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Enfim, retomando o raciocínio, assente a culpa do R. e estando provado que o R. conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,40 g/, resta apenas analisar a questão dos danos e das quantias despendidas para os indemnizar por parte da seguradora.
Coimbra, 14/01/2020
Art. 4 da Contestação.
Cfr., neste sentido, Acórdãos do STJ de 28-11-2013, de 09-10-2014, de 07-02-2017 e de 07-03-2019, todos in www.dgsi.pt.
Segundo tal Ac. do STJ, sendo proibida a condução com TAS igual ou superior a certo limite e sendo mesmo sancionada penalmente tal conduta quando atingir um limite superior art. 81 n1 e 2 do Cód Estrada e 292 do Cód, tal assunção de risco pela seguradora seria nulo, por contrariar normas legais imperativas art. 28/1 do.
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
AA, com identificação nos autos, preso preventivamente, alegando encontrar-se atualmente em prisão ilegal por excesso do prazo de prisão preventiva, apresenta petição de habeas corpus, ao abrigo do disposto no artigo 22, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
Por despacho de 102021, e em sede de revisão do estatuto coativo do arguido foi o mesmo mantido.
Não foi decretado, ou que se saiba requerida a especial complexidade.
O prazo de dedução de acusação precludiu no dia 27 de setembro de 202
Contactado o Tribunal no dia 28/09/2021, foi constatado, nesse dia, não existir despacho de acusação.
Ora, o prazo de prisão preventiva - 4 meses - mostra-se excedido.
Da informaçãoprestada pelo Senhor Juiz de instrução criminal, a que se refere o artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal, sobre as condições em que foi efectuada e se mantém a prisão, consta o seguinte transcrição):
foi detido no dia 27/05/2021 e submetido a 1 interrogatório;
em 11/08/2021 foi proferido despacho de reexame e manutenção da prisão preventiva.
O arguido encontra-se. atualmente. ainda em prisão preventiva, no EP do ...
O processo encontra-se instruído com documentação dos seguintes actos relevantes:
Mandado de detenção e certificação do seu cumprimento em 27 de maio de 2021;
Despacho de reexame dos pressupostos e de manutenção da prisão preventiva.
A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos neste preceito constitucional como referem Gomes Canotilho/Vital Moreira, loc. cit.)
O pedido de habeas corpus pressupõe a actualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que este é apreciado, como também tem sido reiteradamente sublinhado acórdão de 202019 cit. e, de entre outros, os acórdãos de 212012, proc. n. 22/19GBETZ-S1, 002011, proc. n. 25/18MAVRS-B.S1, de 102015, proc. n. 18/19YFLSB.S1, e de 102016, proc. n. 289/13JABRG-A.S1, em www.dgsi.pt).
Como se afirmou no acórdão de 22020 proc. 4678/10T8LSB-B.S1, acessível em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2021/02/criminal_sumarios-202pdf), o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar se a prisão, em que o peticionante actualmente se encontra, resulta de uma decisão judicial exequível, se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e se estão respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial cfr. também, os acórdãos de 202019 cit. e de 002019, proc. n. 589/10JALRA-S1, em www.stj.pt/wpcontent/uploads/2019/06/criminal_ sumarios_ janeiro_ 2019 .pdf).
O denunciado tem problemas de adição ao ... e, quando bebe, torna-se violento.
No dia ... de abril de 2021, pelas 4h30m, o denunciado telefonou ao cunhado , dizendo: , já caí outra vez ao buraco. Já tenho aqui uma pistola. Afinal já perdi as minhas filhas e a minha mulher.".
Porque estava a trabalhar e cansada de ouvir o telemóvel, a ofendida acabou por atender e perguntou o que pretendia, tendo o denunciado perguntado se estava zangada com ele, querendo manter conversa.
Depois de a ofendida lhe ter comunicado que não a podia contactar, o denunciado começou a dizer-lhe que tinha saudades e que não conseguia viver sem ela.
Quando a ofendida lhe transmitiu que não queria ser contactada por ele e que não havia a mínima hipótese de reatarem a relação conjugal, o denunciado ficou enraivecido e começou a ameaçar a ofendida, dizendo "Ora, vai-te foder! Eu logo vou lá a casa e boto a porta abaixo!".
No dia ... de maio de 2021, o arguido regressou a casa da mãe alcoolizado, cerca das 2h00
Dirigiu-se então ao sótão para procurar uma faca de matar porcos e foi para a cozinha afiar a faca, mantendo-se a olhar fixamente para ela, dizendo em seguida "Eu vou lá!".
O arguido ficou cerca de 5 minutos no local com a motosserra a trabalhar, acelerando de vez em quando o motor e repetindo a expressão acima referida.
A ofendida e as filhas menores ficaram aterrorizadas com tal situação, pensando que o denunciado iria matá-las, uma vez que o mesmo se encontrava fora de si.
Durante a noite de ... para ... de maio, o denunciado telefonou oito vezes para a ofendida, a diferentes horas, não a deixando dormir com a preocupação.
O denunciado agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a ofendida, sua mulher, na sua integridade física e psíquica e de lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal.
Como já se referiu, a prisão preventiva está sujeita aos prazos de duração máxima previstos no artigo 21 do CPP, findos os quais se extingue.
Não tendo sido deduzida acusação, a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido quatro meses, nos termos da al. do n. 1 deste preceito.
Porém, como dispõe o n. 2 do mesmo artigo 21, este prazo é elevado para seis meses em caso de criminalidade violenta.
Dispõe o artigo 20, n. 1, al., do CPP que, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta.
Pelo que não se verifica o motivo de ilegalidade previsto na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP.
A privação da liberdade, por aplicação da medida de prisão preventiva, foi ordenada por um juiz, que é a entidade competente, e foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, não ocorrendo também, por conseguinte, qualquer dos motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas e do n. 2 do mesmo preceito.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4, alínea, do artigo 22 do CPP, acordam os juízes da secção criminal em indeferir o pedido por falta de fundamento bastante.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Supremo Tribunal de Justiça, 6 de outubro de 202
Processo n. 214/27T8OBR.P1
Adjunto: Juiz Desembargador Pedro Damião e Cunha
Adjunto: Juíza Desembargadora Maria de Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Para tanto, alegou, em síntese, que contraiu casamento com o réu, no dia 14 de Fevereiro de 2005, sendo que, em Fevereiro de 2009, o réu saiu da casa de morada de família sem lhe dar conhecimento e que, desde então, ininterruptamente, deixaram de habitar na mesma casa, de tomar refeições em conjunto, de dormir na mesma cama e de manter relações sexuais um com o outro.
Desde a data referida em que a autora, ininterruptamente, deixou de ter qualquer contacto com o réu, desconhecendo o seu paradeiro.
Desde a data referida em que autora e réu, ininterruptamente, deixaram de habitar na mesma casa, de tomar refeições em conjunto, de dormir na mesma cama e de manter relações sexuais um com o outro.
Impugnação da decisão de facto:
"O tribunal teve que dar como não provada a factualidade vertida de a uma vez que não foi produzida qualquer prova sobre a mesma.
Contra esta motivação insurge-se a Recorrente sustentando, ao contrário, que a testemunha revelou ter conhecimento dos factos alegados pela Autora e ter confirmado os mesmos no decurso do seu depoimento, conforme transcrições que efectuou no corpo das alegações e que voltou a reproduzir nas conclusões.
Improcede, assim, a impugnação da decisão de facto, sendo de manter como não provada a factualidade alegada pela Autora e constante das alíneas-) do elenco dos factos não provados na sentença recorrida.Do mérito da sentença:
A separação de facto por um ano consecutivo;
Ora, com o devido respeito, não se nos afigura, face ao já decidido em sede de impugnação da decisão de facto, ser de acrescentar, de forma redundante, nenhuma outra consideração ou argumentação jurídica ao antes vertido na douta sentença, pois que, como se referiu, a temos como inteiramente correcta face ao quadro factual em presença.
O presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)
, residente no lugar de , freguesia de , concelho de Monção,
, solteira, maior, ambos residentes em Rua .., n. , União de Freguesias de ..., ..., ... e ..., concelho de ....
Sustenta finalmente que, por via de tal ato, o 1 Réu deixou de possuir qualquer património de valor, titulado em seu nome, muito menos de valor suficiente para satisfazer os créditos da aqui Autora. Regularmente citados, os réus contestaram, impugnando a matéria invocada pela autora.
Sustentam que o acórdão em causa foi notificado ao mandatário e não é possível precisar a data em que o R. teve conhecimento, pelo que impugnam a data ali indicada.
Por outro lado, sustentam que o ato impugnado apenas veio concretizar em papel, o que era o pretendido pela anterior proprietária dos imoveis, defendendo que o  R é uma pessoa simples e humilde, com escolaridade primária, nunca teve qualquer intenção dolosa ou outra com a partilha realizada com a filha.
Defende ainda que os direitos em causa no ato impugnado, já lhe advinham da sua qualidade de filha e herdeira da falecida mãe, , que faleceu casada com o  R, sendo titular de metade da quota indivisa nos bens em causa.
"1- Vem interpor recurso de Apelação ao abrigo e nos termos dos 62, n. 1, 62, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1 e 2, 63, n. 1, 2 parte e n. 7, 63, ns 1 e 2, 64, ns 1 e 2, al., 64, n. 1, al., 64, n. 1, al. e 64, n. 1 e n. 3, al., todos do Código Processo Civil,
Com o devido respeito, foi violado o principio do contraditório pleno previsto no artigo  do CPC, e nesta parte julgamos que se verificou a nulidade da sentença quando se omite factos alegados em contestação, que deveriam constar na rubrica factos provados ou na rubrica não provados, mas depois na analise de apreciação dos meios de prova são mencionados os factos/argumentos dos RR.
Ou seriam levados em consideração 60, n. 4 do mas não o foram mas foram sujeitos a apreciação quando ouvida a prova testemunhal, ou seja verifica-se uma nulidade de sentença nos termos do preceituado na alínea do CPC.
A A Não provou estes factos.
O facto em seria sujeito a prova por documento, mas a A. não juntou prova extraída com certidão que a acção judicial que ainda se encontra pendente estaria com extinção iminente ou ainda se encontrava activa com ordens de penhoras e vendas de bens/créditos e saldos de contas bancárias realizadas pela exequente bem actualizadas.
E a intenção vertida na alínea, é matéria conclusiva sem que se possa escudar em prova concreta, e seria absolutamente fundamental atentar as suas declarações e da R. filha., já que a A. ALEGA e nada mais faz.
Assim, considerando os documentos acima referidos e a prova testemunhal transcrita, conforme a al. e do n. 1 do art. 64 do CPC, com a reapreciação da prova documental e testemunhal produzida a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como provados, mas sim dar como não provados e dar como provados os alegados pelos RR na contestação.
Atentando aos depoimentos das testemunhas e dos RR em sede declarações, cuja apreciação indicará outro entendimento, in 20200708101234_5661467_2870597 - , 20200616105449_5661467_2870597 - A. , 20200616095807_5661467_2870597 - P. e 20200616104707_5661467_2870597 - B. G., que permite concluir que, a R. explicou com clareza e assertividade, aliás com junção de prova documental aos autos da sua gravidez no fim em 2017, que justificou a escritura da doação da casa , porque pretendia ir juntar-se e casar posteriormente e como a casa não tinha muitas condições, para ter um filho.
A R. justificou que temeu que o pai R.) arranjava uma mulher e essa mulher tivesse um filho. Depois gastavao dinheiro e depois a casa também ele é que ia levar a casa? Também a gente tem que pensar nessa maneira. Não sei, eu pensei assim.
Respondeu que nem sabia de indemnização que o pai tinha de pagar a terceiro.
A R. depois explicou com clareza toda a sua vida desde os 4 anos de idade, falecimento da mãe, inventario judicial dada a idade e escolhas de doação da casa porque era preciso empréstimo para realizar obras e a menor não permitiria essa faculdade.
Mas não se percebe porque o Tribunal insiste em olvidar este depoimento e classifica-lo sem clareza com parcialidade.
Com o devido respeito, de acordo com a experiencia do homem comum, há que adaptar o discurso com determinadas pessoas e avaliar como um todo.
E por fim a testemunha, sogro da R., que volta a reafirmar com verdade e rigor o que conhece dos factos, e novamente menciona as obras realizadas na casa habitada pela nora e seu filho e respectivas datas de nascimento do neto e aquisição da casa para habitação.
Em boa verdade, a A. não teve prova testemunhal, e uma só que nada sabia dos factos.
A apreciação da prova pelo Tribunal foi infundada, subjectiva e sem analise concreta dos factos alegados pelos RR., seu enquadramento temporal, o seu nível cultural, acontecimentos na vida dos mesmos, idade em determinadas datas, que alterariam claramente os factos tidos em consideração.
Não foi sequer tida em consideração a factualidade trazida pelas testemunhas e RR., violando os básicos princípios que regem o processo e CRP, princípios de igualdade  artigo , contraditório pleno  artigo  do, ónus da alegações das partes e poderes de cognição do Tribunal  artigo , n. 1 e n. 2 alinea e do e atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes  artigo 61 do.
Com o devido respeito a testemunha B. G., falou das obras de há um para cá que associou ao casamento da nora com o filho, mas não disse que já la morava o filho e que o sentido era que as obras terminaram e casaram de um ano para cá.
Não parece titubiante e forma pouco assertiva mas sim uma forma de falar da pessoa, mas muito natural e verdadeira!
Não se afere das declarações do R. empréstimo hipotecário da filha R.
Acresce que, há erro de julgamento, ou seja a incorrecta subjunção dos factos ao Direito aplicável;
Assim sendo, e apesar de o bem ter saído do património do devedor, o que é certo é que o aqui autor continua a beneficiar de uma garantia real que lhe garante o cumprimento ainda que do seu crédito.
Aliás a entender-se assim, o R. ainda tem o direito de uso e habitação que foi alvo de penhora pela A.
E não ficou ainda assente que o valor patrimonial de tal prédio in casu que é largamente superior ao valor em dívida. Veja-se o documento da caderneta predial.
Por outro lado, anterioridade do crédito ainda que seja pela data de constituição do crédito, perante o R. só foi em 2018, pelo que o crédito não é anterior ao ato.
A A não apresentou contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo e foi proferido despacho nos termos do art. 617 do CPC.O recurso foi recebido nesta Relação, considerando-se devidamente admitido, no efeito legalmente previsto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
Apreciar a decisão da matéria de facto, apurando se ela deve ou não ser alterada;
a questão do outro dos requisitos da impugnação pauliana, no caso de doação: a anterioridade do crédito afere-se pela data de constituição do crédito ou pelo seu vencimento? É determinante o momento da constituição da relação obrigacional ou a data da decisão jurisdicional, em processo intentado com vista a obter a condenação do devedor, que venha a reconhecer o crédito?
Interposto recurso dessa decisão para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, esse Tribunal, por Acórdão, de 29 de junho de 2017, veio a considerada parcialmente procedente a ação:
Tal acórdão, foi notificado ao 1 Réu, através do seu mandatário, a 30 de junho de 201
Tal acórdão veio a transitar em julgado em 22 de Outubro de 201 - conforme certidão junta aos autos a fls. 56 a 82, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.
"Que lhe pertencem os seguintes bens:
Declara o primeiro outorgante:
Que o doador reserva para si o direito de uso e habitação sobre a verba um.
Declara a donatária que aceita a doação que individualmente lhe é feita por seu pai, nos termos exarados.
Mais declara o primeiro e segunda outorgantes:
Com o ato descrito em, o 1 Réu deixou de possuir qualquer património de valor, titulado em seu nome.
Não existem factos não provados com relevo para a discussão da causa. Do objeto do recurso.
Dispõe o artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Com efeito, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes.
Com efeito, um facto ou um acervo de factos não se confundem com uma questão.
Refira-se que a falta de consideração daqueles factos constituiria, quando muito, um erro de julgamento que poderia ser suprido por este Tribunal mediante a inclusão daquela factualidade no elenco dos factos provados, se fosse o caso  cfr. art. 662 do.
Em tal enunciação cabem necessariamente os factos essenciais que foram alegados para sustentar a causa de pedir ou para fundar as excepções ainda não apreciadas no despacho saneador, a par dos factos complementares que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários para que a acção ou a excepção e, se se mostrar necessário, dos factos concretizadores daquela factualidade, na medida em que a mesma se mostre necessária.
Mais dificuldades suscita o tratamento que deve ser conferido na sentença aos factos instrumentais.
Da impugnação de facto:
Resulta das conclusões de recurso dos RR/apelantes que estes entendem que os factos dados como  provados sob os pontos e e foram incorretamente julgados, devendo ser dados como não provados  concl.8).
Na mesma conclusão 8, ainda os recorrentes entendem que o tribunal deveria ter dado como provados os factos alegados da contestação, mas não concretizam quais, nem nas conclusões nem nas alegações, o que sempre redundaria numa rejeição do recurso, nesta parte  cfr. art. 640 do, mas cuja apreciação, como se verá, não será necessária realizar por inutilidade.Cumpre, pois, verificar se a prova obtida se apresenta de molde a alterar a factualidade impugnada, nos termos pretendidos pela apelante, a respeito daqueles factos dados como provados nas als., e.
Desde já se deixa consignado que analisámos toda a prova testemunhal, depoimentos de parte e aludidos pelos recorrentes e ainda documental dos autos.
Vejamos então, cada uma das situações a conhecer: pontos, e J provados.
Nesses pontos, foi dado como Provado o seguinte:
Com efeito, a fundamentação constante da sentença recorrida é clara e consistente, tendo o tribunal a quo esclarecido como formou a sua convicção, como valorou a prova, como a articulou, e qual a análise crítica a que a submeteu.
E assim, atentos todos os depoimentos prestados, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, formamos convicção coincidente com a convicção do tribunal recorrido.
Importa salientar, como já tivemos oportunidade de analisar supra, que também na reapreciação da prova que é feita em sede de recurso, é formulado um juízo global que abarca todos os elementos em presença, sendo a prova produzida analisada, de forma directa e indirecta, no seu conjunto.
Por outro lado, tal como se impõe que o Tribunal faça a análise crítica das provas de todas as que se tenham revelado, também os recorrentes ao enunciar os concretos meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa devem seguir semelhante metodologia, não bastando nomeadamente para o efeito reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos.
Ora, com o respeito que é devido, os trechos dos depoimentos parcialmente transcritos nas alegações do recurso ou o resumo dos mesmos, não podendo ser valorados de per si, mas concatenados com o conjunto da prova produzida, não permitem a demonstração dos factos pretendida pelos recorrentes.
Vejamos, então, cada uma das situações a conhecer.
Pelo exposto, improcede a impugnação do facto dado como provado no ponto.No ponto  dos factos provados foi dado como provado que:
Pelo exposto, aquele ponto dos factos provados irá sofrer uma resposta restritiva conforme supra, passando a constar o seguinte:
O tribunal fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
" Por outro lado, que o acórdão foi notificado ao Ilustre Mandatário do primeiro réu nesse processo mostra-se assente por acordo das partes cfm. artigo 4 da contestação).
O ato impugnado, vertido na alínea da matéria de facto provada, por sua vez, data de 21 de Agosto de 201
De facto, as versões que os réus ao longo do processo foram apresentando não mereceram qualquer convencimento por parte do Tribunal.
É, portanto, manifesto que a segunda ré não tinha qualquer direito sobre os prédios em causa por ser herdeira de , uma vez que a herança de foi partilhada e tais bens não lhe foram adjudicados.
No entanto, em primeiro lugar, não se convenceu o Tribunal que os réus tenham feito obras na casa em 201
Com efeito, sobre este ponto, o Tribunal teve em consideração o depoimento de B. G., tratorista e sogro da ré , que defendeu que as obras que foram feitas na casa foram há 1 ano, quando a ré casou com o seu filho.
É certo que não houve qualquer prova direta do conluio entre os réus, no entanto, convém salientar que o normal nestas situações é precisamente que não haja prova direta, pois, certamente os réus não iriam apregoar os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de defraudar a autora, antes se esforçando em tornar verosímil o ato em causa.
Com efeito, por um lado, o primeiro réu não tem qualquer outro bem penhorável, o segundo réu nessa ação A. , irmão do aqui primeiro réu, está declarado insolvente, conforme resulta do teor do documento de fls. 101 e seguintes e a ação executiva proposta pela autora não conduziu a quaisquer frutos concretos.
De resto, nos termos do disposto no artigo 611 do Código Civil, competia aos réus a prova de que o obrigado possuía bens penhoráveis de valor igual ou superior, prova que manifestamente não fez.
Sem embargo, e desde logo, os RR ao longo do processo foram apresentando várias versões dos factos: na contestação  e no depoimento da testemunha A., apresentou-se a tese de que o ato impugnado veio concretizar em papel o que era pretendido pela anterior proprietária; e a R veio sustentar que o ato impugnado iria acautelar o dinheiro/despesas e obras que iria gastar no que iria ser seu  pois pai poderia casar e ter outro.
Ora, como bem ressuma da sentença a primeira tese não encontra respaldo em qualquer prova documental pelo que não tem base que a sustente.
Ainda que se reconheça que possam ter sido feitas algumas obras na casa desde 2017 e de que as testemunhas B. G. e A. falaram, a verdade é que é desde 2017 que também ambos os RR sabem da decisão do tribunal da Relação, para já não se falar da data da prática do facto ilícito  muito anterior a qualquer data de qualquer propalada.
Por tudo o exposto, também neste particular, improcede a impugnação de facto.
A factualidade a atender para efeito da decisão a proferir é a já constante de , com aquela alteração ao ponto dos factos provados. Reapreciação de direito.
A sentença é clara e bastante desenvolvida quanto aos conceitos e questões jurídicas  que estão em causa para o desfecho da ação, não sofrendo qualquer alteração com a resposta restritiva ao ponto dos factos provados.
Ainda assim, e apenas para contextualizar, dir-se-á que: