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Por esse motivo, deve manter-se a anulação dessa correção, que é ilegal, por resultar de uma errada subsunção dos factos ao direito.
Conclui a recorrente que a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito.
Paralelamente propõe a ampliação da matéria de facto nos termos expressos em E, que aqui dou por reproduzidos.
Estamos, assim, reconduzidos a erro de julgamento da matéria de facto.
Ora, de acordo com o disposto no art 607, ns 4 e 5 do CPC, na sentença o Juiz consigna os factos provados e os não provados, fazendo uma análise crítica das provas, que aprecia livremente segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, excetuando-se aqueles para os quais a lei exige formalidade especial ou possam ser provados por documentos.
Por conseguinte, sendo esse o entendimento, deverá considerar-se que a recorrente não dá cabal cumprimento ao ónus que sobre si impendia, por forma a ver satisfeita a sua pretensão de ampliar a matéria de facto.
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, e no acordo das partes.
A Recorrente refere expressamente não impugnar a matéria de facto, mas pretende a respetiva ampliação de forma a que do elenco dos factos provados conste o seguinte:
Vejamos, antes do mais, o que sobre esta questão foi ponderado na sentença recorrida:
Ora, como resulta do probatório, no exercício em causa, o processo de recuperação de empresa e protecção de credores da já havia terminado com sentença transitada em julgado em 10199 Não estando já pendente tal processo, não era admitida a constituição da provisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 3, pelo que cai por terra o fundamento invocado pela Administração Tributária para não aceitar a dedução do custo em causa.
Por conseguinte, a correcção em causa padece de erro nos pressupostos determinante da respectiva anulação, nesta parte procedendo a impugnação.
Afigura-se-nos, porém, que o Tribunal a quo não interpretou adequadamente a fundamentação do ato tributário em crise.
Comecemos por relembrar a factualidade relevante que se extrai do probatório:
desde 1991, a tinha em curso um processo especial de recuperação de empresa ponto A.)
em 101992, transitou em julgado a decisão proferida no processo de recuperação de empresa ponto.
É sabido que as provisões constituem um fundo criado pela empresa, levado a custos ou encargos do exercício, destinado a fazer face a prejuízos que se esperam, mas cujo valor não se conhece ainda com precisão.
Por força deste princípio da especialização dos exercícios, que se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efetivo recebimento, as componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando eram imprevisíveis ou desconhecidas na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas.
Do exposto decorre que se o processo de recuperação de empresa da devedora foi instaurado em 1991, tornava-se prudente que a Recorrida tivesse aprovisionado o montante do seu crédito nesse ano, pelo que a provisão só podia considerar-se custo do concreto ano em que a incobrabilidade se lhe patenteara, atento o referido princípio da especialização dos exercícios.
Neste sentido veja-se o elucidativo acórdão do STA de 21/11/01, no Recurso n 26080, cuja doutrina se encontra sintetizada do seguinte modo no respetivo sumário:
As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício posterior quando, na data de encerramento das contas do exercício a que deveriam ser imputadas, eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas..
Em suma, no caso vertente, a Recorrida não podia, por força do princípio da especialização, deduzir a quantia em questão no ano de 1994 a título de crédito de cobrança duvidosa, nos termos do artigo 3, n. 1, al. do CIRC, ou sequer como crédito incobrável, nos termos do artigo 3 do mesmo código.
Porto, 16 de dezembro de 2021
A Recorrida, Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes conclusões:
Por despacho da Exma. Senhora Conselheira Relatora, de 31 de Março de 2016, foi o Supremo Tribunal Administrativo julgado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e julgado competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul, para onde foi ordenada a remessa dos autos.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que das mesmas resulta serem as seguintes as questões a decidir: se os actos de liquidação como consequentes das avaliações anuladas deviam ter sido julgados nulos, nos termos do art. 13, n. 2 alínea do Cód. de Procedimento Administrativo; se são de atribuir os peticionados juros indemnizatórios e os moratórios.
Ao abrigo do disposto no art. 663/1 do CPC, adita-se ao probatório o seguinte facto:
Na presente execução de julgado que a 05/02/2013 foi instaurada vem a ser pedida a anulação das liquidações que tinham sido efectuadas quanto aos ditos terrenos e que tinham levado ao pagamento, em 31/08/2008 cf. ponto  do probatório), a título de , bem como ainda o pagamento de juros indemnizatórios e moratórios vencidos e vincendos, custas e procuradoria cf. fls.28 dos.
Na sentença recorrida veio a julgar-se a execução apenas parcialmente procedente, fixando-se prazo de 20 dias para a AT anular os P.T. fixados em 24/10/2007, sob pena de aplicação de sanção pecuniária compulsória, nos termos dos artigos , n. 2 e 16 do CPTA.
Vejamos o que, a propósito se deixou consignado na sentença recorrida:
Desde já se refira que o montante peticionado diz respeito a:
Como é sabido, nas situações em que foi cobrada uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo que enferma de um qualquer vício, está ínsito no julgado anulatório a ordem de devolução ao interessado da quantia paga, desde que não possa ser praticado um novo acto de liquidação que não enferme do vício que justifica a anulação vide, JORGE LOPES DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo
Tributário anotado e comentado, Volume , p. 52
Todavia, aqui não está em causa o julgado anulatório de liquidações, mas sim a execução do julgado que reputou como ilegais os valores patrimoniais tributários fixados aos prédios já referidos.
Decidir de modo diferente seria estar a determinar a anulação das liquidações em sede de execução de julgado, o que, manifestamente, contrariaria as razões de ser deste meio processual o da execução de sentenças já proferidas e transitadas em julgado.
Seria ir mais além do que foi determinado pela sentença que se pretende executar, o que está vedado por lei.
Como se sabe, a anulação das liquidações que tenham sido emitidas com base nos VPT reputados por ilegais, só se poderá determinar em sede de impugnação judicial, podendo aí, determinar-se, igualmente, a restituição do imposto indevidamente pago e o pagamento dos juros devidos, se for caso disso.
Cremos, salvo o devido respeito, que o Mmo. juiz recorrido fez uma interpretação muito restritiva dos efeitos da anulação do acto tributário.
A administração está assim obrigada a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria se não houvera sido objecto de um seu acto lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. Trata-se, aliás, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes do acto ilícito, reconstituindo-se a situação que existiria se ele não houvera ocorrido, princípio esse que informa igualmente o comando do art. 56 do Civil. O sentido deste princípio encontra-se actualmente assumido expressamente no art. 17 do CPTA.
Eliminação ope legis
A eliminação ope judicis
Visto o quadro normativo aplicável e a posição da melhor doutrina sobre o tema, a que aderimos, pensamos que a sentença recorrida ao limitar-se a fixar prazo para a AT anular os actos de fixação de valores patrimoniais praticados em 24/10/2007, referentes aos artigos matriciais identificados em  do probatório, não fez melhor leitura dos efeitos da decisão anulatória, uma vez que deveria ter declarado a nulidade dos actos consequentes dos actos de fixação de valores patrimoniais contenciosamente anulados, nomeadamente, das liquidações de  a que vieram a dar origem e cujos montantes a executada comprovadamente pagou ponto  do probatório).
Nem venha a AT argumentar que vai reformar as liquidações de em função dos valores resultantes de novas avaliações a levar a efeito.
O direito a estes juros constitui-se ope legis, não carece de reconhecimento prévio do tribunal ou da entidade administrativa competente.
Com interesse para a questão decidenda, importa considerar o seguinte circunstancionalismo fáctico subjacente:
A Ex Procuradora-Geral Adjunta, no douto parecer que antecede, conclui no sentido de que os Tribunais Administrativos deverão ser julgados competentes para conhecer da acção.
Tudo visto e analisado, cumpre, finalmente, decidir, em conformidade com o Direito aplicável.
E, para efeitos da norma retro-mencionada, a ré é considerada uma entidade adjudicante, sempre que estejam em causa, designadamente, contratações que abrangem a aquisição de serviços, de acordo com o prescrito pelo artigo 6, n 2, do CCP.
Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que compõem este Tribunal de Conflitos, resolvendo o presente conflito negativo de jurisdição, em declarar competente para conhecer do mérito da presente ação a jurisdição administrativa, concretamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.
