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Face ao exposto, somos do modesto entendimento conforme estabelece o princípio in dubio pro reo, o arguido não deve ser condenado pela prática de dois crimes de ameaça agravada.
Por seu turno, na motivação de recurso da sua condição de assistente, HMB_____ conclui nos seguintes moldes:
) No dia 2 de Junho de 2017, pelas 19 horas e 15 minutos, o arguido MB_________ abordou HMB_____ que acabara de estacionar a sua viatura, na Rua ..., n. 46, , Alto do Seixalinho, Barreiro.
) Com a sua conduta o arguido MB________ causou a HMB_____ , traumatismo na grelha costal esquerda, na face esquerda, no ombro esquerdo e na anca esquerda.
) As lesões descritas demandaram para HMB____ 20 dias de doença, 15 dos quais com incapacidade para o trabalho.
) HMB____ , nascido em 9 de Agosto de 1944, na data dos factos descritos tinha 73 anos de idade, sofre de incapacidade motora com elevada dificuldade de locomoção, necessitando do auxílio de canadianas, o que lhe confere um grau de incapacidade de 83%.
) O arguido é conhecido por ser bom amigo e bem disposto.
O arguido MB_________ conhecia a idade do ofendido bem como as limitações físicas de que padecia determinavam que este fosse incapaz de se defender ou de evitar a conduta assumida, ainda assim, não se absteve de o agredir no contexto descrito, consciente de que conduta como a que adotou é fortemente reprovável e censurável.
"No que tange ao facto atendeu o tribunal ao atestado multiusos de fls. 9 e ao depoimento da esposa do arguido HMB ___ que confirmou, mais uma vez de forma que pareceu imparcial, que o mesmo por regra necessita do auxílio de canadianas, muito embora pudesse ser possível deixá-las no carro, utilizando-as só quando saia.
O depoimento supra identificado de MMB____ foi gravado no dia 14/01/2020, 2020011410414519799904-2871176, desde o início 10:41:46 até 11:10:1
O depoimento supra explanado de SB_____ foi gravado no dia 14/01/2020, 2020011411293319799904-2871176, desde o início 11:29:35 até 11:44:4
Resulta das declarações do arguido MB_________ e da testemunha SB___, que aquele sabia que HMB_____ era deficiente.
Pelo exposto, devem os factos dados como não provados em da Douta Sentença, serem alterados para provados.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões efectuadas pelo recorrente, as questões que importa decidir sustentam-se:
na impugnação alargada da matéria de facto, com reapreciação da prova registada recursos do  arguido e;
na violação do princípio do in dubio pro reo recurso do ;
na fixação do valor indemnizatório a título de danos morais recurso do.
Tendo em conta as questões objecto do recurso, da decisão recorrida importa evidenciar a fundamentação da matéria de facto e de direito dessa sentença que é a seguinte:
Assim, o arguido HMB_____ afirmou em tom sério e imperativo, dirigindo-se a esta e ao seu neto, que já esteve lá fora e matou muita gente, que eles iam ver, que levavam um tiro.
No dia 2 de Junho de 2017, pelas 19 horas e 15 minutos, o arguido MB_________ abordou HMB_____ que acabara de estacionar a sua viatura, na Rua ... Alto do Seixalinho, Barreiro.
Com a sua conduta o arguido MB_________ causou a HMB_____ , traumatismo na grelha costal esquerda, na face esquerda, no ombro esquerdo e na anca esquerda.
As lesões descritas demandaram para HMB_____ 20 dias de doença, 15 dos quais com incapacidade para o trabalho.
HMB_____ , nascido em 9 de Agosto de 1944, na data dos factos descritos em tinha 73 anos de idade, sofre de incapacidade motora com elevada dificuldade de locomoção, necessitando do auxilio de canadianas, o que lhe confere um grau de incapacidade de 83%.
O arguido HMB_____ ciente que as expressões que utilizara eram aptas a fazer os visados temer pelas suas vidas, previu e quis causar medo pela vida e perturbar os ofendidos GG____ e RB________ na sua segurança e liberdade de determinação, o que efectivamente conseguiu.
Os arguidos agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a conduta como a descrita é punida por lei.
Do que mais se provou sobre o arguido HMB_____ :
O arguido é conhecido por ser bom amigo e bem disposto.
O arguido foi militar, tendo estado na Guiné 10 anos.
...) foi enfermeiro encontrando-se reformado.
...) vive numa casa propriedade do filho.
...) do seu registo criminal nada consta.
Do que mais se provou sobre o arguido MB_________ :
...) tem o 1 ano de escolaridade.
...) não tem antecedentes criminais.
O arguido MB_______ conhecia a idade do ofendido bem como as limitações físicas de que padecia determinavam que este fosse incapaz de se defender ou de evitar a conduta assumida, ainda assim, não se absteve de o agredir no contexto descrito, consciente de que conduta como a que adoptou é fortemente reprovável e censurável.
Da contestação do arguido MB_________
Quando abordou o arguido HMB __ na ocasião descrita em, o mesmo começou de imediato a empurrá-lo e a agredi-lo.
...) tendo visado com a conduta descrita em, repelir a agressão.
O arguido HMB___ é uma pessoa agressiva que já agrediu vários vizinhos do prédio e da rua.
No dia dos factos o arguido HMB __ encontrava-se alcoolizado, o que é habitual.
No que tange ao facto atendeu o tribunal ao atestado multiusos de fls. 9 e ao depoimento da esposa do arguido HMB ___ que confirmou, mais uma vez de forma que pareceu imparcial, que o mesmo por regra necessita do auxilio de canadianas, muito embora pudesse ser possível deixá-las no carro, utilizando-as só quando saia.
Desta forma, pareceu verosímil que conforme resultou das declarações do arguido M___-o mesmo não tivesse conhecimento dos problemas de locomoção do arguido HMB ___e designadamente do seu grau de incapacidade - facto não provado.
Quanto ao facto, o tribunal considerou o depoimento de Maria de Lurdes Batista e João Manuel Dias que confirmaram o estado de tristeza e desanimo vivenciado pelo arguido em virtude do acontecimento.
No que tange aos factos relativos ás condições económicas do arguido M___- foram atendidas as declarações do próprio arguido que nesta sede mostraram-se verosímeis.
Quanto aos antecedentes criminais foram atendidos os R.de fls. 205 e 20
Por fim, cumpre salientar que o depoimento da testemunha SB_____ não se mostrou relevante para a prova de qualquer facto, porquanto não tinha conhecimento directo dos factos descritos na acusação.
O bem jurídico protegido pela incriminação em causa é a liberdade de decisão e de acção, ou mais especificamente a paz jurídica individual.
É indiferente a forma que revista a acção de ameaçar, no entanto o mal ameaçado tem de constituir crime, e., tem de configurar em si mesmo um facto ilícito típico.
A pessoa objecto da ameaça não tem de coincidir com a pessoa objecto do crime ameaçado, mas é obvio que a ameaça da prática de um crime contra pessoa que não tenha quaisquer vínculos legais ou afectivos com a pessoa ameaçada, não será, em principio, susceptível de criar um medo ou inquietação ao ponto de prejudicar a paz individual de uma pessoa.
O tipo subjectivo do ilícitos criminal supra descrito pressupõe por parte do agente uma conduta dolosa, em qualquer das modalidades de dolo previstas no artigo 1 do Código Penal.
Da subsunção
O ora arguido actuou representando o facto em apreço com intenção de o realizar, pelo que, agiu com dolo directo cfr. artigo 1, n.1 do Código.
O ora arguido sabia ainda que a sua conduta não era permitida por lei, estando, assim, demonstrada a ilicitude daquela.
Ainda, resulta da factualidade, que o arguido agiu com a intenção de causar as mencionadas lesões, agindo com dolo directo, pelo que se encontra preenchido, igualmente, o elemento subjectivo.
Efectivamente não resultou demonstrado que o arguido MB_________ tivesse conhecimento da incapacidade sofrida pelo ofendido e que essa incapacidade o colocava numa situação que não fosse capaz de se defender, bem como que o mesmo se tivesse aproveitado destes factores para levar a cabo a ofensa física.
O arguido sabia, ainda, que a sua conduta não era permitida por lei, estando, assim, demonstrada a ilicitude daquela.
Escolha das Penas Aplicáveis
O crime de ameaça agravada é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos termos do disposto nos artigos 15, n.1, e 15, n.1, alínea, todos do Código Penal.
A protecção de bens jurídicos prevenção traduz-se numa forma de prevenção positiva, com vista a dissuadir o agente da prática de futuros crimes.
Face ao que estipulam os artigos 15, n.1, 15, n.1, alínea, do Código Penal, ao crime de ameaça agravada corresponde a pena abstracta mínima e máxima de 10 dias a 240 dias de multa.
A inserção familiar, social e profissional dos arguidos.
O dolo, porquanto directo.
Em face dos factores e das considerações descritos, entende-se ser adequada e suficiente a aplicação aos ora arguidos:
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes no caso 220 dias de e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas no caso 110 dias de cfr. artigo 77, n.2 do Código.
A indemnização de perdas e danos por crime é regulada pela lei , de harmonia com o disposto no artigo 12 do Código Penal.
Assim sendo, importa, antes de mais, averiguar se os factos dados como provados preenchem os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito.
Ora, fluí da factualidade apurada que o ora arguido MB_________ ofendeu o corpo e de HMB_____ , mediante socos e pontapés causando-lhe as lesões físicas descritas na factualidade.
A actuação do arguido foi ilícita, porquanto, violadora da integridade física do demandante. No caso em análise, a ilicitude traduz-se na violação de um direito de outrem.
Relativamente aos danos não patrimoniais, estabelece o artigo 566 do Código Civil, a faculdade de ser fixada indemnização pecuniária quando a reconstituição natural se não afigure possível.
Pelo exposto supra, o Tribunal decide:
Condenar os ora arguidos no pagamento de 3 UC de taxa de justiça e nas demais custas do processo.
Condenar os ora arguidos no pagamento das custas cíveis nos termos acima determinados.
Deposite a sentença, após leitura da mesma, nos termos do disposto no artigo 37, n.5 do Código de Processo Penal.
O tribunal, fundamenta a sua apreciação a propósito do pedido de indemnização , não podendo dizer-se que se deixou de se pronunciar sobre esse assunto ou que não apresentasse uma motivação e uma razão de decidir que se considera suficiente, não existindo aqui qualquer violação desse dever técnico-jurídico de apreciação fundamentada.
Desiderato logrado neste acórdão, pelo que não padece a mesma das suscitadas nulidades nos termos dos Art.s 37, n. 1, alíneas e, e 37, ambos do CPPenal.
Na impugnação alargada da matéria de facto, com reapreciação da prova registada recursos do  arguido e.
Mais refere, no seu recurso enquanto arguido, que a convicção do tribunal a quo de que ele praticou os factos dados como provados em  e 1 resultou de presunções, e de mera suspeita, pelo que deveriam os mesmos factos serem alterados para não provados.
A dimensão normativa estabelecida Código de Processo Penal relativa ao recurso sobre a matéria de facto, assume duas dimensões:
depoimentos testemunhais de GG_____, de SM__, de ML___, de AV____, de JMD____, de JÁ_____ e de FC_____; e
Quanto ao recurso do arguido HMB_____ .
Ora, sendo certo que o arguido se limitou a negar, peremptoriamente os factos de que vinha acusado, enquanto a ofendida GG____ descrevera o sucedido, de forma bastante coerente, contextualizada e com uma descrição que permitiram infirmar aquela negação absoluta do arguido.
Tivemos, portanto, em sede de sessão de julgamento, não somente duas versões antagónicas arguido/ofendida), mas também um testemunho de alguém que assegura ter visto o arguido discutir com a ofendida.
No que respeita, por seu turno, ao recurso do mesmo HMB_____ e enquanto assistente.
Nesse sentido, confirma-se a opção do tribunal a quo para considerar tal matéria de facto como não provada.
De modo que nos resta aderir na íntegra e remeter para a fundamentação, não merecendo qualquer reparo a decisão sobre a matéria de facto.
Logo se percebe que as conclusões da defesa deste arguido/assistente e recorrente, pela análise que se faça da prova produzida e também sobretudo da leitura da fundamentação do acórdão, não pode proceder.
E sobre esta dimensão, sobejam razões ao tribunal do recurso para considerar como válidas as conclusões e a valorização que o tribunal a quo retirou dos vários testemunhos assinalados e também dos demais meios probatórios devidamente contextualizados e especificados.
Verifica-se, ao invés, que o tribunal recorrido procedeu a uma análise crítica dos meios de prova declarações, depoimentos testemunhais e que não se encontram em contradição evidente entre si. E que o tribunal não deixou de valorizar e enquadrar devidamente, segundo uma apreciação a todos os títulos clara, razoável e justificada.
Daí que não se identifique qualquer erro de julgamento efectuado pelo tribunal ad quo sobre a matéria ou qualquer apreciação probatória diferenciada, claudicando estes primeiros fundamentos de recurso.
Na violação do princípio do in dubio pro reo recurso do .
Também aqui o recorrente não tem razão, tal como atrás avançado.
Isto, porque sem a comprovação do facto alinhado na alínea dos factos não provados, a conduta em causa não pode deixar de ser desqualificada, tal como considerou o tribunal a quo.
Assim, pelo exposto, improcedem também estes fundamentos dos recursos interpostos.
Na fixação do valor indemnizatório a título de danos morais recurso do.
Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente não providos os recursos interpostos pelo arguido e assistente HMB_____ confirmando-se a sentença recorrida.
Lisboa, 21 de Outubro de 2020
ApelaçãoRecorrente: B
Mais referiu que exerceu funções como gerente da sociedade, desde a data da sua constituição até 12018, data em que, sem que nada o justificasse, foi destituído do cargo, por deliberação dos réus, por si e em representação dos sócios F e G.
Alegou também que se encontra pendente ação por si instaurada para apreciação da ilicitude da sua destituição, sendo que nessa mesma acção, a sociedade deduziu reconvenção, sem que tivesse sido tomada deliberação social que a autorizasse a tal.
Tendo os gerentes da sociedade apresentado depois uma ata contendo uma deliberação e com ela pretendendo a ratificação do ato ata n, documento que a seu ver não evidencia a vontade formada dos sócios, na medida em que não está assinada por todos os sócios, mas apenas pelos aqui réus, o que constituirá falsificação intelectual de documento, e ainda porque, ao contrário do que ali se consignou, não houve convocação para a assembleia em causa.
Mais alegou que a natureza do objeto social de ambas as referidas sociedades coincide com o objecto social da sociedade ré, decorrendo do disposto no art. 254 n 1 do Cód. das Sociedades Comerciais que nem sequer se exige que as atividades concorrentes exercidas pelos gerentes sejam coincidentes com a da sociedade protegida.
De harmonia com o alegado, o autor peticiona:
Dispensou-se a citação prévia dos réus e determinou-se data para inquirição das testemunhas indicadas a fim de apreciar o pedido de suspensão.
Os 1 e 2 réus reconheceram terem efetivamente constituído, cada um deles, uma sociedade comercial por quotas.
Razão pela qual, por força do que dispõe o art. 254 do Cód. das Sociedades Comerciais, podem exercer, por conta própria ou alheia, atividade concorrente com a da sociedade.
Não há qualquer fundamento para a destituição peticionada.
Foi proferido despacho saneador, identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Seguidamente, proferiu-se sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu os réus dos pedidos formulados.
Salvo o devido o respeito, o Tribunal a quo não andou bem ao dar como provados os factos referidos nos pontos, e dos factos provados supra, bem como andou mal ao dar como não provados os factos referidos nos pontos,, e dos factos não provados e, por isso, expressamente se impugna a decisão proferida relativamente a esses concretos pontos de facto, cuja alteração se requer conforme supra alegado.
Na verdade, deu-se como provado que o Réu  constituiu a sociedade H, Lda., em 21 de Setembro de 2019, tendo sido nomeado gerente da mesma nessa data e o réu , constituiu a sociedade , Lda. em 29 de Setembro de 2018, assumindo o cargo de gerente nesta mesma data.
Facto notório que não carece nem de alegação nem de prova, porque é por demais evidente que com a sua conduta os Réus  e  obtinham um lucro para si, ao celebrarem os contratos com as referidas empresas, contratos que deviam celebrar a favor da E, Lda.
Ata esta que não foi junta aos autos com a respectiva peça processual e só muito mais tarde é que a mesma deu entrada em juízo, quando já não era admissível a sua junção.
E assim é porque o facto provado entra em contradição com o facto provado. Na verdade, o Tribunal a quo refere que os Réus passaram a exercer actividade concorrencial a partir das deliberações referidas em e o facto provado refere que a atividade concorrencial passou a ser exercida a partir das deliberações referidas em.
A prova testemunhal e documental produzida desencadeia e impõe diferente decisão relativamente a esses concretos pontos de factos expressamente impugnados, havendo assim erro na apreciação da prova.
No que toca utilização das viaturas, referidas no ponto dos factos não provados, a prova foi produzida, tendo os Réus abusivamente utilizado as viaturas da Ré E para transportar os trabalhadores que tinham contratos com a , conforme se pode constatar na gravação do minuto 11:26:31 ao minuto 11:26:56, da testemunha J e gravação do minuto 11:03:21 ao minuto 11:05:41 da testemunha K.
Já quanto aos contratos de prestação de serviços, estes eram celebrados inicialmente com a Ré E e depois passaram a ser celebrados com a , em claro e notório prejuízo para com a sociedade Ré E, causando elevados prejuízos que a conduzirão ao insucesso e incumprimento perante credores, conforme resulta dos depoimentos da testemunha  e se pode constatar nas gravações do minuto 10:40:28 ao minuto 10:40:35, do minuto 10:41:49 ao minuto 10:42:10, do minuto 10:42:15 ao minuto 10:43:14 e do minuto 10:46:28 ao minuto 10:46:4
Pelo que, deve ser dado como não provado o facto, na atual redação e dado como provado que os Réus passam a exercer actividade concorrencial a partir da data em que foram nomeados gerentes  e , respectivamente das sociedades H, Lda. e , Lda. e dados como provados os factos não provados, e.
O ponto dos factos dados como provados não podia ter sido dado como provado e consequentemente devia ter sido dado como provado o ponto dos factos não provados, porque o veículo foi adquirido a título pessoal e para uso privado do Réu , quando a prova vai no sentido de que a viatura foi adquirida pela Ré E em proveito do sócio .
E ao facultar a Certidão Permanente ao vendedor , S.A., e a fatura ter sido passada em nome da sociedade Ré E, Lda., sem que a mesma tenha sido devolvida ao vendedor para a corrigir, entrando deste modo na contabilidade da empresa, é prova bastante em como o facto não devia ter sido dado como provado, como erradamente o foi e cuja alteração se requer.
Por sua vez, o ponto dos factos dados como provados não podia ter sido dado como provado, porque não podem ser dados como provados dois factos contraditórios entre si; por um lado é facto assente que foi o Sr. Dr. N que enviou a convocatória ao recorrente como advogado constituído da sociedade e, por outro, como o próprio afirmou por escrito, representa individualmente e particularmente os sócios gerentes  e .
Com a conduta dos Réus, contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, houve prejuízo para a sociedade e restantes sócios, mas, especialmente para o aqui recorrente, que teve que suportar os custos de uma atividade que o Advogado exerceu em favor dos Réus  e não da empresa Ré.
Os Réus  revelam assim um comportamento manifestamente desleal para com os restantes sócios e para com a própria empresa.
Devem assim, ouvir-se, para efeitos de reapreciação da prova produzida em julgamento, os depoimentos das testemunhas J, constante do excerto ao minuto 11:25:15 a 11:26:08, e minuto 11:26:31 e 11:26:56; , excertos minuto 10:40:28 a 10:40:35; minuto 10:41:49 a minuto 10:42:10; Minuto 10:42:15 a minuto 10:43:14; minuto 10:46:28 a minuto 10:46:47; K, excertos minuto 11:03:21 a 11:05:41, minuto 11:07:23 a minuto 11:08:59; minuto 11:31:28 a 11:33:5
Há assim em nosso entender, erro na apreciação da prova e contradição entre os próprios factos provados na douta decisão recorrida, e entre os factos provados e não provados, pelo que devem ser dados como não provados os seguintes factos:
A convocatória para a assembleia geral de sócios referida em foi remetida pelo Sr. Dr. N, na qualidade de advogado constituído pela sociedade, nos termos constantes de fls. 41 a 42 dos autos.
Os réus  e , no exercício das respectivas atividades referidas em, utilizaram as instalações, equipamentos e escritório da ré sociedade e efectuaram deslocações nas suas viaturas.
Actuando os réus com o propósito de conduzir a ré sociedade ao esvaziamento e empobrecimento do seu património e desvalorização das quotas.
O réu  adquiriu o veículo referido em através da sociedade, tendo sido esta a pagar tal veículo.
Devendo ser dados como provados os seguintes factos:
A convocatória para a assembleia geral de sócios referida em foi remetida pelo Sr. Dr. N, na qualidade de advogado, representando individualmente e particularmente os sócios gerentes  e .
Ao contrário do que se fez constar na referida acta n 7, os sócios da ré E, Lda. não foram convocados para a referida assembleia, incluindo o autor, por não lhe ter sido remetida qualquer comunicação com a respectiva convocatória, o que os réus  e  bem sabiam.
Actuaram os réus com o propósito de conduzir a ré sociedade esvaziamento e empobrecimento do seu património e desvalorização das quotas.
O Tribunal a quo fundamenta a sua decisão ao abrigo do disposto nos artigos 25 n.s 4 a 6, 6 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais, fundamentando que os réus estavam legitimados pela maioria dos sócios para o exercício das respetivas atividades, não ocorrendo violação do previsto no artigo 25 do Código das Sociedades Comerciais, o que não é correcto e conforme o direito.
Porém, com tal decisão o Tribunal a quo violou os artigos 25, n. 1, al., 25 n 1, 6 e 25, todos do Código das Sociedades Comerciais e ainda, do disposto nos artigos 99 e 33 do Código Civil, aplicáveis por força do art.  do Código Comercial e do art.  do Código das Sociedades Comerciais.
Mas ainda que assim não fosse, o que não se concede, as condutas dos Réus enquanto sócios e gerentes da sociedade Ré E, Lda., violam o disposto no artigo 25, n. 1 do CSC, e os deveres constantes no artigo 6, n. 1, do CSC.
E se assim não fosse, a norma do artigo 25, n. 1 do CSC, na interpretação de que sendo os gerentes também sócios da sociedade podem sem consentimento de todos os sócios exercer, por conta própria ou alheia, atividade concorrente com a da sociedade, é inconstitucional, inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os legais efeitos.
Acontece que, caso a interpretação do disposto do art. 99 do Código Civil seja no sentido de que só os sócios podem exercer actividade concorrente, e que a norma em causa não se aplica aos gerentes quando estes são simultaneamente sócios da sociedade, está-se perante uma inconstitucionalidade da norma do artigo 99 do Código Civil, que igualmente desde já se argui para todos os legais efeitos.
Com efeito, os Réus não eram, nem são, apenas sócios ou simplesmente gerentes, são sócios e gerentes de ambas as sociedades e tiveram comportamentos lesivos para com a sociedade E, Lda., e para com o sócio B, o que legitima não só a exclusão judicial dos mesmos como a destituição do cargo de gerentes desta sociedade.
Assim, as normas legais que deviam ter sido aplicadas eram, entre outras, o artigo 25, n. 1, do CSC no sentido de que os gerentes  e  não podiam, sem consentimento dos sócios F, G e B, exercer por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade Ré.