rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J. , que participou na ação inspetiva realizada ao sujeito passivo E. R., começou por afirmar que verificou que este sujeito passivo tinha contabilizado faturas emitidas pela sociedade SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., mais verificando existir outros subempreiteiros, para além dessa sociedade, contratados pelo sujeito passivo E. R., cujos valores faturados eram bastantes elevados.
Referiu ainda que, das informações recolhidas junto da Segurança Social, resultou que, entre 2001 a 2003, a empresa teve trabalhadores ao seu serviço: uma média de 7 em 2001, 16 em 2002 e 7 em 200
Com efeito, os levantamentos realizados ao balcão apontam, de forma incisiva, em conjugação com tudo o mais que se deixou dito, no sentido de que o procedimento em causa terá tido em vista permitir, tal como sucedeu com os ocorridos endossos, o retorno dos montantes titulados nos cheques ao arguido T. e, simultaneamente, criar um mecanismo de diversão relativamente ao efetivo destino dos valores inscritos naqueles meios de pagamento.
Na realidade, os comportamentos desencadeados pelos mencionados arguidos, ao forjarem as faturas elencadas nos factos provados n. 36, espelhados na factualidade descrita supra, denunciam, de modo inequívoco, a vontade em obter benefícios económicos que sabiam ser ilegítimos, o que conseguiram, causando, dessa forma, prejuízo ao Estado.
De facto, a vontade de realização dos factos queda como provada atento o manifesto e óbvio: quem se propõe emitir e registar na contabilidade faturas que sabe serem forjadas, criando, na Administração Tributária, a convicção de que tais dados são verdadeiros é porque quer obter benefícios a que sabia não ter direito e, bem assim, causar prejuízo ao Estado, já que sabe que os serviços discriminados nas faturas em questão não correspondiam a quaisquer prestações de serviços ou transações levadas a cabo.
Para prova das condições económicas, familiares e sociais dos arguidos, valoraram-se os relatórios sociais que compõem fls. 1547-1548, 1550-1551, 1558-1560, 1566-1568, 1569-1572, 1577-1581, 1586-1587, 1591-1592, 1595-1596 e 2651-2652, cujos teores não foram impugnados nem contraditados.
O pretérito criminal dos arguidos resultou dos certificados de registo criminal juntos a fls. 2654-2656, 2658, 2660, 2661-2678, 2681-2685 e 2700-2721, devidamente examinados.
O artigo 21 do RGIT Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos n., o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos n.. No caso, vindo assacada aos recorrentes a coautoria de um crime de fraude qualificada previsto pelos arts. 103, n. 1, al. e 104, n.s 1 e 2, do RGIT e punível com prisão de um a cinco anos, realmente, o prazo de prescrição do respectivo procedimento é de dez anos cf. art. 118, n.1,, do.
Nos termos do n. 4 do referido art. 21, o prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos previstos no n. 2 do art. 42 e no art. 4
Esse Aresto elucidou ainda:
Naquela primeira vertente, consigna-se que o RJIFNA constitui indubitavelmente um regime penal e processual especial.
A suspensão obrigatória do processo penal tributário, nos casos previstos no artigo 47, n. 1, do RGIT, coloca, assim, desde logo, o seguinte problema: qual a razão que justifica a disparidade entre este regime e os do processo penal comum e do processo ?
Como já se referiu, existe prejudicialidade se a resolução de uma questão a estiver dependente da resolução de uma outra questão de natureza substantiva a que constitua antecedente lógico da primeira.
Assim, independentemente do que suceda quanto ao aspecto restrito do valor, estes dois momentos da liquidação justificam, em qualquer caso, a afirmação de que, no crime de fraude fiscal, a qualificação criminal dos factos depende do apuramento da situação tributária.
Lopes de Sousa e Simas Santos ob. cit.) dizem que:
no processo 1763/00BEBRG, a impugnação também foi julgada procedente na parte assente na desconsideração dos custos titulados por facturas cujo pagamento foi efectuado por meio de cheque levantado pelos respectivos emitentes aos balcões do Banco ....
Assim, a fixação definitiva obtida em tais impugnações da situação tributária e da determinação da colecta entra directamente, como premissa, no silogismo em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal.
Por conseguinte, improcede a arguição da prescrição.
A decisão sobre a matéria de facto.
Temos assim como certo que a não enumeração na sentença de algumas das provas produzidas e a consequente falta de exame crítico de todas ou de cada uma delas, explicitando as razões que levaram o Tribunal a dar crédito a umas e a descredibilizar outras, gera a nulidade da sentença, por insuficiente fundamentação da mesma
Na situação em apreço, o que resulta da concreta argumentação do recorrente é que este não se conforma com o facto de o tribunal, tendo desvalorizado as suas próprias declarações e os depoimentos das testemunhas que indica, se socorrer de prova indirecta/indiciária para alcançar a sua convicção.
Em suma, o recorrente olvida as especificidades da matéria factual em questão e evidencia, não propriamente qualquer omissão no exame crítico da prova, mas o que considera ser a falta de prova para consignar como provados determinados factos.
A contradição e o erro notório na decisão sobre a matéria de facto .
Também sustenta o recorrente T. que a decisão sobre a matéria de facto sofre de contradição e erro notório, vícios previstos no art. 410, n. 2, alíneas e, do CPP.
No recurso, aponta-se a incompatibilidade na decisão entre uma afirmação inicial quanto ao estratagema consistente em incorporar na contabilidade regular da E. R. facturas que não titulavam qualquer operação realizada pelo outros arguidos e com intenção primordial que aquela beneficiasse em sede de IRS e IVA, com a posterior consignando que a vantagem patrimonial ilegítima foi obtida pelo recorrente, que, no entanto, não era o sujeito passivo dos impostos em causa.
Do que tratou o acórdão recorrido foi de apurar a realidade substancialmente ocorrida ainda que travestida pelas operações contabilísticas fictícias envolvendo a empresa gerida pelo recorrente, embora em nome da sua filha, e vários outros entes, essencialmente, com personalidade quase meramente fiscal e não empresarial, com as quais estes abasteciam a estrutura efectivamente detida pelo recorrente com facturação falsa. Ora, assim compreendida, nenhuma contradição lógica pode afectar a decisão, nesse nos demais aspectos.
Ora, o putativo erro, que também foi invocado, em que o Tribunal tivesse incorrido ao extrair tais ilações de vários elementos probatórios e/ou outros factos nada tem a ver, reiteramos, com o vício formal ora em apreço e constatável pela simples leitura do teor da decisão, que, no caso, não se verifica.
O regime processual penal consagra a chamada impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação de erro de julgamento, nos termos previstos no art. 412, n. 3, alíneas, e, do CPP.
Analisemos, então, o sentido dos elementos de prova invocados na decisão impugnada e nas conclusões de recurso sobre os pontos factuais da impugnação deduzida.
Assim, contrariamente ao sustentado pelo arguido, somente as ilações retiradas pelo Tribunal a quo, no sentido de que era ele quem geria toda a actividade da empresa em nome de E. R., não apenas por ser seu pai e cotitular de uma mesma conta bancária, se compatibilizam com o efectivo resultado dos meios de prova produzidos.
A coautoria.
Segundo o recorrente T. faltam os pressupostos para a sua qualificação como coautor da infração, uma vez que não é o sujeito passivo das obrigações fiscais em causa.
Consistia tal estratagema, desenhado em conjunto pelos arguidos, em incorporar na contabilidade regular daquela, de forma sistemática e reiterada, facturas fictícias, que não titulavam qualquer operação efectivamente realizada, emitidas pelos arguidos acima referidos, em representação das referidas empresas, e entregues ao arguido T., o qual, uma vez na sua posse, apesar de bem saber que as mesmas não reflectiam serviços prestados nem materiais adquiridos, as incluiu na contabilidade regular em nome de E. R., registando-as e discriminando-as, para efeitos de declaração em sede de IRS e de IVA, que entregou na Repartição de Finanças, assim incrementando artificialmente os custos dos exercícios anuais 2001, 2002 e e, consequentemente, diminuindo o valor do IRS a pagar e obtendo a dedução indevida de IVA.
É, por isso, indiscutível que os arguidos, incluindo os ora recorrentes, actuaram em coautoria.
Assim, improcede o recurso, também nesta parte.
A medida da pena aplicada ao recorrente T..
Defende o recorrente T. que é elevada a medida concreta da pena que lhe foi aplicada.
Realmente, nessa opção, as Sras. Juízas não deixaram de ponderar o tempo já relativamente decorrido desde a data da prática dos factos e o facto de o arguido estar integrado socialmente.
A perda das vantagens.
Por sua vez, entende o recorrente T. que não existem elementos nos autos que fundamentem a declaração de perda das vantagens auferidas nesse montante, por ser superior ao apurado em sede tributária e que deveria ter sido atendido, com efeito de caso julgado, neste processo.
Sendo vários osautores, como supra já considerámos assente, todos eles respondem, solidariamente, pela medida integral da vantagem ilícita que se apure cf. arts. 490, 512 e 513 do.
no processo 1763/00BEBRG, foi decidida a consideração nos custos dos valores titulados por facturas cujo pagamento foi efectuado por meio de cheque levantado pelos respectivos emitentes aos balcões do Banco ....
Por conseguinte, ressalvada a assinalada correcção aritmética, improcedem ambos os recursos também nesta vertente. Decisão:
Cf., neste sentido, o acórdão do STJ de 29-04-2015 p. 20/00IDBRG-G1-A.S1).
Autor e ob. já citados em precedente nota.
Cf. acórdãos da RG 03-11-2014 p. 20/00IDBRG-G1) e da RP de 03-07-2013	 p. 47/09IDPRT-A.P1, de 5-1-2011 p. 110/92IDAVR.P1) e de 20-05-2009 p..
Também o recorrente A. J., ainda que em termos bem mais fluidos, fez apelo a que só deveria responder pela vantagem patrimonial por ele obtida em função dos impostos apurados na esfera dos utilizadores com base nas facturas emitidas pela sociedade de que foi gerente. Ora, o apuramento de tal tributo sempre dependeria do que ficou decidido pela jurisdição fiscal.
Cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo,  ed., p. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 8 Ed., pp. 73 e ss.
Na ob. já citada, p. 31
E_____, a prática em concurso real, em coautoria com os arguidos D______, M______e A______) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro Lei da;
M______, a prática, em coautoria com os arguidos E______, D_______ e A______), de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro Lei da;
D______, a prática, em coautoria com os arguidos E______, M______e A______), de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro Lei da;
A_____ R_____, a prática, em concurso real, em coautoria com os arguidos E______, M______e A______), de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 da , e em autoria material de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368-A ns 1, 2 e 3 do Código Penal; e
A______, a prática, em concurso real, em coautoria com o arguido A______), de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro Lei da, e de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368-A ns 1, 2 e 3 do CP.
determinar a perda a favor do Estado do produto estupefaciente apreendido, e a correlativa destruição;
determinar a perda a favor do Estado do dinheiro apreendido nos autos, com o destino a que alude o art. 39 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro;
determinar a perda a favor do Estado da navalha, do material plástico e do cartão plástico, e a correspondente destruição;
determinar a restituição ao arguido E______ dos dois demais telemóveis apreendidos referidos em dos factos provados;
determinar a restituição ao arguido A_____ do telemóvel apreendido; e
informe acerca do estado de conservação, estimativa de valor e possibilidade de os dados serem apagados do telemóvel referido no ponto 1 do dispositivo;
Recurso interposto pelos arguidos E______, D______, M_____:
O que pretendeu o legislador com o artigo 134 do Penal e o elenco das pessoas a quem foi atribuído a faculdade de recusar o depoimento foi a sujeição do processo penal a um mecanismo defensivo do conceito de família o que não se compagina com as novas realidades vivenciais mormente a união de facto;
Advoga-se por isso, dever considerar-se materialmente inconstitucional o artigo 134, n. 1, alínea do P. Penal, na interpretação adiantada pelo tribunal recorrido, por violação do disposto nos artigos 13, n. 1, 25, n. 1, todos da Constituição da Republica Portuguesa. E,
Concomitantemente, por remissão para o disposto no art. 134, n. 2 do P. Penal ser declarado nulo o depoimento da testemunha C_____.
Merecendo censura a douta decisão recorrida e dever ser considerada nula atento o disposto no artigo 134, n. 2 do P. Penal, na parte em que valorou o depoimento da testemunha C_____.
A venda de estupefacientes é feita, ora na casa do arguido E______ sita na Rua_______, ora na casa dos arguidos D______ e M______sita na Rua ______. E, ainda,
B. Pelo menos uma parte do produto estupefaciente vendido pelo arguido E______, D______ e M______era fornecida pelo arguido A_____ em datas não concretamente apuradas naquele período.
Em face dos diminutos elementos dados a conhecer pelo tribunal recorrido contra os arguidos não é possível concluir, com certeza ou mínima segurança jurídica, se os mesmo praticaram um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo disposto no art 21, n1 do Decreto Lei n 15/93, de 22 de Janeiro ou um crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo disposto no art 25 do citado diploma.
Acontece que este depoimento na eventualidade não esperada ser entendido como legalmente admissível supra transcrito e retirado do suporte áudio 20190618154503_12135524_289045wma., minutos 0134 a 0157, 0149, 0220 a 0246 desmente, categoricamente, qualquer ligação dos recorrentes ao coarguido A_____pelo que,
Do relato da testemunha C______, presente no momento da rusga e apreensão da heroína, supratranscrito e retirado do suporte áudio 20190618154503_12135524_289045wma., minutos 00 33 a 00640, 0048 a 0129 resulta que essa "testemunha "residia num anexo do quintal onde foi apreendida a heroína,
Expurgada a douta decisão recorrida dos elementos fácticos indevidamente dados por assentes, bem como aqueles relativamente aos quais não lhes é possível exercer o contraditório pois são omissos na sua formulação os factos mantidos intactos configuram a prática pelos recorrentes de um crime de trafico de estupefacientes.
Todavia em face do seu período temporal / dois meses e a qualidade de estupefacientes transacionados Dormicun e Subutex não podem, nem devem, ser enquadrados na pratica do crime de estupefacientes p.p. pelo disposto no artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro mas, isso sim, como crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo disposto no art 25 do citado diploma o que,
Advogando-se ter o tribunal recorrido efectuado um erróneo enquadramento jurídico dos factos "in casu "os aludidos artigos 21 e 25, disposições legais em concreto violadas por não verificação dos seus pressupostos.
Ponderando que, o percurso e passado criminoso do recorrente E______ teve a sua origem directa e necessária no consumo de estupefacientes e deles é toxicodependente, vício do qual se libertou, entende-se a concreta pena a aplicar ao recorrente deverá ser suspensa na sua execução o que, concomitante, importa a sua redução para menos de 5 anos. E,
É previsível que a simples censura do seu comportamento criminoso a passar pela aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução seja o bastante para as necessidades de prevenção geral e especial que o caso concreto exige.
Por atentatórias do disposto nos artigos 70, 71, n. 1, 2 e 50 51, todos do Penal deverá a decisão recorrida na parte em que condena os recorrentes E____, D_____ e M____da -, respectivamente, nas penas de 6 anos e 4 meses de prisão, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão e na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, serem revogadas.
Ora, assim como em Julgamento este depoimento de C______ não foi valorado, também no Acórdão recorrido não poderia ser valorado nem sequer fundamento de qualquer condenação nomeadamente quanto ao arguido A_____. Vejamos:
A Testemunha C_____ ouvida em 18-06-2019 depoimento gravado entre 15:45:05h e 16:17:44h):
Daí a invalidade do depoimento desta Testemunha abranger o que depõe em função da sua alegada intervenção directa, sendo que a própria após informada pelo Mm Juíz que poderia recusar responder a perguntas que a incriminassem art 132/2CPP) manifestou que não responderia como resulta do seu depoimento supraminuto 28:13ss.)
Como supra adiantámos a respeito do 1 Grupo de alegados factos, também neste 2 Grupo de alegados factos, o Acórdão de um alegado facto deduziu outro, e desse outro, outro ainda, tendo dado um salto para o desconhecido quando, a nosso ver e salvo o devido respeito, tal não era permitido em face da parca prova produzida em julgamento.
Porquanto, a mera ida de A.- ao Prédio de dois andares onde já habitara e então habitava também a Testemunha M_____A____Tomé em fracção própria, bem como A_____ P______ noutra fracção, não permite afirmar, com a certeza exigível em Julgamento, que o Arguido A.- tivesse alegadamente ido ao encontro do arguido A_____ P_____ e alegadamente para alegada actividade de tráfico de estupefacientes.
As declarações de A______ P______ carecem de concretização inalcançada pelas mesmas: a que título A.- alegadamente entregou-lhe dinheiro? Que quantia de dinheiro que A_____ P_____? Esse alegado dinheiro provinha de alegada venda de drogas? De que alegado tipo e quantidade de droga? A quem pertencia o alegado dinheiro? E a quem pertencia a alegada droga que A_____ P____ nunca viu, guardou, cedeu, nunca teve na sua posse nem?A.- sabia se esse alegado dinheiro provinha de alegada venda de droga? Para estas questões não há prova.
A______ P______ nunca viu qualquer alegada compra e/ou venda de qualquer alegada droga por parte de A.-, porque na verdade este nunca comprou nem vendeu, nem possuiu, nem cedeu ou sequer transportou ou fez transportar, nem entregou drogas a quem quer que seja. Pelo que, não se pode ter tais declarações de A______ P______ por prova irrefutável das alegadas culpa e participação do arguido A.- nesses alegados factos ilícitos praticados por A______ P______.
Quando não é legítimo, a nosso modesto ver, presumir e dar como provado relativamente a A.- esses alegados factos constantes dos Pontos e da matéria dada por provada no Acórdão supra transcrita na Motivação, apenas com base nas declarações de co-arguido, quando ainda para mais os alegados factos acusatórios do Grupo 1 não se alicerçam sequer em qualquer prova valorável que permitisse ultrapassar os meros indícios, como atrás supra referimos.
Por conseguinte, e atento o supra exposto nesta Motivação, deve ser julgado improcedente, por infundado, o pedido incidental do P. de perda alargada de bens a favor do Estado liquidação do património) relativamente ao Arguido A______ -.
Este arguido não regista quaisquer antecedentes criminais, está integrado social e familiarmente ainda que família resida noutros países), e trabalha ocasionalmente/precariamente sem contrato como pescador desde que ficou desempregado, a fim de fazer face aos seus gastos pessoais, cfr. resulta do respectivo Relatório Social, e não há registo de qualquer comportamento ilícito após os alegados factos acusatórios objecto destes autos.
Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal está vinculado aos critérios do art 71 CP, nomeadamente, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, e o seu comportamento posterior e anterior aos factos. E o Acórdão recorrido não atendeu devidamente a estes factores no que respeita ao Recorrente.
Sucede que, presentemente, as penas de prisão nem sempre reinserem, porém são sempre estigmatizantes. Condenar este Arguido- e perante todos estes factores supra referidos que deviam ter sido melhor considerados pelo Acórdão e a favor deste arguido - a cumprir 7 anos e 10 meses de prisão, seria estigmatizá-lo irremediavelmente e em vez de se reinserir estar-se-á a impossibilitar deveras a sua reinserção.
Resposta ao recurso interposto pelos arguidos E______, D_______, M______:
Resposta ao recurso interposto pelo arguido A_______ -:
In casu, as questões que os arguidos suscitam nas respetivas conclusões e que, portanto, importa decidir, são as seguintes, independentemente de o conhecimento de alguma delas ficar prejudicado pela decisão dada a outras que, logicamente, as precedam:
- da proibição de valoração de provas;
- da nulidade decorrente da falta de fundamentação e erro na apreciação da prova;
- do enquadramento jurídico;
A venda de estupefacientes é feita, ora na casa do arguido E_____ sita na Rua ______, ora na casa dos arguidos D______ e M______sita na Rua ..., n.., R___G___.
Pelo menos uma parte do produto estupefaciente vendido pelo arguido E______, D______ e M_____da - era fornecida pelo arguido A______ em datas não concretamente apuradas naquele período.
1,56 gramas de heroína, correspondente ao peso líquido de 1,357gr e de 0,178gr; e
830 euros em notas do BCE num bolso de um casaco que se encontrava do guarda-fatos;
uma navalha e um cartão plástico com vestidos de estupefacientes.
250 gramas de heroína, correspondente ao peso líquido de 15,455gr., de 22,073gr. e de 198,854gr.;
490 euros em notas do BCE provenientes da venda de estupefacientes;
material plástico para acondiciona a heroína;
quatro embalagens de comprimidos subutex cujo principio ativo é e quatro recibos da compra desse produto em nome de Tito Ruben Peixoto Costa.
O arguido D_____ adquiria a T___R___P___ as receitas para a compra de comprimidos Dormicun e Subutex, sendo que posteriormente vendia os comprimidos a toxicodependentes que o procuravam.
O arguido A_____, mediante acordo previamente gizado com o arguido A_____ - e a sua falecida esposa, faziam o transporte para Lisboa, do dinheiro angariado pelo primeiro, produto da venda do produto estupefaciente.
Por cada viagem efetuada, o arguido A_____ - e a sua falecida esposa recebiam a quantia de 500,00 euros.
Era o arguido A_____ quem explicava onde o dinheiro devia ser entregue.
O arguido A_____ - efetuou uma primeira viagem no final de 201
O arguido A_____ - conhecia a atividade de venda de droga a que o arguido A_____ se dedica, e com este colaborou fazendo, sob as indicações e ordens do mesmo, o transporte do dinheiro, proveniente da venda da droga, para Lisboa.
Assim, no dia 102018, pelas 15:00h., o arguido A_____ dirigiu-se a casa do arguido A_____- e da sua falecida esposa, onde permaneceu cerca de 15 minutos, o que repetiu no dia seguinte, pelas 13:30h., ali permanecendo cerca de 10 minutos.
um telemóvel;
autorizados.
O arguido A_____ - sabia ainda que os sucessivos montantes em dinheiro que lhe eram confiado pelo arguido A_____, destinado ao transporte para Lisboa, provinham da atividade de tráfico de produtos estupefacientes, e, não obstante, aceitou efetuar os transportes pelo ganho acima indicado.
Todos os arguidos agiram de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
Do incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado liquidação de património) O arguido A____ foi constituído arguido em 11201
Mais se provou, das condições pessoais da arguida M_____da - e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos