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Saber se o Recorrente foi citado para o presente processo executivo, e em que data, revela-se essencial para aferir da tempestividade da oposição artigo 20 do e para a apreciação da questão da prescrição artigo 4, n. 1 da.
Nesta conformidade, urge conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao TAF de Mirandela para prolação de nova decisão, com preliminar instrução e ampliação da matéria de facto, conforme indicámos supra.
Na sentença proferida na Comarca, a Ré foi absolvida do pedido.
Vem o presente recurso de revista interposto do douto acórdão que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida que absolveu a R. do pedido formulado pelas AA.
Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não podem as Recorrentes conformar-se com o entendimento vertido no douto acórdão proferido.
Questão prévia: da admissibilidade do presente recurso de revista:
Do objecto do recurso:
Não podem, de modo algum, as Recorrentes conformar-se com o entendimento constante do acórdão recorrido.
Nada obstando, porém, a que as partes, no exercício do princípio da liberdade contratual, que o dito regime jurídico não afasta, entendam moldar o contrato aos seus interesses e vontades.
Cláusula 17 do contrato, cláusula esta objecto de discórdia.
Recorde-se, antes de mais, a redacção da cláusula 17 do contrato celebrado entre as partes, que se passa a recordar:
" O Subagente obriga-se a exercer as actividades abrangidas pelo objecto do presente contrato em exclusivo para as Primeira e Segunda Outorgantes
A obrigação de exclusividade compreende, nomeadamente:
O Subagente obriga-se a não concorrer, directa ou indirectamente, e em todo o território nacional, com as Primeira e Segunda Contraentes, durante os doze meses seguintes á cessação do contrato, por qualquer meio.
revestir a forma escrita
delimitação temporal de 2 anos no máximo
Sendo de salientar que, como decorre da factualidade que se julgou provada, a recorrida tinha pleno e efectivo conhecimento da previsão de tal cláusula no contrato, que lhe foi previamente informada e explicada, e que por si foi expressamente aceite como condição da celebração do negócio.
Requisitos esses que, no modesto entendimento das Recorrentes, se destinam, justamente, a afastar a impetrada inconstitucionalidade de tal restrição e que, sempre se dirá, foram inegavelmente cumpridos no contrato em apreço.
Assim sendo, urge considerar que a cláusula 17 do contrato contempla um restrição que é proporcional, justificada ante os bens jurídicos tutelados e, portanto, lícita e conforme o art. 9 n. 1 e 2 do 178/86 e a CRP. Há que também se proteger o risco a que o principal está sujeito por ter transmitido todo o seu know-how e segredos do negócio ao seu agente.
Na esteira deste entendimento, e se o que se considera é que tem o agente o direito a pedir judicialmente a fixação da compensação em causa, naturalmente que a fixação da cláusula penal a accionar em caso de incumprimento pelo agente, em nada colide com este seu direito adquirido ex lege.
Não fazendo, pois, qualquer sentido, o entendimento consignado no acórdão recorrido a este respeito, não se verificando a apontada nulidade nos termos do art. 294 do Cód. Civil.
Estando o direito a uma compensação pelo agente acautelado por via da previsão legal contida no art. 13 al do 178/86, a fixação e accionamento da cláusula penal em nada colide com o mesmo.
Ao consignar diverso entendimento, andou mal o Mmo. Tribunal a quo, pelo que o douto acórdão recorrido deverá ser revogado nos termos supra expendidos.
Por contra-alegações, a Ré sustenta a negação da revista.
Não cabe recurso para o STJ da matéria de facto e as Recorrentes violaram o disposto no artigo 64 CPC.
Deve manter-se como provado que a ora Recorrida não exerceu qualquer actividade concorrente com as ora Recorrentes, o que preclude a análise da eventual nulidade da cláusula 17 do contrato subjudice.
A cláusula 17 do mesmo contrato deverá ser considerada nula por violação da obrigação de pagamento de uma compensação ao agente.
Complementarmente, a mesma cláusula também deverá ser considerada nula por se verificar abuso de direito nos termos do artigo 33 do
Ainda que hipoteticamente a Recorrida tivesse incorrido em incumprimento da aludida cláusula 17, não se verificou qualquer dano, pelo que não poderá ser aplicada a cláusula penal em causa.
As Recorrentes não deram cumprimento ao disposto no artigo 69 n. 3 do CPC, pelo que parte das respectivas conclusões deve ser dada como não escrita.
Ambas as AA. são empresas de dimensão nacional, que contam com vários escritórios distribuídos por todo o país.
O contrato foi celebrado pelo prazo inicial de 1 ano, com a possibilidade de renovação sucessiva por iguais períodos conforme clausula decima.
O seu contacto foi incluído no seu site www.decisoesesolucoes.com e em diversas acções publicitárias.
E está habilitada ao exercício da actividade de mediação imobiliária junta do IMPIC, tendo-lhe sido concedida a licença n. .......19
A Ré acordou verbalmente com , a antecipação da cessação de funções reportada a 30/11/201
A Ré por contrato datado de 01/12/2017 passou a exercer as funções de Administrativa na Kasakalma.
Tendo a Ré sido admitida para desempenhar, as seguintes funções: Atendimento telefónico e tratamento de expediente de correio; Expediente geral de escritório; Elaboração de documentos; Arquivo; Gestão e divulgação dos produtos Kasakalma nas redes sociais; Cf. Cláusula 1 do.
Durante todo o ano de 2018, a R. partilhou na sua página pessoal de Facebook publicações da Kasakalma a publicitar imoveis em carteira da Kasakalma e produtos do ramo dos seguros.
Desde 03/04/2018 a R. está inscrita junto da ASF como agente de seguros nos ramos vida e não vida.
A Ré, não deu satisfação ao pedido mormente ao pagamento da quantia peticionada.
A Ré é divorciada e tem a cargo um filho menor, o qual vive consigo.
A R. a partir de 2014 passou a trabalhar para a ......., Seguros de Vida.
Destinando-se a sua contratação primacialmente a exercer funções na mediação de seguros na agencia DS ........
Constatou a Ré a posteriori que as Autoras e a Agente das Autoras Afonso Gonçalves, Lda, apresentavam para assinatura a todos os colaboradores a mesma versão do contrato, independentemente das funções que viessem a exercer.
Todos os colaboradores eram contratados para o exercício de actividades na área da consultadoria financeira, mediação de seguros e mediação imobiliária. Cf. Cláusula 5 n. 2 do
À Ré, não foi dada a oportunidade de discutir qualquer parte do clausulado do contrato.
Dada a sua fragilidade económica a R. aceitou o contrato que lhe deram a assinar.
Após 6 meses do início de funções como Subagente das Autoras, entre Setembro a Outubro de 2016, a Ré passou também a exercer funções administrativas vindo nomeadamente a atender telefonemas, a prestar serviços de recepção e tratar da parte burocrática dos processos de arrendamento, proceder ao depósito dos cheques e acompanhar os colegas nas escrituras.
Com vista ao desempenho de tais tarefas administrativas a sociedade Afonso Gonçalves, Lda., Agente das Autoras, ofereceu o montante correspondente ao salário mínimo nacional, acrescido das comissões das actividades de mediação de seguros.
A Ré esteve muito pontualmente envolvida em actividades de mediação imobiliária.
A Ré apenas concluiu dois negócios de arrendamento, ambos de forma casual.
As publicações partilhadas pela R., no mural do seu perfil pessoal do Facebook, são publicadas originalmente pela Kasakalma Unipessoal, Lda., actual entidade patronal da ora Ré.
A ora Ré foi também contratada para, por conta da Kasakalma Unipessoal, Lda., fazer a gestão das redes sociais e divulgação dos produtos da Kasakalma cf.Clausula.
A Ré é trabalhadora administrativa da Kasakalma Unipessoal, Ld, não sendo remunerada enquanto angariadora.
Na página do Facebook da Kasakalma - ... existem muitas partilhas por terceiros das publicações da Kasakalma.
Após cessação de funções junto das Autoras, a Ré nunca fez uso da carteira de clientes, bem como das bases de dados com contacto de clientes das Autoras.
antes da celebração dos contratos as AA. informaram a R. do teor e alcance de cada uma das disposições clausuladas;
a R. mantem-se a exercer diária e regularmente a titulo profissional a actividade de angariação/mediação imobiliária e de mediação de seguros junto da sociedade Kasakalma, Unipessoal, Lda.;
a R. é a responsável pela área de seguros junto da Kasakalma Unipessoal, Lda. realizando angariação de clientela e mediação de seguros para aquela sociedade.
Este compromisso que, em suma, construía o fundamento do pedido.
Esta compensação tanto pode ser convencionada, e pré-determinada em valor certo, como ser posteriormente fixada maxime através de decisão judicial.
Isto mesmo se afirmou também no Ac. S.T.J. 18/3/2021, revista 2017/12T8PDL.LS1, relatado pelo Cons Olindo Geraldes.
Da mesma forma resultará prejudicado nesta sede de revista.
Este o fundamento aqui corroborado e assumido para a negação da revista.
Lisboa e S.T.J., 28/10/2021
Já quanto ao invocado sigilo profissional, é sabido que este visa a proteção do cliente e da relação que se estabelece entre este e o seu advogado. Ora, no que toca aos pedidos de escusa é evidente que não em causa a relação de confiança entre Beneficiário de apoio judiciário e o patrono que pediu escusa, pelo que o Recorrente tem direito a aceder a estes documentos.
Ao Decidir o Tribunal que, os certificados de incapacidade para o trabalho não deveriam ser fornecidos, bem como dados sobre viagens lista de chamadas pagamento de taxas e mensagens transcritas do telefone, está a retirar os documentos juntos, que são meios de prova de um pedido de escusa e que podem ser relevantes para a não nomeação de novo patrono.
Ora o Advogado ao juntar esse meio de prova, permite o acesso a terceiros sobre esses documentos, e se o mesmo é utilizado para justificar uma escusa, tem o A. direito a saber e verificar a razão de ser da escusa.
Ora quaisquer dados pessoais concretos que devam ser protegidos nos termos da lei, conforme o previsto no artigo 83 n 2 do CPA novo, deve ser franqueado o pretendido acesso ao processo respeitante aos pedidos de escusa, com emissão e entrega ao requerente, aqui recorrente, das respetivas certidões, pelo que deve proceder a pretensão recursiva dirigida a este Tribunal.
A Recorrida Ordem dos Advogados não apresentou Contra alegações.
Naquele Acórdão, foi por nós fixada a factualidade que segue:
- O Requerente dirigiu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados vários pedidos de consulta de processo administrativo, e possível passagem de certidão dos referidos processos cfr. doc.s n.s 1 e 5 juntos com o Requerimento  inicial que motiva os autos, a saber:
Em 02 de Julho de 2020 a consulta do processo com o NP110710/2019;
Em 01 de Julho de 2020 a consulta do processo com o NP82593/2020;
Em 23 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP34859/2020;
Em 23 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP85143/2019
Em 18 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP70332/2020;
Em 18 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP105355/2017
Em 16 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP70340/2020;
Em 16 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP70351/2020;
Em 15 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP70342/2020;
Em 09 de Junho de 2020 a consulta do processo com o NP70347/2020;
Em 26 de Março de 2020 a consulta ao processo com o NP207026/201
- Esses processos são relativos a pedidos de concessão de apoio judiciário que havia sido requerido pelo ora Recorrente.
- A consulta dos processos foi apenas permitida em alguns processos, com a expurgação dos pedidos de escusa de patrocínio apresentados pelos Advogados, e noutros ainda nem obteve resposta Cfr. docs. n.s 2 e 6 juntos com o Requerimento inicial que motiva os presentes autos.
Na Sentença recorrida sobre que se debruçou o Acórdão antecedente, do que para aqui se extracta parte dela, o Tribunal recorrido sentenciou como segue:
No processo n. 34859/2020, o Tribunal identificou as suas folhas  15 e 16, como sendo relativas a certificados de incapacidade temporária para o trabalho; no processo n. 105355/2017, identificou as folhas 21 a 23, 49 e 51, no sentido de que eram relativas  a dados sobre viagens aéreas privadas do respectivo Advogado, assim como a folha 76, como sendo relativa a uma lista e chamadas telefónicas;  no processo n. 141770/2018 também numerado como 110710/2019, identificou a folha 211, como sendo relativa a factura de pagamento de taxa moderadora em centro hospitalar, e as folhas 232, 233 e 262, como sendo relativas a transcrições de mensagens em texto emitidas a partir do telemóvel do Advogado.
Como resulta do probatório, dos 11 processos administrativos em que o ora Recorrente foi visado/interveniente, 8 deles foram apreciados e decididos pelo Tribunal a quo como sendo de acesso integral, ou seja, que a Recorrida não podia colocar qualquer entrave ao conhecimento do teor de quaisquer folhas que os integrem, por estar em causa mera informação procedimental. Já quanto a 3 desses processos, identificou o Tribunal a quo por que termos e pressupostos é que o Requerente ora Recorrente não podia aceder aos concretos elementos documentais.
De maneira que, a pretensão recursiva merece parcial provimento.
Descritores: Intimação para passagem de certidão; Informação procedimental; Documento administrativo; Documento nominativo; Ordem dos Advogados; Apoio judiciário; Dados pessoais; Tutela jurisdicional efectiva.
AA e BB, ora recorrentes, devidamente identificados nos autos, foram assim como outros submetidos a julgamento no Juízo Central Criminal .., do Tribunal Judicial da Comarca ., vindo a ser condenados, por acórdão de 14/09/2020, da seguinte forma:
O arguido AA, pela prática de:
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea do Código Penal 27/1., na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea do Código Penal 14/18, na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 139/18, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 140/18, na pena de 4 anos de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas, do Código Penal 181/18, na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 237/18, na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 109/1, na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 110/1., na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 272/18, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 282/1, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 298/1, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto, desqualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, e n4, do Código Penal 331/1., na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 333/1., na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas, do Código Penal 154/1, na pena de 4 anos de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto, simples, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, do Código Penal 383/1, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal 480/18, na pena de 4 anos de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal R.11/18-NIC, na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n1, alínea, e n. 2, alíneas e, do Código Penal 600/1., na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
como reincidente, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão 320/1.;
como reincidente, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de janeiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão RV 13/18-NIC;
como reincidente, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previstos e punidos pelos artigos 75, 76 do Código Penal e artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão 294/1;
como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 295/18, na pena de 4 anos de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 633/1., na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 312/1, na pena de 4 anos de prisão;
condenar o arguido AA pela prática, como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 639/18, na pena de 4 anos de prisão;
como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, em co-autoria, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal 643/1, na pena de 4 anos de prisão;
como reincidente, de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 75, 76 do Código Penal e artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão 644/1;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal 558/1., na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, como reincidente, de 1 crime de furto, qualificado, previsto e punido pelos artigos 75, 76, 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal 489/1., na pena de 4 anos.
O arguido BB, pela prática de:
em co-autoria, de 1 crime de furto de uso, previsto e punido pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal 2/18, na pena de 1 ano de prisão;
em co-autoria, de 1 crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão 2/18;
em co-autoria, de 1 crime de furto, desqualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23 e 20 e 204, n2, alínea, e n4, do Código Penal 28/18, na pena de 1 ano de prisão;
em co-autoria, de 1 crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212, n1, do Código Penal 28/1, na pena de 1 ano de prisão;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos 237/18;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 4 anos 109/1.;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea do Código Penal, na pena de 4 anos 110/1;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 613/1, na pena de 2 anos de prisão;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 295/1., na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal 633/1.., na pena de 4 anos de prisão;
em co-autoria, de 1 crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alíneas e, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão 489/1.;
Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação . .
Ainda irresignados, recorrem para este Supremo Tribunal.
São as seguintes as conclusões da motivação de recurso do recorrente AA:
" O presente recurso, diz respeito apenas a matéria direito, designadamente saber se os autos de reconstituição e as reportagens fotográficas, correspondentes, designadamente aos NUIPCs 152/1., 139/1, 140/18, 272/1., 282/1, 298/1, 330/18, 331/18, 219/1.., 333/1, 110/18 e 480/1. podem constituir meio de prova válido.
Discorda o arguido da valoração da prova dos autos de reconstituição de factos, efectuada pelos arguidos , , EE e FF, por entender que, as reconstituições não constituem meio de prova válido para serem utilizados como meio de prova contra o arguido recorrente e/ ou os arguidos,
Em todos os autos acima referidos, todas as testemunhas que foram inquiridas não presenciaram os factos.
A decisão recorrida violou o disposto nos art.s 345, n. 4, 355 e 356 n. 7 do CPP e art. 32, n.s 1 e 5 da CRP.
Nestes termos e nos mais de direito, deve:
São as seguintes as conclusões da motivação de recurso do recorrente BB:
ser revogada, parcialmente, a decisão recorrida substituída por outra nos termos formulados pelo Recorrente.
Caso assim não se entenda
Assim exercendo /Ex.as, Venerados Juízes Conselheiros, farão a melhor e mais acertada
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta manifestou-se, num objetivo e fundamentado Parecer, considerando que ambos os recursos devem ser rejeitados, por inadmissibilidade legal, uma vez que as matérias que suscitam são insuscetíveis, no caso, de recurso.
Após 17/09/2018, os dois casais mudaram-se para uma habitação, sita na Rua ..,  .
O arguido tinha conhecimento que o arguido AA praticava furtos, nomeadamente furto de máquinas de tabaco que se encontravam em estabelecimentos de bebidas e restauração e de outros estabelecimento comerciais, habitações e outros espaços fechados ou vedados; e estava a par de alguns furtos cometidos por este, tendo tomado conhecimento de alguns furtos no momento em que ainda estavam a ser preparados, situação que ocorreu, pelo menos, no furto realizado na madrugada de 03/11/2018, na mercearia explorada por JJ NUIPC 639/1.), e no furto dos dois suínos, realizado na noite de 02/10/2018, entre as 22h00m e as 23h43m, mencionado nos artigos 162 a 16
Com o propósito de angariar compradores para bens furtados pelos arguidos AA e BB, o arguido contactava indivíduos, questionando-os se estavam interessados em adquirir bens furtados, nomeadamente tabaco, tendo angariado comprador para, pelo menos, dez maços de tabaco furtado e, ainda, comprador para um dos suínos furtados pelo arguido AA, na noite de 02/10/2018, entre as 22h00m e as 23h43m, da exploração agrícola, pertencente a KK, sita nas imediações da localidade .. . O arguido vendeu tabaco furtado, pelo arguido AA, em, pelo menos, duas ocasiões distintas.