rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pavilhão 1- interior
Pavilhão 2 interior
Reabilitação de Exterior e Interior do pavilhão 1 e 2
A Ré executou obras de ligação dos dois armazéns objeto dos contratos de arrendamento e executou obras no rés do chão e 1 andar que implicou a aplicação duma placa de betão entre o Rés do Chão e 1 andar, com abertura e colocação de janelas e em alumínio em ambos os pisos e escada metálica.
Todas as referidas obras não são amovíveis.
As referidas obras foram realizadas com autorização verbal da Autora, a qual alertou sempre para a responsabilidade prevista nos contratos.
E, Agosto de 2014, os locados encontravam-se totalmente livres e devolutos, conforme acordado, não mais tendo sido objeto de ocupação da N/ parte, e encontrando-se já as chaves na / posse.
Ficamos deste modo a aguardar o envio do documento relativo ao valor de Agosto.
Em julho a Ré entregou as chaves dos locados a um representante da Autora.
Por conseguinte, nada mais de dirá a tal respeito, por desnecessidade.
Para os casos de arrendamento nulo por falta de forma, Pereira Coelho também admitiu que do abuso do direito paralisasse a invocação da nulidade.
No caso dos autos verificamos que os contratos de arrendamento vigoraram por quase 30 anos e as partes cumpriram-nos ao longo de todo este tempo.
Então, ou não faziam nada, como não fizeram, ou se pretendessem sanar a nulidade teriam de reproduzir em novo papel o teor dos contratos primitivos, que datariam e assinariam de novo, confirmando esses contratos antigos.
Ora, sendo um facto que as partes não confirmaram por escrito os contratos primitivos, questão que com certeza nem lhes ocorreu, confirmaram-nos, no entanto, através da ação prática, isto é, através do cumprimento dos direitos e obrigações emergentes desses contratos.
Conclui-se, por conseguinte, que ao longo de quase 30 anos ambas as partes se comportaram considerando que estavam vinculadas juridicamente por contratos de arrendamento.
Existiu, por isso, entre ambas uma conduta livre e firme que necessariamente gerou em cada uma delas a convicção de que a outra parte sempre consideraria que esteva vinculada aos referidos contratos.
É este estado de recíproca confiança na validade de relações jurídicas no passado, no presente e para futuro, apesar da nulidade dos contratos derivada da omissão da forma legal prescrita, que se exige para que o instituto do abuso de direito opere e paralise o direito de invocar a nulidade
De qualquer modo, sempre valeriam aqui as mesmas razões que acabaram de ser mencionadas a propósito do abuso de direito.
Improcede pelo exposto, este argumento recursivo.
As despesas a considerar não são as do orçamento apresentado, mas sim as que constam da fatura junta aos autos e entre estas há algumas que não se destinaram a reparações, mas sim a adaptar o locado para outros fins, tendo em conta que neles veio a ser instalado um supermercado e empresa de pneus.
Esta cláusula é clara: obras, só com consentimento da Autora.
O prazo de aviso prévio era de 120 dias.
E os juros civis sobre estas quantias desde a citação, como é pedido.
Não se concorda com esta interpretação dos factos, por duas razões:
Em segundo lugar, o ato de receber as chaves só pode acarretar os efeitos jurídicos que a lei lhe assinale e só pode ter os efeitos contratuais que sejam consensuais entre as partes.
O recebimento das chaves pode significar apenas um ato de colaboração com a parte contrária, que por qualquer razão quis entregá-las mais cedo.
Mas no caso, ficou claro que a entrega e recebimento das chaves se destinou ao acompanhamento por parte da Autora dos trabalhos de desinstalação da maquinaria propriedade da Ré.
Procede, pelo exposto, esta parte do recurso.
Começando por analisar as objeções da Ré.
Verifica-se, por conseguinte, que a Ré ficou obrigada a uma obrigação de facere, a uma prestação de facto, ou seja, devia ter deixado os barracões no estado em que os recebeu, ressalvando as deteriorações inerentes a uma utilização prudente.
Se cumpriu ou não, ver-se-á mais abaixo.
Para já, cumpre ter em consideração que segundo a Autora, a Ré deixou as instalações e não cumpriu com este dever.
Não se afigura que seja assim.
Com efeito, a partir do momento em que cessou o contrato, terminou também para o arrendatário o tempo durante o qual podia cumprir a obrigação de restituir a coisa no estado em que a recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização.
Por isso, não vigorando já o contrato, não estando na posse da coisa arrendada, nem podendo estar, se o arrendatário ainda pudesse cumprir essa obrigação isso equivaleria a retomar a posse da coisa e a prolongar a relação locatícia para além do prazo contratado.
A Ré argumenta que as despesas a considerar não são as do orçamento apresentado, mas sim as que constam da fatura junta aos autos e entre estas há algumas que não se destinaram a reparações, mas sim a adaptar o locado para outros fins, tendo em conta que neles veio a ser instalado um supermercado e empresa de pneus.
Cumprirá verificar se existem despesas pedidas que caibam neste ponto.
Esta questão suscita algumas dificuldades dada a falta de concretização da matéria factual.
Ou seja, a Autora procedeu a uma reparação geral dos barracões com o fim de os arrendar a outros arrendatários, o que veio a conseguir.
Distinguir o que foi reparado e resultou de alterações no arrendado feitas pela Ré ou de deteriorações inerentes a uma utilização imprudente, em conformidade com os fins do contrato, daquilo que teve por fim colocar os barracões em condições de cativarem possíveis arrendatários, poderá revelar-se duvidoso em alguns casos, pelo que quando isso ocorra, será a situação valorada contra a Autora, por lhe competir o ónus da prova quanto aos danos.
Existirão outras situações em que a Autora poderá ter tido custos acrescidos por causa da ação da Ré, mas sempre teria tido custos.
É o caso da pintura das paredes, as quais carecem de renovação periódica da pintura, principalmente depois da Ré ter utilizado os pavilhões por quase 30 ano, mas a pintura não é da responsabilidade do arrendatário, deste só será responsabilidade por deterioração da pintura devida a uso imprudente.
Não é clara a proporção do custo da limpeza que implicariam os trabalhos a executar pela Ré e o custo daqueles que não lhe são imputáveis.
Acresce IVA a 6%.
Esta questão ficou prejudicada pelo facto de se ter concluído que a Ré não tinha direito a ser ressarcida por benfeitorias.
- Julga-se o recurso da Ré improcedente.
Custas deste recurso pela Ré.
Custas da ação pela Autora na proporção de 51% e pela Ré na proporção de 49%.
Custas do recurso da autora pela Autora na proporção de 68% e pela Ré na proporção de 32%.
Coimbra, 26 de março de 2019
Do Abuso de Direito. Coimbra, Almedina,1983, pág. 43/4
Direito das Obrigações,  Edição. Coimbra, 1984, pág. 52
Esta conclusão não implica que as partes num qualquer contrato não possam chegar a acordo e proceder de modo diverso, pois a autonomia da vontade e a liberdade contratual permitem-no.
acordam os juízes da 1 secção cível da relação de guimarães
Responderam os AA., dizendo que a prova de parte considerável dos factos se bastava com a apresentação de documentos, e nessa conformidade requereram que a secretaria do tribunal diligenciasse junto do Juízo de Comércio de Lisboa pela aceleração da emissão da certidão por eles aí solicitada.
Os AA. recorrem dessa decisão, terminando com as seguintes conclusões.
Vem isto a respeito do alegado: no artigo 1 da petição inicial de que o membro da comissão de credores e representante dos trabalhadores é, afinal, um funcionário do; nos artigos 2 e 2, da petição inicial, que respeita aos factos alegados na reclamação de créditos e aos documentos ali apresentados pelos autores, da mesma forma que, de resto, se selecionou o alegado nos artigos 2 a 2, da petição, ou seja, o montante reclamado, os factos alegados e os documentos apresentados pelos trabalhadores sindicalizados; do alegado nos artigos 3, 4 e 4, da petição inicial, relativamente ao momento em que os autores se aperceberam da disparidade nos montantes dos créditos reconhecidos; do alegado nos artigos 5 a 7, da petição inicial, onde se descreveu a violação, pela ré, dos seus deveres funcionais, dizendo o que é que a ré devia ter feito e não fez, como a consulta de documentos, que estavam disponíveis, ou uma confrontação com as pessoas, e muitas havia para isso, e onde se alegou a forma como a ré actuou, não se inteirando de nada, não querendo inteirar-se de nada; do alegado nos artigos 7 a 7, da petição inicial, onde se marcou o nexo de causalidade entre o comportamento da ré e o dano sofrido pelos autores;
A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto no n. 4, do artigo 60, ocasião em que parece mesmo ter cometido a nulidade apontada na alínea, do n. 1, do artigo 61, sempre do Código de Processo Civil, assim como violou o disposto no n. 2, do artigo 36, artigos 36 e seguintes, todos do Código Civil, artigo 13, e n. 2, do artigo 41, ambos do Código de Processo Civil,
Conclusões do recurso subordinado da ré:
Exceção que também foi arguida pela seguradora Chamada;
Todavia, pese embora esta questão essencial tenha sido atempadamente suscitada, na decisão recorrida inexiste o conhecimento da mesma;
A decisão recorrida tendo deixado de se pronunciar sobre as duas questões acima indicadas, questões estas que, no nosso humilde entendimento, são essenciais e que não podia deixar de conhecer;
Tendo-se assim violado o disposto nos artigos 15, 54, n. 2, 54, 61 n. 1 al. e 60 n. 2 todos do Cód. Proc. Civil.
Conclusões da interveniente sobre a requerida ampliação do recurso:
Isso significa que o contrato de seguro celebrado com a ora Recorrida só cobre os eventuais actos ou omissões geradores de responsabilidade da Ré A. , que tenham ocorrido após 01 de Abril de 201
Pelo que deve o Tribunal reconhecer que o sinistro em causa cai fora do limite temporal da apólice, não podendo, pois a Interveniente ser condenada ao pagamento de qualquer quantia peticionada pelo A.
Face ao exposto, deverá ser considerado provada a falta de cobertura temporal do contrato de seguro e, consequentemente, a Interveniente absolvida do pedido.
Vejamos as questões suscitadas no recurso principal interposto pelos autores.
Nulidade prevista no art. 615, n1, al., dado o facto de a sentença omitir a motivação da decisão da matéria de facto, e violar o n4 do art. 607, e não fazer a análise crítica da prova nem indicar os documentos em que se baseou;
Violação dos normativos dos arts 363 e 369 e ss, do Código Civil, em virtude dos actos processuais de outro processo só poderem ser provados pela certidão correspondente ou, sendo a decisão baseada na consulta do processo pelo juiz, pela indicação e junção das peças consultadas pontos 3, 5 a 16, 18 a;
Violação do disposto no n1 do artigo 595 do CPC, por falta de selecção de factos relevantes para a decisão sobre a violação ilícita e culposa pela ré dos seus deveres funcionais, mormente os alegados nos artigos 15, 21, 22, 39, 40 e 42, 57 a 74 e 75 a 79 da petição inicial;
Pelo exposto, consideram-se que estão provados os seguintes factos:
Entre junho de 2004 e abril de 2005, por dificuldades financeiras da , mas por acordo com esta, os trabalhadores fizeram cessar os respetivos contratos de trabalho, tendo levado as respetivas declarações de situação de desemprego para requererem a atribuição do subsidio de desemprego, e fixado o montante de indemnização, que a não pagou.
Os AA. reclamaram os créditos no montante do acordo que cada um celebrara com a
Os AA. foram pessoalmente notificados pelo Tribunal do Comércio de Lisboa, por cartas datadas de 202010, da lista definitiva de créditos reconhecidos.
No dia 18 de abril de 2017, os Autores pronunciaram-se dizendo que não ocorreu qualquer despedimento ilícito, pelo que as restituições dos subsídios de desemprego deviam ser feitas pelos trabalhadores que os receberam.
A presente ação deu entrada a 28 de setembro de 2018, tendo a Ré sido citada a 12 de outubro de 201
Segundo os autores, a ré violou esses deveres por mor de ter conscientemente apreciado de forma desigual os créditos dos trabalhadores não sindicalizados e os créditos dos trabalhadores sindicalizados quando a situação de todos eles era igual afastando-se desse modo do que se considera ser uma actuação dum administrador zeloso e criterioso.
Sempre se consigna que, não fora a ponderação da autoridade do caso julgado, a acção soçobraria com os fundamentos aduzidos na sentença recorrida.
Acordam os Juízes desta Relação:
Em não tomar conhecimento do objecto do recurso subordinado da ré;
Em julgar improcedente a apelação dos autores.
Improcedendo a apelação, considera-se prejudicada a ampliação do recurso requerida pela recorrida/seguradora.
TRG, 11202
Quer as condições pessoais, quer as sociais do agente, não foram devidamente consideradas pelo douto Tribunal recorrido.
A sentença considera relevante a confissão do arguido para a descoberta da verdade, mas acaba por não dar relevo a tal confissão na determinação da medida da pena.
Todas as considerações que supra se teceram relativamente ao crime de Furto Qualificado na forma tentada, pelo qual o ora recorrente foi condenado, não podem deixar de determinar uma redução da medida da pena.
Termos em que revogando a sentença recorrida por outra, que determine a redução da medida da pena
Se fará justiça!
o grau de insegurança gerada pela conduta do arguido,
o dolo que é directo
a situação pessoal do arguido, que se encontra socialmente inserido
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, louvando-se na referida resposta e no sentido que o recurso deva ser julgado improcedente.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido nada acrescentou.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, como sejam, as previstas nos arts. 37, n. 1, e 410, n.s 2 e 3, do mesmo diploma.
Assim, reconduz-se a apreciar:
- da atenuação especial da medida da pena;
- da redução da medida concreta da pena.
No que ora releva perante o definido objecto, consta da sentença recorrida:
No dia 21-03-2019, pelas 04h15m, o arguido, com o intuito de se apoderar de bens e de numerário que aí se encontrassem, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado de, da propriedade de.
Aí chegado, utilizando uma pedra, o arguido partiu o vidro da porta da entrada e introduziu-se no interior desse estabelecimento comercial.
De seguida, o arguido percorreu e vasculhou tal espaço em busca de bens que lhe interessassem, bem como de numerário, pelo que se aproximou da máquina de tabaco aí existente, e, de imediato, com o propósito de ter acesso ao seu moedeiro, usando as mãos e a força física, empurrou a referida máquina fazendo com que esta caísse no chão.
De igual forma, o arguido quis e conseguiu danificar o vidro da porta da entrada para, por essa via, entrar em estabelecimento comercial que sabia encontrar-se fechado, bem conhecendo que atuava sem o consentimento, contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.
O arguido bem sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
O certificado de registo criminal do Arguido junto aos autos com a referencia não insere qualquer condenação sua.
O Arguido é natural de, onde viveu com a mãe, pois o pai faleceu por ter sido atingido por arma de fogo, vítima de assalto, pouco depois de o arguido nascer.
Aos dois anos de idade do arguido a sua mãe refez a sua vida tendo ...) sido, vítima de maus tratos, por parte do padrasto.
A separação do casal ocorreu quando o arguido tinha seis anos de idade, tendo a sua mãe imigrado para Portugal.
Relativamente ao percurso escolar o arguido ...) fez um percurso normal no Brasil, tendo em Portugal integrado uma turma de  ano de escolaridade.
O Arguido ...) Abandonou a escola sem concluir o  ano de escolaridade.
O Arguido ...) com dezoito anos iniciou atividade profissional num aviário em, e aluga um quarto na mesma localidade, pretendendo ter uma vida autónoma.
O Arguido ...) nessa altura não comia, consumindo conjuntamente com outros jovens na mesma situação, sendo neste contexto que o arguido pratica os factos supraferidos em 1- a 8-.
O Arguido ...) integrou até há pouco tempo o agregado familiar da mãe, doméstica, e do seu atual marido, reformado.
O Arguido ...) é acompanhado no serviço de psiquiatria e está medicado com injetável mensal e deixou de consumir.
O Arguido ...) voltou a trabalhar no antigo aviário sendo readmitido pelo seu ex e actual patrão, auferindo mensalmente cerca de 800 euros.
O Arguido ...) vive actualmente com um amigo em casa arrendada ascendendo a renda a cerca de 300 euros mensais pagando cada um deles 150 euros mensais.
Natureza e medida da pena:
Atentos os mencionados elementos de ilicitude e culpabilidade entende-se adequado punir o arguido pelo crime praticou com uma pena de 180 de prisão, substituída por igual período de multa nos termos do artigo 4, do Código Penal.
No que respeita a taxa diária da multa a cominar ao Arguido prevista no artigo 4, n. 2, do Código Penal atenta a situação económica do arguido que se provou esta deverá ser graduada em sete euros diários.
- da atenuação especial da medida da pena:
Ponderados tais aspectos, é manifesto que é de rejeitar que o recorrente usufrua dessa atenuação especial, uma vez que não se mostra preenchida condição alguma que se apresente como tendente a diminuição, e acentuada como seria necessário, da ilicitude e/ou culpa, prevista no n. 2 do art. 7 ou outra qualquer.
Embora o Tribunal tivesse considerado que o grau de intensidade do ilícito não foi elevado, o que se aceita, não é bastante para perspectivar a adequação da excepcionalidade de que a atenuação especial se reveste.
Bem como os factores apontados pelo recorrente não servem, também, esse desiderato.
-da redução da medida concreta da pena:
Como emerge do art. 4, n. 1, do CP, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, elementos decisivos para a determinação da pena concreta, pois constituem as finalidades a que a punição se subordina.
Na protecção de bens jurídicos, vai ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem bens e valores, ou seja, de prevenção geral. A previsão, a aplicação ou a execução da pena devem prosseguir igualmente a realização de finalidades preventivas, que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes, isto é, uma finalidade de prevenção especial.
As finalidades das penas - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização - conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime.
No actual modelo penal, culpa e prevenção são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena. Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 214,
Por seu lado, a medida da culpa funciona como pressuposto axiológico-normativo de qualquer pena, nos termos do n. 2 daquele art. 4, o que significa que não pode exceder, na sua medida, o grau de culpa que se apresente.
Na verdade, a medida da prisão em 180 dias situou-se bem distante, quer da média dos limites legais, quer da que corresponderia ao terço do limite máximo, e apenas em 5 meses acima do mínimo legal, o que não consente, de modo algum, que ainda viesse a ser mais reduzida.
Mediante a correcta ponderação da pena aplicada, mostram-se respeitados os legais critérios.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 3 UC.
2Outubro.2020
É dessa decisão final que a Requerida vem agora interpor recurso de apelação, constando do final das respetivas alegações as seguintes conclusões:
Sendo que, o depoimento da testemunha/perito arrolado nos autos, foi totalmente ignorado, ao ponto de nem sequer ser referido na motivação da sentença.
E ainda que assim não fosse, o valor arbitrado, no contexto socioeconómico em causa e atentas as necessidades imprescindíveis do Requerente, sempre seria exagerado.
A sentença recorrida viola, entre outras normas e princípios legais, o disposto nos artigos 38 e seguintes do CPC.
Não merece censura a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Na sentença proferida foi devidamente fundamentada com recurso a decisões de tribunais superiores, que o meio processual utilizado pelo requerente foi o adequado.
Não há elementos para alterar a matéria de facto, tendo a mesma sido devidamente fundamentada.
A R. faz tábua rasa aos dois relatórios médico legais elaborados pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, juntos aos autos no apenso B e nos autos principais, que atestam todas as necessidades médicas do lesado.
A R. tenta desvirtuar o depoimento do Dr. Gonçalo ...... e invoca ainda o requerimento de arguição de nulidade do primeiro relatório do INML volvidos 2 que não obsta ao 2 relatório também do que já foi objeto de resposta pelo ora recorrido na medida em que aquele não tem qualquer cabimento ou sequer suporte probatório e será naturalmente improcedente.
Em 2007 o capital mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel era de 1 milhão e duzentos euros para os danos corporais e hoje é de 7 milhões de euros.
Os prémios de seguros cada vez mais caros, que muitos pagamos, servem precisamente para responder ao aumento dos capitais mínimos que por sua vez existem para dar resposta a situações graves como a dos autos.
Aceitar a posição da R. significa retirar ao lesado tratamentos e serviços que o mesmo necessita e que aquela está obrigada a reparar.
Requer-se JUSTIÇA mantendo a decisão recorrida!
Pede assim que seja julgado improcedente o presente recurso e confirmada a sentença proferida.
O erro de forma do procedimento e a eventual violação do caso julgado;
A impugnação da impugnação da matéria de facto; e
O valor da renda fixado na decisão recorrida.
A decisão recorrida relevou a seguinte factualidade que julgou por provada:
A artéria é constituída por 2 vias, uma para cada sentido, sem separador central ponto do requerimento;
O SE, um automóvel ligeiro de passageiros, da marca Renault, modelo Mégane de 2013, era conduzido por Hugo ..... ponto do requerimento;
O SE circulava no sentido Norte-Sul, direção Almada-Seixal ponto do requerimento;
O requerente efetuava a travessia da referida faixa de rodagem ponto do requerimento;
E no local devidamente sinalizado como travessia de peões ponto do requerimento;
O que fez não ver o requerente e foi colher este, violentamente, logo na passadeira ponto do requerimento;
Depois de ainda ter tentado travar ponto do requerimento;
O embate deu-se entre a frente do SE e o corpo do requerente ponto do requerimento;
Sendo este imediatamente projetado contra o para-brisas e de seguida para o solo, embatendo neste com a cabeça ponto do requerimento;
O estado do tempo era bom e o local apresentava boa visibilidade ponto do requerimento;
A velocidade máxima permitida no local era de 50 km/h ponto do requerimento;
O requerente ficou gravemente ferido, pelo que compareceram no local 8 elementos, 4 da Cooperação de Bombeiros de Cacilhas, 2 dos Bombeiros Voluntários de Almada, um médico e um enfermeiro do Hospital Garcia de Orta ponto requerimento;
Atenta a gravidade das lesões sofridas, o requerente ficou de imediato internado no Hospital Garcia de Orta ponto do requerimento;
Vomitava abundantemente ponto do requerimento;
Apresentava pupilas iso/iso sem resposta verbal ou motora e foi sedado com propofol e EOT ponto do requerimento;
Fez vários exames como TAC e Raio , onde se confirmaram as fraturas e foi encaminhado para o bloco operatório artigo 22 do requerimento;
Volta a ser operado em 1/3, 18/3, 25/3 e 07/04, de 2017, submetido a cranioplastia e colocação de derivação ventrículo-peritoneal ponto do requerimento;
Aos 23 de maio de mantinha-se internado no Hospital Garcia de Horta a aguardar colocação em rede de cuidados continuados e já com quadro clinico do ponto de vista neurológico de impossibilidade de recuperação ponto do requerimento;
O autor nunca mais voltou a falar ou mover-se. Sendo que necessita de ainda tentar alguma recuperação, os quais lhe foram ministrados na Clínica do Norte do Instituto Luso-Cubano de Neurologia ponto do requerimento;