rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, ficou provado que o veículo em que circulava o A. se fazia deslocar com os dispositivos luminosos e sonoros actuantes ponto 28 do probatório) e que a condutora do veículo AQ fez inicialmente derivar a viatura para a direita, mas, logo de seguida, guinou o veículo para a faixa da esquerda pontos 29 e 30 do probatório), que foi, precisamente, onde se deu o embate ponto 32 do probatório).
Não obstante, a culpa do condutor pode resultar não só da indevida violação de uma norma estradal, mas de uma censurável falta de atenção ou cuidado cfr., neste sentido, o douto Ac. do STJ de 101996, proc. n. 12/96, in www.dgsi.pt).
Antecipe-se desde já que o ajuizamento feito pelo Mm Juiz a quo deve ser mantido.
10 Não colhe, assim, o recurso da ré , mantendo-se a decisão que a condenou a pagar a indemnização devida ao autor na medida da respetiva responsabilidade tal como foi fixada na sentença recorrida.
N.		Porto, 3 de abril de 2020
Banco Sa, intentou acção com processo comum, do Juízo Central Cível de Guimarães, Juiz 5, da comarca de Braga, contra e esposa, ..) que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca DE
Em 212018 foi proferido despacho:
Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 6, n. 2 do P., determino:
a alteração da espécie dos presentes autos para acção popular;
a realização das citações previstas nos artigos 15 que deve abranger, para além dos interessados incertos, a União das Freguesias de  e , na pessoa do seu e 16 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto.
Em 002019 foi proferido despacho:
Na oportunidade da condensação e saneamento foi proferido despacho:
Não foi exercido o contraditório.
a acção carece de objecto de tutela da acção popular; e
o Autor não tem legitimidade activa para a propor.
É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
O objecto da acção popular é, assim, antes de mais, a defesa de interesses difusos, interesses da comunidade, global e complexivamente considerada.
São titulares do direito procedimental de participação popular e do direito de acção popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda.
O Autor, enquanto sociedade comercial, não é um cidadão - indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado livre -, nem uma associação ou fundação defensora do interesse na manutenção da utilização do caminho.
Cumpre apreciar artigo 306, ns. 1 e 2 do.
O MP recorreu e concluiu:
- Na verdade tal interpretação não tem qualquer apoio na letra de tais normativos, por rudimentar que seja, nem na sua teleologia;
- E nunca a pessoas coletivas/sociedades comerciais como é o caso do A. " Banco ..., S.A. ";
- Com efeito, estando nós, seguindo o M Juiz, perante uma ação popular que é uma ação especial a que se aplicam as normas processuais estabelecidas nos artigos 12 e seguintes, todos da Lei n 83/95, de 31 de agosto, supletivamente, as disposições gerais e comuns e subsidiariamente, nos casos omissos numas e noutras, observa-se o que se ache estabelecido para o processo comum;
- E compete tal preparação e julgamento nos termos do art 130, ns 1, alínea e 2 ao Juízo Local Cível;
Não se contra-alegou.Cumpre decidir.
A matéria a considerar é a que objectivamente resulta do relatório.A acção popular tem como fim a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções de interesses previstas no n 3 do artigo 52 da Constituição art 1, n 1 da Lei 83/95, de 308) ou, ainda, nas palavras daquele normativo, a promoção, o asseguramento e a defesa dos mesmos.
Este é o objecto da tutela da acção popular.
Desta previsão especial resulta que apenas secundariamente viria ao caso aludir ao disposto no art 30 do CPC que define o conceito de legitimidade em termos genéricos, assim, para qualquer procedimento judicial.
Não podemos concordar com estas asserções.
É que nesta parte do normativo o legislador não amplia as categorias de pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular.
Unicamente confere legitimidade a quem directamente refere e que não tendo qualquer benefício pessoal com a tutela do interesse difuso não deixa de prosseguir um interesse pluri-subjectivo como fim primeiro e principal.
Nos termos do decidido no acórdão do STA de 102016, proc 0838/16;www.dgsi.pt):
"Expõe-se, lapidarmente, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202003, processo n. 047545:
O mesmo se defende no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212005, no processo n 05B2578:
O simples interesse individual legitima o uso de outros meios processuais que não a acção popular.
O que não é o caso da autora Construções A..., Lda., uma sociedade industrial, com fins lucrativos e que, por isso, não tem por objecto social a defesa de interesses difusos ou colectivos.
E, conforme citação no acórdão do TRL de 012018 proc 7074/18T8LSB. L1-1; www.dgsi.pt), referindo Rui Machete Algumas Notas sobre os Interesses Difusos o Procedimento e o Processo in Estudos em Memória do Professor Doutor João de Castro Mendes, Lisboa, FDUL,:
Ora, a A é uma sociedade comercial cujo objecto social principal é a actividade bancária, obviamente com intuito lucrativo.
Por tudo isto a A nunca teria legitimidade para intentar qualquer acção popular art 12, n 2 da Lei 83/95) com os fundamentos que arrolou.
Pelo exposto deve ser julgado procedente o recurso na parte em que pretende a revogação do primeiro despacho recorrido, sendo certo que o conhecimento da segunda parte do recurso encontra-se prejudicado já que a respectiva pretensão é formulada subsidiariamente arts 608, n. 2 e 663, n. 2, in fine, do.
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o recurso procedente e, consequentemente, revogando a decisão que julgou improcedente a arguição pelo recorrente de nulidade do despacho de 212018, o qual converteu a acção declarativa com processo comum numa acção popular, julgam nulo este ultimo despacho e, em conformidade, todos os demais actos dele dependente incompatíveis com a tramitação processual que até aí se procedia, prosseguindo os autos os demais termos até final.
Proc. N 918/18TBCBR.CS1
Os Réus apresentaram Tréplica, na qual mantiveram a posição do anterior articulado.
O Juiz . do Juízo Central Cível  no Tribunal Judicial da Comarca .. proferiu sentença em 15/2/2019, com o seguinte dispositivo:
Inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista para o STJ, finalizando as suas alegações com as seguintes Conclusões:
"A. O Acórdão recorrido viola a lei substantiva não só porque faz uma errada interpretação da
norma que aplica, como faz uma errada interpretação da norma aplicável,
B. Fazendo, igualmente, um erro na apreciação das provas e fixação dos factos materiais, em virtude de uma violação de lei do processo, já que se verifica a ofensa de disposições
de determinados meios de prova.
Começando por este segundo aspeto temos que...
A alteração dos factos fixados pelo Tribunal recorrido pode ocorrer, na situação "sub
duas vertentes previstas no artigo 674, n. 3 do CP.Civil,
E. Tal violação consubstancia-se na valoração ou falta que foi feita:
Do depoimento de parte do A.,
Da força dos documentos assinados pelos RR. e pagamento constantes dos documentos juntos aos autos,
Do resultado da peritagem efetuada.
F. O Tribunal recorrido para considerar a matéria de facto provada, como considerou, para lá
do mais, entende que o depoimento de parte da A. vai ao encontro do afirmado pelos RR.,
realização das obras página 20 do douto Acórdão),
G. Ora, o depoimento de parte do legal representante da A. foi determinado pelo Mss. Juiz,
conforme consta da ata de 16/6/2015, que o inquiriu apenas e tão somente a uma parte
específica da matéria, concretamente a construção do telhado, sendo que o mesmo não foi
ouvido acerca de toda a restante factualidade alegada;
H. Ora, o depoimento parcial e limitado do legal representante da A., atinente a uma parte concreta da factualidade, não pode produzir prova de confissão plena quanto a toda a matéria,
J. No que toca aos documentos assinados pelas partes e aos comprovativos de pagamento efetuados pelos RR. e juntos aos autos, fazem prova plena do que deles consta, não podendo dos mesmos retirar-se como provado algo diferente;
K. Ora, dos documentos resulta o acordo e não o celebrado entre as partes, no que toca a algumas obras;
Aliás, atenta tal situação e a não consideração da força probatória dos documentos, verifica-se uma contradição entre os factos provados nos pontos 12 e 52;
N. Pelo que desrespeitou as normas que regulam a força probatória destes meios de prova, concretamente o disposto nos artigos 607 n.os 4 e 5 e 463 n. 1 do CPCivil.
O. Entende a recorrente, como começou por alegar, que há, igualmente, no douto Acórdão uma violação da lei substantiva porquanto...
P. O Tribunal recorrido considerou provado o seguinte:
Os RR. aceitaram pagar o preço dos materiais constantes dos documentos de fls. 1382 e 1387,
Os RR. procederam a vários pagamentos por conta dessas obras, efetuando entregas num total de 6550
Q. Esta factualidade reporta-nos ao contrato de empreitada, ao disposto nos artigos 1211 e 883 do Civil.
S. Aliás, esse Venerando Tribunal tem entendido que:
"Na empreitada o preço pode consistir numa quantia em numerário previamente fixado, ou pode ser convencionado qualquer outro modo para a sua fixação, desde que possibilite a sua determinação " Acórdão do STJ, de 198020, BMJ, 319, página.
T. Considerando igualmente que:
"Há empreitada sempre que o objeto do respetivo contrato seja a realização de uma obra e ainda que o preço não esteja indicado com precisão"... STJ 15-3-1974, in BMJ, 235,.
" Tratando-se de obras novas existe um novo contrato de empreitada a que se aplicam, em principio, as regras gerais do negócio, não havendo, assim, nenhuma subordinação necessária ao preço estipulado nem necessidade de documento escrito para a fixação do novo preço"...
Foram preliminarmente dados como provados por acordo os seguintes factos:
São os seguintes os factos dados como provados, com a redacção que lhes foi dada depois da reapreciação da matéria de facto provada e não provada:
A A. executou obras no mesmo imóvel que não constavam no orçamento referido em.
A nível de rés-do-chão a A. executou o seguinte:
Início das escadas em betão armado que dão acesso aos primeiro e segundo andares do imóvel;
Construção de uma caixa;
e Execução de elementos de travamento e apoio em betão armado para suporte de escadas, patamares, cozinha, corredores em parte, despensa da cozinha, quarto no 1 andar, quarto do segundo andar;
Remoção de revestimentos da parede original bem como demolição de zonas localizadas desta e reparação executada parte em betão e parte em alvenaria de tijolo;
Construção de uma sanita, tampo, autoclismo e seus acessórios marca .. e sua base de chuveiro fornecida pela empresa e também colocação do restante;
Pilares, vigas em betão armado, tarugos e paredes em alvenaria de tijolo;
Construção parcial do teto em placa de betão armado e vigotas de préesforçado;
Colocação de rede de água.
Revestimento do pavimento em pedra Lioz;
Colocação de projetores em todas as divisões;
Colocação de rodapé nos corredores no hall de entrada, nas escadas para o sótão e no corredor apenas parcialmente de um dos lados;
Colocação de porta nova na entrada do wc e no quarto do fundo do lado direito;
A nível de fachada posterior a A. executou as seguintes obras extra orçamento
Restauração de metade do telhado, ao nível da parte posterior da cobertura, nomeadamente revestimento de telha e beirado;
Colocação do beirado;
Foram cortadas e retiradas todas as pedras antigas existentes nas janelas da fachada do edifício da parte posterior; bem como as janelas em madeira, portadas, interiores, peitoris e ombreiras;
Colocação de forras nas ombreiras e peitoris em pedra vidrado polido;
Os RR aceitaram pagar o preço dos materiais constantes dos documentos de fls. 1382 e 138
Em 112009 o réu constatou que o wc do primeiro andar não tinha qualquer piso, que as vigas e toda a estrutura em madeira que suportava o piso tinha desparecido, sem o consentimento e conhecimento prévios por parte do réu.
A autora desmontou toda a metade sul do telhado.
Na instalação dos projetores a A. não utilizou caixas de derivação.
A)  comprometeu-se a fortalecer as escadas do quintal
A A. fez um rasgo na parede exterior em pedra e colocada uma manga vermelha.
As obras realizadas ao nível da fachada posterior, no que diz respeito aos vãos e substituição dos pavimentos não se enquadram no referido programa por não manter a autenticidade da edificação e a história da sua época construtiva.
A atuação da autora, relativamente ao modo como decorreram as obras e o facto de ter abandonado a obra e de ter apresentado queixa contra os Réus na , causou grandes incómodos aos réus.
Da violação das regras de direito probatório material na impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Estamos, por isso, no domínio da irrecorribilidade determinado pelo art. 662, 4, do CPC, e afastados da sindicação excepcional do art. 674, 3, do CPC.
Em detalhe.
Ora, vista essa motivação quanto aos factos provados 1 e 5
Interpretação e aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada
No entanto, o acórdão recorrido da Relação ., confrontado com a modificação dos factos provados , 9 e 1, chegou a enquadramento jurídico diverso e conclusão decisória que inverteu a condenação dos Réus. Assim discorreu com os pontos por nós:
No caso de obras novas, o artigo 1217 afasta a aplicação do disposto no artigo 1214, dispondo, no seu n 2, que o dono da obra tem o direito de recusar as alterações posteriores ao contrato e as obras novas, se as não tiver autorizado, podendo exigir a sua eliminação, se esta for possível e, em qualquer caso, uma indemnização pelo prejuízo nos termos gerais.
E dizemos que, eventualmente, teria direito a uma compensação por enriquecimento sem causa, porquanto, tal compensação sempre se encontraria dependente da aceitação da obra, aceitação que nem sequer se encontra demonstrada:
Improcedem, nesta linha, as Conclusões P a Z com a que Recorrente finalizou as suas alegações de recurso.
ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA, Código de Processo Civil, Vol. , Parte geral e processo de declaração, Artigos  a 70, Almedina, Coimbra, sub art. 452, págs. 519-520, sub art. 463, pág. 52
por todos PIRES DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, com a colaboração de Henrique Mesquita, Volume Artigos  a 76),  ed., Coimbra Editora, Coimbra, sub art. 376, pág. 33
Com proveito para esta relação com o pedido e dispositivo processuais, o Ac. do STJ de 24/1/2019, processo n. 948/15TVLSB.LS1, Rel. ROSA RIBEIRO COELHO, in www.dgsi.pt.
Recurso n. 7842/13T8VNG-E.P1
"Nestes termos e nos melhores de direito, deverá a presente ação ser julgada procedente, por provada e, por via disso, ser reconhecida a propriedade do A. sobre o veículo automóvel identificado em 1 que, por isso, deve ser separado da massa insolvente e restituído ao a., ordenando-se o cancelamento de todos os registos que impendem sobre o dito veículo que sejam posteriores ao registo de aquisição a favor do A. de forma a que o dito veículo fique registado a favor do A. sem mais ónus ou.
A R. Massa Insolvente contestou em 05/nov./2018, impugnando a versão do A., sustentando essencialmente que os factos alegados pelo mesmo, foram considerados como não provados no referenciado processo crime.
Ao mesmo tempo que o Tribunal a quo dá como provado que a propriedade do automóvel foi transferida para a insolvente, dá como não provado qualquer tipo de doação do ora Recorrente para a insolvente.
Foi alegado pelo A. e afirmado por este no seu depoimento de que a transmissão da propriedade, do veículo em causa foi conseguida, pela Ré Insolvente, com recurso a comprimidos que este lhe deu para tomar e que o deixaram sonolento e transtornado.
Q. Em face do exposto existe uma contradição evidente entre os factos dados de acordo com o alegado no presente e a decisão mérito proferida.
R. O Tribunal a quo feito errada aplicação do Direito, não atendendo ao disposto, designadamente, nos artigos 1755 e 1760 do ou, subsidiariamente, do artigo 252 do
A recorrente Massa Falida em 14/fev./2020 contra-alegou e formulou um recurso subordinado, apresentando conclusões, mas que atenta a sua extensão, apenas indicaremos as seguintes, mantendo a sua identificação de origem:
Contudo, o recorrente não cumpriu tais requisitos ao impugnar a matéria de facto considerada provada pelo tribunal recorrido, designadamente não especificou as concretas passagens em que fundamenta tal pretensão n. 2 alínea do artigo 640 do
N. Não pode o Recorrente ancorar-se, apenas, em partes extraídas do depoimento da insolvente, sem, contudo, os mesmos procurar enquadrar no discurso, para defender que a existir a doação a mesma teria sido uma doação para casamento, ou melhor, uma doação sob a condição da Insolvente casar com o Recorrente, o que, nunca chegou a acontecer.
Y. Ao invés, a Insolvente declarou que o Autor lhe pretendia oferecer o carro como compensação pelo prejuízo que esta havia tido com o seu veículo, que se tinha avariado numa deslocação dos dois para jantarem, e porque, como dizia gostar da mesma, oferecia-lhe como prenda em depoimento gravado em 27-11-2019 09:51:30 a 27-11-2019 10:36:12):
QQ. Ora, nunca poderia o Recorrente vir invocar que se tratou de uma doação para casamento e que, uma vez não se tendo celebrado o casamento, a mesma caducou, uma vez que nunca foi a mesma sequer efetuada sob a forma que a lei exigiria, isto é, em convenção antenupcial.
SS. Motivo pelo qual, inexiste uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão de mérito proferida
Admitidos os recursos, foram os autos remetidos a esta Relação onde foram autuados em 27/mai./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do recurso, para além daquela que iremos de seguida apreciar.) Rejeição do recursoA Recorrida Massa Insolvente suscita esta rejeição quanto ao reexame da matéria de facto, alegando que o Recorrente não cumpriu o ónus de indicar as concretas passagens em que fundamenta tal pretensão, com base na alínea do n. 2 do artigo 64 NCPC alínea da conclusão da.
O A. adquiriu em 202015 o veículo de passageiros marca Mercedes-Benz, matricula .. -
Contra a insolvente correu termos no Juízo Central Criminal do Porto, J2, um processo crime sob o n. 22/11SFPRT, no qual foi proferida sentença, cfr. fls. 7 e ss.
No que ao A. respeita, nessa sentença foram dados como provados os factos constantes do ponto , 183 a 213, cfr. fls. 23 v. a 25 e não provados os factos constantes do ponto , 73 a 94, cfr. fls. 31 e 32, absolvendo-a, de um crime de roubo agravado, cuja prática lhe havia sido imputada em autoria imediata e sob a forma consumada, cfr. fls. 65 v., al..
Em 112016 foi ordenado o levantamento da apreensão do veículo supra identificado e a sua entrega ao ora A., cfr. fls. 6
O A. teve um envolvimento amoroso com a insolvente.
Era a insolvente quem circulava habitualmente com o Mercedes com autorização do A.
A propriedade do veículo Mercedes foi transferida para o nome da insolvente, passando este a integrar o seu património.
O demais alegado constitui matéria conclusiva ou de direito ou é irrelevante para a decisão da causa.
Motivação.O tribunal teve em consideração a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, o teor dos documentos juntos aos autos, o depoimento da testemunha inquirida
Teve ainda em consideração, o processo principal e demais apensos, nomeadamente,
o apenso B.
A testemunha do A., , PSP , referiu que conheceu os pais do
Referiu que o A. sempre foi uma pessoa que tratou de tudo sozinho, nomeadamente, na E e a partir de determinada altura ia sempre com a . O A. disse-lhe que passou o Mercedes para o nome da  mas que não se apercebeu de nada do que fez, mas se o fez, foi contra a sua vontade. Ele sempre achou que o carro estava na posse dele, na garagem e que nunca entregou a ela. Acrescentou que, o A. quando apareceu na esquadra estava apático e com falhas de memória. As poucas vezes que viu o A. circulava sozinho e nunca o viu com a . Confirmou que foi ele que levou o Mercedes para casa do A. e colocou na garagem por volta de Janeiro/Fevereiro 201
No entanto, face ao disposto no artigo 66, n. 1 do NCPC e por constar nos autos informação da Conservatória do Registo de Veículos do Porto, passará a constar o item 10, com a seguinte redação:
Custas de cada um dos recursos, a cargo do respetivo recorrente.
Sendo que o exercício de funções na CPCJ não constava da área de recrutamento referida em mas permitia a regularização do Recorrente nos termos exigidos pelo PREVPAP - artigos  e  da Lei n. 112/2017, de 29/12;
A apontada sucessão de abertura/revogação de procedimentos concursais reside na tentativa de excluir o Recorrente da área de recrutamento em que está legalmente inserido colocando no seu lugar duas outras pessoas do agrado do Recorrido;
O que constitui situação de facto consumado ou, ao menos, acarreta prejuízos de muito difícil reparação, que integram o periculum in mora previsto no artigo 12, n. 1, do CPTA;
Ao não o reconhecer, violou a sentença a quo o sobredito artigo 12, n. 1, do CPTA.
Não enferma do vício constante do artigo 9, n. 3, do CPTA a sentença recorrida, atendendo a que: a prova do presente processo judicial é de natureza essencialmente documental; não foi questionado o valor probatório de qualquer documento constante dos presentes autos; e o elenco dos factos dados como provados pelo Tribunal permite aferir, sem dificuldade, qual a prova em que o Tribunal a quo se baseou para decidir como decidiu;
As contrainteressadas admitidas no concurso foram-no por preencherem de forma escrupulosa os requisitos legais de admissão ao contrário do, pelo que a atuação do Recorrido foi sempre orientada pelo cumprimento estrito do princípio da legalidade;
Por fim, sem prescindir e a título meramente subsidiário,
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, por violação do disposto nos artigos 118, n.3 e 5 e 9n. 3 do CPTA e de direito, por ofensa do estatuído no artigo 120, n. 1, do CPTA e, subsidiariamente, por ofensa do disposto nos artigos 38, n.2, 58, n. 1 do P.T.A. e 277, n.1, alínea do P. ampliação do objeto do recurso.
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos: ")
cf. documento n. 9 junto com a petição inicial.
cfr. documento n. 10 junto com a petição inicial.
cfr. documento n. 12 junto com a petição inicial.
A 17/04/2018, a Vereadora do Pelouro da JDRHSJ proferiu o Despacho n. /122039/18/CMP no qual consta o seguinte:
O Requerente teve acesso ao Relatório mencionado no item em 20/03/201
A 05/11/2018, a Vereadora do Pelouro da JDRHSJ proferiu o Despacho n. /381531/18/CMP e que integra fls. 236 a 238 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Adiante-se, desde já, que esta tripla alegação do Recorrente não vingará.
Volvendo ao caso concreto, e examinando o probatório coligido nos autos, logo se constata que o Tribunal a quo não considerou o tecido fáctico descrito nos artigos 2 a 13 do requerimento inicial, desconhecendo-se a razão para tal atuação, até porque nada foi dito na fundamentação da matéria de facto.
Ocorre, porém, que, como veremos mais pormenorizadamente, não se descortina, quanto ao requisito do periculum in mora tratado na sentença recorrida, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar o erro de julgamento invocado pelo Recorrente.
Pelo que, na perspetiva em apreço, são os factos pretendidos aditar inócuos e insuficientes para, de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.