rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 212019, pelo almoço, na véspera de Natal, a Requerida agrediu o aqui Requerente, deixando-lhe o olho esquerdo muito pisado.
O Requerente tem justo receio de que a Requerida venha a vender o imóvel a fim de o subtrair a uma ação de simulação parcial, que sabe ter existido.
Da decisão da matéria de facto enunciada na decisão recorrida consta a seguinte motivação:
Foram devidamente analisados os documentos juntos aos autos.
As testemunhas J. J. e J. confirmaram integralmente a versão dos factos plasmada no requerimento inicial.
O artigo 39 do preceitua o seguinte:
Esclarece a propósito Luís A. Carvalho Fernandes:
A análise desta noção revela que, para haver simulação, devem ocorrer simultaneamente os seguintes elementos:
acordo ou conluio pactum entre as partes.
- Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
- Se, porém, o negócio dissimulado for de natureza formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei.
Por outro lado, deve entender-se que a factualidade respeitante ao motivo ou fim do negócio, ou seja, ao animus decipiendi, não está compreendido na referida restrição de prova, sendo por isso passível de prova testemunhal e por presunção judicial.
O mesmo não sucede com os restantes pontos impugnados - , , e 2, já que não integram de forma direta os pressupostos fácticos integradores da simulação ou os contornos do negócio dissimulado, podendo sobre eles recair qualquer tipo de prova.
Desta forma, o facto de vir alegado pelo requerente que agiu como representante da ora requerida, sua filha, por intervir na escritura na qualidade de procurador desta, não implica que seja considerado terceiro para efeitos do artigo 39, n. 3, do porquanto se verifica que o mesmo teve intervenção no acordo simulatório.
Assim, a prova testemunhal será complementar de um documento indiciário de "fumus boni juris".
No presente caso, em sede de requerimento inicial, o requerente apresentou 15 documentos para prova dos factos alegados.
Porém, já se viu antes que apenas é exigível nesta sede que o documento ou o conjunto de documentos disponíveis no processo torne plausível ou razoável admitir a verosimilhança dos factos que, segundo o requerente que os alegou, qualificam, ainda que sumariamente, a simulação, permitindo-se nesses casos que a respetiva prova seja completada com recurso a testemunhas e/ou presunções judiciais.
De resto, grande parte desses factos encontram-se já definitivamente assentes, por não terem sido impugnados pela recorrente na presente apelação, o que delimita necessariamente o poder de cognição deste Tribunal quanto a tal matéria.
Em relação aos depoimentos das testemunhas inquiridas não vem invocado qualquer erro na apreciação da prova, nem a apelante requer a reapreciação dos respetivos depoimentos.
Da reapreciação do mérito da decisão
Considerando a matéria de facto agora reapreciada, e que permanece inalterada, o Tribunal a quo entendeu, no essencial, que, foi feita prova sumária do direito do requerente, que foi a pessoa que pagou a fração em causa e suportou todas as despesas a ela inerentes, bem como dos factos em que fundamenta o receio de dissipação do bem em causa, sendo que, sem o arrolamento, o interesse do mesmo corre risco sério, nos termos do n. 2 do artigo 40 do CPC. Uma vez que está de relações cortadas com a requerida, que o agrediu, receia, justificadamente, que a mesma dissipe o bem.
Daí a redação do n. 1 do citado artigo 24 do ao estatuir que quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
Com efeito, tal como entendeu o Supremo Tribunal de justiça no acórdão de 25-03-2010, em moldes que julgamos de sufragar inteiramente:
A atuação representativa legitimada ou não) tem um duplo significado jurídico: o de que a pessoa que atua o faz juridicamente como se fosse outra e o de que não é ela a autora do ato, não querendo qualquer dos efeitos jurídicos do seu comportamento para si.
Assim sendo, a forma do negócio simulado não aproveitará ao negócio dissimulado, nos termos e para os efeitos do artigo 24, n. 2, do
Termos em que o requerido procedimento cautelar terá inevitavelmente que improceder.
Vindo alegada uma simulação relativa com interposição fictícia de pessoas num alegado negócio translativo, a forma do negócio simulado não aproveitará ao negócio dissimulado se do negócio simulado não constar uma declaração de vontade do real comprador.
indeferir o pedido de arrolamento da fração descrita em e respetivos imóveis;
Custas pelo requerente/apelado.
Neste sentido, cf., por todos, o Ac. do STJ de 03-12-2015 Relator: Abrantes, p. 1297/16TBPBL.C S1 disponível em www.dgsi.pt.
Cf., Manuel Pita, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 29
Cf., Manuel Pita - Obra e loc. cit.
