rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E.	Temos então, que a questão controvertida consiste objetivamente em saber se a aplicação da contribuição sobre o setor bancário em 2011 consubstancia uma aplicação duma lei nova a factos passados -, o que violaria as disposições legais e constitucionais que proíbem tal retroatividade, entendemos que não.
F.	Com interesse para o que aqui nos ocupa, damos por reproduzida a matéria de facto, posto que o nosso inconformismo se prende com a valoração jurídico factual tida pela juiz do Tribunal a quo, que a levou a proferir decisão errada, eivada de "error in iudicando".
N.	A Contribuição sobre o setor bancário deveria assim ser liquidada pelo próprio sujeito passivo, devendo a declaração ser entregue, por via eletróncia, até ao dia 31 de junho de cada ano, data que coincide com a data limite para o seu pegamento.
R.	Sendo ainda essencial, para a apreciação da retroatividade convocar o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 1 da LGT e para a definição de facto tributário e do momento em que este ocorre, convocar o disposto no n. 1 do artigo 3 do mesmo diploma.
U.	A diferença das posições assumidas pelo Supremo Tribunal Administrativo e pelo Tribunal Constitucional a propósito da questão da constitucionalidade assenta fundamentalmente na diferente natureza atribuída por um e por outro tribunal ao facto tributário.
E, nessa medida, a criação do imposto com denominação de Contribuição para o setor bancário, visou atingir objetivos perfeitamente identificados que se prendem com a consolidação orçamental e a absoluta necessidade de garantir a estabilidade financeira, sendo clara a opção do legislador em aplicar tal imposto ao período de tributação iniciado em 1 de janeiro de 2011, - data da entrada em vigor da Lei n. 55-A/2010 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado.
Pediu que fosse dado provimento ao recurso e fosse revogada a sentença recorrida.
Os factos tributários sobre os quais incide a Contribuição sobre o Sector Bancário são o passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido dos fundos próprios de base e complementares e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia dos Depósitos e o valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço apurado pelo sujeito passivo.
Adicionalmente, e conforme decorre linearmente do teor e da epígrafe do artigo  da Portaria n. 121/2011, de 30 de Março "procedimento e forma de liquidação"), a norma em causa é apenas uma regra para mais organicamente de determinação da matéria tributável, e não uma regra de aplicação da lei no tempo.
Há desta forma que concluir que o princípio da não retroactividade da lei de qualquer lei, salvo expressa previsão em contrário) impede que a Contribuição sobre o Sector Bancário possa ser aplicável a factos já total e integralmente verificados e no passado, como é o caso do passivo apurado em 31 de Dezembro de 2010 e do valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço na mesma data.
E, ainda que, num caso atípico de responsabilidade objectiva, se pretendesse de facto sancionar os agentes do sector financeiro sujeitos a Contribuição sobre o Sector Bancário, eventualmente pelo moral hazard que se afirma existir no sector em causa, estaríamos, no caso do passivo apurado e do valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, perante uma aplicação de uma disposição sancionatória a factos ocorridos no passado, antes de a própria norma sancionatória ter entrado em vigor.
Isto porque, se é certo que podiam contar com a Contribuição sobre o Sector Bancário desde a entrada em vigor da respectiva lei, o mínimo que se poderá afirmar é que, a partir de 1 de Janeiro de 2011, os sujeitos passivos já não contavam que se pretendesse aplicar a mesma a factos terminados em 2010, pelo que apenas contavam legitimamente, porque julgavam operar num Estado de com o impacto desse tributo para o futuro.
A aplicação da Contribuição sobre o Sector Bancário ao passivo e ao valor nocional dos instrumentos financeiros fora de balanço em 31 de Dezembro de 2010, traduzindo a aplicação de normas tributárias com retroactividade máxima, é assim materialmente inconstitucional, o que inquina qualquer liquidação na mesma fundada, nomeadamente a autoliquidação a que o Recorrido procedeu em 30 de Junho de 201
A discricionariedade concedida ao Governo no exercício do poder regulamentar pelo Regime que cria a Contribuição sobre o Sector Bancário viola o princípio da reserva de lei parlamentar, o que o torna organicamente inconstitucional por violação do princípio da reserva de lei em matéria de elementos essenciais dos tributos.
O Regime que cria a Contribuição sobre o Sector Bancário é, por fim, materialmente inconstitucional por violação do princípio da capacidade contributiva, por não serem identificáveis prestações presumidas provocadas pelos respectivos sujeitos ou que por eles sejam presumivelmente aproveitadas que estejam relacionadas com o tributo em causa.
Resulta dos elementos de interpretação disponíveis que a introdução da Contribuição sobre o Sector Bancário terá tido a sua razão de ser no alegado exemplo de outros Estados membros da União Europeia, na alegada necessidade de reforçar o esforço fiscal leia-se, a carga fiscal do sector financeiro e na alegada necessidade de mitigar de modo mais eficaz os riscos sistémicos associados ao sector financeiro.
Não são assim identificadas as "prestações presumidas cuja provocação ou aproveitamento se podem dizer seguros quanto a determinado grupo mas apenas prováveis quando referidos ao indivíduo que o entrega" cuja compensação, de acordo com a doutrina, justifica a imposição de contribuições.
Nem se diga, a este respeito, que o Estado apoiou e continua a apoiar o sector financeiro durante a crise que ainda perdura, ao prestar garantias a emissões obrigacionistas e a empréstimos de instituições financeiras, ao abrigo da Lei n. 60-A/2008, de 20 de Outubro, já que sobre tais garantias são cobradas comissões, comissões estas que constituem, precisamente, a remuneração da prestação do Estado.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e deve ser confirmado o decidido.
Os factos tributários de autoliquidação, efetuada em 302011, foram efetuados com base no balancete de 312010 fls. 46 a 82 dos;
Em 202012, formou-se o indeferimento tácito da reclamação graciosa;
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, tendo concluído que a contribuição sobre o setor bancário impugnada incidiu sobre factos constitutivos ocorridos antes da entrada em vigor da lei que criou o tributo respetivo e com fundamento na violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal, anulou a liquidação respetiva.
Importa, assim, dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a impugnação judicial totalmente improcedente.
E a expressão utilizada pelo arguido é claramente suscetível de ser levada a sério pelo assistente, pois para além da agressividade das mesmas, continham ainda a ameaça de morte, caso este não agisse nos termos em que o arguido pretendia.
E pese embora não se tenha provado que o assistente omitiu a conduta para que foi constrangido, o certo é que aquela expressão tinha potencialidade para alcançar esse desiderato.
Assim, considerando que para a prática do crime de coação sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, sob a forma tentada com um mal importante, seja objetivamente capaz de obrigar outrem a praticar um ato, a omiti-lo, ou a suportar uma determinada atividade art. 2 n.s 1 e 2 do, haverá que concluir que o arguido cometeu um crime de coação sob a forma tentada.
Mais há que dizer que da expressão utilizada resulta que o ato prometido é a morte, pelo que a conduta do arguido é subsumível ao art. 154 do CP, com a agravação prevista no art. 155 do CP.
Pois que, da leitura do tipo incriminador incito no n. 1 do artigo 15 do Código Penal coação) logo se alcança que o que se pretende proteger com tal normativo é o direito individual de liberdade de ação, de resto constitucionalmente consagrado. Visando tal norma a proteção da livre autodeterminação da vontade e da livre expressão da mesma, por parte do ofendido.
A coação é, pois, a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade e consubstancia-se, como diz a lei, no constrangimento ilegal de outrem por determinado meio e com vista a determinado fim. E, constranger é obrigar alguém a assumir uma conduta que não depende da sua vontade, ou seja, é violar a liberdade de autodeterminação.
E entende o Arguido/Recorrente, S.O., que tal liberdade do Assistente já se encontrava, originariamente, limitada.
E Também no Douto Acórdão proferido em 102012, pelo mesmo Venerando Tribunal, em sede dos autos com o n. 539/10GAOLH.E1, consultável in www.dgsi.pt, onde se pode ler o seguinte:
Foi lavrado despacho de admissão de recurso, fixando-lhe o regime de subida e efeito.
A decisão recorrida transcrição parcial:
No dia 112013, pelas 18h.01m., o arguido telefonou para o telemóvel de  .. , sogra do arguido e pediu para falar com o assistente.
O assistente encontrava-se no café  ...) , em Póvoa de Midões, reunido com os sogros,  ..  e  .. , com a mulher,  E...  e com a advogada desta,  F... .
O assistente atendeu o telefone e colocou o telefone em alta voz.
Em virtude do referido, o assistente sentiu medo do arguido e alterou a sua rotina de deslocação ao Café, que é explorado pela mulher, permanecendo aqui menos tempo, pois tinha receio ode se encontrar com o arguido, cuja mãe residia no prédio junto ao café e que este poderia vir visitar.
Nesta altura a mulher do assistente tomou conhecimento de que não existia ligação das caixas para a rede geral de esgotos.
