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Tal carta de interpelação foi recebida pelos réus, no dia 02-06-202
A questão enunciada: Se há fundamento para revogar a sentença recorrida em termos de condenar os réus no pedido.
Por outro lado é comumente aceite a distinção entre simulação absoluta e simulação relativa.
Em termos simples, na simulação absoluta, as partes, embora exteriorizando uma intenção de concluírem o negócio, não o pretendem realmente: conjecturam uma mudança, quando, na realidade, o status real permanece inalterado. Pretendem criar a convicção, no comércio jurídico, de que uma determinada posição jurídica foi transmitida por um sujeito, conquanto o direito se conserva esfera do titular originário A. Barreto Menezes Cordeiro, Da Simulaçãocit., pág..
Ainda dentro da modalidade simulação relativa objectiva, são concebíveis dois subtipos distintos: simulação objectiva total e, simulação objectiva parcial.
A simulação objectiva total engloba simulação sobre a natureza do negócio, ou seja, o negócio simulado e o negócio dissimulado pertencem a dois tipos sociais/contratuais distintos: por exemplo, celebra-se uma compra e venda com o propósito de cobrir uma doação.
Continuando a seguir a lição deste Professor.
Trata-se de uma simulação objectiva parcial, na modalidade de simulação de valor, que não implica negócio jurídico diverso. As partes celebraram apenas um negócio e não um negócio simulado e um negócio dissimulado. O suposto negócio dissimulado esgota-se num valor diferente do manifestado o que se apresenta insuficiente para subsumir os factos ao regime da simulação relativa.
Por conseguinte, não pode considerar-se o negócio como nulo.
Trata-se, por conseguinte, de uma estipulação verbal anterior ao documento exigido para a declaração negocial.
Estabelece o art 221 n1 do :
Coloca-se a questão de saber se essa estipulação verbal anterior se pode considerar válida em termos de vincular os interessados na partilha.
Importa analisar estes requisitos.
Tratar-se de cláusulas acessórias.
Portanto, não pode tratar-se de cláusulas ou elementos essenciais.
Não nos parece que a avaliação do bem a partilhar seja elemento essencial da partilha, por duas razões.
Primeira, são elementos essenciais do contrato de partilha, a qualidade de herdeiro ou de legatário, a descrição dos bens a partilhar, rectius, que integram o acervo hereditário e a quota de cada interessado no inventário. O valor dos bens, constitui cláusula acessória: as partes podem atribuir aos bens os valores que entenderem e adjudicá-los por acordo ou mediante licitação, o que demonstra que o valor dos bens a partilhar não constitui elemento essencial do contrato de partilha.
Segundo, as partes podem prescindir de tornas, sem que o contrato deixe de considerar-se como partilha.
Portanto, a cláusula pela qual os interessados na partilha acordam no valor de bem a partilhar não constitui cláusula essencial do contrato de partilha, mas uma cláusula acessória.
No caso dos autos, como vimos, ficou demonstrado ser essa a vontade dos interessados.
Deste modo, o recurso procede.
Custas, na acção e no recurso pelos réus.
Lisboa, 06/05/2021
Aguiar Pereira.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, assim fundamentando:
Resulta do despacho que rejeitou o recurso que a Recorrente foi notificada da decisão administrativa que aplicou a coima no dia 10/7/2020, tendo apresentado recurso nos termos do artigo 80 do RGIT em 1/9/2020 como, aliás, resulta dos documentos enviados com a PI a petição de recurso foi enviada ao serviço de Finanças através de carta sob registo em 1-9-2020).
Tal entendimento tem sido decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo de forma uniforme e reiterada.
"  O S.T.A. tem decidido uniformemente no sentido desta disposição ser aplicável, no caso do referido prazo terminar em férias, conforme dão notícia Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, anotação 10 ao art. 8, Regime Geral das Infrações Tributárias,  ed., Áreas ed., 2010, pág. 536, autores que expressam o seguinte:
embora soubesse que se tratavam de assuntos da herança, e por outro lado, por a testemunha estar presente, porque o falecido Eng. P. B. havia dito ao A. para confiar nele, o que conferiu solenidade ao ato.
É assim manifesto que a testemunha , cujo depoimento foi determinante para a prolação da sentença do Tribunal da Comarca de Braga, antiga Vara Mista, confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, mentiu.
O recurso revidendo só transitou em julgado em 9 de dezembro de 2014, pelo que, não decorreu o prazo de caducidade de cinco anos a que alude o n. 1 do artigo 69 do Código de Processo Civil.
Este recurso é interposto perante este tribunal, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 69 do Código de Processo Civil, pois, foi o acórdão proferido por esta Relação que transitou em julgado.
se declare nulo o testamento outorgado pelo de cujus a favor da ré a 9 de Junho de 2010;
se declare nulo o contrato de cessão de quota hereditária celebrado entre o autor e a ré a 22 de Outubro de 2010;
se assim não se entender, declarar-se anulados tais testamento e cessão de quota hereditária;
se ordene o cancelamento das inscrições que incidam sobre os bens identificados a favor da ré e de terceiros;
anular o testamento outorgado a 22010 e a cessão do quinhão hereditário celebrada a 22 de Outubro de 2010;
ordenar o cancelamento das inscrições existentes a favor da ré sobre os bens da herança, não alienados a terceiros.
Interposto recurso pela Ré, por acórdão desta Relação proferido em 6 de novembro de 2014, e transitado em julgado em 9 de dezembro de 2014, foi decidido julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a decisão na parte que decidiu anular o testamento outorgado a 202010 e mantendo a anulação da cessão do quinhão hereditário celebrada entre o A. e a R. a 22 de Outubro de 2010, e tudo o mais decidido.
O P. B. deixou bens móveis e imóveis, bem como  dinheiro, títulos de crédito e outros direitos de natureza patrimonial. - acordo.
A escolaridade do autor foi marcada pelo insucesso, falta de motivação, absentismo, associação a grupo de pares ligado ao consumo de drogas. - acordo.
O autor iniciou o consumo de drogas aos 13 anos com haxixe. - acordo.
Abandonou os estudos com 20 anos apenas concluindo o 9 ano de  escolaridade. - acordo.
Desde Agosto de 2009 mantinha-se afastado do consumo de drogas. - acordo.
O autor acompanhou o pai na sua fase terminal, pessoa a quem conseguiu, finalmente, evidenciar que havia mudado de rumo na vida. - acordo.
Após a morte do pai, o autor passou a depositar plena confiança na irmã. - acordo.
A ré acompanhara sempre com mais proximidade a situação patrimonial do falecido pai. - acordo.
A ré prometeu ao autor que garantiria todos os seus interesses patrimoniais, fosse em termos de habitação, locomoção e/ou rendimentos. - acordo.
No dia de 22 de Outubro de 2010 o autor e a ré almoçaram juntos, seguindo depois para o Cartório Notarial de , referido em 11 e 12, onde foi outorgada a escritura de habilitação de herdeiros e, acto contínuo, a escritura de cessão de quinhão hereditário referidas. - acordo.
Após a outorga das escrituras referidas a ré passou a depositar na conta bancária do autor a prestação mensal referida em 1 - acordo.
O autor esteve preso, em cumprimento de pena, entre 8 de Dezembro  de 2011 e 20 de Junho de 201 - ofício da DGSP de fls. 26  alíneas a da matéria
As relações familiares entre o autor e a ré nunca foram afectuosas, nem próximas.
Pouco tempo volvido sobre o óbito do pai e com o pretexto de que importava definir, até por questões fiscais, a situação da herança, a ré convenceu o  autor de que o melhor seria formalizar a administração da herança, através da outorga da escritura de habilitação de herdeiros.
A ré prometeu-lhe que os bens que integravam a herança permaneceriam em comum, para serem utilizados pelos dois como até ali havia acontecido.
resposta aos quesitos  a )
Na manhã de 22 de Outubro 2010 convidou o autor para almoçar em Braga.
O autor desconhecia que ia ser celebrado o contrato de cessão titulado pela escritura referida em 1
Que lhe garantiu verbalmente que se tratava se uma mera  formalidade para lhe permitir administrar melhor a herança.
resposta aos quesitos  a 1)
Aproveitou ainda a ré a presença do seu companheiro - magistrado  judicial em cuja idoneidade e integridade o autor confiou - para convencer o autor da  legalidade do acto.
Foi por força das explicações e no quadro de confiança criado pela irmã, que o autor concordou em outorgar a escritura de cessão de quinhão hereditário.
resposta aos quesitos 1 e 1)
Depois da outorga das escrituras referidas em 11 e 12, a ré comunicou ao autor não pretender manter com ele qualquer contacto, nomeadamente do tipo pessoal.
E que lhe estava vedado utilizar qualquer bem da herança, porque todos os bens lhe pertenciam.
Recusando-se a prestar ao autor qualquer apoio.
O autor foi forçado a viver do auxílio de terceiros, pois face ao referido em 26 a 28 e 38 não auferia qualquer tipo de rendimentos.
resposta aos quesitos 1 a 2)
Foi a , com quem mantinha uma relação de namoro, quem proveu ao seu sustento por algum tempo. resposta explicativa ao quesito 2)
A ré não pagou ao autor o preço declarado na escritura referida em 1
A "declaração de quitação" ínsita naquele acto foi uma mera "formalidade" .
Sabia a ré que o autor, ao assinar a escritura de cessão do quinhão hereditário, estava persuadido de que apenas viabilizava a melhor administração do património da herança.
E que não pretendia abrir mão em favor dela do património da herança.
E que não abriria mão do seu quinhão hereditário, muito menos, a título gratuito.
A ré transmitiu a ideia de que se não fosse formalizada a denominada "administração" da herança, o autor perderia bens a que tinha direito para o fisco.
Foi a ré que arranjou duas testemunhas da sua inteira confiança.
Para o efeito, a ré levou novamente o pai ao referido Cartório.
resposta aos quesitos 3 a 3 sendo restritivas a resposta aos 3, 3 e 3)
O pai de autor e ré sempre referiu que jamais queria prejudicar o filho e/ou beneficiar a B..
O testador sempre afirmou no seu círculo de relações pessoais que era sua vontade proteger o filho, uma vez que, infelizmente, era toxicodependente.
O autor tomou conhecimento do referido de 13 a 20 e de 63 a 70 em Setembro de 201
resposta aos quesitos 4 a 4)
No que concerne aos factos constantes nos pontos 45 a 52 dos factos provados, a convicção do Tribunal assentou no depoimento das testemunhas e A. .
No acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães foi exarada a seguinte fundamentação na parte:
Consideramos também correto o julgamento que foi feito pela senhora juiz a quo, com base nos depoimentos das testemunhas referidas, os quais estão  detalhadamente descritos na exaustiva fundamentação de facto da sentença.
Deste depoimento resultou assim a cabal confirmação do quesitado de 24 a 30 da base instrutória.
Mais referiu a testemunha que sempre o falecido lhe disse que estava preocupado com o futuro do filho, nomeadamente antes da agudização da doença, nunca tendo transmitido a ideia de que iria beneficiar a ré, mas sim procurando saber se havia alguma forma legal de cuidar do património que iria ser também dele, pois tinha receio de uma nova recaída do filho no mundo da droga, mais referiu que apesar de ter dito ao falecido que podia optar pela propositura de uma acção de inabilitação ou interdição, para que lhe fosse nomeado tutor, aquele acabou por nunca se decidir a avançar para uma situação dessas.
Foi dado como provado naquele acórdão, posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, entre outros, o seguinte:
Por via desse relacionamento, o pai da assistente, e o arguido conviveram um com o outro, tendo aquele desenvolvido uma relação de consideração e confiança com este;
De todos estes factos era o arguido conhecedor;
A alteração ocorreu por sugestão e conselho do arguido, ao almoço que, para o efeito, falou por telefone com a notária que lhe disse que fora isso que o testador havia dito;
O pai da assistente faleceu no dia 08/10/2010;
No dia 22/10/2010, no Cartório Notarial de , do notário A. , foi celebrada:
O objectivo, conforme vontade manifestada pelo pai da assistente antes de falecer, era assegurar a seu filho uma renda vitalícia e uma casa que lhe proporcionassem uma vida decente, preservando o património de actos de prodigalidade daquele;
A partir de então o irmão da assistente,, passou a receber a pensão depositada pela sua irmã e a poder usufruir de casa;
Em Julho de 2011, terminou a relação do arguido com a assistente;
Em Setembro de 2011, o arguido, por sua iniciativa, deslocou-se a ... para se encontrar com o irmão da assistente, e com um primo de ambos,, com o objectivo de esclarecer, perante eles, a sua intervenção na celebração do testamento e da cessão de quinhão hereditário;
Nessa acção o arguido foi indicado como testemunha;
O arguido, por ter convivido com o Eng, designadamente no período que antecedeu o seu falecimento e por ter aconselhado e determinado os termos do testamento celebrado, sabia perfeitamente que aquele estava na posse das suas faculdades mentais, de livre e esclarecida vontade e com capacidade de decisão, ou seja, capaz de decidir sobre os seus assuntos pessoais e de dispor dos seus bens.
Sabia também os exactos termos da escritura da cessão de quota hereditária, por ter sido ele a redigir a minuta e a entregá-la ao notário, tendo acordado com ele a data da celebração da escritura em que veio a estar presente;
Agiu de forma livre, voluntária e deliberada, apesar de saber que a sua conduta atentava contra a realização da justiça e era punida como ilícito criminal;
Estabelece o citado art. 360:
Quem, como testemunha, perito, técnico ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
Porém, o arguido sabia perfeitamente, por ter convivido na mesma casa com o Eng., na altura dos factos, que ele estava na posse das suas faculdades mentais, de livre e esclarecida vontade e com capacidade de decisão, ou seja, capaz de decidir sobre os seus assuntos pessoais e de dispor dos seus bens n.
Da verificação do fundamento do recurso extraordinário de revisão, com base na falsidade de depoimento art. 696, al. do.
O recurso extraordinário de revisão, cujo regime vem previsto nos arts. 696 a 702 do CPC, é um expediente processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei.
Porém, equacionando razões ponderosas que podem subverter a rigidez do princípio da imutabilidade do caso julgado consignado no art. 619 do CPC, refere o citado Autor:
Quer dizer, pode a sentença ter sido obtida em condições tão estranhas e anómalas, que seja de aconselhar fazer prevalecer o princípio da justiça sobre o principio da segurança. Por outras palavras, pode dar-se o caso de os inconvenientes e as perturbações resultantes da quebra do caso julgado serem muito inferiores aos que derivariam da intangibilidade da sentença.
Não fora este mecanismo, haveria decisões manipuladas ou injustas que, porque transitadas, jamais poderiam ser modificadas, não obstante o reconhecimento daquela sua manipulação ou inequívoca injustiça.
Em suma, com o recurso extraordinário de revisão pretende-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança em situações limite de tal modo graves, sob pena de se abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material.
O recurso extraordinário de revisão está estruturado em duas fases:
Assinale-se, no entanto, que a primeira fase do recurso de revisão é algo diferente dos recursos ordinários. Nestes, uma decisão judicial ainda não transitada é apreciada por outro tribunal de hierarquia superior, produzindo um efeito suspensivo do caso julgado, porque este só se verificará quando o recurso for definitivamente julgado estando assim sujeitas a um controlo. Diferentemente, no recurso de revisão a decisão judicial impugnada é reapreciada pelo mesmo tribunal que a proferiu, por isso, não há qualquer efeito devolutivo, não se revogando a decisão de outro tribunal. Trata-se apenas de um controlo horizontal.
Os fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se taxativamente enumerados no art. 696 do CPC, sendo usualmente classificados em cinco categorias:
decisões jurisdicionais internacionais al.; e
simulação processual al.
De acordo com o preceito em causa:
Para que a falsidade seja causa de revisão é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
a alegação da falsidade;
a alegação de que a falsidade não tenha sido discutida no processo em que foi proferida a sentença a rever.
Num conceito lato falsidade é o atributo de toda a representação ou afirmação desconforme com a realidade.
A falsidade da prova em geral consiste em se formar ou compor a prova com intuito de se representar qualquer coisa do diverso da realidade.
A falsidade a que alude o normativo transcrito abrange, na sua previsão: o documento; o ato judicial; o depoimento; as declarações de peritos ou árbitros.
Ao aludir a falsidade de depoimento a lei abrange tanto as declarações orais das partes, como afirmações das testemunhas: necessário é que exista reconhecimento judicial da falsidade respetiva e que possa ter sido relevante para a decisão.
No que ao caso releva estar-se-á perante erro da decisão de facto a rever, provocado por falso depoimento de.
Uma delas aponta no sentido de que continua a exigir-se a prévia comprovação através de sentença transitada em julgado que julgue verificada a falsidade cfr., por ex., Ac. do STJ de 14/07/2016 relatora Ana Paula e Ac. da RG de 20/10/2016 relatora Conceição, disponíveis em www.dgsi.pt. e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 83
Argumenta-se com o elemento literal do art. 69, al. do CPC e a evolução histórica, com base na alteração legislativa introduzida pelo Dec. Lei n. 28/2003, de 24/0
Segundo esta orientação, a prova da falsidade pode ser feita na própria fase rescindente do recurso de revisão art. 700, n. 2, do.
O segundo requisito que constitui condição essencial para fundamentar o pedido de revisão refere-se ao nexo de causalidade que deve existir entre o vício no caso, a falsidade do e o teor da decisão a rever.
A estabilidade inerente ao caso julgado não consentiria que um qualquer evento inócuo para a decisão pudesse afetá-la, sendo indispensável um tal nexo para que uma decisão transitada em julgado, seja sentença, seja despacho judicial, possa ser afetada.
Pois bem, não oferece controvérsia que o Autor P. B. intentou ação declarativa constitutiva, sob a forma de processo ordinário, contra B., peticionando, entre o mais:
a declaração de nulidade do testamento outorgado pelo de cujus a favor da ré a 9 de Junho de 2010;
a declaração do contrato de cessão de quota hereditária celebrado entre o autor e a ré a 22 de Outubro de 201
anular o testamento outorgado a 22010 e a cessão do quinhão hereditário celebrada a 22/10/2010;
Interposto recurso pela Ré, por acórdão desta Relação proferido em 6/11/2014 que constitui decisão, transitado em julgado, foi decidido julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida na parte que decidiu anular o testamento outorgado a 29/06/2010 e mantendo a anulação da cessão do quinhão hereditário celebrada entre o A. e a R. a 22/10/2010, e tudo o mais decidido.
Vejamos se serão de subscrever as referidas conclusões da recorrente.
- Porém, o arguido sabia perfeitamente, por ter convivido na mesma casa com o Eng., na altura dos factos, que ele estava na posse das suas faculdades mentais, de livre e esclarecida vontade e com capacidade de decisão, ou seja, capaz de decidir sobre os seus assuntos pessoais e de dispor dos seus bens n.
- Assim, o arguido cometeu o crime do art. 360 do Cód. Penal.
Enfatiza a recorrente o facto de, no referido acórdão crime, constar como provado que o arguido "sabia também os exactos termos da escritura da cessão de quota hereditária, por ter sido ele a redigir a minuta e a entregá-la ao notário, tendo acordado com ele a data da celebração da escritura em que veio a estar presente cfr. ponto 34 dos factos.
Sempre se dirá que a demonstração desse facto não diverge, nesse particular, da facticidade que foi apurada na decisão do acórdão revidendo.
Sempre se dirá que o recurso de revisão não se mostra vocacionado para facultar uma nova discussão sobre a prova anteriormente recolhida.
Por isso, impõe-se também concluir que o aludido acórdão crime ao dar como provada a enunciada matéria objeto do ponto 34 apenas reforça e não o que já havia sido apreciado e valorado no acórdão revidendo no sentido de a testemunha em causa ter prévio conhecimento de todos os termos exarados na escritura.
Julgamos que a resposta terá de ser negativa.
Pelo exposto, entende-se ser subscrever a posição expressa pelo recorrido no sentido de o acórdão penal condenatório proferido contra a testemunha não ser apto a servir de respaldo a uma revisão do acórdão desta Relação de 6/11/2014 que constitui a decisão.
O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696 a 702 do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei.
O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de depoimento testemunhal art. 696, al. do pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso extraordinário de revisão requerido pela ré B..
Custas do recurso a cargo da recorrente art. 52 do.
Atento o decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7/09/2020 cfr. fls. 214 a.
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, pp. 335/33
Cfr. Recursos em Processo Civil de acordo com o CPC de, Quid Juris, Lisboa, p. 15
Cfr. Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2 ed., 2009, Almedina, p. 29
Cfr. Ac. do STJ de 27/09/2009 relator Sousa Grandão), proc. n. 09S0318, in www.dgsi.pt., embora para consulta na base de dados da dgsi se deva pesquisar com a data de 17/09/200
Cfr., Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, obra citada, p. 58
Cfr. Luís Correia de Mendonça/Henriques Antunes, obra citada, p. 33
Cfr. Luís Filipe Brites Lameiras, obra citada, p. 30
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., LEX, Lisboa, 1997, p. 371 e 37
Cfr. Acs. do STJ de 06/06/2019 relator Ilídio Sacarrão e de 7/10/2020 relatora Maria da Graça, in www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, 1984, p. 10
Cfr. Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1993, p. 22
Na redação anterior ao Dec. Lei n. 38/2003, preceituava o art. 771, n. 1, al., que a decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão "quando se apresente sentença já transitada que tenha verificado a falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou das declarações de peritos, que possam em qualquer dos casos ter determinado a decisão a rever. A falsidade de documento ou acto judicial não é, todavia, fundamento de revisão, se a matéria tiver ido discutida no processo em que foi proferida a decisão a rever". E, em conformidade, o art. 773 do CPC dispunha que o requerimento de recurso devia ser instruído com a certidão da sentença.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos, p. 50
Cfr. Ac. do STJ de 7/02/13 relator Abrantes, in www.dgsi.pt.  2 Cfr. José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, obra citada, p. 225 e Luís Correia de Mendonça/Henriques Antunes, obra citada, p. 35
Reproduzidos sob o item 13 do elenco dos factos provados deste acórdão.
Cfr. alegações do recurso de apelação interposto pela ré, ora recorrente, no processo n. 3606/11TBBRG mais concretamente págs. 496 a 49