rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce, ainda, que ao contrário do alegado pela Recorrente, não resulta da matéria de facto provada nem tão pouco consta da prova documental junta aos que sejam da responsabilidade da cessionária todos os encargos de natureza fiscal, administrativa ou de outra natureza relacionados com a exploração do estabelecimento.
SUBSIDIARIAMENTE e sem
A aqui Recorrida imputou ao acto impugnado um conjunto de vícios, a saber: violação do artigo 56 do TFUE e do artigo 13/2 da Directiva 2006/123/CE, de 12/12/2006; ilegitimidade substantiva enquanto sujeito passivo e violação do disposto no artigo 165, n. 1 alínea da CRP.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso.
Dos elementos existentes nos autos, apurou-se a seguinte factualidade:
ALVARÁ n 1184/P
cf. fls. o doc. 13 junto com a p.
Proc 3997/09)
3000 litros para gasóleo - Diesel e+
1000 para gasóleo - Diesel e+10
3000 litros para gasolina sem chumbo 95 - Efitec 95
1000 litros para gasolina sem chumbo 98- Efitec 98
o 4 Bombas electrónicas do tipo multiproduto existentes a
cf. o doc. 14 junto com a p..
sobre terreno destinando a construção inscrito na matriz sob o n. .., da freguesia de Santa Marinha Vila Nova de abrangendo a faculdade de construir, instalar e manter os edifícios ou instalações necessários para os fins de exploração de dois postos de abastecimento de combustíveis;
sobre terreno destinando a construção inscrito na matriz sob o n. .., da freguesia de Santa Marinha Vila Nova de abrangendo a faculdade de construir, instalar e manter os edifícios ou instalações necessários para os fins de exploração de dois postos de abastecimento de combustíveis
cfr. os docs. 11 e 12 juntos com a p.
A Impugnante é, desde 09/01/2009, a titular da exploração comercial do estabelecimento, propriedade da B., constituído pelo Posto de Abastecimento de Combustíveis .., sito na Rua , .., Mafamude e Vilar do Paraíso - cfr. o doc. 7 junto com a p..
A Impugnante é, desde 17/03/2009, a titular da exploração comercial do estabelecimento, propriedade da B, constituído pelo Posto de Abastecimento de Combustíveis de Gaia .. A, sito na Rua .., , Santa Marinha e São Pedro da Afurada - cfr. o doc. 8 junto com a p..
A Impugnante é, desde 19/03/2009, a titular da exploração comercial do estabelecimento, propriedade da B, constituído pelo Posto de Abastecimento de Combustíveis de Gaia .. B, sito na Rua ., , Santa Marinha e São Pedro da Afurada - cfr. o doc. 9 junto com a p..
Em 20/12/2019, a Impugnante pagou as taxas referidas em, e e apresentou reclamações graciosas das mesmas - cfr. os docs. 15 a 17 juntos com a p.e os processos administrativos 6247/19, 6253/19 e 6264/19 apensos.
conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida;
devolver o processo, ao TAF do Porto, a fim de, ser apreciado e julgado se possível, pelo mesmo o mérito da impugnação judicial, após a correção/ampliação do julgamento factual determinada.
E- No mencionado direito de audição para além de reagir contra a reversão arrolou duas testemunhas.
Na verdade, o oponente não se limitou a apontar defeito da falta de audição prévia, pois, além desse vício formal, invocou a relação material de fundo, alegando que não é responsável subsidiário e arrolando as mesmas testemunhas indicadas em sede de direito de audição. Todavia, prescindiu da inquirição das mesmas, assim como o Tribunal a quo também não julgou a sua inquirição relevante não as chamando a depor nos presentes autos ao abrigo do art. 13 do CPPT!
Assim, face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida.
O recorrido, não apresentou contra-alegações.
Cfr. certidão a fls. 5 e 6 do
Cfr. certidão de dívida a fls. 2 e 40 do
Em 18 de Dezembro de 2005 o Serviço de Finanças de Cascais 1 autuou o processo de execução fiscal n. 150320050121611
Cfr. documento a fls. 1 do
Em 23 de Março de 2006 o Serviço de Finanças de Cascais 1 autuou o processo de execução fiscal n. 150320060104876
Cfr. documento a fls. 39 do
Cfr. documento a fls. 9 do
Em 14 de Março de 2013, o Oponente, exercendo o seu direito de audição prévia, remeteu ao Serviço de Finanças de Cascais 1 requerimento no qual reagia contra a reversão, arrolando duas testemunhas.
Cfr. documento a fls. 14 a 18 do
Em 17 de Abril de 2013 o Serviço de Finanças de Cascais 1 emitiu informação da qual consta, nomeadamente, o seguinte teor:
Cfr. documento a fls. 30 a 32 do
Em 17 de Abril de 2013 foi proferido despacho de reversão contra o Oponente do qual consta, nomeadamente, o seguinte teor:
Cfr. documento a fls. 33 e 34 do
Não existem factos não provados com interesse para a decisão da causa.
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em aditar o seguinte facto, por forma a complementar a factualidade dada por assente na alínea pelo Tribunal a quo.
Nos termos do artigo 2, n. 4 da Lei Geral Tributária, a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável subsidiário artigo 6 da e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, exigindo a lei que seja dada ao responsável subsidiário a possibilidade de se pronunciar previamente sobre o projecto de acto administrativo da reversão.
Nos termos do n. 7, do artigo 6 da LGT, os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.
Atentos os valores em causa, as formalidades legais, em direito fiscal, devem entender-se, em princípio, como essenciais cuja preterição é invalidante do acto final decorrente do procedimento em que esta ocorreu.
Apesar de não se encontrar obrigada a inquirir as testemunhas arroladas, sempre que o considere desnecessário, a verdade é que a Administração Tributária terá que explicar o motivo pelo qual assim concluiu.
Ora, as irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos.
Porém, o ato final só não será inválido se tal irregularidade conseguir degradar-se em formalidade não essencial neste sentido, por todos, vide os atrás mencionados acórdãos de 24/10/2007, tirado no processo n. 0429/07 e de 06/12/2006, no processo n 0496/06).
Assim, esta manifestação do princípio do aproveitamento do ato não pode valer a todo e custo e sem limites.
Com efeito, de acordo com o princípio do aproveitamento do ato, tal só ocorrerá se o interessado na prática do direito omitido não dispuser de qualquer elemento novo que pudesse ter influenciado a decisão que foi tomada com preterição desse direito.
Na verdade, o mesmo só não seria anulável se a respetiva irregularidade pudesse degradar-se em formalidade não essencial, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos atos.
Todavia, não é esse o caso dos autos.
As irregularidades assinaladas na audição prévia só não determinavam a anulação do despacho de reversão se pudessem degradar-se em formalidades não essenciais, por força da aplicação do princípio do aproveitamento dos actos.
Logo após a leitura da sentença, o arguido requereu a não transcrição da condenação nos certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 10 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, o que viria a ser deferido, por despacho proferido em 15/06/202
Discorda-se de tal decisão por violadora do disposto o artigo 1 da Lei 37/2015, de 5 de Maio.
A ma Juiz a quo laborou em lapso ao considerar que a conduta do arguido configura um acto isolado, razão pela qual não vislumbrou do perigo de cometimento de outros crimes pelo arguido.
Por outro lado, não é despiciendo salientar que os factos dados como provados assumem uma gravidade que não permite lançar mão da excepção de não transcrição para o certificado de registo criminal.
Da não transcrição para o registo criminal
Veio o arguido ...) requerer, nos termos do artigo 1 da Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, a não transcrição da decisão para o registo criminal.
Mas o que se nos afigura decisivo para a solução da questão controvertida é a natureza das penas de substituição, designadamente a de suspensão da execução da pena de prisão.
Pelo exposto, determino a não transcrição da sentença proferida nos presentes autos para os certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 1 da referida Lei n. 37/2015, de 5 de Maio.
Na decisão recorrida considerou-se estarem verificados os pressupostos legais, previstos no artigo 13, n. 1, da Lei 37/2015, para que fosse proferida decisão de não transcrição da sentença condenatória em questão nos certificados do registo criminal a que aludem os n.s 5 e 6 do artigo 10 do referenciado diploma legal.
A não transcrição de uma decisão condenatória de pessoa singular, nos certificados do registo criminal a que se referem os n.s 5 e 6 do citado artigo 10, depende de decisão judicial nesse sentido e exige que estejam reunidos os pressupostos previstos no artigo 13, n. 1 da Lei n. 37/201
Sobre as decisões de não transcrição estatui o artigo 13, n. 1:
que a condenação seja em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade;
que o condenado não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; e
Mostram-se, assim, verificados os pressupostos formais para que se pudesse decidir pela não transcrição da sentença condenatória de que se trata, nos certificados do registo criminal do condenado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13 e 10, n.s 5 e 6, da Lei n. 37/2015, de 05 de maio, considerando:
que o condenado não regista condenação anterior por crime da mesma natureza
Deste modo, concluindo-se estarem reunidos os pressupostos formais para que pudesse decidir-se pela não transcrição da sentença condenatória de que se trata, nos certificados do registo criminal, nos termos do disposto no artigo 13, n. 1, da Lei n. 37/2015, a conclusão já é diversa no que respeita ao pressuposto material, que, entendemos não dever considerar-se verificado.
Outrossim, não acontecerá se não for possível formular esse juízo de prognose.
E assim sendo, não pode subsistir a decisão recorrida que, deferindo o requerimento do arguido/condenado, determinou a não transcrição da sentença condenatória proferida nos autos, nos certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 10 da Lei n 37/2015, de 05 de maio.
Impõe-se, pois, revogar a decisão recorrida, a qual se substitui por outra que, indeferindo o requerimento do arguido/condenado de não transcrição da sentença condenatória, proferida no processo n. 217/21GBCCH, nos mencionados certificados do registo criminal, determina a transcrição dessa sentença, nos certificados do registo criminal do condenado, nos termos e para os efeitos legalmente previstos.
Revogar a decisão recorrida, a qual se substitui por outra que, indeferindo o requerimento do arguido/condenado de não transcrição da sentença condenatória, proferida no processo n. 217/21GBCCH, nos certificados do registo criminal, a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 10 da Lei n 37/2015, de 05 de maio, determina a transcrição dessa sentença nos certificados do registo criminal do condenado, nos termos e para os efeitos legalmente previstos.
Publicado no DR n. 193/2016, Série , de 07/10/201
Como se faz notar no citado Acórdão do STJ n. 13/201
Cfr., entre outros, Ac. da RL de 12/09/2019, proc. 171/17PBMTA-A.L1-9 e Ac. da RG de 05/07/2021, proc. 33/13GAMGD.G1, acessíveis in www.dgsi.pt
Ou de qualquer outra natureza.
In Considerações sobre a aplicação do Instituto da Suspensão Provisória do Processo, acessível em http://www.verbojuridico.net/ficheiros/teses, pág. 4
A intervenção do Tribunal dos Conflitos ao abrigo da citada norma tem, assim, uma função preventiva de conflitos de jurisdição.
Nessa data, autora e réu celebraram o acordo de nomeação em comissão de serviço, cuja cópia se encontra de fls. 22 a 23, onde consta, nomeadamente, que o mesmo é celebrado e livremente aceite para o exercício do cargo de adjunta da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n. 404/91, de 16 de Outubro, pelo período de 3 anos, ficando a autora abrangida pelo regime jurídico do pessoal do quadro específico, definido nos Estatutos do ISSS, pelos regulamentos que lhe derem execução, designadamente, o Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, e, subsidiariamente, pelas normas e princípios que regem o contrato individual de trabalho;
A 24 de Setembro de 2002, a autora foi confrontada com a notificação da cessação definitiva da respectiva função de adjunta da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, com efeitos a partir de 24 de Setembro;
A autora reagiu judicialmente através de recurso contencioso de anulação contra o referido despacho da Secretária de Estado da Solidariedade e Segurança Social;
Tal como sugere o réu na sua contestação fls. 102, ponto 1), a celebração do acordo de nomeação em comissão de serviço entre o réu e a autora não terá outro valor jurídico relevante para além da aceitação pela nomeada do cargo de adjunta da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa.
Sem custas, por não serem devidas artigo 9 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 19243, de 16 de Janeiro de.
O presente recurso é interposto da decisão que julgou totalmente improcedente a ação administrativa interposta pelo ora recorrente, com vista a impugnação do despacho da Diretora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, P. IMT, P.), tendo, aliás, o Tribunal a quo, através da prolação da decisão ora posta em crise, efetuado, no entender do ora Recorrente, uma errónea interpretação e aplicação do direito perante a factualidade presente nos autos.
Ora, e contrariamente ao decidido na sentença recorrida, uma fundamentação, ainda que per relationem art. 153, n.1 não pode compadecer-se nem com generalismos, nem com remissões para outras remissões, pelo que, as remissões em apreço não se enquadram na citada norma, incumprindo, pois, o ato impugnado o dever de fundamentação previsto nos arts. 152, n1, e 153 do CPA, e art. 268, n3 da CRP.
Pelo que, a autoridade que efetivamente proferiu a decisão encontra-se desprovida de legitimidade, face ao preceituado no art. 129 do CE, para determinar a realização de novos exames violando, assim, o princípio constitucional da separação de poderes previsto no art. 2 da CRP.
Constituindo tais violações uma ilegalidade, nos termos do disposto na al. do n2 do art. 161 do CPA, bem como do Direito Europeu, enquanto direito nacional transposto, motivo pelo qual, também com o referido fundamento deverá a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue nulo o ato impugnado.
Sempre sem prescindir, na P.invocou, ainda, o ora Recorrente, que o despacho ali posto em crise violou diversos princípios que regem a atividade administrativa.
Sucede que, e ao contrário do que evidencia o ato impugnado, o Tribunal a quo entendeu, simplesmente, que o mesmo não viola qualquer princípio da atividade administrativa, devendo manter-se na ordem jurídica com os efeitos dele decorrente.
Cremos que, com o devido respeito e salvo melhor opinião, mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, pois, tal decisão, para além de atentatória dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado, ora Recorrente, encontra-se ainda desprovida de todo e qualquer fundamento fáctico e legal.
Motivo pelo qual julgando procedente o presente recurso, Exas. farão a almejada JUSTIÇA!
E com isto pretende-se dizer, Venerandos Desembargadores, que não são as generalidades patentes da acusação que esteve na base da prolação do despacho posto em crise, que devem ditar, sem mais, e com a inerente e inaceitável formulação de um juízo de culpabilidade por parte de uma autoridade administrativa, a caducidade de uma carta de condução a um cidadão, que nunca, em momento algum, e em tantos anos de circulação rodoviária, colocou em perigo a segurança rodoviária.
Ao nível do direito, ressalta das várias Informações atrás evidenciadas que a motivação do acto impugnado mostra-se suportada, essencialmente, no artigo 12 do CE.
Conclui-se, deste modo, que o iter cognoscitivo seguido pela Administração é perceptível e encontra-se sustentado em argumentos de facto e de direito facilmente apreensíveis ao destinatário médio do acto administrativo. Por conseguinte, improcede o referido vício de forma.
A situação factual e jurídica do A., pela anomalia que evidencia, tem de ser tratada de modo diverso pela Administração, sobretudo, quando comparada com as situações dos condutores que regularmente frequentaram as aulas teóricas e práticas de condução e que nos respectivos exames foram aprovados sem ajudas de terceiros, não se perspectivando, assim, que o despacho impugnado contemple um qualquer tratamento ofensivo do princípio da igualdade, pois não são comparáveis os casos entre si.
Considera-se, todavia, que se trata de um erro imputável tão-somente ao texto da notificação ou, melhor dizendo, ao acto de notificação, mas que, por se tratar a notificação de uma mera condição de eficácia do despacho impugnado, que não contende com a sua validade, não tem aptidão suficiente para o inquinar.
Sustenta-se aí que:
Coincidente juízo agora se tira.
Pessoal e regularmente citado, o réu  não apresentou contestação, nem interveio por qualquer forma.
Por fim foi proferida sentença que julgou improcedente a acção e absolveu os Réus dos pedidos formulados.
Inconformada veio a Autora recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
O documento junto pelo Recorrente ao processo faz prova plena dos factos praticados pelo documentador e, bem assim como, dos factos que foram por este percecionados, entre os quais se inclui a verificação por parte do Notário da qualidade do Recorrente de proprietário do imóvel, através da verificação da certidão predial arquivada junto com a escritura de compra e venda.
O Recorrente alegou de forma expressa qual a data de aquisição do imóvel 10 de janeiro de e a data de venda do mesmo 28 de agosto de.
Entendendo um tribunal que era necessário para a descoberta da verdade material a junção da certidão predial com todas as inscrições e registos, deveria este, ao abrigo do princípio da descoberta da verdade material, gestão processual e inquisitório, ter oficiado a Conservatória do Registo Predial para junção desse documento ao processo.
O Juiz decidiu descuidar desse poder-dever e, bem assim como, negligenciar a junção ao processo da escritura de compra e venda do imóvel celebrada pelo Recorrente, sendo que lhe era imposto, ao abrigo desses mesmos princípios, caso assim o entendesse, ter diligenciado pela obtenção desse mesmo documento.
Caso não seja de proceder a alteração factual nos termos pretendidos, se a sentença deve ser declarada nula por violação por parte do tribunal recorrido do poder-dever de gestão processual, de descoberta da verdade material e do inquisitório.
Na sentença objecto de recurso foram considerados provados os seguintes factos:
Aditado que:
Feito este enquadramento, haverá que aferir se assiste razão ao recorrente quanto aos pontos concretos que devem ser apreciados por este tribunal.
AP. 48 de 1999/02/15 - Emissão do Alvará de Loteamento
AP. 111 de 2000/03/16 - Constituição da Propriedade Horizontal
CAUSA : Compra
, Maior
Morada: Rua , Casal do Barota
Localidade: Sintra
Morada: Rua da
Localidade: Amadora
B - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL
NIPC .
A questão que se coloca é saber se seria essencial para a prova da qualidade de locador a comprovação pelo Autor do registo de propriedade a seu favor.
Importa ter presente o disposto no art 34 do Cód. Reg. Predial  n. 224/84, de 06/07, com as alterações operadas pelo n. 60/90, de 14/02, e n. 116/2008, de 04/07), que dispõe quanto ao Princípio do trato sucessivo que:
- O registo definitivo de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os onera.
- O registo definitivo de aquisição de direitos depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite, quando o documento comprovativo do direito do transmitente não tiver sido apresentado perante o serviço de registo.
Com efeito, o princípio do trato sucessivo previsto no art 34 do Código de Registo Predial, permite-nos concluir que existindo um registo de aquisição haverá uma prévia inscrição a favor de quem transmite, um seja um nexo ininterrupto de aquisição.
Considerando que na presente acção não se visa o reconhecimento da propriedade e tendo a Autora feito a junção quer da caderneta, de onde resulta a apelante como titular, bem como a certidão predial onde consta registada a mesma como alienante, assente no princípio do trato sucessivo e considerando o constante da escritura de venda do imóvel pela autora a terceiro, tal determina a prova dos factos nos termos considerados na apelação.
Assim, aditar-se-ão aos factos provados os seguintes:
Logo, logrando o Autor provar a celebração do contrato, bem como neste caso a transmissão do mesmo e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento do montante da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor cf. art. 342, n 2, do, tanto mais que, em direito, o pagamento não se presume a não ser em casos expressamente previstos na lei cf. art. 786 do e que aqui se não verificam.
Assim, o não pagamento de rendas - seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento - não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria, não ao autor, mas ao réu. Pois, o pagamento das rendas, ou melhor, o seu não pagamento, não se distingue, no essencial, da dogmática jurídica do normal incumprimento, fazendo recair a sua alegação e prova no devedor.
Na versão original do Código Civil o n 1 do art 1041 previa-se que constituindo-se o locatário em mora, o locador tinha o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ao dobro do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento redacção dada pelo Decreto-Lei n. 47344/66, de 25 de. Com o 293/77, de 20 de Julho, tal preceito passou a ter a seguinte redacção: Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
Procede assim, na integra o recurso, sendo os RR. condenados nos termos peticionados pela Autora/apelante.
Foi produzida a prova pessoal oferecida pelas partes.
Inconformados com esta decisão, os requeridos dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente nos autos e com efeito meramente devolutivo art. 647,
Porque o Tribunal a quo, oficiosamente, conheceu questões que não foram invocadas pelas partes, sem contudo, ter dado a possibilidade das mesmas se pronunciarem, violando flagrantemente o princípio do contraditório, previsto no artigo , n.  3, do CPC.
Porque, por um lado, o Tribunal a quo entendeu que a transformação do logradouro dos recorridos numa marquise corresponde ao fiel exercício dum direito de tapagem, por outro, que a colocação das chapas metálicas opacas a isolar o logradouro dos recorrentes corresponde ao exercício ilícito de acção directa.
Porque não se extrai da alegação dos recorridos, no requerimento inicial, que a conduta dos recorrentes corresponde ao exercício ilícito de acção directa, não tendo sido tal instituto jurídico invocado.
Porque quando o Tribunal a quo resolveu lançar mão do supra referido instituto legal, por via do conhecimento oficioso, a problemática do litígio encaminhou-se para uma relação fáctico-jurídica que não havia sido contemplada pelas partes.
Porque durante todo o processo os recorrentes cingiram a sua produção de prova com vista a obter a declaração do Tribunal a quo de que a servidão de vistas por usucapião pretendida pelos recorridos, não se verificava.