rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Basta constatar o seu sumário: Deve entender-se que requereu, ainda que implicitamente, a sua constituição como assistente o queixoso, com obrigatoriedade de se constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática de ato processual previsto no artigo 285 do P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora pedido no mesmo, formal e expressamente, a sua constituição como assistente, invocou nele, sempre, esse estatuto, e juntou prova documental que havia pago a taxa de justiça devida, encontrando-se devidamente representado por advogado, assim demonstrando, portanto, que reunia todos os requisitos de que dependia a sua admissão nessa qualidade.
Na verdade, se bem que se tivesse, ali, considerado como implícito o pedido de intervenção como assistente, e em caso de crime de natureza particular, para concluir que foi respeitado o prazo e para o efeito de não ficar precludido o direito a essa intervenção, a situação aqui tratada não se assemelha.
Claramente, nenhuma razão assiste ao recorrente.
O despacho de admissão do pedido não merece, pois, censura.
Suscitada impugnação da matéria de facto, importa constatar o que ficou consignado na sentença ao nível dessa matéria.
Consta, então, da sentença recorrida:
No dia 14 de Agosto de 2016, pelas 09h e 15m, na Mata Nacional dos Sete Montes, sita na Praceta Infante Henrique, nesta cidade de Tomar, o arguido soltou a referida "Rottweiler", deixando-a em liberdade, sem trela e sem açaimo.
A dado momento, a referida "Rottweiler" correu na direção da ofendida que também se encontrava no local a passear o seu cão de pequeno porte.
Por temer que a referida "Rottweiler" agredisse o seu cão, a ofendida agarrou-o e ficou com o mesmo ao colo.
A referida "Rottweiler" começou a correr em volta da ofendida, dando saltos na direção do cão desta.
A dado momento, a zona do antebraço esquerdo da ofendida foi atingida pelos dentes da referida "Rottweiler".
Mais sabia o arguido que tinha o dever de vigiar a referida "Rottweiler".
Para além disso, a aludida "Rottweiler" apresentava a vacinação antirrábica com o lote L394858, administrada a 10-05-2014, com validade de um ano, caducada.
Mais sabia que ao agir da forma descrita e não possuir um seguro de responsabilidade destinado a cobrir os danos causados pela aludida "Rottweiler", agia contra o direito, o que representou mentalmente e quis realizar.
Mais sabia que a aludida "Rottweiler" apresentava a vacinação antirrábica caducada, sendo por isso inválida e que dessa forma agia contra o direito, o que representou mentalmente e quis realizar.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do pedido cível, provou-se, com interesse para a decisão, que:
Finda a baixa médica, a demandante regressou ao trabalho mas não conseguiu efectuar as tarefas laborais, ficando a assegurar tarefas menores.
Sofreu, ainda, desfiguração da tatuagem que tem no ante-braço esquerdo.
A demandante passou a ter receio de animais de grande porte.
A demandante é voluntária na APAT Associação Protectora dos Animais de e deixou de lá ir prestar ajuda durante algum tempo.
Passou noites sobressaltada e teve de tomar medicação para dormir.
Ver a tatuagem do antebraço desfigurada causou-lhe tristeza e revolta.
Da discussão da causa, mais se provou, com interesse para a decisão, que:
O agregado familiar de BC é constituído pela esposa de 34 anos e pela filha do casal de 18 meses.
A nível do percurso escolar, o arguido abandonou os estudos após concluir o 9 ano de escolaridade para ingressar no contexto laboral.
Desenvolveu diversas actividades na área da construção , na empresa do pai, tendo de um modo geral, registado desempenhos satisfatórios.
Após o cumprimento do serviço militar a sua situação laboral estabilizou, enveredando pela área da segurança.
Nada mais se provou, com interesse para a decisão da causa, designadamente que:
A referida "Rottweiler" mordeu o corpo da ofendida, na zona do antebraço esquerdo.
O arguido abandou o local juntamente com a referida "Rottweiler".
Quanto aos pontos 6 e 7, divergem as versões, sendo que a assistente afirma o que consta dos factos provados, dizendo, o arguido, por seu lado, que foi o próprio cão da assistente que a terá mordido.
Os pontos 8, 9, 19 a 24 resultam do relatório médico-legal e dos documentos juntos pela assistente, que o comprovam.
Os factos 10 a 12 e 18, por serem subjectivos, resultam dos restantes factos provados.
O vertido de 13 a 17 decorre da própria confissão do arguido, que assumiu não ter regularizado a situação por dificuldades económicas e desconhecimento dos prazos de revalidação.
