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A excepção da invocada caducidade do direito de acção deverá ser, assim, dada, doutamente, improcedente, e declarada a tempestividade da propositura da presente acção e esta seguir os seus termos até final;
Conforme o n 3 do art. 268 da R.Portuguesa, os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos;
Sofre, assim, a, douta, sentença recorrida de manifesta inconstitucionalidade e, como tal, é nula;
Nesse seguimento, por ofício de 002017, a Recorrente foi notificada da proposta de decisão de indeferimento do pedido de lay off com a seguinte fundamentação: "não apresentar a situação contributiva regularizada perante a segurança social,	conforme o disposto no n. 4 do artigo 29 da Lei 23/2012, de 25/06", e, posteriormente, foi exarada uma decisão de indeferimento da pretensão da então Autora, pelos serviços do Recorrido, devidamente fundamentada de facto e de direito, a qual lhe foi notificada através do oficio n. 197183, de 20201
Sempre se diga que a decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo foi proferida pelo Conselho Diretivo do então Réu em 302019; decisão que foi notificada ao mandatário da Recorrente em 002019 e que
Sendo certo que, nos termos do disposto no n 4 do artigo 5 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retorna o seu curso com a notificação da decisão proferida ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar, porquanto, in caro, o evento que teve lugar em primeiro lugar foi o decurso do prazo para a decisão do recurso hierárquico, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 19 e do n. 1 do artigo 19 do CPA.
R- Ainda assim, vem a Recorrente justificar a sua inércia processual com fundamento numa putativa notificação que classifica " como defeituosa, mas que não mereceu qualquer apreciação pelo douto Tribunal "a quo remetendo para o artigo 11 da sua petição inicial, sem que lhe assista qualquer razão, pois, se por um lado, nos termos do n. 2 do artigo 11 do CPA, a Administração deu integral cumprimento ao regime legalmente estatuído para a notificação dos atos administrativos,
Sendo que, na sua linha de argumentação, a Recorrente ignora por completo os n.s 4 e 5 do artigo 5 e os n.s 1 e 2 do artigo 6 todos do. CPTA.
BB - Por tudo o já expendido, falecem todos os argumentos aduzidos pela Recorrente por ser manifesto que a douta sentença apreciou a questão controvertida, no estrito cumprimento do princípio da legalidade, pois bem decidiu o Tribunal a quo pela verificação da exceção da caducidade da ação, tendo formulado a sua convicção no conjunto da prova produzida, analisada individualmente e no seu conjunto.
A Mm Juíza do Tribunal a quo fixou no despacho-saneador objeto do presente recurso como factualidade relevante o seguinte, assim ali vertido:
Juntamente com o requerimento identificado em, a Autora entregou diversos documentos, a saber: Acta de negociação com os trabalhadores da empresa de 10 de Outubro de 2016, Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária datada de 22 de Setembro de 2016, Declaração de situação contributiva regularizada perante a segurança social emitida em 13 de Outubro de 2016, Relação de Trabalhadores, e Mapa de Pessoal por Secções cf. documentos docs.) constantes de fls. 1/12 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 24 de Novembro de 2016, a Autora apresentou, junto do Réu, os documentos solicitados em, informou o Réu que todos os trabalhadores se mantinham em Lay off até 30 de Novembro de 2016, com excepção da trabalhadora E.A. que se manteria até 01 de Setembro de 2017, e solicitou ao Réu a renovação da medida até 31 de Dezembro de 2016 cf. documentos docs.) constantes de fls. 17/25 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 23 de Janeiro de 2017, a Autora apresentou pedido de prorrogação da medida de Lay off até 31 de Março de 2017 cf. documentos docs.) constantes de fls. 26/30 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em 04 de Julho de 2017, os serviços do Réu notificaram a Autora, nos seguintes termos, a saber:
Mediante o Ofício n. 197183, datado de 24 de Julho de 2017 e expedido em 01 de Agosto de, os serviços do Réu notificaram a Autora, nos seguintes termos, a saber: "
Em 30 de Janeiro de 2019, o Conselho Directivo do Réu proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico apresentado pela Autora, nos seguintes termos, a saber:
Assunto: 	Recurso Hierárquico - , Lda. - Regime de N. GB-079/2019 Layoff - Suspensão dos Contratos de Trabalho
O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Centro Distrital de Braga do ISS, P, notificada pelo ofício n197183, de 24/07/2017, que indeferiu o pedido de concessão do regime de Layoff - suspensão dos contratos de trabalho, apresentado pela entidade recorrente com fundamento no facto de "Não apresentar a situação contributiva regularizada perante a segurança social n.4 do artigo 298 do Decreto-Lei n 23/2012 de 25 de ";
A recorrente solicita a anulação do ato administrativo em causa, alegando, em síntese, a falta de fundamentação da decisão recorrida;
Para tanto, entregou na segurança social, entre outros, ata de negociação com os trabalhadores da empresa de 10/10/2016, certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária de 22/09/2016 e declaração de situação contributiva regularizada perante a segurança social emitida em 13/10/2016;
Em resposta, em 24/11/2016, a entidade apresentou os referidos documentos, mais informando que todos os trabalhadores se mantinham em Layoff até 30/11/2016 com exceção da trabalhadora E.A., a qual se mantinha até 01/09/2017, tendo ainda solicitado a renovação da medida até 31/12/201
Em 23/01/2017, apresentou pedido de prorrogação da medida até 31/03/2017;
Por ofício de 04/07/2017, a recorrente foi notificada da proposta de decisão de indeferimento do pedido de Layoff, com a seguinte fundamentação:" Não apresentar a situação contributiva regularizada perante a segurança social, conforme o disposto no n. 04 do artigo 29 da Lei n. 023/2012, de 25/06";
Em face do que, o processo foi objeto de reanálise, da qual resultou a decisão final de indeferimento do pedido, notificada por oficio n. 197183 de 24/07/2017, tendo por base fundamentação anteriormente comunicada, decisão aqui recorrida;
Ao caso são aplicáveis as disposições do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 23/2012, de 25/06, designadamente os artigos 27, 29 a 30 do referido diploma;
Refere ainda o n. 3 do artigo 8 do Decreto-Regulamentar n. 1-A/2011 de 03/01, com a epígrafe "certificação da situação contributiva" o seguinte:" A declaração não constitui instrumento de quitação e não prejudica ulteriores apuramentos";
E ao contrário do alegado pela recorrente o ato que impugna não carece do vício de forma por falta de fundamentação pois não só permitiu que a recorrente apreendesse o sentido da decisão e das razões de facto e de direito que a sustentam, como invoca outros fundamentos que a contraditam e que, em seu entender, deveriam conduzir a uma decisão diferente;
Termos em que, face ao exposto, entende-se manter a decisão impugnada, negando-se provimento ao recurso hierárquico.
Em 04 de Fevereiro de 2019, a Autora, na pessoa do seu mandatário judicial, foi notificada, via correio electrónico, do despacho de indeferimento do recurso hierárquico reproduzido em cf. documento doc.) n. 13 junto com a petição inicial e documento doc.) n. 2 junto com a contestação e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
1 Da invocada nulidade da sentença recorrida
1 Comece por dizer-se que não colhe a invocação feita pela recorrente no sentido da nulidade da sentença recorrida vide conclusões 35 e 26 das suas alegações de, pela razão imediata de que o argumentário que para tanto aduz não se subsume nem se reconduz a nenhuma ou qualquer das causas de nulidade da sentença tal como previstas no artigo 615 do CPC, aqui aplicável ex  do artigo 1 do CPTA.
Pelo que se a Mm Juíza a quo ao considerar que a ação foi intempestivamente instaurada procedeu a uma incorreta interpretação ou aplicação dos normativos em causa, ou fez uma desadequada subsunção dos factos ao direito, tal reconduzir-se-á a erro de julgamento e não a nulidade da sentença.
E não se perspetiva, de todo o modo, que alguma dessas situações se verifique no caso, na medida em que a Mm Juíza a quo enfrentando a matéria de exceção que havia sido deduzida na contestação, a apreciou e decidiu. Se o fez incorretamente isso é, já, uma questão de erro de julgamento e é nessa dimensão que será apreciada.
Não colhe, pois, pelo exposto, a invocada nulidade da sentença recorrida.
2 Do erro de julgamento
Para tanto atentemos nos fundamentos da decisão recorrida, que foram nela assim expressos, como se passa a transcrever:
Em suma, o despacho de indeferimento do recurso hierárquico proferido em 30 de Janeiro de 2019, por se tratar de um acto confirmativo, não constitui um verdadeiro acto administrativo, porquanto se limita a manter a definição jurídica constante de um acto anterior, não contendo quaisquer efeitos inovatórios na esfera jurídica da Autora.
Por conseguinte, com excepção do sobredito recurso hierárquico facultativo, não se verificou qualquer outro facto com virtualidades suspensivas. Assim, ao estar-se a lidar com dois prazos, um contado em meses 3 e outro em dias 105, ter-se-á de converter o prazo de meses em dias 90, para que tudo se possa compatibilizar.
Em suma, procede a invocada excepção de intempestividade da prática do acto processual caducidade do direito de acção), prevista na alínea, do n. 4, do art. 8
A respeito dos prazos de impugnação de atos administrativos dispõem o seguinte os artigos 58 e 59 do CPTA na versão da revisão operada pelo n. 214-G/2015):
"Artigo 58
- Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
- A impugnação é admitida, para além do prazo previsto na alínea do n. 1:
- Em situações de inércia da Administração, o direito de ação caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato ilegalmente omitido.
7 Estando descartada na situação presente a nulidade do despacho de indeferimento, a qual não foi, de todo o modo, invocada, a presente ação encontrava-se sujeita ao prazo de impugnação de 3 meses contado da notificação do despacho de indeferimento de 19/07/201
9 Assim, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende, não interrompe, o prazo de instauração da ação administrativa, prazo que retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legalconsoante o que ocorra em primeiro lugar. Pelo que a decisão respetiva notificação) que venha a recair sobre recurso hierárquico facultativo que tenha sido interposto pelo interessado não faz renascer o prazo de 3 meses para a instauração da ação administrativa.
15 E também não procede o argumento, de que igualmente lança mão, apontando para a ideia de que os termos vertidos na notificação do despacho de indeferimento a induziram em erro quanto ao prazo de que dispunha para a instauração da ação.
Ora, o convencimento, de que a recorrente diz ter assumido, de que o prazo contencioso de 3 meses ficaria suspenso por todo o tempo em que o recurso hierárquico estivesse para ser decidido até que fosse notificada da decisão do mesmo, não pode ter-se como legitimamente emergido daquele ofício.
Não havendo, assim, motivo para nos socorrermos, designadamente, do dispositivo inserto na alínea do n 3 do artigo 58 do CPTA, que admite a instauração da ação para além do respetivo prazo legal quando a apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente em virtude de a conduta da Administração ter induzido o interessado em erro.
Pelo que também nesta parte não colhe a argumentação da recorrente.
17 A sentença recorrida fez, pois, correta interpretação e aplicação da lei ao caso concreto ao decidir pela intempestividade da instauração da ação, pelo que deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso. O que se decide.
Custas pela recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigos 7 e 12 n 2 do RCP artigo 8 da Lei n 7/2012, de 13 de e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
N.Porto, 17 de janeiro de 2020
Processo n. 5985/14TBMAI.P1Comarca: Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim;
Se condenem os Réus a reconhecerem que são donos e legítimos possuidores da totalidade dos prédios identificados nos art.  e ss. da Petição;
Se declare que a sua detenção parcial pelos Réus é ilegal, por não terem qualquer título que a legitime;
Serem declarados ineficazes os Protocolos e acordos celebrados entre si e o Réu Município, em virtude da anterior nulidade do negócios) entre o Réu Município e eles e, se não fosse caso disso, subsidiariamente e relativamente a e
Sejam declarados nulos todos os negócios dada a incapacidade mental da primeira Autora;
Alegam para tanto, e em síntese, que a  Autora, mãe dos demais Autores, foi interditada, por sentença de 17/04/13, proferida pelo  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, que fixou o início da incapacidade em 2005/2006 e nomeou tutora a também Autora .
Declaram que a área efectivamente ocupada pelos Réus foi de 5052 m
Supletivamente invoca a excepção de prescrição dos direitos de indemnização invocados, alegando que os actos dos quais, na versão dos Autores, emergiria a responsabilidade extracontratual a que se reportam os presentes autos a suposta ocupação ilegal dos terrenos de que se afirmam ocorreu no fim de 1981/princípios de 1982 ou, na melhor das hipóteses, no início de 198
Entende que, sequencialmente, o eventual direito de indemnização que os Autores pretendem exercer teria prescrito em fim de 1984/princípios de 1985 ou, quando muito, em 200
Invoca também a excepção de prescrição do direito aos juros invocados em data anterior a 15/10/0Impugna a essencialidade dos factos alegados na Petição Inicial.
Afirma que o projecto de loteamento com o n. 2235/98 apresentado pela  Autora tinha por objecto as parcelas restantes, não incluídas na negociação, e acabou por caducar por inércia dos Autores, que não se aprestaram, nos termos e prazos legais e regulamentares, a promover as adaptações necessárias ao projecto.
Afirma que os Autores se recusaram a outorgar a escritura, constituindo-se em mora.
Os Autores vieram apresentar Reconvenção, impugnando as matérias de facto invocadas como fundamento das excepções e reconvenções.
Defendem que o Protocolo não constitui um contrato promessa, mas um mero princípio de acordo.
Bem como que sempre seria nulo, por não ter as assinaturas reconhecidas e por incapacidade da  Autora.
Defendem que os representantes de incapazes não podem fazer doações em nome deles, por força do disposto no art. 94 do Código Civil.
Conclui pedindo que os Réus sejam condenados como peticionado e que eles sejam absolvidos das reconvenções.
Assim, de acordo com os meios de prova referidos nas alegações devem ser alterados/aditados os seguintes factos:
Devem ser aditados os seguintes factos:
O terreno dos Autores foi terraplanado antes de 197
Deve ser eliminado o ponto de facto 28 e serem aditados os seguintes factos não provados:
O Réu Município financiou 30 % do custo total desse empreendimento.
A O primeirocontactodosAutorescomoMunicípiofoifeitoporiniciativadaAutora  nodiaemqueverificouquetinhasidocolocadoumcartaznoterrenoaanunciaraconstruçãodasescolas.
A E212001,oMunicípioavaliouasparcelasdoterrenodosAutoresocupadaspelasescolasemcercade325,000eurosdoc.defls.820)
A oprotocoloreferidoem85nãoconstavamosvaloresresultantesdaavaliaçãoefectuadapelosserviçosdoRéuMunicípio,querdasparcelasaceder,querdasobrasdeinfra-estruturasedastaxasmunicipais.
B. ApóstersidocontactadopelosAutores,oRéuMunicípio,prometeu-lhescontrapartidasquenuncaforamdefinidasnassucessivasreuniõesrealizadasnematé hoje.
Ou simplesmente 102-B. ApóstersidocontactadopelosAutores,oRéuMunicípio,prometeu-lhescontrapartidasqueserelacionavamcomoaproveitamentoconstrutivodaspartessobrantes.
A O projectoreferidoem10foioquedeuorigemaoprocessodeloteamenton.2235/98referidoem7
Deve ser alterada a redacção do ponto 108 para a seguinte:
A situação vivida pelos As. antes e depois da assinatura do protocolo com o R. Município gerou nos As. apreensão e desgosto, pois que os sucessivos contactos estabelecidos com o R. Município não levaram a nenhuma real ou efectiva compensação pela ocupação das parcelas de terreno com a construção das escolas.
Ao ocupar o terreno dos Autores, o Réu Município abusou da sua posição de autoridade, da viuvez, ingenuidade e submissão da  Autora.
O teor das minutas de protocolo datadas de 1990 e de 1995, juntas a fls. 71 e 420 do processo do Tribunal de Santo Tirso n. 396/2001).
Deve ser aditado o seguinte facto não provado:
O relatório de avaliação de fls. 820 e seg., datado de 212010, tenha sido dado a conhecer aos Autores antes do protoloco ou posteriormente a ele.
Deve ser aditado o seguinte facto:
A No Protocolo de 2001, os Autores não assumiram a obrigação de vir a apresentar um pedido de loteamento que tivesse por objecto a área da parcela sobrante.
De facto, assim que os Autores tomaram conhecimento da ocupação ilegal que estava em curso dirigiram-se ao Município, onde por diversas vezes solicitaram reuniões, na esperança de clarificar a situação com que foram confrontados e, posteriormente, de serem ressarcidos pela ocupação dos seus terrenos.
Estas conversações arrastaram-se durante anos, já com as escolas construídas e ainda mais terreno ocupado do que tinha sido inicialmente previsto, o que causou enorme desconforto no seio familiar, preocupação e exaustão.
Ao longo de mais de uma década, foram trocadas versões de protocolos de entendimento entre as partes, sendo que, como resulta das acima referidas, as contraprestações a que o Município estava obrigado para com os Autores iam diminuindo.
Estes factos demonstram evidente abuso do poder por parte do Município e nenhum respeito pelos direitos dos particulares.
De seguida, o Município fez a avaliação, quer dos terrenos dos Autores, quer das contrapartidas que se propunha prestar sem que os Autores disso tivessem, avaliação essa que sempre lhes foi ocultada até Abril de 2014, quando foi junta ao presente processo pelo Réu.
A comparação entre as minutas apresentadas pelo Município, em 1990 e em 1995, e o protocolo de 2001, mostra que as contrapartidas a prestar por este iam diminuindo e ficando cada vez menos definidas.
O Tribunal a quo, sem dar o facto como provado, considerou que competia aos Autores apresentar o projecto de loteamento, o que não decorre do texto do protocolo nem da prova produzida.
A acção foi instaurada apenas em 2013, porque até então, e desde 2005, os Autores tiveram que lidar com a grave doença da  Autora e de esperar pelo processo de interdição da mesma, que foi moroso, como referiu a Autora .
E, a final, julgou efectivamente procedente a reconvenção deduzida pelo Município, por ter considerado o protocolo de 2001 como um contrato-promessa.
Sucede, porém, que o Protocolo de 2001 de modo algum pode ser juridicamente qualificado como um contrato-promessa, não se tendo as partes através dele vinculado a celebrar um concreto contrato, antes tendo estabelecido uma plataforma de entendimento, definido bases e linhas gerais que se traduziriam na concretização e posterior celebração de um contrato individualizado e pormenorizado.
Mas mesmo que assim não fosse, e que se estivesse perante um verdadeiro contrato-promessa, no que não se concede, este sempre seria nulo por indeterminabilidade do objecto.
A haver contrato de promessa, este teria necessariamente, atenta a factualidade já abordada, que ser considerado juridicamente como um contrato de permuta. Ora, se é certo que a prestação dos Autores está já bem definida a entrega dos, a do Município de modo algum o está, sendo mesmo indeterminável.
De notar que os próprios meios legalmente previstos para tornar uma obrigação certa, exigível e líquida cfr. arts. 71 a 71 do não são aptos a tornar a presente obrigação exequível, pelo que nunca poderiam os Autores ver executar a sentença proferida pelo Tribunal a quo e o seu crédito satisfeito.
Acresce que, mesmo que fosse possível a execução específica, que não é, esta nunca poderia implicar a transmissão da titularidade dos terrenos para o Município sem que fosse simultaneamente cumprida a sua contraprestação.
Deste modo, uma vez que o putativo contrato promessa é nulo, pelos motivos já invocados, e não sendo possível a sua execução específica, tendo havido, neste caso, também uma ocupação ilegítima por parte do Município, deveria este restituir as parcelas ocupadas.
De facto, a avaliação feita pelo Município, e que consta da minuta da escritura de doação, foi unilateral e parcial, não se encontrando demonstrado nem, de resto, foi que os Autores tivessem aceite esse valor de avaliação, que não reflecte a compensação devida, pelo que não deve ser considerada.
O aludido projecto, no qual os Autores, confiando ainda na boa-fé do Município, gastaram muito dinheiro, acabou por ser arquivado em Outubro de 200
O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não se apercebeu do absurdo que é os Autores pretenderem a aprovação de um projecto com uma capacidade construtiva que os compensasse da área que tinha sido ocupada, e, passados dois meses de lhes ter sido comunicado o arquivamento do respectivo processo, terem, conscientemente, assinado um protocolo vinculativo que, bem vistas as coisas, não lhes dava nada em concreto, nem era explícito quanto ao quando e ao como, e ainda menos quanto ao respectivo valor, fosse das contrapartidas, fosse dos terrenos a ceder.
O Réu Município assinou o protocolo em reserva mental, nos termos artigo 24 do Código Civil.
Tal actuação consubstancia um aproveitamento por parte do Município da sua posição de superioridade administrativa e da fragilidade causada aos Autores, o que juridicamente se qualifica como usura, nos termos do artigo 28 do Código Civil.
O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 12 de Setembro de 2006, com o n. de processo 06A1988, considerou que a "A excessividade da usura partilha acensura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes.
Choca que depois de toda a postura assumida ao longo das décadas, o Município possa ainda fazer-se valer de uma situação de poder e lançar mão da execução específica de um protocolo conseguido de forma extremamente ardilosa.
É que, não se olvide, ninguém se pode substituir ao Município no cumprimento da sua prestação que, diga-se, nem se sabe qual é.
No fundo, o Município está apenas sujeito a uma obrigação natural, tendo a inteira possibilidade, a seguir a tese da Meritíssima Juíza a quo, de recusar sucessivamente todos os projectos que lhe fossem apresentados e continuar a ocupar os terrenos sem ter que pagar qualquer compensação, seja a que título ou em que montante for.
Termos em que a execução do protocolo sempre consubstanciaria uma gritante situação de abuso de direito, por violação dos bons costumes, dos limites da boa-fé e ainda do fim económico e social, pois que a expropriação não se confunde com o confisco e com o ataque ao direito fundamental da propriedade, sem a justa compensação cfr. artigo 6, n.
Assim se impondo a modificação do contrato segundo juízos de equidade, sendo devida uma indemnização aos Recorrentes em quantia a liquidar.
Nessa medida, a mera indicação de que certos factos que não foram considerados na sentença recorrida, como devendo integrar o rol de factos provados ou não provados não cumpre com o ónus de alegação imposto aos Autores, no que se reporta ao recurso em matéria de facto, sendo-lhesexigível,paraalém disso,sobpenaderejeição queindiquem o erro em que a sentença incorreu e, portanto, a que título tais factos deveriam constar daquela enumeração;
G. Assim, quanto a esses factos bem andou a sentença recorrida ao não os fazer incluir na enumeração dos factos provados ou não provados.