rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pela Autora, importa lembrar que a pretensão pela mesma deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direcionada contra o Banco Réu.
Por fim, e no que tange a outros tipos de produtos que a Autora tinha, tanto a testemunha, que foi o gestor de conta da mesma, após 2009, referiu que, antes dessa data, a Autora teria subscrito outro tipo de produtos. Afirmação esta, aliás, corroborada pelo gestor de conta da Autora em data anterior a 2009, a testemunha, referindo que a mesma tinha produtos que não depósitos a prazo, como Fundos de Investimento.
4 - E que por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro.
- A Autora actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.
Os contratos de intermediação financeira implicam relações jurídicas que se estabelecem em níveis diferentes. O negócio de cobertura é o concreto contrato de intermediação financeira celebrado entre o intermediário e o cliente e que tem por objeto imediato conceder ao intermediário os poderes necessários para celebrar o negócio de execução. O negócio de execução, por seu turno, é o contrato celebrado entre o intermediário e o terceiro, no interesse e por conta do cliente ou também o negócio celebrado directamente entre o terceiro e o cliente, com a intermediação do intermediário, e tem a maioria das vezes por objecto a aquisição, alienação ou qualquer outro negócio sobre valores mobiliários.
Já os artigos 323, 323-A, 323-B e 323-do CdVM tratam dos deveres de informação próprios, relativos, inerentes ou decorrentes dos negócios de execução, levados a cabo ao abrigo dos negócios de cobertura, como aliás decorre das epígrafes dos artigos.
Versando como versa aquele artigo 312 do CdVM sobre os deveres de informação a cumprir quanto ao contrato de cobertura, a menção aos riscos especiais envolvidos nas operações a realizar, refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira no caso a execução de enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.
O risco de incumprimento não constitui qualquer risco especial da operação! A ser alguma coisa, o risco de incumprimento de uma obrigação de compra subjacente naturalmente ao cumprimento da opção potestativa de é um risco geral de qualquer obrigação!
Ou seja, e em conclusão, a violação do dever de informação não implica qualquer presunção de ilicitude! E, portanto, tinha que ser a Autora a alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu deveria ter dado, que não deu! Não o tendo feito, tem a presente acção necessariamente que claudicar!
Não está alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou o montante investido pela A. nas Obrigações. Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com o critério teoria da diferença prevista no artigo 566, n 2, do
Ainda que se censure a conduta do Banco Réu o que não se, essa censura nunca poderá ser reconduzível a um dolo ou a uma culpa grave. De facto, lida e relida a matéria de facto, a sensação que fica é que nenhum dos funcionários envolvidos do Banco Réu sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.
Os recorridos contra-alegaram dizendo, em resumo, que o recurso não merece provimento.
Com interesse para a decisão da causa estão provados os seguintes factos:
No entanto, pese embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, isso não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolveu com o cliente o intermediário assumiu em nome desse ajuste negocial também o reembolso do capital investido323
A obrigação de informação está inscrita no artigo 3123839 do Código dos Valores Mobiliários e o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.
Resulta claramente das impressivas declarações recolhidas em julgamento e transportadas para a matéria de facto provada que a comunicação contratual efectuada não foi completa nem é integralmente verídica, estando igualmente patenteado na matéria de facto apurada que foram subtraídos elementos informativos que não permitiram que o cliente compreendesse os riscos essenciais envolvidos na operação financeira realizada.
Em função disso, a Autora actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente do Banco e se tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco, e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria factos 7 e.
Nunca foi intenção da Autora investir em produtos de risco, como era do conhecimento do funcionário do Réu, e a Autora sempre esteve convencida que o Réu lhe restituiria o capital e os juros, quando os solicitasse facto, pois foi-lhe assegurado que a aplicação em causa era em tudo semelhante a um depósito a prazo facto.
Neste horizonte negocial, o argumentário de venda estava estruturado como um produto de capital garantido e foi afirmado pelos colaboradores do banco que o risco era equivalente ao de um depósito a prazo e isto comporta necessariamente um efeito vinculante entre as partes.
O risco é inerente a qualquer aplicação financeira, embora este seja variável, consoante o tipo de aplicação. Mesmo no caso dos depósitos a prazo o risco é remoto49 mas ainda assim existem mecanismos proteccionistas de correcção como é o caso do Fundo de Garantia de Depósitos.
Não pode ser assim a colhida a tese que o Tribunal recorrido efectuou uma incorrecta aplicação dos artigos 7, 290, n 1, alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do Código dos Valores Mobiliários, 4, 12, 17 e 19 do n 69/2004 de 25/02, da Directiva 2004/39/CE e 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do Código Civil.
Neste domínio, perfilhamos o entendimento prosseguido no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016, adiantando mesmo que, numa situação como a agora discutida, o prazo de prescrição é longo e não o de dois anos, por se estar num enquadramento de culpa grave.
Custas a cargo da sociedade apelante, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 12/09/2019
E que por isso, tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que até essa data, sempre o aplicou em depósitos a prazo.
A Autora actuou convicta de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente do Banco.
Se a Autora tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco, e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria.
A responsabilidade do intermediário financeiro, Almedina, Coimbra, 200
Direito Bancário, 3 edição, Almedina, Coimbra, 200
Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra, 201
Responsabilidade Por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 199
A Protecção dos Investidores em Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra, 200
Os deveres de informação dos intermediários em relação aos seus clientes e a sua responsabilidade , em Caderno de Mercado dos Valores Mobiliários, n 31, de Dezembro de 200
Qualidade da informação, inserto nos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, 49, Dezembro de 2014, disponível electronicamente no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
A responsabilidade do banco central pela criação de expectativas infundadas aos investidores, Revista de Direito comercial, www.revistadedireitocomercial.com.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/01/2013, www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, pode ser consultado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/0372016, in www.dgsi.pt.
Neste sentido, a título de exemplo, também se nortearam os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, datado de 13/09/2011, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/01/2013, do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 10/03/2015, do Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Cível, processo n 986/13T8GRD.C1, datado de 12/09/2017 e processo n 675/18T8GRD. C1, datado de 24/10/2017, Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 2928/17T8GMR.G1, datado de 27/04/2017, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 821/12T8GRD.C1, datado de 12/09/2017, Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 986/13T8GRD.C1, datado de 12/09/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 4042/16T8LSB.L1-7, datado de 10/10/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 13416/11T8LSB.L1-8, datado de 06/12/2017, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 6295/10T8LSB.L1-8, datado de 02/11/2017, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 1821/18T8STR.E1, datado de 11/01/2018; do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 3906/11T8VIS.C1, datado de 16/01/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 4327/11T8VIS.C1, datado de 23/01/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 5964/10T8VIS, datado de 23/01/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 14062/15T8LSB.L1, datado de 20/02/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 20742/18T8SNT.L1, datado de 22/02/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 1820/10T8STR.E1, datado de 08/03/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n 33623/13T8LSB.L1-6, datado de 15/03/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 1609/16T8STR.E1, datado de 22/03/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 2192/18T8LRA.C2, datado de 08/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 6518/16T8VIS.C1, datado de 08/05/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 3337/13T8STR.E1, datado de 10/05/2018, do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 6917/13T8GMR.G1, datado de 10/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 4019/11T8VIS.C2, datado de 15/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 2339/14T8LRA.C2, datado de 15/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 1479/14T8LRA.C2, datado de 22/05/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 4394/18T8VIS.C2, datado de 12/06/2018, do Tribunal da Relação do Porto, processo n 925/14T8VFR.P1, datado de 13/06/2018, do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n 1539/14T8GMR.G1, datado de 14/06/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n 2193/16T8LRA.C1, datado de 10/07/2018, do Tribunal da Relação de Évora, processo n 2046/18T8STR.E1, datado de 12/07/2018, do Supremo Tribunal de Justiça de 10/04/2018, proferido no proc. 753/14TBLIS.S1, do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016, 70/13, do Supremo Tribunal de Justiça de 18/9/2018, 20329/16, do Supremo Tribunal de Justiça de 18/09/2018, de 20403/16, Do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2018, proferido no processo n 2581/18T8LRA.CS
À data o artigo 314 tinha a seguinte redacção:
Na redacção inicial o artigo 304 tinha a seguinte formulação:
- Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.
Na actualidade o artigo 304 Princípios) tem a seguinte redacção:
Na redacção inicial o artigo 312 tinha a seguinte formulação:
- O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Na actualidade o artigo 312 tem a seguinte configuração Deveres de informação):
Na redacção inicial o artigo 7 tinha a seguinte formulação:
- À publicidade relativa a valores mobiliários e a actividades reguladas neste Código é aplicável o regime geral da publicidade.
Na actualidade o artigo 7 Qualidade da informação) dispõe:
- À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a actividades reguladas no presente Código é aplicável o regime geral da publicidade.
Quanto ao dever de informação, na versão inicial, o artigo 75 prescrevia que:
- As instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles.
Actualmente o artigo 75 tem a seguinte redacção
Sofia Nascimento Rodrigues, A protecção dos investidores em Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra 2001, página 23 e seguintes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/03/2016, in www.dgsi.pt.
Direito Bancário, Almedina, Coimbra 2002, pág. 33
Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2 edição, Coimbra 2011, pág. 691/
A responsabilidade do banco central pela criação de expectativas infundadas aos investidores, Revista de Direito Comercial, www.revistadedireitocomercial.com.
Artigo 314 Princípio:
Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5 edição revista e, Almedina, Coimbra, 2014, pág. 431-43
Menezes Cordeiro, obra citada, pág. 43
Responsabilidade por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra 1999, pág. 4
José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 195
Provas: Direito Probatório Material, Boletim do Ministério da Justiça, ns 110 a 112, Nov. 1961 a Jan. 196
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, reimpressão com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 201
João de Castro Mendes, do Conceito de Prova em Processo Civil, Ática, Lisboa, 196
A Livre Apreciação da Prova em Processo Civil, SI, vol. , n187, jan-abril, 198
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 201
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2 edição, Coimbra, Almedina, 200
Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por presunção no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 201
Rita Lynce de Faria, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2014, pág. 81
F instaurou contra P, ação para separação de meações nos termos do art 825 do CPC pretérito.
Alegou que é casado com a requerida, que contra esta foi instaurada execução por dívida própria da executada e que não é a si próprio comunicável, mas que estão ou podem ser penhorados bens comuns do casal.
Seguiu o processo os seus termos, vg. com apresentação da relação de bens pela requeria, cabeça de casal.
Os interessados lavraram acordo de partilha que foi contestado por alguns credores.
Entretanto a requerida foi declarada insolvente.
Nesta, os interessados reconheceram o passivo nos termos relacionados.
E nela, constatando o juiz a superioridade do passivo sobre o ativo, ordenou este a notificação dos interessados para se pronunciarem sobre a utilidade e necessidade da prossecução dos autos.
O requerente e o credor BCP, SA pronunciaram-se no sentido da necessidade de continuação do processo, referindo aquele que, existindo a possibilidade de ele assumir todo o ativo e passivo, no processo lhe deve ser adjudicado.
Seguidamente foi proferido despacho nos seguintes, essenciais, e sinóticos, termos:
Analisada a relação de bens apresentada, constata-se que o passivo é bem superior ao activo.
Notificados os interessados para se pronunciar sobre a utilidade da manutenção do inventário, veio o interessado F afirmar que se encontra em fase de negociações para assumir todo o passivo e ativo.
Ora, considerando que o inventário corre já desde 202012, ou seja, há quase cinco anos, teve já o interessado oportunidade de efectuar todo o tipo de negociações com os credores, o que em nada resultou para além do passar do tempo e aumento da dívida.
Tanto mais no caso dos presentes autos em que o passivo supera largamente o ativo.
Inconformado recorreu o requerente.
O património comum é composto por bens de natureza mobiliária e imobiliária com ativo e passivo. Porém,
O passivo relacionado não é, todo ele, da responsabilidade do requerente. Com efeito,
O requerente e os credores do, então, casal pretendem a partilha para concretização das meações, daí, o fundamento, a necessidade e, o sentido do presente inventário. Efetivamente,
O credor maioritário, B, SA. tem mantido conversações e negociações com o requerente e pretende o prosseguimento do inventário. Por outro lado,
Não está certo, nem seguro que o valor do passivo da responsabilidade do casal seja inferior ao valor do activo, nem mesmo que, o imóvel, não seja valorizado com a reanimação do mercado, já, sentida.
Ademais, ao mesmo valor acrescerão o dos bens móveis e a quota social que compõem o demais acervo comum, ainda, não suficientemente quantificado.
Assim, salvo melhor opinião, no entender do recorrente foram violados o disposto no art. 1695, n. 1 do e, arts. 1, 2; 3; 825; 864-A e 1406 do CPC, na redação aplicável.
Com o douto suprimento que se invoca, deve o recurso merecer provimento, revogando-se a douta decisão proferida, determinando-se o prosseguimento dos ulteriores termos dos autos.
Continuação da tramitação do processo.
A satisfação dos credores tem de ser feita de forma paritária - princípio da igualdade de credores ou da par conditio creditorum - art. 19
a imediata apreensão de todos os bens do devedor insolvente ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos - art. 36 al. e 149 do CIRE.
Tanto assim que, nos termos do art 141 n1 al. e 3 do CIRE:
Por conseguinte temos que :
Por outro lado, prescreve o art. 159 do CIRE:
Nesta conformidade, a ilegalidade/inoportunidade/improficuidade da continuação deste processo, dimana de vários fundamentos/motivos.
Em primeiro lugar, porque o valor do ativo, decorrente da avaliação efetuada e do até alegado pelo requerente, é inferior ao valor do passivo.
Sendo de notar que, nos termos do art 144 do CIRE:
Neste entendimento, ou, ao menos, nesta linha de orientação, se podendo interpretar o AUJ n. 1/2014, de 002013, DR 39, Série , proferido no processo n 170/00TTALM.LS1:
Termos em que se julga o recurso improcedente e, consequentemente, se confirma a sentença.
A embargada contestou.
"Nestes termos, vistos os princípios expostos e as indicadas normas jurídicas, julgo os presentes embargos de executado parcialmente procedentes e, em conformidade:
B- A embargante interveio no contrato que deu causa á emissão das identificadas livranças, apondo-lhe a sua assinatura na qualidade de avalista;
Desconhecendo a embargante, a situação de incumprimento da sociedade avalizada, jamais teve possibilidade de obstar mormente a que o banco exequente, lograsse contabilizar juros e penalizações desde o início do incumprimento.
O preenchimento das livranças, apondo, nas mesmas, montantes pecuniários inexigíveis, porque extravasam o montante da obrigação vencida, atenta a falta de comunicação do seu colide com o paradigma da atuação de boa-fé. Consequentemente, há um abuso no preenchimento das livranças atento o valor nas mesmas aposto, porquanto é o mesmo, em parte, inexigível.
Como tal, a defesa de tal faculdade concedida ao portador de uma livrança em branco, de a preencher no momento em que considere mais conveniente, coadjuvada, ainda, com a defesa de que o mesmo portador também se encontra isento da obrigação de comunicar em tempo razoável o vencimento da obrigação garantida, permite ao portador de tal livrança ficar totalmente desobrigado perante as regras da prescrição dos títulos cambiários;
Por outro lado, sem prescindir,
Nos valores inscritos nas livranças encontram-se englobados, juros calculados desde a data do vencimento da obrigação, ocorrido no final do ano de 2013 e até á data do preenchimento das livranças, ou seja, cerca de dois anos após tal vencimento, valores esses que acresceram ao montante devido no momento do vencimento da obrigação e sem que disso a embargante tivesse conhecimento.
Na situação concreta, tendo-se vencido a obrigação e disso a embargante/devedora não tendo tido conhecimento, jamais a mesma entrou em mora, pelo que, e consequentemente são inexigíveis juros. Consequentemente,
R-Tal forma de cálculo de juros sobre juros é, efetivamente, um anatocismo sem suporte legal, sendo certo que, nos termos do 560 n. 1 1 parte do , para que os juros vencidos produzam juros é necessária convenção posterior ao vencimento, o que não é o caso dos autos.
DO ABUSO DO DIREITO
Pelo exposto, a douta decisão recorrida, julgou as questões elencadas no presente recurso de forma errónea, porquanto efetuou errónea aplicação do direito, violando, mormente o disposto nos art.s 805 e sgs do Código , pelo que se impõe a respetiva revogação, proferindo-se acórdão conforme a motivação de recurso aqui invocada pela embargante.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
"Para apreciação do mérito dos presentes embargos, importa ter presente os seguintes factos assentes por acordo/confissão e resultantes dos documentos com força probatória plena juntos aos autos:
Contrato n.: 0385000..
Livrança em Branco:
Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a CLIENTE e os AVALISTASentregamuma livrança com montante e vencimento em brancoe autorizama preencherquanto tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:
A data de vencimento será fixadaquando, em caso de incumprimentoa CAIXA decida preencher a livrança;
Contrato n.: 03800092
Para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes do empréstimo, a CLIENTE e os AVALISTASentregamuma livrança com montante  e  vencimento em brancoe	autorizama preencherquanto tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:
A data de vencimento será fixadaquando, em caso de incumprimentoa Caixa decida preencher a livrança;
A exequente preencheu posteriormente a livrança referidas em 1 e 3, nomeadamente com o valor e data de vencimento que delas constam.
A exequente deduziu execução em 00201
Nos presentes autos estão em causa duas livranças avalizadas pela embargante, que foram apresentadas como título executivo.
Trata-se de livranças subscritas em branco e, posteriormente, preenchidas pela exequente, com base em pactos de preenchimento constantes de contratos de abertura de crédito assinados pela devedora, pelos avalistas e pela mutuante, tudo conforme consta dos factos provados.
"Todavia, da não apresentação a pagamento das livranças nas perspetivas várias de falta de interpelação para pagamento das quantias em dívida e de aviso de preenchimento das livranças pelo montante em dívida) não decorre, como pretende a embargante, a sua automática inexigibilidade e inexequibilidade.
Não há, portanto, qualquer preenchimento abusivo.
Daí que improceda a apelação, nesta parte.
Assim, não há forçosamente preenchimento abusivo da livrança quando a data nela aposta como data do seu vencimento não coincida com a data de vencimento da obrigação emergente do empréstimo.
Acórdão de 08-11-2005 - Revista n. 2699/05 -  Secção - Relator Sousa.
"- A obrigação que a livrança emitida em branco incorpora só pode efetivar-se se no momento do seu vencimento se encontrar preenchida.
A lei não fixa qualquer prazo para o preenchimento da livrança com vencimento em branco.
A livrança em branco é aquela a que falta algum dos requisitos enunciados nos arts.  e 7 da LULL, mas que contém assinatura de subscritor que por esse meio pretende contrair uma obrigação cambiária. Esta fica constituída com tal assinatura e, mesmo antes do seu preenchimento, pode circular como título cambiário.