rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, não esclarece qual a taxa aplicável em cada uma das situações desconhecendo-se, nomeadamente qual o objetivo mensalmente estipulado em cada um dos meses dos anos indicados. Acresce que na perícia requerida, o Autor alude a clientes cujos negócios não transparecem na alegação feita na petição inicial uma vez que as vendas por si efetuadas não foram concretizadas.
Continua a não concretizar o volume de vendas realizadas em cada um dos meses e anos mencionados, nomeadamente, relativamente a cada um dos clientes que agora indica, quais os objectivos mensais fixados, não sendo, por isso, aferir em que termos o A. conclui pelas diferenças que lhe são devidas a título de comissões.
Os documentos traduzem-se apenas em meios de prova desses mesmos factos, não podendo a parte substituir a alegação que deverá estar contida na petição inicial pela apresentação dos mesmos.
Acresce ainda no que respeita ao pedido de integração das médias das comissões pagas no ano no subsídio de natal de 2015 e 2016, ainda que fosse possível aferir o respectivo valor pago, tal pedido seria evidentemente improcedente.
Assim, estaria sempre excluída a integração deste qualquer média das comissões pagas no decurso dos anos indicados.
Pelo exposto, julgo a ação totalmente improcedente porque não provada e absolvo a Ré dos pedidos contra si formulados.
Custas a cargo do A.
- O autor, inconformado, apresentou recurso de apelação, concluindo:
Não se verifica in casu qualquer facto susceptível de determinar a absolvição da Ré do pedido, ao abrigo do disposto no artigo 576 do P.Civil.
E- O Recorrente nos artigos 5 a 10 da petição inicial identifica e quantifica os créditos laborais a pagar pela Recorrida.
H- Recorrida apresentou contestação, conforme resulta de fls . Dos autos, defendendo-se quer por exceção, quer por impugnação, tendo defesa não manifestou qualquer dificuldade na compreensão dos factos, nem manifestou qualquer prejuízo, verificando-se que a Recorrente interpretou convenientemente a petição inicial.
- A ré contra-alegou, concluindo:
- Alega o recorrente que o tribunal "a quo" violou o disposto no art. 15 do P.Civil, bem assim por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 550 do mesmo diploma.
Termos em que, ao decidir como decidiu, o Tribunal "a quo" faz correta aplicação da lei, não merecendo, pois, a decisão qualquer censura e devendo antes ser mantida.
A factualidade é a que consta do Relatório que antecede.
O dever de fundamentação estatuído no artigo 15 do CPC.
O incumprimento do disposto no artigo 55 do CPC.
- Do dever de fundamentação estatuído no artigo 15 do CPC.
- O artigo 15 - Dever de fundamentar a decisão - do CPC dispõe:
Se o autor concorda ou não com essa fundamentação é outra questão, a qual será abordada na parte seguinte do objecto do recurso.
- Do incumprimento do disposto no artigo 55 do CPC.
- O artigo 55 - Requisitos da petição inicial - do CPC prescreve:
O autor respondeu, alegando:
- A questão de fundo que o caso em apreço suscita é a de saber qual o contexto processual, atento o disposto no citado artigo 55, n. 1, alínea, em que é admissível a alegação de factos por remissão para os documentos que acompanham a petição inicial da acção apresentada a juízo.
Admitindo que a alegação dos factos da causa de pedir se possa fazer por via indirecta, ou seja, por remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, o Tribunal da Relação de Lisboa tem entendido que tal alegação apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a exposição já feita naquele articulado, como consta do sumário do acórdão do TRL, de 112014, in www.dgsi.pt:
cf. ainda os acórdãos do TRL de 102010 e de 31201
- Atribuição da comissão
- Fixação de objectivos
- Valor da comissão
O valor da comissão mensal a pagar pela venda de peças e acessórios é a constante da tabela abaixo:.
Adicionalmente, é atribuído mais 1% de comissão, sempre que, cumulativamente, sejam cumpridos os objectivos de volume facturação líquida) e de margem líquida.
- Processamento e pagamento.
R.: Campos para Preenchimento
Local: C1
Vendedor: B ..
Peso Efectivo - indicação da percentagem em cada um dos meses do ano de 201
Objectivos 2015
Faturação Bruta
Faturação Bruta-Acumulada
Faturação Liquida
Faturação Líquida-Acumulada
Margem Liquida 11%/FBr) 11,0%
Realização 2015
Faturação Bruta C1
Faturação Bruta 132%
Custo Vendas
Margem Bruta
Margem Líquida
Margem Liquida-Acumulada
Componente Faturação Bruta
Níveis de Cumprimento
Componente Margem Líquida
Total a Receber
Peso das Comissões na Margem Liq.
Todos estes itens estão preenchidos, do lado direito do documento com os respectivos valores e percentagens.
No artigo  da primeira petição inicial foi alegado:
Segue um mapa relativo a todos os meses dos anos de 2015 e 2016 e de janeiro a março de 2017, com indicação dos itens Valor Pago, valor Devido, Diferença e respectivos montantes, incluindo o total.
Nos artigos  e  da segunda petição inicial foi alegado:
No segundo aperfeiçoamento da petição inicial, o autor alegou:
o nome dos clientes da ré que constam dos documentos n.s  8 e
Procedendo, assim, o recurso de apelação, é de revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos.
Conforme se descortina do requerimento de interposição de recurso, a presente peça revela o inconformismo do recorrente com a decisão proferida pelo tribunal a quo.
O despacho recorrido procedeu, salvo melhor opinião, a uma incorreta interpretação e, subsequente, aplicação da norma legal consagrada nas alíneas e do n. 2 do artigo 59 do Código Penal.
Ora, o aqui recorrente não infligiu grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado. O certo é que, havendo tal violação, o que apenas por hipótese remota se alcança, é imprescindível aferir da culpa do arguido nessa atuação. Termos em que o Tribunal a quo deve aferir se o incumprimento foi de facto grosseiro e por culpa do arguido.
No entanto, o recorrente, além de ir apoiar a sua mãe, encarou essa ida para a Inglaterra como uma nova oportunidade para arranjar um emprego, por forma a orientar a sua vida económica e profissional.
Regressado de Inglaterra, o recorrente apresentava-se muito debilitado psiquicamente, encontrava-se desempregado, sem carta de condução.
Em resultado de todo este circunstancialismo, o recorrente acabou não conseguir cumprir a condenação dos presentes autos.
Acontece que, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não procedeu a uma valoração correta das mesmas. Pois que, dada a situação pessoal do recorrente, o Tribunal a quo deveria ter concluído que não estão, de forma alguma, comprometidas as finalidades que estiveram na base da decisão de aplicação da pena substitutiva de prestação a favor da comunidade, em conformidade com o disposto na alínea, n. 2 do artigo 5 do Código Penal.
Verifica-se, portanto, que o recorrente não prestou o trabalho a favor da comunidade por causa que não lhe foi imputável.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se integralmente o despacho recorrido.
A douta promoção para que remete aquele despacho é a seguinte:
se a decisão recorrida violou o disposto no art.5, n.s 2, alíneas e e 6, do Código Penal, ao revogar a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade.
O arguido  defende que a decisão recorrida violou o disposto no art.5, n.s 2, alíneas e e 6, do Código Penal, ao revogar-lhe a pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade, apresentando, no essencial, os seguintes argumentos:
O ora recorrente não infligiu grosseiramente os deveres decorrentes da pena em que foi condenado e, a haver violação, não foi grosseira e por sua culpa.
Regressado de Inglaterra, o ora recorrente apresentava-se muito debilitado psiquicamente, desempregado e sem carta de condução.
Exigindo-se a adesão do arguido a esta pena, ela só pode ser aplicada com aceitação do condenado art.5, n. 5 do Código.
O pressuposto formal desta pena é, deste modo, a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e a aceitação pelo condenado da sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade. O pressuposto material é poder concluir-se que pela aplicação dessa pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
2 - O tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
Se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringir grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado; ou
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 240 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n. 2 do artigo 4; ou
No que respeita ao primeiro dos fundamentos de revogação a que alude a alínea, n. 2 do art.5 do Código Penal - recusa sem justa causa, a prestar trabalho -, o mesmo tem lugar quando o condenado rejeitar, sem motivo ponderoso, prestar o trabalho que lhe foi determinado no Plano de execução da prestação de trabalho a favor da comunidade, elaborado pelos serviços de reinserção social, nos termos do art.49 do Código de Processo Penal.
Essa recusa poderá ser expressa, mas também poderá ser tácita, exigindo-se neste caso um comportamento inequívoco do condenado de não prestação do trabalho a favor da comunidade.
A redação desta alínea, permite abarcar nos casos que determinam a revogação desta pena a condenação por qualquer crime incluindo o crime e em qualquer pena não apenas a condenação em prisão) mas, por outro lado, a mera condenação não gera um efeito automático de revogação da pena. Embora não resulte da lei e seja controvertido5, cremos que o cometimento do crime deve ter lugar após a condenação na pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Homologado o Plano, por despacho de 22 de abril de 2015, foi o arguido notificado através de carta recebida na morada domicílio do TIR em 24 de abril de 2015, para prestar trabalho nos termos e condições estabelecido no mesmo Plano.
Por despacho de 3 de junho de 2016 foi determinada a notificação do arguido nos termos da douta promoção de 31 de maio de 201
Por despacho de 25 de setembro de 2017, foi determinado que o arguido deverá cumprir a pena prestação de trabalho nos moldes definidos pela DGRSP.
Foi requisitado novo CRC do arguido   ...)  e a secção do Tribunal informou no processo que o arguido se encontra preso desde 4 de junho de 2018 para cumprimento de pena de 7 meses de prisão em que foi condenado no proc. n. 683/12PBVIS a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo Local Criminal de Viseu - Juiz
Do teor da sentença proferida no proc. sumaríssimo n. 4/17GASPS, em 1 de junho de 2018 e transitada em julgado, cuja cópia consta dos autos, resulta, nomeadamente, que o arguido foi condenado em penas de multa, pela prática em 31 de dezembro de 2017, de um crime de ameaça e de um crime de violação de domicílio.
Em 19 de setembro de 2018, teve lugar a audição presencial do arguido.
Tendo o arguido  sido notificado por carta recebida na morada domicílio do TIR em 24 de abril de 2015, para prestar 120 horas de trabalho nos Bombeiros Voluntários de   Y ...) , nos termos e condições estabelecido no Plano de execução elaborado para efeitos do disposto no art.49 do Código de Processo Penal, é inquestionável que o mesmo não iniciou o cumprimento da pena, nem justificou a falta do seu cumprimento perante o Tribunal ou a Equipa da reinserção social.
Este comportamento do arguido é uma primeira revelação da sua fraca suscetibilidade em se deixar influenciar pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e da insatisfatória interiorização da gravidade da sua conduta.
São os serviços de reinserção social quem seguidamente, mais uma vez, procura estabelecer contacto com o arguido para que a pena aplicada seja executada.
Novo na sua conduta e a apresentação logo de justificação para esse facto: está a frequentar um Curso de Especialização Tecnológica e padece de doença hepática.
Mais ainda, não obstante o arguido ter sido instruído para contactar a Equipa, não o voltou a fazer, pelo que, por causa imputável ao mesmo continuam por reunir as condições para a execução da prestação de trabalho.
Na audição presencial, em 19 de setembro de 2018, vem o arguido invocar dois novos motivos para não ter prestado trabalho em 2016 - teve de se ausentar para Inglaterra porque a mãe padecia de um cancro e não tinha trabalho em Portugal - e, um novo motivo para não prestar trabalho em 2018 - tem falta de meio de transporte da casa onde vivia em   Z ...) , para a Junta de Freguesia de   Z ...) .
Além de se mostrar preenchida esta causa de revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, entendemos que se verificam ainda os pressupostos materiais de revogação da pena previstos na alínea, n.1 do art.5 do Código Penal.
Estando irremediavelmente prejudicadas pelo comportamento do arguido , as finalidades preventivas que determinaram a decisão de substituir a pena de 4 meses de prisão, por 120 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, mais não resta que negar provimento ao recurso e manter a douta decisão recorrida que determinou o cumprimento da pena de prisão substituída.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  e manter o douto despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
In "Comentário do Código de Processo Penal", UCE,  ed., pág. 24
"O objeto do presente recurso recai sobre a decisão da matéria de facto, nos itens factuais supra aludidos 1 a; e da consequente subsunção ao direito, vertida nas páginas 11 a 15 da sentença recorrida.
Na verdade, era a recorrente que, por questões de racionalidade empresarial, procedia ao pagamento direto do salário líquido dos trabalhadores que prestavam serviços em nome da devedora originária.
Nunca a devedora originária se encontrou numa situação de credora da devedora sub-rogada, aqui recorrente.
Nos meses de maio a setembro de 2018, a devedora originária recebeu, por conta da prestação de serviços, os quantitativos respetivos em momento anterior ao vencimento do preço do serviço, contabilisticamente identificados como adiantamento a fornecedores.
Deste modo, não pode agora a recorrente ser constituída executada nos presentes autos, por inexistir obrigação de entrega de créditos que não existem, nem; condição prévia da sub-rogação na posição da executada originária.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por considerar que o acto em crise, que constituiu a reclamante como executada, era legal.
CRÉDITOS INCLUINDO FUTUROS
Artigo 22 do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 85 do Código de Processo Civil
N ordem de penhora: 045020180000036280
N Processo Executivo: 0450201701008579 e APS
Poderá, querendo, efetuar o depósito e/ou solicitar esclarecimentos em qualquer Serviço de Finanças ou Direção de Finanças.
Identificação do Executado
Nome: T. LDA
Em 10-12-2018, o Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, proferiu despacho a fim de se obter elementos da faturação da sociedade A. , LDA., com os fornecedores LDA, T., LDA. e , LDA. cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 1 de 15/10/2020 19:59:03).
Em 14-12-2018, o Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão	1, elaborou informação com o seguinte teor:
De acordo com as faturas, indicadas no quadro reproduzido em, as mesmas foram lançadas a débito na conta 611 e a crédito na conta 21647 cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 6 a 12 de 15/10/2020 19:59:03).
Em 17-12-2018, a sociedade A. , LDA., enviou uma mensagem de correio eletrónico para o Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 1, com o teor seguinte:
Porém, no caso concreto, não estamos perante uma situação de créditos futuros.
"Comunicação
Assunto: Falta de entrega de
Nome: T. LDA NIF: ...)
N Processo Executivo: 0450201701008579
Data da Notificação da Penhora: 2019-02-14
Em 23-10-2019, foi proferido despacho com o teor seguinte: "Tendo decorrido o prazo legal 30 dias contados de 2018-08-01 data da penhora/vencimento do crédito) sem que a entidade infra identificada, tenha procedido ao depósito do montante reconhecido na penhora n abaixo indicada, constituo a mesma executada, no presente processo de execução fiscal, pelo valor em falta constante no quadro, nos termos dos artigos 224, n. 1, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Notifique-se.imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. Resposta Pág. 3 de 27/10/2020 17:48:19).
Em 27-02-2020, a sociedade A. , LDA., teve conhecimento do ofício indicado em cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 3 de 15/10/2020 19:59:03 e cfr. Resposta Pág. 2 de 27/10/2020 17:48:19).
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 92 ") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal a quem com questões novas.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas.
É objecto do presente recurso a decisão matéria de facto vertida no ponto 13 do probatório, que reflecte documento extraído da contabilidade da Recorrente e que foi junto pela própria com a petição de reclamação.
Na verdade, o julgamento da matéria vertida no ponto 13 baseou-se em meio probatório oferecido pela reclamante com a petição inicial e limitou-se a espelhar o que dele consta, pelo que a Recorrente não se poderá manifestar surpreendida com tal julgamento.
Ora, entendemos não ser admissível que a Recorrente pretenda produzir, nesta sede, uma prova sobre factos que não correspondem ao invocado na petição de reclamação e onde se pode até encontrar alguma dessintonia.
Destarte, não se admite a junção dos documentos que acompanham as alegações de recurso.
A decisão constante do ponto 13 fundou-se em documento devidamente identificado na respectiva motivação - cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 5 de 15/10/2020 19:59:03).
De facto, nesse ponto 13, não está em causa se as facturas indicadas no quadro reproduzido em foram ou não liquidadas a pronto pagamento. Esse ponto do probatório limita-se a indicar que, de acordo com a conta corrente 22111/647 - FORNECEDORES - NACIONAL T.,, as facturas em apreço foram liquidadas pela Recorrente a pronto pagamento, dado constar tal menção nas condições de pagamento do documento em análise.
Nesta conformidade, a matéria vertida no ponto 13 do probatório está de acordo com o documento que lhe serve de suporte, pelo que nenhum erro de julgamento vislumbramos nesta sede. Aliás, o registo reflectido nesta conta corrente está conforme a indicação constante de todas as facturas mencionadas em do probatório: Pagamento - pronto pagamento, indicando-se, igualmente, a data de vencimento em cada factura.
Mostra-se, assim, estabilizada a decisão da matéria de facto.
Vejamos o julgamento da sentença recorrida na parte em que a Recorrente se insurge neste recurso:
E tais faturas foram pagas, segundo assoma do extrato de conta corrente 22111/647 - FORNECEDORES - NACIONAL T., cfr..
Neste contexto, não se compreende a invocação, que nem se mostra provada, de que a Recorrente pagava directamente aos trabalhadores e era por isso que não era devedora nesta relação comercial com a. Nem se nos afigura que deva efectuar-se tal prova, pois que a demonstrar-se o pagamento directo aos trabalhadores, então, eventualmente, as facturas poderão ser falsas, por não reflectirem a realidade do negócio. Lembramos que foi a executada que emitiu estas facturas, logo, é-lhe devido o correspondente montante indicado nas mesmas, é credora desses valores, e a Recorrente devedora dessas quantias.
Tendo a devedora sido notificada de que ficavam penhorados os créditos presentes e futuros de que fosse titular a executada credora, nos termos do artigo 22 do CPPT, não pode a devedora do crédito, aqui Reclamante, dar-lhe qualquer outro destino que não aquele que lhe foi determinado, sob pena de ser executada no próprio processo de execução fiscal.
Comarca de Faro1
Novamente inconformado, o Banco Réu apelou, formulando as seguintes conclusões:
Com tal decisão, a Mm. Juiz a quo violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM; 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE; 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do ; 61, n. 1, al. do CPC.
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pelo A., importa lembrar que a pretensão pelos mesmos deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direcionada contra o Banco R.
Os contratos de intermediação financeira implicam relações jurídicas que se estabelecem em níveis diferentes. O negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o cliente e que tem por objeto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado diretamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, e tem a maioria das vezes por objeto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre valores mobiliários.
Já os art. 323, 323-A, 323-B e 323-do CdVM tratam dos deveres de informação próprios, relativos, inerentes ou decorrentes dos negócios de execução, levados a cabo ao abrigo dos negócios de cobertura, como aliás decorre das epígrafes dos artigos.
Versando como versa aquele art. 312 do CdVM sobre os deveres de informação a cumprir quanto ao contrato de cobertura, a menção aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar, refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira no caso a execução de enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.
O risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação! A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra subjacente naturalmente ao cumprimento da opção potestativa de é um RISCO GERAL de qualquer obrigação!
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pelo A. nas Obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo A. é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do
O autor apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, não tendo que se pronunciar sobre aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Na data da subscrição do produto em causa nestes autos, a sociedade B..., S.., S.A. era detida na totalidade pela S.., S., S.A. hoje denominada G, S, S.A.).
Durante o ano de 2004 a administração da S..., S, S.A. e do B, S.A. era exercida quase na íntegra pelas mesmas pessoas, mormente o presidente do conselho de administração, J.