rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
: Nenhuma das quantias auferidas pela Autora foi alguma vez depositada em conta bancária de que fosse titular o Réu B, designadamente na conta n. .. do K, ou nas contas n.s ......... do H e  do Banco ?
: As contas n.s ......... do H e .. do Banco  foram abertas em 22/05/2003, com quantias e valores monetários pertença exclusiva do Réu B?
: Resultado do trabalho e negócios que o mesmo desenvolvia sozinho e para si?
: Sobre a conta n. ......... do H eram efetuados todos os movimentos relacionados com a atividade empresarial do Réu B, como pagamentos e recebimentos?
Era unicamente o RR B quem decidia sobre todos os movimentos daquela conta
: A Autora limitava-se a assinar, e raramente preencher, os cheques que o Réu B lhe apresentava para o efeito?
: Ficando sempre o Réu B com os livros de cheques e os talões de depósito na sua posse?
: A Autora nunca participou da atividade empresarial e negocial do Réu B?
Da fundamentação jurídica da sentença consta, para além do mais, o seguinte:
Contestam os Réus tal direito de propriedade, alegando o Réu B que o direito de propriedade sobre tal fração lhe pertence, por ter adquirido o terreno e construído aquela fração com dinheiro próprio e exclusivo. Por sua vez, alegam os RR os Réus  e E que adquiriram o imóvel do seu legítimo dono tal fração, invocando atos de posse sobre a mesma por si e. E nessa medida, peticionam, em sede reconvencional, o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a referida fração.
Da sentença identificada nos artigos anteriores foram interpostos recursos.
Por Acórdão proferido pelo TR Porto de 27 de Setembro de 2018 foi o recurso julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida;
Foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;
Baixaram os autos ao TR Porto tendo sido proferido novo Acórdão em 19-03-202
Da fundamentação do Acórdão proferido pelo TR Porto de 27 de Setembro de 2018, dado como reproduzida no Acórdão de 19-03-2020 consta, para além do mais, o seguinte, no seu ponto 1:
Resulta efetivamente comprovado que a referida fração encontra-se inscrita a favor da autora por aquisição a F e mulher.
Se a aquisição do direito de propriedade do prédio se achar registada, beneficia o registrante da presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito nos ermos definidos no registo.
a função do registo predial é apenas a de definir a situação jurídica dos prédios, exonerando os titulares inscritos de demonstrarem o facto em que assenta a presunção que dimana do registo, ou seja, que o direito registado existe na sua esfera jurídica.
A presunção é ilidível.
A presunção que dele deriva, a favor da autora, não foi, ao contrário do que proclama o réu B, ilidida.
Diz o Apelante que o Tribunal recorrido entendeu que o reconhecimento do direito da aqui ré como proprietária do imóvel em causa nos autos, na ação 121/06, é um antecedente lógico e necessário dos comandos decisórios dessa ação e que, como tal, encontra-se abrangido pela autoridade do caso julgado, impedindo se discuta novamente, na presente ação, a propriedade do imóvel.
No caso em apreço, o tribunal recorrido, conclui da seguinte forma:
Assim não seria se novos factos, ocorridos posteriormente ao processo 121/06 tivessem ocorrido e tivessem sido alegados, o que não é o caso.
Daqui decorre o entendimento expresso na sentença recorrida que quer o pedido principal, quer o pedido subsidiário do enriquecimento sem causa assentam nos mesmos factos alegados na contestação, no primeiro processo e como tal encontram-se cobertos pela exceção do caso julgado que foi julgada procedente.
Não ocorre assim a nulidade arguida, não se verificando igualmente qualquer obscuridade na decisão recorrida.
Da exceção do caso julgado/autoridade do caso julgado.
O que está em causa neste recurso é tão só) saber se, tendo transitado em julgado as decisões proferidas no processo 121/06TBOR, as mesmas impedem que o Tribunal aprecie os pedidos formulados nesta ação, o que equivale a saber se estes se encontram ou não abrangidos pela autoridade do caso julgado daquelas decisões judiciais.
Foi determinada o cancelamento da inscrição G-1, Ap. 04/050203 relativa ao mesmo imóvel fração autónoma), através da qual  registou a aquisição da mesma a seu favor na Conservatória de Registo Predial de Oliveira do Bairro, assim como o cancelamento de todos os registos pela inscrição G-1, Ap. 04/05020
Presumindo-se o direito de propriedade a favor da aqui Ré, pode ou não o autor perante aquela demonstrar ser ele o proprietário da fração, por a ter adquirido por usucapião, como pretende fazer nesta ação?
Ao beneficiar da presunção do direito, tal significa que a ré se encontra dispensada de provar quer a aquisição originária, quer as aquisições derivadas anteriores á aquisição que conseguiu inscrever.
Na verdade, de acordo com o disposto no art. 350 do , quem tem a seu favor uma presunção legal, carece de provar o facto a que ela conduz.
Porém, esta presunção, porque iuris tantum pode ser ilidida por prova em contrário art. 350 n. 2 do.
Daí que, á partida, nada impeça o autor de em ação proposta contra a ré vir a afastar aquela presunção, demonstrando que tem sobre o imóvel direito real incompatível com a mesma.
Para saber se ocorre ou não este impedimento, importará pois, antes do mais, debruçarmo-nos sobre o conceito de caso julgado.
A função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas art 580 do P.). A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado
Encontra-se esquematicamente traçada a divisão entre as duas figuras no sumário do acórdão da Relação de Coimbra, de 28-09-2010, 8 da seguinte forma:
Pressupondo que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida nesse, a autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art 581 do P.
Assim a nossa atenção deverá apenas recair apenas sobre a questão de saber se autoridade do caso julgado decorrente da sentença proferida no processo 121/06TBOR impede ou não o Apelante de ver discutida nesta ação o direto de propriedade que se arroga, adquirido por usucapião.
Quanto á questão da discussão sobre o direito de propriedade do aqui autor, concordamos integralmente com a decisão recorrida, que se encontra muito bem fundamentada.
E mesmo que se entendesse que o aqui autor, réu naquela ação não tenha invocado a aquisição do direito de propriedade por usucapião, sempre estaria impedido de o fazer nesta nova ação, pois a tanto o impediria um outro princípio, conexo com a figura do caso julgado, que é o princípio da preclusão.
Do exposto resulta que, tal como se entendeu na sentença sob recurso, o ora autor encontra-se impedido de nesta ação ver reconhecido o direito de propriedade que invoca sobre a fração B a que se reportam estes autos, uma vez que essa questão foi apreciada e decidida no processo 121/06TBBOR, encontrando-se a coberto da autoridade do caso julgado.
Relativamente a este pedido, pensamos que o mesmo não se pode considerar incluído na autoridade do caso julgado da decisão proferida no 121/06TBBOR.
Esta factualidade foi invocada pelo réu na contestação da ação 121/06TBBOR, para demonstrar ser ele o proprietário da fração B e tais factos foram julgados não provados. ver facto supra.
Ora este é um objeto diverso da questão da propriedade do imóvel, embora o seu conhecimento assente em factos comuns a factos que o ora autor, ali réu, invocou na ação 121/06TBBOR.
Ora nada nos autos permite concluir que o Autor tenha contrariado, com o seu pedido subsidiário de enriquecimento sem causa, a decisão proferida na ação 121/06TBBOR.
No caso em apreço, nos fundamentos da decisão preferida na ação 121/06TBBOR, foi apreciada a questão da eventual contribuição de dinheiros próprios do ora autora para a aquisição da fração B tendo em vista a eventual demonstração daquele do direito de propriedade do ora autor sobre a aludida fração, mas já não na perspetiva do eventual enriquecimento sem causa da ré.
Significa isso que relativamente ao pedido subsidiário formulado nesta ação, entendemos que não ocorre violação da autoridade de caso julgado.
O princípio da preclusão, não se resume aos meios de defesa que o réu deduziu, mas "mesmo aos que ele não chegou a deduzir e até aos que ele poderia ter deduzido com base num direito seu por ex.: ser ele, Réu, o proprietário do prédio objeto da.
No objeto da aludida ação, que tinha em vista a anulação de um negócio de compra e venda, na discussão da invalidade da compra e venda foi incluída a questão, trazida pela aí autora ora ré) e pelo réu ora da propriedade da fração B supra identificada, alegando a aí autora ter sido a mesma construída a suas expensas exclusivamente, enquanto durou a união de facto com o réu e este, alegou na mesma ação o contrário, que foi ele quem adquiriu o terreno com dinheiro seu e construiu ali a fração autónoma também exclusivamente com capitais seus.
Nesta ação discutiu-se assim, tendo em vista aferir o direito de propriedade invocado pelo ali réu sobre o imóvel objeto da venda simulada a quem pertencia o capital utilizado quer na aquisição do terreno, quer na construção da fração.
A questão é pois saber se o réu tinha o ónus de ter invocado o enriquecimento sem causa da ré, pedindo em via reconvencional, caso a aquela ação procedesse, que a ré o restituísse das quantias com que contribuiu para a compra do terreno e construção do imóvel.
Apesar da questão se apresentar como discutível, cremos que a resposta a esta questão deva ser negativa, pelas seguintes razões:
"A preclusão obsta a que, num processo pendente, um acto possa ser praticado depois do seu momento de realização definido pela lei ou pelo juiz: é a preclusão intraprocessual. Por exemplo: na petição inicial, o autor tem o ónus de alegar os factos que constituem a causa de pedir art. 55o, n.o 1, al.); se o não fizer, não pode alegar esses factos em momento posterior da acção; no final da petição inicial, o autor tem o ónus de indicar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova art. 55o, n.o 2 a; se não cumprir este ónus, esse demandante não pode entregar mais tarde o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova.
A preclusão intraprocessual torna-se uma preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo anterior também não pode ser realizado num processo posterior.
Só que como salienta Miguel Teixeira de Sousa 19 se a preclusão intraprocessual é, naturalmente, autónoma de qualquer caso julgado, já a preclusão extraprocessual está intimamente ligada ao caso julgado, concluindo aquele professor que ") depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual deixa de operar per se, passando a atuar através da exceção de caso julgado.
Ora no caso em apreço, como vimos o caso julgado ficou afastado relativamente a esta pretensão do autor fundada no enriquecimento sem causa.
Pelo exposto entendemos que não ocorre nem a exceção do caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, nem a violação do princípio da preclusão no que respeita o pedido subsidiário formulado nesta ação, nada impedindo assim que o ora autor o veja discutido nesta ação autónoma.
Terá assim que, nesta parte, ser julgada procedente a apelação.
No demais são julgadas improcedentes as exceção do caso julgado, a autoridade do caso julgado e violação do princípio da preclusão, devendo os autos prosseguir os ulteriores e normais termos para apreciação do pedido subsidiário formulado na ação.
Ver por todos o acórdão do STJ de 22014 P555/2002), disponível in www.dgsi.pt
Cfr. art. 5 da petição inicial.
In O Objeto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 49 e ss.
de que foi Relator, o Juiz Desembargador, Jorge Arcanjo, acórdão disponível in www.dgsi.pt.
Disponíveis in www.dgsi.pt. processo 129/0TBPST.S1 e processo 3210/06TCLRS.LS1, respetivamente
In  Código de Processo Civil anotado, vol. , pg. 17
Relatado pelo Juiz Conselheiro João Bernardo, no P 4217T8FLG.A.PS1, disponível in www.dgsi.pt.
Facto supra 3
Cfr. Antunes Varela / Miguel Bezerra / Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, cit., p. 715
in "Limites Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil, p. 17
In "Noções Elementares de Processo Civil", p. 38
Notificada a requerida, esta apresentou requerimento de oposição alegando o que segue:2
Contrariamente ao vertido no formulário de injunção a que se responde a alegada dívida peticionada não é certa, não é líquida e não é exigível.
Caso a exceção dilatória supra não seja procedente, o que apenas se concebe por mera hipótese académica e cautela de raciocínio, a Requerida entende que, por carecer de fundamento jurídico, deverá a injunção a se responde improceder in totum.
Em relação aos valores vertidos em tal orçamento ficou definido que:
No dia 9 de janeiro de 2020, segundo o alegado pela Requerente mas que a Requerida desconhece, através de perfuração e utilização da aludida bomba elétrica submersível para a extração da água, verificou-se que o caudal da água era suficiente para aproveitamento.
Também segundo o alegado pela Requerente mas que a Requerida desconhece, a água apareceu aos 280 metros de profundidade, com um caudal de +- 2,8m3/h.
Também segundo o alegado pela Requerente mas que a Requerida desconhece, o furo de captação ficou entubado e concluído a uma profundidade de 305 metros, justificando-se esta profundidade e este caudal para a criação de um armazém da água a partir de um depósito para fazer a rega.
No entanto, não obstante não ter conhecimento técnico para a realização dos aludidos trabalhos, a Requerente alega, mas que a Requerida desconhece, que lhe remeteu, no dia 102020, um novo orçamento contendo a descrição das tarefas e materiais melhor identificados nos arts. 19 e 20 supra.
Quanto a este conspecto não deixa de ser no mínimo estranho a Requerente alegar que não tinham capacidade técnica para instalar a referida bomba e simultaneamente garantir a viabilidade do furo durante um determinado prazo de garantia.
Contudo, tal documento não é nada mais que um papel emitido pela Requerida, que não constitui suporte de nada, nem é alicerçado em quaisquer elementos, de cariz técnico cientifico, demonstrativo que a perfuração foi realizada e até que profundidade.
Igualmente não existe qualquer garantia da qualidade da água ou se a mesma é própria para a rega, até porque estamos a falar de uma zona junto ao mar e portanto a água extraída poderá apresentar níveis elevados de sal.
Para além de a Requerente não ter instalado no local da obra a bomba elétrica submersível e por o furo a funcionar.
O que motivou que a aqui Requerida manifestasse junto da Requerida o seu desagrado face ao acima explanado, atendendo que o serviço contratado não se encontrava concluído e remetesse, através de correio eletrónica datado de 202020, um acordo a realizar entre as partes para a boa execução da empreitada contratada, cfr. Doc. 5 que ora se junta e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais
Tendo a Requerida respondido através de carta, remetida por via eletrónica, no dia 27 de março de 2020, cfr. Doc. 6 que ora se junta e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Tal orçamento foi remetido ao legal representante da aqui Requerida no dia 00201 cfr. Doc. 9 que ora se junta e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
O que leva a questionar porque é que na empreitada em apreço nos autos tem um determinado procedimento e noutra empreitada distinta dos autos tem outra forma de atuar.
Isto não olvidando que o Requerido jamais rececionou o Relatório final da empreitada realizada.
À relação contratual estabelecida entre a Requerente e a Requerida aplica-se as disposições aplicáveis ao Contrato de Empreitada, previstas nos arts. 1207 a 1230 do Código Civil, doravante designado por
Assim atento estipula o art. 1207 do o seguinte:
Sendo que o art. 1210 do mesmo diploma legal, quanto ao fornecimento dos materiais e utensílios, refere que:
No tocante ao defeitos e verificação da obra, determina o art. 1218 do que:
"-O dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios.
A verificação deve ser feita dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer.
Os resultados da verificação devem ser comunicados ao empreiteiro.
Já quanto aos defeitos da obra o art. 1220 do refere que:
" O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.
"-Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação; se não puderem ser eliminados, o dono pode exigir nova construção.
Podendo existir a redução do preço e resolução do contrato de empreitada, nos termos do art. 122 do , se:
"-Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.
A redução do preço é feita nos termos do artigo 88 "
"-Os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização caducam, se não forem exercidos dentro de um ano a contar da recusa da aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no artigo 122
Ora, atenta a factualidade exposta no precedente capítulo e as disposições legais acima enunciadas, resulta claro que:
O Requerido é o dono da obra;
O Requerente é o Empreiteiro;
Foi convencionado que entre as partes contratante que o preço seria de acordo com o orçamento melhor descrito no Doc. 2 supra;
Que os materiais e utensílios seriam fornecidos pela Requerente;
Que a obra não foi concluída pela Requerente;
Que o Requerido, em devido tempo, denunciou os defeitos existentes em tal obra, sendo certo que tal era desnecessário porquanto a mesma não foi concluída pelo Requerente.
Pelo que assiste direito ao Requerido exigir do Requerente:
A conclusão da obra;
Ou a redução do preço nos termos do art. 884 do ;
Ou Resolver o contrato nos termos gerais.
E note-se que este documento não é uma mera formalidade mas um dever do empreiteiro para a conclusão a obra contratada.
Pois em cumprimento do preceituado pelo n 3 do artigo 41 do Decreto-Lei n 226-A/2007, de 31 de maio, o Empreiteiro, uma vez concluída a obra, deve elaborar o respetivo Relatório Final,
Além do devido enquadramento hidrogeológico, este relatório deve conter toda a informação relativa aos trabalhos realizados, aos materiais e equipamentos aplicados na captação, assim como a definição das suas condições de exploração, proteção e manutenção.
Com efeito, terminados os trabalhos deverá o adjudicatário/empreiteiro, no prazo de 60 dias, enviar em triplicado um Relatório Final, que satisfaça o estipulado na legislação em vigor e que contenha pelo menos os seguintes elementos:
Planta de localização do furo;
Resultados dos ensaios de bombagem e de recuperação, com a listagem dos respetivos dados numéricos das observações tomadas no campo;
Tipo de tubagens, de tubo-ralo e granulometria do maciço filtrante;
Diagrafias e/ou outro tipo de registos levados a cabo durante os trabalhos;
Caudal máximo de exploração, profundidade de instalação da bomba e respetivos níveis de segurança;
Recolher amostras de água, em recipientes com capacidades e características adequadas para serem analisadas, devendo os resultados ser incluídos neste Relatório Final;
Recomendações de exploração.
A dita exceptio non rite adimpleti contractus apenas pode ser exercida após o credor ter, não só denunciado os defeitos, como também exigido que os mesmos fossem eliminados, que a prestação fosse substituída ou realizada de novo ou que o preço fosse reduzido, o que indubitavelmente verificou-se in casu com a missiva remetida ao Requerente no dia 202020 vide Doc. 8
Note-se que o contrato de empreitada, sub judice, atenta a factualidade supra explanada, resulta claro que as prestações recíprocas do dono da obra e do empreiteiro não eram fracionadas.
O Empreiteiro realizava a obra e o dono da obra procedia ao seu pagamento após conclusão da mesma.
Notificada de tal despacho, a autora apresentou articulado com o seguinte teor:4
"-Da excepção dilatória de ilegitimidade:
Tanto assim é que, após a recepção da factura e nas várias comunicações havidas com a R., esta nunca requereu qualquer alteração ou correcção!
Da excepção peremptória de não cumprimento do contrato:
E tendo a A. tendo autorização da R. para começar os trabalhos,
Estes foram iniciados, com o acompanhamento presencial do gerente da A.,
E decorreram dentro da normalidade, com os técnicos a realizar o trabalho como previsto e sempre sobre a supervisão de "Gonçalo .....", gerente da R..
Alega a R. no artigo 15 da Oposição desconhecimento no valor final da obra, por metro.
Para além da A. garantir os valores apresentados no orçamento datado de 312017,
Bem como nos muitos contactos telefónicos que a R. realizou com a A.,
O que, como bem sabe a R., não foi o caso.
Desconhece a A. os factos alegados no artigo 1 da Oposição.
Adicionalmente, e como a R. bem sabe, quando "Gonçalo ....." tinha que se ausentar,
É igualmente falso o alegado pela R. nos artigos 2, 2 e 2 da Oposição.
E, para o fazer, teria que subcontratar uma empresa da sua confiança e com quem tem uma parceria, sendo que a A. acompanharia e surpervisionaria todos os trabalhos e consequentemente, garantindo a boa execução do mesmo.
E nesse sentido,
Como já referido, foi-lhe enviado um vídeo que mostra a captação de água e o seu caudal, como ora junto Docs. 1 a.
Como refere no artigo 2 da sua Oposição, a R. bem sabia que a A. não se responsabiliza pela qualidade da água.
Pelo que a A. não poderia proceder ao fornecimento e instalação sem a adjudicação.
Ao alegado pela R. nos artigos 3 a 3 da Oposição, cumpre referir que é falso que os trabalhos não tivessem concluídos,
E tal como se constata no orçamento enviado e auto de medição ora junto pela R., todos os trabalhos adjudicados foram concluídos,
Nesse sentido e sem mais delongas,
Contrariamente ao que afirma no n. 3 da Oposição, a R. contactou um concorrente da A. para confirmar a boa execução do trabalho tendo aquele confirmado todo o procedimento realizado e,
Nesse seguimento,
Veio a R. contactar a A. mostrando a sua vontade em liquidar a factura,
E a A. não consegue garantir o sucesso da perfuração.
A A. apenas disponibiliza o Relatório Final após a liquidação da factura.
Seguidamente, após a apresentação pela ré de novo articulado5, foi proferida decisão com o seguinte teor: 6
Nos termos do n. 1, do artigo , do regime anexo ao decreto-lei n. 269/98, de 009: Se a acção tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa.
Para tanto preencheu o requerimento de injunção nos seguintes termos:
Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços
Data do contrato: 002020
Período a que se refere: 01-11-2018 a 06-04-2020 a Exposição dos factos que fundamentam a pretensão:
Quando contactada, a 30 de Novembro de 2017 a aqui requerente enviou um orçamento ref. P.O./A.329/17) com o valor do material de perta utilizar e instalar, valor por metro de perfuração onde, na comunicação enviada, explicou o procedimento: material necessário para o furo, e que o valor apresentado era estimado e comunicações obrigatórias, e licenças a expensas do cliente.
Depois de adjudicado nos termos e condições apresentados, 29 de Setembro de 2018 a Requerente deu entrada do pedido de licenciamento junto da APA.
A 30 de Novembro de 2018 esta deu entrada do pedido de parecer junto do ICNF e
A 09 de Maio de 2019, dá entrada do parecer positivo do ICNF na plataforma da APA.
Não obstante a adjudicação, a 13 de Janeiro de 2019 a Requerida solicitou novamente novo orçamento, e tendo entretanto a Requerente efectuado uma visita anterior, pelo que esta remeteu a estimativa de custos, uma vez que só é possível determinar custo efectivo aquando da perfuração, tendo a Requerente reiteradamente explicado ao Cliente estes termos e condições, o qual aceitou.