rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em divida pelas formas previstas no artigo 189 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27/10;
É assim patente que a capacidade económica do agregado familiar do benificiário, sempre foi um critério a ter em conta.
Aqui chegados, e tal como rebatido já pela Sentença Recorrida, importa verificar, como invocado, se o procedimento adotado e o Art 3 do Decreto-Lei 164/99 de 13 de maio, se mostram violadores de qualquer principio, designadamente, de natureza constitucional.
A atribuição de qualquer prestação social terá de obedecer a critérios objetivos, sob pena de a sua atribuição passar a ser discricionária e a sua concessão passar a resultar da vontade de quem ao atribuí, o que sempre determinaria situações de injustiça relativa.
Impõe incontornavelmente o Art 3do 164/99 de 13,05 que Regula a garantia de Alimentos Devidos a Menores, o seguinte:
- O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efetivo cumprimento da obrigação quando:
A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 18 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro; e
É pois insofismável, incontornável e reconhecido pela própria Recorrente que o seu rendimento ilíquido é superior ao valor do indexante dos apoios sociais, o que nos termos do n 1 alínea do Art 3 precedentemente transcrito, impede a atribuição do referido apoio.
Poder-se-á argumentar que o valor do indexante é baixo, mas tal não determina que seja inconstitucional, tanto mais que é de aplicação universal.
Inconstitucional seria porventura a atuação do tribunal, por violação, designadamente, do princípio da igualdade, se, contrariando o referido normativo, permitisse a atribuição do apoio, ignorando norma legal expressa.
Elementos do Agregado familiarPeso
Por cada individuo maior
Por cada individuo menos1
Atenta até a falta de densificação e justificação das inconstitucionalidades conclusivamente invocadas, sempre soçobrariam as mesmas.
Efetivamente, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Assim, e em conclusão, conclui-se que a interpretação do artigo  do Decreto-Lei 164/99 de 13 de maio adotada pela Administração e confirmada pela Sentença Recorrida, não viola os princípios da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 1 e 2 da CRP.
Em face de tudo quanto se expendeu supra, não merece censura a Sentença Recorrida, em face do que se negará provimento ao Recurso interposto.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza. Porto, 23 de abril de 2021
Processo n. 136/10GHSTC.E1
"- Como resulta dos autos, desde 9-3-2018, até ao dia em que foi proferido o douto despacho recorrido, 28-9-2020, o arguido não veio juntar comprovativos do cumprimento do dever que lhe foi imposto, mesmo após prorrogação da pena, e mesmo após nova notificação para o efeito.
O contraditório foi dado ao arguido, mas até ao dia 28-9-2020, data em que foi proferido o douto despacho recorrido, o arguido nada disse nos autos, com vista a justificar o seu incumprimento.
A sua intervenção só aconteceu, após ter sido notificado do douto despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
O incumprimento da condição imposta ao arguido, ficou a dever-se a culpa grosseira e repetida do mesmo.
Há uma violação grosseira quando o arguido tem uma atuação indesculpável, em que o cidadão comum não incorre, não merecendo ser tolerada, como é, aqui, o caso.
Na verdade, podia e devia ter cumprido.
É ao condenado que incumbe, em concreto, demonstrar no processo que satisfez a condição da suspensão.
Agiu com culpa, grosseira, e repetida.
O despacho recorrido revela uma ponderação exemplar, tendo-se ali enquadrado corretamente a situação de facto nas normas legais aplicáveis.
A revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido ...) e, consequentemente, o cumprimento da pena de 4 meses de prisão, em que o arguido foi condenado, é, a resposta punitiva mais adequada ao condenado, face ao seu incumprimento culposo, grosseiro, e repetido.
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto acompanhou a resposta ao recurso.
O Arguido ...) foi condenado por sentença transitada em julgado em 9-3-2018, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, sob a condição de o arguido:
responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social,
Decorrido o período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado, não veio este juntar comprovativos do cumprimento do dever que lhe foi imposto, mesmo após prorrogação da pena e mesmo após nova notificação para o efeito.
Devidamente notificado, o Arguido nada disse.
O instituto da suspensão da pena de prisão encontra-se previsto no artigo 5 e ss. do Código Penal, implicando a sua aplicação a efectivação de um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, no sentido de ser previsível que a simples ameaça da pena de prisão seja suficiente para assegurar a realização das finalidades da punição.
Por outro lado, dispõe o artigo 5 do mesmo diploma legal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Importa atentar nos seguintes factos que constam dos autos.
- O Arguido ...) foi condenado por sentença transitada em julgado em 9-3-2018, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, sob a condição de o arguido:
- A 16 de Janeiro, vem a ofendida comunicar aos autos que não lhe foi pago o valor imposto em sede de sentença, tendo sido designada nova data para audição do Arguido.
Assim, uma vez decorrido o prazo fixado na decisão, o prazo de prorrogação e prazo de contraditório, até hoje o Arguido não cumpriu com a condição imposta, nem apresentou qualquer justificação válida para tal omissão.
O Arguido alheou-se do cumprimento das condições da suspensão, não efectuando qualquer esforço para cumprir o regime imposto, não lhe sendo conhecidas dificuldades financeiras que impedissem o aludido cumprimento.
O comportamento do Arguido no decurso do período da suspensão, incumprindo repetidamente a condição de pagamento imposta e a de juntar aos autos os devidos comprovativos coloca definitivamente em causa o juízo de prognose positivo que esteve na base da suspensão da pena. O Arguido demonstrou que a suspensão da execução da pena não produziu, no caso concreto, os objectivos pretendidos.
O crime que o Arguido praticou foi de tal modo grave que o Tribunal considerou que o mesmo apenas se poderia manter em liberdade se reparasse, simbolicamente, o mal do crime, o que lhe foi explicado, repetidamente.
Resulta evidente ter o Arguido infringido os deveres que lhe foram impostos, donde se impõe que as finalidades que estiveram na origem da suspensão não foram alcançadas.
Resta assim, determinar o cumprimento da pena principal de 4 meses de prisão fixada na sentença condenatória.
Olhando a decisão recorrida no confronto da argumentação desenvolvida no recurso, resulta que aquela é efectivamente de manter, mas apenas relativamente ao tratamento da questão concretamente suscitada no recurso. Ou seja, a revogação da suspensão da pena de prisão apresenta-se, de facto e de direito, adequadamente justificada na decisão, embora esta decisão seja merecedora do reparo de que se curará a final.
Consigna-se também o acerto das considerações teóricas desenvolvidas sobre a interpretação do quadro legal aplicável, nessa parte correctamente enunciado no despacho.
Recorde-se que foi o próprio arguido, aquando da segunda audição presencial despoletada pela reiteração na situação de incumprimento, que referiu ao tribunal estar em condições de poder cumprir.
Contudo, e como se referiu logo de início, sendo embora de sufragar a decisão na parte em que se determinou a revogação da prisão suspensa, tal não significa que o despacho recorrido seja de confirmar integralmente. E não o é, de facto, na parte em que se determinou o imediato cumprimento da prisão em estabelecimento prisional.
E tudo indica que sim, uma vez que se apresentará como mais favorável ao arguido prosseguir o seu processo de ressocialização fora do estabelecimento prisional, tanto mais que houve um cumprimento parcial das condições impostas na sentença.
Évora, 202021
Ana Maria Barata de
No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., realizado julgamento para cumular juridicamente as penas que lhe tinham sido aplicadas nos processos infra identificados, por conhecimento superveniente de um concurso de crimes cometido pelo arguido, ---------------------
AA, de 44 anos e os demais sinais dos autos, ---
os recursos:
do arguido:
- o acórdão padece vícios que versam matéria de direito, a saber a medida da pena.
- O Tribunal tem de fixar o quantum da pena dentro das regras postuladas pelo legislador, impondo-se-lhe que objective os critérios que utilizou e que fundamente a quantificação, nos termos do art. 71 n. 3 do Código Penal.
- o Tribunal a quo, apesar de ter valorado e reconhecido que o arguido demonstrou arrependimento sincero, que deixou de consumir estupefacientes, que mantém bom comportamento no Estabelecimento Prisional, que está inscrito em cursos de formação profissional, não valorou devidamente o relatório social, elemento fundamental para se aferir como é merecedor de uma oportunidade; o seu enquadramento habitacional; o facto de ter hábitos de trabalho e boas perspectivas de se inserir profissionalmente; a confissão dos factos.
- o conjunto dos factos é reconduzível a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, pois os crimes contra o património ocorreram numa má fase da vida, onde era viciado em drogas duras heroína e cocaína) e ultrapassava problemas psicológicos, agravados pela morte dos dois filhos menores com agravamento dos consumos.
- Retoricamente perguntamos; o cárcere longo, evita que volte a prevaricar? A condenação em pena de prisão efectiva duradoura vai apenas remediar, provisoriamente, os efeitos do crime, mas não resolve a questão em definitivo.
- Importa que o cárcere se limite ao necessário para salvaguardar as necessidades de prevenção geral, sem perder o foco na reintegração do condenado, de modo que a pena não comprometa o seu futuro em liberdade mantendo-se afastado dos consumos de produtos estupefacientes, como tem feito desde a detenção.
- Tem hábitos de trabalho.
- Os pais prestam-lhe apoio e aceitam-no a residir e a laborar no  o "..." em ..., em ....
- No Estabelecimento Prisional beneficia de apoio familiar.
- no Estabelecimento Prisional, assume comportamento adequado e inscreveu-se em cursos profissionais que representam uma mais-valia para o seu futuro em liberdade.
- Desde que se encontra detido frequenta consultas de psicologia para ajudar a manter-se abstinente.
- em julgamento fez uma confissão, cooperando com a justiça e contribuindo para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
- demonstrou um arrependimento sincero e reconheceu a gravidade dos crimes.
Peticiona a redução da pena
No Proc. Sumário n. 93/1..., o arguido foi condenado pela prática, em /01/2016, de um crime de violação de proibições, p. p. no art. 353, e de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. p. no art. 292, n 1 ambos} do Cod. Penal na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 ano, pena que foi declarada extinta por cumprimento em 20/01/201
O arguido, notificado do parecer do  P. nada disse.
OBJETO DOS RECURSOS:
não cumulação de duas penas acessórias de proibição de conduzir de veículos a motor:
Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes dados factuais e processuais provados:
Por acórdão proferido em 30-5-2019 no processo comum colectivo n 1591/1..., que correu termos no Juízo Central Criminal ... - Juiz ... - e transitada em julgado em 01-7-2019, foi o ora arguido condenado pela prática em autoria de 1 de furto qualificado, p. p. nos artigos 203 e 204 n 2, alínea do CP. na pena parcelar de 2 anos e 2 meses de prisão ainda não cumprida. Foi condenado pelos seguintes factos:
- No período temporal decorrido entre as 18h45m do dia  .12010 e as 12h30 do dia  .12010, o arguido, no seguimento de plano previamente traçado, deslocou-se aos escritórios da empresa ".." sitos na ..., n. ..., ..., propriedade de BB.
- Lá chegado e por meio não concretamente apurado, partiu a porta do vidro da janela do escritório.
- De seguida e de igual modo, por meio não concretamente apurado, o arguido, estroncou o gradeamento de protecção, logrando assim aceder ao interior do dito escritório.
- Já no seu interior o arguido apoderou-se, contra a vontade e sem autorização da sua proprietária, fazendo seus, uma impressora de marca ..., modelo ..., no valor de 100 euros, uma televisão de marca ..., no valor de 300 euros e um disco externo de marca desconhecida no valor de 25 euros.
- 0 arguido ausentou-se do local e apoderou-se dos todos os bens supra descritos, integrando-os no seu património, sem o consentimento ou autorização do seu legítimo proprietário.
- O arguido actuou livre, deliberada e conscientemente, com a intenção e propósito de fazer seus aqueles bens, como efectivamente conseguiu, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Bem sabia que os referidos objectos não lhe pertencia e que ao apoderar-se deles e integrá-los no seu património, o fazia sem o consentimento do seu legitimo proprietário e contra a vontade desta.
- Os bens não foram mais recuperados.
- O arguido confessou livre, integralmente e sem reservas os factos acima descritos, revelando arrependimento.
- O arguido "Sabendo que desrespeitava decisão judicial que lhe aplicou pena acessória de proibição de conduzir iniciando-se tal período em 16/4/2015 e terminando em 16/7/2016), no dia  de Janeiro de 2016, conduzia o veículo automóvel de matrícula ...-NO-..., pela Rua ..., em ....
- O arguido agiu sempre deliberada, livre e conscientemente, sabendo que estava proibido de o fazer por decisão judicial definitiva e que, como tal, não estava a cumprir a pena acessória de proibição de conduzir que lhe fora aplicada.
- O arguido sabia que essas suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal."
No processo comum colectivo n 625/1..., que correu termos no Juízo Local Criminal ... o arguido foi condenado, por sentença proferida em 21-9-2017 e transitada em 8-3-2018, pela prática autoria material de um crime de furto qualificado p. p. nos artigos 203, n 1 e 204, n 1 e n 2, do CP. em 3 anos de prisão. Tal pena não foi ainda cumprida.
- Na noite de  para  de Outubro de 2016, a hora não concretamente apurada, o arguido AA, acompanhado de duas pessoas cuja identidade não foi possível apurar, abeirou-se do estabelecimento comercial denominado "..", sito no largo..., ..., ..., ..., pertencente a
- De seguida, o arguido e os ditos indivíduos partiram um dos vidros daquele estabelecimento, criando assim uma abertura, através da qual entraram no interior daquele estabelecimento comercial.
- O arguido e as pessoas que o acompanhavam fizeram seus todos estes bens e valores, que levaram consigo do referido estabelecimento comercial, dando-lhes o destino que entenderam, nomeadamente trocando o televisor por cocaína que adquiriam no bairro de ..., em ....
- 0 arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que carecia de autorização para agir da forma referida e que actuava contra a vontade do referido
No processo comum singular n 211/1..., que correu termos no Juízo Local Criminal ... - Juiz ... o arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão, por sentença proferida em -11-2017 e transitada em 19-01-2018, pela prática, em co-autoria material, de um crime um crime de furto p. p. no artigo 203, n 1 do CP. Tal pena não se encontra cumprida.
Em tal processo comum singular resultaram provados os seguintes factos:
- Em momento não concretamente apurado, mas certamente anterior a  de outubro de 2016, o arguido AA juntamente com uma outra pessoa cuja identidade não foi possível apurar, estabeleceram um plano entre si.
- Segundo o plano entre eles delineado, em comunhão de esforços e vontades, e de acordo com a divisão de tarefas estabelecida, decidiu o arguido AA e a pessoa cuja identidade não foi possível apurar, no dia  de outubro de 2016, pelas 09h45, deslocar-se supermercado ".....", propriedade da sociedade ., ., sito na Rua..., em ....
- Como não conseguiu abrir a caixa registadora, de seguida, o arguido AA, aproveitando o facto de a porta do escritório estar aberta, introduziu-se no mesmo e do seu interior retirou um cofre, levando-o consigo.
- Ao tentar abrir a caixa registadora, o arguido AA utilizou as suas mãos, colocando-as na parte superior da referida caixa, para se apoiar.
- 0 arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
- O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas e ressarciu integralmente a demandante
No processo n 1890/1..., que correu termos no Juízo Local Criminal ... - Juiz ... o arguido foi condenado, por sentença proferida em 22-02-2018 e transitada em 3-4-2018, pela prática de um crime de furto qualificado, e como reincidente, nos termos dos artigos 203, n 1, 204, n 1 alínea e 75, todos do CP. numa pena de 2 anos de prisão. Tal pena não se encontra cumprida.
Em tal processo comum colectivo resultaram provados os seguintes factos:
- No dia /10/2016, pelas 20H10M, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial "...", sito no ..., em ..., nesta comarca, durante o horário de expediente.
- O arguido sabia que aqueles objectos de que se apoderou, fazendo coisa sua, não lhe pertenciam, que carecia de autorização para a conduta descrita, e que actuava contra a vontade do respectivo dono, que jamais lhe permitiria tal acção, o que tudo quis e levou a bom termo pela forma descrita.
- Agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que o referido não lhe era legalmente permitido e que era punível por lei.
- O arguido foi condenado no processo 887/1..., do ..., em pena de prisão efectiva de 1 ano e 6 meses, transitada em julgado em 19/12/2014, declarada extinta pelo cumprimento em /06/2015, pela prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. s 203, n 1 e 204, n 1, al. do Código Penal.
- Entre a data da prática do crime pelo qual já tinha sido condenado 17/12/2013) e os factos supra descritos 31/10/2016), não se computando o tempo durante o qual cumpriu pena de prisão - entre 18/12/2013 prisão e 18/06/2015), não decorreram mais de 5 anos.
No presente processo comum colectivo n 1153/1.., que corre termos neste Juiz ... do Juízo Central Criminal ... o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 28-11-2019, alterado pelo douto acórdão da RG de 14-9-2020, e transitado em 28-9-2020, pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo p. p. no art. 210, n 1 do CP em 2 anos e 6 meses de prisão. Tal pena não foi ainda declarada extinta.
Em tal processo resultaram provados os seguintes factos:
- No  de Novembro de 2016, cerca das 00h55, os arguidos AA e EE, em comunhão de esforços e vontades formularam o propósito criminoso de se apoderam de bens e valores que encontrassem.
- Em execução de tal desígnio deslocaram-se ao hotel denominado "..", sito na Avenida..., ..., ..., onde entraram.
- Porque FF lhes respondeu negativamente e se aproximaram dali alguns clientes os arguidos afastaram-se alguns metros.
- Os arguidos actuaram em comunhão de esforços e vontades de acordo com um plano previamente elaborado, de forma livre, deliberada e conscientemente com o propósito concretizado de coarctar a liberdade de acção do ofendido e de se apropriar do valor supra referido que, sabiam não lhes pertencer, actuando contra a vontade daquele, resultado que representaram, quiseram e obtiveram.
- Não se inibiram de utilizar a ameaça descrita para concretizar os seus intentos, que sabiam ser apta a constranger o ofendido.
- Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No processo n 421/1..., que correu termos no Juízo Local Criminal ... - Juiz ... o arguido foi condenado, por sentença proferida em -4-2019 e transitada em 27-5-2019, pela prática de um crime de furto, p. p. no art. 203, n 1 do CP em 1 ano de prisão. Tal pena não foi declarada extinta.
- No dia  de Novembro de 2016, pelas 22:10 horas, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial "S...", sito em Rua ..., em ....
- O arguido agiu livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida por lei.
- O arguido quis fazer sua a caixa e o montante pecuniário que ali se encontrava, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.
- O arguido confessou quase na íntegra os factos dados como provados e que lhe eram imputados, revelando desconhecer o montante pecuniário que a referida caixa continha, já que não a chegou a abrir.
- Aquela caixa e o dinheiro foram recuperados no corredor da zona comercial onde se localiza o mencionado estabelecimento, após terem sido aí abandonados pelo arguido.
- A GG tentou retirar o cartão-chave da ignição, para impedir que o arguido lho subtraísse.
- Apercebendo-se da sua intenção, o AA empurrou-lhe a mão, impedindo-a de o fazer.
- Com receio de que ele a atacasse, a GG abandonou o veículo aí deixando o cartão que funcionava como chave.
- Às 20hl0 do mesmo dia, o arguido AA conduziu o veículo de matrícula ...-JG-... até ao posto de abastecimento de combustível da ..., situado na ..., em ..., na cidade do ....
- Porque a mesma hesitasse em o fazer, o arguido disse-lhe; "Abre antes que te magoes!"
- Às 12hl5 do dia  de novembro de 2016, o arguido AA conduziu o veículo de matrícula ...-JG-..., ligeiro de passageiros, na Rua ..., na cidade ..., quando foi detetado por uma patrulha da PSP que lhe encetou uma perseguição.
- O arguido atuou sempre livre, voluntária e conscientemente e embora soubesse que praticava factos ilícitos e criminalmente puníveis não se inibiu de os concretizar.
- O arguido AA, por acórdão proferido em .02014 e transitado em julgado em 112014, no Processo ... n. 887/1..., da extinta a ..., foi condenado na pena de um ano e seis meses de prisão, pela prática em 112013, de um crime de furto qualificado, p. e p. nos art.s. 203 e 20, n. 1, ai., ambos do Código Penal, tendo cumprido ininterruptamente pena de prisão desde 112013 até 10201
- Entretanto, o arguido abordou a ofendida e ordenou-lhe que ficasse quieta e calada, e exigiu-lhe a entrega de todo o dinheiro existente na caixa registadora, sob pena de, não o fazendo, a alvejar a tiro.
- A ofendida, temendo ser molestada fisicamente pelo arguido e por ele alvejada a tiro se não lhe obedecesse, ficou imóvel e paralisada pelo medo.
- O arguido agiu do modo descrito conjugando e concertando a sua conduta, de acordo com um plano que havia previamente traçado, com o desígnio, que alcançou, de, contra a vontade das ofendidas, integrar aqueles objectos e quantia pecuniária no seu património.
- Desta vez o arguido, com confiança redobrada, na zona do balcão, de imediato abordou a ofendida JJ, funcionária da sociedade ofendida, e com uma mão aberta dentro do bolso do casaco que envergava, simulando que estava a empunhar uma pistola apta a deflagrar munições de fogo real, ordenou-lhe que ficasse quieta e calada, e exigiu-lhe a entrega de todo o dinheiro existente na caixa registadora, sob pena de, não o fazendo, a alvejar a tiro.