rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nos termos do artigo 57 do CPP. a constituição de arguido é assumida por aquele contra quem for deduzida acusação ou requerimento de instrução subsequente a arquivamento; no artigo 59 do CPP está prevista a constituição como arguido a pedido ou de declarante em acto processual.
- A forma mais vulgar e generalizada da constituição de arguida tem lugar nos termos do artigo 58, n 1, alíneas,, e.
- Efectivamente, nenhuma pessoa pode ser constituída arguida só porque qualquer pessoa a denuncie. Aliás,
- No Acórdão desse Supremo Tribunal de 22-04-2004, proc. 0009025, foi decidido que só é obrigatória a constituição de alguém como arguido a partir do surgimento de fundada suspeita de haver cometido um crime. De igual modo,
- O Prof. Jorge Figueiredo Dias, alertando para a estigmatização social que é associada a uma pessoa constituída arguida, ensina que só deve ser constituído como arguido aquele que contra ele existam fundadas e sérias suspeitas de ter praticado um ilícito criminal.
- Daqui resulta que a constituição como arguida da aqui recorrida, operada em 002017 só é legal e constitucionalmente possível para efeitos da realização de buscas, devidamente ordenada e por isso, terá de ser considerada apenas como instrumental tendo em vista a recolha de indícios suficientes para que fosse imputado, ainda que em sede de inquérito judicial, a AA a prática de um certo e determinado crime.
- As meras denuncias contra si feitas antes de serem apurados os resultados de tais buscas, são manifestamente insuficientes e ilegais para que a aqui recorrida pudesse ser constituída como arguida em procedimento criminal.
- Contrariamente ao que vem escrito na conclusão das Alegações de recurso dos recorrentes, o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, não enferma de qualquer nulidade prevista na Lei processual, nomeadamente no artigo 379 do Código de Processo Penal,
Ser declarado não admissível o Recurso interposto para esse Alto Tribunal, por irrecorribilidade do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, nos termos do consignado no artigo 410, n 1, alínea do Código de Processo Penal;
Serem julgadas ilegais por violação da delimitação objectiva do Recurso, as motivações de recurso formuladas pelos recorrentes, nos termos do artigo 684, n2, do Código de Processo Civil, ex o artigo 4o do Código de Processo Penal;
Ou se assim não for Doutamente entendido,
Ser proferido Douto Acórdão que julgue improcedente o Recurso ora interposto, confirmando, integralmente, o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
No mais conforme o Direito.
Como se alcança da resposta da arguida, nela suscitou a questão prévia da irrecorribilidade do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça.
O acórdão recorrido, ao concluir pela extinção do procedimento criminal pelo decurso do respectivo prazo, não entrou, na apreciação do mérito da causa. Trata-se, contudo, de decisão que põe lhe põe fim.
Como se sabe, em processo penal, o regime regra em matéria de recursos estabelecido no art. 399 do CPP, é o da recorribilidade, conquanto a irrecorribilidade não estiver, especialmente, prevista na lei. Ora é no art. 400 do CPP, que se elencam as situações em que o recurso para o STJ é vedado. O inciso que aqui nos importa convocar, é a alínea, do seu n  1, o qual na redacção que lhe foi dada pela Lei n  48/2007, de 29 de Agosto, passou a ter o seguinte teor:
De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo;
Paulo Pinto de Albuquerque in "Comentário do Código do Processo Pena-Lisboa 2007- a págs. 1002-1003- Universidade Católica Editora, na anotação ao 400, nota  in fine e  g. expende:
"..).
Assim, são irrecorríveis os acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações nos seguintes casos:
g. Os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que se pronunciem sobre a extinção da responsabilidade criminal ou do procedimento criminae, designadamente, sobre a prescrição do procedimento criminal contra os arguidos acórdão do STJ, de 22003, in CJ, Acs. do STJ, ,2, 165, acórdão do STJ, de 2004, in CJ, Acs. do STJ, ,2, ...)"
Neste conspecto e com tal fundamento, entendemos, que o recurso que se mostra interposto para o STJ, é inadmissível nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400, n  1, alínea e 420, n  1, alínea, ambos do Código de Processo Penal, pelo que deverá ser rejeitado.
Já o assistente disse o seguinte:
Salvo o devido respeito por melhor entendimento e sem prejuízo de reiterar nesta resposta, enquanto parte integrante, tudo quanto foi expresso em recurso, não deverá preconizar-se de forma absoluta a irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que se pronunciem sobre a prescrição do procedimento criminal.
Com efeito, o acórdão sub judice, na sua decisão, a qual se reproduz na íntegra, fez constar o seguinte:
Com efeito, no caso sub judice o que se verificou foi um erro notório na apreciação da prova pois a constituição de arguida ocorreu em 002017), o que consubstancia um erro grave de julgamento por parte do Tribunal a quo, o qual poderá ser emendado pelo Tribunal ad quem, pois doutro modo culminar-se-ia numa prescrição injusta e atentatória do Estado de Direito Democrático
Com o devido respeito por entendimento diverso, foi precisamente o que sucedeu nos presentes autos.
Uma vez que foi feita uma errónea falta de verificação de interrupção do procedimento criminal, visto que a constituição de arguida ocorreu em 002017 e não a 002017, como pretende fazer crer o tribunal a quo, sendo que na referida data apenas foram prestadas declarações.
A tese vertida no tribunal a quo enferma de violação da lei substantiva, ao determinar como causa de interrupção do procedimento criminal a data em que a arguida prestou declarações, tendo desconsiderado a data da efetiva constituição de arguida, que ocorreu em momento anterior ao prazo de prescrição de 5 anos.
Pelo que o entendimento sufragado no tribunal a quo configura uma clara afronta ao direito substantivo, uma vez que considerou prescrito o procedimento criminal sem suporte legal e/ou factual, anulando uma sentença conforme o direito e desconsiderando todos quanto ao longo de todo o procedimento criminal entenderam não se ter verificado a prescrição facto de conhecimento, por efectivamente não se ter verificado, seja na fase de inquérito, instrução ou julgamento.
Com efeito, não pode ser outro o entendimento, uma vez que se considerou como causa de interrupção da prescrição a tomada de declarações da arguida 002017), e não a sua constituição de arguida 002017), como prescreve o artigo 12, n. 1, alínea do Código Penal.
Por outro lado, é hoje inequívoco que a justiça material é um princípio perfilhado pela lei, nomeadamente, pelos princípios constitucionais da busca da verdade material, da realização da justiça e de uma tutela judicial efectiva.
E que a proteção da justiça e a descoberta da verdade material configuram finalidades do sistema jurídico processual-penal.
Destarte, sobretudo pelo primado da justiça material, é nosso modesto entendimento ser de admitir o presente recurso.
Remata o petitório com as seguintes conclusões e pedido:
Do ponto do Acórdão sub judice, sob a epígrafe Fundamentação, resultam como factos, apenas e tão só o vertido em quatro artigos, os quais se transcrevem:
O crime de crime de falsificação de documento, p, e p. pelo disposto no artigo 25, n.1 ais., do Código Penal, tal como vem configurado no objeto do processo, é datado de 9 de Fevereiro do ano de 2012 dois e.
Apenas é verdadeiro o facto do crime de falsificação de documento ser datado de 9 de Fevereiro do ano de 2012 dois e.
À semelhança daquela que tem sido a prática da arguida, o presente Acórdão em crise consubstancia um erro grave de julgamento, o qual, este sim, poderá culminar com uma prescrição injusta, em manifesta violação dos mais elementares direitos fundamentais, como seja a justiça e a equidade.
O aresto em apreço não aplicou corretamente o direito, ao declarar prescrito o procedimento criminal sem base legal e/ou factual.
Se o convite ao aperfeiçoamento apenas ocorreu no Tribunal da Relação do Porto, quando os autos já haviam subido na sua totalidade e não podendo os s Juízes Desembargadores ter acesso aos autos físicos, por força da pandemia, porque haveria o assistente ser prejudicado que não, apesar de, nas mesmas condições, invocar expressamente a não prescrição.
Só após ter sido notificado do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto e depois de ter podido consultar o mesmo, é que constatou o erro, depois assumido pelos s Juízes Desembargadores.
Não deverá preconizar-se de forma absoluta a irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que se pronunciem sobre a prescrição do procedimento criminal.
No caso sub judice o que se verificou foi um erro notório na apreciação da prova pois a constituição de arguida ocorreu em 002017), o que consubstancia um erro grave de julgamento por parte do Tribunal a quo, o qual poderá ser emendado pelo Tribunal ad quem, pois doutro modo culminar-se-ia numa prescrição injusta e atentatória do Estado de Direito Democrático.
Foi feita uma errónea falta de verificação de interrupção do procedimento criminal, visto que a constituição de arguida ocorreu em 002017 e não a 00201
O entendimento sufragado no tribunal a quo configura uma clara afronta ao direito substantivo, uma vez que considerou prescrito o procedimento criminal sem suporte legal e/ou factual, anulando uma sentença conforme o direito e desconsiderando todos quanto ao longo de todo o procedimento criminal entenderam não se ter verificado a prescrição facto de conhecimento, por efectivamente não se ter verificado, seja na fase de inquérito, instrução ou julgamento.
Não pode ser outro o entendimento, uma vez que se considerou como causa de interrupção da prescrição a tomada de declarações da arguida e não a sua constituição de arguida 002017), como prescreve o artigo 12, n. 1, alínea do Código Penal.
É hoje inequívoco que a justiça material é um princípio perfilhado pela lei, nomeadamente, pelos princípios constitucionais da busca da verdade material, da realização da justiça e de uma tutela judicial efectiva.
Sobretudo pelo primado da justiça material, é nosso modesto entendimento ser de admitir o presente recurso.
A. A Decisão Sumária reclamada.
Nos seguintes termos:
A arguida AA, na contramotivação, suscita, porém, em primeira linha, a questão irrecorribilidade do Acórdão Recorrido nos termos do art. 400 n. 1 al. do CPP.
E o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste STJ secunda esse entendimento, pronunciando-se expressamente pela inadmissibilidade do recurso e sua rejeição, nos termos dos art.os 400 n. 1 al. e 420 n. 1 al. do CPP.
E competindo a pertinente decisão ao relator, nos termos do art. 417 n. 6 do CPP..
B. Daadmissibilidade do recurso.
O crime de crime de falsificação de documento, p. e p. pelo disposto no artigo 25, n. 1 als., e do Código Penal, tal como vem configurado no objeto do processo, é datado de 9 de Fevereiro do ano de 2012 dois e.
Passando, de seguida, ao direito, exarou o que segue:
Cumpre concluir e decidir:
E rematou, tudo, com o dispositivo transcrito em supra, declarando a comissão da nulidade referida e, em seu suprimento, decretando a extinção do procedimento.
Ainda segundo o mesmo acórdão:
Insiste-se:
Não é, por isso, passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça por obstáculo dos art.os 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP.
Em razão dos constrangimentos do serviço judicial provocados pela situação pandémica que vem assolando o país e o mundo há mais de um ano, os Senhores Desembargadores apenas tiveram acesso ao processo electrónico.
Nessa perspectiva:
Trata-se de uma formulação consideravelmente aberta, como assinalam Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pp. 523 e 524:
Razões por que a interpretação que aqui se faz das normas, sempre referidas dos art.os 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP, não viola norma ou princípio constitucional, mormente a da tutela jurisdicional efectiva na dimensão do direito de acesso aos tribunais, preceituado no art. 20 n. 1 da CRP.
Vale, então, tudo o que precede por dizer que, presente o disposto nos art. 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al. do CPP, o recurso que o assistente move para este Supremo Tribunal de Justiça não é legalmente admissível, devendo ter sido indeferido no momento previsto no art. 414 n. 2 do CPP.
Não o tendo sido, cabe, ora, rejeição dele, nos termos do art. 420 n. 1 al. e 414 n. 3 do CPP, e condenação do recorrente numa soma entre 3 e 10 UC's, no termos do art. 420 n. 3 do CPP.
É o que, de imediato, se decide.
Termos em que, com atenção a todo o exposto se decide:
Salvaguardando-se, todavia, a garantia da colegialidade, precisamente, através, da reclamação.
No caso, nada obsta ao conhecimento da reclamação, que vem movida a decisão reclamável, em tempo e por quem tem legitimidade e interesse.
Assim e tomando posição sobre a reclamação:
E, por tudo, quer que se reverta a decisão sumária no sentido de o recurso ter seguimento e, a final, julgado este procedente.
Motivos por que, desnecessários maiores desenvolvimentos, nada mais resta, como antecipado, do que reafirmar a irrecorribilidade do Acórdão Recorrido e a, inerente, rejeição do recurso, nos termos art.os 432 n. 1 al. e 400 n. 1 al..
E, nessa conformidade, julgar improcedente a reclamação.
É o que, de imediato segue.
Termos em que se decide
Digitado e revisto pelo signatário art. 94 n. 2 do.
Transcrição parcial do dispositivo.
Proposta de Lei n." 109/, p. 13, acessível no sítio Internet, com o seguinte endereço:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BJD~14848
Vd. Pereira Madeira et alii, C6digo de Processo Penal comentado, 2014, p. 121
Maia Gonçalves, in "Código de Processo Penal" anotado, 17 ed., 2009, anotação 2 ao artigo 400, p. 91
Ac'sSTJ de 22 2014-Proc. n. 78/14JAFUN.LS1 e de 32012 - Proc. n. 171/00TAPDL.LSl, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 78/14JAFUN.LS1 citado.
AcSTJ de 2013 - Proc. n. 71/06TAADV.E3-A.S
AcSTJ de 112011 - Proc. n. 141/00JALRA.CS
In Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., nota 4, p. 104
Henriques Gaspar et alii, "Código de Processo Penal Comentado", 2016, p. 119
Miguez Garcia e Castela Rio, in "Código Penal Parte geral e especial", 2014,  459
In "A Categoria da Punibilidade", , pp. 774 e 771, nota 68
Seguem-se, doravante, muito de perto os Ac'sTConst n. 281/2020, de 25, e 283/2020, de 22020, acessíveis como todos os que se vieram a citar, no sítio do Tribunal Constitucional.
Cfr. fls. , entre outros, Ac'sTConst 118/2017, de 13, 326/2012, de 26, 464/2003, de 110, 259/2002, de 186, e 194/2000, de 2
AcTConst n. 176/200
AcTConst n. 118/2017, de 1
Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, in Constituição Portuguesa Anotada org. Jorge Miranda e Rui, , 2 ed., p. 53 sublinhado.
Cfr., entre muitos outros, Ac's n. 265/94, de 23, n. 387/99, de 26, e n. 430/2010, 1
AcSTJ de 2017 - Proc. n. 2148/12JAPRT.P2, in SASTJ.
AcSTJ de 2020 - Proc. n. 14514/17T9PRT.PS1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido e entre muitos outros, acórdãos referidos nas notas que precedem.
AcSTJ de 22017 - Proc. n. 799/10JABRG.GS1, in SASTJ.
AcSTJ de 12011 - Proc. n. 2/07TBSJM.PS1, inwww.dgsi.pt.
Isto supondo que é a questões dessa natureza que o Recorrente se quer referir quando aponta violação do art. 8 da CRP, que trata da recepção, e vinculatividade, na ordem jurídica portuguesa do direito internacional, geral e convencional, e do direito da União Europeia.
Acórdão- Relatório
Entende o Douto Tribunal a quo que a referida isenção de IMT só poderá ter lugar se entre as sociedades cedente e cessionária existir uma relação de domínio na acepção dos artigos 48 do CSC e 1, n. 2, do RGICSF, o que na situação em presença não se verifica por força da participação de 44,442% detida pelo BANCO .. no capital social da Recorrente.
O conceito de domínio previsto no CSC serve o propósito de definir o enquadramento jurídico especial decorrente da relação entre duas sociedades: a sociedade dominante e a sociedade dominada.
Diferentemente, o artigo  do CIMT não restringe o conceito de domínio a uma relação entre duas sociedades, abrangendo claramente situações em que nenhuma relação de domínio na acepção do CSC possa existir.
Assim sendo, sempre que a aquisição de imóveis não constitua uma manifestação de riqueza patrimonial do respectivo adquirente designadamente por resultar da normal prossecução da sua actividade económica -, carece de fundamento a tributação dessa aquisição imobiliária em sede de IMT, sob pena de violação do disposto no artigo 10, n. 2, da CRP.
Com efeito, ao receber o bem, o seu adquirente - instituição de crédito ou sociedade dominada, directa ou indirectamente, por instituições de crédito - colocá-lo-á de imediato no mercado com o intuito de realizar o montante que permita a amortização do respectivo crédito - se não o fizer, não concretizando a alienação do bem no prazo máximo de 5 anos, a isenção em causa caduca nos termos do artigo 1, n. 6, do CIMT.
Acresce não se coadunar a actividade das instituições de crédito com a gestão de património imobiliário, sendo o seu exercício inclusive limitado pelo regime ínsito no artigo 11, n. 1, do RGICSF.
Nestes termos, a Recorrente, na qualidade de sociedade financeira - como tal expressamente feita constar do artigo , n. 2, do RGCSF -, adquiriu, desde a sua criação, o crédito malparado dos bancos que nela participavam e, subsequentemente, através de actos de dação em cumprimento, os imóveis  oferecidos  pelos  devedores  a  título  de  garantia, sempre  com  o  intuito  de  maximizar  a recuperação  desses créditos, não tendo exercido, por conseguinte, qualquer actividade imobiliária geradora de riqueza e, consequentemente, passível de ser tributada em sede de IMT.
Perante esta falta de tomada de posição por parte do Douto Tribunal a quo, entende a Recorrente não ter tal questão concorrido para o sentido decisório adoptado, não sendo por isso susceptível de motivar o erro de julgamento de que a sentença recorrida enferma.
Contudo, caso o Douto Tribunal ad quem perfilhe entendimento distinto, a sentença recorrida enfermará de erro de julgamento por preterição do disposto no artigo 9, n. 1, do CPTA.
Neste contexto nem se alegue ter aplicação o disposto no n. 2 do referido preceito legal, na medida em que a acção na origem do presente recurso não corresponde a um   processo impugnatório.
Sendo certo que, caso correspondesse no que não se, sempre teria o Douto Tribunal a quo preterido o princípio do contraditório, uma vez que a Recorrente não foi notificada para alegações complementares, o que se afiguraria necessário a fim de se evitar a prolação de decisões-surpresa.
Ademais, tal omissão necessariamente inquinaria de nulidade a sentença recorrida, atento o disposto no artigo 19, n. 1, parte final, do CPC.
Com efeito, o Douto Tribunal a quo deveria também ter dado como provados os seguintes factos, cujo aditamento se requer:
Assim sendo, também por este motivo, claudica a posição perfilhada pelo Douto Tribunal a quo na sentença recorrida, no sentido do BANCO .. poder eventualmente não ser uma instituição de crédito na acepção dos artigos , 3 e 4 do RGICSF.
Por tudo quanto ficou exposto, requer-se ao Douto Tribunal ad quem que julgue procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida com fundamento em erro de julgamento por incorrecta aplicação do regime ínsito no artigo 8, n. 2, alínea, e 3, do CIMT e, bem assim, nos artigos 9, n. 1, do CPTA, , 3 e 4 do RGICSF.
B- Nenhuma crítica merece o entendimento sufragado pela sentença a quo. Está largamente evidenciado na fundamentação de direito que a douta sentença recorrida, tendo por base os factos provados, procedeu a uma interpretação integrada do elemento literal, sistemático e teleológico do art. 8 do CIMT, designadamente do seu n
Os requisitos essenciais da isenção de IMT são, em suma, a prévia concessão de crédito e a natureza das instituições que o concederam.
N- Nessa medida, o benefício não abrange as situações em que as instituições de crédito optem por alienar créditos vencidos a favor de entidades externas especializadas em recuperações de créditos, ainda que estas sejam, elas próprias, qualificadas como instituições de crédito ou sociedades financeiras.
Q- O n 3 do art. 8 do CIMT deverá interpretar-se no sentido de apenas admitir a operação passível de isenção de IMT quando, cumulativamente, o adquirente for uma instituição de crédito ou uma sociedade financeira, dominado por instituições financeiras de crédito, e a aquisição visar a realização de um crédito ou fiança anteriormente cedidos ao adquirente pela mesma instituição de crédito que o domina.
U- Nenhuma sustentação legal poderá ter uma interpretação do n 3 do art.  do CIMT que afaste o conceito de domínio previsto no artigo 48, n. 2 do CSC.
Y- Sendo que, no caso dos autos, o Banco  é detentor de 459 .375 acções, que corresponde a 44,442 % do capital social da F..............., pelo que também não a relação de domínio com a Recorrente exigida pelo n 3 do art. 8 do CIMT.
De igual modo, afiguram-se irrelevantes os Factos referidos nas Conclusões e por, independentemente os mesmos constarem do Processo Administrativo levado aos autos, não terem a virtualidade de poderem influir de alguma maneira no sentido decisório da sentença recorrida, para além de o Facto corresponder ao Facto 10 da Fundamentação de Facto.
A sentença recorrida, ao decidir como decidiu, não incorreu em qualquer erro de julgamento passível de abalar a sua legalidade, devendo ser mantida.
Em 312009, o capital social da A., no valor total de EUR 266380,00, era participado pelas seguintes entidades:
cf. cópia da composição do capital social da A. junta a fls. 279 dos autos, documento que se dá por integralmente.
Em 102013, foi elaborado parecer pelo Centro de Estudos Fiscais, cujas conclusões se transcrevem seguidamente:
Devendo, em termos gerais, fixar-se o seguinte entendimento:
Em 002013, foi proferido despacho pelo Senhor Subdirector-Geral, em substituição do Senhor Director-Geral dos Impostos, sancionando o teor da informação e do parecer do Centro de Estudos Fiscais e indeferindo o pedido de isenção a que se aludiu no ponto  da matéria de facto assente supra cf. cópia do despacho junta a fls. 419 dos autos, documento que se dá por integralmente.
Em 012013, a A. apresentou a juízo a petição inicial dos presentes autos de acção administrativa especial cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos, atestando a data da sua.
Termos em que se julga parcialmente procedentes as presentes conclusões de recurso. Direito
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença sob escrutínio. Concretamente, estão em causa o alegado erro de julgamento na determinação da matéria de facto assente apreciado supra e o erro de julgamento no enquadramento jurídico da causa.
Por outras palavras ainda,
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica. Uma vez assente o presente entendimento, fica prejudicado o conhecimento das demais alegações de recurso, as quais se centram sobre considerações acessórias da sentença, cuja inocuidade é manifesta no caso.
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 00
Aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31
Acórdão do STA, de 202012, P. 0599/1
Acórdão do TCAS, de 202017, P. 06100/1
Parecer do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, n. 04/20013, de 102013, junto ao p.a.
AA, advogado, intentou a 14/06/2018 uma acção comum para condenação de RR-Lda, a pagar-lhe honorários por serviços forenses que lhe prestou.
Fá-lo por apenso a uma acção iniciada por ré, representada por ele, em 17/11/2005 e cuja sentença transitou em julgado em 24/11/2011 certidão de 09/12/2011), tendo visto de correição de 11/05/201
Cumpre concretizar o autor, na sua petição inicial, os honorários respeitantes a cada uma das acções por si identificadas na nota de honorários junta como doc.2, a saber processo 3488/00TVLSB da 9 Vara Cível de Lisboa; processo 000/93 da 13 Vara, 3 Secção Cível de Lisboa e o processo 111/95 da 6 Vara, 3 secção do Tribunal Cível de Lisboa.