rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tt. Não pode, todavia, olvidar-se que a quase totalidade dos factos participados prescreveu antes que fossem abertos os processos disciplinares, como tal nunca estariam em causa as 102 infrações consideradas pelo recorrido.
Notificado que foi para o efeito, o RecorridoMinistério da Justiça produziu contra-alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
Prescrição do direito de instaurar o processo disciplinar
Ou seja, o inquérito teve a virtualidade de averiguar o circunstancialismo que rodeava os factos participados pela coordenadora, autora da participação, por forma a ser efetuado o seu devido enquadramento disciplinar, pois para efeitos de ser instaurado procedimento disciplinar, não deve bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se torna necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível o seu enquadramento como ilícito disciplinar.
Prescrição do processo disciplinar /2019/27
Novamente a Recorrente alega a prescrição, relativamente ao processo disciplinar /2019/27, que foi apenso ao processo principal processo disciplinar /2019/7).
Quanto aos argumentos alegados pela Recorrente, refira-se que a data de conhecimento da infração disciplinar para efeitos de contagem de prazo de prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, mas antes é relevante o seu enquadramento como ilícito disciplinar.
Falta de imparcialidade do instrutor
Desproporcionalidade da sanção
Ora, estas alegações da Recorrente desde logo, não procedem porque, como bem se considerou na sentença, os factos participados não prescreveram.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir resume-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
A Requerente é técnica superior assistente da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, exercendo funções na Delegação Regional de Reinserção do Norte - Equipa do Douro/Vila Real desde 1200 - cfr. fls. 17 do processo administrativo doravante.
Em 112018, foi remetida, pela Coordenadora da Equipa do Douro da Delegação Regional de Reinserção do Norte, ao Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Norte, comunicação eletrónica, rececionada a 112018, com o seguinte teor:
Boa tarde Dr. A.
A técnica continua a revelar-se intratável, quer pelas condutas das quais já lhe dei conhecimento, quer por outras que em devido tempo informarei, pelo que não tenho condições de trabalhar com a mesma .
cfr. fls. 2 e 41 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 212018, foi proferido despacho pelo Inspetor-Coordenador dos Serviços de Auditoria e Inspeção do Norte, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 102019, sob proposta de 202019, rececionada a 02019, do Inspetor- Coordenador dos Serviços de Auditoria e Inspeção do Norte concordante com a proposta do instrutor do processo de inquérito, datada de 102019, foi instaurado, contra a Requerente, o processo disciplinar n. /2019/ - cfr. fls. 73 a 77 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 102019, e, por despacho do Subdiretor-geral em substituição, de 112019, foram instaurados, contra a Requerente, os processos disciplinares n.s /2019/15 e /2019/27, com base nas informações de 202019 e 212019, respetivamente, remetidas, em 202019 e 212019, respetivamente, pelo Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Norte, ao Inspetor- Coordenador dos Serviços de Auditoria e Inspeção do Norte, e por este, ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com proposta de instauração de procedimento disciplinar, em 102019 e 12019, respetivamente, processos esses que foram apensados ao processo disciplinar n. /2019/ - cfr. fls. 1 a 11, 103, 114 a 117 e 398 a 404 do PA e fls. 24 e 54 do PA referente ao processo disciplinar n. /2019/27 junto a fls. 1747 dos autos e fls. 1 a 11, 16 e 22 a 24 do PA referente ao processo disciplinar n. /2019/15 junto a fls. 1719 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sobre o requerimento de prova formulado, recaiu, em 102020, despacho do instrutor do processo disciplinar, remetido aos mandatários da Requerente, por mensagem de correio eletrónico de 102020, recebido na mesma data, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 102020, foi, ainda, remetido, aos mandatários da Requerente, mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Tais requerimentos mereceram do instrutor do processo a seguinte análise, exarada em despacho de 302020:imagem que aqui se dá por reproduzida
A liquidação de IRS atinente aos rendimentos da Requerente do ano de 2019 é do seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
Nada mais se provou com relevo para a decisão a proferir.
Que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal - o denominado periculum in mora cfr. artigo 12, n. 1, a;
Que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal seja julgada procedente - o denominado fumus boni iuris cfr. artigo 12, n. 1, a e
Por conseguinte, considera-se preenchido, no caso em apreço, o periculum in mora.
Para que se considere preenchido tal pressuposto, mostra-se necessário que, atendendo aos factos alegados e aos fundamentos subjacentes ao pedido formulado, seja provável que a pretensão formulada ou a formular na ação principal venha a ser julgada procedente.
Acresce que, por força do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo  da Lei n. 1- A/2020, de 19 de março, com a alteração da Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, os prazos de prescrição estiveram, de facto, por força da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, suspensos entre 02020 e 02020, tendo ainda sido, acrescidos, nos termos de artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, do período pelo qual durou a suspensão.
Iniciado, pois, o prazo prescrição do procedimento 18 meses, nos termos do artigo 17, n. 5 da, em 102019 data da instauração do, tendo estado o mesmo suspenso durante 86 dias, entre 9 de março e 3 de junho de 2020, e tendo sido acrescido do período de tempo em que vigorou a aludida suspensão, terá de concluir-se, considerando que teve lugar, em 112020 a notificação da decisão de aplicação de sanção disciplinar, que não se verificou a prescrição do procedimento, a qual apenas seria atingida no início de novembro de 202
Por conseguinte, considerados os marcos temporais vindos de enunciar, a aludida suspensão legal de prazos no contexto pandémico vivenciado em 2020 e, bem assim, que a notificação da decisão de aplicação de sanção disciplinar teve lugar em 112020, não ocorreu a prescrição do direito a instaurar os procedimentos disciplinares nem dos procedimentos em si.
Vejamo-los especificadamente.
Com efeito, o instituto da prescrição dos direitos sancionatórios penal e disciplinar, tem por finalidade acelerar a atividade do Estado no exercício da ação penal ou disciplinar e, ao mesmo tempo, assegurar aos arguidos um tempo certo durante o qual podem ser sujeitos a sanção pelos ilícitos cometidos, a partir do qual ficarão libertos da respetiva responsabilidade.
A prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar assume, em rigor, natureza de prazo de caducidade do exercício desse direito, pois trata-se do período durante o qual a administração, depois de tomar conhecimento do facto gerador de eventual sanção disciplinar, deve instaurar o respetivo processo.
Neste sentido se tem pronunciado este Tribunal Central Administrativo do Norte.
Na verdade, não releva aqui o mero conhecimento de uma certa materialidade dos factos mas o momento em que aquele dirigente máximo do serviço teve conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.
Explicitemos o nosso entendimento.
O que legitima totalmente a instauração do processo de inquérito que precedeu o processo disciplinar, com o associado efeito suspensivo do prazo prescricional, nos termos do n. 3 do artigo 178 da LTFP.
Por outra banda, conforme se colhe do disposto nos artigos 1, n.s 4 e 5 a contrário da Portaria n. 118/2013, de 203 cuja redação se manteve na Portaria n. 300/2019, de 109, que aquela veio revogar; artigos , n.1,, 2 e 3, 1, 1, 1, n. 1, n. 7 e, 1, n. 4 e Anexos e do Decreto-Lei n. 215/2002, de 202; , n. 2, da Lei n. 2/2004, aplicável ex do artigo , n. 2 do Decreto-Lei n. 215/2002, de 202, o órgão titular do poder disciplinar era in casu o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Ora, se só o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é titular do poder de instaurar processos disciplinares, é por demais evidente que só a inércia dele relativamente ao seu exercício pode explicar e causar a prescrição respetiva; e essa inércia, por sua vez, há de partir do conhecimento da falta por algum do referido Diretor-Geral e não por qualquer outro superior hierárquico da Recorrente.
Portanto, e para os efeitos do disposto no artigo 178, n. 2 da LTFP, são apenas relevantes as seguintes datas:
de 002019, data em que o órgão titular do poder disciplinar Diretor-Geral tomou conhecimento daproposta do instrutor do processo de inquérito, e, qua tale, das infrações praticadas pela Autora, e deliberou instaurar, em 102019, o competente processo disciplinar n. /2019/7 cfr. ponto do probatório coligido nos autos.
de 102019, data em que o Diretor-Geral tomou conhecimento da proposta de instauração de processo disciplinar, e deliberou instaurar, em 102019, o competente processo disciplinar n.s /2019/1
de 012019, data em que o Subdiretor-geral em substituiçãotomou conhecimento da proposta de instauração de processo disciplinar, e deliberou instaurar, em 11219, o competente processo disciplinar n. /2019/2
Por conseguinte, e em conformidade com o tudo o quanto ficou exposto, falece a arguição da tese da Recorrente em torno da verificação da prescrição do procedimento disciplinar.
Deve, portanto, ser concedido provimento a este recurso, revogada a sentença recorrida, e suspensa na sua eficácia a decisão administrativa a que se referem os autos.
"Nos termos do normativo supracitado, mas também dos arts. 2, n2 e 3 do 164/99 de 15 na redação que lhe foi conferida pelo art 17 da 64/2012 de 212), os
pressupostos de atribuição da garantia de alimentos devidos a menores são os seguintes:
Que o menor, ou o jovem maior entre os 18 e os 25 anos, que continue a completar a sua formação académica, nos termos do n 2 do art 1905 do , resida em território nacional; Que a pessoa judicialmente obrigada a alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no art 189 do 314/78 de 210, atualmente no art 48 do RGPTC; Que o sujeito dito em não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
agregado pelo que o seu rendimento não podia ser contabilizado para os apontados efeitos.
"Nessa medida, resulta evidente que não se encontram reunidos os pressupostos para manter a intervenção do FGADM em benefício da menor, que, por isso, se declara cessada, indeferindo-se o pedido de renovação apresentado. Fim da citação.)
Inconformados, os Requerentes avós recorreram e apresentam as seguintes conclusões:
E pelo simples fato de o agora maior A trabalhar e continuar a residir com os avós, tal facto por si só, na nossa modesta opinião, não significa que este esteja enquadrado no conceito de agregado familiar dos avós.
Na justa medida em que nada consta nos Autos que possa determinar que efetivamente estes avós dispõem no seu orçamento familiar dos rendimentos advenientes do salário do agora maior A.
Daí que nosso modesto entendimento, apenas o simples fato de o menor Â)ter rendimentos e viver na mesma casa da menor sua irmã é insuficiente para determinar a alteração ou a cessação das prestações a cargo do Fundo.
Os rendimentos dos recorrentes, se excluirmos os rendimentos do maior A) calculados de acordo com o decreto lei n. 70/2010 são inferiores ao Indexante de Apoios Sociais,
E ainda no caso em apreço o Tribunal nem sequer se dignou a indagar sobre as
necessidades da menor, ou seja, se efetivamente os Avós da menor com esta cessação ficam com a disponibilidade financeira necessária de modo a satisfazer as necessidades mais básicas da sua neta, o que por si só, salvo melhor entendimento, torna esta decisão nula.
A maioridade do irmão da menor e o fato do mesmo trabalhar e ganhar o ordenado mínimo nacional não deve influir no montante fixado pelo tribunal a cargo do Fundo, nos termos do art. 3, n. 4 da LFGADM e do art. 9, n. 1 do 164/99, de 13-05, e ainda pelo fato de não estar demonstrado
São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coativas previstas na lei art. 3, n 1, do 164/99, de 13/05); O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre art. 3, n 1, do 164/99, de 13/05).
Pelo que, deve a presente Decisão de cessação das prestações a pagar pelo FGAM ser revogada.
Devem considerar-se provados os seguintes factos:
Os identificados A e continuam a viver com os seus avós maternos.
Resulta dorelatório do inquérito social e documentos juntos.)
Os mesmos documentos, deduzindo o rendimento do A e a pensão da menor.)
Veremos, para a hipótese de se considerarem apenas estes rendimentos, a decisão não é diferente.)
Sobre o conceito de agregado familiar.
Mesmo que o A não entregue valores aos avós, presumidamente estes veem as suas anteriores despesas com aquele diminuídas.
Veremos infra, como hipótese, que o afastamento total do A, do agregado dos avós, não altera a decisão.
A lei considera os rendimentos ilíquidos,sem abatimentos de qualquer natureza.
Sendo assim, a capitação do rendimento deste agregado familiar é de 2,9, em resultado da soma de 1 peso do com 1,4 peso de mais dois e 0,5 peso da.
Se, por mera hipótese, afastássemos o A do agregado, a capitação deste seria de 2,2, em resultado da soma de 1 peso do com 0,7 peso de um e 0,5 peso da.
Nestes termos, conclui-se que no caso não se verifica a condição de recurso para acesso ao apoio de pagamento das prestações de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, uma vez que a menor beneficia dos rendimentos dos avós Requerentes em medida superior ao valor do indexante dos apoios sociais.
Sem custas, por delas estarem isentos os Recorrentes.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 855/11BEAVR
Além das razões supra alegadas subsistem outras razões que nos termos legais tornam pertinente a admissão deste recurso.
A Recorrente instaura contra a aqui Recorrida Uma Acção Administrativa Especial de Pretensão Conexa com Actos Administrativos com Pedido de Indemnização quer pelos danos morais quer pelo prejuízo causado, nomeadamente em cortes de vencimento que sofreu, que corre os seus termos sob o processo n. 232/13BEMDL no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, estando nesta fase dependente de Recurso face ao deferimento da pretensão da A. de que fosse declarada nula a decisão do processo disciplinar.
Pela leitura do processo referido atrás não se pode retirar outra conclusão que não seja a consideração de que a Recorrente é honesta, diligente e aplicada apesar de todas as manobras evidentes usadas naquele processo pela Exequente, aqui recorrida.
Tudo isto aponta num especial interesse comunitário que claramente legitima este recurso.
Pelo que também se justifica aqui o recurso de revista necessário para uma melhor aplicação do direito.
Considerando-se, também, aqui tornar-se imperioso o recurso de revista excepcional, na defesa do propugnado pelo Legislador, atento o relevo social desta questão e o invulgar impacto comunitário que a norma jurídica em apreço visa tutelar.
Mas este recurso é imperioso, também, porque se mostra claramente necessário para uma melhor aplicação de direito e se fundamenta em violação de leis substantivas e processuais.
Na verdade ignorou-se as alegações da Recorrente de que requerera, e provou, a fundamentação das liquidações que lhe tinham sido efectuadas.
Ignorou-se que enquanto não fosse fundamentado o acto de liquidação, não era o mesmo eficaz, e consequentemente não era título legítimo para a execução.
Esta factualidade está no processo.
Foi, aqui, violado o artigo 52 do CPC que obriga a notificação da parte contrária quando se junta documentos.
Foi violado o artigo 12, n. 1, alíneas e do Código de Procedimento Administrativo na medida em que as alterações de acto anterior para serem alteradas deveriam ser fundamentadas.  Artigo15 do novo Código
Foi violado o artigo 12 do mesmo Código na medida em que os dispositivos daquelas normas explicitam claramente a necessidade e uma fundamentação expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. Artigo15 do novo Código
Foi violado o artigo 3 do CPPT em todas as suas alíneas, nomeadamente o n. 2 em que se explicita que enquanto não existir notificação do Requerido o prazo para reclamação recurso impugnação ou outro meio judicial não reinicia.
Vem esta, agora, interpor recurso excepcional de revista desse acórdão. Mas, salvo o devido respeito, é manifesta a inadmissibilidade deste recurso.
Custas pelo Recorrente.Lisboa, 9 de Dezembro de 202 -Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
P.., com sede na . ;
O. ;
a não publicarem quaisquer factos sobre a vida privada da Autora.
a Ré P. é a proprietária do jornal ..;
sendo o Réu O. o director daquele jornal ;
o que acontece, desde logo, com o próprio título do Livro ;
entre 07 a 16 de Abril de 2009, os dias foram horríveis para a Autora que viveu na expectativa do livro poder ser publicado, sendo que o seu estado de ansiedade não foi saudável para a sua gravidez, facto que era do conhecimento dos Réus ;
tendo, assim, a Autora sido lesada na sua tranquilidade, bem-estar físico e psíquico e intimidade ;
causando-lhe danos e ainda se sentindo presentemente revoltada com a ameaça da publicação do livro ;
causando-lhe lesão grave e dificilmente reparável dos seus direitos a publicação de tal livro, divulgando factos sobre a sua vida privada, sem a sua autorização prévia, sendo, ainda, muitos deles falsos ;
sendo os Réus solidariamente responsáveis pela prática de tais factos, nos termos dos artigos 500, n. 1, do Cód. Civil e 29, n. 2, da Lei n. 02/99, de 13/01 ;
entretanto, em procedimento cautelar que instaurou, foi decidida a não publicação do livro, assim como sobre factos privados da vida da Autora, sem o seu consentimento prévio ;
determinando que no dia 16/04/2009, na 1 página daquele jornal , ao informarem que a ora Autora travou a publicação do Livro, considerando-o exemplar e que apoia a associação humanitária de doentes com cancro, tenham os Réus dado a entender que a Autora boicota um suposto rendimento a favor daquela associação humanitária ;
sempre procurou evitar quaisquer especulações sobre a sua doença, sem qualquer carácter didáctico, sendo que o Livro, contrariamente ao que os Réus pretendem fazer crer, não tem qualquer objectivo didáctico.
Não prevendo a lei uma qualquer responsabilidade automática ou objectiva das editoras ;
Por impugnação, referenciam a forma como a Autora divulgou, em vários meios de comunicação, a doença de que padeceu ;
A Autora relatou o diagnóstico, os casos da família com a mesma doença e a sua luta, falando abertamente da sua doença e autorizando várias reportagens em revistas cujo tema de capa era a sua doença ;
Todos os factos constantes do livro objecto dos presentes autos foram retirados das entrevistas que a Autora concedeu aos meios de comunicação social ;
O que a Autora põe em causa é o rigor em que os detalhes são descritos, mas não o facto central que consta em cada uma das passagens que transcreve ;
Desta forma, a leitura do livro não pode ter provocado qualquer dos danos alegados pela Autora ;
E, mesmo os alegados não possuem a intensidade ou gravidade susceptível de merecer a tutela do direito ;
O que configura alteração da causa de pedir, no que concerne á responsabilidade da Ré P. ;
Face ao exposto, julgando a acção parcialmente procedente, decide-se:
condenar a autora e os réus no pagamento das custas, na proporção de 10% para a primeira e de 90% para os segundos.
" As biografias "não autorizadas" são uma realidade comum maioria dos países europeus, sendo que os fatos relatados na biografia objeto dos presentes autos, são inócuos.
A publicação dos fatos objeto dos presentes autos encontram-se salvaguardados pela Liberdade de Criação Cultural e pela Liberdade de Expressão, pelo que, n sentença em recurso viola expressamente o disposto nos artigos 372 e 422 da Constituição da Republica Portuguesa, bem como o artigo 102 da Convenção europeia dos Direitos de Homem.
A Recorrida não apresentou qualquer recurso da decisão proferida pelo Tribunal que admitiu a publicação do referido livro nos termos e nos limites constantes daquela decisão), motivo pelo qual a mesma transitou em julgado.
Ora, "o caso julgado visa dar concretização aos valores de certeza e segurança jurídica, assegurando o prestígio dos tribunais, que ficaria comprometido se a mesma situação concreta, uma vez definida num certo sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente" Ac. Tribunal da Relação de Lisboa 18/04/2013; www.dgsi.pt)
Ao abrigo do disposto no art. 719, n.91 alínea do CPC, tendo em consideração que a  edição do Livro "." foi publicada em Abril de 2013, deve esta obra literária ser admitida conjuntamente com o presente recurso por se considerar um documento superveniente elementar que impõe decisão diversa da proferida.
Com base no documento acima referido, devem ainda ser alteradas as respostas contidas nos pontos 7, 9, 10, 11, 12, 14, 23 conforme e nos termos acima referidos.
Os referidos pontos violam expressamente o disposto nos artigos 511 e 664 do Código do Processo Civil.
Para além disso, com base no depoimento da testemunha S. registado 10:04:42 a 10:33:00) deveria o Tribunal ter considerado como "não provado" a resposta ao fato 1 da base instrutória.
A resposta dada ao ponto 31 e 32 da base instrutória, deveria ser alterada com base no depoimento testemunhal prestado pela testemunha E.
Ao decidir que a sociedade Editora responderia nos termos do artigo 500, viola expressamente, para além do referido artigo, o 342 do Código Civil, bem como o artigo 261 do Código do Processo Civil.
Pelos mesmos motivos, por não ter sido feita prova dos pressupostos de que depende a responsabilidade de qualquer um dos Recorrentes, a sentença está em manifesta oposição com o disposto no artigo 483 e 342 do Código Civil.
Não sendo aplicável a Lei da Imprensa aos "brindes" que acompanham os jornais, não impende sobre os Directores qualquer presunção, violando por esse motivo a sentença em recurso, o disposto nos artigos 20, 29 da Lei da imprensa, bem como o regime da responsabilidade extracontratual, nomeadamente o artigo 483, 486, 487, todos do Código Civil.
No caso concreto deveria o Tribunal "a quo" ter aplicado o regime geral da responsabilidade e nunca a Lei da Imprensa uma vez que o livro não se pode confundir com o jornal.
É manifesto que, em relação ao Recorrente O. o tribunal considerou expressamente provados, fatos que excluem não só qualquer atuação da sua parte pois se reconhece que terá sido o departamento de como afasta qualquer elemento de culpa.
Pelo que, a sentença em recurso ao condenar os Réus pela publicação do referido artigo, viola expressamente o disposto nos artigos 483 e 484, ambos do Código Civil.