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A autora teve de efectuar todas as mudanças necessárias, nomeadamente o carregamento e transporte, desde o anterior para o novo arrendado, de arquivo, diverso mobiliário, computadores, impressoras.
A autora teve ainda que comunicar a todos os seus clientes e fornecedores, a mudança de instalações.
Proposta essa que autora declinou.
Venho pela presente, ao abrigo da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção da Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, comunicar-lhe, nos termos do art. 5 da referida lei, o seguinte:
Propor:
Num contrato de duração limitada;
Por um período de 5 anos;
À carta referida em respondeu a autora, por carta datada de 002014, com o seguinte teor:
Num contrato de duração limitada.
Por um período de cinco anos.
Ao abrigo do artigo 5 da referida lei a empresa GL., Lda. invoca que;
Venho pela presente, ao abrigo da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção da Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, comunicar-lhe, nos termos da legislação em vigor, o seguinte:
Considerando o contrato de arrendamento vigente, de duração limitada com início no dia 09/01/2014 data da recepção da resposta da arrendatária) e términus a 09/01/201
Considerando ainda, que não é minha vontade de o renovar.
À carta referida em respondeu a autora por carta datada de 002018, de onde consta que:
A autora, com algumas centenas de euros e em cerca de duas semanas, poderia ter recolocado as calhas, os fios de electricidade, o linóleo e as divisórias retiradas por força das obras referidas em.
Após as reparações do edifício, ou seja, a partir do final de Março de 2017, a ré não tinha acesso ao primeiro andar arrendado.
A autora cancelou os contratos de fornecimento de água, luz e telecomunicações da fracção arrendada.
Concluindo ainda a seguradora que, após uma limpeza geral, a fracção estaria novamente apta a ser utilizada pela autora na sua laboração.
As calhas técnicas, os fios eléctricos e as divisórias ficou totalmente destruído, inutilizado, e sem qualquer possibilidade de reutilização.
A autora pagou rendas nos meses de Fevereiro a Junho de 201
E quando logrou encontrar imóvel com as características desejadas, viu-se obrigada a executar as obras necessárias para que pudesse iniciar a laboração, nomeadamente com a colocação de material elétrico adequado, contratação de serviços essenciais, nomeadamente telefone e Internet.
O que para além dos inerentes transtornos, provocou ainda a afectação da imagem comercial da autora, pois viu-se obrigada a deslocar-se de um dos principais arruamentos comerciais da cidade de Barcelos para uma zona deslocada do centro e menos movimentada, com a inerente perda de clientela.
O locador é obrigado a realizar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim contratual, quer se trate de pequenas ou de grandes reparações, quer a sua necessidade resulte do simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro -Ac. STJ de 25/11/1998, BMJ 481- 48
Não o tendo feito e mantendo-se o locado sem condições de uso, estamos no domínio da responsabilidade contratual que tem como pressupostos o que resulta do art. 483 do : o facto voluntário; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante obtida através de prova nesse sentido ou pelo funcionamento de uma presunção de culpa; o dano; o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Deste modo infringiu a R. os seus deveres legais e contratuais, impostos pela boa fé na execução dos contratos art. 762 do, de forma presumidamente culposa. Veja-se ainda o Ac. da Relação de Lisboa de 31/1/2008 www.dgsi.pt).
O prejuízo da A. tem como causa adequada a conduta da R., sendo indemnizável arts. 562 a 564, e 798, todos do.
Mas a A. optou pela indemnização por incumprimento do contrato.
Não há pelo exposto violação de qualquer juízo de razoabilidade.
Conjugando tais factos provados, temos de concluir que de facto a autora não labora na fracção arrendada porque a mesma não tem condições para que é exerça a sua actividade. Mas isso deve-se ao facto de a ré não ter realizado as obras que se impunham, de modo a que a autora pudesse utilizar a fracção para o fim a que se destina e para o qual foi dada de arrendamento.
A ré não pode não realizar as obras que sobre si impendem, determinando assim o encerramento da fracção arrendada, e depois pedir, com base nesse mesmo encerramento a resolução do contrato.
Tal conduta constitui uma actuação em abuso do direito, pois trata-se de uma situação de exercício abusivo de um direito.
Esta redação do artigo decorre da alteração operada pela Lei n. 6/2006 de 27/
Atualmente, impondo o n. 1 do art. 1072 do que o arrendatário use efetivamente o arrendado, uso que terá de ser aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, é fundamento de resolução a falta de uso, tratando-se de uma violação do contrato.
Todavia já vimos que no caso se apurou a causa de força maior/impossibilidade objetiva de uso, pelo que não é chamada á análise do caso aquela norma. Remetemos para o nosso acórdão de 6/2/2020 publicado em www.dgsi.pt processo n. 2331/11T8VRL.G1) as considerações a fazer a esta norma, se tal se justificasse, e não justifica por inaplicabilidade ao caso.
Não atendemos no alcance visado, pois que a A. apresentou a sua legação com base nos factos que percecionou, não se apurou que os tivesse adulterado, e se se baseou ou não num relatório, se ele existe ou não quando muito a A. podia ou não usá-lo como meio de prova, o que estava no seu critério), é irrelevante para a apreciação da sua conduta processual.
Não procede pois o argumento da recorrente. Tudo visto e ponderado em face da motivação do recurso, deve o mesmo improceder relativamente a todas as questões suscitadas.DISPOSITIVO.
Guimarães, 22 de outubro de 202
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa via postal simples com prova de depósito cf. fls., tendo o depósito postal ocorrido em 102018 cf. fls.; tendo a notificação ocorrido em 102018, o prazo de 15 dias previsto no artigo 48/2 do Código de Processo Penal para requerer o pagamento da pena em prestações terminou em 00201
Somente após ter sido promovida a conversão da pena de multa em prisão subsidiária remeteu a juízo, em 202018, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações, sem invocação de justo impedimento cf. fls. 93-97).
O despacho recorrido, proferido a fls. 101-103, interpretou o normativo previsto no n. 2 do artigo 48 do Código de Processo Penal como estabelecendo um prazo meramente ordenador para o arguido requerer o pagamento da pena de multa em prestações.
Consequentemente, ao deferir o pagamento da pena de multa em prestações, o despacho recorrido afigura-se ferido de ilegalidade e, nessa medida, pugna-se pela respectiva revogação e substituição por outro que, indeferindo o requerimento de fls. 93-97, por intempestividade, decida acerca da já promovida cf. conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo Digno Magistrado recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se é ou não tempestivo o requerimento do arguido para o pagamento da pena de multa em prestações.
A data limite de pagamento da multa era, conforme resulta de fls. 50, o dia 01/03/201
Coloca-se então a questão de saber se o prazo de pagamento da multa e, consequentemente, o prazo para requerer o pagamento em prestações dessa mesma multa, tem natureza perentória.
Decorrido que seja este prazo de 15 dias, sem que nada tenha sido requerido, o condenado entrará em incumprimento.
No caso destes autos, o arguido apresentou requerimento para pagar a multa em prestações quando já tinha passado o referido prazo de 15 dias, mas sem que tenha sido instaurada contra si execução patrimonial.
Em nosso modesto ver, contudo, se é certo que o pedido para pagamento da multa em prestações deve ser feito, em princípio, até 15 dias depois da notificação da conta, não é menos certo, por outro lado, ponderando os interesses em jogo e visto o espírito da lei, que deve ser admitido requerimento nesse sentido, até ao início da fase de execução coerciva, seja por força de execução patrimonial, seja por força da conversão da multa em prisão subsidiária.
Analisado o acima transcrito enunciado legal, conclui-se que o arguido está sempre em tempo de pagar a multa em que foi condenado, ainda que já tenha entrado em incumprimento e mesmo quando esse incumprimento tenha sido declarado.
Mesmo na fase executiva, nada impede que exequente e executado suspensão a execução mediante acordo de pagamento em prestações, permitido nos termos gerais do artigo 80, n. 1, do CPC.
Por outro lado, o decurso do prazo de prescrição está sempre acautelado por força da suspensão da prescrição da pena previsto da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
Assim, apreciando o requerido, afigura-se-nos que, no caso concreto, atentas as suas condições económicas que resultaram provadas na sentença e as posteriores pesquisas de bens, o arguido não terá condições para poder efetuar o pagamento da multa de uma só vez, pelo que se justificará o seu pagamento em prestações.
Com relevo para a questão a decidir colhem-se ainda dos autos os seguintes elementos:
O arguido foi notificado para proceder ao pagamento da pena de multa em que havia sido condenado por via postal simples com prova de depósito datada de 12 de Fevereiro de 2018, depósito que foi efectuado a 14 de Fevereiro de 2018, constando da notificação que esta se considerava efectuada no quinto dia posterior ao seu depósito fls. 12 e 13 dos presentes autos de recurso em separado.
A guia de liquidação enviada ao arguido tinha como data de início de pagamento o dia 12 de Fevereiro de 2018 e como data limite de pagamento o dia 1 de Março de 201
A Ilustre Defensora do arguido foi notificada da conta da pena de multa por correio registado, datado de 12 de Fevereiro de 201
Por despacho de 17 de Maio de 2018 foi ordenada a notificação do arguido para, em dez dias, pagar a multa, justificar a impossibilidade de pagamento ou requerer a substituição da mesma por trabalho.
Da tempestividade ou extemporaneidade do requerimento para pagamento da pena de multa em prestações
Entendeu o Mmo. Juiz a quo que embora o pedido de pagamento da multa em prestações deva ser efectuado no prazo de quinze dias a contar da notificação da conta ao condenado, podendo este, nos termos do disposto no art. 49, n 2 do Penal, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa, há que concluir que então, estará sempre em tempo de pagar a multa ainda que tenha entrado em incumprimento e mesmo que este tenha já sido declarado pois, seguindo-se neste caso, e de acordo com o disposto no art. 491 do Processo Penal a execução patrimonial do condenado, nada impede que na fase executiva, exequente e executado acordem no pagamento em prestações nos termos gerais do art.806, n 1 do Processo Civil, sendo certo que a prescrição da pena estará sempre acautelada, face ao disposto na alínea do n 1 do art. 125 do Penal.
O pagamento encontra-se regulado nos arts. 489, 491 e 491-A do Processo Penal.
O prazo fixado para o pagamento é o de quinze dias a contar da notificação feita para o efeito ao condenado, salvo no caso de ter sido admitido seu pagamento em prestações.
Atentemos agora nesta modalidade de pagamento.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a primeira notificação que o condenado recebe é a notificação para que, em quinze dias, proceda ao pagamento voluntário da multa.
Sendo o pagamento em prestações uma modalidade de pagamento voluntário da multa, o requerimento do condenado para tal efeito deve ser apresentado no referido prazo como, aliás, estabelece o art. 490, n 1 do Processo Penal, para o requerimento do condenado para a substituição da multa por dias de trabalho.
Em conclusão do que antecede:
É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489, n 2 do Processo Penal para o pagamento da pena de multa:
O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo;
Logo, não pode manter-se o despacho recorrido, na medida em que considerou tempestivo o requerimento do pagamento em prestações depois de esgotado aquele prazo.
Recurso sem tributação, por não ser devida.
Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel
R32020
O Fundo de Garantia Automóvel intentou a presente Execução para Pagamento de Quantia Certa, contra A, alegando o seguinte:
A Sentença e o Acórdão condenatórios transitados em julgado são título executivo e seguem em anexo.
Tendo inclusivamente sido condenado.
É certo que o embargante também foi condenado.
Não foi condenado a pagar rigorosamente nada ao embargado.
Também existe erro na forma de processo.
o que aqui e agora se requer.
A obrigação também não é certa, liquida e exigivel.
Não existe por isso titulo executivo.
O exequente também foi condenado juntamente com o executado na mesma sentença.
15 Não fazendo sentido o exequente réu nessa mesma acção estar a executar o co-réu nos presentes autos.
Em face do exposto deve a execução ser liminarmente rejeitada.
Suspensão da Execução
Refere o art 733 do CPC que a acção executiva poderá ser suspensa quando for deduzida a inexigibilidade ou liquidação da obrigação exequenda.
Factos, estes, que foram aqui, oportunamente alegados.
Assim, e ao abrigo da disposição legal supracitada deve imediatamente a presente execução ser suspensa.
Penhora de Bens Comuns
O exequente penhorou abusivamente bens que não são próprios do executado.
São também propriedade da esposa do executado Isabel Maria Amado Lopes.
Pelo que também, por esta via, a execução não pode prosseguir uma vez que não foram penhorados bens próprios do executado.
Proferido Despacho Liminar, foi decidido o seguinte:
"Preceitua o artigo 73, n." 1, do Código de Processo Civil, que os embargos devem ser liminarmente indeferidos quando tiverem sido deduzidos fora de prazo, quando o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 72 a 73 daquele código ou quando forem manifestamente improcedentes.
No caso vertente, os embargos foram deduzidos tempestivamente. Entende-se, contudo, que os embargos são manifestamente improcedentes.
O título executivo é uma sentença e uma certidão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Inconformado com tal Decisão, veio o Embargante interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
Porque nesse titulo o recorrente não foi condenado a pagar ao recorrido qualquer quantia;
O Direito de regresso tem de ser declarado num ação declarativa e não executiva;
Existe erro na forma de processo e isso é do conhecimento oficioso do Tribunal conforme é
O despacho recorrido é por isso nulo;
O despacho recorrido enferma de imprecisões contradições e inexactidões.
Deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que decrete a rejeição da acção executiva cujos embargos são apenso;
Devendo os mesmos prosseguir;
Foram violadas entre outras bem como o seu correto entendimento, as normas contidas nos artigos 607 ns 3 e 4, e art. 615 bem como o art.729 todos do CPC.
As questões a decidir resumem-se, pois, a saber:
Se a Decisão recorrida padece da arguida nulidade, por falta de fundamentação de facto;
Se o Despacho recorrido padece de imprecisões, contradições e inexactidões;
Qual a solução a dar ao pleito.
Improcede assim, nesta parte, o presente Recurso.
A segunda questão, atém-se a saber se os documentos que constituem o título executivo complexo invocado pelo FGA para suportar a sua pretensão, constituem título executivo bastante.
Nos termos do n. 1, do 54 do Decreto-Lei n 291/2007, de 21 de Agosto, "satisfeita a indemnização _em que o FGA foi condenado, enquanto garante nos termos dos art. 47 e sgs. do mesmo diploma_, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso.
Isto, para além de poder peticionar na mesma execução os direitos que lhe são conferidos pela segunda parte do n. 1 do art. 54 do do Decreto-Lei n 291/20
Improcede assim, também nesta parte, o presente Recurso.
Atento o que vimos expendendo, parece-nos evidente que não estamos perante qualquer erro na forma de processo, pelo que improcede também a terceira questão.
Prende-se a quarta questão, em saber se o Despacho recorrido padece de imprecisões, contradições e inexactidões.
Apesar de enunciar a questão, o Apelante não concretiza quais são as imprecisões, contradições e inexactidões do Despacho recorrido, nem nós as vislumbramos, pelo que, também nesta parte, improcede o presente Recurso.
Resta-nos dar a solução ao pleito.
Como decorre do acima expendido, o presente Recurso improcede, porque nos resta confirmar o Despacho recorrido.Decisão
Évora, 24 de Setembro de 2020
J. veio instaurar contra . acção declarativa de condenação pedindo seja declarado que:
em a construção da referida fracção ter resultado da vontade do Autor e do seu exclusivo património;
Por requerimento de 8 de Outubro de 2020 ref., a Ré apresentou aos autos diversos documentos, indicando que os protestara juntar na contestação. Em resposta, o Autor, por requerimento de 22 de Outubro de 2020 ref., pronunciou-se e apresentou novos documentos.
Por requerimento de 3 de Novembro de 2020 ref. a Ré respondeu ao requerimento do Autor de 22 de Outubro e apresentou diversos documentos, indicando quanto a cada um o documento que visava contraditar os apresentados pelo Autor. O Autor respondeu por requerimento de 13 de Novembro de 2020 ref., apresentando dois novos documentos.
Desse despacho vem interposto o presente recurso pela Ré, que pediu lhe fosse fixado efeito suspensivo, concluindo como segue as suas alegações:
O Autor pretende demonstrar que o bem imóvel objecto dos presentes autos foi adquirido, integralmente, com dinheiro/bens próprios seus, alegação que a Ré impugnou de forma sustentada e motivada, nomeadamente juntando uma extensa relação de documentos através de requerimento de fls. de 08/10/2010 para contraprova do alegado e peticionado pelo Autor.
Tal requerimento e documentação da Ré foram admitidos pelo Tribunal a quo, que igualmente veio a admitir o subsequente requerimento de 22/10/2020 do Autor ao abrigo do princípio do contraditório, no qual o mesmo veio reconhecer, ainda que parcialmente, a contribuição da Ré para a aquisição do imóvel.
Acto contínuo, através de requerimento de 23/11/2020, a Ré exerceu o direito ao contraditório, nomeadamente pugnando pela inadmissibilidade processual do requerimento do Autor, mais impugnando os novos factos e documentos juntos pelo mesmo.
Não contente, a tal requerimento veio o Autor, responder, através de requerimento de 07/12/2020, uma vez mais a coberto do princípio do contraditório.
Erradamente, porém, o Tribunal a quo não admitiu tais documentos da Ré, em flagrante violação, entre outros, dos artigos 3, n. 3, 4, 423, n. 3, todos do CPC, e ainda do artigo 346 do
Existe por parte do Tribunal a quo a prolação de uma decisão profundamente errada, injusta e ilegal, o que determinará a sua total e absoluta correção por via do presente recurso.
Porquanto, por via da junção de tal documentação, que não é neutra, o Autor veio trazer uma nova versão dos factos, não alegada na p., o que o Tribunal a quo permitiu, aplicando, erradamente, o princípio do contraditório e o disposto no artigo 423, n. 3 do CPC.
Mas tendo o Tribunal a quo admitido os referidos documentos juntos pelo Autor em 22/10/2020, igualmente teria que admitir a documentação junta pela Ré no requerimento de 03/11/2020, o que se impunha tendo em conta o disposto no artigo 423, n, 3 do CPC e 346 do
Os documentos juntos pela Ré no requerimento de 03/11/2020 destinam-se a opor contraprova aos novos factos e documentos alegados pelo Autor no mencionado requerimento de 22/10/202
Mutatis mutandis, se Tribunal recorrido admitiu os documentos intempestivamente juntos pelo Autor em 22/10/2020, teria que ter admitido os documentos juntos pela Ré em 03/11/2020, tendo em conta o princípio da igualdade das partes previsto no artigo 4 do CPC.
Impõe-se que a decisão recorrida seja revogada e substituída por outra que determine a manutenção nos autos dos documentos juntos com o requerimento 03/11/2020 da Ré para apreciação e consideração na decisão final a proferir pelo Tribunal a quo.
Foram apresentadas contra-alegações pugnando pelo bem fundado da decisão.
Foi proferida sentença final que julgou improcedente a acção, tendo o presente recurso sido admitido no momento da prolação da sentença, como apelação, para subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Nesta Relação, a Relatora remeteu para acórdão a apreciação do efeito do recurso.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente e o mencionado despacho da Relatora - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, são as seguintes as questões a decidir:
Da admissibilidade da junção dos documentos indeferida pelo despacho recorrido.
Do efeito do recurso
Assim, a previsão daquela norma é a de recurso de decisão que ponha termo ao processo, característica que a decisão recorrida não tem, ou que se integre em determinados objectos, como a fixação do valor ou a apreciação de questões relacionadas com casa de habitação.
Não existe fundamento legal para a alteração do efeito fixado.
Da admissibilidade da junção dos documentos indeferida pelo despacho recorrido
Na dimensão factual, visa permitir que cada parte apresente os seus meios de prova e tenha a possibilidade de contradizer os apresentados pela parte contrária.
No que se refere a prova documental, o contraditório pode revestir diversas formas de entre tanto formais como substanciais, tais como as relativas a validade, genuinidade ou autenticidade ou sentido da sua interpretação.
Miguel Teixeira de Sousa2, defende a integração da lacuna por recurso ao regime do artigo 19, n. 2, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1, n. 3, do Código Civil:
Neste sentido, vejam-se os acórdãos desta Relação de 17 de Maio de 2018, proferido no processo 28048/13 T8LSB.L1-4 Maria José Costa, e da Relação de Guimarães de 17 de Maio de 2019, proferido no processo 710/18 T8VRL.G2 Eugénia.
No caso, é óbvio, encontrar-se nesta situação a sentença final, a qual deve ser anulada.
Coloca-se ainda a questão do despacho que indeferiu a junção de documentos requerida pelo Autor em 13 de Novembro ref..
Certo é que poderia argumentar-se que a esse despacho poderia o Autor ter reagido mediante interposição de recurso principal ou, mesmo subordinado, e que, não o tendo feito, o despacho transitou em julgado.
Não entendemos dever ser essa a perspectiva.
Continuando a seguir o ensinamento de Miguel Teixeira de Sousa, consideramos que os efeitos do provimento da apelação autónoma na tramitação do processo após a prolação do despacho nela impugnado, não autorizam aquela conclusão.
Diz o mencionado Autor3 que enquanto estiver pendente um recurso sobre uma decisão interlocutória de cuja decisão depende a correcção da sentença final, esta sentença não pode transitar em julgado.
não se admitem os documentos juntos com o requerimento da ré, de 012020, e do autor, de 112020, por se entender que não há fundamento jurídico que sustente a sua apresentação de nesta fase processual, ordenando-se a sua devolução aos apresentantes.
Não é assim. Para tal, importaria que tal apresentação visasse de algum modo a validade, valor probatório ou sentido de interpretação dos documentos ora admitidos. Apenas se assim fosse, poderia considerar-se que a apresentação de documentos do Autor dependia da admissão dos documentos apresentados pela Ré.
Não é isso o que resulta do requerimento probatório do Autor, pelo contrário, indica o mesmo que pretende com os documentos provar factos alegados na petição inicial.
Indeferir a alteração do efeito do recurso;
Julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e admitindo a junção aos autos dos documentos apresentados pela Ré pelo requerimento de 3 de Novembro de 2020 ref.;