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Com o devido respeito que a mesma merece, na douta sentença, não foram analisadas todas as questões em litígio e relevantes para a boa decisão da causa pois,
Falta de especificação dos fundamentos de Direito
Na douta sentença sub judice, pode ler-se que o peticionado pela Autora nos presentes autos encontrará proteção legal no art. 47 do Código Civil.
Contudo, sem prescindir e caso assim não se entenda,
Não pode a Ré/Apelante conformar-se com a decisão recorrida quando refere que, por inexistirem valores na esfera jurídica da Algral, não podia a Ré/Recorrente ter operado a compensação pois que a conta não se encontrava corretamente provisionada.
Decisão surpresa
Entre Chamada  e Ré CEMG haviam sido celebrados contratos de financiamento bancário, sendo esta credora daquela cfr. Docs. 2 a 12 juntos pela Re/Recorrente),
Assim, não padece a compensação de qualquer vício ou invalidade.
Ora, resulta dos autos que:
Não se verifica enriquecimento da Ré, por não ter havido incremento patrimonial na esfera desta: ao ingresso no seu património do valor do crédito sobre a  emergente da respetiva conta bancária, correspondeu a extinção no mesmo património de créditos seus sobre a Chamada, conforme os respectivos montantes.
Em face do exposto, e conforme ficou também provado, ainda que se considerasse existir um incremento patrimonial na esfera jurídica da Ré/Recorrente, sempre estaria o mesmo sustentado pelo regime da compensação de créditos e, logo, protegido por uma causa justificativa.
Interpretar a norma do artigo 47 no sentido de a alegada deslocação patrimonial não ter de ser direta entre alegado empobrecido e alegado enriquecido, mais não consubstanciará que a atribuição a um direito de crédito de uma característica exclusiva dos direitos reais: a sequela.
A autora/recorrida contra-alegou sustentando não se verificarem as nulidades de sentença invocadas pela recorrente e pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Assim, perante as conclusões das alegações da ré/apelante há que apreciar as seguintes questões:
Da legitimidade da recorrente face ao objecto do recurso e pretensão recursória deduzida;
Da obrigação da ré de restituição do valor reclamado pela autora, por enriquecimento sem causa.
A autora é uma sociedade comercial de direito alemão, com sede na Alemanha e que se dedica ao fornecimento e instalação de pedra transformada.
No exercício da sua actividade comercial, em meados de 2017, a Autora efectuou uma encomenda de cubos de pedra a fornecer na Alemanha, pela sociedade Stone Granit Export, Lda..
Figurando da mesma como destinatária e obrigada ao seu pagamento a ora Autora.
A autora só por lapso transferiu a quantia referida para a conta citada, em lugar da conta correspondente ao fornecedor, a quem era devida.
Deste modo se anulando a operação de crédito realizada pela autora a favor de quem não era credora.
Pois não executou a instrução de cancelamento/devolução do montante erradamente transferido.
Prazo esse que transcorreu sem que a ré tivesse concretizado a pretensão restituitiva da ora autora ou respondesse.
A Ré debitou a conta da , para pagamento de créditos que entendia deter sobre aquela, em Agosto e Setembro de 201
A subscritora da comunicação de 04/09/2017 não tinha autorização para movimentar a conta da  .
Da Nulidade da Sentença prevista no art. 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil
Aquando da admissão do recurso, a senhora juíza a quo, em cumprimento do estatuído no art. 617, n. 1 do CPC, apreciou a nulidade arguida, concluindo pela sua não verificação, o que fez nos seguintes termos:
Assim, não são realidades sobreponíveis. Um direito de crédito pode existir numa esfera jurídica e não se encontrar depositado e um determinado montante pode estar depositado e não pertencer ao titular da conta.
O artigo 615, n. 1, al. do Código de Processo Civil refere que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2005, relator Sousa Peixoto, processo n. 05S2137, disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP em www.dgsi.pt2 esclarece-se que:
Admitida a intervenção da chamada como parte principal passiva, nos termos do art. 316, n. 1 do CPC cf. despacho de fls., conforme despacho proferido em 29 de Maio de 2018, no qual se reconheceu que o pedido de restituição contende com o património da chamada por ser a titular da conta para onde foi transferida a quantia em causa nos autos, foi citada a interveniente, que não apresentou articulado próprio ou aderiu aos apresentados pela ré.
O terceiro que se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas assume o estatuto de parte principal a sentença a proferir constituirá caso julgado em relação a ele, ainda que o chamado não intervenha no processo - cf. art. 320 do, sendo que com a sua intervenção se cumula no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais.
Independentemente do acerto ou não da decisão que admitiu a intervenção principal provocada, pelo lado passivo, da , certo é que tal decisão não foi impugnada por nenhuma das partes e transitou em julgado.
A intervenção principal provocada corresponde, processualmente, a uma forma de litisconsórcio sucessivo, permitindo ao chamado fazer valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou ao do réu, direito esse que deve ser apreciado na sentença, a qual fará, consequentemente, caso julgado em relação a ele.
Intervindo no processo, o chamado passa a ser, verdadeiramente, parte principal na acção e nessa qualidade goza de todos os direitos da parte principal, logo, assumindo a posição de autor ou réu, a sua situação jurídica direito, dever, sujeição ou terá de ser considerada na sentença que, naturalmente, constituíra caso julgado em relação a ele.
E isto é assim ainda que contra o terceiro não tenha sido formulado, expressa e directamente pelo autor, um qualquer pedido.
Como se esclarece no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-12-2011, relator Manuel Pinto dos Santos, processo n. 1149/00TBMTS.P1:
No mesmo sentido, refere-se no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-05-2019, relator António Domingos Pires Robalo, processo n. 177/19T8OHP-A.C1, que o interveniente principal tem de ser condenado ou absolvido.
Não merecem, pois, acolhimento as considerações formuladas pela senhora juíza a quo a esse propósito, aquando da admissão do recurso e apreciação das nulidades da sentença suscitadas, porquanto, já que, como é evidente, o tribunal recorrido tinha efectivamente de se pronunciar sobre a situação jurídica da chamada, condenando-a e absolvendo-a.
E tanto assim é que, na realidade, foi isso o que o tribunal recorrido fez.
Com efeito, diversamente do sustentado pela recorrente, a análise da sentença impugnada permite concluir que a senhora juíza a quo apreciou, de facto, a relação jurídica em que figura a interveniente principal, sucedendo apenas que, a final, na parte dispositiva da sentença, acabou por não consignar expressamente a decisão que emerge da sua fundamentação.
Consagrou-se neste n. 1 a interpretação objectivista da declaração, denominada como teoria da impressão do destinatário.
Significa isto que a sentença tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto.
No entanto, enquanto acto funcional, a interpretação da decisão judicial não tem por objecto a reconstrução da mens judicis mas a descoberta do sentido preceptivo que se evidencia no texto do acto processual, a determinação da estatuição nele presente.
Porque não está em causa um verdadeiro negócio jurídico, dado que a sentença corresponde ao apuramento de uma situação de facto e aplicação do Direito, com a conclusão por uma injunção que reflecte aquilo que emerge da lei, deve aquela ser interpretada de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição real do declaratário - a parte ou outro tribunal - possa deduzir do seu contexto.
Além disso, porque se trata de um acto formal, particularmente solene, cumpre garantir que o sentido tem a devida tradução no texto - cf. art. 238, n. 1 do Código Civil.
Em sede de apreciação da nulidade arguida, a senhora juíza a quo refutou o entendimento da apelante, considerando que nela foi explicado, designadamente nas respectivas folhas 9 e 10, que a quantia reclamada não existia na esfera jurídica da chamada, sucedendo apenas que esta é coisa diversa da conta bancária, para concluir, ao que se depreende, que apreciou a questão em causa, ou seja, a responsabilidade da interveniente principal pela restituição da referida quantia.
Na sentença recorrida discorreu-se do seguinte modo:
Ora, tal situação encontra previsão expressa na Lei Civil, dispondo quanto a tal matéria o artigo 47 do Código Civil que o que for prestado com intenção de cumprir uma obrigação pode ser repetido, se esta não existia no momento da prestação.
O que está em causa é que tal imputação assentou num pressuposto que se veio a revelar errado, qual seja, a disponibilidade de tal quantia na esfera jurídica da . Daí que o fundamento do pedido da A se coloque a montante: verificando-se que inexistiam tais valores na esfera jurídica da , conclui-se que não se verificava o primeiro dos pressupostos da possibilidade de imputação do pagamento, a saber, o correcto provisionamento da conta.
Em suma, a A terá que ser restituída no seu direito.
Nos termos expostos, haverá que concluir, como se conclui, que a qualidade da R, enquanto Instituição Bancária, é indiferente ao desfecho da acção, uma vez que o que está em causa é a repetição de quantia indevidamente transferida para uma determinada conta bancária, nos termos gerais do Direito Comum.
De notar também que a própria autora corroborou o entendimento do tribunal, vertendo no requerimento de intervenção principal provocada a sua pretensão de condenação, da ré e da chamada, na obrigação de restituição do valor em causa cf. artigo 8 do requerimento de fls. 21 e 22 dos.
Tal omissão não integra, contudo, a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 615 do CPC.
Porém, certo é também, tal como resulta do já acima expendido, que aquilo que se quis decidir há-de resultar não apenas do dispositivo da sentença mas ainda da sua motivação.
É precisamente o que sucede neste caso.
A posição da interveniente principal na relação material controvertida trazida a juízo foi objecto de análise, ponderação e argumentação no texto da sentença, mas a parte dispositiva desta não abrangeu o efeito jurídico que se impõe retirar daquela apreciação.
Assim, a parte dispositiva tem de ser ampliada, em conformidade com o julgado, para nela se incluir a absolvição do pedido da interveniente principal, pois que este é o silogismo judiciário que se impõe face aos fundamentos explanados na sentença.
Tendo o recurso subido sem que tal rectificação tenha tido lugar que, aliás, não foi, tal não impede a Relação de interpretar a sentença.3
A recorrida entende que tal nulidade não ocorre, porquanto, como a própria recorrente reconhece, a decisão foi fundamentada no instituto do enriquecimento sem causa.
A senhora juíza a quoconsiderou não verificada a apontada nulidade, nos seguintes termos:
Concluindo-se, a final, que juridicamente irrelevava o alegado, tal alegação de invalidade apenas se compreende por assentar numa leitura que a Sentença não consente. Daí que a invocada nulidade não ocorra.
Na realidade, a pretensão da necessidade de uma fundamentação jurídica autónoma quanto a tal matéria, formulada pela R e assente numa leitura que a Sentença não consente, a saber, a de que na Sentença se afirmara que quando foram feitas as imputações as quantias não estavam depositadas não nos merece qualquer observação.
É que a Sentença é clara: ocorrendo a anulação do pagamento, a montante, caem os actos subsequentes. Assim, só nessa medida e sem prejuízo do máximo respeito se compreende a alegação da R., assente numa determinada interpretação da Sentença que esta não consente.
Em conformidade, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2-06-2016, relatora Fernanda Isabel Pereira, processo n. 781/16TBMTJ.LS1 refere-se o seguinte:
Como decorre das próprias alegações da recorrente, que reconhece que a fundamentação jurídica aduzida para a sua condenação assentou no instituto do enriquecimento sem causa, é evidente que a sentença não está viciada por falta de fundamentação.
Ainda que imperfeita ou deficientemente fundamentada a decisão em termos de direito, não ocorre a mencionada falta absoluta de fundamentação, pelo que improcede, também nesta parte, a nulidade da sentença.
Da Nulidade da sentença prevista no art. 615, n. 1, alínea do Código de Processo Civil
Que não alegou, em sede de Contestação, que imputara as quantias percebidas ao pagamento de um montante que considerava em dívida, pelo seu cliente, e que tal constituía - de facto - o fundamento da recusa em proceder em conformidade com o que foi solicitado pela sua cliente, a chamada ;
Que a R alegou o que teve por conveniente, conforme Ref. 3071921
Aliás, sempre se dirá, que a admissão de tal matéria aos autos, quando não fora alegada em Contestação, ocorre a pedido da R, como meio de defesa por esta apresentado.
Tudo por dizer que a R apresentou uma defesa superveniente, que foi considerada segundo as soluções plausíveis de direito, como podendo consubstanciar matéria de excepção.
Na Sentença conclui-se que irrelevava a alegação, não constituindo facto que obstasse ao pedido.
Realce-se que, por um lado, a apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação jurídica, precisamente, quanto a esse aspecto da sentença e, simultaneamente, entende que tal questão foi apreciada e que não o deveria ter sido, incorrendo numa evidente contradição para, seja como for, alcançar o reconhecimento de um vício da sentença que inquine a sua validade.
Sucede, contudo, que a questão em causa nada contém de inovatório no contexto das alegações das partes.
Independentemente do acertado dessa decisão, seguro é que não se conheceu de questão de que não se podia conhecer, tendo sido a própria apelante a introduzir nos autos a matéria em apreço.
De igual modo, afastada está qualquer configuração dessa questão como uma decisão surpresa, pois que o sentido da decisão sobre os factos que a ré carreou para os autos, com o qual esta não concorda ou que não esperava, não integra decisão surpresa.
A decisão-surpresa que a lei pretende afastar é aquela que revela uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, ou seja, não podem ser confrontadas com decisões com que não poderiam contar, o que não abrange os fundamentos utilizados pelo tribunal para fundamentar decisões que eram previsíveis ou que as partes devessem esperar ou admitir como possíveis
Todavia, não é disso que se trata no caso sub judice.
Do objecto do recurso e da legitimidade da recorrente
o terceiro prejudicado no recurso de oposição de terceiro;
a parte acessória directa e efectivamente prejudicada pela decisão.
Por sua vez, a ré B ficou vencida porque ficou afectada objectivamente pela decisão, já que esta não foi a mais favorável aos seus interesses.
No entanto, o que importa realçar é que o prejuízo da ré/recorrente se afere no confronto com a autora e não com a interveniente principal, que figurou na acção pelo lado passivo.
Com efeito, na relação jurídica controvertida com pluralidade de sujeitos passivos em que só um deles ficou condenado, somente este foi vencido na acção.
A definição da legitimidade para recorrer da decisão é atribuída, no contexto da relação de parte principal da causa e como vencido e vencedor na acção, a quem tenha ficado vencido. A parte vencida contrapõe-se a vencedora, que, no caso, é a autora.
De acordo com o vertido no art. 635, n. 6 do CPC, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, logo, porque a autora não recorreu da absolvição da interveniente principal, o julgado, nesta parte, não pode ser prejudicado pela decisão do recurso interposto pela ré.
Estipula o art. 473 do Código Civil o seguinte:
e falta de causa justificativa para este.
A falta de causa justificativa ocorre quanto a vantagem patrimonial obtida pelo enriquecido nunca teve qualquer causa ou, quando a tenha tido inicialmente, entretanto a haja perdido.
Enriquecer equivale a majorar a situação patrimonial existente.
Questão distinta é saber se terá de existir uma imediação entre o enriquecimento de uma das partes e o empobrecimento da outra.
A lei admite a interposição de terceiro, designadamente, nas alineações gratuitas do enriquecimento art.s 289, n. 2 e 481, n. 1 do Código, desvalorizando o interesse do adquirente gratuito e ligando a sua vantagem ao empobrecido e no caso do pagamento, de boa fé, de dívida de terceiro, que origina uma relação trilateral.
Nos termos do art. 476, n. 2 do Civil, a prestação feita a terceiro pode ser repetida pelo devedor enquanto não se tornar liberatória, nos termos do art. 770 do Civil. A previsão daquela norma actua quando o devedor tem animus solvendi mas, por efectuar o pagamento a terceiro fora das alíneas do artigo 770, não logre liberar-se da obrigação - cf. A. Menezes Cordeiro, op. cit., pág. 26
Válida ou inválida que se revele tal compensação de créditos operada sobre o crédito da interveniente principal emergente da relação de depósito bancário, tal não teria qualquer repercussão na solução do presente litígio.
Porém, daí não resultaria que o património da autora ficasse, desde logo, reintegrado no valor que dele saíra.
O crédito da , Lda. relativamente ao valor transferido para a sua conta bancária, caso a compensação efectuada fosse inválida, derivaria apenas da relação de depósito bancário existente entre aquela e a B, a que a autora é estranha.
A abertura de conta pressupõe elementos característicos da conta corrente, em que as partes assumem a obrigação de manter uma determinada relação de negócios, sob a forma contabilística duma conta corrente, existindo, para o efeito, um contrato base que permite diversos movimentos, um acordo no sentido de levar as posições a uma conta corrente, em sentido contabilístico; um acordo de compensação; e um acordo de reconhecimento do saldo.
Distinta da conta corrente bancária é a abertura de conta contrato nuclear do Direito bancário que origina a relação duradoura e integra diversos elementos, como o depósito bancário) e o depósito bancário, como depósito especial, celebrado com um banqueiro e sujeito a regras próprias.
Corresponde, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-06-2006, relator Olindo Geraldes, processo n. 5155/2006-6, a uma:
"técnica financeira destinada, muitas vezes, a solver dívidas, mediante a utilização de moeda escritural, evitando a deslocação de numerário e facultando, desse modo, uma operação com muita segurança.
Com efeito, ainda que tenha ingressado no património da ré o valor do crédito da , Lda. emergente da respectiva conta bancária, a esse incremento correspondeu a extinção, nesse exacto património, de créditos seus sobre aquela sociedade.
O enriquecimento ocorrido deu-se antes na esfera jurídica da , Lda. que, por via da atribuição patrimonial por parte da autora, devida a erro desta, e operada a compensação de créditos, beneficia de um excesso indevido no seu património, por via da correspondente diminuição do respectivo passivo.
O recurso interposto pela ré procede integralmente, pelo que as custas na vertente de custas de, ficam a cargo da apelada.
Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa, em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, absolvendo a ré B do pedido.
As custas ficam a cargo da apelada.
Apelante: Clara
O preenchimento da data de vencimento da livrança para além do limite temporalmente admissível consubstancia preenchimento abusivo;
Abuso de direito por parte do credor, por ter preenchido a livrança passados mais de seis anos da sua emissão, o que é contrário aos limites da boa-fé;
Foi proferido saneador-sentença, com a seguinte parte dispositiva:
Julgo, por erro no meio processual adequado, sem efeito o pedido de declaração de nulidade da citação para a execução;
Julgo os presentes embargos de executado totalmente improcedentes.
- Pelo que, a sentença deve ser considerada nula, nos termos e para os efeitos do art. 615, n. 1, al. do P.
- Assim o impunha o referido documento, nos termos e para os efeitos do art. 640, n. 1, al. do P.; e, com base nestes factos, toda a decisão teria de seguir um iter diferente;
- Nos termos e para os efeitos do art. 639, n. 2, al. do P., o Tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável; se aplicasse os referidos art.s 731, 219, n. 3 e 191, n. 1 do P.teria, necessariamente, de considerar nula a citação e repeti-la.
- Inexistindo prova nos autos sobre tais factos e não constando os mesmos dos factos dados como assentes, deveria ter sido declarada a ilegitimidade ativa da exequente nos termos e para os efeitos do art. 54, n. 1 do P.;
- Pelo que, nos presentes autos foi, erradamente, aplicada a norma do art. 582 do ;
- A executada/recorrente suscitou que a apresentação a pagamento não se verificou e o Banco e/ou a exequente estão legalmente obrigados a essa apresentação art. 38 da;
Se essa comprovação da apresentação se pode basear em protesto ou em outra formaestá na disponibilidade do Banco e/ou exequente a escolha, o que não pode é deixar de o comprovar;
Assim, as questões a decidir, são as seguintes:
"1 - Da nulidade da citação para a execução
É verdade que, se a embargante se tivesse limitado a apresentar o pedido de declaração de nulidade da citação para a execução usando erroneamente o meio processual de embargos de executado, seria possível, se tempestivo, convolar o articulado, fazendo seguir o meio correto.
Analisemos o que dispõe a lei em matéria de nulidades da sentença.
O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido negrito.
Sustenta o Tribunal a quo cfr. fls ter-se pronunciado sobre a arguida nulidade, sucedendo, apenas que a recorrente discorda da argumentação do tribunal, o que se não confunde com nulidade da decisão.
E na verdade assim acontece. O Tribunal a quo pronunciou-se, fazendo o enquadramento jurídico da questão, que apreciou e decidiu, não se verificando, por isso a arguida nulidade da decisão.
Questão diversa é a de saber se foi, adequadamente, decidida, sendo que, por de questão essencial a analisar e que condiciona todas as demais já que, procedendo a arguida nulidade da citação suscitada, é de anular todo o processado posterior, prejudicado ficando o conhecimento das restantes questões) tem de se apreciar de imediato.
Com efeito, não resulta o silenciar do Tribunal a quo sobre a questão, de cognição obrigatória, isto é, não resulta que a questão lhe passou despercebida e não foi decidida.
2 - Sustados todos os termos da execução, conhece-se logo da reclamação e, caso seja julgada procedente, anula-se tudo o que na execução se tenha praticado.
3 - A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução.
A citação pode padecer de irregularidades a comprometer a sua função, distinguindo a lei as que originam falta de citação das que acarretam nulidade da citação.
"Arguida por reclamação a falta ou nulidade da citação, são sustados os termos da execução, conforme o artigo 851, n
O juiz não pode concluir que a citação ocorreu, apenas com base em presunção judicial, mas deve ter presente prova documental do efetivo ato de citação.
Vejamos, agora, se, adjetivamente, a reclamação da nulidade da citação podia ser efetuada nos embargos de executado, integrando, até, um fundamento dos mesmos, como pretende a apelante, ou, não o devendo ser, sendo esse o meio processual errado para o pedido de declaração de nulidade da citação, se, ainda assim, não podia, uma vez apresentada tempestivamente, deixar de ser apreciada com produção da prova e decidida.