rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pois a entidade administrativa concluiu verificar-se que a ocupação da área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos viola o PDM do Fundão, uma vez que, de acordo com a Planta de Ordenamento daquele Instrumento de Gestão Territorial, publicada pela RCM 82/2000 de 10 de Julho, o local se insere em espaço agro-silvo-pastoril, sendo aplicáveis os artigos 65 a 69 do Regulamento.
Ou seja, o fundamento para o indeferimento radica no facto de uma determinada área, perfeitamente delimitada e independente, situada a sul da instalação principal, apresentar irregularidades no seu licenciamento ou, maxime, não estar, de todo, licenciada o que não se.
Por conseguinte, mesmo que se não devesse considerar o anterior ato constitutivo de direitos de licenciamento da totalidade das instalações e o decurso de mais de 7 anos, sempre sem conceder, tinha de ser deferido o licenciamento da parte da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos que não fere o atual PDM do Fundão, isso mesmo impondo os artigos  boa administração), ,  e 1 colaboração), todos do CPA, pois não é atualmente admissível que a CCDRC ou qualquer outra autoridade assuma qualquer espécie de papel de impiedosa e rigorosa ditadura processual, como se as empresas e o Estado não tivessem o dever recíproco de trabalhar para o bem-estar da coletividade.
Preceitos que foram todos violados pela atuação da entidade administrativa, pelo menos no singelo entendimento da Recorrente, uma vez que, de acordo com a Planta de Ordenamento daquele Instrumento de Gestão Territorial, publicada pela RCM 82/2000 de 10 de julho, o local com exceção da área se insere em espaço industrial.
A área sul é importante para a Requerente como zona de armazenamento, o que é perfeitamente visível nos documentos que anexa com fotografias aéreas das instalações que estão aqui em causa, sobretudo do ponto de vista funcional, na medida em que toda a atividade da Requerente está organizada de modo a poder utilizar o referido espaço.
Também porque a demolição de toda a infraestrutura aí instalada, com a remoção a aterro dos respetivos resíduos, implicaria a afetação de consideráveis meios financeiros, indispensáveis para pagar salários, segurança social, impostos, dívidas a fornecedores, etc, a que se somará a despesa com a renovação de todo o processo de licenciamento e reconstrução já levado a cabo em 2013 após a revisão do PDM do Município do Fundão, precisamente por parte da CCDRC.
Porquanto a Recorrente não tem possibilidades de continuar a suportar encargos com salários, contribuições para a segurança social, seguros, consumos de luz, água, etc. sem poder gerar nenhuma espécie de receita.
A cessação da atividade da Recorrente e o consequente encerramento das suas instalações, não poderá deixar de ser considerada como uma situação de prejuízo de difícil reparação - senão mesmo impossível - na medida em que será irreparável o prejuízo que se alicerçará irreversivelmente na esfera jurídica da Recorrente, enquanto não for proferida decisão final no processo principal.
A Recorrente, estando situada num concelho do interior profundo de Portugal, presta o seu contributo para manter algum nível de emprego, numa região que continua num franco processo de despovoamento apesar de todas as intervenções do governo central e do município.
A Recorrente desempenha um relevante papel social na gestão de resíduos no interior centro do país, pois conforme se constata pelo teor dos documentos juntos com a Petição Inicial com os ns 7 a 11, a recorrente gere anualmente enormes quantidades de resíduos, recolhendo-os, selecionando-os, transformando-os e reciclando-os.
Prejuízos, esses, que não poderão deixar de ser ponderados e relevados e que, no singelo entendimento da Requerente, configuram também um prejuízo de difícil reparação.
A Recorrente não se pode permitir estar longos períodos sem exercer de modo pleno a sua atividade, desde logo por causa dos muitos encargos e compromissos a que não pode faltar, como são, por exemplo, os relativos a salários e custos sociais dos seus trabalhadores e as suas obrigações para com a autoridade tributária e a segurança social, etc.
Mas também porque estando encerrada e, portanto, sem exercer a sua atividade, a Requerente, além de - como já referido - não contribuir para a melhoria do meio ambiente, deixará naturalmente de realizar compras e vendas, que são parte essencial da atividade da Recorrente e que, na verdade, suportam o seu negócio.
É pois, também, toda esta parte comercial da atividade da Requerente que está em causa e que, uma vez encerradas as suas instalações, estará inelutavelmente votada ao sumiço.
Situação que, por si só, configura também uma situação de prejuízo de difícil reparação.
O que configura também uma situação de prejuízo de muito difícil reparação.
Prejuízos que irão subir exponencialmente em caso de execução do ato administrativo cuja suspensão se requer no presente procedimento cautelar, sobretudo se a Recorrente vier a ser obrigada a encerrar a sua atividade e a concretizar um processo de despedimento coletivo de todos os seus trabalhadores.
E também se a Recorrente se vir obrigada remover os resíduos armazenados nas suas instalações e a desmantelar/destruir toda a área sul das mesmas.
Desde logo porque, executando o ato administrativo em causa, ficará a empresa privada do exercício da sua normal atividade, e isso implicará necessariamente a imediata quebra das suas receitas correntes, o que implicará o acrescer das dificuldades que a mesma já vem sentindo em resultado dos efeitos da pandemia do Covid-19, sobretudo para pagar salários e manter os seus atuais postos de trabalho, quer de trabalhadores assalariados, quer dos MOE.
A que acrescerão os danos decorrentes dos lucros cessantes.
Depois e também, como referido, nos custos envolvidos nos trabalhos necessários para o efeito, traduzidos na demolição e no transporte a vazadouro legalizado dos resíduos produzidos.
Ao invés do defendido pela Recorrente, não há no ato suspendendo qualquer violação do princípio da boa fé, precisamente porque o pedido feito nunca podia ser de prorrogação do licenciamento;
Também não houve qualquer violação do princípio da colaboração com os particulares, sendo que a Recorrente não alegou factos concretos sobre essa alegação;
O ato de concessão do alvará não é um ato constitutivo de direitos que tivesse sido revogado pela entidade administrativa;
É que tendo tal alvará já caducado, a Recorrente não tinha nenhum direito, nem expectativa legítima e juridicamente tutelada a que fosse emitida nova licença;
Na medida em que o pedido de licenciamento viola frontalmente as disposições do PDM do Fundão e há o risco de contaminação dos solos agro-silva-pastorais e dos recursos hídricos, o ato suspendendo não violou o princípio da proporcionalidade;
Inexiste, também, qualquer violação do princípio do inquisitório, não só porque todas as alegações da Recorrente foram apreciadas como o Município do Fundão foi interpelado pelo CCDR-Centro em termos legalmente corretos.
Ao invés do defendido pela Recorrente, seria ilegal que a entidade administrativa deferisse parcialmente o pedido de licenciamento.
A douta sentença recorrida, não merece assim qualquer censura.
Cf. certidão permanente junta com o r.como doc. n.
A Requerente exerce a sua actividade na T..., na freguesia de Alcaria, no concelho do Fundão;
Cf. pacífico nos autos.
Prazo para conclusão das obras 07/03/2008
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro.
Validade do presente Título: Início 7/03/2006; Fim do prazo 7/03/200
Cf. alvará de fls. 177 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro é emitido, o alvará de autorização de utilização n. 405, em nome R... - R..., Lda.,
O presente alvará titula a aprovação de utilização a Industria Tipo 3, sito em Lameira do Vale de Cima ou T..., na freguesia de Alcaria, descrito na Conservatória do Registo Predial de Fundão, sob o n ../19961206, a que corresponde o alvará de licença de construção 73/06, emitido em 07/03, a favor de R... - R..., Lda.. Por Despacho do Chefe de Divisão do Departamento de Urbanismo de 22/12/2008, foi autorizada a seguinte utilização: Industria Tipo 3 - R... e Operação de Descontaminação/Desmantelamento de Veículos em fim de vida;
Cf. alvará de fls. 178 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
D15 - Armazenamento antes de uma das operações enumeradas de 1 a 14 com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram;
R13 - Armazenamento de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R 1 a R 12 com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde os resíduos foram.
a realizar nas instalações sitas em T..., 6230-023 Alcaria FND.
O presente alvará de licença é válido até 07 de Março de 2018, ficando a realização da operação de resíduos sujeita ao cumprimento integral das especificações em anexo, as quais fazem parte integrante do presente alvará.
- Operação objeto da licença e respetivo código e ou R, conforme o Anexo da Portaria n 209/2004, de 3 de Março, incluindo as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável:
A atividade a desenvolver consiste na armazenagem temporária de resíduos perigosos e não perigosos incluindo despoluição e desmantelamento de VFV, licenciada nos termos do 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de Junho.
- Tipo e quantidade máxima de resíduos objecto da operação de gestão de resíduos:
- Condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança:
- O titular da licença obriga-se a cumprir o disposto no título, bem como todas as leis e regulamentos vigentes e os que venham a ser publicados;
- Todos os resíduos recolhidos e armazenados bem como os resíduos resultantes da laboração devem ser devidamente identificados de acordo com a Portaria n. 209/2004, de 3 de Março, separados nos termos do n. 3 do art. 7 do n. 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 73/2011, de 17 de Junho e acondicionados até destino final adequado e previsto na legislação;
- As operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos- sejam efetuadas por empresas devidamente licenciadas para o efeito, e/ou autorizadas, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 73/2011, de 17 de Junho;
- Identificação das instalações e do equipamento licenciado incluindo os requisitos técnicos relevantes:
Identificação da Unidade de gestão de Resíduos.
CAE: 38311 - Desmantelamento de veículos automóveis, em fim de vida
Valorização de resíduos metálicos
Valorização de resíduos não metálicos
Localização da Unidade:
T...
023 Alcaria FND
Coordenadas: .., -
Freguesia: Alcaria Concelho: Fundão Distrito: Castelo Branco
Sede Social
T... 6230-023 Alcaria FND
Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro o Alvará de Licença para a realização de Operações de Gestão de Resíduos n. 14/2013/CCDRC, emitido a:
R... - R..., Lda.
- Valorização de resíduos metálicos
- Valorização de resíduos não metálicos
O presente averbamento deve ser anexado ao original do alvará de licença n. 14/2013/CCDRC, válido até 07 de Março de 201
Identificação do Industrial/Proponente/Operador
Identificação/Localização do Estabelecimento/Instalação/Projeto
Rua T...
Cf. e-mail e requerimento de fls. 137 e ss. do p.a. numeração do pdf de fls. 595 e ss. do, conjugados com a posição da Requerente vertida no art.  do r.
A seguinte memória descritiva refere que a submissão deste Novo Pedido de Licenciamento deve-se ao facto de se ter ultrapassado o prazo do pedido de Renovação de Licenciamento, porque o pedido não foi efetuado 120 dias antes do términus da data de validade do nosso Alvará de Licenciamento n 14/2013/CCDRC. De forma a evitar constrangimentos, foi anulado o processo de pedido de renovação antes de submissão/pagamento de que estava em curso e foi corrigido para um Novo Pedido de Licenciamento.
Mais se informa, que este novo processo mantém os pressupostos do alvará anterior, nomedamente do Alvará n 14/2013/CCDRC e respetivo Averbamento n1, pelo que, aquando da análise deste novo processo, deverão ter em conta todas as peças desenhadas e escritas incluídos no Alvará n 14/2013/CCDRC.
Desta forma, aproveita-se para atualizar as máquinas e equipamentos existentes, Códigos LER e capacidades de instalação, mas sem qualquer alteração de área ocupada da instalação.
Cf. ofício de fls. 122 do p.a. numeração do pdf de fls. 595 e ss. do.
Estando a decorrer nesta CCDR procedimento de licenciamento de operações de gestão de resíduos da instalação identificada em epígrafe, solicito a Ex.as, com a brevidade possível, face aos prazos legais para a decisão desta CCDR, informação sobre a regularidade da instalação no que se refere aos exigíveis licenciamentos camarários, agradecendo cópia das licenças de obra e de utilização emitidas.
Cf. ofício de fls. 203 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Cf. ofício de fls. 186 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Com o ofício referido no ponto anterior foram remetidos pelo Município do Fundão os alvarás referidos nos pontos  e ;
Cf. ofício e alvarás de fls. 175 e ss. do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Verificando-se atraso nesta CCDRC no procedimento de licenciamento da instalação, prorroga-se a validade do Alvará n. 14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses até 7 de setembro de. A presente prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra uma decisão final sobre o licenciamento desta instalação.
Cf. ofício de fls. 133 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Verificando-se atraso nesta CCDRC no procedimento de licenciamento da instalação, prorroga-se a validade do Alvará n. 14/2013/CCDRC, por um período adicional de 6 meses até 7 de março de. A presente prorrogação cessa igualmente os seus efeitos caso ocorra uma decisão final sobre o licenciamento desta instalação.
Cf. ofício de fls. 129 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Cf. ofício de fls. 126 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Cf. ofício de fls. 113 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
Cf. ofício de fls. 108 do p.a. numeração do pdf de fls. 346 e ss. do.
A 12018, a IGAMAOT, em resposta ao solicitado, informou pg. 1179 a 1169 do que:
No que ao assunto em concreto diz respeito, a ação de inspeção realizada em 18/12/2009 pela IGAOT identificou entre outras, a desconformidade com o projeto aprovado, tendo sido lavrado o competente auto de notícia e instruído o processo de contraordenação por esse facto, de que o operador recorreu judicialmente.
Em anexo ao referido ofício, a IGAMAOT enviou sentença do Tribunal Judicial do Fundão de 12012 que confirma a ilegalidade da utilização da área a sul da instalação, já que a mesma não estava contemplada no licenciado ao abrigo do RELAI. Ou seja, as informações prestadas pela IGAMAOT e a sentença confirmam que a área de ampliação a sul não estava incluída nos licenciamentos anteriores a 2013 e que nenhuma entidade havia ordenado a sua impermeabilização e utilização.
É referido no parágrafo 111 daquele relatório o seguinte:
O que demonstra que o alvará 14/2013/CCDRC foi emitido violando normas legais.
Análise e proposta
Tendo em consideração o acima referido, verifica-se que a ocupação da área a sul da instalação para a realização da operação de gestão de resíduos viola o PDM do Fundão, uma vez que, de acordo com a Planta de Ordenamento daquele IGT, publicada pela RCM 82/2000 de 10 de julho, o local se insere em espaço agro-silvo-pastoril, sendo aplicável os artigos 65 a 69 do Regulamento, particularmente os artigos 65 e 68 para efeitos de compatibilidade da localização. Efetivamente, o artigo 65 refere que estes espaços se destinam ao uso predominante de pastorícia, logo uma instalação de gestão de resíduos não tem enquadramento neste uso, e, por outro lado, também não se enquadra nas exceções constante do artigo 68 do regulamento que permitem a instalação, em determinadas condições, de industria extrativa, transformação de produtos agrícolas, pecuários ou florestais e de equipamentos de interesse social e cultural. Transcrevem-se abaixo os artigos referidos:
Indeferir o pedido de licenciamento apresentado em 12018;
Cf. despacho junto com o r.como doc. n.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, para efeitos do disposto no n. 1 do art. 29 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, comunica-se a Ex.as que é intenção desta CCDR emitir decisão desfavorável ao projeto apresentado pelas razões de facto e de direito constantes da informação que se anexa e notificar Ex.as nos termos do proposto na mesma.
