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Nos autos principais, servem de título executivo as livranças juntas aos autos principais, as quais se dão por integralmente reproduzidas.
As livranças foram subscritas pela embargante, pessoa colectiva.
Entre exequente e embargante, pessoa colectiva, foi celebrado o acordo junto com a contestação como documento n. 1, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.
Nos termos desse acordo, para garantia de pagamento das responsabilidades dele advenientes foi entregue e assinada pelos embargantes uma livrança em branco.
Entre exequente e embargante, pessoa colectiva, foi celebrado o acordo junto com a contestação como documento n. 2, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.
Da ineptidão do requerimento executivo
E porque assim é, no requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo artigo 724, n1 do.
No caso, o título executivo são as livranças anexas ao requerimento executivo, que foram subscritas pela embargante, pessoa colectiva, e avalizadas pelos demais embargantes, pessoas singulares.
A tal valor acrescem juros vencidos e vincendos, e respectivo imposto do selo, até efectivo e integral pagamento, assim como despesas e honorários do Agente de Execução.
A conclusão não pode, por isso, deixar de ser no sentido de que o requerimento executivo em causa não está afectado de ineptidão, improcedendo, por isso, sem necessidade de ulteriores considerações, este fundamento recursório.
Se recai sobre o exequente o ónus de alegar e provar que a livrança exequenda se mostra preenchida nos termos acordados no Pacto de Preenchimento.
Mais uma vez sem qualquer razão, como, aliás, foi sobejamente explicado na decisão recorrida.
Aliás, os embargantes não afirmam que o preenchimento das livranças se deu em desconformidade com o acordado.
Ademais, é pacífico3 que a excepção de preenchimento abusivo, como excepção do direito material que é, deve ser alegada e provada pelo executado, por força do n 2 do art. 342 do Código Civil.
Nada tendo sido alegado pelos embargantes revelador de desconformidade com os acordos realizados, não se verificam nenhum dos pressupostos de que o art. 10 da LULL faz depender a invocação da excepção de preenchimento abusivo pelo subscritor em branco.
Estavam, por isso, os embargos condenados ao insucesso.
Como o está igualmente a presente apelação.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Évora, 25 de Junho de 2020Maria João Sousa e Faro
Relatado pela Desembargadora Isabel Imaginário e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
De seguida, foi proferida a sentença recorrida com o seguinte dispositivo:
"Porque assim, decido julgar parcialmente procedente a presente impugnação:
Absolvendo a sociedade arguida da prática da contraordenação prevista e punível no n 1 do artigo 29 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro
Absolvendo a sociedade arguida da prática da contraordenação prevista e punível na alínea do n 1 da Cláusula 17 do Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho celebrado entre a ARESP - Associação da restauração e Similares de Portugal e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal e outro cantinas, refeitórios e fábricas de refeições), publicado no BTE n 36, de 29/08/1998, com Portaria de Extensão n 1/2001, publicada no BTE n 1, de 08/01/2001 e
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 939 e segs., no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pela arguida.
A recorrente veio responder a este parecer com os fundamentos e nos termos já expostos nas alegações de recurso.
A Arguida é uma pessoa coletiva com o NIPC ...;
A Arguida tem sede na Rua ... e local de trabalho a cozinha/refeitório do ...,   ...) ;
10 de Dezembro de 2015 pelas 10 horas e 45 minutos;
14 de Janeiro de 2016 pelas 10 horas e 50 minutos;
2 de Fevereiro de 2016 pelas 11 horas e 15 minutos;
4 de Maio de 2016 10 horas e 45 minutos.
A Arguida praticou as seguintes infrações:
Processo Data da infração Tipo Dolo
Participação n. ... Processo n ...) e Auto de Notícia n ... Processo n ...)
A trabalhadora A..., detém a categoria profissional de Empregada de Refeitório;
A trabalhadora esteve de baixa, por gravidez de risco, desde 24 de Fevereiro de 2014 a 13 de Janeiro de 2015, incluindo-se nesse período a licença de maternidade e o gozo de férias;
No dia 14 de janeiro de 2016, pelas 10 horas e 50 minutos, aquando da visita inspetiva a trabalhadora encontrava-se na secção cozinha do Hospital a desempenhar a tarefa de preparação de salada e fruta para o refeitório;
No dia 2 de fevereiro de 2016, pelas 11 horas e 15 minutos, aquando da segunda visita inspetiva a trabalhadora encontrava-se na secção cozinha a desempenhar a tarefa de limpeza da zona da salada e da fruta;
A trabalhadora A... é sindicalizada no Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro;
Auto de Notícia n. ... Processo n ...)
A arguida, na data e local da visita inspetiva, tinha ao seu serviço os trabalhadores com categoria e retribuição respetivas:
No dia 1 de janeiro de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 17 de fevereiro de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 3 de abril de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 5 de abril de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 25 de abril de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 1 de maio de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 10 de junho de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
No dia 15 de agosto de 2015, feriado, os trabalhadores ... estiveram ao serviço;
A Recorrente paga o dia feriado na remuneração mensal, mais pagando acréscimo de 100% .
A Recorrente é empresa legalmente dispensada de encerrar aos feriados.
A Recorrente serve refeições, entre o mais, em hospitais, prisões e outros estabelecimentos aeroportos por que não encerram, nem podem encerrar nos feriados.
A trabalhadora gozou a sua licença de amamentação, ausentando-se mais cedo do trabalho precisamente por causa disso.
Atenta a escala normal de serviço a Recorrente não teve como acomodar o regime de horário flexível com descontos por conta das licenças no demais rito e esquema de funcionamento do resto da equipa.
A trabalhadora anuiu com a proposta da empresa.
A trabalhadora em causa não trabalha fins-de-semana, feriados, nem trabalha para além das 15h3
Nulidade da decisão administrativa por falta de indicação do elemento subjetivo violação dos artigos 2 e 3, n. 5, ambos da.
"Por outro lado, porque aquela decisão administrativa, quando impugnada, converte-se em acusação, passando o processo a assumir uma natureza judicial art. 62/1 do 433/82, de 27/10).
Não faz, assim, qualquer sentido que a decisão administrativa - que em caso de impugnação se converte em acusação - tenha que obedecer aos requisitos da sentença penal, como se tal acusação tivesse que obedecer a um rigor de fundamentação igual ao da sentença penal.
No fundo, essa fundamentação, tal como é estabelecida no art. 58 do RGCO, será suficiente desde que se justifique as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, das razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos.
Ora, na nossa situação, constam da decisão administrativa todos os elementos exigidos pelo artigo 58/1, sendo clara a razão pela qual veio a ser a arguida condenada com uma coima constando também na parte decisória as normas jurídicas que pela mesma foram violadas e o montante da coima em que foi condenada, por violação das normas que ali são indicadas, e a forma como foram cometidas, ou seja, todos os elementos necessários para que a arguida pudesse exercer, como exerceu, o seu direito de.
A afirmação daquele juízo de censura há-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática daquele ilícito, designadamente na sua dimensão objetiva.
Por outras palavras, a culpa não pode ser objeto de prova judicial, a qual deve incidir exclusivamente sobre os factos com base nos quais se deve sustentar o juízo de censura em que aquela assenta.
Na verdade, a decisão que aplica a coima deve conter:
a identificação do sujeito responsável pela infração;
a descrição dos factos imputados e indicação das provas obtidas;
a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão e
Resta dizer que não vislumbramos qualquer violação dos artigos 2 e 3, n. 5, ambos da CRP, posto que, além do mais, não houve qualquer violação do princípio do contraditório.
Pelo exposto, improcede a invocada nulidade da decisão administrativa.
Da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida consta que:
A trabalhadora A... é sindicalizada no Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro.
Por outro lado, na sentença recorrida julgou-se ser aplicável as relações laborais entre a arguida e os seus trabalhadores, o IRCT ora supra mencionado e o celebrado entre a AHRESP e a FETESE, publicado no BTE n. 25 de 08/07/2009, com PE n. 1146/201
Ora, se bem percebemos o alegado pela recorrente, no seu entendimento devia constar da matéria de facto provada que o IRCT aplicável é este de 2009 que na sentença recorrida se decidiu aplicar.
Devem constar da matéria de facto apurada os factos dos quais se possa extrair a aplicação de um IRCT, tais como a filiação mas já não qual o instrumento aplicável.
Improcedem, por isso, estas conclusões da recorrente.
Se a arguida, dispensada de encerrar aos domingos e feriados, não está obrigada a pagar o trabalho prestado nesses dias como trabalho suplementar com o acréscimo de 200%.
"Da contraordenação prevista e punível no n 1, da Clausula 24, conjugada com a Cláusula 17 e ainda o n 1, da Clausula 37, conjugada com a Clausula 36 do IRCT aplicável aos trabalhadores sindicalizados.
Para os trabalhadores sindicalizados, o IRCT aplicável diz no n 1, da cláusula 37:
Por sua vez, o n 2, da cláusula 36 define a forma de pagamento:
R=remuneração do trabalho prestado em dia de descanso semanal;
RH=remuneração da hora normal;
Rm = valor da retribuição mensal;
Entende a ACT que, da análise dos IRCT,s aplicáveis ao caso concreto, quer para trabalhadores sindicalizados, quer não sindicalizados, o trabalho em dia feriado, que deve ser havido como suplementar, sendo pago com um acréscimo de 200% sobre a retribuição horária efetiva.
O trabalhador que realiza a prestação em empresa legalmente dispensada de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho presado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador.
Diferentemente, no regime especial, isto é, em empresa dispensada de suspender a laboração em dia feriado, o direito do trabalhador dependia da opção do empregador e, consoante fosse essa, traduzir-se-ia no seguinte: pagamento das horas de trabalho prestado com acréscimo de 100%; ou, em descanso compensatório de igual duração igual ao trabalho prestado no dia feriado.
Mas se o trabalho em dia feriado fosse prestado por trabalhador em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, então teria direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador art. 26 2/CT).
Como se pode constatar pela leitura das ditas cláusulas, no que respeita ao trabalho prestado em dia feriado, quer obrigatório, quer concedidos pela entidade patronal, será havido como suplementar e pago nos termos dos n.s 2 e 3 da cláusula anterior, sendo R a remuneração do trabalho prestado em dia de feriado que igualmente acrescerá a retribuição mensal do trabalhador.
Não é, por conseguinte, estabelecida qualquer distinção entre empresas dispensadas e não dispensadas de encerrar nos dias feriados, sendo havido como suplementar o trabalho prestado em dia feriado, quer para trabalhadores sindicalizados, quer não sindicalizados.
Por outro lado, resulta das cláusulas 37 e 24 dos dois IRCT, s referidos anteriormente, que o trabalho prestado em dias de feriado, será havido como trabalho suplementar, sendo ainda definido nas mesmas clausulas os respetivos feriados.
Decorre da matéria de facto provada que a arguida não remunerou os trabalhadores pelo trabalho prestado em dias feriados como trabalho suplementar, aplicando apenas o acréscimo decorrente do trabalho em dia feriado, isto é, a Recorrente paga o dia feriado na remuneração mensal, mais o acréscimo de 100%.
A argumentação da impugnante radica na análise dos preceitos do Código do Trabalho a tal respeito em vigor, mormente os artigos 202 e 259 do Código do Trabalho.
Em suma, de acordo com os IRCT,s aplicáveis ao caso concreto, quer para trabalhadores sindicalizados, quer não sindicalizados, o trabalho em dia feriado, deve ser pago com um acréscimo de 200% sobre a retribuição horária efetiva.
Assim, a Arguida não tendo cumprido com a obrigação que sobre si impende, de pagar aos seus trabalhadores de acordo com os valores constantes nos normativos legais, incorreu na prática da contraordenação prevista no n. 2, conjugado com o n 3, ambos do artigo 521 da Lei n 7/2009 de 12 de Fevereiro, o que conduz a que o elemento objetivo do tipo se encontre preenchido.
Importa, agora aferir se se mostra, também, preenchido o elemento subjetivo que integra a contraordenação em causa,
Invoca a impugnante que não pode ser sancionada, uma vez que agiu convicta da legalidade da sua atuação e em cumprimento de decisões proferidas por outros tribunais.
A impugnante parte assim de um pressuposto errado, pois que no caso, as cláusulas do IRC aplicável, atrás referidas e transcritas, determinam o pagamento do trabalho prestado em dias feriado como trabalho suplementar, sem fazer qualquer distinção entre empresas que encerrem, ou não, obrigatoriamente neste dia.
Embora não se concorde com a interpretação preconizada pela impugnante, não podemos deixar de questionar a verificação do elemento subjetivo integrante da infração em causa.
Falamos, pois de uma situação de erro,
Mais referem tais autores que, ocorrerá, ainda, erro sobre a proibição quando o agente muito embora não ignore a norma proibitiva, julga que a mesma se não encontra em vigor, ou a tenha interpretado incorretamente e por esta razão a considere inaplicável, que é a situação que ora nos ocupa.
Cremos assim que a arguida incorreu no denominado erro sobre a proibição.
E, perante os elementos que resultam dos autos, julgamos que a arguida não cumpriu esse dever.
Ora, da análise dos IRCT,s aplicáveis ao caso concreto, verifica-se que quer para trabalhadores sindicalizados, quer não sindicalizados, o trabalho em dia feriado, que é havido como suplementar, é pago com um acréscimo de 200% sobre a retribuição horária efetiva, o que resulta expressamente das respetivas cláusulas 36 e 2
As decisões citadas assentam a fundamentação em preceito diversos, cuja aplicabilidade está afastada no caso, em prol das disposições convencionais.
Toda a argumentação da ora recorrente assenta, em termos jurídicos, nas disposições do Código do Trabalho.
Acresce que, a quase totalidade das decisões judiciais citadas pela recorrente, como por exemplo o acórdão da RP, fazem apelo apenas ao disposto no n. 2 do artigo 25 do CT de 2003 artigo 26 do CT de.
Na verdade, este tribunal já se pronunciou sobre a questão ora em análise no acórdão de 21/02/2018, proferido no processo n. 735/19T8CBR.C17, nos seguintes termos:
"Da remuneração do trabalho prestado em dias feriados:
Vejamos, antes de mais, qual o quadro legal em causa:
Art 269 n 2 do CT/09:
Finda esta suspensão o CCT em questão voltou a vigorar na sua totalidade.
O recorrente entende que só é de remunerar o trabalho prestado nos dias feriados de acordo com o CCT quando este trabalho coincida com o dia de descanso do respectivo trabalhador ou quando seja ultrapassado o horário definido para esse dia.
Fora destes casos, o trabalho prestado em dia feriado deve ser remunerado como trabalho normal em dia feriado e, como tal, com a aplicação do n 2 do art 239 do CT.
Também a doutrina assim o entende, ainda que, porventura, de uma forma mitigada, tendo em conta o vertente negociável das convenções colectivas.
Estabelece o art. 9 do :
No caso que nos ocupa, o elemento literal da cláusula 37 do CCT aplicável aponta de forma expressa e inequívoca para que o trabalho prestado em dias feriados seja considerado trabalho suplementar independentemente desse trabalho ser prestado em dia de descanso ou ultrapasse as horas definidas no horário de trabalho para esse dia.
A cláusula não faz qualquer distinção. E onde a lei não distingue não é legítimo ao intérprete distinguir. Assim como nessa cláusula não se faz qualquer distinção entre empresas que estão ou não obrigadas a suspender o seu funcionamento nos dias feriados.
Diz-nos a referida cláusula que o trabalho prestado em dias feriados quer obrigatórios, quer concedidos pela entidade patronal, será havido como suplementar e pago de acordo com o definido no IRCT.
A decisão ora transcrita foi mantida pelo STJ no acórdão de 12/07/2018, disponível em www.dgsi.pt, constando do seu sumário que:
A norma do artigo 269, do CT, não é imperativa e nem afasta a aplicação de IRCT`s, dada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 7, n. 5, da Lei n. 23/2012, de 25 de junho pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 602/2013, de 24 de outubro, e sua posterior revogação pelo artigo 3, da lei n. 48-A/2014, de 31 de julho.
E, por fim, ao contrário do que alega, o erro em que se considerou que a arguida incorreu, tal como consta da sentença recorrida que acompanhamos e nos abstemos de repetir, é-lhe censurável, desde logo, porque as decisões judiciais que invoca, como já referimos, aplicaram na sua quase totalidade somente as normas do CT e, por isso, não agiu com o cuidado que podia e devia no sentido de se informar sobre a legislação aplicável, sendo certo que é dever da arguida, como de qualquer empresa, diligenciar por se informar e esclarecer sobre as normas que regem a sua atividade, nomeadamente, as relações laborais.
Coimbra, 2018/11/28
Cfr. os acórdão da R.E. de 09/07/2009, da R.de 21/09/2011 e de 12/07/2011 e da R.G. de 04/06/2013, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 3 edição, Almedina, pág. 19
A este propósito, cfr. o acórdão da RP, de 20/06/2016, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. o acórdão do STJ, de 25/02/2009, disponível em www.dgsi.pt.
Relatado pelo ora adjunto e subscrito pela ora relatora como 2 adjunta.
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte , 2 edição, pág. 286 a287 e 35
Direito do Trabalho, 2 edição, págs. 212 a 214 e 1085
Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, pág. 21 e 26
Ana Prata, Dicionário Jurídico, 2 edição, pág. 661
Baptista Machado, Introdução ao direito e ao Discurso Legitimador, 12 reimpressão, págs. 175 e seg.
Terminaram pedindo que FF fosse notificada para intervir nos presentes autos como demandante, em virtude de ser também herdeira do falecido EE, ao abrigo do disposto no art. 3 do CPC.
Referiu outrossim que o peão EE sofreu determinadas lesões, esteve internado no Hospital . e que depois foi transferido para a Clínica , em , onde passou a receber cuidados continuados e que veio a falecer a  de março de 201 Atendendo ao relatório da autópsia, é evidente que a causa da morte foi uma miocardiopatia isquémica, ou seja, a causa da morte foi natural, e não foram encontradas lesões traumáticas mortais, pelo que defendeu que a morte não se ficou a dever ao acidente dos autos.
Depois de ouvida a Ré, por despacho de 7 de dezembro de 2017, foi admitida a intervenção principal provocada da outra herdeira do falecido - FF - por força do disposto nos arts. 3, n. 1, e 31, do CPC.
Os Autores juntaram articulado de resposta e, em suma, mantiveram os factos por si alegados na p..
Por fim, foi proferida sentença, segundo a qual:
Por acórdão de 8 de setembro de 2020, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
A. Da responsabilidade pelo acidente dos autos
Era ao peão que mais se exigia que tivesse avistado o veículo, pois que, por entre os diversos elementos existentes no campo de visão dos intervenientes estradais capazes de captar a sua atenção, é inequívoco que um veículo automóvel é mais facilmente percepcionável por um peão do que o contrário.
O condutor do PB acabava de passar por uma passadeira, pelo que não podia contar com o atravessamento da via por um peão logo após.
O douto acórdão recorrido, ao repartir as responsabilidades pelo acidente em 75% para o veículo PB e 25% para o peão, violou o disposto nos artigos 48, n. 1, 50 e 57 do Código Civil, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que julgue o peão como responsável exclusivo pelo acidente e, consequentemente, que julgue a acção totalmente improcedente e absolva a Recorrente do pedido.
B. Do nexo de causalidade entre o acidente e a morte
B. Da falta de prova do nexo causal
O Tribunal a quo, apesar de ter mantido o facto provado 19, deixou claro que desse facto retirava que o perito proferira aquela afirmação em julgamento e que a analisaria apenas como mais um elemento probatório, de forma livre.
Na análise da  questão do recurso de apelação, sobre o nexo de causalidade jurídico entre o acidente e a morte, o Tribunal a quo entendeu que o peão padecia de grave doença coronária anterior ao acidente e que muito provavelmente esta lhe iria desencadear a morte por miocardiopatia isquémica, mas incorreu em erro ao concluir que não era provável que tal viesse a suceder na data em que efectivamente EE faleceu e, bem assim, que, para a morte, concorreu com a doença, de forma determinante e essencial, um alegado stress traumático de cariz psicológico a que foi sujeito desde a ocasião do sinistro.
Consequentemente, e porque todos os danos que Recorrente foi condenada a indemnizar/compensar dependem de se considerar que o acidente provocou a morte do peão, deve o douto acórdão ser revogado e substituído por outro que julgue todos os pedidos improcedentes, absolvendo a Recorrente do pagamento de todas as quantias a que se encontra condenada.
A ser assim, devem graduar-se também os graus de contribuição dos dois factores causais para o falecimento do peão, sendo que, tendo em conta a idade que apresentava e o estado muito avançado da doença documentados nos autos, nunca o acidente terá agravado em mais de 20% a referida patologia.
Os próprios Autores não alegaram, na P., que fosse o alegado stress traumático causado pelo acidente a causa da morte, antes tendo referido que a mesma se deveu a pneumonia de aspiração decorrente do facto de EE ter estado acamado o que não se.
O Tribunal da Relação, salvo o devido respeito, aventurou-se a decidir a questão jurídica do nexo causal entre o acidente e a morte com apelo a um conceito de stress traumático de cariz psicológico) que desconhece, de todo, e que não tem como conhecer, dado que se trata de uma questão de natureza médica, que deveria ter esclarecido em sede de decisão da matéria de facto.
O Tribunal a quo, no acórdão recorrido, violou o disposto no artigo 66, n. 2, alínea do
Aos 83 anos, e com história de doença cardíaca já diagnosticada, o cenário do falecimento do pai era algo que os filhos, por certo, já antecipavam como uma realidade relativamente próxima, muito diferente do que sucede com o choque e a perda sofridos por uma criança, adolescente ou jovem adulto.
Os Autores AA, BB e , nos termos dos arts. 633, n. 1, e 67, do CPC, interpuseram recurso subordinado com as seguintes Conclusões:
O presente recurso subordinado impõe-se para discutir duas questões de interpretação que foram vertidas no acórdão aqui em crise, tanto mais que não ocorreu a mais ténue alteração da matéria de facto.
Desde logo, nem tampouco se demonstrou, como o pretendeu o Tribunal a quo, que o peão podia e devia ter avistado o veículo atropelante a circular.
Ora, a este respeito, não se produziu a mais ténue prova.