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Esta acção foi intentada por um terceiro, alegando os Réus na sua contestação que desconhecem o que o move, mas que só pode ser o intuito de prejudicar os pais do menor e tentar desestabilizar o seu relacionamento familiar.
Por outro lado, os Réus F. e P. R. alegaram na sua contestação que mantinham um prolongado namoro e que passaram a viver juntos, em união de facto, circunstancialismo que não foi impugnado nem posto em causa e o contrário também não resultou da prova produzida em julgamento, antes foi confirmado.
Ora, este facto deve ser incluído nos Factos Provados.
Assim, devem esses factos ser incluídos nos Factos Provados.
Igualmente devem ser julgados como provados os factos referidos nas alíneas e constantes dos Factos Não Provados.
Por sua vez, deve ser julgado como não provado o facto referido no n 3 dos Factos Provados, por ser o que está de acordo com a prova produzida em julgamento.
Ainda que se entendesse que tinha ocorrido a inversão do ónus da prova pelo facto de os Réus terem recusado o exame pericial, a verdade é que os Réus provaram a paternidade do P. R., conforme está registada.
Além disso, não se provaram as relações sexuais do Autor com a Ré F..
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
Da questão suscitada pelos recorrentes em sede de recurso sobre a ilegitimidade ativa do recorrido para a presente ação;
Os réus P. R. e F. eram e são namorados.
No período temporal que corresponde aos 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do menor, a ré F. manteve relações sexuais de cópula completa com o autor.
Da decisão recorrida constam como não provados os seguintes factos:
Apesar da menção de paternidade constante do registo, o menor não é filho biológico do réu P. R..
A ré F. referiu que o autor era o pai biológico do menor.
O autor é pai biológico do réu .
A ré nunca teve relações sexuais com o autor.
Da questão suscitada pelos recorrentes em sede de recurso a propósito da alegada ilegitimidade ativa do autor/recorrido para a presente ação
Ainda que reconheçam que não invocaram expressamente tal exceção em sede de contestação, defendem que logo ali puseram em causa tal legitimidade ao alegarem desconhecer o que move o autor, mas que só pode ser o intuito de prejudicar os pais do menor e tentar desestabilizar o seu relacionamento familiar, não preenchendo o autor nenhuma das hipóteses previstas no artigo 185 do , arguição que enunciam nas conclusões , , 1 e 1 das alegações de recurso.
É certo que em lado algum da referida sentença o Tribunal a quo decidiu a questão da legitimidade, nem apreciou da verificação da exceção dilatória de ilegitimidade agora suscitada pelos recorrentes.
Mas certamente não o fez porque no caso em apreciação nunca tal exceção foi suscitada pelos réus, nem entendeu oficiosamente conhecer da mesma.
Deste modo, e tal como reconhecem os próprios recorrentes nas alegações de recurso, do articulado de contestação oportunamente apresentado nos autos não consta a invocação expressa da exceção dilatória agora invocada em sede de recurso que por isso também não especificaram separadamente no referido articulado, conforme exige o artigo 57, al., do CPC.
Acresce constatar que os factos alegados em sede de contestação também não permitem basear a concreta exceção de ilegitimidade agora invocada, atenta a sua natureza.
Por outro lado, verifica-se que no despacho saneador proferido nos autos em 30-10-2017 o Tribunal a quo consignou o seguinte:
Despacho saneador.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária, são as legítimas e encontram-se devidamente patrocinadas.
Tal como resulta do disposto no artigo 59, n. 1, al., do CPC, o despacho saneador é o momento próprio para o Tribunal, no processo de declaração, conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente.
Neste domínio, importa considerar o regime específico previsto para a impugnação de perfilhação, tal como decorre do artigo 185 do , com a seguinte redação:
Impugnação)
Pelo exposto, improcede, nesta parte, a apelação.
Os recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida.
Os Réus P. R. S. e F. vivem em união de facto;
O Réu P. R. S. sempre agiu como pai do menor e como pai foi reconhecido por todos os que com eles convivem.
Consideram ainda que a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida deve ser alterada, nos termos seguintes:
Deve ser dado como não provado o facto n. 3 constante dos Factos Provados e devem ser dados como provados os factos das alíneas e constantes dos Factos Não Provados.
Relativamente ao circunstancialismo aludido em, sustentam, em síntese, que os réus P. R. S. e F., na sua contestação, alegaram que mantinham um prolongado namoro e que passaram a viver juntos, em união de facto, circunstancialismo que não foi impugnado pelo autor e o contrário também não resultou da prova produzida em julgamento, antes foi confirmado.
Começando pela matéria enunciada em, sustentam os apelantes que os correspondentes factos, apesar de não terem sido alegados, deveriam ter sido considerados provados dado consistirem em factos instrumentais que resultaram da instrução da causa, indicando os elementos probatórios que entende imporem o aditamento/alteração da decisão proferida.
Decorre deste regime que se incluem nos poderes de cognição do tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Pretendem agora os apelantes o aditamento de factos que não foram alegados.
Neste enquadramento, revela-se manifesto que os factos enunciados em, que não foram alegados mas cujo aditamento vem requerido nesta apelação, revelam-se absolutamente irrelevantes para a decisão a proferir.
Ora, mesmo entendendo que no contexto dos autos o facto vertido no ponto agora em apreciação, para além do seu sentido jurídico, possa constituir expressão de uso corrente, como tal inteiramente compreensível no contexto da restante matéria de facto, certo é, porém, que, no enquadramento antes enunciado, a eventual demonstração de tal facto seria absolutamente inócua.
Os apelantes pretendem a reapreciação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida, sustentando que deve ser dado como não provado o facto n. 3 constante dos Factos Provados e devem ser dados como provados os factos das alíneas e constantes dos Factos Não Provados.
No caso vertente, resulta da análise das alegações dos recorrentes que estes indicam os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, nos termos enunciados supra.
Resulta do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, com a epígrafe Modificabilidade da decisão de facto que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Analisada a decisão recorrida, verifica-se que o concreto ponto da matéria de facto provada, que os recorrentes consideram incorretamente julgado, tem a seguinte redação:
Foram ainda analisados todos os documentos juntos aos autos.
Das referidas declarações de parte resultaram, no essencial, duas versões factuais díspares e inconciliáveis.
Assim, a motivação da decisão recorrida começou por enfatizar que o relato feito pelo autor, P. T., em sede de declarações de parte se mostrou bem mais convincente, não só quando colocado frente-a-frente com a ré, como também quando, de forma circunstanciada, prestou as declarações de parte, relatando todos os contornos que envolveram o relacionamento mantido com a demandada.
Da Reapreciação de Direito
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como parecem sustentar os recorrentes.
A questão central a apreciar reside, então, em saber se estão verificados os pressupostos para operar a inversão do ónus da prova por violação do dever de colaboração das partes para a descoberta da verdade.
Neste domínio, é entendimento que julgamos pacífico que a prova da falta de conformidade entre a paternidade declarada no registo e a paternidade biológica pode ser feita por qualquer meio, sendo assim de admitir os exames sanguíneos ou quaisquer outros meios cientificamente idóneos também nas ações de impugnação da paternidade estabelecida por perfilhação.
Tendo o tribunal considerado pertinente para a decisão da causa a produção daquele meio de prova, por despacho de fls. 38 ordenou a realização da perícia, convidando o autor a enunciar as questões de facto que pretendia ver respondidas, o que este fez em requerimento subsequente a esse despacho.
Importa pois concluir pela ilegitimidade da recusa dos recorrentes, a qual se considera culposa.
A paternidade fora do casamento estabelece-se por reconhecimento em perfilhação ou decisão judicial em ação de investigação artigos 179, n.2, e 184 do.
No caso em apreciação estamos, como se viu, perante a impugnação da paternidade estabelecida por via de perfilhação.
Tratando-se de um ato formal, estabelece o artigo 185 do que a perfilhação pode fazer-se:
Por declaração prestada perante o funcionário do registo ;
Por termo lavrado em juízo.
Tal como resulta do artigo  do Código do Registo Civil, a prova resultante do registo quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas ações de estado e nas ações de registo n.1), esclarecendo ainda o n. 2 do referido preceito que os factos registados não podem ser impugnados em juízo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectificação dos registos correspondentes.
Ora, a presente ação corresponde exatamente ao meio legalmente previsto para a impugnação da perfilhação registada, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 185, do , sendo que no respetivo petitório vem, além do mais, requerida a rectificação do assento de nascimento em causa, com a eliminação da paternidade impugnada.
Prova que os réus não lograram fazer, como também decorre - e bem - da decisão proferida sobre a matéria de facto, pelo que a ação terá de ser julgada procedente, declarando-se que o réu P. R. não é progenitor do menor , com a consequente correção do assento de nascimento.
Desta forma, não se verifica qualquer contradição na decisão recorrida.
Cfr. a decisão recorrida - p.
Estrela Chaby, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 76
Cfr. a matéria alegada sob os n.s  e  da petição inicial.
Cfr. a matéria alegada sob os n.s ,  e  da petição inicial.
Cfr. a matéria alegada sob os n.s 1, 1 e 1 da petição inicial.
Cfr. a matéria alegada sob os n.s 1, 1 da petição inicial.
Filiação, Coimbra, Coimbra Editora, 1986, p. 13
Cfr. Estabelecimento da Filiação - Notas aos artigos 179 a 187 do Código Civil, , Coimbra, Livraria Almedina, 1991, p. 13
Comentário do Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, p. 200-20
Cfr. a matéria alegada sob o n. 7 da contestação.
Tal como expressamente previsto no artigo 179 do
Cfr. as alíneas e, dos Temas da Prova.
Cfr. Guilherme de Oliveira, ob. cit., p. 15
Cfr. a propósito, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, Coimbra, Almedina, 2013,  edição, pgs. 91 a 94 e 10
Ob. cit., p. 30 nota, em anotação ao artigo  do CPC.
Proferido na Revista n. 4111/14TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
InRecursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 12
Ob. cit. p. 128 - nota 5
Ob. cit. a pgs. 224-225
Neste sentido, cfr., entre outros, os Acs. STJ de 16-03-2013 relator: Helder, p. 1791/06TBAVR.CS1; STJ de 18-04-2002 relator: Ferreira de, p. 02B737; TRL de 26-05-2015 relatora: Maria Adelaide, p. 2030/10TVLSB.L1-1; TRP de 27-04-2006 relatora: Deolinda Varão), p. 0631059, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
P. 994/02TBVFR.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Estrela Chaby, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 722, em anotação ao artigo 180 do
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 225-22
Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 426 a 428, em anotação ao artigo 34 do .
Cfr. Ac. do STJ de 12-04-2018 relatora: Rosa, p. 744/14TVPRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Lopes do Rego, Comentário do Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, p. 36
Cfr. Estrela Chaby, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 758, em anotação ao artigo 184 do
Cfr. José da Costa Pimenta, ob. cit., p. 12
Cfr. José da Costa Pimenta, ob. cit., p. 13
F.	Ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e exercem, entre outras, as actividades de leasing locação e ALD aluguer de longa duração).
G.	Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 2016 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
K.	Fica, desde logo, demonstrado que entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
S.	Em suma, entre a decisão recorrida e o Acórdão fundamento existe uma patente e inarredável contradição sobre as mesmas questões fundamentais de direito que importa dirimir mediante a admissão do presente recurso e consequente anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo acórdão   que   decida   definitivamente   a   questão   controvertida   acolhendo   o   decidido   no   acórdão Fundamento.
T.	Termos em que é de concluir, também relativamente a esta matéria, dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
U.	De tudo o que acima se deixou, decorre encontrar-se o acórdão recorrido em desconformidade com todos os preceitos e princípios acima referidos, não merecendo, por isso, ser mantido na ordem jurídica, devendo antes ser revogado e substituído por outro, convergente com o Acórdão Fundamento.
Por despacho a fls. 44 o recurso foi admitido.
O Recorrido Banco A, S.A., com os sinais dos autos, contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
G.	O que significa que a fundamentação do Acórdão Recorrido e do Acórdão Fundamento é, na verdade, compatível e complementar;
K.	Mas tal não basta para concluir que os identificados julgados se encontram em oposição, pelo que, também com este fundamento deve ser recusado o recurso interposto pela AT, por falta de verificação dos respetivos pressupostos legais, previstos nos artigos 2, n.s 2 e 3 do RJAMT, e 15 do CPTA;
Termos em que, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelos IRFP, e o Acórdão Recorrido ser mantido,
Pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!.
Na decisão arbitral recorrida foi dado como provado o seguinte:
B.	A Requerente desenvolve ainda outras actividades, tais como locação financeira, factoring, ALD e concessão de crédito;
O.	Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 30108, publicado em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte ver decisão arbitral recorrida disponível em www.caad.org;
No acórdão fundamento foi dado como provado o seguinte:
Campo 94: 63562,74 Eur. fls. 206 e.;
No caso, o Banco recorrido entende que, não obstante estar em causa nos dois arestos a questão que acabámos de enunciar, não existe identidade do quadro factual entre eles, uma vez que no acórdão fundamento o Banco não efectuou as liquidações em conformidade com o disposto no ofício circulado n 30103, de 200023, estando em apreço uma impugnação de uma liquidação adicional, resultante de uma inspecção tributária, enquanto no acórdão fundamento a questão tem origem na reclamação da autoliquidação, por o Banco recorrido, naquele caso, ter efectuado as suas autoliquidações em conformidade com o disposto no mencionado oficio circulado.
Consideramos, pelas razões antes aduzidas, que se encontra verificado o requisito da identidade de questão fundamental de direito.
Ora, esta questão foi já objecto de decisão em duas decisões recentes do Pleno desta Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em sentido que aqui se reitera e para as quais remetemos. Referimo-nos aos acórdãos de 4 de Março de 2020 proc. 052/10BALSB e 07/14BALSB), cujos textos estão integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, pelo que nos limitamos a transcrever os respectivos sumários:
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida, que deve ser substituída por outra que decida, após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito nos termos acima apontados.
Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Jintentou a presente acção declarativa sob a forma de processo sumário contra J, A, A, e , peticionando que:
- Se declare que actualmente o prédio do A. identificado em  confronta a norte com o prédio do A. identificado em , a sul com caleijo, a nascente com o prédio dos R.R. identificado em 3 e a poente com o prédio do A. identificado em
- Se declare que actualmente o prédio do A. identificado em  confronta a norte com E  ...) , a sul com os prédios indicados em  e  e com o indicado prédio dos R.R. indicado em 3, a nascente com rua e E  ...)  e a poente com o prédio indicado em 5 e  ...) , A  ...)  e outros.
- Se declare que actualmente o prédio identificado em  confronta a norte com o prédio identificado em , a sul com caleijo, a nascente com o prédio identificado em  e a poente com  ...) .
- Se condene os R.R. a reconhecerem o A. como proprietário e legítimo possuidor desses mesmos imóveis.
- Se condene os R.R. a absterem-se de todo e qualquer acto ou comportamento que impeça, prejudique ou ponha em causa o direito de propriedade ou a posse do A. relativamente a tais imóveis.
- Se condene os R.R. a reconhecerem o direito de propriedade do A. sobre a parede ou muro de separação indicada/o nos pontos 3 a 7 desta petição inicial ou, se assim não se entender, reconhecerem o direito de compropriedade do A. sobre tal parede ou muro.
- Se condene os R.R. a reconhecerem que as faixas de terreno que referem nos pontos 140 a 158, e 189 a 197 desta petição inicial fazem parte integrante do prédio indicado no ponto  desta petição inicial, bem como que é o A. o seu legítimo proprietário e possuidor.
- Se condene os R.R. a reconhecerem que os primeiros R.R., por intermédio do R., construíram a parede da sua casa a poente, desde a parede norte da casa do prédio do A. identificado no ponto  da petição inicial, numa extensão de 3,5 metros por 34/35 cms., numa faixa de terreno do logradouro do referido prédio do A., avançando 47/48 cms contados desde sensivelmente o meio da face sul do poste/pilar conforme vertido nos pontos 112 a 142 desta petição inicial.
- Se condene os R.R. a restituírem ao A. a faixa de terreno referida, no estado em que a mesma se encontrava antes de ser abusivamente ocupada e utilizada pelos primeiros R.R. e pelo R. A  ...) .
- Se condene os R.R. a ressarcir o A. de todos os danos e prejuízos que vierem a resultar das infiltrações que venham ocorrer na casa identificada em  de que é proprietário, cuja exacta quantificação só será possível após o próximo Inverno, danos que deverão ser relegados para momento ulterior.
Até Outubro/Novembro de 2010, estes dois prédios encontravam-se divididos entre si a nascente do prédio do A. e a poente do prédio dos primeiros RR.) por uma parede ou muro divisório em granito, com pelo menos 55 de largura, composta, em suma, por um pilar em granito e onde está e esteve fixado um portão que vedava e veda o acesso aos prédios do A., por duas lajes de granito e por pedras de granito regularmente dispostas a nascente das referidas lajes.
Por outro lado, os primeiros RR. erigiram, no lugar do muro divisório, a parede da casa que estão a construir, numa extensão de 3,50 metros, avançado, pelo menos 34/35 no sentido nascente/poente sobre o referido logradouro do A., invadindo ao limites do prédio referido em, o que era do perfeito conhecimento dos primeiros RR. e do R. A  ...) .
Alegam, para tanto e em síntese, que os primeiros RR. construíram a sua casa dentro dos limites do prédio que haviam adquirido por permuta, tendo até deixado livre mais de cerca de 1 metro do seu prédio para melhorar a entrada no prédio do A.
nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto art. 607, n4 do n.P.Civil)?;
impugnação da matéria de facto, quanto aos pontos F, G, H, J, K, , O, P, Q, R, Z, RR, SS, TT, UU, WW, , HHH, , JJJ, KKK, , , NNN, QQQ a WWW, e dados por provados e quanto aos factos SSSS, TTTT, UUUU e que foram dados por não provados e terão que ser dados por?;
incorrecto julgamento de direito da decisão recorrida, pois sempre deveria proceder a reconvenção Acessão Imobiliária)?;
incorrecto julgamento de direito, em qualquer caso, por sempre se estar perante Abuso de Direito art. 334 do?;
recurso subordinado do A.
Reformular a decisão da matéria de facto quanto aos factos provados correspondentes aos pontos , JJJ, e , correspondentemente se aditando ao elenco dos factos não provados a alínea ,ebem assim aditando aos mesmos factos provados os pontos E1, E2 e E3, tudo nos termos supra explanados;
Declarar prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no recurso em termos de julgamento de direito.
Condeno os R.R. a reconhecerem o A. como proprietário e legítimo possuidor dos prédios referidos em a;
Condeno os RR. a absterem-se de todo e qualquer acto ou comportamento que impeça, prejudique ou ponha em causa o direito de propriedade ou a posse do A. relativamente aos prédios referidos em a;
Condeno os RR. a restituírem a faixa de terreno referida em, no estado em que a mesma se encontrava antes da mesma ser ocupada pelos primeiros R.R. e pelo R..
Condeno os RR. a reconstruirem a parede ou muro divisório referida em nos exactos termos em que a mesma se encontrava antes de ter sido destruída e tal como aí referido.
Condeno os RR., solidariamente, no pagamento de uma indemnização a título de danos patrimoniais futuros respeitantes a infiltrações que venham a ocorrer no prédio referido em, a apurar em liquidação de sentença;
Absolvo os RR. do demais contra si peticionado.
Absolvo o A. do pedido reconvencional formulado.
Quanto aos pedidos principais, são as custas a cargo do A. e RR., proporção dos seus decaimentos que se fixam em 30% para o A. e 70% para os RR.
Quanto ao pedido reconvencional, são as custas a cargo dos Réus.
Inconformado com esta sentença, apresentou o A. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os RRJ e A, por sua vez, também deduziram recurso contra a sentença, termos em que concluiram as suas contra-alegações nos seguintes termos:
Contra-alegou o A., do que extraiu seguintes conclusões:
Também contra-alegaram os RR., relativamente ao que extraíram as seguintes conclusões:
O Exmo. Juiz a quo sustentou a fls. 1238 a não verificação das arguidas nulidades da sentença.
Nada obstando ao conhecimento do objeto dos recursos2, cumpre apreciar e decidir.
- incorreção do julgamento de facto quanto aos pontos e  dados por provados, e quanto ao ponto BBBBB. que foi dado por não provado e terá que ser dado por?;
- impugnação da matéria de facto, quanto aos pontos F, G, H, J, K, , O, P, Q, R, Z dados por provados?;
incorrecto julgamento de direito da decisão recorrida, pois que sempre deveria proceder a reconvenção Acessão Imobiliária)?;
incorrecto julgamento de direito, em qualquer caso, por sempre se estar perante Abuso de Direito art. 334 do?
E. O prédio referido em é contíguo ao prédio referido em.