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No julgamento da matéria de facto e face aos princípios da imediação, da oralidade e da concentração, o Tribunal aprecia livremente as provas, segundo a sua prudente convicção. Art. 607 do CPC
Atente-se o ARG de 11/7/2017, no Proc. 5527/10T8GMR.G1:
Sem prescindir, e salvo melhor opinião, o douto Acórdão recorrido revela uma errada interpretação e aplicação dos arts. 1260, 1263, 1264, 1287 e 1290 do Civil.
Incumbia aos AA/Recorridos demonstrar que os RR./Recorrentes eram apenas meros detentores, uma vez que existe a inversão do ónus da prova previsto no art. 1252 do
A posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito e, também, pelo constituto possessório. Arts. 1263 e 1264
O constituto possessório não opera automaticamente mas requer antes um acordo pelo qual o anterior possuidor continue a deter a coisa sem a entregar ao novo possuidor, passando a possuidor precário.
No caso sub judice, nada foi alegado que permita concluir ter existido tal acordo de vontades e que a Ré tenha passado a ser mera detentora em nome de outrem.
Forçoso é, pois, concluir que não se verificou o constituto possessório, como forma de aquisição solo consensu da posse.
Foram apresentadas contra-alegações pelos autores, nas quais concluem:
"A. No presente recurso, as questões suscitadas pelos recorrentes radicam em saber se houve ou não uma errada alteração da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal a quo Tribunal da Relação de Guimarães) em violação do direito processual e se houve uma errada interpretação e aplicação do direito;
B. Analisadas as alegações e as conclusões apresentadas, em lado algum, os recorrentes, especificam em que medida o tribunal a quo ao alterar a matéria factual o fez em clara violação das regras processuais;
O que, na realidade, os recorrentes fazem é discordar do entendimento levado a cabo pelo tribunal a quo para alterar a factualidade provada e não provada;
E. Pelo que, em bom rigor, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer a primeira das questões levantadas pelos recorrentes, devendo, por conseguinte, manter-se inalterada a factualidade provada e não provada;
J. Os recorrentes alegam, ainda que, mesmo que a matéria de facto se mantenha alterada, conforme determinado no tribunal a quo, o certo é que mesmo assim o acórdão recorrido revela uma errada interpretação e aplicação dos artigos 126, 126, 126, 1287, e 1290, todos do Código Civil, mas sem razão;
R. A posse da coisa sem animus possidendi equivale a posse precária ou simples detenção - art. 125, alínea, do ;
S. Tendo em conta a factualidade provada no acórdão recorrido, conclui-se que a primeira Ré, embora, possa ter praticado actos materiais sobre a parcela de terreno reivindicada, ocupando-a e fruindo-a, não o fez, contudo, como se fosse sua proprietária, ou seja, no exercício do direito de propriedade sobre a mesma parcela, faltando assim provar o elemento do animus possidendi, que competia aos segundos Réus art. 34, n. 1, do.
Por essa razão não poderia haver acessão na posse da primeira Ré para os segundos Réus;
W. E, mesmo que houvesse a posse sempre seria não titulada, tendo em conta o preceituado no artigo 125, n. 2, do Código Civil, e por isso de má-fé;
É manifesto que os segundos réus não adquiriram a parcela de terreno por usucapião e, por isso, a reconvenção devia ter improcedido, como improcedeu;
Os autores, recorridos, provaram, ainda, que o prédio se encontra, na sua totalidade, registado a seu favor, pelo que nos termos do artigo  do Código de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define;
EE. Os recorres, réus, por sua vez, ao contrário do que pretendem fazer crer, não provaram qualquer causa impeditiva da restituição da parcela em causa;
FF.O recurso não merece assim acolhimento em toda a linha, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido;
b. Este prédio está inscrito a favor dos aqui autores, pela Ap. 26 de 1999-06-08;
No dia 13 de maio de 1999, foi outorgada no cartório Notarial ..., a fl. 60 a 60v do livro Quatrocentos e Setenta A, escritura de doação, através da qual a primeira Ré declarou doar a referida parcela de terreno ao autor marido;
e. Os autores, por si e pelos ante possuidores foram administrando livremente o referido prédio, nomeadamente, construído a habitação, pedindo a respetiva licença de construção e habitabilidade, construindo muros, fazendo obras de manutenção e reparação, construindo passeios e jardim, cortando e limpando ou mandando limpar o quintal, erva e demais vegetação.
f. Plantando arbusto e flores no jardim.
g. No quintal, plantando árvores de fruto, couves, alfaces e demais produtos hortícolas.
h. E, onde os anteriores possuidores haviam plantado horta, semeado erva e jardim.
