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No caso, o Tribunal a quo suscitou, oficiosamente, a exceção do caso julgado, em despacho proferido a 002021, tendo ambas as partes manifestado o entendimento de que tal exceção não se verificava.
Em sede de sentença, foi considerado verificar-se tal exceção, tendo o Tribunal a quo, para o efeito, tido o seguinte discurso fundamentador:
Nos termos do art. 61, n. 1, do CPC:
Respeita a norma contida nesta disposição legal ao caso julgado material, que ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da.
O caso julgado material pode refletir uma dupla função, negativa ou.
Ora, compulsados os presentes autos e atendendo aos autos n. 5/25BELRA, desde já se adiante que não se verifica uma situação de caso julgado, em qualquer das suas vertentes.
É certo que naquele processo, como neste, estava em causa o mesmo requerimento apresentado pela Reclamante cfr. facto.
É igualmente certo que nestes autos, como naqueles, há uma identidade relativamente ao efeito jurídico pretendido a final pela Reclamante.
No entanto, ao contrário do que refere o Tribunal a quo, nos autos n. 5/25BELRA apenas se formou caso julgado em relação a um vício, o de falta de fundamentação do ato aí reclamado, não tendo sido definida a situação jurídica material nos termos referidos na sentença.
Nos autos n. 5/25BELRA, o respetivo objeto era o despacho mencionado em 19 do probatório.
Anulado o despacho reclamado por vício de falta de fundamentação e admitindo esta anulação renovação do ato, desprovido do vício imputado, foi proferido novo ato cfr. factos 23 e. É este segundo ato aquele que está aqui em apreciação.
Ora, tal é bastante para se considerar inexistir caso julgado, porquanto o objeto de um e outro processo são distintos atos e a situação jurídica material não ficou definida nos autos 5/25BELRA nos termos referidos pelo Tribunal a quo. Como já mencionamos, apenas se formou caso julgado material em relação ao vício de falta de fundamentação do primeiro dos atos, vício esse, como referimos, passível de sanação.
B. Da nulidade da sentença, por falta de fundamentação
Considera a  Recorrente que a sentença recorrida padece de nulidade, por falta de fundamentação, em virtude de assentar num acórdão não aplicável ao caso em apreço.
Nos termos do art. 12, n. 1, do CPPT, constitui nulidade da sentença a não especificação dos fundamentos de facto e de direito cfr. igualmente o art. 61, n. 1, al., do CPC.
A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de.
A lei processual exige, com efeito, que a sentença esteja cabalmente fundamentada, de facto e de direito, como resulta, desde logo, do disposto no art. 12, n. 2, do CPPT, bem como no art. 60, n.s 3 e 4, do CPC, por forma a que seja perfeitamente apreensível o itinerário cognoscitivo percorrido, fundamental para a sua adequada compreensão e eventual impugnação.
Ora, in casu, não se pode afirmar que haja omissão dos fundamentos de direito em que decisão assenta.
Considera, por outro lado, a  Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que:
Os despachos proferidos na execução fiscal são sindicáveis com recurso ao processo previsto no art. 27 do CPPT;
Está em causa um despacho relativo a matéria de pura tramitação processual, que assim é passível, como foi, de reclamação nos termos do referido art. 27 do CPPT;
São caraterísticas do PEF a tramitação específica, autónoma e célere, não se concebendo que o legislador pretendesse impor nesta tramitação um conjunto de obrigações mais exigente que o exigido no processo de execução comum, regulado no CPC.
Por outro lado, os atos praticados no PEF, independentemente da sua natureza processual ou de natureza, podem ser objeto de controlo jurisdicional.
No caso, a Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Leiria 1 um requerimento, a 312019, onde, em síntese, pede a sustação dos processos de execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade das penhoras, por excessivas, e a suspensão dos processos de execução fiscal por força da outorga de contrato-promessa de compra do imóvel cfr. facto.
Este requerimento veio a ser apreciado, dando origem a informação datada de 202020 cfr. facto e a despacho da mesma data, indeferindo o pretendido.
A primeira questão que se coloca é a de saber se estamos perante um ato processual, como defende a  Recorrente, ou perante um ato administrativo tributário, como considerou o Tribunal a quo.
Assim sendo, estamos perante um ato administrativo tributário, sujeito aos princípios inerentes ao procedimento administrativo, designadamente o princípio da participação dos administrados.
Por outro lado, não colhe igualmente o argumento de estarmos perante um procedimento de tramitação célere, não se concebendo que o legislador pretendesse impor nesta tramitação um conjunto de obrigações mais exigente que o exigido no processo de execução comum.
Com efeito, e sublinhando, nos termos já referidos, que estamos perante um ato administrativo, tal implica um respeito pelos princípios inerentes ao procedimento administrativo tributário, onde se inclui o direito de participação.
Refira-se finalmente que se considera que esta falta de cumprimento consubstancia uma irregularidade invalidante.
Como se refere no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202014 Processo: 0441/13):
Ora, in casu, não se pode concluir, com o grau de certeza exigível, que a decisão que a AT tomaria seria exatamente a mesma que tomou, caso o Recorrido tivesse exercido o seu direito de audição.
Com efeito, não é possível antecipar que argumentos ali seriam suscitados e que prova ali seria produzida, designadamente no que respeita a eventuais pressupostos para a suspensão.
Sem custas nesta parte;
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 15
A este respeito, Manuel de Andrade, Noções Elementares de processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1956,p. 28
A este respeito, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 94, Manuel de Andrade, ob. cit.,pp. 286 e 287, e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, 1985, Coimbra Editora, Coimbra, p. 70
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 9 Distinguindo as situações consoante a relação entre o objeto da decisão transitada e o do processo posterior e, nesse seguimento, discernindo entre situações com relação de identidade, situações com relações de prejudicialidade e situações com relações de concurso, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Ed., Lex, Lisboa, 1997, pp. 574 a 57
Cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 112018 Processo:  4263/11T8VCT.GS1) e de 202018 Processo: 2472/08 TBSTR.E1).
os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202019 Processo: 4043/18TBVLG.PS1) e de 112018 Processo:  4263/11T8VCT.GS1), e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 202019 Processo: 2143/05BELSB).
, neste sentido, a título ilustrativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 202018 Processo: 01411/16), de 212015 Processo: 0162/15) e de 002015 Processo: 01939/13) e os deste TCAS, de 112018 Processo: 1339/12BELRA) e de 102014 Processo: 07508/14).
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. , p. 13
Alberto dos Reis, ob. cit., p. 14
Fernando  e Maria José .interpuseram o presente recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra si intentada pela Administração Conjunta
Na Petição Inicial, apresentada em 20-09-2019, a Autora pediu que os Réus fossem condenados a pagarem-lhe:
Para alicerçar a sua pretensão, a Autora alegou, em síntese, que:
A Autora é a entidade equiparada a pessoa coletiva instituída nos termos da Lei n. 91/95, de 02-09 Lei das para reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da ., mediante deliberação da Assembleia Constitutiva de 14-03-1999;
Os Réus são donos e titulares inscritos dos lotes 94 e 176 sitos no Bairro da , cuja área, por ter sido objeto de uma operação física de parcelamento antes da entrada em vigor do n. 400/84, de 31-12, foi integrada no perímetro da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da;
Os Réus não pagaram a sua quota parte no custo de execução das obras das infraestruturas do Bairro da, desde 01-03-1994, e restantes despesas de legalização a partir de 01-05-2001, as quais se encontram praticamente concluídas, pese embora tenham vindo a beneficiar das mesmas e retirem rendimentos consideráveis dos prédios construídos nos lotes, através de contratos de arrendamento;
Pessoalmente citados, os Réus apresentaram Contestação, na qual se defenderam por impugnação, de facto e de direito, e por exceção, invocando designadamente:
O caso julgado, face ao decidido nos embargos que deduziram na execução que correu os seus termos sob o n. 4916/13TCLRS da então Seção de Execução de Loures;
As comparticipações não correspondem a obrigações vencidas, aplicando-se quanto aos juros o regime do art. 1-da Lei das AUGI.
Em 28-05-2020, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção do caso julgado; mais foi relegado para final o conhecimento da exceção da prescrição e proferido despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Após, foi proferida a sentença, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Absolver os RR. do demais peticionado;
Condenar os RR. nas custas da presente acção;
Inconformados com esta decisão, vieram os Réus interpor o presente recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
- Na verdade, os pedidos formulados pela aqui apelada no processo executivo transitado em julgado e os apresentados na presente acção são os mesmos, tal como o são as partes e a causa de pedir;
Foi apresentada alegação de resposta pela Autora, defendendo que se confirme a sentença recorrida.
Identificamos, assim, as seguintes questões a decidir:
) Se a quantia peticionada não é devida, por não ser exigível tal dívida;
- A Autora é uma entidade equiparada a pessoa coletiva, inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, instituída para reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da , mediante deliberação da Assembleia Constitutiva de 14 de março de 199
- Os prédios, correspondentes aos lotes 94 e 176, sitos em Casal , encontram-se descritos na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, sob os n.s .427 e 3690 da Pontinha, favor dos Réus, respetivamente isto é, encontra-se inscrita, a favor dos Réus, mediante ap. 19, de 2000/06/07, a aquisição causa: do prédio descrito sob o n. .427, composto de rés-do-chão para comércio e  andar para habitação, com a área total de 192 m2, a área coberta de 72 m2 e a área descoberta de 120 m2; encontra-se inscrita, a favor dos Réus, mediante ap. 3214 de 2018/07/17, a aquisição do prédio descrito sob o n. 3690 causa: execução específica de contrato-promessa de compra e composto de lote de terreno para construção com a área total de 200 m
- Na Assembleia de Proprietários, realizada a 19-11-2006, a Comissão de Administração apresentou e fez aprovar a proposta na qual constituiu a ratificação confirmação) da deliberação da Assembleia constitutiva de 1999 e dos Regulamentos da Comissão de Melhoramentos de 1992 e 1993:
Regulamentos do Bairro de 1992:
- Por lote:
- Construções com mais de um fogo:
- Atualmente, as infraestruturas do bairro estão praticamente concluídas.
Mandatar a Comissão de Administração para, se o entender, apresentar em tribunal ações declarativas para obter sentença que condene os devedores a pagar todos os montantes em falta e, nomeadamente, juros vencidos que se julguem não estar abrangidos por esta deliberação;
O débito aos ainda faltosos de todas as despesas judiciais e extrajudiciais que a AUGI tenha gasto ou haja ainda que gastar para cobrar aquelas;
- A publicidade das Assembleias ocorreu mediante publicação do extrato das Atas, em jornal do dia 22-04-1999, a assembleia de 14-03-1999; do dia 25-11-2006, a assembleia de 19-11-2006; e do dia 30-05-2017, a assembleia de 06-05-201
- Dos Regulamentos do Bairro de 1992 e 1993, da deliberação da Assembleia Constitutiva da AUGI de 14-03-1999 e das deliberações da Assembleia de Proprietários de 19-11-2006 e de 06-05-2017, resulta que as comparticipações para as despesas de reconversão dos Lotes dos Réus aqui referenciados são as seguintes:
LOTE 94:
LOTE 176
- Os Réus não impugnaram qualquer uma das deliberações suprarreferidas.
Na sentença recorrida foram considerados não provados os seguintes factos:
Os Réus são especuladores imobiliários, tendo construído ilegalmente dois prédios de apartamentos nos lotes em causa, tendo vindo há longos anos a enriquecer injustamente com as rendas.
No despacho saneador foi julgada improcedente a exceção dilatória do caso julgado, tendo o Tribunal recorrido, após algumas considerações genéricas sobre este instituto e os seus pressupostos, fundamentado tal decisão nos seguintes termos:
Os Réus-Apelantes discordam, sustentando que se verificam todos os pressupostos desta exceção, tendo sido violado o disposto no art. 58 do CPC.
Um efeito negativo - pela exceção dilatória, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação;
Um efeito positivo - a autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito verifica-se, em particular, quando o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial da segunda ação).
"O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, al., segunda parte, 58 e 58. Classicamente, corresponde-lhe o brocardo non bis in idem.
O efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior 8 Assim, TEIXEIRA DE SOUSA, O objecto da sentença e o caso julgado material O estudo sobre a funcionalidade, BMJ 325, 15
Classicamente, corresponde-lhe o brocardo judicata pro veritate habetur.
Explicado de outro modo, enquanto com o efeito negativo um ato processual decisório anterior obsta a um ato processual decisório posterior, com o efeito positivo um ato processual decisório anterior determina ou pode o sentido de um ato processual decisório posterior.
O efeito negativo tem por destinatário os tribunais e apresenta natureza processual. Traduz-se na exceção dilatória de caso julgado.
Quanto aos limites objetivos, estes traduzem-se na identidade do pedido e da causa de pedir. Para a primeira o que importa é a obtenção pelo autor ou réu-reconvinte, quanto aos pedidos do mesmo efeito jurídico que se tentara alcançar com a propositura da primeira ação dedução de reconvenção), tenha ou não esse objetivo sido alcançado.
Parece-nos, contudo, que uma coisa é certa: não é possível retirar apenas da fundamentação de facto e/ou de de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo, pois o caso julgado só se verifica em relação a questões suscitadas e apreciadas numa ação e que devam considerar-se abrangidas, ainda que de forma não expressa, nos precisos limites e termos em que julga. Daí que, como se decidiu no acórdão do STJ de 07-03-2017, proferido na Revista n. 740/16TBPRG.GS1 -  Secção, sumário disponível em www.stj.pt:
"- Em tese geral, o caso julgado forma-se sobre a decisão proferida na acção e não sobre os fundamentos de facto da decisão.
Os fundamentos de facto, isto é, as decisões proferidas sobre as concretas questões de facto colocadas numa acção não valem por si mesmas, não são vinculativas quando desligadas da respectiva decisão; valem apenas enquanto fundamentos dessa decisão e em conjunto com ela.
E também no acórdão do STJ de 14-03-2017, na Revista n. 3154/18T8PRT.S1-  Secção, sumário disponível em www.stj.pt:
Não ocorre exceção de caso julgado se não há identidade entre os pedidos formulados nas duas ações, sendo distinto o pedido de nulidade do contrato com a consequente restituição das prestações realizadas em execução do mesmo do pedido de reparação de dano em sede de responsabilidade
Foi assim acolhida a posição defendida por Lebre de Freitas na sua vasta obra, em particular na acima referida, conforme se retira da seguinte explicação acrescentámos entre parenteses retos algumas notas de rodapé): "Constituindo os embargos de executado uma acção declarativa, a decisão neles proferida será dotada dos atributos do caso julgado material 56 A questão é independente da da formação de caso julgado na própria acção executiva e assume sobretudo relevo quando a esta é dada uma resposta negativa?
A questão é controvertida.
Pela análise da cópia da sentença junta com a Petição Inicial cujo teor se dá por e da certidão junta com o requerimento dos Réus de 31-01-2020 verificamos designadamente que:
Em 27-05-2016, foi, no apenso A, proferida sentença, transitada em julgado em 10-07-2016, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Na fundamentação dessa sentença consta designadamente o seguinte sublinhado:
Daí a necessidade dos comproprietários da AUGI do Bairro da  fazerem ratificar deliberações anteriores que se reportariam a tais comparticipações.
Com efeito, dispõe o art. , n. 2, da Lei n. 91/95 que o dever de reconversão inclui o dever de conformar os prédios que integram a AUGI com o alvará de loteamento ou com o plano de pormenor de reconversão.
Deste modo, ainda que a assembleia de proprietários ou comproprietários delibere a aprovação das despesas de reconversão para execução das obras de urbanização, no pressuposto do seu posterior licenciamento camarário, não pode ser exigido judicialmente o seu pagamento aos comproprietários antes daquela aprovação.
A determinação do objecto da obrigação pode ser qualitativa, como a certeza da obrigação exequenda, ou quantitativa, como a liquidez da obrigação.
Por outras palavras, na sentença dos embargos considerou-se que antes do alvará do loteamento a obrigação não era exigível, apenas vindo a ser exigível com a subsequente assembleia realizada em 19-11-2006). Ademais, entendeu-se que faltava a fórmula ou mapa de cálculo da comparticipação nas despesas aprovadas de modo a determinar a prestação a cargo dos Executados, pelo que a obrigação não era líquida e não podia ainda, em sede ser quantificada.
Destarte, não se verifica a exceção dilatória de caso julgado, concordando-se com a apreciação feita a este respeito no despacho saneador, pelo que improcedem, neste particular, as conclusões da alegação de recurso.
da Relação de Lisboa de 24-09-2020, no proc. n. 35708/18YIPRT.L1, em cujo coletivo também intervieram as ora Relatora e  Adjunta.
Ora, como vimos, os Apelantes não especificaram nas conclusões da sua alegação recursória, nenhum concreto ponto que, na sua perspetiva, esteja incorretamente julgado, nem, aliás, a decisão que, no seu entender, devesse ser proferida sobre uma questão de facto impugnada. Daí que se imponha rejeitar tal impugnação da decisão da matéria de facto.
Pelo exposto, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto.
Na sentença recorrida, sobre esta questão foram tecidas abundantes considerações, designadamente nos seguintes termos:
"Ora, resulta do exposto que as comparticipações devidas pelos comproprietários da AUGI do Bairro da  foram definidas, discutidas e aprovadas em Assembleia, nomeadamente as realizadas em 1999, em 2006 e 2017
Por outro lado, os RR. não impugnaram as deliberações tomadas em Assembleia, devidamente publicitadas, facto que faz presumir que apesar de saberem ser devedores das comparticipações pelo processo de reversão da AUGI do Bairro da  não adoptaram qualquer conduta que pudesse levar a crer que não concordavam com os mesmos.
Na verdade, só com a instauração da acção executiva e, posteriormente, com a presente acção, é que os RR. negam a sua responsabilidade do pagamento dos mesmos, impugnando a certeza e liquidez dessas obrigações.
Sem prejuízo do acima referido, entendem igualmente os RR. que apenas depois de aprovado o instrumento de reconversão operação de poderão ser cobradas quotizações/comparticipações nas despesas de reconversão.
Entendemos que esta argumentação não tem qualquer sustentação na letra ou no espírito legal discordando-se, assim, do parecer apresentado em juízo).
Para alcançar este objectivo, a reconversão deverá seguir uma das seguintes vias: como operação de loteamento de iniciativa dos proprietários ou comproprietários; como operação de loteamento ou mediante plano de pormenor da iniciativa do respectivo município.
No caso dos autos, optou-se pela operação de loteamento de iniciativa dos comproprietários.
Como é sabido, esta opção apresenta um encargo maior para os proprietários/ comproprietários, uma vez que cabe-lhes a definição do desenho do projecto urbano, e consequentemente, a definição dos encargos e compromissos a ele associados que terão igualmente de ser suportados pelos comproprietários). Bastará verificar os elementos que a Lei n. 91/95 impõe nos artigos 1-A e 1, para concluir pela necessidade de cobrar comparticipações e estar em pleno exercício de funções.
E para que seja possível desenvolver os projectos urbanos é necessário que os órgãos da AUGI tenham atribuições, que as possam exercer e que funcionem efectivamente; é igualmente fulcral que os comproprietários comparticipem nas despesas de modo a que o processo de reconversão venha a ser uma realidade.
E para a realização daqueles trabalhos será necessária a contribuição monetária da AUGI como igualmente referiram as mencionadas testemunhas e está documentado nos.
Recorde-se que estamos perante bairros de génese ilegal, pelo que o Município apenas assumirá esse espaço no momento em que as obras de requalificação plano de loteamento/urbanização) forem executadas e formalmente recebidas.
A isto nada obsta a que a reconversão esteja de alguma forma dependente da aprovação de instrumentos de gestão do território. Todavia, estamos perante procedimentos paralelos e complementares, sem que tal implique a paralisação completa da actividade da AUGI.
Veja-se neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02018, proc. n. 15101/12T8LRS-A.
A Apelada contrapõe, em suma, que: é aplicável o art. 1-da LAUGI; não faz nenhum sentido determinar que as comparticipações para as obras de urbanização só sejam exigíveis após a emissão do alvará de loteamento;
"- A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente art. 3, n 4 da Lei n 91/95 de 02-02).
Deste modo, não tem início o prazo prescricional de uma obrigação cujo vencimento final não ocorreu, nem as entregas mensais para as despesas de administração da A., primitivamente fixadas pela Assembleia revestem natureza de obrigações periódicas, fazem parte da obrigação global de comparticipação que só se considera vencida a final - cfr. Ac. S.T.J., datado de 19/04/2012, Proc. 3703/05TBALM-A.LS1, Relator: Granja da Fonseca, datado de 19-04-2012, consultável em www.dgsi.pt
Acresce que, nos termos do art. art. 31 al.. do , a prescrição não começa nem corre nos casos de bens sujeitos a administração de outrem, até aprovação das contas finais.
Relativamente aos juros
As comparticipações nas despesas de reconversão vencem juros, que revertem nas contas finais da administração conjunta, em benefício de todos os interessados, nos termos do disposto no art.16-n.s 2 e 5 da Lei das AUGI.
Conforme já foi referido supra, a ratio legis do regime fixado para o atraso nas comparticipações é de cariz compensatório visa pré-fixar a indemnização decorrente dos danos advenientes do não pagamento das comparticipações pelo processo de reversão) e compulsório uma vez que compele os devedores ao cumprimento, no prazo definido para entrega das comparticipações, sob pena de serem responsáveis pelo valor dos.
Deste modo, não se vislumbra qualquer razão para que os juros peticionados se encontrem submetidos ao regime geral estabelecido no artigo 310 al. do Código Civil, segundo a qual aos juros legais prescrevem no prazo de cinco anos.