rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fixar os turnos de juízes;
Dar posse ao secretário do tribunal;
Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
Pelo que terá que se rejeitar o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias formulado.
Posto isto, vejamos então da intervenção do Presidente deste TCA.
Da dispensa da audição da Requerida
Considerando a natureza do processo, após a análise sumária dos documentos juntos, entende-se que nenhuma outra prova carece de ser produzida, sendo, portanto, a existente suficiente para a apreciação do mérito da causa.
Como constante do mapa de castigos junto aos autos como doc. 2, foi aplicada ao Requerente uma sanção de multa e de 30 dias de suspensão:
Do calendário de competições, consta que o S.. disputa, no dia de hoje, pelas 19:45 horas, o jogo das meias-finais da Taça da Liga, com o Clube
Nada mais vindo alegado, de facto, nada mais importa indiciariamente provar.
No caso concreto, o Requerente alega, nos termos que melhor constam da p., que a sanção punitiva é ilegal. Afirma que está viciada de erro sobre os pressupostos de facto e que lhe foi negado o direito de defesa, por não lhe ter sido disponibilizado o acesso a elementos de prova gravações), nem o depoimento de testemunhas que requereu.
Ora, no caso concreto, face ao que vem alegado a propósito do periculum in mora não se poderá concluir pela sua verificação.
Pelo que, neste capítulo, entende-se não se verificar o periculum in mora alegado.
Proc. n. 3991/14T9PRT-A.P1
O arguido também se pronunciou, invocando que o despacho que declarou aberta a instrução e admitiu esse meio de prova foi notificado ao assistente, tendo transitado em julgado.
Por despacho de 06-05-2021, a senhora Juiz de Instrução considerou admissível tal meio de prova, indeferindo o requerimento do assistente.Inconformado com o assim decidido, veio o assistente interpor recurso do despacho de 06-05-2021, solicitando a sua revogação e substituição por outro que rejeite a admissão do referido vídeo.
Apresenta em abono da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
Só assim não seria se, antes de decorrido o prazo de 30 dias, tivesse sobrevindo decisão judicial que tivesse mandado conservar as imagens para além daquele prazo, o que, como é evidente, no caso dos presentes autos, isso não aconteceu.
Ao contrário do que se afirma, na página 3 do despacho, no requerimento apresentado pelo assistente, sobre o qual foi proferido o despacho impugnado, nunca esteve em causa a captação de imagens mas, sim, a sua utilização pelo arguido, que é, como se viu, uma utilização ilícita.
Apresenta em apoio da sua posição as seguintes conclusões transcrição):
Alega que tal visualização lesa o seu direito á imagem e que nunca deu o seu consentimento ao uso de tais imagens, captadas pelo sistema CCTV do Consulado da .
E que o direito fundamental á imagem prevalece sobre o direito fundamental á segurança.Ora, não concordamos com o alegado pelo assistente.
Por sua vez, considerando o disposto no art. 16, n. 1, da lei processual penal e no art. 19 da lei penal, que tipifica os crimes de gravações e fotografias ilícitas, quaisquer imagens gravadas em violação desta disposição penal não podem, em princípio, ser usadas como meio de prova.
O n. 2 deste artigo vem, por outro lado, confirmar a validade dos meios de obtenção de prova referidos no título do livro do Código de Processo Penal.
É ainda necessário, que este tratamento seja autorizado pela CNPD, que verificará se foram observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação, sob pena, inclusivamente, de incorrer o agente em responsabilidade criminal - art. 4 da Lei 67/9
Estando em causa objectivos relacionados com a prevenção de crimes, o fundamento de legitimidade poderá, ser encontrado na previsão do artigo  n. 2 da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
A autorização da CNPD cf. artigo 2 n. 1 al. terá que respeitar os diversos pressupostos estabelecidos naquele preceito
Face a estas disposições, tem-se discutido nos tribunais se são de admitir como prova válida imagens de outras pessoas gravadas contra a sua vontade.
Em processo penal vigora o princípio geral da liberdade de prova, sendo admissíveis as provas que não forem proibidas por lei artigo 125 do.
O tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser considerados os necessários, adequados e proporcionados com as finalidades estabelecidas: a protecção de pessoas e bens.
O acto de juntar um documento instrutório em processo penal é, em si, juridicamente neutro, pelo que não é susceptível de recurso.
O P. pronunciou-se no sentido de não ser indeferida tal pretensão pelas razões que deixou expressas no seu requerimento de fls.350 e s.s. que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
O arguido, no seu requerimento de abertura de instrução e como meio de prova para demonstrar a sua versão dos factos, juntou o vídeo, cuja admissibilidade como prova, pelas razões supra indicadas é agora posto em causa.
Notifique.Para a realização do debate instrutório designo o próximo dia 15/9 pelas 14h3
Este regime mostra-se espelhado também no Código de Processo Penal, estando prevista a nulidade destas provas nos termos do art. 12, n. 3, do CPPenal.
Qualquer restrição deste direito, porque afecta um direito constitucionalmente protegido, deve estar prevista na lei e limitar-se ao mínimo necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Tais restrições devem, por isso, ter um carácter excepcional.
A aplicação desta exclusão em sede de direito penal nunca suscitou especial controvérsia.
Como facilmente se conclui, nenhuma destes factores de atipicidade da captação de imagem tem enquadramento na situação em apreço.
Ou seja, não pode ser uma norma pensada para área do direito que deve determinar os contornos da tipicidade e das causas de exclusão a ilicitude de um particular ilícito criminal.
Por isso, a interpretação do art. 7 do CCivil, na parte em que pode coincidir com áreas do direito penal e do processo penal, deve respeitar os limites que essas áreas estabeleceram nessas matérias, como adiante desenvolveremos
Perfilhamos inteiramente esta visão, pelo que também não será por este caminho que improcederá a pretensão do recorrente.
Temos, assim, o art. 14, respeitante ao reconhecimento de pessoas, onde nos seus n.s 4 a 7 encontramos limitações decorrentes do uso de fotografias.
Resulta do que foi sendo exposto que encontramos entre as causas de justificação da ilicitude do facto típico do crime de gravação e fotografias ilícitas, permitindo a sua ponderação como meio de prova art. 16 do, quer aquelas que encontram tradicional consagração no Código Penal como a legítima defesa ou o direito de, quer a remissão para outras disposições permissivas do Código de Processo Penal como os arts. 14 e 25, a que já se, quer as autorizações legais dispersas por diplomas avulsos que permitem a captação de imagens, admitindo-se, assim, a utilização desses elementos em sede de processo penal, como válido meio de prova, desde que recolhidas de acordo com as finalidades de cada um desses regimes1
Do conjunto dos preceitos enunciados e dos regimes instituídos nos diplomas indicados podemos encontrar algumas linhas estruturantes.
A verdade é que essas causas justificativas encontram hoje um campo muito mais alargado em sede de direito legislado, nacional e comunitário, diplomas que no seu conjunto não podem deixar de ser ponderados na avaliação das causas de exclusão da ilicitude já que integram a ordem jurídica considerada na sua totalidade art. 3, n. 1, do.
É hoje pacífico que em legislação avulsa como a supramencionada, fundada em razões de prevenção e combate a criminalidade específica, possa estar prevista a possibilidade de captação de imagem e a sua utilização como meio de prova autorização, desde que cumpridas determinadas formalidades legais, designadamente validação judicial1
A intervenção judicial que é propiciada em instrução ou em julgamento, através da qual é analisado e avaliado aquele específico meio de prova, confirmando ou não a sua conformidade com as finalidades da autorização legal, logo o enquadramento da captação daquelas imagens como crime de gravação ilícita ou não, são o suficiente para assegurar a garantia dos direitos do visado, tanto ou mais do que qualquer entidade administrativa de controlo.
Atente-se que este regulamento está vocacionado para a protecção de dados de natureza empresarial e comercial.
E no n. 2 define-se que:
A zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM;
O interior de áreas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, designadamente instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário;
O interior de áreas reservadas aos trabalhadores, designadamente zonas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso.
É necessário encontrar o equilíbrio entre os direitos e interesses em confronto, todos constitucionalmente protegidos, e perceber se as imagens captadas se enquadram dentro dos princípios e limites fixados pela legislação comunitária, pela constituição e pela legislação infraconstitucional.
Supremo Tribunal de Justiça de 28-092011, Proc. n. 22/06YGLSB.S2, acessível inwww.dgsi.pt;
Relação de Évora de 24-04-2012, Proc. n. 932/18PAOLH.E1, acessível inwww.dgsi.pt;
Relação de Coimbra de 10-10-2012, Proc. n. 19/16TAPBL.C1, acessível inwww.dgsi.pt;
Relação do Porto de 23-01-2013, Proc. n. 932/05TAVRL.P1, acessível inwww.dgsi.pt;
Relação de Guimarães de 19-10-2015, CJ , Tomo , pág. 306;
Relação de Lisboa de 10-05-2016, Proc. n. 12/17SHLSB.LL1-5, acessível inwww.dgsi.pt;
Relação de Coimbra de 20-09-2017, Proc. n. 167/13PBVFX.C1, acessível inwww.dgsi.pt; e
Relação do Porto de 10-12-2019, Proc. n. 10665/13T9PRT.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
Por isso, a decisão recorrida não julgou incorrectamente ao considerar válido e a admissível esse elemento de prova.
Em face de tudo o que vem exposto, improcede o presente recurso.Decisão:
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar total provimento ao recurso interposto pelo assistente  e em confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3,5 UC a taxa de justiça devida arts 51, n. 1, al., do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Acessível inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, Manuel da Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, anotação ao art. 19, págs. 817 a 84
Manuel da Costa Andrade, ob. cit..
Ob. cit..
Cf. Manuel da Costa Andrade, ob. cit..
Cf. João Gouveia de Caires, ob. cit., págs. 275 e 27
In Processo Penal, Tomo , Almedina,  edição, pág. 49
Este Regulamento revogou a Diretiva 95/46/CE respeitante a esta matéria.
A	- Com o devido respeito que é muito, discorda a Apelante da sentença do Tribunal a quo que decidiu:
B	- A Recorrente recorre de facto e de direito, da sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a que se reportam os autos supra, porquanto:
Desse modo, os cadernos eleitorais para a eleição do Conselho Científico e dos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Pedagógico da ECVA, não padecem de qualquer ilegalidade, devendo manter-se nos termos que foram aprovados.
Ora, salvo o devido respeito que é muito, a Recorrente não pode concordar com tal determinação, porquanto, entende que a inclusão daqueles dois investigadores - , e J. - nos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Científico da ECVA não consubstancia uma violação do artigo  do Regulamento.
F	- A eleição dos membros para o Conselho Científico da ECVA rege-se pelo Regulamento para a eleição dos Membros e Presidentes dos Conselhos Científicos e Técnico-Científico das Escolas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Determina, o artigo 3 desse regulamento a capacidade eleitoral activa da seguinte forma:
Nas Escolas de ensino universitário:
Professores e investigadores de carreira;
Conclui-se, que ambos os investigadores celebraram um contrato enquadrável na situação prevista no artigo 3 n. 1, alínea, , do Regulamento.
Preenchem, os requisitos substantivos e temporais aí definidos.
Ora, o Tribunal a quo decidiu, erroneamente, salvo sempre melhor entendimento que ") decorre que para tais investigadores pudessem participar na eleição para a ECVA teriam de estar afectos a esta escola, o que não se verifica na prática. .
Assim sendo, no que concerne ao investigador doutorado J., os trabalhos serão em princípio realizados na Universidade de Beira Interior, na Covilhã e relativamente ao investigador doutorado , os trabalhos serão, em principio, realizados no Instituto da Maia.
Como se aduziu, o local onde serão realizados os trabalhos podem eventualmente não corresponder aos indicados no contrato, pois, que a cláusula em questão determina a possibilidade de serem realizados e outros locais.
AA	- Ou seja, a actividade de investigação será sempre realizada sob a orientação e direção e fiscalização da UTAD.
AC - Constata-se que cada um dos investigadores obrigou-se a realizar perante a UTAD, o plano de trabalhos descrito no projeto. Assim como, aceitaram ambos os investigadores doutorados sem reserva o plano de trabalhos descrito no projeto pela UTAD, em regime de dedicação exclusiva.
AD -  Aceitaram os investigadores doutorados, nos termos da cláusula 8, comum em ambos os contratos, ") salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo doutorado.
AF - O qual de acordo com referida cláusula tem a faculdade de propor a cessação do contrato com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido.
AL - Na qual o órgão científico detém a faculdade de propor a cessação do contracto, se a actividade exercida pelo investigador tiver uma avaliação desfavorável.
NA - A Recorrente, igualmente não pode concordar com o teor da sentença que determina a inclusão, em ambos os cadernos eleitorais, dos docentes N. e .
AO - Os cadernos eleitorais em causa foram elaborados pela Comissão eleitoral de acordo com as normas regulamentares em vigor.
AS - Verificou a comissão eleitoral que ao docente foi concedida licença sem vencimento, pelo período compreendido entre 14 de Agosto de 2020 e 31 de Julho de 202
AU - A comissão eleitoral verificou que o docente N. encontra-se desde Janeiro de 2018 a realizar internato médico em regime de comissão de serviço, ao abrigo do Decreto-Lei n. 86/2015, e do Decreto-Lei n. 35/201
AZ - Em suma, a exclusão dos docentes N. e dos cadernos eleitorais em causa não padece de qualquer ilegalidade, contrariamente, ao vertido na douta sentença.
BB - Assim, os cadernos eleitorais para a eleição do Conselho Científico e dos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Pedagógico da ECVA, não padecem de qualquer ilegalidade, devendo manter-se nos termos que foram aprovados.
BC - Por tudo quanto ficou exposto, a decisão do Tribunal a quo, só poderia e deveria ter julgado totalmente improcedente, por não provado o peticionado na ação, absolvendo a Recorrente.
A Comissão Eleitoral, em reunião de 202021, debruçando-se sobre a reclamação em apreço, deliberou corrigir os cadernos para a eleição do Conselho Científico, deles eliminando o referido Professor G. e neles mantendo a Investigadora S., nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Sobre este tema é dito na decisão recorrida:
O artigo 7 dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, republicados pelo Despacho Normativo n. 5/2019, de 14 de março de 2019, estabelece que as eleições dos membros dos seus órgãos colegiais cfr. artigo 4 dos, se fazem por sufrágio secreto, organizado nos termos dos regulamentos eleitorais elaborados e aprovados para o efeito pelos órgãos legal e estatutariamente competentes.
Capacidade eleitoral ativa
O artigo  desse Regulamento, por sua vez, estabelece, designadamente, o seguinte:
Capacidade eleitoral passiva
Para o conselho científico são eleitos:
Nove elementos pela Escola, podendo candidatar-se os professores e investigadores de carreira e demais docentes e investigadores que cumpram o previsto no n. 1 do artigo ;
Defende a Autora, a respeito da eleição para este órgão, que, não sendo a investigadora S. docente ou investigadora de carreira na ECVA, nem tendo com esta Escola qualquer contrato que preencha os requisitos do artigo , n 1,, do Regulamento, por um lado, e não se integrando os contratos dos investigadores e J. em nenhuma das alíneas do citado artigo  do Regulamento, por outro, a manutenção dos mesmos nos cadernos eleitorais afigura-se contrária ao preceito em causa.
A questão que se coloca é, pois, tal relação contratual confere capacidade eleitoral ativa aos seus detentores, nos termos do artigo  do citado Regulamento, permitindo, assim, que figurem nos cadernos eleitorais para a eleição do Conselho Cientifico.
A inclusão desses dois investigadores nos cadernos eleitorais para eleição do Conselho Científico da ECVA consubstancia, assim, uma violação do artigo  do Regulamento que disciplina a eleição do órgão em causa.
Pelo menos tal não resulta da matéria de facto dada como provada.
Ligação que, por ser essencial para se poder subsumir a situação destes investigadores nas normas em apreço, não se tendo dado como provada impede outra decisão que não a tomada pelo Tribunal recorrido neste ponto.
Como defende a Recorrida, a melhor interpretação do artigo 3, n 2, do referido Regulamento, é a de que esta norma visa permitir que participem nas eleições para o Conselho Científico os docentes e investigadores que tenham uma vinculação com a Escola onde se integra o órgão que está a ser eleito e que aí efectivamente prestem serviço.
O que não se provou no caso.
Quanto aos investigadores N. e , invoca a Recorrente que o primeiro se encontra a realizar o internato médico e o segundo está em situação de licença sem vencimento.
Devendo aqui manter-se a decisão recorrida.
Neste capítulo é dito na decisão recorrida:
"ARTIGO
Capacidade eleitoral ativa e passiva
- O Conselho Pedagógico é constituído por 18 membros, repartidos equitativamente por docentes e estudantes, devendo a respetiva legitimidade ativa e passiva aferir-se da seguinte forma:
Nove membros representantes do corpo docente, considerando o seguinte:
Também aqui com acerto.
Como se disse no ponto anterior, não foi alegado nem ficou provado que o investigador N. se encontra a realizar o internato médico nem que o investigador se encontra em situação de licença sem vencimento.
Devendo também aqui manter-se a decisão recorrida.
A ré apresentou articulado motivador do despedimento em que sustenta ter despedido licitamente a autora, por extinção do seu posto de trabalho, razão pela qual deveria a acção improceder.
Respondeu a autora, concluindo esse articulado da seguinte forma:
Pagamento de todos os salários desde 1 de Julho de 2020 até ao transito em julgado dos presentes autos,
Alegou, em resumo, que é ilícita a decisão da ré despedir a autora com fundamento em extinção do posto de trabalho, sendo que do contrato de trabalho e da sua concreta forma de cessação emergiram para si os direitos de crédito correspondentes aos montantes pecuniários a cujo pagamento se peticiona a condenação da ré.
No despacho saneador foi proferida a decisão do seguinte teor:
"De acordo com o artigo 98-, n 4, alínea, do Código de Processo do Trabalho:
No caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, as formalidades legalmente exigidas constam dos artigos 368 e segs do Código do Trabalho, havendo, contudo, que atentar ainda na norma do artigo 384 do mesmo Código, que consagra específicos fundamentos de ilicitude desta modalidade de despedimento.
Efetivamente, o Tribunal apenas deverá decretar a ilicitude do despedimento, por omissão de comprovação do cumprimento de formalidades que a lei qualifique de essenciais, no sentido de, em caso de incumprimento, gerarem a ilicitude do despedimento.
Determina o artigo 384 do Código do Trabalho:
"O despedimento por extinção de posto de trabalho é ainda ilícito se o empregador:
Não cumprir os requisitos do n 1 do artigo 368;
Não observar o disposto no n 2 do artigo 368;
Não tiver feito as comunicações previstas no artigo 369;
Nesta lógica impõe-se sublinhar que a omissão de junção da decisão de despedimento também não determina a declaração judicial de ilicitude do despedimento.
Admitindo-se, por facilidade de exposição, que aquela omissão resulta suprida pela junção da comunicação operada pela Trabalhadora aquando da apresentação do formulário previsto nos artigos 98-e 98-do Código do Trabalho, verifica-se que a decisão de despedimento tem o seguinte teor:
Exma Senhora
Conforme a nossa conversa na passada semana, considerando o já exposto na anterior carta, e reunidos que estão os fundamentos da extinção do seu posto de trabalho, aceite por si, vimos por esta forma comunicar-lhe a decisão do seu despedimento.
Motivo da extinção do posto de trabalho;
Confirmação dos requisitos previstos no n 1 do artigo 368;
Prova da aplicação dos critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir, caso se tenha verificado oposição a esta;
Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;
A lei não autoriza a simples remissão para a comunicação operada nos termos do artigo 369 do Código do Trabalho, autonomizando a decisão de despedimento, como, aliás, ressalta da alínea do n 2 do artigo 371, que impõe a confirmação dos requisitos imperiosamente transmitidos em momento anterior.
Sucede, porém, que se impõe atentar numa outra disposição, mormente no artigo 387, n 3, do Código do Trabalho, segundo o qual:
Esta disposição é aplicável independentemente da modalidade de despedimento.
Assim, independentemente da produção de prova e decisão sobre as restantes questões controversas, impõe-se a imediata declaração de ilicitude do despedimento.
Pelo exposto decide o Tribunal:
Uma indemnização correspondente a 35 trinta e dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo do disposto nos nos2 e 3 do artigo 391 do Código do Trabalho;
se a autora recebeu e não devolveu o valor da compensação devida pela extinção do posto de trabalho, presumindo-se que aceitou o seu despedimento fundado naquela extinção, com a consequente impossibilidade legal, que devia ter sido declarada pelo tribunal recorrido na decisão recorrida, de impugnar tal despedimento através desta acção;
Os factos com relevo para esta decisão são os que resultam do antecedente relatório.B) De direito
A trabalhadora impugnou essas alegações da ré arts. 51 e ss da resposta ao articulado.
Ora, na identificação do objecto do litígio e fixação dos temas da prova a que se proceda art. 596 do, deve seleccionar-se para a matéria de facto aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito
Nos termos do artigo 334 é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico dum direito, sendo hoje pacífico que o abuso de direito é de conhecimento oficioso g. acórdãos do STJ de 12/7/2018, proferido no processo 2069/11T8PRT.PS1, de 11/12/2012, proferido no processo 116/02TBMCN.PS1).
Ou, mais simplesmente, há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem.
Assim, são quatro os elementos caracterizadores do venire: comportamento inicial de uma das partes, geração de expectativa na contraparte, investimento pela contraparte na expectativa gerada e comportamento subsequente contraditório com o inicial.