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Por outro lado, considerando-se que se está perante um ato de administração ordinária não é relevante ponderar, como sustenta a recorrente, se se tratou de obra urgente ou necessária, critérios para aferir da intervenção de um condómino não administrador.
Por conseguinte, não se provou qualquer qualquer ato ilícito do administrador, faltando, desde logo, um dos pressupostos da responsabilidade alegada pela autora, a quem incumbia alegar e provar  cfr. art. 483 e 342, ambos do.
Vide A. Geraldes, in ob cit, p. 16
Processo n. 2580/12 T8MAI.P1Comarca do Porto
Juízo Local Cível da HAcordam na  Secção do Tribunal da Relação do Porto
parcela esta a destacar do prédio urbano sito no lugar de , freguesia de , Concelho H, distrito do Porto, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 396 e descrito na  Conservatória do Registo Predial H sob o n. 673/2006071
Para investidura administrativa na posse da parcela, promoveu, para efeitos do disposto no artigo 2, n. 1, al., do CExp., a vistoria ad perpetuam rei memoriam.
Com data de 102020, foi proferida sentença2 com o seguinte dispositivo3:
- Quanto aos restantes pontos do relatório ; ; ; , ; ) a expropriada/recorrente concordou com os valores fixados pelos Senhores Peritos, e atribuídos pela Douta Sentença.
- Com as respostas aos esclarecimentos solicitados ficou estabelecido que:
a expropriada/recorrente não pode laborar sem área de logradouro;
a expropriada/recorrente precisa de transferir parte das suas instalações para um pavilhão industrial, em zona industrial, com área de logradouro;
o novo polo deve ter 160 m2 de área coberta, um coberto com cerca de 60 m2 e um logradouro com 610 m2, num total de área de 830 m2;
nas imediações das actuais instalações da expropriada/recorrente, não existe local com estas características.
As respostas dos Senhores Peritos aos esclarecimentos da expropriada/recorrente deram indicações objectivas ao Tribunal para o cálculo de uma justa indemnização.
Os recursos foram admitidos como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Assim, a primeira questão a apreciar e decidir consiste em saber se há motivo para alterar, nos termos pretendidos pela recorrente, o complexo factual que o tribunal selecionou como matéria relevante para a decisão.
Como decorre, com meridiana clareza, das conclusões, ambas as recorrentes põem em causa o montante das indemnizações.
São essas questões que requerem análise e decisão e é o que passaremos a fazer.
- A parcela é a destacar de um prédio de maiores dimensões situado no lugar de , freguesia de , do Concelho H, distrito do Porto, inscrito na matriz urbana sob o n 3967 e descrita na  Conservatória do Registo Predial H sob o n 673/2006071
- A parcela a expropriar, com 833 m2, de acordo com a , tem as seguintes confrontações:
Norte: B, SA e outros
Edifício com área coberta de 170 m2 que está a ser utilizado como área de armazenagem de matérias primas e de produtos acabados;
Edifício com área coberta de 220 m2 que está a ser utilizado para destilação de diluentes, fabrico de colas de cartonagem e ainda como área de armazenagem de matérias primas e de produtos acabados;
- O novo Polo terá de ser implantado num local onde o PDM da H o permita e que preferencialmente será em zona Industrial.
Assim sendo, como é, não há motivo para desatender a sua pretensão, se bem que, em rigor, também se impõe ter em conta o que consta da descrição predial do prédio em causa.
Assim, adita-se ao elenco de factos assentes os seguintes:
Como, facilmente, se constata, os pontos 7 e 9 são complementares entre si e os factos neles descritos são verdadeiros, como se pode verificar pela .. e pelo relatório pericial.
Decorre, muito claramente, desses relatórios que no prédio em causa se desenvolvem actividades de armazenamento, comercialização e fabricação de produtos químicos, bem como a produção de sabões, detergentes e glicerina.
para a adaptação das novas instalações.
Na sentença posta em crise, optou-se pelos valores indicados pelos peritos e a decisão está assim fundamentada:
Na parcela expropriada existiam quatro zonas de fabrico que terão de ser transferidas para outro local e cinco depósitos que terão de ser desmontados e posteriormente montados também noutro local.
Para além disso existiam um conjunto de depósitos de menor dimensão distribuídos pelo logradouro e que também terão de ser retirados e colocados noutro local.
Ponderados todos os aspectos atrás expostos os Peritos optam por considerar, para efeitos de determinação da indemnização por acréscimo de encargos de renda, o mesmo período temporal considerado no laudo de Arbitragem até ao fim do contrato de locação e que foi de 80 meses.
Na sentença recorrida, a opção pela indemnizabilidade foi assim justificada:
Na expropriação a justa indemnização a atribuir ao expropriado deve servir para repor a mesma situação em que o expropriado se encontrava, e da qual o mesmo foi privado.
É sabido que o artigo 6, n. 2, da CRP consagra o princípio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo e, se não define qualquer critério indemnizatório tarefa que, naturalmente, deixa para o legislador ordinário), é indiscutível que os critérios legalmente definidos terão de respeitar, não só na sua formulação, como na sua concretização, os princípios materiais da Constituição, designadamente, os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
A desigualdade decorrente da ablação do direito de propriedade compensa-se com o pagamento de uma indemnização que assegure "uma adequada restauração da lesão patrimonial sofrida pelo expropriado" cfr. os Acórdãos do TC n.os 52/90 e 381/89), assim se restabelecendo o equilíbrio que a igualdade postula.
Ressalvado, obviamente, o devido respeito, é pura ficção afirmar que essas construções, mais que não terem um valor económico, devem ser valoradas negativamente na determinação do valor de mercado do terreno expropriado.
Nós propendemos para uma resposta negativa, pelas razões que passamos a expor.
Porém, não é o caso, nada permite afirmar que estava eminente ou, sequer, que era uma possibilidade real a demolição das construções.
Aliás, o que se perfilava como hipótese mais provável era a sua continuação, tendo em conta que, se não todas, pelo menos, algumas das construções não licenciadas já existem e são há vários anos.
Mutatis mutandis, são adequadas e transponíveis para este caso as proposições formuladas no sumário com que foi publicado o Ac. TRL, de 01201, processo n. 2348/07TJLSB.L1-7 Des. Luís, acessível em www.dgsi.pt, que, com a devida vénia, aqui reproduzimos:
Sendo objecto de expropriação uma superfície de terreno onde está edificada uma moradia, acrescendo-lhe logradouro, a concretização da ajustada indemnização há-de encontrar-se, em princípio, pelo somatório do valor do solo com o valor da construção, um e outro determinados com base nos critérios referenciais apresentados pelo Código das Expropriações artigos 28, n 1 e n 2, e;
Em conclusão, a sentença recorrida fez adequada interpretação e aplicação dos normativos e dos princípios que regem a indemnização por expropriação e por isso merece confirmação.
Custas dos recursos a cargo de cada uma das recorrentes, face ao decaimento.Processado e revisto pelo primeiro signatário).Porto, 202021
Rectificado por despacho de 202020
E sendo os edifícios ilegais, quer na sua construção, quer na sua utilização, nenhuma das expropriadas teria direito a indemnização pela sua deterioração ou destruição.
Neste sentido, o Ac. STJ de 002012, processo n. 329/01TCSNT.LS1 Cons. Lopes do, se bem que incidindo sobre um caso em que estava em discussão o direito a indemnização de possuidor que levou a cabo construções em lote de terreno que resultou de loteamento ilegal.
Com efeito, estabelece o Art. 204 do CPPT, para o que ora interessa, o seguinte:
- A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.160 a 165 do processo físico):
Contra B., LDA, NIPC: .., foi instaurada a execução fiscal n 1350200801092146 e apensos, para cobrança das seguintes dívidas:
Em 07/11/2011, pelo Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, foi lavrada informação para despacho para audição reversão, cfr. fls. 42 do p.f., com o seguinte:Imagem
Em 07/11/2011, o Chefe do Serviço de Finanças sustentado na informação antecedente proferiu despacho para audição reversão) do ora Oponente, cfr. fls. 43/do p.f.;
O OEF, mediante carta registada PM 778427881PT, notificou o Oponente para exercer o direito de audição prévia, cfr. fls 44/ do p.f.;
Em 05/12/2011, pelo OEF, foi lavrada informação com o seguinte teor:
cfr. fls. 76 do p.f.;
O Oponente foi citado para reversão em 18/01/2012, cfr. fls. 77/79 do p.f.;
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente improcedente a presente oposição a execução fiscal, com base nas seguintes conclusões:
Que, contrariamente a todo o alegado pelo oponente, relevante para se apreciar a questão da falta de notificação das liquidações no prazo de caducidade é a notificação ao sujeito passivo do imposto e não a do oponente, enquanto responsável subsidiário, razão pela qual improcede o argumento apresentado, nesta sede;
Apesar disso, defende o recorrente que esta interpretação do citado art.204, n.1, al.h), do P.P.T., padece do vício de inconstitucionalidade, devido a violação dos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Apesar do acabado de mencionar, não lobriga este Tribunal no que possa, a sentença recorrida, ter violado os citados princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade, com a interpretação efectuada do mencionado art.204, n.1, al.h), do P.P.T. o recorrente também nada concretiza neste domínio), pelo que se julga improcedente o presente vector do recurso.
"In casu", o recorrente não alega qualquer fundamento válido de falsidade dos títulos executivos identificados no n.1 do probatório supra, sendo que este Tribunal igualmente não vislumbra o mesmo.
Sem necessidade de mais amplas considerações o Tribunal nega provimento ao presente esteio do recurso.
Em resumo, o regime processual da defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte:
No caso "sub iudice",de acordo com o exame da factualidade provada e supra exarada,deve concluir-se que da mesma não consta a identificação das liquidações que consubstanciam a dívida exequenda, tal como a eventual notificação de tais actos tributários ao sujeito passivo originário de imposto, a sociedade "B.., da.", tudo com vista ao concreto exame deste fundamento da oposição.
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Paulo José Rodrigues Antunes e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
No processo de recurso de contra-ordenação 1627/10T8CTB da Comarca de Castelo Branco, Juízo Local Criminal de Castelo Branco, Juiz 2, em 9 de Outubro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
Da análise do teor das certidões referidas, decorre, em suma, que:
- por despacho proferido em 212017, no referido procedimento cautelar, foi decretada provisoriamente a suspensão da eficácia dos despachos referidos em  - fls. 168 e ss.;
que os TAF são materialmente competentes para apreciar o pedido cautelar referente ao despacho identificado em b);
revogar a decisão recorrida na parte em que manteve o decretamento provisório da suspensão da eficácia do acto referido em a);
Visto o processado dos autos, apreciemos.
Importa, porém, apurar em que termos.
A Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais não o esclarece, nomeadamente, nos seus artigos 4 e ss., que regulam a tramitação do processo de contra-ordenação ambiental.
No acórdão proferido pela Relação do Porto, de 05-03-2008, por seu turno, decidiu-se que:
Sufragamos este segundo entendimento, por ser, em nosso entendimento, mais conforme:
Todavia, a impugnação judicial das decisões administrativas tem que obedecer a determinados requisitos e seguir uma tramitação específica, até chegar, eventualmente, ao Tribunal, para ser apreciada.
Assim, dispõe o artigo 5 do RGCOC, que:
Recebida a impugnação Judicial, a autoridade administrativa pode:
revogar, total ou parcialmente, a decisão de aplicação da coima ou sanção acessória;
Nesta medida, entendemos que os presentes autos não podem ser recebidos e tramitados, a título de recurso de contra-ordenação, em virtude de não estarem verificados os requisitos de forma e de tramitação legalmente previstos para os autos dessa natureza.
Notifique:
Comunique a presente decisão aos processos de onde foram extraídas as certidões que originaram os presentes autos.
Inconformado com o decidido, recorreu a arguida A., extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
Deve o presente recurso ser julgado procedente e a Decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que admita o recurso de contra-ordenação do Despacho da IGMAOAT de 212017 e que ordene a prática dos actos processuais necessários ao seu conhecimento.
Portanto, em nosso entender, não há qualquer violação do poder-dever de remeter ou reenviar o processo para o Tribunal competente.
Assim, entendemos que este ponto do recurso também não deve merecer provimento.
Sem conceder, entende a recorrente que, a entender-se que tais
Assim, e ao contrário do alegado pelo recorrente, entende-se que 0 recurso, neste ponto, também não deve merecer provimento.
Pelo exposto, e sem mais considerações, dir-se-á que se nos afigura, daquilo que ficou exposto, que o recurso interposto pela recorrente/arguida não merece provimento.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer do seguinte teor:
A recorrente entende que o facto de o recurso ter sido de facto interposto pela via da remessa do expediente dos tribunais administrativos não deveria impedir que o tribunal conhecesse do recurso.
Atenda-se a que o requerimento de interposição pode ser apresentado pelo próprio arguido, não sendo obrigatória a constituição de mandatário.
A própria intervenção das autoridades administrativas nesse procedimento fornece elementos relevantes para ajuizar da verificação ou não dos pressupostos da medida em causa.
Em 20 de Fevereiro de 2018 a recorrente intentou a acção correspondente em que pede seja declarado nulo ou anulado o despacho em causa.
Como vem previsto no artigo 193, n 1 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto nos artigos 2 da Lei n 50/2006, 43 do RGCO e 4 do Código de Processo o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Assim, embora por fundamentos diferentes dos constantes da decisão recorrida, concluiu-se que deve ser mantida a rejeição do recurso de impugnação judicial.
Nestes termos acordam em negar provimento ao recurso interposto pela arguida, mantendo a decisão recorrida.
Clínica ...), Lda., melhor identificada nos autos, inconformada com a sentença proferida no TAF de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra as liquidações de IVA e juros compensatórios do ano de 2002, deduziu o presente recurso, formulando para tanto as seguintes conclusões:
É princípio estruturante do processo judicial tributário o Princípio do Inquisitório pleno, previsto nos artigos 13 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99 da Lei Geral Tributária, pelo que o processo judicial tributário não é um processo de partes.
A Douta Sentença recorrida fez um incorrecto entendimento da matéria de facto e do direito aplicável.
Por outro lado, nos termos do n2 do artigo 9 do Código do IVA estão isentas de imposto "as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, "Clínicas", dispensários e similares".
O sujeito passivo de imposto é o médico que passa o recibo "verde" directamente ao utente.
Sendo certo que, também as operações conexas com as prestações de serviços prestadas pelos médicos estão abrangidas pelo n 2 do artigo 9 do Código do IVA, nomeadamente, os actos praticados pela recepcionista da Clinica que marca as consultas.
Foram violados os artigos 8, n 2, 11, 38 da G.T., artigo 100, n 1 do P.P.T., artigo 9, verbas ns 2 e 30 do Código do IVA e artigo 103, n 3 da R.P.
A Impugnante presta serviços de consulta de diversas especialidadesmédicas, fisioterapia, enfermagem e análises clínicas fls. 4 do;
No exercício da sua actividade a clínica cede serviços de recepcionista, deenfermagem e de equipamento necessário ao serviço de consultas fls. 7 a 9 do;
As recepcionistas prestam trabalho para a Impugnante fls. 7 a 9 do;
A Impugnante foi notificada para exercer o seu direito de audição por ofício datado de 10 de Maio de 2005 fls. 10 a 10 verso do;
A impugnante exerceu o seu direito de audição por carta datada de 19/05/2015 e cujo teor foi apreciado e contraditado no relatório final fls. 10 a 11 verso dos;
Tendo apresentado a presente impugnação em 24/10/2005 fls. 2 dos.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos Autos e no processo administrativo apenso pela Impugnada e no depoimento das testemunhas inquiridas.
A Recorrente não se conforma com a sentença que julgou improcedente a impugnação por si deduzida que visava a liquidação de IVA do ano de 200
Destarte, por falta de conclusões no que concerne a este vício dele não conheceremos.
O elemento lucrativo é relevante, mas não é decisivo;
A utilização de televisão, radio, colunas, amplificadores não são meros meios técnicos para garantir ou melhorar a transmissão de origem na zona de cobertura, uma vez que, caso essa intervenção não se verificasse, os clientes, embora encontrando-se fisicamente no interior da referida zona, não poderiam desfrutar da obra difundida.
As normas nacionais devem ser interpretadas no sentido que resulta da letra e do espirito da Directiva;
Embora estivesse avisado pela assistente para a necessidade de obter autorização, o arguido optou por não o fazer:
O arguido actuou, no mínimo, com dolo;
- Decorre também para os Estados Membros, incluindo os órgãos jurisdicionais independentemente da, em virtude do referido princípio do primado do direito comunitário, a proibição de interpretar o direito nacional interno em desconformidade com o sentido e alcance do direito comunitário.
E em data posterior a 112013, foram proferidos diversos Acórdãos que concluem no mesmo sentido daquele, citando-se a titulo de exemplo os Acórdãos de 202016, de 202017 e de 202017, todos do Tribunal da Relação de Coimbra.
Numa situação como a indiciada não se verifica uma reutilização da obra, mas uma mera receção e a ampliação do som difundido pelas colunas não altera essa utilização, nada acrescenta ou inova; a transmissão efectuada não carece de autorização, pelo que a conduta do arguido não integra o crime de usurpação, p. p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC, desde logo por se não verificar o elemento objectivo.
Está igualmente afastado o elemento subjectivo do referido tipo de ilícito; sendo de admitir, perante "a complexidade do quadro jurídico-penal e jurisdicional em que nos movemos e a ampla divulgação do Acórdão n 15/2013, que o arguido não soubesse que necessitava de autorização por parte dos titulares dos direitos de autor e que não soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Concluindo-se que se não indicia que o arguido tenha agido com dolo, em qualquer das modalidades a que alude o artigo 14 do Código Penal, mas antes que agiu da forma descrita porque estava convicto de que o poderia fazer.
Tão pouco é possível concluir por uma actuação negligente por parte do arguido, que não prestou declarações; sendo que a testemunha inquirida em instrução referiu que ele fora por diversas vezes interpelado pela S.P.A. no sentido de obter a sua
Pelo exposto, entendemos que bem decidiu a Exma. Senhora Juiz e que o despacho recorrido não violou qualquer norma, pelo que deverá ser mantido na íntegra.
No caso vertente e vistas as conclusões dos recursos, a decisão deverá centrar-se em duas questões essenciais:
Inconformadas com a decisão de arquivamento, as assistentes B. e , requereram a abertura da instrução, pedindo a pronuncia do arguido A., melhor identificado nos autos, pela prática de um crime de usurpação p. e p. pelo art. 195 n. 1 e 197 do CP.
O AC STJ 15/2013 contraria as diretivas e decisões comunitárias
Este foi o sentido do decidido nos acórdãos da RL de 30/6/2016 e da RC de 28/6/2017 e da RG de 11/9/201
Arrolou uma testemunha.
A conduta do arguido que consta do auto de notícia constitui crime de usurpação, p. e p- pelo art. 195 do CDADC.
Foi proferido despacho de abertura da instrução e foi inquirida a testemunha arrolada, ao que se seguiu o debate instrutório, que decorreu com cumprimento dos legais formalismos.
Nas fases preliminares do processo, como é o caso da instrução, não se visa alcançar a demonstração da realidade dos factos, mas antes, e tão-só, indícios, sinais de que um crime foi cometido por determinado agente.
Deste modo, e porque no juízo de quem acusa, tal como no de quem pronuncia, deverá estar sempre a necessidade de defesa da dignidade da pessoa humana, tal possibilidade razoável tem que surgir como mais positiva do que negativa: o juiz só deve pronunciar o arguido quando, através de um juízo objectivo fundamentado nos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não o tenha cometido. Ou, utilizando agora as expressivas palavras do Prof. Figueiredo Dias, quando, já em face da prova recolhida, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado ou, em todo o caso, esta surja mais provável do que a sua absolvição cfr. Direito Processual Penal, , 1974, pg.133).
Apoiados, pois, nestas conclusões doutrinais e jurisprudenciais, analisemos o caso a que se reportam os presentes autos.
E, antes de mais, há que notar que se entende que há indícios suficientes da seguinte factualidade:
O estabelecimento Café  ...) , sito na Av.  ...)  é explorado pela Sociedade  ...) , Ld.a, sendo o arguido o seu gerente
Os direitos de autor sobre essa obra são representados pela SPA
O arguido não possuía autorização da SPA para difundir o som acima referidos.
Em contrapartida, não há indícios suficientes de que:
a- O arguido sabia que necessitava de autorização da SPA para difundir a referida obra musical e mesmo assim decidiu não a adquirir e emitir a musica
b- O arguido agiu deliberada livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Relativamente aos factos que se mostram indiciados, eles resultam desde logo dos teor dos documentos juntos aos autos, designadamente do teor do auto de notícia de fls. 2 e 3, da certidão permanente de fls. 12 a 20, da declaração de fls. 33e da declaração de fls. 40, da certidão notarial de fls. 53 a 67, da certidão de fls. 68 a 69, do título de registo de fls. 70 e da certidão de fls. 71 a 73
Depois, valoraram-se os depoimentos das testemunhas, que é soldado da GNR e que confirmou o teor do auto de notícia.
O arguido foi ouvido em inquérito como testemunha e confirmou todo o teor do auto de notícia lavrado pela GNR e que não possuía licença SPA e PAss Music.
Nesta medida, conjugando todos estes elementos probatórios temos de concluir que há indícios suficientes dos factos que nessa qualidade acima foram descritos.
Vejamos então a polémica que a este respeito subsiste sobre a antijuridicidade da conduta do arguido.
O autor goza igualmente de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e paternidade.
Por outro lado, dispõe o n 1 do art 197 do mesmo diploma que:
Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes;
Estabelece ainda o art. 155 do CDADC que:
E diz ainda o artigo 18, na redação atualmente em vigor que
"1 - Assiste ao produtor do fonograma ou do videograma o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes: