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Pelo que considerou verificada a exceção de caducidade do direito de ação e, por outro lado, a exceção de falta de objeto, porquanto foi facultada habitação aos reclamantes e o prédio encontra-se desabitado.
Sempre se dirá que o facto de se considerar que o prédio se encontra desabitado não é suficiente para concluir que o mesmo tem ou não condições para vir a ser habitado, uma vez que o mesmo continua a possuir licença de habitação.
G.	Sendo que, conforme dispõe o artigo 58, n 1 do CPTA, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo de impugnação e o autor no seu pedido inicial peticiona a declaração de nulidade dos atos administrativos.
J.	Ora, no presente estado dos autos não há elementos suficientes para decidir tais questões, pelo que sempre o conhecimento de tais exceções de caducidade do direito de ação e de falta de objeto deveria ter sido relegado para a sentença.
Foram violadas, por erro de interpretação, as normas constantes dos artigos 25, 65 e 66 da CRP, 60 e 73 do RGEU, 133 n 2 alínea do CPA, 58, n 1 e 87 n 1 do CPTA e 595, n 1, alínea do CPC.
Nos termos do disposto no art 135 do P.A., são anuláveis os atos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas para cuja violação não se preveja outra sanção.
É unanimemente aceite que o vício de violação de uma norma do R.G.E.U. importa a sanção da mera anulabilidade do ato.
E, no presente caso, ainda que se considerasse que a construção em causa fazia perigar tal direito fundamental de quem habitava o prédio vizinho, esse seu direito foi respeitado e efetivado através da atuação do Município que, assim, cumpriu e respeitou o dever que lhe é imposto na alínea, do n 2 daquela disposição constitucional.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se o acórdão recorrido errou ao ter julgado verificadas, em sede de despacho saneador, as exceções de caducidade do direito de ação e de falta de objeto.
Em 1999-08-23 foi proferido despacho que aprovou o projeto, cfr. Doc.2, fls. 2
Em 2000-08-08 foi proferido despacho que deferiu a emissão da licença de construção, tendo sido emitido o respetivo alvará n 480/2000, cfr. Doc.1 fls. 19 e Doc. 8, fls. 2
Em 2002-05-02 foi deferido o pedido de alteração do projeto de arquitetura, cfr. Doc. 3, fls. 2
Em 2002-07-23 foi proferido o despacho que deferiu o pedido de alvará, cfr. Doc. 3, fls. 2
Em 2001-08-13, a Munícipe F..., moradora no prédio contíguo, apresentou ao R. a reclamação n 06632, que foi indeferida por despacho de 2002-04-03, cfr. Doc.12, fls. 32 a 3
Em 2003-01-28, F... e .. apresentaram ao R. o requerimento n 642 no qual reiteravam a situação de desrespeito do afastamento mínimo entre edifícios, do qual resulta falta de salubridade e de exposição solar no prédio em que habitavam cfr. Doc. 25, fls. 41 a 4
A presente ação foi interposta, em 2011-12-23, cfr. petição inicial remetida por via eletrónica.
Sobre esta matéria, o discurso fundamentador da decisão recorrida foi o seguinte:
Além de que, ao que vem também alegado, o prédio onde viviam os queixosos encontra- se desabitado.
Apenas pretende que a alegada violação dos arts 58, 59, 63 e 73 do RGEU referentes aos afastamentos legalmente exigidos, ao arejamento, iluminação natural e exposição solar, sejam considerados violação de direitos fundamentais ou análogos, designadamente do direito ao ambiente e qualidade de vida consagrado no art 66 da CRP e deste modo, passíveis de gerar a nulidade do acto impugnado.
Porém, e como decidido na decisão recorrida, as ilegalidades apontadas, a procederem, apenas originariam a mera anulabilidade do despacho impugnado e nunca a sua nulidade, bastando para tanto ter em conta o disposto nos arts 133 e 135 do CPA.
Com efeito, a sanção que recai sobre um acto administrativo inválido é da sua anulabilidade art 135 do, só ocorrendo nulidade quando lhe faltar um dos seus elementos essenciais ou quando a lei expressamente o sancione com essa forma de invalidade art 133 do.
O que significa que só são nulos dois tipos de actos administrativos:
os que o são pela sua própria natureza, isto é, aqueles a que falta um dos seus elementos essenciais.
E porque assim é, a nulidade apenas se verifica quando existir norma que expressamente a declare.
Desta forma, repetimos, os actos nulos são por natureza aqueles a que falta qualquer um dos seus elementos essenciais, como resulta do disposto no n 1, do art 133 do CPA, considerando-se estes elementos essenciais, como aqueles aspectos que integram o conceito de acto administrativo contido no art 120 do mesmo diploma legal.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento a recurso e manter a decisão recorrida embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Sem Custas, atenta a isenção subjetiva do Recorrente art. , n. 1, alínea, do.
Neste sentido, GOMES CANOTILHO, in Estudos sobre Direitos Fundamentais, Coimbra Editora, 2004, pgs.183/189; JORGE MIRANDA, in Manual de Direito Constitucional, Tomo , pg. 65 e ss.
P. 01846/16BEPRT, de 002020, disponível em www.dgsi.pt
Aí se fizeram constar, entre outros, os seguintes créditos:
Os créditos a reconhecer são, pois, os seguintes:
Improcedem, por isso, os pedidos de indemnização por danos não patrimoniais, julgando-se, nesta parte, as impugnações improcedentes.
"Primeiro. As Recorrentes impugnam o Despacho Saneador por consideram que o mesmo viola a Lei, nos termos acima aduzidos.
Segundo. As Recorrente/Impugnantes nos requerimentos apresentados de impugnação da Lista de Credores Reconhecidos peticionaram um crédito relativo a horas de formação não recebidas, nos termos do disposto no n 2 do artigo 131 e n 2 do artigo 132, ambos do Código do Trabalho e créditos laborais relativos ao subsídio de natal de 2018 - proporcional, é subsídios e férias de 2017 e 201
Quinto. Não consta da decisão judicial o grau de ilicitude, o qual se encontra por quantificar, o que por aqui entendemos como motivo para afirmar a falta de fundamentação, pelo que se encontra violado o disposto no n 1 do artigo 391  do Código do Trabalho.
Sexto. Nada se afirmando de concreto quanto ao grau de ilicitude do despedimento o Saneador é nulo nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, nulidade que desde já se invoca e se pretende ver declarada para todos os devidos efeitos legais.
Sétimo. Tendo por base que as Recorrentes eram trabalhadoras da Insolvente há mais de uma década, auferiam um vencimento pouco mais elevado do que salário mínimo, com a exceção da Recorrente T., a qual laborou por conta e sob as instruções da Insolvente durante mais de 25 anos e que auferia vencimento superior, consideramos justo e adequando que o quantum compensatório seja realizado tomando como ponto de partida uma indemnização calculada atendo a, pelo menos, 40 dias de vencimento por cada ano completo de antiguidade, nos termos do disposto no n 1 do artigo 391 do Código do Trabalho.
Nono. Mesmo que se entenda que deverão ser apenas contabilizados 30 dias por cada ano completo de antiguidade os montantes apresentados deverão ser retificados nos termos legais plasmados nos artigos 271 e n 1 do artigo 391, ambos do Código do Trabalho, o que desde já se requer.
Décimo. As Recorrentes peticionaram o pagamento de um montante devido a título de danos não patrimoniais nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 389 do Código do Trabalho, porquanto sendo o despedimento ilícito há que ressarcir todos os danos que advém de tal ilicitude.
Décimo primeiro. Não consideramos correta a apreciação realizada pelo Douto Tribunal a quo ao afirmar, sem mais, que nada era devido, nomeadamente, sem analisar cada um dos casos de forma individual, porquanto apenas em concreto se poderá afirmar se são ou não são devidos danos não patrimoniais pelo que deverá a decisão judicial ser reformulada também nesta parte.
Pugna pela revogação da sentença que deve ser substituída por outra que considere os créditos reclamados pelas Recorrentes.Não foram apresentadas contra-alegações.O Tribunal pronunciou-se acerca das invocadas nulidades da sentença.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre apreciar e decidir.Tendo em atenção que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes art. 635 n 3 e 4 e 639 n 1 e 3 do P.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3 n 3 do P., as questões a decidir são:
Além dos que resultam do supra referido relatório foram considerados provados os seguintes factos:
Nos termos do art. 154 do P.as decisões são sempre fundamentadas sendo este dever constitucionalmente imposto art. 205 n 1 da R.P.).
Tais questões não se confundem com argumentos, razões de facto ou de ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posições
Revertendo ao caso em apreço verificamos que as apelantes P., J., J. e S. S. reclamaram créditos referentes ao subsídio de férias de 2017 e 2018 e proporcional do subsídio de Natal de 2018, bem como pelas horas de formação não proporcionadas, créditos estes que foram aceites pelo Sr. A.conforme requerimento de 17/09/18, sendo que, por decisão de 11/01/2019 transitada em julgado, as impugnações foram julgadas procedentes nesta parte.
Assim, inexiste nulidade nesta parte.
A decisão recorrida, no que concerne a esta credora, pronunciou-se apenas acerca da indemnização pela cessação do contrato de trabalho e a título de danos não patrimoniais sendo omissa quanto ao mais, e., acerca dos proporcionais de subsídios de Natal e Férias e horas de formação.
Ora, nos termos do art. 130 n 1 do R.E., os fundamentos de impugnação da lista de credores reconhecidos são apenas a indevida inclusão ou exclusão de créditos, a incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos não se prevendo qualquer rectificação da reclamação anteriormente efectuada.
Pelo exposto, afigura-se-nos que os 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade fixados na decisão recorrida mostram-se adequados pelo que nada há a censurar nesta parte.
Defendem as apelantes que a fórmula de cálculo usada pelo Sr. A.não atende ao previsto no art. 271 do T..
Nos termos do art. 389 n do T., em caso de despedimento ilícito, o empregador é condenado a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais.
Contudo, para tal é necessário que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade previstos no art. 483 n 1 do e, no caso dos danos não patrimoniais, que estes assumam gravidade bastante de molde a merecer a tutela do direito art. 496 n 1 do.
Mas, de um despedimento ilícito não decorre necessariamente o ressarcimento dos danos não patrimoniais causados. Este ressarcimento apenas deve ocorrer nos casos em que a culpa do empregador é manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador são objectivamente graves e o nexo de causalidade não merece discussão. Neste sentido, entre outros, vide Ac. do S.T.J. de 25/01/2012 Pereira, in www.dgsi.pt.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e consequentemente:
No mais, confirmam a decisão recorrida.
Custas pelas apelantes, sendo de 2/3 no caso da apelante T..
Guimarães, 31/10/2019
As Conclusões, que da sua Motivação extraiu, foram as seguintes:
" Por sentença de 27-06-2019 foi o arguido AA, entre o mais, condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, nos termos do artigo 3, n e 2 do 2/98, de 03 de Janeiro, por factos praticados a 30-07-2018, quando conduzia o veículo automóvel com a matrícula -BX-...
O arguido é titular da carta de condução .59 válida para a categoria B/BI obtida em 29-08-201
Quando foi proferida decisão nos autos apenas constava registo negativo da base dadas do IMT datado de 18-01-201
Isto é, apenas a 24-10-2019 tomou o tribunal conhecimento que o arguido era titular de carta de condução.
Pelo que, se impõem a revisão da decisão condenatória, nos termos do artigo 449 n. 1 ai. do Código de Processo Penal.
Esta manifestação não teve qualquer resposta nos Autos.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu douto parecer, considerou ser de autorizar a revisão.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
Consta dos autos a seguinte decisão:
Devidamente notificado do referido despacho, o arguido, conforme requerimento junto aos autos, veio expressamente referir nada ter a opor.
A carta de condução é o documento legalmente permitido que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, etc. A categoria B, da carta de condução, abrange os automóveis ligeiros. E ficou provado, supervenientemente, que o arguido é titular de carta de condução para a categoria B e BI, desde 29-08-201
B. Do Direito
O arguido foi intercetado a conduzir em estado de embriaguez e aparentemente sem título de condução que o habilitasse a conduzir a 30-07-201 O que motivou que, em 23-03-2019, fosse deduzida acusação contra o arguido, ora requerente, em processo especial sumaríssimo pela prática de dois crimes, sendo um deles, precisamente, o crime de condução sem habilitação legal.
Conforme o art. 449 do CPP, sobre Fundamentos e admissibilidade da revisão:
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de fevereiro de 202
Dr. António Pires da Graça Juiz
Inconformado, o arguido recorreu. Apresentou as seguintes conclusões transcrição):
Pelo contrário, está demonstrado nos autos a fls. 460 e 461 que o Arguido foi notificado para os efeitos previstos na al. do n 4 do artigo 105 do RGIT por ofício remetido por correio em 24 de Fevereiro de 2016 com prova de depósito efectuado em 29 de Fevereiro de 201
O que deve passar a ser considerado provado na Motivação.
Não obstante
Vide disposições conjugados n1 e n 7 do art 105, art 107, n1 e n2 e art 21 n 1 do RGIT.
Erro na apreciação da prova
Integração jurídico-criminal dos factos
Para o exercício daquela actividade a arguida sociedade inscreveu-se na Repartição de Finanças da Covilhã, tendo-lhe sido atribuído o NIF  ...) ;
Quer pelo facto de ter inscrito os seus gerentes, quer pelo facto de ter outros trabalhadores ao seu encargo, a arguida sociedade arguida, por si, e como empregadora, inscreveu-se no Regime Geral da Segurança Social , tendo-lhe sido atribuído o NISS  ...) ;
Assim, actuando por si própria e como entidade patronal dos assalariados que tinha por sua conta, a arguida sociedade, apesar de ter efectuado as retenções a que alude o art. 5/2 do 103/80, de 09/05 e o art. 24 da Lei n. 28/84 aos seus trabalhadores e órgãos estatutários e equiparados, não entregou esses montantes nos cofres da S. Social, utilizando tais quantias em benefício próprio como se lhe pertencessem.
Com efeito, a arguida sociedade, nos períodos de Maio a Julho/2008, Outubro/2008 a Março/2009 não entregou para os Cofres da Segurança Social, pelo pessoal que trabalhava por sua conta, as cotizações correspondentes ao valores globais de, respectivamente, 32 647, 91 euros; 60 759, 28 euros
Não obstante terem todos os arguidos sido notificados em 28/11/2013, e 09/12/2013, para procederem ao pagamento de tal quantia, nos termos e para os efeitos do preceituado pelo art. 105, n4, als. e, do RGIT, o que é certo é que os arguidos nada pagaram;
O arguido actuou em cada um dos período de forma livre, deliberada e consciente;
Bem sabendo que tal conduta não lhes era permitida e que a mesma era punida por lei.
A Arguida sociedade foi declarada insolvente em 30/03/2009;
A...  foi constituído arguido em 20/10/2015;
O tribunal recorrido fundamentou a formação da sua convicção nos seguintes termos transcrição):
Questão levantada pelo recorrente é a prescrição do procedimento criminal.
Afirma a sua verificação, mas não a fundamenta.
Fá-lo sem qualquer razão uma vez que sendo o crime punível com prisão até dez anos artigos 105, n 1 e 5 e 107, n 1 ambos do, o prazo de prescrição é também de dez anos artigos 21, n 2 do RGIT e 118, n 1, alínea b. do Código, e por isso, tendo-se o crime consumado em 15 de Abril de 2009 artigo 5, n 2 do RGIT, 5, n.s 2 e 3, do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio e 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 199/99, de 08 de, a prescrição apenas poderia ocorrer em 15 de Abril de 201
Uma vez que tal data ainda vem longe, a prescrição não ocorreu e o recorrente nem a teria invocado se este tivesse dado cumprimento ao disposto no artigo 412, n 2, a. e b. do Código de Processo Penal3, pois teria de imediato reparado na sua falta de razão.
Assim sendo, improcede o recurso nesta vertente.
Acontece que a sentença é nula por força do disposto no artigo 379, n 1, alínea a.
Não só não consta da fundamentação a mínima explicação sobre o que levou o tribunal a dar como provado tal facto, como da leitura da mesma não resulta de uma forma minimamente clara, pelo menos para terceiros, como é o nosso caso, que prova poderá estar na base do entendimento do Meritíssimo Juiz.
Acorda-se ainda em julgar improcedente a invocada prescrição.
Diploma a que pertencerão, doravante, todos os normativos sem indicação da sua origem
In www.dgsi.pt, tal como todos os demais cuja acessibilidade não seja localmente especificada
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2011
Notificados para o efeito, os autores apresentaram articulado, no qual se pronunciam no sentido da não verificação da exceção invocada na contestação.
Face ao exposto, julgar a ação parcialmente procedente e, por conseguinte, decido:
A. Declarar que os autores BB E são donos e legítimos proprietários do imóvel correspondente ao rés-do-chão, n. , da Rua A, com o artigo matricial 3, e a descrição predial 9, da freguesia de São Clemente, Concelho de Loulé;
Condenar o réu a restituir aos autores o referido imóvel, devoluto e desocupado de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;
O recorrente comunicou, tardiamente em virtude de andar nervoso e desorientado, aos AA. a morte do seu pai e que lhe sucederia no direito a esse arrendamento.
Desde a morte de seu pai que o recorrente permaneceu a viver no arrendado, pagando a renda devida.
Nos termos da lei, nomeadamente do disposto no artigo 1055 alínea do , esse contrato não caducou.
O contrato transmitiu-se ao recorrente por morte do seu pai.
O NRAU e o RAU e antes destes o artigo 1111 do e atual 1106 do estabeleceu a transmissão por morte do arrendamento urbano para a habitação, no caso de pai para filho que com ele vivesse em economia comum há mais de dois anos.
Aplicando-se as normas antigas do e atuais supracitadas como o RAU ou o NRAU, este contrato habitacional transmitiu-se por morte de seu pai ao recorrente, e por isso não caducou.
O tribunal a quo deu como provado que o ora recorrente se encontra desempregado e inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional desde 20 de novembro de 2017, vivendo com graves dificuldades financeiras e não dispondo de outro local onde possa habitar, nem de meios económicos para o providenciar.
Ainda que se verificasse a caducidade do contrato de arrendamento, a restituição do mesmo apenas poderia ser exigida seis meses após a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do disposto no artigo 1053 do
Assim, em face da precária situação económica do Réu, verificam-se, in casu, razões sociais imperiosas que permitem o diferimento da desocupação do arrendado, pelo que, tendo o tribunal declarado a caducidade do contrato de arrendamento habitacional, sempre deveria ter concedido ao ora recorrente o prazo de seis meses para a restituição do imóvel.
Por fim, tendo o tribunal considerado como não provado que os autores tivessem reparando o imóvel em causa e que a grave deterioração do imóvel decorresse da sua utilização inapropriada por parte do recorrente que faz do quintal um local de acumulação de lixo e, consequente, chamariz de animais, nomeadamente baratas que se propagam por todo o prédio, não poderia o tribunal a quo determinar a restituição aos autores o referido imóvel, devoluto e desocupado de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições. nosso.
da caducidade do contrato de arrendamento e da transmissão por morte da posição de arrendatário;
da obrigação de restituição do locado;
do diferimento da desocupação do locado.
O referido prédio encontrava-se anteriormente descrito sob n. 1, do Livro n.
Tendo sido desanexado do prédio descrito sob o n.
O inquilino EE faleceu no dia 11 de março de 201
Nessa ocasião, o réu andava nervoso e desorientado, motivo pelo qual, não comunicou tal óbito aos autores.
Acontece que, nessa data, o imóvel era ocupado pelo réu há cerca de nove anos.
E, após a morte do arrendatário, o réu continuou a ocupá-lo, até aos dias de hoje confissão).
Montante que, pelo menos a partir de dezembro de 2017, passou a ser depositado em nome do autor, na Caixa Geral de Depósitos
Em 4 de setembro de 2017, o réu dirigiu uma missiva aos autores com o seguinte teor:
Pelo que, serve a presente para lhe comunicar a minha pretensão de exercer esse direito que me assiste, nos termos do n. 2, do artigo 109, do Código Civil e do Atestado da Junta de Freguesia de S. Clemente que junto em anexo.
O réu encontra-se desempregado e inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional desde 20 de Novembro de 2017
Vivendo com graves dificuldades financeiras.
Não dispondo de outro local onde possa habitar, nem de meios económicos para o providenciar.
A grave deterioração do imóvel e sua utilização inapropriada por parte do réu que faz do quintal um local de acumulação de lixo e, consequente, chamariz de animais, nomeadamente baratas que se estão a propagar por todo o prédio, afetando outros inquilinos dos autores;
A vizinha do  andar já se queixou aos autores;
Que o imóvel de onde deriva a sua propagação é o imóvel ocupado pelo réu.
Caducidade do contrato de arrendamento e transmissão por morte da posição de arrendatário
O artigo 105 do Código Civil estabelece várias causas de caducidade do contrato de locação, aplicáveis ao contrato de arrendamento, entre elas a morte do arrendatário, situação prevista na alínea do preceito. Todavia, essa caducidade não ocorre se o contrato de arrendamento se transmitir, pelo que cumpre aferir se, no caso presente, ocorreu a transmissão da posição de arrendatário.
A apreciação da questão suscitada impõe a prévia determinação do regime aplicável, dada a sucessão de leis no tempo.
Tendo o contrato em causa sido celebrado antes da entrada em vigor do NRAU e subsistindo nessa data a relação jurídica dele emergente, cumpre atender ao regime transitório fixado para os antigos contratos de arrendamento urbano.
No que respeita ao regime da transmissão por morte da posição contratual do arrendatário habitacional, consagra o NRAU duas diferentes soluções: a prevista no artigo 110 do Código Civil, aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor, e a constante do artigo 5 da NLAU, aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente, quer tenham sido celebrados antes quer depois da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15-10, conforme resulta do disposto no artigo 2, n. 1, aplicável por força do estatuído nos artigos 2 e 2, n. 1, da citada Lei. 34
- O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
Obrigação de restituição do locado
Extrai-se da fundamentação da decisão recorrida que não resultou provada qualquer deterioração do imóvel ou que a mesma ainda que fosse imputável ao réu, motivo pelo qual se rejeitou a pretensão deduzida pelos autores, no sentido de ser o réu condenado a indemnizá-los pela deterioração causada ao imóvel; acresce que não decorre da fundamentação da sentença qualquer justificação para o segmento decisório em apreciação, isto é, para a condenação do réu a restituir aos autores o bem imóvel em bom estado de conservação e em perfeitas condições.
Como tal, cumpre alterar, em conformidade, a parte final da alínea do segmento decisório da sentença recorrida, passando tal alínea a ter a redação seguinte:
Procede assim, nesta parte, a apelação.
Diferimento da desocupação do locado
Considerou a decisão recorrida o seguinte: