rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada a sua veracidade pelo apresentante, o mesmo constitui apenas um meio de prova livremente apreciado pelo julgador, ficando arredada a sua força probatória plena - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112007, processo n. 7966/2007-6 -.
A acrescer, e tal como referido pelo embargante, o documento é quase impercetível.
Certo é que é admitido pelos embargados que o cheque não foi apresentado no prazo constante do artigo 2 da LURC. Nesses termos, mesmo que se considerasse como verdadeira a data constante do documento 4, nem assim se poderia concluir que tal quantia seria devida em 002009, para efeitos de juros moratórios remetemos tal questão para fundamentação de.
Dão-se assim como provados os factos constantes dos pontos 4 e 5 e como não provados os factos constantes das alíneas e.
a análise crítica da prova a que se refere o n. 4 do artigo 60 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Relação, não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório. Afigura-se bastar que dessa análise se destaquem ou especifiquem os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do tribunal.
Vejamos então os argumentos concitados pelo recorrente para lograr a modificação do decidido.
Retornando a essa apreciação, temos que, por entre a profusão de fundamentos invocados, aventa o apelante que jamais alegou ou referiu por algum modo, ter pedido emprestado dinheiro a F, constituindo, por isso, a invocação dessa confissão uma decisão surpresa.
Regressando ao caso vertente e valorando o que resulta do despacho saneador apelado, temos que o tribunal a quo assentou a sua decisão fáctica em elementos que já eram do pleno conhecimento das partes.
Não foram, pois, convocados e/ou apreciados novos meios de prova que não tivessem sido oportunamente concitados pelas partes.
Daí que a solução adoptada na decisão ora sob censura não se possa ter como inusitada, inexpectável, implausível ou particularmente original.
Não assiste, pois, razão ao recorrente na arguição a que vimos aludindo.
Porém, tal não significa que se deva concordar com a asserção vertida na fundamentação da decisão factual.
Esta constatação não desmerece, contudo, a decisão empreendida da matéria de facto.
Com efeito, a testemunha J nada revelou saber, em termos concretos, sobre o não) empréstimo invocado no requerimento inicial, limitando-se a tecer considerações genéricas/opinativas as mais das vezes, assentes em conhecimentos vagos ou de mero ouvir sobre as actividades de prestamista/investidor/bolsista a que F se dedicaria e sobre asdisponibilidades financeiras daquele.
Também mal se entende que sendo F titular, nomeadamente, de várias acções tivesse que usar cheques de terceiros como garantia de um financiamento junto de uma instituição bancária nem se vislumbra como seria dada essa garantia pela exibição dos cheques desses terceiros. A versão apresentada pelo embargante não colhe.
Cumpre, por outro lado, notar que, se é certo que as partes devem contribuir para a descoberta da verdade n. 1 do art. 41 do, não é menos certo que, como se discreteou no precedente acórdão deste Tribunal, o ónus de prova incumbia ao recorrente.
Há, enfim, a notar o seguinte.
"Nos casos em que o cheque vale como quirógrafo da obrigação subjacente, não se trata de um negócio abstracto, antes com presunção de causa em que ocorre inversão do ónus da prova art. 458 do. O legislador parte do princípio e bem, que se alguém reconhece uma dívida, como acontece quando alguém subscreve um cheque dando ordem de pagamento a outrém, presume-se que este negócio tem uma causa, dispensando o credor de provar a relação subjacente. Quem tem que provar que não há causa para o reconhecimento de dívida é o devedor.
Em face de todas estas considerações, evidencia-se que não foram invocados nem produzidos meios de prova que sejam aptos a impor decisão diversa daquela que foi tomada relativamente aos factos inscritos nos pontos 1 e 2 do elenco dos factos não se justificando, como tal, a pretendida inscrição dos mesmos no elenco dos factos não e nas alíneas, e dos factos não provados não determinando a inscrição destes no elenco factual.
Assim, a impugnação da decisão de facto procederá apenas, quando a convicção formulada pelo Tribunal a quo não tiver qualquer razoabilidade em face dos meios de prova que suportam a sua decisão, verificando-se nesse caso erro de julgamento.
Destarte, improcede a impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente.
Estabelecido o enquadramento factual, vejamos se é de modificar a decisão jurídica do pleito.
Dispõe o art. 70 do NCPC que:
"E, conforme resulta do artigo 289, n 1 do Civil, a declaração da nulidade de um negócio tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo aquilo que tenha sido prestado.
Em suma, e do exposto, os exequentes estavam dispensados de provar a relação fundamental que alegaram, uma vez que a relação fundamental presume-se, incumbindo ao apelante provar a falta de causa da relação subjacente, por força do disposto no n. 1 do art. 45 do Cod. Civil. Não tendo o embargante logrado ilidir a presunção de causa, de forma a demonstrar nenhuma relação fundamental existir, sempre teriam os embargos de improceder.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo apelante n.s 1 e 2 do art. 52 do, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Ac. RE de 102017, proferido no processo n. 136548/10YIPRT.E1
Ac. do STJ de 0012017, proferido no processo  n. 959/02TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 959/02TVLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,  ed., pp. 440; no mesmo sentido, entre outros, Pessoa Jorge, Direito das Obrigações, , pp. 226; Pais de Vasconcelos, Garantias extracambiárias do cheque e negócios unilaterais, em Estudos de Direito Bancário, pp. 292, e Teoria Geral do Direito Civil, , pp. 253 e Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, , pp. 56
Ac. da RG de 302015, proferido no proc. n. 1072/13TBBCHV-A.G1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RG de 012017, proferido no proc. n. 501/18TBCBC.G, acessível em www.dgsi.pt
Assim, entre outros, Acs. do STJ de 3103, de 102004 e de 202014, proferidos, respectivamente, nos proc. n. 03B3056 , 03P2600  e 268/10TBMGD-A.PS1, e Ac. da RL de 10200
Ac. do STJ de 002014, proferido no proc. n. 303/200PS1, acessível em www.dgsi.pt
Abrantes Geraldes, Títulos Executivos, Revista Themis, ano , n. 7, pp. 60-6
A Acção Executiva depois da Reforma da Reforma,  ed., pp. 72
Acção Executiva Singular, pp. 70
Assim, Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pp. 7
Publicado no DR Série, n. 35, de 19 de Fevereiro de 2018, pp. 1000-1003, revista 1181/1TBMCN-A.PS1
Ac. da RL de 012014, proferido no proc. n. 420/12TBTVD-A.L1-2, acessível em www.dgsi.pt
RLJ 10, pp. 458
Salvo o devido respeito que é muito não pode o recorrente concordar com tal entendimento do douto Tribunal a quo pelos seguintes motivos:
Pelo que, salvo o devido respeito, não existiria qualquer risco ou perigo de continuação da actividade criminosa por parte do ora recorrente sob pena da referida entidade patronal reportar qualquer anomalia no desempenho da actividade profissional por parte do arguido;
Ao não decidir assim, violou o douto Tribunal a quo o disposto entre outros nos artigos 27, n 1 da CRP, 191, n 1, 193, n 2, 204 e 212, ns 3 e 4, todos do CPP, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Notificado deste parecer, nos termos e para os efeitos do art. 417,n2, do P.P., o arguido nada disse.
Do Despacho Recorrido transcrição):
Juntou prova documental da aludida proposta de trabalho e arrolou uma testemunha.
Este reexame, porém, não é necessariamente feito apenas após o prazo de 3 meses da aplicação da medida, uma vez que, como aponta a norma, aquele é o prazo máximo para o reexame. E nem se trata de um reexame exclusivamente oficioso, na medida em que, chegados aos autos novos elementos, nomeadamente por requerimento, deve o juiz apreciá-los e decidir em conformidade.
De resto, no plano social e económico, o agregado familiar do arguido e o próprio poderão sempre recorrer aos apoios sociais do Estado, que garantem o mínimo existencial, não sendo o argumento socioeconómico relevante, como facilmente se percebe, para alterar medidas de coação, mas tão-só a verificação, ou não, dos perigos previstos no artigo 20 do CPP.
Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 19, 19, 19, 20, 20, Alínea e 21, n." 1 Alínea todos do CPP, indefiro, liminarmente, o requerimento sobre o qual recai o presente despacho, e mais determino que:
O artigo 21 regula os casos de revogação e de substituição da medida de coacção.
Não cremos, com franqueza, que assim seja.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido , mantendo-se o despacho recorrido.
Comunique-se de imediato ao tribunal a quo a presente decisão, remetendo cópia da mesma.
Texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários.
Guimarães, 20/8/2020
A reclusa não consegue andar, alimentar-se, ou ter hábitos de higiene de forma autónoma
A reclusa depende da boa vontade das restantes reclusas para as suas necessidades mais básicas.
A Reclusa não consegue caminhar.
A Reclusa para se locomover arrasta-se pelo estabelecimento prisional com a ajuda de uma muleta na mão direita, apoiando-se nas paredes.
A reclusa já deu várias quedas no piso interior e exterior do estabelecimento prisional que podem ser fatais atento a forma como bate com a cabeça no solo.
A Reclusa não consegue tomar banho sozinha,
A reclusa sofreu "Toxoplasmose cerebral em 2010 com sequelas graves ...) cegueira,"
E que "apresenta limitação funcional severa e dificuldade na execução autónoma e capacitada das atividades de vida diárias"
A decisão ad quo viola o art. 11, 11 , 120 n.1, 216 do Código de Execução de Penas.
Foram elaboradas e juntas informações médicas e prisionais.
A requerente respondeu em sentido oposto.
Cumpre decidir.2-Fundamentação:
Para além da condenação referida em A não tem outras condenações averbadas no CRC.
Em caso de modificação da execução da pena, B poderá integrar o agregado constituído pela mãe, reformada, e irmão, J.
O agregado habita um apartamento arrendado inserido no perímetro urbano de Ovar composto por dois quartos, sala, cozinha e wc e apresenta razoáveis condições de conforto, a família mas enfrenta uma situação de indefinição que está associada a possível ação de despejo.
O irmão da reclusa afirma que, caso a situação de despejo se concretize, diligenciará por uma alternativa habitacional, mantendo a integração e apoio da condenada no agregado.
O irmão pretende assumir junto de B postura assertiva, no sentido de impedir o contacto da mesma com elementos associados a problemáticas desviantes, situação que não desejam, nem permitirão, por considerarem perturbadora da tranquilidade familiar e do meio social local.
No EP é acompanhada pelos serviços clínicos, tem o tratamento medicamentoso adequado e mantém-se no programa da Metadona.
A reclusa é seguida e avaliada regularmente nas consultas das várias especialidades existentes no EP e em consultas hospitalares de várias especialidades conforme o acompanhamento clínico que lhe é prescrito.
No EP a reclusa apresenta limitação funcional severa aquando da admissão foi necessário internamento prolongado nos serviços clínicos para prestação de e dificuldade na execução das atividades da vida diária, sendo frequentes episódios de queda. No entanto, é capaz de marcha autónoma com auxílio de canadiana, é capaz de se alimentar sozinha e é autónoma nos seus cuidados de higiene.
No EP a reclusa mantem comportamento adequado ao normativo institucional.
Factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como não provados:A. A reclusa padece de " tumor cerebral maligno inoperável.
B. A reclusa sofreu dois AVCs.
a Ficha Biográfica da condenada;
relatório da diretora do EP;
Parecer Clínico de fls. 20 e 43 e elementos clínicos de fls. 44 a 56, dos quais resulta o permanente e adequado acompanhamento clínico da reclusa no EP, tal como objectiva e concretamente descrito na informação clínica de fls. 43 verso.
Na resposta ao grau de autonomia da reclusa para a realização das actividade diárias, naturalmente, se valorou o parecer clínico nesse sentido, do qual consta que, apesar da severa limitação de que padece, a reclusa, ainda assim, mantém autonomia para a realização daquelas tarefas, naturalmente, com muito maior dificuldade na sua realização sozinha do que se tiver auxílio de terceiro
Ora, o parecer clínico de fls. 20 é bem expresso: "  a reclusa apresenta dificuldade  mas não " na realização daquelas tarefas.
que o condenado consinta na modificação da execução da pena nos termos do art. 11 do CEP.
Assim, dir-se-á que perante a factualidade apurada com relevo para a decisão a proferir, podemos concluir pelo não preenchimento normativo,.
Pelo exposto, decido indeferir a pretensão formulada por B, com os demais sinais dos autos.
Condeno a requerente no pagamento da taxa de justiça de 2 UC.
No caso sub judice, com base nos documentos disponíveis, em especial a informação clínica junta aos autos, o tribunal recorrido considerou provado que:
É seguida e avaliada regularmente nas consultas das várias especialidades existentes no EP e em consultas hospitalares de várias especialidades conforme o acompanhamento clínico que lhe é prescrito.
Não obstante o tribunal recorrido ter considerado como não provado que:
lhe tenha sido diagnosticado um tumor cerebral maligno inoperável, desconhecendo-se o seu tempo restante de vida;
Atenta a factualidade apurada, o deferimento da pretensão da recorrente traduzir-se-ia numa efetiva alteração da decisão condenatória, não permitida porque destituída de qualquer suporte legal.
A arguida cumpre a pena de 4 anos e 10 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art 21 n 1 do Dec-Lei n 15/93 de 201, que decorreu no período compreendido entre Maio de 2017 a Janeiro de 201
Proferido no Proc. n 1673/11TXEVR-E.E1, Des. Sérgio Corvacho, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 0004, in CJAcs.STJ, Ano , Tomo , pág. 22
É desta sentença que os requerentes recorrem, formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
E nesta data - 24 de janeiro de 2020 - que a obra, levada acabo pela requerida é geradora da violação do direito dos requerentes.
E mesmo que assim não se entenda, os requerentes certamente não tomaram conhecimento da obra antes dos primeiros dias de janeiro de 2020, pois foi só nessa data que a obra, na parte que é geradora da violação do direito dos requerentes teve início.
Nas datas referidas na sentença  22 de abril e 12 de agosto de 2019 nunca poderiam ser entendidas como data de início de contagem do prazo de trinta dias a partir do qual os requerente tiveram conhecimento do início da facto, pois nestas datas a obra não tinha ainda começado.
É assim forçoso concluir que a presente providencia foi requerida dentro de trinta dias a contar do conhecimento do facto.
O edifício da requerida, a ser construído tal como se encontra aprovado, não só viola a servidão de vistas  a partir das referidas varandas a favor do prédio dos requerentes, já constituída, pelo menos por usucapião, como também será objeto de indiscrição de estranhos que estejam nas varandas do prédio da requerida que olham de uma cota superior para o interior das ditas varandas e, além disso, devassando as mesmas com o arremesso de objetos e outros corpos estranhos e, não menos importante, retirando parte da luz natural de que gozam as janelas e varandas referidas.
O corpo do edifício em construção, quer as varadas que se encontram previstas, estão a uma distancia inferior a um metro e meio das referidas janelas do edifício dos requerentes, com a consequente diminuição do arejamento, iluminação natural e exposição prolongada á ação direta dos raios solares, com perda de salubridade e valor do mesmo.
E as referidas varandas deitam na sua parte poente diretamente para o prédio que lhe fica a poente que é da requerida e está a menos de 1,5 metros das ditas varandas
E que a partir dessas janelas e varandas, foi constituída uma servidão de vistas a favor do prédio dos ora recorrentes e que onera o prédio da embargada.
Constituída essa servidão de vistas, o proprietário do prédio vizinho não pode levantar edifício ou outra construção no seu prédio sem deixar o espaço mínimo de um metro e meio entre a construção existente e o novo edifício.
Afastada que está o argumento de que a presente providencia cautelar de embargo de obra nova por não ter sido respeitado o prazo constante da aliena do n 1 do artigo 397 do CPC, é face a todos os elementos de prova que se encontram nos autos que estão preenchidos os restantes pressupostos o Embargo de Obra Nova, a saber:
que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou qualquer outro direito de gozo ou posse;
que o requerente seja ofendido no seu direito em virtude de obra, trabalho ou serviço novo;
que o dito trabalho ou serviço novo lhe cause ou ameace causar prejuízo.
Tomado em consideração a matéria provada e feito o seu enquadramento jurídico, jamais se poderá concluir que os requerentes agiram de má fé
Pelo que também, nesta parte a sentença recorrida decidiu mal.
A sentença recorrida violou ou fez interpretação menos correta não só dos artigos 397, 542 e 543 do CPC e ainda dos artigos 1360 e 1362 do Código Civil.
Contra-alegou a recorrida defendendo a manutenção do decidido.
Da justeza da condenação dos requerentes/recorrentes como litigantes de má-fé.
Releva, para apreciação do recurso, a decisão da matéria de facto inserta na sentença que os recorrentes não impugnam:
"1- Factos Provados
O prédio urbano, composto por edifício de rés do chão, primeiro, segundo e terceiros andares, sito na Rua dos Pescadores, ns , na vila e freguesia de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo  e descrito sob o n  - freguesia de Monta Gordo, na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António pertence aos requerentes.
No primeiro, segundo e terceiro andares do prédio dos requerentes e na parte mais a poente da sua fachada sul, a que deita para a Rua dos Pescadores, existe em cada um uma janela.
Em cada um desses pisos primeiro, segundo e terceiros e na frente da janela identificada em 3 existe uma varanda balançada com a largura de dois metros, por cinco de comprimentos.
O prédio dos requerentes tem uma confrontação a poente com o prédio da requerida, que se encontra em construção, sendo que antes do início da referida construção, existia aí uma casa térrea com logradouro a sul, e para a qual deitava, no lado poente, as varandas e floreiras referidas.
O prédio propriedade da requerida é composto, atualmente por uma parcela de terreno para construção com a área 106,51 m2, sito na Rua João de Lisboa, confrontando do norte e poente com a Rua , do sul com a Rua dos Pescadores e do nascente com , na dita vila e freguesia de Monte Gordo, inscrito na respetiva matriz sob o art.  e descrito sob a ficha numero , freguesia de Monte Gordo, na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António.
Em setembro de 2019, a requerida elaborou projeto para construção de edifício multifamiliar, no local em causa.
A obra que a requerida está a fazer no seu prédio consistiu na demolição do referido edifício térreo que aí se encontrava, encontrando-se agora na fase de construção de um edifício destinado a habitação, com quatro pisos acima da cota de soleira e tem a licença de construção n. 83/2019, tendo sido autorizada por despacho de 25/11/2019 da referida Camara Municipal de Vila Real de Santo António proferido no processo de obras n 85/201
A demolição do imóvel existente ocorreu entre 13 de março de 2019 e 24/7/201
No processo de demolição n. 3/2019 deu entrada no dia 22 de abril de 2019 uma reclamação em nome do requerente, onde se pode ler:
Após consulta do respetivo processo administrativo instrutor junto deste Município, o Requerente conheceu não só a decisão de demolição, como também, o projeto que titula a construção a erigir, já aprovado;
Acresce que, como é consabido, as varandas vislumbradas no projeto aprovado não poderão ser construídas, posto que não respeitam o intervalo de um metro e meio que deve distar as construções, como determina o artigo 136, ns 1 e 2, do Código Civil.
A requerida iniciou as obras de construção do seu prédio em finais de dezembro de 201
O placard de informação da obra foi colocado logo que as obras tiveram início.
A face da parede sul do rés do chão do prédio da requerida fica alinhada com a face da parede sul do rés do chão do prédio dos requerentes.
No dia 24 de janeiro de 2020, a ora requerida encheu com betão a dita laje de cobertura do rés do chão e colocou os pilares em ferro armado para o primeiro andar.
A parede sul do edifício em construção não recua ao nível do primeiro andar, nem dos andares superiores, ficando no mesmo alinhamento da face da parede sul do rés do chão.
Não logrou provar-se que:
Em 24 de janeiro de os requerentes pensavam que o primeiro andar do edifício que a requerida está a construir iria recuar um metro na parte sul, de forma a alinhar a parede sul do mesmo com a parede sul do primeiro andar do edifício dos requerentes;
E verificaram que tal não ia acontecer;
Trata-se de um prazo de natureza substantiva mas que está sujeito ao regime de contagem resultante do art. 138, n1 a 3 do CPC, como resulta expressamente do n4 da mesma norma.
Por conseguinte, e ainda que os Requerentes tenham tido conhecimento do projecto em Agosto de 2019, esta data acaba por ser despicienda perante a constatação de que a obra nesse momento ainda não estava sequer iniciada, computando-se, por isso, o prazo de 30 dias a partir da data do seu início e isto no pressuposto de que sabiam que a mesma seria lesiva do seu direito de.
É o que decorre do art. 329 do Código Civil que determina em relação a todos os prazos de caducidade que a contagem desses prazos não principia enquanto o direito sujeito a caducar não puder , por força da lei, ser exercido.3
Só com o seu início se pode afirmar que a obra atentatória dos direitos dos requerentes se vai executar e só a partir de então podia a mesma ser suspensa.
Portanto, tendo a acção sido proposta em 30 de Janeiro de 2020 e não 31, como é referido na sentença) nada mais resta do que julgar improcedente a excepção deduzida pela requerida, alcançando-se a conclusão de que a decisão recorrida não se poderá manter.
da obra, trabalho ou serviço deve resultar a ofensa de um direito real ou pessoal
de gozo ou da posse;
E esses factos, como dissemos, subsistem por apurar.
Da justeza da condenação dos requerentes como litigantes de má-fé.
Para justificar a condenação dos requerentes, exarou-se na sentença recorrida o seguinte:
Para além disso, a verificação do elemento objectivo do tipo não é bastante para a condenação de um sujeito como litigante de má-fé, uma vez que o elemento subjectivo será também imprescindível para esse efeito.
Muitas vezes a verdade processual é apenas a verdade que foi possível obter.
Também não releva a afirmação de um facto que nenhum relevo assumiu para o desfecho da acção.
Retomando o caso subjudice, parece-nos evidente que a condenação dos requerentes não tem respaldo factual.
Faltando tal elemento subjectivo, a sua conduta não poderá sequer ser considerada ilícita e o sujeito processual não poderá ser condenado como litigante de má-fé.
É, por isso, que a decisão recorrida, também neste segmento, não se poderá manter.
Neste sentido, Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  set.2000) pag.231/23
Assim, Antunes Varela in RLJ , ano 120, n3787, pag.29
Neste sentido, Marco Carvalho Gonçalves in ob.cit.
Por saneador sentença proferido pelo TAF de Mirandela foi decidido assim:
porque se encontra prescrito o direito do Autor, absolve-se a Ré ULSN do pedido formulado.