rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta intenção faz com que a simulação seja de classificar como simulação fraudulenta, pois o seu objectivo não foi apenas o de enganar os credores da sociedade cedente; o seu objectivo foi o de os prejudicar, o que conseguiu evitando que o crédito que declarou ceder integrasse a massa insolvente e servisse para satisfazer os credores da insolvente.
O negócio simulado é nulo n. 2 do artigo 24 do Código.
Uma vez que a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente n. 1 do artigo 28 do, a ilação a retirar da nulidade da cessão de créditos é a de que ela não teve por efeito a transmissão do crédito para o autor.
Julgando-se nula a cessão fica prejudicado o conhecimento das restantes questões de direito.
As custas da acção e as do recurso serão suportadas pelo autor artigo 52, n. 1 e n. 2, do.
- Nunes Ribeiro
Condenação solidária dos Réus no reconhecimento da obrigação de liquidação e pagamento do prémio de saída que, entretanto, se venha a apurar, em função dos pressupostos acordados, e ainda, no reconhecimento ao Autor dos seguintes direitos relativos ao Prémio de Saída:
O direito do Autor, para o efeito, por forma a viabilizar a efetiva possibilidade de apuramento do valor do Prémio de Saída, bem como o momento da verificação da condição de pagamento, a que o  e  Réus sejam obrigados a comunicar ao Autor, a cada alienação parcial ou total das participações sociais, direta ou indiretamente detidas por aquelas sociedades, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias, para que se opere cada uma das comunicações, contado da data de alienação de cada uma das participações sociais em apreço.
O direito do Autor a receber os juros vincendos até integral pagamento do Prémio de Saída.
Devem ainda os Réus ser condenados nos juros vencidos e vincendos até integral pagamento de todos os montantes peticionados.
nesse mesmo dia 1/3/2011, o Autor e o  Réu celebraram um acordo que visava estatuir e regular o pagamento de prémios ao Autor, entre outros, no caso de cessação do Contrato de Administração.
foi acordado o pagamento de uma Remuneração Anual Bruta, de uma Remuneração Anual Variável, de um Prémio de Saída e de um Prémio de Assinatura.
com a cessação do Contrato de Administração, o Autor é credor pelo valor do Prémio de Saída, bem como do Prémio de Assinatura.
o Autor tem direito a uma Remuneração Anual Variável, por ter preenchido os pressupostos para a sua atribuição.
não tendo cumprido o contrato, recusando-se a acordar as métricas necessárias ao pagamento da Remuneração Anual Variável, bem como a título de prémio de assinatura, os Réus colocaram em causa o bom-nome profissional do Autor.
de qualquer modo, o  Réu, não teve lucros, nem resultados positivos.
quanto ao Prémio de Saída, o mesmo também não é devido, por não se terem verificado os pressupostos - fls. 443 e sgs. vol.
Apósjulgamento foi proferida sentença que julgando a ação parcialmente procedente, condenou:
Reconhecer ao Autor o direito ao Prémio de Saída, sem prejuízo que, mesmo com o reconhecimento desse direito, o Prémio de Saída apenas será exigível e calculado nos precisos termos das premissas estabelecidas no mesmo "Acordo".
O  Réu Fundo de Recuperação, FRC, a comunicar ao Autor cada operação, qualquer que seja a natureza, pelo qual o Fundo Recuperação, direta ou indiretamente, aliene a maioria da titularidade do Ativo, ou seja, as ações representativas do capital social da MIF detidas direta ou indiretamente pelo Fundo Recuperação, bem como todos os créditos acionistas que o Fundo Recuperação detenha, direta ou indiretamente, sobre a MIF e/ou as suas Participadas, absolvendo-se o o réu Monte 'Alva SGPS, SA., desse pedido.
Absolveu:
O  Réu Monte 'Alva SGPS, SA, do pedido de pagamento das Remunerações Anuais Variáveis, referentes aos exercícios de 2012 a 201
Os Réus no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.
Inconformados com esta decisão, Autor e Réus interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa
O Tribunal da Relação de Lisboa veio julgar "as apelações parcialmente procedentes e, consequentemente:
Apelação do autor:
- Revoga-se a sentença, no segmento que decidiu ter o autor direito a haver o valor dos juros de mora sobre a RAV/2011, absolvendo-se o réu Monte 'Alva do pedido.
- Fixa-se o prazo máximo de 30 dias para comunicação ao autor por parte do réu Fundo de Recuperação, contados da data da alienação.
- As custas da acção e da reconvenção, são suportadas pelas partes na proporção do decaimento.
Apelação dos réus recurso:
Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
A falta de fundamentação da decisão quanto aos Factos Não Provados,,, e, não só consiste em concreto um vicio da decisão, causa de nulidade do Acórdão, como cria no ora Rte. a duvida sobre se existe por parte do Tribunal aquo omissão de pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou se existe falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam essa mesma decisão.
O ora Rte. não pode conformar-se com o Acórdão proferido pelo Tribunal aquo, por violar o seu dever de pronuncia sobre questões que devesse apreciar e que são juridicamente relevantes art. 61 n. 1 al., do P.), ou, em alternativa, violar o seu dever de fundamentação da decisão art. 61 n. 1 al., do P.), razões pelas quais deverá ser declarada a nulidade do Acórdão.
"106-A-Noexercíciode2011,quandoassumiualiderançadasociedadeRé,oAutorencontrouumasituaçãonoGrupodegrandedificuldadeefragilidade,financeiraecomercial,designadamente:
ATesourariaforadecontrolo;
Osprazosdepagamentosafornecedoresvencidos;
Totaldesconhecimentodovolumedeletrasechequespré-datadosemcirculação;
DesconhecimentodasMarcasnomercado,compoucarecetividadenadistribuição;
Equipadesmotivada;
Totaldescontrolodecustos;
"122-A.Oexercíciode2016permitiuqueoGrupoMontalva. fosseemdefinitivofinanceiramenteautónomodoseuaccionista,nãocarecendoaolongodetodooexercíciode2016derecorreraqualquerapoiofinanceirodoaccionistaartigo27dapetiçãoinicial).
Revoga a sentença, no segmento que decidiu ter o autor direito ahaver o valor dos juros de mora sobre a RAV/2011, absolvendo-se o réu Monte ' Alva do pedido.
cfr. Doc. n. 26 junto com a.
Mesmo que a referida clausula fosse invalida e, por isso, o pagamento destemontante não fosse devido, sendo o pagamento da RAV de 2011 ilícito, tal facto apenas se fica a dever ao comportamento das Rdas.
Ainda que se entende que a RAV não foi aprovada na Assembleia Geral da  Ré, sempre esteve e ainda está ao alcance e na disponibilidade dos accionistas da  Ré, no caso a  Ré e a TAEM SGPS sociedade veículo daquela, poderem ratificar o alegado vicio formal na aprovação do RAV 201
Os referidos Administradores tinham poderes para vincular a empresa na celebração de contratos, bem como poderes expressos conferidos pela Assembleia Geral da  Ré para, cumprindo a deliberação unanime de 01/03/2010, acordar e formalizar com o A. o Contrato de Administração.
Por esse facto, sempre sem conceder, os atos praticados pelos referidos dois administradores em nome da sociedade, designadamente a celebração doContrato de Administração com o A., ora Rte., vinculam efetivamente asociedade  Ré perante o A., não lhe sendo oponível qualquer vicio formal nos termos do disposto no art. 40 do CSC, cabendo por isso os administradores subscritores qualquer responsabilidade perante a sociedade sobre o vício da sua atuação, nos termos do disposto no art. 7 do CSC.
O Rte. configura por isso o direito ao pagamento do RAV 2011 como tratando-se manifestamente de uma obrigação natural.
Assim se concluindo pela necessária alteração do decisório.
Face ao exposto se requer a Exas. Reverendos Conselheiros que o Douto Acórdão do Tribunal aquo seja revista quanto ao seu decisório o qual deverá condenar as Recorridas nos termos expressos nas presentes alegações de recurso
Os Réus vieram contra-alegar, pugnando pelo infundado da revista, requerendo, ainda, subsidiariamente, a ampliação do objeto do recurso, formulando as seguintes conclusões:
Acresce que osfactosnãoprovados),x),aa),bb)e)sãofactoscomplementaresemeramenteinstrumentais,concretizadoresdefactosessenciaisfactosnãoprovadosr)es), factos essenciais esses que nem sequer foram impugnados pelo Autor Recorrente no seu Recurso de Apelação.
SeasfunçõesdoAutorRecorrenteeosresultadosporestealcançadosnãoseencontramnoelencodefactosprovados,aprovadestesfactosnãoprovados),x),aa),bb)e)nãoteráqualquerrepercussãonadecisãodemérito que o Recorrente pretende que o Tribunal de recurso venha a proferir.
Como é evidente, se o Autor Recorrente não fez prova dos referidos factos essenciais os factos não provados e, a prova dos factos complementares destes não terá qualquer utilidade.
Apenasumaabsolutafaltadefundamentaçãopoderádeterminaranulidadedadecisão.
A matéria das alíneas e dos factos não provados da decisão recorrida visava, precisa e especificamente, a conduta individual do Autor cuja prova poderia, eventualmente, ter sido relevante para efeitos de avaliar as suas métricas de performance sem.
De acordo com o disposto no artigo 67 do CPC,oartigo66nãoseráaplicávelaorecursoderevista.
Nestes termos, deverá ser indeferido o pedido de substituição pelo Supremo Tribunal de Justiça ao Tribunal da Relação de Lisboa, em cumprimento do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, por ser legalmente inadmissível, nos termos e para os efeitos dos artigos 67 e 68, n. 2, primeira parte, ambos do CPC.
Portanto, a remuneração variável exigida pelo Autor Recorrente não tem qualquer cobertura face ao disposto no artigo39,n.1,doCSC.
Ou seja, a questão da remuneração variável do Autor Recorrente resume-se a uma puraquestãodedireito.
Quando muito, oTribunalpodedeclararnulaouanularadeliberaçãosocialdeumaAssembleiaGeraldefixaçãodaremuneraçãovariáveldeumadministrador,masnãosubstituiresteórgãosocialnafixaçãodessaremuneração.
E, consequentemente, o Recorrente não tinha direito a receber a Remuneração AnualVariável referente ao ano de 201
De resto, considerar que o pedido de devolução de uma prestação com base na sua nulidade consubstancia venirecontrafactumproprium é, por definição, matar a possibilidade de a parte que fez uma prestação, ao abrigo de um acto ou negócio nulo, de arguir o respectivo vício.
Esteraciocínioesvaziaria,porcompleto,osartigos28e29doCódigoCivilquedeterminamarestituiçãodaprestaçãonula),nestescasos.
Em qualquer caso, não está em causa qualquer abuso de direito.
De igual modo, o pagamento da remuneração anual variável de 2011 não corresponde a um dever de justiça, soçobrando igualmente a tese do Autor Recorrente de que se está perante o cumprimento de uma obrigação natural, aplicando-se o regime previsto no artigo 40, n. 1, do
Assim, atentos os fundamentos já expostos, não era devida ao Recorrente qualquer Remuneração Anual Variável quanto ao ano de 2011, pelo que, por maioria de razão, os juros de mora reclamados relativamente ao pagamento desse valor também não são devidos.
E que, considerando o objecto do presente litígio, determinaria de imediato o sentido da solução jurídica do presente caso.
E conclui: "Termosemquedeve:
emqualquercaso)serindeferidoopedidodesubstituiçãopeloSupremoTribunaldeJustiçaaoTribunal da Relação de Lisboa,emcumprimentododispostonoartigo66,n.1,doCPC,porserlegalmenteinadmissível,nostermoseparaosefeitosdosartigos67e68,n.2,primeiraparte,ambosdoCPC;
pedido reconvencional; abuso de direito; obrigação natural;
O autor é licenciado em gestão e administração de empresas art. 1 p.)
No dia  de Janeiro de 2011, o autor foi eleito Presidente do Conselho de Administração da sociedade  ré, por cooptação, através de deliberação do Conselho de Administração art. 2 p.).
O Administrador foi eleito Presidente do Conselho de Administração da Sociedade por cooptação através de deliberação doConselho de Administração.
Nos termos da deliberação accionista referida no Considerando, as condições aplicáveis ao exercício das funções pelo Administrador no seio do Conselho de Administração deverão ser fixadas num contrato de administração, cuja minuta ficará arquivada na sede da Sociedade.
É entre as Partes celebrado o presente Contrato de Administração adiante designado por "Contrato"), que se rege nos termos das seguintes cláusulas:
Escopo das funções
assumir funções executivas na Sociedade, com todas asresponsabilidades inerentes ao cargo, incluindo as inerentes funções de gestão corrente;
desenvolver uma linha estratégica e de negócio que aplique e siga os objectivos traçados pelo Conselho de Administração;
coordenar a sua actividade com os demais membros do Conselho de Administração e colaborar sempre com os mesmos nos termos que constem dos estatutos da Sociedade ou que venham a ser decididos em sede de Conselho de Administração;
apoiar o desenvolvimento do negócio e a reputação da Sociedade nos mercados em que a mesma esteja em actividade, sempre de acordo com os critérios e prioridades definidos em sede de Conselho de Administração;
diligenciar para que os demais membros do Conselho de Administração se mantenham informados e a par da situação da Sociedade, incluindo os seus aspectos comerciais, financeiros e outros relevantes para a actividade da Sociedade.
Remuneração e benefícios
Pelos serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, o Administrador receberá a seguinte remuneração:
Prémio de saída: montante pagável nos termos acordados com o Administrador em documento autónomo.
telemóvel;
Às remunerações previstas na cláusula 1, a Sociedade efectuará os descontos e retenções impostos por lei, devendo todos os demais impostos e contribuições se efectuados pelo Administrador.
O presente Contrato tem uma duração de 3 anos, tendo como data de início de funções o dia  de Janeiro de 2011 e termo o dia  de Janeiro de 2014, renovando-se automaticamente por um novo período de 3 anos.
Cessando o presente contrato antes do termo do prazo de seis anos previsto na cláusula  ou de qualquer das suas renovações, por iniciativa da Sociedade ou dos seus sócios ou, ainda, por facto que lhes seja imputável, para além do prémio de saída previsto nos termos do acordo referido na cláusula 3, o Administrador terá direito a ser indemnizado nos termos gerais de direito pelos prejuízos resultantes da cessação do contrato, em montante correspondente ao valor da remuneração anual bruta e variável que o mesmo ainda teria direito a receber até ao final do período contratual em curso, calculando-se o valor da remuneração variável pela média das remunerações recebidas a esse título em cada um dos anos anteriores de duração do contrato.
Com a mesma data, dia  de Março de 2011, o autor e a ECS CAPITAL SGPS, S.A. subscreveram um "ACORDO", com as seguintes cláusulas:
"Serve a presente para dar conhecimento a Exa. relativamente aos termos e condições especificadamente aplicáveis a Exa. Em caso de alienação pelo Fundo de Recuperação da totalidade das acções e créditos accionistas por este detidas no Grupo MIF. Efectivamente, acordamos nos seguintes termos e condições:
"Acordo" significa o presente documento e o acordo das partes ao teor do mesmo.
"Activo" significa as acções representativas do capital social da MIF detidas, directa ou indirectamente, pelo Fundo Recuperação, bem como todos os créditos accionistas que o Fundo Recuperação detenha, directa ou indirectamente, sobre a MIF e/ou as suas Participadas.
"Administrador" significa o Sr. Dr. AA, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da MIF.
"Capital Investido" significa o montante total investido ou comprometido pelo Fundo Recuperação no Grupo MIF por qualquer via, incluindo aquisições de créditos, injecções de liquidez e quaisquer outros custos suportados pelo Fundo Recuperação com o investimento no Grupo MIF.
"Contrato de Administração" significa o contrato de mandato celebrado entre a MIF e o Administrador, em  de Março de 2011, assim como quaisquer outros contratos celebrados, ulteriormente, com outra sociedade do Grupo MIF na qual o Administrador venha a desempenhar funções de administração.
"Fundo Recuperação" significa o Fundo Recuperação, FCR, representado pelo ECS.
"Grupo MIF" significa, conjuntamente, a MIF e todas as sociedades que com esta se encontram em relação de domínio ou grupo tal como definido no Código das Sociedades Comerciais.
"MIF" significa Manuel Inácio &amp; Filhos, S.G.P.S., S.A..
"Prémio de Saída" significa o montante a pagar ao Administrador nos termos deste Acordo, previsto no ponto  infra.
"Venda do Activo" significa a operação, qualquer que seja a natureza, pela qual o Fundo Recuperação, directa ou indirectamente, aliene a maioria da titularidade do Activo.
Se o valor do Encaixe FR for inferior ao valor do Capital Investido, o montante do Prémio de Saída será discricionariamente calculado pelo Fundo Recuperação;
Se o valor do Encaixe FR for igual ou superior ao valor do Capital Investido, o Prémio de Saída será calculado com base na seguinte fórmula:
Caso haja lugar ao pagamento de um Prémio de Saída, o mesmo será pago na data da Venda do Activo ou da sua produção de efeitos, se posterior.
Cumprimento, pelo Administrador, das obrigações previstas no Contrato de Administração.
Sem prejuízo do disposto no ponto 11, que o Administrador se mantenha em funções, na data da Venda do Activo, excepto se a cessação dessas funções for necessária, ou exigida ao Administrador, para permitir a Venda do Activo.
Sem prejuízo do disposto no ponto 2 supra, o pagamento do
Prémio de Saída, ou a simples previsão do mesmo, nos termos deste Acordo, não implicam qualquer assunção de responsabilidade, pelo Fundo Recuperação, quanto ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Administração, nem implica o estabelecimento de qualquer relação, contratual ou preliminar, nomeadamente de natureza laboral, entre o Administrador e o Fundo Recuperação ou a ECS.
O Fundo Recuperação pode indicar um terceiro para proceder ao pagamento dos montantes que sejam devidos ao Administrador, nos termos deste Acordo, sem que o Administrador se possa opor ao pagamento feito nesses termos.
O pagamento do Prémio de Saída ao Administrador será efectuado, para além dos casos previstos na parte final do ponto 2 supra, se o Administrador:
entrar em situação de reforma, não antecipada, e desde que, para além da concessão da mesma, o Administrador já tenha completado 65 sessenta e anos de idade; ou
falecer, ou se ao mesmo vier a ser atribuído um grau de incapacidade absoluta e definitiva que impeça ou comprometa gravemente a capacidade do Administrador de continuar a desempenhar as suas funções ao abrigo do Contrato de Administração, ou
1 Nos casos previstos nas alíneas e do ponto 11 anterior, o
1 O Administrador reconhece e aceita que caberá apenas ao Fundo Recuperação decidir sobre a continuação ou extinção do Contrato de Administração na data da Venda do Activo, ou nada data em que esta venha a produzir efeitos.
A ECS é uma sociedade gestora de fundos de capital de risco e de reestruturação, líder no mercado de private equity em Portugal art. 15 p.)
Os fundos geridos pela ECS originam, estruturam, e executam investimentos em empresas com elevado potencial de crescimento e participam na reestruturação de empresas com potencial económico a longo prazo art. 16 p.)
A missão da ECS é realizar o potencial das participadas dos fundos que gere, em parceria com as equipas de gestão e stakeholders, com o objectivo de atingir retornos sustentáveis a longo prazo art. 18 p.)
A equipa de profissionais da ECS trabalha em conjunto com as equipas de gestão e stakeholders das empresas participadas pelos Fundos para criar valor sustentável art. 19 p.)
O 2o réu é um Fundo de Capital de Risco art. 23 p.)
O 2 réu tem um termo inicial fixo de 15 anos, com um período de investimento de 5 anos art. 24 p.)
O 2o réu é accionista e detentor de acções que configuram uma participação social dominante na sociedade TAEM -PROCESSAMENTO ALIMENTAR SGPS, S.A. art. 27 p.)
A TAEM SGPS, S.A. é detida a 98,50% pelo 2o réu art. 28 p.)
A TAEM SGPS, S.A. é uma sociedade anónima constituída, em 29 de Dezembro de 2010, tendo por objecto social a gestão de participações sociais noutras sociedades com forma indirecta de exercício de actividades económicas art. 29 p.)
A constituição da TAEM SGPS, S.A. teve por objecto a concretização da aquisição de um conjunto de empresas do GRUPO MONTE ' ALVA, anterior GRUPO MANUEL INÁCIO &amp; FILHOS, nos sectores de venda de carnes frescas e transformadas, exploração de unidades de suinicultura e produção de alimentos compostos para animais, traduzindo a estratégia concertada pelo 2o réu art. 30 p.)
A referida participação de 98,82% da TEAM SGPS, S.A. no capital da  ré foi adquirida no início de exercício de 2011, poucos dias depois da constituição desta sociedade veículo do 2o réu, gerido pela sua ENTIDADE GESTORA ECS art. 32 p.)
Sendo objecto de diversas fusões de sociedades intra-grupo num processo de organização e consolidação do mesmo grupo art. 39 p.)
E que resultou num Grupo constituído por 12 sociedades devidamente organizadas por áreas de actividades art. 40 p.)
O seu portfólio de produtos está estruturado sob as marcas Montalva, Damatta e Izidoro art. 44 p.)
A sociedade DILOP - ALIMENTOS DO SUL, S.A. constitui o braço comercial do Grupo Montalva para servir os canais tradicionais e de retalho na zona sul do país art. 46 p.)
Em 2015, foi concluída a alienação do negócio comercial das rações extra-grupo, com uma mais valia de aproximadamente 1 milhão de euros art. 53 p.)
A simplificação societária permitiu capturar benefícios ao nível da optimização de custos operacionais e de estrutura, além da simplificação do planeamento e gestão das actividades do Grupo art. 55 p.)
A POOL4FOOD - ALUGUER DE EMBALAGENS, S.A., tem por objecto o aluguer de embalagens, higienização de embalagens, prestação de serviços na área de embalagens para produtos alimentares art. 60 p.)
Em Janeiro de 2010, o autor foi contactado telefonicamente pelo Dr. OO, aferindo da sua disponibilidade para abraçar um novo projecto art. 72 p.)
O autor manifestou a sua disponibilidade para analisar o projecto em concreto e a proposta que lhe apresentassem art. 74 p.)
E que, nesse contexto, o 2o réu pretendia contratar alguém interessado em liderar o processo de reestruturação e reorganização daquele grupo para posterior alienação, e que estivesse comprometido com o objectivo da venda do mesmo art. 77 p.)
Em  de Agosto de 2010, o autor foi novamente contactado pelo 2o réu, representado na pessoa do Dr. , expressando vontade em retomar o assunto art. 78 p.)
Nos contactos tidos subsequentes com representantes do 2o réu, o autor tomou conhecimento de que a operação de aquisição do Grupo MIF, embora complexa e morosa, se ia de facto concretizar art. 79 p.)
O autor transmitiu aos representantes do 2o réu a sua disponibilidade para avaliar o projecto art. 80 p.)
As partes iniciaram um processo para negociação das condições de contratação do autor que se manteve entre Setembro e Dezembro de 2010 art. 81 p.)
Mais, nesse mesmo sentido, o autor propunha um "Bónus Anual Variável: 100% sobre o salário base anual 2011: 210006), tendo em conta os objectivos a acordar" art. 83 p.)
O autor apresentava ainda uma proposta sobre medidas a implementar nos primeiros 100 dias art. 84 p.)
O 2o réu representado pela sua Entidade Gestora, a enviou ao autor uma proposta dos acordos a celebrar e de Pacote Salarial CEO que contemplava uma Remuneração Anual Bruta, Uma Remuneração Anual Variável, no montante de 50% da Remuneração Anual Bruta, bem como um Prémio de Saída art. 85 p.)
O autor considerou que a proposta apresentada pelo 2o réu representado pela sua Entidade Gestora, a não podia ser aceite art. 87 p.)
O que não foi aceite pelo 2o réu representado pela sua Entidade Gestora, a art. 89 p.)
As partes autor e 2o réu) foram trocando entre si propostas de minuta de Contrato de Administração e Acordo, acertando detalhadamente os pormenores negociados entre si art. 91 p.)
Bem como solicitando o autor ao 2o réu representado pela sua Entidade Gestora, a outra documentação complementar que aquele carecia para analisar a situação da  ré e a intervenção imediata que era necessário operar art. 92 p.)