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Os representantes legais da Requerida indicaram, deliberadamente, no contrato de empreitada, para efeitos de pagamentos e recebimentos, a conta bancária pessoal da Sra., mulher do Sr. e mãe de, gerentes da Requerida.
Nenhum valor pago pela Requerente foi depositado ou entrou na conta bancária da sociedade Requerida.
A Requerida tem seis veículos automóveis registados em seu nome, designadamente:
A Requerida é propriedade de diversos bens móveis que se encontram localizados na Madeira e em Sesimbra.
Tendo o referido projecto só sido aprovado em Junho de 2017, momento em que foi emitido o alvará de licenciamento de obras de construção.
Os seus cinco maiores credores da requerida são:
Não basta uma dívida tal como não basta um conjunto de dívidas. O que basta é a impossibilidade evidente de cumprir.
Proc. n 51/13T9PFR.P1
Por esta razão, entende-se que com a constituição do aqui arguido a 102016, se interrompeu o prazo de prescrição do procedimento criminal em curso, não se verificando, assim, a omissão de qualquer formalidade essencial relativamente ao referido acto da constituição de arguido.
Fundamentos fácticos
Com relevo para a decisão a proferir consta dos autos a seguinte tramitação:
No dia 102016  apresentou queixa crime contra B e a sociedade ", Lda.", pelos factos que aí vertidos cf. fls. de fls. 26 a;
Fundamentos jurídicos
Determina o artigo 5 do Código de Processo Penal, sob a epígrafe "Constituição de arguido", o seguinte:
- Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é obrigatória a constituição de arguido logo que:
Um suspeito for detido, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254 a 261;ou
- A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 61 que por essa razão passam a caber-lhe.
- A constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível no próprio ato, de documento de que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 6
- A não validação da constituição de arguido pela autoridade judiciária não prejudica as provas anteriormente obtidas.
O crime imputado ao arguido - de falsificação de documento, previsto no artigo 25, n. 1, do Código Penal -, é punível com pena de prisão até 3 anos, motivo pelo qual o respetivo procedimento criminal se extingue por prescrição logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos cinco anos cf. artigo 11, n 1, alínea, do Código.
Dispõe o artigo 12, n 1, do Código Penal, que a prescrição do procedimento criminal se interrompe além do com a constituição de arguido
Mas, mesmo que se entendesse que se trata de uma nulidade prevista no artigo 12, n. , al. do mesmo diploma legal, a mesma foi invocada extemporaneamente, conforme assim o determina o n.3, alínea, do referido normativo legal.
Vem o arguido e recorrente alegar que deveria ter sido declarada nestes autos a extinção do procedimento criminal por prescrição, por o prazo respetivo não ter sido interrompido com a constituição de arguido perante órgão de polícia criminal, uma vez que esta constituição não chegou a ser validade pela autoridade judiciária.
A questão decisiva reside, pois, em saber se a constituição de arguido perante órgão de polícia criminal não validada pela autoridade judiciária nos termos do artigo 5, n. 3, do Código de Processo Penal, tem, ou não, eficácia interruptiva do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 12, n. 1,, do Código Penal.
Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 51, n. 1, do Código de Processo Penal e Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
Porto, 15/1/2020
Recorrentes: José
Recorrida:  Lda.
A referida cláusula é abusiva, contrária aos princípios da boa fé, não é proporcional com os eventuais danos que se pretendem ressarcir e como tal proibida nos termos da al do art. 19 do 446/85, o que determina a respetiva nulidade;
Acresce que ainda que assim não se entenda, serão aplicáveis as disposições dos arts. 81 e ss. do , por o credor não poder exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal;
Além disso, não existe culpa da sociedade executada no incumprimento do identificado contrato, pois a responsabilidade pela aquisição do café estava cedida a terceiros;
Acresce que mesmo que se entenda que o pacto não é autónomo face ao contrato de fornecimento, o facto de o pacto não mencionar a que contrato se associa torna esse pacto sem objeto determinável;
o abuso de direito da exequente na exigibilidade do consumo contratado e na resolução do contrato por incumprimento do mesmo, alegando que a exequente sabia que a executada não teria condições para consumir o volume de café contratado e, por isso, é abusivo que resolva o contrato com fundamento no incumprimento, sendo que o próprio contrato previa a prorrogação do período do contrato, de modo a que o consumo total contratado fosse atingido;
A exequente contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Alegou que não obstante o contrato celebrado entre as partes não ser de adesão, que todas as cláusulas desse contrato foram negociadas e acordadas entre as partes contratantes;
Impugnou parte da factualidade alegada pelos embargantes.
Por despacho proferido no apenso B foi ordenada a apensação aos presentes autos desse apenso fls. 170 e.
Inconformados com o assim decidido, vieram os embargantes, José e Paulo, interpor o presente recurso de apelação, em que apresentam as seguintes conclusões:
Pelo que, e para todos os devidos e legais efeitos, não se poderá considerar como facto provado, por isso não resultar da prova produzida nos autos,
Que os executados pessoas singulares tenham querido assinar a letra em causa nos presentes autos, seja a título pessoal ou a qualquer outro título,
E que essa tenha sido a sua vontade real,
Não dando acolhimento ao invocado pelos Embargantes, defendeu, para o efeito e em jeito de síntese, o Tribunal a quo que
Sempre foram sociedades terceiras a explorar o referido estabelecimento comercial.
Durante 6 anos, a sociedade Exequente faturou e obteve o pagamento dos fornecimentos de café efetuados das sociedade cessionárias do referido estabelecimento comercial.
Assim, ao decidir como decidiu, mal andou o Tribunal recorrido, tendo inclusivamente, pela qualificação jurídica dos factos apurados, incorrido em violação do previsto n. 3 do art. 6 do CSC, bem como do previsto no n. 1 do art. 6 do CSC,
Pelo que, sempre serão de reputar os referidos negócios jurídicos como nulos, nos termos do disposto no art. 294 do CCiv.,
Pois, estando a sociedade Executada obrigada a respeitar a gestão das cessionárias do estabelecimento, não tinha qualquer faculdade objetiva de consumir café para vender naquele estabelecimento comercial que, tendo em conta a cessão de exploração, não estava na sua disposição e era o objeto do contrato de fornecimento de café.
Da Nulidade do título por falta de forma e consequente inexequibilidade do mesmo
Assim, e tendo em conta o sentido da decisão prolatada, andou mal o Tribunal a quo ao não conhecer da ilegitimidade, por falta de título executivo validamente constituído, violando, nomeadamente, o disposto no art. 53 e na al. do art. 729 do CPC, bem como o previsto no art. 238 do CCiv..
Da nulidade por indeterminabilidade
Ora, por um lado, é manifesto e incontrovertível que no caso não existia qualquer limite ou plafond previsto, seja no acordo de preenchimento, seja no próprio contrato de fornecimento de café.
Pelo que, ao não conhecer da referida nulidade do acordo de preenchimento em causa, o Tribunal a quo, violou o disposto n.s 1 e 2 do art. 280 e do art. 400, ambos do CCiv., art. 10 da LULL, pelo que, conhecendo da referida nulidade, deverá o Tribunal ad quem declarar os autos principais referentes ao processo executivo principal como extintos na sua totalidade, cfr. o previsto na primeira parte do n. 4, do art. 732 do CPC.
Sem prescindir, sempre se diga que
Da nulidade pelo decurso do prazo prescricional
Para se aferir da correção do preenchimento do referido documento, interessa perceber em que data se deu o incumprimento contratual que fundamentou o preenchimento do título entregue em branco.
É, aliás, isso que se retira da interpretação conjunta do contrato de fornecimento de café com o acordo de preenchimento, referindo aquele convénio, cfr. Cláusula 10 do Doc. 6 junto com a PI de embargos deduzida nos presentes autos
Sobre este aspeto, e neste sentido, veja-se a posição de CAROLINA CUNHA,
Assim, ao decidir em sentido diferente do peticionado, o Tribunal recorrido violou, nomeadamente, o disposto no art. 300 do CCiv., no o art. 70 da LULL, art. 10 da LULL,
Pelo que, conhecendo da errónea qualificação jurídica dos factos, deverá o Tribunal ad quem revogar a sentença proferida e declarar os autos principais referentes ao processo executivo principal como extintos na sua totalidade, cfr. o previsto na primeira parte do n. 4, do art. 732 do CPC.
Da falta de preenchimento dos pressupostos da resolução contratual
A sociedade Exequente pretendeu resolver o contrato de fornecimento de café em causa nos autos, preenchendo subsequentemente a letra entregue em branco, com fundamento nas als. e do n. 4 da Cláusula 1 do contrato de fornecimento de café em causa nos autos, já supra transcritas.
A sociedade Exequente só poderia pretender resolver o contrato com fundamento na al. do n. 4 da Cláusula 1, relativa aos consumos obrigatórios de café.
Da nulidade da cláusula penal prevista no contrato
Ou seja, para todos os efeitos, a entender-se a referida interpretação como válida, a sociedade Exequente sempre receberia a totalidade do valor do contrato, tendo apenas prestado café no valor aproximado de 1/10 um décimo) da totalidade do contrato.
Ora, a considerar-se válida a cláusula penal ora colocada em causa, o lucro obtido pela sociedade Exequente seria manifesta e desproporcionalmente superior ao seu interesse positivo no cumprimento do contrato,
É, pois, de fácil percepção que não só a contrapartida contratada para o empréstimo dos equipamentos foi, efetivamente, cumprida, como, também, ficou a sociedade Executada a haver da Exequente o equivalente a mais de 2 anos de publicidade, entre 102013 e 002015, sem que tenha sido prestada qualquer contrapartida.
Não relevará, também, o desgaste de um uso normal do referido equipamento, dado que ao empréstimo de equipamentos correspondeu uma contraprestação que, conforme já ficou demonstrado, foi efetivamente entregue, cfr. o Anexo do contrato de fornecimento de café Doc. 4 junto com a PI de e sendo certo que, nesse equilíbrio de prestação/contraprestação a Exequente e a Executada ponderando, certamente, o desgaste entretanto ocorrido no equipamento em causa.
Por outro lado, conforme nos diz o ponto do Sumário do Ac. do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n 1057/17TBVLG, de 21-02-2018, em caso análogo,
Aliás, neste sentido de razoabilidade e manutenção da boa fé nas relações contratuais, manifestou-se o Supremo Tribunal de Justiça no Proc. n. 1303/14TBGRD.CS1, de 10-10-2013, em situação análoga, da seguinte forma,
Ora, se a Exequente nos autos não auferiu o lucro das vendas de café contratadas, não deixa de ser incontrovertível que não teve de suportar as despesas inerentes ao fornecimento das quantidades de café contratadas.
E ainda que se pretenda analisar o complexo contratual em conjunto para apurar da excessividade da cláusula, como pretendeu o Tribunal a quo, muito para além da factualidade apurada nos autos e por vezes contrariando a prova produzida e não impugnada nos autos,
Sempre valerá o que nos diz aquele Supremo Tribunal no Acórdão do STJ no Proc. n. 2042/17TVLSB.LS1, de 16-03-2017, pois
Por outro lado, ainda que assim não se entenda e conforme já foi sendo referido e comprovado, a cláusula penal constante do referido contrato é manifestamente excessiva, por isso mesmo e em todo o caso deverá ser reduzida pelo Tribunal ad quem de acordo com um juízo de equidade, cf. o previsto no n. 1 do art. 812 do CCiv..
Ora, tendo o Tribunal ad quem, considerado improcedente o peticionado pelos Embargantes a este propósito, sempre se deverá ter a sentença recorrida como violadora dos normativos que se vem de referir, devendo o Tribunal ad quem conhecer dessa mesma violação revogando-a e pronunciando-se de acordo com o alegado.
Termos em que, com o mui Douto suprimento de Exas. deve ser dado o provimento ao presente Recurso, revogando-se conforme o alegado a sentença recorrida.
Porém, salvo melhor entendimento, não assiste razão aos Recorrentes, pois que, só por erro grosseiro na análise da prova produzida nos Autos, poderia o mo Juiz a quo decidir no sentido preconizado por aqueles, sendo irrepreensível o veredicto proferido, conforme passaremos a demonstrar.
Sem desmerecer, mas caso assim não se entenda,
Importa que notar que, ao contrário do proposto pelos Recorrentes, inexistem motivos que importem a alteração da matéria de facto, por duas ordens de razão.
Primo, debruçando-nos sobre o articulado recursivo, verificamos que os Apelantes, não obstante impugnarem a decisão da matéria de facto, não deram integral cumprimento aos ex lege determinados ónus, - inscritos nos arts 639 e 640, do CPC -, nomeadamente aos consignados sob o artigo 640, n 1 als., e, daquele compósito normativo, pelo que, não se acha o Tribunal ad quem habilitado a conhecer da impugnação da matéria de facto, devendo ser rejeitado o recurso nesta parte.
Não é de acolher a aventada tese da incapacidade da sociedade , S. A., por toda a alegação desenvolvida pelos Recorrentes assentar na reconstrução da realidade que empreendem com vista a fazer vingar a asserção de que se estabeleceu inter partes uma relação de garantia, a qual não tem qualquer encontro com a realidade, quedando, ao invés, irrepreensível o ajuizado pelo Tribunal a quo, que nesta sede secundamos e damos por reproduzido em rebate ao alegado e concluído pelos Recorrentes
Outrossim, mesmo que assim não fosse, hipótese que apenas se concebe por cautela de patrocínio, sempre soçobraria a pretensão dos Recorrentes, avalistas, em face do disposto nos arts. 7 e 8, da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, dos quais decorre que os avalistas da sociedade subscritora da letra não podem invocar perante o sacador e portador da mesma a falha de representação.
Ibidem, não deve merecer qualquer hospedagem a almejada nulidade por indeterminabilidade, porquanto, tal qual observou o Tribunal a quo, depois de meditar profundamente sobre a questão, resulta dos factos alegados e provados a efetiva celebração de um pacto de preenchimento da letra, assim como, de um contrato, que permitem determinar, por mero cálculo aritmético, os valores em dívida que poderiam ser apostos na letra exequenda.
Destarte, da conjugação dos mencionados normativos, resulta que, sem qualquer sofisma, enquanto a letra não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária, importando judiciar improcedente a invocada prescrição por carecer, em absoluto de fundamento legal.
Nestes termos e nos por Ex.as doutamente supridos, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a Sentença recorrida na íntegra e nos seus termos.Corridos os visto legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
ao considerar provada a matéria dos pontos 36 e 37 e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela não prova dessa materialidade fáctica;
ao não considerar como provada, sequer como não provada, a materialidade fáctica que se segue e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova dos seguintes factos:
Do acordo referido em  constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
O 2 Outorgante obriga-se ainda a:
O presente contrato tem o início na data da sua assinatura e, na hipótese de total cumprimento, a duração de quatro anos, renovando-se automaticamente
Se decorridos quatro anos da data do início do contrato, o 2 Outorgante não tiver atingido o volume de compras a que se obrigou em , 1 e 4 al., o período de duração do contrato será determinado no momento em que tal volume de compras se encontre concretizado.
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, por incumprimento da outra parte das obrigações ora assumidas, designadamente a estipulada na cláusula 1, n. 1 e n. 4 al.
Os terceiros outorgantes declaram constituir-se fiadores da Segunda Outorgante.
O avalista: José...
O avalista: Paulo
"vimos por este meio rescindir o respetivo contrato, com base no incumprimento, por parte de Exas da Cláusula 1, ponto n. 4, alíneas e do referido contrato.
Por carta registada com aviso de receção, foi remetida ao executado José o escrito de fls. 69, datado de 102015, que aqui se dá por reproduzido.
Por carta registada com aviso de receção, foi remetida ao executado Paulo o escrito de fls. 70, datado de 102015, que aqui se dá por reproduzido.
Entre outros contratos com vários fornecedores, a tinha celebrado anteriormente com a marca S. um contrato de fornecimento de café, em regime de exclusividade.
A partir dessa data e até Agosto de 2013, data em que findou a cessão de exploração, a Unipessoal Lda. encomendou e consumiu CAFÉ T,
que a exequente lhe facturou.
Nada tendo oposto a tais cláusulas contratuais.
Tendo os executados pessoa singular acordado previamente constituir-se fiadores no contrato em causa.
Os executados José e Paulo quiseram assinar a letra referida nos factos provados, por um lado, a título pessoal e na qualidade de avalistas, e, por outro, como representantes de facto e/ou de direito da sociedade executada, com intenção de esta assumir a qualidade de aceitante,
Vontade real essa que era do conhecimento da exequente.
a. O escrito de fls. 60, datado de 212012, cujo teor se dá por reproduzido;
Não se provaram os seguintes factos potencialmente relevantes:
A executada não teve qualquer intervenção na elaboração do contrato e definição das suas cláusulas, tendo-se limitado a aceitar a proposta de contrato com o clausulado fixado pela B. S. Lda..
Por sua vez, é pacífico nos autos que a identificada letra é uma letra que foi emitida em branco.
Na verdade, com a impugnação do julgamento da matéria de facto os recorrentes pretendem tão só operar a alteração da decisão de mérito proferida na sentença recorrida, que lhes foi desfavorável ou que não lhes foi integralmente favorável.
A circulação da letra, enquanto título de crédito é uma característica inerente a todos os títulos cambiários e justifica que aquela, assim como todos os títulos de crédito, beneficiem de um regime jurídico especial, próprio e específico, destinado a defender os interesses de terceiros de boa-fé, imposta pelas necessidades de facilitar a circulação desses títulos.
incorporação da obrigação no título a obrigação cambiária e o título constituem uma unidade, de modo que sem título não existe direito ou obrigação cambiária, sequer estes podem, respetivamente, ser exercitados ou reclamados contra os obrigados cambiários);
literalidade da obrigação a reconstituição da obrigação cambiária faz-se pela simples inspeção do título, isto é, o direito cambiário tem unicamente a entidade concreta, a dimensão, as qualidades e a relação que o título;
abstração da obrigação a obrigação cambiária é independente da causa debendi, pelo que o direito impregnado no título não é uma parte da relação fundamental, mas uma realidade nova, um quid distinto e, por isso, a relação cambiária não tem comunicação com a relação fundamental, não podendo ser afastada ou afetada por qualquer defeito;
autonomia, enquanto afirmação de que o direito do portador do título é independente do de um titular antecedente e não pode ser prejudicado por qualquer defeito que na relação anterior se teria alojado.
O aval pode ser prestado por um terceiro ou por um signatário da letra art. 30/2 da e tem de ser prestado a favor de um dos obrigados cambiários, sem prejuízo de não constar do aval a designação daquele por quem é dado, se considerar prestado a favor do sacador da letra art. 31/4 da.
Deste modo, ao contrário do que acontece, em regra, com o fiador, o avalista não goza do benefício da excussão prévia.
A autonomia do aval traduz-se assim, num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo pagamento de uma obrigação cambiária própria, como avalista, que se define pela do avalizado, mas que vive e subsiste independentemente desta.
O avalista responsabiliza-se pelo pagamento da letra e no caso de a pagar pode exigir dos seus garantes a soma integral do que pagou, os juros, desde a data em que a pagou e as despesas que tiver feito arts. 49 da.
Tal significa que contrariamente ao que acontece na fiança, em que o fiador pode opor ao credor, além dos meios de defesa que lhe são próprios, aqueles que competem ao devedor afiançado, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador art. 637 do, o avalista não pode opor ao portador do título cambiário os meios de defesa que competem ao avalizado, exceção feita ao pagamento.
O avalista não pode, assim, opor ao portador do título as exceções que o avalizado poderia opor ao primeiro e que se fundem na relação jurídica subjacente ou causal que justifica a emissão do título e ao qual o avalizado pode recorrer quando esteja em relação ao portador do título nas denominadas relações imediatas.
Nas relações imediatas, a boa fé, enquanto princípio nuclear da ordem jurídica, reclama antes que os enunciados princípios típicos dos títulos de crédito sejam neutralizados e que, consequentemente, os sujeitos dessas relações possam opor entre eles as exceções pessoais que disponham e que se fundam nas convenções extracartulares entre eles estabelecidas.
Essa letra foi emitida como garantia associada ao acordo escrito que se encontra junto aos autos a fls. 57 a 58 e respetivo anexo, este junto aos autos a fls. 59, datado de 15/07/2009 cfr. ponto 2 dos factos.
Destarte, a apelada, portadora e sacadora dessa letra, e os apelantes, avalistas da aceitante dessa letra, encontram-se entre si no domínio das relações imediatas.
Resulta do que se vem dizendo, improceder a questão prévia suscitada pela apelada.
B.2- Questão prévia: cumprimento pelos apelantes dos ónus de impugnação da matéria de facto.
Como verdadeiro tribunal de substituição, a Relação aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto impugnado, exceto no que respeita a factos para cuja prova a lei exija formalidades especiais ou que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados por documento, acordo ou confissão art. 607, n. 5 do Cód. Proc..
Acontece que analisadas as alegações de recurso, salvo o devido respeito por posição contrária, os apelantes deram cumprimento, ainda que imperfeito, mas ainda assim suficiente, aos enunciados ónus.
Nesse novo julgamento, o Tribunal da Relação goza dos mesmos poderes atribuídos ao tribunal a quo, sem exclusão dos que decorrem do princípio da livre apreciação da prova, embora esteja, reafirma-se, limitada pelos princípios da imediação e da oralidade.
B.4- Impugnação do julgamento dos pontos 36 e 37 da matéria de facto considerada provada.
E fundamentou os factos que assim considerou provados nos seguintes termos:
B.5- Da alínea B da conclusão das alegações de recurso dos apelantes.
Pretendem os apelantes que se adite aos factos considerados provados na sentença recorrida a seguinte materialidade fáctica:
Acresce referir que não fora o enunciado impedimento de ordem processual ao deferimento da pretensão dos apelantes, em função dos fundamentos probatórios acima já explanados, nada, mas absolutamente nada, possibilitaria que concluísse pela prova dessa materialidade fáctica, mas antes pelo contrário.
B.5- Da alínea da conclusão das alegações de recurso dos apelantes.
Pretendem os apelantes que se considere como provada a seguinte factualidade, argumentando que as declarações de parte prestadas pelo apelante Paulo e pela testemunha Vítor impõe que se conclua pela prova da mesma: