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Finalmente, quanto ao ponto da decisão de facto impugnada, entendem as Recorrentes terem sido decisivas as declarações da testemunha ADSA, gestor comercial na empresa R... Madeira desde o início da sua atividade no Arquipélago da Madeira, empresa que sucedeu as Recorrente e que começou a comercializar os produtos das Recorrentes a partir de 23 de Outubro de 2003, data em que cessou o contrato de engarrafamento em vigor com a Recorrida, que com toda a espontaneidade, segurança e clareza explicou as dificuldades iniciais da atividade comercial daquela empresa n a reconquista do mercado do Arquipélago da Madeira por parte dos produtos comercializados pelas Recorrentes.
Sucede que a regra constante do artigo 484 do Código de Processo Civil, segundo a qual os factos alegados são dados como provados em caso de revelia do Réu, não é absoluta, prevendo a lei expressamente as excepções constantes do artigo 485 do Cód. de Proc. Civil.
A sentença objecto do presente recurso fundamentou-se, entre outros, nos factos constantes dos pontos 4, 5, 60, 67, 68, 69 e 84 da Motivação, que considerou provados.
Tal juízo funda-se apenas na mera alegação da Recorrida que dá por reproduzido o contrato, sem sequer o juntar aos autos, o que impede tal conclusão por parte do Tribunal a quo pois desconhece totalmente os termos e condições desse primeiro Contrato.
Andou mal o Tribunal a quo ao considerar como provado, com base tão-somente na alegação conclusiva da Recorrida, que a relação contratual entre as partes se manteve durante 26 anos, fazendo ainda derivar deste raciocínio um dos pressupostos para determinar o quantum indemnizatório em que as Recorrentes vieram a ser condenadas.
Antes de mais, é abusiva, por carecer de fundamento, a conclusão de que o primeiro contrato celebrado entre as partes em 1977 poderia também ser qualificado como um contrato de distribuição, quando aquele primeiro Contrato nem consta dos autos. De facto, tal conclusão, abusiva, só foi possível retirar da análise do teor do Contrato de 199
Já a qualificação do Contrato celebrado em 1997 que o Tribunal a quo considerou ser um contrato de concessão comercial careceu da devida apreciação de direito, tendo em conta os factos provados.
O Contrato junto aos autos é um Contrato de Engarrafador e não um Contrato de Distribuição) e, como tal, um contrato legalmente atípico.
Não só a actividade promocional era também efectuada pelas próprias Recorrentes como a natureza dos produtos vendidos e a notoriedade das respectivas marcas são tão significativas que conduzem ao necessário afastamento da aplicação, ainda que analógica, do regime legal da indemnização de clientela.
Foram as Recorrentes que criaram a procura dos seus produtos, limitando-se a Recorrida a atender a essa procura perante os pontos de venda, sendo esta quem estabeleceu, de forma independente, as margens de lucro e os respectivos benefícios, sem qualquer intervenção das Recorrentes neste ponto.
Ora, a relação causa-efeito entre o labor da Recorrida e o benefício que as Recorrentes dele retiraram após o termo do contrato é, no caso concreto, extremamente mitigada e difusa, aliás, não está de todo evidenciada nos autos.
A própria sentença objecto do presente recurso reconhece, considerando assente, a notoriedade e globalização da marca das Recorrentes, pelo que dizer-se que a carteira de clientes de que as Recorrentes passaram a beneficiar desde a cessação do contrato celebrado com a Recorrida resultou exclusivamente da actividade por esta desenvolvida é uma asserção incongruente com a realidade.
Para que tal indemnização seja devida, recaía sobre a Autora, ora Recorrida, o ónus de alegar e provar factos que inequivocamente demonstrassem que angariou novos clientes ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; as RR. continuam a beneficiar, mesmo após a cessação do contrato, da actividade da A.; a A. ficou privada de qualquer retribuição pelos negócios que vieram a ter lugar com os clientes por si anteriormente angariados, já que é esse o espírito da indemnização de clientela, baseada no instituto do enriquecimento sem causa.
Em primeiro lugar, a Recorrida teria que ter alegado e provado que angariou novos clientes ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente al. do art. 33 do 178/86, de 3 de.
A sentença limita-se a indicar que a Recorrida angariou 3 clientes, onde se incluirão, naturalmente, os seus próprios clientes das suas marcas próprias, isto é, os clientes a quem vendeu, e vende, os produtos que comercializava de forma independente, sendo remunerada pelo lucro respetivo.
A sentença recorrida deveria ter aferido, em face dos factos carreados para o processo, se desde 1997 e até ao termo do contrato em causa, se verificou um aumento substancial do volume de negócios com a clientela já existente, o que não se verificou.
Não foram pela Recorrida alegados ou provados quaisquer factos, nem da sentença resultam factos que permitam estabelecer um nexo causal entre a quota de mercado da .. e a atividade da Recorrida.
O facto de a marca .. ser uma marca mundialmente conhecida é um facto do conhecimento geral, notório cfr. o art. 514 do Cód. Proc., e que teria sempre que ser tomado em consideração na decisão proferida, como foi, embora dele não se retirando todas as conclusões com a amplitude que se impunha.
Para haver lugar a indemnização de clientela seria necessário que as Recorrentes se apropriassem da clientela da Recorrida, ou seja, que retirando a Recorrida do circuito fossem contactar directamente essa clientela, o que não se verificou, sendo que as Recorrentes não tinham como o fazer, porquanto por um lado desconheciam quem fossem esses clientes não podendo por isso transmitir tal informação ao seu novo e por outro, porque não actuam directamente no mercado.
Para a atribuição de uma indemnização de clientela seria necessário que constasse dos factos dados como provados que a clientela se havia transferido ou para as Recorrentes, ou para a dita R... Madeira. Não o fez, nem é possível concluir-se que a rede de clientes da R... é só baseada nos clientes angariados pela Recorrida até porque se conclui igualmente na sentença sob recurso que a Recorrida produzia e comercializava produtos de marcas próprias.
Mais, exige a norma ter existido um benefício considerável a favor do principal, neste caso as Recorrentes. Não é, pois, suficiente um qualquer benefício, este terá que ser qualificado, o que não está também demonstrado nos autos.
O que significa que a Recorrida continua a receber remuneração de tais clientes, relativamente a outros produtos, concorrentes das Recorrentes, que vende no mercado do Arquipélago da Madeira.
Acresce que a Recorrida não alegou em concreto qualquer facto relativamente aos putativos benefícios que as Recorrentes haviam retirado da cessação do contrato, pelo que tal indemnização não poderia ter sido arbitrada nos moldes fixados e tidos por adequados na sentença em crise.
Mais, a Recorrida não alegou factos que permitam apreciar o suposto benefício considerável que adveio para as Recorrentes após a cessação do contrato, pelo que inexiste qualquer facto dado como provado nesse sentido e do qual seja possível fundamentar uma indemnização de clientela adequada.
No que respeita ao requisito negativo previsto no n 3 do art. 33 do 178/86, de 3 de Julho - a cessação do contrato por razões imputáveis ao agente - a decisão do Tribunal a quo desconsidera completamente esta realidade, justificando-se até a sua ponderação para efeitos de determinação do quantum indemnizatório quando o mesmo é fixado com recurso a um juízo de equidade.
Ora, este facto não é considerado na sentença objecto do presente recurso como causa de exclusão da atribuição de uma indemnização de clientela, nem tão pouco no momento de fixação do quantum indemnizatório.
Em segundo lugar, que tenha sido pago pelo principal/representado/empresário ao agente/intermediário algumas quantias no passado, o que igualmente não se verifica.
Entendeu o Tribunal a quo existirem nos autos elementos suficientes para fixar o quantum indemnizatório, enumerando, sem qualquer explicação adicional, sete critérios.
Para que os valores alegados se pudessem dar como provados, como foram, repete-se, seria necessário que aqueles valores tivessem sido objecto de prova documental, como se impunha pela conjugação dos artigos 29 e seguintes do Código Comercial com o artigo 36 do Código Civil, pelo que nunca essa matéria poderia ter sido dada como confessada, nos termos do artigo 485 do Cód. Proc. Civil.
O valor da indemnização anual, calculada a partir da média anual das remunerações recebidas é um limite máximo.
Aliás, uma indemnização nos termos peticionados consubstanciaria, necessariamente, um enriquecimento injustificado repudiado pelo juízo de justiça individualizada exigido pelo critério de equidade.
As Recorrentes não beneficiaram, após a cessação do contrato, de lucros decorrentes da actividade desenvolvida pela Recorrida, pelo contrário, a actuação da Recorrida posterior a essa data inutilizou de forma assinalável qualquer efeito benéfico que a sua actuação anterior pudesse ter tido sobre os produtos das Recorrentes.
Com efeito, a Recorrida é uma centenária e conhecida empresa de comercialização de bebidas cujo objecto não se esgotava na relação que mantinha com as Recorrentes, uma vez que tem marcas próprias que concorriam diretamente com as das Recorrentes.
Nos termos do disposto no artigo 3 da Lei n 178/86, de 3 de Julho, a indemnização é fixada equitativamente, pelo que nesse juízo de equidade haverá necessariamente que considerar, quer o tempo decorrido, quer quaisquer outros factores que o Tribunal entenda relevantes.
O pagamento de uma indemnização de clientela não consubstancia o cumprimento de uma obrigação certa nem o cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 80 do Código Civil, não consistindo, igualmente, no cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco, conforme estipulado na alínea do n. 2 e no n. 3 do mesmo artigo.
Apenas são devidos juros de mora a partir da data de uma decisão final condenatória transitada em julgado.
Não se encontrando a sentença objecto do presente recurso transitada definitivamente em julgado, nesta fase do processo, nada é devido a título de juros pelas Recorrentes cfr. n. 3 do art. 80 do Código.
A sentença objecto do presente recurso procede, pois, a uma incorrecta interpretação e aplicação das normas constantes nos arts. 10, 342, 364, 805, n 2, als. e e n 3, todos do Código Civil, dos arts. 29 e seguintes do Cód. Comercial, dos arts. 33 e 34 do 178/86, de 3 de Julho, e dos arts. 484 e 485, e 514 do Cód. de Proc. Civil.
B. Sendo este o objecto do recurso, tal como delimitado pelas Recorrentes, a Recorrida requer a sua ampliação, de modo a que o mesmo abranja:
A questão, em que a Recorrida decaiu, sobre se o dies a quo da contagem dos juros de mora sobre o montante da indemnização fixada, é o da interpelação das Recorrentes para o pagamento da indemnização de clientela ou, no limite, o dia da citação destas para a presente acção e. o dia da interpelação judicial das.
E, nos termos e para os efeitos do artigo 63, n. 1, do CPC, que o objecto do recurso abranja também:
Começando pela impugnação da decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto:
QUANTO À FACTUALIDADE INDEMONSTRADA SOB O PONTO
F. A prova produzida infirmou totalmente o facto que as Recorrentes pretendem ver assente.
K. Desde logo, este facto não pode, sequer, ser dado como assente sob pena de gerar uma contradição insanável na matéria de facto da causa: ele contradiz ostensivamente aqueloutros factos já assentes sob os pontos 6 e 6 da fundamentação de facto, segundo os quais, após a cessação do Contrato com a ora Recorrida, as Recorrentes continuaram a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira e a actual rede de clientes dos seus produtos é baseada na rede que a Recorrida angariou.
E, de resto, a prova produzida nos autos foi justamente no sentido de infirmar o facto que as Recorrentes pretendem que seja dado como provado, confirmando a realidade diametralmente oposta e que já consta da matéria de facto assente sob os pontos 60 e 6
Da prova produzida resultou, primeiro, que os produtos refrigerantes das Recorrentes continuaram a ser vendidos no Arquipélago da Madeira sensivelmente nos mesmos pontos de venda onde, na pendencia da relação com a Recorrida, esta os vendia.
O que, quanto ao volume de vendas pela R., no primeiro ano após a cessão do Contrato das Recorrentes com a Recorrida, foi igualmente confirmado por RD, que prestou depoimento no dia 14 de Fevereiro de 2018, com início pelas 17 horas, concretamente aos minutos 00:22:00 - 00:22:4
a. A R. Madeira no primeiro ano completo de distribuição, após a cessação do contrato da TCCC com a EM. , manteve o volume de vendas antes feito pela EM. ;
A R. Madeira contratou e MB. , que eram, respectivamente, director comercial e vendedor na EM, que, pelas funções que exerceram na EM, tinham contacto com os clientes, listas de clientes e conhecimento do mercado.
Q. Além da reapreciação dos factos que acabamos de ver, pedem as Recorrentes que sejam emendados e eliminados os factos que, por efeito da ficta confessio operante em resultado da revelia das Recorrentes e nos termos do artigo 57, n. 2 do, foram dados como assentes tal como alegados e que constam dos pontos , 6, e 84 para correcção) e dos pontos 6 a 6 para eliminação) da fundamentação de facto da Sentença recorrida.
Também MS, representante legal da Autora, que prestou declarações de parte no dia 14 de Março de 2018, pelas 14:15 horas, aos minutos 00:45:07 - 00:45:23, confirmou a duração e configuração dessa relação nos mesmos termos em que as testemunhas inquiridas.
Donde, não pode proceder a eliminação pretendida pelas Recorrentes, dos pontos 6 a 6 da fundamentação de facto, sob pena de violação do disposto no artigo 57, n. 2 do CPC e, outrossim, do artigo 38 do
JJ. Donde, está, eliminado o primeiro obstáculo ao arbitramento da uma indemnização de clientela. Resta saber se a convocação desse instituto tem cabimento no caso em apreço, como forma de preencher a lacuna de regulação do conflito de interesses gerado pela cessação do contrato que existiu entre as Recorrentes e Recorrida.
NN. E, no caso presente, a cessação do contrato de havido entre as partes faz surgir uma situação de conflito de interesses paralelo ou isomorfo que justifica a adopção do mesmo critério valorativo como solução:
Porque a Recorrida não só angariou clientela, como criou, a partir do zero, um mercado para os refrigerantes do grupo .. , conquistando para esses produtos uma quota de mercado de 40,3% e mais de 000 clientes;
E, por seu turno, que a Recorrida, com essa cessação, deixou de auferir qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos após a cessação do contrato, relativamente a produtos das marcas das Recorrentes, ficando todo o excedente produtivo gerado pelos frutos do seu trabalho até então nas mãos e destas.
QQ. Demonstrada a ratio in concreto para a sua aplicação analógica, certo é que estão também verificados os pressupostos legais de que depende o arbitramento da indemnização de clientela, tal como eximiamente constatou a Sentença recorrida.
Concretizando cada um deles:
SS. Porque, com início em 1977, a EM. foi a primeira distribuidora de produtos ..no Arquipélago da Madeira, e criou e desenvolveu um mercado ex novo para aqueles produtos.
TT. Porque a EM conseguiu conquistar uma quota de mercado de 40,3% em 2003 face a uma quota de 0% no início da relação).
UU. Porque a Recorrida EM angariou e fidelizou para as Recorrentes 3000 clientes que estas mantém até, e conseguiu colocar o produto destas em praticamente todos os pontos de venda existentes no Arquipélago da Madeira.
Porque, em suma, toda a clientela da .. no Arquipélago da Madeira foi angariada pela EM, e devido ao trabalho desenvolvido unicamente por ela,
YY. Sendo que, para efeitos do seu preenchimento ou não) é irrelevante que o aproveitamento da posição de vantagem no mercado e da respectiva Clientela, se faça pela mão própria das Recorrentes ou, indirectamente, através de uma nova concessionária, como sucedeu no caso dos autos.
ZZ. Assim como não tem cabimento na hipótese legal pelas Recorrentes a necessidade de demonstração de um prejuízo na esfera da Recorrida: a indemnização não é por perda de clientela.
O que importa e preenche a previsão da norma é que
Não houve lugar a pagamento de qualquer compensação por parte das Recorrentes após a cessação do Contrato, nem mesmo após a comunicação nesse sentido feita pela Recorrida, que lograsse obter o referido efeito de reposição do equilíbrio pós-contratual.
NNN. Ao ter considerado que, para efeitos de determinação do montante máximo da indemnização de clientela, releva apenas o lucro líquido da actividade da Recorrida, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por violação do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n. 187/8
E mesmo que assim não se entenda,
TTT. No caso, a remissão para a equidade não pode extravasar os pressupostos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 187/86, devendo, pois, ser consideradas as perdas sofridas pelo concessionário e os benefícios que o concedente continua a auferir em resultado da actividade do primeiro, considerando, nessa equação, os factos que ao longo do contrato façam pender o quantum indemnizatório para o seu limite mínimo e, bem assim, aqueloutros que o façam aproximar do tecto máximo.
O contrato durou mais de 26 anos.
A Recorrida foi a primeira distribuidora dos produtos .. em Portugal, mormente, no Arquipélago da Madeira cfr. ponto 5 da fundamentação de.
A Recorrida desenvolveu uma rede de clientes que cobria praticamente todo o território da região atribuída, angariando mais de 3000 clientes cfr. pontos 5, 5 e 5 da fundamentação de.
Os produtos da marca .. tornaram-se crescentemente reconhecidos e desejados naquele território numa altura em que as marcas concorrentes estavam também com forte presença naquele mercado; destaque-se o R. rante .. que, em 2003, logrou conquistar uma quota de mercado de 40,3% cfr. pontos 5, 5 e 5 da fundamentação de.
Alguns valiosos recursos humanos da AM. transitaram, nesse altura, para a equipa da nova concessionária;
Nunca se verificou uma interrupção de vendas dos produtos .. nos pontos de venda onde eles já haviam sido colocados pela AM. ;
De tal modo que as Recorrentes não sentiram qualquer corte abrupto no volume de vendas nos anos posteriores.
Mas, pelo contrário, a actividade operacional da ora Recorrida sofreu um significativo decréscimo nos anos seguintes, com prejuízos na ordem dos 20%.
ZZZ. A sentença recorrida, por assim não ter decidido, violou, em primeira linha, o disposto no artigo 3, n. 4 do Decreto-Lei n. 187/86 e nos artigos 80, n. 1, 80, n. 1, e 80, n. do Código Civil. Subsidiariamente, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 80, n. 3, 79, n. 1, 80, n. 1, e 80, n. 1, todos do Código Civil, padecendo, em qualquer caso, nessa parte, de erro de julgamento.
Assim, considerando as conclusões das apelantes, as questões essenciais a decidir consistem em saber:
A. No contexto da apelação
B. no contexto da ampliação do objecto da apelação
se é de ampliar a matéria de facto com factos que resultaram da instrução da causa e se
A Autora dedica-se ao fabrico e comércio por grosso de bebidas;
As Rés fazem parte do grupo económico .. ;
Em 1977, A. e RR. celebraram um contrato que, mutatis mutandis, corresponde ao que consta dos pontos 6 e seguintes da matéria de facto1;
O contrato foi sendo sucessivamente renovado, por períodos de cinco anos;
A distribuição dos produtos .. no Arquipélago da Madeira era feita do seguinte modo:
Distribuição de produtos finais fornecidos pelas Rés ou outras empresas por elas indicadas: todos os enlatados e PET de .. , .. , .. Sem Cafeína, NM, N., AM., FSO, FM e Aq., cujo preço era fixado pelas Rés e pelas empresas do Grupo .. ;
A Autora colocava os produtos no comércio retalhista e nos estabelecimentos hoteleiros ou de restauração;
Este procedimento foi seguido ao longo dos anos com o conhecimento e sem oposição das Rés;
Em fevereiro de 2002, a atividade da  , Lda., foi integrada, por meio de contrato denominado de trespasse, na Autora;
A Autora, sendo responsável pela promoção dos produtos das Rés no Arquipélago da Madeira, pela prospeção do mercado e angariação de clientela para aqueles produtos, estava obrigada a informar as Rés sobre a situação desse mesmo mercado, nomeadamente sobre as vendas e sobre clientes;
Esta carta das Rés, datada de 18 de março de 2002, foi recebida pela Autora em 20 de maio de 2002;
Por carta datada de 31 de maio de 2002 cfr. documento de fls. 230, cujo teor aqui se dá por integralmente, a Autora respondeu a tal carta;
As questões suscitadas pelas Rés na carta referida no ponto 17 eram relativas aos níveis de qualidade da fábrica da Autora no Funchal e aos níveis de vendas atingidos;
Igualmente se concluiu que a execução das ações sugeridas pelo estudo ajudaria a manter e melhorar os referidos índices de qualidade;
Em 4 de outubro de 2002, teve lugar em Madrid uma reunião entre representantes da Autora e das Rés;
Dessa reunião resultou um acordo sobre as ações e objetivos que a Autora teria de desenvolver e cumprir;
A Autora respondeu através das cartas datadas de 22 de novembro de 2002 e 25 de novembro de 2002, aceitando a renovação do contrato nos termos propostos pelas Rés e reiterando o seu empenho na execução do contrato cfr. documentos de fls. 249 e 250, cujos teores aqui se dão por;
As Rés estavam cientes de que a Autora, para atingir os objetivos propostos, teria de proceder a investimentos com retorno a médio e longo prazo;
Tal esclarecimento já tinha sido dado verbalmente, nomeadamente na reunião de Madrid em 4 de outubro de 2002;
As Rés e as empresas do Grupo .. foram sendo informadas destas suas ações, bem como da realização das despesas tidas;
A Autora conseguiu obter, no primeiro semestre de 2003, a certificação ISO 14001 e ISO 9001;
As Rés não responderam a esta carta de imediato;
A Autora prosseguiu o seu programa de investimentos para obter tais certificações;
Em maio de 2003, teve lugar uma primeira auditoria, promovida pelo Grupo .. , com o objetivo de avaliar a situação da fábrica e dos procedimentos seguidos pela Autora para efeitos das certificações em falta;
Antes da celebração do contrato com a Autora, as Rés não comercializavam, por si ou por intermédio de agentes ou distribuidores, os seus produtos em Portugal, sendo que a .. chegou primeiro ao Arquipélago da Madeira do que ao território continental;
A rede de clientes que a Autora criou para os produtos das Rés cobria praticamente todo o Arquipélago da Madeira;
A Autora angariou os clientes constantes do documento de fls. 142 a 199, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 2003, ano em que cessou o contrato, a Autora havia angariado mais de 3000 clientes para os produtos das Rés;
O mérito da atividade da Autora foi expressamente reconhecido pelas Rés por mais do que uma vez;
Em 2002, a Autora comercializou cerca de 9 426 273 milhões) de litros de produtos das Rés;
Cessado o contrato, as Rés continuam a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira, tendo substituído a Autora por uma outra empresa, a R. Madeira, sociedade subsidiária da R. , S.A., que já detinha contrato de engarrafamento e comercialização de produtos .. para Portugal continental2;
Reiterou o teor daquela comunicação por carta registada com aviso de receção datada de 26 de julho de 2004;
As Rés receberam os referidos faxes e carta em 26 de julho de 2004 e 29 de julho de 2004, respetivamente;
Tendo respondido, via fax, em 30 de setembro 2004, que consideravam não estarem reunidos os pressupostos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de julho cfr. documento de fls. 211 e 212, cujo teor aqui se dá por;
A Autora não recebeu qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos após a cessação do contrato relativamente a produtos .. ;
Em julho de 1996 as Rés convidaram o Sr. Dr. DP, como sócio da AM., a integrar a comitiva VIP da .. aos Jogos Olímpicos de Atlanta;
A certificação TS era concedida pelas próprias Rés;
A certificação Ts só estava aprovada para seis das 15 distribuidoras integradas na Divisão Ibérica da .. ;