rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido apesar de não ser primário no que respeita ao mesmo tipo de crime foi condenado há muitos anos.
O arguido está bem integrado familiar e socialmente.
O arguido tem hábitos de trabalho.
O arguido tem trabalho garantido, conforme referiu a testemunha
Art 28 e 32, ambos da Constituição.
Assim decidindo, Exas farão a costumada Justiça.
sendo certo que a inserção familiar de que beneficia e os hábitos de trabalho que revela não constituíram factor de contenção suficiente, que evitasse a prática dos factos em causa.
Não se mostra violado o preceituado em quaisquer preceitos legais, mormente os invocados.
Pelo exposto, deve o douto acórdão proferido ser integralmente mantido, negando-se provimento ao recurso, como acto de inteira e sã Justiça.
Com efeito, BB interveio, quer na decisão tomada, quer na sua execução, praticando os actos que lhe competiam: o de conduzir o veículo onde a droga era transportada.
Pelo que deverá improceder a questão suscitada sobre a comparticipação criminosa quanto ao arguido ora Recorrente.
No caso vertente, a imagem global dos factos subsume-se inequivocamente na previsão do tipo-base do artigo 21, não se vislumbrando na factualidade apurada qualquer diminuição da ilicitude, muito menos considerável.
Não se verificam os critérios enunciados de acordo com situações-padrão, para a prefiguração do tráfico de menor gravidade, a título exemplificativo, no Acórdão do STJ de 23711/2011 e que deverão ser tendencialmente cumulativos.
Também não ocorre o contacto directo do agente com os consumidores, nem o exercício da actividade numa área geográfica restrita, antes envolvendo a transposição de fronteiras terrestres para o país vizinho.
Nenhuma censura nos merece a dosimetria penal encontrada para a punição do arguido.
Acresce que a inserção familiar de que beneficia e os hábitos de trabalho que revela não constituíram factor de contenção suficiente, que evitasse a prática dos factos em causa.
Nas conclusões de recurso, o arguido tornou a reproduzir na íntegra a motivação apresentada, incluindo a transcrição da factualidade apurada e não apurada, ao invés de resumir as razões do seu pedido, conforme preceitua o artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal.
Acresce que não foi cumprido o disposto no seu n 2, desde logo no que diz respeito ao artigo 127 do Código Penal, que alude a outras causas de extinção da responsabilidade criminal morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção), disposição elencada como tendo sido violada pelo acórdão condenatório, sem que tenha sido explicitado o sentido da interpretação efectuada pelo Tribunal, nem a interpretação que devia ter sido seguida.
Pelo que deverá improceder a questão suscitada sobre a comparticipação criminosa quanto ao ora Recorrente.
Pelo contrário: a anterior condenação numa pena suspensa na sua execução, ainda que por um crime de tráfico de menor gravidade, leva-nos a concluir que a mesma não teve sobre ele qualquer efeito dissuasor.
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP.
O Arguido veio aos Autos reiterar o já anteriormente expendido.
O Acórdão recorrido é do seguinte teor:
Produzida a prova e discutida a causa resultaram os seguintes Factos Provados:
Durante a viagem o Arguido AA, por telemóvel, ia dando indicações sobre o caminho ao Arguido BB ponto 9;
Uma vez chegados , os dois Arguidos que conduziam os veículos dirigiram-se para este e, encontraram-se em .;
Após, retomaram a ocupação dos veículos, conforme vinham fazendo desde a partida no local de origem e, pelas 16H00, voltaram a entrar no território .;
Apenas resultou provado que, a canábis foi carregada no veículo automóvel de matrícula ...-...-UM; que, concluído o carregamento, o Arguido BB entrou para o mesmo veículo e tomou o lugar do condutor e; que o Arguido tomou o lugar de condutor do veículo de matrícula ...-OX-... e o Arguido AA sentou-se ao seu lado ponto 12;
Durante a viagem de regresso .., o Arguido AA, por telemóvel, ia dando indicações e instruções sobre o caminho ao Arguido BB, bem como sobre o local onde paravam ponto 14;
Pelas 21H33, o Arguido entrou na estação de serviço de , sita na autoestrada , e aí imobilizou o veículo de matrícula ...-OX-..., ao mesmo tempo que o Arguido AA, por telemóvel, deu instruções ao Arguido BB para este ir ao seu encontro ponto 15;
O Arguido BB agiu como lhe tinha sido indicado pelo Arguido AA e entrou com o veículo de matrícula ...-...-UM na estação de serviço .., onde imobilizou o veículo ponto 16;
Apenas resultou provado, que os Arguidos e AA conheciam as características da canábis e representaram a possibilidade de deter, transportar consigo, o que lograram alcançar, para daí retirarem o proveito económico, tendo agido deliberadamente com o fim de atingirem tal objectivo.
O Arguido BB conhecia as características da canábis e representou a possibilidade de deter e transportar consigo tal produto para ajudar os Arguidos e AA a obter para si proveito económico, tendo agido deliberadamente com o fim de atingir tal objectivo, o que logrou alcançar ponto 23;
Mais se provou condições pessoais, sociais e antecedentes
Concluiu o 12 ano de escolaridade;
Iniciou consumo de canabinoides aos 18 anos de idade que interrompeu até retomar aos 24 anos de idade;
Iniciou uma relação marital aos 26 anos de idade, entretanto terminada, da qual nasceu o seu filho, com o qual mantém uma relação forte e próxima;
Reside numa habitação da avó que o Arguido remodelou;
É considerado um individuo sociável e pacífico, com boa imagem comunitária na sua cidade de origem;
Beneficia do suporte incondicional da família e disponibilidade para o ajudar, recebendo visitas regulares dos pais e da namorada;
Mantém ocupação profissional no Estabelecimento Prisional, no sector das limpezas e bar de reclusos, entretanto suspensa por razões disciplinares, ainda em averiguações, sendo praticante regular de actividades desportivas;
Não tem antecedentes criminais registados pela prática de quaisquer crimes;
Iniciou o percurso laboral com 18 anos de idade, na área .., tendo desempenhado funções profissionais como . e como .. numa .. até aos 20 anos de idade, tendo posteriormente começado a trabalhar como . numa .., onde iniciou uma relação com uma cidadã .., tendo vivido no país de origem da mesma durante quatro meses;
Após ter regressado a Portugal, com 24/25 anos de idade, trabalhou como . e, após ter cessado o seu vínculo contratual, concluiu um curso .., obtendo o 9 ano de escolaridade, com 27 anos de idade, tendo iniciado uma ocupação laboral na área ..;
Iniciou os consumos de haxixe com 14 anos de idade, desvalorizando qualquer problemática relacionada com os mesmos;
Não apresenta registo disciplinar no EP, tendo iniciado uma ocupação laboral , em Junho de 2020, tendo apresentado testes negativos de consumo de estupefacientes;
Tem apoio da progenitora que o visita regularmente no EP, tal como uma prima;
É considerado um individuo simpático e pacato;
Iniciou o percurso laboral com 12 anos de idade, na área ., actividade que manteve até aos 18 anos de idade, após abandono escolar, tendo concluído a 4 classe;
Desempenhou actividade na .., não registando longos períodos de desemprego;
Iniciou os consumos de haxixe com cerca de 12 anos de idade, que mantém e desvaloriza;
Encontrava-se na situação de desemprego desde cerca de uma semana antes da detenção) trabalhando a companheira como ., auferindo rendimentos regulares, desenvolvendo o Arguido actividade na empresa de amigo .. e participando na actividade .. da claque ..;
Não apresenta registo disciplinar no EP;
O Arguido sofreu as seguintes condenações anteriores:
Estes dois Arguidos adquirem a canábis em ., transportam-na para . e fazem a sua distribuição nas áreas .,  e ., onde a vendem a preço superior ao da sua aquisição, assim obtendo lucro ponto 2;
Para melhor desenvolverem a mesma actividade e evitarem ser interceptados pelas forças policiais, estes dois Arguidos acordam com vários outros indivíduos serem seus auxiliares nesta actividade, para o que lhes entregam pagamentos em dinheiro ponto 3;
Foram, assim, apreciados e valorados, de forma conjugada entre si, os seguintes meios de prova:
Declarações de Arguido
No entanto, procuraram evitar a responsabilização e envolvimento do co-Arguido
AA, declarou pretender assumir a culpa, mas apenas em relação ao que fez e não com respeito ao que não fez a confissão não foi integral e sem.
