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Tal realidade é, aliás, a acolhida pelo art. 39 da LGT, onde, como se viu, se estipula o seguinte:
"Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
No entanto, não cremos que este seja o caminho mais adequado em termos de análise, porquanto, não se vislumbra que o decurso do tempo possa alterar a tal realidade da vida.
Título Executivo: Ata
- Nos termos do disposto no artigo 1 do Regulamento do Condomínio, que integra a Ata n. 93 que se junta como documento n. 2, acresce ainda uma taxa de 10% ao ano, a título de cláusula penal.
- Pretende-se saber se se verifica o concurso dos requisitos ou pressupostos para que exista a exceção de caso julgado exceptio rei: a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.
- Há, no caso, identidade de sujeitos, pois os executados e o exequente no processo n. 5119/T8SNT são os executados e o exequente na presente ação.
"No que respeita ao alcance objectivo do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art. 621 do Novo P. Civil art. 673 do P. Civil de.
Necessário é determinar em cada caso quais são os termos em que uma determinada sentença julga, para os efeitos do referido art. 621 do Novo Código de Processo Civil.
- Sobre as questões prejudiciais, o referido autor que distingue entre questões prejudiciais, questões incidentais e questões prévias), refere o seguinte op.cit, págs. 200-201):
"A solução das questões prejudiciais só tem força de caso julgado na medida em que sejam necessárias para fundamentar lógico-juridicamente a decisão; o que equivale a dizer que a decisão das questões prejudiciais não recebe força de caso julgado, só a das fundamentais.
- Transpondo esta lição para o caso dos autos, se o aqui exequente pedir, em sede executiva, que os aqui executados paguem uma determinada quantia, evidenciada na atas juntas com o requerimento executivo na ação n. 5119/8T8SNT, e tal ação for liminarmente rejeitada, transitando em julgado a sentença que confirma que aquelas atas não são título executivo, a questão prejudicial de saber se o aqui exequente é um verdadeiro condomínio não ficou decidida definitivamente.
- Surgindo uma nova obrigação e uma nova ata, é legítimo voltar a questionar a exequibilidade do título.
- Da ata junta como Documento n. 2 consta aeleição da atual administração do condomínio.
quotizações incluindo fundo comum de relativas aos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2018 no valor unitário de 221,81 euros até dezembro de 2017, e 147,00 euros desde janeiro de;
quotizações incluindo fundo comum de relativas aos meses de janeiro de 2014 a agosto de 2015 no valor unitário de 237,73;
quotizações incluindo fundo comum de relativas aos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2018 no valor unitário de 413,49 euros até dezembro de 2017, e 404,00 euros desde janeiro de;
quotizações incluindo fundo comum de relativas aos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2018 no valor unitário de 253,61 euros até dezembro de 2017, e 239,00 euros desde janeiro de;
quotizações incluindo fundo comum de relativas aos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2018 no valor unitário de 253,61 euros até dezembro de 2017, e 239,00 euros desde janeiro de.
Com o referido requerimento foi junta, entre outros documentos, a ata n. 93, datada de 23-03-2018 e a ata n. 94, datada de 17-04-201
Em 09-01-2020 foi proferido naqueles autos o seguinte despacho:
Por requerimento de 12-01-2020 o exequente veio pronunciar-se sobre o referido despacho dizendo, nomeadamente, que:
Cita-se, por todos, o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de dezembro de 2019 proc. n. 275/16T8AMD.L1 - 6 Secção), o mais aprofundado na análise e decisão da legalidade e legitimidade do Condomínio exequente:
"A propriedade horizontal vem prevista nos artigos 1414 e seguintes do , regulando as situações de edifícios cujas fracções independentes, distintas e isoladas entre si, possam pertencer a proprietários diferentes, que assim serão titulares do direito de propriedade sobre as respectivas fracções autónomas e comproprietários das partes comuns do prédio.
Esta disposição legal veio permitir que, juntamente com o condomínio instituído em cada um dos edifícios contíguos, possa coexistir um outro condomínio, incidente sobre partes delimitadas desses edifícios que estejam funcionalmente ligadas entre si por partes comuns que sejam utilizadas para a mesma finalidade, sem prejuízo da coordenação entre ambos os condomínios.
No caso dos autos provou-se que em 14/06/1986 foi nomeada administração para o centro comercial por maioria de votos e que veio a ser aprovado um regulamento do interno do centro comercial, por assembleias de condóminos de 21/02/2000, 21/05/2001, 11/03/2007 e 11/07/201
Ainda no sentido da legalidade e legitimidade do Exequente por aplicação do artigo 143-A do Código Civil, as decisões do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/2/2016 proc. n. 17482/13T2SNT.L1, 6 Secção), 21/2/2017 proc. n. 19704/19T2SNT.L1, 7 Secção), 2/3/2017 proc. n. 17483/13T2SNT.L1, 8 Secção), 14/3/2017 proc. n. 17479/13T2SNT.L1, 1 Secção), 25/1/2018 proc. n. 18829/18T2SNT.L1, 6 Secção), e 4/7/ 2019 proc. n. 15412/15T8SNT.L1, 6 Secção).
Também no que respeita ao regulamento interno, pretende o Exequente dar resposta ao solicitado pelo tribunal, já que houve diversas alterações ao regulamento deliberadas em assembleia conforme também se diz na passagem do acórdão atrás.
Assim, sobre o regulamento interno, torna-se necessário saber se se pretende a ata que aprovou a primeira versão do regulamento ou o conjunto das atas em que houve deliberações sobre o mesmo.
Em 07-02-2020 foi, nos referidos autos principais, proferido despacho do seguinte teor:
Por isso, sem prejuízo do disposto no artigo 73 do CPC, impõe-se a citação prévia dos executados, sendo certo que não se descortinam outras causas de indeferimento liminar do requerimento executivo artigo 72, n. 2, do.
O vício no requerimento executivo;
Em 01-07-2020 no apenso A foi proferido despacho do seguinte teor:
Em homenagem ao princípio pro actione, assegurado pelo artigo , n. 3, da citado Portaria n. 280/2013, de 27 de Agosto, julgado aplicável artigo 14, n. 1, do, por despacho de 04/06/2020 convidou-se a executada, ora requerente, a corrigir a desconformidade, apresentando o formulário específico para a peça processual apresentada, como legalmente exigido artigo , n. 5, da Portaria n. 280/2013).
Não obstante, a executada não corrigiu a apontada desconformidade, nem nada requereu a tal propósito.
Não se afigura ser essa a interpretação correta da lei, em face do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva e do direito fundamental de acesso ao Tribunais consagrado no artigo 2 da Lei Fundamental.
Contudo, não se pode deixar de considerar desproporcional a solução que associe ao mau uso dos meios electrónicos para a prática de actos processuais um efeito cominatório que vá ao ponto de comprometer o próprio exercício do direito substantivo que todo o processo, incluindo o processo electrónico, deve assegurar.
Assim sendo, apesar de o executado, convidado para o efeito, não ter dado cumprimento aos , n. 5, da Portaria n. 280/2013, de 27 de Agosto, adoptando o formulário adequado, deve o Tribunal oficiosamente mandar distribuir e autuar como embargos de executado e dar seguimento processual aos termos da acção artigo 19, n. 3, do.
Pelo exposto, determino que os autos sejam autuados e distribuídos como embargos de executado.
Por legais e tempestivos, recebo os embargos de executado artigo 73, n. 1, a contrario sensu, do.
Em 16-09-2020 foi proferido o seguinte despacho:
"Afigura-se que o estado do processo permite, sem necessidade de mais provas, o conhecimento da excepção peremptória de autoridade do caso julgado deduzida, nos presentes autos, pela embargante artigo 59, n. 1, alínea, do.
Em 04-01-2021 foi proferida decisão do seguinte teor:
Saneador
Por despacho de 15/12/2015, foi rejeitada a execução, por manifesta falta de título executivo, nos termos dos artigos 82 e 81-E, n. 1, alínea, do CPC.
A exequente, inconformada, recorreu dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 31/08/2017, transitado em julgado, confirmou o julgado.
Admitem os embargantes que não existe, em rigor, identidade de pedido e causa de pedir entre o processo executivo n. 5119/T8SNT e o processo executivo a que se opõem através dos presentes embargos de executado, como antecipado pela exequente no requerimento executivo.
E efectivamente assim é.
Porém, com o devido respeito, afigura-se que não assiste razão aos executados/embargantes.
Assim sendo, apesar de a referida decisão ter transitado em julgado, não está o Tribunal obrigado, neste processo, a acatá-la, decidindo no mesmo sentido.
A excepção peremptória de autoridade de caso julgado deve, por isso, improceder.
O Centro Comercial Babilónia integra quatro prédios contíguos fases A, B, /e, sendo cada um desses prédios constituído em propriedade horizontal.
Os complexos comerciais dos referidos prédios são contíguos, sendo a passagem de um espaço comercial para outro feita por corredores.
Para a gestão do Centro Comercial  foi aprovada, em 1986, o Regulamento Interno do Centro Comercial, cuja redacção foi alterada na reunião a que respeita a Acta n. 93, cujo teor, na parte respeitante ao referido regulamento, se dá aqui por reproduzido.
Na reunião da assembleia geral de condóminos de 27/06/1996 Acta n., foi aprovado o prazo de pagamento das quotizações mensais.
Na reunião da assembleia geral de condóminos de 24/05/2007 Acta n., foi aprovada uma penalização de 10%, pelo atraso no pagamento das referidas quotizações.
Nas reuniões da assembleia geral de condóminos de 28/03/2014 Acta n., 12/02/2015 Acta n., 28/04/2016 Acta n., 18/09/2017 Acta n. e 23/03/2018 Acta n. foram aprovados os valores das quotizações referentes aos anos de 2013/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, respectivamente.
O exequente intentou a execução de que os presentes autos são apenso em 16/12/2019, tendo os executados CJ e BJ dela sido citados em 28/07/2020 e 06/03/2020, respectivamente.
Porém, não se ignorando as diferentes orientações jurisprudenciais sobre a questão, não se subscreve entendimento propugnado pelos embargantes.
Porém, conforme emerge do transcrito n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 268/94, título executivo é apenas a acta que contenha a deliberação dos montantes e prazos em que os condóminos devem pagar as contribuições devidas ao condomínio, que é o acto jurídico donde emerge a respectiva obrigação de pagamento.
Da excepção de prescrição
O exequente intentou a execução de que os presentes autos são apenso em 16/12/2019, pelo que o prazo de prescrição se interrompeu em 22/12/2019, sendo certo que a citação dos executados, que ocorreu depois disso, não é imputável ao exequente artigo 32, n. 2, do Código.
Assim sendo, assiste aos embargantes a faculdade, ora exercida, de recusar o seu cumprimento artigo 30, n. 2, do Código.
julgo improcedente a excepção de autoridade de caso julgado;
Não se conformando com esta decisão, dela apelam os embargantes, pugnando pela revogação da mesma, formulando na alegação que apresentaram, as seguintes conclusões:
Pelo que, o Tribunal a quo ao concluir como concluiu violou o primado da autoridade de caso julgado formado por decisões judiciais transitadas em julgado na acção executiva com proc. n. 5119/T8SNT e os artigos 57, al. e 72, n. 2, al. do CPC.
O recorrido no momento da apresentação do requerimento executivo não apresentou as actas de deliberação das quotas dos anos de 2014 a 201
O recorrido veio posteriormente juntar documentos para confirmar os valores pedidos no requerimento.
Não é possível aplicação do regime de 143-A do no caso em concreto conforme foi estudada e apreciada a questão, conforme consta ho Parecer Jurídico sobre a Aplicação do Regime de Propriedade Horizontal no Centro Comercial , por Prof. Doutora Sandra Passinhas, pág 66 e seguintes.
Sendo impossível converter as lojas em ligações funcionais no respectivo título constitutivo embora se pareçam e sendo impossível alterar a numeração e letras das lojas, logo, é evidente que o centro comercial não é um condomínio, ainda que se pareça um condomínio, por lhe faltar os pressupostos e requisitos que a lei impõe artigos 141 e 143-A para poder criar uma nova propriedade horizontal e título constitutivo.
Nos termos conjugados dos artigos 1, n.5, 70, n. 1, al. do CPC e  do 268/94, de 25 de Outubro, a acta da assembleia de condomínio só constitui título executivo sobre os montantes em dívida taxativamente prevista na lei.
O exequente contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões:
As cinco questões levantadas pelos recorrentes duas delas não abordadas em sede de, são questões que já foram objeto de decisões jurisprudenciais, que aqui se acompanham:
Em segundo lugar, há uma alteração da causa de pedir, com uma nova obrigação exequenda, relativa a;
Sobre a possibilidade de cobrar, pela via da ação executiva, a cláusula penal peticionada nos presentes autos conclusões 19 a, acompanha-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de abril de 2019 Processo n. 286/14T8SNT.L1-7).
Em 05-05-2021 foi proferido despacho de admissão do recurso.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são as de saber:
Se a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC?
Se a decisão recorrida violou a autoridade de caso julgado formado por decisões judiciais transitadas em julgado na acção executiva com proc. n. 5119/T8SNT e na acção declarativa n. 12365/T8SNT e os artigos 57, al. e 72, n. 2, al. do CPC?
Se o Tribunal recorrido deveria ter considerado inexistir título executivo nos termos do artigo 72, n. 2, al., do CPC, por, no momento de apresentação do requerimento executivo, não terem sido apresentadas as actas de deliberação das quotas de 2014 a 2017?
Invocam os embargantes que a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC.
Nestes termos, conclui-se, não se verificar a nulidade invocada.
Para tanto, alegaram o seguinte:
As partes eram o ora recorrido e os ora recorrentes cujo pedido consistiu as quotas em dívida do condomínio do Centro Comercial.
Pretendeu o recorrido invocar a inaplicabilidade de caso julgado da sentença e acórdão proferidos naquela execução para sustentar a viabilidade do pedido destes autos cuja decisão judicial se recorre.
Os recorrentes invocaram na sede dos embargos a autoridade de caso julgado cuja aplicação não depende da tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
De facto, entre as duas acções executivas não há identidade tout court daquela tríade, porquanto o pedido e a causa de pedir destes autos se reportam a quotas vencidas após o ano de 201
É sobre essa questão fundamental, a relação jurídica material, que foi definitivamente apreciada por sentença e posteriormente por acórdão da Relação de Lisboa, transitada em julgada, que é insusceptível de impugnação art. 62 do.
Ora, a questão fundamental que estamos a referir é a questão prejudicial de direito substantivo e que concerne na falta de personalidade e capacidade jurídica do recorrido, ou seja, o recorrido não é um condomínio.
Ora, a questão fulcral na acção executiva 5119/T8SNT a identidade do recorrido que é uma questão absolutamente determinante e prejudicial que uma vez transitada em julgado impede a sua reapreciação.
Veja-se neste sentido o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido no processo 11362/13T8LSB, de 20201
Com a excepção de autoridade de caso julgado pretende-se garantir a certeza jurídica e de paz social, assegurando que, uma vez proferida decisão sobre uma determinada questão, não venha a mesma a ser objeto de posteriores e sucessivas decisões conflituantes.
Ora, a pretensão do recorrido visa, precisamente, o contrário: fazer tábua razão das decisões que sobre uma determinada matéria lhe são desfavoráveis e voltar a invocar a mesma pretensão, sob vestes diferentes, em Tribunal diferente.
Ora, os factos que suportam as pretensões do recorrido são sempre os mesmos - ainda que com algumas irrelevantes variáveis quanto aos períodos em dívida - apenas variando agora a qualidade em que ele intervém.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, vemos que a decisão recorrida fundamentou o conhecimento da questão, que julgou improcedente, nos seguintes termos:
Apreciando, cumpre evidenciar que, como salientaram os embargantes e como referenciado na decisão recorrida, não se verifica, no caso em apreço e com relação ao processo n. 5119/T8SNT, a excepção de caso julgado, a qual supõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e de causa de pedir, entre ambas as causas.
Ao julgar o pedido de extinção da execução que os embargos de executado expressam, o tribunal atém-se aos fundamentos esgrimidos pelo embargante que, no caso de a execução ter por base um título que não uma sentença, podem ser tanto os especificados no art. 72 do CPC como os invocados em processo de declaração art. 73 do.
Contudo, como se assinala na decisão recorrida, apenas as decisões de mérito transitadas em julgado, que formam caso julgado material, podem impor a sua autoridade fora do processo artigo 61, n. 1, do, que é um dos efeitos, de ordem positiva, que decorrem dessa modalidade de caso julgado.
Conclui-se, pois, no sentido de que a decisão recorrida não violou a autoridade de caso julgado formado pela decisão proferida na acção executiva n. 5119/T8SNT, nem na ação declarativa n. 12365/T8SNT, nem o prescrito nos mencionados preceitos legais.
Invocaram também os embargantes que ocorreu um vício no requerimento executivo, sendo que o Tribunal recorrido deveria ter considerado inexistir título executivo, por, no momento em que aquele foi apresentado, não foram juntas as actas de deliberação das quotas de 2014 a 201
Alegaram, para tal efeito, o seguinte:
Ora, de uma leitura, ainda que menos profunda, do texto da lei acima transcrito resulta que, para que haja título executivo é necessário quese estabeleça, em acta, o montante devido por cada condómino e o prazo para o respectivo pagamento e que, posteriormente, decorrido o prazo para pagamento, a contribuição previamente estabelecida, não seja paga.
Neste sentido, veja-se o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002013, disponível em www.dgsi.pt, que refere quesublinhados "As contribuições devidas ...) terão de ser entendidas como contribuições que vierem a ser devidas e não como contribuições em dívida.
Desde logo pelo argumento literal da parte final da norma: "constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte. O condómino que deixar de pagar a contribuição no prazo estabelecido. Para o futuro.
Depois, fixar a quantia em divida é uma mera operação contabitística, bastando somar as contribuições e despesas em falta, o que ocorre apenas para prestação de contas".
No mesmo sentido, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202012, também disponível em www.dgsi.pt sublinhados:
a. Salvo o devido respeito, que é muito, por opinião adversa, partilhamos a primeira posição.
b. É que o sentido da expressão "contribuições devidas ao condomínio" só poderá abranger o valor das contribuições, a cargo de cada um dos condóminos, de acordo com critérios legais na proporção da sua fracção) a liquidar, em regra, periodicamente.
Contudo, o entendimento do Tribunal a quo, foi no sentido de não existir qualquer vício no título executivo dos autos e mesmo houvesse estaria sanado com a junção posterior de documentos, assim: Cfr. Sentença a fls.
Ora, não sufragamos tal interpretação da lei.
O título executivo é o documento que está revestido das formalidades exigidas pela lei substantiva, neste caso, a exequibilidade dos documentos particulares, por disposição especial gozam de força executiva art. , n. 1, 268/94)
O título executivo trazido pelo recorrido é manifestamente inexequível por não preencher os requisitos para desempenhar a sua função específica e especialmente prevista na lei.
Por estar incompleto o título executivo veio o recorrido compor o título executivo após a entrada do requerimento executivo, o que é inadmissível e ilegal.
Em acção executiva não existe causa de pedir como na acção declarativa, não há lugar a articulados supervenientes.
Não se encontrando completo o título executivo do exequente no momento da interposição da acção executiva, a cominação é o de indeferimento liminar pura e simples do requerimento executivo.
"Os Executados/recorrentes foram sempre convocados para as e receberam as cópias das atas assembleias em que os valores das quotizações, prazos de pagamento e penalizações aplicáveis foram aprovados, concretamente:
A decisão recorrida apreciou a questão que já tinha sido suscitada pelos embargantes cfr. artigos 2 a 3 da petição de nos seguintes termos:
Em nosso entender e adiantando, esta decisão não merece reparo, antes completa adesão, conforme em seguida se explicita.
De facto, toda a execução tem por base um título que determina o fim e os limites da acção executiva, conforme estabelece o n. 5 do artigo 1 do CPC.
Isso mesmo ressalta do artigo 72 do CPC, onde se estabelecem os requisitos a que deve obedecer o requerimento executivo, aí se estatuindo o seguinte:
"1 - No requerimento executivo, dirigido ao tribunal de execução, o exequente:
Indica o domicílio profissional do mandatário judicial;
Indica o fim da execução e a forma do processo;
Formula o pedido;
Declara o valor da causa;
Liquida a obrigação e escolhe a prestação, quando tal lhe caiba, e alega a verificação da condição suspensiva, a realização ou o oferecimento da prestação de que depende a exigibilidade do crédito exequendo, indicando ou juntando os meios de prova;
Indica, sempre que possível, o empregador do executado, as contas bancárias de que este seja titular e os bens que lhe pertençam, bem como os ónus e encargos que sobre eles incidam;
Requer a dispensa da citação prévia, nos termos do artigo 72;
- Incumbe ao exequente, quando indique bens a penhorar, fornecer os elementos e documentos de que disponha e que contribuam para a sua exata identificação, especificação e localização, bem como para o acesso aos respetivos registos.
- Quando se pretenda a penhora de créditos, deve declarar-se, tanto quanto possível, a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dívida, o título de que constam, as garantias existentes e a data do vencimento; quanto ao direito a bens indivisos, deve indicar-se o administrador e os comproprietários, bem como a quota-parte que neles pertence ao executado.
- O requerimento executivo deve ser acompanhado:
De cópia ou do original do título executivo, se o requerimento executivo for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente;
Dos documentos de que o exequente disponha relativamente aos bens penhoráveis indicados;
Do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, nos termos do artigo 14.
- O requerimento executivo só se considera apresentado:
Na data do pagamento da quantia inicialmente devida ao agente de execução a título de honorários e despesas, a realizar nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça ou da comprovação da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de atribuição de agente de execução;
Quando aplicável, na data do pagamento da retribuição prevista no n. 8 do artigo 74, nos casos em que este ocorra após a data referida na alínea anterior.
Na decisão recorrida assinalou-se, ainda que:
E, de facto, assim é.
A questão em apreço foi detidamente apreciada no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19-05-2020 P 22539/19T8LSB-A.L1-7, rel. ANA RODRIGUES DA onde se concluiu que:
E, na fundamentação do respetivo aresto desenvolveram-se as seguintes considerações: