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- A habilitação, porém, só deverá ser dirigida contra incertos no caso de impossibilidade de identificação dos sucessores da parte falecida, cabendo ao requerente o ónus de diligenciar pela respetiva identificação.
Custas do incidente de habilitação pelo Requerente e da apelação pela parte vencida a final.
Por força do disposto nos art.s , n. 4, e , n. 1, ambos da Lei n. 41/2013, de 26-06, como já referido no anterior despacho do Relator de fls. 325 e segs..
Não já o cumprimento do disposto no n. 1 do mesmo art. representação dos incertos pelo  P.), atenta a qualidade do  P. de exequente cfr. despachos de fls. 07 e 08 dos autos em suporte de.
Datada de 01/04/2016 cfr. fls..
Cfr. nosso despacho de fls. 325 a 328 dos autos em suporte de papel.
Código de Processo Civil Anot., vol. ,  ed., reimp., Coimbra Editora, Coimbra, 1982, ps. 599 e seg..
Atualmente trata-se, como visto, de citação edital n. 1 do dito art. 35 do NCPCiv.).
Cfr. Ac. STJ, de 06/07/2005, Proc. 05B2025 Cons. Moitinho de, também em www.dgsi.pt.
Que, a partir da revisão de 1995/1996, foi aditada no art. 1, n. 1, do CPCiv., e consta hoje, do mesmo modo, da previsão legal do art. 2, n. 1, do NCPCiv..
Assim já o Ac. TRL, de 29/06/2006, Proc. 5228/2006-8 Rel. Salazar, em www.dgsi.pt, para cuja fundamentação se remete.
Cfr. fls. 339 dos autos em suporte de papel.
O próprio art. 2 do NCPCiv. permite a instauração, ab initio, de uma ação contra incertos pessoas não determinadas, por impossibilidade de identificação pelo.
Apelação 3688/15T8VNG-A.P1
Recorrida: , LDA.
Seguindo os autos os seus termos subsequentes, admitida parcialmente a reconvenção, foi de seguida proferido despacho saneador, no qual, para além do mais que aqui não importa, por se entender que o estado dos autos o permitia nessa fase, se conheceu parcialmente do pedido, constando do dispositivo o seguinte:
Nos termos supra expostos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de Exs, por a douta decisão recorrida ter violado os preceitos legais invocados ao longo destas alegações deve ser dado provimento ao presente recurso.
Não houve resposta ao aludido parecer.Cumpridas as formalidades legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:
Para além do que resulta do relatório que se elaborou anteriormente, não a tendo indicado o Tribunal a quo na decisão que proferiu, a base factual a atender, com a nossa intervenção, em face do teor dos documentos juntos aos autos, é a seguinte:
" A  outorgante auferirá mensalmente uma retribuição mista, ou seja, constituída por uma parte fixa e por outra variável.
"ASSUNTO: Resolução do contrato de trabalho artigo 394 do Código do
Unilateralmente e sem qualquer justificação, comunicaram-me que a partir de 9 de julho do corrente ano iria deixar de auferir as comissões respeitantes ás vendas das zonas de Lisboa e Algarve, o que contraria flagrantemente o consignado na alínea do n 3 da cláusula quarta do contrato de trabalho celebrado em 1 de junho de 201
Na presente data já se passaram mais de 60 dias sobre a data do pagamento pontual das retribuições, pelo que, e nessa medida, existe falta culposa de pagamento pontual das retribuições por parte de Exs.
Esta recusa abrupta e unilateral no pagamento das comissões que são devidas fez com que perdesse toda a confiança que depositava nessa empresa, condição essencial para a manutenção do contrato de trabalho, pois não posso trabalhar numa empresa que sem qualquer razão ou justificação, por mais comezinha que fosse, decida alterar as condições remuneratórias estabelecidas.
Saber se os autos contém os elementos necessários ao conhecimento pelo Tribunal a quo na decisão recorrida
Defende a Apelada o acerto da decisão recorrida, no que é acompanhada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que emitiu.
O Tribunal a quo, entendendo não ser esse o caso, fez constar da decisão recorrida o seguinte:
"Das invocações vagas e conclusivas na carta resolutiva:
Como fundamento para a resolução do contrato, o trabalhador invoca
comunicaram-me que a partir de 9 de julho do corrente ano iria deixar de auferir as comissões respeitantes ás vendas das zonas de Lisboa e Algarve
verifico que desde 9 de julho de 2018 deixaram de as pagar.
De acordo com o disposto no art 395, n 1 do Código do Trabalho, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam.
A resolução, mesmo que ilícita, não deixa porém, de produzir os efeitos extintivos do contrato de trabalho.
Ou seja, a resolução operada pelo trabalhador só se mostrará licita se observar os requisitos de natureza procedimental previstos no art 395, n 1 do Código do Trabalho, dela dependendo a atendibilidade dos factos invocados pelo trabalhador para justificar a cessação imediata do contrato.
Mas mais, importa acrescentar.
Deste modo, sendo esse o caso que se decide, ocorre fundamento, nos termos estabelecidos na alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC, para a anulação da decisão proferida, por se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto, o que passará, dada a fase em que se encontram os autos, por determinar que estes sigam os seus termos subsequentes, incluindo a realização da instrução e julgamento, para conhecimento dos factos alegados e nesta fase ainda controvertidos.
Procede, em conformidade, o presente recurso.
Custas do recurso pela Apelada/ré.
Porto, 9 de março de 2020
Ainda, artigo 59, n. 1, alínea, do NCPC.
Findos os articulados, vieram as partes a ser advertidas para a possibilidade de ser proferida de imediato decisão sobre o mérito da causa, permitindo-lhes pronunciarem-se em conformidade.
É dessa sentença que o embargante vem agora recorrer, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
O Recorrente desconhecia por completo a aplicação da taxa de juro de 30% sobre quantia em dívida porquanto nenhum documento assinado pelo Recorrente vem identificada a contratualização ou aplicação de tal taxa.
O Recorrente requereu a junção aos autos do contrato de garantia e respetivo pacto de preenchimento da livrança por ser um documento que apenas se encontrava na posse da Exequente.
Pela análise do contrato de garantia, retira-se que não foi contratualizada uma taxa de juro de 30%, pelo que não poderia a Recorrida cobrar ao Recorrente tal montante.
Acresce, ainda, que, mesmo constasse do contrato uma taxa de juro remuneratório de 30%, a mesma seria ilícita.
Nessa medida, tal como alegou o Recorrente na sua Oposição, a Recorrida ao ter preenchido a livrança com tais juros ilícitos, agiu de uma forma abusiva.
Pelo que, deve a sentença ora em crise ser considerada nula, por violação do artigo 60 n 2 e 61 n 1 al. ambos do CPC.
O embargado respondeu ao recurso, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
Por Mui Douta Sentença foram os Embargos de Executado intentados pelo Recorrente julgados totalmente improcedentes, determinando-se o prosseguimento da Execução.
A livrança em apreço, foi entregue em branco ao aqui Banco Recorrido, para garantia do cumprimento do contrato de prestação de garantia bancária.
Na missiva supra mencionada para o Recorrente, encontram-se detalhados e descritos todos os valores peticionados, desde capital, juros, imposto de selo e selagem da livrança, nunca contestados pelo Recorrente, fazendo-o apenas em sede de Recurso a que se responde.
Conforme documento n. 9 junto nos seus Embargos de Executado, o Recorrente reconhece e bem, a responsabilidade solidária, sua e de todos os avalistas perante o Banco Recorrido, nunca contestando o valor em dívida nem tão pouco a taxa de juro aplicável.
Contudo, sempre se dirá,
O aval é o ato pelo qual um terceiro ou signatário da livrança garante o pagamento da mesma por parte de um dos subscritores, cfr. artigo 3 e 7 da LULL, constituindo assim, um verdadeiro ato cambiário, uma garantia cambial de natureza comercial, em que o dador do aval é responsável na mesma maneira que a pessoa por ele avalizada.
Do contrato de prestação de garantia bancária e pacto de preenchimento junto pelo Banco Recorrido na sua Contestação, verifica-se que a livrança em branco foi entregue ao Banco para garantia do bom pagamento de qualquer das responsabilidades que resultam ou venham a resultar no contrato ou do incumprimento do mesmo, incluindo a simples mora, nomeadamente, e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extra judiciais, honorários de advogados e custas.
O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as exceções pessoais nos termos do Art. 17 LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como ato cambiário abstrato, vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/11/201
Neste sentido, vide igualmente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25/05/201
O Tribunal a quo, ao admitir o recurso, ao abrigo do Art. 61 n. 1 do P., pronunciou-se sobre a questão da invocada nulidade da sentença nos seguintes termos:
Assim, em termos sucintos, as questões a decidir são as seguintes:
Para cumprimento da garantia bancária referida em  foi entregue a livrança referida em , em branco.
Em 202011 foi celebrado um acordo entre todos os avalistas da livrança referida em  para repartição da responsabilidade de cada um no pagamento das quantias em dívida ao exequente.
O executado/embargante foi notificado por carta datada de 8 de junho de 2018, do preenchimento da livrança referida em
Apreciando, diremos que o Art. 61 n. 1 al. do P.comina com a nulidade a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Dito isto, não poderemos deixar de considerar ainda que o Art. 60 n. 2 do P.estabelece que o tribunal pode conhecer de questões não suscitadas pelas partes, quando a lei o permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso.
Em suma, sem necessidade de maiores considerações sobre o assunto, julgamos que não se verifica qualquer nulidade da sentença recorrida, improcedendo todas as conclusões que sustentam o contrário.
Da ilegalidade da taxa de juro aplicada possibilidade do seu conhecimento.
No desconhecimento da taxa de juros de 30% ter sido a convencionada entre as partes, uma vez que não foi junto o contrato onde a mesma estaria estabelecida; e
A taxa de juros seria ilegal por violar os limites da usura estabelecidos no Art. 114 n. 1 e n. 2 do .
Como vimos, apenas a primeira destas questões foi suscitada na petição de embargos de executado e, por isso, apenas ela foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Ao contrário do que resulta das conclusões de recurso apresentadas pelo Recorrente, o embargante não alegou explicitamente que não foi convencionada a taxa de juro de 30%. Se o tivesse feito, tal traduzir-se ia em factualidade nova e controvertida cuja prova importaria fazer. Mas não é isso que resulta da petição de embargos. O embargante alega apenas a falta de prova, na petição inicial da ação executiva, que permitisse verificar qual a taxa de juro concretamente convencionada.
Como já vimos, nos artigos 4 a 5 da petição de embargos, o embargante apenas põe em causa o preenchimento da livrança por não terem sido juntos, com a petição inicial executiva, o contrato de garantia bancária e o pacto de preenchimento. Mas isso é insuficiente para se concluir que o exequente agiu de forma culposa para tornar impossível a prova de que a taxa de juros era ou não) de 30%.
Como já demonstrámos no ponto  do presente acórdão, estamos perante uma questão nova, que não foi suscitada na petição de embargos de executado. O que nos confronta com o problema de saber se dela podemos tomar conhecimento.
Todos os argumentos assim expedidos nos oferecem sérias reservas.
Era então já evidente que o sistema financeiro era um setor chave da política e da economia e, por isso, as operações de crédito estavam subordinadas a regulamentação própria que pelas suas especificidades as afastavam dos créditos comerciais comuns ou das obrigações civis.
Nesta medida, a emissão e publicação do Aviso n. 3/93 de 20 de maio de 1993 sempre resultaria do exercício do poder de supervisão que a lei nunca deixou de atribuiu ao Banco de Portugal, permitindo-lhe emitir diretivas sobre o modo de atuação dos bancos. Aliás, esse Aviso mais não é que uma diretiva para a atuação dos bancos no quadro da atividade de concessão de crédito, com uma especificidade muito particular que se traduziu no reconhecimento de que a autoridade reguladora do sistema financeiro bancário deixava de fixar as taxas de juro das operações bancárias, deixando assim funcionar livremente o mercado.
Não vemos assim razões para sustentar a invalidade do Aviso 3/93, sendo que essa invalidade seria, em todo o caso, inconsequente pelas razões expostas.
Assim, pergunta-se qual o sentido prático da alteração legislativa promovida pelo Dec.Lei n. 32/2003 de 17/2 que terá motivado a alteração de posicionamento doutrinal?
É por todos reconhecido que o Dec.Lei n. 32/2003 de 17/2 visou transpor para o nosso ordenamento a Diretiva n. 2000/35/CE de 29/
Em bom rigor, essa Diretiva não se destinava a regular o sistema financeiro, que estava claramente subordinado a regras próprias e a um sistema de supervisão que tinha no topo as entidades reguladoras nacionais.
Mas as coisas não se ficaram por aqui.
Em suma, não vemos no que estas alterações legislativas na redação do Art. 10 do Cód. Comercial tenham determinado que subitamente as taxas de juro moratórias ou remuneratórios dos créditos bancários tivessem de ficar subordinados ao disposto no Art. 114 do , considerando que era assumido pelo legislador que no nosso sistema jurídico essas taxas de juro estavam liberalizadas.
Na mesma medida, do Art. 55-A do não pode resultar a conclusão de que os juros de créditos bancários estariam sempre e necessariamente sujeitos aos limites do Art. 114 do .
As operações de crédito bancário são efetivamente atos de comércio, em sentido objetivo Art. ,  parte, e 36 do Cód. e em sentido subjetivo Art. ,  parte, e 1 do Cód.. Por isso, poderiam ser puxados, pela vis atrativa da legislação comercial, por forma a serem incluídos no disposto no Código Comercial, em geral, e no seu Art. 10, em particular. Mas não é inteiramente assim.
Até aqui todos estamos de acordo.
Sustenta, no entanto, Miguel Pestana de Vasconcelos, que o Banco de Portugal não deixou de o fazer dentro das balizas estabelecidas pela lei, nomeadamente do Art. 114 do . Por nós, entendemos que a lei que se ressalva no Aviso 3/93 não é o Art. 114 do , que por princípio não se aplicaria aos créditos emergentes de operações bancárias. A lei que o Aviso 3/93 pretende salvaguardar é a que resultaria de iniciativa do legislador que regulamentasse em especial o crédito bancário, como é o caso concreto do Art. 2 do Dec.Lei n. 133/2009 de 2/
Veja-se que decorre do Art. 2 o seguinte:
Evidentemente que o Art. 2 do Dec.Lei n. 133/2009 de 2/6 não se aplica ao caso concreto dos autos, por não estarmos perante um crédito ao consumo. Mas o Dec.Lei n. 58/2013, de 8 de maio, que revogou o Dec.Lei n. 344/78 de 17 de novembro cfr. Art. 1) e passou a regular a matéria das operações de crédito, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor, tem de inevitavelmente de ser tido em consideração.
O que é que esse diploma estabeleceu de relevante sobre esta matéria?
Por todo o exposto, acorda-se julgar a apelação improcedente por não provada, mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelo apelante Art. 527 n. 1 do P.).
Lisboa, 19 de maio de 2020
Processo n. 502/11T8PTG.E2
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre1
O tribunal declarou a nulidade da deliberação não porque o exercício concreto do direito de regresso que nela se anunciava, não seja admitido por lei, mas apenas por a mera declaração dessa intenção violar normas imperativas inderrogáveis.
Coisa diversa será o exercício efectivo desse direito mediante acção própria a propor e em que os sócios que não tenham pago a dívida da se defenderão contra o exercício desse direito contestando, eventualmente, as condições em que o mesmo está a ser exercido, de acordo com o previsto no art. 163 n 3 do CSC.
O tribunal errou na interpretação que fez da factualidade provada, designadamente na alínea,,,,, e, não suportando tais factos a conclusão que a deliberação supra referida e a que se alude na alínea dos factos provados constitui uma violação do art. 197 n 1 do CSC.
Os Apelados apresentaram contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Observados os vistos, cumpre decidir.
O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente das questões cujo conhecimento oficioso se imponha.
Efectivamente, em face do disposto no artigo 16, n. 2, do CSC, a sociedade considera-se extinta pelo registo do encerramento da liquidação, ficando consequentemente destituída da personalidade jurídica e judiciária de que gozava a partir do registo definitivo do contrato pelo qual foi constituída, conforme decorre do artigo  da mesma codificação.
Não obstante, o primeiro dos referidos normativos, desde logo refere que a sociedade se considera extinta, sem prejuízo do disposto nos artigos 16 a 16.
E qual foi a solução de direito substantivo encontrada pelo legislador para as acções pendentes?
Insurge-se o Apelante Município de Nisa contra a sentença que declarou a nulidade da deliberação social da Assembleia Geral da entretanto extinta sociedade , E., realizada em 04 de Novembro de 2014, na parte em que incidiu sobre a aprovação do projecto de partilha ali apresentado, invocando, em apertada síntese, que a mesma não viola o princípio da limitação da responsabilidade dos sócios por dela não constar que o exercício de direito de regresso irá realmente exceder o valor da quota de cada um deles ou o que tiver recebido em partilha, não podendo inferir-se tal violação enquanto não ocorrer efectivo exercício desse direito de regresso.
A regra geral é a consagrada pelo art. 16: a responsabilidade dos antigos sócios embora limitada pelo montante que receberam em partilha.
Pelo exposto, conclui-se que a decisão em apreço não viola os normativos indicados nem quaisquer outros.
Vencido o Apelante, suportará as custas devidas, de harmonia com o princípio da causalidade vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, e 52, n.s 1 e 4, do CPC. - Síntese conclusiva:
Em face do disposto no artigo 16, n. 1, do CSC, a responsabilidade dos antigos sócios pelo passivo social não satisfeito ou acautelado antes da extinção da sociedade, está legalmente limitada pelo montante que receberam em partilha.
É nula, em face do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, do CSC, a deliberação social cujo escopo excede aquele montante, por violação de norma legal imperativa.- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o presente recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.  Évora, 28 de Março de 2019
Albertina Pedroso 9
Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre - Juiz
Doravante abreviadamente designado CSC.
Doravante abreviadamente designado RJAEL.
Processo n.325/19T8VNG.PS1
Pediu que os requeridos prestassem as seguintes informações:
Detalhe contabilístico de todas as operações que resultam da distribuição e/ou aplicação dos resultados líquidos desde 2013 até 2017, acompanhada pelos respetivos documentos de suporte;
Detalhe contabilístico de todas as formas de remuneração do trabalho, ou outras, da sócia 2 requerida BB e respetivos documentos de suporte;
Detalhe contabilístico de todos os fluxos da conta de suprimentos e da conta dos sócios, declarações de dívida assinadas pelos sócios e demais documentos de suporte;
Detalhe contabilístico de todas as operações de aquisição ou alienação de ativos fixos tangíveis;
Identificação de todas as contas de O. tituladas pela sociedade e ainda com a clarificação dos efetivos representantes de cada uma delas;
Qual a origem dos saldos devedores que os sócios apresentam em 312014, em 312015 e em 312016 e os respetivos documentos de suporte;
Foi proferido despacho saneador que conheceu da exceção da ilegitimidade ativa do autor, tendo decidido nos seguintes termos:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?=31559&amp;idsc=45582&amp;ida=45607
Para além das quotas, também integram a comunhão conjugal os seus rendimentos, ou seja, os dividendos.
Autor e rés juntaram aos autos pareceres de professores de direito, defendendo as respetivas teses.
Admissibilidade e objeto do recurso
O acórdão recorrido baseou-se na seguinte factualidade:
O Autor casou com a 2 Ré, BB, em . abril de 1998, no regime de comunhão de adquiridos.
Em 112017 a 1 Ré instaurou ação especial de divórcio contra o Autor, que corre termos, com o n. , no Juiz  do Juízo de Família e Menores .; e em 112017 o Autor instaurou ação de divórcio contra a 1 Ré, que corre termos com o n., no Juiz  do Juízo de Família e Menores .....
Tais informações foram-lhe recusadas com o fundamento de ele, Autor, não ter a qualidade de sócio, tudo conforme teor dos documentos juntos como Docs. 6 e 7 da p.
O Autor intentou ação especial de Inquérito Judicial, em 112017, pedindo que os requeridos prestem a seguinte informação:
Detalhe contabilístico de todas as formas de remuneração do trabalho, ou outras, da sócia, 2 requerida BB e respetivos documentos de suporte;
Cabe apreciar:
Vejamos o quadro jurisprudencial pertinente.
Acórdão do STJ, de 102019 relator José Raínho), no proc.n.14148/19T8SNT.LS2:
Acórdão do STJ, de 102008 Relator Serra, no proc. n.871/08:
Acórdão do STJ, de 202004 Relator Azevedo, no proc. n. 2062/04:
Acórdão do STJ, de 312001 Relator Silva, no proc. n. 989/01:
Acórdão do STJ, de 212000  Relator Lopes, no agravo n.3162/00:
Vejamos se o acórdão recorrido fez errada aplicação da lei:
O recorrente não tem, formalmente, a qualidade de sócio da sociedade primeira recorrida, pois da certidão do registo comercial juntas a fls.14 dos não consta o seu nome entre os que se encontram registados como sócios.
Neste tipo de hipóteses, a legitimidade ativa coincide com a qualidade de sócio da sociedade requerida.
No caso concreto, questiona-se se a legitimidade do autor depende de lhe ser reconhecida a qualidade de sócio.
Tem voto de conformidade dos Conselheiros Adjuntos, nos termos do artigo 15A, do 10-A/2020, de 103, aditado pelo 20/2020, de 005).
Como afirmam Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág.59
Decisão sumária Art.s 656, 652 n. 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil - doravante NCPC -, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06).1
Inconformada com tal decisão, dela Apelou a Ré, que, a finalizar a sua alegação de recurso, apresentou as seguintes conclusões:
No dia 002010 F..., beneficiário da Segurança Social n...., encontrava-se a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização da Ré.
No referido dia 002010, cerca das 08h19m, no ..., o trabalhador da Ré F... estava a operar, na cadeira de comando, uma grua de carga/descarga de madeira quase encontrava acoplada ao veículo pesado de matrícula ..., encontrando-se a cadeira de comando na parte mais alta, quando se deu a rutura de um dos braços da grua e esta cedeu, tendo tombado e provocado a queda do trabalhador no solo de uma altura de cerca de quatro, embatendo com a cabeça no solo.
O evento referido provocou ao trabalhador da Ré F... lesões que vieram a ser causa direta e necessária da morte no próprio dia do acidente.
Devidamente citada, a ora Autora reconheceu que o Fundo de Acidentes de Trabalho tinha direito a receber a quantia que reclama na acção, sustentando, porém, ter direito de regresso contra a sua segurada, ora Ré, na medida em que, segundo então argumentou, o acidente se deveu a violação de regras de segurança no trabalho por banda da entidade empregadora, tendo, por isso, suscitado o incidente de intervenção da entidade empregadora ora Ré, que foi, ali, citada para contestar, impugnando a factualidade alegada pela ré seguradora.