O estado emocional da assistente decorre das suas próprias declarações e do depoimento das testemunhas BV e TV, padrasto e mãe da assistente, que com esta acompanharam após os factos e com esta convivem e depuseram de forma credível e objectiva.
A comprovação dos antecedentes criminais do arguido resulta do teor do certificado de registo criminal, junto aos autos.
Sobre o valor da recuperação da tatuagem, nenhuma prova foi feita.
A situação aconselhava a que o recorrente fosse convidado a completar essas conclusões, ao abrigo do art. 41, n. 3, do CPP.
Contudo, dada a pouca extensão da motivação e a sua inteligibilidade quanto ao pretendido, prescindiu-se desse convite, afigurando-se, então, apreciar a impugnação dentro dos limites consentidos pela mesma.
Assim, os factos alegadamente incorrectamente julgados são os que se deram como provados em 4 a 7 e as provas convocadas para os infirmar são passagens das declarações do recorrente, da assistente e do perito NP e do depoimento de PC.
Neste aspecto, o declarado pelo recorrente embora aqui não invocado no afigurou-se despojado de credibilidade, uma vez que pretendeu transmitir a ideia de que, perante esse peso referindo cerca de 50, a cadela não poderia ter saltado, o que não se aceita, se bem que se admita que não se trate propriamente de animal com essa propensão, mas, de todo o modo, normalmente capaz de saltar, por maioria de razão, quando no encalço de outro animal e em situação em que o mesmo estava a ser protegido.
O tribunal recorrido fundamentou, até onde lhe era exigível, a posição que assumiu perante a prova, com ponderação bastante, nada obstando a que, como sucede na generalidade dos casos, tenha reconhecido credibilidade a uns meios de prova e não a outros, uma vez que, criticamente, explicitou as razões por que assim procedeu.
Os factos impugnados não merecem, pois, qualquer modificação.
sem prejuízo da operada correcção, manter, quer o despacho, quer a sentença, recorridos.
Outubro.2018
AAS, natural do Brasil, actualmente recluso no EPC, interpõe recurso em processo cautelar contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Av. do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas, n. 1, 2734-506 Barcarena, julgado extinto.O recorrente dá em conclusões:
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou extinto o presente processo cautelar, nos termos do artigo 12, n. 1, al. do CPTA.
Ora, não pode o recorrente, conformar-se com tal decisão.
Com efeito, resulta da douta sentença recorrida, que os vícios invocados pelo recorrente não se enquadram na nulidade, mas sim numa eventual anulabilidade.
Sucede, porém, que, na modesta óptica do recorrente, o entendimento do tribunal recorrido padece de fundamento.
Destarte, conforme refere, e bem, nesta parte a decisão recorrida, os actos suspendendos, tal como alega o recorrente, são manifestamente ilegais, porquanto violam os princípios da igualdade, da não discriminação e da proporcionalidade, uma vez que o recorrente entrou e permaneceu no território nacional convicto de que a sua situação se encontrava regularizada.
Efectivamente, dispõe o artigo 16, n. 2, alínea do CPA que actos administrativos praticados em violação de direitos fundamentais são nulos.
Tal só se verifica nos casos em que é atingido o cerne das categorias vertidas no n. 2 do art. 1, através de discriminações com as causas ali previstas, e das contempladas no art. 3, n. 4 da Constituição.
Desta forma, o vício invocado pelo recorrente é susceptível de gerar, salvo melhor e douto entendimento, a nulidade dos actos em causa na presente lide.
Logo, salvo douto melhor entendimento, não se encontram reunidos os pressupostos para a extinção do presente processo cautelar, tendo por base os argumentos supra expostos, não podendo desta forma concordar o mesmo com a douta sentença recorrida.
E é neste aspeto que assiste razão ao recorrente.
Merece, pois, provimento o recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida.Sem contra-alegações.A Exm Procuradora-Geral Adjunta foi notificada nos termos do art. 146 do CPTA, emitindo parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.Com legal dispensa de vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal "a quo deu como indiciariamente provados:
Ponderou que:
Dispõe o artigo 5, n. 1 que a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses artigo 5, n. 1, al. do CPTA, contados nos termos do artigo 27 do Código Civil, a partir da data da notificação artigo 5, n.s 1 e 2 do.
Os vícios invocados não são suscetíveis de provocar a nulidade dos atos aqui em causa porquanto nos termos do artigo 16, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo doravante são nulos apenas os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
No que resta de possível conhecimento, cumpre saber se o requerente convocou em causa algum vício susceptível de configurar nulidade do acto suspendendo - de afastamento do território nacional -, a modos de justificar tempestiva reacção.
Ora, incumbe ao recorrente consubstanciar os vícios que alega, não bastando invocar a violação de normas ou de princípios jurídicos.
Sem essaproporção, a que poderia projectar nulidade.
Porto, 12 de Maio de 201
AA nos autos acima referenciados veio interpor recurso de revista do acórdão da Relação que confirmou a sentença. Neste Tribunal o relator proferiu o seguinte despacho:
A decisão que admita o recurso não vincula o Tribunal superior art. 641 n 5 do.
Cumpre pois apreciar e decidir se existe ou não uma situação de dupla conformidade entre a sentença e o acórdão.
No acórdão de 2020152, entendeu-se que só pode ter-se como existente uma fundamentação desse cariz quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação tenha assentado, de modo radicalmente ou profundamente inovatório, em normas, interpretações normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que haviam justificado e fundamentado a decisão proferida na sentença apelada.
Pensa-se que se deveria dar ao recorrente a possibilidade de se pronunciar sobre esta questão, já que de todo com ela não contava, violando-se assim o princípio do contraditório.
Pelo exposto acorda-se no indeferimento da reclamação e confirma-se a decisão de não admissão do recurso
Lisboa em 26 de novembro de 202
Relator Conselheiro Lopes de Rego, Processo n 1340/06TBFIG.CS1, acessível em www.dgsi.pt
A..............., LDA., recorre da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de do ano de 2007 relativo ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .............. da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo fls.284).
A recorrente reclamou graciosamente da fixação do VP, em 202008, tendo a reclamação sido objecto de despacho de indeferimento;
Esgotada a via graciosa. a recorrente impugnou judicialmente a fixação do VPT feita pela AT;
No contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da lesividade imediata, objectiva e actual;
A decisão em crise fez um errado julgamento dos factos dados por provados e do Direito aplicável;
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão que importa resolver reconduz-se, essencialmente, a indagar se a falta de notificação do acto de avaliação determina a invalidade do subsequente acto de liquidação de nela baseado.
De acordo com os elementos existentes nos autos, apurou-se a seguinte matéria
O prédio esteve arrendado desde 01/08/1987 até 31/08/1997 e entre 01/05/2004 e 30/11/2006 cfr. pontos 4 e 5 da p., a fls. 4, fls. 64 a 77 dos presentes autos e depoimento das;
Pelo ofício datado de 08/07/2008 a impugnante foi notificada dos critérios aplicados na actualização do valor patrimonial do prédio em causa, com o seguinte teor:
Mais informo que, aplicando a portaria 1337/2003 de 5 de Dezembro o Valor Patrimonial que daí resultaria seria superior ao determinado pela regra estabelecida pelo n 4 do artigo 17 do referido Dec Lei, pelo que, essa foi a actualização aplicada.
Pelo ofício datado de 24/01/2013, a AT veio aos autos esclarecer acerca do cálculo do valor patrimonial inicial, do rendimento colectável para efeitos de contribuição predial, do valor tributável para efeitos contribuição autárquica e da actualização do actual valor patrimonial tributário, que foi fixado ao prédio identificado na alínea fls. 200 a 229 dos;
Em 13/07/2008 a impugnante deduziu a presente impugnação cfr. Carimbo aposto a fls.;
As demais asserções da douta petição integram conclusões de facto ou direito ou meras considerações pessoais da impugnante.
Como ressalta dos autos e do probatório, a recorrente foi confrontada com uma liquidação de do ano de 2007, relativa ao prédio inscrito na matriz sob o artigo .............. da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, de cujo montante discorda na medida em que se baseou no valor patrimonial tributário de 39469,60 Euros, fixado sem o seu conhecimento.
Deixou-se consignado, a propósito, na sentença recorrida:
Na verdade, os documentos juntos pela AT aos autos, para além de constituíram meros documentos internos, indicam valores diferentes dos mencionados, quer na petição inicial, quer nas liquidações de
Como ali se diz, a determinação do valor patrimonial dos prédios urbanos resulta da expressão contida no artigo 38
De acordo com o estatuído no art. 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, os actos de avaliação são actos destacáveis, susceptíveis de impugnação autónoma e própria, devendo os vícios neles contidos apenas serem conhecidos na impugnação da decisão final que neles for tomada, salvo quando se tratem de actos imediatamente lesivos dos direitos dos contribuintes ou quando a lei dispuser em sentido diverso.
As normas dos artigos 9, n. 1, alínea e 13 n 1 do CPPT, dispõem que dos actos de fixação dos valores patrimoniais cabe impugnação a deduzir no prazo de 90 dias a contar da data da sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, em sintonia aliás, com a norma do art. 8, n. 1 da LGT, que dispõe que a avaliação directa é, nos termos da lei, susceptível de impugnação contenciosa directa.
Deste entendimento não resultam preteridas quaisquer garantias processuais do interessado. Com efeito e como a sentença, de resto, deixa entrever, os actos destacáveis carecem de notificação ao interessado para efeitos da sua impugnabilidade administrativa e contenciosa.
Por força do disposto no n. 1 do artigo 3 do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamentenotificadossublinhado.
Questão diversa, mas central nos presentes autos, consiste em indagar se a ineficácia dos actos destacáveis do procedimento determina a invalidade do acto final de liquidação, no caso, o impugnado do ano de 2007 relativo ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .............. da freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa.
A resposta é, a nosso ver, afirmativa. Com efeito, como o Supremo Tribunal Administrativo o tem decidido em diversos arestos, de que destacamos o seu Acórdão de 31/01/2008, proferido no proc. 0753/07, não obstante a falta de notificação do acto avaliativo, e não terem sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo não está impedido de impugnar judicialmente o acto de liquidação sequente, invocando o pretenso vício procedimental consubstanciado na omissão da sua notificação.
É certo que a recorrente, a par da falta de notificação do resultado das avaliações, também invoca erro de facto e de direito dos actos de fixação.
Decorre do exposto que a falta de notificação dos actos de fixação de valores patrimoniais determina a sua ineficácia e da ineficácia desses actos de fixação deriva a invalidade, por vício procedimental, do acto final de liquidação.
O valor atribuído ao processo é de 39469,60 Euros.
Tudo ponderado, entende-se justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça, determinando-se, pois, nos termos do citado n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso.
Conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação procedente;
Dispensar as partes do pagamento do remanescente de taxa de justiça devida pelo recurso.
Custas a cargo da Recorrida, sem prejuízo da dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça devida pelo recurso.
Que seja habilitada para com eles prosseguirem os termos da execução, em substituição da primitiva exequente.
Veio posteriormente esclarecer que os ora executados não foram notificados da cessão de créditos.
Foi proferido despacho liminar que indeferiu o incidente de habilitação.
No qual foi aduzido o seguinte discurso argumentativo.
A presente sentença enferma de um lapso pois foram carreados para o processo elementos que, salvo melhor entendimento, teriam que levar a uma conclusão diferente.
Considerando que o processo principal a que o incidente de habilitação deduzido pela recorrente se mostra apenso, foi instaurado no ano de 2007, tem de concluir-se obrigatoriamente que a alteração do art. 37 do P.operada pelo 226/2008 não é aplicável nos presentes autos.
Eficácia da cessão em relação ao devedor.
Estatui o art 376 ns 3 e 4 do CPC, na redação que lhe foi dada pelo 226/2008 de 211:
A menção de que o notificado pode impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo; e
Clama a recorrente, desde logo, que a redação deste preceito, que exige a notificação do devedor, não é aplicável no caso vertente, pois que ela apenas é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor - art. 2, n. 1 do 226/2008 -, e o presente processo iniciou-se ainda antes, em 200
Sendo tal redação aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, como ela própria invoca e admite, então, no caso dos autos, tem de concluir-se que nos encontramos perante um processo que se subsume em tal segmento normativo.
O presente caso não é exceção, antes pelo contrário cai sob a alçada da regra geral, como se viu.
Ademais, a imputação ao destinatário não é meramente objetiva, mas subjetiva, a título de culpa, ou seja, em função de um desvalor ético-jurídico que se possa fazer incidir sobre uma sua apurada conduta.
Ou, por outras palavras, não releva qualquer caso de não recebimento, objetivamente tendencialmente admissível e relevante em função de uma determinada conduta ou atuação pretérita do notificando, mas apenas aquele em que, com grande probabilidade, se demonstre o seu, censurável, alheamento, desinteresse ou inadmissível inércia, no sentido de se inteirar da do teor missiva ou carta.
O que se compreende, pois que a lei quer privilegiar o real e efetivo conhecimento da declaração, em detrimento de um suposto conhecimento formal, o que apenas se verifica quando ao destinatário é efetivada a entrega do quid material que a encerra ou consubstancia.
Diz a recorrente que tal morada era a que constava nos registos do Banco cedente como fornecida pelo dito executado.
Pode ter sido assim.
Mas tal não a desvinculava de ter tido uma atuação mais proactiva e diligente no sentido de apurar a atual morada do executado.
Ora neste largo interim é possível e admissível que o executado tivesse mudado de morada, o que, em função da informação prestada ao carteiro, até terá acontecido.
Perante este quadro de incerteza, a recorrente não poderia ficar acomodada, mas antes deveria diligenciar, desde logo junto do Banco cedente, pela averiguação acerca da morada, de outra que este tivesse conhecimento, ou, ainda, da recolha de elementos junto dele para que o paradeiro atual do executado fosse descortinado.
Não o tendo feito conclui-se que a não notificação efetiva, outrossim, e em maior ou menor medida, lhe é imputável.
O que, na senda do que supra se mencionou, é o quanto basta para se concluir que o disposto no art 224 n2 não cobra, em benefício da verdade e da justiça material, aqui aplicação.
Nesta conformidade, e exigindo o art 583 do , como requisito sine qua non da eficácia, em relação ao devedor, a sua notificação, é obvio que não estando esta efetivada, a cessão não lhe pode ser oposta, desde logo liminarmente e em sede e para os efeitos deste incidente de habilitação.
Falecendo, matricialmente por este motivo, a pretensão recursiva, queda despicienda a apreciação do restante argumento, relativamente ao qual, aliás, os elementos documentais se revelam de difícil leitura e inconclusivos.
Em sede de cessão de créditos, atuando o alegado cessionário como referido no ponto , a notificação ao devedor exigida pelo art 583 do , como requisito sine qua non da eficácia da cessão em relação a ele, não deve ter-se por efetivada, pelo que ela não lhe pode ser oposta, e, assim, sendo de indeferir liminarmente o incidente.
Regularmente citada para os termos da presente demanda, contestou o Réu/AA.
Deduzido o chamamento, foi o mesmo deferido.
Citados os chamados, os mesmos contestaram.
Mais decido, absolver do pedido principal BB, , , EE, Fundação Joaquim António Franco e Cabeça de casal da herança de FF.
É contra esta decisão que o Réu/AA se insurge, interpondo revista em termos gerais, e, subsidiariamente, em termos excepcionais, formulando as seguintes conclusões.
Donde, deve ser ordenada a baixa do processo ao TR.. para reapreciação da matéria de facto, excepto se se considera apresentarem já os autos condições para prolação de decisão imediata de mérito, o que pugna o recorrente.
A autora pede a constituição de servidão num imóvel específico.
Perante tal pedido, impede sob a mesma o ónus de alegação e prova que os prédios pertencentes ao réu eram os que sofriam menor prejuízo com a constituição da servidão,
ix. ou porque, de entre as várias alternativas possíveis, é o prédio do réu aquele que sofre menor prejuízo, o que pressupõe a alegação de um acervo factual que enunciasse as várias alternativas possíveis para estabelecer o acesso; quais os prédios que seriam afetados em cada uma delas; qual a área dos prédios que seria afetada em cada uma daquelas possibilidades; quais os concretos prejuízos e incómodos que seriam sofridos por cada um desses prédios em cada uma daquelas possibilidades com a consequente alegação de factos relacionados com as características e utilização desses prédios e outros factos relevantes para o apuramento do prejuízo decorrente da implantação da servidão.
x. Não tendo a autora alegado tais factos constitutivos, devia a ação ter sido julgada improcedente.
Foram apresentadas contra-alegações tendo sido apresentadas as seguintes conclusões:
Bem esteve o Acórdão do Tribunal da Relação de . ao decidir que quando a passagem já se fazia por prédios pertencentes a uma só pessoa e que antes pertenciam a, deve a servidão definir-se por essa passagem.
Mais, conforme declarações da Sra. Arquiteta, esse já era o acesso aos prédios urbanos ali existentes, quer ao , quer ao Artigo 40, desde o seu licenciamento depoimento da arquiteta GG a partir do minuto 107), ou seja, antes da separação de domínios.
Esta estrada em terra batida é também a que o Recorrente usa para aceder aos seus prédios.
Assim, da factualidade invocada e provada resulta que a pretensão da Recorrida não é criar um encargo ex novo, caso em que a aplicação estrita do artigo 155 do Código Civil faria todo o sentido, como bem refere o douto Acórdão do Tribunal da Relação.