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Após a sua libertação manteve um relacionamento marital de curta duração do qual resultou o nascimento de um filho em 1999 posteriormente retirado e colocado no R... para adoção. AA voltou a cumprir pena de prisão entre 2001 e 2004, sendo que depois da sua libertação foi residir para ... em condições habitacionais precárias. Durante os períodos que se encontrava em liberdade o arguido desenvolveu alguma atividade laboral indiferenciada, de forma irregular, na construção , mas sempre condicionada pela sua questão aditiva e desorganização pessoal.
N 1301/1... crimes de ameaça e coação);
... crimes de roubo, furto de uso de veículo e condução sem habilitação, julgamento agendado para o dia 21/04/2021;
No que se reporta ao pedido de indemnização , fica provado que:
- se a medida da pena de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada é excessiva, pois não deveria ser superior a 5 anos conclusões 2, 4 e; e
- se em face da redução da pena de prisão para medida não superior a 5 anos, esta deve ser suspensa na sua execução, nos termos dos artigos 5, n.s 1 e 2 e 5 do Código Penal conclusões 6 e.
O que esta norma constitucional não consagra é a garantia de um duplo grau de recurso ou de um triplo grau de jurisdição, em relação a quaisquer decisões condenatórias.
A Lei n. 48/2007, de 29 de agosto, alterou o texto da alínea, n. 1, do art.43 do P.P. e aditou-lhe n.
O art.43 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente os casos em que tem lugar recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, passou a estabelecer, designadamente:
A revisão do Código Penal de 2007, em função do estabelecido no n. 2 do artigo 43 do CPP, evidencia claramente a obrigatoriedade do recurso per saltum, desde que o recorrente tenha em vista a reapreciação de pena aplicada em medida superior a 5 anos de prisão e vise exclusivamente a reapreciação da matéria de direito.
Conclui-se assim que, neste caso, o recurso interposto pelo arguido é direto, per saltum, sendo o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o conhecer, nos termos do art.43, n.s 1, alínea e 2, do Código de Processo Penal.
Da determinação da medida da pena
O recorrente AA considera desadequada a pena de 6 anos que lhe foi aplicada, defendendo que face ao disposto no art.7, n. 1 do Código Penal, a medida da pena de prisão não deveria ser superior a 5 anos.
É a prevenção geral positiva que fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem atuar considerações de prevenção especial.
Em primeiro lugar, o tribunal tem de determinar a pena que, concretamente deveria caber ao agente se ele não fosse reincidente, seguindo para tanto o procedimento normal de determinação da pena.
A motivação da sua conduta, que ressalta dos factos, foi o enriquecimento do seu património, em prejuízo do legitimo proprietário do bem subtraído.
Dos antecedentes criminais descritos, resulta que o ora recorrente tem uma longa e persistente carreira criminal, iniciada no ano de 199
Os antecedentes criminais não podem deixar de ter, nestes termos, um peso relevante na determinação da medida concreta da pena.
Basta para tal atentar ao teor do relatório social transcrito nos factos provados:
Por esta altura já tinha iniciado consumo de estupefacientes, envolvendo-se com grupos de pares com a mesma problemática, assumiu comportamentos criminais que determinaram a sua primeira pena de prisão 1995/99), tendo concluído no EP o  ano de escolaridade.
A sua vida familiar também está longe de ser bem-sucedida, pois teve um relacionamento marital de curta duração e o filho foi retirado e colocado numa instituição, para adoção. A desorganização pessoal, com mudanças de localidades e incompatibilização com familiares, é patente.
Também a sua atividade laboral, indiferenciada, desenvolvida nas alturas em que esteve em liberdade, é irregular, mostrando-se afetada pela desorganização pessoal e pelos consumos de produtos estupefacientes.
No Estabelecimento Prisional, onde se encontra atualmente em prisão preventiva, não exerce atividade laboral, recebendo apoio apenas de um seu irmão.
Da factualidade dada como provada retira-se que o arguido/recorrente é de modesta condição social e fraca situação económica.
Considerando o grau de perigosidade do arguido que resulta dos factos provados, entende o Supremo Tribunal de Justiça que não merece censura a afirmação constante do acórdão recorrido, de que são elevadas as necessidades de prevenção especial.
Perante estes elementos objetivos relevantes para a culpa e para a prevenção, entendemos que é também elevada a culpa do arguido.
No caso concreto, a moldura penal do crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.21, n.s1 e 2, do Código Penal, é de 3 a 15 anos de prisão.
Pelo exposto, entendemos que a pena de 6 anos de prisão, imposta ao arguido no acórdão recorrido não justifica intervenção corretiva.
Da suspensão da execução da pena de prisão
O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
No caso concreto, pressuposto da suspensão da pena de prisão pretendida pelo recorrente, nos termos dos artigos 5, n.s 1 e 2 e 5 do Código Penal, era a redução da pena de prisão para medida não superior a 5 anos.
Tendo em conta que o arguido AA foi condenado neste processo numa pena de 6 anos de prisão, confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não se mostra verificado o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão.
Assim, por falta, desde logo de verificação deste primeiro pressuposto, impõe-se negar provimento a esta questão.
Improcedendo ambas as questões objeto de recurso, resta negar provimento ao recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acorda o Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs art.513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Lisboa, 11 de novembro de 2021
Cf. entre outros, os acórdãos do STJ de 19-6-96 BMJ n. 458, pág. e de 24-3-1999 CJ, ASTJ, ano , tomo , pág. 24)
Cf. obra citada, págs. 269 a 27
Neste sentido, cf. ainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 4-6-2008, proc. n. 08P1668, relator: Santos Cabral, in www.dgsi.pt.
Cf. Figueiredo Dias, obra citada, pág. 27
Defende que a revista interposta é necessária sobretudo para uma melhor aplicação do direito.
Relatora: Sílvia Pires
Adjuntos: Jaime Ferreira
Autor: J...
Réu: ..
O Autor instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, pedindo a condenação do Réu a suportar as despesas correspondentes aos trabalhos para suprimento dos defeitos da obra por si realizada, descritos nos artigos 27 a 29 da petição inicial ou a proceder ao suprimento dos defeitos da obra realizada, num prazo não superior a sessenta dias, e a pagar-lhe uma indemnização por todos os danos sofridos em resultado dos defeitos causados pela construção deficiente.
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, que:
Contratou o Réu para a execução de trabalhos de construção , numa das suas moradias, nomeadamente, para a construção de duas placas em cimento, sendo que as mesmas apresentaram fissuras pouco tempo depois da sua execução, sendo que a placa exterior deixa a água infiltrar-se, inutilizando a garagem que a mesma cobre.
Notificado para o efeito, veio o Autor juntar uma petição inicial aperfeiçoada, onde especificou os danos patrimoniais sofridos.
Veio a ser proferida sentença que julgou a causa nos seguintes termos:
absolve-se o Réu .. do demais peticionado pelo Autor J...;
absolve-se o Reconvindo J... do pedido reconvencional deduzido pelo Reconvinte ..;
condena-se o Réu/Reconvinte .. como litigante de má fé, condenando este no pagamento de multa, fixada em 5UC.
O Autor apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão.
Como acima dissemos, o recorrente pretende que sejam alterados pontos da matéria de facto, que identifica, com o fundamento mencionado, constando das suas alegações:
Acresce que também não existem nos autos documentos que a tanto conduzam.
O fundamento da impugnação utilizado pelo Réu não é compaginável com o cumprimento do ónus contido no art. 640, n. 1, do P. Civil, pois se não há qualquer depoimento nada há a indicar, cabendo ao julgador a tarefa de ouvir toda a prova produzida e apreciar da justeza do julgamento efectuado quanto aos factos impugnados.