Cf. ofício junto com p.como doc. n. 3 e posição da Requerente cf. art. 1 do r.).
A R...- R..., Lda, vem pelo presente solicitar a emissão de uma Certidão de Aprovação de Localização para Licenciamento de parque de Veículos em Fim de Vida e inclusão da área a legalizar, ao abrigo do n 3 da Portaria 961/98 de 10 de Novembro.
Cf. requerimento junto com o r.como doc. n.
Cf. requerimento junto com o r.como doc. n. 5, os artigos 12 e 17 do r.não e informação do Município do Fundão de fls. 2015 e ss. junta em 10-3-2021).
Da análise das alegações apresentadas, verifica-se o seguinte:
A requerente afirma que submeteu, através da plataforma SILIAMB, um pedido de renovação do alvará n. 14/2013/CCDRC, que foi enquadrado como um novo pedido de licenciamento pela CCDRC, com fundamento na alegação do pedido de renovação não ter sido efetuado dentro do prazo legalmente previsto no artigo 35 do RGGR.
Sobre esta afirmação refira-se que o processo foi formulado pela requerente como um novo pedido de licenciamento e não como renovação, conforme figura abaixo.
Código SA20171108030012
Estado Concluído
Data 2020/10/30
Resumo da Simulação
Simular Novo Licenciamento de Ambiente
Figura 1 - Printscreen do enquadramento da simulação n. SA20171108030012 que originou o processo de licenciamento PL2Q1711Q8002Q57 cf. pág. 1062 do processo administrativo, adiante designado.
Aliás, na Memória Descritiva inicial apresentada pela requerente no processo, refere página 1057 do:
"A seguinte memória descritiva refere que a submissão deste Novo Pedido de Licenciamento deve-se ao facto de se ter ultrapassado o prazo do pedido de Renovação de Licenciamento, porque o pedido não foi efetuado 120 dias antes do términus da data de validade do nosso Alvará de Licenciamento n 14/2013/CCDRC.
De forma a evitar constrangimentos, foi anulado o processo de pedido de renovação antes de submissão/ pagamento de que estava em curso e foi corrigido para um Novo Pedido de Licenciamento."
Ou seja, foi a própria requerente que fez o seu enquadramento como novo pedido, de acordo com a lei.
Sem prejuízo do pedido ter sido formulado como novo, caso o mesmo tivesse sido formulado como renovação, tendo em consideração que o alvará caducava a 2018 e o pedido foi feito a 12018, não poderia a CCDRC aceitar tal enquadramento face ao estabelecido no n.1 do art. 35 do n. 178/2006, de 5 de RGGR, que se transcreve:
"o pedido de renovação da licença é apresentado peio operador de gestão de resíduos no prazo de 120 dias antes do termo do prazo de validade da licença em vigor, instruído com documento do qual conste a menção de que a operação será realizada de forma integralmente conforme com a anteriormente licenciada e nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis."
Pelo que se conclui que o agora alegado pela requerente nos pontos 5 a 38, contradiz o por si afirmado no pedido formulado cf. pág. 1057 do.
A requerente afirma que se verifica um atraso na tramitação do processo e que a CCDRC dispunha do prazo de 30 dias para decisão ponto 39 das alegações).
Todavia, ao contrário do alegado pela requerente, não dispunha a CCDRC de 30 dias, dado não se tratar de um pedido de renovação, logo não sendo este o prazo aplicável.
A requerente afirma que a CCDRC pretende revogar um ato constitutivo de direitos, referindo-se ao alvará 14/2013/CCDRC.
Todavia, não pode a CCDRC vir agora invocar a anulabilidade do alvará concedido em 2013, a qual não foi invocada em tempo, nem suspender o referido alvará, conforme previsto na alínea do n. 4 do artigo 38 do RGGR, uma vez que o alvará 14/2013/CCDRC já foi convalidado na ordem jurídica.
Mas, perante a apresentação de um novo pedido de licenciamento, e não de uma renovação, verificando-se a desconformidade da instalação com os IGT, em violação dos artigos 65 e 68 do Regulamento do PDM do Fundão e do artigo 9 do RGGR Princípio da Regulação da Gestão de Resíduos), não pode a CCDRC tomar outra decisão distinta do indeferimento do pedido de licenciamento apresentado em 1201
A requerente afirma que possui licença de utilização para a totalidade da instalação.
A requerente alega e comprova que já requereu a revisão do PDM, de modo que a área sul passe a estar inserida em espaço industrial.
A requerente alega que a CCDRC poderia deferir parcialmente a pretensão, não incluindo a área a sul.
Sobre esta afirmação, refira-se que o pedido de licenciamento apresentado, pela requerente, inclui a área sul, sendo da sua responsabilidade a definição do projeto que pretende ver licenciado. Aliás, a própria, nos pontos 101, 102 e 105 das alegações reforça a indispensabilidade da inclusão da área sul, sob pena de comprometer seriamente a atividade, o que contradiz a tese constante dos pontos 111 a 117 das suas alegações, relativa ao deferimento parcial do pedido.
Refira-se ainda que é falso o referido no ponto 117, dado que a área norte não se localiza em espaço industrial, mas em espaço agro-silvo-pastoril, tal como a requerente bem sabe, conforme demonstra nos pontos 63,103, 104, 105, 110, 111, 112 e 113 das suas alegações. Aliás, se a instalação se localizasse em espaço industrial, não se vislumbra o motivo peio qual solicitaria a requerente a revisão do PDM do Fundão.
A requerente alega prejuízos.
Sobre este assunto, há que recordar, mais uma vez, que as obras feitas na área sul foram realizadas pela requerente sem a prévia autorização da CCDR e da , que não as autorizou, e bem, porque não o poderia fazer, já que a área está inserida em espaço agro-silvo-pastoril, incompatível com a realização de OGR, Ou seja, sem prejuízo de ter obtido um Alvará da CCDR que se vem a verificar ter sido atribuído ilegalmente, todas as obras foram executadas sem a prévia licença, incorrendo a todo o tempo a requerente na situação que originou. Não se reconhece assim qualquer prejuízo decorrente da atuação da CCDR, apenas benefício resultante de um Alvará obtido irregularmente, com declarações erradas prestadas pela requerente.
Também a sentença proferida pelo Tribunal Judicial do Fundão pág. 1178 a 1169 do confirma que a parte sul da Instalação não foi contemplada no procedimento de regularização ao abrigo do RELAI.
Ademais, os eventuais direitos da requerente para a área sul da instalação estariam consolidados caso tivesse sido obtido o licenciamento para intervenção realizada junto do Município, o qual não pode ocorrer tendo em consideração a desconformidade com o PDM.
Em conclusão, sem prejuízo do Alvará de 2013 ter sido emitido de forma irregular, todas as obras realizadas pela requerente na área sul foram executadas sem as necessárias autorizações camarárias, pelo que se da sua desocupação resultarem prejuízos para a requerente, não pode este assacar responsabilidades a não ser a si própria.
A requerente alega que a CCDRC não pode determinar a remoção de pavimentos ou a renaturalizaçao de terrenos pontos 118 a.
Sobre esta afirmação, refira-se que a decisão será tomada noutra sede. Todavia, desde já se refere que a CCDRC tem poderes de fiscalização no domínio do ambiente e do ordenamento do território.
Por fim, a requerente vem solicitar que seja notificado o Município do Fundão a pronunciar-se sobre os pontos 62,63,103,104 e 105 das suas alegações.
As alegações apresentadas não alteram os fundamentos da proposta de decisão relativamente ao pedido de licenciamento, atendendo a que: