rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"O que se aplica ao caso, isso sim, é o n 2 do art. 394, que estabelece que é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores quer entre si, quer relação a terceiros: Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 5 ed., p.. Compreende-se o objetivo da lei: afastar os perigos que a prova testemunhal seria suscetível de originar, pois, não fora assim, quando uma das partes quisesse infirmar ou frustrar os efeitos do negócio, poderia socorrer-se de testemunhas para demonstrar que o negócio foi simulado, destruindo desse modo, mediante uma prova extremamente insegura, a eficácia do documento Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, , anotação ao artigo. Nesta medida, quando os simuladores pretendam invocar a simulação, só lhes está facultada, sem restrições, a prova por confissão, a prova documental e a prova pericial.
Sobre isto, diz-nos Carvalho Fernandes ob. cit., p.:
" as limitações do art. 394 não se fundam na força probatória do documento.
Não se trata, também, de sancionar os simuladores.
Feito o balanço destes pontos, e não podendo ser ignorado o texto da lei, deve ter-se como afastada a possibilidade de recurso a testemunhas e a presunções judiciais, como meios probatórios exclusivos da simulação, mas já não se eles funcionarem apenas como meios complementares de prova da simulação, primariamente fundada em documentos.
Inexiste, pois, qualquer erro de julgamento, não sendo de admitir a alteração da matéria fáctica sugerida pela recorrente a este título.
Improcede mais uma vez esta parte do recurso e da respectiva impugnação.
Apesar disso reitera-se o propósito de considerar assentes a matéria das ditas als a e do ponto 4 com a dita alteração.
No que concerne a este já apontamos a inapropriação do teor sugerido.
Ainda que não se atenda assim, também dos trechos do seu depoimento referidos no recurso para a outra matéria de facto não se poderá concluir de imediato que sejam excluidores da versão adoptada pelo tribunal a quo.
No caso, pois, a recorrente não depreciando a decisão do tribunal a quo sobre a matéria que impugna segundo o seu juízo crítico e lógico alheia-se necessariamente da fundamentação da convicção que esteve na base dessa decisão.
Nestes termos, só por isto também, a censura que a recorrente exerce sobre o juízo desse tribunal ficou irremediavelmente prejudicada.
Pretende também a recorrente que se de como provado a matéria das ditas alíneas.
Já antes tínhamos referido a impossibilidade de, só por si, o documento do acordo, ainda que não fosse revelada matéria atinente a simulação, fundamentar a prova de tal factualidade.
Conectado agora com os excertos da prova oral agora invocada mantemos a constatação da mesma impossibilidade.
Auditado o excerto do depoimento do militar da GNR este em nada mais esclarece sobre o que efectivamente ocorreu em tal dia e no dia anterior.
Também não os do depoimento da mãe sobre a actividade da recorrente até aí no seio da recorrida, envolvendo inclusive pretenso despedimento.
Reciprocamente não aborda a eventual conduta normal da recorrente enquanto trabalhadora por conta de outrem, sujeita a ordens, autoridade e fiscalização da recorrida na vertente unicamente de gestão do seu irmão.
A partir daqui fica afastada desde logo dos aludidos episódios com intervenção policial qualquer panorama factual que possa reflectir um despedimento como igualmente a recorrente pugna.
Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo art 77 do CPT.
Custas pela recorrente.O acórdão compõe-se de 25 folhas, com os versos não impressos.
A A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Tributário de Lisboa, em 21 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida a questionar o indeferimento de processos de revisão oficiosa, que versaram autoliquidações, de Contribuição sobre o Setor Bancário, referentes aos anos de 2012 e 201
A douta sentença recorrida julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrente relativa aos atos de autoliquidação CESB 2012 e 2013;
No que concerne a CESB 2013, inexistiu uma afetação da correspondente receita ao Fundo de Resolução;
No que concerne a violação do princípio da legalidade, considerou o Tribunal recorrido que os referidos normativos não violam o princípio da legalidade fiscal consagrado nos artigos 103, n. 2, e 16, n. 1, alínea, da CRP;
A CESB, desrespeitando a generalidade e o critério da capacidade contributiva ao qual todos os impostos devem obedecer, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade fiscal resultante do artigo 1 da CRP;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, essa medida, julgada procedente a impugnação judicial, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA
Requer: o julgamento do recurso por todos os juízes da secção, nos termos do disposto no artigo 14, n. 2, do CPTA, aplicável ex artigo 2, alínea, do CPPT.
Atendendo ao disposto no artigo 14 do CPTA e considerando a insuficiente fundamentação apresentada pelo Recorrente, o pedido para a realização do julgamento ampliado do recurso deve ser indeferido por falta do pressuposto legal necessário.
A contribuição do setor bancário constitui a receita consignada ao Fundo de Resolução, nos termos do artigo 15-F, n. 1, alínea, do RGICSF, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de fevereiro. Esta receita é destinada a reforçar os recursos próprios do Fundo de Resolução que possibilitem ao Fundo o cumprimento de obrigações, assumidas ou a assumir, relacionadas com as medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal.
O Impugnante procedeu ao pagamento dos valores autoliquidados conforme resulta dos documentos n. 3 juntos aos processos de revisão oficiosa que integram o processo.
Em 24/03/2016, pediu a revisão oficiosa das autoliquidações de CSB referentes aos anos de 2012 e 2013 conforme resulta dos processos de revisão oficiosa que integram o processo.
O processo de revisão ofício da autoliquidação referente ao ano de 2012 foi registado soba n. 308520160200041
Na UGC, no processo a que se refere a alínea anterior, foi prestada a Informação n. 66-AIR2/2016 que aqui se dá por integramente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
De acordo com as alegações pra feridas pela Requerente, recorde-se, é invocado que o ato tributário praticado, está ferido de ilegalidade em razão da sua pretensa inconstitucionalidade invocada em vários sentidos.
Na verdade, é a lei, no seu mais amplo sentido compreendendo as leis parlamentares, os decretos- leis, os decretos-regulamentares, as portarias e os despachos, que constitui o meio formal de expressão das normas jurídicas.
Através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espectro do principio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Requerente.
À Superior Consideração.
A Impugnante, notificada do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de 2012, nada referiu ou requereu conforme resulta do processo de revisão oficiosa em.
Por carta expedida, sob registo, em 23/05/2016, foi a ora Impugnante notificada do despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB referente ao exercício de 2012 conforme resulta do processo de revisão.
O pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB referente ao ano de 2013 deu origem ao processo n. 3069201602000407 conforme resulta do processo de revisão oficiosa em.
Na UGC, no processo a que se refere a alínea anterior, foi elaborada a informação n. 65-AIR1/2016, que constitui fls. 101 a 105 do processo de revisão oficiosa, que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
De acordo com as alegações proferidas pela Requerente, recorde-se, é invocado que o ato tributário praticado, está ferido de ilegalidade em razão da sua pretensa inconstitucionalidade invocada em vários sentidos.
A Impugnante, notificada do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de 2013, nada referiu ou requereu conforme resulta do processo de revisão oficiosa em.
Por carta expedida, sob registo, em 23/05/2016, foi a ora Impugnante notificada do despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da CSB referente ao exercício de 2013 conforme resulta do processo de revisão.
A petição inicial da presente impugnação foi apresenta da em 29/06/2016 conforme resulta de fls..
Alega, em síntese, a falta de fundamentação da decisão, ser perseguido e impedido de prosseguir atividade religiosa, pelo que lhe deve ser concedida proteção internacional.
Por sentença de 23/03/2020, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada do pedido.
" O presente recurso versa o despacho que indeferiu a pretensão do requerente a concessão do direito de asilo ou pessoa elegível para proteção subsidiária
Com efeito, o requerente pretende o reconhecimento da qualidade que se arroga.
Os elementos disponíveis relativos ao seu país de origem permitem sustentar o invocado pelo recorrente, no que respeita ao receio de perseguição por si invocado.
O Autor está impedido de professar a religião que assume pastorado.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da sentença ao considerar infundado o pedido de concessão de proteção internacional.
O Autor, de nacionalidade angolana, em 09/10/2019, formulou um pedido de protecção internacional junto das autoridades portuguesas - cfr. fls. 2 e 58 do PA junto aos autos;
Em 09/10/2019, o ora Autor preencheu um inquérito preliminar, nos termos do instrumento de fls. 47-49 do PA, que aqui se considera integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, que o Autor saiu do país de origem, juntamente com a mulher e os 3 filhos, em 10/04/2019, apresentando os seguintes motivos para a saída de Angola: político, risco de vida e prisão - cfr. fls. 47-49 do PA junto aos autos;
Em 19/11/2019, o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, nos termos do instrumento de fls. 75-81 do PA, que aqui se considera integralmente reproduzido e de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
R. De Luanda fomos de avião para Lisboa, onde fiquei durante 3 dias. Daí viajámos para a Suiça. Depois, as autoridades suíças transferiram-nos para Portugal ao abrigo do Regulamento de Dublin, dado termos vistos portugueses no passaporte.
P. Tem algum documento legal referente a essa acusação?
Tenho aqui alguns documentos: um deles que atesta que a Igreja de Coligação Cristã de Angola foi autorizada - e menciona que eu, .., sou Pastor na Igreja Pentecostal do Reino dos Céus. Tenho aqui um outro o requerente mostrou um documento mencionando emitido pela Divisão Provincial de Investigação Criminal onde se pode ler que é pastor na E.U.S.A. Igreja Evangélica Unida da Salvação de.
P. Um desses documentos diz que o senhor .. é pastor na Evangélica e outro diz que é pastor na Pentecostal. O Sr. .. é da igreja pentecostal ou evangélica?
R. Na verdade, são muitas igrejas. No total são 1200 igrejas. Todas congregadas na plataforma ICCA - Igreja de Coligação Cristã de Angola. E essa plataforma foi autorizada. Por exemplo, a igreja católica, do Vaticano, tem a Igreja de Fátima, a Igreja de Nazaré, a Igreja de Santo António. E a ICCA tem 1200 igrejas.
R. Isso foi acontecendo. Foi uma coisa que foi acontecendo. Não consigo precisar as datas.
P. Mas relativamente a esse incidente que relata - nesse dia, em concreto, o que aconteceu?
R. A Polícia chegou para destruir a igreja. E nós perguntámos sobre qual o motivo. Porque nós sabemos, de antemão, que o espaço onde está a igreja é um espaço que tem sido disputado - litígios de terra. Estávamos na igreja há mais de 6 anos. Todos os passos para legalização foram dados.
P. A Igreja chegou a ser destruída?
R. Parcialmente foi destruída.
P. Pode explicar melhor a que se refere "parcialmente"?
R. O muro que ladeia o espaço, o muro de fora que dá acesso ao parque de estacionamento da igreja, foi destruído. E os anexos de WC, onde as pessoas podiam ir fazer as suas necessidades foram destruídas.
P. Se bem compreendi, não destruíram a igreja, mas destruíram os WC's da igreja.
R. Sim. Eles pediram ao responsável - neste caso eu - para ir falar com eles. Disseram "Estamos aqui para fechar a igreja". Ao que eu respondi: "Não vejo onde está inviabilidade da igreja. Em primeiro lugar nós somos parceiros do Estado; e estamos devidamente legalizados para exercer esta atividade". Mostrei-lhes a documentação e eles ficaram, com alguns desses documentos.
Apreenderam também o meu computador e o computador da igreja - computador esse que nós utilizávamos para fazer o trabalho da igreja. E fomos levados para esquadra.
P. Porque o libertaram?
R. Porque os outros membros entraram em contato com os advogados.
P. O senhor teve advogado?
R. Sim, havia um advogado para todo o caso - o caso da igreja.
R. No dia 20 de agosto de 2018 fui libertado.
P. Com a ação desse advogado?
P. Isso foi no dia 20/08/201 O que fez durante esse ano? Continuou a ministrar as reuniões, mesmo com indicação do governo para deixar de o fazer?
R. Sim, mas já não no mesmo sítio. Agora íamos ao monte- e nas células familiares.
P. Disse, anteriormente, que a vossa igreja era parceira do Estado. Em que sentido?
P. Conhece a Igreja Universal do reino de Deus? A IURD?
R. Sim conheço. Sei que eles também já tiveram lá problemas em Angola. O governo obrigou a IURD a fechar em Angola - a Igreja Universal foi forçada a fechar em 201 Após 4 anos voltar a abrir. A Igreja Mundial também, oriunda do Brasil, do pastor Vladimir Santiago foi obrigada a fechar. E há outras igrejas que também estão fechadas até agora.
P. Também colecionam o dízimo de 10% dos rendimentos aos vossos fiéis?
" O requerente acrescenta a identificação da sua esposa ao auto, a saber, J..;
O requerente esclarece que as autoridades vieram para destruir a igreja no dia 17/08/2018;
cfr. fls. 73 e 74 do PA junto aos autos;
A nova lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto
A proliferação de igrejas e cultos que proliferam e nascem todos os dias em Luanda, em espaços improvisados em lojas e quintas, prometendo curas semanais até para a sida, motivou uma ação mais dura do Governo.
No seu discurso ao parlamento angolano a 15 de outubro de 2018 o Presidente João Lourenço, reafirmou o compromisso do governo de respeitar a liberdade de religião, mas enfatizou que o governo não toleraria igrejas que operavam apenas como empresas com fins lucrativos e atacavam pobres e segmentos vulneráveis da população1
Desde a entrada em vigor da nova legislação foram desencadeadas diversas operações de combate e de reforço do poder do Estado. A operação "Resgate" tem exercido a sua atuação em diferentes esferas sociais, sendo a religiosa uma delas1
Proliferação de Seitas - Programa do governo angolano de Combate a igrejas ilegais
Assim, e por tudo o atrás exposto, consideramos que não são alegados quaisquer factos concretos donde se possa inferir que o requerente tenha sido alvo de ameaças ou perseguições, nos termos previstos nos n.s 1 e 2 do art. 3 da Lei ns 27/2008 de 306, pelo que consideramos o pedido de asilo infundado, por não satisfazer nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque18 com vista ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, com as alterações introduzidas pela Lei n.a 26/2014, de 5 de maio.
Das declarações do requerente não se pode concluir que esteve ou pode vir a estar exposto a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tomando a sua vida intolerável no seu país de origem.
Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer na alínea do n. 1 do artigo 1s da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei n 26/14 de 00
Tendo em conta o exposto no ponto 8, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de proteção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar nas alíneas do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306, alterada pela Lei 26/14, de 00
cfr. fls. 83-94 do PA junto aos autos;
De acordo com o disposto nas alíneas do n. 1, do artigo 19 e no n. 1 do artigo 20, ambos da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei na 26/14 de 005, com base na informação ..do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como .., nacional de Angola, infundado.
cfr. fls. 95 do PA junto aos autos;
Conforme supra enunciado, a questão a decidir neste processo cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença, ao considerar infundado o pedido de concessão de proteção internacional.
Por outro lado, do seu relato também não resulta um fundado receio de perseguição em razão da raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração num determinado grupo social.
De resto, das suas declarações, reitere-se, resulta que lhe terá sido concedida a possibilidade de constituir advogado e, consequentemente, de se defender da medida de detenção de que terá sido alvo.
Nem o Autor alegou quaisquer factos a partir dos quais seja possível concluir que a sua detenção resulte de um estado de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos, no país da sua nacionalidade.
Contra o que argumenta o recorrente, em suma:
existe atualmente perseguição religiosa em Angola, ainda que tal possa ter sustentação em critérios políticos legislativos, estando o recorrente impedido de professar a religião de que assume pastorado;
Contrapondo as declarações prestadas e os sobreditos elementos, não se afigura de acompanhar a argumentação do recorrente quanto a ser vítima de perseguição religiosa em Angola, posto que o alegado encerramento da igreja e a sua detenção terão assentado, ao que se sabe, na lei vigente de um Estado soberano.
Claramente não estamos, ao que as declarações prestadas conjugadas com os demais elementos disponíveis permitem concluir, perante um ato persecutório ou uma medida manifestamente discriminatória.
Adjunta: Maria José Nogueira
------------------------------- Acórdão
No processo comum tribunal supra identificado, o tribunal proferiu a seguinte decisão:
Neste apenso n. 142/15JELSB-BL, veio J. , residente na , Espanha, deduzir incidente de direitos de terceiro relativamente ao barco , apreendido nos autos principais.
Pede a revogação da decisão que decretou a perda da mesma embarcação a favor do Estado.
A  de  de 2011, a embarcação alterou o seu nome para , tendo sido registada na Capitania do Porto de Viana do Castelo.
Tal significa, reunidos que estão os requisitos para reconhecer a validade do direito de crédito do requerente e da hipoteca naval sobre o constituída a seu favor, que a embarcação não pode ser declarada perdida a favor do Estado, sob pena de ficarem prejudicados direitos de terceiro de boa-fé, no caso o requerente.
Foi declarado no acórdão condenatório no processo principal, o perdimento da embarcação
A embarcação tem um valor venal superior a tal montante.
A anulação do perdimento de tal embarcação, tal como decidida nos presentes autos, determinará a ineficácia de tal perda a favor do Estado, em valor superior ao computado para aquele direito do terceiro de boa-fé.
Tal significa um perdimento efectivo para o Estado de uma vantagem a que tem direito em função da lei da droga e que assim fica prejudicada.
Em conformidade, ao decidir de outro modo, foi violado o comando ínsito naquelas disposições legais- art 35 36 n 2 e 36-A do 15/93 de 21
Pelo que s Ex.s, dando provimento a este recurso, mandando substituir a decisão por outra que atenda aos critérios indicados, farão a devida
Na resposta, o visado terceiro de boa-fé refuta todos os argumentos do recurso, pugnando pela manutenção do decidido, passando-se a transcrever as suas conclusões;
A matéria dada como provada na sentença, da qual ora se recorre, não foi impugnada pelo presente recurso, constituindo, por isso, caso julgado.
Enquanto terceiro de boa-fé, o Apelado deve ver garantido o seu crédito, bem como o seu pagamento.
NESTES TERMOS E com o douto suprimento de Vs. Exs.a não deverá ser dado provimento ao recurso no sentido das presentes conclusões, assim se fazendo JUSTIÇA
Por outro lado, não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respectivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida cfr. n 3 do referido art. e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros.
Resultam, assim, dos autos prova da instrumentalidade supra referida e do concreto relevo do papel que a embarcação assumiu no desenvolvimento da indiciada actividade delituosa do arguido, o que permite concluir que, tendo sido feita prova dos factos, o decretamento da sua perda, e que não se mostrou, como foi inicialmente, ao tempo da prolação do acórdão, ofensivo do princípio da proporcionalidade.
Considerando o conjunto dos factos supra referidos há que concluir que o requerente logrou demonstrar os requisitos legais previstos no n 1 do art. 36-A do Dec-Lei n 15/93, para que possa ser considerado como terceiro de boa-fé.cresce que nem o recorrente MP colocou tal situação em crise.
Enquanto terceiro de boa-fé, o requerente deve ver garantido o seu crédito, bem como o seu pagamento.
Mas  tem de se manter em nosso entender a declaração de perdimento a favor do estado da embarcação em causa
O confisco implica a perda para o Estado, com eficácia real para a esfera patrimonial do Estado, ficando este onerado com todos os ónus e encargos, neste caso o crédito hipotecário.
Consequentemente a hipoteca transfere-se para o estado,
O direito de terceiro de boa-fé, credor hipotecário, mantém-se continuando a onerar o estado, O estado passa a ter esse encargo.
Processo n 791/14T9ENT.E1
A prática de uma infracção criminal é passível de fundamento de duas pretensões dirigidas contra os seus agentes, uma acção penal, para julgamento, e, em caso de condenação, aplicação das reacções criminais adequadas, e uma acção cível, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado causa. A unidade de causa impõe, pois, entre as duas acções uma estreita conexão. Assim, o lesado é aquele que sofreu prejuízo com a prática do crime, com a violação do bem jurídico tutelado pela norma penal.
Nestes termos e nos mais de Direito, sem necessidade de outros considerandos, indefiro, liminarmente, o pedido de indemnização deduzido por "BB, Lda.
Inconformada com o decidido, recorreu a demandante BB, Ld, nos termos da sua motivação constante de fls. 860 a 868, concluindo nos seguintes termos:
- Em sede de inquérito a Recorrente foi notificada para os termos do art 75 P.Penal e, na denuncia por si apresentada, já havia expressamente alegado que, ao abrigo do disposto nos arts 45, 46, 47 da Lei 34/87 de 16/7 e art 9o n 3 da Lei 8/2012, de 21/2, requeria ser indemnizada.
- Pode e deve concluir-se, bem ao contrário do que vem decidido no despacho recorrido, que a ora Recorrente foi ofendida e é lesada pela conduta criminal dos arguidos. Logo
- Existe conexão entre a responsabilidade penal imputada aos arguidos e a responsabilidade , por força do disposto no art 129 do Penal e do princípio de adesão plasmado no art 71 do CP.Penal, os quais terão sido violados.
- Existe legitimidade passiva de todos os demandados, ao contrário do decidido no despacho recorrido, devendo ter-se em conta os art 45 n 1 e 2 e 47 da Lei 34/87 de 16 de Julho, que pelo despacho recorrido foram também violados.