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Tal como entendido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102015 proferido no proc. n 3834/12TBFUN.L1-2, "A acção de divisão de coisa comum, tendo como fim específico a dissolução da compropriedade, fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão.
E, inexistindo o erro na forma do processo, não há fundamento para declarar a nulidade de todo o processo e indeferir liminarmente a petição inicial.
Ao assim se não ter entendido, no despacho recorrido, violaram-se, designadamente, as disposições legais citadas nesse despacho bem como na presente alegação.
Aferir se a decisão recorrida, porque incorre em error in judicando, merece ser revogada, devendo determinar-se o prosseguimento da acção;
Fixada por este tribunal de recurso, e por força do disposto nos arts 5, n2, alínea, parte e 662,n1, ambos do CPC.
- A herança aberta por óbito de  permanece ainda não por partilhar, mantendo-se indivisa, mas, por testamento outorgado a 5 de Novembro de 1999, a falecida  instituiu a ora Autora A e sua filha como herdeira da quota disponível ;
Se a decisão recorrida, porque incorre em error in judicando, merece ser revogada, devendo determinar-se o prosseguimento da acção.
In casu, pacifico é que em causa está um processo de divisão de coisa comum, o qual mostra-se regulado/previsto nos artigos 92 a 93 do Código de Processo Civil, tendo o mesmo por desiderato o exercício do direito a que se refere o artigo 141 do Código Civil, o qual reza no seu n 1, que "Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa ".
Em conclusão, inquestionável é que a acção do art 92 do CPC , visa a dissolução da compropriedade, razão porque devem as respectivas partes terem a qualidade de comproprietários, assistindo-lhes - vg sendo eles os demandantes - o direito de não continuar na situação de indivisão, sendo que, portanto, sem compropriedade, não deve a mesma ter lugar.
Em face do acabado de expor, compreensível é assim que, não estando rigorosamente em causa uma coisa comum de que sejam comproprietários, vedado está aos herdeiros instaurar uma acção de divisão de coisa comum com o desiderato de dividir um prédio que integre uma herança, só o podendo fazer após o referido prédio lhes ter sido atribuído em partilha .
O entendimento referido, sendo pacífico e consensual, mostra-se douta e judiciosamente reproduzido em expressivas conclusões de Acórdão do STJ e nos seguintes termos;
Sucede que, a mesma realidade factual subjacente pode ser sujeita a uma diferente abordagem jurídica, possibilitando e justificando a mesma uma diversa solução.
Antes de mais, importa atentar que o vício do erro na forma de processo e que se mostra contemplado no artigo 19 Código de Processo Civil, consistindo em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, prima facie há-de ser aferido em face do pedido formulado na acção.
Isto dito, e tendo presente a pretensão/pedido formulado na acção pelos apelantes ser o prédio urbano sito em Marinhais, limites da Praia das Maçãs, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n 5900 da freguesia de Colares e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Colares sob o art 2190, adjudicado ou vendido, com repartição do respectivo valor, nas proporções indicadas na p., prima facie a verificação do vício a que se refere o art 193, do CPC, é conclusão  como assim o concluiu o primeiro Grau  que não se impõe forçosa e manifestamente, isto porque na acção de divisão de coisa comum o respectivo pedido consiste precisamente no de "adjudicação ou venda do bem ".
A acção de divisão de coisa comum, tendo como fim específico a dissolução da compropriedade, fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão.
E, para concluir como concluiu, mostra-se no Acórdão de 17/5/2015 e por este tribunal proferido , doutamente elucidado/clarificado que :
Também o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, e de 23/4/2020, e já supra mencionado, em rigor vem igualmente sufragar o entendimento "facilitador e prático" perfilhado por este tribunal da Relação em 17/5/2015, ao nele se explanar/elucidar que :
Podendo o terceiro comproprietário não fazer intervir a herança para se dividir o bem de que a herança é titular, não vemos motivo para que o mesmo comproprietário, por também ser herdeiro, já não o possa fazer.
A qualidade de herdeiro não afasta a qualidade de comproprietário, não fazendo nascer uma limitação ao exercício dos seus direitos, como pensamos que o recorrente afirma de modo correto.
Esse comproprietário, ao propor a acção, já está a representar a herança e ao propor a acção contra os outros comproprietários, incluindo a herança representadas pelos herdeiros, faz com que todos os herdeiros estejam na acção de divisão de coisa comum  é esta a decisão tomada pelo acima referido Ac., da R. P. de 26/09/2019 com a qual e assim está assegurada a legitimidade.
Recebendo a herança o bem ou sua parte ou dinheiro, passa a ser titularidade da mesma herança o bem ou dinheiro, que depois podem ser partilhados entre os respectivos titulares.
Deste modo, para nós, a requerente podia propor a acção de divisão de coisa comum tal como o fez e intentando-a contra os requeridos que identificou.
A acção de divisão de coisa comum tem de reunir entre o lado activo e passivo da lide a totalidade dos consortes.
Em conclusão  cfr. art 663,n7, do CPC : acima
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em, concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pelos requerentes A e B:
- Revogar a decisão recorrida ;
- Ordenar o prosseguimento da lide.
Custas na apelação a cargo do Apelado   cfr. art 527,n2, do CPC .
Em Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 1972, Vol. , página 343/
Ibidem, pág. 34
Cfr. José ALBERTO VIEIRA  em Direitos Reais ,Coimbra, apud Luís Filipe PIRES DE SOUSA, em Processos Especiais de Divisão de Cosa Comum e de Prestação de Contas, 2016, Almedina,pág.1
Cfr. Luís Filipe PIRES DE SOUSA, ibidem, pág.1
Acórdão de 30/1/2013, proferido no processo n 1100/17TBABT.ES1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro ÁLVARO RODRIGUES e acessível em www.dgsi.pt
Proferido no processo n 4829/12T8LSB.L1-2, sendo Relator o Exm Juiz Des. VAZ GOMES e acessível em www.dgsi.pt
Em Temas da Reforma do Processo Civil, Almedina, vol. , pág. 24
PIRES DE SOUSA ,ibidem, pág.8
Proferido no processo n 0098021, sendo Relator o Exm Juiz Des. FERREIRA PASCOAL e acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 487/12T8STS-A.P1, sendo Relator o Exm Juiz Des. ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. g. Luís Filipe PIRES DE SOUSA, ibidem, págs.72/73
LISBOA, 25/2/2021
Termos em que deverá ser revogada a decisão proferida por violação do disposto nos artigos 3 n. 2, 7, 11 n. 1 alínea e 11 n. 1 e n. 2 alínea, todos do Código Penal, e ainda o disposto nos artigos , 10 e 10 do RGIT, substituindo-a por outra em que a arguida ...), seja condenada pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelo artigo 30 n. 2, do Código Penal, e artigo 107 n. 1 e 2, conjugado com o disposto nos artigos 7 n. 1 e 10 ns. 1 e 2, todos do R.G.T.
Declarar extinto o procedimento criminal movido contra o arguido ...).
Mais se condena a sociedade arguida, LDA. No pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
Sem custas quanto ao arguido ...).
Mais decidira o Tribunal declarar improcedentes as questões prévias suscitadas pelos arguidos perante a arguição em contestação de que:
caso assim não se entenda, deverá ser declarada não cumprida a condição objectiva de punibilidade prevista no artigo 10 n. 4 al. do RGIT, pois que o arguido ...) foi notificado para proceder ao pagamento da totalidade do valor em dívida quando existem indícios nos autos de que só terá sido gerente de direito e de facto até ao ano de 2016, pelo que deveria ter sido notificado apenas para proceder ao pagamento dos valores em dívida até esse ano e não de períodos pelos quais não é efectivamente responsável.
Mais alegam que, caso assim não se entenda, deverá ser declarada não cumprida a condição objectiva de punibilidade prevista no artigo 10 n. 4 al. do RGIT, pois que o arguido ...) foi notificado para proceder ao pagamento da totalidade do valor em dívida quando existem indícios nos autos de que só terá sido gerente de direito e de facto até ao ano de 2016, pelo que deveria ter sido notificado apenas para proceder ao pagamento dos valores em dívida até esse ano e não de períodos pelos quais não é efectivamente responsável.
Por se entender estarem as questões relacionadas, em termos de solução jurídica, cuidaremos de as apreciar em conjunto.
De igual sorte sofre a pretensão da nulidade da notificação para efeitos do artigo 10 n. 4 al. do RGIT, pois que os alegados indícios nos autos de que o arguido só terá sido gerente de direito e de facto até ao ano de 2016, são igualmente uma questão probatória.
O Tribunal a quo concluiu pela verificação da prática do ilícito penal, decidindo:
Ora, o Tribunal da Relação determina o reenvio para novo julgamento.
Dos autos não resulta, pois, qualquer atribuição, após distribuição, ao Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Albufeira.
Resulta, pelo contrário, que foi a mesma Magistrada que proferiu a sentença de que ora se recorre.
Ou seja, aquilo que se exige é que, e uma vez que não pode o juiz que haja intervindo no anterior julgamento participar no da renovação, exista uma diferente composição humana, um diferente julgador.
Ora, a violação do estatuído na alínea do artigo 4 do Código de Processo Penal consubstancia uma nulidade insanável.
Assim, o pagamento de um exclui a punibilidade dos factos relativamente a todos os demais arguidos.
Daqui se retira que a prática do crime continuado praticado pela ora Recorrente cessou em Agosto de 201
A falta de verificação da condição de punibilidade acarreta, in casu, apenas a consideração dos períodos contributivos até Agosto de 201
Assim, a prescrição iniciou-se, tal qual como a do arguido ...), no dia 15 de Setembro de 2012, pelo que se é de 5 anos o prazo de prescrição do crime imputado a mesma ocorreu a 15 de Setembro de 201
Pelo que, deve ser declarada procedente por provada a prescrição que ora se alega, ordenando o imediato arquivamento do processo.
Andou mal o tribunal a quo quando não diligenciou para a obtenção de factos suficientes para a aplicação da sanção.
No caso em concreto, o tribunal a quo não aferiu quais são, efetivamente, as condições económicas, bem como a liquidez financeira, da arguida e aqui Recorrente.
No que concerne ao quantitativo diário da multa, o respetivo montante é fixado em função da situação económica e financeira do arguido.
A arguida e aqui Recorrente encontra-se insolvente, encontrando-se numa situação financeira difícil e bastante precária.
O que, tudo ponderado, permite concluir que interiorizou o real desvalor da sua conduta.
Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se a Exa. se digne:
Dar como provada a não verificação da condição de punibilidade considerando apenas os períodos contributivos até Agosto de 2012 e, por conseguinte, declarar procedente por provada a prescrição que ora se alega, ordenando o imediato arquivamento do processo.
E, caso assim não se entenda,
O Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 112019, apenas apreciou uma questão de direito, que se prendia com a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal e apenas revogou a decisão proferida a 202019, determinando que o Tribunal recorrido decidisse essa questão em conformidade com o direito aplicável expresso no entendimento sufragado no Acórdão.
Atendendo aos critérios enunciados, entende-se que o Tribunal a quo foi benevolente, quer na determinação da pena aplicada, quer na fixação do quantitativo diário.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do P.P. veio a arguida a responder nos seguintes termos juntando registo da liquidação efectuado em Janeiro de:
Posteriormente, a fase da liquidação foi encerrada e, portanto, operou-se a sua extinção, conforme registo que se junta como documenton.1 e se dá por reproduzido para todos os efeitos.
A morte da pessoa coletiva dá-se com a sua liquidação e posterior extinção.
Sendo que nos casos dos autos encontra-se registado a dissolução e o encerramento da liquidação.
Pelo que, terá, em conformidade, de ser declarada tal extinção no presente processo, o que já deveria ter sido feito pelo tribunal a quo.
Nestes termos, e nos mais de Direito, requer-se a Exas. se dignem declarar extinta a responsabilidade criminal da aqui Recorrente, porquanto esta já se encontra extinta e liquidada.
No decurso da sua actividade a sociedade arguida procedeu ao desconto das quotizações para a Segurança Social nas remunerações efectivamente pagas aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários que tinha ao seu serviço.
Os mesmos agiram livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram punidas por lei.
Pelo que actualmente apenas se encontram em dívida as quotizações referentes ao período de Maio de 2010 a Agosto de 201
...) e, Lda. foram constituídos arguidos em 19 de Janeiro de 201
O arguido encontra-se no estado de casado e vive sozinho em casa de uma amiga.
O arguido encontra-se de baixa médica desde Agosto de 201
A sociedade arguida não se encontra em actividade desde 2011, tendo sido declarada insolvente por sentença proferida em 10 de Outubro de 201
Do Certificado de Registo Criminal da sociedade arguida não resultam quaisquer antecedentes criminais.
B.2 - Factos não provados:
Relativamente aos antecedentes criminais dos arguidos, o Tribunal formou a sua convicção com base no teor dos Certificados de Registo Criminal juntos aos autos.
A estes pontos de conhecimento haverá que acrescentar a eventual violação de caso julgado formal rebus sic stantibus e da alegada prescrição do procedimento criminal invocada pela recorrente.
E por aqui se iniciará.
São crimes continuados a mais!
Sem disso se aperceber o tribunal recorrido ficciona vários crimes continuados assentes em ilícitos contributivos mas, fora do específico aspecto da prescrição, o tribunal recorrido só considerou um crime continuado, tanto que só condenou a arguida sociedade por um crime.
E tudo isto com fundamento não em argumentos jurídico-penais, sim jurídico-contributivos. Repare-se na respectiva fundamentação:
Discorridos os considerandos teóricos necessários, estamos em condições de estabelecer que é a partir desta data, no que concerne ao arguido ...), ou seja, 15 de Setembro de 2012 que começa a correr o prazo de prescrição.
Esta fundamentação vem a concretizar-se nos seguintes considerandos de direito:
Pelo que se impõe declarar extinto por prescrição o procedimento criminal relativamente ao arguido ...).
Este posicionamento vem a concretizar-se na seguinte decisão:
Depois porquanto o início do prazo de prescrição do procedimento criminal já estava definido pela anterior decisão e, nessa parte, há violação de caso julgado.
E conhecer de tal excepção seria possível.
Por fim e muito mais relevante, porque era desnecessário!
Ou seja, a primeira decisão do tribunal recorrido ao declarar a prescrição impediu-o de conhecer da causa, o que só veio a fazer depois de decisão desta Relação.
Simplificando e tendo em vista a poupança na argumentação e leitura deste acórdão, referimos anterior relato no acórdão de 12/03/2019 proc. 2770/17TAPTM.E1) desta Relação de Évora, onde se afirmou:
Ora, neste ponto de insatisfação resta argumentar com um aspecto particular que não foi recordado pela recorrente mas que se impõe realçar.
Esta questão deve ser abordada numa dupla perspectiva: a processual e a substantiva.
A situação económica e financeira da arguida enquanto argumento para a aplicação da pena estará suficientemente exposta nos factos provados?
A segunda realidade normativa olvidada pela recorrente concerne aos dias de multa, que peticiona sejam colocados em 30 dias.
Ora, relativamente a estes aspectos a recorrente nada motiva pelo que de nada recorre.
Um juízo sobre a pena, em sede de recurso, pressupõe que a pena imposta seja impugnada nos seus fundamentos, nos critérios que a determinaram e pela eventual omissão de algum juízo imposto por lei ou pela prática jurisprudencial. E será esse o fito fundamentador desta decisão na medida em que não cabe a este tribunal um segundo juízo sobre a pena mas apenas apurar se a imposta cumpre normativamente e se mostra proporcional.
Por isso e pelo que está delimitado pelo recurso da arguida em sede de factos e medida da pena o seu recurso é improcedente.
Em face do exposto decide-se negar provimento ao recurso interposto pela arguida e, consequentemente:
Notifique. Custas pela arguida com 6 Ucs de taxa de justiça.
Évora, 14 de Julho de 2020
Repito: é uma questão de forma, nada tem de substancialmente relevante.
É por isso que, com o devido respeito pela opinião contrária, julgo que não ocorreu qualquer violação do caso julgado.#
/7/2020
Na execução comum para pagamento de quantia certa que Novo Banco, SA instaurou contra .), foi proferida a seguinte decisão em 10/11/2020:
Inconformado, apelou o exequente, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
se a execução deve prosseguir
É de considerar estes factos
- A execução foi instaurada em 01 de Julho de 200
- Nos autos de embargos de executado foi proferida esta decisão em 18/06/2012, e que não foi impugnada:
As custas são da responsabilidade dos oponentes cfr. art. 446 do P.).
- tendo sido notificados os interessados de que podiam requerer que a sentença fosse complementada com as restantes menções do art. 36 do CIRE.
Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 3;
E na data da prolação da decisão recorrida é esta a redacção do art. 39:
Na data em que foi proferida a decisão recorrida e actualmente, a redacção do artigo 88 é a seguinte:
E na data em que foi proferida a decisão recorrida e actualmente, a redacção do artigo 230 é a seguinte:
Pelo exposto, julga-se procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida.
Condenar o arguido nos termos do disposto no artigo 6, n.1, alínea, do Código Penal, na sanção acessória de proibição de condução de veículos pelo período de 4 meses;
Mais foi o arguido condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos pelo período de 4 quatro;
Além disso, de acordo com o art.28, n. 4 do Código de Processo Penal:
Ora, o arguido não cumpriu uma das injunções que lhe foi imposta, como tal as injunções que cumpriu não pode ser repetida, sendo o desconto que o arguido pretende, precisamente essa repetição.
Assim, deverá a sentença recorrida ser corrigida e determinado o cumprimento integral por parte do arguido das penas em que foi condenado, alterando a decisão recorrida e determinando o cumprimento integral das penas principal e acessória por parte do arguido.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o arguido na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso não deve ser julgado procedente.
Da Culpabilidade
- No dia 22 de Maio de 2016, cerca das 03 horas e 15 minutos, na Rua de Castelo Branco, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula .
- Tal colheita de sangue foi posteriormente entregue pelos serviços Hospitalares no Serviço de Toxicologia Forense do Instituto Nacional Medicina Legal Delegação do Centro, para análise toxicológica de quantificação da taxa de álcool no sangue.
- Efetuada a análise toxicológica de quantificação da taxa de álcool no sangue, no Serviço de Toxicologia Forense do Instituto Nacional Medicina Legal, Delegação do Centro, o arguido acusou uma taxa de álcool no sangue de 1,53 gramas/litro.
- O arguido actuou de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, não se tendo, mesmo, assim, abstido de a concretizar.
Da Determinação da Sanção
O arguido não tem rendimentos;
O arguido vive com a esposa e filha menor, sendo que a esposa é trabalhadora por conta própria;
O arguido vive com o seu agregado familiar em casa própria pela qual paga cerca de
se o Tribunal a quo violou o disposto no art.8 do Código Penal ao proceder ao desconto, nas penas principal e acessória fixadas, das injunções cumpridas pelo arguido em sede de suspensão provisória de processo.
Alega para o efeito, e no essencial, o seguinte:
De acordo com o art.28, n.4, al., do Código de Processo Penal, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas, se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta;
O arguido não cumpriu uma das injunções que lhe foi imposta e, como tal, a injunção que cumpriu não pode ser repetida, assumindo a natureza de obrigação natural sendo o desconto efetuado, precisamente essa repetição;
Coimbra, 05 de dezembro de 2018
A José ....., residente em Sacavém, intentou acção comum contra B  Carlos ...., também residente em Sacavém, pedindo que:
Para o efeito, alegou o autor, em síntese, que :
Não conferindo o aludido contrato de promessa qualquer direito ao réu e, porque na zona onde se situa o prédio em causa, tanto na rua como nos edifícios, existe muita falta de estacionamentos, inevitável é a condenação do réu a restituir ao autor, livres e devolutos, os lugares de estacionamento que lhe pertencem;
julgo procedente, por provada, a presente acção que o autor A intentou contra o réu B e, consequentemente:
condeno o réu a restituir ao autor o estacionamento 70/71, livre e devoluto;
Julgo improcedente, por não provada, a reconvenção deduzida pelo réu contra o autor, indo da mesma absolvido.
Ambos estes factos configuram considerações genéricas, não tendo o Autor, ora Recorrido, concretizado quaisquer factos sobre o prejuízo efectivamente sofrido por si nem produzido qualquer prova nesse sentido.
O instituto da responsabilidade , para o caso de afectação de bens materiais, visa a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento causador do prejuízo, ou seja, indemnizar os prejuízos sofridos por uma pessoaartigo 562 do Código.
Se é certo, por um lado, gozar o proprietário de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem artigo 1305 do Código, e, por outro, dever o agente que, ilícita e culposamente violar aquele direito, indemnizar o referido proprietário dos danos que lhe causarartigos 483 e 499 a 510 do Código.
Também é certo dever o tribunal julgar equitativamente, dentro dos limites que tiver por provado se não puder averiguar o valor exacto dos danos artigo 566,n 3, do Código.
Ademais, prescreve a lei que, em regra, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos artigo 566, n 2, do Código.
O Tribunal a quo violou, assim as disposições legais constantes dos artigos 34,48 n 1, 56 e 56, todos do Código Civil.
Se fará a acostumada JUSTIÇA!
O apelado A, tendo apresentado contra-alegações, veio impetrar a confirmação do julgado, para tanto considerando que a douta decisão do meritíssimo Juiz a quo, não violando qualquer dos normativos citados pelo réu, recorrente, não merece qualquer reparo.
Aferir se a sentença apelada se impõe ser revogada, sendo o Réu/apelante absolvido do pedido.
Foi emitido a favor do autor o correspondente título de adjudicação, datado de 30201
- E levado ao registo predial essa aquisição pela Ap. 132, de 10201
pela Ap. 2839 de 202011, por partilha subsequente a divórcio, de quota de 1/9, por A ;
pela Ap. 3048 de 002011, por compra, de quota de 1/9, por JOSÉ ...... e OLIMPIA .......... ; e ,
pela Ap. 3417 de 202018, por compra, da quota de 1/9, por JAIME ........ .
Tal acção foi inscrita no registo predial pela Ap. 3553 de 20111
Na zona onde se situa o prédio referido em , tanto na rua como nos edifícios, há muita falta de estacionamentos.
- O estacionamento 70/71 tem capacidade para estacionar dois veículos automóveis.
- Se a sentença apelada se impõe ser revogada, sendo o Réu/apelante absolvido do pedido.