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A embargada apresentou resposta, defendendo a confirmação da decisão recorrida, por ser intempestiva a arguição da nulidade em causa, assinalando ainda que a impugnação da decisão que a indeferiu deveria ocorrer nas alegações de recurso da sentença e não em apelação autónoma.
Cumprirá, em todo o caso, decidir se deve conhecer-se do mérito do recurso interposto pela embargante, do que infra se tratará.
Porém, em concreto, a embargante estava impedida de se socorrer deste expediente processual, pois que, para apresentar essa pretensão, teria de impugnar a decisão da matéria de facto em relação a alguns pontos. Porém,  não o poderia fazer por não existirem as gravações dos  depoimentos de duas testemunhas tidas por relevantes para esse efeito.
Acresce que, no caso, o incidente acabou por ter um processamento autónomo, tendo este ocorrido já após a prolação da sentença: ao requerimento de arguição da nulidade do julgamento e da sentença sobreveio uma actividade instrutória, através da intervenção da secretaria, bem como uma ulterior fase de contraditório, que culminou na decisão recorrida.
Porém, algo se verificou, que deve ponderar-se a este propósito.
É impossível deixar de concordar com a tese da apelante.
É o que se conclui ter acontecido no caso em apreço.
Assim sendo, é de considerar que, no caso concreto, e por a tal ter sido induzido pela actuação do próprio tribunal, a ora apelante só em 5/8/2021 teve conhecimento, por então lhe ter sido disponibilizada a gravação dos respectivos depoimentos, da imprestabilidade das gravações dos depoimentos de BB e
Por tal motivo, só a partir de então deverá contar-se o prazo previsto no art. 1554, n 4 do CPC.
Nos termos do n 2 do art. 195 do CPC, a nulidade da recolha dos depoimentos em questão BB e acarreta a nulidade do julgamento e da subsequente sentença.
Assim, anulando-se os actos de produção de prova constituídos pelos depoimentos testemunhais de BB e , haverão estes de ser repetidos. O julgamento e sentença relativamente aos quais esses actos constituíram uma actividade instrutória são necessária e igualmente anulados.
Procederá, pois, nestes termos, a presente apelação, revogando-se a decisão recorrida.Sumariando:
O julgamento e sentença relativamente aos quais esses actos constituíram uma actividade instrutória vão necessária e igualmente anulados.
Porto, 8 /2/2022
Alega o Autor, em síntese, o seguinte:
Contestou a Ré, defendendo a sua absolvição do pedido.
Foi proferido despacho saneador tabelar em que se refere que o tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território, tendo-se determinado o prosseguimento do processo.
O recurso foi julgado improcedente por acórdão proferido em 11202
Quanto ao primeiro fundamento de indeferimento, importa referir que ainda que possamos estar perante uma questão que não é de conhecimento oficioso, a verdade é que a alegação da Recorrente, em sede de recurso, não padece de qualquer problema de tempestividade.
Assim, defende a Recorrente que, pelos motivos supra enunciados, o Recorrido deveria ter apresentado a sua pretensão junto dos tribunais arbitrais, sendo os tribunais judiciais absolutamente incompetentes para dirimir este litígio.
Importa, desde logo, começar por esclarecer que o ora Recorrido peticiona nos presentes autos um crédito remuneratório que alegadamente lhe é devido pelo exercício do cargo de ... da Recorrente e não como mero ... da Recorrente. Tal resulta de forma expressa e inequívoca do artigo 3 da Petição Inicial.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo incorre, desde logo, num lapso que afeta todo o seu raciocínio jurídico. É que o Tribunal a quo considera que o crédito remuneratório em causa advém do exercício de um mero cargo ... ...), desconsiderando que, na verdade, advém do exercício do cargo de ... ...).
A remuneração é uma componente essencial do estatuto jurídico societário do administrador, sendo, em regra, fixada pelo órgão supremo da sociedade, composto por todos os sócios, e responsável pela formação da sua vontade - e. a assembleia geral.
O Autor apresentou contra-alegações em que invocou a inadmissibilidade do recurso.
O Autor vem arguir, em primeiro lugar, que não foi notificado pela Recorrente da interposição de recurso.
O fundamento do recurso em causa, nesta parte, é a violação de uma convenção de arbitragem.
Esta ação foi proposta no Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca ..., o qual se considerou competente para conhecer da causa, o que foi confirmado, em recurso, pelo Tribunal da Relação.
A criação dos juízos do comércio foi orientada pelo objetivo de melhorar a administração da justiça quando os conflitos emergem de aspetos específicos do direito comercial, incluindo o direito das sociedades comerciais, não existindo quaisquer razões que justifiquem que apenas os direitos dos sócios e não quaisquer outros que emergem da aplicação de normas que regem especificamente as sociedades comerciais possam beneficiar de uma apreciação e tratamento tecnicamente especializado.
Para determinar se os tribunais de comércio são os competentes para julgar esta ação, há, pois, que apurar se o pedido deduzido e a respetiva causa de pedir respeitam a matéria especificamente regida pelo direito societário.
Está em causa um pedido de condenação de uma sociedade anónima no pagamento das remunerações de um seu administrador.
As sociedades comerciais, como pessoas coletivas, necessitam de órgãos que exprimam a sua vontade e a representem. Nas sociedades anónimas um desses órgãos é a administração que é preenchida por um ou mais administradores, estabelecendo-se uma relação jurídica complexa entre estes e a sociedade, composta por uma multiplicidade de direitos e deveres recíprocos.
- A remuneração pode ser certa ou consistir parcialmente numa percentagem dos lucros de exercício, mas a percentagem máxima destinada aos administradores deve ser autorizada por cláusula do contrato de sociedade.
A remuneração do administrador não se encontra totalmente na disponibilidade das partes contraentes, obedecendo a regras específicas do direito societário, além que é uma matéria que estará relacionada com as funções desempenhadas por um administrador de uma sociedade anónima, as quais também se encontram submetidas a um regime legal específico e detalhado.
revoga-se o acórdão recorrido;
julga-se incompetente, em razão da matéria, o Tribunal Central Cível ... para tramitar e julgar a presente ação;
Custas do recurso e da ação pelo Autor.
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil,  ed., Almedina, 2020, pág. 50, nota 60, PAULO PIMENTA, Processo Civil Declarativo,  ed., Almedina, 2017, pág. 138, nota 302, e o acórdão do S.T.J. de 12018, Proc. 22574/16 Rel. Rosa.
A título de exemplo, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 112021, Proc. 9533 Rel. António, de 102018, Proc. 21978/15 Rel. Maria de, de 102018 Proc. 1757/14 Rel. António, de 102015, Proc. 792/15 Rel. Tomé Ramião), e de 02009, Proc. 23/08 Rel. José Eduardo; da Relação de Coimbra, de 002019, Proc. 119/17 Rel. Vítor, e de 202015, Proc. 5542/13 Rel. Fonte; da Relação de Guimarães, de 102018, Proc. 7071/17 Rel. Pedro Damião e; da Relação do Porto, de 102017, Proc. 167/11 Rel. Carlos, de 102016, Proc. 84362/15 Rel. Carlos, e de 102009, Proc. 0421272 Rel. Alberto, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
g. os acórdãos de 102009, Proc. 94/07 Rel. Fonseca, de 002011, Proc. 612/08 Rel. Azevedo, de 102011, Proc. 1032/08 Rel. Salazar todos acessíveis em www.dgsi.pt, e de 102020, Proc. 842/19 Rel. Fernando Jorge, inédito.
Alguns destes arestos chegam a referir expressamente que entendem que compete aos tribunais de comércio julgar todas as ações em que esteja em discussão aspetos do regime específico do direito societário, como, por exemplo, os acima referidos acórdãos dos Tribunais da Relação de 202015, 102018 e de 11202
Neste sentido, JOAQUIM TAVEIRA DA FONSECA, Suspensão e destituição dos membros dos órgãos de administração das sociedades por quotas e anónimas, Congresso Direito das Sociedades em Revista, Almedina, 2018, pág. 243-246, depreendendo-se que é este também o entendimento de COUTINHO DE ABREU, Curso de Direito Comercial, vol. ,  ed., Almedina, 2019, pág. 546, e Códigodas Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , cit., pág. 940-942, apelando a uma intervenção clarificadora do legislador, e os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 112008, Proc. 08B3907 Rel. Salvador da, de 002013, Proc. 5737/09 Rel. Fernando, e de 002018, Proc. 11411/16 Rel. Abrantes.
Sobre esta discussão no direito comparado e na doutrina portuguesa, PEDRO CAETANO NUNES, Dever de Gestão dos Administradores das Sociedades Anónimas, Almedina, 2012, pág. 11 e seguintes.
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL,S.A., as seguintes conclusões:
- Não se está a tributar uma obra do particular, a realizar em nome ou por conta do Município, na zona da estrada, mas sim uma obra do particular a realizar-se dentro do estabelecimento comercial ampliação da superfície) que é servido pela rede rodoviária nacional.
Se a taxa a suportar pela Recorrida junto da Recorrente não foi contemplada no acordo celebrado com o Município contrato de direito de superfície da antiga estação de camionagem para criação da NOVA PRAÇA do A............), sib imputet.
NESTES TERMOS, E nos que Ex.as mui doutamente suprirão, deverá ser revogada a sentença recorrida, devendo ser substituída por outra, declarando-se válida a liquidação ora impugnada. Assim se fazendo, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.
A recorrida A............, S.A. apresentou contra-alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Independentemente do juízo que possa recair acerca do julgamento expresso na douta sentença recorrida, o ato de liquidação anulado pelo Tribunal a quo sempre seria de julgar ilegal e deverá ser anulado pelos demais fundamentos de ilegalidade expressos pela Recorrida na sua impugnação e cujo conhecimento veio a ficar prejudicado.
A............, S.A., apresentou contra-alegações pedindo a manutenção da sentença.
A recorrente invocou como fundamento legal da liquidação da taxa o art. 15 n 3 al. n 13/71 23 janeiro, incidindo sobre a licença pelo estabelecimento de acessos a instalações industriais.
Pois bem, o  P. com o presente parecer adensou ainda mais a complexidade do processo.
Vejamos o que a Recorrida veio pedir ao tribunal depois de solicitar o licenciamento de uma obra não estamos perante nenhuma liquidação oficiosa como pressupõe o parecer cfr: parágrafo  e  do, e depois ter sido notificada da liquidação da taxa:
Do erro de direito
Violação do princípio da legalidade;
Da alegada aprovação do projeto e não do licenciamento do acesso;
Da alegada inaplicabilidade da alínea, do n. 1, do artigo 1 do 13/71 por se tratar de estabelecimento comercial;
Da violação dos princípios da proporcionalidade e adequação;
O TAF de Braga confundiu as obras em causa e considerou, servindo-se de um acórdão do STA proc. n. 423/09 de 16-09-2009), que a liquidação dizia respeito a obra a incindir sobre a zona da estrada, quando o que aqui se discute é a obra dentro do estabelecimento comercial. cfr: artigo 2 das alegações)
Repete-se: a Recorrente não está a liquidar taxa devida pela obra na rede viária nacional e, mas sim a taxa devida pela ampliação do centro comercial servido pela estrada nacional obra.
Na petição inicial com 35 páginas, nas alegações com 34 páginas e nas contra alegações com 42 páginas, ou seja, num total de 111 páginas, a Recorrida nada diz sobre aqueles argumentos, nem o TAF de Braga alude aos mesmos também acaba por descobrir um argumento nunca abordado pelas.
Repete-se o acima exposto: não estamos perante liquidação oficiosa da taxa, isto é, não estamos perante liquidação promovida sem que antes tivesse sido apresentado pedido de licenciamento.
Tudo conforme resulta dos factos dados como provados na sentença:
É inquestionável que não estamos perante liquidação oficiosa, mas liquidação decorrente de pedido de licenciamento apresentado pela Recorrida.
Portanto, ao contrário do parecer do  P. existe facto tributário.
A tese do  P. agora em apreço foi adiantada no acórdão proferido no proc. n. 1028/16 de 2017-10-18, que infra se expõe:
Sucede que aquele acórdão foi posteriormente declarado nulo nos termos seguintes:
No acórdão que antecede, este Supremo Tribunal Administrativo apreciou uma questão de que não podia tomar conhecimento na medida em que objecto do recurso estava circunscrito a definir se, como entendeu a sentença recorrida, a omissão de inspecção sobre a remoção da bomba objecto de tributação importa qualquer vício para o acto de liquidação em discussão, não podendo, pois, concluir-se pela insusceptibilidade de liquidação. Assim, nos termos do disposto no art. 61, n. 1,, parte final, do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art. 28 do Código de Processo e Procedimento Tributário, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que antecede. proferido no proc. n. 028/16 em 20-06-2018) http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d580e270c4a3a0bc802582b400345ce0?OpenDocument&amp;ExpandSection=1#_Section1
Pois foi isso mesmo que o STA decidiu, recentemente, em processo relacionado com a liquidação oficiosa da ampliação dos Postos de Abastecimento de Combustíveis com mangueiras, cujo sumário infra se expõe:
Pelo estabelecimento de acessos a instalações industriais e por cada metro quadrado de pavimento dessas instalações servidas pela estrada:
Seria possível que um particular licenciasse uma portaria para instalação industrial, que fosse liquidada a taxa devida pela área da portaria, e que depois construísse o resto do edifício servido pela estrada nacional e ficasse isento de pagar taxa?
Seguindo a orientação do  P., quem, entre pagar um valor reduzido de taxa pelo licenciamento inicial e ficar isento pela ampliação da área, optaria por pedir inicialmente o licenciamento da totalidade da área?
Qual o interesse, princípio ou direito que impediria de se liquidar taxa sobre as áreas ampliadas?
Haverá outros princípios que se possam sobrepor aos princípios da legalidade tributária e da igualdade?
Cremos que, se no segundo ponto, houve um lapso de escrita, aqui estamos perante parecer inaplicável ao caso em concreto talvez seja a reprodução de parecer sobre outro.
Efetivamente, a obra inicial data de 1994 e a ampliação de 2010, sendo que o 13/71 de 23 de janeiro, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1971 cfr: artigo 1 do
cfr. fls. 126/127 do apenso.
Tal licenciamento encontra-se sujeito ao pagamento da taxa prevista na alínea do n. 1 do Art. 1 do 13/71, de 23/01, alterado pelo n. 25/2004, de 24/01, pelo que deverá ser solicitado ao requerente a área do pavimento do estabelecimento comercial e de todos os serviços que lhe estão associados.
Face ao exposto, propõe-se autorização para licenciar o respectivo acesso, condicionado ao seguinte:
Apresentação dos elementos rectificados de acordo com o parecer do DSR;
Pagamento da taxa prevista na alínea do n. 1 do Art. 1 do 13/71, de 23/01 alterado pelo n. 25/2004, de 24/01 a calcular pela;
Por Ofício com a ref. 661/2010/DRBRG, datado de 2010-03-26, o Director da Delegação Regional de Braga da EP-Estradas de Portugal, S.A., notificou a ora Impugnante de que "deverá proceder ao pagamento, no prazo de 20 dias de:
"Apreciando.
Quando tem lugar a aprovação, autorização ou a licença da Junta Autónoma de
As obras a que se refere este decreto-lei estão sujeitas:
A licenciamento pela própria Junta Autónoma de Estradas, nos casos restantes.
"1 - Sem prejuízo de legislação específica, as taxas a pagar por cada autorização ou licença são as seguintes:
Não parece.
Assim, face ao que fica expendido, forçoso é concluir pela ilegalidade da liquidação da taxa em causa nos autos, impondo-se a sua anulação
Prismando a assertividade de tal discurso jurídico:
DECIDINDO NESTE STA
Cremos que a sentença recorrida, no caso concreto dos autos, fez a interpretação correcta dos preceitos legais em causa.
E que, o seu artigo 1, n. 1, al. previa que fosse cobrada taxa pelo estabelecimento de acessos a instalações industriais, em função de cada metro quadrado de pavimento dessas instalações servidas pela estrada.
Ora, o Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro entrou em vigor a 001971 artigo 1).
Assim sendo, a interpretação dos factos e a aplicação da lei operada pela sentença recorrida não enferma de vício de erro de julgamento a determinar a sua revogação e não se patenteia que a interpretação da lei aplicável viole qualquer princípio constitucional designadamente o da igualdade. Fica prejudicado pelo presente julgamento o conhecimento de quaisquer outras questões suscitadas no presente recurso.
Ora, vindo a recorrente invocar agora a norma que, segundo ela, padeceria de inconstitucionalidade, mas fazendo apenas um juízo genérico de inconformidade das normas aplicadas na sentença recorrida interpretadas do modo e sentido antes expostos com normas constitucionais, sem melhor substanciar a respectiva violação dos princípios, significa que a recorrente não densificou, no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal, as amparadas violações dos ditos princípios constitucionais e legais, sendo que nem este Tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais vícios uma vez que os mesmos não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos esgrimidos pela apelante e o que foi decidido na sentença.
Dito de outro modo: a falta de concretização/densificação das enumeradas violações dos princípios constitucionais e legais invocados impede que este Tribunal emita também uma apreciação individualizada sobre as mesmas.
Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e em confirmar a sentença recorrida.
A.  intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra MEO-Serviços de Comunicações e Multimédia , S.A., pedindo que:
Seja a ré condenada a pagar
OU, SUBSIDIÁRIAMENTE,
Alegou para tanto, e em síntese:
Desde 2006 que o autor é proprietário do prédio urbano sito no Bairro de  ..., Freguesia de  ..., inscrito na conservatória do Registo Predial de  ..., sob o n 4234, e cuja propriedade se encontra aí inscrita em nome do autor pela Ap. 1216 de 2013/08/0
A ré não solicitou autorização ao autor para instalação do referido poste nem do armário, nem nunca o autor ou os antepossuidores, deram o seu consentimento a tal ocupação.
A referida ocupação causa danos ao autor, uma vez que o impede usufruir e dispor livremente do seu património.
Custas da acção a cargo de ambas as partes, na proporção do decaimento de se fixa em 20% para o Autor e 80% para a Ré art. 527, n 2 do.
A. Entende a Recorrente que os factos constantes das alíneas infra não se encontram provados, ou, por inexistir qualquer documento que suporte a prova testemunhal produzida, e, portanto, teriam de ter sido dado como não provados, sendo que a resposta dada a estes quesitos condicionou inexoravelmente o sentido da decisão.
Factos provados que a Recorrente entende que não podiam ser julgados como provados:
Factos provados que a Recorrente entende que deveriam ter sido julgados como provados mas com uma conclusão distinta daquela que a Mma Juiz lhe deu:
U. Assim, a instalação da infraestrutura de telecomunicações ocorreu anteriormente a 1995, pelo que o facto provado na alínea terá de ser alterada a sua formulação para:
W. Acontece que aqueles factos dados erradamente por provados ou como provados, mas dos quais se retiraria conclusão diferente são absolutamente determinantes para se aferir da eventual responsabilidade da Recorrente.
Contudo, o Recorrido não conseguiu provar quaisquer danos, reitera-se, e apenas por não ter provado qualquer prejuízo é que a Mma Juiz a quo veio a desenvolver uma tese sobre privação de uso, no que não se concede e apenas por mero efeito de raciocínio se equaciona, mas como já foi referido, nem assim, poderá caber aquela indemnização, uma vez que a ocupação que é feita pela Recorrente através do poste de telecomunicações é lícita, e necessária para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas naquela área, tratando-se a ocupação de uma área completamente diminuta, ainda que depois da divisão e destaque e ainda que se atenda no que não se concede e apenas por mero efeito de raciocínio se equaciona, que a área condicionada com as infraestruturas da Recorrente, é superior atenta a colocação das espias, resulta claro tratar-se ainda assim, de uma área completamente exígua face ao tamanho do prédio do Recorrido. No entanto, como a ocupação do terreno com as infraestruturas de telecomunicações da Recorrente é lícita, trata-se de uma área pequena até face ao tamanho do prédio do Recorrido e, como tal inexiste qualquer obrigação de indemnizar, seja no valor a que chegou a Mma Juiz a quo, no que não se concede seja em qualquer outro, tanto mais que o Recorrido não logrou comprovar qualquer dano, como reconheceu a Mma Juiz a quo.
Foram apresentadas contra-alegações, onde se sustentou que o recurso deve ser rejeitado por falta de conclusões.
Rejeição do recurso por falta de conclusões;
Remoção dos equipamentos instalados no prédio do autor;
Prescrição do direito de indemnização;
Encontra-se inscrito a favor do Autor o prédio urbano, sito no Bairro de  ..., na freguesia de  ..., do concelho de  ..., composto de terreno para construção urbana, com a área de 364,00 m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana da freguesia de  ... sob o artigo n 2768, a confrontar a norte com Caminho Publico, Sul com  ..., nascente com  ... e poente com Caminho Publico, e descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóveis de  ... sob o n 4234/20130117, com o valor patrimonial de 1520,0
A propriedade do prédio referido no ponto anterior encontra-se inscrita a favor do Autor, pela Ap. 1216 de 2013/08/02, por via de divisão de coisa comum.
O réu não consentiu as instalações referidas em.
Em virtude do descrito em, o Autor está impedido de usar e fruir o dito terreno;
Estando impedido de preparar a terra, cultivando-o ou nele plantado arvores;
O terreno em questão, tem sido alvo de propostas de aquisição.
O Autor deixou de poder ajudar a sua filha  H., de 40 anos, regressada de França, que se encontrava desempregada até há bem pouco tempo, no momento em que esta pretendeu estabelecer-se em negócio próprio, tal como veio a suceder.
De ajudar ainda a sua filha mais nova  , também ela regressada de França, igualmente desempregada até há pouco tempo, no momento em que esta também quis estabelecer-se em negocio próprio de cabeleireira, o que sucedeu.
Assim, o Autor viu as suas filhas passarem por dificuldades que poderiam ter sido evitadas se dispusessem dos meios financeiros que lhe adviriam da venda do seu terreno, o que lhes causou imenso sofrimento, angustia e preocupação.
Por tudo isto, esta situação está a causar ao Autor sérios incómodos, aborrecimentos, arrelias e preocupações diários.
O autor não pretende construir no terreno em causa, nem possui meios financeiros disponíveis que lhe permitam custear qualquer construção ou edificação no referido terreno.
Desde 2006 que o autor tem conhecimento da ocupação referida em.
A acção deu entrada em juízo em 2119 e a ré citada em 1201
Factos não provados: nenhuns.
Rejeição do recurso por falta de conclusões.
O recorrido nas suas contra-alegações sustenta que o recurso deve ser rejeitado por falta de conclusões, dado que foram apresentadas 51 conclusões, para resumirem em 31 páginas, as 39 páginas de motivação expostas.
Com a data de 21-09-2021 foi proferido pelo Juiz Relator despacho de aperfeiçoamento, convidando o recorrente a vir sintetizar as conclusões do recurso.
Nos termos do n 1 do artigo 639 do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
As conclusões delimitam o objeto do recurso, isolando as questões a que as alegações tenham, antes, dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir ao tribunal de recurso que identifique, com nitidez, as matérias a tratar.