rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O período de repercussão temporária total na atividade profissional é fixável em 125 dias;
- O Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 25 pontos, sequelas que em termos de repercussão permanente na atividade profissional como pedreiro, são compatíveis, mas implicam esforços significativamente acrescidos, sendo impeditivas do desempenho de certas tarefas que obrigam a permanecer em estruturas elevadas, como andaimes e escadotes;
O autor necessitará de ajudas técnicas, nomeadamente óculos para correção ótica da acuidade visual do olho esquerdo e óculos de sol;
O dano estético é fixável em 4, numa graduação de 1 a 7 pontos;
- O autor manteve a esperança de recuperar a visão, o que não se verificou;
- Além disso, a perda da visão que sofreu significou uma alteração profunda no seu quotidiano,
- Sente-se triste e desnorteado.
A falta de acuidade visual do olho direito implica um maior esforço do olho esquerdo e dessa forma, cansando a vista esquerda;
À data do acidente o Autor era um homem robusto, saudável, bem constituído, trabalhador e alegre,
-Tinha 62 anos de idade, pois que nasceu a 111951 fls.
- Agora é um homem mais abatido, taciturno, que se furta mais ao convívio social. Ficou abalado física, moral e psiquicamente. Sente-se desmotivado, inferiorizado e complexado, 58 - Por sua vez, o Réu B é casado com a Ré ;
-E exerce profissionalmente a atividade para a qual fora contratado pelo autor;
O réu B terminou o trabalho que estava acordado com o autor, no dia referido em 1;
- O autor é uma pessoa que agriculta e amanha terras, sabia que a atividade que estava a ser exercida pelo réu B exige algum distanciamento das respetivas máquinas;
-Entre a sociedade E, Unipessoal, Lda. e a ré F, Companhia de Seguros S. A. foi celebrado um contrato de seguro titulado pela apólice n. AU .., relativamente aos riscos inerentes pela circulação do trator com a matrícula EO-..-.., seguro esse de responsabilidade pelos danos causados a terceiros fls.;
-O contrato de seguro referido no artigo anterior incluía os riscos da circulação do veículo em utilização particular, estando excluídas os riscos relativos a: transporte de matérias perigosas; risco de laboração; acerto de vencimento fls., exclusões respetivamente previstas pelas cláusulas particulares da apólice com os n.s 08, 19 e 22;
a 13: provado apenas o que consta dos artigos 9 e 10 dos factos provados;
Provado apenas o que consta do artigo 17 dos factos provados;
, 46 e 55: Provado o que consta dos artigos 43 e 49 dos factos provados;
, 5, 6, 6,
Não provado a possibilidade de perder a visão do olho esquerdo por força dos problemas com o olho direito.
: provado apenas o que consta do artigo 49 dos factos provados. Não provado o restante.
Não provados os valores indicados;
Provado apenas o que consta do artigo 49 dos factos provados.
Da contestação dos primeiros e segundos réus:
, 14 a 15: Provado o que consta do artigo 9, 15, 16, dos factos provados.
a 20;
a 23: Provado apenas o que consta do artigo 67 dos factos provados;
Do requerimento de resposta do autor:
Estatui o referido preceito que:
" A Relação deve, ainda, mesmo oficiosamente:
"Artigos 50 a 55, 57: foram valorados em conjugação, os depoimentos do autor e das testemunhas pelo mesmo arroladas e que são vizinhos, amigos e familiares, conhecedores dos factos em causa.
Bem fundamentou o Tribunal a quo ter considerado provada a matéria constante dos pontos 53, 55 e 57 com base no depoimento prestado pelo Autor, conjugado com os depoimentos das testemunhas pelo mesmo arroladas, seus vizinhos, amigos e familiares conhecedores dos factos em causa, elementos de prova conjugados, ainda, com o relatório pericial, pois que as dores e sofrimento do Autor são bem compatíveis com as lesões e sequelas que o mesmo apresenta, com o quantum doloris e o dano estético, fixados pela prova pericial.
e de o Autor se sentir triste e desnorteado e ser, agora, é um homem mais abatido, taciturno, que se furta mais ao convívio social, que tenha ficado abalado física, moral e psiquicamente, que se sinta desmotivado, inferiorizado e complexado. O termo de comparação é, evidentemente, o próprio autor antes e depois de ter sofrido as lesões que o deixaram com as sequelas referidas no relatório pericial - também este meio de prova a fundamentar a decisão dos mencionados pontos - com o handicap descrito nos factos provados.
Concluemos recorrentes ter havido deficiente análise da prova, impondo as provas produzidas decisão diferente.
Concluemos Réus/apelantes que a sentença proferida nos autos julgou, incorretamente, os factos dados como provados nos pontos 3, 4 e 9da matéria dada como provada, que devem:
Após análise da posição das partes assumida nos articulados e de toda a prova produzida - depoimentos prestados pelo Autor, pelo Réu e pelas testemunhas que se referem e documentos juntos aos autos - e visto o despacho que fundamentou a decisão da matéria de facto, ficou-nos a convicção, como acabado de referir, de que, in casu, não existe qualquer erro de julgamento, ao invés a matéria de facto foi bem decidida.
Pelas testemunhas, quer as arroladas pelo autor, quer a arroladas pelo réu, foi referido que os veículos e máquinas não tinham qualquer sinal distintivo que as identificasse como sendo da propriedade da sociedade.
Quer o autor, quer o réu, referiram que não existiam facturas, o que era uma prática habitual do réu, conduta que foi confirmada pelas testemunhas K, , para quem o réu também prestou serviços, sem ter emitido ou entregue facturas.
Quer o autor, quer o réu, quer a testemunha J, referiram que no dia, hora e local, não existia qualquer outra máquina a laborar, nem qualquer outra actividade.
Apesar de não ter sido possível apurar o que em concreto atingiu o autor, resultou do seu depoimento que foi atingido por algo, por detritos que saíram da laboração da máquina e o atingiram e não poderiam ter saído de uma outra qualquer actividade ou máquina, porque não existiam no local nesse dia.
A testemunha J confirmou que ouviu gritos do autor e o viu a sangrar do olho.
O comportamento do autor de acenar e gesticular para o réu, o que o levou a parar, são atitudes normais e expectáveis de quem foi ferido e também de que o réu, por não ter visão de retaguarda, não se apercebeu do que se estava a passar até ser alertado pelo autor.
O réu no seu depoimento referiu que o autor se queixou do olho e tinha um lenço a tapá-lo e logo lhe referiu que tinha sido atingido por algo que tinha saído da máquina.
Por volta das 130h/100h, o Autor, pretendendo proceder ao pagamento dos serviços prestados pelo Réu B, aproximou-se do local onde este se encontrava, tendo permanecido a cerca de 30/40 metros do mesmo.
A prova produzida orienta-se no sentido da verificação daqueles factos dados como provados, como bem decidiu o Tribunal a quo de acordo com a sua livre convicção.
O Tribunal Recorrido decidiu de uma forma acertada quando considerou a referida factualidade, de acordo com a livre convicção que formou de toda a prova produzida.
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a factualidade provada tal como decidido pelo tribunal recorrido.
Cumpre, pois, analisar se o caso se subsume ao artigo 503 e segs, que consagram regime da responsabilidade objetiva, pelo risco por danos causados por veículos de circulação terrestre, regime aplicável no caso de se não verificar culpa do demandado, sempre menos favorável ao lesado do que a responsabilidade subjetiva, fundada em culpa efetiva ou.
Assim, reafirma-se, em face do que se vem enunciado, impõe-se verificar se o acidente a que se reportam os autos é acidente de viação, abrangido pelo contrato de seguro de responsabilidade obrigatório automóvel, ou se antes é um acidente de laboração/exploração, sujeito ao seguro obrigatório de responsabilidade de exploração.
Significa isto que a exclusão a que alude o n. 4 do art. 4 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21/08, quanto ao seguro obrigatório automóvel, apenas abrange os veículos com capacidade de circulação terrestre autónoma, que sejam exclusivamente utilizados para fins industriais ou agrícolas e que não apresentem qualquer margem de sobreposição com utilizações próprias da circulação de viaturas que gerem a obrigação de segurar no domínio do seguro obrigatório, isto é, que sejam insuscetíveis de desempenharem uma função de circulação/transporte1
A delimitação da garantia conferida por cada um dos enunciados contratos de seguro obrigatórios passa pela distinção sobre se, no momento do acidente, a máquina se encontrava a desempenhar exclusivamente a atividade funcional que lhe é inerente enquanto máquina ou se, ao invés, os danos por ela provocados estão relacionados com os riscos da atividade viária, atividade essa que "é delimitada pelos casos em que algum veículo circula ou é usado na sua função de locomoção-transporte1
Com efeito, uma capinadeira nada transporta, nunca sendo modo de transporte nem suscetível dessa utilização.
Bem efetuou o Tribunal a quo a subsunção jurídica. E, com efeito, a previsão do n. 1 do artigo 50 visa todo e qualquer meio de transporte terrestre incluindo máquinas, florestais ou, desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. No caso concreto não está em causa meio de circulação terrestre, antes uma máquina que estando a ser utilizada na sua função específica de cortar o mato e desfazer a palha do terreno agrícola, projetou detritos, provenientes de si, para o olho direito do Autor. Assim, não estando em causa a circulação terrestre mas laboração, não é aplicável o específico regime do artigo 50 do Código Civil.
Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa culpa presume-se.
Vejamos, pois, se se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual e, consequentemente, da obrigação de indemnizar do Réu apelante.
Não basta, porém, que alguém pratique um facto prejudicial aos interesses de outrem para que seja obrigado a compensar o lesado. É necessário que o facto seja ilícito. E o facto, praticado, pessoalmente, pelo 1 Réu que manuseava a máquina que expeliu os detritos, os quais atingiram o, foi, indubitavelmente, ilícito por violar um direito subjetivo do lesadoa sua integridade física), sendo que, a ilicitude do factoé, desde logo, a infração de um dever jurídico, por violação direta de um direito de outrem e violação da lei que protege interesses alheios.
Assim, dos factos provados resulta demonstrada a culpa do 1 Réu, que até vem invocar culpa do lesado, quando ele em melhor situação de conhecer os perigos estava e de não prosseguir a atividade sem observar todos os deveres de cuidado de que era capaz, evitando, por um lado, que detritos fossem expelidos a dezenas de metros e assegurando-se, por outro, do necessário afastamento de pessoas.
A lei não fornece "um elenco de actividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos dessa norma e também não fornece um critério em função da qual se deva afirmar a perigosidade da actividade, esclarecendo apenas que, para o efeito, tanto releva a natureza da própria actividade como a natureza dos meios utilizados.
E, na verdade, bem decidiu o Tribunal a quo ao referir que "A utilização de máquinas agrícolas como a dos autos, é uma actividade notoriamente perigosa, matéria sobre a qual as partes não divergem, perigosidade expressamente assumida pelos réus no seu articulado de contestação, perigosidade, quer pela sua natureza, quer pela natureza dos meios que emprega.
É o que se verifica no citado artigo 493, n. 2 do Civil.
O n. 2 do artigo 493 tutela o lesado relativamente a danos que foram ocasionados por outrem no exercício de uma actividade que seja de qualificar como perigosa ou pela sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados.
O réu alegou, mas não provou, que avisou o autor para se afastar a mais de 80 metros. O réu alegou, mas não provou, que na capinadeira existia um sinal de perigo, indicando um afastamento de pelo menos 80 metros.
O réu sabia que o autor estava no terreno.
O autor conhecia a máquina, desde logo porque não era a primeira vez que recorria a estes serviços por parte do primeiro réu.
No entanto, sendo o autor conhecer da máquina, da sua finalidade e admite-se, da sua perigosidade, por ser uma pessoa que realizava trabalhos agrícolas, afastou-se da máquina, estando a cerca de 30 ou 40 metros da mesma.
Não podemos dizer, como afirmam os réus, que o autor se colocou voluntariamente numa situação de perigo, porque o autor se afastou da máquina e, em nenhum momento, pelo réu lhe foi referido para sair do terreno ou de que não iria realizar os trabalhos com o autor no terreno.
A conduta no autor não integra a previsão prevista pelo artigo 570 do Civil.
O primeiro réu é uma pessoa experiente e que se dedica profissionalmente ao manuseamento de máquinas agrícolas como a dos autos.
Estando perante uma presunção de culpa, competiria ao réu alegar e provar que o acidente ocorreu por facto imputável ao próprio lesado ou a um evento fortuito.
A presunção de culpa não foi afastada.
Ora, dispõe o referido artigo 1691:
Porto, 25 de janeiro de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Raul Richard, anotação ao artigo 503, Comentário ao Código Civil, Direito das obrigações Das obrigações em geral, Universidade Católica, pág 401
Ibidem, pág. 401 e seg.
Ibidem, pág. 402
Ac. STJ. de 17/12/2015, Proc. 312/18TBRGR.LS1, in base de dados
Ac. STJ. de 17/12/2015, já anteriormente citado, Ac. R.de 02/06/2016, Proc. 758-11TBAGH.L1-8, base de dados da DGSI.
Acs. STJ de 18/01/2000, CJ/STJ, 2000, , pág. 34; de 23/11/2006, Proc.06B3445; 13/03/2207, Proc. 07A197; RP. de 31/05/1999, BMJ, 487, pág. 369; 27/03/2003; Proc. 02333073; RE de 09/04/2006, Proc. 1491/05-2, estes in base de dados da DGSI:
Ac. STJ. de 17/12/2015, Proc. 312/18TBRG.LS1; e de 07/11/2006, Proc. 06A2617, já atrás enunciados, e Ac. RL de 09/09/2010, Proc. 2027/08/5TBPDL.L1-8, ambos in base de dados da DGSI.
Ac. da RG de 15/2/2018, proc. 535/18TBPTL.G1, in dgsi.pt
Raul Richard, idem, pág 403
Ibidem, pág. 405
Ac. do STJ de 7/3/2017, proc. 6091/05TVLSB.LS1, in dgsi.net
Pelo exposto, o Tribunal decide julgar a presente acção improcedente por provada, e consequentemente absolve os RR. do pedido contra eles formulado.
Inconformados, os autores apresentaram-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Ora, vistas assim as coisas, se as cartas continuassem a ser sucessivamente subscritas por pessoa que não o efetivo destinatário, a comunicação de transição nunca se consideraria validamente efetuada, vinculando-se, assim, eternamente o senhorio a uma situação por si indesejada.
Mas mais, não se pode sequer olvidar que é a própria Recorrida arrendatária que confirma a receção da carta remetida pela Recorrente a comunicar a referida transição do contrato para o NRAU, pelo que só em total abuso de direito e violação do dever de boa fé se poderá considerar que tal comunicação não foi regularmente efetuada.
O recurso foi então admitido pelo Tribunal recorrido como apelação, subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
O imóvel identificado em integra actualmente a herança líquida e indivisa aberta por óbito de A. , de que a A. é cabeça-de-casal;
Por óbito do o direito de gozo foi transmitido para a sua filha, aqui R.;
O imóvel referido em constitui a casa de morada de família dos RR.;
O contrato de arrendamento para fins habitacionais passa a ter a duração certa de um ano a contar da presente data.
A carta referida em foi recepcionada em 102018, encontrando-se o AR assinado pela R. mulher
Os RR. continuaram a pagar os duodécimos mencionados em pelo valor referido em.
A recorrente suscitou a nulidade da sentença recorrida, imputando-lhe o vício previsto no artigo 61, n. 1, al., do CPC conclusões , a , das alegações de.
Tal constatação não impede, porém, se conheça do objeto do recurso, atenta a regra da substituição prevista no artigo 66 do CPC e considerando que o processo dispõe de todos os elementos necessários para o efeito.
Os recorrentes não impugnam a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, porquanto não indicam quaisquer factos que entendam terem sido indevidamente julgados.
Deste modo, resulta evidente que os factos a considerar na reapreciação jurídica da causa são os que se mostram enunciados sob os n.s  supra.
Por outro lado, entre as comunicações a que se refere o artigo 1, n. 2, do NRAU estão as que constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 3 e 5 artigo 1, n. 2, al., do.
Acontece que, e como resulta do disposto no art. 1/2/al. NRAU, neste concreto circunstancialismo o AR deverá ter de ser assinado pessoalmente pelo destinatário.
Uma vez que a comunicação do senhorio é ineficaz para desencadear os efeitos pretendidos não se verificam os pressupostos legais para operar a transição para o NRAU e a atualização da renda relativamente ao contrato de arrendamento em causa nos presentes autos.
Vista a situação do lado do titular do direito, o não-exercício prolongado tem de significar, em termos objectivos, a intenção de não o exercer, para poder criar, na outra parte, uma situação que justifica a tutela da confiança, segundo os seus elementos comuns, de o direito não ser exercido.
Por conseguinte, resulta indiscutível que os factos em apreciação não permitem configurar o exercício abusivo ou ilegítimo do direito pelos réus.
Termos em que também neste ponto improcede a apelação.
Guimarães, 9 de junho de 2020
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume  -  edição - Coimbra, Almedina, 2017, p. 73
Cfr. o Ac. do STJ de 4-03-2009 Relator: Vasques, p. 2470/08 -  Secção; com o sumário acessível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=29337&amp;codarea=
Cfr. o Ac. do STJ de 12-07-2018 antes referenciado.
Relator: José Igreja Matos, p. 568/15T8VLG.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Carvalho Guerra, p. 471/13T8FAF.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o Ac. TRG de 10-04-2017 supra citado.
Neste sentido, cfr. o Ac. TRP de 1-06-2015 relator: Alberto Ruço), p. 271/15TJPRT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, 1989, pgs. 515-51
Ob. Cit, pgs. 624 a 63
Ob. Cit, pg. 62
Ob. Cit, pg. 63
Relator: Manuel Domingos Fernandes; p. 54/15T8AMT.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: António Sobrinho; p. 1696/037TBFAF.G1 disponível em www.dgsi.pt.
O que o Autor pretende com a presente ação não é mais do que sindicar/impugnar o processamento e o pagamento da remuneração base e suplemento por serviço nas forças de segurança e subsídios de férias e de.
- Assim, a via da ação administrativa comum era inadequada e o meio processual utilizado, impróprio, verificando-se erro na forma de processo não convolável ou, noutra perspetiva, uma exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa Cf. Acórdãos do TCA Sul, de 202009, Recurso n. 0135/07, STA de 212011, Recurso n. 547/11, TCA Norte de 302008, in www.dgsi.pt).
- A ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável art. 38, n 2 do, sendo justamente isso que o Autor pretende, ou seja, a modificação indireta do processamento e não pagamento de remunerações que não impugnou em prazo.
- Por outro lado, a presente ação deu entrada em juízo em 102015, pelo que o direito de ação do Autor relativamente a todos os diferenciais de remunerações, suplementos e subsídios, alegadamente não pagos desde 31/08/2011 até 13/02/2015, e juros correspondentes, já havia caducado na data em que a ação foi interposta.
- E constitui uma decisão administrativa nos exatos termos constantes dos boletins de vencimento, do conhecimento integral de cada um dos elementos policiais, e, no caso concreto, do Autor, sendo obviamente dispensável a sua notificação formal aos interessados, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 6 do ACPA.
- E não se impunha a impugnação de cada um deles de per si, pois se considerariam também impugnados os atos de processamento posteriores ao requerimento em que o interessado, aqui Autor, formulasse o pedido de pagamento em conformidade com a sua pretensão vide Ac. do STA de 0096, Proc. 039985, in www.dgsi.pt).
- E, assim sendo, não poderia o Réu MAI, no respeito pelo princípio da legalidade, deixar de remunerar o Autor pelo exercício daquelas funções, pelo vencimento, suplemento e subsídios da sua categoria de Comissário, e não pelo vencimento, suplemento e subsídios da categoria de Subintendente, por falta de base legal.
- Na situação de grave crise orçamental onde o pais se encontra, desde 2011, inclusive com cortes salariais e de pensões, da generalidade da população portuguesa, não poderia o Réu deixar de cumprir a proibição de atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos elementos policiais, nomeadamente do Autor, alterando o seu posicionamento remuneratório através da sua graduação na categoria de Subintendente ou remunerando-o por esta categoria sem o graduar ou o recrutar excecionalmente.
- Enquanto se mantiver a situação de gravíssima crise orçamental, tem de interpretar-se o conjunto das normas dos n. s 1 e 3 do art 42 do n. 299/2009 conjugadamente com as normas das sucessivas Leis do Orçamento que proíbem a prática de atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, quando, como no caso dos autos, haja fundamento legal para que estas valorizações não ocorram.
- O Autor, não foi provido, nem nomeado legalmente nem houve aceitação de nomeação) no cargo de Subintendente, pelo que não se verificaram os requisitos legais que permitissem remunerá-lo pela categoria de Subintendente.
- O Réu pagou e o Autor recebeu todos os vencimentos, suplementos e subsídios, legalmente devidos em conformidade com a sua categoria de Comissário, visto que, da conjugação das normas dos n. s 1 e 3 do artigo 42 do n. 299/2009 e do n. s 1 e 2, al. do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro e disposições correspondentes das leis do OE para 2012, 2013, 2014 e 2015, se deve concluir pela legalidade do exercício daquelas funções pelo Autor na categoria de Comissário e, consequentemente, pelo pagamento das remunerações correspondentes a esta categoria, como foi feito.
- Quanto aos juros, entende-se que, não havendo lugar ao pagamento dos diferenciais remuneratórios, não são igualmente devidos quaisquer juros, sendo que, a julgar-se que são devidos, o que, de todo o modo não se concede, o seu pagamento apenas teria lugar, a partir da citação, nos termos do artigo 80, n. 1, do
- Assim, o tribunal não poderia ter decidido pela condenação do Réu, incorrendo, a sentença, a nosso ver, em erro de julgamento, violando as normas dos n. s 1 e 2, do artigo 4 do n. 299/2009, em conjugação com as normas dos n. s 1 e 2, al. do artigo 24 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e as normas correspondentes das leis do Orçamento do Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015 art. 2 n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, art 35 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro e art. 39 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro e art. 3 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de;
Enquanto mero departamento governamental, o Ministério da Administração Interna carece também de personalidade jurídica e, por maioria de razão, de personalidade judiciária, tal como resulta do disposto no art. 1, n. 2 do Cód. Proc. Civil.
Neste particular, a decisão recorrida violou o n. 2 do art. 1 do Cód. Civil.
Para além disso, verifica-se que o recorrente não aduz qualquer argumento específico no sentido da legitimidade passiva do Estado, limitando-se a sustentar a sua condenação, em regime de solidariedade, com o R. MAI, sem, contudo, indicar qualquer norma em que se pudesse sustentar essa solidariedade - art. 513, do Código Civil, e utilizando, ademais, uma argumentação que se nos afigura ser algo contraditória;