rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi ouvido o município de Mondim de Basto.
Foi promovida a audição da Comunidade lntermunicipal do Ave.
Nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 52 da Lei n 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual, da alínea do n 1 do artigo 126, do n 8 do artigo 13, do n. 3 do artigo 13, dos artigos 13, 14 e 14 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n 80/2015, de 14 de maio, e da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Dá-se por reproduzido o teor da declaração parcialmente desfavorável de avaliação impacte ambiental n 2363 de 302011, relativa ao Eixo da Rede Nacional de Transportes entre Carrapatelo, Fridão, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar - fls. 30 a 37 dos autos processo fisico;
F.	Dá-se por reproduzido o Parecer final/Comissão de Acompanhamento referente ao PDM de Mondim de Basto, elaborado em setembro de 2014 - cfr. fls. 63 a 76 dos autos processo físico;
G.	Dá-se por reproduzido o teor da declaração do Presidente do Clube de Parapente de Basto - cfr. fls. 135 dos autos processo físico;
H.	Dá-se por reproduzido o teor da tomada de posição da Federação Portuguesa de Voo Livre -cfr. fls. nó dos amos processo físico;
Dá-se por reproduzido o Relatório de Ensaio/Medição dos Níveis de pressão Sonora, datado de 102015 - cfr. fls. 138 a 160 processo físico;
J.	Dá-se por reproduzido o teor do Relatório de Ensaio/Medição dos Níveis de Pressão Sonora elaborado em 102018 - cfr. fls.161 a 189 processo físico;
O.	Dá-se por reproduzido o teor do Parecer da Comissão Técnica de Avaliação - Estudo prévio) de Impacte Ambiental - cfr. fls. 298 a 345 dos autos processo físico;
Q.	Dá-se por reproduzido o teor da Resolução Fundamentada emitida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia - cfr. fls. 364  a 368 dos autos processo físico;
E tem, como veremos, razão a Recorrente.
Da verificação in casu dos pressupostos do artigo 12 do CPTA
E é essa concretização e solidez que não identificamos nas razões invocadas pelo Requerente para sustentar o fumus boni iuris.
Não estando preenchido in casu o requisito do fumus boni iuris a medida de cautelar não poderia proceder ainda que se concluísse estar demonstrado o periculum in mora. Mas quanto a este ponto vale a pena acrescentar que também em relação a esse requisito a formulação adoptada pelo Município de Mondim de Basto não se afigura suficientemente fundamentada.
REC. N 10/21BEMDL-A
Coloca o Recorrente o problema jurídico do alcance do preceito aos processos cautelares instrumentais da causa principal.
Neste sentido, a probabilidade de o acto suspendendo se mostrar viciado faz parte da análise em sede de fumus boni iuris significa que nos processos impugnatórios o princípio da tutela jurisdicional efectiva na dimensão estabelecida no art 95 n 3 CPTA há-de cobrir também as formas adjectivas de tutela provisória cautelar dos interesses prosseguidos pelas partes a prosseguir na acção principal.
Quanto ao segmento fundamentador do pressuposto cautela do periculum in mora traduzido na consideração da probabilidade de prejuízos derivados do processo de construção das torres de suporta das linhas de muito alta tensão, trata-se de matéria de facto que faz parte do conhecimento geral.
Trata-se de equipamentos de volumetria muito apreciável, constituídos por bases de sustentação para nelas implantar as estruturas metálicas de suporte das linhas de muito alta tensão e que a generalidade das pessoas conhece, seja quando viaja de comboio seja quando se desloca em carro próprio pela província, pelo que o processo da sua construção na vertente da movimentação de terras e de alterações no terreno, bem como a extensão no tempo necessária a uma obra de engenharia deste calibre, constituem factos do ponto de vista adjectivo assumem a natureza de factos notórios, nos termos e para os efeitos do art 412 n 1 CPC, não necessitando de alegação das partes para ser carreados e adquiridos no processo.
Poderes próprios, e não poderes de mera garantia institucional, especificamente traduzidos nos planos municipais ao abrigo do princípio constitucional reconhecido no art 65 n 4 CRP.
Primeiro, significa que o PNEBEPH de modo algum pode ser considerado como o instrumento jurídico de planeamento que concretiza a decisão de execução daLinha Carrapatelo -Vila Pouca de Aguiar a 220/400 kV no troço entre a subestação do Carrapatelo e a subestação de Ribeira de Pena, nos termos da tipologia fechada dos instrumentos de gestão territorial prevista no RJIGT/1999 arts 2 e 35 n 1 e 2 380/99) ou no vigente RJIGT/2015 arts 2 e 39 ns 1 e 2 80/2015) e Lei de Bases de 2014 arts 38 a 44 Lei 31/2014).
O que é expressamente reconhecido no n 1 da Resolução do Conselho de Ministros, onde se explicita que,
Relativamente aos casos excepcionais de reconhecido interesse nacional que desencadeiam a suspensão do plano municipal por resolução do Conselho de Ministros nos termos do art 126 n 1 RJIGT, diz-nos a doutrina que "..) É o que sucederá, por exemplo, sempre que, por força de programas de nível nacional ou regional, os municípios não promovam a alteração das disposições dos seus planos desconformes ou incompatíveis com aqueles. ..)
Nesta equação, o caso dos autos só tem um dos lados, a suspensão do plano municipal, falhando o outro, o programa nacional ou regional que contém a opção do evento subsumível no caso excepcional de reconhecido interesse nacional a que alude o art 126 n 1 RJIGT.
e.	periculum in mora;
Todavia, quanto a este pressuposto cautelar art 120 n 1, 1 parte, também não assiste razão aos Recorrentes.
Portanto não tem sustentação a tese de que os efeitos jurídicos modificativos da Resolução do Conselho de Ministros consubstanciados na suspensão do PDM de Mondim de Basto e medidas preventivas decretadas se resumem ao plano normativo e não repercutem os efeitos jurídicos declarados na realidade dos usos do solo municipal que esse plano normativo modifica, na veste de acto jurídico suspensivo.
Os prejuízos não estão no domínio do acto de controlo prévio da operação urbanística que é o licenciamento do projecto industrial.
Como salienta o acórdão sob recurso no segmento que se transcreve:
f.	ponderação de interesses/danos;
Lisboa, 1DEZ.2020
Votei vencida pelas seguintes razões que de seguida se expõem:
Discordo da decisão sobre a não aplicação ao caso do disposto no art. 95 n 3 do CPTA.
Não - insiste-se - porque o disposto no art. 95 n 3 seja, ou não, aplicável em processo cautelar, mas apenas, e simplesmente, por força do próprio art. 120 n 1 do CPTA pressupondo, claro, a aplicabilidade do disposto no art. 95 n 3 na ação.
Assim, parece-me irrelevante e, até; que a lei não preveja a aplicabilidade da norma em causa nos processos cautelares, visto que o que releva é se a mesma é, ou não, aplicável na ação principal correspondente.
Quanto ao argumento da natureza urgente e perfunctória do processo cautelar; não vejo qualquer obstáculo de princípio: também as exceções aí merecem contraditório e, se o juiz não tiver como certo o "fumus" derivado desse vício não invocado designadamente, por não conterem os autos elementos necessários e não o declarará. Aliás, nem é obrigado a "aperceber-se" de vício não invocado ...
Lisboa, 10/12/202
A primeira questão que se coloca será: A mudança de instalações da sede da Impugnante é de considerar como uma causa anormal, conforme está prescrito no artigo 1 do DRegulamentar 2/90, de 12/1?
F. Isto é, deve esta exceção ser utilizada apenas para situações imprevisíveis, fortuitas ou acidentais, permitindo que haja exceções nestes casos e assim possibilitando uma desvalorização diferente do que já é admitido pela Lei, com o controlo da administração fiscal.
G. Conforme consta no relatório de inspeção e no parecer constante da Informação n. ..de DSIRC e que vimos defender, os seguintes factos:
- Por outro lado, os serviços prestados na mudança de instalações pela sociedade T.., NIPC: .., foram efectuados nos dias 29/06/2002 e 06/07/2002 conforme facturas emitidas por aquela.
H. Outra questão que se nos apresenta como objeto do presente recurso, é o facto de o tribunal a quo ter considerado, através da prova testemunhal e sobre a tese da mudança das instalações terem ocorrido até finais de setembro de 2002, quando existe prova documental nos autos que contraria essa versão.
P. Não se vislumbra como pode o alegado ter sucedido, no sentido de se encontrarem bens do ativo imobilizado num imóvel já entregue ao senhorio, por terminus do contrato, e quando o próprio senhorio vem dizer "...que o contrato cessou efetivamente em 31 de Julho de 2002, tendo, nesta data, sido disponibilizado e entregue, formalmente pela arrendatária..." e porque por um lado, "o imóvel em causa se manteve devoluto durante os meses seguintes... e por outro lado porque a anterior arrendatária o solicitou, foi autorizado o seu acesso ao imóvel... ".
R. A lei aplicada pelos serviços tem de ser lida na sua globalidade, e em tudo o que aí se dispõe não se vislumbra, expressa e implicitamente, que os serviços tenham cometido qualquer ilegalidade, encontrando-se o prazo para apresentação do requerimento, totalmente decorrido, logo já terminado, por ter sido ultrapassado.
Como se sabe, a Administração Tributária encontra-se sujeita a um dever genérico de atuação em conformidade com a lei tributária artigos 26, n. 1, da CRP e 5 da, não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal devidamente aprovado.
W. No que respeita ao pedido de juros indemnizatórios formulado pela impugnante, entende-se que não deverá merecer deferimento o pretendido, de harmonia com o disposto no artigo 43 da LGT, visto a liquidação impugnada não resultar de qualquer erro imputável aos serviços.
Faltando no caso concreto o nexo de imputação do erro aos Serviços da Administração Fiscal, o qual não poderia nunca ter um cariz objectivo, revestindo tal nexo de imputação necessariamente um cariz subjectivo não se verificam as condições de que, por força daquele artigo 4 da LGT, dependeria a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios.
Y. Com efeito, os juros indemnizatórios constituem a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal previstos no artigo 3 da LGT, na medida em que também no caso do artigo 3 n. 1 e 2 da LGT se exige para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios por parte do sujeito passivo que exista da parte deste uma conduta, um facto a si imputável.
Z. Ora é este pressuposto, precisamente, cuja verificação não o corre no caso em apreço, dado que aquela imputabilidade do erro aos serviços, que a norma do artigo 4 da LGT exige, não é compaginável com uma responsabilização de cariz objectivo. À imagem, aliás, do que sucede com os juros compensatórios supra referidos como resulta da redacção da respectiva norma que, como acima se constata, se aproxima da redacção desta norma referente aos juros indemnizatórios).
AA. E verificando-se que no caso em apreço não existia a possibilidade de outra atuação dos Serviços, nomeadamente por não estar em causa a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados não actuaram os Serviços com culpa, ainda que leve.
Sucede, no entanto, que não assiste qualquer fundamento quer de facto, quer de Direito, aos argumentos aduzidos pela Recorrente, pelo que entende a aqui Recorrida que se deverá manter a sentença nos exactos termos em que foi proferida pelo Tribunal a quo.
Desde logo, a Recorrente, nas suas alegações de recurso, propõe- se questionar factos dados como assentes na decisão recorrida sem que, para tal, se conforme com os requisitos estabelecidos na lei para o correspondente efeito.
Resulta das conclusões de recurso formuladas pela Recorrente que as mesmas se revelam insuficientes e inaptas a demonstrar o erro de julgamento, conforme alegado pela Recorrente.
Com efeito, a Recorrente não especificou quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem indicou os concretos meios probatórios que determinaram o alegado erro de julgamento, ou, sequer, a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida.
Pretendendo a alteração da matéria de facto dada como provada e tendo a prova sido gravada, impunha-se que a Recorrente cumprisse com os requisitos preceituados pelo legislador no artigo 64, do CPC,
No recurso interposto, defende a Recorrente que "A mudança de instalações da sede da Impugnante" não é de considerar "uma causa anormal, conforme está prescrito no artigo 1 do DRegulamentar 2/90, de 12/1".
Ora, salvo o devido respeito, nem o espírito, nem muito a letra da lei, permite a interpretação agora defendida - em esforço, diga-se - pela Recorrente.
Por outro lado, a liquidação de IRC, em apreciação nos presentes autos, não tem qualquer fundamento, quer de facto, quer de Direito, como melhor o apreciou o Tribunal a quo.
Há erro de julgamento quanto ao decidido relativamente aos juros indemnizatórios, porquanto não há erro imputável aos serviços?
cfr. doc. de fls. 77 do PA apenso aos
teve em vigor um contrato de arrendamento em que o referido Fundo era senhorio, e que tinha como arrendatária a sociedade .., Lda., relativamente ao imóvel de sua propriedade, sito na .., em Algés;
o prazo inicial foi prorrogado, por acordo entre as partes e cessou, efectivamente, em 31 de Julho de 2002, tendo, nesta data, sido o arrendado disponibilizado e entregue, formalmente, pela arrendatária, a esta sociedade;
no início de Outubro de 2002 foi então manifestada pela anterior arrendatária a desnecessidade de acesso ao imóvel em causa, pelo que deixou a mesma de, a partir desse momento, o fazer;
Com data de 02007, a impugnante foi notificada de comunicação do Banco Millennium BCP, para a morada ..em Lisboa;
A coberto da Ordem de Serviço n. .. foi efetuada uma ação de inspeção cujas conclusões constam do relatório correções meramente aritméticas com o seguinte teor:
Conforme descrito na Informação n. .. remetida pela Direcção de Serviços do IRC, o requerimento apresentado pelo sujeito passivo resulta da situação a seguir descrita ver cópia da Informação e do requerimento no anexo:
De acordo com o referido, uma vez que o contrato de arrendamento das antigas instalações cessou em 30 de Setembro de 2002, a partir dessa data alguns dos bens do activo imobilizado deixaram de ser utilizados pela empresa.
Adicionalmente também foram deixados nas antigas instalações alguns bens, com valor liquido muito pouco significativo, cuja desactualização tecnológica, em função da antiguidade e inovações entretanto conhecidas, não justificava a manutenção da respectiva utilização.
De acordo com o ponto do parecer constante da Informação n...da DSIRC foram verificados os seguintes factos:
- Por outro lado, os serviços prestados na mudança de instalações pela S.., NIPC: .., foram efectuados nos dias 29/06/2002 e 06/07/2002 conforme facturas emitidas por aquela.
Conforme referido nas conclusões da informação n. ..da DSIRC, não foi efectuada a audição ao sujeito passivo nos termos da alínea do ponto da Circular da DGCI n. 13/99 de 8 de Julho, em conformidade com o disposto na alínea do n.4 do artigo 68 da LGT.
cfr. fls. 58 a 70 do Processo Administrativo apenso aos
A impugnante por términos do contrato de arrendamento em 31 de Julho de 2002, efetuou a mudança de instalações da .., em Algés para ..em Lisboa, entre Julho e Setembro de 2002;
cfr. depoimento das
Aquando da mudança ficaram bens dentro das instalações que não puderam ser transportados na mesma altura;
"A matéria de facto, dada como assente nos presentes autos, foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida, segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito e, a formação da convicção do tribunal, para efeitos da fundamentação dos factos, atrás dados como provados, está referida no probatório com remissão para as folhas do processo onde se encontram, bem como do depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante.
Em finais de Setembro decidiram o que já não necessitavam e ficaram alguns servidores, mobiliário, e benfeitorias corporizadas em divisões para gabinetes do espaço amplo arrendado bem como toda a instalação eléctrica e cabulagem que não era possível aproveitar para as novas instalações por não se adaptarem.
A testemunha J.., consultor na área fiscal que segue a empresa em termos fiscais desde 199 Afirmou que foi efetuada a mudança das instalações de Algés para Lisboa de julho de 2002 a finais de Setembro do mesmo ano. Ajudou a fazer o requerimento dos bens inutilizados em termos definitivos, em Setembro tendo sido apresentado em Outubro. Isto porque em julho ainda não se sabia que bens não seriam aproveitados.
Da decisão proferida sobre a matéria de facto
Como tal, não tendo a Recorrente cabalmente impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recurso não pode ser se não rejeitado nessa parte.
Cumpre apreciar o regime atinente a reintegrações e amortizações.
Nos termos do art. 2 do Código do IRC, na redação então em vigor:
Ou seja, globalmente o art. 2 do CIRC aceita como custo atualmente gasto e fiscalmente relevante o com amortizações e reintegrações.
Nos art.s 2 e seguintes do mesmo código estava previsto o regime das reintegrações e amortizações, objeto de regulamentação no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de janeiro, em vigor no exercício em questão.
Por elementos do ativo imobilizado entendem-se os bens que se destinam a permanecer na empresa de maneira duradoura3, que esta utiliza para a realização dos seus objetivos.
Genericamente, pois, são amortizações fiscalmente relevantes as relativas a elementos do ativo imobilizado sujeitos a deperecimento.
Aliás, nem nunca, designadamente em sede de contestação, tal foi alegado pela FP e nessa medida, tal como a Recorrida refere, trata-se de questão nova.
Como tal, o alegado pela Recorrente a propósito do conceito de situação excecional não carece de apreciação, porquanto tal não foi fundamento da liquidação emitida pela AT, que, aliás e como já referimos, considerou a situação enquadrável nesse conceito.
Resta, pois, apreciar a questão da tempestividade do requerimento apresentado.
Ficou igualmente provado que a mudança de instalações, do imóvel arrendado para a .., ocorreu entre os meses de julho e setembro de 2002 cfr. facto.
Assim, o requerimento apresentado foi-o tempestivamente.
B. Do erro de julgamento quanto aos juros indemnizatórios
Entende ainda a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, no que respeita aos juros indemnizatórios, uma vez que a AT pautou a sua conduta conforme a lei.
Assim, nos termos do art. 4 da LGT:
In casu, a Recorrente põe apenas em causa o pressuposto do erro imputável aos serviços.
Cfr. Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 10
Caso se venha a apurar que o valor da contrapartida pecuniária não paga pelas , 2,  e  rés por conta do gozo da "Loja de Benfica" é diferente do que peticiona nas alíneas precedentes, a condenação das mesmas rés na quantia correspondente a metade do valor da contrapartida pecuniária que efetivamente se encontrar em dívida.
Mais alegam que se impõe apurar se a título de contrapartida pelo gozo da Loja de Benfica, as rés sociedades pagaram ao réu outros valores para além dos que discriminam, posto que este nunca lhes prestou informação.
Deduziram contestação:
Pugnou pela sua absolvição do pedido e pela condenação das autoras como litigantes de má-fé por alterarem a verdade dos factos e deduzirem pretensão a que sabem não ter direito.
Prosseguindo os autos, foi julgada improcedente a exceção da ilegitimidade passiva invocada pelo réu , e proferido despacho a fixar o objeto do litígio e os temas da prova.
Inconformadas as autoras apelaram da referida decisão absolutória, tendo o Tribunal da Relação, julgado improcedente a apelação e confirmado a sentença ainda que com fundamentos não coincidentes.
Mais uma vez inconformadas vieram interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
Segundo o entendimento firmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22019, proferido no processo n. 2878/12T8VNF.G1 in www.dgsi.pt): Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados arrendatários) perante si ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos demandados com fundamento no que pretende obter a resolução do contrato de arrendamento, incumbindo, por sua vez, ao arrendatário/demandado o ónus da alegação e da prova do pagamento dessas rendas.
Para a boa decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:
Até ao dia 6 de Setembro de 2013, as AA., conjuntamente FF irmã do   R.), foram contitulares do direito de propriedade sobre os seguintes imóveis:
E também com o 5 R. das fracções:
Após o falecimento de EE marido da  A. e pai das   e   AA.), a compropriedade referida no art.   supra passou a ser administrada por GG pai do  R. e de, o qual tratava pessoalmente de todas as questões relacionadas com a celebração e a execução dos contratos de arrendamento, como sejam o recebimento das rendas e a sua posterior repartição entre os comproprietários.
Tanto no período em que a compropriedade era administrada por GG, como no período em que a administração foi assumida pelo   R., nunca as AA. participaram na administração da compropriedade nem tiveram qualquer envolvimento com o modo como eram celebrados os contratos de arrendamento, nem com a execução dos mesmos contratos, nem ainda com o processamento das rendas pagas pelos inquilinos.
As AA. nem sequer dispunham de uma informação concreta sobre quem se encontrava efectivamente a ocupar as fracções identificadas em, limitando-se a receber os valores que lhes eram entregues pelo  R..
Em data que as AA. desconhecem, cessou o contrato de arrendamento referido no art.   supra, tendo a sociedade Gold Adonai - Unipessoal, Lda. deixado de ser arrendatária da " Loja do Benfica ".
Assim, de acordo com as informações a que as AA. tiveram acesso nas condições descritas acima, terão sido efectuados ao   R., durante o ano de 2002, os seguintes pagamentos como contrapartida do gozo, por parte da  R., da " Loja do Benfica ":
De acordo com as informações a que as AA. tiveram acesso nas condições descritas acima, terão sido efectuados ao   R., durante o ano de 2006, os seguintes pagamentos como contrapartida do gozo, por parte da  R., da " Loja do Benfica ":
De acordo com as informações a que as AA. tiveram acesso nas condições descritas acima, terão sido efectuados ao   R., durante o ano de 2008, os seguintes pagamentos como contrapartida do gozo, por parte da  R., da " Loja do Benfica ":
Ao  R. e a sua irmã FF, a compropriedade da fracção autónoma identificada na alínea do art.   supra;
À a A. o usufruto vitalício sobre as fracções identificadas nas alíneas
e do art.   supra;
Às  e  AA. a nua propriedade sobre as fracções identificadas nas alíneas e do art.   supra.
Durante o ano de 2002 terão sido pagos ao   R.:
Durante o ano de 2006 terão sido pagos ao 0 R.:
Durante o ano de 2008 terão sido pagos ao   R.:
Durante o ano de 2010 terão sido efectuados ao  R. os seguintes pagamentos mensais:
Durante o ano de 2011 terão sido efectuados ao   R. os seguintes pagamentos mensais:
Discutida a causa não se provou nenhum outro facto para além dos acima expostos.
A questão da repartição do ónus da prova, objecto do presente recurso, já fora suscitada pelas recorrentes na apelação, tendo o Tribunal da Relação rejeitado todos os argumentos das apelantes com uma fundamentação completa e exaustiva, que importa realçar e que reza assim:
Confundem porém as apelantes o sentido e alcance do princípio do ónus da prova que decorre das normas citadas.
Erro de julgamento de direito atinente com os factos constitutivos do direito de crédito a que as autoras se arrogam sobre os réus, e a que título, e com a imputação do ónus da prova pressuposta pela sentença recorrida.