rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Feita presente a norma do artigo 118 do Código Penal, concretamente a do seu n 1, alínea, concluímos que os factos ilícitos dolosos conhecidos nestes autos constituem crime cujo prazo prescricional é de cinco anos.
Do sedimento probatório não é possível concluir que a mencionada demandante tivesse conhecimento de tais factos ilícitos dolosos em data anterior a 23 de Setembro de 2010, razão por que da conjugação das normas legais atrás mencionadas aquele crédito não se encontrava prescrito, quer no momento em que foi deduzido, quer actualmente.
Alargamento do prazo este que se estende aos meros responsáveis cíveis e solidariamente responsáveis.
Neste sentido, e por todos, dado o seu brilhantismo veja-se o aresto do STJ datado de 22/05/201
Razão por que, adiantam, não se provando que o arguido não é funcionário ou trabalhador da Mediação de Seguros, nem agente ou mandatário da mesma, não pode a aqui recorrente Mediação de Seguros ser responsabilizada pelos actos de uma pessoa que não é seu representante legal, nos termos do artigo 165 do , não se operando aqui o instituto da responsabilidade do comitente.
Defendem que, mesmo que assim não se entenda, o que não concebem, mas por mera hipótese académica consideram, admitindo a hipótese de uma relação de comissão, entendem ainda que o terceiro requisito para a aplicação do instituto da responsabilidade do comitente não está preenchido.
O terceiro requisito invoca que só existe responsabilidade dos comitentes se os actos voluntários, ilícitos e danosos perpetrados pelo arguido comissário o foram no exercício da função que lhe foi confiada.
Ora, está dado como provado que as funções do arguido A. F. eram:
A função do arguido era somente ir recolher o prémio do seguro ao cliente, e entregar nas instalações dos aqui recorrentes. Estes é que depois procediam pagamento do prémio, emitiam o recibo e enviavam para o cliente.
Mais, o contrato multi-risco foi celebrado entre a Demandante Civil Y e a , Seguradora capaz de realizar tal contrato, e não o Arguido A. F..
Bem como o contrato do ramo vida, só poderia ser celebrado pela , nunca pelo arguido.
Para além de que, se o contrato fosse efectivamente celebrado, a cobrança do prémio seria por débito directo, pois não há poderes para a cobrança, conforme declarações da testemunha S. cujo depoimento foi devidamente valorado e consta da motivação da decisão de facto que aqui damos como reproduzida.
Sendo certo ainda que, foi dado como não provado que o arguido não tinha acesso livre aos impressos e propostas de seguro, não trabalhava nas instalações da recorrente e não exercia a sua actividade profissional nas instalações dos recorrentes.
Alicerçando-se na lição dos Profs. Pires de Lima e Antunes Varela que entendem que nestes casos o comitente deve ser responsabilizado pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada.
Adiantando que, não tendo os aqui recorrentes, fruto do quadro exposto, potenciado, favorecido ou aumentado o perigo da verificação de certo dano, não podem os mesmos arcar com a respectiva responsabilidade dos actos dolosos do comissário, conforme interpretação a contrario da interpretação expressa no parágrafo anterior.
Mais, está dado como provado que o arguido A. J. praticou actos para além das funções que lhe foram designadas e não no exercício das suas funções, pelo que há um claro abuso, abuso que os aqui recorrentes não podem ser responsabilizados.
Concluem pugnando que não podem e não devem ser responsabilizados pelos actos cometidos pelo arguido A. F..
O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no n. 2 do artigo 49
O acto seja praticado pelo comissário o tenha sido no exercício da função que lhe foi confiada
Inequívoco é o preenchimento, também, do segundo dos requisitos, face ao segmento probatório dado como assente.
No preceito vertido no n 2 do artigo ... do Código Civil encontramos uma clausula de salvaguarda, no sentido de afastar a responsabilidade do comitente relativamente diversos actos do comissário, mas sem que seja deixado de acentuar que aquela responsabilidade subsiste, ainda que o comissário proceda intencionalmente e contra as instruções daquele, de molde a ver-se abrangidos a generalidades dos actos ali contidos.
Vale tudo por dizer que, estando preenchidos todos os aludidos requisitos, compete aos aqui recorrentes, na qualidade de comitentes, assumir a responsabilidade perante a identificada demandante, não havendo motivo justificativo para os exonerar de tal obrigação.
Custas a cargo dos recorrentes que se fixam em 4 UC quatro unidades de, sem prejuízo do gozo de eventual benefício de apoio judiciário.
Impedida em processos urgentes
Acórdão datado de 14/01/2015, prolatado no Processo n 72/12GDSRT.C1, publicado em www.dgsi.pt.
Acordão do STJ, de 30 de Dezembro de 2002, proferido no Processo 3063/01, publicado no sitio daquele tribunal.
Acórdão datado de 18/10/2017, prolatado no Processo n 68/14TAPNI.C1, publicado em www.dgsi.pt.
Decisão prolatada no Processo n 2565/16T8PTM.ES2, publicada em www.dgsi.pt
Neste sentido vide o Acórdão do STJ, datado de 03/02/2006, prolatado no Processo n 05B4091, publicado em www.dgsi.pt.
A.., devidamente identificada nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do Acórdão do TCAS, de 0019, que negou provimento ao recurso por si interposto.
A A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls.:
Os pressupostos necessários para se exigir a reparação dos danos causados pela demora numa decisão final por parte dos órgãos jurisdicionais, numa ação administrativa de anulação de ato administrativo, só se verificam e estão preenchidos quando a A. verifica, pela decisão final e pela análise do processo, que a demora do processo, como operou, foi ilícita e excessiva;
O decidido no Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul, de que se recorre, deve ser julgado como erro substantivo de direito na interpretação do art. 49, n. 1 do , quando considerou que o lesado tem conhecimento do seu direito para efeito de demandar o Estado por responsabilidade extracontratual, logo que perante o processo se queixa da sua demora na resolução do litígio, quando o que está em causa é uma demora excessiva e, não uma simples demora e, aquela, apenas é suscetível de ser apurada globalmente e perante a apreciação de todo o processado.
Termos em que deverá:
ser o recurso de revista admitido;
O recorrido Estado, representado pelo MP, produziu contra-alegações sem, no entanto, apresentar conclusões.
A Autora intentou, em 22/04/2005, no TAF de Almada, contra o IPO, a acção n. 284/08BEALM a qual foi julgada parcialmente procedente, por acórdão de 27/09/2007, e foi objecto de um pedido de rectificação da Autora indeferido por decisão de 26/11/200
Em 05/06/2014, foi proferido acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso da Autora.
O TAF julgou procedente a invocada excepção pela seguinte razão:
".......
A Ré apelou para o TCA Sul e este negou provimento ao recurso. Decisão que foi assim fundamentada:
Como se sabe, tal conhecimento é um conhecimento empírico, é o conhecimento da possibilidade legal do ressarcimento dos danos que ocorrem por virtude de certo facto ou atuação danoso.
Aqui chegados, considerando, nomeadamente, os factos e e os danos alegados, devemos concordar que o prazo começou a correr, seguramente, em 28-01-2011, momento em que a morosidade indevida já existia 6 anos sem decisão.
Nesta conformidade, justifica-se a intervenção deste Supremo Tribunal com vista a uma mais esclarecida aplicação do direito.
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo Autor em 17 de abril de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
" A questão central que se discute nos presentes autos girava em torno de saber em que data se venceram os créditos laborais do recorrente assim permitindo aferir se os mesmos, ou alguns deles, se encontravam abrangidos pela previsão do art. , n.s 4 e 5 do n. 59/2015 de 21/4;
Considerou o Tribunal a quo ter a relação laboral cessado em 30 de Abril de 2015, data da comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho enviada pela entidade patronal ao recorrente e, consequentemente, vencidos também, na mesma data, todos os créditos laborais do Recorrente;
Com efeito, como resulta do ponto 12 . dos factos dados como provados pela douta sentença recorrida, nem todos os créditos se é que se venceram com a cessação do contrato de trabalho.
Concomitantemente, resulta ainda dos factos transcritos existir contradição insanável entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, nomeadamente, entre os factos dados como provados a 1 da fundamentação de facto e a fundamentação de direito.
Violou a sentença recorrida, entre outras, as disposições contidas no art. , n. 5 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de Abril e arts 36, n. 5 38, al., 38 e 38, n. 1 e 2, todos do Código do Trabalho.
Em 13 de Fevereiro de 2015 aquela empresa remeteu ao A. uma carta comunicando-lhe o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, com efeitos a partir de 30 de Abril do mesmo ano cf. doc.;
Cf. certidão junta em 24/11/201
Por sentença de 27 seguinte, a EP foi declarada insolvente. Fls 4 e sgs do P.A.
Citado, o Autor reclamou os seus créditos laborais não pagos pela EP, a saber:
216,67 de proporcionais de sub. de férias;
Cf. fs. 11 e 12 do P.A.
Reconhecer a ilicitude do despedimento do A;
cf. doc. 12 junto com a;
Nessa ação veio a ser proferida em 22/6/2017 e a transitar em julgado a sentença cujo teor na certidão junta aos autos em 14/9/2017 aqui se dá como reproduzida, citando apenas o seguinte excerto final:
Por carta do Réu, datada de 13/9/2016 e enviada em 15 seguinte, sob registo, o Autor foi Notificado nos seguintes termos cf. fs. 29 do P.A.):
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 13 de Setembro de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex." será indeferido.
O Autor pronunciou-se conforme fs. 32 e sgs do P.A. cujo teor aqui se dá como reproduzido.
Por carta datada de 4/10/2016 e enviada em 6 seguinte sob registo, o Diretor de Segurança Social da delegação de Coimbra do Réu comunicou ao Autor o seguinte:
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 13 de Setembro de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por va Ex.a foi indeferido.
Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a presente ação administrativa e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada do pedido, veio o Autor JCSO interpor recurso jurisdicional da sentença proferida.
Do ponto de vista da teoria do Direito Civil o despedimento é um negócio jurídico unilateral que se consuma como a comunicação expressa da EP ao trabalhador, nesse sentido, quer dizer, não carece de qualquer reconhecimento judicial.
A decisão judicial que o declare ilícito não o faz desaparecer da ordem jurídica, antes baseia nele e na sua ilicitude uma pluralidade de sanções, consistentes em obrigações de prestar, pecuniárias e ou de facto, destinadas a reintegrar os direitos lesados, do trabalhador.
Não se diga que o despedimento com alegação de extinção do posto de trabalho só se firma na ordem jurídica se, no devido tempo, a EP puser ao dispor do trabalhador a compensação pecuniária legalmente prevista. Na verdade apenas a licitude do despedimento é que depende dessa condição. Aliás, mesmo que se entenda que sem compensação paga não há, de todo, despedimento por extinção do posto de trabalho, nem por isso deixa de ocorrer um despedimento, na medida em que o empregador deixa de aceitar trabalho ao trabalhador, de o admitir no local de trabalho, enfim, cessa a relação laboral de qualquer modo. De um ponto de vista da caducidade, a ser verdadeira a extinção do posto de trabalho é a própria possibilidade de dar trabalho que se verifica, o que é causa de caducidade do contrato outra modo de cessação).
Aliás, deixar o momento do vencimento dos créditos laborais para efeito da definição do período de garantia a que se refere o artigo 2 n 4 do n 59/2015 dependente da aleatoriedade de uma sentença judicial, iria contra todo um princípio de segurança jurídica.
Pode até dizer-se que o Legislador deixa bem claro que o momento da cessação é esse de cessação da relação laboral entre as partes, seja por vontade da EP do trabalhador ou de ambos, antes ou para lá de qualquer decisão judicial ao regular o procedimento administrativo do pedido de pagamento ao Fundo.
Ad absurdum: A vingar a tese do Autor não teria sentido a caducidade de toda a ação relativa a créditos laborais, inclusive os créditos por despedimento ilícito, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, prevista no artigo 337 do CT. A ação para impugnar a cessação do contrato estaria sempre em tempo, desde que viesse a concluir-se pela ilicitude do despedimento
Por todos, alude-se ao Acórdão do STA no Proc. n 0147/15, no qual se sumariou:
Porto, 1 de fevereiro de 2019
Instaurou A. a presente acção declarativa com processo comum contra Novo Banco, SA e
O Autor não possui qualquer instrução, reside e trabalha na Venezuela, dedicando-se ao comércio.
O perfil de investidor do Autor, cujo questionário foi previamente preenchido pela Ré  e aparentemente rubricado pelo Autor evidencia que o Autor se preocupava prioritariamente com a preservação do capital, apenas admitindo investir até 25% do seu património em activos de risco médio ou elevado.
Se a Ré  tivesse prestado as informações devidas não teria conseguido comprar o papel comercial com as poupanças do Autor e não teria sido premiada pelo valor da referida venda, tendo a referida Ré actuado também no seu próprio interesse, não revelando sequer que havia uma situação de conflito de interesses entre o banco que representava e a entidade emitente do papel comercial.
A Ré  contribuiu directamente e por sua iniciativa não só para a redução da exposição dos Fundos de Investimento do BES ao GES, mas também para o financiamento das entidades não financeiras do GES.
A partir de Julho de 2014 e perante as notícias sobre os problemas de gestão do BES, o Autor começou a ficar apreensivo e, em Novembro desse ano contactou a Ré  no sentido de apurar se as suas poupanças estavam em perigo, tendo esta lhe dito que não havia razão para se preocupar.
Após a verificação do prazo de vencimento do produto subscrito o Autor deslocou-se ao balcão do Réu Novo Banco e a Ré  informou-o que havia um pequeno atraso, mas que o dinheiro seria entregue.
Persistindo a situação de incumprimento, a Ré  informou o Autor que as suas poupanças tinham sido aplicadas na ESI, mas dizendo que se tratava de um produto BES, com o capital e juros garantidos.
Desde o dia da confirmação da situação de incumprimento o Autor tem andado nervoso, descontrolado e irritado, passando noites sem dormir e angustiado por ter sido enganado e traído pela confiança depositada nos Réus e por ter perdido as suas poupanças.
O Autor teve que recorrer a aconselhamento e acompanhamento médico, sofrendo o Autor de transtorno mental manifestado em episódios de ansiedade, tristeza, sofrimento e humilhação por ter sido enganado pelo banco e seus funcionários.
A Ré  tinha acesso e conhecimento das contas do Autor e da sua situação pessoal e sabia que este não aceitava que as suas poupanças estivessem aplicadas em produtos com risco de perda de capital.
Ao aceitar participar directamente nas operações de venda de produtos financeiros, a Ré  agiu em conflito de interesses e em proveito próprio face aos ganhos e proveitos que pretendia obter, assumindo uma responsabilidade directa pelo cumprimento das normas legais e procedimento aplicáveis a essa operação.
A Ré  agiu no seu próprio interesse, pretendendo realizar o máximo de vendas para, no final, obter uma remuneração superior, reconhecimentos e promoção na carreira.
A actividade da Ré  corresponde a uma actividade autorizada e realizada por conta e sob a direcção do BES para cumprimento de tarefa/função que lhe foi confiada, mas tendo aquela exercido de forma ilícita e fraudulenta as suas funções.
Regularmente citados, os Réus apresentaram contestação.
O Autor já anteriormente havia investido em produtos similares e foi informado das respectivas condições, garantias e riscos.
O Autor não aceitou a opção de depósito a prazo porque a mesma pagava muito pouco e pretendia rentabilizar o seu capital com investimento em algo que pagasse juros a uma taxa superior e nessa sequencia o Autor deu ordem de subscrição do papel comercial ora em causa.
Em Agosto de 2014, após o colapso do GES e do BES, o Autor teve uma reunião com um colaborador do banco que lhe explicou que, sendo a Medida de Resolução muito recente, não havia ainda informação suficiente e clara sobre o destino dos investimentos, pelo que lhe foi solicitado que aguardasse algum tempo, até porque o vencimento só ocorreria a 27 de Outubro de 201
A Ré  nunca omitiu qualquer informação e nunca foi transmitido ao Autor que o retorno no investimento era garantido, seja pelo BES, seja pela própria Ré.
Em sede de despacho saneador foi proferida decisão relativamente ao Réu Novo Banco, S.A., tendo o mesmo sido absolvido do pedido e prosseguindo a acção para apurar a responsabilidade da Ré .
Foi proferida sentença que julgou improcedente a presente acção e, consequentemente, absolveu a Ré  dos pedidos deduzidos pelo Autor A. cfr. fls. 1308 a.
Juntas as competentes alegações, a fls. 1345 a 1379, formulou o apelante as seguintes conclusões:
-A sentença recorrida é nula porque apresenta claras contradições entre a matéria provada e nãoprovada, o que não permite ao Autor entender o fundamento da decisão proferida, violando assim o disposto art. 61, n. 1, al. do CPC.
- Logo, nenhuma razão existe para duvidar de que o Autor queria que as poupanças estivessem totalmente seguras e que a Ré tinha conhecimento disso cfr. alíneas e dos factos não.
O Autor preferia investir a totalidade ou do seu património num só produto, e que a diversificação lhe fazia confusão;
O Autor era avesso a ativos de risco elevado, pois nunca quis investimentos em bolsa nem mesmo 25%);
- A convicção e fundamentação da sentença assenta num punhado de suposições, não provadas, que esbarram em factos essenciais que o mesmo Tribunal considera provados, e que esbaram num claro desconhecimento do código de valores mobiliários e do próprio funcionamento do mercado de valores mobiliários.
- Em particular o Tribunal a quo diz que não pode valorizar o documento 34 da petição inicial redigido em por não estar redigido em língua portuguesa.
- Porém, o Tribunal a quo, com dois pesos e duas medidas, já não invocou a violação de direitos fundamentais do Autor, e teve em considerou documentos cobertos por sigilo bancário!
"não podem ser valorados os documentos juntos aos autos pela Ré por estarem cobertos por sigilo bancário. Logo, não ficou demonstrado que Autor, anteriormente, havia deliberada e conscientemente feito investimentos semelhantes.
não ficou demonstrado que o Autor tenha feito, durante anos, por sua iniciativa, investimentos que lhe rendiam um reembolso em taxas de juros de valores claramente superiores aos que alguma vez poderia auferir com depósitos a prazo com prazos tão curtos; e também não ficou demonstrado que o Autor sabia onde investia o seu dinheiro.
não ficou de forma alguma demonstrado que o Autor, livre e conscientemente, optou por adquirir papel comercial da ESI quando a Ré até lhe tinha apresentado um leque de opções, onde seincluía um depósito a prazo. Não ficou demonstrada a diferença de rentabilidade entre o papel comercial da ESI e um depósito a prazo proposto ao Autor em alternativa ao papel comercial.
não ficou demonstrado que Autor soubesse que não tinha o dinheiro em depósitos a prazo mas sim produtos financeiros com riscos baixos.
-Daí resulta a responsabilidade extracontratual da Ré, conforme resulta da conjugação entre o disposto no art. 37, 3 e art. 48, 1, segunda parte, do Código Civil.
-Ademais, a sentença recorrida faz uma errada interpretação do disposto no art. 30, n. 5 do Código de Valores Mobiliários.
-E, por força do disposto no art. 30, n. 5 do Código de Valores Mobiliários, as normas que consagram os deveres próprios da atividade de intermediação, em particular o dever de informação, são também normas de proteção de terceiros.
-Nenhum gestor de conta no seu perfeito juízo iria, de boa-fé, propor que alguém com o perfil do Autor investisse todas as suas poupanças em papel comercial da ESI.
-A Ré, sabendo que o Autor era analfabeto, que queria produtos seguros, que não tinha conhecimentos sobre produtos financeiros, nada fez para evitar que o Autor pudesse estar adquirir um produto que o Autor, se tivesse real conhecimento do mesmo, nunca aceitaria.
- No mínimo, nunca poderia ter apresentado ou vendido tal produto sem que tivesse prestado toda a informação de forma adequada e em respeito do disposto no art. 37, 3 do
- Se a Ré tivesse respeito os deveres a que estava vinculada nunca o Autor teria sofrido qualquer prejuízo.
- Assim, conclui-se pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual que sobre a Ré recai:
Há mais de 10 anos que o gestor de conta é a Ré .
No documento intitulado de Operações Sobre Instrumentos Financeiros consta uma cláusula com o seguinte teor:
que para todos os efeitos legais, conheço e aceito as condições da operação, as comissões e custos devidos pela realização da presente operação, compreendo os riscos envolvidos e possuo todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, tendo sido informado pelo Banco que a respectiva ficha técnica ser-me-á disponibilizada, caso a solicite;...)
que recebi uma cópia das Informações Fundamentais ao Investidor, no caso de subscrição de produtos financeiros complexos ...);
que recebi uma cópia do Prospecto Simplificado/KID Key Investor Information no caso de subscrição de Fundos de Investimento;
No dia 3 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal deliberou o seguinte:
Por sugestão da Ré, funcionária do Banco Espírito Santo, entre várias sugestões fornecidas, o Autor depositou e confiou uma parte muito significativa das suas poupanças num produto financeiro no pressuposto de que havia retorno do capital e juros na data do vencimento.
O Autor não possui qualquer instrução escolar, não sabendo ler nem escrever, o que não o impede, contudo, de rubricar.
A Ré tinha conhecimento de tal facto.
O Autor já tinha investido anteriormente em instrumentos similares, nomeadamente as emitidas pela ESCOM, Europe Imobiliere e E.S. Tourism.
Foi o Autor que, telefonicamente, e tendo tido conhecimento de que um dos seus investimentos anteriores se encontrava a vencer, solicitou informação sobre potenciais novos investimentos.
Foi nesse contacto que a informação sobre o instrumento que o Autor pretendeu subscrever lhe foi prestada pela primeira vez.
Uma errada valoração dos factos pelo juiz a quo, consistente e consolidada do ponto de vista da lógica do seu argumentário, justificará a sua impugnação de facto nos termos gerais do artigo 640, do CPC; uma errada valoração do enquadramento jurídico, mas que é formalmente coerente, constituirá objecto da impugnação de direito, sem que em qualquer destas duas situações se verifique a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea, do CPC.
No seu dizer, o tribunal teria afirmado, em sede de decisão de facto, uma coisa e o seu contrário, na conjugação entre os factos dados como provados e os factos considerados como não provados, bem como ainda teria gerado um conflito lógico com a motivação da convicção do julgador.
Assim sendo, não se tratará neste tocante de qualquer tipo de errada valoração pelo juiz a quo dos elementos probatórios submetidos ao seu veredicto, mas sim de um erro de raciocínio insanável na estrutura da sua narrativa.
Entende o apelante: