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No mesmo sentido, de que pelo menos a indicação dos factos considerados incorretamente julgados tem de constar das conclusões do recurso, pronunciaram-se, entre outros, os Acórdãos do STJ de 12/05/2016 no P. n. 324/29TTALM.LS1; de 19/2/2015, no P. n 299/05; de 22/09/2015 no P. n. 29/16TBFAF.GS1, todos in. www.dgsi.pt
" Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Daqui resulta que se o Recorrente não toma expressamente posição enunciando a decisão que pretende que seja proferida quanto a cada um dos factos impugnados, o recurso da matéria de facto deve ser rejeitado quanto a esses pontos de facto.
Ora, o que verifica no caso, é que a Recorrente pretendendo insurgir-se contra a avaliação da prova feita pelo tribunal a quo e decisão quanto a diversos factos que foram considerados provados e não provados, não indica a resposta que pretende que seja dada aos mesmos, limitando-se a fazer a análise dos meios de prova que tem como relevantes, sendo que, naturalmente, o tribunal não pode partir do principio que a mesma pretende que os factos provados sejam tidos como não provadas e vice-versa, quando outras alternativas existem, designadamente considerar-se apenas provada uma parte dos mesmos.
A falta de prova de factos, ou o desacerto da decisão de facto que a Recorrente invoca, não representam qualquer vício formal da sentença capaz de determinar a sua nulidade podendo, quando muito, consubstanciar uma decisão errada de facto ou de.
O grau de fundamentação exigível dependerá assim tanto da complexidade da questão sobre a qual incide a decisão, como da controvérsia revelada pelas partes sobre a situação a decidir.
Tem vindo também a ser entendido de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da decisão, não se bastando tal vício com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente,  neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 10/07/2008, no proc. 08A2179, in. www.dgsi.pt .
A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que devem constar da sentença, como expressamente previsto no art. 60 n. 3 do CPC é assim cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC. A nulidade verifica-se quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão, violando assim o dever de motivação ou fundamentação das decisões judiciais.
Em face do exposto, constata-se que no caso não há qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão que possa determinar a nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 61 n. 1 al do CPC, antes se verifica que os fundamentos de facto e de direito expressos na sentença são perfeitamente compatíveis, apresentando-se como corolário lógico da decisão proferida.
Finalmente a alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, também invocada pela Recorrente, comina com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz.
O tribunal tem de pronunciar-se sobre o pedido formulado pelas partes e sobre as questões por elas suscitadas, não constituindo omissão de pronuncia quando isso acontece, sem que o tribunal tome posição expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. As razões invocadas não se confundem com a questão a decidir, embora a falta de ponderação de alguns argumentos relevantes para a decisão possa determinar a falta de acerto da mesma.
Daqui decorre que a sentença se pronunciou sobre o pedido reconvencional, que julgou improcedente, não existindo por isso omissão de pronuncia; fundamentou de forma suficiente a decisão ao referir que a R. não logrou provar a cessação do contrato de arrendamento, elemento determinante para que aquele pedido pudesse vir a proceder, não existindo por isso falta de fundamentação; não se vislumbra também qualquer contradição entre os factos que resultaram provados ou os fundamentos de direito indicados e a decisão proferida, pelo contrário, apresenta-se esta como corolário lógico daqueles.
Resta concluir que não se verifica qualquer nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 61 n. 1 al., e do CPC, contrariamente ao defendido pela Recorrente.
A Recorrente limita-se a invocar genericamente a violação de tais princípios, sem que na motivação de recurso que apresenta indique em que termos e por que via é que a sentença recorrida os violou, no que se afigura uma mera manifestação de inconformismos com a sentença proferida que desobriga este tribunal de fazer qualquer apreciação sobre os mesmos.
Em face do exposto, julga-se o presente recurso interposto pela R. totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Alegou, em resumo, que a renda exigida pelos autores excede o valor máximo da renda que os mesmos poderiam exigir do réu e que este lhes ofereceu no procedimento de actualização de renda, tendo em conta que o valor patrimonial tributário do imóvel locado foi determinado em termos de exceder aquele que realmente lhe asiste de acordo com os critérios legais aplicáveis; realizou no local obras e benfeitorias que representam pelo menos 25% do valor actual do imóvel locado, devendo os autores ser condenados a pagar ao réu o valor de tais benfeitorias, sem o que o réu se propõe exercer o direito de retenção sobre tal imóvel até ao momento da satisfação desse seu crédito.
Replicaram os autores para, em resumo, impugnarem os fundamentos da reconvenção e concluírem como já tinham feito na petição.
O processo seguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
"Nestes termos, decide-se :
Julgo improcedente, por não provado, o pedido reconvencional de que absolvo os Autores.
Condeno o Réu nas custas da ação e nas custas do pedido reconvencional art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o réu, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Nas alegações de recurso, o réu suscita a questão de saber se o procedimento de transição para o NRAU e de actualização da renda não foi levado a efeito por todos aqueles que nele deveriam ter participado, tendo em conta que nele não participaram pessoas a quem assiste a qualidade de senhorio.
Não se trata de matéria que seja do conhecimento oficioso.
Acresce que o recurso ordinário assume a natureza de recurso de reapreciação visando a modificação das decisões, a significar que tais recursos não se destinam a conhecer de questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas, sim, a apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso
se no domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, cabe ao senhorio, em sede de acção de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de , com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução;
"Os AA. adquiriram, por via sucessória, a qualidade de proprietários do prédio urbano sito na ..., a descrição constante da caderneta predial urbana que se junta a fls. 13 a 14 - sucedendo como senhorios do Réu, na relação locatícia não, que dura há mais de 3 dezenas de anos, não possuindo nem os Autores nem o R. cópia do contrato escrito então celebrado.
De igual modo, com essa carta, e porque o Réu não comprovou estar em qualquer das situações definidas no n. 4 do artigo 5 do NRAU, comunicaram os Autores ao Réu a imediata transformação do contrato de arrendamento para contrato com termo certo, por um período de 5 anos.
Desde que assumiram as suas posições de senhorios, os AA não efetuaram obras no locado.
Primeira questão: se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Pretende o réu que seja reconhecido como autor das intervenções no locado que estão dadas como provadas nos pontos a dos factos provados e, nessa medida, como sujeito passivo os encargos inerentes a tais intervenções.
As intervenções aqui descritas são aquelas que o réu tinha alegado como sendo da sua autoria nos artigos 21 a 26 da contestação.
Como quer que seja, a matéria constante desses artigos da contestação foi expressamente impugnada pelos autores no artigo 13 da réplica.
Não acompanhamos o recorrente, pois, quando o mesmo afirma que os autores aceitaram a autoria por parte do réu daquelas intervenções, caso a materialidade da sua execução viesse a dar-se como provada.
Soçobra, pois, a pretensão recursiva fáctica do apelante.
Segunda questão: se no domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, cabe ao senhorio, em sede de acção de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de , com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução.
Prescrevia o artigo 30 do NRAU em vigor a essa data que "A transição para o NRAU e a actualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
Tudo para concluir, pois, que não compete ao senhorio, no caso aos aqui autores, o ónus de alegação e prova que está em apreço, competindo antes aos inquilinos, ora réu, o ónus de alegação e prova em relação aos factos relevantes para se poder concluir pelo desacerto do valor patrimonial tributário fixado pelas autoridades administrativas ou judiciais tributárias.
Relativamente a esse cálculo, insurge-se o réu contra o facto de em relação ao valor do locado ter sido ponderada uma permilagem de 823/1000 de um prédio constituído em propriedade horizontal do qual fazem parte integrante 3 fracções autónomas.
Porém, como acabou de se demonstrar, a permilagem não é legalmente e não foi no caso concreto factor relevante para efeitos de quantificação do valor patrimonial tributário.
No caso em apreço, não se vislumbra matéria de facto que permita efectuar qualquer espécie de majoração.
Para efeitos deste coeficiente a autoridade tributária utilizou o valor de 0,40, sendo este, justamente, o coeficiente que o comando normativo do art. 44 do impõe para os imóveis com mais de 60 anos.
Finalmente, o réu não fez o mínimo esforço de desmonstração dos critérios por si utilizados para efeitos de determinação o valor patrimonial de 14550 euros que refere no art. 16 da contestação.
Assente, pois, que não se mostra indevidamente fixado pela administração tributária o valor patrimonial tributário com base no qual foi calculada a nova renda exigida pelos autores ao réu.
Ora, partindo do valor patrimonial tributário fixado pela autoridade tributária, considerando que não está em causa nenhuma das situações previstas no art. 51/4 do NRAU aplicável, bem assim como o estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 54/1 e 35/2/a/b do NRAU aplicável, logo se verifica que a nova renda de 014,83 euros exigida pelos autores obedece aos critérios legais de actualização decorrentes dos normativos legais acabados de enunciar.
A resposta positiva a esta questão só seria possível se tivesse procedido a pretensão recursiva fáctica do réu no sentido do reconhecimento de que tinha sido autor de intervenções no locado passíveis de ser qualificadas como benfeitorias, em especial daquelas que estão enunciadas nos pontos 9 a 14 dos factos descritos como provados.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 24/01/2017
No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de acção de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de , com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução.
Nos casos em que o procedimento de transição e actualização se completou ainda antes da entrada em vigor da Lei 79/2014, de 19/12, e sob pena de violação do direito a um processo equitativo e do direito ao contraditório que o integra, não pode deixar de reconhecer-se aos inquilinos demandados em acções de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento da renda actualizada em função do valor tributário constante da caderneta predial, uma qualquer possibilidade, ainda que por mera via de defesa por excepção peremptória, de contraditarem todos e cada um dos pressupostos fácticos e jurídicos em que assentou a decisão administrativa ou judicial que fixou o valor patrimonial tributário do locado e em função do qual foi calculada a renda cujo não pagamento se invoca como fundamento da resolução.
B. R. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 202019, pela qual foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa especial em matéria de asilo que intentou contra o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, destinada, no essencial, a obter em Portugal satisfação para o seu pedido de protecção internacional.
Terminou dizendo que pretende instruir o presente recurso com certidão de várias peças processuais.
- Compete ao Diretor Nacional do SEF proferir decisão fundamentada sobre os pedidos de proteção internacional inadmissíveis, no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação
n. 1, art. 2 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho
al., n. 1, art. 1-A da Lei n. 27/2008, de 30 de junho
n.s 1 e 2, art. 2 e art. 3 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho
n.s 1 e 2, art. 2 Reg. n. 604/2013, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de junho
art. 8 CPA
cfr. fls. 1 e 12, 16 a 20 e 55 do PA junto aos autos
cfr. factos assentes em , G., H. e da matéria de facto provada
cfr. fls. 42 a 50 do PA
- O recorrente, ofereceu prova documental e requereu prova testemunhal capaz de atestar tais factos e essa prova nunca foi produzida, pelo que, não poderia o tribunal recorrido ter decidido que, in casu, inexiste matéria de facto controvertida
cfr. fls. 42 a 50 dos autos
n. 3, art. 9 CPTA
art.s ,  e 41 do CPC, ex art.  CPTA
n.s 1 e 4, art. 2 da CRP
- A sentença recorrida viola os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e, ainda, o direito do recorrente em contrair livremente matrimónio e de constituir família
art.s  e 1 CRP
art.s , , , 1 e 1 DUDH
O recorrente pretende instruir o presente recurso com certidão das seguintes peças processuais:
- pedido de proteção internacional apresentado pelo recorrente, em
, junto do SEF
decisão da Diretora Nacional do SEF, de 002019
petição inicial apresentada pelo recorrente, em 002019 - contestação apresentada pelo SEF.
E. Nesse mesmo dia, o Autor preencheu e assinou, em língua francesa, inquérito preliminar de identificação no qual assinalou ter apresentado pedido de asilo em Itália, conforme se transcreve na parte em que releva: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. folhas 42 a 50 do processo administrativo.
K. Em 002019, o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação da qual se extrai o seguinte:  imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. folhas 54 do processo administrativo.
cfr. folhas 55 do processo administrativo.
N. Em 002019, o Autor, bem assim o intérprete que o acompanhou, assinaram certidão de notificação da decisão proferida em 002019, com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:
cfr. folhas 60 do processo administrativo. 	- Enquadramento jurídico.
A junção de documentos.
Não tem qualquer fundamento este pedido, antes se mostra manifestamente ilegal.
Dado que o recurso teve subida imediata e nos próprios autos, conforme determinado pelo despacho do mo Juiz a quo de 112019, constando a aludida documentação da acção, faz também parte integrante do recurso.
Neste ponto o Recorrente invoca de essencial que:
De facto, a matéria de facto pretensamente controvertida diz respeito a uma relação processual - a audição do Requerente em Itália e as declarações por si prestadas junto das Autoridades Italianas - que teve lugar em Itália.
Relação jurídica da qual fazem parte, por isso, a referidas Autoridades Italianas.
No caso o domicílio profissional das Autoridades Italianas que tomaram as declarações em causa ao Autor, ora Recorrente. Um Tribunal Italiano, portanto.
Termos em que se impõe julgar improcedente nesta parte o recurso, como se julga.
O mérito da acção.
O deferimento tácito do pedido de protecção internacional.
"O Autor alega que, em 012018, apresentou um pedido de protecção internacional no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo o mesmo sido considerado inadmissível tão só em 002019, ou seja, 61 dias, após a sua apresentação.
Conjugados os n.s 1 e 2 do art. 20 da Lei n. 27/2008, de 30/6, entende o Autor que o pedido fora tacitamente admitido antes da emissão do despacho impugnado, o que é negatório da sua admissibilidade e manutenção.
Concretizando o direito de asilo consagrado no artigo 3, n. 8, da CRP, a Lei n. 27/2008, de 30 de Junho Lei do asilo, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo as Directivas ns 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho para efeitos de aplicação efectiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
Aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o director nacional do SEF profere, no prazo de cinco dias, decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1-A e do artigo 2, ambos da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, isto é, a decisão de que o pedido de protecção é inadmissível, conforme decorre do artigo 3, n. 2 a Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.
Contudo, a instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional suspende, até decisão final, a contagem do prazo previsto no n. 1 do artigo 2 e no n. 4 do artigo 2, de harmonia com o disposto nos artigos artigo 3 n. 2 e 3 a Lei n. 27/2008, de 30 de Junho.
E presentes as datas a considerar temos que a decisão proferida pela Directora Nacional do SEF observou o prazo de 5 dias que resulta previsto no n. 2 do art. 3 da Lei n. 27/2008 nos 5 dias após a data em que se considera que o Estado Italiano aceitou a referida, bem assim o prazo de 30 dias de que a mesma dispunha para esse efeito, sob cominação de deferimento tácito tal como se mostra previsto nos n.s 1, 2 e 3 do art. 2 da mesma Lei.
Ademais, ponderada a factualidade apurada, foi observado o prazo definido pelo n. 3 do art. 2 da Lei n. 27/2008, visto que a notificação ocorreu dois dias após a tomada da decisão, isto é, em 002019 cfr. pontos e da mesma matéria de facto.
Em face do exposto, a decisão expressa de indeferimento foi proferida antes da formação do acto tácito, não se verificando qualquer invalidade a este nível.
Com total acerto e exaustão, ressalvados os manifestos lapsos de escrita reconhecidos no despacho de 112019, sem qualquer relevo para o mérito da decisão.
Compete efetivamente ao Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferir decisão fundamentada sobre os pedidos de proteção internacional inadmissíveis, no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação, de acordo com o disposto no n. 1, artigo 2, da Lei n. 27/2008, de 306, e da alínea, n. 1, artigo 1-A da Lei n. 27/2008, de 30 de junho
Ou seja, iniciou-se em 012018 e dele se devem excluir os dias 212018 e 002019, feriados nacionais.
Ou seja, o prazo para a Entidade Demandada decidir, iniciado em 012018, suspendeu-se em 102019, uma quarta-feira, quando estavam decorridos 26 dias, descontando os dois feriados nacionais de permeio.
Tendo-se, assim, reiniciado em 302019 o prazo para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir o pedido aqui em causa, sendo que este dia
Como cessou em 302019 a suspensão do prazo para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decidir e sendo os dias 02 e 002019, Sábado e Domingo, os quatro dias que faltavam para concluir o prazo, terminavam em 00201
Data precisamente na qual foi tomada a decisão impugnada.
Pelo que a decisão administrativa foi tempestiva, não de se tendo formado decisão tácita favorável ao Requerente.
O Recorrente invoca, finalmente, que:
" - A sentença recorrida viola os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e, ainda, o direito do recorrente em contrair livremente matrimónio e de constituir família
Da decisão recorrida consta, na sua parte final, o seguinte:
Para melhor se enquadrar o que vem questionado atentemos no quadro normativo aplicável e que deve ser convocado para a resolução da questão jurídica em apreço.
Com efeito, nos termos já referidos, a Lei n 27/2008, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014, de 5 de Maio Lei de, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo as Diretivas ns 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho,e implementa a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho para efeitos de aplicação efectiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
Nos termos da referida lei, os pedidos de protecção internacional consideram-se inadmissíveis quando se verifique qualquer das situações previstas no artigo 1-A da Lei n. 27/2008, de 30/06, competindo tal decisão ao Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - cfr. artigo 2, n.
A propósito dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável, estabelece o artigo 7, n 1, do citado Regulamento, que os critérios de determinação do Estado-Membro responsável aplicam-se pela ordem aí referida, estipulando, por sua vez, o seu n 1 que a determinação do Estado-Membro responsável em aplicação dos critérios nele enunciados é efectuada com base na situação existente no momento em que o requerente tiver apresentado pela primeira vez o seu pedido de protecção internacional junto de um Estado-Membro.
Concretamente, considerando que o Autor formulou mais do que um pedido de asilo noutro país da Europa, resulta inequívoco, por aplicação das regras citadas que o Estado responsável pelo pedido de proteção internacional do Autor é a Itália, dado ter sido este o primeiro Estado-Membro perante o qual o Autor solicitou o pedido de asilo.
Destarte, sopesando os factos enunciados e enquadrando-os na constelação normativa descrita precedentemente, resulta cristalina a conclusão de que o pedido de protecção internacional formulado pelo Autor é inadmissível, em virtude do imposto pelo art. 1-A, n. 1, al. da Lei do Asilo.
O referido Regulamento estabelece como princípio que só um Estado-Membro é responsável pela análise de um pedido de asilo.
Evitar a procura do foro mais vantajoso é um dos objectivos que o sistema de Dublim visa evitar acórdão do TJUE de 21 de dezembro de 2011, -411/10 e -493/10).