rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em suma, atento o princípio da neutralidade e por se considerar aplicável in casu a isenção contida no n. 29 actual n. do artigo  do Código do IVA, a qual é de natureza predominantemente objectiva e não subjetiva, é nosso entendimento que bem andou a sentença recorrida ao anular as liquidações de IVA sob escrutínio, não sendo tal sentença merecedora de nenhum dos reparos que lhe foram dirigidos pela Recorrente no presente Recurso.
B. Por outro lado, entende o Recorrente que devem ser aditados dois factos ao elenco dos factos provados com a seguinte redação:
A Recorrida invoca o pagamento de valores por conta de serviços alegadamente realizados, estando em discussão os termos em que foram adjudicados os serviços da Recorrida, a proposta quanto aos serviços a prestar e a proposta de remuneração, bem como, a efetiva realização dos serviços que alega, pelo que, importa determinar a quem pertence o ónus da sua prova.
Ficou acordado entre as partes que a remuneração e reembolso das despesas da Recorrida far-se-ia exclusivamente pelo resultado das vendas por si promovidas, através da cobrança pela Recorrida aos compradores de uma comissão de 10% sobre o valor de venda dos bens móveis e de 5% sobre o valor de venda dos bens imóveis, aliás, são os termos das propostas apresentadas e aceites e que foram juntas aos autos. E sempre assim foi nos processos em causa e em todos os processos em que o Recorrente foi Administrador Judicial em que a Recorrida foi encarregada da venda e, ainda, noutros processos entregues a encarregados de venda distintos da Recorrida.
J. Resulta claro e taxativamente quer das propostas apresentadas ao recorrente quer das condições de venda apresentadas pela Recorrida antes dos leilões:
Q. Mais esclareceu o Recorrente que sempre entendeu que os serviços que a Recorrida se prestava a realizar faziam parte dos serviços adjudicados e que sempre seriam pagos nos termos acordados entre as partes.
S. Não obstante as declarações prestadas pelo Recorrente a  Juiz optou por desconsiderar as motivações e fundamentos que levaram o Recorrente a prescindir dos serviços da Leiloeira.
Z. As notas de despesas que foram juntas aos autos nunca foram entregues ou foram do conhecimento do Recorrente, aliás, a Recorrida não logrou demonstrar que foram enviadas ao Recorrente e que este das mesmas tinha conhecimento, apenas as faturas emitidas em 2019 referentes a alegados serviços prestados em 2010, 2011 e 2012 foram enviadas ao recorrente, as quais devolveu por serem ficcionadas.
FF. Os registos alegadamente realizados jamais seriam pedidos pelo Recorrente considerando que os mesmos são realizados pelo próprio, que tem legitimidade para tal, não tendo qualquer despesa pelos mesmos.
GG. A Recorrida em momento algum juntou documentos comprovativos de quaisquer despesas, pelo que não podem os montantes indicados serem aferidos e entendidos como reais.
UU. O que ao julgador cabe apreciar não é se as versões dos factos carreadas para os autos são credíveis no plano naturalístico, mas sim se existem elementos de prova que permitam considerar como provada uma das versões em causa, caso contrário estar-se-á a subverter as regras processuais definidas no que concerne ao ónus da prova, bem como ao papel do julgador.
Mais se diga que, e repita-se, de tal forma são ficcionadas as faturas que a Recorrida imputa o pagamento de valores relativos a pesquisas nas conservatórias quando ficou provado nos autos que essas pesquisas eram realizadas pelo Recorrente de forma gratuita.
ZZ. A atividade da leiloeira está devidamente legislada permitindo que a sua remuneração fique dependente das vendas realizadas, vide Decreto Lei n. 155/2015 de 10
EEE. Impõe-se concluir que Recorrente e Recorrida acordaram como modo de pagamento exclusivo as comissões sobre o valor obtido sobre os bens logrados vender e nada mais do que isso.
GGG. A Douta Sentença proferida pelo tribunal a quo faz uma interpretação errada da prova trazida aos presentes autos e viola os artigos 342 n. 1 e 359 do Código Civil.
Termos em que, e nos melhores de direito, que exas Mui doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Sentença recorrida, e consequentemente, absolver-se o Recorrente do pedido fazendo-se assim a ACOSTUMADA JUSTIÇA!
)Reapreciação damatéria de facto.
Por conta desses serviços foram emitidas e enviadas ao Requerido as seguintes faturas:
A fatura n. 004091, reporta-se aos processos:
O Requerido foi várias vezes interpelado para efetuar o pagamento das faturas;
O requerimento de injunção deu entrada em juízo em 00202
A. Ficou acordado entre as partes que a remuneração e reembolso das despesas da A. far-se-ia exclusivamente pelo resultado das vendas por si promovidas, através da cobrança pela A., de uma comissão de 10% sobre o valor das vendas dos bens móveis e de 5% sobre o valor dos bens imóveis, valor este já considerado na venda;
B. As condições impostas pela A. sempre contemplaram a comissão que acresceria ao valor da venda, pago com a adjudicação, por conta dos serviços prestados pela A., independentemente da concretização da mesma;
As deslocações realizadas não foram solicitadas pelo R..
Ele tem de especificar obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamentejulgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adotada pela decisão recorrida1
Factos provados 5 a 17 e 19
Assim sendo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostaspois os indicados não abalam as, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar a resposta dada pelo tribunala quo.
Concluindo, por não haver outros elementos de prova que infirmem tais respostas negativas, não há erro de julgamento, não havendo por isso, nesta parte, que alterar as respostas dadas pelo tribunal a quo.
O apelante alega que "devem ser aditados dois factos ao elenco dos factos provados com a seguinte redação:
Temos, pois, que por força do n 4 do art. 81, do, a representação do devedor cabe ao administrador19com exceção dos casos em que a administração da massa insolvente se mantenha a cargo do.
Não podemos deixar de afirmar que, com propriedade, estamos sim perante uma situação de substituição do insolvente2
Há representação quando alguém pratica atos ou realiza negócios jurídicos em nome de outrem, dentro dos seus poderes, ainda que na prossecução de interesses de terceiro.
O que é característico da representação é a eficácia representativa. Os atos praticados pelo representante são tidos como praticados pelo representado2
Os atos jurídicos contraídos em nome e em representação da massa insolvente ao repercutirem-se na sua esfera jurídica, e não de quem contratou em seu nome, serão da sua responsabilidade, e não do seu representante, no caso o administrador judicial.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível2) do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida.
Custas pela apelada na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida3
Lisboa, 2021-04-2931,32
FERREIRA DE ALMEIDA,Direito Processual Civil, volume , 2 edição, pp. 535/3
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-09-07, Relator: TOMÉ GOMES,http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2015-10-22, Relator: TOMÉ GOMES,http://www.dgsi.pt/jstj.
PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral do Direito Civil, 8 edição, p. 28
A. e outros todos devidamente identificados nos instauraram em 28/05/2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu ação executiva contra o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP visando a execução da sentença proferida em 02/11/2018 na ação administrativa especial n. 72/07BEVIS, peticionando a condenação deste:
a praticar os atos devidos conforme ao decidido na sentença exequenda;
Por sentença datada de 13/07/2020 fls. 971 a Mm Juíza do Tribunal a quo julgando totalmente procedente a ação executiva, determinou o seguinte, nos termos vertidos no respetivo segmento decisório:
a) ordenou ao Executado que procedesse ao pagamento completo dos valores devidos relativamente aos SEE de cada um dos Exequentes, e que ainda se encontram em falta, desprovidos de qualquer operação de compensação automática; e
Termina pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que absolva o executado de proceder ao pagamento de qualquer quantia a título de juros de mora.
A douta sentença ora sob censura é imaculada em termos de acerto e clareza.
Da decisão não recorreu o ora Recorrente. Porém, nada cumpria do decidido.
Como é bom de ver, o tribunal a quo não incorreu em erro na forma do processo ou meio processual. Ordenou que se cumprisse o que ainda não tinha sido cumprindo: o pagamento completo e juros devidos.
Como desculpa para o incumprimento, invoca também o Recorrente que os processos administrativos devolvidos pelo Tribunal recorrido não continham a documentação que habilitasse a Administração a proceder ao cálculo do montante do subsídio a atribuir.
Nos 120 anexos, é indicado o valor individual a liquidar, com o acréscimo dos respectivos juros de mora cfr. pedido expresso em cada um dos cento e vinte anexos da Acção e nenhum destes pontos, ou valores, foi contestado pelo Recorrente.
Ao contrário do que insinua, o Recorrente sempre soube o valor que devia a cada um dos AA, bem como o valor dos juros respectivos. Por sua vez,
O tribunal tinha todos os elementos nos autos, para poder decidir como decidiu.
Nas restante conclusões  7 a não assiste também razão ao Recorrente.
Em causa está uma acção de execução, interposta pelos Recorridos, para prestação de factos e de coisas.
O Recorrente cumpriu uma parte e não cumpriu a outra, ou seja, reconheceu o direito ao subsídio, deferindo os requerimentos, mas não procedeu aos pagamentos devidos, quer em valores singelos quer em matéria de juros de mora.
Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, a falta do pagamento devido é directamente imputável ao devedor, ora Recorrente que, de forma indevida e ilegal, deixou de pagar o subsídio em 2006, furtando-se a tal pagamento e usando esse valor que era dos como lhe apeteceu.
O Recorrente só não pagou porque não quis! O atraso do pagamento deve-se pura e simplesmente ao desmazelo ou mesmo intenção) do Recorrente.
E o atrevimento é tanto que chega a ser confrangedor. Já em derradeiro desespero de causa, vem apontar como a grande culpada de tudo isto a excessiva morosidade da justiça! Inadmissível.
Por fim refira-se que a obrigação era líquida desde a data em que os AA apresentaram a candidatura e a mesma deveria ter sido deferida a deferir nos termos do Dec. Reg. n. 14/81, de 7 de
O Executado conformou-se com a referida sentença, da mesma não apresentando recurso cf.;
A 28/05/2019, os Exequentes apresentaram o presente requerimento de execução, para prestação de factos e de coisas cf. fls. 1 e seguintes dos presentes;
BeneficiárioDescendenteValor
processado
/2006Valor
pago DezembroValor
FevereiroValor pago
MarçoTotal deduzidoTotal Pago
cf. teor de fls. 959 e seguintes dos;
TitularValor da
dívida amortizadaPeríodo da	dívida
amortizadaDeduzido na EE do Titular
TitularValor da dívida amortizadaPeríodo da dívida
e 8,162008/06)
ordenou ao Executado que procedesse ao pagamento completo dos valores devidos relativamente aos SEE de cada um dos Exequentes, e que ainda se encontram em falta, desprovidos de qualquer operação de compensação automática; e
Do invocado erro na forma do processo
O executado apresentou, então, oposição fls. 80 Nela deu desde logo notícia de que por despacho de 24/06/2019 do Vice-Presidente do Conselho Diretivo do INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL,IP havia sido determinado que o Centro Distrital de Aveiro desse cumprimento ao determinado pela sentença judicial exequenda, tendo em 25/06/2019 sido iniciados os procedimentos necessários ao cumprimento e para pagamento, estando, então, a ser ultimados os atos necessários ao cálculo dos montantes pagar aos autores/exequentes relativos ao subsídio de educação especial do ano letivo 2005/2006; defendeu que a operação de liquidação dos montantes a pagar era complexa e de que não dispunha, ainda, dos elementos necessários para o efeito, impugnando, simultaneamente, os montantes liquidados pelos exequentes, que disse não estarem descriminados nem justificados e que não os podia aceitar e rejeitou a liquidação de juros de mora dizendo que a sentença não constituía título bastante quanto aos mesmos. E terminou pugnando dever ser suspensão a execução e posteriormente ser a oposição julgada procedente.
E sabendo-se, por outro lado, que o erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei cfr. artigo 195 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do.
Pelo exposto, não há que conhecer do agora invocado erro na forma do processo.
Desde já se adiante não assistir qualquer razão ao Executado.
Da fundamentação assim externada na sentença recorrida resulta claro que nela a Mm Juíza a quo enfrentou e decidiu a questão essencial que se impunha que conhecesse, que era de saber se o cumprimento da sentença exequenda implicava ou não o pagamento dos juros de mora peticionados pelos exequentes.
E decidiu-a positivamente, considerando que os argumentos, de que o executado havia lançado mão na sua oposição, não colhiam.
3 Do invocado erro de julgamento
Sentença de que não foi interposto recurso.
E julgando procedente a ação executiva, determinou, nos termos vertidos no respetivo segmento decisório, o seguinte:
E aí reside a mora em que incorreu o executado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, na medida em que ilegalmente as indeferiu, recusando-as, o que naturalmente lhe é imputável, sendo ainda possível o respetivo pagamento, mesmo que tardio.
Processo n. 1817/12T8FAR.E S1 - 4 Secção
Fundamenta a sua pretensão no facto de ter celebrado contrato de trabalho com BB, o qual faleceu, sendo os RR. os seus herdeiros.
Após a morte do mesmo, foi-lhe dito que já não havia trabalho para si e impedido de trabalhar, pelo que tal facto constitui despedimento ilícito.
, por si e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por morte de BB, veio apresentar contestação, onde alega a ilegitimidade passiva e impugna os factos alegados pelo A., nomeadamente que o mesmo nunca se lhe dirigiu no sentido de continuar a trabalhar após o falecimento de BB.
BB não tinha qualquer atividade na área da construção desde tais datas, pelo que não compreende como poderia o A. continuar a ser encarregado de construção
Foi proferido despacho saneador, tendo sido julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva invocada, onde foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Após foi proferida sentença onde se decidiu julgar a ação improcedente e absolver os réus do pedido.
Inconformado com esta decisão, , por si e enquanto representante da Herança de BB, RR. nos autos, veio interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 629 n 2, al. e 671 e segs. do CPC e arts.79 e 80 n 1do.
A exceção de caso julgado tem por objetivo impedir, em nome da segurança e paz jurídica, bem como de imperativos de economia processual, que uma causa se repita quando já existe uma sentença tornada firme sobre uma primeira causa, por já não ser admissível a interposição de recurso ordinário.
Da Fundamentação da douta sentença resulta, inequivocamente, que a questão do pagamento dos alegados créditos vencidos nunca constituiu o objeto da ação, pois, se assim fosse, teria que ser ponderado e decidido o seu pagamento pela referida HH nessa deslocação e encontro no Contabilista, já depois da morte do BB.
O Autor não contra-alegou.
Nos termos dos artigos 66 n. 6 do CPC, por força do art. 67 do mesmo diploma legal, remete-se para os termos da decisão do Tribunal da Relação de 22/10/2020, onde foi fixada a matéria de facto.
Como já se referiu, o objeto da presente revista consiste em saber se o Acórdão recorrido violou o caso julgado ao condenar os Recorrentes nas quantias referidas.
O Acórdão recorrido, proferido pela Relação, julgou improcedente o pedido de declaração de ilicitude do despedimento do autor, tendo acrescentado:
O art. 13 do CT prescreve que o empregador está obrigado a proporcionar formação contínua ao trabalhador.
Está provado que o empregador não cumpriu esta obrigação ao longo do contrato de trabalho.
Em face destes factos, o trabalhador tem direito ao pagamento dos proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal.
Pese embora a bondade dos argumentos aduzidos pela ilustre defensora oficiosa Dr. A. , carece de fundamento legal o requerido.
Assim, face ao enquadramento legal supra descrito e o expressamente previsto por lei, nada há a alterar ao exposto pela ilustre Secretária no termo que antecede ref..
J. Todo este enquadramento legal ajuda a compreender a necessária substituição e revogação do Despacho anterior.
K. Pois é injusto e inconcebível que a ora Recorrente não seja recompensada dos serviços jurídicos que prestou, o que geraria uma verdadeira injustiça.
Nestes termos, s.o, foi violado o disposto no artigo 2 e 20 da CRP e o espírito da Lei 34/2004 de 29 julho, alterada e republicada pela lei 47/2007 de 28 de agosto, vulgo Lei do Apoio Judiciário.
Apesar de não tomarmos a questão sub judice como simples e de unívoca resolução, concordamos com a Recorrente quando sustenta que previsão legal do art. 28-A não afasta a aplicabilidade da norma geral do art. 25, n1 da mesma Portaria, onde se estipula que os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n 1386/2004, de 11 No caso, os honorários previstos para o tipo de processo em causa.
Aqui, sim, fazemos atuar o limite remuneratório estabelecido no sobredito normativo legal.
A acolher-se a tese veiculada pela Exma. Recorrente a norma do art. 28-A perderia utilidade. Na verdade, se a requerente nos autos tivesse direito a auferir os honorários legalmente previstos como se acompanhasse o processo ab initio e até ao seu termo, ainda que a arguida por ela representada tivesse, entretanto, constituído mandatário judicial, então o preceito em apreço ficava esvaído de sentido prático e era absolutamente desnecessário. Concomitantemente, poderíamos vislumbrar aí uma flagrante injustiça perante os casos em que o defensor oficioso nomeado mantém o patrocínio até final.
Destarte, procede parcialmente, nos termos supra expendidos, o douto recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Exma. defensora oficiosa nomeada nos autos e, conformidade:
Sem tributação.guimarães, 09 de dezembro de 2020,
Ou seja, depois de ter sido lida a sentença na qual se condenou o arguido e se inseriu, antes do dispositivo, uma decisão sobre o seu estatuto coactivo, fundamentando a aplicação da prisão preventiva, cumpriu-se o contraditório relativamente ao que tinha acabado de ser lido.
Pelo menos é isso que consta na acta da leitura da sentença, presumindo-se que quando aí consta que foi lida a sentença é porque a mesma foi integralmente lida, não fazendo sentido que a sentença tivesse sido lida com omissão da decisão sobre a prisão preventiva que lá estava escrita.
Como já se referiu, não é questão que aqui deva ser apreciada, sendo que o que é relevante é que a decisão ficou a constar em dois momentos diferentes e, assim, como bem refere o Exm P.G.A. como questão prévia no seu parecer, podia correr-se o risco de ter duas decisões contraditórias.
Ora, o documento em causa é uma mera cópia de recibo de pedido de apoio judiciário que nenhuma relação tem com os factos ou com o que está em causa no presente recurso, pelo que nada há a decidir quanto ao mesmo.
Feito o enquadramento factual e jurídico, impõe-se apreciar a revisão da medida de coação adequada ao caso concreto.
Antes, porém, façamos uma breve resenha das razões justificativas para a sua aplicação.
A realização da justiça pressupõe, pois, a descoberta da verdade material, pressuposto legitimador da necessidade e sujeição da sanção penal, que visa a proteção de bens jurídicos fundamentais, mas também a reintegração do agente do crime na sociedade, sendo certo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa Artigo 4 do Código Penal, e ainda o restabelecimento da paz jurídica comunitária, posta em causa através do cometimento do crime.
No artigo 19 do CPP dispõe-se sobre as condições gerais de aplicação das medidas de coação que deve, no entanto, ser conjugado com o artigo 20 e artigo 22, para as medidas de garantia, do mesmo diploma legal.
Existe abundante informação nos autos, que o arguido padece de uma patologia de personalidade com caraterísticas agressivas e existe probabilidade de cometer novos crimes decorrentes da mesma factos 12 a
Conforme resulta da sentença que antecede, a conduta do arguido é grave e altamente perturbadora, sendo muito provável que o arguido, perante a presente condenação encete nova fuga ou cometa factos ilícitos da mesma natureza contra terceiros. Tal perigo está agora potenciado pela aplicação de uma pena de prisão efetiva que poderá levar o arguido, atentas as características da sua personalidade, a intensificar e agravar a sua conduta em relação a terceiros com quem convive o arguido, o qual vive com uma companheira e com familiares desta factos 31 a e por isso não se acompanha a douta promoção do MP neste aspeto.
Mas, mais ainda, tem o Tribunal, neste momento, o pleno conhecimento dos completos contornos do grau de participação e do papel do arguido no cometimento do crime e uma perfeita noção sobre a respetiva personalidade patológica avessa ao direito factos 12 a.
À solução legislativa adotada não é, seguramente, alheio o facto de que, a concreta pena aplicada ao arguido, associada ao facto de já ter fugido, gerar no arguido a pretensão de se eximir ao cumprimento da pena, colocando-se em fuga, logo que tal pena se torne definitiva.
Para obstar a tal intenso perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa, o primeiro fortemente potenciado pela efetiva condenação na referida pena de prisão, o TIR mostra-se seguramente insuficiente.
A medida de prisão preventiva é aplicável ao presente caso, nos termos do disposto no art 202, n 1, al. do CPP.
Ou seja, as medidas de coação aludidas são manifestamente insuficientes e inadequadas.
Contudo, nos termos do art 202, n 1, al. do P.P.:
O crime em causa é punido com pena de prisão até 4 anos.
É, por isso, possível a aplicação da medida de prisão preventiva, tal como prevista no art 202, n 1, al. do CPP.
Neste tribunal da relação, o Exm P.G.A. emitiu parecer em que:
- entende existir perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa;
pugna, assim, pela manutenção da decisão recorrida.
Na sentença, ainda não transitada em julgado, foram considerados provados os seguintes factos:
O arguido, juntamente com a sua companheira, era responsável por cuidar da ofendida, acautelar todas as suas necessidades, sendo responsável pela mesma.
Tinha perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No período decorrido entre outubro de 2017 e dezembro de 2018 a ofendida apresentava perturbação de discurso.
No período decorrido entre outubro de 2017 e dezembro de 2018, a ofendida deslocava-se em cadeiras de rodas.
No período decorrido entre outubro de 2017 e dezembro de 2018, a ofendida não cometia atos de autoagressão.
O arguido sofre de perturbação narcisista da personalidade.
Da avaliação psicológica ao arguido apuram-se traços de personalidade narcisística com características agressivas sádicas).
Apesar do arguido possuir traços de personalidade disfuncionais, estes não o impedem que possua a plena capacidade de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
A perturbação da personalidade mantém-se ao longo da vida, poderá haver sério risco de que cometa novos factos ilícitos.