rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O privilégio imobiliário especial conferido pela al., do artigo 333 CT incide sobre os imóveis que integrem de forma estável a organização empresarial da insolvente a que pertencem os trabalhadores, independentemente do local onde, em concreto, se encontrem a exercer as suas funções.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Vol. , 4 ed., 77
Neste sentido, entre outros, Acórdão TRC de 01-10-21013, relatado por Albertina Pedroso, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., Acórdão deste tribunal de 24-02-2015, relatado pela aqui relatora, bem como o aqui 2 adjunto, no Ac. TRC de 05-11-2013 de que foi relator, disponíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Acórdão do STJ de 06-07-2011, relatado por Fonseca Ramos, e Acórdãos do TRC de 23-09-2014, relatado por Jorge Arcanjo, e de 01-010-2013, relatado por Albertina Pedroso, disponíveis in www.dgsi.pt.
Acórdão proferido pelo STJ de 23-02-2016, relatado por Pinto de Almeida, e publicado no DR n74/2016, Série de 15-04-201
Neste sentido, Acórdão relatado pela aqui também relatora, do TRC de 24-02-2015, disponível in www.dgsi.pt.
PROC 3071/14T8STS-F.PS1
Os Requeridos interpuseram recurso de Apelação, tendo a final sido proferido Acórdão a julga-la improcedente, com a confirmação da sentença recorrida.
De novo irresignados, recorreram os Requeridos de Revista excepcional, por oposição do Acórdão recorrido com um outro da Relação do Porto, produzido em 16 de Abril de 2013, nos termos do artigo 672, n1, alínea do CPCivil, a qual veio a ser admitida por Acórdão da Formação de fls 756 a 75
Apresentaram o seguinte acervo conclusivo:
Perfilhando este entendimento temos, para além do Acórdão fundamento o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 167/02TYLSB-L1-1 de 112019, disponível em www.dgsi.pt, cujo sumário infra se transcreve:
De tal Acórdão decorre ainda da sua o seguinte:
a prática de irregularidade contabilística com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor;
a manutenção de contabilidade fictícia ou de dupla contabilidade;
incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter a contabilidade organizada.
Nem mesmo se verifica que tenha sido o aqui Recorrente AA que tenha incumprido em termos substanciais tenha originado ou mesmo contribuído para tal atraso na entrega/obrigação de manter contabilidade organizada, ou até que tenha mantido uma contabilidade fictícia ou mesmo uma dupla contabilidade ou até praticado alguma irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
À semelhança do decidido no Acórdão que supra se transcreve temos que não se provou qualquer facto que estabeleça um nexo causal entre a entrega atrasada da contabilidade e os pressupostos previstos na alínea do n 2 do artigo 186 do CIRE!
Aliás, o próprio Douto Acórdão ora recorrido, preenche a predita alínea do n 2 do artigo 186 do CIRE sem qualquer prova feita nos autos mas antes assente em meras suposições.
Face a todo o acima exposto parece inequívoco que o Douto Acordão ora recorrido violou de forma flagrante o disposto no artigo 186 n 2 al. do CIRE bem como os artigos 3, 18 n 2, 202 n 2 e 203 todos da CRP.
Foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 24 de Outubro de 201
Apenas foram apreendidos bens móveis.
Nos anos de 2015 e 2016 a devedora não manteve contabilidade organizada;
A IES de 2016 foi submetida a 20201
As contas do exercício do ano de 2013 foram registadas a 20201
A devedora tem créditos vencidos desde o ano de 201
Apresenta resultados negativos desde 201
O equipamento que se encontra descrito no imobilizado de 2014 não foi apreendido nem localizado.
Parte do imobilizado da Devedora consubstanciava aparelhos antigos.
O locado foi entregue ao Senhorio.
Parte dos equipamentos que se encontravam nas instalações da devedora pertenciam a fornecedores a quem adquiria e consumia reagentes e que a estes foram devolvidos.
A devedora apresentou-se a PER no ano de 201
Recorridos: Mário ..) E OUTROS
P. , residente na Rua , Barcelos, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Mário , residente na Rua  Braga, A. F., residente na Rua , Braga, e MF Automóveis, Lda., com sede na Rua  Braga, pedindo a condenação solidária destes a pagar-lhe a quantia de 111,36 euros, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora, desde a citação até integral pagamento.
Para tanto alega, em síntese conquanto não iremos sintetizar em demasia os factos que por ele são alegados a título de causa de pedir, atento o objeto da presente apelação) ser dono do veículo de matrícula CG, o qual, em agosto de 2014, deixou ao cuidado do 1 Réu, Mário ..., para reparações na oficina sita no Campo de Futebol, n. , Braga, tendo ficado acordado que as reparações incidiam somente na pintura do veículo;
Confiando na perícia técnica da oficina e ignorante quanto a reparações de automóveis, o Autor autorizou, também, a reparação da caixa de velocidades e apenas veio a usufruir do seu veículo automóvel em dezembro de 2014, com os danos supostamente reparados e com a garantia de não ter qualquer problema na caixa de velocidades;
Sucede que o 1 Réu comunicou ao Autor que a reparação teria um custo associado, pois não se responsabilizava pela mesma;
Por intermédio do seu advogado, o Autor tentou interpelar os Réus, por cartas de fls. 9 verso a 13 dos autos, remetidas para a morada da sede e da oficina, para que cumprissem com as suas obrigações, salientando o facto da reparação ter uma garantia legal de dois anos e requerendo a realização do trabalho de correção de pintura e de reparação da caixa de velocidades, cartas essas que foram devolvidas;
Acontece que apenas quando conseguiu escrever essa reclamação no livro amarelo é que o Autor se apercebeu que a oficina a quem endereçou a reclamação já não era a mesma na qual deixou o carro e que a sociedade Unipessoal, Lda., tinha sido substituída por uma nova sociedade, a 3 Ré;
Sucede que o representante legal da 3 Ré continua a ser o 1 Réu, aquela 3 Ré tem a sua sede social da sociedade supramencionada e extinta, labora com os mesmos trabalhadores, as mesmas máquinas e ferramentas, assim se justificando o chamamento e todos os Réus aos presentes autos;
Os Réus contestaram defendendo-se por exceção e por impugnação.
Invocaram a exceção dilatória de ilegitimidade passiva, sustentando que tal como é alegado pelo Autor e é comprovado pelos documentos 1 e 2 que este juntou aos autos, o mesmo nunca contratou com os Réus, tanto mais que, a sociedade Ré apenas existe desde 07/10/2014;
Invocaram a exceção da ilegitimidade ativa, alegando que o Autor instaurou a presente ação sustentando ser dono do veículo;
Acontece que não tendo aquele junto aos autos qualquer documento comprovativo dessa pretensa propriedade sobre o veículo, entende-se não estar suficientemente demonstrada a sua legitimidade ativa para instaurar a presente ação;
O Autor teve conhecimento dos alegados vícios de que padecia a caixa de velocidades em momento incerto, mas nunca depois de dezembro de 2014;
Assim, o Autor denunciou aqueles pretensos defeitos mais de dois meses sobre a data em que deles teve conhecimento e intentou a presente ação mais de dois anos sobre esse conhecimento, pelo que o direito que aquele se arroga titular perante os Réus se encontra caduco;
Impugnaram a factualidade alegada pelo Autor, sustentando que este entregou o veículo em janeiro de 2016, advogando que este confunde muitos conceitos ao longo da ação, nomeadamente, sociedades comerciais e pessoas singulares, não compreendendo os Réus porque é que aquele não intentou a presente ação contra a sociedade comercial com a qual contratou os serviços.
Quarta: Ademais, tenha-se em consideração que, tal como defende Barbosa de Magalhães, a legitimidade deve ser aferida tendo em conta a titularidade da relação material controvertida, tal como referido no Acórdão do Supremo Tribunal de justiça, de 24-10-2002, referente ao processo n. 02S34
Sexta: Os Recorridos agiram com o objetivo de obter interesses estranhos ao fim das sociedades e contra os princípios da boa fé.
Sétima: a este propósito veja-se o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no acórdão referente ao processo n. 919/14T8PNF.PS1, que defende que ocorre a desconsideração jurídica dos patrimónios, designadamente, quando os sujeitos atuam com o objetivo de confundir terceiros, como sejam clientes, atuando de forma conjunta e encapotada, com a finalidade de prejudicar terceiros, demarcando-se, através da confusão criada, da possibilidade de responderem por incumprimentos ou cumprimentos defeituosos.
Oitava: como ocorreu, no caso sub judice, com a totalidade dos Réus, que atuavam a título pessoal, singular e individual, escudando-se no facto de ter sido representante legal de uma sociedade já declarada insolvente.
Por tudo quanto exposto, requer-se a revogação da sentença proferida e o prosseguimento dos autos nos seus ulteriores termos.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Assim procedendo, precise-se que um dos princípios nucleares do processo é o princípio do dispositivo.
Na sua dimensão tradicional, o princípio do dispositivo significa que são as partes que dispõem do processo, como da relação jurídica.
Deste modo é que continua a impender sobre o autor o ónus de definir, na petição inicial, os elementos subjetivos e objetivos pedido e causa de da relação jurídica controvertida que submete ao tribunal e que pretende que este dirima, devendo para tanto individualizar, na petição inicial, os sujeitos dessa relação jurídica, qual a pretensão de tutela judiciária que solicita que o tribunal lhe reconheça e quais os factos em que faz ancorar essa sua pretensão causa de, devendo, nesta sede, alegar os factos essenciais constitutivos da causa de pedir que elegeu para ancorar o pedido arts. 5, n. 1 e 552, n. 1 als., e do.
Significa isto que, no atual vigente CPC, o princípio do dispositivo se mantém plenamente válido, de forma irrestrita, quanto aos factos essenciais integrativos da causa de pedir e das exceções invocadas.
Destarte, no atual CPC o autor deixou de ter a faculdade de, na réplica, alterar ou ampliar a causa de pedir que alegou na petição inicial, sequer tem o direito de apresentar irrestritamente réplica, a qual apenas passou a ser admissível, reafirma-se, quando o réu, na contestação, deduza reconvenção.
Um desses pressupostos processuais é o da legitimidade das partes, a que alude o art. 30 do CPC.
Deste modo, exige-se que entre quem figure na ação como autor e como réu e o objeto dessa ação interceda uma certa relação, de forma a que se possa afirmar que esses sujeitos são as partes certas dessa relação.
O pressuposto processual da legitimidade exprime-se precisamente pela relação que, segundo a lei processual , tem de existir entre as partes que figuram no processo e o objeto desse processo pedido e causa de, sem o que não poderá o juiz entrar na apreciação do mérito dessa relação material que lhe é submetida pelo autor a fim de a dirimir naquele concreto processo, por nele não figurar como autor quem tem o poder de dirigir contra o aí réu aquele concreto pedido, atenta a respetiva causa de pedir que o suporta e que fora alegada pelo mesmo na petição inicial ilegitimidade e/ou por não figurar, nesse processo, como réu a pessoa a quem assiste o direito de defesa em relação a esse pedido e causa de pedir alegados pelo autor na petição inicial ilegitimidade.
Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor n. 3 daquele art. 30 do.
Exige-se antes que as partes que figurem no processo como autor e como réu tenham um interesse jurídico direto, seja em demandar, seja em contradizer.
Deste modo, conforme ponderam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para requerer a declaração judicial de validade do contrato pelo qual o promitente vendedor adquiriu a coisa prometida vender-lhe de terceiro, embora tenha um interesse indireto na manutenção do contrato. O sublocatário, pela mesma razão, carece de legitimidade passiva para intervir como réu na ação de despejo intentada pelo senhorio contra o locatário, apesar de ser diretamente prejudicado com a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre senhorio e locador.
Para suportar esse pedido, o Autor/apelante alega, em sede de petição inicial nisso se consubstanciando a causa de pedir que suporta o pedido de condenação solidários dos Réus a pagar-lhe aquelas quantias indemnizatórias), que em agosto de 2014, deixou o seu veículo automóvel da marca CG, ao cuidado do 1 Réu Mário ..., para reparações na oficina deste, sita na Rua , Braga, tendo ficado acordado que essa reparação apenas incidiria sobre a pintura do veículo e dos defeitos que aquele 1 Réu lhe dizia que este apresentava ao nível da caixa de velocidades arts. 2 a 4 da p.).
Mais alega que em dezembro de 2014, o veículo foi-lhe restituído supostamente reparado, mas apresentando vários defeitos ao nível da pintura, os quais prontamente denunciou ao 1 Réu, que apesar de assumir a reparação, nunca chegou a concretizá-la arts. 6 a 8 da p.).
Alega, ainda, que poucos dias depois da entrega da viatura, o Autor/apelante sentiu uma vibração anormal na caixa de velocidades do veículo, o que também prontamente denunciou ao 1 Réu, que lhe respondeu que teria de verificar a viatura e que resolveria o problema, pelo que o primeiro lhe confiou novamente a viatura.
Finalmente, alegada que o 1 Réu veio a comunicar-lhe que a reparação teria um custo associado, custo esse que o mesmo se recusou a suportar, levando-o a reclamar junto da oficina e a interpelar os Réus para que cumprissem com as suas obrigações, por cartas que junta aos autos a fls. 9 verso a 13 arts. 9 a 18 da p.).
Trata-se de instituto contratual que se encontra regulado nos arts. 1207 e ss., e que é, efetivamente, uma das modalidades do contrato de prestação de serviços art. 1155 do.
Essa sociedade é uma pessoa coletiva, detendo, por isso, personalidade jurídica própria e distinta e, bem assim, património também ele distinto, do dos Réus/apelados.
Precise-se que a figura da desconsideração jurídica coletiva não tem base legal expressa no ordenamento jurídico nacional, uma vez que não existe norma expressa, designadamente, no Cód. Soc. Com., que consagre o mesmo.
a- confirmam a decisão recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Teixeira de Sousa, ob. cit., págs. 46 a 4
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 13
Ac. STJ. de 07/11/2017, Proc. 919/14T8PNF.PS1, in base de dados da DGSI.
Processo 171/16T8OVR-A.P1
O recurso foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cfr. arts. 62, n. 1, 63, n.s 1 e 2, 63, n. 1, 64, n. 1, 64, n. 1, al., 64, n. 1, al., 64, n. 1 e 85-, n. 1, todos do Cód. Proc. Civil, na redação dada pela Lei n. 41/2013, de 26/06). Foram formuladas as seguintes conclusões.
A Executada foi interpelada tanto judicial, como extrajudicialmente para proceder ao pagamento da quantia peticionada, tendo o tribunal a quo dado como provada a recepção da citação a02/11/2016) e da carta registada a 10/08/2016) enviadas para o referido efeito.
A Executada não procedeu ao pagamento de qualquer quantia em momento posterior a qualquer uma das datas mencionadas em
O que sucedeu no caso vertente, como indicado em
Pelo que, não pode o tribunal a quo ignorar pura e simplesmente tal facto, como parece resultar da douta sentença por si proferida em que entende que pelo facto de a Embargante não ter sido notificada da liquidação do novo cálculo do capital ainda em dívida, não se poderá considerá-la em mora,
- A livrança exequenda está conexa com o empréstimo n -..-.., de acordo com o instrumento de contrato junto a fls.16 a 20 dos presentes autos, cujo dizeres se dão por inteiramente reproduzidos;
- Em 102016, a embargada expediu para a embargante, através de carta registada, a carta, com os dizeres do documento de fls. 85, que a segunda recebeu cujo restante teor se dá por;
- Em 012016, a embargante foi citada para os termos da execução.
Do cumprimento da obrigação
Entre nós, decorre do art. 762 n. 1 , que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. In casu, a obrigação dos embargantes enquanto avalistas dos seus pais seria liquidar o montante mutuado acrescido de juros e despesas contratualmente assumidas.
Ora, o cumprimento assenta sobre vários princípios um dos quais é o da pontualidade.
O cumprimento implica a extinção do crédito, como contrapartida da prestação recebida, tendo pois eficácia extintiva total ou parcial da obrigação a que respeita.
In casu é evidente que os embargantes não cumpriram Da liquidação
Antes demais, convém esclarecer que a obrigação ilíquida é aquela que existe mas cujo montante ainda não pode ser determinado ou determinável por mero cálculo matemático.
Pretendem os embargantes que não podiam cumprir a sua prestação porque não sabiam o valor do rateio final.
Antes demais importa notar que o cumprimento nos autos falimentares só tem efeitos liberatórios quando a quantia é efectivamente posto na disponibilidade do credor.
Depois, o conceito de iliquidez nas obrigações é distinto do afirmado pelo tribunal a quo.
Uma obrigação ilíquida não é aquela que não está determinada mas sim aquela que não pode ser determinada de forma simples por cálculo aritmético.
Custas da apelação a cargo da apelada porque decaiu.Porto em 14 de Julho de 2020
Processo n. 245/14BELRA Recurso
- A douta sentença recorrida entendeu que a atuação da AT não merece censura e que a despesa tida com a desoneração do imóvel vendido não se enquadra no conceito de despesa necessária prevista na alínea do artigo 51 do CIRS.
- Sentença condenatória essa que se encontra junto aos autos e da qual resulta que tal indemnização de pagamento do sinal em foi fixada por não ser possível a execução específica do contrato promessa de compra e venda.
- Donde, a dedução de tal encargo real, que o recorrente teve com a aquisição do imóvel, é uma despesa que integra o conceito de despesa necessária, e cuja ponderação no cálculo das mais-valias assegura o respeito pelo princípio da capacidade contributiva e a tributação do rendimento real.
- Conclui-se, assim, que ao valor de aquisição terá de ser acrescido o encargo tido com o pagamento do sinal em dobro, porque foi necessário incorrer nesta despesa para obtenção do próprio prédio, e, consequentemente, para a obtenção do ganho de mais-valia após a sua alienação.
- De facto, existe um nexo de causalidade entre o pagamento da indemnização e subsequente cancelamento do registo de penhora que assegurava o seu para a aquisição do imóvel e a mais-valia obtida com a sua alienação.
- Acresce que, a mesma lógica interpretativa usada pela AT, de que constitui despesa necessária o encargo suportado com a mediação imobiliária, deve pode ser aplicada no presente caso.
- Efetivamente, as despesas de mediação não são obrigatórias, e desde logo constituem uma livre escolha dos sujeitos passivos aquando da alienação de um imóvel, e, ainda assim, são tidas como despesa necessária quando incorrida.
- Por tudo que foi exposto, existe um nexo de causalidade entre a mais valia tributada e o encargo incorrido pagamento da indemnização e consequente cancelamento da penhora que esta, pelo que se conclui que o mesmo está abrangido pelo artigo 51 n. 1 al. do CIRS, devendo assim ser aceite como encargos e despesas no cálculo da mais valia.
A decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi remetida aos Impugnantes por carta registada com aviso de recepção, através do ofício n. 3146, o qual foi entregue em 17-08-2015 cfr. fls. 54 e 55 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
A decisão de indeferimento do recurso hierárquico foi remetida aos Impugnantes em 07-11-2016, por carta registada com aviso de recepção, através do ofício n. 1209, o qual foi entregue em 08-11-2016 cfr. fls. 54 e 55 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Com este pano de fundo, deparamos, in casu, com uma despesa que teve em vista a desoneração do imóvel alienado para ser entregue livre de ónus ou encargos, situação que não se vislumbra como indissociável da alienação.
Finalmente, como aponta o Ex.mo Magistrado do Ministério Publico, o caso das comissões imobiliárias é diferente das despesas em causa, pois que, se o interessado opta pela venda do imóvel através da mediação imobiliária, como pode fazer, estas despesas estão, inequivocamente, conexas com a transacção concreta na origem das mais-valias, são-lhe inerentes, o que já não acontece, como vimos, com os encargos com a desoneração do imóvel alienado.
Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Pedro Vergueiro -Francisco Rothes - Nuno Bastos.
Proc. n. 647/19T8PTM.E1
A douta sentença sob recurso violou, por erro de interpretação e/ou de aplicação, os artigos 27 e 56 do P. .Os factos a ter em conta são os seguintes:
Em Outubro de 2014 as Autoras notificaram judicialmente a A. da resolução do contrato de arrendamento.
Transcrevemos o seguinte do citado acórdão:
Serem os contratos de trabalho acima identificados declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base legalmente fixadas;
Se condene o Réu ao pagamento das diferenças salariais das remunerações vencidas e vincendas;
Na mesma ação, formulou, entre outros, o pedido de condenação do Réu na conversão dos contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre A. e R. em termo indeterminado e pagamento de indemnização pela não transposição da Diretiva Comunitária 1999/70/CEE;
E com isso, causou prejuízos ao A.
Todos os pedidos formulados pelo A. tiveram por base e fundamento a não transposição da referida Diretiva Comunitária;
O Tribunal a quo entendeu que a causa de pedir da presente ação assentou na não conversão dos contratos de trabalho em tempo indeterminado;
A douta sentença recorrida, ao assim não entender, incorre em errada interpretação de lei, violando o preceituado no referidos artigos 10, ns 1 e 2, e 11, n 2, do CPTA, pelo que deverá ser revogada.
- Daí que o fundamento principal da sentença absolutória pela qual a presente ação foi considerada não provada e consequentemente improcedente, foi o facto de ter ficado assente a cumulação ilegal de pedidos formulados pela Autora/Recorrente.
Subsidiariamente.
- Por sua vez, considerou-se também no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202007, in processo n 02242/00BEPRT, que "só nas ações de contratos ou responsabilidade "pura" é que a legitimidade passiva pertence ao Estado, sendo que em todas as outras em que incumbe a um qualquer órgão da Administração a prática ou desenvolvimento que se prenda com os direitos dos particulares a legitimidade passiva pertence, no caso, ao Ministério respetivo.
- Não foram violados os artigos 10, n 1 e 2 e 11, n 2 do CPTA
- Devendo, por isso, as razões recursivas serem denegadas in totu.
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 8 de junho de 201
A A., notificada do despacho, respondeu em 06/09/2016, mantendo e reiterando o teor do seu articulado inicial, mormente a formulação dos pedidos e causa de pedir nos seu exatos termos.
Importa, por isso, decidir o destino dos presentes autos, atento o estipulado no art. , n. 3 do CPTA.
Compulsada a petição inicial, verifica-se que a A. formula o seu petitório do seguinte modo: "...)
A) Serem os contratos de trabalho acima identificados declarados como contratos de duração indeterminada, com a antiguidade e a remuneração base legalmente fixadas;
) Se condene o Réu ao pagamento das diferenças salariais das remunerações vencidas e vincendas;
Em segundo lugar, é de assentar que a A. formula, nas al.s e do seu petitório, pedidos de natureza condenatória que se traduzem na condenação na prática de atos jurídicos concretizadores e decorrentes da pretensão atinente ao reconhecimento de uma situação jurídica.
Finalmente, em terceiro lugar, concretamente, na al. do mesmo petitório final, a A. formula um pedido de condenação do R. no pagamento de uma indemnização pela não transposição de uma diretiva europeia.