rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Abriram mais duas lojas, uma na Rua  e outra no Centro Comercial  e uma terceira em Bruxelas.
A. e AC separaram-se a /03/2017, estando a correr termos o divórcio.
O A. cancelou o endereço de e-mail que a R e sua mãe usavam.
- A R. requereu em 18/08/2018 o registo da marca nacional n 607360
o qual foi concedido em 22/02/2018, para assinalar na Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:
A R. requereu em 14/07/2017 o registo da marca nacional n
O site com a configuração
Barbalete , significa Barbosa de Almeida e era a marca usada para chapéus de festa.
PL e RL redesenharam e conceberam, com aprovação do A. e AC a configuração do site referido em 2
Com a separação do A. e AC, ficou acordado que o A. continuaria com a loja da Rua , e AC e G com a da R.  e  e a de Bruxelas, sendo que G estava sempre mais tempo em Bruxelas.
A loja do  fechou.
A R. e sua mãe deixaram de ter acesso ao domínio, ao site e aos mails entre Julho e Novembro de 201
Apesar da loja de  se encontrar a funcionar, no site aparece como fechada permanentemente, sendo que essa é a informação que a loja do A. dá a quem ligar a perguntar por aquela.
Que o investimento na loja tivesse sido efectuado apenas com dinheiro do A.;
Que a R. tivesse sido contratada apenas em 2010 como trabalhadora do A.
Que a R. queira prejudicar o A. com o registo de tal marca.
Fundamentação de Direito e subsunção.
Como decorre das conclusões formuladas pelo recorrente e as quais delimitam o poder cognoscitivo deste são duas as questões a tratar:
A reapreciação da matéria de facto dada como provada e não provada nos moldes propostos pelo recorrente;
Saber se é manter a marca registada a favor da recorrida ou não) por a mesma ter sido registada apenas para obstar ao normal desenvolvimento do negócio do recorrente.
Ora, o recorrente, neste particular, é claro em referir quais os pontos de facto de que discorda e quais as passagens, quando a elas recorre, que entende sustentarem a sua posição.
Vejamos, ponto por ponto, as críticas do recorrente.
Na sentença deu-se como assente que:
Quanto ao facto n 9, ouvida toda a prova produzida pelas testemunhas arroladas pela R., da mesma não resulta que existisse qualquer tipo de sociedade ab initio.
Assim, há que alterar os pontos e em conformidade.
O R fez um restyling da imagem. Ajudou o primo. Tem a noção que ajudou a família do G não sabendo quem, em concreto, pediu a ajuda. Confirmou ter feito o logo de fls. 140 o chapéu vermelho, as letras vermelhas e a pena
O Tribunal a quo justificou a prova deste facto da seguinte forma:
Já a mãe da R., AC, explicou esta questão, como segue:
"Mma. Juiz :Um investimento de chapéus mas que também foi, serviu para fornecer a loja de Bruxelas? É a minha pergunta. aos 26m 11s do depoimento desta
A.:Bruxelas era um cliente. Não serviu para fornecer, Bruxelas é um cliente. aos 26m 16s do seu
Mma. Juiz:Então, mas a senhora... então não estou a perceber, se é um cliente não era uma sociedade vossa. aos 26m
A.:Era uma sociedade, mas também era um cliente do LB, em Portugal.
Era uma sociedade em Bruxelas, há uma sociedade em Bruxelas que se chama a Fábrica dos Chapéus SPRL. É uma sociedade e é uma loja que existe em Bruxelas. Que era um cliente do LB, a quem o LB vendia chapéus. aos 26m
ADVOGADO:Sendo certo que ele era dono de metade do capital dessa sociedade a quem vendia chapéus? aos 26m
A.: Ele era sócio da Fábrica dos Chapéus. aos 26m
A.:Aquilo era meu e dele. aos 27m
A.: Era dos dois e a minha filha era empregada.aos 27m
Mantermos as lojas, cada um com as suas lojas, mantermos a revenda, mantermos o site.
Ele ficava com o site, ficava com a revenda, eu ficava com a produção.
Ele ficava com uma loja, e eu ficava com duas.
Resulta assim deste depoimento que da separação em diante AC ficou com a produção chapéus de cerimónia e encomendas e as lojas da Av.  e da Rua , enquanto que o A., ora apelante, ficou com a revenda, com o site e com a loja da Rua , n. .
Mma. Juiz:E conhece a GA? aos 00m 50s do depoimento desta
A.G.: Sim. aos 00m 53s do seu
Mma. Juiz:E porque é que conhece a G? aos 01m
A.G.:Foi colega na Fábrica dos Chapéus. aos 01m
ADVOGADO:A Senhora trabalhou em que loja, só na ... só nesta da Rua? aos 02m
A.G.: Eu trabalhei em todas as lojas, mas estive mais tempo na Rua  a fazer serviço ... aos 02m
ADVOGADO: Mas trabalhou em  também? aos 02m
A.G.:Também. aos 02m
A.G.:Exacto. aos 02m
ADVOGADO:Sua colega, foi o que disse, não é? aos 02m
A.G.: Sim, sim. aos 02m
A.G.:Como colega. aos 02m
ADVOGADO: Como colega. Como... como empregada da loja, foi isso? aos 02m
A.G.:Sim. aos 02m
ADVOGADO:Não foi como... como designer de chapéus, ou foi? aos 02m
A.G.:Não, não. aos 02m
ADVOGADO: as suas funções, a Senhora está na loja, enfim, e também acompanhou um pouco o que se faz de encomendas ou não acompanhou nada disso? aos 02m
A.G.:Acompanho, sim. aos 03m
ADVOGADO:Nessa sua outra função, de acompanhar, quem é que escolhe os modelos, quem é... quem é que escolhe o design, quem é que escolhe os tecidos, padrões, quem é que faz isso? aos 03m
A.G .: O . aos 03m
ADVOGADO:Não é a Senhora G que desenha os chapéus que... que manda fazer? aos 03m
A.G.: Nunca foi. aos 03m
ADVOGADO:Nunca foi. Nem em ? aos 03m
A.G.:Não. aos 03m
ADVOGADO:.:Nunca ouviu dizer que o negócio fosse da Senhora G? aos 03m
A.G.:Não, não. aos 03m
ADVOGADO: Ou que ela fosse fundadora do negócio? aos 03m
ADVOGADO:aos 03m Ela era apenas uma empregada como a Senhora é também? Este apenas não tem nada de pejorativo...
A.G.:Sim, sim, compreendo. aos 03m
ADVOGADO:Era isso que ela era? aos 03m
A.G.:Sim. aos 03m
ADVOGADO:O facto de ser filha ... ser enteada do patrão não tinha... não significava... aos 03m
O recorrente põe igualmente em crise os factos não provados.
Ora, o facto em apreço é constitutivo do direito do A. pois que ele se propõe provar que foi ele e mais ninguém) quem iniciou o negócio dos chapéus aqui em causa.
ADVOGADO:O  precisou de capital para abrir a loja. Onde é que ele o arranjou? aos 18m 39 do depoimento desta
A.:Precisou.Os pais emprestaram-lhe dez euros, eu emprestei-lhe algum dinheiro também, mas não foi muito,era para coisas pontuais que eram precisas. Nomeadamente fui ao Ikea e fiz as compras, e também lhe emprestei os meus fornecedores. Que lhe deram pagamentos de 30 e 60 dias.aos 18m 42s do seu.
Acresce ainda e ad nauseum que, como refere o recorrente, se a mãe da R. emprestou algum dinheiro não investiu no negócio, apenas emprestou dinheiro.
Assim, o facto passará a provado.
Ora, no caso concreto, o Tribunal limitou-se a dizer que não foi feita prova nesse sentido.
No entanto, houve prova feita e direccionada a toda a matéria que, a final, se deu como não provada e sobre a qual o Tribunal a quo não se pronunciou.
A R. não poderia desconhecer tal situação tanto mais que pagou contribuições em conformidade com a mesma.
Este facto é constitutivo do direito a que o A. se arroga sendo que a sua não prova resultará no colapso da sua pretensão.
Neste particular, o Tribunal a quo diz que não foi feita prova.
Assim, se a pergunta fosse se a R. tem utilidade na marca que significa o mesmo que a formulação pela qual se a questão não se colocaria.
A questão, pois, a verdadeira questão é se a R. tem utilidade na marca e a resposta a tal questão apenas pode advir da conjugação de diversos factores. Neste sentido, é verdade que a pergunta feita encerra algo de conclusivo.
A R. foi enteada do A.. trabalhou para este e sua mãe) até dada altura. Com a separação do A. e da sua mãe, a R. deixa de trabalhar para o A. e pede, em 102017 o
registo da marca
A separação entre a mãe da A. e o R. ocorreu em .0201
Por outras palavras o registo da marca ocorre quatro meses depois da separação.
ADVOGADO:Olhe, entretanto, como sabe, o seu patrão separou-se da mulher aos 04m 37s do depoimento desta
F.:Sim. aos 04m 41s do seu
ADVOGADO:E a G abriu uma loja um bocadinho mais acima, na avenida, na Rua do Século. A senhora voltou para a Rua do Século quando, Senhora ? aos 04m
F.: Como?
ADVOGADO: Na Rua ? Voltou para a Rua  quando?
F.:Eu voltei para a Rua , eu não sabia na altura, mas foi quando o  se separou da . Portanto, mandaram-me de volta para o Bairro Alto.
F.: Passo lá todos os dias. É onde eu, eu passo por lá porque eu vou, a minha rotina manteve-se e eu vou beber café ao café que é um bocadinho mais acima. Portanto, eu passo lá todos os dias. aos 05m
ADVOGADO:E mais acima da sua loja e ainda tem que passar também a da G. aos 05m
ADVOGADO: É uma loja com uma montra para a rua? aos 05m
ADVOGADO:Dá para ver o que se passa lá dentro? aos 05m
F.: Dá para ver, sim, dá para ver o que está lá dentro. aos 05m
ADVOGADO:Os Chapeleiros. aos 05m
F.:Aliás, está bem visível. aos 05m
Mma. Juiz:Deixe-me só esclarecer uma coisa. aos 06m
Mma. Juiz:Mas esta loja que está a referir é da G, é isso? aos 06m
F.:	Os Chapeleiros? aos 06m
F.:	Sim, essa... aos 06m
Mma. Juiz:Na Rua .aos 06m
F.:	...é da G sim. É ela que lá está todos os dias. aos 06m
Mma. Juiz:É ela que está. aos 06m
F.:	Sim.
Mma. Juiz: E essa loja abriu quando? aos 06m
F.:	Portanto, abriu em Dezembro, fez um ano este Dezembro passado, se não me engano. Sim. Eu lembro-me que foi na altura do Natal. Um pouco antes da altura do Natal. aos 06m
Mma. Juiz:E como é que se chama essa loja então? aos 06m
F.:	Os Chapeleiros... aos 06m
ADVOGADO: E este emblema é o tal que vimos ali há pouco, da G? aos 11m
F.:Sim. aos 11m nota do relator: o emblema a que se refere a testemunha é do ponto 16 dos factos provados que não foi colocado em
ADVOGADO: As caixas de chapéus são estas? Tem ideia de ver estas caixas de chapéus? aos 11m
F.:Eu já um cliente com uma caixa de chapéus. Sim. aos 11m
ADVOGADO:Que era isto? aos 11m
Sim, que era preta. Sim. Com o emblema a dizer Chapeleiros. Depois os clientes também passam lá pela nossa loja. aos 11m
F.: Sim aos 12m
ADVOGADO:Algum dizia a Fábrica dos Chapéus? aos 12m
F.:Não.  aos 13m
F.:A Fábrica dos Chapéus.aos 13m
ADVOGADO:Todos? aos 13m
F.:Com certeza. Sim. Está tudo identificado. Todos, estão todos. Aliás, é uma regra básica da loja. aos 13m;
ADVOGADO:Há chapéus baratinhos? aos 13m
F.:Há chapéus, há baratinhos, mas estão todos identificados com a nossa etiqueta.aos 13m
ADVOGADO:E desde quando? aos 13m
F.:Desde sempre. Era obrigatório. aos 13m
ADVOGADO: Não há nenhum chapéu que seja vendido que não tenha a etiqueta cosida ou pregada?
AMA, referiu o seguinte
ADVOGADO:Entretanto, pergunto-lhe se sabe que lá na Rua , uns metros acima, abriu outra loja de chapéus aos 04m 23s do depoimento desta
A.G.:Sim. aos 04m 31s do seu
ADVOGADO: Sabe como se chama? aos 04m
A.G.:Os Chapeleiros aos 04m
ADVOGADO:Sabe de quem é? aos 04m
A.G.:Pelo menos eu penso que é da G. aos 04m
A.G.: Às vezes. aos 04m
ADVOGADO: Senhora AM, se não se importa. Eu vou-lhe mostrar aqui, a preto e branco o tribunal não imprime a mas tenho aqui a cores e, portanto, resolvi mostrar os meus. Isto é a montra da loja? aos 05m
A.G.:Sim. aos 05m
ADVOGADO:Este painel? aos 05m
A.G.:Está cá fora. aos 05m
ADVOGADO:E, portanto... folhas 97, Senhora Dra.. É esta a marca que tem por dentro? aos 06m
A.G.:Os Chapeleiros. aos 06m
A.G.:Sim. aos 06m
ADVOGADO:Alguma vez viu algum chapéu vendido lá que dissesse a Fábrica de Chapéus? aos 06m
A.G.:Não. aos 06m
ADVOGADO:Isto é o tal painel exterior da loja, aqui a folhas 101, é isso? aos 08m
A.G.:Sim. aos 08m
ADVOGADO:Isto é a montra da loja? aos 08m
A.G.:É os Chapeleiros, sim. aos 08m
ADVOGADO:Não diz a Fábrica de Chapéus em lado nenhum? aos 08m
A.G.:Não. aos 08m
ADVOGADO:E as cores são estas, é este preto e amarelo ou... aos 08m
A.G.:Dourado... aos 08m
A.G.:Estão todos marcados. aos 09m
A.G.:Com a etiqueta e com o preço, a etiqueta da Fábrica de Chapéus... aos 09m
ADVOGADO: E a etiqueta da Fábrica de Chapéus de que cores é que é? aos 09m
A.G.: É amarela e vermelha. aos 09m
ADVOGADO:E tem algum boneco? aos 09m
A.G.:Tem a penazinha. aos 09m
ADVOGADO: E um chapéu? aos 09m
A.G.:E um chapéu. aos 09m
ADVOGADO: Um chapéu de coco. aos 09m
VA, gerente de estabelecimentos comerciais de produtos alimentares, possuindo dois estabelecimentos na Rua , artéria lisboeta onde se situam tanto a loja do A., como a loja da Ré:
ADVOGADO:Dois. E já conhece ali a loja do Dr. LB há uns tempos? aos 01m 52s do depoimento desta
: Sim. Eu passo ali frequentemente na rua. Pelo menos passo de carrinha aí umas 5, 6 vezes na Rua  desde... aos 01m 57s do seu
ADVOGADO:Por dia? aos 02m
:Por dia. Desde o Calhariz até cá acima ao Príncipe Real. aos 02m
ADVOGADO:Olhe, nesse seu périplo pela Rua , frequente périplo, deu conta que, a certa altura, abriu uma outra loja de chapéus? aos 02m
:Do outro lado da rua. Sim. aos 02m
ADVOGADO:Um bocadinho mais acima. aos 02m
:Um bocadinho mais acima. É quase de frente do meu estabelecimento comercial. Portanto dá bastante nas vistas. aos 02m
ADVOGADO:Já entrou nesta loja? aos 03m
:Também já entrei. Também já comprei lá um chapéu. aos 03m
:Já. aos 03m
:Se não é esse é muito parecido, quase igual. aos 04m
ADVOGADO:Olhe, a montra é assim uma coisa grande? aos 04m
:É uma coisa grande sim. aos 04m
ADVOGADO:... O senhor esteve lá dentro a comprar chapéus. Isto é a loja? aos 04m
:Isto é a loja sim. aos 04m
ADVOGADO: Recorda-se destes bancos aqui nas fotografias? aos 04m
:Recordo, estão do lado de cá. Isto tem um balcão, isto é género, não sei se seriam duas salas. Isto é uma sala ampla, mas isto seria, portanto, a porta de entrada é aqui, aqui está a caixa registadora. Estes bancos estão deste lado, até estive lá sentado. aos 04m
ADVOGADO:Não reparou no... aqui são... não interessa nada. Agora aqui quando eu disse virou o chapéu do avesso era assim. É isto que está no interior dos chapéus? aos 05m
: Daquilo que eu me recordo ou isto, ou uma etiqueta aqui. Recordo-me até mais dumas etiquetas aqui a dizer exactamente a mesma coisa. aos 05m
ADVOGADO: Com o mesmo aspecto cromático, com o mesmo boneco. aos 05m
:Sim. Com o mesmo boneco. Portanto, uma etiqueta quadrada aqui na, na, nesta parte. Não sei como é que isto se chama, mas no sítio aqui... interior. aos 05m
ADVOGADO: Tinha um saquinho assim? aos 06m
: Tinha um saquinho assim, tinha. Eu lembro-me dum saquinho. aos 06m
ADVOGADO: É isso, com este laçarote? aos 06m
: Sim, com... aos 06m
ADVOGADO:...dourado e o tal, e o talpassaroco? aos 06m
:Sim. aos 06m
ADVOGADO: Recorda-se de ver lá estas caixas de chapéus? aos 07m
:Recordo. Estavam em cima dos armários, no chão, estavam praticamente em todo o lado. aos 07m
ADVOGADO:Não viu aqui dentro ou viu, dir-me-á se viu, alguma coisa que significasse a Fábrica de Chapéus, com aquelas cores que o senhor há bocado referiu? aos 07m
ADVOGADO: Ora bem, agora vamos ver aqui a fotografia de folhas 102 verso e 10 A tal etiqueta quadrada que o senhor refere é esta, é? aos 07m
:Exactamente. aos 07m.
ADVOGADO: Cosida aqui na, na fita do chapéu, na fita da cabeça do chapéu aos 07m.
ADVOGADO:Portanto, o tal emblema cosido é este. aos 08m
:Sim, é isso. É isto. Sim, um emblema quadrado. É isto que está aqui. Um emblema quadrado aos 08m
ADVOGADO: Pronto. E viu mais uma de dezena de chapéus, pergunto-lhe. aos 08m
:Nós fomos escolher um panamá. Pronto. Mas a gente deve ter visto seguramente mais de vinte chapéus, sim. aos 08m
ADVOGADO: E em nenhum desses chapéus viu nenhuma etiqueta a dizer, peço desculpa, Senhora Dra., a dizer Fábrica dos Chapéus? aos 08m
:Não. aos 08m
ADVOGADO:E quando comprou o chapéu na loja aqui do Senhor , como lhe chama, também não viu lá nada que não dissesse a Fábrica dos Chapéus? aos 08m
AC, mãe da R. e ex-mulher do A.
ADVOGADA:E actualmente como é que funciona? Quem é que está a utilizar a marca e em que lojas? aos 10m 47s do depoimento desta
Assim sendo os factos não provados e terão de passar para os factos provados.
Ora bem  aqui chegados temos como factos provados os seguintes:
Nos cartões comerciais, papel timbrado e publicidade, o A. utilizava uma elipse com esse nome :
A R. requereu em 18/08/2018 o registo da marca nacional n 607360 o qual foi concedido em 22/02/2018, para assinalar na Classificação Internacional de Nice os seguintes produtos e serviços:
PL e RL redesenharam e conceberam, com a aprovação do A. e ouvida AC, a configuração do site referido em 2
Com a separação do A. e de AC, ficou acordado que o A. continuaria com a loja da Rua , a revenda e o site e AC com a da Rua , a do Centro Comercial  e a de Bruxelas
O investimento inicial na loja foi efectuado apenas com dinheiro do A.;
A R. foi contratada apenas em 2010 como trabalhadora do A.
A R. quer prejudicar o A. com o registo de tal marca.
Sendo estes os factos a considerar vejamos o Direito.
Contudo, o direito de explorar a marca constitui, simultaneamente, uma obrigação, imposta, ainda que indirectamente, pelo legislador, na medida em que este previu um conjunto de normas que sancionam a falta de uso da marca.
Ante a data do seu registo não pode o mesmo ser declarado caduco nos termos do art 268 do CPI.
A doutrina do abuso de direito tem, para o Prof. Manuel de Andrade, a função de obstar a "injustiças Clamorosas", a que poderia conduzir, em concreto, a aplicação dos comandos abstractos da lei.
E assim, para este insigne Professor, haverá abuso de direito quando um certo direito, admitindo como válido em tese geral, surge, num determinado caso concreto, exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça, entendida segundo o critério social dominante.
Nas mesmas águas navega o Prof. Vaz Serra, para quem "de um modo geral, há abuso de direito quando o direito, legítimo razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante".
Diferente é a concepção do Prof. Castanheira Neves.
Para outro ilustre Professor, Orlando de Carvalho, a questão situa-se em saber se o uso do direito subjectivo obedeceu ou não aos limites do poder de autodeterminação, o qual existe apenas para se prosseguirem interesses, não para se negarem interesses, sejam próprios ou alheios. Quando os direitos subjectivos, que são os instrumentos desse poder de autodeterminação - e, nessa medida, instrumentos de afirmação de interessess - são utlizados para fim diverso, há abuso de direito.
"O abuso do direito é justamente um abuso porque se utiliza o direito subjectivo para fora do poder de se usar dele".
Também interessante é a posição de J. Coutinho de Abreu "Do Abuso de Direito", págs. 42/45).
Para este autor, os direitos subjectivos são meios de prossecução e satisfação de necessidades das pessoas.
E se o referido comportamento for susceptível de causar prejuízo não insignificante a um terceiro, então estaremos perante um abuso de direito.
Há, pois, abuso de direito "quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumentos e na negação de interesses sensíveis de outrém".
Mas, como é sabido, o princípio tem consagração legal no nosso direito positivo, repousando no seio do artigo 334 do Código Civil. Nele se dispõe que "É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
Aliás, afigura-se-nos que, sem sair das avenidas do abuso do direito, podemos ir ainda mais longe na nossa caminhada.
Constitui também abuso do direito, no dizer da lei, o exercício de um direito com excesso manifesto dos limites impostos "pelo fim social ou económico desse direito".
A função social dos direitos é, assim, um elemento delimitador do conceito de abuso de direito.
Ora, a actuação da R., exercitando o direito - que, em abstracto, se lhes reconhece - de, no circunstancialismo ocorrente, defenderem marca que registou, extravasa manifestamente dos limites impostos pelo fim social e económico do seu direito.
Por outro lado, não constituindo o exercício do direito, para a R, uma vantagem objectiva, em contrapartida dele resulta, em concreto, apenas ou uma desvantagem para o A.
Em suma: abusa do seu direito.
Se o registo foi feito em abuso de direito segue-se que não se pode manter.
Assim, a acção também procede quanto a estes pedidos.
Ordena-se a anulação da marca e do logotipo nacionais registados sob o n. ;
Ordena-se o cancelamento do respectivo registo junto do INPI.
1 Adjunto
Ana Isabel  MascarenhasPessoa
-2 Adjunta
Em 202019 foi proferida Decisão Arbitral, de que ora se recorre, nos termos do artigo 2, n. 2 do n. 10/2011, de 20 de Janeiro.
Tal Decisão Arbitral enferma de nulidade, o que expressamente se argui e requer seja declarado para os legais e devidos efeitos, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Contudo, em sentido diverso decidiu o Tribunal Arbitral a quo que, na decisão recorrida, considerou que a isenção prevista no artigo , alínea do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho não é aplicável no caso concreto, derrogando o Tribunal a quo a aplicação de uma isenção de que a Recorrente tem o direito a beneficiar, nos termos do disposto no art.  do n. 165/86, de 26 de junho.
Termos em que deve ser anulada a decisão arbitral recorrida, sendo substituída por uma outra que declare a ilegalidade dos atos de liquidação de IUC impugnados nos presentes autos, e a sua consequente anulação.
Por ofício n 201.., de 22-02-2018, a Exma. Sra. Chefe de Finanças Adjunta do SF Porto ..., proferiu o seguinte despacho:
Após a apresentação do pedido arbitral a Requerente foi ainda notificada das notas de liquidação de coima proveniente da falta de pagamento do IUC referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, ou seja, das seguintes notas de liquidação:
Em 12-06-2018 foi enviada notificação ao Advogado Dr. B..., mandatário da Requerente, para se pronunciar em audição prévia sobre o procedimento de liquidação oficiosa de IUC referente ao ano de 2018;
A sociedade comercial por quotas sob a firma A, LDA., por despacho de 08/11/2000, obteve a licença n 06575, para operar na Zona Franca da Madeira cfr. doc. junto a fls. 23 do processo instrutor junto aos;
Em 28/04/2014 foi deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária foi deliberado alterar a sede social para a , no concelho do Seixal cfr. doc. junto a fls. 32 e 33 do processo instrutor junto aos;
Em 02/05/2014 foi registada a alteração da sede da Impugnante para a Avenida .., .. cfr. doc. junto a fls. 97 dos;
Na mesma Declaração de Rendimentos, a Impugnante juntou o Anexo , respeitante a benefícios fiscais, na qual indicou, no Quadro 06, ser entidade licenciada na Zona Franca da Madeira, desde 002012 cfr. doc. junto a fls. 44 a 51 do processo instrutor junto aos;
A Impugnante deduziu reclamação graciosa do acto de autoliquidação de derrama cfr. doc. junto a fls. 3 do processo instrutor junto aos;
Por despacho de 14/11/2014 foi indeferida a reclamação identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 70 do processo instrutor junto aos;
G. Analisando a matéria de facto dada como provada, consta do facto que, em 2004-05-11 foi proferido o projeto de decisão de indeferimento do procedimento de reclamação graciosa.
J. Porém, da análise dos elementos juntos pela Impugnante, apurou-se que diversas operações realizadas pela Impugnante foram contabilizadas de forma incorreta, sendo necessário proceder a diversas correções aos elementos considerados na declaração de substituição apresentada pela Impugnante com a reclamação graciosa.
a. Ao nível dos rendimentos de capitais:
os juros creditados nas contas bancárias da Impugnante por diversas instituições bancárias não foram declarados na sua globalidade, cf. parágrafos 38 e 40 da informação,
b. Ao nível dos rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas:
desconsideração como custo para efeitos de cálculo dos custos comuns do valor de custos com combustíveis, custos com pessoal e custos com IRC e juros compensatórios do exercício de 1991 e do exercício de 1995, imputados ao centro de custo 51 Departamento Administrativo e, cf. parágrafos 44, 46, 47 e 48 da informação.
K. Em 2004-05-21, a Impugnante foi notificada para o exercício do direito de participação sobre o projeto de indeferimento da reclamação graciosa, cf. facto dado como provado em, tendo-o exercido em 2004-06-04, cf. facto dado como provado em e fls. 569 a 578 do procedimento administrativo.