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Porém a Ré não curou minimamente de recolher no processo administrativo qualquer prova deste elemento indeclinável de qualquer infracção disciplinar, embora tenha feito constar da acusação e da decisão impugnada todos os elementos da culpa dolosa, como se pode ver lendo tais peças na fundamentação de facto desta sentença.
Deste modo também o dever de averiguar a verdade material foi efectivamente violado no procedimento disciplinar, pelo que a decisão impugnada também, é anulável por este motivo.
Erro em pressupostos de Direito
Nesta matéria o entendimento do tribunal é o seguinte:
Nos termos do artigo 9 n 2 do Estatuto é cancelada a inscrição como membro da Ordem:
"Compete ao conselho jurisdicional:
Erro de Direito.
Por sua vez, dispõe o artigo 76 n 1 al. que "os membros efectivos estão obrigados a:
Pagar as quotas e taxas em vigor.
Todo o procedimento disciplinar assenta no pressuposto sine quo de que, por força destas normas, constituiu infracção disciplinar o não cumprimento da obrigação de pagar as quotas de membro da Ordem dos Enfermeiros.
Mas tal pressuposto é errado.
Por isso, a dívida de quotas não releva disciplinarmente, pelo que tem de ser feita, ao n 1 do artigo 55 do Estatuto, a necessária interpretação restritiva, no sentido de que o dispositivo daquele artigo não abrange o dever enunciado na alínea do n 1 do artigo 7
Assim sendo, a decisão impugnada também é anulável com fundamento em violação do citado artigo 55 n 1 do Estatuto, restritivamente interpretado como supra se enunciou.
Ponto de ordem:
Já estamos na posse de todos os pressupostos de direito para concluirmos pela anulação do acto impugnado, com o que, convenientemente interpretado, procede o pedido enunciado sob alínea e fica prejudicado, como subsidiário, o enunciado sob al.
Quid juris, porém quanto aos pedidos e?
sobre o pedido formulado em:
Já concluímos, a propósito do pedido impugnatório da decisão disciplinar, que a Autora se desvinculou potestativamente da Ré assim que, em 8/9/2003, lhe comunicou a sua vontade nesse sentido, independentemente de ter ou não quotas em dívida. Portanto esta parte do pedido procede nesses termos.
Assim, também a al do pedido procede inteiramente.
Sobre o pedido formulado em:
Em síntese, ali como aqui os pressupostos da obrigação de indemnizar são o facto ilícito, isto é, o evento ofensivo de um quadro de juridicidade material fonte de um direito subjectivo cf. artigo 9 do sobredito, o nexo de causalidade entre esse facto e danos sofridos pelo titular desse direito subjectivo e a imputabilidade desse facto a um sujeito de dever ser ético-jurídico in casu um agente da ordem dos Enfermeiros ou, ainda, de modo difuso, a um seu serviço ou organismo, em termos de culpa ao menos negligente, isto é, em termos de censura ético-jurídica por se não ter evitado, quando se podia e devia, o evento danoso.
Não se coloca aqui a distinção entre mera ilegalidade e ilicitude, pois todos os sobreditos factos ilegais violaram direitos subjectivos de personalidade que as normas violadas se destinavam a tutelar.
A culpa, presumida leve, nos termos do artigo 10 n 2 do RRCE, decorre da própria ilicitude, com se tem entendido ser a regra em toda a prática de actos administrativos anulados por ilícitos, e está difusamente distribuída por todos os órgãos da Ré que intervieram no procedimento disciplinar.
Trata-se de danos não patrimoniais. Decorre, do n1 do artigo 496 do Código Civil que só são indemnizáveis os danos quejandos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito.
, um procedimento disciplinar, no mínimo e desde logo questionável atenta a informação enviada pela A./Recorrida, através de carta registada com A/R em 6 de Outubro de 201
Alegando que pretendia acautelar o direito de defesa dos arguidos
ser declarado que a APDL está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido aplicado o Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio;
Inadmissibilidade do recurso de revista:
Não se mostra admissível o presente recurso de revista, nos termos do artigo 150 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
O quantitativo das quantias envolvidas não é critério de admissão da revista.
A questão trazida a revista pela Recorrente não apresenta, como facilmente se conclui, nem interesse objectivo para a clarificação de um quadro legal nem para a uniformização da aplicação do direito, além de que a decisão recorrida se manteve dentro das soluções plausíveis do direito, não havendo qualquer erro manifesto ou grosseiro na interpretação e subsunção formulada quer pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, quer pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Por tudo isto, o presente recurso de revista não pode ser admitido.
Sem prejuízo, por cautela, vejamos ainda:
Breve Enquadramento:
Os funcionários a que se reporta o presente processo judicial não foram integrados na APDL, no sentido do Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio.
Não foram integrados na APDL quando os seus serviços de origem despareceram caso da .., E.. e F.), nem quando saíram de um local de trabalho para outro, isto é, para ingressar ex-novo na APDL caso do G.. e H, o 1 mero prestador de serviços, a 2 ingressou por concurso.
Além de que, se o despacho se refere a integração, então, muito menos seria de aplicar ao caso do  que NUNCA foi trabalhador da APDL.
O tribunal recorrido não tinha de se pronunciar sobre a questão da consolidação dos actos administrativos a que se refere, e dos factos assentes, não ocorrendo nulidade da decisão recorrida por violação do artigo 615/1/) do CPC.
Se para a a questão já estivesse consolidada, isto é, estivesse totalmente definida, não teria instaurado a presente acção administrativa comum antes se tendo servido de outros meios para fazer valer os seus direitos.
Colocar agora a questão da pretensa consolidação de actos administrativos, é matéria que constitui questão nova e que, portanto, não pode ser conhecida, como bem acordaram os Senhores Juízes Desembargadores.
A prática que a Recorrente tem seguido relativamente a esta matéria de fixação dos encargos com as pensões complementares contraria o bloco da legalidade e, nessa medida, não pode ser atendida.
G.;
H.;
E..;
F..;
...; - conforme docs 1 a 6 juntos com a p., cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr. docs 1 a 6 juntos com a p., e admissão por.
- As pensões dos funcionários da APDL, supra identificados, foram fixadas nos termos do regime instituído pelo Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio cfr. docs 1 a 6 juntos com a p., e admissão por.
H;
E;
F;
cfr. docs. 1 a 6 juntos com a p., e admissão por.
cfr. doc 7 junto com a PI, e admissão por
cfr. doc 8 junto com a p., e admissão por.
- Em 212010, a pedido da APDL foi emitida pelo BES, a garantia n N00362297, destinada a garantir divida referente a processo de execução fiscal, cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr. docs. juntos com a contestação e admissão por.
- Foi emitido pela Ré documento relativo a H.., quanto ao seu percurso profissional, cujo teor abaixo reproduz-se cfr. docs. juntos com a contestação e admissão por:
- Foi emitido pela Ré documento relativo a ., quanto ao seu percurso profissional, cujo teor abaixo reproduz-se cfr. docs. juntos com a contestação e admissão por:
- Foi emitido pela Ré documento relativo a E, quanto ao seu percurso profissional, cujo teor abaixo reproduz-se cfr. docs. juntos com a contestação e admissão por:
-Foi emitido pela Ré documento relativo a F., quanto ao seu percurso profissional, cujo teor abaixo reproduz-se cfr. docs. juntos com a contestação e admissão por:
A presente acção administrativa comum foi intentada pela Caixa Geral de Aposentações peticionando o seguinte:
Ser declarado que a Ré APDL está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido aplicado o n 141/79 de 22 de Maio;
ser a APDL condenada a pagar os valores que, para além do referido na alínea anterior, se venham a vencer por força do mesmo incumprimento no futuro, acrescido dos juros legais.
