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No caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo recorrente, este coloca a este Tribunal as seguintes questões essenciais que importa decidir:
"Do Objeto do Inquérito
Ao abrigo do artigo 27 do Código de Processo Penal, foram juntos aos autos:
e. Constam ainda dos autos:
No que tange ao crime de falsificação ou contrafação de documento, dispõe o art. 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal que:
"Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;
Usar documento a que se referem as alíneas anteriores,
Assim, pelo exposto, determino o arquivamento do inquérito, nos termos do disposto no artigo 27, n. 1, do Código de Processo Penal, relativamente ao arguido R. G., por se ter recolhido prova bastante da não verificação do crime de falsificação ou contrafação de documento, previsto pelo artigo 256, n. 1, alíneas e, e n. 3, e artigo 255, alínea, ambos do Código Penal.
Salvo o devido respeito, e adiantando já a nossa aposição, não podemos concordar com esse entendimento.
De acordo com o transcrito preceito legal, são requisitos para a declaração da perda:
a prática de um facto ilícito típico;
Sendo que o ponto de vista objectivo deve ser o ponto de partida para a avaliação da perigosidade do objecto, e não o ponto de vista subjectivo do relacionamento entre a coisa e um determinado sujeito.
E não é instrumento do crime porque, na verdade, tal motociclo conduzido pelo arguido constitui um dos elementos objectivos do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo Art 3, ns. 1 e 2, do Dec.-Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, pelo qual foi condenado.
Como se sublinhou em tal aresto, "Sem a utilização/condução do veículo não existe crime.
Pelo que, a ocorrer fundamento válido para a declaração de perda do dito motociclo o que, como se viu, não se, sempre o tribunal a quo deveria apurar previamente da propriedade do mesmo e, caso se constatasse que pertencia a terceiro, deveria ordenar a sua notificação, nos termos e para efeitos do citado Art 178, n 9, do P.Penal, após decidindo em conformidade.
Acórdão elaborado pelo relator, e por ele integralmente revisto, com recurso a meios informáticos, contendo as assinaturas electrónicas certificadas dos signatários - Art 94, n 2, do P.Penal)
Guimarães, 21 de Março de 2022
António Teixeira Juiz Desembargador
Paulo Correia Serafim Juiz Desembargador
Fernando Chaves Juiz Desembargador Presidente da Secção)
- Todas as transcrições a seguir efectuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.
Alegaram, em síntese,que entre autores e réu vigora contrato de arrendamento habitacional que teve início em Março de 1998 e foi celebrado pelo prazo de 5 anos. Sucede que o réu não reside no local, utilizando-o como armazém há mais de um ano. Conclui estarem verificados os fundamentos de resolução constantes do corpo do n 2 e als. e do art. 1083 do Código Civil.
O réu, reconhecendo que não usa electricidade e água, alegou que toma as refeições no locado, que aqui tem muitos objectos de sua propriedade, dorme, passa momentos de lazer e recebe amigos no locado e tem o seu domicílio fiscal.
Os AA recorreram concluindo que:
Local arrendado esse, assinale-se, onde a Merítissima Juiz teve dificuldade em entrar, conforme resulta dos autos.
A questão a decidir é a de saber se o uso que o apelado faz do imóvel arrendado, onde não prepara, nem confeciona refeições, não recebe visitas, não convive com familiares e amigos, não comemora datas festivas, não toma banho, não faz higiene pessoal, não lava nem seca roupa, não lava louça, não utiliza a cozinha e não efetua qualquer consumo de água e eletricidade, desde há anos, para além de manter ocupadas e inutilizádas todas as divisões do local arrendado, cheias de caixas do mais variado tipo e tamanho, contendo documentos e vários outros objetos, do mesmo fazendo perigosa utilização, se pode definir como residir no mesmo ou não e se tal uso está compreendido no espírito da lei ao referir-se ao uso do prédio para o fim para que foi contratado, mantendo a exigibilidade para o senhorio de manter o contrato de arrendamento.
uso de uma casa de habitação e é uma utilização diversa daquela para que foi contratada.
Inexistem contra-alegações.
Por contrato escrito, datado de 15 de março de 1998, , Pai dos Autores, deu de arrendamento ao Réu aquela fração autónoma.
Contrato esse efetuado pelo prazo de cinco anos, com início em 1 de março de 1998 e termo em 28 de fevereiro de 200
O réu, desde, pelo menos, o início do transato ano de 2019 que;
Não prepara, nem confeciona, as suas refeições no local arrendado;
Nele não recebe visitas;
Nele não convive com familiares e amigos;
Não comemora datas festivas;
Não toma banho ou faz higiene pessoal;
Não lava nem seca roupa;
Não lava louça;
Não utiliza a cozinha;
Sendo que o Réu desde, pelo menos, o início do transato ano de 2019, que não efetua no local arrendado qualquer consumo de água ou eletricidade;
O Réu mantém todas as divisões do local arrendado cheias de caixas do mais variado tipo, tamanho, contendo documentos vários e outros objetos;
Dificultando o acesso ou utilização de qualquer das divisões da casa.
Não utiliza qualquer quarto;
"São obrigações do arrendatário, além de outras, não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina e não fazer dela uma utilização imprudente art. 1038, al. e do.
Nos termos do art. 1083, ns 1, 2 e 3 do :
"1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 107;
Esta norma tem sido alvo de alguma discussão jurisprudencial e doutrinal.
Como, de forma clara, dá conta o Ac. RC de 102019, proc. 1047/18T8LMG.C1
No caso concreto, a matéria provada não permite concluir pela verificação das causas resolutivas previstas nas alíneas e do n 2 do art. 1083 do
É verdade, ainda, que o réu, desde início de 2019, mantém todas as divisões do local arrendado cheias de caixas do mais variado tipo, tamanho, contendo documentos vários e outros objetos, o que dificulta o acesso ou utilização de qualquer das divisões da casa. Mas note-se, o réu não deixou de habitar a casa, apenas a utiliza, também, como armazém, pelo que, em rigor, não se pode dizer que tenha alterado o uso contratualmente previsto.
elas auxiliam o intérprete-aplicador.
Subscrevemos toda esta lição e doutrina.
Posto isto, e como já constatámos factualmente, o apelado, há mais de 1 ano, não prepara, nem confeciona, as suas refeições no local arrendado, nele não recebe visitas, não convive com familiares e amigos, não comemora datas festivas, não toma banho ou faz higiene pessoal, não lava nem seca roupa, não lava louça, não utiliza a cozinha, não efectua qualquer consumo de água e electricidade, mantém o local arrendado com todas as divisões cheias de caixas, o que dificulta o acesso ou utilização de qualquer das divisões da casa.
Factualidade evidente que o R. não reside efectivamente no locado.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P.
Processo n. 17071/19T8SNT.LS1
A Ré recorreu.
A. A Recorrente não se conforma com o Douto Acórdão aquo que julgou improcedente a presente Ação de Processo Comum e absolveu a Ré do pedido;
B. Por fim, e chegados ao cerne da questão, o Douta Acórdão aquo errou na interpretação que fez do disposto no artigo do artigo 5, n. 8 do CT;
Não pode ser assim porque essa interpretação leva a resultados tão absurdos como um pedido de aumento salarial ser deferido tacitamente se o empregador não remeter o processo para a CITE;
G. Assim, o exercício de interpretação que deve ser feito é: o pedido apresentado enquadra-se na definição legal de horário flexível previsto no artigo 5, n. 2? Se sim, então o empregador se quiser recusar tem de solicitar o parecer da CITE, mas; Se não, então não só não tem de o fazer, como a cominação legal prevista no artigo 5, n. 8 do CT não lhe é aplicável;
H. Deste modo, a questão que tinha de ser respondida, e não foi, era: O regime previsto no artigo 5, n. 2 do CT permite ao trabalhador escolher os dias de descanso?
A Recorrente entende que não pelo simples facto de a definição legal de horário flexível apenasremeter para a escolha das horas de início e termo do período normal de trabalho diário;
K. Ficando claro entendimento de que o regime do horário flexível previsto no artigo 5, n. 2 nãoconcede ao trabalhador o direito a escolher os dias de descanso semanal;
E que acominaçãolegal, previstano artigo 5, n. 8 doCT, nãose aplicaa pedidos que extravasemo conceito de horário flexível previsto no artigo 5, n. 2 do CT.
A Trabalhadora contra-alegou, pedindo que fosse julgado improcedente o presente recurso e mantida na íntegra a decisão recorrida.
Estando a Autora obrigada a manter as lojas abertas todos os dias e durante o horário de funcionamento dos respetivos centros comerciais, sob pena de lhe serem aplicadas penalizações comerciais em caso de incumprimento.
A Autora realiza o seu objeto através da exploração de dez lojas espalhadas por Portugal, a saber: ... ...), ... ...), ... ...), Lisboa ...), ... ...), ... ...), ... ...), ... ...), ... ...) e ... ...).
