rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O falecido EE relacionava-se de forma cordial com os seus filhos, existindo entre eles laços de amor, amizade e ternura
- Nos termos da cláusula 7 n. 12 e 13 do contrato referido em 2 a Ré Pavilanheses comprometeu-se a:
Por ordem do arguido , a referida vala foi apenas parcialmente entivada, tendo o seu interior sido revestido com placas metálicas numa extensão de 6 metros, de forma a proceder ao sustentamento dos solos naquela parte, com o objectivo de evitar que ocorressem desmoronamentos de terra enquanto os trabalhadores se encontrassem no seu interior, permanecendo os remanescentes 6 metros sem qualquer suporte.
Mais sabia que, para tanto, as valas teriam que ser totalmente entivadas, com recurso a elementos verticais ou horizontais de pranchões, em madeira ou metálicos, que suportassem o impulso do terreno, por forma a obviar ao risco de soterramento dos trabalhadores que ali se encontrassem.
Não obstante, o arguido ordenou que a referida vala fosse apenas parcialmente entivada, deixando cerca de 6 metros de comprimento sem qualquer suporte do solo, razão pela qual, quando ocorreu o desmoronamento de terras, o ofendido EE, que se encontrava a trabalhar no interior da vala, ficou soterrado, o que foi causa directa e necessária da sua morte.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Pela prática dos factos supra elencados foi:
- Não tendo alertado os trabalhadores nomeadamente a vítima) para o perigo em que incorriam, dirigindo-lhe indicações para que os mesmos se colocassem numa situação de plena segurança,
No dia do acidente, não compareceu qualquer representante ou funcionário da 3 ou da 5 RR. na frente de obra identificada no ponto 1 dos factos provados.
A R. Madureira &amp; Madureira, Lda., contratada pela Adra, efetuou, através da sua funcionária, Eng. FF, acompanhamento regular de toda obra, ao longo de vários meses, nos anos de 2013 e 2014;
As terras começassem por prender as pernas e subissem pelo corpo da vítima
O EE tivesse morte imediata.
O EE estivesse de relações cortadas com os filhos, aqui AA, não existindo qualquer proximidade entre o malogrado EE e os aqui AA, o que acontecia desde o divórcio com mãe dos AA.
Entre o falecido EE agora Autores existisse uma extrema proximidade e um elevado espírito de entreajuda.
O EE fosse o amparo dos AA e que a sua morte os deixasse privados da força e confiança que este lhes incutia, do apoio que este representava para os mesmos.
Os trabalhos de fiscalização e coordenação de segurança para que a Ré Madureira &amp; Madureira foi contratada pela dona da obra a ADRA, não fosse a tempo inteiro, ou seja, estivesse limitado a determinadas horas.
As obras na frente onde ocorreu o sinistro foram iniciadas sem que lhe fosse dado devido e efectivo conhecimento.
Nenhum dos Réus ministrasse formação adequada aos trabalhadores da Pavilanheses que se encontravam a laborar na frente de obra onde ocorreu o acidente dos Autos, e concretamente, nenhuma formação foi dada pelos Réus ao trabalhador sinistrado, pai dos Autores.
O falecido trabalhador apenas no dia do acidente iniciasse o exercício das suas funções na obra em causa, sendo o seu primeiro dia de trabalho.
Problematiza-se no recurso a questão de saber se a Ré  empreiteira deve ser civilmente responsabilizada pela morte do trabalhadorEE, falecido num acidente de trabalho, por soterramento ao serviço da subempreiteira e, em caso afirmativo, se a responsabilidade é solidária.
Postula-se, assim, a causalidade da omissão, pois que o art.486 do não dispensa o nexo de causalidade, genericamente exigido pelo art.483 , sendo a finalidade daquele preceito apenas a de esclarecer que as omissões podem juridicamente ser havidas como causa de um facto danoso, sem dispensar a prova de que o acto omitido teria obstado ao dano, com certeza ou com a maior probabilidade.
A lei art.563 do adoptou a teoria da causalidade adequada, ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Por seu turno, está demonstrado, como já se anotou, o nexo de causalidade da omissão, ou seja, que o acto omitido tivesse com certeza ou com maior probabilidade obstado aos danos. O mesmo equivale a dizer, estar verificada na formulação de LARENZ, citado por VAZ SERRA  BMJ 84, pág.108, nota 215 a objectiva imputação do dano, cuja produção o obrigado teria podido e devido impedir.
Considerando a factualidade apurada, verifica-se que a Ré recorrente não logrou a prova liberatória, pelo que, chegados aqui, estamos em condições de afirmar a responsabilização da Ré/revistante pelos danos causados aos Autores.
O acórdão recorrido, não obstante elencar os deveres da Ré enquanto fiscal da obra e coordenadora de segurança, impostos pelo Decreto-Lei n 273/2003 de 29/10, absolveu a Ré com base no seguinte tópico de argumentação:
Tendo o contrato de subempreitada celebrado entre a 1 Ré e a 3 Ré empreiteira no dia 24/2/2014, o acidente ocorreu no dia 11 de Março de 2014, significando que os trabalhos tinham começado a execução há cerca de 15 dias
A 5 R. não era responsável pela formação dos trabalhadores para prevenção do risco.
A quantificação dos danos não patrimoniais e a responsabilidade solidária
Na verdade, o art. 497 ao estabelecer a regra da solidariedade na responsabilidade apenas pressupõe que várias pessoas sejam responsáveis pelos mesmos danos, independentemente do grau de ilicitude e de culpa de cada uma delas, nem se exige que haja uma actuação conjugada ou concertada para a responsabilização ser solidária, ou seja, no domínio da responsabilidade , o art.497 do impõe que cada um dos autores responda perante o lesado pelo pagamento integral da indemnização art. 512 n1 do.
No entanto, fora dos casos tipicizados no art. 486 do Código Civil, o nosso direito aceita ainda o princípio geral do dever de prevenção do perigo.
Os trabalhos de abertura de uma vala para colocação de tubagem de saneamento com cerca de 3,40 metros de profundidade, deve ser qualificada como actividade perigosa, para efeitos do art. 493 n2 , tanto assim que a lei impõe regras específica de protecção de segurança no trabalho, pela especial perigosidade.
Pelos danos causados pela morte de um trabalhador contratado pelo subempreiteiro que ficou soterrado aquando da abertura de uma vala para o saneamento em virtude de não terem sido efectuadas todas as medidas de segurança, respondem solidariamente  art. 497 o subempreiteiro e o empreiteiro.
O art. 497 ao estabelecer a regra da solidariedade na responsabilidade apenas pressupõe que várias pessoas sejam responsáveis pelos mesmos danos, independentemente do grau de ilicitude e de culpa de cada uma delas, não se exigindo que haja uma actuação conjugada ou concertada para a responsabilização ser solidária, pelo que no domínio da responsabilidade extracontratual cada um dos autores responde perante o lesado pelo pagamento integral da indemnização.
Julgar improcedente a revista da 3 Ré Vítor Almeida &amp; Filhos, S.A e parcialmente procedente a revista dos Autores.
Condenar a Ré Vítor Almeida &amp; Filhos, S.A nas custas da sua revista.
Condenar os Autores nas custas da sua revista, na proporção de 50%.
O arrolamento dos bens e depósitos bancários identificados no artigo 39 da petição inicial;
Que a requerente seja nomeada fiel depositária do veículo automóvel suprarreferido e das contas bancárias, existentes no Banco ..., sito em Ponte de Lima;
Que o requerido seja nomeado fiel depositário das contas existentes em França, designadamente da conta bancária referida na alínea do artigo 39 desta petição inicial.
"G. intentou o presente procedimento cautelar de arrolamento como preliminar da ação de divórcio que vai intentar contra J. .
Nestes termos deve ser ordenado o arrolamento dos seguintes bens:
Veículo automóvel de marca Volvo -40, de cor cinzenta e com a matrícula PL
Contas bancárias no Banco ..., em nome da requerente e do requerido, sito em Ponte de Lima.
Nomeio a requerente fiel depositária do veículo.
Pois tal decisão vida o princípio da universidade da partilha e a finalidade da partilha igualitária que com o mesmo se pretende alcançar.
Tal decisão vida resultar sérios conflitos na falta de arrolamento de bens comuns do casal sitos no, com o resultado da partilha desses mesmos bens, na medida em que o pedido de arrolamento e posterior partilha dos bens, parte do pressuposto da possibilidade séria de arrolar e partilhar bens que se encontram em País estrangeiro.
Num arrolamento prévio ao processo de divórcio realizado em Portugal, para partilha subsequente, não deverá ser excluída da relação de bens situados em estrangeiro, bem como ser efetuado o seu arrolamento apenas com a alegação de ser uma questão inultrapassável de soberania e reserva de jurisdição.
Deve assim ser ordenado o arrolamento das contas bancárias existentes em França.
Ao que acresce que de acordo com o princípio da universalidade todos os bens a partilhar, independentemente do local onde se encontrem, deveriam ser relacionados o objeto da partilha, mesmo aqueles situados no estrangeiro.
Acresce que, perante o Direito urgente, as decisões estrangeiras que partilhem bens situados em Portugal, são em princípio, suscetíveis de reconhecimento na ordem jurídica portuguesa.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exa. doutamente suprirá deverá a presente decisão de não decretamento do arrolamento das contas bancarias existentes em França ser revogado e substituída por outra que ordene o seu arrolamento, fazendo Exa. a habitual justiça.Não foi apresentada resposta.E) Foram colhidos os vistos legais.
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) A questão suscitada no recurso é a de saber se os tribunais portugueses são competentes para decretar o arrolamento de uma conta bancária de cidadãos nacionais, em França.
A partir daqui, conclui a apelante que o tribunal é competente para conhecer do divórcio e do arrolamento, citando alguns acórdãos.
Por sua vez o critério da necessidade impõe que o direito invocado apenas se possa tornar efetivo através de ação proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro, desde que entre a ordem jurídica nacional e o objeto do litígio haja algum elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real artigo 6
De acordo com as normas do direito interno, os procedimentos cautelares de arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação respetiva, como no lugar onde os bens se encontrem ou, se houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas artigo 78 n
Apelação n 653/11TMSTB-E1
veio instaurar, em representação de seu filho, nascido em 19/04/2012, contra o pai da criança o presente apenso de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes ao alegando e requerendo, em suma, o seguinte:
Todavia, não foi fixada qualquer comparticipação do requerido nas despesas médicas, medicamentosas e escolares do menor.
Subsequentemente foi proferida em 13/02/2020 pelo Tribunal a quo a seguinte sentença, que passamos a reproduzir salientando o seu teor em itálico:
Neste apenso de alteração das responsabilidades parentais, vem a progenitora,, alegar e requer o seguinte:
Assim, não havendo acordo, deverá improceder por não provado, o requerido.
Perante o exposto, julgo improcedente por não provada a presente ação.
Valor da ação: 3000,01 euros.
Inconformada com a decisão a Requerente apresentou requerimento de recurso dirigido a este Tribunal da Relação alinhando as seguintes conclusões:
O menor encontra-se com 8 anos de idade.
As necessidades do menor face ao seu sustento e diversas despesas nomeadamente: médicas, medicamentosas e escolares estão comprovadas nos autos.
A progenitora continua a suportar todas despesas consideradas complementares ou extraordinárias, designadamente as respeitantes a escola, medicamentos, consultas médicas e tratamentos clínicos.
A requerente declarou que desde 2015, que as despesas com menores aumentaram muito substancialmente.
Desde modo devem ser consideradas.
O requerido ganha em Inglaterra consideravelmente, podendo este suportar tais despesas.
Por outro lado, recaindo as responsabilidades parentais sobre ambos os progenitores em condições de plena Igualdade nos termos do art. 3, n. 2, CRP.
O progenitor Apelado não apresentou resposta ao recurso.
A recorrente requereu que fosse alterado o regime de exercício das responsabilidades parentais, quanto ao filho, que tem em comum com, solicitando que na regulação das responsabilidades parentais passe a ser fixada a comparticipação do progenitor no pagamento das despesas escolares, médicas e medicamentosas da criança.
Não se conformando, veio a recorrente colocar em crise a douta sentença impugnada, esgrimindo, em síntese, os seguintes fundamentos:
A necessidades do menor, de oito anos de idade, e as diversas despesas médicas, medicamentosas e escolares estão comprovadas nos autos;
A progenitora continua a suportar todas as despesas complementares ou extraordinárias, designadamente escolares, medicamentosas, consultas médicas e tratamentos clínicos;
A requerente declarou que, desde 2015, as despesas com os filhos aumentaram muito substancialmente, pelo que devem ser consideradas;
O requerido ganha em Inglaterra consideravelmente podendo suportar tais despesas;
Porém, no caso vertente, a requerente, agora recorrente, não o fez.
De facto, no requerimento inicial, a recorrente limitou-se a alegar que continua a suportar a totalidade das despesas escolares, médicas e medicamentosas do Ivan, razão pela qual entende que importa fixar a medida de comparticipação do requerido de tais encargos, não tendo alegado, nem comprovado, as alteraçõessupervenientes que terão ocorrido na sua situação económica e na situação económica doseu agregado familiar, que tornaram necessária a alteração requerida.
Deste modo, a sentença recorrida deve ser mantida nos seus precisos termos, não padecendo de qualquer nulidade, nem tendo violado qualquer norma legal, designadamente as invocadas pela recorrente.
Porém, Vossas Exas. farão, como sempre, a costumada Justiça.
Nesta sede haverá que considerar o já acima descrito no segmento atinente ao relatório.
Na realidade, o que se infere da motivação e conclusões recursivas é que a Apelante entende que o Tribunal a quo deveria ter relevado na sentença recorrida factualidade apurada noutros apensos e designadamente a factualidade descriminada na sentença proferida no apenso B, questão que será abordada e decidida infra ao longo da reapreciação de mérito que irá ser feita.
Resulta do artigo 42 do Regulamento Geral do Processo Tutelar Cível doravante apenas, que:
Perante o teor da norma assinalada conclui-se que é reconhecida aos pais, ou a uma terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada, legitimidade para requerer nova regulação do exercício das responsabilidades parentais, ou alteração dessas responsabilidades, caso se tenha verificado uma das seguintes duas situações:
Ambos os pais da criança tenham incumprido nalgum dos seus segmentos, ou em vários, o regime estabelecido por acordo, ou fixado imperativamente por sentença judicial, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais;
Diz-nos António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa em anotação ao referido artigo Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2020, Reimpressão, pág., o seguinte:
Para o efeito alegou em sede de requerimento/petição inicial o seguinte:
Por douta sentença datada de 23-03-2017, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais quanto ao menor.
Porém, da análise do teor do requerimento inicial não decorre que a Requerente, ora Apelante, tenha fundamentado minimamente através da enunciação de factos concretos, ainda que sucintamente, a pretensão dirigida contra o Requerido.
" nasceu a 19 de abril de 2012 e é filho da Requerente e do Requerido.
Quando o nasceu, os pais já estavam separados e o mesmo sempre viveu com a mãe, tendo o pai manifestado pouco interesse pela sua vida.
As crianças beneficiam de SASE.
A Requerente conta com o suporte económico dos seus pais.
E essas não foram devidamente alegadas como já o referimos.
Nas respectivas conclusões recursivas a Apelante referiu também que desde 2015 que as despesas com os menores aumentaram muito substancialmente.
Nas suas conclusões recursivas a ora Apelante defendeu ainda que a comparticipação ora peticionada deve ser atendida na medida em que o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais definido quanto ao seu outro filho,, contemplou uma cláusula prevendo a contribuição do ora Apelado em despesas médicas e medicamentosas e escolares dessa criança.
Mas não lhe assiste também nesta sede razão!
O pai poderá ver o menor sempre que quiser, mediante acordo prévio com a mãe.
O valor da pensão de alimentos a ser concedida ao menor, deverá ser actualizada anualmente de acordo com o índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, para o ano anterior a vigorar a partir de Janeiro do ano seguinte.
Por outro lado, relembre-se, no caso do o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais, fixado no interesse da criança cerca de seis anos decorridos sobre a sentença homologatória do regime estabelecido a favor do, não assentou em acordo tendo resultado antes de regime imperativamente fixado pelo Tribunal a quo, fundado em factos que resultaram provados com base em meios de prova previamente recolhidos e assinalados na sentença que o estabeleceu.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, siso proferida sentença homologatória da partilha.
Inconformada recorreu a requerente.
Nos presentes autos, ainda não foi atingido nenhum daqueles limites, pelo que é manifestamente ilegal, por violar de forma flagrante o disposto no art. 134, n. 6 do Cod. Proc. Civil, na versão aplicável, o despacho que a não admitiu.
Face ao exposto, mostra-se também violado por erro de interpretação e aplicação o disposto no 58, n. 1 e 58, ns. 1 e 3, ambos do actual Código de Processo Civil, pelo que tem de ser revogada a decisão recorrida, manifestamente carecida de fundamento legal.
O despacho recorrido considerou que a conduta da ora recorrente, ao exercer um direito que o art. 134, n. 6 do Cod. Proc. Civil, aplicável aos presentes autos, lhe concede de forma expressa, era grave e censurável, no plano da ilicitude, mas já se demonstrou que a conduta da ora recorrente não é ilícita, tendo ela demonstrado que só agora reclamava face á acção que lhe foi movida a ela e a outros pelo seu pai, que nem é interessado no inventário.
Mostrando-se violado de forma flagrante o que é determinado pelo art. 54 do actual Cod. Proc. Civil, deve ser revogada também a decisão manifestamente ilegal e injusta de condenação da ora recorrente como litigante de má fé.
Mostrando-se violadas por erro de interpretação e aplicação as normas legais que se deixam indicadas, deve ser revogado na totalidade o despacho ora recorrido Ref. e, consequentemente, admitida a reclamação contra a relação de bens apresentada pela ora recorrente.
Porque baseada em decisões anteriores ilegais, a sentença recorrida que homologou essa partilha deficiente, tem de ser revogada, como é de lei e de J U S T Ç A!
- Tempestividade na reclamação contra a relação de bens.
Estatuía o art. 1348 n. 6 do CPCivil, na sua redacção pretérita ainda aplicável aos presentes autos:
Porém, este direito não pode ser exercido arbitrária e incondicionadamente, a bel prazer dos interessados, se e quando eles assim o entenderem.
Antes a interpretação de tal segmento normativo devendo ser efectivada cum granno sallis, ie. sensata, cautelosa e comedidamente.
É que conflituantes com aquele desiderato, existem outros princípios e valores a defender.
A simples condenação em multa não pode justificar ou branquear uma atuação processual nesta matéria que pode ter apenas intuitos meramente dilatórios.
O caso vertente é paradigmático no sentido da inadmissibilidade da reclamação, pelos motivos supra aduzidos.
Vistos os autos verifica-se que:
Foi apresentada a relação de bens pelo cabeça de casal, em 2011 na qual estava incluída a casa em questão como bem comum do casal.
Inclusivé, optou por escolher tal casa para preencher a sua meação, nos termos do art 1406 n al.) do CPC pretérito.
E apenas em 2017, cerca de seis anos depois da sua apresentação, vem invocar que, afinal, o imóvel não pertence ao casal, mas ao seu pai.
Assim não atuou, nem, sequer, justificou tal inacção.
Destarte, não se compreende, e é de todo inadmissível, que decorridos que foram cerca de seis longos anos, venha por em crise o jaez de bem comum da casa.
Ora a sentença atinente a tal acção e pedido consta nestes nossos autos, e dela decorre que não apenas não concedeu tal propriedade ao progenitor, como deu como provados factos que clamam a conclusão que o imóvel é propriedade do casal, via usucapião, consabidamente o modo originário mais forte de aquisição do domínio.
A insurgente diz que tal nada vale, pois que a usucapião não foi invocada no aludido processo.
Pode não valer em tais autos mas vale no presente inventário.
Efetivamente, e como aduz a recorrente, tal despacho e o despacho recorrido versaram sobre pedidos diversos.
Estatui o art. 542 do CPC:
Porém, com a atual redação deste preceito legal, passaram a ser punidas não só as condutas dolosas, mas também as gravemente negligentes.
Com os inerentes prejuízos para a imagem do sistema da justiça e, outrossim, para os interesses dos próprios sujeitos processuais vítimas de tal atuação.
Não obstante, há que apreciar e decidir com as cautelas e precauções necessárias.
No caso vertente a julgadora condenou a recorrente por má fé, nos termos do art 542 n2 als., e do CPC, no entendimento de que a reclamação tardia visou obstaculizar o pagamento da dívida aos exequentes e que esta posição consubstancia uma atuação em venire contra factum proprium, pois que o imóvel até se encontra inscrito em seu nome e nada disse quando foi notificada para reclamar da relação de bens.
Mas não o fez e, inversamente, antes praticando atos e assumindo posições no processo que demonstraram que aceitava o cariz de bem comum do casal da casa.
E, assim, a casa se assumindo propriedade, via usucapião - modo de aquisição que sobreleva sobre qualquer outro -, do casal; e, decorrentemente, atento ainda o regime de bens do casamento, bem comum a partilhar.
Para o efeito a julgadora deu como provado que:
Na origem da dívida reclamada no processo de execução estão fornecimentos de mercadorias, artigos de calçado, da reclamante ao interessado   A  ..) , então esposo da recorrente, atuando ambos os intervenientes na qualidade de comerciantes.
Perante estes factos, que a recorrente não põe em crise, a dívida é comum, nos termos decididos.
Sendo que nestes autos de inventário, como se viu, se pode, ou também se pode, conhecer de tal questão.
Alega ela que o aludido segmento normativo permite que se prove que a dívida comercial pode não ser comum se se provar que não foi contraída em proveito comum do casal.
E que não lhe foi dada a oportunidade de ilidir a presunção de comunicabilidade.
A primeira asserção é correta.
A segunda não colhe.
É que, tal como acontece com a reclamação contra a relação de bens, a negação ou não aprovação de uma dívida já constitui, em si mesma, um incidente; e, como tal, a prova para a sua decisão tem de ser, preclusivamente, apresentada pelo interessado com o respectivo requerimento/negação - cfr., entre outros, mutatis mutandis, o Ac. da RL de 002005, p. 10615/ 2004, in dgsi.pt.
Ademais, no caso vertente a requerente limitou-se a invocar que nada teve a ver com a origem da dívida.
Ora quanto a este quid essencial, a requerente disse: nada.
Presunção esta que a recorrente não ilidiu atempadamente e, porque precludido este seu direito, já não pode ilidir.