Assim, considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, cumpre apreciar as seguintes questões:
impugnação da matéria de facto
contradição entre os factos 22 e 24
do regime legal aplicável ao contrato
do pedido reconvencional
Assim, mantém-se inalterado o julgamento da matéria de facto.
O Réu é construtor , fazendo desta actividade o seu modo de vida e dela retirando o necessário para o seu sustento e da família.
O Autor contratou com o Réu, em 13 de Agosto de 2015, diversos trabalhos numa sua moradia em ...
Do conjunto de trabalhos constava a execução de uma laje de betão, vulgarmente designada por placa, de 6,90 x 6 metros, pronta para receber o mosaico.
Constava também do contrato a execução de uma outra laje de betão no pátio, a isolar com tela uma chapa atalochada, com 80m
As placas descritas em e fendilharam antes de Dezembro de 2016, abrindo fissuras em diversos locais.
Logo que chove, o tecto do compartimento começa a pingar, exigindo a protecção de todo o recheio com plásticos.
Pelo facto do Réu ser amigo do Autor, a quem já adjudicara outros trabalhos, o Autor chamou a atenção do Réu para o descrito em e.
As obras executadas pelo Réu na moradia do Autor, sita em ..., ficaram concluídas em Dezembro de 2016, tendo este, nessa altura, invocado ao Réu os defeitos descritos em e.
Como lhe foi referido pelo cliente, a laje de cobertura da garagem encontra-se cheia de fendas, totalmente fissurada o que provocou infiltrações logo com as primeiras chuvas.
Tal situação parece estar na origem da falta de tela de isolamento prevista no contrato.
Também lhe foi dado conhecimento que a placa do interior de 90m por 6m abriu diversas fendas necessitando de reparação adequada para receber o mosaico.
Assim, venho em representação do meu cliente, adverti-lo de que deve proceder á sic eliminação dos defeitos da obra já denunciados, no prazo de 30 dias a contar da receção desta carta.
Os factos descritos em e impossibilitam a utilização da garagem para os fins a que se destina.
Para reparação dos defeitos descritos em e, é necessário:
retirar degraus de acesso ao terraço e fornecer, com colocação, novos degraus em granito amarelo da região, incluindo material de assentamento, em virtude da subida/correcção de cerca de 8 a 10 da placa ou laje de betão.
O Réu aplicou produto isolante na placa descrita em, em lugar da aplicação de uma tela, com o acordo do Autor, após lhe ter garantido a eficácia do dito produto.
Após Janeiro de 2017, o Autor executou um conjunto de trabalhos no prédio descrito em, designadamente:
abertura de janelas;
utilização da placa para passagem de carros de mão com o aterro retirado e colocação de outros materiais sobre a placa.
demolição de parte das cubas de vinho existentes.
Para a realização das obras descritas em, foram utilizados martelos pneumáticos, compressor e marras.
Tudo o que provocou de forma directa, necessária e adequada, vibrações sobre e na placa existente.
As obras descritas em,, e foram executadas após o Réu sair da obra, e as obras descritas em,, e foram executadas enquanto o Réu trabalhava ao dia, para o Autor.
Autor e Réu em 13 de agosto de 2015 acordaram na realização pelo Réu de algumas obras numa moradia do Autor, mediante o pagamento de um preço, pelo que celebraram um contrato de empreitada artigo 120 do, em que o Autor é o dono da obra e o Réu o empreiteiro.
Apesar de no petitório os dois primeiros pedidos acima referidos terem sido apresentados em alternativa, lendo-se a fundamentação da p., constata-se que o Autor os deduz numa relação de subsidiariedade, sendo o pedido principal o da condenação no pagamento do valor dos trabalhos de eliminação dos defeitos e o pedido subsidiário o da condenação na eliminação dos defeitos
Do regime legal aplicável
A sentença recorrida qualificou a empreitada em litígio como uma empreitada de consumo, tendo aplicado as regras constantes do Decreto-lei n. 67/2003, de 8 de Abril.
Assim, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos existentes na obra, nos contratos de empreitada de consumo, rege-se pelas regras gerais previstas no Civil para o contrato de empreitada e pelas regras especiais previstas na Lei de Defesa do Consumidor e no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, adaptáveis a este tipo contratual, não sendo aplicáveis as normas do Civil que sejam incompatíveis com as normas constantes destes dois diplomas.
Na redacção original do n. 67/2003, de 8 de Abril, o n. 2 do artigo 1, que foi revogado pelo art. 3 do n. 84/2008, de 21 de Maio, dizia que o regime daquele diploma era aplicável aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir, entendendo-se que esta designação abrangia os contratos de empreitada, cuja prestação se traduzisse na realização de uma obra de criação de coisa nova1, o que deixava de fora os contratos de empreitada que tivessem por objecto a simples reparação, limpeza, modificação, manutenção ou destruição de uma coisa já existente2, sendo aplicáveis a estes contratos as regras do Civil, independentemente de existir ou não uma relação de consumo.
A redacção do n. 2 do novo art. 1-A, introduzido pelo Decreto-Lei n. n. 84/2008, de 21 de Maio, passou a referir expressamente a aplicação do regime do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, aos contratos de empreitada que tivessem por objecto o fornecimento de bens de consumo.
Na verdade, não se vislumbram quaisquer razões para que exista uma diferença de regimes entre as empreitadas de criação de coisa nova e as restantes, designadamente nas que se traduzem em remodelações de imóvel já existente, pelo que não existindo agora obstáculos colocados pela letra da lei, deve a todas elas se aplicar o disposto no Decreto-lei n. 67/2003, de 8 de Abril, desde exista uma relação de consumo.
Na verdade, a relação de empreitada de consumo é aquela que é estabelecida entre alguém que destina a obra encomendada a um uso não profissional e outrem que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração art. 1-B,, do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de.
Como escreve João Cura Mariano 5: o critério de definição legal de uma relação de consumo, no domínio dos contratos de empreitada, encontra-se, pois, na identificação dos dois polos de uma relação contratual subjetivamente desequilibrada. Num lado, posiciona-se o dono da obra consumidor, como a parte contratual mais débil, identificado pela intenção a que destina a obra encomendada, e, no outro, o empreiteiro empresário, identificado pela veste profissional que assume.
Se da lista dos factos provados consta que o Réu é um profissional da construção , nada se apurou quanto ao destino que o Autor dava ao imóvel onde foram realizadas as obras contratadas, pelo que não é possível apurar se ele agiu na relação contratual estabelecida na veste de consumidor, por destinar o objecto da obra a uma utilização não profissional.
Do direito de indemnização em dinheiro pelo custo dos trabalhos de eliminação dos defeitos
Daí que, incumprida definitivamente a obrigação de eliminação dos defeitos da obra, tem o dono da obra direito a que o empreiteiro lhe pague uma indemnização correspondente ao valor dos trabalhos de eliminação dos defeitos, nos termos do art. 798 do Civil.
Não se revelando urgentes as obras de eliminação em causa, resta verificar se a obrigação de realização das mesmas foi definitivamente incumprida pelo empreiteiro.
Provou-se a seguinte factualidade, com interesse para a resolução desta questão:
do conjunto de trabalhos contratados constava a execução de uma laje de betão, vulgarmente designada por placa, de 6,90 x 6 metros, pronta para receber o mosaico e de uma outra laje de betão no pátio, a isolar com tela uma chapa atalochada, com 80m2;
Deste relato resulta que a obrigação do Réu eliminar os defeitos que se verificavam nas placas por ele construídas, se encontra definitivamente incumprida.
Desde logo porque a tentativa que o Réu fez de reparar esses defeitos em 30 de Junho de 2017 não foi bem sucedida.
Como refere João Cura Mariano8:
Também deverá ser encarada como uma situação de incumprimento definitivo, a hipótese de o empreiteiro não ter logrado eliminar o defeito, apesar de ter efetuado trabalhos com esse objetivo, não tendo o dono da obra o dever de lhe conceder mais oportunidades
Improcede por estes motivos o recurso do Réu nesta parte.
Da caducidade do direito de indemnização
A sentença recorrida condenou o Réu a pagar ao Autor:
Este direito não está sujeito aos curtos prazos de caducidade constantes dos art. 1224 e 1225 do Civil, uma vez que não é nenhum dos direitos previstos nos art. 1221 a 1223 do mesmo diploma, aos quais esses prazos se aplicam, estando apenas ao alcance do prazo de prescrição ordinária constante do art. 309 do Civil que está muito longe de ocorrer.
Na verdade, como refere João Cura Mariano10:
Resultando este direito de indemnização do incumprimento definitivo de um dos direitos cujo exercício está sujeito aos referidos prazos de caducidade, seria absurdo que também ele estivesse sujeito aos mesmos prazos. Se o dono da obra tivesse evitado o decurso dos prazos de caducidade previstos no art. 122 do para o exercício do direito de exigir a eliminação dos defeitos ou da realização de nova obra, no limite era-lhe já impossível acionar este direito de indemnização nos mesmos prazos 1
Não se aplicando a nenhum dos direitos de indemnização que fundamentaram a condenação do Réu a pagar as duas quantias constantes da parte decisória da sentença recorrida, os curtos prazos de caducidade constantes dos art. 1224 e 1225 do Civil, improcede também a invocação da caducidade desses direitos.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcedeu, pelo que necessariamente improcede também o recurso nesta parte.
O Réu, nas alegações de recurso, defende que apenas não conseguiu provar aquilo que alegou, o que é diferente de ter alegado factos que sabia serem falsos.
Ora, da matéria de facto provada consta o seguinte:
Improcedendo todos os fundamentos do recurso, deve o mesmo ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo Recorrente.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 15/06/2020
- do T. R. , de 12012, relatado por BARATEIRO MARTINS.
- do T. R. , de 22013, relatado por EDUARDO AZEVEDO.
- do T. R. P., de 112018, relatado por ANABELA TENREIRO, todos acessíveis em www.dgsi.pt .
do T. R. P., de 12016, relatado por DOMINGOS FERNANDES,
do T. R. G., de 12016, relatado por JORGE SEABRA,
do T. R. P., de 112017, relatado por JUDITE PIRES,
do T. R. G., de 12018, relatado por MARIA DOS ANJOS,
do T. R. G., de 12019, relatado por ALCIDES RODRIGUES.
Ob. cit., pág. 25
Vol. , pág. 896, da  ed., da Coimbra Editora.
No mesmo sentido, PEDRO ROMANO MARTINEZ, em Direito das obrigações Parte,  ed., Almedina, pág. 485, e em Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada, Almedina, 2001, pág. 341, PEDRO DE ALBUQUERQUE/MIGUEL ASSIS RAIMUNDO, ob. cit., pág. 428, e os seguintes Acórdãos acessíveis em www.dgsi.pt :
do T. R. , de 12011, relatado por PEDRO MARTINS.
do T. R. , de 12012, relatado por BARATEIRO MARTINS.
do T. R. , de 7-2-2013, relatado por JORGE VILAÇA.
Ob. cit., pág. 17
Neste sentido, MENEZES CORDEIRO, em Tratado de direito , vol. , Almedina, 2018, pág. 971, e os seguintes Acórdãos:
da Relação de Guimarães, de 16-6-2011, no site www.dgsi.pt, relatado por MANSO RAINHO.
da Relação de Lisboa, de 22-10-2013, no site www.dgsi.pt, relatado por CRISTINA COELHO.
do T. R. , de 2009, relatado por TÁVORA VITOR,
do T. R. , de 2009, relatado por GRANJA DA FONSECA,
do T. R. , de 22011, relatado por FONTE RAMOS,
do T. R. , de 212011, relatado por CARLOS QUERIDO,
do T. R. , de 12014, relatado por HENRIQUE ANTUNES,
do T. R. P., de 20-2-2017, relatado por CARLOS GIL.
A.	A douta sentença de que se recorre, proferida em 112012, considerou procedente a impugnação, considerando improcedente a excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir a presente impugnação.
Neste contexto, a douta sentença padece erro de julgamento de facto que determinou a errada aplicação do direito, entendendo a FP que a acção de impugnação deveria ser considerada intempestiva a dois níveis:
Por tardia, no respeitante também a todas as liquidações.
H.	Ademais, os prazos relevantes para efeitos da contagem da tempestividade da reclamação graciosa e impugnação são os prazos dos limites de pagamento voluntário das liquidações, o que não foi considerado pela douta sentença.
Deste modo, tendo sido apresentada a reclamação graciosa dessas liquidações em 200031 já havia esgotado o prazo dos 90 dias estipulado no art. 102 do CPPT, por remissão do art. 70 do mesmo diploma.
J.	Por outro lado, também relativamente a essas liquidações, tendo a impugnação sido apresentada em 200026, não foram respeitados os prazos legais para a interposição da mesma em conformidade com o art. 102 do CPPT.
Pelo que deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão judicial recorrida por padecer a mesma de um erro de julgamento de facto e de direito devendo ser considerada procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a presente impugnação.
A recorrida, Associação Operária dos Moradores ...) não contra-alegou.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações.
bErro de direito
No respeitante também a todas as liquidações.
Sendo que para efeitos da exceção da caducidade do direito de impugnar, os factos da sentença são:
Através do documento 2001 20988476, datado de 27/06/2003, a aqui impugnante foi notificada da liquidação de A. relativa ao ano 2001 referente, entre outros, aos artigos U-07175-H, U-07176-0, U-07178-e U-07178--1, cf. fls. 20 e 21 dos autos e fls. 14 a 14 a 20 do P.A. junto aos autos.
Em 26/01/2004 a impugnante apresentou a presente impugnação judicial junto do Serviço de Finanças de Matosinhos, cf. fls. 2 dos autos.
Aditam-se os seguintes factos que resultam do p.a. e processos de reclamação graciosa, apensos:
A impugnante reclamou graciosamente em 31-07-2003 do pagamento das contribuições do ano de 2001, com pagamento até 27-06-2003 e da  prestação de 2002, pagamento até 30-04-2003;
A impugnante reclamou graciosamente em 30-12-2003 e da  prestação do ano de 2002 com pagamento até 30-09-200
Não se provaram outros factos para além dos enunciados supra.
Tribunal formou a sua convicção com base na análise da prova documental junta aos autos.
Estabilizada o julgamento de facto, com o aditamento acima realizado por este tribunal, cumpre, então, fazer a subsunção dos factos ao direito para se saber se a sentença incorreu no erro que lhe é imputado nas conclusões de recurso.
Como se constata a recorrida/impugnante, optou por exercer o direito de reclamar graciosamente das liquidações do CA.
"1 - A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes:
No presente caso, a lei dispõe que, se houver indeferimento expresso da reclamação o contribuinte tem o prazo 15 dias, após a notificação, para impugnar judicialmente art. 10, n.2 do CPPT, se não houver indeferimento expresso, o contribuinte tem 90 dias para impugnar partir da formação da presunção do indeferimento tácito n.1, al. do art. 10, a reclamação presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão do órgão competente art. 10 do CPPT que de acordo com o art. 5 da LGT é de seis meses, sendo contínuo o seu prazo, conta-se nos termos do art.27 do