rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
...., sócia-gerente da Requerente, afirmou ter tido intervenção direta em praticamente todos os procedimentos levados a cabo junto do Parque, tendo inclusivamente, sobre o assunto dos autos, tido reuniões nos serviços do Parque em Odemira e em Lisboa, disse ser autora, juntamente com o topógrafo, das Memórias Descritivas dos pedidos de Parecer apresentados e que nunca ninguém do Parque lhe pediu mais pormenor nos elementos que apresentou, sendo que o Estudo que apresentou na instrução do segundo pedido de Parecer lhe foi sugerido pela vendedora da ERA imobiliária a que recorreu para intermediar a compra e venda do prédio em causa nos, a qual lhe indicou ainda uma amiga de Odemira.
Testemunhou de forma preparada.
...., afirmou conhecer o local não só na sua qualidade de Diretor Executivo da A..... mas também porque é vizinho da propriedade, a qual tem áreas dentro e fora do plano de rega do Mira.
Testemunhou de forma clara, coerente e completa.
P....., foi encarregado das obras levadas a cabo no prédio e testemunhou sobre a execução das obras e sobre o material utilizado.
Testemunhou de forma nervosa e pouco clara.
...., administrativa, testemunhou sobre o exercício das suas funções.
Testemunhou com pouca precisão.
P....., arquiteto, técnico que elaborou a informação que fundou o primeiro Parecer favorável condicionado, foi ao local em 2015 e em e elaborou informação em que se alicerça o ato suspendendo. Sublinhou que a descrição dos desenhos que instruíram os pedidos de emissão de Parecer é muito sucinta, é expressamente referida a não mobilização dos solos e a não alteração da topografia. Porém foi feita mobilização do solo profunda e mobilização da linha de água, abertas valas e executados camalhões, não previstos no licenciamento.
Consultou documentos juntos ao processo, testemunhando a sua interpretação dos mesmos, sobretudo das peças desenhadas e plantas.
O seu testemunho foi plausível e prestado de forma inquieta.
J....., engenheiro zootécnico, foi chamado a fazer inspeção técnica ao local e elaborou o correspondente relatório de 2017, recordou ter visto máquinas a laborar e ter feito recolha de imagem, sempre acompanhado com o colega P......
regime de regadio.
Testemunhou de modo convicto, bem exteriorizando os conhecimentos técnicos que detém.
Reuniu com a Requerente e conhece o circunstancialismo que conduziu ao embargo.
Testemunhou de forma hábil e coerente.
Não resultou ainda provado que pela alegada adulteração do EIncA a E..... tenha apresentado participação criminal.
Vejamos, pois, se tem razão o Recorrente.
Sufraga o Recorrente, em síntese, que o ato anulatório produzido em 05/02/2018 permite apreender as razões que determinaram a sua edição.
Por seu turno, a Recorrida rechaça toda esta argumentação, ressaltando a correção da apreciação levada a cabo pela sentença recorrida.
Examinemos, portanto, a apreciação realizada pela sentença recorrida no tocante ao invocado vício de falta de fundamentação.
O discurso fundamentador espraiado na decisão impetrada a propósito da problemática em apreço é o seguinte:
A decisão estará devidamente fundamentada se das informações dos serviços e/ou dos relatórios constarem diretamente, ou por remissão, as razões por que se decidiu em certo sentido, permitindo assim a defesa posterior dos direitos e interesses legítimos dos destinatários: cfr. art. 152 e art. 153 do CPA; neste sentido vide CPA anotado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, 2 edição, Almedina e Ac. do STA de 28-01-1998, proferido no Processo n. 021331, disponível em www.DGSI.pt..
Alega a Requerente não resultar demonstrado que o ECFH constitua conduta fraudulenta subsumível a crime de falsificação de documento, nem porque razão a Entidade Requerida, caso tivesse tido oportuno conhecimento do EIncA, teria tido decisão diferente.
Contudo, o ato suspendendo, pese embora exiba a fundamentação expressa acima referenciada, não apresenta fundamentação sucinta, posto que, ao remeter para as informações de 2018-01-16 e de 2018-01-24 que dele fazem parte integrante, apresenta fundamentação sem tal característica, o que convalida a fundamentação queexibe em fundamentação que não se mostra clara, nem coerente: cfr. art. 153 n. 1 do CPC e alínea a supra.
Mais, acresce que, das memórias descritivas e das peças desenhadas juntas com os requerimentos de emissão de parecer por banda da Requerente, resulta que a área global de intervenção do projeto agrícola será de 304,39ha 1 fase: 194,28ha+ 2 fase: 120,11ha), não se mostrando claro, coerente e completo a razão pela qual é, em 2018, identificada pela Entidade Requerida a referida área global de 241,20ha: cfr. art. 152 e art. 153 do CPA e alínea a supra.
Termos em que o ato em crise padece do assacado vício de falta de fundamentação.
Examinando minuciosamente a factualidade elencada no probatório da sentença recorrida, concatenado a mesma com a análise crítica e criteriosa do processado nos autos, documentação junta e processo administrativo apenso, incluindo a versão em papel e, finalmente, cotejando todos esses elementos com o discurso fundamentador transcrito, entendemos assomar forçosa a conclusão de que, realmente e em bom rigor, a fundamentação que suporta o ato administrativo impugnado mostra-se ambígua, vaga, imprecisa e insuficiente, especialmente tendo em conta o facto de que o ato impugnado consubstancia a anulação de dois atos constitutivos de direitos.
De igual modo, não se apresenta percetível no ato impugnado se toda a área abrangida pelo projeto de plantação do pomar está incluída em habitats prioritários, protegidos ou se ocorre fauna ou flora protegidas, ou se, diversamente, tal ocorre apenas em algumas áreas e, neste caso, quais as razões que determinam a inviabilidade global do projeto de plantação do pomar de amendoeiras.
No caso versado, como se expendeu supra, o elenco de razões oferecido no ato impugnado não é apto a permitir ao respetivo destinatário- a Recorrida- a apreensão cabal dos motivos em que se esteia o sobredito ato e, muito menos, a revisitar ou percorrer o iter cognoscitivo-valorativo subjacente.
Sendo assim, impera concluir que o ato agora impugnado padece de falta de fundamentação, violando o disposto nos art.s 15, n. 1, al. e 15, n.s 1 e 2 do CPA, devendo, por isso, ser anulado.
Desta feita, a sentença a quo formulou um julgamento correto da questão agora em discussão, não merecendo, nesta parte, censura.
Recorde-se a este propósito ainda o facto de que as informações em que assenta o ato em crise expressamente referirem as localizações como meramente indicativas: cfr. alínea a supra.
O julgamento realizado na sentença recorrida apresenta-se como acertado, sendo certo que o Recorrente não aduziu qualquer argumento apto a abalar a fundamentação apresentada na sentença agora sob escrutínio.
Sendo assim, não pode operar no caso posto- como pretende o Recorrente- o disposto no art. 16, n. 5, al.s e do CPA.
Em suma, sopesando todo o exposto, impera concluir que a sentença impetrada realizou um julgamento correto das questões que constituem o objeto do recurso do Recorrente. Por essa razão, o recurso não merece provimento.
Acontece que o tribunal ad quem apenas se terá que pronunciar sobre a ampliação se, acolhendo os argumentos suscitados pelo recorrente ou de que oficiosamente puder conhecer, tal se repercutir na modificação do resultado declarado na decisão impugnada em termos de prejudicar o recorrido.
Negar provimento ao recurso do Recorrente na parte restante;
Não conhecer da ampliação do recurso; e
Lisboa, 12 de novembro de 2020,
É uma sociedade comercial que tem como atividade a promoção imobiliária;
Foi dona e legítima possuidora do prédio urbano sito na av. , n. , em Lisboa;
O Movimento de Cidadãos continuou sem nada pagar e, entretanto, foi considerado extinto;
A candidatura devolveu o referido montante, quando ainda estava em dívida para com os seus credores;
Por sentença proferida a 112017 no processo n. /YYLSB-A julgou-se improcedente a habilitação, por se considerar o dito Movimento de Cidadãos como uma comissão especial, nos termos no artigo 19 do Código Civil;
Os membros do Movimento, agora extinto, continuam a levar as suas vidas sem qualquer preocupação com os prejuízos económicos que causaram e continuam a causar na vida comercial da Autora.
O Réu FB apresentou contestação, na qual deduziu as exceções da ilegitimidade dos Réus, do caso julgado ou da já julgada ilegitimidade dos Réus) e da prescrição.
Em sede de exceções, arguiu, em suma, que:
Ou seja: a Autora instaura a ação contra os mesmos Réus:  a  da primeira ação, apenas excluindo da presente ação o 1 Réu e o 1 Réu;
Os pretensos créditos peticionados encontram-se largamente prescritos, ao ter decorrido o prazo de cinco anos a que alude o artigo 31, alíneas e, do Código Civil;
As rendas e juros de mora peticionados venceram-se em 32010, portanto há muito mais de 5 anos;
Não se ignora que a prescrição se interrompeu com a citação, por força do artigo 32 do Código Civil;
Sendo certo que a Autora não instaurou a presente ação nos dois meses a que se refere o n. 3 do mesmo artigo 32 do Código Civil, pelo que o novo prazo prescricional começou a correr logo após o ato interruptivo.
O Réu AJ apresentou contestação, na qual invocou a exceção da prescrição, por terem decorrido mais de cinco anos desde os factos invocados pela Autora, ao abrigo do artigo 31, alínea, do Código Civil.
O Réu JF apresentou contestação, na qual deduziu as exceções do caso julgado, da ilegitimidade do Réu e da prescrição.
Em sede de exceções, argumentou que:
A causa de pedir da ação n. /TVLSB e na presente ação são uma e a mesma;
Verifica-se a exceção do caso julgado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 61, 58 e 58 do CPC;
Também não subscreveu a ata deliberativa e constitutiva do referido Movimento;
A Autora desistiu do pedido formulado contra o Réu  na ação n /TVLSB, por ter reconhecido que este não tinha subscrito a ata constitutiva daquele Movimento, pelo que deveria ter utilizado o mesmo critério quanto ao Contestante;
Nos termos do disposto no artigo 31, alíneas e, do Código Civil, as rendas e os alugueres devidos prescrevem no prazo de cinco anos, bem como os juros convencionais ou legais;
Assim, por força do disposto no n. 2 do artigo 32 do Código Civil, o novo prazo prescricional começou a correr logo após o ato interruptivo, ou seja, logo após a citação do contestante para a ação n. /TVLSB;
O que significa que, apesar da interrupção ocorrida por força da referida citação, as rendas encontram-se há muito prescritas, o que deve ser declarado.
Mais afirmou que o referido Movimento de Cidadãos pediu e obteve, junto do Instituto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o reconhecimento da sua personalidade jurídica, a qual lhe foi atribuída de entidade equiparada a pessoa coletiva com o NIPC .
Lei n. 19/2003, de 26 Regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas;
Os Réus AM,  AD e LP apresentaram contestação, na qual deduziram a exceção do caso julgado, a exceção da prescrição, a exceção inominada da impossibilidade do pagamento pelos Réus por via do regime de receitas e despesas das campanhas eleitorais, a exceção da nulidade do contrato de arrendamento e as exceções do não cumprimento do contrato pela Autora e da resolução do contrato pelos Réus.
Em sede de exceções, argumentaram, em suma, que:
Apesar da prescrição se ter interrompido para os Réus AM e  no dia 112010, e para a Ré PA no dia 12010, por força da citação operada na ação n. /TVLSB;
Nas campanhas eleitorais apenas, podem ser percebidas e utilizadas para pagar despesas as receitas expressamente previstas na Lei n. 19/ 2003, de 26 lei em vigor na data dos;
Não é legalmente admissível o pagamento de despesas de campanha eleitoral por pessoa singular, que traduza um donativo superior a 60 salários mínimos mensais;
Não pode, pois, o Tribunal condenar os Réus em obrigação legalmente impossível;
A Autora, enquanto locadora declarou que o edifício dado de arrendamento não tinha licença de utilização;
Ora, estabelece o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 160/2006 de 8, que só podem ser objeto de arrendamento urbano os edifícios ou as suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização;
Todavia, não é verdade que a Autora tenha procurado obter licença de utilização, até porque o edifício não cumpria as regras de segurança estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 220/2008, e pela Portaria n. 1532/2008;
A Autora foi notificada para se pronunciar sobre as exceções invocadas, ao abrigo dos artigos , n. 3, ,  e 54, todos do CPC.
A sentença proferida em 2017, no processo n. /YYLSB-A estipulou que não existiu quem sucedesse ao Movimento de Cidadãos, podendo os credores fazer valer os seus direitos relativamente aos membros da respetiva Comissão nos termos legais, uma vez que classificou o dito Movimento de Cidadãos como uma comissão especial, nos termos no artigo 19 do Código Civil;
Nos termos do artigo 20, n. 2, do Código Civil, os membros da comissão respondem, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela;
Enquanto membros do Movimento, os Réus são partes legítimas nesta ação judicial;
Aplica-se o prazo ordinário de vinte anos, previsto nos artigos 30 e 31, n. 1, ambos do Código Civil;
O acórdão do Tribunal Constitucional, publicado em DR no dia 22015 deu como entregues as contas do Movimento e, consequentemente, o mesmo extinguiu-se, pelo que os eventuais cinco anos de responsabilidade pessoal dos Réus sobre a data da extinção em causa não se encontram ultrapassados.
Não existem nulidades que cumpra conhecer neste momento.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente
patrocinadas.
Os Réus, FB, AJ, JF, AM, , PA, , AMC e LP, vieram apresentar contestação, defendendo-se por excepção e impugnação.
Invocaram os Réus as excepções do caso julgado, da ilegitimidade passiva e da prescrição.
Estabelece o artigo 580, ns 1 e 2, do P.que:
Mais resulta do disposto no artigo 581, do mesmo código que:
Como se refere no ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-2-2009:
Também no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de 16-11-2010 consta que:
Há mesmo quem entenda que a Lei art. 67' P.) ao admitir a eficácia erga omnes nas acções de estado, traduz um afloramento de um princípio geral aplicável aos chamados direitos absolutos e direitos reais neste sentido, comentando o art. 67' do P./1939, cf. MANUEL RODRIGUES "Simulação processual e caso julgado", Jornal do Foro, ano 16, p. 73 e já no domínio do preceito actual, por ex., Ac STJ de 9/12/88, BMJ 382, p. 47
Mais decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra em Acórdão datado de 202015 proferido no processo 101/18TBMGL que:
A eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida na decisão transitada e incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos ou as questões preliminares, enquanto pressupostos, premissas ou antecedentes lógicos daquela decisão.
Para tanto, importa fixar o sentido e o alcance da decisão proferida na anterior ação, interpretando-a, e, por essa via, também excluir da eficácia do caso julgado os julgamentos sobre questões de facto e de direito que não estejam nela compreendidos, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão.
Pela presente Petição Inicial parece resultar que a Autora, não tendo por via das restantes acções conseguido receber o dinheiro das rendas não pagas referentes ao supra referido contrato de arrendamento, vem pela presente acção tentar consegui-lo invocando isso mesmo embora de uma forma não explicita.
O facto de a Autora alegar na Petição Inicial conforme o supra exposto, não afasta a autoridade do caso julgado e a produção dos seus efeitos legais.
O dito imóvel na altura dos factos era propriedade da Apelante.
O mencionado prédio urbano, por contrato celebrado em 15 de maio de 2010, com a duração de 10 meses de 01de abril de 2010 a 31 de janeiro de, foi arrendado pela Apelante ao MOVIMENTO, representado pelo 1 R. e ora Apelado, ao gozo e fruição temporários do rés-do chão e primeiro andar.
A Apelante foi obrigada a agir judicialmente com o objetivo de ver realizado o seu direito.
Em 07 de fevereiro de 2014 a Apelante executou a referida sentença condenatória cujos termos correram no Processo n. /YYLSB da já extinta . Secção do . Juízo de Execução de Lisboa.
A sentença proferida a 15 de novembro de 2017, no Processo n /YYLSB-A, determinou improcedente a habilitação, por considerar o dito MOVIMENTO como uma comissão especial, nos termos no art. 19 do .
Salvo o devido respeito,
No caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir e o decidido relativamente a factos, fundamentos e questões está abrangido pela força do caso julgado enquanto e na estrita medida em que se verificam como pressuposto da decisão proferida.
A causa de pedir não assume por modo próprio, sem relação com o pedido, força de caso julgado.
Um determinado conjunto de factos pode servir de fundamento a diversos e diferentes efeitos jurídicos, não sendo possível consagrar um abarcamento total de todos os direitos interligados com a causa de pedir, sob pena de violação do art. 60 n. 1 do P..
Tendo os Apelados extinto o MOVIMENTO, a responsabilidade do mesmo perante terceiros passa a cair nos seus membros.
A sentença proferida em 2017, no Processo n. /YYLSB-A, estipulou que não existindo quem sucedesse ao MOVIMENTO, podem os credores fazer valer os seus direitos relativamente aos membros da respetiva Comissão nos termos legais.
O dito MOVIMENTO foi sempre classificado como uma comissão especial, nos termos no art. 19 do .
Determina o art. 20 n. 2 do que os membros da comissão respondem, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela e enquanto membros do MOVIMENTO.
Os Apelados são partes legítimas nesta ação judicial e quanto a isso inexiste qualquer decisão judicial que contrarie a nova realidade.
As mudanças em causa ocorreram após a decisão inicial do Proc. n. ./TVLSB que tramitou na ora extinta . Vara Cível de Lisboa.
Os Apelados apenas se viram livres da primeira ação judicial porque existia o MOVIMENTO para assumir as suas dívidas.
Tendo o MOVIMENTO sido extinto sem pagar o que devia, os Apelados enquanto seus membros constituintes passam a responder perante terceiros.
Os Recorridos apresentaram, separadamente, alegações de resposta, em que se pronunciaram no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Por despacho proferido a 312019, o recurso de apelação foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Do erro de julgamento na apreciação da exceção docaso julgado;
Da exceção da ilegitimidade dos Réus, a qual é de conhecimento oficioso.
Para além da descrição do iter processual que consta do relatório, os factos provados ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, ex  do artigo 66, n. 2, ambos do CPC, com relevo para a apreciação do recurso, são os seguintes:
Que o "PRÉDIO" tem 10 andares, sendo um andar por piso, com a área total de aproximadamente 000 m2 acima do solo e está dividido de acordo com a planta que fica junto ao presente Contrato, dele fazendo parte integrante como Anexo , sendo dado de arrendamento o rés-do-chão e o primeiro andar, com a área total de 850 m
Que o "PRÉDIO" se encontra no estado em que foi adquirido ao Estado, tendo funcionado no mesmo a Direcção Geral do Turismo durante vários anos;
Que o "PRÉDIO" não tem licença de utilização em virtude de ter sido um prédio do Estado;
Que, na presente data, são incluídos no arrendamento ao SEGUNDO CONTRATANTE os móveis constantes da lista que fica junto ao presente Contrato, dele fazendo parte integrante como Anexo ;
Que a PRIMEIRA CONTRATANTE está interessada em arrendar o "PRÉDIO", conforme Considerando;
É celebrado e reciprocamente aceite o presente Contrato de Arrendamento Para Fins Não Habitacionais Com Prazo Certo, do qual os Considerando e Anexos fazem parte integrante, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Pelo presente Contrato, a PRIMEIRA CONTRATANTE dá de arrendamento ao SEGUNDO CONTRATANTE o "PRÉDIO", que este aceita, nos termos constantes das cláusulas seguintes.
O prazo de duração do presente Contrato de Arrendamento é de 10 meses, com início no dia 01 de Abril de 2010 e término no dia 31 de Janeiro de 2011, data em que o SEGUNDO CONTRATANTE entrega o "PRÉDIO" no estado em que o recebeu.
O "PRÉDIO" é arrendado no estado de conservação em que se encontra e apto ao fim a que se destina, o que o ARRENDATÁRIO expressamente aceita e declara.
Salvo autorização expressa da SENHORIA, dada por escrito, o ARRENDATÁRIO ao poderá realizar no "PRÉDIO" arrendado quaisquer obras ou benfeitorias.
Todas as obras ou benfeitorias, incluindo as necessárias realizadas pelo ARRENDATÁRIO no "PRÉDIO" arrendado ficam desde logo constituindo partes integrantes do mesmo, não podendo, em caso algum, o ARRENDATÁRIO, com base nelas, alegar direito de retenção ou exigir da SENHORIA qualquer indemnização.
Todas as alterações ao presente Contrato, para serem válidas e eficazes, deverão constar de documento escrito assinado por todas as PARTES.
Em tudo o que estiver omisso regulam as disposições legais aplicáveis.
Custas a cargo da desistente, na parte respectiva.---
, AMC, , LP, FB, JF, PA, FJ e AMCr, AJ, deduziram contestação em que começam por arguir a sua própria ilegitimidade, alegando em síntese não terem intervindo no contrato de arrendamento cujo incumprimento a A. lhes assaca.
A A. apresentou réplica na qual sustenta a legitimidade dos RR, fundada na solidariedade da divida de rendas que peticiona.
A legitimidade das partes constitui um pressuposto processual traduzido na posição do autor ou do réu relativamente ao objecto da acção.
O critério de aferição da titularidade do interesse relevante, encontra-se estabelecido no n 3 do citado artigo, de acordo com o qual são considerados titulares desse interesse, para o efeito da legitimidade, os sujeitos da relação material controvertida.
O n 3 do art 30 do Código de Processo Civil na redacção introduzida pela Lei 41/2003, de 26 de Junho clarifica que a relação material controvertida, não será aquela que existiu efectivamente, uma vez que os titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade são os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Pretendendo a Autora com a propositura da presente acção o pagamento das rendas devidas como contrapartida de ter facultado o uso de imóvel ao R. constituindo a causa de pedir o incumprimento do contrato de arrendamento que celebrou com aquela entidade, torna-se evidente que os 1 a 9 e 11 RR. hão-de considerar-se partes ilegítimas, já que não são titulares da relação material controvertida tal como a A. a configurou na petição inicial.
As partes estão regularmente representadas.
Não há excepções dilatórias susceptíveis de obstar ao conhecimento do
mérito da causa. Nem excepções peremptórias que importe conhecer.
Antes de mais, cumpre apreciar se ocorrem os pressupostos de admissibilidade do pedido reconvencional.
Enquanto acção, a reconvenção identifica-se através do pedido e da causa de pedir, pressupondo, a sua admissibilidade na acção instaurada, a verificação de requisitos substantivos e processuais.
Destarte não se admite o pedido reconvencional deduzido por 266 do Código de Processo Civil na redacção introduzida pela Lei 41/2003, de 26 de Junho.
Nos termos do referido documento foi considerado pela A. o seguinte:
Não existem excepções dilatórias que cumpra conhecer.
Com interesse para a decisão está provado que:
O local arrendado destinava-se a ser utilizado pelo arrendatário para este instalar a sede do referido Movimento de Cidadãos. provado co base no contrato de arrendamento junto aos
No contrato de arrendamento interveio, pelo Movimento de Cidadãos, o requerido AM. provado com base no contrato de arrendamento junto aos
A quantia a que respeita a condenação mencionada em respeita a rendas devidas pelo arrendamento acima referido. provado co base na sentença respectiva conjugada com o contrato de
Esse movimento foi objecto de registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas como entidade equiparada a pessoa colectiva. provado em face de fls. 75 e 76 da execução)