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A condenação na taxa de desconto do Banco de Portugal não devia constar do acórdão, porquanto tal taxa prevista no Aviso 1/98 do Banco de Portugal, encontra-se revogada desde 1 de janeiro de 1999, com a entrada em vigor da Portaria n. 8/99, de 7 de janeiro.
Neste recurso, discute-se essencialmente, para além da nulidade do acórdão, o momento do vencimento dos juros de mora e a inclusão do IVA na indemnização dos danos sofridos pelos lesados.
Os AA. são proprietários do prédio urbano sito na Rua ....,n. ...., ......, União de freguesias da ....., ..... e .........., ......
No prédio referido, em dia e hora que não foi possível concretizar, mas entre o dia 10 e 14 de abril de 2017, ocorreu uma rotura no tubo de água que abastecia a máquina de lavar a roupa, que se encontrava na lavandaria do imóvel, o que gerou inundação.
A rotura ocorreu numa zona do tubo embutida na parede e provocou a infiltração de grande quantidade de água sob o pavimento, durante período de tempo não apurado.
Para a deteção e reparação da rotura, foi necessário esburacar a respetiva zona da parede e pavimento.
A lavandaria apresenta fendilhação extensa e buracos na parede, roços nas zonas da tubagem, mosaicos levantados, buracos no pavimento e roupeiro empanado.
O corredor apresenta fendilhação extensa nas paredes.
O quarto apresenta fendilhação extensa, buracos na parede, roços na zona das tubagens, mosaicos levantados e buracos no pavimento.
Na casa de banho, existem fissuras em alguns dos azulejos.
A parede exterior, por estar construída sobre o lintel, não sofreu qualquer deformação, enquanto a parede interior se deformou, fissurando e acompanhando o assentamento do massame.
Os danos verificados no local a que se alude em 1 resultam da aí mencionada infiltração de água.
A estrutura e fundações da moradia não foram afetadas não ocorrendo problema.
Quanto aos restantes danos reclamados pelos AA., a R. recusou a respetiva indemnização, por, no seguimento das conclusões da vistoria que mandou realizar, defender que são danos que estão excluídos da apólice, o que comunicou aos AA.
Por isso, o acórdão recorrido não padece da nulidade resultante da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
A Recorrente, porém, insurge-se contra os juros de mora desde a citação e a inclusão do IVA, entendendo que tais juros devem ser contados a partir da data da sentença e o IVA apenas terá de ser suportado quando os Recorridos apresentarem a prova do respetivo pagamento.
São estes, sumariamente, os termos da controvérsia jurídica emergente dos autos, que importa considerar.
Tanto a inclusão do IVA no valor da indemnização como a delimitação dos juros de mora desde a citação integraram a decisão constante da sentença, a qual, todavia, não foi impugnada pela Recorrente, nomeadamente na apelação subordinada, por si interposta, mas que teve um objeto inteiramente diverso do daquelas questões.
Correspondendo a condenação a quantia pecuniária ilíquida, quando na ação foi pedida uma quantia certa, não existe condenação em objeto diverso do pedido, mantendo-se a condenação dentro dos limites fixados no artigo 60, n. 1, do Código de Processo Civil.
A sentença, que condena na indemnização, incluindo nela o IVA, e nos juros de mora vencidos desde a citação, não sendo impugnada na apelação, forma caso julgado, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil.
A sentença transitada em julgado não é suscetível de modificação por recurso ordinário.
Conceder a revista parcial e declarar a nulidade do acórdão recorrido, absolvendo a Ré do respetivo pedido.
Negar a revista no demais, confirmando o acórdão recorrido.
ECLI:PT:TRP:2020:506TBCRZ.P1Sumário:
Após assinala-se que:
Este requerimento foi indeferido, com o fundamento de na prolação de tais despachos não foi cometida qualquer nulidade e ainda não era chegado o momento da notificação requerida.
Foi reclamado o pagamento das tornas e os devedores das mesmas notificados para as depositarem, não o tendo feito.
Foi ordenada a elaboração do mapa de partilha, o qual foi elaborado e, de seguida, posto em reclamação.
Por fim foi proferida sentença a homologar o mapa de partilha.
Segundo a sentença homologatória do mapa da partilha e regras sobre a respectiva organização, foram adjudicados ao recorrente os imóveis que licitou ns 3, 11 e 19 e metade do dinheiro por acordo dos interessados; e ainda atribuiu-lhe, na proporção do seu quinhão 1/2), 14 verbas que ninguém licitou relativas a imóveis n.s 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 18, 22 e 23 e as 14 verbas relativas a móveis n. 1-A a 1-N.
Tendo ficado por licitar 14 bens imóveis e 14 móveis, estes de muito baixo valor, tais poderiam ter composto, através de outras soluções de partilha, os quinhões por preencher de todos os interessados sem pagamento de tornas ou de valor residual resultante de meros acertos, ao contrário do que resulta das regras estabelecidas pelo tribunal a quo sobre a forma de organização da partilha.
Os despachos recorridos padecem de falta de fundamentação, não referindo ao abrigo de que normas são proferidos, nomeadamente que consintam a solução de partilha que expõem quanto aos bens não licitados.
A omissão daqueles actos e formalidades constituem irregularidades que são causa de nulidade, produzindo consequentemente a anulação dos despachos de 21/03/2018, pois as omissões identificadas influem no exame e decisão da causa, ou seja, a forma de elaboração do mapa da partilha art 195/1 do actual.
Dos despachos de 21/03/2018, arguiu o recorrente a respectiva nulidade, que foi indeferida pelo tribunal a quo por despacho de 03/05/2018 com a ref Citius.
A violação do princípio do contraditório previsto no art. 1373 do anterior CPC e o pré-juízo sobre a forma da partilha que consta das decisões dos despachos de 21/03/2018 projectam-se no despacho determinativo da organização da partilha de 04/09/2018 que remete para aqueles despachos.
O recorrente cabeça-de-casal não licitou bens que excedessem o seu quinhão hereditário 1/2), não sendo aplicáveis os art.s 1376/1, 1377/1/2 e 1378 do CPC, não podendo haver lugar ao pagamento de tornas.
Tal situação configura manifestação evidente de vontade do recorrente de não contrair dívidas de tornas originadas pelo preenchimento excessivo da sua quota com verbas licitadas.
O tribunal pode autorizar a adjudicação em comum na proporção que indicar, mas tal tem por fim o objectivo de conseguir o maior equilíbrio de lotes: art. 1377/ 4 do anterior CPC.
A solução impugnada, segundo a qual os bens não licitados são atribuídos em comum a todos os interessados, na proporção dos seus quinhões, faz incorrer por via de regra no dever de pagamento de tornas pelos titulares dos maiores quinhões, que por serem os maiores titulares de direitos são também regra geral os maiores licitantes, solução a que leva a que ainda que não preencham integralmente seu quinhão pelos bens licitados acabem ter de pagar avultadas tornas por força daquela atribuição medida pelo quinhão.
Devendo os mesmos serem revogados e substituídos por outro que disponha que os bens não licitados serão adjudicados aos interessados, de forma equilibrada, justa e equitativa, sem pagamento de tornas, em proporção estritamente necessária ao integral preenchimento dos respectivos quinhões,
Tendo sido genericamente impugnada a dívida pelos interessados, nenhum deles arguiu a falsidade dos documentos apresentados.
Termos em que, deve ser o presente recurso julgado procedente e revogada a partilha.
Se a decisão sobre a composição dos quinhões é nula e a nulidade carece de ser apreciada aqui;
Como deve afectar-se o preenchimento dos quinhões com os bens não licitados.
Os factos que importam para o julgamento do recurso são os constantes do relatório que antecede.
A questão prévia: lei aplicável.
O presente processo de inventário foi instaurado em 15-03-200
A Lei n. 29/2009, de 29 de Junho, aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário cuja tramitação passaria a ser assegurada pelas conservatórias e pelos cartórios notariais.
Entretanto a Lei n 29/2009 foi revogada pela Lei n. 23/2013, de 5 de Março, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário
Por outro lado, em 002008 entrou em vigor o regime do sistema de recursos cíveis aprovado pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto. Nos termos dos artigos 1 e 1 deste diploma, esse novo regime não se aplicava aos processos pendentes naquela data, como era o caso do presente processo.
Entretanto, no dia 01-09-2013 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Porém, no que concerne aos recursos, o artigo , n. 1, da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, dispõe sobre o regime dos recursos de decisões proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013 nas acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008, que é precisamente o caso que aqui se nos coloca acção de 15-03-2007 e decisões de 22-09-2016 e.
Apesar da forma relativamente complexa da redacção do preceito, o que ele significa é que aos recursos dessas decisões se aplica afinal o regime de recurso do novo Código de Processo Civil, com excepção apenas da norma do n. 3 do artigo 67 dupla.
B Recurso da decisão proferida em 22-09-2016 de não aprovação do passivo das despesas de funeral:
Com todo o devido respeito não pode concordar-se com este entendimento.
Havendo uma factura e um recibo em nome do cabeça-de-casal é possível deduzir com suficiente segurança que estas despesas foram contraídas por iniciativa do cabeça-de-casal e que este efectuou o seu pagamento, possuindo para o efeito o competente recibo, cuja função é precisamente a de dar quitação de um pagamento realizado pela pessoa em nome de quem se emite o recibo.
O que não pode, cremos, é escamotear-se o valor da factura e do recibo com o pretexto de que se desconhece com que dinheiro o pagamento foi feito. Essa objecção é sempre possível de colocar em relação a qualquer pagamento, feito por qualquer pessoa, pelo que não lhe deve ser atribuído um valor decisivo para resolver a questão.
Acresce que se existia na herança dinheiro para pagar tais despesas e o pagamento foi feito pelo cabeça-de-casal com dinheiro da herança, a questão devia colocar-se ao nível do activo da herança, relacionando-se igualmente essa quantia, o que não sucedeu.
Assim, as despesas da herança a que se reporta a factura e o recibo juntos devem ser verificadas para efeitos do presente inventário, o que aqui se decide.
despacho de 03-05-2018 que indeferiu a arguição de nulidade dos despachos de 21-03-2018:
A Mma. Juíza a quo indeferiu a arguição da nulidade e o cabeça-de-casal vem agora interpor recurso da decisão que desatendeu essa arguição. Sendo a questão da nulidade dos despachos prejudicial ao conhecimento do respectivo mérito, conhecer-se-á previamente do recurso da decisão que desatendeu a arguição de nulidade.
Em rigor, porém, este recurso não deve sequer ser decidido.
Sucede mesmo que o tribunal de recurso pode não necessitar sequer de conhecer da nulidade da decisão recorrida e não deve mesmo conhecer desse vício se puder logo confirmar ou revogar a decisão recorrida com outro fundamento.
despachos de 21-03-2018 sobre a distribuição dos bens não licitados:
O cabeça-de-casal opõe-se a este entendimento defendendo que a ser assim, apesar de não ter sequer licitados bens de valor equivalente ao da sua quota no inventário, acaba por ficar onerado com o pagamento de tornas elevadas quando os bens não licitados podem ser distribuídos por todos os herdeiros de modo a compor a sua quota.
O artigo 137 do Código de Processo Civil estabelece as regras a que deve obedecer o preenchimento dos quinhões.
Nos termos da alínea deste preceito os bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário. Daqui resulta que havendo bens licitados eles devem ser adjudicados ao herdeiro que os licitou.
O que esta regra nos diz é que desde que tal seja possível aos não licitantes deverão ser adjudicados bens da mesma espécie e natureza dos licitados. Trata-se, portanto, de alcançar, na medida do possível, a máxima igualação dos interessados: se há interessados que licitaram bens imóveis constituídos por prédios urbanos e a herança compreende outros prédios urbanos, os não licitados deverão ser adjudicados aos interessados não licitantes de modo a que estes recebam na herança bens da mesma natureza e espécie, ainda que de valor superior que depois deverá ser compensado através das tornas; e assim sucessivamente.
Do conjunto destas regras podemos extrair algumas ideias base. A primeira é a de que o objectivo primordial da composição dos quinhões deve ser a igualação dos quinhões de cada um dos interessados, isto é, assegurar, tanto quanto o acervo hereditário o permita, que cada um deles comparticipa, na medida da sua quota, de bens das diversas naturezas e espécies que integram a herança. Se há interessados que recebem bens valiosos e da herança fazem parte outros bens valiosos, os não licitantes devem poder obter por via da partilha bens também valiosos, ainda que depois haja que fazer o acerto das quotas mediante o pagamento de tornas.
Os princípios gerais que norteiam o processo de inventário são obviamente critérios operativos válidos e indispensáveis para interpretar e aplicar o respectivo regime, designadamente nos casos em que as soluções instituídas não permitam responder a todas as situações que se colocam. Todavia, não podem ser invocados para desvirtuar as regras legais instituídas, designadamente as que concernem ao preenchimento dos quinhões, e consentir que o intérprete faça a sua própria leitura do que considera ser justo no caso.
Em resultado das regras definidas o preenchimento dos quinhões deve começar pelos bens licitados, os quais serão adjudicados ao licitante. Pela licitação o herdeiro obtém o direito preferencial a que esses bens componham o seu quinhão, mas não obtém o direito de por esse via obrigar os outros herdeiros a verem o respectivo quinhão integrado apenas pelos restantes bens da herança. Se os bens licitados não excederem a quota do respectivo interessado, essa adjudicação é definitiva no sentido de que não determina depois o cumprimento do disposto no artigo 137 do Código de Processo Civil. É esse o caso dos autos
Ora no caso nenhum dos interessados licitou bens de valor superior ao da respectiva quota, razão pela qual, não sendo aplicável o disposto no artigo 137, n.os 2 a 4, do Código de Processo Civil, estava excluída a possibilidade de a adjudicação ser feita em comum e em proporção a definir pelo juiz.
Também se verifica que todos os herdeiros são licitantes, tendo dois deles o cabeça-de-casal e a interessada licitado individualmente bens que não excedem a respectiva quota e os outros dois licitado em conjunto bens que igualmente não excedem a respectiva quota. Por conseguinte, está excluída a possibilidade de compor os quinhões segundo a segunda regra constante da alínea do artigo 137 do Código de Processo Civil
Por conseguinte, considerando que todos os herdeiros licitaram bens não há não e que em nenhum caso os bens licitados excedem a quota do licitante não há excesso de licitações), os bens não licitados devem ser adjudicados aos interessados do modo que se passa a descrever:
A diferença entre o valor da quota de cada herdeiro e a soma dos bens que cada um licitou e que cada um irá receber do lote que lhe sair em sorteio, será inteirado através das tornas a cargo de quem recebeu em excesso e em benefício de quem recebeu a menos.
E recurso do despacho determinativo da partilha:
O despacho determinativo da partilha incluiu a decisão sobre o preenchimento dos quinhões que embora constante de despachos anteriores foi depois incorporado por remissão no despacho determinativo da partilha.
A impugnação deste despacho no recurso tem por objecto precisamente o decidido quanto ao preenchimento dos quinhões.
F recurso da sentença homologatória da partilha:
O acabado de decidir sobre a aprovação do passivo e a composição dos quinhões inutiliza os actos processuais praticados a partir do despacho determinativo da partilha, designadamente o mapa de partilha e a sentença homologatória deste.
Por conseguinte, o conhecimento do recurso da sentença interposto aliás apenas para permitir o recurso das decisões interlocutórias encontra-se nesse momento prejudicado e não deverá mais ter lugar.
Custas do recurso pelo recorrente e pelos recorridos na proporção de metade.Porto, 14 de Julho de 202
É essa diferença que torna o presente caso diferente do caso decidido no Acórdão desta Relação do Porto de 27-09-2011, Ramos Lopes, proc. n. 2519/00TBSTS.P1,in www.dgsi.pt, citado pelo recorrente, pois nesse caso havia herdeiros não licitantes o que tornava aplicável a regra da alínea do artigo 137 do Código de Processo Civil de preenchimento dos quinhões, discutindo-se no aresto a medida em que aos não licitantes deviam ser atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos bens licitados, designadamente se por essa via era possível atribuir-lhe bens que excedessem a respectiva quota tornando os não licitantes em devedores de tornas.
A anulação da liquidação em crise foi determinada em virtude de haver entendido a douta sentença recorrida que a Circular Administrativa ao abrigo da qual foi emitida enferma de vício de violação de lei, decorrente da infração ao disposto no art. 2, n 1 do Decreto Legislativo Regional n 2/2001/, na redação que lhe foi conferida pelo art. 14 do Decreto Legislativo Regional n 29-A/2001/
A emissão do ato tributário impugnado teve por base a Circular n 14/2002, de 09 de maio, da Direção de Serviços do IRC.
O apuramento da matéria coletável imputável a cada circunscrição por parte de empresas que exerçam a sua atividade no território nacional, através de estabelecimentos situados em diferentes circunscrições é, assim, efetuado de forma unitária.
Este método de repartição dispensa a elaboração de contabilidades separadas, sem prejuízo de as empresas que desenvolvam atividade em diversas circunscrições deverem organizar a sua contabilidade de forma a poderem apurar o volume de negócios imputável a cada Região.
Como previsto na dita Circular, tendo presente que a recorrida tem a sua sede no continente e estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, a taxa aplicável é a taxa nacional sobre a % da matéria coletável da região autónoma da madeira.
Neste sentido, sendo a taxa de IRC nacional de 30%, foi legal a sua aplicação in casu, pelo que, ao contrário do propugnado pela sentença recorrida não se considera que foram violados quaisquer princípios constitucionalmente fixados.
Invoca a Recorrente que a sentença fez uma errada aplicação dos factos ao direito e uma errada interpretação da Circular n. 14/200
Sucede que não lhe assiste qualquer razão.
Em primeiro lugar, o TCAS é hierarquicamente incompetente para julgar o presente recurso, uma vez que o mesmo versa exclusivamente sobre matéria de Direito cf. artigo 28, n. 1, do CPPT e do artigo 2, alínea, do.
Pelo que, não pode conhecer-se do presente recurso.
Nos termos do artigo , n. 2, do R. n. 2/2001/, a taxa reduzida de IRC aplica-se aos sujeitos passivos com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável na RAM, quando o imposto seja receita da RAM.
Nos termos do artigo  do Código do IRC, uma sucursal constitui um estabelecimento estável.
A Circular n. 14/2002, na qual a AT se baseou para emitir o ato tributário colocado em crise, dispõe no seu ponto  que a taxa regional apenas se aplica a sociedades com sede ou direção efetiva na RAM e aos estabelecimentos estáveis de sociedades não residentes aí situados.
como, ao diferenciar entre entidades residentes e não residentes, sem fundamento material bastante, incorre em clara violação do princípio da igualdade.
Assim também o entendeu o STA cf. acórdãos proferidos nos processos n. 666/08 212008), n. 669/08 002009), n. 668/08 202009), n. 292/09 102009) e, mais recentemente ainda, no processo n. 058/14 102015).
Pelo que bem andou o Tribunal Recorrido ao julgar procedente a impugnação judicial e ao anular o ato tributário emitido com base naquela Circular.
Estando verificado assim o erro imputável aos serviços tributários, em virtude da ilegalidade da Circular e do ato tributário dela derivado, refira-se que aquele erro pode resultar diretamente ou de orientações genéricas cf. JORGE LOPES DE SOUSA, op. loc.
Pelo que, por maioria de razão, assim será quando seja a própria AT a praticar o ato.
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
Para efeitos de cálculo da colecta de IRC, a impugnante aplicou aos rendimentos referidos na alínea antecedente a taxa de 27% não;
Em 10 de Outubro de 2005, a impugnante apresentou, no Serviço de Finanças de Lisboa 10, reclamação graciosa, na qual peticionou a anulação da liquidação adicional de IRC identificada em que antecede, e respectivos juros compensatórios cfr. fls. 2 e seguintes do procedimento de reclamação graciosa apenso aos;
Por despacho datado de 22 de Março de 2010, proferido pelo Chefe de Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa apresentada pela impugnante, extraindo-se da informação n 320-AJT/2009, em anexo, a seguinte fundamentação:
"A correcção efectuada pela Administração Tributária, foi processada directamente pelo sistema informático de cobrança, e a sua aplicação teve por base a circular 14/2002 da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 9 de Maio de 2002, em que define as condições de aplicação dos regimes de redução de taxa, dispondo no seu ponto 2:
Assim, a taxa regional é aplicável somente aos sujeitos passivos residentes que tenham sede ou direcção efectiva da Região Autónoma
Em 13 de Abril de 2010, foi apresentada, no Tribunal Tributário de Lisboa, a presente impugnação cfr.  fls. 2 dos;
Saber se o tribunal recorrido errou o julgamento ao considerar que a Impugnante, ora Recorrida, beneficia da redução da taxa de IRC sobre os rendimentos obtidos pela sua sucursal na atividade desenvolvida na Região Autónoma da Madeira;
Saber se o facto de a AT ter seguido na liquidação impugnada o entendimento vertido em circular administrativa, consubstancia ou não erro imputável aos serviços que fundamente a sua condenação em juros indemnizatórios.
Consta do probatório fixado na sentença recorrida cfr. o n. 2 do probatório que No exercício de 2003, a ora impugnante, tinha estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, facto este tido como sendo fixado por Acordo e não tendo a matéria de facto fixada sido impugnada pela recorrente.
Nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
Podemos concluir:
O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efetiva atividade económica, dos sujeitos passivos residentes ou não residentes no território nacional, sob pena de violação do princípio da igualdade artigo 1 da.
O sujeito passivo tem direito a juros indemnizatórios previstos no n. 1 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, se em impugnação judicial é anulada a liquidação efetuada com base em circular que está em desconformidade com a lei.
Lisboa,18 de novembro de 202 - Paula Cadilhe Ribeiro - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz.
Inconformada com o decidido, recorreu a credora , S.A., com as seguintes conclusões1:
É, também, inconstitucional o artigo , n 7 e a tabela do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação segundo a qual recai sobre a parte vencedora a obrigação de pagar o remanescente da taxa de justiça nos montantes a que alude a mencionada tabela, por violação do direito ao acesso aos tribunais, conjugados com os princípios da igualdade e da proporcionalidade alínea;
A.b -Despacho recorrido
"Recorrente e recorridos vieram reclamar da conta de custas, suscitando várias questões, a saber:
Que devem ser dispensados do pagamento da remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no art. 6, n 7 do RCP.