rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
6-O art 408 do CT estipula que " N1- Beneficiam de crédito de Horas, nos termos previstos neste código ou em legislação especifica ,os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores "
Por sua vez o n 4 do art 468 do CT apenas limita a cumulação de crédito de horas no trabalhador que seja membro de direção de mais de uma associação sindical.
10-Ora se assim é, então como se pode ratear o crédito de horas quando a disposição legal dispõe que o n máximo de membros de direção e fixado em um, em caso de empresa com menos de 50 trabalhadores.
11-A recorrente ao admitir o rateio das horas de crédito pelos membros da direção reconhece que os membros de direção das associações sindicais tem direito ao crédito de horas mesmo integrados numa empresa com menos de 50 trabalhadores, porem não aceita que cada membro da direção sindical tenha direito ao crédito correspondente a quatro dias de trabalho.
11-A arguida ao não conceder o crédito de horas ao trabalhador enquanto Delegado Sindical do STTRUPS , porque entendia que sendo esta uma estrutura representativa dos sindicatos não originava um crédito autónomo praticou a infração o que e fez a titulo de negligencia..
12-Assim bem andou a Sr Juiz ao julgar a ação improcedente e ao manter a decisão recorrida.
Em função destas premissas, o objeto do recurso centra-se no alegado não cometimento do ilícito contraordenacional imputado.Matéria de Facto
A arguida tinha 40 trabalhadores sindicalizados em 2016, sendo que 39 eram associados do STTRUP Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de, e 1 do SNM Sindicato Nacional dos.
O STTRUP é filiado na União dos Sindicatos do Distrito de Santarém.
O trabalhador da arguida é dirigente sindical da USDS e delegado sindical do STTRUP.
Os trabalhadores da arguida , EE e FF são membros da Direção Nacional do STTRUP.
O trabalhador é simultaneamente membro da direção nacional da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações.
A arguida concedeu ao seu trabalhador crédito de cinco horas mensais remuneradas para o exercício da atividade de delegado sindical.
A arguida efetuou descontos na retribuição do seu trabalhador , nos seguintes termos:
Importa analisar se a recorrente cometeu ou não cometeu o ilícito contraordenacional que lhe foi imputado.
Para melhor compreensão da questão que importa dilucidar e resolver, transcreve-se, seguidamente, o excerto da sentença recorrida que fundamenta a imputação da infração em causa:
Vejamos o regime legal em causa.
"1 - Beneficiam de crédito de horas, nos termos previstos neste Código ou em legislação específica, os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores.
2 - O crédito de horas é referido ao período normal de trabalho e conta como tempo de serviço efetivo, inclusivamente para efeito de retribuição.
4 - Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva dos trabalhadores.
5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n. 1
a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, um;.
4 - O trabalhador que seja membro de direção de mais de uma associação sindical não tem direito a cumulação de crédito de horas.
As normas citadas destinam-se a assegurar a liberdade sindical, manifestada na constituição e funcionamento de sindicatos, nomeadamente, através do estabelecimento do crédito de horas para o exercício da atividade sindical atribuído aos dirigentes sindicais eleitos.
Porém, a tutela constitucional dos representantes eleitos dos trabalhadores contém, ainda, uma dimensão objetiva, consistente em uma imposição constitucional dirigida ao legislador ordinário no sentido de este concretizar as formas de proteção adequada dos dirigentes e delegados sindicais contra previsíveis represálias patronais, de forma a evitar quaisquer discriminações destinadas a não incentivar o desempenho de funções eletivas nas organizações sindicais neste sentido, Ac. TC n. 648/2013, de 08/10, disponível em www.dgsi.pt).
É no cumprimento desta imposição constitucional que surgem as referidas normas do Código do Trabalho. O crédito de horas acima referido visa, assim, concretizar essa previsão mediante medidas de proteção legal dos representantes eleitos dos trabalhadores.
Verifica-se, assim, que, para concretização da liberdade sindical, as normas preveem que:
- Beneficiam de crédito de horas os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores;
- Não tem direito a cumulação de crédito de horas o trabalhador que seja membro de direção de mais de uma associação sindical;
- Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva dos trabalhadores.
Só assim é possível compreender a conjugação das normas referidas.
Vertendo ao caso concreto constata-se que ao trabalhador foi concedido o crédito de horas enquanto delegado sindical do STTRUP. Contudo, não lhe foi concedido o crédito de horas enquanto dirigente sindical da USDS, porque, entendia a arguida, que sendo esta uma estrutura representativa dos sindicatos, não originava um crédito autónomo.
Já vimos que não lhe assiste razão.
A recorrente não se conforma com esta decisão, pois considera que aplicou corretamente a lei, cumprindo os deveres que esta lhe impunha.
Principiamos por referir que subscrevemos em absoluto, e para evitar repetições desnecessárias e redundantes, a fundamentação constante da sentença que insere e justifica a solução consagrada no artigo 46 do Código do Trabalho, como uma medida de tutela da atividade sindical.
Do universo de trabalhadores sindicalizados, 39 eram associados do STTRUP Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de, e 1 do SNM Sindicato Nacional dos.
O STTRUP é filiado na União dos Sindicatos do Distrito de Santarém e o trabalhador é, simultaneamente, dirigente sindical da USDS e delegado sindical do STTRUP.
A recorrente, como já referimos supra, concedeu ao trabalhador , crédito de cinco horas mensais remuneradas para o exercício da atividade de delegado Sindical do STTRUP em conformidade, aliás, com o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 40, n.s 1 e 2, 46, n. 1, alínea e 46, todos do Código do Trabalho.
A questão a deslindar passa por perceber se o trabalhador poderia acumular crédito de horas enquanto delegado sindical do STTRUP e enquanto dirigente sindical da USDS.
Esta é a questão!
Sobre a cumulação/não acumulação do crédito de horas, o legislador consagrou especificamente, para o que aqui interessa, duas situações:
- Artigo 40, n. 4 do Código do Trabalho Crédito de horas de representantes dos trabalhadores: Não pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores.
- Artigo 46, n. 4 Crédito de horas e faltas de membros de direção: O trabalhador que seja membro de direção de mais de uma associação sindical não tem direito a cumulação de crédito de horas.
As funções de um delegado sindical e de um dirigente sindical são distintas e visam fins próprios.
Em relação ao dirigente sindical, o mesmo é um membro da direção da associação sindical, lato sensu, e, também de uma forma simples e genérica, tem como funções a tomada de decisões no executivo da associação. É consabido, que sendo as associações sindicais insiste-se, em sentido pessoas coletivas, as mesmas necessitam de pessoas físicas que ocupem os seus órgãos, ou sejam, assumam a titularidade dos cargos que cada órgão necessita para funcionar.
- o crédito de horas do delegado sindical.
- o crédito de horas do membro de direção de associação sindical.
Em suma, os factos provados permitem-nos concluir que a recorrente cometeu o ilícito contraordenacional em causa.
Demonstrada a prática da contraordenação muito grave imputada, e não tendo sido colocado em causa no recurso, o montante da coima aplicada, há que confirmar a decisão recorrida.
Sindicato, a associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses sócio-profissionais;
União, a associação de sindicatos de base regional.
Sublinhado da nossa inteira responsabilidade.
O Conservador concluiu pela dissolução e o encerramento da liquidação da referida entidade comercial, por despacho de 17/10/201
O sócio da sociedade em causa, J., não se conformando com a decisão proferida recorreu da mesma para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
Alegou para tanto que não foi notificado da decisão final do procedimento administrativo de dissolução e encerramento da liquidação, nem esta se encontra publicada no site das publicações do Ministério da Justiça, pelo que o processo era nulo.
Mais arguiu que o procedimento administrativo havia caducado quando foi proferida a decisão final.
Foi proferido despacho de sustentação do decidido, em que o Sr. Conservador do Registo Comercial defendeu que não se verificava nenhuma inconstitucionalidade e que a decisão final foi notificada.
É desta decisão que recorre o sócio J.. formulando as seguintes conclusões:
"1 - A douta sentença é nula porque não especifica os fundamentos de fato essenciais para o meritíssimo juiz manter a decisão de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade P, Lda. proferida pelo conservador do registo comercial.
Com efeito, não constam da mesma sentença, os seguintes fatos:
Em 27/05/2016 foi efetuado o registo de prestação de contas relativo aos anos 2011, 2012, 2013, 2014, que estão provados pelos documentos ns 4, 5, 6 e
Em 15/02/2017 foi efetuado o registo da prestação de contas do ano 2015, conforme está provado pelo documento n
- A douta sentença é ilegal porque mantém a decisão ilegal do conservador do registo comercial de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade P., Lda, porquanto:
Na data da decisão de dissolução e liquidação da sociedade em 17/10/2018 já os registos da prestação de contas relativos aos anos 2011, 2012, 2013 e 2014 respeitante ao procedimento n 2248/2016 se encontravam efetuados desde 27/05/201
Demais decorre expressamente da alínea do artigo 1 do Decreto-lei n 76-A/2006, que as causas oficiosas de dissolução e liquidação por iniciativa do Estado, quando existam indicadores objetivos de que a entidade em causa não tem atividade efetiva embora permaneça juridicamente existente.
O Procedimento administrativo de dissolução e liquidação da sociedade P, Lda., quando foi decidido dissolver e liquidar a mesma sociedade pelo conservador do registo comercial em 17/10/2018, por se ter iniciado em 15/04/2016, já se encontrava caducado por ter passado o prazo de 180 dias nos termos n 6 do artigo 128 do Código de Procedimento Administrativo aplicável por força do disposto no n 1, 3 e 5 do artigo 2 do Código de Procedimento Administrativo.
O recurso foi admitido como de apelação, tendo a Juiz a quo se pronunciado sobre a invocada nulidade, entendendo que a mesma não se verifica.
Deste modo, no caso concreto são as seguintes as questões a apreciar:
Da ilegalidade dos fundamentos para a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade e das inconstitucionalidades;
É gerente da sociedade J.
Em 15 de Abril de 2016, foi determinada a instauração do procedimento administrativo de dissolução da sociedade.
Em 20 de Abril de 2016, foi averbado ao registo comercial da sociedade supramencionada, que esta encontrava-se pendente de dissolução administrativa.
Por carta datada de 17 de Outubro de 2018, a sociedade foi notificada de que havia sido proferido o despacho final no procedimento administrativo de dissolução, autuado sob o n. 2248/201
Nas suas conclusões de recurso, o Recorrente invoca a nulidade da sentença porquanto nesta não se especificam os fundamentos de facto essenciais para o juiz manter a decisão de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade P.., Lda., proferida pelo conservador do registo comercial; sendo esses factos, no entender do Recorrente, os seguintes:
Em 27/05/2016 foi efetuado o registo de prestação de contas relativo aos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e em 15/02/2017 foi efetuado o registo da prestação de contas do ano 201
Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Civil, no que para aqui interessa:
Antes de mais, atente-se que a nulidade prevista no normativo em causa não se prende com o mérito da decisão, com um erro no julgamento dos factos ou de Direito que acarrete a revogação da decisão proferida, no todo ou em parte.
Invoca o recorrente que o procedimento administrativo de dissolução e liquidação da sociedade P., Lda., onde foi decidido dissolver e liquidar a sociedade pelo conservador do registo comercial em 17/10/2018, por se ter iniciado em 15/04/2016, já se encontrava caducado por ter passado o prazo de 180 dias nos termos n 6 do artigo 128 do Código de Procedimento Administrativo, aplicável por força do disposto no n 1, 3 e 5 do artigo 2 do Código de Procedimento Administrativo.
Tem sido alvo de discussão se ao PADLEC se aplica o Código de Procedimento Administrativo.
Este procedimento é aplicável apenas a entidades sujeitas a registo comercial cfr. art. 1, n. 1 e 2 e art. 2, n.1 do Código do Registo, ou seja, sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e, sendo este um procedimento vocacionado para a regularização do registo comercial, julga-se que se deve atender ao Código de Registo Comercial, antes de mais, na parte não especificamente regulada pelo RJPADLEC.
Ora, o art. 156 do Código do Registo Predial manda aplicar, salvo disposição legal em contrário, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil.
Neste sentido, o Instituto dos Registos e Notariado tem emitido sucessivos Pareceres, do que é exemplo o Parecer n. 75/ Código Civil/2015, onde pode ler-se:
De facto, a segurança do comércio jurídico é realizada por um sistema registal baseado em princípios e presunções próprios cfr. artigos 1, 1, 1, 1, 2 e 4, do e acionado por um procedimento simples, o qual permite que o registo, enquanto resultado da decisão registal, seja efetuado com celeridade.
No seguimento, a decisão definitiva de dissolução artigo 1 do e a decisão definitiva que declara encerrada a liquidação artigo 2 do irão conduzir, isso sim, a que o conservador lavre oficiosamente o registo da dissolução artigo 1 do e/ou o registo do encerramento da liquidação artigos 1, n. 4, 1 e 2. n. 3 do .
Esta posição é igualmente a que se pode verificar no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/10/2019, Proc. n. 9629/10T8LSB.L1-1:
Nestes termos, afastada a aplicação do Código de Procedimento Administrativo, não tendo consequentemente aplicação o prazo de 180 dias previsto nesse diploma, não se verifica a caducidade do procedimento em causa.
Da ilegalidade dos fundamentos para a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade e inconstitucionalidades.
Estado e capacidade das pessoas;
Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal;
Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo;
Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;
Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho Económico e Social;
Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades de exploração agrícola;
Sistema monetário e padrão de pesos e medidas;
Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;
Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;
Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade;
Bases do ordenamento do território e do urbanismo;
Regime e forma de criação das polícias municipais.
As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada.
As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.
O Dec.-Lei n. 76-A/2006 foi promulgado no uso de autorização legislativa concedida pelo art. 95 da Lei n. 60-A/2005 de 30 de Dezembro Lei do Orçamento de Estado para, com o seguinte teor:
"Dissolução e liquidação de entidades comerciais
Estabelecimento das situações em que a dissolução e a liquidação judicial de entidades comerciais pode ter lugar;
Ora, resulta evidente que, nos termos da alínea supra citada, competia ao Governo estabelecer as situações em que a dissolução e a liquidação judicial de entidades comerciais pode ter lugar, sendo esse o sentido e alcance da autorização legislativa.
Deste modo, verifica-se, sem mais, que o artigo 5 do Anexo do Dec.-Lei n 76-A/2006, que instituiu o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais, aqui concretamente em causa, não padecia da invocada inconstitucionalidade.
Alega para tanto que a alínea do artigo 1 do Decreto-lei n 76-A/2006, dispunha:
"1 - O presente decreto-lei adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos registrais e notariais, tais como
Deste modo, invoca o recorrente que, encontrando-se a Sociedade em actividade, não podia ser dissolvida com fundamento apenas na omissão do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos.
Estipulava o artigo ,, do Anexo do Decreto-Lei n 76-A/2006 que instituiu o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais que:
Sucede que tal disposição veio a ser alterada pelo art. 3 do Decreto-Lei n 250/2012, de 23/11, passando a redacção da alínea do art. 5 do RJPADLEC a ser a seguinte:
Já assim não ocorre no caso do Decreto-Lei n 250/2012, que operou unicamente a alteração ao artigo 5, e e art. 15, n. 5 do Dec.-Lei 76-A/200
Nem, adianta-se, se entende que a nova redacção da alínea do art. 5 sofra de inconstitucionalidade material.
Por sua vez, o 6 da Lei fundamental refere:
"Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)
As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades no quadro da lei e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações e em outras formas de organização legalmente previstas.
E o art. 62 versa sobre o Direito de propriedade privada nos seguintes termos:
Sucede que tal alteração tem de compaginar-se com a Informação Empresarial Simplificada, criada pelo Decreto-Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro.
Daí que, sendo essas obrigações cumpridas no mesmo momento e perante a mesma entidade, já não haja necessidade prática da predita comunicação da Administração Tributária aos serviços de registo comercial da omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos.
Deste modo julga-se não se verificarem as invocadas ilegalidades formais ou inconstitucionalidades.
Do Erro de Julgamento e Modificabilidade da Matéria de Facto.
Ultrapassada, como supra referido, a questão da invocada nulidade da sentença, deve atender-se a que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Vejamos se assim ocorre no caso concreto.
Decorre da documentação junta aos autos, nomeadamente, dos documentos juntos com a impugnação judicial como docs. 3 a 8; do Anexo e Anexo e Anexo do Procedimento, a seguinte factualidade que se deveria ter como provada, e que passará a constar de factos e ss. da decisão:
A este respeito há que atender ao que dispõe o art. 8 do RJPADLEC, na parte para aqui pertinente:
"1 - Quando não sejam requerentes, são, consoante o caso, notificados para os efeitos do procedimento:
A sociedade e os sócios, ou os respectivos sucessores, e um dos seus gerentes ou administradores;
- A notificação deve dar conta do início dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação, e conter os seguintes elementos:.
- A notificação realiza-se através da publicação de aviso nos termos do n. 1 do artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais, dando conta de que os documentos estão disponíveis para consulta no serviço de registo competente.
Foi enviada a carta a que alude o n. 5 facto assente em.
Deste modo, o presente recurso tem de improceder, mantendo-se a sentença proferida.
As custas devidas são a cargo do Apelante, nos termos do art. 527, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Civil.
Lisboa, 18/12/2019
Processo n. 9492/00TDLSB-G.S1
O arguido vem arguir a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que precede.
Na motivação do recurso, o arguido indicou, especificamente, os documentos que foram levados em linha de conta na decisão condenatória, com desatendimento do juízo de inconstitucionalidade aqui em causa.
nomeadamente, as regularizações mencionadas a fls. 5 do mesmo, alegou que foi com base nestas correcções que o recorrente e a sociedade foram incriminados e apontou, especificamente, o segmento da sentença que fundamentou a condenação com respaldo nestes meios de prova fls..
Assim, porque a negação da revisão assentou em fundamentos que, salvo o devido respeito, não se verificam e prejudicou o conhecimento das questões enunciadas nas conclusões da motivação do recurso, que constituem o seu objecto, conclui-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado.
Pelo que o douto Acórdão é nulo artigo 374, n 1, alínea do.
Os autos revelam o seguinte iter processual:
o recurso de revisão veio a ser julgado improcedente, por acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Outubro de 2020, com a seguinte fundamentação:
Como resulta evidenciado pela motivação do recurso, o Arguido não concretiza quais os documentos, qual a prova documental, que, especificamente, hajam sido levados em ponderação na decisão condenatória, com desatendimento do juízo de inconstitucionalidade sem força obrigatória formulado pelo citado acórdão do Tribunal Constitucional.
Como se evidencia do transcrito, o acórdão sindicado fundamentou a negação da revisão sustentada na alínea do n. 1 do artigo 44, do CPP no facto de, na motivação do recurso, não ter sido concretizada a materialidade probatória cuja invalidade haja sido ponderada na decisão recorrida, seja com desatendimento da questão de constitucionalidade julgada pelo acórdão, do Tribunal Constitucional n. 298/2019, seja concretizando as provas, rectius, os métodos proibidos de prova que tivessem sido considerados em abono da decisão sobre a culpabilidade do arguido.
Afigura-se pois que, na medida em que o acórdão que precede se pronunciou relativamente a todas as questões sobre que, na dita lógica preclusiva, devia pronunciar-se, não se verifica a pretextada invalidade.
condenar o requerente nas custas com a mínima taxa de justiça.
A A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 702/755 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.
Nessa medida, não sendo assacado erro grosseiro ou palmar, a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito.
Custas a cargo da R./Recorrente. N..
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença datada de 20 de Dezembro de 2018, julgou procedente a acção, determinando a anulação da decisão de indeferimento do pedido de inscrição dos AA. no registo dos contribuintes da G.na qualidade de residentes não habituais, sendo determinado a sua inscrição enquanto tal e reportado ao ano de 200
Refira-se ainda que a sentença ao omitir plenamente a enunciação e discriminação dos factos, bem como quais os factos provados e não provados é nula por violação do disposto no Art. 61 n. 1, al., do CPC.
Nos termos do disposto no Art. 61, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
No caso vertente a sentença é totalmente omissa na especificação dos factos que justificam a decisão, pelo que a sentença padece da nulidade consubstanciada na não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.