rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
FF deslocou-se ao armário da cozinha, trazendo consigo, embrulhados numa folha de prata de alumínio, os seguintes objetos de cor amarela: - 1 fio em ouro, de malha fina; - 1 fio em ouro, de malha grossa; - 1 pulseira em ouro; - 1 mão em forma de figa; - 1 anel em ouro; - 1 par de brincos em ouro.
Ato contínuo, o arguido AA fez um gesto como se tivesse colocado os mencionados objetos sobre a mesa, distraindo FF, e apoderou-se dos mesmos.
De imediato, o arguido AA agarrou-se a FF, abraçou-a, abandonando de seguida a habitação da ofendida.
O arguido e sabiam da idade da ofendida e aproveitaram-se da idade avançada dela para a enganarem, fazendo-lhe crer na concretização da entrega do mencionado fio nas condições descritas.
Sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Como HH respondeu que não possuía ouro, , com intenção de aceder ao interior da habitação pediu-lhe um copo de água, tendo sido permitida a entrada daquela e do arguido.
O arguido e agiram da forma descrita em comunhão de esforços e de intentos, com o propósito concretizado de assumirem a identidade de amigos de um familiar dos ofendidos, com o desígnio de os levarem a entregar-lhes as peças de ouro que possuíssem, o que não lograram, por os ofendidos não as possuir.
Como não conseguiram que os ofendidos lhes entregassem peças de ouro, pediu um copo de água, com o intento de ambos acederem ao interior da habitação e distrair os ofendidos, de forma, a que o arguido AA acedesse ao interior dos quartos, para retirar o dinheiro ou ouro que fosse encontrado, o que conseguiram.
Agiram sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Processo n. 915/1.
De seguida, o arguido e a terceira pessoa cumprimentaram JJ e, após breve troca de palavras, apresentaram-se como sendo familiares do marido da filha desta.
Em ato contínuo, acompanharam a ofendida até ao seu domicílio, sito no . andar , e pediram-lhe para utilizar a casa de banho.
O arguido atuou, de forma concertada e de acordo com um plano previamente traçado, com a intenção de se apoderar e fazer seus os referidos objetos, o que conseguiu, não obstante saber que não lhe pertenciam, e que agiam contra a vontade de JJ, sua legítima dona.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as respetivas condutas são proibidas e punidas por lei.
Processo n. 54/15:
assim o fez, tendo-se deslocado para o interior do quarto do casal, na companhia da mulher que acompanhava o arguido AA, guardando o referido fio num porta joias que se encontrava no interior de uma cómoda.
Pouco tempo depois, mesmo antes de se irem embora, a mulher que acompanhava o arguido AA pediu a para usar a casa de banho, o que lhe foi permitido, indicando-lhe que a mesma era contígua ao quarto onde havia estado.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, na execução de um plano que previamente delineou em conjunto com a mulher que o acompanhava, com o propósito concretizado de integrarem nas suas esferas patrimoniais os bens pertencentes aos denunciantes, não obstante saberem que os mesmos não lhes pertenciam, e que atuavam sem o consentimento e contra a vontade dos seus legítimos donos, bem sabendo o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Das penas parcelares aplicadas nos autos supra:
No Processo Coletivo n. 915/15, que correu termos no Juízo Central Criminal de . Juiz ..), o arguido foi condenado pelo cometimento, em 12/08/2015, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, n. 1 do Código Penal, através de acórdão datado de 20/10/2017, transitado em julgado em 13/06/2018, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva.
Desde cedo acompanhou a família na venda ., cuja sustentabilidade económica era assegurada também com recurso a apoios estatais.
A família vivia em casa de construção clandestina, mas viria a melhorar as condições de vida ao adquirir uma casa com dois pisos, em ., adaptando o piso térreo para comércio de . e artigos para venda ...
O estilo de vida que adotou, com desorganização do quotidiano, viria a condicionar o seu percurso vivencial com adoção de práticas criminais e consequentes contactos com o sistema judicial.
À data da prisão a que foi sujeito, AA mantinha um estilo de vida nómada, em contexto da atividade da venda , conjuntamente com o filho, encontrando-se já separado da companheira.
O projeto de reinserção social do arguido, passa por refazer a sua vida em . e retomar a atividade laboral da venda .. com o apoio da família.
Ao longo da condenação vem mantendo o apoio da família, com visitas regulares.
Sobre o seu percurso criminal, AA apresenta uma parca capacidade crítica ou reflexiva, desculpabilizando-se com o estilo de vida que adotou e desorientação face ao gosto pelo jogo, vitimizando-se face ao sistema de justiça.
Em meio prisional, é percetível um sentido crescente de responsabilidade, com registo apenas de uma infração disciplinar em 2017, punida com repreensão.
Em meio prisional mantém-se, tudo indica, abstinente relativamente ao consumo de álcool.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material soma das penas com mera limitação do limite máximo), nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente, é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente2, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.
O artigo 7, n. 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Revertendo ao caso, vejamosas penas parcelares e as respectivas molduras penais dos concursos e os seus limites a fim de ajuizarmos da bondade do recurso.
No Processo Coletivo n. 915/15, que correu termos no Juízo Central Criminal de . Juiz ..), o arguido foi condenado como autor, em 102015, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, do CP, através de acórdão datado de 212017, transitado em julgado em 102018, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva;
Nos presentes autos Proc. n. 1032/1):
2 crimes de furto qualificado, por factos ocorridos em 102015 e 10 2016, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva para cada um daqueles ilícitos;
1 crime de burla qualificada, por factos de 12015, em concurso efetivo com 1 crime de burla qualificada na forma tentada, por factos de 112015, nas penas, respetivamente, de 4 anos e 3 meses de prisão efectiva e 1 ano e 3 meses de prisão efectiva;
1 crime de furto simples, por factos praticados em 102015, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva;
1 crime de furto simples, por factos praticados em 02015, numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão efetiva.
Em síntese: o ora recorrente praticou no período temporal compreendido entre 02015 e 102016:
2 crimes de furto qualificado;
2 crimes de burla qualificada, um deles na forma tentada;
2 crimes de furto simples.
Nos termos do artigo 7, n. 2, do CP o limite mínimo é de 4 anos e 3 meses de prisão a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários e o limite máximo e 17 anos e 5 meses de prisão a soma das penas concretamente aplicadas aos vários.
Verifica-se que a sua prática ocorreu no período compreendido entre 2015 e 201
De referir, ainda que, as condutas ilícitas apreciadas nos processos onde foram aplicadas as penas que aqui se cumulam são, em tudo, similares, revelando uma repetição que não abona em favor do arguido.
Será de assinalar igualmente que, na maioria dos casos, agiu sempre o arguido motivado pela apropriação de bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava lesando o património dos seus proprietários.
Concordamos com a reflexão e ponderação feitas no acórdão recorrido, sendo certo que face ao que ficou vertido nos pontos anteriores supra1 a 1 deste acórdão), entendemos que:
o grau de ilicitude refletido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica é médio-elevado em todas as situações, considerando que não existem elementos não compreendidos no tipo que agravem as condutas do arguido;
E, mantendo-se, em tudo o mais, o acórdão recorrido.
Pelo exposto, decidem os juízes da  secção deste Supremo Tribunal de Justiça em:
Na ponderação do ilícito global personalidade ao arguido e sua projecção nos crimes praticados com o devido respeito, a pena fixada é desajustada. Não acatando os critérios fixados no art 77 do Código Penal:
A pena cumulada deveria ser inferior a 20 meses de prisão efectiva;
Os crimes pelos quais o Recorrente foi condenado não assumem grande variedade, uma vez que na sua maioria se trata da prática de crime de condução de veículo sem habilitação legal;
É mediana a ilicitude, denotando a matéria fáctica provada uma personalidade não desconforme relativamente aos valores que regem a sociedade;
Deve ter-se presente que a finalidade da pena não é desfazer e nem atormentar o condenado, mas impedir que cause novos delitos aos seus concidadãos e demover os outros de assim agirem;
Não obstante a moldura penal se situar entre um limite mínimo de 14 meses e máximo de 26 meses, a pena de 20 meses de prisão peca por excesso e, assim não deve ser mantida.
O Recorrente sinaliza como principal impacto da presente situação jurídico-penal a perda da liberdade;
O Arguido porque sabe que a escolaridade é essencial para a sua futura reintegração social está motivado para efectuar inscrição para frequentar o 3 ciclo no estabelecimento prisional e neste momento frequenta a escola;
O Arguido ainda é muito jovem pelo que a sua plena reintegração social, com a consequente recuperação para a sociedade, ainda é possível;
Para que a reintegração e reabilitação social do Arguido venha a ser uma realidade não basta apenas que aquele seja punido pelos crimes que cometeu mas também que se tenha em consideração a pessoa singular o comportamento actual, sendo imperativo que lhe seja dada outra oportunidade de recomeçar;
Decidindo como decidiu, o Douto Tribunal a quo violou, entre outras, as normas dos artigos 97, n 5, 374, n 2 in fine, 379 ns 1, aI, e; 410 n 1 e 3; do P.P. artigo 40, 50, 70; 71 72 n.1 e 77 do Código Penal.
fazendo, como sempre, serena e objectiva.
A gravidade dos factos, os antecedentes criminais e personalidade demonstrada pelo arguido, impunham a aplicação da pena de prisão efectiva.
Assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo devendo ser mantida nos seus precisos termos.
Pelo exposto, deverá o presente recurso, ser declarado improcedente, confirmando-se integralmente a decisão recorrida, com o que se fará a habitual
Suspensão da execução da pena. Mas, para uma melhor compreensão das questões colocadas, e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, antes de mais, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados, e bem assim a fundamentação acerca de tal factualidade.
"1- Por sentença proferida em 11/06/2019, no Processo 37/16PEBRG transitada em julgado em 24/09/2019, foi o arguido condenado pela prática, em 102019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n 2 do Decreto-Lei 2/98, de 001, na pena de 14 meses de prisão, por:
No dia 12 de Maio de 2019, pelas 23H00M, na Av ..., União de Freguesias ..., ..., em Braga, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula JN, sem que fosse titular de carta de condução ou de documento que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo.
Por sentença proferida nestes autos em 09/09/2019, transitada em julgado em 10/09/2019, foi o arguido condenado pela prática, em 102019, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n 1 do Decreto-Lei 2/98, de 001, na pena de 12 meses de prisão efectiva, por:
No dia 102019, pelas 16:25 horas, o arguido F. conduziu o veículo de matrícula , na Rua ... - ..., freguesia de ..., concelho de Vieira do Minho, sem que para tal estivesse legalmente habilitado;
O arguido F. agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido tem antecedentes criminais, tendo sido já condenado:
Por sentença de 012015, transitada em julgado em 202016, no processo comum singular n 805/18PBBRG do Juízo Local Criminal de Braga Juiz, foi condenado pela prática, em Abril de 2015, de um crime de furto simples, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por 1 ano, a qual se mostra extinta;
Por sentença de 212016, transitada em julgado em 212016, no processo comum singular n 883/10PBBRG do Juízo Local Criminal de Braga Juiz, foi condenado pela prática, em 102015, de um crime de furto simples, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, a qual se mostra extinta.
Por Acórdão de 102018, transitada em julgado em 202019, no processo comum colectivo n 340/14PCBRG do Juízo Central Criminal de Braga Juiz, foi condenado pela prática, em 002015, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, com regime de prova.
Por Acórdão de 102018, transitada em julgado em 102018, no processo comum colectivo n 1008/14T9BRG do Juízo Central Criminal de Braga Juiz, foi condenado pela prática, em 102015, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento agravada e um crime de burla qualificada, na pena de 2 anos cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, com regime de prova.
F. tem origem numa família de reduzidos recursos económicos, constituída pelos pais e quatro filhos, sendo o arguido o mais velho dos irmãos.
O processo de escolarização de F. iniciou-se em idade normal, mas apenas concluiu o 6 ano de escolaridade aos 14/15 anos de idade, revelando reduzido nível de motivação para as aprendizagens. Posteriormente iniciou um curso de formação profissional de cabeleireiro, que lhe permitiria obter a certificação do 9 ano de escolaridade, mas desistiu, sem concluir a formação
O arguido residia em parte incerta e mantinha o comportamento aditivo.
Habilitado com o 6 ano de escolaridade, F. demonstrou motivação para efectuar inscrição para frequentar o 3 ciclo no estabelecimento prisional, e neste momento frequenta a escola.
F. sinaliza como principal impacto da presente situação jurídico-penal a perda da liberdade.
Apesar dos vários contactos com o sistema judicial, F. tem manifestado dificuldades em reorientar o seu percurso de vida normativamente, e manter duradouras e consequentes, as alterações na sua gestão pessoal e relacional.
Trata-se ainda de um indivíduo que denota um frágil poder reflexivo face ao seu percurso delituoso, que minimiza e desculpabiliza pelo comportamento aditivo que mantém desde há vários anos e cujo tratamento negligenciou.
"O tribunal formou a sua convicção no teor da certidão da sentença proferida no processo 37/16PEBRG constante a fls.129 a 13
O tribunal valorou, ainda, o teor do certificado de registo criminal de fls. 135 a 149 dos autos.
Sendo pacífico, pois, que ambas as penas estão numa relação de concurso.
Logo acrescentando o n 2:
Decorre das duas situações em apreço que estamos perante crimes da mesma natureza, existindo bastante conexão temporal entre eles, já que praticados num período de dois meses, demonstrando, porém, os respectivos factos uma ilicitude não despicienda.
Da factualidade provada ressalta que o arguido agiu com dolo directo em ambas as apontadas condutas, apresentando-se num elevado nível o grau de culpabilidade demonstrado nesses factos.
Como muito elevadas são as necessidades de prevenção especial.
Importando realçar que as infracções ora em apreciação foram já cometidas depois de o arguido ter sido condenado pela prática de crimes anteriores, alguns deles de natureza semelhante a estes, e após ter sido solenemente advertido para respeitar os bens jurídicos violados pelas suas condutas, o que constitui um factor agravativo.
Soçobra, pois, o recurso, nesta parte.
Como resulta deste preceito legal, a suspensão da execução da pena de prisão depende da verificação de dois pressupostos: um formal, que exige que a pena aplicada não seja superior a 5 anos de prisão; e um pressuposto material.
E termina a sua lição, neste particular aspecto, dizendo:
Por outro lado, são extremamente elevadas as necessidades de prevenção especial, atentas as condenações penais que o arguido já sofreu.
Efectivamente, resulta dos autos que o arguido já foi julgado e condenado:
E com a agravante de o arguido ter praticado os dois crimes ora em apreciação precisamente no período de suspensão da execução das penas de prisão que lhe haviam sido cominadas nos processo supra identificados em e.
O juízo contrário teria de se fundamentar em factos concretos que apontassem de forma clara na probabilidade forte de uma inflexão em termos de vida por banda do arguido, designadamente renegando a prática de actos ilícitos.
E essa factualidade, claramente, não existe.
Sendo certo que, pelo contrário, ficou demonstrado:
Que apesar dos vários contactos com o sistema judicial, F. tem manifestado dificuldades em reorientar o seu percurso de vida normativamente, e manter duradouras e consequentes, as alterações na sua gestão pessoal e relacional; e
Que se trata de um indivíduo que denota um frágil poder reflexivo face ao seu percurso delituoso, que minimiza e desculpabiliza pelo comportamento aditivo que mantém desde há vários anos e cujo tratamento negligenciou.
Consequentemente, e sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, o recurso terá de improceder, também nesta parte.Pelo que, não se vislumbrando a violação de nenhuma das normas invocadas pela recorrente, nem qualquer outra, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida, que se confirma, improcedendo, in totum, o presente recurso.DISPOSITIVO
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido F. , confirmando, consequentemente, a sentença recorrida;
Determinar a rectificação da mesma sentença, no sentido de, no ponto 2 da factualidade considerada provada, onde consta:
Guimarães, 13 de Julho de 2020
Disponível inhttps://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:214PJLRS.LS1/#integral-text
Disponível in https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?=ad5cfe37-0d52-412e-83fb-7f098448dba7
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com o arremesso de objetos para o terreno de jogo, designadamente o arremesso de artefactos pirotécnicos, entrada e deflagração de artigos pirotécnicos no recinto desportivo, bem como outros comportamentos sociais e desportivamente incorretos, tais como o proferimento de expressões insultuosas, entre outros, tudo por ocasião de jogos de futebol;
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade legal e regulamentarmente estabelecida para os relatórios de policiamento desportivo, dos árbitros e delegados da LPFP, respetivamente;
E  é,  precisamente,    esta    presunção    de   veracidade    que,  inscrevendo-se    nos   princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos árbitros e delegados da LPFP e pelas forças policiais relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
Recorde-se, aliás, que esta forma de processo consta do Regulamento Disciplinar da LPFP, aprovado pelas próprias SAD's que disputam as competições profissionais em Portugal, entre elas a ora Recorrida, que aprovou as referida forma de processo com ela se conformando.
Entende o Colégio Arbitral que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o F... violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Para abalar essa convicção, cabia ao F... apresentar contraprova.  Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento  jurídico,  prevista desde  logo  no artigo 34 do Código Civil;
Decorre de forma claríssima da Regulamentação aplicável que os clubes e sociedades desportivas podem e impedir comportamentos como os sub judice através do cumprimento dos deveres in formando e in vigilando dos seus adeptos, em especial, do cumprimento dos deveres estatuídos no artigo , n. 1, als., e da Lei n. 39/ 2019, de 30 de julho, e bem assim noart. 3, n. 1, als.,, e do Regulamento das Competições da LPFP.
Por seu turno, o Colégio Arbitral não coloca em crise a prática dos factos por adeptos da Recorrida, apenas, a responsabilização daquela pelos mesmos;
Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o F..., a verdade é que o facto alegada edesconhecido - a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrida e a violação dos respetivos deveres - foi retirado de outros factos conhecidos.
Pelo que, resulta claro que o Conselho de Disciplina coligiu e carreou para os autos, prova mais do que suficiente para concluir e decidir pela punição da Recorrida por incumprimento de deveres a que a mesma se encontra adstrita, cumprindo assim com o ónus que sobre si impende por via do disposto no artigo 115 do Código de Procedimento Administrativo, designadamente no uso da liberdade de apreciação das provas, que lhe assiste;
A.	Funda-se o presente recurso numa total desconsideração dos princípios estruturantes do processo disciplinar, que não poderão deixar de abranger o exercício do poder sancionatório previsto no Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, alguns deles inclusive portadores de estatuto constitucional - motivo pelo qual sempre deverá improceder.
B.	     Considerando as infracções p. e p. pelos arts. 12-1 e 18-1 e do RD em causa nos autos, para decidir pela condenação da  Recorrida   sempre  seria  necessário  que  o  Conselho  deDisciplina tivesse carreado aos autos prova suficiente de que os comportamentos indevidos foram perpetrados por  concreto sócio ou simpatizante da F...  - Futebol SAD, e ainda, que tais condutas resultaram de um comportamento culposo  daquela entidade promotora do encontro. O que não sucede.
Na verdade, pretende a Recorrente impor uma dupla, e inadmissível, presunção: tendo por base uma presunção de autoria, e daí fazendo derivar uma presunção de culpa.
P.	     Motivos pelos quais é forçoso concluir que o acórdão arbitral recorrido não padece de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável -devendo, como tal, manter-se in totum o seu sentido e teor.
Termos em que se requer a Exas. se dignem julgar  improcedente o recurso interposto pela FPF, confirmando-se integralmente o douto acórdão arbitral recorrido.
A questão objecto do presente recurso, nos termos em que foi colocada pela Recorrente, consiste em aferir se o acórdão do Tribunal Arbitral de Desporto padece de erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, al, 12, n. 1 e 18, n. 1, als. e do Regulamento Disciplinar da LPFP.
No dia 2 de março de 2019, no Estádio ..., no Porto, realizou-se o jogo n. 12401 200208) disputado entre a F... - Futebol SAD e a S... - Futebol, SAD, a contar para a 2 jornada da Liga NOS;
No dia 16 de março de 2019, no Estádio ..., no Porto, realizou-se o jogo n. 12606 20023l) disputado entre a F... - Futebol SAD e a .. - Futebol, SAD, a contar para a 2 jornada da Liga NOS;