rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao abrigo destas disposições verifica-se, claramente, que a medida de acompanhamento educativo aplicada por 1 ano neste processo tem uma execução sucessiva impossível antes dos 21 anos.
Assim, ocorre a previsão da obrigatoriedade de revisão da medida por a sua execução ser impossível por facto não imputável a ato do menor ocorrido durante a execução como o nascimento determinante da contagem dos 21, nos termos dos arts.136/1-a) e 138/1-) da LTE.
Determino que a medida de  seja executada após a cessação do internamento do menor em Centro Educativo, e simultaneamente com a medida de acompanhamento educativo a executar no processo n1086/10TMLSB-A.
Nomeio a DGRSP como entidade responsável pelo acompanhamento da execução da medida, que deve apresentar informação sobre o início da execução da medida até 31201
Notifique o defensor do menor, os pais e a DGRSP.
Estabelece o artigo 136 da Lei Tutelar Educativa:
Revisão das medidas tutelares
A execução se tiver tornado impossível, por facto não imputável ao menor;
A execução se tiver tornado excessivamente onerosa para o menor;
No decurso da execução a medida se tiver tornado desajustada ao menor por forma que frustre manifestamente os seus fins;
A continuação da execução se revelar desnecessária devido aos progressos educativos alcançados pelo menor;
O menor se tiver colocado intencionalmente em situação que inviabilize o cumprimento da medida;
O menor tiver violado, de modo grosseiro ou persistente, os deveres inerentes ao cumprimento da medida;
O menor com mais de 16 anos cometer infração criminal.
A pena ou a medida devam ser executadas nos termos do artigo 2;
For aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento;
Nos casos previstos no n. 6 do artigo 2, o jovem for absolvido
A aplicação das medidas tutelares inspira-se na necessidade de educação para o direito, manifestada na prática do facto e subsistente no momento para a decisão do direito.
Em conformidade com o preceituado no artigo 5, a execução das medidas tutelares cessa obrigatoriamente no momento em que o jovem completar 21 anos.
Com especial interesse para estes autos, estabelece o artigo 8, ns 6 e 7, ambos da LTE, que em situação de cumprimento sucessivo de medidas tutelares, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento na data em que seu destinatário completar 21 anose que em caso de aplicação de internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar o dobro do tempo de duração da medida mais grave aplicada, cessando, em qualquer caso, o cumprimento com o limite de 21 anos de idade do jovem.
incapacidade ou doença que obste ao desempenho da tarefa ou obrigação;
encerramento do estabelecimento onde desempenha a tarefa ou obrigação;
decisão dos pais de ir trabalhar para outro país, levando o jovem etc.
Dito de outro modo, perfazer 21 anos de idade é facto superveniente, mas já não é superveniente a data do nascimento que permite a contagem da respetiva idade.
Lisboa, 4 de Dezembro de 201
Terá havido lapso de escrita e a data correcta é a de 08/07/201
O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, e tem como principal fundamento evitar uma sentença injusta.
Quando o quadro circunstancial que foi apurado em concreto é suficientemente significativo dos propósitos da regeneração da arguida e revela que a censura do facto e da ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, justificando-se a suspensão da execução da pena de prisão imposta. "Ac. do STJ de 18/04/1990, BMJ p. 245, Proc n- 40768".
Tendo presente este programa a pena aplicada á arguida, haverá, então, que ponderar os factos efectivamente provados e cotejá-los com os critérios do art. 7.
De uma forma reduzida entendeu o Tribunal que decorrida a produção da prova em julgamento, resultaram provados:
Quando o entrou no interior da garagem, os arguidos EE e FF surgiram encapuzados e um deles desferiu naquele, com um objeto em tudo identifico a uma arma de fogo, do tipo caçadeira, uma pancada atingindo-o na face.
A aqui arguida apenas serviu de intermediária num negócio em que a sua participação não passou mais do que apresentar as pessoas intervenientes no negócio, nunca tendo participado na agressão ou tivesse conhecimento da arma de fogo no local.
Nunca esteve envolvida em qualquer outra situação relacionada com este tipo de crime, tem uma vida familiar organizada, com uma vida laboral activa.
Na presente sentença não foi tido em conta que o arguido fosse primário, não possui rendimentos, fortuna ou bens móveis ou imóveis de grande valor.
Segundo o Tribunal apenas que a arguida serviu apenas como intermediária no negócio resultando do seu papel a apresentação dos intervenientes, recebendo uma comissão por isso. Razão pela qual o tribunal a quo firmou a sua convicção apenas nos depoimentos prestados pelos restantes co-arguidos e assistente, bem como de uma testemunha de nome , interveniente no negócio dos autos, os quais se revelaram deveras contraditórios, portanto falsos na óptica da arguente.
Aliás, a arguida confessou por diversas vezes que aquando da prática dos factos, se encontrava ausente do local onde se praticava o crime.
Deveríamos assim, ver que estamos perante uma ilicitude consideravelmente diminuída, porque a arguida , não fazia do deste tipo de "esquemas" seu modo de vida, nem procurava obter proventos económicos, devendo ter-se em conta que o mesmo trabalhava, era de condição modesta, os seus rendimentos advinham do seu trabalho...
No cálculo da medida da pena deve atender-se ao necessário para a reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário, de forma a aproximá-lo dos princípios dominantes na comunidade, pelo que, pena privativa da liberdade causará ao arguido um mal maior, pois ao invés de o aproximar dos princípios da comunidade, afasta-o, isto não olvidando que nas cadeias prolifera a droga e outros formadores de criminosos.
A suspensão da execução da pena de prisão é um poder-dever ao qual o julgador se encontra vinculado, deverá, obrigatoriamente, ponderar a respectiva suspensão, fundamentando quer a concessão, quer a denegação da suspensão, realizando, para tal efeito, um juízo de prognose do comportamento futuro do arguido, pesando as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial aplicáveis ao caso.
Assim, ao fixar a pena considerando que o grau de ilicitude é acima da média, o tribunal apenas afirma que, na maior parte dos casos, o grau de ilicitude é mais baixo. Não esclarece se, nesta situação, o grau de ilicitude é reduzido, moderado ou intenso.
Dos factos dados como provados, apenas se pode retirar que o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado.
Os tribunais não aderem incondicionalmente ao que figura no relatório social. Adotam algumas das suas considerações e incluem-nas na matéria de facto dada como provada omitindo outras, situação familiar e profissional dos arguidos.
Portanto, o relatório social é elaborado para determinar a sanção: n 1 do artigo 370 do CPP. Mas o tribunal só acolhe o que dele considerar que é suscetível de integrar os factos provados.
O demais não releva, como situação laboral dos arguidos e situação familiar,
Dito de muito melhor forma, por Anabela Rodrigues:
"Depois, ... a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial
"Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena".
A alteração, ou melhor, a especificação feita, decorreu de uma série de artigos de doutrina e de decisões judiciais que afirmavam tal necessidade.
De acordo com a matéria de facto dada como provada, o arguido admitiu os factos, não os negando, mas explicando todos os pormenores de os terem praticado, sendo corrente
A medida da culpa do arguido impõe que a pena seja atenuada, devido aos factos anteriormente mencionados e á falta da procura pela verdade dos factos
Conforme consta da sentença recorrida, as necessidades de prevenção especial acentua-se pelos antecedentes criminais do arguido, que não existiam, mas que não foram tidos em conta.
Nestes termos deve ser dado provimento ao recurso de revisão pelo que se apresenta a seguinte prova:
- GG, portadora do cartão de cidadão n , contribuinte fiscal n , residente na Avenida  freguesia , concelho ;
- HH, Rua , Casa , Lote , ;
- , Rua , Edifício , ;
- JJ, Rua ., Edifício .., .
Requer-se nova elaboração de relatório social do arguido, com os depoimentos dos seus familiares, ex-marido, filhas e pessoas amigas que possam ser indicadas á técnica.
Com a prova aqui pretendida pretende-se provar que o arguido aqui recorrente, não é a pessoa vertida nos factos mas sim um INOCENTE.
Requer a arguida que sejam tomadas novas declarações ao assistente e reinquirida a testemunha , bem como, se necessário, a acareação de ambos.
