rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, embora não integrada formalmente no probatório da sentença recorrida, a sentença contém matéria de facto que entende a Recorrente que não só está correcta, como constitui matéria de facto não impugnada pela Recorrente, a saber:
Y. A responsabilização subsidiária da agora Recorrida operou se nos termos do artigo 2, n. 1, alíneab), da LGT, conforme melhor resulta da citação.
BB. Trata se de um nexo de causalidade: o comportamento da Recorrida há de constituir o nexo causal da falta de pagamento da dívida tributária, ou seja, o responsável subsidiário apenas o poderá ser desde que o seu comportamento seja causal da falta de pagamento da dívida tributária.
EE. Assim, que não bastará isolar um ou outro acto de gestão e, esgrimindo apenas com tal acto, invocar este como indiciador da responsabilidade da Recorrida pela falta de pagamento da dívida tributária mas, bem pelo contrário, a apreciação do comportamento
GG. Importa igualmente saber qual é o momento a que deve reportar-se a apreciação do comportamento.
HH. Trata-se para a lei, como se sabe, do facto jurídico consistente na falta de pagamento da dívida tributária, o qual ocorre com o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida tributária, ou seja, no caso destes autos, no dia 31 de Março de 201
OO. E, encontrando-se impugnadas as liquidações adicionais e os processos ainda pendentes, não era exigível que, discordando em absoluto das liquidações, a aqui Recorrida desbaratasse o património da sociedade e, posteriormente, vir a ter razão. Só que nessa altura seria demasiado tarde para todos
Pode, assim, concluir-se, perante a factualidade provada nos presentes autos, que a Oponente teve uma atitude responsável e diligente na condução dos destinos da sociedade devedora originária, encetando esforços de diversa natureza de modo a manter a sua actividade.
Diga-se, ainda, que não ficou minimamente provado nos presentes autos que a Oponente tenha alienado património da sociedade devedora originária para seu proveito próprio ou que tenha praticado atos de gestão danosa ou negligente ou mesmo tendente a dissipar o património da executada originária.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao concluir que a revertida oponente fez prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívida tributária.
F. A sociedade devedora originária tinha uma estratégia de recuperação dos investimentos a longo prazo, baseada na internacionalização dos seus produtos, designadamente dos vinhos, e do crescimento na área do turismo - cf. relatórios de contas, de fls. 515 a 636 dos autos, que se dão por reproduzidos, conjugado com o depoimento das testemunhas A......... e A.........;
G. Até 2005, a sociedade devedora originária conseguiu desenvolver a sua estratégia empresarial e cumprir com os compromissos assumidos, com recurso a capitais próprios e a capitais alheios - cf. relatórios de contas, de fls. 515 a 636 dos autos, que se dão por reproduzidos, conjugado com o depoimento das testemunhas A......... e A.........;
H. As dificuldades financeiras da sociedade devedora originária começaram pela quebra de vendas, em particular a partir de 2011, em resultado da crise económica que o País atravessou e que levou ao encerramento dos pequenos distribuidores - cf. depoimentos das testemunhas A......... e A.........;
Quando começaram as dificuldades financeiras, a sociedade devedora originária tentou renegociar as dívidas, em especial os contratos de financiamento bancário, aumentando os respetivos prazos de maturação, e os contratos com os fornecedores - cf. depoimento da testemunha A.........;
J. A sociedade devedora originária procurou diminuir os seus custos fixos, nomeadamente com os trabalhadores, tendo também sustado os investimentos projetados e já em curso - cf. depoimento da testemunha A.........;
R. Notificada das liquidações referidas no ponto B. supra, a sociedade devedora originária apresentou reclamação graciosa e requereu a suspensão do PEF - cf. informação oficial, a fls. 78 dos autos;
Prédio misto, com uma área total de 959280 m2, sito em Vale de Algares ou Paul de Vale de Algares e Chavões, freguesia de Vila Chã de Ourique, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 1612, inscrito na matriz sob os artigos  e .., .. e ..;
Prédio urbano, sito em Vila Chã de Ourique, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 174, inscrito na matriz sob o artigo .;
Prédio urbano, sito em Vila Chã de Ourique, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 1822, inscrito na matriz sob o artigo ..;
Prédios urbanos, sitos em Vila Chã de Ourique, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 1930, inscritos na matriz sob os artigos , ., ., .., . e .;
Prédio misto, com uma área total de 436320 m2, sito na Quinta de Montalto, freguesia de Pontével, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 1848, inscrito na matriz sob os artigos . e ..;
Prédio misto, com uma área total de 125916 m2, sito na Quinta da Faia, freguesia de Vale de Figueira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém, sob o n. 669, inscrito na matriz sob os artigos .. e .;
Prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 747, sito em Vale da Figueira;
Prédio urbano, sito em Vale de Algares, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 1544, inscrito na matriz sob o artigo .;
Prédio urbano, sito em Vila Chã de Ourique, descrito na Conservatória do Registo Predial do Cartaxo, sob o n. 2422, inscrito na matriz sob o artigo ;
cf. fls. 123 a 168 e 233 a 275 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas;
3 Para além dos vários actos de gestão e representação supra mencionados, importa referir que A........., auferiu rendimentos de trabalho dependente categoria pagos pela Q........., SA, que infra se descriminam cfr.Doc. n. 9 do Anexo
Administrador NIF Ano de Rendimentos Rendimento pago pela SDO
Sendo de salientar que, as liquidações que originaram as dívidas em questão, tiveram origem maioritariamente em correcções ao IVA indevidamente deduzido, por violação do disposto nos arts. 1 e 3 n. 5 do CIVA.
O resultado líquido negativo obtido em cada um dos exercícios;
Não se provaram outros factos relevantes para a decisão da causa.
Se o depoimento de uma das testemunhas realça determinados factos como determinantes do descalabro financeiro da SDO e o depoimento de outra realça factos diferentes e com ordem cronológica diversa, tal não significa que se deva retirar credibilidade ao depoimento de uma delas, elegendo para tal o referido A......... só por ter sido marido da oponente e, ele próprio, revertido por dívidas fiscais da SDO, factos esses que não adstringem o tribunal a desvalorizar o seu depoimento como meio de prova.
Outrossim, em sede de erro de facto, alega a recorrente que a redacção dos pontos e do probatório não reflecte exactamente o que resulta da prova produzida, sugerindo, em alternativa, a seguinte redacção:
Outrossim, pretende a recorrente que deverá ser suprimido do probatório o facto vertido em, o qual não se encontra suportado em qualquer instrumento probatório dos autos.
E de facto, dos meios de prova que a sentença indica, não se colhe a demonstração desse facto.
Assim e resumindo, suprime-se o ponto do probatório e os pontos e passam a ter a seguinte redacção:
Nas suas contra-alegações, pretenderia a recorrida que fossem transpostos para o probatório ilações extraídas pelo julgador de factos assentes cf. e), o que não é consentido pelo art. 60, n.s 3 e 4 do CPC, segundo o qual, do probatório apenas deverão constar factos e não ilações extraídas pelo julgador de factos, provados e não provados.
Em causa, está a reversão de dívidas relativas a IVA e juros compensatórios, de 2008 a 2011 cf. ponto B., do probatório).
Feitos os considerandos pertinentes e descendo aos autos, não podemos acompanhar as ilações que a sentença extraiu dos factos levados ao probatório.
Esta linha de actuação gestionária, para não ser vista como imprudente e contrária ao interesse dos credores sociais, carecia de melhor e mais profunda e congruente explicação por parte da revertida oponente, que sendo ao tempo administradora da SDO, em melhor posição se encontrava para a dar.
Numa outra linha de apreciação da conduta gestionária da oponente, refere a sentença que a SDO, para ultrapassar as dificuldades financeiras experimentadas, tentou renegociar moratórias bancárias e contratos com fornecedores, que procurou diminuir os seus custos fixos, nomeadamente com trabalhadores, e sustado investimentos projectados.
A oponente não logrou, por conseguinte, demonstrar que a sociedade não tinha meios para pagar a dívida exequenda e que essa situação de falta de meios não lhe é culposamente imputável, ou seja, não ilidiu a presunção de imputabilidade consignada na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, tornando-se responsável pelas dívidas tributárias da SDO e parte legítima na execução.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir diferentemente, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Aqui chegados, importará conhecer, em substituição, dos restantes fundamentos da oposição, cuja apreciação a sentença deu por prejudicada em vista da solução dada ao litígio. São eles:
Falta de fundamentação do despacho de reversão;
Começando pela falta de fundamentação do despacho de reversão, vejamos.
Improcede o alegado vício de forma do despacho de reversão por falta de fundamentação.
Seguimos a exposição vertida no Acórdão do STA, de 12/16/2020, tirado no 0415/17BEVIS 0346/1
Improcedem in totum os fundamentos da oposição.
O valor atribuído ao processo é de 68781,98 Euros.
Conhecendo em substituição, julgar a oposição totalmente improcedente;
Deferir a peticionada dispensa, por ambas as partes, do pagamento
do remanescente de taxa de justiça.
J., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 18 de fevereiro de 2014, que julgou totalmente improcedente a pretensão por si deduzida contra a Universidade de Aveiro, em que peticionava a condenação desta:
Vem o presente recurso interposto do saneador sentença, com o qual o Recorrente se não conforma, com fundamento em nulidade, errada decisão quanto a matéria de facto e errada interpretação jurídica das normas aplicáveis. Explicitando:
A apreciação destes factos, alegados e provados documentalmente pela junção de documentos pela Ré, que o Recorrente analisou detalhadamente em sede de contraditório o que bem o demonstra o seu requerimento de 10 de Maio de 2013 onde a negrito o Recorrente coloca a matéria de facto que tais documentos provam, não foi, nem ao de leve, feita.
O saneador sentença sob análise limitou-se a elencar os factos que basicamente se resumem ao nascimento, alteração e denuncia do contrato e a partir foi lavrado um saneador-sentença que quase transforma em ridícula e vaidosa a pretensão do Recorrente, sem qualquer fundamentação quanto ao não ter sequer considerado a matéria de facto alegada com interesse para a solução de direito, que, por revogação da sentença, deve ser considerada, a saber:
O Autor concedeu alguma autorização pra tal contratação art 24 da?
A sentença ora recorrida não considerou pois factos de interesse para a decisão da causa, e que resultaram provados documentalmente por junção de documentos pela Ré, a requerimento do próprio Recorrente.
A sentença enferma pois, no nosso entendimento, de erro na apreciação da prova, sendo por isso nula, nos termos do artigo 615 alínea e do CPC.
Por esse motivo, a sentença é nula, nos termos do artigo 615 alínea do CPC.
Errou pois a sentença ao concluir, a fls 17, que o contrato se extinguiu por caducidade.
A sentença recorrida, ao assim não entender, violou os artigos 615, alíneas, e do CPC, e ainda, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos arts 32 e 36 do Estatuto da Carreira Docente Universitária Dec. Lei n 448/79, de 13/11, com as alterações introduzidas pela Lei n 19/80, de 16/7).
E nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de Exas, deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado provado e procedente, revogando-se a sentença recorrida, em conformidade com o exposto,
ASSIM SE FAZENDO
Diga-se ainda, a título meramente subsidiário, que mesmo que as partes tivessem determinado que o contrato era renovável, o que não se concede, este não podia ser objeto de renovação tácita, porquanto não se verificou outro dos pressupostos indispensáveis: a deliberação favorável do Conselho Científico da Universidade de Aveiro.
Não houve portanto, ao contrário do que o Recorrente pretende agora fazer crer, nenhuma alteração unilateral do contrato administrativo de provimento celebrado em novembro de 2005, sendo que a partir de 28 de novembro de 2006, a relação contratual entre a Universidade de Aveiro e o Autor passou a reger-se por um novo contrato em regime de tempo parcial 50%).
O A. exerceu até 27 de novembro de 2007 as funções de assistente convidado do Departamento de Comunicação e Arte da Ré por acordo e cf. documentos ns 1 e 2 juntos com a petição.
Entidade que autorizou o contrato: Vice-Reitor da Universidade de Aveiro em 17/06/2005
Remuneratório: do Pessoal Docente Universitário
Data de início: 28/11/2005 Validade: Um ano.
Ao abrigo do contrato referido na alínea anterior, o A. exerceu funções docentes, como assistente convidado a 100%, no Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiropor.
Em 18 de Maio de 2006, o Coordenador da Comissão Científica da Ré subscreveu um parecer da Comissão Científica, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
Em 18 de Maio de 2006, o parecer referido em foi enviado pelo Coordenador da Comissão Científica ao Presidente do Conselho Científico da Ré, através do ofício n 244/P22/DeCA, da mesma data, que dou aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
Entidade que autorizou o contrato: Vice-Reitor da Universidade de Aveiro em 19/06/2006
Data de início: 28/11/2006 Validade: Um ano.
Em 27 de Setembro de 2007, o Presidente do Conselho Diretivo do Departamento de Comunicação e Arte da Ré enviou ao A. o ofício n 421/DeCA, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
Em 4 de Outubro de 2007, a Administradora da Divisão de Recursos Humanos da Ré enviou ao A. o ofício n 3839/1312/SP, cujo teor dou aqui por integralmente reproduzido, destacando o seguinte:
O ofício referido em foi recebido pelo A. em 11/10/2007cf. documento de fls. 396 do.
Em 22 de Outubro de 2007, o A. entregou nos Serviços Académicos e Administrativos da Divisão de Recursos Humanos da Ré um requerimento no exercício do direito de audição a que se reporta o ofício referido em ecf. documento de fls. 391 a 394 do.
Nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC, aplicável ex  artigos  e 14 do CPTA, aditamos ao probatório o facto que segue:
por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
por os fundamentos estarem em oposição com a decisão.
por o juiz ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo 61 do CPC, como segue:
- É nula a sentença quando: sublinhado da nossa autoria
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; sublinhado da nossa autoria
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; sublinhado da nossa autoria
Mas sempre e de todo o modo, essa actuação do Tribunal não contenderia com a invocada nulidade, antes com eventual erro de julgamento da matéria de facto.
Analisada a Sentença recorrida constatamos que o Tribunal a quo, depois de ter fixado a questão a apreciar e a decidir nos autos, a saber, se a Ré deve ou não ser condenada no pedido formulado pelo Autor na Petição inicial, fixou o mesmo Tribunal a matéria de facto que julgou ser relevante, e tanto, tendo subjacente apenas prova documental, a saber, aquela que estava constante do Processo Administrativo e aquela que foi junta aos autos pelas partes.
De modo que, por aqui falece a pretensão recursiva do Recorrente, a que se reportam os pontos 1 a 9 das conclusões das Alegações de recurso, por não padecer a Sentença recorrida de nenhuma das nulidades que lhe vinham por ele assacadas.
Atentemos, pois, no probatório em que o Tribunal a quo assentou a sua decisão.
Extrai-se ainda do ofício a que se reporta a alínea do probatório, datado de 21 de maio de 2007, entre o mais, que era pretensão da Ré do Departamento de Comunicação e  Arte denunciar o contrato do Autor, ora Recorrente, "... Assistente Convidado, em regime de tempo parcial 50%), para o fim do respectivo prazo, 27 de novembro de 200", tendo assim sob a alínea do probatório, sido julgado provado, que o mesmo Autor exerceu funções de Assistente Convidado na Ré até essa data, 27 de novembro de 200
Aqui chegados, e por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui extractamos parte da Sentença recorrida, como segue:
Está em causa um contrato administrativo de provimento alínea do probatório) celebrado em 28/11/200
Em causa está um acordo bilateral pelo qual o A., não integrando os quadros da Ré, assegurava, a título transitório, e com carácter de subordinação, as funções de assistente convidado cf. artigo 15, n 1 e n 2, alínea, do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de dezembro nova redacção dada pelo Dec.-Lei n 218/98 de 17 de.
Provimento de assistentes
- A renovação dos contratos depende de deliberação favorável do conselho científico.
- Aos assistentes convidados habilitados com o doutoramento ou equivalente é extensivo, desde que o requeiram, o disposto no n. 4 do artigo 2
Pessoal contratado além do
- Os professores auxiliares, os professores visitantes, os professores convidados, os assistentes, os assistentes convidados, os assistentes estagiários e os leitores são contratados além dos quadros, segundo as necessidades da escola, pelas efectivas disponibilidades das dotações para pessoal por força de verbas especialmente inscritas.
- O pessoal docente mencionado no n. 1 tem direito a ser abonado das correspondentes remunerações desde o dia da entrada em exercício efectivo de funções.
- Quando tal se justifique, poderão os contratos dos professores convidados ser celebrados por um ano ou, até, por períodos de menos duração.
Rescisão
- Os contratos do pessoal docente referidos na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes:
Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado;
na redacção introduzida pelo artigo  do Decreto-Lei n. 392/86, de 22 de novembro de 1986, que entrou em vigor no dia 27 de novembro de 1986
De igual modo, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos a redacção do artigo 3 do ECDU, na sua versão inicial aprovada pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de novembro, como segue:
Os contratos do pessoal docente referido na presente secção apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes:
Aviso prévio de sessenta dias por parte do contratado;
É sabido que a notificação pessoal é uma das formas-regra de notificação do acto administrativo a interessados identificados e de paradeiro conhecido cfr. artigo 70, n1, al.b) do que deve, obviamente, ficar titulada em livro de protocolo ou ou documentada no próprio processo, com assinatura do receptor na cópia da notificação.
Ao postergar tais regras, o despacho impugnado cfr. ponto 10 do probatório) enferma de vício de violação de lei, não só por violação do disposto no n1, al.a) e n2 do artigo 36 do ECDU, mas também por violação do disposto na al. do n1 do artigo 140 do CPA, pois a renovação do contrato de provimento era válida e constitutiva de direitos.
Neste sentido, assim também já havia julgado o STA, por seu Douto Acórdão proferido em 06 de fevereiro de 1992 no Processo n. 029285, do qual para aqui se extrai o ponto do respectivo sumário, no sentido de que "- Depois da entrada em vigor do 392/86, de 22 de Novembro, que deu nova redacção ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, aditando-lhe os ns. 2 e 3 ao artigo 36, pode um professor auxiliar permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do n. 1 do artigo 3"
Tendo decidido em contrário, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação do disposto no artigo 3, n.s 1, alínea e n. 2, do ECDU, pelo que a Sentença recorrida não pode assim manter-se.
De maneira que, procedem assim nesta parte as conclusões das Alegações do Recorrente, pelo que a sua pretensão recursiva tem assim de proceder.
Notifique.Porto, 30 de outubro de 202
Por despacho de 22020, foi a A. convidada a documentar a abertura, tramitação e encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento e a sua efetiva comunicação aos RR..
Custas a cargo da Autora artigo 52 do P.).
Com todo o respeito que nos merece a opinião contrária espelhada na sentença recorrida, e com a devida vénia, não pode a Recorrente conformar-se com a mesma.
A Autora provou a abertura e encerramento do PERSI.
O que decorre, desde logo, da carta efectivamente enviada aos Recorridos em Julho de 2013, no estrito cumprimento do disposto nos artigos 1, n.  e 1, do 227/201
Nessa conformidade, a Recorrente, por carta de 17 de Agosto de 2013, comunicou aos Recorridos a extinção do respectivo PERSI, com fundamento no facto de não terem sido enviados os documentos solicitados, nem prestadas as informações necessárias para que fosse possível a análise da respectiva situação financeira.
Ora, da prova documental produzida, conforme supra, resultou demonstrado que as cartas de integração e extinção do PERSI foram efectivamente remetidas pela Recorrente aos Réus.
Não colhe, também, o argumento do Tribunal a quo de que, da cópia das missivas juntas pela Autora não se pode extrair "se foram enviadas e/ou recebidas pelo destinatário.".
A este respeito, importa dizer que em nenhum lugar o que regulamenta o PERSI prescreve a necessidade de envio de cartas por correio registado com aviso de recepção, pelo contrário, é admissível o envio por correio simples ou correio electrónico.
E se o próprio legislador não previu esta forma registada, não poderá o julgador exigir tal formalidade!
À Recorrente incumbia a expedição das cartas - que fez, conforme resulta da documentação junta aos autos -, e não prova da sua recepção por parte dos Recorridos.
Saliente-se que os Recorridos não impugnaram as cartas de integração e extinção juntas aos autos - o que seria expectável se, de facto, não as tivessem recebido.
Pede a revogação da sentença.
O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O valor cedido/adiantado pela Autora não foi reembolsado na sua totalidade.
"Mais releva, em termos factuais, que a Autora, apesar dos prazos que lhe foram concedidos, não logrou comprovar nos autos a comunicação aos Réus da abertura e encerramento do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento.
Pelo exposto, decorre pacificamente dos autos que está em causa a concessão de um crédito a consumidores.
A questão que se coloca prende-se com o cumprimento das obrigações impostas pelo n. 227/2012, de 25 de Outubro, que estabelece um conjunto de procedimentos destinados a permitir a regularização de incumprimentos emergentes de contratos de créditos.
Neste sentido, veja-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 12017, proc. n. 29358/18YIPRT.C1 e Tribunal da Relação de Lisboa de 02018, proc. n. 144/19TCFUN-A-2).
Pelo acima descrito, facilmente se constata que o Autor não realizou prova cabal de que procedeu a uma comunicação em suporte duradouro, tal como a lei lhe impunha.