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Constata-se, assim e desde logo, que ocorre nos autos a suspensão da contagem do prazo prescricional decorrente da dilação do pagamento da multa. Isto sendo que a mesma mediou entre 23 de Maio de 2011 - data de início do plano de pagamentos - e 6 de Junho de 2011 - enquanto data limite da 1 prestação não liquidada e a traduzir, nessa senda, o término da dilação1 -, obrigando, por conseguinte, a acrescentar 14 dias ao prazo normal de prescrição traduzido em 4 anos.
É certo que a prisão subsidiária não se apresenta como uma pena substitutiva da pena de multa2, antes figurando como pura modalidade de cumprimento da sanção. Com o que também a suspensão da execução da prisão subsidiária não se pode confundir com a suspensão da execução da pena de prisão...
Mas também em face deste lapso temporal de 4 anos poderão intervir factores suspensivos ou interruptivos da prescrição Exemplo emblemático da primeira categoria traduz-se na mencionada dilação do pagamento da multa elencado na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal. Já quanto a interrupção do prazo de prescrição, temos que este usualmente se dará com a execução prevista na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
Tal equivale, pois, a dizer que interveio complementarmente nos presentes autos um factor de interrupção da prescrição a dar-se diariamente entre 26 de junho de 2012 e 4 de Março de 201
Após vicissitudes várias, por despacho proferido em 4/3/2015, foi determinada a revogação da suspensão da execução da prisão subsidiária e restabelecida a efectividade da prisão subsidiária decretada em 9/2/201
Entretanto, o arguido fez dar entrada de um requerimento, em 28/4/2015, em que invocou o decurso do prazo de prescrição da pena de multa e requereu a sua extinção.
Tendo sido deferido o pagamento da pena de multa em prestações, ocorreu uma causa de suspensão da prescrição entre 26/4/2011, data em que foi autorizado o pagamento da pena de multa em 16 prestações, e 6/6/2011, data limite para o pagamento da primeira prestação que não foi paga, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
No despacho de 7/5/2015 considerou-se ainda que a tramitação seguida nos autos obriga a divisar um factor interruptivo da prescrição da sanção a traduzir-se na correspondente execução para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
Nos termos do referido despacho, a suspensão da execução da prisão subsidiária, que se manteve desde 26/6/2012 até 4/3/2015, será de enquadrar na previsão do artigo 12, n. 1, do Código Penal, a qual estabelece que a prescrição da pena interrompe-se com a sua execução.
A distinção veio a tornar -se mais clara no texto da lei, posto que o artigo 12 da versão inicial do Código Penal de 1982, no que agora interessa, rezava o seguinte:
Com a sua execução;
Do exposto conclui-se que, por não constituir qualquer acto de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, isto é, acto de cumprimento da pena, a suspensão da execução da prisão subsidiária não integra a previsão da alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal, não sendo, portanto, apta a interromper o prazo de prescrição da pena de multa.
Assim, considerando que o prazo de prescrição da pena de multa é de 4 anos e se iniciou em 2/7/2010, que não ocorreu qualquer causa de interrupção da prescrição da pena e, ressalvado o período da suspensão que decorreu entre 26/4/2011 e 6/6/2011, já decorreram mais de 4 anos, há-de concluir-se que a pena de multa aplicada ao arguido nos presentes autos já se encontra prescrita, o que ora importa declarar.
Daqui resulta que o recurso interposto pelo arguido do despacho proferido em 4/3/2015, que tem por objecto a questão da revogação da suspensão da execução da prisão subsidiária, perdeu a sua utilidade na medida em que há que declarar extinta, por efeito da prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido, em razão da qual foi fixada aquela prisão subsidiária.
Num caso e noutro, a solução do litígio deixa de interessar - além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro.
Julgar extinto o recurso interposto pelo arguido do despacho proferido em 4/3/2015 por inutilidade superveniente da lide artigo 27, alínea do CPC ex-artigo  do;
Coimbra, 7 de Outubro de 2015
Fernando Chaves - relator
- Neste sentido, vejam-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20 de Outubro de 2009 e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Março de 2014, de 9 de Abril de 2014 e de 30 de Abril de 2014 - in www.dgsi.pt
- A defender tal orientação, consultem-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Junho de 2013, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de Junho de 2008, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Outubro de 2010 e os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Outubro de 2014 e de 25 de Fevereiro de 2015 - in www.dgsi.pt
- Boletim do Ministério da Justiça, n. 15, págs. 53 e 5
- Publicado no DR, 1 série, de 12 de Abril de 201
- Cfr. José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 51
"A.	O presente recurso é interposto da sentença que condena o Arguido/Recorrente pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:
B. Para o efeito entendeu o Tribunal a quo dar como provado, nomeadamente, e cita-se:
Dos depoimentos do R. e das testemunhas VP e RF e NB, bem como dos documentos carreados para os Autos em sede de inquérito, não se podem retirar tais conclusões,
Assim, ao ter sido o R. objecto de condenação, violou-se o princípio constitucional que decorre do n. 2 do art. 3 da CRP;
N. Deste modo, e salvo o devido respeito, com a decisão recorrida verificam-se os pressupostos que fundamentam o presente recurso pelo disposto nos n. 1 e n. 2 do art. 41 do CPP.
a.	AA)
b.	VP
Ser revogada a douta decisão recorrida.
Ser realizada reapreciação da prova gravada, nomeadamente os depoimentos do R. e das testemunhas VP e RF e NB;
Serem reapreciados os relatórios elaborados pela testemunhas VP e RF;
Serem reapreciadas as declarações da testemunha NB em sede de inquérito
Ser proferido Acórdão em que o R. seja absolvido dos crimes de que vinha acusado, ou em alternativa;
Ser proferido Acórdão em que o R. seja absolvido do crime de homicídio negligente relativo ao falecimento de BB, uma vez que, pelo acima exposto, a estarem preenchidos pressupostos da prática de ilícito seriam os p. e p. no Art. 14 do Cód. Penal;
Sendo que, ainda que assim não fosse entendido, também não existe, no seu entender, nexo causal entre o acidente e a morte de BB, na medida em que o mesmo para além de se ter feito transportar no aludido veículo sem fazer uso do cinto de segurança, sobreviveu ao embate e só foi socorrido, cerca de duas horas depois.
Pese embora resulte dos elementos probatórios coligidos nos autos designadamente, dos testemunhos de VP, RF e NB conjugados com toda a prova pericial e documental junta aos autos, com especial enfoque para as fotografias n. 6, 7, 8 e 9 de fls. 210 a que os danos provocados, designadamente nos postes de suporte das barras laterais da auto-estrada em causa e no painel de informação turística aí existente são incompatíveis com a versão apresentada pelo arguido.
Neste Tribunal, o Sr. Procuradora-geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer pronunciando-se no sentido da confirmação da sentença.
Dentro do mesmo veículo seguiam os passageiros BB, sentado ao lado direito do condutor, e , sentado no banco traseiro do lado direito.
Acto contínuo, entrou dentro da vala de drenagem de águas pluviais e colidiu com a parte frontal-direita do veículo no talude de terra.
Tendo derrubado essas barras de protecção, o veículo foi depois embater no painel de informação turística alusivo ao referido Ribeiro, que se encontrava frente ao início do viaduto.
No momento do despiste estava a chover.
Não havia nevoeiro e o local não era servido de sistema de iluminação artificial.
O pavimento era betuminoso e encontrava-se molhado mas em boas condições de conservação e de drenagem.
O arguido, ao sair da faixa de rodagem, invadir a berma da estrada do lado direito, e embater no talude de terra, mostrou que conduzia de forma desatenta e descuidada.
Agiu o arguido de forma imprudente e temerária, sem cumprir os deveres de cuidado e atenção impostos a quem circula na estrada, sendo certo que a eles estava obrigado, porque tinha capacidade para o fazer, sendo a sua conduta idónea a provocar os ferimentos mortais que efectivamente causou, como podia e devia ter previsto.
Agiu o arguido livre e conscientemente, sabendo, por isso, que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A vítima era pai de , nascido em 16/06/201
A criança residia com a mãe, CB.
"Exma. Senhora CB
Ficamos a aguardar feedback da / parte.
Tendo apresentado reclamação dessa decisão, foi proferida decisão final de deferimento do pedido de apoio judiciário, tendo a demandante sido notificada da decisão em Novembro de 201
Tem um filho de 11 anos de idade, que vive com a mãe.
Por todo o exposto, podemos excluir o concurso de quaisquer factores atinentes ao funcionamento do veículo para o despiste que veio a acontecer.
Coloca-se agora a questão de saber se o despiste foi provocado pelo facto de as águas pluviais não estarem a ser devidamente escoadas.
Resta, assim, averiguar se o arguido observou aqueles deveres especiais de cuidado que a lei impõe aos condutores perante condições atmosféricas adversas.
A partir daqui não oferece contestação que o veículo ainda embateu num painel de informação turística alusivo ao Ribeiro do Barranco do Sambro, que se encontrava entre as barras de protecção e o início do viaduto. Também este painel ficou completamente destruído como o atestam as fotografias n.s 10, 11, e 12, a fls. 212 e 21
Mais uma vez, também este obstáculo não conseguiu travar o veículo e este acabou ainda por embater no corrimão do viaduto antes de se precipitar para o barranco, tal como o comprovam as fotografias n.s 15 e 16, a fls. 215, bem como as fotografias n.s 27, 28, e 29, na parte em que incidem sobre a porta traseira do lado direito do veículo sinistrado onde aparece tinta verde do corrimão do viaduto.
Após o embate no solo, o veículo ainda iniciou uma série de capotamentos até ficar imobilizado a 17,5 metros do local em que atingiu o solo fls. 96 e fotografias n.s 21, 22, 24, e 38, a fls. 218, 219, e.
Assim, considerando que todos os embates que o veículo sofreu desde que entrou em despiste até ao momento em que embateu no corrimão do viaduto não foram suficientes para imobilizar o veículo, sendo que um dos primeiros embates foi com barras de protecção laterais que estão concebidas para suster impactos a 120 km/hora e que veículo facilmente derrubou, torna-se forçoso concluir que o veículo circulava a uma velocidade bastante superior a 120 km/hora.
Face a todo exposto, temos de concluir que a versão dos factos relatada pelo arguido não ofereceu a menor credibilidade.
Pelo exposto, deu o Tribunal como concretamente provado o nexo causal entre o acidente e o resultado morte dos ocupantes do veículo.
O tribunal valorou ainda a seguinte prova pericial: relatório de autópsia médico-legal a de fls. 261 a 264; relatório de autópsia médico-legal a BB de fls. 267 a 27
Pelo exposto foram dados como provados os factos descritos na acusação, não merecendo credibilidade a versão trazida pelo arguido conforme já deixámos exposto.
Foi também ouvida a testemunha VB, gestor de sinistros, trabalhador da demandada, que referiu que a questão da indemnização por todos os danos passados, presentes ou futuros, decorrentes do acidente de viação de 10-10-2014 tinha ficado definitivamente regularizada com a celebração do acordo de 13/08/201
Da impugnação em matéria de facto e dos vícios da decisão
O recurso alargado exige o cumprimento dos ónus de especificação impostos por lei, que são condição de cognoscibilidade do próprio recurso, e estes mostram-se, em concreto, cumpridos. Proceder-se-á, pois, a conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada.
a. Dos vícios da decisão
Situando-nos na fase de recurso, importa considerar que os recursos são remédios jurídicos, destinados a reparar erros de julgamento. Assim, os recursos não visam e não satisfazem um mero aprimoramento de decisões. Prosseguem a reparação de erros, de facto e de direito, e não se destinam a retocar ou a compor melhor a sentença.
A modificação da matéria de facto em recurso não se equaciona, nem se resolve, no campo da pura abstracção. Ela tem de ser encarada na perspectiva do seu efeito potencial concreto sobre o direito a aplicar. E se esse efeito é clara e inquestionavelmente inexistente, não deve o tribunal a quo conhecer de questão de que, no limite e a proceder, se traduziria tão só no aprimoramento da sentença.
Assim sucede relativamente aos factos alegadamente omissos.
O arguido sabia não podia deixar de que transportava um passageiro sem protecção de cinto de segurança e mesmo assim conduziu o veículo, alargando desse modo o leque de riscos possíveis do processo causal, de forma que o risco criado por ele teria passado a abranger o processo causal pelo qual a morte veio a acontecer. Ou seja, teria sempre passado a incluir o resultado produzido dessa maneira.
Em suma, e em concreto, essa eventual colaboração da vítima na produção do resultado não chegaria para excluir aqui a imputação.
a. Da impugnação ampla da matéria de facto
Como o Senhor Procurador-geral notou no seu desenvolvido parecer, a sentença representa um exemplo de como bem motivar. E do confronto das razões do recurso com o texto da sentença resulta logo evidente que aquele não pode proceder.
E é também de acompanhar o Senhor procurador-geral Adjunto quando sinaliza no parecer que "o que do Recurso transpira, de forma insofismável, ao questionar o modo como o Tribunal apreciou livremente a prova art 127, do, mais não é do que o que o Recorrente gostaria que o Tribunal tivesse acolhido, como corolário da prova produzida, que não o que, acolhendo, deu como provado, na Sentença de que se recorre.
Como se o Tribunal não pudesse dar credibilidade a certos meios de prova, negando-a, ou desvalorizando-a, quanto a outros. Como se os critérios de avaliação da prova não decorressem dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação, ainda que tributários de um raciocínio intrinsecamente coerente e extrinsecamente não desfasado.
Assim, constata-se da sentença que a motivação da matéria de facto já transcrita em , que não cumpre repetir, nem pelas mesmas, nem por outras explica em detalhe, designadamente e para contrariar apenas os aspectos principais argumentados pelo, a exclusão do concurso de quaisquer factores atinentes ao funcionamento do veículo para o despiste que veio a acontecer.
Que tenha decidido prosseguir viagem, compreende-se e aceita-se.
Tudo isto é rebatido na Sentença e, mais importante, tudo isto é rebatido pela prova produzida, nomeadamente, pelo próprio depoimento da Testemunha VP, de cujo depoimento o Recorrente, pressurosamente, transcreve significativos excertos:
"MP:	Sabe se a GNR fez perícias ao local? O Sr. fez perícias aos local? E dessas perícias o que é que concluiu, o que é viu lá que nos possa contar?
T: Dentro da faixa de rodagem não existia qualquer vestígios de travagens nem derrapagens.
MP: Estava a chover, sabe se estava a chover?
T: Não na altura em que eu lá estive não estava a chover.
MP: Mas provavelmente segundo aquilo que apurou
T: Sim segundo o que apurei na altura Na altura em que se deu mesmo o acidente estava a chover com alguma intensidade
MP: E havia alguns sinais de derrapagem do veículo ?
MP: E das perícias que fizeram ao local sabe se foi possível apurar se aquilo era um local que, como é que hei-de dizer, onde fica muito concentrada a água nos casos de chuva, ou se é um local que tem escoamento, ahh?
T: Sim é um local onde tem muita inclinação e não há acumulação de águas ali imperceptível) acaba-se por se conseguir depois apurar não é um local onde se faça acumulação de águas.
MP: Mesmo que chova com alguma intensidade....
T: Mesmo que chova com alguma intensidade
MP As águas . há então um sítio próprio para o seu escoamento não é?
Sobre esta questão, e tal como supra assinalado, a Sentença, ainda e sempre com a assertividade que a caracteriza, fundamentou a convicção do Tribunal de forma absolutamente esclarecedora:
De resto, ainda que no local onde ocorreu o despiste se tivesse acumulado água no pavimento nos termos descritos pelo Arguido, tal só poderia ter ficado a dever-se a um acumular de águas pluviais ao longo de um período de tempo bastante para que tal se pudesse verificar.
Por outras palavras, teria de chover intensamente durante um período de tempo suficiente para que o lençol de água se pudesse formar e não formou, como já vimos e a Sentença.
Pouco resta acrescentar.
Aí concluímos que, independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu, manter-se-ia como concretização do risco criado pelo arguido e pelo qual ele deveria ser sempre responsável. Pois o arguido sempre teria aceitado transportar a vítima sem aquela protecção e o risco criado por ele teria passado a abranger o processo causal pelo qual a morte veio a acontecer. O que permitiria sempre afirmar a imputação.
A morte não decorreu de nenhuma outra intervenção ou comportamento anormal de terceiros, nem de nenhum evento inesperado e imprevisível e, como tal, inseriu-se dentro do quadro de riscos que o arguido criou.
Em conclusão, improcede totalmente o recurso da matéria de facto e encontra-se amplamente justificada tanto de facto, como de a imputação.
O recorrente insurge-se contra a pena principal, fazendo-o de modo confuso.
"Cotejando os factos do caso sub judice, e tendo em conta os princípios supra referidos, verificamos que:
2 anos de prisão por um crime de homicídio negligente;
2 anos de prisão por um crime de homicídio negligente.
As razões que determinaram a não aplicação de uma pena de multa a título principal, impõem-se, igualmente, para o Tribunal não substituir as penas de prisão por penas de multa nos termos do 4, n. 1 do Código Penal.
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes artigo 7, n. 2, do Código.
Face ao exposto, acordam na Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença.
"Na ação, foi requerida a anulação do despacho recorrido que julgou inadmissível o pedido
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n2, e 146, n1, do CPTA, e dos artigos 608, n2, 635, ns. 4 e 5, e 639, todos do novo Código de Processo Civil, aplicáveis por força dodisposto no artigo 140, n. 3, do CPTA.
- Em sede de análise preliminar do pedido verificou-se, através do sistema Eurodac sistema de comparação de impressões digitais criado pelo Regulamento 603/2013), que o requerente, ora Autor, havia apresentado anteriormente um pedido de proteção internacional em Itália, em 1201
não deu o seu consentimento para, se necessário, ser  solicitado a outro Estado Membro a indicação dos motivos invocados no pedido e respectiva decisão, de acordo com o n. 3 do artigo 34 do Regulamento;
saiu do seu país de origem em 2016, sozinho e sem documentos;
- Decorrido o prazo definido, não veio o requerente a apresentar alegações.
- As autoridades italianas não responderam no mencionado prazo.
Verifica-se que a sentença recorrida não se pronunciou sobre tal questão.
Da suspensão do prazo previsto no art. 25, n.s 1 e 2 do Regulamento de Dublin
Estatui o art. 25, n.s 1 e 2 do Regulamento de Dublin que, se o E.a quem for apresentado um pedido de retoma com fundamento em dados obtidos no sistema Eurodac, não responder no prazo de duas semanas, tal pedido tem-se por aceite,  devendo tal E.retomar a pessoa em causa a cargo.
Para se produzir a suspensão dos efeitos de tal norma tinha de ter sido emitida outra norma que o determinasse e que obrigasse os E.envolvidos.
As normas de direito interno que o Recorrente invoca não vinculam Estados terceiros.
Pelo que se declara tal vício improcedente.
Do princípio da não repulsão.
O cumprimento dos direitos fundamentais consagrados nas referidas normas constitui uma obrigação para os E., quer por força da ratificação da Convenção, quer por via do direito comunitário.
A proibição de repelir abarca o território de qualquer Estado onde o requerente de protecção internacional possa vir a correr risco, seja ou não o seu país de origem.
Do deficit de instrução.
Alega o Recorrente que a sentença recorrida sofre de erro de julgamento ao ter decidido que o procedimento administrativo se encontra devidamente instruído. Defende que o SEF deveria ter colhido informação fidedigna e actualizada sobre o procedimento de asilo em Itália e as condições de acolhimento aí prestadas aos requerentes de protecção internacional.
Embora a letra dessa cláusula aponte no sentido de que a mesma se destina a ser aplicada nas situações em que ainda não foi determinado o E.responsável pela decisão do pedido de protecção internacional, parece-nos que os elementos sistemático e teleológico da interpretação impõem que se reconheça ao E.em que o interessado se encontra, a faculdade de a accionar, mesmo nas situações em que o pedido de protecção internacional já foi conhecido pelo E.onde foi apresentado em primeiro lugar, tratando-se, portanto de situações em que poderia vir a ser aberto um procedimento de retomada a cargo.
Deixou a Itália porque o pedido de protecção internacional que aí apresentou foi indeferido, alegando que não tinha condições para aí continuar, tendo vivido na rua.
Resulta do exposto que nem a situação geral da Itália, nem a situação concreta do Recorrente, impunham que o Recorrido procedesse a melhor instrução do procedimento administrativo cominformação sobre o funcionamento do procedimento de protecção internacional e as condições de acolhimento na Itália.
Em tais condições, é obrigado abandonar voluntariamente o território dos E..
Não o tendo feito, terá de ser afastado coercivamente para a Itália, que aceitou a retomada a cargo.
O presente recurso incide sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação em epígrafe, com a consequente anulação da  avaliação do imóvel urbano inscrito na matriz predial da freguesia de Abraveses sob o artigo n. 4657;
Estamos perante uma  avaliação de um imóvel urbano para habitação, desencadeada por impulso do impugnante uma vez que este não se conformou com o resultado da 1 avaliação do mesmo imóvel;
Está em causa o aumento da área bruta privativa detetado na 2 avaliação bem como a qualificação das varandas como área bruta dependente;
Ressalva-se ainda que, conforme laudo elaborado pelo perito indicado pelo impugnante, no seu ponto , o mesmo concorda com a alteração das áreas brutas privativas, embora tenha discordado com os restantes fundamentos ponto ), não tendo obtido, nesta parte, provimento pelo douto Tribunal, decisão que acompanhamos;
Existe portanto um dissenso no dizer do próprio impugnante, já que diz concordar com a alteração das áreas brutas privativas para, posteriormente, a vir atacar através de impugnação;
No caso concreto, transparece dos autos que o impugnante teve conhecimento da alteração das áreas brutas privativas, pois foi devidamente notificado dos atos administrativos da 1 e 2 avaliações, das alterações das áreas e valores, tanto mais que impugnou a 2 avaliação por não concordar com os fundamentos da mesma;
O perito respondeu aos quesitos nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida- cfr. fls. 54 e ss dos autos.
De Viseu - 2
MLF, contribuinte n. 18xxx79, com domicílio na R. E, 3500-059 Viseu, tendo sido notificado, na qualidade de alienante, do valor patrimonial atribuído aos prédios em propriedade total sem andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, abaixo descriminados, e não concordando com o valor que lhes foi atribuído, vem ao abrigo do n 1 do artigo 76 do , requerer a Exa., segunda avaliação, nomeadamente com fundamentos na localização, proporcionalidade da área, etc. por manifesto excesso:
N. ofícioN. ficha avaliaçãoFreguesiaMatrizArtigo