rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
BB.	Para além destes trabalhos, há a referir que o pessoal da Autora efectuou frequentes reuniões de trabalho com a Ré, durante o período compreendido entre os meses de Abril e Julho, designadamente nos dias 7/04/2006, 21/04/2006, 2/05/2006, 9/05/2006, 19/05/2006, 12/06/2006, 19/06/2006, 20/07/2006 e 24/07/2006; artigo 19 da base instrutória).
KK.	O Réu discutiu a quantidade, a qualidade e o valor dos trabalhos realizados pela Autora; artigo 28 da base instrutória)
O Réu continua sem liquidar os trabalhos prestados pela Autora; artigo 29 da base instrutória).
O objectivo melhor identificado na alínea, foi concretizado pela Autora, nomeadamente nos pontos: Definição do conceito de sustentabilidade local; Planificação da estratégia global da acção; Enquadramento sustentável das políticas de actuação; Criação de um fórum municipal para a sustentabilidade; Elaboração do pré-diagnóstico. artigo 33 da base instrutória).
De acordo com a decisão sobre a matéria de facto proferida em 6 de janeiro de 2014, é a seguinte a factualidade não provada que não foi enunciada na sentença:
As reuniões referidas em Y destinavam-se também a debater a forma de apresentar o Projeto na semana da Mobilidade de Évora art. 12 da base instrutória).
Dos treze capítulos que compunham o Diagnóstico Ambiental do concelho de Évora, apenas dois ficaram por concluir art. 14 da base instrutória).
Uma vez que a Ré não permitiu que a Autora apurasse os resultados dos fóruns itinerantes e de sustentabilidade art. 15 da base instrutória).
A Autora também executou trabalhos de pesquisa e definição de metodologias na 4 e 5 fase do projecto art. 18 da base instrutória).
As metodologias inerentes aos trabalhos nunca foram apresentadas de forma clara inequívoca e sobretudo denotou-se uma extrema ineficácia na condução das reuniões de trabalho art. 30 da base instrutória).
Poucas dessas tarefas foram desenvolvidas sem falhas art. 35 da base instrutória).
Quando foram realizadas acções de pesquisa e definição de metodologias art. 36 da base instrutória).
O processo não desencadeou nenhum resultado positivo no território, nas pessoas ou nas instituições art. 37 da base instrutória).
A metodologia participativa da Agenda 21 Local ficou para sempre comprometida art. 38  da base instrutória).
A imagem da CME saiu fragilizada perante instituições e actores locais art. 39 da base instrutória).
O descrédito das populações das freguesias rurais no poder local acentuou-se art. 40 da base instrutória).
O investimento efectuado pela CME não será recuperado art. 41 da base instrutória).
O segundo pagamento efectuar-se-ia aquando da entrega do Diagnóstico Ambiental. Este documento nunca foi entregue, e a A. não efectuou qualquer tarefa que contribuísse para a sua elaboração art. 43 da base instrutória).
É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC.
Para tanto conta-se com a prova que resultou presente nestes autos e cuja validade ou desconformidade não foi posta em causa no devido momento pelas partes.
Em conclusão, e antecipando, terá que proceder, pelo menos parcialmente, o pedido da Autora no sentido do Réu ser condenado ao pagamento dos referidos trabalhos efectivamente prestados.
Com efeito, com vista a fundamentar um defeituoso cumprimento do contrato, o R. alegara, determinados factos que foram julgados não provados:
As metodologias inerentes aos trabalhos nunca foram apresentadas de forma clara inequívoca e sobretudo denotou-se uma extrema ineficácia na condução das reuniões de trabalho; art.s 4 da contestação/30 da base instrutória).
Poucas dessas tarefas de diagnóstico) foram desenvolvidas sem falhas art. 35 da base instrutória).
da matéria de facto provada que tais trabalhos são mais do que aqueles que o R. alegava terem sido efetuados;
Julgamos, portanto, que, ao contrário do defendido pelo R. Recorrente, a sentença contém fundamentação clara e suficiente, não incorrendo na nulidade que lhe é imputada.
Porém, como também já evidenciamos, em sede de decisão sobre a matéria de facto, essa concreta matéria factual foi julgada não provada cfr. alíneas,,, a).
O Recorrente não se insurgiu contra o julgamento da matéria de facto efetuado pelo Tribunal a quo.
Em face da mesma, não tendo sido demonstrada qualquer factualidade que consubstanciasse um cumprimento defeituoso da prestação, a invocada exceção de não cumprimento do contrato não podia proceder.
Entende ainda o Recorrente que se incorreu em erro de julgamento ao considerar-se que a Ré deveria pagar não só os serviços referidos no contrato mas também outros que terão sido solicitados pela R.
Tarefas que lhe causaram avultados gastos económicos que a impediram de efectuar outras tarefas adicionais solicitadas pela Ré factualidade vertida em.
No que se refere aos valores dos serviços prestados pela A., é a seguinte a fundamentação constante da sentença recorrida:
Conforme decorre da matéria provada, resulta inequívoco que do projecto somente ficou concluída a primeira, sendo que a segunda concluiu-se ter ficado quase completa. Já nas demais não se demonstrou terem sido efectuadas quaisquer tarefas a elas atinentes.
Assim, importa quanto a esta segunda fase considerar devidos os trabalhos efectivamente prestados mediante preparação em gabinete e relativos ao ponto AB da matéria assente.
Importa clarificar, antes de mais, que a A. não contestou a resolução, fundada no incumprimento contratual, plasmada no documento n. 4 junto com a petição inicial factualidade vertida em G.).
É certo que, em face da factualidade que se provou e que não se, não havia, na verdade, fundamento para a resolução contratual pois não se provaram os defeitos da prestação.
O R. não questiona o seu dever de proceder ao pagamento dos serviços e despesas efetuados pela A., dever que sempre se teria de reconhecer, ainda que ao abrigo do enriquecimento sem causa.
Assim sendo, é fundado e claro a raciocínio plasmado na sentença recorrida que supra transcrevemos, procedendo a uma mera operação contabilística consistente no somatório dos valores correspondentes a trabalhos cuja realização se provou acrescida das respetivas despesas e deduzindo o valor que o R. havia já liquidado, aquando da adjudicação.
Improcede, portanto, o fundamento do recurso.
As custas serão suportadas pelo Recorrente Município de Évora, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
, S.A. intentou a presente ação declarativa, com processo comum,contra) Lda., peticionando que seja:
declarado válida e regularmente resolvido o referido contrato de locação financeira e a ré condenada a reconhecer a validade da resolução;
A ré, contudo, não pagou pontualmente as referidas rendas, nomeadamente as rendas ns 88 esta a 91, vencidas no período compreendido entre Março de 2017 e Maio de 2018, o que levou a que a autora resolvesse o contrato, mediante carta de 202017, incorrendo aquela, assim, por força do nele estipulado, na obrigação de restituir o imóvel, de pagar as rendas vencidas e não pagas, os juros de mora e a indemnização contratualmente prevista.
Uma vez citada, a ré veio, no decurso do prazo da contestação, juntar requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo e de nomeação e pagamento da compensação da compensação de patrono cfr. fls. 39 a.
Mediante requerimento de 002018, a patrona oficiosa nomeada Dr. J. P.), veio informar ter pedido escusa de patrocínio oficioso junto da Ordem dos Advogados cfr. fls. 48 e.
Por ofício enviado ao tribunal, datado de 102018, foi comunicado ter sido a Dr. P. F. nomeada patrona oficiosa da ré, em substituição da anterior patrona oficiosa nomeada cfr. fls..
Logo de seguida, por ofício dirigido ao tribunal, datado de 102018, foi comunicado ter sido a Dr. nomeada patrona oficiosa da ré, em substituição da anterior patrona oficiosa nomeada cfr. fls..
Por ofício enviado ao tribunal, datado de 012018, foi comunicado ter sido o Dr. F. nomeado patrono oficioso da ré, em substituição da anterior patrona oficiosa nomeada, Dr. cfr. fls..
"- Uma vez que a Ré, válida e regularmente citada, não apresentou contestação, julgo confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial art. 56, n. 1 do.
Por requerimento de 212018, o patrono nomeado Dr. F.) veio comunicar ter pedido escusa de patrocínio oficioso mediante requerimento formulado, em 212018, junto da Ordem dos Advogados e que deu entrada em 212018 cfr. fls. 65 a.
O novo patrono nomeado Dr. H. F.) veio igualmente pedir escusa, tendo sido nomeada em sua substituição a Dr. S. A. cfr. fls. 69 a 72 e.
Mediante requerimento apresentado a 002019, a Dr. S. A. veio comunicar ter pedido escusa de patrocínio oficioso junto da Ordem dos Advogados cfr. fls. 80 e.
Em face de requerimento apresentado pela própria ré em 112018, foi proferido a 002019 o seguinte despacho:
" - Requerimento de fls. 78 e 79:
Era de 30 dias o prazo para contestar esta ação art. 56, n. 1 do.
Nesta comunicação, deu-se conhecimento ao tribunal da nomeação do novo patrono oficioso da Ré e que este havia sido notificado da nomeação na data da comunicação, ou seja, a 2 de outubro de 201
Tal, contudo, não ocorreu, pois que, no decurso desse prazo, não foi praticado qualquer ato processual nos autos.
E não tendo sido, foi proferido o despacho de fls. 59, julgando confessados os factos alegados pela Autora na petição inicial e se facultou o processo para alegações dos mandatários.
É certo que o patrono então nomeado veio a pedir, também, escusa de patrocínio e que essa escusa veio a ser concedida pela Ordem dos Advogados, com nomeação de um outro patrono.
Esse pedido de escusa, porém, foi apresentado, como decorre de fls. 66, no dia 20 de novembro de 2018, ou seja, depois do decurso integral do prazo para a dedução de contestação.
Por outro lado, tal pedido, para ter a virtualidade de interromper o prazo em curso, deveria ser dado a conhecer ao processo, tal como decorre do disposto no art. 3, n. 3 da Lei n. 34/2004, de 29/0
Tal, contudo, não ocorreu, uma vez que, como decorre dos autos, entre a nomeação e o despacho por via do qual foram julgados confessados os factos, não foi praticado qualquer ato processual.
A própria Ré, de resto, nas suas alegações de fls. 75 e 76, não põe em causa a produção desse efeito cominatório nos autos, decorrente da falta de contestação.
Nestes termos, indefere-se o requerido a fls. 78 e 7
Em 102019, foi proferido o seguinte despacho:
Por requerimento de 202019, a ré veio reiterar o por si invocado nos requerimentos de 012018 e 112018 cfr. fls. 93 e.
Mediante requerimento apresentado a 202019 cfr. fls. 100 e, a autora veio desistir dos pedidos formulados sob as als. e da petição inicial.
No que se refere ao requerimento da ré apresentado a 202019 cfr. fls. 93 e foi proferido em 202019 o seguinte despacho:
O tribunal já se pronunciou sobre a questão suscitada, através do despacho de fls. 8
"Termos em que se decide julgar a ação procedente e, consequentemente:
condenar a Ré a reconhecer que a Autora é dona e possuidora do prédio urbano composto por rés-do-chão e andar com logradouro, situado em , freguesia de ..., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob a ficha , da freguesia de ... e inscrito na matriz predial sob o art. ... da freguesia de Vila Nova de Famalicão;
declarar válida e regularmente resolvido o contrato de locação financeira mencionado no art.  da petição inicial e condenar a Ré a reconhecer a validade da resolução;
Custas pela Ré, relativamente a 3/5 do globalmente devido.
Inconformada com o assim decidido, veio a ré , Lda. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Este senhor Advogado e Patrono nomeado esclarece a sociedade R. e o tribunal que:
"O signatário foi nomeado para intentar uma acção de processo ordinário.
A R./Apelante Em 6/12/2018 dirige requerimento ao processo alertando que, como é sabido, nenhuma responsabilidade lhe cabe nas nomeações e correspondentes recusas, consignado que sempre se mostrou e mostraria colaborante no fornecimento de todos os dados, documentos e elementos necessários para a elaboração da Contestação.
A sociedade R. nunca foi notificada:
Do despacho judicial que aos 12/11/2018, sabe-se agora, foi proferido a fls. 59 dos autos;
A fundamentação do despacho, aqui recorrido é inexistente.
A sociedade R. não foinotificada do despacho de fls. 8
A seguinte senhora Advogada, que em 18/01/2019, terá sido nomeada pela OA, também, obviamente, para elaborar e apresentar nos autos a Contestação pretendida pela sociedade R., não foi notificada daquele despacho de fls. 82 dos autos.
Este buraco normativo, na dimensão evidenciada nos autos não pode ser tolerado e não pode servir para que os sérios e legítimos direitos e interesses da sociedade R. sejam desprezados e espezinhados na forma como se encontram no momento presente.
Pelo que, salvo o devido respeito, as doutas decisões aqui recorridas, violaram nas dimensões supra descritas e assinaladas o conjugadamente disposto nos arts. 2, 13, 18, 20 e 205 n.1 da R.P. e, entre outros, os arts. 3, 4, 154 e 615 n 1, al. do P.
A autora não apresentou contra-alegações.
Saber se tal omissão de notificação da recorrente importa a violação de princípios constitucionais.
Saber se ocorre nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação.
Da nulidade processual invocada pela recorrente
Não tendo, assim, arguido a nulidade apontada, no momento próprio, não pode a recorrente vir agora erigi-la em fundamento específico de recurso de apelação.
Da violação de princípios constitucionais
Não é, porém, esta a nossa posição.
Aqui chegados, importa, desde já, realçar que não decorre da lei, designadamente da lei que aprovou o regime de acesso ao direito e aos tribunais, também designada por Lei do Apoio Judiciário Lei n. 34/2004, de 207), que o beneficiário de apoio judiciário, mormente na modalidade de nomeação de patrono, tenha necessariamente de ser notificado direta ou pessoalmente dos pedidos de escusa formulados pelos patronos nomeados junto da Ordem dos Advogados, nos termos do disposto no art. 34, da Lei n. 34/2004, de 20
Para além disso, impende sempre sobre o patrono nomeado o dever de comunicar e demonstrar documentalmente no processo o facto de ter apresentado pedido de escusa, mormente para os efeitos de interrupção do prazo em curso art. 34, n. 3, da Lei n. 34/2004, de 207).
Ora, no caso em apreço, temos como suficientemente demonstrado que, por ofício enviado ao tribunal, datado de 012018, foi comunicado ter sido o Dr. F. nomeado patrono oficioso da ré, em substituição da anterior patrona oficiosa nomeada, Dr. cfr. fls..
Por conseguinte, o prazo para a prática do respetivo ato processual interrompido reiniciou-se com a designação do novo patrono nomeado.
Sublinhe-se que somente por requerimento de 212018, o patrono nomeado Dr. F.) veio comunicar ao processo ter pedido escusa de patrocínio oficioso mediante requerimento formulado em 212018 com entrada a 212018), junto da Ordem dos Advogados cfr. fls. 65 a.
Da nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam.
Nas suas alegações recurso, a ré veio igualmente invocar que a fundamentação do despacho proferido em 202019 1 parte de fls. é inexistente, sendo certo que a recorrente desconhece o teor, fundamento e decisão reportada ao aludido despacho proferido a 002019 cfr. fls., pelo que o despacho em causa padece do vício de nulidade, por falta de fundamentação de facto e de direito que a justificam.
Esta disposição legal é aplicável, com as necessárias adaptações, aos próprios despachos judiciais art. 613, n. 3, do P..
Subsequentemente, na mesma decisão, subsumiu a factualidade assente ao Direito, fundamentando juridicamente a decisão em causa, concluindo fundadamente pelo indeferimento do requerido pela ré.
Não pode, pois, sustentar-se que a decisão em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório do despacho proferido a 002019 acolhido no despacho em causa para o qual se se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional.
Destarte, improcede, na sua totalidade, a apelação em presença.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se, pois, as decisões recorridas.
Custas pela apelante art. 527, n. 1, do P., sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, Coimbra, 1945, pág. 50
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 37
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, pág. 20
Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. citada, págs. 410-41
In Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra Editora, 2005, págs. 170 e segs.
Proc. n. 08S3439, relator Sousa Grandão, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. STA de 002017, proc. n. 0991/16, relator José Veloso, acessível em www.dgsi.pt.
Ob. citada em nota 5, Vol. , pág. 14
Vide, ainda, no mesmo sentido, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 609; e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos , págs. 221-22
Inconformada a assistente recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Não conformado com a absolvição, recorreu a Assistente, pugnado pela condenação, alegando erro notório na apreciação da prova;
Da leitura da sentença, não resulta nenhum erro notório na apreciação da prova;
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, os arguidos e a assistente não responderam.
Colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir.
Discutida a causa provaram-se os seguintes factos:
Os arguidos ao não entregarem a referida quantia aos cofres do Estado sabiam que estavam a actuar contra a vontade e sem o conhecimento da Assistente;
A arguida TJ..., não tem antecedentes criminais registados.Com interesse para a discussão da causa, não se provou que:
Os arguidos actuaram com o objectivo concretizado de se apropriar do dinheiro, integrando-o no património da sociedade que geriam;
Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e mesmo assim não se coibiram de as praticar. . Apreciação do recurso
Oobjeto dos recurso é definido pelas conclusões formuladas pela recorrente na motivação, arts. 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Dos vícios do erro notório na apreciação da prova e da contradição insanável da fundamentação.
1- Do erro notório na apreciação da prova.
O erro notório caracteriza-se como um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
Conclui-se, assim, que os arguidos ao dissiparem o dinheiro em proveito da sociedade que geriam, se apropriaram do mesmo de forma injustificada, bem sabendo que não lhes pertencia e que a sua conduta era proibida por lei.
Ao ter seguido outro caminho, o tribunal incorreu no alegado erro notório.
Na verdade, os elementos subjetivos do crime, ou seja a intenção dos agentes neste caso o estão demonstrados pelos factos objetivos que resultaram provados.
Assim, a intenção do agente, dolosa, retira-se com facilidade dos elementos objetivos apurados, respeitantes aos atos praticados.
O modo de atuação dos agentes demonstra o carácter desejado da conduta. Só quem quer praticar o facto ilícito em questão age como os arguidos agiram, receberam o dinheiro da assistente para procederem ao pagamento do imposto do IRC daquela, o que não fizeram, mas dissiparam tal quantia em proveito próprio da sociedade que geriam, em prejuízo da assistente, de modo livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas pela lei penal.
Os factos constantes das alíneas a passam assim a constar da matéria provada, respetivamente com os ns 12 A, 12 B e 12 e são eliminados da não provada.
Está, assim prejudicado o conhecimento do vício da contradição insanável da fundamentação.
2 Da qualificação jurídica dos factos.
Dispõe o art. 205 do Penal:
" Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Se a coisa referida no n 1 for:
De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.
O bem jurídico tutelado pelo crime é a propriedade e do tipo legal decorre que são elementos objetivos do mesmo: a apropriação ilegítima; de coisa alheia móvel; entregue por título não translativo da propriedade  Simas Santos/Leal Henriques, in Código Penal, Vol. , 4 edição, pág.
Estão preenchidos os elementos constitutivos do crime imputado aos arguidos em que incorreram em co-autoria, pelo que se impõe a sua condenação.
Ao crime de abuso de confiança, p. e p. no art. 205 n 1 e 4 do Penal  corresponde a pena de prisão até cinco anos ou pena  de multa até 600 dias..
Destes preceitos infere-se que, a função primordial de uma pena, sem embargo de outros aspectos decorrentes de uma prevenção especial positiva, consiste na prevenção dos comportamentos danosos que incidam sobre os bens jurídicos penalmente protegidos.
O limite mínimo da pena é dado pelo quantum da pena, que em concreto ainda realize eficazmente essa protecção dos bens jurídicos.
A conduta dos arguidos é-lhes assacada a título de dolo na forma mais grave a directa, uma vez que agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida.
Perante este quadro, consideramos justa e adequada a pena de 18 meses de prisão a aplicar a cada um dos arguidos.
4-Do pedido cível.
A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei art. 129 do Penal.
Deste preceito resulta que, é necessário que se verifiquem cumulativamente cinco pressupostos para haver lugar a responsabilidade por factos ilícitos:
Que o facto seja ilícito, podendo tal ilicitude, nos termos do art. 483 n 1 do Cód. Civil assumir duas variantes: violação do direito de outrém; violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesse alheios;
A verificação do dano;
O nexo de causalidade entre o facto e o dano manifestado na teoria da causalidade adequada, expressamente acolhida no art. 563 do Código Civil segundo a qual, o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado se não fosse a sua atuação.
Custas cíveis pelos demandados.
Relator: José Martins Simão
Estes vieram contestar a impugnação de deduzida.
O Sr. Administrador pronunciou-se no sentido de que tal crédito não deverá ser reconhecido na totalidade.
Foi proferido despacho saneador, tendo-se reconhecido o crédito reclamado pela Segurança Social nos termos da impugnação que havia deduzido.
Sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no art. 51 do R.E., graduar os créditos verificados pela seguinte ordem:
Pelo produto da venda dos imóveis constantes das verbas n61 e 62 descritos na CRP de Lamego sob o n ...) /19890630-B e da freguesia de  ...) :
Crédito n26 da Segurança Social na parte privilegiada.
Todos os créditos comuns, a par e em rateio.
O crédito n9 e n26 na parte subordinada.
Pelo produto da venda do imóvel constante da verba n63 descrito na CRP de Lamego sob o n231/19910320 da freguesia de  ...) :
Pelo produto da venda do imóvel constante da verba n64 descrito na CRP de Lamego sob o n ...) /19930127 da freguesia de  ...) :
O crédito n35 da Fazenda Nacional por
Crédito n35 da Fazenda Nacional até ao limite inscrito no registo através da apresentação 6 de 2004/03/2
Pelo produto da venda do imóvel constante da verba n65 descrito na CRP de Lamego sob o n587/20000918 da freguesia de  ...) :
Crédito
Pelo produto da venda de cada um dos imóveis constante da verba n66 a 79 e 82 a 85 descritos na CRP de Lamego sob o n709/19951218 - A, B, , E, F, G, H, J, K, , , N, R, AA, AB, AC, e AI da freguesia da  ...) :
O crédito n26 da Segurança Social na parte subordinada.
O crédito n30 de
Pelo produto da venda do imóvel constante da verba n86 descrito na CRP de Lamego sob o n1219/20030901 da freguesia da Sé: