rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso sub judicibus, seguindo a resenha empreendida pelo EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, é por demais manifesto, como também demonstra a recorrida nas suas contra-alegações, que a situação factual é dissemelhante em ambas as decisões.
Assim, na decisão recorrida constam do probatório sete factos respeitantes a sete processos de contra-ordenação, a saber:
A decisão recorrida verteu sobre a questão em exame que "Sublinhe-se que apenas em sede do presente recurso é que a Recorrente vem invocar a irregularidade da notificação pelo facto de o gerente da sociedade executada não ter sido notificado da decisão de aplicação da coima, alegadamente, pelo facto de uma funcionária da Recorrente não lhe dado conhecimento. Ou seja, em momento algum na p.invocou qualquer irregularidade na notificação, muito pelo contrário, até juntou cópia dos ofícios que a notificam da decisão, aceitando-se pacificamente a regularidade da notificação, nunca invocando qualquer vício que, a existir, até constituiria fundamento de oposição nos termos da alínea do n. 1, do art. 20 do CPPT.
Por outro lado, visualizando agora o Acórdão apontado como fundamento pela recorrente, constata-se que não se pronunciou sobre a regularidade da notificação efectuada por correio electrónico, sendo certo que o próprio acórdão recorrido não apreciou expressamente essa questão, tendo-o feito, apenas, implícita e incidentalmente.
Na verdade, como se realça no acórdão recorrido, em momento algum da sua petição inicial a Recorrente invocou a pretensa falta ou irregularidade de notificação da decisão administrativa de aplicação de coima, o que constituiria fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.
É, pois, patente que entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento inexiste, desde logo, identidade de pressupostos de facto, o que vale por dizer que inexiste qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre os dois arestos.
Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Condenar o arguido R.na pena acessória de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 5 anos.
Na interpretação da lei incriminatória penal não podemos lançar mão da interpretação extensiva ou por analogia, já que a tal se opõem os princípios da legalidade e o da tipicidade.
Apenas caberão na previsão típica as condutas que nela expressamente estão descritas e já não aquelas que, embora ali não constem descritas de forma explícita, sejam aparentadas, similares ou próximas delas.
Um bem jurídico refere-se a valores fundamentais de uma sociedade, que decorrem dos seus costumes, crenças e tradições, que são, posteriormente, transformados pelo legislador em bens jurídicos penalmente tutelados, correspondendo a sua violação a uma resposta por parte do Direito Penal que culmina na punição do agente.
Afastada está qualquer noção de bem jurídico baseada numa perspectiva moral ético-social.
O Direito Penal deve intervir apenas na vertente negativa, ao criminalizar actos que constituam uma intervenção nitidamente abusiva e não autorizada no domínio sexual de um sujeito.
Pornografia de menores será todo o material pornográfico que visualmente represente um menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos, uma pessoa que aparente ser menor envolvida em conduta explicitamente sexual e imagens realistas de menor em comportamentos sexualmente explícitos, de acordo com o artigo 9/2 da Convenção sobre o cibercrime de 23 de Novembro de 2001,
O que está em causa na norma do art 176 do Código Penal, é o conceito amplo de utilização de menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos.
O conceito do que é pornográfico há-de retirar-se da oposição ao que não ultrapassa os limites do ético, do erótico e do estético.
A mera representação do corpo humano, ainda que fotográfica, só por si, pode ser erótica ou estética; só será pornográfica se acompanhada da prática de acto sexual, de um qualquer enredo dessa natureza ou se se traduzir numa exposição lasciva dos órgãos sexuais.
No caso dos autos aqui em crise, não se verifica o elemento objectivo do tipo de pornografia de menores, pois que o que está aqui em causa é o conceito amplo de utilização de menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos.
Segundo a Directiva 2011/92/EU de 13 de Dezembro de 2011, pornografia infantil consiste em ") materiais que representem visualmente crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou representações dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais, ou, materiais que representem visualmente uma pessoas que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou representações dos órgãos sexuais de una pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais; ou imagens realistas de crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou imagens realistas dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais.
A fotografia em crise nos presentes autos não foi utilizada para fins predominantemente sexuais.
O Tribunal a quo, não conseguiu ficar afastado da perspectiva moral ético-social, e assim fazer a destrinça do que a norma penal incrimina e o que não incrimina, e desse modo fazer uma correcta análise dos factos e consequentemente a sua correcta valoração.
A violação de normas morais não implica lesão de bens jurídicos.
Assim não se entendendo, o que só por mera hipótese e zelo de patrocínio se equaciona, sempre se terá de concluir que a decisão agora objecto de recurso, não valorou nem apreciou devida e correctamente a prova produzida, interpretando também incorrectamente as normas legais e princípios processuais em vigor
A evolução do ser humano não se processa de forma uniforme, mas através de uma evolução progressiva e gradual, com a aquisição das capacidades físicas, intelectuais, emocionais e morais próprias de cada um.
De igual forma quanto ao facto provado em 5, também aqui andou mal o Tribunal a quo, pois o Tribunal admite factos em contradição com o apurado dando como provado, ter o arguido admitido que foi do seu perfil de Messenger que a fotografia em causa nos autos foi remetida, quando por outro lado, admite que a mesma não se encontrava no seu computador, referindo ainda que apagou a fotografia poucos dias depois de a receber, não a tendo em qualquer suporte.
O Tribunal dá como provado que a B. declarou ter enviado tal fotografia a outra pessoa.
Não ficou provado ter sido o arguido a enviar a fotografia em crise nos autos.
A liberdade de apreciação da prova é uma liberdade de acordo com um dever
O princípio in dubio pro reo é, pois, uma imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não houver a certeza sobre factos decisivos para a solução da causa.
Notificado o arguido nos termos e para os fins previstos no n. 2 do artigo 417 do CPP, não apresentou resposta.
Consta da decisão recorrida por transcrição):
"Da prova produzida, resultaram os seguintes:
Assim, nessa mesma data, B., munida de um telemóvel, tirou uma fotografia aos seus seios, sem qualquer vestuário, e enviou-a ao arguido R., que, por sua vez, a recebeu.
O arguido R. actuou na situação descrita, com o propósito concretizado de, ao manter diversas conversações com B., através das redes sociais, a aliciar a tirar e enviar-lhe uma fotografia dos seus seios desnudados, e assim poder satisfazer os seus instintos sexuais enquanto via tal imagem, o que a mesma fez, bem sabendo que B., na altura, tinha idade inferior a 14 anos.
Agiu sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No presente recurso, considera o recorrente que foi efectuada errada subsunção jurídica dos factos por entender que deveria ter sido absolvido, por não se verificar o elemento objectivo do tipo de pornografia de menores.
A- Da subsunção jurídica dos factos
Sustenta o recorrente que foi condenado por um crime que não se verificou, porquanto não se mostra preenchido o elemento objectivo do tipo de pornografia de menores, pois, o que está aqui em causa é o conceito amplo de utilização de menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos.
"A mera representação do corpo humano, ainda que fotográfica, só por si, pode ser erótica ou estética; mas só será pornográfica se acompanhada da prática de acto sexual, de um qualquer enredo dessa natureza ou se se traduzir numa exposição lasciva dos órgãos sexuais.
Ora, tendo o Tribunal a quo dado como provado, unicamente, que:
Em momento algum se provou que a mencionada fotografia foi acompanhada da prática de qualquer acto sexual, ou outro dessa natureza ou que se tenha traduzido numa exposição lasciva dos órgãos sexuais.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não conseguiu ficar afastado da perspectiva moral ético-social, e assim fazer a destrinça do que a norma penal incrimina e o que não incrimina, e desse modo fazer uma correcta análise dos factos e consequentemente a sua correcta valoração.
Utilizar menor em espectáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim;
Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim;
Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior;
Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na alínea com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;
é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
4 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas e do n. 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.
5 - Quem, intencionalmente, adquirir, detiver, aceder, obtiver ou facilitar o acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea do n. 1 é punido com pena de prisão até 2 anos.
6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espectáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 3 anos.
7 - Quem praticar os actos descritos nos n.s 5 e 6 com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até 5 anos.
8 - Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.
Portanto, o tipo legal de pornografia de menores pode revestir qualquer acto que se enquadre nas modalidades definidas nas alíneas do n. 1 do artigo 17
Quanto ao grau de lesão do bem jurídico protegido, trata-se de um crime de perigo abstracto, na medida em que a possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento livre, físico ou psíquico do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta do tipo objectivo de ilícito fique afastada; e, trata-se, ainda, de um crime de mera actividade dado o tipo incriminador se preencher através da mera execução de um determinado comportamento.
O tipo subjectivo admite qualquer forma de dolo.
o que foi reafirmado pela Directiva 2011/92/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13-12-2011 in Jornal Oficial de 17-12-2011), que substituiu a anterior DQ e, nos termos do artigo 2, al., definiu pornografia infantil, como:
materiais que representem visualmente crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou
representações dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais,
materiais que representem visualmente uma pessoa que aparente ser uma criança envolvida num comportamento sexualmente explícito, real ou simulado, ou representações dos órgãos sexuais de uma pessoa que aparente ser uma criança, para fins predominantemente sexuais, ou
imagens realistas de crianças envolvidas em comportamentos sexualmente explícitos ou imagens realistas dos órgãos sexuais de crianças para fins predominantemente sexuais.
E, tal sucedeu com a Lei n. 40/2020, de 18, ao introduzir um n. 8 ao artigo 176 do CP, com a seguinte redacção:
O crime de utilização de menor em fotografia, filme ou gravação al. consuma-se com a feitura ou o início da feitura do material Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3 edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág..
No caso vertente, o que aconteceu?
À data, o arguido residente no  ...) e com 29 anos de idade, e a menor residente em  ...) e com 12 anos de idade, travaram conhecimento na Internet e, por este meio, mantiveram contacto durante cerca de um ano.
Ainda que, como sublinha a sentença recorrida, o arguido soubesse que tinha pedido o envio, detido e posteriormente partilhado uma fotografia de uma zona íntima do corpo da menor, sem qualquer vestuário, não podemos considerar que tal foto tem cunho pornográfico, no sentido visado e tutelado pela incriminação legal.
As mamas na linguagem utilizada pela são a representação do feminino e, tratando-se de zona erógena são fonte de excitação e, a sua visualização, num contexto de estímulo sexual, poderá considerar-se de erótica.
E, tendo sido densificado tal conceito no n. 8 do artigo 176 do CP, relembra-se, para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.
Deste modo, ainda que se admita que a conduta do arguido foi moral e socialmente reprovável, deveremos concluir que, não tendo sido utilizada para fins predominantemente sexuais, a foto tirada pelo menor e enviada ao arguido, que este deteve e posteriormente partilhou com uma amiga da menor, não tem carácter pornográfico e, consequentemente, não se mostrando preenchido o elemento objectivo do crime de pornografia de menores de que vinha acusado, deve o arguido ser absolvido da prática do mesmo.
Absolver o arguido R. da prática do crime de pornografia de menores, p. e p. pelos artigos 17, n. 1, als. e e 17, n. 7, do Código Penal, de que se encontrava acusado.
Coimbra, 11-11-2020
Jorge Jacob - adjunto
- Código Penal, Parte geral e especial, Almedina, 3 Ed., pág. 832/83
- Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , págs. 542 e 54
"1 - O arguido foi condenado na pena de 10 meses de prisão efectiva, cujo mérito e dosimetria não se discute;
- Discorda-se, em exclusivo, do modo de execução desta pena;
- As recentes opções de política criminal atribuem um papel de especial relevo ao cumprimento de pena na habitação, com meios técnicos de fiscalização, nos termos do artigo 43 do Código Penal;
- Não escamoteando o seu extenso passado criminal, o certo é que não comete crimes há 5 anos;
- Está social e familiarmente inserido;
- O facto de estar, há vários meses, inscrito em Escola de Condução e ter frequentado já várias aulas de condução denota uma inversão do seu percurso de vida, e a interiorização do desvalor da condução sem habilitação legal;
- O cumprimento da pena na habitação pode passar pela imposição ao condenado de várias regras de conduta;
Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte resultado:
- O art. 4, n. 1, do Penal, estabelece que a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
- Por fim, dizer-se que o facto de estar, há vários meses, inscrito em Escola de Condução e ter frequentado já várias aulas de condução denota uma inversão do seu percurso de vida, e a interiorização do desvalor da condução sem habilitação legal não é inteiramente correcto, porquanto a interiorização do desvalor da conduta ocorreria caso o arguido se abstivesse de incorrer na prática de crimes;
- Não se desvaloriza a obtenção de título de condução, como é evidente, como forma de, futuramente, caso obtenha aprovação nos necessários exames, o arguido/recorrente poder conduzir sem incorrer na prática de crime. Certo é que a sua primeira e principal preocupação deve ser não praticar o crime;
Defendendo, sinteticamente, que:
"Com interesse para a decisão da causa, provaram-se os seguintes factos:
- No dia 112019, pelas 08:50 horas, o arguido , conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com matrícula , na Rua , no Bairro , área do concelho de , sem que fosse portador de carta ou licença de condução, ou outro documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes, que o habilitasse a conduzir legalmente aquele tipo de veículo.
- O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Das condições familiares, sociais e económicas e dos antecedentes criminais
Estudou até ao  ano de escolaridade, que completou, e depois abandonou o percurso escolar para trabalhar na venda ambulante e na agricultura sazonal.
Ao nível social, no meio onde vive, a sua imagem é associada a anteriores contactos com o sistema judicial.
O arguido tem licença de aprendizagem para obtenção de carta de condução emitida pelo IMT no dia 201
- O arguido foi anteriormente condenado:
no processo abreviado n. 303/05GTEVR, por sentença transitada em julgado em 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 40 dias de multa.
no processo sumário n. 132/17GAELV, por sentença transitada em julgado em 112010, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 140 dias de multa.
no processo sumário n. 270/16GBCCH, por sentença transitada em julgado em 2011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 105 dias de multa.
no processo comum n. 352/09GBPSR, por sentença transitada em julgado em 2011, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, na pena de 240 dias de multa.
no processo sumário n. 652/16GEALR, por sentença transitada em julgado em 212011, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 5 meses de prisão, suspensa por um ano.
no processo sumário n. 60/17GABNV, por sentença transitada em julgado em 12014, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 meses de prisão substituída por trabalho, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena de 70 dias de multa.
no processo abreviado n. 32/14GTSTR, por sentença transitada em julgado em 2016, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão, a cumprir por dias livres.
"Cumpre agora ponderar sobre a possibilidade de aplicação de uma pena de substituição.
Ora, a aplicação de cada um dos referidos preceitos depende da conclusão do Tribunal de que por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de execução da pena de prisão e, ainda, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, ou seja, de proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Neste contexto há que fazer apelo, portanto, a um juízo de prognose social sobre a conduta futura do arguido, o qual tem de assentar especialmente na prevenção especial, mas tendo ainda em conta as necessidades de prevenção geral.
Desde já adiantamos que concordamos com a fundamentação exposta, que nos parece mencionar as razões nucleares da opção tomada de forma normativamente escorada no quadro legal aplicável.
Pelo exposto, nenhuma censura merece a fixação da pena efetuada, que, assim, se manterá.
Diploma a que pertencerão as menções normativas ulteriores, sem indicação diversa.
Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora,  edição, Lisboa, 2015, página 29
Proc. n 151/28YRPRT
Acordam na 1 secção cível do Tribunal da Relação do Porto:
B e , residentes na Rua , casa n , Condomínio , CEP: ..-, , Rio de Janeiro, Brasil, instauraram a presente acção de revisão de sentença estrangeira.
Com interesse para a decisão, relevam os seguintes factos, extraídos de documentos juntos aos autos:
O requerente, de nacionalidade portuguesa, nasceu a 01 de Janeiro de 1957, em Malange, Angola doc. fls..
A requerente nasceu a 17 de Abril de 1961, no Brasil doc. fls..
Questão a solucionar: se ocorrem os pressupostos para a revisão de sentença estrangeira.Dispõe o n 1 do artigo 978 do CPC:
A mesma orientação foi seguida no acórdão do STJ, de 12-11-2020, proc. 95/20YRPRT.S1:
Pelos fundamentos expostos, julga-se julga-se improcedente a pretensão dos requerentes, negando-se a peticionada revisão e confirmação.Custas pelos requerentes.
Por despacho de 21 de Dezembro de 2015 o Tribunal a quo determinou que os presentes autos estão sob a alçada do benefício da regra da especialidade.
Por sentença do ........' Courts, em ..., proferida pelo Juiz BB em 27 de Maio de 2014, o ... recusou o consentimento para que a regra da especialidade fosse afastada nestes autos.
Esta sentença foi confirmada pelo Supremo Tribunal "High Court of Justice") do ... em 12 de Março de 2015, tendo já há muito transitada em julgado.
Há já mais de 7 anos, que os Tribunais do ... e um ano depois o seu Supremo consideraram estes autos opressivos e, portanto, injustos por razão da passagem do tempo.
O despacho recorrido é um bom exemplo dos "receios" ou "previsões por antecipação" dos Tribunais do ....
O mesmo indicia uma condenação do arguido...com alta probabilidade...
Tal como refere o artigo 58 do Código de Processo Penal, a constituição de arguido:
opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal com indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais nQ;
a constituição de arguido implica a entrega, sempre que possível, no próprio acto, de documento que constem a identificação do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais n^
Nada disto se passou, nem nada disto consta no "Witness Statement", ou "Declaração de Testemunha" referido no despacho recorrido como ato de constituição de arguido.
O agente da .... Police que, só com alguma imaginação e "água benta" pode ser considerado uma "policia criminal") apenas "fez ciente" made ao ora reclamante e recorrente nestes autos de recurso que era considerado suspeito nesta investigação portuguesa defendant/suspect).
Não o constituiu como arguido, nem lhe entregou ou fez assinar qualquer documento nesse sentido;
Igualmente não lhe explicou os direitos e deveres processuais, nem o poderia fazer por desconhecer a lei portuguesa, a língua portuguesa e não lhe ter sido entregue nenhuma informação sobre essa matéria pelas autoridades portuguesas, tal como consta dos autos e dos documentos citados no mesmo despacho.
As disposições legais citadas no auto de "Witness Statement", ou "Declaração de Testemunha" referido no despacho recorrido não permitem extrair as conclusões que o mesmo faz algumas nem sequer fazem qualquer sentido naquele ato:
artigo 217 CPP: determina os termos da libertação do arguido sujeito a prisão preventiva;
artigo 218 CPP: define os prazos de duração máxima de outras medidas de coacção;
artigo 256 CPP: define o que é flagrante delito;
artigo 57 CPP: define a qualidade de arguido;
artigo 58 CPP: define os termos da constituição de arguido
artigo 61 CPP: define os direitos e deveres processuais do arguido.
O auto de "Witness Statement", ou "Declaração de Testemunha" não foi "apreciada" e depois "validada" no prazo de 10 dias ou em qualquer outro prazo, para dizer por nenhuma autoridade judiciária portuguesa nos autos ou fora deles como constituição de arguido;