rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar de não ser objecto de alegação nem prova, o tribunal recorrido deu o referido facto por provado, conhecendo de questão de que não podia tomar conhecimento, o que implica a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, al. do CPC.
Os factos vertidos nos artigos , , , , , , 1, 1 do requerimento apresentado pela R. em 27-02-2020, são relevantes para a decisão da causa, uma vez que a R. fundamenta nos mesmos a licitude do despedimento colectivo, pelo que deverão ser aditados.
A Recorrente considera incorrectamente julgados os pontos da matéria de facto correspondentes aos factos supra identificados.
Os factos assim omitidos devem ser tidos por assentes.
À data do arranque da operação da Recorrente, o Grupo S era constituído por oito empresas: S, S.A.; S Química, S.A.; SContentores, S.A.; S Portuários, S.A.; S Industriais, S.A.; Resíduos Industriais, S.A; E, SGPS Lda. E S Agro, S.A.
Com as alienações das empresas e negócios verificados, o Grupo S perdeu, drasticamente, volume de receitas, não tendo as demais empresas sido capazes de suprir essa perda de actividade e facturação.
Consequentemente, o Grupo S, após alienação da sociedade S AGRO, perde cerca de 70% do seu volume de vendas.
As contas de 2016 do Grupo S foram influenciadas por uma alteração no portefólio de actividades após a venda do  e a venda da S AGRO.
O prejuízo consolidado das actividades que permaneceram no Grupo ascendeu a 27 milhões de euros, durante esse período de 2015 e 201
O que determinou uma forte restruturação do Grupo que passou por um redimensionamento das holdings portuguesa e belga e por uma reestruturação das actividades residuais, essencialmente concentradas em Portugal.
O Tribunal a quo desvalorizou todos estes aspectos que foram atestados pelo perito indicado pelo próprio Tribunal e pelo perito da Recorrente, de uma forma errada e não sustentada em qualquer documento.
A sentença recorrida baseia-se, ainda, em factos que ocorreram no final de 2019 e que nunca foram alegados pelo Recorrido, pelo que não deviam ser considerados nos autos.
Considerando as regras referentes ao ónus da alegação, cabia ao Recorrido alegar os factos constitutivos do seu direito, o que não aconteceu.
A constituição desta provisão foi sugerida e aprovada pela empresa de auditores da Recorrente, pelo que mal se compreende a douta decisão considere que tal valor não foi confirmado ou validado.
A comunicação prevista no artigo 360, n2, do Código do Trabalho deve ser analisada no seu todo, isto é, os critérios devem ser analisados e interpretados em conjunto com os motivos invocados, ora, tendo em conta a matéria de facto dada como provada, o Recorrido foi abrangido, por ser o trabalhador com o vencimento mais elevado e o que possuía menores habilitações académicas.
O despedimento colectivo consubstancia uma decisão que integra o poder de gestão e direcção da empresa que, de resto, decorre da liberdade de iniciativa e organização empresarial, prevista na.
A contratação de empresas externas para apoio ao departamento de tecnologias de informação não implicou um aumento de custos para a Recorrente, tendo em consideração a diminuição verificada com a extinção do salário e encargos com o Recorrido.
A Recorrente, naturalmente, e de forma muito veemente não se pode conformar com a decisão sub judice, a qual é, facilmente, contraditada por toda a prova junta aos autos.
Não se verifica qualquer ilicitude do procedimento de despedimento colectivo susceptível de fundamentar a condenação da Recorrente.
Não se compreende nem aceita que a sentença recorrida, não obstante os entendimentos supra expostos, tenha decidido sindicar a decisão da empresa e também desvalorizar os relatórios periciais, bem como toda a informação financeira e contabilística junta aos autos.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 359, 381 e 389 do Código do Trabalho e artigo 615 do Código do Processo Civil
Finalmente, quanto ao recurso interposto da sentença pelo trabalhador, as respectivas conclusões são as seguintes:
Face ao teor dos pontos 2, 3 e 4 da matéria de facto dada como provada e ao teor dos testemunhos de  154) e  110), deve ser eliminado o ponto 82 dos factos não provados e aditado ao elenco dos factos provados um novo ponto com o seguinte teor: "A partir de 1 de Janeiro de 2015, por decisão unilateral da R., o período de trabalho semanal do A. foi acrescido em mais 2,5horas de trabalho, sem que a sua retribuição tivesse sido alterada.
Ao ser aumentado por decisão da R., ora recorrida, de 35 horas para 37,5 horas o período de trabalho semanal do A., é nulo qualquer acordo que estabeleça um horário superior porque é menos favorável para o trabalhador e, como foi o caso, tendo tal decisão sido unilateralmente tomada pela R., deve ser retribuído tal trabalho acrescido.
Assim é devido ao A., a título de trabalho suplementar o pagamento da meia hora efectivamente prestada, diariamente, que esteja para além das 7 horas diárias, que constituía o período diário de trabalho do mesmo.
E, mesmo que se entendesse que o A. não fez prova dos dias de trabalho que prestou entre 2015 e 112017, sempre a douta sentença deveria ter condenado a R. a pagar o que viesse a ser apurado, a título de trabalho suplementar diário, a liquidar em execução de sentença.
Ao ser dado como provado que o A. cumpriu o seu horário de trabalho no dia 112017 e que a R. descontou ao A. a totalidade do período laboral de tal dia, o Tribunal deveria ter apreciado o pedido do A. para que lhe fosse paga a retribuição do dia em causa.
Sendo o período normal de trabalho semanal do A. de 35 horas, não obstante a R. lhe ter imposto, a partir de 002015, um horário de 37,5horas, devendo o excedente ser pago a título de trabalho suplementar, o valor hora que deve servir de base ao cálculo das horas de formação em falta deve ser de 24,20 euros, pelo que a R. devia ter sido condenada a pagar ao A. a quantia de 372,13 euros e não o valor de 213,82 euros, como decorre da douta sentença.
Na sua petição o A. veio pedir o pagamento dos juros vincendos a partir da data da citação da R.
Finalmente, o despacho saneador, no qual se admitiu a cumulação de pedidos constante da petição inicial despacho, foi proferido em 20202
Certo é que, face ao actual art. 15 n. 5 al. do Código de Processo do Trabalho, o legislador admite que, mesmo quando o trabalhador não tenha pedido, na sua petição inicial, outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, ainda terá a oportunidade de o fazer, em caso de não contestação ou não junção dos documentos de cumprimento das formalidades do despedimento colectivo.
Concordamos com este raciocínio.
Deste modo, há a afirmar que, existindo interesse relevante na apreciação conjunta das pretensões deduzidas e que a justa composição do litígio torna indispensável que seja solucionado de forma unitária o conflito prevalecente entre o trabalhador e o empregador, resta confirmar o despacho recorrido que admitiu a cumulação inicial de pedidos.
Por outro lado, entende-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença.8
A este propósito, decidiu-se o seguinte no Supremo Tribunal de Justiça:9
Exemplarmente, concluiu-se o seguinte no Supremo Tribunal de Justiça:10
Acerca desta questão, escreveu-se o seguinte no Supremo Tribunal de Justiça:13
No caso, a sentença recorrida fixou a matéria de facto relevante para a apreciação deste pedido, a qual, no juízo deste tribunal de recurso, permite o seu conhecimento, no uso de poderes de substituição ao tribunal recorrido, tarefa a que nos dedicaremos mais adiante.
Vejamos de forma separada as impugnações deduzidas por cada uma das partes.Impugnação da matéria de facto deduzida nas alegações de recurso da Ré empregadora:
Eliminar o ponto 5 do elenco fáctico considerado provado na sentença recorrida;
Ora, se essa foi a conclusão dos assessores técnicos, que analisaram os elementos contabilísticos que entenderam relevantes nomeadamente os relatórios e contas do Grupo S dos anos de 2012 a 2017 e os pareceres dos revisores oficiais de, nada nos autos permite formular uma opinião discordante.
A Ré já havia alegado na sua contestação alguns factos relacionados com a contratação das empresas S, Lda., e R, Lda. arts. 40 a 41 da contestação). Complementou essa matéria com outros factos, que alegou no mencionado requerimento de 202020, mas este não representa um articulado superveniente, para os fins do art. 58 n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, por não conter factos ocorridos após o termo do prazo dos articulados, ou que a Ré só tivesse conhecido após findar esse prazo.
De acordo com o A., esta matéria é contraditória com os pontos 2, 3 e 4 do elenco de factos provados, e estaria provada através dos depoimentos das testemunhas  e .
Apreciando, a sentença recorrida declarou que a convicção quanto ao ponto 3 do elenco de factos provados se fundou no acordo das partes e na análise de documentos não impugnados pág. 18 da sentença).
Sucede que a questão do tempo de trabalho que o trabalhador se obrigou a prestar em cada semana era matéria controvertida dos articulados. Nos arts. 5 e 15 da petição inicial, o trabalhador afirmou que o tempo de trabalho semanal acordado era de 35 horas, enquanto a Ré, no art. 42 da sua contestação, afirmou que esse tempo de trabalho era de 37,5 horas.
Deste modo, decide-se:
Julgar improcedente a impugnação do A. quanto ao ponto 82 do elenco de factos não provados;
Julgar totalmente improcedente a impugnação fáctica deduzida pelo A..
A matéria de facto provada fica assim estabelecida:
DAS PARTES E DO PROCEDIMENTO:
O Autor exerceu funções de Chefe de Serviços no Departamento de Informática da Ré, ao abrigo de contrato de trabalho subordinado.
O Autor foi inicialmente contratado em 1 de Abril de 1989, ao abrigo de contrato de trabalho individual sem prazo, pela empresa S Contentores S.A.
Eliminado).
Por comunicação datada de 24 de Julho de 2017, a Ré comunicou ao Autor, a intenção de o abranger num procedimento de despedimento colectivo, conjuntamente com outros 2 trabalhadores do departamento de contabilidade, num total de 14 trabalhadores da Ré.
Anteriormente a Ré já havia tido reuniões com o Ré onde esta o informou da intenção de proceder a despedimento colectivo.
Em tal dia e hora o Autor encontrava-se a trabalhar nas instalações da Ré.
O Autor veio a levantar a carta no seu período de férias, em 3 de Agosto de 201
A Ré enviou ao Autor carta datada de 14 de Agosto de 2017 de comunicação final da decisão de despedimento colectivo, recebida pelo Autor a 21 de Agosto de 201
DOS MOTIVOS DO DESPEDIMENTO COLECTIVO:
Em 20 de Novembro de 2014 a sociedade foi transformada em sociedade anónima tendo adoptado a firma S SBSP.
A Ré SBSP tem como objecto social a compra e venda de equipamentos industriais novos ou usados e aluguer dos equipamentos adquiridos, bem como, a prestação de serviços associados aos mesmos equipamentos; compra para arrendamento de imóveis; prestação de serviços de contabilidade e assessoria de gestão financeira, de recursos humanos e de tecnologias de informação.
O grupo S desenvolve actividade em Portugal, Espanha, Bélgica, EUA e Canadá conforme relatório e contas consolidadas de 2017 publicitado no domínio www.sapec.be.
O grupo S foi fundado em 1926 como uma sociedade mineira e química que depois alargou a sua actividade a diversos sectores industriais e de serviços numa óptica de holding industrial que controla a gestão dos seus negócios.
O grupo S, enquanto investidor financeiro, centra-se na geração de valor acrescentado com os seguintes objectivos: Gerir um portfólio diversificado de actividades onde o grupo possua know-how, nos domínios agrícolas, nutrição animal, ambiente e serviços logísticos, preferencialmente no espaço ibérico e em outros mercados que se evidenciem potencialidades; Desenvolver posições concorrenciais duráveis, seja pela aquisição de posição dominante seja pela exploração de situações de nicho de mercado em sectores de actividade que ofereçam potencialidades de crescimento.
As políticas atrás referidas baseiam-se em: Seguimento sistemático e aprofundado dos negócios onde o grupo investe principalmente sob a forma de participação maioritária; Gestão de diferentes sectores feita através de centros de resultados autónomos responsáveis pelos cash flows gerados no quadro de objectivos de rendibilidade, depois de beneficiarem de soluções financeiras aportadas pelo grupo.
Todas as políticas atrás referidas traduzem-se no crescimento do valor das empresas para os accionistas, visando assegurar uma progressão estável e regular de dividendos a distribuir.
O grupo S efectuou a seguinte reestruturação interna, a saber:
Em 2015 cedeu a participação na E, Lda. aos seus associados Ca, após análise feita ao sector ambiental em Portugal;
Em 2016 vendeu a sua participação na , S.A.;
Venda da S AGRO a um fundo de investimento pelo valor de 318,4 milhões de euros, concretizada a 17 de Janeiro de 201
O volume de vendas da  e da E em 2015 representava 1,43% das vendas do Grupo.
As vendas da S Agro em 2015 representaram 72,21% das vendas do Grupo.
A E não apresentava vendas desde 2011 e em 2015 não tinha qualquer actividade.
As vendas do Grupo S registaram os seguintes valores de 2012 a 2016, sem contar com os dados da SGPS:
A facturação total do Grupo, entre 2012 e 2015 teve a seguinte evolução:
2012: - 4,26%;
2013: + 4,84%;
2014: + 6,88%;
2015: + 9,11%.
A facturação das empresas que em 2016 constituem o grupo teve a seguinte evolução:
2012: - 11,73%;
2013: - 6,49%;
2014: - 0,85%;
2015: + 0,83%.
Entre 2015 e 2016, a diminuição da facturação total foi de 76,49%, sendo que as vendas da S Agro representavam 72,21%.
A redução do volume de vendas do grupo após a venda da S Agro não apresentou impacto no Grupo, em termos de EBITDA, conforme o seguinte quadro:
SBPSEBITDA909288
SQEBITDA036736-29473
SPCEBITDA757-841678-683
STPEBITDA132994224240
SPIEBITDA865537695553
EBITDA883144-93
EEBITDA23-425
S AGROEBITDA111417101732
SGPSEBITDA695811-41118439
P já vinha colaborando como consultor externo do G SAPEC, de forma assídua e tendo presença regular em reuniões semanais da SGPS, sem retribuição, pelo menos desde Outubro de 2015, quer na vertente de TI, quer na vertente financeira.
Por comunicação da Administração de Outubro de 2016, o Autor foi destituído da chefia do Departamento de TI e tal chefia passou para P, a quem o Autor passou a reportar.
O Autor cumpriu as ordens que passou a receber da nova chefia do Departamento de TI, de quem recebeu instruções para lhe ir passando todos os processos e conhecimentos que detinha na área de TI, a saber:
Em 28-01-2016, a Ré contratou através da AD um trabalhador temporário para exercer as funções de técnico de informática, , para assegurar serviço de helpdesk.
Após o despedimento do Autor, em Dezembro de 2019, P foi integrado nos quadros de pessoal da Ré, mantendo a antiguidade, posto e remuneração do contrato de trabalho celebrado com a SGPS.
Após o despedimento do Autor, a Ré integrou no seu quadro de pessoal Ca, e T, ambas com funções nas áreas do controlo financeiro e de gestão, antigas trabalhadoras da SPC e da SPI.
Após o despedimento do Autor, a SGPS deixou de assumir quaisquer encargos trabalhadores.
O actual quadro pessoal da Ré é de 17 trabalhadores.
DOS CRÉDITOS LABORAIS:
No dia 18-10-2017 o Autor cumpriu o seu horário de trabalho.
A Ré descontou ao Autor a totalidade do período laboral do dia 18-10-201
A Ré não pagou ao Autor qualquer quantia por trabalho suplementar prestado em 18 de Julho de 201
A Ré pagava, anualmente, um subsídio de acção social escolar aos trabalhadores que tivessem filhos a estudar.
No seguimento de tal prática, que vinha desde 2015, a Ré contactou o Autor para confirmar os elementos relativos ao seu filho Jo e a manutenção da sua situação de estudante.
A Ré não prestou ao Autor qualquer formação contínua desde 01-01-2015, correspondente a 98 horas de formação não prestada no período entre 01-01-2015 e 18-10-201
O Autor reclamou o pagamento do trabalho suplementar e a Ré não liquidou qualquer valor por conta das quatro horas do dia 18 de Julho de 201
Do controlo judicial dos motivos do despedimento colectivo
Permitindo o art. 35 n. 1 do Código do Trabalho a efectivação do despedimento colectivo por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, pode-se afirmar que a actividade judicial de apreciação da licitude do despedimento deverá centrar-se na verificação de um nexo causal entre a eliminação dos postos de trabalho e os motivos invocados.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11201923 escreveu o seguinte:
No entanto, a matéria provada não permite considerar justificada a referida fundamentação.
Relembrando que apenas serão ponderados os factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, podemos afirmar que os motivos de mercado e estruturais ali invocados não estão confirmados. Nomeadamente, a alienação da S Agro não teve reflexo na actividade da Ré, e não está devidamente justificada naquela decisão qual o desequilíbrio económico-financeiro que tal venda provocou na empregadora.
Certo é, porém, que a alienação da S Agro foi especialmente lucrativa, pois foi vendida pelo valor de 318,4 milhões de euros, permitindo a distribuição aos accionistas de um dividendo de 150 euros por acção, num total superior a duzentos milhões de euros. A conclusão a retirar é que o grupo não se encontrava em situação de desequilíbrio económico-financeiro, podendo, até, conceder um elevado benefício financeiro aos seus accionistas.
Dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir
De todo o modo, a decisão de despedimento não concretiza, minimamente, o motivo pelo qual era necessário eliminar um posto de trabalho no departamento de tecnologias de informação, nem justifica o motivo pelo qual o trabalhador P, admitido em Outubro de 2016 e que assumiu a chefia do departamento, em substituição do A., não foi incluído no quadro de trabalhadores desse sector de actividade e aplicado, também em relação a ele, os critérios de selecção definidos na decisão de despedimento.
Consequentemente, o recurso interposto pela Ré da sentença, merece ser desatendido.
Da retribuição pelo trabalho prestado no dia 112017
Exercendo, agora, os poderes de substituição ao tribunal recorrido, como supra decidido, está demonstrado que o trabalhador cumpriu o seu horário de trabalho no mencionado dia, sem que tenha recebido a correspondente retribuição.
Ora, de acordo com o art. 25 n. 2 al. do Código do Trabalho, importa a perda de retribuição as faltas justificadas por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença. Porém, nem o trabalhador faltou nesse dia, nem está demonstrado que a Segurança Social lhe pagou qualquer subsídio de doença relativo a esse dia, motivo pelo qual a Ré não tem qualquer fundamento legal para negar ao A. a retribuição devida pelo trabalho que este lhe prestou naquela data.
Procede, pois, esta parte do recurso do trabalhador.
Do trabalho suplementar
A propósito da retribuição por trabalho suplementar, reclamada pelo A. em relação ao período decorrido desde 002015, diremos que é ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar que compete o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação, e ainda que o mesmo foi prévia e expressamente determinado, ou realizado de modo a não ser previsível a oposição do empregador.
Nada disto se provou, porém.
Não está demonstrado que o A. tivesse ajustado com a sua empregadora um tempo de trabalho semanal de 35 horas, nem estão demonstradas as horas de início e de termo do trabalho efectivamente prestado pelo trabalhador, em cada dia, ou sequer que as horas de trabalho efectivamente prestadas, eventualmente suplantando o tempo de trabalho acordado, tivesse sido determinado pela empregadora ou realizado de modo a não ser previsível a sua oposição.
Eis os motivos pelos quais o recurso do trabalhador, quanto a esta parte, não procede.
Destarte, decide-se:
negar provimento do recurso interposto pela Ré do despacho que admitiu a cumulação de pedidos;
no demais, julgar improcedente o recurso interposto pelo A..
Custas pelo A. e pela Ré, na proporção de 1/10 e 9/10, respectivamente.
Évora, 15 de Abril de 2021
In Sobre os Efeitos da Revelia na Impugnação do Despedimento Coletivo, artigo publicado na Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano , 2021, n. 1, págs. 873 e segs, encontrando-se a passagem citada na pág. 89
In A Impugnação do Despedimento Colectivo na Revisão do Processo do Trabalho, artigo publicado Prontuário de Direito do Trabalho, , 2020, págs. 201 a 221, encontrando-se a passagem citada na pág. 22
Vide, a propósito, Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho, Principia,  ed., 2017, pág. 25
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 14
Em Acórdão de 202015 Proc. 24/02TBMDA.CS2), publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112011 Proc. 17/00TELSB.LS1), publicado no mesmo local.
Em Acórdão de 202017 Proc. 7095/17TBMTS.PS1), publicado em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 002018 Proc. 4691/12T8LSB.LS1), publicado em www.dgsi.pt.
In A Acção Declarativa Comum: À Luz do Código de Processo Civil de 2013,  ed., pág. 33
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  ed., págs. 689-69
Em Acórdão de 002019 Proc. 2673/12T2AVR.PS1), publicado em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 202021 Proc. 268/10TBMGD-A.GS1), publicado na mesma base de dados.
Cfr. os Acórdãos da Relação de Guimarães de 002016 Proc. 283/08TBCHV-A.G1), e do Supremo Tribunal de Justiça de 302016 Proc. 1572/12TBABT.ES1), ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015 Proc. 219/19TVLSB.LS1), sempre na mesma base de dados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302016 Proc. 1184/15TTMTS.PS1), também publicado na dita base de dados.
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002008 Proc., publicado em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide o Acórdão da Relação de Guimarães de 212017 Proc. 5237/18T8GMR.G1), disponível em www.dgsi.pt.
In Cessação do Contrato de Trabalho,  ed., Setembro de 2017, Principia, pág. 28
Proferido no Proc. 7031/17T8FNC.LS1, e publicado em www.dgsi.pt.
Maxime, nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212011 Proc. 947/06TTLSB-A.LS1) e de 112014 Proc. 3193/08TTLSB.LS1). Nas Relações, vide por todos o Acórdão desta Relação de Évora de 102012 Proc. 39/18TTSTB.E1) e os Acórdãos da Relação de Lisboa de 102014 Proc. 318/12TTLSB.L1-4) e de 102015 Proc. 2567/03TTLSB.L1-4), todos publicados em www.dgsi.pt.
Identificado na nota anterior.
Neste sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212011, já citado, e de 202010 Proc. 469/08YFLSB), sempre na mesma base de dados.
Processo n. 414/11T8OLH.E1
Violação das obrigações impostas ao insolvente como corolário da admissão liminar do pedido de exoneração;
No despacho recorrido, foram julgados provados os seguintes factos:
O n. 2 do artigo 24 do CIRE diploma ao qual pertencem todas as normas doravante, estabelece que a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
O tribunal a quo recusou a exoneração do passivo restante com fundamento no incumprimento, pelo recorrente, do dever de procurar diligentemente uma profissão remunerada durante as fases do período da cessão em que esteve desempregado. Está, pois, em discussão saber se tal incumprimento se verificou e, na hipótese afirmativa, se o mesmo constitui fundamento de recusa da exoneração do passivo restante.
Para termos perfeita noção daquilo que está em causa nestes autos, precisemos, antes de mais, os seguintes factos:
O período da cessão iniciou-se em 202015 e terminou em 202020;
Durante a parte restante do período da cessão 202015 a 002019 e 002020 e 302020), o recorrente esteve desempregado.