rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sr. Presidente, a instauração de processos disciplinares é uma prerrogativa de Exa. enquanto dirigente da ESEP, como é minha prerrogativa defender-me com os argumentos que eu achar adequados. O que não é razoável é que se andem a ameaçar funcionários com a instauração de processos disciplinares.
Assim, para que fique tudo bem claro, no próximo processo disciplinar que Exa. ou qualquer outro dirigente da ESEP me instaure porque nada na ESEP se faz sem a aprovação de Exa.), indicarei na minha contestação nomes, datas, locais, condutas e tudo o mais que eu achar adequado.
Mais informo que indicarei como testemunhas, para além de outros funcionários e ex-funcionários da ESEP, a minha mãe e a seguinte Enfermeira do H de S. J.:
Enf. G. G., portadora da cédula profissional n. 4-E-, residente na Rua ..)
http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/05/08700000/201842019pdf), telefone
Caso as referidas testemunhas não venham a ser ouvidas pelo instrutor que for designado, informo que na acção judicial, que certamente se seguirá, as indicarei e tudo será, por fim, esclarecido.
Exmo.Sr.
Presidente da Escola Superior de Enfermagem do P...
Mais informo que irá comunicar superiormente o referida situação ilegal, caso a mesma se continuar a manter.
P..., 12 de Outubro de 2011
de F. A. da
De: F. A. &lt;correio@--.com&gt;
Enviado: quarta-feira, 12 de Outubro de 2011 22:25
Para: --@mf.gov.pt
Cc: --@mf.gov.pt; --@igf.min-financas.pt
Assunto: Contrato de prestação de serviços
Anexos: requerimento.pdf
Exmo. Sr. Ministro do Ministro de Estado e das Finanças
Mais informo que a referida prestadora de serviços efectuou anteriormente um estágio na Escola Superior de Enfermagem do P.... Acontece que previamente a esse estágio fui auscultada no sentido de se operar a minha mobilidade para a categoria de Técnica Superior, o que não aceitei na altura.
Subscrevo-me atenciosamente.
Considerando os princípios de imparcialidade e isenção que devem presidir a qualquer procedimento administrativo;
Considerando a formação jurídica da identificada trabalhadora, e o historial da relação de litígio da mesma com a ESEP, com o seu Presidente e com a sua, com diferentes trabalhadores e com o próprio MCTES, bem como, os precedentes verificados em sede de procedimentos disciplinares com os respectivos instrutores;
P... e ESEP, 11 de Novembro de 2011
Aos SS para preparar o devido ofício.
T. T., coordenadora técnica da Escola Superior de Enfermagem do P..., CERTIFICA que o presente documento, composto de uma folha, é cópia de teor integral do ponto n. 2, extraído da ata da reunião n. 63 do conselho de gestão, e vai conforme O original:
Discutido o assunto e analisada a documentação, o conselho, considerando que:
a conduta reiterada da trabalhadora F. A. S. causa uma manifesta e continuada perturbação dos serviços, quer através do alarme e da instabilidade que gera junto dos demais trabalhadores, quer pela tentativa constante de descredibilizar as chefias e os órgãos de gestão e de coagir a respetiva capacidade de decisão;
a gravidade dos factos;
Enviado: quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 11:32
Assunto: Reclamação-vencimento
Anexos: Aviso_14589_2011_Vencimentos.pdf
Tenho uma familiar que é professora numa EB2/3 e recebe sempre no dia 23 ou mesmo antes quando aquela data calha num feriado ou fim de.
Assistente Técnica)
Enviado: sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 07:33
Assunto: Contrato de aquisição de serviços
Exmo. Sr. Presidente da Escola Superior de Enfermagem do P...
O facto de, mesmo assim, esses serviços estarem a ser pagos; e
O facto da ESEP manter uma conta bancária no BES, paralela ao Homebanking do Tesouro.
Nesse sentido, conclui que, caso se confirme tal "escolha", tem a "firme resolução de ter uma conversa séria com a Sra. Enf. G., sobre tudo o que se passou e passa comigo, para que estas coisas acabem de vez.";
Junta-se: um documento.
De: A. S. &lt;--@sapo.pt&gt;
Enviado: quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 20:21
Assunto: Pólo A. G.
Exmo. Sr. Presidente:
Ora, como Exa. também sabe, existem trabalhadores nos SAAE que:
Ou cursam licenciatura na área de Bibliotecas, como o Sr. ;
Ou são detentores de cursos profissionais de Biblioteca e Documentação, como a  Leonor.
Assim, causa-me estranheza que as tarefas do posto de trabalho em causa tenham sido tão bem delineadas, que até parecem feitos de Propósito para o meu perfil.
Assim, comunico a Exa. que, caso se venha a concretizar essa "escolha" seja por parte de quem, manifesto a Exa. a minha firme resolução de ter uma conversa séria com a Sra. Enf. G., sobre tudo o que se passou e passa comigo, para que estas coisas acabem de vez.
Considerando, ainda, que os factos objeto da participação que remeto guardam relação com os factos enunciados na participação por efetuada a 7 de novembro de 2012;
P... e ESEP, 02 de fevereiro de 2012
Assunto: PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO À ASSISTENTE TÉCNICA DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO P..., F. A. S..
Mais informo que ao presente processo foram apensados, nos termos do n. 2 do art. 3 do E., os procedimentos instaurados pelo despacho n. 2012/08, de 27 de Janeiro de 2012, do Sr. Presidente da ESEP e pelo despacho datado de 2 de Fevereiro de 2012, da Sra. Vice-Presidente da ESEP.
Questionada sobre os factos que lhe são imputados respondeu:
E mais não disse. Depois de lido o seu depoimento, o achou conforme, ratifica e comigo vai assinar.
Após a produção de prova testemunhal requerida pela arguida nos termos do previsto no n. 3 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar, cumpre emitir despacho sobre a restante produção de prova requerida. Assim:
O requerido no ponto  Defere-se.
No que diz respeito ao requerido nos pontos  e  listagem de 535 páginas de conta-corrente de alunos e recibos emitidos pela arguida no período de 14/02/20012 a 31/3/2012), indefere-se o pedido pelos fundamentos constantes no ponto  Do presente despacho.
O pedido de junção aos autos do contrato de prestação de serviços com a ACIM, indefere-se com os fundamentos que antecedem.
A Instrutora
--------------------------------------- ARTIGO PRIMEIRO ----------------------------------------
Mais informa que irá comunicar superiormente a referida situação ilegal, caso a mesma se continuar a manter."
Mais acresce que a arguida havia sido, conforme a mesma declara no documento de fls. 17, anteriormente "auscultada" para o exercício das mesmas funções e não aceitou.
Com esta conduta, a arguida, na linguagem utilizada e no teor da comunicação que dirigiu ao Sr. Presidente da ESEP no documento de 12 de outubro, levantou suspeição sobre o funcionamento da ESEP em matérias de gestão que desconhecia e não lhe diziam respeito, suspeições essas que não se vieram a confirmar, por inexistentes após intervenção da entidade competente.
Acresce que ao manifestar nesse documento interesse em desempenhar funções que anteriormente rejeitou e ao informar que "comunicaria superiormente a situação ilegal, caso a mesma se continuar a manter" perpetrou coação sobre o Sr. Presidente da ESEP no sentido de obter para si o exercício das funções em causa.
--------- Com este comportamento revelador de má compreensão dos deveres funcionais a que se encontrava vinculada, a arguida violou gravemente os deveres de zelo e correção, estabelecidos, respetivamente, nas alíneas e do n. 2, n. 7 e n. 10 do artigo 3 do Estatuto Disciplinar, incorrendo em infracção disciplinar prevista e punida, nos termos da alínea do artigo 17 do Estatuto Disciplinar, com a
Com esta conduta, a arguida, na linguagem utilizada e no teor do documento que dirigiu ao Sr. Presidente da ESEP, designadamente ao "definir" um prazo de 10 horas para que fosse proferida uma decisão por parte do órgão máximo da ESEP, perpetrou coação sobre o Sr. Presidente da ESEP no sentido de obter para si o exercício das funções de jurista.
--------------------------------------- ARTIGO TERCEIRO----------------------------------------
A Sra. Administradora, entidade competente para o efeito, havia, no dia 19 de dezembro emitido um comunicado fls. de esclarecimento da questão, o qual foi divulgado por todos os interessados.
-------- Com este comportamento revelador de má compreensão dos deveres funcionais a que se encontrava vinculada, a arguida violou os deveres de zelo e correção, estabelecidos, respetivamente, nas alíneas e do n. 2, n. 7 e n. 10 do artigo  do Estatuto Disciplinar, incorrendo em infracção disciplinar prevista e punida, nos termos da alínea e do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, com a PENA DE MULTA.
--------------------------------------- ARTIGO QUARTO-------------------------------------------
A arguida, em janeiro de 2012, quando tomou conhecimento do procedimento interno de seleção de um funcionário para ocupar um posto de trabalho no Pólo da ESEP, A. G., posto de trabalho que ocupa desde 13 de fevereiro, manifestou expressamente perante vários colegas de trabalho e por e-mail enviado ao Sr. Presidente da ESEP em 12 de Janeiro de 2012 fls. desagrado perante a hipótese de vir a ser a selecionada para as funções.
Ouvida em Auto de Declarações, a arguida, a fls. 43, confirmou essa manifestação de desagrado.
Após ter sido notificada da decisão sobre a sua seleção para ocupar o referido posto de trabalho, manifestou, "efusivamente" a sua alegria pelo ocorrido, perante vários colegas e trabalho e por e-mail fls.45).
Questionada em Auto de Declarações, a fls. 43, sobre qual a razão de mudança de atitude, confirmou o ocorrido e declarou que " normalmente são indeferidas as suas pretensões por parte do Sr. Presidente e que entendeu que o melhor seria ocultar a sua verdadeira intenção, para atingir o objectivo oposto ... "
A arguida, ao omitir a sua real vontade, agiu de forma premeditada e incorreta para com os seus colegas de trabalho e superiores, com a pretensão de alcançar os seus objetivos.
-------- Com este comportamento revelador de má compreensão dos deveres funcionais a que se encontrava vinculada, a arguida violou os deveres de zelo, lealdade e correção, estabelecidos, respetivamente, nas alíneas e do n. 2, n. 7 e n. 10 do artigo  do Estatuto Disciplinar, incorrendo em infracção disciplinar prevista e punida, nos termos da alínea e do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, com a PENA DE MULTA.
Notificação de Acusação
A defesa escrita deve ser remetida para a Área Territorial do Norte da IGEC/Ensino Superior, sita na Rua P..., ao cuidado da Instrutora do processo disciplinar.
Pedido de cópias digitalizadas
Assunto: Processo disciplinar/Incidente de suspeição de Instrutor
Acuso a receção dos documentos em anexo.
Por outro lado, não posso deixar de reparar que os documentos em anexo me são enviados após excussão do prazo para eu apresentar uma eventual queixa-crime.
S. G., Instrutora nomeada no processo disciplinar em epígrafe,
vem pela presente:
Enviar em anexo, nos termos do previsto no n. 5 do artigo 5 do Estatuto Disciplinar, a listagem de audição de testemunhas que se encontram já agendadas;
Informo ainda que, num anterior processo disciplinar, uma das minhas testemunhas foi contactada por um elemento da Direção da Escola Superior de Enfermagem de São João, conforme a mesma me relatou, de forma a condicionar o seu depoimento.
Solicito, pois, que a referida situação acima descrita seja corrigida, de forma a que as minhas testemunhas possam depor livremente.
S. G., instrutora nomeada no processo identificado em epígrafe,
Comunicar a retoma da instrução;
Informar, de acordo com o mapa anexo, da calendarização da audição de um grupo de testemunhas arroladas pela defesa.
Mais se informa que nos termos do n. 7 do artigo 5 do Estatuto Disciplinar apenas o advogado pode estar presente e intervir na inquirição de testemunhas.
teor aqui se dá por inteiramente.
F. A. S., arguida no processo disciplinar identificado em epígrafe, vem pela presente:
Comunicar o envio de cópia do mesmo requerimento para o n. de fax 225 094 261 ao cuidado de Exa. cfr.;
Informar que vou constituir mandatário
S. G., Instrutora nomeada no processo disciplinar identificado em epígrafe, vem pela presente informar, de acordo com o mapa em anexo, da calendarização da audição das restantes testemunhas arroladas pela defesa.
Na presente data segue informação por correio registado.
F. A. S., Assistente Técnica da Escola Superior de Enfermagem do P..., vem no processo disciplinar identificado em epígrafe informar que tem advogado constituído desde 18/03/2013 deverá Exa. consultar o email que lhe foi enviado pelo Sr. Dr. J. B., junto ao qual se encontra anexada digitalização da procuração).
Solicito, assim, que o agendamento, que ontem me foi enviado, o seja para o meu mandatário constituído.
Na "contestação" apresentada pela arguida, no que respeita a requerimento de produção de prova documental, é solicitada a produção da seguinte prova fls. 127 e 128 do:
A junção aos presentes autos da seguinte prova documental:
Do contrato com a ACIM Sr. A.);
Da Declaração periódica do IVA relativo ao primeiro trimestre de 2012 e do respetivo anexo R;
Listagem de recibos por emitir nas bases de dados S. J. e Cidade do P...;
Cópia do currículo de A. R. de 2010, que em princípio consta do seu processo individual.
Relativamente ao que antecede, indefere-se o pedido de junção da prova documental, com exceção da alínea porquanto estamos perante documentos completamente estranhos aos artigos de acusação e que, por esse facto, se revelam completamente impertinentes e desnecessários; não se vislumbra qualquer interesse e/ou ligação do acervo documental em causa com as infrações de que a arguida vem acusada:
Acresce que a quase a totalidade dos mesmos foram alvo de requerimento de junção aos autos por parte da arguida, em 27 de abril de 2012 fls., tendo sido indeferido o requerimento por despacho da signatária, de 8 de maio de 2012 fls.;
Relativamente a prova pericial, a arguida requer que:
"  A produção da seguinte prova pericial:
Exame dos contratos de ajuste direto em vigor na ESEP
A prova pericial requerida pela arguida que supra se sintetizou e que consta de fls. 128 dos autos afigura-se completamente estranha aos artigos de acusação deduzidos, pelo que se indefere na íntegra;
PROCESSO DISCIPLINAR N.IPSP.08/012-01012011/ NUP 107/00087/RN/12,
INSTAURADO À ASSISTENTE TÉCNICA, F. A. S.,
DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO P...
- 25 de fevereiro de 2010;
- 31 de dezembro de 2010;
- 1 de janeiro de 2011;
- 3 de maio de 2011;
- 7 de maio de 2011;
- 12 de outubro de 201
Através do Despacho n. 2012/08, de 27 de Janeiro, do Sr. Presidente da ESEP foi instaurado novo processo disciplinar com base na deliberação do Conselho de Gestão constante da ata de reunião de 11 de janeiro. No ponto  Da ordem de trabalhos da referida reunião, subordinado ao assunto "Apreciação do comportamento da trabalhadora F. A. S." foi entendimento do órgão colegial extrair certidão para efeitos de participação. fls. 20 e.
O início da instrução teve lugar após a apensação dos procedimentos instaurados ao primeiro processo, de acordo com o previsto no n. 2 do artigo 3 do Estatuto Disciplinar.
Em conformidade, ficaram excluídas da acusação por se encontrar prescrito o direito de instauração de procedimento, não obstante terem sido apuradas condutas que consubstanciavam infrações disciplinares, as insertas nos e-mails de 25 de fevereiro de 2010, 31 de dezembro de 2010, 1 de janeiro de 2011, 3 de maio de 2011 e 7 de maio de 201
PREVIAMENTE
A peça processual supra identificada encontra-se organizada por artigos 107, integra uma Nota prévia e junta 11 documentos.
Ainda mais tarde, em 4 de abril de 2013 fls. 296 a, foi apresentado mais um requerimento de junção de prova documental.
Atendendo a estas componentes estruturais da defesa e da produção de prova, analisam-se seguidamente as questões e os argumentos suscitados em relação a cada artigo de acusação, segundo a mesma ordem com que foram apresentados.
"NOTA PRÉVIA"
A arguida inicia a sua "contestação" com uma Nota Prévia artigo  a 1) na qual enuncia um rol de explicitações quanto ao seu alegado desconhecimento da identidade, morada e perfil profissional da estudante da ESEP, G. G.. Esta estudante, esposa do Sr. Presidente da ESEP foi arrolada pela arguida como testemunha.
Acrescenta, também, explicitações quanto ao endereço de correio eletrónico --@sapo.pt alegando que o mesmo não existe porquanto a mesma "enviou, em 15 de junho de 2012, uma mensagem de teste que foi devolvida com a indicação de que tal endereço não existe".
"ARTIGO PRIMEIRO"
A arguida, através dos artigos 1 a 3 fls. 118 a,defende-se da acusação que lhe foi imputada no artigo primeiro da acusação.
"a arguida não foi notificada da respetiva decisão da Autoridade Tributária)" artigo 1);
"a entidade que apreciou as referidas suspeições não tinha disponíveis dados essenciais para proferir uma decisão devidamente informada" artigo 1);
De seguida elenca uma série de considerações acerca do currículo académico, profissional e condições contratuais da jurista ao serviço da ESEP;
Continua a defesa deste artigo de acusação declarando que a jurista em causa, Dra. A. R. F. "é familiar" de uma ex-docente e do antigo Secretário da ESEP" artigo 2 e 2);
E conclui dizendo que "já não é a primeira vez que familiares dos dirigentes e professores são admitidos na ESEP" e identifica alguns alegados funcionários e docentes familiares de outros docentes e funcionários da Escola artigo 3 e 3).
Entende a defesa que "a arguida enquanto cidadã tem o direito de apresentar aos órgãos de soberania ou quaisquer outras autoridades reclamações ou queixas para defesa do interesse geral ... " artigo 3)
Acresce que alega factos que vieram a ser provados pelas testemunhas por si como totalmente falsos, designadamente:
Pelo depoimento prestado pela testemunha A. R. , a fls. 195, pela mesma foi declarado que desconhece essas pessoas e inerentemente não tem com elas qualquer grau de parentesco;
O Sr. R. P. não é e nunca terá sido namorado da filha da Vice-presidente da ESEP, Doutora S., conforme a mesma testemunhou a fls. 249, bem como não tem conhecimento de qualquer assunto relacionado com a contratação do filho da ex- Vice Presidente, Doutora Maria F. P..
Acrescenta-se que a testemunha exerce funções na Escola há longos anos.
Na verdade, não basta afirmar quais eram as intenções da arguida ao assumir a conduta da qual vem acusada. A verdade dos factos é que a conduta foi assumida e o que está em causa é a violação dos deveres de correção e zelo na forma e na terminologia utilizada na mensagem de correio eletrónico enviado ao Sr. Presidente da ESEP, no dia 12 de outubro de 201
Conforme se encontra provado, a arguida, "tendo verificado a irregularidade na contratação ... " manifestou-se disponível para o desempenho de funções de jurista que, aliás lhe haviam sido propostas anteriormente e não aceitou, de acordo com a confirmação desse facto, por escrito no documento de fls. 1) e "informa que irá comunicar superiormente a referida situação ilegal, caso a mesma se continue a manter". Ora, a linguagem utilizada nestes termos para o dirigente máximo da instituição onde trabalha, seu superior hierárquico, consubstancia claramente uma violação grave do dever de correção, pois a linguagem utilizada integra uma verdadeira ameaça com o objetivo de sob coação, atingir determinado resultado a seu favor.
"ARTIGO SEGUNDO"
Acrescenta que "... tão somente quis cumprir o seu dever de lealdade, informando-o previamente que iria comunicar superiormente a partir da 130 horas a situação, de modo a que o mesmo não fosse apanhado de surpresa".
De seguida, tenta demonstrar, circunstanciando, algumas das alegadas irregularidades de funcionamento administrativo e financeiro da ESEP, através de um arrazoado de alegações sobre procedimentos financeiros e fiscais alegadamente assumidos pela Escola.
Acresce que a não impressão do documento não significa a não emissão do recibo; de facto, apurou-se que dado o grande volume de recibos de baixo valor que os alunos não vinham levantar, optou-se pela não impressão no momento, estando, no entanto, os valores automaticamente integrados na contabilidade.
Ao "impor" ao seu superior hierárquico um "prazo" de dez horas para que fosse proferida uma decisão pelo órgão máximo da instituição, perpetrou uma clara e expressa coação sobre o Sr. Presidente da ESEP no sentido de obter para si, o exercício das funções de jurista.
"ARTIGO TERCEIRO"
Ainda relativamente a este artigo de acusação, a defesa expressa um conjunto de alegações relacionadas com o uso do e-mail profissional para uso pessoal. Diz a arguida que para além do e-mail é também "possível fazer impressões durante o horário de trabalho... e efetuar chamadas particulares dos telefones do serviço mediante um código pessoal." Acrescenta que os colegas "se não estivessem interessados na mensagem poderiam apaga-la".
Ouvidas as testemunhas arroladas sobre esta questão ex: F.S.da - fls., provou-se que não são do conhecimento geral regulamento ou regras formais que definam a utilização do e-mail profissional ou que, pelo menos proíbam o seu uso para fins pessoais, sendo, portanto, habitual os funcionários utilizarem este endereço para comunicações de natureza pessoal.
Em relação ao artigo quarto da acusação, a defesa começa no seu artigo 6 por afirmar que "... o e-mail de 12/01/12 é absolutamente falso, como já se demonstrou supra".
Ora, esta afirmação labora em erro fundamental, pois o e-mail existe e foi junto aos autos a fls.28). Aliás, diga-se que foi esta missiva que fundamentou a participação disciplinar do Sr. Presidente datada de 31 de janeiro fls.. Assim, não se vislumbra qualquer demonstração na defesa que sustente, de forma coerente, esta afirmação.
Acresce que, mais uma vez, não usou da necessária correção, ameaçando o Sr. Presidente, na forma como se dirigiu ao mesmo proferindo por a seguinte afirmação: "caso se venha a concretizar essa escolha, manifesto a Excia. a minha firme resolução de ter uma conversa séria com a Sra. Enfermeira G., sobre tudo o que se passou e passa comigo, para que estas coisas acabem de vez".
Em jeito de questão prévia não pode deixar-se de referir o abundante acervo constante no presente processo no que diz respeito a requerimentos, recursos tutelares e dedução de incidentes de suspeição.
Ponderado todo o ocorrido, conclui-se que nesta matéria foi sempre acautelado o exercício dos direitos da arguida na sua plenitude.
Em janeiro de 2012, quando tomou conhecimento do procedimento interno de seleção de um funcionário para ocupar um posto de trabalho no Pólo da ESEP, A. G., posto de trabalho que ocupa desde 13 de fevereiro, manifestou expressamente perante vários colegas de trabalho e por e-mail enviado ao Sr. Presidente da ESEP em 12 de Janeiro de 2012 desagrado perante a hipótese de vir a ser a selecionada para as funções. Após ter sido notificada da decisão sobre a sua seleção para ocupar o referido posto de trabalho, manifestou, "efusivamente" a sua alegria pelo ocorrido, perante vários colegas e trabalho e por e-mail. A mesma, questionada sobre qual a razão de mudança de atitude, confirmou o ocorrido e declarou que "... normalmente são indeferidas as suas pretensões por parte do Sr. Presidente e que entendeu que o melhor seria ocultar a sua verdadeira intenção, para atingir o objetivo oposto ..."
Assim, ao assumir a conduta expressa nos factos tidos como provados e elencados em , a arguida violou os deveres de correção, zelo e lealdade, previstos no art. , n. 2, do Estatuto Disciplinar e definidos nos n.s 10, 7 e 9 do mesmo artigo, respetivamente.
a acumulação de infrações alínea, como se constata pelo elenco de factos dados como provados cf. precedente ponto.
Os litígios entre a arguida e os órgãos diretivos da ESEP datam de há muitos anos, sendo abundante o acervo relacionado com queixas, reclamações, recursos e processos judiciais. A relatora teve conhecimento de alguns deles por ter sido nomeada averiguante em sede de intervenção inspetiva;
Facto que a tem levado a, reiteradamente, assumir condutas passíveis de serem consideradas violadoras dos deveres a que se encontra vinculada. Exemplo do referido são os documentos constantes da primeira participação disciplinar que deu origem ao presente processo e que se encontram prescritos do ponto de vista da responsabilização disciplinar;
No entanto, o que antecede não dirime, de forma alguma, a sua responsabilidade sobre os atos praticados; pode, sim, de forma geral, diminuir o seu grau de culpa.