rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta é uma solução legal inovatória que não existia sequer no momento em que foi praticado o acto de resolução do contrato de arrendamento embora já estivesse em vigor quando foi dada a ordem de despejo.
Se o despejo tivesse sido determinado decorrido o prazo estabelecido no acto de resolução do contrato nem sequer tal solução se imporia legalmente.
Termos em que, tal como decidido, não se verifica este vício determinante da nulidade do acto impugnado.
Inexistindo, de todos os vícios imputados ao acto despejo qualquer um que se possa enquadrar na previsão do artigo 161 do actual Código de Procedimento Administrativo, a decisão recorrida nesta parte decidiu com total acerto também e respeito pelos princípios e direitos fundamentais, acima indicados.
Resta, portanto, analisar o acerto da decisão quanto aos vícios susceptíveis de determinar, apenas, a anulação do acto de despejo.
A. A extemporaneidade da ordem de despejo.
Direito que foi, por isso, devida e atempadamente exercido.
Pelo que também este vício não se verifica, tal como decidido.
B. O disposto no n. 6 do artigo 28 da Lei 81/2014, de 112, na redacção dada pelaLei 32/2016 de 20
Pelo que resulta deste preceito não bastava informar, como consta da ordem de despejo aqui em causa que facto provado sob o n.9):
Confirmam no restante a decisão recorrida: em julgar improcedente acção na parte em que se pede a declaração de nulidade dos actos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo.
Pagarão os Recorrentes 3/4 das custas devidas neste recurso jurisdicional, sendo certo que não são devidas pelos Recorridos que não apresentaram contra-alegações.
Isto sem prejuízo do apoio judiciário aos Recorrentes.
Exp-AtualizIndm-1376/17TJPRT.P4
Expropriante: Município , com sede na , Porto; e
Expropriados: B casado com  residente na rua , n , ., .-, Porto;
, residente na Rua , n , . Direito, .- Porto;
E casado com F residentes na Avenida , n , , .- Póvoa do Varzim
Na parte não afetada pela decisão supra, confirmar a douta sentença recorrida.
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e nessa conformidade:
ampliar a decisão de facto, com o aditamento dos seguintes factos:
na apelação pela apelante e apelados, na proporção de 1/5 e 4/5, respetivamente;
" Expresse-se que face ao teor da sentença proferida, a fls. 1348 ss. e do acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de fls. 1442 ss., bem como do preceituado nos arts. 24, 70 e 71, n 3, Expropriações afigura-se-me que assiste razão aos expropriados.
Expresse-se que se concorda com os argumentos expendidos pelos expropriados no seu requerimento de fls. 1496 ss requerimento datado de 9/07/2018), os quais por uma questão de economia processual, aqui se dão por inteiramente reproduzidos.
Em conformidade, not. a entidade expropriante para, no prazo de 10 dias, proceder ao depósito complementar do valor em falta de 3243,73 euros, acrescido de juros moratórios, desde a data do depósito cfr. ainda art. 72 Exp.).
Assim, ao abrigo do disposto nos arts. 613, 614 e 616 P., dou sem efeito o aludido despacho e, em sua substituição passo a proferir o seguinte:
Por despacho de fls. 1483, datado de 14/06/2018, a entidade expropriante foi notificada para, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 71 Expropriações, depositar os montantes em dívida e juntar ao processo, nota justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes.
A fls. 1496 ss., os expropriados reclamaram no sentido de que submeteram a atualização do valor indemnizatório ao portal do INE cfr. doc. de fls. 1498, sendo que o valor obtido foi de 59911,58 euros. Àquele montante tem de ser abatido o valor já liquidado, pelo que a entidade expropriante teria de depositar 22389,00 euros e não apenas 19145,35 euros, como fez.
Assim, encontra-se em falta o valor de 3243,73 euros, acrescido de juros, desde a data do depósito, o que peticionam.
Not. a expropriante, nos termos do art. 72, com a menção de que se nada dissesse se entendia que aceitou a reclamação, a fls. 1513, respondeu, no sentido de que a atualização não incide sobre os valores já pagos aos expropriados.
Not. os expropriados responderam.
Custas do incidente: a cargo dos expropriados e, fixando a taxa de justiça no mínimo legal.
nulidade do despacho, com fundamento no art. 615 /1 CPC;
caso julgado;
dos juros.-Os factos
Por despacho proferido em 05 de março de 2012 ordenou-se o pagamento da diferença, ponderando os valores recebidos e em depósito nos autos.
Em 15 de março de 2012 o despacho acompanhado da nota de cálculo foi notificado aos expropriados.
Nulidade do despacho -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 8, insurgem-se os apelantes contra a decisão, por entenderem que uma vez proferido despacho fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, pelo que, ao proferir nova decisão no incidente de impugnação de depósito de complemento de indemnização está o tribunal a tomar conhecimento de questão de que não podia conhecer, o que constitui a nulidade prevista no art. 615/1 CPC.
Decorre do art. 613/3 CPC que o regime das nulidades da sentença se aplica com as necessárias adaptações aos despachos.
Os apelantes suscitam a nulidade do despacho, com fundamento no art. 615/1, 2 parte CPC.
Os apelantes suscitam a nulidade do despacho, porque face ao teor do despacho proferido em 22 de janeiro de 2019 estava esgotado o poder jurisdicional do juiz, o que impedia que se pronunciasse de novo sobre a matéria.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 8 e 36 a 6-- Da exceção do caso julgado -
Cumpre ter presente os termos das decisões proferidas:
Por sentença de 18 de maio de 2017 proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve:
No Tribunal da Relação do Porto apreciado o recurso, proferiu-se acórdão com a decisão que se transcreve:
No recurso da decisão arbitral os apelantes não suscitaram a questão do cálculo da atualização.
"Assim, ponderando tudo quanto ficou expresso, entendo que a justa indemnização devida aos expropriados ascende ao quantitativo de em 70943,20 euros.
Não se fez qualquer alusão aos valores entretanto recebidos pelos expropriados, em relação aos quais havia acordo art. 52 do Código das Expropriações).
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 9 a 2-- Cálculo da atualização -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 22 a 35 e 64 a 68, os apelantes insurgem-se contra o critério seguido no despacho recorrido para o cálculo da atualização do montante da indemnização arbitrada.
Consideram os apelantes que tal critério não deve ser seguido quando o despacho que autoriza o levantamento, na parte em que existe acordo, foi proferido por entidade administrativa e por outro lado, defendem que releva para o cálculo o momento da efetiva disponibilidade do dinheiro pelos expropriados.
Nos valores devidos, compreendem-se os juros moratórios, quando atribuídos nos termos do art. 70 do Código das Expropriações e bem assim, a atualização do valor da indemnização, nos termos do art. 24 do Código das Expropriações Lei 168/99 de 18/09).
Com efeito, a quantia a pagar pela entidade expropriante representa uma dívida de valor, isto é, de dinheiro que tende a constituir a conversão da prestação correspondente ao valor de outro tipo de bens1 Como tal está subtraída ao princípio do nominalismo monetário art. 550, a que estão sujeitas as obrigações monetárias ou pecuniárias de soma ou quantidade.
Contudo, destinando-se a indemnização a ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém, o qual se mede pelo valor real e corrente dos bens, esse ressarcimento apenas tem lugar, em rigor, se o montante da indemnização corresponder ao daquele valor, no próprio momento do pagamento ao expropriado.
Deste modo se alcançará a justa indemnização pretendida pela lei, se esse valor for atualizado no momento em que puder ser recebido pelos expropriados. A atualização é a forma de atribuir aos expropriados uma soma em dinheiro que compense a perda do poder de compra então verificados.
Na presente situação verifica-se que os expropriados receberam parte do montante arbitrado a título de indemnização, montante que corresponde aos valores a respeito dos quais havia acordo art. 52/3 do Código das Expropriações).
Desta forma não pode proceder a impugnação dos expropriados quando pretendem que se proceda ao cálculo da atualização entre a data da publicação da DUP e a data em que foi proferida a sentença que fixou a indemnização, deduzindo ao valor apurado os valores efetivamente recebidos pelos expropriados.
O facto do primeiro levantamento ter ocorrido na fase administrativa do processo, não altera as considerações tecidas, porque também nessa fase os expropriados foram notificados do despacho que autorizou o levantamento e o critério para atribuição da indemnização é o mesmo.
O atraso no pagamento apenas lhes confere o direito a reclamarem juros pela mora no pagamento art 70 do Código das Expropriações), mas que os expropriados nunca reclamaram.
Por despacho proferido em 05 de março de 2012 ordenou-se novo pagamento, ponderando os valores recebidos e em depósito nos autos.
Os cálculos retificados resultam dos resultados obtidos com submissão ao programa utilizado pelas partes na ação e acessível, via internet, no Portal Oficial do Instituto Nacional de Estatística com a seguinte entrada: Produtos/Aplicações Interativas/IPC-Atualização de valores /atualização por meses/índice de preços no Consumidor exceto habitação.
Conclui-se que o cálculo efetuado pela entidade expropriante respeita, em parte, o critério legal e por isso, não merece censura o despacho recorrido, quando aplicou o critério do AUJ n7/200
Procedem, em parte, as conclusões de recurso.-- Dos Juros -
Os expropriados reclamaram o pagamento de juros sobre a diferença a partir da data em que foi efetuado o depósito incorreto.
O despacho recorrido não se pronunciou sobre tal segmento do pedido.
Ao abrigo do disposto no art. 665/2 CPC cumpre tomar conhecimento de tal pretensão.
Está em causa apurar se são devidos juros sobre a diferença entre o valor já depositado e aquele que seria devido.
Determina o art. 70/1 da Lei 168/99 de 16/09:
O dever da entidade expropriante de pagar juros moratórios depende de o atraso lhe ser imputável, recaindo sobre a entidade expropriante o ónus de provar que a falta de realização do depósito, não procede de culpa sua.
Prazo para comprovar o depósito: 10 dias.-Custas a cargo dos apelantes e apelada, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/3 e 2/3, respetivamente.
- O exercício da actividade de lar constitui também o objecto social da Requerente;
- Recentemente é frequente ouvir sons de martelos pneumáticos e paredes a cair vindos precisamente da localização de tais divisões;
- As obras que agora estão indubitavelmente a ser executadas sem o consentimento da requerente ou de qualquer organismo oficial responsável por esta área de actividade, nas ditas partes da fracção, alteram a sua configuração e afectação, pelo que o imóvel não pode oferecer as condições necessárias para os utentes e funcionários com as quais foi licenciado;
- O facto de não conseguir averbar a titularidade do alvará condiciona a requerente na sua actividade, pois fica impedida de celebrar protocolos com a Segurança Social e outras associações de cariz social, com vista ao acolhimento de mais utentes;
- A requerente jamais teria feito o negócio de locação se outra fosse a configuração do imóvel, pois esta sempre foi e é condição essencial para o exercício da actividade de exploração do lar de terceira idade;
Entretanto, foi proferida sentença em 12014 no processo 1 580/13TBPBL, ainda não transitada em julgado, de cujo resultado se encontra dependente a acção principal 2 560/19TBPBL de que este procedimento cautelar se encontra apenso.
Foi dado como provado no processo n. 1580/13TBPBL:
- 2 As divisões reclamadas na acção descrita em 14 nunca fizeram parte do Lar porquanto apesar de projectadas nunca passaram do papel.
- 3 Das divisões planeadas para o Lar, discutidas nas duas acções, de facto, só foi construída a cozinha, que resultou da transformação de um dos quartos que já existia no rés-do-chão da vivenda dos autores.
- 3 A parte restante do rés-do-chão, discutida em 1, mesmo após a edificação do Lar, foi sempre utilizada pelos autores como habitação;
- 3 A 1 ré requerente tinha conhecimento do acabado de descrever e comprometeu-se a comprar o edifício nos termos propostos pelos autores, ou seja, o edifício autónomo e independente da vivenda.
Também não existe, neste momento, periculum in mora, atendendo ao tempo já decorrido, porquanto já no decorrer das várias acções e procedimentos cautelares, supra referidos, foram invocados pela requerente o mesmo tipo de prejuízos também agora invocados no presente procedimento cautelar, aguardando-se, inclusive, neste momento, o resultado final do processo n. 1 580/13TBPBL.
As descritas conclusões de facto e de Direito não se alteram, ainda que se fizesse julgamento, o que determina o indeferimento liminar de mérito do procedimento cautelar proposto.
Não obstante se afigurar correcta, e porventura suficiente para a dilucidação do, a perspectiva factual mencionada em , supra, indicam-se ainda, tendo em vista o integral esclarecimento da realidade, os seguintes factos:
Na p. do procedimento cautelar comum n. 2284/17TBPBL, aludido em, ab initio, instaurado pela requerente contra os requeridos, foi alegado, designadamente:
- O imóvel está afecto a actividade de lar de terceira idade e dispõe para o efeito das necessárias licenças camarárias e do Instituto de Segurança Social IP;
- Teme a requerente que a manutenção desta situação lhe possa causar prejuízos porquanto o licenciamento do uso e suas condicionantes seja alterado ou retirado pelas instituições próprias.7
A proibição que dela decorre assenta, assim, em fundamentos algo semelhantes aos subjacentes ao instituto do caso julgado, traduzidos na repetição de uma causa, para a qual a lei exige a verificação da chamada tripla identidade plasmada no art. 581 do CPC.12
Cf. o acórdão do SJ de 201996, in BMJ, 454, 66
Vide, entre outros, Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 97 e seguinte e o acórdão do STJ de 21999, in CJ-STJ, , 3, 4
Vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1982, págs. 621 e 682 e seguintes.
Cf. a decisão reproduzida a fls. 224 verso e seguintes, maxime, a fls. 229 verso e 23
Cf. a certidão de fls. 103 e seguintes maxime, a fls. 122, 131 e.
O referido aresto foi publicado na CJ, , 2, 3
Assim, expressamente, pretende o Recorrente a título principal a reforma do Acórdão recorrido quanto a custas e, para o caso de tal pedido não proceder, o prosseguimento dos termos do recurso por oposição de julgados.
Dispõe o art. 61 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo tributário ex do , alínea, do CPPT:
Entendimento diverso levaria a que já depois de transitado o acórdão recorrido se pudessem suscitar questões relacionadas com a sua reforma artigos 62 e 68, do, que é no fundo a situação dos autos.
Assim, pelas indicadas razões, decide-se rejeitar o pedido de reforma quanto a custas efectuado nas alegações do recurso interposto com fundamento em oposição de julgados, do acórdão deste TCA que condenou o Recorrente em custas.
Custas do incidente pelo mínimo legal.
Notifique as partes e, após, conclua para apreciação do pedido subsidiário do Recorrente.
Proc. n 662/10T8AMT.P1apelação)
, contribuinte n , residente em Rua , n , . Esq., .- Amarante;
E, contribuinte n , residente na , n .., .- Amarante;
A A. interpelou várias vezes o  para pagamento do referido montante indemnizatório, mas não logrou obter o ressarcimento do seu crédito.
Do teor deste aresto decisório recorrido, proferido a 212018, é manifesta a sua nulidade e erro na apreciação e valoração da matéria de facto e erro notório na aplicação do direito.
O Tribunal a quo omitiu na sentença proferida e de que se recorre os fundamentos dessa decisão, bem como existem fundamentos que estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e questões que o Tribunal apreciou impedido de se pronunciar cfr. artigos 15, 60, 61 do.
O Tribunal a quo não podia, como fez, subsumir, factos abstratos referentes sem alusão ao concreto, subsumir ao direito, cuja operação é da aplicação das normas abstratas ao caso concreto.
A alteração legislativa perfilhada pelo Tribunal no aresto decisório, sem conceber, não faculta ao Tribunal a faculdade de deixar de se pronunciar sobre a culpa do condutor no acidente, nem os termos em que a taxa influenciou essa atuação no acidente, porquanto a alteração legislativa defendida no aresto somente prescinde da prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano nos casos de acidente com álcool.
Da leitura da sentença, constata-se que o Tribunal a quo considerou provados um conjunto de factos por si só insuficientes para considerar provada a culpa do falecido no acidente, como considerou factos o que não são factos, pois os pontos provados 6 e 7 dos factos provados, não são factos, no conceito dos factos, mas sim matéria de direito e conclusões.
Mais ainda, o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova documental, pois em local algum na lei existe menção a que a participação de acidente elaborada pela polícia após o acidente, com base nas declarações de cada condutor, tem uma força probatória qualificada.
O aresto recorrido patenteia um erro/incorreta na apreciação e decisão da matéria de facto, devendo assim este Venerando Tribunal aplicar o previsto no artigo 66 do CPC.
Mais ainda quando está em causa a ponderação externa e objetiva da prova, que se afigura sempre uma difícil tarefa do Tribunal, e deverá ter-se ainda em consideração de que a sensibilidade do tema impõe um esforço acrescido na avaliação da prova, por forma a efetuar-se um silogismo judiciário alinhado pelo mais criterioso labor analítico da prova.
O Tribunal a quo não fez uma correta, ponderada, serena e criteriosa análise do conjunto da prova produzida nos presentes autos, designadamente da prova documental, testemunhal, pois na definição da matéria de facto dada como provada e não provada não se valeu de todos elementos capazes de contribuir para a formação de uma ponderada convicção, designadamente dos depoimentos infra, além disso, não deu como provada matéria de facto importante para a decisão da causa.
Na sua motivação, o Tribunal a quo considera valorada a prova documental e testemunhal, todavia, limitou-se a explanar e a apreciar, de forma vaga e genérica a aludida prova, não tendo identificado os concretos meios de prova que, in casu, foram individualmente considerados para fundar os pontos considerados como provados e os factos não provados e os dados como indiciariamente não provados por terem sido considerados pelo Tribunal conclusivos ou refletindo conceitos de direito ou se encontrem em contradição com os factos provados.
Antes de mais, o que Julgador não foi testemunha nestes autos, isto porque justifica pontos da factualidade com recurso a conhecimento funcional, em moldes que está impedido, conjugando mesmo esses alegados conhecimentos da função sem cumprimento das normas legais e ainda dando uma justificação extra ao que as testemunhas ou documentos afirmam, de seu próprio cunho e desprovido de suporte probatório.
&gt; A testemunha " que afirmou ter assistido ao acidente. Ia com a mulher fazer fisioterapia e encontraram o Sr.  a meio do caminho. O Sr.  não ia bem, andava aos solavancos e dava sinal de pisca para os 2 lados, sem virar para lado algum. Não ia certo. Ao chegar á Farmácia J, viram um vulto a atravessar á frente da farmácia, ele travou de repente e ela bateu na porta do lado dele e caiu. Ao abrir a porta, a senhora sangrava e desmaiou, o carro era uma Passat antiga e muito dura.. A G atravessou a rua do lado esquerdo para o lado direito e o embate deu-se a meio da via. Viram a senhora a bater na porta do carro.
&gt; Estas testemunhas referiram que o embate ocorreu depois da passadeira, o que o Tribunal fez constar da sentença, porém valorou os depoimentos, sem qualquer justificação, de forma distinta do que afirmaram, sendo certo que inexiste outra prova que infirme aquela.
&gt; A Testemunha ", declarou ter assistido ao acidente. Seguia na direcção do hipermercado N, proveniente , a estrada é inclinada. Uma senhora atravessou da esquerda para a direita, julga que, de fora da passadeira. Estava escuro e o Sr. atropelou-a.
Mas ainda que o peão fosse a passar na passadeira, sempre se punha a hipótese das regras de cuidado a cumprir no atravessamento das estradas, ou seja, se o peão olhou para os dois lados, sendo certo que as prova produzida nestes autos, designadamente a testemunhal, referem que somente viram um vulto, sendo certo que nada resulta da prova produzida que o acidente seja imputável a culpa do condutor do
Na verdade, o Tribunal a quo ponderou de forma errada os depoimentos das testemunhas e prova documental junta aos autos.
Efetivamente é notória e por mais evidente, porque resulta do texto da decisão recorrida, que o Tribunal a quo assumiu um cuidado excessivo na forma como caracterizou e acima de tudo na forma como adjetivou excessivamente os efeitos da taxa de álcool no condutor, tal como se de uma sentença criminal se tratasse, enquanto não apurou a forma como sucedeu o acidente, a conduta do peão no acidente e omitiu toda esta matéria na sua fundamentação., sendo que a prova testemunhal toda conduz que somente se viu um vulto a passar a rua.
Então se o peão não era visível para todos condutores que iam a circular na via, não foi uma situação isolada do condutor do , falecido.
Aliás, o peão não foi ouvido e tem problemas cognitivos que o impedem de depor. E na data do acidente, também apresentava esses problemas cognitivos e de que natureza, nada foi apurado!
Pelo que, é evidente e manifesto que a causa de pagamento da indemnização para terceira pessoa cuidar do peão com 80 anos e problemas nunca se ficou a dever ao acidente, mas sim já a outros problemas, desconhecendo-se a que título a Seguradora decidiu pagar esses valores, sem apresentar qualquer informação sobre a relação entre o acidente e os danos e indeminização peticionada, não podendo ora exigir a mesma do condutor sem provar essa relação entre o acidente e os danos.
O Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
No que tange ao direito de regresso temos de conjugar as normas do disposto nos artigos 49 e 49, n. 1 e n. 2, ambos do Código Civil, segundo as quais aquele que tem o direito de indeminização por regresso prescreve no prazo de 3 anos.
Ora, a prescrição tem como fundamento a inércia do titular do direito e o seu prazo deve começar no momento em que o direito pode ser exercido, pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código Civil o prazo começou a correr do momento em que podia ser exercido.
Posteriormente, o Legislador introduziu a alteração legislativa passando a constar a citada norma do artigo 2, n.1, al., do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.
Assim, o acórdão uniformizador prossegue a ter força vinculativa na nossa ordem jurisdicional.
Vejamos que o seguro de responsabilidade automóvel é obrigatório e a regra é que a seguradora responde pelos danos provocados culposamente pelo seu segurado, sem que lhe assista qualquer direito de regresso.
E sendo, no caso sub judice, o seguro obrigatório, o legislador do Decreto-Lei n 522/85, de 31/12 cuidou de assegurar prioritariamente a reparação aos lesados, sem descurar a garantia, num segundo momento, dos direitos da seguradora em situações muito específicas.
Compete ao Tribunal apreciar em concreto sobre se a relação de causalidade, tudo o que o Tribunal a quo não fez, decidindo, pelo caminho mais fácil e, no nosso humilde entendimento, pelo caminho que menos se coaduna com a ratio daquele normativo, pela inexigibilidade do nexo de causalidade adequada entre o estado de alcoolemia e a produção do acidente.
Nessa medida, nos factos alegados e provados inexiste qualquer factualidade dos quais resulta que a TAS ingerida pelo condutor do foi a causa do acidente, que existia uma afetação psicomotora resultada da TAS que provocou o acidente, e, bem assim, do nexo de causalidade entre o acidente e os danos causados na lesada.