rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Considera-se imitação ou usurpação parcial de marca o uso de certa denominação de fantasia que faça parte de marca alheia anteriormente registada.
A função primordial da marca consiste em distinguir, entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem. É a consagração do princípio da especialidade: a marca deve ter eficácia distintiva de qualquer outra já existente ou adoptada por qualquer outro comerciante ou industrial destinada ao seu produto ou serviço, em ordem a evitar a confusão do consumidor.
Ora, segundo o critério de apreciação sintetizado pelo Acórdão do STJ de 11960, in BPI, n 10/1960, pág. 1610:
" Aquilo que cumpre ter em atenção para estabelecer a semelhança entre duas marcas não são pormenores isolados de cada uma delas. Há que atender, especialmente, ao conjunto, pois este é que, como é natural, impressiona e chama a atenção do consumidor e o pode induzir em erro".
São dois, portanto, os requisitos que excluem a novidade da marca: um dos quais se reporta aos sinais em confronto e o outro aos produtos ou serviços a que se destinam.
Dificuldades surgem já quando haja que definir se, no confronto entre dois sinais, existe, ou não, semelhança susceptível de induzir em erro ou confusão no mercado.
O Código actual como o dá-nos a definição de imitação.
Segundo essa definição, para haver imitação, a marca deve ter tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética com outra já registada que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor, não podendo este distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto.
Se os dois sinais são comparados um perante o outro, são as diferenças que ressaltam, ao passo que, quando dois sinais são vistos sucessivamente, é a memória do primeiro que existe quando o segundo aparece, pelo que nesse momento, apenas as semelhanças ressaltam.
Por isso, é por intuição sintética e não por dissecação analítica que deve proceder-se á comparação entre marcas.
Daí que a imitação deva ser aferida pela semelhança que resulta do conjunto dos elementos que constituem a marca, e não pelas diferenças que poderiam oferecer os diversos pormenores considerados isolados e separadamente.
De acordo com o art 245 do CPI, a susceptibilidade de erro ou confusão deve ser aferida em face do consumidor, em termos de este só poder distinguir os sinais depois de exame atento ou confronto.
Esse consumidor é o consumidor de atenção média, excluindo-se, assim, quer os peritos na especialidade quer o consumidor particularmente distraído ou descuidado.
Autoras e rés, perante a similitude do negócio desenvolvido, concorrem no mercado de construção, materiais metálicos e não metálicos).
Diferem, no entanto, e desde logo na parte verbal: realmente enquanto a marca das autoras tem o radical PANORA o radical do sinal das rés é OTI. Por outro lado, há pequenas diferenças de estilo das letras utilizadas, mas insignificantes.
O que sobretudo releva no conjunto da marca é a primeira parte da palavra que a compõe, é o radical e não o afixo.
Por isso, não há qualquer risco de associação entre as marcas até porque dirigidas a consumidores especializados os quais não é verosímil, desde que informados e atentos, como se exige a qualquer profissional competente, que tomem uma marca por outra ou confundam os produtos que assinalam.
Podemos, assim, concluir que a marca das autoras PANORAMAH!), não foi imitada pela marca dos réus, mantendo-se decidido no acórdão da Relação.
E como sublinha Carlos Olavo4, não haverá direito exclusivo sobre um determinado sinal se este não estiver registado.
Podemos já concluir que não existe qualquer má fé subjectiva que possa ser assacada aos réus.
Nestes termos, improcedem as conclusões das alegações das recorrentes.
- Os requisitos previstos no artigo 245 n 1 do CPI conceito de imitação ou de usurpação) são cumulativos.
- A função primordial da marca consiste em distinguir, entre produtos ou serviços ou entre as empresas que os produzem. É a consagração do princípio da especialidade: a marca deve ter eficácia distintiva de qualquer outra já existente ou adoptada por qualquer outro comerciante ou industrial destinada ao seu produto ou serviço, em ordem a evitar a confusão do consumidor.
- A imitação deva ser aferida pela semelhança que resulta do conjunto dos elementos que constituem a marca, e não pelas diferenças que poderiam oferecer os diversos pormenores considerados isolados e separadamente.
- Não haverá direito exclusivo sobre um determinado sinal se este não estiver registado.
n 36/2003, de 5 de Março, posteriormente revogado pelo artigo 14 do n 110/2018, de 10 de Dezembro.
Pinto Coelho, Lições de Direito Comercial, pág. 39
Manual de Direito Industrial, 5 ed., 2014, pág. 31
Propriedade Industrial, vol , p. 12
Proc. n. 229/11GBPFR.P1
Tribunal de Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este
saber se ocorreu errada qualificação jurídica dos factos art. 41, n. 2, do.Vejamos.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2016 6, em cujo sumário se firmou a posição de que:
Considera o recorrente que, neste ponto, sofre a decisão de erro notório na apreciação da prova e de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Em face desta alegação, veio a Senhora Juiz a quo, por despacho de 05-12-2018, rectificar a sentença nos seguintes termos:
Nas alegações de recurso, o arguido, além do mais, invoca verificar-se nulidade da sentença por contradição entre os factos provados e não provados, concretamente entre o ponto  dos factos provados e a alínea dos factos não provados, em virtude de:
Tal menção não decorre de qualquer erro de julgamento, sendo evidente que se trata de um erro material e manifesto, uma vez que apreensível por qualquer terceiro e de imediato do contexto da sentença.
No caso dos autos, trata-se, inequivocamente, de um lapso que importa retificar, nos termos previstos nos artigos 61, n. 2, e 61 do Cód. Proc. Civil e é este o momento oportuno e o meio próprio para o fazer, atento o disposto no artigo 38, n.1, al. e 2, a contrario, do Código Processo Penal.
Tal decisão foi notificada aos intervenientes processuais, não recaindo qualquer impugnação sobre a mesma.
Todavia, considerando a dimensão da rectificação produzida, não podia o Tribunal a quo decidir nos termos em que o fez, estando esgotado o poder jurisdicional para tal fim, razão pela qual a mesmo não pode produzir qualquer efeito.
Fora dos casos que constituam nulidade da sentença nos termos do art. 37 do CPPenal, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 37;
E este entendimento não é inócuo, pois a redacção do art. 38 do CPPenal é, na sua formulação literal, mais restritiva que as normas constantes do CPCivil, admitindo aquele a correcção de sentença por erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade desde que a mesma não determine qualquer modificação essencial da decisão.
No caso em apreço, só a alteração da matéria de facto num dos pontos em contradição poderá sanar o vício de que padece a sentença recorrida.
É, pois, inequívoco qual o sentido da decisão do Tribunal a quo e que tal parcela deve ser retirada do ponto  dos factos provados, o qual ficará com a seguinte redacção:
Em face desta nova redacção, fica sanada a contradição invocada com fundamento no vício previsto no art. 41, n. 2, al., do CPPenal.
Ora, compulsado o texto da decisão recorrida e vista a matéria de facto provada e não provada com a correcção já aqui e respectiva motivação, bem como a decisão de direito que se baseou nesses elementos, há que concluir que a decisão proferida encontra ali suporte bastante e necessário, pois as conclusões de direito a que o Tribunal a quo chega estão suportadas pela matéria de facto fixada, que não é apreensível qualquer contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e que não se verifica erro notório na apreciação da prova.
E na verdade, quando na motivação que o recorrente apresenta invoca que não se provou a intenção de lesar, não são quaisquer falhas de lógica nos termos configurados pelo art. 41, n. 2, al., do CPPenal que constem da decisão impugnada que o mesmo pretende suscitar perante o Tribunal da Relação. O que o recorrente pretende é substituir a valoração que o Tribunal a quo efectuou da prova produzida pela sua própria valoração.
- Reconhecer o vício da contradição insanável entre a redacção do ponto  da factualidade assente e o ponto da matéria de facto não provada, previsto no art. 41, n. 2, al., do CPPenal, mas saná-lo com a modificação da matéria de facto nos termos supramencionados e ao abrigo do art. 43, al., do mesmo diploma legal;
- No mais, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Porto, 09 de Outubro de 2019Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
Neste sentido, entre outros, acórdão da Relação do Porto de 04-11-2015, Proc. n. 2425/10TACBR.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
Cf. Acórdão da Relação do Porto de 22-06-2016, Proc. n. 702/14GBAMT.P1, acessível in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 27-04-2017, Proc. n. 452/14JAPDL.LS1 -  Secção, acessível inwww.stj.pt
Com o respeito devido por opinião contrária, afigura-se-nos que o Tribunal a quo não apreciou correctamente a pretensão da Requerente, a qual consistia no pedido de suspensão de eficácia da deliberação do Conselho Directivo do ISS, P. n. 202 de 2018 que ordenou o encerramento administrativo da creche instalada na Rua A, n 1, em Vila Real.
Por questão de economia processual, dão se aqui por reproduzidos para todos os efeitos legais, os factos provados que constam da Sentença recorrida.
Compulsada a oposição ao requerimento inicial, constata-se que o Requerido não impugnou nenhum destes factos, nem se pode considerar que estejam em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, pelo que, devem ter-se como admitidos por acordo, por via do efeito cominatório previsto no art 574 do CPC ex art 1 do CPTA, o que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
Aliás, mesmo que se não entenda que estes factos estão admitidos por acordo, o que não se concede mas que até admite, apenas e só por dever de patrocínio, não se pode considerar que os mesmos não estão provados, pela simples razão de que não ocorreu produção de prova.
E, se houver o entendimento de que esses factos não estão provados, impõe-se dizer aqui que tal situação apenas ocorre porque o Tribunal a quo entendeu não cumprir o disposto no art 118 do CPTA, o que fez em notória violação desse preceito legal, nomeadamente do n 5 desse mesmo artigo.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, vertida na sentença recorrida ipsis verbis nos seguintes termos:
Análise legislativa e subsunção legal;
Elaboração de projecto de relatório;
cf. documento de fls. 18 a 26 do processo administrativo junto aos presentes;
No projecto de Relatório de Fiscalização referido no ponto anterior, a equipa de fiscalização dos serviços do Requerido concluiu pelo seguinte:
Foram, ainda, detetadas as seguintes irregularidades:
Do mencionado supra; são, no entender da equipa signatária, motivos que justificarão o encerramento administrativo imediato deste estabelecimento social, nos termos previstos no artigo 3 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, republicado pelo Decreto-Lei n. 33/201 De 04 de março, uma vez que a prossecução dos objetivos a atingir por um estabelecimento desta natureza, e plasmados na Portaria n. 262/11, de 31 de agosto, se encontra comprometida, sendo graves as condições relatadas e constituindo perigo potencial para os direitos dos utentes e para a sua qualidade de vida.
Em 20/09/2018, o Conselho Directivo do Requerido deliberou concordar com a proposta de encerramento administrativo do estabelecimento da Requerente nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de Março cf. documento de fls. 18 do processo administrativo junto aos presentes;
Pelos serviços de fiscalização do Requerido foi elaborado Relatório Final com, além do mais, o seguinte teor:
remeter o presente Relatório ao Conselho Diretivo, para apreciação e deliberação nos termos da Orientação Técnica n. 12/2011 do referido Conselho Diretivo;
cf. documento de fls. 32 a 34 do processo administrativo junto aos presentes;
cf. documento de fls. 32 do processo administrativo junto aos presentes;
Em 31/10/2018, o Conselho Directivo do Requerido deliberou, além do mais:
" Ordenar o encerramento administrativo imediato do estabelecimento de apoio social denominado FR com as seguintes características:
exerce a atividade de Creche;
funciona sob a propriedade de FR-Unipessoal, Lda.;
está instalado em Rua A, n. 1, Vila Real.
cf. documento de fls. 32 e 35 do processo administrativo junto aos presentes;
No caso vertente, alega a Requerente que a Administração ao invés de decidir pelo encerramento imediato do seu estabelecimento, deveria ter optado por conceder-lhe um prazo para regularizar o seu funcionamento, por ser a medida que, no caso, se afigurava mais correcta.
E nada mais refere.
Não concretizando em que medida e com que fundamentos é que a mesma seria a mais correcta do seu ponto de vista, nem extraindo dessa alegação qualquer violação de uma norma jurídica ou de qualquer princípio geral da actividade administrativa.
Fica, desta forma, o Tribunal sem conhecer ou compreender qual a ilegalidade que a Requerente imputa ao acto administrativo suspendendo.
Poder-se-á intuir que a Requerente procure assacar ao acto uma eventual ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade, pois invoca que perante duas possibilidades que a lei lhe atribuía, o Requerido optou pelo encerramento imediato do seu estabelecimento ao invés de emitir uma autorização provisória de funcionamento nos termos previstos no art. 19 do Decreto-Lei n. 64/2017, de 14 de Março.
Todavia, não vem minimamente densificada tal alegação, quer com argumentação jurídica, quer com invocação de factos que, de alguma forma, permitissem a este Tribunal debruçar-se sobre a questão.
Pelo que, a possibilidade aventada pela Requerente não teria viabilidade no caso ora sub specie.
A final do requerimento inicial do processo cautelar a requerente, além da prova documental que juntou, requereu a produção de prova testemunhal arrolando quatro testemunhas, que ali identificou.
Os estabelecimentos podem também iniciar atividade ao abrigo de autorização provisória, nos termos do artigo 19 do n. 64/2007, que dispõe o seguinte:
Autorização provisória
Ora, a respeito do encerramento administrativo dos estabelecimentos de apoio social, o artigo 35 do n. 64/2007 dispõe o seguinte;
- A medida de encerramento implica, automaticamente, a caducidade da licença ou da autorização provisória de funcionamento, bem como a cessação dos benefícios e subsídios previstos na lei. "
De todo o modo compulsado o Requerimento Inicial da requerente emerge que nele foi alegado, nos indicados artigos 18, 22, 23, 24, 26, 39 e 41, foi o seguinte:
Pelo produto obtido pela venda do imóvel apreendido e descrito sob averba n. 2 :
O crédito dos reclamantes  B.... e mulher  ....
- O crédito da  N... , S.A.;
- Os restantes créditos verificados incluindo, nos termos do art 209, aqueles com garantia real sobre outros bens cujo respectivo produto não seja suficiente para o seu pagamento, caso sobeje produto para o respectivo pagamento, procedendo-se a rateio entre aqueles, na proporção dos respectivos montantes, se necessário for;
Relativamente ao produto obtido pela venda dos imóveis apreendidos e descritos sob as verbas n.s. 4, 5 e 6;
- O crédito do reclamante  ...;
- O crédito da N... , S.A.;
Os restantes créditos verificados incluindo, nos termos do artigo 209, aqueles com garantia real sobre outros bens cujo respectivo. produto não seja suficiente para o seu pagamento, caso sobeje produto para o respectivo pagamento, procedendo-se a rateio entre aqueles, na proporção dos respectivos montantes, se necessário for.
Relativamente ao produto obtido pela venda dos imóveis apreendidos e descritos sob as verbas ns. 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14;
- O crédito dos reclamantes  G...,  H...  e  .. , referido em - supra;
Os restantes créditos verificados incluindo, nos termos do artigo 209, aqueles com garantia real sobre outros bens cujo respectivo produto não seja suficiente para o seu pagamento, caso sobeje produto para o respectivo pagamento, procedendo-se a rateio entre aqueles, na proporção dos respectivos montantes, se necessário for;
Relativamente ao produto obtido pela venda dos imóveis apreendidos e descritos sob as verbas n.s 17, 20, 21 e 22:
O crédito do reclamante  F... . ;
- Os restantes créditos verificados incluindo, nos termos do artigo 209, aqueles com garantia real sobre outros bens cujo respectivo produto não seja suficiente para o seu pagamento, caso sobeje produto para o respectivo pagamento, procedendo-se a rateio entre aqueles, na proporção dos respectivos montantes, se necessário for.
Relativamente ao produto obtido pela venda dos imóveis apreendidos e descritos sob as verbas ns. 15, 16, 18, 19, 23 e 24:
- Os restantes créditos verificados incluindo, nos termos do artigo 209, aqueles com garantia real sobre outros bens cujo respectivo produto não seja suficiente para o seu pagamento, caso sobeje produto para o respectivo pagamento; procedendo-se a rateio entre aqueles, na proporção dos respectivos montantes, se necessário for.
Relativamente ao produto obtido pela venda dos imóveis apreendidos e descritos sob as verbas ns. 25 e 26:
- O verificado crédito da reclamante O... ;
Discordando dessa decisão, a  N... , S.A., veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Pelo produto obtido pela venda do imóvel apreendido e descrito sob averba n. 2;
O crédito do reclamante   F...  ;
A recorrente discorda da douta decisão proferida. Com efeito,
Vieram os credores  B.... e mulher  ...,  ...,  G...,  H...  e  ..  e   F...  , reclamar os seguintes créditos:
B.... e mulher  ...:
G...,  H... , casada com  . ,  .. :
- Os restantes créditos
- Os restantes créditos.
Tal sentença de graduação de créditos com reconhecimento do direito de retenção de terceiros, os ora recorridos, assentou, tão-somente, em decisões proferidas em acções declarativas nas quais foi reconhecido o direito de retenção, mas em que a ora recorrente  N... , S.A. não foi citada na qualidade de credor com garantia real;
Do Acórdão, assim proferido pela Relação em 202014, foi interposto recurso pela  N...  para o STJ;
Tal materializou-se com as obras de acabamento das habitações a que os Requerentes se dedicaram, tal como foi acordado com a Requerida por reconhecida falta de meios.
Entre obras de menor monta, realizaram as seguintes obras: colocação de dois portões bascolantes nas garagens; aplicações de madeira no interior; peitoris e soleiras em mármore; afinação de portões bascolantes; diversos acabamentos interiores; instalação do aquecimento central e caixilharia e vidros.
Ejá falecido, intervindo em representação os seus em 4 de Dezembro de 1992 a falida cedeu ao mesmo o prometido lote 19, descrito na CRP sob o n. 150
Da análise dos contratos promessa de compra e venda juntos aos autos conclui-se que os créditos dos recorridos emergem de contratos meramente obrigacionais;
Os factos alegados pelos recorridos na reclamação de créditos são insuficientes para, por si só, permitir julgar provado neste apenso, o direito de retenção alegado, e assim, insuficiente para fundamentar a graduação dos créditos tal como feita na douta decisão recorrida;
O promitente comprador, para efeitos do direito de retenção, será o consumidor, pessoa singular, que adquire o bem para uso pessoal, familiar ou doméstico.
Quando assim não entenda, o que, e só, por era hipótese se admite:
O direito de retenção regulado nos artigos 75 e ss do consiste na faculdade que o devedor de uma coisa possui de a não entregar enquanto não for pago do crédito que por sua vez lhe assiste e a hipoteca, concede aos credores o direito de serem pagos pelo valor de certos bens do devedor, estando os seus créditos validamente registados - artigo 68 do ;
Por esta razão, e se outra não for admitida, o que, e reiterando, só por mera hipótese se admite, sempre a deverá a decisão sob recurso ser revogada.
B.... e mulher,  ... e   F...  , apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Nem a ora recorrente, nem qualquer outro credor da falida, contestou qualquer reclamação de créditos:
Assim, e bem, todos os factos alegados pelos recorridos, nas respectivas reclamações, dão-se como provados, por acordo, decorrente da falta de impugnação.
Por esse motivo foram os créditos dos recorridos devidamente graduados, quer na sentença proferida em 1998, quer na sentença sob recurso;
Tais créditos foram reconhecidos e graduados, quer na 1 sentença de graduação, quer na sentença recorrida, com fundamento nas reclamações de créditos dos recorridos e nos elementos probatórios que os recorridos juntaram com aquelas reclamações, conjugadas com a aceitação dos factos alegados nas mesmas, por força da falta de impugnação.
O momento próprio para ter contestado, quer os créditos reclamados, quer as garantias invocadas, e, nomeadamente, para tentar colocar em crise todos os factos então alegados pelos recorridos, demonstrativos quer do crédito, quer da garantia direito de retenção), não é agora; teria sido em 1996, no prazo legal previsto no artigo 192 do CPEREF;
- Nenhuma censura merece pois a douta Sentença de Graduação de créditos.
Também os credores  G...,  .. ,  .  e  H... , vieram apresentar contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
O Venerando Tribunal da Relação deverá desconsiderar a pretensão da Recorrente por se tratar de questão nova suscitada tão-somente em sede recursiva.
Assim, é inquestionável que a lei aplicável aos presentes autos é a vertida no CPEREF.
Andou bem a Sentença de Verificação e Graduação de Créditos ao graduar os créditos como graduou, não havendo violação dos preceitos invocados pela Apelante, pelo que deverá a mesma ser mantida.
Não obstante a extensão das conclusões das alegações conclusões que, em bom rigor, nem sequer o são, já que nada sintetizam e apenas reproduzem integralmente o corpo das alegações), são apenas duas as questões suscitadas pela Apelante.
Analisemos, então, cada uma dessas questões.
Mas, sem pretender desrespeitar o entendimento firmado pelo aludido Acórdão, afigura-se-nos que ele não poderá ser adoptado no caso que analisamos.
Importa notar que tal Acórdão foi proferido em 2014 e as reclamações de créditos aqui em causa foram formuladas em 1996 18 anos.
Sustentam, aliás, os Apelados que, por nunca ter sido suscitada em momento anterior, essa questão corresponde a uma questão nova, apenas suscitada em sede de recurso, que, como tal, não poderá ser aqui apreciada.
Daí que, na nossa perspectiva, não possa ser aqui aplicada a interpretação decorrente do aludido Acórdão, devendo apenas considerar-se como requisitos do direito de retenção invocado pelos credores reclamantes aqueles que estão consignados na lei, de modo claro e expresso, e sem necessidade, portanto, da alegação e prova da qualidade de consumidor.
Improcede, portanto, a primeira questão colocada no recurso, mantendo-se a decisão que reconheceu aos credores o direito de retenção sobre os imóveis que haviam prometido comprar e cuja tradição haviam obtido.
Analisemos, então, a segunda questão suscitada no recurso.
O art. 759 do dispõe, clara e expressamente, que o direito de retenção sobre coisa imóvel prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente.
Mas essa opção legislativa estará em conformidade com os princípios e regras constitucionais?
No mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos do mesmo Tribunal ns 466/2004 e 73/2011 de 23/06/2004 e 03/02/2011
Os credores reclamantes promitentes-compradores) gozam, portanto, do direito de retenção sobre as fracções que prometeram comprar e cuja tradição obtiveram e esse direito de retenção prevalece sobre a hipoteca que garante o crédito da Apelante.
Publicado no DR, Série, de 19/05/201
Direito das Garantias, 2013, 2 ed., pág.374 a 37
Proferido no proc. n 1999/06TBFUN-L1S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Ac. do STJ de 17/11/2015, proc. n 1999/06TBFUN-L1S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 1187/00TBTMR-A.CS, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proc. n 7617/16TBBRG-GS1, disponível em http://www.dgsi.pt.