rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Absolvo a ré do restante pedido.
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da R. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo, com base nas quais nos cumpre apreciar e decidir:
Ficou a padecer de uma invalidez/IPP de 7,5%.
O autor sofreu acidente de trabalho há 16 anos com atingimento da coluna lombar, tendo-lhe sido atribuída uma IPP de 38%.
Factos Não Provados: Temas da Prova: 2 parte quanto ao grau de, 4 o próprio mediador da ré, com poderes de representação da mesma admitiu que ajustaria o seguro embora lhe apusesse uma cláusula de exclusão).
O que é de esperar é que as partes não se enganem, sejam honestas na contratação, não mintam e se inibam de transmitir informações falsas ou erradas. As omissões ou inexatidões na declaração do risco consubstanciam não apenas uma quebra na relação e confiança, mas também uma violação do princípio da boa fé, na sua vertente objetiva.
A figura da declaração inicial do risco surgiu precisamente para proteger o segurador na delimitação do risco a segurar.
Porém, o legislador foi mais longe ao exigir que a declaração inicial comporte informação relevante cuja menção não seja solicitada em questionário. O cumprimento do dever de declaração do não se esgota no preenchimento do eventual questionário que acompanha a proposta ou com a entrega desta.
Não estava garantido por seguro de acidentes de trabalho;
Não sofria de enfermidades; e
Não estava afetado por qualquer incapacidade permanente.
Na falta de impugnação da decisão proferida em matéria de facto --- como ocorre no caso --- o recorrente conforma-se com os factos considerados provados na sentença art.s 640 e 662 do Código de Processo.
Por conseguinte, o A. violou o dever de informação pré-contratual previsto no citado art. 24, n
À semelhança daquela doutrina, expendeu-se no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2019, em que foi aplicado o regime da LCS, que a sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no artigo 25, n 1, do RGCS, não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. Trata-se de uma particularização do regime da anulabilidade do erro causada por dolo, previsto em geral no art. 254 do Código Civil.
O dolo depende da verificação dos seguintes pressupostos:
Não obstante a R. ter alegado que não teria contratado o seguro caso conhecesse a incapacidade anterior, tal facto não foi dado como provado, nem resulta suficientemente evidenciado e aceite no processo, ou seja, deve ser tido como não provado.
Propor uma alteração do contrato,
Fazer cessar o contrato,
Eis uma grande inovação do atual regime pré-contratual relativo ao encargo de informação do tomador ou do segurado. A verificação do nexo causal entre o sinistro e os factos omitidos só é exigida no incumprimento negligente.
A R. não demonstrou nem alegara na contestação) que a queda do A. do escadote quando, no dia 12015, efetuava uma limpeza de azulejos de uma parede, foi influenciada pela incapacidade permanente parcial que então já o afetava na coluna lombar, assim como não logrou provar que as lesões resultantes dessa queda foram influenciadas pela dita incapacidade, resultante do acidente ocorrido há cerca de 16 anos. Por isso, não pode funcionar o disposto no citado n 4 do art. 26, devendo a R. responder nos termos do contrato de seguro independentemente do incumprimento, pelo segurado, do encargo de informação a que se refere o art. 24, n 1, da LCS.
De resto, se o segurador quisesse fazer cessar o contrato sempre teria de demonstrar que, conhecendo os factos omitidos, em caso algum teria celebrado o seguro; prova que não aconteceu.
O seguro é válido e eficaz.
O recurso improcede, com confirmação da sentença.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar improcedente a apelação do A., confirmando-se a sentença recorrida.Custas da apelação pela R. apelante, por ter decaído no recurso.
José Vasques, Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, pág. 9
Lei do Contrato de Seguro.
Aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 188
A norma vinha de um tempo em que não estava ainda devidamente firmada a diferença entre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico art.s 285 e seg.s do atual Código.
A. Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, Almedina, 2013, pág.s 580 e 581, discutindo se deve ter-se como um dever.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2018, proc. n 3016/19T8CSC.LS1, inwww.dgsi.pt, citando Menezes Cordeiro e Moutinho de Almeida.
Proc. 4702/15, inwww.dgsi.pt e JusNet 5068/201
Vanessa Louro, Declaração Inicial do Risco no contrato de seguro: Análise do
regime jurídico, Revista Electrónica de Direito, pág.s 16 e 17, internet, citando Filipe Albuquerque Matos.
Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial, , 540-541, citado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, proc. n 2199/19TVLSB.LS1, inwww.dgsi.pt.
Vanessa Louro, ob. cit., pág.s 38 e 3
Regime jurídico do Contrato de Seguro.
Pág.s 22 a 24, citando doutrina.
Entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22017, proc. 1937/17TBBNV.ES1, inwww.dgsi.pt.
Vanessa Louro, ob. cit., pág. 4
Quanto ao momento do vencimento dos créditos do trabalhador importa distinguir consoante se tratem de créditos emergentes do contrato de trabalho ou de créditos decorrentes da sua violação ou cessação;
A indemnização prevista no art. 396, do Código do Trabalho não é líquida no momento da cessação do contrato, pois há de ser fixada entre 15 e 45 dias pelo tribunal, pelo que e de acordo com o disposto no art. 805 n. 3, do Código Civil, a mesma só se vence quando o seu exato valor seja fixado;
A sentença em questão transitou no dia 4 de Fevereiro de 2014;
A sociedade O........., Lda., anterior entidade empregadora da apelante, apresentou um requerimento para um processo especial de revitalização a 3 de Julho de 2014;
Ou seja, entre 3 de Janeiro de 2014 e 3 de Julho de 2014, uma vez que esse crédito apenas se venceu a 4 de Fevereiro de 2014;
Ao ter desconsiderado ou olvidado esse crédito, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto, uma vez que decorre da sentença a titularidade desse crédito e encontra-se abrangido nos créditos que são assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos das disposições conjugadas art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril e no art. 337 do Código de Trabalho;
Ou, por hipótese diversa, tendo-o considerado como vencido em data anterior, incorreu em erro de julgamento de direito;
Pede que seja concedido provimento ao recurso, por provado, revogando-se a sentença recorrida, e julgada procedente a ação, condenando-se o Fundo de Garantia Salarial na prática do ato de deferimento dos pedidos de pagamento do crédito salarial que lhe foi dirigido pela ora recorrente, com a consequente liquidação e pagamento, nos termos legais.
Notificado o Recorrido, o mesmo não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
Como decidido no Acórdão do TCAS, de 01/06/2017, Processo n. 13076/16, citado pela Recorrente, a indemnização devida ao trabalhador quando se opere a cessação do contrato de trabalho em fundamento em justa causa não se vence na data da cessação do contrato, mas apenas quando for fixado o seu exato valor.
" Em 16 de Setembro de 2013, a Autora resolveu o contrato de trabalho celebrado com a sociedade O........., Lda. invocando a falta de pagamento das retribuições relativas aos meses de Abril, Maio, Julho, Agosto e quinze dias de Setembro de 201
Em 3 de Julho de 2014, a sociedade O........., Lda. apresentou um requerimento para um processo especial de revitalização.
Por despacho proferido em 18 de Fevereiro de 2015, foi encerrado o processo especial de revitalização.
Nos termos do art. 9, n. 3 e n. 4, do CPTA, a sentença deve discriminar os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção.
A formação da nossa convicção para efeitos da fundamentação dos factos atrás dados como provados teve por base os documentos juntos aos autos e os constantes do processo administrativo, os quais não foram impugnados.
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, adita-se o seguinte facto, com relevo para a decisão a proferir:
Defende que a indemnização prevista no artigo 39 do Código do Trabalho não é líquida no momento da cessação do contrato, havendo de ser fixada entre 15 e 45 dias pelo tribunal, pelo que, de acordo com o artigo 80, n. 3, do Código Civil, a mesma só se vence quando o seu exato valor seja fixado.
Vejamos, analisando a fundamentação de direito da sentença sob recurso.
Tendo, no entanto, sobrevindo sentença transitada em julgado que reconhece o crédito da Autora, verifica-se um alargamento do prazo de prescrição que passa a ser de vinte anos, segundo o artigo 30 do
Também se decidiu que o prazo de caducidade não havia decorrido.
Nos termos do artigo , n. 1 do n. 59/2015, de 21/04, tal regime é aplicável a todos os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Em face do Processo Especial de Revitalização, criado pela Lei n. 16/2012, de 20/04, e do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, instituído pelo n. 178/2012, de 03/08, alterado pelo n. 26/2015, de 06/02, o novo regime condensou as necessárias adaptações para garantir que os créditos dos trabalhadores em empresas alocadas a esses planos de revitalização ou de recuperação tivessem acesso ao Fundo de Garantia Salarial.
Nos termos do n. 59/2015, de 21/04, que aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, é assegurado o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja cfr. artigo , n. 1, alíneas, e:
proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de PER processo especial de revitalização);
Pelo que, procede, por provada, a censura dirigida contra a sentença recorrida.
Nos termos do artigo , n. 1 do n. 59/2015, de 21/04, que aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, tal regime é aplicável a todos os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Incluem-se nos créditos abrangidos, a indemnização fixada por incumprimento culposo do contrato pela entidade empregadora.
Coimbra, 04/05/201
Artigo 7 Legitimidade e poderes
Artigo 40 Legitimidade e interesse em
Artigo 40 Decisões que não admitem
disposto no artigo 19, n. 1, do mesmo Código Penal.
Por despacho de 10 de Setembro de 2019, foi indeferido o requerido e ordenada a notificação do arguido para proceder ao pagamento da multa devida.
A remissão constante do n. 5 do artigo 10 do Código de Processo Penal não é prejudicada pelo disposto no artigo 10-A, do Código de Processo Penal.
A possibilidade prevista no n. 8, do artigo 13, do Código de Processo Civil tem, pois, aplicação no processo penal por força do n. 5 do artigo 10 do Código de Processo Penal; aliás, o que foi sufragado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/12/2011, bem como pelos Acórdãos dos Venerandos Tribunais da Relação do Porto, em 23/10/2013, e da Relação de Guimarães, em 30/11/2015, respetivamente nos processos n. 401/03GBBAO e n. 87/16GAMGD.
Defendemos, pois, que é de ponderar o n. 8, do artigo 13, do Código de Processo Civil, ao caso sub judice. Nem que o seja por via do artigo  do Código de Processo Penal.
Não se conformando com a sentença proferida nos autos, veio o arguido interpor recurso da mesma, referindo no inicio de tal articulado o seguinte "O presente ato é praticado ao abrigo do disposto no artigo 10-A do CPP, mas com pedido de isenção do pagamento da multa respetiva, nos termos do artigo 13, n. 8, do CPC "ex " artigo  do CPP, alento o circunstancialismo económico-financeiro em quem de acordo com o seu Relatório Social, vive o arguido".
Ora, na letra da lei não se encontra consagrado o n.  Assim, presumindo-se sempre, na fixação do sentido alcance da lei que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. São estes os princípios plasmados no artigo  do Código Civil, e que se devem nortear na interpretação a fazer dos preceitos legais que nos cabem aplicar.
Se o legislador quisesse efetivamente poderia ter harmonizado o que consta do artigo 13 com o estatuído no artigo 10-A do Código de Processo Penal, se de facto essa harmonização estivesse no seu espírito, e se a remissão para os n.s 5 a 7 e não para os n.s 5 a 8 do artigo 13 se tivesse ficado a dever a lapso.
Não nos podemos esquecer que o cumprimento dos prazos é a regra e que apenas em situações muito estritas é que estes podem ser ultrapassados. Tal possibilidade não poderá deixar de comportar, para quem assim entenda, sem causa justificativa, um ónus que se traduz no pagamento de uma multa processual.
O recurso da sentença foi interposto no dia 16 de Agosto de 201
A sentença havia sido lida e notificada no dia 11 de Julho de 201
Questiona-se a aplicabilidade em processo penal do artigo 13, n. 8 do Código de Processo Civil antes 14, n.8), tendo o tribunal recorrido decidido no sentido de excluir a sua aplicação.
Porém, permitimo-nos discordar de tal entendimento.
Estabelece o artigo 10, n. 5, do P.P., introduzido pelo Decreto-Lei n. 317/95, de 28 de Novembro
Por sua vez, o artigo 10-A, daquele diploma, aditado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, estabelece:
O mesmo Decreto-Lei n. 34/2008 que aditou ao P.P. o referido artigo 10-A, alterou a redacção do artigo 14 do Código de Processo Civil, introduzindo no n. 8 deste artigo o seguinte texto:
Disse o S.T.J. sobre esta questão, em acórdão de 21 de Dezembro de 2011 J., Acórdãos do S.T.J., Ano , Tomo , p.:
É este, também, o nosso entendimento: o n. 8 do artigo 13 do Código de Processo Civil é aplicável em processo penal por força do disposto no artigo 10, n.5, do P.P.
Não vislumbramos, sequer, que justificação poderia ter, no quadro constitucional, um regime que só em processo permitisse aos interessados a redução ou dispensa do pagamento de multa por apresentação tardia em juízo de peças processuais.
Também no Código de Processo Penal Comentadopor Conselheiros do S.T.J. 2016,  edição, p., em comentário ao artigo 10, refere-se expressamente o n. 8 do artigo 13 do Código de Processo Civil, sem se excluir a sua aplicação em processo penal.
Por conseguinte, não faz sentido, a nosso ver, determinar a substituição de tal despacho por outro que parta de uma diferente interpretação do regime legal, o que significaria que, na hipótese de continuar a não ser dispensada a multa, mais uma vez o arguido poderia recorrer desse despacho, sem que, entretanto, fosse proferido despacho liminar de admissão ou não admissão do recurso, em processo que tem natureza urgente.
Assim, tendo sempre em vista que está em causa o recurso de uma pena de prisão efectiva, apelando a um critério mais generoso, como é sugerido pelo citado acórdão do S.T.J., entendemos ser de dispensar a multa pela interposição tardia.
Em suma: o recurso merece provimento e o despacho recorrido deve ser revogado, a fim de ser substituído por outro que, no pressuposto da aplicabilidade em processo penal do disposto no artigo 13, n.8, do Código de Processo Civil e da dispensa do pagamento de multa pela apresentação tardia, se pronuncie sobre a admissibilidade do recurso da sentença condenatória.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em, no provimento do recurso, revogar o despacho recorrido, dispensando o arguido/recorrente, no pressuposto da aplicabilidade em processo penal do disposto no artigo 13, n.8, do Código de Processo Civil, do pagamento da multa pela interposição tardia do recurso da sentença condenatória, determinando que o tribunal recorrido se pronunciesobre a admissibilidade do recurso da sentença condenatória.
O réu K. S. arguiu ainda a sua ilegitimidade, e requereu a condenação da autora como litigante de má-fé. No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do réu K. S..Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte decisão:
Absolvo os réus da parte restante do pedido.
Custas da ação a cargo do autor e dos réus na proporção do decaimento.
" Salvo o devido respeito que é muito e merecido, não andou bem o Tribunal a quo ao condenar solidariamente com o Réu K. S. o aqui Apelante FGA.
A aqui Recorrida, não tem legitimidade material ou substantiva para demandar nos presentes autos o FGA, juntamente com o condutor do velocípede.
A Recorrida não tem o direito de pedir a condenação solidária do Recorrente FGA, junto com o Réu condutor do velocípede, ao pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação.
Ao sinistro em discussão nos presentes autos não se aplicam as normas do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, no n 291/2007 de 21 de agosto.
No referido n 291/2007 de 21 de agosto, estão previstas as atribuições do Fundo de Garantia Automóvel.
O R. FGA não responde pelos danos causados por veículo que não esteja sujeito a seguro obrigatório de responsabilidade , nos termos do artigo 48 do 291/2007, de 21/08
O aqui Recorrente FGA, foi condenado a liquidar todas as indemnizações acrescidas de juros desde a data da citação, contudo, nas indemnizações que só foram liquidadas na data da sentença, e que regem para futuro, os juros apenas devem ser contados desde a data da decisão. É o caso da compensação pelo dano moral ou não patrimonial e do dano futuro.
" No dia 21 de Fevereiro de 2016, cerca das 137 horas, na Av. , freguesia de , Mesão Frio, ocorreu um acidente de viação.
No local do acidente, a via é de linha curva para a esquerda atento o sentido de marcha do ciclomotor e tem boa visibilidade.
A faixa de rodagem é constituída por pavimento asfaltado, em bom estado de conservação.
A faixa de rodagem, no local do acidente, tem 9,10 de largura.
O ciclomotor de passageiros, com a matrícula CS;
A Autora seguia como passageira, do ciclomotor.
O velocípede sem motor e matrícula era conduzido por K. S. e é propriedade sua.
À data do acidente o condutor do velocípede sem motor, K. S., tinha 16 anos de idade.
E ficado com a perna esquerda debaixo do ciclomotor.
E o condutor do ciclomotor conduzia o seu veículo, imprimindo uma velocidade que não ultrapassava os 30 Km/hora.
Porém, e atenta a gravidade das lesões da Autora traumatismo no pé e tornozelo esquerdo do qual resultou fratura no maléolo, foi imediatamente, transportada para o Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, EPE.
Naquele Hospital foram-lhe diagnosticadas as seguintes lesões e submetida aos tratamentos constantes na informação clínica e a seguir descriminados:
Sofreu traumatismo no pé e tornozelo esquerdo do qual resultou fratura no maléolo peronial;
Iniciou tratamento conservador com imobilização gessada;
Retirou mobilização gessada em 30/03/2016;
Iniciou mobilização articular e carga parcial a progredir;
Teve alta a 04/05/2016 com fratura consolidada e orientada para continuação da recuperação em Companhia de Seguros.
Após a alta médica, em 04/05/2016, regressou a sua casa, sem que lhe tivessem proporcionado a sua recuperação física mediante prescrição de sessões de fisioterapia.
A Autora sujeitou-se a todas as consultas, tratamentos e cumpriu todas as prescrições médicas.
A Autora sempre trabalhou na agricultura como jornaleira.
Para cuidar de si e lhe confecionar as refeições e demais utilidades domésticas.
O que fez com que a Autora de pessoa absolutamente autónoma passasse a depender de terceira pessoa durante todo aquele período.
Tanto na altura do acidente como nas horas seguintes, a Autora sofreu dores, tendo a perícia médica fixado um quantum doloris de 3 pontos numa escala crescente de sete pontos.
A que se junta o desconforto de ter de andar engessada até ao joelho.
E de ter de andar com canadianas para se poder movimentar.
Tudo isto a entristece e lhe causa desgosto.
A Autora era uma pessoa viva, alegre e bem-disposta.
Com uma grande alegria de viver e constante boa disposição.
Em resultado da limitação física, a Autora passou a ter de desenvolver um maior esforço físico.
A autora ficou afetada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de um ponto, sendo as sequelas compatíveis com a sua atividade habitual, embora impliquem esforços suplementares.
A Autora sempre executou na agricultura, trabalhos que exigem grande esforço e desgaste físico e apenas possui como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
A Autora, pretendendo retomar a sua atividade de jornaleira e de, consequentemente, obter rendimentos para o seu sustento e do seu agregado familiar, e com a finalidade de aproveitar a época das vindimas no Douro, foi trabalhar para uma quinta a fim de carregar e transportar as uvas, como sempre fez.
O veículo onde a autora era transportada tinha seguro válido e eficaz na Companhia de Seguros , para quem o proprietário do ciclomotor tinha a sua responsabilidade transferida através da apólice n .
O ciclomotor acabou por se imobilizar na mesma hemi-faixa de rodagem, por onde circulava.
"- O condutor do velocípede entrou em derrapagem.
Decorridos que estão cerca de oito meses após o acidente, a Autora está e continuará afetada por limitações funcionais definitivas que muito a limitam para o exercício das atividades ao seu alcance e que habitualmente exercia.
Revelando-se, ao contrário do que antes acontecia, frequentemente sorumbática, triste e amargurada.
Em resultado da limitação física, a Autora passou a ter de desenvolver um maior esforço mental para superar a dor, ficando limitada no seu trabalho, pelo cansaço e sofrimento que daí decorre.
Além disso, a Autora ainda vive em constante sofrimento provocado pelas fortes dores que sentiu e continua a sentir.
Tanto por essas dores, como pelos tratamentos que teve de fazer, a Autora vive sujeita a grandes limitações.
Pois quando a Autora faz uma caminhada mais prolongada, para além das dores que sente, o pé acidentado incha-lhe.
Tais sequelas, de que está afetada a Autora, constituem, neste momento, numa incapacidade total para o trabalho agrícola habitual que a mesma sempre executou.
O que faz com que a Autora se sinta completamente incapacitada e impossibilitada para exercer a labuta que toda a vida executou.
Vendo-se obrigada a desistir e a vir embora daquela Quinta logo no 1 dia em que pretendia recomeçar a trabalhar.
Deixando, por isso mesmo, de perceber os rendimentos da atividade que sempre exerceu ao longo da sua vida.
O réu K. S., nenhuma intervenção teve no presente acidente, sendo apenas e tão só testemunha presencial do mesmo.
No acidente de viação em causa apenas foi interveniente o ciclomotor de matrícula CS.
Quer antes, durante e depois da eclosão do acidente, o Réu K. S., manteve-se sempre parado junto ao passeio existente do lado direito da via, atento o sentido de marcha do ciclomotor, atrás de veículos que lá se encontravam parados.
Logo que ocorreu o acidente, todos os veículos automóveis parados na via, rapidamente foram retirados do local pelos seus condutores, antes da chegada ao local das Autoridades e do INEM.
O condutor do ciclomotor não se coibiu de imprimir ao veículo que conduzia, uma velocidade muito superior ao que era permitido.
Já que o veículo CS, circulava a uma velocidade de pelo menos 60/70km/horários.
Consta efectivamente da decisão recorrida o seguinte:"A presente ação destina-se a exigir a responsabilidade emergente de acidente de viação.
Por norma, neste tipo de ações, por força do contrato de seguro e do regime legal sobre o seguro automóvel obrigatório, estatuído pelo n 291/2007, de 21/08, a responsabilidade recai sobre uma seguradora.
À luz do que fica exposto, a questão suscitada pelo R não é uma questão nova.
O princípio invocado pela recorrida significa de facto que "os actos maxime as alegações de factos ou os meios de que não tenham tido lugar no ciclo próprio ficam precludidos.
Ou seja, devendo os fundamentos da acção ou da defesa ser formulados todos de uma só vez num certo momento, a parte terá de deduzir uns a título principal e outros in eventu - a título subsidiário -, para a hipótese de não serem atendidos os formulados em primeira linha Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 382 e Ac. STJ de 13-5-2014, disponível em www.dgsi.pt.)