rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para tanto alegaram, em síntese, que ocorreu acidente de viação cuja verificação imputam a culpa concorrente dos condutores dos veículos automóveis segurados e do qual resultaram danos patrimoniais e não patrimoniais cujo ressarcimento peticionam.
Foi citada a instituição de segurança social competente, a qual não deduziu qualquer pedido.
julgar a exceção perentória de prescrição improcedente, por não provada;
Novamente inconformados, vieram os autores AA e BB, interpor recurso de revista excecional, nos termos do disposto no artigo 672, n 1, alíneas, e do CPC, que foi admitido pela formação prevista no artigo 67, n. 3, do CPC, com o seguinte fundamento:
Realmente, a interpretação do aludido complexo normativo em que a decisão recorrida se fundamentou envolve uma significativa complexidade e, como resulta da leitura do sumário do acórdão invocado como fundamento, também não é pacífica, até porque é uma matéria que convoca, simultaneamente, princípios consagrados pela União Europeia.
Na alegação do recurso de revista, as recorrentes formularam as seguintes conclusões:
Deve, pois, o presente recurso ser julgado procedente e revogado o acórdão recorrido, estabelecendo-se a partilha da culpa do acidente ao condutor do veículo FR por ser essa a que melhor se coaduna com a interpretação conjunta dos artigos 505 e 580 do Código Civil
Notificadas da alegação do recurso de revista excecional interposto pelos autores, as rés, Fidelidade e Seguradoras Unidas, SA, apresentaram contra-alegações, nas quais pugnam pela manutenção do decidido.
Sabido que o objeto de recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões da alegação de recurso, a questão de direito a decidir é a de saber se a culpa da lesada exclui ou não a responsabilidade pelo risco do condutor do veículo automóvel.
- No dia ... .12013, pelas 16h00m, conduzia o veículo de marca , modelo , ligeiro de passageiros, com cor cinzenta, de matrícula -FR-, de sua propriedade, na EN ., antes do km 82,672, no concelho., no sentido ./ .
- Encontrando-se a faixa de rodagem ladeada com habitações e com espaços comerciais.
- O condutor iniciou manobra de ultrapassagem de dois veículos que seguiam na sua frente, imprimindo aceleração ao veículo que conduzia.
- Por sua vez, o condutor EE saiu da hemi-faixa de rodagem em que circulava e imobilizou o veículo que conduzia na berma existente no lado direito, para permitir a saída das passageiras e BB.
- As quais se apearam do veículo pela porta traseira do lado direito, colocando a passageira a BB ao colo.
- Sem cuidar de avistar o veículo de matrícula FR, conduzido por , que se encontrava a concluir a manobra de ultrapassagem.
- A e a BB encontravam-se a efetuar a travessia da via quando se deu o embate com o veículo de matrícula FR.
- De seguida, o veículo de matrícula FR foi embater no veículo de matrícula UI, que realizava a manobra de inversão de marcha, cortando-lhe a linha de marcha.
- O embate deu-se entre a parte frontal do veículo de matrícula FR na parte lateral esquerda do veículo de matrícula UI.
- E a BB sofreu traumatismo craniano, entrou em estado de choque, chorando compulsivamente, sofreu dores, escoriações na face, edema do lábio superior e trauma dos membros superiores e inferiores.
- A e a BB foram transportadas para o Hospital .. .
- Onde a realizou cirurgia abdominal urgente esplenectomina, com drenagem de 1800 de sangue intraperitoneal, drenagem toráxica, tendo estado em coma induzido.
- Teve evolução desfavorável e foi confirmada a morte cerebral pelas 19h00 do dia ... .12013, devido a contusão encefálica por traumatismo craniano com fraturas.
- A havia nascido no dia 18 de maio de 1986 cfr.fls.38, cujo teor se dá por integralmente.
- A BB nasceu no dia  de novembro de 2010 e é filha de AA e de cfr. fls. 37, cujo teor se dá por integralmente.
- O autor AA, na data referida em , residia com há mais de 5 anos, como marido e mulher se tratassem, partilhando a mesma casa, mesa e cama.
- As lesões sofridas pela BB demandaram 388 dias para a cura, dos quais 6 com afetação da capacidade de trabalho, e cicatriz nacarada, rendilhada, na região frontal mediana.
- No hospital a BB foi imobilizada em plano dorso e colocado um colar cervical, o que lhe causou desconforto e choro.
- Durante o tratamento ali administrado e nos dias seguintes após alta sofreu de vários períodos de polipneia.
- Apresentava respiração habitual sibiloso.
- Após alta e regresso a casa a BB tinha dificuldade em adormecer, acordava a chorar com pesadelos e assustada.
- Iniciou acompanhamento psicológico no G em 24 de janeiro de 2014, devido a dificuldade para dormir, choro frequente, medo, isolamento e tristeza.
- Terminou esse acompanhamento psicológico em dezembro de 201
- Durante meses perguntou ao pai pela mãe e quando esta regressaria a casa.
- Fingia falar com a mãe ao telemóvel e na escola fazia desenhos onde incluía a mãe.
- Brincava a fingir falar com a mãe e chamava por esta quando a contrariam, acordando, depois da sesta a chorar e muito agitada.
- Até 2016 apresentava uma hipersensibilidade e sintomas traumáticos.
- Atualmente a BB já interiorizou a morte da mãe mas ainda sofre tristeza.
- A executava serviços domésticos no domicílio de terceiros.
- Auferindo por cada hora de trabalho cerca de 7,00 euros.
- Contribuía com o rendimento auferido para o pagamento das despesas do agregado familiar composto por si e pelos autores.
- O autor trabalhou até outubro de 2014 auferindo uma remuneração em montante não concretamente apurado.
- Atualmente trabalha por conta de outrem, auferindo uma remuneração em montante não concretamente apurado.
- Em virtude do falecimento da teve de tratar de assuntos relativos ao óbito.
- Acompanhou a BB ao apoio psicológico.
- Era uma pessoa alegre e de trato fácil.
- Naquele processo n. 612/13 os autores constituíram-se assistentes e deduziram pedido de indemnização contra a Companhia de Seguros Açoreana, S.A. cfr. doc. 360/362, 44/60 e 63/67, cujo teor se dá por integralmente.
- A responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula -FR-. encontrava-se transferida para a companhia de seguros Açoreana Seguros, S.A., através da apólice n. 09 cfr. doc. de fls.168, cujo teor se dá por integralmente.
- A Seguradora Unidas, S.A., por fusão e redenominação, assumiu por fusão a posição daquela seguradora cfr. doc. de fls.42vo/43, cujo teor se dá por integralmente.
- A responsabilidade emergente da circulação do veículo de matrícula - -UI encontrava-se transferida para a ré Fidelidade- Companhia de Seguros, S.A. através da apólice n. 7 cfr. doc. de fls.134, cujo teor se dá por integralmente.
o condutor do veículo de matrícula FR circulava a velocidade superior a 90km/hora;
iniciou a manobra de ultrapassagem a 300 metros do local do embate na e na BB;
o condutor do veículo de matrícula FR foi embater na e na BB quando estas estavam junto da berma do lado esquerdo;
o autor tem ajuda de amigos e familiares nas despesas;
o autor permanece em casa sem poder ir trabalhar, realizar trabalho suplementar, ou frequentar o curso para licença de condução de veículos pesados/ CAM;
a BB no hospital cuspia sangue pela boca e nariz;
a BB apenas quer dormir com o pai e tem dificuldade de interação e convívio com amigos e outros familiares, chorando quando este se afasta;
até 2016/2017 chorava por coisas triviais do dia a dia e reagia com agressividade para com os colegas de escola e pai;
queixava-se de situações de bullying por outros colegas que não sucediam;
a BB continua a ter medo de dormir com a luz apagada, só dormindo com uma luz de presença;
o autor isola-se e permanece em casa;
sofre de insónias, mais intensas até 2017, mas ainda hoje recorrentes;
O fundamento para o afastamento da doutrina clássica, no Acórdão de 04-10-2007, foi o seguinte:
Para o que aqui releva, veja-se, por exemplo, o Acórdão do TJUE, Ambrósio Lavrador, -409, de 09-06-2011, em que se decidiu o seguinte:
Resolvida a questão de direito, em abstrato, importa, agora, aplicar esta orientação jurisprudencial aos factos do caso em apreço.
Em conclusão, decide-se pela verificação de um concurso da responsabilidade pelo risco próprio do veículo com a culpa da lesada, fixando-se, para o cálculo da indemnização, uma proporção de 50% para o risco do veículo FR e 50% para o contributo causal do comportamento da lesada.
Vejamos, então, quais os danos suportados pelos autores:
Os danos não patrimoniais, embora insuscetíveis de uma verdadeira e própria reparação ou indemnização, porque não avaliáveis em dinheiro, podem ser, de algum modo compensados. Na verdade, a reparação dos prejuízos, precisamente porque estes são de natureza moral e, nessa exata medida, irreparáveis) é uma reparação indireta cf. acórdão de 19-10-2004, Revista n. 2897/04,  Secção).
Como se entendeu no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 12-03-2015 Processo n. 1988/00TBOVR), relatado pela agora relatora:
O Código Civil não enumera os danos não patrimoniais, confiando ao tribunal o encargo de os apreciar, no quadro das várias situações concretas.
A própria noção de dano, nos acidentes de viação, sai fora das tradicionais categorias, e abrange várias sub-categorias, de forma a melhor expressar os aspetos da dignidade humana que são efetivamente lesados: por exemplo, o dano estético, o dano existencial, o dano da perda de autonomia, o dano sexual, o dano biológico, a perda da alegria de viver.
Como se também afirmou no já citado Acórdão, de 12-03-2015:
No caso vertente, estamos perante os danos não patrimoniais causados a uma criança pela perda da sua mãe, vítima de atropelamento.
Para além desta perda, a criança sofreu traumatismo craniano, entrou em estado de choque, chorando compulsivamente, sofreu dores, escoriações na face, edema do lábio superior e trauma dos membros superiores e inferiores facto provado n. lesões que demoraram 388 dias para a cura facto provado n., dores físicas e psíquicas, causadas pelo acidente, pelo internamento e pelos tratamentos, as quais, dada a sua pouca idade, são sentidas com muito mais intensidade do que por uma vítima adulta factos provados n. 30, 31, 32, 33, 34 e. Tinha dificuldade em adormecer, acordava a chorar com pesadelos e assustada facto provado n.; iniciou acompanhamento psicológico, devido a dificuldade para dormir, choro frequente, medo isolamento e tristeza factos n. 36, 37 e. Durante meses perguntou ao pai pela mãe e quando esta regressaria a casa facto provado n.; fingia falar com a mãe ao telemóvel e na escola fazia desenhos onde incluía a mãe facto provado n.; brincava a fingir falar com a mãe e chamava por esta quando a contrariam, acordando depois da sesta a chorar e muito agitada facto provado n.; até 2016 apresentava uma hipersensibilidade e sintomas traumáticos facto provado n..
Sendo o dano da morte de um familiar próximo indemnizado por este Supremo Tribunal de Justiça através de valores que rondam os 5000 euros, e tendo os autores pedido um valor de 10000 euros para ambos, de acordo com uma proporção a decidir por este Supremo Tribunal, julgamos correto atribuir a ambos totalidade do valor peticionado, 10000 euros, na proporção de 7000 para a filha menor e de 3000 para o companheiro da vítima mortal do acidente.
Em conclusão, o valor total da indemnização, somadas todas as suas parcelas, é de 35000 euros, dos quais:
Para a filha menor, BB:
7000 euros pelo dano da morte da mãe;
7000 euros de indemnização por danos não patrimoniais;
10000 euros por danos patrimoniais futuros;
1000 euros pelos danos não patrimoniais sofridos pela
Para o companheiro, AA:
3000 euros pelo dano da morte da companheira
1000 euros pelos danos não patrimoniais reflexos
1000 euros pelos danos morais sofridos pela ;
5000 euros por danos patrimoniais futuros.
Aplicando a taxa de 50%/50% para a divisão da responsabilidade entre o risco do veículo FR, por um lado, e a culpa da vítima, por outro, condena-se a ré Seguradoras Unidas, SA, ao pagamento aos autores de um valor total de 17500,00 euros.
A responsabilidade da ré Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A. desde logo ficou excluída pela não intervenção do veículo UI no embate em causa.
De acordo com o AUJ n. 4/2002, tendo sido a indemnização pecuniária, por facto ilícito ou pelo risco, objeto de cálculo atualizado, vence juros de mora a partir da decisão atualizadora, e não a partir da citação.
Decide-se, assim, pela verificação de um concurso da responsabilidade pelo risco próprio do veículo FR com a culpa da lesada, fixando-se, para o cálculo da indemnização, uma proporção de 50% para o risco do veículo e 50% para o contributo causal do comportamento da lesada.
Pelo exposto, decide-se conceder parcialmente a revista e condenar a ré, Seguradoras Unidas, SA, ao pagamento aos autores de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor total de 17500 euros, acrescidos de juros de mora desde a decisão até efetivo e integral pagamento, repartidos entre o autor, AA, e a autora, BB, nos seguintes moldes:
Custas a cargo de autores e rés na proporção do seu decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam os autores.
Supremo Tribunal de Justiça, 25 de maio de 2021
Nesse dia e naquela hora, o arguido esteve presente, bem como todas as suas testemunhas;
Não fazendo caso do que o Arguido disse, fixou a data acima referida;
O arguido não pode concordar com tal decisão.
Apenas que não tinha o comprovativo do bilhete ali consigo e que, se comprometeria a enviar posteriormente por requerimento para aquele Venerando Tribunal;
No requerimento de fls. enviado pelo Mandatário subscritor desta peça, juntou o respetivo comprovativo da reserva da viagem efetuada desde abril de;
O Arguido demonstrou quer pessoalmente, quer que não poderia estar presente no Tribunal para o início de julgamento no dia 06-11-2017, pelas 130 horas;
Consultando todo o processo, verifica-se que o Arguido que também foi sempre participou com empenho e sempre tudo fez para estar presente em todas as fases do processo, e sempre que foi chamado para o efeito inquérito, instrução e;
O Recorrente não é uma pessoa que foge, esconde ou exerce manobras dilatórias, para atrasar o processo;
Em data bem anterior ao dia da viagem marcada e comprada pelo Arguido para Toronto, e, se tivesse ficado designada essa data o Arguido poderia estar presente;
Por tudo o que vem sendo dito e demonstrado, deve revogar-se o Despacho recorrido;
Não obstante do que vem sendo dito acima, e mesmo que assim se não venha a entender, o que por hipótese meramente académica se admite, e por dever de patrocínio se coloca, ainda se acrescenta o seguinte: No dia 06-11-2017, no início de julgamento, por o arguido não estar presente com havia, foi o mesmo condenado em multa;
Aos Tribunais, além de se lhes pedir que procurem a legalidade formal e não, é-se-lhes exigido a tomada de decisões que sejam justas, realistas, que vão ao encontro dos cidadãos e não contra, quando se verifica que os cidadãos colaboram e se mostram disponíveis a colaborar com a justiça.
O recorrente em todo o processo nunca fugiu, nunca se escondeu ou inventou manobras dilatórias para com a JUSTIÇA;
A Meritíssima Juiz com os Despachos recorridos não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, e não fundamentou exaustivamente as suas decisões, e sobretudo ao não apreciar e não levar em a posição assumida pelo Recorrente no dia 16-10-2016, e posteriormente no requerimento de fls.;
O Recorrente não foi tratado de forma igual a outros cidadãos perante a lei;
Notificado do recurso, o digno magistrado do MP junto do tribunal recorrido apresentou resposta na qual refere, em síntese conclusiva:
Neste tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual observa, em síntese:
Notificado do douto parecer, respondeu o arguido renovando os fundamentos do recurso
Corridos vistos, cumpre apreciar e decidir.
- 1 despacho recorrido cfr. fls. 265 dos com data de 212017
Postula o art. 400 do CPP:
Não é admissível recurso:
Sobre o conceito de despacho de mero expediente dispõe o art. 152 do Código de Processo Civil: 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes, considerando-se proferidos no uso de um poder discricionário, os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador.
Não se admite pois o recurso, por ilegal, nesta parte.
Visto o despacho, o recorrente não veio requer, a posteriori, a justificação da falta. Pretende obter essa justificação com fundamento no requerimento, previamente apresentado, no qual pedia a remarcação da data designada para o julgamento.
Carece ainda de fundamento a invocada violação do disposto no art. 205 da CRP, uma vez que o arguido não foi inibido, antes teve todas as oportunidades de do fazer, direitos, nos termos previstos na lei de processo. Foi ele que se furtou ao cumprimento dos deveres decorrentes da prestação de TIR, de indicação do local para notificação.
Coimbra, 06 de Junho de 2018
A serem levados em conta tais documentos, com força probatória plena, deveriam constar da matéria provada os seguintes fatos:
Independentemente da não ampliação da matéria de a conduta imputada aoarguido não é idónea para a verificação do crime a que foi condenado.
Para que ocorra tal crime além do mais tem que cumulativamente o agente atuar dolo específico, ou seja com a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.
Da análise dos fatos provados, não existem elementos que permitam concluir que o arguido atuou com uma determinada intenção de obter para si ou para outrem um benefício ou que pretendesse causar prejuízo a quem quer que seja.
A sentença recorrida apenas se pronuncia sobre o dolo genérico nos pontos provados:11, 12, 13 e 14, sendo totalmente omissa, porque também nenhuma prova se fez, nem testemunhal, nem documental, sobre o denominado doloespecífico.
A sentença não representa acontecimentos da vida real, indicando qual o prejuízo,ou qual o benefício; quem foi prejudicado e quem foi beneficiado.
Na sentença recorrida não há qualquer concretização de benefício ou prejuízo, e não há porque não existe, nenhuma testemunha ou qualquer documento podiam provar tal coisa.
Oquedemonstradapartedoarguidototalfaltadodoloespecífico para que se pudesse verificar o crime de falsificação de documento.
O recorrente apercebeu-se do erro, e, espontaneamente, para a reposição da verdade, apresentou um pedido de anulação do processo e apresentou um novo devidamente retificado documentos juntos aos autos que não relevaram para a Ilustre Julgadora.
O Tribunal deixou de se pronunciar, tendo elementos mais que suficientes para o fazer sobre uma questão que tinha de apreciar, tal atitude configura a nulidade prevista na alínea do n,1 do artigo 379, nulidadeessaqueaquiseinvocaparaospertinentesefeitos.
Com a anulação do processo de licenciamento ocorreu, o salvamento do bem ameaçado, ou seja, a circulação de uma cópia de um documento adulterada, que podia iludir a segurança e credibilidade no tráfico jurídico documental.
A cópia referida no ponto 6 dos factos provados, não tinha aptidão, conferida juridicamente, para fazer qualquer prova relativamente a áreas ou confrontações do prédio art. 371 do , art. 7 do.
Aduz que, a serem levados em conta tais documentos, com força probatória plena, deveriam constar da matéria provada os seguintes factos:
Quando o crime for cometido nas modalidades típicas previstas nas alíneas e do n1 do art. 256, estamos perante um crime de dano, porquanto, quando o documento é utilizado, posto em circulação, ocorre já uma efetiva afetação do bem jurídico protegido pela incriminação. Nestes casos, verifica-se o resultado a que a incriminação pretende obstar, isto é, a violação da segurança no tráfico jurídico por via da colocação neste do documento falso ou contrafeito.
E a resposta terá de ser forçosamente negativa.
A factualidade dada por provada pelo tribunal a quo nos ns 1 a 16 do Ponto , al., traduz indubitavelmente, do ponto de vista jurídico, uma consumação formal e material do tipo de crime em apreço.
É consabido que os vícios do art. 410, n2 do CPP hão de revelar-se do próprio texto decisório, sem recurso a quaisquer provas documentadas, o que não sucede in casu como se demonstra desde logo pela necessidade que o recorrente sentiu de invocar elementos probatórios de índole documental carreados para os autos e que o tribunal não considerou na decisão recorrida.
Nas conclusões 6 a 19 da douta motivação do recurso, alega o arguido, resumidamente, que nos factos provados na sentença recorrida não constam elementos que permitam concluir que o arguido atuou com uma determinada intenção de obter para si ou para outrem um benefício ou que pretendesse causar prejuízo a quem quer que seja.
Segundo o recorrente, a sentença recorrida apenas se pronuncia sobre o dolo genérico nos pontos provados 11, 12, 13 e 14, sendo totalmente omissa, porque também nenhuma prova se fez, nem testemunhal, nem documental, sobre o denominado dolo específico. A sentença não representa acontecimentos da vida real, indicando qual o prejuízo, ou qual o benefício, quem foi prejudicado e quem foi beneficiado.
Em conformidade com o raciocínio que ali expende, o recorrente entende que o tribunal a quo deixou de se pronunciar, tendo elementos suficientes para o fazer, sobre uma questão que tinha de apreciar, o que configura a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 379, que expressamente invoca no recurso, para os pertinentes efeitos.
Estipula o art. 379 do Código de Processo Penal, na parte que aqui releva:
Assim, temos que o elemento subjetivo do tipo de crime de falsificação ou contrafação de documento se preenche pelo dolo, em qualquer das suas modalidades previstas no art. 14, n1 do CP: direto, necessário ou, exigindo-se ainda uma específica intenção do agente, ou seja, o denominado dolo específico também designado por elemento subjetivo especial do.
Por outro lado, o tipo legal exige, para além do dolo do tipo, que o agente atue com a intenção de produção de um resultado que, contudo, não faz parte do tipo de ilícito.
O crime de falsificação de documento é, por isso, um crime de intenção ou resultado cortado, porquanto a norma incriminadora não exige para o preenchimento da conduta típica punível que se verifique, em concreto, o prejuízo efetivo de outra pessoa ou do Estado, nem o benefício ilegítimo do agente ou de outrem e nem mesmo a perpetração de outro crime.
Na douta sentença recorrida, o tribunal a quo verteu a factualidade atinente ao tipo subjetivo do crime de falsificação de documento em apreço nos pontos 10 a 16 dos factos provados, nos seguintes termos:
Sabia igualmente não ser possível o deferimento o pedido de licenciamento/autorização identificado no artigo  com base nas reais áreas do prédio urbano referido e, portanto, mediante apresentação da Certidão Predial original, por falta de cumprimento dos índices urbanísticos constantes do Plano Diretor Municipal de ...;
O arguido conhecia todos os factos descritos;
Pondo, dessa forma, em causa a credibilidade daquele documento;
Na predita factualidade, mais especificamente nos ns 10 a 13, 15 e 16 primeira, encontra-se concretizado o dolo genérico do, nos seus momentos cognitivo e volitivo.
Com efeito, ali se concretiza que o ora recorrente, ao atuar do modo descrito, pretendia obter o deferimento do pedido de licenciamento/autorização das operações urbanísticas constantes do projeto de arquitetura que elaborou, e que, de outro modo, com base nas reais áreas do imóvel, não seria aprovado.
E, como acima expusemos, para o preenchimento do tipo de crime de falsificação não é exigível que o resultado visado pelo agente se concretize, bastando que ele atue com o propósito tipificado na norma incriminadora.
Preceitua o art. 256, n1, alíneas e, e n3, do Código Penal redação conferida pela Lei n 59/2007, de 009):
"1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Destarte, a noção de documento em direito penal transporta-nos para a ideia de declaração de um facto juridicamente relevante independentemente do suporte material em que está.