rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
xlv. A A. estava limitada pelos serviços de registo, que estavam paralisados e eles também limitados no atendimento.
xlvi. Inexistiu qualquer negligencia da parte da A.
xlvii. A habilitação de herdeiros é um instrumento facilmente elaborado por quem detém os dados do falecido e familiares.
xlviii. E nesse sentido, o Reu/Reconvinte, designadamente, os habilitados que lhe sucederam, estariam em melhor condições para indicar tal informação aos autos.
xlix. Por estarem próximos física e familiarmente ao R./Reconvindo.
PORQUANTO
Surpreendentemente, violando qualquer principio de igualdade de partes, o douto tribunal condena a A. em custas processuais.
O Réu é, também, Reconvinte.
Tem, por si só, interesse/impulso processual.
Ora, no nosso caso, a A. impulsionou a lide, atribuindo valor, que após reconvenção deduzida pelo R./Reconvinte se fixou em valor distinto do que havia sido determinado pela A.
Ou seja, o valor fixado pelo tribunal a quo não é o valor atribuído pelo A.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exas.
A factualidade relevante provada é a que consta do relatório que antecede.
Começamos por apreciar a questão do decurso do prazo, suscitada pela recorrente.
Mais alega a recorrente que o prazo em apreço se suspendeu durante as férias judiciais.
Vejamos uma breve síntese:
Em 202021 foi proferido o despacho recorrido.
Veja-se, em abono da tese expendida, a excelente síntese enunciada no sumário do acórdão da Relação de Lisboa, de 02021 processo n. 90/22T8OER.L1-2:
Em suma, no caso sub judice, os prazos correram entre 02020 e 202021 4 meses e 12 e entre 02021 e 202021 3 meses e 13, o que perfaz um total de inércia processual de 7 meses e 25 dias.
A paragem do processo por tempo superior a seis meses, a contar do momento em que a parte devia ter promovido esse andamento;
Nos autos, tal sinalização foi efetuada logo no primeiro despacho, em 02020 e reiterada no despacho de 10202
Resta a questão das custas processuais.
Com o devido respeito, revela-se manifestamente improcedente o recurso, também neste segmento, por uma simples razão: o recorrido faleceu e, perante a inércia processual da recorrente, que não requereu a habilitação de herdeiros, não sabemos, sequer, se tem sucessores, se podemos falar em interesse em prosseguir a lide.
Acessível no site da DGSI, relatado pelo ora relator.
Veja-se, nesse sentido, o acórdão do STJ, de 202018 processo n. 473/14T8SCR.LS2, relatado pelo Conselheiro Abrantes Geraldes, cujo sumário se transcreve parcialmente:
A.. com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo M. Juiz do T.A.F. de Leira, constante a fls.363 a 369 do processo físico, a qual julgou:
O recorrente é parte ilegítima na execução, porquanto apesar de ser o proprietário das viaturas que estiveram na origem da tributação, não era quem utilizava as mesmas;
Na verdade, do documento de identificação e do registo automóvel estava inscrito quanto a elas um ónus de utilizador não proprietário;
Pelo que, não era ao recorrente que deveria ter sido efetuada a notificação prevista no art. 10, n 1, da Lei 25/2006, de 30-06;
Mas, sim ao acima referido utilizador não proprietário por ser quem detinha o gozo/utilização das referidas viaturas;
Porquanto, não era ele quem utilizava as viaturas, mas sim o utilizador não proprietário registado;
Outrossim, igualmente não lhe era oponível a impossibilidade de elisão da presunção prevista no n 3, por força do disposto no n 6, da mesma disposição legal;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.363-verso a 366-verso do processo físico):
Em 16/04/2014 a Via Verde Portugal remeteu para o endereço de correio electrónico A........@hotmail.com comunicação com o seguinte teor:
O Serviço de Finanças de Santarém prestou a seguinte informação:
IMAGEMEncontra-se ainda provado que:
N-Em 23/02/2015 a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santarém emitiu certidão com o seguinte teor:
P-Na mesma data, a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Santarém emitiu certidão com o seguinte teor:
No caso "sub iudice", conforme se retira do probatório supra, as execuções fiscais a que foi deduzida a oposição pelo ora recorrente visavam a cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas aplicadas por falta de pagamento de taxas de portagem.
Como fundamento de oposição defendeu o opoente e ora recorrente a sua ilegitimidade, nos termos do disposto no art.204, n.1, al.b), do P.P.T., alegando, em síntese, não ter sido o utilizador dos veículos que estiveram na génese das infracções, mas sim a sociedade "B., da.", utilizadora não proprietária dos veículos, como tal inscrita no Registo Automóvel.
O recorrente põe em causa, substancialmente, a legalidade concreta das coimas aplicadas e não a sua ilegitimidade para as execuções fiscais. Estamos face a matéria que contende com a legalidade concreta da dívida exequenda as coimas aplicadas em processo de contra-ordenação) e não com a ilegitimidade do recorrente/executado.
Ora, os fundamentos da condenação, transitada, em processo de contra-ordenação fiscal não são sindicáveis em sede de oposição a execução. Por outras palavras, a oposição a execução fiscal não constitui a forma processual adequada para a discussão da legalidade da decisão de aplicação de coima em processo de contra-ordenação tributária, a qual deve constituir fundamento de recurso a interpor neste processo cfr.g. ac.S.T.A.-Secção, 19/11/2014, rec.863/13; ac.S.T.A.-Secção, 25/09/2019, rec. 2842/16BEPRT; ac.S.T.A.-Secção, 27/11/2019, rec.2111/19BELRS).
Com estes pressupostos, prejudicado fica, igualmente, o exame da alegada inconstitucionalidade da interpretação do art.10, n.6, da Lei 25/2006, de 30/06, efectuada pelo Tribunal "a quo".
Por outro lado, o recorrente não densificou, no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal cfr.alegações e conclusões do recurso constantes a fls.373 a 377 do processo físico), as defendidas violações dos princípios/direitos constitucionais que cita. Pelo que, a falta de concretização/densificação das enumeradas violações dos preceitos constitucionais invocados impede que este Tribunal emita também uma apreciação individualizada sobre as mesmas cfr.ac.S.T.A.-Secção, 23/10/2019, rec. 179/18BEPFN; ac.S.T.A.-Secção, 24/11/2021, rec.972/21BEBRG).
Resta analisar o eventual erro na forma do processo dado que, conforme mencionado acima, toda a argumentação que o recorrente utiliza em sede da presente oposição judicial, deveria ter sido usada no respectivo processo de contra-ordenação, para tanto deduzindo recurso das decisões de aplicação de coimas.
No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei cfr.art.97, n.3, da G.T.; art.98, n.4, do P.P.T.; ac.S.T.A.- Secção, 29/02/2012, rec.441/11; ac.S.T.A.-Secção, 21/11/2019, rec.670/15BEAVR; ac.S.T.A.-Secção, 20/04/2020, rec.627/01BECBR; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.88 e seg.).
No Processo Comum Singular n. 89/90TBELV, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Elvas, foi submetido a julgamento o arguido...). Constando do dispositivo da sentença, o seguinte:
Na Relação a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer com o seguinte teor transcrição)
" Da Acusação
Perante tal comportamento do arguido, os agentes da GNR conduziram-no ao posto;
Já nas instalações da GNR, e quando o soldado, que na altura se encontrava de plantão, se abeirou do arguido para o mandar calar e sentar, este lançou-lhe uma mão ao bolso da camisa, que aquele soldado na altura vestia e arrancou-lhe o bolso, e o crachá identificativo da GNR que o agente tinha colocado na aludida camisa;
Na mesma altura, o arguido começou a dar pontapés nos móveis do compartimento, tendo partido parcialmente um banco de madeira estilo antigo, em mogno;
Tendo então sido detido, o arguido foi conduzido numa viatura da GNR para o posto de Elvas, a fim de aguardar numa cela, até ser presente em Tribunal;
No trajecto até Elvas, e dentro do veículo, o arguido continuou a dar pontapés no banco do condutor, rompendo a napa protectora do assento;
Já no interior da cela nas instalações da GNR em Elvas, o arguido continuou a bater nas paredes, na porta, nos sanitários, nas camas, e em todos os objectos que existiam na cela;
Das condições económicas e sociais do arguido
O arguido encontra-se de baixa médica, auferindo 395,00 Euros de pensão;
Tem a educação básica, no sistema educacional espanhol;
O Tribunal a quo considerou que não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a causa nomeadamente que:
" Factos Não Provados:
Discutida a causa resultaram não provados os seguintes factos:
Que a reparação do banco de madeira estilo antigo, em mogno, referido na acusação tenha custado 90,00 Euros;
Do Pedido de Indemnização Civil
Ao romper as capas do estofo do banco do condutor, na viatura Fiat Tempra, de matrícula, o arguido causou um dano no valor de 60,00 Euros;
Ao partir o banco de madeira, em mogno, estilo antigo, que se encontrava no posto da GNR, o arguido causou danos cuja reparação custou 90,00 Euros;
O Tribunal motivou a factualidade provada e não provada pela seguinte forma:
" Meios de prova determinantes da convicção do Tribunal:
Análise crítica da prova e convicção:
Tais declarações, em conjugação com os depoimentos prestados pelas testemunhas, todos eles agentes da GNR envolvidos no circunstancialismo descrito na acusação, de serviço nessa noite, bem como, com os documentos juntos aos presentes autos, nomeadamente, do teor da participação, constante de fls. 4 e 5, foram fundamentais para a formação da convicção do Tribunal sobre a matéria que se deu como provada.
Nomeadamente, revelou-se fundamental o depoimento prestado pela testemunha, que, não obstante o decurso do tempo, ainda se recordava dos danos causados pelo arguido e da sua actuação descontrolada para com os agentes nessa noite.
O Tribunal a quo fundamentou de direito pela seguinte forma:
Estabelecido o quadro factual, importa agora efectuar o respectivo enquadramento jurídico, sendo certo que o arguido vem acusado pela prática, em autoria material, de dois crimes de dano qualificado, previsto e punível pelos artigos 21 e 21 n. 1 alínea do Código Penal, pelo que, importa apurar se se mostram preenchidos os respectivos elementos típicos.
1 Do crime de dano qualificado:
A destruição da coisa consiste na aniquilação definitiva da integridade física da mesma, com inutilização total da sua funcionalidade, isto é, da função que lhe é cometida pelo seu proprietário, possuidor ou detentor legítimo.
O objecto da acção é uma coisa corpórea alheia, podendo esta ser móvel ou imóvel.
Quanto ao elemento subjectivo do tipo de ilícito, o artigo 21, e bem assim a qualificação do artigo 21, ambos do Código Penal exigem o dolo, em qualquer das suas modalidades: directo, necessário ou eventual artigo 1 do Código.
Salientando inclusive que a falta ou a não narração de factos que integram os elementos do dolo de um determinado ilícito criminal é fundamento de rejeição da acusação, por manifestamente infundada.
Em face do exposto, impõe-se absolver o arguido pela prática de dois crimes de dano qualificado, previsto e punível pelos artigos 21 e 21 n. 1 alínea do Código Penal, pelos quais veio acusado.
Para que exista responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 48 n. 1 do Código Civil, é necessário que ocorra um facto voluntário, ilícito, culposo, do qual resultem danos patrimoniais e/ou não, e que exista um nexo de causalidade entre o facto e os danos, de acordo com a teoria da causalidade adequada, prevista no artigo 56 do Código Civil.
Perante o preenchimento de todos estes pressupostos cumulativos é gerada a obrigação de indemnizar.
Apreciemos, então, a questão suscitada e já assinalada em , ponto  deste Acórdão.
A questão analisada pelo apontado Aresto do STJ traduziu-se em saber se, perante a omissão total ou parcial, na acusação, de elementos constitutivos do tipo subjetivo do ilícito, nomeadamente o dolo, o tribunal do julgamento pode, por recurso ao artigo 35 do CPP alteração não substancial dos integrar os elementos em falta.
Salientou-se no AUJ 1/2015 tratar-se tal questão de um dos problemas mais complexos, controversos e basilares do processo penal.
Assim, o dolo, na tese acolhida pelo AUJ 1/2015, será constituído pelos elementos:
Volitivo ou intelectual com o significado de o agente querer, ter a vontade ou o propósito de realizar o facto típico tipo de ilícito);
Emocional correspondente ao agente conhecer o desvalor da sua conduta contra o direito tipo de.
Évora, 26 de outubro de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Maria Clara Figueiredo__________________________________________________
Publicado no DR  série, n. 18 de 27 de janeiro de 201
Do Tribunal da Relação de Guimarães de 112004, proferido no processo n. 1245/04-
Proferido no processo 414/0PAMAI-B.P
É a este propósito indicado Eduardo Correia como o defensor da tese tradicional.
Como defensor da tese mais recente é indicado Figueiredo Dias.
Cf. Acórdão da RE de 2018, proferido no Processo 54/18T9CBA.E1, relatado por António Latas e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtre.
Proferido no processo 8473/13T9PRT.P1, relatado por Manuel Soares e disponível para consulta em www.dgsi.pt/jtrp.
Cf. neste sentido Ac. RE de 2018, relatado por António Latas.
Por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 012021, foram rejeitados os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB, por irrecorribilidade da decisão de que pretendiam recorrer.
Em incremento de sustentação, o Acórdão Impugnado expressou, igualmente, o entendimento de que ainda que se considerasse recorrível o Acórdão da Relação de Lisboa de 202021, ainda assim não ocorreria uma efetiva contradição de julgados que, eventualmente, importasse reparar.
Conforme os Recorrentes procurarão demonstrar de imediato, o Acórdão Impugnado mostra-se ferido dos vícios que a seguir se indicarão, passíveis de reversão por este mesmo Colendo Tribunal, por não se verificar o esgotamento do poder jurisdicional para a reparação de invalidades irregularidades e de uma decisão que é insuscetível de recurso ordinário.
Por conseguinte, em face da marcada inconstitucionalidade dessa norma, pelas razões e argumentos melhor densificados infra, o Acórdão Impugnado deverá ser reparado, em suma, pelas seguintes razões:
Pela omissão de conhecimento efetivo, no Acórdão Impugnado, de questão de que deveria ter conhecido;
Pelo marcado erro nos pressupostos de facto em que assenta, em parte, o Acórdão Impugnado;
Pela violação do dever de assegurar a igualdade substancial entre sujeitos processuais colocados em situação materialmente igual;
Pela desconsideração do caso julgado formado pelo Acórdão da Relação de Lisboa, de 202021, a operar ainda no decurso da fase de inquérito e de instrução).
Por um lado, conhecendo e decidindo sobre a invocada aplicação subsidiária do artigo 62, n. 2, alínea, do CPC, nos termos do artigo , do CPP;
Ambas as formas de decidir, que configuram duas diferentes questões, objeto de obrigatório conhecimento por este Tribunal ad quem - porque oportuna e tempestivamente invocadas pelos Recorrentes -, reclamam, necessariamente, diferente abordagem cognitiva do Tribunal. E isso torna-se bastante evidente quando perspetivadas as diferentes soluções que representa o provimento, ou não, da primeira delas, para a decisão final sobre a recorribilidade do Acórdão do Tribunal a quo.
Ademais: os argumentos que contribuem para a solução do problema infraconstitucional se há ou não subsidiariedade daquela disposição do não resolvem, de todo, o problema de natureza constitucional, que ocorre independentemente do primeiro.
Com efeito, para num primeiro patamar decisório resolver a questão de saber se o artigo 62, n. 2, al., do CPC, é, ou não, subsidiariamente aplicável ao processo penal, deverá o aplicador do direito decidir, primeiramente, se há, ou não, no caso, uma lacuna normativa carente de integração.
Concluindo-se que sim, o artigo  do CPP impõe a referida subsidiariedade e a recorribilidade encontra o seu fundamento legal nessa disposição normativa.
Mas se a conclusão for negativa e houver sido disputada - como foi - a constitucionalidade da solução final que passasse pela irrecorribilidade, o segundo patamar decisório - isto é, o conhecimento de uma segunda e diferente questão - torna-se imperativo.
O que o Acórdão Impugnado evidencia, é um desenvolvido conhecimento da primeira questão o tal plano e, simultaneamente, uma omissão flagrante de conhecimento da segunda questão o plano de natureza. Nessa medida, o Acórdão Impugnado é nulo, nos termos dos artigos 37, n. 1, alínea, ex artigo 42, n. 4, do CPP - ou, quando muito, irregular, ao abrigo do artigo 12, n. 1, CPP.
O que, com todo o devido respeito e salvo mais esclarecida opinião, é o mesmo que dizer que o Acórdão Impugnado omitiu o conhecimento e decisão sobre questão da qual estava legalmente obrigado a conhecer e decidir, nos termos do artigo 7, n. 2, in fine, da Lei n. 28/82, de 15 de novembro, dos artigos , n. 1, e 60, n. 2, do CPC, ex do artigo  do CPP, e, bem assim, dos artigos 37, n. 2, alínea e 42, n. 2, do CPP ou, quando muito, do artigo 12, n. 1,.
De facto, num plano marcadamente diferente do plano da alegada subsidiariedade do artigo 62, n. 2, al., do CPC, foi assim alegado, pelos Recorrentes, no Recurso que antecede o Acórdão Impugnado:
Por outro lado, a dimensão da norma agora questionada, violadora do princípio da igualdade, é facilmente percetível no caso sub judice:
Ora, no caso dos autos, a norma que impeça os Recorrentes de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa violadora do caso julgado formado por decisão anterior do mesmo Tribunal, alcança, precisamente, o contrário que o princípio ínsito ao artigo 28, n. 3, da CRP, postula, na medida em que impõe aos Arguidos uma solução que lhes é, manifestamente, desfavorável.
Recusada a aplicação da norma inconstitucional deverá, consequentemente, ser reconhecido o direito aos Recorrentes de sindicar, por via de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o Acórdão de 202021, com fundamento na violação do caso julgado parcial formado pelo Acórdão de 202021, da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
A fim de afirmar que nem a defendida recorribilidade do Acórdão da Relação de Lisboa de 202021 imporia o provimento do Recurso interposto, o Acórdão Impugnou sustentou, nas suas pp. 33 e 34, o seguinte entendimento:
"A decisão sub judice, que o acórdão do Tribunal da Relação confirmou, respeita a um despacho do juiz de instrução, proferido em inquérito, sobre recolha e aquisição de prova.
Não pode assim considerar-se que, no sentido que releva agora aqui em recurso, esta segunda decisão do juiz de instrução sobre legalidade de provas, que pretensamente adversariaria uma outra anteriormente tomada no processo pelo mesmo juiz mas sempre relativamente a outras, é violadora de caso julgado formal, pois ela não é, por sua natureza, sequer definitiva no processo.
Salvo melhor opinião, da fundamentação do Acórdão Impugnado ora citada resulta evidente um erro nos pressupostos de facto em que assenta o respetivo juízo - passível, por isso, de inquinar o mesmo Acórdão Impugnado num dos vícios do artigo 41, n. 2, alíneas e, do CPP1 -,
Salvo o devido respeito por opinião contrária, entende-se que, para o conhecimento e, acima de tudo, decisão dessa específica questão, é completamente irrelevante teorizar sobre a alegada natureza provisória da decisão do juiz de instrução criminal sobre a admissibilidade de meios de prova, na fase de inquérito e de que modo tal decisão condiciona o juiz de julgamento.
Os factos que importavam verdadeiramente ao Acórdão Impugnado aquilatar evidenciam a flagrante violação do direito e da lei, que corporiza a ofensa do caso julgado concretizada na prolação do Acórdão Recorrido, proferido nestes mesmos autos de recurso em separado:
O que, seguramente, nunca será de admitir - e, com certeza, Exas. não admitirão -, é que uma decisão proferida na fase de inquérito, que transite em julgado, não tenha a autoridade de caso julgado no decurso da mesma fase de inquérito. Seja a sua natureza definitiva ou - como avançam Exas. - provisória.
Acresce, por isso, o seguinte:
Tais disposições legais são, evidentemente, aplicáveis ao processo penal, nos termos do artigo , do CPP, contanto que integram lacuna que se verifica ocorrer na legislação penal adjetiva e, manifestamente, estão de harmonia com as normas do processo penal.
Por isso, insista-se, é materialmente inconstitucional a norma que afronte essa mesma solução.
Consequentemente determinando a sua revogação e substituição por outro que, em face da recorribilidade do Acórdão Recorrido, julgue provido o Recurso interposto, nos exatos termos oportuna e tempestivamente peticionados.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas., Juízesas) do Supremo Tribunal de Justiça, suprirão:
Deverá ser reconhecida e declarada a recorribilidade do Acórdão Recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202021;
Pretendem os recorrentes que o acórdão impugnado seja reparado, pelas razões que elencaram do seguinte modo:
" Pela omissão de conhecimento efetivo, no Acórdão Impugnado, de questão de que deveria ter conhecido;
Se bem compreendemos a argumentação desenvolvida, defendem os recorrentes que o Supremo Tribunal de Justiça deveria ter conhecido das nulidades do acórdão recorrido mesmo tendo rejeitado recurso, ou seja, apesar de não poder conhecer do recurso.
Sucede que a pretensão defendida não só carece de suporte legal, como contraria a disciplina do Código de Processo Penal. Pois de acordo com as normas processuais que os próprios recorrentes invocam, designadamente dos arts. 37, n. 2 e 42, n. 4, do CPP, decorre que as nulidades dos despachos, sentenças e acórdãos só são conhecidas em recurso quando este seja interposto da decisão e, logicamente, seja admissível e admitido. Fora deste quadro, que, reitera-se, pressupõe necessariamente a recorribilidade da decisão, as nulidades são arguíveis apenas junto do tribunal que proferiu a decisão e são cognoscíveis apenas por esse tribunal.
Tal solução legal, na interpretação exposta, que se impõe, em nada restringe a tutela jurisdicional efetiva, o processo justo e equitativo, e o direito ao recurso.
Em suma, inexistem quaisquer nulidades e inconstitucionalidades.
Face ao exposto, decide-se indeferir as nulidades arguidas pelos recorrentes.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3UC, a cada um deles art. 524 do CPP e Tabela do.
Lopes da Mota
Apelação 2504/20T8CBR.C1
A figura nítida do litigante de má fé ocorre nos casos em que o litigante sabe que não tem razão e, apesar disso, litiga, actuação que merece censura e condenação.
Como qualquer outra sanção, procurará desempenhar uma função repressiva e, simultaneamente, preventiva, que apenas lograrão ser alcançadas se se tomar em consideração aquela situação económica, garantindo que tenha verdadeiro efeito sancionatório e punitivo.
A A. respondeu por requerimento de 112020
Remata pedindo a revogação da decisão proferida ou, caso assim não se entenda, a redução da multa para o mínimo legal.
A factualidade relevante é a que resulta do relatório que antecede, e a seguinte:
Em tais casos, a má fé representa uma modalidade do dolo processual que consiste na utilização maliciosa e abusiva do processo.5
A A. litigou de má fé, na sua modalidade mais gravecom dolo.
Face ao disposto no art. 27, n. 4 do RCP, deverá o juiz tomar em consideração os efeitos da conduta de má fé no desenrolar do processo e na correcta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a repercussão que a multa terá no seu património.
É assim totalmente infundada a argumentação de que aquando da prolação do despacho condenatório o poder jurisdicional se mostrava esgotado ou extinto.13
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.