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Assim, perante as conclusões das alegações da autora/apelante há que apreciar se o tribunal recorrido ao conhecer da excepção dilatória inominada decorrente da falta de integração do devedor no PERSI sem ouvir a requerente violou o princípio do contraditório e, por via disso, a decisão é nula ou se tal decisão não se pode manter por não verificação dos pressupostos do indeferimento liminar.
"Atendendo que a excepção a conhecer decorre da própria petição inicial e sendo manifesta a sua simplicidade, é desnecessário garantir o contraditório, o que dispensamos nos termos do n. 3, do artigo , do Código de Processo Civil, conhecendo-a de imediato ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 00
Os presentes autos iniciaram-se com um requerimento injuntivo.
Neste tipo de acção, se esta houver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, nos termos do art. 3, n. 1 do RCOP.
Tal como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 3 Edição, pág. 7:
A decisão-surpresa que a lei pretende afastar é aquela que revela uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, ou seja, não podem ser confrontadas com decisões com que não poderiam contar, o que não abrange os fundamentos utilizados pelo tribunal para fundamentar decisões que eram previsíveis ou que as partes devessem esperar ou admitir como possíveis.
Ora, em tais casos de prolação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial não será de exigir ao juiz a audição do autor ou do requerente.
Com efeito, tal como refere Rui Pinto, inCódigo de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, pág. 41:
Assim se entendeu também no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-02-2020, relator José Capacete, processo n. 959/18TBALQ-A.L17:
"Mediante a apresentação em juízo da petição inicial ou requerimento inicial, o autor ou requerente exerce o direito de ação consagrado no art. 2 da CRP e art. 2, do P..
A tudo acresce a possibilidade que a lei, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 56 e 59, concede ao autor ou requerente em caso de indeferimento liminar da petição ou requerimento inicial, de apresentar novo articulado no prazo de 10 dias.
Uma no sentido de que o indeferimento liminar não é excepção, logo impõe-se sempre um despacho pré-liminar de audição cf., por ex., decisões singulares da RC de 5/12/2017 proc. n 6097/17) e de 29/1/2018 proc. n 3550/17), disponíveis em www.dgsi.pt).
Outra corrente para quem, em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor/exequente sobre o motivo do indeferimento cf Ac STJ de 24/2/2015, proc. n 116/16YLSB, Ac RP de 4/11/2008, proc. n 0826336, Ac RL 27/9/2017, proc. n 10847/15, Ac RL de 9/11/2017, proc. n 1375/04, Ac TCA do Sul de 18/6/2015, proc. n 08710/15, disponíveis em wwwdgsi.pt).
Adere-se, em tese geral, a esta orientação, com base nos seguintes tópicos de argumentação:
Neste contexto, a imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente cf. argumento do Ac STJ de 24/2/2015).
Já acima se referiu que o indeferimento liminar se baseia no princípio da economia processual, mas apenas pode ter lugar em situações excepcionais.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, op. cit., pp. 674-675:
Em segundo lugar, o indeferimento tem lugar quando ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente.
A este propósito, esclarece António Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, 1997, pág. 224:
" essa falha deverá resultar manifesta do teor da petição inicial e dos documentos que a acompanhem.
Se a falta desses pressupostos não resultasse da simples leitura da petição, devia o juiz abster-se de a indeferir imediatamente, e aferir aqueles pressupostos na fase do despacho saneador, altura em que o processo já conteria elementos que permitiam uma decisão mais segura.
Ora, não é esse o caso dos autos.
No requerimento injuntivo a recorrente alegou que:
De facto, no requerimento inicial nenhuma menção foi efectuada sobre o cumprimento ou não da obrigação de integração do réu, enquanto mutuário, no PERSI.
Todavia, tal, por si só, não autorizava a que fosse proferida, sem mais, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial.
Certo é que o requerimento deve conter a exposição sucinta dos factos fundamentadores da pretensão e, apesar da maior síntese da exposição, não deixa o requerente de ter de indicar os factos estruturantes da causa de pedir, como garantia do princípio do contraditório e da delimitação objectiva do caso julgado.
Acresce que se a factualidade alegada pode ser suficiente para o procedimento de injunção, já poderá não o ser convolado que seja tal procedimento em acção declarativa.
Dado que o réu/recorrido não influenciou a decisão recorrida nem a decisão deste recurso, não pode ser considerado vencido para os efeitos previstos no art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
No entanto, estando paga a taxa de justiça devida pela interposição do recurso - porque a recorrente procedeu ao seu pagamento cf. Ref. Elect. -, não tendo havido contra-alegações, e como o recurso não envolveu a realização de despesas, não há lugar ao pagamento de custas cf. art. 529, n. 4 do.
Lisboa, 11 de Maio de 202111
Cf. art. 44 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Designado pela sigla PERSI.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem estão acessíveis na Base de Dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Acessível em https://blogippc.blogspot.com/2019/09/jurisprudencia-2019-7html, consultado em 28-04-202
Cf. neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 5-01-2021, relatora Maria da Conceição Saavedra, processo n. 105874/10YIPRT.L1-7; de 7-06-2018, relator Pedro Martins, processo n. 144/19TCFUN-A-2 e de 7-11-2017, relator Vítor Amaral, processo n. 29358/18YIPRT.C1; do Tribunal da Relação de Évora de 6-10-2016, relator José Manuel Tomé de Carvalho, processo n. 4956/18T8ENT-A.E1 e de 8-03-2018, processo 2267/10T8ENT-A.E1; do Supremo Tribunal de Justiça de 9-02-2017, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 194/15TBCMN-A.GS1 e de 19-02-2019, relator Fernando Samões, processo n. 144/19TCFUN-A.LS1; do Tribunal da Relação do Porto de 9-05-2019, relatora Judite Pires, processo n. 21609/10T8PRT-A.P
Cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-06-2015, relatora Bárbara Tavares Teles, processo n. 08710/1
e mulher A
R e mulher
Ambos os prédios se encontram murados por esse lado, sendo o muro propriedade dos A.A. que o construíram.
A copa das mesmas árvores, dada a sua densidade e posicionamento, devido a se encontrarem mesmo em cima do muro do prédio dos A.A., permite a proliferação indiscriminada de insectos, moscas e mosquitos em quantidades muito superiores ao normal, o que afecta a salubridade do prédio destes.
Pediram a condenação dos Réus:
- Quanto assim se não entenda, serem os mesmos Réus condenados, a removerem as mesmas árvores do acima referido lado sul do prédio dos A.A.
Contestaram os RR defendendo-se por impugnação motivada, alegando que as árvores foram plantadas durante o ano de 2007e são cedros vermelhos pelo que não podem atingir as dimensões indicadas pelos AA.
Há muito que vem querendo aparar as árvores do lado dos AA , o que não tem conseguido porque os AA disso impedem e não permitem subir ao muro, exigindo ao RR que corte as arvores pela raiz.
Inconformados, os Autores recorreram de apelação com as seguintes conclusões:
A contradição de facto
Os Apelantes arguiram a nulidade da sentença art.615 n1, alegando que os fundamentos estão em manifesta oposição com a decisão.
As nulidades da sentença reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não devem confundir-se com erros de julgamento de facto ou de.
A nulidade por contradição verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. Porém, esta nulidade não abrange o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, designadamente a não conformidade da sentença com o direito substantivo.
- A contradição de facto  ponto 6 e ponto
O tribunal deu como provado que
Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a elementos externos designadamente a elementos de, logo não pode confundir-se com a alteração da matéria de facto, com base no erro notório na apreciação da prova.
Ouvida a gravação da prova verifica-se que nenhuma das testemunhas caracterizou a espécie dos cedros, nem ela resulta dos documentos juntos, pelo que se impõe manter o decidido no ponto 6 e julgar não provado o ponto 1
art.6 da Este prédio adveio ao património dos A.A. por escritura de compra e venda celebrada no dia 4 de Outubro de 1985, no Cartório Notarial de  ...)  e lavrada de fls. ...
art. 15 da O prédio dos A.A. confina do lado sul, em toda a sua extensão com o prédio dos R.R.,
art. 16da PI Ambos os prédios se encontram murados por esse lado, sendo o muro do lado dos AA pertença destes que o construíram.
art. 19 da Essas árvores, atingiram uma dimensão não concretamente apurada, mas pelo menos nível do  andar do prédio dos AA, de acordo com os documentos fotográficos juntos a fls. 18 a 23v. e 71v.
art. 25 da Em dias de forte ventania, a ramagem das mesmas árvores bate na varanda, janelas e telhado da casa dos A.A., ao mesmo tempo que fazem um barulho ensurdecedor.
art. 26 da Nos dias de fortes chuvadas, desprendem-se dessas árvores ramagens secas e não só, as quais se depositam prédio dos A.A., ocasionando o entupimento dos ralos de escoamento existentes no mesmo. Contestação:
art .9 da Contestação) Ás arvores foram plantadas em 200
art. Em Outubro de 2016 as arvores já tinham as mesmas dimensões de Dezembro de 200
art. O RR aquando das obras efectuadas pelos AA., que culminaram na construção do muro e telheiro deu nota das suas preocupação junto dos competentes serviços camarários, nos termos constantes dos doc. 5 e 6 que junta com a contestação e que se dão por reproduzidos, sem que, contudo, tivesse obtido qualquer resposta.
art. O RR há muito que vem querendo aparar as arvores do lado dos AA, de modo a não invadirem o espaço aéreo daqueles.
art. Só não o podendo fazer porque os AA disso impedem não permitindo subir ao muro para o fazer
Os cedros foram plantados há cerca de 9 anos a esta parte, mais concretamente durante o ano de2007,
As árvores provocam humidade na habitação.
Aquelas árvores ensombram a casa dos A.A., impedindo a penetração do sol dos lados sul e oeste da mesma.
De igual forma, dado o mesmo posicionamento e densidade das acima referidas copas das árvores, estas permitem a passagem para o prédio dos A.A. de ratos e ratazanas por cima do muro, provenientes do prédio dos R.R.
As arvores já atingiram o seu grau máximo de crescimento, não vindo a ultrapassar de futuro o tamanho actual.
As fissuras e rachas existentes no prédio dos AA resultam de deficiente edificação do muro , por os alicerces não serem suficientes bom.
Tal circunstancialismo aponta para o facto de ser o muro dos AA que, por deficiente edificação, se estará a deteriorar,
Sucede que o muro do prédio da herança) não tem alicerces em alvenaria aptos a sustentar tão grande altura,
Motivo pelo qual vem fissurando ao longo da linha desse acrescento e,
bem assim, de alto a baixo, em cada diferença de nível do mesmo.
Isto é: em virtude da carga excessiva - em relação ao que fora projetado - provocada pelo alteamento efetuado pelos AA., o muro do prédio da herança apresenta linhas horizontais de fissura no ponto de junção do acrescento sobre o muro original, e linhas verticais de fissura nos pontos de elevação do muro - quer do original, quer do resultante dos acrescentos,
Sendo precisamente do mesmo tipo as mesmas linhas de fissura nos sítios onde não existem árvores e naqueles onde estão localizadas as árvores.
As árvores estão aparadas e geram pouca sombra.
A sentença, perspectivando a questão pelo direito de propriedade, no domínio das relações de vizinhança, negou a pretensão dos Autores, visto não se comprovar que a actuação dos Réus viole o direito de propriedade
Em contrapartida, os Apelantes insistem na violação dos direitos fundamentais, de forma a justificar a acção inibitória.
Por outro lado, contemplam-se somente as emissões que resultem reflexamente da actividade exercida em certo prédio, quando esta actividade ou os seus efeitos se propaguem ou difundam naturalmente e atinjam os prédios vizinhos. Mas para que seja fundada a oposição é necessário que as emissões importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel vizinho ou que não resultem da utilização normal do prédio que emanam. Note-se, porém, que a essencialidade do prejuízo deve ser apreciada objectivamente, conforme a natureza e a finalidade do prédio vizinho, e o uso normal do prédio depende do seu destino económico, também objectivamente considerado.
Acresce ser pressuposto da tutela inibitória o carácter de continuidade, ou, pelo menos de periodicidade, pois só nesta medida é que a concreta perturbação se poderá configurar como excessiva e, por isso, intolerável.
O n 565/99, de 21/12, proíbe a introdução de espécies invasoras art.8, sendo que o anexo considera como invasoras por exemplo o Cedrus atlantica Endl.) Carriére - cedro-do-atlas; e o Cedrus deodara Loud. - cedro-do-himalaia;
No caso não se sabendo qual a espécie de cedros provou-se serem de espécie não não se pode concluir tratar-se de uma plantação legalmente proibida.
Questiona-se se, dada a faculdade concedida pelo art.1366 n1 ao proprietário do prédio vizinho, se ele pode exigir que o corte seja feito pelo dono das árvores ou que ele impeça a emissão dos ramos e raízes.
Na situação dos autos os Autores não provaram a altura dos cedros, que eles provoquem salubridade e humidade, permitindo proliferação de insectos, ratos, infiltrações, danos no muro, com risco de ruptura cf. factos não. Porém, demonstra-se que os cedros atingiram pelo menos o nível do 1 andar do prédio dos Autores, causando prejuízo, de tal forma que com o vento forte a ramagem atinge a varanda, janelas e telhado da casa dos Autores, e depositam-se no logradouro com entupimento dos raros.
No balanceamento dos direitos de cada uma das partes, e considerando a factualidade apurada, em sede de direito de vizinhança a solução passará não pela remoção integral dos cedros, mas pela sua limitação atento o local de implantação e as repercussões para o prédio vizinho, o que implica o corte do tronco e ramos que propendem sobre o prédio dos Autores, bem assim a limitação em altura, que deve ter como máximo a altura do rés-do-chão da moradia dos Autores.
Julgar a apelação parcialmente procedente e revogando em parte a sentença:
Condenar os Réus a procederem ao corte do tronco e ramos dos cedros que propendem sobre o prédio dos Autores, bem assim a limitação em altura, que deve ter como máximo a altura do rés-do-chão da moradia dos Autores.
Manter o demais decidido.
Coimbra, 11 de Junho de 201
Proc. n 907/11T8ABT.E1
Os AA marcaram a escritura de partilha para o passado dia 10/12/209 notificaram os RR por carta registada, estes não compareceram assim incumprindo culposamente o contrato-promessa.
DECLARO A VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO NO DIA 13 DE JANEIRO DE 2016;
Os AA recorrem da sentença e concluem assim a motivação do recurso:
"1 - O acordo celebrado entre os Recorrentes e Recorridos não contém meras regras de execução da divisão a efetuar para cada um, mas incorpora a própria divisão em si, contendo cláusulas através das quais a casa de morada de família dos pais era atribuída ao Recorrido marido, o imóvel sito em ")", e o localizado em ")", adjudicado na proporção de metade para cada um, em condições que aí definiriam.
- Tendo o contrato-promessa em causa sido declarado válido, pelo Tribunal, não pode o mesmo confundir-se com uma mera declaração pré-negocial, sendo suscetível de execução específica.
- O contrato-promessa celebrado assume as vestes de um verdadeiro contrato e firmação de vontade negocial, e não um mero estabelecimento de intenções, na eventualidade de se celebrar um determinado negócio jurídico definitivo, traduzindo a obrigação de celebrar o negócio jurídico definitivo.
- O que se verificou no caso concreto, existindo algumas limitações que impediam a celebração imediata da partilha, nomeadamente a necessidade de fazer intervir um topógrafo.
- Por outro lado, sendo o contrato qualificado como contrato-promessa, cabe verificar se falham os requisitos da execução específica.
- Nesse sentido, verifica-se que a natureza da obrigação assumida pela promessa não é incompatível com a substituição da declaração negocial.
- Não foi aposta cláusula de exclusão da execução específica, nem houve entrega de sinal.
E verificou-se a mora do demandado da obrigação de celebrar o contrato prometido, mantendo os Recorrentes interesse na realização do mesmo.
Concluindo-se que inexistem motivos para o Tribunal não substituir os Recorridos e executar o contrato de partilha.
- As partes assumiram a obrigação contratual de celebrar o contrato definitivo, nos termos acordados no contrato-promessa, e praticaram atos de execução do mesmo.
- Resulta desse enquadramento que, ao celebrarem aquele acordo, as partes já estavam numa fase quase decisória ou outorgatória) do contrato, e não numa mera negociação preliminar do mesmo, tanto que foi qualificado como contrato-promessa, não tendo os Recorridos questionado a sua validade, e tendo o acervo patrimonial sido objeto de divisão no mesmo.
- Mostrando-se violados os artigos 83, n. 1, do Código Civil e 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Responderam os RR por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
Observados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
faleceu em 19 de outubro de 2007 e faleceu em 30 de novembro de 2013, tendo sido apresentado Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros e Registos pelo qual se reconheceram o Autor marido e o Réu marido como herdeiros dos falecidos.
À data da morte, os falecidos eram donos dos seguintes bens imóveis:
Em 13 de Janeiro de 2016, com reconhecimento de assinaturas dos Autores e Réus, o Autor marido e o Réu marido, na qualidade de outorgantes, celebraram acordo manuscrito do qual constam as seguintes cláusulas:
A divisão da propriedade mencionada em 3 será efetuada no sentido norte/sul, sendo o lado nascente ocupado pelo acordante.
A divisão mencionada em 1 será efetuada em partes iguais.
Dispõe o artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A sentença comporta, em regra, um silogismo judiciário em que a premissa maior é a lei, a premissa menor são os factos que se provam no caso concreto e a conclusão é a decisão. Num silogismo, as premissas são os juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário. No silogismo judiciário as premissas, ou juízos, são os fundamentos e a conclusão é a decisão propriamente dita. Devendo esta inferir-se daqueles como seu consequente necessário; a lei considera nula a sentença que não observe este método dedutivo.
A razão pela qual os Recorrentes consideram nula a sentença não constitui causa normativa da sua nulidade, improcedendo o recurso quanto a esta questão.
Se do acordo celebrado entre A e R decorre a obrigação de celebração de um contrato definitivo de partilhas
Ajuizou, propriamente, assim:
Efetivamente, aquele clausulado vale apenas como acordo preparatório de partilha, em que se pode gerar eventual responsabilidade pré-contratual, mas sem que se descubra no contrato qualquer modalidade negocial suficiente ou bastante para determinar a autonomia privada dos Réus ao cumprimento da obrigação de celebração do contrato definitivo.
Daquelas 4 cláusulas, 3 são descritivas do preenchimento do quinhão hereditário, e somente a cláusula  poderia ter alguma aptidão vinculativa.
Mas essa aptidão vinculativa é meramente aparente e não encontra o mínimo respaldo literal porquanto o que ali se estipula são regras de execução da divisão a efetuar para cada um dos prédios em questão.
E se não há obrigação de celebração do contrato definitivo não pode haver incumprimento e a sequente tutela judicial da execução específica.
Tal como ocorre nos autos, a nosso ver.
Em 13 de Janeiro de 2016, Recorrente e Recorrido celebraram acordo manuscrito do qual constam as seguintes cláusulas:
Acordo que não documenta uma qualquer vinculação, bilateral ou unilateral, de emissão de uma declaração de vontade que haja sido prometida, o que significa que não se encontrando nele uma promessa de contrato futuro, emitida pelos RR ou pelos AA, não pode a sentença produzir efeitos negociais que as partes não previram e a que não se obrigaram.
Como os Recorrentes iniciaram por concluir, "o acordo celebrado entre os Recorrentes e Recorridos incorpora a própria divisão em si, contendo cláusulas através das quais a casa de morada de família dos pais era atribuída ao Recorrido marido, o imóvel sito em ")" ao Recorrente marido e o localizado em ")", adjudicado na proporção de metade para cada um, em condições que aí definiriam ccl 1 e, assim, incorporando a própria divisão em si não a projeta para um contrato futuro, nem constitui uma promessa futura de divisão pela simples razão que a convenção que divide vai para além da convenção que promete dividir no futuro.
Em conclusão, o acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por lhe faltar a convenção típica do contrato-promessa, ou seja, a obrigação de celebrar certo contrato.
Vencidos no recurso, incumbe aos Recorrentes o pagamento das custas artigo 52, ns 1 e 2, do.
Évora,	3/12/2020
A. Reis, Código de Processo Civil, anotado, vol. ,  pág. 14
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 ed. revista e atualizada, pág. 10
Não concorrendo este requisito do recurso de oposição de acórdãos, o mesmo não pode proceder.
Tendo sido enviado em 202016 segundo ofício, com a menção de que se trata de segunda notificação ao abrigo do art. 39 n. 5 do CPPT, que veio, também devolvido sem que o aviso de recepção tenha sido assinado.
Ou seja, quando praticados no procedimento e no processo actos lesivos, impõe-se a notificação na modalidade de registo com aviso de recepção.
No que as partes dissentem é que tal formalidade tenha sido cumprida pela exequente.
E por sua vez, como afirma o douto Acórdão do TCAS, nos Autos do Processo n. 526/1BEBJA que correu seus termos no Tribunal Fiscal e Administrativo de Beja, proferido em 24-11-2016, com o Processo n. 09920/16, o qual se encontra registado no SITAF com o n. de documento 003106774, com a data de registo de 18-04-2017, sobre esta mesma matéria e estes factos:
E foi enviado em 202016 segundo ofício, com a menção de que se trata de segunda notificação ao abrigo do art. 39 n. 5 do CPPT, que veio, também devolvido sem que o aviso de recepção tenha sido assinado.
sem que tenha sido feita qualquer menção pelo funcionário postal em todos esses ofícios e como tal sem que possa operar a presunção da notificação.
Tal, é o que se extrai do consignado no n. 1, do art. 36, no n. 1, do art. 38 e do art. 39, todos do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
Violando-se concretamente o disposto no n. 1, do art. 36, no n. 1, do art. 38 e do art. 39, todos do Código do Procedimento e do Processo Tributário.
E na esteira do douto Acórdão no Processo n. 1853/13, de 02-04-2014, do STA supra citado: