rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O trabalhador declara que se considera integralmente esclarecido relativamente A todas as questões associadas com o seu novo horário de trabalho; Aos efeitos que a presente alteração produz na sua retribuição mensal ).
Importa, assim, tão só apreciar se o acordo de alteração do horário de trabalho firmado entre o autor e a ré contraria os IRC que o mesmo indica. E, quanto a este aspecto, adianta-se, desde já, que não pode dar-se como adquirida a aplicabilidade de tais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ao caso em análise.
Ora, se é um dado que o autor é filiado em sindicato subscritor da mencionada convenção colectiva de trabalho, não se apurou que a ré seja membro de associação patronal outorgante de tal IRC, pelo que não se pode afirmar a aplicabilidade daquela convenção ao contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré.
As extensões anteriores desta convenção não abrangeram as relações de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensão relevante não filiados nas associações de empregadores outorgantes, regulados pelo Decreto-Lei n. 218/97, de 20 de Agosto, entretanto revogado pela Lei n. 12/2004, de 30 de Março, as quais eram abrangidas pelo CCT entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respectivas extensões, situação que se mantém.
Considera-se conveniente manter a distinção entre pequeno/médio comércio a retalho e a grande distribuição, nos termos seguidos pelas extensões anteriores, pelo que a extensão das alterações da convenção não abrange as empresas não filiadas nas associações de empregadores outorgantes, desde que se verifique uma das seguintes condições:
Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2;
Sendo de comércio a retalho não alimentar, disponham de uma área de venda contínua igual ou superior a 4000 m2;
Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 15 000 m2;
Sendo de comércio a retalho não alimentar, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada igual ou superior a 25 000 m
Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 57 do Código do Trabalho, o seguinte:
Sendo de comércio a retalho alimentarou misto, disponham de uma área de venda contínua de comércio a retalho alimentar igual ou superior a 2000 m2;
Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, pertencentes a empresa ou grupo que tenha, a nível nacional, uma área de venda acumulada de comércio a retalho alimentar igual ou superior a
000 m2;
Destarte, a questão resume-se a averiguar da conformidade da alteração do horário de trabalho celebrada entre o autor e a ré face ao prescrito na lei. E, quanto a esta matéria, afigura-se-nos que a resposta é afirmativa.
Efectivamente, sendo o período normal de trabalho do autor de 40 horas semanais, distribuídas por seis dias da semana, com intervalo de descanso de uma hora, e dia de descanso obrigatório ao Domingo, não se vislumbra ofensa ao prescrito legalmente a esse propósito conforme resulta dos supra citados artigos 19, 20, 21, 21 e 21.
O que denota, da parte da ré, a disponibilidade desta, em mediante acordo com o autor, vir a proceder a alteração do horário de trabalho deste onde o dia de descanso semanal complementar será considerado.
Todavia, mesmo que assim não fosse, sempre naufragaria a presente questão, pois não era pelo facto de o autor ter praticado, sem oposição da sua parte, durante cerca de dois anos, um horário em que o mesmo apenas gozava um dia de descanso obrigatório ao domingo, que a ré poderia legitimamente confiar que o mesmo não pudesse vir futuramente reclamar a alteração dessa situação, solicitando novo horário com inclusão do sábado como dia de descanso complementar, bem como exigir os direitos que considerasse serem-lhe devidos.
Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, embora sem identidade de fundamentos.
Lisboa, 2019-10-24
Acordam na 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
Para tanto, alegou, em suma:
Em 212011 J... e mulher, .. instauraram um procedimento cautelar de arresto contra A..., .., a aqui A A..., e B..., SA.
A Sra. Juíza, julgando improcedente o pedido da A, por entender não se verificarem os pressupostos da responsabilidade por erro judiciário, dele absolveu o R.
O requerente marido é irmão do  requerido A...
Para além de familiares, os requerentes e s requeridos eram muito amigos.
Por esse motivo, deixaram de ser titulares de contas bancárias e de recorrer ao financiamento bancário para o exercício da atividade empresarial.
A atividade iniciou-se com recurso a capitais dos requerentes e titulada apenas por estes, mas desenvolvida em Portugal pelo  requerido, sendo este que procurava os terrenos onde iam ser construídos os edifícios e dirigia a construção e encontrava os compradores para o produto final.
A construção do edifício foi concluída encontrando-se o prédio descrito na conservatória do registo predial da ...
Cláusula 9:
A partir de então, os negócios tanto podiam ser titulados pelos requerentes como pela 2 requerida.
Sempre foi o  requerido marido quem negociou e contratou os empreiteiros de todas as obras da  requerida.
É a ele que todos os trabalhadores e fornecedores conhecem, sendo que o nome do filho apenas serviu para que pudesse prosseguir com os negócios.
É igualmente o  requerido marido quem faz todos os pagamentos da  requerida.
As relações entre os requerentes e os 1s requeridos degradaram-se ao ponto de os mesmos cortarem relações entre si há cerca de 4 a 5 anos.
Após o mencionado desentendimento, requerentes e requeridos propuseram uns contra os outros várias ações judiciais, com objetos e pedidos diversos.
Tal queixa deu origem ao Proc. n..., que correu termos no Tribunal Judicial da ...
Em 2010 os requerentes propuseram contra os s requeridos e  requerida acção declarativa com processo ordinário que correu termos neste tribunal sob o n...., na qual pediram a condenação dos aqui s requeridos a reconhecerem que na aquisição e construção do prédio da ..., com a descrição n...., foi constituída uma sociedade irregular, na qual os requerentes detinham metade e os s requeridos metade e, como tal, o direito de propriedade sobre o referido prédio pertencia a ambos na proporção de metade para cada um; que a aqui  requerida fosse condenada a reconhecer que entre ela e os aqui requerentes fora constituída uma sociedade irregular na qual estes tinham a participação de metade na aquisição/construção dos prédios com as descrições ... e ainda das frações A, B, , , F, G, H, J, K, , N, O, S, T, U, , W, , Y, e Z do prédio com a descrição ... da freguesia de ..., sendo como tal os requerentes proprietários de metade dos referidos prédios; pedindo ainda a condenação dos s e  requerida a permitirem aos requerentes o acesso aos imóveis em causa e ainda que fosse ordenada a inscrição no Registo Predial do direito de propriedade dos requerentes sobre metade de cada um dos imóveis referidos cfr. doc. de fls. 122 e ss.).
Os réus A... e mulher .. reconhecem a propriedade exclusiva dos autores sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n....
O qual foi homologado por sentença proferida em 26/10/2010, transitada em julgado em 27/10/2010 cfr. doc. de fls.122 e.
Os autores e os réus J... e esposa .. transigem entre si sobre o objeto do processo nos termos seguintes:
Os autores reconhecem a propriedade exclusiva dos réus J... e mulher .. sobre as restantes frações do prédio;
Autores e Réus ficam responsáveis pelo pagamento das quantias referentes aos distrates das hipotecas que incidem sobre os prédios ou frações que por via do presente acordo couberam a cada uns pagando o valor que para cada uma delas está fixado ou vier a ser fixado pelos bancos credores;
Os réus entregam as frações autónomas em causa no estado de novas como actualmente se encontram;
O qual foi homologado por sentença proferida em 26/10/2010, transitada em julgado em 27/10/201
Tipo e Firma
A sociedade é comercial, adota o tipo de sociedade anónima e a firma B..., S.A.
A sociedade tem a sede em ...
150 ações pertencentes a T..., solteiro, residente em Rua de;
5 ações pertencentes a ;
150 ações pertencentes a A;
150 ações pertencentes a ;
Os Primeiros Outorgantes entregarão os prédios livres de ónus ou encargos.
Mediante a Ap... de 15/09/2011, a  requerida requereu a renovação da inscrição da Ap... de 10/03/201
Os 1s. requeridos comem, dormem e recebem os amigos e familiares na Rua de...
A cláusula  do contrato promessa previa a realização da escritura até ao dia 28 de Fevereiro de 2011, conforme doc. de fls. 67 e ss..
Atualmente, para além das frações identificadas em, aos 1s. requeridos não são conhecidos outros bens móveis ou imóveis.
Importa apreciar a questão enunciada e decidir.
O erro judiciário - pressupostos.
A questão suscitada pela apelante impõe uma breve averiguação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado, assente no erro judiciário de, em que assenta a pretensão a que a mesma se arroga na acção.
A responsabilidade patrimonial do Estado por erro judiciário tem como fundamento constitucional o princípio que decorre directamente do disposto no artigo 22 da CRP e que veio a ser plasmado na lei ordinária, através dos arts. 12 e 13 da Lei 67/2007 de 31/12, que estatuem:
Art. 12 Regime
Art. 13 Responsabilidade por erro judiciário)
Como dissemos, a pretensão invocada na acção convoca os pressupostos da responsabilidade extracontratual, regulada nos termos gerais dos arts. 483 e ss do, conformativos de um regime que, como se sabe, impõe ao lesado a prova, quer do carácter ilícito da conduta geradora dos danos, quer da culpa do agente.
Também o Ac. do STJ de 8/7/1997 in CJSTJ, 2-153) ponderou:
Por outro lado, se o RRCEE não fornece uma noção de tal erro, o certo é que, ao circunscrever a responsabilidade do Estado aos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais indica as características e o grau de intensidade que esse erro deve assumir para poder gerar aquela responsabilidade.
A prévia revogação da decisão jurisdicional.
A desconsideração da personalidade.
Ac. sumário) da RL de 3/3/2005:
As Sociedades Rés não possuem património. Todos os bens que nela existem, são locados. São Sociedades descapitalizadas. Apesar disso, a  Ré, contraiu encargos de largos milhares de contos e actuou através e em benefício da  Ré pessoa, verdadeira dona das Sociedades Rés e dos investimentos nelas efectuados.
Segundo pensamos, resulta de tudo o exposto que, em virtude de todo o longo caminho entretanto percorrido e do esforço desenvolvido pela doutrina no aperfeiçoamento da teoria, estão hoje razoavelmente sistematizadas as manifestações de conduta societária reprovável que ao interessado na desconsideração da personalidade compete provar.
Nessa decisão, a Sra. Juíza entendeu que devia ser desconsiderada a personalidade jurídica da apelante para que o património inscrito em seu nome também respondesse pelo crédito dos requerentes, na medida em que a factualidade indiciada apontava para que aquela tinha sido utilizada pelos requeridos com o objectivo de evitar a cobrança de tal crédito.
Muito em suma, resulta dessa matéria de facto:
Os 1s requeridos lavraram o suposto contrato promessa referido em apenas com o objectivo de se furtarem ao pagamento das quantias a que se tinham obrigado perante os requerentes e, actualmente, para além das fracções identificadas em tal escrito, não lhes são conhecidos outros bens.
Pelo contrário, não se demonstra que a decisão judicial revogada foi claramente desrazoável, arbitrária, assente em conclusões absurdas, fruto de indiscutível erro judiciário, manifesto e revelador de desconhecimento do direito e de uma actuação com culpa grave, ou seja, que um juiz normal e exigivelmente preparado e cuidadoso nunca teria julgado por tal inadmissível) forma.
Por conseguinte, está excluída a responsabilidade extracontratual do Estado.
O erro quanto ao excesso de bens arrestados.
Improcedem, pois as conclusões de recurso.
- No caso, pelo contrário, não se constata que a decisão judicial revogada fosse claramente desrazoável, arbitrária, assente em conclusões absurdas, fruto de indiscutível erro judiciário, manifesto e revelador de desconhecimento do direito e de uma actuação com culpa grave, ou seja, que um juiz normal e exigivelmente preparado e cuidadoso nunca teria julgado por tal inadmissível) forma.
Pelo exposto, negando provimento ao recurso, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 03/11/2015
Já com a correcção do lapso de escrita apontado no Ac. da Relação ao ponto.
Idem, ibidem, p. 2
Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina,  ed., 2013, p. 67
Citado por Fátima Galante, na ob. já referenciada, p. 1
A integração da responsabilidade por deficiente funcionamento da justiça, designadamente por erro judiciário, no regime da responsabilidade aquiliana retira-se, imediata e linearmente do teor dos arts. 12 e 13 do RRCEE.
Como parece evidente, perante o disposto no segmento inicial do citado art. 12, não pode intervir no campo do erro judiciário qualquer das presunções relativas ao pressuposto consistente na culpa previstas no precedente art. 10 do diploma. Neste sentido, Celeste Carvalho, na ob. citada.
Celeste Carvalho, ob. citada.
Fátima Galante, na ob. já citada, p. 2
Acrescenta Celeste Carvalho, na ob. citada.
Fátima Galante, na ob. já citada, p. 3
Cf. Carlos Alberto Fernandes Cadilha, na ob. citada, pp197 e s.
Parece pertinente deixar, ainda, registo do Ac. da RC de 26/11/2013 3422/10TBLRA.C1-Avelino Gonçalves) que considerou que a norma do artigo 13 n 2 da Lei n 67/2007 não tem aplicação, desde logo, quando a decisão em crise não admite recurso ordinário, como é o caso das acções sumaríssimas.
Cf. Celeste Carvalho, ob. citada.
P. 9180/03TBBRG.GS1-Moreira Camilo.
Este entendimento assenta numa conceção da função jurisdicional em que o juiz é o mediador necessário do direito:
E daí a defesa do disposto no artigo 1, n. 2, do RCEEP:
E continua o mesmo Acórdão:
O Levantamento  p 10
A p. 145 do mesmo estudo.
P. 1119/2005-6 - Gil Roque.
Como se pode concluir, o Tribunal constatou que, quando alguém se socorre da limitação da responsabilidade em seu favor e simultaneamente em prejuízo de terceiros, realizando na prática os negócios em função do controlo que detém da sociedade, seja, através de pessoas fictícias ou através de gerentes ficticiamente designados, tal facto, consubstancia abuso do princípio da limitação da responsabilidade.
E ainda que o fosse não se alterariam substancialmente os termos da questão.
Apelação n. 8632/16T8STB-A.E1 2 Secção Cível)
" Ao contrário do entendido na douta sentença posta em crise, as despesas condominiais ordinárias não tem a característica de ambulatoriedade, porque destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio.
Ao decidir em sentido contrário violou a Sentença Recorrida o Artigo 142 do
Ao contrário do que sustenta a douta Sentença de que se recorre, a obrigação não é líquida e exigível na medida em que, no requerimento executivo, não se faz qualquer menção ao prazo de vencimento da dívidas, que aliás varia consoante a quota condominial em causa,
Teor literal do requerimento inicial executivo que se dá por integralmente reproduzido;
Teor da ata n 11 de assembleia de condóminos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Teor da ata n 13 de assembleia de condóminos cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A embargante/executada recebeu a ata de 20201, após 30 dias da mesma se ter realizado, sendo que dia 10201 foi domingo;
Teor da assembleia de condóminos de 20201
No caso dos presentes autos a executada/embargante só é responsável pelo pagamento das quotas a partir da data em que se tornou proprietária da fração em causa, ou seja desde Abril de 201
Entende que se há obrigações em que a ambulatoriedade se impõe, outras existem, pelo contrário, que devem considerar-se intransmissíveis, por ser essa a solução que melhor se harmoniza com os vários interesses a que importa conferir tutela adequada.
Um dos casos que considera ser a obrigação intransmissível ou não ambulatória é precisamente o do alienante de uma fração autónoma de um prédio deixar várias prestações relativas a despesas do condomínio em atraso.
Tais prestações representam, em regra, na economia do instituto, a contrapartida de um uso ou fruição das partes comuns do edifício) que couberam ao alienante e, por conseguinte, só a este deve competir o respetivo pagamento.
A mesma solução foi seguida por Aragão Seia in Propriedade Horizontal, 2 ed. 125 e pelo Ac. da Relação de Lisboa de 04-12-2004, in J. Tomo , 118 bem como pelo Ac. da Relação do Porto de 07-07-2016, no proc. 5741/10YYPRT-A.P
Assim, no caso dos presentes autos, e tendo em conta que a executada/embargante adquiriu a fração em questão em abril de 2014, a mesma só pode ser responsável pelo pagamento das respetivas quotas a partir dessa data, não lhe podendo ser imputadas dívidas de quotas anteriores a essa data.
A executada/embargante, veio nas suas conclusões alegar que o requerimento executivo era inepto.
No entanto, a executada/embargante no seu articulado de oposição não invocou tal realidade, pelo que suscitada, agora em sede de alegações, traz a recorrente questão nova de que este tribunal não se pode ocupar.
Na doutrina é também este o entendimento, conforme resulta da lição de Castro Mendes, in Recursos, 1980, 27 e, Armindo Ribeiro Mendes, in Recursos em Processo Civil, 1992, 140 e 17
Assim, pelas razões acima expostas, é vedado a este tribunal conhecer desta questão, uma vez que se trata de matéria que não foi suscitada pela recorrente no tribunal recorrido, sendo certo que esta o podia ter feito expressamente quando da apresentação da sua oposição nos presentes autos, o que não fez.
Nestes termos relevam, em parte, as conclusões da apelante, sendo de julgar parcialmente procedente o recurso e, nessa medida, modificar a decisão recorrida.
Custas por apelante a apelada na proporção do decaimento.
Évora, 07 de Junho de 2018
As Autoras inconformadas, vieram também recorrer da sentença, na parte do respetivo decaimento.
Significa isto que, em acidente de viação, como caso vertente, o juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto de cada um dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 639, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Nulidade decisória, nos termos dos artigos 9, n. 2 do CPTA e 61, n. 1, do CPC.
B.	Recurso das Autoras
Em 1982-09-20, nasceu a 1AA., filha de J........ e de .......: cfr. Doc. n. 5 junto com a PI;
Em 2003-09-26, a 1AA e R........., começaram a namorar quando ainda ambos trabalhavam na ......., ela de 21 anos, como empregada de quarto e, ele também de 21 anos, como ajudante de cozinha: cfr. fls. 216 a 223 e declarações de parte;
Em 2005, S........ esteve colocado no Regimento da GNR/Ajuda, Lisboa, indo a casa aos fins de semana, sendo que depois do juramento de Bandeira, em Portalegre, foi destacado para a Comporta: cfr. declarações de parte e depoimento do Soldado .......;
A 1AA engravidou do Soldado S........ e, em conjunto, preencheram a declaração de IRS, modelo 3, anexos A, B e H, referente ao ano de 2006: cfr. Doc .n. 2 junto com a PI, fls. 216 a 223 e declarações de parte;
Em 2007-07-16, a GNR elaborou Auto de Exame e Avaliação do Veículo, do qual ressalta:
: cfr. Doc. n. 1 e n. 2 juntos com a Contestação e fls. 193 a 199;
Em 2007-09-28, o Comandante-Geral da GNR qualificou o acidente como:
Em 2007-10-26, nasceu ........,  ora  2AA, filha da 1AA e do falecido Soldado S........: cfr. Doc. n. 3 e n. 4 juntos com a PI; fls. 288 a 299 e fls. 324 a 326 e declarações de parte;
Em 2007-11-12, o Major-General Comandante da então Brigada Territorial n 2 determinou o arquivamento do processo interno da GNR, processo de averiguações que correu termos sob o n..: cfr. Doc. n. 3 junto com a Contestação;
: cfr. Doc. n. 4 junto com a PI; Doc. n. 7 junto com a Contestação; fls. 216 a 223; fls. 288 a 299; fls. 324 a 326 e declarações de parte;
: cfr. Doc. n. 5 junto com a Contestação e fls. 288 a 299 e fls. 324 a 326;
Nulidade decisória, nos termos dos artigos 9, n. 2 do CPTA e 61, n. 1, do CPC
O que exige, antes de mais, dilucidar o que foi concretamente peticionado pelas Autoras.
Por sua vez, através de requerimento apresentado no processo, a fls. 347-351 a fls. 343-347 do processo físico) as Autoras reduziram os valores da indemnização relativamente aos danos de natureza não patrimonial, para os seguintes valores:
A senhora Juíza a quo proferiu despacho admitindo o recurso interposto, mas não se pronunciou expressamente sobre a arguida nulidade, como se lhe impunha, atento o disposto nos artigos 641, n. 1 e 617, do CPC.
As decisões judiciais podem estar feridas na sua eficácia ou validade por duas ordens de razões:
por erro de julgamento dos factos e do direito;
Dispõe o artigo 615, n. 1 do CPC o seguinte:
Tal como decorre do n. 1 do artigo 609 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
No entanto, não releva que o pedido seja formulado por parcelas ou resulte da soma de montantes separados, como sucede quando o autor quantifica vários danos sofridos e pede a sua reparação, como no presente caso.
Sobre esta questão refere-se no Acórdão do STJ, de 17/05/2018, Processo n. 952/18TVPRT.PS1:
Nestes termos, não incorre a sentença recorrida na invocada nulidade, pois não obstante condenar o Réu ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais próprios das Autoras em valor superior ao peticionado nessa parcela, não excedeu o valor global da indemnização peticionado.
Sustentam que tal dano foi invocado, assim como o respetivo pedido, não tendo a sentença fixado qualquer valor, como decorre do teor dos artigos 5 a 6 da petição inicial.
Nas contra-alegações, o Réu, ora Recorrido, reconhece que a sentença se absteve de decidir o pedido de compensação do dano morte da própria vítima, fundado nos factos alegados nos artigos 5 a 6 da petição inicial.
Por sua vez, também resulta do dispositivo da sentença que tal quantum indemnizatório não logrou ser fixado.
Nestes moldes, tais danos não obedecem aos critérios correntes e usuais de avaliação, atenta a sua natureza e especificidade.
Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada.
Não procedendo a nulidade decisória e não sendo invocado o erro de julgamento, sob a alegação de que a indemnização fixada é excessiva, não existem motivos para alterar os valores fixados.
Custas pelo Réu, na proporção do decaimento.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez uma deficiente apreciação dos factos que sustentam a impugnação judicial sub judice e errou na subsunção dos factos ao direito aplicável, desvalorizando os pressupostos legais para a avaliação indirecta da matéria colectável;
Contrariamente ao decidido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, não estavam reunidos os pressupostos para a Administração Fiscal proceder a avaliação indirecta da matéria colectável, para efeitos de IRC, no exercício de 2012;