rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É assim de manter o ponto 27, mas com uma diferente redacção da dada pelo Tribunal a quo.
DesdeJulhode2018,mascommaiorintensidadedesdeFevereirode 2019,queaRévemsendoreiteradamenteimportunadaeperseguidapelaACT.
AFormadora recusouinicialmenteacelebraçãodeumcontratodetrabalhoquelhe foi oferecidopela Ré,porquepretendia manter-seumcontratodeprestaçãodeserviços,eentendiaquenãoeraumfalsoreciboverde.
A trabalhadora tinha liberdade de se fazerem substituir ou alterar os dias de formação em caso de impossibilidade/indisponibilidade.
No que respeita ao ponto apenas se nos oferece dizer que se trata de matéria manifestamente conclusiva, desprovida de concretização factual, que além do mais não tem qualquer interesse para a boa decisão da causa pelo que não pode integrar o acervo factual.
Quanto ao ponto nada melhor do que atentarmos no depoimento de para logo se concluir que tal facto não resultou provado não podendo por isso passar a constar da factualidade provada.
A restante prova produzida revela-se de insuficiente e é contraditada pelo depoimento da visada, pelo que o ponto não pode ser dado como provado.
Quanto aos pontos, ,, e alega a recorrente que estes pontos foram inexplicavelmente dados como não provados, pois resultam dos depoimentos prestados por J. e N. , conjugados com os documentos 2 a 5 juntos com a contestação.
Em suma, a Ré não logrou provar que os cursos de formação ministrados por não serem sempre os mesmos implicavam a alteração dos serviços a serem prestados em cada ano lectivo, o que interferia com a contratação da . É assim de manter toda esta factualidade como não provada.
Quanto aos pontos,,, e defende a Recorrente não compreender porque foram dados como não provados, já que a prova produzida sobre tais matérias é manifesta.
Ora, ainda que seja manifesta, como alega a Recorrente, a prova de tal factualidade o certo é que bem se compreende as razões pelas quais tais factos integram a factualidade não provada, com as quais não deixamos de poder concordar.
Em suma, quer por não ter sido produzida prova convincente e credível quanto aos factos que agora se pretendiam dar como provados, quer por terem sido dado como provados factos que contradizem estes, não se vislumbra qualquer razão que imponha que passem a constar dos pontos de factos provados os pontos a.
Ainda que possa ser verdade que a estava convencida que o regulamento interno não se lhe aplicava, pois nem sequer o conhecia, o certo é que do mesmo constam enunciadas de forma exaustiva e minuciosa todas as normas aplicáveis aos docentes neles se incluindo os formadores, por regra contratados como prestadores de serviços), desde a forma de contratação, execução de funções, sanções aplicáveis, etc. Tudo isto indo de encontro ao estipulado nas diversas cláusulas e alíneas que se fazem constar nos contratos escritos apelidados de prestação de serviços celebrados com a , bem como com o previsto na caderneta informativa.
As explicações dadas pelas testemunhas arroladas pela Recorrente não convencem, nem são merecedoras de credibilidade, pois contradizem o expressamente consignado nos documentos elaborados pela própria Ré, razão pela qual o ponto é de manter nos factos não provados.
Esta é a posição que temos vindo a defender, designadamente no Acórdão de 16/11/2017, proferido no proc. n. 1441/17T8VRL consultável in www. dgsi.pt, no qual a este propósito se consignou o seguinte:
Ora, dos factos provados não resulta que o relacionamento entre as partes tenha sofrido qualquer alteração relevante ao longo do tempo em que o vínculo se manteve, razão pela qual, deixamos consignado que na apreciação da questão agora sub judice, não iremos levar em conta o disposto no Código do Trabalho revisto, designadamente a presunção estabelecida no artigo 1 do Código do Trabalho de 2009, mas sim o artigo 1 do Código do Trabalho de 2003, na redacção dada pela Lei n. 9/2006, de 20/03, por ser este o regime aplicável.
Esta tem também sido a posição assumida de foram uniforme pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente e ainda que a título meramente exemplificativo, nas seguintes Revistas: ns. 577/02TTVNG.PS1, 460/14TTBCL.PS1, 56/13T4AVR.CS1, 3292/11TTLSB.LS1 e 1175/17TTLSB.LS1, datados, respectivamente, de 4 de Junho de 2014, 2 de Dezembro de 2013, 5 de Junho de 2013, de 09 de Setembro de 2015 e de 26 de Outubro de 2017, com sumários acessíveis em www.stj.pt.
Cabe-nos agora apreciar a questão da qualificação do contrato começando por recordar a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.
Estabelece o artigo 1 do CT2003,  que transcreve, com ligeiras alterações, o disposto no artigo 115 do Código Civil, que o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas.
Ora, o contrato de trabalho tem assim como objecto a prestação de uma actividade e como elemento que o distingue dos demais a subordinação jurídica, que se traduz no poder que o empregador tem de através de ordens, instruções e directivas, conformar a prestação a que o trabalhador se obrigou.
Presunção)
Mais se provou que a exercia a sua actividade nas instalações da Ré, dando aulas em conformidade com o horário definido e afixado pela Ré, estando obrigada a estar presente nas reuniões, provas e exames, para as quais fosse convocada. Tinha de observar os deveres de assiduidade e pontualidade no cumprimento dos horários, devendo ainda estar disponível para uma actuação extra fora da sala de aula, tendo de observar as regras impostas pela recorrente relativas a faltas e substituições, designadamente tinha de justificar as faltas em impresso próprio dirigido ao director da recorrente
Em face do exposto mais não resta do que julgar o recurso improcedente, sendo de manter a decisão recorrida.
PROC. N. 2143/25T8MAI-B.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Execução da Maia - Juiz 1
REL. N. 591
Pretende, pois, a entrega do imóvel.
Mais considerou o tribunal recorrido, fundamentando essa decisão, o seguinte:
Deste modo, através das referidas sentenças, foi reconhecido ao ora exequente o direito de propriedade sobre o imóvel cuja entrega é objecto da execução, tendo ainda, através da sentença proferida no processo n 1873/16T8PVZ sido anulada a doação desse imóvel que a aí Ré, ora executada  havia efectuado a favor da aí Ré, ora executada , determinando-se ainda o cancelamento do registo de aquisição a favor desta.
É desta decisão que a embargante vem interpor o presente recurso, que termina formulando as seguintes conclusões:
O recorrido intentou a execução da sentença do processo n 1873/16T8PVZ, nos próprios autos, logo, não podia cumular a execução da outra sentença proferida noutro processo completamente distinto.
Oficiosamente, o Tribunal a quo deveria ter decidido por inadmissível a cumulação de ambas as execuções, por violação do disposto no art. 709, n1, alínea do CPC, segundo o qual, não se podem cumular execuções quando a execução de sentença corra nos próprios autos.
A recorrente é parte ilegítima, pois, o Juízo da Póvoa de Varzim decidiu que a recorrente não era a proprietária legitima daquele prédio por via da doação e que, por isso, a inscrição a seu favor deverá ser cancelada.
A recorrente não pode entregar um prédio que não é seu, legalmente, por ter sido restituída automaticamente a propriedade ao doador, nos termos do art. 289 do
As sentenças executadas não podem fundamentar a presente execução, pelo que, o Tribunal a quo, ao admitir esta acção, violou o disposto nos art. 53 e 726, n 2, alínea do CPC.
A presente execução não tem qualquer utilidade, pois o recorrido pretende que recorrente lhe entregue um bem imóvel do qual não é proprietária, nem possuidora, em razão da acção declarativa anterior.
A recorrente pugna por uma revogação do Despacho recorrido que, declare extinta a acção executiva pela ilegalidade do requerimento executivo, por inadmissibilidade de cumulação de execuções de duas sentenças nos próprios autos, pela ilegitimidade passiva, por não ter intervindo no processo n 1920/10TBSTS cuja sentença é executada, e pela inexequibilidade da sentença do processo n 1873/18T8PVZ que não condenou a recorrente, apenas lhe extinguiu um direito.
O Tribunal a quo ao ter decidido conforme o Despacho recorrido violou grosseiramente o disposto nos art. 20 da CRP, 53, 709, n1, alínea, 726, n 2, alínea, 729, alíneas e e 734 do CPC e 289 do
O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo. Cumpre decidi-lo.
Assim, do recurso interposto sobressaem as seguintes questões:
Se a presente execução no processo n 1873/16T8PVZ) compreende também a execução da sentença proferida no processo n 1920/10TBSTS, e se isso consubstancia uma cumulação de execuções inadmissível.
Se a recorrente é parte ilegítima.
Se a recorrente não pode concretizar a entrega do imóvel, por o imóvel não ser seu, nem lhe poder ser imposta a condenação operada no processo n 1920/10TBSTS, por nele não ter sido parte.
Se tais razões constituem fundamento admissível para os embargos, designadamente pro serem de conhecimento oficioso.
Tal notificação foi efectuada no dia 6 de Abril de 2018;
Em 15 de Maio de 2018, o Autor efectuou o depósito dos quinze euros, por depósito autónomo;
A execução corre nos autos da acção de processo comum n 1873/16T8PVZ, o qual foi remetido, para esse efeito, ao Juízo de Execução da Maia, onde foi novamente distribuído, ganhando o n 2143/25T8MAI.
Nos presentes embargos, a embargante  alegou:
Ser alheia ao processo 1920/10TBSTS, desconhecendo o seu teor.
Que estava de boa fé, ao receber o imóvel em pagamento dessas dívidas, pelo que o negócio deve ser tido por oneroso.
Por conseguinte, num tal desenvolvimento processual que na execução em questão se verificou, o primeiro contacto do juiz titular da fase executiva com eventuais questões que possam impedir o prosseguimento da execução ocorre precisamente por ocasião da apreciação da petição de embargos.
Importa, então verificar se a execução a que os presentes embargos são opostos compreende a execução não apenas da sentença proferida nos próprios autos da acção declarativa p. n 1873/16T8PVZ), mas também a da sentença resultante do processo 1920/10TBSTS.
Sendo esta a sentença exequenda, o que o exequente pede é a entrega do imóvel descrito no n 3045 de , por este lhe pertencer, por as executadas o saberem, por ter transitado em julgado a decisão que declarou nula a doação referida, por as executadas ocuparem o imóvel e não lho entregarem.
A invocação do seu direito de propriedade serve para fundar a titularidade do direito a essa entrega, tal como o justificaria se o tivesse inscrito na CRP, em seu nome, sem que com isso se dissesse que a inscrição registal do direito constituía um título executivo paralelo.
Não se conclui, pois, que a sentença do processo 1920/14 tenha sido usada como título executivo nos presentes autos, em que a execução, correndo nos próprios autos da acção declarativa onde foi proferida a decisão condenatória, tem necessária e exclusivamente por fim e limites o resultante do respectivo dispositivo, onde se decretou a nulidade da doação e o cancelamento do registo do direito de propriedade em nome da ré .
Saber se a pretensão exequenda se compreende nessa sentença será um outro problema, a analisar em tempo oportuno, mas que aqui não tem cabimento. Assim, por ora, o que cumpre concluir é que não se verifica a invocada cumulação de execuções que, tal como a apelante invoca, sempre seria inadmissível.
Improcedem, pois, as razões da apelante, a propósito desta questão.Mais vem apelante invocar a sua ilegitimidade.
Para sustentar esta conclusão, afirma que a decisão exequenda não lhe impõe qualquer obrigação, designadamente a da entrega do prédio em questão, tanto mais que a nulidade decretada apenas tem por efeito, pelo menos quanto a si, o reingresso da propriedade do prédio que lhe fora doado na esfera jurídica da doadora sua mãe, . Acresce que, por não ter sido parte no processo n 1920/14, da respectiva sentença também não pode resultar qualquer obrigação para si.
Como anteriormente se justificou e concluiu, o título executivo da execução a que estes embargos respeitam é, como não podia deixar de ser, apenas a decisão proferida nos respectivos autos n 1873/18). A decisão proferida no processo n 1920/14 não assume aqui uma tal natureza.
Em suma, a executar-se a decisão proferida no processo n 1873/18, sempre o procedimento executivo terá como parte legítima a ali ré , na medida em que dali decorra qualquer obrigação para esta. Daí não poder proceder a excepção de ilegitimidade aqui arguida.
Segundo o disposto no art. 703, n 1, al. do CPC, são título executivo para o que aqui nos as sentenças condenatórias. Não é, por isso, qualquer sentença que pode fundamentar uma acção executiva, mas só aquela que, por oposição a uma meramente constitutiva, seja injuntiva, isto é, que imponha uma qualquer conduta ou da qual resulte alguma imposição a que o destinatário réu/reconvindo) fique adstrito cfr. CPC Anotado, Abrantes Geraldes, vol. , pg..
Assim sendo, apesar de o pedido formulado nessa acção n 1873/18 não conter expressamente a pretensão de reconhecimento do direito de propriedade do autor, ora exequente e embargado, mas tão só o da declaração de nulidade da doação e o cancelamento do registo feito com base nessa doação, a favor de , forçoso é considerar que esse pedido ali estava implícito, pois que era pressuposto necessário dos pedidos expressamente enunciados. Nessa medida, ainda, devemos considerar como implícito, na decisão proferida, o reconhecimento do direito de propriedade do autor/exequente, sobre o prédio n 3045 de . E isso porquanto, repete-se, a declaração de nulidade da doação que foi decretada tinha por pressuposto lógico o reconhecimento de tal direito de propriedade.
Mas, assente esta situação jurídica, poderemos considerar ainda que ali, isto é, quer no pedido, quer na decisão, também estava implícito o pedido de entrega desse mesmo imóvel, por ele estar a ser ocupado e ser recusada a sua entrega, quer pela ré , quer pela ré ?
Fazendo apelo a um dos exemplos supra enunciados por Lebre de Freitas ob. e loc. uma sentença constitutiva não pode ter-se como contendo uma condenação implícita quando a restituição da coisa prestada em cumprimento de um contrato anulado não depende só da sentença anulatória, mas também de ter sido efetivamente realizada a prestação.
Acresce que, por hipótese, se o prédio não tiver chegado a ser entregue a , por efeito da doação, mantendo-se ainda sob o poder da executada  o que se desconhece, pois que nada disso foi discutido nem apreciado em sede, depois de operado o cancelamento do registo a favor daquela, como decretado na sentença exequenda, sempre seria em sede de execução da sentença do processo 1920/14 que teria sentido formular o pedido de entrega coerciva do imóvel, sendo caso disso.
Ficam prejudicadas outras questões suscitadas pela apelante.
- O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos no art. 79 do RGIT, nomeadamente os previstos na al. do n 1, pois dela constam a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas.
- E tanto assim é que a recorrente na sua petição de recurso apenas alega que a responsabilidade pelo pagamento desse tributo era da sociedade dominante do grupo em que se integrava a arguida, que esse pagamento foi feito e subsidiariamente apenas alega que ocorre nulidade insuprível do processo de contraordenação e da própria decisão de aplicação de coima, por faltarem nesta os elementos que contribuíram para a concreta fixação da coima aplicada, em violação do disposto na, do n 1, do art. 79 do RGIT.
- É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado 4 edição), na nota 1 ao art. 79, o seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em www.dgsi.pt.
- No mesmo sentido, vejam-se também os acórdãos do STA de 23/10/2019, proferido no P. 65/19BEPRT, de 27/11/2019, proferido no P. 2422/11BEPRT, de 17/12/2019, proferido no P. 203/11BEMDL e de 08/01/2020, proferido no P. 422/13BEPNF, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- Antes desta alteração, o valor mínimo da coima correspondia a 10% do imposto em falta, mas atenta a data dos factos Julho de, esse valor teria que corresponder a 15% do imposto em falta, e agravado para o dobro por força do n 4, do art. 26 do RGIT, o que não aconteceu, pelo parece ter razão a recorrente quando alega que não entende como se chegou a este concreto montante da coima aplicada.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a questão suscitada resume-se, em suma, em apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória referida nos autos, tendo como pano de fundo o art. 79 n 1 al. do RGIT relacionado com a falta de descrição sumária dos factos. FUNDAMENTOS
O presente recurso foi apresentado em 26/6/201
Não resultaram provados quaisquer outros factos relevantes para a boa decisão da causa.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória referida nos autos.
Neste domínio, a sentença recorrida ponderou o seguinte:
Sucede que o artigo 79 do Regime Geral das Infracções Tributárias, no que concerne aos requisitos da decisão final de condenação, refere "A decisão que aplica a coima contém:
Desde logo, importa ter presente que a decisão recorrida julgou procedente o recurso interposto, e declarou a nulidade insuprível da decisão condenatória, tendo apenas como pano de fundo a norma acima descrita, ou seja, o art. 79 n 1 al. do RGIT.
Tal significa que o julgamento concretizado na decisão recorrida enferma de erro na aplicação do direito, na medida em que a decisão administrativa sobre que se debruçou não padece da nulidade insuprível que lhe apontou.
APELANTE: F. R.
Desta decisão não foi apresentado recurso, nem qualquer reclamação ou pedido de rectificação, tendo assim transitado em julgado.
Em 13/12/2019, veio a entidade responsável requerer que o tribunal esclarecesse se a pensão era ou não remível atento o seu valor anual devidamente fixado.
O sinistrado veio pronunciar-se sobre tal requerimento no sentido de se ordenar o desentranhamento do requerimento apresentado pela seguradora, por não estar subscrito por mandatário, com a respectiva multa pelo incidente, ou caso assim não se entenda que se indefira o mesmo por violação de sentença já transitada em julgado.
Seguidamente o Mm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Porsetratardelapsomanifesto,asentençapodesercorrigidaporsimplesdespacho,a requerimentodaspartesouporiniciativadojuiz,sendocertoque,senenhumadaspartes recorrer,podeterlugaratodootempoartigo614,ns1e3doCPCexartigo1,n2,alíneaa)doCPT).