Proc. n 15438/29T8PRT-B.P apelação)
Alegou essencialmente que:
Lhe seja assegurado o direito de conviver mais com o seu filho;
No Natal, a mãe se atrasou na entrega da criança;
Em janeiro, o filho esteve no hospital e a mãe só no dia seguinte informou disso a irmã do pai;
O diálogo com a progenitora é inexistente;
Teve um prejuízo de várias centenas de euros, por a Requerida não lhe ter fornecido os dados de acesso necessários a incluir no IRS as despesas com a criança;
A progenitora não incluiu o pai em qualquer decisão ou tarefa;
O filho veste sempre a mesma roupa.
alterar a regulação das responsabilidades parentais no sentido do dia de visita do progenitor passar a ser ao domingo;
Foram indicadas pelo recorrente as pessoas para irem buscar o menor a irmã e o;
O tribunal indeferiu os pedidos e alterou o dia de convívios para o Domingo.
A decisão recorrida mostra-se extremamente bem fundamentada e revela-se justa e adequada aos concretos interesses do menor.
Sustentou deste modo a confirmação da decisão.Também a Requerida,  respondeu ao recurso, tendo sintetizado as suas contra-alegações como se segue:
Com efeito, está para apreciar e decidir se não há fundamento para arquivamento liminar do processo de alteração do RERP relativamente ao filho do Requerente e da Requerida.O tribunal considerando relevantes par a decisão os seguintes factos:3
nasceu em ../../2018 e é filho de B e de  cfr assento de nascimento junto ao processo;
Debrucemo-nos sobre a questão da apelação.
A propósito, na doutrina, merece toda a consideração a posição assumida por Clara Sottomayor7, ao referir que "o exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos países onde foi adoptado há mais tempo, não foi a panaceia para os problemas gerados pelo divórcio, reflectindo mais uma igualdade idealista do que a realidade social, a qual demonstra que as práticas familiares são diferentes dos princípios legais, pois, continuam a ser as mulheres a cuidar dos/as filhos/as e a manter com estes, em regra, uma relação afectiva mais forte. Para além disto, o divórcio, inevitavelmente, traz conflitos e danos, para as famílias, que nenhuma solução legal ou judicial poderá apagar.
A imposição do exercício conjunto das responsabilidades parentais contra a vontade de um ou de ambos os pais arrisca-se a provocar litígios incessantes entre os pais e recursos periódicos ao tribunal para resolver conflitos em torno da educação da criança e das decisões a tomar em relação a esta. Tal situação prejudicará o interesse da criança, fazendo com que esta seja usada por cada um dos pais como arma contra o outro
Os casos de exercício conjunto das responsabilidades parentais que resultam na prática são aqueles que ocorrem por força de uma vontade profunda de ambos os pais.11
Não é a igualização dos direitos dos pais que aqui releva, mas o interesse do filho.
A apelação é improcedente.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
O Regime Geral do Processo Tutelar
"A. A questão a decidir no presente recurso é a de saber que destino dar a uma proposta de um concorrente que, em resposta a um pedido de esclarecimentos efetuado pela entidade adjudicante, revela, numa nota justificativa do preço proposto, que não irá cumprir, durante parte da execução do contrato, os custos com a remuneração dos seus trabalhadores impostos pela regulamentação laboral aplicável ao setor em causa.
B. Esta questão jurídica fundamental cumpre qualquer dos requisitos de admissão do recurso de revista previstos no artigo 15, n. 1, do CPTA.
O acórdão recorrido violou ainda o artigo -A, n.s 1 e 2, alínea da Lei da Segurança Privada e o artigo 7, n. 2, alínea do CCP.
N. Atendendo a que as propostas fazem parte integrante do contrato e, ainda, ao regime de invalidade própria dos contratos, sempre estaria fora de causa considerar como inaplicável ao presente caso o fundamento de exclusão da proposta utilizado pela entidade demandada com base na ideia de ele não implicar que o contrato a celebrar viole normas legais ou regulamentares, hipótese com a qual o Tribunal a quo parece pretender acenar, numa demonstração adicional de incapacidade de perceção dos contornos do caso sub iudice.
W. Deverá, assim, este Venerando Supremo Tribunal revogar o Acórdão recorrido e julgar improcedente a ação.
Y. Ainda que assim não se entendesse, e evidenciando o procedimento de forma muito sólida que o preço apresentado pela Autora se mostra anormalmente baixo, a Entidade Demandada não pode ser privada do poder/dever de o sindicar e, sendo o caso, determinar a exclusão da proposta.
Z. Nestes termos, ainda que não procedesse a primeira parte do recurso, o que não se admite e apenas se equaciona por dever de patrocínio, deverá, ainda assim, ser revogado o Acórdão recorrido no segmento em que condenou a entidade demandada a graduar a proposta da Autora em  lugar e a adjudicar-lhe o contrato.
