rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contando-se o prazo para a interposição a partir da notificação da decisão, coloca-se, então, a questão de saber se o mesmo se suspendeu no caso concreto, como pretende a reclamante, defendendo ser aqui inaplicável a al. do n 5 do art. 6-B da Lei n 4-B/2021, que apenas se refere, como sustenta, a decisões proferidas após a sua entrada em vigor, em 2202
Deste modo, a partir de 22021, e por força do n 1 do art. 6-B, os atos não se praticam e os prazos que os regulam não se iniciam nem correm enquanto durar a medida excecional e temporária de suspensão introduzida pela referida Lei n 4-B/202
Porém, de acordo com a al. do n 5 do mesmo art. 6-B, ressalvam-se daquele n 1 os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.
Em suma, afigura-se-nos inevitável admitir que a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão, tanto vale para decisões anteriores a 22021 como para as proferidas após essa data, ou seja, tanto aproveita aos prazos em curso, como aos iniciados apenas depois de 220213).
Na verdade, a leitura que fazemos do preceito não constitui qualquer desconsideração indevida do direito da ora reclamante, não podendo afirmar-se que lhe foi negado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses, posto que beneficiou do prazo de recurso que a lei lhe confere.
Ao invés, é a interpretação por si proposta que viola o princípio da igualdade previsto no art. 13 da R.P..
Daí que não se detete, na posição por nós seguida, violação de qualquer princípio constitucional, nos moldes defendidos pela reclamante.
Tendo a Ré/reclamante requerido que sobre a matéria recaia acórdão, renovando a argumentação já antes por si apresentada, razão não vemos para divergir da decisão singular de 11202
Reiteramos, assim, que tal interpretação não afronta minimamente a segurança jurídica ou o direito de defesa da reclamante, não decorrendo da mesma a violação de qualquer princípio constitucional.
Cumpre, por isso, confirmar a dita decisão singular que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no art. 643 do P.e manteve o despacho reclamado.
Termos em que e face ao exposto,acordam os Juízes desta Relação em manter a decisão singular de 112021, a fls. 150 a 158, que desatendeu a reclamação e manteve o despacho reclamado de 202
Proc. 2161/16T8PTM.E1, em www.dgsi.pt.
Neste sentido ver o Ac. do STJ de 22021, Proc. 263/18YHLSB.LS1, o Ac. do TRE de 12021, Proc. 2161/16T8PTM.E1, e o Ac. do TRL de 12021, Proc. 598/17T8LSB.L1-8, todos citados na decisãoreclamada e disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda o recente Ac. do STJ de 112021, Proc. 24015/16T8LSB.L1-A.S1, também disponível no mesmo sítio.
Cfr. o Ac. da RC de 12021, Proc. 2769/27T8LRA.C1, e o Ac. da RP de 2021, Proc. 1275/17T8PVZ.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em síntese, o A. invocou a prescrição do procedimento administrativo de regularização para a pretensão do réu ou, assim não sendo, verificar-se a inexigibilidade objectiva do A. restituir o valor da comparticipação ao réu e, finalmente, tendo o Promar encerrado em 312013, e que a avaliação ex-post deveria ter ocorrido até 312015, o que não sucedeu, não há qualquer obrigação do A. restituir seja o que for ao réu, por extemporaneidade.
O TCA confirmou esta decisão, negando provimento ao recurso do aqui Recorrente.
Exarou, nomeadamente, o seguinte, tendo em atenção a previsão do referido art. 3, ns 1 e 2: "Daqui pode retirar-se que o prazo geral é de quatro anos quando se trate de infração simples, não.
Resultando dos factos provados que a primeira vez que o A. teve efectivo conhecimento do que estava em causa, não foi aquando do agendamento da visita de fiscalização, nem com a visita, mas apenas quando foi notificado do acto constante do facto provado n 6 ofício de 302016, que notificou o Recorrido, da intenção de se lhe determinar a reposição do subsídio.
Notificada, a exequente apresentou oposição, defendendo que quando o Decreto-Lei n. 227/2012 entrou em vigor já o contrato tinha sido resolvido, pelo que não era aplicável o referido regime legal, e que, mesmo que assim se não entendesse, a exequente já tinha tentado a regularização extrajudicial da dívida, dando materialmente cumprimento ao definido pelo Decreto-Lei n. 227/201
Inconformado veio o co-executado interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
No caso vertente, a acção executiva iniciou-se em 19-06-2014, altura em que já vigorava o 227/2012, de 25 de Outubro, sendo obrigatória a sua aplicação ao caso dos presentes autos.
Contra-alegou o exequente/requerido concluindo pela confirmação da decisão recorrida.
As prestações mensais deixaram de ser pagas em 01201
A exequente considerou o contrato incumprido com o vencimento antecipado de todas as prestações.
E em 102012 remeteu aos executados, incluindo os aqui requerentes, cartas comunicando a resolução do contrato e interpelando-os ao pagamento da totalidade do valor docs 5 e 6 juntos com o requerimento.
Mais acresce que, como preceitua no art. 1, n. 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 227/2012, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de, além do mais, resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
No que em particular concerne ao fiador, é certo que a instituição de crédito só está adstrita a iniciar o PERSI quanto a ele se este o solicitar através de comunicação em suporte duradouro e no prazo legalmente previsto para tanto. Não obstante, da conjugação dos n.s 1 e 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, resulta que sobre a instituição de crédito recai o dever de informar o fiador, não só do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida, mas também da possibilidade de o mesmo ser incluído no PERSI, bem assim como sobre as condições para o exercício desta faculdade.
Todavia, o regime do Decreto-Lei n. 227/2012 apenas entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013 art..
Ou seja, quando os executados entraram em incumprimento ainda não vigorava o regime previsto no Decreto-Lei n. 227/201
Acresce que, como se preceitua no artigo 1, n. 1, alíneas e, do Decreto-Lei n. 227/2012, no período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de, além do mais, resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Por outro lado, no que se reporta aos fiadores, como se diz na decisão recorrida, embora a instituição de crédito só esteja adstrita a iniciar o PERSI quanto a ele se este o solicitar através de comunicação em suporte duradouro e no prazo legalmente previsto para tanto, certo é que, da conjugação dos n.s 1 e 3 do artigo 2 do referido diploma, resulta que sobre a instituição de crédito recai o dever de informar o fiador, não só do atraso no cumprimento e dos montantes em dívida, mas também da possibilidade de o mesmo ser incluído no PERSI, bem assim como sobre as condições para o exercício desta faculdade.
Deste modo, não tinha a instituição bancária, por força do regime previsto no Decreto-Lei n. 227/2012, que integrar os devedores em PERSI, nem informar o fiador, como estipulado no n. 3 do artigo 21 do referido diploma, antes de instaurar a execução.
Assim, improcede a apelação, com a consequente confirmação da decisão recorrida.
Proc. n 1735/11T9STB.ES1
Recurso Penal de Acórdão do Tribunal da Relação
O arguido AA, foi notificado nos termos do art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal, e nada disse.
O arguido AA, apresenta as seguintes conclusões transcrição):
"O Arguido interpõe o presente Recurso em sede da matéria de direito no Acórdão proferido nos presentes autos, designadamente, no segmento da medida da pena que lhe foi aplicada.
Em resultado da matéria facto dada como provada e não provada, entende o arguido, com o devido e salvado respeito, que o tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art.71 CP;
art.171/2 CP, art.172/1 CP e no art.177/1/a) CP.
No seu Certificado de Registro Criminal encontram-se averbados um conjunto de condenações por crimes diversos dos crimes constante dos presentes autos.
Consequentemente, o contexto social, familiar, económico, assim como, o cumprimento da pena de prisão 5 a que se encontrou sujeito, demonstra um juízo de prognose favorável ao arguido.
Consubstanciado na sua reinserção social em liberdade, e., o arguido não voltar a repetir a prática dos mesmos crimes.
O arguido AA e começaram a viver juntos como marido e mulher durante o ano de 1992, contraíram matrimónio entretanto em 27 de maio de 1995 e são progenitores em comum de BB, nascida em .../.../1998;
E simultaneamente, quando chegava a casa, sita em Rua..., ..., sita em ..., ..., onde residia com a vítima, a sua mãe e o outro filho de ambos, , vindo do trabalho, começou a agarrar EE, apertando-a contra o seu corpo, colocando as mãos na parte superior do corpo da menor, sendo umas vezes por cima da roupa que esta envergava, e outras colocando as mãos por baixo da roupa daquela, nestas alturas estabelecendo contacto físico direto com a pele da vítima.
O arguido começou a praticar tais factos contra a sua filha a partir da data supra indicada, porque se apercebeu que a vítima apresentava já características corporais de uma jovem mulher e não apenas de uma criança.
Ao praticar os factos supra descritos contra BB, sua filha, o arguido sabia que a menor tinha idade compreendida entre 14 e 16 anos de idade, e que não possuía maturidade suficiente para se autodeterminar sexualmente.
O arguido atuou visando satisfazer os seus instintos sexuais, sabendo que atentava contra o desenvolvimento da menor e que ofendia os seus sentimentos de pudor e vergonha, o que representou quis e conseguiu.
Em tudo o supra descrito o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, aproveitando-se do ascendente que tinha sobre a sua filha, bem sabendo que agia contra a sua vontade.
Factos extraídos do petitório formulado por BB
Contexto vivencial do arguido e aspetos da sua personalidade:
O seu grupo familiar movimentou-se sempre num quadro económico estável e suficiente para assegurar o pagamento das despesas.
Por volta dos 20 anos de idade em que iniciou uma relação de namoro com , com quem passou a coabitar e contraiu matrimónio em 1995, nascendo de tal relação dois filhos, entretanto já adultos.
O casal organizou a sua vida em ..., permanecendo a viver numa casa cedida pelos pais de AA, localizada na mesma rua onde estes viviam.
No ano de 2005, o arguido iniciou relacionamento extra-conjugal com FF, do qual vieram a nascer outros dois filhos.
AA apresenta um percurso escolar pouco investido, tendo abandonado os estudos por volta dos 16 anos de idade, sem conseguir concluir o 6 ano de escolaridade.
Posteriormente obteve a licença de condução para conduzir e manobrar máquinas agrícolas e iniciou funções laborais junto do progenitor na ..., registando um percurso mais ou menos contínuo nesta área, quer por conta própria, quer por conta de outrem.
AA assume a manutenção de hábitos de consumo excessivo de bebidas alcoólicas desde muito jovem, problemática que potencia o seu comportamento violento.
Os filhos desta relação, com 11 e 13 anos de idade continuam a viver com a mãe.
Os projetos de futuro do arguido passam por numa fase inicial e até se organizar e viver com os seus pais, que continuam a apoiá-lo e posteriormente voltar a reatar a relação marital com FF, que o tem apoiado ao longo do cumprimento da pena.
Na mesma rua existe um outro espaço habitacional, também propriedade dos seus pais, onde AA habitava e para onde pretende regressar com a companheira e filhos.
Este espaço encontrou-se fechado desde que foi detido e de momento não dispõe de grandes condições de habitabilidade.
Atualmente verbaliza entender a necessidade de se manter afastado da ex-mulher e filhos, adotando um discurso do tipo "... que não pretende procurar a ex-mulher e filhos, mas caso eles queiram falar com o pai, aceitará. Vai procurar evitar contatos com a vítima".
Em meio prisional apresentou um comportamento adequado, sem registo de punições, tendo-se encontrado laboralmente inserido.
AA apresenta-se como um indivíduo com hábitos de trabalho, e em meio contentor apresentou capacidade e motivação para manter atividade como ... na zona dos serviços administrativos do Estabelecimento Prisional.
Em meio livre refere a oportunidade de trabalhar na empresa "A..., Lda", que desenvolve atividade na área da ... no complexo industrial da zona de ..., tendo apresentado carta de promessa de trabalho.
Nos seus tempos livre projeta coadjuvar o pai na ....
Assume que no passado manteve hábitos de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, adição ultrapassada desde que iniciou o cumprimento da pena, reconhecendo os riscos associados a este contexto.
Que, no contexto de interação explicitado em, o arguido colocasse as suas mãos nos seios e nádegas da menor, que apertava e apalpava.
Que, no plano da ação indicada em, o arguido também apalpasse as costas da menor BB.
Ocorrendo assim, pelo menos, em 597 dias.
Questões suscitadas
A qualificação jurídica dos factos.
Da qualificação jurídica dos factos
Cabe apurar da admissibilidade nesta parte do recurso.
O art. 399 do Cod. Proc. Penal, estabelece que é admissível o recurso dos acórdãos, das sentenças e dos despachos, sempre que a irrecorribilidade não esteja prevista na lei.
Por seu lado, o art. 400, n 1, do Cod. Proc. Penal, refere que:
Deste modo, impõe-se a rejeição do recurso, nesta parte, nos termos dos arts. 400, n 1, al., 420, n 1, al., 414, n 2, e 432, n 1, al., todos do Cod. Proc. Penal, sendo que a tal não obsta o facto de o Tribunal da Relação ter admitido a sua integral admissibilidade, por tal decisão não vincular o tribunal superior art. 414, n 3, do Cod. Proc..
Fazendo uma breve alusão aos preceitos legais que determinam quais as finalidades das penas e que enunciam os critérios para a determinação da medida das penas e da punição do concurso, temos que:
O art. 40 do Cod. Penal refere que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.
A sua aparente aptidão e capacidade para o exercício de atividade laboral.
Ao arguido foi aplicada a pena de 1 ano e 10 de prisão por cada um dos 478 quatrocentos e setenta e crimes matéria de facto constante do n 5 da matéria e de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 14 crimes matéria de facto do n 6 da matéria.
Dispõe o art 77 do Penal:
A pena aplicável tem com o limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo ultrapassar os 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes".
Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.s 40, n. 1 e 71, n. 1 e 2, als. a, e do Código Penal.
Bastará lembrar que o arguido, ao longo de anos, praticou actos de natureza sexual com a própria filha, menor de idade. Se até a eventual redução da pena se nos afigura inadequada,
Termos em improcede nesta parte o recurso do recorrente.
Cabe tributação, nos termos prevenidos no art. 513, do Cod. Proc. Penal, e no art. 8 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Pelo exposto, acordam na 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente.
Condenar o recorrente em taxa de justiça que se fixa em 5 Unidades de Conta.
Cf. entre outos, o Ac. STJ de 14/03/2018, in Proc. n 22/03JALRA.ES1, o Ac. STJ de 15/12/2021, in Proc. n 1000/12PRPRT-H.PS1, e o Ac. STJ de 16/12/2021, in Proc. n 321/19JAPDL.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Também citado e referenciado no Ac. STJ de 20/05/2020, in Proc. n 404/10GBMFR.S1, acessível em www.dgsi.pt
In Proc. n 790/12JAPRT.S1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 13/03/2019, in Proc. n 610/14JAAVR.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 2174/14T8PRT-P1- Apelação
Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz
O requerido, notificado para exercer o contraditório, não se pronunciou.
Por fim, no tocante ao centro de estudos, resulta do acordo homologado por sentença que apenas foi acordada a repartição das despesas escolares.
Neste enquadramento e no seguimento de tais princípios, em função das conclusões do recurso, as questões a dirimir são as seguintes:
Por sentença proferida em 11/11/2014, foi homologado acordo nos termos do qual, para além do mais, os progenitores acordaram que as despesas médicas e escolares seriam suportadas em partes iguais pelos progenitores;
Na verdade, no seu requerimento, a Apelante deu nota do incumprimento por parte do progenitor da menor das obrigações de alimentos que, na sua perspectiva, foram definidas no acordo de regulação de 102019, requerendo, pois, nesse contexto e pressuposto, que o progenitor fosse intimado para dar cumprimento ao antes acordado e homologado pela aludida sentença transitada em julgado.
Isto assente, a tal incidente de incumprimento da prestação de alimentos é aplicável o preceituado no artigo 48 do mesmo RGPTC, funcionando este incidente, verificado o incumprimento de prestações alimentícias vencidas, como meio de cobrança coerciva da prestação de alimentos antes acordada ou fixada judicialmente.
E, ainda, prossegue o mesmo autor, "  A utilização deste meio pressupõe que tenha sido fixada judicialmente prestação de alimentos e que essa prestação não seja paga dentro de dez dias após o seu vencimento ", como veio a Apelante, no presente caso, invocar em juízo.
Por conseguinte, nesta hipótese, pode o juiz rectius, optar, como optou, no caso dos autos, pela tramitação do incidente previsto no artigo 48, tendo em vista a cobrança efectiva dos valores vincendos e dos vencidos e não pagos, como suscitado pela Apelante no seu requerimento inicial.
Improcede, assim, nesta parte, a apelação. vide conclusões ,  e  doFalta de notificação do requerido progenitor não-residente).
Ora, sendo assim, julgamos ser evidente que o Requerido foi notificado em termos regulares, apenas não tendo tido conhecimento do teor da notificação por sua opção própria, ao não ter procedido ao levantamento de tal carta no local onde sabia que a mesma se encontrava disponível para dela tomar conhecimento.
A esta luz sustenta, então, a Apelante que o Tribunal omitiu no acto decisório ora sob reapreciação decisão sobre a alteração do montante da prestação pecuniária mensal a cargo do progenitor não residente com a menor.
Isto não obsta, no entanto, naturalmente, a que a Apelante, através de requerimento próprio e que obedeça ao regime previsto no citado artigo 42, do RGPTC, suscite perante o Tribunal essa alteração do regime vigente quanto ao valor mensal da prestação de alimentos antes fixados, seguindo-se os termos do citado 42, n.s 2 a
Todavia, não é isso que está na origem do presente incidente e, portanto, nele não tinha que ser decidida de tal matéria nova e autónoma face ao estrito incumprimento da prestação de alimentos suscitada.
O incumprimento só pode ser aferido, naturalmente, face ao que actualmente se mostra fixado no acordo de regulação de responsabilidades parentais firmado pelos progenitores e não perante o que poderia ter sido ali fixado por acordo ou mediante decisão mas não foi
Nesta perspectiva, no dito acordo posteriormente homologado por sentença), no que ora releva, foi fixado por ambos os progenitores o seguinte:
A pensão será actualizada anualmente em Janeiro de cada ano, a iniciar em Janeiro de 2015 e de acordo com a percentagem de aumento do índice de preços ao consumidor taxa de inflação) publicada pelo INE e relativo ao ano anterior;
As despesas médicas e escolares serão suportadas em partes iguais pelos progenitores, contra a apresentação de recibo.
Ora, um qualquer cidadão médio sabe e interpreta que as despesas médicas consultas médicas, serviços médicos) são uma coisa e outra, distinta, são as despesas medicamentosas despesas com a compra de medicamentos receitados ou com medicamentos comprados no sistema de venda livre no.
Portanto, se os progenitores mal ou bem, não releva ao optaram, no uso da sua autonomia de vontade, em prever apenas o pagamento repartido das despesas médicas, não fazendo qualquer alusão a despesas medicamentosas, não pode o intérprete ou o julgador, subvertendo o texto e o que dele resulta para um declaratário normal, nele fazer incluir o que dele não consta
Dir-se-á que, na perspectiva do superior interesse da criança, também se justificaria no acordo dos progenitores a inclusão das despesas medicamentosas e a par com as despesas médicas, devidamente comprovadas e justificadas, pois que será natural que a criança tenha necessidade de medicamentos cuja despesa deverá ser repartida pelos seus progenitores.
Não temos qualquer razão para por em crise tal asserção; Mas, apesar disso, o certo é que ao julgador e intérprete, neste caso e no contexto do incidente de incumprimento suscitado, não cumpre julgar do mérito ou da bondade do acordo firmado pelos próprios progenitores e, ainda, da sentença que homologou tal acordo e que há muito se encontra transitada em julgado.
Significa isto que, em sentido oposto ao defendido pela Apelante, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida quando nela se exclui das prestações em débito as despesas medicamentosas invocadas pela Apelante, pois que, repete-se, essas despesas não se mostram previstas no acordo e na subsequente sentença homologatória.
Poderão vir a estar seguramente, mas para tal será necessária a prévia alteração do acordo de regulação de responsabilidades parentais em ordem a contemplar tais despesas e através do dito incidente próprio de alteração da regulação).
Também aqui, precisamente pelas razões já antes aventadas, nenhuma censura nos merece a decisão recorrida.
E não se diga que esta interpretação é demasiado " restritiva " ou, ainda, que a mesma viola os princípios constitucionais ou normativos invocados nas alegações e nas conclusões do recurso.
De facto, em nosso ver, o que se trata é apenas, neste sede, de interpretar o acordo celebrado entre os progenitores e o que dele decorre segundo as regras de interpretação previstas no artigo 236, do Cód. Civil, que julgamos aplicáveis ao caso, sendo certo, ademais, como já antes se salientou, que no presente incidente de incumprimento não está em causa a reapreciação do mérito do acordo subscrito pelos progenitores e da subsequente sentença que o homologou, sendo certo que esta se mostra há muito transitada em julgado.
Como assim, também nesta parte improcede a apelação, com a consequente confirmação da decisão recorrida, que se mantém.
Pelos fundamentos antes expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas pela Apelante, pois que ficou vencida - artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC -, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Processo n: 706/1
Conflito negativo de Jurisdição n.  10/18
Por douto acórdão proferido a 27 de Setembro de 2017, entretanto transitado em julgado, o Supremo Tribunal Administrativo confirmou a recorrida decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Assim, e após identificação da versada questão - "Está em causa nos presentes autos a alegada infracção, cometida pela ora Recorrente, sob a forma continuada, ao disposto nos arts. 4, n.s 1 e 5, 23, ns 1 e 4, alínea e 24, todos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro." - mais se acrescentou:
Para finalmente concluir: "Pelo exposto, e sem necessidade de outros considerandos, o recurso não merece provimento nesta parte."