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- E a decisão, com transito em julgado, proferida na ação n. 4/2000, processo que correu termos no então Tribunal Judicial da Comarca de  que a aqui ré moveu contra o Município de , é uma sentença que declarou a aqui ré legítima proprietária e possuidora dos prédios indicados em 3, condenando o Município de  a reconhecer tal propriedade e posse e a abster-se de todo e qualquer procedimento ou atitude perturbadora de tal posse e em particular sobre o caminho indicado em 5 e a julgar o pedido reconvencional improcedente ponto 39 da matéria de facto provada nestes.
As decisões referidas em e, reportam-se ao mesmo objeto.
Sobre a questão em apreço, ofensa do caso julgado, pronunciou-se o acórdão recorrido, nos seguintes termos:
"Voltando ao caso dos autos é manifesto que nos encontramos perante uma situação de repetição de julgados. O objecto da presente acção corresponde inteiramente ao objecto do pedido reconvencional deduzido na acção n. 4/200
Daí que só a título meramente elucidativo, ou seja para que não fique pela afirmação da aludida incorrecção, tenha interesse apontar que a autoridade do caso julgado não serve, por regra, para postergar a norma que resulta dos artigos 580, 581, 619, n. 1, e 621, do CPC.
Quer dizer, com interesse para o caso, a decisão sobre o objecto do processo, de qualquer certo e determinado processo, definido pela causa de pedir e pelo pedido, só alcança terceiros nos casos excepcionais previstos na lei.
Bom exemplo resulta precisamente da norma constante do artigo 19 da Lei n. 83/95, de 31 de Agosto.
E, sem decisão, na perspectiva do recurso, o tema, pese embora introduzido na sentença, como se referiu, não passa de simples reflexão, não constitui sequer questão a conhecer em recurso porque não contém decisão impugnável por via recurso.
Daí que, correspondentemente, as conclusões 15 a 22 da alegação de recurso sobre o tema sejam irrelevantes, mostrando-se por isso prejudicado o seu conhecimento, o que se decide.
A verificação, ou não, da identidade dos sujeitos é, o que cumpre analisar.
E há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
No processo 4/2000 é parte no processo o Município de  e nestes autos é parte, um grupo de cidadãos em exercício do direito de ação popular.
No caso presente, o interesse jurídico feito valer pelos autores, é exatamente o mesmo interesse jurídico feito valer, na ação 4/2000, em reconvenção pelo aí réu Município.
O art. 581, n 2 do CPC, no seguimento dos anteriores Códigos ou versões), ao relevar o critério da qualidade jurídica, dá-lhe supremacia sobre critérios mais imediatos, como sejam, a sua qualidade na relação processual, a denominação ou identificação formal, física ou jurídica.
Para os efeitos processuais, os cidadãos aqui autores, por substituição, ocupam a posição substantiva que naquela ação ocupava o réu Município, pelo que, o caso julgado lá formado é relevante em relação a estas pessoas, aqui autores.
No caso vertente, os cidadãos autores nesta ação não podem ser considerados terceiros, como entendeu o acórdão recorrido.
Por cautela, vamos proceder a uma prova de confirmação. Imaginando que o acórdão sob censura transitava, tínhamos o panorama seguinte:
os cidadãos passariam a transitar pelo caminho questionado: dispunham de título bastante;
Como tal, o Município de , RÉU na primeira ação, não pode deixar de equivaler aos AUTORES da ação popular, porquanto possuem a mesma qualidade jurídica, na medida em que ali representam os mesmos interesses.
Uma decisão transitada em julgado pode produzir efeitos, negativo ou positivo, consoante a utilidade que o titular dessa decisão, com a mesma, pretende obter.
Assim temos que, no caso presente, o caso julgado invocado se apresenta como exceção, pois que se visa que o mérito da causa qualificação e propriedade da faixa de terreno que atravessa o conjunto predial da ré) seja de novo apreciado em tribunal.
Pela exceção do caso julgado visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que, a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. -Cfr. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, volume ,  ed., Almedina pág. 59
Sem custas, dada a isenção dos recorridos ação e art. 4, n 1 al., do RCP.
Lisboa, 26-01-2021
A detenção do arguido fora de flagrante delito obedeceu ao disposto no ar 257, n 2 do CPP foi observado o prazo máximo de 48 horas de apresentação perante Juiz de Instrução Criminal. Pelo que a julgo válida.
Valido igualmente as apreensões realizadas pelo OPC por as mesmas obedecerem aos respectivos pressupostos, designadamente previstos nos arts. 178, ns. 1 e 4 do CPP.
Mostram-se fortemente indiciados os seguintes factos:
Na madrugada de 31 de Março de 2018 para o dia 1 de Abril de 2018, cerca das 2h45/3h00, no decurso do "Baile da Pinha" que se realizou no Pavilhão de Rio de Moinhos, o arguido discutiu, por motivos não concretamente apurados, com AG.
O arguido conhecia as características da arma que tinha em seu poder, bem sabendo que as munições disparadas pela mesma são aptas a provocar lesões mortais, até porque é caçador há mais de vinte anos.
O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
AG, a fls. 2;
NM, ,fls.22;
FP, a fls. 23
NG, a f1s. 30;
AG, a fls. 2
Prova documental, toda as dos autos, nomeadamente:
Comunicação da notícia de crime de fls. 2 a 5;
Relatório de inspecção judiciária de fls. 6 a 10
Auto de apreensão de fls. 13;
Reportagem fotográfica de fls.14 a 21,41 a 60;
Auto de notícia de fls. 62 a 63;
Documentos de fis. 70 e 7
Inconformado com o assim decidido, recorreu o MP, concluindo as suas motivações da seguinte forma transcrição):
a dedução de acusação, que afastaria, por si só, o perigo de perturbação do inquérito; e
Se é certo que a prova já se encontra recolhida e estabilizada, não é menos certo que essa mesma prova ainda há-de ser produzida em sede de julgamento, pelo que, importa naturalmente, pelo menos ao nível testemunhal, manter a integridade e integralidade de tal prova para aquela fase processual
A mera dedução de acusação, desacompanhada de outros factores, por si só não tem a virtude de fazer cessar o tal perigo.
Com a dedução da acusação, o prazo da prisão preventiva estende-se artigo 215 do Código do Processo Penal, mantendo-se a mesma em vigor, se não sobrevierem factos que permitam afirmar o afastamento daquele perigo.
Como decorre do teor do próprio artigo 204, alínea, do Código do Processo Penal, o perigo de perturbação do inquérito, projecta-se para todas as fases processuais, relevando-se que o interesse é o de não só proteger a aquisição da prova, como também de a conservar ao longo de todo processo.
O artigo 204 do Código do Processo Penal apenas exige, para a aplicação de medida de coacção mais gravosa que o TIR, que os perigos aí enunciados se verifiquem.
Ao decidir como decidiu, o despacho recorrido violou o disposto no 212, n. 1, alínea, e, consequentemente, os artigos 191 a 194, 204 al.b) e e 202, todos do Código do Processo Penal.
O arguido respondeu ao recurso, concluindo da seguinte forma transcrição):
O despacho judicial, proferido pela Meritíssima Juíza a quo, através do qual foi substituída a medida de coação de prisão preventiva pela medida de coação de OPHVE não merece qualquer censura.
Mesmo admitindo - o que se faz por mera obrigação de patrocínio - que existem indícios fortes da prática do crime imputado ao Recorrido, ainda que na forma tentada e punido que seja com pena de prisão superior a 5 anos ex  do disposto no artigo 20, n. 1 do, sempre a segunda medida de coação mais gravosa assegura as precauções cautelares que as legitimam.
O despacho ora recorrido consubstancia uma solução que respeita os preceitos legais e os princípios jurídicos aplicáveis, afigurando-se como uma solução, neste momento, justa e rigorosa.
Traduzindo-se numa decisão proporcionada, justa e fundada, impondo-se, por isso, a sua manutenção;
Mais não explica. Mais não fundamenta. Mais não concretiza.
O Recorrido não mantém contactos com os demais arguidos e/ou testemunhas ouvidas pelo OPC;
Nem tão pouco há notícias da materialização desses perigos dentro ou fora deste processo.
Esse principio da proporcionalidade - de resto, diretamente aplicável ex  do artigo 1, n. 1 da CRP - encontra-se naturalmente vertido no regime das medidas de coação previsto no CPP. .
Nestes termos, a adequação deve ser, tanto qualitativa - e., idónea ou apta, pela própria natureza da medida de coação, a alcançar os fins pretendidos no caso concreto -, como quantitativa - em termos de a duração ou intensidade da medida serem exigidas pela própria finalidade a alcançar pela medida, pelo processo-crime sub judice e pelo próprio Direito Processual Penal.
Desde logo porque não se logra, minimamente, demonstrar como impõe o n. 1 do artigo 19 do CPP, no caso concreto do ora Recorrido, a razão pela qual não será adequada, proporcional e suficiente a aplicação de qualquer das outras medidas de coação menos gravosas, como a de OPHVE, conforme lhe foi fixada.
Em suma, o juízo que deve nortear a aplicação de uma medida de coação deverá situar-se a um nível cautelar, devendo ser construído em torno da finalidade da tutela ainda não definitiva do processo penal.
É este o seu teor transcrição):
Reexame a requerimento do arguido/assistente da medida de coação.
O arguido foi ouvido, no Debate Instrutório, sobre as medidas de coação para aferir das suas condições pessoais e familiares no quadro da ponderação de uma revogação e substituição da medida de coação de prisão preventiva.
A primeira decisão em sede de medidas de coacção é, assim e em princípio, intocável e imodificável, enquanto não sobrevierem motivos que legalmente justifiquem nova tomada de posição, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação.
Nessa medida, o despacho que aplica a medida de coacção, e que lhe fixa os pressupostos, balizará o juízo sobre a sua alteração, e, muito particularmente, sobre a sua revogação.
Nessa medida, como bem refere o recorrente, "se é certo que a prova já se encontra recolhida e estabilizada- tanto que foi deduzida já acusação nos presentes autos - não é menos certo que essa mesma prova ainda há -de ser prova ainda há-de ser produzida em sede de julgamento, pelo que, importa naturalmente, pelo menos ao nível testemunhal, manter a integridade e integralidade de tal prova para aquela fase processual.
A integridade e a integralidade da prova hão-de ser mantidas, de forma mais expressiva no caso das testemunhas, de tal modo que estas se encontrem libertas de qualquer tipo de pressão por parte do arguido, e que se sentirão livres de produzir os seus depoimentos.
Assim sendo, não parece que a mera dedução da acusação, como acto processual, em si mesmo, seja susceptível de invalidar o juízo de que apenas a prisão preventiva é passível de garantir a prova dos autos.
Acresce, que nada na lei permite concluir que pela mera dedução da acusação cesse o perigo de perturbação do inquérito, desde porque, com a dedução da acusação, o prazo da prisão preventiva se estende, nos termos do Art 215 do CPP, mantendo-se a mesma em vigor, se não sobrevierem factos que permitam afirmar o afastamento daquele perigo.
O perigo de perturbação do inquérito projecta-se em todas as fases processuais, pois o que está em causa é a recolha, conservação e veracidade da prova.
Ora, para esta necessidade de manter intacta a prova, é irrelevante a dedução da acusação, já que o que importa ajuizar é se a concreta prova recolhida poderá ser produzida em julgamento sem adulterações.
Nesta medida e com devido respeito por opinião contrária, não é pela mera dedução da acusação que fica automaticamente afastado o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para aquisição, conservação, ou veracidade da prova tal como identificado no despacho que aplicou aquela medida de coacção.
Évora, 12 de Março de 2019
Deduziu outros pedidos, todos dependentes da conclusão que se venha a extrair da ilegalidade da sobredita norma.
Por acórdão proferido pelo TAF de Braga foi julgada parcialmente procedente a acção e condenada a Ré :
a restituir as somas cobradas a esse título aos consumidores das Freguesias de S... e G...;
julgados improcedentes os demais pedidos.
Alegando, a Ré concluiu:
Em 10 de Abril de 2013, o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sobre a questão colocada, em sede de reenvio prejudicial, pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferiu acórdão o qual se junta e aqui se dá por integralmente, com o seguinte sumário:
Por outro lado, e, com todo o respeito, a douta sentença padece das nulidades estatuídas no art. 668, n1, al.s e do P.ex  art. 1 do CPTA, porque não especifica os fundamentos de direito que justificam a decisão e porque os fundamentos da sentença estão em manifesta oposição e contradição com a decisão.
Ora, se a norma do art. 30 do Regulamento não é ilegal fica-se sem saber, porque a sentença não o diz, por que razão a Ré não pode fazer a cobrança da forma como vem fazendo e qual a disposição legal que está a infringir ao actuar da forma como actua.
Não basta dizer-se que a não pode cobrar directamente dos utentes as quantias correspondentes aos ramais domiciliários, é necessário que se fundamente de facto e de direito as razões porque o não pode fazer.
Acresce que os fundamentos da sentença estão em manifesta oposição e contradição com a decisão, na medida em que toda a fundamentação da sentença conduzia logicamente a uma decisão diversa da que foi proferida.
Com efeito, toda a argumentação desenvolvida ao longo da decisão aponta clara e inequivocamente no sentido de que cabe aos utilizadores pagarem os custos de construção dos ramais de ligação e que a cobrança desses custos pela entidade gestora é legítima, legal e justa, mas a decisão foi em sentido oposto e condenou a Ré a abster-se de cobrar tais quantias e ainda a condenou a reembolsar os consumidores das freguesias aqui representados pela Autora.
A sentença/acórdão recorrida corporiza assim um vício lógico de raciocínio pois as suas premissas de facto e de direito impunham uma decisão e acabou por extrair outra oposta.
Assim, a decisão recorrida é nula por manifesta oposição ou contradição entre os seus fundamentos e a decisão, enfermando da nulidade prevista no art. 668 n 1 al. do P.ex  art. 1 do P.T.A..
- ERRO DE JULGAMENTO
A decisão recorrida enferma ainda de erro de julgamento.
Neste sentido se decidiu já nos tribunais comuns, conforme sentença que foi junta aos autos pela Ré na sua contestação, tendo entretanto sido proferidas outras decisões no mesmo sentido, e recentemente também o Tribunal Central Administrativo do Norte, no seu acórdão de 202013, proc. n 180/07BEBRG, disponível in www.dgsi.pt, onde é partilhado o mesmo entendimento.
De facto, face ao quadro legal actual este é o entendimento certo e correcto, já não sendo válida a interpretação a contrario sensu do art. 283 do Decreto Regulamentar n 23/95, de 23/0
A questão que se pode colocar é a de saber de que forma os custos com a construção dos ramais de ligação podem ou devem ser repercutidos nos utilizadores: se de forma individualizada, ou seja, através de tarifas especificas aplicadas por ocasião da construção dos ramais de ligação, ou antes de forma difusa como mais um encargo a recuperar através das tarifas aplicadas mensalmente aos utilizadores do serviço tal como a construção e manutenção das.
No entanto, a cobrança de forma individualizada, ou seja, através de tarifas específicas aplicadas por ocasião da construção dos ramais de ligação, é uma prática legal e válida face ao quadro legal existente, como é considerado pela entidade reguladora e consta do seu parecer junto aos autos, sendo certo que, como a própria refere, existem apenas princípios gerais nesta matéria deixando-se ao critério das entidades gestoras a aprovação dos respectivos tarifários.
Contudo, ao finalizarem a fundamentação da sentença já referem que tal custeamento não poderá ser feito cobrando directamente dos utentes as quantias, conforme vem sucedendo, o que, com todo o respeito, é uma contradição. Impõe-se assim que se pergunte: Como deve então ser feita esta cobrança?
A Ré tem vindo a cobrar o preço do ramal, e no caso do saneamento, acrescido da tarifa de ligação. Não se vislumbra assim por que razão não o possa continuar a fazer.
Assim, a Sentença/Acórdão recorrido, ao decidir da forma como decidiu, enferma de manifesto e ostensivo erro de julgamento.
O Município de .. também alegou, concluindo:
: No entender do Recorrente, a decisão recorrida padece de vícios manifestos que atingem a sua validade e, por outro lado, a mesma deverá ser revogada quanto ao sentido preconizado a respeito do fundo da questão ou objeto da causa, afigurando-se a norma em crise perfeitamente legal, admissível e generalizadamente aceite e reconhecida.
: Nada mais é dito, quer na parte anterior quer na parte subsequente da decisão, em abono da afirmação citada, nenhum fundamento de natureza jurídica ou de facto sendo apontado concretamente no sentido da mesma afirmação.
: Assim é que, ao nível jurídico-constitucional, o artigo 24 da Constituição Portuguesa institui o poder regulamentar próprio das autarquias locais, sendo que, tendo em conta a situação em apreço, as leis habilitantes não apenas permitem a cobrança dos tributos em questão mas igualmente remetem para o respetivo regulamento local a determinação do regime de cobrança dos mesmos, sendo este imputável ao exercício do poder discricionário das autarquias locais.
Por um lado, afigura-se assente que a instalação dos sistemas prediais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais é da responsabilidade e custeio exclusivo do respetivo proprietário;
: Desde logo, foi desta opinião o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de G..., o qual, no processo n. 5228/04TBGMR, que correu termos pelo  Juízo Cível, concluiu ser devida pelos munícipes ou utentes o custo da execução dos ramais de ligação e julgou legítima tal cobrança por parte da .
O MP emitiu parecer no sentido do provimento parcial de ambos os recursos.
A Ré dirigiu a consumidores/utentes as comunicações constantes dos docs. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, juntos aos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, nos termos que se transcrevem infra:
No essencial, diz o Regulamento em questão o seguinte:
Artigo 1 - Obrigatoriedade de ligação dos sistemas:
A instalação dos sistemas prediais é da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários das edificações.
Artigo 2 - Deveres da :
Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação aos sistemas;
Terminado o prazo fixado na intimação e em caso de incumprimento, será aplicada a partir da data limite definida na intimação a tarifa de ligação de saneamento.
negrito, itálico e sublinhado é e será sempre de nossa
Artigo 3 - Responsabilidade e condições de instalação:
A Autora alega desconformidade do disposto neste Regulamento, em especial na alínea do n 1 do art. 30 com o que vem prescrito em diplomas de protecção ao consumidor e, em especial no disposto no Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto e no Decreto Regulamentar n. 23/95, de 23 de Agosto.
Artigo 28 - Responsabilidade de instalação:
Artigo 28 - Condições de instalação:
Mas está obrigada a custear tais ramais de ligação?
A questão é a de saber como é que esses custos se devem repercutir nos beneficiários/utilizadores. Ora, efectivamente, revendo a nossa posição anterior sobre a matéria, a solução passará, não pela cobrança nos termos aqui discutidos nos autos, mas antes pela repercussão das quantias de forma individualizada, através de uma tarifa específica por ocasião da construção do ramal pois que a forma difusa de repercutir esse preço/custo da construção do ramal de ligação geraria situações de desigualdade e de desproporcionalidade em relação a alguns utilizadores pois que o custo de instalação de ramal de ligação é relativo, dependendo essencialmente da extensão do mesmo.
A tarifa, no campo das finanças locais, não se delineia como uma figura tributária em absoluto nova, ou seja, como uma espécie de tertium genus entre a taxa e o imposto. Ela, de facto, e sob todos os aspectos, apresenta-se como uma simples taxa, embora taxa sui generis, cuja especial configuração lhe advém apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada.
Neste ponto concreto, no entanto, tendo em conta o modo como a A. configura a causa de pedir e os pedidos, está em causa a interpretação e aplicação de disposições que se situam no campo da actividade tributária tem por objecto um acto tributário com o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal.
Regressando ao que é e pode objecto dos nossos autos:
No demais, terão de se considerar improcedentes os demais pedidos, mormente o de condenação em indemnização por danos não patrimoniais.
Desde logo, nesta parte, note-se, não foram alegados, sequer, pela Autora, factos susceptíveis de preencher os requisitos para accionar a Ré com base no mecanismo da responsabilidade cfr. requisitos constantes do art. 483 do Código, nomeadamente, ao nível dos danos concretos e no respectivo nexo causal entre os mesmos e o facto ilícito.
Nos termos acima, julgar-se-á, infra, parcialmente procedente a presente acção.Discordam deste acórdão a Ré e o Interveniente Município de ...
Assim, analisadas as conclusões da Recorrente , constata-se que veio suscitar as seguintes questões:
nulidades do acórdão, nos termos do artigo 668/b) e do CPC 1961;
Já para o Recorrente/Município o aresto enferma:
das nulidades previstas no artigo 668/b), e, do anterior CPC;
de erro de julgamento de direito.
Vejamos, pois, se lhes assiste razão:
Vejamos, portanto, se a matéria se enquadra na previsão do art. 1 do ETAF, isto é, se deve qualificar-se como litígio emergente de relação jurídica administrativa.
Para ajudar a delimitar o conceito de relação jurídica administrativa o artigo 4 do mesmo diploma efectua uma enumeração exemplificativa, através da qual podemos encontrar critérios ou efectuar uma delimitação de fronteiras, usando as técnicas de interpretação da lei.
Na arquitectura deste quadro legal, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente por objecto, além do mais, a tutela de direitos fundamentais, bem como dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares directamente fundados em normas de direito administrativo ou fiscal ou decorrentes de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo ou fiscal - art. 4/1/a), do ETAF.
Assim sendo, há que atentar na configuração que o Autor faz da acção, a saber, o pedido formulado e a concreta causa de pedir em que se baseia.
Voltando ao caso concreto, advoga a Recorrente que não compete aos Tribunais Administrativos, mas sim, aos Tribunais Tributários, o conhecimento e decisão do mérito da presente acção.
Ora, independentemente do juízo a fazer neste ponto, certo é que não é possível, nesta fase recursiva, enfrentar esta matéria.
Este sistema é absolutamente fechado e não consente margem para interpretações.
No caso posto, a letra da lei é clara.
De qualquer modo, mesmo reconstituindo-se o pensamento legislativo, não podemos deixar de concluir pela lógica legislativa supra assinalada.
E na anotação 7 ao art. 87, pág. 443, acrescentam:
Já na pág. 444 ensinam:
Sucede isso, de facto, diz claramente este artigo 87/2, em relação:
E, depois:
Munidos destes ensinamentos doutrinais não podemos senão concluir que a segunda parte do n 2 do art. 87 do CPTA não consagra a solução do então artigo 510/3, do CPC.
Pretende-se, com isso - como decorre das regras de interpretação do art. 9 do - dizer que, em processo administrativo, tanto valendo que a decisão seja concreta, como tabelar, não pode jamais ser reapreciada.
É o que é coerente com a proibição de decisão posterior, mesmo que nenhuma se tenha proferido e é o que explica a diferença de texto que, evidentemente, não é por acaso.