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Por não aguentar mais viver naquelas condições e temer mesmo pela sua integridade física e vida, no dia 21 de Outubro de 2016 SB abandonou a casa de morada de família na companhia do seu filho, passando a residir com os seus pais em Almeirim.
Uma dessas ocasiões teve lugar no dia 20 de Dezembro de 2016, sendo que, e quando eram cerca das 200h, o arguido se deslocou a casa dos pais de SB, sita Almeirim.
Em data não concretamente apurada, mas que se situa em momento anterior ao dia 22 de Março de 2017, o arguido JC mudou as fechaduras da casa de morada de família, pelo que, e após SB tentar ir buscar as roupas de Verão para si e para o filho do casal, entre outros objectos pessoais, viu-se impedida de o fazer.
No entanto, e como a continuasse a perseguir, SB retirou uma embalagem de laca que guardava dentro do porta-luvas do seu veículo automóvel e pulverizou os olhos e rosto de CB com a mesma, o que lhe causou forte incómodo e ardor com hiperémia das conjuntivas, o que lhe determinou um dia de doença sem afectação da capacidade para o trabalho.
De igual modo, o arguido JCGC representou e quis causar sobre a mesma receio sobre a sua integridade física e vida, conforme fez.
O arguido detinha em sua posse a referida arma de fogo, bem como as referidas munições, não sendo possuidor de qualquer licença para o efeito.
A arguida SMSB, ao agir como se descreveu no ponto 15, previu e quis ofender o corpo, em concreto os olhos, de JCGC, tal qual fez.
É acabador na construção
Encontra-se a aguardar uma cirurgia, declarando não receber qualquer valor a título de baixa médica.
Tem um filho de 17 anos, de quem tem a guarda partilhada.
A arguida SB trabalha em uma loja, auferindo o salário mínimo nacional.
3 Ao longo daqueles anos, e ainda hoje, é constante o estado de tensão, enervamento, inquietude e intimidação da lesada.
B. Sabia a arguida SMSB que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, assim como tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.
Como resultado daqueles comportamentos do arguido, a lesada tem desde 2016 até hoje sofrido permanentemente de depressão, e tem sido forçada a recorrer constantemente a tratamento médico.
Também esta testemunha se mostrou credível por produzir um depoimento objectivo e calmo, não demonstrando qualquer animosidade para com o arguido, de quem chegou a dizer que, enquanto sogra, não tinha qualquer razão de queixa.
Uma das declarações do arguido que não faz qualquer sentido é a de que nada disto se terá passado porque quando a ofendida/arguida lhe pediu o divórcio não levou a sério, porque quando estava zangada ela falava em divórcio. Na verdade, este tipo de afirmação leva o Tribunal a acreditar precisamente que a afirmação de que a ofendida era dele e fazia dela o que quisesse é verdadeira, parecendo de facto que o arguido tinha um sentimento de posse tal para com ela que não concebia que a mesma, apesar de traída, o deixasse.
Assim, todas as declarações do arguido se mostram pouco credíveis, tendo-se pelo contrário, pelas declarações sentidas proferidas pela arguida, e porque corroboradas pelas demais testemunhas, merecido as dela credibilidade ao Tribunal.
De resto, nem se mostra credível que a testemunha estivesse a assistir e se limitasse a deitar-lhe água para o rosto em vez de o levar ao hospital, como afirmou, por este ter insistido em ir sozinho.
O próprio facto de a testemunha viver com o arguido, mas negar ter com ele a relação extraconjugal que consta da acusação se mostra pouco credível, nomeadamente pela explicação apresentada para estar a viver com ele desde a sua separação.
Impugnação de matéria de facto dada como provada;
O montante indemnizatório fixado, a favor da demandante , SB, é excessivo.
Pretensão de impugnação da matéria de facto.
O recorrente questiona os factos constantes dos pontos da matéria de facto provada ns. 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14, 15, 16 e 19 a 21, que foram, na sua óptica, incorrectamente julgados e deveriam ter sido dados como não provados;
Desde logo, é necessário verificar o cumprimento do disposto no art. 412 ns. 3 e 4, do P.P.
Não menciona nada mais, não dando, assim, cumprimento, cabal, ao estatuído no preceito legal supra citado.
O mesmo pretende contestar a apreciação e valoração que o Tribunal a quo fez da prova.
E adianta, Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, " Meios de Prova", Livraria Almedina, pág. 227/228:" Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca se confundir com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efectivo da sua motivação".
Acresce que o recorrente, como já referido, não impugnou, na verdadeira asserção da palavra a matéria de facto, limitando-se a criticar a forma como foi valorada a prova e a percepciona-la de forma diversa.
O tribunal recorrido apreciando criticamente todas as provas produzidas, conjugando-as e confrontando-as, como se fez constar, de forma detalhada, da respectiva fundamentação. É indiscutível que na sentença é mencionada, portanto, a razão da valoração de todos os elementos probatórios e credibilidade dos depoimentos das referidas testemunhas.
Face a essa fundamentação da convicção feita pelo tribunal, colocar em causa a valoração da prova feita, sem concretizar devida e especificadamente matéria relevante para esse fim, não pode ser considerado como impugnação da matéria de facto.
Revertendo para o caso concreto, o Recorrente propugna, em síntese, que o Tribunal valorou a prova contra as regras da experiencia.
Face ao que acima foi dito - ponto anterior, para os quais remetemos - facilmente se concluiu que não integra o referido vício pois a sentença recorrida não padece de falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si.
Muito pelo contrário, nela é feita uma criteriosa e minuciosa análise da matéria de facto dada como apurada, demonstrativa da actuação do arguido, da factualidade não apurada, bem como, da sua subsunção aos normativos de natureza penal, tudo devidamente enquadrado e adequado.
O recorrente pode discordar da forma como o tribunal, perante os meios de prova produzidos, construiu a sua convicção e determinou a factualidade provada e não provada.
O arguido estava também ciente de que praticava parte dos factos acima descritos na presença do filho da assistente. Sabia ainda o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal, assim como tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.
Ora, como já afirmado, o que este recorrente alega no fundo é uma diversa interpretação/valoração da prova.
Não resulta do texto da sentença que o tribunal tenha violado o princípio "in dubio pro reo".
- Não preenchimento dos elementos do tipo legal dos crimes pelos quais o arguido/recorrente foi condenado.
As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei n 65/98 de 2 de Setembro também se fizeram sentir na disciplina relativa ao crime de maus-tratos.
O regime penal do crime de maus-tratos sofreu alterações, em 2000, com a publicação da Lei n 7/00 de 27 de Maio.
A Lei N.. 112/2009 de 16 de Setembro e a Portaria n. 220-A/2010, de 16 de Abril, legislaram sobre esta matéria, sem alterar a previsão, supra descrita, do citado art. 15
Da análise desse preceito ressalta para alguma doutrina, nomeadamente, para Taipa de Carvalho, in Código Penal Conimbricense, Coimbra, Tomo , pág. 332, que a ratio deste tipo legal de crime não está na protecção da comunidade familiar, ...), mas, fundamentalmente, na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana.
As condutas previstas e punidas por aquele preceito legal abrangem diversos géneros: ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos englobando humilhações, provocações, molestações, intimações e tratamentos desumanos.
No que concerne ao elemento subjectivo, para que este se verifique exige a lei o dolo, embora já não o específico traduzido na actuação por malvadez ou egoísmo.
A doutrina tradicional é a de que nos crimes cuja execução se prolonga no tempo, se durante o seu decurso surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir partes do facto.
Vejamos as mencionadas previsões legais!
O artigo 8, n. 1, alínea e, preceitua:
Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, silenciador, partes essenciais da arma de fogo, artigos de pirotecnia, excepto os fogos-de-artifício de categoria 1, bem como munições de armas de fogo independentemente do tipo de projéctil utilizado, é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
Está-se, pois, perante um crime de perigo abstracto, porquanto, se pune o próprio risco de uma lesão, isto é, o tipo legal do crime preenchesse com a mera colocação em perigo dos bens jurídicos preservados, bastando, por isso, a mera detenção da arma. Não é, assim, necessária a sua utilização em qualquer tipo de actividade ilícita, bastando ter a arma na sua posse não estando para tal autorizado, nos termos legais.
O art. , n.s. 1, alínea e 3, alínea, da mesma Lei, estabelece:
"Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:
- Munições das armas de fogo e seus componentes:
Este preceito legal nos n.s. 1 e 5, alínea, preceitua: "1 - As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, , , E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.
- São armas da classe :
- A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe podem ser autorizados:
Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe ;
Como se refere, bem, na sentença recorrida, " comete o crime previsto na alínea e respectivamente quem detiver ou transportar o primeiro e o segundo dos objectos, sem para tal estar devidamente autorizado, ou fora das condições legal, há que aferir se o arguido era detentor de autorização para os transportar ou deter.
Com efeito, foi dado como provado que o arguido não tinha qualquer autorização para a detenção da arma e das munições que se encontravam na sua casa.
Encontra-se igualmente provado que o arguido agiu deliberada e conscientemente, sabendo ser a sua conduta prevista e punida por lei, e que quis deter consigo a arma referida, conhecendo as suas características e sabendo não o poder legalmente fazer.
Assim sendo, a sua conduta integra a previsão do artigo 1, n. 1, do P., tendo o arguido agido com dolo directo, o que demonstra o preenchimento do elemento subjectivo do tipo legal.
Concluindo, é inquestionável, atenta a matéria de facto provada que o arguido/recorrente  JCGC cometeu, em autoria material, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n., 1, alínea e, da Lei n. 5/200
- Da Medida da pena de prisão
O processo para alcançar a medida concreta da pena tem diversos momentos:
Revertendo ao caso concreto, deve considerar-se, desde logo, a moldura abstracta da pena é de dois a cinco anos de prisão.
A ilicitude é tanto maior quanto das declarações do arguido se mostra que não interiorizou o desvalor da sua conduta, e actuou dentro do domicílio comum, em frente ao filho menor.
Depõe a favor do arguido o facto de não apresentar antecedentes criminais e ser integrado e ter refeito a sua vida com outra pessoa.
Os eventuais direitos que esta demandante pretende nos presentes autos resultam da responsabilidade extracontratual ou aquiliana por factos ilícitos dos demandados, cujo regime legal se encontra fixado nos artigos 483 e seguintes.
São, pois, estes os pressupostos que terão de se dar como verificados para que o demandante possa fazer valer os seus direitos nos presentes autos, que no presente recurso se mostram preenchidos.
Apenas são ressarcíveis os danos não patrimoniais graves, devendo a gravidade medir-se por critérios objectivos.
Ou seja, para que a indemnização por danos não patrimoniais responda actual ao comando do art. 496 citado e constitua uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, sem esquecer, no entanto, o nível de vida médio do nosso país.
Deve, assim, indemnizar a demandante cível dos danos resultantes daquela violação.
Custas, da parte crime, pelo recorrente fixando-se, em cinco unidades de conta, a taxa de justiça e acréscimos legais.
Processado e revisto pela relatora que assina e rubrica as restantes folhas - art. 94 n. 2 do.
Évora, 04/02/2020
- A arguida não reparou voluntariamente qualquer dano tendo os bens alheios que detinha sido apreendidos pela PSP.
- O incumprimento culposo da injunção imposta em sede de suspensão provisoria do processo e a atitude despreocupada tida em julgamento, confessando a prática dos factos mas não verbalizando espontaneamente arrependimento nem o propósito de não voltar a praticar crimes, levam-nos a considerar que não interiorizou o desvalor da sua conduta, condição essencial para não voltar a delinquir.
- A douta sentença viola o disposto nos arts 40 n 1 e 60 n 2 do CP e 13 da CRP.
Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve o presente recurso ser considerado procedente e, por via disso ser revogada a substituição da pena de multa por admoestação.
Admitido o recurso, a arguida não apresentou resposta.
Cumprido o preceituado no art. 417 do CPP, não houve resposta.
Delimitação do objecto do recurso e das questões a decidir:
Assim, porque a sentença considerou provados todos os factos objecto do processo, por remissão para acusação, esses factos são os seguintes:
Acto contínuo, a arguida e CR introduziram tais artigos em dois sacos e numa mochila que traziam consigo, bem como nos bolsos das roupas que traziam vestidas.
De seguida, a arguida e CR passaram pela caixa registadora com tais artigos, sem proceder ao seu pagamento, integrando-os no seu património.
Foram, ainda, considerados provados os seguintes factos:
Confessou os factos descritos na acusação, integralmente sem reservas.
Completou o 11 ano de escolaridade.
Está arrependida e não pretende voltar a adoptar este tipo de comportamentos.
Entendeu ser possível, adequado e justo determinar a substituição desta pena de multa pela pena de admoestação.
Referiu, ainda, que:
A aplicação desta pena pressupõe que tendo sido fixada em concreto uma pena em media não superior a 240 dias de multa, que o dano tenha sido reparado e que a admoestação ainda assegure de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, nos termos do art. 60 ns 1 e 2 do CP.
E foi com esta argumentação que arguida DS _____ foi condenada como autora do crime de furto simples na pena de 20 dias de multa substituída por admoestação.
Além disso, depende da formulação de um juízo de prognose favorável, no sentido de que a mera censura verbal e solene dos factos em que se materializa a admoestação ainda assegura de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
O art. 40 do CP assenta numa concepção ética e preventiva da pena, porquanto o pressuposto e o limite inultrapassável da pena é a culpa do infractor e os fins legitimadores da pena são a prevenção geral e especial.
É função da pena, salvaguardar a reposição e a integridade dos bens jurídicos violados com a prática dos crimes, introduzir um efeito de confiança, no seio da comunidade, acerca da validade e eficácia das normas jurídicas violadas com a prática dos crimes, e produzir um efeito dissuasor da criminalidade, nos cidadãos em geral, induzindo-lhes a aprendizagem da fidelidade ao direito.
Por isso, a decisão do recurso tem de centrar-se na averiguação dos pressupostos enunciados no art. 60 do CP.
E neste conspecto, não pode deixar de se concordar com o recorrente.
Todavia, essa pouca gravidade já está inteiramente reflectida na opção pela aplicação de uma pena de multa e na sua fixação concreta em vinte dias.
Razões pelas quais o presente recurso merece provimento.
Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020
Apelantes e Réus: e J. , ambos residentes na Rua ..., n. , ..., Guimarães
Apelados e Autores: J. e A. F., casados e residentes na Rua ..., n. , ..., Guimarães
Autos de apelação em ação declarativa de condenação, sob a forma de processo
--- Os Autores peticionaram que os Réus fossem condenados:
A reconhecerem que os AA. são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito na Rua ..., n.  da freguesia da ..., concelho de Guimarães, composto por casa de rés do chão e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. , da freguesia da ..., e inscrito na matriz urbana sob o artigo  da freguesia da ...;
A reconstruírem o muro divisório feito em tijolo, na extrema norte do prédio dos AA, muro esse com cerca de 50 de altura e 60 de comprimento;
A Ré deduziu reconvenção, na qual peticiona a condenação dos Autores a:
a reconhecerem que a Ré, , é dona e legítima proprietária da parcela de terreno identificada no artigo  da PI, na medida em que a mesma faz parte integrante do prédio urbano sua propriedade, sito na Rua , n. , da freguesia da ... concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.  daquela freguesia e concelho,
a respeitarem o direito da Ré e absterem-se de praticar atos que por qualquer forma possam interferir ou limitar o exercício do seu direito de propriedade sobre a referida parcela de terreno;
a retirarem da mencionada parcela de terreno todos os objetos que lhes pertencem;
a repararem os danos que tais alterações causem no prédio da Ré;
-- condenar os Réus a reconhecerem que os Autores são os donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito na Rua ..., n.  da freguesia da ..., concelho de Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. , da freguesia da ..., e inscrito na matriz urbana sob o artigo  da freguesia da ..., e que do mesmo faz parte integrante a parcela de terreno na parte norte, com a área de 4,80 m2 e melhor descrita em 5 dos factos provados.
-- condenar os Réus a reconstruírem o muro divisório feito em tijolo, na extrema norte do prédio dos Autores, a delimitar a referida parcela, com cerca de 50 de altura.
-- Julgar a reconvenção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo os Autores dos pedidos.
É desta sentença que recorrem os Réus, apresentando as seguintes
conclusões,
que, pela sua extensão e por serem quase cópia integral das alegações, ora se apresentam em letra resumida sem prejuízo de, por terem sido compreendidas pelos recorridos, que usaram do contraditório, sem invocar lesão e por cumprirem a sua função de forma suficiente, para não criar demora acrescida no processo, se entender ainda serem passíveis de dispensa de despacho de aperfeiçoamento, sem se deixar de apontar a técnica utilizada que implica maior esforço para os demais intervenientes processuais na compreensão da mensagem que os Recorrentes pretenderam:
- Vem o presente recurso interposto da douta sentença de fls que julgou a ação parcialmente procedente, por provada, na mesma medida, condenando os Réus, aqui Recorrentes, a:
- Julgando, ainda, totalmente improcedente o pedido reconvencional formulado pela Ré, no qual a mesma, além do mais e no que aqui importa, peticionava a condenação dos Autores a reconhecerem que a Ré, , é dona e legítima proprietária da mesma parcela de terreno e a retirarem daquela os objetos que lhes pertencem.
- Ora, com o devido respeito - que é muito - e salvo melhor opinião, os Recorrentes não concordam com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, em virtude de tal sentença não estar conforme ao direito nem aos factos que se podem extrair da prova produzida, designadamente no que se refere aos pontos,,, dos factos provados.
- Na douta sentença da qual se recorre, foram dados como provados os factos que infra se descrevem:
3,51 metros de comprimentos na parte que confronta diretamente com a habitação dos AA;
71 de largura, na parte que confronta com o prédio da  R.;
"Na mesma altura, terá sido alteado o muro de suporte a norte do seu logradouro até ao muro de divisão referido em . "R. B.
- Sem prejuízo do errado julgamento dos factos, a douta sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 61 n. 1 alínea, em virtude de conter diversos fundamentos de facto que estão em manifesta oposição com a decisão proferida, tornando-a em determinada medida ininteligível.
- Em concreto, a douta sentença recorrida não dá como provado que os Réus tenham destruído o muro feito em tijolo, com cerca de 50 de altura, que alegadamente delimitava a parcela de terreno reivindicada, encontrando-se apenas provado que o Réu J. retirou do aludido muro uma fiada de tijolos que terá sido colocada pela Ré sobre o muro de 50 construído pelos Autores.
- No entanto, na parte decisória, os Réus são condenados na reconstrução de um muro com cerca de 50 de altura que, como se disse, não está provado que tenham destruído.
- Também no ponto da fundamentação de facto, o Tribunal a quo dá como provado que a Ré, por carta datada de 2 de maio de 2018, notificou os Autores para agendarem dia para retirar os objetos que se encontravam depositados no anexo parcela de terreno, não tendo ficado provado que os Réus tivessem retirado os objetos dos Autores da parcela de terreno em questão.
- Por outro lado, da conjugação dos pontos, e da fundamentação de facto, resultou provado que:
O pai da Ré construiu o muro de suporte de terras que delimita a parcela de terreno reivindicada no seu extremo norte;
A Ré foi viver para o seu prédio há 8 anos e alteou o muro que separa o logradouro da sua casa da parcela de terreno com duas fiadas de tijolo;
Há cerca de 5 anos a Ré colocou uma chapa de vedação sobre o muro de suporte de terras já construído pelo pai, a qual se estende até ao interior da parcela de terreno em discussão até ao telheiro existente no seu. R. B.
- Porém, não obstante ter dado como provados os factos supra indicados, na fundamentação de direito, a Meritíssima Juiz refere que resulta da factualidade provada que os Autores usam a parcela como arrecadação desde 2002 há 17, quando havia dado como provado que a usavam há 15 anos; e que a Ré só exerce atos de posse sobre a parcela há dois anos, não obstante ter dado como provados os atos de posse vindos de identificar no parágrafo anterior, quer por parte da Ré, quer por parte do seu pai ante.
- E, com base neste raciocínio acaba por atribuir a propriedade da parcela aos Autores por usucapião, não obstante nem sequer estar demonstrada muito menos a posse dos mesmos há mais de 20 anos, o que, porém, se verifica na pessoa da Ré e ante possuidores.
- No que concerne aos pontos e da matéria provada, resulta do relatório pericial de fls, junto aos autos em 13/05/2019, mais concretamente das respostas aos quesitos 1, 2, 3, 12 e 17, bem como dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito pontos 3, 4 e, através do seu requerimento de fls, junto aos autos em 03/07/2019 que:
a parcela de terreno reivindicada situa-se para além dos referidos limites do prédio dos Autores;
3,51 metros de comprimento na parte que confronta diretamente com a habitação dos AA;
2,39 metros de largura no extremo oposto ao que confronta com o prédio da  Ré.
- Mais cumpria dar como provado que:
Pelo menos já em 1997, o prédio dos Autores encontrava-se perfeitamente delimitado, e na sua confrontação a norte possuía um muro em blocos de tijolo construído antes do muro de suporte de terras referido em 4 construído pelo pai da Ré) que colocava a parcela de terreno reivindicada para além dos limites do aludido prédio.