rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido AA possuía as supra referida munições, em bom estado de funcionamento, sem que para essa posse tivesse Licença de uso e porte de arma válida.
Sabia ser proibida a posse da descrita arma e respectivas munições, sem ser possuidor de Licença de Uso e Porte de Armas válida.
Os arguidos AA, e BB agiram de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas e tinha a liberdade necessária para se conformar com essa actuação.
Factos da contestação do arguido BB:
O arguido é considerado como pessoa educada, atenciosa e respeitadora, bem como é estimado por aqueles que o conhecem;
O arguido, logo que saia em liberdade, tem já a perspectiva de vir a trabalhar.
Factos da contestação do arguido :
O arguido cumpriu pena de prisão, no estabelecimento prisional ..........., entre 20 de Abril de 2016 a 19 de Novembro de 2016, e quando saiu em liberdade começou a trabalhar, como .., para a ..........., fazendo uns "..", sempre que o contactavam, na localidade ......, tendo sido nesta que conheceu o co-arguido AA;
Do pedido de indemnização formulado pela Lopes Azevedo &amp; Filhos, Lda.
O veículo da marca ......., modelo ......., com a matrícula ..-..-, é propriedade Lopes Azevedo &amp; Filhos, Lda.
Do pedido de Indemnização formulado por Construções Folhanense, Lda,
Do pedido de Indemnização formulado por Catimoz - Comercialização e Transporte de Materiais de Construção - Sociedade Unipessoal, Lda.
Do pedido de Indemnização formulado por Nuno Casquinha, Unipessoal, Lda.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n ......30, a demandante transferiu para a companhia de seguros Liberty a responsabilidade pelo risco de danos a terceiros;
O tipo de veículo em causa tem uma grande procura pela versatilidade e adaptabilidade a vários tipos de trabalhos, sendo raros no mercado de usados em virtude de serem veículos de grande durabilidade,
Após o desaparecimento do veículo a demandante viu-se forçada a utilizar um veículo ligeiro, de que é também proprietária para honrar os seus compromissos de entregas;
Contudo este veículo da demandante só permite transportar até 3,5 toneladas, o que é insuficiente para o transporte diário da carga garrafas de gás) para os clientes da demandante.
Assim, para realizar os serviços que tinha contratado com os seus clientes e para respeitar o limite de carga do já referido veículo de recurso, a demandante passou a ter que realizar cerca de 130 quilómetros diariamente, ao invés dos habituais 60 tendo que fazer mais viagens de ida e volta ao armazém);
Do pedido de Indemnização formulado por ANCRA - Associação Nacional dos Criadores de Raça Arouquesa
ANCRA - Associação Nacional dos Criadores de Raça Arouquesa é proprietária do veículo de marca ........, modelo ......., de matrícula ..-..-QQ;
Do pedido de Indemnização formulado por JJ
À data dos factos o veículo tinha cerca de 90,000 Km;
Em Setembro de 2017, as peças do veículo que foram encontradas no armazém foram entregues a JJ, peças essa sem qualquer valor económico, por inutilizadas e que não permitem a recuperação do veículo.
O veículo em causa tinha sido deixado em herança a JJ pelo seu pai, tendo a mesma por tal veículo um valor afectivo;
JJ utilizava a carrinha para a execução de trabalhos agrícolas em terrenos herdados do seu pai na zona de ........, bem como em trabalhos agrícolas na zona de .......... onde tem conjuntamente com o seu marido terrenos agrícolas.
Para realização de tais trabalhos JJ necessita de um veículo as mesmas características do veículo de matrícula ..-..-IJ;
Em 2017 teve que recorrer a terceiros para que lhe cedessem um veículo similar para a execução desses trabalhos, isto por 64 dias, entre os meses de Maio de 2017 e Setembro de 2017;
O referido veículo em questão, fazia-lhe recordar e reviver os momentos de alegria e felicidade que tinha vivido em família com o pai, sendo a manutenção do veículo uma forma de manter viva a memória do pai, pelo que não tinha qualquer intenção de se desfazer do mesmo.
O desaparecimento do veículo causou-lhe um grande sofrimento, tendo no período que se seguiu ao desaparecimento da viatura, ficado triste, melancólica e depressiva, tornando-se especialmente sensível no relacionamento com a restante família, chorando frequentemente e ficando muitas vezes prostrada e sem vontade de trabalhar, sobretudo em virtude da sua mãe, por manter igual valor afectivo pelo veículo, a culpar pelo desaparecimento do mesmo;
Por contrato de seguro titulado pela apólice n .......21, a demandante transferiu para a Seguro Automóvel da Caixa de Crédito Agrícola, a responsabilidade pelo risco de danos a terceiros, não incluindo, assim a cobertura por danos próprios;
Não obstante ser usado, o veículo estava em perfeitas condições de funcionamento e bem estimado.
O veículo em causa tem uma grande procura pela versatilidade e adaptabilidade a vários tipos de trabalhos, sendo raros no mercado de usados em virtude também de ser veículos de grande durabilidade.
Diariamente o veículo era utilizado para transportar dos supra referidos materiais, sendo indispensável para o serviço da demandante.
Após o dia 29/04/2017 a demandante teve que transportar os materiais em vários carros ligeiros, não tendo a mesma, ao momento, capacidade económica e financeira para adquirir um veículo com as características do de matrícula ..-..-UC.
Para a recolha e por se tratarem de peças de grandes dimensões, foi necessário usar uma carrinha veículo de categoria no dia ../06/2017 para transporte das peças;
Do pedido de Indemnização formulado por KK
O veículo de matrícula ..-..-HV, apesar de ter uma matrícula de Janeiro de 1997, estava em bom estado de conservação e funcionamento, e valia, em caso de venda ou troca por outro veículo, quantia não inferior a 300,00 euros
Do pedido de Indemnização formulado por EE
EE é proprietário do veículo de marca ........, modelo ..... de matrícula ..-..-1V;
A viatura em causa, não obstante já ter uma matrícula de Setembro de 1997, estava em bom estado de conservação e funcionamento, e valia, em caso de venda do mesmo ou troca por outro veículo, quantia não inferior a 800,00 euros;
Em termos laborais e de modo a sustentar a nova família começou a dedicar-se ao comércio de veículos automóveis.
Entre 30/11/2000 a 03/02/2006 esteve em cumprimento de uma pena de prisão, primeiramente, no Estabelecimento Prisional ........... e posteriormente, no Estabelecimento Prisional ........, de modo a beneficiar de visitas da família constituída. Ao longo do cumprimento da pena usufruiu de medidas de flexibilização da pena, tendo-lhe sido concedida a liberdade condicional aos 5/6 da pena,
Em 2008, AA adquire uma propriedade de 6000m2, no ............, através de empréstimo bancário, com o intuito de afastar o filho ....... e da criminalidade existente na capital, aliado ao impedimento da companheira continuar a exercer a actividade laboral de cabeleireira, devido a doença profissional.
Perante a presente situação económica da família o arguido equaciona, em termos futuros, vir a emigrar para a ........... com a companheira e o filho de modo a reunir-se com os seus irmãos e procurar melhores condições de vida.
O arguido frequentava, regularmente, um . integrado no Clube ............, onde é descrito como um individuo pacato, discreto e prestável.
Evidencia capacidade de empreendorismo e alguma ambição, que parecem decorrer da história e cultura familiar, embora não pareça valorizar um estilo de vida consumista ou de ostentação.
Perante situações de conflito opta pelo evitamento, pelo que a sua imagem social está conotada pela pacatez e reserva.
Quer o filho, quer a companheira de AA diminuíram o seu convívio social de modo a protegerem-se das críticas que a alegada conduta do arguido tem sido alvo.
O arguido dispõe de apoio familiar recebendo visitas regulares da companheira, filho, enteada, cunhado e outros familiares, no Estabelecimento Prisional ............
Em meio prisional o arguido demonstrou motivação para matricular-se no Curso de Educação e Formação de Adulto de 3 Cicio de Ensino Básico EFA, o qual tem frequentado com empenho e assiduidade.
Em contexto prisional, AA apresenta uma postura ajustada no trato com os funcionários do Estabelecimento Prisional, no entanto, em 25/09/2017 registou uma infracção disciplinar, por posse de um telemóvel e de um carregador.
O processo de desenvolvimento de decorreu na zona ......., periferia rural........, no contexto de uma família extensa, sendo o 3 de uma fratria seis irmãos uterinos, nascidos de diversos relacionamentos sem continuidade da progenitora, trabalhadora rural.
Entre 6 de Março e 1 de Julho de 2015 cumpriu uma medida de coacção de prisão preventiva no E.P........;
foi viver sozinho numa casa arrendada, na zona rural ............., tendo retomado o seu trabalho como  numa oficina nas Praias ..........., acolhendo aos fins-de-semana o seu filho mais velho, internado na Casa ......... e, de forma alternada, o mais novo, ambos com alguma debilidade cognitiva, prosseguindo a sua actividade..,
Devido ao seu grau de iliteracía e dificuldades de aprendizagem o arguido não tem conseguido adquirir carta de condução;
Os dois filhos menores ficaram então a cargo da respectiva progenitora.
O arguido continua a trabalhar como  para terceiros, mas também em .. por conta própria, acolhendo por vezes aos fins de semana os seus dois filhos mais novos.
Dos antecedentes criminais do arguido AA:
O arguido AA não tem quaisquer condenações registadas;
Dos antecedentes criminais do arguido :
Na execução de tal plano o arguido AA tinha a colaboração dos arguidos PP, OO;
BB e começaram a colaborar com o arguido AA desde 2014;
Os arguidos PP e OO subtraiam os veículos "encomendados" por AA, que os mesmos conduziam ou transportavam para um armazém sito na ............. ou para os armazéns n .. Bloco ..) e ns ..., do Parque .................., sito em ............., todos utilizados por AA.
Após os arguidos PP e OO entregavam os referidos veículos a AA, em troca de contrapartida monetária não apurada.
NUIPC 659/1......
No dia 19 de Dezembro de 2014, o arguido AA, de modo e por quantia não apurados, entrou na posse o veículo de marca ......., modelo ......., de matrícula ..-BT-..;
Seguidamente, o arguido fez seu tal veículo e providenciou pelo seu transporte para o armazém sito na ........, .................
Aí, e durante os dias subsequentes, o arguido AA procedeu ao desmantelamento do referido veículo e, com excepção do tacógrafo digital da marca ........, deu aos respectivos componentes destino não concretamente apurado.
NUIPC 24/1.......
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ......., modelo ......., de matrícula ..-FA-.. para o armazém sito na ...........,
/1.......
Seguidamente, o arguido fez seu tal veículo e providenciou pelo seu transporte para o armazém sito na ...................
Aí e durante os dias subsequentes o arguido AA retirou as matrículas, cortou-as e procedeu ao desmantelamento do referido veículo.
Posteriormente, vendeu os respectivos componentes por valor não concretamente apurado.
/1...........
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ......., modelo ......., de matrícula ..-..-, para o armazém n 3, bloco .., do parque empresarial da Rua ..................,
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ...... .......), de matrícula ..-FO-.., para o armazém n .. do Bloco .. do Parque ............
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ......., de matrícula ..-91-.., para o armazém n .. do Bloco .. do Parque ............
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ......., de matrícula ..-..-US, para o armazém n 3 do Bloco .. do Parque ...............
NUIPC77/1...........
Seguidamente, o arguido OO fez seu tal veículo e no dia ...02017, entregou-o, em ......., ao arguido AA, recebendo em contrapartida uma quantia monetária não apurada.
Seguidamente, os arguidos fizeram seu tal veículo e no dia 202017, entregaram-no, na ............... a AA e recebendo em contrapartida uma quantia monetária não apurada,
/1........
Seguidamente, o arguido fez seu tal veículo e transportou para a Quinta ........., .................
Nos dias subsequentes, o arguido , conforme instruções de AA, retirou e cortou a matrícula do mesmo e desmontou-o.
NUIPC 224/1........
No dia 3 de Abril de 2017, o arguido BB, por meio não apurado, apoderou-se do veículo de marca ........, modelo ......., de matrícula ..-..-XO, que fez seu transportando-o e entregando-o a AA e recebendo em contrapartida uma quantia monetária não apurada.
/1..........
Seguidamente, o arguido fez seu tal veículo e vendeu-o ao arguido OO por preço não apurado.
Por sua vez, este vendeu-o a AA por valor não determinado.
O veículo foi transportado para a ........., onde durante os dias subsequentes os arguidos AA E desmontaram o mencionado veiculo e venderam os respectivos componentes por valores não apurados.
O arguido AA providenciou pelo transporte do veiculo de marca ......., modelo .., de matrícula ..--.. para o armazém n .., Bloco .., do Parque .............., sito em ...............
De seguida, abandonou o local.
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ......., de matrícula ..-..-UC, para o armazém n .., bloco .. do parque empresarial da Rua ................
Seguidamente, os arguidos fizeram seu tal veículo, transportaram-no para o armazém sito na ............. e entregaram-no a AA tendo recebido em contrapartida uma quantia monetária não apurada.
No interior da referida quinta e durante os dias subsequentes os arguidos, AA e , desmontaram o mencionado veículo e venderam os respectivos componentes por valor não apurado.
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ........, de matrícula ..-PL-.. para o armazém n.., Bloco ., do Parque.................., sito em .............., ........
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ....., de matrícula ..-..-IJ para o armazém n .., Bloco .., do Parque ..............., sito em .............., .................
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ........, modelo ....., de matrícula ..-..-HV, para o armazém n .., Bloco .., do Parque ............., sito em .............., .................
/1............
O arguido AA providenciou pelo transporte do veículo de marca ......., modelo ............, de matrícula ..-FJ-.. para a ...................
PP e OO agiram com o propósito concretizado de subtrair os descritos veículos bem com fazer seus tais objectos, sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam sem a autorização e contra a vontade dos seus legítimos proprietários, dedicando-se a tal actividade de modo habitual e como uma fonte de sustento, fazendo dela modo de vida.
Os arguidos AA e agiram com o propósito concretizado de receber e deter e alienar peças e veículos que lhes eram entregues pelo arguido PP e OO;
O arguido OO agiu com o propósito concretizado de receber e deter e alienar peças e veículos que lhes eram entregues pelo arguido PP;
Os arguidos PP e OO agiram de modo consciente e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas e tinha a liberdade necessária para se conformar com essa actuação.
nunca desmontou qualquer motor de nenhuma viatura apresentada por AA, limitando-se a reparar os motores e posteriormente montá-los nos carros, que aquele lhe indicava e que condiziam com as características do motor, a nível de modelo e marca, pelo que esteve sempre convicto de serem das viaturas onde os montava, depois de reparados.
O arguido AA dizia a que adquiria veículos automóveis em leilões, o que o mesmo acreditava.
Do pedido de Indemnização formulado por Nuno Casquinha, Unipessoal, Ida.
Nuno Casquinha, Unipessoal, Lda. é dona e legitima proprietária da viatura de matrícula RF-..-.., de marca ........, modelo ........;
Tal viatura havia sido transportada para o ................, para a ......... pertença de AA;
Nos dias subsequentes o demandado , conforme instruções do AA, retirou e cortou a chapa de matrícula da viatura e desmontou-a;
Posteriormente, o demandado AA vendeu, por preço não apurado, os respectivos componentes.
Com a descrita actuação dos demandados, a demandante ficou privada da posse, uso e fruição da referida viatura, tendo daí resultado uma diminuição do seu património correspondente ao valor da viatura;
A pena contém na sua impressão conotativa e ontológica dois vectores axiais a culpa do agente produtor de um resultado contrário a uma proibição legal comando estipulado pela normação emanada do; e a prevenção que com a imposição de uma inflicção se pretende alcançar na comunidade em que as normas vigentes imperam e, por outro lado, fazer reflectir o agente da sua contradição cognitiva ao sistema de leis vigente e prevalente na sociedade em que se insere e, eventualmente, impulsionar a respectiva reversão, por forma a conformar a sua pauta de conduta com o conceito sociopolítico prevalente.
Entendida como possibilidade de relacionar um facto com um sujeito e não como possibilidade de converter em demérito subjectivo o facto realizado, a culpabilidade não indica o quantum da gravidade do mal que deve servir de base para a graduação da pena. O dito quantum vem determinado pela gravidade do facto antijurídico do qual se culpa o sujeito. A concepção contrária só pode ser admitida por quem aceite que a pena não se impõe para prevenir factos lesivos, mas sim como retribuição aa atitude interna que o facto reflita no sujeito.- pág. 20
As escoras da pena assentam, na concepção dominante, na culpa e na prevenção, devendo o tribunal, na individualização concreta da pena, ponderar, aquilatar e idear os factores concretos que podem intervir e equivaler os interesses em jogo.
Tendo por base o anterior e com arrimo aos princípios que regem para o concurso ideal, averigua-se se a pena particular de maior gravidade que recebe nome de penalidade disponível, Se se impuseram unicamente penas particulares homogéneas por exemplo penas privativas de liberdade de 10 e 8 meses, a penalidade disponível será a mais grave das mesmas. Se pelo contrário, se pronunciaram pena particulares heterogéneas por exemplo um ano de privação de liberdade e uma pena pecuniária de 10 quotas diárias a 100 marcos cada, a penalidade disponível terá de ser a privativa de liberdade, enquanto mais grave pela sua natureza;
No quadro das valorações consequenciais advertidas pelas condutas antijurídicas e tipicamente eleitas importa obter um quadro referencial do individuo actuante como forma de propiciar uma imposição punitiva que tenha como pressuposto a culpabilidade colocada na prática das acções típicas, mas igualmente aquilatar e aferir das necessidades de prevenção geral e, bem assim de representar e sugerir para a comunidade a reposição da normalidade contrafáctica resultante da infracção de uma norma penal.
Afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta quer no que respeita á culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita á prevenção, bem como, em sede de personalidade e factos considerados no seu significado conjunto. Só por essa forma a determinação da medida da pena conjunta se reconduz á sua natureza de acto de julgamento, obnubilando as críticas que derivam da aplicação de um critério matemático quer a imposição constitucional que resulta da proibição de penas de duração indefinida -artigo 30 da Constituição.
Estes factos devem constar da decisão de aplicação da pena conjunta a qual deve conter a fundamentação necessária e suficiente para se justificar a si própria sem carecer de qualquer recurso a um elemento externo só alcançável através de remissões.
Na verdade, falamos dum apuramento global da responsabilidade criminal do arguido o qual tem como pressuposto o conhecimento da pluralidade de penas a que a sua actuação parcelar deu motivo e tal conhecimento, que será equacionado com a aferição duma culpa e ilicitude conjunta em função de razões de prevenção geral e especial, não se compadece com visões sectoriais que apenas se focam num segmento de tal responsabilidade.
O tribunal justificou as penas parcelares e com a sequente argumentação: "Na fixação das penas de prisão concretas importa ter em conta os critérios dos arts. 71 do Código Penal, assim, no caso concreto cumpre atender:
A gravidade de todos os factos por si praticados, que revelam um total desrespeito peia normatividade vigente. Com efeito, em prol de obtenção de rendimentos o arguido não só revela um total desrespeito pelo património de terceiros, como põe em causa a segurança/credibilidade de documentos, prejudicando incluindo terceiros como aqueles que viram montados nos seus veículos as peças cujos ns de quadro foram rasurados e que não pertencem ao veículo. Mais não podemos ignorar o próprio facto do arguido deter um n considerável de munições, ainda que efectivamente não lhe tivesse sido encontrada qualquer arma.
Ao tipo de veículo em causa e seus valores;
Ao facto da maioria dos veículos não terem sido recuperados, e da maior parte dos lesados apenas terem recuperado pequenas partes dos seus veículos o que forma alguma permitiria a reconstituição dos mesmos;
Ao grau de ilicitude que se considera ser e ao dolo com que agiu sempre dolo;
As prementes necessidades de reprimir e prevenir este tipo de criminalidade, finalidades estas que, quer em termos de prevenção geral, são elevadas, já que este tipo de condutas são frequentes;
As necessidades de prevenção especial, que se entendem ser igualmente muito elevadas, dada a propensão que o arguido revela para a prática de ilícitos, nomeadamente, contra o património;
À sua situação pessoal, familiar e económica.
Tudo ponderado, considera-se ser de aplicar ao arguido AA:
Pela prática de cada crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n 1, 204, n 1, alínea, todos do Código Penal, a pena de 2 anos de prisão;
Pela prática de cada crime de receptação, p. e p, pelos artigos 231, ns 1 e 4, do Código Penal, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Pela prática de cada crime crimes de falsificação de documento, p. e p, pelo artigo 256, n 1, al., e n 3; do Código Penal, a pena de 1 ano e 9 meses prisão;
Peia prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos do artigo 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 9 meses de prisão.
A actividade delitiva do arguido acaba por reverter numa atitude de desconformidade com valores de respeito pela propriedade alheia, já que os crimes comprovados assumem uma natureza marcadamente de natureza anti-patrimonial, a saber furtos e receptação, já que as falsificações praticadas se tornam crimes meios para o fim axial e nuclear que reverbera do seu modo de actuar, a saber apropriação de bens, mediante a respectiva dissimulação, para mediante ela poder converter de forma mais persuasiva os bens com que pretendia retirar proveito económico.
O bem jurídico tutelado pela norma incriminatória contida no artigo 203 do Código Penal merecendo tutela no sistema vigente não pode assumir um patamar de desvalor ético-jurídico que o alce a bem de tutela indefectível e com projecção preeminente no conspecto da salvaguarda da indemnidade pessoal e da tranquilidade e segurança social.
Sendo merecedora de tutela não pode se exalçado a bem de protecção absoluta e inestimável.
A pena irrogada não merece censura.
Não conhecer da questão de inconstitucionalidade do artigo 127 do Código de Processo Penal;
Condenar o recorrente nas custas.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021
Gabriel Martim Catarino
Maria da Conceição Gomes
Inconformado com as condenações, delas recorre o arguido formulando as seguintes conclusões:
Deve, pois ser revogada a condenação em multa aplicada ao arguido.
Com o devido respeito, entende o Arguido que o Tribunal a quo valorou de forma errada a prova produzida em sede de julgamento, o que impõe necessariamente a sua reformulação;