rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao operador da máquina referida em cabe a tarefa de colocar a obra a ser sublimada no prato móvel da máquina carro e fazer empurrar o mesmo para o alinhamento da prensa térmica de sublimação.
A placa de prensagem, no momento referido em, estava a uma temperatura de 200 e em ciclo de produção automático.
A recorrente pretende que a matéria da base 1 seja dada como integralmente provada.
O que está em causa é saber se efectivamente a sinistrada agiu sem ser sob instruções da entidade patronal, obviamente, na perspectiva de não dever ajustar o pano e o papel de sublimação por não estar instruída por aquela.
Estamos perante alegação da recorrente em matéria de excepção.
Como suposta confissão, se tivesse força probatória plena contra o confitente não poderia essa confissão ser provada por testemunhas arts 358, n 3 e 393, n 2 do.
Mas existe outra ordem de razões que fazem escassear o valor probatório dessa prova documental ao ponto de serem impeditivas de que seja valorizada, de acordo também com o princípio geral ínsito no art 366 do
Salvaguarda-se assim a faculdade de livre apreciação da prova pelo juiz.
Ora, com o que se concorda, conforme se decidiu no citado acórdão do TRL de 102012, segundo o anterior código de processo mas no que interessa o seu teor mantém-se no essencial:
", por outro lado, tais documentos podem ser vistos como prova obtida através de um certo processo.
Ora, enquanto produto de um certo processo, as provas obtidas num processo só podem ser usadas noutros sob certas condições: desde logo, aquele tem de ser um processo contraditório e, depois, tem de ser um processo contra a parte contra a qual são invocadas art. 522/1, 1 parte, do.
Ora, se uma seguradora conseguisse que uma confissão de uma futura parte fosse obtida por uma pessoa por si contratada mediante uma remuneração) antes sequer do processo existir, todas aquelas regras não fariam qualquer sentido.
Para decidir a matéria de facto o tribunal a quo referiu:
"A convicção do tribunal resultou da análise crítica das declarações da Autora, dos depoimentos das testemunhas e dos documentos juntos aos autos.
No que respeita aos documentos juntos aos autos, destacamos o de fls, 9 " ... participação de sinistro ... "; 18 a 29 "Farmácia ... Consulta Normal ... Ascendi ... "; 99 e 100 "Relatório da Perícia ... "; 106 "Auto de tentativa de conciliação ... "; 124 a 133; I50 a 155 e 158 a 160;
Esta esclareceu que no dia a que se reportam os autos, ao passar junto da máquina e vendo que o trabalho não estava conforme, procurou, como é hábito e normal na empresa, corrigir o mesmo. Tendo procedido nos termos em que sempre o fez e no pressuposto, que também sempre se verificou, que a máquina estava a funcionar no modo manual.
Finalmente, esclareceu que a máquina, na parte em que operou, não permitia visualizar o modo em que estava a operar pois que só do lado oposto é que tal era possível.
Finalmente, destacamos o facto de ter referido que a A. sempre foi uma pessoa cuidadosa e que admite que, no caso, não se tenha apercebido que a máquina, ao contrário do que normalmente acontece, estivesse no modo automático.
Importa destacar das suas declarações o facto de ter referido que a prensa desce de forma progressiva sem, no entanto, ter precisado o tempo.
O que se compreende porquanto é o juiz a quo quem procede ao julgamento da causa e acerca dos factos nele aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção e não o Tribunal de recurso, cujo poder de intervenção se circunscreve a reapreciar pontos concretos da decisão da matéria de facto especificados nas conclusões do recurso com vista a reparar erros de julgamento ali cometidos.
Sendo assim, temos que o recorrente não depreciou a decisão do tribunal a quo sobre a matéria que impugna segundo o juízo crítico e lógico deste, alheando-se praticamente da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão.
Daí que sem a análise crítica destes meios de prova a alegada inverosimilhança de as coisas se terem passado na forma como o tribunal a quo congeminou a prova não logra ser fundamento bastante para impor uma decisão como o recorrente pretende.
Efectivamente, é apodíctico, para estes normativos convém especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas, antes, que imponham decisão diversa da impugnada.
Pondere-se que a recorrente certamente indicou os excertos da prova oral que mais que qualquer outra na sua óptica podem sustentar a sua posição.
Obviamente que neste termos é redundante referir que então a prova oral indicada declarações da sinistrada e depoimento de colega de não poderia revelar mais do que permitiu ao tribunal a quo dar como assente.
Por tudo isto improcede a impugnação da decisão da matéria de facto, deste modo mantendo-se esta incólume.
Nesta oportunidade está afastada a hipótese de descaracterização pela actuação da sinistrada sem estar para tanto autorizada.
Estamos perante uma conduta voluntária.
A mesma não é dolosa.
Quanto ao resultado é negligente.
Longe se está de certo tipo de dolo em que o agente age sempre independentemente do resultado.
Pese embora isto e a argumentação da recorrente não se vislumbra como se pode deixar de concordar com a sentença:
Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação de trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.
A R. veio alegar que a conduta da trabalhadora integra as alíneas e do citado artigo.
Na verdade, o comportamento da A., ao ajustar o papel que se encontrava em posição incorrecta sem, por um lado, ter o cuidado de verificar se a máquina estava em modo automático ou manual, e, por outro, sem colocar o prato móvel afastado do raio de acção da prensa térmica, não consubstancia o acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei, na media em que, como resulta da factualidade apurada e melhor explicitado na fundamentação da matéria de facto, a operação que estava a ser efectuada pela Sinistrada não importou a violação de qualquer condição de segurança estabelecida pela entidade patronal ou mesmo prevista na lei.
Mais cumpre referir que da sinalética existente na máquina não resulta a proibição de se proceder nos termos em que a A. o fez e, como resultou da factualidade apurada e melhor explicitada na fundamentação da matéria de facto, não fosse o facto de a máquina estar no modo automático jamais teria ocorrido o sucedido.
Deste modo concluímos que não foi violada qualquer condição de segurança.
Entendemos, que no caso em análise, tal como melhor explicitado na fundamentação da matéria de facto, o manuseamento do papel/ trabalho efectuado pela A. ocorreu da forma de o efectuar sem que o trabalho fosse posto em causa e, porque julgava estar em modo manual, jamais correria o risco de haver o entalamento.
Nestes termos ainda concordamos com o expendido no perecer, segundo o qual:
O que, aliás, constituía até uma obrigação da autora na qualidade de trabalhadora, face aos seus deveres de zelo, colaboração cooperação com o empregador.
Sendo que, no caso concreto, não é a falta de ordem para operar a máquina que está em causa, é antes a reparação/correcção por parte da autora de uma anormalidade, de um imprevisto que estava a acontecer com repercussões na produtividade da empresa e causadora de prejuízo.
Realçando-se ainda o facto de a máquina não possuir qualquer sinalética que proibisse o concreto procedimento adotado pela autora;
Que a autora desconhecia que a máquina estava a laborar em modo automático;
E que o acidente nunca teria ocorrido se a máquina estivesse a laborar no modo manual, que era o que habitualmente acontecia.
Nessa conformidade, e fazendo apelo ainda ao facto de a autora/sinistrada trabalhar na empresa há já vários anos, a habitualidade de assim proceder noutras ocasiões é também mais um argumento que justifica não haver razões para a descaracterização do acidente.
É questão que nem foi aflorada na contestação.
A descaraterização por ato ou omissão, por violação sem causa justificativa das condições de segurança estabelecidas pelo empregador implica por parte da responsável a prova dos requisitos de que aquela depende.
Assim, é de aceitar a descaracterização em tais termos quando ocorram situações que interferem no risco que socialmente se considera deverem os empregadores assumir como os atos dolosos do trabalhador, a culpa grosseira, o desrespeito gratuito de ordens e regras.
Inerente ao ato de violação é a gravidade da falta cometida.
Não existe qualquer disposição legal que estabelecesse uma específica condição de segurança que seja aplicável ao caso.
Disto tudo resulta não se pode subsumir a conduta da sinistrada ao disposto na al do art 1
Como ainda se expendeu no acórdão deste Tribunal de 102017 proc 1907/13T8GMR.G1, www.dgsi.pt):
Ora, da matéria de facto provada e estando em causa inclusivamente que o prato móvel de sublimação desceria, como antedito, de forma paulatina, não podemos extrapolar que a sinistrada descartou intencionalmente o perigo que se veio a concretizar nem se demonstra a previsibilidade dessa possibilidade e menos ainda, de forma premeditada, não se quis deter perante qualquer regra tuteladora da segurança e integridade física de pessoas e bens ou de qualquer outro interesse material ou imaterial.
Por seu turno, objectivamente o resultado negativo da conduta da sinistrada não se mostra de tal modo elevado.
Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas que imponham antes decisão diversa da impugnada.
A norma do art 14, n 2 da LAT não é taxativa.
Segundo o artigo 14, n 1, al da LATDP as regras de segurança devem estar previstas na lei ou terem sido estabelecidas pelo empregador.
A sua violação não abrange, nomeadamente, as chamadas culpas leves.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar improcedente a apelação confirmando a sentença.
10-2019
Nestes termos e noutros que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso interposto deverá ser considerado parcialmente procedente e ser decidido suspender a pena pelo período de 2 anos assim se fazendo a costumada JUSTIÇA."fim de transcrição).
A questão suscitada pelo recorrente, que deverá ser apreciada por este Tribunal Superior, é, em síntese, a de que é excessiva e desproporcionada a pena de prisão, que não se justifica, devendo ser aplicada pena de multa, nos moldes do artigo 4, n. 1 do Código Penal, ou outra que não sacrifique a liberdade do recorrente, ou então ser suspensa na sua execução a pena de prisão, nos termos do artigo 5, n. 1, do Código Penal.
O Tribunal a quo declarou provados os seguintes factos transcrição):
Factos declarados não provados:
"Não há factos não provados com interesse para a decisão." fim de transcrição).
Em sede de motivação da decisão de facto, escreveu-se na sentença recorrida:
Mais se considerou o certificado de registo criminal junto aos autos." fim de transcrição).
Agiu livre, deliberada e conscientemente.
Assim sendo, encontram-se preenchidos os elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime que lhe é imputado.
Cumpre agora determinar a escolha e medida concreta da pena, atentos os critérios estabelecidos nos arts. 70 e 71 do Código Penal.
Ao crime p. e p. pelo referido art 3, n 2, corresponde pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
Não obstante o disposto no art 70 do Código Penal, tendo sido condenado muito recentemente em pena de multa pela prática de crime da mesma natureza, apenas a pena de prisão será eficaz para realizar as finalidades de prevenção especial.
Assim, deve ser aplicada pena de prisão.
Cumpre agora determinar a medida da pena, atentos os critérios estabelecidos no art 71 do Código Penal.
Na fixação da pena importa ter em conta:
Face ao exposto, é adequada e proporcional a pena de seis meses de prisão a aplicar ao arguido pela prática do crime p. e p. pelo referido art 3, n 2, do 2/98, de 03/0
A recente condenação do arguido revela uma intensa necessidade de prevenção especial.
O arguido não desenvolve qualquer actividade profissional.
A postura por ele assumida demonstra que a necessidade de cumprimento da lei é para o arguido uma questão de segundo plano face a outras prioridades que considera mais relevantes.
Na verdade, a personalidade do arguido, manifestada nas sucessivas violações revelam que não se deixa influenciar por ameaças de desvantagens ou punições de natureza diferente, sendo certo que anterior condenação que nem sequer pagou ou cumpriu não foi suficiente para o afastar da criminalidade.
O efectivo cumprimento da pena de prisão, ainda que de curta duração, revela-se essencial e é exigida para prevenir, de modo eficaz, o cometimento de novos crimes.
Nestes termos, não é de suspender a pena de prisão a aplicar ao arguido." fim de transcrição).
Não impugna o arguido e ora recorrente a matéria de facto dado como provada na decisão recorrida, pelo que, e também não vislumbrando este tribunal ad quem existir nela qualquer um dos vícios a que alude o art. 41, n. 2, do CPP, que sempre são de conhecimento oficioso, tem-se a mesma por definitivamente fixada.
Por outro lado, na renovação da prova a que alude o art. 43 do CPP não podem ser requeridos, nem ordenados oficiosamente, novos meios de prova, ou seja, meios de prova distintos dos já produzidos em anterior julgamento.
FS1, disponível inwww.dgsi.pt") o processo, diga-se,  não é um palco onde, sem qualquer  limite temporal, se podem  praticar quaisquer actos, e a esmo, sem submissão a regras ou limites, sob pena de se afectar o encadeamento lógico em que se traduz em ordem a atingir-se um objectivo  final predefinido.
Dito isto, e atento o documento junto, que nada nos permite não considerar como verdadeiro, temos que o arguido pagou tempestivamente a multa que em que foi condenado no processo n. 97/17PTSNT e que procedeu a tal pagamento em 31 de dezembro de 2019, portanto 3 dias antes de ser prolatada, a 3 de janeiro de 2020, a sentença dos presentes autos.
Avancemos, então, para a escolha e medida da pena.
Tecidos estes considerandos, revertamos, agora, ao caso concreto.
Ao crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. , n.s 1 e 2, do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de janeiro, corresponde pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
Na escolha e determinação da medida concreta da pena, haverá que ponderar, como acima vimos, os diversos critérios enunciados nos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
In casu, importa considerar os seguintes elementos:
a confissão, embora o seu valor como atenuante seja reduzido, já que a infração criminal foi constatada pelas autoridades policiais em flagrante delito;
Visto o disposto nos artigos 4, n. 1, e 5, n.s 1 e 5, ambos do Código Penal, consigna-se afigurar-se-nos que a necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes desaconselha in casu que a pena de 6 meses de prisão aplicada ao arguido seja substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, bem como, ainda que isso o condenado aceitasse, seja substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, por não concluirmos que se realizam, por este meio, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Ponderando o acima exposto, contrariamente ao tribunal a quo, considera este tribunal ad quem que a simples ameaça da prisão e a censura do facto ainda tutelarão de forma suficiente os bens jurídicos atingidos e permitirão a reintegração do arguido na sociedade, possibilitando outra forma de execução que não seja a do cumprimento efetivo da pena de prisão ora aplicada ao arguido em estabelecimento prisional, militando a favor da aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução.
Destarte, procede o recurso.
Requer, assim, que o recurso se considere interposto e admitido para efeitos de subida ao Supremo Tribunal Administrativo a fim de ser apreciado, para o que se segue a respetiva fundamentação.
Emerge da noção avançada pela doutrina fiscal portuguesa maioritária que a simulação fiscal, assentando embora, nas suas características base, no conceito de direito , é caracterizada pela intenção de, com a simulação, se obter a redução do encargo tributário.
Esta intenção de lesão da receita fiscal constitui, assim, um traço específico da simulação em direito fiscal no confronto com a simulação em direito , o que bem se compreende, atendendo a um desinteresse objetivo da AT e consequente em invocar uma simulação com a qual não tenha sido lesada, tendo ainda presente que está ausente do conceito de imposto uma finalidade sancionatória.
A ser verdade o que a AT alega como motivação para a constituição das sociedades e para o alegado fingimento da atividade de comercialização de bovinos, o desiderato das partes teria sido a obtenção indevida de subsídios, não a redução de impostos a pagar, acrescendo que, de tal alegado fingimento, resultaria, até, como é notório, por evidente, num aumento da matéria tributável, por via da obtenção do rendimento em que os subsídios se traduzem.
"A. A Impugnante, Sociedade A., Lda., foi constituída em 111990, tendo por objecto a produção e comércio de animais e a bovinicultura cfr. relatório final de inspecção tributária, a fls. 70 a 149 do PRG relativo ao processo n. 66/09, que se dá por integralmente;
B. São sócios da sociedade referida em A. supra .. e .. cfr. p. 7 do;
Os sócios referidos na alínea antecedente são ainda sócios-gerentes das seguintes seis sociedades, que iniciaram a sua actividade em Março de 2002:
Sociedade , Lda.;
Sociedade .., Lda.,
Sociedade ., Lda.;
Sociedade , Lda.,
Sociedade .., Lda. cfr. p. 15 do;
E. Em resultado da inspecção realizada, os Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária da DF de Santarém, elaboraram o RIT, do qual consta, na parte relevante:
Por outro lado, a legislação estabelece que cada pessoa só pode receber, no máximo, subsídio referente a 90 animais.
Constata-se que estamos perante transmissões de bens simuladas, sem qualquer substrato económico, que visam apenas o recebimento de subsídios atribuídos pelo INGA.
Como exemplo, serão de referir as seguintes situações:
a elevada quantidade;
a elevada quantidade de estrume
se a empresa já tinha efectuado a colheita de trigo e se no exercício de 2003, não efectuou vendas de cereais, qual é o destino destes bens?
existe uma quantidade enorme de estrume 75000 facturada pela empresa mãe, em Novembro e Dezembro de 2003, após a sementeira, colheita e venda de cereais.
Em data não apurada, foram emitidas as liquidações de IVA impugnadas;
BB. O INGA efetuou diversas fiscalizações e controlos, tendo confirmado a actividade das seis sociedades referidas na alínea supra - cfr. depoimento das testemunhas . e ..e relatório pericial, a fls. 820 dos autos;
Como claramente resulta do disposto no artigo 285, n. 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.
Lidas atentamente as conclusões do recurso que nos vem dirigido pretende a recorrente que este Supremo Tribunal reaprecie a matéria de facto em que se louvou o acórdão recorrido, incluindo as ilações de facto que esse mesmo Tribunal retirou dos factos levados ao probatório.
) Face a todo exposto, dimana inequívoco que a Recorrida não logrou provar a materialidade das operações faturadas, não só não conseguindo abalar os indícios de falsidade recolhidos pela Administração Tributária, como também não conseguindo minimamente demonstrar a veracidade das operações.
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos, nem sequer alegados, os respectivos pressupostos legais.
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi julgada improcedente a acção.
a Sentença recorrida resulta írrita e nula, em virtude do disposto no artigo 195, n 2 do CPC. Mas não só por essa razão.
quatro factos dados como provados foram meramente alegados.
tal norma viola o artigo 7 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos e Sociais, que é lei de valor reforçado e, mormente viola o artigo 59 da Constituição. Consequentemente,
a Sentença impugnanda resulta intrinsecamente nula ipso jure, com tal tendo também de ser competentemente declarada em sede de julgamento do presente recurso.
Fundadas razões por que, fazendo no caso, como sói, sã e inteira justiça, o Alto Tribunal ad quem:
Revogará liminarmente, porque írrita e nula, a Sentença recorrida;
julgará acto contínuo procedente a presente acção, condenando o Réu no pedido, ou,
caso assim desde logo não se decida,
Mais se extrai do Contrato:
Natureza e duração
Mais ficou provado.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações importa determinar se a sentença recorrida padece da nulidade que lhe é imputada, bem como incorreu nos invocados erros de julgamento, não sem antes se analisar a questão prévia da junção aos autos, com as alegações de recurso, de 13 documentos, suscitada pelo Recorrido nas contra-alegações.
Preceitua o artigo 195 do P.:
Artigo 195
Regras gerais sobre a nulidade dos actos
Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Na conclusão das alegações de recurso, o Recorrente referiu que deveriam ser dados como provados os factos que elenca nos itens e das alegações de recurso:
Facto O A. é economista pós-graduado em Estudos Europeus, Vertente Económica, pela Faculdade de Direito de Lisboa;
Facto O A. é também licenciado em Direito, necessariamente, porque frequentou com aproveitamento o Curso de Estágio da Ordem dos Advogados;
Facto O A. exerceu o cargo de director, além de professor do Curso Profissional de Técnico de Marketing da Escola Secundária de Barcelos no ano lectivo de 2007-200
Facto o A. exerceu o cargo de coordenador-pedagógico, ao nível do ensino secundário, na E S ...), em Braga, no ano lectivo de 2004-200
O T.A.F. de Braga considerou provados tais factos, respectivamente, nas alíneas,,, e, do probatório, tendo referido, como suporte probatório, o respectivo P.A., sem indicação das páginas ou dos documentos, constantes do mesmo, que alicerçaram a sua convicção.
Contudo, visto o P.A. constata-se que nenhum documento constante do mesmo permite saber se o docente substituído pelo aqui recorrente é profissionalizado, se está integrado na carreira docente, se tem estágio pedagógico e se tinha redução da componente lectiva decorrente da sua antiguidade como professor profissionalizado, factos esses que, alegados, pelo Recorrido carecem de prova, não constando a mesma do P.A., pelo que os mesmos devem ser dados como não provados, o que se mostra efectuado supra.
Assim, face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, com a antecedente fundamentação, em negar provimento ao recurso.
Porto, 20 de Dezembro de 2019
Processo n. 1594/12T8LSB.LS1
Relator: José Feteira
AAintentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra a Rádio Televisão de Portugal, S.A.pedindo que a Ré seja condenada a:
A reconhecer ao Autor, com efeitos a Janeiro de 2006, a sua integração no nível de desenvolvimento da categoria de assistente de programas/informação;
Contestou a Ré alegando que o Autor não tem direito ao posicionamento que reclama nos autos.
Custas a cargo do autor e ré na proporção de 90% e 10% respectivamente art. 527 CPC aplicável ex art  n. 2 al do.
Irresignada com esta decisão, veio agora a Ré Rádio e Televisão de Portugal, S.A. interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
Contudo, o referido Acórdão, salvo o devido respeito, é ilegal e o presente recurso merece franco provimento.