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Esta penalização aplicar-se-á tantas as vezes quantos forem os incumprimentos da A.
Na sentença recorrida pode ler-se a respeito desta temática o seguinte:
Subsumindo os factos ao direito, temos por evidente que as relações contratuais estabelecidas entre a Autora e o Réu integram a celebração de vários contratos de prestação de serviços  a 8), regulados nos artigos 1154, 1156 e 1167, alínea, todos do Código Civil.
Ponderando aquele que foi o objeto sobre o qual incidiu o acordo celebrado entre as partes, haverá ainda que ponderar o expressamente preceituado pelo Decreto-lei 320/2002, de 28/12 e pela Lei 65/2013, de 27/08, que regulam a manutenção e a inspeção dos elevadores, sendo ainda aplicáveis as disposições sobre o Mandato, nos termos do art. 1156 do Código Civil.
In casu, foi acordado entre Autora e Réu, que a Autora prestaria os seus serviços de manutenção dos seis elevadores que serviam o edifício do Réu, mediante um pagamento mensal entre ambos definido, pelo que coexistem as obrigações recíprocas duma das partes em executar um trabalho e da outra a satisfazer o preço.
Ora, factualidade provada resulta que os contratos em causa foram objeto de negociações entre a A. e a empresa de administração de condomínio que representava o R. cfr. , 2 a 2), pelo que os mesmos não estão sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais.
Conforme decorre da decisão acima proferida, a matéria de facto a considerar é aquela que consta da sentença recorrida, considerando que a mesma não sofreu alteração por via da impugnação de facto.
Ou seja: Será que a previsão contratual ínsita na cláusula n.  é abusiva ou desproporcional?
Importa desde já referir que o n. 320/2002, de 28 de dezembro não estabelece qualquer prazo de duração máxima para os contratos de manutenção de ascensores.
Não poderão, pois, nesta Região Autónoma da Madeira os contratos de manutenção completa ter legalmente duração superior a 5 anos, por tal contrariar a duração para tais contratos estabelecida na lei.
A autonomia contratual encontra-se, pois, neste particular, limitada.
No caso dos autos, a duração dos 3 contratos de manutenção completa firmados foi de 18 anos, a qual, excede, largamente, o mencionado prazo legal de duração.
A estipulação correspondente, na medida em que é contrária a disposição legal, encontra-se ferida de nulidade cfr. artigo 28 do, o que determina a redução do negócio na parte correspondente, ao período de duração máximo legalmente admissível, ou seja, a redução do prazo estipulado ao referido prazo de 5 anos cfr. artigo 29 do, sendo que, o contexto de celebração de tais contratos não infere que se verifique a excepção contida na parte final do artigo 29 do
Ora, conforme resulta do facto provado n. 14, a autora, por carta datada de 06-12-2016, comunicou ao réu a resolução dos referidos contratos.
Verifica-se que a estipulação correspondente não se conforma com a redução de duração do contrato operada acima, apenas tendo aplicação a sanção estipulada contratualmente, para contratos com duração até 5 anos ou com duração superior a 5 anos, o que, não é, como se viu, o caso dos autos.
Assim, quanto a esse contrato de manutenção simples, mostra-se devida a facturação emitida a respeito da aplicação da sanção contratual estipulada.
Custas por apelante e apelada na proporção do respetivo decaimento.
Lisboa, 05 de março de 202
a quantia exequenda não é exigível por a embargada/exequente não ter interpelado o embargante/executado para pagar as quantias objeto da execução;
a embargada/exequente não comprovou os valores dos apoios estatais recebidos pela própria para pagamento total ou parcial das despesas com material escolar;
não aceita pagar despesas de higiene, cortes de cabelo, medicamentos, transportes, desporto, apoio ao estudo pois extravasa a obrigação do embargante
Concluiu pedindo que fossem declarados procedentes os embargos por falta de exigibilidade e liquidez da obrigação ou mandadas aperfeiçoar as irregularidades e serem atendidas as razões expostas aquando da contabilização do valor em dívida.
Em 06-11-2017 foi proferida decisão que apreciou a questão da inexigibilidade da quantia exequenda e foi a embargada convidada a liquidar a obrigação exequenda.
Aguardar pela decisão do Tribunal da Relação de Lisboa recurso interposto no apenso B em que o embargante pede a redução da pensão de para que seja possível quantificar o valor das pensões de alimentos em dívida.
Condenar a embargada como litigante de má fé na multa de 3 UC.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela a embargada, formulando as seguintes conclusões:
"1- A douta sentença de que ora se recorre, errou ao decidir eliminar a totalidade das despesas realizadas até 1 de agosto de 2013, considerando erradamente que a entrada de execução ref.: 1411776
Porém foi em cumulação e sem cobrança de despesas.
Pelo que ao não verificar a justeza da cobrança ao embargante das despesas escolares compreendidas no período de 24/10/2011 a 31 de julho de 2013, padece de erro de apreciação o que determina a sua nulidade, ex art.,615 n 1 do CPC.
Deve de ser verificada a impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no art. 640 do CPC e deve de ser reapreciada e ordenada a restituição do valor das despesas suportadas pela recorrente por parte do embargante, considerando o depoimento gravado:
Na verdade, o embargante efetuou o pagamento da totalidade das despesas apresentadas na primeira execução - Apenso A -, quando lhe foram apresentadas despesas com transportes, livros recreativos, brinquedos, calçado e vestuário.
Mas independentemente dos valores, princípio é o mesmo, contribuir para as despesas dos filhos do embargante.
O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 15-01-202
Se a decisão recorrida é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do CPC?
Impugnação da Matéria de Facto - Se os seguintes temas da prova, considerados como não provados na decisão recorrida, devem ser dados como provados:
Tema da prova n.
Temas da prova n.s. 11 e 1
Temas da prova n.s. 16 e 2
Tema da prova n. 2
Tema da prova n. 7
Tema da prova n.s. 76 e 8
Se a decisão recorrida violou o disposto no artigo 728 als. e do CPC e nos artigos 1878, 1879, 2003 e ss. do ?
Se deve ser revogada a decisão que condenou a embargada como litigante de má fé?
Só podem ser pedidas pela exequente ao executado despesas e pensões de alimentos desde a instauração do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais que ocorreu em 24 de Outubro de 201
Só podem ser pedidas nesta execução despesas e prestações alimentícias realizadas e vencidas após 1 de Agosto de 2013, data em que a exequente contabilizou a dívida existente até aí na execução que constitui o apenso A e que findou por pagamento total da quantia exequenda pelo embargante em 26 de Maio de 201 Ou seja, tudo quanto se venceu até essa data mostra-se pago na referida execução.  As despesas escolares a que o embargante está obrigado a pagar são as do início de cada ano letivo e realizadas e comprovadas até Outubro de cada ano, conforme ficou determinado na sentença de 20 de Abril de 201
A embargada despendeu os seguintes valores com os filhos :
Dia 01 de agosto de 2013 foi apresentada uma nova execução, em cumulação com a primitiva, requerimento executivo ref.: 14117768, em que, exclusivamente, se executam mensalidades da pensão de alimentos.
Mas existiram despesas com os menores posteriores a 24 de outubro de 2011 e anteriores a 11/12/2012 que, por esquecimento da recorrente, não foram reclamadas na primeira execução - Ref: 11887320, e vieram a ser apresentados na execução sujeita a embargos.
Por via disso a douta sentença de que ora se recorre, ao decidir eliminar a totalidade das despesas realizadas até 1 de agosto de 2013 e ao não verificar a justeza da cobrança ao embargante das despesas escolares compreendidas no período de 24/10/2011 a 31 de julho de 2013, padece de erro de apreciação o que determina a sua nulidade, ex art.,615 n 1 do CPC.
Trata-se de um erro lógico-discursivo na medida em que, ocorrendo tal vício, a decisão segue uma determinada fundamentação e linha de raciocinio mas vem, a final, a decidir em conflito com tal fundamentação.
Só podem ser pedidas nesta execução despesas e prestações alimentícias realizadas e vencidas após 1 de Agosto de 2013, data em que a exequente contabilizou a dívida existente até aí na execução que constitui o apenso A e que findou por pagamento total da quantia exequenda pelo embargante em 26 de Maio de 201 Ou seja, tudo quanto se venceu até essa data mostra-se pago na referida execução.
As despesas escolares a que o embargante está obrigado a pagar são as do início de cada ano letivo e realizadas e comprovadas até Outubro de cada ano, conforme ficou determinado na sentença de 20 de Abril de 201
Requer a cumulação de execuções. Requer por aplicação do disposto no art. 1118 n 1 e 2 e art. 810 n 3 do CPC a adjudicação da parte do vencimento do executado, sendo efetuada diretamente pela entidade patronal para a conta da exequente com o NIB .
Ora, como resulta da decisão recorrida nela faz-se alusão ao facto de, tal como ficou a constar da sentença de 20-04-2013, proferida nos autos principais, que as despesas com o material escolar no início de cada ano lectivo deverão ser suportadas por ambos os progenitores, em partes iguais, devendo a progenitora enviar ao progenitor as faturas digitalizadas até Outubro de cada ano.
E concluiu o tribunal recorrido que, nos presentes autos, apenas podem ser pedidas pela exequente despesas e prestações alimentícias realizadas e vencidas após 1 de Agosto de 2013, data em que a exequente contabilizou a dívida existente até aí na execução que constitui o apenso A, o que, aliás, condiz com o que foi alegado, no requerimento inicial e no requerimento cumulado, apresentados pela aí exequente e ora apelante.
Conforme consta da alegação que apresentou no presente recurso, a embargada considera que:
A justificação da embargada é legitima, adquirida em 28/09/2014, inicio do ano escolar, uma pen, sendo o recibo com o contribuinte do filho menor P, sendo o destino guardar os trabalhos escolares, é paralelamente válido como se tivesse adquirido uma capa de argolas para arquivar folhas de trabalhos escolares o que não traria duvidas de destino.
Conforme se entende, a despesa foi realizada no interesse e para uso do menor P, a utilização de um cartão de memória para fins escolares tem a mesma justificação e utilidade que a utilização de capa de argolas com folhas, ver fundamentação a Tema de prova n 1
Embargado minuto - 402: Isto são lentes para os óculos do  e são os óculos do ,
Mandatária do embargante - minuto 412: estávamos a ver fls. 208, que é um original
Embargada - minuto 48:33: eu já não tenho esse original
Mandatário da Embargada - minuto 48:38: quem foi o beneficiário dessa despesa
Embargada - minuto 48:42: o Luis, desse e de muitos, outros
A falta de documento original, deve-se a extravio, não tendo havido outra utilização para a fatura que não seja a cobrança ao embargante. O tratamento foi prestado ao menor e a embargada pagou, pretendendo o reembolso de metade conforme fixado no regime alimentar.
E a apelante concluiu na sua alegação, nomeadamente, o seguinte:
"5- Deve de ser verificada a impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no art. 640 do CPC e deve de ser reapreciada e ordenada a restituição do valor das despesas suportadas pela recorrente por parte do embargante, considerando o depoimento gravado:
Com a alegação produzida, a apelante pretende colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Revertendo ao caso dos autos, diga-se, liminarmente, que se afigura ter a apelante cumprido os ónus de impugnação de facto acima mencionados, indicando com precisão os pontos de facto que deverão ter diverso resultado probatório, bem como, o sentido deste e, ainda, os meios de prova que, na sua perspetiva, a tal conduzem.
Se o tema da prova n. 9, considerado como não provado na decisão recorrida, deve ser dado como provado?
Mas, para além disso, assinalou-se na decisão recorrida o seguinte:
Se os temas da prova n.s 11 e 14, considerados como não provados na decisão recorrida, devem ser dados como provados?
Ora, neste conspecto, afigura-se que a formação da convicção do Tribunal não evidencia nenhum vício.
O resultado probatório alcançado pelo Tribunal recorrido ateve-se ao que consta do aludido documento de fls. 42, daí resultando o valor da despesa suportada pela recorrente. O mais referenciado pela recorrente, e também as declarações que prestou, não abalando esta objectiva operação de subsunção probatória realizada pelo Tribunal recorrido, insere-se num campo que extravasa o da responsabilização do embargante relativamente ao respectivo valor que a recorrente, em jeito de liberalidade, entendeu fazer ao seu filho P mas que não respeita ao concreto valor da despesa realizada pela.
Ora, também aqui se verifica que não se patenteou qualquer vício na formação da convicção do Tribunal, sendo que a prova documental produzida se compatibiliza com o resultado probatório alcançado que, diga-se, não é posto em causa pelas declarações prestadas pela embargada a este propósito.
Improcede, pois, a impugnação de facto deduzida.
Se os temas da prova n.s. 16 e 29, considerados como não provados na decisão recorrida, devem ser dados como provados?
Não merece, neste conspecto, censura a convicção alcançada pelo Tribunal recorrido, inexistindo quaisquer elementos que permitam a este Tribunal ad quem alterá-la nesta sede.
O mesmo se diga a respeito da invocação efetuada a respeito do tema da prova n. 2
Ora, sabido embora que as novas tecnologias demandam, muitas vezes, a aquisição de materiais de suporte a equipamentos adquiridos para o seu uso.
Improcede, pois, a impugnação de facto deduzida a este respeito.
Se o tema da prova n. 27, considerado como não provado na decisão recorrida, deve ser dado como provado?
E, tendo em conta o teor descritivo do próprio documento, quer a sua integralidade, não colocado em crise por outro meio probatório, inculcando, aliás, as declarações da embargada em sentido concorrente com o que consta do referido documento, conclui-se que o aludido facto considerado como não provado na sentença recorrida deverá passar para o elenco dos factos provados, nisso confluindo a reapreciação probatória que se realiza, considerando as provas produzidas no caso e, em particular, o mencionado documento junto pela embargada e contextualizado por esta.
Se o tema da prova n. 74, considerado como não provado na decisão recorrida, deve ser dado como provado?
Relativamente a este tema da prova, alegou a embargada o seguinte:
Questão diversa é, de facto, a razão apontada pelo Tribunal para a não consideração de tal documento referenciado no tema da prova n. 81, mas tal não se prende com esta diversa apreciação.
Se os temas da prova n.s. 76 e 81, considerados como não provados na decisão recorrida, devem ser dados como provados?
Finalmente, o Tribunal recorrido deu como não provada a matéria constante dos temas da prova n. 76 e 81, tendo apresentado a seguinte motivação:
Alega a embargada a respeito do tema da prova n. 76 que:
"A falta de documento original, deve-se a extravio, não tendo havido outra utilização para a fatura que não seja a cobrança ao embargante. O tratamento foi prestado ao menor e a embargada pagou, pretendendo o reembolso de metade conforme fixado no regime alimentar.
Ora, neste ponto, importa considerar que o embargante impugnou, em sede de petição de embargos, os mencionados documentos juntos pela embargada cfr. artigos 6 a 6 da petição de.
De seguida, o embargante solicitou a palavra, e, ao ser-lhe concedida, disse " Dos documentos ora juntos não resulta que os mesmos sejam originais, basta olhar para o logotipo e perceber que não são originais pelo que valem apenas como meras cópias."
Nessa ocasião foi proferido despacho judicial a determinar a notificação da embargada para, juntar os documentos originais e referidos na base instrutória até ao dia 01-07-201
Por requerimento de 26-06-2019, a embargada veio juntar aos autos originais de 69 documentos.
Assim, compreende-se que o resultado alcançado pelo Tribunal recorrido, após a ponderação efetuada sobre os meios de prova produzidos, seja o que ficou expresso na decisão recorrida, concluindo-se pela não demonstração do questionado nos temas da prova correspondentes, o que é compatível, quer com a livre apreciação a que procedeu a formação da convicção do Tribunal, quer com a impugnação realizada e que o Tribunal considerou não eficazmente contraditada.
E, ponderada a prova produzida, inexistem elementos que permitam alterar este resultado, não relevando para tal, tudo o que, a este propósito, foi invocado pela embargada nesta sede.
A impugnação de facto deduzida pela embargada deverá, pois, nestes pontos, improceder.
Ora, a alusão ao artigo 61,n 1, al. do CPC já foi supra apreciada.
Por seu turno, a eventual violação do disposto no artigo 54 e ss. do CPC será objecto de decisão na apreciação da questão infra a conhecer.
Vejamos os preceitos remanescentes:
Artigo 72, als. e do CPC: "Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:
Tal decisão não foi objeto da presente impugnação, não se vendo, pois, por qualquer modo, alguma postergação do disposto no mencionado normativo pela decisão do Tribunal a quo.
De facto, apurou-se que, para além das despesas elencadas na decisão recorrida, a embargada despendeu ainda os seguintes valores com os seus filhos:
Finalmente, considera a apelante que foi violado o disposto no artigo 54 do CPC e deverá ser revogada a decisão que a condenou como litigante de má fé, tendo formulado as seguintes conclusões:
"8- Na verdade, o embargante efetuou o pagamento da totalidade das despesas apresentadas na primeira execução - Apenso A -, quando lhe foram apresentadas despesas com transportes, liovrfos recreativos, brinquedos, calçado e vestuário.
A particular gravidade que assume o abuso processual acontece porque lesa, não apenas a contra-parte, mas, devido ao carácter publicístico do processo, também e sobretudo, a própria administração da Justiça.
A conduta substantiva sancionável pode consistir:
Na dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento se não deva ignorar artigo 54, n. 2, alínea);
Na alteração da verdade dos factos ou na omissão de factos relevantes para a decisão da causa artigo 54, n. 2, alínea);
Na grave omissão do dever de cooperação artigo 542, n. 2, alínea).
Em termos de atuação processual sanciona-se o uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, por qualquer das partes, a fim de:
conseguir um objetivo ilegal;
impedir a descoberta da verdade; ou
O litigante tem de atuar imbuído de dolo ou culpa grave. O elemento subjetivo será então considerado não apenas ao nível da culpa, mas também em sede de tipicidade.
Na decisão recorrida considerou-se que a conduta da embargada é subsumível na norma constante do art. 542, n 2, al. e do art. 542 do CPC
Dito de outra forma, até onde é razoável aceitar estarmos perante o exercício genuíno do direito de ação ou do direito de defesa, e a partir de onde se pode razoavelmente assumir que o agente conhecia ou devia a falta de fundamento?
Por seu turno, a al. do n. 2, do artigo 54 do CPC configura como de má fé, o comportamento de alteração da verdade dos fatos ou de omissão de factos relevantes para a decisão da causa.
A condenação da embargada como litigante de má fé não pode, pois, subsistir devendo, neste conspecto, ser revogada a decisão do Tribunal recorrido, devendo ser absolvida em conformidade.
Revogar a condenação da autora como litigante de má fé; e
Lisboa, 5 de março de 202
MA e MFinterpuseram recurso de apelação da sentença proferida na ação proposta por JF e MJ.
JF e mulher, MJ, intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra MA e MF, tendo formulado os seguintes pedidos:
Serem declarados falsos os factos declarados pela  Ré na requisição de registo apresentada em 212016 no Cartório Notarial de Santa Cruz, Madeira, identificada no artigo 3;
Serem as Rés solidariamente condenadas no pagamento das custas processuais por terem dado azo ao presente processo.
Após essa tentativa frustrada de venda, há sensivelmente 35 anos, nunca mais qualquer um dos referidos herdeiros do primitivo senhorio cuidou, compareceu ou recebeu algo relativamente ao mesmo;
Perante tal situação de facto, os Autores já adquiriram a propriedade do imóvel em causa de modo originário, por usucapião;
As Rés nunca adquiriram o direito de propriedade do imóvel em causa, seja por contrato, seja por sucessão por morte, seja por usucapião, seja por acessão, seja por qualquer outra forma de aquisição do direito de propriedade;
Tal registo respeita a um direito que as Rés não possuem e dessa forma lesa os direitos e os interesses dos Autores, cuja salvaguarda obriga ao recurso ao meio judicial, com os inerentes custos, designadamente em termos de taxas de justiça, de despesas de registos e de honorários de mandatário judicial.
As Rés contestaram, argumentando, em síntese, que:
Os Autores colocaram o prédio que lhes pertence, inscrito na matriz sob o artigo 17 Secção , em seu próprio nome, na competente Repartição de Finanças, anexaram e registaram os prédios comprados igualmente em seu nome próprio, na competente Conservatória do Registo Predial, e tudo está bem feito, porque esses prédios lhes pertencem;
A aquisição operou-se por partilha verbal, por volta do ano de 1973, celebrada entre os vários herdeiros, designadamente, o pai do Autor/marido, e a  Ré, irmã deste;
E os pais da  Ré, na qualidade de colonos, adquiriram o prédio por volta do ano de 1935, ao velho senhorio MP prédio inscrito na matriz cadastral sob o artigo 14 Secção;
O prédio em causa vinha sendo explorado pelo Autor, mas a título de arrendamento e em nome dos senhorios, JF e mulher  e, posteriormente, após o falecimento destes, em nome da  Ré e marido JA, entretanto falecido;
Todos os anos, o Autor, por alturas do Natal, vinha a casa da  Ré e marido, JA, pagar a renda e, mesmo após a morte deste, continuou pagando essa renda que era devida;
Dado que os Autores possuíam tal prédio a título de arrendamento e em nome das Rés, teriam de inverter o título da posse, e não inverteram, para começar a contar o prazo da usucapião que invocam, em nome próprio;
Os Autores vinham possuindo o prédio em nome das Rés, senhorias e, para efeitos de usucapião, teriam de possuir o prédio em nome próprio, o que nunca aconteceu artigo 129 do Código.
Os Autores aperfeiçoaram a petição inicial fls. 82-verso e, tendo ainda respondido aos pedidos de esclarecimento suscitados pelo Tribunal a quo a fls. 89-verso, 90, frente e verso e fls. 91-frente, bem como a fls. 94-verso e.
Declaro falsos os factos declarados pela 1 Ré na requisição de registo apresentada em 20/10/2016 no Cartório Notarial de Santa Cruz, Madeira, supra identificada no artigo 31;
E é nula a sentença recorrida porque o Juiz não se pronunciou sobre questão que devia apreciar e se pronunciar.
Na verdade, não está nem nunca esteve em causa a propriedade dos Autores sobre o prédio inscrito sob o art. 17 da Secção , o qual não integra, de modo algum, o objecto da lide, apenas tendo sido referido na PI, como facto instrumental, para contextualizar a factualidade e a cronologia dos acontecimentos atinentes ao art. 14 da Secção .
Por outro lado, da factualidade dada como provada sob os pontos 9 a 15 e 20 a 23, e a despeito do facto dado como provado sob o ponto 24, resulta inequívoca e objectivamente a prova do corpus da posse dos Autores
O recurso foi admitido por despacho do dia 12019, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
A convite deste Tribunal da Relação, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a nulidade da sentença nos seguintes termos:
Com efeito, nas alegações de recurso, o recorrente invoca que a sentença é nula, porque não apreciou a exceção invocada na contestação.
Pelo exposto, ainda que se pudesse enquadrar o alegado nos artigos 1 a 7 da contestação, na invocação de exceção perentória, apreciados, como foram, os factos alegados, que foram objeto de resposta da decisão da matéria de facto e efetuado o enquadramento jurídico, nada mais haveria a acrescentar.