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Visando o registo da ação, além da publicidade do litígio, assegurar a oponibilidade do direito a declarar na ação face a terceiros, tal oponibilidade fica assegurada com a demanda do terceiro na própria ação, mesmo que esta não seja registada.
Recorrente ..T, Lda.;
Recorrida..A
O recurso vem interposto da sentença que decidiu a presente ação instaurada por A contra os réus e T, Lda.
Com a ação a Autora pretende, no confronto com os Réus, que o tribunal declare procedentes os seguintes pedidos:
/ Se declare ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura, por forma, a que os Réus não possam, através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado;
A autora pronunciou-se pela inadmissibilidade da reconvenção e impugnou os factos alegados pelo primeiro Réu.
No despacho saneador foi julgado inadmissível o pedido reconvencional subsidiário.
Declarar ineficaz e de nenhum efeito a escritura referida em, não podendo os Réus através dela, registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado;
Ordenar o cancelamento dos registos de aquisição efectuados pelos Réus com base na sobredita escritura;
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da ré T, Lda., cujas conclusões são as seguintes:
- Nos autos, como resulta do pedido constante dos pontos 1, 2, 3, apenas se vem pedir a impugnação e ineficácia do acto justificado, e não da compra e venda.
A impugnação do acto impugnado, não pode fazer presumir o pedido de cancelamento dos registos posteriores, mas tão só o do acto impugnado nos termos do art. 8 do Registo Predial.
E no caso, nunca estaríamos perante venda de coisa alheia, uma vez que o réu é sempre titular ou co-titular, do imóvel vendido. E assim,
No caso tal nulidade só judicialmente pode ser declarada, e tem de ser alegada, o que no caso não sucede, e como o impõe o art. 17 do R. Predial, e 292 do
De verdade a Ré recorrente sempre tem de ser entendida como terceira de boa fé, nos precisos termos do art. 291 do
Verificar se o tribunal podia ordenar o cancelamento do registo de aquisição do prédio em causa nos autos a favor da recorrente, fundado na compra e venda que esta fez do mesmo ao réu, porquanto este contrato de compra e venda é um ato posterior e autónomo em relação ao ato justificado impugnado através da presente ação.
E dada esta autonomia, a impugnação do ato, sendo procedente, não pode implicar o cancelamento dos registos posteriores, mas tão só o do ato impugnado nos termos do artigo  do Registo Predial.
Acresce que a nulidade só pode ser declarada judicialmente e para isso tem de ser alegada, o que não sucede no caso, como o impõe o artigo 1 do R. Predial, e 29 do Código Civil.
Além disso, a Ré recorrente sempre tem de ser entendida como terceira de boa fé, nos precisos termos do artigo 29 do Código Civil, sendo certo que a ação não foi registada.
A ora Autora não recebeu a referida notificação postal nem sequer teve conhecimento da afixação dos editais.
"Que, com exclusão de outrem, é dono e legítimo possuidor do seguinte bem imóvel:
O primeiro Réu bem sabia que estas suas declarações não eram verdadeiras.
A Autora e o primeiro Réu contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, no dia 25 de março de 197
Encontrando-se divorciados desde 21 de abril de 1997, por sentença, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal de Família e Menores de Coimbra.
Tal imóvel constituía a casa de morada de família da Autora e primeiro Réu.
A Autora divorciou-se do primeiro Réu em abril de 1997 e foi residir para a Vila do  w... , concelho de  k... .
No dia 16 de fevereiro de 1999, a Autora saiu definitivamente do imóvel acima identificado.
Foi a Autora que sempre pagou o imposto municipal sobre imóveis.
Ao contrário do declarado pelo primeiro Réu, não ocorreu qualquer partilha verbal feita entre si e a Autora.
Da contestação do primeiro Réu:
Desde abril de 1997, naquela casa, constituiu a casa de morada de família.
E desde essa data, até ao dia de hoje que o Réu.
Ali confeciona as suas refeições.
Lava e estende a roupa.
Despeja o lixo.
Que consigo ali viveram, até aqueles atingirem a maioridade e iniciarem as suas vidas.
Foram feitas a afixação edital no local próprio e pelo período legal e;
Decorridos os prazos legais, em 15 de Novembro de 2017, o primeiro Réu, no mesmo Cartório Notarial de  S... , celebrou escritura de Justificação e Venda.
Foi a Autora que sempre pagou o imposto municipal sobre imóveis, sendo falso que o Réualguma vez lhe tenha entregue qualquer quantia a esse título.
Foi a Autora que sempre limpou ou mandou limpar o imóvel e efetuou o pagamento.
A. Em 2015, a Autora mandou efetuar limpeza ao referido imóvel cujo serviço foi por si pago.
B. Nunca o primeiro Réu realizou quaisquer obras no identificado imóvel.
Autora e Réu partilharam os bens amigavelmente.
F. Acordo esse verbal, sendo igualmente acordado que mais tarde formalizariam tal partilha.
G. Assim, por força dessa partilha verbal.
O Réu, por força da partilha verbal.
J. Vem por si, há mais de vinte anos, sobre aquele imóvel, agindo como exclusivo dono e legítimo proprietário do mesmo.
K. Foi ali que o Réu, ao longo dos anos, após o abandono do lar pela Autora, criou os filhos do casal.
No decurso dos anos, desde 1997, e por força dessa partilha verbal, realizou a expensas suas obras necessárias e de conforto no imóvel, a saber: - Construiu uma placa; - Reconstruiu o telhado; - Colocou azulejos; - Pintou o imóvel.
N. Praticou tais atos de forma diária.
O. Publicamente.
P. À vista de toda a gente.
Q. Sem oposição de ninguém.
R. Ininterruptamente.
S. Na convicção de estar a exercer um direito de correspondente a tal situação.
T. Certo de com essa prática não estar a lesar direitos ou interesses de outrem
U. Atos assumidos publicamente, visíveis e presenciáveis por terceiros e pela Autora.
Dizendo-se o Réu exclusivo, dono e legítimo proprietário do imóvel e sendo considerado publicamente como tal.
W. Certo de não lesarem com essa prática direitos ou interesses de outrem.
Y. O Réu ao longo dos anos vinha junto da Autora, insistindo no sentido de esta formalizar a partilha de bens realizada quando do divórcio.
Z. A Autora, com várias desculpas, sempre se mostrou indiferente, a tal formalização.
AA. Perante a indiferença da Autora e do argumento de que não estava disposta a gastar dinheiro.
BB. Decidiu legalizar os bens em seu nome.
A Autora foi notificada da realização da escritura.
Reproduzindo em tal escritura a realidade e a verdade dos factos, tendo o Réu e as testemunhas prestado declarações de acordo com os factos.
EE. Nunca o Réu realizou quaisquer obras no imóvel.
Não se farão considerações sobre o enquadramento jurídico geral dos factos, por estar já feito na sentença e não ter sido colocado em causa no recurso, seguindo-se, por isso, diretamente para análise das questões colocadas no recurso.
A questão colocada pelo recurso consiste em saber se o tribunal podia ordenar o cancelamento do registo de aquisição do prédio em causa nos autos a favor da recorrente T, Lda., fundado na compra que esta fez do prédio ao réu, porquanto este contrato de compra e venda é um ato posterior e autónomo em relação ao ato justificado que é impugnado através da presente ação.
O registo em causa é o registo dessa aquisição resultante da apresentação n. 1620 de 24/01/201
Vejamos os diversos argumentos apresentados.
Sendo assim, argumenta, dada esta autonomia, a impugnação do ato, sendo procedente, não pode implicar o cancelamento dos registos posteriores, mas tão só o do ato impugnado nos termos do artigo  do Registo Predial.
Recapitulando, com a ação a autora pretende, no confronto com os réus, que o tribunal declare procedentes os seguintes pedidos:
Verifica-se que o pedido da Autora também se dirige ao negócio de compra e venda exarado nessa mesma escritura.
A autonomia é invocada para justificar que a impugnação do direito do justificante, do réu F, não pode implicar o cancelamento dos registos posteriores, mas tão só o do ato impugnado, nos termos do artigo  do Código do Registo Predial.
Não se trata aqui de fazer valer um valor ético, mas sim o princípio lógico da identidade do objeto.
E que, acrescenta, como a nulidade só pode ser declarada judicialmente e para isso tem de ser alegada, verifica-se que no caso isso não sucedeu, como o impõe o artigo 1 do R. Predial e 29 do Código Civil.
Cumpre começar por referir que as nulidades do registo previstas no artigo 1 do CRP são casos de nulidade do próprio ato de registo e não do negócio jurídico registável.
Com efeito, o artigo 1 do CRP refere os casos de nulidade de registo e são os seguintes:
Não consta deste artigo a própria nulidade do ato registado.
Por conseguinte, este artigo do CRP não é convocável para a resolução do presente recurso.
A impugnante tinha, sim, de demandar na ação não só o justificante como o terceiro adquirente, para lhe estender os efeitos da sentença e isso foi feito.
E tanto basta para o tribunal ordenar o cancelamento desse segundo registo o da feito por esse terceiro.
E implica logicamente o cancelamento em cascata de todos os registos que se fundam nesse primeiro registo cancelado, desde que, todos os interessados tenham sido demandados e abrangidos pela eficácia do caso julgado.
Improcede, por isso, este argumento recursivo, ou seja, para o cancelamento do registo feito pelo adquirente do justificante não é necessário declarar a nulidade do negócio de compra e venda celebrado entre ambos, bastando declarar insubsistente o ato justificado que serviu de base ao contrato posterior, desde que o terceiro adquirente tenha sido também demandado na ação.
- A Recorrente invoca ainda ser terceiro de boa fé, nos precisos termos do artigo 29 do Código Civil, pelo que os seus direitos não podem ser prejudicados, sendo certo que a presente ação não foi registada e, por isso, os seus efeitos não são oponíveis a terceiros.
Tal registo, previsto no artigo  do CRP, só poderia ter relevo em relação a outros eventuais interessados, se os houver, porque não estão no processo.
Afigura-se-nos que, não tendo, embora, o registo predial carácter constitutivo, o registo da acção tem como finalidade demonstrar que a partir da sua feitura nenhum interessado poderá prevalecer-se, contra o registante, dos direitos que sobre o mesmo imóvel adquira posteriormente ou, adquiridos antes, tenha negligenciado o seu registo - vide os artigos 5 e 5, n.
Ou seja, visando o registo da ação, além da publicidade do litígio, assegurar a oponibilidade do direito a declarar na ação no confronto com terceiros, tal oponibilidade fica assegurada com a demanda do terceiro na própria ação.
Improcede, também este argumento recursivo.
Além disso, verifica-se também que não há factos alegados e, claro, provados de onde se possa concluir pela boa fé da Ré, como se exige no n. 1 deste mesmo artigo.
Conclui-se, por conseguinte que o caso dos autos não é subsumível ao disposto no artigo 29 do Código Civil.
Improcede também, pelo exposto, este argumento e bem assim o recurso na sua totalidade.
AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 131 e 132, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86, n 3, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 6 anos e 9 meses de prisão;
AA, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 131 e 132, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86, n 3, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 6 anos de prisão;
BB, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23/02, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Mais condenou os arguidos/demandados no pagamento ao demandante "Centro Hospitalar Universitário Lisboas Norte, E.P.E., da quantia de 286,70 euros, a título de indemnização, acrescida de juros moratórios desde a notificação aos demandados do pedido de indemnização deduzido.
Condenou ainda os arguidos/demandados no pagamento ao demandante do montante de 3000,00 euros, a título de indemnização, acrescido de juros moratórios desde a data da decisão até integral pagamento.
constituiu-se assistente nos autos.
Os arguidos não se conformaram com a decisão e dela interpuseram recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões transcrição):
Da matéria de facto assente como provada e não provada que decorre do texto do Douto Acórdão, entende o recorrente que:
- Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, als., e do n. 2 do art. 410do P.P.
Sempre o Meritíssimo Juiz Presidente teve para com os Advogados presentes, assistente e restantes sujeitos processuais uma postura urbana e de enorme respeito a considerar.
- Da análise dos depoimentos das testemunhas, resulta que nenhuma consegue com certeza identificar os arguidos como autores da prática dos factos nem tão pouco se conseguiu apurar qual a arma que desfez os disparos e quais as suas características.
- Muito menos se produziu quaisquer provas que estes cometeram um crime de detenção de arma proibida, porque não foi vista qualquer arma, nem apreendida posteriormente!
- Pelo que deverão os arguidos ser absolvidos!!!
Aos Arguidos recorrentes, foi aplicada uma pena gravosa de prisão efetiva, sem haver prova que sustente tal decisão e desconsiderando por completo que os Arguidos são primários nos tipos de crimes que vieram acusados e pelos quais foram condenados.
Os arguidos disseram de forma inequívoca que não praticaram tais factos de que vieram acusados e foram condenados justificando que tudo não passou de uma vingança por parte do ofendido e seus familiares.
- E de forma errónea, mais uma vez o tribunal a quo baseou a sua convicção apenas no depoimento do ofendido e das testemunhas, sendo que todas elas mantem uma relação direta com o ofendido, sendo todas elas familiares deste.
Muito menos se produziu quaisquer provas que estes cometeram um crime de detenção de arma proibida, porque não foi vista qualquer arma, nem apreendida posteriormente!
- Na verdade e na boa acessão da mesma, nada se passou da forma como o ofendido e os seus familiares quiseram parecer.
- Assim sendo, jamais poderá ser dado como provado de forma objetiva a prática dos factos pelos arguidos.
- A pena em que foram condenados foi completamente desproporcional e excessiva, sendo que deveriam os mesmos Arguidos aqui recorrentes serem ABSOLVIDOS IN TOTUN dos crimes de que vieram acusados,
- O juízo crítico e rigoroso sobre a prova e a sua ligação a cada facto a provar, sendo a tarefa mais difícil do julgador, é o momento determinante para termos uma decisão de qualidade. A fundamentação da matéria de facto, provada ou não e o grau de certeza e de convicção na motivação são os ingredientes indispensáveis de qualquer sentença. O que custa é arrumar os factos e valorar o grau de credibilidade da prova. Se assim agir qualquer juiz cumpre a sua missão, o que não foi o caso.
- Os recorrentes devem por tudo isto serem absolvidos.
- Mesmo que não se entendesse pela absolvição dos arguidos, no caso concreto, houve uma notória violação da medida da pena aplicada ultrapassado em muito a medida da culpa concreta dos arguidos face aos factos dados como provados, tendo ainda, o acórdão em crise violado disposto nos artigos 40, n. 2 e 71, n. 1 al., do Cód Penal;
- Violaram-se os artigos 18 e 32 da CRP, 70, 71 e 72, 374 e 379 e 410, n. 2, al., e do P.P.
Sempre foi entendido ao longo do inquérito e julgamento que a medida de coação de TIR, que os arguidos estavam sujeitos era suficiente, por não se verificarem em concreto os perigos enunciados no art. 20 do CPP.
- A medida de coação visa salvaguardar os perigos elencados no art. 20, do CPP e não uma antecipação de qualquer pena ou o seu cumprimento. Sendo que, quase 4 anos depois dos alegados factos, sem que se tivesse verificado em concreto qualquer perigo para fazer funcionar o art 20 do, entende-se, que não é agora que algum perigo nasceu.
Ou seja, para concluir, em quase 4 anos os arguidos nunca fugiram, nem se mostra demonstrado minimamente que fugirão, nem perturbaram o inquérito, nem o julgamento nem tão pouco está demonstrado que delinquiram, pois sempre se pautaram por um comportamento perfeitamente adequado.
Inexiste por isso, qualquer fundamento válido, quer de facto quer de direito, para a medida de coação ter sido agravada pois a aplicação de qualquer medida de coação deve obedecer, necessariamente, aos princípios da adequação e da proporcionalidade, consagrados no art. 19do P.P.
Com todo o respeito pela posição assumida pelo Tribunal a quo, não podemos concordar com a mesma, porque violadora de direitos fundamentais do arguido.
Outra interpretação que não esta viola os art.s 2 e 3, n.s 1 e 3, da Constituição e 19, 19, 19 e 20, al. do CPP, o que desde já se argui.
Salvo o devido respeito, é entendimento do arguido que a alteração da medida de coação decidida pelo Tribunal a quo, se mostra, in casu, excessiva, pelo que, com os fundamentos que ali se encontram apostos é, por si, ILEGAL.
Os recorrentes encontram-se inseridos socialmente, profissionalmente e familiarmente, pelo que,
Tendo em consideração todo o exposto, sem prescindir do douto suprimento de Vossas. Exas. deve o presente recurso ser apreciado em conformidade, merecer provimento.
Ordenar-se o reenvio dos autos para novo julgamento, nos termos do art. 42 do CPP a fim de serem supridos os vícios.
Se não for a absolvição a decisão dos DOUTOS, VENERANDOS DESEMBARGADORES;
Que possa ser aplicada aos aqui recorrentes uma pena dentro dos limites mínimos, mas sempre suspensa na sua execução.
Termos pelos quais deve ser concedido provimento ao presente recurso, com o que se fará, JUSTIÇA!
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer nos seguintes termos:
artigo 41 do Código de Processo
Alterar o estatuto coactivo dos arguidos, determinando que os mesmos aguardassem os ulteriores termos processuais sob prisão preventiva.
Que o tribunal colectivo violou o princípio in dubio pro reo;
Que o tribunal colectivo formou a sua convicção com base em provas que não foram
produzidas em julgamento;
Que as penas são desproporcionais e excessivas;
Que a imposição da medida de coacção de prisão preventiva é ilegal.
Para melhor apreciação da questão, importa transcrever os trechos nucleares da factualidade provada e da respectiva fundamentação.
A factualidade provada foi a seguinte no que ora interessa:
Para o efeito, decidiram munir-se de uma arma de fogo, pistola, calibre ........, de marca e características não concretamente apuradas, embora nenhum dos dois dispusesse de qualquer licença de uso e porte de arma que os habilitasse a deter ou usar a referida arma.
Sentindo-se atingido, o ofendido começou a correr e escondeu-se atrás de um veículo de marca ..... que ali se encontrava, tendo o arguido AA ainda desferido pelo menos dois tiros na sua direcção, sendo que um deles atingiu o referido veículo.
Entretanto, o arguido AA fugiu para a viatura onde se fazia transportar.
De seguida, o ofendido agarrou num pau e saiu de trás do veículo.
Nesse momento, o arguido BB dirigiu-se ao veículo onde o arguido AA já se encontrava e foi buscar a pistola de calibre ... ....., empunhando-a na direcção do ofendido.
As referidas lesões determinaram 180 dias para consolidação médico-legal, todos com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
Sabiam ainda que todas estas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Prova por declarações
- Prestadas pelos arguidos
Refere que recebeu um telefonema da filha dizendo que se encontrava a ser agredida, o que o levou a dirigir-se ao local, acompanhado da mulher, do filho e da nora e dos 3 netos, com o intuito de a resgatar do local.
Foi chamar a sua filha a casa, altura em que terá deixado o seu chapéu, que reconhece tratar-se do retratado a fls. 123, em face da exibição da imagem.
Ela entrou no carro e saíram do local, nada mais se tendo passado para além disto. Com a pressa ela deixou a porta aberta e alguém terá ido buscar o chapéu que esquecera no interior da casa da filha.
Repudia igualmente a factualidade que lhe é imputada nos autos, referindo que, no dia em causa, o pai lhe havia ligado, dizendo que tinham que ir a casa da sua irmã, porque tinha surgido um problema.
Pegou no seu carro, uma carrinha ., . e dirigiu-se para casa da irmã, acompanhado do co-arguido, seu pai, da sua mãe, da sua mulher e de um filho seu, ainda bebé.
Ficou na carrinha enquanto o pai e a mãe foram a casa da sua irmã.
A sua irmã disse que tinha sido agredida pelo , a mulher dele e a filha.
À tarde, cerca das 20h00, a sua sobrinha, que se encontrava na rua com a sua cunhada, foi chamá-lo.
Saiu de casa, viu 4 homens com paus no ar e 4 ou 5 mulheres com facas e navalhas, sendo uma delas a mulher do AA. Viu também que estavam dois carros parados, uma ..... e uma carrinha de 7 ou 9 lugares, um atrás do outro.
Quem falou consigo foi o AA, dizendo-lhe que teria que resolver o problema da sua mulher.
Entendeu que iam ter guerra, respondeu-lhe que eram coisas de mulheres e voltou-lhe as costas, começando a afastar-se.
Ouviu então 2 tiros e sentiu que tinha sido atingido por baixo do braço do lado esquerdo.
Estava lá um ..... verde. Escondeu-se atrás do carro. Ouviu mais 1 ou 2 tiros, sendo que um deles acertou no vidro do carro, na parte de trás. Pegou num pau, saiu de trás do carro e fugiu para casa do irmão. Nessa altura viu o BB, com a arma na mão. Ainda ouviu pelo menos mais 3 ou 4 tiros.
Após, foram buscá-lo e puseram-no numa cadeira.
Só viu armas nas mãos dos dois arguidos.
Foi operado, ficou sem o baço e com a bala alojada no seu corpo.
)Questionado diz que o AA tinha um chapéu, reconhecendo o chapéu que lhe é exibido fls. 123 dos.
Acha que a arma usada pelo BB era a mesma que havia sido utilizada pelo arguido AA.
Relatórios de exames periciais de fls. 112 a 134, 129 a 131, 290 a 293, 337 e 338;
Exame médico-legal de fls. 376/377;
auto de notícia de fls. 107/108;
informação de fls. 25 a 27;
relatório de inspecção judiciária de fls. 52 a 63;
auto de apreensão de fls. 65;
comunicação de notícia de crime de fls. 75/76;
documentação clínica constante do Anexo ;
GG, Inspector da Polícia Judiciária.
Estava ao pé da casa do cunhado JJ, junto a uma árvore, a cerca de um metro ou dois.
O seu marido nunca tinha tido nenhum conflito com o Sr. AA.
Depois dos disparos eles meteram-se todos nos carros.
No outro veículo, ....., vinha o filho do AA e a mulher com uma criança ao colo. Eram ao todo 4 homens e 4 mulheres.
O ..... foi atingido por disparos. Não viu mais ninguém com armas de fogo.
A EE deixou de morar lá desde que isto aconteceu.
, residente na rua onde os factos tiveram lugar. Trata-se da proprietária do veículo de marca ....., atingido por tiros. Refere que estava dentro de casa e ouviu tiros na rua, mas não assistiu ao que se passou.
Na sua descrição, apenas o arguido AA e mulher saíram do carro, tendo-se dirigido a casa da filha, que havia sido agredida pelo ofendido e sua família, e saíram do local sem terem feito nada do que lhes é imputado. De resto, avança o arguido BB, se naquela altura tivessem realizado os disparos que as testemunhas, mentindo, mencionam, com toda a certeza o ofendido e sua família se teriam vingado, o que não sucedeu.
Nenhuma das testemunhas inquiridas referiu que alguém houvesse dito que já haviam sido chamadas as autoridades, razão pela qual foi tal segmento da matéria de facto dado como não provado.
O ofendido foi conduzido ao hospital, onde foi assistido, como se encontra documentalmente sustentado, tendo ficado com as sequelas que resultam igualmente da prova pericial e documental junta aos autos e supra referida.
Se os recorrentes pretendiam ir além do texto do acórdão e impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto de uma forma ampla, deviam ter seguido a via do artigo 41, n. 3, do Código de Processo Penal e cumprido os diversos ónus de especificação previstos neste normativo, o que optaram por não fazer.
Da violação do in dubio pro reo
Os recorrentes alegam que deviam ter sido absolvidos por força do in dubio pro reo conclusão .
Também nesta parte o recurso deve improceder.
Da utilização de provas não produzidas em julgamento