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Na quarta visita, em 13 de Junho de 2018, compareceram o pai e a avó paterna, tendo sido observado um ambiente saudável e afectivo, com troca de beijinhos. Algumas vezes o menor perguntou pela mãe, mas continuava a brincar sem choros.
Na quinta visita, em 19 de Junho de 2018, compareceu o pai, a avó paterna e o irmão, tendo o reagido, uma vez mais, positivamente e sem revelar qualquer comportamento negativo.
Em todas as visitas o pai trouxe lanche e produtos de higiene sem que tal lhe tivesse sido para o filho, por forma a responder a eventuais necessidades.
Na visita de 4 de Julho de 2018 estiveram presentes o pai, os avós paternos, e o irmão, e uma vez mais manteve-se o padrão comportamental/relacional, salientando-se que o está mais expressivo na fala e na interacção com os membros da família.
Na visita de 10 de Julho de 2018 estiveram presentes o pai, a avó paterna e o irmão, continuando a observar-se espontaneidade na relação/interacção entre a criança e o pai e entre os restantes familiares presentes.
Ao longo do processo avaliativo nunca foram observados quaisquer constrangimentos no que se refere aos contactos presenciais entre o e o pai e restantes familiares que estiveram presentes.
O é uma criança muito sociável, empática e de fácil trato no contacto com os adultos.
Foi sempre o pai que deu lanche ao filho e que lhe mudou a fralda.
Verificou-se existirem consistentes laços afectivos entre a criança e os elementos da família paterna que compareceram nas visitas, sem necessidade de supervisionamento das visitas.
A progenitora viveu em contexto institucional casa juntamente com o filho, durante onze meses, não tendo sido reportado quer pela casa abrigo, quer pelo equipamento escolar frequentado pela criança, quaisquer fragilidades pessoais e/ou parentais que de alguma forma pudessem comprometer o desenvolvimento/crescimento integral da criança.
Existe uma sólida relação afectiva, de proximidade e cumplicidade entre mãe e filho, e vice-versa.
A progenitora preocupa-se em satisfazer, diariamente, as necessidades básicas materiais, afectivas e de conforto do.
Existem manifestações de afecto constantes entre mãe e filho.
É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível artigo 615, n 1, al., do Código de Processo.
Em síntese, a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, só acontece quando aqueles conduzirem a uma decisão diferente. Analisada a estrutura da decisão e as conexões existentes entre os motivos de facto e de direito a que faz apelo e o veredicto final verifica-se que existe uma lógica na arquitectura da sentença e, dessa forma, a invocada nulidade não se verifica.
Assim sendo, também carece de fundamento a arguição efectuada ao abrigo do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Trata-se de um juízo meramente perfunctório, transitório e temporário11, sendo que, no itinerário procedimental estabelecido na lei, antecede a fase de produção de prova provisionada no artigo 39 do Regime Geral do Processo Tutelar Civil.
Da leitura do processo resulta que os pressupostos fácticos da decisão estão suficientemente discriminados, assentam nos elementos probatórios obtidos até ao momento e o juízo prudencial provisório formulado é compatível com esse acervo revelado nos autos.
Em sede de responsabilidades parentais, o superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus direitos.
Como já se respiga daquilo que foi acima dito, o superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente1
Não existe qualquer outro fundamento recurso com idoneidade e força bastante para invalidar o acto postulativo recorrido.
As responsabilidades parentais correspondem ao conjunto dos poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do filho, designadamente tomando conta da sua pessoa, mantendo relações pessoais com ele, assegurando a sua educação, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens.
O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectivação concretização dos seus direitos.
Trata-se de um juízo meramente perfunctório, transitório e temporário, que, no itinerário procedimental estabelecido na lei, antecede a fase de produção de prova provisionada no artigo 39 do Regime Geral do Processo Tutelar Civil.
Custa a cargo do recorrente, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 01/04/2019
José Manuel Galo Tomé de Carvalho
O Tribunal ad quem não determinou que fossem sintetizadas, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada ex  no n 2 do artigo 639 do Código de Processo Civil, dado que, infelizmente, por norma, a aplicação prática desta norma apenas tem efeitos dilatórios no regular andamento dos recursos.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1984, pág. 12
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2001, pág. 67
Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 68
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/02/2005, in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 09/07/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/10/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/02/2017, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/07/2017, publicado em www.dgsi.pt.
Castro Mendes, Direito da Família, AAFDL, 1978-1979, pág. 24
Gérard Poussin e Élisabeth Martin-Lebrun, Os Filhos do Divórcio, Psicologia da separação parental, págs. 173 e 180 a 18
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07/04/2011, in www.dgsi.pt.
Artigo 28 Decisões provisórias e:
- Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
Recorrer, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados, ela não devia ter sido deferida;
A... , casado, gerente, nascido em 201957, na freguesia de  ...) , concelho de Anadia, filho de  ...)  e de  ...) , residente na Rua de  ...) , Pombal,
O Arguido foi ainda condenado nas custas do processo, com taxa de justiça que se fixa em 3UC's, e demais encargos do processo,
Ora, a Sentença ora recorrida deverá, salvo melhor opinião ser objecto de correcção, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.
Com efeito, no ponto 1 dos factos provados, são mencionadas 13 letras, já no ponto 1 dos factos provados, apenas são descritas 9 letras, pelo estão em falta 3 letras.
Nestes termos, deverão estas letras ser inseridas no ponto 1 Dos factos provados.
Perante o exposto e não havendo motivo para que tais letras não integrem o ponto 1 dos factos provados, tais como todas as outras, requer-se que a Sentença seja corrigida passando a integrar tais letras conforme supra referido.
Contudo, concluiu o Tribunal a quo concluiu que não podia deixar de ser absolvido pela prática de crime de burla qualificada, de que se encontrava acusado.
Ora, a ora Recorrente não se pode conformar com tal decisão.
Pois, se de facto a ora Recorrente aceitou descontar as letras, e entregar o dinheiro ao Arguido, apenas e tão-só o fez para o ajudar, já que  .. e o arguido são irmãos e á data dos factos tinham um bom entendimento,
Sendo vontade e até obrigação moral - segundo acreditava  .. - auxiliar o seu irmão, e por conseguinte as empresas do mesmo,
Mas que continham, na verdade, assinaturas falsificadas, assinaturas essas apostas pelo punho do Arguido, conforme resultou provado.
Ignorando igualmente o aceitante que o seu nome e a sua assinatura eram utilizados pelo Arguido em proveito próprio.
Pois o Arguido comercializa redes de pesca e era do conhecimento de  .. que  ..  é pescador.
Por conseguinte, a ora Recorrente sempre acreditou que se, por ventura, o irmão, ora Arguido, não lhe pagasse os valores titulados pelas letras, poderia reclamar tal valor junto de  .. , por ser o devedor originário.
Ou seja, a ora Recorrente apenas assumiria a posição do Arguido no negócio com  .. , através de uma cessão de posição contratual, podendo cobrar a dívida, titulada pelas letras, directamente ao devedor, neste caso a  .. .
Não teve a ora Recorrente outra alternativa, se não dar entrada da queixa-crime que deu origem aos presentes autos contra incertos, por desconhecer á data quem seria o autor da falsificação de assinaturas,
E posteriormente deduzir Pedido de Indemnização Civil contra  A... , entretanto constituído Arguido, no qual reclamou o pagamento dos danos patrimoniais bem como dos danos não patrimoniais.
Entre a Recorrente e as empresas do Arguido existiam transacções comerciais, vide factos provado sob o n., conforme resultou das declarações do Arguido e de  .. , pelo que estas quantias entravam na conta corrente existente entre as empresas, ponto dos 20 dos factos.
Assim, ainda que tenha havido uma compensação entre as empresas, esta apenas foi parcial, estando o Arguido e a sua empresa ainda em divida para com a ora Recorrente nos montantes melhor descritos no pedido de indemnização
- Perante o supra explanado, estão preenchidos os requisitos da prática do crime de burla já que:
Houve intenção do agente de obter para si enriquecimento ilegítimo, pois o sócio gerente da recorrente entregava-lhe o dinheiro que recebia das entidades bancárias quando procedia aos descontos das letras,
Logrou que o sócio gerente acedesse a descontar tais letras por desconhecer que estas continham assinaturas falsificadas e por ter alegada dificuldade na obtenção do crédito bancário, pelo que se verifica o erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou;
Nestes termos e salvo melhor opinião, estão preenchidos os requisitos do crime de burla qualificada,
Pelo que Sentença na parte em que decidiu pela absolvição do Arguido da prática do crime de burla qualificada, deverá ser substituída por decisão condenatória, sendo que os factos constantes dos factos não provados de a deverão ser eliminados de tal rol e passar a constar dos factos dados como provados.
Ora, o Recorrente, não poderá concordar com tal decisão, tanto mais que, salvo o devido respeito, carece de qualquer fundamento.
Existindo, salvo o devido respeito, erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n. 2, alínea do CPP.
Contudo desconhecia, por completo que nessas mesmas letras estivessem apostas assinaturas falsificadas.
Se é verdade que alguns dos montantes foram pagos pelo Arguido, através do encontro de contas/compensação de créditos, decorrentes das transacções comerciais entre as empresas,
O arguido considera incorrectamente julgados os pontos de facto, constantes dos n.s 10, 13 e 14 da matéria dada como provada, pois impõem decisão diversa as concretas provas conclamadas em seu respaldo.
Ancora a douta sentença o julgamento da matéria de facto, ao dar como provados os factos acima referidos, em vários elementos, acolhendo uns sem reserva, os referidos adiante em A e e desvalorizando, mais, ignorando outros os referidos em.
Em primeiro lugar, os resultados dos dois exames periciais realizados, um aos autógrafos do arguido/recorrente, e o outro aos autógrafos da testemunha  ..
Efectivamente, este assumiu que falsificava as letras escrevendo em decalque de assinaturas autógrafas do  ..  através de um vidro de janela. Ora tendo-lhe sido colhidos os autógrafos sem possibilidade de os decalcar, pois foram feitos contra uma parede, não poderiam ter outro resultado que o obtido na perícia - ou seja, não provável.
Em segundo lugar, os depoimentos de  ..  e  H... .
Relatar isto a  H...  como sendo o que lhe foi dito pelo arguido recorrente é o oposto de qualquer confissão que ela  H...  lhe pretende assacar o que foi aliás posto em relevo no interrogatório tão argutamente conduzido pelo digníssimo.
E desvalorizando a douta sentença os depoimentos prestados em sentido contrário, a saber o do próprio arguido  A... , e de  .. .
No depoimento do arguido  A... , que referiu ser  ..  que lhe fazia chegar as letras, já assinadas, letras essas que o arguido sempre negou ter assinado depoimento por aquele corroborado, de forma categórica.
O arguido estava convicto de que as letras que lhe eram trazidas pelo  ..  haviam sido assinadas pelo  .. .
Ora, indo também ao encontro do referido por  .. , quem tinha acesso a letras aceites pelo ofendido era a testemunha  .. , que assim poderia utilizar os originais para reproduzir a assinatura das letras.
Por outro lado, ele confessou ainda que, no decurso de um giro de letras de favor com o ofendido  .. , já havia em tempos feito a assinatura deste.
Aliás, ter a testemunha  ..  assumido e confessado a prática da falsificação, pela qual pode, e certamente virá a responder, é indício seguro de que fala verdade, tendo resolvido evitar que outrem, inocente, respondesse e condenado fosse pelo acto ou actos por si praticados.
Pelo que não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos 10, 13 e 1
A douta sentença dá como provados tais factos com base nos depoimentos de  H... , que, inimiga do arguido, refere uma confissão - inexistente -, no depoimento do ofendido  .. , que diz não saber se foi o arguido que assinou as letras,
Ainda que se não valorasse o depoimento da testemunha  .. , que assume a autoria da assinatura nas letras com a assinatura do nome do  .. , já seria pouco para a prova dos factos dos n.s 10, 13 e 1
Mas dar como provados tais factos, com tão exígua e frágil prova, que actua até em sentido contrário, no sentido de que deveria ter sido dado como provado que o autor das assinaturas foi o  ..  constitui com o devido respeito, que muito é, pelo tribunal a um enorme, clamoroso erro na apreciação da prova.
Notificado deste parecer, nos termos e para efeitos do n. 2 do art.41 do Código de Processo Penal, os recorrentes nada disseram.
O arguido agiu em todas as suas condutas de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que aquelas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
As duas empresas tinham sede nas mesmas instalações, onde o arguido e  .. se encontravam diariamente.
O giro de letras de favor sucedeu não só com  ..  e  F... , como com outra empresa, a  G... .
Estas letras nunca eram pagas pelos aceitantes de favor, sendo sempre debitadas nas contas bancárias da  B... , junto da CCAM e BPI.
O arguido  A...  já foi anteriormente condenado nos seguintes processos:
O arguido  A...  vive com a mulher, em apartamento de tipologia T3, propriedade de uma das filhas.
Resultaram não provados os seguintes factos, além dos demais alegados, sem interesse para a causa1:
Em datas concretamente não apuradas, mas anteriores a 112008,  A...  entregou a  .. diversas letras, alegando que as mesmas haviam sido sacadas por  .. , e que tinham subjacentes efectivas transacções comerciais.
O arguido estivesse convicto que os aceites das letras eram da autoria de  .. .
Tal conclusão também se pode extrair do depoimento da testemunha  J... , TOC das empresas do grupo; explicou de forma coerente o modo de funcionamento das empresas, que tinham alguns serviços distribuídos entre todas; referiu que a utilização de letras de favor era prática comum na empresa, sendo do conhecimento tanto do arguido, como de  .. .
Concluindo, portanto, nenhum artifício enganoso se logrou demonstrar por parte do arguido em relação a  .. .
Resultou igualmente claro que a relação entre o arguido e  ..  baseia-se numa relação de favores, sendo que cada um faz favores ao outro quando é necessário. Diga-se ainda que foi o aqui arguido que deu trabalho a esta testemunha  ..  quando ficou desempregado, em 200
Por outro lado, não é minimamente aceitável o que o arguido  A...  apresentou como justificação para não ter apresentado a testemunha  ..  como autor dos factos em momento anterior, ou seja, que não teve coragem porque foi um favor que ele lhe fez.
Relativamente ao elemento subjectivo, a prova do mesmo resulta da restante factualidade provada, pois o arguido não podia desconhecer o que estava a fazer.
A testemunha .. funcionária da  K... , como técnica de marketing; pouco ou nada ajudou quanto a esta matéria, referindo apenas que recebe ordens do arguido.
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar 4, sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
Penal anotado,  edição, Vol. , pág..
- se sentença recorrida deverá ser objeto de correção nos termos do artigo 38 do P.P., de modo a serem inseridas no ponto n. 12 dos factos provados as 3 letras mencionadas no ponto n. 10 dos factos provados que ali estão em falta;
- se a sentença padece de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 41, n. 2, alínea do P.P.;
- se a conduta do arguido  A...  preenche os elementos do crime de burla de que vinha acusado e foi absolvido; e
- se, consequentemente, deve o arguido/demandado  A...  ser condenado no pedido de indemnização cível formulado pela recorrente;
Tendo em consideração as conclusões da motivação do arguido  A...  a questão a decidir é a seguinte:
se foram incorretamente julgados os pontos n.s 10, 13 e 14 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, pois deviam ter sido dados como não provados e o arguido absolvido.
Questão: da correção da sentença.
A recorrente entende que a sentença recorrida deverá ser objeto de correção nos termos do artigo 38 do P.P., de modo a serem inseridas no ponto n. 12 dos factos provados as 3 letras mencionadas no ponto n. 10 dos factos provados que ali estão em falta.
2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
Com a prolação da sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ao objeto do processo.
Como diz o Prof. Alberto dos Reis, num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos.5
No caso de ter já subido recurso da sentença, a correção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso.
Cremos que a recorrente não indica nenhuma das concretas situações enunciadas no art.38, n.1 do Código de Processo Penal, que permitem a correção da sentença, apenas e tão só porque tem perfeita noção de que não integra nenhuma delas.
Questão: do erro notório na apreciação da prova a que alude o art.41, n.2, al., do P.P..
Não se tem, assim, por verificado o vício a que alude a al., n.2 do art.41, do Código de Processo Penal.
Importa, pois, verificar se os cumpriu.
Esta alínea do art.43 do P.P., conjugada com o art.41, n.3 do mesmo Código, impõe ao recorrente, quando impugne a decisãoproferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar:
O recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça e aprecie.
Mais ainda, deve explicitar a razão pela qual essa concreta prova impõe decisão diversa da recorrida.
No seguimento deste entendimento o art.41, n. 3 do Código de Processo Penal, na atual redação que lhe foi dada pela Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, permite o convite ao recorrente para completar ou esclarecer as conclusões formuladas.
Já na motivação do recurso indica a recorrente, como prova produzida em julgamento que imporia uma diversa decisão, as declarações do seu legal representante  .. e da testemunha  J... .
O Tribunal da Relação só pode e deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.
Questão: da prática do crime de burla
Os elementos constitutivos do crime de burla, como crime fundamental, encontram-se enunciados no art.21, n.1 do Código Penal, que estatui o seguinte:
A burla é um delito de execução vinculada, pressupondo a utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
A sua consumação passa por duplo nexo de imputação objetivo: entre a conduta enganosa do agente e a prática pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do património, próprio ou alheio e, depois, entre estes e a verificação do prejuízo.
O tipo subjetivo de ilicitude exige ainda o dolo, em qualquer das suas modalidades, descritas no art.1 do Código Penal.
O art.218, n 2, al., do Código Penal, pune com pena de prisão de 2 a 8 anos quem praticar o facto previsto no n.1 do art.21, do mesmo Código, sendo o valor do prejuízo patrimonial de valor consideravelmente elevado.
Assim, não merece censura a absolvição do arguido da prática deste crime, pelo que improcede também esta questão.
A indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei  art.12 do Código.
O art.48 do Código Civil enuncia os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, que obrigam a indemnizar o lesado.
São eles os seguintes: a violação de um direito ou interesse alheio; a ilicitude; o vínculo de imputação do facto ao agente a título de dolo ou mera culpa; o dano; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Nos direitos de outrem, cuja violação determina responsabilidade , incluem-se, principalmente os direitos absolutos e os chamados direitos de personalidade
A ilicitude traduz a reprovação da conduta do agente, como sinónimo de violação de um comando geral. Será afastada quando se verificarem causas de justificação do facto.
Por fim, para o preenchimento integral dos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos, deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A obrigação de reparação só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão art.56 do Código.
No caso em apreciação, não resultou provado que a recorrente sofreu perdas e danos emergentes dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documentos.
Os danos descritos pela recorrente, constantes da factualidade dada como não provada nas alíneas a, da sentença, não passaram a constar da factualidade dada como provada, como era pretensão da recorrente.
Perante o exposto, não se se mostrando preenchidos os pressupostos da responsabilidade emergentes de crime, mantém-se a absolvição do demandado do pedido de indemnização cível.
Recurso do arguido  A...
O recorrente  A...  defende que foram incorretamente julgados os pontos n.s 10, 13 e 14 da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, pois deviam ter sido dados como não provados e ser absolvido do crime de falsificação de documentos.
Avança para o efeito, no essencial, os seguintes argumentos:
O arguido/recorrente sempre negou que preencheu ou lavrou os aceites nas letras sacadas por  .. , estando convencido de que as letras trazidas pelo  ..  haviam sido assinadas pelo  .. , como consta das passagens das suas declarações, que indica e transcreve na motivação do recurso;
Não é possível extrair qualquer conclusão do exame pericial, porquanto nos autógrafos foram obtidos de modo diferente.