rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, ainda que se entendesse que o facto provado 11 deveria ser alterado no sentido pretendido pela recorrente, isto é, que o correio electrónico datado de 09/12/2016, foi enviado o correio electrónico administracion@....es, tal conclusão não significaria que a referida mensagem tenha sido enviada pela autora/recorrida, considerando que a própria apelante aceita, não impugnando o facto considerado não provado sob o n. 33, que tal comunicação não foi enviada pela apelada.
Assim, a convicção expressa pelo tribunal a quo tem razoável suporte naquilo que a gravação das provas e os demais elementos dos autos lhe revela.
Afigura-se-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração, devendo manter-se a resposta dada ao referido ponto da matéria de facto provada.
Do mérito da acçãoA presente acção diz respeito a um contrato de compra e venda de mercadorias, em que o vendedor a Autora/recorrida) é uma sociedade com sede em Espanha e o comprador a Ré/recorrente) é uma sociedade com sede em Portugal.
No caso em análise, não tendo as partes escolhido qual a lei que regularia o contrato de compra e venda que celebraram, é aplicável a lei espanhola, o que, aliás, é aceite pelas partes.
Ao contrato de compra e venda celebrado entre Autora e Ré é aplicável, designadamente, o regime do contrato de compra e venda estabelecido nos artigos 144 e segs. do Código Civil espanhol, o regime do direito das obrigações, regulado nos artigos 108 e segs. do mesmo diploma, bem como o regime do contrato de compra e venda comercial, previsto nos artigos 32 e segs. do Código de Comércio espanhol.
O referido contrato de compra e venda celebrado que se rege, designadamente, pelo regime do contrato de compra e venda previsto nos artigos 144 e ss., do Código Civil Espanhol, disponível na Agencia Estatal Boletin Oficial del Estado, no site: https://www.boe.es/buscar/pdf/1889/BOE-A-1889-4763-consolidado.pdf. tem como obrigações principais as seguintes:
O vendedor está obrigado a entregar o objecto da venda cfr. artigo 146, do Código Civil;
O comprador está obrigado a pagar o preço da coisa vendida no tempo e lugar ficxado no contrato cfr. artigo 150, do Código Civil.
No caso concreto, encontra-se em causa a obrigação de pagar o preço regulada nos artigos 115 e ss. do, cuja forma deve respeitar os requisitos de identidade cfr. artigo 116 do, integridade cfr. artigo 115 do e indivisibidade cfr. artigo 116 do, bem como, deve atender-se ainda ao tempo cfr. artigo 111 do e lugar cfr. artigo 117 do, acordados para pagamento.
Deste modo, é incontroverso que o pagamento foi efectuado para conta diferente e ainda em titular diverso do credor.
Como de forma arguta o Sr. Juiz a quo se refere na sentença recorrida:
Temos tal argumentação, a que aderimos, como boa e judiciosa parecendo-nos, assim,que a decisão recorrida não merece censura.
Assim, ao contrário do que a recorrente alega, não tem aplicação conforme vimos defendendo, no caso vertente, o artigo 116 do Código Civil Espanhol.
Traduzindo:
No caso vertente, tendo em consideração a factualidade provada e tudo já exposto parece-nos que a recorrente não foi diligente, já que, como supra exposto, as comunicações electrónicas provinham de endereços manifestamente fraudulentos, e nem sequer foi como não podia enviado o documento bancário solicitado pela recorrente.
Afigura-se-nos, por isso, que o recurso não merece provimento.
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo da apelante.Notifique.Porto, 28 de Janeiro de 2021
Nos autos de instrução 12/15JBLSB que correu termos no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, o Mmo. Juiz de Instrução proferiu em 12020 decisão instrutória na qual, para além de relativamente a outros arguidos pronunciados, determinou a alteração das medidas de coacção a que o arguido ST estava sujeito nos seguintes termos na parte relevante ao mencionado arguido:
"Das medidas de coação aplicadas aos oitenta e nove arguidos
Arguido atualmente sujeito a medidas de coação privativas da liberdade:
Assim e descriminando:
Aplicação da medida de coação de prisão preventiva em 18/07/2018, por despacho de fls. 3499 a 3513 Vol..
Revogação da medida de coação de prisão preventiva a 08/11/2019, por despacho de fls. 25977 a 2603
Dos Acórdãos do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa
/15JLBSB-L1, proferido no dia 23/04/2019: - cfr. fls. 14173 a 14211, do Vol.
No qual foi mantido o douto despacho a quo que aplicou a medida de coacção de prisão preventiva aos arguidos
ST, DA e AC
num total de
Proibição de contactos com todos os demais arguidos, testemunhas e outros intervenientes do processo, designadamente assistentes;
Desse despacho veio recorrer o arguido STformulando as seguintes conclusões:
"1- Nos termos do artigo 28, nos. 2 e 4, da CRP, "A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei" e, "...) está sujeita aos prazos estabelecidos na lei", ou seja, aos prazos definidos no artigo 215 do CPP.
a prisão preventiva foi decretada há 2 anos e 4 meses;
o recorrente esteve preso preventivamente, durante 16 meses;
A prisão extinguiu -se pelo decurso do tempo, por caducidade, sendo que os prazos máximos constantes do artigo 215 do CPP, respeitam a unidade de prazos e não, uma fixação por fases do processo pena.
O arguido/recorrente, a prisão preventiva viu os seus prazos extinguirem -se por caducidade;
Por isso, foi obrigada a cumpri-la e a libertar o recorrente, há 1 ano;
A caducidade, tal como o referem os artigos 328 a 333 e 298, n 2 do Código Civil, implica a extinção definitiva do direito e do correlativo, não subsistindo, sequer, a título de obrigação natural, é de conhecimento oficioso;
Considerar que a prisão preventiva só se extingue para o inquérito, construiria o princípio da continuidade dos prazos, mais não que uma forma de contornar a lei e antecipar o cumprimento de pena privativa da liberdade;
E, cabe perguntar: quando se extingue para a fase da instrução? No caso em apreço, já decorreu, mais de uma ano depois da instrução ter sido declarada aberta e, a lei determina, ainda que de forma meramente, orientadora, que o prazo máximo de duração da instrução é de 4 meses e conta -se a partir de receção do RAI - artigo 306 do CPP.
Para além de consagrar uma flagrante violação dos artigos 20, 32, n 2, 29, 18, 3o e 9o da Constituição, é por isso inconstitucional, vício que aqui se alega e invoca para todos os efeitos legais;
O recorrente foi libertado já quando a instrução recorria e assim,
Cai, assim, por terra o argumento constante Doutro Despacho ora recorrido, quando afirma que, a prisão preventiva só se extinguiu quanto ao inquérito;
Não tem qualquer suporte com a letra da lei, nem mesmo, com os elementos teleológico, sistemático e histórico consagrados naquele artigo 9 do
Extingue -se como foi o caso, quando são ultrapassados os prazos constantes do artigo 215 do CPP
Como aliás, foi decretado em, 08/11/2019;
Pelo que, para a douta decisão ora recorrida é ilegal, por violação dos artigos 215, nos 1, alínea, 214, 201, 216, 217 e 218, todos do CPP;
É inconstitucional por violação dos artigos 20, 32, n 1, 18, 3, 8a, 9o, 13, 202, todos da CRP;
E viola de forma flagrante, os artigos 5 e seguintes da CEDH.
Por isso, deve ser revogada substituída por outra que determine que o recorrente aguarde os ulteriores termos legais, em regime de apresentações periódicas, nos termos do artigo 198 e 200 do CPP;
O recorrente, está em contacto ativo com a sociedade, de forma absolutamente, pacífica;
Cumprindo, escrupulosamente, todos os seus deveres e obrigações;
Cumprindo as determinações decorrentes da medida de coação em que se encontrava desde a sua libertação;
Totalmente, inserido na sociedade, sem que haja, qualquer alarma social, ou qualquer necessidade de prevenção;
Tudo, como tribunal a quo, muito bem sabe;
Não existe nenhum incidente na execução das medidas de coação
Enfim, é evidente que, os pressupostos se alteraram e, por isso, nenhuma justificação, mesmo legal, existe que permita suportar a decisão ora recorrida;
As medidas de coação são determinadas aquando do primeiro interrogatório e, só por isso, se pode dizer que obedecem ao princípio rebus sic standibus.
São revogadas se acontecerem factos novos que o justifiquem e, na Douta decisão ora recorrida, não é apontado nenhum.
Os factos que aconteceram foram:
Os prazos da prisão preventiva, ou seja, privativa da liberdade, extinguiram -se e, este, não é novo;
O arguido esteve em liberdade e, não houve nenhum incidente ou motivo liara a revogar;
Ou seja, não houve nenhum facto que indiciasse que a medida de coação que o recorrente estava a cumprir era insuficiente, desadequado ou desproporcional;
O artigo 217, nos. 1 e 2 do CPP, dizem que, 1-0 arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter-se por outro processo. 2 - Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 19" a 20" inclusive ".
Se o legislador quisesse dizer que o tempo de prisão preventiva e os prazos máximos apenas diziam respeito a uma fase do processo, não teria feito o artigo 215, pelo menos da forma que o escreveu, mas teria dito que, o tempo de prisão preventiva se interrompia com a dedução da acusação e, que iniciava outro prazo para a instrução e depois, para as demais fases do processo: ou seja, não teria prazo máximo.
Estes prazos, no respeito pelo princípio da unidade dos prazos no respeito pelos direitos fundamentais, contam -se, sempre, a partir da data em que foi declarada a prisão preventiva - artigo 215, n 1 do CPP.
Obviamente, não há perigo de perturbação do decurso do inquérito nem da instrução nunca, não há perigo para aquisição, manutenção e conservação de prova;
Não há perigo para a produção de prova;
Não há qualquer perigo para os outros intervenientes neste processo, pois, o arguido e outros, estão em liberdade há 1 ano e não consta, nem o tribunal tem qualquer indício de que aquele perigo exista;
Pelo que não existe nenhuma razão, de facto ou de direito, que possam justificar a decisão ora recorrida.
Pelo que é ilegal, por violação dos artigos 201, 202, 204, 217 e 217 do CPP.
Foi dado cumprimento do disposto no art. 417 n. 2 CPP, não tendo sido apresentada resposta ao parecer.
Vejamos, quanto a este conjunto de argumentos.
A argumentação desenvolvida pelo recorrente parte dessa confusão de identidade entre o prazo legal estabelecido para cada uma das fases processuais e o prazo máximo de prisão preventiva, fazendo-as coincidir quando, claramente, não é esse o espírito nem resulta do texto da lei.
Estava, então, em causa a inconstitucionalidade do artigo 21, n. 1, alínea, do P.P., interpretado no sentido de que, para os efeitos nele previstos, os prazos se contam da prolação da acusação e não da sua notificação, por violação do disposto nos artigos 2, n. 4, 3 e 3, n. 1, todos da R.P.
Assim sendo, é nosso entendimento não ter violado o douto despacho recorrido, o princípio da igualdade, qualquer dispositivo constitucional ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Na realidade, como se viu, a duração máxima da medida de coacção imposta no processo não se encontra esgotada.
Por todo o exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido ST .
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
O arguido AA, com os demais sinais dos autos, foi julgado na então 2 Vara Mista  e aí condenado,
- pela prática de um crime de dano do artigo 212 do Código Penal, na pena de um ano e nove meses de prisão;
Ao invés do que sucedeu com os co-arguidos EE e FF, o tribunal a quo não ordenou, quanto ao recorrente, a realização do Relatório Social a que alude o artigo 370 do CPP, não porque lhe tenha conferido dispensabilidade ou desnecessidade para a ponderação da medida concreta da pena a aplicar, mas, porque entendeu que a sua realização seria impossível dado que, o recorrente estaria no estrangeiro, algures em Espanha. Mas não curou de confirmar essa impossibilidade.
O tribunal a quo optou pela aplicação ao arguido de uma pena de prisão, afastando a pena de multa.
Atenta a data dos factos, a moldura penal do ilícito e o disposto no artigo 118 a 121 do Código Penal, o procedimento criminal do referido mostra-se extinto por prescrição.
O acórdão, foi proferido em 212008, e foi notificado ao arguido no dia 002021, na ..., passados mais de 12 anos e 3 meses;
Donde não pode o arguido ver-se impedido de invocar um facto que o beneficia, extintivo do procedimento criminal, por facto que não lhe é imputável.
Pelo que, deverá o procedimento criminal por este ilícito ser declarado extinto por prescrição, aplicando in casu, o disposto na alínea do artigo 120 do P.
Porque, a não se entender assim, afastando a aplicação do disposto na alínea do artigo 120 do CP, considerando suspensos os autos durante mais de 12 anos, não considerando prescrito o procedimento criminal quanto a este ilícito, tem-se tal norma por inconstitucional por violação do artigo 2 da R.P.
Assente que está nos autos, que pelo menos desde 112010, a morada do arguido na ... naquela, e não tendo o arguido sido notificado, durante mais de 12 anos, da decisão que afecta a sua liberdade, é forçoso concluir que tal suspensão não lhe é imputável.
Pelo que se impõe determinar que o procedimento criminal pelo crime de dano, se mostra extinto por prescrição sob pena de se terem por violadas as normas contidas nos artigos 118n. 1 alínea, art. 120 n. 1 alínea, artigo 12 n. 3 todos do P.
De outro modo é inconstitucional a norma art. 120 n. 1 alínea do CP quando interpretada no sentido de que tal suspensão ocorre mesmo quando a falta de notificação ali prescrita, não é imputável ao arguido por violação do artigo 2 da CRP
Entendeu o Tribunal a quo quando, no final da primeira sessão de Julgamento, em 112008, requisitar relatórios sociais dos arguidos EE e FF, mas quanto ao arguido AA, não o determinou, uma vez que consta nos autos que o mesmo se encontra no estrangeiro e não será possível a realização do relatório social do mesmo.
O arguido foi notificado por PD da acusação proferida em Abril desse mesmo ano, para morada constante do TIR e deduziu contestação em 20200
O Relatório social destina-se a dar testemunho de factos que interessam para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena;
O tribunal devia ter ordenado a realização do inquérito social ao recorrente e não o tendo feito e não tendo em consideração tais elementos para a determinação concreta da pena, viola os artigos 340 e 370/1 do CPP e os artigos 13 e 20 da R.P., acometendo o acórdão ao vicio a que alude art. 410, n 2, al. do CPP determinante da nulidade da decisão.
Outrossim e ordenando a realização do relatório social, deveria a pena aplicada ao arguido em função da verificação dos pressupostos de que depende, ser reduzida e suspensa na sua execução.
Noutro conspecto, o da dosimetria da pena a aplicar ao arguido, e sem prescindir de tudo quanto se alegou, por cautela de patrocínio ter-se-á em conta a ponderação dos dois crimes.
E, mais uma vez, se é verdade e resulta do texto da decisão recorrida que o tribunal a quo, teve presentes as condições pessoais e familiares dos outros co-arguidos, o mesmo infelizmente não sucedeu com o recorrente, já que, quanto a ele, o relatório social não foi sequer determinado.
O arguido não tem antecedentes criminais. Está, e já estava aquando do julgamento, inserido social, profissional e familiarmente facto que o relatório social, se determinado, teria trazido aos, pelo que a pena aplicada não encarna o espírito que presidiu ao instituto primário, Regime Penal Especial para Jovens, mostra-se excessiva, devendo ser reduzida ao mínimo legal.
Entendemos que o Tribunal a quo, na determinação da medida da pena de prisão que aplicou ao recorrente, de 5 anos e 3 meses de prisão, violou as normas legais, previstas nos artigos 40, 71, 72 e 73 do CP e artigo 18 da Constituição da Républica Portuguesa.
Sempre sem prescindir de pugnar pela prescrição alegada, e ainda que se entenda ser de manter a condenação do recorrente também pelo crime de dano, deve o Tribunal ad quem, determinar a alteração para uma mais benévola por ajustada, a fixar perto do limite mínimo da moldura penal concretamente apurada para o arguido.
E, uma vez verificado o pressuposto formal, com as razões atrás expostas para a redução da pena de prisão ao seu limite mínimo, entendemos dever aplicar-se a suspensão a que alude o o artigo 50, n 1, do Código Penal.
A aplicação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada, em medida não superior a cinco anos, não constitui uma mera faculdade do juiz, configurando-se antes como um poder-dever vinculado que o julgador tem de usar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos.
Respondeu o Exm magistrado do MP, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
pela prática em co-autoria de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 21, n. 1 do Código Penal, de 1 ano e 9 meses de prisão.
- Inconformado com tal condenação, veio recorrer visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, considerando:
- Assim visto, naquilo que intercede com a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal que decorreu entre a data da notificação da acusação e a data em que ocorreu a notificação do acórdão condenatório, não se verifica a invocada prescrição.
- Nestes termos e face ao todo exposto deverá também nesta parte ser julgada improcedente a invocada nulidade.
Neste Tribunal, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso:
encontrar-se prescrito o procedimento criminal alusivo ao crime de dano pp pelo art. 212 n 1 do CP;
A alegada prescrição do procedimento criminal, relativamente ao crime de dano por cuja autoria o recorrente foi condenado;
O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:
No dia 16 de Outubro de 2007, cerca das 15 h, os arguidos, na execução de um plano previamente delineado por todos em comunhão de esforços, de se apropriarem dos bens que conseguissem encontrar, contrataram o serviço de uma viatura automóvel ligeira de passageiros táxi), com a matrícula ...-...-, conduzida por BB, para efectuar o seu transporte.
Acto contínuo, o arguido AA saiu do lugar que ocupava na parte traseira do veículo, sendo que o arguido FF, que já se encontrava apeado do veículo, abriu a porta do condutor, agarrando violentamente o ofendido e atirando-o ao chão.
De seguida, todos os arguidos desferiram vários pontapés na cara e nas costas do ofendido, deixando-o abandonado no local.
Sabiam que com a sua conduta causavam medo ao ofendido, fazendo este recear pela sua vida.
Os arguidos actuaram, ainda, com o propósito conseguido de destruírem o veículo automóvel, não obstante saberem que este não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade e em prejuízo do seu dono.
Agiram todos os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, em comunhão de esforços, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Logo após o roubo, o Ofendido/Assistente foi abandonado no local, tendo ficado prostrado no chão com ferimentos.
O local onde o ofendido foi abandonado é isolado. Nesse local muito dificilmente circulam veículos, pessoas e não existem habitações nas imediações. O Ofendido/Assistente teve de "deambular" cerca de 1 km, percorrido em cerca de 20 minutos, devido aos ferimentos.
O ofendido temeu pela sua vida.
Em virtude do roubo sub judice o Ofendido/Assistente sofreu vários e dolorosos tratamentos. Tais tratamentos, realizados numa zona sensível e delicada como são as zonas ocular, bocal, facial e lombar, causaram, por um lado, sofrimento e, por outro, durante algum tempo, uma incómoda limitação na visão, mastigação, deslocação e na fala.
O Ofendido/Assistente sofreu a perda dos seguintes bens, que arderam juntamente com a viatura:
Uma mala de ferramentas;
Um livro de cheques da Caixa Geral de Depósitos;
Um telemóvel marca Motorola;
O Ofendido/Assistente exercia as funções de motorista de táxi na freguesia. em ..., auferindo, nessa actividade, pelo menos, o salário mínimo nacional.
À data dos factos o assistente tinha 63 anos.
A Requerente lesada Brochado &amp; Companhia Lda. era a proprietária do veículo automóvel ligeiro de passageiros matrícula ...-...-, o qual ficou totalmente destruído por via do fogo lançado pelos arguidos; resultando, por via de tal facto, a perda total do veículo, tendo sido enviado para "abate" em 31200
Do Certificado do Registo Criminal dos arguidos EE e AA nada consta.
Abandonou a escola prematuramente, por desmotivação para as actividades lectivas, num período em que os pais se tinham separado e o arguido foi ajudar a mãe na exploração . Posteriormente trabalhou esporadicamente como, . e na, sempre de forma descontínua e pouco consistente.
No período que antecedeu a data dos factos, EE residia com o progenitor. O arguido geria a sua vida com total autonomia, sem respeitar quaisquer normas ou regras. Não exercia nenhuma actividade profissional regular, integrando um grupo de pares conotados com o consumo de estupefacientes e associados a percursos delinquenciais. O arguido consumia estupefacientes, em qualidade e quantidades não apuradas.
O arguido apresenta um discurso de reflexão sobre o seu passado, identificando o ambiente familiar e o consumo de estupefacientes como os dois factores que mais contribuíram para a sua implicação em factos ilícitos típicos. Afirma-se consciente da necessidade de reverter o seu percurso de vida e determinado em iniciar uma nova fase que lhe permita adequar o seu comportamento ao ordenamento jurídico. Esta reflexão é ainda superficial.
Não exercia actividade profissional desde há cerca de dois anos, sendo, por isso, a sua manutenção assegurada com muitas dificuldades, com o recurso a expedientes que o foram progressivamente afastando de um estilo de vida pró-social.
os factos sucederam pelas 13h30m do dia 110;
era o arguido EE que circulava no lugar do passageiro ao lado do condutor;
quando foi encostada ao pescoço do ofendido o objecto referido em o veículo ainda se encontrava em andamento;
foi por causa da conduta referida em que os arguidos obrigaram o ofendido a imobilizar o veículo;
foi o arguido AA quem abriu a porta do condutor, agarrando violentamente o ofendido e atirando-o ao chão;
os arguidos agiram desde logo e inicialmente com a intenção de fazerem seu e de integrarem no respectivo património o veículo automóvel de que se apoderaram, apontando um objecto corto-perfurante ao pescoço do ofendido;
O sofrimento e dores sofridas pelo ofendido foram enormes;
As dores sofridas pelo ofendido foram lancinantes;
Foi o pavor que o Ofendido/Assistente sentiu que o "obrigou" a abandonar a profissão;
Com a ajuda de um médico psiquiatra, o Assistente conseguiu recentemente voltar a dormir sem medicação.
O Ofendido/Assistente sofreu ainda a perda dos seguintes bens:
Um balde no valor de e 5,00 Cinco;
Um telemóvel marca ..., no valor de 300 EUR;
E uma lata de óleo no valor de e 25,00 vinte e cinco.
O Ofendido/Assistente desde o dia 1 de Novembro de 2007 que não aufere salário;
A perspectiva de emprego ou comprar um novo táxi são nulas para o assistente;
O Arguido AA não cometeu os factos pelos quais vem acusado;
O arguido AA é uma pessoa respeitada, bem comportada e considerada socialmente.
A alegada prescrição do procedimento criminal, relativamente ao crime de dano por cuja autoria o recorrente foi condenado:
O recorrente foi condenado, entre o mais e como supra referido, pela prática de um crime de dano, p.p. pelo art 212 do Cod. Penal.
Tal ilícito é punível com prisão até 3 anos ou multa.
Daí que, por força do disposto no art 118, n 1, al. do mesmo diploma, o procedimento criminal se extinga, por efeito da prescrição, 5 anos decorridos sobre a prática dos factos in casu, ocorridos em 16/10/2007).
A prescrição do procedimento criminal interrompe-se art 121, n 1, do Cod.:
Com a notificação da acusação;
Com a decisão de contumácia;