rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto parecer, no sentido do não provimento do recurso.
Foi cumprido o artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal.
A. Os presentes autos reportam-se a um processo comum coletivo em que o arguido F. B. se encontra em prisão preventiva, situação que já se verificava em 11 de julho de 2017;
B. Os lesados e B. foram notificados por intermédio de cartas registadas com aviso de receção, expedidas em 11 de julho de 2017, do despacho de acusação para, querendo, deduzirem pedido de indemnização , em requerimento articulado, no prazo de 20 dias;
No mesmo dia 11 de julho de 2017, por via postal registada, foi a mandatária daqueles lesados notificada de que havia sido proferido despacho de acusação.
No dia  1 de setembro de 2017 deu entrada em juízo pedido de indemnização cível deduzido por e B.;
Considerando o sentido normal da declaração artigo 236 Código;
Temos por adquirida a invocação do justo impedimento.
Considerando, porém, que:
ao actuar assim, a mandatária foi duplamente negligente: não elaborou a peça processual no prazo normal, quando nada o impedia; não se preocupou com o pagamento da multa;
Custas do incidente anómalo pelos demandantes com taxa de justiça que fixo no mínimo.
Resulta claramente do artigo 7, n.s 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal que o prazo para apresentação do pedido cível varia conforme a qualidade  de quem o deduz.
Tal prazo processual é contínuo, só se suspendendo e interrompendo nos termos da lei, como prescrevem os artigos 10, n. 1 do Código de Processo Penal e 13, n 1 do Código de Processo Civil.
Terminou pois aquele prazo de 20 dias para os recorrentes deduzirem pedido cível no dia 7 de agosto de 201
Contudo, apenas no dia 1 de setembro do mesmo ano foi apresentado o pedido cível, no qual é invocado justo impedimento para a prática do ato dentro do prazo, cuja causa é circunscrita a doença da senhora advogada mandatária dos demandante/recorrentes, que a incapacitou para o exercício da respetiva atividade profissional entre os dias 10 e 31 de agosto de 2017 ambos, com junção de declaração médica e certificado de incapacidade temporária para o trabalho comprovativos.
A ratio do artigo 10-A do Código de Processo Penal e do artigo 13 do Código de Processo Civil anterior artigo 14) e a sua conjugação com o instituto do justo impedimento impedem pois a hipótese de cumulação destas duas prerrogativas para  a prática do ato fora do prazo normal legalmente previsto.
Como a propósito se pode ler no Acórdão do STJ de 002006, proc. n. 2786/05:
Ficando naturalmente prejudicado o conhecimento do fundamento invocado para o justo impedimento.
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.
Cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-11-2008, proc. n. 08B2372, disponível em www.dgsi.pt.
Disponível em: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=22385&amp;stringbusca=&amp;exactawww.dgsi.pt.
Inconformados com tal acórdão, dele vieram os recorrentes AA, BB e interpor recurso de revista excepcional.
No que respeita aos requisitos gerais, a revista excepcional só é admissível se a decisão recorrida for passível de revista normal.
"A. Os Recorrentes apresentaram o seu recurso em 18-12-2019 contra o Acórdão da Relação de 15-11-2019, em que suscitaram as normas previstas na al., n. 2, do art. 62 do CPC, bem como os art.s 67, n. 3 e 67, n. 1, al., ambos do CPC.
B. O preceito suscitado pelos Recorrentes, art. 62, n. 2, al., do CPC, não se se confunde com o art. 67, n. 1, al,, que regula as situações de dupla conformidade decisória.
G. Encontram-se reunidos todos os requisitos expostos para que o recurso seja admitido.
H. O Acórdão do Tribunal da Relação, proferido nos presentes autos em 15-11-2019, está em aberta contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de 24-04-2012 Proc.n.1248/15TBBCL-A.G2) disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aba8d3c78c5fd36c802579fb004a325d?
K. Ambos os Acórdãos se pronunciaram expressamente sobre a mesma questão fundamental de Direito mas decidiram-na de modo diverso.
Tendo sido aprovado e encontrando-se em cumprimento um plano de revitalização da Executada pessoa colectiva não poderiam ser instauradas quaisquer acções declarativas ou executivas quanto aos créditos reclamados, reconhecidos, acordados e a ser pagos no PER.
Revela-se inadmissível que se permita que credor, que expressamente aprovou plano de recuperação e nada disse a respeito da sua homologação judicial, possa depois negar o compromisso assumido, utilizando formas alternativas de satisfação.
N. Além disso, assume-se como uma questão fundamental de Direito, na medida em que belisca um conjunto relevante de princípios processuais e de direito substantivo, alguns dos quais de alcance legal e constitucional.
O. Pelo que tendo sido aprovado e encontrando-se em cumprimento um plano de revitalização da Executada pessoa colectiva não poderiam ser instauradas quaisquer acções declarativas ou executivas quanto aos créditos reclamados, reconhecidos, acordados e a ser pagos no PER
P. Encontram-se reunidos todos os requisitos expostos para que o recurso seja admitido nos termos do art. 62 n. 2, ou nos termos dos art.s 67, n. 3 e 67 n. 1 todos do CPC.
Q. Pelo que deverá ser julgada procedente a reclamação apresentada contra o Acórdão de 10-02-2020 que decidiu não admitir o recurso dos Recorrentes, apresentada ao abrigo dos art.s 64, n. 6 e 64, ambos do Código de Processo Civil.
R. Consequentemente, deverá ser admitido o recurso interposto pelos Recorrentes em 18-12-2019 contra o Acórdão de 15-11-201
S. Impõe-se sob pena de violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais, previsto no artigo 2, n. 1 da CRP.
Concluem pedindo que seja proferido acórdão que revogue o despacho reclamado e se admita o recurso de revista.
Para o efeito, os Reclamantes/AA e outros, aduziram as seguintes conclusões:
" Notificados da decisão singular que antecede, os Reclamantes não se conformam com a mesma, pois, o recurso foi instaurado ao abrigo dos art.s 62, n. 2, al., 67, n. 3 e 67, n. 1, todos do Código de Processo Civil doravante.
Pelo que deveria ter sido admitido o recurso ao abrigo do art. 62, n. 2, al., do CPC.
De acordo com o 671, n. 2 do CPC, dos acórdãos que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual.
São, portanto, situações em que se admite revista o caso de a decisão adotada estar em contradição com um acórdão do Supremo, já transitado em julgado e proferido no domínio da mesma legislação fundamental.
Pelo que, também ao abrigo do art. 67, ns 1 e 2 do CPC, o recurso também deveria ser admitido.
Cotejada a argumentação aduzida pelos Reclamantes/AA e outros, ao impetrarem que seja proferido acórdão que revogue a decisão singular reclamada e se admita o recurso de revista, este Tribunal ad quem não retira das conclusões consignadas virtualidade bastante que infirme a decisão singular proferida que concluiu pela inadmissibilidade da revista.
Na verdade, cremos que se distingue, com clareza, da decisão singular proferida que manteve o despacho reclamado que não admitiu o recurso de revista interposto, concluindo pela inadmissibilidade da revista, argumentação bastante para que se sustente a bondade de tal decisão, permitindo-nos, a propósito, sublinhar o que então foi consignado e que ora se sufraga, para o que aqui interessa:
No caso que nos ocupa é pacífica a legitimidade dos Reclamantes/AA e outros, outrossim, a tempestividade do recurso apresentado em Juízo, encontrando-se a dissensão em saber se a decisão é recorrível.
A facticidade relevante para apreciar a presente reclamação consta do precedente relatório.
Estatui o art. 629 n. 2 alínea do Código de Processo Civil ao prevenir sobre as decisões que admitem recurso:
A decisão singular encerra um discurso inteligível, importando, outrossim, o reconhecimento e acolhimento do respectivo enquadramento jurídico, ao declarar a não admissibilidade da revista, sendo despiciendo qualquer reforço argumentativo para sustentar a solução alcançada, devendo manter-se, por isso, a decisão singular, ora reclamada.
Custas pelos Reclamantes/AA e outros.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no presente acórdão, atesto o respectivo voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos, Ilídio Sacarrão Martins e Nuno Pinto Oliveira.
Processo n. 34/11PEVIS.CS1
O recurso, admitido tal como para o Tribunal da Relação de Coimbra, por despacho de 17 de Junho de 2020, veio, neste, a ser revertido para conhecimento no Supremo Tribunal de Justiça, por despacho do Senhor Juiz relator, de 19 de Agosto de 202
Os Senhores Juízes do Tribunal recorrido julgaram sobre a matéria de facto nos seguintes termos transcrição):
Após o descrito em  o arguido foi abordado pela PSP, tendo sido encontrado na sua posse e apreendido cfr. autos de apreensão de fls. 10-11, 12-13, 14-15, 16-17 e reportagem fotográfica de fls. 18-20 dos: - 1 telemóvel de maraca HUAWEI, com o IMEI0000, transportado pelo arguido no bolso do lado direito do casaco; - 1 telemóvel de marca ZAMCO, com o IMEI 0000, que o arguido transportava no bolso direito do casaco; - 21, 60g de crack cocaína, que se encontrava no interior de um frasco de cor vermelha, que o arguido transportava no bolso interior do casaco do lado esquerdo, sendo que tal frasco continha 131 pedras; - 5, 06g de crack cocaína, que se encontrava no interior de um frasco, que o arguido transportava no bolso interior do casaco, do lado esquerdo, sendo que tal frasco continha 28 pedras; - 0, 13g de crack cocaína, que se encontrava num frasco de cor roxa que o arguido transportava no bolso interior do casaco do lado esquerdo, sendo que tal frasco continha 2 pedras;
1 frasco em plástico que o arguido transportava consigo, onde supostamente transportaria cocaína, a qual já teria vendido; - várias notas e moedas do BCE, o que o arguido transportava quer na carteira, quer na roupa, que totalizavam o valor global de 65 euros na e 100 euros que transportava no bolso de trás, do lado esquerdo.
O dinheiro apreendido ao arguido AA era proveniente da venda de produtos estupefacientes.
A é consumidora de estupefacientes, nomeadamente cocaína desde há cerca de 0 anos e conheceu o arguido AA em fevereiro de 201
No dia 26/3/2019 a Ana contactou o arguido para lhe comprar produto, mas não foi atendida.
HH é consumidora de estupefacientes desse há cerca de 00 anos, iniciando com a heroína e passando depois para a cocaína. Conheceu o AA em fevereiro de 2019, através da , tendo conhecimento que o mesmo vendia droga.
A HH chegou a ver o AA vender estupefaciente a outros consumidores, nomeadamente aos supra referidos.
A GG é consumidora de estupefacientes desde há cerca de 00 anos, consumindo actualmente cocaína.
A é consumidora de estupefacientes desde os 20 anos, consumindo heroína e cocaína. A mesma conhece o AA por ser vendedor de estupefacientes, tendo-o conhecido através da
A sabendo que a vendia estupefacientes para o AA, algumas das vezes contactava a , fazendo-lhe esta a entrega da droga e recebendo o valor respectivo, outras vezes contactava directamente com o AA e combinavam o local de entrega.
O NN é consumidor de estupefacientes desde os 00 anos, consumindo actualmente cocaína. Conheceu o AA através da , sabendo que ela vendia estupefacientes para o AA.
O PP foi consumidor de produtos estupefacientes desde finais de 2018 até janeiro de 201
Para tal, contactava o AA pelo telemóvel e combinavam o local de entrega, que acontecia geralmente na Zona ..., junto ao ....
O QQ é consumidor de estupefacientes desde há cerca de 0 anos, tendo obtido o contacto do arguido AA através de outros consumidores.
Para tal o QQ contactava o arguido pelo telemóvel, e combinavam o local de transacção, geralmente junto ao ... na Zona ..., entrega essa que era efectuada pelo arguido mediante o pagamento do respectivo valor.
O RR é consumidor de estupefacientes há cerca de 00 anos. Em fevereiro de 2019, teve conhecimento através de outros consumidores de que o arguido AA se encontrava a vender estupefacientes, tendo lhe sido fornecido o contacto do mesmo.
O SS é consumidor de estupefacientes desde há cerca de 00 anos. Obteve o contacto do arguido AA através de outros consumidores.
O TT é consumidor de estupefacientes desde os 00 anos.
Com efeito, o UU é consumidor de produtos estupefacientes desde os 00 anos.
é consumidor de estupefacientes desde os 00 anos.
Conheceu o arguido AA através de outros consumidores, que lhe deram o contacto do mesmo.
Para tal, contactou o arguido pelo telemóvel e combinaram o local de entrega dos estupefacientes junto ao ..., na Zona ....
WW é consumidor de estupefacientes desde os 00 anos. Conheceu o arguido AA através de outros consumidores.
A primeira vez que comprou droga ao AA, o WW foi lá levado por outro consumidor, e depois passou a ir sozinho, contactando o arguido pelo telemóvel e combinavam o local da transacção, o que acontecia geralmente junto ao ..., na Zona ..., ao final do dia.
é consumidor de estupefacientes desde os 00 anos. Obteve o contacto do arguido AA em fevereiro de 2019 através de outros consumidores.
Para tal, contactava o arguido pelo telemóvel e combinavam o local de entrega do estupefaciente, tendo também emprestado o seu telemóvel a outros consumidores para contactarem o arguido, com o mesmo propósito.
Os produtos estupefacientes que foram apreendidos ao arguido AA haviam sido por este adquiridos e destinavam-se por ele a ser vendidos, como já vinha fazendo durante o período indicado, para dessa forma conseguir lucros fáceis e obter rendimentos avultados, atenta a grande quantidade de estupefaciente em causa e o período durante o qual exerceu tal actividade, sendo que o arguido AA nunca consumiu estupefacientes.
E, ciente de tal, o arguido agiu sempre querendo assim proceder, com o propósito de dessa forma conseguir lucros fáceis e obter rendimentos avultados.
Ambos os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os factos praticados eram proibidos e criminalmente punidos.
Das condições pessoais do arguido AA:
No caso do arguido passou a integrar o agregado dos padrinhos, residentes em ..., ..., onde se manteve até aos 00 anos, tendo crescido num ambiente em que lhe foi proporcionado um correto acompanhamento afetivo e educativo, havendo da parte dos seus diferentes educadores a preocupação no sentido de lhe serem transmitidas regras de educação e de comportamento.
Aos 00 anos regressa a Portugal e contrai matrimónio com uma cidadã ... com quem se mantém casado, muito embora o relacionamento tenha terminado há cerca de seis anos, não existindo atualmente contactos entre eles.
Há quatro anos estabeleceu união de facto com uma cidadã ..., relação que se mantém.
À data dos factos que constam da acusação que impende sobre si, o arguido vivia com a companheira atrás referida, a qual estava muito dependente dele em termos económicos, pois só pontualmente trabalhou em part-time.
O arguido trabalhava para a empresa ..., sediada em ..., concelho de ..., para onde se deslocava diariamente, situação que se mantinha desde que regressou a Portugal por volta do ano de 200
Os dois sócios da empresa onde o arguido AA trabalhou e referida em 8 estão disponíveis para o reintegrarem logo que se encontre em liberdade.
O arguido, a companheira e uma outra pessoa consumidora de viviam numa casa arrendada, localizada no centro da cidade, numa zona sem problemáticas sociais associadas.
O arguido tem apoio da mãe, da companheira e dos responsáveis da empresa para a qual trabalhou ... anos que o visitam no EPR.... A irmã, emigrada na ... e com família constituída, visitou-o por altura das férias de Verão e contacto-o telefonicamente com regularidade.
A vendeu estupefacientes ao ZZ.
O ZZ é consumidor de estupefacientes desde dos 00 anos, consumindo heroína e cocaína, tendo conhecido o AA através de outros consumidores.
Quanto ao arguido AA.
Foram ainda ponderados, em conjugação com a prova testemunhal produzida, os elementos documentais juntos aos autos, nomeadamente os autos de notícia por detenção, autos de apreensão, fichas de testes rápidos e aditamentos, autos de busca e apreensão, reportagens fotográficas, autos de exame, informações das operadoras, informação das concessionárias da auto estrada e relatório de exame do P.
Alega, em abono, que os factos foram praticados durante curto período de tempo, que tem mantido comportamento adequado em meio prisional, e que dispõe de ponderosos factores de inserção familiar, laboral e social, bem como de emprego.
Da pena em concreto.
A finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir, por isso e em concreto, o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena, de tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas, e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
Em vista de tal materialidade, é possível esperar que a ameaça da pena de prisão e a censura do facto são, no caso, idóneos a permitir a formulação do referido juízo de confiança na capacidade do arguido para não cometer novos crimes.
Comunique-se, de imediato, ao Tribunal recorrido, e aos competentes Tribunal de Execução das Penas e Estabelecimento Prisional.
Proc. n. 260/10PBLRS.L S1
Arguidos presos
O tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de ..., comarca de ..., condenou os arguidos:
Dessa decisão, interpuseram os arguidos recurso para o TRL, o qual, por acórdão de 24 de Setembro de 2019, lhe negou provimento, confirmando o acórdão recorrido.
Inconformados, vieram os arguidos recorrer do acórdão do TRL para o Supremo Tribunal de Justiça, onde, em 10 de setembro de 2020, foi proferido acórdão que decidiu:
- Não será essa interpretação da norma inconstitucional por violação do direito ao recurso e de todas as garantias do processo criminal, ínsito no artigo 32 n 1 da CRP.?
Termos em que, com o devido respeito, pretendem os arguidos ver esclarecidas as duvidas suscitadas.
E caso seja essa interpretação normativa do artigo 400 n 1 al. desde já vai arguida a sua inconstitucionalidade por violação do artigo 32 n 1 da CRP.
Diz-se no acórdão agora reclamado:
Como refere a Senhora Procuradora-Geral Adjunta na Relação de Lisboa na sua resposta, por despacho do Senhor Juiz Desembargador relator, de 7 de Novembro de 2019 fls., o recurso interposto pelo arguido não foi admitido, atento o disposto no artigo 40 n. 1 al., do CPP, dado que a pena aplicada é inferior ao limite legal estabelecido nesta disposição legal. Apenas foram admitidos os recursos interpostos pelos arguidos AA e
Tendo em conta as conclusões da motivação, as questões colocadas em recurso dizem respeito:
À alegada nulidade dos reconhecimentos, conclusões 3 a; e, subsidiariamente,
Em caso de recurso para o tribunal da Relação, é ainda possível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado, como se viu, a questões de direito artigo 43 do, com as restrições impostas pela als. e do n. 1 do artigo 40 do CPP. Esta possibilidade de um segundo grau de recurso, justificada pela gravidade das penas, releva, porém, da liberdade do legislador como tem sublinhado o Tribunal Constitucional - cfr. nomeadamente, o acórdão TC 64/2006), reforçando o direito ao recurso garantido pela Constituição.
É, pois, na presença deste regime legal sinteticamente descrito, com a interpretação jurisprudencial que lhe vem sendo dada, que seguidamente se passa a apreciar e decidir o recurso.
Como se extrai das conclusões, relembrando o que anteriormente se afirmou supra,, as questões suscitadas no recurso dizem respeito:
As questões relacionadas com as provas obtidas por reconhecimento e a alegada desproporcionalidade das penas parcelares dizem, todas elas, respeito a cada um dos crimes em concurso, a que foram aplicadas penas inferiores a 8 anos de prisão.
Tendo em conta que estas as penas são inferiores a 5 anos de prisão e superiores a 5 anos e inferiores a 8 anos confirmadas pelo acórdão recorrido, não é admissível o recurso nesta parte, face ao disposto nas als. e do n. 1 do artigo 40 do CPP, como anteriormente se deixou esclarecido supra, 20 a.
Dispõe o artigo 42, n. 1, al., do CPP que o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível.
Assim, deve o recurso ser rejeitado nesta parte.
Assim, foi o recurso rejeitado, como se disse no ponto 28 do acórdão reclamado, para onde se remete.
Os reclamantes questionam, ainda, se esta interpretação da norma não é inconstitucional por violação do direito ao recurso e de todas as garantias do processo criminal, ínsito no artigo 3, n 1, da CRP.
Pelo que não se verifica a inconstitucionalidade da norma em causa.
Indeferir o requerimento formulado pelos arguidos AA, e ;
de Outubro de 202
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pela Exma. Sra. Conselheira Adjunta.
DA IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA DO ACTO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE
O douto acórdão recorrido enferma de manifestos erros de julgamento pois, o acto sub judice é contenciosamente impugnável como resulta do disposto nos arts. 76 e 97/1/p) do CPPT dado que integra claramente um "acto administrativo relativo a questões tributárias art. 97/1/p) do e indeferiu o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente da decisão da reclamação deduzida contra a recusa de pagamento de juros indemnizatórios devidos pela liquidação e cobrança de tributos judicialmente declarados nulos arts. 66 e 67 do CPPT; cfr. Acs. STA de 200018, Proc. 838/08; de 200107, Proc. 418/07; de 200012, Proc. 417/07; de 200012, Proc. 218/07; de 200027, Proc. 246/07; de 200020, Proc. 287/07; de 200030, Proc. 340/07; de 200007, Proc. 0482/07; de 200011, Proc. 099/07; de 200022, Proc. 515/05, todos in www.dgsi.pt; Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada 4 ed., p.p. 729-730; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado, 5 ed., p.p. 578 e segs.);
Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, o despacho sub judice violou direitos fundamentais e garantias do contribuinte tendo eficácia externa pelo que a sua recorribilidade sempre resultaria dos arts. 20 e 268/4 da CRP cfr. art. 2 do CPPT e art.. 51/1 do;
O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 20 e 268/4 da CRP e nos arts. 76 e 97 do CPPT, devendo ser adoptada in casu a posição assumida no douto acórdão fundamento;
O acórdão recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.409 a 411 do processo físico):
- Vereador ..
Finanças e Património
Compreende a prática dos actos administrativos e a gestão das matérias que constituem funções da Direcção Municipal das Finanças Planeamento e Controlo de Gestão.
Comércio e Abastecimento
Compreende a prática dos actos administrativos e a gestão das matérias que constituem funções da Direcção Municipal de Abastecimento e Consumo.
cfr.folhas 222 a 229 dos;
cfr.folhas 74 a 89 verso dos;
cfr.folhas do processo administrativo junto aos;
cfr.folhas 9 a 11 do processo administrativo junto aos;
E-Em 07/06/2001 a autora foi notificada através do ofício n.1855/DR/DCEF/2001 do indeferimento do pedido de pagamento de juros indemnizatórios cujos fundamentos se dão por reproduzidos.
cfr.folhas 12 a 14 do processo administrativo junto aos;
F-Em 10/07/2001 a autora deu entrada de recurso hierárquico da comunicação de indeferimento atrás referido.
cfr.folhas 15 a 21 do processo administrativo junto aos;
cfr.folhas 40 e 41 do processo administrativo junto aos.O acórdão fundamento julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.423 do processo físico):
Da liquidação supra referida foi interposta pela impugnante Reclamação Graciosa, indeferida por despacho datado de 11200
A ora impugnante foi notificada dessa decisão no dia 10200
A referida notificação advertia-a de que podia:
a - no prazo de 30 dias, interpor recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças.