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Assim, partindo das conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, as questões que reclamam o nosso conhecimento são, sem prejuízo da respetiva prejudicialidade:
Do recurso interposto por E
Do recurso interposto em defesa dos interesses da Beneficiária falecida
DO RECURSO INTERPOSTO POR B
Os factos relevantes para a decisão reconduzem-se aos termos processuais enunciados no Relatório deste acórdão.
Tal omissão é geradora de nulidade processual, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 19, n. 1 e 24, n. 1, do CPCivil.
Todavia, o Tribunal a quo, logo após a suscitação da nulidade em alegações de recurso, acabou por determinar a prática do ato que havia sido omitido, tendo o Ilustre Advogado do Recorrente sido efetivamente notificado.
Volvendo ao caso dos autos, o que se constata é que a Beneficiária faleceu em 21202
Numa situação, como é a que se nos apresenta, em que o tribunal se encontra impedido de conhecer do mérito da causa sem antes assegurar a verificação do pressuposto processual legitimidade, não podem colher os argumentos que também constatamos na decisão recorrida, no sentido de que a intervenção em apreço foi apresentada já após o termo da fase dos articulados, e de que o requerimento apresentado não configura articulado próprio, nos termos previstos no art. 31 do CPCivil.
Prejudicado fica, consequentemente, o conhecimento do recurso apresentado em defesa dos interesses da Beneficiária falecida.
Todos os processos estão sujeitos a custas nos termos, nos termos fixados no Regulamento das Custas Processuais, sendo que para o efeito considera-se processo autónomo cada recurso, desde que origine tributação própria art. , ns 1 e 2, do.
Pelos fundamentos expostos, julgamos o recurso interposto por E procedentee, consequentemente, decidimos:
Revogar as decisões recorridas.
Admitir a intervenção principal do Recorrente, devendo o Tribunal a quo conceder-lhe prazo para apresentar articulado próprio ou, em alternativa, aderir aos articulados da parte a quem se pretende associar.
Declarar prejudicado o conhecimento do recurso interposto na defesa dos interesses da beneficiária ; e
Idem, ob. cit, vol. , p. 6
O Recorrente fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Para fundamentar tal pedido, alegou o seguinte:
Foi proferida decisão a julgar o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé incompetente em razão da matéria para conhecer da acção.
A requerimento do Município de Faro, foi o processo remetido ao Tribunal Judicial de Faro.
Vindo o autor a requerer que fosse ordenada a remessa do processo a este Tribunal de Conflitos, nos termos do artigo 11, n. 1, do Código de Processo Civil.
Sendo imediatamente o processo remetido a este Tribunal.
Apenas a ré apresentou alegações, pronunciando-se no sentido de ser julgada competente, para a resolução do litígio, a jurisdição administrativa.
E foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal para apreciação.
No artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Interessará, ao caso, a alínea do n. 1 do artigo , segundo a qual:
Por seu lado, a jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão.
Destacando-se do acórdão de 14/03/2013 proferido no conflito 05/13):
Entendimento que, aqui, se reafirma.
O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção, acorda: ----------------------
O arguido: ---------------------
AA detido no Estabelecimento Prisional ... e os demais sinais dos autos, -----------------------------------------
Para tanto argumenta: ------------------------------
- Por despacho do Juiz de Instrução Criminal, de 11/01/2020, foi decretada a prisão preventiva do requerente.
- Por acórdão de 19 de maio de 2021, foi o requerente condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo art 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão.
- Que por acórdão de 22 de Outubro de 2021, condenou o requerente na pena de 8 anos de prisão.
- Em 23 de Novembro de 2021, foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
- No dia 26/11/2021, foi o requerente notificado do despacho de não admissão de recurso para o Supremo, por a pena ser de 8 anos.
- Em 13 de Dezembro de 2021, o arguido apresentou reclamação ao Presidente do Supremo contra a não admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por considerar que a condenação é de 8 anos e 6 meses, ainda se mantém, uma vez que ainda não transitou em julgado.
Por despacho de 29/12/2021 foi o requerente notificado do indeferimento da reclamação.
- Na presente data, o acórdão ainda não transitou no que diz respeito ao requerente.
- Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente,
O art 32 da CRP, sob a epígrafe "garantias do processo criminal", prescreve o seguinte:
- O procedimento criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
A petição de habeas corpus contra a detenção ilegal, inscrita no Art 31 da CRP, tem tratamento processual nos Arts 215, 2222 e 22 Do Cód. Proc. Penal, que concretizam a injunção e a garantia constitucional.
Segundo o Art 215 do Cód. Proc. Penal:
- A prisão preventiva extingue-se quando, desde o início, tiverem decorrido:
No caso em apreço o arguido encontra-se em prisão preventiva há mais de dois anos.
Despacho que decretou a prisão preventiva
Acórdão de 19 de Maio de 202
recurso para o Tribunal da Relação ....
Acórdão do Tribunal da Relação ...
Recurso para o Supremo tribunal de Justiça
Despacho de 26 de Novembro de 2021 do Tribunal da Relação ....
Reclamação apresentada a 13/12/2021
Despacho de 29/12/202
- Em 212021 foi proferido Ac. pelo TR..., no qual se fixou em oito anos de prisão a pena ao arguido AA de pela extensão, junta-se apenas e para o que ora releva, a parte decisória, fls. 687
- Tal recurso não foi admitido, conforme despacho de fls. 691
- O arguido reclamou desse despacho nos termos do disposto no art. 405 do CPP,
tendo sido proferida decisão em 212021, que manteve o aludido despacho de rejeição fls. 6929-693
- Baixaram os autos a este Tribunal em 2022 cfr. fls.
- A nosso ver, o arguido, ao invocar que a decisão proferida por este Tribunal ainda não transitou para fundamentar que se encontra excedido o prazo da prisão preventiva de dois anos, previsto no art. 215, n 1 e n 2, do CPP, olvida convenientemente o disposto no n 6 do mesmo artigo, que eleva para metade da pena aplicada, em dupla conforme, o mencionado prazo. Acresce que nem sequer é pacífico o entendimento de que a nossa decisão não se encontre transitada;
O Requerente AA é arguido no processo em epígrafe.
Que o apresentou ao Ministério Publico.
um de associação criminosa, p. e p. pelo art. 28, n.s 2 do mesmo
O Ministério Publico promoveu que ao arguido fosse aplicada a medida de coação de prisão preventiva.
A Juíza de Instrução, após exercício do contraditório pela defesa, concluiu haver perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito e perigo de continuação da atividade criminosa.
Medida de coação que foi mantida sempre que se reexaminaram os respetivos pressupostos.
O Ministério Publico deduziu acusação contra o Requerente e outros.
O Tribunal da Relação ..., por acórdão de 21 de outubro de 2021, concedendo provimento parcial ao recurso, reduziu a medida da pena aplicada, fixando-a em 8 anos de prisão.
Recurso que o Desembargador relator não admitiu por despacho de 21202
O Requerente reclamou contra o despacho de não admissão do recurso.
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por decisão de 212021, indeferiu a reclamação.
O Tribunal da condenação, por despacho de 02022, reexaminando os pressupostos da medida de coação, manteve o arguido em prisão preventiva.
Nesta data o Requerente encontra-se privado da liberdade, no EP ..., em execução da medida de coação de prisão preventiva imposta nestes autos.
Assinala E. Maia Costa que os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus
elevação do prazo com a confirmação da condenação:
Resulta dos factos supra enunciados que a prisão preventiva em que presentemente se encontra não é ilegal e não é mantida com abuso de poder.
a. mantida nos prazos legais:
Consequentemente, conforme estatui o n. 6 do art. 215 do CPP, o prazo máximo da prisão da prisão preventiva do Requerente elevou-se, ope legis, automaticamente, para 4 anos, que é o período de tempo correspondente a metade da pena aplicada pela Relação.
Não se verificando no caso situação fáctica ou jurídica que possa subsumir-se na previsão de qualquer daquelas disposições, conclui-se pelo indeferimento do habeas corpus em apreço por manifesta falta de fundamento - artigo 22, n. 4, alínea e n. 6, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal -, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP, delibera: --------------------
condenar o Requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 3UCs art. , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas.
condenar o Requerente na sanção processual cominada no art. 223 n. 6 do CPP, que se fixa em 6UCs.
GRAND CHAMBER, CASE OF AL-JEDDA THE UNITED KINGDOM, Application no. 27021/08). Judgment, in 7 July 2011
A garantia do habeas corpus só se suspende nos casos do estado do sítio por sedição, conspiração, rebelião ou invasão estrangeira.
Assim Maia Costa In Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça 201 Almedina -2 edição revista, pág. 854; Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 4 ed., pág. 63
Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes e Pires da Graça, 3 ed., 2021, pag. 83
Também assim Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal Notas e Comentários, 3 ed, 2020, pag. 48
Proc. habeas n. 4243/10T9PRT-J.S1 3 sec., Conceição Gomes, in www.dgsi.pt
A, Lda., intenta a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra B ,
levou, sem documentação, quantidades significativas de produto da autora, provavelmente para a G , sem que haja efetuado os respetivos pagamentos,
colocando a autora em infração perante as autoridades alfandegárias e fiscais com o risco das inerentes responsabilidades fiscais, contraordenacional e ,
e prejudicando a A, Lda ao não ver pagas as quantidades de matérias primas por si produzidas e das quais o Réu se apropriava, usando a sua qualidade de gerente;
tais apropriações, correspondendo a introduções ilegais no consumo, geraram coimas e dívidas fiscais,
mais alega todos os demais factos por si alegados na 1 ação para sustentar o pedido de indemnização formulado contra o Réu;
O Réu contesta ambas as ações, alegando, em síntese:
todos os produtos alegados nos arts. 65 a 69 da P.foram efetivamente fornecidos e deram entrada nas instalações da requerente;
Veio o tribunal a quo a proferir nova Sentença, de que agora se recorre, suprindo a fundamentação em falta, mantendo, no mais, os exatos termos do anteriormente decidido.
b.     Eliminação de factos por conclusivos
Factos a aditar
Se se verificam os requisitos da responsabilidade do Réu/administrador de facto para com a sociedade nos termos do artigo 72 do CSC
Condenação solidária com o Réu recorrente, do chamado  ou fixando o seu direito de regresso.
Ao  ficaram confiadas exclusivamente as funções relacionadas com o fabrico do licor de ginja, enquanto que aos sócios  e J todas as demais funções de gestão, nomeadamente, as relacionadas com os aspetos comerciais, banca, clientes, fornecedores, administrativos, contabilísticos, etc.
Através ou mediante prévias convocatórias efetuadas nos termos legais, no dia 5 de Dezembro de 2007, foi convocada para ter lugar uma assembleia geral da Autora, em sessão extraordinária, com a seguinte
"ORDEM DE TRABALHOS
Dar a conhecer e apreciar a revelada conduta do sócio B , nesta qualidade e enquanto gerente de facto da sociedade, nos períodos compreendidos a partir de Fevereiro de 2002 até Outubro de 2007;
Declaro e ordeno a suspensão da execução das deliberações sociais positivas constantes do instrumento de acta de reunião de assembleia geral da requerida, de 5 de Dezembro de 2007, registada no livro n 1, a fls 2, sob o n 16, do ano de 2007, do Cartório Notarial de .. Introduzidas e votadas pelo sócio B págs. 16 a 23, concretamente aquelas a que se referem os pontos um a seis de tal matéria.
A Autora instaurou a ação principal, da qual os procedimentos cautelares mencionados em 15 constituíram incidente, que foi distribuída ao 1 juízo do então Tribunal Judicial de Santa Comba Dão, com o n de processo 9/06TBSCD.
Por sua vez o Réu assumiu e chamou para si exclusivamente todas as demais funções de gestão na A, Lda, concretamente as relacionadas com comercialização, fornecedores, banca, pagamentos, administrativas, contabilísticas e com clientes.
Era ainda o Réu quem, exclusivamente, assumia todas as funções relacionadas com a comercialização dos produtos da Autora, os pagamentos, assumindo ainda todas as funções administrativas e com clientes, tudo por sua iniciativa.
O sócio  , para além do fabrico, limitava-se a assinar cheques e alguns documentos, efetuando algumas assinaturas, em branco, e quando solicitado pelo Réu.
Além do sócio  também os funcionários depositavam inteira confiança no Réu o qual, para além de sócio maioritário invocava a sua qualidade de Advogado e foi sempre dando a entender que tudo corria na normalidade.
Era o Réu quem tratava ou mandava tratar ao Técnico Oficial de Contas tudo o que relacionado seja com os livros, a documentação e a contabilidade sociais, documentos contabilísticos e sociais esses que, após o Réu ter adquirido a qualidade de sócio, passaram a estar na posse de um contabilista da sua confiança, onde permaneceram, encontrando-se na sede social umas pastas com faturas e fichas, bem como um computador onde eram lançadas tais faturas.
À data de 102009, não se encontrava registada qualquer outra prestação de contas posterior a 201999, encontrando-se em falta a prestação de contas relativas aos exercícios de 1999 e seguintes.
. Era o Réu quem, no suporte informático/computador da firma, lançava as faturas, dado que os funcionários da Autora, ao tempo, não estavam capacitados para emitirem tais documentos.
A referida quantidade de álcool em falta corresponde a 3112 garrafas de Licor de Ginja
Para evitar a execução e venda dos seus ativos, ao deduzir oposição ao ato de liquidação por avaliação indireta, a Autora teria de prestar garantia do valor a impugnar, com o legal acréscimo) - eliminado
Era o Réu quem ordenava aos funcionários da Autora a preparação e o embalamento de determinadas quantidades de licor de Ginja, por vezes fazendo ele próprio tais levantamentos, em horários e momentos não apurados em concreto, tudo no período compreendido entre Fevereiro de 2002 e Outubro de 200
Com a distribuição do produto da Autora a G auferia um lucro não quantificado, sendo que a distribuição feita pela Autora, mesmo por rent-a-car, implica um custo, por garrafa, não quantificado.
E também se constatou que os documentos não se encontravam classificados e registados os documentos contabilísticos existentes.
Por via do conjunto de omissões mencionadas no anterior artigo as faturas 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25 e 29 não estavam lançadas na contabilidade do ano de 2004 da Autora, mas encontravam-se contabilizadas na escrita organizada da Autora na conta da G Ld.
Por sua vez as faturas do ano de 2005, ns 6, 7 e 8 e do ano de 2006, as ns 9, 10, 11 e 12, constam da contabilidade reorganizada da Autora, levada a cabo aquando da efetivação da perícia dos autos.
O controlo das entradas de produtos e matérias-primas, saídas do fabrico, produções era efetuado pelo Sr H .
Também em sede de instituições bancárias o Réu movimentou e movimentava regularmente a débito contas bancárias da A, Lda, apenas com a sua assinatura.
Em 30/11/2007 estavam registadas na contabilidade da Autora as seguintes dívidas:
O Réu manteve os empregados sem prejuízo do que se exarou supra sobre o funcionário  .
No período compreendido entre os anos de 1995 a 2007 a Autora teve uma faturação líquida não apurada em concreto, faturando quantia também não quantificada a nível de impostos, sobretudo IVA, IABA e selo.
Ainda a Autora foi liquidando as compras com matérias primas e outros produtos cujo valor total, em 2001, não se apurou em concreto.
Também a Autora foi liquidando despesas anuais com o álcool, açucar, garrafas, caixas de cartão, impostos incluindo, selos fiscais, honorários do TOC, despesas administrativas, água, eletricidade, telefone, seguros, cápsulas, rótulos e outros encargos, todo e cada um deles em montante médio não especificado.
B. Subsunção do Direito aos Factos
o Réu assumia exclusivamente todas as funções relacionadas com a comercialização dos produtos da Autora, os pagamentos, assumindo ainda todas as funções administrativas e com clientes, tudo por sua iniciativa; - sócio  , para além do fabrico, limitava-se a assinar cheques e alguns documentos, efetuando algumas assinaturas, em branco, e quando solicitado pelo Réu;
Réu ordenava aos funcionários da Autora a preparação e o embalamento de determinadas quantidades de licor de Ginja, por vezes fazendo ele próprio tais levantamentos, em horários e momentos não apurados em concreto, tudo no período compreendido entre Fevereiro de 2002 e Outubro de 2007;
constatou-se ainda que os documentos não se encontravam classificados e registados os documentos contabilísticos existentes;
por via deste conjunto de omissões as faturas 14, 15, 16, 17, 20, 24, 25 e 29 não estavam lançadas na contabilidade do ano de 2004 da Autora, mas encontravam-se contabilizadas na escrita organizada da Autora na conta da G Ld;
e as facturas do ano de 2005, ns 6, 7 e 8 e do ano de 2006, as ns 9, 10, 11 e 12, constam da contabilidade reorganizada da Autora, levada a cabo aquando da efetivação da perícia dos autos;
o controlo das entradas de produtos e matérias-primas, saídas do fabrico, produções era efetuado pelo Sr Rui Pereira;
em sede de instituições bancárias o Réu movimentou e movimentava regularmente a débito contas bancárias da A, Lda, apenas com a sua assinatura;
o Réu manteve os empregados sem prejuízo do que se exarou supra sobre o funcionário  ;
muito esporadicamente os funcionários vendiam garrafas de ginja ao balcão;
no período compreendido entre os anos de 1995 a 2007 a Autora teve uma faturação líquida não apurada em concreto, faturando quantia também não quantificada a nível de impostos, sobretudo IVA, IABA e selo;
O mesmo se pode afirmar relativamente aos factos contantes dos pontos 17, 18 e 19, relativos ao facto de ter mantido os empregados da autora e de quem mantinha as chaves das instalações da autora, e sobre a venda esporádica de Ginja ao balcão.
Relativamente aos factos referidos sob os pontos 1 e 2:
"Por outro lado, na parte relativa a danos ou prejuízos que resultaram para a Autora da descrita conduta do Réu temos os seguintes factos:
A. "...) No varejo efectuado em 31/5/2004 apurou-se uma quantidade de 1440,29 litros de álcool a 100% pelo que resultou uma diferença para menos de 500,20 ...) litros de álcool a 100%.
Mas há ou existem outros factos.
Assim em face das funções atribuídas ao Réu, dada a inteira confiança que o referido  depositava nele, este não estava ao corrente do quotidiano da vida económico-financeira-comercial da Autora, sendo certo que também os funcionários depositavam inteira confiança no Réu o qual, para além de sócio maioritário invocava a sua qualidade de Advogado e foi sempre dando a entender que tudo corria na normalidade.
Mais resulta da certidão junta a fls 548, datada de 27 de Maio de 2009, que a propriedade da viatura de marca Toyota e matrícula ., mediante apresentação de 9/5/1980, está registada a favor de F, e que sobre o referido veículo não se encontram registados quaisquer ónus ou encargos, não havendo apresentações pendentes.
E da certidão junta a fls 550, datada de 20 de Maio de 2009, que a propriedade da viatura de marca Renault e matrícula .., mediante apresentação de 7/2/1996, está registada a favor da Autora, e que sobre o referido veículo se encontra registada uma penhora de 9/3/1994, não havendo apresentações pendentes.
Porém se há estes valores já quantificados, outros existem em termos ilíquidos.
que o artigo 64 do CSC faz desdobrar em dois tipos deveres: os deveres de cuidado e os deveres de lealdade:
" Os gerentes e administradores da sociedade devem observar:
Coutinho de Abreu7, aponta como deveres de lealdade que os administradores devem comportar-se com correção quando contratam com a sociedade, não concorrer com ela, não aproveitar em benefício próprio oportunidades de negócio societárias, assim como bens e informações da sociedade, não abusar do estatuto ou posição do administrador.
Em concretização de tais deveres tal autor, salientando que os dois primeiramente assinalados consistem em deveres legais específicos, com consagração no CSC, distingue os seguintes:
proibição, sob pena de nulidade, nas sociedades anónimas, de celebração de certos negócios entre a sociedade e os respetivos administradores artigos 397, n1 e;
dever dos administradores de não exercerem, por conta própria ou alheia, atividade concorrente arts. 254, n1, para os gerentes das sociedades por quotas, e 398, 3, e 428 para os administradores de sociedades anónimas);
dever de aproveitar as oportunidades de negócio da sociedade em benefício dela, não em seu próprio benefício ou no de outros sujeitos, salvo consentimento da sociedade.
dever de todo o administrador de não utilizar em benefício próprio meios ou informações da sociedade;
b. Relativamente a um conjunto de 310 garrafas foi omitida a venda das mesmas, cujo valor não foi possível apurar em concreto.
Insurge-se o Apelante contra a decisão de o condenar no valor de tais garrafas, em valor a liquidar, quando a matéria dada como provada não permite apurar que garrafas são estas, quando foram adquiridas, quando foram vendidas e por quem, inexistindo qualquer facto ilícito imputável ao réu.
Segundo o Apelante a condenação do réu no pagamento dos vencimentos auferidos pelo  , custos com combustíveis e refeições respeitantes não seriam devidos, porque dos mesmos não resultam a violação dos deveres de um gerente criterioso.
Insurge-se a Autora quanto a tal obrigação de restituição, porquanto, tendo este prestado serviços profissionais para a autora, os mesmos presumem-se remunerados, nos termos do artigo 1158
Os autores nada mais alegam para fundamentar o pedido de condenação do réu a devolver o valor que recebeu a titulo de honorários durante aquele ano, para além da omissão de documentos que o suportem.
É assim, de revogar, também nesta parte, a decisão recorrida.
e. Dos custos financeiros dos empréstimos
Nesta parte, temos de dar razão ao Réu.
Quanto aos restantes montantes em que o Réu foi condenado, tal condenação envolve uma duplicação de valores, tal como, relativamente a alguns deles sustenta o Apelante.
Com efeito, a sentença recorrida determina a condenação do Réu no pagamento das seguintes quantias:
e em quantia a liquidar, respeitantes a 2605garrafas de Ginja a 18%, existentes nas instalações da G , sem qualquer documento de venda e sem valor apurado, e a um mínimo de 5628 garrafas e um máximo de 6671 garrafas de Ginja a 18% introduzidas no consumo sem que se tenha refletido nas vendas da autora e sem que esta tenha liquidado os respetivos impostos IABA e, "sendo que a cada garrafa corresponde um custo de 1,64 de Ginja, 1,66 de IABA e 0,64 de IVA, num total de 3,94, num quantitativo não apurado em concreto.
o Varejo de 2004, fez os seus cálculos reportados entre 002003 e 32003;
o Varejo de 2008, reportou-se ao período de 302004 a 312007;
sendo que, determinada a realização de uma perícia ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2007, esta veio a concluir que, durante aquele período, terão sido introduzidas no consumo entre um mínimo de 5628 e um máximo de 69,671, de garrafas de Ginja 1