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O remanescente do preço no valor que não me recordo foi entregue ao sr. A... no dia da assinatura da escritura, ou até em momento posterior através de cheques pré- datados, realizada no dia 14 de Novembro de 2003 nas instalações do Primeiro Cartório Notarial de Loulé.
AA)	A PI deu entrada neste Tribunal a 16/11/2009 - cfr. fls. 2 dos Autos.
Motivação: A convicção do Tribunal que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise dos documentos constantes dos autos, referidos a propósito de cada alínea do probatório, bem como, nos depoimentos das testemunhas arroladas pela Impugnante que depuseram de forma esclarecedora.
Todavia, as testemunhas acabaram por não conseguir explicar de forma clara e credível como chegaram ao valor declarado para efeitos da liquidação adicional da SISA.
Exigia-se, pelo menos, que a AF tivesse conseguido a colaboração dos referidos adquirentes tal como fez para os restantes casos.
Resulta do regime geral das nulidades dos actos que as nulidades processuais devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas, cabendo recurso, nos termos gerais, da decisão proferida sobre o requerimento de arguição.
A arguição das nulidades deve ser efectuada no prazo de 10 dias, de acordo com o estatuído no artigo 14, n. 1 do CPC cfr. artigo 13, n. 3 do.
No caso concreto dos autos, não foi a ora arguida nulidade suscitada perante o tribunal a quo no prazo de 10 dias, a contar das notificações, respectivamente, da contestação e da alegação, ou da primeira intervenção no processo.
Mas estamos perante a prática de alguma nulidade processual?
Esclarece-se, desde já, que a pratica de um acto fora do prazo legal, não configura qualquer nulidade, pode é determinar a perda de praticar o acto.
Foi deduzida reclamação graciosa contra esta liquidação e do indeferimento desta impugnação judicial.
Como bem refere a Recorrente no Relatório de Inspecção Tributária consta que a acção inspectiva teve origem numa proposta de verificação externa enviada pela Direcção de Finanças de Faro, com o objectivo de averiguar a veracidade das declarações e o cumprimento das obrigações fiscais do sujeito passivo, relativamente ao exercício de 200
Assim sendo, esta questão não poderia ser objecto de conhecimento pelo Tribunal a quo, sendo suscitada pela primeira vez nesta sede de recurso.
Acresce referir, que não se trata de matéria de conhecimento oficioso.
Nulidade por não existir gravação áudio do depoimento das testemunhas
Assim sendo, o processo passou a dispor de todos os elementos necessários para que qualquer das partes pudesse impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois, o registo que resultou da gravação dos depoimentos das testemunhas passou a integrar o acervo processual, em sintonia com o princípio da aquisição processual.
Improcede, neste segmento, o recurso.
Tais limitações continuam a justificar-se sobretudo quando se tem de ponderar, também, os inconvenientes de um "desaforamento" generalizado de processos ou a sua remessa para prolação de sentença a Magistrados entretanto destacados para equipas extraordinárias de recuperação de processos como as criadas pela Lei n. 59/2011 de 28 de Novembro.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto e analise critica e analítica da prova
Nas conclusões AA, BB e da alegação de recurso, embora a Recorrente não invoque a nulidade da sentença, nem indique a norma jurídica, depreende-se da sua leitura que arguiu a nulidade da sentença por falta de fundamentação da decisão de facto e análise critica, prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
De referir que na alegação de recurso e respectivas conclusões as questões não são devidamente enunciadas e identificadas com a clareza exigível e desejável, e também não se mostram tratadas separadamente, configurando, assim, uma amálgama de questões sem um fio condutor, a exigir a sua individualização em vista da posterior apreciação.
Vejamos se a decisão recorrida padece de tal vicio.
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do CPPT, norma onde estão consagrados os vícios susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário
Por sua vez, o artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, comina com nulidade a sentença  que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.
Improcede, também, nesta parte o recurso.
Erro de julgamento da matéria de facto e da valoração da prova
No caso em apreço, a Recorrente não cumpre o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, especificando, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como também os concretos meios de prova constantes do processo e do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adoptada na decisão recorrida, sendo que a indicação dos meios probatórios é feita genericamente, remete para os documentos dos autos e refere fragmentos dos  depoimentos das testemunhas, descontextualizados e sem os relacionar com cada um dos pontos da matéria de facto.
Mas, não é admissível o recurso genérico contra a decisão da matéria de facto, não podendo a Recorrente quedar-se pela avaliação fragmentada de cada elemento probatório ou de partes de cada meio de prova isolados.
Em sede motivação da matéria de facto o Mm. Juiz a quo escreveu o seguinte:
O Tribunal a quo valorou o depoimento da testemunha nos precisos termos que constam da motivação da matéria de facto, não existindo motivos para o contrariar.
Pelo contrário, não logrou a Recorrente provar que a matéria de facto enferma do erro que lhe aponta, quer nos pressupostos em que se estribou quer, ainda, nas conclusões a que chegou, de forma a dar como provado que as fracções não foram vendidas pelo preço escriturado.
Improcedem neste segmento as conclusões da alegação do recurso.
Alega ainda que a citada norma viola os princípios da certeza e segurança jurídicas, bem como o princípio da legalidade.
A sentença recorrida quanto a esta matéria estruturou o seguinte discurso:
E tal norma, contrariamente ao que afirma a Impugnante no artigo 87 e seguintes da sua PI, não é inconstitucional, uma vez que só se aplica para futuro, maxime, a partir de 1 de Janeiro de 2006, ainda que seja aplicado a processos pendentes.
Sem necessidade de mais, por despiciendo, improcede nesta parte o recurso.
Alega, para o efeito, em suma, reportando-se a liquidação ao exercício de 2003, termina o prazo de caducidade em 31/12/2007 e tendo a notificação da liquidação sido efectuada em finais de 2008, o prazo de quatro anos não foi respeitado conclusões a Y da alegação de.
A sentença sobre recurso, apreciou a questão da seguinte forma:
Ora, com estes artigos pretendeu o legislador fiscal dizer que o prazo de caducidade suspende-se durante o período de duração da acção de inspecção externa aí referida, se esta for concluída antes de seis meses após a notificação do seu início.
Dos factos dados como assentes resulta que as liquidações impugnadas reportam- se ao exercício de 200
Consta dos factos dados como assentes que em 16/10/2007 foi instaurado um processo de inquérito crime no qual a Impugnante é interveniente, recaindo sobre a mesma de suspeitas de ilícios cometidos em sede de IRC, SISA e IMT durante o ano de 200
Ora, tratando-se no caso em apreço de IRC do ano de 2003, o direito de liquidar este imposto caducaria, a priori, a 31/12/2007, se até essa data não fosse a ora Impugnante  notificada  da liquidação  em causa.
Assim, e retomando o caso dos Autos, e tendo em atenção que de acordo com o probatório o processo de inquérito criminal incide sobre factos ocorridos durante o ano de 2003, o prazo de 4 anos é alargado até ao arquivamento  do processo de inquérito.
E sendo assim, tendo em conta a instauração do processo de inquérito em 2007, o prazo de caducidade encontra-se suspenso por força do n. 2 do art. 57 da LOE de 2006, conjugado com o n.2 do art. 297 do Código Civil.
Quer isso dizer, quando a Impugnante foi notificada da liquidação de IRC de 2003 9/12/2008) ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade, e por isso, falece, o invocado fundamento, e deste modo a impugnação não pode proceder com base neste fundamento.
Entendemos que a sentença decidiu correctamente.
Alega o Oponente que com a instauração do processo de inquérito, tem de entender-se que fica prejudicada a averiguação autónoma de factos tributários, nomeadamente através do procedimento de inspecção tributária para efeitos de liquidação imediata, devendo esta aguardar a verificação de algum dos factos que nele se preveem.
Não podemos secundar esta argumentação.
A aplicação do n. 5, do artigo 4 da LGT está dependente, tão só, de o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo a data relevante a da instauração do inquérito criminal vide Acs. do STA de 21/10/2015, processo n. 01477/13 e de 11/11/2015, processo n. 0190/14, disponíveis em www.dgsi.pt/).
Concluindo, a sentença recorrida não padece do invocado erro de julgamento, pelo que improcede as respectivas conclusões de recurso.
A sentença recorrida para julgar improcedente este fundamento de impugnação, estruturou o seguinte discurso fundamentador:
Vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e corretagens;
Com efeito, o legislador do CIRC entendeu consagrar a regra que o lucro tributável é obtido pela soma algébrica do resultado líquido do exercício, variações patrimoniais positivas e negativas depois de corrigidos nos termos do Código. E quanto ao lucro tributável, este é constituído em parte pelo resultado líquido da exploração.
Por outro lado, se as declarações ou a contabilidade do sujeito passivo apresentar erros ou omissões, ou existam indícios sérios de que não reflectem a matéria tributável real do sujeito passivo, deixa de valer a presunção de veracidade das declarações do sujeito passivo.
Ora, conjugando os factos dados como assentes com as disposições normativas supra referidas, podemos desde já concluir que a liquidação emitida pela AF não merece qualquer censura pelo menos em.
Devemos começar por relembrar que o recurso aos métodos indiciários constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado, pois que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei fiscal,  excepto  se  se  verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a  matéria tributável efectiva do contribuinte cfr. arts. 75, 87 e 88 da. Quer isso dizer que é ultima ratio que a AF deve lançar mão.
Com efeito, resulta do probatório que a AF confirmou que as fracções indicadas na pág. 16 Relatório não foram vendidas pelo preço escriturado.
Vejamos melhor cada uma das fracções vendidas:
Por outro lado, em relação ao argumento do direito de liquidar a SISA tinha caducado, não é verdade que isso tenha sucedido.
O artigo 7 da Lei Geral Tributária, pretendendo garantir o mérito e a legalidade dos actos da Administração Fiscal, prescreve um dever de fundamentação.
A este propósito escreveu-se na sentença:
Quer isso dizer que a Impugnante ficou munida, desde da data da notificação do Relatório e posteriormente da notificação do indeferimento da reclamação graciosa de toda a informação necessária para poder reagir contenciosamente, tal como assim o fez.
Assim sendo, a presente Impugnação não pode proceder com tal fundamento.
Nesta questão, a sentença recorrida merece também o nosso inteiro acolhimento.
Na verdade, entendido o dever de fundamentação na sua dimensão nos moldes supra referidos, afigura- se- nos que a administração tributária externou no caso dos autos as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de um modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário e, dessa forma, cumpriu aquele dever.
"Assim, e pelo exposto, julgo a acusação totalmente procedente por totalmente provada e o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante, Instituto da Segurança Social, P. contra os dois arguidos, demandados, procedente, por provado, nos termos sobreditos e, consequentemente:
O Arguido Y-----, confessou integralmente e sem reservas os factos pelos quais vem acusado
A conduta do Arguido também deve ser colocada ao nível da excepção, uma vez que procura obter a carta de condução.
Sendo evidente que se moveu condicionado por situações exogéneas á sua vontade, o que reforça o carácter de excepção do seu comportamento.
Conclui-se que o Arguido confessou integralmente e sem reservas, os factos de que vinha acusado, manifestou sincero arrependimento, apelidando de má toda a situação, e que não o deveria ter feito. Declarou-se muito arrependido dando um novo rumo á sua vida.
O recurso foi admitido, com o efeito e o modo de subida devidos, por despacho proferido a 04-10-201
O Tribunal a quo teve ainda em consideração a prova documental existente, a qual, apreciada em conjunto com a confissão do arguido, permitiu dar como provados os factos constantes da sentença;
No caso vertente, são de salientar as elevadas necessidades de prevenção geral associadas a este tipo de criminalidade, e, noutro plano, não se pode olvidar que o arguido não efectuou o pagamento de qualquer quantia por conta da dívida em causa, a qual se mostra avultada;
O tribunal julgou provada a seguinte matéria de factotranscrição) :
Este actua como representante legal da primeira arguida, agindo em nome e no interesse da mesma.
No período compreendido entre Junho de 2006 e Março de 2016 inclusive, a primeira arguida teve a trabalhar para si e por sua conta, o respectivo gerente, e demais trabalhadores.
A primeira arguida procedeu ao pagamento mensal dos salários dos seus funcionários e gerente, com retenção das contribuições descontadas aos mesmos, de acordo com o previsto nos períodos e montantes constantes na tabela de fls. 2 A a 5 A que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
Bem sabiam as suas descritas condutas proibidas e punidas por lei.
O arguido, pessoa singular, confessou os factos.
Pautou o seu percurso pela inserção social, evidenciando e desempenhando funções de relevo no país de origem, mantendo-se integrado laboralmente após a sua mudança para Portugal.
Na situação vertente, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:
O arguido recorrente agiu na qualidade de gerente de uma sociedade comercial, sob resolução de vontade de uma intensidade mediana;
Sendo relevante considerar que apesar de todo o tempo decorrido, não houve qualquer ressarcimento da Segurança Social.
Como elementos das condições pessoais e económicas, há que considerar que o arguido adquiriu preparação escolar ao nível do 9 ano de escolaridade e beneficia de integração familiar.
O que manifestamente não é o caso.
Conforme o disposto no n 1 do artigo 1 do Regime das Infracções Tributárias, o tribunal deve fixar a razão diária da multa entre um e quinhentos euros, de acordo com a situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos.
Nesta linha de raciocínio, entendemos como justo e equitativo manter igualmente a razão diária em cinco euros.
A pena concreta fixada nestes autos contém-se no estrito respeito pelos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e das garantias de defesa do arguido, constantes dos artigos 1, 1 e 3 da R.P..
Texto elaborado e revisto pelos juízes desembargadores que o subscrevem.)
Revista n 741/15TBPFR-A.PS1
Pede, assim, que essa guarda lhe seja confiada, bem como a estipulação de uma pensão de alimentos a cargo da Requerida e o estabelecimento do regime de visitas.
Contestou a Requerida rejeitando esta alteração. Isto porque, em síntese, não são verdadeiros os fundamentos que o Requerente invoca para a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais. Igual posição assumiu a avó paterna da menor, , na casa da qual a menor habita.
Não tendo aí sido obtido qualquer acordo, foram os interessados notificados para alegações e determinada a recolha de informações sobre a situação socio-económica dos progenitores da menor e da sua avó materna.
A criança ficará a residir com o pai, competindo-lhe, também, a si o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da filha, sem prejuízo de esses atos serem decididos pela mãe quando a filha estiver com ela, não podendo a mãe contrariar as orientações mais relevantes do pai.
- A criança deve continuar a conviver com a progenitora e a família materna, da seguinte forma:
- O progenitor nas férias escolares do Natal e da Páscoa deve diligenciar no sentido de a passar em Portugal, com a mãe, uma semana.
- O dia de Páscoa, a véspera e o dia de Natal, a véspera e o dia de Ano Novo, serão passados alternadamente com cada um dos progenitores, sendo no corrente ano, o dia e a véspera de Natal passado com a mãe, o dia e a véspera do Ano Novo passado com o pai e o próximo dia de Páscoa será passado com a mãe.
A criança passará o dia do pai, o dia da mãe, o dia de aniversário do pai e o dia de aniversário da mãe com o respetivo homenageado, devendo a progenitora diligenciar, nestes dias, caso a filha não se encontre em Portugal, pelas deslocações e conduções da filha.
O progenitor que não estiver com a criança deve contactar o outro progenitor, pelo menos uma vez por dia, pelas 19h00 ou em outro horário a acordar, por chamada telefónica ou por qualquer outro meio, preferencialmente com imagem, a fim de poder interagir com a criança, devendo o progenitor com quem a criança estiver, estar disponível para tal contacto.
Inconformada com esta sentença, dela recorreu a Requerente para a Relação do Porto, que, por acórdão de 120220, aprovado por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
Irresignada, a requerida BB interpõe agora recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art. 672, n 1, al. do CPC, com fundamento no interesse da menor e nos arts. 1906, n 5 do Código Civil e 4 do RGPTC, que considera violados.
Este recurso, admitido pela Formação, foi rematado pelas seguintes conclusões:
Tanto mais que inexistem factos novos, fiáveis, suscetíveis de fundamentar uma qualquer mudança em termos de responsabilidades parentais;
Caso assim houvesse sucedido, a ação seria julgada improcedente.
Pede, a terminar, que o acórdão seja revogado e substituído por outro que julgue a alteração do exercício das responsabilidades parentais totalmente improcedente.
Na sentença julgaram-se provados os seguintes factos aceites pela Relação):
nasceu no dia .2013 e está registada como filha de AA, de 17 anos de idade e de BB, de 15 anos de idade.
No dia 102014, o progenitor AA, residente em França, requereu a Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, da sua filha , alegando que esta reside desde o seu nascimento com a mãe, sob a supervisão da avó materna, atenta a menoridade da mãe, que presentemente, ele requerente, já é maior idade, que nunca viveram juntos e não foi ainda regulado o exercício das responsabilidades parentais da filha de ambos.
O processo de promoção e proteção referido no item anterior iniciou-se na CPCJ de .., em maio de 2014, tendo sido aplicada a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe, com o apoio da avó materna e foi arquivado em setembro de 201
Por sentença proferida no dia 102017 foi homologado o acordo formulado pelos sujeitos processuais, nesse processo de promoção e proteção, uma vez que se entendeu que o mesmo acautelava os interesses da jovem, , nascida em ..2013, nos termos do artigo 113, n1 e 2 da Lei 147/99, tendo-lhe sido aplicada a medida de apoio junto de outro familiar, a executar junto da avó materna, pelo prazo de seis meses, mediante acompanhamento da Segurança Social.
Do certificado de registo criminal dos progenitores nada consta.
No dia 002017 o progenitor compareceu no posto da GNR de  invocando que a progenitora se opunha a que levasse consigo a filha para consigo passar o fim de semana.
A reside em casa da avó materna, onde também reside o tio materno, FF, de 19 anos de idade.
A progenitora mantém a sua relação com o antigo namorado EE e nem sempre pernoita em casa da mãe.
A habitação dispõe de boas condições de habitabilidade e conforto, tratando-se de uma casa, de tipologia
A avó é reformada.
O tio é estudante.
Ao longo dos cinco, seis anos de rutura relacional entre os progenitores, a menor mantém contactos regulares com o pai, que se encontra a viver em França.
Há registo de períodos de férias naquele país, onde a menor inclusive convive com a atual companheira do pai e a irmã, que contará com cerca de 3 anos de idade.
A cada 15 dias, aos domingos, é dia de visita e convívio com os avós paternos, havendo comunicação entre todos.
A avó materna , apresenta-se disponível e envolvida nas rotinas da neta, por quem nutre afeto profundo e pretende manter-se próxima e colaborante.
A criança apresenta-se na escola assídua e pontual, bem cuidada e acompanhada de forma próxima nas tarefas escolares.
Tem gosto pelo ambiente escolar e pela aprendizagem.
É descrita, ainda, como uma criança saudável, com capacidades positivas de aprendizagem, com resultados considerados bons.
A criança manifesta uma conduta positiva no meio escolar, ao nível de comportamento e de relações interpessoais.
A avó materna é a familiar que mais vezes comparece na escola, sendo descrita como diligente e interessada no bem-estar de
A nasceu com os dedos de uma mão colados, pelo que já realizou duas cirurgias, a segunda recentemente, com resultados positivos.
AA encontra-se a viver em França.
O progenitor mantém contactos regulares com a filha e convive com a mesma em períodos de férias.
mantém, igualmente, relação de afetividade e proximidade com os avós paternos, de forma regular, num ambiente de harmonia e conciliação.
BB reatou o relacionamento afetivo com o namorado, contudo o casal não se relacione com a avó materna e a
A primeira cirurgia, foi sujeita a um período de fisioterapia, cujo calendário também foi dado a conhecer a AA.
BB decidiu não comunicar ao pai a segunda cirurgia
A criança passa as férias de verão com o pai e a sua família.
AA inicialmente esteve hospedado, a título gratuito, em casa de uma amiga da família. Tratava-se de uma casa grande, situada numa rua com moradias. A superfície era de cerca de 80 m2 e o terreno de 323 m
AA tem um relacionamento com a sua companheira, tendo uma filha.
A companheira de AA vive atualmente num apartamento de 45 m2 situado em .., em França.
AA ia e vinha entre a casa onde se encontrou hospedado e o domicílio da sua companheira.
A habitação da sua companheira era demasiado pequena para acolher quatro pessoas.
AA adquiriu, juntamente com a sua companheira, um terreno onde construiu uma casa, com acordo de empréstimo, plano de financiamento e planta da casa realizada pela empresa ....
Tratou-se de um terreno de 371 m2, situado em 29-31, Route de  FRANÇA.
A casa tem uma superfície total de 103 m2, dos quais 90 m2 de área habitável, e composta por um rés-do-chão e por um andar, a sala de estar com 30,28 m2, a cozinha, situada ao lado, com 9,33 m2, uma despensa e uma casa de banho com sanita, no andar superior, quatro quartos com 9,95 m2, 10,07 m2, 9,98 m2 e 13,94 m2, respetivamente. Nesse mesmo andar, encontrar-se-á a casa de banho, de 4,54 m2, com banheira e lavatório.
A casa terá igualmente uma garagem adjacente.
AA e BB tiveram um relacionamento e BB engravidou, gravidez esta que não estava planeada.
Desde os primeiros meses da criança, surgiram tensões entre ambos.
AA foi trabalhar para França e instalou-se lá, tendo conhecido a sua nova companheira, com quem tem um filho de cerca de 4 anos de idade.
AA tem 3 irmãos, duas irmãs de 17 e 26 anos e um irmão mais velho de 28 anos.
Os pais, o irmão e as irmãs residem em Portugal.
No entanto, o pai desloca-se frequentemente até França, onde vende móveis, e trabalha, portanto, em ambos os países.