Quanto aos contactos estabelecidos com este Arguido, no percurso de ida, justificou-os com a prestação de informações sobre o percurso a tomar.
Assim sucedeu, tendo recebido, do condutor da referida carrinha já em território .), no local previamente definido e indicado, dois telemóveis, destinados a serem utilizados em cada um dos veículos no regresso ao ponto de partida em Portugal.
Por essa razão, entregou ao BB um dos aparelhos que havia recebido.
Relativamente a contactos estabelecidos entre as duas viaturas, reportou um contacto feito pelo BB, através do seu telefone pessoal não terá conseguido utilizar o telefone entregue em .........), justificado com alguma desorientação no percurso a tomar, não se tendo apercebido de qualquer acção que considerasse suspeita, até ao momento em que decidiram interromper a viagem na estação de serviço ..
BB, assumiu, sem hesitações a sua participação nos factos, referindo-se a uma conversa casual com o Arguido AA sobre a proposta que lhe havia sido dirigida para saldar a dívida, tendo-se disponibilizado para o ajudar porque também lhe interessava receber a contrapartida.
Perante tal declaração deste Arguido, poder-se-ia ter concluído que AA seria este Arguido, a par do Arguido , que, de forma clara e evidente quis certificar-se que a droga seria carregada em ......... e transportada para Portugal, o verdadeiro proprietário da droga a transportar, porquanto teria a possibilidade de dispor da mesma para pagar a contrapartida pelo transporte físico da droga.
Uma vez identificado o local, regressaram a Portugal, tendo recolhido o seu automóvel e retomado a direcção ........., desta feita, fazendo-se os Arguidos transportar nos automóveis, tal como vinham fazendo desde o ponto de partida.
Uma vez em ........., no local que haviam previamente identificado, surgiu a carrinha .. cinzenta que esperavam, tendo o seu condutor pedido as chaves do seu automóvel, que lhe entregou, tendo sido este individuo quem fez o carregamento da droga.
Uma vez feito o carregamento, aguardou breves instantes enquanto adquiriu alimentação) tendo os co-Arguidos iniciado o percurso de regresso a Portugal.
Referiu-se ao telemóvel que recebeu do Arguido AA e que deveria utilizar para estabelecer ou receber contactos com o automóvel onde este seguia com o
Foi então informado que deveria sair na estação de , o que fez.
Testemunhal
Identificou a ocupação dos veículos envolvidos, sendo, respectivamente, dos Arguidos Arguido AA e num veículo e o Arguido BB em outro, tendo a testemunha preparado o que designou por operação na Autoestrada, que visava a intercepção das viaturas no regresso ao ponto de origem, já carregados com a droga.
HH, namorada do Arguido AA, abonou em seu favor.
, mãe do Arguido BB, referiu-se ao mesmo como trabalhador, tendo conhecimento que o seu filho consumia haxixe e que está arrependido.
JJ, manteve um relacionamento com a mãe do Arguido BB, que descreve como sendo pacato, simpático e preocupado, nunca se tendo apercebido de consumos por parte deste Arguido.
comprovativo da passagem na portagem dos veículos ...-OX-... e ...-...-UM, de fls. 3893 e 3894;
autos de notícia por detenção, de fls. 3255 a 3257;
autos de busca e de apreensão, de fls. 3259 e 3269 a 3271;
impressão fotográfica de fls. 3264 a 3268;
relatórios sociais de fls. 4831-4833, de fls. 4840-4841 e 4836-4837;
certificados de registo criminal de fls. 4800, de fls. 4801 e de fls. 4817-4821 ;
Pericial
Relatório de fls. 4454 e 4456;
Note-se, aliás, que era no veículo que circulava na frente onde seguiam dois ocupantes. A presença de órgãos de polícia criminal, que fosse percepcionada no veículo que transportava a droga caso um dos co-Arguidos Arguido AA ou se fizesse transportar naquele veículo) não permitiria alterar o percurso, de forma a evitar a intercepção.
Já ao Arguido BB competia transportar a droga no automóvel ...-...-UM), circulando sozinho no veículo que lhe pertencia, mantendo-se, em contacto com o veículo ocupado pelos co-Arguidos.
O pretendido sucesso da operação, designadamente, a de proceder ao carregamento da droga em ......... e transportá-la para Portugal, dependia do rigoroso cumprimento da estratégia que definiram.
Não faz qualquer sentido lógico, ainda que por mera hipótese, admitir tal possibilidade.
Ainda que não disponham os autos de intercepções de conversações com intervenção deste Arguido, o certo é que, na hora e local definido por AA e BB como ponto de partida para da deslocação dispondo os autos, quanto a estes de transcrições de conversações), o Arguido também compareceu, entrou no veículo que era propriedade do co-Arguido AA, tomou o lugar do condutor e partiu em direcção ..........
Não encontramos resposta, sendo que o Arguido não a indicou.
Não estivesse a sua participação previamente determinada e definida, qual a razão que o determinaria a tomar o lugar de condutor de um veículo que pertencia a um seu conhecido.
Não soubesse o Arguido qual seria o destino e propósito da sua intervenção, como justificar que tenha conduzido aquele veículo até ...... cerca de 300 quilómetros do ponto de, tivesse entrado em ......... e dirigido ao local onde a droga seria carregada, regressado a Portugal e retomado, de seguida, a direcção ......... onde o fardo de haxixe foi efectivamente carregado.
O certo é que se assegurou que o carregamento seria feito, tanto que poderia ter optado por permanecer em território nacional, enquanto os co-Arguidos se deslocassem a ......... para proceder ao carregamento.
Acompanhou sempre os Arguidos, quando estes se deslocaram no veículo ...-OX-... ao local onde a entrega de droga seria feita, sendo quem conhecia o percurso para lá chegar.
De salientar que optaram por fazer a deslocação em veículo distinto daquele que, mais tarde, iria proceder ao carregamento do fardo de haxixe e que fora parqueado em .......
No que concerne ao conhecimento da ilicitude e voluntariedade das respectivas condutas, resulta de forma evidente da conjugação de todas estes elementos, para o que se socorreu o tribunal das regras da lógica, com critérios de razoabilidade, sendo do conhecimento do cidadão comum que a detenção de transporte de estupefacientes é proibida por lei, sendo de realçar, no caso concreto do Arguido , a anterior condenação do Arguido pela prática de crime de tráfico de estupefacientes.
Na verdade, a actuação dos Arguidos e AA na actividade do tráfico de droga, pese embora referenciada pela testemunha envolvida no que designou de investigação, não encontra suporte probatório seguro nos autos, tendo sido negada pelo Arguido AA.
Os recursos ordinários perante o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410 n 2 do CPP, os quais não podem constituir fundamento do recurso.
Tal significa que, não podendo embora a decisão final a proferir assentar em matéria de facto que seja insuficiente ou que contenha uma contradição insanável entre a fundamentação ou entre esta e a decisão, ou ainda que se se alicerce num erro notório na apreciação da prova, tais vícios da matéria de facto não poderão nunca constituir fundamento de recurso, e como tal serem aduzidos pelos/as recorrentes, pois que se esgotou já em fases processuais anteriores todo o poder jurisdicional de reexame da matéria de facto.
Nas Conclusões apresentadas nestes Autos, os recorrentes suscitam as seguintes questões que importa apreciar:
Natureza da comparticipação criminosa - recorrente ;
Não obstante não invocar quaisquer factos em que assente tal alegação, não deixará este Tribunal de a examinar.
Defende, assim, o recorrente que a sua comparticipação nos factos dos Autos deveria ser enquadrada na figura da cumplicidade e não da co-autoria, como consta da decisão recorrida.
Nesta conformidade, se julga improceder o alegado.
Todavia tal alegação carece, em absoluto, da necessária sustentação de Direito.
Assim, para proceder a esta operação de apreciação de uma eventual considerável diminuição da ilicitude do facto há, necessariamente, que se ter uma imagem de conjunto dos factos e ponderar se nestes se poderá alicerçar um tal juízo de Direito.
Tais factos, quer pelo planeamento, organização e utilização de meios logísticos que pressupõem, e que, aliás, se encontram descritos na matéria provada, quer pela quantidade de estupefaciente em causa, independentemente da sua menor danosidade social, não são de todo idóneos a sustentar um qualquer juízo de diminuição da ilicitude do facto, globalmente apreciada, e, por maioria de razão uma acentuada diminuição de tal ilicitude.
Nessa medida, não podem de nenhuma forma ser integrados na previsão do artigo 25 do n 15/93 de 22 de janeiro.
Assim, não pode a conduta do recorrente, e dos co-Arguidos deixar de ser integrada na previsão legal do artigo 21 do n 15/93 de 22 de Janeiro.
Retomando o Acórdão recorrido verifica-se que os recorrentes foram condenados, respetivamente, nas penas de 6 anos de prisão, 5 anos e 6 meses de prisão e 6 anos e 6 meses de prisão pela co-autoria material eum crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21 n1 do Dl. n 15/93 de 22 de janeiro.
Finalidades da punição essas que, de acordo com o disposto no artigo 40 n 1 do Código Penal, são a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Para avaliar da medida da pena há que indagar, no caso concreto, factores que se prendam com o facto praticado e com a personalidade do agente que o cometeu.
O modo de execução revela astucia dos arguidos, actuando de forma cautelosa, não circulando todos no mesmo veículo, estando preparados para comunicar entre si, caso se apercebessem da presença de órgãos de polícia criminal no percurso;
o dolo, é directo, tendo os arguidos representado a ilicitude das respectivas condutas, bem sabendo não estarem autorizados, por qualquer meio, a deter e transportar haxixe;
Os arguidos estão familiarmente inseridos, tendo o Arguido AA ocupação profissional certa, o mesmo não sucedendo com relação aos coarguidos;
Deste modo se considera que aquelas necessidades de prevenção exigem uma reação penal enérgica e eficaz face ao bem jurídico protegido.
Nesta conformidade, face ao disposto no artigo 50 do Penal, se conclui, ainda, pela impossibilidade de aplicação de uma pena de substituição das penas de prisão efetiva fixadas.
Termos em que se acorda em, negando provimento aos recursos, confirmar integralmente o Acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, fixando-se em 4Ucs a taxa de justiça.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n 20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio Reis Alves.
Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 29 de setembro de 2021
in "Instituições de Direito e Processo Penal, Coimbra Ed., 1 ed. Port., pag.300)
Ac. de 06-06-2002, proc. n  1874 / 02-5 Secção, Rel.Cons.Simas Santos
Ibidem, pag. 215
Ibidem pag. 216
" A A. desconhecia e desconhece a situação profissional do pai do filho;
Acionou o FGADM como forma de ver o seu direito acautelado;
O pedido foi indeferido;
A A. contestou tal decisão por considerar inconstitucional;
Foi sentenciado que a A. não reunia os requisitos para poder requerer o FGADM;
A forma através da qual o cálculo é feito, além de ser um requisito para se poder solicitar o FGADM, reflete-se em algo incoerente e desajustado;
O cálculo para se poder requerer o FGADM é feito tendo em conta o aglomerado familiar, sendo que, no caso, é apenas auferido pela A.;
Apesar de ter sido provado que o pai não tem rendimentos, o FGADM foi indeferido tendo por base um mero cálculo, subsumindo-se este apoio a uma forma desprezível e insensível;
Desta forma, é inegável a desproporcionalidade tomada pelo tribunal a quo uma vez que assistimos a um desequilíbrio na atribuição e reconhecimento das responsabilidades parentais onde o pedido de acionamento do Fundo é indeferido;
O princípio da equidade foi esquecido assim como o dever do Estado;
Assim sendo, pretende-se o deferimento da ação como forma de suprir a desproporcionalidade sentenciada pelo tribunal a quo;
O Recorrido/ISS IP não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.
Por Despacho de 4 de novembro de 2020 foi admitido o Recurso.
Em 4 de dezembro de 2017, a Autora apresentou junto do Instituto da Segurança Social, P., do Centro Distrital de Viana do Castelo requerimento de apoio ao Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores Cfr. Fls. 3 a 15 do PA, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Análise da documentação para prova de condição de recursos
Composição do agregado familiar n. de pessoas do agregado: 2, das quais 1 são crianças
Observações: foi confirmada a constituição do agregado pelos vizinhos
Rendimentos ilíquidos
Rendimentos do agregado familiar: 701,20 rendimentos de trabalho
Rendimentos a favor crianças): prestações familiares / pensão de alimentos
Condição de recursos
Foi efetuada a Condição de Recursos de acordo com o Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de junho, conforme folha de cálculo anexa.
Rendimento per capita = rendimento mensal global ilíquido) /Ponderação do agregado familiar = 7020/1,5 = 4647 EUR
Cfr. Documento n. 2 junto com a P - fls. 16 e 17 do suporte físico dos autos, e Fls. 12 a 13 e 16 a 18 do PA, cujo teor se dá por integralmente;
A presente ação administrativa deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no dia 27 de abril de 2018 Cfr. fls. 1 da paginação eletrónica.
Por forma a enquadrar a questão que aqui se mostra controvertida, no que aqui releva, infra se transcreve o essencial do discurso jurídico fundamentador da Sentença recorrida:
A obrigação de pagamento das prestações de alimentos é efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., de acordo com o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio na redação da Lei n. 64/2012, de 20/12).
Ora, feita esta breve resenha sobre o regime legal ao abrigo do qual a Autora estrutura a sua pretensão condenatória, cabe analisar e decidir se, in casu, estão reunidos os requisitos para a atribuição da prestação social do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
O objetivo da criação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores consiste em proporcionar um benefício social que evite os efeitos nefastos para o menor do não recebimento de alimentos por parte do progenitor, judicialmente obrigado a tal.
No caso dos autos, entendemos que bem andou a Entidade Demandada ao considerar que a Autora não reunia os requisitos para beneficiar da prestação social do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores.
Cumpre, agora, apreciar e decidir da invocada inconstitucionalidade da norma vertida no artigo  do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de maio.
O Tribunal Constitucional no Acórdão n 309/2009, de 202009, foi chamado a apreciar a constitucionalidade do artigo 2, n. 1, da Lei n. 75/98, de 19 de novembro, que estabelece um limite máximo para o montante das prestações de alimentos a assegurar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores. Muito embora aqui esteja em causa não esse limite máximo, mas antes o limite mínimo de rendimentos até ao qual o Fundo não é chamado a intervir em substituição dos progenitores, tendo a doutrina aí expendida pelo Tribunal Constitucional interesse para o caso dos autos.
Da violação dos artigos 1, n. 1 e 2, n. 1 da CRP
Termos em que se conclui que a interpretação do artigo  do Decreto-Lei 164/99 de 13 de maio não viola os princípios da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrados nos artigos 1 e 2 da CRP.
Assinale-se que a atribuição da prestação de alimentos a menor obedece a critérios objetivos em função de critérios pré-estabelecidos, e não a critérios subjetivos e discricionários.
Com efeito, "constituem pressupostos para o pagamento das prestações de alimentos através do Fundo, nos termos do artigo 1 da Lei n. 75/98, de 19/11 e artigo 3 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13/05: