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Sendo que as arguidas aqui arguidas promoveram a aplicação do art 91 da LPCJP com esses fundamentos que se comprovam ser falsos.
Pretenderam por essa forma atingir o objectivo a que se propuseram, de se vingarem da ofendida e favorecer pessoalmente o Progenitor em detrimento da ofendida, tendo o alcançado.
Da fundamentação relativamente aos factos que se consideram estar suficientemente indiciados ou não indiciados:
Por sua vez, A_____e S_____, no essencial confirmaram os factos que ficaram consignados no relatório elaborado.
Já na escola, estando com a filha M_____ e na presença do Técnico B_____, apareceu A_____. aos gritos a dizer que não podia levar a menor,: T_____resguardou.se no interior da escola com a menor M_____ e, pelas 11 ;30, já na presença de elementos da PSP, foi.lhe dada autorização para se ausentar da escola na companhia da filha M_____ e sem saber do paradeiro da filha B_____
Ouvido como testemunha B_____, Técnico da escola frequentada pela menor M_____, no essencial, afirmou o seguinte: B_____ solicitou a um agente da escola segura que se deslocasse ao portão para identificar o senhor e esclarecer a situação, ao saber que o senhor estava ao portão a denunciante abandonou o local.
Ouvida a testemunha D_____, funcionário do café aludido nos autos, pelo mesmo foi dito o seguinte:
No dia em questão A__________. entrou no café onde a testemunha trabalhava acompanhada apenas de uma criança. O depoente mais esclarece que eram entre as 10:30 e as 11 :00 horas da manhã,
A testemunha terá, entretanto, abandonado o café em trabalho e passou perto da escola primária vendo uma grande agitação envolvendo A_____..
A testemunha M______ ., por sua vez, referiu ser conhecida da denunciante A_____. e ser a pessoa a quem a denunciante, no dia em questão nos autos, entregou a menor. Segundo a testemunha não se recorda quanto esteve a "cuidar" da menor e que, a dado momento regressa ao café a denunciante e leva a menor consigo.
Na instrução, como já acima se frisou prestou declarações a assistente que reiterou todas as considerações já tecidas nos autos, designadamente na sua inquirição em inquérito.
Foi também ouvido o primo da assistente, que apenas tinha conhecimento indirecto dos factos e descreveu o desespero da assistente ao ser privada do convívio com as filhas.
As decisões tomadas ao abrigo do artigo 91 foram.no pelo respectivo juiz e promovidas pelo respectivo procurador com base no fluir dos autos e não só do ofício de fls. 92, que aliás, conforme resulta das declarações das testemunhas acima ouvidas não são falsos.
Aliás, este não é um tribunal de recurso das decisões tomadas pelo Tribunal de Família e Menores, e, em tantos anos com certeza que tais decisões já foram sobejamente apreciadas e tomadas as decisões pertinentes.
Estes os elementos de prova que se consideram relevantes para fundamentar o elenco acima feito dos factos indiciariamente apurados e não apurados.
Do elenco acima exposto, fica bem evidente que não estão preenchidos os elementos de facto objectivos e subjectivos de qualquer dos crimes pelos quais a assistente pretendia que a as arguidas fossem pronunciadas.
Cascais . J3 . 3 Seco F. Men. . Proc. ._______
Cascais . J2 . 3 Seco F. Men. . Proc. .__________.
Cascais . J2 . 3 Seco F. Men. . Proc. .____________
: A__________e outros
Mais consigno que no dia de hoje as Técnicas da ECJ, Dr A_____ e Dra S________deslocaram.se a este Tribunal para dar conhecimento da situação de risco em que as crianças se encontravam.
Releva apenas saber se os factos contidos no referido ofício são, ou não, verdadeiros, e quem é responsável pela sua afirmação.
Resta.nos portanto, analisar a prova contida nos autos obtida em fase de inquérito.
Cremos que tal conclusão não tem reporte para os dados do processo.
Veja.se, de seguida, o que se passa com as provas relativas ao invocado perigo de subtracção de menores e perante as verbalizações da mãe na escola de que iria desaparecer com as crianças.
Ou seja, perante tal contexto, o receio que A_____. pudesse atentar contra atentar contra a liberdade ou a integridade física das menores era fundado e justificado..
A expressão em causa, ou outras semelhantes, foi largamente referida como tendo sido proferida pela assistente na situação ocorrida a 7/12/201
Ocorre que naquela situação estava em causa a entrega das crianças ao pai, contra a sua vontade, estando este já na companhia da M_____.
A assistente afiança que não lhe tinha sido comunicada a alteração da regulação das visitas. Desconhece.se se tal facto é ou não verdade, porque não foi investigado nos autos.
Significa isto, naturalmente, que a ameaça não foi levada a sério nem foi considerada determinante da medida requerida. Se tentaram apaziguar é porque se aperceberam que em causa não estava um efectivo perigo para as menores, mas antes um descontrolo emocional da assistente.
Melhor resultado não se alcança das declarações da arguida S_____. Ouvida a folhas 81 e ss justificou a retirada com o facto haver perigo de fuga da mãe justificado num relatório do agrupamento de escolas, e por ela ter desaparecido com as crianças por um ano e não cumprir agendamentos com os serviços. Ou seja, nada do que se passou naquele dia foi, no entendimento da arguida, o fundamento para o invocado perigo de fuga.
Temos, portanto, que concluir que nos autos há prova de que as declarações da mãe de que o pai nunca mais via as filhas não foram tomadas a sério pelas arguidas S________e A______ e as palavras ditas pela mãe foram um pretexto para invocar um perigo de fuga eminente que não se verificava.
Independentemente de se manter a medida de entrega das crianças aos cuidados do pai e de o Tribunal ter entendido que essa era a melhor solução para os respectivos interesses, o facto é que a retirada das crianças foi inopinada, desgarrada da ponderação de interessas que estava em curso no processo, injustificada e contra lei. Tudo isto causa, obviamente, sofrimento em quem se viu afastado das suas filhas, sem motivo para que esse afastamento se realizasse nos termos em que se realizou.
Cascais . J3 . 3 Seco F. Men. . Proc. N _____
Cascais . J2 . 3 Seco F. Men. . Proc. N.o _______
Cascais . J2 . 3 Seco F. Men. . Proc. N _______
Face ao exposto, pronunciam.se as referidas arguidas pela prática, em concurso real de um crime de crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 360/1 do CP, em concurso real com o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369/1 e 2 do CP.
Custas dos respectivos recursos pelas arguidas A_____e S_____, com taxa de justiça que se fixa em 2 ucs para cada uma.
Lisboa, 22/ 01/2020
de 28/12/199
Processo n. 1125/18TBBNV.E1
Independentemente de ter sido ou não requerido o prosseguimento dos autos com a citação dos habilitados, caberia ao tribunal realizar oficiosamente a citação;
Pelo que ao decidir, como decidiu violou a douta sentença o prescrito no art. 226 do P. e art. 281/1 do P. ;
Porém e sem prescindir, caso se entenda que a citação dos habilitados do processo não se processaria oficiosamente, mas apenas a requerimento do A., impulsionado o processo, ainda assim, mal decidiu o Juiz;
O comportamento omissivo tem de ser apreciado e valorado, sendo que desta conduta haverá sempre que ser efectuado um juízo de avaliação por parte do Juiz;
O disposto no art. 3/3 do P. impõe a obrigação ao Juiz de ouvir as partes sempre que haja de decidir de facto ou de direito;
Nos presentes autos o Juiz a quo não ouviu as partes, violando assim o direito ao contraditório que lhe é imposto pela Lei;
O falecimento de uma das partes suspende o processo art. 269/1, alínea, do P. sendo que desta forma enquanto decorreram os autos de habilitação de herdeiros, em apenso ao presente processo, esteve o processo principal também suspenso;
Violou assim a douta decisão o disposto no art. 281/1, art. 3/3 e art. 269/1, alínea, todos do P. .
Os factos relevantes para a decisão do recurso, resultantes dos autos principais e do apenso de habilitação, são os seguintes:
"Cite nos termos do art. 23 do CPC.
Custas pelo autor, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando a decisão recorrida e ordenando que a acção prossiga os seus termos.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, por decisão de 30 de Abril de 2014, julgou improcedente a impugnação.
Inconformado, A.., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
) - Por sua vez nos fatos provados sob as alíneas, e é aceite o custo de 10640 contos e relativo ao contrato de empreitada datado de 21 de Outubro de 199
) - Ora existindo contradição entre os fatos provados na douta sentença recorrida há que indagar e avaliar quais os fatos provados que poderão fazer parte da douta sentença de modo a que deixe de existir a referida contradição entre os fatos provados.
E) - Tal como já se referiu supra, o fato provado sob a alínea reconduz-se a uma transcrição parcial do relatório de inspeção no que ao referido custo de 10640	contos diz respeito, de modo que a não aceitação do referido custo resulta dos próprios motivos contidos na citada transcrição parcial do texto do relatório.
) - Ora a comprovação de tais obras durante o primeiro trimestre de 1999 põe em causa a conclusão segundo a qual em 10 e 11 de Dezembro de 1998 o prédio se encontrava concluído.
) - A AT não carreou para o processo dados objetivos que ponham em causa o referido contrato, de modo a poder conclui-se pela sua exclusão como custo da atividade do recorrente nomeadamente porque, durante o procedimento inspetivo, que ocorreu entre Fevereiro e Março de 2001, os Serviços de Inspeção verificaram e confirmaram que o prédio designado por E.. não estava concluído em 199
) - Ora, se os próprios serviços verificaram em Fevereiro / Março de 2001 que o prédio não estava concluído não podiam concluir que as obras a que se reporta o contrato de empreitada não existiram ou não foram efetuadas.
O) - Pelo contrário, a opção adotada pelos Serviços de Inspeção em ter excluído a totalidade dos custos associados ao contrato de empreitada, embora conhecendo e reconhecendo em Fevereiro e Março de 2001 que o prédio não estava concluído, incorreram numa violação do regime das relações especiais, o que torna ilegal a exclusão do custo associado ao contrato de empreitada.
O) - De tudo exposto conclui-se que os motivos contidos no texto do relatório transcrito no fato provado na alínea da matéria provada não permitem retirar dos custos da contabilidade do recorrente os custos relativos ao contrato de empreitada, datado de 21 de Outubro de 1999 pelo que, não sendo suficientes os motivos invocados no texto do relatório de inspeção para não aceitar o custo relacionado com a empreitada do referido contrato, conclui-se que terá de ser retirado da matéria provada o fato provado constante da alínea da douta sentença recorrida.
P) - A douta decisão recorrida incorreu numa inadequada e incorreta aplicação do n 1 do artigo 75 da LGT.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não merecerá provimento.
saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto;
1998: 273802100;
Ambos os outorgantes acordam que o prazo dos trabalhos é de 12 meses a partir da data de assinatura do presente contrato ...)
h) A 10/05/2002 foi entregue na Repartição de Finanças de Pinhel garantia bancária n. .., até ao limite de 17292,55 euros, como garantia do cumprimento da quantia exequenda, juros e acréscimos legais, referentes ao Processo de execução fiscal n. .., relativa a IRS de 1999 cfr. documento de fls. 46 dos;
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e dos depoimentos das testemunhas, conforme indicado em cada alínea do probatório.
Segundo julgamos perceber, vem o recorrente invocar erro de julgamento da matéria de facto alegando que entre os factos provados concorrem factos contraditórios entre si.
Deste modo, forçoso é concluir que não existe qualquer contradição entre os factos provados, devendo os mesmos manterem-se na íntegra.
Dissequemos os argumentos do recorrente.
Constatamos, assim, que não só a referida vistoria existiu como foi expressamente admitida pelo impugnante na sua petição inicial, pelo que nenhuma razão lhe assiste no que agora alega em sede de recurso.
Mas ainda que assim não fosse, e quanto ao depoimento das testemunhas, sempre diremos que vigora o princípio da livre apreciação da prova.
O excerto da sentença acabado de transcrever leva-nos ao segundo argumento do recorrente que pretende demonstrar que em 10 e 11 de Dezembro de 1998 o prédio não se encontrava concluído.
Em abono da sua alegação deveria o recorrente ter identificado as obras de acabamentos contratadas e efectuadas, trazendo, assim aos autos os elementos de prova necessários a contrariar as conclusões tiradas pela AT no relatório de inspecção, o que não fez.
Isto porque, ao contrário do que o recorrente alega, cabia ao mesmo provar que a AT não tinha razão quando excluiu o referido custo de actividade.
Vem, assim, o recorrente invocar a violação do regime das relações especiais consignado no CIRC.
Ora tal questão é uma questão nova, nunca invocada na petição inicial, e como tal, não apreciada e decidida na sentença recorrida.
Em conclusão, não tendo o recorrente conseguido provar que os serviços alegadamente contratados foram efectuados, nem que o contrato de empreitada em causa consigna declarações negociais que se concretizaram, temos que ter por boa a tese da AT que afasta a presunção da verdade das declarações do contribuinte, prevista no art. 75 da LGT, conforme já decidido na sentença recorrida que se terá de manter na ordem jurídica.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso.
Acórdão do TCAS de 25/06/2019, Proc. 2459/10BESNT, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do STA de 20/06/2018, Proc. 01435/17, disponível em www.dgsi.pt
Convolar o crime de furto qualificado, p.p.p artigos 20 e 20, n. 1, al e do CP pelo qual o arguido se encontra acusado para um crime de furto qualificado mas previsto pelos artigos 20 e 20, n. 2, alíneas e do mesmo diploma.
Não se conformando com o assim decidido recorre o arguido, extraindo as seguintes conclusões:
A confissão da prática de um crime perante terceiro, sem qualquer prova que a corrobore, não deve servir como prova que sustente a condenação do arguido.
O crime dos autos ocorreu na noite de 17 para 18 de maio de 201
A prova por georreferenciação só poderá ser valorada quando suportada por outra prova consistente visto que é totalmente falível) o que salvo o devido respeito não ocorre no caso concreto.
Não existe qualquer prova de que tivesse sido o Recorrente a cometer o crime, assim como não existe qualquer prova de que detivesse o material furtado nas suas instalações.
Os pais do Recorrente vivem nas imediações das instalações, pelo que e juntando ao facto de os dados de georreferenciação serem falíveis, não é por si só suficiente para o condenar.
O crime de furto pressupõe uma apropriação de bens, o que no caso não é possível provar.
Em cumprimento do disposto no artigo 41, n. 3 do CPP, especifica:
Declarações da Testemunha  B... ,  ..  e  .. ; análise dos documentos apresentados pela TMN: Doc. de fls. 1
O acreditar fundamentalmente na testemunha  B...  não surgiu para aqueles como uma operação puramente subjetiva e emocional. Pelo contrário. O Tribunal a quo acreditou fundamentalmente naquela testemunha, porque a versão dos factos por ele apresentada, quando confrontada com os demais elementos de prova, designadamente do que resultou das informações das operadoras de telemóvel, se mostrou sustentável, racional e lógica.
Baseando-se o tribunal a quo, fundamentalmente em dois argumentos probatórios para firmar a condenação do arguido, o recorrente tenta descredibilizar cada um daqueles fundamentos em si mesmo considerados, como se nada mais existisse em termos probatórios, esquecendo, por completo, o efeito corroborante que, desde logo, cada um daqueles fundamentos tem em relação ao outro.
Se é verdade que os dados de georreferenciação não fazem prova direta da participação do arguido, ora recorrente, na consumação dos factos criminosos, não é menos certo que, conjugados com outros indícios, podem fundamentar, como fundamentaram, a convicção do julgador.
Que outra razão poderia haver para que o arguido se encontrasse no local do furto, a altas horas da madrugada, pouco tempo antes do momento que o mesmo foi descoberto.
Assim, bem andou o Tribunal ao condenar o arguido pela prática do crime de furto, não se mostrando por qualquer forma violadas normas jurídicas, designadamente as referidas pelo recorrente.
Nestes termos e nos demais de direito, negando provimento ao recurso, s Ex.s farão Justiça!
Cumprido no n. 2 do artigo 41 do CPP, o recorrente não reagiu.
No caso concreto cabe apreciar:
Se ocorre a nulidade do acórdão;
Não sendo o caso, se foi indevidamente valorado o depoimento de testemunha de ouvir dizer ao arguido; De qualquer modo se o dito depoimento não encontra sustentação em qualquer outro meio de prova fiável.
Vem consignado no acórdão recorrido transcrição parcial:
Aí chegado o arguido com a ajuda de um objeto não identificado, destruiu a fechadura da porta lateral direita do armazém, abrindo, dessa forma a porta, e, por aí, acedeu ao seu interior de onde retirou e levou consigo os seguintes objetos:
os quais fez seus como era seu propósito.
O arguido, naquela data, dedicava-se ao comércio de sucatas e materiais ferrosos.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito concretizado de fazer seu o material supra referido apesar de saber que não lhe pertencia, que não estava autorizado a entrar no armazém, que atuava contra a vontade do/a legitimo/a proprietário/a, causando-lhe prejuízo e obtendo assim um benefício a que não tinha direito.
Do CRC do arguido constam os seguintes antecedentes:
É diabético.
Para além destes factos outros não se provaram, nomeadamente que o arguido tenha cortado uma rede de vedação do logradouro do armazém.
A testemunha mencionou ainda que o autor, ou autores, do furto entrou por uma porta lateral, a qual forçou, confirmando as fotografias de fls. 1
A testemunha esclareceu ainda que a rede de proteção é a rede da A25, ou seja da autoestrada e não do armazém.
Assim, o depoimento desta testemunha conjugado com os elementos documentais de fls. 19 e seguintes, revelaram-se suficientes para o Tribunal concluir pela forma de atuação e bens furtados, mostrando-se tal depoimento perfeitamente credível, tendo, aliás a testemunha sido perentória em afirmar que desconhecia o autor do furto.
Além disso, a mesma não deduziu pedido de indemnização , tendo ainda sido perentória ao afirmar o valor do furto, aproximadamente 100 euros, esclarecendo que levaram várias bobines de cobre, fazendo uma limpeza ao armazém.
Contudo, do depoimento em causa não se extrai que o arguido foi o autor do furto, na medida em que a testemunha desconhece o seu autor.
Acontece que a este respeito foram inquiridas as seguintes testemunhas:
B... , companheiro da sobrinha do arguido, que mencionou que na manhã a seguir ao furto o arguido, a quem vendia sucata, lhe disse para não passar na zona de Prime/Fragosela, pois tinha havido lá um assalto nas  G... , onde se encontrava a GNR.
A testemunha acrescentou ainda que durante essa conversa o arguido lhe disse que tinha sido ele o autor do furto, chegando mesmo a constatar que existia muito material no estaleiro do arguido.
A testemunha quando confrontada com o motivo pelo qual o arguido lhe teria dito aquilo, esclareceu que transportava material, nomeadamente ferro e que por esse motivo é que o arguido lhe disse para não passar naquela zona, pois como não tinha guias do material transportado poderia ser apanhado pela GNR, acrescentando mais uma vez que o arguido lhe disse expressamente que tinha sido ele o autor do furto.
.. , que apenas referiu que vendeu sucata ao arguido e que não se recordava de alguma vez o arguido lhe ter dito que tinha sido ele o autor do furto.
.. , ex companheiro da irmã do arguido, e que confirmou ter ido, no dia a seguir ao furto, descarregar, com a testemunha  B... , ferro ao arguido  A...  e que este disse ao  B... , para não irem para a zona de Prime, pois tinha lá havido um furto e, como tal, para não andarem por ali ao ferro.
Com interesse, a testemunha mencionou ainda que depois o arguido e o  B... se afastaram, não tendo ouvido mais nada.
Na verdade, mesmo que se entendesse que o depoimento da mencionada testemunha por si só era insuficiente para permitir concluir pela autoria dos factos por parte do arguido, o certo é que o mesmo se encontra corroborado pelos elementos por nós aludidos, o que permite credibilizá-lo e concluir que o arguido foi o autor do furto.
O Tribunal valorou ainda o CRC do arguido e o relatório social junto aos autos.
O Tribunal não deu como provado que o arguido cortou a rede do armazém, uma vez que da prova produzida resultou que o armazém não tinha rede e que a rede que se fala é da A2
Significa, portanto, que em causa estaria a violação do artigo 37, n. 2 do CPP, geradora da nulidade prevista no artigo 37, n. 1, alínea do mesmo diploma.
A testemunha quando confrontada com o motivo pelo qual o arguido lhe teria dito aquilo, esclareceu que transportava material, nomeadamente ferro e que por esse motivo é que o arguido lhe disse para não passar naquela zona, pois como não tinha guias do material transportado poderia ser apanhado pela GNR, acrescentando mais uma vez que o arguido lhe disse expressamente ter sido ele o autor do furto.
Não ocorre, pois, a invocada nulidade do acórdão.
Coisa diferente é a da valoração do depoimento de testemunha na parte em que transmita ao tribunal o que lhe foi dito pelo arguido que, perante si, assumiu a prática dos factos.
A questão não é nova e tem suscitado diferentes entendimentos.
Com efeito, impondo o n. 1 do artigo 12 um poder-dever de chamamento de pessoa determinada, como condição de validade do depoimento indireto, sendo essa pessoa determinada uma testemunha-fonte que, por sua vez, terá de prestar depoimento, o direito de defesa do arguido e as prerrogativas inerentes dificilmente se compatibilizariam com semelhante regime. Desde logo, pelo facto de o arguido não ter o dever de colaborar com o tribunal para a descoberta da verdade; por encerrar o seu estatuto direitos e deveres diferentes dos da testemunha e por não poder ser, simultaneamente, arguido e testemunha.
A questão de constitucionalidade de que conheceu foi enunciada, como segue:
Retomando a situação em apreço nos autos, podemos, assim, assentar, ao invés do que defende o recorrente, por não ocorrer, sem mais, uma proibição de valoração do depoimento de ouvir dizer ao arguido, sempre que este, estando presente, optando, embora, por não falar, o possa contraditar, resultando, deste modo, salvaguardado o cross examination, garantindo-se, do mesmo passo, um processo regular e justo due process of law.
Aqui chegados, impõe-se reconhecer, na parte em que diz haver-lhe o arguido transmitido ter sido ele o autor do furto, a natureza indirecta do depoimento da testemunha  B... .
Coimbra, 1 de Junho de 2016
" - A arguida encontra-se detida desde o dia 102020, ou seja, há 166 dias.
- O artigo 2 Prazo para entrega da pessoa procurada da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto, dispõe o seguinte:
- A pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o tribunal e a autoridade judiciária de emissão.
- A entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.
- O tribunal informa de imediato a autoridade judiciária de emissão da cessação dos motivos que determinaram a suspensão temporária da entrega da pessoa procurada e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. destaques
- Por sua vez, o artigo 3 Prazos de duração máxima da detenção da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto, estabelece o seguinte: