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A fiscalização em causa não decorreu por iniciativa do serviço, não tendo sido ordenada pela hierarquia e não constava da ordem de trabalhos para o dia em causa, que não incluía qualquer deslocação a Matosinhos.
Em 12/01/2018, foi o Autor notificado da decisão referida no ponto deste probatório assente.
Em 06/03/2018, o Autor remeteu ao Inspector-Geral mensagem de correio electrónico, na qual, para o que ora interessa, requereu:
Em 16/03/2018, o Chefe de Divisão do Gabinete de Coordenação e Avaliação da Actividade Inspectiva dirigiu ao Autor a seguinte mensagem de correio electrónico:
Em 29/03/2018, o Autor dirigiu ao Inspector-Geral mensagem de correio electrónico com o seguinte teor:
"No seguimento do meu email de 6 de março onde solicitei os documentos em falta no processo disciplinar PD 001/PD/DAJC/2017 recebi o email infra do J., onde se verifica que aqueles documentos constam de Anexo
Ainda atendendo aos erros grosseiros praticados pelo J. neste processo solicitei-lhe também que me informasse se possui algum tipo de habilitação em Direito ao que este se recusou a responder.
Como tal, venho requerer a V Ex se digne diligenciar no sentido de me serem prestadas estas duas informações:
Em 13/04/2018, a Direcção da ASAE remeteu ao Autor a seguinte mensagem de correio electrónico:
Em sede de factualidade não provada o Tribunal fez constar: com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.
a decisão da matéria de facto provada assentou no acordo partes, expresso na posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados no que concerne, em particular, ao facto constante do ponto, e na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, nomeadamente a prova documental constante dos autos e do processo administrativo.DE DIREITO
Está posta em causa a decisão que acolheu a leitura da Entidade Demandada.
Da alegada prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar
Do alegado desrespeito do direito de defesa
Alega o Autor que a decisão punitiva padece de nulidade nos termos do disposto no artigo 20, n. 1, da LGTFP, porque o relatório final e a decisão punitiva foram elaborados antes de precludido o prazo de defesa de que dispunha e porque só lhe foi fornecida cópia de parte do processo disciplinar depois de ter sido condenado.
Vejamos, principiando por analisar a questão atinente ao invocado desrespeito do prazo de defesa.
Dispõe o artigo 21 da LTFP o seguinte:
Nesse mesmo dia, em 13/07/2017, foi conseguida a notificação pessoal da acusação ao Autor cfr. ponto do probatório assente.
Em 14/07/2017, o Autor deduziu incidente de suspeição do instrutor do procedimento disciplinar. Tal suspeição veio a ser indeferida em 20/07/2017, sendo que, em 04/08/2017, foi interposto, pelo Autor, recurso hierárquico da decisão que não aceitou os fundamentos invocados na suspeição do instrutor, que veio a ser indeferido em 31/10/201 O Autor foi notificado da decisão de indeferimento do recurso hierárquico em 22/11/201 Em 24/11/2017, o Autor deduziu segundo incidente de suspeição do instrutor do procedimento disciplinar. Tal suspeição veio a ser indeferida em 14/02/2017, o que foi notificado ao Autor em 18/12/201 Em 21/12/2017, foi elaborado relatório final e, em 28/12/2017, foi proferida a decisão de aplicação da sanção disciplinar cfr. pontos a do probatório assente.
A questão que se coloca é a de saber se o prazo de defesa só começou a contar no dia 18/12/2017, ou seja, no dia em que ocorreu a notificação da decisão de indeferimento do segundo incidente de suspeição do instrutor.
A resposta é em sentido negativo.
Em primeiro lugar porque a dedução de incidente de suspeição do instrutor não suspende a marcha do procedimento disciplinar, por um lado porque na LTFP inexiste qualquer disposição normativa que determine a suspensão do procedimento disciplinar quando seja deduzido incidente de suspeição do instrutor e por outro lado porque não faria sentido a suspensão quando o artigo 20, n. 2, da LTFP dispõe que o incidente é decidido no prazo máximo de 48 horas. Em segundo lugar porque a interposição de recurso hierárquico do indeferimento do incidente de suspeição do instrutor também não suspende a marcha do procedimento disciplinar, uma vez que, segundo o disposto no artigo 22, n. 4, da LTFP, o recurso hierárquico suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorrida.
Assim, o prazo para exercício do direito de defesa nunca esteve suspenso.
Inexiste, pois, a nulidade processual insuprível nos termos do n. 1 do artigo 20 da LTFP.
Pelo exposto, improcedem, também nesta parte, as alegações do Autor.
De resto, atentos os meios de prova reunidos no procedimento disciplinar e a prova daí resultante, não se pode dizer, como o faz vaga e o Autor, que tenha existido um erro, muito menos grosseiro, na avaliação da prova.
Como resulta do relatório final, parcialmente transcrito no ponto do probatório assente, o instrutor considerou como relevantes os seguintes meios de prova:
- relatório proferido no processo de inquérito GCAAI/001/PA-2017 e seus anexos;
- certificado de registo disciplinar; e,
- depoimentos das testemunhas J., e .
Por outro lado, resulta do ponto do probatório assente que não se mostrou possível a audição do Autor, na fase de instrução, ainda que o mesmo tenha sido convocado para o efeito.
Vejamos, com mais pormenor.
Resulta de tal relatório, nomeadamente, que, em 21/11/2016, o CEM da UO
Perante tais factos, o Instrutor considerou que o Autor, ao agir como agiu, atentou gravemente contra a imagem, dignidade e prestígio da ASAE e, bem assim, contra a dignidade da sua própria função de Inspetor da ASAE.
Improcedem, pois, as alegações do Autor quanto ao invocado vício de erro quanto aos pressupostos de facto.
O n. 2 do artigo 1 do 214-G/2015, de 2 de outubro, determina que as alterações ao CPTA operadas pelo 214-G/2015 só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
Concluímos, portanto, que salvo as alterações ao art 18 do CPTA, sobre processos arbitrais, todas as alterações ao CPTA previstas na Lei  118/2019, de 17 de setembro, são imediatamente aplicáveis aos processos pendentes.
Esta Lei entrou em vigor no dia 16/11/2019, isto é, 60 dias após a sua publicação como resulta expressamente do seu art 1.
Como se sabe, a decisão surpresa é aquela que é proferida em clara violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, conhecendo a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem.
E, nada obsta a que essa nulidade seja suscitada em sede de recurso, apesar de a regra geral ser a do seu conhecimento em sede de reclamação, a deduzir no prazo previsto no art. 153 do CPC agora art. 149 do novo.
E o art 3/3 do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA dispõe: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão.
Como se sumariou no Acórdão do STA de 13/11/2007, proc. 0679/07,
O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento do processo já que, garantindo-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus actos, permite-lhes defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal.
O cumprimento do princípio do contraditório é essencial na marcha do processo e que, por isso, a sua violação constitui nulidade uma vez que pode influir no exame ou na decisão da causa a qual, por via de regra, determinará a nulidade de todo o processado que lhe é posterior. - ns 1 e 2 do art. 201 do CPC;
A omissão dessa formalidade, susceptível de influir na decisão da causa, configura uma nulidade que se propaga ao julgado anulatório, implicando a sua supressão.
Não se olvidando estes ensinamentos, certo é que, in casu, o Tribunal não proferiu qualquer decisão surpresa nem desrespeitou o falado princípio do contraditório, razão pela qual falece esta argumentação.
E de nada serve vir agora apontar com o princípio da oralidade e da imediação, até porque no caso concreto, o Recorrente não concretiza em que medida essa via seria mais vantajosa para a sua defesa.
As questões sobre as quais o Tribunal a quo tinha de se pronunciar, na análise do mérito da causa, são questões de direito, que não impunham a produção de prova testemunhal.
Como se disse, a ação administrativa agora em fase de recurso tem por objeto o despacho do Senhor Inspetor Geral da ASAE que aplicou ao Recorrente uma sanção disciplinar de suspensão por 70 dias.
Nesse mesmo dia - 13/07/2017 - foi efectuada a notificação pessoal da acusação ao Recorrente - ponto do probatório.
Em 14/07/2017, o Recorrente deduziu o primeiro incidente de suspeição do instrutor do procedimento disciplinar. Tal suspeição veio a ser indeferida em 20/07/2017, sendo que, em 04/08/2017, foi interposto, pelo Recorrente, recurso hierárquico da decisão que não aceitou os fundamentos invocados na suspeição do instrutor, que veio a ser indeferido em 31/10/201
O Recorrente foi notificado da decisão de indeferimento do recurso hierárquico em 22/11/201
Em 24/11/2017, o Recorrente deduziu o segundo incidente de suspeição do instrutor do procedimento disciplinar. Tal suspeição veio a ser indeferida em 14/12/2017, o que foi notificado ao Autor em 18/12/201
Em 21/12/2017, foi elaborado relatório final e, em 28/12/2017, foi proferida a decisão de aplicação da sanção disciplinar - pontos a do probatório.
Sobre a questão de saber se o prazo de defesa só começou a correr no dia 18/12/2017, ou seja, no dia em que ocorreu a notificação da decisão de indeferimento do segundo incidente de suspeição do instrutor, o Tribunal a quo entendeu que a resposta é em sentido negativo.
Na conclusão alega que não foi ouvido em sede disciplinar e não apresentou defesa, por ter interpretado que os incidentes de suspeição do Instrutor e recurso hierárquico, suspendiam o prazo para a apresentação da defesa.
Ora, tal invocação é inócua.
Como é sabido, a ninguém é lícito ignorar a lei.
Aliás, os incidentes de suspeição foram indeferidos, ambos, em poucos dias, e não muito tempo depois, como alega o Recorrente.
Com efeito, o primeiro incidente de suspeição foi decidido em 6 dias seguidos e o segundo em 20 dias seguidos, sendo que o segundo não constituiu a Administração no dever de decidir porque o primeiro incidente havia sido decidido há menos de seis meses.
Aqui chegados, constatamos que a inquirição das testemunhas, ou a audição do agora Recorrente, pelo Tribunal a quo, em nada altera o entendimento sobre o respeito do prazo de defesa do arguido, como resulta dos factos assentes.
Por outro lado, o segundo incidente de suspeição do instrutor, deduzido em 24/11/2017, indeferido em 14/12/2017 e cuja notificação da decisão de indeferimento ocorreu em 18/12/2017 e não em 29/3/2018, como afirma o Recorrente no ponto 6 das alegações) também não suspendeu o processo disciplinar.
É que, no caso dos autos, o Relatório Final foi elaborado em 21/12/2017, tendo o Recorrente interposto recurso hierárquico da decisão disciplinar notificada em 12/01/201
Repete-se que o  incidente de suspeição não só não suspendeu o processo disciplinar, como não estava a entidade recorrida obrigada a decidi-lo porque de acordo com o n. 2 do artigo 1 do CPA não existe o dever de decisão quando há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular, com os mesmos fundamentos.
No  incidente de suspeição, o Recorrente alegou novamente a suspeição do instrutor com base no desconhecimento das regras de direito, imputando-lhe mais uma vez uma conduta insidiosa pelo facto de o instrutor, após a realização pelo arguido de uma entrevista profissional, o ter notificado pessoalmente para prestar declarações em duas datas alternativas.
Ora, a conduta do instrutor em nada afetou o arguido, precisamente porque a notificação ocorreu depois da entrevista profissional.
Ainda assim, como se disse, a ASAE decidiu o  incidente de suspeição, indeferindo-o, em 14/12/2017, tendo a notificação da decisão de indeferimento ocorrido em 18/12/201
Considerando que a dedução de incidentes de suspeição não suspende a marcha do processo disciplinar, e que os prazos para a interposição de recurso das decisões de indeferimento também não, concluímos mais uma vez, que o instrutor respeitou o prazo para a apresentação de defesa e que a decisão final ocorreu num momento em que o procedimento não estava suspenso.
Com efeito, nos termos previstos no n. 4 do artigo 22 da LGTFP, só a interposição de recurso, isto é, a apresentação de um requerimento de recurso, suspende a eficácia das decisões recorridas.
Tendo sido esta a leitura efectuada pelo Tribunal a quo, só podemos secundá-la.
Dito de outro jeito, andou bem o Senhor Juiz quando decidiu que foram respeitadas as garantias de defesa do Recorrente, considerando que o mesmo não exerceu o seu direito de defesa por motivos que só a si são imputáveis.
Aliás, só o facto de assumir que iria auto designar-se como supervisor nos documentos por si assinados, sabendo-se que essa categoria não existe, já revela muito da postura do arguido.
Esta mensagem, por si só, demonstra uma violação do dever de correção, a que o Recorrente está obrigado, e não tem a menor virtualidade para afastar a terceira infracção que lhe foi imputada, razão pela qual não se descortina qualquer motivo para que seja aditada ao probatório, nos termos do artigo 662 do NCPC artigo 712 CPC.
Tal equivale a dizer que não ocorreu erro na apreciação da prova que pudesse ser revertido com a inquirição judicial das testemunhas por si arroladas.
Por outro lado, resulta do ponto do probatório que não se mostrou possível a audição do Autor, na fase de instrução, ainda que o mesmo tenha sido convocado para o efeito.
Improcedem, pois, as alegações do Autor a propósito do invocado erro quanto aos pressupostos de facto.
Foi este o sentido da decisão recorrida que, mostrando-se fundamentada na factualidade assente e amplamente documentada, não pode ser alterada por não enfermar de qualquer erro nos pressupostos de facto e/ou de direito.
No caso posto, a escolha da sanção pela Administração situa-se dentro dos falados limites permitidos pela realização de certo fim - cfr. artigo 7, n. 1, n. 2, alíneas e e n.s 5 e 7, da LTFP - razão pela qual, também por este prisma, não merece ser tolhida pelo escrutínio judicial.
Não se verifica qualquer vício invalidante no ato impugnado ou na sentença que o confirmou, pelo que improcedem as conclusões do Apelante.
e marido, A, instauraram contra B e marido, B; e marido, N; A; e R, acção declarativa, de condenação, com processo comum.
Se declare a anulação da mesma escritura, em razão da incapacidade da declarante, por anomalia psíquica;
Quando assim se não entenda,
Declarar-se a incapacidade sucessória das RR. B e para receber da qualquer deixa testamentária em virtude de indignidade, por haverem determinado a declaração de vontade de, a qual não obteriam de outra forma, e contra a vontade da declarante.
Entre outubro de 2012 e novembro de 2013 a falecida outorgou 3 testamentos, instituindo herdeiros nos 2 primeiros os seus netos, aqui 3 e 4 RR., e excluindo-os no 3 testamento, em que instituiu como herdeiras da sua quota disponível apenas as 1 e 2 RR.
Estes documentos foram outorgados pela falecida quando esta se encontrava doente, incapaz de entender e querer, não tendo noção do valor do dinheiro, desbaratando o seu património, sem vontade própria, pelo que havia delegado na sua empregada, aqui 1 R., a administração dos seus dinheiros.
Citados os Réus, foi apresentada contestação separada pelos 1s e 2s, alegando, em síntese:
Inconformados recorreram os autores.
Contra alegaram as rés e B, pugnando pela manutenção da decisão, aduzindo esta os seguintes argumentos finais:
Atendíveis e considerados na sentença, apenas podem ser os factos que, mesmo e não obstante se encontrarem provados, tenham interesse para a decisão segundo qualquer uma das versões plausíveis da questão de direito.
Porém, a inadmissibilidade da sua consideração, por inócuos ou irrerelevantes, dimana do próprio teor decisório de tal sentença.
Efetivamente, e como nela se plasmou, a data da incapacidade foi fixada em Agosto de 201
E os atos e factos que os colocam sub sursis nesta nossa acção são todos anteriores a tal data.
Ora como em tal decisão é outrossim acertadamente mencionado, certo é que, mesmo no domínio e para os efeitos da acção de interdição e inabilitação, estes estados de interdição ou inabilitação apenas se constituem com a sentença que os decreta.
Tal entendimento tem aplicação, por igualdade ou por maioria de razão, para atos externos discutidos em outros processos como os que estão em dilucidação nos presentes autos.
Competindo assim aos autores provar que os atos anteriores a tal início de incapacidade já estavam atingidos e determinados por esta, pois que doadora já estava afetada na sua capacidade de entender e querer, como alegam.
Acresce que, bem vistas as coisas, tais factos não relevam para alicerçar a pretensão dos recorrentes tal como a definem nas suas conclusões, as quais, como se viu, delimitam o objecto do recurso.
Sendo que nas conclusões recursivas eles insurgem-se contra o ato de doação apenas com dois fundamentos, a saber:
Ora os factos aditandos não consubstanciam ou alicerçam qualquer um destes fundamentos.
Mas está bom de ver que este facto não é, só por si ou em concatenação com outros provados, o bastante para se concluir pela verificação de qualquer dos aludidos fundamentos recursivos, pois que não pode integrar/substanciar a previsão de qualquer dos normativos citados, nem, aliás, com eles tem conexão direta.
Pelo testamento de 21 de Junho de 2013, instituiu herdeiros da quota disponível, em comum e partes iguais, na proporção de um terço indiviso para cada um, a Ré B e os seus referidos netos 2 PI.
Finalmente, pelo testamento de 15 de Novembro de 2013, institui herdeiras da sua quota disponível, em comum e partes iguais, apenas as aqui Rés e B - 2 PI.
A  ...) vendeu a totalidade das peças de ouro que integravam o património do casal que formava com seu falecido marido - 5 PI.
A  ...) , em inícios de 2013, vivia em  R ...) , na casa onde sempre viveu com o seu marido e onde, encontrando-se agora sozinha, era acompanhada de perto pela Réque ali passava o dia e até ali pernoitava, e pela Ré, que ali a visitava quase diariamente, tendo deixado de receber as visitas da filha e do genro, aqui AA., e de falar com eles ao telefone - 7 e 76 PI.
A julgadora decidiu, de jure, aduzindo o seguinte discurso argumentativo:
Defendem os AA. que a cessão gratuita de quinhão hereditário constitui um verdadeiro pacto sucessório, por ter sido outorgado para produzir efeitos após a morte da doadora.
A herança encontrava-se aberta, e a sua partilha em litígio, no processo de inventário pendente. Assim, a doadora havia já aceite o direito a perceber a sua quota parte da herança do seu marido: o seu quinhão hereditário art. 2050 do. Este direito, a preencher com bens determinados no momento da partilha, é livremente alienável pela sua proprietária, nomeadamente nos termos em que o fez,
Resulta dos factos provados que a falecida havia já sido citada para os termos da ação intentada tendo por objeto a sua declaração de interdição quando outorgou os testamentos de 12012, de 22013 e de 112013, bem como a escritura de doação outorgada em 201
Quanto ao primeiro fundamento do recurso.
Desde logo o art 946 do .
Prescreve este:
É proibida a doação por morte, salvo nos casos especialmente previstos na lei.
Será, porém, havida como disposição testamentária a doação que houver de produzir os seus efeitos por morte do doador, se tiverem sido observadas as formalidades dos testamentos.
O n1 deste preceito proíbe as doações sob condição suspensiva da pré-morte ou a termo incerto; vai, pois, além do campo de aplicação do art 2028 - Ac. RE de 001978, CJ, 2, 57
Antes da morte a doação não confere qualquer direito ao beneficiário - - RT, 90-20
No caso vertente reitera-se o vertido na sentença: inexistem factos que possam alicerçar a conclusão de que nos encontramos perante um pacto sucessório.
Antes e apenas ela cedeu o seu direito a metade da sua meação e do seu quinhão hereditário que lhe pertencia por óbito de seu marido já falecido.
Logo, não cobra, meridianamente, aplicação o invocado art 94
Ademais, e como outrossim na decisão se expende, o caso não se subsumiria na previsão do art 202
Estipula este artigo:
Os contratos sucessórios apenas são admitidos nos casos previstos na lei, sendo nulos todos os demais, sem prejuízo no disposto no n2 do art 94
Perante este n2 concluiu-se que tanto os contratos sucessórios como as doações por morte são convertíveis em deixas testamentárias, reunidos os requisitos de forma.
Pelo que, caso fosse necessário, que não é, como se viu, sempre a doação ou cessão poderia ser tida como deixa testamentária.
Depois o art 175
Este estatui:
As doações para casamento só podem ser feitas na convenção antenupcial.
Outrossim tal acontece com o n2 pois que já se viu que não nos encontramos perante uma doação por morte.
Finalmente o art 217
Prescreve ele:
Ora não é este o campo em que nos movimentamos.
No atinente ao segundo fundamento recursivo.
Actos praticados no decurso da acção)
São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos termos da lei de processo, contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito.
O prazo dentro do qual a acção de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença.
É inequívoco que o ato da cessão gratuita/doação foi praticado quando estava já a tramitar a acção de interdição: esta foi instaurada em 2011 e aquele praticado em 2015; e tendo, a final, sido decretada a inabilitação da  ...) .
Preenchidos estes requisitos do aludido preceito, resta apurar se, in casu, está presente o requisito final, qual seja, o prejuízo.
O caso em dilucidação.
A autora insurgiu-se contra o decidido neste particular.
A noção do prejuízo está ínsita naquela apreciação.
Naturalmente que a cessão de tal direito transferiu para a esfera jurídica das donatárias o acervo patrimonial e financeiro que o preenchia/consubstanciava.
O que é o qb, para se concluir, em tese e sem prejuízo da necessidade de posterior análise dos concretos contornos do caso, que tal lhe provocou ou poderia provocar prejuízo.
Na verdade, indicia-se suficientemente que a doadora e seu marido eram pessoas abastadas e de posses, com um avultado e valioso património, pelo que o direito cedido incluía certamente acervo patrimonial e jurídico-económico de elevado valor, certamente de largas dezenas ou, até, quiçá, de algumas centenas de milhares de euros, ou, porventura, até mais.
Note-se ainda que se provou ter a  ...) praticado atos que apontam para a necessidade de ela obter liquidez, ou, com eles, ou o produto deles, pagar serviços ou satisfazer responsabilidades.
Nesta conformidade, mal se compreende que perante tal necessidade, ainda fosse alienar gratuitamente, e sem para tal se apurar cabal ou até suficiente justificação, parte muito significativa do seu património.
Assim se concluindo, na perspectiva do homo prudens e numa exegese sagaz mas razoável e sensata, que o ato, mesmo que fosse oneroso, seria prejudicial para a doadora.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, certo é que o ato assume o jaez de gratuito.