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Assim, Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial., p. 217, aliás, citado na sentença.
Apelação n. 2099/24T8AVR.P1Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro,
Juízo do Trabalho de Aveiro
Réu: Município
As remunerações de animadora índice 126 da carreira dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário) e de coordenadora técnica nos termos do anexo da Lei n. 35/2014, de 20/6 LGTFP, a que se refere o artigo 8, n. 2, da mesma, e de acordo com a Portaria n. 1553-/2008, de 31/12) que entretanto se vençam, e que desde já se peticionam para os devidos efeitos legais;
O Tribunal recorrido, aquando da prolação do despacho saneador, conhecendo da invocada exceção, fez constar do dipositivo o seguinte transcrição):
Custas pela A., sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Notificada, apresentou a Autora requerimento de interposição de recurso, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Remetidos de novo os autos a esta Relação do Porto, respeitadas as formalidades legais, cumpre decidir:
Fundamentação de factoOs factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório a que se procedeu anteriormente.
Conclui que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 6 do CPC, 4, n. 1, 12, n. 1, alíneas e da LOSJ, e ainda nos artigos , n. 1, e , n. 4, alínea, do ETAF.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe tenha sido concedido.
Porto, 17 de maio de 2021assinadoNelson Fernandes
Manuel de Andrade, Noções Elementares do Processo Civil, ed. 1976, pág. 9
Invocou e em síntese que:
Foi proferido despacho singular que indeferiu a nulidade, com o fundamento de que a suspensão dos prazos de recurso não é aplicável ao prazo de recurso em segunda instancia, o que decorre da interpretação conjunta das alíneas e do n 5 do artigo 6 -B da lei 4-B/2021
Sustenta o reclamante que:
De nenhum dos preceitos legais em causa pode retirar-se a conclusão em apreço.
Que assim é decorre de vários argumentos incontornáveis:
quando o legislador se quis referir a uma situação excepcional relativamente ao regime geral da suspensão, disse expressamente que os prazos não estavam suspensos, como consta da  parte da al., do referido n. 5;
O legislador quis introduzir uma distinção entre as decisões proferidas antes e depois da entrada em vigor da lei, como resulta da sua letra e também do seu espírito.
Mas não foi isso que o legislador fez e por isso não é admissível uma interpretação que, a confirmar-se, seria verdadeiramente contra legem, gravemente violadora das legítimas expectativas com que passaram a agir os agentes processuais no quadro da legislação especial aprovada e promulgada no contexto da pandemia.
A legislação em apreço foi aprovada para acautelar os constrangimentos em que uma grande parte dos sujeitos processuais tiveram de passar a agir.
As questões a resolver:
No dia 102021 foi proferido o Acórdão pelo TRL que julgou improcedente o recurso de apelação intentado pelo Recorrente.
No dia 102021, o Recorrente veio apresentar requerimento através do qual informava que iria interpor recurso do Acórdão proferido a 102021 pelo que o levantamento do arresto decretado não deveria ser deferido.
No dia 002021, o Recorrente apresentou requerimento, dirigido ao TRL, explicitando as razões pelas quais entende que o Acórdão proferido não havia transitado em julgado atento o regime da Lei 4-B/202
Em causa está a interpretação do n 5 alínea do artigo 6 supra transcrita.
O Reclamante sustenta que a salvaguarda da suspensão dos prazos apenas se aplica aos casos em que a decisão final seja proferida no período da suspensão.
Que nos casos em que a decisão final tenha sido proferida antes da entrada em vigor da lei não se aplica a salvaguarda da suspensão dos prazos pelo que estariam suspensos os prazos de recurso.
A posição do Reclamante surge ancorada no texto da norma que refere não obstar o n1 a que seja proferida decisão final caso em que não se suspende o prazo de recurso ..) para daqui concluir que, as situações em que a decisão final tenha sido proferida, antes do referido momento, não estão excecionadas.
Convoca o Reclamante o principio da confiança ínsito no artigo 2 da CRP.
A lei, em causa, neste segmento apenas estabelece que se mantém o processo e prazos em vigor salvaguardando os mesmos da suspensão.
Donde que não se alcança em que medida é que o aludido principio constitucional foi violado pela norma.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2359/13BEPRT
Sucede, desde logo, que a Decisão de Indeferimento padece do vício de falta de fundamentação, razão pela qual deve ser anulado, em cumprimento do disposto no artigo 7 da LGT;
Mais: também se for qualificada como um imposto, como defende o Tribunal de Contas, os artigos ,  e  do Regime CSB, bem como os artigos  e  da Portaria CSB violam o princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade tributária, previsto no artigo 10 da CRP, na medida em que se encontra estruturada de um modo absolutamente alheio a tais critérios;
Por fim, e a título subsidiário, importa concluir que a alteração da taxa da CSB, operada pela Portaria n. 64/2014, de 12 de Março, é ilegal por violação do disposto nos artigos 1 da LGT e 1 do Código Civil;
Sendo ainda declarada a inconstitucionalidade do artigo  da Portaria n. 64/2014, de 1 de Março, que alterou o artigo  da Portaria CSB, por violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal, previsto no artigo 10, n. 3, da Constituição;
E implica a anulabilidade da autoliquidação da CBS de 2014 indevidamente paga, sendo a mesma restituída ao Impugnante, acrescida de juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 4 da LGT;
Devendo ainda a sentença ser reformada quanto a custas, sendo dispensado o pagamento da totalidade da taxa de justiça remanescente, nos termos conjugados dos artigos , n. 7, do RCP, 53, n. 7 do CPC, e artigos , 1, n. 2, segunda parte, e 2, todos da Constituição,
Análise das questões
O Recorrente começa por invocar a falta de fundamentação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, que alicerça no facto de a decisão final não ter sido acompanhada da informação dos serviços que serve de suporte a essa decisão.
Como resulta da sentença recorrida, a referida informação foi comunicada ao Recorrente aquando da sua notificação para o exercício do direito de audição, a fim de se pronunciar sobre o projecto de indeferimento da reclamação graciosa como aliás o próprio Recorrente, tendo a decisão final remetido igualmente para a mesma. Ora, o facto de tal informação não acompanhar a decisão final do procedimento não acarreta a sua invalidade, por falta de fundamentação, uma vez que resulta claro que a decisão se apoia nessa informação e que a mesma foi remetida ao Recorrente no anterior acto, mostrando-se, assim, satisfeito o disposto no n. 1 do artigo 15 do CPA.
Entendemos, assim, tal como se deixou exarado na sentença recorrida, que não se verifica o vício de falta de fundamentação da decisão de indeferimento, uma vez que o Recorrente tomou conhecimento dessa informação que serve de suporte de fundamentação. Por outro lado, a existir irregularidade a mesma apenas contenderia com o acto de notificação por falta de elementos e não sobre o acto decisório.
Afigura-se-nos, assim, que a questão foi correctamente apreciada pelo tribunal.
Em face do exposto, afigura-se-nos que fica prejudicado o conhecimento desta questão, nos termos em que agora vem enunciada pelo Recorrente.
O Recorrente invoca igualmente a desconformidade do regime da CSB com o disposto no artigo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Entendemos, assim, que fica igualmente prejudicado o conhecimento desta questão.
Entendemos, assim, que não se verifica a invocada ilegalidade da aplicação da referida portaria.
Na sentença recorrida considerou-se não haver motivo para a dispensa do remanescente da taxa de justiça, por a causa revestir elevada complexidade técnico-jurídica.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como provados os seguintes factos:
Pelo ofício n. 3008 de 29 de Agosto de 2014 foi o Impugnante notificado do indeferimento da reclamação graciosa, nos seguintes termos:
Em anexo seguiu a informação n. 279-AIR1/2014, de 26 de Agosto de 2014, da qual se destaca:
Remetemos também, ao abrigo das mesmas disposições legais, para o acórdão proferido em 12 de Maio de 2021, no processo 3197/13BEPRT  Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8a0b6f6f5eb37f52802586e4007c532), pela similitude das conclusões de recurso com as do presente recurso.
quando decidiu que o indeferimento da reclamação graciosa apresentada da autoliquidação está devidamente fundamentado cfr. conclusão e
quando recusou a pedida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cfr. conclusões e.
A este propósito, pouco temos a acrescentar ao que ficou dito na sentença recorrida, para cuja fundamentação remetemos e que aqui damos por reproduzida.
Na verdade, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar repetidamente, a falta de fundamentação não se confunde com a falta de comunicação dos fundamentos, sendo que, enquanto aquela pode afectar a validade do acto e determinar a sua anulação, esta apenas contende com a eficácia do acto, podendo diferir o início do prazo para a impugnação do mesmo.
Por outro lado, como consta do referido ofício, o despacho de indeferimento foi exarado com base na informação 279-AIR1/2014, que seguiu em anexo ao ofício e da qual consta expressamente a remissão para a anterior informação, com o n. 246-AIR1/2014, tudo como permitido pelo n. 1 do art. 7 da LGT.
Assim, nenhuma censura merece o julgamento efectuado pelo Tribunal a quo relativamente quanto a esta questão.
Desde logo, do art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais não resulta que para a formulação do juízo sobre a complexidade da causa se impõe necessariamente a consideração dos factores que o n. 7 do art. 53 do CPC enumera, que mais não constituem do que índices para a consideração das acções e dos procedimentos cautelares como de especial complexidade para efeitos de taxa de justiça, designadamente para efeito de agravar essa taxa, como permitido pelo n. 5 do art.  do RCP.
Com base nesse entendimento e em face da prática seguida em anteriores acórdãos, entendemos ser dedispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça em 95%.
Cumpre agora averiguar da possibilidade de dispensar o Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, ao abrigo do disposto no n. 7 do art.  do RCP.
Assim, dispensaremos na totalidade o pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta sede de recurso.
A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira.
É de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, total ou parcialmente, quando o pagamento da totalidade se mostre desproporcionado em face do concreto serviço prestado.
em confirmar a decisão recorrida, com a presente fundamentação, e
Custas do presente recurso pela Recorrente, na medida do decaimento, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT e art. , n. 7, do RCP.
Lisboa, 23 de Junho de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
Foi requerido que fossem retiradas as verbas 17 e 18 da relação de bens e a alteração das seguintes verbas:
Verba 24
Verba 42
Tal alteração foi aprovada por 95% dos interessados, apenas votando contra a mandatária do interessado   J ...) .
Pelos mandatários foi requerida a retirada do direito de crédito da verba 16, no montante de catorze e quinhentos Euros, o que não foi aprovado por unanimidade, pelo que, nos termos do artigo 37, a dívida se reputa litigiosa.
Os bens a partilhar são os seguintes:
Verba n 01
Verba n 11
Verba n 12
Verba n 15
DINHEIRO
Verba n 19
Verba n 22
Verba n 23
Verba n 29
BENS NA POSSE DO INTERESSADO   ...)
Verba n 30
Verba n 43
DOADOS
Verba n 44
Uma vez que há acordo da maioria dos interessados, apenas se opondo a mandatária do interessado, de imediato se organiza o mapa da partilha, nos seguintes termos:
Os bens deixados por óbito de A são os constantes da relação supra referida, sendo que os quinhões dos interessados serão os seguintes:
ACTIVO:
Recebe tornas de:
A cabeça de casal apresentou relação de bens e prestou juramento e declarações. fls 13 a.
Citados os outros interessados, houve reclamações que foram devidamente decididas, tendo sido proferido despacho a determinar os bens a partilhar.
Pelo exposto, por se terem cumprido todas as legais formalidades e inexistindo razões formais e substantivas que o impeçam, o tribunal, nos termos do art. 66 da Lei 23/2013 de 5 de Março, homologa, por sentença, a partilha levada a cabo pelos interessados e adjudica os bens aos interessados nos precisos termos constantes do mapa de partilha.
Inconformada com essa decisão, apresentou o interessado Jrecurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões5:
O recorrente tem direito a tornas na partilha efetuada.
A sentença que homologou a partilha refere que os interessados prescindiram de tornas ,o que não corresponde a realidade processual.
O recorrente notificado para a os efeitos do artigo 61 reafirma esse mesmo direito.
Por tal deve ser revogada a sentença nesta matéria e consagrar o direito a tornas do recorrente, porque dele nunca prescindiu.
A lei adjetiva não pode postergar e prevalecer sobre a substantiva, que fixa os termos em que de partilhar os bens da herança, sob pena de se estar a desvirtuar os interesses inerentes a uma justa e correta partilha entre os diversos interessados.
Nos termos da lei substantiva, os co- herdeiros que representam os 2/3 da herança não podem designar os bens que integram a legitima do herdeiro legitimário contra a sua vontade, por implicar a violação do princípio da intangibilidade da legitima.
Contra a sua vontade definiram os bens que compõem o seu quinhão hereditário, incluindo os que compõem a legitima, o que é vedado pelo artigo 216
Violando o disposto nos artigos 2163 e 2157 do código
Este não salvaguardou que a partilha fosse o mais igualitária e justa possível.
Decidindo como requerido Vs Exs farão, como sempre, inteira e costumada
se o interessado J ora recorrente tinha direito a Tornas, que não recebeu, bem como se a interessada devedora das mesmas foi ou não notificada para o depósito;
se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 13 e 266 da CRP, por permitir que a partilha não respeite o princípio da proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa-fé.
Em vista da decisão sobre a questão em apreciação, importa perscrutar o quadro legal atinente, começando pelo art. 48, n 1, do RJPI.
Efetivamente, de acordo com este preceito:
De referir, no que a este aspeto em concreto respeita, que o RJPI consagrou uma solução oposta ao anteriormente consagrado no P.Civil art. e art. 35 da Lei n 29/200
Aos demais interessados foram, por sua vez, atribuídos os restantes bens imóveis e móveis, ficando uns credores e outros devedores de Tornas, em função da concreta e correspondente atribuição.
Não obstante, impõe-se o cotejo entre o que se dispõe adjectivamente e o que, a nível substantivo, se dispõe nas regras que fixam os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os interesses inerentes a uma justa e correcta partilha de bens entre os diversos interessados.
Ora, um de tais preceitos, é o art. 2163 do Civil, de acordo com o qual, no caso de, como o ora em apreço, se tratar de sucessão legitimária cf. art. 2157 do mesmo:
Ou seja, contra a vontade do interessado J ora recorrente, designaram-se os bens que compõem todo o seu quinhão, incluindo os que constituem a legítima, o que não é consentido pelo disposto no art. 2163 do Civil.
Dito de outra forma: aquilo que a lei veda ao autor da sucessão - que é a possibilidade de designar os bens que devam preencher a legítima, contra a vontade do herdeiro legitimário cf. art. 2163 do, - não pode passar a ser possível aos co-herdeiros, desde que representem dois terços da herança.
Consequentemente, procede esta apontada questão do recurso.
Pelo exposto, decide-se a final julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, devendo proceder-se como acima explicitado.
Neste sentido, vide o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 212017, proferido no proc. n 245/14YRCBR, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, que, aliás, seguimos de perto na antecedente exposição.
Juntou comprovativo de beneficiar de apoio judiciário na modalidade
Em face da citação regular do R e da falta de contestação, nos termos do artigo 57, n 1 do CPT, o Tribunal a quo considerou assentes os factos alegados pelo autor e proferiu sentença concluída com o dispositivo seguinte:
Custas a cargo da Ré e da A. na proporção do respetivo decaimento.
Subsequentemente, o autor veio apresentar requerimento para execução da sentença nos próprios autos, alegando no essencial o seguinte:
A executada apesar de devidamente notificada para o efeito, nada liquidou, pelo que é devedora da quantia em que foi condenada, acrescida dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.
A título de juros de mora vencidos, a executada é devedora das quantias que se calculam da seguinte forma:
Data Inicio: 14/11/2017
Data Fim: 02/10/2020
Taxa: 4,00 %
Data Inicio:5/7/2020
Data Fim: 02/10/2019
Pronunciando-se sobre o requerimento executivo, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Porém, na liquidação, o Autor não fez a dedução a que se reporta o n 2, al. do artigo 390 do CT, já que o despedimento ocorreu em 102019 e a ação declarativa apenas deu entrada em 202020, ou seja, muito depois dos 30 dias subsequentes ao despedimento e referidos pelo normativo.
Custas, nesta parte, a cargo do exequente.
A. O exequente foi despedido em 15 de Março de 2019;
B. Em 28 de Fevereiro de 2019, requereu a concessão de protecção jurídica, com nomeação de patrono;
F. Resulta assim, que não há deduções a efectuar, pelo que não é aplicável o n. 2 do art. 39 do T.
No caso, a nomeação do patrono teve lugar em 002019 cfr. documento junto com a petição inicial, tendo a ação sido proposta em 202020, ou seja, muito para além dos 30 dias após a notificação daquela nomeação o autor não demonstrou que a AO tenha concedido qualquer prorrogação do.
Os factos relevantes são os que constam do Relatório acima, acrescido do seguinte:
Mas ainda que não se interpusesse esse facto, tendo em conta o que consta da fundamentação da sentença em execução, máxime do dispositivo final, a decisão recorrida não pode  considerar-se correcta, na medida em que viola o caso julgado.  Passamos a justificar esta asserção.
Na fundamentação da decisão recorrida, o Tribunal a quo refere o seguinte:
Revertendo ao caso, as partes não recorreram da sentença, significando isso que transitou em julgado.
Assim sendo, pelas razões que deixámos enunciadas, contrariamente ao que foi entendido pelo tribunal a quo, não podia a mesma ser alterada na execução, como o foi, por via da decisão recorrida, ao determinar-se agora:
Não obstante ser o bastante para a decisão do recurso, não deixaremos de nos pronunciar sobre o fundamento invocado pelo recorrente.
O art. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho com as alterações introduzidas pela Lei n. 47/2007, de 28/08, usualmente designada por regime de acesso ao direito e aos tribunais, estabelece o seguinte:
"Carece de sentido a pretensão da Ré de imputar ao Autor o facto de a ação ter sido instaurada pelo patrono nomeado pela Segurança Social para além do prazo previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, com as alterações decorrentes da Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, invocando o referido no n. 2 do artigo 32 do Código Civil, para afirmar que a citação ocorreu depois do  dia após ter sido requerida por facto imputável ao Autor.
Não é despiciendo assinalar que essa posição já foi afirmada por mais do que uma vez por esta secção social da Relação do Porto. Senão veja-se.
No sumário do acórdão de 01-07-2013 Proc. 704/15TTOAZ.P1, Desembargador António José Ramos, disponível em www.dgsi.pt, consignou-se o seguinte:
Na fundamentação do citado aresto, para além do mais, afirma-se o seguinte:
É que a solução estabelecida no n 4 do aludido artigo 33 da Lei 34/2004, de 207, radica na necessidade de ao interessado lhe ser nomeado um patrono que lhe proponha a acção e, daí, que a lei ficcione o pedido de nomeação prévia como constituindo a entrada da petição inicial em juízo, para o efeito de operar a interrupção da prescrição ou da caducidade do direito. Sendo obrigatório o patrocínio judiciário, o interessado não poderá praticar o acto processual sem que tenha obtido previamente a designação de um patrono ou constituído advogado, caso esse pedido venha a ser indeferido, e daí que a lei contemple um mecanismo que permita assegurar o exercício tempestivo do direito.
Segundo Salvador da Costa8, por força do citado preceito, no caso de o titular do direito substantivo pedir a nomeação de patrono no quadro do apoio judiciário, a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o referido pedido.
Isso significa que, pedida a nomeação de patrono no quadro da protecção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de acção em causa, queda irrelevante o prazo que decorra entre aquele momento e o da propositura da acção pelo patrono que venha a ser nomeado.
No mesmo sentido, no acórdão de 08-01-2018 Proc. 8158/10T8VNG.P1, Desembargador Domingos Morais, disponível em www.dgsi.pt, afirma-se no respectivo sumário o que segue:
O prazo de 30 dias, previsto no n. 1 do artigo 3, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n. 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Se o patrono nomeado não propuser a ação no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33, n 1 do 34/2004 ou tendo este pedido escusa do patrocínio, se o novo patrono nomeado não propuser a ação no prazo de trinta dias a contar da notificação da sua nomeação deve considerar-se que a ação não foi proposta, perdendo-se o benefício de considerar como proposta a ação na data do requerimento do apoio judiciário.
Por conseguinte, sempre procederia o recurso, com a consequente revogação da decisão recorrido, mantendo-se o valor das retribuições intercalares conforme liquidado no requerimento executivo
Custas do recurso a cargo da recorrida, atento o decaimento art. 52 CPC
Apelação n. 69/04TBAVS-B.E1
Notifique dos dois requerimentos apresentados, a exequente nada veio dizer.
Garantem-me os autos que:
foi citada para a presente ação em 202009, na Rua, lote 1963,  G, 1750-027 Lisboa.
Em 012015, o bem penhorado nos autos foi adjudicado ao exequente e os presentes autos foram declarados extintos, por pagamento da dívida exequenda.
Em 202018, a carta veio devolvida.
Em 102018, foi a executada condenada em multa por não ter apresentado resposta e o despacho foi notificado para a morada mencionada no ponto
Na base de dados da Autoridade Tributária consta que em 112006, a morada fiscal da executada é a Rua, n. 3,  G, 1750-027 Lisboa anterior Rua , lote 1963,  G, 1750-02
Na base de dados da Autoridade Tributária consta que desde 102015, a morada fiscal da Autoridade Tributária é a Rua, n. 8, , esquerdo, 1750-119 Lisboa.
Para o caso em apreço mostra-se importante a análise do artigo 24, n. 1 e 2, do Código do Processo Civil:
Não tendo a executada vindo comunicar aos autos a alteração da morada, entende-se que a mesma deveria ter continuado a ser notificada para a morada para a qual foi citada, independentemente de as cartas serem devolvidas, em face do disposto nos supracitados artigos.
Tenha-se em consideração que se passaram onze anos desde a citação da executada e nove anos desde que a Sra. Agente de Execução passou, inexplicavelmente, a notificar a executada para uma morada indevida.
Compulsados os autos, verificamos que, ainda que a Sra. Agente de Execução tenha remetido as notificações para uma morada incorreta, certo é que o tribunal não o fez.