rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aleou que se deslocou ao banco com um amigo de longa data e com a colaboração da gestora de conta transferiu o dinheiro para uma conta por si titulada, para evitar que tal dinheiro fosse movimentado pela requerente e marido.
A requerida  não padece atualmente, de qualquer anomalia mental ou psíquica que dissimule o seu querer ou distorce a sua vontade.
Tem a 4 classe como escolaridade e apresenta as dificuldades associadas a tal lacuna formativa. Sempre que a requerida necessita, tem o auxílio da Sra  e do Sr H, nomeadamente para deslocações mais longínquas porque a requerida não tem carta de condução.
Não resulta, prova capaz de indicar que a requerida deva ser acompanhada, pois, as conclusões do relatório, não se revelam claras nem suficientes, além de já ter algum tempo, por ter sido elaborado em novembro de 201 Não existe assim, fundamento para que seja decretado o acompanhamento.
"a requerente junta documentos clínicos e pede prazo para juntar mais documentos.
Ora, para além da prova já ter sido produzida, como a requerente bem sabe, não lhe basta juntar documentação para demonstrar o que quer que seja. Por outro lado, os elementos constantes dos autos são cabais, pelo que indefiro a prorrogação de prazo, bem como o pedido de nova perícia.
Termina por pedir a manutenção da sentença.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
Apelação do despacho que recaiu sobre o requerimento de provas
se deve ser realizada segunda perícia.
Apelação da sentença
saber se estão reunidos os pressupostos para suprir o consentimento.-Os factos
A requerida nasceu em 05/07/194
A requerente é filha da requerida, não tendo a requerida outros filhos.
A requerida  é uma pessoa autónoma.
Veste-se sozinha, trata da sua higiene pessoal e dos afazeres do lar.
Orienta-se no tempo e no espaço, não tendo qualquer limitação cognitiva.
Conhece o dinheiro e o seu valor e é capaz de contar dinheiro.
A requerida desloca-se sozinha para tratar dos seus afazeres do dia-a-dia.
A requerida desde que vive sozinha sempre foi contida nos seus gastos quotidianos.
A requerida tem capacidade de análise e raciocínio lógico, e tem capacidade para gerir o seu património.-- Factos não provados
A questão a apreciar consiste em determinar se deve ser ordenada a realização de segunda perícia.
Situando a questão.
A apelante notificada do relatório pericial veio em 03 de setembro de 2020 requerer a realização de segunda perícia com fundamento no art. 487 CPC, com os fundamentos que se passam a transcrever:
" Como refere o Tribunal no despacho que ordenou a perícia, o Tribunal supre a autorização em duas situações:
Foi então fixado o objeto da perícia no seguinte: aferir se a beneficiária tem capacidade para livre e conscientemente dar autorização para a propositura de uma ação de acompanhamento de maior, ou se, não o sendo, carece de medidas de acompanhamento que justifiquem a presente ação.
Conclui o relatório pericial que:
À luz dos conhecimentos médicos atuais pode ainda melhorar, como se tem verificado, sobretudo se também forem melhorados os cuidados médicos, nomeadamente no controlo de diabetes; pode também piorar, se a diabetes e também a doença oncológica tiverem algum agravamento e também com o processo de envelhecimento.
Tal diagnóstico teve por base profundos exames médicos, nomeadamente, a realização de um TAC.
Nenhum médico psiquiatra fez qualquer novo TAC cerebral que revelasse que os sinais físicos do Síndrome Demencial já não estão presentes, nem nenhum médico psiquiatra determinou que a requerida cessasse o tratamento medicamentoso.
Ora, não se compreende que, tendo sido o Síndrome Demencial diagnosticado através de TAC cerebral, venha agora o Sr. Perito diagnosticar a reversão de tal doença sem para tanto se sustentar na realização de um TAC atualizado e esquecendo os diagnósticos dos seus colegas de profissão que acompanharam a requerida ao longo de 35 anos.
Cremos pois que fá-lo de forma leviana, baseado tão só em duas entrevistas de 1 hora, o que não se compadece com a gravidade dos factos em causa.
Com efeito, tal reversão da doença psiquiátrica não vem apoiada em nenhum outro elemento dos autos, nomeadamente, nenhum registo clínico sugere que ocorreu uma reversão da doença.
Na verdade, o Sr. Perito decreta a reversão do Síndrome Demencial da requerida sem fornecer qualquer explicação aprofundada, e que se impunha tendo em conta o incomum das suas conclusões.
E assim, impõe-se, nos termos do disposto no artigo 89 n. 2 do CPC, que a requerida seja sujeita a nova perícia médica, com realização de novo TAC cerebral, e com o mesmo objeto da primeira.
Cremos que tal perícia deve ser levada a cabo por 3 médicos psiquiatras, sendo um deles a Sra. Dra. , médica psiquiatra no Hospital  e que tratou a requerida em 2017 e 201
Ora, não há de ser o arquivamento dos autos do processo crime despoletado com a queixa da requerida que há de determinar se a mesma sofre de actividade delirante, como preconiza o Sr. Perito.
A própria medicina há de ser capaz de estabelecer tal diagnóstico.
Na verdade, a requerida não sabe muitas vezes identificar em que foi gasto o dinheiro levantado, o que indicia que a mesma não tem capacidade para controlar o destino do levantamento do dinheiro.
Não obstante todos os factos supra explanados constarem do relatório do Senhor Perito, não se compreende como pode o mesmo não concluir que a requerida necessita de alguma medida de acompanhamento que proteja a sua pessoa e os seus bens, quando a própria reconhece que não controla bem a cabeça as vezes e que precisa de apoio na movimentação do seu dinheiro.
A requerente é pois um alvo fácil e apetecível para oportunistas, impondo-se que o Tribunal lhe conceda algum tipo de proteção.
Dispõe o artigo 14 n. 2 do Código Civil que "Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária;
Administração total ou parcial de bens;
Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos;
Caso o Tribunal entendesse que tal medida excede as necessidades da requerida, sempre deveria ser decretada uma das medidas menos invasivas como a administração dos bens ou a autorização prévia para a prática de atos, ou intervenções de outro tipo que assegurem que a requerida não se veja despojada do seu património.
Tem um irmão mais novo, , e outros membros da sua família que a conhecem desde sempre e nutrem por ela afeto e poderiam integrar o conselho de família.
Posteriormente, veio renovar o pedido, em sucessivos requerimentos, apresentando novos meios de prova.
A apelante discorda das conclusões do relatório de peritagem e que se passam a transcrever:
Pretende com a realização de nova perícia, com fundamento no art. 487 CPC ou 899/2 CPC, demonstrar que a requerida padece de síndrome demencial permanente e atual, que não se verifica qualquer situação de reversão na doença de que padece e que a incapacita de reger a sua pessoa e bens e de expressar o seu consentimento para a promoção da presente ação.
O presente processo de acompanhamento de maior, encontra-se na sua fase inicial, porque a requerente-apelante não dispunha do consentimento da beneficiária para a instauração da presente ação e requereu o suprimento do consentimento art. 100
O incidente de suprimento do consentimento, enxertado no processo de acompanhamento de maior, não tem uma tramitação específica
Contudo, integra formal e estruturalmente, o próprio processo especial de acompanhamento de maior. O regime definido para o processo abrange tudo o que o integra.
Ao processo de acompanhamento de maior aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz art.89
Perante este quadro legal é de concluir que a decisão recorrida não merece censura.
aferir se a requerida tem capacidade para livre e conscientemente dar autorização para a propositura de uma ação de acompanhamento de maior; ou se,
não o sendo, carece de medidas de acompanhamento que justifiquem a presente ação.
Tal decisão não merece censura porque face aos poderes atribuídos ao juiz só são admitidas as provas que o juiz julga necessárias. O princípio da atividade inquisitória prevalece sobre o princípio da atividade dispositiva das partes
Por outro lado, mostra-se fundamentada a decisão de recusa de realização de segunda perícia.
A apelante nas conclusões de recurso não indica razões sérias e concludentes que permitam infirmar a decisão recorrida, no sentido de se considerar que a prova produzida não se revela suficiente.
Acrescenta-se ainda que a doente apresenta atividade delirante de teor persecutório e de prejuízo muito direcionadas a familiares diretos, esbatidas com a introdução de medicação antipsicótica olanzapina 1
No relatório pericial junto aos autos a 18 de agosto de 2020 e com data de 11 de agosto de 2020, o perito faz a seguinte análise:
Regressou a sua casa, por sua iniciativa, em Maio de 2018, ficando a viver sozinha com o apoio de um Centro de Dia e de uma vizinha que lhe administra a insulina e a ajuda na medicação; esta vizinha ajuda-a também nas compras.
Os referidos exames complementares a que se faz alusão na declaração de 15 de novembro de 2017 não constam dos autos, nem foram facultados ao perito.
No relatório o perito interpretou o teor da informação clínica que consta como documento n 3, junto com a petição, com o seguinte enquadramento:
O relatório junto a fls. 3 foi elaborado em novembro de 201 A ação deu entrada em tribunal em 26 de agosto de 201 O relatório pericial foi elaborado em 11 de agosto de 202 O relatório elaborado em 2017, por não reportar a situação atual da requerida não poderia sustentar a realização de uma nova perícia, sendo certo que os elementos que constavam do mesmo foram analisados pelo perito e nenhum outro meio de prova veio contrariar tal apreciação crítica.
Referem tais registos:
" RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CEREBRAL
Técnica: Foram efetuados cortes axiais T1, T2 FSE, T2 FLAIR e T2 e cortes sagitais e coronais T Foi ainda efetuado estudo de difusão.
São ainda visíveis pequenos focos mineralizados nos globos pálidos, de etiologia degenerativa.
Os referidos registos reportam-se a exames médicos efetuados e em momento algum se faz alusão ao atual tratamento psiquiátrico e respetiva medicação.
Apenas os documentos juntos aos autos em 09 de setembro de 2020 - receita/guia de tratamento para o utente e marcação de consulta no serviço de psiquiatria -, sugerem a continuação de acompanhamento em regime de consulta externa.
Não se duvida que os medicamentos são prescritos porque a requerida tem uma patologia, mas só isso não chega para justificar a realização de uma nova perícia.
A declaração transcrita consta do relatório pericial e foi obtida durante a 1 entrevista, constando o relatório o seguinte:
Por outro lado, tais meios de prova não permitem contrariar o juízo de oportunidade sobre a realização da segunda perícia, que sustenta o despacho recorrido. A audição, o exame e os documentos juntos aos autos são meios de prova suficientes, porque devidamente fundamentados sobre a situação clínica e aptidões da requerida, ao contrário do que se verifica com os elementos indicados pela apelante.
Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , a apelante insurge-se apenas contra o relevo probatório do relatório pericial, por questionar os seus fundamentos, argumentos que apenas relevam em sede de reapreciação da decisão de facto.
A inconstitucionalidade deve ser suscitada de forma processualmente adequada junto do tribunal que proferiu a decisão, de forma a obrigar ao seu conhecimento art. 7
Recai sobre o recorrente o ónus de colocar a questão de inconstitucionalidade, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível e segundo os requisitos previstos na lei.
Por outro lado, pretendendo questionar certa interpretação de um preceito legal, deverá o recorrente especificar claramente qual o sentido ou dimensão normativa do preceito ou preceitos que tem por violador da Constituição, enunciando com precisão e rigor todos os pressupostos essenciais da dimensão normativa tida por inconstitucional.
Bem se compreende que assim seja, pois que, se o tribunal recorrido não for confrontado com a questão da constitucionalidade, não tem o dever de a decidir. E, não a decidindo, o Tribunal Constitucional, se interviesse em via de recurso, em vez de ir reapreciar uma questão que o tribunal recorrido julgara, iria conhecer dela ex novo.
No caso presente a apelante não indica as concretas normas jurídicas que contrariam os preceitos constitucionais enunciados ou o segmento interpretativo adotado e que contraria tais preceitos constitucionais, o que impede a apreciação da constitucionalidade.
Por outro lado, a mera afirmação de que existe inconstitucionalidade na aplicação de determinadas normas, não equivale a suscitar, validamente, uma questão de inconstitucionalidade normativa.
A válida imputação de inconstitucionalidade a uma norma ou a uma sua dimensão parcelar ou interpretação), impõe, a quem pretende atacar, na perspetiva da sua compatibilidade com normas ou princípios constitucionais, determinada interpretação normativa, indicar concretamente a dimensão normativa que considera inconstitucional, o que também não ocorre no caso concreto.
Nesta perspetiva, considera-se que a apelante não suscitou, validamente, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pelo que, improcedem, nesta parte as conclusões de recurso.
Conclui-se que o despacho não merece censura.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos a -- Apelação da sentença --- Reapreciação da decisão de facto -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , insurge-se a apelante contra a decisão de facto, requerendo a sua reapreciação, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Impugna a decisão dos factos que constam sob as alíneas,,,,,, dos factos provados e os factos não provados.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova, face aos argumentos apresentados pela apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
Reapreciada a prova, com audição dos registos gravados através do sistema Citius justifica-se alterar apenas a alínea e, pelos motivos que se passam a expor.
A impugnação da decisão de facto versa sobre os seguintes factos:
A requerida B é uma pessoa autónoma.
A requerida tem capacidade de análise e raciocínio lógico, e tem capacidade para gerir o seu património.-- Factos não provados:
"O tribunal formou a sua convicção da seguinte forma:
Esta e outras facetas foram descritas num tom natural e onde, repita-se, não se detetou nenhum indício que revele que esta senhora possua algum problema psíquico. Aliás, deve notar-se a sua espontaneidade e sinceridade. Em síntese, saímos persuadidos de que o exame pericial que consta dos autos é o retrato fiel da requerida. Senão vejamos:
Reapreciando a prova.
Nas alíneas e julgou-se provado:
Atendendo a que a apelante fundamenta a alteração da decisão no relatório pericial, cumpre ter presente a seguinte passagem que se transcreve:
Ainda Hoje se percebe que, vivendo sozinha, cuidando da sua higiene e roupas, bem como ficou demonstrado pela pela forma como se apresentou na avaliação, precisa de algum apoio na gestão do seu dinheiro, na medicação, tanto mais que sendo diabética insulino-tratada corre riscos graves se não fizer o tratamento adequado, necessitando também do apoio do Centro de Dia que atualmente lhe fornece a alimentação.
Aquando da segunda avaliação apresentou-se menos ansiosa, afável, tendo de imediato reconhecido o perito que cumprimentou adequadamente.
As respostas eram imediatas e mais esclarecedoras.
Das observações clínicas realizadas, nomeadamente pelas informações fornecidas pela requerida, das informações e registos clínicos entretanto recebidos e dos dados existentes no Processo Judicial, parecia existir a 20 de Janeiro de 2020 um Défice Cognitivo Ligeiro, expectável tendo em conta os seus antecedentes patológicos nomeadamente Depressões, algumas vezes com sintomatologia psicótica e também com sintomatologia compatível com Síndrome Demencial, a Doença de Hodgkin/Linfoma e também a diabetes insuficientemente controlada, que não se verifica a 10 de Agosto de 202
Nas conclusões refere:
O relatório pericial foi realizado após duas entrevistas com a requerida, a primeira, que se realizou em janeiro de 2020 e a segunda, em agosto de 202
Neste contexto, não se justifica a alteração sugerida, a qual não tem apoio na prova produzida.
Na alínea julgou-se provado:
A este respeito cumpre observar que na elaboração do acórdão deve observar-se, na parte aplicável, o preceituado nos art. 607 a 612 CPC art. 663/
Compete ao juiz singular determinar, interpretar e aplicar a norma jurídica art. 607/3) e pronunciar-se sobre a prova dos factos admitidos, confessados ou documentalmente provados art. 607/4).
A passagem que a apelante pretende eliminar contém matéria conclusiva e por isso, não pode ser introduzida na matéria de facto a apreciar pelo tribunal e desta forma mostra-se prejudicada a reapreciação da decisão, com tal objeto.
Na alínea dos factos provados, consignou-se:
A apelante refere que consta do relatório pericial que a requerida para além de não saber levantar dinheiro com o cartão multibanco, precisa de apoio na gestão diário do dinheiro, na medicação e nas refeições.
Sugere a eliminação da alínea dos factos provados.
Conforme resulta do relatório:
Resta referir que o juízo de autonomia é sustentado ainda na conclusão da perícia quando se refere:
Conclui-se, assim, que não merece censura a decisão.
Refere a apelante que consta do relatório pericial que a requerida tem algumas dificuldades com cálculo simples que justifica por sempre ter tido dificuldades com contas e ter tido sempre quem a apoiasse na gestão do dia-a-dia, o marido, depois a filha e agora a vizinha em quem confia para lhe usar o multibanco e lhe fazer levantamentos.
A alteração sugerida não tem sustentação na prova produzida.
Efetivamente, no relatório pericial consta:
Contudo, nas declarações que prestou a requerente revelou ter noção do valor do dinheiro, quando questionada sobre o montante da reforma que auferia e bem assim, sobre o valor dos saldos dos depósitos bancários que possui e forma como pretende geri-los. Esclareceu quem a acompanhou ao banco e o motivo que a levou a alterar a aplicação do dinheiro depositado.
Acresce que nada foi referido de concreto nas declarações prestadas pela requerente que levasse a supor que a requerida não tem noção da contagem do dinheiro. A testemunha  também nada referiu sobre tal matéria.
Mantém-se, assim, a decisão.
Na alínea considerou-se provado:
A apelante considera que tal alínea deve ser eliminada uma vez que a mesma nem sequer se desloca para levantar dinheiro, pedindo a terceiros, nem se percebe com base em que elementos deu o Tribunal a quo tal facto como provado.
Com efeito, o relatório pericial é omisso a respeito de tal questão e na audição das partes, nada se referiu sobre tal matéria.
Justifica-se, assim, alterar a decisão no sentido de julgar não provada, por omissão de prova.
A requerida tem capacidade de análise e raciocínio lógico, e tem capacidade para gerir o seu património.
Defende a apelante que se a requerida reconhece que precisa de apoio para a gestão do seu dinheiro no dia-a-dia, por maioria de razão necessitará de apoio nos atos de administração extraordinária do seu património. O facto de a requerida não saber usar um cartão multibanco, de não conseguir fazer a gestão do seu dinheiro no dia-a-dia, de precisar de apoio para tomar a medicação e de precisar de apoio logístico) do Centro de dia para a alimentação, é revelador de a requerida não estar no pleno uso das suas capacidades cognitivas. Daqui resulta que a requerida precisa de um apoio na gestão do seu património.
A apelante não indica a prova que sustenta tal alteração e a prova por presunção não constitui um meio de prova que justifique a alteração pretendida, por não assentar em factos provados.
A apelante enuncia um conjunto de facto que não estão provados para extrair uma ilação, o que não é consentido pelo art. 349 e por isso, tal meio de prova não pode sustentar a alteração pretendida.
Mantém-se a alínea dos factos provados.
Pelo exposto, procedem em parte as conclusões de recurso, sob as alíneas a -Na apreciação das restantes questões cumpre ter presente os seguintes factos provados e não provados, com as alterações introduzidas em itálico, por efeito da reapreciação da prova:
A requerida desloca-se sozinha para tratar dos seus afazeres do dia-a-dia.-- Da verificação dos pressupostos para suprir o consentimento-
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a , a apelante visa a aplicação de uma medida de acompanhamento, por entender existir um fundamento atendível que dispensa o consentimento da requerida, sendo certo que sustenta tal pretensão em factos que não se provaram.
Cumpre, assim, apreciar se estão reunidos os pressupostos para suprir o consentimento da beneficiária.
Seguindo o estudo publicado por MAFALDA MIRANDA BARBOSA18 são dois os requisitos para que possa ser decretado o acompanhamento: um, de ordem subjetiva e outro, de ordem objetiva.
A aplicação de tais medidas rege-se pelos princípios da necessidade e da subsidiariedade art. 141 e 14
pelo próprio beneficiário;
A razão de ser da autorização do beneficiário prende-se com o facto de estar em causa interesses pessoais do beneficiário e importando salvaguardar a liberdade pessoal desse beneficiário, ideia presente e subjacente ao instituto.
Sobre o critério de julgamento refere o PROFESSOR TEIXEIRA DE SOUSA20: "cabe sempre ao tribunal controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. Repete-se aqui o que acima se disse sobre o controlo da concessão da autorização: também o suprimento da falta de autorização do eventual beneficiário deve ser cuidadosamente ponderado pelo tribunal, dado que não é justificável partir do princípio nem de que a falta de autorização pelo eventual beneficiário não é justificada, nem de que este beneficiário não está sequer em condições de conceder a autorização.
Na sentença considerou-se: "atentos os factos provados, torna-se desnecessária qualquer consideração se não a de que a requerente não demonstrou que a requerida não tem condições psíquicas para lhe dar autorização para a presente ação. Isto é, a mesma é livre e consciente para dar autorização nesse sentido.
Por fim, não existe um fundamento atendível para suprir a autorização.
A argumentação assenta em factos que não se provaram.
Apenas se provou:
Os factos provados não permitem concluir que a requerida possa ser facilmente manipulada na sua vontade e que tem dificuldade em gerir o dinheiro no dia-a-dia.
Resulta dos factos provados:
Os factos provados não permitem concluir que a requerida padece de doença que a impede de autodeterminar-se e de fazer um juízo valorativo sobre a necessidade de uma medida de acompanhamento.
Os factos não revelam que a requerida tem assumido um tipo de comportamento que a priva do discernimento necessário para gerir o seu património.
Não resulta dos factos apurados que a requerida seja detentora de um vasto património ou que tenha aplicado alguma medida de gestão suscetível de causar prejuízo a tal património. Resulta dos factos provados que a requerida desde que vive sozinha sempre foi contida nos seus gastos quotidianos alínea) e tem capacidade de análise e raciocínio lógico e tem capacidade para gerir o seu património alínea).
Conclui-se, assim, que a decisão não merece censura.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos a -Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelada, na proporção do decaimento, que se fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente, sem prejuízo da isenção de que goza a requerida, nos termos do art. 4/h) RCP redação da Lei 49/2018 de 14 de. -Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e nessa conformidade:
deferir, em parte, a reapreciação da decisão de facto, introduzindo as seguintes alterações:
&gt; a matéria da alínea dos factos provados, julga-se não provada;