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Efetivamente, as dívidas relativas a contribuições e cotizações, bem como os respetivos juros de mora e outros montantes que sejam exigidos pela Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos.
Mais, ao não reconhecer a prescrição alegada e ao efetuar a notificação em causa nos presentes autos, o Instituto da Segurança Social preteriu as formalidades legais a que estava obrigada.
Dito isto, cumpre referir novamente que o Recorrente foi notificado para pagamento voluntário dos montantes supra referidos em 11 de dezembro de 2017, momento que interrompe o prazo de prescrição de cobrança das dívidas subjacentes aos presentes autos artigo 60 n 4 da Lei de Bases do Sistema Contributivo da Segurança.
Ora, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, consuma-se com o não cumprimento de um dever traduzido na não entrega, dolosa, do montante das contribuições deduzidas, do valor das remunerações devidas a trabalhadoras e membros dos órgãos sociais no prazo da entrega fixado para cada prestação.
Desta forma, o ato de notificação efetuado, impugnado nos presentes autos, é nulo em virtude de criar uma obrigação pecuniária não prevista e lesiva para o aqui Recorrente.
Por fim, é ainda nulo, uma vez que ao ser mantido na ordem jurídica, o ato praticado, ofende indubitavelmente um direito fundamental, o direito a ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas que se encontrem efetivamente em dívida.
Nestes termos e nos mais de Direito sempre com o mui douto Suprimento de /Exas. deve o presente recurso ser admitido, e seja dado provimento por provado ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituído por outro que se pronuncie sobre a prescrição invocada
Afigura-se-nos, assim, que o acórdão recorrido não evidencia erro notório na apreciação que fez da questão que lhe foi colocada.
Embora o recurso tenha sido interposto ao abrigo do artigo 15 do CPTA, atenta a data da decisão recorrida e o meio processual tributário em que foi proferida impugnação é ao abrigo do disposto no artigo 28 do CPPT que o devia ter sido e que será apreciado.
Não o entendemos, porém, assim.
Ora, sendo o juízo do TCA conforme ao entendimento expresso por este STA sobre a questão e não trazendo o recorrente qualquer argumento novo susceptível de debilitar o entendimento jurisprudencial adoptado, não se justifica minimamente a admissão do recurso de revista no mesmo sentido, os Acórdãos desta formação de apreciação preliminar do STA de 12 de maio, 26 de maio e 9 de junho, nos processos n. 1462/18BELRS, n. 1894/19BELRS e n. 1971/10BELRS,.
Não se justifica, pois, a admissão da revista, que não será admitida.
Decisão -6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais.
Lisboa, 12 de Janeiro de 202 - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia - José Gomes Correia.
- Tal só poderia ser feito em sede de procedimento cautelar, e, observando todos os requisitos formais e substanciais para tal, e onde fosse dada ás partes o direito ao contraditório especifico para os casos de providencias cautelares - perigo na mora e o dito bonus fumos, que se afere apenas em relação aos vícios materiais, que o tribunal nem conhece., pelo que nessa parte a sentença violou os art. 2, e 112 a 121 do P.T.A.,
A Recorrida não apresentou Contra alegações.
Com data de 12 de dezembro de 2018, o Hospital de Magalhães Lemos emitiu a seguinte Nota de Alta: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 11 e 12 do PA junto aos autos.
cfr. fls. 7 do PA junto aos autos.
Em 21/02/2019, a ULS de Matosinhos emitiu o seguinte atestado de doença: imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 10 do PA junto aos autos.
Cfr. fls. 14 a 17 do Pa junto aos autos.
Esta decisão foi tomada pelo Tribunal a quo em face do pedido que a Autora havia formulado a final da Petição inicial, que para aqui se extrai como segue:
Substituindo-a por outra que pugne pela manutenção do subsídio de doença e, bem assim,
O Tribunal a quo fixou a matéria de facto que segundo a sua livre apreciação era a devida para efeitos de conhecer do mérito dos autos segundo as várias soluções de direito admissíveis, e sobre este julgamento por si levado a cabo, o Recorrente não deduziu qualquer pretensão recursiva.
A questão a dirimir nestes autos prende-se com a decisão impugnada de que a Autora deixou de estar numa situação de incapacidade para o trabalho com base no n 360/97, de 17 de dezembro, e com a qual a Autora discorda por considerar que padece de vício de forma por falta de fundamentação.
Vejamos, pois, a quem assiste a razão.
Que em 2019, a Autora foi submetida a avaliação da Comissão de Verificação de incapacidades, que considerou a Autora apta para o trabalho, o que foi secundado pela Comissão de Recurso.
Desde logo, ressalta do probatório também que a Comissão de Verificação de incapacidade se limitou a considerar que a Autora não se encontrava em situação de incapacidade, sem aduzir qualquer fundamento para a sua posição.
E a Comissão de Reavaliação, no que refere ser o parecer fundamentado, refere que pelos relatos clínicos a Autora se apresentou consciente, colaborante e orientada e tinha como antecedentes, internamento no Hospital Magalhães Lemos.
E, assim sendo, impõe-se a anulação do ato proferido por falta de fundamentação.
O cerne da pretensão recursiva do Recorrente está focado apenas no segmento decisório, a que se reportam os seus pontos 1 e 2, que o mesmo refere ser incompreensível e ilógico.
Na Petição inicial a Autora não identificou claramente qual o acto sob impugnação.
Por seu turno, na Contestação deduzida pelo Réu e sob o ponto , o mesmo refere que a Autora vem impugnar a deliberação da Comissão de Avaliação de Incapacidade Temporária de 11/01/2019, que considerou que a incapacidade temporária de que sofria já não subsistia desde essa data, e que essa decisão foi confirmada pela Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária de 22/02/201
É a esta temporalidade que se reporta o ponto 12A do probatório aditado por este Tribunal de recurso, e que veio a motivar uma reclamação da Autora ao Réu, datada de 25 de fevereiro de 2019 Cfr. ponto 13 do probatório.
Portanto, resulta assim que o subsídio de doença de que a Autora beneficiou deixou de lhe ser processado pelo Réu devido ao facto de pela deliberação de 11 de janeiro de 2019 da Comissão de Verificação ter sido entendido que a Autora não estava incapaz para o trabalho.
Com o que o Recorrente não se conforma é que, em face do que foi julgado pelo Tribunal a quo, tenha depois vindo a emitir o dispositivo na Sentença recorrida, que no seu entender colide com a sua discrionariedade técnica, e antes disso com o princípio da separação de poderes.
Mas como julgamos, não lhe assiste razão.
Esse direito a prestações na eventualidade da doença, a efectivar por via de subsídio de doença foi-lhe reconhecido por reunir condições para tanto, mais concretamente, por padecer de doença natural que a incapacita para o exercício da sua prestação laboral.
Tendo a Autora visto ser-lhe emitido, e de forma sucessiva, o certificado de incapacidade temporária para o trabalho, e tendo assim direito ao subsídio, o mesmo só cessa no termo do período em causa, ou por uma das causas a que se reporta o artigo 2. que por facilidade para aqui extraímos como segue:
Cessação
- O direito ao subsídio de doença cessa quando for atingido o termo do período constante do certificado de incapacidade temporária para o trabalho ou, durante o referido período, desde que:
Face ao constante dos pontos 3 a 8, e mesmo após o dia 22 de fevereiro de 2019, os médicos do SNS continuaram a dar a Autora como incapaz para o trabalho.
Se bem que a certificação decapacidade para o trabalho emitido pelo SNS e a deliberação decapacidade para o trabalho emitida pelas Comissões de Avaliação/Reavaliação tratam de analisar a questão da incapacidade em planos distintos e em cada um desses planos com autonomia decisória, do que resulta do teor das deliberações em apreço nos autos, é que as mesmas não encerram em si qualquer fundamentação que ponha em causa o estado de doença que é certificado pelos médicos do SNS.
E em face do que foi resultou provado e foi apreciado e decidido pelo Tribunal a quo, sejam as deliberações das Comissões em causa, seja o acto administrativo prolatado pelo Réu pelo qual foi cessado o pagamento do subsídio de doença padecem de ostensiva falta de fundamentação.
Todavia, tendo presente a pretensão material do A. in casu importa atentar que ... por força do princípio da separação de poderes e, em face da discricionariedade técnica reconhecida aos serviços competentes para apreciar a condição clínica da A., o Tribunal pode conhecer, como referido das ilegalidades externas do ato, como é o caso da deficiente ou falta de fundamentação e, assim, decidir pela realização de nova apreciação da situação clínica da Autora no sentido de, fundamentadamente concluir pela manutenção da incapacidade para o trabalho ou não  sublinhado da nossa autoria e, consequentemente, condenar o Réu, até lá, a manter a situação de incapacidade para o trabalho da Autora, com a concessão do subsídio de doença que legalmente lhe seja atribuível e no pagamento dos montantes que deixou de pagar por efeito da decisão ora impugnada. sublinhado da nossa autoria
Atentemos que a final da Petição inicial, a Autora havia formulado o pedido que para aqui se extracta como segue:
Mas de todo o modo, não deixa de se compreender formulado pela Autora, que a mesma sindica a validade do acto que determinou a sua capacidade para o trabalho, e por falta de fundamentação, e que foi com base nessa decisão tomada pelo Réu pelas respectivas Comissões que lhe veio a ser cessado o pagamento do subsídio de doença, o que a mesma requer seja feito desde a data em que foi decidido fazer cessar esse pagamento.
Os actos consubstanciados nas duas deliberações das Comissões, não estando fundamentados, tal é determinante da sua anulação, pois que deles não se extrai de forma alguma, que as mesmas tenham sido ponderadas e justificadas, desde logo tendo subjacente o disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 187/207, de 10 de maio, ou se o foram, não foram externalizadas.
Tendo sido julgado pelo Tribunal a quo que o acto impugnado padecia de falta de fundamentação estando em causa a legalidade externa ou formal do acto, a questão que enfrentava o Tribunal a quo, face ao pedido que formulou a Autora na Petição inicial, era saber se também devia julgar procedente o concreto pedido de condenação.
E como assim já apreciamos supra, em face da decidida anulação, não pode o Réu deixar de reintegrar a esfera jurídica e patrimonial da Autora, e nesse sentido, de lhe prestar os subsídios de doença que deixou de lhe pagar desde janeiro de 201 Portanto, este dever de conformação da situação jurídica da Autora, decorre de forma imediata, do facto de o acto por força do qual o Réu quis passar a regular a situação jurídica da Autora, no que é atinente ao seu direito de receber os subsídios de doença, ter sido anulado, dessa forma se tendo repristinado a situação anterior de que a mesma gozava.
Está assim o Réu vinculado por um dever de agir, no respeito pelo caso julgado, para efeitos de poder repetir o acto administrativo devido, expurgado da invalidade verificada, seja para efeitos de poder reconstituir a situação da Autora  como ela existiria na actualidade se o Réu não tivesse prolatado os actos em causa, sendo que, e até ser proferido novo acto, deve garantir que a Autora é abonada da prestação social em causa desde o momento em que o mesmo foi por si cessado na base de pressupostos que não se verificaram.
De modo que, tem assim a pretensão recursiva do Recorrente que ser julgada improcedente.
Descritores: Subsídio de doença; Comissão de Verificação de Incapacidades; Falta de fundamentação; Erro de julgamento.
Porto, 05 de novembro de 202
Apelação n 12970/10T8PRT-A.P1
Acordam no Tribunal da Relação do Porto.Apelante: B.
estabelecer um regime de convívio das crianças com o progenitor, nos fins de semana alternados desde quinta feira, após as actividades escolares, até segunda feira, com recolha e entrega das crianças na, nos dias de S. João e Carnaval e nos períodos de férias Natal e Ano Novo, Páscoa e férias de verão),
estabelecer regime de convívio entre as crianças e os progenitores nos aniversários de todos e nos dias do pai e da mãe,
deverem os progenitores suportar, na proporção de metade para cada um, as documentalmente comprovadas despesas escolares, médias e medicamentosas.
para o pré-escolar é de 270,00 euros,
para o 1 ciclo de 283,00 euros,
o almoço mensal para cada criança é de 128,00, acrescendo ao valor das propinas,
alterar a redacção do facto dado como provado sob o ponto 54, dele passando também
Nestes termos e nos melhores de direito,
Ao abrigo do disposto no art 662, n 1, do CPC, aqui aplicável por força do disposto no art 33, n 1, do RGPTC, deve a decisão da matéria de facto ser alterada quanto aos factos nela dados como provados sob os pontos 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 27, 30, 31, 32, 35, 36, 39, 41, 45, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 60, 62 e 66, designadamente, nos termos aduzidos na conclusão do presente recurso;
Deve a sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra que, por ser o que melhor atende ao superior interesse dos mesmos, regule o exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
Nos dias de aniversário das crianças, dos progenitores e nos dias do pai e da mãe, as crianças farão uma refeição com a mãe e a outra com o pai, iniciando-se este ano o almoço com o progenitor e o jantar com a mãe, alternando-se anualmente;
Na Páscoa as crianças estarão metade do tempo das férias com um dos progenitores e a outra metade com o outro, iniciando-se este ano com o progenitor.
No dia de S. João e no dia de carnaval, passarão este ano com o pai e o ano que vem com a mãe, assim se alterando anualmente;
As férias escolares serão repartidas entre os progenitores, não excedendo no verão períodos seguidos superiores a 15 dias com cada um dos deles, iniciando-se este ano com o pai e no próximo com a mãe, alternando-se anualmente;
Considerando que o ano tem 52 semanas, alternando-se também anualmente entre os progenitores, de molde a que os períodos sejam vividos e repartidos entre os menores e os progenitores.
Os progenitores suportarão, na proporção de metade, as despesas escolares, as despesas médicas e medicamentosas, desde que comprovadas por documento com o NIF dos filhos, até ao referido dia
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões no mesmo formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, as questões decidendas consistem em apreciar:
Na sentença recorrida consideraram-se como provados e com relevo para a lide os seguintes factos:
Os menores  e E, nascidos respetivamente a 4/2/2014 e a 28/04/2017, são filhos de  e de B.
Os progenitores casaram entre si a 2 de Março de 201
Em 12/06/2019 deu entrada processo de divórcio, requerido pelo progenitor, com o fundamento na separação de facto desde 1 de Janeiro de 2019, tendo sido decretado, por decisão de 14/01/2020, o divórcio entre as partes.
Na semana em que as crianças estavam com o pai na casa de morada de família, sita na Rua , n .., Porto, este retirava e escondia no armário do quarto da  a fotografia que a menina tem com a mãe justificando que não gosta mais da mãe e que não é amigo da mãe.
Apesar das tentativas para interagir/brincar um pouco com o filho, tal foi praticamente infrutífero pois que o requerido pegou no telemóvel e começou a filmar a requerente, contra a sua vontade e o desconforto e mal estar do menino acentuou-se.
De seguida, o progenitor pegou no telemóvel e começou a filmar a requerente, contra a sua vontade.
A mãe, a 18 de Novembro, comunica tal como havia já referido após a consulta do E, que o menino tem que usar óculos.
Sempre que é preciso marcar vacinas, a requerente informa ou esclarece, colhendo sempre desconfiança do requerido que, por vezes, desmarca e não avisa.
O E nasceu prematuro, com quase 35 semanas e com restrição de crescimento intrauterina, cardiopatia congénita e bronquiolite obliterante crónica, pós-infeciosa
Mas rapidamente os progenitores entenderam que a ajuda da avó materna não era securizante, dadas as condições especiais do E e decidiram, conjuntamente, dever ser a mãe a permanecer em casa para cuidar do filho.
Licença concedida por seis meses, sendo que foi renovada por duas vezes, até Agosto de 201
E foi assim que o E permaneceu em casa com os cuidados da mãe a serem prestados a tempo inteiro.
A requerente passou a viver na casa onde agora reside e que os seus pais pagaram, tendo levado para a sua casa nova o recheio e o enxoval que tinha na casa onde vivia.
Tem na sua casa toda a sua roupa, retirando a que precisa em cada semana que tem que sair; lava a roupa na máquina que é sua de solteira mas a que deixa estendida aparece no chão na segunda feira seguinte, obrigando a requerente a voltar a lavar.
O relacionamento entre os progenitores tem-se degradado imenso, o que inviabiliza que possam continuar a viver, por semanas, na mesma casa.
É a mãe a figura de apego e afeto dos menores.
Era propósito dos progenitores que o E iniciasse a escola no presente ano letivo, sendo que, por vontade e decisão de ambos os progenitores:
o pai, no dia 14 de Fevereiro de 2019, matriculou o menor E na Escola , para que iniciasse o ano letivo 2019/2020, já com dois anos de idade, tendo realizado o respetivo pagamento da;
a mãe, no dia 30/01/2019, renovou a matriculou a  no mesmo colégio.
Em 19/11/2015, os progenitores realizaram a pré-inscriçãoda  no H.
Em 02/02/2016, os progenitores inscreverama  no H, tendo pago pela inscrição/matrícula e pelos uniformes o valor total de 379,3
Quando surgiu a vaga para a  na Escola , em final de Fevereiro de 2016, os progenitores optaram por essa escola, com perda da quantia paga em
A casa de morada de família situa-se na Rua , n .., 3 esq, no Porto.
O pagamento de metade da mensalidade da Escola , desde que a  ali ingressou e até Dezembro de 2018, foi assegurado pela tia paterna, solteira e sem filhos, que transferia para conta da progenitora tal valor, sendo que a outra metade era paga pela progenitora.
Desde Janeiro de 2019 e desde Setembro de 2020, é a requerente que suporta na integra o pagamento da totalidade da mensalidade da  e do E.
É o requerido que recebe a totalidade dos abonos de família dos filhos, no montante aproximado a 92 euros/mensais.
Em 2019, o progenitor, na declaração de IRS apresentada, colocou os dois filhos como dependentes, beneficiando exclusivamente do benefício da dedução das despesas dos filhos.
A propina no F, escola privada e de cariz religioso:
para o pré-escolar é de 270,00 euros;
para o 1 ciclo de 283,00 euros;
o almoço mensal para cada criança é de 128,00, acrescendo ao valor das propinas;
beneficiando o irmão mais novo de 25% de desconto, o que ascenderia ao valor global, mensal de 782,00, ou seja, de 391,00 euros para cada criança.
Na Escola , somando o valor das duas propinas e dos almoços, considerando o desconto de 10% para o irmão mais velho, ascendendo ao montante global de 807,00 euros ou seja, de 403,00 euros para cada criança.
No final de 2019, o progenitor, sem o conhecimento da progenitora, realizou uma pré-inscrição dos dois filhos no F.
O progenitor é professor, lecionando no F, sito na Rua , auferindo o salário mensal líquido de cerca de 220,00 euros, 14 vezes ao ano.
O progenitornão suporta qualquer despesa com habitação, tendo vivido, após a separação supra dita em 3, metade do tempo na casa de morada de família, quando ali estava com os filhos e a outra metade em casa dos avós paternos.
Após, em data concretamente não apurada, passou a viver na casa da namorada/companheira, sita em .
O menor Ejá conhece bem:
todas as pessoas que acompanham a educação da sua irmã, pois acompanhava a mãe nas entregas e recolhas da menina na escola, durante a sua licença supra referida em ;
O requerido nos cuidados dos filhos conta com o apoio dos seus pais e da sua irmã, designadamente nos transportes. Fundamentação jurídica
Tal desnecessidade ocorrerá nas situações em que os factos objecto de impugnação respeitem a questão que não pode ser tratada, conhecida e decidida nos autos.
a K, colega de trabalho e amiga da progenitora, afirmou que a progenitora lhe referiu que quando ia para a que foi casa de morada do casal, encontrava as fotografias escondidas;
quanto ao facto 8:Na semana em que as crianças estavam com o pai na casa de morada de família, sita na Rua , n .., Porto, este retirava e escondia no armário do quarto da  a fotografia que a menina tem com a mãe.
As testemunhas que a tal matéria depuseram, afirmaram:
a , irmã do progenitor, referiu saber que o progenitor filmava a progenitora nas semanas em que as crianças estavam a residir consigo, o progenitor, quando se deslocavam a hospitais e consultas, aí comparecendo também a progenitora, filmava as situações), ainda que tenha referido que foi a progenitora a iniciar tal prática antes de efectivarem a separação, a progenitora filmava o progenitor quando comia e/ou,
a N, amiga da progenitora há década e meia, referiu ter conhecimento das filmagens feitas pelo progenitor por tal lhe ter sido contado pela progenitora,
julgam-se não provados os factos 12 e 16,
quanto aos factos 11 e 13, julga-se provado que no dia 302019, no Hospital , onde ambos os progenitores se deslocaram para acompanhar a consulta de pneumologia do E, o progenitor pegou no telemóvel e começou a filmar a progenitora, contra a vontade desta;
Defende a apelada a integral manutenção da decisão recorrida quanto a tais factos, argumentando que os documentos por si juntos e bem assim dos depoimentos das testemunhas Q e K alicerçam o concluído pelo tribunal a propósito da matéria.
Sobre a matéria em análise depuseram:
As comunicações electrónicas trocadas entre os progenitores comprovam:
A matéria do facto 22 não pode ter-se por demonstrada, nos termos em que é revelada tal qual a matéria dos factos 30 e.
Da ponderação e valorização da prova produzida tal não pode ser concluído.
Assim que procede, neste segmento, a impugnação dirigida aos factos 22, 30 e 39 da fundamentação de facto, que se julgam não provados.
Improcede, pois, totalmente, a impugnação deduzida pelo apelante aos factos provados 35 e 3
Do exposto resulta não ter sido produzida qualquer prova que possa neste processo de regulação das responsabilidades parentais ser considerada e que permita concluir pela veracidade do facto 51 da matéria provada e, assim, procedendo a impugnação, deve tal matéria ser julgada como não provada.
Aceita o progenitor que na semana em que consigo residia não levou a  ao estabelecimento de ensino em que estava inscrita e que vinha frequentando por não concordar com a escolha, afirmando porém que tal conduta se circunscreveu ao período temporal ocorrido entre Setembro e Dezembro de 2019, o que os elementos produzidos nos autos permitem e impõem) concluir.
a exclusão dos pontos 12, 16, 22, 30, 39 e 51 dos factos provados, que se julgam não provados,
alteração da redacção do ponto 8 da fundamentação de facto, dele passando a constar: Na semana em que as crianças estavam com o pai na casa de morada de família, sita na Rua , n .., Porto, este retirava e escondia no armário do quarto da  a fotografia que a menina tem com a mãe,
alteração da redacção dos pontos 11 e 13 da fundamentação de facto, deles passando a constar: No dia 302019, no Hospital , onde ambos os progenitores se deslocaram para acompanhar a consulta de pneumologia do E, o progenitor pegou no telemóvel e começou a filmar a progenitora, contra a vontade desta,
alteração da redacção do ponto 62 da fundamentação de facto, dele passando a constar: Entre Setembro e Dezembro de 2019, na semana em que a  residia consigo, o progenitor não a levava ao estabelecimento em que vinha frequentando o ensino pré-escolar.
B. Da prestação alimentar.
Face ao exposto, procede a apelação, devendo fixar-se o exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
Nos dias de aniversário das crianças, dos progenitores e nos dias do pai e da mãe, as crianças farão uma refeição com a mãe e a outra com o pai, iniciando-se este ano o almoço com o progenitor e o jantar com a mãe, alternando-se anualmente.