A, LDA veio apresentar contra-alegações, concluindo:
Para admitir recurso de revista, para além dos requisitos já citados, há ainda que ter em consideração que a questão decidenda terá de ser complexa do ponto de vista intelectual e jurídica, com impacto ou interesse comunitário significativo, o que não é o caso dos autos;
Não há, igualmente, qualquer erro ostensivo na aplicação do direito pelo TCA que origine a necessidade de intervenção do STA;
Pelo que não se visiona qualquer erro grosseiro na aplicação do direito pelo Tribunal a quo, para intervenção do STA, assim como não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 15 do CPTA, pelo que deve ser, o presente recurso, rejeitado, ou, em caso de admissão, ser julgado improcedente.
O teor da proposta da Recorrida não implica que esta não vá cumprir qualquer legislação vigente ou a vigorar no decurso da execução do que lhe seja aplicável;
A problemática em torno das propostas com preços abaixo dos custos e a possibilidade da sua exclusão por esse motivo já se colocava anteriormente, mormente face ao teor do artigo 7, n. 2, alínea do CCP, nos termos do qual são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo, portanto, as normas laborais e sociais. O artigo -A aditado ao CCP pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto, nada veio introduzir de novo nesta matéria;
Ora, a questão da legalidade das propostas que apresentam preços abaixo dos custos e que não permitem suportar os encargos legalmente previstos em matéria laboral e social, bem como a sua exclusão com esse fundamento, não surgiu nem foi regulada pelo CCP apenas a partir das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto;
Mesmo que assim não se entenda, no que não se concede, sempre se dirá que a Recorrente não alegou nem provou que a proposta da Recorrida se mostre incompatível com o bloco de legalidade do Código do Trabalho, CCT e Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada;
Ao contrário do que alega a Recorrente, o preço proposto pela Recorrida ao Lote 1, não viola o disposto no n. 1 e na alínea do n. 2 do artigo -A da Lei n. 34/2013 de 16 de maio, com a alteração que lhe foi introduzida pela Lei n. 46/2019, de 08 de julho, nem existe violação do artigo 6-B da mesma Lei;
A Recorrente não alega nem prova como é que o preço apresentado pela Recorrida se mostra insuficiente para cobrir os custos com a execução do contrato, fazendo apenas de meras suposições e alegações genéricas;
Este procedimento de fixação do preço anormalmente baixo não foi efetuado nas peças do procedimento, uma vez que a Entidade Adjudicante não estabeleceu previamente as situações em que iria considerar que o preço ou o custo de uma proposta seria considerado como anormalmente baixo, pelo que não pode vir, posteriormente, excluir com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 2432/15BELSB;
Uma vez notificado nos termos e para efeitos dos art.s do artigo 146, n.  e do artigo 147, n 2 do CPTA, em 2022 o MP emitiu parecer no sentido da negação de provimento ao recurso.
"É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo:
- cf. despacho e deliberação de abertura do procedimento constante da Pasta 02 Abertura incluída no PA apenso;
- Do Programa do Procedimento referente ao Concurso mencionado nas alíneas e, que aqui se dá por integralmente reproduzido, extrai-se o seguinte:
facto que se extrai do PP e do CE constante do PA apenso, pasta 01 Peças;
facto que se extrai da pasta 05 Propostas;
cf. documentos que constam da pasta 10 Resposta a Esclarecimentos incluída no PA apenso;
E, subsidiariamente, conhecer da bondade da exclusão da proposta face ao artigo 70, n 2, alínea, do CCP, ou seja, com fundamento no preço anormalmente baixo da sua proposta
De acordo com o aditamento feito ao CCP pelo artigo 5 do n. 111-B/2017 de 31 de Agosto:
O STA no Proc. 657/15 de 12/03/2015 diz:
"...) O que significa que está em causa a exclusão de uma proposta cuja realização do contrato implique, ele próprio, a violação de vinculações legais.
O que é perfeitamente possível desde que não sejam violados outros princípios ou disposições legais suscetíveis de exclusão as propostas nomeadamente as outras alíneas do art. 70 do e que não cumpre aqui conhecer, como vimos.
No mesmo sentido se pronunciou este STA no Proc. 01255/15 de 28/01/201
Por sua vez, no Proc. 01047/15, estipula o ac. do STA de 16/12/2015 que:
E, no acórdão deste STA a que se alude no voto de vencido, Proc. 06/17 de 18/01/2018, diz-se, que:
"E, não se diga que esta interpretação está em confronto com o entendimento deste STA de que o facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não vá cumprir qualquer legislação vigente e nomeadamente a referida legislação de trabalho.
Se nesta justificação de preços o proponente diz que não vai pagar encargos legais, como é evidente, está a violar vinculações legais, mas não o estará necessariamente apenas porque apresenta um preço final que não comporta estes custos, porque tal não significa que não os vai cumprir.
Pelo que, o suprarreferido não está em oposição com o que se diz nomeadamente no Ac. 1021/15 de 07-01-2016 deste STA de onde se extrai:
É que, uma coisa é entender-se que apesar de o preço proposto não poder integrar em abstrato os custos que resultariam de vinculações legais tal não significa que as mesmas não vão ser cumpridas, outra coisa é saber se a parte na justificação dos preços propostos assume que não vai cumprir vinculações legais.
É certo que já resultava do art.. 70 n 2 al. do CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, onde se incluem as referidas normas laborais.
Pelo que, na nota justificativa, claramente foi dito que o vencimento que ia ser pago aos vigilantes não era o que estava previsto por lei a partir de 1/7/202
Ou seja, após a justificação do preço proposto o aqui recorrido claramente expressou que não ia cumprir vinculações legais.
Fica prejudicado o conhecimento da questão alegada subsidiariamente.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a ação administrativa de contencioso pré-contratual deduzida pela A Lda, totalmente improcedente.
Seja ordenada a notificação do CNP e da B, para procederem ao desconto mensal nas remunerações auferidas pelo requerido das prestações vencidas acrescidas de juros;
"Assim sendo e em face do exposto:
julgo improcedente o presente incidente de incumprimento;
julgo improcedente o pedido deduzido pelo Requerido de condenação da Requerente como litigante de má fé e absolvo-a do pedido.
Por acórdão de 07/02/2019, proferido nos autos, relatado pelo ora relator, foi decidido:
Mais arguiu nulidade do acórdão.
Por acórdão do STJ, de 30/06/2020, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso de revista.
Por despacho de 21/01/2021, foi indeferida essa pretensão de actualização das prestações em dívida.
Os progenitores foram notificados, nos termos do art 39 n 4 do RGPTC para alegarem, arrolarem testemunhas e juntarem documentos.
Requereu a condenação da requerente como litigante de má-fé, no pagamento de multa não inferior a 5 UC e no pagamento dos custos incorridos com a apresentação de resposta ao presente incidente de incumprimento a liquidar posteriormente.
Arrolou uma testemunha e juntou documentos.
Vem a Recorrente recorrer da sentença proferida, em 22/10/2021, nos autos de Incumprimento, que julgou improcedente o respetivo incidente de incumprimento. No entanto, entende a Recorrente que a solução jurídica dada ao incidente radica na errada interpretação e aplicação do Direito.
Após a propositura da ação, foi o Recorrido notificado para alegar e, em 17/10/2018, foi proferida sentença que julgou o Incidente de Incumprimento improcedente, instaurado pela mãe da filha maior contra o pai, peticionando que fosse verificado o incumprimento, por este, do pagamento da pensão de alimentos fixada na menoridade da filha, maior antes da entrada em vigor da Lei n 112/2015, pensões de alimentos essas vencidas depois da maioridade da filha.
O que, a Mm Juiz do tribunal a quo vem defender é que, tendo sido proferida decisão de mérito, transitada em julgado nos embargos, e tendo, posteriormente, sido proferida decisão em 07/02/2019, que não decidiu de mérito por se tratar de decisão interlocutória), sempre aquele acórdão dos embargos deverá prevalecer, porque proferido em primeiro lugar, de acordo com o art 625 n 1 do CPC. Contudo, a Recorrente não pode concordar com o entendimento da Mm Juiz a quo.
Isto porque, e antes de mais, cumpre referir que as duas decisões não foram proferidas no mesmo tipo de ação. Enquanto, que a decisão que, alegadamente, transitou em primeiro lugar, foi proferida nos embargos, ou seja, em sede de uma ação de executiva, a que, alegadamente, transitou em segundo lugar, foi proferida numa ação declarativa.