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Segundo o Prof. Mota Pinto21, a ilicitude ou injustiça da cominação pode resultar da ilegitimidade dos meios empregues ou da ilegitimidade da prossecução daquele fim com aquele meio.
Dito de outro modo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/4/2013, acessível em dgsi.pt):
No mesmo sentido, e entre muitos outros, :
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/1/2008 relator: Fonseca:
- A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial.
Não tendo havido ameaça de que não pudesse escapar, não se pode considerar que tenha havido coacção moral, porquanto não existe uma intransponível relação de causa e efeito, entre a pretensa ameaça e a actuação do signatário de tal documento ora em função dela.
Todos acessíveis em dgsi.pt.Isto equivale a dizer que não ficou provada qualquer coacção do executado, nos termos que havia sido alegado, nem qualquer comportamento não permitido pela lei, sendo a actuação da exequente, apurada nos autos, isenta de qualquer reparo.
Na verdade, como aí ficou referido:
depois de explicitar, em termos gerais, os requisitos legais da coacção moral previstos no art. 255 do
Não é qualquer ameaça que pode fundamentar a coacção moral, pois que há as ameaças lícitas e as ameaças ilícitas.
Com efeito, cremos que no caso concreto este assinou a declaração em seu beneficio e interesse pessoal pois foi mesmo este quem apelos restantes membros que assinava desde que não saísse dali para outras pessoas o sucedido e assim encobria a sua actuação.
Improcede também, nesta parte, o Recurso interposto.
Sumário elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:............................................................
O Recurso interposto pelo recorrente/ embargante totalmente improcedente, confirmando-se, assim, integralmente a Sentença recorrida.Custas pelo recorrente artigo 527, n 1 do.Porto, 10 de Fevereiro de 2020assinadoPedro Damião e Cunha
ac. da RP 12014 relator: Manuel, in dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, ob. cit., Volume, pág. 26
Abrantes Geraldes, In "Recursos no Novo Código de Processo Civil ", pág. 133;
Pode inclusivamente, verificados determinados requisitos, ordenar a renovação da prova art. 662, n2, al do e ordenar a produção de novos meios de prova al);
Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 26
Autor e ob. cit., pág. 52
b.	Independentemente dos atos administrativos praticados antes da emanação do ato de liquidação, o ato de liquidação tem de estar sempre - ele próprio - fundamentado, ainda que sucintamente, ou, pelo menos, indicar onde essa fundamentação através de remissão formal e expressa para os relatórios, informações ou pareceres antes emanados e sua junção caso ainda não tenha sido efetuada a notificação ao destinatário) - o que notoriamente não se verifica no caso sub judice;
g.	Ainda que o problema de falta de fundamentação residisse no ato de notificação, a realidade é que, ainda assim, o Recorrente entende que não teria de socorrer-se do mecanismo a que alude o artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porquanto o referido instituto apenas permitirá sanar o ato de notificação que não contiver a decisão, os meios de defesa e os prazos para reagir, sendo que caso o elemento em falta seja a fundamentação material da decisão - por não constar, ainda que sucintamente ou por remissão -, este vício da notificação não se sana pela não utilização do mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, desta forma, a notificação será irregular e o ato notificado ilegal por vício de falta de fundamentação, nos termos da alínea do artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
h.	No caso de se verificar que o ato de notificação não contém o elemento de fundamentação da decisão sucinta ou por remissão), o ato de notificação é ilegal, mas não é ineficaz, pelo que o sujeito passivo não poderá alegar a ineficácia do ato relativamente a si pese embora a falta de fundamentação por não ter o mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no entanto, poderá alegar a ilegalidade do ato, ainda que tenha não utilizado o mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que fez o Recorrente na presente ação;
Do Relatório de Inspecção Tributária consta a fundamentação exaustiva do acto, e nada foi contestado quanto a esse relatório, dando-se como plenamente provados os factos,
A Impugnante não impugnou em momento algum os factos materiais constantes no RIT, posto que os mesmos devem ser dados como factos certos e seguros e como tal, serem considerados provados nestes autos.
Aliás, esta estrutura configurativa é comum a qualquer nota de liquidação de um qualquer imposto, a forma como foi determinado encontra-se espelhada no relatório inspectivo, após exaustiva prelecção dos fundamentos subjacentes a essa mesma liquidação.
Posteriormente, em acto continuo, foi notificado o competente Documento de Cobrança, exclusivamente com informação relativa a dados de pagamento, aliás, como é comum e consensual, quer no desempenho tributário, quer no desempenho administrativo de qualquer órgão do Estado.
ou seja a haver qualquer, alegada, falta de fundamentação do acto e da liquidação ela tinha que ter sido arguida em momento anterior, ou seja, antes da sua regular que o constituição e consolidação na ordem jurídica.
O valor das percentagens das custas deve ser corrigido.
O recuso foi inicialmente endereçado ao Tribunal Central Administrativo Norte, que, por decisão da relatora, de 2 de Maio de 2019, se considerou incompetente em razão da hierarquia e declarou competente o Supremo Tribunal Administrativo
Concluída a inspecção identificada em foi elaborado relatório de inspecção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; - cfr. fls. 37 a 121 do PA;
por este meio, nos termos do artigo 6 do RCPITA, do
Da dispensa do remanescente
Custas pelo Recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 16 de Setembro de 202 - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz - Francisco Rothes.
O princípio da legalidade aparece definido de uma forma positiva. Diz-se que a Administração Publica deve ou não deve fazer, e não apenas aquilo que ela está proibida de fazer.
O princípio da legalidade, cobre e abarca todos os aspetos da atividade administrativa, e não apenas aqueles que possam consistir na lesão de direitos ou interesses dos particulares.
Mais ainda, o princípio da Boa Fé, consagrado no art. 10 do CPA, que consagra que: "
O mesmo diploma legal estabelece ainda no artigo 268 n4 CRP que "É garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas".
E mesmo quando nos deparamos com a questão do procedimento oficioso, devemos ter em consideração o dever por parte da Administração de abrir oficiosamente o procedimento quando ocorram factos que a vinculem a atuar, nos termos da lei.
De acordo com o Ac. Do STA de 09 de julho de 2014, Processo n 01561/13, 1 secção Princípio da Boa fé - Princípio da Proteção da Confiança - Princípio da Segurança Jurídica - ATO NULO
"A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidaste de que enferme o ato administrativo impugnado.
Os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando a preservar ou manter na ordem jurídica um ato administrativo ilegal sancionado com o desvalor da nulidade e, assim, impedir que o mesmo seja declarado em processo judicial deduzido com tal objetivo".
Notificada que foi para o efeito, o Recorrido também contra-alegou, embora de forma não conclusiva, nos seguintes termos:
- Por sentença, datada de 17/10/2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o proc. n. 967/17BEPNF , julgou improcedente, por não provada o procedimento cautelar instaurado pela ora requerente relativo ao despacho proferido pelo Sr. Diretor Nacional Adjunto do SEF de 20/11/2008, por via do qual foi determinado o afastamento coercivo de território nacional da ora requerente.
Ainda assim, não se deixarão de apreciar os argumentos invocados pela ora requerente, conforme se fará em seguida.
Contudo, a ora requerente não demonstrou ter entrado em Portugal para qualquer dos fins previstos no art.  daquele Tratado.
Os cidadãos estrangeiros que se encontrem a trabalhar em território nacional sem estarem autorizados para o efeito, encontram-se em situação irregular e consequentemente sujeitos a ser expulsos do País nos termos da alínea do n.  1 do art. 13 da Lei n. 23/2007 de 04 de julho, na redação atual, ainda que, por virtude da sua nacionalidade beneficiem do referido regime de isenção de vistos.
A ora requerente alega ter efetuado uma manifestação de interesse, nos termos do n. 2 do art. 8 da Lei n. 23/2007 de 04 de julho, com o objetivo de obter a regularização em território nacional, situação que se encontra obstaculizada pelo facto de pender sobre a mesma uma medida cautelar de interdição de entrada que se encontra válida até 25/01/202
Acresce que consultada a situação contributiva da ora requerente perante a segurança social apurou-se que apenas constam registos no período compreendido entre abril e julho de 2019, situação que obstaculiza igualmente o seu processo de regularização, atento o disposto no n. 6 do art. 8 da Lei de Estrangeiros, na redação dada pela Lei n. 28/2019, de 29 de março, que estabelece a presunção da entrada legal prevista na alínea do n. 2 sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.
Ponderação dos interesses contrapostos
Efetivamente, afigura-se inquestionável, como já referido, que a requerente permanece irregularmente em território nacional.
Refira-se, que os interesses da requerente não estão tutelados na Lei de Estrangeiros e/ou na CRP, não se vislumbrando qualquer violação dos princípios que regem a atividade administrativa, mas e somente, o estrito cumprimento dos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade e boa-fé, bem como, das normas que regem os procedimentos administrativos.
Não se verifica o requisito da perigosidade cfr. n. 1 do art. 12 do, uma vez que a impossibilidade ou dificuldade de reintegração específica da esfera jurídica da requerente não se alicerça em qualquer direito atendível e é decorrente da conduta ilegal da mesma;
Por despacho do Diretor Nacional dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, datado de 212008, juntamente com o aditamento de 102015, foi determinado o afastamento coercivo da Recorrente de Portugal e atos conexos, consubstanciados em expulsão do território nacional para o seu país de origem; interdição de entrada em território nacional por um período de 3 anos; suspensão da execução da sua inscrição no sistema de informação Schengen para efeitos de não admissão; e abandono voluntário do território nacional no prazo de 20 dias cfr. fls. 61 e seguintes dos autos -suporte físico - cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
A Requerente foi notificada da decisão referida em no dia 102016 idem;
Em 02 de julho de 2019, a Requerente, Aqui Recorrente, deduziu no T.A.F. do Porto o requerimento inicial que integra fls. 3 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 10 de julho de 2019, pelo Exmo. Juiz titular dos autos, foi prolatada decisão de rejeição liminar do requerimento cautelar do seguinte teor:
P. . S., residente na Rua, intenta a presente ação cautelar contra o Ministério da Administração Interna, solicitando ao Tribunal:
Notificada para juntar aos autos documento comprovativo do ato cuja suspensão pretende, assim como da sua notificação, a Requerente juntou os documentos a fls. 54/verso a 56/verso.
Muito embora elenque um conjunto de princípios jurídicos que conformam a atividade administrativa, a Requerente não concretiza de que modo esses princípios foram violados por parte da Entidade Requerida, cingindo-se ao seu enunciado teórico. Do mesmo modo, não concretiza que factos ou instrução requerida não foram atendidos no procedimento que resultou na emissão do ato ora em crise.
Ou seja, tendo sido a Requerente notificada daquela interdição a 102016, a sua entrada em data anterior ao dia 12 de julho próximo sempre constitui uma entrada ilegal em território nacional.
Assim sendo, não pode a Requerente reputar de legal a sua entrada em território nacional, quando se encontrava a tal interdita por aquele ato administrativo, apenas porque, no aeroporto, os serviços da Entidade Requerida a isso não obstaram, por consulta ao Sistema Schengen.
Com os fundamentos supra expostos, o Tribunal rejeita liminarmente o presente requerimento liminar.
Custas a cargo da Requerente cf. art. 527, n. 1, do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Sobre esta decisão judicial recaiu em 30 de julho de 2019 o presente recurso jurisdicional.
Porém, como sabemos, o T.A.F. do Porto decidiu rejeitar liminarmente o requerimento cautelar assim apresentado pela Recorrente.
Isto porque o T.A.F. do Porto entendeu, por lado, que a Recorrente não concretizou o tecido fáctico ou a instrução requerida que, alegadamente, não foi atendidoa no procedimento administrativo que desembocou na emissão do ato suspendendo.
Em função do que concluiu ser manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pela Recorrente, conducente ao rejeição liminar do requerimento cautelar, nos termos do artigo 116, n. 2, alínea do CPTA.
Patenteiam as conclusões alegatórias que a Recorrente insurge-se contra o juízo de rejeição liminar do T.A.F. do Porto, pois, no seu entender, este foi firmado com manifesto erro de julgamento de direito, nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão.
Na verdade, como ressalta cristalinamente do probatório coligido nos autos, a Recorrente foi notificada do teor do ato suspendendo no dia 12 de julho de 201
Não tendo havido reação impugnatória daquela decisão por parte da Recorrente no prazo legalmente previsto de 3 meses contados da notificação do ato suspendendo previsto na alínea do n. 1 do artigo 58 do P.T.A., é forçoso assumir que tal decisão cristalizou já os seus efeitos jurídicos na esfera da Recorrente pelo simples decurso do tempo.
Sendo assim, é nosso entendimento que não se divisa que esta argumentação da Autora possa constituir sequer suporte legal para atingir a validade da decisão recorrida.
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou o MM. Juiz a quo ao rejeitar liminarmente o requerimento cautelar apresentado nos autos.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que possa vir a gozar nos autos.
Citada, contestou a ré, assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos danos emergentes do acidente para o autor, mas impugnando parcialmente os danos por ele alegados bem como os respetivos montantes.
É que não obstante o dano referente ao défice funcional permanente da integridade físico-psíquica não traduzir numa efectiva perda de rendimentos, representa sempre um dano autónomo, indemnizável independentemente da perda ou diminuição imediata da retribuição salarial.
Nesse sentido, os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2020, processo 51715 T8BRG.GS2 - https://www.direitoemdia.pt/document/s/f5c5f6; de 10 de dezembro de 2019, processo 32/11TBMTR.GS1-https://www.direitoemdia.pt/document/s/044a68; de 29 de outubro de 2019, processo 683/16TBPDL.LS2 - https://www.direitoemdia.pt/document/s/5d5984; e de 30 de maio de 2019, processo 3710/16TJVNF.GS1 - https://www.direitoemdia.pt/document/s/eeea2
Termos em que requer seja julgado procedente o presente recurso.
Foram intervenientes no acidente o aqui Autor e o veículo com matrícula  conduzido por BB.
Naquele parque de estacionamento encontrava-se o aqui Autor, acompanhado de um grupo de amigos e familiares.
O condutor do PG, quando se preparava para sair do referido estacionamento, não reparou no grupo de pessoas que ali se encontrava e que integrava o Autor.
E, ao dar a volta ao recinto, o PG embateu com a parte dianteira/lateral/esquerda no aqui Autor.
A responsabilidade do PG estava transferida para a então Açoreana Seguros através da apólice n. .; tal companhia foi, depois, incorporada por fusão na Companhia de Seguros Tranquilidade que, por sua vez, alterou a denominação para SEGURADORAS UNIDAS - cfr. fls. 159 a 16
A Ré SEGURADORAS UNIDAS então Açoreana, procedeu ao pagamento de algumas despesas e períodos de incapacidade.
O Autor foi socorrido pelos Bombeiros Voluntários, que o transportaram até ao Centro Hospitalar  .
Do sinistro resultou um traumatismo na perna esquerda, atingindo tíbia e perónio, designadamente uma fratura distal dos ossos da perna esquerda com extensão ao pilão tibial e exposição Gustillo grau
Foi operado, tendo sido realizada osteossíntese do maléolo externo com placa de reconstrução Stryker SPS e osteossíntese da tíbia com placa deslizada Stryker AxSOS de tíbia distal medial e.
Teve alta hospitalar no dia 30 de julho de 201
Em setembro de 2015 foi observado pelos serviços clínicos da aqui Ré.
Em outubro de 2015 foi observado em nova consulta de ortopedia onde foi medicado com derivados de cálcio.
Iniciou a sua atividade profissional no dia ... de outubro de 2015, mantendo os tratamentos de fisioterapia e hidroterapia; continuou a andar com recurso a uma canadiana; a 10 de dezembro terminou os tratamentos de fisioterapia.
No dia  de janeiro de 2016 teve alta, sendo essa a data da consolidação médico-legal das lesões.
No dia  de agosto de 2015 nasceu a filha do aqui Autor - cfr. doc. de fls. 61 e 6
Esteve impossibilitado de ajudar a sua esposa após as primeiras horas do nascimento da sua filha, bem como nos primeiros tempos de vida.
Do referido traumatismo adveio sofrimento físico e dores.
Teve que tomar comprimidos anestésicos durante os primeiros quinze dias em que esteve em casa, em face das dores.
Durante o período em que teve de usar canadianas, passou a ter dores nos braços e calos nas mãos.
O Autor praticava desporto, nomeadamente atletismo, ciclismo, e era frequentador de ginásios 2/3 vezes por; participou em provas de atletismo.
Agora não corre nem pratica desporto por não se sentir capaz, e sente limitações nas atividades a realizar com as filhas.
O Autor ficou com 3 cicatrizes na perna esquerda, uma na região antero-medial do terço médio, com 1,5 x 0,2 , duas de tipo operatório: uma sobre o maléolo interno com 6x 1,5 , outra acima e sobre o maléolo externo, com 8 x 1,5 , com área hiperpigmentada e descamativa; sendo o dano estético permanente fixável no grau 2/
Vai ter de tomar mais medicamentos, sejam analgésicos, sejam anti-inflamatórios, além das dores e incómodos que lhe estão associados.
O Autor teve um défice funcional temporário total fixável em 3 dias de 28/6/2015 a 30/06/2015); um défice funcional temporário parcial fixável em 192 dias de 1/07/2015 a 8/01/2016); em termos de repercussão temporária na atividade profissional total, tal período situou-se entre 28/06/2015 e 11/10/2015, sendo fixável num período de 106 dias; a repercussão temporária na atividade profissional parcial situou-se entre 12/10/2015 e 8/01/2016, sendo fixável num período total de 89 dias.
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 4 pontos.
"Factos não provados:
O Autor teve ainda outras despesas, nomeadamente medicamentosas, para além do que resulta do ponto 10 dos factos provados.
Não conseguiu deslocar-se ao hospital para presenciar o nascimento da sua filha.
O Autor havia frequentado curso de preparação para o parto.
A cirurgia a que foi sujeito decorreu durante o período de cinco horas.
O período de recuperação do Autor foi atribulado e com algumas recaídas, bem como resultou em diversas tornas ao hospital sem prejuízo do que consta dos factos.
Por não conseguir suportar as dores, não conseguia descansar e dormir, e atento o estado de gravidez da sua mulher, acabou por abandonar o quarto e passou a pernoitar na sala.
Sempre que algum problema surgia numa máquina, o Autor era o primeiro a resolver; agora, ora não consegue, ora tem muita dificuldade em se colocar em posição que permita resolver o problema.
A cirurgia para retirar o material, para além de dolorosa, acarretará uma incapacidade para o trabalho absoluta de pelo menos 30 dias.
Vai necessitar de se submeter a sessões de fisioterapia por força dessa operação.
Além da medicação que terá de tomar ao longo da vida para minimizar as dores que vai sofrendo.
O acórdão recorrido, perspetivando o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos de que o autor ficou a padecer como um dano biológico, autónomo e ressarcível como dano patrimonial futuro, e indagando dos critérios a ponderar na sua quantificação considerou, na esteira do decidido nos Acórdãos do STJ, de 012017 processo n 1501TVLSB.LS1) e de 112019 processo n 2224/12T8BRG.GS1)2 que:
Por sua vez e não obstante pugnar pelo cálculo da indemnização segundo a equidade, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 56 do Código Civil, persiste o autor em defender o recurso ao método auxiliar de utilização de tabelas financeiras, que deverá servir de base de comparação.
E foi esta mesma linha de entendimento que se seguiu quer no citado Acórdão de 102019 processo n 499/15TBVVD.GS2, quer no Acórdão do STJ, de 002020 processo n 2251/16TBVNG.PS1)6 bem como no recente Acórdão do STJ, de 212020
Vale tudo isto por dizer que se aceitam todas as bases de cálculo adotadas no acórdão recorrido e os critérios jurisprudenciais que devem ser seguidos na concretização do juízo de equidade.
Termos em que improcedem todas as razões invocadas pelo recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
As custas do recurso ficam a cargo do recorrente.
Ambos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Todos acessíveis in www dgi/stj.pt.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes, subscrito pela ora relatora, na qualidade de Juíza Adjunta e acessível in www.dgsi.pt/jstj.
Ambos relatados pela ora relatora e acessíveis in www.dgsi/stj.pt
Relatado pela Conselheira Maria da Graça Trigo, subscrito pela ora relatora e pela Conselheira Catarina Serra, na qualidade de Juízas Adjuntas e acessível in www.dgsi.pt/jstj.
Proc. n. 2603/15T8STB.E1
O negócio celebrado com a é nulo, nulidade oponível ao adquirente e aqui autor nos termos do art. 29 do , uma vez que aquela sociedade não poderia ter feito sua a coisa dada em garantia, por a tal obstar o disposto no art. 69 do mesmo diploma legal.
Mais invocou a excepção do abuso de direito, impeditiva do reconhecimento do direito do autor, a quem acusou de se ter aproveitado da situação precária e de grande necessidade do contestante, requerendo finalmente a condenação daquele como litigante de má-fé por ter omitido de forma deliberada factos relevantes para a decisão, alegando outros cuja falsidade bem conhecia.
condenou o réu a restituir de imediato o imóvel referido em, ao autor.
condenou o autor como litigante de má-fé no pagamento de multa que fixou em 6 unidades de conta.
A Sentença perfilha o entendimento de que, tendo o Recorrente invocado a excepção peremptória de nulidade do Contrato de Compra e Venda, devia ter demandado o comprador e o vendedor para que a acção pudesse produzir os seus efeitos quanto a todas as partes.
Face ao exposto, a excepção peremptória invocada devia ter sido considerada procedente e ter sido aplicada a sanção de nulidade prevista no citado artigo, declarando-se nulo o negócio de compra e venda que transferiu a titularidade do prédio.
O recorrente também não se conforma com o entendimento vertido na sentença sobre a questão apreciada quanto ao abuso de direito.