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Invocou para tanto, em síntese, que a Recorrente é parte ilegítima na presente acção de responsabilidade extracontratual por não ser responsável pela indemnização dos danos que a Autora peticiona, uma vez que a estrada onde ocorreu o acidente é municipal e não nacional.
A Autora suscitou a questão da inadmissibilidade do recurso e pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
Com relevo para a decisão do pleito resulta dos documentos juntos aos autos a seguinte matéria de facto:
Com a data de 202019, foi proferido este despacho, ora recorrido:
"Ilegitimidade passiva
Na sua contestação a ré Infraestruturas de Portugal, S.A., invoca a sua ilegitimidade passiva para estar presente na ação, sustentando a sua posição com o facto de a via em causa ser uma estrada municipal.
Nos termos do artigo 1, n. 1 do CPTA tem legitimidade passiva quem for parte contrária relativamente ao autor na relação material controvertida ou for titular de interesses contrapostos.
Daqui decorre que a legitimidade processual é aferida pela forma como a autora configura a ação, em função do que é alegado e pedido na p.causa de pedir e.
Olhando para a p., não pode afirmar-se que a ré Infraestruturas de Portugal, S.A. careça de legitimidade passiva formal ou, já que no artigo 60 da p., a autora invoca que a Rua onde ocorreu o acidente invocado é uma estrada nacional. Embora seja uma invocação a título subsidiário, é inegável que tal invocação existe, resultando daí e da alegação subsequente, que a autora invoca que a referida ré estava obrigada a assegurar a manutenção e conservação da Rua em causa e que por isso está obrigada a indemnizar a autora.
No entanto, a questão suscitada pela ré contende com a legitimidade substantiva: entende a ré que está em causa uma estrada municipal e que por isso é parte estranha ao litígio.
Mas tal não ocorre nos autos, já que a companhia de seguros, também ré, tal como expressamente demonstra no requerimento de fls. 232 dos autos, expressamente recusa que a Rua em causa seja uma via municipal, o que significa que nos presentes autos constitui matéria controvertida a integração da via em causa na rede viária municipal ou nacional.
No entanto, do requerimento de fls. 232 resulta, de modo implícito que a companhia de seguros F. não aceita tal informação.
Com a data de 202019, foi emitido o seguinte despacho pelo Tribunal recorrido, a admitir o recurso:
"A fls. 248, a ré IP veio apresentar recurso para o TCA Norte contra a decisão que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade passiva invocada na contestação.
A fls. 270, a autora, apresentando contra-alegações, invoca ainda que o recurso não deve ser admitido.
O artigo 64, n. 2 contém as situações em que é admissível recurso de apelação autónomo.
A tese da ré é que a legitimidade processual não deve ser analisada de modo meramente formal, tal como se decidiu no despacho saneador.
Assim, afigura-se que o recurso em causa é de admitir por força do disposto no artigo 64, n. 2, al. do CPC, que é o normativo invocado expressamente pela ré IP para fundamentar o recurso entreposto.
Assim, é de admitir o recurso.
A autora discorda ainda do efeito suspensivo solicitado pela ré IP.
Solicita que o efeito do recurso seja meramente devolutivo.
Assim, o efeito do recurso em causa deve ser suspensivo.
Por ser legal e tempestivo admite-se o recurso interposto, a ser processado e julgado como apelação artigos 14, 14, n. 5 e 14 e 14 do CPTA e 62 e 64, n. 2, al. do.
Tem subida imediata, em separado, e efeito suspensivo, nos termos do disposto nos artigos 14, n. 1 do CPTA e 64, n. 2 do CPC.
Determina o artigo 142 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de:
Ressalvadas as situações previstas nos ns 2 e 3 do mesmo artigo, que, no caso concreto, ostensivamente, não se verificam, nas demais situações só é admissível recurso nos termos do n 5 do aludido artigo, com a seguinte redacção:
O artigo 64 do Código de Processo Civil contém as situações em que é admissível recurso de apelação autónoma, sendo a seguinte a sua redacção:
"1- Cabe recurso de apelação:
Não se verifica aqui nenhuma destas situações.
