rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entendimento da Impugnante, após a fusão inversa, estes mencionados encargos devem ser considerados para efeitos do apuramento do lucro tributável na esfera da sociedade incorporante beneficiária); ao invés, a AT advoga, e bem, que tais encargos não podem figurar como componentes negativas do lucro tributável da sociedade beneficiária da fusão, em virtude de não serem indispensáveis para a obtenção de rendimentos tributáveis na esfera desta, nem tão-pouco para a manutenção da sua fonte produtora, que é condição necessária e essencial para efeitos da sua aceitação em sede fiscal, nos termos do art. 2 do CIRC.
Na verdade, ao abrigo do art. 2 do CIRC, as despesas e encargos suportados pela sociedade somente são aceites como custos fiscais na medida em que se mostrem necessários e indispensáveis para a obtenção dos rendimentos sujeitos a tributação na sua esfera,
Em face do exposto, não se nos afigura que o interesse da sociedade se confunda com o interesse dos seus sócios/accionistas, porquanto, se a esfera da sociedade é jurídica, económica e fiscalmente autónoma da esfera dos seus sócios/accionistas, os respectivos interesses subjacentes também se hão-de autonomizar, diferenciando-se claramente dos interesses daqueloutros.
Ora, as correcções impugnadas, concretizam-se na esfera da sociedade, pelo que importa aferir, na perspectiva fiscal, quais os elementos susceptíveis de gerarem rendimentos económicos proveitos/ganhos/réditos) sujeitos a tributação na esfera da sociedade, uma vez que apenas os custos associados a esses rendimentos poderão ser admitidos fiscalmente, nos termos do art. 2 do CIRC.
Nesta situação particular, denominada de fusão inversa, essas acções não são coligidas no Activo da sociedade beneficiária porque representam o Capital Social dela própria, devendo, pois, em conformidade com a sua natureza, figurar como elemento do Capital Próprio e não como elemento do Activo.
Por conseguinte, e, desde logo porque não integram o património Activo da sociedade beneficiária, a susceptibilidade das referidas acções gerarem rendimentos económicos sujeitos a tributação na esfera da sociedade é notoriamente inexequível.
Aqui chegados, é forçoso concluir que, em virtude das acções em causa não se qualificarem como elementos do Activo de exploração da A.., não são susceptíveis de originar quaisquer rendimentos passíveis de tributação em sede de IRC na esfera desta sociedade, daí resultando que, ao abrigo do disposto no art. 2 do CIRC, os encargos financeiros e demais encargos suportados com a aquisição das referidas acções também não possam ser considerados para efeitos do apuramento do seu lucro tributável.
Sem colocar em crise a neutralidade da operação de fusão inversa, que não é, conforme bem se compreende, o cerne da questão decidenda, entendemos que inexiste qualquer fundamento para, após a realização da dita fusão inversa, se encontrar vedada a possibilidade de verificação dos pressupostos da indispensabilidade dos custos, nos termos e com os efeitos previstos no art. 2 do CIRC.
E assim é, porquanto, no caso da fusão inversa, ao contrário do que acontece na fusão tradicional, os elementos patrimoniais que originaram os encargos financeiros em apreço não são transferidos para a sociedade beneficiária, mas sim para os seus accionistas.
É, portanto, na esfera destes accionistas, e não na esfera da sociedade beneficiária, que, contrariamente ao que sucede no outro tipo de fusão, os ditos elementos patrimoniais contribuirão para a obtenção de rendimentos.
Com efeito, a neutralidade da operação de reestruturação no modo de fusão inversa não deve implicar, sem mais, a transmissibilidade de todos e quaisquer custos fiscais, mas apenas daqueles que se relacionem com os elementos patrimoniais transmitidos.
Em jeito de conclusão, diremos que na fusão inversa há elementos patrimoniais que não são transmitidos para a sociedade beneficiária, mas sim para os seus accionistas, daí que os correspondentes custos associados não devam ser relevados na esfera fiscal da sociedade, uma vez que os rendimentos a eles associados, porque se tratam de lucros distribuídos/a distribuir aos accionistas, também não vão manifestar-se na sua esfera económica e fiscal, mas sim na esfera económica e fiscal daqueloutros.
Ora, foi justamente esta diferença de enquadramento que, com a devida vénia, a Mma. Juíza, na sua douta sentença, não esquadrinhou, e que se impunha.
Foram apresentadas contra-alegações, com conclusões do seguinte teor
J. A fusão por incorporação da referida B. na A. não prejudica a dedutibilidade dos gastos em apreço.
K. A aplicação dos capitais alheios na exploração, na expressão da alínea, do n. 1, do artigo 2 do CIRC então em vigor, ocorre e se esgota no momento em que a sociedade veículo aqui, a utiliza aqueles capitais alheios para adquirir a participação na sociedade alvo aqui, a A ou.
A fusão inversa, tal como a fusão da sociedade-filha na sociedade-mãe fusão, tem como efeito que os direitos e obrigações da sociedade incorporada são transmitidos ex lege para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade cf. artigo 11, alínea, do.
Q. Uma vez que, por um lado, não existe uma regra específica que condicione a transmissão dos gastos e, por outro lado, uma vez realizada a fusão continua a existir a mesma unidade ou realidade económica em cuja exploração foram aplicados os capitais alheios geradores dos gastos, recusar a dedução destes após a fusão não encontra suporte no artigo 2, n. 1, do CIRC.
S. É a neutralidade fiscal, enquanto corolário da liberdade de gestão fiscal das empresas na perspectiva do Estado com assento no artigo 8, alínea, da Constituição, que sai prejudicada JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal,  ed., Almedina,.
Ora a Recorrente não contesta esta conclusão, antes apresenta uma diferente fundamentação em defesa da tese da falta de verificação do requisito da indispensabilidade contido no artigo 2 do CIRC,
Vindo advogar que esses encargos financeiros não devem considerar-se indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora na medida em que na fusão inversa os elementos patrimoniais que os originaram não são transferidos para a sociedade incorporante, mas sim para os accionistas conclusão das alegações de,
Sendo, por conseguinte, na esfera destes que esses elementos patrimoniais contribuirão para a obtenção de rendimentos cf. conclusão das alegações de
O que significa que advoga razões que a AT não levou ao relatório que constitui a declaração formal fundamentadora das correcções e das subsequentes liquidações,
Estamos, pois, perante uma fundamentação a posteriori, claramente inadmissível tendo em conta que o tribunal tem de quedar-se pela formulação de um juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu,
Neste sentido o Acórdão do STA, de 22/03/2018, proferido no processo n. 0208/17, disponível em www.dgsi.pt, do qual consta:
"Ou seja, o acervo dos fundamentos e argumentos agora esgrimidos em sede de recurso não constam expressamente do relatório da inspecção, indo mais além do que ali ficou dito.
Efectivamente, no relatório da inspecção apenas se colocou a questão da indispensabilidade dos custos de forma singela, por não terem relação com a actividade operacional da impugnante o que impressionou mais fortemente a recorrente foi o facto de a impugnante assumir os custos de aquisição do seu próprio capital, nunca se colocou a questão tal como agora vem colocada e, nessa medida, conhecer-se agora de tais fundamentos constituiria uma verdadeira decisão inovatória que se afasta do próprio acto tributário em apreciação.
Mais considerou ser de deferir a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Em resumo, porque a tal não obsta o comportamento processual das partes e porque a tramitação processual se revelou simples.
Foi seguidamente elaborado o respectivo Relatório, que se encontra junto a fls. 487 a 500 do PA, e aqui se dá por integralmente reproduzido, bem como os seus anexos, do qual consta o seguinte:
omissis
A Impugnante reclamou graciosamente daquelas liquidações e posteriormente recorreu hierarquicamente da decisão de indeferimento da reclamação graciosa proferida, tendo as referidas decisões o seguinte teor, que consta de fls. 90 a 101 e 169 a 176 dos autos p.f.):
A Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento do recurso hierárquico por carta registada de 03-09-2013, cfr. teor de fls. 288 do PA.
A presente Impugnação Judicial foi apresentada neste Tribunal, via SITAF, em 05-12-2013, cfr. teor de fls. não numeradas dos autos p.f.).
A Impugnante prestou garantia no processo de execução fiscal n. 1872201110178054, a que respeitam as liquidações impugnadas, cfr. teor de fls. 585 a 597 dos autos p.f.).
Ou seja, impera apurar se, quando o empréstimo foi contraído pela B, este reunia os requisitos constantes do art. 2 do CIRC, o que, incontrovertidamente, ocorre.
Desse modo, a sociedade incorporante deverá poder deduzir aos seus proveitos, os custos em que efectivamente incorre e na estrita medida em que estes eram admissíveis antes da fusão ter ocorrido, tudo se passando como se não houvera a fusão.
DA RELEVÂNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS FINANCEIROS COMO COMPONENTE NEGATIVA DO LUCRO TRIBUTÁVEL
Não é a primeira vez que este Supremo Tribunal é confrontado com esta questão, que foi já apreciada e decidida nos acórdãos de 22 de Março de 2018, proferido no processo com o n. 208/17 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e9b828c0e68e98802582750037e3f), e de 30 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n. 2176/13BEPRT 915/17) Disponível em
A Recorrente pediu também a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Assim, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 9 e segs. do CPPT, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões, de facto e de direito, que não constem dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados a posteriori.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cfr. 3).
No Proc. S. n 245/16 PAVFR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira -Juiz 1 em que foi julgado o arguido
Após julgamento, por sentença de 12/12/2019 foi decidido:
Recorreu o arguido suscitando as seguintes questões
alteração de factos n3 e 6 dos factos
impugnação da matéria de facto ns 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, 19 a 21,, e o principio in dubio pro reo
Nessa sequencia por acórdão desta relação, foi decidido:
Proferida nova sentença em 25/6/2020, foi nela decidido:
Desta nova sentença recorre o arguido o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
e 1, a convicção do Tribunal na determinação destes factos com provados, baseia- se exclusivamente na convicção da própria ofendida/assistente.
, a convicção do Tribunal na determinação destes factos com provados, baseia-se
exclusivamente na mera alegação da própria ofendida/assistente.
Existe um claro e notório erro de apreciação da prova produzida.
, 1, 1, 1, 1, 1 e 1 deveriam ter sido julgados como não provados.
valorada em desfavor do arguido.
A perícia médico-legal de psicologia realizado á ofendida/assistente foi desvalorizado, não obstante conter contradições com o depoimento da ofendida /assistente.
A prova assente ou resultante da livre convicção poderá ser motivada e fundamentada, mas, neste caso, a motivação tem de se alicerçar em critérios subjectivos, embora explicitadas para serem objecto de compreensão. A convicção do julgador, não deve formar-se, arbitrariamente, mas antes, em função do dever que lhe incumbe de averiguar a verdade material, há-de ser motivada e controlável.
O " non liquet " a que se tenha chegado em matéria de prova deverá resolver-se a favor do arguido, em nome do princípio " in dubio pro reo ".
Deve ser revogada a sentença condenatória e substituída por outra que determine a absolvição do arguido
A assistente respondeu, aderindo ao parecer apresentado.
Cfr. acta respectiva. factos provados: Da acusação:
O arguido e a assistente casaram entre si a 201989, separaram-se de facto em 2011 e encontram-se divorciados por sentença datada de 302013, transitada a 00201
O arguido e a assistente são progenitores de B, nascido em .. de Janeiro de 199
No dia 22 de Junho de 2013, quando a assistente conduzia o seu veículo automóvel de matrícula ...-..-CP, de marca Opel, modelo , junto ao acesso do parque de estacionamento do hipermercado E, sito na Rua, Santa Maria da Feira, o arguido, que conduzia outro veículo automóvel no mesmo sentido, colocou o seu veículo a par do da assistente e cuspiu várias vezes na sua direcção, atingindo o veículo daquela na porta da frente do lado esquerdo e no respectivo vidro.
Momentos depois, o arguido repetiu o mesmo comportamento, quando o automóvel da assistente se encontrava aparcado naquele parque de estacionamento.
"Sabes bem que gosto de foder, pelo simples prazer de foder, como grande putita badalhoca que sou, mas se puder foder e fazer dinheiro ao mesmo tempo, tanto melhor.
A mamã, eu, a mana e tu, somos 4 putas iguais: adoramos que nos fodam bem fodidas; adoramos que nos fodam em tudo quanto é buraco
Somos uma família de 4 putas, ladras, badalhocas, assanhadas e ardidas. Mas se vier dinheiro, então que gostamos de foder, é bem melhor.
A mamã sente-se orgulhosa de nós por sermos assim putas: sabemos seguir os seus exemplos e ensinamentos.
Sei que a mana faz o mesmo com o  e tu com o : esses mansos pensam que vós casastes por amor tá bem tá; o amor está no caralho quer dizer, na piça de que tanto gostamos as e no dinheirinho; fodei com eles enquanto eles tiverem dinheiro, se lhes acabar o dinheirinho mandai-os pró caralho. A mamã ensinou-nos bem como levar a vida só com a cona e sem nos cansarmos muito.
Adoro que me enfiem um dedo no cu enquanto me fodem a cona; ele nunca se esquecia disso. Era piça na cona e dedo no cu gosto de me sentir com os buracos todos.
Até cigarros eu fumei com a pita; quando estava mesmo ardida, usava o cabo da escova do cabelo, frascos de perfume, garrafas, o que calhava. Cheguei a enfiar vassouras pela cona dentro uma delícia).
Adoro que me fodam nas mamas e me espetem com os leites no focinho; leite de piça é bom contra as rugas. Tens de fazer igual.
Gosto duns bons minetes. Quando ele me chupava a pita, eu delirava; até via estrelas no céu mesmo de dia; berrava como puta cabra que sou e chorava de tanto tesão e prazer que ele me dava o cabrão é bom nisso.
Sabes é muito bom foder de pé e sentir os leites quentes a escorrer pelas coxas abaixo; quantas fodas não me deu ele em pé.
Não esqueças: um sorriso é a melhor maquilhagem que uma puta mesmo puta, como nós as 4 somos, pode usar; por isso tenho sempre um sorriso quando estou na internet. Não te esqueças: sorri sempre que assim arranjas sempre quem te foda bem fodida.
Desta mana que é tao puta e ladra como tu puta de mana mais nova, como a outra mana puta do meio e como a mamã puta.
F Puta de Portugal e Arredores
Rua da F puta, que apanha onde eles queiram que ela apanhe sem oferecer luta
"Sei que és boa a negociar puta, por isso aproveito para dizer que se arranjares alguém que me compre, este meu corpinho também vai.
Gosto de foder como grande putita badalhoca que sou.
A mamã, eu, a mana e tu, somos 4 putas iguais: adoram fodam bem fodidas.
Somos uma família de 4 putas badalhocas, assanhadas e ardidas.
A mamã sente-se orgulhosa de nós por sermos assim putas.
Abrirmos as 4 uma casa de putas fodemos e ainda ganhamos dinheiro.
Acabou o dinheiro, acabaram-se as fodas bem como os broches.
O amor está no caralho e no dinheirinho.
A mamã ensinou-nos bem como levar a vida só com a cona.
O gajo estava sempre disponível para me dar piça onde, quando e como eu quisesse. Até cigarros eu fumei com a pita usava o cabo da escova do cabelo, frascos de perfume, garrafas, o que calhava cheguei a enfiar vassouras pela cona dentro
A pita a escorrer pelas coxas abaixo
Adoro que me fodam nas mamas e me espetem com os leites no focinho leite de piça é bom contra as rugas
Gosto duns bons minetes
Muito bom foder de pé sentir os leites quentes a escorrer pelas coxas abaixo
Desta mana que é tão puta e ladra como tu puta de mana mais nova, como a outra mana puta do meio e como a mamã puta.
Trav,
Atendo, depois das 20h, na seguinte morada: Travessa, n..., , .- Santa Maria da Feira.
Terei todo o gosto em vos atender o preço é. Visitem-me.
"As minhas fotos privadas estão no site: .com.
Estou inscrita no Twoo; no Badoo; no Be2; no Interchat; no clubeamizade
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Não se lhe conhecem outras práticas criminais.
Do pedido cível:
Elementos pessoais da A. cível:
factos não provados: Inexistem.
Convicção do tribunal: Foram determinantes para a fundamentar:
Factos  e : O teor dos docs. de fls. 214 a 217 assentos de nascimento da assistente e do filho de ambos e averbamentos, complementado pelas declarações sintónicas da assistente e do arguido quanto ao ano da separação de facto;
: O teor do doc. de fls. 389 CRC do arguido, de onde resulta nada;
Tais vícios, salvo o erro notório na apreciação da prova, não são alegados em si mesmos e vista a decisão recorrida também não os vislumbramos, como tal.
Tal erro tem de ser demonstrado no próprio texto da decisão sem recurso a quaisquer outros elementos do processo pois é um vicio da sentença.
Não ocorre assim por esta via o apontado erro notório como forma de alterar a matéria de facto.
impugnação da matéria de facto.Questiona ainda o arguido recorrente a matéria de facto provada nos seguintes ns , , , , , , , 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 2 e 2 que deveriam ter sido julgados como não provados.
Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Vejamos o que pretende o recorrente
Importa no entanto antes da analise dos fundamentos do recurso salientar o seguinte ponto:
O acórdão desta Relação determinou que na nova sentença fossem eliminados os fundamentos probatórios que os suportariam aos factos ns 3 e
Nessa medida e dado que a fundamentação se apresenta global, a apreciação do recurso não pode tomar em conta os fundamentos que se reportem a tal facto que foi eliminado.
O n3 dos factos provados tem a seguinte redacção:
Indica como impondo decisão diversa, na parte de ter sido ele a usar o perfil em causa e a enviar a mensagem:
declarações da assistente, e para fazer coincidir com a data em que teria sido notificada da sentença de divorcio dia
o documento de fls 5 do Apenso B donde resulta que a mensagem foi enviada em 18 mas foi escrita a 17/6, antes portanto da notificação.
declarações do arguido e conhecimento do que seja o transito em julgado e se desconhecer a data em que foi notificado da decisão.
Diz-se na fundamentação da sentença:
A forma como foi elaborada esta fundamentação dificulta a sua analise, face á motivação do recorrente que o faz ponto por ponto.
Mas, analisando a prova indicada pelo arguido e a fundamentação do tribunal, apraz-nos salientar que tendo sido pedido e diligenciado para obter os dados relativos á criação do perfil em causa e os demais constantes dos factos enviados á Google e ao Facebook, nenhuma resposta se obteve, ou seja, não se sabe quem criou o mesmo e os outros a que adiante se referirão, não se obtendo resposta.
O facto de não se terem consideradas provadas as datas imputadas na acusação, revela no contexto algum desconforto e deixa espaço para especulação, dado que a prova seria a mesma que levou a esta acusação, pois a ter a mensagem sido enviada em 15/6 acusação) não é o mesmo que ser recebida em 18/6 face á quase instantaneidade entre o envio e a recepção).
Essencial no caso seria determinar a origem da mensagem, que o servidor da rede em causa guarda, ou o IP da rede usada. Nada disso foi feito ou obtido. Por outro lado não está directamente em causa a criação do perfil, mas o seu uso através do envio da mensagem, embora um pressuponha o outro.
Os dizeres podem indiciar uma dada origem pessoal, mas não são exclusivos, pois haveria pelo menos dois interessados conhecedores dos mesmos, e muito menos o serão se as datas são desconhecidas e se desconhece a data em que ambos teriam conhecimento do facto.
Cremos por isso ser bastante para não considerar provado que tenha sido o arguido a enviar a mensagem em causa através daquele perfil, pois nenhum dado objectivo o liga ao mesmo através do endereço de IP usado no registo inicial e o utilizado no ultimo acesso, sendo certo também que não ocorre nenhuma ligação entre o arguido e o uso de telefones que estivessem ligados á internet e cuja rede poderia ser utilizada.
O n4 tem a seguinte redacção:
Indica como prova a impor decisão diversa:
doc. de fls 3 e 4 apenso B donde resulta que foi enviada em 15/6/2013 e não 17/6/2013
E sem esse dado objectivo de que email foi enviado e o seu criador/ imputar tal autoria ao arguido sem os dados de trafico que poderiam ser obtidos através da rede utilizada afigura-se-nos ser altamente problemático, ficando sempre a duvida sobre quem o terá feito e de onde.
Indica como prova, o facto de não ser possível o facto em face da configuração da rua por ser uma rua com duas faixas de rodagem em cada sentido, com separador central.
Cremos que não tem razão, não apenas por este tribunal não ter dados para comprovar tal configuração, como ela seria irrelevante em face da descrição 2 faixas de rodagem no mesmo sentido e colocação dos veículos a, pois com maior ou menor esforço nomeadamente deslocando o corpo no interior do lado esquerdo para o lado direito permite através do vidro cuspir para o veiculo que esteja a par.
No mais não indica prova
E suas declarações que negou tal facto, acrescentando agora que em momento algum se explicou quando e como e que circunstancias tais fotos foram tiradas, quando se trata de fotos normais, numa qualquer relação familiar.
O n 8 tem a seguinte redacção:
Indica como prova que imporia decisão diversa:
As declarações da ofendida que lhe imputa o facto, por mera convicção
declarações do arguido que negou o facto
Consta da fundamentação da sentença que a ofendida declarou, de modo genérico em relação a todas as mensagens que "a pessoa que enviava as mensagens sabia da sua vida toda pelo que só podia ser o arguido, pelos comportamentos que tinha para
esta perícia de psicologia forense;
Ter requerido ao tribunal a audição da sra Perita para prestar esclarecimentos e ter sido indeferido, e ter o tribunal optado por ouvir a ofendida que explicou que quis dizer que tinha deixado que lhe tirasse as fotos.
Quem podia esclarecer o seu teor no sentido de ter ouvido bem ou mal e expressar o seu sentir, seria quem as escreve como tendo ouvido, e não apenas quem as teria proferido, sendo que já tinha afirmado ter sido o arguido o seu autor.
O n 10 tem o seguinte teor:
Indica como impondo decisão diversa:
declarações da ofendida baseada na sua convicção, e
O n11 tem a seguinte redacção:
o acrescentamento não constante da acusação que tivesse tirado ele próprio as fotos;
as declarações da ofendida, baseada em mera convicção, e a afirmação que ao sair de casa levou todos os bens incluindo os do arguido.
o auto de noticia onde consta a data de 19/7/ 2014 e não de 20/7
o depoimento de , que tendo-o visto varias vezes ali estacionado não o viu nesse dia
as declarações do arguido que confirmou a ida ao local varias vezes mas a buscar os seus bens pessoais que a ofendida levou consigo, facto que as declarações da ofendida confirmam, e negou que tenha tirado as fotos ou feito o demais e ainda que o órgão masculino ali visível seja o seu.
O relatório da perícia de psicologia forense, em que se diz no que respeita ás fotos de cariz intimo, que a assistente terá afirmado que as fotografias em causa foram tiradas por si em 2009/2010,
Diz-se na sentença, quanto a este ponto: