rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
as decisões de investimento que tomou, foram sempre com base na informação e conselhos que os gestores de conta lhe facultavam;
foi categorizada pelo R. como investidora não qualificada ou não profissional;
a Telecomunicações A anunciou ao mercado que a 18 de Março de 2014, em reunião da assembleia de titulares das Notes aqui indicadas, obteve o consentimento para substituir o emitente das mesmas, deixando de ser a Telecomunicações A ou Telecomunicações A, SGPS, SA, para passar a ser a Telecomunicações A, SGPS, SA.;
a Telecomunicações A, a emitente das obrigações subscritas por aqueles, como ela existia e como era conhecida em 2012, tinha acabado de desaparecer e, a partir de 18 de Março de 2014, a entidade emitente passou a ser uma outra sociedade;
a A. nunca foi contactada pelo R. desta relevante alteração no investimento que tinha efectuado;
o ora R. sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente, bem como sabia que tinha sido antecipado a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015;
ao omitir esta informação, o R. impediu que a A., esclarecida e livremente, tomasse as decisões que entendesse e a que tinha direito, devendo assim o R. responder pelos prejuízos decorrentes dessa ocultação e, consequentemente, indemnizar a A. reconstituindo a situação em que a mesma se encontraria se não se tivesse verificado o ato lesivo, isto é, devolver o valor investido no montante EUR 5000,00, acrescido de juros;
em 19 de Julho de 2016, a Telecomunicações A INTERNACIONAL FINANCE B., informou que com a decisão judicial de deferimento do início do processo da Recuperação Judicial do Grupo , S.A, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as empresas Grupo incluindo a ficariam sujeitas a um regime de protecção face aos credores regulado pela lei brasileira, o que diminui, drasticamente, as possibilidades da A. se defender;
O réu Banco B apresentou contestação, impugnando parcialmente a factualidade alegada, invocando a prescrição de quaisquer direitos de que a autora fosse porventura titular, e alegando em síntese que:
o que existe é um contrato de registo e depósito de instrumentos financeiros;
no que diz respeito ao dano invocado, a autora não alega factos suficientes para a sua demonstração, uma vez que é sabido que o Grupo reembolsará uma parte muito substancial senão a do montante investido;
quaisquer eventuais responsabilidades constituídas na esfera do Banco A nesse contexto não foram transferidas para o Banco B, nos termos da deliberação de resolução do Banco A;
a autora omitiu a alegação dos prejuízos decorrentes da putativa responsabilidade do Banco B, pressuposto do qual depende a obrigação de indemnizar.
Conclui que deverá a presente acção ser julgada improcedente.
se os depósitos em numerário mereceram um determinado tratamento, também terão de merecer o mesmo tratamento os activos que se encontram depositados mas não em numerário em títulos);
não foi isso o pretendido pelo BP quando decretou a referida resolução;
se tem a custódia das obrigações, o BANCO B, tem de assumir as responsabilidades decorrentes dos actos que foram praticados por uma entidade que veio a suceder;
os AA só se aperceberam dos termos do negócio em Julho de 201
Conclui que se devem dar como improcedentes as alegadas excepções, prosseguindo os autos os seus termos.
Inconformada com essa sentença, apresentou a A. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
No presente caso, estamos perante um contrato de registo e depósito, que mais não é do que um contrato celebrado entre um intermediário financeiro e o titular de determinados instrumentos financeiros, pelo qual aquele se obriga perante este a registar e/ou a manter em depósito tais instrumentos, bem assim como a prestar determinados serviços relativos aos direitos a eles inerentes.
Seguindo a sistematização muito adotada pela Meritíssima Juiz no douto despacho recorrido, iremos separar o presente recurso em dois distintos períodos temporais: o período anterior ao dia 03/08/2014 e o período posterior ao dia 03/08/2014, data da cisão societária levada a cabo por intermédio da decisão "medida de resolução" do Banco de Portugal.
a. Necessidade de reconhecimento do dever de indemnizar para se verificar quem é o sujeito da obrigação de indemnizar;
b. Interpretar a decisão de resolução do Banco de Portugal.
a. Foram alegados factos integradores do dano e do dano causal;
É entendimento da A. que o tribunal, para poder verificar e o sujeito da obrigação de indemnizar terá, antes de mais, deconhecer e caracterizar o dever de indemnizar, ou seja, o tribunal não pode justificar, parcialmente, um saneador-sentença com a alegação que, como parte da responsabilidade se sustenta em ações ou omissões do Banco A, conclui-se que a pretensão da A. terá de improceder.
Contrariamente ao que considera o tribunal a quo, não foi apenas violada uma ou várias determinações ou disposições regulatórias.
a. Responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente, o que não se aplica ao presente processo, pois a ação foi interposta após a resolução do Banco A;
Isto porque existiu uma alteração na construção frásica da hipótese prevista na anterior alínea, quando comparadas a Resolução de 03/08/2014 e a clarificação de 29/12/2015, pelo que se verifica que, enquanto a deliberação de 03/08/2014 englobava o dolo, a deliberação de 11/08/2014 passou a excluir o dolo.
Assim sendo, parece-nos, e salvo melhor opinião, que um ato administrativo não pode ter força superior a uma norma imperativa, não a afastando.
Entendeu a Meritíssima Juiz a quo que não tendo a autora alegado factos concretos integradores do dano nem do nexo causal, a sua pretensão terá necessariamente de improceder com tal fundamento.
Sendo que, de acordo com ENGRÁCIA ANTUNES, alguns desses deveres informativos pós-contratuais possam corresponder a autónomos deveres secundários de prestação cuja violação seja igualmente fonte autónoma de responsabilidade para o intermediário sobretudo, aqueles que visam informar o cliente das vicissitudes e dos resultados das suas operações de investimento, por forma a permitir-lhe tomar atempadamente eventuais decisões de.
Verifica-se, assim, que a A. alegou o concreto facto integrador do dano: o exercício do direito de antecipação do reembolso/capital por um preço de 103,975% do montante de capital da Note.
Já quanto ao nexo causal, entendemos que o mesmo se encontra vertido nos factos alegados nos arts. 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176 da PI.
Conforme foi já doutamente decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em ação de responsabilidade contra o Estado, por Acórdão de 17/06/1999: a alegação do dano consiste na enunciação de factos concretos que traduzem perda, diminuição ou afectação de bens, direitos ou interesses juridicamente tutelados do lesado, ou, frustações de benefícios; não mera invocação de valor pecuniário.
No entanto, e caso assim não seja doutamente entendido, sempre se dirá, e ressalvado o devido respeito, que é muito, não ter andado bem a Meritíssima Juiz a quo ao não convidar o A. a aperfeiçoar a petição, no que ao dano e nexo causal se refere.
A decisão recorrida viola, por isso, o disposto nos arts. 5 n3, 195 n1, 572, 590, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 6 e 19 do Regulamento 2/2012; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 122 CSC; 405, 437 e 799 CCiv.
Notificado do recurso apresentado pela A., o Réu Banco B, S.A. apresentou as suas contra-alegações, que se encontram finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:
A. Não existe qualquer obrigação de o Tribunal a quo conhecer primeiro do direito alegado pela Recorrente e, só depois, da exceção perentória invocada pelo Banco B.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente e confirmada a Decisão Recorrida.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, este pretende que:
se reaprecie a decisão de mérito da acção.
Estas obrigações ou Notes tinham como emitente, na data da subscrição, a Telecomunicações A, SGPS, SA, sociedade aberta, NIPC ..., com sede em Av. , Lisboa.
A guarda referida obriga a A. a despender, com periodicidade trimestral, uma comissão de EUR 12,30 euros a favor do R..
Em 2012 a autora tinha 50 anos.
A autora foi categorizada pelo R. como investidora não qualificada ou não profissional.
A A. deu ordens para a aquisição de EUR 5000,00 euros dos referidos títulos.
A Telecomunicações A anunciou ao mercado que a 18 de março de 2014, em reunião da assembleia de titulares das Notes indicadas, obteve o consentimento para substituir o emitente das mesmas, deixando de ser Telecomunicações A ou Telecomunicações A, SGPS, SA, para passar a ser a Telecomunicações A, SGPS, SA
A RF não reembolsou Telecomunicações A deste investimento na altura da maturidade, num total de 897 milhões de euros.
A Telecomunicações A viu assim diminuída a sua participação no capital social do Grupo
A RF é uma sociedade que pertencia ao GRUPO K.
O Grupo veio comunicar, a 2 de junho de 2015, a conclusão da venda da Telecomunicações A, SGPS, S.A. ao Grupo A PORTUGAL, S.A..
Ainda se informava que o preço de reembolso era de 103,975% do montante de capital da Note portanto, acima do e que o banco que recebesse essa vontade do noteholder deveria bloquear as notes e informar o BANK INTERNATIONAL LIMITED, SUCURSAL EM PORTUGAL e a emitente dessa decisão de reembolso, conforme o citado doc. n. 24 que se dá por integralmente reproduzido.
Em 19 de julho de 2016, a Telecomunicações A INTERNACIONAL FINANCE B., informou que com a decisão judicial de deferimento do início do processo da Recuperação Judicial do Grupo , S.A, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, anunciado ao mercado no dia 30 de junho e publicado em www.grupox.com.br/ri as Empresas Grupo incluindo a ficariam sujeitas a um regime de proteção face aos credores regulado pela lei brasileira.
Todos os créditos relativos a ações preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco A e vendidas pelo Banco A;
Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com ativos imobiliários que foram transferidos para o Banco B;
Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo K, com exceção das entidades integradas no Grupo Banco A cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Banco B, SA;
A Responsabilidade Oak Finance.
Por um lado, atravésdaprova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida.
Entende a recorrente que a decisão em causa no recurso é nula, pois a Juiz a quo não pode referir quem será o sujeito da obrigação de indemnizar, ou então reportar-se a transmissibilidade de determinada obrigação de indemnizar sem primeiramente conhecer do pedido formulado de responsabilidade .
Assim, não existindo qualquer obrigação legal do Tribunal conhecer primeiro do pedido formulado de responsabilidade , porque a questão ficou prejudicada pela solução dada a outras, nada mais se lhe impunha resolver ou pronunciar.
Em face do acima exposto, entendemos que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é apontada.
Começamos, desde já, por dizer, antecipando a decisão, que a solução do tribunal a quo merece o nosso integral acolhimento. Assim, integrando-se e dando-se aqui por reproduzido tudo o que ali se disse, entende-se ser apenas de dizer mais o seguinte:
Ora, é pacífico que a recorrente não celebrou um contrato de depósito bancário, tendo antes celebrado um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários.
CORDEIRO, António de Menezes, Manual de Direito Bancário, Almedina, Coimbra, 3 edição, 2008, pp. 358/35
Neste sentido, os Acs. da RL de 7-03-2017 e de 11-05-2017, proferidos respectivamente nos Procs. ns 6961/10T8LSB.L1 e 31411/16T8LSB.L1, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, os Acs. do STA e STJ de 17-06-1999 e de 12-11-2009, proferidos respectivamente nos Procs. ns 044687 e 1521/04TBCBR.CS1, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Neste o Ac. da RC de 5-11-2013, proferido no Proc. n 1167/15TBACB-E.C1, acessível in www.dgsi.pt.
Formulou a aqui Recorrente/CITE nas suas alegações de recurso, apresentadas em 16 de novembro de 2017, as seguintes conclusões:
Impugnam-se as conclusões apresentadas pela Recorrente por via do Recurso Jurisdicional por si interposto, ora em apreço, porquanto desvirtuam, de forma capciosa, os factos e o direito tentando, de forma infundada e frustrada, por em causa a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, quando na verdade a decisão por este tomada foi correta e justamente proferida, estando isenta de qualquer vício ou erro, conforme resulta da própria sentença proferida - e que aqui se da por integralmente reproduzida por mera economia processual, para os devidos efeitos legais e processuais.
Ora a cominação legal para tal situação, é o deferimento tácito da intenção de recusa do pedido de horário flexível formulado pela aqui Recorrida.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, que se consubstanciam predominantemente na necessidade de verificar se é feita prova de que o originariamente requerido pela IHR, por via eletrónica, terá sido rececionado pelo seu destinatário CITE, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
"PARECER N. 150/CITE/2015
Por requerimento recebido a 10 de novembro de 2014, a trabalhadora vem expor e requerer o seguinte:
, 6 de novembro de 2014
Assunto: Pedido para trabalhar em regime de horário flexível
Venho pela presente expor e solicitar o seguinte:
Conforme é do / conhecimento sempre procurei exercer as minhas funções profissionais com enorme zelo e profissionalismo e sempre colaborei com Exas. quando solicitado.
Ora, por motivo de ter um filho menor, de oito meses de idade, solicito a Exas. que me autorizem a trabalhar em regime de horário flexível, conforme a disposto no artigo 56 do Código do Trabalho.
Desta forma, e cumprindo os pressupostos legais pretendo usufruir do regime referido até o meu filho completar 12 anos de idade cfr. o disposto no n. 1 do artigo 5 e na alínea do n. 1 do artigo 5 do.
Remeto ainda, em anexo, declaração emitida pela Junta de Freguesia onde resido na qual consta que o meu filho vive comigo em comunhão de mesa e de habitação cfr. o disposto na alínea n. 1 do artigo 5 do CT.
Aguardando a / prezada resposta, Certa da melhor atenção para o exposto,
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me
A 12014 deu saída da empresa a resposta da entidade empregadora.
No caso em análise a Trabalhadora solicitou, por requerimento rececionado na entidade empregadora a 112014 ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, horário flexível de trabalho.
A entidade empregadora respondeu a 1/12/2015, quando deveria ter respondido a 312014-cfr registo ctt.
O pedido de parecer prévio foi rececionado na CITE a 201
Assim, é relevante o facto de a intenção de recusa do pedido não ter sido enviada, ultrapassando os 20 dias do art. 5 n. 8 do CT, bem como o envio do processo para apreciação da CITE ter ultrapassado os 5 dias cominados no n. 5 do art. 57 do CT, o que promove a presunção legal de aceitação do pedido pela entidade empregadora.
Face ao exposto, e sem necessidade da análise dos fundamentos apresentados pela entidade empregadora, conclui-se que o pedido da trabalhadora encontra-se deferido tacitamente, nos termos do disposto no n. 8 art. 5 do Código do Trabalho, pelo que a CITE:
Importa agora analisar o suscitado, em função da matéria que foi possível dar como provada, sendo que o sentido da decisão proferida e a proferir sempre estará, naturalmente, condicionado por aquela prova.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o artigo 5 do Código do Trabalho, como segue:
Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível
- No prazo de 20 dias contados a partir da receção do pedido, o empregador comunica ao trabalhador, por escrito, a sua decisão.
- No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da receção.
Ora, por aqui, o Parecer emitido pela Ré, enferma em erro sobre os pressupostos de facto e de direito Cfr. a motivação expendida no Parecer sob o capitulo , pois que a atuação da Autora na sua relação com a sua trabalhadora foi absolutamente tempestiva.
Para efeitos da emissão do parecer desfavorável, ora sindicado, a Ré apreciou ainda que o pedido de emissão de parecer que lhe foi solicitado pela Autora, apenas por esta lhe foi remetido em 6 de março de 2015, concluindo assim, dessa forma, que não foi respeitado o prazo de 5 dias a que se reporta ao artigo 5, n. 5 do CT e assim, que face ao disposto no n. 8, alínea, que a Autora tinha aceite o pedido de horário flexível como lhe havia sido requerido pela trabalhadora, e assim concluiu Cfr. ponto do Parecer, que o pedido foi tacitamente deferido.
E na medida em que, decorrido o prazo de 30 dias sobre aquela data de 12 de dezembro de 2014 a que se reporta o artigo 5, n. 6 do CT, a Ré não emitiu o seu Parecer, pois que apenas o fez em 1 de abril de 2015, a intenção da Autora, de não autorizar o horário flexível á sua trabalhadora está consolidada na ordem jurídica, desde logo, por força da relação estabelecida entre a Autora e a Ré, mormente, por força da extemporaneidade da sua atuação.
Neste contexto, 	com a entrada em vigor do CPTA, a impugnação de ato e a sua apreciação pelos Tribunais deixou de ter em vista unicamente esse ato, mas também e principalmente a pretensão formulada, neste caso pela Autora, que sob o segundo pedido formulado a final da Petição inicial, requer, em suma, que seja reconhecida e verificada a efetivação do deferimento tácito da intenção de recusa por sua parte relativamente ao pedido de horário flexível formulado pela sua trabalhadora, a aqui contra interessada MA.
Com a reforma do contencioso administrativo, operada pela aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, concretizou-se o principio constitucionalmente consagrado da plenitude da jurisdição e da tutela jurisdicional efetiva, e sobretudo, deixa de ser um contencioso centrado no ato administrativo, um contencioso de ataque ao ato, para ser um contencioso centrado na relação jurídica administrativa.
O Recurso jurisdicional em apreciação, interposto pela CITE, visa revogar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, a qual, em síntese, julgou procedente a Ação intentada pela IHR, tendente a anular o indeferimento da intensão de recusa do pedido de horário flexível apresentado por trabalhadora desta.
Em qualquer caso, a comunicação da IHR de 002015, visou tão-só reiterar aquela que terá remetido em 12 de dezembro de 2014 para o mesmo endereço de correio eletrónico e que alegadamente não terá sido recebido pela CITE.
Efetivamente detendo a CITE um endereço de Correio eletrónico, que divulga pelos meios ao seu dispor, mormente no seu sítio e no seu papel timbrado, não pode deixar de assegurar a sua manutenção, garantindo a resposta a todos aqueles a que ao mesmo recorrem.
Como se afirmou, e nos termos do normativo transcrito, disponibilizado que seja um endereço de correio eletrónico, terá a administração de garantir a sua eficácia e plena disponibilidade, mormente para a submissão de requerimentos.
Tendo sido junto, como Doc. 5 da PI, designadamente, comprovativo de envio e receção do email remetido em 12 de dezembro de 2014, esta situação é insuscetível de ser ignorada.
Reitera-se e sublinha-se que, tal como invocado, quer a comunicação de 12 de dezembro de 2014 Alegadamente não recebida pela, quer a de 6 de março de 2015 Confessadamente recebida pela, foram remetidas para o mesmo endereço de correio eletrónico.
Na realidade, o deferimento tácito do entendimento e pretensão da IHR, por parte do CITE, não terá de perdurar necessariamente para todo o sempre, pois que o deferimento tácito poderá ser infirmado por via de ato expresso ulterior de sentido divergente.
Efetivamente, a prolação de ato expresso faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da administração cede perante a vontade real que o novel ato manifeste.
Como se disse, a prolação de ato expresso faz desaparecer da ordem jurídica o mencionado ato de deferimento tácito.
Em face do que precedentemente ficou expendido, entende-se não ser de manter a decisão Recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso Jurisdicional interposto, revogando-se a decisão recorrida, mais se julgando improcedente a Ação
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DO CIRE
E se é certo que tal aresto incide sobre um caso em que foi discutida a situação de dívidas tributárias revertidas contra o devedor subsidiário, certo é também que, de acordo com tal juízo de inconstitucionalidade, o artigo 10 do ClRE, enferma de inconstitucionalidade, por violação do artigo 16, n. 1, alínea da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo de autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista em matéria: das dívidas tributárias.
Os efeitos da interrupção do prazo de prescrição não estão determinados na legislação tributária.
Estamos, pois, face a uma lacuna que deve integrar-se, por força do disposto no art. , da Lei Geral Tributária, tendo em conta a natureza da matéria em causa, pelo Código Civil por ser este o diploma onde se encontra regulamentada.
Mas a integração de lacunas, com recurso a legislação complementar há-de fazer-se no estrito limite da lacuna em causa, sem recolher dos regimes do Código Civil mais do que aquilo que falta na regulamentação tributária, em respeito ao que estabelece o art.  da Lei Geral Tributária que a si própria se indica como sendo a primeira lei que regula as relações Jurídico tributárias.
Nada em qualquer outra lei ou diploma pode regular as relações jurídico-tributárias, como a que aqui está em causa, em detrimento do regime que expressamente para elas consagre a Lei Geral Tributária que é a primeira das legislações a elas aplicáveis.
Tudo o mais que consta do referido artigo se reporta a uma causa de suspensão da prescrição que opera no direito , mas que no direito tributário só poderia ser aplicada, caso a lei o determinasse expressamente ou por remissão para os efeitos suspensivos do prazo de prescrição constantes da lei
O art. 327 do Código Civil não tem aqui aplicação seja porque não estamos em face de uma lacuna, seja porque o seu texto está vocacionado para relações jurídico privadas em que o titular do direito carece de título executivo que obterá com a sentença, situação muito diversa da que existe numa execução fiscal, em que o título é emitido pelo credor - certidão de dívida.
Deste modo, na data de citação - interrompeu-se o prazo de prescrição começando a correr imediatamente novo prazo de oito anos.
Prescrição que sendo de conhecimento oficioso para o órgão de execução fiscal deveria ter sido declarada, ou, pelo menos deferido o requerimento apresentado nesse sentido.
art. 100 do CIRE
artigo 16, n. 1, alínea, da CRP
art. , n. 2 do
art. 32 do
artigos 10, n. 2, e 16, n. 1, alínea, da CRP
art. 4 da LGT.
art. , da LGT
art. 103 da CRP
O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo TAF de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação apresentada da decisão do órgão de execução fiscal que não reconheceu a prescrição da dívida exequenda apresentada pelo aqui Recorrente.
Entende o Recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 100 do CIRE, 103, n2, e 165, n1, alínea, da CRP, 9, n2, 326 e 327 do Código Civil, e 49 da LGT.