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Da natureza do despacho recorrido: a admissibilidade de interposição do recurso;
O acórdão proferido pelo TRL em 14-02-2019: o alcance desse aresto;
Da natureza do despacho recorrido: a admissibilidade de interposição do recurso
Reportando-se ao despacho recorrido.
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório. Coimbra: Almedina, vol. , p. 9
Código de Processo Civil Anotado. Coimbra: Coimbra Editora, Vol. , p. 24
Conclui-se, pois, que improcede a questão suscitada pela recorrida, tendo o recurso de apelação sido corretamente admitido.
O acórdão proferido pelo TRL em 14-02-2019: o alcance desse aresto
E ainda, aludindo-se ao acórdão do TRG de 11-01-2018  4 :
se o credor não foi dispensado de depositar o preço, não se coloca sequer a questão da salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa, pois depositou o preço na sua totalidade;
se o credor garantido foi dispensado de depositar o preço e tal dispensa implicaria não proceder ao depósito de qualquer quantia, designadamente porque o crédito reconhecido é igual ou superior ao preço, terá sempre de depositar quantia equivalente a pelo menos 10% do preço poderá ser mais conforme já vimos por força da parte final do n. 2 do artigo, para salvaguarda das custas do processo e dívidas da massa;
Proferido no processo 2465/11TBVCT.G1 Relator: Raquel Baptista, acessível in www.dgsi.pt
O que exclusivamente se referiu no aresto é que o pagamento mínimo de 10% tinha que estar assegurado, isto é, balizou-se pelo denominador mais baixo o valor do pagamento devido, acrescentando-se que esse valor até podia ser superior.
Por outro lado, concluindo-se que a credora apelante estava dispensada do pagamento do preço, entendeu a Relação não se poder substituir imediatamente ao tribunal recorrido, remetendo o controlo do pagamento da referida quantia mínima de 10%, nos moldes aí determinados, para o tribunal recorrido e, consequentemente, o juízo de dispensa para momento posterior: é isso que resulta da parte dispositiva do acórdão.
Nessa parte, pois, o despacho recorrido traduz o cumprimento do determinado no referido acórdão da Relação.
Mas a apreciação do tribunal recorrido não se quedou por aí.
Foi o que aconteceu no caso em apreço, como resulta da factualidade dada por assente.
O comportamento agora assumido, no sentido de que não é devida a comissão, é contraditório com aquele que anteriormente havia tomado no processo não sendo, por isso, merecedor de proteção jurídica, porque violador do princípio da confiança, na vertente do venire contra factum proprium.
É elucidativo o que se refere nesse articulado, manifestamente revelador do apontado comportamento abusivo:
O que justamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, dando provimento ao pedido de dispensa do depósito do preço oferecido e aceite no leilão, resolveu definitivamente a questão "do pagamento da comissão de venda" fixando irrecorrivelmente "a obrigatoriedade de depósito de quantia equivalente a 10% do preço das fracções licitadas e adjudicadas nesse leilão"
A comissão de 10% cobrada ao autor não deve ser considerada como remuneração do liquidatário judicial, mas sim como a retribuição dum terceiro que o liquidatário, licitamente e sob a sua responsabilidade, escolheu como auxiliar na venda que lhe competia levar a cabo.
Proferido no processo 2538/04TBBRG.GS2 Relator: Nuno, acessível in www.dgsi.pt.
Tratava-se de uma ação interposta pelo adquirente do bem, ação pela qual este pretendia reaver a comissão paga, sendo assim delimitada no relatório desse aresto:
"Resumo dos termos essenciais da causa e do recurso
Objeta a sociedade apelada que a pretensão da massa insolvente afronta a decisão já tomada pelo tribunal da Relação em acórdão anterior, transitado em julgado, pelo que não pode a mesma ser acolhida.
Cremos que não é essa a interpretação que deve ser feita desse aresto, como já se analisou.
- Inconformado com essa decisão, dela recorreu o arguido, pugnando pela sua revogação, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
Por despacho datado de 23-01-2018 o tribunal "a quo" indeferiu o requerido.
Andou mal o tribunal "a quo" ao indeferir a invocada prescrição, pois mesmo que se entenda que a pena não se encontra prescrita, sempre se dirá que nos termos do disposto no artigo 11 e seguintes do Código Penal o procedimento encontra-se prescrito, porquanto já passaram mais de 15 anos sobre a data da prática do crime - 200
Ao abrigo do artigo 11 e 11 do Código Penal o tribunal "a quo" deveria ter declarado procedente a invocada prescrição e julgar os presentes autos extintos por prescrição do procedimento.
Senão vejamos a alegada consumação do facto ocorreu no ano de 2003, tratando-se de crime cujo limite máximo da pena de prisão seja superior a 10 anos, este prescreve no prazo de 15 anos, encontramo-nos em 2018, sendo certo que sobre a alegada consumação do facto já decorreram mais de 15 anos.
Tendo assim o tribunal" a quo" violado os artigos 11 e seguintes do Código Penal.
E bem assim a ratio legal do instituto da prescrição, pois em direito penal o decurso do tempo é causa de extinção da responsabilidade penal.
O decurso do tempo no direito penal projecta-se, em toda a sua plenitude, no instituto da prescrição.
A intervenção do direito penal, a partir de determinada altura, é inócua e não visa cumprir nenhum dos fins a que se propõe e que, no fundo, constituem os fundamentos da sua intervenção legitimadora.
A partir desse "tempo", que pode ou não coincidir com os prazos de prescrição consagrados pelo legislador ordinário, a intervenção do direito penal pode ser violadora dos princípios fundamentais que o legitimam, conforme sucede in casu,
Decorridos 15 anos desde a alegada prática do crime seria impor outra pena ao arguido e puni-lo duas vezes.
Seguimos também o entendimento do Professor Germano Marques da Silva o qual sustenta que, enquanto referida ao procedimento, a prescrição tem natureza processual, porém, matéria penal não há punibilidade sem procedimento.
A prescrição, impedindo o procedimento, tem efeitos de extinção da responsabilidade, da punibilidade, e por isso tem também natureza mista. Embora enquadrando as normas sobre a prescrição do procedimento com natureza material, integra em leis processuais com efeitos materiais leis processuais penais as relativas aos prazos de prescrição do procedimento criminal.
Termos em que deverá o despacho recorrido ser revogado por violação do disposto nos artigos 11 e seguintes do Código Penal e bem assim do instituto da prescrição e do artigo 3 da nossa Constituição.
3- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417, n3, do Código de Processo Penal.
4- O Douto Acórdão que condenou o arguido na pena de prisão de 5 anos transitou em julgado a 7-7-201
No artigo 122, n1, alínea, do Código Penal estatui-se que o prazo de prescrição para a aludida pena é 15 anos.
É evidente que a pena de prisão de 5 anos ainda não prescreveu, razão pela qual não deverá proceder o recurso.
Vem o arguido em sede de recurso levantar a falsa questão da prescrição do procedimento criminal ou no mínimo, misturar o prazo de prescrição do procedimento criminal com o prazo de prescrição da pena.
A confusão é deliberada, mas não deverá ter qualquer sucesso, por não ter cobertura legal.
10- Decidiu acertadamente o Tribunal recorrido no Douto Despacho que declarou não estar prescrita a pena de prisão de 5 anos.
Deve manter-se na totalidade o Douto Despacho recorrido.
O MP teve vista e promoveu o indeferimento, alegando que a pena não prescreveu.
Na redacção actual que é a da Lei n. 59/2007, de 04/09, dispõe o artigo 12 do Código Penal, como segue
Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo decidiu erradamente ao não considerar prescrita a pena de 5 anos de prisão, defendendo agora que, mesmo considerando que a pena não estava prescrita, deveria ter entendido que o procedimento criminal o estava, nos termos previstos no art. 11 e seguintes do Penal, por terem decorrido mais de 15 anos sobre a data da prática do crime.
Quanto aos prazos de prescrição das penas, estabelece o art. 122 do Penal:
Consequentemente, sem necessidade de outras considerações, bem andou a decisão recorrida ao indeferir o pedido de declaração de prescrição da pena de prisão aplicada nestes autos, decisão que não violou qualquer norma legal, nem designadamente as indicadas pelo recorrente.
Não obstante, estando em causa matéria de conhecimento oficioso, sempre se dirá que também aí não assiste qualquer razão ao recorrente.
Tal crime é punível com pena de 4 a 12 anos de prisão art. 2, n. 1 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de.
Ora, quanto aos prazos de prescrição do procedimento criminal, estabelece o art. 11 do Penal:
Assim, no caso em apreço, estando em causa crime punível com pena de prisão com limite máximo superior a 10 anos, o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiver decorrido o prazo de 15 anos.
Nestes termos, sem necessidade de quaisquer outras considerações, improcede também nesta parte o recurso em análise.
Improcede, pois, integralmente o recurso interposto pelo arguido.
Assim, tendo decaído integralmente, é o recorrente responsável pelo pagamento das respectivas custas, impondo-se por isso a sua condenação no pagamento daquelas, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC art. , n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ao mesmo, sem prejuízo de se verificar o pressuposto previsto no art. , n. 1, alínea, do R.P..
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JL, mantendo-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs quatro unidades de - art. 51, n. 1, do P.P. e art. , n. 9, do R.P. e Tabela ao mesmo - sem prejuízo de se verificar o pressuposto previsto no art. , n. 1, alínea, do R.P..
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 677/13BEAVR
A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 19 de Dezembro de 2019 Disponível em
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou as respectivas alegações, com conclusões do seguinte teor:
Q A segurança jurídica determina que os cidadãos possam confiar nos actos do poder legislativo e na vinculação do Estado aos deveres de boa-fé, de cumprimento substantivo das normas, de lealdade e de respeito pelos particulares, decorrendo não apenas do princípio de Estado de Direito democrático, mas assumindo-se, acima de tudo, como um reflexo do princípio da legalidade, patente no artigo 20 da CRP.
JJ Além de ilegal, a apreciação que o T.A.N. faz quanto ao alcance da declaraçãoproferida pelo órgão periférico da A.T., é extremamente injusta, pois desvaloriza tout court a declaração emanada no acto de reconhecimento, afirmando que a A.T. se limitou aespecificar na graduação dos créditos a menção da reclamante de que se verifica o seu direito de retençãosic. parágrafo 1 de fls..
UU A segurança jurídica determina, no seu plano material, que os cidadãos possam confiar nos actos do poder legislativo e na vinculação do Estado aos deveres de boa-fé, de cumprimento substantivo das normas, de lealdade e de respeito pelos particulares, pois o princípio da segurança jurídica não decorre apenas do princípio de Estado de Direito democrático, sendo também e acima de tudo um reflexo do princípio da legalidade plasmado no artigo 20 da CRP.
É que o que releva para efeitos de atribuição do privilégio imobiliário é a concreta data a que respeitam os rendimentos que justificaram a liquidação do imposto, pelo que as datas a considerar são as do ano em que são obtidos os rendimentos, pois é neste ano que ocorre a respectiva exigibilidade, e não do ano em que é apresentada a respectiva declaração e liquidado o tributo.
FFF Assim acontecendo, e reportando a data de exigibilidade dos créditos de IRC e IRS constantes dos pontos  a  da decisão de graduação aos anos de 2013 e 2014, então abrangidos pelo privilégio creditório se encontram somente os créditos dos anos de 2014 a 201
HHH Assim, ainda que os créditos constantes dos pontos  a  da decisão de graduação se considerem abrangidos pelas normas constantes dos artigos 11 do R.e 11 do R.S., os mesmos beneficiam somente de privilégio imobiliário geral, enquanto o crédito reclamado pela ora recorrente é garantido por privilégio imobiliário especial, pelo que sempre deverão tais créditos de IRC e IRS ser graduados após o crédito da Reclamante, juntamente com os demais créditos comuns constantes dos pontos 1 a 1 da decisão de graduação de créditos.
admitindo o presente recurso excepcional, por via das suscitadas e demonstradas necessidades imperiosas de melhor aplicação do direito e uniformização de acórdãos contraditórios;
julgando procedente a invocada e revelada violação do dispositivo legal constante do n. 1 do artigo 37 do , reconhecendo que as informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos quando constantes de certidões por ela emitidas e, consequentemente,
alterando a decisão de graduação de créditos, de modo a que o crédito da Recorrente seja graduado antes dos créditos de IRC e IRS devidamente identificados e constantes dos pontos 1 a 1 da decisão de graduação de créditos;
bem como, ao reconhecer e declarar a manifesta contradição entre o acórdão recorrido e o proferido pelo mesmo T.A.N. em 23 de Maio de 2019, uniformizando o entendimento de que a norma constante do n. 1 do artigo 37 do deve ser interpretada no sentido de que as informações oficiais da AT fazem fé e possuem força probatória plena quanto aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos quando constantes de certidões por ela emitidas,
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte admitiu o recurso.
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que não se mostram reunidos os requisitos para a admissão da revista.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto nos n.s 1 e 6 do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário Na redacção da Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro.).
O acórdão recorrido deu como assentes os seguintes factos:
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou a reclamação judicial improcedente.
É do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, que decidiu aquele recurso, que vem interposto o presente recurso de revista, cuja admissibilidade cumpre apreciar.
Na verdade, só relativamente a estas a Recorrente procurou demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade da revista, nos termos referidos supra, em
de 20 de Fevereiro de 2013, proferido no processo com o n. 1284/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/785ea0dd3624bd5380257b2b004f79d3;
de 22 de Janeiro de 2014, proferido no processo com o n. 1642/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36955382b05f661180257c6e005bf75).
Desde logo, como bem salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a questão não assume relevo prático, na medida em que o produto da venda é insuficiente para pagar o quer que seja relativamente ao crédito reclamado.
Ao invés do que sustenta a Recorrente, as questões por ela suscitadas em nada contendem com a questão da força probatória das certidões emitidas pelo órgão da execução fiscal e pela agente da execução, pelo que não se justifica a intervenção deste Supremo Tribunal ao abrigo do disposto no art. 28 do CPPT.
Não há que discutir a força probatória de um documento se o mesmo, manifestamente, não tem a virtualidade de fazer a prova pretendida pela Recorrente ou de sustentar a proposição jurídica por ela invocada.
Assim, extinguindo o direito do recorrente de utilização de um cartão que permite o acesso permanente a áreas restritas do aeroporto, a recorrida impediu o recorrente de trabalhar cfr. o artigo 5 da R.P.).
O facto de a recorrida ser a entidade responsável por cumprir e fazer cumprir a todos os operadores com quem trabalha nos diferentes aeroportos o extenso e rigorosíssimo acervo de normas de segurança aplicáveis, assegurando assim, na máxima medida possível, a segurança das aeronaves e dos passageiros cfr. o artigo  da mui douta contestação de fls...), jamais pode justificar um atropelo dos procedimentos legalmente exigidos para a prática de um ato administrativo e, concomitantemente, a violação de direitos subjetivos dos Administrados, como sucede com o direito do recorrente.
Ao não julgar verificada a ilegalidade do ato administrativo sub iudice, a mui douta sentença recorrida incorreu na violação do disposto no n 6 da Deliberação 680/2000, da ANAC anterior, na medida por não se encontrar verificado nenhum dos seus pressupostos, na medida em que o recorrente:
Não foi transferido;
O recorrente não foi notificado do procedimento administrativo sub iudice, não lhe tendo sido permitido participar na formação da vontade da Administração cfr. o n. 5 do artigo 26 da R.P. - cfr. os factos 9 e 10 dados como provados pela mui douta sentença de fls... .
A recorrida não se dignou sequer a notificar o recorrente da tomada da decisão impugnada, conforme impunha o n. 3 do artigo 26 da R.P..
A decisão administrativa praticada pela recorrida obviou, por completo, o dever de fundamentação dos atos administrativo, pelo que, julgando como julgou, a muita douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 15, n. 1, alínea e 15, alíneas e e 15, todos do P.A. e, ainda, o n. 3 do artigo 26 da R.P...
O parecer emitido pela P.S.P., nos termos do qual a R. fundamenta a tomada da decisão impugnada assume caráter obrigatório nãovinculativo, pelo que, ao decidir como decidiu, a Administração atuou dentro da margem da livre discricionariedade, optando por aderir, de forma acrítica e infundamentada, ao parecer emitido por aquele órgão.
Nos termos em que foi praticado e dado a conhecer ainda que nãoao recorrente!) o ato administrativo impugnado impossibilitou acabal compreensão e o conhecimento da concreta motivação quedeterminou a prática do mesmo.
O recorrido apresentou contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:
O. Não merece qualquer censura a Sentença recorrida, na qual se decidiu não padecer o ato impugnado de um qualquer vício de falta de fundamentação e de a omissão de notificação não ter força invalidade do ato impugnado.
P. Tendo presente que só se pode discordar daquilo que se compreende, basta ler os articulados apresentados pelo Recorrente nos presentes autos para se concluir que este conhece perfeitamente a motivação que conduziu ao cancelamento do seu cartão de acesso.
W. Sendo certo que, em todo o caso, a omissão da notificação do ato impugnado ao Recorrente nunca teria força invalidante, ou seja, nunca seria suscetível de determinar a sua anulação.
" Face ao exposto solicito os bons ofícios de Exa. no sentido de, com a maior brevidade possível, me serem devolvidos os Cartões ANA n.os ....., , concedidos aos vossos referidos colaboradores, respetivamente.
entidade demandada não notificou diretamente o ora autor da decisão referida em 7) facto não.
A entidade demandada não auscultou o ora autor nem nenhum dos trabalhadores a que aludia a comunicação referida em 6) antes da decisão referida em 7) facto não.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas respetivas alegações importa conhecer da pretensão recursiva formulada e que se prende com o facto de, alegadamente, o tribunal a quo  ter incorrido em erro no julgamento, porquanto ato administrativo impugnado:
Para a análise que se perspetiva, teremos de convocar o quadro normativo ao abrigo do qual a decisão ora sob escrutínio analisou o circunstancialismo fáctico-jurídico do Recorrente/Autor.:
Os meios para a consecução dos objetivos estabelecidos no n. 1 são os seguintes:
Estabelecimento de regras e normas de base comuns de segurança da aviação;
No art , precisa-se que "o presente regulamento aplica-se:
A todos os aeroportos ou partes de aeroportos situados no território dos Estados-Membros, que não sejam exclusivamente utilizados para fins militares;
A todos os operadores, incluindo transportadoras aéreas, que prestem serviços nos aeroportos referidos na alínea;
"	Controlo do acesso
O acesso ao lado ar deve ser restrito, para impedir a entrada de pessoas e veículos não autorizados nessas zonas.
Determinar e coordenar as missões a desenvolver em cada situação;
Por outro lado, examinando a Deliberação n. 680/2000 do INAC, vemos que da mesma consta o seguinte:
Diretor do aeroporto;
Assessor de segurança do aeroporto ou equivalente;
Chefes de divisão e de serviço da administração do aeroporto;
Comandante da divisão/secção da PSP;
Membros da Comissão Aeroportuária FAL/SEC;
Elementos da PSP, da Brigada Fiscal e do SEF, prestando serviço no aeroporto;
Representantes e chefes de escala das companhias de aviação que operam no aeroporto;
Funcionários do Serviço de Operações Aeroportuárias do aeroporto.
O Recorrente, alega, em sede de recurso, entre outros argumentos que infra se escrutinarão, que o ato impugnado viola o disposto no n.  da Deliberação 680/2000, do INAC, porque não se verificam nenhum dos pressupostos de que tal artigo faz depender a prática do ato de cessação ou cassação do cartão de acesso permanente a áreas restritas do aeroporto.
No entanto, não lhe assiste qualquer razão.
Sobre esta matéria já teve ocasião de se pronunciar este TCA - Sul, por acórdão datado de 202018, disponível para consulta online inhttp://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/EC70BDB6EBE62F05802582B400355338 e no qual se sumariou o seguinte:
Neste ponto, conforme bem sublinhou a decisão ora sob escrutínio, ") não está aqui em causa um processo penal, nem o cancelamento do cartão de acesso configura uma qualquer acusação ou sanção penal.
Diremos até que nem sequer está aqui patente qualquer vertente sancionatória no ato em apreço.
A fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer ou não)
Mas precisemos melhor.
Se em relação ao primeiro ponto, a questão se encontra sanada, nos termos supra, em relação a este segundo ponto, a questão de saber se o ato em crise foi notificado pela entidade demandada ao autor é vicissituderelevante para aferir de vício que afete a validade do ato impugnado, ainda que possa bulir com a sua regularidade, eficácia ou oponibilidade ao interessado. Aqui, teremos de concluir que a notificação do ato não é fonte autónoma de invalidade do ato administrativo, mas simples requisito de eficácia, podendo, sim, contender com a mesma para efeitos de contagem do prazo da respetiva impugnação contenciosa cfr., por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo datados de 002002 processo n.0593/02), de 102003 processo n. 01381/03), a 102003 processo n. 087/03) e a 012004 processo n.01928/03), todos acessíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Secundando a decisão posta em crise, julgamos, também aqui, verificada a previsão do artigo 10, n. 1, alínea, do Código de Procedimento Administrativo, pelo que improcede, também esta pretensão impugnatória do autor.
A fundamentação de um ato, enquanto de validade e perfeição do mesmo, é algo distinto da respetiva notificação, enquanto condição de eficácia.
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O Administrador Judicial veio juntar aos autos, neste apenso B, a lista dos créditos reconhecidos, nos termos do disposto no art. 129 CIRE, e lista de créditos não reconhecidos.
A. :