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O contrato de comodato não se poderia considerar resolvido, pelo que não poderia o recorrido reclamar a entrega imediata do prédio urbano identificado no item 4 da petição inicial.
TERMOS EM QUE, deve o recurso apresentado ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a Douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
Em 14/03/2019, foi proferido o seguinte despacho, que se encontra transitado em julgado:
"Considerando o princípio da cooperação estabelecido no art. 7/1 do CPCiv., notifique o Autor para, em 5 dias, explicitar se, nas suas alegações de recurso, está em falta a pág. 10, como parece decorrer da sua leitura.
O apelante acatou esse convite, apresentando, por requerimento entrado em juízo em 21/03/2010, a pág. 10 das suas alegações de recurso.
Notificado dessa página, os apelados não reformularam as suas contra-alegações de recurso.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O Autor é comerciante de gado bovino.
Em 2011 a 2012, celebrou com os Réus acordos de compra e venda de gado bovino.
O Réu não procedeu ao pagamento dos valores e o Autor intentou ações executivas que deram origem, entre outros, ao processo n. da  Secção - J1 da Comarca de Braga, para cobrança judicial desses valores.
Em 2016, como o Réu não tinha capacidade financeira de liquidar o valor total em dívida, o Réu acordou com o Autor dar-lhe o imóvel indicado em  no qual, a partir do ano de 2015, passou a habitar com a sua família), para liquidar e saldar as dívidas.
Nessa altura, pela inscrição da apresentação n., de 302016, estava inscrita a favor do Réu a aquisição do prédio urbano sito na freguesia de, concelho de, com a área de 3136m2, coberta 121m 2 e descoberta 3015m2, inscrito na matriz urbana sob o artigo , com o VPT de cinquenta quinhentos e noventa euros, descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o.
Em 102016, no Cartório Notarial de ... do Notário foi celebrada entre as partes a escritura que consta de fls. 10 a 12, onde o Réu marido, ali primeiro outorgante, declarou o seguinte:
Que é devedor ao segundo outorgante da quantia de cento e noventa euros, relativo ao preço que não foi pago pela aquisição de gado bovino.
Nessa escritura, o Autor, que ali teve a qualidade de segundo outorgante, declarou:
Nessa escritura, pelos outorgantes foi declarado:
Que as condições dessa restituição serão reguladas em documento particular outorgado entre o primeiro e segundo outorgantes.
Nessa escritura, a Ré mulher declarou:
Que em tal escritura foi concedida ao primeiro outorgante a possibilidade de reaver o dito prédio urbano acima identificado, mediante o pagamento de cento e noventa euros a ser liquidada pelo seguinte modo:
Em caso de incumprimento no pagamento de qualquer de uma das prestações acima referidas o primeiro outorgante perde de forma definitiva o direito potestativo de resolver a dação em pagamento;
Em 202017, os Réus não procederam ao pagamento da primeira prestação.
Como tal deverá considerar-se resolvido a dação em pagamento e o comodato, com a consequente restituição e reaquisição do prédio acima identificado.
A carta aludida em 1 foi rececionada pelos Réus em 20201
Em 202017, venceu-se outra prestação que não foi liquidada.
O Autor comunicou o pagamento da dívida aos processos executivos em 00201
A mulher do Autor não assinou o documento a que se alude na al. 1.
B.1- Falta de indicação pelo apelante, nas conclusões, das normas jurídicas pretensamente violadas.
As conclusões de recurso desempenham um papel fulcral na delimitação do objeto do recurso, conforme clara e inequivocamente decorre do art. 635, n. 3 do CPC Código sobre que versam os demais dispositivos legais infra indicados sem indicação expressa em sentido contrário).
Com efeito, nos casos em que o recurso incida sobre matéria de direito, as conclusões de recurso devem conter os elementos constantes do n. 2 do art. 639, a saber: indicação das normas jurídicas violadas; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas; e invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento daquele, deveria ter sido aplicada.
É que não sendo apresentadas alegações de recurso, não existe objeto de recurso, posto que o recorrente não indica os fundamentos pelos quais não se conforma com a decisão recorrida e pede a sua revogação, modificação ou anulação, pelo que, nessa situação, outra solução não restará que não seja o indeferimento do recurso.
À semelhança do que acontece com a falta de apresentação das alegações de recurso, impondo a lei o ónus ao recorrente de formular conclusões, em que, mediante a formulação de proposições sintéticas, indique os fundamentos pelos quais pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão recorrida, e desempenhando as conclusões a função primordial de delimitação do objeto do recurso, compreende-se que um recurso em que ocorra total omissão de conclusões, tenha também ele de ser indeferido, logo pelo juiz do tribunal a quo, na medida em que esse recurso é,de todo, falho de qualquer objeto.
Distintos destes casos de falta de alegações de recurso ou total falta de conclusões são aquelas situações em que o recorrente apresenta alegações de recurso e as respetivas conclusões, mas nestas incumpre com os ónus fixados no art. 639, n. 2 no caso de recurso ter por objeto matéria de, ou no art. 640 no caso de recurso versando matéria de.
Na verdade, quanto ao recurso da matéria de facto, não existe despacho de convite ao aperfeiçoamento, na medida em que esse despacho se encontra previsto no n. 3 do art. 639 do CPC exclusivamente para os recursos que versem sobre matéria de direito.
Significa isto tendo o recurso por objeto matéria de direito, apenas a não apresentação de alegações de recurso pelo recorrente ou a não apresentação pelo mesmo de conclusões determina a imediata rejeição do recurso interposto.
No entanto, casos existem em que este procedimento regra deve ser afastado por dele nenhuma vantagem resultar para o recorrido e por postergar o princípio da celeridade processual.
Revertendo ao caso presente, como bem referem os apelados, o presente recurso versa exclusivamente sobre matéria de direito.
Como é sabido, ao assim estatuir, é pacífico que o legislador consagrou a denominada doutrina da impressão do destinatário, de cariz objetivista, da qual decorre que, em homenagem aos princípios da proteção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, se dá prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário; não ao seu ponto de vista subjetivo, isto é, aquilo que o concreto declaratário realmente compreendeu em face de declaração negocial de que foi destinatário, mas na sua dimensão objetiva, ou seja, aquilo que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, depreenderia ou poderia depreender daquela declaração.
A dação em cumprimento constitui um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837 a 839 do
A dação pode ter por objeto qualquer prestação, seja ela a transmissão da propriedade de uma coisa móvel ou imóvel, uma obrigação pecuniária, ou a transmissão de um outro direito, impondo-se apenas que a natureza da prestação que se substitui e da que é substituída sejam diferentes e que extingam, de forma direta e imediata, a obrigação existente.
A dação em cumprimento é, assim, uma forma de extinção das obrigações, em que o devedor, mediante a realização de uma prestação diferente da que é devida ao credor, mediante acordo deste, opera a extinção da sua obrigação.
Como tal, atento o princípio da imodificabilidade unilateral da obrigação pelo devedor art. 406, n. 1 do, apenas mediante acordo expresso do credor é que a dação em cumprimento é legalmente admissível, conforme, de resto, decorre da parte final do art. 837 do
Porque assim é, compreende-se que o art. 838 do conceda ao credor, no caso de dação em cumprimento, a mesma proteção que os arts. 905 e sgs. dispensam ao comprador, quando a coisa ou o direito transmitido apresentem vícios.
E finalmente compreende-se a remissão geral contida no art. 939 do , que manda aplicar as regras da compra e venda aos contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabelecem encargos sobre eles, na medida em que seja conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respetivas e que, assim, alarga a aplicação das disposições da compra a venda aos outros contratos onerosos de alienação ou oneração de bens, como a troca, a dação em pagamento, a hipoteca, etc.
Resulta do que se vem dizendo, que a dação em cumprimento é regulada pelas normas específicas previstas nos arts. 837 a 839 do e nos casos neles não expressamente regulados, pelas normas do contrato da compra e venda arts. 874 e sgs.) na medida em que estas se mostrem conformes com a natureza da dação e não contrariem o regime jurídico daqueles arts. 837 a 83
Precise-se que a venda a retro é um contrato típico, que se encontra regulado nos arts. 927 a 933 do
Mediante a inclusão dessa cláusula resolutiva da compra e venda o vendedor reserva-se, assim, a faculdade de, dentro de determinado prazo, resolver o contrato, sem que para isso tenha que dar ao comprador qualquer justificação ou motivo para fundamentar essa sua decisão art. 927 do.
Não se trata de um contrato de compra e venda em que tenha sido convencionada uma retrovenda, posto que, neste caso, as partes celebram um contrato de compra e venda com a obrigação do comprador de revender a coisa ao vendedor, e onde, por conseguinte, tem de haver um posterior novo contrato de compra e venda, em que o anterior comprador declara vender a coisa ou o direito que este lhe tinha vendido ao anterior vendedor.
Atentos os enunciados riscos a que se presta a venda a retro, a mesma foi abolida pelo Código de Seabra, por se entender que esta, na generalidade dos casos, encobria contratos usurários, em que a possibilidade de rescisão funcionava como garantia do cumprimento da obrigação assumida pelo vendedor.
No entanto, como logo alertam estes autores, a venda a retro pode servir interesses sérios e legítimos, como o daquele que, precisando de dinheiro, não queira também recorrer ao crédito, para não sentir o peso de encargos, e não queira também despojar-se definitivamente dos seus bens, conservando a esperança e o direito de os recuperar.
Não admira por isso que o legislador de 1966, tenha reintroduzido a figura da venda a retro, como forma viável de resolver alguns problemas, designadamente, o do recurso ao crédito, tendo, no entanto, rodeado este tipo contratual de normas imperativas com vista a evitar os perigos a que a mesma se presta.
Destarte, com vista a evitar os abusos por parte de credores menos escrupulosos e evitar que a venda a retro encubra negócios usurários, proíbem-se, no art. 928 do , declarando-as nulas, sem prejuízo da validade do restante clausulado: cláusulas que atribuam ao comprador, no caso de resolução da compra e venda, o direito a uma quantia em dinheiro ou outra vantagem, como contrapartida; e cláusulas que obriguem o vendedor a entregar ao comprador um preço superior ao fixado para a venda.
Note-se que atento o fim prosseguido pelas enunciadas proibições legais, o que se proíbe é que na venda a retro se estabeleçam vantagens patrimoniais para o comprador como contrapartida da resolução do contrato de compra e venda pelo vendedor ou que se acorde quanto a uma devolução do preço superior ao fixado na venda, nada obstando que se fixe para o vendedor a obrigação de, em caso de resolução do contrato, restituir ao comprador um preço inferior ao que recebeu.
Deste modo, na venda a remir são nulas todas as cláusulas em que se preveja que, em caso de resolução do contrato de compra e venda, o comprador tenha de pagar ao vendedor quantia superior ao preço que recebeu deste pela compra que venha a desfazer, sendo, no entanto, o vendedor também responsável pelo pagamento das despesas com o contrato e outras acessórias art. 931 do.
No entanto, reafirma-se, a nulidade das cláusulas enunciadas no art. 928 não afeta a validade da venda a retro, sequer das demais cláusulas do contrato n. 1 do art., pelo que a nulidade da cláusula que preveja que o vendedor, em caso de exercício do direito potestativo de resolução da compra e venda a retro celebrada, tenha de pagar ao comprador um preço superior ao que dele anteriormente recebera, apenas abrange o excesso.
Esses prazos máximos são de dois e de cinco anos a contar da data da celebração do contrato, conforme se trate de contrato que tenha por objeto coisas móveis ou imóveis.
Acresce que caso as partes convencionem prazo ou prorrogação de prazo que exceda aquele limite de dois ou cincos anos a partir da venda, a convenção considera-se reduzida a esse preciso limite n. 2 do art., não determinando, por isso, esta nulidade, a invalidade da cláusula a retro.
Finalmente, com vista a proteger terceiros de boa fé, o art. 932 estabelece que a cláusula a retro é oponível a terceiros, desde que a venda tenha por objeto coisas imóveis ou coisas móveis sujeitas a registo, e tenha sido registada.
Deste modo, em princípio, a resolução do contrato de venda a retro não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, pelo que se a coisa for alienada ou sobre ela for constituído um direito real, não pode a cláusula a retro afetar os direitos do subadquirente ou do titular do novo direito real, exceto nos casos em que a venda a retro tenha por objeto coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo e a cláusula a retro tenha sido registada.
O contrato de comodato encontra-se regulado nos arts. 1129 a 1141 do , tratando-se, por isso, de um contrato típico e nominado, cujos elementos essenciais são a sua gratuidade, temporalidade e o dever de restituição.
Pois bem, mais uma vez, nesta cláusula, apelante e apelados são expressos em estabelecer que o empréstimo que o primeiro faz aos segundos daquele prédio objeto da dação, para que estes nele continuem a residir, ocorrerá até ao dia 28 de março de 202
Na verdade, como se disse, a venda a retro, constitui, em regra, uma forma do vendedor se financiar, sem ter de recorrer ao crédito, suportando os inerentes encargos, sem que queira despojar-se, em definitivo, dos seus bens, conservando a esperança e o direito de os recuperar.
Com efeito, mediante a celebração do contrato ou contratos corporizados naqueles documentos, o apelante obteve a satisfação do seu crédito sobre os apelados, sem correr riscos acrescidos, designadamente, os decorrentes de, em sede de processo executivo, o prédio do apelado-marido e restante património dos apelados acabar por ser vendido por um preço irrisório ou de se ver confrontado com créditos privilegiados, acabando, a afinal, por não obter a satisfação, ou a satisfação integral, desse seu crédito ou de o ver satisfeito tardiamente.
Por sua vez, os apelados lograram obter financiamento por forma a livraram-se da divida que tinham para com o apelante e que o apelado marido assumiu na escritura de fls. 10 a 12 e das execução que estes lhes moveu, com os inerentes riscos.
É que esse direito de propriedade do apelante sobre o prédio objeto da dação em pagamento a retro apenas se consolida na esfera jurídica deste, uma vez decorrido que seja o prazo contratualmente fixado para o apelado marido exercer o seu direito potestativo a resolver a dação a retro e caso este não o exerça dentro desse prazo.
É indiscutível que ao introduzirem aquelas cláusulas na referida escritura, que são típicas de diversos contratos nominados previsto pelo legislador, não foi propósito das partes celebrarem entre si diversos contratos, nomeadamente, tantos contratos como aqueles a que corresponde cada um dos contratos nominados a que subsumem cada uma das enunciadas cláusulas.
Acresce que conforme supra se demonstrou, é inegável que os elementos contratuais preponderantes que se fazem sentir naquele estrutura unitário, que é o referido contrato atípico misto, são os elementos das cláusulas da dação em cumprimento a retro, atento o objetivo comum prosseguido pelos outorgantes de, mediante a celebração desse acordo unitário, os apelados se financiarem, por forma a liquidarem a dívida que tinham para com o apelante, sem que o apelado marido ficasse despojado, em definitivo, do prédio objeto da dação, estando o demais clausulado, nesse contrato, subordinado a este objetivo comum.
Neste tipo de contrato embora se deva, em princípio, aplicar a cada um dos elementos que o integram a disciplina jurídica prevista na lei para o respetivo contrato típico, essa aplicação não será de observar sempre que colida com o regime da parte principal, fundamental ou preponderante do contrato, que, no caso, como dito, é a dação em cumprimento a retro.
Consequentemente, longe das cláusulas inseridas no documento de fls. 12 verso a 13 verso configurarem cláusulas acessórias ao contrato misto corporizado na escritura de fls. 10 a 12, as mesmas consubstanciam um pacto modificativo daquele contrato misto.
Ora, no caso, as cláusulas corporizadas no documento particular de fls. 12 verso a 13 verso, não só não se destinam a completar o contrato misto vertido na escritura de fls. 10 a 12, como contradizem as estipulações deste e essa contradição incide, inclusivamente, nuns casos, sobre aspetos essenciais deste, e noutros, viola regras imperativas, configurando, por conseguinte, um pacto modificativo daquele contrato misto.
Guimarães, 09 de maio de 2019
Abrantes Geraldes ob. cit., págs. 148 e 14
Antunes Varela, ob. cit., págs. 172 e 17
Antunes Varela, ob. cit., págs. 179 e 180; Ac. RP. de 14/12/2006, Proc. 0635505, in base de dados da DGSI.
Antunes Varela, ob. cit., pág. 18
Ac. STJ. de 16/03/2011, Proc. 279/200ES1, in base de dados da DGSI.
Antunes Varela, ob. cit., pág. 299 a 304 e Abílio Neto, ob. cit., pág. 346, nota
Mota Pinto, ob. cit., pág. 43
Mota Pinto, ob. cit., págs. 433 e 43
Mota Pinto, ob. cit., pág. 434 e nota
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 388/13BEAVR
A sociedade acima identificada recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida,ao abrigo do disposto no art. 1, n. 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e art. 10 do Código de Procedimento e Processo Tributário, contra as liquidações efectuadas pelo Município ora Recorrido de taxas relativas a licenças de bombas abastecedoras de combustíveis e de ar de um posto de abastecimento da área de serviço sita numa auto-estrada, relativas ao ano de 201
Com efeito, a ser admitido tal entendimento, não poderia deixar de se considerar que a norma contida nos pontos 2 e 2 do citado regulamento violaria os princípios do exclusivismo e da determinação a que se encontram sujeitas as taxas, porquanto não se mostram, plena e cabalmente, definidos todos os elementos do tributo.
Na verdade, se o valor do tributo se encontra dependente do desgaste ambiental produzido, a verdade é que a partir do teor da supra referida norma o contribuinte não se mostra capaz de conseguir perceber de que forma é medido o alegado desgaste ambiental por parte da Edilidade g., considerando a dimensão do posto ou o n. de automóveis diário), nem tão pouco o modo pelo qual o proprietário pagador poderá exigir a realização concreta de despesas, designadamente de conservação dos troços por si utilizados.
De todo o modo, não poderá deixar de se referir que o impacto ambiental de um posto de abastecimento de combustíveis não é especial nem gravemente intenso. Se fosse de outro modo, a instalação de postos de revenda de combustíveis encontrar-se-ia sujeita a avaliação do impacto ambiental, nos termos do Decreto-lei n. 69/2000, de 3 de Maio e a verdade é que não está.
Não deve, pois, ser tratada como possuindo um impacto ambiental negativo a tributar, pois o que é de presumir é que a licença ou a autorização só foram deferidas, depois de garantido o cumprimento das prescrições que minimizam o impacto ambiental negativo e que já foi liquidada uma taxa pela licença ou autorização, cujo valor compreende o cálculo de externalidades ambientais a suportar pelo município.
Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento.
RISCOS DE ORIGEM NATURAL
RISCOS PROVOCADOS PELO HOMEM
ACIDENTE INDUSTRIAL
Em Estarreja o tecido industrial é composto maioritariamente por pequenas/médias empresas inseridas em áreas industriais, e outras, pelas suas características, inseridas na malha urbana, não constituindo um risco elevado.
Existem ainda pontos sensíveis ao nível do comércio e serviços que constituem pontos de risco de acidente, como por exemplo os postos de abastecimento de combustíveis.
TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS
ACIDENTES GRAVES DE TRÁFEGO
http://www.-estarreja.pt/pdf/PMEE_SECUR-Ria_Versao_on-line.pdf;
- COMPLEXO INDUSTRIAL
A presença de um conjunto de empresas do Sector de Química de Base no complexo Industrial de Estarreja constitui um risco que, desde cedo, começou a ser equacionado. Os perigos resultantes da presença deste Complexo Industrial estão directamente relacionados com a quantidade e características químicas, físicas e toxicológicas dos produtos armazenados e processados.
Asfixia, quando priva o organismo do oxigénio do ar, atacando ou não as vias respiratórias.  Envenenamento, quando absorvido pelo organismo, por ingestão ou contacto, paralisa ou destrói os centros vitais.
Vesicação, quando em contacto com a pele, provoca a sua destruição ou feridas graves de difícil cicatrização.
As acções a desenvolver junto da população devem ter em consideração as concentrações verificadas junto desta, as quais são resultantes da quantidade de produto emitido, das condições de dispersão e da duração do evento.
- TRANSPORTE DE MATÉRIAS PERIGOSAS
- TRANSPORTE VIÁRIO DE MATÉRIAS PERIGOSAS
Derrame de produtos tóxicos;
Fuga de gás;
http://www.pacopar.org/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;=214&amp;Itemid=69;
Por ofícios n. 10166 a 10173, de 27/11/2012, efectivamente recebidos em 29/11/2012, foi a agora Impugnante notificada, por carta registada com aviso de recepção, para proceder aos pagamentos das seguintes quantias:
fls. 41 a 73 dos autos e fls. 1 a 10 do PA;
O Município de Estarreja liquidou o tributo em causa com base em normas verba 2 e 2 da Tabela Geral das Taxas. Licenças e Outras Receitas do Município de que incidem sobre:
"Instalações abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água:
Da referida notificação da decisão de indeferimento consta:
"Tendo por base o despacho do Senhor Presidente datado de 11 de Janeiro de 2013, somos a notificar Exa:
A cobrança da taxa reporta -se ao ano de 2013;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0de21a5faf6fc6cb8025851f0050621a?OpenDocument.).
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do referido acórdão de 15 de Novembro de 2017:
Dispensa-se a junção de cópia do acórdão proferido em 12 de Fevereiro de 2020 no processo n. 0359/12BEAVR, uma vez que indicamos onde está publicado.
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Entende, a Recorrente, sempre com o devido respeito, que foi incorretamente julgada a verificação dos pressupostos da responsabilidade , porquanto,
Face ao depoimento prestado pela Testemunha Eng. e pela Testemunha AJAS, outro deveria ter sido o entendimento do tribunal a quo, na medida em que a árvore não se encontrava sob jurisdição do domínio rodoviário.
Face ao depoimento prestado pela Testemunha Eng. , a IP exerceu cabalmente a fiscalização ao estado fitossanitário das árvores que se encontram sob a sua alçada, a árvore estava para além dos 3 metros da faixa de rodagem, a IP nunca foi alertada para qualquer ameaça da árvore.
Deste modo, como afinal não se comprovou a verificação do pressuposto de responsabilidade extracontratual, nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano ocorrido, haveria que concluir-se, pela absolvição da IP e não a sua condenação.