O assistente e a mulher decidiram então encerrar o café, o que sucedeu em Janeiro de 2014, pois perceberam que as caixas das fossas sépticas podiam encher a qualquer momento e transbordar.
O arguido sabia que a sua conduta era apta a causar medo no assistente e a prejudicar a sua liberdade de determinação, o que quis, agindo de forma livre voluntária e consciente e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Em instrução, inquiriram-se ainda as testemunhas  G...  e  H... , que não ouviram o telefonema mas sabem que houve um rebentamento de uma fossa séptica no café que a mulher do assistente explora, enquanto arrendatária, sendo senhorio o aqui arguido.
Quanto ao arguido, não prestou declarações.
A questão está pois em saber se estes factos integram a prática de um ilícito criminal.
Julgamos que sim, embora não o crime de ameaça que ao arguido é imputado, p. e p. pelo art. 153 n. 1 do CP mas sim, ao invés, o crime de coação p. e p. pelo art. 154 do CP.
Quanto ao que deve ser entendido por mal importante há uma larga margem de indefinição, a ser preenchida pelo prudente critério do julgador. Não se quis, evidentemente, tornar punível toda a atividade social suscetível de causar um mal, mas só a atividade suscetível de causar um mal importante, ou seja um mal que tenha um acentuado relevo, um mal que a comunidade repele e censura pelo dano relevante que causa ou pode causar.
Estamos perante um crime de resultado, ou seja, a consumação deste crime exige que a pessoa objeto da ação tenha efetivamente sido constrangida a praticar a ação, a omitir a ação ou a tolerar a ação, de acordo com a vontade do coator e contra a sua própria vontade.
E a expressão utilizada pelo arguido é claramente suscetível de ser levadas a sério pelo assistente, pois para além da agressividade das mesmas, continham ainda a ameaça de morte, caso este não agisse nos termos em que o arguido pretendia.
Assim considerando que para a prática do crime de coação sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, sob a forma de ameaça com um mal importante, seja objetivamente capaz de obrigar outrem a praticar um ato, a omiti-lo, ou a suportar uma determinada atividade art 22 ns 1 e 2, haverá que concluir que o arguido cometeu um crime de coação sob a forma tentada
Aqui chegados, nada mais do que concluir que é mais provável a condenação do arguido pelos factos e crimes de que vem acusado do que a sua absolvição.
Por tudo o que exposto fica, decide-se:
Ao abrigo dos artigos 307 e 308 do CPP, em processo comum com intervenção do tribunal singular, pronunciar o arguido  B... , pela prática de um crime de coação na forma tentada, p. e p. pelo art. 154 n. 1 e n. 2 e 155 e 22 do Código Penal, porquanto:
Insurge-se o recorrente com a decisão instrutória na parte em que o pronunciou pela prática de um crime de coação na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 15, n. 1 e n. 2, 15 e 22, todos do Penal, assistindo-lhe, a nosso ver, razão.
Mas, se assim é, não há que falar em direito individual de liberdade de ação, nem, consequentemente, em prejuízo da liberdade de autodeterminação por via de uma conduta do arguido, posto que a mesma, em momento anterior por imposição legal, já não existia.
Orientação que transparece do acórdão do TRE de 102014, proc. n. 29/13GEALR.E1 convocado pelo na parte em que discorre:
Este crime tal como a ameaça, tutela também a liberdade pessoal.
No entanto, para aferir da tipicidade da conduta do arguido, devemos refletir sobre qual a margem de liberdade tutelada pelas normas em causa e pelo direito penal em geral.
Ora, a promessa do mal em causa na situação em apreço uma agressão física por parte do está dependente de uma conduta que depende da vontade do destinatário que este volte a riscar o automóvel do. Não está, pois, verificado este pressuposto da ameaça.
Termos em que, julgando procedente o recurso, se revoga a decisão instrutória enquanto pronunciou o arguido/recorrente pela prática de um crime de coação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e n. 2, 15 e 22, todos do Penal.
Coimbra, 2 de Março, de 2016
Maria José Nogueira - relatora
cfr. Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pg.34
Nos presentes autos de execução comum interposta por Banco S.A., contra S e outros, pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho:
Não se conformando com o respetivo teor, os executados S e mulher, dele interpuseram recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Embora, como foi supra explanado, possa o Juiz autorizar a venda do imóvel por valor inferior a 85% do valor base, isso não quer permitir uma aceitação imediata do valor que está a ser proposto pelo pretenso adquirente.
O Sr. Agente de Execução deveria ter diligenciado a procura de interessados para aquisição do imóvel, tendo em conta o valor de mercado do imóvel. Tentando encontrar melhor oferta para a sua venda.
Não há dados suficientes nos autos que permitam ao Douto Juiz indagar se é esse o justo valor do imóvel.
Deve a venda ser ordenada por um valor mais próximo daquele que é o valor justo do bem.
O Douto Despacho recorrido violou, entre outros, os artigos 812/3, 816 e 615 n1 al. do CPC.
Deve, assim, ser revogado e substituído por outro que reponha a legalidade.
Se é de autorizar a venda pelo valor da proposta existente nos autos.
São os seguintes, os factos, com interesse para a apreciação da questão em causa:
Com o Dec. Lei n 38/2003, de 8 de março, a matéria respeitante ao valor da venda passou a ser tratada de um modo geral independentemente da modalidade da pelo artigo 864 A atual artigo: quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender, decisão que tem por objeto, nomeadamente o valor base dos bens a vender.
Coimbra, 08 de fevereiro de 2016
Acórdão relatado por Fernando Batista, e ainda, no mesmo sentido, Acórdão do TRC de 112015, relatado por Arlindo Oliveira, disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc n 3447/17T8PNF.P2
Os RR. impugnam a decisão da matéria de facto da sentença recorrida nos pontos que passam a indicar:
a. Os factos provados sob os n 17 a 21 e 23, 24 e 25, devem ser dados por não provados pelas concretas razões de facto e, em alguns casos, de direito, que, para cada um se invocam.
b. O facto não provado sob os n 3 deve ser dado por provado.
Os factos alegados em 27, 32, 33, 37, 38, 64, 65, 66, 69 da contestação devem ser dados como provados.
Os concretos meios probatórios constantes do processo e das gravações que impões decisão neste sentido encontram-se separadamente identificados ao longo da análise de cada um desses pontos elencados em supra, por forma a permitirem melhor reanálise, passam pelo confronto de depoimentos das testemunhas, declarações dos RR., esclarecimento do Perito, errado uso e fundamentação das presunções judiciais, errada valoração dos meios de prova, nomeadamente do valor probatório de documentos não impugnados, errado julgamento sobre a admissão de documentos, inclusão de facto não alegados e outros conclusivos.
A doação é de 07/06/2013 e a inspecção tributária iniciou-se em 21/10/2013, estando impugnado o resultado da inspecção no que respeita a IVA.
Como tal, não se verificam os pressupostos da impugnação pauliana, nesta parte, designadamente anterioridade e exigibilidade do crédito.
Pelo que, foi violado o princípio da proporcionalidade de meios, na asserção que lhe foi conferida, entre outros, pelo TRL, de 16/11/2016, p 1797-01TCSNT.L1, disponível em www.dgsi.pt.
Por tudo quanto vem exposto, a fundamentação da decisão apresenta-se deficiente e contraditória, em violação do n 4 do art. 607 do CPC.
E ainda os art. 610 do : 2 da CRP, 614 do :, 272 a 274 do e 193 e 906 e ss. do CPC quanto ao erro na forma do como evidenciado em.
Termos em que, Exas. Venerandos Desembargadores, acolhendo as alegações que antecedem e revogando a decisão recorrida, substituindo-a por outra que absolva os RR. do peticionado, farão a costumada Justiça!
O Recorrido contra-alegou, assim concluindo:
O exercício lógico-dedutivo do julgador é irrepreensível, não sendo admissível a partir dos factos objectivos extrair outra conclusão que não aquela que se extraiu no que aos factos subjectivos concerne.
Os documentos de fls. 845 a 859 reconduzem-se a meros planos financeiros, insusceptíveis de demonstrar que os planos estão a ser cumpridos, ou que não ocorreram pagamentos antecipados. Não tem a virtualidade de provar outros factos, mormente o concreto valor em dívida, pelo que resulta como não provado o facto constante do ponto 2 da matéria não provada.
A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário.
Com o nascimento do facto tributário surge para o Estado, uma pretensão de natureza fiscal que se não efectiva até que a obrigação possa ser considerada vencida, o que sucede com a liquidação do imposto e respectiva notificação feitas pela Administração Fiscal.
Nos termos do disposto no artigo 614 n 1 do Código Civil, "não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível", norma que terá que entender-se como aplicável aos créditos ilíquidos como o do caso vertente.
Quanto ao objecto da presente acção não há que ponderar da proporcionalidade entre o valor que o Estado visaria estar em condições de cobrar, e o valor que poderia efectivamente aspirar cobrar, expurgadas que fossem as hipotecas que sobre o imóvel incidem.
Daí que, in casu, as questões a resolver sejam as seguintes:
da impugnação da decisão de facto e da sua repercussão na decisão de direito.
do erro na forma do processo;
da nulidade da decisão recorrida.A fundamentação de facto constante da decisão recorrida é a que segue:
- Os dois primeiros réus, B e , são casados entre si, desde 10 de Setembro de 1989, sem convenção antenupcial.
- O terceiro réu, , é filho dos dois primeiros réus B e .
- Contra o réu B estão pendentes os processos de execução fiscal:
- Contra a ré  estão pendentes os processos de execução fiscal:
- Os valores que estão a ser executados nas supra identificadas execuções resultaram de uma inspecção tributária relativa aos anos 2010 e 2011, iniciada em 21-10-2013 e encerrada a 14-09-201
- A ré  apresentou reclamação graciosa das liquidações de IVA e respectivos juros compensatórios, mais concretamente das quantias objecto do processo de execução fiscal n. 1775201501108999, atrás indicado, a qual correu termos sob o n. 1775201504000579, da Direcção de Finanças do Porto e foi indeferida por despacho de 29-02-201
- Após a referida doação, os dois primeiros réus continuaram a suportar os encargos bancários com juros e amortizações da dívida com habitação permanente que corresponde ao prédio identificado na alínea anterior.
- A gestão da actividade comercial da ré  era exercida de facto pelo réu marido B.
- A ré cessou a sua actividade para efeitos de IVA e IRS no dia 30-04-2011, porém, continuou a auferir rendimentos enquadráveis na actividade exercida até ao final de 201
- O relatório final e as notas de fixação de IRS e IVA resultantes da inspecção foram endereçadas aos réus B e , assim como as respectivas notas de notificação, tendo tais notificações sido concretizadas pessoalmente junto do réu B, em 16-10-201
- Os factos tributários apurados com a referida inspecção tributária aos réus ocorreram em 2010 e 2011, sendo que, caso os respectivos sujeitos passivos os tivessem declarado, respectivamente, nas declarações dos respectivos anos que eram as de 2011 e 2012,, as liquidações respeitantes a esses anos já os contemplariam e o respectivo prazo de pagamento voluntário teria decorrido entre 2010 e 201
- Os dois primeiros réus liquidaram, em 30/09/2010, em 30/09/2011 e 31/08/2012, as suas obrigações em sede de IRS, respeitantes, respectivamente, aos rendimentos dos anos de 2009, 2010 e 2011, sendo que os rendimentos de 2010 e 2011 nessas liquidações não tinham levado em conta os factos tributários apurados com a supra referida inspecção tributária.
- As liquidações apuradas após a realização da supra referida inspecção tributária tinham data limite de pagamento de Março e Abril de 201
Factos não provados, os restantes, designadamente que:
- A 16-10-2014, a ré B tivesse sido notificada pessoalmente/presencialmente do relatório final e as notas de fixação de IRS e IVA resultantes da inspecção referidos em 15 dos factos provados.
Ora, do referido quadro probatório é possível extrair os factos dados como provados, sendo o mesmo manifestamente insuficiente para a demonstração dos factos que quedaram não provados.
Neste contexto e resultando apurado de todo o quadro probatório produzido que os dois primeiros réus, para além da fracção doada, não tinham qualquer outro bem, afigura-se-nos como notório o facto de a doação impugnada impossibilitar a cobrança dos créditos tributários.
E não interfere com esta conclusão o facto de sobre aquela fracção já terem sido constituídas hipotecas como resulta das certidões prediais juntas aos autos.
Na verdade, apesar daquelas hipotecas, a referida fracção, antes da doação impugnada, integrava o património dos dois primeiros réus, podendo-se, nessa altura, fazer o confronto entre os vários credores perante aquele património, e após aquela doação a fracção deixou de integrar aquele património saiu do, razão pela qual aquele confronto deixou de se poder fazer.
Também não perturba a convicção a que chegou este tribunal o facto da inspecção tributária só se ter iniciado após a doação, sendo certo que a partir deste momento houve notificações por cartas dirigidas aos dois primeiros réus, como decorre da documentação junta e em contrário do que afirma a ré mulher. Na verdade, embora formalmente a inspecção só tivesse ocorrido após a doação, o certo é que a suspeita sobre a mesma já existia cerca de um ano antes, em virtude de, em 24/10/2012, o réu marido ter sido notificado nos termos vertidos no documento de fls. 100 e 101 dos autos, tal como supra já havia referido.
Por fim, importa fazer notar que os documentos que foram juntos a fls. 189 a 192 dos autos não tem a virtualidade de provar os factos que com a sua junção os réus visavam demonstrar.