rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O processo deverá ser convolado na forma de processo adequada, conforme determina o n 3 do art. 97 da LGT e n 4 do art. 98 do CPPT.
Pelo precedente, determino a convolação da presente impugnação judicial em Revisão dos Actos Tributários e convido o Impugnante a apresentar requerimento junto do Serviço de Finanças competente, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 9 do P.P.T..
Vejamos o que dizer a propósito.
Assim, podem ser objecto de impugnação judicial, nalguns casos com inclusão de algumas normas especiais, os seguintes actos:
- actos de liquidação dos tributos, incluindo os actos de autoliquidação, de retenção na fonte e pagamento por conta art. 9, n. , alínea, do CPPT e 9, n. 1, alínea, da G.T.
Aqui chegados, impõe-se a conclusão óbvia: a sentença recorrida não pode manter-se e deve ser revogada, o que aqui se determina.
Entendemos que sim, considerando que os autos dispõem dos elementos necessários para tal. Acrescente-se que, no caso, não foi observado o n 3 do artigo 665 do CPC, por se verificar que as partes nos seus articulados de recurso e/ou contra-alegações se pronunciam sobre o que demais de impõe conhecer e que o Tribunal a quo não conheceu.
Avancemos, então.
No recurso que também foi apresentado pelo , esta questão é retomada como fundamento da ilegalidade da liquidação de IMT.
Feita esta síntese da posição de ambas as partes, temos, assim, que está em causa apreciar a invocadalegalidade da liquidação de IMT, ilegalidade esta que decorre de alegado erro da avaliação que lhe está subjacente e do justo impedimento verificado na comunicação e, consequentemente, na contestação atempada do ato de avaliação.
Como é fácil de perceber, o aí decidido condiciona inelutavelmente a sorte do presente recurso jurisdicional. Para melhor se perceber o que acabámos de afirmar, recuperemos o acórdão proferido no processo n 06828/13, na parte que aqui releva.
Aí se escreveu:
Esta invocação vem a propósito do que o impugnante pretende discutir e que é só o resultado da avaliação e daí que a impugnação só caiba do resultado da segunda avaliação por força do disposto no n 7 do art. 134 do CPPT e art. 77 do
Acresce que a avaliação em causa acto de fixação do valor é um acto em matéria tributária e não um acto tributário, sendo que esse acto foi praticado por um perito local só sob a orientação e a fiscalização do chefe do serviço de finanças como decorre dos art. 63, 64, 67 e 70 do Não se trata, pois, de acto praticado pela administração tributária e daí que não possa ocorrer autocontrole da legalidade do mesmo pela administração, como decorre, aliás, também dos ns 3, 4 e 5 do art. 130 do
É evidente, assim, que a impugnação da liquidação de IMT tem necessariamente de soçobrar, mantendo-se a liquidação contestada.
Face a todo o exposto, e sem necessidade de maiores considerandos, conclui-se pelo não provimento do recurso interposto por ..
Lisboa, 27/10/21
Inconformado com tal condenação, o arguido recorreu, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
O presente recurso tem como objeto a impugnação da decisão proferida sobre matéria de direito.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença que decidiu condenar o arguido pela prática de 1 crime de víollação de imposições, proibições ou interdições, p e p. no art.? 353 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão.
Por outro lado, não pode o arguido aceitar que se conclua, como faz a Sentença recorrida, de que o mesmo "continuou a agredir a insultá-la sistematicamente".
Desde a separação, o arguido nunca mais contactou com a ofendida.
A escolha entre a pena de prisão ou outra depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial.
O Arguido encontra-se socialmente integrado encontrando-se presentemente a trabalhar.
Desde a data da separação o Arguido não voltou mais a contactar e a procurar a ofendida.
Assim, entende o Arguido que a pena de prisão efetiva é manifestamente excessiva, ofensiva dos princípios elementares dos fins das penas e sobretudo incompatível com a sua possível ressocialização.
Neste sentido, defende o Arguido que lhe deve ser aplicada uma pena de prisão de 1 ano suspensa na sua execução por igual período de tempo, porque entende ainda assim ser apta a realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Razão pela qual, entende o Arguido que se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação da suspensão da pena de prisão aplicada, nos termos do art.? 50 do Cód. Penal.
O arguido evidencia uma incapacidade de interiorizar os valores jurídico-penais e não aproveitou todas as oportunidades ressocializadoras que lhe foram concedidas.
G. Foi, por isso, correta a decisão do Tribunal a quo, bem tendo andado a Mm Juiz ao condenar o recorrente nos exatos termos em que o fez.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
Neste tribunal, o Exm P.G.A. emitiu parecer no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
A sentença recorrida, na parte que interessa, é do seguinte teor:
"A. Da matéria de facto provada:
B. Da matéria de facto não provada:
Com relevo para a boa decisão da causa não resultou qualquer matéria de facto não provada.
Da suspensão da execução da pena de prisão aplicada:
Visa a lei, com a aplicação de tal instituto, o afastamento do arguido da prática de novos crimes.
Tal indicação saiu até reforçada com a nova redacção dada ao preceito legal em causa, pela 59/2007 de 4/9, que aumentou o limite máximo para a suspensão da execução da pena de prisão, de 3 para 5 anos.
Daí resulta que o tribunal tenha sempre que ponderar a suspensão da execução da pena de prisão, desde que a mesma caiba dentro do acima referido limite de 5 anos, como é o caso dos autos.
Não há um dever de suspender, mas sim um poder vinculado de decretar a suspensão Vítor Sá Pereira e Alexandre Lafayette, P. anotado e comentado, pág..
O que sabemos, assim, é apenas que o arguido tem 61 anos e nunca cumpriu pena de prisão, seja por que forma for.
Não queremos com isto significar que ao arguido não deva ser aplicada pena de prisão efectiva a cumprir em reclusão.
Poderia o tribunal ter determinado a emissão de mandados de detenção a fim de o arguido comparecer no julgamento e/ou determinar a elaboração de relatório social. Não fez nem uma coisa, nem outra.
Como se refere no ac. do S.T.J. de 10/04/19 -Proc. 06P267 Rel. Cons. Santos:
Determinar o reenvio do processo para novo julgamento parcial, nos termos atrás referidos.
Évora, 13 de Abril de 2021
Que ela contraiu casamento com o ora insolvente na data de 31 de Março de 1968, no regime supletivo;
Que o casamento havia sido dissolvido em 202010;
Que não era responsável pelo pagamento do passivo do insolvente, reconhecido no processo.
Requereu ainda que fosse admitido o apoio judiciário pedido por ela ao Instituto da Segurança Social, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, conforme cópia do pedido que juntava.
Que em data que não conseguia precisar efectuou a partilha dos bens comuns com o seu ex-marido, sendo que, posteriormente, um credor do marido havia impugnada a mesma em tribunal e foi-lhe explicado, então, que a partilha havia ficado sem efeito, embora os imóveis que lhe foram adjudicados na referida partilha continuavam registados em seu nome;
Que em face desta explicação das duas uma: ou o tribunal aceitava e reconhecia a partilha já realizada com o marido e nessa medida os bens eram dela, ou o tribunal não aceitava a partilha e nessa medida pretendia que a parte que lhe cabia nos bens que tinha em comum com o ex-marido, lhe fosse salvaguardada, uma vez que nada tinha a ver com as dívidas daquele;
Que o bem constante da verba n. 4 do auto de apreensão não havia sido objecto de partilha, porque o ex-marido lhe havia dito que o mesmo não lhes pertencia;
Em cumprimento deste despacho, foi notificada nos seguintes termos:
Mais fica notificada de que não é necessária a junção das referenciadas cópias da escritura de partilha e da decisão do Tribunal da Marinha Grande, pois tais elementos já se encontram nos autos.
Uma vez que, decorrido o prazo assinalado, a requerente não juntou procuração nem fez qualquer requerimento, o Meritíssimo juiz do tribunal a quo determinou que ficasse sem efeito o requerimento de separação de bens apresentado em 23 de Abril de 201
Notificada deste despacho, fez a seguinte exposição:
Quando recebeu a notificação percebeu, para grande espanto seu, que ainda não tinha advogado no processo, quando, na verdade, no dia 18-04-2019, foi aos serviços da segurança social e pediu apoio judiciário;
Que quando fez o pedido junto da Segurança Social, com a entrega do respectivo formulário, informou a funcionária que a atendeu sobre o que pretendia, ou seja, não ter de pagar quaisquer despesas no processo e ainda pedir que lhe fosse nomeado um advogado;
Que a funcionária da segurança social informou-a que, quando houvesse decisão sobre o pedido, o tribunal e ela iriam receber uma carta;
Que ficou descansada e que em poucos dias ia sair a decisão da segurança social sobre o pedido de apoio judiciário para a isenção total das despesas do processo e para a indicação do advogado, sendo que foi informada pela segurança social de que a resposta ia directa para o tribunal;
Que ficou descansada e acreditou que a questão do advogado que lhe foi comunicada em 30-07-2019 estava resolvida;
Que foi com grande espanto que recebeu uma nova decisão do tribunal, na qual constava que ela não havia informado sobre quem era o seu advogado, mas a verdade é que acreditou que esse advogado tinha sido indicado pela segurança social;
Que a segurança social fez uma grande confusão e não a esclareceu correctamente, como deveria ser, e então apresentou um novo pedido para que lhe fosse entregue um advogado para o presente processo;
Que não conseguiu perceber a leitura da primeira decisão do tribunal de que o requerimento que antes mandou para o processo podia ficar sem efeito e que os meus interesses não iriam ser considerados, se o advogado não fosse nomeado;
Não tinha a ora recorrente, aquando da notificação para constituir mandatário capacidade de entender as cominações previstas no artigo 4 do CPC, porquanto as mesmas não se encontravam elencadas na referida comunicação;
O despacho de que se recorre devia ter revogado o despacho anteriormente proferido e nessa medida devia ter ordenado a sanação do vício da falta de patrocínio judiciário, atendendo a que a lei impunha o suprimento dessa falta, violando, assim, as disposições conjugadas dos artigos 4, 4 e 4, do CPC, enfermando tal despacho de nulidade, a qual fica aqui expressamente invocada para os devidos efeitos.
A questão suscitada pelo recurso é a de saber se o despacho recorrido violou as disposições conjugadas dos artigos 4, 4 e 4 do CPC, se enferma de nulidade e se deve ser revogado e substituído por outro que determine o suprimento da falta de patrocínio judiciário da recorrente.
Quanto aos factos relevantes para a decisão do recurso, eles são constituídos pelos antecedentes processuais narrados no relatório deste acórdão.
A alegação não procede essencialmente pelas seguintes razões:
O que procede contra a decisão recorrida é a alegação da recorrente relativa aos termos da notificação que lhe foi feita para constituir mandatário alegação constante das 4 primeiras conclusões. Vejamos.
E, assim, visto que o Meritíssimo juiz do tribunal a quo dera sem efeito o requerimento de separação de bens, em princípio estava-lhe vedado alterar a decisão, oficiosamente ou a requerimento da parte.
Só assim não seria se a decisão não fosse passível de recurso e a parte viesse arguir a sua nulidade ou pedir a reforma ao abrigo do n. 2 do artigo 61 do CPC. Nestas hipóteses resulta do n. 2 do mesmo preceito, combinado com o n. 4 do artigo 61 e com o n. 2 do artigo 61 do CPC, que era lícito ao juiz alterar o que decidiu. Não foi, no entanto, o que sucedeu no caso dos autos.
Era o que se passava no caso. Vejamos.
Essas razões foram essencialmente as seguintes:
Em primeiro lugar, estava convencida de que quem ia indicar o advogado ao tribunal era a segurança social e que, quando se apercebeu que esta não lhe tinha nomeado um advogado, requereu de imediato a nomeação dele.
Em segundo lugar, não percebeu que o requerimento que apresentou a pedir a separação de bens ficava sem efeito se não fosse nomeado um advogado.
A primeira razão era irrelevante para alterar a decisão. Com efeito, a convicção errada em que laborou a ora recorrente não é imputável ao tribunal.
O tribunal é que tinha o dever de mencionar claramente na notificação que, no caso de a ora recorrente não constituir advogado no prazo que lhe foi assinalado 20, ficava sem efeito o requerimento de separação de bens que havia apresentado em 23 de Abril de 201
Segue-se do exposto que, ao indeferir a pretensão da recorrente com o fundamento de que o que ela alegar na sua exposição não tinha a virtualidade de alterar a decisão que declarara sem efeito o pedido de separação da massa insolvente da sua meação nos bens comuns e que já estava esgotado o poder jurisdicional, a decisão recorrida incorreu em erro.
Revoga-se a decisão recorrida;
Substitui-se a mesma por decisão a anular a decisão que declarou sem efeito o requerimento de separação da massa da meação nos bens comuns.
Coimbra, 3 de Março de 2020
Sumário elaborado pelo relator:
A não utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações produz a nulidade destas visto que é susceptível de influir no cumprimento da notificação por parte do destinatário.
Nada mais resulta, em concreto, do despacho recorrido acerca do caráter altamente complexo do crime.
A decisão recorrida não exprime qualquer juízo crítico, objetivo e autónomo que possa ser atribuível ao Mm. Juiz que a produziu.
0 despacho recorrido deveria ter fundamentado com clareza as razões concretas da necessidade de uma elevação do prazo da prisão preventiva, o que não sucedeu.
Por outro lado, sempre se dirá que não estão preenchidas todas as condições cumulativas previstas no n. 4 do artigo 215 do CPP para que os autos fossem declarados como de excecional complexidade.
Estão em causa os direitos fundamentais previstos nos artigos 2, 28 e 32 e os princípios previstos no artigo 18, todos da CRP.
Temos 24 arguidos, sendo que 4 se encontram sujeitos a medidas detentivas da liberdade, numa investigação que já dura há, pelo menos, 4 anos.
As perspetivas do MP não podem condicionar a prisão preventiva dos arguidos, porque pode investigar sem que os arguidos estejam privados da sua liberdade.
De forma alguma se pode considerar a complexidade descrita pelo despacho recorrido como excecional.
Outro entendimento, permitiria que se transformasse aquilo que é exceção, numa regra, com o consequente prolongamento injustificável dos prazos.
A excecional complexidade pode verificar-se em processos "monstruosos", mas não certamente no caso concreto, com flagrantes delitos e uma investigação já desde 201
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso obter provimento.
Todas as mencionadas ao longo da motivação.
b. No caso vertente, facilmente se conclui pela fundamentação do despacho recorrido;
e. O despacho recorrido, sem embargo de também iniciar com a indicação dos crimes investigados, não indica as respetivas penas e realiza uma primeira abordagem normativa para qualificar o objeto dos autos como criminalidade altamente organizada;
A descrição dos dois atos revela que o alegado pelo recorrente carece do mínimo de fundamento;
k. Não se verifica, pois, a invocada falta de fundamentação alegada pelo recorrente;
Todavia, não podemos deixar de afirmar a legitimidade e a legalidade da remissão como técnica judiciária de fundamentação de decisões;
A fundamentação por remissão é ato processual válido uma vez que a remissão tem o efeito, não de mera adesão ao ato remido, mas de fazer seu o argumentário constante do mesmo, e. pela remissão os argumentos constantes do ato para o qual se remete passam a ser argumentos do ato que opera a remissão;
o. Sobre a validade e a legalidade da técnica da remissão como modelo de fundamentação de atos judiciais pode ver-se, entre outros, os acórdãos do TRC de 25-03-2010, publicado na CJ, 2010, T2, p.54, e da mesma Relação, de 13-12-2007, publicado na CJ, 2007, T5, p.49;
q. A remissão permite tal conhecimento na medida em que possibilita o conhecimento das razões que fundam a decisão e o caminho jus racional que ai conduziu;
s. Também o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão e deliberou que a simples remissão não permite retirar a conclusão que ela não traduz uma opção livre, autónoma e independente do seu subscritor, uma vez que o quadro em que é feita a remissão pode revelar que a decisão tomada não deixou de ser o resultado duma ponderação própria pelo juiz acórdão 684/2015);
x. Se formalmente a decisão é do juiz, com não pode deixar de ser, materialmente a mesma decisão é construção dos diversos sujeitos processuais que colaboram com o juiz fazendo-lhe chegar a sua visão das questões decidendi;
aa. A análise da questão de fundo revela que nos presentes autos se investiga a prática de vários crimes de tráfico de estupefacientes, p.p. no art.2, n.1, do Decreto-lei n.15/93 de 22 de Janeiro, com referencia a tabela -anexa ao mesmo diploma e, ainda, dependendo de prova a produzir de um crime de associações criminosas, p.p. no art.2 do mesmo diploma legal, e de branqueamento, p.p. no art.36-A do Código Penal;
bb. O primeiro destes crimes é punível com pena de 4 a 12 anos de prisão, o segundo com pena de 10 a 25 anos de prisão e o terceiro com pena de 2 a 12 anos de prisão;
ee. A excecional complexidade está, também, presente pela investigação de crimes de associação criminosa, de branqueamento de capitais e de furtos de vários veículos, sendo que a associação criminosa constitui, nos termos legais, criminalidade altamente organizada;
gg. O inquérito encontrava-se, também, em fase de processamento de inquirição de testemunhas e de arguidos, bem como de localização de objetos utilizados no cometimento dos crimes e de pessoas pelas quais circulou o dinheiro obtido com o tráfico da canábis;
hh. Falta receber o relatório da investigação financeira solicitada ao GRA da Polícia Judiciária;
Nestes termos, pelos fundamentos expostos, deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se in totum a decisão recorrida.
Nesta Relação a Exma Procuradora-Geral Adjunta lavrou Parecer no sentido da manutenção do despacho recorrido que, em seu entender, bem interpretou o disposto nos ns. 9, n 5 e 21, n. 4 do CPP., 1, 2, n. e 4, 2, 2 e 3, n. 1, 2 e 5 da CRP..
Cumprido o n. 2, do art. 41, do CPP, não foi apresentada resposta.
Da excepcional complexidade dos autos requerida a fls. 14011 a 14013
Nos termos e com os fundamentos constantes da douta promoção que ora faz fls. 14011 a 14013, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido veio o  P. requerer a excepcional complexidade do processo, nos termos do art. 21 - 3 do CPP.
Foram notificados os arguidos já constituídos, nos termos do n. 4 do art. 21 do CPP - Conforme ordenado no despacho de fls. 1402
Entendemos que os ilícitos em investigação, inserem-se no conceito de criminalidade altamente organizada tal como definida no art.  -, do CPP.
Sem embargo, apesar do tipo de crime objecto dos autos permitir o reconhecimento da excepcional complexidade do procedimento, entendemos que, o carácter altamente organizado do tipo de crime em investigação, por si só, não seja bastante para fundamentar o pedido de excepcional complexidade formulado.
Subscrevemos o entendimento sancionado pelo Venerável Tribunal da Relação de Lisboa, pelo Acórdão de 04/10/2012, proferido pela a Secção, no processo 272/15TELSB-L1, que abaixo se transcreve:
A decisão sobre a verificação da especial complexidade não depende, pois, da aplicação da lei a factos e da integração de elementos compostos com dimensão normativa, nem está tributária da interpretação de normas.
O juízo sobre a complexidade assume-se, assim, como juízo prudencial, de razoabilidade, de critério da justa medida na apreciação e avaliação das dificuldades suscitadas pelo procedimento.
Mas, dificuldades do procedimento e não estritamente do processo; as questões de interpretação e de aplicação da lei, por mais intensas e complexas, não atingem a noção.
Em nosso entender, resultam claramente, da promoção do titular da acção penal, as dificuldades da investigação, que fundamentam o pedido de declaração de excepcional complexidade, ora em apreciação.
Os crimes em investigação e o modus operandi que normalmente lhes está associado são, por regra, determinantes de uma morosa e excepcional complexidade da investigação.
Concorda-se, assim, na íntegra, com a fundamentação de facto e de direito vertida na douta promoção do titular da acção penal, que se acolhe e aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos, não por falta de ponderação própria da questão, mas por simples economia processual.
Acresce que, não foi trazido aos autos, pelas Defesas dos arguidos, qualquer impedimento ao reconhecimento da excepcional complexidade da presente investigação.
Consequentemente nos termos dos art.s 21 - 3, com referencia ao art. , ambos do CPP, declaro a excepcional complexidade da presente investigação nos termos e para os efeitos dos art. s 21 e 27 - 1 e 2 do CPP
APRECIANDO.
Pelo exposto, acordam os juízes em negar provimento ao recurso e em manter o despacho recorrido.
Custas pelo Recorrente fixando-se em 3 Uc a taxa de justiça.
Lisboa, 14-09-2021
José Simões de Carvalho
Proc. n  1554/15T8STS.P1 apelação)
Na decisão recorrida, de cessação antecipada da exoneração do passivo restante, proferida a 27 de março de 2021, o Tribunal de Santo Tirso descreveu como matéria de facto que considerou relevante os seguintes termos, ipsis verbis:
Por sentença proferida em 2016 foram os indicados requerentes declarados insolventes.
O despacho assim proferido foi publicitado nos termos legalmente previstos e notificado aos insolventes em 11201
Por requerimento de 2019, o Sr. Fiduciário questiona os insolventes sobre as razões do incumprimento da obrigação a que alude o art. 239, n. 4, al. do CIRE e estes, notificados em 312019, nada informam nos autos.
Por despacho de 112019 determinou-se a notificação dos insolventes, na sua própria pessoa, para juntarem aos autos e demonstrarem que enviaram ao Sr. Fiduciário os documentos comprovativos dos rendimentos que auferiram no período de janeiro de 2019 a junho de 2019, sob pena de assim não procederem poder ser cessada antecipadamente a exoneração do passivo restante, com a recusa da concessão deste instituto.
A notificação em apreço foi efetuada em 11201
Por requerimento de 112019, os insolventes prestaram informações sobre as suas condições económicas, relativas aos anos de 2017, 2018 e parte de 2019, juntando um documento.
Mais informa que notificou os insolventes, mas as cartas enviadas foram devolvidas sem terem sido reclamadas.
Por requerimento de 12020, a , SA requereu a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, atento o incumprimento, pelos insolventes, da obrigação a que alude o art. 239, n. 4, al. do CIRE.
Até ao momento, os insolventes nada justificaram nos autos.
Em 312020, o Sr. Fiduciário juntou aos autos o relatório anual a que alude o art. 240, n. 2 do CIRE, relativo ao 3 ano do período de cessão, dele constando que os insolventes não prestaram qualquer informação quanto aos rendimentos eventualmente auferidos ou não) desde setembro de 2019 quanto a ele e desde novembro de 2019 quanto a ela, apesar de notificados para prestarem tais informações, em dezembro de 202
Notificados do relatório indicado em 20, pelo Sr. Fiduciário, os insolventes nada disseram.
Os insolventes, quando requereram a exoneração do passivo restante, bem sabiam que ficariam, com a sua admissão, obrigados a observar as obrigações e condições exigidas por este instituto.
A decisão, após fundamentação jurídica, culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
Pretendem a revogação da decisão recorrida.Não foram oferecidas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
As questões a decidir encerram apenas matéria de direito, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do novo Código de Processo.