rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E era igualmente decisivo para o recorrente ter demonstrado a razão pela qual o Município proferiu uma decisão previamente orientada para determinado fim, conforme alegou na p., tendo, assim a douta sentença violado as disposições dos artigos 8/3, 84, 87-A/1, 89-A/1 e 90/1, 2 e 3, todos do CPTA e artigos 411, 417 e 436 do CPC.
B. QUANTO À DOUTA SENTENÇA:
Tratando-se de factos decisivos para a boa decisão da causa e resultando os mesmos da prova documental junta aos autos, do p. a. e do conhecimento do Tribunal por virtude do exercício das suas funções, deveriam ter sido dados como provados mais os factos constantes dos itens 85 a 87 e 106 a 111 da p.
A. Revogar-se parcialmente a douta decisão de facto constante da douta Sentença recorrida, adicionando-se ao elenco dos factos provados mais os que Constam dos itens 85 a 87 e 106 a 111 da petição inicial, com a formulação Constante do ponto , 1 a 8, das presentes alegações, ou formulação Semelhante;
Ambos os Recursos apresentados vieram a ser admitidos por Despacho de 2 de julho de 202
Ora, analisada a decisão prolatada, não se afigura que haja a invocada contradição, pois que o sentido decisório encontra assento nos fundamentos avançados, não se verificando a nulidade suscitada.
A alegada contradição reside na assunção de que não há PMDFCI mas se determina a averiguação de inserção do projeto do Autor em aglomerado populacional sendo que este só existe na medida em que há. Ora, como se refere na sentença proferida, não obstante não haver PMDFCI, a verdade é que o Réu se refere a aglomerado populacional, devendo, portanto, esclarecer em que termos é que se socorreu de tal conceito, no ato impugnado.
Não ocorre, pois, a nulidade invocada.
Consta da decisão proferida a seguinte factualidade provada:
O pedido foi instruído com as mais diversas peças escritas e desenhadas, entre as quais uma memória descritiva e justificativa, termos de responsabilidade e extratos do PDM;
que a proposta resultava aceitável face ao PDM, respeitando a tipologia e o COS;
que a nível das infraestruturas cumpria os pressupostos;
- O terreno se localiza fora de Área Edificada Consolidada;
O terreno é abrangido por Faixa de Gestão de Combustível de aglomerado populacional e ainda por Faixa de Gestão de Combustíveis de edificações isoladas.
O Réu, por seu lado, rebate os argumentos do Autor, pugnando pela legalidade da decisão do PIP em causa.
Assim, analisem-se os normativos relevantes e a factualidade assente supra.
A par deste dispositivo, está o artigo 15, do mesmo diploma, o qual se refere a uma faixa de proteção de 100 metros, extraindo-se do mesmo o seguinte:
Para se compreender o que está em causa neste diploma, deve consultar-se o seu artigo 3, que contém as definições essenciais, quais sejam:
Do ato impugnado o qual assentou na informação constante do ponto 18 da matéria de facto, resulta que o prédio do Autor encontra-se:
E, como tal, o próprio teor do parecer do ICNF poderá ter assentado em pressupostos inexatos, viciando a posição que veiculou no decurso do procedimento.
Do Recurso do Município
Em qualquer caso, se assim é, é o próprio Município quem, não obstante não haver PMDFCI, se refere a aglomerado populacional enquanto condicionante e limite ao licenciamento requerido, em face do que sempre teria de ser o Município a esclarecer, com que base entendeu condicionar a aprovação do projeto em apreciação em função do aglomerado populacional, importando conhecer, qual o suporte legal e regulamentar para o efeito, o que só por si sempre determinaria a impugnação do ato objeto de impugnação.
1 - O terreno se localiza fora de Área Edificada Consolidada;
Como se afirmou, entre muitos outros no Acórdão do TCAN n. 02370/03BEPRT, de 24-02-2012:
O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda;
Há ainda um conjunto de questões tratadas na Sentença Recorrida e que importa aqui aludir, por se mostrarem relevantes na análise do recurso interposto pelo município, e que foram determinantes para a decisão proferida.
O Autor, em síntese, havia peticionado, a anulação da emissão de parecer desfavorável ao pedido de informação prévia apresentado em 302016, mais se peticionando a condenação do Município a praticar o ato legalmente devido que, consubstanciado na aprovação do Pedido de Informação Prévia apresentado.
O que importará é que que a apreciação que se faça do PIP permita saber qual o sentido da decisão a proferir, seja ela positiva, negativa ou condicionada, em função de todos os normativos aplicáveis e atenta o da situação e localização do prédio em questão, devendo a decisão administrativa a proferir conter a necessária fundamentação e motivação e evidenciar o conjunto legal e regulamentar em que assentou.
Em face do discorrido supra, improcederá o Recurso Jurisdicional do Município.
No que concerne ao invocado deferimento tácito, não se encontrando o ato objeto de impugnação suficiente e adequadamente fundamentado, mormente de direito, naturalmente que não havia condições de efetivação do requerido deferimento tácito, impondo-se pois, nomeadamente, verificar se o almejado deferimento tácito não se consubstanciaria na aprovação de ato nulo.
Em face do que precede, não se reconhece aqui, igualmente, a verificação de qualquer nulidade decorrente da não apreciação do suscitado deferimento tácito.
DO DESPACHO DE 202018:
Recorre o Autor do referido Despacho, por ter indeferido a inquirição das testemunhas apresentadas, ao ter entendido que a prova documental constante dos Autos se mostrava suficiente para a solução do litígio.
No que aqui releva, refere-se no identificado Despacho:
"Compulsados os autos, e bem assim o requerimento do Autor em que indica a matéria a que quer inquirir as testemunhas, verifica-se que:
Ainda que a dispensa da prova testemunhal decorra de fundamentação sintética, a mesma mostra-se suficiente, adequada e percetível.
Como efeito, a necessidade de inquirição de testemunhas indicadas pelas partes deverá ser ponderada pelo juiz não havendo qualquer imposição legal relativamente a essa formalidade, mormente em sede de Ação Administrativa impugnatória, em face do que a dispensa de inquirição de testemunhas não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, desde que a prova produzida e disponível se mostre suficiente.
Assim, o segmento precedentemente transcrito do Despacho recorrido, limitou-se a usar dos poderes de conformação da instrução, concedido ao Juiz do Processo, por ter subjacente o entendimento de que não existiria matéria de facto controvertida relevante para a decisão da causa, que carecesse de prova acrescida ou complementar.
Se é certo que foi constatada em momento ulterior a falta de alguma documentação, essa falta, no entanto, não era suscetível de ser ultrapassada por recurso a prova testemunhal.
Tendo o Tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, não se mostra censurável a decisão recorrida, improcedendo assim o Recurso em análise.
QUANTO À SENTENÇA:
Entende o Recorrente/Autor, que deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos itens 85 a 87 e 106 a 111 da sua PI.
Refere-se nos referidos pontos:
Mais especificamente, trata-se dos dois seguintes prédios, que são contíguos, e formam, por isso, uma unidade predial, sitos no lugar do Forte do Cão, freguesia de ...), Concelho de ...) e que se encontram registados na Conservatória do Registo Predial de ...) em seu nome:
O equívoco do ICNF veio do facto de ter emitido parecer no citado processo, em que foi a Sereia da ...) a requerer uma informação prévia para os dois citados prédios do ora Autor, como vem retratado no citado processo
Com efeito, no processo relativo ao Pedido de Informação Prévia n. 8/15, em que são requerentes E. e Outro, solicitado parecer ao GTF da própria , emitiu esta informação interna em 02016 em que, entre o mais, diz o seguinte:
"1 - A pretensão não se insere em Área Edificada consolidada de acordo com os critérios definidos pelo, pelo que se deverá verificar a aplicabilidade do artigo 16 do 124/2006, alterado pelo 17/200
Contudo, a área de implantação da pretensão e a área envolvente encontram-se abrangidas por faixa de gestão de combustíveis de proteção ao aglomerado populacional de 100m, definida em PDMFCI, cumprindo o estabelecido no n. 8 do artigo 15 do referido diploma. Assim, não se verifica a obrigatoriedade de cumprimento do n. 3 do artigo 16 do 124/2006, alterado pelo 17/200
Assim, nos termos do n. 3 do artigo 21 do 124/2006, alterado pelo 17/2009, terão de ser identificados e notificados os proprietários a executar os trabalhos de gestão de combustíveis.
Efetivamente refere acrescidamente o Autor aqui Recorrente:
Tal questão reconduz-se, de algum modo, ao afirmado precedentemente, em face do que a questão se mostra ultrapassada.
Uma vez determinada a renovação do ato objeto de impugnação, com a reavaliação de todo o regime legal aplicável, atento o PIP apresentado, por natureza fica ultrapassada a questão suscitada, pela necessária apreciação, designadamente, do suscitado.
Negar Provimento ao Recurso do Recorrente/Município;
Negar Provimento ao Recurso do Recorrente/Autor, relativamente ao Despacho de 202018;
Tal confirmação foi oficiosamente levada a cabo pela secção a fls. 64, de onde se alcança que a propriedade do identificado veículo com matrícula -- está efectivamente registada a favor da sociedade arguida.
Aderindo-se, sem hesitar, ao entendimento assim plasmado, não há como deixar de concluir, sem necessidade de outros considerandos, pelo indeferimento da pretensão em análise.
A Arguida, ora Recorrente, vendeu o veículo automóvel com a matrícula -- em 3 de Julho de 201
O Tribunal a quo indeferiu o pedido da Arguida, aqui Recorrente, nos termos do despacho de 21 de Dezembro de 2017, objecto do presente recurso.
O despacho recorrido fez uma incorrecta aplicação da lei e do direito, uma vez que ignorou totalmente o facto de existir uma impossibilidade objectiva e definitiva de entrega dos documentos do veículo -- por parte da Arguida, e, consequentemente, uma impossibilidade objectiva e definitiva de cumprimento pela Arguida da sentença nos termos em que a mesma foi proferida.
O Tribunal a quo, ao indeferir a substituição do veículo objecto de apreensão conforme requerido pela Arguida, optou por uma decisão de cumprimento impossível.
A fundamentação do despacho recorrido, no Acordão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Maio de 2017 e no Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães de 2 de Maio de 2007, não é aplicável ao caso dos autos, porquanto do deferimento do requerido pela aqui Recorrente nunca resultaria a ineficácia da lei ou a sua impunidade.
A Arguida não pediu ao Tribunal a quo que a sanção acessória de apreensão de veículo que lhe foi aplicada fosse suspensa ou que, de qualquer forma, deixasse de lhe ser aplicada.
A Arguida, aqui Recorrente, apenas requereu que, ao invés de ser apreendido o veículo --, o qual, reafirma-se, já não se encontra na sua posse, fosse apreendido o veículo --, da sua propriedade.
Com o que seriam totalmente conseguidos os propósitos preventivos e punitivos da lei, designadamente dos artigos 27, ns 1 e 2,, 2, 138 e 145, n 1,, todos do Código da Estrada.
Em razão do que o despacho recorrido não fez uma correcta aplicação da lei.
Acrescem ainda motivos de justiça e verdade material a favor da tese da Recorrente.
A Arguida, aqui Recorrente, ao contrário do que parece pretender fazer crer o despacho recorrido, não tentou, em nenhum momento, furtar-se ao cumprimento da sanção acessória que lhe foi aplicada nos termos da sentença judicial proferida em 22 de Outubro de 201
A Arguida apenas requereu ao Tribunal a quo a substituição do veículo automóvel objecto da sanção de apreensão decretada, por forma a que a referida sentença produzisse os seus efeitos.
A Arguida apenas quis evitar o incumprimento de uma sentença que, como bem sabe o Tribunal a quo, a Arguida encontra-se objectivamente impossibilitada de cumprir.
Respondeu o MP, retirando dessa sua peça a seguinte conclusão:
Cremos, no entanto que a razão não lhe assiste.
Termos em que se acorda nesta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra o douto despacho recorrido.
: - B, LDA.
Mais se defere a dita informação o requerido pela ré a 9/3/200
Esta norma, como é sabido, tem duas excepções:
A licença de autorização de utilização ou de construção é dispensada, no regime da compra e venda executiva, na especificidade de venda por negociação particular, como dispõe o artigo 883 n 6 do Código de Processo Civil onerando-se o adquirente com a sua legalização se quiser efectuar futura transmissão, vigorando então a obrigatoriedade da apresentação dessa licença);
Isto porque, como se afirma neste aresto, "já que, conforme estabelece o art. 830, n 1, do , para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial.
Ou seja, em termos de objecto do presente recurso, o que está em discussão é apenas saber se estavam verificados os requisitos legais previstos no citado art. 411 do CPC e, nessa medida, se o tribunal recorrido podia, com fundamento no princípio do inquisitório, admitir e ordenar tais elementos probatórios em termos oficiosos.
"Procede-se a uma ponderação entre os princípios do dispositivo e da oficiosidade, em termos que se consideram razoáveis e adequados.
a admissibilidade do meio de prova;
a sua manifestação em momento processualmente desadequado;
Como tem sido assinalado10, a amplitude dos poderes/deveres do juiz, decorrentes do princípio do inquisitório impõe que o julgador admita, por exemplo, um requerimento probatório ainda que apresentado intempestivamente sempre que existam fortes razões para concluir que os meios de prova em causa podem contribuir decisivamente para a apreciação do mérito das pretensões das partes.
Assim, o que é decisivo para a admissibilidade do exercício deste poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório é que os meios de prova admitidos ou ordenados sejam relevantes para o esclarecimento da verdade e a apreciação da factualidade que o tribunal tem que conhecer para apreciação do mérito da causa, independentemente da vontade de qualquer uma das partes na sua produção e da tempestividade dessa.
Finalmente, não se pode aqui deixar de efectuar uma outra limitação ao exercício deste poder-dever conferido pelo princípio do inquisitório que é o de tal exercício não poder ser uma forma de suprimento oficioso de comportamentos groseira e indesculpavelmente negligentes das partes em violação do princípio da auto-responsabilidade das partes.
Assim, o que é decisivo, para a admissibilidade do exercício deste poder-dever do Juiz, conferido pelo princípio do inquisitório, é que os meios de prova admitidos ou ordenados sejam relevantes para o esclarecimento da verdade e a apreciação da factualidade que o tribunal tem que conhecer para apreciação do mérito da causa, independentemente da vontade de qualquer uma das partes na sua produção e da tempestividade dessa.
Aqui chegados, importa aplicar estas considerações ao caso concreto.
Como avançamos, vem-se assinalando que o uso de poderes instrutórios está sujeito aos seguintes requisitos:
e a prova a produzir incidir sobre factos que é lícito ao juiz conhecer.
O tribunal recorrido podia, por outro lado, exercer os poderes instrutórios na fase processual em que o presente processo se encontra1
Finalmente, já referimos na primeira parte desta decisão que a prova ordenada incidia sobre factos que ao Juiz era licito conhecer.
A essa conclusão não obsta qualquer conduta processual das partes, uma vez que, tendo em conta os elementos processuais constantes dos autos a discussão dos factos controvertidos e necessitados ainda de prova surgiu na fase de instrução e julgamento do, não se pode concluir que as mesmas tenham assumido uma conduta groseira e indesculpavelmente negligente em violação do princípio da auto-responsabilidade das partes.
É quanto nos basta para concluirmos que o despacho recorrido não merece censura.Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
Notifique.Porto, 11 de Janeiro de 2021
Ao requerer, junto dos SMAS, a instalação do contador, os técnicos constataram que a parede mais indicada para a sua instalação é a parede lateral nascente, a que confina com o prédio urbano propriedade da Ré.
O Autor invoca o direito previsto no art. 1349 do Código Civil.
A Requerida contestou, dizendo, além do mais, que o Autor pretende a colocação do contador da água em parede da propriedade da Requerida.
De seguida, depois da audição prévia das partes, foi proferida decisão a julgar improcedente a ação, absolvendo-se a Requerida do pedido.Inconformado, o Autor recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Decisão de que o Autor discorda porquanto dispondo o art 1000 do P.que o fundamento para a acção do suprimento do consentimento reside na recusa de um terceiro em consentir algo, a mesma se cinja tão só aos casos em que a lei o admita de uma forma concreta e especifica.
A norma é expressão de uma restrição ao direito de propriedade.
O art. 1000 do Código de Processo Civil diz:
Na discussão sobre a aplicabilidade deste processo, todos estão de acordo que é necessário que a lei substantiva preveja o suprimento judicial do consentimento.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se que o processo siga os seus termos.
Coimbra, 2018-024
Processo n. 18471/10T8PRT.P1
B, S.A., com domicílio em , Monchique, apresentou procedimento europeu de injunção de pagamento contra , , , PARIS.
A 32020 foi proferida a seguinte sentença:
Desta norma decorre que as modalidades de citação do requerido são as taxativamente previstas no aludido Regulamento, sendo as formalidades a seguir na execução de uma destas modalidades as previstas na lei do Estado em que tal citação ou notificação deva ser feita cfr. art.s 13 a.
Significa isto que frustada a citação numa daquelas modalidades as quais não abrangem a citação por carta rogatória), o procedimento torna-se supervenientemente impossível.
É esta a situação do caso vertente, na qual, decorrido mais de um ano desde a interposição do presente procedimento, não foi possível efectuar a citação postal ou pessoal da requerida. Veja-se ainda que o Regulamento n 1896/2006, de 112 excluiu ainda qualquer forma de citação ou notificação ficta ver o Considerando do aludido.
Deste modo, nada mais resta decidir, para além do arquivamento do presente procedimento, podendo a parte recorrer aos meios processuais declarativos.
Por todo o exposto, ao abrigo do art. 26, do Regulamento n 1896/2006, de 112 e do art. 277, al., do NCPC, julgo o procedimento supervenientemente impossível e determino o seu arquivamento.
Desta decisão recorre a A., visando a sua revogação e substituição por outra que ordene a citação da Ré por carta rogatória, pretensão que fundamenta segundo as seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto do despacho proferido a fls, o qual julgou o presente procedimento supervenientemente impossível e determinou o seu arquivamento, em virtude de não ter sido possível a citação da Requerida e ter decorrido mais de um ano desde a proposição do presente procedimento, sem que a Requerida tenha sido citada.
A Apelante não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que indeferiu o pedido de citação da Requerida por carta rogatória, após se ter frustrada a citação postal e por Agente de Execução, por entender que essa modalidade de citação não se encontra abrangida pelo Reg. n. 1896/200
Nem se conforma com o facto de o Tribunal ter estabelecido um prazo máximo de um, findo o qual considerou o presente procedimento superveniente impossível.
Modalidade de citação esta, que foi deferida pelo douto Tribunal.
A Requerida tem sede em França.
Não se pode, assim, aceitar o despacho proferido pelo Tribunal a quo que, sem qualquer fundamento legal e ignorando a situação pandémica que nos encontramos a viver, veio decidir que o período de um ano para a citação da Requerida é excessivo, determinando o arquivamento do presente procedimento.
Nesta medida, e ressalvando melhor e douto entendimento, ao decidir do modo como decidiu, incorre o despacho em errada aplicação do disposto nos artigos 1, 1, 1 e 1 todos do Reg. n. 1896/2006 e no artigo 23, n. 3 do CPC.
Com relevo para a decisão retiram-se dos autos os seguintes factos
- O presente procedimento foi instaurado a 1201
Trata-se das chamadas modalidades de citação.
As formas de levar a efeito a citação pessoal são várias, podendo ir desde a via postal até ao contato pessoal, seja este por agente de execução, por funcionário judicial ou funcionário de instituição autorizada vg. que estabeleça ligação com o demandado e lhe transmita o teor da citação.
A carta rogatória não é, pois, uma modalidade de citação, mas sim uma forma de levar a efeito a citação pessoal.
Utiliza-se quando?
Quando o R. a citar seja estrangeiro e aí resida e se fruste a citação via postal art. 23, n. 3 parte final.
Não é, por isso, uma modalidade de citação, mas a forma de efetivar a citação pessoal quando o R. é estrangeiro e resida num país estrangeiro.
Em geral, são possíveis dois tipos de citação ou notificação: com prova de receção pelo requerido artigo 1) ou sem prova de recepção pelo requerido artigo 1), sendo ambas passíveis de serem utilizadas em relação a um representante do requerido.
O requerido pode igualmente ser citado ou notificado por um dos meios sem prova de receção previstos no artigo 1 os quais só podem ser utilizados se o endereço do requerido for conhecido com segurança e excluem qualquer forma de citação ou notificação fictícia veja-se o considerando 19 do.
Não está aqui em causa, obviamente, qualquer forma ficta de considerar a citação efetuada.
A decisão sob recurso contém um segundo segmento que respeita ao arquivamento dos autos por ainda não ter sido possível a citação.
Esta forma de proceder é absolutamente ilegítima.
Apesar de o procedimento europeu de injunção de pagamento se querer célere e despedido de formalidades excessivas o regulamento que o disciplina não contém qualquer limite temporal dentro do qual haja de efetivar-se a citação do requerido.
O mesmo sucede no direito interno.
A impossibilidade de realização da citação pessoal não é, pois, fundamento do fim da lide pois que, o facto de até agora não ter sido possível efetivar esse chamamento do R. não quer significar que tal não possa ainda ocorrer.
É, pois, de proceder in totum, o recurso apresentado.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação, julgar o recurso procedente e revogar a decisão recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos com citação da requerida por carta rogatória.
Cujo teor é o seguinte:Artigo 1o
Citação ou notificação com prova de recepção pelo requeridoA injunção de pagamento europeia pode ser citada ou notificada ao requerido nos termos da lei do Estado em que tal citação ou notificação deva ser feita, por um dos seguintes meios:
Citação ou notificação pessoal, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo requerido;
Citação ou notificação por via postal, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo requerido e por ele devolvido;
Citação ou notificação por meios electrónicos, como fax ou correio electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo requerido e por ele devolvido.Artigo 1o
Citação ou notificação sem prova de recepção pelo requerido A injunção de pagamento europeia pode igualmente ser citada ou notificada ao requerido, nos termos da lei do Estado em que tal citação ou notificação deva ser feita, por um dos seguintes meios:
Citação ou notificação pessoal, no endereço do requerido, feita nas pessoas que vivem na mesma casa que o requerido ou aí trabalham;
Se o requerido for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa colectiva, citação ou notificação pessoal, no estabelecimento comercial do requerido, feita nas pessoas por ele empregadas;
Depósito da injunção de pagamento na caixa de correio do requerido;