No caso em apreço, a arguida limitou-se a requer a repetição meios de prova já produzidos nova tomada de declarações ao assistente e reinquirição da testemunha e a produção de outros, que genericamente afirmou que não puderam ser produzidos antes inquirição, na qualidade de testemunhas, de GG, HH, e, não indicando o motivo concreto do alegado impedimento.
Inexistem quaisquer factos ou meios de prova novos para a arguida e que cumpra conhecer em sede de revisão.
Inexiste fundamento legal para o recurso de revisão, pelo que deverá o mesmo ser julgado improcedente.
Foi prestada a seguinte informação sobre o mérito do pedido - artigo 45 do Código de Processo Penal, doravante CPP.
Sucede que no caso decidendo não se mostram observados os pressupostos supra enunciados.
Aliás, a recorrente, a fls. 2145, dos autos principais, invocando o vertido no artigo 340, n 1, do CPP, pretendeu que fossem ouvidas testemunhas cuja identificação é distinta daquelas supra indicadas, sendo que essa sua pretensão foi indeferida cfr. fls. 2251-2254).
Quanto ao relatório contendo a listagem das chamadas telefónicas realizadas no dia  de Março de 2015, a sua obtenção apresenta-se manifestamente inviável.
Domérito do pedido
A recorrente, no recurso de revisão interposto, ora em apreço, alega que no dia  de Março de 2015 não se encontrava no local onde foram cometidos os factos discutidos nos autos principais.
Como tal, desconhecia que na sua prática estivesse envolvida uma arma de fogo, bem como desconhecia pelos co-arguidos EE. e FF.
A mencionada AA enquadra esta sua defesa na citada alínea, do n 1, do artigo 449, do CPP, sustentando estarmos perante novos factos.
No entanto, salvaguardando sempre o devido respeito por opinião distinta, consideramos que não nos debatemos com, que pelo tribunal de condenação.
Com efeito, como a própria recorrente aponta na motivação do presente recurso, aliás a arguida confessou por diversas vezes que aquando da prática dos factos, se encontrava ausente do local onde se praticava o crime cfr. página 5, da motivação).
Em face do exposto, entendemos que o presente recurso extraordinário de revisão deverá improceder.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer transcrição):
Sucede, todavia, que o presente recurso extraordinário é uma repetição do interposto pela mesma condenada em 22018, que foi registado na . Secção deste STJ sob o n. 569/15 e julgado improcedente por acórdão, transitado, de 2019, que negou o pedido de revisão e considerou, mesmo, o recurso manifestamente infundado:
A recorrente é a mesma, física e juridicamente - a condenada AA.;
A decisão revidenda é a mesma - o acórdão Tribunal da Relação  de 12017 que confirmou o acórdão do Tribunal Colectivo do Juiz . do Juízo Central Criminal  de 2018, que a condenou, além do mais, na pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelos art.os 210 n.os 1 e 2 al. e 204 n.os 1 al. e 2 al., todos do Código Penal;
O pedido é o mesmo - a autorização da revisão do acórdão condenatório em ordem ao decretamento da absolvição da requerente no julgamento rescisório.
Citando do acórdão de 22016, proferido no Habeas Corpus n. 135/00IDAVR-E.S1, in www.dgsi.pt:
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica idem, n..
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico idem, n..
Resulta assim de tudo o que precede que entre este procedimento de revisão de sentença e o registado sob o n. 569/15 sempre referido se verifica a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir que caracteriza a excepção dilatória do caso julgado prevista nos art.os 576 n.os 1 e 2 e 57 al.a, do CPC - aplicáveis em processo penal por via do art.  do CPP - e que tem por efeito a impossibilidade de conhecimento da lide, nos termos do art. 277 al.a do CPC
Tendo sido deduzida a excepção do caso julgado, entendeu-se ser de notificar a recorrente nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, do CPP.
Nenhuma resposta foi apresentada.
Consta dos autos que, por acórdão de 4 de Abril de 2019, proferido na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, foi deliberado:
Os fundamentos e admissibilidade da revisão estão taxativamente enumerados no artigo 44 do CPP.
De acordo com o citado artigo 44, n. 1, alínea, do CPP, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Este fundamento de revisão desdobra-se nos seguintes elementos:
São novos apenas os factos que fossem ignorados ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, quer pelo tribunal, quer pelas partes
Quanto ao momento do conhecimento dos factos novos, veja-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 202010, proferido no processo n. 543/08GBSSB-A.S1 -  Secção11, em que se sumariou:
Suscita o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto a excepção dilatória do caso julgado sustentando que:
A decisão revidenda é a mesma - o acórdão Tribunal da Relação . de 12017 que confirmou o acórdão do Tribunal Colectivo do Juiz  do Juízo Central Criminal . de 2018, que a condenou, além do mais, na pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelos art.os 210 n.os 1 e 2 al. e 204 n.os 1 al. e 2 al., todos do Código Penal;
E, como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 15-03-2006, proferido no processo n. 05P4403 Relator: Conselheiro Oliveira:
Podemos, pois, definir o caso julgado como o efeito processual da sentença transitada em julgado, que a torna decisiva e vinculativa e impede que o que nela se decidiu seja modificado ou atacado dentro do mesmo processo caso julgado ou noutro processo caso julgado.
Reconduz-se esta figura jurídica ao princípio de que o objecto do processo não deve ter sido objecto de outro processo, distinguindo-se entre caso julgado formal, que respeita ao efeito da irrecorribilidade da decisão no próprio processo em que é proferida, determinando a sua definitividade e exequibilidade, e caso julgado material que, respeitando a decisões de mérito, consubstancia a eficácia da decisão anterior relativamente a qualquer outro processo ulterior com o mesmo objecto, impedindo a renovação da apreciação judicial sobre a mesma matéria.
Acompanhando-se RUI PINTO:
Segundo o autor, a força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia, designada por efeito negativo do caso julgado e por efeito positivo do caso julgado.
O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 57, al., segunda parte, 58 e 58. Classicamente, corresponde-lhe o brocardo non bis in idem.
O efeito positivo ou autoridade lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior -
Ora, como bem refere o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, a agora recorrente reedita o recurso de revisão que requerera e que foi negada por acórdão de 04-04-2019 deste Supremo Tribunal.
Daí que a excepção do caso julgado invocada deveria proceder, não se conhecendo do recurso interposto.
Não obstante, sempre se dirá, repetindo-se o já afirmado no citado acórdão de 4 de Abril de 2019, não existem novos factos de justifiquem a pretendida revisão.
Não existe qualquer fundamento, em sede de recurso de revisão, para renovar depoimentos ou declarações já prestados ou para produção da pretendida prova por acareação na medida em que é patente não constituírem elementos de prova novos e, por conseguinte, não constituírem fundamento da revisão.
O pedido da recorrente no sentido da obtenção pelo tribunal dos dados de tráfego de um telemóvel que ela ou a sua amiga a seu pedido teriam utilizado para ligar para a polícia, também fora requerido naquele recurso de revisão, tendo-se então considerado no citado acórdão que, de acordo com a lei, não podem ser conservados pelas operadoras por um tão largo período de tempo sem que antes tal tenha sido determinado.
Pelo exposto, o pedido de revisão da sentença, com suposto fundamento na alínea do n. 1 do artigo 44 do CPP mostra-se manifestamente sem qualquer viabilidade, pelo que é negado.
Como também já fora considerado no acórdão de 4 de Abril de 2019, proferido no anterior recurso de revisão interposto, o pedido agora formulado é manifestamente infundado pelo que a recorrente deve ser condenada, de acordo com o disposto no artigo 45 do CPP, no pagamento de uma quantia entre 6 e 30 UC.
Por o recurso ser manifestamente infundado, condenar a recorrente no pagamento de uma quantia correspondente a 15 UC.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Conceição Gomes
Comentário do Código de Processo Penal, cit., p. 121
A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Colecção teses, Almedina, Coimbra 1996, p. 30
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, pp. 336-33
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n. 972/16BEPRT
A sociedade cima identificada recorre para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações do Imposto Especial de Jogo relativas aos meses de Dezembro de 2016, Janeiro e Fevereiro de 201
) Aliás, a recorrente, na petição inicial da impugnação, não contesta a validade do contrato de concessão, nem a validade de qualquer cláusula de tal contrato;
) A recorrente contesta a legalidade de liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
) A recorrente contesta, também, a legalidade de liquidações do Imposto de Jogo por não estarem devidamente fundamentadas e por violarem o disposto na Lei do Jogo;
) As liquidações impugnadas são, também, ilegais, porque o referido Decreto-Lei n 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
) As impugnadas liquidações são, também ilegais, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
) E ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
) A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo;
) As liquidações impugnadas são também ilegais por esse capital em giro inicial ter sido fixado mensalmente, quando a Lei do Jogo estabelece uma fixação anual;
) Assim, a douta sentença recorrida fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação das normas e princípios aplicáveis.
As questões que se suscitam no presente processo foram objecto de julgamento ampliado, com a intervenção de todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), pelo acórdão de 5 de Dezembro de 2018 Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dbd311fd568b53e802583660052bc9).
As questões que cumpre apreciar e decidir nos presentes são as mesmas que foram objecto de julgamento no referido acórdão de 5 de Dezembro, a saber e como aí enunciadas:
Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele acórdão e porque, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida naquela aresto, para a qual ora remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art. 66do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 5 de Dezembro de 2018:
Dispensa-se a junção de cópia do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2018 no processo n. 2224/11BEPRT 1457/15), uma vez que indicamos onde está publicado.
E-O administrador/gerente, uma vez nomeado e iniciado o exercício das suas funções passa a ter direitos e obrigações para com a sociedade e para com terceiros. Há-de cumprir obrigações emergentes dos estatutos da sociedade e de outra origem interna e obrigações de variados preceitos legais. Tem o dever de administrar a empresa de modo a que ela subsista e cresça, para tal desenvolvendo os negócios adequados e, orientando a demais atividade daquela, devendo cumprir os contratos celebrados, pagar as dívidas da sociedade e cobrar os seus créditos e sempre de molde a evitar que o património sociedade se torne insuficiente para o pagamento do passivo da sociedade, e tem ainda a obrigação, in extremis, de pedir em tribunal a convocação dos credores para que estes e o juiz decidam o destino da empresa.
G-Nos presentes autos, não se trata de averiguar se existiu ou não burla, pois os referidos documentos não foram impugnados, nem tampouco foi movido qualquer processo crime contra terceiros.
J-Posto isto, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela AT, antes se denotando o exercício da sua atividade dentro dos limites estritos da lei.
K-Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, levando a que também preconizasse uma errada valoração da factualidade dada como assente violando o direito aplicável, no caso os art. 22, 23 e 24 da LGT, e os artigos 88, 153 e 160 do CPPT.
Em 02-02-2004, foi elaborado um documento designado "Acta N. QUATRO" do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
Encontravam-se presentes todos os sócios accionistas ...
cf. ata a fls. 120 do PEF apenso aos;
Estava representado a totalidade do capital social da sociedade ...
Em 01-03-2007, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a dissolução e encerramento da sociedade descrita em cf. certidão a fls. 44 a 46 do
PEF apenso aos;
Em 24-12-2010, o OEF instaurou contra a sociedade descrita em o PEF n. ................ para cobrança de dívidas referentes a falta de pagamento de IRC do exercício de 2006 cf. certidão de dívida a fls. 40 e 41 do PEF apenso aos;
A Executada está cessada desde 01/03/200
cf. documento a fls. 47 do PEF apenso aos;
N. PROCESSO PRINCIPAL: ................ ...
cf. despacho a fls. 48 e 49 do PEF apenso aos;
Reversão)" cf. ofício a fls. 50 a 52 do PEF apenso aos;
Em 15-06-2011, o Chefe do OEF proferiu o seguinte despacho:
cf. despacho a fls. 272 e 273 do PEF apenso aos;
Em 14-09-2011, a petição da presente oposição deu entrada nos serviços do OEF cf. carimbo a fls. 9 dos;
Em 29-09-2011, deram entrada neste Tribunal os presentes autos cf. registo do.Consideram-se não provados os seguintes factos.
A Oponente foi gerente de facto da sociedade descrita em no exercício de 200