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Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente cf. art. 63, n. 4, do, a questão que importa conhecer é a de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao julgar que o despacho recorrido não enfermava de ilegalidade e consequentemente, considerar não verificada a nulidade processual.
cfr. emerge de fls. 28 a 30 dos presentes autos.
cfr. emerge do teor do edital de fls. 29 dos presentes autos.
cfr. emerge de fls. 36 dos presentes autos.
cfr. emerge de fls. 31 e 167 dos presentes autos.
cfr. emerge da posição das partes e do cotejo do processo executivo.
H. Em 26 de abril de 2011 foi aresto pelo STA dando provimento ao recurso e, julgando em substituição, não reconheceu o crédito reclamado pela , SA
cfr. emerge de fls. 21 a 27 dos presentes autos.
K. Em 28/01/2019 foi proferido despacho desatendendo a pretensão da Reclamante nos seguintes termos:
Relativamente ao processo de verificação e graduação de créditos, no 1802/00BEVIS constata-se que o mesmo foi elaborado e enviado ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em 14/12/2006, a coberto do nosso ofício no 1856, com as reclamações de créditos apresentadas pelos credores: Fazenda Publica Cópia integral do processo executivo onde foi promovida a venda e respetivas certidões de dívida), e , S.A., apresentada em 03/11/2006, conforme registo de entrada no 31 Pelo exposto, julgo que inexiste qualquer nulidade processual "
cfr. emerge da informação do IGFEJ constante de fls. 180 dos autos.
Contribuiu, também, para a formação da convicção do Tribunal o depoimento do Chefe do Serviço de Finanças de ...), oficiosamente arrolado e que declarou ali trabalhar desde 198
No seu depoimento esclareceu que o sentido da informação primitiva era de que não tinham sido localizados os registos das entradas e não que não tinha sido localizada aquela entrada nos registos.
Informou ainda que no ano de 2005/2006 o registo manual em livros foi substituído por registos informáticos que eram impressos mensalmente e arquivados, sendo os registos informáticos expurgados anualmente em razão de subsistirem em papel.
Assegurou ao Tribunal que as capas de arquivo onde eram impressas as listagens dos documentos entrados não tinham sido localizadas em razão da sua vetustez.
E que o Tribunal incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, impondo-se, o aditamento de um facto.
Resulta da conjunção dos art.s 66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
Aqui chegados teremos de concluir que o Recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 64 do CPC, tendo especificado o concreto ponto de facto que que pretende que seja aditado, indicou os concretos meios probatórios e a decisão a ser proferida.
Baixando ao caso concreto, o Recorrente entende que deve ser aditado aos factos provados a factualidade vertida no art. 1 da Reclamação por si apresentada com a seguinte redação:
Os documentos apresentados não habilitam a tal racicíonio pois  são da autoria do Recorrente e não são suficientes para  deles se extrair o julgamento de facto pretendido.
Nesta conformidade, os documentos a que refere no ponto n. 11 da petição inicial, mostram-se irrelevantes, para a apreciação da nulidade processual.
Destarte, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto, pelo que improcede nesta parte o recurso.
Importa agora conhecer se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao não dar como provado que o Serviço de Finanças recebeu a Reclamação de créditos apresentada, e consequentemente não considerar verificada a nulidade processual, prevista no n. 2 do art. 24 do CPPT.
O Recorrente nas conclusões a alega que mesmo atentando, apenas, aos factos indiciários dados como provados, andou mal o douto Tribunal a quo ao não dar como provado o facto de o Serviço de Finanças ter recebido a Reclamação de Créditos apresentada pelo Recorrente.
Consta da sentença recorrida o seguinte: ")
Em razão do tempo decorrido, é consabido que tal prova não é passível de ser efetuada porquanto os CTT não guardam um comprovativo tão vetusto.
Contudo, estes não se mostram já disponíveis.
Sendo certo que não existe um prazo absoluto de arguição de nulidades processuais secundárias, nomeadamente as previstas no art. 20 do CPC atual art. 19, não é demais salientar que o registo postal da expedição foi efetuado em 6/11/2006 e a arguição da nulidade apenas foi efetuada em 2/12/201
Ou seja, a arguição da nulidade ocorreu doze anos após a expedição da reclamação de créditos.
Não se pode afirmar que a Reclamante tenha tido um comportamento diligente na defesa dos seus interesses patrimoniais / processuais.
Emerge, ainda, que desse comportamento resultou, também, a impossibilidade de demonstração da realidade dos factos.
Efetivamente, se a Reclamante tivesse indagado em prazo razoável o destino da sua reclamação de créditos, possivelmente ainda se estaria em tempo de se confirmar ou infirmar tal receção, quer mediante o distribuidor do serviço postal, quer por consulta das listagens da entrada do SF.
Acresce que, em bom rigor, a Reclamante e desde que desconhecesse a prática daquela nulidade, estaria sempre em tempo de a invocar, e pelo menos enquanto o seu crédito não estivesse prescrito.
No caso em apreço a eventual remessa de uma reclamação de créditos ao processo de execução fiscal e a sua não incorporação configuraria uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa.
Com efeito o n. 1 do art. 19 do CPC preceitua que a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.
Como ficou dito no Acórdão deste TCAN de 10-10-2019  que: ")Resulta da alínea do n. 1 do art. 15 do CPC, redação da Lei n. 324/2003 de 27 de dezembro, que a apresentação de peça processual pode ser apresentada em juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal.
A factualidade provada não habilita a extrair a conclusão que o Serviço de Finanças recebeu a reclamação de créditos.
Como refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça  n. 4759/06TBGMR-A.GS1 de  002019, com qual concordamos e transcrevemos:   Daqui resulta da interpretação do n. 2 do art. 34, do   que a inversão do ónus da prova prevista nesta norma está dependente da verificação dos seguintes pressupostos:
a prova de determinada factualidade, por acção da parte contrária, se tenha tornado impossível ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer;
que tal comportamento lhe seja imputável a título de culpa.
Isto não significa, porém, que tal circunstancialismo importe, só por si, que o facto controvertido se tenha por verdadeiro ou por provado, pois, como adverte o acórdão deste Supremo, proferido no processo n. 994/02TBVFR.PS1 ..., se assim fosse, estaríamos perante um meio de prova com força probatória plena, o que não é o caso.
Ora como decorre do art. 19 do CPC o ónus da prova para arguir a nulidade processual compete ao Recorrente.
A Reclamada não se recusou a participar e contribuir para a descoberta da verdade material, não ficou demonstrado que determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer. E também, que e tal comportamento lhe seja imputável a título de culpa.
Como bem refere a sentença recorrida, em razão do tempo decorrido, é consabido que tal prova não é passível de ser efetuada porquanto os CTT não guardam os comprovativos por tão longo período de tempo.
Nesta conformidade não pode valer o pretendido -  inversão do ónus da prova - uma vez que, a falta de prova não se tornou impossível ou, pelo menos, nem mesmo se tenha tornado particularmente difícil fazer, por ação da Administração Tributária e   que tal comportamento lhe seja imputável a título de culpa.
Como supra se referiu, em 212006 foi o Recorrente notificada na qualidade de credor com garantia real sobre o referido bem para reclamar os créditos nos termos do art. 24 do CPPT.
A arguição pelo Recorrente, de nulidade processual volvidos 12 anos 012018) após a expedição da reclamação de créditos, não demonstra um comportamento diligente dos interesses patrimoniais e processuais e que agravou e impossibilitou a demonstração da realidade, isto é, se foi ou não apresentada, a referida reclamação tempestivamente.
E como refere a sentença recorrida se o Recorrente tivesse indagado em prazo razoável o destino da reclamação possivelmente ainda se estaria em tempo de se confirmar ou infirmar tal receção, quer mediante o distribuidor do serviço postal, quer por consulta das listagens da entrada no Serviço de Finanças.
Impendendo sobre o Recorrente o ónus da prova da receção da reclamação de créditos, e não tendo efetuado com sucesso, terá o recurso de improceder.
Por conseguinte, bem andou o despacho recorrido, bem como a sentença recorrida ao considerar não verificados a nulidade processual arguida.
Destarte, improcede a pretensão da Recorrente, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Nesta conformidade, formulamos a seguinte conclusão:
Resulta da alínea do n. 1 do art. 15 do CPC, redação da Lei n. 324/2003 de 27 de dezembro, que a apresentação de peça processual pode ser apresentada em juízo por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal.
Da conjugação da alínea do n. 1 do art. 15 do CPC com o art. 239 e seguintes ex  alínea do art. 2 do CPPT, no processo de execução fiscal, a reclamação de créditos, era apresentada no serviço de Finanças onde corria o processo podendo ser remetida por correio sob registo, valendo como data da pratica do ato a da efetivação do registo postal.
IMPUGNANTE:H....., SGPS, S.A.
a Não obstante identificar a inconstitucionalidade como questão a conhecer, o Tribunal Arbitral não se pronunciou sobre a mesma, nem apresentou qualquer justificação para não cumprir com tal ónus, tão pouco dando por prejudicado o seu conhecimento;
a Da análise do relatório de inspeção resulta que existem 2 negócios jurídicos que são postos em crise pelos serviços de inspeção, a saber: a constituição da Requerente e o parqueamento de 54660 ações representativas do capital da sociedade N......... - SGPS, S.A, efetuada em 202013;
a De facto, o juízo efetuado pelo Tribunal Arbitral sobre o qual alicerçou a sua decisão não era controvertido nesses termos, nem fundamentava a decisão dos serviços de inspeção, sendo que a Impugnante não tinha como antecipar tal fundamentação, designadamente para efeitos de se defender da mesma;
A REQUERENTE - H....., SGPS S.A.
No seu primeiro ano de actividade, em prossecução do seu objecto social, a Requerente adquiriu:
A SOCIEDADE - N.........- SGPS, S.A.
Os referidos accionistas detinham assim conjuntamente 24462 acções representativas de 26,25% do capital social da N......... - SGPS, S.A.;
cfr. declarações de parte aos minutos 9:00 a 16:00 e depoimento da primeira testemunha.
Estabilizar a manutenção da posição accionista de controlo da N........., SGPS, S.A., tomando-a menos volátil a vicissitudes pessoais, como saídas e divórcios;
Servir de instrumento para outros investimentos futuros,
Em 22 de Maio de 2013, a Requerente adquiriu aos seus accionistas 54660 acções da N......... - SGPS, S.A., correspondentes a uma participação de 24,02%, conforme referido na alínea supra;
A aquisição das acções da N........., SGPS, S.A. pela Requerente aos seus accionistas foi realizada a preços similares ao das cotações dos títulos em bolsa - cff. documento n. 21 junto com as alegações da Requerente;
No decurso daquela acção de inspecção foi projectada a aplicação da Cláusula Geral Anti- Abuso prevista no artigo 3, n. 2, da LGT;
A convicção do Tribunal sobre a factualidade dada como provada resultou do exame dos documentos que constam dos autos, incluindo o RIT relativamente aos elementos fácticos que não se mostram contrariados ou impugnados pela Requerente cfr. art. 76, n. 1 da LGT e 11, n. 2 do, bem como do reconhecimento de factos resultante da audição da parte e das testemunhas e, bem assim, do resultante de alegações, da PI que foram acolhidas pela Requerida, tudo conforme se especifica em cada um dos pontos do probatório acima enunciados.
Embora o Tribunal tenha identificado a inconstitucionalidade como questão a conhecer, não se pronunciou sobre a mesma, nem apresentou qualquer justificação para incumprir tal dever. Tão pouco deu por prejudicado o seu conhecimento.
O Tribunal Arbitral identificou este vício como questão3, que lhe cumpria apreciar. Porém não o fez.
E não só não o fez como não justificou que dela não podia tomar conhecimento, nem indica razões para essa abstenção. E da decisão também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio
Sdr, afigura-se-nos que a Impugnante não tem razão, neste caso.
Durante o exercício de 2013, os valores transferidos da N......... SGPS, para os seus accionistas foram os constantes nos quadros abaixo
As condições do negócio, bem como todos os actos praticados previamente, inserem-se na lógica do esquema desenhado pelos accionistas da H..... SGPS/N......... SGPS, e tiveram como objectivo a transformação do pagamento de dividendos no pagamento do preço acordado e consequente redução do crédito registado contabilisticamente.
Estas condições contratuais só foram possíveis porque os accionistas da H..... SGPS são os vendedores das ações da N......... SGPS...
A similitude destes valores é indiciadora da intenção de eliminar a tributação, pretensão dos accionistas da H..... SGPS/N......... SGPS alcançada através dos actos e negócios jurídicos acima descritos.
Face ao exposto, podemos concluir que os accionistas da H..... SGPS receberam efetivamente rendimentos da categoria E ...) sujeitos a retenção na fonte a título definitivo...
Por efeito da aplicação da norma antiabuso, os valores recebidos, a título de pagamento da dívida, são considerados rendimentos de capitais.
Enfim, outos exemplos poderiam ser extraídos, mas parece-nos desnecessário uma vez que resulta claro não ser apenas a constituição da H..... SGPS, ou/e parqueamento de ações, que é alvo de imputação ilegal por artificialidade.
Por conseguinte, a decisão impugnada não é ilegal com este fundamento.
A Impugnante requer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
As questões a apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes.
A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito passivo de uma determinada norma legal, invocada pela AT na sua resposta, constitui uma verdadeira questão e não um mero argumento.
Apenas é possível ao julgador não conhecer as questões cujo conhecimento resulte prejudica do pelo conhecimento das demais.
Ac. do TCAS n. 33/13BCLSB 14-11-2019 - Relator: VITAL LOPES
PROC. N. 4144/14T8LSB.P1
Juízo Central Cível do Porto - Juiz 7
REL. N. 583
B intentou a presente acção contra Companhia de Seguros , SA, pretendendo a condenação desta no pagamento de 7088,95 euros a título de reembolso de pensões que liquidou aos beneficiários, sucessores de um sinistrado falecido em acidente de viação cujo responsável, na proporção de 2/3, era segurado da ré.
Com efeito, num processo anterior e com decisão transitada em julgado, foi fixada essa responsabilidade, mas a ré só foi condenada ao reembolso das prestações pagas pela autora até Dezembro de 2009, na referida proporção.
Na presente acção pediu a condenação da ré a satisfazer-lhe as prestações correspondentes ao período compreendido entre a propositura da aludida acção anterior Janeiro de e a propositura da presente acção Fevereiro de, o que perfaz 97 meses.
A Ré contestou excepcionando, entre o mais, que o direito exercido já prescreveu. Por impugnação disse desconhecer os montantes e efectivo pagamento das quantias peticionadas.
São as seguintes as conclusões do seu recurso:
O acidente que envolveu o veículo com a matrícula ..-..-TD doravante, e o veículo UL-..-.. doravante, ocorreu no dia 20 de maio de 200
Foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente.
Da referida sentença foi interposto recurso de apelação pela ora Autora e recurso subordinado por E para o Tribunal da Relação do Porto, que julgou decidir parcialmente procedentes os recursos.
Esta decisão transitou em julgado no dia 212019 cfr. doc. 1/certidão junta aos autos pela Recorrida com a petição.
Daí a Autora ter intentado uma nova acção, agora contra a Ré.
A presente ação só deu entrada em Tribunal no dia 21/02/2018, a Ré só foi citada para contestar no dia 27/02/2018, ou seja, decorridos que estavam mais de 5 anos sobre a data limite para a acção ser intentada.
A prescrição é uma excepção peremptória, na medida em que é um facto que extingue o efeito jurídico dos factos articulados pela Autora, o que importa a absolvição total do pedido, matéria de exceção que aqui, expressamente, se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
O regime da interrupção da prescrição para efeitos de prazo prescricional, há que distinguir entre o agravamento previsível, a estabilização da extensão de um dano verificado e a ulterior verificação de novos danos previsíveis, por um lado, e os danos novos não previsíveis.
Outra coisa é quando ocorrem novos factos constitutivos ou modificativos do direito a alegar e provar pela Autora, o que acontece, porque são novos factos nunca antes apurados.
Esta linha de raciocínio é por demais descabida, não tendo qualquer fundamento legal que a suporte pois, caso assim fosse, nunca teria sido intentada uma nova ação, mas, isso sim, um incidente de liquidação por apenso aos próprios autos conforme dispõe o art. 35 e ss., do CPC.
Termos em que a douta decisão impugnada violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos art. 49 do Código Civil.
Foi recebido nesta Relação, cabendo apreciá-lo.
O objecto do recurso, delimitado, no caso, pelas conclusões da alegação do recorrente arts. 635, n 4 e 639 do, traduz-se na discussão da alegada prescrição do direito que a autora se apresenta a exercer, no especial contexto do caso, conformado pela relação existente entre a presente acção e a acção que correu termos sob o n 40/11TVPRT.
No dia 20 de Maio de 2004, o Sr. F circulava na , no Porto, no motociclo que lhe pertencia, de matrícula ..-..-TD, no sentido  - .
F ficou gravemente ferido, sendo de imediato transportado para o Hospital  pelo INEM.
Desde 26 de Junho de 1999 encontrava-se registada a favor de E a propriedade do veículo UL-..-.., o qual, aquando do acidente, era conduzido por .
Em 20 de Maio de 2004 existia um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, titulado pela apólice n ., da G - Companhia de Seguros, S.A. que segurava os riscos de circulação do veículo de matrícula UL-..-...
Por decisão transitada foi determinado que a ré era responsável por 2/3 dos danos desse evento.
A partir de 1 de Janeiro de 2005, pagou-lhe uma pensão mensal de CFH 862,0
A partir de 1 de Janeiro de 2007, pagou-lhe uma pensão mensal de CFH 882,0
E a partir de 1 de Janeiro de 2009, pagou-lhe uma pensão mensal de CFH 914,0
A G-Companhia de Seguros S.A. e a Companhia de Seguros , S.A. fundiram-se por incorporação, passando a constituir a , Companhia de Seguros, S.A., aqui R.
Nessa acção já finda, a condenação da R. só compreendeu o reembolso das prestações pagas pela A. até Dezembro de 2009, pelo que as prestações efectuadas pela A. depois da propositura da acção anterior e, portanto, não abrangidas pela decisão nela proferida, correspondem ao período compreendido entre a propositura da aludida acção anterior Janeiro de e a propositura da presente acção Fevereiro de, o que perfaz 97 meses.
Em tal processo invocado no item 14 dos factos dados por, interposto em Janeiro de 2010, a ali e aqui autora pediu a condenação dos réus, entre os quais a aqui ré, a pagar-lhe:
No caso sub judice discute-se se o direito da autora assume natureza de direito de regresso em sentido próprio, ou antes de sub-rogação.
No entanto, afigura-se-nos que o direito da autora é um verdadeiro direito de regresso, já que tal direito é inerente ao que normalmente se designa por uma solidariedade imperfeita entre devedores, pois que sendo a autora responsável pela satisfação dos danos decorrentes do acidente para o seu beneficiário e seus herdeiros no caso do seu óbito, como foi o, só o é, como anteriormente se referiu, subsidiariamente.
O princípio geral é o de que o início do prazo de prescrição se inicia na data em que o lesado soube do seu direito, independentemente da data em que conheceu quem era o responsável ou a extensão do dano artigos 498, n 1 e 569 do Código, e a Autora soube do seu direito de regresso logo que fez cada um dos pagamentos, altura em que cumpriu a sua obrigação para com cada um dos credores.
Porém, não é essa a solução defendida pela ré, nem essa tese parece ter sido adequadamente utilizada nas alegações oferecidas em resposta ao respectivo recurso, pela autora/recorrida.
Porém, como vimos, a presente acção só deu entrada em Tribunal no dia 21/02/2018 e a Ré foi citada para contestar no dia 27/02/201 Ora, nesta data, que é a relevante segundo o disposto naquele art. 323, n 1 deve ter-se já por prescrito o direito da autora ao reembolso de tais prestações, pois que assim o invoca a devedora, isto é, a ré.
Por outro lado, tal como consta do próprio pedido da autora, a ré só é responsável por 2/3 desses montantes.
Custas por recorrente e recorrida, na proporção do decaimento.
Proc. 16884/13 T8PRT-A.P1
Recorrido: Condomínio , n .., Braga
Afirmou, em resumo, que existe título executivo, a obrigação exequenda é certa e exigível e ainda que a executada é parte legítima enquanto proprietária da fração autónoma em causa.
Foi designada e realizada nos autos tentativa de conciliação, a qual se revelou infrutífera.
A. Os Embargantes/Recorrentes arrolaram testemunhas para prova dos fatos alegados na sua PI.
B. Tais testemunhas não foram ouvidas em Tribunal.
O Tribunal não se pronunciou sobre a eventual inutilidade da inquirição das referidas testemunhas.
Com efeito, está e/ou ficou em causa o ónus da prova dos Embargantes/Recorrentes.
F. Ao não efetuar ou fundamentar a razão para a não inquirição de testemunhas arroladas, foi recusado aos Embargantes a possibilidade de demonstração da factualidade através da prova testemunhal oferecida tempestivamente.
K. Sendo certo que o n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de outubro, refere que:
Não tendo sido estabelecido qualquer prazo, falha um dos requisitos que a lei exige para que a ata da assembleia de condóminos possa servir de título executivo.
Assim, as atas apresentadas não constituíram, nem podem constituir, título executivo nos termos do art. 70, n. 1, do P.
P. Nem tão pouco resulta a identificação de qualquer condómino alegadamente em falta, nem, por maioria de razão, a identificação dos ora Embargantes/Recorrentes.
Q. A este título veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 14/10/2014, no qual se refere que:
Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos ainda que, nem de, nela, ser explicitado aquele valor.
R. Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13/09/2012, Processo n. 4222/18TBGDM-A.P1, disponível in www.dgsi.pt,
S. E no mesmo sentido vejam-se ainda os seguintes Acórdãos, todos publicados in www.dgsi.pt:
Ac. Tribunal Relação de Lisboa de 09/12/2008, Proc. n. 9520/2008-6
Ac. Tribunal Relação de Guimarães de 14/02/2013, Proc. n. 1415/17TBFLG.G1
Ac. Tribunal Relação de Coimbra de 20/06/2012, Proc. n. 157/12TBCVL-A.C1