rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Passou a pagar os consumos de telefone/tv que utilizava e o condomínio.
E finalmente, foi reconhecido ao credor o direito de retenção sobre a fração objeto do contrato-promessa, para garantia daquele seu crédito e até integral pagamento deste, condenando-se a Insolvente a reconhecer tal direito, sentença esta no entrementes transitada em julgado.
O preço desta promessa de compra e venda foi de 12000 euros.
A título de sinal e com a assinatura daquele contrato promessa, a Insolvente recebeu da Credora a quantia de 1000 euros, de que naquele contrato deu plena quitação.
A quantia de 1000 euros, no dia 29-12-2011- tal como vertido no recibo de quitação.
A quantia de 2000 euros, no dia 31-3-2012, através de cheque, sacado sobre a Caixa Geral de Depósitos, cujo montante acabou depositado na conta da Insolvente, a 31/5/201
Perfizeram assim a quantia total de 5000 euros, os valores que foram efetivamente pagos pela Credora e recebidos pela Insolvente, a título de sinal e princípio de pagamento, do preço contratualmente acordado.
Credora e Insolvente declararam prescindir mutuamente do reconhecimento notarial das suas assinaturas nesse contrato e renunciaram ao direito de arguir a nulidade do contrato.
Entretanto, a escritura de compra e venda, ficou agendada para o dia 15-5-2012;
No entanto, sem qualquer sucesso, pois a Insolvente foi sempre adiando a sua outorga;
Acontece que a Insolvente, apesar de notificada, não esteve presente no dia, hora e local indicados pela Credora para outorgar a escritura;
O que foi confirmado através de instrumento notarial emitido pela Sr Notária Dr GG.
Perante esta conduta, a Insolvente não cumpriu o contrato-promessa celebrado com a credora, nem pretendia cumpri-lo.
Desde essa altura, a credora passou a usufruir em exclusivo da fração, usando-a em benefício e no seu próprio interesse;
A Credora solicitou então eletricidade e água para a fração, celebrando os respetivos contratos de fornecimento e passando a pagar os inerentes consumos.
E passou a pagar o condomínio.
Transitada a sentença, a Reclamante instaurou execução na qual foi penhorada a fração sobre a qual havia sido reconhecido o direito de retenção.
Vejamos em primeiro lugar o recurso dirigido ao decidido acerca dos créditos da Credora AA.
Aparentemente, a Recorrente parece confundir a temática das nulidades de decisão error in com um suposto erro de decisão error in. Trata-se, porém, de realidades jurídicas totalmente distintas.
Não sendo identificável qualquer nulidade de decisão, improcede necessariamente a arguição de nulidade em causa.
Sustenta a Recorrente que esse parentesco da Credora e do cedente relativamente ao gerente da Insolvente deve ter-se por verificado, pois que, para além de confirmado por testemunhas, nunca foi negado pela Credora. Mais sustenta que a postura da Credora no seu recurso de apelação, onde veio falar pela primeira vez na necessidade da prova desse facto por via documental, representa um exercício abusivo do direito.
Sobre este assunto pode ler-se do acórdão recorrido o seguinte:
embora as referidas relações de parentesco tenham sido afirmadas, nomeadamente, pelas testemunhas HH, e , como foi dado ouvir da gravação dos seus depoimentos, certo é que tais relações apenas podiam ser provadas documentalmente, g. as certidões de nascimento, o que não sucede.
Cremos que não é de subscrever este ponto de vista.
Porém, é de entender que isso só vale rigorosamente para as ações de estado e para as ações em que as partes disputem acerca do facto.
Observe-se, entretanto, que, contrariamente ao que pretende a Credora na sua contra-alegação, o que aqui estamos a tratar não tem relação com o n. 3 do art. 67 do CPCivil. É que não está em causa qualquer julgamento de facto submetido ao princípio da livre apreciação) do tribunal recorrido - e um tal julgamento é que não poderia ser escrutinado pelo Supremo em sede de recurso de revista - mas sim a apreciação de uma questão com alcance exclusivamente jurídico: saber se é necessária prova registral de que a Credora e o cedente são filhos do gerente da Insolvente.
Em causa está a alínea do art. 4, com reporte ao disposto na alínea do n. 2 do art. 4, ambos do CIRE.
Efetivamente, no acórdão de 23 de maio de 2019 processo n. 1517/15T8STS-B.PS1, disponível em www.dgsi.pt) defendeu-se transcreve-se o sumário) que:
No acórdão de 10 de novembro de 2020 processo n. 4542/16T8VNG-B.PS1, disponível em www.dgsi.pt) defendeu-se transcreve-se o sumário) que:
A aludida postura legislativa tem a ver com a situação particular das pessoas elencadas em relação ao devedor, situação essa propiciadora a poder-lhes conferir conhecimentos privilegiados e que, por isso, as colocariam num patamar de superioridade em relação aos demais credores, que assim se procurou evitar.
A Lei não concedeu nestes casos qualquer margem de apreciação, de modo que a verificação de algum dos indicados enunciados no preceito impõe de forma automática a consideração da pessoa especialmente relacionada e a subordinação dos créditos que detenha; de outra banda, não se admitem outras pessoas especialmente relacionadas para além daquelas que se encontram expressamente previstas.
No acórdão de 27 de outubro de 2020 processo n. 3030/12T8AVR-A.PS2, disponível em www.dgsi.pt), concluiu-se transcreve-se o sumário) que:
A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n. 1 do artigo 4 do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais credores.
O conjunto normativo referido, interpretado neste sentido, não viola qualquer norma constitucional, designadamente os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
E no acórdão de 26 de janeiro de 2021 processo n. 908/10T8OAZ-B.PPS1, disponível em www.dgsi.pt) concluiu-se transcreve-se o sumário) que:
"Sendo a interpretação literal o primeiro estádio da interpretação, é o texto da lei que forma o substrato de que o intérprete deve partir.
Considera-se adequada ao presente caso esta argumentação, que, vista a orientação francamente maioritária que fica exposta, se subscreve.
O que implica, agora para o caso vertente, não poder ser mantido o acórdão recorrido na parte aqui em discussão.
Conclusão: procede o recurso em questão.
A leitura do corpo da alegação e das conclusões não revela onde residiria essa suposta nulidade.
Ora, não se logra perceber o que é que um tal juízo tem a ver com a temática das nulidades de decisão. O mais que se poderá retirar da afirmação da Recorrente é que, na sua visão, existe erro de decisão, mas isso, como sobredito, não integra qualquer nulidade.
Termos em que se julga improcedente a arguição de nulidade em causa.
É certo que a Credora em causa não pode, dentro do critério estabelecido no AUJ n. 4/2019 que optou por um conceito restrito de, ser havida como consumidora, na medida em que vem provado que se dedica ao comércio de artigos de ourivesaria, utilizando a fração prometida vender para tal atividade comercial de pendor lucrativo. Aliás, será de entender que apenas as pessoas singulares e não é o caso da Credora aqui em questão) poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2019, Processo n. 1012/15T8VRL-BD.GS2, disponível em www.dgsi.pt).
Porém, não é de subscrever o entendimento da Recorrente.
No acórdão de 27 de abril de 2017 processo n. 44/15T8VIS-B.CS1, disponível em www.dgsi.pt) decidiu-se que:
Por outro lado, deve aplicar-se o regime que decorre dos arts. 442, n 2, e 755, n 1, al., do
Questão que pode colocar-se é se, mesmo assim, na aplicação desse regime, o direito de retenção aí reconhecido ao promitente comprador depende de este ter a qualidade de consumidor, como se exigiu para o caso tratado no aludido Acórdão Uniformizador.
Desde logo, por tal entendimento não encontrar qualquer apoio na letra da lei; nem o espírito da lei aponta também nesse sentido restritivo.
Neste sentido, sublinha também Gravato Morais:
As normas em causa não conferem, a nosso ver, uma protecção exclusivamente de matriz consumerística, até porque isso significaria a sua integração numa realidade muito própria, com conceitos específicos.
Dentro da mesma linha, citem-se ainda os seguintes acórdãos:
Ainda, o acórdão recorrido foi chamado a pronunciar-se sobre a resolução, tendo concluído que existia fundamento para a resolução do contrato-promessa. E sobre o assim decidido não vem apresentada qualquer impugnação no presente recurso.
O que significa que improcede o recurso aqui em apreciação.
A executada apresentou requerimento de oposição onde impugna o valor dado aos bens não entregues.
O exequente recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A executada apresentou alegação de resposta, aí defendendo a manutenção da sentença recorrida.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, a questão submetida a recurso, delimitada pelas aludidas conclusões, prende-se com a errada interpretação e aplicação do disposto no n 4 do art. 360 do Código de Processo Civil.
Na sentença recorrida onsiderou-se como provada a seguinte matéria de facto:
o estado de conservação dos bens móveis identificados no auto de entrega de fls. 134-136, dos quais, como se referiu ficou depositário um representante da requerente;
os custos e encargos do depósito,
Aquando da entrega de tais bens em depósito ao cuidado da executada, os mesmos encontravam-se em óptimo estado de conservação e em perfeitas condições de utilização.
Ou seja, no caso da liquidação do valor de bens móveis que não são encontrados para serem entregues ao exequente, a ocorrer nos termos do disposto no n 1 do art. 867 do Código de Processo Civil, não se revela viável o apuramento desse valor com recurso a perícia, na medida em que o desaparecimento dos bens móveis que constitui a razão de ser da liquidação) inviabiliza a realização dos actos de inspecção necessários ao apuramento em questão.
Pelo que, por esta via, carece de qualquer fundamento a conclusão do exequente, no sentido de o n 4 do art. 360 do Código de Processo Civil dever ser interpretado em termos de ser afirmada a imprescindibilidade da realização de perícia para o apuramento do valor dos bens móveis que a executada estava obrigada a entregar ao exequente.
Acresce que, como já ficou referido, a actividade probatória que aí se impõe é aquela que se destina a completar a prova produzida pelas partes, de modo a não permitir um non liquet pelo tribunal.
O exequente discorda da valoração em questão porque entende que o documento em questão não pode ter o valor probatório que lhe é atribuído pelo tribunal recorrido, quer porque não está datado, quer porque não está assinado nem tem qualquer menção de onde seja possível retirar a identificação do seu autor.
Tendo o documento em questão sido apresentado pela executada com a sua oposição, nesse articulado a mesma imputou a autoria do documento em questão ao agente de execução JMS, mais situando temporalmente a elaboração do mesmo em Maio de 201
E está igualmente certificado nos autos que o agente de execução dessa execução comum é o referido JMS.
Lisboa, 27 de Maio de 2021
Inconformado, o arguido recorreu tendo concluído a motivação com as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, sempre se dirá que ocorreu violação do princípio non bis in idem ou ne bis in idem significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Uma vez que, no Juízo Local Criminal de Sintra - Juiz 2 decorreu o processo n. 30/16PJSNT, em que o aqui arguido e Recorrente era também arguido naquele processo.
Nesse processo, o arguido J, estava acusado como autor, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e foi condenado pelo mesmo, ainda que tal sentença não tenha transitado em julgado.
Nesse processo que decorreu termos em Sintra ainda não transitado em julgado, repete-se, por do mesmo se ter, conforme certidão do mesmo junta a estes autos, consta do elenco de factos provados que:
Quanto a este processo, cuja sentença proferida agora se coloca em crise, estava em causa a seguinte factualidade
Ora, assim sendo, estamos perante um crime exaurido!
Pelo que, desde já, o arguido também não se pode conformar com a pena aplicada porquanto entende existir violação do princípio Non Bis In Idem, com a sua consequente absolvição.
Sem prescindir nem conceder,
Assim, o Arguido deverá ser condenado numa pena nunca superior a 3 anos, e, em qualquer caso, deverá ser sempre suspensa na sua execução, ainda que sujeito a regime de prova.
O tribunal a quo não ponderou com a objetividade devida a prova produzida em julgamento, para efeitos de determinação da pena, nomeadamente, no facto do arguido ser toxicodependente, ter colaborado com o tribunal e ter real vontade de ultrapassar o seu vício através da desintoxicação, recuperando totalmente a sua vida familiar e social.
É inegável que a vontade do Arguido em superar o seu vício, desintoxicando-se, frequentando o CAT assiduamente, permite estabelecer a formulação de um juízo de prognose favorável, ou mera expetativa razoável, relativamente ao comportamento futuro do arguido e ao grau mínimo de tutela do ordenamento jurídico, pelo que deverá haver lugar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada na decisão recorrida.
Está ainda provado que o arguido confirmou a posse de estupefacientes, o que significa, juntamente com o actual tratamento um arrependimento não meramente de palavras, mas de actos concretos.
O arguido está familiar e profissionalmente inserido.
Não tendo assim decidido, o Tribunal "a quo" violou o art. 71 do CP.
Nesta Relação o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente.
Observado o disposto no art.417, n 2, do Código de Processo Penal, o arguido não respondeu
Com o intuito de adquirir produto estupefaciente para consumir e revender, o arguido, no dia 17 de Julho de 2019, deslocou-se ao .
Naquela data, o arguido adquiriu com o intuito de vender e consumir 19,446 gramas de heroína, com um grau de pureza de 10,3%, correspondente a 20 doses médias individuais.
O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se autodeterminar de acordo com esse conhecimento.
Do relatório social elaborado pela DGRSP:
O arguido é natural de uma zona rural do concelho de , é o mais novo de uma fratria de dois elementos, integrando um agregado familiar de modesta condição sócio económica.
Frequentou o ensino até aos 13 anos de idade, altura em que completou o  ano de escolaridade, tendo posteriormente abandonado os estudos, por falta de motivação.
Em contexto de reclusão, concluiu o  ano de escolaridade, através do curso EFA, B
Iniciou o consumo de haxixe por volta dos 16 anos e o consumo de heroína e cocaína, por volta dos 22 anos, dos quais se tornou dependente e, que viria a determinar-lhe forte instabilidade pessoal, residencial e laboral, deslocando-se para o  onde manteve ocupação laboral no ramo da restauração e construção e, posteriormente, na manutenção da .de  e, ainda, na empresa da , nas , na área da serralharia.
O arguido efectuou diversas tentativas de desintoxicação na Unidade de  especializada na problemática aditiva, mas sem sucesso, mantendo o acompanhamento actualmente por este serviço.
Familiarmente é identificado como sujeito irresponsável, dado não ser capaz de elaborar projetos consistentes e assertivos de vida futura, não possuindo um temperamento difícil.
É visto pelas pessoas da comunidade como boa pessoa e trabalhador.
O arguido tem os seguintes antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal:
os factos não provados
Da motivação da matéria de facto
Assim, por mais relevante e decisivo, é de destacar o seguinte:
Com efeito, em sede de  interrogatório judicial, o arguido assumiu que se havia deslocado ao  para adquirir produto estupefaciente para si e para terceiro, a pedido deste e que o dinheiro usado para a respectiva compra era pertença de ambos.
o depoimento das seguintes testemunhas:
encontra-se junto aos autos a seguinte prova documental: o auto de notícia de fls. 3-6; declaração do arguido de fls. 11; declaração média de fls. 12; auto de apreensão de fls. 13 a 15; reportagem fotográfica de fls. 19 a 22; teste rápido de fls. 23; auto de pesagem de fls. 24; auto de detenção de fls. 25; ofícios da Altice de fls. 160 e 252; e declarações da ARS de fls. 96 e 159; e
a prova pericial, nomeadamente o relatório do exame pericial de fls. 269 a 27
Sucede que, nesta parte, as declarações do arguido não mereceram qualquer credibilidade e, como tal, não obtiveram acolhimento por parte do Tribunal, pelos fundamentos que se passam a explicar.
Assim, tudo visto e ponderado, verifica-se que a prova produzida foi suficiente para comprovar com rigor todos os factos dados como provados.
A factualidade descrita nos pontos a extraiu-se do teor do relatório elaborado pela DGRSP e junto aos autos.
O vertido nos pontos a resultou das declarações do arguido que, nesta parte, se mostraram credíveis e mereceram acolhimento.
E os antecedentes criminais do arguido descritos nos pontos e tiveram por base o teor do certificado do registo criminal, junto aos autos, de fls. 435-43
O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respetiva motivação, arts. 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Da violação do princípio ne bis in idem.
Da perícia a que se reporta do art 52 do n 15/93, de 22-
Da suspensão da pena.
1- Da violação do princípio ne bis in idem.
O arguido alega foi violado o princípio ne bis in idem, dado que os factos que ocorreram, no dia 4-7-2018, pelos quais foi condenado no proc. n 30/16PJSNT  T. por decisão ainda não transitada e os destes autos, que ocorreram no dia 17-7-2019, integram um só crime de tráfico de estupefacientes, dado que este  é  um crime exaurido que se consuma com o primeiro ato de execução, sendo os atos posteriores a continuação do crime já iniciado.
Este princípio está previsto no art 29 n 5 da Constituição, que dispõe que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.
Assim, crime significa, aqui, um comportamento de um agente espácio-temporalmente delimitado e que foi objeto de uma decisão judicial, ou melhor, de uma sentença ou decisão que se lhe equipare.
No caso em apreço, nos presentes autos e no processo n 30/18 do T. Sintra o agente e o bem jurídico atingidos são os mesmos, mas não há identidade de factos.
No dia 17 de Julho de 2019, passado mais de um ano, após os factos que ocorreram em Sintra, o arguido deslocou-se ao Algarve onde adquiriu 19,446 gramas de heroína para consumir e revender, pelo que estamos perante uma autónoma e diversa resolução criminosa e um novo crime de tráfico de estupefacientes.
Improcede, pois, o alegado pelo arguido quando á violação deste princípio.
2- Da perícia médico-legal a que se reporta do art 52 do n 15/93, de 22-
O arguido alega ter ocorrido uma nulidade, ao não ter sido realizada a perícia médico-legal prevista no art 52 do n 15/93, de 22-1 que requereu, e que em seu entender seria fundamental para a determinação da pena e para aferir das suas capacidades cogniscitivas.
Na medida do possível, o perito deve pronunciar-se sobre a natureza dos produtos consumidos pelo arguido, o seu estado no momento da realização da perícia e os eventuais reflexos do consumo na capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com a avaliação feita.
O arguido foi notificado deste despacho e não recorreu do mesmo, pelo que transitou em julgado.
3- Da medida concreta da pena.
O arguido incorreu no crime de crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 25 al. do n 15/93, de 22-1 a que cabe a pena de prisão de 1 a 5 anos.
Ao arguido foi aplicada a pena de quatro anos de prisão.
Será possível formular um juízo de prognose favorável sobre comportamento futuro do arguido?
Impõe-se pois, manter a condenação do arguido em pena de quatro anos prisão efetiva.
Nestes termos, acordam os Juízes da 1 Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs.
Évora, 12-01-2021
Parece inverosímil assumir, sem nenhuma declaração bancária que comprove, que o Recorrido não pudesse socorrer-se a empréstimo, para pagar a dívida ao IFAP, ou que não conseguisse efetuar o pagamento, a título exemplificativo, em 90 prestações de aproximadamente 800 euros mensais ao decorrer dos próximos anos.
Da matéria de facto dada como assente, o Tribunal a quo não quantificou, nem densificou o impacto que a execução do ato teria na situação económica da ora recorrida, nem identificou em que medida torna impossível a execução da dívida.
E. O Tribunal a quo limitou-se a acolher os argumentos invocados pela recorrida, que mais não são do que meros juízos ou conclusões, recorrendo a generalidades e a conceitos indeterminados.
F. Com efeito, nunca se concretizaram os específicos prejuízos que lhes advirão da prática do ato que se pretendem suspender.
Face ao exposto, salvo o devido respeito, ao contrário do que julgou o Tribunal a quo, a requerente não fez pertinente prova, como legalmente lhe competia, para comprovar o alegado periculum in mora, razão pela qual o Tribunal a quo ao decidir pela verificação do periculum in mora, incorreu em manifesto erro de avaliação da matéria fáctica e erro de julgamento, por violação do disposto na parte inicial do n. 1 do artigo 12 do CPTA, não tendo ficado sequer indiciariamente provado o periculum in mora.
Ou seja, a fundamentação da decisão final, não é só clara e percetível, como minuciosa quanto aos pagamentos pontos 3 e, controlos efetuados, pontos 2 e 5 e a conclusão, com toda a justificação e argumentação que comprovam a decisão final
Ora com a devida vénia, o Tribunal a quo enganou-se ao concluir que o IFAP não fundamentou suficientemente quando conclui que não existe possibilidade da recuperação vegetativa da plantação.
O. Em outras palavras , não basta só cumprir o projeto referente a ajuda, pois este cumprimento deve ser efetuado no período contratado.
P. Portanto, quando o IFAP diz que a exploração se encontra em estado de abandono e sem possibilidade de recuperação  ponto 9 da decisão final, está a ser claro ao afirmar que, na medida em que o beneficiário abandonou a operação até aquela data, qualquer recuperação seria tardia, fora do período contratado e portanto, nunca seria suficiente para que se conclua pelo cumprimento do projeto.
Q. Para o agricultor, que pediu a ajuda, assinou o contrato em causa, em que deveria executar seu projeto naquele prazo, recebeu os pagamentos, e que, num controlo após o ultimo pagamento, o IFAP diz que " já não há possibilidade de recuperação " , está suficientemente claro que já não pode pretender beneficiar da ajuda, se executar o projeto fora do prazo.
S. Assim, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a decisão final do IFAP indica expressamente as obrigações legais e contratuais violadas pela requerente, sendo certo que a mesma não pode olvidar que apresentou projeto que foi aprovado e validado e que esteve na génese do contrato celebrado.
Ora conforme já referimos, a reposição da quantia a efetuar pela requerente não é um prejuízo efetivo, porque, caso venha a ser declarada procedente a ação principal, o que só por mera hipótese se refere sem, no entanto, conceder, esse montante seria sempre restituído sem qualquer prejuízo para a requerente.
A requerente apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
" - Deverá o recurso da Recorrente ser rejeitado na parte que discorre sobre a matéria de facto provada e não provada, não se encontrando verificados os pressupostos definidos nas normas legais aplicáveis para o seu conhecimento pelo tribunal ad quem art. 64 ex art.  do Código de Processo nos Tribunais;