Mais se atesta: Que a requerente tem de agregado familiar, sua filha BB.
O horário ora solicitado entrará em vigor em 00201
No que concerne aos dias de descanso fixos, lamentamos, mas tal não poderá ser concedido em virtude de não estar contemplado no direito de horário flexível.
De que qualquer das formas a Primark tentará, sempre que possível, dar-lhe os dias de descanso coincidentes com o fim de semana.
O horário ora solicitado entrará em vigor em 10201
No dia 23 de maio de 2019 a Autora recebeu uma comunicação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego T.E.), cuja cópia se encontra junta ao suporte físico dos autos a fls. 15 verso a 16 verso, que aqui se dá por integralmente reproduzida, nos termos da qual:
De que qualquer das formas a Primark tentará, sempre que possível, dar-lhe os dias de descanso coincidentes com o fim de semana
somos a informar que o pedido em questão foi aceite, apenas não se tendo acedido ao pedido de dispensa de trabalho ao fim-de-semana, por manifesta falta de previsão legal.
Face ao acima exposto e tendo em conta que por prestação de trabalho no regime de horário flexível entende-se a fixação de um horário de trabalho diário com um certa flexibilidade nas horas e início e termo, o horário solicitado encontra-se fora do regime dos artigos 56 e 57 do CT, pois o pedido não se circunscreve a uma simples fixação de flexibilidade horária, dado que implica, não só a fixação de um horário de segundo a sexta-feira, mas também a criação de folgas fixas em dias em dias concretos nomeadamente, sábados e.
Isto significa que, na realidade, encontramo-nos ante uma verdadeira alteração de horário e não uma mera flexibilização do atual.
Desde logo, o que em nenhum caso atribuem os preceitos legais ut supra referidos, é o poder do trabalhador de determinar unilateralmente os dias da semana em que trabalha e aqueles em que descansa.
Nesta conformidade, considera a Primark Portugal que por ter aceite o pedido e ter dado cumprimento ao disposto na lei, nenhum fundamento tem a sua trabalhadora para apresentar queixa junto deste organismo.
No parecer referido em 1, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego T.E.) deliberou: ")
Sempre que lhe foi possível, a Autora fez coincidir os dias de descanso semanais da Ré com os fins de semana.
A Ré é mãe da menor BB, nascida em .../.../201
O agregado familiar da Ré é apenas composto pela mesma e pela sua filha menor, a qual se encontra aos seus cuidados.
O empregador não aceitou a pretensão de que o descanso semanal fosse aos sábados e domingos.
Decisão: Negada a revista
E se julgou não provados os seguintes factos:
A qual não foi realizada.
No dia dos factos, após ter saído do emprego, bebeu uma cerveja.
No dia e hora dos factos, o arguido embateu contra dois veículos estacionados e contra um poste de electricidade.
Na data dos factos o arguido estava a atravessar uma fase difícil na sua vida, após divórcio da mulher e mãe dos dois filhos de 13 e 9 anos.
Tinha alterações comportamentais, como choro fácil, estava a ser seguido em consulta de psiquiatria do HESE e a tomar medicação ansiolítica e anti psicótica.
No dia dos factos foi encontrado inanimado ao pé do seu veículo.
Deu entrada no HESE com intoxicação medicamentosa voluntária, em contexto de tentativa de suicídio, com antecedentes pessoais de depressão e anterior 10/2019) tentativa de suicídio, com medicação prescrita de Sertralina, Quetiapina, Diazepan e Zolpidem.
Vive sozinho, numa mobile home instalada na quinta que ainda é sua propriedade e da ex-mulher.
Tem o 12 ano de escolaridade.
Do seu certificado de registo criminal nada consta.Factos não provados:
O arguido agiu de forma livre, esclarecida e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.Fundamentação da motivação da matéria de facto
Deste modo, foram tidos em conta:
Autos de notícia
Auto de notícia de fls. 4 a
Participação de acidente de fls. 52 a 59 e demais documentos de fls. 60 a 7
Relatório de exame químico toxicológico de fls. 92 a 9
Certificado de registo criminal.
E ainda as declarações do arguido e o depoimento das testemunhas ouvidas.
Assumiu a ingestão excessiva de medicamentos com o intuito de terminar a sua vida;
A cerveja consumida não era de molde a causar a taxa de álcool registada nem sequer, para o homem médio, o acidente tal como ocorreu;
Não se podem olvidar os efeitos da ingestão dos medicamentos, excessiva e misturada com o álcool;
O seu discurso incoerente e destabilizado atestado pelo tio;
E, portanto, entendemos que a acusação não fez prova do elemento subjectivo do tipo, razão pela qual se deu o mesmo por não provado.
Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.
O erro é notório quando for ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , pág.341).
Tal erro traduz-se basicamente em se dar como provado algo que notoriamente está errado, que não pode ter acontecido, ou quando certo facto é incompatível ou contraditório com outro facto positivo ou negativo cf. Acórdão do STJ de 9/7/1998, Processo n. 1509/97).
Porém, analisando a sentença recorrida, na mesma não se deteta erro notório na apreciação da prova.
Com efeito, analisando tal decisão, é manifesto que a mesma está elaborada de forma equilibrada, lógica e fundamentada.
Daqui resulta, claramente, que não ocorreu um erro notório na apreciação da prova, uma vez que as razões apontadas pelo recorrente não se limitam ao texto da fundamentação da sentença.
A questão suscitada pelo recorrente apenas poderá ser aferida, "in casu", no quadro da impugnação da decisão da matéria de facto, enquanto alegado erro de julgamento.
Por conseguinte, improcede a deduzida invocação do vício formal de erro notório na apreciação da prova.
Consignou o M Juiz na motivação da decisão recorrida:
E portanto entendemos que a acusação não fez prova do elemento subjectivo do tipo, razão pela qual se deu o mesmo por não provado.
Estatui o artigo 17 do Código Penal sobre a epígrafe:
São, por seu turno, requisitos daquela rectitude e da respectiva atitude:
No fundo o que o recorrente faz é invocar erro de julgamento na apreciação da prova.
Como se salienta no Ac. do STJ de 27-2-2003, proc. n. 140/03, rel. Cons. Carmona da Mota :
A credibilidade da prova por declarações depende essencialmente da personalidade, do carácter e da probidade moral de quem as presta, sendo que tais características e atributos, em princípio, não são apreensíveis ou detetáveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as declarações se encontram documentadas, mas sim através do contacto pessoal e direto com as pessoas. O tribunal de recurso, salvo casos de exceção, deve adotar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido".
Recorrente: Município ...)
Recorrido: .., SA
Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que indeferiu requerimento de realização de prova pericial.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor:
Assim o é, desde logo, mas não só, devido ao facto da mobilização dos restantes meios de prova não se afigurarem adequados no caso dos presentes autos, a prova documental, por inspeção judicial ou testemunhal.
Assim, essas supostas dificuldades não existem na realidade, pelo que jamais constituiriam um motivo válido de indeferimento de produção de prova pericial existindo, só por aí, um erro de julgamento no despacho, sendo certo que se o perito técnico especializado na matéria) não for capaz de superar essas alegadas dificuldades, que poderão nem sequer se manifestar, não se alcança, então, quem o será.
Em suma, temos que:
quanto ao quesito 6 preço de mercado dos alegados trabalhos e é também necessário, não só ter pleno conhecimento dos sobreditos materiais e das suas aplicações, como, de igual modo, ter pleno conhecimento do mercado da construção e dos preços praticados, principalmente quando se está a questionar preços praticados num determinado ano em específico, sendo que tal explanação poderá ser fornecida por um perito ao Tribunal.
Por conseguinte, salvo o merecido respeito, as respostas aos quesitos propostos para a prova pericial afiguram-se, por conseguinte, necessárias ao auxílio ao Tribunal na descoberta da verdade material e na justa composição do litígio, pelo que, ao ter indeferido a prova, o douto despacho recorrido padece, naquele segmento, de manifesto erro de julgamento, mormente por violação do art. 2 da CRP, art. 9, n. 3 do CPTA e arts. 41 e ss. do CPC, pelo que não deverá ser mantido na ordem jurídica.
Termos em que, deve o presente recurso ser admitido e julgado totalmente procedente, por provado, admitindo-se a produção da prova pericial requerida pelo R.,
Não sobrevieram contra-alegações.
De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso artigos 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, ex   n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito, nos aspectos adiante pontualmente indicados.
TEMAS DA PROVA
Constituem temas da prova a apurar,
A prestação de serviços, execução de trabalhos e fornecimento de bens ao R.. pela A.
Serviços prestados e trabalhos executados: aplicação, compactação, carga e descarga de saibro;
Quantidades / Horas de utilização dos veículos;
Data;
Em Vila Nova, Palhaça
Quantidades/Horas de utilização dos veículos;
Em Murta,
Serviços prestados e trabalhos executados: transporte, carga e descarga de saibro;
Na Quinta das Basílias,
Serviços prestados e trabalhos executados: abertura de vala, arraso e colocação de aterro,
Na Feira da Palhaça,
Fornecimentos de tout venant;
Quantidade;
O acordo das partes,
Solicitações do R.;
Acordo quanto aos valores/preços e data de pagamento;
Aceitação pela A.;
Requerimentos de prova
Prova testemunhal: Admitem-se os róis de testemunhas da A. e do R.
Prova documental: Admitem-se os documentos juntos aos autos.
Notifique o R. para, em 10 dias, dar cumprimento ao disposto no art. 8, n. 1 do CPTA, remetendo aos autos o p.a., organizado de forma sequencial e cronológica, ou todos os documentos de que disponha, relativos aos factos em causa nos autos.
Prova pericial:
Veio o R. requerer a realização de prova pericial.
Mais se note que,
Por outro lado, o perito, não sendo testemunha e não tendo presenciado os factos, e de resto, estando essencialmente em causa o fornecimento de bens que se integraram em obras e a prestação de serviços ou execução de trabalhos que se consomem/esgotam e/ou integram numa obra sem possibilidade de individualização) e que, face ao tempo decorrido, pode ter sofrido alterações, não poderá dar a resposta pretendida pelo R.
Indefere-se, pois, a requerida realização de perícia.
Da nulidade da decisão
A invocada fundamentação errónea não é causa de nulidade, em face da tipificação das causas de nulidade das sentenças ínsita no artigo 615 do CPC.
A suscitada ininteligibilidade é causa de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n 1 do referido artigo 61
A nulidade por falta de fundamentação também não se verifica no presente caso, na medida em que, com ou sem acerto em face do regime jurídico aplicável, certo é que fundamentação existe e o seu eventual desacerto não é causa de nulidade, por não prevista como tal, mas antes de eventual erro de julgamento.
Improcedem os fundamentos das invocadas nulidades.
Vimos acima, pela transcrição da decisão sob recurso, e temos presente os temas da prova.
E, note-se, quanto a este primeiro fundamento da recusa da prova pericial, apenas isto está em causa.
Quanto ao segundo fundamento, o de que o perito não pode dar a resposta pretendida pelo Réu, vejamos o objecto da perícia.
Na contestação, o Réu veio requerer a prova pericial nos seguintes termos:
Os quesitos apresentados em anexo foram os seguintes:
Em face do teor dos quesitos e da matéria alegada na petição inicial para que remete, afigura-se haver larga margem de matéria de facto susceptível de ser objecto de prova pericial, como acima já expusemos, incluindo a atinente aos preços e, portanto, esta segunda razão de indeferimento também não contém fundamento de clara desnecessidade deste meio de prova.
Finalmente, diga-se que, como resulta, entre o mais, do referido artigo 90 do CPTA, a idoneidade dos meios de prova deve ser avaliada pelo Juiz da causa, em função das especificidades próprias do contencioso administrativo que, por exemplo, o campo dos actos e omissões administrativas é mais subsidiário de uma demonstração dos factos por prova documental. Certo é, todavia, que noutras matérias e mormente num quadro fáctico, como o alegado, bastante desprovido da possibilidade de prova documental, a instrução mediante outros meios de prova, como o pericial, pode ser uma via tão admissível quão necessária, devendo ser efectivamente avaliada pelo Juiz a utilidade da sua realização, no contexto da controvérsia fáctica em causa.
Sem custas artigo 527 do.
O relatório
A e B intentaram procedimento especial de despejo contra , peticionando o despejo do imóvel sito na Rua
Custas pelos Autores cf. artigo 52, n. 1 e 2 do Código de Processo.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação para esta Relação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
- A decisão pela qual o Tribunal a quo decidiu julgar a presente acção totalmente improcedente, por não provada, decorrendo duma incorrecta interpretação e aplicação do n1 do artigo 1096 do Código Civil, é injusta e ilegal.
- A decisão recorrida é ilegal, violando o artigo 9 e, consequentemente, os artigos 1080, 1096 n1 e 3, e 1097 n3, todos do Código Civil.
O recurso foi admitido com subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo.
O objecto e delimitação do recurso
Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal:
Natureza supletiva do art 1096 do Código Civil, na redacção resultante da Lei 13/2019;
A suspensão dos efeitos da caducidade dos contratos de arrendamento, no contexto epidemiológico.