rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi realizada endodontia e posterior colocação de coroa fixa no dente 22 resposta ao artigo 59 da petição inicial.
No período referido em 4, a autora esteve em repouso, privada da sua normal mobilidade e a necessitar de ajuda para deslocações e higiene resposta aos artigos 62, 67, 76, 77, 78, 86 da petição inicial.
Por se sentir desconfortável com o seu aspecto, a autora refugiou-se em casa, com humor depressivo, deixando de sair e conviver resposta aos artigos 68, 69, 70 da petição inicial.
O tratamento dentário ficou concluído, com a consolidação das lesões em 4 de Fevereiro de 2015 resposta aos artigos 71, 72 da petição inicial.
A autora verbaliza ansiedade, assim como labilidade emocional quando relata os tratamentos dentários e o uso de implantes resposta ao artigo 89 da petição inicial.
A durabilidade média dos implantes corresponde a 10 anos resposta ao artigo 96 da petição inicial.
A autora irá necessitar de acompanhamento por estomatologia com revisão anual de controlo semestral e, se necessário, correção de eventuais problemas peri-apicais, periimplantites, fracturas de próteses e reabsorções ósseas, através de tratamentos da especialidade e medicação, com os custos daí advenientes resposta aos artigos 100, 116, 118, 119, 121 da petição inicial.
A roupa e calçado que a autora usava no momento do acidente ficaram inutilizados, ascendendo a valor que não foi possível apurar resposta ao artigo 129 da petição inicial.
Não obstante a velocidade máxima estar limitada a 50 km/h, a velocidade de circulação do LG correspondia a 60 km/h.
A Autora não se imobilizou no eixo da via, como impunha a cautela, antes avançou sem olhar e, quando já tinha percorrido um total de cerca de 5 metros do total da faixa de rodagem, que correspondia a 6 metros, foi colhida pelo veículo a cerca de 50 do passeio.
Coloca-se a questão de saber se a velocidade de circulação do LG, a 60 km/h, em vez dos 50km/h regulamentares, contribuiu para o atropelamento.
A faixa de rodagem no local tem a largura de 6 metros, o que corresponde a 3 metros para cada hemi-faixa.
Por seu turno, a Relação de Guimarães entendeu repartir a culpa em partes iguais com base nas seguintes razões:
Importa atentar que, no local, atento o sentido de circulação do LG a via tem uma inclinação descendente, está ladeada por habitações e comércio, existem diversos entroncamentos, nomeadamente naquele mesmo local, no momento do sinistro estava escuro e chovia.
Por sua vez o artigo 25 estabelece que "sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
Concordamos com o entendimento seguido no acórdão recorrido.
Vejamos mais de perto.
Havendo culpa de ambas, falta saber qual a proporção de cada uma delas.
Eis, então, os exemplos, todos do STJ:
Cremos, portanto, que se mostra bem ajustada ao caso concreto a forma como a Relação de Guimarães graduou a culpa dos intervenientes no acidente de que a autora saiu vítima.
Custas pela Ré recorrente.
LISBOA, 29 de Setembro de 2020
Consultável, também, em www.dgsi.pt.
R. P, 4585-495, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Penafiel, que julgou parcialmente procedente acção proposta contra Fundo de Garantia Salarial, nos autos. O recorrente formula as seguintes conclusões:
O Autor peticionou, entre outros, a condenação do  pagamento integral do valor requerido pelo Autor, até ao montante legalmente previsto no art. 3 da Lei n 59/2015 de 21/04;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas previstas nos art.s 2 e 3 do NRFGS, e art. 615, n 1, al. do CPC..
NESTES TERMOS, e nos demais de direito que s Ex.s mui doutamente suprirão,
Deverá ser admitido o presente recurso, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 140 e seguintes do CPTA;
Deverá o presente recurso ser julgado procedente por provado, e em virtude disso:
Ser a final revogada a douta sentença ora recorrida e substituída por outra que condene o FGS a praticar novo ato, traduzido no pagamento ao Autor até ao montante legalmente previsto no art. 3 da Lei n 59/2015 de 21/0Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando visto, cumpre decidir.
No processo referido em foi proferido despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório em 04-11-2014 cfr. documento junto a fls.281 do processo físico);
No processo referido em não foi homologado o PER apresentado pela devedora cfr. fls.46/47 do;
Ao processo referido em foi apenso o PER referido em cfr. fls.15 do;
Em 17-07-2015 o Autor apresentou junto dos serviços da ED requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho do qual, além do mais, consta o seguinte cfr. fls.42/43 do PA e cujo teor se dá por;
Mas qual?!
Tudo a respeito do que já se viu não ser novidade.
Pelo que se não admite a junção art. 651 do, determinando o desentranhamento.
Custas: pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário).O Direito:
Para melhor percepção do que está em questão e motiva o recurso, vejamos da fundamentação que foi vertida:
Com a instauração da presente acção, o Autor pretende obter a anulação do despacho de deferimento parcial proferido pela ED e na alínea do probatório e a condenação da ED a substituir o acto de deferimento parcial do referido requerimento por outro que defira o pagamento integral requerido pelo até ao montante legal previsto no art. 3 do NRFGS.
Posto isto, o Tribunal passa, de seguida, a apreciar a pretensão formulada pelo Autor e que consiste em saber se estão verificados os pressupostos legais de que depende a condenação da ED no pagamento dos créditos emergentes do contrato trabalho por si reclamados.
Por força do disposto nos artigos , n. 1 e , n. 1 do mesmo diploma legal, estão abrangidos por esta protecção os créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
O probatório dá notícia que o processo de revitalização da entidade patronal da Autora, deu entrada em juízo em 30-10-2014 e nomeado o administrador judicial provisório) cfr. resulta da alínea do probatório, pelo que o caso sub juditio encontra-se abrangido pelo regime legal de protecção nos termos do disposto no artigo , n. 1, al. do NRFGS.
Neste caso, a retribuição é devida imediatamente antes de o trabalhador iniciar o gozo do período de férias, o que não se confunde com o momento em que o trabalhador adquiriu o direito ao gozo das férias2 2Neste sentido, vejam-se, a título de exemplo, o Acórdão do TCAN de 24-10-2014, proferido no processo n. 00168/13BEPNF e de 07-10-2016, proferido no processo n. 00666/19BEPNF. .
- Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de novembro de 2011, a compensação prevista no n. 1 do artigo 36 do Código do Trabalho, na redacção conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:
Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efectivo de trabalho prestado;
E erro não pode ser reconhecido.
Inegável que no requerimento para pagamento de créditos o autor/recorrente não verteu pedido em relação a outros créditos que não os aí mencionados.
O Decreto-Lei n. 59/2015, de 21/4, define o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, estabelecendo em anexo o:
E é este o limite.
Mas não se afigura ser esta a melhor leitura de lei.
E, assim, sem também justificação para diferenciado regime, na sua economia deve entender-se que aquele limite estabelecido na legislação nacional se estende, também, aos créditos emergentes da violação ou cessação do contrato de trabalho.
Como se viu, um limite que também abrange a compensação por despedimento colectivo.
Não mais o recorrente alcançar.
Indevidamente, mas sem que agora em recurso possa ficar em pior sorte.
PROC 6870/19T8BRG.GS1
sejam "cancelados todos e quaisquer averbamentos ulteriores.
Inconformada com esta decisão recorreu a Autora, tendo a Apelação vindo a ser julgada improcedente. Com a confirmação da sentença recorrida.
Irresignada a Autora recorreu de Revista excepcional, a qual veio a ser admitida pelo Acórdão da Formação nos termos do Acórdão que faz fls 174 a 176, apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
A lei distingue nos art. 671, n 1, e 672, do P. Civil, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos
daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa.
A propósito do caso julgado material, expressa a lei que, transitados em julgado os
despachos, as sentenças ou os acórdãos, a decisão sobre a relação material controvertida
No que respeita ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e
termos em que julga, conforme dispõe o art. 673 do P. Civil.
Assim, a exceção do caso julgado pode assentar em decisão de mérito proferida num processo anterior ou em decisão anterior proferida sobre a relação processual.
O caso julgado material tem força obrigatória no processo e fora dele, impedindo que o
O caso julgado material pode funcionar como exceção ou como autoridade.
A autoridade do caso julgado implica uma aceitação duma decisão proferida numa ação
anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação,
enquanto questão prejudicial.
Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no
seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada: a autoridade de caso
Ora, como já se disse para se verificar a exceção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir.
No que respeita ao pedido também poderemos dizer, sem qualquer problema que existe
identidade, uma vez que é peticionada a condenação da Ré em montante pecuniário contido no pedido reconvencional anteriormente formulado.
Resta, pois, apreciar da identidade, ou não, da causa de pedir de cada uma das ações,
A identidade de causas de pedir que releva para verificação da exceção do caso julgado
afere-se pelo facto jurídico de que emergem as pretensões deduzidas.
Haverá identidade de causas de pedir sempre o facto jurídico concreto de que procede o
direito ou interesse alegado pela parte seja o mesmo.
, n. 1 e 498 n. 4, do P. Civil.
A ação identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstrata da lei, mas pelos elementos
de facto que converteram em concreto a vontade legal.
Ora, o que salvo o devido e douto entendimento nestes autos não ocorreu.
Na ação anterior a Autora formulou o pedido de sejam "considerados resolvidos, por
Ora, olhando aos pedidos assim formulados é evidente, que há identidade dos mesmos,
freguesia de ..., ....
Nesta ação, retomando a mesma, seja "declarada nula, por simulada, a alienação de ativos
celebrado entre a autora e ré, identificada nos itens 11 e 12 do presente petitório,
Ou seja, o julgamento daquela ação colocaria necessariamente em causa a autoridade de caso julgado da decisão que viesse a ser proferida nesta ação.
Todavia tal nunca veio a ser discutido.
Assim, entende a Recorrente que a Douta Sentença ora recorrida não fez correta
interpretação da Lei, violando, entre outras, as normas vertidas nos artigos 57 a 57, 58 n.s 1 e 2 e 58, todos do CPC.
Nas suas contra alegações a Ré pugna pela manutenção do julgado.
Põe-se como problema de direito a resolver no presente recurso, tendo em atenção os termos em que a Formação fixou o seu objecto, o de saber se estamos face a uma dualidade de causas de pedir obstativas da verificação da excepção do caso julgado.
sejam cancelados todos e quaisquer averbamentos ulteriores aos negócios simulados, por força dos efeitos decorrentes da simulação dos negócios.
Na ação especial n. 5178/13T8VNF-alegou a massa que, entre o mais:
o preço pelos negócios não foi liquidado, não tendo o produto da venda entrado nos cofres da insolvente;
ação comum n. 6870/19T8BRG)
Na presente ação comum n. 6870/19T8BRG alega a autora massa que, e entre o mais:
os intervenientes na compra e venda de 202013 estavam especialmente relacionados com a ora insolvente, conhecendo toda a sua situação;
o preço devido pelos negócios não foi liquidado, pelo menos do acervo contabilístico não consta tal pagamento;
não tendo o produto da venda ficado a constar do ativo da insolvente;
Como deflui do Aresto da Formação, que faz fls 171 a 174, que admitiu a Revista excepcional encetada, o cerne da questão decidenda consiste em saber se estamos perante uma dualidade de causas de pedir.
Com efeito, mostra-se indiscutido e nisto todos estão de acordo, inclusive a que as partes em ambas as ações são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica e existe identidade de pedidos formulados em ambas as ações.
Pede, em síntese, a reintegração no património da insolvente dos bens que responderiam pelas dívidas desta e, nessa medida, acautelar os interesses de todos os credores.
Resulta do artigo 619, n1 do CPCivil que transitada em julgado a sentença, que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 do mesmo diploma.
As apontadas disposições legais, consagram a possibilidade de as partes poderem por fim a um litigio através de negócios de auto composição do mesmo, retirando aos órgãos judiciais o poder de decidir a causa mediante a aplicação do direito aos factos alegados e provados, cfr Lebre de Freitas, Isabel Alexandre, in Código De Processo Civil Anotado, volume , 3 Edição, 559/56
Claudicam, assim, as conclusões de recurso.
Destarte, nega-se a Revista, mantendo-se a decisão ínsita no Acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Proc. n 1559/16GBABF.E1
A narração dos factos efectuada na acusação em nada afectou as garantias de defesa do arguido, pois daquela resultam as acções que, em concreto, lhe são imputadas;
O Mmo. Juiz a quo ao rejeitar a acusação por a considerar manifestamente infundada por não conter a identificação do ofendido e a narração dos factos, salvo o devido respeito por opinião contrária, violou o disposto nos artigos 311, n. 2, alínea e n. 3, alíneas e e 283, n. 3, alíneas e, do Cód. Proc. Penal;
O Mm Juiz sustentou o despacho recorrido.
Foi observado o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, tendo a assistente respondido.
São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, os que já constam do relatório e o teor do despacho judicial, que se transcreve:
BB, solteiro, nascido a , natural de Faro, filho de e de.
O arguido actuou com intenção de molestar o corpo do ofendido resultado que alcançou, tendo agido de forma livre, deliberada e consciente, com perfeito conhecimento da reprovabilidade da sua conduta.
Fls. 28
FF, a fls. 70; e
Com a falta de legitimidade apontada concorre um segundo problema gerado pela referida omissão: na acusação falta também a narração dos factos arts. 283 n 3 al. e 311  n 2 al. do. A nosso ver, a narração dos factos da acusação criminal deve alcançar, pelo menos dois desideratos: em primeiro lugar, a matéria fáctica deve constituir um ilícito criminal; Em segundo lugar, a narração deve permitir o exercício do contraditório pelo acusado. Pois bem, se na acusação apenas se diz que o arguido deu um murro em alguém, afigura-se-nos ficar inaceitavelmente comprimida a possibilidade de contraditar tal imputação; Para o fazer, em face da acusação deduzida, a Defesa terá de adivinhar a quem, afinal, teria o arguido desferido o imputado murro. Pelo que, por tal motivo, falta em nosso entender um elemento absolutamente essencial da narração dos factos.
Como afirma Paulo Pinto Albuquerque Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4 edição, fls. 816, nota 4 ao art. 311, o conhecimento dos pressupostos processuais tem lugar em face dos factos da acusação  ....
Pelos motivos supra expostos, e nos termos das normas legais aludidas, rejeito a acusação de fls. 101 e seguintes.   Pedido cível de fls. 109:
Ora, o crime de ofensas corporais simples não é um crime sem vítima.
Porque, é sabido, tais factos/elementos não se presumem de iure nem é lícito ao Juiz de julgamento extravasar dos seus poderes cognitivos. Ou seja, não será permitido ao Juiz do Julgamento acrescentar os factos em falta ou imputar ao arguido, motu proprio, um ou mais crimes por sua iniciativa ou presumir que os pedidos cíveis deduzidos sejam adequadamente propostos contra ele. O juiz não pode, por sua lavra, acrescentar factos que constituam alteração substancial dos factos que constam da acusação e acrescentar novos factos essenciais ao tipo penal é uma alteração substancial.
De facto, afirmar nas suas conclusões que:
Ora, numa mitigação excepcional do acusatório, o papel da al. do n 2 e das quatro alíneas do n 3 do artigo 311 do Código de Processo Penal é evitar a todo o custo que casos extremos de iniquidade da acusação conduzam a julgamento um cidadão que se sabe será decididamente absolvido, pretendendo evitar sujeitá-lo, inutilmente, a um processo incómodo e vexatório.
Naturalmente sujeitando-se ao risco de inconstitucionalidade, já que atribui ao mesmo juiz o papel de fiscalizador moderado da acusação e de presidente da fase de julgamento, algo excluído pelo processo acusatório. Esse risco, no entanto, parece estar limitado, excluído, diríamos, pela interpretação restritiva a que haverá que sujeitar os citados preceitos acórdão desta Relação de Évora de 10 de Outubro de 2006, processo n 996/01, por nós.
Assente, portanto, que a alegação de factos típicos é essencial incluindo a identidade da vítima de um crime de ofensas resta concluir que a acusação contém o vício que lhe foi assacado no despacho recorrido, a integrar na al. do n 3 do artigo 311 do P.P..
Como sabido o caso julgado formal forma-se quando a decisão não conhece do mérito da causa. O caso julgado material existe quando a decisão conhece do mérito da causa.
Neste sentido, num sentido muito claro e muito correcto, já foi lavrado acórdão nesta Relação de Évora relatado pelo Desemb. Alberto Borges, em 05-07-2016 proc. 132/15TAABF.E1), nos seguintes termos:
Num processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação;
Se a proteção do ne bis in idem tem o seu início a partir do momento em que é formalizado o objeto e manifestada a potestas punitiva do Estado, num plano jurisdicional, a exaustão desse poder punitivo deverá ocorrer após a prolação de uma decisão que implique a realização de um juízo sobre essa mesma pretensão punitiva.
- Neste mesmo sentido se pronunciou o acórdão desta Relação de 06-03-2012, relatado pelo Desemb. António João Latas 790/12TAABF.E1).
- Rel. Alberto Borges, proc. 132/15TAABF.E1, cujo sumário já foi supra transcrito.
Questões que importa decidir: se a decisão da matéria de facto deve ser alterada e se os pedidos deviam ter sido julgados improcedentes.
O direito de propriedade do prédio referido em 1 mostra-se inscrito na CRP de Lisboa a favor de autor e ré, por compra, desde 09/05/199
Por convenção antenupcial realizada no dia 15/07/1991 no Cartório Notarial de Lisboa, o ora autor, solteiro, como 1 outorgante, e a ora ré, solteira, como  outorgante, declararam que, tendo em vista o casamento, que vão contrair, adoptam o regime da separação.
O autor e a ré casaram um com o outro em 14/09/1991, com convenção antenupcial.
A primeira prestação do acordo referido em 5, no montante de 6 contos, foi paga pelo ora autor no momento da celebração do referido acordo.
Tal lapso ocorreu por o autor e a ré pretenderem declarar que assumiam a responsabilidade do pagamento do empréstimo bancário contraído, em comum e em partes.
Foram registadas duas hipotecas voluntárias sobre o imóvel, a favor do Banco2-SA, por apresentações de 17/03/1995 e 25/11/1998, para garantia de empréstimos a primeira para dois empréstimos de 9770 contos e 10 contos; a 2 para assegurar o montante máximo de 1420, em que o autor e a ré surgem como sujeitos passivos.
Veja-se então; diz a ré:
Das declarações formais anteriores do autor como comproprietário em partes comuns e iguais do imóvel.
Das declarações formais posteriores do autor como comproprietário em partes comuns e iguais do imóvel
Das hipotecas voluntárias sobre o imóvel
Com efeito resulta da certidão predial junta aos autos na petição inicial como doc.2 duas hipotecas voluntárias, constituídas sobre o imóvel, em 17/03/1995 e 25/11/1998, pelo autor e pela ré.
Aqui mais uma vez surge o autor na qualidade de comproprietário em partes comuns e iguais do prédio.
Esta é uma vez mais o que sempre foi declarado pelo autor.
Todo o projecto não se esgotou no momento da aquisição. Foi um projecto que se prolongou vários anos.
Todas as testemunhas de forma clara e consistente declararam que sempre foi entendido pelo casal que o imóvel em crise nos autos era um projecto de família, a casa morada de família.
Foi desconsiderado o estado em que o imóvel se encontrava aquando da aquisição.
Como é evidente, esta passagem do depoimento não é prova de que terceiros tinham a confiança de que a aquisição do imóvel tinha sido feita em comuns e partes iguais.
A ré aproveita para juntar um documento para prova do facto. Mas como não há razões para ter o facto como relevante, a ré também não podia ter junto o documento em causa art. 443 do. Assim, o documento junto com o recurso será mandado desentranhar e a ré condenada em multa.
Depoimento de S ficheiro 20181108102714_1130694_28).
SC 15:08) Era entendida para como a casa da ré e do autor.
O imóvel estava degradado e teria sofrido obras profundas e materialmente relevantes, sobre o que teria sido unanime o depoimento das testemunhas, com especial enfoque para S e G.
No corpo das alegações a ré transcreve passagens de dois depoimentos.
O tribunal fundamentou assim a sua convicção quanto a este ponto:
Na conclusão E/ a é uma introdução retórica) a ré diz que não há prova documental para provar o que consta do ponto 6 e que não há prova testemunhal que possa ser sindicada por este Tribunal da Relação de Lisboa por imperceptível a gravação, pelo que, por respeito do ónus da prova, deve este facto ser dado como não provado.
No corpo das alegações diz que:
Mais grave se dirá sic, relativamente aos 1000 contos que alegadamente teriam vindo de poupanças do autor.
Ao contrário do que a ré diz, a convicção do tribunal não se baseou apenas no testemunho da mãe. O tribunal fundamentou a decisão deste ponto também em muito outra prova testemunhal, inclusive no que foi dito pelo pai da ré. E ainda se baseou em prova documental e em prova por declarações de parte.
Mas, como é evidente, a ré não poderia levantar agora tal questão, isto é, apenas nas alegações de recurso perante o TRL. Tinha que ter levantado a questão perante o tribunal recorrido.
E, para além disso, não estava em prazo para o fazer.
A disponibilização desta gravação foi feita a 06/11/2018, como resulta do termo de entrega de fl. 63 Pelo que o prazo de 10 dias terminava a 16/11/201
Ora, o recurso foi interposto a 19/02/2019 fl..
Assim, se o depoimento da testemunha Adelina não está disponível para a ré, a ré só dela se pode queixar.
O tribunal fundamentou a sua convicção quanto a este ponto do modo já referido para
No corpo das alegações acrescenta:
Da prova produzida perante o tribunal a quo se atentarmos as declarações de parte, o segundo pagamento não foi em 1 de Maio reforço do sinal de 6 contos, quando o produto do sinal da venda da casa da Quinta foi recebido a 17/05/1991, data da assinatura do contrato de promessa junto aos autos pelo autor.
Isto significa necessariamente que ao contrário do alegado pelo autor o pagamento do sinal não foi feito com o produto do sinal da venda da casa da Quinta. Este foi, como resulta documentalmente provado, depositado na conta que a ré era titular.
Por impressivo aqui se deixam transcritas as declarações do autor:
Data das declarações: 312018
:26) PC: Pedimos para os pais da ré emprestarem esse dinheiro.