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F. Nos termos da reforma da tributação do rendimento preconizada pela Lei n. 30-G/2000, de 212, foram criados em sede da determinação do rendimento tributável da categoria B de IRS, dois regimes de determinação do rendimento tributável, o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada.
Ora, o regime simplificado em que se encontrava enquadrada a Recorrente desde 202007) só poderia cessar, por manifestação de vontade dela, de acordo com o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 2 do CIRS, ou se tivesse ocorrido algum dos requisitos previstos no n. 6 do mesmo artigo  que não se.
N. No caso presente e como decorre da factualidade assente, a Recorrente em 202007 entregou no Serviço de Finanças do Porto 6 a declaração de inscrição no registo/início de atividade, com opção pelo regime simplificado de tributação.
Com efeito, a tributação recai sobre todos os rendimentos auferidos pelos sujeitos passivos de imposto e não somente sobre os rendimentos auferidos a título de rendimentos profissionais, comerciais e industriais.
Y. Perante semelhante capacidade contributiva a título de rendimentos profissionais, comerciais e industriais poderá não se obter resultados de tributação semelhantes.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao manter na ordem jurídica o acto impugnado, em sede de recurso hierárquico, de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 200
Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos. Motivação da decisão de facto
Antes de mais, compulsando o teor da petição inicial, verificamos que os pedidos na presente acção foram formulados do seguinte modo: anulação do acto de indeferimento, com fundamento em ilegalidade; condenação do Ministro das Finanças a proceder ao enquadramento da autora, no exercício de 2009, no regime da contabilidade organizada.
Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido;
Tenha sido recusada a prática do acto devido;
Casos em que se verifica por parte da administração uma atitude de inércia, e/ou de estrita recusa;
Por tal lógica, consideramos estar perante uma situação que se enquadra no disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do CPTA.
No requerimento em que a ora Recorrente, em 06/10/2010, instou o Director Geral dos Impostos, parece resultar claro ter havido uma modificação substancial das condições do exercício da actividade em 2009:
Contudo, consta dos fundamentos do acto de indeferimento, além do mais, não ter sido solicitada a autorização para a alteração do regime de determinação dos rendimentos para o da contabilidade organizada, por ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade.
Ora, não podemos deixar de considerar o requerimento mencionado no ponto 23 do probatório, com toda a factualidade transmitida ao Director Geral dos Impostos, que transcrevemos supra, uma solicitação, em 06/10/2010, de enquadramento para o ano de 2009 no regime de contabilidade organizada.
Para apreciação deste pedido importa reter o disposto no artigo 7, n. 2 do CPTA, que passamos a transcrever:
Pelo exposto, resultam prejudicadas as restantes questões colocadas no presente recurso; sendo de conceder provimento ao mesmo, revogar a sentença recorrida e julgar a presente acção administrativa especial parcialmente procedente, condenando a entidade demandada a emitir, através do seu órgão competente, novo acto decisório acerca da pretensão apresentada pela autora, aqui Recorrente, em 06/10/2010, nos termos do artigo 2, n. 12 do Código de IRS, no prazo de 30 dias.
Certamente por lapso de escrita, escreveu-se Serviço de Finanças do Porto 2 quando deveria estar escrito Serviço de Finanças de Aveiro
Os Recorrentes alegam que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito e para elucidação da comunidade sobretudo a não jurídica).
O Recorrido/Executado Município de Tavira pugna pela inadmissibilidade da presente revista, e defende que o acórdão recorrido se deve manter, acompanhando as contra-alegações apresentadas pela contra-interessada.
Processo n. 567/15BEAVR Recurso
Entende a ora recorrente existir erro de julgamento error in, por errada aplicação do direito aos factos dados como provados.
Considerou o douto tribunal a quo, no ponto 1 do decisório, com interesse para a decisão a proferir, julgar provados, nomeadamente, os seguintes factos:
Atualmente, o prédio a que alude o ponto anterior encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o n. ...... na correspondente matriz sob o artigo ......, estando inscrito a favor de A e de B pela apresentação 1 de 21199 - cfr. fls. 68 do suporte físico dos autos.
Por sentença datada de 002018, o Tribunal julgou parcialmente procedente a ação intentada pela autora, aqui impugnante, decidindo:
reconhecer que a autora é proprietária do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o n. ...... e inscrito na correspondente matriz sob o artigo ......;
A sentença apenas transitou em julgado em 20201
A Taxa de Recursos Hídricos foi criada pela Lei n. 58/2005, de 20 de dezembro Lei da Água), encontrando-se prevista no artigo 78 da referida Lei, sendo melhor regulamentada no Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Nesta conformidade, a ação declarativa de reconhecimento de propriedade privada sobre DPH, prevista no artigo 1 da LTRH tem natureza constitutiva cfr. art. 1, n. 2 e 3, al.) do Código do Processo
Estamos, assim, perante uma ação constitutiva e não perante uma ação de simples apreciação.
Ora, nas ações de reconhecimento instauradas ao abrigo do artigo 1 da LTRH, existe uma presunção de dominialidade a favor do Estado.
Presunção, esta, que tem que ser ilidida.
Isto é, o direito de propriedade privada ainda não se encontra constituído e, como tal, a ação a intentar é uma ação de natureza constitutiva, visando alcançar uma mudança na ordem jurídica existente.
A este propósito, veja-se o entendimento da doutrina:
Deste modo, concluímos que a ação declarativa de reconhecimento de que versa o artigo 1 tem a natureza constitutiva cfr. artigo 1, n. 3, alínea do Código do Processo e não de simples apreciação artigo 1, n. 3, alínea Código do Processo, como, erradamente, entendeu o douto tribunal a quo ao decidir como decidiu.
Não se encontrando, assim, a liquidação impugnada ferida de erro sobre os pressupostos de facto, nem conforme foi alegado e demonstrado na contestação apresentada pela impugnada, ora de qualquer dos demais vícios invocados pela impugnante na sua impugnação, cujo conhecimento o douto tribunal a quo considerou prejudicado.
Motivo pelo que, a liquidação da TRH em apreço nos presentes autos foi efetuada no estrito cumprimento da lei.
A Recorrida A apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
NO MESMO SENTIDO, DECIDIU O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE AVEIRO, ATRAVÉS DA SENTENÇA DATADA DE 14/12/2018 TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO N. 1495/09BEVIS JUNTA COMO DOCUMENTO N.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em apreciar se a sentença recorrida é passível de recurso e bem assim indagar da bondade da mesma quando entendeu que a liquidação impugnada era ilegal por erro nos pressupostos de facto.
A impugnante apresentou reclamação do ato de liquidação referido no ponto que antecede, nos termos e com os fundamentos de fls. 12/13 do processo administrativo apenso.
Em 202010 deu entrada neste Tribunal a petição inicial que deu origem aos presentes autos.
cfr. certidão de fls. 446 verso e ss.)
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da sentença recorrida quando entendeu que a liquidação impugnada era ilegal por erro nos pressupostos de facto.
Esta titularidade não é, porém, absoluta, importando fazer, para melhor compreensão do tema da causa e do objecto do recurso, uma brevíssima excursão histórica/legislativa sobre a consagração dos direitos de propriedade privada de terrenos inseridos no domínio do Estado.
"1 - As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular, ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
- Na falta de documentos susceptíveis de comprovar a propriedade dos terrenos nos termos do n. 1 deste artigo, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, naquelas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.
- Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado.
Especificamente sobre a T.R.H. veja-se o disposto nos seguintes artigos:
A taxa de recursos hídricos incide sobre as seguintes utilizações dos recursos hídricos:
A descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetível de causar impacte significativo;
Base tributável
Taxa = A + E + + O + U
Assim sendo, temos por adquirido que a acção a que alude o art. 15 da Lei n 54/2005, de 15-11 tem como pano de fundo e corolário o reconhecimento de um direito que existia na esfera jurídica da ora Recorrida e que o legislador, no respeito pelos direitos adquiridos, consagrou tal meio processual para a sua afirmação no sentido de ultrapassar a referida presunção iuris tantum de dominialidade do Estado.
Por sentença de 18/4/03, esse tribunal julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, considerando competente o tribunal administrativo de círculo.
Nas suas alegações, defendeu, em síntese:
- e, como tal, o tribunal competente para apreciar a presente acção é o tribunal comum, nos termos do disposto nos artigos 6 do CPC, , n. 1, alínea do ETAF,  da LPTA e 17 do CPA.
- as garantias bancárias não serem garantias automáticas, mas sim dependentes do incumprimento do garantido e da exigibilidade da sua obrigação;
- donde resulta que o seu pagamento tem de passar, necessariamente, pelo apuramento dessa obrigação;
Consideram-se provados, com interesse para a decisão do presente conflito, os seguintes factos:
O Autor resolveu esse contrato, nos termos constantes da carta de fls 16 e 17, de que enviou cópia ao Réu, solicitando a apreciação dessas garantias fls;
Através das cartas constantes de fls 22 e 23 dos autos, o Autor solicitou ao Réu o pagamento dessa garantias;
Os factos constantes da carta de fls 58 dos autos;
Por sentença de 18/4/03, esse tribunal julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção, considerando competente o tribunal administrativo de círculo fls 142-147), tendo essa sentença sido confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9/10/2 003 fls 193-199).
Vejamos, pois, se as garantias em causa assumem essa natureza.
Para o efeito, impõe-se fazer uma reflexão sobre a natureza das garantias em geral, para o que lançaremos mão, em face da forma desenvolvida como foi tratada, do expendido sobre esta matéria no saneador- sentença da  Vara Cível do Porto de fls, que passamos a transcrever:
Em suma e para concluir, no que ora importa, dois tipos de garantias bancárias são possíveis:
Feitas estas considerações, e passando ao apuramento da natureza das garantias bancárias em causa, entendemos que a mesma se há-de encontrar na vontade das partes plasmada nos documentos em que as mesmas ficaram consignadas, para cuja interpretação, que deverá ser feita de acordo com a chamada "teoria da impressão do declaratário", será elemento relevante a legislação que as instituiu.
Passemos, agora, ao apuramento da vontade das partes.
Chegados a esta conclusão, estamos em condições de considerar que a jurisdição competente para o conhecimento da presente acção é a jurisdição administrativa.
Com efeito, afastada a natureza das garantias em causa como garantias autónomas e independentes "on first demand"), resta-nos, em face do que foi enunciado, a sua qualificação como fiança ou como garantias autónomas simples.
Na primeira hipótese, é competente a jurisdição administrativa, pois que, na fiança, a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o devedor principal, dado que apenas garante que a obrigação deste será satisfeita artigo 62 do.
E igualmente é essa a jurisdição competente, através dos tribunais administrativos de círculo, no caso de se considerar, como o acórdão recorrido, que se está perante uma garantia autónoma simples.
Nesta conformidade, acorda-se em, julgando competentes os tribunais administrativos para o conhecimento da acção em causa, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 1 de Junho de 2004
Relator: Jorge Miguel Seabra
Neste sentido, consta do despacho 12019, o seguinte trecho final em termos decisórios:
No seguimento desta orientação as questões que importa dirimir são as seguintes:
Da violação do caso julgado.
Violação do caso julgado.
Com o devido respeito, a posição do Recorrente parte de uma premissa errada.
O primeiro despacho que se pronunciou sobre o rendimento excluído da cessão foi o despacho de 12019 e o mesmo, como é pacífico, mostra-se transitado em julgado.
Dito isto, que temos por evidente, é patente que, de facto, o despacho recorrido datado de 102021), não confronta qualquer caso julgado, mas, quando muito, esse caso julgado foi, talvez por lapso, confrontado pelo despacho de 10202
De facto, recorde-se que o objecto deste recurso é apenas e só o despacho de 102021 e a sua legalidade.
Em nosso ver, esta pretensão do Recorrente está irremediavelmente condenada a improceder.
Em primeiro lugar, porque a pretensão em apreço mostra-se claramente afastada pelo despacho de 12019, com a interpretação que já antes expusemos.
Digamos que estaria este Tribunal a violar, ostensivamente, o caso julgado formado pelo despacho de 1201
Mas, em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, sempre, em nosso ver, seria de manter o despacho recorrido.
Assim o defendem, além do mais, o AC RP de 202019 e o AC RL de 202018 2
No caso do subsídio de férias o mesmo constitui um aumento do rendimento que vai proporcionar a quem os usufrui o seu gozo efectivo, com um melhor aproveitamento do tempo livre sem trabalhar, proporcionando o descanso merecido no final de um ano de trabalho.
No caso específico do subsídio de natal, o mesmo visa proporcionar ao seu titular o usufruto pleno da época natalícia, no meio familiar, com os inerentes gastos da época.
Este sacrifício imposto ao devedor, como também já o referimos, tem como contrapartida a sua libertação das suas dívidas, decorrido o período da cessão, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado.
Fátima Andrade DeclaraçãodeVoto:
A aqui recorrida não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 879 e segs..
O TCA/S no acórdão sob impugnação concluiu que não ocorria a invocada caducidade pelo que revogou o julgado firmado pelo TAF/LLE, tendo determinado a prossecução dos seus ulteriores termos.
E, para além disso, a argumentação expendida pelo recorrente não se mostra persuasiva em face do que constituiu o juízo firmado pelo TCA/S, porquanto analisado o mesmo não se evidencia, primo conspectu, que padeça de erro grosseiro ou manifesto, dado o seu discurso, ponderada a factualidade alegada e a dada como provada nos autos, mostrar-se fundamentado numa interpretação coerente, razoável e plausível do quadro legal em questão n. 1 do art. 39 do CPC/2013, resultando inviável a alegação na crítica acometida.
O TAF do Porto proferiu despacho de rejeição liminar, decisão esta que consta do seguinte teor:
Cópia dos documentos a que aludem as alíneas a do n. 1 do artigo 2 do CIRE;
Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n. 5 do artigo 1-F do CIRE.
- Recebidos os documentos referidos no n. 1, o juiz nomeia de imediato, por despacho, o administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos artigos 3 a 3 do CIRE com as necessárias adaptações, devendo a secretaria publicar na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt, a relação de credores aludida na alínea do n. 1 e o acordo de viabilização.
- A nomeação do administrador judicial provisório é efetuada aleatoriamente, por sorteio, através dos meios eletrónicos, podendo o juiz nomear o administrador indicado pela empresa quando a avaliação da situação de viabilidade desta carecer de especiais conhecimentos.
Por conseguinte, falta no caso vertente a característica da instrumentalidade entre o processo cautelar e o processo principal, pois, em resumo, como vimos, a Requerente não pode almejar obter pela via cautelar, que é sempre provisória, ainda que pelo incidente do decretamento provisório, o mesmo efeito ou vantagem definitiva que só o processo principal lhe pode conceder.
Assim sendo, rejeito liminarmente o presente processo cautelar, nos termos do artigo 11, n. 1, e n. 2, alínea, do CPTA.
Resulta ainda do ponto  a folhas 29 de tal acordo de viabilização, que instrui o requerimento inicial como seu doc.n 18, que:
Desta forma e contrariamente ao que resulta da Douta Sentença ora recorrida, os efeitos de uma decisão favorável a proferir na presente sede não esgotará de imediato o seu efeito prático e nunca será definitiva podendo, naturalmente, ser invertida em sede de ação principal.
Face ao exposto, os interesses da entidade Recorrida estarão a todo o momento devidamente acautelados com a prolação favorável do pedido apresentado pela Recorrente.
Aliás, rejeitar o presente procedimento equivale a impossibilitar a propositura de uma ação principal por parte da Recorrente, pois é certo que esta não consegue sobreviver sem uma decisão provisória célere relativa a esta sua pretensão.
E é exatamente para evitar este tipo de situações que existem os processos cautelares, os quais, dado a sua função instrumental, destinam-se a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, a qual terá por objeto o mérito do litígio.
Face ao exposto, manifesto se torna que existe fundamento da Recorrente na pretensão por si formulada, razão pela qual a Douta Sentença ora recorrida ao rejeitá-la violou o disposto nos artigos 112 n 1 e 116 ns 1 e 2 al. do CPTA.
O apelado contra-alegou, formulando as seguintes Conclusões:
A douta decisão recorrida não enferma de qualquer vício, tendo efetuado uma correta aplicação do Direito.
a.	Fumus boni iuris:
A pretensão formulada pela Recorrente não tem qualquer probabilidade de vir a ser julgada procedente no processo principal que eventualmente venha a ser instaurado uma vez que o pretendido nesta eventual ação seria a anulação da decisão administrativa de indeferimento do pedido de subscrição do acordo de viabilização, decisão essa que se insere no exercício do poder discricionário do Recorrido, inexistindo qualquer norma da qual resulte a obrigação deste assinar o acordo de viabilização das empresas que pretendem recorrer ao PEVE, passando a eventual decisão de subscrição de um acordo de viabilização, no que ao Recorrido concerne, por juízos de oportunidade e não de legalidade e, como tal, não sindicáveis judicialmente.
b.	Periculum in mora:
A Recorrente não demonstra, ainda que sumariamente, fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que pretende assegurar no processo principal.
Não se verifica, assim, qualquer violação do disposto nos artigos 11, n. 1, e 11 n.s 1 e 2, alínea, do CPTA.
O Recorrido encontra-se dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça nos termos do artigo 1, do Regulamento das Custas Processuais.
Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que constam do relatório acima elaborado.B. DE DIREITO
A demora de um processo judicial não deve prejudicar a parte que tem razão, devendo o processo garantir ao autor, quando vencedor, a tutela que ele receberia se a decisão fosse proferida no preciso momento da instauração da lide.
Conforme assinala Manuel Andrade Domingues de Andrade, através do mecanismo próprio dos procedimentos cautelares pretendeu "a lei seguir uma linha média entre dois interesses conflituantes: o de uma justiça pronta, mas com o risco de ser precipitada; e o de uma justiça cauta e ponderada, mas com o risco de ser platónica, por chegar a destempo" Cfr. Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, p. 10;.
que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in;
que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente fumus boni, e,
Nesse desiderato, considere-se o que dispõe o artigo  do referido diploma:
Esteja abrangida por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal.
- Ao processo extraordinário de viabilização de empresas aplica-se o disposto no CIRE, nas disposições que não sejam incompatíveis com a sua natureza, e, subsidiariamente, as disposições gerais do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, em tudo o que não contrarie as disposições da presente lei.
No caso, o apelado recusou-se a assinar o acordo de viabilização extraordinária apresentado pela Apelante, sem o qual a mesma, nos termos previstos na Lei n. 75/2020, de 27/11, não pode efetivamente dar entrada no tribunal competente do almejado processo de revitalização extraordinária de viabilização da empresa.
Artigos 19 e 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, relativamente aos créditos da AT;
Artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 42/2001, de 9 de fevereiro, e n.os 13 e 14 do artigo 19 do CPPT, quanto aos créditos da segurança social.
- Às prestações calculadas nos termos do n. 1 são aplicáveis reduções da taxa de juros de mora, que não são cumuláveis com as demais reduções previstas noutros diplomas, nos seguintes montantes:
25 % em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
50 % em planos prestacionais de 37 até 72 prestações mensais;
75 % em planos prestacionais até 36 prestações mensais;
- Os pagamentos das prestações calculadas nos termos do n. 1 são imputados, em primeiro lugar, ao capital em dívida, seguindo-se os juros compensatórios, os juros de mora e os encargos, sucessivamente.