rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, não havendo disposição expressa na lei que exija que na determinação da matéria tributável por métodos indirectos só pode ser valorada certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova, o recurso de revista interposto pelo Recorrente não deve proceder.
Termos em que se conclui que o MP, sob a capa de recurso excepcional de revista, pretende sindicar a apreciação concreta da prova produzida nos presentes autos e as conclusões que o tribunal a quo dela retirou para decidir pelo excesso de quantificação da matéria tributável.
Sem custas, uma vez que o Recorrente delas está isento.
P ,veio em 29/8/2019 requerer, contra J. , a Regulação do exercício das responsabilidades parentais das filhas de ambos, a saber, a ., nascida em 22/03/2010, e Lu., nascida em 22/03/201
- Para tanto, alegou o requerente P, em síntese que :
O requerente e a requerida são pais das menores gémeas) ..e Lu , ambas nascidas em Portugal, mas , actualmente, estão requerente e requerida separados de facto;
Entende assim o requerente que salvaguardará melhor os interesses das menores continuarem ambas a residir em Portugal, pois estarão num ambiente mais adequado, seguro e saudável para o seu desenvolvimento, especialmente em termos familiares, escolares, sociais e psicológicos e num ambiente familiar estável e próximo;
Enquanto a mãe das menores não vier residir para Lisboa, o requerente Pai das menores pretende que lhe seja confiada a guarda das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as menores quando vier e estiver em Portugal.
Já em 9/9/2019,vem a requerida J. atravessar nos autos instrumento por si subscrito, e impetrando que o requerido pelo Pai das menores seja indeferido.
A fundamentar o seu requerimento, alega a requerida, em síntese, que :
Foi pelo requerente expulsa de casa no dia 25/7/2019, e , a 6 de Agosto de 2019 , o Pai das menores viajou para Portugal, em gozo de férias, mas, já em Portugal informou a requerida que já não regressaria a Moçambique, ficando em Portugal com a menores;
O requerente Pai das menores informou-lhe ainda que, caso tivesse interesse em acompanhar o crescimento das mentes, teria que igualmente regressar a Portugal, estando disposto a aceitar uma guarda conjunta;
Entendemos ainda que, uma vez que a situação das menores não se pode prolongar infinitamente no tempo deverá ser proferida desde já uma decisão, ainda que de natureza provisoria.
Temos presente a disponibilidade aqui manifestada pelo pai das menores que é para continuar a responsabilizar-se pelo DIRE e para contribuir para o sustento económico das menores enquanto a situação não se clarifica de forma mais definitiva.
" Resulta da posição expressa nos articulados pelo requerente e requerida, das declarações prestadas hoje pelos mesmos e dos documentos já juntos aos autos, que as menores . e Luresidem em Maputo, e vieram para Portugal recentemente apenas em gozo de férias.
Em face exposto, declara-se este tribunal internacionalmente incompetente para apreciação das responsabilidades parentais conforme requerido.
Assim, e conforme igualmente promovido, determino que se autuem os autos como Processo de Promoção e Promoção.
Mais determino a consideração das declarações ora prestadas para efeitos já de processo de promoção e protecção a favor das menores.
Para tanto designa-se o próximo dia de 18 de Setembro, pelas 14:30 horas neste tribunal.
Apos a referida audição e com base também das declarações será proferida a decisão provisoria.
Nas suas alegações, e para suporte da tese defendida, alega o Apelante, entre outras, as seguintes considerações:
Foi acordado entre ambos Recorrente e que essa mudança para Moçambique) seria temporária e apenas enquanto não fossem capazes de constituir um negócio próprio em Portugal;
7 O tribunal a quo não teve em conta o que foi requerido ou o que constava das provas juntas ao processo.
Apelada vive e trabalha em Moçambique;
Apelante até Julho, viveu e trabalhou em Moçambique;
As menores estudam há vários anos na Escola Portuguesa de Moçambique.
A Apelada é, e sempre foi, a Encarregada de Educação das menores.
A Apelada não pretende voltar a Portugal, tem a sua vida organizada em Moçambique, vive num dos melhores bairros da cidade e tem um emprego estável.
Actualmente, as menores já regressaram a Moçambique e estão, desde o dia 27 de Setembro de 2019, a frequentar o  ano da Escola Portuguesa de Moçambique.
Primo : Aferir se padece a decisão recorrida do vício de nulidade nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
. nasceu em 22/03/2010,na freguesia do Estoril ,Concelho de Cascais, sendo filha de P.e J.
Lu, nasceu em 22/03/2010,na freguesia do Estoril ,Concelho de Cascais, sendo filha de Pe J;
Tendo o requerente regressado a Portugal em meados do verão de 2019, juntamente com as menores gémeas) .., e para gozo de um período de Férias, decidiu porém não retornar a Moçambique, pretendendo fixar-se no nosso pais;
Do vício de nulidade da Decisão recorrida e nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Vem o apelante arguir a nulidade da sentença ,nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, para tanto considerando que o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devia ter apreciado.
É que, diz o apelante, o Tribunal a quo não teve em conta o que foi requerido ou o que constava das provas juntas ao processo, porquanto se absteve de apreciar a validade dos documentos juntos ao processo, a veracidade dos factos alegados e prescindiu da audição das testemunhas arroladas pelas partes.
Antes de mais, pertinente é começar por precisar que as causas de nulidade da sentença são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas  quais nulidades especiais  discriminadas no n1, do art 615, do actual CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das diversas alíneas do n1, da citada disposição legal.
É que, para todos os efeitos, a desconsideração de meios de prova não equivale/corresponde a não apreciação de questões que devesse o juiz apreciar ou conhecer.
Como vimos supra, e baseado no pressuposto fáctico  que pelo apelante não foi impugnado , nos termos do art 640, do CPC  de as menores ..residirem em Maputo, Moçambique , tendo vindo para Portugal recentemente apenas em gozo de férias , veio o tribunal a quo a julgar-se internacionalmente incompetente  ainda que para tanto não tenha especificado/identificado quais os fundamentos de direito que ancoram a sua decisão , para a acção de regulação das responsabilidades parentais pelo apelante proposta .
Assim, reza tal normativo que :
- Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo. ".
Não se olvida que, quando a acção é proposta, encontram-se as menores em Portugal, e, estando então aos cuidados do Progenitor, decidiu o mesmo não mais retornar a Moçambique, antes é sua intenção fixar-se com carácter de estabilidade no nosso País.
a segunda, quando a ordem jurídica portuguesa tenha também com a acção algum elemento ponderoso de conexão pessoal ou real e não seja exigível ao autor a propositura da acção no estrangeiro.
Ora, convenhamos, a verdade é que relativamente a tal matéria são os autos em absoluto destituídos de qualquer factualidade susceptível de integrar a previsão da alínea, do art 62, do CPC.
Em suma, deve assim a apelação interposta improceder, devendo a decisão recorrida ser confirmada
Confirmar a decisão apelada.
Cfr. g. o Ac. do STJ de 20/11/2014, Proc. n 810/00TBTVD.LS1, sendo Relator ÁLVARO RODRIGUES, e disponível in www.dgsi.pt.
In  RLJ, Ano 12, pág. 11
Cfr. Acórdão de 8/4/2010 , in www.dgsi.pt. .
In Código de Processo Civil anotado, vol 1, 3 edição, Coimbra, 2014, págs. 131/132
In Teoria geral, 1967, 1, pág. 22
Vide Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 02-12-2014, proferido no processo n 1045/13TBCLD-A.C1, sendo Relator TELES PEREIRA e in www.dgsi.pt
In Direito Internacional Privado, 2 ed., Coimbra, 2012 ,Vol. , pág. 5
In Direito Processual Civil, 2013, Almedina, 11 Edição.
Acórdão proferido em 11-11-2014, no processo n 1628/11TMPRT-A.P1, sendo Relatora ANA LUCINDA CABRAL e in www.dgsi.pt.
In https://blogippc.blogspot.com/2016/07/jurisprudencia-41html
LISBOA, 19/12/2019
B. E decidiu, revogando não só o despacho que indeferiu a reclamação graciosa apresentada, como também a liquidação de IRS controvertida.
Sem prescindir e ainda que assim não se entendesse:
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erros de julgamento por:
- Em 18 de Agosto de 2010 foi projectado o indeferimento do pedido e foi o Reclamante, ora Impugnante notificado para o exercício do direito de audição.
- o ora Impugnante exerceu em 31 de Agosto de 2010 o direito de audição previsto no art.60 da LGT antes da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa, cujo projecto de decisão se lhe foi enviado.
O Requerente mantém a posição constante da Reclamação de fls.
Em primeiro lugar, deve atender-se que o que releva para efeitos de comprovação e relevação fiscal de determinadas despesas, enquanto custos, é, essencialmente, a respectiva comprovação de um ponto de vista substancial, ou seja a sua efectiva realização por parte do sujeito passivo.
À data da realização dos trabalhos, o Requerente já era titular do Alvará de Licença de Construção n0648/2005, pelo que a admitir a posição da AF Administração, ainda assim fica demonstrada a regularidade da execução dos trabalhos de construção , já devidamente licenciados e consequentemente das facturas de fls.39 e 4
Acresce que a Sociedade PG Lda.", procedeu ao esclarecimento e concretização da descrição constante das facturas apresentadas, cuja regularidade de emissão, aliás, nunca poderá ser da sua responsabilidade.
Aliás, esta situação foi do perfeito conhecimento das partes envolvidas comprador e, tendo sido um factor importante na mediação imobiliária realizada.
Por outro lado, ao que se sabe, as facturas apresentadas pelo Requerente, integraram a Declaração de IRC da PJ a, e contribuíram naturalmente para o aumento da base tributável nessa sede da empresa de construção , PJ - Ld.a, tendo sido fiscalmente validadas.
Portanto, a AF não pode aceitar as facturas para uns efeitos, e portanto lhe convém, recusar-lhes os mesmos efeitos para outros fins, e para o outro contribuinte que integra a relação comercial bilateral estabelecida.
Aliás, nos termos do artigo 2, n1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, " Para efeitos do presente Código, prédio é toda a fracção de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes  ..."
Termos em que, mantendo-se os erros de facto e de direito, requer-se a anulação da liquidação oportunamente realizada, conforme oportunamente requerido.
Mais requer, que a AF esclareça se as facturas em causa fls.33, 39 e integraram, no ano em causa, a Declaração de IRC da Sociedade PJ LDA.
Na sentença recorrida, considerou a Meritíssima Juíza a quo o seguinte:
Mesmo que as facturas não tivessem sido emitidas com as formalidades legais, o Impugnante podia sempre provar que os serviços foram efectivamente prestados.
Ora, se o pode fazer na Impugnação Judicial, por maioria de razão também o pode fazer no procedimento de Reclamação Graciosa.
Fica prejudicada a apreciação das demais questões.
Assim e ainda que com qualificação distinta da adotada pela Recorrente, deve proceder o recurso, nesta parte, verificada a nulidade da sentença recorrida.
Não obstante o que vimos de concluir, prosseguiremos na análise dos restantes fundamentos do recurso, pois que o respetivo conhecimento não pode considerar-se prejudicado pela assinalada nulidade da sentença.
Se o contribuinte, no exercício do direito de audição, suscitar elementos novos de facto ou de, estes serão tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão artigo 60, n 7 da, sob pena de a falta de apreciação dos mesmos constituir vício de forma, por deficiente fundamentação, susceptível de implicar a anulação da decisão.
De resto também este Tribunal não pode formular tal juízo de desnecessidade tendo em conta que a AT recusou a dedução de despesas com o imóvel alineado pelo Recorrido para efeito de cálculo de mais, segundo se depreende do resumo de fls. 6 verso do P.A., com fundamento no facto de as correspondentes faturas não reunirem os requisitos exigidos pelo artigo 3 do CIVA e de a indemnização por rescisão contratual não se enquadrar como valorização.
Ora, perante tais fundamentos incumbia ao Recorrido demonstrar, por quaisquer meios de prova em direito permitidos, designadamente, serviços).
Por fim, importa referir que, como resulta do acórdão do STA de 12/10/2016, proc. 0427/16:
Neste acórdão, apelando-se a anteriores decisões sobre a questão, escreveu-se, a propósito da verificação de um vício de violação do direito de audição:
Não discordando a AT do sentido da decisão do tribunal a quo sobre a ilegalidade cometida com a preterição do direito de audição prévia, pretende que existe um erro de julgamento na sentença recorrida, porque se impunha ao julgador conhecer das restantes ilegalidades assacadas ao acto de liquidação.
Daqui resulta então que, deduzida impugnação judicial do indeferimento de uma reclamação graciosa, das duas uma:
ou o tribunal confirma o indeferimento, mantendo-se o acto tributário impugnado;
ou o tribunal anula esse indeferimento, nomeadamente por vício procedimental; neste caso, o tribunal tem de apreciar os vícios imputados ao acto de liquidação, uma vez que a impugnação tem por objecto, tanto a decisão da reclamação, como os vícios do próprio acto de liquidação.
A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao ato de liquidação.
Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao ato tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao ato tributário. Decisão
Custas por ambas as partes, na proporção de metade para cada.
Por Sentença do TAF de Leiria, de 17 de Outubro de 2019, foi a acção julgada totalmente improcedente.
Considerando o que estava em causa, as disposições legais e o ónus de fundamentação, legal e constitucional, no mínimo, exigia-se que do ato administrativo ou, tendo em conta a remissão feita, da informação 451/2010 constassem respostas para as seguintes questões:
Qual o valor de cada uma dessas obras?
Todas estas respostas foram por completo omitidas no ato administrativo e na informação 451/2010;
No mínimo, para se ter por fundamentado, o ato administrativo deveria conter:
Valor discriminado de cada uma dessas obras;
Nada disto contém, pelo que é por demasiado óbvia a falta de fundamentação do ato administrativo notificado ao Recorrente;
Faltando a fundamentação, determinada pelos artigos 124 e 125 do CPA, o ato administrativo é anulável, nos termos do disposto no Artigo 135 do CPA.
Fala-se, após a decisão de caducidade do alvará, em dar inicio ao processo de acionamento da caução e em dar início ao procedimento de posse administrativa mas não se fala na perspetiva de ser já tomada a decisão de acionamento da caução e de posse administrativa dos terrenos. Repare-se que inclusive ainda nem sequer se fala na questão de as obras de urbanização em falta serem referentes aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica;
Trata-se de uma preterição de uma formalidade essencial que deverá determinar a anulabilidade do ato administrativo, sendo aplicável a regra geral contida no Artigo 135 do CPA;
Por fim, o Douto Tribunal a quo considerou ainda que não foram violados os artigos 54 n. 1 e 84 n.s 1 e 3 do 555/99 de 16 de Dezembro Doravante, posição com a qual, mais uma vez, não se concorda,
O ato administrativo que se impugna aprovou a utilização das garantias bancárias existentes para realização das obras em falta, referente aos pavimentos betuminosos e passeios e rede elétrica da Urbanização. , segunda Fase, Sector , sito no lugar de São Domingos, Freguesia de São Nicolau, Santarém;
Cfr. Doc.
As obras de urbanização estavam divididas por zonas e cada uma das zonas era da responsabilidade de cada um dos quatro promotores, existindo depois uma zona comum da responsabilidade conjunta dos promotores. Não pode este pressuposto ser alterado e desconsiderado pelo Tribunal, como o fez o Tribunal a quo;
Mais se anexa planta da Urbanização, onde constam assinalados alguns trabalhos por executar, para que possa indicar quais os lotes em que a execução das obras de urbanização são da sua responsabilidade.
Cfr. Doc. )
Esta planta foi assinada por todos os presentes na reunião, promotores e Recorrida;
Conclui pelo provimento do recurso e a prolação de nova decisão, declarando procedente a posição do Recorrente.
a - Como bem decidiu a douta sentença recorrida, não se verificou, portanto, o vício de falta de fundamentação do acto impugnado.
a - Muito embora a rede eléctrica do loteamento já tivesse sido recebida, estavam por executar várias outras obras de urbanização que eram da responsabilidade do promotor, e cujo valor era superior ao garantido pela caução.
No alvará, o prazo para conclusão das obras de urbanização era fixado em cinco anos, com o faseamento aprovado na deliberação de 1/10/199
Cf. fs. 206 da pasta 2 de 3 a do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Cf. fs. 209 da pasta 2 de 3 do P.A., cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Pelo ofício n 552734 de 28/6/98, cujo teor a fs. 301 da pasta 2 de 3 do P.A. aqui se dá por reproduzido, o Vereador Substituto do Presidente da Camara comunicou ao Autor e aos demais titulares do alvará que deveriam providenciar para que no final do plano de trabalhos apresentado estivessem reunidas as conduções para a recepção provisória da obra.
Contudo, em termos cautelares, que os signatários entendem, sugere-se que, para efeitos de levantamento de hipotecas que caucionam as infra-estruturas, não sejam considerados como executados, mais que 90%, dos trabalhos e fornecimentos respectivos.
Assim e face ao exposto, solicita-se a Ex. que:
- Sejam efectivamente considerados como já executados 90% das infra-estruturas da 2 fase, Sector da Urbanização "." Alvará 7/90);
- Seja definido, com a brevidade possível, o valor da garantia bancária, a apresentar pelos signatários, para caucionar o valor dos restantes 10%.
Cf. fs. 67 da pasta laranja do P.A.
Fs. 109, 108, 98, 97, 89, 88, 70, 69 da pasta laranja do P.A.
O teor da garantia bancária apresentada pelo Autor era o que figura no doc. de fs. 88 da pasta laranja do P.A, que aqui se dá como reproduzido.
Cf. fs. 4 da pasta 3 de 3, azul, do P.A.
Fs. 11 da pasta 3 de 3 azuis do P.A.
Em 25/10/2001 deu entrada resposta do co-titular J......., cujo teor a fs. 16 e 15 da pasta 3 de 3 do P.A. aqui se dá como reproduzida, transcrevendo o seguinte segmento:
Atento o que fica exposto e, porque de alguma forma me sinto contrafeito e coarctado nas possibilidades de intervenção, solicito a Ex. se digne mandar executar a garantia bancária e consequente assunção da execução das infra-estruturas pelos valores consignados em tal fiança.
Em 31/10/2001 o director do DGUA despachou, sobre a resposta que antecede, nos termos que constam a fs. 17 da pasta 3 de 3 azuis do P.A., de que se destaca o seguinte:
No entanto, sobre este assunto, deve obter-se o parecer do DOM, tendo em atenção o valor da garantia bancária.
Em 23/11/2001 o chefe da divisão de infra-estruturas e saneamento do departamento de Obras Municipais manuscreveu, no processo, a informação cujo teor a fs. 18 da pasta vinda referir aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:
Considerando a situação de impasse atingida julgamos o seguinte:
Assunto: -Alvará 7/90 - Urbanização Jardim de S. Domingos
Em reposta ao /Ofício n 555284 de 200115 e tendo em vista a entrega provisória das obras de urbanização, fui recentemente confrontado com custos bastante elevados e não previstos.
Assim, solicito a Ex. me informe, nos termos e limites do Alvará 7 /90 o seguinte:
Área de construção efectiva dessas duas torres.
Arranjos exteriores resultantes da implantação.
Existe ainda uma garantia bancária desde 27 Julho 99 de 500 contos por cada co-proprietário que agradecia fosse explicitada, isto é, que fossem indicados os trabalhos e fornecimentos a que a referida garantia dá cobertura legal.
Cf. fs. 21 da pasta 3 de 3 azuis.
Por ofício de 22/7/2002 um vereador convocou os titulares do Alvará para uma reunião em 29 seguinte.
Fs. 22 e sgs da pasta vinda a referir.
Em 21/8/2002 entrou nova participação do condomínio de um dos edifícios construídos no loteamento, dando conta de um buraco existente junto ao mesmo, tido por perigoso para as pessoas.
Cf. fs. 29 a 26 da pasta do PA vinda a referir.
Na mesma data foi isso mesmo comunicado ao condomínio queixoso.
Fs. 34 da pasta 3 de 3 azuis.
Em 7 de Fevereiro de 2003 um Vereador do Réu enviou ao Autor a carta que integra fs. 47 da pasta 3, a qual rezava, essencialmente, assim:
Junta, ia uma cópia da informação técnica que integra fs. 46 a 42 da pasta do P.A. vinda a referir, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Por carta de 10 de Fevereiro de 2003, um Vereador convocou o Autor e os demais titulares do alvará para uma reunião em 20 seguinte, acerca de assunto relacionado com o alvará e seu objecto.
Em 6/6/2003 entrou nos serviços do Réu a carta, de um co-titular do Alvará, J....... de seu nome, dirigida ao Vereador vindo a referir, a qual carta integra fs. 53 e 52 da pasta 3 de 3 azuis do P.A. e cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo apenas os seguintes excertos:
Não tendo sido tal reunião profícua tanto quanto se desejava, foram, no entanto, traçados alguns rumos propensos a encontrar a solução adequada e tão urgente quanto possível. Pessoalmente e, como então afirmei, estou empenhado em que se cumpram as obrigações recíprocas e se ultime a necessária recepção.
Sobre esta exposição incidiu o parecer manuscrito do Director do DGUA de 2/7/2003 cujo teor a fs. 54 da pasta vinda a referir aqui se dá por reproduzido, citando os seguintes excertos:
Após deverá marcar-se uma reunião com o DOM e o DAQU a fim de se avaliarem as posições dos promotores.
Por cartas de 21 de Agosto de 2003 o Autor e os demais titulares do alvará foram notificados nos seguintes termos:
Sobre esta informação, o Director do DGUA manuscreveu e assinou, em 7/10/2003, o seguinte despacho:
Deverá dar-se conhecimento do teor da informação aos promotores e fixar-se um prazo até 31 de Dezembro p.f. para conclusão dos trabalhos e proceder-se a uma avaliação do desenvolvimento dos mesmos até 30 de Setembro p.f.
À Consideração do senhor vereador.
Cf. fs. 64 da pasta azul vinda a referir.
Por sua vez, o Senhor Vereador despachou assim, logo no dia seguinte, 8/10/2003:
Por cartas registadas de 24 de Outubro de 2003 o Autor e os demais titulares do alvará foram notificados nos seguintes termos:
Presente /comunicação de 20ut.2003 que agradeço.
Permita-me Ex uma apreciação conjuntural das questões expostas, porquanto, na reunião de 30/09/03 não foi concretizado o prazo de realização dos trabalhos nem a forma de execução dos mesmos, principalmente porque não estava presente o co-proprietário que pediu o accionamento da sua Garantia Bancária.
Por carta de 2Nov.2001 solicitei as responsabilidades da /Garantia, reforçando também por carta de 0 Set. 03 a minha posição.
Por outro lado, existem trabalhos junto dos Lotes 195 e 196, áreas de construção e especificidades, não previstas pelo Alvará 7/90, as quais são da responsabilidade de quem as solicitou e autorizou pelo que não me devem ser imputadas.
Não interferi, nem usufruí das vantagens provenientes das alterações, a meu ver, substanciais, para não dizer radicais, dos Lotes 195 e 196 que favorecem aquele pedido de accionamento de Garantia. A compensação é suficiente para tal procedimento e simultaneamente permite o desvio das restantes responsabilidades.
O Alvará é titulado por quatro nomes bem distintos.