rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n. 284/11TBBNV, entendeu não se verificar o incumprimento definitivo do contrato promessa, por parte da Ré, promitente vendedora, que legitimasse a resolução por parte da Autora, conforme havia decidido anteriormente o Acórdão da Relação;
Considerou então, o douto Tribunal, que por falta de interpelação nesse sentido, ainda não se verificava o incumprimento definitivo do contrato-promessa;
Não se pode dizer que a Ré tenha providenciado no sentido de criar todas as
condições para a aprovação definitiva do projeto com a possível brevidade, conforme afirma a Ré no artigo 70 da sua Contestação;
O retardamento do procedimento só se deveu a falta de empenho e de colaboração da Ré em tal procedimento;
Tanto assim é que, conforme consta da cláusula quarta do contrato-promessa,
todas as infraestruturas são da responsabilidade da primeira outorgante Ré), nomeadamente arruamentos, eletricidade, águas e esgotos;
de a Ré não ter cumprido todas as obrigações decorrentes do contrato promessa, no prazo que dele consta, pelo que tal recusa é legítima;
Pelo que em face da não obtenção do alvará de licenciamento por parte da Ré, esta não poderia exigir da Autora a outorga da escritura de compra e venda do lote de terreno em causa.;
Acresce ainda que as infraestruturas, que são da responsabilidade da Ré, não
Verifica-se, assim, nessa altura, ainda com mais acuidade, a perda de interesse por parte da Autora, na concretização do negócio prometido;
Para que se verifique a exceção de caso julgado é necessário que se verifique a identidade nas duas ações quanto aos sujeitos, causa de pedir e pedido, conforme decorre do disposto no artigo 581 do Código de Processo Civil;
Para além do que consta do antecedente relatório é de considerar a seguinte factologia:
Neste Acórdão do STJ considerou-se:
Em nosso juízo, o contrato ajuizado é um contrato neutro e os prazos nele fixados não são prazos destinados a inculcar um fim particular e específico, mas sim a fixar um prazo normal para cumprimento.
A ser assim, como se nos afigura ser, o contraente que viu os prazos serem abalroados pela parte que estava obrigada a construir dentro do prazo fixado deveria ter interpelado admonitoriamente para cumprimento, dentro de um prazo razoável, como preceitua o artigo 80, n.2, do Código Civil.
Caso julgado.
Porém, é manifesta a sua falta de razão, como se tentará sumariamente demonstrar.
A exceção do caso julgado pressupõe, como decorre expressamente do art. 58 do P. Civil, a repetição de uma causa depois da primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário n. e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior n..
E acrescenta o n.1 do art. 61 do P. Civil que transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Por outro lado, tem vindo a entender-se que o instituto do caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo; e um efeito positivo neste sentido, entre outros, o Acórdão do S. T. J. de 21/3/2013, Proc. n. 3210/06TCLRS.LS1 Álvaro, in www.dgsi.pt.).
O efeito negativo é exercido através da exceção dilatória do caso julgado, visando evitar a repetição de causas art. 58, ns 1 e 2 do P.), conduzindo a um não pronunciamento sobre a mesma questão.
Ora, revertendo ao caso que nos ocupa, verifica-se que as partes são as mesmas nas duas ações em causa, ou seja, na presente ação e na que correu com o n. 284/11TBBNV.
Mas a verdade é que a sua petição inicial é omissa a esse respeito, antes reproduz os fundamentos que alegou na anterior ação.
Na verdade, também se considerou no citado Acórdão do STJ:
Para depois aí se concluir:
Sumariando,nos termos do art. 66/7 do P.
O efeito do caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.
Évora, 2019/06/12
RECURSO PENAL n. 31/24GAFLG.P12Secção Criminal
Comarca: Porto Este
Tribunal: Felgueiras/Juízo Local Criminal
Processo: Especial Sumário n. 31/24GAFLG
Arguido/Recorrente:B
Mais foi ainda condenado, ao abrigo do disposto no art. 69, n. 1, al., do Cód. Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses.
O arguido/recorrente foi condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. p. pelo artigo 291, n. 1, als. e, e artigo 69, n. 1, al., ambos do Código Penal, em concurso aparente com o crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. p. pelo artigo 292, n. 1, todos do Código Penal.
Para além de ter sido igualmente violado o princípio constitucional do artigo 32, n. 5, da CRP, caindo-se na ilegalidade prevista nos artigos 14, n. 4, al., do P.P., 35, n.s 1 a 3, e artigo 35, todos do P.P, sendo assim nula a sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do P.P., por violação do disposto nos artigos 35 e 35 do mesmo Código.
Ora, da descrição factual constante da douta sentença recorrida apenas resulta que o arguido se limitou a efectuar um condução temerária, nos seguintes termos:
ultrapassou na proximidade de uma passadeira para peões, mas sem causar perigo para nenhum peão;
Por conseguinte, com a prática dos factos provados, o arguido incorreu apenas na prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n. 1, do Código Penal, devendo o mesmo ser absolvido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, ns 1, e, do Código Penal.
Para além de se dever ter na devida conta que, sendo o arguido recorrente absolvido da prática do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291, n.s 1, e, do Código Penal e sendo apenas condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n. 1, do Código Penal, a pena em que o mesmo foi condenado nos presentes autos e respectiva sanção acessória deverá ser alterada em conformidade, o que se requer para todos os legais efeitos.
O arguido não representou a taxa de álcool no sangue porque não fez qualquer taxa antes do início da condução, mas não podia ignorar que bebera líquido de teor alcoólico. As pessoas apenas podem saber o seu nível de álcool no sangue após efectuarem um teste de alcoolemia e não antes.
O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela o limite do julgamento.
A lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa, ainda que constituam alteração dos constantes da acusação, observadas que sejam determinadas formalidades e verificados que sejam determinados pressupostos, matéria que o de Processo Penal regula nos arts. , 35 e 35.
Apenas a conclusão a que chegou o tribunal a quo é a correcta: o arguido incorreu na prática do crime que lhe foi imputado na modalidade de dolo eventual.
Assim, no caso sub judicio, as questões validamente suscitadas são as seguintes:
Errónea imputação do crime previsto no art. 291, n. 1, als. e, do Cód. Penal
Subsunção dos factos ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez A fundamentação de facto realizada pelo tribunal a quo, no que ao caso interessa,é a seguinte: transcrição)
O militar da GNR G saiu do veículo para dar ordem de paragem ao arguido e este, de forma repentina, inicia manobra de marcha atrás, sem tomar as devidas precauções, não obstante o militar da GNR H que conduzia o veículo da GNR ter buzinado para o alertar da manobra que realizava, acabando, por ter de engrenar a marcha atrás e recuar, acabando por embater no veículo que estava atrás do veículo da GNR e que havia saído do supermercado F de matrícula .. - .. - , não tendo resultado danos visíveis no mesmo.
Ao ser submetido ao exame de pesquisa de álcool, pelo método de ar expirado, o arguido acusou uma taxa de álcool no sangue de 1,40 g/, a que corresponde o valor apurado após dedução do erro máximo admissível de 1,33 g/
O arguido sabia que não podia realizar manobra de ultrapassagem imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas por lei.
O Arguido B:
É divorciado e vive sozinho;
Tem dois filhos já maiores;
Tem a 4 classe;
Do seu CRC constam os antecedentes criminais, aí melhor descritos e constantes de fls. 29 a 33, e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A convicção do tribunal, no que concerne aos factos dados como provados e não provados1, baseou-se, na apreciação crítica e conjugada da totalidade da prova produzida, a saber:
De facto, o arguido, com excepção de ter confirmado que bebeu um copo de vinho no restaurante, negou a prática dos factos.
Porém, essa não se mostrou ser a realidade dos factos.
O Tribunal teve ainda em consideração o depoimento das testemunhas de defesa apresentadas, a saber:
N, solicitadora, a qual se limitou a referir que conhece o arguido há cerca de 10 anos, afirmando que o mesmo é boa pessoa, muito trabalhador, e que vive para o trabalho; confirmando ainda que a empresa que detém, e por seu conhecimento profissional, se encontra a atravessar por grandes problemas financeiros. Explicou que a empresa do arguido vende material informático.
Teve ainda por boas e credíveis as declarações do arguido sobre a sua actual situação pessoal e financeira; e ainda o CRC do mesmo junto de fls. 29 a 3
O tribunal teve ainda em consideração, o teor do auto de notícia de fls. 4 a 8, o talão de fls. 22, o certificado de verificação do aparelho de fls. 2
A taxa de álcool no sangue é determinada pela quantidade de bebidas ingeridas e pelo seu maior ou menor grau alcoólico.
A entrada do objecto do crime no círculo de perigo;
E, a violação de tal dever constitui contra-ordenação grave, punível com coima e inibição de conduzir, nos termos previstos nos arts. 38, n. 5 e 145, n. 1, al., do Cód. Estrada.
Nesta conformidade, é por demais evidente que o arguido não só violou a regra da ultrapassagem3 como, por força dessa violação, causou perigo, pelo menos, para um dos veículos ultrapassados e para a integridade física, designadamente o condutor.
Custas pelo recorrente com 4 UC de taxa de justiça - art. 513, n. 1, do Cód. Proc. Penal, e Tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
Violar a regra de ultrapassagem não significa necessariamente que foi realizada ultrapassagem proibida nos termos do art. 41, do Cód. Estrada.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido, rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
Corresponde a 0,924 gramas percentagem do princípio activo existente no.
O produto "puro" apreendido ao arguido corresponde a 0,924 gramas.
Corresponde a menos de 1,000 grama.
Dos 4,620 gramas do produto apreendido, apenas 0,924 gramas do produto se refira ao THC, o princípio activo cuja posse é proibida.
Os adicionantes ou misturas para aumentar a quantidade do produto não proibidas por lei.
É pois forçoso concluir que dos 4,620 gramas do produto apreendido, apenas 0,924 gramas do produto se refira ao THC, o princípio activo cuja posse é proibida.
Não ficou apurado o consumo médio individual do arguido.
O arguido foi condenado sem fundamento legal.
A sentença recorrida violou o artigo 4, do Decreto-Lei n. 15/94, artigo , da Lei n. 0 30/2000 e artigo , da Portaria n. 94/9
Nestes termos e nos melhores de direito, deverão Exas., absolver o arguido do crime de consumo de estupefacientes.
A decisão recorrida contém os seguintes fundamentos de facto:
No dia 10 de Maio de 2016, pelas 30 horas, na Estrada Cruz do Montalvão, em Castelo Branco, o arguido trazia consigo no bolso um produto que revelou tratar-se de Canabis com o peso líquido de 4,620 gramas, grau de pureza de 19,1%, suficiente para dezoito doses.
O produto em causa destina-se ao consumo próprio e exclusivo do arguido.
Ao actuar desta forma, o arguido agiu livre, voluntária e consciente, sabendo que não podia adquirir para seu consumo, nem deter, na quantidade apurada nos autos, tal produto estupefaciente, cujas características bem conhecia e que sabia exceder o consumo médio individual por um período de 10 dias.
Contudo, não se absteve de o fazer, bem sabendo que tal conduta é proibida e punida.
O arguido admitiu a generalidade dos factos imputados, nomeadamente a detenção do mencionado estupefaciente.
Por acórdão transitado em julgado em 2015 o arguido foi condenado pela prática em 2014 de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade na pena de um ano de prisão cuja execução foi suspensa por igual período com sujeição a regime de prova que foi declarada extinta no termo da suspensão.
O arguido encontra-se desempregado realizando trabalhos esporádicos na área de bar e restauração, auferindo quantia variável entre 30 e 60 euros por semana de trabalho.
É consumidor de canábis há cerca de 5 anos, consumindo diariamente quantidade não concretamente apurada e variável.
Além do dinheiro que aufere nos trabalhos que realiza o arguido beneficia de algum dinheiro que os pais lhe concedem para as suas despesas.
Como habilitações literárias o arguido tem o  ano de escolaridade.
Não obstante, o concreto objecto do recurso é sempre delimitado pelas conclusões extraídas da correspondente motivação artigo 412, n 1 do Código de Processo sem embargo das questões do conhecimento oficioso.
Antes de definir o objecto do recurso importa atentar que a motivação do recurso lato senso que deve ser composta, nos termos prevenidos no artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal de duas partes distintas, uma destinada a expor as razões do pedido corpo da motivação) e outra exclusivamente destinada a ressumir essas razões conclusões) contém apenas a exposição das razões do pedido corpo da motivação) não contendo conclusões, embora o recorrente atribua o nome de conclusões a parte da motivação em que nada ressume do anteriormente exposto mas em que continua a expor os fundamentos do recurso.
Este vício do recurso e outros de que padece e se apontarão são, no entanto, incomparavelmente menores do que o que se apontará na decisão impugnada.
O recorrente alega que o haxixe que detinha, tendo em conta a percentagem de princípio activo nele contida, não era suficiente para ultrapassar o consumo médio individual de 10 dias, pelo que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 40, n 2 do Decreto-Lei n 15/93, o artigo 2 da Lei n 30/2000 e o artigo 9 da Portaria 94/9
Antes de qualquer outra abordagem devem ser esclarecidos os conceitos de base, cuja incompreensão parece estar na origem de vícios de raciocínio da decisão recorrida e antes da acusação manifestamente.
Assim, comete o crime previsto no artigo 40, n 2 do Decreto-Lei n 15/93 de 21 quem, nomeadamente, detiver para seu consumo canabis que exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, cometendo a contraordenação prevista no artigo 2 da Lei n 30/2000 de 29 de Novembro, se a quantidade detida for inferior.
Sendo assim, e tendo em conta o provado que o arguido detinha 4,620 gramas de canabis-resina com 19,1% de princípio activo, corresponde essa quantidade a 4,620 x 19,1%) 0,882 gramas de princípio activo e a 0,882: 0,5=1,764) menos de duas doses médias individuais diárias!
A afirmação factual produzida na sentença recorrida no sentido de que a quantidade apreendida daria para 18 doses e excedia o necessário para o consumo durante dez dias padece de um manifesto erro, sendo igualmente errada a afirmação implícita da validade do juízo técnico-científico do exame efectuado nessa matéria.
Assim, em conformidade com o exposto, a matéria de facto da decisão recorrida passa a ter a seguinte redacção:
No dia 10 de Maio de 2016, pelas 30 horas, na Estrada Cruz do Montalvão, em Castelo Branco, o arguido trazia consigo no bolso um produto que revelou tratar-se de Canabis com o peso líquido de 4,620 gramas, grau de pureza de 19,1%, correspondente a 1,764 dose média individual diária.
Ao actuar desta forma, o arguido agiu livre, voluntária e consciente, sabendo que não podia adquirir para seu consumo, nem deter, na quantidade apurada nos autos, tal produto estupefaciente, cujas características bem conhecia.
Contudo não se absteve de o fazer, bem sabendo que tal conduta é proibida e punida.
Além do dinheiro que aufere nos trabalhos que realiza, o arguido beneficia de algum dinheiro que os pais lhe concedem para as suas despesas.
Que o produto estupefaciente detido fosse suficiente para 18 doses individuais médias diárias;
Que o arguido soubesse que o produto estupefaciente que detinha excedia o consumo médio individual por um período de 10 dias.
Acordam ainda em ordenar a oportuna extracção de certidão do processo para o pertinente procedimento por contraordenação contra o arguido, nos termos acima consignados.
Não há lugar a tributação em razão do recurso.
Texto elaborado e integralmente revisto pela.
Maria Pilar Pereira de
José Eduardo Fernandes
A A., S.A. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 002019, pelo qual foram considerados não escritos os artigos 2 a 26 e 99 da 106 da réplica e a Autora, a ora Recorrente, condenada nas custas do incidente, julgado anómalo, na acção que moveu contra o Município de ...).
O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento ao decidir pela inadmissibilidade processual de parte da Réplica apresentado pela Autora a fls. 402 e seguintes dos autos, tendo decidido dar por não escrito os artigos  a 2 e 9 a 10 da réplica, condenando a Ré em 01 UC de multa.
Considera a aqui Recorrente que os artigos  a 2 e 9 a 10 da réplica apresentada são processualmente admissíveis, ao abrigo do disposto no artigo 8-A do CPTA, e bem assim ao abrigo do Princípio do Contraditório e da igualdade de armas, uma vez que a Recorrente apenas se limita responder a matéria de exceção invocada pelo ora Recorrido, porquanto:
E, bem assim,
Pois vejamos,
Pelo que, e salvo devido respeito, considera a Recorrente que tem o direito legítimo de se pronunciar sobre esta factualidade em sede de réplica, pois torna-se evidente que tal factualidade se traduz numa exceção peremptória que obsta ao conhecimento do seu direito.
Sempre deverá o Tribunal concluir que, apesar de o Réu alegar que se defende por impugnação, o certo é que toda a sua defesa apresentada e articulada nos artigos 20 a 5 da contestação é uma defesa por excepção peremptória)
Uma vez que o Recorrido aceita os fundamentos essenciais do pedido da Recorrente, mas aduz novos factos que extinguem no mínimo, a situação jurídica de que a Recorrente se arroga.
Motivo pelo qual tal defesa só poderá ser tida como uma exceção peremptória ainda que o Recorrido a classifique como defesa por impugnação) e, portanto, passível de resposta em sede de réplica, ao abrigo do artigo 8-A do CPTA.
Pelo que não devem os artigos  a 2 da réplica apresentada pela Recorrente serem considerados enquanto processualmente inadmissíveis e dados por não escritos.
Errando, por conseguinte, quando decide pela condenação da Ré em multa equivalente a 01 U., uma vez que aquele articulado não foi indevidamente apresentado, sendo, por todos os motivos suprarreferidos, processualmente admissível.
Na contestação, apresentada pelo Réu Município, refere-se o seguinte, de relevante para a questão que aqui se discute:
O Réu, desde cedo, fez sentir e demonstrou que não era esse o caso do concelho de ...) que há muito vinha apostando na infra-estruturação do seu território.
O Réu fez este investimento com as verbas do seu orçamento, com o esforço dos seus munícipes,
Pelo que a ligação ao sistema TMAD corresponderia sempre a inutilizar alguns dos equipamentos e infra-estruturas construídos com as verbas do seu orçamento.
Poder-se-á mesmo dizer que se trata de duplicar infra-estruturas...
Por todos esses motivos,
O Réu afirmou que não tinha interesse, por não antever qualquer vantagem   antes pelo contrário! em ver-se abrangido pelo sistema multimunicipal em perspectiva.
A adesão do Réu ao sistema multimunicipal TMAD explica-se, assim, por um forte espírito de solidariedade sentido pelo Réu para com os seus pares.
Tratou-se, contudo, de um "acordo de princípio" que pressupunha uma participação activa no desenho do detalhe da relação contratual a construir com a entidade concessionária, ora Autora.
Nesse acordo de princípio foi sempre transmitido ao Réu que a sua participação seria puramente formal e que não acarretaria qualquer encargo.
Foi, assim, com manifesta surpresa e desencanto que se viu confrontado com o texto dos contratos de recolha e de fornecimento que lhe entregaram "prontos para assinar',
De resto, o texto dos contratos de fornecimento e de recolha é exactamente igual para todos os Municípios Utilizadores, só variando o Anexo 1 que contém os "Valores Mínimos garantidos" e o Anexo 3 que integra a "Relação das Infraestruturas a integrar no Sistema de ...)".
PIOR E MAIS GRAVE DO QUE Isso,
Não só pressupõem como regulam aspectos nucleares da relação contratual entre a Autora e o Réu por remissão para disposições do Contrato de Concessão.
Veja-se, por exemplo, o disposto no n. 1 da Cláusula a do Contrato de Fornecimento:
Ora, os termos do Contrato de Concessão foram dados a conhecer ao Réu no momento da assinatura dos Contratos de Recolha e de Fornecimento.
Enfim, tudo estava feito para que o Réu "assinasse de cruz" os contratos que formalizavam a sua adesão ao sistema multimunicipal T MAD.
ASSIM SENDO,
Não conformado com esta postura da Autora, o Réu questionou-a e referiu que não concordava com o teor de diversas disposições inseridas nos dois contratos.
A Autora desculpou-se com a falta de tempo para discutir pontualmente com todos os municípios envolvidos o teor dos contratos a celebrar, invocando - melhor dizendo, ameaçando com - a possibilidade de perda dos fundos estruturais em caso de demora na conclusão do processo documental que instruiria a candidatura, composto, entre outros, pela teia de contratos que uniria os Municípios Utilizadores ao sistema multimunicipal TMAD.
Como já aqui se referiu, a sociedade A., S.A. sucedeu nos direitos e obrigações de quatro sociedades concessionárias multimunicipais, entre as quais a ATMAD, e tem por objecto social a exploração e a gestão em regime de exclusivo o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal.
A Autora, A., S. A., respondeu, na réplica que apresentou, o seguinte, de relevante:
Tanto que, sendo o concelho suportado por 123 captações, estas apresentam fortes debilidades no verão, não existindo qualquer segurança ao nível do fornecimento de água.
E não pode o Réu negar que, estando 123 captações a fornecer 47 povoações, se torna evidente que o Município de ...) se encontra a explorar as suas infraestruturas acima das reais capacidades o que se verifica, aliás, por todos os problemas que são levantados no período de maior.
Até porque, na qualidade de acionista, o Réu esteve presente, ou deveria estar, nas assembleias gerais da ATMAD, onde foram discutidos os investimentos, as contas e as infraestruturas a realizar.
Coisa que o Réu, enquanto acionista, poderia contestar, sendo que nunca o fez!
E mais, não é o Réu um mero particular, desprovido de desconhecimento material da lei e do valor dos contratos.
Assim, não pode o Município induzir em juízo a ideia de que desconhecia os efeitos legais e contratuais do Sistema validamente criado
O que, desde logo, torna inaceitável a tese do Réu.
Pelo que não se pode aceitar, impugnando-se, o vertido nos artigos 2 a 5 da Contestação apresentada.
Quanto ao facto de o documento junto ser um anexo que respeita ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e Saneamento do Noroeste, é perfeitamente inteligível que o mesmo se deveu a um lapso na junção informática do documento.
Porquanto esta defesa pode, inclusive, ser considerada de má-fé e violadora do Princípio da Cooperação, segundo disposto no artigo  e 41 do CPC!