Alegou para tanto em sede de petição inicial e articulados:
A acção foi julgada improcedente no TAC de Lisboa.
Interposto recurso de apelação para o TCA Sul, foi o mesmo julgado improcedente.
E antes de mais importa deixar consignado que na presente revista apenas se conhece de direito de acordo com o disposto no art 682 do CPC.
da não admissão dos documentose consolidação de actos administrativos sendo que a impugnação da matéria de facto não poderá aqui ser
Quanto a este segmento de recurso o TCAS pronunciou-se nos seguintes termos:
Termina a acção pedindo que seja declarado que a APDL, ora Recorrida, está obrigada a suportar os encargos das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido aplicado o citado Decreto-Lei n 141/79, de 22 de Maio. Não foi nessa sede alegada a questão da consolidação dos actos administrativos.
Ora, colocar agora a questão da pretensa consolidação de actos administrativos, é matéria que constitui questão nova e que, portanto, não pode ser conhecida.
Posto isto, vejamos agora se a sentença errou no julgamento de facto, omitindo factualidade relevante para a decisão.
Neste capítulo o Recorrente impugna a matéria de facto fixada, concretamente a não provada, defendendo que:
Termina indicando o facto que deve ser considerado provado:
E o assim decidido é para manter.
Aliás, a verdade é que juntou o despacho a que se refere o ponto 6 da factualidade provada, mas não o fez em relação ao despacho que agora pretende seja junto aos autos, o que releva bem que a requerida junção não decorre do processado nos autos, mas antes de uma tomada de posição que adoptou desde a petição inicial.
Além do mais. o que a recorrente pretende com a junção de tal despacho é que o mesmo passe a constar da matéria de facto, assim ampliando e impugnando a factualidade dada como assente, questão que está vedada ao conhecimento nesta sede de revista acresce que em sede de contra alegações a recorrida impugnou a genuinidade do referido documento pretendido juntar, nos termos e para os efeitos do disposto no art 444, n 1 e 2 do.
Consignou-se no acórdão recorrido a propósito desta questão:
A sentença recorrida assentou no seguinte discurso fundamentador:
"O regime legal decorrente do 141/79, de 2
Adoptou-se, para o efeito, o regime já seguido no Decreto-Lei 562/77, de 31 de Dezembro, atribuindo-se ao referido pessoal pensões complementares da sua pensão de aposentação ou reforma, por forma que, o montante total das mesmas seja igual ao que resultaria se lhes fosse aplicável a forma de cálculo determinada pelo Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro.
Por outro lado, o referido pessoal passa a estar inscrito obrigatoriamente na Caixa Geral de Aposentações. Satisfaz-se, assim, uma pretensão que vem de longe e termina-se com uma situação que criava graves problemas de ordem social e na própria vida administrativa dos organismos.
Mas, ainda, assim, voltando ao regime legal, em causa:
- O diploma atribui aos destinatários do diploma pensões complementares, e exige a prolação do despacho previsto no art.3/3, aqui inexistente, tal como resulta do art.3/1/3:
- O art.4/2, exige, também despacho no caso de extinção de serviços, como é o caso de alguns dos funcionários que transitaram de organismos extintos para a APDL, cabendo aos Ministros competentes indicar a entidade competente que assumirá o encargo com aquelas pensões complementares:
Art.  - 1 - As pensões globais devidas nos termos dos artigos anteriores serão pagas pela Caixa Geral de Aposentações, que receberá da Caixa Nacional de Pensões e dos serviços e organismos, aos quais for cometido o encargo com as pensões complementares, a quota-parte da pensão da responsabilidade daquela instituição e de cada um dos mesmos serviços ou organismos, de harmonia com o regime estabelecido no artigo 1, no n 3 do artigo 5 e nos ns 4 e 5 do artigo 63 do Estatuto da Aposentação.
Ademais a Ré não pode ignorar a lei, nem o procedimento que conhece e até já aplicou como o fez no caso da entidade a que alude o art.150 da p..
O apuramento do incumprimento das regras legais para a individualização, cálculo e identificação das entidades obrigadas aos encargos decorrentes da aplicação do 141/79, de 2, prejudica a questão de saber a quem compete o suportar daqueles encargos, mas sempre se dirá, com apelo ao acórdão do STA, de 20100, cujo sumário, refere:
Desde já se diga que, tratando-se de lei nova, nos termos do art. 12 do Código Civil, apenas se aplica a casos futuros, ou seja, a situações em que os trabalhadores ainda se venham a reformar. O que não é o caso dos autos, pois os utentes/pensionistas em questão já se reformaram há muitos anos.
E acertadamente.
A sentença recorrida não merece, pois, como vimos de demonstrar, a censura jurídica que lhe vem dirigida.
Naturalmente que constituem realidades distintas e a lei assim o destrinça o ter sido integrado ou o que viesse a ser integrado, uma vez que no primeiro caso, tal integração já teria ocorrido enquanto que, no outro caso, viessem a ser posteriormente integrados trata-se de uma relação temporal que tem de ser equacionada nos autos, porque a lei assim o obriga.
E inexiste despacho ministerial que defina o contrário, até porque o pretendido documento contendo o despacho que a recorrente pretendia fosse junto aos autos, não define em concreto o caso dos funcionários em causa nos presentes autos, como bem referido na conclusão das contra alegações.
E como resulta manifesto nos autos, os funcionários identificados nos autos não foram integrados na APDL, como exigido no n 141/79; e não o foram quando os seus serviços de origem desapareceram .., E e F.), nem quando saíram de um local de trabalho para entrarem na APDL G.. e, nem em relação a . que nunca foi integrado, porque nunca foi trabalhador da APDL, tudo como de forma clara e individualizada se mostra consignado no acórdão recorrido, que se reproduziu, de forma acertada, pelo que aqui nos dispensamos de repetir.
Alega, para o efeito e em síntese, que a Ré utiliza indevidamente e sem a sua autorização a sua imagem, o seu nome e as suas características pessoais e profissionais em diversos jogos, sua propriedade, denominados FIFA e FIFA MANAGER, que são produzidos e comercializados pela Ré nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão, jogos igualmente vendidos a consumidores não residentes nestes países através subsidiárias, destacando-se na Europa a Y que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão, e que dessa atuação resultando os danos que computa nos acima quantificados.
Não se conformando com a decisão proferida veio o Autor recorrer concluindo as suas alegações da seguinte forma:
A decisão recorrida é salvo o devido respeito, que aliás é muito, injusta e precipitada, tendo partido de pressupostos errados.
Entende o Recorrente que as suas legítimas pretensões saem manifestamente prejudicadas pela manutenção da decisão recorrida.
A ré produziu e comercializou, fisicamente e online, milhões de jogos de vídeo contendo a imagem, nome e demais características pessoais do Autor, sem o seu consentimento ou autorização e sem lhe pagar qualquer contrapartida económica.
Tal conduta constituiu uma apropriação da imagem do Autor, que tem um valor patrimonial, emergente do valor comercial que aquela imagem, tem no mercado.
Ao contrário do que a decisão recorrida refere, esses danos verificam-se no nosso país, porquanto os jogos são comercializados, distribuídos, jogados e a imagem, nome e demais caraterísticas do Autor são utilizadas, mundialmente, pelo que, logicamente, também em Portugal.
Neste sentido, e no que respeita a situações análogas já analisadas pelo TJUE quanto a esta matéria salientam-se os acórdãos Shevill e eDate Advertising GmbH, cujos textos, para efeitos de exposição, aqui se dão por reproduzidos e ainda a doutrina já fixada no douto acórdão do STJ de 25-10-200
Sendo irrelevante o facto da distribuição dos jogos ser feita na prática por uma subsidiária da ré, pois é esta a proprietária dos jogos e é só ela que aufere os avultados lucros resultantes da sua comercialização.
O que está em causa é a utilização e divulgação da imagem, nome e demais características do Autor, sem o consentimento deste, pela ré nos seus jogos, bem como os avultados lucros daí decorrentes e que esta aufere exclusivamente.
Pelo que, atento o disposto no artigo 7, n. 2, do Código de Processo Civil, em articulação com a alínea do artigo 6 do mesmo Código, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar a presente causa.
Ora, in casu, essa praticabilidade e exercício está irremediavelmente comprometida, com a decisão agora proferida e de que se recorre.
Ora, o Autor toda a sua vida organizada e estabilizada em Portugal, pelo que não tem qualquer nexo estreito com outro país, muito menos com os Estados Unidos da América.
Sem necessidade de mais considerações, estão os Tribunais portugueses melhor posicionados para conhecer do mérito da ação.
"À data da propositura desta ação, os factos relevantes, tal como configurados pelo autor, são os seguintes:
O autor refere ser jogador de futebol artigo  da petição;
A ré é uma sociedade norte-americana, com sede no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América;
De igual modo, em momento algum, o autor afirma em toda a petição inicial que a ré vende, em Portugal, os jogos FIFA e FIFA MANAGER, chegando mesmo a reconhecer, quanto a versões antigas dos jogos, que os mesmos são comercializados por terceiros artigos 2 e 3 da petição;
Sustenta para o efeito que se verificam os fatores de conexão previstos nas alíneas, e do artigo 62 do CPC.
In casu, a Ré não tem domicílio em nenhum Estado-Membro.
É certo que existem elementos de conexão especiais em relação ao referido critério geral e que encontram enunciados nas Secções 2 a 7 do Regulamento cfr. n. 1 do artigo.
Assim, de acordo com o critério especial previsto no artigo 7 n. 2 do Regulamento, em matéria extracontratual, as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.
Ora, no caso dos autos, não só o facto ilícito ocorreu nos Estados Unidos da América, onde segundo o Autor a Ré utilizou indevidamente e sem a sua autorização a sua imagem, o seu nome e as suas características pessoais e profissionais nos jogos, sua propriedade, que são por si produzidos e comercializados nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão, como é também aí, com a produção dos jogos, que ocorre o dano direto, a violação do seu direito.
In casu, o tribunal a quo afastou a aplicação de todos os fatores previstos nas alíneas, e do artigo 62 do CPC, decisão com a qual o Recorrente se não conforma sustentando, em sentido contrário, que todos se verificam.
Distingue-se aqui a causa de pedir simples e a causa de pedir complexa, bastando neste caso que alguns dos factos tenham ocorrido em Portugal.
A pretensa atuação da Ré, tal como o Autor a configura, enquadra-se inquestionavelmente no campo da responsabilidade extracontratual, tal como considerado pelo tribunal a quo.
De facto, o Autor alega a  utilização indevida e sem a sua autorização pela Ré da sua imagem, do seu nome e das suas características pessoais e profissionais em diversos jogos, sua propriedade, denominados FIFA e FIFA MANAGER, que são produzidos e comercializados pela Ré nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão, jogos igualmente vendidos a consumidores não residentes nestes países através subsidiárias, destacando-se na Europa a Y que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão.
Em face dos factos alegados pelo Autor a causa de pedir, tal como este a configura, consiste na utilização indevida e sem autorização da sua imagem, do seu nome e das suas características pessoais e profissionais por parte da Ré em jogos sua propriedade denominados FIFA e FIFA MANAGER, que esta produz e põe em circulação, e que comercializa Ré nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão pois fora destes países são vendidos aos consumidores por terceiros que assumem, segundo o Autor, a responsabilidade pela venda dos.
Sufragamos, por isso, o entendimento que a imagem de um desportista, como é o caso do jogador de futebol profissional, pode ser efetivamente explorada comercialmente por terceiro, desde que exista consentimento.
Por isso, não se pode afirmar que o dano ocorreu em Portugal, ainda que em Portugal possa ocorrer a divulgação e comercialização dos jogos sendo certo que segundo a alegação do Autor a venda ao consumidor final é aqui, como no resto da Europa, levada a cabo por um terceiro e não pela Ré).
Assim, e face ao exposto não merece censura a decisão recorrida, improcedendo integralmente o recurso do Autor.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.
SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
É condição para aplicação do regime previsto no Regulamento n. 1215/2012 que a ré tenha o seu domicílio num Estado-Membro da União Europeia ou que se verifique algum dos elementos de conexão especiais previstos no Regulamento na sua Secção 2 a
Invocando o Autor, jogador profissional de futebol, a utilização, sem o seu consentimento, da sua imagem, nome e caracteristicas pessoais e profissionais pela Ré, sociedade com sede nos EUA, em jogos FIFA e FIFA MANAGER por esta criados, e produzidos nos EUA e divulgados pela Ré nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão, os Tribunais Portugueses não são internacionalmente competentes para derimirem o litigio, por, quer o facto ilícito quer o dano, não terem sido praticados em território nacional, não sendo relevantes, para o efeito de atribuição de competencia, os locais da posterior divulgação, visualização ou aquisição pelo consumidor final.Decisão
Guimarães, 13 de janeiro de 2022
Proc. n. 2684/18TBSTR-F.E1
com informação a  Ex. que o executado efectuou o pagamento da taxa de justiça e multa nos termos do artigo 570, n. 3, do CPC, em 09-06-202 Mais se informa que o mesmo tentou efectuar o pagamento da guia n. 703680081363800, em 08-06-2021, como o mesmo refere no seu requerimento de 15-06-2021, que não conseguiu efectuar, uma vez que o prazo de pagamento da mesma terminava em 13-05-202Em 13-07-2021, foi proferido o seguinte despacho:
O requerimento não tem cabimento legal, sendo manifestamente infundado.
Nos termos do disposto no artigo 57, n. 5, NCPC, o embargante deveria ter procedido ao pagamento da guia oportunamente enviada em 30/04/2021, de custas e multa, o que o mesmo não fez, do que só a si se pode culpar.
Pelo que não há lapso algum, muito menos justificável.
Consequentemente, indeferiu-se o requerido, julgando-se improcedente o incidente deduzido.
Comunique ao AE.
Estando em causa saneador-sentença, arquive ainda em pasta própria.Inconformado, veio o executado recorrer desse saneador-sentença, apresentando as seguintes conclusões:
Ora, é desta decisão do Digm. Tribunal a quo que se recorre, por manifestamente infundada e ilegal, in casu.
- DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO DIGM. TRIBUNAL A QUO: Para proferir tal decisão, o Digm. Tribunal a quo entendeu o seguinte:
O requerimento não tem cabimento legal, sendo manifestamente infundado. Nos termos do disposto no artigo 57, n. 5, NCPC, o embargante deveria ter procedido ao pagamento da guia oportunamente enviada em 30/04/2021, de custas e multa, o que o mesmo não fez, do que só a si se pode culpar. Pelo que não há lapso algum, muito menos justificável. Consequentemente, indeferiu-se o requerido, julgando-se o incidente deduzido improcedente.
Ora, o Tribunal a quo efectua e salvo o devido respeito, uma flagrante e errada interpretação factual e jurídica; o que, in casu, não constitui facto novo, conforme se verifica nos autos:
De tal forma que o Executado tentou proceder ao pagamento da guia com a ref.: 7036800813363800, tendo, também para o efeito, apresentado o Requerimento, a 202021, com a ref.: 3900981
Por notificação de 002021, o Tribunal a quo notificou do despacho com a ref.: 86916217, o qual é desconforme com o Requerimento anteriormente enviado.
Por notificação de 102021, o Tribunal a quo envia uma sentença, aqui objecto de recurso.