rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme resulta da PI, a Impugnante/aqui Recorrente suscitou expressamente a questão do direito a juros indemnizatórios.
Ou seja, em 212022 foi pago o IRC, Euro 73439,06, com perdão dos juros compensatórios, Euro 18554,6
Deve ainda ser aferida a justificação do risco de incobrabilidade associado a tais créditos e se tais créditos se encontram evidenciados na contabilidade como créditos de cobrança duvidosa, pelo que os saldos devedores de fornecedores provisionados pela sociedade dominada pela impugnante não correspondem a transações correntes.
Na parte em que a AT não deduziu as diferenças de caixa negativas e por falta de dedução no exercício de 1998 do valor das provisões desconsideradas em 199
b Saber se as correções violaram os artigos 5, 7 e 10 da LGT e  e  do CPA e 266,  da CRP, art. 20 do CPPT, 1, n. 1, CIRC, e a sentença incorreu em erro no julgamento de facto:
Acentua erro de julgamento de facto da sentença ao não relevar a prova documental e testemunhal.
A sentença erra ao afirmar que nada consta dos autos que demonstre a correção ao exercício de 1999 não tenha sido feito.
A sentença padece de erro de julgamento
A S. é arrendatária da galeria comercial composta de 243 fracções autónomas, integrada em prédio urbano, destinado a complexo comercial, composto de hipermercado, galeria comercial e parque de estacionamento, sito no lugar da, freguesia e concelho de ...)
O subarrendamento será celebrado pelo prazo de um ano, e tem o seu início no dia 1 de Janeiro de 1996, sendo automaticamente renovável nos termos da lei, por iguais períodos de tempo.
O destino dos espaços subarrendados é o comércio, prestação de serviços e actividades conexas, não podendo ser-lhe dado outro destino a não ser com prévia autorização escrita da S..
A fica autorizada a ceder a sua posição contratual, total ou parcialmente, as fracções objecto deste subarrendamento a empresas nas quais a sociedade anónima que gira sob a denominação S., S.A., detenha posição maioritária no capital social.
O direito da Primeira Contraente, referido na cláusula anterior, advém-lhe do contrato que celebrou com a sociedade P., S.A., em 29 de Julho de 1993, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e a vigorar pelo prazo de 20 anos.
Desse contrato, resulta a faculdade de utilização dos actos atrás referidos sinais distintivos, por sociedade dominadas directa ou indirectamente pela Primeira contraente.
A Primeira contraente detém, todo o capital social da Segunda Contraente.
RubricaAnoTotal
a 02
Fee %150
,23,537
,502
,657
,875
,246
,968
Bc mp %1720292024292720
Bc mf %1218
Fee %4,584
,112
,581
,870
,406
,254
,806
Bc mp %1920222422202723
Bc mf %1017,6
+ Fee
Fee %7,734
,649
,083
,527
,282
,500
,774
Bc mp %1626212223292821
Bc mf %1413
Notas: MP = Marca própria
MF = Marca Fornecedor
BC = Benefício comercial
Cfr. doc. de fl. 92 do suporte físico do.
Em 1 de Junho de 1998, a -s, S.A. e a S., S.A., decidiram revogar o contrato em, com justificação no facto de o Ministro da Economia ter indeferido o pedido em Cfr. doc. de fl. 152 a 154 do suporte físico do.
Cfr. doc. de fl. 91 do suporte físico do.
Os motivos mais frequentes que originam a devolução dos cheques em causa, pelos bancos, é a falta de provisão na conta do sacador, no entanto outros podem ser os motivos:
Preterição de alguma formalidade na emissão dos chegues.
O sacador não é o titular da conta bancária, normalmente por motivo de furto dos cheques, etc.
Para os cheques que são devolvidos, independentemente do motivo, a empresa inicia os procedimentos normais para tentar reparar recuperar o valor junto do sacador do cheque, se a tentativa para a recuperação do valor não resulta, então é instaurado um processo com a respectiva participação da Polícia Judiciária.
Para estes, a empresa constitui provisões nos termos alínea do n 1 do art 34 do CIRC, encontrando-se os mesmos relacionados numa listagem, ordenados por , data de emissão e data de devolução. No que concerne aos valores dos cheques, encontram-se ordenados por antiguidade de devolução, o que permite o apuramento das provisões de acordo com os limites mencionados no n 2 do normativo acima mencionado.
Desta forma a aplicação informática considerou 181 dias de antiguidade para estes cheques, incluindo-os no escalão da alínea do n 2 do art 34, para serem provisionados a 25%, quando na verdade a sua antiguidade era de apenas 159 181-21) dias, inferior a requerida pelo normativo mencionado, pelo que, para estes cheques não era permitida qualquer provisão.
Verificados os cálculos efectuados pelo sujeito passivo, constatamos que a diferença apurada resulta de não terem sido incluídos os custos-contabilizados nas contas 62227003, 62227004 e 63140100, parqueamentos, portagens e imposto automóvel, respectivamente.
Assim, aos custos considerados pelo sujeito passivo, foram adicionados os valores relevados nas referidas contas, sendo por nós apurado o valor equivalente aos 20%, relativo aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros que deveria ter sido acrescido ao lucro tributável do exercício de 199
Verificados os cálculos efectuados pelo sujeito passivo, constatamos a não inclusão por parte da empresa da totalidade dos custos contabilizados com as viaturas, concretamente, no que concerne a estacionamentos e portagens.
Razão pela qual tal encargo não poderá ser aceite como custo fiscal, como se extrai dos factos seguidamente relatados.
Posteriormente, entre a "- S.G.P.S., S.A" e a "- s, S.A." é celebrado um contrato, datado de 1 de Julho de 1997, de utilização no Território Nacional de direitos de propriedade sobre a marca "".
que assim sendo, de acordo com o articulado na clausula 4a, a "" poderá utilizar, na prossecução da sua actividade comercial, a marca "" nos produtos que comercialize, pagando como contrapartida pela referida utilização, em 31 de Dezembro de cada ano, uma percentagem de 3% das vendas líquidas realizadas anualmente.
Refere o contrato celebrado pela ". S.G.P.S., S.A" e a "" que o pagamento ocorrerá em 31 de Dezembro de cada ano, sendo que o pagamento efectivo ocorreu somente em Março de 1999 relativamente ao exercício de 199
Ora, as questões que se colocam são:
avaliar se, de facto, houve ou não utilização do referido sinal distintivo:
avaliar se essa utilização representa ou não um beneficio económico efectivo para o adquirente
De acordo com a informação recepcionada, o quantitativo das vendas fixou-se numa média ínfima do total das vendas anuais. A ter havido utilização do referido sinal distintivo, o volume de negócios gerado pelos produtos da marca própria foi diminuto, já que a tradução em benefício efectivo para o adquirente se consubstanciou num volume de transacções que representa 6% do volume global de vendas.
Atente-se no facto de que a amostra seleccionada é representativa dado o facto de, por um lado, ter sido seleccionada pelo sujeito passivo, por outro lado essa amostra representar cerca de 15% do volume total de negócios.
O quadro inserido a seguir, mostra os montantes de vendas efectuados pela "", no exercício em análise:
L202 - ...) Vendas Prod. % /Total
% vendas amostrais no total dos estabelecimentos comerciais 0,67%
,54%
Assim, em termos globais indicou:
Valor%
Mais uma vez se dão, aqui, por reproduzidos os fundamentos expostos no ponto correspondente a correcção análoga proposta para o exercício de 199
Diremos mesmo, melhor fora que não existissem tais vendas dado que o seu custo é substancialmente maior que o seu valor de realização.
não se verificou qualquer benefício económico para o adquirente em utilizar este tipo de marca;
é linear concluir-se que se a marca "" é própria, será própria de alguém, mas não da "".
Por acordo assinado em 1/6/98, decidiram as contraentes "" e a S. dar por findo o contrato inicial com efeitos a partir de 31 de Agosto de 199 Aquele contrato foi revogado através de um novo, que expressamente refere na cláusula primeira alínea que esta revogação produz e efeitos a partir de 31/12/9
Refere-se no acordo de revogação do contrato - promessa que a "" havia solicitado ao Sr. Ministro da Economia a autorização para a ampliação da área da sua loja de ...), incluindo-se nesta nova área as fracções objecto do contrato de subarrendamento tendo esta sua pretensão sido indeferida parcialmente. Embora solicitado o referido requerimento não nos foi apresentado desconhecendo-se desse modo a razão económica e as motivações da celebração do referido contrato promessa de subarrendamento.
O valor em análise foi relevado contabilisticamente como segue:
Subconta Valor
Assim, este proveito não poderá ser deduzido para efeitos do cálculo do resultado líquido, como pretendeu a "- s. S.A.".
A liquidação em descreve a matéria colectável da , SGPS, S.A., do exercício de 1998, da seguinte forma cfr. doc. de fl. 51 do:
Em 25 de Fevereiro de 2003, a , SGPS, S.A., apresentou reclamação graciosa contra o acto em fls. 2 a 20 do processo de reclamação graciosa n. 1821-03/400073).
Os saldos devedores de fornecedores que foram incluídos na base de cálculo da referida provisão, encontravam-se em uma de duas situações:
Fornecedores parados, com saldos devedores, os quais de acordo com as informações prestadas verbalmente por responsáveis da, resultaram essencialmente, de N/Lançamento emitidas pela , relativamente aos débitos de Rappel e de outras comparticipações resultantes de contrato.
Assim sendo, os saldos devedores de fornecedores para créditos de cobranças duvidosa, pois só os créditos sobre clientes das transacções de bens e serviços relacionados com a actividade produtiva da empresa, devem ser qualificados como créditos resultantes da actividade normal, para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea do n 1 do artigo 33, do CIRC.
Face ao referido, os saldos devedores de fornecedores provisionados pela em apreciação, não se enquadram na alínea do n 1 do artigo 33 do CIRC, pois os mesmos não correspondem a transacção correntes, logo não preenchem os requisitos para serem provisionados ao abrigo do referido normativo.
Preterição de alguma formalidade na emissão dos cheques.
Para os cheques que são devolvidos, independentemente do motivo, a empresa inicia os procedimentos normais para tentar recuperar o valor junto do sacador do cheque. Se a tentativa para a recuperação do valor não resultar, então, é instaurado um processo com a respectiva participação na Policia Judiciária.
A Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, da Direcção-Geral dos Impostos, elaborou a informação n. 5/2004-CFL, com o seguinte teor:
A liquidação n. 8310034613 de 2002-10-09 em apreço não apresenta erros de cálculo, como é referido nos pontos 154 a 158 do processo de impugnação;
Refira-se que o sujeito passivo , SA está abrangido no exercício de 1998 pelo Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado, regulamentado no essencial pelos art.s 5, 5-A e 6 do CIRC bem como através da Circular n. 15/94 de 6 de Maio de 1994;
A declaração 22/IRC de substituição, entregue em 22 de Fevereiro de 2000, e referente ao exercício de 1998, a que se refere em, está reproduzida a fls. 205 a 207 do PA.
Assim, com base no mencionado depoimento, o Tribunal convenceu-se:
Que a assumiu o compromisso de pagar as rendas das fracções desocupadas, até que a autorização fosse aprovada o que foi parcialmente deferido, para parte da área.
Relativamente aos depoimentos das demais testemunhas arroladas, as mesmas limitaram-se a pormenorizar procedimentos internos, esclarecendo o teor dos documentos juntos com a petição inicial.
Tal depoimento foi corroborado pela testemunha A., economista e director de assuntos fiscais da SONAE desde 1998, que referiu que eram debitados aos fornecedores os valores dos descontos negociados e que, quando não era possível compensar o valor com as facturas que estes emitiam, tentavam obter a cobrança desses valores. Só após esse procedimento é que aprovisionavam quantias.
Referiu ainda que, este engano havia também ocorrido no exercício anterior, 1997, mas nesse ano não foi feita correção pela recorrente na declaração modelo 22 de 199
Referiu também que, o procedimento da AT nas correções realizadas, no caso, acrescer no ano de 1998 importaria que fizesse a correção no ano de 1999, de sinal contrário, retirando em igual valor o que acresceu no ano de 199
Todavia, tal não foi feito pois a AT nunca deu nota dessa correção, ficando a sociedade lesada nesse valor.
Mostra-se, deste modo que o S.P. no ano de 1998 corrigiu a contabilização dos 22 dias de janeiro de 1999 de provisões de clientes, estando já incluso no valor inscrito na linha 9 do Q 17 da declaração modelo 22 do exercício de 1998, acrescendo a quantia de 2315,96 ao resultado fiscal do exercício de 199
Facto 9-A:
Assim, procede, parcialmente, este segmento do recurso da , que se condensa no seguinte:
No facto 10 dos factos provados, deve constar na parte que refere, "Outros não especificados anteriormente-20% dos encargos com viaturas ligeiras de passageiros:
Estabilizada a matéria de facto, retoma-se o conhecimento dos recursos em matéria de direito pela respetiva ordem.
Sobre esta questão já nos pronunciamos no recurso em cuja impugnante é uma sociedade dependente da Recorrente, , S.A. Processo n. 112/03 Porto, atualmente com o n. 68/14 BUPRT
Assim, vamos aqui recuperar a fundamentação já feita porquanto o recorte factual é o mesmo, apenas divergindo o ano do exercício, 199
A verdade é que a AT não fundamenta de forma consistente por que entende que estes créditos provisionados não resultam da atividade norma da empresa.
Sobre esta temática, recuperamos, também aqui, o que já decidimos no processo já identificadoProcesso n. 112/03 Porto, atualmente com o n. 68/14 BUPRT
funda-se na não comprovada indispensabilidade para obtenção dos proveitos e ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 2 do CIRC, para o que mobiliza os seguintes factos, ainda que não consubstanciados em documentos disponíveis no presente processo nem no P.A.
as questões que se colocam são:
Rendas das lojas 84 frações)
Ora, tal fundamentação apresenta-se incongruente e inconsequente e contraditória, pois que, não obstante não por em causa a comprovação do encargo, acaba por também o questionar, todavia enquadra a situação do encargo como não sendo indispensável para a formação dos proveitos.
Ora, neste contexto, nada decorre da fundamentação que o uso da marca própria não seja indispensável para a formação dos proveitos da aqui recorrida, confunde-se, assim, ao concluir que a utilização da marca foi residual, afastando a aplicação da percentagem ao valor total das vendas, com comprovação da efetiva despesa e nexo objetivo com os proveitos e indispensabilidade.
Está claramente evidenciado que o custo se integra na atividade da sociedade e o facto de não ter surtido o resultado procurado não pode desqualificar o custo como indispensável, sem  se ter, sequer, o cuidado de densificar  o que factualmente pode relevar para tal conclusão.
No que tange a este segmento é total a falta de razão da Recorrente. O tribunal ao decidir que na correção a AT deveria atender ao sinal contrário não está a imiscuir-se na tarefa da administração, mas antes a sindicar a legalidade da sua atuação.
Por conseguinte, não merece reparo a decisão.
Neste particular a recorrente coloca o seu desagrado no facto de o tribunal não valorar o que vinha sendo prática da AT, resultante da declaração modelo 22 do exercício 1990 da sua dependente , no sentido as diferenças de caixa positivas para mais, "não são consideradas proveito para efeitos fiscais por não enquadramento no artigo 20 do CIRC".
Aqui é manifesta a falta de razão da Recorrente .
Restante Recurso da , S.A.
Saber se as correções violaram os artigos 5, 7 e 10 da LGT e  e  do CPA e 266,  da CRP, art. 20 do CPPT, 1, n. 1, CIRC.
A correção efetuada conduz a uma duplicação de coleta a que alude a matéria de facto aditada art. 20 do.
Aqui também vamos recuperar o que já expendemos no processo já citado.Processo 112/03 Porto atualmente processo n. 68/14BUPRT.
A sentença, considerou que a não se pode dissociar os encargos com portagens e estacionamento com os demais encargos de utilização de viaturas, e em relação a todos eles o art. 4, n.  do CIRC apenas permite dedução de apenas 20% dos encargos.
A correção assentou no seguinte:
Com os referidos fundamentos o recurso da Recorrente procede neste segmento.
Invoca a Recorrente que a sentença padece de erro de julgamento.
No que respeita a esta questão a sentença errou de facto ao afirmar que se trata de uma invocação ilegítima porque deveria ter suscitado na p.de forma a possibilitar o exercício do direito do contraditório.
A exerceu de facto o direito de audição prévia, mas noutro processo que não este. Analisando o documento 5 junto com a p.que aliás consta também do P.A. e o documento n. 3 do P.A., tudo indica que se tratam de processos diferentes, como decorre dos respetivos ofícios enviados para o exercício do direito de audição.
No direito de audição exercido pela , no seu requerimento faz menção ao processo n. 353/97-98
Por conseguinte, não há qualquer falta de fundamentação formal da liquidação.
Com efeito, trata-se de questão que o juiz se deveria ter pronunciado 660, n. 2 CPC e 60, n2 NCPC.
A Recorrente , paga as custas na proporção do decaimento que se fixa em 5%. Notifique-se.
Processo n. 112/03 Porto, atualmente com o n. 68/14 BUPRT
Nos acórdãos de 28/06/2017 no recurso 0627/16 do STA; de 24/9/2014, no recurso 0779/12; acórdão de 30/11/2011 no recurso 0107/11, acórdão de 0171/11 de 30/5/2012 e ainda o acórdão de 01046/05 de 07/02/2007, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Processo 112/03 Porto atualmente processo n. 68/14BUPRT.
TCA Sul, processo 08955/2015 de 09-03-2017, disponível em www.dgsi.pt
Após reclamação, por decisão de 102021 da Exma. Conselheira Relatora, o STA julgou-se hierarquicamente incompetente para conhecer da mesma e determinou a baixa a este TCAS para esse efeito, apresentando a seguinte fundamentação:
Após, neste TCAS, o recurso foi admitido por despacho de 202021 do Exmo. Presidente e ordenada a distribuição dos autos, do que foram as Partes devidamente notificadas.
O Presidente do TCA Sul, ao abrigo da citada norma da Lei do TAD, no dia 1 de fevereiro de 2021, cerca das 16h, sem prévia audição da ora Recorrente, proferiu decisão no sentido de decretar a medida cautelar requerida pelo Recorrido, isto é, a suspensão da eficácia da sanção disciplinar que lhe tinha sido aplicada pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol.
O regime previsto na Lei do TAD, neste ponto específico, nada refere quanto ao recurso das decisões proferidas pelo Presidente do TCA Sul ao abrigo do n. 7 do artigo 4
Retira-se, igualmente, dos arestos citados, que esta realidade normativa não belisca o direito de acesso aos tribunais previsto no artigo 2 da Constituição.
Ficou demonstrado que o Recorrido teve, no caso concreto, a oportunidade de ser ouvido antes do sancionamento em processo sumário, tendo-o sido efetivamente, pelo que nenhuma nulidade pode ser assacada ao procedimento disciplinar neste caso concreto.
O RD da LPFP que, sublinhe-se, foi aprovado pelos próprios clubes que disputam competições profissionais, entre eles o clube relativamente ao qual o Recorrido é funcionário / atleta, consagrou 5 formas de procedimentos disciplinares especiais, para além do processo disciplinar, também designado processo comum: processo abreviado; processo sumário; processo de reabilitação; processo de inquérito; processo de revisão artigo 21, n. 1 do RD da.
Nos termos do artigo 25, n. 1 do RD da LPFP, o processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou dos delegados da Liga, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito.
Por todo o acima exposto, o ato punitivo sub judice proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Demandada é válido e não viola qualquer norma constitucional.
O legislador pretendeu, com o regime instituído pela Lei do TAD, que o Presidente do TCA Sul fosse pontualmente competente para proferir medidas cautelares específicas e muitíssimo urgentes.
O aqui Recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
As questões que cumpre agora conhecer traduzem-se em saber:
Se errou ao concluir que é inconstitucional, também em matéria desportiva, a aplicação de qualquer tipo de sanção disciplinar sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são feitas.
Aliás, o entendimento avançado pela Recorrente não tem, salvo o devido respeito, o mínimo de acolhimento na letra da lei.
Assim, prevalece a decisão sobre a matéria de facto e, no que aqui releva, o seguinte:
Improcede o recurso, também, nesta parte.
O presente recurso tem por objecto o acórdão arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 212020, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora RECORRIDA, que correu termos sob o n. 3/202 Em concreto, está em causa a decisão que anulou a deliberação do Conselho de Disciplina que, sob a forma de acórdão, havia condenado em multa a ora RECORRIDA pela prática de infracção p.p. pelos artigos 12, n. 1 e 18, n.s 1, als. e do RD da LPFP, considerando que o artigo 21 do Regulamento Disciplinar da LPFP é materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.
Entendeu o Tribunal Constitucional que:
Deste modo, uma vez que a decisão recorrida alinha por este exacto diapasão, terá que reiterar-se a mesma, nos seus exactos termos. Assim:
"3 No caso dos presentes autos, e quanto a este requisito, numa perspectiva meramente perfunctória, resulta evidente que o direito invocado pelo requerente consiste fundamentalmente no facto de lhe ter sido aplicada, em processo sumário, uma sanção disciplinar automática de um jogo de suspensão e, acessoriamente, numa multa, que reputa de manifestamente ilegal, porquanto tendo interposto uma impugnação administrativa necessária, esta teria sempre efeitos suspensivos da eficácia do acto impugnado.
Com o que tem que julgar-se improcedente este fundamento do recurso e, deste modo, integralmente improcedente o mesmo.
Nada mais cumpre apreciar.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida do Exmo. Presidente deste TCAS.
AAA intentou a presente acção declarativa com, processo comum, contra BBB, pedindo que a ré fosse condenada:
a reintegrá-lo na função para que foi contratado ou noutro que não implique a titularidade do cartão em causa nos presentes autos emitido pela PSP
foi admitido ao serviço da então, no dia 15/12/1998, com a categoria de operador de rampa e terminais; aquele CIT transmitiu-se, depois, para a aqui R. que passou a ser a sua entidade empregadora;
esteve de baixa psiquiátrica até 14/07/2019, regressando ao trabalho a 15/07/2019;
regressou a de férias a 19/08/2019;
após essa data o seu CIT foi suspenso;
para desempenhar a sua actividade profissional, o A. necessita de um cartão de identificação Aeroportuário e Certificação de Condução, emitido pela PSP;
era titular do citado cartão com validade até 22/02/2020, que entregou aquando do processo disciplinar que lhe foi movido pela R., antes da sua situação de baixa;
este processo disciplinar foi arquivado;
encontra-se indiciado de um crime de receptação p. p. pelo artigo 23 n. 1 do CP, no processo n., que corre os seus termos, no Tribunal da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 1, a dedução da acusação no processo supra identificado teve lugar a 4-7-2017;
não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime doloso, logo a justificação do aeroporto de Lisboa para não autorizar o pedido de emissão de novo cartão ao ora A., carece de justificação;
o contrato de trabalho ora em causa ainda se encontra suspenso actualmente;
devido ao facto de se encontrar impedido de desempenhar a sua profissão o autor encontra-se desgostoso e isolado;
esta situação tem um forte impacto na sua vida quotidiana e no seu relacionamento inter-social com as outras pessoas, provocando-lhe graves problemas a nível psicológico, encontrando-se a ser seguido em consultas de psiquiatria;