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A Autora não pode comprar outro equipamento porque não tem liquidez financeira.
A primeira questão consiste em saber se a Relação ao alterar a matéria de facto e aditar os factos enunciados nos pontos 12-A, 12-B e 6-A violou a regra do art.662 n1 do CPC.
A Relação, porque o recurso de apelação incidiu sobre a impugnação de facto, julgou provado que:
Daqui resulta que o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais.
Não podendo o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de valoração feito pela Relação quando a apelação incide sobre a impugnação de já lhe compete verificar se nesse juízo foram violadas as regras de direito probatório material.
Quanto ao ponto 6-B
Tendo a Relação formado a sua convicção com base no depoimento da testemunha, o julgamento de facto facto não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, como já se referiu.
Quanto ao facto 12-A
Quanto ao ponto 12-B
Este facto corresponde ao alegado pela Autora na petição inicial art.24).
Já se anotou que a Relação pode usar de presunções judicias para o julgamento de facto, e no caso em apreço não há impedimento legal, por ser admissível prova testemunhal. Daí que não haja violação do princípio do dispositivo  tanto que o facto presumido foi alegado art.15 petição e das regras do ónus da prova enquanto regras de decisão).
Coloca-se a questão de saber se a presunção enferma de manifesta e evidente ilogicidade.
Neste contexto, a presunção usada pela Relação para julgar provado o ponto 12-B não enferma de manifesta ilogicidade.
O erro e a anulação do negócio jurídico - Se se verificam os requisitos para a anulabilidade do contrato de compra e venda com base no erro sobre o objecto.
Autora e Ré celebraram um contrato de compra e venda comercial arts. 874 e 3 Comercial.
A declaração negocial é um elemento essencial do negócio jurídico, apresentando-se constituída pela declaração propriamente dita elemento, que consiste no comportamento declarativo, e a vontade elemento.
Problematiza-se o erro sobre a qualidade do objecto máquina embaladora com forno de retracção de marca .
Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro.
Que, para o declarante, seja essencial o elemento sobre o qual incidiu o erro, de tal forma que não teria celebrado o negócio jurídico se se tivesse apercebido do erro.
Que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante.
Por isso, estão comprovados os requisitos do erro-vício erro sobre o a implicar a anulabilidade do contrato arts. 247, 251, 289 n1, como se justificou no acórdão.
Sendo assim, porque o acórdão recorrido não violou por erro de interpretação e aplicação as normas jurídicas imputadas pela Recorrente, improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Síntese conclusiva
Numa acção em que se pede a anulabilidade do contrato de compra e venda com fundamento em erro-vício erro sobre o, o requisito da cognoscibilidade do erro pelo vendedor pode ser provado com base numa presunção judicial.
Pelo exposto, decidem:
Julgar improcedente a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Condenar a Ré/revistante nas custas.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 9 de Março de 202
Jorge Arcanjo  Relator
Isaías Pádua
Nuno Ataíde
Conflito n 05/19
Não poderemos deixar de convocar, aqui, tal orientação jurisprudencial, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdadeartigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Recurso de apelação n. 150/20T8AVR.P1
Termina dizendo que o despedimento do trabalhador/Autor, com invocação de justa causa pela empregadora, deve ser considerado regular e lícito.
Notificado, o Autor apresentou contestação, alegando, em resumo, por um lado verificar-se a invalidade do procedimento disciplinar nos termos do art. 382, n 2, al. do Código do Trabalho, e também por via do disposto no n 5 do art. 357 e al. do art. 381, ambos do Código do Trabalho, e por outro lado que a Segurança Social informou a Ré que o Autor não estava apto para desempenhar a sua atividade.
Apresentou reconvenção, formulando no final o seguinte pedido:
condenação da Ré a reconhecer a ilicitude do despedimento decretado por invalidade do procedimento disciplinar nos termos da al. do n 2 do artigo 382 do Código do Trabalho, bem como pelo facto de ao não conter a decisão de despedimento qualquer fundamentação, e de não ter sido comunicado ao Autor a decisão final de despedimento, foi violado o n 5 do artigo 35 do Código do Trabalho, determinando a invalidade do procedimento disciplinar do Autor e consequentemente nos termos da al. do artigo 381 do Código do Trabalho, ilícito o seu despedimento,
ou caso tal não seja entendido,
condenação da Ré a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor decidido pelo procedimento disciplinar, onde de forma ilegal, abusiva, infundada e desproporcional foi considerado que o Autor violou os deveres das alíneas e do n 1 do artigo 12 do Código do Trabalho e,
e a pagar juros de mora sobre todos os valores peticionados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento dos mesmos.
A Ré apresentou resposta alegando, em síntese, que:
- nada deve a título de férias vencidas e não gozadas e subsídio de férias;
- o pagamento de salários intercalares deixa de ter cabimento nas situações em que, independentemente do despedimento, o trabalhador não pudesse, durante o período que medeia o despedimento e a decisão de ilicitude, exercer a sua atividade;
- impugna o alegado pelo Autor na contestação, reafirmando dever o despedimento ser considerado regular e lícito.
O Autor pronunciou-se pelo indeferimento desse pedido.
Foi, depois, proferidasentençadecidindo julgar a ação parcialmente procedente e:
Declarar ilícito o despedimento do Autor;
Condenar a Ré a pagar ao Autor:
No mais, absolver a Ré do pedido.
Absolver o Autor do pedido de condenação como litigante de má-fé formulado pela Ré.
em aplicação do disposto no art. 79 no Código Civil, declare improcedente o pedido de pagamento de horas de formação não prestada.
Subsidiariamente,
Antes se inculca que os certificados de incapacidade para o trabalho sucessivamente apresentados perante a recorrente foram usados em contrário do que neles foi mencionado e o que consubstancia violação dos deveres laborais. Daí a licitude do despedimento com justa causa.
O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 04 de janeiro de 1999, para exercer as funções de Serralheiro Civil.
Em 09 de dezembro de 2016, o Autor deixou de trabalhar, em virtude de uma operação ao pé direito.
Entre o dia 05 de junho de 2017 e o dia 09 de junho de 2017, o Autor gozou férias.
No dia 12 de junho de 2017, o Autor apresentou-se a prestar trabalho.
Desde o dia 14 de junho de 2017 que o Autor não voltou a apresentar-se para prestar trabalho na Ré, entregando-lhe periodicamente sucessivas renovações de declaração médica de situação de incapacidade para a prestação de trabalho.
O Autor desempenhava na Ré funções de Chefe de equipa da Secção de Pintura, desde há cerca de 10 anos antes de entrar de baixa médica.
Até determinada altura, não concretamente apurada, mas que coincidiu com a entrada em funções da nova administração da Ré, o Autor tinha as chaves das instalações.
O sucedido motivou comentários dos trabalhadores da Ré.
O Autor acompanhava por vezes o filho nas viagens de trabalho que este fazia.
Na mesma data 01/10/2020), a Instrutora do procedimento disciplinar proferiu despacho de inquirição das testemunhas , e EE.
No dia 07 de outubro de 2020, foram inquiridas as testemunhas , EE e , tendo os seus depoimentos ficado a constar do processo.
Em 19 de outubro de 2020, a instrutora redigiu a nota de culpa.
A nota de culpa acompanhada dos 2 documentos que a instruíram) foi dirigida ao Autor a 19 de outubro de 2020, tendo sido pelo mesmo rececionada a 20 de outubro de 202
Em 04 de novembro de 2020, foi determinada, pela Instrutora do procedimento disciplinar, a disponibilização do processo ao Mandatário do Autor, mais se lhe concedendo um novo prazo de resposta, correspondente ao inutilizado após a impossibilidade de consulta.
Em 13 de novembro de 2020, foi proferido despacho de junção de tal resposta aos autos, de deferimento da requerida junção do registo de trabalhador do Autor, e de indeferimento da requerida junção do registo disciplinar do Autor.
Mais foi determinada a notificação do Autor para:
Em 27 de novembro de 2020, o Mandatário do Autor solicitou a realização presencial das inquirições das testemunhas arroladas, nas instalações da Ré, em ..., mais comunicando a disponibilidade das mesmas para a manhã do dia 10 de dezembro, a partir das 10:3
No dia 10 de dezembro de 2020, na presença do Mandatário do Autor, foi realizada a inquirição das testemunhas HH, BB e GG.
A 24 de dezembro de 2020, foram inquiridas as testemunhas e JJ, tendo os depoimentos ficado a constar dos autos.
No dia 30 de dezembro de 2020, foram inquiridas as testemunhas KK, , , NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU e , tendo os depoimentos ficado a constar dos autos.
Na mesma data, a instrutora juntou aos autos a informação constante do sistema de controlo de assiduidade e dos certificados de incapacidade entregues nos dias 16 de outubro de 2020, 15 de novembro de 2020 e 15 de dezembro de 202
A decisão foi comunicada ao Autor por carta registada de 08 de janeiro de 2021 e recebida em 11 de janeiro de 202
O Autor nunca tinha sido alvo de qualquer sanção disciplinar por parte da Ré.
Essa comunicação não foi junta ao procedimento disciplinar.
A situação de doença do Autor não estava ainda resolvida aquando da apresentação pelo Autor da contestação/reconvenção, em 002021
que essa queda se deu quando o Autor se encontrava em cima de uma palete, num empilhador, a cortar uma peça numa galera de um reboque, usando para o efeito um maçarico;
que na referida data 24 de setembro de, o Autor não estava incapacitado de prestar a sua atividade profissional;
que o Autor era um trabalhador respeitado e respeitador no seu local de trabalho;
que o Autor era o trabalhador designado para abrir as portas aos colegas todos os dias, para que estes pudessem ir trabalhar;
que o Autor abria as portas das instalações inclusivamente aos fins de semana e a horas fora do período normal, para carga e descarga de camiões;
que o Autor conduzia os veículos da Ré para fazer entregas de produto, quando os motoristas não tinham disponibilidade;
que o Autor tem graves problemas físicos ao nível ósseo e que a sua doença se iniciou em dezembro de 2016;
que o Autor desde dezembro de 2019 que não recebe qualquer quantia referente ao impedimento temporário para o trabalho, por ter terminado o período a que tinha direito;
Alega o Recorrente que o tribunal a quo errou na decisão sobre a matéria de facto, porque deviam ter sido considerados provados os factos constantes dos pontos 11 a 14, 18 e 19 do articulado motivador do despedimento.
Comecemos por enquadrar os termos em que tem lugar a impugnação da decisão sobre matéria de facto, de modo a ficar claro em que termos é feita essa apreciação no tribunal ad quem, ou seja, em que termos vamos apreciar esta parte do recurso.
Assim, o recorrente não pode simplesmente invocar um generalizado erro de julgamento tendente a uma reapreciação global dos meios de prova, não podendo a censura do recorrente quanto ao modo de formação da convicção do tribunal a quo assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, simplesmente em defender que a sua valoração da prova deve substituir a valoração feita pelo julgador; antes tal censura tem que assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente por não existirem os dados objetivos que se apontam na motivação ou por se terem violado os princípios para a aquisição desses dados objetivos ou ainda por não ter existido liberdade de formação da convicção.
Feitas estas considerações, vejamos então o recurso apresentado pela Ré.
No dia 24 de setembro de 2020, o Autor sofreu um acidente.
Tal acidente ocorreu nas instalações da sociedade A..., enquanto o Autor executava trabalhos de serralharia por conta desta sociedade.
Concretamente, o Autor encontrava-se em cima de uma palete, num empilhador, a cortar uma peça numa galera de um reboque, usando, para o efeito um maçarico.
Tendo, nesse momento, sofrido uma queda.
Tendo chegado ao conhecimento da Ré, nos dias que se seguiram ao acidente, que não era a primeira vez que o Autor executava trabalhos de serralharia por conta da aludida A....
Há já mais de um ano que o Autor executava trabalhos de serralharia por conta das empresas A... e Z....
Vamos apreciar essa impugnação, fazendo-o por um lado em relação aos pontos 11 a 14 do AMD, e por outro lado em relação aos pontos 18 e 19 do AMD, como faz a Recorrente.
Ora, o alegado nestes pontos do AMD em parte integra já os factos provados, pois ficou assente que naquele dia ocorreu um acidente nas instalações da sociedade em causa, que consistiu numa queda ponto 14 dos factos.
Para justificar a não prova destes pontos escreveu o tribunal a quo o seguinte:
Sendo ainda ter presente o escrito pelo tribunal a quo a propósito da prova do ponto 14, porque acolhe parte da matéria em causa, como se disse, e que foi o seguinte:
É que, saber se um acidente é ou não de trabalho não é algo que seja determinado por quem elaborou tais documentos, antes se tratando de enquadramento que o tribunal fará de factos objetivos que sejam apurados ainda que com recurso a prova.
Não será porque quem telefona a solicitar meios de socorro indica que ocorreu um acidente de trabalho, ou porque o socorrista que se desloca ao local assinala ter ocorrido acidente de trabalho sem fundamentar, ademais, porque o, que se conclui que o acidente foi de trabalho, antes o concluindo o tribunal se forem apurados factos que permitam enquadrar a situação na previsão do art. 8 da LAT ou na previsão do art. 9 da.
Temos, pois, que partir para a análise da prova produzida em busca de factos objetivos, e não em busca de conceitos jurídicos, sendo depois, no enquadramento jurídico, aferido se os factos se integram ou não nos conceitos pertinentes ao caso.
Posto isto, avancemos.
E não é o facto de não se alcançar explicação lógica para a queimadura que leva a dizer que existia um maçarico no local há que não confundir a prova por presunção, com a presunção daquilo que carece de prova e não é.
Improcede, pois, o recurso nesta parte.
Para justificar a não prova destes pontos escreveu o tribunal a quo o seguinte, que se reproduz:
Ora, ouvidos os depoimentos confirmam-se os excertos citados, mas a sua análise não leva a retirar com segurança o pretendido pela Recorrente.
Certo é que não existem elementos concretos seguros que apontem para que realizasse tarefas por ordem e conta dessa empresa.
Dessa forma, não se pode dar como assente o pretendido pela Recorrente.
Argumenta a Recorrente que estando o Autor na altura privado de rendimentos, porque em situação de baixa, justifica que estivesse naquela ocasião a trabalhar.
Todavia, trata-se de uma possibilidade, mas não passa de uma suposição sem apoio na prova, não implicando uma coisa a outra.
Em suma, improcede o recurso também nesta parte.
Dalicitude do despedimento do Autor:
Há agora que apreciar alicitude do despedimento, e porque a impugnação da decisão sobre matéria de facto foi julgada improcedente, ter-se-ão presentes os factos provados constantes da sentença recorrida, aqueles que acima se transcreveram, sendo que está subjacente ao recurso a alínea do art. 381 do Código do Trabalho  o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito se o motivo justificativo do despedimento for declarado.
O Recorrido pronunciou-se no sentido de não se verificar qualquer violação de qualquer dever laboral, sendo o despedimento ilícito.
O tribunal a quo considerou o despedimento promovido pela Ré sem justa causa e ilícito nos termos do art. 381, al. do Código do Trabalho, referindo o seguinte:
Entendendo que as faltas do Autor não podem deixar de considerar-se como injustificadas e que o seu comportamento foi grave e doloso, configurando violação reiterada dos deveres de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e de guardar lealdade ao empregador, previstos nas alíneas e do n 1 do artigo 128, causando-lhe importante prejuízo e representando uma quebra irremediável da confiança.
Não se tendo de igual modo provado que na referida data 24 de setembro de, o Autor não estava incapacitado de prestar a sua atividade profissional.
Por conseguinte, não pode concluir-se que as faltas do Autor foram injustificadas ou que este apresentou declaração médica com intuito fraudulento. Nem que houve por parte do Autor violação do dever de lealdade, por ter trabalhado para empresa terceira quando se encontrava de baixa médica.
Desconhecendo-se, porém, se existia ou não autorização médica para o Autor estar ausente do domicílio.
Em suma, não se demonstraram os factos que fundamentaram a decisão de despedimento proferida pela Ré, não resultando da factualidade apurada o incumprimento por parte do Autor dos seus deveres laborais.
O art. 351 do Código do Trabalho, sob a epígrafe noção de justa causa de despedimento, estabelece:
Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
Não se pode, pois, enquadrar a situação dos autos no n 2 do art. 351 do Código do Trabalho, importando, porém, ver se existe infração disciplinar, como alega a Recorrente com violação do dever de.
Não se encontra um conceito legal de infração disciplinar, podendo a isso não ser alheia a dificuldade em enunciar um conceito aplicável a um vasto campo de setores de atividade e géneros de empregadores, mas podemos dizer traduzir-se ela na violação culposa de qualquer dos deveres do trabalhador, seja por ação seja por omissão, sendo irrelevante a falta de intenção delituosa por parte do agente2
facto: exige-se a verificação de um facto humano do trabalhador, isto é, o trabalhador deve ter consumado um facto, por ação ou omissão;
ilicitude: existe incumprimento de deveres do trabalhador;
Na base deste dever, transcendida uma visão puramente obrigacional ancorada no dever de boa-fé consagrado no n 2 do art. 762 do Código, de cumprimento pontual dos deveres contratuais, encontra-se uma ideia de comunidade ou comunhão de interesses entre o empregador e os trabalhadores, ou uma especial relação de confiança, uma lealdade pessoal que leva a que mesmo comportamentos extralaborais do trabalhador possam ter relevo para efeitos de justa causa de despedimento.
"1- O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra atividade remunerada, salvo quando já a exerça cumulativamente ou o empregador o autorize.
Deste modo, sem a autorização, expressa ou tácita, da Ré empregadora, o Autor não devia ter trabalhado no estabelecimento de restauração que explora, nos dias 04 e 06 de março de 201
A questão que se coloca é a de saber se essa infração disciplinar foi de tal modo grave que justifique a sanção de despedimento, aplicada pela Ré.
Feitas estas considerações, vejamos o caso concreto.
Quer isto dizer que o Autor violou a obrigação de se abster dum comportamento que a sua empregadora confiava não acontecesse, em face daquilo que o Autor lhe comunicou: a obrigação de, em virtude da doença de que padecia, não se ausentar de casa sem autorização médica.
Aqui chegados pergunta-se, porém, se, tal como defende a Recorrente, a infração disciplinar justifica ou não a aplicação da sanção de despedimento sem indemnização ou compensação, ou seja, se se verifica ou não justa causa de despedimento.
A justa causa corresponde a um incumprimento grave de deveres contratuais principais, secundários ou acessórios) por parte do trabalhador, sendo, porque viola deveres contratuais, um comportamento ilícito.
Por outro lado, não se pode olvidar que a relação laboral já durava há um pouco mais que 20 anos, sem registo de sanções disciplinares.
Relembramos que dos factos provados não se pode, como se viu supra, extrair que o Autor estivesse capaz para prestar o seu trabalho estivesse ou não, a prova produzida não o.
Em resumo, afigura-se-nos estarmos perante uma infração disciplinar, mas uma infração que não assume uma tal gravidade que leve a dizer ter a relação laboral ficado irremediavelmente comprometida, não se nos afigurando poder dizer-se terem deixado de existir condições para a Ré confiar que o Autor continuaria a ser um trabalhador leal.
Quer isto dizer que o despedimento do Autor se apresenta como desproporcional, bastando outra sanção disciplinar menos gravosa que não cabe agora aferir.
Pelo exposto, acabamos por concluir como a sentença recorrida não ter existido justa causa para despedimento do Autor, despedimento que como tal não foi ilícito nos termos do art. 381, al. do Código do Trabalho.
Do pagamento das retribuições intercalares:
Concluindo-se ser o despedimento ilícito, há que apreciar a questão seguinte supra, qual seja a de saber se as denominadas retribuições intercalares ou de tramitação são ou não devidas.
Alega a Recorrente não serem devidas essencialmente porque, sendo o fundamento para o seu pagamento o colocar o trabalhador na situação em que se encontraria se não tivesse sido despedido, estando de baixa não existe fundamento para seu pagamento. Citou a Ré o acórdão do STJ de 00200241 e o acórdão desta Secção Social do TRP de 1020144
Alega, por sua vez, o Recorrido, que o contrato de trabalho deixou de estar suspenso a partir do momento em que impugnou o despedimento, pelo que tem direito ao que ganharia se o contrato tivesse subsistido.
O tribunal a quo considerou serem devidas as referidas retribuições, a que se refere o art. 390 do Código do Trabalho, escrevendo o seguinte:
Defende a Ré que a condenação no pagamento de salários intercalares não tem cabimento nos casos em que, independentemente do despedimento, o trabalhador não pudesse durante o período que medeia o despedimento e a decisão de ilicitude, exercer a sua atividade. Alegando que, a concluir-se, como confessado pelo Autor no artigo 135 da contestação/reconvenção, se encontra atualmente incapaz de prestar as suas funções, não lhe são devidas as denominadas retribuições intercalares, até por imperativo do disposto no art. 790 do Código Civil.
Assim, não estando demonstrado que o Autor esteve de baixa médica ou incapacitado de trabalhar desde 14/01/2021 em diante, não há fundamento para considerar que não tem direito a retribuições intercalares, pelo menos a partir da referida data. Sendo certo que o despedimento ocorreu em 11 de janeiro de 2021 e a ação foi proposta menos de 30 dias depois, em 14 de janeiro de 2021 cfr. fls..
Dito de outra forma, para um trabalhador ilicitamente despedido, em sede remuneratória, tudo se deve passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido.
Quer isto dizer que se o contrato de trabalho estiver suspenso se tem que ter em consideração tal vicissitude contratual.
É que, quando o trabalhador está doente por um longo período de tempo o contrato de trabalho suspende-se art. 294, n 1 do Código do, e durante a suspensão mantém-se os direitos, deveres e garantias das partes, mas os que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho art. 295, n 1 do Código do.
No caso sub judice, possivelmente atendendo ao acabado de expor, o tribunal a quo condenou no pagamento dos salários intercalares apenas a partir de 102021, data posterior ao despedimento já não coberta pelos certificados de incapacidade entregues pelo Autor cfr. pontos 41 e 8 dos factos.
Aquilo que se pergunta é se é de considerar tal período, a partir de 102021, como de suspensão do contrato de trabalho, pois se for esse o caso é de aplicar o regime acabado de expor, e em conformidade não são devidas retribuições intercalares.