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Conforme se logrou demonstrar no presente Recurso, não foi, no entanto, o que fez a Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso vertente, limitando-se a exigir, de forma automática o indicado valor a título de juros compensatórios, ultrapassando as formalidades legais estabelecidas para a respetiva liquidação, inquinando, assim, os atos tributários de liquidação de juros compensatórios impugnados, de violação de lei por ofensa ao disposto nos artigos 9 do Código do IRS e 3, n. 1, da LGT e, bem assim, de vício de forma por falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 7 da LGT;
Em suma, a liquidação de juros compensatórios impugnada é ilegal, por não verificação do pressuposto legal para a sua liquidação: não se verificou o atraso na liquidação por facto imputável aos contribuintes, como é exigido pelos artigos 9 do Código do IRS e 3 da LGT, nem houve demonstração, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, em momento algum, da culpa dos Recorrentes no alegado atraso na liquidação, quando o ónus desta demonstração lhe incumbia, nos termos e para os efeitos do artigo 7 da LGT;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar do invocado erro de julgamento da decisão recorrida que sancionou o acto de liquidação de juros compensatórios sem qualquer prova da culpabilidade dos Recorrentes no retardamento da liquidação, requisito esse legalmente exigido nos artigos 3, n. 1, da LGT e o art. 9, n. 1, do CIRS, sem olvidar a questão da falta de fundamentação da aludida liquidação de juros compensatórios.
cfr. fls. 35 a 44 dos autos;
cfr. fls. 27 dos autos;
Em 4 de Dezembro de 1990, o Impugnante A. passou a exercer funções no Banco . - facto que se extrai de fls. 31 e 32 dos autos.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar do invocado erro de julgamento da decisão recorrida que sancionou o acto de liquidação de juros compensatórios sem qualquer prova da culpabilidade dos Recorrentes no retardamento da liquidação, requisito esse legalmente exigido nos artigos 3, n. 1, da LGT e o art. 9, n. 1, do CIRS, sem olvidar a questão da falta de fundamentação da aludida liquidação de juros compensatórios.
Na verdade, estando demonstrada a legalidade das correcções, o atraso das liquidações é claramente imputável ao impugnante ao não imputar os proveitos ao exercício em causa pelo que tais juros são devidos por forma a completar a indemnização devida, compensando o Estado do ganho perdido até ter alcançado a reintegração do seu crédito.
Sempre que a liquidação do imposto só possa ser efectuada com a colaboração do contribuinte, deve este apresentar, no prazo previsto na lei, a declaração ou documento necessários para que a referida liquidação possa ser operada.
Trata-se, pois, de uma obrigação com carácter indemnizatório, com equivalente no direito privado na responsabilidade pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação art 79
A partir daqui, é manifesto que a AT imputa ao contribuinte o facto de não ter declarado rendimentos nos termos descritos, o que implica que o contribuinte motivou o atraso da liquidação, uma vez que não declarou, no momento próprio todos os rendimentos sujeitos a tributação, sendo que é ainda apontado que o sujeito passivo pretendeu retirar vantagem patrimonial da não liquidação, entrega ou pagamento de imposto, entendendo-se mesmo que está em causa conduta susceptível de configurar ilícito criminal.
Lisboa, 02 de Fevereiro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Conclui assim que o documento não está devidamente autenticado e, por isso, não constitui título executivo.
Inconformada com tal decisão, veio a embargante recorrer formulando as seguintes conclusões:
- Nos termos do artigo 703, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, os documentos particulares que importem constituição ou reconhecimento de obrigações apenas constituem título executivo de forem autenticados.
- No documento junto como título executivo não consta a assinatura dos outorgantes.
- A formalidade exigível nos termos da citada norma impõe a assinatura dos outorgantes no próprio termo de autenticação.
- A declaração a que alude o citado artigo 151, n. 1, alínea tem natureza formal, sendo que para vincular o declarante tem de estar assinada pelo próprio.
- O que resulta do artigo 151, n. 1, alínea do Código do Notariado é que não é suficientemente a certificação da declaração pelo notário ou advogado, sendo ainda exigível que a própria declaração conste do termo de autenticação.
- E sendo tal declaração da autoria das partes tem, para ser válida e eficaz, de ser assinada pelos mesmos.
- O termo de autenticação é considerado um instrumento notarial, devendo obedecer aos requisitos previstos no citado artigo 46 do Código do Notariado, conforme expressamente previsto no artigo 151, n. 1 do mesmo diploma.
- Conjugando o disposto nos artigos 46, n. 1, alínea e 151, n. 1 do Código do Notariado, afigura-se claro que o termo de autenticação tem de conter a assinatura dos outorgantes.
- A decisão do Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 46, n. 1, alínea, 150 e 151, n. 1 do Código do Notariado e 703, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Com interesse para o presente recurso há a considerar, além da factualidade constante do relatório supra, os seguintes factos:
, compareceram como 1 outorgante e 2 outorgante P..
E por eles foi dito:
Assim o outorgaram:
Do termo de autenticação consta como data da sua execução o dia 12015 e como data do registo do mesmo o dia 11201
A acção executiva visa a realização efectiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta cfr. artigos 2 e 10 ns1, 4 e 5, do Código de Processo.
Diz-nos o art. 10, n 5, do Código de Processo Civil que toda a execução tem por base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
Esse título é um documento, enquanto forma de representação de um facto jurídico.
Os títulos executivos são documentos de actos constitutivos ou certificativos de obrigações, a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo cfr, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág..
O legislador fixa de modo imperativo os documentos que podem desempenhar a função de título executivo. Existe, aqui, uma regra de tipicidade.
Deste modo, a enumeração dos títulos executivos é taxativa, conforme resulta da previsão do art. 70, P..
Conforme dispõe o artigo 153, n. 1 do Código do Notariado, os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com menções especiais.
Tal registo veio a ser implementado pela Portaria n 657-B/2006, de 29 de junho.
Com efeito, conforme se entendeu no Ac, da RP de 12018, no proc. 3261/12T8AGD.P1, disponível in dgsi, "o n 3 do artigo 38 do Decreto-Lei n 76-A/2006, de 29 de Março expressamente condiciona a validade do acto de autenticação de documento particular ao registo em sistema informático nos termos definidos na citada Portaria n 657-B/2006, a qual, no seu artigo 1, reitera que a validade desse acto depende da efectivação do registo nas condições definidas nos artigos 3 que estabelece os concretos elementos ou dados recolhidos que devem ser registados no sistema informático) e 4 que concretiza o momento em que deve ser executado o registo nesse.
Dos documentos de relevo probatório
Essa data de 29/06/2001 consta aposta no respetivo impresso o doc., com carimbo e assinatura de quem recebeu na Repartição de Finanças de Anadia: produzindo validamente os seus efeitos declarativos e de opção do sujeito passivo, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.
É manifesta a duplicação da coleta do ano de 2001, uma vez que o débito que efetivamente existia, e era real, há muito que se encontra pago, sendo que essa duplicação da coleta do exercício de 2001 é geradora de invalidade, e de anulabilidade da execução fiscal instaurada.
NUNCA quem quer que seja da parte do S.F. da Mealhada esteve em casa do ora requerente, em ...), Mealhada, para efetuar a citação pessoal deste.
Dificilmente um processo de execução fiscal cuja certidão de dívida é emitida em 22/02/2006, dá origem a uma citação NESSE MESMO DIA 22/02/2006!
Tal apresenta-se como situação absurda, inexequível em termos reais e práticos, e não verificada: porque a assinatura não foi feita pelo ora requerente.
Consequentemente, não se pode concluir, sem mais, como provado que o requerente foi citado pessoalmente para o processo de execução fiscal em causa, em 22/02/200
O Acórdão reformando extravasa conclusões, sem que os documentos existentes no processo suportem fiabilidade ou fundamento bastante para esse efeito.
Dispõe o art. 61, do CPC:
Citando do sumário do Ac. do STJ, de 12/02/2009, no proc.08A2680,in www.dgsi.pt:
"Não ocorrendo erro material mas lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão.
A questão da prova documental e do relatório pericial e do valor probatório, já foi conhecida nos autos, inclusivamente pelo TCAN, sendo este incidente uma mera repetição dos argumentos já utlizados no recurso e ao longo dos autos.
Por tudo o que vem considerado, deve ser indeferido o pedido em análise.
Custas a cargo do Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Acordam, na 7 Secção, do Supremo Tribunal de Justiça
Seja a Requerida condenada a cessar, de imediato, a produção, venda e entrega dos produtos que se assemelhem aos produtos produzidos e comercializados pela Requerente, considerando-se como tais os que tenham, em todo ou em parte, as características distintivas dos produtos produzidos e comercializados pela Requerente;
Seja ordenada a apreensão das peças de mobiliário produzidas pela Requerida em violação do direito de autor e dos instrumentos utilizados para a sua produção.
Para tanto e em suma alegou que se dedica ao fabrico e venda de mobiliário de cozinha, comercializando-o diretamente ou através de distribuidores autorizados. Que a Requerente projetou e concebeu mobiliário de cozinha de luxo, criando o design dos produtos que comercializa associando-os á marca de que é titular.
Que a sociedade Atelier de Paris Haute Design, através do legal representante AA passou a comercializar mobiliário e cozinha comercializado pela sociedade Officine Gullo USA, sociedade comercial de direito norte americano, com quem a Requerente manteve relacionamento comercial, nomeadamente através de um contrato de distribuição, entretanto cessado.
Esse mobiliário passou a ser comercializado pela sociedade Atelier de Paris Haute Design, que contratou a ora Requerida para o produzir.
Os elementos distintivos desses produtos foram copiados e o próprio logotipo imita o desenho que ornamenta vários componentes produzidos e comercializados pela Requerente, sendo por isso idóneos a criar confusão quanto á identificação dos produtos e em particular á origem, marca e qualidade dos mesmos.
A produção da Requerida de tais produtos para a sociedade Atelier de Paris Haute Design, , permite a comercialização por esta dos mesmos, quer nos ..., quer noutros países em violação dos interesses legítimos da Requerente.
A Requerente é a legítima titular dos direitos de autor sobre a referida obra, porquanto é a criadora intelectual da mesma.
Requer assim, ao abrigo do disposto no art. 210-G n 1 do CDADC a medida requerida que se mostra adequada a proibir a continuação daquela atividade ilícita, que lhe vem causando diversos prejuízos.
A Requerida foi citada em 29/03/202
No dia 08/04/2021, o Tribunal deferiu o pedido nos seguintes termos:
O Tribunal julgou-se competente em razão da matéria e de seguida conheceu do mérito do procedimento cautelar, proferido a seguinte decisão final:
acessar,deimediato,aprodução,vendaeentregadosprodutosqueseassemelhemaosprodutosproduzidosecomercializadospelaRequerente,considerando-secomotaisosquetenhamascaracterísticasdistintivasdosprodutosproduzidosecomercializadospelaRequerente;
ordenoaapreensãodaspeçasdemobiliárioproduzidaspelaRequeridaequeintegremascaracterísticasreferidasnasalíneasqueantecedem.
OFFICINE GULLO S.R., inconformada com a decisão apresentou recurso de revista, com fundamento nos arts. 37, n. 2, 62, n. 2, alínea, 62, ns. 1 e 2, 63, n. 1, 63, ns. 1 e 2, 63, n. 1, 67, n.1, 67, n.1, alínea, 67, n.1 e 67, n.1, do Código de Processo Civil.
Mediante a prolação do acórdão recorrido, o tribunal a quo
revogou o despacho que precedeu a referida sentença através do qual foi ordenado o desentranhamento da oposição então apresentada pela Recorrida;
Padecendo a decisão recorrida igualmente do vício de ofensa de caso julgado, pois que ao revogar a decisão que ordenou o desentranhamento da oposição apresentada pela Recorrida, substituiu, ainda que indiretamente, o despacho de 202008, violando com isso o disposto nos arts. 62, n. 1, 62, n. 2 e 62 do CPC;
Estatui o art. 11, n. 1, alínea da LOSJ que compete ao Tribunal de Propriedade Intelectual conhecer das questões relativas a ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;
Assim, não sendo de aceitar o entendimento do tribunal a quo, no sentido em que a Recorrente apenas pretende salvaguardar a criação intelectual dos móveis por si produzidos e, por isso mesmo, não sendo também de aceitar a aplicação ao caso dos autos do disposto no art. 11, n. 1, alínea da LOSJ;
De igual modo, não tem também aplicação ao caso dos autos o disposto no art. 11, n. 1, alíneas e da LOSJ.
Sendo, por isso, também forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso sub judice do disposto nos arts. 11, n. 1, alíneas e da LOSJ;
Por outro lado, no que ao desentranhamento da oposição concerne, sempre se diga que a referida decisão se encontra dependente do despacho de 202008 em que, apesar de ter sido requerida a interrupção do prazo então em curso, o tribunal apenas determinou a suspensão do respetivo prazo de oposição;
E, por isso mesmo, transitando em julgado, nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 62, n. 1 e 62, do CPC;
De onde resulta que a decisão do tribunal a quo coloca em crise uma decisão anteriormente proferida entre as mesmas partes e relativamente ao mesmo objeto;
Assim, em face de tal decisão, o tribunal a quo tomou uma decisão com ofensa de caso julgado, o que implica a sua revogação por outra que mantenha a decisão de desentranhamento da oposição apresentada pela Recorrida, nos termos e ao abrigo do art. 62, n. 2 do CPC;
A este propósito não se poderá deixar de salientar que contrariamente ao entendimento vertido na decisão recorrida, não terá igualmente aplicação ao caso dos autos, o disposto no art. 15, n. 6 do CPC;
Com efeito, estatui o art. 23, n. 1 do que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele,
Dispondo o art. 23, n. 2 do que, sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida;
A interpretação efetuada pelo tribunal a quo é violadora do princípio da igualdade de armas, expressamente previsto no art.  do CPC e o princípio da autorresponsabilização das partes, inerente ao princípio do dispositivo;
Assim se fazendo, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!
O recurso foi admitido no TR... com o seguinte despacho:
Colhidos os vistos legais, nos termos do art. 65, n. 2 do CPC, cumpre analisar e decidir.
Tal como na sentença e no acórdão, os factos provados resultaram de confissão ou admissão e reportam-se aos factos sob os artigos 1, 2 a 21, 22, 24 a 32, 34, 36 a 39, 40 e 41, 42 a 46 da petição inicial, que aqui se dão por reproduzidos.
As questões suscitadas no recurso são as seguintes:
Violação de caso julgado.
O tribunal recorrido na sua decisão de declarar competente o Tribunal da Propriedade Intelectual fundamentou a decisão nos seguintes termos extractos por nós:
A causa de pedir é o facto jurídico, ou factos, concretos em que se estriba a pretensão deduzida em juízo e dos quais dimanarão o efeito que se pretende ver reconhecido.
Ser a Requerida condenada a cessar, de imediato, a produção, venda e entrega dos produtos que se assemelhem aos produtos produzidos e comercializados pela Requerente, considerando-se como tais os que tenham, em todo ou em parte, as características distintivas dos produtos produzidos e comercializados pela Requerente;
Ser ordenada a apreensão das peças de mobiliário produzidas pela Requerida em violação do direito de autor e dos instrumentos utilizados para a sua produção. sublinhado.
Para justificar a opção, o julgador analisou os argumentos que lhe foram apresentados, no sentido de ser competente o TPI e disse:
E por isso, em aplicação da lei, o tribunal disse:
"De acordo com esta norma com a redação resultante da alteração pela Lei 110/2018 de 112), compete ao Tribunal da Propriedade Intelectual, entre outras, conhecer de:
Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;
Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;
No artigo 11, n. 1, alínea da LOSJ, estipula-se o seguinte:
Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos.
A própria requerente, no articulado que deu início ao processo, artigo 4 e seguintes, invoca o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos como fundamento do seu pedido, designadamente no artigo 7: "Ora, dispõe o artigo 21 G, n. 1, do CDADC que, sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as medidas adequadas a inibir qualquer violação iminente ou proibir a continuação da violação.
Assim, alegadamente, estará em causa a produção ou fabrico de móveis pela requerida que esta posteriormente vende á sociedade Atelier de Paris Haute Design, , que os comercializa em diversos países), face a móveis com design criado pela requerente.
Nem a argumentação da recorrente relativa aos seguintes elementos é considerada procedente, no sentido de conduzir ao resultado por aquela pretendida.
Diz a recorrente assim:
A 8/4/2021 foi apresentada a oposição do requerido REF: ...), na qual se dizia selecção da nossa:
" Acresce ainda que, a grande maioria da prova documental, que consiste em texto, encontra-se redigida em língua estrangeira.
Desta forma se requer, ao abrigo do artigo 13 do CPC, que seja a Requerida notificada da tradução dos documentos juntos com o Requerimento Inicial.
No mesmo dia o tribunal proferiu o seguinte despacho REF: ...):
A 9/4/2021 o Tribunal respondeu ao requerimento da requerente sobre a tradução dos documentos:
"Na verdade, nos atos judiciais usa-se a língua portuguesa, conforme prescreve o n. 1 do art. 13 do CPC.
Por outro lado, dispõe ainda o art. 13, n. 1, do CPC, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.
As partes podem juntar ao processo documentos escritos em língua estrangeira, que poderão, ou não, ser traduzidos, oficiosamente ou a requerimento de qualquer uma das partes.
Aberto o contraditório a requerida apresentou a sua posição no sentido de não haver extemporaneidade REF: ...).
"Da extemporaneidade da oposição
Termos em que, por intempestiva, se decide ser de desatender a oposição apresentada.
Na mesma decisão o tribunal considerou-se competente para conhecer do procedimento intentado, decisões que foram objecto de recurso de apelação.
"Decidindo.
O despacho de 2021, encerra de forma evidente uma contradição, já que defere a requerida interrupção do prazo, para depois dizer que não há não há lugar ao decurso na íntegra de novo prazo de oposição, apenas e só ao reinício daquele em curso.
Nele afirma-se expressamente o seguinte:
Ora, os institutos da interrupção e da suspensão de prazos não se confundem, sendo que na interrupção do prazo, o prazo volta a ser contado integralmente quando cessa a causa que lhe deu origem- no caso em apreço a falta da tradução dos documentos. Ao invés, ocorrendo suspensão do prazo, a contagem do prazo é retomada partir do momento em que cessa a suspensão.
Ao considerar interrompido o prazo, tal como a parte havia requerido, aliás, o tribunal está a dizer que o prazo se interrompe e que se reiniciará quando a tradução dos documentos for junta aos autos.
Os erros processuais não podem prejudicar as partes ver art. 157 n 6 do relativamente aos atos das secretarias judiciais.
Ora, esta decisão foi objecto de recurso pelo prejudicado, admitido e conhecido pelo TR, que lhe deu razão.
Pelos fundamentos indicados é negada a revista e confirmado o acórdão recorrido.
Julgada definitivamente ilegal e abusiva e violadora de direitos a utilização da imagem do Autor por parte da Ré;
Condenada a Ré a não utilizar a imagem do Autor para fins publicitários ou outros de cariz comercial, por qualquer meio, sem a sua obtenção prévia, especifica, negociada e acordada de autorização.
Em face de tudo o exposto
condeno a ré a, no futuro, não utilizar a imagem do autor e os documentos mencionados em dos factos provados para fins publicitários ou outros de cariz comercial, por qualquer meio, sem obtenção prévia, específica, negociada e acordada de autorização do autor;
absolvo a ré de todos restantes pedidos contra si formulados pelo autor.
Absolvo a ré do pedido da sua condenação como litigante de má-fé formulado pelo autor.
A Ré apresentou resposta, pugnado pela confirmação da sentença.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas, as questões a apreciar são as seguintes:
Do consentimento do Autor para a publicação da sua imagem
Do pedido de condenação da Ré na entrega de todas as cópias de documentos do Autor e da sua mulher
Os pontos em causa são os provados sob as alíneas ,, e os não provados sob os n. 1 e 2, cuja redação é a seguinte:
Mais tendo solicitado ao autor autorização para a publicação de tal fotografia na revista publicitária da ré e no seu website;
Tendo o autor, que compreendeu o que foi solicitado, consentido na captação e publicação mencionadas em e;
Não provados:
A fotografia referida em e foi captada, impressa e publicada na revista mencionada em e no sítio da internet identificado em sem o conhecimento e o consentimento expresso do autor;
Facto que era do conhecimento da ré.
Assim, são os seguintes os factos provados:
Desenvolvendo tal atividade em toda a europa, com delegações em quatro países;
Sendo um dos maiores grupos ibéricos de transportes, oferecendo serviços de transporte, distribuição e logística em todo o território europeu, tendo, por isso, uma ampla e vasta networking com os mais diversos clientes;
No dia 4 de Dezembro de 2018 o autor e a ré celebraram, sob a forma verbal, um contrato de trabalho entre si;
O autor iniciou as funções referidas em no dia 7 de Dezembro de 2018;
Tendo permanecido em formação até ao dia 27 de Janeiro de 2019;
No dia 22 de Fevereiro de 2019 o autor e a ré acordaram o termo do vínculo laboral referido em e;
O que ocorreu por iniciativa da ré, que afirmou ao autor pretender cessar tal vínculo, denunciando o contrato de trabalho no período experimental;
Tendo o autor, que compreendeu o que foi solicitado, consentido verbalmente na captação e publicação mencionadas em e;
Na qual o autor surge ao volante de um veículo da ré, tendo ao seu lado ...;
Não constando de tal artigo o nome do autor;
E no site denominado www...com;
A revista mencionada em é publicada com uma periodicidade irregular;
Não tendo carácter comercial;
A revista mencionada em é distribuída apenas, de forma gratuita, nas instalações da ré;