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Não cabia ao juiz pronunciar-se sobre a nulidade alegada por falta de notificação do arguido para justificar o incumprimento da injunção que determinou o fim da suspensão provisória do processo, uma vez que foi feita ao defensor.
Foi o que fez o MP, requerendo julgamento em processo comum singular fls. 203 e.
O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o juiz de julgamento sindicar as razões da opção do MP.
Nesta conformidade, não tinha o juiz de julgamento de se pronunciar sobre a nulidade invocada, pelo que não sofre a sentença da nulidade prevista do art. 37, n. 1, al., do CPP.
O recorrente pretende justificar que não incorreu em incumprimento da injunção por conduzir fora do território nacional.
É o que consta do despacho do MP de fls. 71 e que consta da notificação de fls. 7
A entidade patronal  K... , da, sem quaisquer reservas e satisfazendo ao solicitado, pelo ofício de fls. 92, acompanhado da respectiva notificação de fls. 93 juntou os registos de condução efectuados pelo arguido no período que lhe foi indicado.
Não vem indicado o nome do condutor nestes trajectos em território nacional, mas apenas do camião  ..  adstrito ao arguido.
Com o nome do arguido foram juntos os registos de condução efectuados constantes de fls. 98 a 14
Está assente que o arguido conduziu de forma regular fora do território nacional, como ele admite.
O arguido para justificar que não incorreu em incumprimento da injunção de proibição de conduzir veículos motorizados pretende que seja dada ao facto 17 a seguinte redacção:
O recorrente indica o ponto da matéria de facto que considera incorrectamente julgado, isto é, o facto sob o n. 17 e indica o seu depoimento, no qual admite ter conduzido de forma regular com carta de condução internacional fora do território nacional passagem 10:17:44 a 10:27:19 e passagem 10:17:44 a 10:27:19, da sessão de 22/4/2015), as declarações da testemunha H..., chefe de horários da empresa onde o arguido trabalha passagem 10:28:43 a 10:37:58, na sessão de 22/4/2015) e os registos de condução efectuados pelo arguido juntos a fls. 98 a 14
De facto, os elementos probatórios, designadamente os documentos de fls. 98 a 148, demonstram que o arguido, requereu carta de condução internacional e com ela conduziu veículos motorizados pesados, durante o período em que estava proibido de conduzir veículos motorizados, de forma regular em Espanha e outros países da Europa.
E só esta factualidade é que deve ser acrescentada ao ponto 17 dos factos provados, pois a restante matéria que pretende acrescentar é notoriamente conclusiva quando refere:
Ora, esta afirmação é uma conclusão que devemos tirar na aplicação do direito.
Face ao exposto altera-se a redacção do ponto 17 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redacção:
Não pode e nem foi o sentido da decisão de a proibição ser restrita a veículos ligeiros como pretende o arguido na conclusão  da motivação de recurso.
A proibição tem um efeito universal, aplicando-se a proibição a todos os veículos motorizados, não permitindo o art. 6, n. 2, do CP a restrição da proibição de conduzir veículos motorizados a uma categoria de veículos motorizados e nem excluir dessa proibição a condução de automóveis pesados utilizados pelo arguido no exercício da profissão.
No mesmo sentido o Ac. do TRE, de 18/2/2014, in www.pgdlisboa.pt; Ac. do TRP, de 16/12/2009, CJ Ano , T. , pág. 204 e Ac. do TRP, de 29/11/2006, CJ Ano , T. , pág. 213 e Pinto Albuquerque, in Comentário do Código Penal,  Ed., UCE, pág. 26
Vejamos agora o facto do arguido ter conduzido fora do território nacional.
Carece de qualquer fundamento legal a pretensão do arguido, pois não deve valer tudo para exercer o seu direito de defesa.
Falta á verdade que cristalinamente resulta dos autos.
O arguido solicitou  via da carta de condução em 14/3/2014 e na mesma data solicitou carta internacional!
Esta foi o expediente que o arguido utilizou.
Entregou depois documento substituto da 2, via nos autos em 28/3/201
O arguido continuou a conduzir o veículo pesado que lhe estava adstrito, em Espanha e outros países da Europa, com a carta internacional., tendo omitido Junto IMT que estava proibido de conduzir, caso contrário não lhe era concedida licença de condução enquanto estivesse impedido de exercer tal direito.
A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, quando é aplicada visa impedir o arguido do exercício de tal direito, não apenas em território nacional, pois uma vez imposta a injunção de proibição de conduzir todos e quaisquer veículos motorizados deve entregar o título de condução, nos termos do art. 6, n. 3, do CP e 50, n. 2, do CPP.
Depois o n. 5, do mesmo artigo dispõe que se estivermos perante título de condução emitido em país estrangeiro com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele título, pelo IMT, da proibição decretada e se não for viável a anotação é comunicada a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título, o que confirma a ideia de que o infractor está obrigado a cumprir a proibição de conduzir veículos motorizados, independentemente do país em que conduza.
É uma limitação temporária ao direito de conduzir aplicada ao cidadão.
O arguido no dia 14/3/3014, quando foi requerer a  via da carta de condução devia ter comunicado ao tribunal o extravio da carta, a qual só lhe deveria ser entregue pelo IMT, depois de decorrido o período de 4 meses de proibição de conduzir.
Já vimos que é irrelevante a condução fora do território nacional.
Estamos perante uma limitação ao direito de conduzir, fixada ao arguido, que deve cumprir pelo período fixado e não limitada ao território nacional.
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra,
Alterar a redacção do ponto 17 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redacção:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Coimbra, 27 de Janeiro de 2014
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa7Secção).
Instauraram A, e mulher B, residentes na Rua João Bosco, N. .., Mem Martins, acção declarativa sob a forma de processo comum contra
, residente na Travessa de Aveiro, .  AG, 2775-537 Carcavelos:
E, residente na Rua Alberto de Serpa, Lote ., 2820-358 Charneca da Caparica;
G, residente na Travessa de Aveiro, ..  B, 2775-537 Carcavelos;
H, residente na Rua Alberto de Serpa, Lote .., 2820-358 Charneca da Caparica.
Alegaram, essencialmente que:
Sendo co-avalista da Spe Duci, Lda., tal como os AA., a  R. bem sabia que, incumprindo a sociedade com as suas obrigações, os credores interpelariam os garantes para pagamento, tanto mais que se trata de uma responsabilidade solidária.
Ao fazer a partilha naqueles moldes e a venda da fração acima identificada a 1 Ré agiu com o propósito de impossibilitar que os AA. pudessem vir a ser ressarcidos do seu crédito futuro.
Os restantes herdeiros,  a  RR, agiram de conluio com a 1 Ré, pois eram conhecedores de toda a situação da Spe Duci,Lda., eram conhecedores da situação financeira desta, das dívidas existentes e da responsabilidade da 1 Ré perante as mesmas e de que esta tinha todo o interesse em não ter qualquer património na sua esfera jurídica.
Com a mesma intenção agiu o adquirente,  R. H, pois, atentas as relações familiares existentes entre ambos, este era conhecedor de toda a situação da Spe Duci, Lda, e da necessidade da 1 Ré dispor do seu património, para não ser, no futuro, chamada a pagar qualquer dívida.
A partilha e a venda supra referidas, implicaram uma diminuição da garantia patrimonial, tendo sido efetuada para evitar que aos AA. fosse possível a restituição das quantias por si pagas para além da sua quota-parte de responsabilidade.
Todos os RR. agiram de forma consciente do prejuízo que causavam aos AA. ao esvaziar o património da 1 R. , pois todos sabiam que os credores iriam reclamar os seus créditos perante os garantes e que, caso a 1 R. não possuísse qualquer tipo de património os AA seriam chamados a pagar a totalidade das dívidas, não tendo como, posteriormente, ver ressarcidos os seus créditos em sede de direito de regresso.
Concluem pedindo:
ser reconhecido aos AA. o direito de executar os bens imóveis identificados nas alíneas anteriores no património dos RR. ou de terceiros, livres de quaisquer ónus ou encargos, bem como praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei;
ser ordenado, nos termos do disposto no artigo  do Código do Registo Predial, o cancelamento dos registos de aquisição a favor dos  a  RR., do registo de ónus que por força da aquisição dos mesmo hajam sido averbados e dos registos ou averbamentos deles consequente e/ou dependentes, caso venha a ser necessário.
Os RR. apresentaram contestação por excepção e impugnação.
Por esse facto, as 2 a 5 RR, desconheciam, se iram vencer-se ou não, os créditos ora reclamados, nem tinham que conhecer os créditos dos credores da 1 Ré, e muito menos, da sociedade invocada e de que a 1 Ré  e os AA foram sócios.
A promessa de venda e a sua concretização, efectuou-se porque 1 Ré  estava numa situação pessoal e financeira difícil, sem rendimentos para se sustentar a si e ao seu filho menor, situação que nunca lhe permitiriam vir a pagar a dívida do empréstimo hipotecário que recaia sobre este imóvel.
À data da escritura, o 6 R. desconhecia, nem tinha que conhecer, que negócios jurídicos foram celebrados entre a 1 Ré, os AA e/ou outros credores.
A 1 Ré , juntamente com a 2 a 5 RR são proprietárias em comunhão com outros herdeiros, de um prédio constituído pela parcelas A, inscrito na matriz sobre o art. 132 secção S, sito em Varge Mondar, concelho de Sintra, descrito na R.Predial de Sintra sob o n. 1218 da freguesia de Rio de Mouro, cujo valor comercial rondará os 50000,00 euros.
Por requerimento de 3 de Agosto de 2016 os AA. vieram requerer a ampliação do pedido.
Alegaram, essencialmente:
Assim, no que se refere ao pedido na PI, constante na alínea do peticionado, deve o mesmo ser ampliado, nos termos do disposto no Artigo 26, n. 2, do CPC passando a constar o seguinte:
O peticionado na alínea deverá ser retificado, na medida em que atento o pagamento acima referido, apenas um dos créditos em causa se mantém como crédito futuro, passando a constar que:
Por decisão proferida em 17 de Março de 2017 foi a ampliação do pedido admitida.
Por requerimento de 20 de Novembro de 2017 os AA. vieram requerer a ampliação do pedido.
Por decisão proferida em 10 de Janeiro de 2018 foi a ampliação do pedido admitida.
Procedeu-se ao saneamento dos autos conforme fls. 379 a 38
Apresentaram os AA. recurso contra esta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls..
Juntas as competentes alegações, a fls. 501 a 520 , formularam os apelantes as seguintes conclusões:
Em suma, atenta a factualidade dada como provada, e mesmo que não tenham os AA. invocado a figura da sub-rogação, deveria o Tribunal a quo ter-se decidido pela aplicação deste instituto, caso entendesse, como entendeu, ainda que sem o fundamentar, que não existe um verdadeiro direito de regresso, tanto mais que o Tribunal não está refém da qualificação jurídica que as partes dão aos factos por si alegados.
Já que, o A. marido e a  R. eram sócios da Sociedade avalizada, em partes iguais, ou seja, cada um detinha uma quota correspondente a 50% do capital social, e a A. mulher, apenas avalizou as livranças aqui em causa pelo facto de ser casada com um dos sócios, e não por deter ela própria a qualidade de sócia Ponto 1 da matéria data como.
Tanto mais que, só assim se acautelarão os legítimos direitos dos AA., pois, caso contrário, ver-se-ão forçados a instaurar várias ações declarativas, ao longo do tempo, e sempre sujeitos aos prazos prescricionais para o exercício dos seus direitos, para nas mesmas virem reclamar o reconhecimento dos seus direitos de crédito, face aos montantes que no futuro irão pagar.
Violou, assim, o Tribunal a quo, o disposto no Art. 52 do , ao julgar improcedente o peticionado pelos AA. na alínea do pedido formulado.
Pelo que, errou o Tribunal a quo na apreciação da prova testemunhal produzida, pois tivesse o Tribunal realizado uma correta apreciação da prova testemunhal acima referida e teria dado como provadas as alíneas a da matéria de facto não provada.
Ademais, tudo o atrás dito, foi assim entendido pelo Tribunal a quo ao dar como provados os Pontos 43, 44, 47 e 48, da matéria dada como provada.
Tendo o Tribunal a quo chegado a tal conclusão de forma clara, e inequívoca, face ao encadear de factos que lhe foram apresentados e com recurso a uma presunção judicial.
Ora, não se entende como o Tribunal a quo, não considerou demonstrado o dolo da  R. ao outorgar as referidas escrituras, e não considerou demonstrado que esta apenas agiu com o propósito de prejudicar a garantia dos credores, e de inviabilizar o ressarcimento de qualquer crédito, passado, presente ou futuro.
Mais, a sentença é contraditória ao dar como provados os Pontos 44 e 48 da matéria dada como provada, e como não provados os factos vertidos nas alíneas,,,,,,,,,,, e, da matéria de facto não provada, pois a mesma factualidade vertida nos autos que permitiu ao Tribunal realizar a presunção judicial para prova dos Pontos 44 e 48 da matéria dada como provada, é a mesma que permitiria ao Tribunal a quo, realizar o mesmo raciocínio e socorrer-se da mesma presunção judicial para dar como provados os factos vertidos nas alíneas,,,,,,,,,,, e, da matéria de facto não provada.
Errou, pois o Tribunal a quo, ao não considerar verificada a conduta dolosa da  R..
Dito isto, sempre se dirá que de qualquer modo, nem era necessário aos AA. provarem o dolo do devedor, pois, ao contrário do entendido pelo Tribunal a quo, os créditos aqui em causa não são posteriores aos actos impugnados, mas sim anteriores, já que, o momento relevante é o momento da subscrição e avalização das livranças e da constituição do penhor aqui em causa, pelo que, tais créditos são manifestamente anteriores aos atos impugnados.
Assim, a anterioridade do crédito para efeitos da al., do Art. 61 do , afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento e que o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da respetiva emissão e não na do vencimento desta. O mesmo se diga relativamente ao penhor.
Donde, deveria ter o Tribunal a quo considerado os créditos aqui em causa como anteriores aos actos impugnados, considerando verificado os requisitos da impugnação pauliana previsto na alínea, do Art. 61 do
Se os RR. tinham conhecimento das dívidas da Sociedade e de que esta foi declarada insolvente sem que os credores fossem pagos, então é de concluir que também tinham conhecimento de que estes, não sendo pagos, iriam atacar o património dos garantes para verem os seus créditos ressarcidos.
Face ao exposto, é notório que não é o facto de a  R. ser titular de uma quota ideal em metade deste bem imóvel, a qual representa 9,375% da totalidade do bem, que afasta o preenchimento dos requisitos da impugnação pauliana, pois, tal quota ideal, não tem a virtualidade de ser suficiente para ressarcir os AA..
Pelo que, errou o Tribunal a quo ao entender que se encontra preenchido o requisito previsto no Art. 61 do
Face ao supra exposto, é, pois, de concluir que se encontram preenchidos os requisitos cumulativos da impugnação pauliana pelo que deveria o Tribunal a quo ter julgado procedentes as alíneas, a, do pedido formulado pelos AA..
Em nosso entender, a sentença proferida não merece qualquer censura, sendo a decisão sobre a matéria de facto irrepreensível. A convicção do juiz é livre e está devidamente fundamentada, nada havendo a apontar ao douta e criteriosamente decidido.
Os AA nunca invocaram o instituto da sub-rogação, e nesse sentido nunca requereram que fosse reconhecido aos AA que com o pagamento através do penhor ficaram sub-rogados na posição do credor CGD.
Não existe prova nos autos que aquela penhora se tenha concretizado para além daquele valor. O facto de ter sido ordenada a penhora não pode, sem mais, servir para provar que outros valores foram efectivamente penhorados a esse título.
Cabia aos AA fazer prova das penhoras efectivamente realizadas, o que não aconteceu.
O direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524 do , só nasce após satisfação do credor por parte do devedor; pago pelo A/devedor ao Banco/credor a quantia devida emergente do dito aval, nesse momento nasceu o seu direito de regresso contra o co-devedor.
Face aos pagamentos que os AA ainda não efectuaram inexiste qualquer direito de regresso dos AA. O crédito per si só vai nascer com o efectivo pagamento, podendo dar-se o caso de nem nascer.
Não resulta dos depoimentos das testemunhas Maria ., Maria , Ana .. e Cunha .. e Andreia  nem que a  R. agiu com dolo nem resulta provada a má-fé dos RR.
O Tribunal a quo esteve bem na apreciação da prova testemunhal produzida, porquanto nenhum dos depoimentos contraria os factos dados como não provados nas al. a dos factos não provados.
O requisito do artigo 610 do Cód.Civil não está preenchido, pois os actos impugnados não foram dolosa ou, conscientemente realizados para prejudicar a satisfação do crédito dos AA.
Não existe qualquer contradição do tribunal ao considerar como provados os pontos 43, 44, 47 e 48, e a matéria de facto não provada das alíneas,,,,,,,,,,, e w.
Os AA. não lograram demonstrar, como lhes competia art 342 do o dolo da 1 R. nem a má-fé dos RR. cfr. alíneas a dos factos não, pelo que não se verificando estes requisitos da impugnação pauliana a acção não pode proceder conforme peticionado pelos AA.
É requisito da impugnação pauliana a anterioridade do crédito face ao ato impugnado, e caso seja posterior, que tenha sido dolosamente realizado para prejudicar a satisfação do crédito futuro.
Vigorando entre os co-avalistas a solidariedade, o direito de regresso que um deles adquire quando paga a livrança apenas se constitui nesse momento e não no momento em que foi prestado o aval.
Não houve qualquer erro do Tribunal a quo ao dar como não provados os factos constantes das alíneas,, e, da matéria de facto não provada.
As 2 a 5 Rés com realização das escrituras de partilhas autos, nada mais pretenderam senão exercer um direito que se lhes assiste, a partilha bens comuns, para que cada um pudesse livremente dispor do seu património, o que foi exigido por todos os que estavam em comunhão.
Desconhecendo, e sem obrigatoriedade de conhecer, as 3 a 5 RR não podem ser acusadas de, juntamente com a 1 Ré, intencionalmente prejudicar os credores daquela, até porque, repete-se, estamos a falar da partilha de bens comuns e não de bens próprios da 1 Ré.
Com o acto de partilha, o património da 1 Ré não foi esvaziado, como pretendem fazer valer os AA, tanto assim que a 1 Ré, apesar de não ter ficado com os imóveis partilhados, recebeu as tornas a que efectivamente tinha direito.
Quando o 6 R. reuniu o capital necessário para concluir o negócio da compra e venda da fracção, foi agendada a escritura, tendo o 6 R emitido o cheque visado sobre o BBVA com o n. 3804055881, sacado da sua conta pessoal, em nome da 1 Ré no montante de 7200,00 euros. Montante que foi depositado na conta da 1 Ré e imediatamente transferido para o credor hipotecário pagando-se, deste modo, a dívida hipotecária.
Os factos constantes das alíneas,, e, da matéria de facto não provada, não podem por isso ser considerados como provados.
Está preenchido o requisito previsto no art. 61 do , por se entender que está demonstrado que a 1 Ré possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Não se encontrando preenchidos os requisitos cumulativos da impugnação pauliana pelo não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo que julgou improcedentes por não provadas as alíneas, a, do pedido formulado pelos AA.
Pelo Exposto, nada há a criticar na douta sentença recorrida, a qual é de manter in totum.
A decisão sobre a matéria de facto, além de correcta e criticamente fundamentada, é irrepreensível.
Deve por conseguinte, manter-se a douta sentença recorrida nos exactos termos proferidos por não merecer qualquer censura.
O A. foi sócio da referida sociedade comercial entre 22 de Dezembro de 2009 e 12 de Outubro de 201
Tendo efetuado o pagamento em prestações mensais e sucessivas, de 21 de Agosto de 2012 a 21 de Dezembro de 2012, para pagamento integral da quantia acima referida.
Os AA. constituíram, ainda, um penhor sobre o depósito n. 0217006264934 efetuado na Caixa Geral de Depósitos, por si titulado, para garantia das duas mencionadas operações.
A Lisgarante interpelou o A., por carta de 5 de Março de 2018, para efetuar o pagamento daquela quantia.
Na data de 1 de Janeiro de 2009, a Spe Duci, Lda. celebrou um contrato de aluguer de longa duração Contrato n. referente a um veículo automóvel com a matrícula ...-...-..., de marca HYUNDAI, modelo Santa Fé 2 CRDI, com o Banco Santander Totta.
Em virtude do não pagamento da quantia supra referida, o Banco Santander Totta, na data de 6 de Maio de 2014, comunicou aos AA. que iria proceder ao preenchimento da livrança em branco.
A  R. era titular de uma quota-parte indivisa, em virtude do óbito de seu pai, José ...., falecido a 17 de Março de 1997, nos seguintes bens imóveis:
Prédio urbano descrito sob o n. .., da freguesia de Carcavelos, na  Conservatória do Registo Predial de Cascais, e inscrito na matriz urbana sob o artigo ...3;
E que não sendo os credores pagos pela massa insolvente iriam exigir o pagamento aos garantes.
O  R. é marido/companheiro da 3 R.
Após a venda a 1 Ré continua a residir na fração.
Os resultados líquidos de exercício da sociedade, relativos aos anos de 2009 e 2010, já apresentavam resultados negativos.
A Spe Duci não efetuou o pagamento das rendas de ambos os estabelecimentos da sociedade, devidas desde Fevereiro de 201
O 6 R. efectuou a entrega de parte do preço da compra antes da data da celebração da escritura.
A venda efectuou-se porque a 1 Ré estava numa situação pessoal e financeira difícil, sem rendimentos para se sustentar a si e ao seu filho menor, situação que nunca lhe permitiria pagar a dívida do empréstimo hipotecário que recaia sobre este imóvel.
Na data da escritura o 6 R emitiu o cheque visado sobre o BBVA com o n. 3804055881, sacado da sua conta pessoal, em nome da 1 Ré no montante de 7200,00 euros.
Está em causa a análise dos seguintes factos dados como provados e não provados pelo juiz a quo.
Apreciando a impugnação de facto:
Invocou essencialmente o apelante que:
E foi instaurada ação executiva, na qual os AA. são Executados, e que corre termos no Juízo de Execução de Sintra - Juiz 3, da Comarca de Lisboa Oeste, sob o n. 3740/11T8SNT Cfr. Documento.
Refere-se no mesmo, em conclusão:
"Assim, no que se refere ao pedido na PI, constante na alínea do peticionado, deve o mesmo ser ampliado, nos termos do disposto no Artigo 26, n. 2, do CPC passando a constar o seguinte:
Asssim sendo, a consignação da matéria dada como provada resulta exactamente da alegação constante desse requerimento e que se transcreveu supra, bem como do momento temporal em que tal ampliação é concretamente apresentada no processo, com elas coincidindo rigorosamente.
Neste sentido, e perante a presente impugnação da decisão de facto, verifica-se que os impugnantes laboram num patente equívoco.
Assim sendo, a fixação da matéria provada neste tocante só podia ser a que foi.
Pelo que se indefere a impugnação neste particular.
O que passa a fazer.
Não foi produzida prova rigorosamente alguma sobre esta concreta factualidade, com o sentido e o significado que enformam a sua alegação pelos AA.
Pelo que improcede a impugnação neste ponto.
Esta afirmação abstracta e genérica, reveste um carácter inconclusivo e inócuo que nada releva para a decisão dos autos.
A impugnação improcede neste particular.
Está aqui em causa, neste conjunto de pontos ora impugnados, o circunstancialismo fáctico que envolveu a partilha dos bens deixados pelo falecido pai da Ré
Os restantes filhos, ou pelo menos alguns deles, não gostavam desta situação por estar em causa um património hereditário ainda indiviso resultante da sucessão do então falecido.
No entender desta testemunha, os valores de que  beneficiou por via das ajudas de sua mãe foram certamente tomados em linha de conta aquando da realização da partilha, explicando-a de certo modo.