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Sendo certo que, a entender-se como no R, acórdão recorrido que a confissão teria de ser formalizada em ata, o tribunal recorrido deveria ter usado os seus poderes/deveres a que se refere o artigo 662, do P., mandando ampliar a base instrutória para proferir a decisão de mérito como neste tribunal se tem vindo a entender em casos semelhantes. Cf. Revista 959/09 de 2019) e bem assim em face do princípio da verdade material que não procurou obter nos autos.
Conforme consta da 6, questão, estando a recorrida em mora no pagamento da renda de acordo com os factos considerados, desde dezembro de 2018, inclusive ao abrigo do disposto no n.3 do artigo 1041, do , era legitimo ao Senhorio rejeitar a renda futura muito embora a mesma não lhe tenha sido oferecida.
A mora da recorrida arrendatária, ao deixar de pagar a renda em dezembro de 2018, precede o comportamento do Senhorio reportado a Janeiro de 2019, que veio a ser tipificado como mora do credor, o que coloca em causa todo o raciocínio jurídico da decisão de mérito.
Tendo em vista o exposto na 7, questão, os factos constantes dos pontos 19 a 21, são contraditórios e incompatíveis com o decidido no R, acórdão que deu como provado:
Que a Junta de Freguesia do , celebrou contrato de fornecimento de água para o prédio em 2202
Consequentemente, não é verdade o que consta dos factos 19 a 21 conforme se deu como provado no R, acórdão.
Sendo incompatíveis com a solução de mérito, entende-se que este Vd, tribunal deverá observar o que dispõe o n.3 do artigo 682 do P.
Tendo em vista o exposto na 8, questão, e, dado que se trata de um facto admitido por acordo, constante da oposição, deverá dar-se como provado que a recorrente apresentou na sua Oposição, o Nib da sua conta bancária, conforme se verifica designadamente da página 16, o que invalida a parte inicial do facto 1
Tendo em vista o exposto na 9, questão, a factualidade ali referida, deverá considerar-se:
Que o tipo de obrigação a que os autos se referem, tem natureza fungível.
A que não se aplica o regime da sanção pecuniária compulsória a que se refere o artigo 829, A do
Tendo em vista o exposto na 11, questão, entende-se que a recorrida atua nos autos com manifesto abuso do direito.
No entendimento da apelante, a R, decisão violou as seguintes normas:
Artigo 202, n.2 e 20
Da ilegalidade na interpretação da norma do artigo 1041, n.3 do código constante do acórdão ao desconsiderar a sua aplicação quando deu o facto em causa como provado.
Do artigo 358, do ao não considerar como confissão o facto da recorrida em declarações de parte ter reconhecido que não teve interesse em celebrar o contrato de arrendamento com o falecido Senhorio.
Artigo: 5, n.3,411,41
Artigo 607, n. 4 e 5 na medida em que na R. decisão não se tive em conta os factos provados por documentos, por confissão, naquele vai vem silogístico entre os factos e o direito, concluindo-se com uma decisão que não serve os interesses da justiça aplicada ao caso em concreto.
A requerente, AA, apresentou, por sua vez, contra-alegações, pugna, essencialmente, pela inadmissibilidade da revista.
O Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o seguinte despacho:
"Como é sabido, antes de se conhecer o objecto do recurso deve apreciar-se a sua admissibilidade, uma vez que a resposta a esta questão pode precludir aquele conhecimento.
Ambas as partes se pronunciaram sobre esta questão: a recorrente pugnando pela admissibilidade do recurso e os recorridos pugnando pela inadmissibilidade.
Remete, de forma implícita, o artigo 37, n. 2, para o artigo 62, n. 2, do CPC, que enuncia, justamente, os casos em que o recurso é sempre admissível.
É justamente este o fundamento a recorrente que invoca para a admissibilidade da presente revista, conforme se pode ler no requerimento de interposição de recurso
Passe-se, pois, ao confronto do Acórdão recorrido com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102020, proferido no Proc. 73/10T8ETZ.E1, que é invocado como Acórdão fundamento.
Veja-se, em primeiro lugar, a questão de direito que é apreciada em cada um dos acórdãos.
No Acórdão recorrido, a questão de mérito relevante é enunciada pelo respectivo Relator como sendo a seguinte:
No Acórdão fundamento, as questões de mérito são, tal como enunciadas pelo respectivo Relator, as seguintes duas:
Na parte relevante do Acórdão recorrido pode ler-se:
"Estando em causa a celebração de um contrato de arrendamento urbano para habitação, coloca-se a questão de saber se, tendo sido celebrado pela forma oral, o mesmo é ou não válido.
Não obstante, o art. 1069 do foi alterado pela Lei n 31/2012, de 14-08, passando a ter a seguinte redação:
" O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
Face a tal alteração, torna-se necessário aferir qual das duas redações do citado preceito é aplicável ao caso dos autos.
Na situação em análise, está em causa uma disposição legal que rege sobre a forma do contrato de arrendamento, ou seja, trata-se de uma norma que regula as condições de validade formal desse mesmo contrato.
Nestes casos o n 2 do citado art. 9 do consagra a regra de que a lei nova só visa os factos novos, ou seja, as regras de forma consagradas na lei nova só se aplicarão aos contratos celebrados após a data da sua entrada em vigor.
Porém, se o próprio diploma que aprova a lei nova contém disposições de direito transitório, isto é, normas que regulam a sua entrada em vigor, será nessas disposições transitórias que se deverá buscar a solução para a questão da aplicação da lei no tempo.
Enquanto isso, na parte relevante do Acórdão fundamento diz-se:
Perante isto, o que deve concluir-se?
Mas isto não basta para se dar por verificada a contradição jurisprudencial. É preciso averiguar se não é, simplesmente, a diversidade dos factos que explica a diversidade das decisões.
Antes de mais, deve compreender-se bem a sucessão de alterações a que foi sujeita a norma.
Por força da Lei n. 31/2012, de 108, o artigo 106 do adquiriu nova versão:
Por fim, a Lei n. 13/2019, de 102, veio trazer duas modificações relevantes.
Em primeiro lugar, passou o corpo do artigo para o n. 1 e acrescentou o seguinte n. 2:
De qualquer forma, houve o cuidado de esclarecer no Acórdão fundamento não obstante não ter de se esclarecer, por não ser relevante para o caso aí em apreciação) o seguinte:
Em síntese, é visível que não está preenchido o requisito da semelhança das situações de facto e que não está preenchido o requisito da dissemelhança entre os resultados da interpretação do regime legal relevante.
Pelo exposto, decide-se julgar inadmissível o presente recurso de revista.
Inconformada com tal decisão, vem agora a recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 3, do CPC, requerer que sobre a matéria recaia um Acórdão.
São as seguintes as suas alegações:
No recurso apresentado, tentou a recorrente demonstrar a contradição existente entre o acórdão recorrido, como acórdão fundamento, transitado em julgado e que com o devido respeito, são notórias e evidentes as contradições.
Para o Autor citado em 1, na obra citada, página 50 e 51, a propósito do tema, ali refere:
"Como requisito de ordem formal, nas conclusões das alegações de recurso o recorrente deve aludir ao fundamento em que se baseia, nos termos e para efeitos do disposto nos arts. 63, n. 2 e 64, n.
Da invocada contradição de decisões, consta do recurso de Revista apresentado na  questão, e, das conclusões, designadamente o seguinte:
Conclusão)
A solução jurídica proferida é antagónica sendo certo que, no acórdão recorrido, considerou-se que ao contrato verbal de arrendamento celebrado em 2011 se aplica o disposto no n. 2 do artigo 1069, na redação introduzida pela lei 13/2019 de 12 de fevereiro.
