rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 29 de dezembro de 2015, pelas 20:00 horas, na Rua ..., em Santa Maria da Feira, os arguidos, de comum acordo, em concertação de esforços e identidade de fins, segundo o plano previamente gizado, abeiraram-se de G... e desferiram-lhe empurrão, arranhões e puxões de cabelo.
As lesões acima indicadas determinaram oito dias para a cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
Os arguidos já liquidaram a quantia indemnizatória peticionada pelo Centro Hospitalar ..., E.P.E..
À data dos factos a arguida B... não tinha antecedentes criminais.
A arguida é natural do concelho de Vila Nova de Gaia, onde terá residido até aos cinco anos de idade, tendo, posteriormente, a família passado a residir em ..., Santa Maria da Feira, na atual morada.
É a mais nova de uma fratria de dois.
No seio familiar, considera a arguida usufruir de condições materiais e modelos educacionais ajustados.
Integrou o sistema de ensino em idade considerada como normal, prosseguindo os estudos na atualidade, estando a frequentar o  ano do curso superior de tecnologias de Comunicação Multimédia, no Instituto Universitário ..., Cidade para onde se desloca diariamente.
Esta família ocupa há já quinze anos uma habitação localizada em zona com algumas características rurais.
Trata-se de uma casa individual com suficientes condições.
À data dos factos o arguido .. não tinha antecedentes criminais.
Pelos mesmos motivos de ordem profissional, uma vez que é motorista de transporte internacional de mercadorias, o progenitor esteve mais distanciado do processo educativo do arguido.
Ao nível profissional, .. apresenta um percurso profissional pouco expressivo, registando algumas incursões laborais de curta duração meio e de natureza indiferenciada.
O arguido refere dificuldades de adaptação a contextos laborais fechados, referenciando ainda dificuldades para lidar com ambientes formais/estruturados e cumprimento de regras.
.. vive sozinho na morada dos autos, que corresponde a um apartamento propriedade dos progenitores, sendo estes quem assumem os encargos com a habitação.
Apresenta um quotidiano ausente de uma ocupação estruturada e positiva do tempo, referindo manter relações de amizade e sociais com pares conotados com a adoção de práticas disruptivas, entre os quais o coarguido .., com quem refere manter relação de amizade privilegiada.
Revela ainda insuficiente interiorização das medidas judiciais anteriormente aplicadas, apresentando discurso de não valorização e integração de normas sociais e jurídicas, bem como dificuldades para lidar com a autoridade.
Apresenta rede de suporte familiar frágil, estando o apoio de que dispõe, afetivo e material, circunscrito aos progenitores.
À data dos factos a arguida F... não tinha antecedentes criminais.
A arguida F... descende de uma estrutura familiar socialmente inserida.
De março a agosto de 2018 a arguida exerceu, em substituição da tia materna Q...), funções de escriturária em empresa pertença dos avós maternos.
Por intermédio desta familiar, a arguida passou também a frequentar sessões de terapia holística, benéficas para a própria em termos do incremento da sua autoestima.
Nos fins-de-semana em que vem a casa vinda do Algarve, F... privilegia também o convívio com os seus pais, com quem passa algum do seu tempo.
Em relação aos correntes autos, em abstrato, a arguida reconhece a ilicitude de factos da mesma natureza dos que lhe são imputados.
F... está a encarar o presente processo de forma serena e com expectativa num desfecho favorável, não equacionando a aplicação de medida condenatória.
Após os factos, o arguido .. foi julgado e condenado:
.. é oriundo de agregado familiar de modesta condição socioeconómica, composto pelos progenitores e uma irmã mais velha.
A separação entre os progenitores ocorreu quando o arguido tinha cerca de dezoito meses de idade, tendo os descendentes permanecido aos cuidados da progenitora e avós maternos.
O relacionamento com a progenitora foi sempre pautado pela instabilidade e conflituosidade, mantendo o arguido uma postura de hostilidade e questionamento sobre a mesma, numa relação que a progenitora caracteriza de amor-ódio, padecendo esta de depressão crónica e beneficia de acompanhamento médico e medicamentoso na especialidade de psiquiatria.
Ao nível afetivo, em março de 2017, iniciou relacionamento amoroso sem coabitação com Z..., dezanove anos de idade, estudante, e que mantém na atualidade.
Não obstante, mantinha consumos regulares de canabinóides e esporádicos de cocaína e heroína.
F... confrontou-se recentemente com a paternidade, tendo tido conhecimento que é pai de uma criança, nascida a 12 de janeiro de 2018, fruto de anterior relacionamento afetivo que manteve.
