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Deverá assim aquele concretizar que reparação pretende, devendo para o efeito ser notificado".
no dia 19-10-2018, a Mm. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
"Notifique-se as partes nos termos promovidos".
no dia 31-10-2010, foi certificado no Citius a notificação do referido despacho ao sinistrado na pessoa do seu Ilustre Mandatário Dr..
Em conclusão diremos que não pode ser concedido a apelação antes mantido o despacho recorrido.
Lisboa, 27-01-202
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-03-2017, no processo n. 508/09TTMAI.PS1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 22-05-2013, no processo n. 183/08TTBRR.L1-4, publicado em http://www.dgsi.pt.
Mais alegaram que, posteriormente, G. e F. S. celebraram com os réus S. e um contrato de prestação de serviços e de dação em pagamento que envolveu o referido prédio urbano, o qual, para além de ser simulado, é nulo por falta de legitimação da outorgante que o deu em pagamento, visto o efeito retroactivo das nulidades. Acresce que o mencionado contrato de prestação de serviços nunca foi cumprido e, como tal, deverá ser resolvido com amparo nesse mesmo incumprimento.
Os RR. comexcepçãodaréA. S.) contestaram, impugnando a matéria de facto invocada na petição inicial.
Foi delimitado o objecto do litígio e foram fixados os correspondentes temas de prova.
"Pelo exposto, julga-se a presente acção totalmente procedente, por provada, e, consequentemente, decide-se:
Ordenar o cancelamento dos seguintes registos:
Os RR. S. e não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo concluído as suas alegações, do seguinte modo:
Por outro lado, são totalmente anódinos para tal presunção os factos, também invocados na sentença, tanto o ter sido declarado, na escritura de venda do , em contrário da realidade, que o imóvel não constituía a casa de morada da família, como o facto de o registo da propriedade a favor do inicial vendedor e da aquisição a favor do comprador, terem sido efetuados ao mesmo tempo e de forma sequencial, bem como a falta de lembrança do réu herdeiro habilitado da mulher do réu J. , entretanto, que então frequentava a escola e tinha apenas 14 anos, de qualquer conversa que seu pai tenha tido em casa acerca da compra efetuada ao , dos quais nada se pode extrair quanto terem os negócios sido reais ou simulados nos termos considerados provados;
No entanto, mesmo que se mantivesse a declaração daquela nulidade, deve entender-se que a mesma não seria oponível aos apelantes, face ao disposto no art-291 n 1 do , por se verificarem os pressupostos de aplicação desse normativo;
Ora, aqui, perante tudo quanto se deixou exposto do que foram as negociações entre as partes, e os seus objetivos, e ignorando até os prestadores de serviços o que se havia passado nos negócios anteriores, em que não participaram e com os quais nada tinham, parece evidente esses declaratários das declarações do G. e mulher não podiam razoavelmente dar-lhes outro sentido que não fosse a intenção e transmitir para eles, em pagamento dos serviços prestados e a prestar-lhes, a raiz do dito prédio, como havia sido negociado e ajustado entre eles, devendo assim considerar-se validamente transmitido esse direito para os apelantes;
E é indiscutível tal ratificação, no presente caso, em que, ao autorizar expressamente a sua realização, como fez exarar na respetiva escritura, que também subscreveu, o G. ratificou inequivocamente o ato praticado pela mulher, e consequentemente ficou por ele vinculado e validou a transmissão da raiz do prédio da sua esfera jurídica para a dos ora apelantes.
Aliás, o mesmo sucede se se entender que se está em presença de um ato de gestão de negócios por parte da mulher, em que é evidente que, ao efetuar aquela alienação, ela praticou o ato em conformidade com a vontade real do dono do negócio, seu marido -, art. 465- o qual aprovou essa gestão.
E parece desnecessário lembrar a profunda injustiça que representaria privar os apelantes de um direito que lhes foi dado em pagamento de serviços que prestaram, quando o verdadeiro titular desse direito participou no ato pelo qual esse direito lhes foi transmitido, para que esse negócio jurídico se concretizasse, sendo por outro lado certo que se encontram de completa boa fé, como legalmente se presume, desconhecendo se houve ou não simulação nos negócios realizados sem sua intervenção nem conhecimento, muitos anos antes!
Referiu que ficou dono de tudo.
Fala sobre o facto do Falecido sr G. pai da Autora se ter enforcado denota depois todo o seu mau estar e arrependimento do que.
H. Tudo para afastar de facto os filhos de uma futura herança.
O falecido G. queria e fez tudo para a mulher não ter de partilhar com os filhos.
Claro com ÁGUA PURA!!!
N. O Réu S. CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE É FALSO O QUE ESTÁ NA ESCRITURA. dação em pagamento e prestação de serviços)
U. Há claramente prova abundante para toda a matéria provada.
A confissão bastava para a prova.
Y. Os recorrentes não falam dela, não transcrevem para ocultar neste recurso que não tinham qualquer razão.
Z. Mas nós transcrevemos e assim este Venerando Tribunal poderá aferir das provas que o tribunal a quo já valorou e bem.
FF. Então o Réu J. e seu filho nada colocaram em causa sobre as escrituras de compra e venda.
GG. O tribunal decidiu e bem e estes não recorreram.
JJ. Felizmente a justiça é reposta pela Douta Sentença e será com toda a certeza confirmada pela Douta Decisão em Acórdão deste Tribunal da Relação.
KK. Não qualquer censura À DOUTA SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO.
Deverá o presente recurso ser totalmente improcedente.
se os pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da matéria de facto devem ser considerados não provados;
se, ainda que se venha a declarar a nulidade dos contratos de compra e venda, se a sua  nulidade não afecta o contrato de dação em pagamento.
A autora F. é filha de G. e O., casados que foram até ao óbito desta;
No dia 29 de Fevereiro de 1992, G., com 67 anos de idade, casou com F. S., com 47 anos de idade, segundo o regime imperativo de separação de bens;
Aquando da outorga da escritura referida, G. não pretendia vender, nem J. pretendia comprar o imóvel aí identificado,
Aquando da outorga da escritura referida em, nenhum preço foi recebido por G. ou pago por J. pelo imóvel identificado, cujo valor era superior a um milhão de escudos;
Aquando da outorga da escritura referida em, G.
declarou que o imóvel em causa não constitua a sua casa de morada de família, com o propósito de evitar que F. S. tivesse de intervir nessa escritura e nela declarar consentir na venda;
Aquando da outorga da escritura referida em, nenhum preço foi recebido por J. ou pago por F. S. pelo imóvel identificado, cujo valor era superior a um milhão e duzentos escudos;
Ao declararem e actuarem do modo descrito de a, G., F. S. e J. agiram com o propósito, por eles delineado e pretendido, de impedir os filhos de G. de herdarem tal prédio aquando da sua morte, bem como de fazer ingressar tal imóvel, mediante prévia interposição de J. , no património pessoal de F. S., deste modo contornando o regime imperativo de separação de bens em que esta se encontrava casada com G.;
Ao longo dos anos, G. e F. S. passaram a relacionar-se, com amizade e estima, com S. e , residentes no em prédio contíguo, visitando-se nas respectivas casas;
Ao longo dos anos, S. e , a pedido de G. e F. S., passaram a auxiliar estes na execução dos trabalhos domésticos e agrícolas;
Com o avançar dos anos, não tendo F. S. filhos e não contando G. com os seus, os mesmos revelavam preocupação com o futuro e a necessidade de terem quem os auxiliasse na velhice e na doença;
Após a outorga da escritura, S. e continuaram a auxiliar G. e F. S. nos termos referidos em e passaram a providenciar-lhes cuidados e tratamentos médicos, vestuário, alimentação e companhia, como se fossem membros da sua família;
A inscrição n. ... referente ao registo da propriedade do prédio mencionado em, a favor de G., foi efectuada dia 19 de Fevereiro de 1998 e com base em título judicial de partilha;
A inscrição n. ... referente ao registo provisório da propriedade do prédio mencionado em a favor de J. , foi efectuada dia 19 de Fevereiro de 1998;
Após a outorga das escrituras referidas em e, G. continuou a pagar os impostos devidos pela titularidade do imóvel descrito em;
Aquando da outorga da escritura referida em, G. e F. S. pretendia dar S. e , a título gratuito e sem quaisquer encargos, os bens aí mencionados;
Ao declararem e actuarem do modo referido em, G., F. S., S. e , agiram com o propósito, por eles delineado e pretendido, de impedir os filhos de G. de herdarem tal prédio aquando da sua morte, tudo em virtude destes terem exigido partilhas aquando da morte da mãe, na esteira do plano mencionado em;
Os apelados nas suas contra-alegações mencionam que os apelantes não indicaram as passagens concretas da gravação em que se fundamentam, não cumprindo os requisitos impostos aos recorrentes que pretendem alterar a matéria de facto.
No caso, os apelantes, insurgem-se contra a matéria de facto dada como provada nos pontos 6 a 13 por dois motivos:
o tribunal fez um incorrecto uso do disposto no art 349 presunções;
Não é assim caso de rejeição da impugnação.
Entendem os apelantes que os factos constantes dos pontos 6 a 13 da matéria de facto deveriam ter recebido resposta não provada.
Fundamentam-se nas testemunhas O., , A., H., e J. F..
Por sua vez, os apelados, dando cumprimento ao disposto no art 640, n 2, alínea do CPC, indicaram os depoimentos que, em seu entender, infirmam os depoimentos indicados pelos apelantes: o do réu S. e o da ré A. S. que, em seu entender, constituem confissão e os das testemunhas O., J. F. arroladas pela A. e  das testemunhas, arroladas pelos RR. e mulher, F. F. e J. P..
Testemunhas arroladas pelos AA.:
O., disse que a A. é da família de uma sua nora. Nada soube esclarecer relativamente aos factos impugnados.
, disse ser amiga da A. e vizinha de uma sua irmã, AL.. O falecido pai da A. frequentava a sua casa, especialmente antes de voltar a casar-se pela 2 vez, com F. S..
Referiu ainda que o G. e /ou a mulher doaram ao seu irmão a casa onde viviam, e que a partir daí o G. parecia andar sempre triste. Sobre as escrituras de compra e venda nada relatou.
H. e não E. como consta da gravação) que declarou ser amiga da A. e de vários filhos do G. que também conheceu e que este e a sua segunda mulher frequentavam a sua casa.
J. F., disse ser sobrinho do G. consequentemente, primo da A.). Disse frequentar a casa do tio, a quem dava muito apoio, intitulando-se o seu braço direito, frequentando a sua casa e acompanhando-o, nomeadamente, ao hospital. Que numa ocasião o tio lhe confidenciou que tinha cedido a casa a um vizinho o Réu S.) e que já estava arrependido disso. Mais tarde o seu tio foi viver para casa do vizinho, cerca de dois meses antes de a sua mulher morrer e chegou a dizer lhe que tinha cedido os bens para que o vizinho tratasse dele e da mulher, pois que ambos se encontravam doentes.
Depoimento dos RR.
Depoimento das testemunhas arroladas pelos RR. S. e mulher:
Efetivamente as testemunhas arroladas pelos AA. nada revelaram saber sobre a intenção dos outorgantes na celebração das escrituras referidas nos pontos 4 e 5 dos factos provados.
O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção relativamente aos pontos impugnados nos seguintes termos:
Isto posto, analisemos as provas.
De todos os meios de prova pessoal citados, resultou, inequivocamente, que, após a morte da sua primeira mulher, o falecido G. mantinha uma má relação com os seus filhos, na medida em que, de uma prol de onze filhos provindos do seu, primeiro casamento, o mesmo apenas mantinha contactos esporádicos com dois deles, não se relacionando com os restantes, tudo em virtude de desentendimento havidos na família, decorrentes do facto dos seus filhos terem exigido partilhas por morte da mãe oquenãoterá sidobemaceitepelofalecidoG.), bem como pelo facto de G. ter casado por uma segunda vez matrimónioquetambémnãoterásidodo.
Decorreu, ainda, do depoimento da testemunha A. S. irmãdafalecida F. S.) que J. , residente em freguesia diversa daquela em que alegadamente veio a comprar o imóvel descrito em, era primo de F. S., pessoa que o vem a adquirir, escassos treze meses depois, na condição de casada segundo o regime de separação de bens, passando, como tal, a pertencer-lhe em exclusividade.
Por sua vez, resultou do depoimento de todas as testemunhas que, contrariamente ao que seria expectável numa normal compra e venda, durante o período em que J. foi proprietário do imóvel, G. e F. S. nunca deixaram de o habitar.
Acrescenta-se, ainda, a tudo isto que existem uma série de elementos objectivos que se extraem das mencionadas escrituras, concretamente a subtileza de na primeira delas as partes terem tido o cuidado de declarar que o imóvel não constitua casa de ,orada de família do vendedor, que outro propósito não pode ter tido que não o de evitar que F. S. tivesse que prestar nela o consentimento a que se refere o art. 1682-A, n. 2, do aalienaçãodacasademoradadefamíliacarecesemprede consentimento,independentementedoregimedebens), como também não deixa de ser impressivo, conforme resulta da resulta da primeira escritura, que o registo do imóvel a favor do vendedor estava assegurado pela inscrição ... e, na data da escritura, a venda estava também já registada provisoriamente a favor do comprador através da inscrição ..., o que demonstra, inequivocamente, que se estão em causa actos registrais efectuados no mesmo dia, ao mesmo tempo e de forma sequencial.
No caso, pelo acima reportado, sabemos, OBJECTIVA E INDISPUTADAMENTE, que:
G. incompatibilizou-se com os filhos no seguimento do seu casamento com F. S., bem como por entendimentos decorrentes da partilha efectuada por óbito da sua primeira mulher, deixando de ter contacto com os mesmos, com excepção de dois deles, com quem mantinha relacionamento esporádicos;
O casal formado por G. e F. S. nunca abandonaram o imóvel onde residiam como família, muito embora aquele G. tenha declarado que tal imóvel não constituía casa de morada de família, e;
Sendo muito difícil a prova direta da simulação, o tribunal poderá, no entanto, concluir nesse sentido, através do recurso a presunções judiciais.
Como, se refere no em Acórdão da Relação de Coimbra de 8/04/2008, proferido no processo n 456/02TBALB.C1:
Dos índices em que o tribunal se fundamenta e mencionados no segmento transcrito, entende a apelante que os seguintes factos são irrelevantes não podendo servir de base a qualquer presunção:
ter sido declarado na escritura de venda do ao J. S., ao contrário da realidade, que o imóvel não constituía casa de morada de família;
a falta de lembrança revelada pelo réu herdeiro habilitado da mulher do réu J. , entretanto relativamente a qualquer conversa que seu pai tenha tido acerca da compra efectuada ao .
Como se refere no Ac. do TRC de 102018, processo 1094/17TBLRA.C1, há diversos indícios da simulação que permitem descobrir a vontade das partes citando Luís Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, 3 Ed., pág. 264-275):
o indício interpositio, em que se interpõe uma terceira pessoa, como acontece frequentemente;
o indício pretium vilis, que ocorre quando há desequilíbrio entre as prestações do contrato;
o indício retentis possessionis, que se traduz no facto do simulador adquirente da coisa transmitida não exercitar poderes sobre a coisa;
o indício sigillum, dado pela conduta das partes de ocultar os actos praticados; nada informando os filhos, o que naturalmente não aconteceria atenta a relação de familiaridade;
o indício disparitesis, que resulta do facto de com a transmissão o transmitente ficar substancialmente sem bens;
o indício domínio, em que o transmitente continua a considerar-se como dono da coisa;
Não obstante, o esforço despendido pelos  apelantes para desmontar os factos índice em que o tribunal se apoiou, pensamos não lhes assistir razão.
em 29 de fevereiro de 1992 o G. casa, pela segunda vez, com F. S., vinte anos mais nova, sob o regime imperativo da separação de bens, atenta a idade do noivo;
no dia 24 de março de 1998, no 2 cartório Notarial ..., G. declarou vender ao Réu J. , a casa que lhe tinha cabido em partilhas e onde residia com a sua actual mulher, pelo preço de contos 987,97 já recebido;
O G. e a mulher continuaram a habitar a casa;
O filho do R. J. , , ao tempo da realização da segunda escritura de compra e venda, com 14 anos, igualmente parte nos autos, como herdeiro da vendedora P., ao tempo casada com o R. J. S., negou na contestação ter conhecimento desta compra e venda, o que confirmou nas declarações que prestou em tribunal;
A R. A. S., irmã da falecida F. S., declarou em tribunal que a irmã lhe confidenciou que o G. quis passar todos os seus bens para si;
Com as escrituras realizadas não ficaram outros bens para partilhar pelos filhos do G..
o indício necessitas, pois não foi demonstrado qualquer motivo atendível para o negócio;
o indício retentis possessionis, que se traduz no facto do simulador adquirente da coisa transmitida não ter exercitado poderes sobre a coisa;
o indício sigillum, dado pela conduta das partes de ocultar os actos praticados, nada o J. S. tendo transmitido ao filho sobre a aquisição feita;
o indício disparitesis, que resulta do facto de com a transmissão o transmitente ficar sem o seu bem mais valioso;
o indício domínio, em que o transmitente continuou a considerar-se como dono da coisa, permanecendo na mesma a residir, como se não tivesse existido qualquer contrato de compra e venda.
Consequentemente, mantém-se inalterada a matéria de facto, por se entender que não ocorreu qualquer erro de julgamento, tendo sido feito um uso correto das presunções judiciais.
um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário;
A simulação pode ser absoluta ou relativa e fraudulenta ou inocente.
Face aos factos apurados são pois nulos por simulação os dois contratos de compra e venda.
Defendem os apelantes que, ainda que se considerem como simulados os dois contratos de compra e venda, sempre o contrato de prestação de serviços e de dação e pagamento não seria afectado pela sua nulidade, uma vez que os RR. S. e mulher, se encontravam de boa fé, sendo-lhes tal nulidade inoponível, de acordo com o disposto no art 291 do
São pressupostos de aplicação do art 291 do :
Situação registal desconforme com a realidade substantiva por força da inscrição de um negócio jurídico posteriormente declarado inválido nulo ou anulável);
O titular inscrito praticou um acto de disposição do seu direito a favor de terceiro;
O terceiro que adquire só recebe protecção se estiver de boa fé;
O terceiro adquirente tem de ter adquirido por negócio jurídico oneroso;
O terceiro tem de registar o seu direito antes do registo da ação de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico. Se a ação for interposta para além do prazo de 3 anos, o terceiro fica protegido e não tem de restituir o bem.
Terceiro de boa fé é aquele que no momento da aquisição desconhecia sem culpa o vício do negócio nulo ou anulável.
Ora, tal como é referido pelo Mmo Juiz a quo, as partes não invocaram quaisquer factos para integrar a previsão do art 291, n 3 do , sendo certo que o ónus de alegação e prova sobre si recaia art 342, n 1 do. O que os apelantes pretendem é que o tribunal presuma a boa fé que não alegaram. Os apelantes nunca alegaram que desconheciam os vícios que afectavam as duas compra e venda consideradas nulas e tal desconhecimento não se pode presumir.
Nunca os apelantes equacionaram a hipótese de a F. S. ter intervido na escritura referida em, na qualidade de gestor de negócios, ou mediante representação sem poderes nem alegaram factos para o efeito. Constituem pois questões novas, que não são de conhecimento oficiosos, estando o seu conhecimento vedado a este tribunal. Aos tribunais de recurso incumbe a reapreciação de questões já submetidas a apreciação e não se destinam ao conhecimento de questões novas.
Na sentença recorrida assim não se entendeu e consignou-se a propósito:
"No entanto, a leitura atenta e a interpretação conveniente da escritura mencionada em dos factos provados, conforme art. 23, do , não permite acompanhar esta conclusão.
Consequentemente, a decisão recorrida não merece censura.
Acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser consultados todos os acórdãos que venham a ser citados sim indicação da fonte.
Vaz Serra em RLJ, 106, 26, Pires de Lima e Antunes Varela, Civil Anotado, Vol , 3 edição, pag.189, Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol , 5 edição, pág. 98 e Acs. do  STJ de 18-2-2003, Col. Jur. 2003, Tomo , pág. 106, de 302009 e de 102010, proferidos respectivamente nos processos 268/04 e 1618/0
Cfr. se defende no Ac. do STJ de 202007, proferido no proc. 07B184
Proc. 1422/15TJCBR-BE.CS1
Alega, em resumo, que o autor não é titular dos créditos a que se arroga, estando prescritos, aliás, o correspondente ao subsídio de turno referente ao período compreendido entre 1/10/2008 e 22/6/201
E, não se diga que o Recorrente prestou trabalho com um intervalo de meia hora por sua iniciativa e ao arrepio das ordens da Recorrente, já que, como provado, o intervalo de meia hora estava previsto na Instrução de Trabalho Operation Keys Service de 2015-03-02 ponto 19 dos fatos.
O artigo 197 do Código do Trabalho considera compreendidos no tempo de trabalho o intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade.
Se o intervalo de meia hora em causa é considerado tempo de trabalho pela douta sentença e a Recorrida não o considerou como tal, o Recorrente trabalhou nos dias em causa mais meia hora que o previsto.
Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho art 226 do.
Mais, se a douta sentença considera que a meia hora de intervalo para refeição faz parte do horário de trabalho, que a mesma não foi considerada pela Recorrida como tempo de trabalho e que a mesma não é paga como trabalho suplementar, deveria ter, pelo menos, condenado a Recorrida no pagamento da meia hora sem o acréscimo do trabalho suplementar, ao abrigo do artigo 74 do CPT.
Assim, a douta sentença ao omitir a condenação da Requerida no pagamento da meia hora, permite o enriquecimento sem causa da mesma, nos termos do artigo 473 do Código Civil.
A partir de janeiro de 2016 a Recorrida passou a considerar e pagar ao Recorrente como tempo de trabalho apenas 15 minutos do tempo de deslocação para os parques eólicos e 15 minutos no regresso, independentemente da duração da mesma.
Estas alterações ocorreram sem o acordo do Recorrente e influíram desfavoravelmente nas condições de trabalho do Recorrente.
De acordo com o artigo 405 e 406 do Código Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos e a sua alteração depende do acordo das partes, o que não aconteceu no caso sub judice.
se o tribunal recorrido poderia ter condenado a ré a pagar ao autor um qualquer valor diferente do reclamado a título de remuneração de trabalho suplementar com recurso ao estatuído no art. 74 do CPT;
" O A. cessou o contrato de trabalho em 3 de julho de 2016
O A. foi admitido ao serviço da R. em 1 de outubro de 200
O A. sempre desempenhou as suas funções sob autoridade, direção e fiscalização da R.  O A. tinha a categoria profissional de Técnico de manutenção.
O A. denunciou o contrato de trabalho com efeito a partir de 3 de julho de 201
Desde a data de admissão que o A. sempre trabalhou no regime de trabalho por turnos.
No período de 1 de outubro de 2008 a 30 de abril de 2013 a R. não pagou ao A. subsídio de turnos.
No período de 1 de outubro de 2008 a 30 de abril de 2013, o A. desempenhou funções, rotativamente, nos seguintes horários:
A R. passou a pagar subsídio de turnos a partir de 1 de maio de 201
O autor reclama o pagamento, a título de subsídio de turnos os seguintes valores:
O autor prestou trabalho nestes 21 domingos: 002009; 202009; 102009; 002009; 202009; 202009; 102009; 002009; 302009; 102009; 112009; 112010; 212010; 112010; 102011; 202011; 202011; 002011; 102011; 202011; 11201
O A. prestou as seguintes horas de trabalho suplementar:
A Ré concedeu ao A. os seguintes dias de descansos compensatórios como contrapartida da prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório: