rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O paciente JM... foi expressamente advertido por um membro da equipa médica da Recorrida de que deveria voltar a Portugal e ficar cá várias semanas, por ser impossível tratar de tudo por email, tendo decidido permanecer em Moçambique, como resulta do facto descrito no n. 2
Com efeito, o paciente JM... veio a falecer em Moçambique, em virtude de uma infeção respiratória que contraiu nesse país, escassos dias antes da sua morte, como resulta do facto descrito no n. 35:
Em síntese, por não estarem demonstrados os pressupostos da imputação, não podem as Recorridas responder civilmente perante os Recorrentes, impondo-se, sem mais, a manutenção da sentença recorrida, que as absolveu, por não merecer qualquer censura ou reparo, sendo que este resultado sempre se imporia, mesmo que fosse procedente o recurso da decisão sobre a matéria de facto, o que não se admite.
Termos em que Deve rejeitar-se o recurso da decisão sobre a matéria de facto interposto pelos Autores ou, caso assim não se entenda Deve julgar-se improcedente o recurso da decisão sobre a matéria de facto interposto pelos Autores, quer por não ser admissível a alteração pelos mesmos pretendida, nos termos em que a pedem, quer por a sentença recorrida não padecer de qualquer vício
Ainda que assim não se entenda, deve julgar-se improcedente o recurso interposto pelos Autores, por
Se é de alterar a matéria factual considerada na sentença, alterando-se a decisão sobre a matéria de facto proferida em relação aos factos descritos nos n.s 21, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 55 da enumeração dos factos provados e considere como provados as alíneas,,,,,,,, da enumeração dos factos não provados;
JM... vivia em Moçambique, com a sua mulher e os dois filhos, aí exercendo a sua actividade profissional.
JM... trabalhava para a empresa O, onde auferia um salário mensal de 500USD, comprometendo-se a sua entidade patronal a custear as despesas com a habitação até ao limite de 1500USD.
Tratando-se de um tumor maligno do sistema linfático, o tratamento adequado consiste na administração de quimioterapia e eventualmente de radioterapia.
Em Outubro de 2016, JM... iniciou tratamentos de quimioterapia no Centro Clínico .., sendo acompanhado pelo Dr. MN..., tendo concluído as sessões de quimioterapia no da 28 de Dezembro de 201
Na quimioterapia foi utilizada, entre outros, o medicamento Bleomicina, o qual constitui um fármaco adequado para o tratamento destas neoplasias, mas que é igualmente susceptível de causar reacções alérgicas e toxicidades várias, incluindo pulmonar.
Nos primeiros dias de Janeiro de 2017, em resultado de uma reunião multidisciplinar que envolveu os médicos responsáveis pela radioterapia, quimioterapia e o Dr. Clínico, o Dr. MN... comunicou a JM... que iria ser sujeito a 15 sessões de radioterapia.
Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 o JM... realizou 15 sessões de radioterapia, no centro clínico da Ré sob acompanhamento da Dra. BN....
Quer o Dr. MN..., quer a Dra. BN... comunicaram a JM... que poderia prosseguir com a medicação em Moçambique.
JM... regressou a Moçambique, tendo efectuado a medicação que lhe foi prescrita pelos médicos da ré.
Embora tivessem sido desencadeados procedimentos para esse efeito, os mesmos não puderam prosseguir dada a constante degradação do estado clinico do doente.
A 29 de Maio de 2017 JM... foi transferido para a unidade de cuidados intensivos do Instituto do Coração de Maputo;
O óbito de JM..., causou nos AA. uma profunda dor e sofrimento
A morte de JM... afectou o orçamento familiar tendo a família ficado privada do rendimento de 7000USD, essencial para assegurar o sustento em Moçambique.
O paciente JM... foi submetido a 3 ciclos de quimioterapia com ABVD que terminou em Dezembro de 2016 e 15 sessões de radioterapia 3
Em Abril de 2017 inexistiam motivos que determinassem o internamento do JM....
O paciente JM... compareceu no centro clínico da Ré no dia 19/04/2017, sem que tivesse marcado previamente qualquer consulta ou exame.
Apesar disso, foi observado de imediato pelos médicos da ré, realizou TAC no próprio dia, cujos resultados foram analisados em conjunto com o Dr. NG..., médico oncologista que exerce funções na unidade do pulmão.
A TC confirmou sofrer o JM... de uma pnemonite provocada pela toxicidade ao medicamento Bleomicina, conclusão a que chegou, também o Dr. NG....
Caso o resultado da PET realizada a 21/04 não fosse favorável o paciente teria que ser sujeito a novas sessões de quimioterapia e ainda a um auto-transplante de medula.
As análises clínicas realizadas pelo paciente JM... no dia 29 de Março revelam um índice de PCR Proteína no sangue de 12,7 mg/, e as análises realizadas em Maio de 2017 revelam uma PCR de 111,65mg/doc. de fls.
A Ré celebrou com a F... Companhia de Seguros, SA, contrato de Seguro de responsabilidade geral e profissional, titulado pela apólice 8331972, nos termos do doc. 5 junto com a contestação que aqui se dá por reproduzido.
Ao longo das sessões de quimioterapia foi referido pelos médicos ao JM... que havia a hipótese de ser sujeito a duas sessões de tratamento de radioterapia.
Nos dias 10 a 12 de Março JM... sofreu agravamento das queixas que tinha com sintomas de inchaço, cansaço mesmo em repouso e falta de ar, informando os médicos assistentes do agravamento do seu quadro clinico, que punha em causa o seu dia a dia.
Que o paciente tenha realizado os exames referidos em 15 por se encontrar em situação de desespero.
Desde o momento da admissão foi tentada pelo hospital a realização de TAC torácica e abdominal, não concretizada por impossibilidade de manipular o doente em situação descrita como crítica.
Logo, os aspectos fundamentais que o recorrente deve assegurar neste particular prendem-se, pois, com a definição clara do objecto da impugnação clara enunciação dos pontos de facto em; com a seriedade da impugnação meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão.
Entende a recorrida que os Recorrentes não dão cumprimento, nas conclusões das suas alegações de recurso, ao exigido pela al. do n. 1 do artigo 64 do P., uma vez que não indicam quais os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida. Especificando que quanto aos factos descritos nos n.s 43, 44, 45, 47 e 52 da enumeração dos factos provados, limitam-se a transcrever breves declarações das testemunhas e invocar documentos, não referindo qualquer meio de prova em concreto e com a fundamentação que se impunha, para que a decisão fosse diversa da recorrida. Quanto aos factos descritos nos n.s 21, 46, 51, 49, 50, 53 e 55 da enumeração dos factos provados, limitam-se a pugnar pela sua alteração, sendo que analisados caso a caso, tais alterações não são relevantes para a decisão a proferir nestes autos. No que diz respeito aos factos não provados identificados nas alíneas a, limitam-se a tecer considerações e reparos sobre as declarações de parte da Autora, com as quais pretendem contrariar o vertido nos vários exames médicos, sem que os mesmos assentem em quaisquer meios de prova, pelo que nunca poderiam indicar, como não indicam, quais os meios de prova que imporiam decisão diversa da recorrida.
Também refere que para além de não especificarem os concretos meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, os Recorrentes também não indicam, com exactidão, as passagens da gravação em que fundam o seu recurso. Concluem que tal deverá determinar a rejeição do recurso.
Posto isto, importa apreciar cada um dos pontos indicados de per si.
No tocante a estes pontos contra alegou a recorrida que os recorrentes não concretizam os meios de prova que poderiam justificar decisão diversa da recorrida. Mais referem que tais factos ficam confirmados pelos depoimentos das testemunhas MN..., AP..., PL..., .., AC...; e JES.... Mais referem que estes depoimentos, aliás, estão suportados nos documentos juntos aos autos pela Recorrida Fundação .., nomeadamente pelo doc. n.
No que respeita aos factos descritos nas als., e, responde a recorrida que os Recorrentes não indicam qualquer meio de prova que imponha decisão diversa da recorrida, nem existem quaisquer meios de prova que possam contribuir para que estes factos sejam julgados provados.
Os pontos em causa são do seguinte teor:
Improcede assim, a apelação nesta parte, mantendo-se o ponto 4
Deste modo, é de manter as respostas tal como constam da sentença.
Os recorrentes impugnam ainda o facto contido no ponto 4, que entendem que deveria ser dado como não provado, dizendo que tal advém dos Documentos ns 19, 21, 22, 25 e 26, juntos com a Petição Inicial e Documento junto com o requerimento datado de 28 de Novembro de 2019, bem como do depoimento do Dr. JES....
A recorrida relativamente a esta impugnação refere que os documentos indicados não permitem a resposta negativa pretendida, sendo que os mesmos demonstram precisamente o contrário do que pretendem os Recorrentes, e ficou demonstrado pelos depoimentos de .. N..., BN..., AP... e ... Mais dizendo que não pode ser invocado, em sentido contrário, o depoimento da testemunha JES..., que nunca avaliou o paciente nem teve acesso ao seu processo clínico.
O ponto em causa é do seguinte teor:
Pretendem ainda os recorrentes que se considere como não provado o factos constante do ponto n 45 e o facto constante do elenco de factos não provados como deveria ter sido julgado como provado. Alicerçam tal alteração no teor das declarações de parte da Autora A... e do depoimento do Dr. MN....
O Facto em causa é do seguinte teor:
As declarações da Autora não são de molde a alterar tais respostas, pois não acompanhou o marido na consulta de radioterapia, esta com a Dra BN.... Afirmou que acompanhou sim numa consulta com o Dr. MN... e que este referiu que seriam quinze sessões.
Donde, improcede também nesta parte o recurso.
Em resposta a recorrida referem que tal tem sustento nos depoimentos da testemunha MN...e da testemunha BN....
Os pontos 4 e 5 são do seguinte teor:
Os recorrentes entendem que os pontos 53 e 55 devem ser alterados para: "53- Caso o resultado da PET realizada a 21/04 não indicasse a remissão do linfoma de Hodgkin, o paciente teria que ser sujeito a novas sessões de quimioterapia e ainda a um auto-transplante de medula. 55- As análises clínicas realizadas pelo paciente JM... no dia 29 de Março revelam um índice de PCR Proteína no sangue de 12,7 mg/, e as análises realizadas em Maio de 2017 revelam uma PCR de 111,65mg/doc. de fls.
Os pontos em causa são os seguintes:
Donde, improcede também o recurso nesta parte.
Com efeito, concluem os recorrentes que o Tribunal a quo não valorizou correctamente a prova produzida nos autos, sendo manifesto que os Autores comprovaram o cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços pela Ré., prosseguindo que ficou claramente demonstrado que os médicos da Ré deveriam ter diligenciado pelo internamento do falecido Dr. JM..., bem como deveriam ter valorizado as queixas do mesmo e realizado exames complementares de diagnóstico.
Ora, toda a construção jurídica dos recorrentes não tem respaldo nos factos tal como foram considerados pelo Tribunal recorrido, os quais não foram objecto de alteração por este Tribunal.
Provado o cumprimento defeituoso presume-se a culpa do devedor, cabendo-lhe a prova de que aquele foi produzido sem culpa da sua parte, mas, a ilicitude não se presume, incumbindo aos AA. o ónus da prova.
Assim, não bastará a prova da não obtenção do resultado previsto na prestação, para se considerar provado o não cumprimento.
É certo que tal obrigação de meios e não de resultados tem de ser vista perante o acto médico concreto em análise, pois tal como se decidiu em Ac. Recente da Relação do Porto  datado de 23/3/2020, in www.dgsi.pt/jtrp): O entendimento generalizado de que a obrigação de prestação do ato médico configura uma obrigação de meios por parte do médico, na obtenção do tratamento adequado, comporta exceções justificadas na distinção da atividade médica de caráter mais geral e assim mais complexa, versus algumas atividades médicas mais especializadas, vocacionadas para um fim determinado e em que a margem de risco se assume como mínima, permitindo enquadrar a obrigação do médico assumida como uma obrigação de resultado.
Ora, no caso concreto claramente estamos perante um tratamento complexo, pelo que não é compatível, mesmo face ao grau de eficácia e satisfação que a Fundação publicita e pela qual é reconhecida, que se exija da ré o resultado independentemente de todas as vicissitudes do caso. Aliás, relativamente ao tratamento do linfoma de grau de que o paciente sofria o resultado concreto foi obtido. Senão vejamos.
Em Outubro de 2016, JM... iniciou tratamentos de quimioterapia no Centro Clínico .., sendo acompanhado pelo Dr. MN..., tendo concluído as sessões de quimioterapia no da 28 de Dezembro de 201 Na quimioterapia foi utilizada, entre outros, o medicamento Bleomicina, o qual constitui um fármaco adequado para o tratamento destas neoplasias, mas que é igualmente susceptível de causar reacções alérgicas e toxicidades várias, incluindo pulmonar.
Assim, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 o JM... realizou 15 sessões de radioterapia, no centro clínico da Ré sob acompanhamento da Dra. BN....
Logo, resulta que inicialmente foram administrados corticoides dada a toxidermia e dadas as dificuldades respiratórias por inflamação do pulmão decorrente da utilização da bleomicina.
O paciente JM... compareceu no centro clínico da Ré no dia 19/04/2017, sem que tivesse marcado previamente qualquer consulta ou exame, apesar disso, foi observado de imediato pelos médicos da ré, realizou TAC no próprio dia, cujos resultados foram analisados em conjunto com o Dr. NG..., médico oncologista que exerce funções na unidade do pulmão.
Ora, a TC confirmou sofrer o JM... de uma pneumonite provocada pela toxicidade ao medicamento Bleomicina, conclusão a que chegou, também o Dr. NG....
Daqui resulta que é o próprio JM... que por email confirma que está melhor da parte respiratória, logo, em momento algum evidencia junto dos médicos que o acompanhavam que o tratamento prescrito não estaria a ter qualquer efeito positivo, ou até nocivo, como defendem os AA.
Assim, mais não resta senão julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão nos seus precisos termos.
A ora Recorrente não concorda com a sentença recorrida, proferida pelo tribunal "a quo";
Tendo sido definido pela Autora, ora Recorrente, o objecto do litígio suscitado nos autos, relacionado com a sua pretensão formulada, de pagamento pelo Réu, ora Recorrido, dos serviços de fornecimento de água efectuados pela primeira, enquanto prestador, ao segundo;
E não se tratando sequer, ao contrário do afirmado na sentença do Tribunal "a quo", de problemática ligada a medição por contador totalizador vulgo contador padrão),
Pelo que, deve considerar-se que o Juiz "a quo" fundou a sua decisão numa inexistente relação jurídica administrativa-tributária;
Daí que a nova redacção da alínea do n. 4 do artigo  do ETAF, introduzida pela Lei 118/2019, não mereceu do Tribunal "a quo" a interpretação e decisão devidas,
Inclusivamente, tendo o Tribunal "a quo", com a sua decisão, violado tal preceito legal,
O Tribunal "a quo", ao considerar-se incompetente materialmente para apreciar o litígio dos autos,
Essa mesma posição foi seguida por este coletivo no Acordão de 22017, Proc. n 4341/11TBCSC-A.L1 não.
Em todo o caso, a recente alteração introduzida no art. 4 do ETAF a que se alude no recurso veio, em nosso entender, impor sobre o tema uma nova abordagem.
Tendo especialmente em conta os motivos determinantes da alteração legislativa em apreço que atrás transcrevemos, será, por isso, de considerar o regime de exceção previsto no n 2 do aludido art. 38 da LOSJ, conjugado com os arts. 211, n 1, e 212, n 3, da R.P., e afastar aqui a regra geral de que o tribunal competente é determinado pela data da propositura da ação, passando a ter em conta o disposto na atual al. do n 4 do art. 4 do.
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em, julgando procedente a apelação, revogar a sentença recorrida e julgar o Tribunal a quo materialmente competente para conhecer da presente causa, improcedendo a exceção arguida.
Ainda Joana Catarina Neto dos Anjos, ob. cit., pág. 2
Ob. cit., pág. 2
Cfr., entre outros, os Acórdãos do Tribunal dos Conflitos de 12010 Conflito n 017/20), de 112013 Conflitos ns 038/13 e 053/13), de 22013 Conflito n 033/13), de 22014 Conflito n 061/13), de 212014 Conflito n 040/14), de 2015 Conflito n 07/15), de 12017 Conflito n 014/16), e, mais recentemente, de 12019 Conflito n 021/19), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, ver o recente Ac. da RL de 12020, Proc. 40700/10YIPRT.L1-8, que quanto a este entendimento seguimos de perto.
ECLI:PT:TRP:2020:742/04TVPRT.P1
Vem o presente recurso interposto da sentença que absolveu parcialmente do pedido o Réu.
Ainda mais, ficou estipulado na cláusula 2, al. das Condições Gerais que, em caso de resolução pela Autora, esta faria seu o valor pago pelo Réu a título de caução.
Verificado o incumprimento do Réu, o contrato foi resolvido pela Autora, motivo pelo qual fez seu o valor da caução nos termos definidos em sede contratual.
Isto posto, não se compreende como pode o Tribunal a quo deduzir ao montante da indemnização o valor da caução, porquanto faz aqui operar uma compensação que não existe uma vez que a Autora nada deve ao Réu.
Deste modo, não se tendo verificado o cumprimento integral das obrigações emergentes do contrato celebrado, a Autora nada tem a devolver ao Réu, pelo que o valor da caução não deverá ser deduzido ao montante peticionado a título de dano moratório.
O Tribunal a quo considerou provados, além dos factos já julgados provados na sentença proferida no processo judicial n. 742/04TVPRT, que correu termos na  Vara Cível do Porto,  Secção, os seguintes factos:
Autora e réu, na qualidade de fiador subscreveram o documento junto a fls. 13 e ss. do processo principal onde consta, além do mais que se dá por transcrito:
Autora e réu subscreveram este documento em 25 de Setembro de 200
O prazo de duração do acordo foi fixado pelas partes em 60 meses.
A autora operou a resolução do contrato em 20 de Fevereiro de 200
O autor recuperou a viatura em 200	  Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:
Vejamos, então, se assiste razão ao Tribunal a quo quando deduz ao valor do crédito indemnizatório a quantia paga pelo Réu/recorrido a título de caução.
A caução mais não representa, em princípio, do que a garantia, para o credor, de que a indemnização a que eventualmente tenha direito, lhe será efectivamente satisfeita, revertendo, portanto, a mesma a favor do credor, em caso de incumprimento da obrigação caucionada pelo devedor.
Limitando-se a prestação da caução a assegurar o cumprimento de uma eventual obrigação de indemnizar, não a substitui, nem acresce, em princípio, a essa obrigação. Em regra, terminado o contrato, a parte que prestou a caução, terá o direito de reaver a quantia entregue, incluindo os juros que ela tenha vencido.
Se, porém, tiverem ocorrido danos por que a caução deva responder, o valor dos mesmos ser-lhe-á deduzido. Caso assim não suceda e, ao invés, se o valor do dano for superior, a parte a favor de quem a caução foi prestada, terá direito a uma indemnização integral.
Reconhece-se, assim, que a caução pode ter ínsita uma função penal, porquanto paira sobre a parte que a prestou a ameaça de uma sanção em caso de não cumprimento, o que implica que, neste caso a caução deva ser submetida ao regime da cláusula penal, dada a patente afinidade substancial entre ambas.
No caso vertente, e segundo a cláusula 2 do contrato de ALD, o depósito de caução destina-se a garantir/caucionar o bom cumprimento das cláusulas pecuniárias do contrato.
Da leitura da aludida cláusula resulta que o convencionado e acordado entre as partes foi precisamente que o depósito da caução prestada, se destinasse a garantir/caucionar o bom cumprimento das cláusulas pecuniárias do mesmo contrato.
Afigura-se-nos que a caução prestada perdeu a sua total função de garantia e passou a assumir, cumulativamente, uma feição penal, dado que, em caso de incumprimento, o recorrido que prestou a caução perde o direito de reaver a quantia entregue, ainda que o valor do dano seja inferior.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo da apelante.Notifique.
Porto, 16 de Dezembro de 2020Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
/17T8CBR-C1
Comarca de Coimbra - Comércio
Decisão em que se expendeu no que aqui a seguinte argumentação:
Dispõe o artigo 21/1 do CIRE, que:
Ora, não se afigura ao tribunal que a argumentação vertida pela A... possa fundamentar a recusa da homologação do plano com base no normativo acabado de enunciar; com efeito, os créditos litigiosos referidos são meramente hipotéticos, inexistindo qualquer acordo entre as partes referente ao seu reconhecimento, que faça com que a posição da credora fique mais fragilizada. Acrescenta-se que se entende não se afigurar razoável inviabilizar a recuperação de uma empresa, com base num argumento meramente hipotético, que poderá nunca suscitar-se, caso improcedam os pedidos reconvencionais deduzidos pela A..., que fundamentam os seus hipotéticos créditos, ainda não objeto de decisões judiciais que os reconheçam. Inexiste, assim, a plausibilidade mencionada na parte final, do n. 1, do artigo 21.
Termos em que se indefere ao requerido.
A devedora/insolvente respondeu, sustentando que a decisão recorrida não violou qualquer norma, designadamente, as referidas pelo recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Além do que já consta do relatório, releva o seguinte:
Comparemos pois a previsível situação do apelante com e sem Plano.
Começando por dizer que o apelante não verá ser-lhe pago, em ambas as situações, qualquer montante/parte dos seus créditos; embora ainda não haja sentença de verificação e graduação de créditos quer o crédito que lhe foi reconhecido pelo AI alínea dos quer aqueles que o AI não reconheceu e que o apelante impugnou são comuns e, num cenário de liquidação, o património da devedora/insolvente não dará sequer para pagar um décimo dos créditos garantidos e privilegiados como facilmente se extrai das alíneas e dos E as coisas não mudam de figura para os créditos do apelante caso a devedora/insolvente obtenha um, mesmo que significativo, ganho de causa nas 4 acções que, como autora, tem pendentes contra o próprio apelante..
Comecemos pela sua situação, havendo Plano:
Como resulta dos factos alíneas e) pendem entre a devedora/insolvente e o apelante .. 4 acções declarativas, em que a devedora peticiona créditos superiores a 86 milhões de euros e em que o apelante .. deduziu reconvenções peticionando os créditos que aqui, no apenso de verificação de créditos, também peticionou/reclamou.
Tal inutilidade, a nosso ver, ocorrerá:
Começando pelos pressupostos legais, nos termos gerais, da compensação:
Sucede, porém, que uma coisa é a compensação que se declara extrajudicialmente e outra, diversa, tem que ser a compensação operada/declarada em processo judicial.
Daí o termos dito que, aparentemente, a questão está na interpretação do art. 84/1/a) do
e que realidade distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo art. 84, n. 1, al., do , é o respectivo reconhecimento judicial, não obstante só possa operar a compensação caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na acção judicial em que se discutem..
Só assim se percebendo, na economia do art. 9 do CIRE, a sua alínea; ou melhor, só assim não sendo tal alínea redundante.
E é justamente aqui que acaba por desembocar a questão da oposição/apelação.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.Coimbra, 12/04/2018
Este pedido de intervenção principal foi indeferido.
Inconformada, traz a Ré o presente recurso pedindo a revogação da supra transcrita decisão.