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A reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.
Por seu turno decorre das normas contidas nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do CPC, o seguinte:
Quanto aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
"Não obstante a lei processual admitir, designadamente nos artigos 26 e 58 do CPC, que a ora Recorrida pudesse, em reconvenção, deduzir pedidos contra o ora Recorrente, a verdade é que existem limites no que concerne a deduzir, não sendo admissível, ainda que há luz dos princípios de adequação formal e de economia processual, enxertar na presente acção todo e qualquer pedido.
Por seu turno e no que tange aos ditos requisitos processuais a Apelada deixou expresso na respectiva resposta ao recurso que:
A este propósito refere a decisão recorrida o seguinte:
Decorre do n. 3 do artigo 92 do Código de Processo Civil que:
No caso vertente foi efectivamente proferida em 01/12/2020 no processo principal decisão que, reunindo como premissas as questões concretas suscitadas nos autos decorrentes da petição inicial e da contestação, com pedido reconvencional, determinou o prosseguimento dos mesmos como processo declarativo comum estribando-se na seguinte argumentação:
Na conformidade exposta julgamos que os requisitos formais, ou processuais, de admissibilidade das pretensões reconvencionais em causa se mostram preenchidos, improcedendo, como tal, as conclusões recursivas no tocante a tal.
Vejamos, porém, de seguida, se o mesmo se verifica no tocante aos requisitos materiais ou substantivos.
O Apelante insurge-se em sede recursiva contra a admissibilidade desta pretensão entendendo não existir entre a mesma e a pretensão que formula na acção qualquer conexão substantiva, mormente as exigidas nas alíneas e/ou do artigo 26 do CPC.
A Apelada entende, por seu turno, que tal conexão se verifica.
Os bens em causa encontram-se descritos pelo Apelante no artigo  da sua petição inicial sob as verbas n.s 1, 2, 3 e
O Apelante sustenta expressamente na dita petição que tais bens, além de outros, foram adquiridos em conjunto por si e pela Apelada durante o casamento que vigorou entre ambos entre 13/06/1998 e 04/10/2018, celebrado sob o regime de bens da separação de bens e acaba a pedir que seja ordenada a adjudicação de tais bens, ou, subsidiariamente, a venda dos mesmos com repartição do respectivo valor em partes iguais por ambas as partes.
Por seu turno decorre do artigo 141 do Código Civil que:
Diz-nos o artigo 167 do Código Civil o seguinte:
Porém, afigura-se-nos que nesta parte carece de fundamento o segmento decisório recorrido.
Por outras palavras, a defesa da Apelada entronca, a título principal, na propriedade exclusiva quanto a vários bens descritos na petição inicial sem embargo de admitir, subsidiariamente, a possibilidade dos descritos sob as verbas ns 1 a 4 poderem vir a ser juridicamente considerados também abrangidos pela compropriedade.
Resta aferir se a pretensão reconvencional indemnizatória cuja atenção nos prende neste momento poderá ser abrangida no requisito substantivo de admissibilidade da reconvenção previsto na alínea do n. 2 do artigo 26 do Código de Processo Civil.
Está, pois, em causa a invocação de um contra-crédito.
A este propósito dizem-nos António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa obra acima citada, página, o seguinte:
Ora tal paralelismo entre relações jurídicas não se verídica no caso concreto pelas razões já acima referidas.
Por fim, de salientar que tendo o regime de bens adoptado no casamento, entretanto dissolvido por divórcio, celebrado entre Apelante e Apelada sido o de separação de bens naturalmente que tal afastou a possibilidade de partilha de bens por via de inventário, dado que este processo tem como objecto de acordo com o disposto no artigo 108,, do CPC, apenas a partilha de bens comuns do extinto casal.
Destarte, procedem, ainda que apenas parcialmente, as conclusões recursivas do Apelante.
Confirmar no restante o segmento decisório recorrido;
Fixar as custas a cargo de Apelante e Apelada, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 50% para cada uma das Partes artigo 52, n. 1, 1 parte e n. 2, do.
O Recorrente, nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:
e. Para que um ato cumpra o dever de fundamentação formal, não basta que contenha uma declaração fundamentada, antes deve conter um esclarecimento concreto, suficientemente apto para sustentar a decisão, não podendo assentar em meros juízos conclusivos ou em factos que os não suportam, sob pena de ficar prejudicada a compreensão da sua motivação.
Destas correcções foi igualmente notificado o seu mandatário Dr., através dos ofícios ns 048, de 13/03/2006, 118, de 28/04/2009, para os anos 2002 a 2004, e pessoalmente, em 29/12/2009, para o ano de 200"
Pelo supra exposto e tendo em consideração os elementos de suporte da decisão em causa somos de parecer que a fundamentação neles contida é clara e congruente permitindo desde logo ao sujeito passivo a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração fiscal.
o. A decisão da Administração Tributária não só se encontra sobejamente fundamentada, como foi tomada de acordo com as disposições legais citadas e aplicáveis ao caso, pelo que se deve manter na ordem jurídica a liquidação adicional efetuada.
q. Mas mais, visto que a liquidação resultou dos elementos apresentados pelos próprios contribuintes, é forçoso concluir que qualquer destinatário normal ficaria esclarecido sobre as razões que motivaram o ato de liquidação adicional.
s. Concluindo, a liquidação adicional em apreço mostra-se fundamentada de forma bastante e suficiente, pelo que enferma do erro de julgamento a sentença recorrida.
O Recorrido apresentou contra-alegações tendo formulado conclusões nos seguintes termos:
A douta sentença recorrida procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito aplicável.
Pelo que a douta sentença só poderia ter decidido como decidiu, não sendo merecedora de qualquer censura.
Deve o recurso improceder e manter-se a sentença na ordem jurídica por estar inequivocamente verificado o vício de falta de fundamentação do ato de liquidação impugnado.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado que a liquidação impugnada padece de vício de falta de fundamentação, ou se ao invés, como defende a Recorrente, a liquidação adicional de IRS de 2007 está devidamente fundamentada.
Fica Ex. notificado da liquidação de IRS relativa ao ano a que respeitam os rendimentos, conforme nota demonstrativa junta.
Poderá reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 14 do CIRS e 7 e 10 do CPPT
Em 24/03/2010, o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação referida no ponto anterior do probatório, que foi objeto de decisão de indeferimento por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, datado de 20/07/2010 - cfr. fls. 2 a 26 e 36 a 51 do Processo de Reclamação Graciosa apenso ao Processo Administrativo e que dele faz parte integrante;.
Em 26/08/2010, o Impugnante apresentou recurso hierárquico contra a decisão a que se alude no ponto anterior do probatório, que foi objeto de decisão de indeferimento por despacho da Diretora de Serviços do IRS, datado de 2011/07/04 - cfr. fls. 2 a 8 e 25 do Processo de Recurso Hierárquico apenso ao Processo Administrativo e que dele faz parte integrante;.
A decisão a que se alude no ponto anterior, foi proferida com base na Informação n. 2623/11 da Direção de Serviços do IRS cujo teor, para o que ora interessa, consta do seguinte:
Vícios do ato de liquidação
- O sujeito passivo foi alvo de ação de inspeção externa aos exercícios dos anos 2002, 2003, 2004 e 2005, do qual resultou correções em sede de IRS, umas favoráveis ao sujeito passivo, outras desfavoráveis, todas elas devidamente notificadas ao mesmo e ao seu mandatário.
- Assim, a 2 liquidação foi emitida após as ações inspetivas aos anos de 2002, 2003 e 2004, estando ainda a decorrer a ação inspetiva ao ano de 2005 e, a 3 liquidação, foi emitida após a sua conclusão, contemplando o resultado final das inspeções realizadas.
Vício de falta de fundamentação e vício de falta de notificação para o exercício do direito de audição antes da liquidação
- Ora, nestes termos, estamos apenas na presença de uma reliquidação de liquidação primitiva, que foi efetuada com base nos elementos declarados pelo contribuinte e nas quais apenas foram corrigidos o montante das perdas a recuperar, uma vez que estas foram menores.
- Nestes termos, não assiste qualquer razão ao recorrente, não se verificando os alegados vícios de falta de fundamentação e de falta de notificação para o exercício do direito de audição antes da liquidação.
A matéria de facto dada como provada resultou da análise dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo, que integra os Processos de Reclamação Graciosa e de Recurso Hierárquico, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, também são corroborados pelos documentos juntos cfr. artigo 7 n. 1 da Lei Geral Tributária e artigo 36 e seguintes do Código, conforme discriminado nos vários pontos do probatório.
Para tanto verteu-se na sentença recorrida a seguinte fundamentação: "O Impugnante alega a falta de fundamentação da liquidação controvertida, referindo que quer na notificação da liquidação, quer na própria nota demonstrativa anexa, não consta nenhuma fundamentação do ato tributário.
É certo que tal explicação encontra-se cabalmente feita, quer na decisão de reclamação graciosa, quer na decisão do recurso hierárquico cfr. pontos 4, 5 e 6 do probatório).
Concretizando.
Ao nível dos actos tributários, tal dever encontra-se consagrado nos ns 1 e 2 do artigo 7, da LGT ao determinar que:
A fundamentação deve proporcionar ao destinatário do acto, a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o ato, de forma a poder saber-se claramente as razões por que decidiu da forma que decidiu e não de forma diferente.
Assim   é  manifesto  que  o  acto  de  liquidação  de IRS de  2007 enferma de vício de forma por falta ou insuficiente fundamentação, pelo que a sentença que assim decidiu não merece qualquer censura, sendo de negar provimento ao presente recurso.
Foi citada para os presentes autos na pessoa de , sucede que lhe foi entregue cópia do requerimento executivo desacompanhado de qualquer documento que possa servir como título executivo ou de qualquer outro documento.
A não junção do título executivo determina o indeferimento liminar do requerimento executivo, exceção que expressamente invoca.
O exequente/embargado , S. A. deduziu contestação.
Reafirma os termos dos títulos exequendos, a respectiva garantia hipotecária associada, o incumprimento dos executados.
Ou seja, optou por nada fazer.
Ulteriormente, em face do óbito do então Executado B., foi ordenada a imediata suspensão dos autos, mediante despacho de 22/04/2016; cfr. os autos principais.
Tendo o Exequente deduzido, aos 10/10/2016, o consequente incidente de habilitação de herdeiros, o qual veio a ser julgado procedente, mediante sentença de 28/11/2017, tendo, nesse seguimento, A. e E., sido declaradas habilitadas como requeridas na acção principal; cfr. apenso A
Contestou, depois, o mérito dos vertentes embargos.
Foi proferida decisão que julgou os embargos nos seguintes termos:
Notificada do teor dos títulos executivos e dos factos constantes da contestação aos embargos, exerceu o seu direito ao contraditório por requerimento elaborado no sistema em 9 de setembro de 202
Tais factos, modificativos/extintivos do direito invocado pelo exequente pagamento total/parcial) são pois supervenientes e só foram conhecidos com a contestação do embargado
Quando a presente execução deu entrada já era obrigatória a junção dos títulos executivos em formato eletrónico, pelo que, tendo sido apenas juntos em suporte físico, não foram os mesmos digitalizados, não pode esta ser prejudicada pelo incumprimento por parte do exequente das suas obrigações legais.
Violou, pois a douta sentença recorrida o constante do art 20 da CRP, o art 334 do e os arts 728, n 2 e 615, n 1 al. do CPC, devendo ser substituída por outra que receba os presentes embargos como embargos supervenientes.
O Embargado não apresentou resposta.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, deve ser apreciada a seguinte questão:
Os embargos deduzidos são tempestivos?
Os factos provados são:
A citação foi ainda repetida através de carta regista com aviso de recepção, aviso de recepção esse que se mostra assinado por com data de 14-04-2008 vide fls.89 dos autos principais de execução -. P. físico); tendo, após, sido expedida ao executado a notificação relativa ao artigo 24, do CPC vide fls.90).
O executado B. faleceu em 102012 vide certidão de óbito patenteada a fls.113 do processo de execução p. físico).
Os vertentes embargos deram entrada em 17-06-202
Na execução intentada em 22008 o então executado B., citado para os seus termos no início de 2008, não deduziu oposição.
O então executado faleceu em 102012 e a Recorrente, foi, por sentença proferida em 212017, juntamente com E., julgada habilitada para, na execução ocupar o lugar de B..
Começa por se dizer que esta notificação não pode produzir os direitos nela mencionados, porquanto já não era permitido a prática dos actos nela mencionados, uma vez que o habilitado na acção, como substituto processual do primitivo demandado, não pode praticar os actos que aquele já não tivesse o direito de praticar.
Quando a recorrente deduziu os embargos não podia colocar em crise o fundamento da execução, a não ser que tivesse ocorrido qualquer facto superveniente que o justificasse.
Na petição de embargos a recorrente invocou como fundamento para a sua dedução o facto de, no momento da sua citação, não lhe terem sido entregues os documentos que a Exequente menciona das declarações complementares, os quais também não constam do processo electrónico e sobre os quais só se poderá pronunciar após a notificação que lhe vier a ser feita. Alegou ainda que os juros remuneratórios que são peticionados, nunca seriam devidos porque se encontram prescritos.
O AE em 1202, no processo principal, informou o tribunal do seguinte:
Esta comunicação não foi notificada aos Executados nem objecto de qualquer apreciação pelo AE, não tendo sido alterado o valor da execução.
A Embargante alega ter tido conhecimento desta liquidação só com a contestação aos embargos.
A atitude da Embargante ao questionar o montante em dívida depois da adjudicação ao Exequente do imóvel no processo onde reclamou o crédito exequendo deve ser entendida como impugnação da liquidação efectuada por aquele e que resulta unicamente de cálculo aritmético, devendo ser, como tal, apreciada pelo tribunal, depois de eventualmente ser analisada a documentação pertinente constante do processo onde o crédito foi reclamado.
Essa liquidação deveria, obviando a questões como as agora colocadas, ter sido efectuada pelo AE para quantificar a quantia exequenda depois do valor recebido pelo Exequente no processo onde reclamou o seu crédito, com especificação dos valores de juros contabilizados e do capital em dívida.
Assim, não fundamentando esta questão a dedução de embargos, deve o tribunal nos autos de execução apreciar a liquidação da obrigação efectuada pelo Exequente.
A extinção da execução não é determinante da extinção dos embargos uma vez que o motivo que a justificou não impede a sua renovação nos termos do disposto no art. 850, n. 5 do P. Civil, podendo o exequente requerer a sua renovação.
Custas da apelação pela Embargante.
Ou seja, o referido réu foi ludibriando as autoras com a falsa indicação de que os processos estavam a ser tratados quando, na realidade, haviam já findado sem que o referido réu praticasse os atos processuais tendentes ao deferimento da pretensão das autoras.
Pessoal e regularmente citado, o réu, , não apresentou contestação.
Inconformadas com tal decisão, dela vieram as autoras recorrer de apelação pedindo a revogação da sentença e sua substituição por outra que condene os réus no pagamento de uma indemnização pela perda de chance.
Inconformados, o réu e a companhia de seguros interpõem também recurso de apelação.
O Tribunal da Relação decidiu julgar as apelações totalmente improcedentes, confirmando a decisão recorrida.
O presente recurso é interposto como de Revista Excecional, nos termos previstos no art. 672, n. 1, do CPC.
Constituem estes, os fundamentos específicos da recorribilidade do Acórdão da Relação ..., sob impugnação.
Dos fundamentos do recurso:
Estando em causa um crime de homicídio, os danos resultantes desse crime produzem-se imediatamente no momento da sua prática e são desde logo conhecidos em toda a sua extensão.
A possibilidade de dedução do pedido de indemnização fundado na prática de um crime poder ser feita em separado, perante o tribunal , tem de ser aferida em concreto e não em abstrato.
Em concreto, nos presentes autos, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime de homicídio, não pode ser deduzido em separado, perante tribunal com fundamento no disposto na al., do n. 1, do art. 72 do CPP, por não ser possível não haver ainda danos ao tempo da acusação, estes não serem conhecidos ou não serem conhecidos em toda a sua extensão.
Nem, em abstrato, é possível configurar que, estando em causa um crime de homicídio, possam existir danos que só se verifiquem, sejam conhecidos ou sejam conhecidos em toda a sua extensão após o crime.
Quando muito, o que pode acontecer é que não existam elementos bastantes para fixar a indemnização. Mas neste caso, não se está perante uma situação de desconhecimento dos danos mas de falta de elementos para a sua liquidação.
Doutra forma, se a falta de elementos bastantes para fixar a indemnização fosse considerada como desconhecimento da extensão dos danos, em bom rigor, tal serviria para afastar o princípio da adesão, passando a ser opção, e esvaziava-se o preceituado no art. 82, do CPP, que deixava de ter sentido e aplicação prática.
O Tribunal recorrido errou ao aferir, em abstrato, a possibilidade de dedução em separado do pedido de indemnização fundado na prática de um crime, ao abrigo do disposto no art. 72, n. 1, al., do CPP, quando o deveria ter feito em termos concretos, tendo em consideração os factos provados nos presentes autos, designadamente o de estar em causa um crime de homicídio, interpretando erradamente e violando o disposto nos arts. 71 e 72, n. 1, al. do CPP.
Por outro lado, o facto de um mandatário advogado informar num processo penal onde se julga um crime de homicídio que iria deduzir pedido de indemnização em separado, perante o tribunal , alegando que os danos resultantes da prática do crime não são ainda conhecidos em toda a sua extensão, não faz, por si só, com que seja verdade tal desconhecimento, nem que seja legalmente possível a dedução do pedido em separado.
Ao não entender assim, o Tribunal recorrido violou as mesmas disposições legais.
Ao não entender assim, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. 576, n. 3, do CPC e no art. 342, n. 2, do
O Tribunal recorrido errou ao considerar que, tendo R. invocado no processo crime por homicídio do marido e pai das AA., que iria deduzir o pedido de indemnização em separado, perante o tribunal , por os danos resultantes da prática do crime não serem ainda conhecidos em toda a sua extensão, só por si, constitui razão válida e com fundamento legal.
O Tribunal recorrido errou ao considerar que, mesmo no caso de efetivamente o pedido de indemnização cível ter de ser feito obrigatoriamente em sede de processo-crime, as probabilidades de as autoras serem efetivamente ressarcidas eram ínfimas, pelos factos de os homicidas do marido e pai das autoras serem emigrantes lituanos e terem sido condenados a penas pesadas de prisão, que ainda cumprem.
Tal matéria não consta dos factos provados, além de que a partir da mesma não se pode afirmar que os arguidos não tivessem património ou não viessem a adquirir património durante o decurso do prazo de prescrição da sentença condenatória, o qual seria de 20 anos.
O Tribunal recorrido, neste caso, violou o disposto no art.607, n. 3, do CPC, aplicando erradamente o direito aos factos.
O R. não deduziu tal pedido, sendo que o mesmo tinha de ali ser obrigatoriamente deduzido, por força do disposto no art. 71, do CPP, não podendo ser em separado com fundamento na al., do n. 1, do CPP.
O R. incumpriu as obrigações a que se vinculou perante as AA., resultantes do contrato de mandato como advogado.
Tal incumprimento foi culposo, o que se presume por força do disposto no art. 799, n. 1, do
O R. é responsável, civilmente, nos termos gerais, perante as AA., em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no artigo 798, do
Não sendo possível averiguar o valor exato dos danos, o tribunal deverá julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
A ré, MAPFRE SEGUROS GERAIS, S.A., tendo sido notificada das Alegações de Recurso de Revista Excecional apresentadas pelas autoras, apresentou contra-alegações nas quais, para além de defender a não admissibilidade do recurso de revista excecional, pugnou pela manutenção do decidido, formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Parecem ter as AA. olvidado a missão do STJ e o objectivo do recurso excepcional de revista, porquanto o mesmo nunca poderá ter como fundamento o caso concreto e a sua apreciação, mas, antes, a repercussão do problema jurídico em causa e a respectiva solução na sociedade geral.
A opção por este instrumento que, na realidade cria mais um grau de jurisdição, não se pode conter com a mera insatisfação da recorrente quanto a resultado declarado no acórdão recorrido.
O que, no entendimento da aqui Recorrida, é o que se verifica nos presentes autos!
Sendo certo que, todas as decisões proferidas nos presentes autos tiveram o especial cuidado de atentar e salientar todas as possíveis linhas de entendimento doutrinário e jurisprudencial nessa matéria.
Por outro lado, não se encontrará igualmente preenchido salvo melhor opinião), o requisito constante da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Na verdade, e conforme decorre do artigo 7 do CPP, que se refere ao princípio de adesão, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime deverá, regra geral, ser deduzido no processo penal respectivo.
Pelo que, e diferentemente do que sustentam as aqui Recorridas, sempre será legalmente admissível a dedução do pic em separado no caso concreto, porquanto tal decorre da letra da lei, não merecendo censura a opção levada a cabo pelo Réu Advogado.
Desta forma, não se encontra o direito de acção das AA. precludido, pois que, ainda subsiste a possibilidade de pedirem e verem, consequentemente, reconhecidas as indemnizações alegadamente devidas e fundadas no crime que vitimizou o pai e marido das Recorrentes.
Pelo que, forçoso será concluir que, inexistirá, presentemente, a concreta concretização do dano nas esferas jurídicas das aqui Recorrentes, pelo que afastada está a responsabilidade do Réu advogado.
Sabido que, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões, a questão a decidir é a de saber se o advogado responde pelo dano da perda de chance processual e em que termos.
O réu Dr. é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde 15 de outubro de 1999, pelo Conselho Distrital ..., com a cédula profissional ..., e com a inscrição atualmente em vigor.
A autora AA entregou-lhe procurações forenses.
A autora AA, de acordo com as indicações dadas pelo réu Dr. constituiu-se assistente no processo-crime, tendo este assumido a sua representação obrigatória.