rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, porque no local a estrada era em forma de lomba, ladeada de algumas casas de habitação, com uma curva e contracurva, o motociclo circulava a uma velocidade superior a 70 km/h, e portanto, inadequada.
Dano patrimonial futuro
Quaisquer tabelas financeiras para o cálculo indemnizatório não são vinculativas, apenas servindo como critério geral de orientação para a determinação equitativa do dano art.566 n Por isso, é de repudiar a utilização pura e simples de critérios mais positivistas, assentes em equações de complexidade variável, como determinadas fórmulas matemáticas utilizadas em alguns arestos cf., por ex., Ac do STJ de 4/2/93, J. ano , tomo , pág.129, e de 6/7/2000, J. ano , tomo , pág.144), encontrando-se criticamente comentadas no estudo do Cons. Sousa Dinis, " Dano Corporal em Acidente de Viação ", publicado na J. do STJ ano , tomo , pág.11, e J. ano , tomo , pág.6 e segs.
A esperança média de vida, que, segundo as estatísticas, no nosso país se situa para os nascidos em em 71,00 anos para os homens e 78,20 anos para as mulheres cf. site da.
- Os responsáveis pela indemnização
Considera o Apelante que a sentença violou o art.62 n1 do n 291/2007 ao condenar apenas o FGA, que é um mero garante e ao absolver o responsável condutor do.
As razões justificativas do listisconsórcio implicam logicamente a necessidade de condenação solidária dos demandados, sob pena de se concluir que o legislador, ao traçar o regime processual da acção, estaria a criar uma pura inutilidade, limitando a intervenção do obrigado ao seguro " a mero oficiante de corpo presente " cf., por ex., o Ac RP de 8/5/96, J. ano , tomo , pág.225, Ac do STJ de 28/3/2001, J. ano , tomo , pág.26 Trata-se, no entanto, de uma solidariedade imprópria ou imperfeita, visto que no plano exterior o lesado pode exigir a qualquer dos responsáveis lesante ou a satisfação do seu crédito, mas já nas relações internas, só o Fundo é que fica sub-rogado, dada a posição de garante, já que o obrigado principal será sempre o obrigado principal será sempre o responsável
Como corolário lógico, o art.62 n1 do n 291/2007 de 21/8 impõe o litisconsórcio necessário passivo do FGA e do responsável , quando este seja conhecido e não beneficie de seguro válido e eficaz, e as razões justificativas do listisconsórcio implicam a necessidade de condenação solidária dos demandados, embora se trate de solidariedade imprópria ou imperfeita.
Julgar parcialmente procedente a apelação e revogar em parte a sentença.
Julgar a acção parcialmente procedente e condenar solidariamente os Réus Fundo de Garantia Automóvel e  a pagarem ao Autor:
Absolver do pedido a Ré B Companhia de Seguros SA.
dois crimes de roubo agravado, p. e p pelo artigo 210 ns 1, 2 ai., do Código Penal;
um crime de sequestro, p.e. p. pelo artigo 158 ns,. 1 e 2, alínea do Código Pena;
um crime de detenção de arma proibida, p. e .p pelo arts. 2 e 86, n 1, alínea da Lei 5/200
Sendo que a opção pela medida de coacção e garantia patrimonial mais gravosa, a da prisão preventiva, assenta no juízo de prognose valorativa do Tribunal a quo.
O princípio constitucional de igualdade dos cidadãos perante a lei impõe o exercício da ação penal de acordo com um padrão de legalidade, com o propósito fundamental de impedir uma justiça penal ao abrigo de decisões parciais ou arbitrárias por parte do seu órgão titular.
E resulta também do art. 21, n 1, da CRP: "Ao MP compete ...) exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade".
Estando o Arguido sujeito a tratamento médico, há desde logo a estranheza, manifestada e suscitada logo no 1 Interrogatório do Arguido em que identificado a 28 de setembro de 2020 prestou declarações a 29 de setembro sobre a sua constituição como arguido.
Notório foi que o Arguido não se encontrava impossibilitado de como tal ser constituído, assinar documentos ou perceber o teor dos mesmos, mas, contudo, foi constituído Arguido, prestou TIR e não) foi entregue cópia dos indícios quanto ao mesmo.
Esta medida, decretada, contudo, não foi notificada nos termos legais ao Arguido.
E aqui que o Douto Despacho entra forçosamente em crise porque estamos perante uma violação de lei. Não estamos perante uma "mera irregularidade", ou um acto processual passível de posterior saneamento.
Pelo que o Tribunal a quo ao decidir estarmos perante mera irregularidade passível de sanação julgou mal e julgou contra lei expressa, tendo a obrigação e o dever de aferir o despacho em questão para confirmar se o mesmo cumpria com os preceitos legais.
A prisão preventiva decidida no dia 26 de setembro de 2020 é decidida a titulo definitivo, não podendo outro ser o entendimento, não havendo prisões preventivas decretadas a título condicional ou in futurum.
Não preconizar o presente entendimento é defender prisões arbitrárias, com desconhecimento dos indícios de que se é acusado, por prazo superior ao legalmente fixado, e.. 48 horas.
Seria fácil, deitando frequente mão a esta possibilidade que tem que ser entendida como proibida pela lei estender para além do limite temporal em questão a detenção do Arguido.
O despacho de aplicação da prisão preventiva, nem sequer permitiu que a prisão preventiva se efectivasse de imediato, visto que declara a imediata suspensão da mesma, mas fora das situações previstas no artigo 211, n 1, CPP, apesar de se indicar o mesmo como fundamentação.
Contudo, de tudo isto, conduzir a que o Despacho ora em crise venha repristinar a questão da aplicação da medida de coacção e garantia patrimonial da prisão preventiva com intuito de "sanar a irregularidade" gera uma duplicidade de decisões sobre a mesma matéria.
Por outro lado, conforme ensinado em todas as Universidades Portuguesas o Arguido tem direito a estar presente em todos os actos que lhe digam respeito per si ou através de defensor validamente constituído ou nomeado.
Não é o que sucedeu com o decretar da prisão preventiva em 26 de setembro de 2020, sendo que, contrariando todo o ensino que sobre esta matéria é efectuado, foi decretada a medida de coacção sem presença de Defensor, sem assegurar o princípio do contraditório.
Assim, a presença do defensor é obrigatória no Interrogatório Judicial, como decorre do n 2 do artigo 141, do CPP.
O que no caso concreto não ocorreu. Não foi assegurado, foi colocado em crise o direito ao contraditório que assiste ao arguido.
O arguido deve sempre ser tratado como sujeito e não como simples objecto. Isto é, não deve ser tratado como um "meio de prova" utilizado contra si mesmo, por característica do Processo de estrutura Inquisitória. Ao possibilitar o Interrogatório ou, como neste caso em concreto, a aplicação da Medida de Coacção da Prisão Preventiva, sem qualquer controlo formal - de Advogado -, a alínea do n 1 do artigo 6 do CPP condescende com uma visão Inquisitória do Processo Penal, violando, assim, o disposto no artigo 3, n 5 primeira, da Lei Fundamental.
Pelo que, em face de todo este circunstancialismo que supra se mostra vertido, é notório manifesto que a manutenção do cidadão AA. em prisão preventiva após o dia 29/09/2020 determina que essa mesma prisão deva ser considerada ilegal.
No dia 25/03/2020 foi proferida uma Recomendação da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, pedindo a libertação imediata de alguns prisioneiros em todo o mundo, para impedir que a presente Pandemia provoque graves danos nas cadeias;
O arguido, foi, pois, detido em 202020 cfr. fls. 400-400v);
No dia 202020 foi solicitada ao Hospital  a notificação do despacho ao arguido fls. 447-448);
Colhida a posição dos intervenientes processuais, foi nessa data de 202020 proferido despacho pelo qual se decidiu pela aplicação ao arguido da medida de coação de prisão preventiva cfr. fls. 522 e ss.);
Em 012020, o arguido interpor recurso do despacho que aplicou a medida de coação, pugnando a sua substituição por medida menos gravosa cfr. fls. 424 a
Em 202020 segunda-feira) o arguido foi presente a juiz que, lhe veio a aplicar, para além do TIR, a medida de coação de prisão preventiva por despacho de 20202
Valido as apreensões realizadas - art. 178 do P.P..
AA, filho de BB e de , natural da , nacional de Portugal, nascido em .1992, solteiro, residente na Rua .., melhor nos autos;
indiciam os autos que:
Enquanto um dos suspeitos imobilizava , o outro deslocou-se ao quarto daquela, subtraindo uma aliança de ouro amarelo, um fio em ouro amarelo e dois relógios da marca ..
Na posse daqueles objectos, que fizeram seus, os suspeitos colocararn-se em ruga, deixando , no chão, com dificuldades respiratórias.
deu entrada, nesse dia, pelas 14hl7, no Hospital  com traumatismo facial e dor precordial.
Ali chegado, e uma vez que aquela ali não se encontrava, o suspeito aguardou pela mesma, mantendo-se nas escadas entre o  e o . piso.
De seguida, sentou EE numa cadeira da cozinha e beliscando-lhe a face e o nariz exortava que lhe indicasse onde guardava o dinheiro e bens de valor.
De seguida, o arguido, prendendo EE com os braços, e tapando-a com uma manta, encaminhou-a para a casa de banho, trancando-a no seu interior com a chave.
Na posse daqueles artigos, que fez seus, o arguido retirou-se daquela habitação, deixando EE trancada na casa de banho, enrolada numa manta e deitada no chão.
EE deu entrada nesse dia no Hospital , apresentando hematomas na zona da cabeça e no joelho esquerdo.
O arguido, após subtrair os artigos acima indicados, manteve EE privada da sua liberdade, o que sucedeu durante 7 horas.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era punida por lei penal,
A factualidade acima descrita está alicerçada em:
Os factos que supra enunciamos indiciam fortemente a prática pelo arguido AA de dois crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 210, n 1 e n 2, alínea, do Código Penal, e de um crime de sequestro,previsto e punido pelo artigo 15, n 1 e 2, alínea do Código Penal, ocorridos nos dias 08/11/2019 roubo e 04/02/2020 roubo agravado e.
Conforme resulta dos elementos juntos aos autos e da informação verbalmente prestada pela PJ ao signatário, o arguido detido encontra-se internado no Hospital, a receber tratamento médico, não se encontrando presente nas instalações destes tribunal neste momento, sendo previsível que se manterá nessa situação durante as próximas horas ou dias.
Por esse motivo, mostra-se inviável a sua sujeição a primeiro interrogatório judicial de arguido detido neste dia e, eventualmente, dentro do prazo de 48 horas após a sua detenção, uma vez que a sua detenção ocorreu no dia de hoje - 202020 sábado) - presumivelmente entre as 7 horas e as 8 horas.
Os factos acima descritos são muito graves, foram praticados contra pessoas particularmente indefesas em razão da idade e após premeditação.
Atenta a enorme gravidade da factualidade em apreço, a qual se nos afigura bem reveladora da personalidade do arguido, julgamos existir perigo de continuação da actividade criminosa, assim como perigo de fuga - art. 204, alíneas e do P.P., tanto mais que existe notícia da prática de outros ilícitos por parte do arguido, conforme resulta das informações que também se encontram juntas relativas a outros processos.
Assim sendo, e por entendermos que existem fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena até 15 anos de prisão, bem como sério perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga, caso o arguido recupere e seja libertado após receber alta clínica, remeta os presentes autos ao Mm Juiz de Turno, a quem se requer a aplicação ao arguido AA, nos termos do disposto nos arts. 191 a 193, 195 , 202, n 1, alínea e 204, alíneas e, todos do Penal, a medida de coacção de prisão preventiva e se promove que se realize o primeiro interrogatório judicial de arguido detido assim que este recupere e tenha alta do hospital.
O arguido permanece internado no Hospital e resulta dos autos que se desconhece neste momento a altura em que o arguido terá alta clínica.
Os autos indiciam fortemente a prática pelo arguido, dos acima mencionados crimes, com base em todos os elementos de prova mencionados no relatório da PJ, para o qual se remete.
Mais resulta dos autos que o arguido tem forte ligação a ., país no qual terá estado preso 6 anos, e que não pode desconhecer a gravidade dos factos que praticou e que possivelmente lhe valerão uma pena de prisão efectiva.
Determino ainda que de imediato após ser dada alta clínica ao arguido o mesmo seja apresentado em juízo. para realização do primeiro interrogatório iudicial.
No dia 29 de Setembro de 2020, pelas foi o arguido AA., submetido a primeiro interrogatório judicial, nos termos que quedam transcritos infra:
Após, passou a informar dos motivos da detenção, factos concretamente imputados, e elementos do processo que indiciam os factos imputados arguido AA. e que são os seguintes:
Os factos que supra enunciamos indiciam fortemente a prática pelo arguido AA. de dois crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 21, n 1 e n 2, alínea, do Código Penal, e de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 15, n 1 e 2, alínea do Código Penal, ocorridos nos dias 08/11/2019 roubo e 04/02/2020 roubo agravado e.
Pelo arguido AA. foi dito que não deseja prestar declarações.
Consultados verifica-se que a alta clinica teve lugar no dia 26/09 pelas 14:2ó minutos e 13 segs, cfr. relatório de alta e que nesse seguimento o arguido AA. apenas foi sujeito a o. Interrogatório no dia de ontem, 28/09, cerca das 18:00 horas estando assim excedido o prazo máximo de detenção de 48 horas,
Atendendo que o Digno Magistrado do . P. informou na promoção supra que a suspensão cessou com a alta do arguido entendemos que foi ultrapassado o prazo máximo de 48 horas para apresentação a o interrogatório.
Salvo o devido respeito pelo entendimento aparentemente contrário, o arguido quando tem alta não está detido mas sim em cumprimento de prisão preventiva, pelo que se mostra inaplicável o aludido prazo de 48 horas, certamente referido ao disposto no art. 254 n. 1 al.a do CPP, pelo que inexiste também aqui qualquer ilegalidade.
Seguidamente, a Mm Juíza de Instrução Criminal ditou o seguinte:
Veio a defesa do arguido AA. requerer a libertação imediata deste arguido por se verificarem nulidades insanáveis, concretamente as seguintes:
a constituição do AA. como arguido e o TIR constantes respectivamente de fls. 405 e 406 não se encontrarem assinados e;
ter sido aplicada a medida de prisão preventiva ao arguido no dia 26/09 sem que o mesmo estivesse assistido por defensor nem que tivesse sido notificada a respectiva decisão.
Vem ainda a defesa do arguido AA. invocar que o mesmo não foi notificado da decisão que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva.
Em face do exposto e por não se verificar quais quer das nulidades previstas no art. 119 e 120 do CPP, indefiro as nulidades arguidas, julgando válido o processado nos termos sobreditos.
Termos em que indefiro, também nesta parte, ao requerido pela defesa do arguido AA..
Terminou as suas conclusões promovendo a aplicação aos arguidos das seguintes medidas de coacção:
Prisão preventiva quanto ao arguido AA,
Apresentações semanais quanto ao arguido GG.
Tendo o seu requerimento sido gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início desde o n 00:00 e o seu termo pelas 03:4
Tendo o seu requerimento sido gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início desde o n 00:00 e o seu termo pelas 01:1
Concordar com a promoção do Digno Magistrado do .P. no mais pedindo justiça.
Tendo o seu requerimento sido gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início desde o n 00:00 e o seu termo pelas 00:2
A detenção dos arguidos foi legal porque efectuada fora de flagrante delito ao abrigo de mandados nos termos do disposto no artigo 257, n al., e do CPP.
Tendo em conta a globalidade dos elementos probatórios já carreados para os autos, concretamente os elencados no requerimento que apresentou os arguidos a o interrogatório, considero fortemente indiciado que:
O arguido tem antecedentes criminais que se encontram registados a fls.505 a 509, designadamente, por decisão transitada em julgado em 15/03/2011 o arguido foi condenado pela prática em 09/08/2009 de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art. 210 do CP na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.
Os factos que supra enunciamos indiciam fortemente a prática pelo arguido AA. de:
dois crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 e n. 2, alínea, do Código Penal;
um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 15, n 1 e 2, alínea do Código Penal, ocorridos nos dias 08/11/2019 roubo e 04/02/2020 roubo agravado e;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts. 2 e 86, n 1, alínea da Lei 5/200
Tais perigos urgem ser acautelados, justificando-se, pois, a aplicação de uma medida coacção nos termos do art 204 als. e do CPP.
Factualidade respeitante ao Arguido
Prisão preventiva - art.202, n. 1 als. e e 204 al. do CPP.
Sucumbe a pretensão do requerente, por falta de fundamento que a embase.
Indeferir, por falta de fundamento bastante, a pretensão do requerente;
Processo n 253/09TBLGS-E1
Foi solicitado então o levantamento do sigilo bancário.
Os valores protegidos pelo sigilo bancário assentam no binómio do regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito de reserva da vida privada desses clientes. Com efeito, por via do dever do sigilo, são protegidos quer direitos pessoais, como o bom nome e reputação e a reserva da vida privada, quer a confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes.
Fora do casos de autorização do cliente, as excepções ao referido dever de segredo estão provisionadas no n 2 do artigo 792 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem como limite para além do respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto, o acatamento do dever de sigilo, ou seja, o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada do segredo profissional a que a mesma se encontre legalmente vinculada5 e assim o legislador criou um procedente específico tendente a avaliar da possibilidade de quebra do dever de sigilo bancário.
Na hipótese judicanda, no confronto com o dever de sigilo bancário, somos colocados perante um cenário em que a prova do ponto 211 da base instrutória apenas é susceptível de prova através da junção da informação peticionada e que se torna ainda essencial para averiguar da tempestividade dos embargos de terceiro. Neste domínio, é ainda de atender que o prazo a que alude o artigo 344, n 2, do Código de Processo Civil, para a dedução dos embargos de terceiro, é extintivo do respectivo direito potestativo de acção, cabendo assim a respectiva demonstração ao embargado1
Nestes termos e pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o incidente e ordena-se o levantamento do segredo bancário, devendo a instituição bancária informar os autos nos termos solicitados pelo Juízo Central de Execução de Silves.
Artigo 78 Dever de:
3 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços.
Artigo 79 excepções ao dever de:
Artigo 135 Segredo:
- Nos casos previstos nos ns 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.
- O disposto nos ns 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.
Artigo 417 Dever de cooperação para a descoberta da:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03/07/2012, in www.dgsi.pt.
Acórdão n 42/2007, de 23/01/2007, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01/04/2008 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/06/2007, 26/11/2009 e 14/05/2015, todos in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29/01/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 20/11/2008, 14/10/2009, 11/10/2010, 15/01/2015, 19/05/2016, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/11/2013, in www.dgsi.pt..
O Réu contestou, defendendo-se por excepção, na medida em que invoca a nulidade da cláusula por falta de limitação espacial e desproporcionalidade da compensação fixada, e defende que, mesmo que assim não fosse, ambas as partes acordaram em revogar aquela cláusula; e por impugnação, negando a versão dos factos alegados pela Autora.
Foi apresentado articulado de resposta, com ampliação da causa de pedir, a que o
Autor também respondeu.
Prolatou-se despacho saneador, admitindo-se a ampliação da causa de pedir, tendo sido fixado o objecto da acção e seleccionando-se os temas da prova.
não considero a Autora como litigante de má fé, pelo que não a condeno como tal.
Porém, não pode o recorrente conformar-se com a decisão ora recorrida, pois considera que, ao pronunciar-se da forma como o fez, o Tribunal a quo apreciou mal as questões de facto que se lhe colocavam, atropelando ainda os fundamentos de direito nos quais assentou a decisão ora em crise, olvidando a necessária e imprescindível fundamentação fáctica e legal.
Tal consideração sai reforçada quando percebemos que a referida mensagem de correio eletrónico não mereceu qualquer resposta.
Pelo que os pontos 4 a 9 do rol de factos dados como não provados deveriam, outrossim, serem dados como provados, alterando-se a decisão ora recorrida neste sentido
Ora, abrangendo qualquer território conforme resulta da própria leitura encetada pela sentença ora, tal não se compagina com o princípio da liberdade de trabalho, ínsito no disposto nos arts. 4, n. 1 e 5, n. 1 da CRP.
Principalmente no caso de, tal como o em análise, a empresa operar em todo o território nacional e europeu.
Porém, ao admitir uma cláusula com esta configuração e, consequentemente, não declarar a nulidade da mesma, o Tribunal a quo ofende o disposto no art. 13 do Código do Trabalho, bem como os arts. 4, n. 1 e 5, n. 1 da CRP, devendo ser alterada no sentido de reconhecer a referida nulidade.
Argumenta a sentença ora recorrida que a restrição em causa não lança o réu para o desemprego, proibindo-o apenas de operar no setor petrolífero.
A tese seguida pelo Tribunal a quo, se levada ao limite, permitiria que um pacto que não fixasse qualquer compensação fosse válido no caso de o trabalhador migrar para outra atividade onde auferisse um salário superior ao do que auferia na recorrida.
Mais impediria o trabalhador de arguir a nulidade durante a execução do contrato de trabalho pois a mesma só se poderia aferir por comparação ao novo emprego do trabalhador.
O art. 28 do estatui que a nulidade pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal.
Se tal disposição dispensa a parte a quem aproveita a nulidade do ónus de alegação, por maioria de razão, não poderia deixar de dispensar este do ónus probatório que envolve a demonstração dessa nulidade.
É o próprio aresto a quo que dá como provado o facto de o sector petrolífero ser altamente concorrencial.
É inclusivamente um facto notório, por ser de conhecimento geral, que este setor gera lucros significativos para os agentes que nele operam.
Termos pelos quais deverá a presente apelação ser considerada procedente, devendo a sentença ora recorrida ser substituída, fazendo-se JUSTIÇA
Contra-alegou a Ré pugnando pela manutenção do julgado.
Sendo o objecto do recurso delimitados pelas respectivas conclusões, são as seguintes as questões colocadas:
A. A Autora e o Réu celebraram em 23 de Novembro de 2009 um contrato de trabalho a termo certo.
B. Através do qual a Autora contratou o Ré para exercer, a partir de 2 de Dezembro de 2009 e mediante remuneração, as funções de Delegado Comercial.
O referido contrato de trabalho durou ininterruptamente entre 2 de Dezembro de 2009 e 12 de Fevereiro de 201