rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No início de Julho de 2004 a insolvente BB autorizou o reclamante a ocupar a fracção objecto do acordo referido em 4, entregando-lhe as chaves da mesma.
A partir do início de Julho de 2004 o reclamante mandou instalar e inspeccionar o gás em seu nome na fracção objecto do acordo referido em 4, bem como mandou instalar a electricidade e o contador de água nessa fracção em seu nome.
O reclamante adquiriu mobílias para a fracção objecto do acordo referido em
A partir de Agosto de 2004 o reclamante passou a habitar na fracção objecto do acordo referido em 4 e foi efectuando entregas por conta do referido acordo.
Em 10 de Março de 2004 entregou um cheque no montante de 000,00 euros.
Em 15 de Abril de 2004 entregou um cheque no montante de 000,00 euros.
Em 8 de Setembro de 2004 entregou um cheque no montante de 282,66 euros.
Em 16 de Novembro de 2004 entregou um cheque no montante de 1010,39 euros.
Em 6 de Março de 2007 entregou cheque no montante de 1187,50 euros.
Em 6 de Março de 2007 entregou cheque no montante de 1395,45 euros.
Em 30 de Maio de 2007 entregou cheque no montante de 417,22 euros.
Impugnação deduzida pelo credor
Extemporaneidade da invocação do direito de retenção pelo credor
Da análise deste regime decorre que o credor que pretenda fazer-se valer de alguma garantia de que o seu crédito beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pela citada alínea.
posteriormente, através de requerimento apresentado em 24-08-2009, o credor apelado, alegando que a fração autónoma prometida vender lhe foi entregue em agosto de 2005, bem como que entretanto a mobilou e celebrou contratos de fornecimento de eletricidade, gás e água, invoca que o seu crédito goza de direito de retenção sobre a fração autónoma prometida vender, peticionando seja tal direito de retenção considerado na graduação de créditos;
O artigo 13 do CIRE, sob a epígrafe Impugnação da lista de credores reconhecidos, permite, no seu n. 1, a qualquer interessado, nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Analisando este preceito, verifica-se que a impugnação da lista de credores reconhecidos só pode ter algum dos fundamentos aí indicados, a saber: a indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou a incorreção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. Não permite o preceito a invocação de elementos novos, designadamente a indicação de alguma garantia de que o crédito reconhecido eventualmente beneficie, anteriormente não indicada, e cuja consideração venha a determinar uma alteração da classificação do crédito.
Classificação do crédito do credor
A decisão recorrida, por seu turno, classificou tal crédito como privilegiado por via da garantia adveniente do direito de retenção de que beneficia.
Sustenta o recorrido que a recorrente, após ter admitido, na tentativa de conciliação, que o requerimento de fls. 578 e seguintes configura impugnação, rejeita presentemente tal entendimento, atuando processualmente em inaceitável venire contra factum proprium, fazendo do processo um uso reprovável com o objetivo de entorpecer a ação da justiça.
Improcede, assim, o pedido deduzido pelo apelado.
A impugnação da lista de credores reconhecidos só pode ter algum dos fundamentos indicados no artigo 13 do CIRE, não permitindo o preceito a invocação de elementos novos, designadamente a indicação de garantia de que o crédito reconhecido eventualmente beneficie, anteriormente não indicada, e cuja consideração venha a determinar uma alteração da classificação do crédito;
julgar improcedente o requerimento apresentado pelo credor em 24-08-2009 e manter a classificação, constante da lista de créditos reconhecidos, do crédito em causa como crédito comum;
Foi proferida decisão que julgou a acção totalmente improcedente e, por conseguinte, absolveu a R do pedido.
B.	São encargos do processo todas as despesas resultantes da condução do mesmo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa.
G.	É incorrecta a identificação feita na sentença da categoria "intervenientes acidentais" com o conjunto de intervenientes mencionados nos pontos 2, 4, 5 e 6 do art. 17, que constituem o universo a que se aplica a tabela do Regulamento.
H.	Conforme decorre da matéria de facto dada como provada nos pontos  e 1, nos autos estava e esteve sempre claro que a responsável pelo pagamento dos encargos com a estadia das embarcações na BB era a Requerente do arresto e a, posteriormente Exequente, SA.
Pelo que a Autora continua a poder exercer esse direito, o que faz com a presente acção.
Nas suas contra-alegações, a R conclui que transcrição):
A não ser que a obrigação de pagamento das faturas reclamadas pela Recorrente fosse plural conjunta ou solidária) no polo passivo - o que jamais foi alegado, nem tem base legal nem contratual -, a alegação de que a Recorrida e a são ambas responsáveis perante a Recorrente não tem, salvo o devido respeito, qualquer cabimento.
A responsabilidade pelo pagamento das faturas emitidas pela Recorrente só pode ser, é claro, de quem contratou o serviço que as mesmas titulam a cfr. facto provado n..
Obter o cumprimento da mesma obrigação por duas entidades diferentes a e a, quando essa obrigação não seja plural, nomeadamente solidária, mas antes singular do lado passivo, é algo que a lei não admite, pois caso contrário abriria a porta ao enriquecimento sem causa.
Torna-se, assim, claro que a Recorrente não é um interveniente acidental para efeitos de encargos processuais.
O arresto ou a penhora de um bem não envolvem a assunção, pelo requerente ou exequente, dos custos que o respetivo proprietário suporta com esse bem.
Tais custos, por serem independentes do processo, nunca seriam encargos processuais, tal como não o são as quantias mensais que, segundo alegou a Recorrente na petição inicial, a pagava como contrapartida do parqueamento das suas embarcações na Marina de Vilamoura e que terá deixado, alegadamente, de pagar.
Não sendo encargos processuais, não são aplicáveis as disposições do artigo 2 do RCP sobre o respetivo pagamento.
A Recorrida nunca deixou de pagar qualquer guia remetida pelas secretarias do Tribunais onde penderam o arresto e a penhora das embarcações nem tal foi alguma vez alegado pela.
Assim, também por este motivo, deveriam as mesmas ser pagas a partir do produto da venda das embarcações apreendidas para a massa insolvente da e nunca pela Recorrida.
Em face do exposto, conclui-se que a sentença recorrida não padece de nenhum dos erros apontados pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida.
À ordem do referido processo, por decisões datadas de 15 de novembro de 2006 e 15 de dezembro de 2006, foi decretado o arresto de embarcações de recreio de que a era proprietária, entre as quais as embarcações "A", "" e " F"
Após a nomeação do fiel depositário e durante algum tempo as faturas referentes ao custo do parqueamento das embarcações foram pontualmente pagas.
A partir de 30 de setembro de 2014, a autora emitiu faturas 	mensais em nome da ré com os ns 67710,62187,62189,62191, 62458, 62461,	62462, 	62848, 	62851, 	62853, 63284, 	63287, 63288, 63578, 	63579, 	63580, 	65211, 	65212, 	65213, 	65337, 65340, 	65341, 67710, 	67711, 67712, 67904, 	67906, 	67907, 68177, 	68180, 	68181, 	68340, 	68342, 	68343, 68611, 	68612, 68613, 69009, 	69010, 	69011, 	69233, 	69234, 	69235, 	69570, 	69571, 	69572, 69832, 	69833, 69834, 70181, 	70183, 	70271, 	70549, 	70550, 	70551, 	71000, 	71001, 	71002, 71313, 	71314, 71315, 71633, 	71634, 	71635, 	71885, 	71886, 	71887, 	72134, 	72138, 	72139, 72404, 	72405, 72406, 72786, 	72787, 	72788, 	73085, 	73086, 	73087, 	73380, 	73381, 	73382, 73701, 	73702, 73703, 73999, 	74000, 	74001, 	74459, 	74460, 	74461, 	74933, 74934, 74935, 75251, 75252, 75253, 75542, 75543, 75544, 75774, 75775, 75776, 76049, 76050, 76051, 76568, 76569, 76570, cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
As embarcações mantiveram-se parqueadas nas instalações da BB.
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que a questão a decidir por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3 do Código de Processo é a seguinte: Saber qual a natureza da dívida titulada pelas faturas referentes ao custo do parqueamento das embarcações, nomeadamente se é um encargo do processo e por quem e quando deve ser pago.
E a isso não obsta o facto de as facturas terem sido emitidas em nome da R SA.
Processo n 412/10T8ORM-A.E1
Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o Tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão artigo 643, n 1, do Código de Processo.
A alçada é precisamente o limite do valor até ao qual o tribunal julga definitivamente, não sendo admitido recurso das decisões proferidas em causas cujo valor se contenha dentro desse limite
Na presente situação ainda não está definido o valor da causa, dado que, em sede de expropriações, por força da disciplina consagrada no artigo 3 do Código das Expropriações, isso apenas sucede no momento em que é interposto o recurso da decisão arbitral.
Deste modo, a fim de compatibilizar a situação concreta aqui exposta com o comando constitucional impresso no artigo 20 da Lei Fundamental, é obrigação do intérprete decidir que, nos casos em que ainda não esteja definido o valor da acção, quando processualmente se verifique a impossibilidade de tal vir a acontecer, deve ser admitido o recurso, a fim de perfectibilizar o acesso ao direito.
O presente incidente não está sujeito a tributação.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção as considerações expendidas e o quadro legal aplicável, defere-se a reclamação em causa, admitindo-se o recurso interposto.
Requisite o processo principal ao Tribunal recorrido.
- Na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns.
- O valor do processo, para efeitos de admissibilidade de recurso, nos termos do Código de Processo Civil, corresponde ao maior dos seguintes:
- Da decisão arbitral cabe sempre recurso com efeito meramente devolutivo para o tribunal do lugar da situação dos bens ou da sua maior extensão.
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra 1946, pág. 58
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, Coimbra 2003, pág.
J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 13 reimpressão, Coimbra, 2012, págs. 192-21
G. Marques da Silva, Introdução ao Estudo do Direito, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2007, págs. 269-27
F. José Bronze, Lições de Introdução ao Direito, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, págs. 952-97
Teixeira de Sousa, Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, 2012, págs. 385-41
A. Santos Justo, Introdução ao estudo do Direito, 6 dição, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, págs. 347-37
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Introdução, Fontes do Direito, Interpretação da Lei, Aplicação das Leis no Tempo, Doutrina Geral, 4 edição, almedina, Coimbra, págs. 737-78
Acórdão n. 86/88 do Tribunal Constitucional, in www.tribunalconstitucional.pt
Processo n 10/11GATVR-A.E1
"Julgo válida a detenção do arguido BB efectuada em flagrante delito e tendo o mesmo sido apresentado no prazo a que alude o artigo 256, n. 1, do CPP.
O arguido é de  e disse encontrar-se desempregado.
No interior do veículo encontrava-se dividida e acondicionada em locais dificilmente detectáveis quantidades divididas de haxixe a saber: 10 placas com o peso de 957,47g, 1 saco de plástico com 343,03g de Canábis e ainda 33 placas de Haxixe com o peso de 204,62g.
É certo que o arguido negou os factos e não se limitou a isso, tendo apresentado uma justificação para a presença do produto estupefaciente que foi encontrado acondicionado na viatura. Porém, a explicação é inverosímil e os dados objectivos que temos são os seguintes, o arguido é estrangeiro, deslocou-se a Portugal no seu veículo com haxixe acondicionado em vários recantos escondidos, numa quantidade total significativa, usando a sua família como disfarce para a operação que vinha fazer em Portugal de distribuição de estupefaciente.
b) A medida de coacção prisão preventiva artigo 202, n. 1, aliena, do.
Passem-se os competentes mandados.
Cumpra-se o disposto 194 n. 10 do CPP comunicando-se este despacho, caso o arguido o pretenda, a parente ou pessoa da sua confiança.
Remeta os autos ao DIAP de VRSA.
Inconformado com o teor deste despacho, recorreu o arguido BB, nos termos constantes da sua motivação de fls. 6 a 32, pugnando pela aplicação de medida de coação não detentiva, concluindo nos seguintes termos:
Durante a busca ao dito veiculo, que se iniciou por causa de uma autorização lavrada em castelhano e assinada pelo ora recorrente que por isso não conhecia a língua portuguesa como decorre do reconhecimento e da necessidade da mesma ser elaborada em castelhano sem a presença de defensor, os elementos do orgão de policia criminal procedem ao achamento de produto suspeito no sitio onde assentam os pés do passageiro do banco dianteiro direito e debaixo do assento do passageiro do banco dianteiro direito, sem a presença de defensor como resulta claramente do auto de busca e apreensão de fls. 8 a 10 dos presentes autos, em que o mesmo se mostra rubricado e assinado peio o ora recorrente, mas não se mostra rubricado e assinado por nenhum defensor;
N. Como resulta bem claro do teor do auto de noticia em analise, foi só depois do achamento do produto estupefaciente nos termos acima descritos, e necessariamente só depois da prestação de autorização para a realização de busca em castelhano pelo recorrente que desconhece a língua portuguesa e só após a realização da respectiva busca autorizada naqueles termos, e sempre sem a presença de defensor, só depois de concluído o acto processual de busca, é que foi dada voz de detenção ao ora recorrente pelos elementos do orgão de policia criminal, e que lhe são lidos e explicados os direitos e deveres na qualidade de arguido pelos mesmos elementos, é isso mesmo resulta inequivocamente do auto de noticia em analise;
O. O acto de processual de apreensão do produto estupefaciente, da viatura automóvel acima identificada e de telemóvel foi realizado sem a presença de defensor, como decorre do auto de noticia em analise, e do auto de apreensão de fls. 8 a 10 dos presentes autos, em que o mesmo se mostra rubricado e assinado pelo o ora recorrente, mas não se mostra rubricado e assinado por nenhum defensor, do auto de noticia resulta claro que só após o acto processual de apreensão dos itens descritos no presente processo, é que foi dada voz de detenção e que foram lidos os direitos e deveres do recorrente enquanto arguido;
P. Então, a parte do auto de noticia que transcreve conversas informais, o acto de autorização de busca ao veiculo acima identificado, o acto de busca ao veiculo acima identificado, o acto de apreensão dos itens identificados no respectivo auto, são actos processuais nulos, de forma insanável, e como tal inválidos.
R. Se não existem indícios alguns da prática de crime pelo o ora recorrente, então não existem nos presentes autos fortes indícios de prática de crime com pena de prisão de máximo superior a cinco anos por parte do ora recorrente, e se não existem indícios de prática de crime com pena de prisão de máximo superior a cinco anos, ou de crime algum por parte do ora recorrente, então não podia ser aplicada a prisão preventiva ao ora recorrente.
S. O despacho ora recorrido, ao não ter conhecido das nulidades insanáveis dos actos processuais que dizem respeito a parte do auto de noticia que transcreve conversas informais, ao acto de autorização de busca ao veiculo acima identificado, ao acto de busca ao veiculo acima identificado, e ao acto de apreensão dos itens identificados no respectivo auto, violou o disposto nos artigos 6 n. 1 alínea, 11 n. 1 alínea e 12 n. 1 a contrario todos do Código de Processo Penal.
W. Mas se os autos não permitem perceber se o produto estupefaciente era de , certo é que os autos também não permitem que se saiba que o produto estupefaciente é do condutor e ora recorrente, porque nenhum facto resulta dos presentes autos de como o produto estupefaciente era do ora recorrente, e não do passageiro que viajava com o produto estupefaciente debaixo dos seus pés e debaixo do seu assento.
Não existe facto nenhum dos presentes autos que permita que julgue ou se presuma que o ora recorrente sabia que o haxixe era transportado na referida viatura, e se não existe nada nos presentes autos que demonstre que o ora recorrente sabia que a viatura que conduzia transportava haxixe acondicionado e oculto, então também carece de base factual o dizer-se que o ora recorrente usava a sua família fosse para o que fosse.
Y. Sendo certo que nada resulta dos presentes autos aquando da realização do interrogatório judicial que permita dizer-se que o ora recorrente vinha a Portugal com a família em vésperas de fim de semana, para uma operação de distribuição de haxixe, o que resulta dos presentes autos é o facto do haxixe estar acondicionado debaixo do local onde o passageiro apoiava os seus pés, e debaixo do assento onde seguia o mesmo , e isto é verosímil e conjuga-se com as declarações prestadas pelo recorrente em sede de interrogatório judicial e documentadas em suporte informático? Salvo o devido respeito por entendimento contrário, estamos em crer que sim.
Vem o presente recurso interposto do despacho proferido em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que teve lugar a 16 de Junho de 2018, no qual ao arguido foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva por ter sido considerado como fortemente indiciada a prática, por esse, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do 15/93 de 22 de Janeiro e considerados como verificados os perigos de fuga;
O recorrente entende que sendo nulas as provas em que se baseou tal despacho para considerar o aludido crime como fortemente indiciado, deverá o mesmo ser revogado, como revogada deverá ser a medida de coacção de prisão preventiva;
De acordo com o recorrente, tal indiciação decorre exclusivamente dos autos de busca e de apreensão realizados nos autos, os quais considera estarem feridos de nulidade insanável visto que em tais actos o recorrente devia ter sido obrigatoriamente assistido por defensor por ser desconhecedor de língua portuguesa;
Ora, a questão foi já objecta de análise jurisprudencial, tendo vindo a ser considerado que no momento em que o requerente consente na busca, ainda não existe qualquer imputação que determine a sua condição de arguido, pelo que não é obrigatória a presença de defensor;
Mais alega o recorrente que, da prova produzida não resulta fortemente indicada a prática do crime de tráfico de estupefacientes, visto que, na sua versão dos factos agora apresentada, o produto estupefaciente apreendido se encontrava acondicionado debaixo do local onde o passageiro estava e, desta feita, a este pertencia;
Não lhe assiste razão;
A isto se acrescente que existem vários outros elementos que permitem concluir que o recorrente cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, designadamente:
A percepção afirmada no auto de notícia que os militares da GNR tiveram do nervosismo apresentado pelo recorrente que não foi notado em qualquer outro dos ocupantes do veículo);
O facto de todos os ocupantes, com excepção do recorrente terem de imediato acatado a ordem de saída do veículo aquando da fiscalização pelos militares;
O facto de o recorrente, quando lhe foi solicitado pelos militares que saísse do veículo, ter tentado encetar fuga, o que apenas não logrou conseguir por ter sido impedido pelos referidos militares;
O facto de ter sido o recorrente quem indicou aos militares os locais onde se encontrava oculto o estupefaciente; e - O facto de o próprio ter transmitido aos militares que o produto estupefaciente era seu e que os ocupantes do veículo não tinham qualquer relação com a situação e que desconheciam o facto de o recorrente transportar droga na viatura.
A nulidade dos meios de prova;
Ora, conforme consta do auto de notícia de fls. 55 a 58 dos presentes autos de recurso em separado, o veículo conduzido pelo arguido foi mandado parar em operação policial próximo da fronteira do concelho de Castro Marim.
Assim sendo, improcede a arguida nulidade dos meios de prova apresentados.
Como bem diz o despacho recorrido e disso existem provas nos autos, a maioria das quais solicitámos:
- No interior do veículo encontrava-se dividida e acondicionada em locais dificilmente detetáveis quantidades divididas de haxixe a saber: 10 placas com o peso de 957,47g, 1 saco de plástico com 343,03g de Canábis e ainda 33 placas de Haxixe com o peso de 204,62g.
Muito embora o arguido tenha referido que o haxixe em causa não lhe pertencia, o que é certo é que referiu, igualmente, ser natural de Huelva, encontrar-se desempregado, e já ter sofrido condenação por tráfico de estupefacientes.
Mais, aquando da paragem do veículo, ordenada pela GNR, e como do mesmo se inalasse a presença de haxixe, foi ordenado pelos elementos daquela força policial que todos os ocupantes saíssem, o que foi feito prontamente por todos eles, menos pelo arguido, que conduzindo o veículo e aparentando nervosismo, tentou encetar a fuga daquele local.
Por outro lado, e como acima se referiu, o haxixe encontrava-se acondicionado em várias porções, estas espalhadas por vários compartimentos do veículo, não havendo quaisquer indícios que pertencessem a qualquer outro dos passageiros em particular.
Entende o arguido que a prisão preventiva se revela desadequada, sendo suficiente e ajustada ao seu caso, a aplicação de medida de coação não detentiva.
Resultam, igualmente, do artigo 5 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 9 do Pacto Internacional para a protecção dos direitos civis e políticos.
A partir daí, e dada a facilidade de circulação no espaço Schegeen, facilmente conseguiria encetar a fuga, pelo que o perigo da mesma se afigura como real, com a consequente dificuldade de uma futura captura.
Évora, 18 de outubro de 2018
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a impugnação.
Inconformada, a recorrenteveio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
g)	Salvo o devido respeito que é muito e melhor opinião, a douta Sentença recorrida preconizou uma incorreta apreciação da matéria de facto, da prova e fez uma errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que, enferma de erro na apreciação da prova e de julgamento.
h)	Tendo sido referido perentoriamente pela testemunha que as empresas em causa tinham fornecido bens, que tipo de bens tinham sido fornecidos, a forma como se desenrolava a operação e os locais onde foram utilizados parte dos mesmos,
o)	Como poderia a ora Recorrente saber que todos os cheques teriam sido depositados na mesma conta?
p)	A Recorrente só tomou conhecimento de que a conta onde os cheques foram depositados era a mesma, quando foi informada desse facto pela própria inspeção de finanças.
q)	Foi por esse facto que fez os possíveis para tentar encontrar alguém que representasse os fornecedores, conforme lhe havia sido sugerido pela própria inspeção, e proporcionou a reunião havida entre aquele e as inspetoras tributárias.
s)	Esta testemunha referiu que foi a própria Recorrente que despoletou a inspeção em causa, pois foi ela que deu a conhecer os fornecimentos em causa.
)	Entende assim a Recorrente, por todo o exposto, que ao Tribunal de recurso, se impõe a reapreciação da matéria de facto na parte questionada, o que se peticiona a Exas.