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Pelo que, em termos de categoria profissional está a Recorrida corretamente qualificada como Operadora, uma vez que as funções efetivamente exercidas se enquadram no descritivo funcional desta categoria, contrariamente ao alegado pelo Tribunal da Relação.
Pelo que o douto Acórdão em crise violou, pois, por errada aplicação e interpretação, além do mais as normas constantes nos arts. 74 do CPT, 115 e 118 do CPT, 61 n. 1 al. e 66 ex art. 67 n. 1 al do
E concluía pedindo a revogação do Acórdão recorrido.
A Autora contra-alegou, sustentando que o recurso deveria ser julgado improcedente e confirmado o Acórdão recorrido.
Sob ordens da Ré, a Autora prestou e presta ininterruptamente as suas tarefas no estabelecimento da Ré, sito no ................
Categoria profissional essa que a Ré ainda lhe atribui e pela qual a remunera.
A partir de 15 de outubro de 2012 passou a desempenhar as funções de Responsável de Segurança Alimentar.
Desempenha essas funções nas várias secções da área alimentar e frescos daquele hipermercado.
Efetua a implementação de todos os processos de auto-controlo; a execução e controlo de checklist de segurança alimentar; verificação do plano de limpeza e higienização; acompanhamento de devolução de produtos; preenchimento e verificação dos impressos de registos de HACCP; verificação da rastreabilidade dos produtos; acompanhamento de auditorias internas e de segurança alimentar; controlo do cumprimento dos prazos e regras de depreciação de produtos.
A Autora não dirige as Secções dos frescos e do alimentar, nem coordena ou controla os sectores de talho, padaria, frutas e legumes, peixaria, charcutaria e mercearia, que compõe essas duas Secções existentes nessa loja.
Não é responsável pela gestão, controle e rotação de stocks e pela conta de exploração de qualquer secção da Loja da Ré
A Autora não coordena nem organiza qualquer atividade de uma determinada secção num grupo de lojas da Ré.
Ora as funções de secretariado desempenhadas pela Autora a partir daquela data exorbitam claramente da atividade contratada por remissão para a categoria de operadora.
O recurso insurge-se contra a violação do princípio de que o Tribunal deve ater-se ao pedido das partes, ainda que sem invocar expressamente a nulidade do Acórdão, mas sustenta antes que o artigo 7 do CPT foi violado.
Decisão: Acorda-se em negar a revista e confirmar o Acórdão recorrido.
PEDRO MADEIRA DE BRITO, Anotação ao artigo 11, Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e Outros, Almedina, Coimbra, 1 ed., 2020, p. 29
Os factos a considerar são os que dimanam do relatório supra.
No despacho recorrido escreveu-se o seguinte:
Não podem reclamar os seus créditos através desta via os credores que, tendo reclamado os seus créditos, não os viram reconhecidos pelo administrador, os credores reconhecidos em termos diversos dos da respectiva reclamação e os credores reconhecidos embora não tenham apresentado reclamação.
Nos termos do n 2 do artigo 146 do mesmo diploma legal, a verificação ulterior de créditos também não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 129, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, o que não é o caso vertente.
Correspondendo a uma acção autónoma em que existe um autor e réus, fica sujeita a citação e ao correspondente despacho liminar art. 146, n 1, do.
Como assim, nos termos do art. 590, n 1, do NCPC, a petição inicial só pode ser indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente.
Por isso, é que Antunes Varela em Anotado, Vol. , 3 Ed., nota  ao artigo 333, pág. ensina que o juiz só pode indeferir liminarmente a petição, baseado no facto de a acção ter sido proposta fora de tempo, se a caducidade for do conhecimento oficioso.
Ou dito de outra maneira, a caducidade não é uma excepção dilatória capaz de gerar indeferimento liminar citado 590, n 1, e 576, n 2, e 577 do, é antes uma excepção peremptória, cuja invocação a lei torna dependente da vontade do interessado, e, por isso, não cognoscível oficiosamente art. 579 do.
A apelação tem, consequentemente, de proceder.
Proc. 600/11TBPBL-E.C1
Por despacho do TAF de Sintra cfr. fls. 265 e segs. foram os Autores convidados a apresentar nova p.corrigida em que se mostrasse suprida a irregularidade ali mencionada impropriedade do meio.
Requer-se ainda que pelo Tribunal seja determinado a junção aos autos de cópia do processo 181/00A4), existente na Provedoria de Justiça sobre as remunerações adicionais e a que se refere o ofício 14648 de 102001 confrontar.
Do ponto de vista jurídico, o mesmo deve ser admitido para uma melhor aplicação do direito, pelos fundamentos que se enunciaram e que sucintamente passamos a expor.
E. Com efeito, o citado acórdão do TCA Sul limitou-se a abordar, em sede de execução de sentença, os termos da execução da mesma, a saber, o quantum e o quando, isto é, a liquidação concreta e exata dos valores pecuniários a atribuir a cada militar não se tendo pronunciado diretamente sobre a aplicação do referido artigo.
G. O presente recurso de revista tem, ainda, por fundamento a violação do princípio constitucional da separação de poderes.
H. Entende o Recorrente que a admissão do presente recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito, porquanto ao determinar-se no Acórdão ora recorrido a emissão do mencionado despacho conjunto, está o douto Tribunal em causa a ingerir-se em matéria que integra o poder discricionário da Administração.
K. O Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, determina que as remunerações adicionais devidas aos militares em missão do estrangeiro sejam fixadas em despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas sendo hoje competente o Ministro da Defesa e do Ministro das Finanças, devendo ser tidos em conta os critérios em uso para o pessoal equiparável do MNE.
N. Assim bem entendeu o TCA Sul no douto Acórdão de 102017, quando, sobre a interpretação da mesma norma jurídica, determinou que do artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, "não se pode retirar uma completa equiparação do estatuto remuneratório aos correspectivos funcionários diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dado resultar do preceito em apreço, apenas, que as remunerações adicionais, a fixar por despacho conjunto, devem ser estabelecidas com base no mesmo critério em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, ...). Resulta assim que a intenção do legislador, expressa no artigo 8 n. 1 do n 56/81, não foi a estabelecer uma equiparação absoluta, como se conclui no Acórdão recorrido, mas sim estabelecer um critério que, em sede regulamentar, deveria ser seguido, que era o critério) em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro." sublinhado.
contrariando o exercício da função legislativa.
T. Ora, não se vislumbra de que forma se verifica a violação do artigo 11, n.s 5 e 7, da CRP, da interpretação dada ao artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 56/81, dado estarmos perante realidades distintas, cujas especificidades não obstam ao estabelecimento de um tratamento diferenciado, dado se tratarem de funções, atividades, carreiras, quadros e vencimentos distintos - a militar, por um lado, e a diplomática, por outro.
A admissão do presente recurso é, ainda, necessária para uma melhor aplicação do direito, a propósito da qualificação da natureza jurídica dos Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de novembro, A-19/87-, de 18 de fevereiro e A-220/86-, de 16 de setembro, como "actos administrativos gerais não normativos".
Devidamente notificados, vieram os Autores, aqui ora Recorridos, produzir contra-alegações, formulando o seguinte quadro conclusivo:
Confrontando o acórdão do TCA Sul de 31 de maio de 2012, proferido no processo n. 04716/09 os Recorridos entendem que é falso o afirmado na alínea das conclusões das alegações do Recorrente na parte em que afirma que o citado acórdão do TCA Sul "abordou apenas, em sede de execução de sentença, os termos da execução da mesma, a saber, o quantum e o quando, isto é, a liquidação concreta e exata dos valores pecuniários a atribuir a cada militar, não se tendo pronunciado diretamente".
A partir de data de 1 de janeiro de 1995 de início de produção de efeitos do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros S/N, datado de 24 de dezembro de 1994, verifica-se que as remunerações adicionais estabelecidas para os militares pelo Despacho Conjunto n A-220/86-, de 16 de Setembro, dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, passaram a estar calculadas por critérios diferentes dos determinados para o pessoal do MNE e equiparadas a categorias que neste ministério já não existiam, de que resultou para os militares menores remunerações.
Do artigo 8, n 1, do DL56/81, de 31 de março quando interpretado com os artigos  e , do mesmo diploma, ressalta o pensamento legislativo que foi propósito do legislador estabelecer um paralelismo entre o pessoal das missões militares no estrangeiro e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.
Ainda que se considere que os Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de novembro, A-19/87-, de 18 de fevereiro, A-220/86-, de 16 de setembro e Despacho Conjunto n. 27676/2007", de 8 de Novembro de 20076, são constituídos por normas ou são normativos, então tais despachos conjuntos desrespeitam a directiva dos comandos explícitos no artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março no período que vai de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 200
Por Acórdão da formação de apreciação preliminar deste STA prevista no n 5 do art. 150 do, datado de 22/3/2018 cfr. fls. 943 e segs., veio a ser admitido o presente recurso de revista, nos seguintes termos:
condenação dos réus a reconhecer a equiparação legal, em matéria de abonos e retribuições e outras remunerações dos militares colocados em missões internacionais aos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
se julgue inconstitucional o Despacho A/244/86-A, de 17-1-8
O TCA Sul, como já referimos, revogou a decisão do TAF de Sintra e julgou procedentes as pretensões formuladas pelos autores.
Pela mera enunciação das questões a decidir e pelo facto de haver duas decisões divergentes, nestes autos, é patente a controvérsia que as mesmas suscitam.
Por Portaria n 768/2000, dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, publicada no DR n112, Série, de 15/5/2000, o A. A.., foi nomeado para o cargo de Adido de Defesa em Maputo, o qual desempenhou no período compreendido entre 01/05/2000 e 16/07/2002 - por acordo.
Por Portaria de 23/10/1998, dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, publicada no DR n 258, Série, de 07/11/1998, o A. B.., foi nomeado para o cargo de Auxiliar da Secção de Direito Humanitário da Repartição de Assuntos Civis do Estado-Maior da Eurofor, em Florença, Itália, o qual desempenhou no período compreendido entre 15/10/1998 e 01/12/2001 - por acordo.
Por Portaria de 31/10/1995, dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, publicada no DR n 271, Série, de 23/11/1995, o A. ., foi nomeado para o cargo de Sargento da Secção de Instrução da Italian Framework Division, em Itália, o qual desempenhou no período compreendido entre 03/10/1995 e 01/11/1998 - por acordo.
A Provedoria de Justiça e o Estado-Maior General das Forças Armadas diligenciaram junto do MDN no sentido da equiparação dos militares ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, nomeadamente mediante a publicação de Despacho Conjunto a estabelecer nova equiparação e a disponibilização das verbas necessárias para suportar tais encargos, incluindo os abonos retroactivos - cfr. Docs. 11 e 13 juntos com a p.nestes autos, Docs. 9, 11 e 12 juntos com a p.no processo apenso e por acordo.
A presente acção deu entrada em juízo em 11/04/2005 e o processo apenso em 29/4/05 - cfr. carimbos apostos a fls. 2 dos respectivos autos.
Efetivamente, já o Acórdão de 5/5/1992 do Pleno da 1 Secção deste STA recursos 24117/118/119) expressou que:
Mais recentemente, este STA teve ocasião de confirmar este julgamento no seu Acórdão de 11/5/2017 proc. 0628/16):
E, ainda mais recentemente, este STA voltou a confirmar o mesmo entendimento daquele Acórdão de 1992, pelo Acórdão de 28/2/2018 proc. 0548/17):
E isto, também desde o citado Acórdão do Pleno da Secção Administrativa de 5/5/1992:
Assim, o preceito terá de ser interpretado, aliás, conforme a regra do artigo 9 do Código Civil, não apenas em função da sua letra, mas tendo em conta o pensamento legislativo decorrente do próprio texto e a unidade do sistema jurídico em que se insere.
E, no seu seguimento, também o já aludido recente Acórdão deste STA de 11/5/2017 proc. 0628/16):
E o também já aludido mais recente Acórdão deste STA de 28/2/2018 proc. 0548/17):
Como concluiu o citado Ac.STA Pleno da Secção) de 5/5/1992:
E como concluiu o citado Ac.STA de 11/5/2017:
No mesmo sentido, o citado Ac.STA de 28/2/201
Porém, não se segue daqui que a decisão do Ac.TCAS recorrido esteja errada ou tenha que sofrer qualquer alteração.
É que, conforme bem explicitou, a este propósito, o citado Ac.STA de 11/5/2017 proc. 0628/16):
Processo n. 13512/10T8LSB.LS2 Revista - 4 Secção
Que obedecia a ordens superiores;
Que exercia as suas funções nas instalações da Recorrida ou em qualquer outro local por esta previamente definido;
Que gozava 22 dias de férias;
Que recebia uma determinada retribuição mensal fixa;
Face a esta situação não se perceciona o motivo para enquadrar o contrato celebrado como Contrato de Prestação de Serviços e não como Contrato de Trabalho;
Face ao exposto não pode nem deve a Recorrente conformar-se com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, devendo para tanto ser dado provimento ao presente recurso revogando-se o Acórdão proferido e sendo considerado como Contrato de Trabalho o contrato celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, fazendo-se assim a costumada justiça.
A parte contrária pronunciou-se pela rejeição da admissão da revista excecional.
Relativamente a este fundamento, o art. 67, n. 2, alínea, do CPC, dispõe que o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.
Tendo já sido transcritas as conclusões da recorrente vejamos a sua alegação no que concerne aos aspetos de identidade entre acórdão recorrido e acórdão-fundamento que na sua perspetiva determinam a alegada contradição:
Temos assim que a alegada contradição foi equacionada pela recorrente tendo por base o facto de as duas Autoras terem sido contratadas para desempenharem funções de prestadoras de cuidados domiciliários e, perante a mesma matéria fáctica, o acórdão recorrido ter considerado que a relação constituída enquadra-se num contrato de prestação de serviço, enquanto o acórdão-fundamento considerou que existia um contrato de trabalho.
No acórdão recorrido foi considerada a seguinte matéria de facto:
E incluiu-a nas apólices de seguros.
Mensalmente a autora recebia da ré a mesma quantia mensal, durante 12 meses ao ano, que foi sendo atualizada.
A autora foi ressarcida pela ré das despesas de transporte despendidos na execução das suas funções.
A autora gozou 22 dias de férias, anualmente.
Em 17/03/2017, autora e ré celebraram o contrato de trabalho por tempo indeterminado, cuja cópia consta de fls. 142  a 144 dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida, com efeitos retroagidos a 01/03/201
Vejamos, agora, se o contrato que vigorou entre as partes entre 011999 e 202016 deverá ser qualificado como contrato de trabalho.
Este diploma estabeleceu as regras de um contrato de prestação de serviços, onde surge a instituição de suporte que assegura os serviços de apoio familiar previstos neste diploma art. ).
Vejamos os traços característicos do contrato de prestação de serviços regulado pelo referido n. 141/8
Ajudantes familiares
Aos ajudantes familiares no exercício da sua atividade compete, em geral:
Prestar ajuda na confeção das refeições, no tratamento de roupas e nos cuidados de higiene e conforto pessoal dos utentes;
Realizar no exterior serviços necessários aos utentes e acompanhá-los nas suas deslocações, sempre que necessário;
Acompanhar as alterações que se verifiquem na situação global dos utentes que afetem o seu bem-estar e, de um modo geral, atuar por forma a ultrapassar possíveis situações de isolamento e solidão.
Prestação de serviços pelos ajudantes familiares
Após o decurso do período de formação com aproveitamento dos interessados, a realização da prestação de serviços de ajuda domiciliária é ajustada com as instituições de suporte, nos termos dos artigos seguintes.
Formalização da prestação de serviços
Pela celebração do contrato os ajudantes familiares não adquirem a qualidade de empregado, funcionário ou agente das instituições de suporte.
Obrigações dos ajudantes familiares
Os ajudantes familiares, no exercício da sua da atividade, obrigam-se perante as instituições de suporte a:
Desempenhar as tarefas que integram a sua da atividade, de acordo com as orientações técnicas acordadas;
Desempenhar as tarefas que integram a sua da atividade, de acordo com as necessidades das pessoas e famílias a apoiar;
Obrigações das instituições de suporte
Às instituições de suporte compete:
Prestar apoio técnico regular aos ajudantes familiares, por forma a garantir a eficácia da sua atuação, incluindo, quando necessário, os meios materiais indispensáveis ao bom exercício da atividade;
Assegurar aos ajudantes familiares o pagamento da retribuição devida pela prestação do serviço;
Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitos os ajudantes familiares no exercício da sua da atividade.
Efeitos do não cumprimento das obrigações
A violação das obrigações dos ajudantes familiares, previstas no artigo 1, e das instituições de suporte, previstas nas alíneas e do artigo anterior, determina a imediata rescisão do contrato.
Regras da prestação de serviço
Cessação da prestação de serviço
Regime de segurança social
Prova de exercício de atividade
Dos factos provados não resulta que a recorrida instituição de tenha atuado para além dos poderes de coordenação que a lei lhe confere.
A atribuição de uma retribuição fixa está prevista no art. 1, deste Diploma Legal.
Não resulta provado que a recorrente antes de 002016 tenha desempenhado funções que não estejam contidas no preceituado no art.  do mesmo Diploma Legal  podendo parte das funções previstas na alínea deste preceito ser desempenhadas na instituição).
Resulta dos factos provados que a ora recorrente gozava de 22 dias de férias, anualmente ponto J. dos factos. Da articulação desta alínea com a alínea dos factos provados resulta que tais férias eram remuneradas.
Não resulta dos factos provados o pagamento de subsídio de férias pela recorrida, tendo a recorrente na petição inicial invocado a falta de pagamento de tal subsídio.
O pagamento do prémio de seguro pela ora recorrida está previsto na alínea do art. 1 do n. 141/8
Inexistem no caso concreto elementos que nos permitam concluir pelo exercício do poder disciplinar por parte da recorrida.
Em suma: Não resulta dos factos provados que a recorrente e a recorrida tenham celebrado antes de 002016 um contrato de trabalho, merecendo as posições contratuais entre as partes antes da referida enquadramento no regime específico previsto no citado n. 141/89 fim da transcrição parcial da fundamentação do acórdão.
Por seu turno, no acórdão-fundamento foram considerados os seguintes factos:
Desses acordos constava a prestação, pela Autora, das seguintes ações:
Cuidados de higiene e conforto pessoal;
Confeção de alimentos no domicílio e/ou distribuição de refeições, quando associada a outro tipo de atividade do serviço de apoio domiciliário;
Acompanhamento das refeições;
Acompanhamento do utente ao exterior nas deslocações ao mesmo;
Aquisição de bens e serviços;
Atividade de animação;
Orientação ou acompanhamento de pequenas modificações no domicílio que permitam mais segurança e conforto ao utente;
acordo de 6 de setembro de;
acordo de 15 de setembro de;
acordos de 29 de maio de 2015 e 3 de fevereiro de;
acordo de 31 de agosto de;
acordo de 1 de setembro de;
acordo de 4 de setembro de;
acordo de 29 de abril de;
acordo de 19 de julho de;
e acordo de 19 de novembro de.
Ao abrigo destes acordos, e por determinação da Ré, a Autora prestava a atividade descrita em , de segunda-feira a domingo, com as seguintes horas de início e de término:
"Assunto: Rescisão do contrato
Exma. Senhora AAA
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os mais cordiais cumprimentos.
Em 7 de Junho de 2017, a Autora cuidasse de;
E, nos termos descritos na alínea anterior, cumprisse, por determinação da Ré, o horário das 10:00 as 11:00 horas e das 16:30 as 20:30 horas.
A Autora levava a cabo essa atividade contra o recebimento de uma contrapartida horária variada em função da natureza dos cuidados acordados e prestados, que lhe era liquidada mensalmente.
A Ré entregou-lhe uma bata com a denominação da empresa para usar durante a prestação de tais serviços.
A Autora exerceu tais funções de cuidadora de forma ininterrupta entre 6/9/2014 e 7/6/201
A Ré pretendeu ilidir tal presunção argumentando no sentido seguinte seguimos as correspondentes conclusões de:
Não sujeição da Autora a ordens, diretivas e instruções por parte da Ré;
Não sujeição da Autora ao poder disciplinar da Ré;
Liberdade da Autora na determinação dos utentes a quem prestaria cuidados de cuidadora;
Autonomia técnica da Autora na prestação das suas funções;
Vontade das partes em firmarem tal tipo negocial e não o do contrato de trabalho, face aos factos dados como provados nos autos e aos documentos que os complementam.
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16/11/2005, processo n. 05S2138, em que foi relator o Juiz-Conselheiro Fernandes Cadilha, afirma o seguinte, acerca de alguns dos aspetos analisados Sumário):
Abordemos, finalmente, a questão suscitada na alínea e que tem de ser necessariamente relacionada com a assinatura dos onze contratos juntos aos autos, pois tal cenário particular é invulgar e incaracterístico em situações de qualificação jurídica como laboral do vínculo profissional em presença.
Confrontado a fundamentação de facto e de direito dos acórdãos recorrido e fundamento temos de concluir que não se verifica a alegada contradição.
O Tribunal da Relação, atenta a matéria de facto dada como provada, decidiu que a relação, estabelecida entre a Autora e a Ré, era de qualificar como laboral, face ao regime jurídico que considerou aplicável, no caso o Código do Trabalho de 2009, mais propriamente o resultante da aplicação do seu art. 1 Presunção de contrato de.
Os critérios para a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço são diferentes nos apontados regimes, desde logo, porque no regime do Código do Trabalho de 2009, que foi aplicado no caso concreto, apreciado no acórdão-fundamento, existe a presunção de contrato de trabalho, prevista no art. 1, o que não se verifica no regime da LCT, aplicável ao caso concreto apreciado no acórdão recorrido.
Respondeu o requerente, concluindo como na petição inicial.
Foi então proferida sentença, datada de 102018, a qual julgou improcedente a ação e absolveu a requerida do pedido.
A requerida alegou no sentido de, após o divórcio, não concordar com a manutenção do filho no referido colégio.
E foi exactamente por o menor já se encontrar a frequentar um estabelecimento de ensino privado que requerente e requerida acordaram suportar essa despesa na proporção de um terço pela mãe e dois terços pelo pai.
E foi também por essa mesma razão por o menor já se encontrar a frequentar um estabelecimento de ensino que requerente e requerida acordaram que esta não pagaria pensão de alimentos.
Fazendo-se, assim, a habitual e necessária