rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor pediu tempo para pensar, acabando por decidir não vender as obrigações PT, preferindo esperar para ver a evolução da situação.
O Banco Réu, como é evidente, nenhuma responsabilidade tem na série de más decisões que acabaram por conduzir a PT e empresas a si associadas ao descalabro financeiro.
Ao decidir não vender, o Autor assumiu um risco, que lhe é inteiramente imputável.
Daí que, como ficou provado, e caso tivesse tido conhecimento dessa oportunidade, o Autor não teria hesitado em aproveitá-la.
O Banco Réu tinha conhecimento de todo este circunstancialismo, como resulta dos ns 108 e 109 da matéria dada como provada, e mesmo assim não o comunicou ao Autor, sendo que se tratava de uma modificação essencial do contrato, ainda por cima com um prazo limite para que o direito pudesse ser exercido pelo Autor.
Ao não ter oportunidade de solicitar o reembolso descrito o Autor em meados de 2016 deparou-se com a situação de não lhe ser pago o juro correspondente mas, muito pior que isso, não receber o capital.
Tal incumprimento dos deveres plasmados no art. 304 e 312 do constitui uma ilicitude, sendo que a culpa do Banco Réu se presume, nos termos do art. 304-A, uma vez que o dano perda do capital pelos só foi possível pela não informação da possibilidade de reembolso do capital na antecipação da maturidade das obrigações para 30/06/201
Há que dizer que a presunção em causa não foi ilidida.
O Banco Réu sabia da situação da PT, da mudança de emitente das obrigações, da situação da Oi no Brasil e da antecipação da maturidade e reembolso divulgada pela PTIF.
Ou seja, a omissão de informação da antecipação da maturidade e do reembolso do capital com juros, levou a que o Autor, por desconhecimento, não pudesse optar por esta solução e acabasse por em meados de 2016 perder a totalidade do capital que investira e juros posteriores a 26/01/201 O Banco Réu obviamente não causou a situação de incumprimento da Oi mas, ao não informar o Autor, mais de um ano antes, da possibilidade de reaver o seu capital e juros, impediu o Autor de optar por tal possibilidade e evitar a perda total do capital.
Assim, confirma-se a sentença recorrida, devendo o Banco Réu a pagar ao Autor o montante do capital 14000,00) acrescido dos juros 103,975% relativamente ao valor da, e deduzindo-se os juros das obrigações que se venceriam depois da data do reembolso 30/06/2015).
LISBOA, 31/10/2019
não aceita a infração imputada, por não corresponder á verdade, nem a conduta preencher o tipo legal em causa
que compreendia poucas árvores, as quais se encontravam muito afastadas uma das outras, ou seja não era um corte seguido e contínuo
a arguida através de terceiros, precedeu ao abate das árvores marcadas e aos tratamento e remoção dos sobrantes que exclusivamente resultaram da sua exploração florestal
embora nenhuma responsabilidade adviesse dos demais sobrantes existentes, que não eram da sua responsabilidade
haviam no local sobrantes provenientes de outras explorações anteriores, nomeadamente da venda a retalho e a particulares que não providenciaram pelo tratamento sobrante e, bem assim, muito material lenhoso em estado avançado de deterioração, como giestas, carqueja e arvores
refere a arguida que cumpriu todas as suas obrigações, retirando todos os sobrantes da sua exploração florestal, compradas por esta.
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 101 e ss dos autos.
Procedeu-se a julgamento em estrito cumprimento do formalismo legal, conforme se afere da respetiva ata.
O Tribunal é competente em razão do território, da matéria e da hierarquia.
O processo é o próprio e inexistem nulidades ou quaisquer questões prévias que obstem ao conhecimento da causa.
Esse contrato previa a alineação do material lenhoso e ainda dos sobrantes provenientes da exploração florestal.
Nos tempos mais recentes, não houve qualquer alineação de material lenhoso e os sobrantes que estão em causa são apenas os resultantes dos pinheiros bravos cortado pela arguida e que há data em que foram eliminados por funcionários do ICNF, ainda se encontravam verdes.
Foi instaurado contra a arguida o processo de contraordenação em apreço, com base na matéria de infração n-5853/2014/DCNF-/DAAF, de 102014, emitida pelo INCF.
Após a conclusão do referido lote, em 302014 foi a  A... , notificada via fax, através do ofício com a ref2302/2014/DCNF-/DAAF, invocando o incumprimento do contrato, pela não eliminação dos sobrantes de material lenhoso resultante da exploração florestal, conforme contratualmente estipulado.
A arguida, através dos funcionários que contratou para o efeito, limitou-se a cortar as árvores previamente marcadas e procedeu ao tratamento e remoção dos sobrantes que exclusivamente resultaram da sua exploração florestal.
Existiam no local sobrantes provenientes de outras explorações anteriores, provenientes da venda a retalho a particulares que não providenciaram pelo tratamento dos sobrantes e muito material lenhoso em estado avançado de deterioração, nomeadamente, giestas, carquejas e árvores podres sem qualquer valor comercial.
O demais alegado é meramente conclusivo ou repetição do já expresso ou ainda matéria de direito.
Assim, e no que respeita aos documentos juntos aos autos, foram relevantes o auto de notícia de fls. 32; relatório de conclusão do lote de fls.3; estimativa do custo de tratamento de fls.34; fotografias de fls.35 a 39; contrato de fls.61 e ss; fotografias de fls. 126 e 132;
Revelou conhecer a arguida e o circunstancialismo que norteou a compra do lote por parte da mesma.
Porém, tal não aconteceu, uma vez que a arguida levou consigo a madeira de maior porte, mas deixou junto aos caminhos corta-fogos) e espalhados pela mata o restante da madeira.
Referiu que para esses sobrantes existem dois procedimentos possíveis: ou recolha dos sobrantes e encaminhá-los para centros de biomassa, ou então são queimados no local, ou triturados em partículas pequenas, que destrói inclusive a doença.
Ademais, referiu que a arguida foi devidamente interpelada para o efeito, mas que por si nunca acabou o trabalho em causa.
Assentiu que viu os sobrantes deixados pela arguida porque eram verdes e recentes e que os mesmos não diziam respeito a cortes anteriores porquanto se assim fosse já estariam velhos e podres, não perigando.
Ademais foram ouvidos e tidos em conta os depoimentos das testemunhas apresentadas pela arguida, .., desempregado, casado, data de nascimento 10/08/1951, residente na Rua ...) Verdelho, sendo marido da gerente da arguida e .., casado, data de nascimento 18/11/1973, operador e manobrador de máquinas, residente na Rua  ...) Verdelhos, que aos costumes disse trabalhar para a recorrente/arguida.
A primeira das testemunhas referiu aos costumes ter sido madeireiro e atualmente marido da gerente da empresa subempreitada pela arguida. Não trabalha, mas tem por hábito, deslocar-se aos locais onde os funcionários da empresa da sua mulher trabalham.
Referiu que o trabalho ficou bem feito, apenas tendo lá ficado lenha morta, aliás, tendo referido ter ido lá recentemente e não ter visto nada o que outra coisa não seria de esperar, considerando que a anterior testemunha referiu, que tudo se encontra limpo,.
Questionada a testemunha, não soube dizer quando começaram os trabalhos no lote, nem quando finalizaram.
De todo o modo, lembra-se de ter visto os funcionários da empresa da sua mulher queimaram alguns dos sobrantes e até os espalharam junto aos caminhos.
Do depoimento da testemunha em crise, não resultou com a certeza absoluta que se impunha, que efetivamente a tese trazida pela recorrente aos autos, concretamente, limpeza dos sobrantes, após terem sido feitos os cortes, por parte da arguida, ocorreram; apenas resulta que a testemunha se deslocava ao local ou perto do apenas a passear e a passar o seu tempo, resultando que não acompanhou diariamente os trabalhos em causa.
Também  .. , conhece a  A... , porque a empresa para quem trabalha foi contratada por aquela.
Diz que não andou qualquer funcionário da  A...  consigo, nos dias que ali andaram.
Foi confrontado com o teor das fotografias de fls.35 a 39, tendo confirmado o local.
Ademais, foi ouvido como testemunha  E... , também ele funcionário da empresa subcontratada a da  F..., referindo conhecer o local, porque ali andou a trabalhar.
Relatou que andou a cortar pinheiros devidamente, nos meses de Outubro/ Novembro, era Inverno e que terá sido há cerca de 2/3 anos.
Mais referiu que parte dos restos foram queimados no local e outros levaram consigo os mais e foram depositados num Largo, na zona de Medronhais.
Também por esta testemunha foi referido que o local sujeito a intervenção era de mata vasto, de difícil acesso, e que os troncos foram retirados com um guincho.
Mais referiu que ninguém ali andava a acompanhar os trabalhos, da parte de quem fosse.
Nestes elementos assentou a convicção do Tribunal.
Este circunstancialismo é claramente violador das normas e legislação invocada e impõe a condenação desta pela contraordenação em causa.
Da medida concreta da coima
Dispõe o artigo 18, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro que a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que se retirou da prática da contraordenação.
Apreciando tais fatores, deve considerar-se que:
a contraordenação tem uma ilicitude que se pode reputar como normal;
Da Admoestação
A admoestação, consiste numa solene censura feita ao agente, por escrito artigo 51, n 2 do Decreto-Lei n 433/82).
Parece, no entanto, que a admoestação aí prevista tem apenas aplicação em sede administrativa, atento o seu regime.
Ora, concordando com este entendimento, há que averiguar se estão reunidos os pressupostos de a que alude o art. 60 do diploma citado. Nunca olvidando que conforme resulta do mecanismo legal ínsito naquele preceito, que primeiro se deve aplicar uma pena de multa no caso em concreto de uma e em substituição na eventualidade dos requisitos estarem dessa pena de multa, uma pena de admoestação.
Assim, nos termos do art. 60 do Código Penal são os seguintes os pressupostos a verificar no momento da decisão) de que a lei faz depender a possibilidade e da aplicação ao arguido da pena de admoestação:
que decorrente de um favorável juízo de prognose, com a admoestação seja razoável concluir pela realização bastante das finalidades punitivas.
Veja-se, nesse sentido, que os requisitos são cumulativos e que se exige que inexista anterior condenação em qualquer pena.
Ora, da análise dos pressupostos em causa, conjugado com a factualidade dada como provada, desde logo, é pacífico afirmar-se que não estão preenchidos os requisitos da aplicação da admoestação.
A infração em causa não é de gravidade reduzida, atento os interesses que estão em causa com a salvaguarda do património florestal.
Improcedendo, assim, a possibilidade de aplicação.
Notifique, sendo a arguida também para os termos do art. 88, n 1, do mesmo diploma legal.
A arguida não pode conformar-se com tal decisão, uma vez que entende que não resulta suficientemente provado que a mesma tenha agido de forma intencional e dolosa como lhe pretendem imputar, bem como considera como reduzida a gravidade da infração, não obstante esteja em causa a salvaguarda do património floresta.
W. Dispõe o artigo 5 do Regime Geral das Contraordenações, no seu n. 1, que "quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
Ora, a arguida não agiu de forma consciente nem com intenção de causar qualquer prejuízo a outrem nem mesmo com interesse em retirar qualquer benefício económico.
Y. Perante os factos provados, consideramos estar perante uma infração de reduzida gravidade em termos práticos e é isso que deve ser determinante.
Devendo a pena ser aplicada pelo limite mínimo previsto na lei, reduzindo-se para metade o montante da coima prevista, o que, desde já, se requer.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, a recorrente, a 20/10/2015, exerceu o direito de resposta, tendo mantido o alegado anteriormente
Saber se a arguida deve ser condenada em simples Admoestação e/ou beneficiar da atenuação especial da coima.
A norma citada, salvo o devido respeito, é uma norma específica do processo contraordenacional, pelo que não há que recorrer ao disposto no artigo 6, do Código Penal, enquanto direito subsidiário.
A gravidade da contraordenação depende do bem ou interesse jurídico que a mesma visa tutelar e, ainda, do eventual benefício retirado pelo agente da prática daquela e do resultado ou prejuízo causado.
Além disso, a gravidade da contraordenação pode, também, depender ou aferir-se a partir diretamente da lei. É o caso, por exemplo, das contraordenações estradais em que o legislador as qualifica, em função da sua gravidade, como simples, graves e muito graves.
Acontece que não decorre dos presentes autos, por força da infração detetada, que tenha acontecido qualquer dano efetivo, sendo certo que a decisão ora em crise reconhece que o respetivo grau de ilicitude deve ser reputado como normal, o que afasta uma dimensão acrescida daquela.
Acresce que não está quantificado, na decisão judicial ora em crise, qualquer benefício económico por parte da recorrente e não foi apurada a sua situação económica.
Por conseguinte, consideramos que a infração agora em análise se reveste de reduzida gravidade, motivo pelo qual se encontram preenchidos os pressupostos para que seja aplicada a admoestação.
Coimbra, 2 de dezembro de 2015
Desta sentença vieram os Autores BB e esposa interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Que a sucessão se abriu no momento da morte do autor da herança art. 203 do;
Que, os autores da ação aceitaram a herança, conforme consta dos factos provados n. 1 a 9;
Que, os efeitos da aceitação da herança retroagem ao momento da abertura da herança;
Que, tal aceitação foi expressa conforme consta do facto com o n. 1 a 3 cf. art. 205 do;
No entendimento dos AA, a decisão de que se recorre, violou as seguintes
normas:
1) Os autores, entre outros, são herdeiros de Manuel  e de Custódia  falecidos em 002003 e 101987, respetivamente.
Os autores tiveram conhecimento da alienação do prédio referido em, em 05 de Julho de 2012, através da escritura de compra e venda aí mencionada.
Os autores não tiveram conhecimento prévio da venda referida em.
A ré, PP, Lda, não é proprietária de qualquer prédio confinante com o referido em.
Antes de formalização da venda do prédio referida em foi dado conhecimento verbal da intenção de venda a Maria  que exercia as funções de cabeça de casal das heranças abertas por morte de seus pais, Manuel  e Custódia , a qual transmitiu que não tinha interesse ou intenção em adquirir o prédio referido em.
Nos termos do art. 60/4, ex art. 66/2 do CPC, considera-se ainda provado:
Em 112015 foi proferida sentença homologatória de partilha no processo identificado em, com adjudicação desse imóvel aos licitantes - doc. fls. 199 e 20 O direito.
Na decisão recorrida respondeu-se negativamente, com a seguinte fundamentação:
No caso dos autos resultou provado que os autores, entre outros, são herdeiros de Manuel  e de Custódia  falecidos em 002003 e 101987, respetivamente.
Resulta da certidão extraída em 112015 do aludido processo de inventário e constante dos autos que em 112015 foi proferida sentença homologatória de partilha.
Verifica-se, assim, que os autores e chamadas não eram os proprietários do prédio identificado em dos factos provados, confinante com o prédio identificado em dos factos provados.
Dispõe o n 1 do artigo 1380 do Código Civil:
Dito douto modo, só depois de efetuada a partilha da herança e adjudicados esses bens ou definida a quota-parte de cada um nesses bens concretos, é que o herdeiro passa a ser titular dos bens em concreto.
Dito de outro modo, mostram-se verificados todos os pressupostos elencados no artigo 138 do , nomeadamente a qualidade de proprietário de prédio confinante, pelo que não se acompanha, nesta parte, a decisão recorrida.
Porém, ocorre fundamento para a rejeição da pretensão dos recorrentes.
Orientação que foi igualmente seguida no recente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23/05/2017, proc. n. 408/17T8LMG.C1, disponível em www.dgsi.pt, em  cujo sumário se exarou:
- O fim do prédio transmitido a apurar é o fim tido em vista pelo comprador com a sua aquisição, podendo a prova dessa intenção facto psicológico) ser efetuada por qualquer meio e não tendo que ser declarada no ato formal de aquisição.
Destarte, a decisão recorrida, pese embora com diverso fundamento, deverá ser mantida.
O fim que revela, para esse efeito, é aquele que o adquirente pretenda dar-lhe, não sendo necessário que conste da escritura de alienação e pode provar-se por qualquer meio de prova.Decisão.
No mesmo sentido, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12/9/2006, proc. N. 654/01TBNLS.C1, e Acórdão do STJ, de 28/02/2008, proc. n. 08A75, disponíveis em www.dgsi.pt.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por despacho proferido a fls. 55 e ss. numeração do, datado de 14/02/2020, indeferiu liminarmente a reclamação apresentada, sem possibilidade de convolação, por erro na forma do processo.
A reclamante interpõe recurso jurisdicional contra o despacho, conforme requerimento de fls. 34 e ss. numeração do. A recorrente A..........., Lda., alega em síntese nos termos seguintes:
A penhora foi concretizada em 20/11/2015 na execução fiscal instaurada contra F..........., encontrando-se demonstrado que a ora Recorrente adquiriu o veículo, como salvado, em data anterior, nomeadamente em 14/02/201
Na situação em apreço, a ora Recorrente impugnou judicialmente o acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o requerimento de cancelamento da penhora de veículo automóvel, requerendo a sua eliminação da ordem jurídica e a sua substituição por acto de deferimento daquela pretensão.
Este é o meio processual apropriado para impugnar aqueles actos e para obter a sua anulação.
Pelo que, salvo o devido e merecido respeito, entende a Recorrente que utilizou o meio adequado para atacar judicialmente o referido acto do órgão de execução fiscal e para satisfazer a sua pretensão anulatória do acto reclamado.
Por outro lado, importa saber se o cancelamento da penhora podia ter sido solicitado ao órgão administrativo que tramita a execução, com posterior reclamação do acto de indeferimento para o tribunal,
Ou se, pelo contrário, a ora Recorrente teria necessariamente de lançar mão do processo de embargos de terceiro, previsto no art. 237 do CPPT e que só pode ser deduzido no prazo de 30 dias contados do dia da penhora ou daquele em que o embargante da mesma teve conhecimento.
Pelo que lhe assiste o direito de levar ao conhecimento do órgão de execução fiscal a respectiva propriedade sobre o bem penhorado e, com base nos mesmos, solicitar o cancelamento da penhora que se encontra ainda pendente.
É manifesto que a douta sentença recorrida, injustificadamente, não atendeu, nem interpretou adequadamente o disposto no art. 276 do CPPT, pelo que a mesma deverá ser revogada e substituída por outra que reconheça a legalidade e legitimidade da forma de processo utilizada pela ora Recorrente.
Com relevo para a decisão do objecto do recurso, mostram-se provados os elementos seguintes:
Em 112019, a recorrente deduziu a presente reclamação.
O despacho de indeferimento liminar recorrido tem o seguinte teor:
Tal não aconteceu. Assim sendo podemos concluir que desde 2015 que a reclamante conhecia o acto ofensivo da sua posse e direito de propriedade, e tendo presente que a data para apresentação de embargos é de 30 dias, contados desde o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, nos termos do artigo 23, n. 3, do CPPT, e 34 do CPC, nunca poderá a PI relativa a estes autos ser tempestiva para a instauração do incidente de embargos de terceiro.
Nos presentes autos, está em causa o despacho proferido pelo tribunal recorrido que indeferiu liminarmente a reclamação judicial deduzida pela recorrente contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra -2, que havia indeferido o pedido de cancelamento da penhora que incide sobre o veículo matrícula, com base no erro na forma de processo escolhida e na caducidade do direito de deduzir a acção adequada, a qual corresponde aos embargos de terceiro.
A questão que se suscita nos autos consiste em saber se a recorrente, alegando a ofensa da posse por parte da penhora em crise, pode lançar mão do incidente de cancelamento da penhora e de posterior reclamação do acto do órgão de execução fiscal artigo 27 do, com vista a obter a restituição da posse do veículo que afirma lhe pertencer.
Ao assim decidir, o despacho impugnado não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser mantido na ordem jurídica.
Artigo 34/1 e 2, do CPC.
Acórdão do TRL, de 19-11-2019, P. 23151/15T8SNT.L1-
pontos e, do probatório.
Proc. 2298/16T8PRT.P1
AUTOR: B, residente na Rua , , Hab. .., Maia.
RÉ: , residente na , n. ..,  andar, Hab ., Porto.
Interveniente: , mãe da Ré e admitida do lado passivo da demanda.
Alegou para tanto que, apesar de registada como sua filha, a Ré não é descendente biológica do A., o qual, na época menor de idade, resolveu perfilhá-la por manter relacionamento amoroso com a progenitora daquela, já grávida quando o A. a conheceu.
A interveniente apresentou contestação.
Foram aí dados como provados e não provados respetivamente os factos seguintes:
nasceu em 28/06/1995, tendo sido registada como filha de B, então com 16 anos, e de ;
o autor e a mãe da ré viveram na casa da mãe do autor durante período não concretamente apurado, após o nascimento da ré;
quando o autor conheceu a mãe da ré, já aquela se encontrava grávida;
a gestação da ré não resultou do relacionamento sexual entre o autor e a mãe da ré;
quando a ré nasceu, o autor, então com dezasseis anos, entendeu perfilhá-la, mesmo contra a vontade dos seus pais;
até a ré ter dois anos de idade, o autor manteve contactos frequentes com a mesma;
com o decurso do tempo, foi convivendo cada vez mais casualmente com a ré;
a ré tomou conhecimento de que o autor não era o seu pai biológico quando tinha cerca de 10 anos;
o autor voltou a ver a ré quando esta tinha seis anos de idade;
autor e ré estavam por vezes juntos aos fins-de-semana, festividades de Natal em casa da mãe do autor, com os irmãos do autor, partilhavam aniversários de um e outro com tomada de refeições em conjunto e falavam pelo telefone;
a ré trocou mensagens com o autor através das redes sociais e detém fotografias com o autor tiradas em ocasiões festivas ou em situações de lazer;
foi ainda acordado pelos intervenientes que as prestações em causa seriam descontadas no vencimento do progenitor e depositadas pela sua entidade patronal;
o acordo referido de 1 a 1 foi homologado por sentença datada de 10/05/2016;
teve de iniciar acompanhamento psiquiátrico e terapia farmacológica;
com a citação para a presente ação, a ré viu agravado o seu estado emocional, provocado também pela perda de convívio com a sua irmã E;
A ré sente desgosto pela perda da sua filiação e apelido.
que o autor e a mãe da ré viveram juntos cerca de dois meses;
que o casamento da mãe da ré com terceira pessoa gerou ainda maior afastamento entre autor e ré;
que o autor sempre contribuiu, dentro das suas possibilidades, para a educação da ré;
que desde então, os contactos entre autor e ré foram diminuindo drasticamente, até ao ponto da ré ter entrado para a faculdade, mas o autor não ter sido sequer auscultado, e só tendo tomado conhecimento desse facto posteriormente;
que a ré não considera nem trata o autor como seu pai, e quando fala com ele trata-o pelo seu nome próprio;
que tal facto entristece o autor, que tudo sempre fez para que houvesse uma relação afetiva entre pai e filha;
que a ré respeitava o autor como seu verdadeiro pai;
que a ré passou a sentir-se desvalorizada pelo autor no seu contexto familiar;
que o autor nunca contribuiu com qualquer ajuda financeira para a ajuda dos encargos com o sustento e educação da ré;
que a ré guarda com carinho as mensagens e fotografias referidas em 1 dos factos provados;
Alinhou como fundamentos os que constam da síntese conclusiva que ora se reproduz: