rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto porque, na data em que foi proferida a Sentença cautelar e o Acórdão sob Recurso de Revista, nos Autos Principais já havia sido feito o juízo devalidade sobre o Ato Administrativo,
Sem conceder, vejamos ainda.
"A esta luz, não se vislumbra que o alegado pelos Requerentes se possa subsumir a qualquer das situações de nulidade previstas no artigo 16 do CPA, de tal sorte que se afasta a hipótese de sancionar o ato suspendendo com o desvalor da nulidade, mas sim com a mera anulabilidade, nos termos no artigo 16 do mesmo diploma.
Com efeito, a regra é a da mera anulabilidade dos atos ilegais, a tanto se associando o ónus da respetiva impugnação contenciosa tempestiva.
Só assim não seria se ao ato em crise o Requerente tivesse concretamente alegado vícios que pudéssemos enquadrar na previsão genérica do n. 1 do artigo 16 do CPA ou ainda no elenco exemplificativo do n. 2 do mesmo normativo.
Não é, porém, o que sucede no caso dos autos.
Dos vícios invocados, o Requerente sustenta a pretensa nulidade, desde logo, com base na impossibilidade e ininteligibilidade do ato, socorrendo-se do disposto no artigo 16, n. 2, alínea do CPA.
Ora, no caso em apreço nada é dito para sustentar quer a ininteligibilidade do ato, quer a impossibilidade do seu objeto.
Em face do que é de concluir que, ao contrário do que defende o Recorrente, os referidos artigos do r.não permitem consubstanciar a alegação de que o ato suspendendo padece dos indicados vícios, sancionáveis com nulidade.
Em primeiro lugar, não existe artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA.
De igual forma, também resulta claro que não houve qualquer errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do CPTA,
Nem que a admissão do Recurso de Revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito,
Deve o Recurso de Revista interposto ser liminarmente indeferido em sede de Apreciação Preliminar Sumária a efetuar ao abrigo do disposto no artigo 15, n. 6, do CPTA, por não verificação dos critérios de que o artigo 15, n. 1, do CPTA, faz depender a prévia admissibilidade desta espécie de Recurso,
Ou, caso assim não se entenda,
Deve o Recurso de Revista interposto pela Recorrente ser julgado absolutamente improcedente, por não provado, mantendo-se na íntegra o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o Tribunal Central Administrativo Sul,
O recurso de revista foi admitido pela formação deste STA por acórdão de 10202
O Requerente respondeu ao ofício identificado no ponto anterior por carta datada de 002016, do qual se extrai, para além do mais, o seguinte: ")
À luz do direito e da lei aplicável o A tem o direito a manter-se na posse do imóvel a que se reporta aquela /missiva;
Por carta datada de 112018, recebida nos serviços do Requerido no mesmo dia, o Requerente apresentou resposta a comunicação a que se refere o ponto anterior, da qual se extrai, para além do mais, o seguinte:
doc. n. 37 junto com o requerimento inicial, para o qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzido;
O A.. vem invocar justo impedimento para a apresentação tardia da resposta ao parecer do MP.
E que esses sintomas só se atenuaram na manhã de 29 de março de 2022, pelo que lhe foi impossível efetuar qualquer trabalho profissional antes.
Junta documentos a atestar o alegado assim como de notificação ao aqui recorrido.
O que aqui foi feito através dos documentos juntos.
Pelo que se julga verificado o justo impedimento alegado admitindo-se a resposta ao parecer do MP junta pelo recorrente.
"Dos vícios invocados, o Requerente sustenta a pretensa nulidade, desde logo, com base na impossibilidade e ininteligibilidade do ato, socorrendo-se do disposto no artigo 16, n. 2, alínea do CPA.
Tal alegação é, pois, incompatível com a pretensa ininteligibilidade do ato suspendendo, uma vez que o Requerente revela compreender o aí determinado, identificando a parcela objeto do despacho de 10201
Por outro lado, não se extrai igualmente do alegado no requerimento inicial de onde decorra a invocada qualificação do despacho suspendendo como de objeto impossível.
A esta luz, o alegado pelo Requerente não se subsume na qualificação do ato como de objeto impossível, uma vez que se limita a pugnar pela não cisão da parcela objeto do protocolo de 1995 das demais que posteriormente também terão sido cedidas, na medida em que tal impediria o prosseguimento das atividades realizadas no aeródromo, ficando o mesmo inoperacional cf. artigos 3 e 4 do requerimento.
Então vejamos.
E, como resulta do mesmo:
O que manifestamente ocorre no caso sub judice com a invocação da impossibilidade do ato face ao art. 161 n2 al. do CPA.
O recorrido alega que, sob o Processo n. 1478/14BELRA, a 102021, se entendeu e decidiu que:
Pelo que, este argumento não procede.
Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida;
A A..., S.A. contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Do Programa do Procedimento aprovado consta, no que aos autos releva:
Identificação do Concurso
O Hospital Dr., adiante designado HFZ, pretende adquirir Próteses do Ombro, Joelho e Anca, em regime de consignação.
Documentos que constituem as propostas
As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos:
a.	Proposta de fornecimento elaborada de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos.
b.	Nas propostas os concorrentes devem indicar, relativamente a cada artigo, os seguintes elementos:
Marca comercial;
Fabricante;
Código do INFARMED, P.;
Código GMDN Global Medical Devices;
NPDM;
Modo de apresentação;
Preço unitário / artigo com seis casas decimais, sem IVA;
Taxa de IVA aplicável;
Encargos globais da proposta, sem IVA;
Prazo de validade, caso seja aplicável;
Prazo de entrega expresso em;
Apresentação de catálogos dos artigos propostos e/ou documento subscrito pelo concorrente, contendo indicações sobre as características dos mesmos, em Língua Portuguesa;
Condições de Pagamento;
Outras condições especiais de fornecimento.
Comprovativo da inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo, ou indicação do código de acesso a esse registo.
Artigo 16
Critério de adjudicação
Para efeitos da fórmula de avaliação, é obrigatório apresentar preços por posição e o preço global do lote.  Preço - 45 pontos
Adequação Técnica - 30 pontos
Apoio Técnico Peri-Operatório - 25 pontos
A avaliação dos fatores atrás referidos, será efetuada, da seguinte forma:
- Factor Preço:
Superior ao Preço Base: a proposta será eliminada;
Situado entre o Preço Mínimo e o Preço Base: a fórmula de cálculo será a seguinte:
Inferior ou igual ao Preço Mínimo: a fórmula de cálculo será a seguinte:
Sendo que,
PB - Preço Base preço máximos sem
Pmin - Preço Mínimo preço anormalmente baixo, 50% inferior ao preço
ValPB - Pmin - Valorização entre o Preço Base e o Preço Mínimo = 95%)
ValPmin -Valorização abaixo do Preço Mínimo = 5%)
Valpreço -Valorização do critério preço 45
Pproposto - Preço Proposta em análise
2	- Factor Adequação Técnica:
- Adaptabilidade da prótese - 15 pontos
Para o subcritério "Adaptabilidade da prótese" a classificação/pontuação será a seguinte:
Excelente - 15 pontos
Bom - 7,5 pontos
Razoável - 0 pontos
- Qualidade do Instrumental - 10 pontos
Para o subcritério "Qualidade do instrumental" a classificação/ pontuação será a seguinte:
Excelente - 10 pontos
Bom - 5 pontos
Excelente - 5 pontos
Pontuação AT = AP + QI + AI
3	- Factor Apoio Técnico Peri-Operatório:
- Formação médica contínua, relacionada com os materiais adquiridos - 10 pontos
Para o subcritério "Formação médica continua, relacionada com os materiais adquiridos", a empresa terá de apresentar um plano de formação, cuja classificação/ pontuação será a seguinte:
- Apoio técnico do fabricante durante a implantação e follow-up e disponibilidade de material variado de suporte para facilitar a implantação - 15 pontos
Para o subcritério "Apoio técnico do fabricante durante a implantação e follow-up e disponibilidade de material variado de suporte, para facilitar a implantação", a classificação/pontuação será a seguinte
Pontuação ATO = FMC + ATF
Pontuação Global das propostas:
As propostas serão classificadas numa escala de 0 a 100 pontos, através da utilização da seguinte fórmula:
cf. documento UAP_P_CPub_11000121_Próteses.pdf constante da pasta 1 do processo administrativo.
Do Caderno de Encargos aprovado, consta, além do mais,
Cláusula 2 Características Técnicas
Insert: insert em polietileno de ultra alto peso molecular, altamente reticulado, com, ou sem vitamina E, com versão neutra e antiluxante e marcador para RX, de encaixe direto no componente acetabular, anti-rotação e sem interfaces adicionais
As empresas devem sempre ser obrigadas a verificar atempadamente o stock consignado de componentes necessários para cada cirurgia.
Cabeça: cabeças de CrCo de alto polimento, adequadas e testadas para os polietilenos acima referidos
Cláusula 3 Mapa de Quantidades
No caso de requisição de quantidade maior de próteses do que o previsto, sempre que se atinja o valor global máximo de aquisição previsto para o contrato, o mesmo extingue-se nessa data.
imagem que aqui se dá por.
- cf. documento UAP_CE_CPub_11000121_Próteses.pdf constante da pasta 1 do processo administrativo.
Apresentaram proposta, cujo teor aqui se dá por reproduzido, ao Concurso as seguintes entidades:
A proposta da .. Lda., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, é constituída, além do mais, por:
Proposta Resumo, da qual se extrai:imagem que aqui se dá por.
Proposta detalhe da qual se extrai, imagem que aqui se dá por.
Técnica H-Max, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta:imagem que aqui se dá por.
cf. doc. UAP_RP_11000121_próteses_ortopédicas_signed.pdf constante da pasta 5 do processo administrativo:
"1 Os Requisitos obrigatórios para o lote 1, nomeadamente, as Características Técnicas dos bens objeto do presente concurso, encontram-se perfeitamente discriminados na Cláusula 2 do caderno de encargos.
- cf. documento UAP_RF_11000121_proteses_ortopedicas_signed.pdf constante do processo administrativo.
Em reunião de 32021 do Conselho Diretivo da Entidade Demandada foi deliberada a caducidade da adjudicação do Lote 4 ao concorrente A..., S.A. - cf. documento D_20210331_ATA14_pto.17_11000121_caducidade_adj_Lote pdf constante da pasta 9 do processo administrativo.
Na decisão recorrida é dito, para o que interessa apreciar no presente recurso:
A A. pugna pela exclusão da proposta da .. aduzindo que não cumpre com todas as características técnicas definidas no art. 2 do CE, concretamente,
Por seu lado, reza o artigo 7, n.s 1 e 2, também do CCP:
- As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.
- A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, determinada por uma das seguintes modalidades:
Melhor relação qualidade-preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, relacionados com diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;
Ou seja, o critério de adjudicação contempla as caraterísticas técnicas dos bens a fornecer, sendo pois estas atributos das propostas.
Previa-se no art. 2 do CE para o lote 1, entre o mais,
Insert: insert em polietileno de ultra alto peso molecular, altamente reticulado, com, ou sem vitamina E, com versão neutra e antiluxante e marcador para RX, de encaixe direto no componente acetabular, anti-rotação e sem interfaces adicionais;
Ou seja, entendendo que quer a proposta da quer da A. não se conformavam com as caraterísticas técnicas constantes do CE, ao invés de excluir ambas nos termos da al. do n. 2 do art. 7 do CCP, aceitou-as, rejeitando o fundamento de exclusão das propostas.
Sem prejuízo impõe-se a este Tribunal verificar se, efetivamente, a proposta da .. cumpre, ou não, nos termos alegados as caraterísticas técnicas impostas pelo CE.
"1 - As especificações técnicas, tal como definidas no anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante, devem constar no caderno de encargos e devem definir as características exigidas para as obras, bens móveis e serviços.
- Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, na medida em que sejam compatíveis com o direito da União Europeia, as especificações técnicas devem ser formuladas segundo uma das seguintes modalidades:
Com efeito, assumindo-se a natureza regulamentar do Caderno de Encargos, impõe-se na sua interpretação recorrer aos critérios de interpretação da lei a que se reporta o art.  do
Assim, na tarefa de interpretação atendem-se aos elementos literal, histórico, racional e teleológico.
Em suma, procede quanto a este fundamento a presente ação.
Não existe propriamente uma contradição entre os factos provados e o decidido. O que existe, na decisão recorrida, é uma leitura dos factos diversa da pretendida pela Recorrente.
Ora no caso a decisão recorrida entrou no campo da apreciação técnica, substituindo o juízo feito pela Entidade Demandada pelo seu próprio juízo.
Sem apontar erro grosseiro, critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder na escolha da proposta da Contra-Interessada para o lote
Ilustrativa desta conclusão é este trecho da decisão recorrida:
Não se trata aqui de admitir propostas alternativas ou variantes, mas apenas de interpretar uma cláusula do caderno de encargos. A Entidade Demandada interpretou-a no sentido de admitir as propostas da Contra-Interessada e da Autora apesar de formalmente não cumprirem os requisitos exigidos no caderno de encargos.
E ninguém melhor posicionado para interpretar uma cláusula do caderno de encargos do que a Entidade Adjudicante que elaborou esse instrumento essencial do concurso.
Sem que aqui se vislumbre qualquer erro grosseiro de apreciação ou critério manifestamente desajustado.
Assim como não existe, na admissão da proposta da Contra-Interessada, a violação do princípio da igualdade. Pelo contrário a proposta da Contra-Interessada foi admitida nos mesmos moldes que foi admitida a proposta da Autora.
Na decisão recorrida, aqui sim, se depara com a violação do princípio da igualdade.
Nada disse sobre o respeito, ou não, da cláusula em apreço por parte da proposta da Autora, seguindo os mesmos critérios, estritos, formais e contra a interpretação da Entidade Adjudicante que seguiu para a análise da proposta da Contra-Interessada.
Para acabar concluindo que:
Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica.
A.	Revogam a decisão recorrida na parte aqui em causa.
B. Julgam a acção totalmente improcedente, absolvendo a Entidade Demandada de tudo o que é pedido.
Conceição Silvestre, com voto de vencida que se segue:
Deste modo, negaria provimento ao recurso e confirmaria a sentença recorrida.
Acordam os Juízes na 3 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
ou, caso assim não se entenda,
A nulidade atípica prevista na referida norma é invocável a todo o tempo e, como tal, não se encontra sanada pelo facto de não ter sido invocada previamente nos autos.
Nestes termos e no mais de direito, sempre com o douto suprimento de Ex.as, deve a douta decisão a quo ser revogada e substituída por outra que:
Caso assim não se entenda:
Declare o incumprimento definitivo dos RR. e a devolução do sinal em dobro ou,
Com o que se fará a mais completa e habitual,
Pelos RR. foram interpostas contra-alegações, delas resultando as seguintes conclusões:
"1 A recorrente impugna a matéria de facto no tocante aos factos considerados como não provados constantes das als. , e E da douta sentença recorrida, através da reanálise de depoimentos de testemunhas ouvidas em sede de julgamento.
A recorrente nas conclusões da sua alegação de recurso não menciona uma qualquer passagem/excerto da gravação das testemunhas que refere que implique decisão diversa da recorrida, limitando-se, tão-somente a indicar o nome da testemunha que, segundo a Ré, justificaria a modificação da decisão de facto.
Pelo que, por estas razões agora aduzidas terá de improceder o recurso da matéria de facto mantendo-se inalterada a matéria considerada provada e a não provada, excepto quanto ao infra referido em sede de recurso subordinado.
Não pode a recorrente sob pena de abuso de direito vir invocar um facto desta natureza para o qual contribuiu.
Face aos factos provados resulta que a A. ao resolver o contrato da forma em que o fez, foi ilicitamente, vejamos,
São requisitos de aplicação do art.437 do :
O caracter anormal dessa alteração;
Que essa alteração provoque uma lesão para uma das partes;
Centrando-nos no verdadeiro tema resulta que desde setembro de 2017 que a A. resolveu o contrato promessa, sendo que as comunicações de 09/11/2017 e a de 18/12/2017, efectivamente recebidas, são a confirmação de tal vontade. nosso.
O art.410 n03 do dispõe,
Ao passo que os RR., primitivos que outorgaram o contrato, se tratam de pessoas simples, pouco letradas e com dificuldade de escrita.
Mais, face ao facto de constar do texto que as partes prescindem do reconhecimento assinaturas, foi criada nos RR. uma confiança séria e legítima de que a nulidade não iria ser invocada e que o contrato estava perfeito.
Pelo que, as nulidades/irregularidades invocadas pela recorrente devem soçobrar.
Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consistem em apurar:
A assim não se considerar, se existiu incumprimento definitivo do contrato promessa, por parte dos promitentes-vendedores.
Corridos que se mostram os vistos aos Srs. Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre decidir.
Resultam provados os seguintes factos alegados nos articulados ou constantes dos documentos, com relevo para decidir, excluindo factos conclusivos e conceitos jurídicos):
A autora é uma sociedade comercial que tem por objecto a compra e venda de bens imóveis e prestação de serviços de consultadoria financeira e consultadoria para os negócios e a gestão.
No dia 6 de Maio de 2017, no exercício da sua actividade, a autora celebrou com os réus um contrato promessa de compra e venda, tendo como objecto os seguintes imóveis sitos na Freguesia de ..., concelho ... e Distrito de ...:
a. Urbano, destinado a habitação sito em ..., na Freguesia de ..., concelho ... e Distrito de ..., inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo n. ...75;
Resulta da cláusula  do referido contrato promessa de compra e venda que o preço global da venda foi de 4000 euros.
Resulta da cláusula  do referido contrato promessa de compra e venda que o referido preço seria pago em duas tranches: a quantia de 1000,00 euros seria paga no dia 06 de maio de 2017 e o remanescente seria pago no dia da outorga da escritura de compra e venda.
No dia da celebração do referido contrato promessa, a autora entregou aos réus a quantia de 15000 euros.
No dia 112017, pelas 11h30, , na qualidade de legal representante da autora, compareceu no cartório notarial da Dr. NN, sito em Rua ... ..., o que fez consciente de que os réus não tinham recebido a missiva mencionada no ponto 1
No dia 112017, pelas 11h30, os réus não compareceram no cartório notarial da Dr. NN, sito em Rua ... ....
Os réus receberam a aludida missiva no dia 14 de Novembro de 201
Os réus receberam a aludida missiva no dia 22 de dezembro de 201
Em 26 de Julho de 2018, os réus venderam os imóveis descritos no ponto 2 a OO pelo preço de 28000 euros.
e. A autora transmitiu aos réus, na pessoa de , que, sem a redução do preço proposta, resolveria o contrato promessa descrito no ponto
g. A autora não pagou o IMT nem o imposto de selo devido pela compra dos imóveis descritos no ponto
Os réus sempre pretenderam manter o contrato-promessa de compra e venda dos imóveis descritos no ponto 2 e apenas não compareceram no cartório mencionado no ponto 16 dos factos provados, na medida em que foram alertados que a autora apenas iria comparecer para expor os seus motivos em recusar celebrar o contrato prometido.
Vem a recorrente peticionar a reapreciação da matéria de facto dada como não provada sob as alíneas, e, requerendo que sejam estas alíneas dadas como provadas, pelos seguintes motivos:
as alíneas e, com fundamento nas declarações de parte prestadas pela legal representante da A., do depoimento da testemunha PP e das declarações do habilitado
Os recorridos, nas suas contra alegações, invocam não estarem cumpridos os requisitos formais para admissibilidade deste recurso, tendo em conta que não é indicado nas conclusões os meios de prova que imporiam decisão diversa.
Assim, "O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640 do Novo CPC.
A concretização dos pontos de facto incorrectamente julgados;
A especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente imponham uma solução diversa;
Assim, devendo constar das conclusões a especificação dos factos que se pretende impugnar e as respostas alternativas que deverão ser dadas pelo tribunal ad quem, não se exige que nas conclusões se reproduza toda a apreciação probatória efectuada em sede de alegações, sob pena de as converter numa repetição destas. Apenas se exige que das alegações conste esta indicação dos meios probatórios a considerar e com cumprimento dos requisitos impostos pelo n2 do art 640 do P.
Pelo acima exposto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos previstos no art 640 n1 e 2,, do P.para a impugnação da matéria de facto, nada obstando ao conhecimento do recurso nesta parte.
Assim sendo, dá-se como assente um novo facto com o n 10-A com a seguinte redacção:
Mantém-se assim estas duas alíneas na matéria de facto não assente.
Da nulidade do contrato promessa, por violação dos requisitos previstos no art 410 n3 do
É, no entanto, necessário que esta conduta tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja justificada e que, com base nessa situação de confiança, a contraparte tenha actuado de determinada forma. onforme refere MENEZES CORDEIRO15, é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos:
"...)  Uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
Uma justificação para essa confiança, ou seja, que essa confiança na estabilidade do factum proprium seja plausível e, portanto, sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis;
Improcede assim a arguição da nulidade deste contrato.
que a manutenção do contrato ou dos seus termos afete gravemente os princípios da boa-fé negocial;
Procede assim, este segmento da apelação interposta pela A.
julgam improcedente a arguição de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre A. e RR., em 6 de Maio de 2017;
revogam a decisão recorrida, condenando os RR.:
As custas fixam-se em 90% para os RR. e 10% para a A. art 527 n1 do P.)
Coimbra 17/03/22
Ac. STJ de 012015, proc. 824/13TTLRS.LS1, Ana Luísa Geraldes; Ac. STJ de 102016, proc. n. 326/16TTCBR.CS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ de 102016, proc. n. 157/18TUGMR.GS1, Mário Belo Morgado; Ac. STJ, datado de 19/2/2015, proc. n 299/05, Tomé Gomes; Ac. STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1, 6 Secção, Pinto de Almeida; Ac. STJ, datado de 29/09/2015,proc. n 233/09, Lopes do Rego;Acórdão de 32016, Garcia Calejo, proc. n 1572/12; Acórdão de 12016, Ana Luísa Geraldes, proc. n 449/410; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22015, Clara Sottomayor, proc. n 1060/0
Ac. STJ. de 002016, Ana Luísa Geraldes, proc. n 861/13TTVIS.CS
PIRES de SOUSA, Luís Filipe, Prova Testemunhal, 2013, Almedina, págs. 36
Neste sentido vide ANA PRATA, O Contrato Promessa e o Seu Regime Civil, pág.526 e segs.
CUNHA DE SÁ, Fernando Augusto, Abuso de Direito, 2 reimpressão, 2005, Almedina, pág. 10
Obra Dispersa, , 415 e ss.
Revista da Ordem dos Advogados, Ano 58, Julho 1998, pág. 964
Acórdão do T.R.de 03/07/2007, Processo n. 648/2007-1, relator Rui Vouga, disponível in www.dgsi.pt.
Ibidem, pág. 29
Ac. do STJ de 14/10/14, relator Pinto de Almeida, proc. n 11291/19TBVNG.PS1, disponível in dgsi.pt.
Ac. do TRL de 29/09/16, relatora Maria Conceição Saavedra, proc. 3674/11TBOER.L1-7, disponível in www.dgsi.pt.