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Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho a questão suscitada para apreciação pela recorrente consiste em saber se o tribunal a quo errou o julgamento ao proceder ao cálculo e subsequente fixação da pensão remanescente devida ao sinistrado.
Comecemos por atentar na fundamentação da decisão recorrida, na parte em trata esta questão.
Num segundo passo, a fundamentação prossegue como segue:
É contra este percurso que se insurge a recorrente, sustentando, conforme melhor se retira das alegações, o seguinte:
Prendendo-se a questão em apreço fundamentalmente com a actualização da pensão remanescente, afigura-se-nos pertinente deixar as considerações essenciais sobre o regime de actualização de pensões.
O princípio de obrigatoriedade da actualização de pensões foi introduzido por via do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro. Vigorava então o regime de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho constante da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto.
O 142/99, de 30 de Abril, mantem-se em vigor, contando entretanto com as alterações introduzidas pelo 185/2007, de 10/5, e mais recentemente pelo n. 18/2016, de 13/0
É também de referir, porque relevante para o caso em apreço, que o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo  do Decreto -Lei n. 142/99, de 30 de abril - com as subsequentes alterações, nomeadamente, as introduzidas pelo 185/2007, de 10 de Maio - foi suspenso pelo Decreto-Lei n. 107/2015,de 16 de Junho, vigorando essa suspensão entre 1 de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2015 art.s  e ).
Entretanto, nos anos seguintes as taxas de actualização foram fixadas através de Portarias, nos termos previstos no n.4, do art. , conforme segue:
Portaria n. 162/2016, de 9 de Junho, com aplicação desde 1 de Janeiro de 2016, a percentagem de aumento de 0,4 % art.s  e ).
Portaria n. 97/2017, de 7 de Março, com aplicação desde 1 de Janeiro de 2017, a percentagem de aumento de 0,5 % art.s  e ).
Portaria n. 22/2018, de 18 de Janeiro, com aplicação desde 1 de Janeiro de 2018, a percentagem de aumento de 1,8 % art.s  e.
Portaria n. 23/2019, de 17 de Janeiro, com aplicação desde 1 de Janeiro de 2019, a percentagem de aumento de 1,6 % art.s  e ).
Feito este percurso, conclui-se que no caso concreto, a pensão remanescente, porque não remível, deve ser actualizada obrigatoriamente e anualmente, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, mediante a aplicação das percentagens definidas pelas Portarias acima indicadas.
Essa pensão remanescente é devida, como o Tribunal a quo bem entendeu e a recorrente não discorda, a partir do dia em que foi apresentado o requerimento de revisão da incapacidade, no caso em 03-07-201
Nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, as pensões foram objecto de actualizações, respectivamente, com as percentagens de 0,4%, 0,5%, 1,8% e 1,6%.
Feitos os devidos cálculos, para cada um dos anos obtém-se os valores seguintes:
O Tribunal deveria ter sopesado tais factos.
Do trabalho que o arguido desenvolve e do qual retira rendimentos não há-de apurar nenhuma fortuna.
Apesar do arguido não ter discriminado dessa forma as dificuldades económicas que atravessava, não é, de todo, destituído que o senso comum nos leve a concluir por tal forma.
Não foi elaborado qualquer relatório social, com vista a apurar das reais condições económicas, profissionais, sociais e familiares do arguido, bastando-se o Tribunal nas declarações do arguido e do depoimento das testemunhas.
Deveria, quando muito, a pena ser suspensa por um novo prazo, cumprindo os limites do art 5 do CP, de forma a não por em causa a estrutura familiar e profissional do arguido.
Não foi aplicada qualquer uma das medidas do art.5 do Código Penal, antes de determinar a revogação da suspensão nos termos do art.5 n. 1 do Código Penal.
A revogação só será justificável se o tribunal, fundamentadamente, formular a convicção no sentido de que o juízo de prognose que estivera na base da suspensão da execução da prisão não será viável.
Não se compreende que o tribunal a quo aplique exactamente a medida mais gravosa quando tem ao seu dispor outras medidas que melhor se ajustam e que podem revelar-se suficientes para atingir os efeitos pretendidos, como são as medidas previstas no artigo 5, do Código Penal.
O comportamento do arguido não integra uma verdadeira violação grosseira dos seus deveres pela manifestação de cumprimento da obrigação.
Não pode consequentemente, no caso dos autos, ser revogada a suspensão da execução e ordenado o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença condenatória.
Foram violados os artigos 5 5 e 5 do Cód. Penal.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improcede, confirmando-se o douto despacho recorrido.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n.2 do Código de Processo Penal, não tendo o arguido respondido ao douto parecer.
Assim, julgo provados os seguintes factos:
O arguido  A...  foi condenado numa pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática de um crime de abuso de confiança cf. sentença fls. 169 - 18
B...  intentou acção executiva, que correu termos por apenso a estes autos, contra o arguido, na qual ainda não foi localizado qualquer bem que pudesse ser penhorado cf. processo apenso.
..  foi esposa do arguido, tendo-se separado de pessoas e bens em 2011 declarações do arguido e documento de fls. 321 e 32
O arguido, por sua vez, foi desde 12006 o gerente da sociedade  .. , entretanto declarada insolvente cf. certidão da matrícula de fls. 38
O arguido, exerceu pessoalmente a actividade de reparação e comércio de máquinas agrícolas, ainda que formalmente a executasse através da referida sociedade  ..  exerceu idem, certidão e declarações do arguido.
O arguido está inscrito na Segurança Social com n. 11153434708, mas não há registo de recebimento de remunerações desde 12011 a 12013; igualmente, não é beneficiário de qualquer subsídio nem pensão cf. fls. 35
Em 312010, 312011, 312012 e 312013, não estavam registados no serviço de finanças quaisquer bens em nome do arguido cf. fls. 35
b. O arguido nunca se inscreveu no cento de emprego;
O arguido tentou arrendar um pavilhão para instalar uma oficina;
O arguido faz limpeza de matas com um amigo;
e. O arguido explora um alambique;
f. O arguido almoça todos os dias em restaurantes e janta em cafés;
g. O arguido sempre pagou as suas refeições em dinheiro e, bem assim de amigos;
h. O arguido dissesse para terceiros que o ofendido nunca iria receber a quantia em que foi condenado nestes autos;
Inexistem outros factos com relevo para a decisão a proferir
Nos termos do art. 5 do CP, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social al. ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas al..
No caso dos autos, não há registo de que o arguido, no período da suspensão tenha praticado novo crime.
Prova-se, contudo, que não cumpriu a condição a que ficou subordinada a suspensão.
A lei exige, como se disse, que o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos.
No caso dos autos, a indemnização arbitrada ao ofendido, que o arguido não questionou, teve na sua base um status quo do arguido, que levou ao estabelecimento do modo de pagamento.
Consequentemente, impõe-se a revogação da suspensão.
Notifique, sendo o arguido por si por via postal simples, com PD e na pessoa do seu defensor.
se o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 5 5 e 5 do Cód. Penal, ao revogar a suspensão da execução da pena de 8 meses de prisão aplicada ao arguido/recorrente.
A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da social al. do n 1 do art. 56 do Código Penal quando o condenado infrinjagrosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção.
A infração grosseira é a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção.
Já a infraçãorepetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano individual de reinserção é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, revelando uma postura de desprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória.4
A requisição do relatório social será assim facultativa, a realizar em função da prova produzida nos autos e da probabilidade de através dele se ficar a conhecer melhor as razões do incumprimento. No caso do cumprimento das condições da suspensão ser objeto de fiscalização por técnico da reinserção social, é perfeitamente pertinente essa realização.
O mesmo não tem de acontecer quando esse acompanhamento não existe, o arguido é ouvido presencialmente no processo e se recolheu nos autos prova por testemunhas e por documentos, sobre as razões desse incumprimento.
Em face da prova produzida nos autos e do não acompanhamento do arguido pelos técnicos da reinserção social, entendemos que não se impunha ao Tribunal a quo ordenar a realização de relatório social como meio de decidir se a condição imposta ao arguido não foi cumprida por motivos que lhe são imputáveis ou se a não cumpriu por não ter possibilidades económicas.
Na ação executiva que o ofendido instaurou contra o arguido não foi localizado qualquer bem que lhe pudesse ser penhorado, na Segurança Social não há registo de recebimento de remunerações desde 12011 a 12013, nem é beneficiário de qualquer subsídio nem pensão. Em 312010, 312011, 312012 e 312013, não estavam registados no serviço de finanças quaisquer bens em nome do arguido.
Em 19 de março de 2014 o arguido/condenado  A...  foi notificado para no prazo de 10 dias fazer prova da impossibilidade económica que alegara no seu requerimento de 3 de julho de 2013, de pagar a quantia indemnizatória ao ofendido e, ainda, para juntar uma declaração de dispensa de sigilo bancário e fiscal autorizando a consulta pelo Tribunal de todas as contas, aplicações, investimentos e certificados de que seja ou tenha sido titular desde o momento em que foi constituído como arguido e até ao momento em que tais informações forem solicitadas.
O Tribunal da Relação subscreve esta conclusão.
Ao assim agir, violou de forma grosseira e continuada e em termos definitivos, a prognose favorável que está na base da suspensão da execução da pena de prisão.
A prognose negativa, em termos definitivos, da conduta do arguido/condenado  A...  e a forte necessidade de ressocialização, a tal obsta.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A...  e manter o douto despacho recorrido.
Cf.. BMJ n. 458 , pág. 9
Cf. CJ, ASTJ, ano , tomo , pág. 24
Cf. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 2 edição, pág. 35
Por acórdão de 20 de Abril de 2020, proferido pela formação prevista no n. 6 do art. 15 do CPTA, foi indeferida a arguição de nulidade do acórdão.
Assim, quando em 5 de Maio de 2020 o Recorrente veio pedir a reforma do acórdão que lhe foi notificado em 17 de Janeiro de 2020, há muito estava precludido o prazo para o efeito.
a declaração de nulidade, por simulação, da escritura de compra e venda celebrada a  de abril de 2014;
a condenação dos RR. a restituírem aos AA. todos os prédios e direitos que integram a herança ilíquida e indivisa deixada por óbito do FF, designadamente os prédios identificados nos artigos 2 e 6 da petição inicial;
a condenação dos RR. e a perderem, em benefício dos AA., o direito que possuíam, ou venham a possuir, sobre qualquer dos prédios identificados no artigo 2 da petição inicial.
Desta decisão, os réus e , entretanto habilitados como sucessores do FF, falecido a  de Janeiro de 2011, interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, que decidiu não conhecer do recurso.
Alegaram ainda que, tendo o réu EE atuado de boa fé, não pode proceder, contra ele, o pedido de petição de herança.
E, após elaboração dos factos já assentes, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Procedeu-se julgamento, tendo sido preferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente:
a. declarou nulo, por simulação, o negócio de compra e venda outorgado por escritura de compra e venda celebrada a  de abril de 2014, no cartório notarial da , cuja cópia consta de fls 103 a 119;
Julgou a ação improcedente na parte restante.
Requereu a recorrente a reforma deste acórdão quanto a custas, tendo o Tribunal da Relação proferido, em  .02020, acórdão que determinou a requerida reforma.
Conclui-se assim que o Recurso que havia sido interposto, para a Veneranda Relação do Porto, pelos Autores/Recorrentes, AA e OUTRO não foi julgado totalmente procedente, por provado, tendo decaído em relação ao Recorrido
O Inventário foi instaurado no início do ano de 201
Y. Além disso, a Recorrida AA, sabendo da intenção de relacionação de bens por parte da Recorrente, não prescindiu da condenação desta por sonegação de 38 bens, requerendo expressamente que não fosse permitida a relacionação.
Z. Isto depois de a mesma Recorrida ter pugnado pela relacionação dos bens, o que parece configurar um comportamento errático e caraterístico de um verdadeiro venire contra factum proprium.
AA. Assim, os Recorridos simplesmente pretendiam afastar os restantes Herdeiros da Partilha em vez de verem os bens reclamados serem relacionados no Processo de Inventário!!!
JJ. No entanto, tal Acórdão é totalmente omisso sobre o facto da aqui Recorrente ter deixado 21 prédios intactos na herança com vista ao preenchimento do eventual quinhão hereditário dos aqui Recorridos, tendo inclusivamente declarado prescindir de tornas caso fosse celebrado um acordo que pusesse termos aos litígios existentes entre as partes- ver artigos 9 e 9 das presentes Alegações.
KK. Com efeito, o quinhão hereditário dos aqui Recorridos cifra-se na percentagem de aproximadamente 33,33%, valor mais que suscetível de ser preenchido pelos imóveis deixados intactos pela Recorrente.
Nunca existiu qualquer intenção, por parte da Recorrente, de vender ou alienar os imóveis constantes do art. 6 da Petição Inicial, ao contrário do que sempre afirmaram os Recorridos.
NN. O ónus da prova quanto ao dolo da sonegação incumbia aos Recorridos, nos termos do art. 34 n. 1 do Código Civil.
OO. A este propósito subscrevemos o Douto Acórdão do TRL de 07-02-2012, Proc. n. 1183/07TCSNT.L1-7, Relator: Luís Espírito Santos:
PP. Ora, conforme se vem aduzindo, os aqui Recorridos tinham perfeito e total conhecimento da extensão patrimonial da herança do de cujus.
RR. Negar a necessidade de relacionação de bens no Inventário não é equivalente a sonegar ou ocultar, é pelo contrário dar cumprimento ao que foi determinado pelo Exmo. Sr. Notário no Processo de Inventário.
SS. O comportamento inequívoco, persistente e diligente da aqui Recorrente, ao tentar relacionar os bens ou pelo menos o saldo da sua, sempre terá de ser levado em linha de conta e ser apreciado judicialmente.
EM CONFORMIDADE,
Significa isto que a decisão do Tribunal Constitucional nunca teria o condão de alterar a decisão do STJ na medida em que nem sequer foi suscitada a questão da inconstitucionalidade perante este, em termos que o obrigasse a sobre a mesma se pronunciar.
No caso em apreço nem sequer está em causa um recurso interposto de uma decisão negativa de inconstitucionalidade, mas sim uma tentativa dos RR virem, pela primeira vez, suscitar a questão da inconstitucionalidade junto do Tribunal Constitucional.
Os RR bem sabiam, aquando do recurso para o Tribunal Constitucional e, principalmente, aquando da posterior reclamação, que a sua pretensão nunca teria acolhimento visto não terem suscitado, de forma clara, destacada e em momento oportuno, qualquer questão de inconstitucionalidade, fundamental para a decisão da questão principal, aquando das alegações de recurso para o STJ.
O facto de a Recorrente ter deixado 21 prédios de fora é por si só demonstrativo da sua intenção de sonegação, uma vez que os prédios deixados foram precisamente aqueles com um valor muito irrisório, tentando sonegar os que representam, de facto, o maior e mais significativo bolo da herança, mas deixando alguns de fora para evitar a invocação e reconhecimento da sonegação sem sucesso, diga-se).
Termos em que pugnam pela manutenção do acórdão recorrido
estão verificados os pressupostos da sonegação de bens da herança;
a conduta dos autores integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
- A  de Novembro de 2010foi proferida sentença naqueles autos, aí se declarando e decidindo:
- Para prolação da sentença referida deram-se por provados os seguintes factos:
o A. BB nasceu em Agosto de 196, no lugar de ., freguesia e concelho de , constando no respectivo assento de nascimento, sob o n. ., que é filho de GG, não constando desse assento o nome do pai;
a A. AA nasceu em Março de 1963, no lugar de , freguesia e concelho de ., constando no respectivo assento de nascimento, sob o n. , que é filha de GG, não constando desse assento o nome do pai;
com cerca de 18 anos de idade a mãe dos AA. começou a exercer a actividade de criada de servir em casa dos avós paternos do FF;
ali habitando permanentemente, trabalhando, dormindo e comendo as suas refeições;
em resultado dessas relações sexuais com o FF, a GG ficou grávida;
por altura do nascimento da A. AA o R. FF arrendou uma casa onde instalou a R. GG e a A. AA, casa na qual o R. FF pernoitava pelo menos algumas noites com a R. GG;
fruto das relações sexuais entre o FF e a GG, foi gerada outra criança, o A. BB;
o FF era por vezes publicamente visto na companhia da A. AA e da GG, e, depois de o A. BB nascer, aquele era também por vezes publicamente visto na companhia do A. BB;
desde a data referida em supra até data não concretamente apurada, mas não anterior a meados de 1965, o FF manteve a GG e os filhos desta, ora AA., a viverem em casa por si arrendada, casa na qual o FF pelo menos ocasionalmente pernoitava, e nessas ocasiões mantinha relacionamento sexual com a GG;
a partir de data concretamente não apurada, mas não anterior a meados de 1965, o FF deixou de aparecer na casa por si arrendada onde vivia a GG e os AA., deixou de pagar a habitação e de sustentar a GG e os AA., sendo que desde então nunca mais contactou com os mesmos, tendo na altura constado que estaria para ;
a  de Agosto de 1970 o FF casou com a R. , na cidade .;
- Aí os RR. e declararam que eram donos e legítimos possuidores, em comum e sem determinação de parte ou direito, dos seguintes prédios:
Na freguesia e Concelho :
Na freguesia de ., concelho de .. :
Na freguesia de , Concelho .:
Na freguesia de , Concelho :
Na freguesia de ., Concelho de ..:
- Os RR. e , no momento da outorga do negócio referido em 16-, sabiam que os aqui AA. eram filhos biológicos do falecido FF artigo 3 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 5 da contestação.
- Ao declararem o referido em 16- a 20- os RR. e não pretenderam vender os prédios identificados em 17-, e o R. EE não os pretendeu comprar artigo 3 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 6 da contestação
- Em Abril de 2014 o R. EE conhecia a aqui A. AA artigo 5 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 5 da contestação.
À data do falecimento do FF  de Janeiro de, o direito de propriedade sobre os seguintes prédios encontrava-se inscrito na conservatória do registo predial seu favor:
Na freguesia de .,
Na freguesia de ., .., ..
Na união das freguesias de . e ., ., ..
urbano, sito em ., composto de casa térrea, inscrito na matriz sob o artigo .. e descrito na Conservatória do Registo . sob o n. .;
Na freguesia de , ,
Na união das freguesias de  e , ., .
- O FF faleceu vítima de doença prolongada, tendo-lhe sido diagnosticado, em . de 2007, tumor maligno cólo-rectal artigos 2 e 2 da contestação; matéria expressamente impugnada no artigo 2 do articulado de fls. 677 a 68
- A acção referida em 1- foi proposta quando o FF tinha 73 anos de idade, um ano após a este ter sido diagnosticada doença oncológica que o viria a vitimar, e a A. AA possuía 45 anos de idade, e o A. BB possuía 44 anos de idade artigos 2, 2 e 4 da contestação; matéria expressamente impugnada nos artigos 2 e 2 do articulado de fls. 677 a 68
- Por testamento lavrado a  de Novembro de 1997, FF instituiu a aqui R. , sua esposa, herdeira da quota disponível, a ser preenchida pelo usufruto dos bens que compõem a herança artigo 8 da contestação; matéria não impugnada a contestação; documento que consta de fls. 629 a 63
. Aditamento aos factos provados
Em desenvolvimento dos factos descritos sob o n 32 e ao abrigo do preceituado no art. 607, n4 , 2 parte, aplicável por via do disposto nos arts. 663, n 2 e 679, do CPC, adita-se a seguinte factualidade resultante das certidões notariais juntas aos autos.
No processo de inventário referido no n 32, o Notário, , proferiu, em  de setembro de 2016, despacho com o seguinte teor:
ao declarar o referido em 16- a 20- o R. EE pretendesse locupletar-se com os prédios identificados em 17- em prejuízo dos aqui AA. artigos 4 e 4 da petição inicial; matéria impugnada no artigo 6 da contestação;
o R. EE fosse amigo da aqui A. AA; e que com esta falasse amiudadas vezes por ocasião das suas deslocações a . artigo 5 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 5 da contestação;
e- o R. EE tivesse conhecimento da relação biológica de paternidade do seu tio FF relativamente aos aqui AA.; e que manifestasse surpresa pelo facto de o seu tio não assumir a paternidade dos AA. artigos 5 e 5 da petição inicial; matéria impugnada nos artigos 4 a 5 da contestação;
f- os AA. jamais tenham manifestado qualquer interesse ou desejo em conhecer ou contactar o FF; e que os AA. Sempre tenham vivido de costas voltadas para o FF, ignorando-o e desprezando-o por completo artigo 6 da contestação; matéria impugnada nos artigos 1 1 do articulado de fls. 677 e ss.;
h- o R. EE tenha interesse em adquirir mais imóveis na zona de  artigo 7 da contestação; matéria contrariada pela versão dos factos apresentada pelos AA.;
j- o R. EE sempre tenha manifestado interesse em comprar os prédios referidos em 17- e 28- artigo 8 da contestação; matéria contrariada pela versão dos factos apresentada pelos AA.;
k- os RR. e não fosse possível suportar as despesas geradas pelos imóveis referidos em 17- e 28- , vedação, conservação, limpeza, manutenção) artigo 8 da contestação; matéria contrariada pela versão dos factos apresentada pelos AA..
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se, in casu, se estão verificados os pressupostos da sonegação de bens da herança e se a conduta dos autores integra abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Sonegação de bens.
A sonegação de bens está prevista no art. 2096, do Civil, que estipula que:
Assentes estes dois pontos e enfrentando, agora, a questão de saber quais são os elementos constitutivos da sonegação de bens da herança, diremos, na esteira do Acórdão do STJ, de 012019 processo n 13452/15T8PRT.PS1)13, ressaltar com bastante clareza da própria letra do citado art. 2096, n1, que, para o preenchimento desta figura, é indispensável a verificação cumulativa de dois requisitos:
Deste entendimento divergiu o acórdão recorrido que, perante a factualidade dada como provada nos ns 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 32, considerou, no essencial, que:
A decisão de não conhecimento do recurso foi notificada aos apelados em  de Março de 2014 ponto 12 da matéria de facto.
Por outras palavras, embora os apelantes não fossem ainda formalmente herdeiros, a aquisição dessa qualidade estava iminente.