Trata-se, pelo contrário, de um saneador em que uma das partes foi julgada legítima, ao contrário do que a própria tinha suscitado.
Mas não se aplica ao caso concreto esta norma.
Transcreve-se o excerto relevante do sumário deste acórdão:
Nos termos dessa disposição da lei processual , a possibilidade de interposição de apelação autónoma de decisão interlocutória apenas se justifica quando a subida diferida do recurso importe a absoluta inutilidade de uma decisão favorável que eventualmente venha a ser proferida, impedindo que o recurso produza qualquer reflexo no resultado da ação ou na esfera jurídica do interessado.
Do texto deste acórdão:
Tem, pois, inteira razão a Recorrida.
Termos em que se impõe, como requerido pela Recorrida, não admitir a apelação autónoma apresentada por Infraestruturas de Portugal, S.A.
Custas pela Recorrente.Porto, 312019
Processo n. 2390/10T8PNF.P1
Reconhecer a propriedade do Autor por comunhão hereditária dos imóveis melhor descritos em 1 da presente p.condenado os Réus a reconhecerem essa propriedade, por verificação de:
Requer o autor, no requerimento probatório formulado com a petição inicial, a produção, entre outros, dos seguintes meios de prova:
"... a notificação de todos os 1s e 2s RR para juntarem aos autos cópia das suas declarações de IRS relativas aos anos de 2010, 2011 e 2012;
... a notificação de todos os RR para juntarem aos autos cópia dos extractos bancários de todas as contas bancárias de que são ou titulares ou co-titulares respeitantes aos meses de Janeiro de 2012 a Agosto de 2012, inclusive;
A 102019 foi proferido despacho saneador, no qual foi identificado o objecto do litígio, enunciados os temas de prova.
OBJECTO DO RECURSO.A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
Por iniciativa oficiosa ou a requerimento da parte, deve o tribunal ordenar que as partes ou terceiros, designadamente organismos oficiais, sejam notificadas para juntarem ao processo documentos que tenham em seu poder e que se revistam de interesse para a decisão da causa A não apresentação poderá ter sancionada com multa2, podendo o tribunal ordenar a sua apreensão, além de outros meios coercitivos destinados ao cumprimento da requisição, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, e ainda da cominação, quando a falta provenha da parte notificada para apresentar, da livre apreciação dessa recusa ou omissão injustificada e mesmo da inversão do ónus da prova, ao abrigo do disposto no artigo 34, n 2 do Código Civil
Importa, por isso, equacionar a concreta admissibilidade/legalidade da prova documental indicada pela autor.
Pretendia ele com aquelas declarações de IRS e extractos bancários demonstrar a falta de pagamento do preço4, conforme declarado na escritura de compra e venda celebrada a 02012, procurando, deste modo, destruir a respectiva força probatória.
A força probatória de um documento traduz-se no valor ou fé que, enquanto instrumento de prova, a lei lhe reconhece.
Ou seja: o documentador garante que os outorgantes fizeram na sua presença as declarações exaradas no documento, não dando, todavia, fé que essas declarações sejam verdadeiras. Assim, por exemplo, num escritura de compra e venda de imóvel de onde conste que os outorgantes declararam que o preço já foi pago ou já foi recebido pelos vendedores, o referido instrumento apenas faz prova plena de que tais declarações foram emitidas e percepcionadas pelo notário, mas não podendo este garantir que essas declarações sejam verdadeiras.
Porém, a declaração do vendedor documentada na escritura, quanto ao recebimento do preço, pode constituir confissão extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 35 e 35, n. 4, ambos do Código Civil.
Tal não impede, todavia, o declarante de destruir a força probatória resultante dessa confissão, mediante a prova do facto contrário declarado perante o notário, isto é, demonstrando que não recebeu o preço, apesar da declaração produzida.
Tendo os elementos bancários extractos indicados pelo, pelo menos em abstracto, potencialidade para, em articulação com outros meios de prova por ele indicados, satisfazer aquele ónus probatório9, ao invés de indeferida, devia ter sido ordenada a notificação dos réus para, em prazo a fixar, juntarem aos autos os extractos bancários por aquele pretendidos.
Justifica-se, pois, quanto a este específico meio de prova o seu indeferimento, ainda que por razões distintas das mencionadas no despacho recorrido.
Tal pedido não só não se encontra acobertado por causa de pedir que lhe sirva de suporte, designadamente, através do instituto do enriquecimento sem causa, como ele próprio conflitua com a causa de pedir em que se amparam os demais pedidos formulados.
Procedendo parcialmente o recurso, revoga-se o despacho recorrido na parte em que indeferiu a notificação dos réus para juntarem aos autos os extractos bancários, que deverá, assim, ser substituído por outro que determine a notificação dos réus para tal efeito.
Quanto ao mais, mantém-se o decidido.
Síntese conclusiva:...........................................................................
Porto, 6 de Fevereiro de 2020Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.Judite Pires
Artigos 42, 43, 43 do Código de Processo Civil.
Artigos 43, 41, n. 2, 43 do Código de Processo Civil.
Artigos 41, n. 2 e 43 do mesmo diploma legal.
Constituindo este um dos temas de prova 1).
RLJ, 11, pág. 30
Cfr. acórdão da Relação do Porto de 202016, processo n. 11063/16TBVNG-A.P1, www.dgsi.pt.
Podendo da sua análise resultar ou não documentado movimento bancário correspondente ao declarado pagamento do preço dos imóveis.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, por sentença de 18 de Setembro de 2014, após ter julgado verificada a prescrição da dívida exequenda, declarou integralmente procedente a Impugnação.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, recebidos os autos, solicitou ao Serviço de Finanças as informações que entendeu como necessárias para dar cumprimento ao determinado no mencionado acórdão, e, satisfeito o ordenado, notificou os Impugnantes do teor dos elementos recebidos, que se pronunciaram no sentido de os mesmos confirmarem a prescrição da dívida.
Por sentença de 20 de Novembro de 2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja proferiu nova sentença julgando verificada a prescrição das dívidas exequendas e, em conformidade, julgou procedente a Impugnação Judicial.
Novamente inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira interpõe o presente recurso, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
Vertendo tais disposições para o caso concreto, verifica-se que prazo prescricional aplicável seria de 20 anos, contados desde 1-01-1993 que seria o dies a quo do prazo de prescrição) e que o seu dies ad quem seria 31-12-2012;
Não obstante, com a nova redacção conferida ao artigo 180 do CIMSISSD pelo 119/94, de 7 de Maio, tal prazo de prescrição passou para 10 anos;
Consequentemente, de tudo quanto fica exposto, retira-se que o prazo prescricional aplicável ao caso vertente é o prazo de 10 anos, estabelecido no artigo 34 do CPT, aplicável ex artigo 180 do CIMSISSD, sendo o dies ad quem daquele prazo o dia 6-05-2004;
Porém, decorre dos autos que foram instaurados processos executivos e deduzidas reclamações graciosas, tudo em 16-10-2002;
Factos com capacidade interruptiva ou suspensiva da prescrição;
É o que decorre, designadamente, dos Acórdãos do TCA, Processo n 6861/02, de 8 de Outubro; Acórdão TCA, Processo n 2353/99, de 9 de Maio de 2007; Acórdão TCA, Processo n 0808/06, de 9 de Agosto e Acórdão STA, Processo n 01252/06, de 11 de Abril de 2007;
Neste enquadramento, tendo o acto interruptivo ocorrido antes do termo do prazo de prescrição 6-05-2004) e tendo a interrupção inutilizado para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, facilmente se conclui que em 26-02-2007 a prescrição não ocorreu;
Porquanto, ao invés da suspensão, que não anula o tempo decorrido anteriormente apenas não permite contar para a prescrição o tempo durante o qual ela, a interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo anteriormente decorrido, nos termos do artigo 326 do CCv., começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo;
Solicitando ainda, nos termos do disposto nos artigos 170 do CPPT e n 4 do artigo 52 da LGT, a isenção da prestação da garantia, por motivos de ordem económica;
Retirando-se, do que antecede, que o prazo prescricional ainda não se completou;
Por conseguinte, em 26-02-2007, data da instauração da impugnação judicial, ao invés do referido na douta sentença ora recorrida, o prazo legal da exigibilidade do imposto não se encontrava ultrapassado;
Porém, analisado o artigo 4 do 73/99, de 6 de Março, não se alcança, de todo, que seja esse a ratio e a matéria que visa regular;
E como referido no Acórdão do STA n 0335/06, de 3 de Maio, é um prazo de caducidade o que decorre de o legislador o ter definido como prazo de contagem ou liquidação, isto é, prazo de exercício do direito de liquidação dos juros de mora no momento do pagamento da dívida a que respeitem;
Não tem, pois, qualquer fundamento a pretensão dos Impugnantes, porque tal norma não estabelece um prazo de prescrição, mas sim um prazo de caducidade;
Por todo o exposto, conclui-se que as dívidas exequendas não se encontram prescritas por não ter ainda decorrido o prazo de prescrição;
Os Impugnantes, ora Recorridos, apresentaram contra-alegações, advogando que a sentença recorrida ao julgar extinta por prescrição a obrigação tributária não merece censura.
Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto:
Em 25/10/1992 faleceu ..;
Os aqui impugnantes são herdeiros do falecido;
O imposto referido foi liquidado com fundamento em avaliação de parte da herança por parte da Administração Fiscal, e os impugnantes notificados da liquidação a cada um respeitante através de ofício datado de 21/06/2002;
Em 16/10/2002 os herdeiros do falecido apresentaram reclamação graciosa relativamente a cada uma das liquidações individualmente elaboradas;
Tais reclamações foram objecto de despacho de indeferimento datado de 06/02/2007 e notificado aos reclamantes em 08/02/2007;
Entre 17/10/2002 e 05/02/2007 as reclamações graciosas estiveram paradas por motivos alheios aos Impugnantes;
Verificado pelos Serviços que não ocorreu o pagamento voluntário, foi extraída certidão de dívida;
Assim, em 16/10/2002 foram instaurados os processos de execução fiscal ns 2135200201004824, 2135200201004816 e 2135200201004832 contra os aqui impugnantes para cobrança do Imposto que lhe respeita;
A citação dos aí executados foi determinada em 16/10/2002, por via postal registada em 17/10/2002;
Os executados não procederam ao pagamento do imposto mas requereram a suspensão do processo de execução e a dispensa da garantia;
Através de despachos datados de 11/07/2005 foram deferidos aqueles pedidos e suspensas as execuções;
Mediante ofício datado de 03/08/2016 o S F de Alcácer do Sal informou o seguinte:
IMPUGNADO: Serviço de Finanças de Alcácer do Sal
IMPUGNANTE: A e outros
Antes de nos pronunciarmos, importa salientar que a sentença recorrida decidiu a questão em apreço exclusivamente com os mesmos fundamentos de direito que anteriormente convocara para julgar verificada a prescrição.
Todavia, o que desde já adiantamos, é que nem a referida promoção nem a censura vertida nas conclusões de recurso merecem o nosso acolhimento.
Com efeito, recuperemos, em termos de enquadramento jurídico, o que ficou plasmado no acórdão que, a 1 de Junho de 2016, proferimos nestes autos:
a sentença desconsiderou o facto interruptivo constituído pela instauração das execuções no ano 2002 execuções ns 2135 2002 01004824, 2135 2002 01004816 e 2135 2002, as quais inutilizaram para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido;
Com a publicação do CPT o prazo de prescrição da generalidade dos impostos foi reduzido para 10 anos artigo 34, n 1, do. Todavia, o artigo 4 do Dec. Lei n 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o CPT, estabeleceu que os novos prazos de caducidade e de prescrição só seriam aplicáveis ao imposto de sisa e ao imposto sobre as sucessões e doações após introdução no respectivo Código das necessárias normas de adaptação. E tal só veio a ocorrer com a publicação do Dec. Lei n 119/94, de 7 de Maio, que alterou o artigo 180 CIMSISD, fixando em 10 anos o prazo de prescrição por remissão para o artigo 34 do CPT.
Por seu turno, com o artigo 48, n 1, da LGT, aprovada pelo Dec. Lei n 398/98, de 17 de Dezembro, houve um novo encurtamento do prazo prescricional para 8 anos. Contudo, uma vez que a aplicação desse preceito salvaguardava os prazos fixados em lei especial, como era o caso, só com a entrada em vigor em 1199) do Dec. Lei n 472/99, de 8 de Novembro, que alterou a redacção do artigo 180 do CIMSSD, se concretizou o encurtamento do prazo prescricional para 8 anos artigo 4 472/99, de 8 de.
apresentação das reclamações graciosas a 16 de Outubro de 2002 cfr. factualidade apurada nas alíneas e;
propositura da presente impugnação judicial a 26 de Fevereiro de 2007 cfr., alínea do probatório.
É precisamente essa excepção de aplicação do novo regime que no caso concreto se verifica.
Significa, pois, que a 16 de Outubro de 2003, cessou o efeito interruptivo decorrente da apresentação das referidas reclamações graciosas, retomando o prazo de prescrição o seu curso, o qual se deve ter como terminado a 6 de Maio de 2005 decorrido mais 1 ano, 6 meses e 20 dias, que, somados aos 8 anos, 7 meses e 4 dias decorridos de 12 de Maio de 1994 a 16 de Outubro de 2002, completou o prazo de prescrição de 1
É que, como resulta do probatório, mais concretamente das novas alíneas e, embora os Recorridos tenham solicitado a 25 de Outubro de 2002 a dispensa de prestação de garantia e a suspensão dos processos executivos, também quanto a estas pretensões a Autoridade Tributária apenas veio a tomar posição a 11 de Julho de 2005, data em que decidiu deferir essa dispensa e ordenar expressamente a sustentação dos processos de execução fiscal a partir dessa data.
É, pois, com a fundamentação exposta, de manter a sentença recorrida.
Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negando provimento ao recurso, em confirmar, com a fundamentação constante do presente acórdão, a sentença recorrida.
E. A adjudicação concretizou-se efectivamente, encontrando-se a propriedade do terreno registada a favor da Recorrente desde 27 de Junho de 2019 vide Documentos n.s 17 e 18 juntos com o requerimento apresentado em 202019 pela aqui.
H. Como é sabido, no plano do e do AIMI, dada a isenção subjectiva total de que goza o Estado, o VPT fixado a 28 de Dezembro de 2018 não gerou qualquer a pagar no tocante a esse ano e nem tão pouco AIMI.
efectivamente o disposto na lei e que não sofrerá o ónus de um e de um AIMI excessivos.
P. Mais notório do ponto de vista da legitimidade processual será o caso de um promitente comprador como a Impugnante que, já não se podendo furtar a celebrar o contrato definitivo, fique impotente perante um acto ilegal de fixação do VPT quando, por qualquer motivo, o sujeito passivo não queira ou não possa opor-se-lhe.
U. Acresce ainda que, a evolução da redacção do artigo 7 do demonstra precisamente o que se vem de dizer, e não tem, de todo, o alcance restritivo que a AT lhe dá na contestação.
O conceito de contribuinte não se confunde com o de sujeito passivo, na medida em que o primeiro é aquele que a norma visa como destinatário efectivo do imposto e aquele cuja capacidade contributiva,
AA. Por fim, ponderando a matéria em causa e a conduta exemplar das partes, é forçoso concluir que se verificam todos os pressupostos para o douto Tribunal decidir no sentido da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos e para os efeitos n. 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais, o que se requer.
Os autos foram aos vistos dos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos.
O Tribunal recorrido não efetuou o julgamento da matéria de facto.
Impugnante, qualquer legitimidade em substituição, que os conceitos de não sujeição a tributação e isenção de tributação são distintos e não se confundem.
A questão central do recurso prende-se com a legitimidade do promitente-comprador para impugnar a segunda avaliação do prédio objeto do contrato-promessa.
O Tribunal recorrido não respeitou o disposto do n. 2 do artigo 12 do CPPT, que determina que o juiz discrimine na sentença a matéria provada ou não provada, fundamentando as suas decisões. O que nos termos do artigo 12, n. 1 do CPPT constitui causa de nulidade da sentença. De acordo com os comandos da lei impunha-se ao Tribunal recorrido que, antes de conhecer da exceção, fizesse o julgamento da matéria de facto pertinente, designadamente a alegada pela Impugnante na petição inicial para sustentar a sua legitimidade e, só depois, aplicasse o direito.
aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artigo 68, n.s 1 e 2, do CPC ex  artigo 28 do CPPT.
Mas se o Supremo Tribunal pode ordenar a ampliação da matéria quando ela é insuficiente para a aplicação do direito, por maioria de razão pode determinar o julgamento da matéria de facto quando a sentença o omite em absoluto.
Na sentença, o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
Lisboa, 16 de setembro de 202 - Paula Cadilhe Ribeiro - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
Não se conformando com esta decisão, veio o Autor interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
B. Em Janeiro de 2015, a Ré, ora Recorrida, aumentou a retribuição base a 4 trabalhadores da pequena manutenção, o mesmo grupo em que se inseria o Autor, ora Recorrente.
Tal aumento decorreu de um sistema de avaliação interna do qual o Autor, ora Recorrente, foi afastado por estar a desempenhar funções sindicais e, portanto, fora do controlo da Ré, ora Recorrida, que entende que o mesmo não está a prestar serviço efetivo.
E. O Autor, ora Recorrente, está a ser prejudicado porque é dirigente sindical e, ademais, se podia concluir dos factos vertidos no processo.
Assim, o regime da suspensão do contrato de trabalho de trabalhador com funções de direção decorre do crédito de horas, quando este crédito não é suficiente.
J. O Acórdão de 30-01-2012, do Tribunal da Relação do Porto, dispõe:
Assim, e logicamente, o Autor, ora Recorrente, deverá estar abrangido pelas garantias existentes para o crédito de horas, logo a argumentação do douto tribunal da Relação do Porto tem aqui aplicação in totum.
N. Ou seja, fica o pagamento ressalvado, nos termos do artigo 46, n. 8, e a cargo da entidade sindical.
R. A Ré, ora Recorrida, tem conhecimento destes efeitos e sabe que enquanto o Autor, ora Recorrente, for dirigente sindical verá o seu salário ficar cada vez mais reduzido em comparação com os seus colegas, porque foi congelado em 2012 pela entidade patronal, que se recusa a ficcionar o efetivo serviço prestado pelo Autor, como manda a lei.
S. Permitiu a sentença recorrida que a entidade empregadora, aqui Ré e Recorrida, não atualize o salário do Autor, ora Recorrente, em virtude de entender que como este não está a prestar efetivamente serviço, não é avaliado, ficando prejudicado exatamente por estar fora do local de trabalho em serviços dos demais trabalhadores, o que as garantias legais pretendem exatamente evitar!
T. Portanto, não pode o Autor, ora Recorrente, ser prejudicado pelo facto de ser dirigente sindical, uma vez que em virtude dessa condição não pode participar da avaliação da empresa, porque tal argumento constitui uma forma de discriminar o dirigente sindical.
U. Assim, andou mal o tribunal a quo, já que interpretou restritivamente o artigo 2, n.1, o artigo 2, n.2-) e o artigo 2, n.1, todos do Código do Trabalho.