Em resultado desta rectificação da sentença, fica sem efeito o ordenado cálculo do capital de remição.
Autuado o Incidente de Remição de Pensão, foi efectuado o respectivo cálculo do capital de remição.
Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que setraduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituídaou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.
Mesmo tratando-se de normas imperativas sobre reparação dos acidentes de trabalho, e mesmo que o juiz constate que a questão possa ter sido mal julgada.
O despacho recorrido violou, entre outros, os artigos 61, 62, 58 e 58 do P.e os princípios da imodificabilidade da decisão, da sua irrevogabilidade e da certeza e segurança jurídicas.
Colhidos os vistos pelos senhores juízes adjuntos, cumpre decidir.OBJECTO DO RECURSO
Os que constam do relatório que antecede:
Da admissibilidade da rectificação da sentença
Impõe-se apurar se o facto de constar na sentença transitada em julgado que a pensão fixada é totalmente remível, quando na verdade se trata de uma pensão anual e vitalícia, se pode enquadrar num mero lapso de escrita ou se tal constitui um erro de julgamento que não pode por isso ser suprido como se estivesse em causa apenas uma mera rectificação da sentença.
Daqui resulta que o regime da rectificação dos erros materiais incide apenas sobre as faltas de conformidade da sentença, que não respeitem aos seus elementos substanciais, mas meramente complementares, tais como erros de cálculo ou de escrita, lapso, obscuridade ou ambiguidade, ficando desde logo, excluídos os erros de julgamento, de facto ou de direito, que em regra, só por via do recurso podem ser corrigidos.
Mais particularmente, quanto ao erro de cálculo, importa salientar que este erro há-de também evidenciar-se através a decisão ou das peças que a precederam.
Situação diversa, mas por vezes difícil de distinguir é quando o juiz decidiu de forma errónea, designadamente contra o previsto na lei e ao aperceber-se do erro pretende emendá-lo. Nesta situação não o pode fazer, nem sequer socorrendo-se do art. 61 do P.sendo de considerar de ilegal tal alteração.
No caso em apreço o juiz a quo considerou que a pensão a atribuir ao sinistrado era obrigatoriamente remível, por se verificarem os requisitos e para o efeito e tal resulta claro do segmento da sentença onde se fez constar o seguinte:
E se assim se quis, não se pode agora pretender substituir a condenação no pagamento de uma pensão obrigatoriamente remível, para uma condenação no pagamento de uma pensão anual e vitalícia.
A substituição da decisão importa alteração do julgado, não corresponde a qualquer rectificação de erro material.
Pelo que do contexto da sentença não resulta, em nossa opinião, qualquer indício de que a vontade do julgador não foi a de considerar a pensão obrigatoriamente remível.
Acresce dizer que no caso, não foi só a pensão declarada remível, como depois da decisão transitada em julgado se procedeu ao cálculo de tal capital, colidindo também esta intervenção com a pretensa rectificação.
Procede assim o recurso do sinistrado, mantendo-se o texto inicial da sentença.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida, mantendo-se inalterada a redacção da sentença.
Foi estabelecida a responsabilidade solidária de BBB e de
Os arguidos impugnaram judicialmente a decisão da entidade administrativa.
Pelo Tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho :
Ora, estatui o art. 2 do RPACLSS que:
A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração;
- Da decisão consta também a informação de que:
A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 3 a 3;
Verifica-se, no presente caso, que a decisão é omissa quanto a:
Indicação dos factos imputados;
Indicação das provas obtidas;
Indicação das normas segundo as quais se pune.
Ora, o que a lei permite que se remeta é, tão-somente, para a fundamentação da decisão, mas não prescinde de que da decisão continue a constar a descrição dos factos, bem como a indicação das provas e das normas punitivas.
Tendo em conta o exposto, procede a pretensão da arguida em considerar a decisão administrativa nula, pese embora com diferentes argumentos, cumprindo assim decidir com prejuízo da apreciação de mérito.
Na proposta da decisão administrativa foi cumprido integralmente o disposto naquelas normas legais.
Ora, no caso dos autos, a arguida exerceu o direito de defesa quando foi devidamente notificada do Auto de Notícia e das provas indicadas pela ACT, nos termos do disposto no art. 17, n 2 e 18 - vide fls. 7 a 1
Daí que na proposta de decisão não tivesse sido feita remissão para os factos descritos no Auto de Notícia.
Antes pelo contrário, na proposta de decisão de fls. 45 a 53, passaram a constar todos os elementos referidos no art. 25 da Lei n 107/2009 a identificação dos sujeitos responsáveis, a descrição dos factos e das provas, das normas punitivas, da coima e sanção acessória.