rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, a defesa que o ora Autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 408,61 euros, nos dias que correm.
As características do processo que excedeu o prazo de duração normal deste tipo de processos, em dois anos, apontam para um dano moral sem a gravidade que justifique uma tutela judicial.
Não se provando a verificação de qualquer dano patrimonial indemnizável e não se justificando a indemnização do dano moral presumido nos termos sustentados, falham dois requisitos para que opere a responsabilidade em apreciação.
Custas pelo Autor, ora Recorrente, enquanto parte vencida, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
A massa insolvente pode ser um sujeito passivo de imposto, autónomo da pessoa do insolvente;
A Recorrente ficou desapossada dos bens imóveis em apreço e perdeu, assim, a capacidade de disposição e alienação dos mesmos, nos termos dos artigos 36, n. 1, alínea e artigos 149 e 150, todos do CIRE;
No caso concreto, o facto gerador verificou-se quando a Recorrente já não disponha nem administrava os bens em causa, independentemente de ser proprietária dos mesmos;
Pois, para este efeito artigo 7 do Código do, bem como para outros
efeitos, o relevante é a capacidade de dispor e administrar os bens, isto é, de vender;
ix, Tal alegação é determinante da anulabilidade do ato tributário e fundamento da impugnação judicial.
Em 15-12-2016 foi elaborada informação final pelo Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Leiria a indeferir a reclamação graciosa, sobre a qual recaiu despacho concordante do Chefe de Divisão proferido na mesma data cfr. fls. 55, 56 e 58 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
A presente impugnação foi remetida por correio registado a este Tribunal em 28-12-2016 cfr. fls. 1 dos;
Com interesse para a compreensão dos tópicos supra indicados, transcrevem-se excertos relevantes da fundamentação do citado acórdão 10 maio 2017 processo 669/15:
Estando no presente recurso sob apreciação a legalidade da liquidação de IMT resultante da caducidade de isenção de prédio adquirido para revenda justificam-se as seguintes considerações complementares:
Neste contexto nenhuma censura merece a sentença recorrida, ao confirmar a legalidade da liquidação do imposto tendo como sujeito passivo a adquirente recorrente, resultante da caducidade da isenção na aquisição de prédio para revenda, por incumprimento da condição resolutivaassociada: revenda no prazo de 3 anos
Custas pela recorrente art.527 ns 1/2 CPC /art.2 al.e)
Lisboa, 3 de junho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n. 304/17TMPRT - P1SUMÁRIO:..........................................................................
Custas a cargo da requerida, nos termos do art. 52, n. 1 e 2 CPC sem prejuízo do benefício do AJ.
PARA TANTO INVOCA:
Acresce que tal normativo não está legalmente previsto no campo do direito das obrigações e também não deve a Recorrente ser penalizada pela morosidade do processo;
Admitido o recurso, cumpre decidir.- OBJETO DO RECURSOO objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
O requerente e a requerida contraíram matrimónio em 31 de Maio de 1987;
Através de sentença proferida em 21 de Maio de 2010, no processo que correu termos no 1 Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, com o n. 1136/08TMPRT, transitada em julgado em 22010, foi decretada a dissolução do aludido casamento;
Por Ac. TRP de 12013 foi confirmada a decisão proferida nos autos de procedimento cautelar de alimentos provisórios;
Entretanto, na ação de alimentos definitivos de que estes autos são apensos, foi mantida a referida prestação de alimentos, por sentença datada de 12019, confirmada posteriormente pelo Ac. TRP de 2014;
No seguimento do divórcio foi instaurado respetivo processo de inventário onde se integrava a referida fração autónoma;
Assumindo igualmente a obrigação de pagar ao banco credor o valor do capital em dívida;
Trata-se de uma fração autónoma destinada a habitação T3+1, que integra um condomínio fechado e tem cerca de 13 anos de construção;
A requerida habita sozinha a referida fração, uma vez que a filha do casal já adquiriu a sua autonomia financeira, fruto do exercício da sua atividade profissional;
Compatibilizando essa possibilidade com o recurso a uma habitação alternativa mais económica;
A requerida não exerce qualquer atividade remunerada desde 2008;
A requerida tem atualmente 52 anos de idade;
A requerida não consegue obter colocação na sua área profissional;
A requerente tem as seguintes despesas mensais:
A venda do imóvel não iria resolver o problema da requerida, pelo menos a longo prazo, pois necessitava de pagar uma renda noutro imóvel, de igual valor ou até superior;
Contudo, ainda que quisesse vender o imóvel a requerida não o pode fazer;
Esse é também um dos motivos pelos quais a irmã da requerida paga metade do empréstimo do imóvel, pois oportunamente o imóvel passará a ser também sua propriedade;
Em Setembro de 2018, a requerida não apresentava quaisquer contribuições, assim como não auferia quaisquer prestações, subsídios ou pensões fls.;
Em 9 de Outubro de 2018, o IEFP, IP veio informar que:
A requerida se inscreveu no Centro de Emprego e Formação Profissional F no dia 211993, tendo tal inscrição sido anulada em 11994, por falta a convocatória;
A requerida se inscreveu no Centro de Emprego e Formação Profissional F no dia 111998, tendo tal inscrição sido anulada em 1998, por falta a convocatória;
A requerida se inscreveu no Centro de Emprego e Formação Profissional F no dia 22016, tendo tal inscrição sido anulada em 22016, por falta ao controlo;
Mais informou o IEFP que a requerida não frequentou qualquer formação desenvolvidas pelo IEFP e que, em 2012 a requerida foi apresentada para oferta de emprego, nas foi recusada pela entidade empregadora;
O requerente não tem capacidades económicas para adquirir a sua habitação própria e permanente, pelo que vive num apartamento arrendado e de menores dimensões do que aquele que foi adquirido pela requerida;
A requerida, apesar de tentar, não consegue obter colocação na sua área profissional;
Quando a requerida envia candidaturas para auxiliar de educação, categoria que exercia antes de tirar a sua licenciatura, é-lhe dito que tem habilitações a mais e que a sua candidatura não poderá sequer ser equacionada;
O disposto no art. 609 n 1 do CPC é um corolário do princípio do dispositivo. A decisão tem de coincidir com os petita partium.1
A ação mostra-se julgada de acordo com a situação existente no momento da propositura da ação. Este é o princípio processual aplicável, mesmo nas ações de natureza constitutiva.
Visa assim, a autorização judicial duma mudança na ordem jurídica existente, tendo por isso a natureza de ação constitutiva- art. 10 al do P.
Com estas ações pretende-se a produção de um novo efeito jurídico, seja criando uma relação jurídica nova, seja modificando ou extinguindo uma relação jurídica já existente.
As ações constitutivas são o instrumento processual adequado ao exercício de certos direitos potestativos, justamente aqueles cujos efeitos só se conseguem através duma ação judicial.
E o autor alega na causa de pedir, os factos constitutivos da extinção de tal obrigação, ocorridos na data da propositura da ação.
Também aqui é manifesta a falta de razão da Apelante.
Trata, tal como o anterior analisado, de vício de natureza formal e não substancial.
Por contraponto, a sentença que contenha uma fundamentação deficiente ou incompleta poderá padecer de vários vícios, mas não será, por esta via, nula.
Decorre da al. do n 1 do art. 2013 do Código Civil que a obrigação de prestar alimentos cessa quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles.
Quanto á questão de saber desde quando são devidos os alimentos e a partir de quando se devem considerar cessados os alimentos, há que atender ao disposto no art. 2006 do que expressamente dispõe que os mesmos são devidos desde a proposição da ação.
Porém, se o art. 2006 do Civil consagra o momento a partir de quando são devidos, nada diz quanto á ao momento da sua cessão.
No caso em apreço, a obrigação de prestar alimentos cessou porque aquele que os recebe deixe de precisar deles n 1 al da norma.
Coloca-se então a questão de saber se o legislador aceitou como princípio geral, o princípio segundo o qual os alimentos não se restituem, ou se acolheu este princípio, apenas relativamente aos alimentos provisórios.
A razão de ser deste princípio acolhido no art. 2007 é a de que os alimentos se destinam a ser consumidos por aquele que deles carece.
Na interpretação da posição tomada pelo legislador, concordamos com a posição defendida por Pereira Delgado, 7 quando exterioriza o seu raciocínio, que mantém toda a atualidade, desta forma:
"Não há a propósito dos alimentos definitivos, disposição similar á do art. 2007 n 2 do Código Civil.
Ora, e precisamente por virtude desta disposição, parece que o legislador não aceitou o principio, segundo o qual, os alimentos não se restituem, uma vez que se destinam a ser consumidos por aquele que, deles carece.Com efeito, ou aceitava o princípio e não dizia nada, nem em relação aos alimentos provisórios nem em relação aos alimentos definitivos; ou não aceitava o princípio e, para não haver restituição, teria de o dizer.
Assim, e porque disse que não há restituição dos alimentos provisórios é porque não aceitou o princípio e, porque nada disse quanto aos alimentos definitivos, é porque há lugar á restituição destes."
A diversa natureza dos alimentos provisórios e definitivos 8 justifica a diversidade de tratamento operada pelo legislador.
Não se pode igualmente perder de vista a provisoriedade dos alimentos atribuídos.
Os alimentos deixam de ser devidos desde a data da propositura da ação de cessação de alimentos, produzindo a sentença proferida nesta ação que declara cessada tal obrigação, efeitos ex tunc.
Se o legislador que optou por pronunciar-se expressamente sobre a questão da restituição dos quisesse impedir tal efeito, teria de ter consagrado o princípio da não restituição dos alimentos relativamente aos alimentos em geral, fossem eles definitivos ou provisórios, princípio que, por opção, consagrou apenas relativamente aos alimentos provisórios.
Finalmente, não ocorre qualquer violação do princípio da segurança jurídica e da confiança, como defende a Apelante, porquanto a mesma não podia desconhecer a natureza excecional e provisória da decisão que lhe reconheceu o direito a alimentos, após o divórcio, em face do novo quadro legislativo em vigor na nossa ordem jurídica desde há mais de 10 anos.
Porto, 12 de Novembro de 201
Código Civil Anotado volume ,  pág. 60
Ver o Ac. STJ de 3/3/1998, sumariado em www.dgsi.pt.
Pereira Delgado, in Do Divórcio e Separação de Pessoas e Bens, Coimbra 1971, pg 21
Curso de Direito de Família; - Direito Matrimonial - Tomo  - pág. 36
Ob cit, pg. 21
Concluíram nos seguintes termos:
Que se considere procedente a invocada exceção de prescrição do crédito exequendo, nos termos do disposto na alínea do artigo 310 , absolvendo, consequentemente os executados, do pedido executivo.
Que se ordene, nos termos do n 1 do artigo 732 NCPC, a apensação da presente oposição aos autos principais de execução.
Requerem ainda, nos termos da alínea do n 1 do artigo 733 NCP, a suspensão dos autos principais de execução, sem prestação de caução, dado que os presentes embargos impugnam a exigibilidade do crédito exequendo.
Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a exceção de prescrição e, consequentemente, improcedentes os embargos.
Os executados recorrem desta decisão, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
O embargado apresentou contra-alegação, tendo formulado as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A livrança em branco, quando preenchida pelo portador em conformidade com o convencionado, constitui título regularmente exequível nos exactos termos em que se mostra preenchida; emitida uma livrança em branco, de acordo com o pacto de preenchimento, é com o respectivo preenchimento que nasce a obrigação cambiária, sendo neste momento que se torna eficaz.
H. Nestes termos, a data, validamente aposta na livrança como data do seu vencimento, constitui assim o termo inicial de contagem do prazo de prescrição, não relevando para esse efeito a data do incumprimento do contrato ao qual serviu de garantia, que era apenas a causa de que dependia o preenchimento da livrança quanto ao seu vencimento.
J. A ora Recorrida, em conformidade com o disposto no artigo 781 do e face ao não cumprimento atempado das prestações, considerou vencidas todas as prestações vincendas, sendo que o vencimento imediato das prestações restantes, determinou que o plano de prestações previamente acordado contratualmente deixou de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações.
A prescrição pode ser interrompida, nos termos dos arts 32 a 32 do , começando o prazo integral a correr de novo a partir da interrupção, nos termos do art. 32 do Código Civil. Conforme resulta dos autos, os Recorrentes foram interpelados diversas vezes para o pagamento das quantias em dívida decorrentes do contrato de crédito, pelo que em caso de decurso de qualquer prazo prescricional este teria sido certamente interrompido pela ora Recorrida.
N. Por tudo exposto, julga a ora Recorrida por correcto o julgamento de direito, posto em causa pelos Recorrentes, devendo a decisão proferida pelo tribunal a quo manter-se no sentido de julgar a excepção invocada improcedente por não provada, já que a douta sentença recorrida, quer na sua fundamentação como na sua decisão, fez a exacta apreciação dos factos e a devida aplicação do direito, concluindo-se assim, que as alegações dos Recorrentes, carecem em absoluto de fundamento, pelo que devem ser consideradas improcedentes.
Consta, ainda, a identificação dos executados/embargantes como subscritores e a sua assinatura.
Foram acordadas 60 mensalidades, com início em dezembro de 2009 e termo em novembro de 201
Desde dezembro de 2009 que os embargantes não procedem ao pagamento das referidas mensalidades.
No referido contrato ficou acordado que:
Prazo: 60 Meses
taxa de juro: anual nominal fixa de 13,000% ;
pagamento de juros mensais
taxa anual de encargos efetiva global
TAEG de 23,659%
Livrança e/ou garantia do crédito
Livrança sem aval
O BES fica autorizado pelo cliente a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que o cliente lhe deva ao abrigo do Contrato.
As seguintes situações são passíveis de ser consideradas como fundamento de vencimento antecipado do crédito:
declarar imediatamente vencidas todas as obrigações assumidas pelo Cliente no Contrato, exigindo o pagamento imediato de todos os montantes devidos ao seu Abrigo.
No requerimento executivo afirmou o exequente que a livrança foi entregue para garantia do pagamento de empréstimo efetuado entre o exequente e os executados e que apesar de devidamente interpelados para proceder ao pagamento dos valores em dívida e apresentada a pagamento a livrança em causa na data do seu vencimento, os executados não procederam ao respetivo pagamento.
Os executados foram citados na execução em 16/02/201
Na contestação aos embargos o exequente afirmou que os executados foram interpelados para pagar as quantias em dívida em 07/01/2010; 18/03/2010, 14/06/2010, 29/06/2010; 09/08/2010, cfr. documentos que alegou juntar sob os ns 1 a 9; e ainda que os executados foram notificados do preenchimento da livrança por via registada com aviso de receção, em 27/10/2015, cfr. doc. 10 e 1
Inexistem nos autos os documentos a que se alude no item 11 supra, sob os ns 6 a
Não se mostra junto qualquer comprovativo de expedição postal das comunicações referidas em 11, nem da sua receção pelos executados.
A decisão recorrida baseou-se neste preceito para julgar improcedente a prescrição invocada.
Todavia, os embargantes vieram invocar a prescrição do direito emergente da relação subjacente.
Como refere Abel Delgado, U.Anotada, p. 110 e 116:
"A letra está no domínio das relações imediatas quando está no domínio das relações de um subscritor e o sujeito cambiário imediato relações sacador-sacado, sacador-tomador, tomador-primeiro endossado, etc.), isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares. ...)
Neste sentido, entre outros, consultáveis em www.dgsi.pt:
Ac.R.G. de 08-03-2018:
Ac.R.de 26-04-2016:
Ac.R.de 30-10-2018
A título de exemplo, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18-10-2018, in www.dgsi.pt:
No mesmo sentido, na mesma base de dados, Ac. do STJ de 27/3/2014 e de 29/9/2016; Ac.R.P. de 24/3/2014, Ac.R.de 27/10/2016
Sublinhe-se, ainda, que o art 781 do não é de aplicação automática.
"O credor fica, por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas todas as prestações restantes, cujo prazo ainda se não tenha vencido.
Assim se deve interpretar o texto do artigo 78, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento, ao arrepio da doutrina geral do artigo 80 n. 1, a responder pelos danos moratórios.
No mesmo sentido Ac. do STJ de 11-07-2019, in www.dgsi.pt:
"O vencimento das prestações a que se refere o artigo 781 do Código Civil é um benefício concedido por lei ao credor que, querendo beneficiar dele, deverá manifestar a sua vontade nesse sentido, interpelando o devedor para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação.
O apelado veio, ainda, invocar a interrupção do prazo prescricional por ter interpelado os executados para pagar as quantias em dívida em 07/01/2010; 18/03/2010, 14/06/2010, 29/06/2010; 09/08/201
As aludidas missivas, ainda que se tivesse comprovado a sua expedição e/ou receção pelos executados, não constituem ato interruptivo do prazo prescricional.
julgam-se parcialmente procedentes os embargos;
Lisboa, 19 de dezembro de 2019
Citado, o réu contestou, começando por arguir a caducidade do direito de acção, impugnou os factos alegados pela autora, e pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor do réu.
A recorrente não pode ver-lhe negada a filiação com base numa norma que, pese embora gere a controvérsia existente, viola claramente os princípios constitucionais;
Os prazos especiais descritos no artigo 1817 do não podem de forma alguma prejudicar o que porventura resulte do prazo geral, sob pena de grave atropelo de lógica;
A lei ordinária terá de respeitar sempre o princípio constitucional da igualdade, para não discriminar os filhos nascidos fora do casamento;
As acções de investigação da paternidade instauradas pelos filhos, não estão, nem podem estar, sujeitas a prazos de caducidade;
O que revela para o caso é que a filha não tem um pai juridicamente reconhecido;
A paternidade biológica já não pode, hoje em dia, ser abafada e transformada numa espécie de paternidade clandestina, sem a tutela do direito;
O Tribunal Constitucional já declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do artigo 1817 n 1 do para a propositura da acção de investigação da paternidade com base na investigação biológica pura, referindo que a acção pode ser proposta a qualquer momento, independentemente do prazo;
Os tribunais estão obrigados a recusar a aplicação de normas inconstitucionais, daí a necessidade do presente recurso, pois em nosso entender, o tribunal a quo não procedeu dessa forma;
A lei n 14/2009 de 01/04, com o óbvio propósito de ultrapassar a declarada inconstitucionalidade, veio alterar a redacção do referido artigo 1817 n 1 do , todavia, prosseguiu a dissensão jurisprudencial;
Como se justificou no Acórdão da Relação de Coimbra em 23 de Junho de 2009, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n 1 do artigo 1817 do foi generalizadamente interpretada como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, ou seja, com o fim da sujeição a qualquer prazo;
De todo o supra explanado resulta que não se verifica a caducidade da acção intentada pela recorrente, o que implica a revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo.
Acresce que a recorrente na petição inicial invocou o artigo 1817 do no seu todo, não excluindo a aplicação do n 3 tal como afirma o tribunal a quo, sendo certo que só no convite de aperfeiçoamento a recorrente firmou terem cessado os tratamentos como filha, sensivelmente em Novembro de 201
O réu recorrido contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
No caso sujeito, a Recorrente, que nasceu em 1953, fez 21 anos em 1974; casou em 1985 e a sua mãe já faleceu em 200 Esperou por 2018 e, por isso tardiamente. Sibi imputet.
E conjugar esta alteração) com o entendimento dos Tribunais referidos supra -parte final da Conclusão
As Conclusões da A./Recorrente, conforme se deixa dito nas contra-alegações supra, por uma razão ou por outra, falecem todas.
O Regime Jurídico do Processo de Adopção, salvo o devido respeito, não será relevante para apoiar a tese em que a A./Recorrente ora se louva.
A autora alegou que nasceu em 20/2/1953, que foi registada apenas com a menção da maternidade, e que a sua mãe e o réu mantiveram relações de cópula completa no período da gestação, tendo ela sido gerada numa dessas relações.
Mais alega que o réu a trata como filha, e que os dois sempre mantiveram uma relação de pai e filha muito forte.
E com toda a razão.
Em primeiro lugar, a autora não se limitou a aceder ao convite ao aperfeiçoamento; foi muito para além dele.
Esse facto novo não pode agora ingressar na acção, por força do disposto nos arts. 5,1 e 265,1 CPC. Para que tal pudesse suceder, teria de haver acordo do réu, o que, como já vimos, não sucedeu, tendo-se este oposto terminantemente a que tal facto possa ser considerado nestes autos.
Este excerto da anotação daqueles autores parece escrito de propósito para estes autos.
Donde, nesta parte, improcede o recurso, mantendo-se o referido facto novo de fora do objecto do processo.
O prazo para intentar a acção de investigação da paternidade era de 10 anos, contados desde o dia em que a autora atingiu a maioridade. Como a autora nasceu em 20/2/1953, atingiu a maioridade quando perfez 18 anos, em 20/2/1971, e apenas intentou a acção em 16/2/2018, quando tinha 65 anos de idade, o prazo de caducidade referido já decorreu.
A sentença recorrida já fez uma breve resenha histórica dos antecedentes legislativos e jurisprudenciais da actual situação.
Brevemente, porque uma decisão judicial destina-se a resolver um litígio concreto e não a fazer dissertações teóricas, vamos seguir Guilherme de Oliveira, in Estabelecimento da Filiação, 2018, fls. 198 e seguintes, quando este autor faz a história da evolução legislativa sobre os prazos para agir nesta matéria:
A Lei 14/2009 de 1/4 veio instituir o regime ainda hoje vigente, e que já supra resumimos.
Em recurso, o Plenário do TC reiterou a decisão, no acórdão n 11/2005, de 12 de Janeiro.
Seguiu-se a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art. 1817,1
Mas voltou a defender a inconstitucionalidade  do prazo previsto no art. 1817,1 no acórdão 488/2018 de 4/1
O Supremo Tribunal de Justiça, após as alterações introduzidas pela Lei 14/2009 passou a aceitar mais vezes a opinião de que o alargamento dos prazos tornou a aplicação do art. 1817 compatível com a Constituição por acórdãos de 29/11/2012, 19/6/2014, 15/5/2014 e 18/2/2015), muito embora tenha havido decisões em sentido contrário 21/9/2009, 10/1/2012, 14/1/2014 e 15/2/2018).
Como é evidente, não temos a veleidade de querer encontrar argumentos novos em matéria como esta, já tão exaustivamente debatida, e vertida em correntes jurisprudenciais sedimentadas.
Trata-se tão-só de escolher aquela das posições expostas que nos parece a melhor.