rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base no desenvolvimento do presente processo e do processo da DREC fls 1 a 42, em, constata-se que o titular do processo desde 1990 não cumpriu as sucessivas notificações e ofícios relacionados com a atividade industria que e no armazém que foi ampliado sem a respetiva licença. Assim, proponho:
A cobertura do armazém é composta por telhas de fibrocimento conforme fotos anexas ao auto de vistoria de 10/01/2014).
Findo o prazo estabelecido no ponto 11, confirmando-se mais um incumprimento será proposto:
Ordenar o encerramento da atividade industrial, no prazo de 30 dias, nos termos do n 1 do Art. 109 do RJUE Dec. - Lei n 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.- Lei n 26/2010 de 30 de março.
Comunicar a AZAE a eventual ordem de encerramento da atividade.
Com data de 112014, por ofício n. 11867, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o Recorrente foi notificado do teor da informação técnica que antecede. - cfr. fls. 28 dos autos suporte físico);
O Recorrente apresentou recurso de impugnação. - cfr. fls. 8 a 13 dos autos suporte físico);
O Recorrente exerce, esporadicamente, a atividade de carpintaria, em instalações sitas na sua moradia. - declarações do Recorrente e depoimento da testemunha JSF;
A moradia onde reside o Recorrente foi edificada em momento anterior a 195 - declarações do Recorrente e depoimento da testemunha JSF;
Na década de 90, o Recorrente tentou licenciar o exercício da atividade de carpintaria no local, junto da Direção Regional de Economia do Centro - procedimento que não concluiu. - declarações do Recorrente em sede de petição de impugnação.
O Recorrente não possui licença de exploração para o exercício da atividade de carpintaria neste local. - declarações do Recorrente e depoimento da testemunha IGV;
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito vertida na sentença recorrida:
"1 - A realização de operações urbanísticas depende de controlo prévio, que pode revestir as modalidades de licença, comunicação prévia ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção.
O artigo 98 n.1 alínea, n.s 4 e 9, do mesmo diploma, dispõem, por sua vez, que:
A contra-ordenação prevista nas alíneas,, e do n. 1 é punível com coima graduada de 500 até ao máximo de 100 000, no caso de pessoa singular, e de 1500 até 250 000, no caso de pessoa coletiva.
Ora, resulta da factualidade assente que o imóvel em questão foi edificado em momento anterior a 1951 cfr. ponto do probatório. Assim, atento o disposto nos artigos 1, 2 e 8 do Decreto-Lei n. 38382, de 7 agosto 1951 - e porque não foi alegado ou provado que o Recorrente haja realizado obras de reconstrução, ampliação ou alteração - não é exigível ao Recorrente que seja possuidor de uma licença de utilização relativamente ao edifício em causa.
Questão diversa é a obrigatoriedade de o Recorrente ser detentor de uma licença/título de exploração relativamente ao exercício da atividade de carpintaria no local.
Com efeito, como bem alega o Recorrente, a Entidade Recorrida labora em erro quanto a duas realidades: a licença de utilização e a licença de exploração.
E, se é certo que o Recorrente não possui a segunda licença de exploração), é também verdadeiro que, por força da data de construção do imóvel em causa antes de e não tendo sido alegada a execução de qualquer obra de alteração, reconstrução ou ampliação, o Recorrente não está obrigado a possuir a licença de utilização, que só veio a ser instituída pelo Decreto n. 3838
Assim, a verdade é que a conduta pela qual vem o Recorrente acusado na situação em apreço, por força da factualidade assente, e ante o enquadramento legal expendido, não constitui infração.
Destarte, impõe-se assim julgar procedente o recurso apresentado pelo Recorrente e, determinar a sua absolvição.
O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, no mais essencial, por entender que a sentença recorrida assenta em erro e confusão de conceitos, pois, embora as construções edificadas anteriormente a 1951 não estivessem sujeitas a licença de utilização, se nelas fosse instaurada qualquer umas das atividades previstas nas Portarias 5046, 5049 e 6065, como era o caso da oficina de carpintaria do aqui arguido, seria necessário obter o correspondente alvará de licença sanitária.
O arguido, aqui recorrido, foi condenado pela prática de um ilícito de mera contra-ordenação social, traduzido no exercício da atividade de carpintaria em edificação anterior a 1951 sem para o efeito ser possuidor da respetiva autorização de utilização.
Independentemente da regra acima citada ser válida para as operações urbanísticas em geral e não para a implementação de atividades económicas, existe, desde logo, uma questão que ressalta do recurso, e que se prende com as alegadas obras de ampliação da edificação posteriores a 198
E, efetivamente, defende bem.
Na verdade, como se viu supra, as construções edificadas antes da publicação do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38 382, de 7 de agosto de 1951, não carecem de licença/autorização de utilização, exceto se nelas forem posteriormente realizadas de obras sujeitas a licenciamento.
Neste domínio, cabe notar que vem referido na informação de 202014 vertida na alínea do probatório que:
Porém, o Recorrido não cuidou de a obter.
Absolver a arguida, .. .. P... .., da prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art conjugados 203, n 1, 204, n 1, al., todos do Código Penal;
Custas criminais a cargo da assistente - cfr. art 515, n 1, al., 518 e 519, todos do Código de Processo Penal;
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização formulado pela demandante contra a arguida e demandada, absolvendo-a da integralidade do pedido contra si formulado;
Inconformada com a decisão, veio a Assistente .. F... S... .. a recorrer nos termos de fls. 134 a 148, terminando com as seguintes conclusões:
Em data não concretamente apurada, a arguida decidiu apropriar-se de quantias monetárias que se encontravam na habitação da ofendida;
Agiu a arguida de forma livre e voluntária, com o propósito concretizado de fazer sua a quantia monetária acima descrita, bem sabendo que não lhe pertencia, que agia contra a vontade do seu proprietário e que a sua conduta lhe estava vedada e era criminalmente punida.
Respondeu a arguida, .. .. P... .. ao recurso interposto pela Assistente, nos termos de fls. 151 a 157, tendo concluído:
A arguida trabalhou até 21201
Em data não concretamente apurada, a arguida decidiu apropriar-se de quantias monetárias que se encontrassem na habitação da ofendida.
Referiu ter visto em cima do móvel do hall um envelope e alertando a assistente, aquela desvalorizou, permanecendo no local e que passado algum tempo e ao efectuar de novo as limpezas, alertou novamente a assistente para o facto do envelope já não se encontrar naquele local, ao que a mesma nada disse. Referiu também que não efectuava limpezas na parte de cima dos móveis da cozinha por não os conseguir alcançar, mesmo com escadote.
Disse também ter disso confrontada pelo marido da assistente e aqui testemunha com a falta de envelopes em Maio de 2018, sendo que a pressão foi de tal ordem que casada e assutada acabou por admitir, negando de imediato. E foi isso que consta do papel assinado por si a fls. 4
A assistente  F confirmou as quantias monetárias levantadas e escondidas em envelopes, no montante de quinze euros, estando dois deles na cozinha e um outro no roupeiro. Mais refere que chegou a ter o dinheiro no hall, mas que não tinha nada a ver com esta situação, tendo retirado e gasto o mesmo.
Quanto a datas, não conseguiu precisar com rigor. Mais disse que não era a primeira vez, que esta já havia furtado dinheiro dos bolsos e que resolveram dar uma nova oportunidade. Mais admitiu que existia uma firma que ia lá a casa fazer limpezas gerais bianuais e que uma senhora substituiu a arguida nas funções enquanto esta esteve doente.
Neste concreto ponto, temos sobretudo duas versões, aquela da acusação e a da defesa, sendo que além dos interessados directos no desfecho dos autos, inexiste outra prova testemunhal, pericial ou documental cabal.
Ainda nos causa estranheza o facto de a assistente alegar que o dinheiro que esteve no hall nada tinha a ver com esta situação, enquanto a testemunha F... F... diz que sim, e que trocou os envelopes de sítio. Então afinal onde estavam os envelopes com os quinze euros, de quem era o dinheiro e quem o controlava?
O tribunal valorou ainda o teor da documentação junta aos autos, que não foi posta em crise e em especial a cópia do cheque de fls. 3, os certificados de incapacidade da arguida apresentados a fls. 4 e 5 e aqueles juntos pela arguida com a contestação a fls. 91 a 96 e que atestam que esteve de atestado médico desde 12-12-2017 a 6-6-2018; documento de fls. 47, confirmado pela arguida.
Mais, o documento de fls. 47 foi amplamente justificado pela arguida, revelando-se crível a justificação adiantada.
A situação pessoal da arguida provou-se, atentas as suas declarações, críveis nesta parte e o teor do relatório social.
Como já atrás mencionámos, os recursos são delimitados pelas conclusões da recorrente, art 412 do cód. proc extraídas da motivação do respectivo recurso.
Quando o recurso tenha como fundamento a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve dar cumprimento ao disposto no art 412, n 3, do cód. proc penal, especificando:
As provas que devem ser renovadas, cfr. art 412 n 3 do cód. proc.
Vejamos os factos objectivos.
A arguida trabalhou vários anos para a ofendida/assistente e ao longo desse período, de acordo com declarações dos algumas vezes se apropriou de pequenas quantias em dinheiro que encontrou nos bolsos do vestuário. A própria arguida não negou tais factos em julgamento. Os patrões ter-lhe-ão perdoado, facto que apropria também.
Não obstante este facto relevante que evidencia alguma inclinação para se apropriar do que não lhe pertence, o mesmo foi desvalorizado.
A arguida meteu baixa e antes de o fazer tinha detectado a presença de envelopes com dinheiro em cima de um móvel, dando disso conta aos patrões;
Durante esse período foi de facto contratada outra empregada;
Nesse contexto a arguida assinou uma confissão que o F... F lhe apresentou. Embora depois tenha voltado a negar, o que fez também em tribunal.
As interrogações que a sr Juíza deixa na motivação da sentença salvo o devido respeito não fazem nenhum sentido e algumas estão mesmo em desconformidade com o que se relatou no julgamento.
Ora neste caso existe um erro de análise dado que, segundo decorre das declarações prestadas em julgamento, a empresa que refere não foi a casa no período em que a arguida voltou a trabalhar, mas antes disso e foi nesse período de 2 ou 3 dias que a arguida trabalhou, que o F... F... afirma terem desaparecido os envelopes, daí a sua certeza.
Mais refere:
Sobre este documento referiu ainda:
Será preciso prova directa numa situação destas?
Estamos claramente perante um erro de julgamento e contradição na fundamentação da sentença recorrida, pelo que se impõe a sua revogação e alteração da matéria de facto no sentido preconizado pela recorrente.
A sr Juíza recorrida parece deixar transparecer a ideia de que apenas reconhece como válida a chamada prova directa, mas na verdade assim não é.
A tese da recorrente merece acolhimento, pois não é pelo facto de ninguém ter visto o acto de apropriação strictu sensu, que o Tribunal não poderia dar como provada a factualidade da acusação.
Este é um dos mecanismos legais na formação da convicção do julgador, em que todos aqueles factos que pela sua própria natureza não são directamente percepcionáveis pelos sentidos do espectador, se podem inferir pela exteriorização da conduta ou da prova de outros factos. Como exemplo, temos a prova da intenção criminosa que, constituindo acontecimento da vida psicológica, não admite prova directa, podendo no entanto ser inferido a partir de outros factos que tenham sido diretamente provados.
Como bem se salienta num acórdão do Trib. da Relação do Porto acima citado8:
No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002014, Processo n 17135/04TDPRT.P1, por nós relatado.
Para tal crime previu o legislador uma pena de prisão até 5 anos ou uma pena de multa até 600 dias.
Assim, em sede de medida concreta da pena, importa valorar que:
A intensidade do dolo, que é directo.
Violação do grau de confiança que os queixosos nela depositaram ao longo dos anos, enquanto foi sua empregada;
O grau moderado da ilicitude dos factos;
Tudo devidamente ponderado, fazendo uso de um critério de razoável proporcionalidade, afigura-se-nos adequado optar pela pena e multa em detrimento da pena de prisão.
Face ao princípio da plenitude da acção penal consagrado no art 71 do cód. proc penal é este meio o próprio e o tribunal o competente para conhecer do pedido de indemnização formulado pela assistente.
A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei art 128 do cód..
O princípio geral norteador da responsabilidade encontra-se consagrado no art 483 do e aí se diz no seu n 1: "Aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Para além dos danos patrimoniais, deve ainda atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito art 496 n 1 do.
Analisados os princípios e critérios legais a ter em conta na quantificação dos danos, impõe-se apreciar o pedido formulado.
Dois tipos fundamentais de danos são susceptíveis de indemnização, ainda que dentro dos danos patrimoniais, vários sub-tipos se individualizem:
Os danos patrimoniais e morais ou não.
Nestes termos, acordam os juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto pela Assistente, .. F... S... .. e decidem:
Condenar ainda a arguida no pagamento das custas, do processo, fixando-se em 4 UC quatro unidades de a taxa de justiça criminal, artigos 513 do cód. proc penal e 8, n 5, do RCP e Tabela anexa ao e nas demais custas cíveis e encargos do processo nos termos do artigo 514 do cód. proc penal.
Lisboa 29 de Janeiro de 2020
Isto, segundo as declarações da Assistente e da testemunha Fernando Fonseca.
Cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n 198/2004 DR, Série, de 2 de Junho de 200
Cfr. neste sentido Ac. da Rel. de Lisboa de 002011, disponível in www.dgsi.pt;
- Cfr. Ac. Trib. Rel. Porto de 202013, no proc. n 720/14PJPRT.P1, da 1 secção Criminal, e disponível em www.dgsi.pt/trp.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, por decisão de 17 de junho de 2019, julgou parcialmente procedente a impugnação.
Inconformada, a impugnante veio recorrer contra a referida sentença, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
E, pois assim, a prova produzida em desfavor da impugnante contraria o determinativo legal constante do artigo 76 da LGT e do artigo 123 do CPPT.
Assim é que, a recorrente comprovou a violação da lei, por parte da AT, por erro manifesto nos pressupostos de facto, fazendo prova da factualidade que permitiu afastar as conclusões da Fazenda Nacional.
Não se pode deixar de considerar o que melhor consta dos arts. , , , 2, 2, 3 a 3, 4 e 5, da Impugnação e quando a presente liquidação, o foi via correção aritmética, incumprindo-se, pois, sem qualquer fundamentação válida, o Principio da Legalidade a que a Administração Tributária esta adstrita, perante o reconhecimento da mesma quando aceita a veracidade da contabilidade apresentada pela mesma Impugnante.
Contudo, e de forma paradigmática, e no que respeita a IRC, a AT aceitou os documentos contabilísticos apresentados pela Impugnante.
Deveria, pois assim, em face de reiteradamente ter a Requerente impugnado o Relatório Inspetivo e nele ter colaborado de forma livre e aberta, e a AT nenhuma prova ou diligencias ter efetuado ao arrepio do estatuído, alterar-se a matéria de facto, relativamente aos factos provados e o facto não provado, todos acima transcritos.
Pois, resulta o contrário, normal neste tipo de negócio, e esta sociedade teve exatamente o mesmo comportamento que todas as demais.
A questão invocada pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito porquanto a AT não cumpriu com o seu ónus da prova, sendo que a prova produzida contraria o art. 7 da LGT e art. 12 do CPPT.
) A Impugnante, como tal, encontra-se enquadrada no regime de IVA sendo em periodicidade trimestral até 31/12/2011e periodicidade mensal desde 01/01/2012;
)	Cumpriu, nos anos fiscais de 2011, 2012 e 2013 as suas obrigações declarativas em matéria de IVA;
E)	A Impugnante foi submetida a ação de inspeção tributária credenciada pela Ordem de Serviço n 01201300517, emitida em 22/07/2013;
)	Resumindo-se desta forma as correções em matéria de IVA propostas
K)	Em matéria de IRC não foram determinadas quaisquer correções de acordo com o que ficou explanado:
)	Não se conformando com as liquidações oficiosas em matéria de IVA a sociedade Impugnante apresentou, em 27/02/2015, reclamação graciosa contra as mesmas;
N)	Após exercício do direito de audição sobre tal projeto e apreciação do mesmo foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa em 25/05/2015;
O)	A sociedade Impugnante tomou conhecimento de tal despacho em 27/05/2015;
Q)	A fatura emitida pela fornecedora .., com o NIF .., a que correspondeu o n9 37, datada de 19/07/2010, contém menção na designação "cortiça amadia a granel";
R)	A fatura emitida pelo fornecedor , com o NIF 1, a que correspondeu o n9 2792, datada de 04/11/2010, contém menção nas quantidades "1" e na designação "pilha de cortiça a globo";
S)	A fatura emitida pelo fornecedor J com o NIF 1, a que correspondeu o n9 172, datada de 10/12/2010, contém menção nas quantidades "2" e na designação "pilhas de cortiça amadia";
T)	A fatura emitida pelo fornecedor Sociedade Agrícola da N,  e E.., com o NIF 5, a que correspondeu o n^ 96, datada de 14/12/2010, contém menção nas quantidades "1" e na designação "pilha de cortiça a globo";
U)	A fatura emitida pelo fornecedor Sociedade de Agricultura G, Lda, com o NIF 5, a que correspondeu o n^ 7, datada de 03/06/2011, contém menção nas quantidades "uma unidade" e na designação "cortiça amadia";
W)	Na falta de balança os vendedores e compradores estipulam um valor pelo volume que a mesma ocupa quando empilhada, desse modo definindo o preço;
)	Essa forma de negócio é transposta para as faturas que são emitidas, delas fazendo constar os vendedores as menções de "cortiça a globo" ou "pilha de cortiça" quando a pesagem não é possível, assim pretendendo designar a quantidade de produto vendido;
Y)	É usual a concretização de negócios de compra e venda de cortiça no campo sem a presença de balança para pesar;
)	Existem diferentes tipos de cortiça dependentes da sua qualidade;
)	Esses tipos de cortiça são por vezes separados e vendidos em lote pela respetiva qualidade ou empilhados indistintamente daquela qualidade;
EE)	O preço da cortiça varia em função dessa qualidade;
GG)	Essa intermediação tem lugar por diferentes formas, quer com o transporte da cortiça para local pertencente ao próprio intermediário quer com transporte efetuado diretamente pelo adquirente final, ou outro intermediário, no local em que o produtor a mantém após recolhida das árvores;
HH)	Independentemente da sua qualidade a cortiça é um produto com
elevado valor no mercado sendo o volume de negócios de quem trabalho no ramo sempre significativo;
)	Esta atividade de intermediação na compra e venda de cortiça é de cariz sazonal, limitando-se ao período prévio e durante a época da recolha da cortiça na árvore, que ocorre entre maio e setembro;
JJ)	A intermediação pode ter lugar meramente por via de transmissão contratual da cortiça entre produtor e comprador final sem que o intermediário necessite proceder ao seu transporte com veículo apto para o efeito ou armazenagem em local próprio ou arrendado para tal;
KK)	A intermediação depende do conhecimento dos produtores da cortiça mas não depende da detenção de meios para recolha, transporte, armazenagem ou pesagem da mesma;
)	Estes fazem adiantamentos de valores aos intermediários para que consigam realizar os negócios com os produtores locais da cortiça;
RR)	A sociedade cessou atividade em 31/12/2014 para efeitos de IVA;
)	Tais faturas encontram-se registadas na conta de fornecedor com o n 221111005;
AAA) A compra da cortiça foi, em parte, efetuada pelo fornecedor .. diretamente aos produtores ainda em árvore, decorrendo a respetiva tiragem a seu cargo;
BBB)	Noutra parte este fornecedor comprou a cortiça já tirada aos produtores ou a outros intermediários;
) Este empresário em nome individual passou a desenvolver atividade de intermediário na compra e venda de cortiça por via da constituição da sociedade "A... Unipessoal, Lda" em 2011;
EEE) A A... desenvolvia a sua atividade nos mesmos termos que .. já exercia em nome individual;
FFF) Em ambos os casos de exercício da atividade .. operava da mesma forma;
GGG) Era o próprio .. que levantava o dinheiro em numerário ao balcão, ou assim o solicitava a F..., para efetuar o pagamento aos funcionários que contratava para a tiragem da cortiça das árvores e transporte da mesma;
JJJ)	Os cheques em causa foram recebidos por .. ao balcão da instituição bancária;
KKK) Os cheques em causa foram registados na contabilidade da Impugnante relativamente ao fornecedor .., sócio da sociedade;
)	Os demais pagamentos a esta entidade tiveram lugar em numerário mediante emissão de documento de quitação;
NNN)	Quer produtores quer trabalhadores exigiam o pagamento em dinheiro por variados motivos;
OOO)	A tiragem da cortiça ocorre entre junho e agosto sendo que a venda ocorre ao longo de todo o ano;
PPP) A Impugnante detinha nesse período um estaleiro junto da Aldeia do Futuro constando de espaço com a área de 3 a 4 hectares onde armazenava a cortiça que ía adquirindo a produtores e intermediários para posterior venda;
QQQ) A Impugnante detinha, pelo menos, um veículo para transporte da cortiça;
RRR) A cortiça é empilhada em modo mais ou menos uniforme, isto é, de dimensão certa, para que possa ocorrer a cubicagem e ser determinado pelos compradores e vendedores com erro mínimo o respetivo peso;
TTT) No decurso do ano de 2011 a Impugnante entregou a esta fornecedora sempre numerário como meio de pagamento de tais compras;
) A fornecedora .. exercia atividade como intermediária encontrando-se para tal coletada fiscalmente, adquirindo a cortiça já tirada das árvores aos produtores e vendendo-a posteriormente;
WWW) Esta fornecedora procedia ao transporte da cortiça por intermédio de veículos que pedia emprestados;
YYY) No decurso do ano de 2011 a Impugnante entregou a esta fornecedora sempre numerário como meio de pagamento de tais compras assinando documento de quitação que fazia parte da contabilidade;
AAAA) A fornecedora .. exercia atividade como intermediária encontrando-se para tal coletada fiscalmente, adquirindo a cortiça já tirada das árvores aos produtores e vendendo-a posteriormente;
BBBB) Esta fornecedora procedia ao transporte da cortiça por intermédio de veículos que pedia emprestados;
) No decurso do ano de 2011 a Impugnante entregou a este fornecedor sempre numerário como meio de pagamento de tais compras mediante assinatura de documento em que atestava o recebimento;
FFFF) O fornecedor P... exerceu nos citados anos atividade como intermediário encontrando-se para tal coletado fiscalmente, adquirindo a cortiça já tirada ou ainda nas árvores, retirando-a com trabalhadores que recrutava para o efeito, e vendendo-a posteriormente;
HHHH) Nesse local ía armazenando a cortiça que posteriormente vendia;
) Este fornecedor foi alvo de inspeção tributária em relação ao período em apreço, tendo-lhe sido liquidado imposto adicional cujo pagamento se encontra a concretizar em prestações;
KKKK) O fornecedor P... reside em Águas de Moura, zona em que muitas pessoas exercem esta atividade de intermediação na compra e venda de cortiça por se tratar de negócio com alta rentabilidade;