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Pressupostos formais deste regime na modalidade relevante são, o consentimento do condenado e que a pena de prisão decretada não seja superior a um ano.
Por sua vez, dispõe o n 1 do art. 42 do Penal que, a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. No mesmo sentido dispõe o art. 2, n 1 do da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
As pessoas que com ele coabitam deram o seu consentimento, e a pena de prisão efectiva foi fixada em oito meses de prisão, pelo que, estão verificados os indicados pressupostos formais.
Alega o Recorrente, Oponente, que não deu qualquer autorização, bem como desconhecia a alteração efetuada.
Por outro lado, a fim de comprovar que a atuação de J...... não foi do seu interesse, bem como para fundamentar que não existia qualquer necessidade na mudança de domicílio fiscal, junta um contrato de trabalho e vários contratos de arrendamento.
Como é por demais evidente, todos os elementos carreados pelo Recorrido, Oponente, respeitam a um período posterior ao dos factos em causa, porquanto o que aqui se encontra subjacente é a liquidação de IRS do ano de 2006, não se mostrando suficiente a fim de comprovar o alegado.
No demais, o Recorrido, oponente, limitou-se a alegar factos, sem a respetiva prova.
E, como é consabido, o ónus de alegar difere do ónus de provar.
A gestão de negócios é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa, agindo com animus negotia aliena ferendi assume a direção de negócio alheio, sem para tal estar autorizado, ou seja, conforme resulta do art. 464 do , a gestão de negócios compreende a assunção da direção e negócio alheio no interesse e por conta do respetivo dono do negócio, ou seja, sem autorização deste.
É, assim, pressuposto que o gestor de negócio atue, ainda que no interesse do dono de negócio, sem qualquer autorização deste.
Pelo que, andou mal o Tribunal recorrido em considerar a falta de título que legitimasse J...... a atuar enquanto gestor de negócios.
Atuando como gestor de negócios, não necessitava de qualquer título que legitimasse a sua atuação.
Tendo declarado ser residente em Território Nacional e não tendo, quer por si, quer por intermédio de outrem, alterado tal situação, o Recorrido, Oponente, sempre teria de declarar os rendimentos por si obtidos nos anos de 2005 e 2006 no nosso território, o que não fez;
Também da prova carreada pelo Recorrido, Oponente, não resulta ilidida tal presunção.
A ratificação do negócio celebrado por um gestor de negócios pode ser ratificado tacitamente, sem qualquer necessidade de ato expresso.
Não tendo ilidido a presunção estabelecida, a atuação do gestor de negócios presume-se devidamente ratificada, tratando-se de uma obrigação acessória, após o termo legal para o seu cumprimento.
Nos termos do art. 74 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque, cabendo, assim, ao Recorrido, Oponente, fazer prova dos factos por si alegados, o que não fez.
Deveria o Tribunal a quo ter devidamente considerado e valorado, efetuado uma apreciação crítica de todas as provas carreadas para os autos.
Por via disso, com o devido respeito, errou o Tribunal recorrido, no seu julgamento de facto e direito, enfermando a sentença de uma errónea apreciação dos factos relevantes para a decisão e de uma errada interpretação da lei aplicável ao caso em apreço, devendo, por via disso, ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, julgando-se a oposição improcedente.
A presente acção foi apresentada em 23/03/201
A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, adita-se a seguinte a matéria de facto.
A presente intenção recursória centra-se sobre os alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida.
A recorrente invoca erro de julgamento, no que respeita aos itens seguintes:
Para julgar procedente a oposição, a sentença recorrida estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
O presente apelo censura o segmento decisório em apreço com base no fundamento do recurso referido em.
Ao julgar no sentido de que a liquidação em causa nos autos não foi notificada ao oponente, dado que não existe prova de que a mesma foi remetida para o seu domicílio fiscal, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente a oposição.
Artigo 1/1, da LGT.
Artigo 1/3, da LGT.
Artigo 46 do
Acórdão do TCAS, P. 2734/04BELSB, de 07-05-202
O arguido por sua vez, confirmou que nessa ocasião agrediu a ofendida com um pontapé que a atingiu numa perna, como de resto foi dado como provado na sentença.
Temos assim que no dia em causa o arguido agrediu a ofendida, mas contrariamente ao que foi dado como provado não foi apenas com um pontapé, mas sim com vários e não a atingiu apenas numa perna, mas várias partes do corpo.
Por outro lado, a testemunha MMB______, Agente da PSP, confirmou que no dia 112018 se encontrava de serviço no Hospital de Santa Maria e elaborou o auto de notícia de fls. 2 a 7, em que dá conta que MJMS______ ali se dirigiu para apresentar queixa contra o ex-namorado aqui e que se encontra identificado nesse auto, por naquele dia a ter agredido com socos e pontapés em várias partes do corpo 20200923122719_19941829_2871127- minuto 4:53 a 05:36).
Relativamente ao ponto 7 dos factos dados como não provados:
Por sua vez, a testemunha RAC_______ , Agente da PSP, confirmou que se deslocou ao local de trabalho da ofendida que disse ter sido ameaçada no seu local de trabalho pelo ex-namorado que lhe disse que lhe partia os ossos todos, que lhe batia, sendo que a mesma se encontrava assustada 20200923122244_ 19941829_ 2871127 minuto 1:30 até ao.
Para além disso, na sentença foram dados como provados os seguintes factos:
- No dia 26-10-2017, pelas 23 horas, quando estavam dentro da viatura dele na Rua Professor , o arguido e a ofendida discutiram, estando ele no lugar do condutor e a ofendida no lugar do pendura.
- Já fora da viatura o arguido agarrou a ofendida na zona do pescoço.
O dolo com que o arguido actuou é directo e reveste intensidade elevada.
A favor do arguido milita o facto de não ter antecedentes criminais e encontrar-se integrado social, familiar e profissionalmente.
Se a pena concretamente a aplicada ao arguido jamais poderá ultrapassar a medida da sua própria culpa, também não poderá ser tão baixa que fruste as legítimas expectativas contrafácticas da comunidade, que pretende ver reafirmada a validade real e efectiva da norma por aquela violada.
Cremos mesmo que se a pena de prisão a aplicar ao arguido for inferior a dois anos, deixa a descoberto a protecção dos bens jurídicos e frustraria as esperanças comunitárias de reposição da eficácia material da norma violada por aquele.
Face ao exposto, consideramos que a pena de 2 anos de prisão mostra-se justa e adequada ao caso concreto, eventualmente suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova.
Contra-alegou o arguido, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:
Sentença essa, que o recorrido desde já a todos os títulos subscreve.
Ora, tal depoimento não foi infirmado por qual quer outro meio de prova.
Desde logo, não consta nos autos qualquer relatório médico que corrobore as alegadas queixas transmitidas pela ofendida.
Quanto ao testemunho do Sr. Agente MMB______, é patente que não presenciou as alegadas agressões, limitando-se a relatar o que lhe foi transmitido pela ofendida.
De igual modo, não assiste mínima razão ao recorrente quanto alega que foi julgado de forma incorreto o ponto 7 da matéria de facto dada como não provada.
Como devido respeito, tal afirmação não é por si suficiente para fazer a prova idónea e suficiente das expressões referidas na douta acusação.
Mais a mais, quando não foi corroborado pelo depoimento do Sr. Agente RAC_______ , o qual se limitou a relatar o que lhe foi transmitido pela ofendida.
Quanto aos factos não provados nos pontos 11 e 12, o recorrente não invocou qualquer meio de prova que permitisse impor uma solução diversa daquela que foi proferida pelo Tribunal a quo.
Porquanto, do circunstancialismo dado como provado nos pontos 3, 4 e 5 não resulta que a conduta do arguido tenha tomado tamanho desvalor que leve a considerar que a ofendida tenha sofrido maus tratos físicos ou psíquicos.
Mais a mais, quando a própria ofendida não hesitou em desvalorizar a conduta do arguido, reconhecendo até que a situação foi provocada por aquela!
Ademais, para além da baixa gravidade da conduta do arguido, não resultou qualquer ferimento para a ofendida.
Por conseguinte, as condutas do arguido não espelham uma situação de maus tratos da qual resulte ou seja suscetível de resultar sérios riscos para a integridade física e psíquica da ofendida.
Face ao exposto, a sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que deve ser mantida na íntegra
As questões colocadas pelo recorrente são:
Reapreciação da prova;
- O arguido e a ofendida, MJS____, mantiveram entre si uma relação namoro durante cerca de dois anos, entre meados de 2016 e meados de 2018, nunca tendo vivido juntos e não tendo filhos em comum;
- No dia 26-10-2017, pelas 23 horas, quando estavam dentro da viatura dele na Rua Professor Doutor Egas Moniz em Odivelas, o arguido e a ofendida discutiram, estando ele no lugar do condutor e a ofendida no lugar do pendura;
- Já fora da viatura o arguido agarrou a ofendida na zona do pescoço;
- Em meados de 2018 o arguido e a ofendida terminaram a relação de namoro;
- MJS_______ foi assistida no Hospital de Santa Maria;
- No dia 24-05-2019, pelas 20 horas, nos escritórios do "Edifício ...", na Rua ..., em Lisboa, o arguido e a ofendida encontraram-se;
- O arguido é solteiro e não tem filhos;
- No relatório social de fls. 363 a 365 dos autos consta que:
SM______ continua a viver uma condição económica equilibrada, sendo o vencimento que aufere salário mínimo gerido de forma parcimoniosa. Os seus encargos regulares contemplam a prestação do veículo automóvel 200, a contribuição nas despesas domésticas 100, a liquidação de metade da factura das telecomunicações 30 e a mensalidade do ginásio.
- A relação entre o arguido e a ofendida teve vários episódios em que o arguido ameaçou e agrediu a ofendida, seja durante seja após o termo da sua relação de namoro;
- No dia 26-10-2017, pelas 23 horas, o arguido começou a discutir com a ofendida;
- O arguido arrastou bruscamente a ofendida;
- A ofendida ainda se tentou defender, mas já fora da viatura o arguido agrediu-a agarrando-a com força pelo pescoço e apertando-o, deixando a ofendida magoada no pescoço e nos braços;
- Arguido e a ofendida terminaram a relação de namoro, mas continuaram a ter encontros esporádicos em que mantinham por vezes relações sexuais;
- Em todo o circunstancialismo descrito, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, pese embora soubesse que o seu comportamento é censurado por Lei como crime;
O arguido explicou o relacionamento conflituoso com a ofendida e negou a prática dos factos que lhe são imputados no despacho de acusação apenas tendo dito que só uma vez é que deu um pontapé na perna da ofendida porque ela lhe deu um soco na boca assim como explicou a sua situação económica e familiar.
Chegou ao local um motorista da rodoviária que explicou que se apercebeu da discussão e viu a ofendida a dar estaladas ao arguido assim como explicou também que a ofendida estava bastante alterada, pedindo-lhes para não fazerem nada ao arguido porque ele não tinha feito nada e que ela é que era a culpada.
Explicou que o arguido não a agarrou pelo pescoço tal como explicou que depois do fim da relação de ambos em fim de 2018 não tiveram encontros esporádicos em que mantinham por vezes relações sexuais como consta no ponto 6 do despacho de acusação.
Ainda explicou de modo muito confuso que o arguido lhe dirigia palavras de "puta" e outras assim como explicou que o arguido disse qualquer coisa e ela deu-lhe uma chapada na cara e de seguida fugiu do local mas não tem ideia do que aconteceu apenas quando acordou percebeu que houvera qualquer contacto físico, quando acordou sentiu que se tinha passado alguma coisa, lembra-se que estava a correr e apagou de repente, percebeu que ele estava atrás dela, e teve a informação que ele lhe deu um pontapé, ela caiu.
A testemunha explicou que viu um casal a discutir e viu a senhora dar um pontapé e uma bofetada no rosto do arguido estando fora do carro e ele para se defender segurou-a no braço ou na zona do pescoço e encostou-a no capot do carro tendo depois aparecido no local dois polícias.
A testemunha RAC_______ explicou como no exercício da sua actividade profissional de Agente da P.S.P. foi ao local de trabalho por queixa da vítima de ser ameaçada por ex-namorado mas já lá não estava o ex-namorado pelo que ouviu a vítima que estava bastante assustada e com medo que algo lhe pudesse acontecer.
A testemunha sendo amigo e trabalhando no mesmo local que o arguido e ofendida explicou que a ofendida "fazia cenas" no local de trabalho do arguido, seguia-o mas não viu o arguido ser agressivo com ela e até a viu cuspir e rasgar a camisola do arguido assim como também explicou que ela fazia perseguições ao arguido.
Mais explicou que assistiu a provocações da ofendida ao arguido e o arguido tentava ignorá-la e nunca o viu ser agressivo para com a ofendida.
Perante a negação do arguido de ter agarrado pelo pescoço a ofendida e as declarações desta conjugadas com as do motorista e dos Agentes da P.S.P., o Tribunal ficou convencido de que o arguido não agarrou com força a ofendida pelo pescoço, apertando-o de modo a deixá-la aí magoada.
O arguido pareceu sincero quanto deu esta explicação e o Tribunal ouviu a ofendida que explicou que não sabe o que aconteceu com excepção de que deu um estalo ao arguido e voltou costas, sentiu um impacto e desmaiou, tendo quando acordou sido levada para o Hospital de Santa Maria onde foi assistida.
Acresce que um pontapé numa perna, pontapé que foi confessado pelo arguido, não provoca desmaio e perda de conhecimento do que aconteceu depois como disse a ofendida que "apagou" e não se lembra de nada.
A explicação do arguido é credível pois atendendo ao seu relacionamento conflituoso com a ofendida e tendo-lhe a ofendida dado um soco na boca é compreensível que ele tenha reagido de imediato e instintivamente com um pontapé.
Como é do senso comum um pontapé não provoca as lesões extensas que vários pontapés e socos pelo corpo que constam no relatório médico.
Do pedido de reapreciação da prova:
Fundamenta, essencialmente, no depoimento da queixosa.
Está em causa um pedido de reapreciação de prova subordinado ao regime contido no artigo 412/3 e 4 do CPP.
A reapreciação depende do cumprimento de requisitos de forma e conhece condicionantes e limites, nos termos do artigo 412/CPP.
Definamos, agora, quais as condições em que é permitida a alteração da matéria de facto, pelo Tribunal da Relação.
Ora, no caso a impugnação formulada baseia-se essencialmente no depoimento da queixosa, nos precisos termos em que ele se encontra descrito na fundamentação da aquisição probatória.
Relativamente aos factos imputados ao arguido, não conseguiu um depoimento escorreito e credível.
Não se verificando a possibilidade de os fundamentos apresentados para a reapreciação levar a uma análise crítica da prova diferente da produzida, falece o pressuposto material de reapreciação.
Improcede, na conformidade, a questão em análise, havendo que considerar que a factualidade provada e não provada está fixada em termos definitivos.
Do pedido de condenação do arguido pela prática do crime e numa indemnização a favor da queixosa:
Os referidos factos estão suficientemente circunstanciados na fundamentação da aquisição probatória e essa circunstanciação é essencial para perceber a dimensão ofensiva dos mesmos.
A queixosa era useira e vezeira nas agressões ao arguido, dando-lhe pontapés, cuspindo-o, perseguindo-o e tudo o mais que se encontra descrito na fundamentação da aquisição probatória.
Esta atitude gera um ambiente permissivo para a resposta em termos equivalentes e isso passa a ser uma forma de convívio entre o casal. Seguramente que não é uma forma de convívio salutar, respeitosa, ou sequer normal. Mas é a deles.
Aquilo que as pessoas objectivamente observaram não pode ser tomado como uma manifestação de agressão porque, na verdade, estava dentro do enquadramento do convívio que ambos mantinham.
Ora, falta, no caso, a possibilidade de extrair da conduta do arguido qualquer afectação da auto-estima ou do bem-estar psíquico da queixosa. A sua dignidade pessoal não se confunde com capricho. Ao atingir a dignidade do arguido, da mesma forma ou até mais grave do que a afectação que ele provocou, estabeleceu um patamar de tolerabilidade de determinadas condutas muito mais abrangente do que aquele com que se rege a normalidade das pessoas comuns.
Este tipo de actuação, para além de ser penalmente relevante, merece a maior censura social e jurídica.
Resta pois, a manutenção da decisão recorrida.
Lisboa, 03/ 02 /2021
Cf. Ac STJ, de 05/12/2007, no proc. n 3460/0
Cf. AC STJ, de 08/03/2006, no proc. n 185/06-
Cf acs. STJ, de 10/01/2007, no proc. 3518/06-3 e de 15/10/2008, no proc. 2894/08-
Cf Ac. do TC n 59/206, de 18/01/2006, no proc. 199/2005, em www.tribunalconstitucional.pt, e Acs. dos STJ de 27/01/2009, e de 20/11/2008, tirados respectivamente nos procs. 08P3978 e 08P3269, em www.dgsi.pt, e de 17/05/2007, na CJSTJ, 2007, , 19
Cf. Ac TC. N 59/2006, de 18 de Janeiro de 2006, proferido no processo n 199/05, da a secção, publicado no DR - Série, de 13-04-200
"Pelo exposto, e nos termos dos artigos 62, n. 1 e 3, e 35, n. 1, daLPP, decidem os juízes que compõem este Tribunal Colectivo em aplicar emfavor do BB a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.
Nos termos dos artigos 62-A, n. 6 da LPP e 1978-A do Civildetermino a inibição do exercício das responsabilidades parentais por partedos progenitores da criança.
Inconformada, a mãe do menor AA apelou para o Tribunal da Relação . .
Em 102021 proferiu este Tribunal um Acórdão em que se se julgou a apelação improcedente e se confirmou a decisão recorrida.
Termina a sua alegação formulando as seguintes conclusões:
"Da admissibilidade do recurso de revista excpecional
No caso dos autos, foi decretada a aplicação da medida em favor do menor BB de confiança a instituição com vista a futura adopção,
Contudo, no caso dos autos, está em causa uma questão muito relevante sobre o estado das pessoas, pela qual foi decidido confiar o menor a instituição com vista a futura adopção, inibindo os progenitores do exercício das responsabilidades parentais, no caso a mãe, aqui Recorrente.
Trata-se de uma questão com contornos polémicos, difíceis e susceptíveis de interpretações tão divergentes que permitem considerá-la tão relevante que torna necessária uma intervenção deste Supremo Tribunal, para uma melhor aplicação do direito,
No caso concreto, estão em causa a quebra total e definitiva de fortes laços afectivos, entre mãe e filho, reconhecidos pelo Tribunal, pelo que deve ser admitida a presente Revista excepcional, como já foi decidido por este Supremo Tribunal:
Pelo que, se requer que seja admitida a presente revista excepcional.
Do Recurso propriamente dito
Pelo Juiz . do Juízo de Família , foi decretada a aplicação da medida em favor do menor BB de confiança a instituição com vista a futura adopção, com a consequente inibição do exercício das responsabilidades parentais dos progenitores, no caso a mãe, aqui Recorrente,
Por seu turno, o Mm Tribunal a quo, o Tribunal da Relação ., decidiu julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
A questão que efectivamente se coloca neste recurso é a de saber qual a definição de Superior Interesse da Criança. Em que consiste este princípio fundamental da criança, previsto quer na legislação nacional, quer na legislação comunitária, quer e nos tratados internacionais que Portugal outorgou?
A esta questão, o Mm Tribunal a quo, responde:
Foi igualmente dado como provado que existe uma ligação afectiva entre a aqui Recorrente e a criança, reconhecida por todas as testemunhas que trabalharam directamente com ambos.
Coloca-se a questão de saber se, mesmo que assim seja, não será possível aplicar outra das medidas elencada no art. 35 da LPCJP que não implique a imediata, total e definitiva relação de vínculo de família natural entre a mãe, aqui Recorrente, e o menor.
Veja-se o Ac. TRC de 02/10/2012, Proc.n. 732/15 TBSCD, in www.dgsi.pt:
- Na aplicação de uma medida de promoção e protecção deve observar-se o princípio da proporcionalidade, contemplado no art. 4, alínea, da Lei 147/99;
Ou, mais relevante, o que entendeu este Tribunal Ac. STJ de 14-07-2016, proc. 8605/13TBCSC.LS1, in www.dgsi.pt):
Salvo melhor opinião, o princípio do Superior Interesse da Criança não pode determinar que o destino da criança, filha de mãe portadora de doença mental, seja necessariamente a adopção.
Em 102021 foi proferido despacho pelo Exmo. Relator do Tribunal da Relação .. com o seguinte teor:
Todavia, remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n. 3 do art. 67 do P.Civil.
Ocorre, portanto, o obstáculo recursivo designado como dupla conforme.
Por esta razão, não se configurando a presente situação como uma das situações ressalvadas na norma em que o recurso é sempre admissível), o recurso por via normal não será admissível.
Mas, dado que o recurso é interposto com fundamento no disposto no artigo 67, n. 1, al., do CPC, há ainda que considerar a hipótese de o recurso ser admitido por via excepcional, como permite esta norma.
Antes disso, porém, porque o presente processo é um processo de promoção e protecção de menor, logo, um processo de jurisdição voluntária1, cumpre apreciar se estão preenchidos os requisitos específicos da admissibilidade da revista em processos de jurisdição voluntária.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, é a de saber se o Tribunal recorrido decidiu bem em conformidade com a ao aplicar as medidas de confiança do menor BB a instituição com vista a futura adopção e de inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte dos respectivos progenitores.
No dia  de Março de 2019 nasceu o BB, o qual tem a paternidade e a maternidade registadas em nome de e AA;
Por acordo de 9 de Junho de 2020, foi aplicada em favor da criança a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe, no CAV , pelo período de 3 meses;
Onde o pai passaria a residir;
Idas a casa a serem realizadas em dias e horários a serem determinados pelo ISS e pela Comunidade de Inserção, a fim de se avaliar a capacidade dos pais em prestarem os cuidados ao filho;
Comprometendo-se os progenitores a seguir todas as indicações das técnicas e a frequentar formações de treino parental, nomeadamente o progenitor;
A habitação em causa é sita no Aglomerado Habitacional ;
À entrada da casa fica a sala, e uma kitchenette com lavandaria.
A sala tem mesa redonda com duas cadeiras e aparador com televisão.
Tem um sofá que estava virado para a parede.
O frigorífico não estava no sítio.
Não tem exaustor e tem uma placa com duas bocas eléctricas em substituição do fogão, colocada em cima de um banco redondo em equilíbrio instável.
Na data da visita domiciliária, o fogão tinha uma panela com água e dois pedaços de frango cozido que tiveram de ir para o lixo.
Os armários tinham loiça.
A lavandaria tinha roupa estendida no estendal.
Dos dois quartos, um deles mobilado com cama de solteiro e uma cómoda com televisão.
Havia cigarros espalhados por todo o lado.
O Sr. fuma em toda a casa e não usa cinzeiro.