rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, e em caso similar ao destes autos, pode ver-se o Ac. do STJ, datado de 26/11/2014, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
No mesmo sentido do aresto anterior, veja-se ainda o Ac. do STJ de 2/5/2012, também disponível in www.dgsi.pt, no qual é referido o seguinte:
Nestes termos, atentas as razões supra elencadas, resulta claro que o saldo da conta bancária que o R. liquidou em 25/5/2011 cfr. ponto  dos factos não tem que ser objecto de partilha com a A., o que aqui se determina para os devidos e legais efeitos.
Assim, por força de tal preceito legal, o R., aqui apelante, não obstante ter sido casado com a A. no regime de comunhão geral de bens, não poderá receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos.
Na verdade, o artigo 179 do Código Civil não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.
Neste sentido, afirmam Pires de Lima e Antunes Varela que:
Tendo vigorado o regime de comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do artigo 179 do Código Civil.
Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, ns 32/33, p., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, p., de 12/12/1995 in BMJ n. 452, p. e de 14/4/1999 in BMJ n 486, p..
Proc. n 399/15 T8VNG.P1
"B, autor nos presentes autos, não se conformando com a sentença, veio interpor recursos de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.
Mais veio arguir nulidade do processo desde a apresentação da contestação, alegando que Ré não se encontra regularmente representada.
A sociedade Ré é representada por dois gerentes.
Eram gerentes da Ré o Autor destituído pela deliberação em causa nos e E.
A procuração junta aos autos em representação da Ré encontra-se outorgada por E e F, ambos sócios da Ré.
O recurso mostra-se admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Factos assentes por confissão das partes nos articulados:
As quotas inscritas a favor de F pertenceram ao seu marido G.
Tendo sido apreendidas a favor da massa insolvente de G..., quando se encontravam inscritas, uma a favor do Autor e outra de E.
O Autor foi designando gerente da sociedade Ré em 20198
a. Vinculação escrita da sociedade, designadamente, em contrato de arrendamento de um armazém na , sem o conhecimento e/ou autorização do outro gerente E, e sem que este conheça em concreto os termos e custos a que a sociedade se vinculou.
e. Deslocou a actividade desenvolvida no referido armazém de  e respetivo stock de mercadorias, para o armazém da , sem o conhecimento e consentimento do gerente E.
Ainda da aludida ata consta que:
O Autor exerce a função de gerente de forma ininterrupta desde a sua nomeação como gerente.
O sócio E possui as chaves de acesso ao armazém, escritórios e sede da sociedade.
A assembleia realizou-se nos termos constantes da respetiva ata.
F encontrava-se representada por H.
O Autor não esteve presente no decurso da assembleia.
A ata da assembleia foi remetida ao Autor por carta pelo mesmo recebida a 13 de dezembro de 201
Estas medidas foram apresentadas pelo Autor aos sócios em assembleia geral de 21 de novembro de 2018, que as aprovaram por maioria.
O encerramento da atividade no armazém sito em  permitia uma redução de custos.
O Autor praticou os factos descritos em a do ponto 1 dos factos assentes.
O Autor deslocou a atividade desenvolvida no armazém de  e respetivo stock de mercadorias, para o armazém da , sem o consentimento do gerente E.
O sócio gerente B, contrariando a posição já anteriormente assumida pelo sócio gerente E, em julho de 2018, sem o consentimento deste, encerrou o armazém de .
O sócio gerente E interpelou o sócio gerente B, por carta registada datada de 24 de julho de 2018, para que lhe prestasse esclarecimentos. documentos juntos com o requerimento de 202029, que se dão por
Foi comunicado ao Autor que a assembleia não se realizaria naquele dia, mas na segunda data designada, a 11 de dezembro de 201
O sócio E desde julho de 2018 que deixou de exercer as funções de gerente na sociedade Ré.
O Autor praticou os factos descritos em, do ponto 1 dos factos assentes.
Nas suas contra-alegações, a ré/recorrida veio sustentar que o recurso interposto pelo autor deverá ser rejeitado, nos termos do art. 640, n 2, al. do Cód. de Proc. Civil, uma vez que este não indicou com exatidão as passagens da gravação da prova testemunhal em que funda o seu recurso sobre a matéria de facto, limitando-se a oferecer a quase totalidade dos depoimentos indicados.
O art. 640 do Cód. de Proc. Civil estatui no seu n 1, al., que quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Depois, na alínea do n 2 desta mesma norma, preceitua-se o seguinte:
A ré/recorrida sustenta também a rejeição do recurso do autor por incumprimento do ónus de formular conclusões previsto no art. 639, n 1 do Cód. de Proc. Civil, atendendo a que as conclusões formuladas pelo recorrente não são mais do que uma duplicação das alegações.
Dispõe esta norma que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Houve algum esforço de compressão do seu teor, embora aquém do que seria recomendável, mas não vemos motivo para determinar a sua sintetização ao abrigo do n 3 do art. 639 do Cód. de Proc. Civil, passo processual que sempre antecederia, caso não fosse satisfeito, o não conhecimento do recurso na parte afetada.
Consequentemente, este mostra-se tempestivo. - Representação da sociedade ré em juízo
Por conseguinte, os dois gerentes da sociedade encontravam-se destituídos no momento em que foi apresentada a contestação por parte da sociedade ré, sendo que a correspondente procuração, tal como já se referiu, se mostra emitida por E e F na qualidade de seus sócios.
Assim, este n 4 deverá permanecer na factualidade assente, mas a sua redação será alterada de forma a reproduzir na íntegra o teor do referido artigo quinto, passando a ser a seguinte:
O autor/recorrente, nas suas alegações, invoca ainda, ao abrigo do art. 56, n 1, al. do Cód. das Sociedades Comerciais, a nulidade da deliberação social que o destituiu de gerente com o fundamento de que a assembleia geral não se realizou no local para onde se encontrava convocada.
No seu entendimento o facto da assembleia geral se ter realizado em local diverso do que consta da convocatória é o mesmo que não se tivesse realizado.
No referido art. 56, n 1, al. do Cód. das Sociedades Comerciais estatui-se que são nulas as deliberações dos sócios tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados.
Porém, a assembleia geral não ocorreria nesse local, para onde estava convocada, e a sua realização efetivar-se-ia antes em frente ao n  da Rua , em Matosinhos, ou seja em frente da sede social da sociedade ré.
Nos ns 1 e 2 do art. 636 do Cód. de Proc. Civil estatui-se o seguinte:
Ora, o que flui do presente acórdão é que o recurso interposto pelo autor é de julgar improcedente, sendo que a ampliação do objeto do recurso apenas é de apreciar se, tendo o tribunal acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente ou de que oficiosamente pudesse conhecer, aquela se repercutir na modificação do resultado.
Custas a cargo do autor/recorrente.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 312008, proc. 0835132, relator José Ferraz, disponível in www.dgsi.pt.
Na conclusão 10, o autor/recorrente, embora não o tenha referido no corpo alegatório, afirmou que a assembleia não se pode ter como realizada não apenas por não se ter efetuado na sede da sociedade, mas também porque não se encontravam presentes os sócios que representam a totalidade do capital social da sociedade ré. Ora, neste ponto, para infirmar o alegado pelo recorrente, importa apenas salientar que o pacto social não exige qualquer quórum constitutivo e, por esse motivo, a realização da assembleia geral não estava dependente da presença de sócios que representassem a totalidade do capital social da ré.
Recurso n. 2247/10TBVCD-P1
Relator: Joaquim Correia Gomes;
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos,
Recorrente/Requerente: B
Recorrida/Requerida:
foi proferida sentença em 04/jan./2021, cujo dispositivo foi o seguinte:
maior , indeferindo o pedido da sua cessação apresentado pelo ora recorrente,
pedindo a revogação da mesma e a prolação de Acórdão que determine a cessação daquela pensão
de Alimentos.
O Recorrente é hipertenso e cardíaco, estando, por isso, dependente da toma diária de medicação.
Entende, ainda, o recorrente, que deve ser eliminado do elenco dos factos dados como provados os enumerados sob os pontos 11 e 12 porque no seu entender se provou exactamente o oposto com o depoimento da testemunha  que disse que o valor pago como pensão de alimentos do pai é gasto nos gastos também da própria e da irmã da Recorrida.
Além disso, está demonstrado nos autos que:
A Recorrida não trabalha porque não quer nem nunca procurou trabalho.
A Recorrida recebeu uma Bolsa Escolar mensal, durante dez meses por ano, no valor 296,60 euros no ano escolar de 2019/202 e, no presente ano lectivo de 2020/2021 recebe o valor de 180,50
A Recorrida auferirá, previsivelmente, 112,38 euros do Recorrente, durante mais de trinta meses, para pagamento da prestação alimentícia já vencida e na qual o Recorrente já foi condenado no apenso B.
Verifique-se que o Recorrente ficará, então, com um rendimento inferior ao da Recorrida!
Sendo manifesto que o recorrente tem que sustentar-se, pagar a sua alimentação, pagar as suas roupas e calçado, os seus medicamentos, o consumo do combustível do seu carro, o seguro do seu carro, o seu consumo de electricidade, de água.
Ora, tal valor - 392,10 euros - não é suficiente para o Recorrente cumprir as suas necessidades e não lhe permite, sequer, pagar uma renda habitacional, carecendo de viver na casa da mãe, pessoa de muita idade e que vive em casa arrendada.
O Mestrado não está integrado na sua licenciatura, a qual, aliás, já terminou no verão de
A formação que faz é, por isso, dispensável para a sua formação profissional, a qual, aliás, está já completa.
A Requerida está apta para entrar no mercado de trabalho e qualquer formação posterior é dispensável embora, e sem prescindir se admita, que agora e futuramente, como para qualquer outro profissional, é sempre recomendável para o incremento da própria carreira.
A manter-se a pensão de alimentos, os rendimentos da recorrida serão superiores aos do
Recorrente, o que não é razoável.
Pese embora o devido respeito que sempre nos merecem as opiniões diversas das nossas e até reconhecermos que o valor líquido que o recorrente aufere mensalmente a título de salário se situa abaixo do salário mínimo nacional - apesar de, quanto a este ponto, apenas a partir de Setembro de 2020 -, entendemos que a Douta decisão recorrida se mostra legalmente sustentada e conforme com as normas legais vigentes nesta matéria.
quanto ao ponto 3, cumpre dizer que não consideramos que o facto de o recorrente ser ou não hipertenso e/ou tomar medicação diária seja relevante para aferir da concreta capacidade económica do recorrente. Não foi provado se o recorrente compra medicação, nem quanto gasta.
Alteração da matéria de facto ao abrigo do art. 636,:
Tendo em conta que se encontram provados rendimentos líquidos da mãe da recorrida, os quais incluem os duodécimos de Natal e férias, não vemos a razão para não incluir os mesmos subsídios por parte do recorrido, uma vez que efectivamente fazem parte do seu rendimento e são estes os valores que se encontram efectivamente recebidos.
Nada do que se encontra provado e foi ouvido sobre o exemplar percurso académico da recorrida faz antever que a sua formação apenas cessará aos 25 anos. A recorrida aos 18 anos ingressou na licenciatura 1 e concluiu, aos 21 anos, essa mesma licenciatura não tendo qualquer chumbo ou retenção). Previsivelmente, e tendo em conta o seu aproveitamento escolar irá terminar o 2 ciclo aos 23 anos.
Em terceiro lugar, o recorrente alega que a filha maior tem capacidade para se autosustentar,
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 22/mar./202 Procedeu-se a exame preliminar e cumpriram-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do recurso.
O objeto do recurso centra-se no reexame da matéria de facto e na cessação da obrigação da prestação de alimentos.
A sentença recorrida: factos e motivação
Do apenso B:
, nascida a 7 de Janeiro de 1999, é filha do requerido, B, e de .
Ficou ainda o Requerente vinculado a suportar, além da quantia mencionada em, metade das despesas médicas, medicamentosas, escolares livros e material, e actividades extracurriculares das menores, mediante a apresentação dos respectivos comprovativos /facturas ficando porém desonerado se os comprovativos não lhe forem entregues ou comprovadamente remetidos por correio no prazo de 30 dias a contar da data da factura.
Quando terminar a Licenciatura, a requerida pretende iniciar o Mestrado em H, H1 e H2, com a duração de 2 anos.
A requerida reside com a mãe e irmã G em , indo para a Faculdade  do Porto todos os dias de metro.
Durante o seu dia no Porto, a requerida pontualmente e em dias não concretamente apurados almoça, lancha e por vezes janta, se tiver aulas ou sessões de estudo até mais tarde, em valores não concretamente apurados.
É apenas a mãe que a tem apoiado financeiramente nos gastos do dia a dia e para o material que precisa para estudar livros, fotocópias,, quando o valor da bolsa não chega para tudo, o que acontece invariavelmente todos os meses.
Das alegações do requerente:
Desde Março de 2020 que a sua entidade patronal viu drasticamente reduzida a sua actividade atenta a Pandemia.
Factos Não Provados:Com interesse para a boa decisão da causa não se logrou provar que:
Das alegações do Requerente:
constitui matéria de direito e tem carácter manifestamente conclusivo
Da Convicção:
no que concerne aos factos sob os pontos e na análise da documentação junta
a fls. 27 a 33 e 59 a 60 e quanto aos factos sob os pontos e na análise de fls. 61, 63 e 64 dos autos e fls. 116 e ss.;
saliente-se que o recibo de vencimento junto com a petição inicial não foi valorado porquanto se refere a recibo de vencimento datado de 2017, o mesmo sucedendo com o documento de fls. 115 uma vez que o mesmo nada reflecte no que respeita a qualquer aquisição e de que forma;
esta realidade além de não alegada, não resultou provada nomeadamente através da junção aos autos de outra prova, nomeadamente documental. Confirmou as despesas concretamente suportadas assim confirmando a prova documental junta aos autos.
Assim, o item  passará a ter a seguinte redação:
Factos provados1 dos Factos propostos
Nesta conformidade, improcede esta impugnação da matéria de facto.Nos termos e fundamentos expostos, a factualidade provada será reformulada no seguinte sentido:
Custas do recurso a cargo do recorrente.
Não obstante a identidade da situação fáctico-jurídica vertida e apreciada nos acórdãos em causa, viriam os mesmos a decidir em sentido oposto;
Ora, na verdade, a solução perfilhada pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em 212012, no recurso n. 05908/12, é a que se afigura mais correta;
Como o próprio nome indica, a liquidação adicional de IRC é um ato tributário que complementa e não substitui a autoliquidação do exercício;
Com isto quer-se dizer que uma declaração novatória deve ser expressa, isto é, caso a administração tributária tenha decidido revogar a autoliquidação de IRC de 2009 através da liquidação adicional supra melhor identificada, deveria ter manifestado expressamente essa intenção ao Recorrente, o que não sucedeu;
Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 2, n. 5, do RJAT.
A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de não dever o Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso por falta dos pressupostos de que depende o seu conhecimento.
Com dispensa de vistos, em face da evidente simplicidade da causa, há que decidir.
Como resultado desta ação inspetiva resultou a liquidação de imposto n 20128510000101, de 04-01-2012, com anulação da liquidação anterior, cujos fundamentos constam na íntegra do Relatório da Inspeção Tributária, cujo teor se dá como reproduzido para todos os efeitos legais.
Uma vez que não foi apurada coleta na autoliquidação do exercício de 2009, o Requerente não efetuou qualquer dedução a título de crédito de imposto por dupla tributação internacional nos termos do artigo 9 do Código do IRC;
Tal acréscimo efetuado pelo sujeito passivo manteve-se sempre inalterado, não procedendo também os serviços de inspeção tributária a qualquer correção quanto a este ponto aquando da emissão da liquidação de IRC n. 2012 8510000101;
Em fevereiro de 2013, o Requerente foi notificado do projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
No Acórdão fundamento consta o seguinte julgamento da matéria de facto:
A impugnante, União .., tem o NIF .. e dedica-se a outras actividades desportivas, CAE 92620 cfr. cópia de relatório de inspecção junto a fls.2 a 37 do processo administrativo;
cfr. documento junto a fls.12 do processo de reclamação graciosa apenso;	informação exarada a fls.10 e 11 do processo de reclamação graciosa	apenso);
Por despacho do Director de Finanças de Leiria proferido, em 15/10/2004 no Processo de Reclamação Graciosa n.901, em que é reclamante a União., instaurado contra a liquidação oficiosa supra identificada, foi determinada a anulação parcial desta cfr. documentos juntos a fls.13 a 15 e seguintes do processo de reclamação graciosa;
Como inequivocamente resulta da letra da lei, só há recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo quando aquela decisão seja sobre o mérito da pretensão deduzida. Não sendo o caso, falta um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, pelo que o mesmo não pode ser admitido.
Lisboa, de 20 de Outubro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
de 1 crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 20, n. 1, do CP, na pena de 8 meses de prisão;
de 1 crime de burla informática p. e p. pelo art. 22, n. 1, do CP, na pena de 1 ano de prisão;
de 15 crimes de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. , n. 1, da Lei n. 109/2009, de 109, na pena de 4 meses de prisão, por cada um deles;
de 5 crimes de falsidade informática p. e p. pelo art. , n. 1, da Lei n. 109/2009, de 109, na pena de 4 meses de prisão, por cada um deles;
suspender a pena de prisão de 5 anos, nos termos dos arts. 5, n.s 2 e 3, 5, n 1, alínea, e 5, n.s 1, alínea, e 2, alínea, todos do CP, com as seguintes regras de conduta:
Não contactar, de qualquer forma, ou aproximar-se da ofendida;
e consequentemente, fazer prova do depósito nos 10 dias após o decurso do prazo de pagamento referido.
- Os deveres da suspensão da pena estão sujeitos a dois grandes limites: o respeito pelos direitos fundamentais do arguido e o Princípio da Razoabilidade.
- O Tribunal a quo violou os direitos fundamentais do arguido, pois estes não podem ser postos de parte aquando da escolha de determinado dever a impor ao
- O Tribunal a quo violou igualmente o Princípio da Razoabilidade artigo 5, n. 2, do Código, isto é, os deveres impostos não podem, em caso algum, representar para o arguido obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir qualquer que seja o dever imposto pelo tribunal, sem que tenha por base uma ponderação adequada da possibilidade de cumprimento.
suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da parte da indemnização, que considere ser possível ao condenado satisfazer, o que não respeitou.
- A douta sentença recorrida violou os Artigos art. 5, n. 1, al., e n. 2 e art. 5 do Código Penal todos do Código Penal.
A matéria de facto dada como provada e o relatório social não foi impugnado pelo Recorrente.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido ...).
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, fundamentado, entendendo que o recurso deve proceder.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, o arguido nada veio acrescentar.
Delimitando-o, reconduz-se a analisar do invocado excesso da condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da prisão, atinente ao pagamento da indemnização, na vertente do lapso temporal para o efeito concedido.
No que ora releva, consta da sentença recorrida:
Donde, naquele período, o arguido e ...) viveram na moradia localizada na Rua, pertença daquele.
A partir daquela data, ...) facultou o uso do referido veículo ao arguido.
No campo de identificação do comprador, o seu nome "...) e os respetivos dados identificativos;
No campo de identificação do vendedor, o nome de e respetivos dados identificativos;
No campo da assinatura do comprador: o seu nome;
De seguida, na Conservatória de Registo Automóvel de Abrantes, o arguido entregou o referido requerimento preenchido e pagou os emolumentos respetivos.
Com o que convenceu os responsáveis da Conservatória que o referido requerimento havia sido assinado por aquela.
E, dessa forma, logrou transferir, para si, naquela data, a propriedade do referido veículo.
Não obstante saber que aquela sempre foi a dona do carro e que procedia contra a vontade desta.
Quis, assim, sempre, assenhorear-se do referido veículo que não lhe pertencia, o que conseguiu.
De seguida, o arguido acedeu ao segmento de alteração do IBAN para efeito de recebimento de prestações sociais e ali suprimiu o IBAN da ofendida que ali constava - IBAN - e introduziu o IBAN, respeitante a uma conta do CGD por si titulada e exclusivamente controlada.
Que, assim, se apoderou e fez sua tal quantia.
No dia 22016, após reclamação da ofendida, o IBAN de ...) - foi ali reposto no sistema.
Na referida declaração fez constar o seguinte:
O arguido sabia que ...) nunca tinha escrito ou autorizado aquele documento e que era falso que aquela residisse na referida Morada ou que tivesse solicitado a alteração do referido IBAN.
Agosto                        180,99 euros
Setembro                    180,99 euros
Outubro                      180,99 euros
Novembro                  1899 euros
Dezembro                   180,99 euros
Janeiro                        180,99 euros
Fevereiro                    180,99 euros
Total - 1266,93 euros
Sabia, ainda, que tanto aquela como os responsáveis da Segurança Social desconheciam todo o conjunto de falsidades, por si organizado.
E não tinham qualquer possibilidade de as detetar.
O que sempre quis.
Obtendo, dessa forma, como era seu propósito, um enriquecimento correspondente,
Que sabia ser ilegítimo.
Ali introduziu:
a respetiva palavra-passe;
E, dessa forma, entrou na conta titulada por ...), na referida plataforma eletrónica.
Quis, assim, induzir, novamente, em erro o sistema informático da Segurança Social. que validou a referida operação, acreditando que se tratavam de ordens legítimas da referida titular da conta.
Na primeira semana de Junho de 2017, de forma não concretamente apurada, o arguido alcançou as credenciais- email e password- de acesso da conta de perfil de facebook titulada por ...) com o URL:.
No dia 12017, pelas 23h53, da mesma forma, arguido voltou a entrar na referida conta de perfil de ...).