rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Falta o original da procuração em que o Governa da RD de São Tomé e Príncipe confere mandato ao subscritor da reclamação de créditos.
Não existem quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes pela não realização da empreitada.
Os factos provados com interesse para a boa decisão da causa.
A Devedora não respondeu e furtou-se até a contactos com o Governo da RD de São Tomé e Príncipe.
Documentos constantes da reclamação de créditos:
Contrato de empreitada e condições estipuladas doc.
Contrato de consórcio interno doc.
Documentos constantes da Impugnação:
Contrato de consórcio fls. 478 a
A notícia de 2 de Março de 2015 relativa á recuperação da Casa B... por outros investidores fls. 508
A estimativa da Devedora dos danos emergentes, estudos económicos, custo do estaleiro e lucros cessantes relacionados com rescisão contratual fls..
A comunicação datada de 7 de Fevereiro de 2014 entre os membros do Consórcio sobre pormenores do início da execução da obra fls. 510
O enquadramento jurídico.
Concluímos que o Estado de São Tomé e Príncipe está regularmente representado em juízo.
Neste domínio do direito das obrigações e das regras relativas ao contrato de empreitada não se descortinam diferenças significativas na legislação portuguesa e na legislação de São Tomé e Príncipe, designadamente no que diz respeito ao cumprimento e não cumprimento das obrigações. Assim,
Notifique o Sr. Administrador Judicial Provisório para, em 5 dias, juntar documento contendo o resultado da votação sobre o plano de recuperação, tendo em conta as decisões atrás proferidas.
O requerimento inicial foi liminarmente admitido e foi nomeado administrador judicial provisório.
Findas as negociações foi aprovado um plano de recuperação que, para os efeitos do disposto no n. 5 do art. 1-F do CIRE, a Devedora apresentou para homologação e que consta dos autos de fls. 728 e seguintes.
Foi proferida decisão pela qual se determinou os créditos que tendo sido impugnados deveriam ser computados no cálculo das maiorias.
De acordo com o disposto no artigo 1-F, n.3, al. do CIRE na redacção introduzida n. 26/2015 de 6 de "Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
No caso em apreço, há que considerar os créditos contidos na lista de créditos, bem como aqueles que resultaram da decisão antecedente.
Assim, dever-se-á considerar a proposta validamente aprovada.
Da homologação do plano.
Cremos que a questão fundamental suscitada pelos credores atrás referidos prende-se, fundamentalmente, com a aprovação do plano sem que fosse contabilizado o seu voto de rejeição do plano.
Dos autos resulta que a Devedora impugnou a lista de créditos reconhecidos relativamente a créditos de vários credores entre os quais os supra referidos.
No caso concreto, a Devedora impugnou vários créditos constantes da lista provisória, entre os quais os dos credores que pedem a não homologação do plano. No fim do prazo para a conclusão das negociações as impugnações não se encontravam decididas. A Devedora, dentro do prazo para o efeito, juntou o plano de recuperação e o documento com o resultado da votação. Nesta não foram contabilizados os votos de todos os credores constantes da lista de créditos. Entendemos, por isso, que se trata de uma violação de regras procedimentais pelos motivos expostos. Todavia, é uma violação negligenciável na medida em que, de acordo com o disposto no no3 do art. 17o-F do CIRE, foi proferida decisão que determina quais dos créditos impugnados e com relevo para a formação das maiorias que deveriam ser contabilizados, assim se suprindo a irregularidade apontada.
A fls. 941  a 961 a recorrida apresentou as suas contra-alegações referindo em conclusão:
Questão prévia, saber se o recurso referente ao despacho datado de 29/6/2016 é recorrível, já que a recorrida põe em causa essa possibilidade.
Face ao preceituado nos art.s 644, n. 1, al. e 3, do P., e art. 14, n. 6, do CIRE, o recurso no que concerne a tal despacho é admissível.
Saber se o despacho datado de 202016 é nulo por violação do art. 615, n. 1, al., do P., por enfermar de contradição entre a fundamentação e a decisão, bem como de contradição entre os próprios termos da fundamentação.
Saber se mesmo despacho, por violação do n. 3 do art. 1 F do CIRE, deve ser revogado, na parte em que decidiu não computar o crédito da recorrente, sendo substituído por outro que lhe reconheça o direito de voto pela totalidade do seu crédito, ou, quando muito, por 50% desse valor, por existir probabilidade séria do seu reconhecimento.
Saber se deve ser anulado todo o processado posterior ao despacho, datado de 29/6/2016, designadamente, o despacho de homologação do Plano de Recuperação.
Saber se o despacho datado de 102016 padece dos mesmos vícios de falta de fundamentação, contradição entre a fundamentação e a decisão, violação de lei e do princípio de igualdade das partes - cfr. arts , 60, n. 4 e 61, 1,, do mesmo CPC e n. 3, do artigo 1-F do CIRE.
Saber se deve ser substituído por outro que reconheça não ter sido o Plano aprovado pela maioria dos votos a que alude o artigo 1-F, n. 3 do CIRE, pelo que deverá considerar-se rejeitado.
Vejamos cada uma das situação:
Assim, o tribunal fundamentou a decisão a que chegou, indicando as respectivas razões.
Ou seja, o facto da recorrente não concordar com a decisão não significa que a mesma não se encontre fundamentada.
Tendo presente que são duas questões, cabe analisar cada uma delas:
Saber se o despacho em causa é contraditório nos seus próprios termos.
Segundo a recorrente o despacho é contraditório nos seus termos, por dizer por um lado que existe um crédito sobre a .. e por outro afirmar não se poder concluir que o crédito reclamado tenha uma séria probabilidade de existir.
- contradição entre a fundamentação e a decisão
Segundo a recorrente o despacho recorrido, contém factualidade dada como provada, suficiente para que a decisão tivesse sido a aposta.
Operando á leitura do despacho recorrido, não vemos que exista a contradição apontada. Na verdade as permissas e dados factuais e jurídicos, bem como o discurso lógico-discursivo e decisório correspondente, se encontram clara e inequivocamente enunciados e externos, podemos é ter uma leitura diferente, mas isso não implica a contradição apontada.
Na elaboração do correspondente silogismo judiciário, não se detecta, pois, a nosso ver, qualquer oposição ou contradição.
Torna-se patente que a recorrente não concorda com o sentido decisório a final extraído, mas o que não pode é apontar qualquer vício ou erro de raciocínio no desenvolvimento daquele silogismo.
Assim, face ao exposto esta contradição também não se verifica.
- Saber se mesmo despacho, por violação do n. 3 do art. 1 F do CIRE, deve ser revogado, na parte em que decidiu não computar o crédito da recorrente, sendo substituído por outro que lhe reconheça o direito de voto pela totalidade do seu crédito, ou, quando muito, por 50% desse valor, por existir probabilidade séria do seu reconhecimento.
Qualquer credor dispõe de 20 dias, contados da publicação no portal Citius do despacho que nomeou o administrador, para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, o qual, no prazo de cinco dias, elabora uma provisória de créditos cfr. n. 2, do art. 17-).
Do exposto a par dos efeitos sérios sobre os credores cfr. art. 1-E, n.s 1 e 6, do, resulta clara a imposição de prazos curtos e de uma tramitação que se quer célere. A lei consagrou um regime de cariz voluntário, optativo e de pendor marcadamente extrajudicial.
O quórum deliberativo para aprovação do plano de revitalização de empresa é calculado com base nos créditos relacionados, contido na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do art. 1-do CIRE.
Nos termos do art. 1-F, para esse quórum o juiz pode computar os créditos que tenham sido impugnados se considerar que há probabilidade séria de tais créditos deverem ser reconhecidos.
Apenas haverá efeitos definitivos no PER no caso de créditos não impugnados art. 1 -, n. 4, decorrente da admissão de, no caso das decisões não dependentes de melhor prova e no caso de créditos que, pelos fundamentos, permitam uma decisão sumária e imediata, nestes casos a decisão não está limitada.
Dito isto, vejamos o caso concreto.
Da matéria provada, e como bem se refere na decisão recorrida, não é possível, com uma forte probabilidade, como se alude no n. 3 do art. 17-F, saber se a recorrente tem ou não algum crédito sobre a requerente ao plano de revitalização.
Assim, e tendo presente as limitações probatórias que o PER impõe, não se verifica o pressuposto da probabilidade exigido no n. 3 do art. 17-F do CIRE, ou seja que o crédito reclamado tenha uma forte probabilidade de existir.
Face ao exposto, também esta pretensão da recorrente tem de improceder.
Quanto a esta matéria e tendo presente ao referido nos pontos, e supra, terá forçosamente que improceder, por não verificar qualquer nulidade, como supra referido.
Quanto a esta matéria e tendo presente ao referido nos pontos, e supra, terá forçosamente que improceder, por o despacho datado de 14/7/2016 não estar ancorado em qualquer despacho ferido de nulidade.
Saber se o despacho datado de 102016 padece dos mesmos vícios de falta de fundamentação, contradição entre a fundamentação e a decisão, violação de lei e do princípio de igualdade das partes - cfr. arts , 60, n. 4 e 61, 1,, do mesmo CPC e n. 3 do artigo 1-F do CIRE.
Segundo a recorrente o despacho, datado de 14/7/2016, é nulo por violação do preceituado no art. 607, n. 4, do P.e art. 615, n. 1, alínea, do mesmo diploma.
O despacho recorrido ao fundamentar a sua decisão fá-lo de forma lógica, ou seja, os fundamentos invocados não são ilógicos com a decisão a que o tribunal chegou.
Pelo que também não existe a violação do art. 615 do P., razão pela qual esta sua pretensão terá de ser julgada improcedente.
Assim, face ao exposto também esta pretensão não pode proceder.
Quanto a este ponto e tendo presente ao aludidos nos pontos a não merece provimento.
Pelo, que esta sua pretensão tem de ser julgada improcedente.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Relatora:
) Deve ser judicialmente determinado que, para todos os efeitos legais, a antiguidade do trabalhador deve ser reportada a 01 de outubro de 2001;
E) Caso seja considerado que não ocorreu transmissão de estabelecimento para o 2 réu, sempre o autor terá direito a receber os diferenciais remuneratórios referidos em, por violação do disposto no art. 129/1-) do CT, a que acrescem os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos;
Fica prejudicado o conhecimento dos pedidos formulados a título subsidiário.
O Município de Portimão veio interpor recurso, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
b) Efetivamente, entende o Recorrente que:
) O Tribunal deveria ter dado como provado outra matéria de facto, invocada pelo Recorrente, que indiscutivelmente ficou demonstrada nos autos por via dos depoimentos prestados e que, por efeito de uma correta ponderação da prova produzida, deveria ter sido incluída no elenco da matéria de facto provada.
) Caso tais factos tivessem sido dados por provados, sempre esses, devidamente relevados, não permitiam a condenação do Recorrente no pagamento de quaisquer créditos salariais ao Recorrido;
j) Da prova produzida no processo resulta provada a factualidade invocada pelo Recorrente nos artigos 8 a 8 da respetiva contestação, que a douta sentença nem deu como provado e que também não excluiu como não provada.
n) Por conseguinte, não se compreende o raciocínio plasmado na douta sentença que decidiu expressamente que: "Com relevo para a discussão da causa, não se provou que:
a. O autor apenas tenha tido conhecimento do teor do ACIP que assinou em 002015 na data da respetiva assinatura artigo 6 da contestação do réu Município).
q) Nesta conformidade, deve este ponto da matéria de facto ser transferido para o conjunto da matéria de facto provada, com a seguinte redação:
"), está provado que:
s) Discorda-se em absoluto dessa conclusão, essencialmente por duas ordens de razões:
u) A situação de para a dissolução da ... EM SA ter sido seguida uma concreta modalidade de dissolução, que passava pela transmissão global do património e de ter sido decidida a internalização da atividade dessa empresa local, não preenche nenhum dos requisitos do elemento transmissivo.
gg) Assim, contrariamente ao decidido pela sentença, não ocorreu qualquer transmissão da empresa ou do estabelecimento para o Recorrente, sendo evidentemente ilegal, por não ter suficiente suporte legal, o sentido da decisão alcançado.
) Fá-lo ilicitamente, porque procede nesses termos sem a necessária base legal, impondo-se também por isso a revogação da sentença recorrida.
ss) A sentença em crise não põe em causa esse entendimento, sustentando no entanto que no
tt) Todavia assim não é, já que a sentença em crise declara esse direito sem qualquer fundamento legal.
) E, se não é possível essa contratação pelo Recorrente, porque legalmente excluída, evidentemente que também nunca a mesma poderá ser reconhecida ou declarada pelo Tribunal.
reconhecimento desses vínculos.
aaa) Donde, vedando-a a Lei ao Recorrente, nunca a mesma lhe poderá ser imposta por decisão judicial do Tribunal recorrido, por manifesta ilegalidade.
bbb) Nem, se diga, como o pretende a sentença em crise, que para defender tal entendimento é possível encontrar fundamento no n. 5 do artigo 62 do RJAEL ou no n. 3 e 4 do artigo 244 da Lei n. 35/2014, de 20 de junho.
) E também não se pode aceitar que a sentença em crise, para suporte da sua decisão, busque fundamento no invocado primado do direito comunitário, sustentando que a Diretiva 2001/23/CE e o artigo 285 do Código do Trabalho se mostram diretamente aplicáveis ao Recorrente.
eee) Além de a sentença recorrida dever ser considerada ilícita, por manifesta violação da Lei,
ggg) A modalidade de abuso de direito venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do principio da confiança, que sucede quando o agente adota uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes atuara.
hhh) Os factos considerados provados e que deveriam ter sido dados por provados nos autos permitem, pois, concluir pela verificação dos pressupostos da figura do abuso de direito, que inviabilizará também este pedido do Recorrido.
Com as contra-alegações foram juntos pareceres jurídicos e decisões judiciais.
O processo subiu ao Tribunal da Relação.
A Exm. Procuradora- Geral Adjunta emitiu parecer, propugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Admitidos os documentos apresentados, mantido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Aparente intenção de se arguir a nulidade da sentença;
Impugnação da decisão factual;
Esse contrato de trabalho a termo converteu-se em contrato por tempo indeterminado passadas as renovações legalmente permitidas, sem que a entidade empregadora o tenha denunciado. artigo 3 da p.)
E registou a evolução que resulta da respetiva matrícula, nos seguintes termos:
Urbana, E., passando a ter como objeto: "propor, acompanhar e executar as políticas urbanísticas
1 Foi igualmente deliberada pela Assembleia Municipal a nomeação do liquidatário .., bem como os poderes deste na liquidação, tal como proposto no projeto de dissolução. artigo 10 da p.e artigos 32 e 34 da contestação do réu Município)
1 Em julho de 2013 voltou a assessorar o conselho de administração no controlo de gestão da Portimão Urbis, até 31 de dezembro de 201 artigo 16 da p.)
1 Consta ainda desse projeto de dissolução e liquidação:
" PESSOAL/TRABALHADORES
Sem prejuízo, dada a necessidade de internalização da atividade da empresa local nos serviços de Município de Portimão, será possível aos trabalhadores com relação jurídica de trabalho por tempo indeterminado, estabelecida há mais de um ano a contar da data da deliberação de dissolução da empresa local, vir a integrar os quadros do Município respetivo.
contestação do réu Município)
1 E consta, também, que:
" ATIVO
1 CONTENCIOSO
1 CONTRATOS EM VIGOR
2 O 2 réu, para a prossecução das atividades internalizadas acima descritas, deliberou integrar os empregados que ali desempenhavam funções ao serviço da 1 ré, onde se incluía o autor, com os seguintes fundamentos:
"Não existem na CMP recursos humanos com o perfil exigido para o desempenho destas funções, e com o know how especializado;
A não internalização poria em causa aquelas operações;
As operações a internalizar são uma assinalável fonte de receita que não se devem perder;
b) Para a gestão de mercados municipais, 21 trabalhadores, dos quais 7 não aceitaram ser internalizados, tendo, relativamente a 4 deles, sido invocada, posteriormente, a caducidade dos respetivos contratos;
2 Cerca de 15 trabalhadores não aceitaram a internalização, tendo sido celebrada uma rescisão por acordo do respetivo contrato de trabalho. artigo 33 da p.)
3 Para a ré EMARP foram transferidos:
4 No parque de feiras e exposições realizaram-se, em 2015 e 2016, a denominada Feira de São Martinho e continuam a realizar-se, mensalmente, a feira de velharias e o mercado municipal, contra o pagamento ao 2 réu das respetivas taxas de ocupação pelos particulares. artigo 45 da p.)
4 As atividades descritas continuaram a ser e são asseguradas pelos trabalhadores internalizados no 2 réu, contratados pela 1 ré para o bom desempenho das mesmas funções até 31 de dezembro de 201 artigo 46 da p.)
4 Após a deliberação de extinção da 1 ré e internalização no Município de Portimão dos trabalhadores, o pagamento das suas retribuições, em valor menor, passou a ser suportado pelo 2 réu. artigo 49 da p.)
4 A internalização e externalização reportaram-se a 01 de janeiro de 201 artigo 52 da p.)
4 O autor assinou o dito acordo, que constitui o documento de fls. 95 a 100, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, porque não tinha outra alternativa para manter o seu posto de trabalho e ordenado. artigo 54 da p.e artigo 57 da contestação da ré Portimão
5 O agregado familiar do autor é composto pela mulher, ...., e dois filhos, ... , nascido a 212010, e ..., , nascida a 11201 artigo 55 da p.)
5 No ACIP assinado por autor e réus ficou clausulado que:
" Assessoria técnica e administrativa nos domínios do desenvolvimento económico e social, local e regional, da organização e gestão municipais, das relações institucionais e de outros domínios julgados convenientes;
5 O autor desempenhava funções de assessoria do conselho de administração da Portimão Urbis. artigo 60 da p.)
6 Foram realizadas várias reuniões com os trabalhadores da 1 ré, nas quais lhes foi exposto o regime segundo o qual seria admitida a sua integração nos quadros de pessoal do Município. artigo 74 da contestação do réu Município)
6 Os trabalhadores que foram externalizados para a EMARP, E., S.A., não ficaram sujeitos a concurso, aceitando o 2 réu e a cessionária EMARP a cessão da posição contratual dos trabalhadores, mantendo estes todos os direitos consagrados nos contratos de trabalho que detinham com a 1 ré, nos termos dos contratos juntos aos autos. artigo 68 da p.)
a) a perda de 15 anos de antiguidade para efeitos de progressão na carreira;
b) a impossibilidade de concorrer a concursos internos para progredir na carreira durante, pelo menos, 5 anos, e ainda assim condicionada aos pontos que obtivesse em resultado da respetiva avaliação do desempenho; e
6 O autor comunicou, logo que lhe foi veiculada esta informação, que não aceitaria submeter-se ao concurso para desempenhar as tarefas de assessoria que vinha desempenhando desde a sua internalização no 2 réu. artigo 72 da p.)
7 O autor nunca promoveu a extinção do ACIP que assinara em 00201 artigo 82 da contestação do réu Município)
7 O autor não apresentou candidatura ao concurso supra referido. artigo 77 da p.e artigo 88 da contestação do réu Município)
7 O autor, após a celebração do ACIP supra referido, para além de informações e estudos, teve intervenção, nomeadamente:
b) na criação e implementação do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Concelho de Portimão; e
) na coordenação geral do Grande Prémio de Portugal de F1 em Motonáutica de 2016 e 2017 e da NeoRun Portimão de 201 artigo 79 da p.)
7 Os ordenados do autor, de janeiro a abril de 2017, voltaram a ser pagos pela 1 ré, em função dos valores que ali lhe eram pagos antes da internalização no 2 réu. artigo 83 da p.)
8 Dessa comunicação constava que seria seguido o procedimento previsto nos artigos 360 e seguintes, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no artigo 346, n 3, ambos do Código do Trabalho, tendo designado o dia 15 de fevereiro de 2017, pelas 11 horas, para a realização da reunião na sede da empresa para informações e negociações. artigos 85 e 86 da p.)
8 Tal reunião teve lugar no dia e hora designados, ficando consignada em ata a seguinte posição do autor:
Ouvidas as partes, a Comissão Europeia, na conclusão das suas doutas alegações, pronunciou-se afirmativamente em todas elas.
Não confundo alegações de parte com decisão judicial a proferir pelo TJUE.
Pelas razões expostas, seria um ato sensato suspender o processo com vista ao seu despedimento, aguardando-se pelo acórdão do TJUE.
No caso vertente, a arguida nulidade da sentença é inserida nas alegações e nas conclusões do recurso.
Por conseguinte, não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo quer não se apreciará a mesma.	Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
De harmonia com o normativo inserto no n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Vejamos então se a recorrente cumpriu o ónus de impugnação do qual depende a admissão do recurso.
Quanto aos específicos factos impugnados, sustenta que a materialidade alegada nos artigos 8 a 8 da contestação deve ser aditada ao conjunto de factos assentes, pugna para que se complete o facto provado n. 70 e alega que ocorreu uma errada apreciação da prova designadamente em relação ao artigo 6 da contestação, afirmando que o facto descrito na alínea e não, como por manifesto lapso se referiu dos factos não provados, deve ser considerado provado, nos termos que indica.
No corpo das alegações transcreve somente o depoimento da testemunha Vasco Silva, indicando os registos da gravação desse depoimento e invocando-o apenas para divergir da impugnação relacionada com os artigos 8 a 8 da contestação.
Apreciemos então a impugnação.
Em relação ao alegado no artigo 8, deu como provado:
O autor nunca promoveu a extinção do ACIP que assinara em 00201
Pretende a recorrente que se modifique a decisão factual por forma a que da mesma fique a constar:
Improcede, pois, a impugnação também nesta parte.
Relativamente ao alegado no artigo 8 da contestação, o seu teor comporta um juízo conclusivo, de avaliação e apreciação do ocorrido, na perspetiva do Município.
Ora, como é sabido a decisão sobre a matéria de facto deve incidir sobre factos.
Deste modo, juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual.
A recorrente não invoca qualquer meio probatório para levar a factualidade descrita na alínea aos factos provados, o que se compreende face ao alegado no mencionado artigo 6.
Concluindo, julga-se a impugnação da decisão factual totalmente improcedente.	Transmissão de estabelecimento/unidade económica
Na fundamentação da decisão recorrida, depois das adequadas e suficientes considerações teóricas sobre a temática da transmissão de estabelecimento/empresa/unidade económica e da correta apresentação do quadro legal aplicável, apreciou-se o caso vertente nos seguintes termos: