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Como nunca é demais repetir, o critério orientador principal para um juiz se guiar em qualquer decisão relativa a menores é o superior interesse da criança ou jovem.
Tendo presente esse critério importa encontrar a solução que melhor favoreça o seu interesse, da criança ou jovem, e não a solução que favoreça o interesse dos progenitores.
Assim, em termos sucintos, as questões essenciais a decidir são:
A inadequação do meio processual aplicado;
A adequação da medida de proteção e necessidade de ponderação da vontade do menor em recusar o tratamento, em face da sua maturidade.
O tribunal fundamentou a decisão aqui recorrida na seguinte matéria de facto, que julgou por provada com base na documentação junta aos autos:
Da adequação do meio processual.
Nestas condições, a promoção dos direitos e a proteção da criança ou do jovem está legalmente atribuída aos tribunais cfr. Art.s  e 1 n. 1 al. da, que podem, e devem, decretar as medidas tidas por adequadas cfr. Art. 191 n. 1 do, sendo o procedimento processual adequado o previsto nos Art.s 9 e 9 da Lei em menção.
Daqui resulta que cabia ao Recorrente, no momento próprio, arguir tal nulidade, o que não fez, razão pela qual a mesma se sanou. Não tendo arguido a nulidade apontada, não pode vir agora erigi-la em fundamento específico do recurso de apelação.
Veja-se, aliás, que o Tribunal a quo veio a ter conhecimento posterior dessa recusa de consentimento pelo próprio menor e não alterou a decisão provisória que havia tomado. Pelo que, a questão não seria de nulidade na tramitação do processo, mas de mérito na apreciação da causa. O que, oportunamente, no momento próprio, terá de ser apreciado, como adiante será feito.
Sem prejuízo de se reconhecer que a decisão original se sustenta apenas na informação do IPO de fls 4, que não é explícita sobre a possibilidade doutros tratamentos que poderiam respeitar as opções religiosas do jovem e dos seus progenitores, a verdade é que, a informação de fls 16, é muito mais precisa sobre esse assunto, como deixámos consignado no ponto  do presente acórdão.
Em todo o caso, constatamos que a fundamentação de facto e de direito expedida na decisão recorrida, apesar de sucinta, mostra-se bem explicitada em termos que se nos afiguram claros e perfeitamente percetíveis em função de todos os elementos coligidos nos autos até então, tendo ponderado adequadamente todos os interesses em conflito em modos tais que permitem ao Recorrente sindicar a decisão, quanto ao seu acerto. Nessa medida, de modo algum tal decisão não enferma de nulidade, nomeadamente da prevista no Art. 61 n. 1 al. do P..
Por outro lado, há que ter em consideração que estamos perante uma decisão provisória, que poderia ser alterada a qualquer momento, mas que nos termos do Art. 9 n. 1 da LPCJP teria de ser proferida no prazo de 48 horas.
Em todo o caso, é inquestionável que o consentimento é um ato pessoal do próprio lesado, sendo que nos termos do Art. 3 n. 3 do P. só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos de idade e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.
Sucede que nós não temos nos autos elementos de facto nos autos para concluir que o menor tenha ou não discernimento efetivo para tomar esta decisão. Tal como o Tribunal a quo também não tinha, quando proferiu a decisão recorrida, embora este desconhecesse então que o menor também recusava o tratamento em causa.
Os menores de 16 anos também podem emancipar-se pelo casamento, passando assim a ter plena capacidade de exercício de direitos cfr. Art.s 13 e 13 do, mas o casamento de menores de 16 anos está dependente de autorização dos pais, caso contrário, os mesmos continuam, apesar do casamento, a ser considerados menores de idade na administração dos seus bens cfr. Art. 164 n. 1 do.
Julgamos assim que a decisão provisória aqui recorrida justificava-se plenamente improcedendo todas as conclusões que sustentam o contrário, sem prejuízo de se entender que se se fizer prova oportuna do discernimento e maturidade do menor na expressão da vontade de recusa ao consentimento no tratamento autorizado, inevitavelmente deverá prevalecer essa vontade.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, mantendo assim a decisão recorrida.
Isento de custas, nos termos do Art.  n. 1 al. do R.P..
F. A. e mulher, J. G., intentaram a presente Acção Declarativa, com Processo Comum, contra J. P., pedindo se condene o Réu a:
que esta é composta por habitação no terceiro andar e ainda uma divisão na sobre cave, designada por garagem 37;
a restituir aos AA. aquela garagem n 37, com a área de 20 mts 2, situada na sobre cave, fila nascente segunda a contar do lado norte, livre de pessoas e bens pessoais;
O Réu deduziu, ainda, pedido reconvencional contra os Autores, pedindo a condenação dos Autores/Reconvindos a:reconhecer que a referida garagem pertence ao Réu, podendo este retificar o título de propriedade horizontal em conformidade;a condenação dos Autores a absterem-se de praticar qualquer acto que impeça ou diminua a utilização por parte do Réu daquela garagem.
Os Autores ofereceram Réplica.
Realizado o julgamento foi proferida decisão a julgar a acção, nos seguintes termos:
" Pelo exposto, julgo a presente acção, intentada por F. A. e J. G. contra J. P., parcialmente procedente, por provada, e consequentemente:
declaro que a fracção autónoma designada pelas letras AT, descrita na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n. ..., composta por habitação no terceiro andar direito e garagem, sita na Rua da ..., Lugar de ..., freguesia de ..., em Guimarães, melhor identificada em , pertence aos AA.;
declaro que a divisão existente na sobre cave do aludido prédio, com área de vinte metros quadrados, destinada a garagem, localizada na fila nascente, sendo a segunda a contar do lado norte, que vem sendo ocupada pelo R., integra a fracção autónoma designada pelas letras AT, pertença dos AA.;
condeno o R. a entregar aos AA. a dita garagem, livre de pessoas e bens;
julgo improcedente o pedido indemnizatório deduzido pelos AA. contra o R., absolvendo o mesmo de tal pedido.
Inconformado veio o Réu recorrer interpondo recurso de apelação.
O recurso veio a ser admitido como recurso de apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresenta o apelante formula as seguintes Conclusões:
O Recorrente não concorda com a decisão proferida por entender que, partindo do princípio de é dono e legítimo possuidor da divisão existente na sobre cave do prédio em causa, com área de vinte metros quadrados, destinada a garagem, localizada na fila nascente, sendo a segunda a contar do lado norte em virtude de a ter adquirido por usucapião, sempre se impunha uma decisão diferente sobre a matéria de direito.
É, assim, posição do Recorrente que a decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos  e  do Código de Registo Predial, e dos artigos 141, 141, 141, 141, 141, 142-A, todos do Código Civil.
Até porque, se assim não fosse, não fazia qualquer sentido provar-se a aquisição por usucapião, como resulta dos autos, com a forçosa alteração da própria propriedade horizontal que daí deriva e não permitir a consolidação jurídica dessa realidade.
Devendo o Tribunal recorrido substituir-se aos condóminos, modificando o título constitutivo da propriedade horizontal através de decisão judicial.
Nessa medida, deverá a decisão em crise ser substituída por outra que declare que a divisão existente na sobre-cave do prédio em causa, com área de vinte metros quadrados, destinada a garagem, localizada na fila nascente, sendo a segunda a contar do lado norte pertence ao Recorrente, devendo ser integrada fisicamente na sua fracção autónoma identificada no ponto  da factualidade dada como provada.
Não foram oferecidas contra-alegações
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras art 635-n3 e  608-n2 do Código de Processo, atentas as conclusões do recurso de apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões a apreciar:
do mérito da causa:
deverá a decisão recorrida ser substituída por uma outra que declare que a divisão existente na sobre cave do prédio em causa, com área de vinte metros quadrados, destinada a garagem, localizada na fila nascente, sendo a segunda a contar do lado norte pertence ao Réu/Recorrente, devendo ser integrada fisicamente na sua fracção autónoma identificada no ponto  da factualidade dada como provada ?
OS FACTOS São os seguintes os factos declarados provados, e não provados, na decisão:
A fracção aludida em  encontra-se, desde 30/05/2017, registada na competente Conservatória do Registo Predial em nome do R., por compra a A. N. e N..
As ditas fracções integram um prédio constituído em propriedade horizontal,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo  e na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o n. ...,
sito na Rua da ..., Lugar de ..., freguesia de ..., em Guimarães.
tendo-lhe inclusivamente mostrado essa garagem.
de forma contínua,
ignorando estar a lesar direitos de outrem,
na convicção de que a mesma lhe pertence e de exercer sobre ela o direito de propriedade.
O R. foi notificado da dita notificação judicial avulsa em 25 de Fevereiro de 2019, 2 tendo, no entanto, continuado a ocupar a aludida garagem.
b. Por terem participado em diversas reuniões com a empresa de condomínios sem que tenha sido obtida qualquer solução para a sua pretensão, os AA. sofreram profundo desgaste.
Outra alternativa não restará, pois, face ao acima exposto, que não seja a de considerar improcedente a reconvenção deduzida pelo R.
Constituindo questões objecto de decisão no presente recurso saber se:
E, se deverá a decisão recorrida ser substituída por uma outra que declare que a divisão existente na sobre cave do prédio em causa, com área de vinte metros quadrados, destinada a garagem, localizada na fila nascente, sendo a segunda a contar do lado norte pertence ao Réu/Recorrente, devendo ser integrada fisicamente na sua fracção autónoma identificada no ponto  da factualidade dada como provada.
Indo limitar-se a presente decisão, tão só, e atento o concreto objecto factual em apreciação, ao que se refere a unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a rua, nomeadamente "Boxes).
Nestes termos, beneficiando a decisão o Réu apelante na parte relativa ao reconhecimento de que a referida garagem, que integra a fracção autónoma designada pelas letras AT, pertença dos Autores, que vem sendo ocupada pelo Réu, lhe pertence, tendo-a adquirido por usucapião, em via de recurso está esta matéria excluída do objecto de discussão em virtude da aplicação do Princípio da Proibição daReformatio in Pejus que vigora no direito processual
Nos termos do artigo 1420, do citado código, sendo os respectivos titulares proprietários exclusivos das fracções autónomas e comproprietários das demais partes comuns.
Ainda, dispondo os art 59 e 60 do Código de Notariado:
Constituição de propriedade horizontal
Modificação de propriedade horizontal
- Os instrumentos de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que importem alteração da composição ou do destino das respectivas fracções só podem ser lavrados se for junto documento camarário comprovativo de que a alteração está de acordo com os correspondentes requisitos legais.
Com efeito, cremos ocorrerem no caso sub judice causas legais impeditivas do funcionamento ou da produção dos efeitos da usucapião.
Sumário  art 663-n7 do Código de processo Civil
E, em qualquer caso, não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, embora por não inteiramente coincidentes fundamentos de direito.
Custas pelo Réu/apelante.
Maria Luísa Duarte Ramos
No acórdão deixou-se dito que:
Nestes termos, beneficiando a decisão o Réu apelante na parte relativa ao reconhecimento de que a referida garagem, que integra a fracção autónoma designada pelas letras AT, pertença dos Autores, que vem sendo ocupada pelo Réu, lhe pertence, tendo-a adquirido por usucapião, em via de recurso está esta matéria excluída do objecto de discussão em virtude da aplicação do Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus que vigora no direito processual
Face a estes pressupostos enuncia-se a seguinte questão:
E o acórdão resolve esta questão dizendo que:
Com o devido respeito, não subscrevo esta posição, dado que, "embora a forma mais frequente de constituição da propriedade horizontal seja o negócio jurídico, o certo é que também pode ser constituída por usucapião ou decisão judicial." Essa possibilidade está também implícita no acórdão de 11-1-2018 desta relação, no processo 4080/19T8BRG-A.G1, em que fui relator, e no aresto do STJ de 4-10-2018 Proc. 4080/19T8BRG-A.GS1) que confirmou aquele acórdão.
Considero, assim, que é possível alterar o título constitutivo da propriedade horizontal através de decisão judicial, caso em que esta então consistirá no "título constitutivo da propriedade horizontal, que a passa a documentar e é levado ao registo predial."
No citado acórdão de 11-1-2018, em que fui relator, afirmou-se que:
Mas, como se sublinha no citado acórdão do STJ de 4-10-2018, "a ação em que se vise o reconhecimento da constituição da propriedade horizontal por usucapião terá de correr entre todos os condóminos para que a respetiva sentença possa ter eficácia de caso julgado material em relação a todos eles."
Ora, isso não sucede nos autos.
Para impedir a preterição do litisconsórcio necessário na lide reconvencional, o Meritíssimo Juiz devia, ao abrigo do disposto nos artigos 59 n. 2 e  n. 2 do Código de Processo Civil, no despacho pré-saneador ter advertido os réus de que se ocorria este problema e convidá-los a requererem a intervenção principal dos restantes condóminos.
Mas tal não foi feito.
Porém, essa nulidade não foi, em momento algum, arguida nos autos.
Na verdade, o objeto da reconvenção é a "garagem 41", "localizada na fila poente, sendo a primeira a contar do lado norte", a qual, como consta do título de constituição da propriedade horizontal, é uma parte da "fração autónoma urbana designada pelas letras AW" que pertence ao réu; não constitui a totalidade da fração AW.
Aragão Seia, Propriedade Horizontal,  Edição, pág. 3
Os dois acórdãos estão publicados em www.dgsi.pt.
Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1978, pág. 33
Ac. Rel. Porto de 22-6-2006 no Proc. 0632159, www.gde.mj.pt.
Ac. STJ de 6-4-2017 no Proc. 1578/19TBVNG.PS Dentro desta linha de raciocínio pode ver-se os Ac. Rel. Lisboa de 16-2-2017 no Proc. 2148/12TBCSC.L1-8, Ac. Rel. Lisboa de 15-10-2015 no Proc. 1737-14TBALM.L1-6, Ac. Rel. Lisboa de 1-2-2011 no Proc. 136/01TBFUN.L1-1 e Ac. Rel. Porto de 28-4-2005 no Proc. 0531457, todos em www.gde.mj.pt.
José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2008, pág. 40
Ac. STJ de 3-6-2008, Processo 1437/08, em www.colectaneadejurisprudencia. com.
Neste sentido veja-se os Ac. Rel. Lisboa de 14-4-2005 no Proc. 2043/05-6, Ac. Rel. Coimbra de 9-5-2006 no Proc. 966/06, Ac. Rel. Lisboa de 20-11-2007 no Proc. 5404/07 e Ac. Rel. Lisboa de 15-5-2008 no Proc. 426/08-2, todos em www.colectaneade jurisprudencia.com, Ac. Rel. Lisboa de 15-3-2007 no Proc. 915/07-2, em www.gde.mj.pt e Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, pág. 147 e 148, citada no Ac. Rel. Lisboa de 14-4-2005, Processo 2043/05-6, em www.colectaneadejurisprudencia.com.
Cfr. Ac. STJ de 5-5-2016 no Proc. 5562/04TBVNG.PS1 e Ac. STJ de 29-1-2014 no Proc. 1206/1 2TBCHV.S1, ambos em www.gde.mj.pt, e Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 1978, pág. 33
Citado Ac. STJ de 4-10-2018 no Proc. 4080/19T8BRG-A.GS1, em www.gde.mj.pt.
Neste sentido veja-se Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo,  Edição, pág. 24
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 70
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo,  Edição, pág. 24
E no registo predial. Cfr. factos 3, 4, 5, 6, 9 e 11 dos factos provados.
Aragão Seia, Propriedade Horizontal,  Edição, pág. 12
Com o devido respeito, que é muito, entende assim a Recorrente que se verifica uma situação de nulidade do Acórdão desse Colendo Tribunal Superior, pois o mesmo não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão no caso concreto.
se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
Ora, ainda que este Colendo Tribunal Superior suportasse a sua opinião na análise jurisprudencial, teria sempre de tecer considerações sobre a verificação, ou não verificação, da segunda situação, no caso concreto, referindo quais os motivos concretos pelos quais entendia não ser possível o recurso de revista, por via da segunda situação, nos presentes autos.
Assim, e sempre com o devido respeito, este Colendo Tribunal Superior não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de não admissão do recurso de revista.
Ao não fundamentar, concretamente, a razão de ser de, no caso concreto, não existir uma clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, o douto Acórdão em apreço não justificou fundamentadamente a sua decisão, padecendo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 61, n. 1, al., 66, n. 1 e n. 2, aplicáveis ex artigo 68, todos do CPC, e artigo 28, do CPPT, de nulidade, vício que se requer que seja declarado.
Decidindo, dir-se-á:
Pretende a requerente que este Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso na perspectiva da sua admissão para uma melhor aplicação do direito.
Nada mais errado, efectivamente escreveu-se no acórdão proferido nos autos:
Improcede, assim, a nulidade que vinha assacada ao acórdão recorrido.
Pelo exposto acordam os juízes em indeferir a nulidade invocada.
Custas pela requerente, fixando a t.j. em 3 Ucs.
1 crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131, e 132, n 1, e n 2, al., do Cod. Penal ofendida, na pena de 21 vinte e anos de prisão;
1 crime de homicídio simples, p. p. pelo art. 131 do Cód. Penal vítima, na pena de 14 anos de prisão;
1 crime de profanação de cadáver, p. p. pelo art. 254, n 1, al. cadáver de, na pena de 1 ano, e 4 meses de prisão;
1 crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. p. pelo art. 3, n 2, ex n 1, do Dec. Lei n 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão;
Da Motivação do seu recurso extraiu as seguintes Conclusões:
- Não se desconhece que a atenuação especial, prevista no regime penal especial para jovens tem uma finalidade ressocializadora que se sobrepõe aos demais fins das penas.
- Também não se ignora que a gravidade da ilicitude não é, por si só, impeditiva de tal atenuação, devendo ponderar-se outros factores; que o arguido confessou a maioria dos factos e disse estar arrependido.
- Todavia, o mesmo não se encontra inserido familiarmente nem tem ocupação laboral, consumindo álcool e produtos estupefacientes.
- E se assim é, não há sérias razões para crer que da atenuação resultarão vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
"Os conflitos recorrentes, a agressividade verbal para com terceiros, essencialmente com o seu agregado de origem e os consumos que apresentava quando em liberdade, refletem estes traços da sua personalidade.
- Razão porque se entende que o tribunal e bem, não aplicou a atenuação especial da pena, por via do Regime Penal Jovens Delinquentes.
- A fundamentação do Exm Colectivo mostra-se suficiente.
- Não se verifica a violação de quaisquer normas legais.
Termos em que, mantendo o acórdão proferido, nos seus precisos termos
Vs. Exs farão a costumada
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, tendo a Assistente  vindo aos autos, e concluindo da seguinte forma a sua resposta:
"1 - Do acervo factual apurado resulta que o arguido, anteriormente aos factos em apreciação nos presentes autos, já tinha sofrido condenação em processo penal;
- Do respectivo relatório de avaliação psicológica do arguido, este é uma pessoa fria, insensível, autocentrado e desprovido de qualquer empatia social ou emocional, o que revela uma personalidade facilmente reconduzível para uma esfera de psicopatia;
O arguido revela perturbações ao nível do comportamento e das emoções bem como uma deficiente interiorização das regras e dos valores sociais;
O Tribunal apenas deverá aplicar o Regime Especial para Jovens caso, de acordo com os factos apurados admita, com uma razoabilidade evidente que, dessa aplicação, resultam vantagens para a ressocialização do arguido, não constituindo a sua aplicação um efeito automático resultante da idade do arguido.
Particularmente relevante se afigura o seguinte segmento fáctico do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
nasceu em .. de junho de 1945 e, em 1 de maio de 2020, tinha .. anos de idade.
BB nasceu em .. de outubro de 1936 e, em 1 de maio de 2020, tinha .. anos de idade.
Em data não concretamente apurada, mas alguns meses antes de maio de 2020, o arguido desentendeu-se com e BB a propósito de um veículo do qual estes eram proprietários, com a matrícula ..-..-TL.
Tal desentendimento estava relacionado com o facto de o arguido ter utilizado o referido veículo sem a autorização de e de BB e, a partir dessa data, estes vedaram-lhe a entrada na sua habitação.
O arguido fez várias tentativas para falar com os dois, após tais factos e antes de dia 1 de maio de 2020, mas sem sucesso porque nem nem BB cederam aos seus pedidos.
No dia  de maio de 2020, cerca das 11 horas da manhã, o arguido dirigiu-se a casa de e BB, sita no .............,  em ...................., tentando mais uma vez falar com eles.
Desta feita BB acedeu ao pedido do arguido e deixou-o entrar na habitação, contrariando a vontade de que, contrafeito, saiu de casa no momento em que o arguido entrou.
No decurso dessa discussão o arguido, de forma não concretamente apurada, desferiu pancadas que atingiram BB na cabeça, concretamente na região temporal esquerda e na cara.
Dirigiu-se então a BB e desferiu-lhe vários golpes utilizando a referida faca, dos quais a mesma se tentou defender com as mãos.
Apesar das tentativas de BB para impedir que os golpes a atingissem, o arguido desferiu-lhe dois golpes que a atingiram no lado esquerdo das costas e que lhe perfuraram o pulmão esquerdo.
Desferiu-lhe ainda um terceiro golpe que a atingiu no tronco, na parte lateral esquerda, que atingiu a cavidade pleural.
Após, e em momento não concretamente apurado, mas depois da morte da morte de BB, o arguido, por forma também não concretamente apurada, mutilou o corpo alterando a cavidade orbitária e globo ocular esquerdo.
O cadáver apresentava uma ferida no terço externo das pálpebras superior e inferior com perda da forma habitual do globo ocular.
regressou a casa quando BB já se encontrava morta, mas, não se apercebendo que a mesma já não tinha vida, tentou ajudá-la.
O arguido, perante o aparecimento de dirigiu-se novamente cozinha de onde retirou outra faca e caminhou na sua direção;
Empunhando a faca, e sem que tivesse tido sequer oportunidade de tentar esboçar qualquer defesa, o arguido desferiu-lhe vários golpes que o atingiram no tórax.
Depois de se encontrar no chão, já sem vida, o arguido desferiu-lhe ainda dois golpes nas costas e outro na perna esquerda, na face lateral interna do joelho.
Após, o arguido despiu os cadáveres e enrolou-os em edredões que retirou de uma cama e do local onde se encontravam arrumados.
Em seguida e levou-os para um anexo coberto existente na habitação.
Transportou primeiro o cadáver de BB, que colocou com as costas viradas para cima e, em segundo lugar transportou o cadáver de que colocou por cima de BB, também com as costas viradas para cima.
A dado momento, tomou banho e vestiu roupa de