rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em complemento das anteriores declarações, o mesmo Dr. P. F., ainda no decurso da sessão de julgamento de 13/11/2019, /registo fonográfico: 00:39:04 a 00:39:34, voltou a salientar que é necessário distinguir claramente as situações e os eventos, tendo peremptoriamente particularizado que no que especificamente tange a um dos sintomas apresentados pelo trabalhador, a nível sexual ejaculação, tal tivesse advindo de algum dos acidentes sofridos por aquele em 2010 e/ou em 2013;
Nesta conformidade, e ainda no decurso da sessão de julgamento de 13/11/2019, /registo fonográfico: 00:56:07 a 01:00:37, foi o Dr. P. F. absolutamentetaxativo, no estabelecimento do nexo de causalidade entre a situação de assédio g. violação do dever de ocupação perpetrado pela Apelada e os respectivos danossofridos pelo trabalhador;
Ainda acerca do tema que aqui ora nos ocupa e na senda das declarações que antecedem, concretizou ainda mais o Dr. P. F. na sessão de julgamento de 13/11/2019, /registo fonográfico: 00:45:13 a 00:53:33;
Desta sorte, decorre com indubitável certeza do teor das declarações do depoimento do Dr. P. F., na sessão de julgamento de 13/11/2019 que existem nos autos elementos probatórios suficientes para que tivessem sido dados como provados os factos inscritos nos pontos 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 5960, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 94, 102 e 106, todos da petição inicial;
No entanto e também aqui, no modesto entendimento do ora Recorrente, existem nos autos abundantes elementos probatórios, que em qualquer caso, sempre ditariam com quea facticidade ínsita nos sobreditos pontos e, tivesse sido dada como não provada;
Com efeito, tal inelutavelmente decorre das declarações prestadas por G., testemunha arrolada pela empregadora/Apelada, chefe directo do aquiA./Recorrente, no decurso da sessão de julgamento de 20/11/2019, /registo fonográfico: 00:20:12 a 00:22:18;
De igual sorte, a mesma testemunha, G. mais ao diante na mesma sessão de julgamento de 20/11/2019, /registo fonográfico: 00:35:43 a 00:39:54 reforçou tais explicações;
Em complemento das anteriores declarações, dilucidou ainda o vindo de referir-se G., sempre no decurso da sessão de julgamento de 20 de Novembro de 2019/registo fonográfico: 00:44:38 a 00:50:07;
Em abono das declarações que antecedem, escute-se o mesmo G., sempre na sessão de julgamento de 20/11/2019, /registo fonográfico: 00:56:14 a 00:57:33;
Ao tudo o mais acresce que, também, não obstante o propalado impedimento mencionado nas inenarráveis fichas de aptidão, tal nunca consubstanciou impedimento do exercício de funções de técnico de telecomunicações, tendo em conta que o trabalhador nunca deixou de conduzir e a deslocar-se para desempenhar funções de técnico de telecomunicações;
Com efeito, uma vez percorrida a toda a prova carreada e/ou produzida nos autos, ressuma de modo inequívoco que, para além de meras generalidades, que inclusivamente nunca esclareceram em que medida é que a aduzida reestruturação empresarial afectouconcretamente o aqui Recorrente, ao ponto de lhe ter sido retirado por completo oexercício de funções;
Tal inculcando que a artificiosa reestruturação da empresa, não apenas não determinou qualquer extinção das funções que o trabalhador/Apelante desempenhava, as quais continuam a ser desempenhadas por outros colegas da DOI, vicissitude essa, que inclusivamente reforça a ideia de que a violação do direito ao exercício da ocupação efectiva, foi algo direccionado especificamente para atingir alguns trabalhadores, entre os quais se destaca o aqui Recorrente;
Efectivamente, sendo demonstrativas da vindicada conclusiva falsidade, temos, desde logo e por um lado, aquilo que foi alegado pela Recorrida no ponto 9 do seu articulado de contestação e por outro lado, podemos constatar, a partir do elenco da materialidade dadacomo provada, atinente a este tema, que unicamente ali se plasmou o constante das alíneas,, e do elenco da matéria assente;
Rigorosamente nenhum nexo de causalidade tendo sido estabelecido entre a comunicada faculdade de dispensa do dever de assiduidade, adveniente de qualquer recusa em frequentar qualquer acção de formação!;
Vale isto por dizer, portanto, que a ardilosa dispensa do dever de assiduidade não afasta a ilicitude e a culpa do acto praticado pelo empregador, para além de reforçar aquilo que já anteriormente havia sido abordado, de que tal expediente não seria apto a evitar com que os trabalhadores por ela abrangidos, efectivamente sofressem os danos emergentes da violação do dever de ocupação efectiva;
Funções essas que não tendo sido extintas, continuaram e continuam a existir no seio da empresa, as quais são exercidas pelos demais colegas do trabalhador no departamento denominado DOI;
Por tudo isto, a impugnação da matéria de facto vinda de referir-se, não conforma um mero exercício de vontade subjectiva da parte, no sentido de alcançar a sua própriaverdade, sendo que atentos todos os expendidos argumentos, demonstrativos de que o Meritíssimo Juiz não actuou dentro da margem de formação da sua livre convicção, afigurando-se tal apreciação totalmente desadequada, no universo da prova integralproduzida, consubstanciando, por isso, em relação ao decidido e como de resto ao diantemelhor se explicitará, fundamento para invocação da previsão da al. do n. 1 do art. 61 do CPC por parte do Apelante;
Sendo que, no caso em apreço, a apreciação da prova não decorreu sob o signo da probabilidade lógica - de evidence and inference -. e., segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, portanto, segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtiveram, a partir das provas disponíveis Cf. Ac. RC. de 22015: Proc. 1534/07TBFIG.Cdgsi.Net), na estrita medida em que nos autos foram reveladas, mas não consagradas em sede da sentença recorrida;
Por tudo isto e no modesto entendimento do Apelante, existem nos autos abundantes elementos probatórios, mais do que suficientes para que tivessem sido dados comoprovados os factos arrimados nos pontos 36, 37, 3, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 5960, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 94, 102 e 106 da petição inicial, o que expressamente se impetra;
Acresce que no nosso caso é manifesto, que ocorre a nulidade referida no art. 61 n. 1, alínea do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorre tal invalidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja quando osfundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que asentença ou o acórdão expressa;
Funções essas que não tendo sido extintas, continuaram e continuam a existir no seio da empresa e que são exercidas pelos demais colegas do trabalhador no departamento denominado DOI, tendo tal sido dado como provado na alínea da matéria assente;
Na verdade, nenhum dos factos integrantes do elenco da facticidade considerada como provada, refere que tal tenha demonstrado;
Nesta sede, e como de resto facilmente se alcançará, em se tratando o assédio então em curso de uma situação continuada e sem um horizonte definido para cessar, não erapossível determinar a quantidade, extensão e durabilidade dos danos que o processo iria revelar!;
Ora, ainda que seja sempre devidamente ressalvado o devido respeito, que é muito, está o Recorrente inteiramente convencido de que a sua pretensão em ser ressarcido pelos danos decorrentes de uma situação de inactividade forçada, vivida durante cerca de 2 anos e meio, como de resto foi reconhecido em sede da facticidade dada como assente pela própria sentença de que se recorre, maxime no ponto, dos factos provados, não diminui o sentido e, muito menos, banaliza o conceito de assédio;
O mobbing laboral é, assim, uma atitude hostil e antiética, que é dirigida de uma forma sistemática normalmente pelo empregador ou pessoa que o representa contra um indivíduo, por regra, o trabalhador, que, por força desta situação, é levado a uma situação de desamparo e indefesa, em que ali é mantido devido a uma actividade contínua de mobbing;
Concretizando, o esvaziamento de funções do aqui Recorrente, adveio por força de uma ordem da entidade empregadora, ao ter sido indicado, como de resto decorre do ponto dos factos provados, mais a este propósito constando dos pontos e;
Ora, apesar de todo o artificioso enquadramento criado pela empregadora, a verdade é que a referida Unidade de Suporte, nada mais significou para o aqui Recorrente e demais colegas trabalhadores, do que terem sido colocados, sentados a uma secretária, sem rigorosamente nada para fazer, na estrita medida em que estes foram mantidos numa situação de inactividade laboral, debaixo de enorme pressão psicológica;
Ademais, como facilmente se alcançará, no ínterim compreendido a partir do momento em que lhe foram retiradas totalmente as funções, sentiu-se o Apelante profundamente agastado e afectado psicologicamente;
Foi proferido despacho que admitiu o recurso na espécie própria e com o adequado regime de subida,
Colhidos os vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
- Da nulidade da sentença por violação do artigo 61 n. 1 al. do CPC;
- Da violação do direito de ocupação efectiva e do assédio moral.
Em 18/10/2010, o Autor sofreu um acidente de trabalho, dos quais resultaram sequelas que o condicionam para o trabalho.
Em 13/04/2012, foi realizado Exame Médico de Aptidão para o Trabalho, que considerou o A. como apto condicionalmente, com as recomendações de não executar tarefas que exijam grande elaboração mental, de não subir a postes e não poder conduzir qualquer tipo de veículo.
E no seguimento do Processo N. 995/19TTBRG, de averiguação do Acidente de Trabalho ocorrido em 18/10/2010, foi elaborada Perícia de Avaliação do Dano-Corporal, em 09/05/201
E como dados documentais, a Perícia refere que entre outros tratamentos, o A. foi tratado em psiquiatria e urologia, por queixas de ejaculação precoce sem justificação.
Ainda na mesma Perícia, o próprio A, se queixou de ter dificuldade em relacionar-se sexualmente, incapacidade de jogar futebol com os amigos e não conseguir transportar material pesado.
Em 26/06/2013, também ao serviço da Ré, voltou a sofrer novo acidente de trabalho, do qual resultaram lesões sérias para o A.
Em 29/10/2013, em Exame Médico Periódico, o A. foi dado como Apto Condicionalmente para o Trabalho, com as recomendações de não poder: estar sujeito a elevado stress, executar tarefas que exijam postura em carga; fazer transporte manual de cargas com peso superior a 7 kg, subir a postes; ter horário nocturno; e trabalhar em altura.
Um ano depois, em 21/10/2014, foi realizado novo Exame Médico Periódico, do qual resultou a manutenção de quase todas as recomendações, tendo o A. ficado Apto condicionalmente uma vez mais.
Em 16/07/2015, o A. foi sujeito a nova Perícia de Avaliação do Dano Corporal, resultante do acidente de trabalho ocorrido em 26/06/2013, de cujo relatório se infere que o A. esteve a ser tratado em ortopedia e psiquiatria, assim como antecedentes de IPP de 16% por acidente de viação 2 anos antes com acompanhamento psiquiátrico.
Nesta Perícia de 2015, o A. queixou-se de: dificuldade em conduzir por medo; dificuldade de concentração, dormir e irritabilidade; ejaculação precoce após o acidente, lombalgia, tonturas e irritabilidade com os colegas.
Do exame objectivo resultou que o A. apresentava perturbação de stress pós-traumático e sequelas de psiquiatria por acidente de 201
E em 01/06/2017, foi o A. sujeito a Exame Médico Periódico, do qual resultou que ficou o apto condicionalmente para o trabalho, com as recomendações de não poder: conduzir qualquer tipo de veículo, estar sujeito a elevado stress, fazer transporte manual de cargas com peso superior a 10 kg, ter horário nocturno, e trabalhar em altura.
E, finalmente, em 15/06/2018, foi o A. sujeito a Exame Médico Periódico, do qual resultou que ficou apto condicionalmente para o trabalho, com as recomendações de não poder: conduzir qualquer tipo de veículo, estar sujeito a elevado stress, fazer transporte manual de cargas com peso superior a 10 kg, ter horário nocturno, e trabalhar em altura.
Desde o pretérito dia 10 de Fevereiro de 2017 a esta parte, o Autor tem estado a ser seguido pelo psiquiatra, Dr. P. F., com consultório em Braga no Centro Médico ... Lda., que lhe tem prescrito o consumo de vários fármacos, verbi gratia, cetralina, mitrosipina, alprazolan, diplex etc.
Desde 2010, após o primeiro acidente de trabalho, o Autor passou a desempenhar as seguintes funções: provisão e manutenção de circuitos alugados; projetos de instalação de cartas em Dslams; manutenção em Dslams substituição de cartas e recuperação de; limpeza de filtros em Dslams; desmontagens de Fibra levantamento de ONTs e retirada de patchcords em; desmontagens de circuitos alugados; desmontagens de routers/CPE; e apoio a outros colegas.
As funções supra descritas acarretam, necessariamente, deslocações diárias a vários locais, nomeadamente a centrais e a clientes, através de condução de viatura de serviço.
Acresce ainda que, também para o exercício de funções de técnico de telecomunicações, é essencial o transporte de pesos, particularmente da caixa de ferramentas, que podem pesar mais de 10kg.
Tal contacto ocorreu em 16/03/2016, através da trabalhadora da R. S. , que ligou ao A.
Nesse telefonema, o A. não deixou a trabalhadora dizer-lhe sequer qual o objectivo do seu contacto.
Chocada com as palavras do A., a trabalhadora da R. não adiantou mais o telefonema, com receio pela postura demonstrada pelo A.,
A trabalhadora contou ao sucedido aos colegas da Direcção de Recursos Humanos, e a partir daí nenhum deles, incluído a trabalhadora S. , se disponibilizou para abordar o A., sequer telefonicamente.
A USP foi uma direção criada com o propósito de afectar temporariamente trabalhadores que se encontrem em situação de mobilidade ou alteração funcional, enquanto aguardam nova alocação a outras áreas de negócio, onde existam necessidades efetivas.
Em resultado da restruturação interna da empresa, a DOI foi afectada por uma profunda restruturação fruto, entre outras, de inovações tecnológicas incontornáveis, que implicaram a movimentação de alguns trabalhadores. alterada a redacção em conformidade com o decidido no ponto
No dia 21 de Novembro de 2016, o Autor recebeu um e-mail da Direcção de Recursos Humanos da Ré, com o seguinte teor:
Através do despacho n 112018, de 05/01/2018, comunicado ao Autor por carta datada de 23/01/2018 a que estava anexado o referido despacho, a Ré autorizou a prorrogação da dispensa de assiduidade do Autor até ao dia 30 de Junho de 201
Dispensa de assiduidade essa que o Autor sempre rejeitou.
Assim, desde 9 de Dezembro de 2016, o Autor cumpriu o seu horário de trabalho dentro de uma sala, sem nada para fazer, sendo certo que as funções que antes desempenhava, continuam a ser desempenhadas por outros colegas da DOI.
- DA NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 61 N. 1 AL. DO CPC;
Suscita o Apelante a nulidade da sentença recorrida nos termos do disposto no art. 615 n. 1 al. do CPC., defendendo que a sentença padece do vicio de oposição entre os fundamentos e a decisão, bem como de ambiguidade ou obscuridade que tornam a decisão ininteligível.
Daqui resulta, que estamos na presença desta nulidade quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto.
Assim não ocorre a referida nulidade quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados.
Analisemos o caso concreto.
Por isso, não podemos concluir, sem mais, que ao actuar como ficou provado, a Ré tivesse agido contra os ditames da boa fé no cumprimento das suas obrigações artigo 126, n 1 do Código do.
O facto de o Recorrente discordar da factualidade que o tribunal a quo considerou relevante para a decisão tomada, o facto de sustentar que o tribunal a quo deveria ter considerado outra factualidade, ou, ainda, sustentar que houve erro na interpretação ou valoração da prova produzida e de subsunção jurídica aos factos apurados, não consubstancia, nem uma qualquer contradição lógica entre os fundamentos de facto e de direito considerados pelo tribunal a quo, nem consubstancia qualquer ambiguidade ou obscuridade da sentença recorrida. Podemos quanto muito estar perante um erro de julgamento, que interferirá apenas com o mérito da decisão e não com a sua conformidade lógico-formal.
Improcede assim a arguida nulidade da sentença, bem como as conclusões a da alegação de recurso.
Assim, prescreve o n. 1 do artigo 55 do CPC. o seguinte:
" É permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes:
Quando o objeto mediato da ação seja uma universalidade, de facto ou de direito;
Daqui resulta que apenas é permitido formular pedido genérico nas seguintes situações:
quando a acção tenha por objecto mediato uma universalidade de facto ou de direito;
De acordo com o n. 2 do art. 55 do CPC. a determinação do objecto a que o pedido genérico respeita faz-se, nos casos previstos nas alíneas e do seu n. 1, mediante o incidente de liquidação, o qual se processa nos termos dos artigos 35 a 36 do CPC.
Procedem as conclusões a da alegação de recurso e consequentemente revoga-se nesta parte a sentença recorrida deixando-se consignado que em face do exposto improcede a excepção dilatória inominada
O Recorrente/Apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, por erro de julgamento quanto a diversos pontos de facto provados e não provados que devem ser alterados, impondo-se assim a reapreciação da prova.
Cabe assim ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento, que possa vir a impor decisão diversa.
Daqui resulta que não são os factos provados numa acção que podem ser invocados noutra, mas que apenas, o tribunal pode nesta outra acção servir-se de alguns meios de prova, tais como os depoimentos/declarações de parte, depoimentos testemunhais e perícias, que foram utilizados na anterior acção. A regra é a de que, os efeitos de tais meios de prova se restringem ao processo em que foram produzidas, sendo contudo extensíveis a outros processos quando exista identidade da parte contra a qual é invocada a prova.
Acresce dizer que é a parte que se pretende aproveitar dos meios de prova, que incumbe o ónus de indicação da produção da prova extraprocessual, na parte que se pretende invocar no processo, e, de forma especificada, nomeadamente por via da junção do exame ou exames periciais que se pretende fazer valer, que deve ser apresentado no momento normal e em que se requerer a produção de prova.
Quanto aos restantes documentos juntos com a contestação e que fundamentam também da prova da factualidade agora impugnada, não resulta dos autos que os mesmos tivessem servido de meio de prova nas acções de acidente de trabalho, sendo certo que também não estariam abrangidos pelo regime previsto no art. 42 do CPC., razão pela qual conjugados com a demais prova produzida, designadamente a testemunhal impunha-se a sua valoração, tal como foi entendido pelo Tribunal a quo.
Improcede nesta parte a impugnação, sendo de manter inalterada a factualidade provada.
- Ora como facilmente se alcançará, neste ínterim compreendido entre o momento em que lhe foram retiradas totalmente as funções e o dia de hoje, o A. tem-se sentido profundamente agastado e afectado psicologicamente.
O A. que era uma pessoa que não tinha dificuldades em dormir, passou, depois do assédio moral a que tem sido submetido, a muitas noites sem conseguir dormir.
na estrita medida em ficou o A. a padecer de uma total apatia, desinteresse e indiferença em termos sexuais.
Vicissitude essa que aumenta o sentimento de desgosto, revolta, e frustração com toda esta inusitada e rocambolesca situação.
Como facilmente se alcançará, o A. sente-se diminuído e infeliz, pela afectação da intimidade com que sempre viveu com a sua mulher.
O que como será bom de ver se traduz num elevado prejuízo na afirmação pessoal do A.
- Não sendo menos certo que o A. sempre teve alegria de viver e sempre se sentiu bem consigo mesmo.
Acrescendo que o A. sempre praticou exercício físico,
jogava futebol, o que nunca mais se sentiu capaz, ou sequer motivado, para continuar a fazer.
Não conseguindo, desde que o acosso por parte da entidade empregadora aqui R. teve início, exercer qualquer actividade a esse nível.
Tendo desse modo deixado de conviver com esse grupo de amigos que se reuniam para a práctica desportiva.
Na senda da sanha persecutória encetada pela aqui R., deixou igualmente o A. de ir a jantares e outros convívios,
Com efeito, o A. que tinha uma intensa vida familiar, deixou de conseguir ter actividades com a família, de planear passeios.
Tudo, com reflexos numa enorme alteração na vida pessoal, familiar e social do A., instabilidade emocional que este não consegue superar.
Nesta sede, foi neste contexto que o A. ficou sem funções, não mais lhe tendo sido ministrada/proporcionada por parte da R. qualquer formação profissional, sendo que outrossim e ao invés tem o trabalhador sido compulsiva e recorrentementeassediado para rescindir o seu contrato de trabalho e colocado numa sala que nem sequer tem folhas de papel disponibilizadas pela entidade empregadora, entre outras outras prácticas ilícitas que ao longo de cerca de dois anos a esta parte a R. vem infligindo ao A. g. retirada de prestações pecuniárias bem assim da viatura de serviço, dispensa do dever de assiduidade, etc.).
- A R. não lhe atribui tarefas e manteve-o e mantém inocupado durante anos, bem sabendo que a violar um direito fundamental do trabalhador..
A R. ao deliberadamente manter o A./trabalhador na descrita situação de inactividade, bem sabe que desse modo o rebaixa perante os colegas e ofende a sua dignidade própria.
A este propósito na sentença recorrida consignou-se o seguinte:
Não podemos deixar de concordar com a recorrida ao apelidar tal depoimento de tendencioso, com discurso previamente preparado, do qual não se afastou, designadamente quando foi confrontado com os problemas do foro psíquico, com sintomatologia muito semelhante, que o sinistrado já apresentava antes de Dezembro de 201
Perante todo este quadro, não vislumbramos qualquer razão para dar agora como provados os factos que o Tribunal a quo considerou criteriosamente que deveriam ser dados como não provados, analisando a prova de forma rigorosa, clara, precisa e fundamentada.
Acresce salientar que a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando se possa concluir com segurança, que os depoimentos prestados em julgamento, conjugados com a restante prova produzida apontam em direcção diversa da apurada pelo tribunal a quo.
Também por esta razão improcede a impugnação no que respeita aos referidos pontos de facto provados, que são assim de manter como não provados.
Dos referidos pontos de factos consta o seguinte:
Ora, salvo o devido respeito, por opinião em contrário não podemos subescrever a posição do recorrente.
Por outro lado, da transcrição do depoimento desta testemunha em sede de alegação de recurso não se vislumbra que tenham sido declarados quaisquer factos que imponham que tal factualidade seja dada como não provada. Ao invés de tal depoimento fica a convicção de que o autor passou a exercer funções não de técnico especialista de DOI, mas sim predominantemente de auxiliar de técnico especialista, exercendo as funções mais leves e menos complexas na medida das suas capacidades. É de manter tal factualidade como provada.
Do referido ponto de facto consta o seguinte:
A alínea da factualidade provada passará a ter a seguinte redacção, que passará a constar do local próprio:
Procede nesta parte e apenas parcialmente a impugnação da matéria de facto.