O arguido apresenta um projeto de vida centrado na manutenção do relacionamento afetivo com a atual namorada, com quem pretende fazer vida em conjunto, informação que Z... corrobora, e no acompanhamento ao seu filho menor.
Diz-se tranquilo relativamente ao seu desfecho, acreditando, em caso de condenação, em pena não privativa de liberdade.
Contudo, refere a manutenção de consumos de canábis, que menciona usar pelo efeito calmante que proporciona.
Beneficia de visitas regulares da progenitora, namorada, irmã e alguns amigos.
À data dos factos o arguido E... não tinha antecedentes criminais.
Não obstante o esforço da família no sentido de inverter o comportamento do descendente, designadamente, da progenitora que se manteve em Portugal com o objetivo de acompanhar o filho, constatou-se que o mesmo adotou uma postura de desinvestimento na melhoria do comportamento e estilo de vida até Junho do ano transato, altura em que conseguiu colocação profissional.
O Tribunal a quo motivou a decisão de facto nos seguintes termos:
Da nulidade da sentença a que alude o art. 379, n 1, al., do CPP
Por seu turno, estabelece o art. 379, n 1, al., do CPP, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n 2 e na al. do n 3 do art. 374 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas al. a do n 1 do art. 389-A e 391-F.
O art. 374, n 2, diz que ao relatório se segue a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direto, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.
Razão por que irá, nesta parte, ser negado provimento ao recurso.
Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, com tratamento integrado das seguintes questões:
Erro notório na apreciação da prova e
Os factos que a recorrente põe em causa são os dados como provados nos pontos , , , ,  e , acima transcritos no ponto  do presente acórdão.
Por outro lado, os meios de prova que invoca para sustentar a sua pretensão, de ver aquela factualidade dada como não provada, são essencialmente os excertos das declarações da assistente, G... e dos coarguidos B... e ...
Ou seja, é bom de ver que a tese da recorrente não tem qualquer sustentação na prova produzida, não só na que foi por si indicada, ainda que isoladamente considerada, mas muito menos ainda se cotejada com o outro depoimento acima referido, que o Tribunal também teve em conta na formação da sua convicção.
Razão por que irá ser julgada improcedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, negando-se nesta parte provimento ao recurso interposto pela arguida F....
Razão por que, também nesta parte, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Julgar improcedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, deduzida pela arguida F...;
Negar quanto ao mais provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
Código de Processo Civil Anotado, Volume , Reimpressão, Coimbra Editora, , Coimbra 1984, p. 139 e 14
Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra 2014, p. 118
Cf. Juiz Conselheiro Pereira Madeira, in Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2014, p. 135
Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Livraria Almedina, Coimbra, 1990, p. 60; Jorge de Figueiredo Dias e Paula Ribeiro de Faria, Cometário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, p. 25, 26 e 250;
Teresa Serra, Ibidem.
Paula Ribeiro de Faria, idem, p. 25
Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 3
Ac. do STJ, de 07/11/2011, P n 830/08PBCTB.CS1, inwww.dgs.pt/jstj.
J e mulher,, intentaram contra, e A a ação declarativa, de condenação, com forma de processo ordinário.
Peticionaram:
São inquilinos através de um contrato de arrendamento comercial celebrado por escritura de trespasse do rés-do-chão do prédio urbano que identificam.
Por isso, na data marcada para a celebração da escritura, o co-Autor marido apresentou-se no Cartório Notarial de Condeixa-a-Nova a fim de que fosse celebrada a escritura a seu favor, o que na realidade não aconteceu, muito embora tenha sido alertada a Senhora Notária da presença do co-Autor marido através de uma comunicação escrita e alertados os vendedores do direito que assiste, tendo, no entanto, sido vã a pretensão.
Sendo os autores inquilinos do rés-do-chão do prédio em causa, cabia-lhes tal direito por força da alínea do n 1 do artigo 1091 do Código Civil.
Tal direito foi exercido cabalmente dentro do prazo concedido para o efeito. Tal direito foi-lhes negado pelos réus, mesmo sabendo do direito que foi exercido.
Citados os réus apenas co-Réu A apresentou contestação.
Ainda que assim não fosse da resposta do Autor não se retira a sua intenção inequívoca em outorgar o contrato de compra e venda do imóvel, pois o mesmo alega que precisa de, pelo menos, sessenta dias para tentar obter um empréstimo bancário para aquisição do imóvel.
Por impugnação impugnaram os factos vertidos nos artigos 4, 6, 7, 8, 15, 16, 17, 21, 33 a 35, 45, 48, 53 da petição inicial.
Prosseguiu o processo os seus termos t endo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu:
Inconformado recorreu o réu constestante.
O tribunal a quo errou na interpretação que fez do disposto no artigo 109, n. 1, do Código Civil.
Os apelados são arrendatários do rés-do-chão do prédio urbano indiviso que foi adquirido pelo apelante.
O apelante adquiriu a totalidade do prédio indiviso, ou seja, o prédio em apreço não está constituído em propriedade horizontal.
Assim, da letra da lei de ambos os preceitos legais: 4, n. 1 do R.A.U e 109, n. 1, al. do se retira expressamente que o arrendatário apenas tem direito de preferir na coisa locada.
O locado tanto pode ser o prédio no seu todo como parte do prédio.
In casu, os apelados tomaram de arrendamento apenas o rés-do-chão do prédio urbano adquirido pelo apelante.
A. O co-Autor, J contraiu casamento católico com a co-Autora,, sem convenção antenupcial, em 25 de Março de 1973, cfr. assento de casamento de fls. 43 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Encontra-se registada a aquisição de metade indivisa do prédio e usufruto da restante metade do prédio a favor da co-Ré e a restante metade indivisa da nua propriedade do prédio a favor do co-Réu, do prédio urbano sito em Coimbra  ...), na Rua  ...) , composto por edifício de cave, rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiro andares, inscrito na matriz sob o artigo 640 e descrito na R. Predial de Coimbra sob o n. 170, pela AP 44 de 101994 e pela AP 358 de 002012, respetivamente.
E. A missiva referida em foi rececionada pelo co-Autor em 5 de Julho de 201
G. A missiva referida em foi rececionada no dia 17 de Julho de 201
O Autor já havia manifestado interesse em comprar o locado.
Por outro lado, o quid essencial diferenciador das figuras da prescrição e da caducidade é o seguinte:
A prescrição tem mais a ver com os direito subjetivos disponíveis propriamente ditos, pois que, e p. ex. não pode ser conhecida ex officio, é suscetível de renuncia e está sujeita a causas interruptivas e suspensivas.
Daqui se retira que o que releva é a data da emissão da declaração, a data da manifestação de vontade de preferir, que não a data em que esta declaração é recebida pelo destinatário.
Tal carta foi rececionada pelos autores em 00201
E sendo irrelevante que esta missiva dos autores apenas tenha sido rececionada para além do dia 13 de julho.
Já na sentença entendeu-se o contrário, aduzindo-se, para o efeito, o seguinte discurso argumentativo:
Alcança-se assim que a sentença disseca, exaustiva e cabalmente, o problema.
Em seu abono, quiçá ad abundantiam e redundantemente, dir-se-á o seguinte.
O art. 4 do RAU estatuia:
Sendo dois ou mais os preferentes, abre-se entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.
Já em confronto com a redação atual do art 1091 n1 al. do , a saber:
alguma doutrina e jurisprudencia passou a entender que tal não eram possível.
Sdr. estes om argumentos não convencem.
Ora, urge atentar, desde logo que:
itálicos
Nesta conformidade assume relevo a Lição dos Mestres:
Na verdade, o preferente é apenas um primus inter pares, devendo sujeitar-se e satisfazer as melhores condições de venda que o vendedor tenha conseguido obter.
E retiraria, nestes casos de não autonomização jurídica das frações do prédio, qualquer aplicação ao art 109
E tutelaria de modo diverso situações substantivamente iguais, discriminando negativamente o arrendatário que, não obstante usufruir de parte de prédio não constituido em PH, tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o frutifica e dele retira benefícios, mesmo de índole social, presumivelmente tão relevantes como os oriundos de contratos incidentes sobre fração juridicamente autónoma.
Não o tendo feito, vedado está ao intérprete operar tal entendimento restritivo, ademais com argumentos algo rebuscados e de cariz formal que postergam e conflituam com valores e desideratos de índole substancial, como os supra referidos.
Carlos Moreira  Relaror
Anabela Carvalho
RECORRIDO: MJVM
Acresce que, os Serviços de Inspecção notificaram a sociedade, na pessoa da gerente, ora impugnante, para apresentar os elementos comprovativos da saída do território dos bens que constam das facturas, ou seja, das transmissões intracomunitárias mencionadas no campo 7 das declarações de IVA de alguns períodos do ano de 200
F. A Administração Tributária concluiu, pela enunciação de indícios sólidos, objetivos e consistentes, de que as faturas em causa não poderiam corresponder a transmissões intracomunitárias de bens isentas nos termos do artigo 1 do RITI, uma vez que o fornecedor nacional não apresentou porque não qualquer documento comprovativo da saída dos bens de território nacional e só aparentemente a mercadoria teve como destino uma sociedade sedeada em Espanha.
G. O douto tribunal recorrido errou no seu julgamento pois não aferiu corretamente da credibilidade da prova testemunhal produzida pela impugnante, pois desta prova não resultaram depoimentos sérios e credíveis,
H. depoimentos que, conjuntamente analisados e apreciados, não serviram para demonstrar que os bens transaccionados deixaram efectivamente o território nacional com destino a Espanha.
Veja-se que da prova documental a impugnante apenas apresenta, em relação a duas das vendas, cópias de facturas com a aposição "Recebi o material constante neste documento" e uma rubrica parcialmente legível "J".
J. Donde, estando em causa a correcção de liquidação de IVA pela não verificação dos pressupostos da isenção prevista no artigo 1 do RITI, estando, pois, verificados os pressupostos legais que legitimaram a actuação da Administração Tributária, que ocorreu na situação em análise,
K. demonstração que não foi abalada pela prova trazida pela impugnante/recorrida.
incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigo 1 do RITI, n. 1 do artigo 7, e n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária; n. 1 do artigo 34 do Código Civil, ex alínea do artigo   do CPPT.
A recorrida conta alegou e concluiu:
O art. 640/1 e 2/a é claro: deverá ser IMEDIATAMENTE REJEITADO o recurso da matéria de facto que não cumpra estes ónus.
Andou bem o tribunal recorrido ao decidir nos termos em que o fez, não tendo violado as normas jurídicas invocadas.
Pela "EEISC, Ld.a", foram vendidas ao cliente "CFC de CAFR ", as mercadorias tituladas pelas seguintes faturas:
Fatura n.DescritivoValorData
Toner HPE 4438,7028/08/2007
Tinteiro HPE 7452,0022/10/2007
Tinteiro HPE 5502,0022/10/2007
Toner HPE 37218,3322/10/2007
Ordenante Data do Movimento700168 CFC
DataValor da Operação700168 2007/08/28
/08/28
Ordenante Data do Movimento700176 CFC PAG F
DataValor da OperaçãoPROF 700176 2007/10/19
Data do Movimento               PROF 700175 2007/10/19
DataValor da Operação                              2007/10/19
Data do Movimento		2007/10/19
DataValor da Operação		2007/10/19
Os bens vendidos foram transportados pela adquirente e carregados numa carrinha com matrícula espanhola - depoimento de testemunha.
Em virtude do negócio a que alude o n. anterior, em 25/10/2007, foi emitida pela EEISC" guia de transporte n. 35210, com o seguinte teor:
Por ofício 34723/0507 de 06/06/2011, foi notificada a sociedade, na pessoa da gerente, ora Impugnante, para exibir comprovativos da saída do território nacional dos bens constantes das faturas de transmissões intracomunitárias declaradas em sede de IVA, no ano de 200
Em resultado o procedimento inspetivo levado a cabo, foram emitidas as seguintes liquidações
N LiquidaçãoPeríodoValorData limite de pagamento
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão em causa.
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo administrativo constam, e ainda da prova testemunhal produzida, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.
MJTD, Sócio Gerente da "PDLDI ", foi casado com a Impugnante e trabalhou na EEISC de 1998 a 200 Em 2007 era gerente, diretor comercial, diretor de compras.
Referiu, em suma:
O cliente foi ao armazém levantar a encomenda e fizeram um desconto ao preço, porque a empresa não alugou transportadora.
Um dia depois do segundo negócio, o cliente ligou a dizer que os tinteiros tinham prazo de validade esgotado. Pelo que a empresa se prontificou a trocar os produtos vendidos por outros que estivessem dentro do prazo de validade. Assim, o fizeram, enviando novos produtos, pela troca. O envio foi feito pelo correio para as instalações do cliente, em Espanha.
JAOS, casado, sócio-gerente da empresa "PLDDI ", referiu conhecer a "EEISC" desde 1992 e a ora Impugnante desde 199
Dos preceitos acima transcritos, resulta que as operações realizadas nos termos do RITI abrangem as trocas comerciais efetuadas entre sujeitos passivos registados para efeitos do
A prova da expedição do bem é, assim, essencial para determinar a aplicação da isenção em apreço, incumbindo essa prova ao transmitente do bem. O TJUE já defendeu ser admissível, para este efeito, qualquer meio de prova, para além da apresentação do respetivo documento de transporte, como seja a declaração de expedição no transporte rodoviário.
O sujeito passivo vendedor deve, assim, ser capaz de comprovar todos os elementos exigidos no artigo 1 do RITI, designadamente o transporte de bens para outro Estado-Membro, sob pena da operação ser considerada localizada em território nacional e como tal sujeita a imposto.
Sobre esse assunto, refere-se o Oficio-Circulado n. 30009, de 10 de fevereiro de 1999, elaborado na Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, divulgado no Portal das Finanças.
Realça-se, no entanto, que nada obsta a que sejam utilizados outros meios alternativos de prova que não os elencados no referido Ofício Circulado.
No caso concreto, estão em causa as transações comerciais corporizadas na faturação da sociedade devedora originária Impugnante efetuadas em 200
Relativamente a elas, a impugnante não liquidou o IVA por considerar estarem as mesmas isentas desse imposto, por se mostrarem reunidos os pressupostos do artigo 1 do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.
A administração fiscal não partilhou do mesmo entendimento e, considerando ser indispensável a prova, por parte do sujeito passivo, do transporte das mercadorias para Espanha que o contribuinte não possuía), efetuou a liquidação do imposto.
Todavia, porque apurou, na escrita da devedora originária, qualquer outra prova da sua saída do território nacional, desqualificou essas vendas como transmissões intracomunitárias e tributou-as em IVA.
Sucede que a materialidade fáctica apurada nestes autos permite fazer outro enquadramento da situação.
Todos estes elementos, conjugados entre si, criaram a convicção no Tribunal, de que os bens vendidos deixaram o território nacional, rumo a Espanha.
Deste modo, pode concluir-se que não se encontram provados os pressupostos de facto, afirmados no relatório de inspeção, subjacentes aos atos de liquidação, tendo sido demonstrado pela ora Oponente que se verificam todos os requisitos estabelecidos na lei para o reconhecimento da invocada isenção de imposto, isto é, que ocorreu a declarada transmissão intracomunitária.
Não tem razão desde logo porque, pretendendo impugnar o julgamento da matéria de facto, não deu cumprimento ao disposto no art. 640 do CPC, designadamente omite quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Ora, como se refere no ac. do TCAS n. 07450/14, de 13/10/2016, o ónus da prova da expedição ou transporte do bem é do fornecedor, aqui EEISC.
É da ponderação de todos os indícios recolhidos pela AT em confronto com a prova que a Recorrida vem a produzir que podemos valorar convenientemente a prova produzida e formar uma convicção sobre a efectiva satisfação do ónus da prova que recai sobre o Recorrida.
E também nos parece certo que não comprovavam.
Ass. Mário Rebelo
Seguimos de perto a doutrina do ac. do TCAS n.  07450/14 de 13-10-2016 Relator: CRISTINA FLORA
ECLI:PT:TRP:2019:2303TVPRT.P1Sumário
A Generalidade dos sócios da sociedade B..., Lda., representada por ., que substituiu a sociedade B..., Lda., entretanto declarada liquidada, instaurou acção judicial contra a Companhia de Seguros .., S.A. e a E... - Companhia de Seguros, S.A. formulando contra estas os seguintes os seguintes pedidos:
A ré seguradora líder recusou-se sem razão a pagar a indemnização, não cumprindo atempadamente a obrigação que para si decorria dos contratos de seguro de indemnizar a autora nos 30 dias subsequentes ao da conclusão da peritagem que encomendou e para a qual a autora prestou todos os esclarecimentos e colaboração que solicitados foram e de que dispunha.
A ré Companhia de Seguros F..., S.A. contestou arguindo a excepção de ilegitimidade, alegando, em síntese, que não celebrou os contratos de seguro em regime de co-seguro) em causa nos autos, nem neles veio a suceder a quem quer que fosse resultando dos autos que a co-seguradora da ré .. é a Companhia de Seguros G..., S.A.). À cautela, impugnou os factos alegados na petição inicial.
A condição especial de actualização convencionada de capitais também contratada em Setembro de, não é aplicável uma vez que a autora nunca deu conhecimento de revisões dos capitais seguros, em resultado de reavaliações dos bens descritos na apólice ou de inclusão de novas aquisições patrimoniais ou benfeitorias e beneficiações efectuadas.
No seguro de perdas de exploração, a previsão da apólice não compreende o caso dos autos, uma vez que a autora nunca forneceu os documentos que contratualmente estava obrigada a fornecer para accionar as respectivas coberturas, nomeadamente, os elementos e documentos que possibilitassem a determinação do seu volume de negócios lucro bruto anual da actividade.
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo as rés do pedido.