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Pelo que, permitir que qualquer facto constante do referido processo n. 213/15TTSTB seja usado para aquilatar da perda de chance será permitir uma segunda penalização da A. pelo incumprimento dos deveres que apenas ao 1 R. incumbiam.
Da simples leitura da sentença, sem mais considerações considera-se evidente, manifesto, que o R. bem sabia que faltou com a verdade nos autos sub judice, alterando a verdade do factos, reiterando-se assim o pedido da sua condenação em litigante de má fé, cfr. peticionada pela A. através do requerimento datado de 11201
O Meritíssimo Juiz a quo não fez a correcta apreciação da prova, interpretação e aplicação da Lei ao julgar que a A. tinha apenas uma probabilidade de 50% de conseguir demonstrar que não estavam reunidos os requisitos do abandono de trabalho, bem como ao absolver o 1 R. do pedido de condenação em litigante de má fé, por manifesta violação do normativo legal patente nos arts. 285/1, 286, 403 do Código do Trabalho e 542 CPCivil.
Termos em que, deve a decisão sub judice ser alterada por outra que:
Condene o R. em litigante de má fé, nos termos do disposto no art. 543/3 CPC.
Os pontos e da matéria de facto dada como provada foram incorretamente julgados, por falta de produção de prova sobre esta matéria, resultando das Declarações de Parte do R. Dr. A o contrário, uma vez que ficou demonstrado que este não sabia da comunicação e consequente alegação da presunção de abandono de posto de trabalho da Autora/Recorrida, efetuada pela sua então entidade empregadora.
A Autora falhou por completo o seu ónus da prova, como decorre da Sentença proferida aos autos subjacentes proc. n. 213/15TTSTB), não se tendo apurado uma eventual recusa da prestação laboral da A..
Inexiste, por isso, facto ilícito e consequentemente dano, muito menos o necessário nexo de causalidade entre a conduta do R. Dr. A e o alegado dano reclamado pela Autora/Recorrida.
Não obstante, refira-se, ainda, sem conceder:
A responsabilidade pelos factos alegados na petição inicial encontra-se excluída das garantias acordadas através do Contrato de Seguro celebrado com a R./Recorrente.
No mesmo sentido, a contestação apresentada por  no proc. n. 213/15TTSTB e a matéria de facto dada como não provada na respetiva sentença.
O R. Dr. A teve conhecimento dos factos que lhe são imputados pela A. e/ou da intenção da A. lhe imputar responsabilidade pelos mesmos, antes da data da propositura da presente ação judicial e antes do dia 00201
Nestes termos e nos mais de direito, dando provimento ao presente recurso e absolvendo a ora Recorrente do pedido, farão a acostumada
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelos recorrentes e das QUE forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do.
Modificação da matéria de facto;
Verificação dos pressupostos de que depende a responsabilidade contratual;
Condenação do Réu A como litigante de má-fé;
No dia 102011, a A. recebeu uma comunicação escrita de ,,,, datada de 102011, com seguinte teor:
A A. encontrava-se sindicalizada no R. Sindicato dos Trabalhadores
O R. Sindicato disponibilizava serviços de aconselhamento jurídico e representação forense aos seus sócios, nas suas instalações.
O R. A prestava os serviços referidos em  aos sócios do Réu Sindicato ao abrigo de um contrato de prestação de serviços com o R. Sindicato.
Em 002011, a A. forneceu ao R. A a comunicação referida em
A A. disponibilizou ao R. A os comprovativos das baixas médicas.
Em datas que não foram apuradas, por mais de uma vez, entre 002011 e o início de 2013, quando a A. lhe perguntou pelo estado do seu assunto, o R. A disse-lhe para ter calma que ia ser chamada a Tribunal.
Ser julgado ilícito o despedimento da A. pela R.;
Com a petição inicial, o R. A juntou um documento, que era uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores  a atestar que a A. era associada do R. Sindicato e assim isenta de custas judiciais nos termos do disposto do art. 4/1/h RCP e arrolou como testemunha P.
A A. não se apresentou ao trabalho em 002013, nem foi recusada a sua prestação de trabalho nesta data, nem a A. comunicou ao R. A que se apresentou ao trabalho em 002013, nem que foi recusada a sua prestação de trabalho nesta data.
Na petição inicial referida em 12, o R. A ficcionou uma apresentação ao trabalho da A. em 002013 e uma recusa da sua prestação laboral nesta data.
Em 102013, , R. nos autos n. 213/15TTSTB apresentou contestação, onde refere que:
A Ré em 31 de Maio de 2010, iniciou a sua actividade profissional como empresária em nome individual, com actividade de Limpeza Geral
Em 02010 a A. assinou juntamente com a entidade empregadora a declaração do trabalhador de início de actividade e vínculo profissional a nova entidade empregadora. Doc 2
O contrato de trabalho que vigorou entre as partes cessou por abandono de
O R. A aconselhou a A. a aceitar a proposta de reintegração ao serviço de .
A A. recusou a proposta de trabalho reintegração ao serviço de .
Os autos n. 213/15TTSTB findaram com sentença, datada de 202013, onde ficou a constar o seguinte:
"Após julgamento, julgo provada a seguinte matéria de facto:
que a A. Tenha visto a sua baixa médica prolongada até ao dia 302013;
que a baixa tenha sido interrompida em meados de Abril de 2011, data em que a A.se apresentou na Ré;
que a A. tenha então voltado a entrar de baixa médica, até 302013;
que a A. se tenha apresentado na Ré para trabalhar, no dia 002013;
que então a Ré tenha recusado a prestação laboral da A.;
Concluiu a sentença que:
A sociedade .., foi a entidade empregadora da Autora desde março 2009 até 00201
A sócia gerente da sociedade , Unipessoal Lda. era P.
A partir de 002010,  passou a ser entidade empregadora da A., assegurando o serviço de limpeza na H e, passando a dar ordens, a dirigir e a remunerar as empregadas de limpeza que ali desempenhavam funções.
A A. tem o segundo ciclo do ensino básico e tem dificuldades de interpretação e na leitura.
A partir do momento em que recebeu a carta de , datada de 102011, a invocar o abandono do trabalho, a A. passou a enviar todos os comprovativos de baixa médica a , até Janeiro de 201
No contrato de trabalho, datado de 26 de Julho de 2010, celebrado entre , na qualidade de entidade empregadora e , na qualidade de trabalhadora, consta que:
Nos termos do art. 3 n 1 alínea das Condições Especiais do Contrato de Seguro, "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações:
E Não provados:
Entre 002010 e 102011,  sabia que a A. se encontrava a enviar mensalmente os documentos comprovativos das baixas médicas para a .
Entre 202010 e 102011,  sabia que a A. se encontrava de baixa médica.
A A. ficou várias noites sem dormir, por recordar-se da confiança que havia depositado no R. A e dos momentos difíceis vividos com injustiça da entidade empregadora.
A segunda questão relaciona-se com o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade contratual que impende sobre o R. A.
Porém, como se disse, o elenco factual mantém-se inalterado e, como vimos, dele resulta que a A. facultou ao Réu A não só a declaração recebida de  mas também os documentos que permitiriam comprovar que se encontrava de baixa.
Daí que o juízo subsuntivo estabelecido a este respeito na sentença apelada não deva merecer qualquer censura.
Assim, também neste conspecto se surpreende a violação do dever contratual de zelo que fundamenta a responsabilidade contratual do Réu A.
A terceira questão solvenda prende-se com a ressarcibilidade do dano da perda de chance.
Numa outra perspectiva, a perda de chance apenas será ressarcível quando se  comprove que se frustrou efectivamente quaisquer possibilidades ou probabilidades reais que assistiriam ao lesado. Tal revela-se decisivo para reconduzir uma perda com essa dimensão ao conceito de danos futuros - os quais apenas são indemnizáveis nos termos do n. 2 do art. 564 do Cod. Civil, conquanto sejam previsíveis e. certos - porque redundam no desenvolvimento de um dano actual - ou suficientemente prováveis2) - e nos afastarmos do campo do dano hipotético ou eventual, obviamente não indemnizável.
Para tanto, importa concitar a norma substantiva aplicável e os pertinentes ensinamentos doutrinais e jurisprudenciais.
No caso vertente, os factos inscritos na dita declaração não foram colocados em crise. Todavia, a A. encontrava-se em situação de baixa clínica desde Fevereiro de 2010, sendo que a sua entidade patronal conhecia essa situação na data em que lhe remeteu essa declaração. E, assim que recebeu a dita comunicação em 17 de Março de, a A. apressou-se a remeter a  os comprovativos da sua situação.
Ora, como é sabido, a baixa clínica por doença que se prolongue por mais de 30 dias determina automaticamente a suspensão do contrato de trabalho n. 1 do art. 29 do Cod. do, pelo que o trabalhador não tem que comprovar ou justificar as suas faltas.
Assim, não se pode deixar de considerar que a probabilidade de sucesso de uma acção interposta em devido tempo naqueles moldes seria de 100%.
A presente questão prende-se com a invocação da exclusão contratual da cobertura da responsabilidade da apelante, por o R. A não ter comunicado que poderia ser responsabilizado pelos danos sofridos pela A. quando teve conhecimento da sentença do processo de trabalho em 201
Trata-se de uma manifestação do princípio enunciado no art. 14 do mesmo diploma que prevalece sobre a dita exclusão1
questão Solvenda
Essa definição respeitará o contraditório da contraparte n.s 1 e 2 do art. 3 do Código de Processo Civil e impõe a demonstração dos pertinentes factos n.s 1 e 2 do art. 34 do Cod..
Porém, como sucede com qualquer direito, também o direito de acção é susceptível de ser exercido em termos abusivos cfr. artigo 334 do Código.
A doutrina tem considerado a má fé de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil sob dois aspectos: a má fé material e a má fé instrumental.
A primeira noção abrange os casos de dedução de pedido ou oposição cuja falta de fundamento se conhece e a alteração consciente da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais. A segunda noção diz respeito ao uso reprovável do processo, ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para entorpecer a acção da justiça ou para impedir a descoberta da verdade1
Não o fez ou, melhor, só o fez em sede de apelação), limitando-se a expender vagas considerações e a apelar para a versão dos factos que ficou provada.
As custas de ambos os recursos serão suportadas, porque vencidos pelos RR. n.s 1 e 2 do art. 52 do.
Custas de ambas as apelações pelos apelados.
Neste sentido, vide. P. Moitinho de Almeida, op. cit., pp. 36 e 37 e o Ac. do STJ de 212010, CJ STJ, , pp. 145, onde se colheu a frase citada.
Assim Dário Martins de Almeida, Manual de acidentes de viação, Almedina, pp. 38
Assim, o Ac. do STJ de 002020, proferido no proc. n. 27354/11T8LSB.LS2 e acessível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/?queriesfilter_unique_number=27354%2F11T8LSB.LS
Assim, o Ac. do STJ de 002015, proferido no proc. n. 5105/12TBXL.LS1e acessível em www.dgsi.pt.
Assim, o Ac. do STJ de 212008, proferido no proc. 08S2273 e acessível em www.dgsi.pt
A respeito dos factos que podem consubstanciar o conceito de força maior, vide o Ac. da RL de 20 2001, J., , pp. 168
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 202008, proferido no proc. n. 07S2715, acessível em www.dgsi.pt.
Perante situação semelhante, vide o Ac. do STJ de 102000, proferido no proc. n. 99S298 e acessível em www.dgsi.pt.
Assim, o citado Ac. do STJ de 00202 No mesmo sentido, vide os Acs. do STJ de 002013, proferido no proc. n. 298/16TBAGN.CS1 e de 212012, proferido no proc. n. 298/16TBAGN.CS1, ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido, vide os Acs. do STJ de 102019, proferido no proc. n. 236/17TBLMG.CS2 e de 102019, proferido no proc. n. 5388/19T8VNG.PS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim Antunes Varela, O Direito de Acção e a sua natureza jurídica, RLJ n. 3824, pp. 328-32
A este respeito, Antunes Varela, op. cit., RLJ n. 3825, pp. 358 e 350; neste sentido, vide, ainda, o Ac. da RP de 101994, J., , pp. 21
Assim Antunes Varela, op. cit., RLJ n. 3824, pp. 33
Assim Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, , Almedina, pp. 307- 308
A este respeito, vide Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, , Coimbra, pp. 195-19
Assim Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, ,  ed., Reimpressão, Coimbra, pp. 262 e Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, op. cit., pps. 194 e 195; para a distinção entre uma lide temerária e dolosa, vide, entre outros, o Ac. da RL de 002000, BMJ n. 497, pp. 433
Aponta-lhe contradição/oposição com o decidido na, também, decisão arbitral, datada de 21 de novembro de 2017, emitida no processo n 198/2017-T, do CAAD.
O presente recurso incide sobre o mérito da decisão recorrida visando obter a sua anulação e uma nova decisão que reconheça que os custos suportados pela recorrente, junto de uma empresa sediada em Hong Kong, para obter a venda de fracções autónomas a cidadãos chineses, não constituíram qualquer fraude ou evasão fiscal tendo antes correspondido a uma operação efectiva e verdadeira de promoção do seu empreendimento imobiliário e de angariação de clientes e que os seus montantes não foram anormais nem exagerados;
Para sustentar as suas pretensões a recorrente vem requerer uma reanálise da prova documental e testemunhal que foi apresentada no processo arbitral pela recorrente e pela recorrida processo e que, como supra demonstrado, não foi devidamente valorada e interpretada pelo tribunal arbitral que proferiu a decisão recorrida;
E também se anota outra motivação insustentável da decisão recorrida, aqui em linha com a posição da AT, que invocou que a B. não teve intervenção nas vendas a chineses porque, como observa, até as escrituras de compra e venda dizem que não houve mediação imobiliária nessas vendas supra alegações 7 e 7);
A presente petição, mormente nas alegações 8 a 9, apresenta razões válidas, no seu entender, para demonstrar que o requisito da normalidade e do não exagero da comissão de 15% que pagou a quem lhe prestou um efectivo serviço de vendas que incrementaram os seus proveitos, como supra se invocou, em mais de cinco milhões de euros supra alegação 3).
DOS PEDIDOS
Diga-se, antes de mais, que as conclusões do presente recurso não se adequam ao meio processual utilizado configurando, antes de mais, um mero recurso, em segundo grau de jurisdição, para reapreciação da matéria de facto, o que determina, liminarmente, a não admissibilidade do presente recurso.
Nem sequer se pode falar em diferente consideração dos meios de prova que foram dados como necessários a demonstrar a efectividade das operações.
Contrapondo o deliberado em ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, facilmente se conclui que também quanto aos concretos meios de prova que os Tribunais considerariam como aptos a demonstrar a efectividade das operações, não existe qualquer contradição.
No ano de 2007 adquiriu dois edifícios contíguos, na cidade de Lisboa, tendo em vista a reabilitação dos mesmos através de 19 novos fogos habitacionais, dois espaços comerciais e 35 estabelecimentos cobertos, correspondentes a 21 frações urbanas, tendo o início das obras ocorrido no 2 semestre de 2007 e a conclusão no 1 semestre de 201
A Região Administrativa de Hongkong encontra-se submetida a um regime fiscal claramente mais favorável em virtude de constar da lista aprovada pela Portaria n. 150/2004, de 13 de Fevereiro, do Ministro das Finanças, alterada pela Portaria n. 292/2011, de 8 de Novembro.
Em 11 de Outubro de 2016 a Requerente foi notificada nos termos e para os efeitos previstos no n 4 do artigo 65 do CIRC, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, cfr. documento constante do PA.
Nos termos do artigo 60 da LGT e do RCPITA, a Requerente foi notificada do projeto do RIT para exercer, querendo, o direito de audição, cfr. ofício n. 055081 dos Serviços de Inspecção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, de 05 de Dezembro de 2016, o que a mesma fez em 21 de dezembro de 2016, cfr. documento constante do PA.
Em 03 de Julho de 2017 a Requerente deduziu reclamação graciosa contra as liquidações ora impugnadas, nos termos dos artigos 6 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao qual coube o n. 152020170400160
Por despacho de 29 de Dezembro de 2017 do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, em regime de substituição, a Requerente foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa através de oficio via CTT, de 02 de Janeiro de 2018, cfr. documento constante do PA.
Por despacho de 19 de Setembro de 2019 da Subditetora-Geral Dra. ., no uso de poder subdelegado, a Requerente foi notificada do indeferimento do recurso hierárquico através de oficio via CTT, de 20 de Setembro de 2019, cfr. documento n 2 anexo ao ppa e constante do PA.
A Requerente encontra-se registada para o exercício da atividade principal de promoção imobiliária, CAE 41100, desde 002008 e ainda para o exercício de duas actividades secundárias - outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários;
Nos anos em análise, a Requerente, no exercício da sua actividade, vendeu 34 fracções dos lotes 15A e 15B, correspondentes a dois empreendimentos sitos na Rua . e na Rua , em Lisboa, a 32 cidadãos de nacionalidade chinesa e a 2 de nacionalidade angolana;
No decurso do procedimento inspectivo, verificou-se que, apesar de os valores de venda das fracções serem bastante superiores, por vezes cerca do, aos valores patrimoniais determinados, o lucro obtido era quase integralmente absorvido pelos gastos com fornecimentos e serviços externos prestados pela B..;
Nas acções inspectivas foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária que consta do processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
- Enquadramento jurídico - fiscal
O n. 1 do artigo 2 do Código do IRC, na redação aplicável em 2013, estabelece as condições gerais a que terão que obedecer os gastos para serem fiscalmente dedutíveis: "Artigo 2 Gastos
- Consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente:"
O segundo requisito faz depender a dedutibilidade fiscal do gasto de uma relação justificada com a atividade produtiva da empresa e esta indispensabilidade verifica-se desde que esses encargos se conectem com a obtenção de lucro.
O requisito da comprovação encontra-se preenchido se assentar numa base documental como, por exemplo, faturas ou contratos;
Neste contexto, estipula o artigo 6 do Código do IRC o seguinte, aplicável em 2013:
Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
Por seu turno, o artigo 2-A aditado ao Código do IRC pela Lei n. 2/2014 de 16 de janeiro, que republicou este Código, e aplicável em 2014, determina:
"Artigo 2-A Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais
- Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:
- A Autoridade Tributária e Aduaneira notifica o sujeito passivo para produção da prova referida na alínea do n. 1, devendo, para o efeito, ser fixado um prazo não inferior a 30 dias.
A estatuição das mesmas determina de imediato o princípio geral de não dedutibilidade dos gastos suportados com este tipo de pagamentos consagrando, no entanto, uma cláusula de salvaguarda, que opera mediante a inversão do ónus da prova, direcionando-o para o sujeito passivo, a quem caberá cumprir cumulativamente com duas condições, caso em que se o fizer, os gastos serão admissíveis para efeitos da determinação do resultado fiscal:
Os gastos corresponderem a operações reais;
Não terem um carácter anormal ou um montante exagerado.
Na falta da comprovação destes requisitos conclui-se pela não dedutibilidade dos gastos em apreço e o consequente acréscimo dos respetivos montantes no resultado fiscal.
Cabe ao contribuinte demonstrar que as operações envolvendo pagamentos a não residentes submetidos a um regime fiscal mais favorável foram efetivamente realizadas. Esta inversão do ónus da prova materializa-se na demonstração da efetividade da realização da operação a qual, se não for suprida, implica que que os encargos daqui resultantes não sejam dedutíveis.
Ora, da análise documental constatou-se que o sujeito passivo entidade possui as escrituras de compra e venda dos imóveis e o "Framework Agreement" e ainda:
Faturas emitidas pelo referido prestador de serviços; e
No entanto, embora este conjunto documental dote a operação do preenchimento de requisitos formais, carece de ser comprovada substancialmente, falha que não foi preenchida pelos seguintes motivos;
Não foi evidenciado que tenha sido praticada qualquer ação, campanha publicitária ou equivalente, concreta e efetiva, pela citada empresa prestadora de serviços visando a venda de frações;
Que a ter havido, a mesma foi apropriada e direcionada ao objetivo, isto é, na eventualidade J de ter sido realizada destinou-se a tentar vender frações ou antes qualquer outro produto;
Em suma, não existe qualquer comprovação da realização material das prestações de serviços de publicidade/comissões) por parte da empresa sediada em HONG KONG.
Quanto ao carácter anormal
Também aqui o sujeito passivo não cumpriu com o ónus que a lei lhe impõe.
Quanto ao montante exagerado
identificação dos recursos humanos envolvidos, horas aplicadas e taxas horárias por consultor;
deslocações;
se foram pedidos orçamentos no mercado nacional ou internacional para efeitos comparativos e, em caso afirmativo, porque razão foi preferido o de uma entidade residente numa jurisdição de fiscalidade privilegiada em detrimento doutras com outras localizações.
Decorrido o prazo concedido nas notificações, foi obtida a seguinte resposta, para os dois exercícios Anexo:
- Nesta altura já se tinham esgotado todos as negociações com os bancos e implementados todas as prorrogações de prazo, deferimento do pagamento de juros, capitalização do seu valor, suportando-se sucessivamente o agravamento das condições de pricing valor de taxas de juro, comissões e penalizações) por via do alegado agravamento do risco.
O conjunto vasto de contatas que levou a assinatura deste contrato iniciou-se em Abril de 2013 tendo sido utilizados para o efeito os escritórios de advogados da . bem como da . ADVOGADOS, que representavam, assessoravam e credibilizavam a B
- No final de 2015 e já sem frações habitacionais, que eram o foco deste mercado, encontrou-se uma solução de venda para as áreas comerciais do empreendimento, fora do circuito GOLDEN VISA, que permitiu a resolução do compromisso de dívida com o Santander.
Em complemento a estas respostas constam os seguintes documentos;
faturas emitidas pela B. CO., Limited; cfr anexo
provas do pagamento das faturas cfr anexo;
escrituras de venda das frações as quais constam da;
contrato de prestação de serviços designado por "Framework Agreement" com a empresa B. CO.. LIMITED e alteração "Amendment 2 To Framework Agreement" Anexo ):
Mod. 21-RF1, emitidos pela autoridade fiscal de Hong Kong, para 2013 e 201
Cabia ao contribuinte demonstrar que as operações envolvendo pagamentos a não residentes submetidos a um regime fiscal mais favorável foram efetivamente realizadas. Esta inversão do ónus da prova materializa-se na demonstração da efetividade da realização da operação a qual, se não for suprida, implica que que os encargos daqui resultantes não são dedutíveis.
Faturas emitidas pelo dito prestador de serviços;
No entanto, embora este conjunto documental dote a operação do preenchimento de requisitos formais, carece de ser comprovada substancialmente, lacuna que não foi preenchida pelos seguintes motivos:
Que a ter havido, a mesma foi apropriada e direcionada ao objetivo, isto é, na eventualidade de ter sido realizada destinou-se a tentar vender frações ou antes qualquer outro produto?
Produto este que até poderá não ser comercializado pela empresa;