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os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Os fundamentos de prova invocados para alteração da decisão de facto remetem para os critérios de convicção do julgador na apreciação da prova produzida.
Decorre do que vem de se expor que as possibilidades de modificação da decisão da matéria de facto decorrem em geral do art 662, ns 1 e 2, e, particularmente, da impugnação prevista no art 640, CPC.
A apelante entende que os factos indicados em  e 5 da factualidade dada como provada, devem ser dados como não provados.
Que os factos indicados nas alíneas e dos não provados, devem ser dados como provados.
Assim vejamos.
Pelo legal representante da A. foi ainda afirmado que o transporte era da responsabilidade da W.
A testemunha S. A., diretor da R., embora a sua qualidade, de forma sincera, afirmou quem é cliente da R. é a K e que foi esta a empresa que lhe solicitou o transporte.
O estado atual da chamada W resultou dos documentos de fls. 291 a 294 e 433 a 441 e os pagamentos realizados constantes do ponto 1 da confissão de tais factos.
Relativamente aos factos dados como provados nos pontos  e  da matéria de facto, a factualidade aí descrita resulta do depoimento prestado pela testemunha S. A., director de operações da ré desde o ano de 2003, na sua concatenação com os documentos juntos a fls. 70 e 303/303vs.
Improcede desta forma a alteração pretendida quanto a tais pontos.
Relativamente ao segundo segmento da impugnação, mediante o qual a autora pretende que seja dada como provada a factualidade elencada nas alíneas e dos factos não provados, impõe-se as seguintes considerações:
a. Em 31 de Março de 2010, altura em que aquela mercadoria se encontrava apta a ser expedida, a A. fez com a Ré Y um acordo, solicitando os serviços desta para que esta efetuasse a expedição e entrega da mercadoria constante da fatura referida supra ao seu cliente em Lyon.
Em primeiro lugar cumpre salientar que conforme é sabido, a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base.
Posto isto, resulta indubitável que a autora sustenta a responsabilidade da ré Y no dito contrato de transporte ou antes de comissão de transporte que invoca ter com esta celebrado.
Subjacente ao contrato de transporte de mercadorias internacional está um outro contrato, distinto e independente dele, que é o contrato de compra e venda internacional de mercadorias.
O contrato de expedição ou comissão de transporte e o contrato de transporte são, assim, realidades jurídicas distintas.
O transitário, em rigor, celebra com o expedidor um contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de mandato, funcionando como intermediário entre o expedidor e o transportador.
É caso a caso, através da análise do acervo de direitos e obrigações concreta e reciprocamente assumido pelas partes contratantes, que se poderá caracterizar o contrato entre eles celebrado como de transporte internacional de ou de comissão de transporte.
E é em função do que as partes concretamente acordaram que se tem de distinguir se o transitário ou a empresa transitária assumiu ou não a obrigação de transporte de mercadorias entregues pelo seu cliente ou simplesmente se quedou a promover o transporte, celebrando em seu nome o contrato respectivo.
Sendo que nos termos do artigo 3 do mesmo diploma, o transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos actos e omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços recorre para a execução do transporte, quando esses agentes ou essas pessoas actuam no exercício das suas funções.
Assim, até poderíamos dizer que tendo em conta o contrato de transporte esta é uma obrigação acessória e que pode ser acordada entre as partes.
- Cfr. Ac. R.202014 do relator Jorge Arcanjo in www.dgsi.pt
P. 2036/18T8FAR-A.E1
Inconformado com tal decisão dela apelaram os AA., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A predita R. requereu, em prazo, uma segunda perícia, após terem sido apresentados pelo perito os esclarecimentos por si pedidos.
Dispõe a lei art. 487, n 1, do:
No caso vertente a R. não deu cumprimento ao disposto no citado ditame legal art. 487, n 1, do.
Não o fez, tal como decorre do teor do seu douto requerimento.
Pela R. foram apresentadas contra alegações, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo artigo 3
A respeito de tal prova escreve Manuel de Andrade o seguinte:
No caso em apreço constata-se que, após a reclamação apresentada pela R., veio o perito prestar esclarecimentos adicionais, assim complementando ou completando o relatório por si anteriormente efectuado.
Na verdade, a segunda perícia visa fornecer ao tribunal um novo elemento de prova, relativo aos factos que foram objecto da primitiva perícia, cuja indagação e apreciação técnica contribuir, inexoravelmente, para a formação de uma mais adequada convicção judicial.
Custas pelos AA., ora apelantes.
Vedado lhe estava, pois, recorrer dos enunciados despachos judiciais de 01/12/2014 e 15/12/2014 certificados a fls. 95/96 e, por a tanto terminantemente obstar o dispositivo ínsito sob o n. 2 do art. 40 do CPP.
Coimbra, 27/05/201
: R. e marido A. B.,
Maria E MARIDO José;
P. e marido João.
Na presente acção declarativa comum, os aqui Recorridos formularam contra os Recorrentes os seguintes pedidos:
"1 - Declarar-se que:
Que a autora Maria é legítima e exclusiva dona e possuidora da raiz ou nua propriedade dos prédios descritos acima no artigo ;
Que os autores P. e marido João são legítimos e exclusivos donos e possuidores do prédio descrito acima no artigo ;
Que os Réus são legítimos e exclusivos donos e possuidores dos prédios descritos acima no artigo 3";
Que sobre estes prédios dos Réus e a favor dos referidos prédios dos Autores, está constituída uma servidão de passagem livre e permanente durante todo o ano, de pessoas a pé, animais, carros de gado, tractores e outras máquinas agrícolas e outros veículos automóveis e motorizados, através do caminho descrito acima no artigo 3;
Que assiste aos Autores o direito a pavimentar ou calcetar a expensas suas, esse troço do caminho;
Que esse troço do caminho deve manter-se permanentemente livre e desocupado e limpo de lixo de modo a não afectar a circulação e passagem através do mesmo;
- Condenar-se os Réus:
A verem, reconhecerem e respeitarem esses direitos dos Autores e o direito de servidão de passagem constituído sobre os seus prédios a favor dos prédios daqueles;
A desanexar dos seus prédios, para passar a integrar o caminho de servidão, uma faixa de terreno com a largura necessária para que aquele fique com a largura de 3,90 metros, mediante o pagamento pelos Autores da justa indemnização que vier a ser fixada como compensação pelo valor do terreno afectado e ficando a cargo dos Autores o trabalho e despesa com esse alargamento;
Neste articulado inicial os Autores requereram a produção de prova real, por inspecção judicial, e pessoal, por declarações de parte e depoimentos das testemunhas indicadas.
Os Réus/Recorrentes culminaram a sua contestação nos seguintes termos:
a. Ser declarada extinta, por desnecessidade, a servidão que onerava o prédio dos RR, a favor dos prédios indicados em 8 B, e da PI
Os Recorrentes requereram então a produção de prova por inspecção, por perícia, por depoimento de parte e por testemunhas.
Foi então liminarmente deferida toda a prova requerida.
Após no devido contraditório, foi fixado o objecto da perícia fls..
Foi nomeado perito que emitiu o respectivo relatório pericial fls. 98 e ss.), relativamente foram deferidos esclarecimentos vários cf. fls. 107;110; 112; 115;.
Esse estudo aponta como melhor solução o caminho que está assinalado na planta que o instrui, com a mesma implantação do caminho actualmente existente, mas passando a ficar - como naquela se pode ver - no troço inicial com a largura de 2,80m, na zona da curva com a largura de 3,50m, no troço que deriva para o prédio dos Autores P. e Marido com a largura de 2,71m e no troço que deriva para o prédio dos autores Maria e Marido com a largura de 2,72m.
Os Autores aceitam que o caminho que pretendem com a presente acção passe a ter precisamente essa implantação e tais dimensões.
O que representa uma redução relativamente ao pedido inicial da construção de um caminho com a largura de 3,90m e, consequentemente, também uma redução do valor de indemnização a pagar aos Réus, correspondente ao preço do terreno necessário para a ampliação do caminho actual.
Os Réus opuseram-se a esse pedido, sublinhando que entendiam tratar-se de uma alteração do pedido original fls. 13
Em 12018, os Réus apresentaram o requerimento probatório de fls. 152 e ss., pedindo a inquirição de uma testemunha e a realização de prova pericial colegial, tendo por objecto a matéria que aí indica.
Os Autores pediram a rejeição dessa perícia.
Inconformada com tal despacho, dele interpuseram os designados Réus o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as seguintes conclusões:
Até então, foi sobre essa solução pretendida pelos AA que foi produzida/requerida prova e foi sobre essa forma de calcetamento que foi produzida prova pericial.
Foi a atribuição dessa possibilidade de requerer a produção de prova suplementar que levou os RR a não recorrer, por considerarem que dessa forma estaria garantida a realização de um julgamento justo que tivesse em conta a nova realidade processual.
Até a alteração do pedido, nenhuma prova foi requerida ou produzida pelas partes acerca do calcetamento do caminho com material ecológico octogonal da ficha técnica PD ou acerca de qualquer outro tipo de material, porquanto nenhum outro material estava, até então, em discussão.
O perito já nomeado pelo Tribunal pronunciou-se apenas acerca dos quesitos formulados pelas partes e só tinha de prestar esclarecimentos acerca do relatório que apresentou que não incidiu, nem podia incidir, acerca de uma solução só pretendida pelos AA depois da apresentação do relatório pericial
O Sr. perito deslocou-se ao local para prestar esclarecimentos acerca do Relatório de perícia que o próprio havia já apresentado.
O Sr. perito não respondeu aos quesitos constantes da perícia colegial agora requerida, nomeadamente:
Utilização actual e normal que a proprietária está a fazer do terreno como espaço de exploração agrícola e pecuária e de apoio á actividade agrícola e pecuária dos RR, bem como a carga e descarga por báscula de lenha e troncos, de estrumes, fenos e gado vivo, corte e transporte por arrasto de troncos, circulação de tractor?
Se a área de pasto actualmente existente ao longo do caminho vai ficar prejudicada com a solução proposta?
Se solução proposta tem desníveis de quotas?
Qual é altura do desnível criado e com que extensão, na proposta/projecto/estudo elaborada pela arquitecta A. , no que diz respeito ao pormenor - lancil planta contendo a proposta
Qual a altura prevista na solução proposta para a caixa de pavimento? Quais os materiais com que será constituída? Que tipo de veículos e equipamentos são previstos poder circular na mesma?
O revestimento superficial previsto resiste a impactos de descargas por báscula e arrastamento de troncos?
Se a solução proposta de prefabricado de cimento, com uma área prevista de 94 m2 impermeabiliza ou não ou terreno? Reduz ou não a permeabilidade do mesmo?
Qual o custo de remoção da solução proposta e reposição da solução actual e ou reimplantação da mesma com outro traçado?
A perícia colegial pretendida tem um objecto e quesitos diferentes daquela que já havia sido feita.
O Tribunal a quo não podia indeferir a produção de meios de prova com o fundamento na sua não necessidade ou não essencialidade, uma vez que o que importava saber é se a prova requerida pelos RR é relevante para a decisão da causa.
A perícia requerida e os quesitos formulados são relevantes para a decisão da causa.
O que agora se discute, face á admitida alteração do pedido, não é saber se os AA podem, ou não, pavimentar ou calcetar o caminho, mas:
Se os AA podem calcetar o caminho com material ecológico octogonal da ficha técnica PD;
Se os AA podem calcetar o caminho nas condições previstas no estudo por si junto aos autos aquando da alteração do pedido;
Se o calcetamento com esse material e nas condições previstas naquele estudo é vantajoso para os AA e se não prejudica os interesses dos RR.
O Tribunal não pode relegar para a execução de sentença a verificação dos pressupostos da concessão do direito da mudança de servidão.
Um desses pressupostos é que a mudança não prejudique o proprietário do prédio serviente - artigo 1568 n. 3 do
A Perícia colegial requerida não é, assim, desnecessária ou impertinente, nem tem carácter dilatório e a sua não realização é susceptível de influenciar a boa decisão da causa e constitui nulidade art. 19 do Código de Processo que poderá inquinar os ulteriores termos do processo;
O douto despacho recorrido violou os arts 38 e seguintes e 1568 n. 3 do Código Civil e 19 e 46, 468, 48 e seguintes e 62 do Código de Processo Civil, devendo, por isso, ser substituído por outro que determine a realização da perícia colegial requerida.
Se a decisão em crise violou o caso julgado formal;
Os acima relatados, que os autos documentam.
Assim, sendo certo que o despacho que admitiu tal alteração é um dado adquirido e tal é inquestionável, não é aqui despiciendo ter em mente essa substancial alteração do objecto do processo, que vai além dos espartilhos do citado art. 265, n 2, do Código de Processo Civil, e alimenta os direitos de contraditório da parte a quem se dirige.
Dizem os Recorrentes que a decisão impugnada contradiz ou viola o julgado anterior.
O actual Código de Processo Civil, dita nessa linha, no seu art. 619, que Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Se se concede aos Autores a possibilidade de alterar, seja por que forma for, o objecto do processo, introduzindo novos factos e pedidos, sem prejuízo da devida ponderação, a norma impõe que se conceda aos oponentes a possibilidade de produzir prova que permita o julgamento daqueles conforme o princípio fundamental inscrito naquele art.
Deve, portanto, improceder esta excepção, invocada pelos Recorrentes.
Da concreta admissibilidade da prova pericial em apreço
Ora, se o mesmo Tribunal havia admitido antes essa alteração e verbalizado genericamente essa possibilidade de produzir prova suplementar, não vemos em que medida seria exigível aos Recorrentes que indicassem outra, específica, fundamentação, tal é a clareza com que tal possibilidade se coloca, desde logo, perante a sua decisão formal.
No entanto, não é isso que transparece do objecto adiantado pelos requerentes, que visa uma nova factualidade, axime uma nova configuração do trajecto serviente em litígio e do seu potencial pavimento, um factualidade aliás complexa, que os Autores remetem para itens do seu articulado e um documento/relatório junto, que unilateralmente introduziram na discussão da lide e que ao Tribunal cumpre apreciar e julgar de forma oportuna, com os dados de que disponha ou possa dispor, ou seja, neste momento e não em futura liquidação de sentença, como parece adiantar.
Nesse contexto, nada obsta nem a decisão impugnada sustenta, a que os Autores formulem novo pedido de perícia e que a mesma, tal como admite o dispositivo do art. 468, n 1, al., do Código de Processo Civil, seja colegial, a simples pedido, livre, dos requerentes, tendo em conta a matéria em causa, assim como nada os impediu de indicar nova prova testemunhal, em relação ao qual nem indicarem qualquer razão especial.
De acordo com estas razões de facto e de direito, com prejuízo para as restantes aduzidas pelos Recorrentes cf. art. 608, n 2, do Código de Processo, deve julgar-se procedente a sua apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida.
O perito a nomear pelo Tribunal cf. art. 468, n 3, do P.) e o local e prazo da realização do exame, deverão ser precisados pelo Tribunal a quo, que melhor dispõe dos dados pertinentes para o efeito.
Custas da apelação pelos Recorridos, em partes iguais cf. art. 527, do Código de Processo. Guimarães, 112018
Maria Sampaio
Tornar menor, diminuir
Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, p. 30
Antunes Varela e outros, in Manual de Processo Civil, 2 Ed., p. 705
Decorre dos factos dados como provados que a então A. é uma sociedade gestora de participações sociais.
O objectivo extrafiscal associado ao benefício do art. 2 do EBF foi, e é, a captação de capitais provenientes do estrangeiro.
Ou seja, o sujeito isento é o não residente que forneceu os capitais, nomeadamente via empréstimos.
Com a norma interpretanda, em ordem a incentivar a disponibilização desses capitais estrangeiros, isenta-se os não residentes de tributação dos rendimentos que obtiverem em Portugal em razão dessa mesma disponibilização.
Num ponto parece que se pode concordar com a sentença recorrida quando esta, a pág. 14, acaba por admitir que, por a então A. ser uma SGPS não poderia directamente actuar na satisfação de necessidades colectivas.
Assim, convindo nesta conclusão de que a então A. por ser uma SGPS não poderia directamente actuar na satisfação de necessidades colectivas, caberia analisar se a eventual possibilidade do exercício indirecto de necessidades colectivas, por via da actividade das participadas, se enquadra na norma que confere o benefício fiscal, algo que a sentença recorrida nem cuidou de analisar.
Tenha-se presente que o princípio da tipicidade fiscal se aplica não apenas na vertente tributação, como também na dos benefícios fiscais.
E tal não acontece no caso em apreço.
Por outro lado, também é muito importante na interpretação de uma norma que confira um benefício fiscal o elemento teleológico, a ratio da isenção.
Assim, na interpretação do sentido e alcance do art. 2 do EBF há que ter em conta a finalidade, o interesse relevante que a mesma tutela.
Atente-se a que estas não exercem directamente qualquer actividade económica destinada a satisfazer necessidades colectivas e nem o Estado tem necessidade de criar uma SGPS para assegurar a satisfação dessas necessidades.
A interpretação que é feita pela sentença recorrida do art. 2 do EBF é, antes de mais, violadora do princípio da legalidade, por contemplar a atribuição da isenção a situações que não estão tipificadas na norma.
Salvo o devido respeito, foi isso que a sentença recorrida fez. Efectivamente, considerou que a ora recorrida indirectamente actuava na satisfação de necessidades colectivas e que, necessariamente, esse exercício indirecto de actividade económica estaria abrangido pela norma do art. 2 do EBF.
Entender-se que a isenção também se pode aplicar a empresas que não prestam directamente tais serviços e que só indirectamente o podem fazer por via das suas participadas corresponde já a uma interpretação não consentida nem na letra e nem no espírito da norma.
Donde, a sentença recorrida violou o princípio da legalidade, art. 10 e 16 n. 1, al. da CRP.
Em segundo lugar, violou também o princípio da igualdade.
Na verdade, a interpretação que é feita pela sentença recorrida do art. 2 do EBF, trata de forma semelhante situações diferentes e que, sob pena de arbítrio, devem ser tratadas de forma diferente.
Finalmente ocorre, ainda, pelas mesmas razões violação do princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, cfr.art. 10 n. 1 e 10 n. 2 da CRP.
Assim, ao defender-se uma interpretação que consagra a atribuição de uma isenção fiscal, para além de razões de ordem política e económica fundadamente justificadas, está a descurar-se o princípio da redistribuição dos encargos segundo o princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real.
A Autora é uma sociedade gestora de participações sociais, criada pelo Decreto-Lei n. 87/2003, de 26 de abril;
A Autora é uma sociedade que tem por objecto a gestão de participações sociais em outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, podendo prestar serviços de administração e gestão a sociedades em que detenha participações -cfr. artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 87/2003 de 26 de abril;
Da ficha técnica do Contrato de empréstimo, referido na alínea, consta, nomeadamente, o seguinte:
Mutuante: A..;
Encaixe: 15 de março, no montante de Euros 498880,00 em função do diferencial de taxa de juro de acordo com  abaixo;
Finalidade do empréstimo: Financiamento da atividade e operações associadas;
Em 13/05/2011, a Autora apresentou a presente acção no Tribunal Tributário de Lisboa.
Pelo exposto, concluímos que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 2 do EBF, determinando-se, por esse motivo, a anulação do despacho que indeferiu o benefício fiscal requerido e a emissão de despacho que reconheça o benefício em causa, se mais nada obstar a tal reconhecimento.
Serviço de comunicações electrónicas;
Serviço de transporte de passageiros.
julgar improcedente a presente acção, assim absolvendo do pedido a entidade demandada.
Em respeito aos seus deveres deontológicos e legais mormente nos termos do art. 151 do Código de Processo, estabeleceu contacto com os Ilustres Colegas intervenientes nos presentes autos com o intuito de encontrar datas alternativas em que todos tivessem disponibilidade.
Por despacho datado de 08/09/2020, veio o Tribunal da Relação indeferir o requerido por diversa ordem de razões, as quais são manifestamente demonstrativas da falta de imparcialidade do Exmo. Sr. Juiz Desembargador EE, Presidente da  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra.
Desde logo, resulta do referido despacho o seguinte:
bold e sublinhado nossos
O Advogado tem a função social de colaborar na boa administração da justiça, traduzindo-se num garante da liberdade e dos direitos dos cidadãos e sendo por isso imprescindível num estado de direito democrático.
Com efeito, não se pode senão ter por imparcial o juiz que desvaloriza por completo o papel do advogado constituído e escolhido pelos arguidos para os representar, ao afirmar expressamente que a sua presença não é essencial e, bem assim, negando ao arguido a plenitude do seu direito de defesa.
Mais: é o Advogado constituído pelos Arguidos, que sempre os acompanhou e no qual sempre confiaram, pelo que, salvo o devido respeito pelos restantes colegas de profissão, assegurará a defesa dos seus Constituintes de forma ímpar.
A recusa que se pretende ver deferida não se prende com qualquer traço subjectivo por parte do Exmo. Sr. Juiz Desembargador, uma vez que não há quaisquer indícios de interesses pessoais na causa.
O Magistrado recusado pronunciou-se sobre o pedido, dizendo transcrição):
Como decorre do teor literal do supra citado art. 4, n. 1 do CPP, o juiz pode ser recusado quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Analisada a imparcialidade do juiz nas diferentes perspectivas observadas do mundo exterior, surpreendem-se, complementarmente, duas dimensões distintas de a abordar e compreender: a subjectiva e a objectiva.