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Estamos perante uma isenção objetiva. Na verdade este normativo isenta de Imposto do selo os juros e utilização de crédito concedido por instituições de crédito a outras instituições do mesmo género.
Mas, mesmo que considerássemos concessão de crédito entre entidades da mesma natureza, temos que ter em conta a aplicação da lei no tempo.
Esta alínea do n1 do art  traz realmente uma importante inovação. E que esta isenção já estava prevista no regime anterior, mas abrangia somente os juros cobrados entre instituições da mesma natureza sediadas no território nacional art120-A da antiga. O novo regime abrange também as instituições sediadas no estrangeiro.
Ora, como vimos, o que está em causa é a concessão do crédito, e não a sua utilização. O facto tributário nasce com a realização do contrato ou do ato da concessão de crédito. O novo código do Imposto do Selo entrou em vigor em 1/3/2000, pelo que o seu regime só se aplica a partir dessa data. Até lá vigorava o regime anterior que é o que tem de se aplicar uma vez que os contratos foram celebrados antes da entrada em vigor do novo código. Por isso, também por aqui, o imposto é devido.
Conclui-se pois, pela análise dos autos, e pelos fundamentos expostos que:
ASSIM, por todo o exposto, sou de parecer que os presentes autos deverão ser indeferidos.
Em apreciação da argumentação da Impugnante aquando do exercício do direito de audição foi elaborada a informação de fls. 59 e segs. do processo de reclamação graciosa em apenso que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Resulta de informação a que se refere a alínea anterior com interesse para a decisão:
Ora, analisado o alegado pela reclamante em sede de audição prévia, há que apreciar.
Crédito concedido ao B... - Sucursais do Rio de Janeiro e de S. Paulo, tendo para o efeito o B...- Lisboa ido obter crédito junto de outras instituições de crédito - contratos e valores discriminados no anexo da informação).
Já o mesmo não se passará com a primeira parte, anexo, uma vez que com a entrada em vigor do novo Código do Imposto, foi alargada a isenção já estabelecida na Tabela anterior, dado que esta só isentava os juros entre as instituições de crédito e sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas sediadas em território nacional, passando agora a incluir as instituições sediadas no estrangeiro, alínea do n1 do art 6 do Código do Imposto do.
A Impugnante foi notificada da de cisão a que se refere a alínea anterior em 25/08/2003, conforme resulta de fls. 63 4 64 do processo de reclamação graciosa em.
A direção financeira da impugnante é integralmente controlada pela sede brasileira conforme resulta do depoimento da .
Os clientes da impugnante são os clientes da Casa Mãe brasileira conforme resulta do depoimento da .
Os clientes .. Trading, S.A., A..., S.A. e S..., S.A. são clientes do B..., não tendo a sucursal portuguesa qualquer relação com tais entidades não efetuou análise de risco, tais entidades não dispõem de conta bancária em Portugal, não se procede ao envio de extratos bancários) conforme resulta dos depoimentos das.
Na ótica da sucursal portuguesa que disponibiliza excessos de liquidez o cliente é a sua Casa Mãe, o B.... Por esse motivo, a operação não apresenta riscos, não sendo as respetivas dívidas provisionadas conforme resulta dos depoimentos das.
Quando a impugnante se propõe a aceder a uma proposta de financiamento, desconhece quem vai ser o beneficiário efetivo dos fluxos disponibilizados. Só a sede conhece os destinatários dos excedentes conforme resulta dos depoimentos das.
A canalização dos excedentes é efetuada diretamente para a sede no Brasil, que posteriormente concede o empréstimo ao seu cliente conforme resulta dos depoimentos das.
Na data do vencimento, quem procede ao reembolso dos fundos disponibilizados é a sede - B... - para conta sediada em Nova Iorque conforme resulta dos depoimentos das.
A Impugnante nunca tem conhecimento do efetivo beneficiário do crédito concedido, nem assume quaisquer riscos na operação conforme resulta dos depoimentos das.
.. Trading, S. A. é cliente do B Campinas conforme resulta do documento n. 4 junto com a.
A petição inicial foi apresentada 10/09/2003 Conforme resulta de fls..
A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como dos depoimentos das testemunhas inquiridas, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Em 29/05/2001 a Impugnante foi reembolsada do montante relativo ao contrato de financiamento, a que se referem as alíneas, e, através da sucursal de Nova Iorque do B..., no montante de USD 29264,35 cfr. ponto 65 da p.e Doc. n.;
Sobre os montantes referidos na alínea anterior venceram juros cfr. Doc.s 8, 9 e 10 da p.;;
As empresas brasileiras A..., S.A. e S..., S.A. emitiram a favor da Impugnante para garantia dos aludidos financiamentos em, notas promissórias cfr. ponto 71 da p.e;
Em 19/03/2001 e em 02/04/2001a Impugnante foi reembolsada dos valores do financiamento cf. ponto 70 da p.e Docs. 11, 12 e.
A Recorrente impugna a matéria de facto dada como assente nas alíneas,,,, e do probatório, actuais,,,,, e, por alguns dos factos estarem em contradição com prova documental junta aos autos, outro não poder ser provado apenas por prova testemunhal e, outros, por não serem percetíveis alíneas FF. a das conclusões da alegação de.
De acordo com a norma do artigo 64 do CPC, na redacção aqui aplicável, ex  artigo 28 do CPPT, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Tal ónus mostra-se suficientemente cumprido pela Recorrente, já que, além de indicar os factos que considera indevidamente dados como provados factos vertidos nas alíneas,,,, e do probatório) indica os meios probatórios que impunham decisão diversa da que foi proferida.
Vejamos, per si, cada um dos factos impugnados.
Nas alíneas W., , Y. e das conclusões da alegação de recurso, a Recorrente indica os documentos celebrados entre a Recorrida e as identificadas sociedades, notas promissórias das referidas entidades a favor da Recorrida, garantia emitida pelo B..., sucursal Campinas e os registos da conta da contabilidade da Recorrida onde as operações foram registadas.
Tais documentos encontram-se individualmente identificados no RIT, o qual remete para os anexos onde os mesmos se encontram discriminados, conforme resulta da alínea do probatório.
Impugna ainda a Recorrente os factos vertidos nas alíneas e actuais GG e, por não serem perceptíveis.
Entre a .. Trading, S.A./empresa exportadora e a Impugnante entidade financiadora não foi formalizado contrato de financiamento, em cumprimento da Resolução 1834 do Banco Central do Brasil de 26/06/1991, referida na alínea Cfr.  parte ponto 6 da p.e Doc. n. 6 da p.);
A Recorrida nas suas contra-alegações refere que a sentença recorrida não merece censura e sustenta a posição vertida na petição inicial de impugnação judicial.
Vejamos, de que lado está a razão.
Após esta analise, para julgar nesta parte procedente a impugnação escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
Todas as operações financeiras em causa nos autos assentaram em liquidez obtida no
A atuação da Impugnante no é diretamente imputável ao B... com sede no Brasil, tudo de passando como se fosse esta a atuar em Portugal.
Tal atuação tem subjacente a aplicação de excessos de liquidez e qualificáveis para efeitos de operações realizáveis no , nos termos acima assinalados.
Pelo que a disponibilização de fundos pelo B..., Sucursais do Rio de Janeiro e de S. Paulo é qualificada como operação realizada no , não sendo, como invocado pela AT, efetivas concessões de crédito.
A Impugnante com liquidez insuficiente foi ao e obteve a liquidez que outras instituições tinham em excesso, evitando assim o recurso ao refinanciamento.
No RIT para alicerçar a presente correcção deixou-se expresso o seguinte:
Diga-se, desde já, que não concordamos, nem com a fundamentação, nem com o sentido decisório da sentença recorrida sobre esta questão.
Para aceder ao e aí negociar as operações é necessário observar determinadas regras.
Como bem se escreveu, sobre esta matéria, na sentença recorrida:
Podem aceder ao :
as instituições sujeitas ao regime de reservas mínimas do Banco Central Europeu;
A participação no está sujeita a:
participação no SITEME, e
autorização do Banco de Portugal.
No importa distinguir, por um lado, o mercado das operações sem garantia e, por outro, o mercado das operações com garantia.
As instituições negoceiam as operações observando o seguinte:
As operações são realizadas a prazo certo, o qual não pode exceder um ano.
Na venda definitiva, os títulos são liquidados pelo preço acordado entre as partes, o qual inclui os juros correspondentes ao período de contagem que esteja em curso na data-valor de liquidação.
As operações de dão origem a registo nas contas-títulos próprias das instituições intervenientes, mediante os respetivos lançamentos.
Podem ser comunicadas, através do SITEME, operações sem garantia e operações com garantia, de qualquer prazo até um ano, declarado em dias, com data-valor de liquidação:
do próprio dia;
As instituições intervenientes podem comprovar a realização das operações pela consulta, através do SITEME, dos movimentos efetuados nas respetivas contas.
O pagamento de juros é processado com o reembolso dos montantes das operações, nas datas dos respetivos vencimentos.
O Banco de Portugal divulga na sua página da Internet www.bportugal,pt) informação sobre o montante e a taxa de juro média das operações sem garantia de montante igual ou superior a um milhão de euros.
O Banco de Portugal - Departamento de Mercados e Gestão de Reservas - prestará os esclarecimentos que lhe sejam solicitados sobre a presente Instrução.
Ora, a segunda operação - entre a Impugnante e as sucursais do Rio de Janeiro e de São Paulo - não foi realizada no
Acresce salientar, conforme resulta da informação constante do Anexo ao relatório de inspecção cfr. anexo, a ligação do recurso ao e as operações de financiamento, através da data do contrato, data inicio e vencimento da operação, montante envolvido, proximidade das taxas de juros e, nalguns casos, identificação no processo de recurso da operação de crédito que se encontra a jusante.
Com efeito, da própria natureza das operações em causa não se pode concluir que se verifica a aplicação de um excesso de liquidez, nem a Recorrida explica e/ou provou que tal efectivamente ocorreu nas operações realizadas.
Analisemos, agora, a natureza jurídica dos estabelecimentos estáveis e as relações entre a sociedade-mãe e as demais sucursais.
No caso dos autos, o imposto em crise trata-se do imposto de selo, e embora o Código do Imposto de Selo não defina o estabelecimento estável, não invalida a sua consideração nos termos supra referidos cfr. artigos 1 do CIS, na redacção original, actual 5).
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença incorre em erro de julgamento, pelo que deve ser nesta parte revogada.
Procede neste segmento o recurso.
Sobre esta questão a sentença recorrida pronunciou-se nos seguintes termos:
Na verdade, não tendo as sucursais personalidade jurídica, não se compreende como é que o B... pode ao mesmo tempo ser credor e devedor de si próprio.
Não podemos subscrever este entendimento, desde logo, pelo que já se disse supra na apreciação da matéria anterior, que aqui se considera reproduzido.
Ao decidir em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser, nesta parte, revogada.
Assim, sem mais, por despiciendo, procede este segmento o recurso.
De referir em primeiro lugar que estas operações foram anuladas em sede de procedimento de reclamação graciosa, por terem sido praticadas depois de 01/03/2000, estando abrangidas pela isenção prevista na alínea, do n. 1, do artigo  do CIS, conforme resulta das alíneas e Q do probatório.
A sentença recorrida na discussão fáctico-jurídica da questão nada diz sobre a referida anulação.
Apreciou a sentença recorrida a questão do ponto de vista da conexão das operações em causa com a ordem jurídica portuguesa, tendo concluído que o acto tributário não se encontra devidamente fundamentado.
No caso dos autos a liquidez foi obtida no e depois cedida pelo B... a outro bancos, também do Brasil.
Quanto a esta correcção escreveu-se no RIT o seguinte:
Por outro lado, não só não foi alegado na p., como nenhuma prova foi feita nos autos de que terá sido o B... a reembolsar a Recorrida da aplicação dos depósitos nos identificados Bancos.
Acresce referir que os serviços de inspecção tributária recolheram na contabilidade da Recorrida, elementos que consideraram caracterizadores da operação como concessão de crédito, nomeadamente, analise de risco da contraparte na operação em causa e, sobre esta matéria, a Recorrida nada disse, nem na petição inicial, nem em sede de contra-alegações.
Não obstante o atrás referido, exposto apenas com o objectivo de um melhor enquadramento da questão em apreço, entendemos que a sentença não devia ter-se debruçado sobre tal questão, por não ter relevo impugnatório.
Resulta do probatório que as liquidações em apreço foram anuladas em sede de reclamação graciosa, sendo que esta matéria foi também alegada no recurso.
Através do processo de impugnação pretende-se anular, designadamente, actos tributáveis e actos administrativos em matéria tributável.
Com efeito, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 9 do CPPT, o processo judicial tributário compreende a impugnação do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas dos actos tributáveis.
Efectivamente, inexiste acto lesivo, porque a liquidação, nesta parte, foi anulada.
Ao pronunciar-se sobre as operações realizadas com os Bancos brasileiros B..., S.A. e o B..., S.A.) e decidir que o acto impugnado não se encontra fundamentado quanto a estas operações, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por tal questão não ter relevo impugnatório, por falta de acto lesivo de direito ou interesse da Impugnante, pelo que impõe-se a sua revogação nesta parte.
Nesta conformidade, embora com fundamento diverso, nos exactos termos expostos nos parágrafos anteriores, procede neste segmento o recurso, por erro de julgamento da decisão recorrida, ao apreciar da legalidade da liquidação de imposto de selo já anulada em sede de reclamação graciosa.
No caso concreto, nada obsta ao conhecimento das questões suscitadas na petição inicial, em substituição do tribunal a quo, uma vez que, a factualidade provada e não provada, baseia-se em prova documental e testemunhal, e os autos dispõem dos elementos necessários a tal conhecimento.
Foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66 do CPC, não tendo as partes exercido esse direito.
Começamos por dizer que a apreciação será feita com o pano de fundo supra exposto de que a Recorrida sendo uma sucursal dispõe de poderes que lhe permitem celebrar contratos em nome da mesma e que as operações em causa não podem considerar-se como realizadas no
Como já vimos supra, uma entidade não residente e o seu estabelecimento estável em Portugal configuram, no plano , a mesma pessoa colectiva, porém, no plano fiscal, são sujeitos passivos distintos.
Uma sucursal de uma sociedade com sede em país estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, embora não tenha personalidade jurídica, dispõe de personalidade tributária e de capacidade tributária quanto aos rendimentos gerados em Portugal.
Os Serviços de inspecção tributária demonstraram a situação através, nomeadamente, da data do contrato, data do início e vencimento da operação, montante envolvido, taxas de juros cobradas e em alguns casos a própria identificação no processo de recurso da operação de crédito.
Ao que fica dito, acresce que a Impugnante não impugnou estes factos. Aliás, nada diz sobre a efectiva operação de financiamento dos clientes brasileiros das identificadas sucursais por parte da Sucursal de Lisboa.
Ora, as operações financeiras, nas quais se inclui a concessão e utilização de crédito a qualquer título, estão sujeitas a Imposto do Selo, atento o disposto na verba 17, da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Nestes termos, deve fazer-se a exegese da norma constante da verba n.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pela Lei 150/99, de 11/9, e na redacção resultante do dec.lei 287/2003, de 12/11, a aplicável ao caso "sub judice" cfr.art.12, n.1, do com a seguinte redacção:
- Operações financeiras:
- Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
- Crédito de prazo igual ou superior a um ano . . . . . . . . . . .0,50%.
Regressando ao caso dos autos, impõe-se relembrar que as operações em causa que foram realizadas antes da entrada em vigor do actual CIS.
Improcede, pois, nesta parte a impugnação.
Extrataterritorialidade do Imposto de Selo
Coloca a Impugnante a questão da territorialidade das operações realizadas com as sucursais do B... do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Assim, deverá ter-se em consideração o Regulamento do Imposto de Selo, aprovado pelo Dec.-Lei n. 12 700, de 20 de Novembro de 1926 e a Tabela Geral do Imposto de Selo, publicada pelo Aviso n. 2854/99, de 25 de Janeiro, DR n. 35,  série, de 11/02/1999).
Só num momento posterior, quando surge a obrigação de reembolsar o crédito é que o credor de tal obrigação pecuniária é a entidade que concedeu o crédito e devedor o seu beneficiário.
Termos em que improcede, nesta parte, a impugnação.
Isenção consignada no artigo , n. 1, alínea do actual CIS
Assim sendo, não se conhece desta questão.
Passamos, de imediato, ao enquadramento jurídico das operações.
Dispõe o n. 1, do artigo  do CIS, o seguinte:
De acordo com o disposto no ponto 11 da TGIS estão sujeitos a imposto de selo as utilizações de crédito sob a forma de fundos variando a taxa de imposto em função do prazo da operação.
Assim, no actual CIS para que ocorra tributação em sede de imposto do selo nas operações financeiras é necessário que exista efectiva disponibilização de fundos.
Por outro lado, o tempo de duração da relação creditícia passa a ser determinante para a determinação do imposto a pagar.
As operações de crédito são tributadas nos termos da verba n 11 da Tabela Geral.
A lei enuncia alguns tipos contratuais de concessão de crédito, como é o caso da cessão de créditos, o factoring, as operações de tesouraria, a abertura de crédito em conta corrente e o descoberto bancário.
Cita-se, por todos o Acórdão do STA de 14/03/2018, proferido no processo n. 0800/17, no qual sobre esta questão se ponderou o seguinte:
O artigo , n. 1, alínea do CIS  na redacção em vigor até 31/12/2000) isentava do imposto as situações nele prevista ao preceituar: Os juros cobrados e a utilização de crédito concedido por instituições de crédito a sociedades financeiras a instituições, sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de instituição de crédito a sociedades financeiras previstas na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados membros da União Europeia, ou em qualquer Estado cumpridor dos princípios decorrentes do Código de Conduta aprovado pela Resolução do Conselho da União Europeia, de 1 de Dezembro de 199
Os contratos acabados de referir são subsumíveis a operações financeiras, tal como previstas no ponto 1 da TGIS, sendo de salientar que a enumeração aí referida é meramente exemplificativa.
No entanto, com o desenvolvimento das novas tecnologias, quando se tratam de operações desmaterializadas, realizadas através do sistema bancário, deve considerar-se cumprida a concessão do crédito quando o montante deste é recebido na conta do beneficiário ou na conta por este indicada, porque até esse momento a prestação pecuniária ainda não está na sua livre disposição, não podendo, por isso, ser utilizada.
No caso em análise, as utilizadoras dos créditos sociedades são residentes fora do território de Portugal, pelo que, entendemos que nas operações em apreço, em que a utilização do crédito foi efectuada fora do território nacional, por entidades não residentes, não é devido imposto de selo, ao abrigo da regra da territorialidade.
Assim se decidiu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07/03/2018, proferido no processo n. 01460/15: O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. disponível em www.dgsi.pt/).
Conceder provimento ao recurso jurisdicional;
Revogar a sentença na parte recorrida.
Julgar, em substituição, a impugnação judicial parcialmente procedente e, consequentemente, anular parcialmente as liquidações impugnadas relativas ao ponto  supra, bem como nesta parte a decisão de reclamação graciosa, e improcedente quanto ao mais.
Processo n. 931/10T8LOU.P2-A1). Relatório.
Ao incidente de liquidação apresentado nos autos em Março de 2019, nunca foi dada a possibilidade dos executados se pronunciarem e contestarem.
Já que nunca foram notificados para o efeito, como deveriam.
A decisão recorrida é, por isso nula por preterição do exercício do contraditório, em violação do disposto no art. 20 da CRP, consubstanciando uma verdadeira de negação da justiça.
À presente execução não é aplicável sanção pecuniária compulsória;
Trata-se por isso, de uma obrigação de entrega de coisa certa e não de prestação de facto infungível, sendo que a esta o art 829-A, n 1, do , limita o seu campo de aplicação.
Só no caso de tal restituição não poder ser feita através de outrem ela poderá ser considerada infungível.
A restituição ou entrega aqui em causa implica uma investidura do titular do domínio na posse e na usufruição da coisa e para esta se materializar e consumar, não é imprescindível, sequer necessária, a acção ou conduta positiva e nesse sentido do infractor obrigado.
Evidentemente que subjacente a este acordo, ficou a convicção de que todo e qualquer processo relacionado com aqueles prédios ficaria findo e devidamente sanado.
Aliás, a convicção seria a de que o problema das confrontações entre os prédios assentava no essencial nas confrontações do art. 371 com os prédios dos exequentes.
Numa atitude de clara má fé e abuso de direito, veio o exequente, após a realização do acordo nos presentes autos, pretender prosseguir com a presente execução.
A sanção pecuniária compulsória, que nem sequer seria aplicável aos presentes autos, se destina a compensar o beneficiário pela lesão dos seus direitos provocada pelos executados
O direito a ser ressarcido por violação de direitos deste género, não se transmite por via de contrato de compra e venda do prédio.
O eventual direito constituído na esfera jurídica das anteriores exequentes, não se pode transmitir em resultado da mera transmissão do direito de propriedade sobre o prédio.
No contrato de compra e venda, jamais foi transmitido qualquer direito resultante da instauração da presente execução, apenas e tão só, foram transmitidos direitos de propriedade.
Caso o pretenda, terá que a peticionar devidamente e por causas próprias e não com base num eventual direito do anterior proprietário.
A fixação de uma sanção pecuniária compulsória teve como pressuposto uma apropriação indevida de duas faixas de terreno, uma pertença ao anterior art. 371 e outra ao 19
Reduzindo-se como se verá, em grande medida, a lesão que origina estes autos, a parte de terreno ocupada diminui drasticamente.
Ainda que se admitisse e não o direito a indemnização por parte do exequente, seria manifestamente desproporcional já que a sanção pecuniária compulsória que havia sido fixada para a ocupação de duas faixas de terreno se manteria igual para a ocupação de uma faixa de terreno correspondente a muito menos de metade do total inicialmente ocupado.