rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G... , esclareceu que chegou ao local após os factos terem ocorrido, que foi a casa dos sogros para saber o que se tinha passado, tendo descrito como os encontrou as lesões e ferimentos que apresentado; afirmou que após ter falado com os sogros foi falar com os arguidos tendo descrito qual foi a sua conduta, as expressões que os ouviu proferir e a quem se dirigiam.
Confirmou que nos dias seguintes esteve com os sogros, acompanharam-nos ao médico, queixavam-se de dores; o sogro ficou bastante perturbado, falava constantemente naquilo.
.., afirmou não ter presenciado quaisquer dos factos. Esclareceu como são tidos os arguidos por quem os conhece, bem como as suas condições pessoais, profissionais e familiares.
Teve-se ainda em consideração os documentos e relatórios periciais, juntos aos autos que não foram impugnados, designadamente, os juntos a fls. 21 a 24, 27 a 29, 31 a 34, 119 a 127, 193 a 208, 316 a 32
E quanto aos antecedentes criminais atendeu-se aos certificados dos registos criminais juntos aos autos.
A versão dos arguidos foi reproduzida pela testemunha  .. , filha destes.
Da prova produzida resultou que apenas os arguidos e as ofendidas presenciaram a totalidade dos factos, sendo que o ofendido  .. , e as testemunhas  ..  e  F...  chegaram num momento em que os mesmos já decorriam e as testemunhas  G... ,  H... , K...  e  N... , quando os mesmos já estavam a terminar, ou teriam terminado.
As ofendidas confirmaram o teor da acusação, ou melhor dos factos que se deram como provado, tendo a sua versão dos acontecimentos sido confirmada pela testemunha  F... , sendo que no depoimento destas testemunhas não foi notório nada que permitisse ao Tribunal colocar em causa os seus depoimentos, depoimentos estes que se nos afiguraram serenos, detalhados, e como tal merecedores de credibilidade.
Quanto aos factos dados como não provados os mesmos não foram os mesmos objecto de prova que permitisse adquirir a certeza da sua verificação.
Impedimento de  H... , filha do falecido assistente e demandante cível  .. , de depor como testemunha.
Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos factos 1 a 7, dados como provados.
Contradição insanável da matéria constante do ponto 3 dos factos provados e dos elementos clínicos.
Legítima defesa.
Falta de prova relativamente aos pedidos cíveis e redução da indemnização para 1/
Redução das penas em 1/
Apreciemos pois a questão suscitada.
Em 15/7/2014, foi designado julgamento para 11/11/2014 e 18/11/201
Em 2/10/2014 as assistentes  E...  e  ..  informaram do óbito do assistente  .. , ocorrido em 7/4/2014, conforme certidão de óbito de fls. 31
Em 6/10/2014 foi transferido julgamento para 19/2/2015 e 26/2/201
Em 15/10/2014, a promoção do MP, o juiz a fls. 334 ordena a notificação dos herdeiros para juntarem certidão de habilitação de herdeiros.
O advogado da assistente  ..  em 19/11/2014, a fls. 345, requereu a junção das certidões dos 9 filhos do assistente falecido, constantes de fls. 347 a 36
Nesta conformidade os autos prosseguiram para julgamento, cujas cessões ocorreram em 19/2/2015, 26/2/2015, 26/3/2015 e 13/4/201
O falecido já se tinha constituído assistente.
O pedido de indemnização cível, segundo o princípio de adesão foi obrigatoriamente deduzido no processo penal, nos termos do art. 7, do CPP.
Como tal, por força do art. , do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal.
Do impedimento de  H... , filha do falecido assistente e demandante cível  .. , de depor como testemunha.
Alegam os recorrentes que  H... , filha do falecido ofendido e demandante  .. , ao requerer que pretende que os autos prossigam, está numa posição processual que reflecte o seu interesse na demanda , ficando-lhe vedada a sua intervenção como testemunha.
A posição dos recorrentes falece de qualquer fundamentação.
Diz o art. 13, n. 1, al. e, do CPP, que estão impedidos de depor como testemunha as pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento da constituição e as partes civis.
Ora, o facto de requerer juntamente com outras herdeiras o prosseguimento dos autos, não lhe confere a qualidade de assistente e de parte , em nome próprio, continuando estas a agir em nome do assistente e demandante falecido  .. .
Podemos dizer que lhe poderá assistir uma espectativa jurídica enquanto herdeira mas não se pode concluir que é assistente e parte propriamente dita, por direito próprio, e como tal não se considerar impedida naqueles termos.
Mas considerando que estaria impedida de depor como testemunha, sempre poderia prestar declarações, as quais estariam sujeitas ao regime do disposto no art. 14, n.s 1 a 4, do CPP, sendo de relevar que o seu depoimento apenas não seria precedido de juramento.
Temos o entendimento de que a  H...  não perdeu a qualidade de testemunha pelo facto de ter requerido juntamente com outras herdeiras o prosseguimento do processo por morte do assistente seu pai.
No entanto, se forem tomadas declarações sem a pessoa visada, designadamente ter sido advertida de que ficava sujeita ao dever de verdade e a responsabilidade penal e se for ajuramentada, quando o não deveria ser art. 14, n. 2 e 4, do, não é cometida nulidade, pois não faz parte do elenco, que das nulidades insanáveis ou sanáveis dependentes de arguição, previstas respectivamente nos art. 11 e 12, do CPP.
A irregularidade, poderia ser oficiosamente reparada, conforme faculta o n. 2, mas tal só deverá acontecer quando a mesma afectar o valor do acto praticado, o que não é manifestamente o caso.
Contradição entre os factos provados na sentença e a prova produzida conclusões 11 a.
Os arguidos actuaram em legítima defesa conclusão.
Falta de prova relativamente aos pedidos cíveis conclusões 16 a.
Estas são questões que abordaremos mas que não se confundem com o erro de julgamento da matéria de facto.
Apenas na motivação os recorrentes abordam a impugnação da matéria de facto, que não se processualmente traduz numa impugnação, através da qual se pretende a modificabilidade, por erro de julgamento.
Os recorrentes contradizem-se pois parece impugnarem toda a matéria de facto e depois na motivação começam por referir apenas o julgamento dos factos 1 a 7, dados como provados, o que fazem no início da seguinte forma:
Os recorrentes indicam de uma forma geral os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, isto é, os factos constantes dos pontos 1 a 7, dados como provados.
Porém, não indicam as provas concretas que em seu entender impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se referir também de forma geral os depoimentos da arguida  A... , das ofendidas  ..  e  E...  e da testemunha  .. .
Por outro lado, importa frisar que devemos ter em atenção que as concretas provas indicadas pelos recorrentes, para se concluir pela alteração da matéria de facto, devem impor decisão diversa da recorrida.
Ora, das conclusões não é possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.s 3 e 4, do art. 41, do CPP.
Nestes termos, não pode este tribunal de recurso conhecer da questão da modificabilidade da matéria de facto, com base na impugnação especificada da matéria de facto, por erro de julgamento, mas sim, com base na apreciação dos vícios do art. 41, n. 2, do CPP, designadamente a contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova, apontados pelos recorrentes.
Os recorrentes alegam existir contradição insanável da matéria de facto constante do ponto 3 dos factos provados.
Os factos provados constantes do ponto 3 são os seguintes:
Estamos perante uma contradição insanável da fundamentação quando a mesma afecta a boa decisão da causa, de tal modo que a matéria de facto ou a motivação contradizem-se, isto é, dizem uma coisa o seu contrário, não permitindo aos destinatários da justiça alcançar a lógica e o rigor do alcance da decisão.
Ora, no caso dos autos não se vislumbra manifestamente qualquer contradição na descrição que é feita da factualidade constante do ponto do ponto 3 dos factos provados.
Basta a sua leitura por qualquer homem de formação média que entenderá o sentido do que ali se firma.
O ponto 3 dos factos provados deve ser enquadrado no seguimento da acção descrita no ponto 2, do qual consta que o arguido começou por empurrar a sogra que projectou no chão e ao tentar atingi-la com uma marra foi impedido pela cunhada  E... , a qual agarrou a marra.
Embora a redacção não seja a mais simples, sem esforço se alcança aquele sentido não estando por isso perante uma contradição e muito menos insanável.
Em face do exposto, não existe qualquer contradição na matéria descrita no ponto 3 dos factos provados e designadamente com a restante matéria de facto provada.
Os recorrentes de forma pouco clara alegam existir erro notório na apreciação da prova.
Já vimos, quando tratámos da impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, que os recorrentes põem em causa a apreciação da prova feita pelo tribunal, pondo em causa os depoimentos da arguida  A... , das ofendidas  ..  e  E...  e da testemunha  .. .
Em seu entender, ao contrário do que foi decidido pelo tribunal a quo devia ter sido dado co mo provado que as assistentes estavam de mal com os arguidos.
Ora, o facto do tribunal não ter dado como provado as relações das assistentes com os arguidos nada tem a ver com o vício de erro notório na apreciação da prova.
Por outro lado põem em causa a valoração da prova que o tribunal deu designadamente aos depoimentos que sustentaram a decisão e aos exames clínicos.
O tribunal a quo fundamentou a sua convicção dizendo que descredibilizou a versão dos arguidos  A...  e  B... , que não só negaram a prática dos factos, como apresentaram a versão de que foi a assistente  E...  quem começou por lhes dirigir palavras insultuosas e agrediu o arguido  B... .
A versão das assistentes teve apoio no depoimento das testemunhas  F... ,  G... ,  H... .
Nesta conformidade, por tudo quanto deixámos exposto, concluímos não se verificar o vício de erro notório da apreciação da prova, a que alude o art. 41, n. 2, al., do CPP.
Os recorrentes alegam ter actuado em legítima defesa, sem especificar em que termos a mesma ocorreu, além de se contradizerem, pois negam os factos e depois alegam que agiram em legítima defesa.
Ora, como resulta da matéria de facto, que ficou definitivamente assente, não ficou provado que os assistentes tivessem agredido os arguidos e muito menos iniciado qualquer agressão sobre os arguidos, pelo que se encontra prejudicada a questão de legítima defesa.
Falta de prova relativamente aos pedidos cíveis e redução para 1/
Os recorrentes alegam ainda a falta de prova relativamente aos pedidos cíveis conclusões 16 a.
Por outro lado, pelas mesmas razões também se encontra prejudicada a questão de falta de prova alegada quanto aos pedidos de indemnização cível, pois os recorrentes apenas questionam a prova e não os pressupostos de indemnização, que manifestamente se mostram verificados, não só os danos patrimoniais e não patrimoniais.
Vejamos agora a adequação dos montantes fixados.
O tribunal decidiu condenar os demandados a pagar:
Nos termos do art. 12, do CP, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Importa considerar os danos patrimoniais e não patrimoniais.
Os recorrentes não discutem os pressupostos, mas apenas o montante dos danos.
Ora, quanto aos danos patrimoniais importa dizer que os mesmos serão fixados de acordo com o disposto no art. 48, n. 1, do , segundo o qual os demandados são obrigados a indemnizar os lesados pelos danos resultantes da violação, sendo certo que a violação dos direitos lesados foi a título de dolo.
Pelo exposto, quanto aos danos patrimoniais não haverá qualquer fundamento para a redução pretendida, sendo ao arguidos demandados a pagar o total do montante dos danos sofridos, pela seguinte forma e que se mostram demonstrados na matéria de facto dada como provada:
Vejamos agora os danos não patrimoniais.
Danos não patrimoniais fixados
Foram variáveis que o tribunal a quo teve em consideração, de acordo com o disposto nos art. 49, n. 1 e 2 e 49, do , não merecendo reparo as quantias fixadas equitativamente para o ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos por cada um dos arguidos, antes se mostrando-se módicas as quantias fixadas.
Há um reparo a fazer:
No dispositivo o tribunal a quo não descriminou os danos patrimoniais e não patrimoniais, limitando-se a condenar em juros, sem especificar em que termos eram contabilizados os juros, embora o tivesse feito na fundamentação.
Nesta conformidade, enquanto tribunal de recurso, compete-nos proceder a tal correcção, nos termos do art. 38, n. 2, do CPP.
Não se discutindo a natureza das penas na motivação de recurso, importa agora aferir da medida concreta das penas de multa aplicadas.
O grau de ilicitude que advém da forma como agrediram os ofendidos e a forma grosseira como ofenderam as assistentes na sua honra e consideração vexando-as de forma grave.
A situação social dos arguidos factos 31 e 3
Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, julgar improcedente o recurso interposto pelos arguidos, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pelos arguidos, fixando-se a taxa de justiça individualmente para cada um dos arguidos em 3UCs.
Processo n: 1235/18BESNT-R
No despacho impugnado consignou-se o seguinte:
a.	A licença especial é concedida pelo Comandante-Geral, dentro dos prazos e com os efeitos previstos na LDN;
No TAF de Sintra, por despacho proferido em 202020, não foi admitido o recurso, per saltum, para este STA; foi-o, ao invés, para o TCA Sul, tendo-se consignado o seguinte:
Entendemos pelo exposto que o recurso não deve ser admitido, per saltum, para o STA.
Deste despacho que não admitiu o recurso per saltum para o STA, o requerente/recorrente apresentou a presente reclamação nos termos do disposto no art 145, n 3 do CPTA, alegando o seguinte:
Destarte, a redação do art 150, n 5 do CPTA dada pelo n 214-G/2015 de 010, resolveu esta questão em definitivo, sendo a resposta inequivocamente afirmativa.
Temos, pois, que um dos requisitos exigidos prende-se, desde logo, com o valor da causa.
Mas vejamos do preenchimento de outro dos requisitos exigidos no art 151 do CPTA, que respeita ao facto de apenas se admitirem recursos de decisões de mérito.
Ora este argumento de nada vale, pois o art 150 do CPTA respeita a recursos de revista, sendo aplicável ao recurso de revista per saltum, apenas os ns 2 a 4 do referido artigo, por força do disposto no seu n
Recurso de revista e recurso de revista per saltum constituem realidades distintas.
Atento o exposto, é de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista per saltum e consequentemente pelo indeferimento da reclamação apresentada, impondo-se a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, para que aí seja apreciado o recurso que indevidamente nos veio dirigido.
Nos Pontos 2 e 3 dos Factos Provados o Autor reclamou os seus créditos laborais, que foram reconhecidos, aprovados e graduados pois cumpriam o requisito legal de que se tinham vencido nos seis meses que antecedem a propositura da acção ver documentos juntos aos autos, do processo.
O artigo invocado pelo Fundo de Garantia Salarial para a decisão de indeferimento é datado de 21 de Abril de 201
No dia em que entrou em vigor o diploma invocado pelo Fundo de Garantia Salarial, era impossível ao Recorrente cumprir o mesmo , ou seja, o prazo de um ano a contar da cessação do seu CT , pelo simples facto de que.. esse prazo já não existia - já tinha vencido.
O prazo invocado pelo Fundo de Garantia Salarial não pode aplicar-se ao caso concreto em análise.
O Autor fez acompanhar este requerimento dos seguintes documentos:
Fotocópia do seu BI, NIF e NISS - Fotocópia da Impugnação de Créditos;
Cfr. folhas 1 a 20 do processo administrativo, aqui dadas com integralmente.
Cfr. folhas 21 do processo.
Técnicos do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, com data de 202017, no seguimento da informação colhida, apresentaram a seguinte Proposta:
Cfr. folhas 23 a 26 verso.
Cfr. folhas 23 do processo.
"Pelo presente oficio e nos termos do despacho de 30 de setembro de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por V. Ex. será indeferido.
Cfr. documento n.1 junto com apetição inicial e folhas 26 do processo.
Por ofício datado de 212017, com data de expedição de 212017 e com n.275128, a entidade Ré comunicou ao Autor o seguinte:
"Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 30 de setembro de 2017, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que, o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por Ex foi indeferido.
Cfr. documento n.2 da petição inicial e folhas 27 do processo administrativo, que aqui se dá por inteiramente.
A petição inicial deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em 202018 Cfr. página electrónica.- Enquadramento jurídico.
A inconstitucionalidade da norma constante do artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 20
Sobre este tema pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018 retificado pelo Acórdão n 447/2018), no processo 555/2017:
A solução desta decisão - que o Tribunal Constitucional também confirmou no seu recente acórdão n 583/2018, no processo 188/2018, de 012018 - também foi a adoptada nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, de 102019, processo 61/13 BRG e de 202019, processo 295/10PNF.
Alega para tanto e em síntese que no dia 9 de Fevereiro de 1992, a Ré, que na altura se designava por , S A, contratou-o para o exercício das funções de técnico administrativo, pelo período de sete meses, com início em 0092 e termo em 0092, tendo o contrato de trabalho sido renovado sucessivamente vindo a converter-se em contrato de trabalho sem termo.
A Ré pagou-lhe essa retribuição, só que desmembrou-a de modo a que nos recibos de vencimento passasse a constar as seguintes rubricas: Vencimento base; Complemento de vencimento; Ajudas de custo, Prémios e Tempo de viagem.
No início da relação laboral, o Autor deslocava-se para o trabalho em veículo pessoal e a Ré pagava uma verba por cada quilómetro percorrido, verba essa que era transferida para a conta do A., e que não constava do recibo de vencimento.
Numa fase posterior a Ré entregou ao Autor um veículo automóvel para se deslocar para o trabalho, sem qualquer custo nomeadamente sem pagar combustível, portagens ou manutenção da viatura. Essa viatura acabou por ser retirada e a Ré retomou o pagamento dos quilómetros.
A Ré, no início da relação de trabalho até 31 de Dezembro de 1994, pagava ao A. a alimentação mediante a apresentação das respectivas facturas e a partir dessa data deixou pagar com o argumento que essa verba já estava incluída nas ajudas de custo.
Refere os períodos em que esteve deslocado do seu local de trabalho, com regresso a casa.
Refere quais os valores que a Ré lhe pagou ao longo de toda a relação laboral.
A 10 de Maio de 2016 a Ré iniciou um processo de despedimento colectivo, foi criada uma comissão de trabalhadores que negociou com a Ré as condições desse despedimento colectivo, tendo chegado a acordo. O Autor não participou nessas reuniões mantidas com a comissão de trabalhadores.
Agradeço que o documento da resposta faça parte integrante da acta n 4, a qual me foi remetida pela RRC via email.
Nos termos da proposta apresentada pela Ré na comissão de trabalhadores e aceite por esta e, mais tarde, pelo A ., foram pagos os seguintes créditos:
A Ré comunicou-lhe a cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo com efeitos a 21 de Setembro de 2016, tendo o Autor assinado uma declaração emitida pela Ré com o seguinte teor:
Mais declara aceitar que o seu contrato de trabalho com a , S.A. cessou por despedimento colectivo por ela promovido, e renunciar ao direito de impugnar a validade ou a eficácia da cessação do contrato de trabalho.
Declara ainda que, com o recebimento das quantias anteriormente referidas, nada, mais tem a receber da , S.A., ou da empresa que integre o grupo económico F, em virtude da execução e cessação do contrato de trabalho que os vinculou.
Refere que a Ré não lhe pagou os créditos que reclama na petição e que, no essencial, resultam do facto de ao longo da relação laboral ter considerado retribuição apenas a retribuição base e não ter integrado nessa retribuição as ajudas de custo, o complemento de obra e prémios. Entende não ter renunciado aquando da aceitação da proposta para a cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo, aos créditos peticionados na presente ação.
Devidamente notificada a Ré apresentou contestação na qual pugna pela absolvição do pedido, alegando em síntese que pagou ao Autor a totalidade das quantias devidas a título de subsídio de refeição; quando não pagava subsídio de refeição pagava ajudas de custo que visavam custear as despesas com alimentação, sendo que entre Julho de 1998 e Dezembro de 2000, a ajuda de custo paga também visou pagar as despesas com alojamento.
Refere o modo como calculou e pagou os subsídios de férias e de Natal, bem como dos dias de férias gozados pelo Autor.
A ajuda de custo não é paga nos períodos, de férias, faltas e dispensa da prestação de trabalho, em que não é prestado trabalho efectivo. Nos dias em que é devida ajuda de custo, aos trabalhadores deslocados não é pago subsídio de refeição.
Nos recibos de retribuição emitidos pela , a atribuição de subsídio de deslocação ou tempo de viagem não estava diferenciada da atribuição de ajuda de custo.
A Ré paga subsídio de refeição aos trabalhadores que prestam trabalho no local contratual de trabalho, e nessas situações suporta as despesas de transporte desses trabalhadores mediante o recurso preferencial ao custeamento de passe social, como sucedeu com o Autor, quando prestou trabalho na delegação do Porto.
Alega ainda a prescrição, dado ter sido citada para a presente acção em 14 de Setembro de 2017, bem como os juros de mora, que fossem devidos, vencidos há mais de 5 anos em 14 de Setembro de 2017, encontram-se também prescritos.
Inconformado com esta sentença, o Autor apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados. Encerrou as alegações com as conclusões seguintes:
A recorrida Ré apresentou contra-alegações, sintetizando-as nas conclusões seguintes:
7 Delimitação do objecto do recurso
Por na decisão recorrida ter sido entendido que o recorrente emitiu declaração aceitando renunciar a outros créditos salariais que não os contemplados na compensação pelo despedimento coletivo conclusões 16 a.
Importa começar por trazer aqui a fundamentação da sentença quanto a esta questão, dela constando o seguinte:
Para tanto há que atender aos seguintes factos que resultaram provados:
A 17 de Junho de 2016, o Autor remeteu ao Sr Dr. E um e-mail a informar ter recebido o e-mail, bem como a ata n 4 e que oportunamente iria elaborar uma resposta ao referido e-mail.
A 18 de Junho de 2016, o Autor remeteu ao procurador da Ré, Sr. Dr. E uma resposta com o seguinte teor:
A Ré comunicou ao Autor a cessação do contrato de trabalho por despedimento colectivo com afeitos a 21 de Setembro de 201
O Autor no dia 16 de Setembro de 2016 assinou uma declaração com o seguinte teor:
Diremos desde já que acompanhamos a fundamentação do tribunal a quo, entendendo-se que aprecia a questão nas vertentes que se impunham, fazendo-o com criteriosa e suficiente argumentação, bem assim aplicando correctamente o direito aos factos.
No acórdão de 30 de Maio de 2018, proferido no processo 1166/16T8OAZ.P1, relatado pelo aqui relator e com intervenção deste mesmo colectivo disponível em www.dgsi.pt, a propósito da remissão abdicativa, deixou-se expresso o seguinte:
Custas do recurso, a serem suportadas pelo recorrente atento o decaimento art. 52 2,.
Porto, 23 de Setembro de 2019