rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As Alegações apresentadas, salvo o devido respeito, assentam em pressupostos errados, não pondo em causa, como adiante melhor se explicita, a Sentença proferida.
As alegações apresentadas não são mais do que um pedido de reapreciação da matéria alegada.
Não se trata, assim, em bom rigor, de um recurso.
Em nenhum momento das alegações apresentadas é posta em causa, ou sequer minimamente censurada, a decisão proferida, excepto em mero juízo conclusivo, em que se afirma que o Tribunal a quo aplicou mal a lei.
Mais: O recurso não abrange a matéria de facto.
Sendo, assim, patente que o Tribunal a quo não aplicou mal a lei ou confundiu conceitos, designadamente a cessação para efeito de IRC e para efeito de IVA.
Por outro lado, o Impugnante alegou que a sociedade devedora originária não desenvolveu qualquer actividade desde a sua cessão para efeitos de IVA em 200
Sendo certo que o Tribunal a quo determinou, por despacho, prescindir da produção de prova testemunhal, bastando-se, como refere na douta sentença, com a matéria de facto não impugnada e com os documentos juntos aos autos.
Aceitando que, dos autos continha toda a prova necessária para ser proferida decisão de mérito.
Ao invés, o Impugnante, apresentou recurso, cuja análise ficou para já prejudicada, pugnando por decisão diversa.
É manifesto que para o resultado pretendido com o recurso, a factualidade teria que ser diversa da que resultou provada.
É manifesto ainda que com a factualidade provada a decisão só poderia ser a que foi proferida.
Não tendo tido a sociedade qualquer actividade, não se vislumbra com poderá estar sujeita a pagamento de IRC, ou seja não é possível tributar rendimentos nulos.
Assim, o valor resultante do disposto no art. 53 n. 4 do CIRC constitui uma mera presunção que poderá ser elidível pelo contribuinte.
Designadamente demonstrando que teve um rendimento tributável inferior ao ai disposto ou mesmo que teve rendimentos nulos.
Sendo tal entendimento também explicitamente sufragado legalmente, vejamos:
O Código de IRC emana no seu artigo 53 n. 4, um valor que considera mínimo de colecta para os casos de tributação do regime simplificado.
Com efeito, dispõe o n. 16 do mesmo preceito que o montante mínimo ínsito no n. 4 do art. 53, não se aplica no caso quando estamos perante uma sociedade inactiva.
Vejamos a redacção do art. 53 n. 16:
"16 - O montante mínimo do lucro tributável previsto na parte final do n. 4 não se aplica:
Aos sujeitos passivos que não tenham auferido proveitos durante o respectivo período de tributação e tenham entregue a declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 3 do Código do IVA." Sublinhado
Encontrando-se completamente inactiva desde essa data.
Bem como cessou devidamente a sua actividade em termos do IVA nos termos do disposto do art. 33 do CIVA, com data reportada a 31/12/2002, devidamente aceite pela Administração Fiscal.
Veja-se neste sentido o esclarecedor Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-11-2009, Processo 0553/09 disponível www.dgsi.pt cuja cópia se junta em anexo - DOC. 18, onde sufraga:
Mas mesmo que o sujeito passivo tivesse obtido rendimentos, o que não é o caso nos autos, o valor mínimo constante do n. 4 do artigo 5 do Código do IRC na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 159/09, de 13 de, sempre deverá ser entendido como mera presunção ilidível, por força do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária.
É, pois, evidente que o Tribunal a quo, em face de se encontrar provado que a sociedade devedora originária cessou em termos de IVA em 2002 andou bem ao concluir este facto como bastante para proferir a decisão que proferiu.
Por outro lado, as liquidações em causa nos autos não nasceram da iniciativa da Autoridade Tributária, mas sim do contribuinte que, apresentando as suas declarações, não teve como impedir as liquidações automáticas.
Em Conclusão, negando-se provimento ao recurso, far-se-á apenas JUSTIÇA.
Os sócios da sociedade B, Lda., NIPC ., constituída em 102000, eram .., .., E e F.., Lda. e gerentes e A.. - cfr. certidão permanente a fls. 66 e 67 dos autos.
O Serviço de Finanças de Gondomar 3 emitiu em 02008 a certidão de dívida n. 2008/128667 por falta de pagamento da liquidação a que se alude em resultando na instauração do processo de execução fiscal n. 3468200801007572 - cfr. fls. 17 e 35 dos autos.
Em 212009 B.., Lda. apresentou a declaração de IRC, Mod. 22 do exercício de 2003 com lucro tributável a zero - cfr. fls. 90 a 94 dos autos.
Em 212009 B., Lda. apresentou a declaração de IRC, Mod. 22 do exercício de 2004 com lucro tributável a zero - cfr. fls. 95 a 99 dos autos.
Em 212009 B., Lda. apresentou a declaração de IRC, Mod. 22 do exercício de 2005 com lucro tributável a zero - cfr. fls. 169 a 173 dos autos.
As liquidações descritas em, e foram emitidas atendendo a mínimo de lucro tributável como decorre do enquadramento no regime simplificado - cfr. fls. 43 do processo administrativo junto aos autos.
A sociedade B., Lda., NIPC .. cessou actividade para efeitos de IVA em 312002 e em sede de IRC em 212009 - cfr. informação de fls. 18 dos autos e fls. 30 e 31 do PA junto aos autos.
O Serviço de Finanças de Gondomar 3 emitiu em 02010 a certidão de dívida n. 2010/106664 por falta de pagamento da liquidação a que se alude em resultando na instauração do processo de execução fiscal n. 34682010010035488 - cfr. fls. 17 e 35 dos autos.
O Serviço de Finanças de Gondomar 3 emitiu em 102010 a certidão de dívida n. 2010/122835 por falta de pagamento da liquidação a que se alude em resultando na instauração do processo de execução fiscal n. 3468201001003780 - cfr. fls. 17 e 36 dos autos.
Do indeferimento da reclamação graciosa descrita em foi deduzido recurso hierárquico em 12010 - cfr. tis. 45 a 57 dos autos.
O recurso hierárquico descrito em foi indeferido por despacho de 102011 da Directora de Serviços da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - cfr. tis. 59 dos autos.
radica em  interpretação da norma sobre o rendimento tributável que  ficciona  um rendimento inexistente para o submeter a tributação
processo 609/10; 202011 processo 988/10
Proc. N 8563/10T8STB-A.ES1
O prazo de prescrição da dívida é de cinco anos e como decorreram mais de 22 anos
entre a resolução do contrato e a instauração da execução, a dívida mostra-se prescrita.
A Embargada apelou da sentença e o tribunal da Relação conheceu do recurso tendo analisou duas questões:seéaplicáveloprazoordináriodaprescrição,)seoprazo deprescriçãosemostrainterrompido.
O recurso foi admitido mediante o seguinte despacho:
"A decisão admite recurso e a Recorrente tem legitimidade, está em tempo e pagou a taxa de justiça.
Na revista figuram as seguintes conclusões transcrição):
F. Acontece que, anteriormente, e conforme resulta provado dos autos, em 18/04/1997, a Exequente instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa contra BB, , AA e , a qual correu termos no extinto 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ..., sob o n. 341/9
H. A Executada embargante foi citada para os termos do processo executivo 341/97 em 20/06/199
A execução foi extinta por deserção, nos termos do artigo 28 do P., motivo pelo qual foi a presente instaurada.
J. A invocada prescrição foi interrompida com a citação para a ação executiva proposta em 18/04/1997, pelo que não se verificou a prescrição pelo decurso do prazo de 20 ano.
P. O prazo de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 31 al. do , é uma exceção ao prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 30 do , porquanto só tem aplicação quando estão em causa prestações periódicas renováveis.
Q. As prestações periódicas renováveis consubstanciam uma modalidade de prestações duradouras, nas quais o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/09/2015, processo n 388/18TJPRT- A.P1).
R. No que concerne a este tipo de prestações, existe uma pluralidade de obrigações distintas, que embora derivem do mesmo vínculo contratual, do qual nascem sucessivamente, constituem-se periodicamente com base no decurso do tempo.
S. Por outro lado, no caso das prestações fracionadas, o decurso do tempo contende apenas com o modo de execução da prestação, servindo o tempo apenas para permitir a liquidação de uma certa prestação, de modo repartido, dividindo-a em duas ou mais prestações que se sucedem separadas por um maior ou menor lapso temporal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/09/2015, processo n 388/18TJPRT-A.P1).
T. Nas quais o tempo não influi na determinação do objeto, mas simplesmente se relaciona com o seu modo de execução.
Não estando aqui em causa prestações que se constituem com o decurso do tempo, como é o caso, por exemplo, da obrigação de pagamento de rendas.
O que não significa que as prestações que derivaram da celebração do contrato possam manter-se individualizadas após o seu vencimento e depois do contrato que lhes deu origem ter sido resolvido.
Z. Está em causa, por isso, a perda de benefício do prazo não só relativamente aos
GG. Contudo, e salvo o devido respeito, não se trata do caso dos autos.
Não são acumuladas prestações ou dívida, uma vez que a mesma existe num todo, como contrapartida do valor mutuado para a compra de um imóvel.
NN. Qualquer pessoa alheia a este tipo de procedimentos diria que 5 anos são mais do que suficientes para concluir negociações.
OO. Contudo, na prática, tal não se verifica, pois são necessários documentos, são feitas promessas de pagamento que, incumpridas, geram nova renegociação e, conforme se indicou, a aqui Exequente de tudo faz para chegar a um entendimento.
RR. Aliás, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em clara contradição com os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12/06/2018 no processo n 17012/18YIPRT.C1, pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 16/03/20017 no processo n 589/10T8VNF-A.G1, pelo Tribunal da Relação de Coimbra em26/04/2016 no processo n 525/10TBMGR-A.C1, pelo Tribunal Central Administrativo em 09/03/2010 no processo n 02511/08 e, até, pelo próprio Tribunal da Relação de Évora em 10/05/2018 no processo n 627/19T8ABT-A.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt sobre a mesma temática.
TT. que, de resto, também é a posição adotada por na doutrina, como melhor sublinhado nas alegações que precedem.
YY. Ora, face a tudo quanto o que foi exposto, deve o presente Recurso ser julgado
Colhidos os vistos cumpre analisar e decidir.
Vieram provados os seguintes factos:
Para garantia do pagamento do capital, juros e despesas, BB e constituíram a favor da CGD uma hipoteca sobre a fracção autónoma referida no ponto anterior.
Na referida escritura e a embargante AA declararam
Em 101997, a CGD instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa contra BB, , AA e , a qual correu termos no extinto 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ..., sob o n. 341/9
A acção executiva referida no ponto anterior foi proposta com base na escritura a que se alude em , tendo a exequente alegado que os mutuários deixaram de pagar as prestações, encontrando-se vencidas todas as prestações.
A acção executiva foi proposta em 11201
Saber se a dívida se encontra prescrita.
No mesmo sentido se indica que aponta alguma doutrina:
Neste sentido, cfr:
Ac. STJ de 06-06-2019, proc. 902/17T8GMR-A.GS1:
Assim resulta também do Ac. do STJ de 29-9-16, 2012/13, em www.dgsi.pt, também mencionado no acórdão recorrido em cujo sumário se refere que:
Ac. do STJ de 29-09-2016, proc. 201/11TBMIR-A.CS1 já indicado na citação:
"A questão controvertida centra-se, deste modo, na definição dos pressupostos de aplicação da prescrição de 5 anos, prevista nas várias alíneas do art. 310 do : será a situação dos autos susceptível de preencher alguma dessas previsões normativas que encurtam substancialmente o prazo normal da prescrição de créditos?
Considera-se que é de manter a orientação jurisprudencial fixada no acórdão acabado de referir.
Ac. do STJ de 23-01-2020, Revista n. 4518/18T8LOU-A.PS13:
Entre as alíneas e do art. 31 do Código Civil há uma diferença:
Embora entre os casos das alíneas e haja uma diferença, o art. 31 do Código Civil equipara-os:
O regime das prestações autónomas periodicamente renováveis, como os juros, absorve o regime das prestações unitárias, fraccionadas ou repartidas:
Ora, tendo-se já indicado que a solução correcta, na visão deste STJ, é de que o prazo é de cinco anos, a análise da questão de saber se o prazo foi interrompido não pode deixar de ser no sentido de que, mesmo que tivesse sido interrompido, a nova contagem de prazo que se reiniciaria não afastaria o prazo dos 5 anos máximo) e este está ultrapassado, considerando os factos provados.
É, por isso, de sufragar a orientação do tribunal recorrido quando diz:
"Com excepção do prazo da prescrição os demais pressupostos, acertam-se com a lei arts 323, n1, 326 e 327, do e com os factos provados pontos 4 a, mas introduzindo na equação o prazo da prescrição tal como antes conjecturado, a conclusão a extrair é a de que a dívida se mostra prescrita, porquanto entre o ano de 1998 e o dia 14/10/2015 decorreram mais de cinco anos.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos Senhores Conselheiros Acácio Neves e Fernando Samões
Disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:45118T8LOU.A.PS1/
Processo n 5864/13T8MTS-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível de Matosinhos-J
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:.....................................................................
Este recurso de apelação tem por objecto a decisão que acaba de se referir e a impugnação da decisão da matéria de facto com a consequente alteração da decisão de direito-artigos 63 n. 7 e 64 do Código de Processo Civil.
A FATURA/RECIBO datada de 01/04/2015 junta aos autos a fls. 433 fez uma leitura automática do que está inicialmente contratado e carregado no sistema informático do Banco Recorrente relativamente ao contrato aqui em causa, constituindo nesta parte uma comunicação massiva.
O Recorrido não pagou ao Recorrente as 14 a 48 rendas, vencida a primeira em 01/06/2012 e as restantes no dia 1 dos meses subsequentes, acrescidas dos respectivos juros de mora.
O pagamento das mencionadas prestações era obrigatoriamente feito na conta indicada pelo Recorrido, para tal efeito, ou, em alternativa, em qualquer outra conta que lhe fosse indicada pelo Recorrente, o que não sucedeu.
Da informação prestada nos autos pelo BANCO DE PORTUGAL a fls. 445 a 447 não se pode concluir que o Recorrente não tenha comunicado, ao BANCO DE PORTUGAL, as responsabilidades do Recorrido no NIF , antes de ter solicitado, ao BANCO DE PORTUGAL, a alteração daquele NIF .. para o NIF: ..
As cartas datadas de 06/11/2015, 11/11/2015, 16/11/2015, 30/11/2015, 22/01/2016, 16/02/2016, 14/03/2016, 28/04/2016, 22/09/2016 e 24/09/2018, com identificação da viatura, juntas aos autos de fls. 195 verso a 199 verso 210 verso a 213 e 442, constituem comunicações automáticas enviada pelo Recorrente, ao Recorrido, processadas por computador.
O texto das referidas cartas é um texto massivo, uma vez que o sistema informático do Recorrente faz uma leitura dos termos contratuais, presumindo que o contrato havia sido cumprido pelo Recorrido.
Das referidas cartas não se pode concluir que o mencionado Contrato de Aluguer de Veículo haja sido cumprido pelo Recorrido e que este tenha pago o indicado valor residual de Euros 358,0
A sentença recorrida violou, assim, os artigos 36 n. 1, 60 n. 5 do Código de Processo Civil, e os artigos 36, 39, 34 n. 1 e 76 n. 1 do Código Civil.Devidamente notificado contra-alegou o recorrido concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir...
- Era anualmente remetida ao Requerido a carta verde do seguro do veículo, conforme documentos juntos a fls. 189 verso a 191, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
- Pois que o seguro celebrado pelo Requerente terminaria, com o término do contrato.
Poucos dias após tal celebração, o Requerido recebeu uma carta da Companhia de Seguros J, onde apresentava ao Requerido as condições de renovação de seguro, conforme documento junto a fls. 193, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- O Requerente nunca enviou ao Requerido a documentação para proceder ao registo automóvel.
- Após receber a carta de resolução contratual que lhe foi remetida pelo Requerente, junta a fls. 29 e 30, o Requerido remeteu ao Requerente, através da sua advogada, carta datada de 03/10/2016, referindo que o contrato havia sido cumprido na íntegra, conforme documento junto a fls. 203 a 214, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- Tendo recebido em resposta carta data de 03/11/2016, conforme documento junto a fls. 214 verso, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- O Requerido é piloto de profissão.
- Corre ainda no Tribunal do Porto, uma outra acção interposta pelo Requerente contra o Requerido, que aguarda julgamento.
- As acções propostas pelo Requerente contra o Requerido, foram instauradas após o Requerido ter apresentado queixa-crime contra o Requerente e o seu funcionário K.
- Em tal queixa alega o Requerido que estes haviam emitido documentos, a pedido da empresa , contendo declarações falsas, que veio a ser arquivada - cfr. doc. junto a fls. 263 a 273, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
- A conta bancária referida em 2 deixou de apresentar saldos positivos desde 30/05/2012 - cfr. docs. juntos a fls. 227 a 236, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
- Em 31/08/2018 não constavam junto da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal quaisquer dívidas do Requerido ao Requerente - cfr. doc. junto a fls. 445 a 447, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Requerido dava instruções para que os funcionários do banco recorressem aos valores depositados noutras contas bancárias, que o Requerido ou seus familiares tinham na mesma instituição bancária.
O Requerente enviava a factura/recibo após ter sido efectuado o pagamento da respectiva factura.
Por diversas vezes o Requerido se deslocou aos balcões do Requerente solicitando os documentos para proceder ao registo da viatura em seu nome.
Todas as revisões e manutenções se encontram efectuadas.
O Requerido aufere rendimentos regulares elevados.
Todas as facturas referidas em 1 dos factos provados foram emitidas e enviadas ao Requerido a maioria das vezes em data anterior aos dos vencimentos das respectivas prestações, a título informativo e de aviso de pagamento.
As missivas referidas em 19 dos factos provados são texto massivo, emitido pelo sistema informático do Requerente, com a informação do termo do contrato em 01/08/2015, uma vez que aquele sistema informático presumiu que o contrato havia sido cumprido pelo Requerido.Alterada pela forma descrita a matéria factual torna-se evidente que a decisão recorrida não se pode manter.
O ónus de alegação.
Seja como for, é sempre nessas proposições de facto, que visam retractar a vida real e concreta, que radicam os efeitos jurídicos que se queiram produzir; sendo inidóneas a esses efeitos, precisamente, se carecerem dessa natureza eminentemente factual.
Assim, desse ponto de vista, por mero efeito do contrato, ao apelado competia entregar ao apelante, nas condições que haviam sido combinadas, cada uma das prestações de renda artigos 406, n 1, e 103, alínea, do Código Civil. Era esse o efeito jurídico emergente, na esfera do apelado, pelo facto de ter assumido e concluído aquele negócio, subsistindo essa vinculação enquanto se não mostre que a prestação devida está realizada, como resulta do artigo 76, n 1, do Código Civil.
Em suma, significando tudo que o apelante, credor das rendas, e como facto constitutivo do seu direito de crédito, competiria alegar e provar as convenções contratuais firmadas, de onde precisamente resultasse esse crédito artigo 342, n 1, do Código. Conseguida esta demonstração, nasce a obrigação na esfera onerada, como correspectivo do crédito; e só se extinguirá pelo pagamento, ou seja, pelo cumprimento.
Sendo ao apelado, devedor e vinculado, que competia alegar e provar a realização da prestação, como facto extintivo daquele direito artigo 34, n 2, do Código. Sem essa demonstração continuará a pairar na ordem jurídica a obrigação, radicando na esfera do devedor.
Em caso de resolução do contrato como foi o caso, estava convencionalmente previsto competir ao apelado restituir imediatamente o automóvel ao apelante cláusula 3, das Condições. É a obrigação que, também nos termos da lei, vincula o locatário, de restituir a coisa locada findo o contrato artigos 103, alínea, e 104, n 1, do Código Civil.
Este diploma foi actualizado, sucessivamente, pelos Decreto-Lei n 373/90, de 27 de Novembro, 44/92, de 31 de Março, e 77/2009, de 1 de Abril.
Artigos 102 e seguintes.
As gravidezes das crianças haviam sido fruto de relações de sexo fugazes e sem envolvimento emocional, não tendo sido desejadas e os requeridos pais revelam-se ausentes da vida das crianças.
A progenitora, por seu turno tinha vivido desde os seis anos de idade em instituições do sistema protectivo tendo saído directamente do Centro de Bem Estar Nossa Senhora de Fátima em Olhão, com dezanove anos, para uma instituição de apoio a jovens mães situada em Lisboa.
Em 19/02/2018 o irmão do requerido EE informou não deter condições económicas para se deslocar a tribunal e estar a ser julgado num outro processo fls..
Consta da acta do debate judicial de 19/02/2018 que não se encontrava presente o ilustra patrono nomeado ao progenitor da criança BB, Dr. Carlos , "o qual não se encontrava notificado para comparecer no presente debate e após contactado telefonicamente referiu não ter disponibilidade para comparecer.
Aberto o debate judicial o Tribunal indeferiu o pedido para se questionar o director da instituição sobre os montantes económicos recebidos a título de apoio por cada criança institucionalizada, por virtude de esse não ser o objecto do processo.
Foi ainda prescindida a audição da testemunha Emanuel .
No dia agendado para a continuação do debate judicial 27/02/2018) a técnica gestora ouvida pronunciou-se sobre o pedido formulado pela progenitora no sentido de beneficiar de apoio parental, tendo a referida técnica esclarecido que a progenitora já beneficiara desses apoios nomeadamente durante dois anos junto da instituição Casa das Mães e através do CAV, e até das pessoas idóneas Ondina  e Maria o que resultou infrutífero, porquanto a progenitora não revelou capacidades pessoais tendentes a integrar, na sua atitude para com as filhas, os ensinamentos transmitidos.
Nas 3 sessões do debate judicial o progenitor da criança BB - EE - foi patrocinado pela Advogada Dr.  Vanessa .
Inconformada recorreu a progenitora - -, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
Também o requerido EE, pai da criança BB, recorreu do acórdão, pugnando pela alteração deste aresto, nos termos e com os fundamentos seguintes:
É desta medida que vem o progenitor discordar de facto e de direito, por se entender que a mesma não acautela, nem segue o superior interesse da menor.
Não obstante o juízo de inconstitucionalidade constante do referido aresto jurisprudencial incidir sobre a norma extraída do artigo 10, na sua redacção originária, da LPCJP, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, tendo a mesma sido objecto de alteração pela Lei n. 142/2015, de 08/09, aplicada ao caso vertente, importa, s.e., considerar que tal juízo postula a obrigatoriedade de constituição de advogado aos progenitores das crianças ou jovens em causa a partir da designação do dia para o debate judicial, o que não ocorreu efectivamente.
O princípio do contraditório foi, inclusivamente, desrespeitado na vertente da igualdade de armas, uma vez que todos os outros intervenientes processuais puderam ter o patrocínio assegurado desde a notificação da designação do debate judicial.
Atento o teor das declarações tomadas ao progenitor, apreciadas de forma conjugada e criteriosa, deveria o tribunal a quo ter dado como provados os seguintes factos:
O progenitor EE afirmou ter começado a trabalhar na construção