rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Confirma que o requerente teve várias sessões de fisioterapia e que as mesmas foram interrompidas pois não tinham dinheiro para tal.
Esclareceu que o requerente se ficar muito tempo de pé fica com dores, não tem autonomia total e consegue deslocar-se a pé com muita dificuldade.
Posteriormente ao acidente o requerente deixou de poder trabalhar, pois nem sequer consegue estar de pé muito tempo, tendo deixado de receber qualquer quantia desde Maio deste ano.
O contrato do requerente venceu-se em Novembro de 2018 e ele, como não podia trabalhar, ficou desempregado, não tendo existido renovação do contrato de trabalho.
Atualmente dependem da ajuda de familiares e amigos, tendo o requerente deixado de contribuir com o valor para a sua filha.
Explicou que os tratamentos no Hospital dos Lusíadas foram pagos pela seguradora, mas que após a alta dada por esta, foi ao médico de família que lhe subscreveu sessões de fisioterapia, que deixou de frequentar, por não ter dinheiro.
Nunca teve apoio da Segurança Social.
A testemunha é filha do requerente confirmou algumas das lesões sofridas por este, que o mesmo esteve hospitalizado mais de 3 semanas, que depois de ter ido para casa o mesmo ficou dependente de terceiros, andou de cadeira de rodas e depois de canadianas.
Atualmente, ainda coxeia bastante, tendo dificuldades em estar de pé e em se locomover.
Foram-lhe prescritas sessões de fisioterapia, mas deixou de frequentar as mesmas por falta de dinheiro.
Antes do acidente o seu pai era chefe de bar o que implicava estar muitas horas de pé e depois do acidente não voltou a trabalhar por não ser capaz de desempenhar as suas funções.
A testemunha é amigo do requerente e confirmou que após o acidente em causa nos autos aquele tem dificuldades em andar, coxeia muito, tem a perna um pouco torta e não consegue estar muito tempo de pé.
Confirmou que antes do acidente o requerente trabalhava na industria hoteleira e que atualmente o mesmo não tem condições de trabalhar como trabalhava.
Esclarece que o requerente fazia fisioterapia mas como a seguradora deixou de pagar, deixou de poder fazer porque não tem dinheiro.
Não sabe quais as despesas em concreto do requerente, mas afirma que o mesmo já lhe pediu dinheiro, após o acidente, por estar com muitas dificuldades.
A testemunha sabe do acidente, visitou o requerente no hospital, sabe que este quando foi para casa esteve algum tempo de cama e que posteriormente chegou a andar de cadeira de rodas e de muletas.
Atualmente, o requerente coxeia e não tem possibilidade de trabalhar como fazia antes do acidente, pois era barman, o que implica estar muito tempo de pé, o que o requerente não consegue fazer.
O requerente encontra-se sem rendimentos e até já lhe emprestou dinheiro após o acidente.
Sabe que tem uma filha estudante para a qual contribuía monetariamente.
A testemunha trabalha para a requerida confirma o acidente sofrido pelo requerente como sendo de trabalho e de viação e que assumiram a responsabilidade do acidente veículo espanhol segurado na.
Sabe que foram efetuados pagamentos ao requerente a diferença salarial que lhe foi comunicada pela seguradora do acidente de desde o acidente até ao dia da alta.
Recusaram efetuar um adiantamento porque ainda desconhecem qual a incapacidade com a qual o requerente ficará.
Quanto aos danos morais admitem que poderão existir e poderão ser da responsabilidade da requerida.
Atualmente pensa que nenhuma das seguradoras estará a dar apoio ao requerente.
Vejamos, então, os factos n.s 23 e 2
Dir-se-á, desde já, que os tempos verbais usados, respetivas, nos factos provados n.s 23 e 24 são diferentes. No primeiro, é usado o pretérito perfeito e no segundo o presente do indicativo. Assim, o que é dito no facto provado n. 23 é que após o acidente o requerente/apelado não voltou a trabalhar por impossibilidade de o fazer. No facto provado n. 24 a forma verbal empregue pode sugerir uma impossibilidade de trabalhar no futuro.
Por conseguinte, considerando quer o teor dos documentos acima mencionados quer o teor dos certificados de incapacidade temporária para o trabalho juntos aos autos, dir-se-á que não merece censura o teor do facto provado n. 23 que assim se manterá.
Também aqui a apelante entende que a prova foi insuficiente porque o apelado não juntou qualquer documento para prova das despesas de renda de casa, eletricidade e gás, prestação do veículo automóvel, alimentação, vestuário e fisioterapia e despesas com a filha maior de idade, tendo-se satisfeito com os depoimentos da mulher e filha do requerente.
Acresce que, no que respeita ao valor de tais despesas, diremos que mesmo que não se tivesse apurado o valor concreto das despesas invocadas, tal não obstaria, por si só, ao arbitramento da reparação provisória, como explicaremos adiante.
Preceitua o art. 38, n.s 1, 2 e 4 do CPC que:
Os requisitos do procedimento cautelar em análise são os seguintes:
Verifica-se, pois, que a situação de necessidade invocada pelo requerente/apelado é atual porque na data em que a decisão foi proferida o requerente/apelado ainda não tinha podido voltar a trabalhar, não auferindo, por conseguinte quaisquer rendimentos que lhe permitissem prover ao respetivo sustento. Por conseguinte, e ao contrário do que sustenta a apelante, o requerente/apelado tem sequelas decorrentes do acidente de viação que o impedem de exercer a sua atividade profissional nos termos em que vinha fazendo até ao momento do acidente.
Dispõe o art. 40 do CPC que o valor da indemnização em forma de renda deve ser fixado pelo tribunal em quantia certa, num juízo de equidade.
Equidade que significa decidir em função das concretas situações do caso, com respeito pelos princípios gerais que regem a fixação da indemnização em dinheiro.
De facto, não consta dos factos provados o valor do rendimento/vencimento auferido pelo requerente/apelado, antes do acidente.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume , Almedina, Coimbra, 1981, p. 14
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, p.13
Assim, Ac. RL de 102016, processo n. 482/13T8OER-A.L2-1, publicado em www.dgsi.pt.
Processo n 9444/10TDPRT.P1
Inconformado com o acórdão condenatório, dele veio o arguido  interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
O acórdão sob recurso considerou provados os seguintes factos: transcrição
Nesse grupo de indivíduos incluiu-se o arguido  nos dias 10, 15, 17 e 19 de março de 201
No aludido grupo incluiu-se também o arguido  nos dias 15 e 19 de março de 201
No mesmo grupo de pessoas que ali se dirigiram incluiu-se ainda o arguido B no dia 19 de março de 201
Naquelas ocasiões, para acederem ao interior das instalações fabris, compostas por vários pavilhões, os arguidos empurraram repetidamente o portão frontal das mesmas, fazendo cair a respetiva tranca, acedendo dessa forma ao seu interior.
Na posse dos artigos/bens supra elencados, que fizeram coisa sua, abandonaram o local.
Os arguidos, nas ocasiões acima referidas, agiram sempre concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por todos aceite.
Agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Após pesagem, verificou-se tratar-se de:
693 kg de motores elétricos;
Após pesagem, verificou-se que se tratava de:
58 kg de motores elétricos;
A arguida F agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Com efeito, além dos atos de subtração acima descritos, o arguido E, juntamente com  e N praticaram vários atos de subtração conhecidos e julgados no citado PCC n 141/11PDMAI.
Por método não apurado os arguidos lograram introduzir-se naquele edifício que se encontrava fechado tendo-se apoderado de cabos de cobre em quantidade e valor não concretamente apurado mas sempre superior a uma UC.
Saíram do local levando consigo tais objectos que integraram entre os seus bens.
