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O plano de revitalização homologado nos autos não respeita o princípio da igualdade previsto no artigo 194, n 1 e 2 do CIRE, já que os credores laborais são alvo de tratamento diferenciado relativamente aos restantes credores privilegiados,
B. , em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
E assim o fez porque resulta da sua própria contabilidade. Contabilidade da qual o Sr. AJP tem, por força de imperativos legais, conhecimento.
Crédito esse, que, todavia, não lhe veio a ser reconhecido na lista provisória de credores apresentada pela S. AJP, por ter aquele considerado que o mesmo foi apresentado fora de prazo.
Credor, o aqui recorrente, a quem a sociedade devedora remete inclusivamente missiva dando conta dos termos da publicação do despacho referido no n. 4 do art. 17-do CIRE.
E sobretudo o que acontece em clara e ostensiva violação dos termos preceituados no art. 12 n. 1 do CIRE por imposição do disposto no art. 2 n. 1 do CIRE aplicável ex art. 17-, n. 1 do CIRE.
Isto posto, se é certo que o Recorrente apresentou a sua reclamação de créditos dois dias após o prazo disposto no art. 17-, n. 2 do CIRE, também é certo, no que toca a incumprimento de prazos que, por um lado, o Sr. AJP não elaborou a lista provisória de créditos no prazo de 5 dias, findo o prazo das reclamações, já que tal prazo terminava no dia 03/09/2018 e só o fez dia 19/09/2018 e por outro lado o Tribunal a quo também não decidiu as impugnações no prazo de cinco dias, prazo esse que seria no dia 26/08/2018 e só veio a ser feito em 13/02/201
Tudo o que ocorre, pelos vistos, sem qualquer penalidade!!
Sendo que, todavia, tal crédito consta da contabilidade da empresa sociedade aqui devedora, foi por esta elencado na lista de credores com que instruiu o requerimento com que deu início a este processo,
Sendo que, em ambos os processos de PER em causa a que a sociedade aqui devedora se apresentou foi indicado o mesmo AJP., o Sr. .
O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu e nos termos em que o decidiu violou, por errada interpretação e aplicação, o quanto disposto no art 129 , n 1 do CIRE, por imposição do art. 2 n. 1e art 17-, n. 1, ambos do CIRE.
INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO DISTRITAL ..., em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
" Atenta a descrição fatual dos elementos constantes do presente processo e explanados na fundamentação deste recurso que antecede, é de concluir que deveria o tribunal a quo, pela não homologação do Plano;
É ilegal a sentença de homologação do Plano por terem sido violadas normas imperativas e princípios constitucionais.
Os credores, ainda que maioritários, no sentido do artigo 21, n 1, não podem aprovar um plano que implique o pagamento fraccionado, a redução ou extinção parcial, afectando créditos e contra a vontade da do Instituto de Segurança Social.
Ora, o não assentimento do ora respondente, foi comunicado ao Sr. Administrador Judicial.
E, por isso, foi requerida a não homologação, atempadamente.
Em conformidade, por ilegal, deverá a sentença de que ora se recorre ser substituído por outra que conheça da recusa oficiosa da homologação do Plano.
A homologação do plano deverá ser considerada ineficaz relativamente ao Recorrente, no seguimento do que foi decidido no AC da Relação de Coimbra de 20/11/2007 e na sentença proferida no Prc 628/08TYLSB, publicada no DR, 2 Série, n 69, de 8/04/200
E., em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
bem como ao recurso interposto da douta sentença, proferida em 202020, que homologou o plano de recuperação apresentado nos autos:
Quanto ao douto despacho de 102019:
O douto despacho recorrido não está fundamentado, não tendo o Tribunal quo indicado os factos e o direito sobre os quais baseou a sua decisão, limitando-se a dizer que, concordando com a resposta apresentada pelo Sr. AJP, aceita a mesma nos seus exactos termos.
O Tribunal a quo fez tábua rasa da impugnação da lista de créditos apresentada pela recorrente, em 202018, bem como do seu requerimento apresentado em 112018, quando quer numa peça, quer na outra, se alegavam factos que mereciam e merecem ser discutidos e analisados, tendo ainda ignorado toda a prova documental junta, bem como a prova testemunhal arrolada.
Apesar da reclamação de créditos ter sido apresentada fora de prazo, o crédito da recorrente deveria ser admitido, ou seja, deveria o Tribunal a quo ter julgado procedente a impugnação da lista provisória de créditos da recorrente, deduzida em 20201
A devedora S. &amp; Filhos S.A., já havia apresentado antes requerimento de revitalização, que deu origem ao processo especial de revitalização, que correu termos no extinto  juízo, do Tribunal Judicial de Vila Verde, sob o n. 743/16TBVVD e para o qual foi nomeado como AJP o Sr. , ou seja, o mesmo Administrador do presente processo de revitalização.
O AJP deve incluir na lista provisória os créditos reclamados pelos credores ao abrigo do artigo 1 , n. 2, e os créditos que resultem da relação de créditos apresentada pelo devedor, mesmo que não reclamado, ou seja, possuindo o Sr. AJP elementos que lhe permitam reconhecer créditos, deverá incluí-los na lista provisória de créditos.
É este o sentido do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 002014, proferido no processo n.1753/11TBLLE-A.E
Cumpre ao devedor, quando se apresenta ao PER, juntar a lista dos credores, nos termos do art. 1- , n. 3, al., lista que efectivamente foi junta com a petição inicial, como documento n. 11, razão pela qual, tinha e tem o Sr. AJP obrigatoriamente conhecimento do crédito da recorrente.
Ou seja, o mesmo processo, o mesmo AJP, mas duas posições divergentes!!!
O prazo para o Sr. AJP apresentar a lista provisória de créditos terminava a 002018 e só o fez em 10201
O prazo para o Tribunal a quo decidir as impugnações terminava a 202018, o que só foi feito em 10201
O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 615, n. 1, alínea do CPC e no art. 129 , n. 1 do CIRE.
O Tribunal a quo não devia ter homologado o plano de recuperação, pois que, nesse plano não foi tido em consideração o crédito da aqui recorrente do montante de 1076,29 euros, ou, pelo menos, do montante de 765,09 euros, como supra se explicou.
Ao ter aprovado o plano o Tribunal a quo não considerou todos os credores, nomeadamente, o crédito da ora recorrente.
O tribunal a quo não pode excluir o crédito da recorrente, uma vez que o mesmo está incluído na contabilidade da empresa e era e é do conhecimento do Sr. AJP, o mesmo AJP que interviu no processo anterior.
Saber se a decisão sobre as impugnações da lista provisória de créditos é nula nos termos das alíneas, e do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
Do recurso interposto pelos Credores A. S. e G.
Saber se a sentença que homologou o Plano de Recuperação é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
- Saber se o Plano de Recuperação aprovado viola o princípio da igualdade;
Do recurso interposto pelo Credor B.
Saber se a decisão sobre as impugnações da lista provisória de créditos é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
Saber se deve aplicar-se analogicamente o n. 1 do artigo 129 do CIRE e se deve reconhecer-se o crédito do Recorrente;
Do recurso interposto pelo Credor INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO DISTRITAL ...
Do recurso interposto pela Credora E.
O fim do prazo para as impugnações dita ainda o início do prazo para concluir as negociações pois os declarantes, nos termos do artigo 17 n. 5, findo o prazo para impugnações, dispõem de dois meses para concluir as negociações encetadas.
Considera-se ainda aprovado o plano que, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 17 , recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, ou recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções artigo 17 F n..
Invocam a nulidade da decisão proferida pelo tribunal a quo e sustentam que os seus créditos devem ser reconhecidos pelo administrador judicial, designadamente pela aplicação do artigo 129, e constar da lista provisória de créditos.
Vejamos então se lhes assiste razão começando por relembrar aqui, antes de mais, o teor da decisão recorrida que transcrevemos na parte com relevo para a apreciação das questões:
Caso o acordo seja homologado prescreve o n 6 do art. 17-F, que a decisão do juiz de homologação) vincula os credores, mesmo que não hajam participado na negociação e, leia-se, não tenham reclamado créditos.
Vejamos o caso de não aprovação de plano de recuperação:
Feitas estas considerações gerais e enquadramento da decisão a tomar, passemos ao conhecimento do nosso caso concreto.
Y, Lda.
J. A., Lda.
B., Lda.
Crédito, S.A.
J. R. &amp; Filhos, S.A.
rent, S.A.
Serralharia B., Lda.
Por fim, a ainda com base na posição do Sr. AJP, declaro procedentes as impugnações dos credores
Banco , S.A..
"Significa tal que não basta que o Juiz decida a questão que lhe é colocada, tornando-se indispensável que refira as razões que o levaram a ditar aquela decisão e não outra de sentido diferente; torna-se necessário que demonstre que a solução encontrada é legal e justa Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/2017, Relator Conselheiro Nunes Ribeiro, disponível em www.dgsi.pt).
É necessário que a decisão contenha uma fundamentação material ou activa, consistente na invocação própria de fundamentos que, ainda que coincidentes com os invocados pela parte, sejam expostos num discurso próprio, capaz de demonstrar que ocorreu uma verdadeira reflexão autónoma José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 1999, página 281, a propósito do anterior artigo 158 mas que aqui mantém a sua actualidade, e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código se Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, página.
Não deve, contudo, confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só a primeira constitui a causa de nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 615 citado.
O vício de fundamentação deficiente constitui, por isso, uma irregularidade da sentença, mas não gera a sua nulidade.
Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas, e nem tão pouco com meios de prova, sendo certo que não cumpre também conhecer das questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Não vem questionada a extemporaneidade das reclamações apresentadas pelos Recorrentes isto é, que foram apresentadas para além do prazo de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 17 que os credores dispunham para reclamar créditos; o que que aqui se discute é se, não obstante, os seus créditos devem ser incluídos na lista provisória, por serem do conhecimento do administrador judicial provisório, o que equivale a questionar se a apresentação tempestiva de reclamação de créditos é condição essencial e necessária para os fazer constar da lista provisória de créditos apresentada pelo administrador judicial provisório ou se este deve fazer constar da lista provisória de créditos aqueles que, não tendo sido reclamados ou não o tendo sido de forma sejam por ele conhecidos, designadamente porque constam do requerimento de revitalização apresentado pelo devedor ou dos documentos que o suportem, ou através da contabilidade deste.
Já Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda Ob. cit., página defendem a aplicação do artigo 129 com exclusão do n. devendo o administrador judicial provisório incluir na lista os créditos que não tenham sido reclamados mas que constem dos elementos da contabilidade do devedor ou que por outra forma tenham chegado ao seu conhecimento.
Também nós defendemos a aplicação do artigo 129 n. 1, no sentido que o administrador judicial provisório deve incluir na lista provisória de créditos todos os créditos por si reconhecidos, que tenham sido reclamados, mas também os que sejam do seu conhecimento, quer porque constam da contabilidade do devedor, quer tenha tido conhecimento dos mesmos, por outra forma, designadamente porque constam da lista de créditos apresentada pelo próprio devedor.
Assim, ainda que os créditos não tenham sido reclamados, devem constar da lista provisória de créditos se o administrador judicial provisório teve conhecimento, por qualquer forma, dos mesmos, tendo em vista garantir a maior proximidade entre a lista e o universo real de credores.
Tal conhecimento pode advir ao administrador judicial provisório pela análise da contabilidade do devedor, mas também de outro modo, sendo certo que constando os créditos da lista de credores apresentada pelo devedor em cumprimento do preceituado no artigo 17 n. 3 alínea e 24 n. 1 alínea, não podem os mesmos deixar de ser do seu conhecimento, tratando-se, desde logo, de credores e créditos reconhecidos pelo próprio devedor.
Admitir a possibilidade de o administrador fazer constar créditos que não tenham sido reclamados mas de que tenha conhecimento, e que tenham sido reconhecidos pelo devedor na lista apresentada, apresenta-se ainda como a solução mais conforme com a própria obrigatoriedade de junção pelo devedor dos documentos enunciados no n. 1 do artigo 24, concretamente da relação dos seus credores com indicação dos montantes dos créditos.
Ora, considerando que, como já vimos, ainda que os créditos não tenham sido reclamados devem constar da lista provisória de créditos se o administrador judicial provisório teve conhecimento, por qualquer forma, dos mesmos, e que este tem o dever de incluir, na lista de créditos, os créditos a que o devedor aluda expressamente no seu requerimento de revitalização, temos de concluir que o administrador judicial provisório deveria ter feito constar da lista provisória os créditos dos aqui Recorrentes, ainda que as reclamações tivessem sido por estes apresentadas extemporaneamente, pois que o deveria ter feito independentemente de qualquer reclamação.
determinar que o administrador judicial provisório apresente, no prazo de cinco dias a que alude o n. 2 do artigo 17 , nova lista provisória de créditos onde inclua os créditos referidos em;
julgar prejudicado o conhecimento dos recursos interpostos pelos Credores A. S. e G. e Instituto da Segurança Social.
Guimarães, 08 de julho de 2020
Alega que tal decisão era vital para que, de facto, pudesse negociar, com o fundamento em os valores impugnados serem substanciais e poderiam alterar a actual repartição e percentagem de créditos constantes da lista de credores e assim, a viabilidade do plano de recuperação ser aprovado.
Refere que ao não se decidirem as impugnações deduzidas no prazo de 5 dias, se desrespeitou o disposto no artigo 1-, n. 3, do CIRE, que estipula que as mesmas devem ser decididas naquele prazo, o que constitui uma irregularidade que influi manifestamente na decisão da causa, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, do CPC.
"Requerimento entrado em juízo no dia 27/03/2018, 1 parte:
Veio a devedora arguir a nulidade de todo o processado, uma vez que não foi proferida nos autos decisão sobre as impugnações apresentadas no prazo legal, sendo que tal omissão configura, na sua perspectiva, uma irregularidade que influi manifestamente na decisão da causa, conforme determina o artigo 195/1 do Código de Processo Civil. Mais sustenta que deverá reiniciar-se o prazo das negociações a partir da data da notificação do despacho nos presentes autos omitido.
A nulidade arguida pela devedora carece de fundamente legal pelas seguintes razões:
Tendo dado causa ao incidente, a devedora constituiu-se responsável pelo pagamento das custas respectivas, nos termos do disposto nos artigos 527/1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 17 do CIRE, e 7/4 do Regulamento das Custas Processuais.
Todavia, não foi esse o entendimento do Tribunal "a quo" que decidiu indeferir a nulidade arguida.
A Recorrente não se pode conformar com tal indeferimento, uma vez que a decisão a proferir sobre as impugnações assume especial relevo para que a Devedora pudesse, de facto, negociar, de forma conveniente, o seu plano de recuperação.
Ao não ter sido proferida decisão sobre as impugnações e tendo transcorrido todo o prazo negocial sem que a Recorrente soubesse, de facto, o valor do crédito atribuído a cada um dos seus credores levou a que esta, de facto, não pudesse negociar com o devido enquadramento e estratégia tendo em vista o desiderato de aprovar o seu plano de recuperação.
O Tribunal "a quo" fez uma errada aplicação e interpretação do que decorre dos artigos 1-, n. 3, do CIRE e do artigo 19, n. 1, do P.
A matéria de facto relevante é a que consta do relatório que antecede, a que há a acrescentar o seguinte:
Conforme despacho, datado de 05 de Março de 208, aqui junto a fl.s 99, o termo da prorrogação do prazo para a conclusão das negociações ocorreu no dia 27 de Março de 201
Conforme decisão proferida em 04 de Maio de 2018, aqui junta de fl.s 103 a 107, foi recusada a homologação do plano de recuperação apresentado pela requerente, por violação não negligenciável de regras procedimentais, em conformidade com o disposto no artigo 21 do CIRE.
A questão a decidir no presente recurso, é a de saber se a omissão, no prazo assinalado, de tal decisão, constitui a invocada nulidade, com a consequente anulação do processado subsequente.
Dispõe-se no artigo 1-, n. 3 do CIRE o seguinte:
De ter, ainda, em conta o disposto no artigo 1-F, n. 5, do CIRE, este, na redacção que lhe foi dada pelo artigo  do n. 79/2017, de 30 de Junho, no qual se estipula o seguinte:
"Sem prejuízo do juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
Seja como for, a preocupação da lei é a de conferir ao juiz a possibilidade de computar no montante total de créditos, determinante para a aferição das maiorias, alguns que não possam considerar-se definitivamente reconhecidos.
Também, Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, in PER, Comentários aos artigos 1-A a 1-, do CIRE, Coimbra Editora,  Edição, 2014, a pág. 77, referem que:
Assim, e face ao exposto, não se verifica a invocada nulidade, o que acarreta que a pretensão da recorrente não possa merecer acolhimento, sendo, por isso, de manter a decisão recorrida.
Coimbra, 19 de Junho de 201
Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 7/2012, de 17 de Janeiro, o SIC encontra-se incumbido da missão de coordenar e controlar a organização institucional do sector vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas.
Nada mais, nada menos!
Pelo que, de novo, se teria de concluir pela necessária revogação da sentença recorrida, por erro na interpretação e aplicação das regras constitucionais em causa, devendo concluir-se que o Decreto-Lei n. 119/97, de 15 de Maio, foi aprovado com autorização legislativa, com respeito pela Constituição, concedida pelo artigo 5 da Lei n. 52-/96, de 27 de Dezembro, mostrando-se in totum constitucional
Assim sendo, por ser, como vimos, manifestamente erróneo o entendimento plasmado na sentença e improcedentes os argumentos da Impugnante, ora Recorrida, caberia ao Tribunal a quo ter considerado a impugnação apresentada improcedente, por não provada.
Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA.
A recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu nos termos que se seguem:
F. A adopção de uma taxa só se justifica enquanto essa contrapartida específica existe e, até certo ponto, na medida em que existe.
H. As taxas de coordenação ou de regulação económica são consideradas pela doutrina como figuras nas quais não se descortina qualquer nexo sinalagmático.
K. As contribuições partilham com as taxas uma lógica compensatória e são dirigidas a um grupo específico de contribuintes, mas, ao contrário do que sucede com as taxas, as contribuições não visam compensar prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo.
A relação comutativa afere-se de forma presumida e consubstancia-se num leque de prestações criado em benefício do grupo.
Nos termos dos artigos 63 n.s 3 e 4 e 63 n.1 do P., sendo de delimitar o objeto do recurso de acordo com as conclusões de recurso apresentadas pela recorrente, resultam para apreciação as seguintes questões:
A sentença recorrida fixou como provados os seguintes factos:
Do mesmo se reproduzem os seguintes excertos tidos no caso por mais relevantes:
E, assim se decidindo, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no presente recurso.
O réu contestou, invocando a exceção de prescrição e impugnando a factualidade alegada pelo autor, afastando qualquer responsabilidade pelos danos peticionados.
Saneado, condensado e instruído o processo, seguiram os autos para julgamento, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Julgo improcedente por não provada a exceção de prescrição suscitada pelo réu e absolvo o autor do pedido;
Inconformado, o autor apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
O RECORRENTE, em sede de contestação, alegou a prescrição da presente acção, nos termos do n. 1 do artigo 49, bem como que a prescrição também já se verificava mesmo que se entendesse ser aplicável o n. 3 do artigo 49 do Código Civil, uma vez que a presente acção deu entrada em Juízo em 25 de Janeiro de 201
No aludido despacho pode ler-se que o pedido de indemnização formulado pelo RECORRIDO foi recusado por ser legalmente inadmissível.
Uma vez que o RECORRIDO manifestou em sede de inquérito não pretender procedimento criminal contra o RECORRENTE, e por esse facto, não constarem da acusação os factos alegados no aludido pedido de indemnização.
Consequentemente, o prazo prescricional não pode começar a correr com o despacho que põe termo ao inquérito, seja de arquivamento ou acusação, como alegado pelo RECORRIDO e acolhido na douta sentença ora recorrida.
O referido pedido de indemnização , não foi aceite por ser legalmente inadmissível, porquanto não estamos aqui a falar de qualquer despacho de arquivamento do inquérito.
É certo que o n. 3 da referida norma legal dispõe que se o facto ilícito constituir crime para o qual seja estabelecido prazo mais longo, é este o aplicável, sendo o prazo de prescrição previsto para o crime de dano de cinco anos.
Para que a parte possa aproveitar o prazo de prescrição mais longo, tem que alegar factos que consubstanciam a prática de um crime, o que manifestamente o RECORRIDO não fez.
Os factos julgados como provados no processo crime identificado nos autos em nada dizem respeito ao ora RECORRIDO.
Na Petição Inicial, o RECORRIDO nada demonstra, quanto ao elemento subjectivo, designadamente que o RECORRENTE sabia que a sua conduta causava prejuízos ao RECORRIDO e, ainda assim, não se inibiu de a alterar, agindo livre, voluntária e conscientemente.
Para se aferir do carácter doloso da actuação do ora RECORRENTE, havia que ser alegada e demonstrada a actuação livre, voluntária e consciente do RECORRENTE, que saberia ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal, para que se pudesse aferir o carácter doloso da sua actuação.
Era assim exigível ao RECORRIDO não só alegar os factos integrantes dos elementos objectivos do tipo legal imputado, mas era também necessária uma imputação subjectiva completa dos factos.
Por não terem sido alegados factos que constituem um crime de dano, porquanto apenas foram alegados os elementos objectivos do tipo penal, não pode ao RECORRIDO aproveitar o prazo de prescrição mais longo.