rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que fez com invocação do seguinte, nuclear, discurso argumentativo:
Apresentada a relação de bens no processo de inventário, os interessados, designadamente os autores, não reagiram, muito em particular não se insurgiram contra o reconhecimento da propriedade dos prédios a favor dos autores da herança, argumentando que parte dos prédios que compunham as verbas relacionadas pertenciam, por direito próprio, a alguns dos interessados.
Mais uma vez a exegese da julgadora, partindo de considerações teóricas acertadas, não se coaduna, para o caso concreto, com os contornos fáctico circunstanciais deste.
Assim, sendo a reclamação ainda tempestiva e admissível, o seu teor é de considerar.
Ora, visto o mesmo, verifica-se que os ali reclamantes colocam a partilha das parcelas aqui em dilucidação sub sursis, alegando que elas não são partilháveis porque são já bens próprios.
Logo por aqui falece a invocação de tal argumento fulcral.
Finalmente, e se bem perscrutamos, o inventário está até suspenso, como permite a sua legislação, para que a questão da propriedade das parcelas, por complexa e incompatível com a sua tramitação, seja dilucidada na acção pertinente, ou seja na acção presente ou noutra de semelhante jaez.
Nesta conformidade, a declaração do caso julgado nestas circunstancias, não apenas violaria a lei, como frustraria a descoberta da verdade material, pois que, os termos do inventário não são os suficientes para a obtenção de tal desiderato, e por isso, nele se espera a decisão da presente acção.
Aqui a Julgadora tem razão.
Como é lógico e intuitivo, pelo menos por via de regra, num processo não se podem impetrar medidas para obstar aos efeitos jurídicos de atos praticados noutro processo.
Neste nosso caso não vislumbramos exceção que possa postergar aquela regra.
O juiz dos presentes autos não tem jurisdição sobre o juiz do processo de inventário nem sobre este processo.
Mais do que erro na forma do processo, o caso é de clara inadmissibilidade legal do pedido.
Naturalmente que se alguma decisão proferida nestes, em função dos pedidos legalmente formulados e deferidos, se mostrar incompatível com qualquer ato que venha a ser praticado no inventário ou com decisão nele tomada, poderá influir nela, atentos vários princípios ou normativos atinentes, como seja, vg., a força do caso julgado material, ou a situação de casos julgados contraditórios - cfr. arts 619 e 625 do CPC.
Mas tal emerge ope legis e não a pedido, máxime nos termos em que nestes autos é formulado.
O caso julgado inexiste.
Na verdade os efeitos jurídicos pretendidos na acção 56/96 e nesta, são diferentes.
Naquela os ali autores, e aqui réus, pretenderam, para além do mais, a aquisição de certas parcelas do prédio sob o art  00.., o que lhes foi concedido.
Já nesta são os ali réus e aqui autores que pretendem a aquisição, a tal título, também para si, de parcelas de tal prédio.
Inexiste, pois, caso julgado quanto aos pedidos dos autores.
Ao autores pretendem, para além do mais, que se declare a aquisição de algumas parcelas, via usucapião, não apenas para si como, outrossim, para alguns réus.
Os réus opõem-se.
Dizem que, nos termos dos art 1292 e 303 do , a usucapião, para ser eficaz, tem de ser invocada por aquele a quem aproveita.
Mas no caso vertente inexiste invocação, expressa, ou tácita, dos réus, relativamente aos quais os autores operam a alegação da usucapião.
Nem se vislumbra que eles aceitem tal invocação por banda dos autores.
Na verdade, o interesse ou aproveitamento da usucapião, consagrado no art 1292 do , é um interesse real, substancial, concreto, e direta e imediatamente decorrente do instituto, para o titular do direito, das características e pressupostos que o envolvem e que o relevam.
Pelo que não faria sentido estar a apreciar um pedido relativamente ao qual o respectivo impetrante não titula os alicerces que o sustentam.
Mas não assiste aos autores.
procedem, parcialmente, os recursos.
Inexiste caso julgado entre um inventário ainda a tramitar e uma acção de declaração de propriedade relativamente prédios em tais processos considerados.
Revoga-se a decisão e ordena-se a tramitação dos autos para apreciação dos restantes pedidos dos autores.
Custas recursivas na proporção de metade para cada parte.
Coimbra, 201113
A reclamante classificou o crédito reclamado como crédito comum.
O administrador judicial provisório reconheceu, na lista provisória de créditos, um crédito no montante de 210 979,26 euros, assim discriminado:
A impugnou a classificação do crédito como crédito sob condição com a seguinte alegação:
Que o crédito reclamado emergia de operações celebradas com a sociedade  ...)  S.A., operações que se encontravam avalizada pelo devedor  J ...) ;
Que a lei admitia e reconhecia a figura da livrança em branco, a qual, preenchida antes da apresentação a pagamento, passava a produzir os efeitos próprios da livrança;
Não houve reposta ao recurso.
Os factos relevantes são constituídos pelos factos narrados no relatório do acórdão.
O tribunal a quo justificou a decisão dizendo, em síntese, o seguinte:
Que a obrigação cambiária quer do aceitante quer do avalista de letra em branco surge logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso mesmo que ainda por preencher, desde que tenha indicado já o nome do tomador;
Que a obrigação do avalista constituía-se com a aposição do aval, mesmo que se trate de aval em branco, não obstante a sua quantificação e exigibilidade ficarem dependentes do preenchimento dos elementos em falta no título;
Que as sociedades beneficiárias das operações financeiras em causa, subscritoras das livranças em branco, terem sido declaradas insolventes;
Que os créditos reclamados pela tinham a sua origem nos avales prestados pelos devedores e apostos em livranças subscritas em branco pela sociedade SA;
Que os devedores não respondiam pessoalmente enquanto a dívida não fosse exigível;
Que os créditos estavam sujeitos a condição suspensiva até que se verificasse o incumprimento definitivo por parte daS.A.
Que não constava nada dos autos que indiciasse o incumprimento contratual por banda da SA.
A contestou os fundamentos da decisão recorrida com a seguinte alegação:
Uma vez que parte do crédito reclamado tem por base avales dos requerentes em duas livranças já preenchidas, não pode subsistir a decisão de classificar o crédito proveniente desses avales como crédito sob condição. Vejamos.
Que lei admite e reconhece a figura da livrança em branco, a qual preenchida antes da apresentação a pagamento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança;
Salvo o devido respeito, esta alegação não colhe.
Em segundo lugar, este tribunal entende que, em situações como a dos autos, a obrigação do avalista só se constitui com o preenchimento da livrança. E as razões deste entendimento são as dadas essencialmente por Ferrer Correia e Carolina Cunha.
É seguro que não consente.
Em primeiro lugar, resulta da combinação dos artigos 7 e 7 da LULL que uma livrança em branco que contiver apenas a assinatura de quem a passa e assinatura do avalista do subscritor não produzirá efeito como livrança;
Decisão que, nesta parte, não violou o disposto em nenhum dos preceitos indicados pela recorrente.
Substitui-se essa parte da decisão por decisão a reconhecer esse crédito como crédito comum;
Por ter decaído em parte no recurso, condena-se a recorrente no pagamento de 50% das custas
Catariana Gonçalves
Pelo que desde já se requer que sejam aditadas ao probatório novas alíneas com o seguinte teor:
J.	Do anteriormente exposto resulta que nada justificava que os Impugnantes fossem de novo ouvidos antes da emissão da liquidação sindicada, sendo certo que, nos termos do n 3 do artigo 60 da LGT, "Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas a do n. 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado.";
N.	Em face do exposto, não pode a sentença recorrida manter-se na ordem jurídica, padecendo a mesma de erro de julgamento de facto e, consequentemente, de erro no julgamento de direito ao determinar a anulação do ato impugnado com fundamento na falta de audição prévia;
O.	Por outro lado, verifica-se, igualmente, erro de julgamento quando, em face da prova produzida, o Tribunal a quo concluiu pela verificação de falta de fundamentação do ato de liquidação de IRS n. .., relativo ao ano de 2007;
T.	Ora, salvo o devido respeito, qualquer destinatário normal, colocado na situação concreta tinha conhecimento de que tendo sido anuladas as perdas apuradas em determinado exercício não podem as mesmas ser consideradas no exercício seguinte;
F.. e .. ora são casados facto aceite por confissão e;
O impugnante marido está enquadrado, em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral pelo exercício de extracção de calcário e cré CAE 008113 e em sede de IRS esteve enquadro no Regime Geral de Tributação e desde 01-01-2008 no Regime Simplificado fls 197 a 206, do;
Nos anos de 2006 e 2007 os impugnantes apresentaram declaração conjunta de rendimentos;
Pelo ofício n .. de 16-05-2008 o impugnante marido foi notificado para esclarecer fls 82, 214 a 227, do;
Pelo ofício n .. de 15-04-2009 o impugnante marido foi notificado, nos termos seguintes fls 228 a 238, do:
Em 20-04-2009 foi emitida a procuração junta a fls 232, do PAT, com os seguintes dizeres:
Em 06-05-2009 o mandatário prestou os esclarecimentos nos termos de fls 94, 95, 230 a 238, do PAT:
Assunto: Orem de serviço: .., saída .. de 15/4/200..). Represento o contribuinte F.., com sede social na ..Lamas e, com vista a informar Vossa Exa do pretendido somos a informar:
As facturas em causa reportam-se ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 200
Dizem respeito a trabalhos de terraplanagem, movimentação de terras na pedreira do Requerente, e contribuinte sita na .., concelho de Santarém.
Ao abrigo do dsipsoto no n 4 do art 59 da Lei Geral Tributária, entregues e confiados a este, cumpre informar Vossa Exa de que, o contacto foi directo com o empreiteiro .., Lda e os trabalhos de terraplanagem foram sendo que, o pagamento foi efectuado em numerário.
Em 16-06-2010 foi elaborado o relatório de inspecção, junto a fls 72 a 132, do PAT, cujo teor se dá por reproduzido, onde consta nomeadamente:
Em 29-06-2010, o impugnante marido, foi notificado do Relatório Final de Inspecção Tributária 136 a 141, do;
Por via da notificação de fls 159, do PAT o mandatário do impugnante marido foi notificado da decisão em sede de procedimento inspectivo;
Em 01-07-2010 a notificação do RI foi recebida pelo impugnante marido facto aceite por confissão);
.. não intervia na negociação com os fornecedores, clientes, ou por qualquer outro modo com a actividade da pedreira inquirição das;
A demonstração de liquidação de IRS referente ao ano fiscal de 2007, bem como as demonstrações de acerto de contas de IRS referente ao ano fiscal de 2007, tinham o seguinte teor, conforme documentos 3, 4 e 5 juntos com a p., fls. 17, 18 e 19 dos autos:
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação:
Improcedente a impugnação no que respeita ao acto de liquidação n .., compensação n .., demonstração do acerto de contas ..e compensação n .. relativa ao ano de;
Invoca a recorrente que a sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, por a mesma padecer de erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito ao determinar a anulação do acto impugnado com fundamento na falta de audição prévia.
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, requer a recorrente conclusão de recurso  que sejam aditadas ao probatório novas alíneas com o seguinte teor:
Assim, aditámos ao probatório alínea o teor da liquidação e demonstração de acerto de contas, referente ao exercício de 2007, para melhor se perceber o que está em causa.
Não concordamos com a recorrente.
Tal como se escreveu na sentença recorrida:
Pelo que, no caso não estaria a AT dispensada de notificar os ora impugnantes para o exercício do direito de audição, como advoga.
Concorda-se com o decidido, embora importe fazer uma correcção ao que foi escrito na sentença recorrida e que não se mostra correcto.
Essa conclusão facilmente se retira das alíneas e do probatório.
Nas alegações de recurso parece a recorrente olvidar que o impugnante marido foi notificado para exercer o direito de audição em sede de inspecção onde foram efectaudas correcções com respeito ao ano de 200
Ora, a liquidação que está em causa respeita ao ano de 2007, e conforme alínea do probatório, a mesma não faz nenhuma menção a anulação das perdas anuladas do ano anterior.
Por outro lado, importa, ainda, apreciar se a liquidação em apreço encerra as razões que sustentam a decisão nelas contida, de forma a que as mesmas sejam acessíveis a um destinatário médio, colocado na posição dos impugnantes.
Ora, retira-se da impugnação e dos demais elementos dos autos, que os impugnantes não percepcionaram devidamente as razões do decidido pela AT, pelo que o acto tributário referente ao ano de 2007 não estava devidamente fundamentado.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento ao recurso, e consequentemente, manter a sentença recorrida.
Acórdão do STA de 22/03/2018, Proc. 0208/17, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STA de 09/09/2015, Proc. 01173/14, disponível em www.dgsi.pt.
No Processo Especial para Acordo de Pagamento requerido por J... e .., a correr termos no Juízo de Comércio de Coimbra, Comarca de Coimbra, foi em 19 de Março de 2018 proferida sentença a homologar o acordo de pagamentoaprovado pela maioria dos credores.
Nas conclusões que delimitam o objecto recursivo os recorrentes levantam as seguintes questões:
Exclusão do PEAP diante da qualidade de empresários dos devedores/Requerentes;
Os apelados/devedores responderam, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Sobre a qualidade de empresários dos devedores.
A forma processual em função da natureza dos Requerentes ficou, assim, definitivamente regulada.
Improcede, por conseguinte, esta segunda questão.
Por fim, querem os apelantes que a Relação recuse a homologação do plano de acordo de pagamento aprovado nos termos do art. 215, e 216, n1, al., ex do art. 22-F, n 2, do CIRE, porque os cenáriosalternativos lhes seriam mais favoráveis.
Quando em 2 de Março de 2018 os credores, ora apelantes, requereram a recusa de homologação invocando o disposto no art. 216, n 1, al. do CIRE, aduziram para tal efeito unicamente o seguinte:
Que a execução judicial dos activos que garantem o crédito do BP... iria permitir-lhe receber num relativo curto prazo, um montante superior aos referidos 4 milhões de euros;
Que o BP... é titular de penhoras de saldos de contas bancárias e imóveis que serão extintas com a aprovação do plano para acordo de pagamento;
Que a taxa de juros moratórios na execução será mais elevada.
Reiteram esta argumentação nas suas alegações de recurso.
Sem embargo, importa aqui observar que nada indica que seria esse o cenário que ocorreria.
Em todo o caso, admitindo que teoricamente ele pudesse vir a realizar-se, invocam os apelantes nessa hipótese:
Que por via da homologação do plano, após a dação em cumprimento, os créditos sobre os devedores serão proporcionalmente reduzidos ao montante que resultar do rateio do valor efectivamente recebido da cobrança dos créditos litigiosos  B ...) , considerando-se perdoados os que ficarem por satisfazer após esse rateio;
Que poderiam ser apreendidos activos/participações sociais que não foram nos presentes autos;
No que concerne ao produto da cobrança dos créditos litigiosos  B ...) , uma vez que essa cobrança também está contemplada no plano, não se divisa onde pode residir o alegado prejuízo para os apelantes.
Em suma, também nesta questão o recurso claudica.
Pelo acórdão recorrido o TCA Norte, negou provimento ao recurso interposto pela CGA e confirmou aquela sentença.
É deste acórdão que a Recorrente interpõe o presente recurso de revista para uma melhor aplicação do direito.
Ora, na presente revista a Recorrente pretende, mais uma vez, discutir a caducidade do direito invocado pelo Recorrido a pensão de invalidez, com fundamento no art. 24, n 1 do n 503/9
DOIS: O douto Tribunal a quo julgou como provados os factos ns 1 a 12 do elenco dos factos dados como provados, não julgou quaisquer factos como não provados, tendo ainda referido que não existiam outros factos, provados ou não, com interesse para a decisão da causa.
QUATRO: Deverão ser adicionados ao elenco de factos provados os seguintes factos:
Para efeitos da realização da obra coerciva referida em e, a Lisboa Ocidental celebrou contrato de empreitada com a Z......., Unipessoal, Lda.
A Cláusula 37 do contrato de empreitada referido em refere o seguinte: " A remoção dos materiais e elementos de construção ou demolição deverá respeitar o Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição que integra este contrato.
O Empreiteiro, no final da obra terá de remover do local dos trabalhos os restos de materiais ou elementos de construção, entulhos, equipamentos, andaimes e tudo o mais que tenha servido para a sua execução no prazo mínimo de 5 dias contados a partir da data de conclusão da Empreitada.
Informou ainda a Opoente, na carta referida em, de que a Lisboa Ocidental deveria mandar efectuar todos os trabalhos que constam do caderno de encargos e que não foram realizados, sem alteração do preço da empreitada, e que o pagamento da verba só poderia ser exigido após a conclusão dos trabalhos, ou, em alternativa, que a Opoente fosse autorizada a mandar realizar os trabalhos em falta, com a consequente compensação da verba.
O entulho resultante do processo de demolição nunca foi retirado do prédio da Opoente.
TREZE: A norma constante do artigo 108, n 1, do RJUE apenas permite a cobrança de despesas efectivamente realizadas e não de despesas não realizadas, ou de despesas que se tenha previsto realizar, e depois o órgão administrativo tenha mudado de ideias.
DEZASSEIS: Não existindo a realização de uma obra coerciva concluída, não será aplicável o disposto nos artigos 107 e 108 do RJUE, não se podendo cobrar, ao mesmo tempo, despesas realizadas e não realizadas, relativamente a obras que ficaram por concluir.
VINTE E UM: A certidão de dívida emitida pela SRU Lisboa Ocidental reporta-se a uma obra que não foi concluída, não se podendo, por isso, considerar que foi realizada, e reporta-se também a montantes devidos por despesas que não foram sequer todas realizadas, como a remoção do entulho.
VINTE E DOIS: A falsidade dos factos constantes do título executivo implica necessariamente a falsidade do título executivo per se, o que influi nos termos da execução, tornando-a, naturalmente, ilegítima.
VINTE E QUATRO: Tendo deixado no prédio um monte de entulho, em violação do constante do contrato de empreitada, o que resulta na não conclusão da obra, pelo que terá de se considerar tal obra como não realizada, o que implica, objectivamente, a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda.
VINTE E SETE: O fundamento constante do artigo 204, n 1, alínea, do CPPT foi invocado subsidiariamente, ou seja, apenas caso se entenda que não está em causa a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, o que, em todo o caso, não se concede.
VINTE E NOVE: Os factos em que se baseia o fundamento da presente oposição se terão de considerar provados por documento.
TRINTA E DOIS: Se a obra coerciva não foi concluída, não se pode considerar que se encontre realizada.
A recorrida notificada do recurso interposto, apresentou contra-alegações que conclui do seguinte modo:
Na verdade, durante cerca de 4 anos, entre 21/12/2009 e 02/12/2013, a Recorrente teve oportunidade de efectuar a obra e nada fez. Aliás, mesmo após 0 incumprimento da intimação e decidida a intervenção coerciva, foi-lhe facultada a possibilidade de executar, por sua iniciativa, os trabalhos cuja necessidade havia sido apurada e comunicada, por intermédio das aludidas intimação, notificações e reuniões. de que a proprietária, não lançou mão, optando por onerar a SRU, e nos meios por esta adoptados, com o cumprimento de um dever que lhe competia.
Não é, por isso, aceitável, que a Recorrente alegue que as decisões não foram as que ela tomaria na posição de dono de obra que não é) e pretenda discutir, nesta sede, a relação contratual ente a SRU e a empresa que realizou a obra e eventuais incumprimentos contratuais, depois de, durante cerca de 4 anos, ter optado por não mandar executar os mencionados trabalhos de demolição, quando tal era sua obrigação legal;
Pelo que, só pode concluir-se não se verificar o fundamento previsto na referida alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT. Por conseguinte, a douta Sentença do TTL proferida nos presentes autos, não merece reparo;
No p.p. a Recorrente não aponta qualquer desconformidade do título executivo e a realidade que lhe está subjacente. Não alega sequer que a certidão de dívida, que titula a execução fiscal em causa, seja desconforme nos seus termos e o teor do acto de liquidação subjacente;
Uma vez mais, a Decisão Recorrida analisou correctamente a alegada falsidade do título ao dar voz ao entendimento jurisprudencial. Face ao exposto, falece, também, este segmento do presente Recurso, devendo manter-se a Sentença em causa;
A douta Sentença, não merece qualquer reparo na decisão que tece sobre esta matéria, porquanto toda a argumentação aduzida pela ora Recorrente coloca em crise a conclusão das obras e, por conseguinte, imputa a violação do contrato de empreitada. Na verdade, a Recorrente não está senão a discutir a legalidade em concreto da obra;
Neste quadro, as questões a decidir são as seguintes:
saber se a pretensão da recorrente se subsume nos fundamentos de oposição previstos nas alíneas, e do n1 do artigo 20 do CPPT.
cf. ofício a págs. 6 do ficheiro a fls. 228 a 312 do;
Em	06-11-2012, o Conselho de Administração da SRU proferiu uma deliberação da qual se extrai ter sido aprovada a abertura de um processo de intimação para obras coercivas no prédio descrito em cf. deliberação a págs. 7 a 9 do ficheiro a fls. 228 a 312 do;
Em	19-02-2013, o	Conselho de Administração da	SRU proferiu uma deliberação da qual se extrai ter sido aprovada a execução coerciva da demolição das fachadas no prédio descrito em cf. deliberação a págs. 19 a 21 do ficheiro a fls. 228 a 312 do;
Em	23-04-2013, o	Conselho de Administração da	SRU proferiu uma deliberação da qual se extrai ter sido aprovada a tomada de posse administrativa do prédio descrito em cf. deliberação a págs. 32 a 36 do ficheiro a fls. 228 a 312 do;
cf. ofício a págs. 59 e 60 do ficheiro a fls. 1 a 60 do;
Empreitada para demolição das fachadas e respetivas contenções do prédio urbano sito na Rua  em Lisboa - Procedimento AD/LO/02/2013 Z....... Unipessoal Lda 1999,46
Encargos gerais administrativos com o processo administrativo de extinção de posse administrativa e cobrança de obras coercivas no prédio urbano sito na Rua . em Lisboa 5754 ...
TOTAL SEM IVA 1875,00 ...
cf. fatura a págs. 1 do ficheiro a fls. 61 a 145 do;
Em data incerta mas antes de 26-07-2014, a Oponente recebeu o ofício e a fatura descritos em e facto assente por confissão, cf. artigos 6 e 7 da;
Em 23-09-2015, deu entrada a petição da presente ação nos serviços do OEF cf. carimbo a págs. 2 do ficheiro a fls. 1 a 60 do;
Em 03-03-2016, deram entrada os presentes autos neste Tribunal cf. registo do.
Estabelece este artigo 64 n 1, alíneas,, do CPC, que deve, aquele que impugne a matéria de facto, especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida e referenciar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
os factos acima descritos implicam a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sendo que a lei não assegura meio judicial de impugnação do ato de liquidação;