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Como é sabido, na definição aristotélica de igualdade, discernir casos similares e diferentes é crucial: só os casos iguais devem ser tratados de forma igual, devendo os casos diferentes ser tratados de forma desigual na proporção da sua diferença;
Ora, voltando ao caso concreto, não pode a Recorrente consubstanciar um suposto tratamento desigual ao comparar-se com outros prestadores de serviços que manifestamente se encontram numa situação diferente;
Assim sendo, tal como sucede com o pedido principal, também o pedido subsidiário terá de improceder.
Desatendem-se, pois, as conclusões da peça processual da Apelante.
Porto, 07 de maio de 2021
cfr. VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 15' ed., Coimbra, 2106, p. 9
cfr. SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administrativo, vol. , Lisboa, 2005, pp. 622 e segs
Recorrente / Requerida:
Recorrido / Requerente:
O que a Requerida contesta, invocando que deve manter-se o regime que decorre do acordo homologado por sentença.
Apresentadas as alegações, a Requerida apresentou requerimento autónomo com o seguinte teor:
O progenitor padece de alguma doença do foro mental/quadro psicopatológico entre elas sintomatologia do foro depressivo ou psicopatologia? e a que nível?
O pai descompensa com regularidade? Em caso afirmativo com que regularidade?
Padecendo de doença do foro mental/quadro psicopatológico que reflexos tem esse quadro no seu dia a dia?
Padece de doença do foro psíquico que determine a incapacidade para tratar dos filhos?
Tem capacidades parentais?
Existem indícios de manipulação psicológica das crianças, nomeadamente da filha Francisca?
Inconformada, a Requerida apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão, a substituir por outra que determine a realização da perícia. Conclui a alegação de recurso nos seguintes termos:
Jamais podem ser credíveis.
Cumpre apreciar se deve ser deferido o requerimento de realização de perícia ao Requerente.
Trata-se de uma disposição processual comum aos processos tutelares cíveis da qual decorre que o indeferimento de requerimento probatório não é suscetível de recurso desde que tal decisão se alicerce, exclusivamente, da inutilidade, impossibilidade de realização ou no intuito manifestamente dilatório das provas pretendidas produzir. O que não se verifica no caso em apreço.
- A perícia pode reportar-se, quer aos factos articulados pelo requerente, quer aos alegados pela parte contrária.
Inexiste, portanto, fundamento para revogação da decisão recorrida.
Concluindo: a perícia constitui meio de prova, pelo que a sua realização não deve ser determinada se não constam do processo os factos cuja demonstração pretende promover.
Processo n. 3226/27T8OAZ.P1
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis
Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em uma unidade de conta.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ex Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Objeto do recurso
Com a mencionada delimitação, tendo também em conta as conclusões formuladas em sede de recurso, são as seguintes as questões suscitadas: nulidade da sentença, por imputada "violação do disposto no artigo 37. n. 1, al. do Código do CPP; vício de erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 41 n. 2 al., do CPP; verificação do preenchimento dos elementos da infração; atenuação especial.Fundamentação:
Ao analisar os referidos recibos, foi verificado que a arguida não havia procedido ao pagamento do subsídio de férias de 2018 da trabalhadora .
A referida trabalhadora foi admitida em 002017 e iniciou uma situação de baixa médica por doença natural em 20201
O período de baixa médica da trabalhadora terminou em 202019;
O contrato cessou em 312019;
Durante a relação laboral, a arguida fez inscrever nos recibos da autora o gozo de 68 dias de férias 11 dias em outubro de 2019; 21 dias em agosto de 2019; 10 dias em abril de 2019; 7 dias em fevereiro de 2019; 4 dias em dezembro de 2017; 13 dias em agosto de 2017; e 1 dia em junho de 2017;
Imputados vícios de nulidade da sentença
Falta de fundamentação
A Recorrente, assim nas conclusões a, sustenta, nomeadamente, o seguinte:
Não se vislumbra na decisão recorrida de onde resulta a desconformidade da sua conduta, desconsiderando-se por completo, toda a argumentação que avançou aquando apresentação da sua defesa, faltando também elementos essenciais, tais como a apreciação crítica da prova produzida, que permita avaliar da justeza da decisão, como, ainda, sobre a atenuação que foi requerida;
Melhor esclarecendo:
A respeito da questão de saber da direta aplicabilidade ou não de tal específico regime previsto no CPP em processo contraordenacional laboral, importando necessariamente ter presente as normas que regulam tal matéria, a resposta é, assim o consideramos, negativa.
Dentro do referido enquadramento, em face do que resulta do RJCOL, por conter esse norma expressa, assim no seu artigo 3, teremos afinal de ter por afastado o que resultar em contrário do regime subsidiário para o qual ocorra remissão, incluindo, pois, também o CPP.
Discorrendo sobre a matéria, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 20109 transcrição):
Em face do exposto, improcede o recurso quanto a esta questão.
Do preenchimento dos elementos da infração
Nas suas conclusões invoca ainda a Recorrente que na sentença não se fez igualmente uma correta aplicação do Direito ao caso concreto, para o que refere nomeadamente o seguinte:
O disposto no n. 2 do artigo 26 do Código do Trabalho não foi violado, uma vez que tal pagamento foi feito e tal encontra-se assente, sendo que, quando muito, existiria violação do disposto no n. 3 da mesma norma, mas que tal não lhe foi imputado;
Caso assim não se entenda, diversamente do que consta da sentença, não existe benefício económico da empresa, sendo que, diversamente, tendo sido dada como provada a sua fragilidade económica, tal é apto a excluir a ilicitude da sua conduta, no caso de se provar a subtração a um qualquer dever;
Existiu benefício económico da empresa, porque esta esteve um período temporal sem proceder ao pagamento de uma quantia devida a uma trabalhadora, o que constituiu um benefício que não lhe era devido;
Perante uma condenação pelo mínimo legal, não vislumbramos que atenuação especial podia ainda ser aplicável ao caso em apreço.
Em sede de alegações, os recorrentes alegam ainda que não consta dos factos quando foram gozadas as férias e, por isso, não se pode concluir que existe mora no pagamento do subsídio de férias. Mas estamos perante um aditamento ao objeto da impugnação, porque essa matéria não tinha sido alegada na impugnação e os próprios recorrentes alegam expressamente que as férias tinham sido gozadas, até por excesso, fornecendo elementos que permitem concluir que, de facto, as férias já tinham sido gozadas em meses anteriores.
Consideram, ainda, os recorrentes que a coima deve ser reduzida, não apenas porque a situação concreta justifica a redução da coima, como também porque deve ser aplicada uma atenuação especial da coima.
Nestas normas é estabelecida a moldura da contra-ordenação e critérios especiais de determinação da medida da coima em determinadas situações.
Daí resulta igualmente que não será de aplicar o regime previsto no artigo 7, n. 2, do Código Penal, pois este só poderia ser ponderado se fosse de aplicar a norma anterior.
Logo, concluímos que não é possível a atenuação especial da coima.
Resta saber se a coima deve ser reduzida, sendo certo que, não se pode deixar de defender, considerando o disposto no artigo 55, n. 1, do Código do Trabalho, que o que releva para a fixação da moldura contraordenacional é o volume de negócios e não a situação financeira da empresa, bem como o grau de culpa, pelo que a moldura fixada pela entidade administrativa, entre 32 e 80 unidades de conta. Assim, face ao disposto no artigo 1, n. 1, do Regime Geral de Contraordenações e Coimas, temos que considerar que, ao contrário do que é referido, existe benefício económico da empresa, porque esta esteve um período sem pagamento de uma quantia devida a uma trabalhadora, mas a situação económica da empresa é deficitária e, parcialmente, na parte da trabalhadora, acabou por resolver a situação, pagando uma quantia para liquidar a quantia em dívida, tendo a trabalhadora dado integral quitação. Aceitamos, por isso, que a coima deve ser reduzida para o mínimo legal, ou seja, 32 unidades de conta.
Cumprindo-nos apreciar, em face apenas do que resulta da factualidade provada, factualidade essa que temos de atender no momento da aplicação do direito, desde já adiantamos que não acompanhamos integralmente a decisão recorrida.
E não acompanhamos, desde logo, quanto aos fundamentos que, se bem percebemos, parecem ter sido invocados para se considerarem preenchidos os elementos objetivos do tipo legal que se teve por violado na sentença, como melhor esclareceremos seguidamente.
Resulta do artigo 26 do CT/2009 o seguinte:
- Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.
Artigo  Erro sobre a
E aqui entraremos já, também, na problemática da atenuação especial da pena, levantada também pela Recorrente no presente recurso muito embora com fundamento não propriamente coincidente com o que antes indicámos).
Procede em face do exposto o recurso, mas apenas nesta parte.Sumário, da responsabilidade exclusiva do relator:
Sem custas.Porto, 14 de julho de 2021acórdão assinadoNelson Fernandes
proc. n. 3102/06, da 3 Secção
Processo 427/0OTBSTB.ES1,www.dgsi.pt.
Pronunciando-se também sobre cada um dos analisados vícios, veja-se o Ac. STJ de 24 de Fevereiro de 2016, processo 502/00GEALR.ES1,www.dgsi.pt
Com a redação seguinte:
"1 - As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.
- Os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação são elevados:
Em 50 % sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com menos de 50 trabalhadores;
Aplicados subsidiariamente, como o dissemos já, ao RGCOL.
in "Problemática do erro sobre a ilicitude", pág. 71
Que nesta parte seguimos de perto - Relatora Desembargadora Maria Dolores da Silva e Sousa, in www.dgsi.pt.
No sentido da sua aplicação, apenas desta Secção Social relatados pelo aqui relator, os acórdãos proferidos nos processos 2218/15T8AVR.P1, 1348/18T8VNG.P1 e 3917/14T8AVR.P1, aí com intervenção como Adjunto do Exmo Desembargador Domingos José de Morais.
Prevista na alínea do n. 4 do artigo 55 do CT/2009, que teremos em conta, pois que, muito embora não tenha sido referida expressamente na sentença recorrida, também não foi propriamente questionada pela Recorrente.
Processo n. 9492/00TDLSB-S1
No estrito cumprimento da decisão vinda de referir, o arguido, de forma voluntária e normativa, apresentou-se no dia de hoje o presente requerimento foi apresentado via Citius a 012021 nas instalações da PSP, por forma a dar início ao cumprimento da pena em que foi condenado de 7 anos e seis meses de prisão.
Ocorre que, sem prejuízo de melhor e mais douto entendimento, a decisão vinda de proferir, viola a lei, desde logo e nomeadamente o que vai disposto nos artigos 408 n alínea ex do artigo 448 ambos do CPP.
A esta decisão reagiu o arguido, em tempo invocando em suma a nulidade do Acórdão porquanto no seu entendimento, se o meio não é o próprio a decisão a proferir não pode ser senão a de convolar o mesmo Recurso no Recurso próprio, ainda que para tal fosse necessário notificar o arguido para aperfeiçoar o Recurso apresentado.
Ora tal arguição de nulidade não foi ainda apreciada,
E tem o arguido fundada expetativa jurídica de que venha a ser acolhido o seu entendimento, declarada a nulidade,
Informação que a ter sido prestada mais não pode ter sido a atestar que o Recurso e a arguição de nulidade suscitada não estão definitivamente apreciados.
Foi, pois com verdadeira surpresa que o arguido viu serem emitidos os mandados de detenção para condução ao E.P.,
Até por violação de fundada expetativa que foi extraindo dos autos, já que este despacho contraria o anterior sem que se alcance uma verdadeira razão de fundo jurídica que o consinta.
É entendimento do arguido que se aplica ao Recurso previsto no art 446 do CPP o regime previsto no art 408 n 1 alínea do CPP ex art 448 também do CPP.
Impondo-se que os mandados não pudessem ter sido validamente expedidos.
Acresce que nem sequer se justifica que se alegue um qualquer risco de prescrição posto que uma suspensão do processo penal nos termos do art 47 da LGT impõe a suspensão dos prazos de prescrição;
A emissão dos mandados é assim manifestamente ilegal, encontrando-se o arguido ilegalmente preso.
Conclusões;
Sobre tal arguição e pedido de convolação não recaiu ainda decisão.
A prisão assim determinada é ilegal por violação do que vai disposto nos art 222 n 2 alínea, em clara violação do disposto nos art supra identificados e do disposto no art 20 n 4 e 5, art 27 n 2 e 32 n 1 da CRP.
Termos em que e sempre com o douto suprimento de Excias. deve ser declarada ilegal o despacho de emissão de mandados de detenção e condução para cumprimento de pena e ordenada a imediata libertação do arguido,
Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provada, a acusação de abuso de confiança fiscal referente a IVA p. e p. no artigo nso1,    e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias proferida nos autos, 9492/0., quanto ao arguido AA praticado entre Março de 2002 e Dezembro de no montante de 32822,57 euros praticados através da extinta sociedade SCFR , Lda, NIPC 505 868 369, e consequentemente condenar AA numa pena de dois anos e seis meses de prisão.
Julgar parcialmente procedente, por provado, o crime de abuso de confiança fiscal respeitante a IVA, p. e p. no art. 10 n.o , , 4, e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias e pelo artigo 2o e 7o, n.o1 do mesmo diploma, pelo montante de 36003,31 euros, praticado em 2005 processo 9492/05), condenando:
o arguido AA, numa pena de um ano e seis meses de prisão.
Julgar parcialmente procedente, por provado, o crime de abuso de confiança fiscal respeitante a IVA, p. e p. no art. 10 n. , , 4, e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias e pelo artigo 2o e 7o, n.o1 do mesmo diploma, pelo montante de 8724,29 euros, praticado em 2004 processo 9492/05), condenando:
o arguido AA, numa pena de um ano e dois meses de prisão.
Julgar parcialmente procedente, por provado, o crime de abuso de confiança fiscal respeitante a IRS e IVA, p. e p. no art. 10 n.o , , , e  do Regime Geral das Infracções Tributárias e pelo artigo 2o e 7o, n.o1 do mesmo diploma, pelos montantes, respectivamente de 15855,38 euros e 50562,40 euros, durante os anos de 2004 e 2005 processo 9492/0), praticado através da extinta Arguida Intersegur-Serviços de Prevenção e Segurança, Lda, com NIPC condenando o arguido AA, numa pena de dois anos de prisão.
Julgar procedente, por provada, a acusação de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. no artigo 10o, n.o e  e 10o, nso1,    e 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias proferida nos autos, 1177/0. e 3683/11, relativamente a quantias retidas no período compreendido entre Setembro de 2006 e Outubro de 2010, no montante de 83375,75 euros, quanto ao arguido AA pelo período compreendido entre Janeiro de 2002 e Agosto de praticados através da extinta sociedade SCFR , Lda, NIPC 505 868 369, e consequentemente condenar AA numa pena de dois anos de prisão.
Julgar procedente, por provada, a acusação de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. no artigo 107o, no1 e 2o e 105o, nso1, 2o 3o 4o e 5o do Regime Geral das Infracções Tributárias proferida nos autos 494/10 relativamente a quantias retidas no período compreendido entre Fevereiro de 2008 e Junho de 2009, no montante de 30419,57 e consequentemente condenar:
AA numa pena de um ano e seis meses de prisão.
Julgar parcialmente procedente, por provado, o crime de abuso de confiança fiscal, respeitante a IRS devido de Janeiro de 2006 a Dezembro de 2009, no montante de 44042,00 euros processo 796/08), condenando:
o arguido AA, numa pena de um ano e oito meses de prisão.
Julgar parcialmente procedente, por provado, o crime de abuso de confiança fiscal, respeitante a IRS e IVA, imputado na acusação deduzida no processo 943/1, no montante respectivamente de 6238,32 euros e de 99494,26 euros, respeitantes aos anos de 2007,2008 e 2009, condenando:
o arguido AA, numa pena de 4 anos de prisão.
Fomos informados que o arguido se encontra no Estabelecimento Prisional de , desde 302021 altura em que deu entrada neste.
reclamou do despacho de não admissão do recurso, tendo o Ex.mo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça indeferido a reclamação;
recorreu desse indeferimento para o Tribunal Constitucional, que julgou improcedente o recurso;
apresentou requerimento suscitando a questão da prescrição do procedimento criminal, sendo que por decisão do relator no Tribunal da Relação .., datada de 19 de abril de 2016, considerou-se que o procedimento criminal não se encontrava prescrito;
recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal de justiça, não tendo o recurso sido admitido;
reclamou dessa mesma decisão de não admissão do recurso, que foi indeferida por decisão do Ex.mo Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
recorreu, então, dessa decisão, novamente, para o Tribunal Constitucional, que proferiu decisão, em 4 de julho de 2019, no sentido de não conhecer o objeto do recurso;
veio arguir a nulidade dessa decisão, sendo que por decisão proferida em 12 de novembro de 2019, o Tribunal Constitucional indeferiu a arguição dessa nulidade;
requereu a reforma desta decisão quanto a custas, sendo que por decisão proferida em 19 de Dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional indeferiu esse pedido de reforma de custas.
essa prova foi fornecida aos inspetores, no cumprimento do dever de cooperação, legalmente imposto aos contribuintes;
consequentemente, a sua condenação foi fundamentada em provas nulas;
Esse mesmo recurso foi julgado improcedente, por decisão do STJ, de 212020 cfr. ref ., de 212020, do apenso.
Por acórdão proferido em 012020, pelo Venerando Tribunal da Relação ., foi negado provimento ao recurso em causa cfr. ref. .., de 012020, do apenso.
E, em 002020, o requerente apresentou novo recurso, desta feita da decisão, proferida no pretérito dia 102020, que indeferiu o pedido para suspensão do processo.
O requerente considerou, nesse recurso, em síntese, que:
Por acórdão proferido em 112020, o Tribunal da Relação ., negou provimento a este recurso cfr. ref .., do apenso.
Por acórdão proferido no pretérito dai 30 de junho o Colendo STJ rejeitou o recurso em causa cfr. ref. .., de 102021).
Assim, como se tivesse considerado que:
os demais recursos foram já decididos;
das respetivas decisões decorre, sem margem para erro, que a decisão condenatória, proferida neste processo, já transitou em julgado.
promoveu-se a emissão de mandados de detenção para o cumprimento da pena de prisão no seguimento, aliás, daquilo que foi determinado pelo Venerando Tribunal da Relação .., em 14 de janeiro de 2021 - cfr. APENSO1,
A execução da pena de prisão iniciou-se no passado dia 30 de setembro, com a entrada do requerente no estabelecimento prisional ...
Donde, face a todo o exposto, e salvo melhor e mais subido entendimento, não haverá qualquer ilegalidade na prisão do requerente que, por isso, deverá manter-se.
Para cumprimento da pena, o arguido deu entrada no EP., em 30202
Deste modo, considerando 302021 como data inicial, para efeito de cálculo, verifica-se que:
o termo do período de 7 anos e 6 meses de prisão ocorrerá em 302029;
o meio dessa pena ocorrerá em 302025;
os dois terços da pena ocorrerão em 302026; - os cinco sextos da pena ocorrerão em 312027; ...)
Supremo Tribunal de Justiça, 14 de outubro de 2021
B.	Considerou o douto Tribunal como não provado o facto de o imóvel em questão se encontrar arrendado a uma sociedade de advogados, não tendo sido tido em consideração na decisão que ora se recorre.
Porém, e como ficou exposto nos articulados, a consideração desse facto levaria a que se qualificasse o imóvel como coisa indivisível.
H.	Desta feita, a função e não apenas a utilização) das frações está aglomerada a uma finalidade comum, quer do ponto de vista do uso, quer do ponto de vista da própria perceção económica, estando perante uma instalação e não um conjunto de frações.
Concluindo-se, assim, que a desconsideração deste facto prejudica o acerto da decisão recorrida, devendo esta ser anulada para que seja substituída por outra que decida com base na ampliação da base factual.
cfr. fls. 84 a 95 do processo administrativo;
Em 002009, foram emitidas as seguintes liquidações adicionais de Imposto de Selo:
cfr. fls. 28 a 32 do processo de reclamação graciosa apenso;
Em 102010, a Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida no ponto 9 - cfr. fls. 74 e 75 do procedimento de re-clamação graciosa apenso;
" A celebração de contrato de arrendamento com uma sociedade de advogados, instalada nas frações em causa - facto alegado no artigo 1 da petição inicial mas sem remissão para qualquer meio de prova;
Antes, porém, importa, previamente, apreciar da admissibilidade dos documentos juntos em sede de recurso.
Concretizemos, com o devido pormenor.
Prosseguindo, então, com a análise dos demais documentos juntos com as alegações de recurso, concretamente, declaração modelo 10 e nota dos rendimentos devidos e do imposto retido na fonte datados de 2017, declaração de rendimentos e retenções-IRS/IRC-Modelo 10, datada de 31 de agosto de 2018, e 2s vias de faturas de eletricidade emitidas em nome da Sociedade de Advogados e datadas de 2013 e 2018, os quais devem, igualmente, ser objeto de recusa.
Note-se que, conforme teremos oportunidade de justificar, em sede própria, os visados documentos permitem, tão-só, atestar que a Sociedade de Advogados supra identificada face ao contrato de arrendamento outorgado utiliza o imóvel objeto de locação, cumprindo, nos períodos neles atestados, as suas obrigações declarativas, e bem assim que as faturas de eletricidade se encontram emitidas em seu nome.
Aqui chegados, vejamos, ora, do erro de julgamento.
Logo, foi ponderada tal asserção apenas se concluindo em sentido dissonante da Recorrente, ou seja, de que a mesma é insuscetível de lograr mérito, pelo que inexiste o apontado erro de julgamento de facto, improcedendo o requerido aditamento por substituição.
Sufragando, igualmente, que os valores das liquidações não se consolidam na ordem jurídica pelo facto de não haver uma reação administrativa ou judicial imediata dos contribuintes.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente.
Ora, face ao supra expendido nenhum erro de julgamento pode ser apontado ao Tribunal a quo, porquanto a AT se limitou a liquidar as realidades tal qual as mesmas resultam descritas e identificadas no ato de aquisição, e bem assim declaradas para efeitos tributários, mormente, liquidação para efeitos de e atualização na matriz predial.
Note-se que, in casu, não resulta demonstrado, nem tão-pouco, alegado, que o título constitutivo da propriedade horizontal tenha sido alterado em conformidade com o consignado nos artigos 141 e 142 -A do
Pretende-se assim evitar que a posição relativa de cada condómino seja alterada por via negocial sem o seu consentimento.
Com efeito, para que o título constitutivo seja alterado é necessário que o mesmo o permita ou a assembleia de condóminos se pronuncie e aprove as alterações sem qualquer oposição.
Dir-se-á, portanto, que o IS visa tributar os afluxos patrimoniais que ingressem na esfera jurídico do sujeito passivo, tal como se encontram definidos no título que legitima a aludida ingressão, em nada relevando, neste concreto particular, o uso/utilização conferido pelo sujeito passivo.
Consignando-se, por seu turno, no seu n. 2, alínea, que o IS seria liquidado, no caso dos prédios urbanos, com base no valor da avaliação prevista no artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro.