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Importa aqui assinalar que na base do recurso, parece estar, na realidade, a invocação de um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, pese embora nos termos do n 4 do art. 150 do CPTA, esteja, por norma, vedado ao tribunal de revista a reapreciação dos factos e dos juízos de facto fixados pelo tribunal a quo.
O mesmo quanto a recorrente dizer que outros cidadãos permaneceram a residir no ........., quando nenhuma prova fez, nem sequer consta da matéria de facto provada ou não que qualquer outro cidadão tenha permanecido a residir no Largo dos ........., ou mesmo no .......... No prédio do recorrido, provou-se que este e o seu agregado familiar, bem como os locatários do 2 andar, foram forçados a sair do prédio como causa directa das obras.
A recorrente Porto Vivo, SRU, tratou de realojar os outros moradores do ........., mas não o recorrido, pese embora os seus pedidos nesse sentido, conforme resulta de forma cristalina da matéria de facto provada, tratando-o desigualmente face aos outros moradores, sendo que só a si mesma pode imputar tal conduta omissiva, pois nem sequer se coloca, no caso vertente, a questão da culpa de terceiros, ou do lesado, que tenha contribuído para o dano, por forma a reduzir ou a obrigação de indemnizar.
O recorrido foi atingido de forma desigual, face a outros particulares e mesmo perante outros moradores da zona a quem foi garantido o conforto habitacional pela recorrente, com o seu realojamento temporário) e os danos provocados pelas recorrentes, são por si só, de tal forma graves e anormais, que merecem ser ressarcidos, por ultrapassarem pelo seu caráter e duração) claramente aquilo que é razoável fazer suportar ao cidadão normal socialmente integrado. Ao tribunal ad quem, em sede de recurso de revista, não é permitido reanalisar os fundamentos de facto atendidos por parte do tribunal a quo para efeitos de fixação da indemnização.
É manifesto que a alteração da fachada de tardoz do prédio do recorrido não foi considerada como um embelezamento pelo recorrido, pois este, na sua petição inicial, formulava o pedido de reposição da fachada de tardoz no seu estado original, o que certamente não faria caso considerasse tal alteração um embelezamento.
As obras de requalificação das recorrentes não trouxeram um ganho de qualidade de vida ao recorrido, nem a recorrente logrou fazer tal prova, já que antes dessas obras o recorrido já residia, tranquilamente, com o seu agregado familiar, no prédio de que era proprietário e que se encontrava totalmente recuperado e em excelente estado de conservação; o recorrido viu a sua vida suspensa de 2008 a 2012, quando se viu forçado a abandonar a sua habitação própria, sem qualquer culpa ou contribuição para o dano da sua parte, e com muito sofrimento, sendo que logo que a intervenção terminou, em 2012, e que os danos provocados no prédio foram reparados pelo empreiteiro , ponto P dos factos regressou ao seu prédio para nele voltar a habitar como até aí, retomando assim a qualidade de vida que lhe foi retirada pela recorrente, durante mais de 4 anos.
Quanto ao montante indemnizatório fixado, posto agora em causa pela recorrente, o Tribunal Central Administrativo Norte pronuncia-se a esse respeito de forma clara e precisa, existindo qualquer razão ou fundamento legal válido, para nos afastarmos do decidido que se mostra muito equilibrado e justo, não existindo qualquer disposição legal aplicável ao caso dos autos que permita de alguma forma limitar o valor indemnizatório que foi apurado no processo.
Mostram-se provados os seguintes factos:
A 21 de Novembro de 2005, o Conselho de Administração da entidade demandada deliberou a definição de Unidade de Intervenção correspondente ao ........., tendo sido aprovado o documento estratégico constante de fls. 797 a 913 do processo físico;
Q. Durante o período que o Autor esteve a residir na moradia sita na Rua ........., teve de mudar os seus hábitos e rotinas diárias; - prova testemunhal e por declarações de parte;
"Vimos por este meio resolver o contrato de arrendamento celebrado com Ex, relativo ao segundo andar do imóvel sito no Largo dos ........., /, nesta cidade do Porto
Com efeito, ainda que involuntariamente e inconscientemente, encontra-se Ex em incumprimento contratual, uma vez que não está a assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que destina
Obras essas a decorrer nas traseiras do arrendado.
Os ruídos e as poeiras resultantes das demolições já efetuadas, resultaram na deslocação de todos os colaboradores para a parte dianteira do edifício.
Atualmente, todos os colaboradores num total de ocupam a sala da frente do arrendado, encontrando-se a sala das traseiras desocupada.
As obras já realizadas, e de uma forma mais gravosa, as obras de perfuração projetadas, prejudicam cabalmente as nossas condições de trabalho e produtividade, impedindo-nos de alcançar um normal desempenho das nossas funções.
Até mesmo a segurança, bem como a integridade física dos nossos colaboradores poderá ser posta em causa com as obras que se avizinham, situação que não é salvaguardada pela entidade responsável pelas obras em discussão.)
Pelo exposto, e uma vez que não podemos gozar, de forma plena, do arrendado para os fins a que se destina, e que encontram contratualmente estabelecidos, é nosso entendimento existir fundamento de resolução do contrato de arrendamento existente.
No local contactei o participante, o qual informou-me que, desde a altura em que o antigo palácio das ......... entrou em obras de demolição do interior do ........., que todos osdias váriosmeliantes se deslocaram para aquele local a fim de furtar cobre e alumínio, sendo que já tentoucontactar a empresa que é proprietário do edifício, da qual este apenas sabe que tem o nome de #............#
A fachada de tardoz do prédio do Autor sito no Largo dos ........., não foi reposta pelos Demandados;
Em sede de recurso de apelação, o TCA Norte veio a conceder parcial provimento ao recurso e condenar a Ré e a interveniente acessória B............, Ld, no seguinte:
No pagamento das rendas que o Recorrente deixou de receber, desde Junho de 2008 a Dezembro de 2012, relativos ao  andar do prédio sito ao Largo dos .........;
Acrescem aos referidos valores, os juros de mora desde a citação até integral pagamento;
Com efeito, o interveniente acessório não é parte interveniente principal no processo, pelo que procedendo a acção, este nunca pode vir a ser condenado a título principal, mas apenas numa eventual acção de regresso que venha a ser intentada pelo Réu e desde que se mostrem reunidos os requisitos legais.
Resulta do exposto que os pressupostos em que assenta esta responsabilidade do Estado, por factos lícitos, são os seguintes:
a prática de um acto lícito;
causador de um prejuízo "especial" e "anormal";
Em concreto, depois da enumeração do quadro legal aplicável aos autos, sustentou-se no acórdão recorrido:
Não acompanhamos o entendimento de que o aqui Recorrente teria de aguardar pela efetivação do risco decorrente das demolições que se iriam realizar para que então sim, estivessem plenamente preenchidos os pressupostos da Responsabilidade Civil.
Não é suposto que um qualquer agregado familiar esteja obrigado a residir praticamente num estaleiro de obra, paredes meias com uma demolição de edificado, sendo que se viu obrigado a residir fora da sua casa cerca de 4 anos, desde setembro de 2008, até ao seu regresso em Dezembro de 201
Desde logo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem realça que toda a pessoa tem direito ao repouso artigo, acrescentando a Convenção Europeia dos Direitos do Homem que qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar artigo 8, n., explicitando-se que os ruídos e outras perturbações que causem danos no domicílio e afetem o bem-estar físico do indivíduo, atingem a sua vida privada.
Estes direitos de personalidade são assim protegidos contra qualquer ofensa licita ou ilícita, não sendo precisa a culpa para se verificar uma ofensa, nem sendo necessária a intenção de prejudicar o ofendido, pois decisiva é a ofensa em si.
"Vimos por este meio resolver o contrato de arrendamento celebrado com Exa., relativo ao segundo andar do imóvel sito no Largo dos ........., /, nesta cidade do Porto
Com efeito, ainda que involuntariamente e inconscientemente, encontra-se Exa. em incumprimento contratual, uma vez que não está a assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que destina
Os ruídos e as poeiras resultantes das demolições já efetuadas, resultaram na deslocação de todos os colaboradores para a parte dianteira do edifício. ...)
É assim igualmente manifesto o nexo de causalidade entre as obras facto lícito) e a saída dos inquilinos do 2 andar do prédio do Recorrente e consequente dano, resultante da perda das correspondentes rendas.
Mostra-se pois que as obras estruturais levadas a cabo no identificado ......... se consubstanciam num fato lícito, causador de danos anormais, determinando a impossibilidade da continuidade de habitação em condições aceitáveis no local.
Danos Não Patrimoniais/Morais
A indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar e por outro reprovar ou castigar a conduta do lesante.
Constituem danos não patrimoniais, relevantes para efeitos de reparação, nos termos do art 496 do Código Civil, designadamente a dor sofrida pelo aqui Recorrente, em resultado do afastamento de casa de todo o seu agregado familiar por mais de 4 anos.
Na fixação da indemnização deve atender-se pois aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Não resulta, pois, provado que tenha sido a intervenção dos demandantes no interior do ......... que tenha motivado a saída do autor e respectivo agregado da casa que habitava, ou mesmo que tenha inviabilizado a sua manutenção na casa.
Mas mesmo não sendo directamente intervencionado, não deixou de beneficiar das obras de requalificação operadas no referido ..........
No que respeita aos danos causados pela resolução do contrato de arrendamento a que se referem as als, e da factualidade provada, motivada pelo ruído e poeira que se fazia sentir, importa ter em consideração, por um lado, que os funcionários que ali trabalhavam, não deixaram de o fazer porque se mudaram para a sala da frente do imóvel, e, por outro lado, também não se pode enquadrar esta resolução do contrato de arrendamento na definição dos danos especiais e anormais previsto no art 16 da Lei n 67/200
Porém, pese embora ter sido invocado este fundamento, a verdade é resulta da missiva enviada ao autor, que os ruídos e poeiras resultantes das demolições já efectuadas não inviabilizaram o exercício da actividade, uma vez que os trabalhadores que se encontravam na parte traseira do prédio se deslocaram para a parte dianteira do mesmo.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em revogar o acórdão recorrido e em julgar totalmente improcedente a presente acção.
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Como decorre do despacho recorrido, este Juízo considerou-se competente em razão da matéria para apreciar e decidir o presente litígio, julgando consequentemente improcedente a referida exceção suscitada pelos Réus.
Por sua vez, o pedido é o efeito jurídico que se pretende conseguir por via da ação, a forma de tutela jurisdicional requerida para um ato subjetivo ou interesse legalmente protegido artigos 58, n. 4,  parte, do.
Nessa aferição relevam os elementos objetivos e subjetivos da ação. Quantos aos primeiros, importa aferir a tutela peticionada em face do direito alegado, o facto ou factos donde resulta o direito e, quanto aos segundos, a identidade e a natureza das partes.
Fixa-se no momento em que se instaura a ação, sendo, em regra, irrelevantes as modificações de facto e de direito, exceto nas situações especialmente previstas na lei artigo 3 da.
Salvo o devido respeito, nenhuma razão assiste ao apelante.
Integrando o imóvel a massa insolvente por ter sido apreendido nesse processo, o mesmo destina-se a ser alienado, para com o produto da venda, se satisfazerem os credores, de acordo com as regras próprias deste processo artigos 15 e 16 do.
O objeto normativo daquele preceito não é a determinação dos meios processuais de que pode lançar mão o locatário para defesa dos seus direitos.
Nestes termos, improcede a apelação.
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, 1945, p. 37 Cfr. também ANTUNES VARELA et al., Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  ed., 1985, p. 24
ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Declaratório, Almedina, 1981, Vol. , p. 205 e 208 e MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Sobre a Teoria do Processo Declarativo, Coimbra Editora, 1980, p. 15
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 9
Cfr. artigo 8, n. 2, 8, n. 1, alínea e n. 2, alínea, da LOSJ.
Como se infere do AC. do STJ, de 29-01-2019, proc. 12080/12T8LRS.L1-S2, em www.dgsi.pt
Ac. RE, de 26-01-2017, proc. 253/10T8ABF.E1, relatado pelo ora , disponível em www.dgsi.pt
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 20 de Abril de 2021, julgou improcedente a impugnação.
Não concordando com a sentença, o impugnante, veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
Assim sendo, afastou a presunção de ter tido uma vantagem económica.
Pelo que devem ser considerados estes factos como provados ao contrário do decidido em sede da sentença ora recorrida, estando presentes na decisão final, dado que se tratava de uma presunção que o Recorrente já ilidiu com a impugnação judicial, nos termos do artigo 35, n. 2 do Código Civil, não tendo sido oferecida qualquer prova em contrário.
o facto tributário no caso concreto verificou-se quando em 12 de dezembro de 2000 se celebrou o contrato de cessão da posição contratual.
Pelo que, sendo o prazo de prescrição de 8 anos, este tinha terminado em 2008 e não em julho de 2009 como refere a Sentença.
Uma vez que o facto tributário ocorre com a cessão da posição contratual, como se defendeu supra, também o direito a liquidar o imposto tinha caducado.
ix. A cessão da posição deu-se em 12 de dezembro de 200
x. Pelo que 8 anos corridos, o direito caducou no dia 12 de dezembro de 200
O presente contrato de cessão de posição contratual e adenda, após assinado e rubricado pelas partes, faz parte integrante do contrato de cessão de posição contratual referido na Cláusula anterior, para todos os devidos e legais efeitos.
Nesta data, o Primeiro Outorgante cede aos Cessionários, livre de quaisquer ónus ou encargos, a sua posição de promitente comprador da fracção descrita na Cláusula Primeira, no contrato promessa de compra e venda de que faz parte integrante o contrato de cessão de posição contratual supra referido.
O preço de venda da fracção supra descrita é o constante do contrato-promessa de que este é parte integrante, de Esc: 320000500 trinta e cinco milhões e duzentos.
A Terceira Outorgante aceita, desde já, a cessão de posição contratual do Primeiro Outorgante para a Segunda Outorgante.
Os Segundo e Terceiro Outorgantes, ao tomarem a posição do Primeiro Outorgante no Contrato Promessa de Compra e Venda de que o presente é parte integrante, aceita na íntegra todo o respectivo Clausulado.
Desde já, o Segundo e Terceiro Outorgantes acordam na revogação integral da Cláusula Quarta do aludido Contrato Promessa, que passa a ter a seguinte redacção:
Através do ofício n 594 de 002009, do SF de Lisboa 7, foi o Impugnante notificado para efeitos de audição prévia, nos seguintes termos:
O Impugnante exerceu o seu direito de audição prévia em 102009 cfr. fls. 62 a 70 do PAT, cujo teor se dá por integralmente.
Em 002009 foi elaborada informação por funcionário do SF de Lisboa 7 na qual foi apreciado o teor da audição prévia do ora impugnante, aí constando os fundamentos de facto e de direito da liquidação projetada, e a apreciação das questões de prescrição e caducidade suscitadas pelo Impugnante cfr. fls. 93 a 95 do PAT, cujo teor se dá por integralmente.
Pelos ofícios ns 1062 e 1063 de 002009, foram a mandatária do Impugnante e o próprio Impugnante, notificados em 102009 e em 102009 do despacho referido na alínea antecedente e da informação mencionada em cfr. fls. 98 a 101 do.
Através do ofício n 1064 de 002009, foi notificado o ora Impugnante do seguinte:
"Assunto: IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA
Exm. Sr.
No caso do pagamento não se efectuar no prazo referido, começarão a contar-se juros de mora e será extraída certidão de dívida para cobrança coerciva a efectuar em sede de execução fiscal art. 117 do CIMSIS/SD).
O Impugnante foi notificado do ofício e respetiva liquidação, referidos em e, em 102009 cfr. fls. 103 a 105 do.
O Impugnante efetuou o pagamento da liquidação impugnada em 102009 cfr. fls. 26 dos.
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento ao considerar improcedente a impugnação em virtude de ter considerado estarem verificados os pressupostos legais para a tributação em sede de Sisa.
A Recorrente entende que deveriam ter sido dados como provados dois factos que a sentença considerou como não provados, a saber:
Refere que resulta dos documentos 7 a juntos na impugnação judicial que a Recorrente não só não logrou obter uma vantagem económica pela cessão da posição contratual, como teve de suportar diversos pagamentos.
Entende que afastou a presunção de ter obtido uma vantagem económica.
A sentença recorrida, na motivação da matéria de facto não provada, referiu o seguinte:
Estabilizada a matéria de facto, prossigamos a nossa análise.
Da caducidade e da prescrição
Entende a Recorrente que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o facto tributário ocorre no momento em que se celebrou o contrato de cessão de posição contratual, ou seja, em 12 de Dezembro de 200
"- Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do art 2, parágrafo 2 do CIMSISSD;
A argumentação da Recorrente, no sentido de que o facto tributário ocorre no momento da celebração do contrato de cessão de posição contratual é contrária ao regime legal e ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria,
E, tendo em conta que o facto tributário ocorreu em 102009, e tendo o próprio Impugnante efetuado o pagamento do imposto devido em 102009 alínea dos factos, claro está não se ter verificado a prescrição de qualquer dívida.
Não vindo posto em causa o momento em que foi efectuado o pagamento pela Recorrente, carece de razão a pretensão da Recorrente, sendo de manter, também, neste ponto, o decidido.
Da fundamentação da liquidação
Dissente a Recorrente do entendimento da sentença recorrida de que a fundamentação da liquidação impugnada foi suficiente.
Afirma que, analisada a referida liquidação, resulta totalmente omissa a necessária fundamentação, de facto e de direito, pugnando pela sua anulação.
Recuperamos, ipsis verbis, o que na sentença se escreveu sobre esta argumentação, infundada, da Recorrente:
Mas para além disso, foi ainda o Impugnante notificado da própria liquidação de imposto, onde constava discriminado o procedimento de apuramento do imposto devido e dos juros compensatórios respetivos, ainda constando, uma vez mais, ainda que desta feita de modo mais sumário, a fundamentação de facto e de direito da liquidação.
Não se consegue alcançar o sentido da alegação da Recorrente quando afirma ser totalmente omissa a fundamentação da liquidação, de facto e de direito.
É que a esta questão já a sentença recorrida deu resposta detalhada, não vindo posta em causa, já que a Recorrente se limita a repetir, sem atacar a decisão, a argumentação de que a liquidação não se está fundamentada, nem de facto nem de direito, o que, como vimos, não é, de todo, verdade.
Lisboa, 27 de Janeiro de  2022
Nas suas alegações de recurso, a recorrente, formula as seguintes conclusões:
Em fase de admissão liminar da reclamação, analisada a petição de reclamação apresentada, denota-se que a Reclamante identifica a aludida penhora como o ato reclamado, formula a final o pedido de revogação do ato de penhora, mas limita-se, ao longo de toda a p.,a discutir a legalidade da dívida que estará na origem da penhora. Ora, a discussão judicial da legalidade de uma dívida encontra o seu campo de aplicação em sede de impugnação judicial da liquidação cfr. art. 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), ou, não tendo sido legalmente possível antes essa discussão, no limite, em sede de oposição cfr. al. do n. 1 do art. 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Mas nunca em sede de reclamação.
- DO RECURSO: Ora, a decisão do Tribunal a quo não tem assento legal, motivo pelo qual a mesma não colhe. Senão, vejamos,
Dispõe o art. 59, n. 1 do CPC: Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
Acresce que: Mesmo que Exas., por hipótese, assim não o entendam o que por mera hipótese de raciocínio apenas se, ainda se dirá que:
Invoca o Tribunal a quo que: Em fase de admissão liminar da reclamação, analisada a petição de reclamação apresentada, denota-se que a Reclamante identifica a aludida penhora como o ato reclamado, formula a final o pedido de revogação do ato de penhora, mas limita-se, ao longo de toda a p., a discutir a legalidade da dívida que estará na origem da penhora.
Acresce que a executada/Reclamante formulou, em sede de Reclamação de actos do órgão de execução fiscal nos presentes, o seguinte pedido:
deve a presente Reclamação/Oposição ser considerada,  totalmente, procedente, por provada;
- Do respectivo Digm. Tribunal:
Note-se que dispõe o:
Nos termos legais, e face ao disposto no art. 27, n. 2 do CPPT, apresentada que seja a reclamação, junto do órgão de execução fiscal, este pode, ou não, revogar o acto reclamado cfr. art. 27, n. 2 do
A citação dos presentes autos de execução cgr. Doc., bem como a notificação da penhora das rendas em questão cfr. Doc. foi recebida com surpresa pela Executada/Reclamante/Oponente, não tendo esta entregue as suas declarações fiscais quanto aos anos em causa: De 2016; De 2017; e De 201
Uma vez que a Executada/Reclamante/Oponente tinha a convicção que tais declarações seriam preenchidas automaticamente pela AT,
Mais requer, respeitosamente, que seja concedida a dispensa de prestação de garantia/caução.
Na decisão recorrida, correspondente a uma decisão liminar, não foram destacados os factos provados e não provados, pelo que se deixa transcrito o seu teor integral:
Em fase de admissão liminar da reclamação, analisada a petição de reclamação apresentada, denota-se que a Reclamante identifica a aludida penhora como o ato reclamado, formula a final o pedido de revogação do ato de penhora, mas limita-se, ao longo de toda a p., a discutir a legalidade da dívida que estará na origem da penhora.
Ora, a discussão judicial da legalidade de uma dívida encontra o seu campo de aplicação em sede de impugnação judicial da liquidação cfr. art. 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário), ou, não tendo sido legalmente possível antes essa discussão, nolimite, em sede de oposição cfr. al. do n. 1 do art. 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
No sentido propugnado, podem ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14/05/2015 e 14/08/2019, tirados nos processos n.s 0380/15 e 0997/17BEBRG, ambos disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.
Pelo exposto, o Tribunal indefere liminarmente a presente reclamação.
Começa a Recorrente por referir que deveria ter sido cumprido o artigo 560 do CPC, concretamente, que o juiz a quo deveria ter proferido despacho determinando o cumprimento do preceituado no artigo 560 do CPC.
O despacho recorrido fundamentou a rejeição liminar da reclamação da ora Recorrente no n1 do artigo 590 do CPC, o qual dispõe o seguinte:
Atentemos no texto da lei:
Artigo 56
Benefício concedido ao autor