rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
S. A verdade é que a matéria de facto apurada é insuficiente para uma decisão condenatória, o que representa um vício da douta sentença.
U. A Arguida recebeu algum dado? Não. A Arguida deu instruções para recolher dados? Também não.
E o participante? Ele não pode ter dado consentimento a outrem? A quem? Quando? Não sabemos nem ele próprio)
W. Todavia, importava saber, não? para se poder condenar a Arguida
Y. Mas o participante optou por acumular mensagens
Z. Podendo ter agido imediatamente para parar com o envio ao longo dos anos, preferiu nada fazer durante dois anos.
BB. Ao não contactar as entidades que enviaram os emails, o participante contribuiu ativamente para esta situação e não agiu de boa-fé.
A recorrente, sem prévio e expresso consentimento do participante, persistiu no seu comportamento, tentando aliciar o mesmo com bens e serviços, invadindo a sua privacidade, no período de tempo compreendido entre o dia 102012 e 002013;
Atento o disposto no n2 do art. 30 do P. damos por verificados os pressupostos da contraordenação continuada;
A arguida A. , Lda. é titular do NIPC/NIF 502611529 e tem a sua sede na Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n. 13, 1  B, 1900 - 221 Lisboa.
O participante JP é titular do endereço ... @gmail.com.
Trata-se de um endereço pessoal.
O participante nunca foi, nem é cliente da arguida.
Todas as comunicações eletrónicas supra referenciadas são alusivas a produtos ou serviços prestados pela arguida.
A arguida procedeu a um tratamento de dados pessoais no exercício uma atividade específica, da qual resulta necessariamente impacto na privacidade das pessoas singulares e tinha obrigação de procurar conhecer o enquadramento legal em que a mesma poderia de facto ser exercida.
Desse modo, a arguida tinha o dever de conhecer que o fundamento de legitimidade para a realização de operações de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto de titulares dos dados que não fossem seus clientes reside no consentimento desses titulares, o qual deve ser obtido em momento prévio ao tratamento de dados pessoais a que respeita.
do erro sobre a identidade do
O presente recurso tem apenas como objecto a matéria de direito da sentença - cfr. artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro.
E não se vislumbra motivo para conhecer oficiosamente dos vícios a que se referem as als. do n. 2, do art. 41, do CPP.
É, pois, definitiva a decisão sobre a matéria de facto.
Diz a recorrente que o tribunal rejeitou aplicar a pena de amoestação, por insuficiente, sem fundamentar e, bem assim, tal rejeição entra em rejeição com a verificação dos requisitos da contraordenação continuada.
Ora, não tem razão.
E, finalmente, a conclusão : Para além dos factos supra referidos, convém ter em linha de conta que a Arguida, ora Recorrente, goza de uma reputação e reconhecimento nacional de defesa dos consumidores, e em conjunto com a A. , promove e defende os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuindo para resolver os seus problemas e ajudá-los a exercer os seus direitos, por mais de 20 anos.
Ora, este tipo de argumentação tem efeito boomerang.
A recorrente é indiscutivelmente credível junto dos consumidores portugueses e tem uma inestimável actividade na defesa dos direitos dos consumidores.
É por isto, por esta credibilidade ganha junto dos consumidores portugueses, que causa estranheza, até espanto, e censura, a postura relevada in casu pela recorrente. Não se espera da A.o envio de massivas mensagens publicitárias sem autorização do consumidor destinatário. De uma entidade como a A.espera-se métodos comprovados, transparentes e constantemente reavaliados, baseados numa ética exigente, o que manifestamente não sucedeu no caso em apreço.
Face ao exposto, não há fundamento para a aplicação da pena de admoestação, mantendo-se, pois, a coima fixada.
A matéria de facto apurada é insuficiente para uma decisão condenatória, o que representa um vício da douta sentença)
Do abuso de direito do
Para concluir que excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do seu direito a não ser contactado, agindo, nessa medida em abuso de direito cfr. artigo 33 do Código.
Para fazer face a situações injustas, o legislador consagra o abuso de direito, de que uma das manifestações mais evidentes é a proibição de "venire contra factum proprium", a que o Prof. Antunes Varela entende estar ligado ao dito conceito através da fórmula "manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé" do art 334 do Cód. Civil.
Há uma concepção objectiva do abuso de direito.
Há abuso de direito se alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado - Vaz Serra, RLJ, Ano 111, pg. 29
Apreciando, a recorrente não tem razão.
Nada consta que tenha existido algum interesse do participante em qualquer das propostas comerciais da recorrente, seja com questões a esta colocadas sobre algum produto ou mesmo a sua aquisição.
Não há qualquer abuso de direito.
Processo n.  8/12F1PDL. S1
No Tribunal Judicial da Comarca Juízo Central Criminal , Juiz, por acórdão de . 2020, o arguido AA foi julgado e condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, nos termos do art. 2, n. 1, do Decreto Lei n. 15/93, de 201 e alterações, na pena de prisão de 6 anos e 10 meses.
O Acórdão nestes autos deu como provada a matéria de facto sob os pontos 1 a 5, e não provada a constante do ponto 6, ambas supra transcritas nesta Motivação de recurso, para a qual ora nos remetemos e damos aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
O Recorrente foi condenado pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes enquadrado pelo Acórdão no art 21/1 DL15/93 de 22-01, quando devia ter sido antes enquadrado no art 25/a) desse , dada a diminuição considerável da ilicitude do facto.
Sopesando em conjunto todos os factores expostos em 4 a 11 destas Conclusões de recurso, sustentados na matéria de facto dada por provada transcrita supra na Motivação), tudo indica uma situação de gravidade/ilicitude consideravelmente diminuída p. art25 15/93 de 20
O arguido tem antecedentes criminais mas não do tipo de ilícito p. art 21/1 15/93, mas sim do art 25/a) desse em que lhe foi aplicada uma pena de prisão de 3 anos e 6 meses por factos já de 2013 cfr. resulta da matéria de facto dada por provada no ponto  do Acórdão, supra transcrita na Motivação), sendo os demais antecedentes criminais respeitantes a tipos de ilícito de natureza diversa destes e já praticados na sua maioria há muito mais de 10 anos.
É elevada a ilicitude, porquanto a conduta do arguido BB é merecedora de elevada censura ético-jurídica, já que o tráfico de drogas é um flagelo actual da nossa sociedade, qual maré negra com todo o corolário de males que lhe estão associados. acarretando o cometimento de outros crimes, em especial de furto e roubo.
Efectivamente a droga é uma arma de destruição lenta e maciça: destrói o tecido social, esgota recursos preciosos e aniquila a liberdade.
E diga-se, que o arguido AA tem um vasto registo criminal, tendo já sido condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes e já cumpriu pena de prisão, tendo lhe sido concedida a liberdade a  201
Resulta, assim que o arguido AA cerca de um ano após lhe ter sido concedida a liberdade definitiva lhe foram apreendidos 46292 gramas de canábis que lhe eram dirigidos.
Verifica-se pois que a culpa do arguido, limite da pena. é muito elevada.
Neste sentido se pronunciou o acórdão do STJ de 23-06-2005, proc. n. 2251/05 -  Secção em Sumários de Acórdãos do, cujo sumário se transcreve:
Sem constar dos autos requerimento de escusa do referido Defensor, dá entrada, em 2020, e-mail da Ordem dos Advogados comunicando que, em substituição do Sr. Advogado H B. foi nomeado o Senhor Advogado A.P., tendo o mesmo apresentado requerimento, em 2020, a informar que nessa data pediu escusa do patrocínio.
Em  2020, através de e-mail vem a Ordem dos Advogados comunicar que em substituição do Senhor Advogado AP, foi nomeada a Senhora Advogada TC.
A interposição de recurso do acórdão condenatório ocorre em ...2020, que se afigura intempestiva.
Na eventualidade de assim não ser entendido, emite-se desde já parecer:
O arguido encontra-se sujeito a medida de prisão preventiva, tendo sido detido em 2019, e tendo sofrido dois dias de detenção em.
Notificado o arguido nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, respondeu alegando que:
Quando ao mais, reitera a motivação do recurso e as suas conclusões.
A. Questão Prévia
Constituem elementos decisivos para a decisão desta questão os seguintes:
o arguido foi sujeito a  interrogatório de arguido detido a 2019 cf. ref. .) tendo sido assistido pelo defensor oficioso, Senhor Dr. ; aquando da acusação era ainda o mesmo o defensor oficioso ref. ..);
o arguido foi notificado do acórdão, no Estabelecimento Prisional cf. ofício de 2020, ref., a 2020 ref.;
mais tarde, foi elaborado, a 2020, um despacho ref. para que fosse comunicado aos autos se o arguido preenchia algumas das condições elencadas no art. , n. 1, da Lei n. 9/2020, de 104; o despacho foi notificado ao defensor oficioso, Senhor Dr , a 2020 ref. ; foi, igualmente, notificado ao arguido na mesma sem que tivesse havido qualquer resposta cf. despacho de 2020, ref.;
sem que conste dos autos qualquer comunicação onde o defensor nomeado solicite a sua dispensa, nos termos do art. 4, da Lei n. 34/2004, de 207 e posteriores alterações), é junta ao processo uma mensagem de correio eletrónico, de 2020, proveniente da Ordem dos Advogados, comunicando que, em substituição do anterior defensor oficioso, foi nomeado novo defensor oficioso é este o assunto da o Senhor Dr. ref.;
e a 2020, por mensagem de correio eletrónico, a Ordem dos Advogados informa que o defensor oficioso é este o assunto da foi substituído e passou a ser a Senhora Dr. EE ref.;
por despacho de 2020, o recurso interposto não foi admitido por extemporaneidade, por se considerar que o acórdão já tinha transitado em julgado aquando da sua interposição ref.;
apresentada a reclamação do despacho, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2020, determinou-se a substituição do despacho reclamado por outro que admita o recurso, por tempestivo; considerou-se que:
Em processo a questão está definida.
O novo defensor nomeado deverá, assim, na integridade do direito, dispor de novo prazo para interpor e motivar o recurso, contado a partir do momento da notificação da sua nomeação.
Tendo em conta o exposto, analisemos.
O problema a resolver será o de saber se, havendo pedido de dispensa pelo defensor e posterior substituição com nomeação de outro defensor oficioso pela Ordem dos Advogados, o decurso dos prazos para apresentação de atos processuais, no caso para interposição de recurso, são ou não interrompidos, reiniciando-se com a nomeação de novo defensor.
Acórdão do STJ de 202005, proc. n. 2251/05 Relator: Cons. Carmona da
acórdão do STJ de 112015, Proc. n. 150/19YFLSB.S1, Relator: Cons. Manuel Augusto Matos6
acórdão do STJ de 012016, Proc. n. 2356/19JAPRT.PS1, Relatora: Cons Rosa Tching7
acórdão do STJ de 202017, Proc. n. 1482/13TXLSB-E.S1, Relator: Cons Manuel Braz8
acórdão do STJ de 212017, Proc. n. 7459/04TDLSB-K.S2, Relator: Cons. Manuel Braz9
A posição aqui defendida nestes arestos não tem sido contestada pelo Tribunal Constitucional. Assim, no acórdão 487/2018 deliberou-se:
E em recente acórdão decidiu-se:
Tal encomenda continha 2 placas de haxixe com o peso total de 77,892g, com o grau de pureza de 18,5% 288, estando a casa em questão desabitada e pertencendo a , a qual não conhece qualquer pessoa com o nome constante do destinatário da encomenda;
Na realidade, o arguido AA pretendia introduzir nesta ilha aquelas quantidades de haxixe as dos pontos  e ), para posterior venda com obtenção de lucro;
O arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo bem que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Acresce que o arguido AA já foi condenado:
pela prática, em 2008, de um crime de condução sem habilitação legal, no processo 174/0 do 0 Juízo do Tribunal Judicial ............, por sentença de 2008, transitada em 2008, na pena de 70 dias de multa, declarada extinta em 2009;
pela prática, em 2010, de um crime de dano, no processo 440/17 do 0 Juízo do Tribunal Judicial de ............, por sentença de .2012, transitada em ..2012, na pena de 70 dias de multa, declarada extinta com efeitos reportados a ..2013;
Não tendo aquelas condenações, nem o cumprimento daquelas penas, servido para o afastar desta atividade de tráfico;
Este arguido, além das acima apontadas em , não conta outros antecedentes criminais;
Que o arguido vendesse comprimidos;
alega também que, a manter-se a qualificação jurídica, a pena aplicada é desproporcional, excessiva, desadequada e desnecessária, não devendo exceder os 5 anos de prisão;
Embora a um outro propósito, o Tribunal Constitucional afirmou:
Quanto a saber se o provado deve ser ou não subsumido ao crime de tráfico de menor gravidade, iremos proceder a essa análise infra.
Sobre a qualificação jurídica dos factos
Por seu turno, estaremos perante um comportamento a integrar no tipo fundamental de crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 2 do n. 15/93, quando estamos perante um vendedor com uma atividade de média ou grande escala provocadora de uma danosidade social média ou elevada, sem que, no entanto, se atinja o grau de ilicitude agravada pressuposto no art. 2 do diploma referido.
Tendo em conta estes considerandos, analisemos, a partir da matéria de facto provada, a conduta praticada, o modo, a intensidade, a regularidade do comportamento do arguido julgado nestes autos.
não resulta da matéria de facto provada o modo como o arguido terá conseguido adquirir a droga, nem se percebe sequer se adquiria deste modo há muito ou pouco tempo;
não resulta da matéria de facto provada qual o lucro que obteria com o produto;
e apesar de se saber que o arguido, ao tempo dos factos, estava desempregado facto provado , não resulta da matéria de facto provada que o arguido fizesse da venda de produtos estupefaciente o seu modo de vida;
não há prova da duração e da intensidade venda de estupefacientes;
não há prova de a quantos consumidores vendeu droga, se é que vendeu, pois também não consta da matéria de facto provada;
não se tem prova de qual a sua posição na cadeia de distribuição do produto ilícito.
Do exposto, somos forçados a concluir que a conduta se integra na noção de tráfico de menor gravidade, nos termos do art. 2, do Decreto-Lei n. 15/9
Deve ainda referir-se que a habitualidade ou reiteração da atividade deve também estar de algum modo refletida na matéria de facto provada, o que aqui também não acontece. É certo que, do facto provado 4, resulta que o arguido já anteriormente foi condenado num crime de tráfico de menor gravidade; porém, a habitualidade e reiteração da atividade tem que ser aferida pelos factos provados nestes autos, e não por outros factos provados noutros autos, sob pena de estarmos a punir duas vezes os factos julgados naqueles outros autos. Acresce que, num direito penal do facto, a decisão de condenação ou não) deve ter por base os factos provados, e não deve constituir uma condenação por uma conduta global decorrente de outros factos julgados em outros processos uma possível análise global de todos os factos julgados em diversos processos apenas deverá ocorrer numa situação de concurso de crimes, o que não é de todo o.
Assim sendo, entendermos tratar-se de uma conduta subsumível ao disposto no art. 2, al., do Dec. Lei n. 15/93, procedendo nesta parte o recurso interposto.
Ora, a partir de uma moldura penal entre 1 e 5 anos de prisão, e tendo em conta a atuação dolosa do arguido cf. facto provado, e considerando a culpa manifestada no facto, reveladora de uma atitude contra o direito, considera-se como adequada e necessária a pena de 4 anos de prisão.
Assim sendo, e a partir dos factos dados como provados, terá que se avaliar aqueles elementos que nos permitam concluir pela aplicabilidade ou não da pena de substituição da suspensão da execução da pena de prisão.
condenar o arguido pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade nos termos do art. 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 201 e alterações, na pena de prisão de 4 anos;
Custas com 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de dezembro de 2020
Nos presentes autos foi deferido o pedido de proteção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e pagamento de compensação de defensor oficioso fls. 153 e.
In http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8476cff4551f9078025806b005b9507?OpenDocument
Inwww.tribunalconstitucional.pt
Caso Panasenko Portugal cit. supra.
Assim, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, lições coligidas por Maria João Antunes, 1988-9, nm. 23
Figueiredo Dias, Crime Preterintencional, causalidade adequada e questão-de-facto, RDES, ano, p. 34 da separata.
Ac. de 22-01-2013, Proc. n. 184/12GCMTJ.LS1 -  Secção, Armindo Monteiro.
Ac. de 06-02-2013, Proc. n. 593/07TBBGC.PS1 -  Secção, Sousa Fonte.
Ac. de 29-05-2013, Proc. n. 344/16JALRA.ES1 -  Secção, Santos Cabral.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 391/2015, in www.tribunalconstitucional.pt.
Ac. do TC n. 426/91, http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1991042html
Neste sentido, ac. do STJ, proc. n. 111/14PESTB.ES1, de 012011, relator: Cons. Rodrigues da Costa, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0d5a0c6991279928025799e003c8c90?OpenDocument
Ac. do STJ, proc. n. 17/00PJAMD.LS1, de 102010, relator: Cons. Maia Costa, inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a76d4064195af838025771c004b7568?OpenDocument
Cf. Acórdão do STJ de 212011, supra citado.
Perdas por imparidade - dívidas a receber de clientes
Em relação a esta matéria é preciso ter presente o que consta nos artigos 3 e 36 do Código do Imposto sobre o Rendimento dos Pessoas Coletivas.
Foram constituídas perdas por imparidade motivadas pela mora de dívidas de clientes, contudo nalguns casos, e atendendo ao já exposto, estas deveriam ter sido consideradas em períodos anteriores a 201
Nesta situação encontram-se dívidas dos seguintes clientes:
Nestes casos não são aceites fiscalmente a totalidade das perdas por imparidade constituídas.
Nos casos seguintes são aceites parcialmente as perdas por imparidade constituídas, considerando-se apenas a parte que seria aceite para o período de 2010, nas termos do n2 do citado artigo 3 do CIRC
G..;
Para outros clientes o sujeito passivo já tinha iniciado em anos anteriores o 2010 um processo executivo para reclamação de divida sem nunca ter constituído perdas por imparidade, mesmo estando em condições para o fazer, pelo valor total dos créditos, nos termos do n. 1 do artigo 36 do CIRC:
No caso do cliente O.., Lda o sujeito passivo já tinha conhecimento no ano de 2009 que o primeiro havia sido declarado insolvente em 2009-06-02, pelo que teria que ter considerado uma provisão total no ano de 2009, nos termos do artigo 36-, n.1 alínea do CIRC e não uma perda por imparidade no ano de 201
Por simplificação, a denominação dos clientes utilizada neste relatório é a que foi utilizada pelo sujeito passivo no mapa em que calculou as perdas por imparidade do período de
No anexo n 1 páginas 1 a apresenta-se um quadro detalhado para clarificação das situações expostas nas alíneas anteriores sendo de seguida apresentado um quadro que resume os valores de perdas por imparidade que não são aceites fiscalmente como gastos no ano de 201
Direito de Audição -fundamentação
Mais, não pode a sujeito passivo dizer que há subjetividade na análise do risco de cobrança, em casos em que o devedor foi declarado insolvente ou, em situações em que para um devedor é o próprio sujeito passivo que decide recorrer a um processo executivo para reaver a crédito.
Após eleger como questão a decidir a de saber se a liquidação impugnada deve ser anulada, uma vez que estão reunidos os requisitos legais para as provisões constituídas por imparidades serem fiscalmente dedutíveis no exercício de 2010, a sentença recorrida deu como assente que a impugnante foi objecto de uma acção inspectiva tendo por objecto o IRC do ano de 2010, em cujo relatório se concluiu que, ao ter provisionado neste exercício valores de créditos de cuja dificuldade de cobrança já tinha conhecimento em anteriores períodos, violou o princípio da especialização consagrado no artigo 18 do CIRC.
Sucede que a Recorrente não esclarece em que termos o entendimento sufragado na sentença viola esses dispositivos.
Por outro lado, se as conclusões não primam pela clareza, o mesmo se poderá dizer das próprias alegações, que, além de sintéticas, também não atacam os fundamentos da decisão recorrida.
É o seguinte o teor integral das alegações de recurso:
Um cordeiro estava a beber água num riacho. O terreno era inclinado e por isso havia uma corrente forte. Quando levantou a cabeça, viu um lobo, que também estava a beber água.
Como é que tens a coragem de sujar a água que eu bebo - disse o lobo, que estava há alguns dias sem comer e procurava algum animal apetitoso para matar a fome.
Senhor -respondeu o cordeiro - não precisa ficar com raiva porque eu não estou sujando nada. Bebo aqui, uns vinte passos mais abaixo, é impossível acontecer o que o Senhor diz.
"- Agitas a água - continuou o lobo ameaçador - e sei que falaste mal de no ano passado.
Não pode - respondeu o cordeiro - no ano passado eu ainda não tinha nascido. O lobo pensou um pouco e disse:
Se não foste tu foi o teu irmão, o que dá no mesmo.
Alguém que conheces, algum outro cordeiro, um pastor ou um dos cães que cuidam do rebanho, e é preciso que eu me vingue.
MORAL: A razão do mais forte é sempre sempre a melhor.
O ano da liquidação adicional de IRC foi o de 2014, mas o IRC era de 201
Defende a Sentença recorrida que atendendo ao princípio da especialização dos exercícios em 2009 já deveriam de ter sido considerados como incobráveis os custos, não o podendo ser em 201
E dá como exemplo que em 2009 foi declarado Insolvente um devedor declarado insolvente em 2009 e que, como tal se tenha considerado não a redacção do CIRC no seu art 41, não na sua redacção em vigor em 2009, mas numa redacção de 201
É pois claro que vai violado o art 41 do CIRC.
Como aliás as normas que são citadas, nomeadamente o art 36 do CIRC que estipulam é o limite máximo de perdas por imparidades, não impondo que sejam esses os valores a considerar como imparidades.
Em primeiro lugar, e como bem nota o Exm Procurador-Geral Adjunto, a alegação é de uma vacuidade tal que apenas permite perceber de uma forma genérica o que se discute e o que está em causa nos autos.
E concluiu a sentença que a Impugnante não logrou alegar e provar que apenas teve conhecimento da dificuldade de cobrança destes créditos sobre clientes no exercício de 2010, o que seria indispensável para poder infirmar as conclusões retiradas pela Administração Tributária no relatório de inspecção tributária.
Ora os recursos jurisdicionais são meios de impugnar decisões judiciais. E são as conclusões que delimitam o objecto do recurso.
Nas conclusões o recorrente deve apresentar, de forma sintética, os fundamentos porque pede a alteração ou a anulação da decisão.
Fundamentos que serão traduzidos na enunciação das questões de direito cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido.
Se, nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões, a recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.
Efectuado o julgamento e proferida a respectiva sentença, veio a decidir-se, entre o mais, o seguinte:
Condenar o arguido CS , como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.s 10, n.s  1 e 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de um ano de prisão;
Aculpa é intensa,atendendo a que houve dolo direto e não foi apresentada qualquer justificação ponderosa para o valor não ter sido integralmente pago.
Atento o supra exposto, consideramos que no presente caso não é suficiente, adequado e proporcional condenar o arguido em pena no limite mínimo legal, não podendo deixar de ser aplicada ao arguido pena de prisão superior a um ano.