rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que, a 20 de Maio de 2008 foi proferido Despacho de Arquivamento. Depois dessa data de 20 de maio de 2008, tal processo continuou sob a minha responsabilidade e mandato. Acontece que, após essa mesma data, eu nada fiz, nomeadamente não intentei dentro do prazo legal a competente acção de responsabilidade e estando perante a prática de factos ilícitos e criminais por parte do arguido, o prazo para a propositura da acção era de 3 anos, de acordo com o estabelecido no artigo 498 do Código Civil. Prazo esse que deixei passar, apesar de ter sido mandatado para o fazer e a minha cliente ter uma pretensão válida e juridicamente sustentável.
A  Ré veio responder ao  Réu, através de e-mail datado de 24 de Abril de 2014, solicitando-lhe todos os elementos documentais disponíveis, de modo a que pudesse analisar a viabilidade da participação;
"Eu, , Advogado, com a Cédula Profissional n. .., acuso a recepção da /carta de 08/07/2014, a qual mereceu a /melhor atenção. No entanto, salvo o devido respeito, não posso concordar com a Decisão de esta Seguradora não poder regularizar os danos reclamados pela minha antiga cliente B, Lda. Pois, sem conceder, e conforme já havia participado ao seguro, não se trata em primeiro lugar, de uma situação de responsabilidade contratual, mas sim, responsabilidade , pois verificou-se a prática de factos ilícitos e criminais por parte do Arguido. Pelo que o prazo de 3 anos exigido por lei artigo 49 do Código há muito que foi ultrapassado.
O segundo réu não pediu, nem recebeu, nem autora lhe pagou, qualquer valor monetário a título de despesas, honorários ou taxas de justiça para o dossier F;
Com data de 16-05-2012 a autora, através dos seus novos mandatários, enviou ao segundo réu o documento constante de fls. 155, que aqui se dá por reproduzido, e do qual consta, para além do mais, o seguinte:
O réu acedeu a accionar o seguro profissional;
O contrato de seguro referido em 34 foi celebrado com a Ordem dos Advogados, com data de início a 1 de Janeiro de 2014, mediante o qual a primeira ré assumiu perante o Tomador de Seguro - Ordem dos Advogados, a cobertura dos riscos inerentes ao exercício da actividade de advocacia, desenvolvida pelos seus segurados, advogados com inscrição em vigor, em cumprimento do disposto no artigo 99 do Estatuto da Ordem dos Advogados fls. 184-204);
Consta da alínea do artigo  das Condições Particulares da Apólice .. que; "Ficam expressamente excluídas da cobertura da presente apólice, as reclamações:
No período compreendido entre as 00h de 1 de Janeiro de 2012 e as 00h de 1 de Janeiro de 2014 esteve em vigor a apólice de seguro n. ., celebrada entre a Ordem dos Advogados e a Companhia de Seguros E, S.A., fls. 209 a 234 e
Nos termos do contrato de seguro celebrado entre a interveniente e a Ordem dos Advogados, está abrangido o risco decorrente de acção ou omissão, dos Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, no exercício da sua profissão, apólice de Seguro de Responsabilidade Civil profissional que tem como Tomador do Seguro a Ordem dos Advogados e beneficiários todos os Advogados com inscrição em vigor na mesma fls. 272 a.
Derivar eventual responsabilidade abrangida pela Apólice,
Fazer funcionar as coberturas da Apólice
A interveniente foi citada para esta acção em 22 de Maio de 2015 fls..
Consta do artigo 3 das Condições Especiais da Apólice . que ficam expressamente excluídas da cobertura as reclamações:
Desde pelo menos 2010 que F deixou de ter património;  Factos não provados:
Para além da factualidade que está em contradição com os factos provados, não se provaram:
Os donos dos estabelecimentos onde se encontravam instaladas as máquinas de venda de tabaco, recebiam uma comissão de 3% sobre o valor do tabaco vendido;
Apurou a autora junto dos donos dos estabelecimentos onde se encontravam as máquinas de venda de tabaco atribuídas ao contraente F, que este tinha por hábito ficar com as quantias que lhes cabiam 3%);
Apurou a Autora que o contraente F tinha por hábito, desde o início do contrato, forjar os talões/vendas a dinheiro recebidas dos donos dos estabelecimentos;
F não se encontra no país, pelo que não consegue a Autora contactar;
A clientela da Autora diminuiu devido ao sucedido, Tendo consequentemente, visto reduzidas as suas receitas. O que levou a que a Autora ponderasse até encerrar a empresa, o que só não aconteceu, pois a Autora contraiu um empréstimo de modo a suprir os valores dos quais foi ilicitamente privada;
O bom nome da Autora, a sua reputação imagem e prestígio no mercado ficaram igualmente afectadas pelo sucedido.
Contestação do segundo réu:
Factos alegados nos artigos 14, 15, 16, 18, 19 e 2 			A demais matéria não foi aqui considerada por ser conclusiva, de direito ou por não relevar para a decisão da causa.Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas a impugnação da decisão de, cumpre dizer, antes do mais, o seguinte:
Tudo isto não deixando de se salientar que a garantia do duplo grau de jurisdição não deve nem pode subverter o princípio da livre apreciação das provas previsto no art.607, n5 do CPC.
Todos aceitam que se impõe ao recorrente da decisão de o cumprimento dos ónus previstos no art.640, n1, alíneas, e e n2, alínea do CPC.
Ora nos autos, o que se verifica é o seguinte:
Ou seja, não cumpre devidamente o imposto no art.640, n2, alínea do CPC.
A ser assim e porque nestes casos, não existe despacho de aperfeiçoamento, a conclusão necessária perante tal omissão, seria a expressamente prevista na mesma alínea do art.640, n2, ou seja, a rejeição imediata do recurso neste sentido A, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 201 pág.127/128).
Mas mesmo que assim se não entenda, ou seja, mesmo que se considere que no caso e quanto ao recurso da decisão de facto, a autora/apelante cumpriu todos os ónus que lhe eram impostos, o que se aceita, sempre se dirá que o mesmo recurso não pode proceder.
Já todos vimos que na tese da autora/apelante devem ser dados como provados todos os factos por si alegados na petição inicial e referentes aos danos sofridos e que na sentença recorrida acabaram por ser tidos como não provados.
Apesar disso, a prova produzida não permite que tal ocorra, sendo as razões para tal entendimento os que já a seguir vamos passar a referir.
Para provar a sua alegação relativas aos danos sofridos, a autora/apelante juntou com a petição inicial, os documentos constantes de fls.49 e seguintes e de fls.80 e seguintes.
No entanto e como bem se refere na decisão recorrida, vários destes documentos são manuscritos e por isso ilegíveis como é por exemplo o caso dos que estão juntos a fls.97, 115 e 12
Por isso e por nenhuma outra prova consistente ter sido obtida, não podem aqueles ter o valor provatório que a autora/apelante lhes quer atribuir.
A prova de tal matéria também não resultou do depoimento prestado pela testemunha J.
Assim, a mesma limitou-se referir de uma forma vaga e pouco fundamentada que por vezes o referido F preenchia os recibos com uns valores e entregava outros, não conseguindo sequer referir qual o valor das comissões que ela própria recebia.
E deste documento o que se retira é o seguinte:
No mesmo são indicados determinados valores referindo-se que os mesmos correspondem aos prejuízos sofridos por força da actuação do identificado F.
Constata-se, no entanto, que os valores ali indicados não coincidem com os que foram inicialmente indicados, sendo também diferentes daqueles que a autora ora apelante referiu no processo-crime, instaurado contra F.
No referido Relatório é referido de forma expressa que o mesmo foi elaborado, tendo por base os documentos e as informações que foram prestadas pela autora.
A este propósito, importa também salientar o que consta de fls.422 e que aqui se recorda:
O total de vendas das máquinas de tabaco do F foi o seguinte:
O F entregou documentos contabilísticos dos comerciantes e a sociedade pagou-lhe os seguintes montantes:
Consequentemente, da análise efectuada, resulta que o referido F recebeu a mais da referida sociedade:
E da restante prova produzida nos autos também não resulta tal entrega.
Tudo porque é o próprio subscritor da perícia que admite ter partido de pressupostos que não pode afirmar se são os reais, na medida em que se baseou, nessa parte, apenas em informações prestadas pela autora e ora apelante B, Lda.
Mais, eram e continuam a ser desconhecidos os montantes que foram de facto, pagos aos comerciantes pelo referido F, o responsável pela gestão desses pagamentos.
Em suma, a prova produzida nos autos, testemunhal, documental e, não permitiu, nem permite, apurar qual o valor real das comissões que eram devidas aos comerciantes e se os valores que lhes foram pagos correspondiam ou não aos que lhes eram devidos.
Bem se decidiu, pois, quando se tiveram como não provados os factos alegados pela autora/apelante na sua petição inicial, designadamente aqueles que ficaram melhor descritos na decisão de facto agora objecto de impugnação.
Assim sendo, nenhum fundamento existe para não subscrever tal decisão.
Para além do exposto, também não vislumbramos qualquer contradição ente o que ficou provado em 61 dos factos provados e o que foi considerado como não provado na parte final dos factos não provados.
Já nos factos provados o que foi tido como não provado foi o seguinte:
Não colhem também aqui os argumentos recursivos da autora/apelante.
Deste modo, não estão pois verificados os pressupostos da modificabilidade da decisão de factos previstos no art.662, n1 do CPC.
Por isso e face ao exposto, nega-se provimento, nesta parte, ao recurso interposto e confirma-se a decisão de facto antes proferida.
É pois com esta que devem ser apreciadas as restantes questões suscitadas.
O mandato judiciário enquanto subtipo do contrato de mandato, é regulado por normas que lhe são próprias, previstas no referido estatuto da ordem dos advogados e de uma forma geral pelo regime legal próprio dos contratos de mandato.
O estatuído em qualquer das referidas normas impunha que o réu ora apelado, após o arquivamento do processo-crime antes melhor identificado e estando mandatado para o efeito pela autora, reagisse pelos meios civis que tinha ao seu alcance contra o identificado F, o que de facto não fez cf. os factos provados 23 a.
O incumprimento ou o cumprimento defeituoso das obrigações que assim decorriam para o réu enquanto advogado nomeado inscrevem-se na responsabilidade contratual com a consequente obrigação de indemnizar ao danos causados, verificados que sejam os requisitos gerais em matéria de responsabilidade contratual, concretamente, o ato ou facto em que se consubstancia o incumprimento, a culpa, dolosa ou negligente, que se presume alegado que seja o facto do incumprimento, o dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito de incumprimento e aquele dano cf. o art. 798 e 799 do Código.
E exige também o nexo de causalidade entre aquela actuação ilícita e esses danos.
No entanto, a final não provou que tivesse direito a esse valor, ou seja, não provou que tivesse sofrido esse dano.
Ou seja, a autora alegou que por não ter sido ressarcida dos montantes alegadamente subtraídos por F, se deparou com dificuldades económicas, a clientela diminuiu, as receitas diminuíram, que ponderou encerrar a sua empresa e ficou com a sua reputação e imagem no mercado prejudicadas e, ainda, que teve necessidade de recorrer a um empréstimo, o que não conseguiu provar.
Em suma e desde logo, não provou a autora os danos que alegou.
Mais ainda, saber se a omissão do segundo réu impediu a autora de instaurar contra F uma acção cujo desfecho, lhe seria com grande probabilidade, favorável.
Ora como bem se refere na decisão recorrida, a resposta a tal questão só pode ser negativa, desde logo pelo facto de não se terem provado os danos alegados na petição inicial, nem quaisquer outros.
E tal conclusão, resulta dos seguintes argumentos:
Segundo o disposto no n2 do artigo 56 do , na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
De todo o modo, de tais disposições legais o que resulta é o princípio da certeza dos danos e, bem assim, o acolhimento da tese da causalidade adequada.
Não bastava pois a verificação do incumprimento do mandato para que houvesse, automaticamente, direito a indemnização por perda de chance.
Em conclusão, improcedem também aqui os argumentos em que a autora/apelante sustenta este seu recurso.
Sem mais, impõe-se a confirmação da decisão recorrida.Sumário cf. art.663 n7 do:
Proc. n 977/12T8VCD.P1 apelação)
Prosseguiu depois o oponente o seu articulado com defesa por impugnação e terminou assim:
O Requerente reivindica para si a propriedade dos edifícios e instalações em discussão, alegando factos que, na sua ótica, revelam a titularidade do direito de propriedade em seu benefício e lançando mão do presente procedimento a fim de evitar a sua perda e possibilitar o pleno exercício do direito de propriedade que detém sobre os mesmos, requerendo, nomeadamente, que a Requerida cumpra o seu dever de abstenção e não perturbação do seu direito e impedindo-a de, por qualquer forma, tomar posse do imóvel em apreço, demolindo-o para a posterior construção.
Acrescenta que também os pedidos que formula configuram, em bom rigor, pedidos decorrentes do impreterível reconhecimento da titularidade do direito de propriedade do dever geral de abstenção e não perturbação do seu direito.
Concluiu afirmando que não tem aqui aplicação critério disposto no art. 4 do ETAF e ainda que as exceções deduzidas devem ser julgadas improcedentes.
Defendeu, assim, a revogação da decisão e a sua substituição por outra que declare o Tribunal recorrido materialmente competente para conhecer do pedido.
O Município  apresentou contra-alegações onde defendeu que a apelação não merece provimento.Foram colhidos os vistos legais.
O acórdão proferido pelo Tribunal de Conflitos de 120099 refere:
Por outro lado, os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira11 referem a respeito de tais relações que "esta qualificação transporta duas dimensões caracterizadoras:
Retomando o caso concreto, observa-se que o Requerente apresenta uma causa de pedir própria do direito substantivo privado e para, com base nela, concluir com um pedido cautelar de impedimento do Requerido de tomar posse de determinados bens de que aquele se considera proprietário. No essencial, pretende que seja mantida a sua posse sobre esses bens que o Município  se prepara para lhe retirar, enquanto não o convencer do seu direito de propriedade e da legitimidade daquela detenção por via da ação principal que se propõe instaurar.
Tudo indica que a ação a propor pelo Requerente será real ou possessória.
Lei n 62/2013, de 26 de agosto, com sucessivas alterações, adiante designada por LOSJ.
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, pág. 37
Adiante, ETAF, tendo sido a mais recente alteração introduzida pela Lei n 114/2019, de 12 de setembro.
Proc. 08/09, inwww.dgsi.pt.
Proc. n 2861/09TJVNF.P1, inwww.dgsi.pt.
Constituição Anotada, 3 edição, 81
Proc. 034/16, inwww.dgsi.pt.
A Justiça Administrativa, Lições, 2016, 15 edição, Almedina, página 5
Ob.cit., pág.s 51 e 5
Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 12012, proc. n. 018/11, inwww.dgsi.pt.
Da exclusiva responsabilidade do relator.
Apelação n 3875/1 5T8MAI-A.P1 - 201
Tendo a exequente reiterado o anterior requerimento, agora invocando que a agente de execução havia junto ao processo o acordo celebrado, juntando-o de novo, e que o mesmo havia sido celebrado ao abrigo do disposto nos arts 806 e seguintes do Código de Processo Civil, designadamente o art 807, n 2, foi proferido o seguinte despacho:
Inconformada, apelou a exequente, que formulou nas respectivas alegações as seguintes conclusões:
O ponto 1 do acordo é do seguinte teor:
O título executivo é um documento que tem de observar determinados requisitos formais constantes no art 703 do CPC, que lhe conferem exequibilidade.
Incorpora uma relação jurídica obrigacional que lhe confere a presunção de que existe. É uma presunção juris tantum, mas que garante a viabilidade da acção executiva, até prova em contrário.
Essa obrigação, que se incorpora no título, vincula os seus subscritores, nomeadamente o executado ou executados. Há como que um reconhecimento por parte deste ou destes, da sua constituição, nos termos exarados no título.
Daí que o título executivo seja condição necessária e suficiente da acção executiva, definindo o fim e limites da mesma.
Só pode ser objecto de execução, constituir obrigação exequenda, tudo o que se encontrar no documento ou título.
Na verdade, nele se dispõe que:
A Portaria referida no n 3 é a n 657-B/2006, de 29/
Porto, 23/01/2020
Em 02017, J, Lda., intentou, no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a presente acção declarativa comum contra 1 Ré), 2 Ré) e H, Lda. 3 Ré), pedindo que seja declarada a nulidade dos seguintes negócios:
Por despacho de fls. 279, não obstante a oposição da A., foi admitida a requerida intervenção acessória do Município da Guarda, considerando-se preenchido o requisito a que alude a parte final do art. 321, n. 1 do CPC.
Ante o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa verificar e decidir, apenas, qual das duas ordens de tribunais - a dos tribunais judiciais/comuns ou a dos tribunais administrativos - é a competente, em razão da matéria, para julgar a presente acção. 	 Para a decisão do recurso releva a tramitação e o quadro fáctico supra referidos ponto, devendo ainda atentar-se na seguinte alegação da p. Suportada nos diversos documentos juntos aos autos.:
f) De acordo com o anteprojecto de arquitectura, de 102004, que instruiu o pedido de informação prévia, a área total de construção do edifício de Lar de Idosos que a 3 Ré pretendia mandar construir no aludido prédio era de 3531,34 m2, distribuída por dois pisos, sendo um deles abaixo da cota de soleira; apresentava uma volumetria de 10,594 m3; a área de implantação era de 98,62 m2 e a cércea de 8,28
--- Na parcela a destacar só será construído edifício que se destina exclusivamente a fins habitacionais;
--- Na parcela restante observa-se a área da unidade de cultura fixada por lei geral para o Concelho da Guarda;
--- O ónus do não fraccionamento de outra parcela no mesmo prédio inicia-se a contar desta data, pelo prazo de 10 anos.
PARCELA A DESTACAR
PARCELA SOBRANTE
----Terreno com a área de 21510,67 m2, com as seguintes confrontações:
SEGUNDO//)
E pelo primeiro outorgante, foi dito:
ee) Em 32008, a A. deu entrada na CMG ao pedido de averbamento do processo de licenciamento n.  que se encontrava em nome da 3 Ré.
gg) Em 22008, a CMG emitiu o alvará de licenciamento de obras n. , em nome da 3 Ré, referente ao processo de obras n. , que titulava a aprovação das obras que incidiam sobre o prédio sito em , , da freguesia da , descrito na CRP da Guarda sob o n. , inscrito na matriz sob o art. .
hh) No entanto, nesta altura, a área, configuração e confrontações do prédio descrito na CRP da Guarda sob o n. , inscrito na matriz sob o art. , já não eram as que ali se encontravam descritas aquando da aprovação da informação prévia em virtude do imóvel ter sido divido em dois devido ao destaque operado pela 1 e 2 Rés e pela, o que foi feito com o conhecimento da 3 Ré.
) Determina o art. 103 do n. 380/99, de 22/9, que "são nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável".
pp) O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, e esta é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal - art. 134, n.s 1 e 2 do Código de Procedimento Administrativo então em vigor -, sendo, assim, evidente que sobre ele não pode constituir-se qualquer relação jurídica ou mesmo qualquer situação de facto, sendo obrigação de todos determinar a sua erradicação da ordem jurídica.
) Esta nulidade opera ipso iuri, sendo invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal - art. 286 do ; tem efeito retroactivo, tudo se passando como se o negócio não tivesse sido realizado - art. 289 do
xx) Um dos pressupostos para que o licenciamento da construção do lar de idosos pudesse acontecer nos termos definidos no pedido de informação prévia passaria pela manutenção da área e localização da mesma que havia sido analisada nessa sede.
yy) Não foi isso que sucedeu, já que entre o pedido de informação prévia e a conclusão do licenciamento, mediou o procedimento de destaque, no qual foi emitida uma certidão com base na qual se operou o destaque na conservatória, dividindo o prédio em dois: o prédio urbano inscrito na matriz sob o art. , com a área total de 6887 m2; e o prédio sobrante inscrito na matriz sob o n. , com a área remanescente de 21510,67 m
zz) Em 22008, quando a CMG emitiu o alvará de licenciamento de obras n. , a situação de facto, como seja área, configuração e confrontações do prédio, e de direito haviam-se alterado, o que impedia que se mantivesse legalmente aquele licenciamento, por os seus pressupostos base estarem modificados.
bbb) Tal impossibilitava a construção pretendida e sua utilização por os actos nos quais se fundava a sua legalidade se mostrarem inquinados irremediavelmente, ao faltar um dos elementos essenciais do acto administrativo, o que gera a sua nulidade nos termos do disposto no art. 133, n. 1, do CPA.
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão, sendo que a questão em apreço não é isenta de dificuldades.
O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa art. 91, n.. A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respectivo, excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia n..
Sobre a matéria, vide ainda, numa perspectiva histórica a partir do 3 quartel do séc., Prosper Weil, O Direito Administrativo, Almedina, 1977, sobretudo, págs. 67, 68 e 7
In casu, em rigor, em causa está tão só aferir se, em razão do pedido deduzido na acção pela apelante e da causa petendi que o alicerça/sustenta, deve a decisão apelada manter-se.
1 Sem quebra do devido respeito por diferente entendimento, existe, pois, uma questão prejudicial de natureza administrativa que tem de ser enfrentada nos termos do art. 92 do CPC.
Custas pelas Rés e interveniente/apelados.
A Recorrente havia interposto ação administrativa especial, através da qual impugnou o Despacho de 102004, da autoria do Exm. Subdiretor-geral dos Impostos, que indeferiu os pedidos de não aplicação das regras de subcapitalização aos exercícios de 2001 e 2002 artigo 6, n. 6 e 7 do.
"	A douta Sentença padece de nulidade por falta de fundamentação de facto cfr. artigo 668 n 1 do CPC, redacção aplicável).
A douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento.
De facto, nem a Administração Fiscal, nem a R., anularam o acto administrativo aqui concretamente impugnado.
Nos presentes autos, estão em questão os exercícios de 2001 e 200
Enquanto o ofício n 16627, do qual a Recorrente juntou cópia aos presentes autos, reporta-se, diversamente, aos exercícios de 2003 e 200
Com efeito, estão em causa processos administrativos distintos.
No caso do PA subjacente aos presentes autos exercícios de 2001 e, a AF/R., contrariamente ao que sucedeu naqueloutro exercícios de 2003 e, não fez qualquer apreciação de mérito.
Sendo certo que em ambos está em causa exactamente a mesma questão: a não aplicação das regras de subcapitalização quanto aos juros de suprimentos de accionistas não residentes artigo 61 do, com o reconhecimento do respectivo custo para efeitos fiscais.
veio a R. expressamente responder que não, tal como resulta inequivocamente do correspondente ofício n 3669, de 202010, junto aos presentes autos pela R., já após prolação da douta Sentença recorrida.
Sendo certo que está em causa exactamente a mesma factualidade e a mesmo questão jurídico-tributária fundamental, diferindo tão só os exercícios económicos.