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E é notório nos autos que tais documentos não foram impugnados, pois não existe qualquer prova material e objectiva e relativa a cada uma das faturas aqui em causa que fosse susceptível de abalar a presunção de verdade dos documentos lançados e registados na contabilidade da Impugnante, aqui recorrente.
Assim, não tendo sido concretamente impugnados os documentos constantes da contabilidade da Impugnante, aqui recorrente, e, consequentemente, não tendo sido ilidida a presunção de verdade dos elementos constantes da contabilidade da Impugnante, não se compreende que o Juiz do Tribunal "a quo" não tenha anulado a liquidação adicional de IRC 201
Sendo, pois, ilegítima e infundada a correção efetuada em sede de IRC para os exercício de 2013, devendo a liquidação impugnada, por ilegal, ser anulada.
Assim, é notório nestes autos que a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o seu ónus da prova e que a Sentença recorrida errou ao não anular a liquidação adicional de IRC, porque ilegal.
Foram violados os artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, artigo 45, n 1 e 98 e 99 da Lei Geral Tributária, 13, 45, n 1, 98, n 1, alínea, 115, n 3 e 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigos 13, 20, 103, 266, n 2 e 268, n 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
Termina a primeira Recorrente pedindo que seja revogada a sentença recorrida, anulando-se a liquidação adicional de IRC do ano de 201
Por seu turno a segunda Recorrente apresentou as seguintes conclusões:
Quanto ao erro de julgamento de facto de que padece a sentença recorrida estamos em crer, com o devido respeito, que o Tribunal a quo em face do teor integral do relatório de inspeção tributária de fls. 5 a 81 verso do processo administrativo que, aliás, deu por integralmente reproduzido cf. parte final do ponto 1 da fundamentação de facto da sentença), não apreciou e avaliou como se impunha os factos constantes do relatório de inspeção e que foram levados ao probatório da sentença cf. ponto 1 da fundamentação de facto da sentença), tendo procedido a uma errada apreciação e valoração da matéria de facto dada como provada.
Com efeito, tendo em atenção o que consta expressa e claramente nos pontos , 1, 1, , , , ,  do RIT, e que se transcreveu acima nas presentes alegações de recurso, verificou-se a saída efetiva e comprovada de meios financeiros da impugnante, sem que efetivamente se saiba o porque e o para quem.
J. Na nossa perspetiva a contabilidade da impugnante revela inequivocamente que existiu uma saída de meios financeiros da empresa, mas cujos beneficiários não foram passíveis de serem identificados porque, como se deu devida nota supra, os efluxos financeiros foram utilizados pela impugnante para fins diversos dos declarados as faturas em causa não correspondem a operações, desconhecendo-se a identidade dos efetivos beneficiários dessas quantias os respetivos beneficiários não são conhecidos nem cognoscíveis), o que desta forma impossibilita as operações simétricas de tributar os destinatários dos pagamentos como rendimentos.
K. A que acresce que a impugnante não apresentou qualquer elemento adicional identificativo dos destinatários tanto no decurso do procedimento inspetivo como na fase judicial.
N. Perante isto, constata-se que a AT cumpriu o ónus probatório que lhe incumbia, sem que, por seu lado, a impugnante tenha efetuado a necessária contraprova.
O. Por isso, sempre com o respeito devido, a sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do direito, violando o disposto no n. 1 do artigo 8 do CIRC e no n. 1 do artigo 7 da LGT.
Durante o ano de 2013, a Impugnante deduziu o IVA e considerou como gasto do período o valor da base tributável constantes das seguintes faturas timbradas em nome da sociedade Lda.:imagem que aqui se dá por reproduzida
Durante o ano de 2013, a Impugnante deduziu o IVA e considerou como gasto do período o valor da base tributável constantes das seguintes faturas timbradas em nome da sociedade B.:imagem que aqui se dá por reproduzida
Compras do ano de 2013imagem que aqui se dá por reproduzida
Vendas do ano de 2013imagem que aqui se dá por reproduzida
Ano de 2013imagem que aqui se dá por reproduzida
Consumo de cortiça-----------------------------------------21281,24  0,00 Variação de stock
Produção de apara ----------------------------------------------------------------------------------------- -112,540,60
tendo em conta o exposto, foi produzida apara, resultante do processo produtivo, nos seguintes montantes :imagem que aqui se dá por reproduzida
Ou seja, tendo em conta o exposto, foi consumida cortiça  nos seguintes montantes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo em conta o indicador médio de 0,16 gr / cm3 , foram efetuados os seguintes testes: foram convertidos os inventários finais de rolhas  em kg, as compras e vendas , tendo-se obtido  as seguintes rubricas em kg:imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo em conta as quantidades de rolhas vertidas nos inventários finais dos anos de 2010 a 2014, nas compras e nas vendas dos respetivos bens , foram quantificadas as seguintes produções teóricas de rolhas , independentemente do seu calibre em:imagem que aqui se dá por reproduzida
a = Altura da rolha
e = Corresponde ao volume total das rolhas m3
f = Peso unitário das rolhas
B., , Lda
Topejadeiras; 1 Ponçadeira; 2 Chanfradeira 1 Empilhador
No local, foram informados que E. continuava a trabalhar no setor da cortiça e que tinha instalações num pavilhão situado na Rua ...) há mais de 1 ano.
Em sede de IRC, por contabilização de faturas falsas Matéria coletável)
Exercício de 2013
Acresce ainda, que o sujeito passivo foi especificamente notificado no decurso do procedimento inspetivo, para justificar os fins a que se destinaram aqueles montantes e para identificar beneficiários, não tendo, contudo, dado cumprimento a tal notificação, isto é, limitou-se a reafirmar tratarem-se estes dos verdadeiros fornecedores.
Ou seja, as realidades tributadas são diversas:
Não se junta cópia de nenhum dos relatórios antes referidos, referentes a ações inspetivas levadas a cabo , dado que, caso contrário estar-se-ia a infringir o princípio
da confidencialidade fiscal, no entanto, transcreveram-se excertos dos referidos relatórios .
Passemos então a analisar as questões suscitadas pelos ora Recorrentes nos seu respetivos recursos e devidamente expressas nas respetivas conclusões, sendo que são estas que delimitam o seu respetivo objeto.
No presente recurso, a primeira Recorrente vem aduzir um conjunto de nulidades de que enfermará a sentença ora apelada.
No presente caso, na sentença recorrida expuseram-se com latitude mais do que suficiente, os fundamentos factuais e legais que alicerçaram o respetivo sentido decisório. Por outro lado, ainda que brevemente, estabeleceram-se as razões motivadoras incidentes sobre os juízos motivadores da decisão da matéria de facto.
Deste modo e ao contrário do que vai invocado pela primeira Recorrente, não se verifica a apontada nulidade da sentença recorrida por suposta omissão fundamentadora.
Na situação ora em apreço, igualmente não alega a ora primeira Recorrente quais as questões que supostamente teriam ficado por apreciar na sentença recorrida. Também, fazendo-se um juízo comparativo entre as questões decididas na sentença recorrida e as que foram objeto de alegação na petição inicial apresentada, não conseguimos alcançar que tenha sido olvidada a apreciação de qualquer uma destas.
Por isso, não se verificou a apontada violação do princípio do inquisitório na sua dimensão jurisdicional, ou sequer foi afrontado o princípio da igualdade das partes, uma vez que estas concretamente litigaram em pé de igualdade.
Os 	concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
Assim, improcedem também nestes pontos, o referido recurso.
Ora, interpretando-se a referida alegação da primeira Recorrente como se traduzindo num eventual erro de julgamento feito na sentença recorrida, temos que dar conta que tal questão não foi invocada pela então Impugnante na sua petição inicial, ou seja no momento e lugar oportuno para o efeito.
Assim, não se toma conhecimento da referida questão.
Na perspetiva do Tribunal recorrido, os serviços inspetivos da AT encontraram fundados indícios, objetivos e claros que as aludidas faturas não tinham conexão com verdadeiras operações económicas, não tendo a então Impugnante ora primeira, conseguido demonstrar a materialidade das mesmas. Ora, segundo a primeira Recorrente, naqueles pontos errou a sentença recorrida.
" Retomando o caso dos autos, importa, em primeiro lugar, averiguar se a administração tributária reuniu indícios sérios e consistentes para sustentar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a operações efetivamente realizadas, afastando, assim, a presunção de veracidade das declarações apresentadas e da contabilidade exibida pela Impugnante.
Acresce que os produtos constantes da fatura n. 389, timbrada em nome da sociedade Lda, não foram comercializados pela Impugnante nem constam do seu inventário final do exercício de 201
Sobre este aspeto, adiante-se que, ao contrário do que vem alegado pela Impugnante, a administração tributária pode socorrer-se de elementos de prova recolhidos com recurso a fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, que não do próprio contribuinte fiscalizado, como se deixou expresso no já citado Acórdão doTribunal Central Administrativo Norte, de 202013, proferido no processo n. 00383/04BEBRG.
Recaía sobre a Impugnante o ónus de alegar factos e carrear os respetivos elementos de prova a partir dos quais se pudesse concluir que as faturas refletem operações efetivamente realizadas.
Por isso, também neste item, terá que improceder o recurso deduzido pela primeira Recorrente.
Ora, sobre a referida questão, na sentença recorrida, redigiu-se que:
Está, portanto, em causa a tributação autónoma de despesas não documentadas, nos termos previstos no artigo 8 n. 1 do Código do IRC:
Antes de mais, importa sublinhar que, em sede de IRC, a não aceitação de determinado encargo como custo, não acarreta necessariamente a sua consideração como despesa não documentada, para efeitos de tributação autónoma, nos termos do citado preceito, desde logo porque estão em causa duas figuras que assentam em pressupostos distintos.
Com efeito, a tributação autónoma de despesas não documentadas tem como pressupostos que: as despesas em questão tenham efetivamente ocorrido e que o respetivo beneficiário não seja cognoscível.
Neste sentido, pode ler-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 012012, proferido no processo n. 05284/12:
Retomando o caso dos autos, importa apreciar se a administração deu cabal cumprimento ao ónus probatório que sobre si impendia.
Sustenta a administração que estão em causa fluxos monetários a favor de beneficiários não identificados e que a Impugnante não cumpriu o ónus de demonstraradequadamente os destinatários de tais saídas monetárias.
Sucede, portanto, que são conhecidos os beneficiários dos pagamentos associados a tais movimentos financeiros provenientes da Impugnante, porquanto os valores em causa foram comprovadamente transferidos para contas bancárias das sociedades emitentes das faturas e, posteriormente, para contas bancárias dos respetivos gerentes ou levantados em numerário pelos mesmos.
Com efeito, caso seja cognoscível o destinatário da despesa incorrida pelo sujeito passivo de IRC, e ainda que tal despesa não seja elegível como custo nadeterminação do lucro tributável, não existe fundamento legal para a tributação autónoma da despesa em causa.
Por sentença proferida em 6 de Novembro de 2018, foi o arguido, , condenado:
Da audição atenta de tal depoimento inexistem razões válidas para que o tribunal não o tivesse considerado credível e valorado na decisão.
Fazendo uma análise crítica dos depoimentos prestados por assistente e arguido, inexistem razões válidas para valorar e credibilizar o depoimento da assistente, e não valorar na decisão o depoimento do arguido.
Inexiste análise crítica da prova ou fundamento que motive a decisão do Tribunal de valorar os depoimentos atrás indicados em primeiro lugar e não valorar os segundos.
Relativamente ao facto em primeiro lugar negou ter sido proferidas tais expressões para seguidamente as confirmar, sendo assim o depoimento titubeante e parcial, não devendo merecer credibilidade.
Em segundo lugar foi considerado o depoimento de.
Finalmente a decisão fundamentou-se no depoimento da testemunha o qual o tribunal erroneamente considerou isento e credível não tendo levado em consideração a relação de amizade e proximidade com a assistente e a notória e latente relação de inimizade com o arguido.
Atento o supra exposto a análise crítica do depoimento de determina que se conclua que o mesmo não foi credível e isento e, assim não deve ser considerado para fundamentar a prova dos factos criminalmente puníveis imputados ao arguido.
Relativamente aos factos considerados provados nas alíneas e e factos,,, e pedido de indemnização com aqueles relacionados, reportam-se ao ano de 200
Acresce que, a versão da assistente quanto a tal ponto foi incoerente e inconsistente quanto ao lugar da prática dos factos, forma como foi praticada a agressão e local de tratamento.
Na acusação deduzida nos autos foi imputado ao arguido a prática daqueles factos em.
Analisando criticamente a prova deverão ser considerados não provados os referidos factos.
Relativamente ao facto considerado provado na alínea, e factos,,, e pedido de indemnização com aqueles relacionados, reportam-se ao ano de ao ano de 201 Da suposta agressão praticada pelo arguido não existe qualquer registo clinico.
Nenhuma testemunha visualizou marcas de agressão, como decorre dos depoimentos de, gravação de 04:35 a 05:09,, gravação de 09:32 a 10:08,, gravação de 10:49 a 12:15,, gravação de 03:32 a 04:05,, gravação de 03:50 a 05:50,, gravação de 01:12 a 04:12, Sónia Pinto, gravação de 02:41 a 03:25 e, gravação de 02:30 a 05:5
Atento o supra exposto, efetuada uma correta análise crítica da prova deverão ser considerados não provados os referidos factos.
Relativamente aos factos considerados provados nas alíneas e, e factos,,, e pedido de indemnização com aqueles relacionados, reportam-se ao ano de ao ano de 201
Da suposta agressão praticada pelo arguido não existe qualquer registo clinico.
As testemunhas a seguir identificadas referiram não ter visualizado quaisquer marcas de agressão, como decorre os depoimentos de, gravação de 04:35 a 05:09,, gravação de 09:32 a 10:08,, gravação de 03:32 a 04:05,, gravação de 03:50 a 05:50,, gravação de 01:12 a 04:12,, gravação de 02:41 a 03:25 e, gravação de 02:30 a 05:5
Atento o tipo de agressão relatado por esta seria visível nos dias seguintes e constatada pelas testemunhas que privavam com regularidade com a assistente.
O depoimento de não foi credível e isento, encontra-se eivado de notória animosidade para com o arguido, com quem anda de relações cortadas, efetuada uma análise crítica do mesmo, nos exatos termos supra referidos, não poderá servir para fundamentar a decisão de prova de tais factos.
Relativamente ao facto considerado provado nas alíneas, e factos,,, e pedido de indemnização com aqueles relacionados, reportam-se ao ano de ao ano de 201
Nenhuma testemunha visualizou marcas de agressão, como decorre dos depoimentos de, gravação de 04:35 a 05:09,, gravação de 09:32 a 10:08,, gravação de 10:49 a 12:15,, gravação de 03:32 a 04:05,, gravação de 03:50 a 05:50,, gravação de 01:12 a 04:12,, gravação de 02:41 a 03:25 e, gravação de 02:30 a 05:5
A sentença recorrida, por erro de interpretação e aplicação violou o disposto nos artigos 60 n. 3 CPC ex. art.  CPP, artigo 36 n 2 alínea CPP e 15 do Código Penal.
O arguido e a assistente casaram entre si no dia 21 de Agosto de 2005, residindo, enquanto casados, na Rua dos, , em;
O casamento referido em foi dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no dia 22 de Setembro de 2017, transitada em julgado nessa mesma data;
Em virtude das condutas do arguido referidas em,,,, e a assistente sentiu-se ofendida na sua honra e dignidade de mulher, temeu pela sua integridade física e pela sua vida e sentiu-se limitada na sua liberdade de acção e decisão;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado e reiterado, de maltratar, atemorizar e atingir a assistente na respectiva integridade física e psíquica, bem como de a lesar na sua integridade moral e dignidade pessoal;
O arguido agiu de forma livre, consciente e deliberada, sabendo que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas;
Passando as menores, além do mais, fins-de-semana alternados com o arguido;
O arguido é licenciado em estudos portugueses;
O arguido é considerado pessoa pacata, educada e respeitadora pelos seus amigos;
A companheira do arguido é bancária;
Do certificado de registo criminal do arguido, junto a fls.385 e 386 dos autos, consta que o mesmo foi já condenado:
Dos factos relativos ao pedido de indemnização resultou provado que:
Tendo chorado e passado noites sem dormir;
Sentiu-se ofendida na sua honra e consideração e viu reduzida a sua auto-estima.
Os factos referidos em ocorreram nas imediações da cidade de Viseu;
Dos factos respeitantes ao pedido de indemnização :
E ainda hoje sente medo do demandado , vivendo num clima de terror, temendo que o mesmo volte a molestá-la física e verbalmente.
Modificação da decisão sobre a matéria de facto
Principio in dubio pro reo
Esta questão não, sendo nova, foi já decidida pelos nossos tribunais superiores em sentido contrário pugnado pelo Recorrente, posição que, também temos vindo a acolher.
O progenitor de descendente comum em  grau; ou
A execução é reiterada quando cada acto de execução sucessiva realiza parcialmente o evento do crime; a cada parcela de execução segue-se um evento parcial. Porém, os eventos parcelares devem ser considerados como evento unitário.
Para os crimes cuja execução se prolonga no tempo, a doutrina tradicional, tem vindo a entender que, se durante o seu decurso, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir partes do facto.
E, nem se diga, como faz o Recorrente, que entre 29 de Janeiro de 2006 e 2010, o arguido não praticou qualquer conduta delituosa.
Para além deste comportamento que permaneceu ao longo do casamento, o arguido agrediu a vítima, em 2006, 2010, 2013 e 2015, tudo com o objectivo de a molestar psicologicamente, fazendo com que a mesma vivesse humilhada e cerceada na sua liberdade, sofrendo e temendo pelo que lhe poderia acontecer no futuro.
Tal interpretação não viola qualquer preceito constitucional.
A decisão proferida em 3 prejudica o conhecimento da prescrição invocada na Conclusão
Por sentença do TAF de Lisboa, de 6 de Fevereiro de 2008, aquele Tribunal declarou-se incompetente em razão da hierarquia e competente o Supremo Tribunal Administrativo.
Nas respectivas alegações, o autor formulou as seguintes conclusões:
Iniciativa que deveria ocorrer logo após a entrada em vigor do referido diploma.
Não o fez de imediato e quando, mais tarde, tomou tal iniciativa a mesma nunca foi concretizada no diploma regulamentar reclamado.
No caso em apreço, tão prolongado atraso na aplicação/adaptação daquele diploma redunda em acréscimo da injustiça relativa que o mesmo visava combater.
Incorrendo os Demandados em responsabilidade por acto ilícito, visto a conduta devida, omitida, ser estritamente vinculada.
Termos em que deve ser concedido provimento ao peticionado na acção.
O Ministério da Justiça contra-alegou, rematando com as seguintes conclusões:
Ao longo dos anos, concretamente com a aplicação das normas constantes do Orçamento do Estado para os anos económicos de 2000 a 2004, inclusive, promoveram-se alterações pontuais nos índices remuneratórios de algumas carreiras, designadamente dos trabalhadores das carreiras e categorias com designações específicas do Ministério da Justiça, garantindo-lhes, deste modo, a oportunidade de recuperar os benefícios remuneratórios acrescidos que poderiam, em abstracto, decorrer da aplicação retroactiva do regime de revalorização salarial previsto no n. 2 do art. 1 do 404-A/98, de 18 de Dezembro;
O propósito do consignado nos n. 2 e 3 do invocado art. 1 foi atingido por via legislativa;
Além do mais, o estatuído no n. 3 do art. 1 do 404-A/98 não tem natureza imperativa;
O Ministério da Justiça, contudo, desde 2000 desencadeou o processo legislativo regulamentar em causa, não se tendo o mesmo concretizado por razões que lhe são alheias;
O art. 1 n. 2 fixa como requisito da emanação de decreto regulamentar a verificação de verosimilhança entre o desenvolvimento indiciário das carreiras e categorias com designações específicas e as de regime geral;
Não foram identificados pelo A., os funcionários abrangidos por cada uma daquelas normas, nem foram indicados prejuízos por si sofridos. Pelo contrário, ao invés de sofrerem prejuízos, foi alcançada valorização remuneratória dos mesmos, por força da aplicação dos de execução orçamental do período de 2000 a 200
Não se verificam os pressupostos de aplicação do artigo 7 do CPTA desde logo porque os n. 2 e 3 do artigo 1 do n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, se encontram revogados em virtude do disposto no n. 4 do artigo 11 da Lei n. 12-A/2008, do 27 de Fevereiro;
Não existindo obrigação legal de emissão do decreto regulamentar reclamado pelo Autor, não existe qualquer responsabilidade por acto omissivo ilícito;
Acresce que nunca esse Ilustre Tribunal poderia considerar procedente o pedido ora formulado, em sede de alegações, de atribuição de responsabilidade aos demandados por acto omissivo ilícito uma vez que não existe previsão legal que admita a formulação de tal pedido indemnizatório nesta sede.
Termos em que devem improceder os pedidos formulados pelo A.
Em 30 de Março de 2007, o A. instaurou a presente acção administrativa especial fls. 1 a 53 do SITAF.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em julgar a acção improcedente nos termos do artigo 4, n. 1 do CPTA e convidar as partes a, em vinte dias, acordarem a indemnização devida.
Custas a fixar a final
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros José Fonseca da Paz e Maria do Céu Neves.
Apelação n 2936/13T8PRT.P1
Nesta acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, peticiona a autora B residente na Rua , , 3 Dt. no Porto a condenação do réu , residente na Rua , , 3 Esq. no Porto no seguinte:
A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento;
Para tanto alegou, em síntese, que o R. incumpriu o contrato arrendamento, com a verificação de moras superiores a dois meses no pagamento das rendas, sendo tal facto constitutivo do seu direito de resolver o contrato, assim como o é a falta de pagamento de renda no lugar e tempo próprios.
Alegou ainda que, caso assim não se entenda, o contrato cessou por caducidade, já que no dia 1 de Março de 2013, por carta registada com AR, comunicou ao R. a intenção de transitar o contrato de arrendamento, iniciado em 1 de Abril de 1975, para o NRAU, considerando que tal contrato de arrendamento deve passar a ter-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos, e com actualização da renda, nos termos da al. do n. 4 do art. 3 do NRAU.
Pretende, em suma, ver declarada a cessação do contrato de arrendamento, declarando o despejo, com a condenação do R. na entrega do locado, e que o mesmo seja também condenado no pagamento das rendas mencionadas, acrescidas de juros até entrega do locado.
Respondeu a Autora alegando que o R. não fez prova de que auferia rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais, tendo apenas entregue o pedido do RABC junto das Finanças e não o respectivo documento.
A Autora veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.