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Pelo que se encontram reunidas as condições para avaliação indirecta da matéria tributável, que veio a ser efectuada.
Justificada a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, cabe, por sua vez, ao contribuinte, o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, de acordo com o disposto no n. 3 do art. 7 da LGT.
Contudo, os factos e cálculos apresentados no relatório da inspecção, que fundamentaram a determinação do valor da matéria tributável do contribuinte, não foram, em concreto, postos em causa pelo sujeito passivo no pedido de procedimento de revisão apresentado, nem ao longo do procedimento onde se autonomeou perito.
A data limite para apresentação do pedido de procedimento foi 7 de Julho de 2006, no entanto, entre o dia 7 de Julho de 2006 e o dia 20 de Julho deram entrada nestes serviços alguns pedidos de procedimento,
Constatamos pelo que vem acima exposto que é atípico o comportamento do sujeito passivo em termos de procedimento de revisão, no entanto, no seu pedido é confirmado que:
"foram efectivamente as viaturas vendidas em cada ano";
"Em suma: o Relatório da Inspecção espelha com verdade, através das Entidades financiadoras e da identificação dos vendedores das viaturas, o movimento de compras e vendas, movimento que se encontra sumariado nos anexos 1 e 2 e que reproduzem o Relatório elaborado pelos Serviços de Inspecção".
Ou seja, embora o contribuinte alegue que não devem ser usados métodos indirectos, confirma os pressupostos para a sua utilização dado que aceita todos os valores apurados pela Inspecção Tributária, nomeadamente junta, nos anexos 1 e 2, relações das viaturas vendidas nos anos de 2002, 2003 e 200
De referir que se prova no processo que todas estas aquisições foram pagas através de cheques da conta no BPI N 2530273000 em nome do filho e assinados pelo sujeito passivo.
Logo, o contribuinte confirma que vendeu todas estas viaturas, independentemente do nome que foi usado na aquisição, e também ele não conseguiu dizer ou apurar os preços de compra das viaturas de matrículas --, --, --, --, --, --e --, que constam na mesma relação sem valor de aquisição/compra.
No dia 11 de Agosto voltaram a reunir, não tendo chegado a acordo. Foi marcada nova reunião para o dia 22 de Agosto. Esta acta também se encontra assinada pelo contribuinte.
Tendo reunido novamente no dia 22 de Agosto, mais uma vez não chegaram a acordo, sendo marcada nova reunião para as 10 horas do dia 28 de Agosto. Também esta acta está assinada pelo sujeito passivo.
Dada a impossibilidade de se realizar a reunião, marcou-se nova reunião dentro do prazo para conclusão do procedimento de revisão para o dia 31/08/2006, pelas 15,00 horas, tendo sido notificado por Fax enviado no dia 28/08 pelas 17 horas e 36 minutos e nesse mesmo dia foi enviado o ofício n 9326, por carta registada para a morada constante do cadastro. Mas, embora o contribuinte não tenha comparecido na reunião, isso não inviabilizou que o perito da administração, juntasse na acta alguns elementos que foi constatando durante o processo, nomeadamente algumas fotocópias que o contribuinte entregou ao perito da administração na reunião de 22/08/2006:
Queixa crime apresentada no T.J.a 20/02/2006;
Um termo de notificação da G.N.R. da Gafanha da Nazaré nos termos dos artigos 75 e seguintes do P. Penal.
Tudo isto se encontra na acta em Anexo
Após a reunião de 22/08, e na posse destes elementos, o perito da administração, questionou alguns aspectos:
Ter sido notificado o contribuinte para apresentar os livros de escrita e os documentos de suporte no dia 15/02/2006, não os exibiu ao funcionário nem o informou do referido assalto;
Só ter dado conhecimento do assalto ao inspector por carta entrada em 21/02/2006 nos Serviços, dia seguinte ao da apresentação da queixa no Tribunal.
Quanto aos factos descritos no relatório, e supra enunciados, que interessava rebater o contribuinte, nem no pedido de revisão, nem na reunião do procedimento, nada esclareceu ou adiantou.
Pela legalidade do uso do critério operado na quantificação, porquanto, se baseia no n. 1 do art. 90 da LGT
Com interesse apara a decisão da causa, considera-se não provado os seguintes factos:
A convicção do tribunal baseou-se nos documentos constantes dos autos, juntos com a p., e nos documentos constantes do respectivo processo administrativo, documentos não impugnados pelas partes.
Certo é, porém, que o despacho que decidiu o procedimento de revisão confirma e se louva na integralidade do RIT, embora não se limite a tal, pelo que poderemos continuar a discutir o acerto de direito da sentença recorrida, como se a mesma se tivesse pronunciado directamente sobre a decisão imediatamente determinante das liquidações impugnadas.
O Juízo da sentença recorrida, objecto da 1 questão, é redutível aos seus seguintes excertos:
No entender dos impugnantes o critério de quantificação utilizado pela Administração Fiscal é ilegal, por não constar do elenco taxativo do artigo 90 da LGT.
O artigo 90 da LGT, na redacção dada pelo Lei n 30-G/2000, de 29 de Dezembro, estabelece o seguinte:
Artigo 90
Determinação da matéria tributável por métodos indirectos
- Em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta os seguintes elementos:
- No caso de a matéria tributável se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objectivos de actividade de base técnico-científica, a sua determinação efectua-se de acordo com esses indicadores.
Afigura-se que a resposta não pode deixar de sublinhar o carácter exemplificativo da lista.
Na verdade, não existe nenhuma expressão verbal que indique que estamos face a uma lista de carácter taxativo.
Ora, como é evidente, se a Administração Fiscal só pudesse lançar mão dos critérios elencados no artigo 90 da LGT, isto significaria que ficariam necessariamente afastados outros critérios que melhor se compaginassem com a capacidade tributária do contribuinte revelada em concreto.
No artigo 90, n 1 o legislador mais não faz que possibilitar a utilização de critérios estatísticos margens médias, taxas médias, coeficientes técnicos, custos, sem afastar a utilização de critérios mais razoáveis.
Ora, com é óbvio, o critério utilizado, embora não conste do elenco do artigo 90, n 1 da LGT é muito mais razoável que a aplicação de um critério estatístico puro, já que tem em consideração elementos obtidos junto dos adquirentes e junto da , os quais se aproximam mais da realidade do que, por exemplo, a aplicação de uma margem média ou uma taxa média.
Tem vindo a tornar-se pacífico, na comunidade judiciária, que a enumeração, no artigo 90 n 1 da LGT, dos elementos de que se pode socorrer a AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é taxativa.
O objectivo a alcançar na avaliação indirecta é sempre a maior aproximação possível da realidade tributanda, pelo que esse, sim, é o critério da admissibilidade de cada critério utlizado para a determinação indirecta da matéria colectável.
Tal é, a nosso ver, o que ocorre in casu, pelo que esta questão teórica fica prejudicada.
Antes de mais, cumpre dizer que, manifestamente, uma parte significativa dos elementos utilizados pela AT integra concretamente, sem qualquer dificuldade, uma das alíneas do artigo 90 n 1 da LGT.
Presumimos nós que será nesta parte que, quer a sentença recorrida quer o recorrente entendem residir a um critério não previsto no artigo 90 n 1 da LGT.
Antes de mais há que distinguir, no caso concreto, entre a avaliação indirecta objecto do acto tributário, que aqui se discute, isto é, aquela que tem por objecto, in casu, as receitas obtidas, e  por  fundamento a impossibilidade da sua determinação exacta devido a não apresentação da escrita, falta de documentos, etc., a qual resultou de critérios escolhidos pela AT para avaliação das receitas, avaliação indirecta cuja legalidade está em causa, por um lado e, por outro, a  pura e simples aplicação do artigo 31 n 2 da redacção de então do CIRS ao montante das receitas assim achado, por o mesmo ser inferior ao limite abaixo do qual se aplicava o regime simplificado de tributação, conforme o disposto nos artigos 28 e 31 n 2 do CIRS de então.
Como vimos, tal método consistiu em fixar um valor presumido resultante da aplicação ao preço de custo da percentagem de lucro bruto média obtida nas viaturas cujos valores são conhecidos.
Deste modo, não fez mais do que estabelecer uma relação congruente e justificada entre os factos conhecidos e a situação concreta do contribuinte, a determinar presuntivamente, pelo que o critério descrito integra a al do artigo 90 da LGT.
e a própria enunciação dos mesmos era ininteligível pelo destinatário médio e até por um destinatário superiormente dotado;
No que releva para esta questão a sentença recorrida é redutível aos seguintes excertos:
Porém, afigura-se desnecessário que a Administração Fiscal justifique a razão pela qual desconsiderou outros elementos, a menos que tais elementos tenham sido suscitados pelo próprio contribuinte, por exemplo, no uso do seu direito de audição.
De outro modo, a fundamentação no caso de recurso a métodos indirectos, tornar-se-ia diabólica, pois exigir-se-ia que a Administração fundamentasse a não utilização de critérios hipotéticos, tornando o recurso a tais métodos impraticável.
Ou seja, a Administração não tem de justificar as razões pelas quais utilizou determinado critério em detrimento de qualquer outro, salvo se o contribuinte expressamente invocar outro método ou critério de quantificação.
É que o acto final que carece de fundamentação é o valor da matéria colectável fixado com recurso a métodos indirectos e não o critério utilizado, isto é, a Administração Fiscal tem de explicar de forma sucinta, expressa, clara, suficiente e congruente o modo como obteve o valor fixado.
Porém exigir uma fundamentação dos critérios utilizados equivale a exigir que a Administração Fiscal fundamente a própria fundamentação, o que não é praticável, nem foi essa a intenção do legislador ao exigir que os actos administrativos sejam notificados.
Vertendo agora estas considerações para o caso sub iudice.
Os impugnantes não colocam em causa os pressupostos invocados no relatório de inspecção, mas apenas os critérios de avaliação utilizados.
Do relatório de inspecção decorre, quanto ao IRS do exercício de 2002, que se teve em conta que o impugnante se encontrava enquadrado no regime simplificado, tendo-se aplicado o coeficiente de 20% ao total apurado das vendas, em conformidade com o determinado no artigo 31, n 2 do CIRS.
Resulta também do relatório que foi utilizado o factor 4502 a aplicar ao preço de custo para determinação do preço de venda com IVA incluído, resultante da média simples obtida entre a 10 viaturas vendidas cujos preços de custo e de venda são conhecidos.
Ora, afigura-se que a avaliação da matéria colectável está, deste modo, fundamentada.
Na verdade, são dados a conhecer ao contribuinte os critérios utilizados, tendo sido elaborado um mapa anexo, onde se identifica cada uma das viaturas, se identifica o documento de compra e respectiva data, no caso de estas serem conhecidas, o preço de compra e o preço de venda líquido de IVA.
De realçar que, como consta expressamente do despacho n 08/06, o contribuinte aderiu inicialmente ao valor apurado, sustentando que o mesmo seria correcto, sendo que só em sede da impugnação se insurge contra esse valor.
Ao contrário do alegado pelos impugnantes afigura-se desnecessário que a Administração Fiscal explicasse as razões porque optou pelo critério constante do relatório em detrimento de outros ou que justificasse não terem sido tomadas em consideração outros elementos.
Na verdade, para efeitos formais, exige-se que a Administração Fiscal identifique e explique o critério de avaliação utilizado, de modo a que o contribuinte possa perceber o modo como a Administração Fiscal chegou aos valores fixados, o que foi cumprido no caso em apreço.
Como é evidente perante todos os elementos recolhidos e outros que se poderiam recolher existem possibilidade quase infinitas de avaliar indirectamente a matéria tributável, pelo que, a menos que o contribuinte tenha ele próprio invocado determinados elementos ou critérios, a fundamentação bastar-se-á com a discriminação dos critérios utilizados e a explicação de como se chegou ao valor fixado, sem necessidade de se explicar outras eventuais possibilidades ou hipotéticos critérios para determinar a matéria colectável.
a AT não apresentou fundamentação para a escolha dos critérios aplicados;
É negativa, portanto, a resposta a esta alínea da questão sub judices.
A própria enunciação dos mesmos era ininteligível pelo destinatário médio e até por um destinatário superiormente dotado;
Assim, a resposta a esta alínea é, também, negativa.
Tudo o que se disso a propósito da adequação e da subsunção legal do critério utilizado para 2002 demostra que se partiu de factos concretos conhecidos e devidamente discriminados, para se determinar uma média de margem de lucro e, desta, para uma estimativa do preço de venda dos veículos cujo preço era desconhecido.
Como assim, a resposta a esta segunda questão também é negativa.
Assim, também esta via de recurso improcede.
As custas ficam a cargo do Recorrente conforme decorre do artigo 527 do CPC.- Dispositivo
Proc. n 8274/01TJPRT-A.P1
o desconhecimento da exequente e da livrança e a falsidade da sua assinatura;
A exequente apresentou contestação.
Foi proferido despacho saneador, fixou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Foi oficiado aos serviços de identificação o envio do bilhete de identidade da embargante correspondente aos anos de 2000 a 2004, mostrando-se este junto aos autos.
Pugna assim pelo indeferimento do peticionado.
Sobre o requerimento formulado pelo exequente, antecedendo a sentença, incidiu o seguinte despacho:
"Em requerimento junto aos autos veio a Exequente requerer a inversão do ónus da prova.
Pretende assim a confirmação da sentença recorrida.
A executada está acamada há cerca de 20 anos por força de doença não concretamente apurada encontrando-se paralisada e acamada.
A executada há muito tempo que não consegue assinar. Não se provou o seguinte facto:
- Impugnação da matéria de facto: cumprimento dos ónus referidos no art. 640 do Cód. de Proc. Civil
Depois, na alínea do n 2 desta mesma norma, estatui-se ainda:
Mas mais adiante o mesmo ilustre Conselheiro in ob. cit., págs. 143/144) afirma o seguinte:
De regresso ao caso dos autos, o que se constata é que a embargada/recorrente não especificou, de forma minimamente percetível, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, tal como não indicou a decisão que no seu entender deveria ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas.
Tal significa que incumpriu os ónus previstos nas alíneas e do art. 640, n 1 do Cód. de Proc. Civil, situação que demanda a rejeição do recurso no segmento fáctico.
A absoluta impossibilidade de se percecionarem quais os pontos factuais impugnados pela recorrente, que transformam, nesta parte, o recurso interposto numa genérica manifestação de desagrado e inconformismo quanto ao decidido, leva a que a rejeição do recurso não possa ser encarada aqui como uma violação do princípio da proporcionalidade.
No caso dos autos, o título executivo corresponde a uma livrança art. 703, n 1, al. do Cód. de Proc. Civil e a executada defende-se, nos embargos, alegando que a assinatura nela aposta é falsa, só podendo ter sido feita por terceira pessoa.
Perante os elementos que, com esse intuito, foram fornecidos o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária emitiu o seguinte parecer técnico fls.:
A questão que então se coloca é a de saber se esta situação, em que a perícia grafológica se tornou impossível, radicou numa atuação culposa da própria executada e a nossa resposta terá de ser negativa.
Com efeito, na não realização da perícia não existe culpa da executada.
Esta acha-se acamada há cerca de 20 anos, por força de doença não concretamente apurada, e há muito tempo que não consegue assinar, conforme se alcança dos ns 5 e 6 da factualidade assente, que tal como se explanou em não foram impugnados em conformidade com o imposto pelo art. 640, n 1 do Cód. de Proc. Civil.
Para além do cartão de cidadão, a executada, que se encontra no Centro Social , não dispõe de qualquer outro documento que permita a realização do exame pericial por semelhança.
Neste quadro, em que a inviabilização da perícia não é de imputar a atitude culposa da executada, não pode ser acolhida a pretensão da embargada/exequente no sentido da inversão do ónus da prova.
Processo n. 3890/11T8AVR.P1 - Apelação
Relator: Juiz Des. Jorge Seabra
Juiz Adjunto: Juíza Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n. 3, e 639, n.s 1 e 2, ambos do CPC.
No seguimento desta orientação, as questões essenciais a decidir no recurso interposto pelos Autores são as seguintes:
- A Autora mulher foi vítima de um acidente de trabalho em 19 de Abril de 200 Ao cair, a Autora tombou sobre o ombro esquerdo, provocando algumas lesões no mesmo.
- As quais não a impediam, contudo, de exercer a sua actividade profissional de cozinheira, sendo que após um período de baixa para recuperação, a Autora regressou ao seu trabalho e retomou a sua actividade profissional.
- Com o passar do tempo, e face ao esforço desenvolvido pela Autora com o ombro direito que passou a ser sobrecarregado, considerando as limitações do, também este o ombro passou a apresentar diversas limitações.
- As cirurgias tiveram lugar no Hospital , em Aveiro.
- A Autora tem limitações definitivas em ambos os ombros, que determinam a sua incapacidade total para a sua profissão habitual de, como para qualquer profissão, e determinam a sua incapacidade para a realização de algumas tarefas de higiene pessoal não consegue lavar a cabeça, uma vez que não consegue levantar os braços), como para tarefas da lide da casa de que sempre tratou, como aspirar, limpar vidros, mudar camas, passar a ferro, porquanto tais tarefas exigem força e mobilidade de braços que a Autora não tem.
- Por força deste quadro clínico, a Autora tem vindo a recorrer a cuidados hospitalares, continua a fazer fisioterapia, e toma medicação diária.
- A Autora é portadora de Incapacidade Permanente Parcial fixável em 60,43%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, segundo a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais.
- O contrato de seguro em causa sempre esteve em vigor desde a sua subscrição até ao presente e os prémios de seguro e as prestações ao continuam a ser pagos até ao presente.
- Em 01/04/2013 a Autora mantinha omalgia intensa, apresentando limitação importante da mobilidade articular, com dor, de ambos os ombros.
- Os Autores sabiam estar a contratar duas coberturas distintas, escolhidas por si em função dos seus próprios interesses.
- O documento encontra-se assinado por ambos os Autores.
- Dias depois H informou o Autor que o preço mais vantajoso que conseguia era junto da , pelo que este, apesar de nunca ter ouvido falar dessa seguradora, assentiu.
- Tempos depois a Autora mulher foi procurada directamente no seu local de trabalho por uma senhora que se apresentou como , e disse vir em representação da , tendo recolhido a assinatura da Autora mulher.
A Ré apenas facultou as condições gerais da apólice ao Mandatário dos Autores, quando este as solicitou, a fim de instaurar a presente acção. No mais, apenas se limitaram a assinar onde lhes foi dito para o fazer, razão pela qual os Autores desconheciam, quando contrataram com o Tomador do Seguro e a Seguradora, o teor das cláusulas inseridas nos documentos condições gerais e juntos aos autos a fls. 55 a 66 e 68 a 7
A proposta de Seguro foi preenchida pelos Autores.
O encontro ocorreu durante o horário de trabalho, tendo demorado não mais de 3/4 minutos, que foi o tempo necessário para a aludida  se identificar, perguntar o peso e recolher assinaturas.
RECURSO dos AUTORES:
Como resulta do recurso interposto pelos Autores/Recorrentes os mesmos dissentem, desde logo, da decisão de facto contida na sentença recorrida, seja quanto a alguns dos factos ali julgados como provados, seja, ainda, quanto a alguns dos factos ali julgados como não provados.
Sendo assim, a primeira questão que importa enfrentar e resolver refere-se ao cumprimento ou incumprimento dos ónus da impugnação da decisão de facto por banda dos Recorrentes, sendo certo que, a título prévio, a Seguradora/Recorrida advoga nas suas contra-alegações que aqueles não deram cumprimento ao preceituado no artigo 640, n. 1, alíneas e, do CPC, impondo-se, pois, o não conhecimento daquela impugnação da decisão de facto.
Neste sentido, preceitua o artigo 640, n. 1 do CPC que "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Neste enquadramento, tem o recorrente que impugna a decisão de facto, sob cominação de imediata rejeição do recurso e sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento) 1, que delimitar os concretos pontos da decisão de facto que pretende questionar, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões 2, motivar o seu recurso através da indicação dos meios de prova constantes dos autos ou que neles tenham sido registados e que imponham decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados, e relativamente aos pontos da decisão de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas cumpre-lhe, ainda, indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes, sem prejuízo da transcrição de tais excertos da gravação.
Por outro lado, ainda, terá o recorrente de deixar expressa a decisão que, no seu entendimento, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos.3
Destarte, em nosso julgamento, mostrando-se cumpridos em termos satisfatórios os ónus de impugnação da decisão de facto por parte dos Recorrentes e previstos no artigo 640, do CPC, não se justifica a rejeição do recurso nesse segmento como defendido pela Recorrida, antes se nos impondo, nos termos do artigo 662, do CPC, o seu conhecimento e consequente decisão sobre os mesmos.
Nesta matéria, importa, em primeiro lugar, descrever os factos que, na perspectiva dos Recorrentes, deveriam ter sido julgados como provados e que são os seguintes:
- A Ré nunca questionou aos Autores eventuais patologias pré-existentes da Autora, com vista a realizar a análise do risco.
Como assim, a dita testemunha salientou, em termos inequívocos, que nunca participou, nem interveio nas negociações do contrato de seguro em apreço e, em particular, nunca esteve em nenhuma ocasião reunido com os Autores e a aludida  , designadamente nos contactos e negociações que precederam a celebração do contrato de seguro ora em causa, limitando-se, assim, a colocar em contacto o Autor marido com a representante da Ré, que, posteriormente, terá negociado o contrato com o Autor marido e a Autora mulher.
Destarte, em nosso julgamento, o depoimento da testemunha em causa não revela qualquer préstimo para a instrução da matéria de facto ora em causa e, em particular, para a demonstração da factualidade alegada pelos Autores e acima transcrita.
De facto, repete-se, mesmo abstraindo do questionário de fls. 425 a 427 e dos demais documentos subscritos pelos Autores nomeadamente, a proposta de, não existe nos autos, nem foi produzida qualquer outra prova pessoal que confirme a factualidade alegada pelos Autores, salvo, naturalmente, as suas próprias declarações.
Impõe-se, assim, dar nota da posição que temos vindo a defender em outros acórdãos quanto a tal matéria.
De facto, estamos em crer que seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de qualquer outro meio probatório, seja ele documental ou testemunhal, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos ou confirmados.