Mas cabe aqui uma questão de reflexão que se afigura não ter sido considerada:
O acórdão fundamento foi proferido no tribunal da Relação de Évora em 12020 e a nova disposição do n. 2 do artigo 1069, do na redação introduzida pela Lei 13/2019, entrou em vigor em 1201
O ano dos factos em que no acórdão fundamento se refere a 2016 e no acórdão recorrido a 2011 sendo certo que, entre 2011 e 2016, não ocorreu qualquer alteração nas normas jurídicas em causa o que veio a ocorrer apenas com a Lei 13/2019 de 1201
Ora, consta da R. decisão Sumária:
Mas isto não basta para se dar por verificada a contradição jurisprudencial.
É preciso averiguar se não é, simplesmente, a diversidade dos factos que explica a diversidade das decisões. Antes de mais, deve compreender-se bem a sucessão de alterações a que foi sujeita a norma.
Com o devido respeito, a recorrente, ou o seu mandatário não consegue entender tal raciocínio jurídico como que estando este Vd Tribunal a validar a aplicação da norma do N.2 do artigo 1069, na redação da lei 13/2019, tal como foi aplicada no acórdão recorrido, sem conhecer da Revista.
Sem conhecer do Recurso de Revista, a R, decisão Sumária não pode validar a aplicação de tal norma, como consta da R, decisão sumária posto que tal aplicação fere princípios constitucionais da irretroatividade da lei a que se referiu no recurso de revista e aqui aplicável.
O que muda nas decisões em confronto, afigura-se que não foi tido em conta:
No acórdão fundamento, considerou-se que muito embora os factos do suposto arrendamento fossem de 201
Enquanto isso, no acórdão recorrido, decidiu-se o inverso ou seja:
Que muito embora os factos sejam de 2011 arrendamento;
Que, muito embora o acórdão recorrido tenha considerado que a recorrida estava em mora no pagamento da renda desde dezembro de 2018, inclusive.
Mesmo dando como provados factos incompatíveis com a norma introduzida pelo N. 2 do artigo 1069, no que se refere designadamente a dois fundamentos que o tribunal não deu como provados e que por si só impediam a aplicação daquela norma retroativa, como são, no caso:
O da não oposição e;
O pagamento da renda que considerou estar em mora desde Dezembro de 2018, inclusive.
Então não há uma clara e notória contradição nas decisões em confronto?
Para a M Juíza Conselheira Relatora não, concluindo até que no acórdão fundamento os Senhores Desembargadores que proferiram o acórdão nem precisariam de justificar a decisão de estarem a aplicar uma norma que já havia sido alterada pela lei 13/2019 quando o acórdão é de 12020 e tal norma já estava revogada, desconsiderando-se até o dever de fundamentação das decisões judiciais de consagração na norma fundamental.
Que o legislador ordinário previu na norma processual acima referida e que este do Tribunal não poderá eliminar, posto que o recurso apresentado preenche todos os pressupostos legais para ser conhecido e decidido neste Tribunal em Revista, em face do disposto no n.1 e 3 art. 67 do CPC, cuja interpretação se afigura para além de ser contrária ao principio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, ser também ilegal a interpretação que se fez de tais normas cerceando ilegalmente um recurso legitimo, que o legislador ordinário consagra e que o Supremo Tribunal de Justiça não pode simplesmente rejeitar como consta da R, decisão sumária.
Do acima exposto,
Requer a Exs:
Que, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 65 do CPC, sobre a R. decisão sumária, recaia um acórdão, que tenha em conta os factos expostos no recurso como contradição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento e decida em conformidade do mérito que este Vd, tribunal entender que merece.
Com especial interesse para o caso sob apreciação, devem destacar-se dois vectores: os vectores da identidade e da essencialidade das questões de direito
Por sua vez, o vector da essencialidade exige que a questão de direito sob controvérsia seja essencial para o resultado numa e noutra decisões, sendo irrelevantes respostas ou argumentos que não tenham valor decisivo ou possam ser considerados suplementares obter1
Enquanto no Acórdão recorrido está em causa apreciar da validade de um contrato de arrendamento celebrado em 2011, no Acórdão fundamento o contrato de arrendamento de que se fala foi celebrado em 1956 mas caducou em 20161
Por outras palavras: enquanto no Acórdão recorrido se dá por assente que existe um contrato de arrendamento, no Acórdão fundamento não existe qualquer contrato de arrendamento.
Note-se que, ao contrário do que entende a reclamante cfr. alegação ), se o Tribunal tivesse omitido este esclarecimento não consubstanciaria isso o incumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais. É que, como resulta do fica dito atrás, a decisão do Acórdão fundamento não assenta na recusa de aplicação da regra a um contrato de arrendamento existente, mas no simples facto de não existir um contrato de arrendamento carecendo de ser regulado. Dito de outro modo: a interpretação, no Acórdão fundamento, da norma do artigo 1, n. 2, da Lei n. 13/2019, de 102 não é um fundamento decisivo ou determinante da decisão.
Em conclusão, os pressupostos das decisões não coincidem e, não coincidindo os pressupostos das decisões, não pode afirmar-se que as decisões estejam em contradição, ficando, consequentemente, inviabilizada a admissibilidade da revista nos termos do artigo 62, n. 2, al., do CPC.
E nem se diga que esta interpretação da norma é desconforme ao princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2, n. 1, daCRP ou que cerceia ilegalmente o acesso ao recurso cfr. alegação )1
Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Cfr., sobre estes requisitos, Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), pp. 56 e s.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., p. 59 sublinhados.
Isto em razão da identidade de fundamento. Cfr., neste sentido, quanto aos recursos interpostos ao abrigo da al. e da al. do n. 2 do artigo 62, do artigo 67, n. 2, al. e do artigo 68, n. 1, do CPC, Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), p. 5
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), pp. 471-47
Cfr., sobre estes e os demais vectores, Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018  edição), p. 47
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 431/02, de 22 de Outubro de 200
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 100/99, de 10 de Fevereiro de 1999, cuja doutrina foi confirmada, por exemplo, pelo acórdão n. 657/2013, de 8 de Outubro de 201
J.., A.. e E.. doravante vieram apresentar recurso da sentença proferida a 102020, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, na qual foram julgados improcedentes os recursos judiciais das decisões dos diretores de finanças de Portalegre e da Guarda de avaliação da matéria coletável, por métodos indiretos, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, referentes ao ano de 201
Entendeu o Tribunal que a referida exceção não se verifica, entendendo, porém, que: sendo solidária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária emergente da decisão recorrida, então basta que o presente recurso seja interposto por um dos sujeitos passivos, no caso o Recorrente J.., para estar assegurada a legitimidade processual.
Com efeito, dispõe o n 1 do artigo 66 do CIRS que os atos de fixação ou alteração previstos no artigo 6 são sempre notificados aos sujeitos passivos, com a respetiva fundamentação.
O que não é, manifestamente, o caso, porquanto a lei obriga a que em matéria fixação ou alteração previstos no artigo 65 do CIRS, o atos sejam sempre notificados aos sujeitos passivos visados.
Nesta medida, o sujeito passivo T.., destinatária do ato em causa, não teve efetivo e oportuno conhecimento do ato suscetível de afetar a sua esfera jurídica.
O que determina, nesta parte, a nulidade de todo o procedimento. E, consequentemente, da decisão final de fixação do rendimento tributável de IRS, referente ao ano de 2015, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
Como se referiu, em sede de recurso, os Recorrentes não concordam com a decisão do Sr. Diretor de Finanças, que lhes fixa o rendimento coletável de IRS relativamente ao exercício de 2015, com recurso a avaliação indireta, visto que não se verificam os condicionalismos legais previstos na alínea do n 1 do artigo 87 da LGT para esse fim, na medida em que não se mostram demonstrados os pressupostos da tributação por métodos indiretos, nos termos da alínea do n. 1 do art. 87 e alínea do art. 88 e 89-A, todos da Lei Geral Tributária, se a AT não demonstra, nem sequer pondera as omissões.
A determinação da matéria tributável pelo método indireto a que alude a alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT, pressupõe a violação dos deveres de cooperação dos sujeitos passivos com a administração e que dessa falta de colaboração derive a impossibilidade de comprovar, de forma direta e exata, a verdadeira situação tributária daqueles.
Ora, do teor completo do Relatório de Inspeção constata-se que, em momento algum, a Administração Fiscal concretizou, quais foram os motivos que impossibilitaram a comprovação e quantificação direta da matéria tributável, e em que termos a contabilidade não fornecia os elementos e razões pelas quais não foram supridas pelos Recorrentes, ou mesmo se lhe foi dada essa oportunidade.
O recurso a presunções ou métodos indiretos só é legitimado quando não existirem elementos que permitam apurar diretamente o imposto, sendo patente a preocupação do legislador em objectivar as situações em que a matéria colectável pode ser fixada através dos denominados métodos indiretos e, portanto, o recurso a estes métodos depende da verificação dos respectivos pressupostos legais.
No presente caso concreto, parece-nos que a AT não enunciou e/ou externou os factos concretos e objectivos em que assentou a sua conclusão da impossibilidade de avaliar diretamente a matéria colectável, com base nos elementos fornecidos.
A fundamentação formal do ato de liquidação satisfaz-se com a descrição, ainda que por remissão, do iter cognicitivo e valorativo que conduziu á prática do ato, em cumprimento ao art. 12 do CPA e ainda art. 7 da LGT.
Estando em questão o recurso a métodos indiretos para a fixação da matéria tributável, terá a administração fiscal de demonstrar a verificação dos pressupostos para a sua aplicação. art. 8 e 8 da.
Dito por outras palavras, a AT, para além de demonstrar, fundamentando, a necessidade de determinação pelos métodos indiretos da matéria tributável, ao nível dos seus pressupostos, tem ainda que fundamentar os critérios utilizados na quantificação do valor tributável. O que, objectiva e manifestamente, não aconteceu no caso concreto.
A presente decisão, colhendo os respectivos fundamentos no relatório de inspeção tributária e tendo por base matéria tributável fixada por métodos indiretos, padece claramente do vício de falta de fundamentação determinante da sua ilegalidade, o que deveria ter sido decidido na douta sentença sob recurso.
Deste modo, reitera não se mostrarem verificados os pressupostos para a utilização de métodos indiretos, afirmando que o ato impugnado padece do mesmo vício de falta de fundamentação, em face da não invocação de concretos factos que constituam inexatidões das legalmente tipificadas para a utilização de métodos indiretos e que possam ter com a impossibilidade do apuramento da matéria tributável um adequado nexo causal, o que deveria ter levado a sentença a julgar procedente o recurso apresentado.
Conforme resulta dos pontos , , , N, e W, ficou demonstrado que, em anos anteriores, os Recorrentes haviam efectuado suprimentos, enquanto sócios, nas sociedades comerciais por quotas, A.., LDA e P.., LDA.
E é o próprio relatório que evidencia a origem dos movimentos financeiros que permitiram ao Recorrente, J.., fazer suprimentos e/ou entradas de capital na sociedade G.., LDA.
Ora, tal depoimento conjugado com a factualidade, já resultante do próprio relatório AT, constitui, em nosso entendimento, prova suficiente para a demonstração do que se alegou.
O mesmo foi corroborado pelo próprio Recorrente neste sentido vejam-se as suas declarações registadas em suporte digital através do sistema de gravação do SITAF e decorreu entre as 11:49 horas e as 12:03 horas.
O mesmo foi corroborado pelo próprio Recorrente, A.. neste sentido vejam-se as suas declarações registadas em suporte digital através do sistema de gravação do SITAF e decorreu entre as 11:49 horas e as 12:03 horas.
Dito isto, não se entende a conclusão do Tribunal a quo de que o depoimento de parte do Recorrente e da testemunha J.., não constituem prova suficiente para a demonstração da realidade ao alegado.
Quando, na realidade, a documentação junta Relatório Tributário, Documentos 1 a 3, juntos com o direito de audição, a fls 16v e 17 do PA apenso, e Documento n. 4 junto com o direito de audição, a fls. 18 do PA, conjugados com o depoimento da testemunhas e declarações de parte dos Recorrentes, JJ.. e A.., permitem afirmar exatamente o contrário.
Situação mais flagrante, no que se refere, ao processo 572/16BECTB, uma vez que é do próprio Relatório que se extrai que existiram aqueles movimentos financeiros daquelas sociedades para a conta do Recorrente, J...
A Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Recorrida ou apresentou contra-alegações, nas quais refere, em síntese, que não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 64 do CPC e, no mais, que a sentença recorrida não padece de qualquer erro.
Há erro de julgamento, em virtude de a mulher do Recorrente J.. não ter sido notificada da decisão do procedimento?
Há erro de julgamento em virtude de não se encontrarem reunidos os pressupostos para lançar mão da avaliação por métodos indiretos?
Há erro de julgamento dado os atos recorridos padecerem de falta de fundamentação?
Há erro de julgamento dado ter ficado demonstrada a origem e o destino dos valores?
"Do Processo n. 572/16BECTB
Em 08/11/2019 foi elaborado projeto de correções e de decisão de fixação do rendimento tributável de IRS com recurso a avaliação indireta, cujo teor aqui se dá como reproduzido cf. fls. 6 a 13 do PA apenso.
O Recorrente foi notificado do projeto mencionado na alínea anterior e para exercer o seu direito de audição, através do ofício n. .., de 11/11/2019 cf. fls. 3 do PA apenso.
O Recorrente exerceu o seu direito de audição através de instrumento enviado em 28/11/2019, cujo teor aqui se dá como reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
É verdade que o sujeito passivo efetuou, efetivamente, no ano de 2015 suprimentos na G.. SA no indicado montante.
Em anos anteriores o signatário havia efetuado suprimentos, enquanto sócio nas sociedades comerciais por quotas A.. LD e P.. LD., e
Estas sociedade e a sociedade anónima G.., S.A., como é do prefeito conhecimento desta Direção de Finanças, funciona em torno da mesma estrutura familiar.
Em 04/12/2019 foi elaborado o relatório final da inspeção tributária, cujo teor aqui se dá como reproduzido e do qual se destaca o seguinte teor:
A informação cadastral demonstra ainda que em 2015 o sujeito passivo, J.., com o NIF, possui relações com as seguintes entidades:
Critério de Cálculo dos Valores Corrigidos com Recurso a Métodos Indiretos
A análise dos referiso elementos facultados pelos bancos contactados, permitiu concluir o seguinte:
Para as contas n. ..e ..relativas ao exercício de 2015 não foram enviados pela entidade bancária quaisquer extratos ou movimentos, concluindo-se através da análise dos extratos comunicados que, as referidas contas bancárias terão sido iniciadas no exercício de 201
A conta n. .., evidencia do lado das entradas de capital no exercício de 2015, não foram enviados pela entidade bancária quaisquer extratos ou movimentos, concluindo-se através da análise dos extratos comunicados que, as referidas contas bancárias terão sido iniciadas no exercício de 201
A conta n. .., relativa ao exercício de 2015, evidencia do lado das saídas apenas despesas com caráter pessoal.
Para as contas n. .. e ..realtivas ao exercício de 2015 não foram enviados pela entidade bancária quaisquer extratos ou movimentos, concluindo-se através da análise dos extratos comunicados que, as referodas contas bancárias terão sido iniciadas no exercício de 201
A conta n. .., evidencia do lado das saídas de capital no exercício de 2015, apenas despesas de caráter pessoal em todas as operações.