rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
H..., NIF ........., residente na Rua ..., n. ..., ..., ..., Vale de Cambra, ....-...).
Posteriormente, no dia 3-10-2018 o tribunal decidiu:
"- admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pela insolvente;
Notifique, sendo a insolvente, pessoalmente, nos termos e para os efeitos do art. 239, n. 4 do CIRE.
O filho J... encontra-se a estudar no ensino básico obrigatório.
Estes são factos determinantes e relevantes cujo tribunal a quo não pode deveria deixar de analisar, como não pode por determinantes para a boa decisão da causa.
Ao ter em conta o agregado familiar da Insolvente e as suas necessidades terá que ter em conta também as necessidades num todo, o que não aconteceu e a ser assim resultará numa decisão errada e infundada.
Na douta decisão impugnada não é tido em conta ser a insolvente quem tem que prover aos encargos com os seus dois filhos.
Ao decidir, nos termos do disposto no art. 23, n. 1 e n. 2 do CIRE, que durante os cinco anos de período de cessão ali previsto, o rendimento disponível que a insolvente venha a auferir, superior ao montante correspondente a um salário da retribuição mínima mensal garantida R.G.), valor esse necessário para o sustento minimamente digno do devedor, considerando-se cedido ao Fiduciário, o excedente entre este salário mínimo e a remuneração mensal líquida auferido pela insolvente, o Tribunal interpretou, erroneamente, o preceituado no art. 23, n. 3, al., do CIRE.
Todavia, pese embora, a recorrente não declare que pretende impugnar a decisão de facto, resulta das conclusões apresentadas que a recorrente parte do pressuposto que foram julgados provados outros factos que não constam da decisão de facto da sentença recorrida, nem foram alegados pela requerente-recorrente na petição inicial.
O Tribunal recorrido julgou provada a matéria de facto alegada na petição inicial pela recorrente nos seguintes termos:
"Na fixação da quantia referida em do citado n. 3 do art. 239 importa considerar que:
Do Mérito da Decisão Recorrida.
E de seguida, no que releva para o presente caso, o tribunal recorrido entendeu:
Desde já adiantamos que, na medida em que a requerente não alegou na petição inicial, nem tão pouco juntou oportunamente documentos dos quais pudessem resultar provados automaticamente os novos factos1 alegados no recurso de apelação não pode este Tribunal da Relação do Porto alterar a decisão de facto vertida na sentença recorrida.
De resto, tendo sido a requerente, representada pela sua advogada, quem alegou na petição inicial aquilo que de relevante entendeu para poder beneficiar da exoneração do passivo restante, não tem sentido vir agora em sede de recurso alegar novos factos para poder beneficiar de um aumento no valor do rendimento indisponível, nomeadamente, alegar que tem a seu cargo dois filhos, sendo um deles maior e o outro menor, alegar genericamente que apresenta as despesas normais relativas a gastos com alimentação, medicamentos, habitação, consumos de energia e água dela e dos seus dois filhos.
Em face do exposto, concluímos pela falta de fundamento legal do recurso de apelação, pelo que, a decisão recorrida deve ser mantida.
DISPOSTIVO:
Em face do exposto, julga-se improcedente o recurso de apelação interposto, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Porto, 8-03-2019
A insolvente tem dois filhos:
a- .., nascido a 07-08-1988, a estudar no 1 ano do curso de marketing  e
b- J..., nascido a 06-09-2021?), a estudar no ensino básico obrigatório
A insolvente tem de prover aos encargos com os seus dois filhos.
Impugnação esta que tinha sido interposta nos termos do disposto no artigo 7, n. 1 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis por A, S.A., contribuinte fiscal n. .., com sede no Largo , Lote ., em Bragança.
No Código do houve uma preocupação de objectividade e rigor na avaliação dos imóveis tal, que o legislador que vai ao ponto de enunciar de forma taxativa todos os indicadores de qualidade e conforto. Assim, para além da listagem que consta do artigo 4, nenhum outro indicador que eventualmente exista é valorizado.
Ao considerar que o ato de avaliação não está devidamente fundamentado, o Douto Tribunal não teve em consideração o disposto nos n.s 2 e 3, do art. 4 do
Assim, tendo em conta a fundamentação constante do termo de avaliação, conjugada com os elementos minorativos aplicados no ato s de avaliação, transcritos na douta sentença ora sob recurso conclui-se que a segunda avaliação, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentada.
A sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que, devem improceder na íntegra as conclusões formuladas pela recorrente no seu recurso.
Consequentemente, a sentença recorrida não viola o disposto nos ns 2 e 3 do art 43 do
A questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir pela falta de fundamentação do ato da segunda avaliação.
Em 29/06/2010 foi realizada a primeira avaliação da fracção autónoma designada pela letra B, destinada a comércio, o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2142-B da freguesia de .., sito na ., ., lote , .., Sesimbra cfr. docs. juntos a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
Em 16/08/2010 foi requerida pela Impugnante a segunda avaliação do imóvel melhor identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
ELEMENTOS DE QUALIDADE E CONFORTO
OUTROS ELEMENTOS
Data da licença de utilização1989-11-231989-11-23
Data de início de construção da obra
Data da conclusão da obra
Data de ocupação
Idade do prédio2121
A 2 Comissão de avaliação reuniu e após visita e análise das alegações do contribuinte e dos elementos constantes do processo deliberou por maioria considerar o quociente minorativo dada a localização da fracção dada a sua exiguidade de acesso, bem como o estado de conservação e degradação da mesma.
Licença de utilização:0
edifícios):1
Escritura de Propriedade Horizontal:0
de Arrendamento:0
de Localização/Croquis:1
Anexo :0
Planta de Implantação Edifícios):0
Projecto de Viabilidade Construtiva:0
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
Vt=VcxAxCaxClxCqCv
,00=603,00x416,4400x1,10x1,81x0,8500,80
Valor arredondado, nos termos do n 2 do Art. 38 do
cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
A fracção autónoma melhor identificada no ponto 3 não está acabada depoimento da testemunha ..);
A fracção autónoma melhor identificada no ponto 3 não tem sequer o chão terminado depoimento das testemunhas . e .);
Vem o presente recurso interposto da douta sentença da Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a impugnação judicial do ato de segunda avaliação de bem imóvel por considerar que o mesmo padece de falta de fundamentação.
Com o assim decidido não se conforma o Recorrente, por entender que a segunda avaliação, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentada.
À primeira questão respondemos negativamente. Isto é, que a administração tributária não tem que mencionar na fundamentação no ato cada um dos elementos de qualidade e conforto que constam das tabelas a que alude o n. 1 do artigo 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis.
A administração tributária só tem que inserir na fundamentação do ato os elementos que concorreram para a determinação do valor patrimonial dos imóveis. Porque são esses elementos de que o destinatário do ato carece para acompanhar o itinerário cognoscitivo do órgão decisor na operação de apuramento respectiva.
A indicação dos elementos que não foram considerados seria redundante e, por isso desnecessária. Porque já deriva do facto de não terem sido mencionados no ato de avaliação e de os respectivos coeficientes não terem sido adicionados ou subtraídos.
Mas a indicação dos elementos que não foram considerados seria também contrária ao desiderato do legislador de assegurar ao destinatário do ato a sucinta exposição das razões de facto e de direito que motivaram a decisão. Porque a sua indicação oneraria o discurso fundamentador com uma exposição necessariamente extensa dos pressupostos e elementos que não relevaram na motivação e que em nada concorreria para a sua clareza e para a acessibilidade na sua interpretação.
De todo o exposto deriva que a decisão recorrida deve ser revogada, quanto ao vício concretamente analisado.
A administração tributária só tem que inserir na fundamentação do ato os elementos de qualidade e conforto que constam das tabelas a que alude o n. 1 do artigo 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e que concorreram para a determinação do valor patrimonial dos imóveis;
Pelo que não padece de falta de fundamentação a falta de indicação no ato de avaliação dos elementos de qualidade e conforto que não foram ali relevados.
Custas do presente recurso pela RECORRIDA, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, face ao que se consignou no ponto 3 supra.
Não obstante ter sido proferida sentença no dia 002014, no procedimento cautelar que correu por apenso ao aludido processo comum coletivo n.---/19GFALR-A, decretando o arresto preventivo dos valores depositados em contas tituladas pelo arguido JI, já não se encontravam nas mesmas quaisquer quantias monetárias;
JI foi condenado pela prática de um crime de homicídio simples e em pedido de indemnização , o que sucedeu em 16/02/201
E sendo a questão que se mostra controversa a do conceito de devedor, a que alude o artigo 227 do Código Penal, na pessoa do arguido JI antes mesmo de ser condenado pela prática de qualquer ilícito criminal.
A decisão recorrida sustenta a sua opção no artigo 483, n.1 do Código Civil, defendendo que o arguido assume de imediato a posição de devedor aquando da prática dos actos constantes da acusação.
Entendemos não assistir razão ao Tribunal recorrido pois que a obrigação de indemnizar não se confunde com a figura do devedor.
Pela prática de ato ilícito dispõe o artigo 483, n.1 do Código Civil que se constitui na obrigação de indemnizar.
Porém, tal obrigação de indemnizar não opera automaticamente, tendo sim que ser impulsionada pelo ofendido/lesado.
Não poderá concluir-se como erradamente o fez o Tribunal recorrido que a figura do devedor nasce com a prática da conduta delituosa.
Depende de impulso processual do lesado a formulação nos autos de pedido de indemnização razão porque este apenas figurará como credor, após sentença condenatória transitada em julgado.
A figura do devedor não nasce com a obrigação de indemnizar, mas sim com a condenação daquele, pois que o pedido de indemnização , como excerto de ação cível no processo crime ou em separado, pressupõem, SEMPRE, um impulso processual dos lesados.
Por outras palavras a obrigação de indemnizar pressupõe por parte do lesado a formulação de pedido de indemnização, que, a final, sendo julgado procedente, conferir-lhe-á a figura de credor e ao arguido de devedor.
É que, em abstrato, fosse o arguido absolvido do pedido de indemnização que contra si tivesse sido deduzido em que medida poderia ser considerado devedor?
Cremos que a resposta tenha de ser negativa pois o que poderá o lesado ser, isso sim, é detentor de expectativas quanto a um seu futuro crédito e nada mais que isto.
Aliado a isto, para que o facto ilícito gere responsabilidade é necessário que o autor tenha agido com culpa. Não basta reconhecer que ele procedeu objectivamente mal. É preciso que a violação ilícita tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. " Vide anotação  ao artigo 483, pág.474 do Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Volume , 4 Edição Revista e Actualizada.
Pressuposto da condenação do arguido é saber, em juízo, se este agiu em termos que justifiquem a censura. Trata-se de saber se a pessoa podia e devia ter agido de modo diferente e em que grau o podia e devia ter feito, Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 5 edição, Volume , n.14
E credores são-no os herdeiros legais do falecido a partir do momento da prolação da sentença condenatória que determinou arbitrar-lhes indemnização
A figura do devedor apenas nasce a partir do momento em que é o arguido condenado no pagamento de determinada quantia a título de indemnização pelas condutas por si praticadas e não em momento anterior, razão porque, apenas após transito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que sucedeu em 16/02/2015, passou o arguido a revestir a figura de devedor e os herdeiros legais do falecido de credores.
Para que o agente seja obrigado a indemnizar certo dano não basta que o facto ilícito por ele praticado seja considerado, em abstrato, causa adequada desse dano. É preciso que além de ser causa adequada, o facto seja também causa concreta do dano. A. Varela, RLJ, 104-271)
E porque assim é, não antes da sentença condenatória se poderia falar de credor e/ou devedor, mas tao somente em arguido e lesados/ofendidos.
Não verificam os pressupostos que a Lei impõe quanto a este arguido para que se verifique a pratica, por este, do crime por que foi pronunciado.
Ainda que se entenda, pelo menos de forma indiciária, que poderão estar os factos indiciados sempre se dirá que estes indícios terão de ser bastantes para que em juízo/julgamento haja uma forte probabilidade dos arguidos virem a ser condenados.
Indícios suficientes são, necessariamente, menos do que prova.
E são-no porque se trata de efetuar um juízo ex ante sobre a possibilidade de condenação, atentas e salvaguardadas as regras e princípio da livre apreciação da prova, principio esse valido para todas as entidades intervenientes nos autos e para todas as fases processuais.
A lei não define o que se deve entender por indícios suficientes, apenas referindo o artigo 283, n.2 do CPP que se consideram como tal todos aqueles elementos de onde resulte uma possibilidade razoável de vir a ser aplicada, por força deles, ao arguido, uma pena ou uma medida de segurança. Ou seja, a condenação deve aparecer como mais provável mais do que a absolvição.
Atentos os elementos recolhidos nos autos, em fase de inquérito e os elementos probatórios recolhidos em sede de instrução, temos que os indícios existentes nos autos não permitem, salvo melhor opinião, formar uma convicção de que, provavelmente, os arguidos serão condenados em sede de julgamento.
Isto porque, como já alegado foi, o então arguido JI não era devedor de quaisquer quantias.
O arguido JI nada contratou com os arguidos FG ou PG, nem sequer tal resulta alegado nos autos.
Os elementos probatórios recolhidos, relacionados e conjugados entre si, nos termos expostos, não se afiguram bastantes para que, em sede de julgamento, seja proferida decisão condenatória.
"1 A fundamentação de facto e de direito resultante do despacho ora impugnado é irrepreensível.
Sabendo-se devedor, o autor daquele crime depressa iniciou, com intenção de prejudicar os credores por aquela sua acção, dissipou de imediato bens móveis e dinheiro.
Logo a seguir, tal devedor desfez-se do seu património imobiliário por doação a filha e genro que a aceitaram, conhecendo os desígnios do doador de frustrar os direitos dos recorrentes.
Pouco tempo depois, os donatários venderam o imóvel a um casal conhecido, o qual deveria ser pago em 300 prestações mensais em singelo, ou seja, sem juros.
Na mesma data, o comprador efectua um contrato de comodato a favor dos vendedores, filha e genro do anterior doador e conhecendo os desígnios deste, já supra referidos.
Todos os arguidos sobreviventes conheciam a intenção do devedor inicial, o qual tentou, por todos os meios fraudulentos e simulados frustrar os créditos que sobre si e os seus herdeiros impendem.
Vejamos. Estatui o art. 22 do Código Penal:
"1 - O devedor que com intenção de prejudicar os credores:
Imputando-lhes a prática dos factos aí melhor descritos.
Foi declarada aberta a instrução, por despacho de 202017 cfr. folhas.
Por despacho de 002017 cfr. folhas, foi declarado extinto, por morte, o procedimento criminal relativamente ao arguido JI certidão de assento de óbito de folhas.
Realizou-se debate instrutório, tendo sido comunicada, no dia de hoje, aos arguidos concretização da qualificação jurídica dos factos descritos no requerimento para abertura de instrução, considerando que:
Não se tratando de uma verdadeira alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no requerimento para abertura de instrução cfr., a este respeito, o art. 30, n.5 do Código de Processo, entendeu-se que a referida concretização, nesses termos, deveria ser previamente dada a conhecer aos arguidos e, desse modo, foi comunicada para os fins tidos por convenientes.
Nada foi requerido a esse propósito.
Considerações Gerais:
Fundamentação de Facto em termos indiciários):
No entanto, por um lado, importa excluir da presente análise os factos irrelevantes art. 12, n.1, a contrario, do Código de Processo, e as alegações conclusivas ou meramente de Direito, constantes do requerimento para abertura de instrutória; e, por outro lado, procurar-se-á organizar a narração fáctica do ponto de vista lógico e cronológico, pelo seguinte modo:
O arguido JI nunca procedeu ao pagamento de quaisquer valores em dívida aos queixosos, designadamente aqueles a que foi condenado no processo comum coletivo n.---/19GFALR;
Os arguidos JI, MR, AA, AB, FG e PG , agiram com o intuito de subtrair o aludido imóvel ao património do arguido JI    e assim, em benefício deste, evitaram que o mesmo viesse a ser utilizado para pagamento do crédito dos queixosos;
A arguida MR, mulher de JI, assim como os seus familiares próximos, os arguidos AA e AB, continuam a viver, como sempre fizeram, no mesmo imóvel, o que era do conhecimento de JI;
Não foram, de facto, encontrados bens suscetíveis de penhora, para pagamento de indemnização aos queixosos;
Todos os arguidos, JI, MR, AA, AB, FG e PG, atuaram em comunhão de esforços, e agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas respetivas condutas eram proibidas e punidas por Lei;
Factos Indiciariamente Não-Provados:
Não resultam provados os seguintes factos:
O imóvel fazia parte de um prédio indiviso pertencente aos progenitores de JI;
Os arguidos esvaziaram as contas bancárias pertencentes a JI com intenção de suprimir ao património daquele as quantias monetárias que fossem passíveis de constituir garantia patrimonial do crédito dos queixosos.
Motivação da Decisão sobre a Matéria de Facto Indiciada:
A folhas 134 a 182 dos autos, encontra-se o acórdão proferido no processo comum coletivo n.--/19GFALR do qual foram decalcados os factos descritos sob os pontos e.
O ponto resultou indiciariamente demonstrado, tendo em consideração a versão apresentada pelos queixosos cfr. folhas 4 a, inexistindo qualquer outro meio de prova, produzido nos autos, suscetível de abalar e/ou infirmar a credibilidade dessa versão.
Resulta, ainda, que a venda foi a prestações cfr., novamente, folhas 490 e e que os compradores aceitaram a possibilidade de apenas usufruírem do imóvel 25 anos depois, celebrando um contrato de comodato com os vendedores para que estes pudessem continuar a viver no imóvel vendido cfr. folhas 117 e.
Por todo o exposto, resultam indiciariamente provados os factos descritos nos pontos a.
O óbito de JI, descrito no ponto, constitui facto que não carece de alegação, encontrando-se provado por certidão de óbito de folhas 511 art. 41, n.2, do Código de Processo Civil, ex do art.  do Código de Processo.
Qualificação Jurídica dos Factos Indiciados:
Como acima se referiu, a assistente veio requerer a abertura de instrução, imputando a cada um dos arguidos a prática dos crimes de:
Frustração de créditos, previsto e punido pelo art. 22-A do Código Penal, o qual dispõe que:
Favorecimento de credor, previsto e punido pelo art. 22 do Código Penal, o qual dispõe que:
Impõe-se, por isso, não pronunciar os arguidos pela prática desses crimes, sem necessidade de maiores considerações.
Discordo desse entendimento.
JI veio, no entanto, a falecer no decurso do presente processo.
O tipo incriminador ora sob análise tutela o direito do crédito por parte dos credores, visando ainda, mediatamente, proteger o correto funcionamento da economia de mercado.
Esta atuação é subsumível, pois, ao disposto no art. 22, n.1, alíneas e e n.2, do Código Penal.
Pronunciar para julgamento, em processo comum e perante Tribunal singular, os arguidos:
Não obstante ter sido proferida sentença no dia 002014, no procedimento cautelar que correu por apenso ao aludido processo comum coletivo n.--/19GFALR-A, decretando o arresto preventivo dos valores depositados em contas tituladas pelo arguido JI, já não se encontravam nas mesmas quaisquer quantias monetárias;
Os arguidos JI, MR, AA, AB, FG, e PG, agiram com o intuito de subtrair o aludido imóvel ao património do arguido JI e assim, em benefício deste, evitaram que o mesmo viesse a ser utilizado para pagamento do crédito dos queixosos;
Todos os arguidos, JI, MR, AA, AB, FG, e PG, atuaram em comunhão de esforços, e agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas respetivas condutas eram proibidas e punidas por Lei;
Sempre na argumentação dos recorrentes, a obrigação de indemnizar não se confundiria com a figura do devedor, a figura do devedor não nasceria com a prática da conduta delituosa e esta apenas conferiria um direito de poder reclamar indemnização; a obrigação de indemnizar não operaria automaticamente tendo de ser impulsionada pelo ofendido/lesado, apenas a condenação transitada em em indemnização conferiria o direito de crédito sobre, aí sim, um devedor.
A decisão recorrida, ao ter-se sustentado no art. 483, n.1, do e considerado que o arguido assumiria a posição de devedor aquando da prática dos actos ilícitos teria violado ainda o art. 32, n 2, da CRP.
Na verdade, a questão em apreciação encontra-se correctamente decidida na decisão instrutória e as razões ali expendidas são de acolher.
A doutrina tem também convergido no reconhecimento de que a obrigação de indemnizar, em regra, nasce no próprio momento da prática do acto ilícito Pessoa Jorge, Lições de Direito das Obrigações, pag.607).
No sentido que adquire enquanto elemento de crime,  a condição de devedor não se confunde com a situação de condenado no pedido cível).
Não é a condenação em indemnização proferida num processo-crime que investe o agente na posição de devedor. Aquele torna-se devedor por acção sua. Não é o tribunal quelhe atribuiu e nesse essa condição de. O tribunal limita-se a verificar a condição.
Quando a doação do imóvel teve lugar, JI já era devedor. Era-o a partir do momento da prática do crime, pois adquiriu a condição de no momento da prática do facto ilícito. A obrigação de indemnizar nasce com a prática do facto ilícito, e o seu autor, no momento da prática desse facto, adquire naturalmente a qualidade de devedor.
Entender diferentemente redundaria numa compressão injustificada do tipo em análise, restringindo intoleravelmente a esfera de protecção do bem jurídico, ou seja, o património dos credores. Foi a situações de agressão do bem jurídico como a indiciariamente demonstrada nos autos que o tipo pretendeu precisamente dar resposta.
Consideram que tais factos não resultam suficientemente indiciados, desde logo porque, tendo JI falecido, já nada poderá esclarecer sobre o que terá acordado ou falado com os arguidos.
Torna-se dispensável dizer por outras palavras o que se disse tão bem.
Refira-se, aliás, que todo o comportamento externo e visível de todos os arguidos, amplamente demonstrado e retirado sobretudo de provas documentais provas de reduzido grau de falibilidade probatória) dificilmente faria sentido fora do quadro factual subjectivo dado como suficientemente indiciado. A história de vida considerada indiciada é aquela que se retira com meridiana clareza das provas que o processo contém.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão.
Ao Supremo Tribunal de Justiça não se colocou, diretamente, a questão da impugnação da matéria de facto, cuja resposta, aliás, seria muito fácil de dar, face ao ordenamento jurídico vigente.
Assim, manifestamente, improcede a arguição da nulidade do acórdão proferido.
O acórdão proferido conheceu, especificamente, da nulidade processual e das nulidades do acórdão recorrido, objeto da revista.