rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Recorrentes em momento algum foram citados.
Os Recorrentes foram apenas notificados em 11/02/2019 que haviam sido nomeados fiéis depositários do prédio penhorado.
Notificação que em momento algum apresenta, nem tinha de apresentar porquanto de tal não se tratava, os formalismos da citação.
Termos nos quais violou frontalmente o Tribunal a quo o dispositivo legal invocado pela Recorrente.
Ora sobre tal consideração bastará ler a primeira página das reclamações de créditos para ver que especificamente ali se invoca o disposto no artigo 79.
Parecendo, salvo o devido respeito, no mínimo redundante tal afirmação.
Que outro objetivo poderiam então ter os Recorrentes com a invocação do preceito legal se não a obtenção de título executivo e o reconhecimento e graduação dos seus créditos?
Resta-nos concluir que andou mal o Tribunal a quo porquanto fez tábua rasa do preceito legal e do escopo da norma, bem como do princípio legal de aproveitamento dos atos processuais.
Violou ainda o Tribunal a quo o dipositivo do artigo 78 n. 1 al..
Nos termos do disposto no artigo 18 e 18 do CPC a falta de citação dos Recorrentes constitui nulidade processual e implica a anulação do processado subsequentemente ao ato omitido.
Tal nulidade encontra-se sanada por força do disposto no artigo 18 do CPC, desde que se considere que os Recorrentes apresentaram a sua reclamação nos termos do artigo 78 N. 3 CPC.
Pelo que deveriam as Reclamações de créditos ser aceites.
Assim decidindo farão Exas. a tão Acostumada JUSTIÇA!:
A credora .., S.A. apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido.
Ser reconhecido o direito de retenção como garantia do crédito, nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 al.;
Ser o crédito da reclamante graduado em primeiro lugar e assim ser pago.
"Nestes termos e nos demais de Direito que Exa. mui doutamente suprirá, deve a presente reclamação ser admitida por provada e consequentemente:
Foi subsequentemente proferida a decisão recorrida com o seguinte teor:
Mister é que o faça dentro do prazo previsto para a reclamação de créditos.
Isto é, a lei não permite que este credor se possa manter inerte, sem manifestar a sua intenção de obter título exequível, dentro do prazo legal previsto para a reclamação de créditos.
Ao apresentarem as referidas reclamações, deveriam os reclamantes enunciar expressamente que a reclamação de créditos aguardava a obtenção do título executivo.
Não o tendo feito, não se produziram os efeitos do art 792 CPC ali estabelecidos e, por conseguinte, os reclamantes não tem título executivo.
Em primeiro lugar, é incontroverso que os recorrentes quando reclamaram os seus créditos não estavam munidos de título exequível, ou seja, de sentença que tivesse condenado a executada a pagar-lhos e que os reconhecesse como titulares do direito de retenção.
Na verdade, o titular do direito de retenção que pretenda fazer valer o mesmo em sede de concurso de credores terá de obter um título executivo, necessariamente uma sentença condenatória art. 703n. 1, alínea, do Código de Processo.
Qual é, então, o prazo para a reclamação de créditos a que alude tal normativo?
Depende se o credor foi ou não citado.
É o que, a nosso ver, decorre com clareza da concatenação dos ns 2 e 3 do art. 78
No caso, os recorrentes não foram nem tinham de citados para a execução.
No art. 786 elenca-se quem o deve ser e seguramente os credores de direito real de garantia que não esteja registado como é o caso do direito de retenção) nem seja conhecido, não faz parte desse rol.
Por conseguinte, e uma vez que aquando da dedução das suas reclamações o imóvel penhorado ainda não havia sido transmitido, resulta evidente que as mesmas o foram tempestivamente.
Soçobra, portanto, o primeiro dos fundamentos aduzidos para sustentar o decidido.
Estas afirmações justificam que teçamos algumas considerações, ainda que breves, sobre o procedimento previsto no art. 792 que rege sobre o direito do credor que tiver acção pendente ou a propor contra o executado para obtenção do competente título executivo.
Convém recordar o seu texto:
Ao contrário do que o n1 possa fazer supor, o credor não deve limitar-se a apresentar um requerimento de suspensão da graduação de créditos cujas garantias incidam sobre os mesmos bens que constituam a sua, até que obtenha o título em falta.
Ou seja, o título executivo pode vir a formar-se sucessivamente ao abrigo do art.792 do CPC, com possibilidade de dispensa do uso da acção declarativa.
Ainda que não tenham requerido expressamente a sustação da graduação, ao aludir peremptoriamente, como fizeram, ao disposto no art. 792, não podia deixar de se entender que lançavam mão de tal expediente e que pretendiam, outrossim, tal resultado.
É, pois, momento de concluir que o despacho recorrido não pode subsistir e que o processo deve cumprir os seus ulteriores termos, o que passará por determinar a suspensão da graduação de créditos, já que a revelia da executada impede a aplicação do regime da confissão ficta previsto na parte final do n3 do art. 792  cfr. art. 568, alínea " in fine, ex art 551,.
Face a todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e, revogando-se o despacho recorrido, determina-se que o processo prossiga os seus ulteriores termos nos moldes enunciados.
Custas pela apelada ...
Sendo a revelia operante, claro está.
Por outro lado, as consignações parciais atrasaram a execução da empreitada e é nestes atrasos que se fundam os prejuízos reclamados pela Autora.
O Tribunal a quo, declinou que a tal factualidade se impusesse qualquer solução jurídica que fosse passível de afastar a responsabilidade do Réu.
Tal entendimento é equívoco e merece censura em dois planos distintos.
Por um lado, este quadro factivo é revelador de uma situação passível de enquadramento jurídico na figura do abuso de direito, na modalidade venire contra factum proprium.
Com efeito, ao sugerir as consignações parciais, a Autora assumiu um comportamento, que veio a ser a causa direta dos prejuízos que veio depois reclamar, estabelecendo-se assim entre estes dois comportamentos um nexo causal e uma evidente contradição.
A contradição entre os dois referidos comportamentos emerge da confiança que o primeiro comportamento criou necessariamente no Réu, pois não é expectável que alguém que propõe uma solução, venha depois invocar que tal solução lhe causou prejuízos e por isso deve ser indemnizado pelos mesmos.
O Tribunal a quo apreciou esta questão de forma ligeira e imprecisa, na medida em que afastou qualquer abuso de direito porque, para tal, seria necessário que o empreiteiro tivesse renunciado ao direito a vir a ser indemnizado. Tal tese, a nosso ver, é redutora e não se acha conforme com a melhor interpretação que deve ser feita deste instituto e que deve sempre partir de uma análise crítica e ampla aos comportamentos estabelecidos entre as partes.
Entre tais pressupostos avulta sempre a culpa, enquanto juízo de censura ético-jurídico a efectuar ao facto praticado pelo agente.
No caso vertente, a culpa é totalmente inexistente porquanto o Réu se limitou a acordar e a cumprir o que havia sido proposto pela própria Autora.
Ora, ao ignorar este aspecto o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento violando os artigos 56, 56, 56, 56, 79, 79 e 80 do Código Civil.
E por demais evidente é também que a recorrida, ao reclamar tal indemnização, não contrariou qualquer sua intenção de teor oposto, que anteriormente tivesse manifestado perante o recorrente.
O prazo de execução da obra foi fixado no contrato em 300 dias consecutivos, a contar da data da consignação.
A empreitada foi consignada parcialmente, conforme referido em a, por sugestão da autora, a qual foi aceite pelo réu.
Na reunião em que tal foi aceite e decidido a A. foi informada que o R. não aceitaria avançar com a empreitada sem poder assegurar a execução do contrato.
Daí que o réu nunca tivesse avançado para consignações parciais seguintes sem que, previamente, se assegurasse que as obrigações seriam cumpridas com a cobertura financeira.
Nunca na reunião, referida em, foi levantada a possibilidade de se admitir qualquer futura ressarcibilidade dos prejuízos.
De 4 de Junho de 2004 a 15 de Fevereiro de 2005 a autora suportou as despesas e custos de manutenção e exploração do estaleiro da obra, como se a empreitada estivesse em pleno desenvolvimento.
As despesas e encargos referidos em e estão diluídos nos preços unitários contratados para a empreitada que incorporam uma parcela de, pelo menos, 10% destinada a custear ou financiar os serviços do estaleiro da obra e da empresa em geral, que não são autonomizados em propostas de empreitadas por preço global.
De 4 de Junho de 2004 a 15 de Fevereiro de 2005 a autora pagou também os salários, subsídios, ajudas de custo, outros abonos variáveis e encargos sociais do engenheiro director de obra, que nela estava ocupado a, pelo menos, 30% do seu tempo, e do encarregado-geral, ocupado a 100% - excepto durante o período de 5 meses, em que esteve ocupado a 85% -, como se a empreitada estivesse em plena laboração e pudesse retirar toda a normal contrapartida desses salários.
Neste recurso discutem-se, tal como delimitadas nas alegações do Recorrente, essencialmente duas questões de direito:
É certo que o n. 5 daquele artigo permite estender a sua aplicação a outras situações análogas, que apenas dificultem ou tornem mais onerosa a execução do contrato, mesmo que tenha sido o dono da obra a dar-lhes causa, mas não é essa situação num caso de atraso na consignação que, verdadeiramente, não interfere com as condições de execução da empreitada, limitando-se a diferir o seu início.
A decisão do dono da obra de realizar consignações parciais, podendo ter implicações financeiras para o empreiteiro, que estão, aliás, na base do pedido de indemnização formulado nos autos, não acarreta maior dificuldade ou onerosidade na execução do contrato, porque não altera as condições materiais dessa execução.
O acórdão recorrido não merece, por isso, ser censurado por ter revogado a sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação com fundamento naquela disposição legal.
A questão que importaria ter sido apreciada pelo tribunal a quo, em face da alegação de abuso de direito por desrespeito pelos limites da boa-fé, é a de saber em que medida o dono da obra poderia ter confiado que, ao fazer aquela sugestão, e ao conformar-se com a decisão tomada em conformidade, o empreiteiro não reclamaria posteriormente uma indemnização pelo atraso na consignação da obra.
Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões subsidiariamente alegadas pelo Recorrente.
Custas pela Recorrida, neste Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo do Sul. Notifique-se.
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho.
Vindo a requerente, a 05 de junho de 2017, pedir que a pensão de alimentos seja paga através do Fundo de Garantia de Alimentos, pelo juiz a quo foi proferido despacho a oficiar ao IGFSS para elaborar o relatório a que alude o art. 2009 do
Após junção do relatório pela SS, pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho, de que agora se recorre:
"Factos jurídicos a considerar:
a jovem perfez os 18 anos de idade a .12017;
Termos em que se determina o arquivamento dos autos.
A requerente S em 202017, instaurou procedimento incumprimento das responsabilidades parentais em representação da sua filha menor, por falta de pagamento da prestação de alimentos pelo seu pai, o requerido P, vindo a ser decretado a verificação do incumprimento por douta sentença proferida em 22-05-2017, ref. 74761776, a fls dos autos.
E assim sendo, salvo melhor e mais sabia opinião, pela decisão proferida em primeira instancia, entende a requerente que o fato da menor entretanto ter atingido a maioridade não exclui a obrigação da prestação alimentos e que os autos não deveriam ter sido arquivados,
E que assim se julgando, salvo devido respeito, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 1 n. 2 da Lei 75/98 de 111 na redação dada pela Lei n. 24/2017, de 205) e nos artigos 1 880 e 1 905 n. 2 do Código Civil.
Se atingida a maioridade, só o beneficiário direto pode requerer a fixação da pensão alimentar através do Fundo.
Os factos com interesse para a decisão em apreço são os seguintes:
O presente incidente de incumprimento deu entrada em Tribunal a 26 de abril de 2017;
Por decisão de 22-05-2017 foi reconhecido o incumprimento por parte do progenitor.
Por requerimento de 05-06-2017, a progenitora veio, em nome da menor, requer que a pensão de alimentos seja paga através do Fundo.
"Despesas com os filhos maiores ou emancipados
A Lei n 122/2015, de 1 de setembro, veio trazer relevantes alterações ao regime jurídico vigente em matéria de alimentos a filho maior, precisamente com o objetivo de deixar clara a opção do legislador em tal matéria São as seguintes as preocupações que estiveram na origem das alterações introduzidas nos artigos 1905 e 989 CPC, como se pode ler na exposição de motivos do Projeto-Lei n 975//4:
Este procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a edução e formação profissional  e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que esta obrigação se complete.
Como os filhos residem com as mães, de facto, são elas que assumem os encargos de sustento e da formação requerida.
Dispõe agora o n2 do artigo 1905 do Código Civil, aditado pela Lei n 137/2015, de 7 de setembro:
Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880 e 1905 do Código Civil, segue-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.
O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.
A alteração consistente no aditamento do n2 do artigo 989 corresponde, na prática, a uma prorrogação do pagamento da pensão de alimentos estabelecida em sede de regulação das responsabilidades parentais até aos 25 anos de idade, desde que o filho prossiga a sua formaçãoEstrela Chaby, anotação ao artigo 1880, in Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Coord. Ana Prata, Almedina, p.78.
O n3 do artigo 989 do CPC veio atribuir legitimidade processual ativa ao progenitor que assume o encargo de suportar as despesas do filho maior para exigir ao outro progenitor uma contribuição para aquelas despesas.
Por sua vez, a Lei n 24/2017, de 24 de maio, com vista a harmonizar o Regime do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores com a citada alteração ao artigo 1905 do , veio dar nova redação ao artigo 1 da Lei n 75/98 de 19 de novembro:
se o progenitor que continua a sustentar o filho pode, ele próprio, reclamar do Fundo que ele garanta o pagamento da pensão de alimentos;
Com o advento da maioridade, o filho adquire capacidade de exercício e capacidade judiciária, nos termos do artigo 129 e 15 do CPC, pelo que poderá, ele próprio, apresentar-se a assumir pessoalmente o papel de credor perante o Fundo.
O n3 do artigo 989 CPC, perante a inércia do filho, depois de fazer 18 anos, reconhece legitimidade processual ativa ao progenitor a quem cabe o encargo de pagar as principais despesas do filho maior, de chamar o outro progenitor a nelas comparticipar.
O titular do direito a alimentos é o filho, agora maior de idade.
Com o artigo 1 da LFADM, criou-se uma prestação social, de natureza subsidiária, a cargo do Estado, destinada a suprir o incumprimento por parte do devedor da obrigação de alimentos.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido de pagamento da pensão alimentar a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos.
Coimbra, 15 de maio de 2018
A Santa Casa da Misericórdia da Calheta, demandada nos autos principais e aí melhor identificada, vem interpor recurso do despacho, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, a 002020, pelo qual indeferiu o pedido de dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do artigo , n. 7, do Regulamento de Custas Processuais.
Pelo que fica exposto, conforme já foi atrás referido, esteve mal o Digníssimo Tribunal a quo ao decidir como decidiu.
É que, face a toda a prova disponível nos Autos, tem de concluir-se que:
o douto Tribunal a quo cometeu um erro de julgamentona interpretação do disposto no n. 7, do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, ao considerar o requerimento apresentado em 15/07/2020 intempestivo.
Nesse sentido vai igualmente o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo 516/14BELLE, em 26/01/2017, salientando-se aqui a parte do sumário com interesse para a questão em crise:
O processo de contencioso pré-contratual reveste uma tramitação processual simples, pelo que, desde logo por esta razão, não se pode considerar que os presentes autos apresentem especial complexidade.
Tal como se dispõe no artigo 53 do Código de Processo Civil, consideram-se de especial complexidade as ações que:
Assim sendo, e nos mais de direito, requer-se que seja determinada a dispensa da totalidadedo pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelas partes, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7, do RCP.
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que só se concebe por dever de patrocínio, requer-se a Exa. se digne a conceder a respetiva redução do remanescente, em percentagem considerada adequada pelo Digníssimo Tribunal, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7, do RCP.
A SCMC não pediu a reforma quanto a custas nem recorreu do Acórdão, conforme lhe imporia o artigo 61, n.os 1 ou 3, caso não se conformasse com esse segmento do Acórdão proferido.
O meio processual próprio para reagir a condenação em custas é o da reforma de sentença, previsto no art. 616 n1 do CPC;
A reforma da conta, prevista no art. 31 n2 do RCP, visa tão somente aferir da desconformidade da conta com o decidido em sentença.
Atentas as conclusões das alegações do recurso, que delimitam o seu objecto, nos termos dos arts 635, n 4 e 639, ns 1 e 2 do CPC, ex art 140, n 3 do CPTA, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão recorrida:
incorreu em erro de julgamento ao considerar intempestiva a apresentação do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça.
A decisão recorrida não elencou factos provados.
Por sentença de 312019, a acção n 219/10BEFUN foi julgada totalmente improcedente, com a consequente absolvição do pedido da Entidade Demandada e da Contra-interessada e condenação da Autora em custas.
Este acórdão foi notificado as partes por notificação electrónica de 20202
A 002020, foi elaborada a conta de custas, da responsabilidade da Entidade Demandada, da qual resulta um total de 3436,00 euros e um total a pagar de 3549,99 euros.
A 002020, foi emitida guia de conta do processo e notificada a Entidade Demandada para proceder ao pagamento da quantia de 3549,00 euros.
A 102020, a Entidade Demandada, notificada da conta de custas, apresentou requerimento no qual afirma vir reclamar e requerer a sua reforma.
Sustenta esta imputação gizando uma série de alegações no sentido de que se verificam os pressupostos necessários para o deferimento do seu pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art. 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável - cfr. ac. STJ de 112018, proc. n. 2033/16T8CTB.CS1, disponível para consulta em www.dgsi.
Assente que a decisão recorrida não é nula, vejamos se a mesma errou ao concluir pela tempestividade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente formulado pela ora Recorrente.
Antes de mais e para melhor compreensão, transcrevemos aqui o teor da decisão recorrida:
Contudo, a Requerente já não está em tempo de fazer valer a sua pretensão, ainda que sob a veste de uma Reclamação ou Reforma da conta.
Com efeito, a mesma só apresenta ao Tribunal o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça após a notificação da conta de custas da sua responsabilidade.
A título de exemplo, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29/04/2020, proc. n. 13200/10T8FNC.L1-4, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve:
Veja-se ainda, no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/10/2019, proc. n. 1712/19TVLSB-B.LS2, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário se transcreve:
A Lei n. 7/2012, de 101, introduziu, no Regulamento das Custas Processuais, o n. 7 do art. , criando um importante mecanismo de controlo judicial do montante devido a título de custas.
A decisão recorrida considerou o pedido intempestivo, aderindo ao entendimento sufragado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202020 proc. n. 13200/19), e no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 212019 proc. n. 1712/11).
Neste sentido, apontam os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, assim sumariados:
- De 212014 proc. n 547/14):
- De 212015 proc. n 0468/15):
- De 102019 proc. n 617/14):
- De 102019 proc. n 01051/16):
Caso tal dispensa não tenha sido decidida anteriormente, deverá solicitada pela parte interessada em sede de reforma de custas;
- De 202019 proc. n 02332/10):
Também o Supremo Tribunal de Justiça sustentou que o pedido de dispensa de pagamento do remanescente não pode ser apresentado e deferido após a efectivação da conta de custas. Neste sentido, apontam os seguintes acórdãos, igualmente disponíveis para consulta em www.dgsi.pt, assim sumariados:
- De 102017 proc. n 669/10):
- De 012017 proc. n 473/12):
"- A dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente a que se reporta o n 7 do art. 6 do Regulamento das Custas Processuais só pode ter lugar, seja por determinação oficiosa do juiz seja a requerimento da parte interessada, até ser efetuada a conta final.
- De 202018 proc. n 5844/13):
- De 002019 proc. n 314/07):
- De 012020 proc. n 767/14):
- A reclamação da conta de custas não é o mecanismo adequado para o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos do art. 61, n.s 1 e 3, do CPC.
O direito de reclamar da conta, previsto no art. 3 do R.P., consubstancia um exercício de verificação meramente formal da conformidade do acto de elaboração da conta com a decisão transitada em julgado a que visa dar execução.
E improcede também a arguida inconstitucionalidade de tal interpretação, por violação dos artigos 2 estado de direito democrático) e 20 acesso ao direito e tutela jurisdicional da CRP.
Aqui chegados, importa concluir que a decisão recorrida fez adequada interpretação do art. 6, n 7 do RCP ao considerar intempestivo o pedido de dispensa do remanescente após a elaboração da conta de custas e que tal interpretação não se mostra inconstitucional.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
A, identificado nos autos, vem reclamar do acórdão de 14/1/2021, que não admitiu a revista que interpusera, arguindo a sua nulidade art. 615, n. 1, al., do.
Sem custas, por isenção do reclamante.
Apelação n. 1261/14T8STR.E1
É o seguinte o teor do despacho saneador-sentença recorrido:
Inexistem nulidades que afetem todo o processado. Da ilegitimidade ativa da Autora
Convidada a Autora a alegar os factos dos quais resultam a sua legitimidade processual, veio a mesma invocar o artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais.
Tendo em conta o supra exposto, desde logo se perfilam dois problemas.
A ilegitimidade consubstancia uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, a conhecer no despacho saneador, caso não o tenha sido anteriormente cfr. artigos 576, n. 1e n. 2, 577, aI., 578 e 595, n. 1, alínea, todos do Código Processo.