rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do supramencionado artigo, as peças processuais são remetidas, preferencialmente, via transmissão eletrónica de dados n., ficando a parte dispensada de remeter o respetivo original n. 3 e n.0
Tendo as peças processuais e documentos correspondentes sido remetidos via transmissão eletrónica de dados, in casu, via carreio eletrónico com marca do dia eletrónica, a queixosa estaria dispensada da apresentação do seu original, inclusive da procuração.
Com efeito, carece de fundamento legal a decisão do Tribunal a quo que decidiu que indeferir o requerimento de constituição de assistente, por irregularidade do patrocínio e, consequentemente, indeferiu o requerimento de abertura de instrução.
Atento tudo quanto supra exposto deverá ser revogada a decisão prolatada, proferindo-se acórdão que admita o requerimento de constituição como assistente e bem assim o requerimento de abertura de instrução apresentado pela queixosa.
A tão costumada,
Remetidos os autos ao Juízo de Instrução Criminal, a Mma JIC proferiu o despacho constante de fls.68, nos termos do qual, constatando que não fora junto o original da procuração forense de fls.10, determinou a notificação do Advogado para, em prazo de 10 dias, juntar o original da procuração forense, sob pena de não se aferir da regularidade do mandato forense e se indeferir o requerimento de constituição como assistente.
Expedida tal notificação a 02019 fis.69), em 102019 veio a ser proferido o despacho sob recurso.
Resulta dos autos que a procuração de fls.10, cópia simples, foi junta aos autos com o original da queixa crime que iniciou o presente processo, a qual foi apresentada em suporte de papel no Ministério Publico, DIAP de Lisboa Norte, onde teve entrada a 102019 cfr.fls. 2 e ss.).
Por isso que se entenda, e salvo o devido respeito, que no que concerne ao documento reportado ao mandato forense não cabe apelar a aplicação de normativos que regem em matéria de remessa a juízo de peças e documentos por correio eletrónico, pois que tal documento não foi por tal via remetido aos presentes autos.
Ademais, e conferindo-se nos autos que oficiosamente a Mma JIC cuidou de suscitar e de conceder prazo de molde a ser suprida a falta detetada, entende-se que o subsequente despacho não merece censura e deve ser mantido.
O despacho recorrido contém no seu essencial com interesse para decidir o recurso:
Assim, uma vez que E_____não se encontra patrocinada por mandatário art. 7, n.1 do Código de Processo Penal, a contrario sensu, indefiro a sua constituição como assistente.
Por outro lado, não tendo sido admitida a sua constituição como assistente, carece, por essa, de legitimidade para requerer a abertura de instrução cfr. Art 287, n.1, alínea, a contrario sensu, do Código de Processo.
Em face do exposto, indefere-se o requerimento de abertura de instrução igualmente mera cópia) de fls. 53 e ss..
Notifique com cópia. Oportunamente, arquive.
Só estas o tribunal ad quem deve apreciar arts 403 e 412 n 1 CPP1 sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - art 410 n 2 CPP.
Pretende a recorrente que lhe seja admitido o requerimento de constituição de assistente e o de abertura de instrução alegando que os enviou por correio eletrónico as peças processuais que eram necessárias.
Concordaríamos com a recorrente se a Procuração em falta tivesse sido enviada, ela também, por via eletrónica.
O supramencionado artigo 15 do CPC na mencionada redação estatui que: " 1 - Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.do artigo 13-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição". 2
Relativamente a questão objeto do recurso, entende o MP ainda que no que concerne ao documento reportado ao mandato forense não cabe apelar a aplicação de normativos que regem em matéria de remessa a juízo de peças e documentos por correio eletrónico, pois que tal documento não foi por tal via remetido aos presentes autos.
E diz mais o MP, diz que resulta dos autos que a procuração de fls.10, cópia simples, foi junta aos autos com o original da queixa crime que iniciou o presente processo, a qual foi apresentada em suporte de papel no Ministério Publico, DIAP de Lisboa Norte, onde teve entrada a 102019 cfr.fls. 2 e ss.).
E tem razão, acrescendo a esta situação o facto de a recorrente, nem ter junto original da mesma quando lhe foi ordenado e dado o prazo para tanto, nem ter enviado a mesma eletronicamente.
Repare-se que a fase de inquérito findou com o despacho de arquivamento do MP pelo que estamos perante acto apresentado em juízo.
Repare-se que a Portaria 280/13 de 26 de Agosto não revoga a Portaria n 642/2004, de 16 de Junho.
Acrescenta-se que a interpretação da lei tem de ter em conta o elemento literal o histórico o racional e o teleológico uma vez que interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto.
Não podemos esquecer todos estes elementos e oelemento sistemático que indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do sistema;
A interpretação feita pelo recorrente não é a correta nem está de acordo com as normas vigentes. Não é o facto do recorrente enviar os requerimentos e taxas de justiça via eletrónica que o dispensa de enviar o original da procuração conforme ordenado.
O que o poderia dispensar disso era o envio também da procuração por via eletrónica.
E repare-se que dos autos, quer físicos quer eletrónicos não consta nenhuma Procuração válida porque, a que foi junta em papel é uma mera cópia e via eletrónica não foi enviada nenhuma.
O que acontece é que a correta leitura das normas que se aplicam nestas situações deve ser a de que , "os documentos , incluindo a procuração, apresentada por transmissão eletrónica de dados, dispensa a parte de remeter o seu original - art. 4, n. 1, da Portaria n. 280/2013, de 26/08 - , que não revogou a anterior portaria e que deve ser tida em conta no processo penal não criando desigualdades de aplicação da lei.3
O que sucede nos presentes autos é que dispomos apenas de uma cópia de procuração apresentada em mão no MP, não havendo qualquer original em papel ou qualquer procuração enviada eletronicamente pelo que não estando nos autos, não está no Mundo.
Ou seja, de acordo com o estatuído no art. 15, n. 3, do Cód. Proc. Civ., na redação que lhe foi conferida pelo n. 303/2007, de 24 de Agosto, a parte que pratique o acto processual nos termos do n. 1 deve apresentar por transmissão eletrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais.
Nega-se provimento ao recurso apresentado mantendo-se despacho recorrido nos seus precisos termos.
Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 3 Ucs. DN
Lisboa 22-01-2020
Acs. do STJ de 1195, de 3096 e de 2099, respectivamente, nos BMJ 451 - 279 e 453 - 338, e na Col Acs. do STJ, Ano , Tomo 1, pág. 247 o Ac do STJ de 3/2/99 in BMJ n 484, pág.; o Ac do STJ de 25/6/98 in BMJ n 478, pág.; o Ac do STJ de 13/5/98 in BMJ n 477, pág.; SIMAS SANTOS/LEAL HENRIQUES, in Recursos em Processo Penal, p. 48;
Ac TRLX- Relator Desembargador Manuel Marques de 3118 Processo n 391/13TBOER-B.L1-1
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba41220a09b31d0d8025839f0036b944?OpenDocument
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2013:1618TAPTM.A.E1
Processo n 412/10T8ORM.E1
Os autos encontram-se na fase de citação para os termos da comunicação da decisão arbitral aos sucessores dos expropriados.
A factualidade com interesse para a justa decisão da causa encontra-se no relatório do presente acórdão.
No domínio da legislação anterior, na óptica de Abrantes Geraldes as disposições que regulavam a execução do acto de citação implicavam que, em princípio, devia considerar-se cumprido o ónus de iniciativa processual com a simples apresentação da petição contendo os elementos de que o autor disponha para identificar e localizar o réu.
Neste horizonte valorativo, é atender que na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado
As disposições que regulam a execução do acto de citação implicam que, em princípio, deve considerar-se cumprido o ónus de iniciativa processual com a simples apresentação da petição contendo os elementos de que o autor disponha para identificar e localizar o réu.
Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante.
Sem tributação, tento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, em 9 de Julho de 2015, in www.dgsi.pt.
- A citação depende, porém, de prévio despacho judicial:
Nos casos especialmente previstos na lei;
Nos casos em que a propositura da ação deva ser anunciada, nos termos da lei;
Quando se trate de citar terceiros chamados a intervir em causa pendente;
No processo executivo, nos termos dos ns 6 e 7 do artigo 72;
Quando se trate de citação urgente.
- Não cabe recurso do despacho que mande citar os réus ou requeridos, não se considerando precludidas as questões que podiam ter sido motivo de indeferimento liminar.
- Não tendo o autor designado o agente de execução que deva efetuar a citação nem feito a declaração prevista no n. 8 do artigo 23, ou ficando a designação sem efeito, aplica-se o disposto no n. 2 do artigo 72.
Código de Processo Civil anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 43
Temas Judiciários, vol. , Almedina, Coimbra, 1998, pág. 2
No mesmo sentido, pode ainda ser consultado Abrantes Geraldes, em Temas da Reforma do Processo Civil, almedina, Coimbra, 1997, págs. 4
Artigo 5 Remessa do:
- Se o processo não for remetido a juízo no prazo referido, o tribunal determina, a requerimento de qualquer interessado, a notificação da entidade expropriante para que o envie no prazo de 10 dias, acompanhado da guia de depósito, sob cominação de o mesmo ser avocado.
- Decorrendo o processo perante o juiz, nos termos previstos no presente Código, este, após entrega do relatório dos árbitros, notifica a entidade expropriante para proceder ao depósito da indemnização no prazo de 30 dias; não sendo efectuado o depósito no prazo fixado, determina-se o cumprimento do disposto na parte final do n. 1 anterior, com as necessárias adaptações.
- A adjudicação da propriedade é comunicada pelo tribunal ao conservador do registo predial competente para efeitos de registo oficioso.
- O recurso da decisão arbitral deve ser interposto no prazo de 20 dias a contar da notificação realizada nos termos da parte final do n. 5 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre interposição de recursos subordinados, salvo quanto ao prazo, que será de 20 dias.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/02/2008, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/04/1995, in www.dgsi.pt.
- Do auto ou escritura deverão ainda constar:
- A indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente.
- A entidade expropriante deve facultar ao expropriado e aos demais interessados cópia autenticada do auto ou da escritura de expropriação amigável, quando solicitada.
Em sentido próximo podem ser consultados os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20/10/1981, BMJ 315-315, e 20/12/84 e Tribunal da Relação de Évora de 02/12/76, CJ 1976, 53-740, do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/06/84 CJ 1984, 53-15
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/06/1997, in www.dgsi.pt.
Sobre a evolução histórica pode ser consultado o comentário de José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 55
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 32
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, Coimbra, págs. 389-39
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 33
Insolv-ReclVerf-100-17TBVCD-B.P1
Não foi apresentada relação de créditos não reconhecidos.-Na Relação de Créditos Reconhecidos constam, entre outros, os seguintes créditos:
Termina por pedir que se julgue procedente a impugnação, declarando-se a nulidade por simulação dos negócios representados nos documentos particulares transcritos na peça processual e que se determine a exclusão desses créditos da lista de credores reconhecidos.-A fls. 42 os devedores/insolventes vieram impugnar os créditos reconhecidos.
Assim, notifique os referidos credores/impugnados e os insolventes/impugnantes e credora impugnante para que, em 10 dias, se pronunciem, querendo, sobre a exceção supra aludida.
Deste modo, não há duas ações declarativas, com identidade de pedidos, o que desde logo faria soçobrar a exceção do caso julgado.
Refere por fim que não se verificam os pressupostos do caso julgado, porque a impugnante não deduziu qualquer pretensão junto do credor reclamante, nem foi proferida sentença que apreciasse da nulidade dos negócios celebrados.
Porém, e como também já aludido anteriormente, o tribunal entendeu tal alegação como pretendendo os credores salientar o diverso comportamento assumido pelos aqui insolventes e ali executados, perante os mesmos créditos.
Pelo que, foram notificados os referidos credores/impugnados e os insolventes/impugnantes e credora impugnante para que, em 10 dias, se pudessem, querendo, pronunciar-se sobre tal exceção.
Por outro lado, como se disse, foi já diligenciado no sentido de ser viável e possível a consulta de todos os elementos do apenso supra referido.
Termina por pedir que se julguem improcedentes os recursos agora apresentados.-Os recursos foram admitidos como recursos de apelação.-Elaborado e remetido o projeto foi o processo aos vistos.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
tempestividade das oposições;-a) Apelação do credor F, crl
apurar se estão preenchidos os pressupostos da exceção de caso julgado em relação aos créditos reclamado pelos credores E e , Lda., face ao teor da decisão proferida no Proc. 1022/11TBBCL-atual apenso Proc.100/17TBVDC-K)-b) Apelação dos insolventes B e C1
apurar se estão preenchidos os pressupostos da exceção de caso julgado em relação aos créditos reclamado pelos credores E e , Lda, face ao teor da decisão proferida no Proc. 1022/11TBBCL-atual apenso Proc.100/17TBVCD-K). -Os factos
As apelações suscitam as mesmas questões, divergindo os argumentos, pelo que, serão apreciadas de forma conjunta as questões colocadas, começando por se analisar da tempestividade das impugnações, seguindo-se a apreciação das nulidades da sentença e por fim a verificação da exceção de caso julgado.-- Tempestividade das impugnações -
Constituindo matéria de conhecimento oficioso, não está o tribunal de recurso impedido de apreciar, quando foi já exercido o contraditório nos autos, adiantando que não assiste razão aos apelados.
As impugnações foram apresentadas no dia 05 de abril de 201
Constata-se que foram apresentada no prazo de 10 dias concedidos para esse efeito, sendo por isso tempestivas.
Improcede a alegada exceção, passando a apreciar-se do objeto das apelações.-- Nulidade da sentença -
Os apelantes suscitam a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 e CPC.
As nulidades da sentença, previstas do art. 615 CPC, são vícios que afetam a validade formal da sentença em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre a decisão, do qual resulta a inutilização do julgado na parte afetada.
Entendemos que a apontada nulidade da sentença não se verifica.
Tal omissão tem de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149/1 CPC.
No caso presente, contudo, o prévio exercício do contraditório a respeito da concreta questão da exceção de caso julgado foi oportunamente exercido.
Suscitada oficiosamente a exceção, conforme decorre do despacho proferido a fls. 1032 a 1039 verso data de conclusão em 13 de julho de, as partes foram convidadas e tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob o ponto 15 da apelação de F..., crl.-Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a, os apelantes B e mulher C1 suscitam a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC, por entenderem que a sentença é omissa em relação aos factos que julga provados e não provados e sustentam a decisão da exceção de caso julgado.
A irregularidade está diretamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 607 CPC, conjugado com o art. 154 CPC1
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob as alíneas a.-- Do caso julgado -
Para melhor situar a questão de direito, cumpre fazer o enunciado dos factos relevantes que resultam dos autos.
Em 16 de março de 2012 proferiu-se a seguinte sentença:
A exequente F, CRL não foi notificada das reclamações de créditos apresentadas no apenso de verificação e graduação de créditos, nem da sentença proferida em 16 de março de 201
Os insolventes vieram impugnar tais créditos com fundamento em simulação, peticionando a nulidade dos contratos.
O credor reclamante F, CRL veio, de igual forma, impugnar os mesmos créditos e com o mesmo fundamento: simulação.
Entendeu-se na sentença recorrida que estão reunidos os pressupostos do caso julgado.
Não seguimos tal posição, por considerarmos que a sentença proferida em sede de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de execução, apenas constitui caso julgado formal e ainda, por entendermos não se mostrarem reunidos os pressupostos do caso julgado.
Como refere MANUEL DE ANDRADE " o caso julgado tem como fundamento o prestígio dos tribunais e uma razão de certeza ou segurança jurídica"1
A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença percorreu, para chegar a essa resposta"2
Vigorando entre nós o princípio da substanciação, a causa de pedir consiste no ato ou facto jurídico donde o Autor pretende ter derivado o direito tutelar; o ato ou facto jurídico que ele aduz como título aquisitivo desse direito art. 581/
Considera, ainda, o mesmo autor, que o caso julgado da decisão possui um valor enunciativo, na medida em que a eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada.
Cita-se, como síntese do exposto, a seguinte passagem do Ac. STJ 102010:
Não se verificam os pressupostos do caso julgado, mas também a sentença não tem a autoridade do caso julgado, contrariamente ao defendido pelos apelados.
Seguindo este entendimento pronunciou-se o Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/10T8PRT.PS1 acessível em www.dgsi.pt), citado pelos apelantes.
Neste sentido e considerando a posição do apelante e credor impugnante F, CRL se pronunciou o Ac. STJ de 22 de junho de 2010, Proc.326/ 04TBOFR.CS1 citado pelo apelante quando afirma:
Contudo, em relação ao apelante credor-impugnante F, CRL constata-se, ainda, que a sentença proferida em sede de reclamação de créditos apenso ao processo de execução não constitui caso julgado, porque o credor, ali exequente, não foi chamado a intervir no processo de reclamação de créditos, pois não foi notificado das reclamações, nem notificado da sentença, sendo certo que entre as partes não se desenhava uma relação de subordinação ou solidariedade.
Procedem, nesta parte, as conclusões de recurso dos apelantes o que determina a revogação da sentença.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelantes e apelados, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/5 e 4/5, respetivamente.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedentes as apelações e nessa conformidade, revogar a sentença e julgar improcedente a exceção de caso julgado, prosseguindo os autos os ulteriores termos.-Custas a cargo dos apelantes e apelados, na proporção do decaimento, que se fixam em 1/5 e 4/5, respetivamente.Porto, 02 de dezembro de 2019
Assinado de forma digital por
ANTUNES VARELA, J.BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, S/, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 68
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, Vol., 3 edição, Almedina, Coimbra, Julho 2017, pag. 10
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pag. 306
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, pag. 568
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 568
MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil ob. cit., pag. 320
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA Manual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Lda, 1985, pag. 712
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 578
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado Vol. , 3 edição, Coimbra, Almedina, Julho 2017, pag. 599
RUI PINTO Manual da Execução e Despejo, 1 edição, Coimbra Editora, Coimbra, pag. 886-889 / JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva- Á luz do Código de Processo Civil de 2013,6 edição, Coimbra Editora, Coimbra, Fevereiro 2014, pag. 370 a 373
Acórdãos STJ 22 de junho de 2010, Proc. 326/04TBOFR.CS1; Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/10T8PRT.PS1; e em sentido oposto Ac. STJ 21 de março de 2019, Proc. 713/14TBBRG.B.GS1, todos em www.dgsi.pt
JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva - Á luz do Código de Processo Civil de 2013, 6 edição, Coimbra Editora, Coimbra, Fevereiro 2014, pag. 370 a 373
JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva - Á luz do Código de Processo Civil de 2013, ob. cit., pag.373
JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva - Á luz do Código de Processo Civil de 2013, ob. cit., nota 54-A), pag. 373
Apelação n14227/18T8PRT.P1
Sumárioelaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do: ....................................................................
Foram apresentadas contra alegações onde a recorrida vem pugnar pela substituição da decisão, sustentando ser parte legítima na ação, CONCLUINDO:
Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.
Assim, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
"Diz o art. 3, n.s 1 e 3, do Código das Expropriações que, não havendo acordo das partes quanto ao valor da indemnização, se inicia a arbitragem, com recurso de efeito meramente devolutivo para os tribunais comuns, assim se começando o processo de expropriação de natureza litigiosa.
Cumpre então apreciar as questões que ora se suscitam no processo, entendendo-se não haver necessidade de fazer cumprir o contraditório, considerando a sua clareza e a sua natureza jurídico-processual art. , n. 3, do Código do Processo.
Tendo em conta o disposto no art. 3 do Código do Processo Civil, verifica-se uma exceção dilatória, de ilegitimidade passiva, que constitui obstáculo ao prosseguimento da causa.
Como vimos, e como refere o ilustre professor Lebre de Freitas, cuja lição vimos seguindo, o princípio do contraditório materializa-se, pois, em todas as fases do processo - quer ao nível dos factos, quer ao da prova, quer ao do direito propriamente dito - tendo as partes, em todos estes níveis, direito a, de modo participante e ativo, influenciar a decisão, tentando convencer, em cada momento e ao longo de todo o processo, o julgador do acerto da sua posição.
Com este princípio quis-se impedir que as partes pudessem ser surpreendidas, no despacho saneador ou na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo, as quais, no regime anterior, eram permitidas.
O dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão.