rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vide, neste sentido, Ac. STJ de 002015, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, já citado; e Ac. STJ de 202016, proc. n. 2185/08TBOER.LS1, relator Fonseca Ramos; Ac. STJ de 202016, proc. n. 7793/08T2SNT.LS1, relatora Maria da Graça Trigo; ou, ainda, Ac. STJ de 102015, proc. n. 2567/09TBABF.ES1, relatora Fernanda Isabel Pereira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proc. n. 2567/09TBABF.ES1, relatora Fernanda Isabel Pereira, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 3558/01TBSTB.ES1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em www.dgsi.pt.
Vide, ainda, neste sentido, Ac. STJ de 002016, proc. n. 237/12TCGMR.GS1, relatora Maria da Graça Trigo; e Ac. STJ de 102015, já citado, e, ainda, Ac. STJ de 302012, proc.n. 875/07TBILLH.CS1, relator Nuno Cameira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
4 Vide Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 1 Edição, Almedina, pag. 605, nota
Cfr., in dgsi.net, entre outros:
Cfr, ainda Acórdãos da Relação de Guimarães em que a ora relatora também o foi proferidos nas apelações:
Acórdão do STJ de 29/6/2017, processo 976/15TBBCL.GS1, in dgsi.net, cujo relator foi Lopes do Rego
Cfr, ainda, neste sentido, Ac. do STJ de 26/5/2015, Processo 2607/11;Sumários, Maio/2015, pag 51, citado por Abílio Neto, Código Civil Anotado, 19 Edição, 2016, Ediforum, pag 54
Proc. 651/13T8BRG.GS1
Notificado a recorrida, pugnou pela manutenção da condenação proferida no Acórdão.
No Acórdão proferido, decidiu-se que as custas seriam repartidas do seguinte modo:
Na apelação da A., na proporção de 3/10 e 7/10, por A. e R., respetivamente.
Na apelação da R., na proporção de 1/20 e 19/20, por A. e R., respetivamente.
O que significa, do relato acabado de fazer, que o presente pedido de reforma é infundado e que assenta, com todo o respeito, num lapso e num manifesto equívoco.
Pelo exposto, indefere-se o presente pedido de reforma quanto a custas.
Incidente a cargo da requerente/recorrente, fixando-se a TJ em 2 UC.
Lisboa, 06/10/2022
Foi, então, proferido despacho que determinou a remessa a esta Relação do presente incidente de levantamento do sigilo bancário, por segundo o juiz a quo, ser muito pertinente a obtenção das informações solicitadas ao Banco A e ao Banco ..., embora também se afigure legítima a escusa invocada pelas instituições bancárias, atendendo ao dever legal imposto pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.
Foi proferida decisão sumária, pela ora Relatora, que julgou improcedente o incidente.
E que no artigo 33 e seguintes e parte final do articulado de resposta da Cabeça-de-casal se pronunciou no sentido que as informações bancárias estão protegidas por sigilo bancário,
O Despacho de 13-10-2020 decidiu que:
A Cabeça-de-casal apresentou recurso com data de 03-11-2020, no qual alegou encontrar-se nos autos numa posição de desigualdade designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa, porque não estão preenchidos os pressupostos para as decisões que resultam do Despacho recorrido.
Tendo a Cabeça-de-casal suscitado, quanto aos valores depositados e sua co-titularidade, a remessa para os meios comuns ao abrigo dos art.s 109, n. 1, al. e n. 2 e art. 109, n. 1, do Código Processo Civil.
Conforme o Despacho de 11-01-2021 o recurso foi admitido:
Por legal e tempestivo, e por a recorrente possuir legitimidade para o efeito, admite-se o recurso, o qual é de apelação, com subida em separado, com efeito meramente devolutivo -cfr. artigos 62, 62, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 63, n. 1, 64, n. 1, 64, n. 2, al., 64, n. 2, 64, n. 1 e 112, n.s 1, 2, al., 3 e 4, do P.
Portanto, neste momento, ainda se encontra pendente e não transitou em julgado o Despacho de 13-10-2020 que ordenou a notificação de entidades bancárias para o acesso a contas bancárias que pertenciam ao inventariado em co-titularidade com a Cabeça-de-casal e A. F..
Nesse sentido o sigilo bancário existe e é legítima a recusa legítima entidades bancárias para os efeitos previstos no art. 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro:
- Estão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias.
Por outro lado, pese embora o Despacho de 13-10-2020 tenha referido que:
É, assim, muito pertinente a obtenção das informações solicitadas ao Banco A e ao Banco ..., embora também se afigure legítima a escusa invocada pelas instituições bancárias, atendendo ao dever legal imposto pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro.
Os factos que relevam para a decisão do incidente são somente os que emergem do precedente relatório, para os quais se remete.
Acontece que quanto ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07-10-2010, processo	n. 26/06TBVCD.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d4d3e9cafb82c3802577b500456062?OpenDocument, não se colocava a questão de co-titularidade da conta bancária nos termos do art. 51, do Código Civil.
Ou seja, ao contrário do referido na Decisão singular, além do sigilo bancário, também se verifica, com legitimidade, o conflito entre o direito dos herdeiros e o direito dos co-titulares da conta bancária.
Não tendo sido demonstrado o pressuposto de ser indispensável o levantamento do segredo bancário, a respectiva fundamentação no requerimento dos Requerentes de 22-06-2020 e no Despacho de 24-11-202
Acontece que o art. 13 do Código de Processo Penal invocado no referido Despacho exige a ponderação com os interesses protegidos pelo segredo, conforme o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-01-2005, processo n. 3878/04, disponível em www.dgsi.pt.
É que conforme o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10-02-2010, processo n. 16/01GCCNT-A.C1,	disponível	em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/4f09c18610cf 038c802576d50056b479?OpenDocument:
Acontece que quer os Requerentes do levantamento do sigilo bancário, quer o Despacho que admitiu o incidente, não alegaram factos e fundamentos para que o referido incidente de levantamento de sigilo bancário tenha os pressupostos requisitos preenchidos e para que seja procedente.
No entanto, a Decisão singular, salvo o devido respeito, também erra no julgamento que faz dos factos e nos fundamentos legais, porque:
Que a recusa das entidades bancárias é legítima sem o consentimento dos demais co-titulares;
E que para decidir o conflito entre os direitos dos co-titulares e os direitos dos herdeiros do inventariado em processo de inventário seria necessário o preenchimento do requisito da indispensabilidade do levantamento do sigilo bancário.
Na situação em apreço, da mera leitura da reclamação resulta que a Reclamante não pretende que seja julgado procedente o incidente de levantamento de sigilo suscitado pelo juiz do processo, apenas não concordando com os fundamentos da decisão singular proferida, requerendo por isso que sobre a questão suscitada recaia acórdão.
Passemos, então, a conhecer em coletivo do suscitado incidente de levantamento de sigilo.
De acordo com o art. 417, n 3, al., do CPC a recusa de colaboração para a descoberta da verdade é, porém, admitida se, para além do mais, aquela implicar violação do sigilo profissional.
E, a propósito do segredo profissional, estabelece o art. 135 do Código de Processo Penal:
- Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos;
O segredo relaciona-se com um dever de non facere: a conduta proibida é a de revelar ou utilizar a informação por aquele abrangida.
Em causa está, pois, saber se os herdeiros estão na referida "esfera de discrição" e se, cada um deles, ainda que desacompanhado dos demais, pode, por si só, exigir de instituição onde o de cujus detinha conta bancária informação relativa a tal conta.
Tal direito deverá considerar-se transmitido aos herdeiros, uma vez que os depósitos, enquanto bens, fazem parte do acervo da herança aberta por morte do depositante.
Totalmente irrelevante é ainda o facto de existir um recurso pendente do despacho prévio a que alude a Reclamante, certo que, para além do mais, como a própria refere, o efeito fixado a tal recurso não é suspensivo mas meramente devolutivo.
É, pois, como se entendeu na decisão sumária proferida, improcedente o incidente de levantamento de litígio.
E. Decisão:
Pelo exposto, julga-se o incidente de levantamento do sigilo improcedente.
O Instituto da Segurança Social, P. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa de impugnação de acto administrativo intentada por A. contra o Recorrente para anulação do acto que indeferiu ao Recorrido o requerimento de atribuição do subsídio por cessação da actividade profissional.
O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
- A dissolução da sociedade não implica a sua concomitante extinção a qual só se verificará quando do registo do encerramento da liquidação, de acordo com o disposto no artigo 16 do, verificando-se de igual modo, a necessidade de exercer os direitos e de cumprir as obrigações que, nos vários domínios, subsistem durante a fase de liquidação.
- A sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas.
- Quer isto dizer, que não obstante a sociedade se encontrar insolvente subsistirão as obrigações que lhe são inerentes, nomeadamente, por esta ainda ter personalidade jurídica.
- Efetivamente, poderá dar-se o caso do estabelecimento se encerrar mas não se extinguir a sociedade, pois esta apenas ocorrerá no momento do encerramento da liquidação.
- Verificando-se que, nessa data, o recorrido não reunia, nos termos do artigo 7 do diploma supra citado, o requisito constante da 2 parte da alínea, sendo certo que o legislador exige a cumulação de todos os requisitos constantes do preceito.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, proferindo-se acórdão que esteja em conformidade com as conclusões formuladas e, a final, ser a sentença revogada e substituída 	por 	outra 	que 	julgue 	totalmente improcedente a presente acção administrativa, por o ato praticado pelo recorrente estar conforme aos preceitos legais que regulam a matéria.
O Recorrente não especifica factos que tivessem sido incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; nem, finalmente, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Tal como exigido pelos normativos constantes das alíneas, e do n. 1, do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Nem se vislumbra qualquer erro evidente, ou lacuna, neste julgamento da matéria de facto.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida:
Desde 14 de Julho de 2017, que o Autor não exerce qualquer actividade profissional seja por conta própria, seja como trabalhador independente, seja como gerente ou administrador de sociedade comercial ou por conta de outrem, como trabalhador, nem recebe nenhuma pensão, subsídio, complemento nem prestação atribuída pela Segurança Social cf. documento n. 7 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por.
Em 12 de Fevereiro de 2019, o Autor foi notificado pelo Réu da decisão final de indeferimento do requerimento de subsídio por cessação da actividade profissional de membro de órgão estatutário, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cf. documento n. 4 junto com a petição inicial e constante de folhas 71 e verso do processo administrativo - "Desemprego - e cujo teor integral, aqui, se dá por - acto ora impugnado.
A nulidade da sentença.
Ora a decisão recorrida entendeu que o encerramento da empresa se verificou em 10201
Pelo que não se pronunciou nem tinha de pronunciar sobre uma liquidação de contribuições efectuada posteriormente a esta data.
Apenas teria de se pronunciar sobre esta liquidação se considerasse como relevante para efeitos de atribuição do subsídio em causa a data que o Recorrente entende ser relevante, a data da assembleia de credores em que foi deliberada a liquidação do activo da sociedade, 20201
Na lógica da sentença este facto era irrelevante porque posterior ao momento a considerar.
Pelo que não se verifica a apontada nulidade.
O acerto da decisão.
O quadro jurídico aqui a considerar é o que resulta do Decreto-Lei n. 12/2013, de 201, que veio estabelecer o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
Em concreto para a decisão da acção e do recurso, são relevantes as seguintes normas deste diploma:
Artigo 2:
"1 - O encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional considera-se involuntária sempre que decorra de:
Redução significativa do volume de negócios que determine o encerramento da empresa ou a cessação da atividade para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Motivos de força maior determinante da cessação da atividade económica ou profissional;
Perda de licença administrativa sempre que esta seja exigida para o exercício da atividade e desde que essa perda não seja motivada por incumprimentos contratuais ou pela prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio.
Redução do volume de faturação da atividade igual ou superior a 60% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores;
Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais no ano relevante e no ano imediatamente anterior.
Artigo 7:
"1 - O reconhecimento do direito aos subsídios por cessação de atividade profissional depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária;
Cumprimento do prazo de garantia;
Situação contributiva regularizada perante a segurança social, do próprio e da empresa;
Perda de rendimentos que determine a cessação de atividade;
- Na situação prevista na alínea do n. 1 do artigo anterior, os membros dos órgãos estatutários devem ainda comprovar a cessação do respetivo enquadramento, nos termos e para os efeitos do n. 2 do artigo 7 do Código dos Regimes Contributivos.
A decisão recorrida entendeu, como já se referiu, que o encerramento da empresa e a cessação da actividade profissional se verificou em 10201
Assim como ficou provado que:
Em bom rigor o Recorrente nem põe em causa que nesta data a situação contributiva do Autor e da sociedade insolvente estava regularizada.
O que vem dizer é que se apurou não estar regularizada na data da assembleia de credores em que foi deliberada a liquidação do activo da sociedade, 20201
Pelo que o Autor reunia os requisitos necessários para lhe ser atribuído o subsídio por cessação da actividade profissional, ao contrário do decidido no acto impugnado.
Termos em que se mostra acertada a decisão recorrida, de julgar procedente a acção.
Improcedendo o recurso.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelo Recorrente.
Luís Garcia
Proc. n.  235/17T9CLD.C1-A.S1
tendo sido o recurso apresentado a 302021 deve considerar-se que não foi tempestivamente apresentado uma vez que:
No exame preliminar a que se refere o art. 44, n. 1, ex art. 44, n. 2, ambos do CPP, considerou-se não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto.
O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, prolatado a 20202
O recurso foi interposto a 30202
Uma vez que nenhuma destas situações ocorreu, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, ultrapassados os prazos referidos, transitou em julgado. Ou seja, tendo sido a notificação do acórdão ao arguido enviada a 202021, sabendo que as férias da Páscoa decorreram entre 28 de março e 5 de abril, considera-se o arguido notificado a 00202 E sabendo que, para interposição de recurso, não estiveram os prazos suspensos1, nem já havia suspensão de prazos por força da Lei n. 13-B/21 de 004, o prazo de 10 dias referido terminou a 102021, altura em que transitou em julgado o acórdão recorrido.
Mas ainda que assim não fosse, certo é que o recorrente apresenta como decisão em oposição com o acórdão recorrido uma decisão sumária.
Por tudo isto, fica prejudicada a análise de fundo da questão de direito colocada na interposição do recurso.
Custas pelo recorrente, com 3 UC da taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 30 de setembro de 2021
Os juízes Conselheiros,
Por força do disposto no art. -B, n. 5, al., da Lei n. 1-A/2020, de 103, com as alterações introduzidas pelas Lei n. 4-B/2021, de 00
e, residentes  e R, residente , intentaram a presente acção declarativa de condenação contra:
S, residente em ...) ;
Pedindo, se considerarem ineficazes e de nenhum efeito em relação aos Autores, as transmissões:
Dos veículos identificados nos artigos 4 a 6 do presente articulado, a seguir melhor identificados:
Veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a matrícula  ...) RV;
Veículo automóvel pesado de mercadorias da marca VOLVO, com a matrícula  ...) ;
Veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a matrícula  ...) UD;
Reboque marca MERGUL, com a matrícula -6 ...) ;
Semi-Reboque marca LISTRAILLER, com a matrícula -5 ...) ;
Veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca SEAT IBIZA, com a matrícula  ...) PP.
do recheio identificado em parte no artigo 7) existente nas instalações ocupadas pela  Ré e propriedade, actual, da Ré.
Por despacho de 002019, foi admitida, na totalidade, a ampliação do pedido.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se, relativamente aos créditos a que se referem as ampliações do pedido, acima mencionadas, se verificam ou não, os pressupostos da impugnação pauliana.
A  Requerida era uma pequena empresa familiar, gerida desde a sua constituição no ano de 1985, pelo  Requerente, J.
Pouco tempo depois, o  Requerente foi novamente contactado pelo e pela companheira deste, de nome, que lhe propuseram uma nova oferta que aquele veio, posteriormente, a aceitar e que se consubstanciaria na venda das quotas contra a desoneração das responsabilidades pessoais dos Requerentes por causa de débitos da sociedade.
Posteriormente houve uma reunião nas instalações em  ...) , na qual foi apresentado ao  Requerente o investidor interessado no negócio, de nome, e cujo nome completo é A cidadão de nacionalidade espanhola.
Pelo que, por escritura outorgada no Cartório Notarial de  ...)  no dia 29 de Agosto de 2011, na qual esteve presente na qualidade de intérprete, os autores cederam as suas quotas na sociedade J ..)
Por contrato verbal de compra e venda em 19 de Setembro de 2011, a  Ré declarou vender ao  Réu, que, reciprocamente, declarou comprar, o veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a matrícula  ...) RV, tendo tal venda sido objecto de registo em sede de registo automóvel através da Ap. 4184 de 01201
Por contrato verbal de compra e venda em 19 de Setembro de 2011, a  Ré declarou vender ao  Réu, que reciprocamente declarou comprar, o veículo automóvel pesado de mercadorias da marca VOLVO, com a matrícula  ...) , tendo tal venda sido objecto de registo em sede de registo automóvel através da Ap. 3519 de 01201
Por contrato verbal de compra e venda em 19 de Setembro de 2011, a  Ré declarou vender ao  Réu, que reciprocamente declarou comprar, o veículo automóvel pesado de mercadorias da marca MITSUBISHI, com a matrícula  ...) UD, tendo tal venda sido objecto de registo em sede de registo automóvel através da Ap. 3021 de 01201
Por contrato verbal de compra e venda em 19 de Setembro de 2011, a  Ré declarou vender ao  Réu, que reciprocamente declarou comprar, o reboque da marca MERGUL, com a matrícula -6 ...) , tendo tal venda sido objecto de registo em sede de registo automóvel através da Ap. 5361 de 11201
Por contrato verbal de compra e venda em 19 de Setembro de 2011, a  Ré declarou vender ao  Réu, que reciprocamente declarou comprar, o semi-reboque da marca LISTRAILLER, com a matrícula -5 ...) , tendo tal venda sido objecto de registo em sede de registo automóvel através da Ap. 3543 de 01201
Por contrato verbal de compra e venda em 19 de Setembro de 2011, a  Ré declarou vender ao  Réu, que reciprocamente declarou comprar, o veículo automóvel ligeiro de mercadorias da marca SEAT IBIZA, com a matrícula  ...) PP, tendo tal venda sido objecto de registo em sede de registo automóvel através da Ap. 3532 de 01201
Veículo automóvel, pesado de mercadorias, marca DAF, modelo FT9400W, a gasóleo, do ano 1995, com a matrícula  ...) FV.
O  Réu é filho de que, aquando dos factos referidos em e, se apresentou ao  autor como interessado na aquisição da  Ré, através de.
A  Ré foi constituída no mesmo dia que a  Ré, no dia 012011 e tem como objecto a construção de edifícios residenciais e não residenciais; a importação, a exportação e comércio de materiais de construção, a grosso ou a retalho; comércio a retalho de artigos para o lar; exercícios de actividade de engenharia e técnicas afins; compra e venda de bens imobiliários, designadamente, edifícios residenciais e não residenciais e terrenos, prestação de serviços e consultoria nas áreas referidas.
A sociedade referida em tem sede na mesma morada que a  e  Requeridas, ou seja, ...) , sendo esta também a morada dos sócios daquelas e de A
No acto da transmissão referida em, A interveio não só como representante da UNIPESSOAL, LDA, mas também como representante da  Ré, na qualidade de Procurador da mesma.
Capital: 18000,00 Euros
Montante máximo assegurado: 25700,00 Euros
Sujeito Activo:
, S. A.
Quantia exequenda: 297,36 Euros
Fazenda Nacional
Sujeito Passivo:
Capital: 701,71 Euros Montante Máximo Assegurado: 820,05 Euros
Instituto da Segurança Social, P. Centro Distrital de
Quantia exequenda: 096,59
R, Unipessoal, Lda.
Despesas com a remoção dos bens:
Despesas com o armazenamento dos bens removidos no Arresto de 102015 até
Factos não Provados
Se, relativamente aos créditos a que se referem as ampliações do pedido, acima mencionadas, se verificam ou não, os pressupostos da impugnação pauliana.
Resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.
Por sua vez, o artigo 612 estipula que:
Assim, a impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:
Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;
Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;
Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento.
Relativamente ao primeiro pressuposto referido, o artigo 610 do impõe que o autor da acção de impugnação pauliana seja titular de um direito de crédito, o qual pode constar já de um título executivo, ou não.
A diminuição da garantia patrimonial pode verificar-se, ou por uma redução do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo.
" O acto oneroso só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé
No mesmo sentido, Acórdãos do STJ de 09/02/12, disponível no respectivo sítio da dgsi e de 10/11/98, in J. Acs. do STJ, ano 6, tomo , p. 104 ; do S.T.J. de 13/5/2004 e da Relação de Lisboa de 29/9/2005, processo 9549/2004-6, in www.dgsi.pt.
Na doutrina, tal posição é defendida por Almeida Costa, in R.J. ano 127, pág. 274 e ss.
Na sentença recorrida, como já mencionado, considerou-se que não se verifica este requisito porquanto se trata de sub-rogação, caso em que o crédito só nasce/pressupõe o efectivo pagamento.