E, foram-no utilizando de acordo com a sua autónoma e livre vontade, afetando-o como muito bem entenderam.
j. Dele foram retirando todos os frutos e demais utilidades.
k. E, sempre pagaram as contribuições sobre o prédio incidentes.
O que tudo tem feito de forma contínua, sem interrupção e sem oposição de ninguém.
o. Este prédio encontra-se inscrito a favor dos segundos Réus, através da Ap. 2336 de 2015-08-25, sendo a causa da aquisição uma doação efetuada pela primeira Ré ;
p. Está ainda averbado pela Ap. 2637 de 2015-08-25 uma reserva de usufruto a favor da primeira Ré;
q. Os prédios supra identificadas confrontam entre si do lado nascente/poente;
r. Após a conclusão das obras do prédio descrito na Conservatória sob o art. 1253, a primeira ré mandou edificar um muro divisório para separar os dois prédios e delimitar o terreno objeto do destaque do terreno que ficava para o logradouro do prédio mãe;
s. Da reconvenção
b. Que os Autores tenham exercido os atos descritos em e. a dos factos provados sobre a parcela descrita no art. 43, da petição inicial;
Os recorrentes suscitam as seguintes questões:
julgamento da matéria de facto pelo tribunal da Relação conclusões e): os recorrentes entendem que o tribunal recorrido não podia ter alterado a decisão de facto com fundamento nas declarações da  ré e na escritura de doação;
Julgamento da matéria de facto pelo tribunal da Relação:
Foram os Autores através desse que trataram de toda a burocracia necessária para o destaque, assinando a Ré o que lhe foi apresentado para tal efeito.
No entanto, quem mandou erigir o muro de separação do prédio doado daquele de onde fora destacado, foi o irmão da 1 Ré, após a construção da moradia pelos Réus, muro esse que cortava parte da área que havia sido atribuída a tal parcela doada.
Não se demonstrou que os Autores tenham reclamado a faixa de terreno que ficou fora do seu perímetro do seu prédio com a construção do muro a mando da Ré, nem tão pouco que a mesma agiu desconhecendo que o muro não estava colocado no local correto prometendo emendá-lo), havendo, versões contraditórias sobre tal, sem que o tribunal tenha elementos para poder escolher por uma delas.
O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir patentes erros de julgamento sobre matéria apontada pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão diversa e apenas isso.
Mas, deve a Relação no acórdão, assim como qualquer tribunal nas sentenças ou despachos que não sejam de mero expediente, especificar os fundamentos de facto decisivos para a sua convicção e que justificam a decisão da matéria de facto, como impõe o art. 607 n 4 e art. 615 n 1 al., do CPC, fulminando este com a nulidade a sentença não motivada. E essa fundamentação consta do acórdão, como supratranscrito.
A intervenção do STJ na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674, n 3 e 682, n 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação. Assim o entendemos no Ac. deste STJ de 04-02-2020, Revista n. 3932/13T8BRG.GS1 -  Secção.
Tendo a Relação reapreciado a matéria de facto, não compete ao STJ, em sede de revista, colocar em causa essa reapreciação por não se verificar a previsão do art. 674, n. 3, do CPC. Neste sentido, a Revista n. 248/15TBCMN.GS1, de 30-03-201
Não se verificam fundamentos, neste segmento.
Concluem os recorrentes: Sem prescindir, e salvo melhor opinião, o douto Acórdão recorrido revela uma errada interpretação e aplicação dos arts. 1260, 1263, 1264, 1287 e 1290 do Civil.
Donde se extrai que, no entendimento dos recorrentes, a matéria de facto, mesmo após as alterações pela Relação, é suficiente para fazer vingar a tese deles recorrentes.
Pela ação declarativa de condenação em que se traduz a reivindicação, o proprietário pede o reconhecimento do seu direito de propriedade e a restituição da coisa reivindicada a quem tenha a posse ou detenção da coisa que lhe pertence.
Ao proprietário cabe o ónus de provar o seu direito de propriedade e que a coisa se encontra na posse e é detida pelo demandado.
De outra banda, apresentado um título de aquisição e a prova que o demandado a detém, este só pode evitar a restituição da coisa, provando que esta lhe pertence por um dos títulos legalmente admitidos; que tem sobre ela um direito real que justifique a sua posse; ou que a detém por virtude de um direito pessoal de gozo que a lei tutela.
Não se inscrevem direitos, mas sim factos dos quais se presumem os direitos a publicitar. Assim, o facto registado e que está na base da presunção será o registado, por exemplo, o contrato de compra e venda, doação, partilha, usucapião, etc..
E nesse caso, se o transmitente mantém a coisa, fá-lo como mero detentor em nome alheio, só podendo voltar a adquirir a posse se ocorrer inversão do título de posse, como decorre do artigo 1263, alínea, do Código Civil .
A usucapião é a constituição facultada ao possuidor do direito real correspondente á sua posse, desde que esta, dotada de certas características, se tenha mantido pelo lapso de tempo determinado na lei cfr A. Menezes Cordeiro, Teoria Geral dos Direitos Reais, p.
A posse manifesta-se na atuação de uma pessoa sobre uma coisa corpórea) de forma correspondente ao exercício de um direito real artigo 1251 do Código.
Determina o artigo 1263 do Código Civil que posse se adquire pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito, ou pela tradição material ou simbólica da coisa, efetuada pelo anterior possuidor, por constituto possessório ou, por fim, pela inversão do título de posse. A reiteração aqui indicada tem que ser lida como indicador da intensidade do ato material inicial da posse: este ato, mais do que repetido tem que ter força bastante para ser percetível a constituição da situação cfr Menezes Cordeiro, obra cit..
Tudo posto, a questão mostra-se relativamente simples: os Autores demonstraram ter adquirido o direito de propriedade de um prédio desanexado do prédio da 1 Ré, com a área de 763,50m2, por doação que com esta celebraram em 1999, o qual se mostra registado a seu favor.
No entanto, a 1 Ré, doadora, depois da construção da habitação pelos Autores no prédio que lhes doara, veio a colocar um muro, que devia separar ambos os prédios fruto do destaque, ainda dentro do prédio dos Autores, passando a usar a faixa de terreno que ficou do lado do seu prédio como se sua fosse.
Pelo contrato de doação os Autores adquiriram a propriedade e posse do seu prédio e, por força dos efeitos que deste advém, como resulta do instituto do constituto possessório, a Ré, caso se tivesse nele mantido, passaria a ser mera detentora.
A construção de um muro que cortou o prédio dos Autores e colocou uma faixa do terreno desse prédio junto do da Ré, constituiu um ato material e inequívoco de que passaria a atuar como se fosse a proprietária do que estava para aquém do muro. Não se demonstrou qualquer oposição dos Autores e a Ré exerceu a posse desde então como se fosse a proprietária do imóvel e depois como usufrutuária).
Não se provou que decorreu tal período veja-se que a doação teve lugar em 1999 e só após esta foi construída a habitação dos Réus, tendo o muro sido erigido depois do terminus dessa construção, sendo a ação de.
Concorda-se com o explanado, de que os 2s réus não adquiriram aquela faixa de terreno, por usucapião.
No entanto, face aos factos provados, alterados pelo acórdão recorrido, os 2s réus não exerciam atos de posse sobre aquela faixa, mas eram meros detentores.
Falta o elemento subjetivo, o animus, a intenção do exercício de atos, naquela faixa, como um direito próprio, sem causar prejuízos a outrem.
O art. 1311 do Cód. Civil estatui que o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
A ação de reivindicação reconhece-se pela causa petendi, constituída pelo facto jurídico de que deriva o direito real e pelos pedidos que são dois, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa- Cfr. Prof. P. Lima e A. Varela in Código Civil anotado, vol. , em anotação ao art. 131
A usucapião, maneira típica de aquisição originária da propriedade, ou outro direito real, vem definida no art. 1287 do Cód. Civil. A posse do direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação.
Sendo fáceis de constatar os atos objetivos da posse, ou seja, o corpus, o animus intenção de agir do é mais difícil de apreender e por isso a lei faz presumir que quem exercer os atos materiais da posse também os exercerá em princípio) com intenção.
Podem adquirir por usucapião, os que exercem o poder de facto sobre a coisa, mas apenas nos casos em que a presunção de posse não for ilidida. Mas no caso, a matéria de facto daquela al. U ilide a presunção.
Improcedendo a questão da aquisição originária por usucapião verifica-se que estes réus não são, não podem ser, proprietários daquela faixa de terreno.
Mas, ainda que se considerasse que essa intenção de agir como proprietário ocorreu, pelo menos, com a construção do muro e demais atos subsequentes praticados na faixa de terreno, não decorreu período temporal suficiente para consubstanciar a aquisição originária por usucapião.
Entendendo-se que com a construção do muro os réus pretenderam inverter o título da posse, nos termos dos arts. 1263 al. e 1265, ambos do , e passar a comportar-se, a atuar, como proprietários, donos daquela faixa de terreno, temos não ter decorrido o prazo legal necessário.
No entanto não decorreu o prazo legal necessário para a aquisição por usucapião, pelo que nos resta concluir como no acórdão recorrido: "A construção de um muro que cortou o prédio dos Autores e colocou uma faixa do terreno desse prédio junto do da Ré, constituiu um ato material e inequívoco de que passaria a atuar como se fosse a proprietária do que estava para aquém do muro. Não se demonstrou qualquer oposição dos Autores e a Ré exerceu a posse desde então como se fosse a proprietária do imóvel e depois como usufrutuária).
Assim que, não se verificou a inversão do título da posse.
Consequentemente, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto pelos 2s réus.
A intervenção do STJ na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674, n 3 e 682, n 3, do CPC, o que exclui a possibilidade de interferir no juízo da Relação sustentado na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação.
Estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, as declarações de parte, quando não constantes de declaração confessória escrita.
São havidos como detentores ou possuidores precários todos aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não exercem sobre ela os poderes de facto com animus de exercer o direito real correspondente.
A inversão do título da posse tem que consistir numa oposição expressa através de atos positivos, inequívocos e reveladores de que o detentor quer, a partir da oposição, atuar como proprietário.
Face ao exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção em julgar o recurso improcedente e, consequentemente, nega-se a revista.
Os presentes autos foram remetidos a este Tribunal de Apelação em 20/12/201
Em 22/11/2019, foi proferido o seguinte despacho:
"Compulsados os autos, verifica-se que o Recorrente Município de Lisboa apresentou, em 07/04/2014, requerimento em que, após várias considerações, afirma o seguinte:
Ou seja, o processo de impugnação de normas não pode ser confundido com um mero processo de partes, pois que o seu objecto não configura algo transaccionável, mas sim representa um corolário emanado do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva a que se reporta o artigo 268 da Constituição;
Ora, em bom rigor, o desaparecimento da ordem jurídica do acto recorrido, por sucessão de novo acto RPDM de não implica necessariamente o desaparecimento do objecto da lide;
Concluindo, a final, que:
Na mesma oportunidade, foi ainda ordenada a notificação do Recorrente Município no sentido de esclarecer se pretendeu, no aludido requerimento de 07/04/2014, formular pretensão e, em caso positivo, qual o sentido da pretensão.
Notificadas todas as partes processuais deste despacho, respondeu o Recorrente Município, em requerimento de 13/01/2020, e no qual alega, entre o mais, o que se segue:
Ora, a Revisão do PDM de Lisboa publicada em 2012, constitui condição resolutiva da eficácia do RPDM/94, na medida em que operou uma substituição global da regulamentação unitária da matéria vertida neste instrumento de gestão territorial, fazendo cessar os seus pressupostos de aplicação, em respeito pelo princípio da estabilidade planificatória, da certeza e da segurança jurídicas.
Ora, se as normas objeto de impugnação nos presentes autos deixaram de vigorar na ordem jurídica a partir de 31 de agosto de 2012, é forçoso concluir, s.o. que razões de tutela da confiança legítima e de certeza e segurança jurídicas apontam para a impossibilidade ou inutilidade superveniente da presente ação de impugnação de normas.
O Recorrido, nada disse.
Perante o acabado de concluir, é claro que fica prejudicado o conhecimento do presente recurso, devendo julgar-se o mesmo findo.
Revista 1397/16T8BCL.GS2
aquando da realização da vista pela equipa da CPCJ, a menor encontrava-se com febre e foi conduzida ao médico, tendo sido orientada para o hospital onde ficou internada.
Por acordo de promoção e proteção firmado a fls. 112, foi aplicada a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial da menor no referido estabelecimento, pelo período de 6 meses, sucessivamente revista e prorrogada.
A mencionada veio interpor revista, ao abrigo das alíneas e do art. 672 do CPC, pugnando pelo acolhimento da AA junto da sua família natural ou, se assim se não entender, pelo seu acolhimento institucional sujeito a revisão.
Para apreciar e decidir a questão enunciada pela recorrente releva a matéria de facto tida como assente pela Relação:
Só após o acolhimento residencial, que ocorreu quando a menor tinha 12 meses, a AA teve os cuidados que uma criança da sua faixa etária necessita, e que lhe estão, desde então, a ser proporcionados pela Casa de Acolhimento, porquanto verificou-se que nenhum dos progenitores alterou ou melhorou a sua vida, aos vários níveis, para poder acolher e responsabilizar-se pelo acompanhamento do processo desenvolvimental da filha.
Atualmente não lhe são conhecidas ocupações laborais, continuando sem apresentar um projeto de vida para a AA, não sendo capaz de contextualizar as necessidades quotidianas, estruturadas, para uma criança da idade da filha.
Desde 202019 que não efetua qualquer convívio com a AA, apesar de ter acordado com a Casa de Acolhimento visitas aos sábados e aos domingos.
que é natural de ...passou a residir em ... por a mãe ter encetado relacionamento com um individuo dessa localidade. Entre os 5 e os 10 anos de idade esteve acolhida em instituição em . A sua mãe veio residir para ..., com outro companheiro, tendo integrado o agregado familiar da mãe, onde permaneceu até aos 13 anos, idade com que foi proposto novo acolhimento institucional, tendo fugido da instituição - ...- passado cerca de dois meses.
A avó paterna, GG, faleceu em 2005/, por suicídio.
Em 202019 a madrinha da criança, PP, contactou a EMAT ... verbalizando disponibilidade para visitar a afilhada na Casa de Acolhimento.
Porém, apurou-se que esta mantém atividade por conta própria, com venda ambulante de ...por feiras/festas populares pelo país, sem horários para acompanhar diariamente a menor, e sem disponibilidade para a acolher, nem para a visitar com regularidade.
O pai deixou de visitar e de conviver com a AA em janeiro de 2019, tendo apenas efetuada uma outra visita em Janeiro de 2020, e reconhece não ter condições para ter a menor a seu cargo.
A pretensão formulada em primeira linha pela recorrente mostra-se inviabilizada pela inelutável realidade que factualidade apurada patenteia.
Ora, salvo o devido respeito, tudo na matéria factual apurada indica ser o que sucede na actual situação da AA. Realmente, não obstante a frustração, o desespero e o propósito da recorrente, como mãe, em manter alguma espécie de ligação com a menor, esta não tem garantidas no seu próprio seio familiar as condições mínimas para que o apontado perigo seja removido.
Acompanhamos, pois, a fundamentação da decisão recorrida:
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 13/10/2020
Alexandre Reis com assinatura digital e declarando, nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes Conselheiros que compõem este colectivo
Entendeu, em primeiro lugar, a Mma Juiz que a caducidade da licença de loteamento operava ope legis;
Por outro lado, a Mma Juiz entendeu que os actos administrativos impugnados tinham sido revogados e também por essa razão determinou a inutilidade superveniente da lide;
Ora, o fundamento da impugnação dos actos administrativos impugnados, nos termos que constam na petição inicial, e que aqui se reproduzem, são-no com fundamento na nulidade;
E nos termos do artigo do art. 139, n 1, al do CPA aplicável os actos nulos não são susceptíveis de revogação.
O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
" A licença de loteamento impugnada caducou ope legis, ex dos arts. 710/1/b) e 76/3 do RJUE, pois o contra-interessado não requereu a emissão do respectivo alvará de loteamento, nem o emitiu qualquer alvará de loteamento que permitisse a realização da operação urbanística em causa arts. 74 e 81 do - cfr. texto ns. 1 e 2;
Em 200015, a  deliberou revogar os actos que constituem o objecto da presente acção n. 16 dos FP; cfr. fls. 1091 a 1094 do Proc. Cam. ..e Doc. 11 junto aos autos pelo R., em 201010) - cfr. texto n. 3;
Foram colhidos os vistos dos Venerandos Adjuntos.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Castelo Branco, a qual se reproduz ipsis verbis:
" Em 20 de Julho de 2001, R.., ora Contra-Interessado, apresentou, junto dos serviços camarários do Município da Covilhã, ora Réu, um pedido de informação prévia respeitante a uma operação de loteamento destinado a habitação e espaço comercial, no prédio sito na Quinta ..e Quinta .., descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n. ......e inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .. cf. Documentos docs.) constantes de fls. 14 dos autos e de fls. 1/13 do Processo Administrativo-Instrutor PA - - Proc. Camarário n. ..) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 08 de Agosto de 2001, os serviços camarários do Réu elaboraram Informação com o seguinte teor, a saber: "
Em 10 de Agosto de 2001, o Director do G.E.P.E. elaborou a Informação de Serviço n. ..com o seguinte teor, a saber: "
Em 13 de Agosto de 2001, o Vereador do Pelouro do Urbanismo do Réu aprovou o pedido de informação prévia identificado em cf. documento doc.) constante de fls. 18/21 dos autos e de fls. 20 do Processo Administrativo-Instrutor PA - - Proc. Camarário n. ..) e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido - acto ora impugnado.
Os serviços camarários do Réu notificaram o Contra-Interessado, nos seguintes termos, a saber: "