rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, enquanto a decisão fundamento entendeu que a embarcação não estava isenta de IUC, ao abrigo do disposto nos artigos /) do 165/86 e 2/2 do 96/89, conjugados com as regras do CIUC e regime financeiro das autarquias locais, a decisão fundamento decidiu que se verifica a isenção de IUC, nos termos dos referidos 165/86 e 96/89, uma vez que o facto da receita do pertencer a Municípios do continente será irrelevante para efeitos de isenção de IUC.
Também, o artigo 1/) da LFL, Lei 73/2013, de 03/09, lei com valor reforçado, artigos 16 e 23/3 da, estatui que constitui receita dos municípios a parcela do produto do IUC que lhes caiba, nos termos do disposto no artigo  da já citada Lei 22-A/200
Nos termos do artigo /) do 165/86, de 26/06, decretado ao abrigo do artigo 7 da LOE para 1986 lei 9/86, de 30/04), as empresas instaladas na ZFM gozam de isenção de taxas e impostos locais.
Nos termos do disposto no artigo /1/b) da LGT, os impostos podem ser estaduais, regionais e locais.
A lei não define um critério distintivo entre impostos estaduais regionais e locais.
Os critérios mais utilizados pela doutrina para estabelecer essa distinção são o da administração do tributo e o critério da titularidade da receita.
Assim, alguns autores entendem que o facto de as operações de lançamento, liquidação e cobrança serem feitos pelos serviços da AT, embora a titularidade da receita ser municipal, não basta para que se possa estar perante um imposto municipal, o que só poderá acontecer quando os municípios promoverem a respetiva liquidação e cobrança, nos termos do artigo 1/2 da LFL Casalta Nabais, 2012, página.
Outros autores apenas atendem ao sujeito ativo da relação do tributo, independentemente de quem o gere, considerando, assim, o imposto como municipal desde que a lei estabeleça uma entidade diferente do Estado como sujeito ativo da respetiva relação de imposto Suzana Tavares da Silva, Direito Fiscal-Teoria Geral, Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2013, página.
No sentido de o sujeito ativo da relação jurídica tributária ser o credor do imposto, ou seja, o titular da receita por ele gerada, ver LGT, comentada e anotada, 2015, Almedina, páginas 147/150, José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes e António Lima Guerreiro, LGT, anotada, página 11
Todavia, o entendimento de que o sujeito ativo é o titular do crédito não é, no entanto, unívoco na doutrina obra citada de José Maria Pires, páginas 149/15
Quer dizer, a isenção não foi estatuída para impostos locais em abstrato, exigindo-se uma ligação a uma determinada receita de que se é titular.
Ora, no presente caso, o titular da receita do IUC não é o município ou Região onde a embarcação está registada, mas sim o município de Vila Nova de Gaia.
Na verdade, a instalação das empresas implica, necessariamente, uma ligação ao território e uma materialidade que não é comparável ao mero registo de uma embarcação no RINM-MAR.
Face ao estatuído no artigo /1 da Lei 22-A/ 2007 e 1/1/ da LFL Lei 73/2013), lei de valor reforçado, não parece que o legislador tenha procurado incentivar o registo de barcos de bandeira nacional no RINM-MAR, limitando o acesso dos restantes municípios a uma importante fonte de receita fiscal.
Como bem acentua a decisão arbitral fundamento, a ligação da isenção em causa a uma determinada área territorial sai reforçada pelo estatuído nos artigos 1/b) //,// da LFL e /8/ do CIUC.
A decisão arbitral recorrida fixou a seguinte matéria factual:
A decisão arbitral fundamento proferida no processo n. 79/2019-T, datada de 2019-07-13, deu como provado a seguinte factualidade:
Nas referidas liquidações incluem-se as respeitantes aos períodos de 2018 e de 2019, cuja declaração de ilegalidade, e consequente anulação, constituem o objeto do presente processo:
, emitida em 08-01-2019, no valor de 2 913,55;
201.., emitida em 08-01-2019, no valor de 2 839,6
Importa começar por recordar os requisitos de admissibilidade previstos para o presente recurso:
Tudo isto surge, aliás, cristalinamente suportado quer no teor do requerimento de interposição do recurso, quer nas Contra-Alegações, quer no Parecer do MP junto deste Supremo Tribunal.
Conheçamos, então, de fundo.
se o IUC configura um dos impostos locais a que se refere uma tal norma;
Desde logo, recorde-se o que estabelece tal normativo:
"As empresas instaladas na Zona Franca da Madeira gozam dos seguintes benefícios fiscais:
Isenção de imposto de mais-valias relativamente a transmissões onerosas de terrenos para construção e de bens ou valores do activo imobilizado por elas mantidos como reserva ou para fruição;
Isenção até 31 de Dezembro de 2011 de contribuição predial, contribuição industrial e de imposto complementar respeitantes aos rendimentos derivados do exercício da sua actividade na zona franca da Madeira;
Isenção de taxas e impostos locais;
Os termos lapidares com que tal isenção é descrita forçam a que se torne decisiva a qualificação ou não) do IUC enquanto imposto local.
E, já adiantamos, que a qualificação deste imposto enquanto imposto local nos parece inevitável.
Tal critério surge, ainda mais reforçado, quando a LFL, no seu artigo 1, vem prever que:
"Constituem receitas dos municípios:
O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2;
O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas e imóveis;
O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 1;
O produto da cobrança de contribuições, designadamente em matéria de proteção , nos termos da lei;
O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 2 e 2;
O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;
É o que analisaremos de seguida.
Promover a instalação de novos projectos de investimento;
Atrair e fixar factores de produção;
A isto há que aditar a sistemática do próprio diploma onde se encontra consagrado o dito benefício fiscal.
A não ser assim, era inevitável a transformação da ZFM num entreposto meramente formal de fuga ao IUC, com a concomitante transformação do registo dos navios num inócuo mecanismo de desenvolvimento da própria Região Autónoma onde a Zona Franca se situa. E não nos parece que possa ter sido essa a intenção do legislador quando modelou um tal regime.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam tomar conhecimento do mérito do recurso, concedendo-lhe provimento, anulando a decisão arbitral recorrida e, em substituição, julgar-se improcedente o pedido de anulação das sindicadas liquidações de IUC, que devem ser mantidas na ordem jurídica.
E a esta questão deve responder-se negativamente. Fundamentalmente, porque o n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 96/89, de 28 de março, deve ser interpretado em articulação com o seu n.
Dou voto concordante ao provimento do recurso.
Outro entendimento poderia provocar práticas discriminatórias, sendo suscetível de ser visto como ajudas de Estado, de acordo com os artigos 10, n.s 1 e 3,, e 10 do T.F.U.E..
Paulo Antunes.
A requerente pretende que sejam arrestados os seguintes bens:
Todos os bens imóveis propriedade da requerida entre os quais se conta o referido no anterior ponto: imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... do concelho de Vila Real, sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../19931123 da dita;
De todos os bens imóveis propriedade da requerida entre os quais se conta o imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ... do concelho de Vila Real, sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n .../19931123 da dita freguesia e os identificados na Alínea dos Factos Provados que se encontrem inscritos na respetiva Conservatória do Registo Predial conforme certidões juntas na ref. 196915B) Inconformada com esta decisão, a requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de , Lda, veio interpor recurso que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo fls..) Nas alegações de recurso da requerida Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de , Lda, são formuladas as seguintes conclusões:
No dia 06 de outubro de 2017, a sociedade comercial por quotas, J. Lda, intentou, como requerente, no Juízo de Execução de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, o procedimento cautelar de arresto supra identificado, contra, como requerida, a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ... Lda, aqui recorrente.
E isto, designadamente, porque, em nenhum de todos esses apensos é autora a J., Lda, não podendo nenhum deles comportar a petição inicial da ação declarativa atrás referida, sendo ainda certo que, muitos desses apensos estão já findos, ou, como sucede com o apenso E, e porque nele a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ..., Lda, desistiu já da totalidade do pedido, que havia, oportunamente formulado, contra todos os embargados, em vias de findar.
Do mesmo modo, não pode também tal ação principal, que terá necessariamente, como atrás se referiu já, que ser uma ação declarativa, com processo comum, tendo a J., Lda, como autora, e, como ré, a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ..., Lda, constituir um novo apenso, a iniciar na execução em questão, nomeadamente por a ação executiva não comportar tal apenso declarativo, antes tendo a ação declarativa em causa que dar início a um processo autónomo e novo.
O que deverá conduzir a que, em sede do presente recurso, seja declarado que o Juízo de Execução de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, era, e é, materialmente incompetente, para preparar e julgar, como preparou e julgou, o presente procedimento cautelar de arresto.
E, começando pela impugnação da matéria de facto, refira-se, como se refere, e cumprindo assim o artigo 640-1-a), do CPC, que os concretos pontos de facto que a recorrente considera que foram incorretamente julgados na decisão sob recurso, foram os seguintes.
Facto quatro
Facto cinco
Facto seis
Facto sete
Facto oito
Facto nove
Facto dez
Facto onze
Facto doze
Facto treze
Facto catorze
Facto quinze
Facto dezasseis
Facto dezassete
Facto dezoito
Facto dezanove
Facto vinte
Nos autos em causa considerando o processo principal e todos os apensos, os executados não estão representados por advogado, e o signatário representa apenas a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ..., Lda,
relativamente ao Facto quinze, ao Facto dezasseis e ao Facto dezassete, da prova documental produzida nos autos decorre que eles não se podem considerar totalmente provados, embora o possam ser parcialmente.
quanto ao Facto um, ao Facto oito e ao Facto onze, eles podem considerar-se provados, mas apenas parcialmente.
E, da prova pelos depoimentos das testemunhas, que foram prestados no dia 14 de março de 2019, dos quais interessa a totalidade deles, pois que, com os mesmos depoimentos se visa levar a cabo uma prova negativa, totalidade essa que se encontra gravada, através de gravação efetuada, por intermédio do sistema integrado de gravação digital do Juízo de Execução de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, tendo decorrido, nesse dia 14 de março de 2019, resulta que:
resulta, resumidamente, que:
Quanto ao Facto um e ao Facto dois, eles 1 se poderiam considerar parcialmente provados;
Facto dois: provado apenas que os executados a título singular atuaram e atuam no comércio jurídico sob a veste de um conjunto de sociedades comerciais na decisão recorrida este facto dois foi considerado totalmente
Facto quatro: não provado na decisão recorrida este facto quatro foi considerado totalmente
Facto cinco: não provado na decisão recorrida este facto cinco foi considerado totalmente
Facto seis: não provado na decisão recorrida este facto seis foi considerado totalmente
Facto sete: não provado na decisão recorrida este facto sete foi considerado totalmente
Facto oito: não provado na decisão recorrida este facto oito foi considerado totalmente
Facto nove: não provado na decisão recorrida este facto nove foi considerado totalmente
Facto dez: não provado na decisão recorrida este facto dez foi considerado totalmente
Facto onze: Provado apenas que os executados devem a exequente.
Facto doze: não provado na decisão recorrida este facto doze foi considerado totalmente
Facto treze: não provado na decisão recorrida este facto treze foi considerado totalmente
Facto catorze: não provado na decisão recorrida este facto catorze foi considerado totalmente
Facto quinze: provado apenas que F. B. nunca foi casado com T. na decisão recorrida este facto quinze foi considerado totalmente
Facto dezasseis: provado apenas que a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ..., Lda, teve a sede social dela na cidade de Vila Real até ao dia 25 de maio de 2007, e que nessa morada tem, desde a data da constituição dela, em 22 de outubro de 2008, sede social a Farmácia ..., Lda, na 10 decisão recorrida este facto dezasseis foi considerado totalmente.
Facto dezoito: provado
Facto dezanove: provado
Facto vinte: provado
E, alterada que seja, por reapreciação de Exas., a matéria de facto, fixada na decisão sob recurso, conforme atrás ficou preconizado, fica a carecer de qualquer fundamento, seja ele de facto, seja ele de direito, a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, e, consequentemente, o arresto que, dos bens dela, e também dos de outras pessoas, foi efetuado, por, inequivocamente, deixar então, como então deixa, de haver qualquer motivo legal que isso permitisse, ou permita.
Efetivamente, a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, baseou-se, fundamentalmente, em:
Os executados A. e F. B., serem as pessoas que detém e controlam a recorrente;
Os mesmos executados A. e F. B. terem atuado e atuarem no comércio jurídico sob a veste de um conjunto de sociedades comerciais, nomeadamente a recorrente;
Tais executados utilizarem diversos imóveis e outros bens em nome da recorrente;
Os executados e a recorrente serem patrocinados pelo mesmo mandatário, sendo a recorrente e outras sociedades representadas pela mesma pessoa;
Na verdade, para haver desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial, necessário é, que, a constituição dela, tenha sido levada a cabo com o intuito fraudulento de enganar terceiros, credores dela, na desconsideração direta ou credores dos sócios, na desconsideração inversa, e, também, na desconsideração inversa, que é a que aqui está em causa, que o património da mesma sociedade tenha sido nela simuladamente colocado, por, na verdade, pertencer aos sócios, e também com o objetivo fraudulento de má-fé, e em abuso do direito, de ludibriar os credores dos sócios da sociedade em questão.
Sendo ainda necessário, para poder haver a desconsideração em questão, que os executados fossem sócios da recorrente, pois que tal desconsideração inversa só pode operar contra sócios, e não contra não sócios, o que também não foi alegado nem provado que sucedesse, nem sucede efetivamente, não constando também isso dos factos, que, na decisão sob recurso foram tidos como provados.
Passando agora aos pressupostos do arresto, não foram também alegados, nem provados, nem constando eles, dos factos, que, na decisão sob recurso foram dados como provados, factos dos quais decorresse haver, no caso em análise, o periculum in mora, exigido para o decretamento de um arresto, pelos artigos 391-1, 392-1 e 393-1, todos do CPC.
Tendo pois a aliás mui douta decisão sob recurso, prolatada nos autos no dia 16 de maio de 2019, violado diversas normas legais, designadamente:
ao desconsiderar, como desconsiderou, a personalidade jurídica da recorrente, o artigo 334, do e o entendimento doutrinal e jurisprudencial, sobre quais são os pressupostos exigidos para a aplicação da figura em causa, incluindo o caráter subsidiário de tal aplicação.
ainda que fosse desconsiderada a personalidade jurídica 1 da recorrente não deveria ter tido lugar, qualquer arresto dos bens dela, por não se verificarem, como não se verifica, o pressuposto do periculum in mora, para isso exigido pelos artigos 391-1, 392-1 e 393-1, todos do CPC, nem ter sido aferida a proporcionalidade dele, nos termos do artigo 39-2, do mesmo CPC;
As questões a decidir na apelação são as seguintes:
Saber se o tribunal a quo é competente em razão da matéria;
A entidade requerida no presente procedimento cautelar de arresto é a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de , Lda, a qual não é executada nos autos principais de execução;
A Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de , Lda, assume a posição de embargante nos autos apensos de embargos de terceiro;
A executada A. é a legal representante da identificada Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de , Lda, sendo o executado, Dr. F. B., filho daquela A. ;
A Garagem Principal de ..., Lda., não presta contas desde 2008,
A consignatária passou a ser a Farmácia ..., Lda., de que é sócia a anterior consignatária e, ainda, a Requerida, gerida pela Executada e que gere, para além da consignatária, todas as demais sociedades referidas e referenciadas nos autos.
A Farmácia ..., Lda., explora a farmácia sita na sua sede social, de que é diretora técnica a Executada que representa a Requerida, a atual consignatária e a anterior consignatária.
Caso não se acautele pelo o referido direito renda paga pela sociedade Y - Distribuição Alimentar, S.A.), a exequente, ora requerente, nada recuperará, mantendo-se o seu enorme prejuízo,
Os executados vivem confortavelmente, sendo o executado F. B. para além de desempenhar outras funções) advogado, com escritório próprio em Vila Real no R/Dto. do prédio onde foi tentada a realização da, onde tem funcionários ao seu serviço e onde recebe clientes e a executada A. explora comercialmente uma farmácia na cidade de Vila Real mas, apesar de ser assim, aos executados nenhum bem ou valor penhorável é conhecido
A requerida, embargante de Terceiro no Apenso é um ente coletivo que atua para esconder a atuação dos executados A. e Dr. F. B..
A fls.40 do Apenso, consta uma certidão emitida pela Direção Geral dos Impostos, com data de 28/09/2018, onde se certifica que os executados A. e Dr. F. B. não são titulares de bens móveis e imóveis.
Na constituição da Sociedade Imobiliária de ..., Lda fez-se constar que o Sócio F. B. era casado com T., com quem nunca foi casado.
A fls.60 consta como Sede da Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ..., Lda, na Av. ..., em Vila Real, precisamente a mesmíssima onde também tem a Sede a Farmácia ..., sociedade a quem é efetuada a consignação das rendas pelo Y cfr. fls.51).
A Farmácia ..., Lda, sociedade que atualmente recebe os rendimentos da exploração do imóvel, não presta contas desde 201
Trata-se de questão que nem oferece discussão.
Suscita, no entanto, a apelante a questão de não ser parte na execução, dado que naquela são partes, como exequente, a sociedade J., Lda, e, como executados, A. e F. B., como executados.
Nos autos em causa, considerando neles incluídos o processo principal e todos os apensos do mesmo, os executados não estão representados por advogado e o signatário representa apenas a Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de ..., Lda Facto.
De seguida, a apelante faz uma descrição, mais ou menos breve relativamente a documentos que indica, relacionando-os com a apreciação que faz relativamente aos factos, que indevidamente numera de um a vinte e que, não sendo a numeração que consta na matéria de facto dada como provada, não facilita a apreciação da mesma, uma vez que a pretensão de reapreciação da decisão da matéria de facto não abrange a totalidade da mesma e se encontra ordenada com recurso a letras.
Nos termos do disposto no artigo 640 NCPC:
Para além do mais, invocar-se, para fundamentar o recurso da matéria de facto, a totalidade dos documentos, a totalidade das declarações de parte prestadas e a totalidade dos depoimentos das testemunhas, sempre se traduziria num recurso genérico sobre a decisão de facto, que não é permitido, conforme se referiu.
O que a lei exige é que se especifiquem os concretos meios probatórios, que imponham uma decisão diversa sobre a matéria de facto, não podendo basear-se o recurso da matéria de facto na totalidade da prova produzida, da mesma forma que não é admissível o recurso de toda a matéria de facto, mas, antes, de concretos e específicos pontos da matéria de facto.
Conforme refere o Conselheiro Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, a páginas 128-129, "quanto ao recurso da matéria de facto, não existe despacho de aperfeiçoamento
Com efeito, a douta decisão recorrida entendeu que, no caso, se verifica uma situação da designada desconsideração da personalidade jurídica.
Como é sabido, as sociedades comerciais, constituem entidades autónomas, relativamente aos sócios, sendo dotadas de personalidade jurídica própria e sendo titulares de direitos e deveres.
E é, sobretudo, sob o ponto de vista patrimonial que esta separação entre a sociedade e os sócios se manifesta.
Atentemos na matéria de facto dada como provada.
Os executados vivem confortavelmente, sendo o executado F. B. para além de desempenhar outras funções) advogado, com escritório próprio em Vila Real no R/Dto. do prédio onde foi tentada a realização da, onde tem funcionários ao seu serviço e onde recebe clientes e a executada A. explora comercialmente uma farmácia na cidade de Vila Real, mas, apesar de ser assim, aos executados nenhum bem ou valor penhorável é conhecido
Por outro lado, a requerida, embargante de Terceiro no Apenso é um ente coletivo que atua para esconder a atuação dos executados A. e Dr. F. B..
A simples leitura da matéria de facto provada é bem demonstrativa daquilo que se afirmou acima e, conforme acima se expendeu, a manutenção da decisão da matéria de facto traduz a verificação dos requisitos acima apontados que permitem e justificam a desconsideração da personalidade coletiva, nos moldes indicados e sustentados na douta decisão recorrida.
Face ao total decaimento da apelante, a mesma terá de suportar o pagamento das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
Em jeito de sumário conclusivo, afirmou que:
Terminou, pedindo que seja julgada procedente a impugnação judicial e, consequentemente, ordenada a inscrição do Impugnante, Condomínio do Edifício E/F, sito na rua ..., 35 a 37, em Lisboa.
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas apenas inscreve no seu ficheiro os condomínios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal artigos 1414ss do Código, sendo que tal inscrição é efectuada de acordo com a composição e descrição do prédio exibida no respectivo título constitutivo de propriedade horizontal.
Do registo apresentado, e para efeitos de inscrição no FCPC, resulta um regime de propriedade horizontal unitário, ainda que incidindo sobre uma pluralidade de edifícios; pelo que o despacho recorrido não merece, a nosso ver, reparo.
Em 12019 foi proferida a decisão recorrida, cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Refira-se que o recorrente solicitou a sua inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas de modo a que se possa relacionar com terceiros de acordo com a realidade fáctico-jurídica efetivamente existente.
A decisão recorrida incorre em erro gramatical quando refere "...composto pelo edifício A/ B, / e E/ F...", já que se tratam de 3 edifícios, ou seja, onde o tribunal concluiu "composto pelo edifício" deve ler-se corretamente "composto pelos edifícios", o que faz toda a diferença.