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Ora, manifestamente, a falta de notificação dos documentos juntos tem potencialidade para influir na apreciação e decisão, na medida em que não permitiu que a Recorrente pudesse pronunciar-se, eventualmente impugnando os documentos.
É estranha esta postura, na medida em que foi o tribunal que requisitou os documentos em apreço. E esta requisição justificava-se. Vejamos por que motivo:
Na petição inicial, a impugnante, aqui Recorrente, invocou, além do mais, que o acto tributário padece de vício de violação de lei, por inidoneidade do método escolhido e por erro na quantificação da matéria tributável.
Há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de notificação dos documentos juntos aos autos antes da prolação da sentença recorrida, o que, nos termos do disposto no artigo 20, n. 2 do CPC, implica também a anulação dos actos que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, no caso sub judice, a anulação da decisão recorrida. Devem, pois, os autos voltar ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, para que aí, observado que seja o mencionado princípio do contraditório, com a realização das notificações em falta, se profira, no momento próprio, nova decisão.
A falta de notificação desses documentos constitui a omissão de um acto exigido por lei que, porque susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 19 e seguintes do Código de Processo Civil correspondentes aos anteriores artigos 20 e seguintes.
- A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve ser arguida no recurso desta, não perante o tribunal a quo.Decisão
Foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu os Réus dos pedidos contra si formulados.Inconformado com a sentença, veio o Autor recorrer, formulando as seguintes conclusões:
E, violou as garantias constitucionais de defesa do Recorrente e do direito que tem a uma tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo.
A matéria dos factos provados 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 60, 61, 62, 66 e 67 deve ser alterada, passando a constar na sentença a constar apenas o seguinte:
: A, S. A elaborou o documento n 13 cujo teor se dá por reproduzido
: A, S. A elaborou o documento n 14 cujo teor se dá por reproduzido
: A S.A elaborou os documentos n s 16  e  17  cujo teor se  dá por reproduzido
: A, S. A elaborou o documento n 18 cujo teor se dá por reproduzido
: A, S. A elaborou o documento n 19 cujo teor se dá por reproduzido
: A, S. A requereu a notificação judicial avulsa do Autor - documento n 22
: A, S. A elaborou o documento n 23 cujo teor se dá por reproduzido
: A, S. A elaborou o documento n 24 cujo teor se dá por reproduzido
: A, S.A, na fase arbitral, pediu ao Tribunal da Relação de Guimarães a nomeação de um perito para o Recorrente.
: A, S. A elaborou o documento n 16 cujo teor se dá por reproduzido
. Este facto provado deve ser eliminado porquanto esta matéria consta do facto provado 12 .
: A, S. A elaborou o documento n 37 cujo teor se dá por reproduzido
: A, S. A elaborou o documento n 38 cujo teor se dá por reproduzido
Os elementos fornecidos pelo processo e a prova produzida impunham decisão na matéria de facto diversa, devendo, ao abrigo do disposto no artigo 662  do CPC, modificar-se a decisão de facto, no sentido acima indicado.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 13 , n 5, 15 , n 3 do CE e 268 , n 3 da CRP.
A 04 .06 .2004 foi requerida a DUP facto provado
A 16 .08 .2005 foi publicada a DUP facto provado
A comissão arbitral foi constituída em 10 .04 .2007 facto provado
A 23 .08 .2007 foi renovada a DUP facto provado
A 19 .09 .2007, por força da renovação da DUP foi pedida nova avaliação e indemnização facto provado
A 11 .07 .2017 a Recorrida enviou para o Tribunal o processo de expropriação factos provados 1)
A 13 .10 .2017 ocorre a posse administrativa facto provado
E, decorre do n 3 do artigo 19  do CE, que a posse a administrativa só pode ocorrer até ao despacho judicial de adjudicação, e, como se viu, dos factos  provados,  resulta  que  a  posse ocorreu já na fase de expropriação litigiosa e quando já havia despacho de adjudicação
O artigo 20  do CE, estabelece as condições para poder ocorrer a efectivação da posse, e, como acima já se alegou, o expropriado aqui Recorrente não está notificado, nem pode considerar-se validamente notificado, pelo que, por enquanto a mesma jamais pode considerar-se como validamente conferida.
E, ao contrário do entendimento seguido na sentença recorrida, não se pode dizer  que  o  Mandatário  do   expropriado foi  propriamente notificado, para além de que, nessa data já decorria o processo litigioso, logo, não é aqui aplicável o artigo 111  do CPA,  mas  ainda  que  assim  fosse e  não era, o certo é que o regime especial do CE estabelece regras  próprias  e diferente do CPA, e, quanto isto refere  que  que  é  o  expropriado  quem  tem que ser notificado.
nulidade do processo por não ter sido realizada produção de prova;
alteração da decisão da matéria de facto;
Do texto da própria resolução fundamentada a "operação de recuperação ambiental e de reordenamento urbano prevista e programada para a cidade de   desde 15 de Fevereiro de 200
O Autor é proprietário das fracções autónomas "" e "", sitas no referido Edifício objecto da expropriação em causa cfr. documento n 5 junto com a p.).
A 102017, a Requerida enviou para este Tribunal o processo de expropriação das fracções  e  e aí foi proferido despacho de adjudicação" doc..
O ora A, na qualidade de expropriado, intentou acção administrativa, onde além do mais, se defende que não é válida a dup/rdup e se suscita a ilegalidade da expropriação, a qual está ainda em fase de apreciação no TCA Norte.
Por força do disposto no Decreto-Lei n. 186/2000, de 11 de Agosto, a, S.A. foi criada e instituída com o propósito de ser a entidade responsável pelo desenvolvimento e implementação do Programa Polis na cidade de Cfr. Documento n. 1 junto com a contestação da co-ré).
Enquanto sociedade gestora do Programa Polis, a, S.A. está adstrita a cumprir o estipulado nos instrumentos de gestão territorial elaborados para a cidade de
Vigora ainda para a cidade de, o Plano de Urbanização da referida cidade, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de, de 21 de Julho de 1998, e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 92/99, de 13 de Agosto.
Posteriormente, encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 10 de Abril de 2007, o Autor foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos Cf. Documento n..
Ao referido ofício, veio o Autor responder por carta datada de 19 de Setembro de 2007, pugnando pela realização de uma nova avaliação da fracção expropriada e pela atribuição de uma indemnização adicional Cf. Documento n..
Entretanto, a Ré notificou o Autor, com conhecimento ao seu Ilustre Mandatário, do agendamento do acto de posse administrativa das identificadas fracções, para o dia 13 de Outubro de 2017 Cfr. Documento n. 37 junto com a contestação da co-ré.
No dia 13 de Outubro de 2017, a Ré tomou posse administrativa das fracções  e , cujo auto notificou ao ora Autor Cf. Documento n. 38 junto com a contestação da co-ré.
De acordo com o referido plano estratégico temos que a intervenção no Centro Histórico termina a 31/12/200 doc. 1 - A, doc. 1- B quadro n.
E, em Setembro de 2017 ainda não iniciaram.
Na realidade esse enorme atraso resulta: - da lentidão da Requerida; _ do facto de aquelas obras não serem essenciais nem urgentes; _ do facto de a entidade expropriante não ter tido verba para prosseguir com a expropriação; _ do facto da Requerida se ter atrasado na execução de todos os demais projectos; _ de a requerida necessitar de ter concluídos outros projectos - que se atrasaram -para poder comercializar - o que também não correu bem - e daí ver se libertava dinheiro suficiente para avançar com a expropriação do Edifício ... .
O Requerente jamais foi notificado da resolução de expropriar.
Entende o Recorrente que, não tendo sido proferido qualquer despacho fundamentado a dispensar a realização de prova, tal constitui uma nulidade.
Desde já podemos adiantar que, salvo o devido respeito, a nulidade arguida não tem fundamento jurídico ou factual que a sustente.
Desta forma, em momento algum, a falta de produção de prova constitui um desvio ao formalismo processual prescrito na lei.
Em segundo lugar, a factualidade que emerge da tramitação processual levada a cabo nos autos, contraria o que vem invocado pelo Recorrente.
Desse despacho foram todos os presentes devidamente notificados, que declararam ficar cientes.
Pelo exposto, improcede a nulidade invocada. Da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto
Na mesma data, a Ré notificou o ora Autor, Valdemar da resolução de
Posteriormente, encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 10 de Abril de 2007, o Autor foi notificado da sua composição, tendo ainda sido notificado para a apresentação dos respectivos quesitos Cfr. Documento n..
No dia 13 de Outubro de 2017, a Ré tomou posse administrativa das fracções e EC, cujo auto notificou ao ora Autor Cfr. Documento n. 38 junto com a contestação da co-ré.
A letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado art. 374, n1, do Código.
O Recorrente contra quem os documentos foram apresentados não impugnou a veracidade da letra ou da assinatura aposta em tais documentos.
Nenhum elemento foi avançado pelo Recorrente para que assim não seja considerado.
Concluímos, como o Tribunal a quo, que os documentos foram enviados ao Recorrente, e por este recebidos.
Quanto aos factos 12 e 56, em bom rigor não se trata de duplicação, mostrando-se necessária a sua inserção no elenco dos factos por forma a tornar perceptível o alinhamento sistemático de determinado segmento factual.
Não assiste, assim, razão ao Recorrente na impugnação dos factos provados. Da subsunção jurídica dos factos ao direito
Resulta da materialidade fáctica apurada que por força das várias ações e procedimentos cautelares instaurados pelos expropriados nos Tribunais Administrativos, os procedimentos de expropriação das frações do denominado Edifício ...  sofreram vários atrasos.
O ato de renovação da DUP foi notificado a todos os expropriados, nos termos e para os efeitos previstos no art. 1, n 5, do CE.
Por outro lado, a posse administrativa, automática, foi concedida muito antes do momento de adjudicação judicial da propriedade. Com efeito, a posse administrativa automática foi concedida através do Decreto-Lei n. 314/2000, de 2 de dezembro, de acordo com o seu art. , sendo que, a adjudicação das frações  e  foi realizada por despacho proferido pelo Tribunal Judicial de em 10/07/201
Contra o ato de investidura na posse administrativa das frações e EC, invoca ainda o Recorrente que não foi notificado do agendamento do mesmo e que, em qualquer caso, não foram cumpridas as condições para a sua efetivação, previstas nas alíneas e do artigo 2 do Código das Expropriações.
Como bem se refere na sentença recorrida, tal alegada falta de notificação não se verifica, resultando da matéria apurada que a mesma existiu e foi remetida para a morada que consta do processo de expropriação, a mesma morada que é indicada na presente ação como sendo a do seu domicílio.
Foi ainda notificado o seu Ilustre Mandatário, sendo que nos termos do artigo 11 do Código de Procedimento Administrativo, as notificações são feitas ao interessado, devendo ser feitas ao respetivo mandatário, quando este se encontre constituído no procedimento, o que sucede no caso em apreço.
No que concerne ao alegado não cumprimento do disposto nas alíneas e do artigo 2 do Código das Expropriações, constata-se não existir fundamento para o mesmo, falta de fundamento esse revelado desde logo pelo teor da notificação do agendamento da posse administrativa, e bem assim pelos seguintes factos elencados na sentença:
Nos termos do artigo 2, n. 3 do Código das Expropriações, a vistoria ad perpetuam rei memoriam, pode ter lugar sem a presença dos interessados.
Conclui-se, pois, que nenhuma ilegalidade poderá ser assacada ao ato de investidura na posse administrativa, designadamente por falta de notificação para o efeito ou por não cumprimento dos pressupostos previstos no artigo 2 do Código das Expropriações.
Haverá que proceder a uma tarefa de dupla avaliação, realizando, em primeiro lugar, a avaliação do dano final, para, em seguida, ser fixado o grau de probabilidade de obtenção da vantagem ou de evitamento do prejuízo.
Desta sentença, ambas as partes interpuseram recurso.
Não tendo o Tribunal a quo considerado a reclamação, deve no Tribunal da Relação ser ampliada a matéria de facto, considerando provados todos os factos constantes da Réplica que não teve resposta por parte da Ré, ou seja, na parte, n., alíneas de a das alegações;
Não foi oferecida resposta ao recurso interposto pela A..
Em 201992, a A. constituiu como mandatário para a representar no processo de inventário n. 82-A/1992, do  Juízo do Tribunal Judicial de Benavente o advogado, a quem atribuiu poderes forenses gerais, com o poder de substabelecer.
Em 101996, o advogado substabeleceu os poderes atribuídos no item anterior ao advogado, com escritório na Rua, em Vila Franca de Xira.
A Ré não requereu a avaliação de todos os bens a partilhar.
Em 011999, a A. juntou ao processo de inventário substabelecimento subscrito pela Ré, com data de 311999, substabelecendo nos seus colegas Dra. e Dr., Advogados, com escritório na Av., 89-, Dt.,, todos os poderes que lhe foram conferidos por procuração da Sra., no processo de inventário facultativo com o n. 82-A/92 que corre os seus termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Benavente.
A Ré não requereu a composição dos quinhões nem reclamou o pagamento das tornas, não obstante para tanto notificada por carta registada expedida em 002000, tendo-lhe sido fixado o prazo de dez dias.
A Ré não requereu a composição dos quinhões, porque não conseguiu contactar nem a A. nem o Sr., pessoa a quem a A. pediu para ser contactado, para ser informado do processo de inventário.
Da sentença homologatória da partilha a Ré não recorreu.
A partir de 2005, a Ré suspendeu a sua actividade de advogada, e deixou de trabalhar no escritório.
Por carta registada de 202010, a A. foi notificada pelo Tribunal Judicial de Benavente, que as tornas já tinham sido levantadas.
A A. sentiu-se frustrada e amargurada com o resultado do processo de inventário.
O art. 64, n. 1, do Código de Processo Civil exige a quem pretenda impugnar a matéria de facto o dever de especificar, sob pena de rejeição:
Argumenta a Recorrente, ainda, que deve ser considerada admitida, por falta de impugnação, a matéria de facto que alegou na sua réplica, ao abrigo dos arts. 49 e 50 do anterior Código de Processo Civil, em vigor ao tempo em que aquele articulado foi oferecido.
Tal tipo de defesa nada mais é do que a conjugação da negação simples com o fornecimento de uma versão diferente dos factos, que de modo algum se pode qualificar como constituindo defesa por excepção qual?), tratando-se antes de um exemplo de escola de utilização da impugnação motivada.
Nota-se, ainda, que na réplica, a A. nem sequer cuida de indicar qual a natureza jurídica das excepções que justificariam o longo arrazoado contido nos arts. 2 a 8 daquela peça, limitando-se a discorrer sobre os factos alegados pela Ré, sinal evidente da falta de oportunidade legal do mesmo.
Da indemnização pela responsabilidade por perda de chance
A Recorrente entende, porém, que a indemnização deve corresponder a metade do valor dos bens em partilha.
Logo, bem se procedeu ao recorrer a juízos de equidade, nos termos do artigo 56, n. 3, do Código Civil, concordando-se que o valor arbitrado na decisão recorrida se revela razoável e equilibrado face aos factos apurados nos autos.
Em resumo, a decisão recorrida também neste ponto não merece censura.
Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto pela A..
Évora, 24 de Maio de 2018
In Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2016, pág. 14
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212016 Proc. 110/06TTGDM.PS1), publicado em www.dgsi.pt.
In Manual de Processo Civil,  edição, págs. 288 e seguintes.
In Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 21
De que são expoentes os Acórdãos de 002013 Proc. 488/04TBESP.PS1), de 102013 Proc. 78/01TVLSB.LS1), e de 002014 Proc. 824/05TVLSB.LS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Vide, a propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212013 Proc. 1922/08TVLSB.L1-7), publicado no mesmo endereço.
Notificado deste despacho veio o requerente interpor recurso do mesmo em 26/07/2019, formulando afinal as seguintes:
Pois que o Recorrente deduziu o presente incidente de diferimento da desocupação do referido imóvel arrendado para habitação, por período não inferior a cento e oitenta dias ao abrigo do disposto nos artigos 86 e 86 do Código de Processo Civil.
O recorrente não pode assim conformar-se com a Decisão, pelo que dela vem interpor o presente recurso.
é de nacionalidade romena.
vive em união de facto com Corina .., também de nacionalidade romena
os dois se encontram desempregados.
é com dificuldade que vivem.
Sendo pressuposto do direito ao diferimento da desocupação a verificação de razões imperiosas que o justifiquem.
Sendo que nestes casos excecionais, justifica-se impor ao proprietário, aqui exequente, o retardar do cumprimento da obrigação de entrega do imóvel por motivos que se prendem com a dignidade humana.
Exequente, as rendas correspondentes ao período de diferimento.
Pela exequente foi declarado renunciar ao direito de interpor contra-alegações.
Tendo este preceito em mente, o thema decidendo consiste em apurar:
se se verificam os requisitos previstos no art 864 do P., para o diferimento da desocupação deste imóvel, com fundamento no disposto no seu n
O executado foi observado em consulta de oftalmologia e apresenta diminuição franca das acuidades visuais, mesmo sob correcção, e tem indicação para cirurgia.
No caso de este incidente ser deferido, com fundamento na alínea do n2 do art 864 do P., cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando sub-rogado nos direitos do senhorio.
No entanto, não é este preceito sequer aplicável, não sendo lícito ao executado recorrer a este meio, uma vez que, em causa não está um imóvel arrendado para habitação, nem foi este objecto de resolução por falta de pagamento de rendas, conforme decorre do respectivo título executivo.
Sendo certo que toda a execução tem por base um título, mediante o qual se determinam o fim e os limites da acção executiva art 10 n5 do P.) neste caso, constitui título executivo sentença, transitada em julgado, na qual foi declarada a nulidade do contrato de arrendamento verbal relativo a este imóvel, por falta de título válido e eficaz, nulidade com efeitos retroactivos, dela decorrendo a obrigação de entrega do imóvel ao seu proprietário, obrigação de entrega independente do pagamento da compensação e não devida pela ocupação do imóvel.
O diferimento de desocupação de imóvel previsto nos artigos 86 e 86 do CPCivil constitui um meio de tutela excepcional, reservado apenas aos casos de execução para entrega de imóvel arrendado para habitação4, não sendo aplicável a situações em que exista efectiva detenção do imóvel, mas não titulado por contrato de arrendamento válido e eficaz.
Ainda que assim se não considerasse, em todo o caso não se estaria face a uma resolução por falta de pagamento de rendas, pressuposto de actuação deste preceito legal aqui invocado pelo executado, uma vez que não ocorreu a resolução improcedendo expressamente esse, sendo certo que a nulidade do contrato operaria em qualquer caso, porque de conhecimento oficioso, sendo sempre exigível essa entrega não podendo o executado a ela obstar nos termos do disposto no art 1048 do.
Nem neste caso, seria possível a notificação ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste, uma vez que em causa não está o pagamento de rendas, nem existe arrendamento porque declarada a.
Pelo exposto, acordam os juízes desta relação em julgar improcedente a apelação, mantendo, embora com diversos fundamentos, a decisão recorrida.
Ac. do TRP de 11/09/17, relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no proc. n 3481/10TBVNG-A.P1, disponível in www.dgsi.pt
Bem como aos casos previstos no art 150 n5 do CIRE, quando esteja em causa a entrega de casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente.
B Quando o IVA, como totalidade das imposições fiscais internas, é liquidado pelas autoridades aduaneiras, o prazo de liquidação do imposto é o previsto no art. 99 da Reforma Aduaneira que remete para o prazo prescricional de 20 anos, previsto no art. 27 do P.
Encontrando-se este Código de Processo de Contribuição e Impostos revogado pelo Código de Processo Tributário que, por sua vez, foi, em parte, revogado pela LGT, o prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 27 do CPCI passou a ser de 10 anos, segundo o disposto no art. 34 do CPT; e, mais tarde, passou a ser de 8 anos nos termos do disposto no art. 48 n1 da LGT, aprovada pelo n.398/98, de 11
Deve ser este prazo de 8 anos, o prazo a ser considerado, para efeitos daquele art. 99, relativamente ao facto tributário aqui em causa.
H A prescrição é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no art. 175 do CPPT.
J Sem prescindir,
K Se a Douta Sentença dá por provados os seguintes factos:
"Para essa importação foi emitida a factura n. 32966 que atesta:
Que o bacalhau em causa era de origem Norueguesa;
Que o bacalhau havia sido recolhido em 8 pequenos produtores noruegueses;"
"Aquele documento tem o carimbo das autoridades alfandegárias Norueguesas;"
"E só é emitido para mercadorias com tratamento preferencial como é o caso do bacalhau de origem Norueguesa;"
"Posteriormente, para entrada em Portugal do bacalhau, foi emitido, pelas autoridades Portuguesas a declaração EU A- 203485";
E não dá por provado que o bacalhau, afinal, não era originário da Noruega.
A sua decisão, salvo o devido respeito por diversa opinião, teria que ser no sentido de julgar procedente por provada a impugnação.
N Todos os documentos indicam que se trata de bacalhau com origem na Noruega.
P As autoridades Norueguesas vieram, anos depois, "dar o dito por não dito", dizendo que, afinal, tal bacalhau não foi efectivamente pescado na Noruega, ao contrário do que tinham certificado antes.
R Atenta a contradição entre os factos dados como provados e a decisão, a Douta Sentença, salvo o devido respeito, enferma de nulidade, nos termos do disposto no art. 668 n.1 al. do CPC.
Termos em que, nos melhores de Direito, e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, e, consequentemente:
subsidiariamente, deve a douta sentença ser declarada nula; ou
subsidiariamente, deve ser revogada na parte em que julgou a impugnação improcedente, com a consequente anulação, também, da liquidação da obrigação tributária.
Em Novembro de 2000, negociou, na Noruega, com a empresa SF A.S. a importação de bacalhau;
Para essa importação foi emitida a factura n 32966 que atesta:
b. Que o bacalhau em causa era de origem Norueguesa;
Que o bacalhau havia sido recolhido em 8 pequenos produtores noruegueses;
Aquele documento tem o carimbo das autoridades alfandegárias Norueguesas;
E só é emitido para mercadorias com tratamento preferencial como é o caso do bacalhau de origem Norueguesa;
Concluindo, não se verifica a alegada nulidade, dado que na sentença recorrida se afirma expressamente inexistirem questões prévias. Restando, tão-só, decidir se, afinal, o julgador errou no seu julgamento ao apontar tal menção.
Questões prévias tout são todas as questões que devem ser resolvidas antes do julgamento final.