rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
processo de execução fiscal n. 1601200601056387 atinente a contribuições dos períodos de 20006 a 20011;
processo de execução fiscal n. 1601200601068539 referente a contribuições relativas aos períodos de 20012 a 20006;
processo de execução fiscal n. 1601200701024744 tocante a contribuições relativas aos períodos de 20001 a 20003;
processo de execução fiscal n. 1601200900093777 respeitante a contribuições relativas aos períodos de 20011 a 20012;
Em 102008 o reclamante recebeu um documento com o assunto: "Notificação Audição Prévia respeitante ao PEF n. 1601200601056379 e apensos cf. Sentença proferida no processo n. 2322/10BEBRG, nomeadamente o facto considerado provado n.  4, inserto a fls. 1/70 do;
Em 212016 o ora reclamante deduziu uma reclamação judicial contra o despacho que não declarou a prescrição das dívidas exequendas, em cobrança no processo de execução fiscal referido em, que correu termos neste tribunal sob o n. 2322/10BEBRG cf. informação elaborada pelo OEF, constante de fls. 98/104 do SITAF e do conhecimento funcional do Tribunal, por consulta ao processo digital n. 2322/ 10BEBRG na plataforma electrónica;
Em 102017 foi proferida sentença no processo judicial referido no ponto anterior cfr. informação elaborada pelo OEF, constante de fls. 98/104 do SITAF e conhecimento funcional do Tribunal, por consulta ao processo digital n. 2322/ 10BEBRG na plataforma eletrónica;
Da sentença referida no ponto anterior consta, entre o mais, o seguinte conhecimento funcional do Tribunal por consulta ao processo digital n. 2322/ 10BEBRG na plataforma eletrónica:
Pelo exposto se conclui que as dívidas exequendas não se encontram prescritas.
Em 102020 a PI da presente ação deu entrada nos serviços do OEF cfr. carimbo aposto a fls. 2 do;
Em 202020 o OEF elaborou a informação n. 03/2020, nos termos constantes de fls. 98/104 do SITAF, cujo teor se dá por reproduzido;
Em 302020 a PI foi remetida a este Tribunal, aqui dando entrada cfr. fls. 1 do.Inexistem outros factos provados ou não provados com interesse para a decisão a proferir.
Assim sendo, importa aferir se ocorre a prescrição das dívidas exequendas PEF n. 1601200601056379 e.
Antes de mais, importa sublinhar que a prescrição coloca em causa a exigibilidade da obrigação tributária.
Decorre do actual art.. 18 do Código Contributivo aprovado pela Lei 110/2009
Decorria do seu art. 4 , sob a epígrafe "Prescrição das contribuições, que:
"1 - A obrigação do pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prago de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
Depois, a já enunciada Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, veio, através do seu art. 10 , revogar a Lei 32/2002, de 20 de Dezembro, passando o regime de prescrição, a constar do seu art. 6 , que, do ponto de vista substantivo, em nada alterou o regime até aí vigente.
Estabelecia o citado art. 6 , sob a epígrafe, "Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações, o seguinte:
Este regime veio posteriormente a ser desenvolvido e densificado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, designadamente no citado art. 18.
Sendo assim, se nenhuma causa obstasse ao decurso do prazo prescricional de 5 anos, o mesmo completar-se-ia em 10200
Porém, informa-nos o probatório que o aqui reclamante foi notificado para efeitos de audição prévia relativamente ao projecto de reversão em 102008, logo se conclui que o prazo prescricional em curso de 5 foi interrompido cfr. alínea dos factos.
Deste modo, e atento a este facto interruptivo, o prazo de prescrição da dívida mais antiga completar-se-ia em 10201
Todavia, notícia o probatório que em 012011 ocorreu a citação do revertido, ora reclamante, para a execução fiscal cf. alínea dos factos.
Ora, a citação para a execução fiscal tem um efeito interruptivo da prescrição, de carácter duradouro, inutilizando para a prescrição o tempo antes decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se verificou, nos termos previstos no n. 1 do art. 32  do
De facto, o efeito interruptivo duradouro resultante da citação implica que o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo cf. art. 32 n. 1 do.
Sustenta o reclamante no ponto 11 da PI que o processo de execução fiscal e apensos sobredito esteve e está parado por períodos sucessivos superiores a um ano, por facto que não lhe é imputável.
Se bem vemos o que pretende o reclamante é que seja aplicável ao caso em apreço o n. 2 do art. 4 , visto que nos autos está em causa um processo de execução fiscal iniciado antes da entrada em vigor da alteração introduzida ao art. 4 da LGT pela Lei n 53-A/2006, de 21
Como se sabe, o problema da sucessão de leis no tempo tem de ser resolvido, em primeiro lugar, através das normas de direito transitório especial normas da lei nova que disciplinem a sua aplicação no, depois pelas normas de direito transitório sectorial normas que regulam a aplicação no tempo das leis sobre certa matéria) e, finalmente, pelas normas de direito transitório geral que definem o modo de aplicação no tempo da generalidade das leis, independentemente da matéria sobre que como é o caso da norma ínsita no art. 1 do
Assim sendo, como é, quando se tratar de saber qual a lei aplicável ao prazo de prescrição em curso que aqui não se, há que convocar, não a regra geral sobre a aplicação da lei no tempo prevista no art. 1 do , mas a regra plasmada no artigo 29 do mesmo Código.
Desde já se adianta que não assiste razão ao reclamante, senão vejamos:
Por conseguinte, temos para nós que a contagem do prazo de prescrição foi interrompida em 012011 aquando a citação do reclamante para a execução cfr. alínea dos factos, facto interruptivo este que reveste efeito duradouro, mantendo-se até ao final do processo executivo.
Aqui chegados, e ante o exposto, conclui-se que não se encontrando prescritas as dívidas mais antigas, por maioria de razão, não se encontram prescritas as dívidas mais recentes.
Como efeito, o Tribunal Constitucional já se pronunciou expressamente, e por diversas vezes, sobre a evolução dos regimes legais que disciplinam as causas de interrupção e suspensão da prescrição, pronunciando-se no sentido da não violação do princípio da protecção da confiança em matéria fiscal cfr. entre outros, Acs. 592/12, de 12012, e Acórdão 6/14 de 02014, ambos in www.tribunalconstitucional.pt.).
Transcrito o essencial da sentença em crise, nos aspectos relevantes para a crítica de lhe vem feita, apreciemos as questões acima enunciadas:
O Juiz a quo afronta também o problema dos efeitos, ante o disposto no n 2 do artigo 49 da LGT, revogado pela mesma lei, de uma paragem do processo por mais de um ano, não imputável ao Reclamante, designadamente, concluindo que tais efeitos, ainda que tivessem ocorrido, deixaram de ser consideráveis, com a revogação daquela norma.
Labora no entendimento de que também o artigo 49 da LGT se aplica aos efeitos da interrupção da prescrição das dívidas quejandas, sustentando, no entanto, que o n 3 do artigo 49 da LGT, na versão resultante da lei 53-A/2006 de 29/12, com a inadmissibilidade de novas interrupções, aí previstas, só se aplica aos factos interruptivos mencionados no n 1 do artigo 49, pelo que a citação para a execução ocorrida em 6/10/2011 voltou a interromper o prazo de prescrição, alias, duradouramente, nos termos do artigo 327 n 1 do
A norma do artigo 49 n 2 da lei n 32/2002 de 20/12, que passou intacta para o artigo 60 n 4 da Lei n 4/2007 e16/1 e, por fim, para o n 2 do artigo 187, embora com acrescentamento do n 3, do actual Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, aprovado pela lei n 110/2008 de 16 de Setembro, regulava e regula de modo diferente esta matéria; e em tais termos que uma aplicação do artigo 49 da LGT apareceria como uma compressão do seu dispositivo, pelo que se tem de considerar derrogada por regime especial.
Rezava assim, a referida norma especial:
O desígnio legislativo de estabelecer e manter um regime especial e ainda mais protector destas dívidas do que o regime geral das dívidas fiscais mostra-se ainda mais claramente revelado nos termos em que foi transposto para o artigo 187 do Código Contributivo, o qual dispõe expressa, discriminada e diversamente sobre o prazo n a interrupção n e a suspensão n da prescrição das contribuições para a Segurança Social.
Da natureza especial desta norma e das suas relativamente ao artigo 49 1 daa LGT, resulta, ainda, que tão pouco as alterações introduzidas neste artigo em matéria dos factos interruptivos da prescrição e seus efeitos buliram com aquele especial regime, segundo a máxima metodológica de que a norma geral não revoga a especial se não o dispuser expressamente.
Note-se, ainda:
- A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Não se interrompeu, então, com qualquer espécie de efeito, relativamente ao Reclamante, porque este só viria a ser citado para a execução, como revertido, em 6/10/2011, bem mais de cinco anos após a data em que a contribuição mais antiga devia ter sido paga: cf. n 2 do artigo 48 da LGT acima transcrito.
No mesmo dia 13 começou a correr, ab initio, novo prazo de cinco anos que viria a ser interrompido com a citação do reclamante para a execução principal e apensos, no dia 6/10/2011 então já por força do artigo 187 n 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, entretanto aprovado perla lei n 110/2009 de 16/9).
Desta feita, nos termos, agora expressos, do n 3 do mesmo artigo 187 e do artigo 327 1 do , não começará a correr novo prazo de prescrição enquanto não transitar em julgado decisão que ponha termo ao processo de execução fiscal.
Por maioria de razão esta é a conclusão a tirar relativamente a todas as demais contribuições exequendas, todas posteriores.
Tanto bastaria, em rigor, para o recurso improceder, pois é ónus do recorrente, entre o mais, indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão e, sendo o recurso sobre matéria de direito, as normas jurídicas violadas: artigo 639 do CPC.
Induzindo, pro accione, a partir da conclusiva alegação, os argumentos premissa, sempre diremos o seguinte:
O princípio das Segurança Jurídica é um corolário do princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2 da Constituição.
O princípio da Igualdade tem sede no artigo 13 da Constituição e releva de um conceito material e, mais ainda, social de Igualdade.
Assim, não se dirigem imediatamente ao Legislador, embora acabem por constituir também limite e princípio informador da legislação infra-constitucional sobre tal objecto.
O direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos tem sede, com diversas concretizações, no artigo 20 da Constituição.
Deste artigo, são aparentemente confrontáveis com a pretensão do Recorrente os ns 4 e 5:
E assim sendo o recurso improcede na totalidade.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõe este colectivo em julgar improcedente o Recurso.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que, eventualmente, tenha sido ou venha a ser concedido: artigo 527 do CPC.Porto, 25/2/2021
Entende o arguido, ora recorrente, que a prova produzida foi mal valorada pelo Juiz a quo;
Conforme consta no art.16 da mencionada Portaria supra, os resultados serão considerados positivos quando os valores obtidos forem iguais ou superiores ás concentrações indicadas no Quadro 2, ou seja, superior a 50ng/;
Dita o princípio in dubio pro reo que a prova tem de ser sempre valorada a favor do arguido;
Não tendo sido produzida qualquer outra prova para além da supra mencionada contra o ora recorrente, o mesmo deveria ter sido absolvido sem mais;
Nestes termos, e nos demais de Direito que Exs doutamente suprirão, deverá o douto acórdão, ora recorrido, ser revogado e substituído por outro que absolva o ora arguido do crime que vem acusado.
Face ao exposto, não incorreu o Tribunal a quo em qualquer violação do disposto no o art. 1 da Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril, bem como do art. 40 do CP, do art. 127 do CPP ou do art. 32 da CRP.
No dia 05/05/2018, pelas 11h07m, o arguido conduzia o veículo matrícula, na EN.
O arguido, a condutora do veículo matrícula e a passageira deste,, foram transportados para o Hospital do Barlavento Algarvio, em Portimão.
Uma vez que não se logrou efectuar o teste de alcoolemia por ar expirado no local, foi efectuada colheita de sangue no HBA.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei penal.
O arguido encontra-se a estudar no 1 ano, num curso para técnico de electricidade.
O arguido vive com a sua companheira, a qual tem uma filha com 1 ano de idade.
O arguido não possui antecedentes criminais fls..
Mais alega, que o resultado do exame ao sangue que lhe foi efectuado, que acusou um consumo de canabinóides de 33 ng/é inferior a 50 ng/, valor exigido pelo Quadro 2 da Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril para que se possa considerar positivo para o cometimento do crime tipificado no Art 292 n2 do Penal.
Importa ver, assim, como na sentença recorrida se justificou a motivação da decisão de facto transcrição):
Foi colaborante e esclareceu as suas condições familiares, sociais e económicas.
Mais invoca, como se disse, a impossibilidade de considerar como positivo o resultado do exame que fez ao sangue, por ser de valor inferior ao que, para tanto, é estipulado pelo Quadro 2 da Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril para efeitos da incriminação do crime previsto no Art 292 n2 do Penal.
pelos artigos 29, n.s 1 e 2, e 6, n. 1, al. do Penal.
Trata-se de um crime de perigo abstracto em que não se exige a produção de um concreto resultado, mas em que o perigo é, tão-só, a motivação do legislador para punir tal conduta.
Com esta incriminação pretendeu-se evitar, ou pelo menos, manter dentro de certos limites, a sinistralidade rodoviária, que tem vindo a aumentar, drasticamente, no nosso país e punir aquelas condutas que se mostrem susceptíveis de lesar a segurança da circulação rodoviária cfr. Actas 1993, n. 49, art. 28, in PAULA RIBEIRO DE FARIA, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 1999, pág..
São elementos objectivos deste tipo de ilícito:
A condução;
De veículo com ou sem motor;
Sem condições de segurança.
Relativamente ao tipo subjectivo de ilícito, cabe referir que este tipo legal tanto pode ter lugar
a título doloso como negligente.
A legislação complementar a que se refere o Código da Estrada traduz-se na Lei 18/2007 e Portaria 902-B/2007, que a regulamentou.
Nesse caso, deve ser realizado, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e através de amostra de sangue, o chamado exame de confirmação.
A realização do teste de despistagem tem a ver com a economia de meios porque seria impraticável a realização do teste quantitativo em todas as pessoas sendo certo que o resultado positivo não serve de prova para acusação em processo penal.
Daí que se entenda que o crime de condução em estado de embriaguez é um crime de perigo comum abstracto, sendo assim definido na obra atrás citada:
Considera este autor que o tipo legal de crime da previsão do n1 do Art 292 do Código Penal plasma um crime de perigo presumido, que não admite prova em contrário e o crime do n2 um crime de perigo abstracto, que admite prova em contrário.
Onde se discorda, contudo, do atrás decidido é que essa conclusão apenas possa ser adquirida por via do exame médico que atrás se mencionou.
A perigosidade da acção tem como resultado da conduta a possibilidade de um perigo de lesão de um bem jurídico, neste caso, a segurança da circulação rodoviária.
Trata-se de uma conclusão indiscutível, que se não fosse assumida, afrontaria as mais elementares normas do senso comum.
Por fim e em relação a este exame, parece evidente que o arguido labora num erro patente, na análise que faz da Portaria 902-B/87 de 13 de Abril.
Não tem assim aplicação, ao caso dos autos, o Quadro 2 da aludida Portaria, que só se aplica, como aliás resulta do seu próprio enunciado, para os exames de rastreio na urina.
In casu, o recorrente não foi submetido a exame de rastreio, tendo sido conduzido directamente ao hospital onde lhe foi feita a colheita de sangue, pelo que perde acuidade a alegada violação do disposto no Art 16 e no referido Quadro 2, porquanto, não tendo sido efectuado exame de rastreio, mas apenas colheita de sangue.
Évora, 10 de Novembro de 2020
No Juiz 1 do Juízo local Criminal de Torres Vedras, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
Condeno o arguido MR pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 20, n. 1 e 204, n. 2, al., do CP na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Suspendo a execução da pena de prisão do arguido MR por igual período, sujeitando a mesma a regime de prova de acordo com plano a ser delineado pela DGRS, orientado para a inserção socioprofissional e para o desenvolvimento de pensamento pró social.
Devendo a Matéria de Facto ser modificada no sentido de serem dados como não provados os factos constantes do ponto 1 do presente recurso.
Também veio recorrer o arguido MR, concluindo do seguinte modo:
De seguida, os arguidos abandonaram o local, levando os objectos acima referidos, fazendo-os seus.
E nada mais!
Os factos descritos em 2 foram realizados com recurso a objecto não concretamente apurado, tendo os arguidos entroncado a fechadura, logrando abri-la.
São os seguintes os fundamentos do recurso do arguido : impugnação da decisão sobre a matéria de facto; violação do princípio in dubio pro reo; medida da pena e suspensão da execução da pena; nulidade da sentença por falta de fundamentação da medida da pena e da suspensão da execução da pena; não aplicação da atenuação especial devido ao regime n. 401/82, de 23 de Setembro; e absolvição do arguido.
Já o arguido MR quanto aos factos disse que não os praticou, que não sabe como chegaram até ele e que não participou de qualquer reconhecimento.
Concretizando, quanto aos factos dado como provados, para imputar os factos aos arguidos o Tribunal estribou-se no seguinte:
Da letra da lei verifica-se que a morte da testemunha a quem se ouviu falar sobre os factos constitui um dos casos excepionais em que se admite a valoração do depoimento indirecto.
Mais acresce que já após o reconhecimento fotográfico apurou-se que  vendeu os bens furtados na ocasião relatada nos factos e que a ofendida reconheceu como sendo alguns dos bens furtados, quando confrontada com as fotografias de fls. 122 a 128, e a quem o tribunal atribuiu credibilidade até pela emoção que deixou transparecer quando viu alguns dos objectos, ficando claro que tinha uma ligação afectiva aos numa casa de penhores.
Desta forma, entende o tribunal ser possível imputar a prática dos factos aos arguidos.
Ora, considerou-se provado que os arguidos entraram na casa dos arguidos pela janela, introduzindo-se na mesma e levaram bens que não lhes pertenciam, fazendo-os seus. Estes factos não são praticados sem querer, na verdade, os arguidos não furtaram, por exemplo, uma peça de roupa que estava num estendal perto do qual estavam a passar, mas antes, tiveram de se introduzir dentro da casa de pessoas que não conheciam, através de uma janela, remexer a sua casa e, finalmente, trazer consigo os bens que entenderam. Este tipo de actuação apenas é compatível com a pratica dos actos a título de dolo directo, os seja, os arguidos quiseram actuar da forma que fizeram.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos o Tribunal levou em consideração os respectivos certificados do registo criminal, juntos aos autos.
LR, entretanto falecido, está referido nos autos como testemunha presencial.
Chegou a fazer um reconhecimento fotográfico dos arguidos.
O artigo 14, do Código de Processo Penal trata do reconhecimento de pessoas.
Ora, no caso concreto, não tendo havido posterior reconhecimento presencial, o reconhecimento fotográfico de LR  não vale como meio de prova.
E não tendo sido probatoriamente valorado pelo tribunal a quo o aludido reconhecimento fotográfico dos arguidos, não foi desrespeitada a proibição de valoração de prova prevista no art. 147, n 5 do Processo Penal.
Mas o certo é que o reconhecimento fotográfico constante dos autos, não sendo um meio de prova, permitiu abrir linhas de investigação que conduziram a verdadeiras provas.
A falecida testemunha LR, no dia dos factos, foi inquirida no local pela testemunha JG, Guarda da GNR.
Aqui chegados, andou bem o tribunal a quo em valorar o depoimento indirecto prestado pelo Guarda JG .
Há prova pessoal depoimento indirecto e directo do Guarda JG  e depoimentos dos, apreensão dos bens que o aqui recorrente deu de penhor, fotografias de fls. 122 a 128 e relatório de inspecção de fls. 10 a 1 São meios de prova coerentes, seguros e, por isso, credíveis.
Mantém-se, assim, a factualidade apurada, o que desde já afasta a absolvição do recorrente.
da nulidade da sentença por falta de fundamentação da medida da pena e da suspensão da execução da
Sustenta o recorrente que:
" Cumpre, agora, determinar a natureza e medida da pena a aplicar aos arguidos.
O crime de furto qualificado apenas é punível com pena de prisão, no caso, de dois a oito anos pelo que aos arguidos terá de ser aplicada uma pena de prisão.
Assim, uma vez que ambos os arguidos agiram com dolo directo, o seu grau de culpa é elevado. Já no que concerne ao grau de ilicitude das suas condutas, considera-se a mesma mediana porquanto a mesma se inscreve na factualidade típica prevista pelo artigo.
No que respeita ao arguido  veja-se que pelo menos no estabelecimento prisional tem feito um esforço por se integrar e por investir em si, nomeadamente frequentando aulas e tendo requerido que lhe fosse sido concedida a possibilidade de trabalhar.
Tendo sido aplicada pena de prisão aos Arguidos, torna-se necessário ponderar se estão verificados os requisitos formais das penas de substituição.
No caso, verifica-se que apenas se pode ponderar a suspensão da pena de prisão.
Ora, desta motivação do tribunal a quo resulta que a medida da pena e a não suspensão da execução da pena estão devidamente fundamentadas e analisadas, sendo claro o raciocínio do julgador.  Lendo a motivação é perceptível perceber a decisão do tribunal.
Decai também este fundamento do recurso.
da nulidade da sentença pela não aplicação da atenuação especial devido ao regime n. 401/82, de 23 de
Aqui tem razão o recorrente.
Ora, o tribunal a quo não fez esta ponderação.
Por efeito da alteração introduzida ao texto do n. 2 do art. 37, do pela Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos, obviamente, que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido - CPP Comentado, 2014, António Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Pereira Madeira e Henriques da Graça, pgs. 1183 e 118
Nada obsta que se supra a nulidade verificada na sentença recorrida, pelo que, aquando da apreciação da medida da pena seguinte fundamento do será equacionada e decidida a questão da atenuação especial em virtude do regime penal dos jovens delinquentes.
O recorrente já foi condenado:
Importa ainda ter em conta o alarme social que este tipo de crimes causa, devido ao clima de insegurança que propiciam.
Alguns dos bens foram recuperados.
Os factos ocorreram no dia 19 de Abril de 2017, há quatro anos.
O recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p.  com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Face ao exposto, considera-se razoável e ajustada a pena de prisão de 18 meses.
Tendo em conta que o recorrente está a cumprir pena de prisão, fica afastada a substituição da pena por trabalho a favor da comunidade.