rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A realização de testes com quantidade insuficiente pode danificar o equipamento?
Ora, no caso vertente, é manifesto que não ocorre essa total omissão dos fundamentos da decisão.
Assim sendo, improcede a arguida nulidade.
Portanto, porque a lei não estabelece requisitos específicos de admissão da prova pericial no contencioso pré-contratual e, no caso vertente, não se pode considerar a mesma impertinente ou dilatória, terá de improceder a presente revista.
P. 509/22T8PTM.E1
A A., notificada das contestações das RR., veio apresentar réplica nos autos, na qual sustenta e reitera, nomeadamente, que é parte legítima nesta acção, uma vez que é possuidora da Casa dos, a qual se localiza no Parque da, tendo uma vista privilegiada para o Monte de, onde se situa o Prédio, para o qual a 2 R. tem um projecto de construção que inclui também o Prédio, o qual, se vier a ser aprovado, irá prejudicar indubitavelmente o seu imóvel, de que tem a posse, bem como o lucro que do mesmo retira com os seus arrendatários, pois deixará de poder usufruir de umas vistas completas para um espaço verde e natural.
Inconformada com tal decisão dela apelou a A., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A Autora comprovou que existiam factos suficientes que comprovavam essa ligação.
A Autora detém legitimidade face ao facto de:
Deter uma vista privilegiada sobre a área em pleito, sendo que a construção na área em causa lhe iria causa graves prejuízos económicos.
Se depreender que o terreno em pleito faz parte do espólio do Estado.
Haver intenção da área em causa constituir uma Reserva Ecológica Natural.
Ao que não faria sentido a Autora apenas se puder fazer valer do seu direito no plano do direito penal, descartando a possibilidade de interpor ação
Operando a aquisição da herança pelo Estado, sem necessidade de aceitação.
A Ré não poderia invocar a usucapião.
Este terreno goza das condições necessárias para que lhe seja assegurada a sua estabilidade ecológica do meio e com vista a que lhe seja aplicado o correto ordenamento do território.
Pelas RR. foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugnam pela manutenção da decisão recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela recorrente importa, desde já, ter presente o que, a tal respeito, dispõe o artigo 3 do P.:
Por outro lado, também o artigo 3 do P.vem atribuir legitimidade para instaurar acções para tutela de interesses difusos, ao estipular que:
Assim sendo, da factualidade supra elencada, é nosso entendimento que a A. tem legitimidade para instaurar a presente acção, pois o exercício do seu direito poderá ser directamente afectado se a mesma não viesse a ser proposta cfr. artigo 3 do P.).
Custas pelas RR.
Conflito 16/16Acordam no Tribunal de Conflitos
Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso é interposto ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 101 do novo CPC, aplicável ex art. 1, n. 2, do CPTA;
As relações de trabalho entre os B.. e os seus trabalhadores, independentemente de terem sido admitidos antes ou depois de 19 de Maio de 1992, são de natureza estritamente provada, regulando-se pelo Código do Trabalho;
A que não obsta o que se estabelece no art. 9 do Dec. Lei 87/92 de 14 de Maio e, em particular, no seu n. 2 e isto, porquanto, salvo o devido respeito, daqui não se pode retirar que esses regimes sejam imutáveis no tempo, como parece decorrer do despacho recorrido;
- Alterados os regimes legais aplicáveis, como aconteceu com o dos acidentes em serviço Dec. lei 503/99), serão os novos regimes a regular tais relações;
Assim sendo, aplicando-se aos acidentes de trabalho dos trabalhadores dos B.. o Código do Trabalho, demais legislação emergente e IRCT aplicáveis, as secções de trabalho são as competentes para conhecer os litígios emergentes dos acidentes de trabalho, por força do disposto na al. do n. 1, do art. 126 da Lei 62/2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário);
Pelo que, ao ter decidido como decidiu, violou o acórdão recorrido as normas do art. 2 do Dec. Lei 503/99, na redacção introduzida pela Lei 59/2009 e a al. do n. 1, do art. 126 da Lei 62/2013 Lei da Organização do Sistema Judiciário);
O recurso foi admitido para o Tribunal de Conflitos.
Distribuído o recurso, neste Tribunal, o Ex.mo Procurador - Geral Adjunto teve vista dos autos e emitiu parecer no sentido de ser provido o recurso, concluindo:
Sem vistos mas com remessa do projecto de acórdão, foi o processo submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento do recurso pré-conflito).
Uma vez que a Caixa Geral de Aposentações recusou assumir a responsabilidade por essa reparação, dirigiu-se aos serviços do MP junto do Tribunal do Trabalho;
Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação que confirmou a decisão recorrida e é objecto do presente recurso.
A questão a decidir é a de saber qual o tribunal competente para qualificar como acidente de trabalho ou de serviço o que foi sofrido por um trabalhador dos B., admitido nesta entidade antes da sua conversão em sociedade anónima.
Este Tribunal de Conflitos já apreciou um caso semelhante, no seu acórdão de 1/10/2015, proferido no processo 019/15, tendo decidido nos seguintes termos:
Efectivamente, a trabalhadora intentou esta acção contra os B., e não contra a Caixa Geral de Aposentações.
Além disso, o seu n 3 alarga ainda a aplicação deste regime aos trabalhadores dos gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos a que se refere o n
De qualquer forma, ainda que assim seja, será a entidade empregadora a responsável pelos direitos reclamados pela A, pois a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações apenas abrange a reparação dos acidentes de que tenha resultado uma incapacidade permanente ou a morte do sinistrado, conforme advém dos ns 1 e 3 do artigo 5 do n 503/99 de 20/1
Assim sendo, e face ao pedido, não estando em causa a atribuição duma incapacidade permanente e consequente pagamento da respectiva pensão, nunca a CGA será responsabilizada.
Pelo que, se impõe saber em que termos o art. 9, n. 2 do Dec. Lei 87/1992, de 14/5 implica a interpretação acolhida no acórdão recorrido pelo Tribunal da Relação do Porto.
A nosso ver e antecipando a conclusão deve acórdão recorrido não está certo.
Com efeito, o art. 9, n. 2 do Dec. Lei 87/92 que transformou a empresa CTT EP em B... SA, determinou o seguinte:
O critério passou a ser o definido no art. 2, n. 1, do mesmo diploma legal, segundo o qual:
Todavia, a nosso ver, esta conclusão não deve aceitar-se.
A questão que se coloca não é a de saber se o artigo 9, 2 foi ou não revogado, mas a de saber qual o verdadeiro sentido dessa remissão: para o regime de protecção social então vigente, ou para os termos em que esse regime de protecção social definia a sua própria aplicação.
Do exposto resulta que o acidente sofrido pelo autor deve ser reparado nos termos do Código do Trabalho, sendo competentes os Tribunais Judiciais para a tramitação do respectivo processo.
Face ao exposto os juízes do Tribunal de Conflitos acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar que o processo siga os seus termos nos tribunais judiciais, onde foi instaurado.
Regularmente citados, vieram os Réus contestar.
Notificada a Autora apresentou réplica e, no essencial, alegou que os direitos existentes na esfera da Massa Insolvente se transmitiram para a Autora, aquando da adjudicação dos prédios confinantes.
Por despacho de fls. 276, foi considerada inadmissível a réplica e considerada não escrita.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi indeferida a excepção de ilegitimidade activa e fixados os factos assentes e elaborada Base Instrutória.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença, a julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo-se os Réus dos pedidos contra eles formulados pela Autora.
Inconformada veio a Autora recorrer interpondo recurso de apelação.
O recurso foi recebido como recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Nas alegações de recurso que apresenta a apelante formula as seguintes Conclusões:
A apreensão dos bens para a massa ocorreu em 07 de Abril de 200
A Autora quando adquiriu os prédios confiantes, em 07 de Janeiro de 2010, já havia ocorrido a venda do prédio em litígio entre os réus.
A 2 Ré e adquirente E. P., não era proprietária de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu, mas sim a massa insolvente de P. N..
O A adquirente do prédio não é proprietário confiante.
O tribunal a quo não pode fazer depender a decisão de mérito da causa da apreensão de bens.
A apreensão dos bens estava documentada e resultava de documentos do processo.
Quando o P. N. foi declarado insolvente em 2009, de imediato todos os seus prédios foram aprendidos para a massa insolvente.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o Tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras" art 635-n3 e 608-n2 do Código de Processo, atentas as conclusões da apelação deduzidas, e supra descritas, são as seguintes as questões cuja verificação no caso em apreço cumpre apreciar:
FUNDAMENTAÇÂO
A rentabilidade do prédio vendido só faz sentido e tem alguma utilidade económica desde que junto ou cultivado conjuntamente com os da A.
Os RR. vendedores, no seu conjunto, cultivavam os prédios com o filho insolvente.
Há cerca de 14 anos que os prédios referidos em  e  são cultivados e administrados pelos RR J. , esposa e filho P. N..
O prédio identificado em  confronta a sul com os prédios adquiridos pelo A.
O acesso ao prédio identificado em  é feito, desde há mais de 50 anos, através de uma passagem, com a largura de cerca de 2 metros, no prédio da A. que acima se identificou sob a alínea em
O indicado Dec-Lei n 384/88 de 25 de Outubro veio a ser revogado pela Lei n 111/2015 de 27/8 Art. 6 al.), sendo, não obstante, aplicável no caso sub judice, nos termos do art 12 do Código Civil, atenta a data dos factos em apreciação, designadamente, reportando-se a 31 de Dezembro de 2009 a realização da alienação do imóvel.
Dispõe o indicado artigo 416 do Código Civil:
"Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato.
E nessa comunicação deverá referir-se, em concreto, os elementos essenciais do negócio, designadamente, objecto e preço e demais estipulações contratadas Ac. do S.T.J. de 06/05/2010, P.537/0GS1, in www.dgsi.pt).
Sumário  art 663-n7 do Código de Processo
Custas pelos Réus apelados, em partes iguais.
Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Os requerentes finalizam o seu requerimento de Reforma do Acórdão com as seguintes conclusões:
- Assim, é inelutável que sobre tal factualidade, e ressalvada melhor opinião, não poderá o Tribunal a quo discorrer e invectivar aquilo que as partes, consensualmente deram como assente - art 607, n 4 e 5 2 parte CPC;
Efetivamente, o que a Recorrida, no limite, admitiu, foi que o tribunal de Montalegre não tivesse identificado o condutor, mas que tal facto não a impedia de insistir com a produção de nova prova com vista a demonstrar que aquele seria o A.. cfr: artigo 2 das Contra-alegações).
Aliás, perante o alegado no artigo  da contestação:
É muito importante referir que no despacho invocado não se afirma que Autores e Réus dão como provado que se desconhecia qual dos dois ocupantes conduzia o veículo na altura do acidente, muito menos que o condutor do SI não era o A..
É que naquele despacho remete-se para a sentença como um todo, sem especificar factos concretos, cabendo ao tribunal aproveitar os factos que sendo aceites pela Recorrida não estivessem em oposição com a sua contestação no seu conjunto.
2 - É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
Por sua vez, dispõe o art. 61 da lei adjectiva , "Reforma da sentença:
2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
3 - Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n. 1 é feito na alegação" - sublinhado nosso.
Porém, tendo em consideração as disposições transcritas, tendo o Acórdão de 5/11/2021, sido notificado em 9/11/2021 e sido apresentado o pedido de Reforma em 22/11/2021, é manifesto que, nesta data, ainda se encontrava a decorrer o prazo de recurso ordinário, in casu, recurso de revista para o STA, pelo que não se pode admitir o pedido de Reforma.
No caso dos autos, os AA./requerentes requerem a reforma do acórdão proferido por este TCAN  invocando que o Tribunal incorreu em erro manifesto ao dar como facto provado que: "2 O veículo era conduzido por A.. - resposta ao quesito 2 da BI", uma vez que existia prova por confissão que impunha decisão diversa, o que constitui fundamento de reforma do acórdão.
Acontece que sendo o meio normal de reacção das partes contra decisões judiciais que se encontrem eivadas de nulidade ou de erro de julgamento de facto e/ou de, o recurso, e não consubstanciando o instituto da reforma qualquer recurso, mas antes o mecanismo processual em que excepcionalmente o legislador julga preferível sacrificar o princípio do imediato esgotamento do poder jurisdicional do tribunal, com sacrifício dos valores da segurança e da certeza jurídicas que o inspiram, do que persistir numa decisão manifestamente nula ou errónea, compreende-se que apenas consinta o apelo pelas partes ao instituto da reforma em situações verdadeiramente contadas e excepcionais.
Custas pelos requerentes, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
A recorrida - ORDEM DOS NOTÁRIOS - apresentou contra-alegações em que defende a não admissão do recurso de revista, por falta dos necessários pressupostos processuais.
Importa, assim, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pela recorrente A.
Proc. n. 3110/27T8STR-A.E1
Concluiu pedindo seja declarada a suspensão da eficácia das deliberações sociais da Requerida tomadas na assembleia geral extraordinária do passado dia19/10/202
Liminarmente apreciada a petição foi indeferida.
O Requerente recorre do despacho de indeferimento liminar e conclui assim a motivação do recurso:
Ora, salvo o devido respeito, o Recorrente não pode concordar com a referida decisão;
O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade ativa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir;
Por sócio tem de entender-se, naturalmente, aquele que já o era no momento da deliberação impugnada e conserva esta qualidade ao tempo da impugnação;
Este é o entendimento do Tribunal da Relação de Coimbra, quanto ao procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, vertido no Acórdão de 08/11/2011, proferido no Processo n. 158/10T2AVR-A.C2, consultável in www.dgsi.pt/jtrc, e nenhumas razões existem para que não seja igualmente aplicável nos presentes autos, por ir de encontro ao que se encontra legalmente estabelecido;
No presente caso, entendeu o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, não se verificar o terceiro requisito, consistente no dano apreciável que a execução das deliberações pode causar, para que sejam suspensas;
Desde logo, tal como é alegado e demonstrável a prossecução da atividade da sociedade é assegurada praticamente exclusivamente graças ao trabalho e empenho do Recorrente e da trabalhadora;
Trabalhos que ocupam o Recorrente durante todos os dias da semana, conforme é alegado na petição inicial;
Sendo que os restantes sócios não desempenham qualquer trabalho na sociedade;
Sendo o Recorrente quem efetivamente conhece e lida com os clientes e fornecedores da sociedade e conhece os meandros do negócio das galinhas;
O Recorrente tem o fundado e justo receio de que a execução das deliberações, tomadas ilegalmente, prejudiquem a sociedade;
De qualquer das formas não se poderá exigir uma certeza do que poderá vir a acontecer com a execução das deliberações, já que se trata de acontecimentos futuros;
Assim, o Meritíssimo Juiz não fez uma correta interpretação e aplicação dos factos ao direito.
Violou, assim, designadamente o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil;
O que manifestamente não ocorreu no presente caso, devendo por isso a decisão que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais ser Revogada com todos os efeitos legais daí resultantes.
O Meritíssimo Juiz a quo, na decisão sob recurso, viola o disposto nas alíneas, e do artigo 61 do Código do Processo Civil, uma vez que não apreciou a totalidade das questões como o deveria ter feito, alias, não apreciou nenhuma, considerando o indeferimento liminar, sendo por esse facto nula.
Tanto mais, que o direito do Recorrente é um direito legal e constitucional.
O Tribunal a quo, com a decisão recorrida, não assegurou a defesa dos direitos do Recorrente, ao não fundamentar exaustivamente a sua decisão, e nem sequer aplicar as normas legais aplicáveis ao caso em concreto;
Neste caso em concreto, o Meritíssimo Juiz a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão, cometendo, também por esse motivo, uma nulidade;
Em suma, impõe-se a Revogação da Sentença recorrida, nos exatos termos supra expostos e em virtude de todos os fundamentos apresentados.
Relevam para a decisão os factos supra relatados em
Se a decisão é nula e/ou viola princípios constitucionais
Nos procedimentos cautelares, como é o caso, a citação depende de prévio despacho judicial, incumbindo ao juiz ordenar a citação ou indeferir a petição quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente artigos 22, n. 4, alínea e 59, n. 1, do CPC.
O ato recorrido não é uma sentença cfr. artigo 15, n. 2, do, é um despacho de indeferimento liminar, o que significa que o regime de nulidades da sentença lhe é aplicável com as necessárias adaptações artigo 61, n. 3, do.
Em conclusão, o despacho recorrido mostra-se adequadamente fundamentado e conheceu de todas as questões de conhecimento obrigatório, atenta a sua natureza, improcedendo as nulidades e inconstitucionalidades, a propósito, suscitadas por partirem de razões a falta de fundamentação) que, em concreto, não se verificam.
Improcede, também nesta parte, o recurso.
Consignou-se assim:
"Compulsado o requerimento inicial verifica-se que o Requerente alega ser sócio da Requerida e factos, em abstrato, suscetíveis de determinar a invalidade da deliberação.
Já quanto ao dano apreciável a situação é distinta. Senão vejamos.
Cumpre desde logo referir que, não só os sócios atuais poderão passar a trabalhar na empresa, como poderá a sociedade contratar trabalhadores para esse efeito, pelo que o alegado pelo requerente não tem fundamento em qualquer facto concreto, não passando de meras conjeturas.
Assim, o Requerente limita-se a alegar meras suposições daquilo que poderá suceder.
Deste modo, ainda que todos os factos alegados ficassem provados, sempre o procedimento cautelar seria improcedente, por não estar preenchido o requisito do dano apreciável decorrente da execução da deliberação.
Contestar em concreto o ato jurisdicional que se considera errado é afirmar as razões porque dele se discorda e não sobrepor-lhe inconciliáveis razões que constavam da petição inicial como se o ato jurisdicional, objeto da impugnação, não existisse.
Évora, 27/1/2022
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 67
Manual dos Recursos em Processo Civil, 9 ed. pág. 71
Transitada em julgado tal decisão, foram os autos remetidos a este tribunal para a resolução do conflito negativo de jurisdição.
E é esta via jurisprudencial que se adopta, sendo de acordo com ela que se passará a decidir o caso concreto.
No caso em apreço, o contrato de concessão em causa integrou as Bases aprovadas pelo n. 248-A/89, de 6/7, de onde se destacam as seguintes:
Quanto ao mérito do recurso:
N. Uma coisa é a análise técnica feita pelo árbitro, outra é a valoração jurídico-disciplinar desse dado de facto empreendida pelo Conselho de Disciplina. Esta segunda já não é uma análise técnica que se deva considerar subtraída ao controlo jurisdicional, mas sim, verdadeiramente, uma operação técnico-jurídica que resulta na aplicação de uma sanção através de um acto administrativo. Não é, pois, a decisão do árbitro em campo que sanciona o jogador, nem é essa decisão que constitui o objeto dos presentes autos.
O TAD não conclui, portanto, que a infração assinalada pelo árbitro foi cometida mas o jogador não pode ser sancionado nem poderia concluí-lo porque a sanção é automática).
O Recorrente não coloca em crise o facto de ter 4 cartões amarelos contabilizados, antes do 5 que contesta. O Recorrente também não vem alegar que lhe foi aplicada sanção de 2 jogos quando a norma tem como limite abstrato a aplicação da sanção de suspensão por 1 jogo, nem vem afirmar que a série de amarelos não foi praticada na mesma época desportiva.
O que materialmente o Recorrente veio colocar em crise perante o Tribunal Arbitral do Desporto é a amostragem do cartão amarelo durante um jogo, como bem assinala o Tribunal a quo.
Ou seja, o facto que o Recorrente concretamente pretende ver alterado rectius, pelos tribunais comuns é a amostragem de um cartão amarelo no decorrer de um jogo, pelo árbitro regularmente designado para o mesmo.
Tal contradição do TAD fica evidenciada no respetivo Despacho de Aclaração proferido: aí é dito que o cartão amarelo amostrado se mantém em vigor na ordem jurídica desportiva; mas são anulados os seus efeitos disciplinares automáticos.
A conclusão de que o cartão amarelo foi comprovadamente exibido com erro pressupõe uma avaliação do lance sob o enquadramento das Leis do Jogo e não apenas das declarações posteriores do árbitro, contraditórias com as decisões inicialmente assumidas e, por isso, trata-se, incontornavelmente, de uma questão estritamente desportiva.
Neste contexto, cumpre recordar que o artigo 16 do Regulamento Disciplinar da Liga, ns 1 e 3, estatui um regime especial das sanções por acumulação de cartões amarelos, o que torna a operação de aplicação da sanção, em situações como as previstas no n 7 do artigo 164, como um ato plenamente vinculado.
- Esta resposta foi objeto da seguinte reação da Sporting Clube de Portugal - Futebol, SAD e do Demandante, subscrita pelo atual Mandatário do Demandante, constante de comunicação de correio eletrónico, das 22H09, do dia 27 de janeiro de 2021: Agradeço o e-mail infra e solicito, em conformidade, a disponibilização dos elementos que compõem o processo sumário que resultou na aplicação ao jogador da Sporting SAD A.. da sanção de um jogo de suspensão divulgada há instantes.
O árbitro assistente n. 1, , afirmou: Após visualizar as imagens verifico que a jogada não configura um ataque prometedor e como tal a sanção disciplinar não foi adequada.
- Também em 29 de janeiro de 2021, foi proferido e notificado ao o Acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, no Recurso Hierárquico Impróprio n 19-20/21, julgando improcedente o recurso e, consequentemente, confirmando a decisão disciplinar sumária recorrida de que resultou o sancionamento identificado no  facto considerado provado.
- Conforme afirmação do próprio B., o árbitro do jogo sub judice cfr. 1 facto considerado, a sua exibição ao Demandante do cartão amarelo identificado no 2 facto considerado provado não foi, segundo as normas técnicas e disciplinares da própria competição desportiva, uma atuação adequada.
Não cremos contudo que assista razão ao recorrente quando neste segmento se insurge contra o acórdão recorrido.
O ora recorrente, jogador de futebol insurgiu-se contra esta decisão proferida pelo Conselho Disciplinar, junto do TAD, por a refutar ilegal, alegando a seguinte fundamentação:
por motivos procedimentais, por alegadamente não ter sido ouvido em momento prévio ao seu sancionamento em processo sumário;