Após pesagem, constatou-se que se tratava de:
8 kg de "sucata de alumínio 200140; e
Do percurso de vida do arguido B, sua condição socioeconómica e antecedentes criminais
Tendo crescido numa célula familiar monoparental, quer a mãe e família de origem desta configuraram-se como um espaço privilegiado de vinculação significativa no processo de desenvolvimento do arguido B, com assunção da sua orientação educativa, atenta a referida demissão do progenitor das funções de parentalidade.
A sua família de origem investiu num modelo educativo inscrito num referencial de normatividade, mas foi marcada pela debilidade económica então vivenciada e precariedade ao nível habitacional, tendo sido realojado o agregado num conjunto habitacional de cariz social e socialmente conotado com comportamentos desviantes.
Inicia atividade laboral aos 18 anos de idade, na firma O, Lda, sita em , Maia, onde o arguido desenvolveu a atividade profissional na área de classificação de paletes, em regime de contrato a termo incerto, até março de 2014, data em que se despediu devido a projeto de emigração que não chegou a concretizar-se.
Em 2009 inicia relação afetiva com P, de quem tem um descendente de menor idade.
Após ter laborado na área da construção , B passou a trabalhar na área da restauração, chegando a explorar o café T, em , com encerramento de atividade em 2015 pelo que, no ano seguinte, retomou a atividade laboral na área da construção , sendo que em 2016 passou a vivenciar situação formal de desemprego.
Tem os seguintes antecedentes criminais:
Do percurso de vida do arguido , sua condição socioeconómica e antecedentes criminais
O percurso escolar decorreu com registo de retenções e escasso aproveitamento por desvalorização das matérias lecionadas, tendo concluído o 5 ano de escolaridade aos 15 anos, que abandonou para dar início ao desempenho laboral.
No meio socio-residencial o arguido apresenta uma imagem social positiva.
Do seu CRC nada consta.
O arguido encontrava-se inativo desde janeiro de 2013, após ter sido dispensado pela empresa de trabalho temporário através da qual desempenhava funções de montagem de construções pré-fabricadas, devido ao absentismo que registava, desenvolvendo a partir daí biscates de construção e outros serviços indiferenciados para particulares.
mantinha consumos esporádicos de haxixe.
Entretanto, em 2015 deixou de residir com a avó materna por imposição da mesma que, atenta a conduta continuada de inatividade e desvio que observa, conjuntamente com outros familiares, em virtude da qual o arguido conheceu aliás confronto judicial anterior, lhe determinou que abandonasse a sua habitação, não dispondo desde então de qualquer contacto com , ignorando em concreto onde o mesmo reside atualmente ou modos de contacto com o mesmo.
Vive com a sua companheira e os seus filhos há cerca de 2 ou  O irmão dela cedeu-lhes a casa e não pagam renda. Os seus filhos são estudantes. A sua companheira está desempregada.
Do percurso de vida do arguido E, sua condição socioeconómica e antecedentes criminais
Cumpriu pena de prisão iniciada aos 16 anos de idade, sendo esta a primeira de quatro reclusões.
Dedicou-se ao exercício laboral como operário da construção , atividade exercida sempre no mercado informal e de forma irregular.
E mantém um relacionamento há 22 anos com a companheira, F, sua prima materna, com quem tem dois descendentes. O casal registou alguma mobilidade residencial até 2006, ano em que foi contemplado com a atribuição de um apartamento de tipologia 3, inserido em complexo habitacional camarário sito na Rua , , R/.
E foi preso preventivamente no EP Porto em 20201
Veio transferido definitivamente para Paços de Ferreira em 11 de março de 201
A privação da liberdade não acarretou qualquer alteração do relacionamento afetivo com a companheira, mantendo com esta e com os filhos relações de proximidade afetiva.
Do percurso de vida da arguida F, sua condição socioeconómica e antecedentes criminais
Ao nível sócio familiar não houve repercussões negativas relativamente a este confronto judicial.
Que a arguida F soubesse que o preço pago pelos bens que lhe foram entregues pelos visados era manifestamente inferior ao seu valor de mercado;
Qual o concreto valor dos artefactos apreendidos aos arguidos no dia 19 de março de 201 A matéria de facto encontra-se motivada nos seguintes termos: transcrição
Isto é, a decisão da matéria de facto tem por base a convicção criada através da análise livre e crítica da prova produzida.
Tendo presente este pano de fundo, o tribunal ponderou de forma conjugada os seguintes elementos de prova:
Certidão extraída do processo 5223/17TBVFR do então) 3 Juízo Cível de Santa Maria da Feira constante fls.1754 a 1757 dos autos;3
Reportagens fotográficas e informações de serviço de fls. 792 a 918;6
Relatório social da arguida F de fls 1993 a 1096;
Relatório social do arguido  de fls 2027 a 2029;
Relatório social do arguido B de fls 2032 a 2035;
Relatório social do arguido E de fls 2035-A e 2035-Bv.;
Relatório social do arguido  de fls 2035-a 2035-Dv;
CRC do arguido B de fls 1798 a 1805, 2004 a 2012 e 2106 a 2110;
CRC do arguido  de fls 1806, 2013 e 2105;
CRC do arguido E de fls 246 a 250 do apenso B e de fls 1789 a 1794, 2108 a 2023 e 2116 a 2118v;
CRC da arguida F de fls 977-978, 1795 a 1797, 2024 a 2026 e 2114 a 2115;
CRC do arguido  de fls 1839 a 1843, 2037 e 2118
Do arguido B;
Do arguido ;
Do arguido E; e
Da arguida F.
Y, agente principal da PSP;
Z, agente principal da PSP;
AB, agente principal da PSP;
AC, agente principal da PSP;
AF, ex-funcionário da arguida F durante 5 ou 6 meses, em 2016 ou;
AG, mantém relacionamento afetivo com o arguido , de quem tem um filho;
AH, ex-colega de trabalho do arguido . Explicitados que foram os meios de prova em que se fundou o tribunal para formar a sua convicção, passaremos agora a deles fazer uma apreciação crítica e concatenada.
As declarações de coarguido devem ser apreciadas livremente pelo tribunal, como por regra assim sucede com os demais meios de prova cfr. o art 127 do, e tal poderá bastar para fundar a convicção acerca da comparticipação de outros coarguidos, mas sem prejuízo dos demais princípios norteadores da apreciação da prova, mormente o princípio do in dubio pro reo neste sentido, entre muitos outros, pode ver-se o ac. da RP de 102020, processo n 6373/16T9VNG, com texto integral em www.dgsi.pt).
Isto é, aquele posicionamento do arguido E terá de ser valorado com cautela no que aos demais arguidos concerne, pois não está isento de interesse na perspetiva da sua defesa.
Além disso, não obstante o arguido E ser o denominador comum em todas as situações, nunca o seu nome aparece nos documentos que titulam as transações, talvez de modo a não dar sinais da sua comparticipação que chamaria a atenção se o seu nome aparecesse.
Isto é, apenas temos como certa a sua comparticipação no dia 10201
De todo o modo, quanto aos demais dias, inexiste qualquer elemento de prova seguro que corrobore as declarações do arguido E, declarações essas por nós valoradas com as já anunciadas cautelas.
Daí a matéria de facto provada e não provada em relação a este arguido, a respeito dos factos que lhe são imputados.
Já quanto ao arguido , seguindo a mesma metodologia de apreciação da prova, é apenas inequívoco que ele comparticipou em duas ocasiões.
Este arguido não prestou declarações, mas o certo é que foi detido em flagrante delito no dia 102014, pelo que é certa a sua comparticipação nesse dia.
Quanto ao modo como os arguidos iam acedendo ao interior das instalações fabris, o tribunal valorou as declarações coincidentes dos arguidos E e , isto é, os arguidos empurravam repetidamente o portão, até cair a respetiva tranca. Pelos vistos, haveria uma forma mais fácil de aceder ao interior das instalações, por outro local, cuja porta não estava trancada, conforme emergiu do depoimento da testemunha AE, que por vezes, a pedido de um dos donos dos pavilhões falecido pai da testemunha ali se deslocava para verificar o estado do local, constatando a subtração de bens e a vandalização do local ao longo do tempo.
Note-se que, apesar de serem visíveis sinais de estroncamento no portão principal de acesso ao interior cfr. reportagem fotográfica de fls 1494 e ss.), o certo é que essas instalações já haviam sido assaltadas antes quanto mais não seja pelo arguido E e outros comparsas em fevereiro de 2014, conforme dado como provado no acórdão proferido no PCC 141/11PDMAI), pelo que, quanto ao modo como os arguidos iam acedendo ao interior daquele local em março desse ano, apenas temos as declarações daqueles arguidos, que não foram postas em crise por qualquer outro meio de prova.
Mais referiu tal arguida que fazia a avaliação do material com a ajuda dos funcionários, facto que não foi corroborado por quem quer que seja, nem mesmo pela testemunha que arrolou, AF, seu funcionário em 2016 ou 201 Ela explicou que quem conhecia o negócio era o seu ex-marido, mas se considerarmos que ambos se divorciaram em 2011 e que os factos ocorreram em 2014, cremos que 3 anos seriam mais do que suficientes para que ela se inteirasse do negócio, que aliás ainda hoje continua, embora noutros moldes recolhe diretamente a sucata e vende-a ao.
Não merece, pois, qualquer credibilidade o posicionamento da arguida.
Por fim, quanto aos seus antecedentes criminais, valoraram-se os CRC acima mencionados, bem como as certidões duas sentenças condenatórias a que se aludiu na descrição dos meios de prova documental, respeitantes aos arguidos E e F.
No que respeita ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados escreveu-se no acórdão sob recurso:
Em qualquer uma das situações a introdução deu-se pelo empurrão repetido do portão até a tranca se soltar e cair ao chão. Não estando em causa a fratura ou a destruição do dispositivo destinado a fechar as instalações fabris em causa a tranca não se quebrou nem foi destruída), cabe saber se a conduta dos arguidos não se integra na noção de rompimento.
Não basta assim que o agente exerça sobre o mecanismo destinado a fechar ou a impedir a entrada neste caso a uma qualquer ação violenta, ela tem de provocar ou o rompimento, ou a fratura ou a destruição, no todo ou em parte, de tal mecanismo.
Assim, por exemplo, se o agente dá um encontrão a uma porta, logrando abri-la, tal facto, por si só, não é suficiente para se integrar no conceito de arrombamento neste sentido, veja-se o ac. da RP de 002002, proc. n 0110390, com texto integral em www.dgsi.pt).
No caso dos autos, os arguidos, ao empurrarem o portão, logrando fazer com que a tranca caísse ao chão, não romperam, não fraturaram ou danificaram sequer aquele mecanismo.
Por conseguinte, s.o., entendemos que não está preenchida a qualificativa da al., do n 2, do art 204, do Código Penal.
Não estando preenchidos os elementos típicos que permitam a qualificação dos arguidos pela al., do n 2, do art 204, do Código Penal, vejamos agora se as suas condutas se poderão integrar noutra qualificativa.
Porém, nada disso resulta da matéria de facto provada, sendo certo que, não tendo a mesma sido impugnada pelo recorrente, se tem como definitivamente assente.
Aliás, se o legislador exigisse que o estabelecimento comercial ou industrial estivesse em plena laboração para que lhe fosse reconhecida a tutela penal acrescida do art 204 do Cód. Penal, necessário seria concluir que se o furto ocorrer durante a noite ou ao fim de semana, deixaria de poder subsumir-se na previsão daquele preceito legal, o que, manifestamente, não parece ter sido a intenção do legislador.
Conclui-se assim que a conduta dos arguidos não podia deixar de se enquadrar jurídico-penalmente no tipo de furto qualificado p. e p. no art 204 n 1 al. do Cód. Penal, não merecendo o douto acórdão recorrido qualquer censura.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido , confirmando consequentemente o douto acórdão recorrido.
Destaca-se a detenção a 102014, em flagrante delito, dos arguidos E, , K, , B e  na posse de vários objetos furtados no interior das instalações fabris referidas nos autos cfr. em particular fls 82 a 100 do apenso.
Não foram consideradas as anteriores condenações em virtude de terem desaparecido do CRC, tudo se passando portanto como se o arguido seja primário.
Proferido no Proc. n 103/11PAESP.P1, Des. José Carreto, disponível in www.dgsi.pt.
Regularmente citados, os Réus A. , J., O. e A. P.) não contestaram.
Foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente, lendo-se nomeadamente na mesma:
Em face do exposto, jugo a presente ação totalmente improcedente, dela se absolvendo os réus do pedido.
- Com a acção proposta o Recorrente não pretendeu dividir o terreno do prédio identificado no artigo 1 da petição inicial, mas obter um título, ou seja, uma sentença que legitime a propriedade da parcela de terreno descriminada na alínea do artigo 7 da petição inicial, que aqui, para os devidos e legais efeitos se dá por integralmente reproduzida.
- O Recorrente na petição inicial invocou a seu favor a usucapião como forma de aquisição originária do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno, identificada no artigo 7, alínea da petição inicial, que se funda directa e imediatamente na posse, tendo para o efeito arrolado prova.
- No caso sub judice, não está em causa nenhuma situação de loteamento ilegal.
- A usucapião sempre foi aceite como o instrumento capaz de se sobrepor a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais, relativamente a actos de alienação ou oneração de bens.
- Com especial destaque para os pontos:
- Isto é, a prescrição aquisitiva prevalece sobre a nulidade.
artigo  da petição
artigos  e  da petição
artigos ,  e  da petição
artigos , , 1 e 1 da petição
artigos ,  e 1 da petição
Pelo primeiro outorgante foi dito que faz o seu testamento da seguinte forma:
A seu filho, A., lega:
Uma quinta parte indivisa da leira de cultivo, no lugar de ..., inscrita na matriz sob o artigo ...;
A seu filho, J. P., lega uma quinta parte indivisa da leira de cultivo, no lugar de ..., inscrita na matriz sob o artigo ...;
A sua filha, J., lega uma quinta parte indivisa da leira de cultivo, no lugar de ..., inscrita na matriz sob o artigo ...;
A sua filha, O., lega uma quinta parte indivisa da leira de cultivo, no lugar de ..., inscrita na matriz sob o artigo ...;
A seu filho, A. P., lega uma quinta parte indivisa da leira de cultivo, no lugar de ..., inscrita na matriz sob o artigo ....
Que estes legados são feitos por conta da quota disponível do doador.
Que lega o usufruto vitalício de todos os imóveis acima indicados a sua esposa, A..
Aquisição de propriedade por usucapião
Pressupostos legais
Alude-se, desse modo, quer a formas translativas de aquisição do direito de propriedade g. contrato, sucessão por, quer a formas de aquisição originária, constitutivas do mesmo direito g. usucapião, ocupação e acessão).
Logo, estando em causa uma aquisição originária por usucapião, o seu beneficiário terá que alegar factos demonstrativos do exercício da posse do mesmo direito, mantida sobre a coisa por certo lapso de tempo, isto é, que se agiu sobre ela através da prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade, durante certo tempo arts. 1287 e 1263, al., ambos do.
Assim, sendo a posse titulada, isto é, fundada em qualquer modo legítimo de adquirir independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico), presume-se de boa fé, ou seja, presume-se que o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem arts. 125, n. 1 e 126, n. 1 e n. 2, ambos do.
Sendo assim, e havendo registo do título de aquisição, a usucapião sobre imóveis dar-se-á no termo do prazo de dez anos, contados desde a data do registo; não havendo registo, mas mantendo as demais características apontadas, dar-se-á no termo do prazo de quinze anos arts. 129, al. e 129, do mesmo.
Já sendo a posse de má fé, e não titulada, a aquisição do direito de propriedade sobre imóveis exigirá o seu exercício continuado por vinte anos art. 129 do.