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Não tendo o Réu deduzido Contestação, mas tendo junto aos autos o Processo administrativo, porque estava em causa a invocada invalidade de uma decisão do Réu, e portanto, um pedido formulado numa acção relativa a um acto administrativo, não pode ter-se essa sua não dedução daquele articulado, como confessando os factos alegados pelo Autor Cfr. artigo 8, n. 4 e 8, n. 6, ambos do CPTA.
Por conseguinte, enferma ainda de erro de julgamento, esta decisão do Tribunal a quo quando determina que o Réu reaprecie o pedido do Autor considerando outro dispositivo legal, que até não é o convocável para dar uma solução jurídica ao pleito que lhe foi presente.
Atento o teor do Processo administrativo e da Petição inicial, é manifesto que estamos perante duas posições inconciliáveis.
Ora, estando em causa saber se o Autor teve ou não um contrato de trabalho, a esse respeito disciplinam os artigos 1 e 1, n. 1, ambos do Código do Trabalho, que para aqui se extraem como segue:
Noção de contrato de trabalho
Ou seja, atentos os factos relevantes para o exame e decisão da causa que são necessitados de prova, e sendo admissíveis todos os meios de prova previstos na lei processual , designadamente a prova testemunhal, que o Autor arrolou a final da Petição inicial, e sobre cujo pedido o Tribunal a quo não tomou nenhuma decisão, a instrução mostra-se absolutamente necessária para efeitos de apuramento da verdade material.
De modo que a Sentença proferida pelo Tribunal a quo não pode por isso manter-se, devendo por isso ser revogada.
É que ao contrário do que se extrai da decisão condenatória proferida pelo Tribunal a quo, o Réu não se negou a apreciar o requerimento do Autor, ou que o apreciou por termos e pressupostos de facto que não o poderia ter feito.
- Em caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação.
- Tendo o Tribunal a quo julgado que a decisão impugnada devia ser anulada porque o Réu devia apreciar o requerimento do Autor ao abrigo das normas aprovadas pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, quando a decisão do Réu foi efectivamente tomada dentro do regime legal devido, definido pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, e ao assim ter prosseguido, o Tribunal a quo ao ter decidido pela condenação do Réu a reapreciar o requerimento do Autor, e assim na prática do acto legalmente devido, não deu cumprimento ao dever que sobre si impende de conhecer do mérito da acção.
Processo n 4348/20T8VNG-A.P1
Em 27 de julho de 2020 a requerente requereu nova prorrogação do prazo para oferecimento do mesmo documento, pretensão que de novo foi deferida pelo prazo improrrogável de cinco dias.
A requerente ofereceu a documentação em falta em 10, 11 e 12 de agosto de 2020 e em 13 de agosto de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Em 15 de setembro de 2020 o Sr. Administrador Provisório ofereceu a lista provisória de créditos
Em 19 de outubro de 2020 o Sr. Administrador Provisório foi notificado para no prazo de cinco dias oferecer o seu parecer sobre a impugnação da lista de créditos e, oferecido este parecer, em 03 de novembro de 2020 foi proferido despacho julgando procedente a impugnação de créditos formulada pela credora F, reconhecendo-se-lhe o crédito de vinte e oito euros, de natureza comum.
Em 14 de janeiro de 2021 foi proferido o seguinte despacho11:
Uma vez que o prazo cuja prorrogação foi requerida já havia terminado no final de novembro de 2020 e dada a oposição de alguns credores, indefere-se ao requerido por carecer de base legal.
Em 19 de janeiro de 2021 O, S.A.16 veio apresentar requerimento em que pugna pela impossibilidade de as condições contratuais ajustadas com a devedora poderem ser alteradas em sede de processo de revitalização, pelo que irá votar contra o plano de recuperação.
Em 22 de janeiro de 2021 k, Lda. requereu o seguinte:
Conforme resulta dos autos, no período de dois meses a que alude o artigo 1 -n. 5 do CIRE, a devedora limitou-se a comunicar o teor da proposta do plano de revitalização a alguns credores, não encetou negociações com os credores comuns e apenas terá tentado negociar com os credores que lhe interessa que aprovem o plano de revitalização, de modo a evitar a exigibilidade das dívidas aos seus sócios e gerentes.
Ora, determina o artigo 1 - do CIRE que, findo o prazo para impugnações, a devedora e os declarantes dispõe de dois meses para concluir as negociações.
Em 25 de janeiro de 2021, a requerente do processo de revitalização ofereceu o seguinte requerimento19:
"B, Lda. Requerente nos autos acima referenciados, Tendo sido notificada do Douto Despacho a fls que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo, Vem muito respeitosamente Expor e Requerer a Ex. o seguinte:
Tal pedido não mereceu qualquer Despacho, tendo o Requerente e o Administrador provisório ficado a aguardar o mesmo.
Mais uma vez ficou a aguardar despacho por parte do Douto Tribunal.
Em 18 de janeiro de 2021, após o levantamento da baixa médica a que esteve sujeita a mandatária destes autos, e por justo impedimento que se invocou. Deu entrada de novo Plano realizado com base nas alterações sugeridas por alguns dos credores destes autos, onde se inclui o ISS,IP.
Recebe hoje a Requerente o Despacho que se supõe indeferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado a 20/11/2020,
Já cumpriu a Requerente o prazo de entrega do novo Plano negociado, sendo que salvo o devido respeito por entendimento diferente a 20 de novembro suspendeu o prazo para entrega de Plano com a conclusão das negociações.
Em 11 de fevereiro de 2021 foi proferido o seguinte despacho20:
"Ref. Citius 27968568 requerimento da devedora de 25 de janeiro de 2021:
vez, acordo esse que não carece, sequer, de apreciação judicial, sendo publicitado, desde logo,
no portal citius.
Tendo o acordo de prorrogação sido outorgado a 212020, o prazo para apresentar
plano de revitalização sempre teria terminado a 21202
Assim sendo, indefere-se o requerido pela devedora.
- O Despacho recorrido não dispõe de fundamentação legal adequada artigo 154 do P.).
Em 13 de abril de 2014, o tribunal recorrido proferiu o seguinte despacho:
"Lidas as alegações de recurso e dada a nulidade aí invocada impõe-se complementar a fundamentação do despacho, suprindo-a.
Resulta dos autos que a Apelante, em 202020, requereu processo especial de revitalização junto dos Juízos de Comércio de Vila Nova de Gaia.
Em 18 de janeiro de 2021, apresentaram aos autos versão atualizada do plano.
Assim sendo, complementando-se a fundamentação do despacho alvo de recurso mantém-se o sentido do anteriormente decidido.
Em 11 de maio de 2021 o recurso interposto por B, Lda. foi admitido como de apelação, com subida imediata23, em separado e no efeito meramente devolutivo.
Uma vez que o objeto do recurso é de natureza estritamente jurídica, revestindo-se de alguma simplicidade e tendo ainda em conta a natureza urgente dos autos, com o acordo dos restantes membros do coletivo, dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da prorrogação do prazo para conclusão das negociações ao abrigo do artigo 2 da Lei n 75/2020, de 27 de novembro.
Tradicionalmente, invocando-se os ensinamentos do Professor Alberto Reis24, é recorrente a afirmação de que o vício em análise apenas se verifica quando ocorre falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito.
As questões a decidir são algo de diverso dos argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide2 As questões a decidir reconduzem-se aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado, das exceções e contra-exceções invocadas.
Estas previsões são aplicáveis aos despachos, com as necessárias adaptações, por força do disposto no n 3, do artigo 613 do Código de Processo Civil.
O despacho proferido em 14 de janeiro de 2021 tem o seguinte teor:
Este despacho suscita uma primeira dificuldade e que é a determinação precisa do que nele se apreciou.
Porém, neste requerimento não se suscita a intervenção do tribunal e apenas se lhe dá conhecimento da prorrogação do prazo das negociações por efeito do acordo obtido entre o Sr. Administrador Provisório e a devedora.
Entrando na análise da patologia invocada pela recorrente relativamente a esta decisão, é ostensivo que a mesma não obedece ao figurino que uma decisão judicial deve ter, destrinçando os fundamentos de facto dos fundamentos de direito e motivando uns e outros.
Porém, mesmo uma decisão judicial insuficiente ou medíocre, só por o ser, não é necessariamente nula do ponto de vista processual, pois que essa falta de qualidade projeta-se necessariamente na sua valia enquanto ato decisório, nomeadamente no seu poder persuasivo junto dos destinatários da mesma. De facto, quer as razões de facto, quer as razões direito indicadas numa decisão desse quilate podem ser erradas, improcedentes ou até impertinentes, realidades bem diversas das que integram a nulidade decisória por falta de fundamentação de facto ou de direito.
Assim, não procede a arguição da recorrente de nulidade do despacho proferido em 14 de janeiro de 2021 por falta de fundamentação de facto e de direito.
De acordo com o disposto no n 2, do artigo 617 do Código de Processo Civil, se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão.
Assim, também nesta parte improcede a arguição de nulidade da decisão proferida em 11 de fevereiro de 202
Da prorrogação do prazo para conclusão das negociações ao abrigo do artigo 2 da Lei n 75/2020, de 27 de novembro
No caso em apreço, o pedido de prorrogação do prazo para conclusão das negociações formulado pela devedora tem o acordo do Sr. Administrador Provisório e foi apresentado enquanto ainda decorria a prorrogação do prazo para conclusão das negociações nos termos previstos no n 5, do artigo 17-do CIRE.
O pedido foi formulado em momento em que se mantém a situação de pandemia da doença COVID-1
A documentação oferecida pela recorrente e transcrita em parte no relatório deste acórdão na parte mais relevante dá conta de dificuldades de comunicação com a Segurança Social, credora que detém 27,43% da totalidade dos créditos relacionados na primeira lista provisória de créditos.
Assim, tudo sopesado, afigura-se que é de deferir o requerimento formulado pela devedora em 17 de dezembro de 2020, com o acordo do Sr. Administrador Provisório, para prorrogação do prazo para conclusão das negociações, por trinta dias, prazo que terminou em 20 de janeiro de 2021, revogando-se por isso o despacho proferido em 14 de janeiro de 2021 que indeferiu essa prorrogação e bem assim o despacho proferido em 11 de fevereiro de 2021 que considerou intempestiva a apresentação do plano de recuperação em 18 de janeiro de 202
Sem custas, ex artigo 4, n 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais.O presente acórdão compõe-se de dezoito páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.
Porto, 06 de setembro de 2021
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 0,23%.
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 0,55%.
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 4,93%.
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 1,79%.
Trata-se do requerimento apresentado pelo Sr. Administrador Provisório em 20 de novembro de 2020, dando conta do seu acordo com a devedora no sentido da prorrogação por mais trinta dias do prazo para conclusão das negociações.
Do certificado de incapacidade temporária para o trabalho consta que a incapacidade se iniciou no dia 07 de janeiro de 2021 e terminou em 17 de janeiro de 202
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 0,72%.
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 1,30%.
De acordo com a primeira lista provisória de créditos, o crédito desta credora corresponde a 0,44%.
E também com a proferida em 15 de janeiro de 202
Desde que entrou em vigor o atual Código de Processo Civil, inexistem recursos com subida diferida ou com subida imediata, havendo sim decisões passíveis de recurso autónomo e outras que não são passíveis de recurso autónomo.
Trata-se do requerimento apresentado pelo Sr. Administrador Provisório em 20 de novembro de 2020, dando conta do seu acordo com a devedora no sentido da prorrogação do prazo para conclusão das negociações por mais trinta dias.
Por força do disposto no n 1, do artigo 18 desta Lei, a mesma entrou em vigor em 28 de novembro de 2020 e vigorará até 31 de dezembro de 202
No decurso do processo deu-se conhecimento dos óbitos da Autora AA e da demandada BB, tendo sido habilitados, para prosseguirem com a presente lide, os respetivos sucessores, a saber:
Após a realização do julgamento, a 10 de julho de 2017, foi proferida a seguinte decisão:
"Em face do exposto, julgo validamente prestadas as contas desde 211997 até 200
O Tribunal da Relação ........., por acórdão de 29 de maio de 2020, decidiu o seguinte:
"A.  O Recorrente, notificado do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ........ a 29 de maio de 2020, pretende impugnar o mesmo através do presente Recurso.
Por outro lado, assistiu-se a uma parcial reapreciação da prova, contrariando os poderes de cognição do Tribunal da Relação, e inquinando toda a matéria de Direito.
E. O Tribunal Recorrido descredibilizou, portanto, a prova testemunhal e a sua força, violando o direito material probatório, bem como os princípios da livre apreciação da prova e da equidade.
J. In casu, o presente Recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do Direito, uma vez que, o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, sendo certo que, o erro de julgamento é gerador de violação de lei substantiva;
S. Sendo essencial, neste conspecto, valorizar a prova existente de outras formas, mormente a prova testemunhal.
Z. Ademais, essa falta de valoração da prova viola o princípio da livre apreciação da prova, que impõe a não hierarquização dos meios de prova.
AA. Ocorre nulidade de decisão se do acórdão resultar que, ao conhecer do recurso da matéria de facto, o Tribunal da Relação não valorou todos os meios probatórios indicados pelos Recorrentes, na sua extensão e plenitude.
BB. Incorrendo, assim, na violação de lei processual, mormente os artigos 94, n. 1 e 2, 95, n. 5, do Código de Processo Civil e 43, do Código Civil sendo o Acórdão, por tal motivo, nulo.
Salvo melhor opinião, se o Tribunal recorrido tivesse apreciado, in totum, ambas as declarações no seu todo, a decisão do Tribunal teria sido completamente diferente.
HH. Mais uma vez se denota uma atuação parca por parte do Tribunal da Relação, que violou o dever de apreciação das provas.
NN. Por tudo o ante exposto, deve o presente Recurso ser considerado procedente, por provado, revogando-se o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ......, atenta a sua nulidade.
e EE apresentaram contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Nestes termos, e nos mais, de Direito, aplicáveis, deve o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, confirmando-se o douto Acórdão recorrendo em todos os seus segmentos decisórios.
Por acórdão de 21 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
"Nos termos expostos, julga-se:
"A. A possibilidade de dedução do requerimento de reforma do acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efetiva e adequada do direito material, ao invés de perpetuar um erro juridicamente insustentável, o que se considera que ocorreu in casu.
Os fundamentos do recurso de revista, neste ponto, foram os estatuídos no artigo 67, n. 1, al., em conjugação com o disposto no artigo 30, ambos do Código de Processo Civil.
E. No entanto, o despacho proferido pelo Supremo Tribunal foi do seguinte teor:
H. Ao contrário do entendido pelo Supremo Tribunal, a questão suscitada não entronca simplesmente com uma decisão interlocutória.
J. A alteração do valor da causa foi realizada:
O. Ademais, sempre o recurso de revista deveria ser admitido, nesta parte, pelo que se encontra previsto no n. 2, do artigo 67, uma vez que:
a nulidade suscitada entronca com o vertido no artigo 62,, ab initio, e, o que legitima a aplicação do artigo 67, n. 2, al.;
Q. A manter-se a inadmissibilidade de recurso, estar-se-ia a limitar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal em casos que, apesar de preencherem os demais requisitos, pelo seu objeto recair sobre a relação processual, se impede o recurso ao terceiro grau de jurisdição.
A decisão proferida no Acórdão do Supremo Tribunal, no  parágrafo, admite o recurso de revista normal, para logo a seguir, no  parágrafo, julgá-lo improcedente.
W. Salvo o devido respeito, que é muito, o teor da decisão, da forma como se encontra fixado, encontra-se imbuído de obscuridade a ambiguidade, uma vez que o teor de ambos os parágrafos é contraditório entre si, não de retirando daí a real decisão.
Os Recorridos EE e responderam, pugnando pelo indeferimento dos pedidos de reforma e de aclaração.
Estão em causa as questões de saber se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021:
se o seu segmento decisório padece de obscuridade ou ambiguidade que deva ser aclarada.
Foi considerada como provada a seguinte factualidade:
- A Autora falecida, AA, emitiu os seguintes cheques:
- A Ré falecida BB emitiu os seguintes cheques, tendo sido debitadas na identificada conta as seguintes quantias:
- O cheque identificado no Ponto 17-s) dos factos provados destinou-se ao pagamento a NN, por obras por este efetuadas em casas da Autora falecida, sitas em ......;
Por sua vez, foi dada como não provada a realidade seguinte:
As quantias levantadas através dos cheques identificados no Ponto 17,, e dos factos provados foram destinadas ao pagamento a NN das obras por este efetuadas nas casas da falecida Autora AA, sitas em ......;
Os cheques identificados no Ponto 17 e destinaram-se ao pagamento da comissão pela venda referente ao sinal recebido, emitidos a pedido da Autora;
As quantias levantadas através dos cheques identificados no Ponto 17,,,,,,,, e foram efetuadas a pedido da falecida Autora AA e as mesmas foram-lhe entregues;
As quantias levantadas através dos cheques identificados no Ponto 17,,,,,, e destinaram-se ao pagamento de despesas, materiais e mão-de-obra nas obras levadas a cabo nas casas da falecida Autora, sitas em ......, algumas das quais pagas pelo Réu ;
Os cheques identificados no Ponto 17 e destinaram-se ao pagamento de obras nas casas da falecida Autora, sitas em ......;
As quantias tituladas nos cheques identificados no Ponto 17 e destinaram-se a regularizar pagamentos já efetuados pelo Réu de obras levadas a cabo nas casas da falecida Autora AA;
O cheque identificado no Ponto ee/ foi emitido a favor de PP a pedido da Autora;
As quantias tituladas nos cheques identificados no Ponto 17,, e destinaram-se a acerto de contas entre a falecida Autora AA e a falecida Ré BB e marido;
O cheque identificado no Ponto qq/ destinou-se ao pagamento pela falecida Autora AA dos serviços prestados na assessoria da venda dos terrenos de ......, nela se compreendendo toda a negociação, reuniões e elaboração do contrato;
O Tribunal da Relação ....., por seu turno:
Atribuiu nova redação ao Ponto 62:
O mesmo fez em relação ao Ponto 71:
Tipo e objecto de recurso interposto por - resolvido pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021
Tratava-se de um recurso de revista, interposto pelo Réu, que tinha por objecto o acórdão do Tribunal da Relação ......... que, julgando parcialmente procedente o recurso de apelação por si interposto:
Por seu turno, os Réus invocaram, em sede de contestação, a sua ilegitimidade, contestaram a obrigação de prestar contas e alegaram que os movimentos efetuados na referida conta foram feitos por solicitação da Autora.
A Ré prestou contas, que a Autora contestou, tendo os autos, por essa razão, seguido os termos do processo ordinário art. 101, n. 1, do.
Em virtude do óbito da Autora, ocorrido a 1 de fevereiro de 20131, os seus sucessores foram julgados habilitados para prosseguir os autos no lugar que a mesma ocupava
A 26 de agosto de 20154, faleceu a Ré, tendo os seus sucessores sido julgados habilitados para prosseguir os autos no lugar que a mesma ocupava.
De novo inconformado, o Réu recorre de revista normal ou regra desta decisão e, subsidiariamente, de revista excecional, nos termos dos arts. 67, e 67, n. 1, als., e, do CPC.
Perante este específico circunstancialismo, cumpre aferir, em primeiro lugar, da admissibilidade do recurso de revista regra ou normal.
Não pode, por isso, o recurso de revista ser admitido ao abrigo do art. 67, n. 1, do CPC.
Nos termos do art. 62, n. 1, do CPC, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. Contudo, esta regra de recorribilidade está sujeita aos limites objetivos previstos na lei, estabelecendo o art. 67, n. 3, do CPC, um dos obstáculos ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
Acresce que a fundamentação contida no acórdão recorrido não é fundamentalmente diferente daquela expendida na sentença.
Resulta ainda do disposto no n. 5 do mesmo preceito que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Daí que, conforme se refere no sumário do Acórdão do STJ de 04-10-2018 nota 10: cfr. acórdão proferido no proc. n 588/123TBPVL.GS1, Relatora Rosa Tching, disponível em www.dgsi.pt:
Para além disso, o Tribunal da Relação ......... percorreu, um a um, cada um dos pontos da matéria de facto impugnados pelo Recorrente, justificando, de forma clara, desenvolvida e aprofundada, ao longo de várias páginas, quais os pontos dessa factualidade que deviam manter-se inalterados e quais os que teriam de ser modificados, alicerçando-se, para tanto, na prova produzida que especificou e que, como se disse, analisou criticamente, sem deixar de clarificar por que razão não podiam proceder as alterações pretendidas pelo Recorrente e por que razão os depoimentos testemunhais por si indicados não eram suficientes para formar uma convicção segura no sentido pretendido por este.
Consequentemente, não pode ser assacada ao Tribunal da Relação ......... a violação das normas processuais que regulam esta matéria, não sendo, como tal, o acórdão recorrido merecedor de qualquer censura nesta parte1
Na verdade, e em bom rigor, o que demonstram as conclusões do Recorrente é que o mesmo não se conforma com a valoração que o Tribunal da Relação ......... fez da prova produzida e com a convicção que, com base nela, formou.
Porém, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete verificar se foram ou não observados os critérios formais balizadores da respetiva disciplina processual, e., sindicar se o Tribunal da Relação reapreciou o julgado sobre os pontos impugnados em termos de formar a sua própria convicção em resultado do exame das provas produzidas e se, nessa tarefa, observou o método de análise crítica da prova. Já não lhe cabe imiscuir-se na valoração dessa prova feita segundo o critério da livre e prudente convicção do julgador arts. 66, e 60, n.os 4 e 5, do.
Com efeito, ainda que não se verificasse a dupla conformidade decisória, de acordo com o disposto no artigo 68, n. 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n. 3 do art. 67, do mesmo corpo de normas.
Tendo o Tribunal da Relação ......... agido em conformidade com o disposto no art. 66 do CPC, forçoso é concluir que a revista estará, nesta parte, condenada ao fracasso.
Pedido de Reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021
Indefere-se, por isso, o pedido de reforma do acórdão formulado por
Pedido de aclaração do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2021