Cf., A. Barreto Menezes Cordeiro - Obra citada -, p. 710 e 71
Cf., Luís A. Carvalho Fernandes - Obra citada - pgs. 312-31
Cf., por todos, Luís A. Carvalho Fernandes - Obra citada - p. 31
f., Luís A. Carvalho Fernandes - Obra citada - p. 31
Cf., o Ac. TRL de 11-03-2008 Relator: Tomé, p. 10560/2007-7 disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Coimbra, Almedina, 2016 - Reimpressão, pgs. 223-22
Cf., por todos, o citado Ac. TRL de 11-03-200
Neste sentido, cf., por todos, o citado Ac. TRL de 11-03-200
Obra Citada, p. 31
Obra Citada, p. 317-31
Cf., Luís A. Carvalho Fernandes - Obra citada - p. 31
Relator Ribeiro de Almeida, p. 03A1565, disponível em www.dgsi.pt.
Cf., o citado Ac. TRL de 22-06-201
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada - p. 22
Relativamente aos depoimentos destas testemunhas não vem invocado pela apelante qualquer erro na apreciação da prova.
E, ainda, por si, na qualidade de fiador e principal pagador, perante o Banco mutuante.
Cf. Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, Coimbra, Almedina, 2013,  edição, p. 23
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 47
Obra Citada, p. 32
Relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, p. 983/07TBBGR.G S1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. além do citado Ac. STJ de 25-03-2010, os Acs. do STJ de 09-03-2021 Relator: Pinto de, p. 2891/10T8BRG.G S1; de 21-02-2019 Relator: Nuno Manuel Pinto Oliveira, p. 693/10T8FAR.E S1; de 23-11-2011 Relator: Garcia, p. 783/02TBLMG.P S1; de 27-05-2004 Relator: Afonso de, p. 04A1442, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf. ainda, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 22
Cf. Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 31
Processo n. 1786/19T8PVZ.PS11
Os réus contestaram, por impugnação, e deduziram reconvenção, formulando os seguintes pedidos:
Ser a autora/reconvinda condenada a pagar aos autores uma indemnização pelos danos causados, de natureza patrimonial, consubstanciados:
Como fundamento da reconvenção deduzida, alegaram, em síntese, que a autora não executou a totalidade dos trabalhos nem cumpriu os prazos acordados, o que levou os réus a resolverem o contrato, tendo sofrido ainda prejuízos que discriminam e quantificam.
A autora replicou impugnando motivadamente os factos alegados pelos réus como fundamento da reconvenção e invocando a excepção de não cumprimento do contrato.
julgar a acção improcedente e absolver os réus do peticionado;
b.1)  Declarar validamente resolvido o contrato de empreitada celebrado entre a autora e os réus;
b.2)  Absolver a autora do demais que foi peticionado pelos réus.
" É nula a sentença, quando o juiz condene em objecto diverso do pedido art. 61, n. a, alínea do P.;
Em nenhum momento do processo, os Recorridos peticionaram que a Recorrente perdesse os créditos que detinha sobre a Recorrente;
Os Recorridos peticionaram a compensação de créditos e contestaram a perfeição dos trabalhos prestados pela Recorrente, mas nunca peticionaram, ou sequer, invocaram, que a Recorrente perdesse os créditos e totalidade do valor que teria a receber pelos trabalhos que se dessem por efectivamente provados terem sido prestados;
Julgou incorrectamente esses concretos pontos de facto;
Sem a colocação de clarabóias, placas de zinco e janelas e vidros, a Recorrente nunca poderia ter prosseguido e concluído a sua parte da obra, designadamente, com a colocação de pladur e pinturas interiores da moradia, sob pena, de estragar e inutilizar os trabalhos, em caso de entrada de chuvas;
Os Recorridos abusam do seu direito de invocar atrasos na obra pela Recorrente, quando contribuíram para tais atrasos, com a não finalização, por eles, dos trabalhos que lhes competiam serralharia, colocação de;
Deveria, assim, ter sido proferida decisão que não reconhecesse a culpa exclusiva da Recorrente no atraso da entrega da obra e que os Recorridos contribuíram igualmente para tal desiderato não providenciando pela finalização dos trabalhos que lhes competia fazer, alguns deles condicionantes do trabalho da empreiteira;
A realização desses trabalhos por parte dos Recorridos era condição absoluta do prosseguimento dos trabalhos pela Recorrente;
A Recorrente não poderia prosseguir com a execução dos trabalhos de pladur e pinturas interiores da moradia, sem que a casa estivesse convenientemente fechada e com a colocação de janelas e clarabóias e zinco colocado na cobertura;
Esses testemunhos impunham decisão diversa da proferida, reconhecendo-se a quota parte de responsabilidade dos Recorridos no atraso de entrega de obra pela Recorrente;
Esse testemunho foi completamente desconsiderado pelo Tribunal a quo, sem fundamentação bastante;
Violando-se, assim, os princípios aplicáveis, de boa fundamentação;
A falta de pagamento, pelos Recorridos, justifica a excepção de não cumprimento do contrato invocada pela Recorrente, referente a falta de pagamentos da parte dos Recorridos;
Pese embora o reconhecimento da soberania das partes no estabelecimento da cláusula penal, o nosso ordenamento jurídico permite possíveis abusos, a redução de cláusula penal, em termos de equidade, conforme o art. 81 do Código Civil;
É manifestamente excessivo a perda da Recorrente de todos os créditos que tiver pendentes contra os Recorridos;
O valor da cláusula pena não poderá exceder o da obrigação principal, sob pena de se tornar fonte de enriquecimento sem causa art. 81 do Código;
Por tal motivo, o teor da cláusula penal aplicada pelo Tribunal a quo, correspondente ao art. 2, n. 2 do caderno de encargos, é manifestamente excessivo e/ou ilegal;
Constitui, ademais, uma onerosidade excessiva a um dos contratantes com manifesto enriquecimento indevido da outra parte;
Nos termos do art. 63, n. 2, alínea e 64, alínea, ambos do Código de Processo Civil, existiu erro na determinação da norma aplicável;
Deveria ter sido aplicada a cláusula penal prevista no contrato de empreitada, nomeadamente, a cláusula  do contrato de empreitada, que fixa o regime em caso de incumprimento, pela Recorrente, do prazo de entrega da obra;
Essa é a norma contratualizada entre as partes e a norma que deveria ter sido aplicada e não foi para efeitos do art. 63, n. 2, alínea do P.);
Não ocorreu menção, pelo Tribunal a quo, a tal norma do caderno de encargos art. , alínea), violando-se assim o princípio da liberdade contratual e os termos do acordo celebrado entre as partes;
Requer-se, assim, em conclusão, a alteração ou anulação da decisão proferida pelo Tribunal a quo.
A Recorrente defende que os dispositivos legais apontados na decisão proferida, para fundamento do indeferimento do recurso, foram cumpridos aquando da apresentação do recurso no Tribunal da Relação ...;
A Revista pode ter por fundamento a violação ou errada aplicação da lei de processo;
O Tribunal a quo violou o disposto no art. 64, alínea e do P., tendo, erroneamente, aplicado o referido dispositivo na medida em que constam das conclusões do recurso apresentado na Relação ..., as conclusões que o Tribunal em causa diz que não constam;
Constam das conclusões do recurso então apresentado, nas conclusões n. 4 e n. 5, quais foram os concretos pontos de facto que o Recorrente, na altura, considerou incorrectamente julgados, cumprindo-se, assim, o disposto na alínea do art. 64 do P.;
Constam das conclusões do recurso então apresentado, nas conclusões n. 9, n. 10, n. 11 e n. 12, qual a decisão que deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, cumprindo-se, assim, o disposto na alínea do art. 64 do P.;
Tendo-se cumprido o disposto no art. 64, alíneas e do P., cremos que a apreciação que resultou em indeferimento do recurso na parte da matéria de facto, pecou, por excesso, porquanto, o teor das conclusões n. 4, n. 5, n. 9, n. 10, n. 11 e n. 12, é suficiente para o julgador entender a motivação do recurso do recorrente e a decisão que o recorrente entendia que deveria ter sido proferida;
Não tendo assim entendido, violou o Tribunal a quo, o disposto no art. 64, alíneas e do P.;
Os réus/recorridos contra-alegaram pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator.
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir o mérito do presente recurso.
No acórdão recorrido, reproduzindo os da sentença, foram dados como provados os seguintes factos:
) Trabalhos preparatórios, no valor de Euros 669,00 + IVA;
) Pavimento da Garagem, no valor de Euros 987,90 + IVA;
) Cobertura, no valor de Euros 311,25 + IVA;
) Escadas metálicas;
) Paramentos, no valor de Euros 1352,93 + IVA;
) Isolamentos, no valor de Euros 403,16 + IVA;
) Revestimento de paredes, no valor de Euros 4784,30 + IVA;
) Revestimento de pavimentos, no valor de Euros 154,21 + IVA;
) Arranjos Exteriores, no valor de Euros 1353,65 + IVA;
) Soleiras e peitoris, no valor de Euros 680,00 + IVA;
) Instalações hidráulicas, no valor de Euros 1938,71 + IVA;
) Diversos, no valor de Euros 550,00 + IVA;
Estando excluídos os trabalhos de serralharia, zinco, electricidade e carpintaria.
O orçamento apresentado pela autora foi adjudicado pelos réus a 101
Autora e réus acordaram que os trabalhos a realizar pela autora teriam início em 16-03-17 e estariam concluídos em 301
Mensalmente, por acordo das partes, a autora elaborou autos de medição dos trabalhos executados, tendo enviado aos réus os autos de medição até ao n. 5, inclusive.
Repartindo os valores devidos em dois autos mensais, na proporção de 50%, cada;
Uma vez que os pagamentos eram feitos em separado.
E os autos de medição n. 2 e 2B, 3 e 3B, 4 e 4B, 5 e 5B, nos dias 2017, 2017, 2017 e 2017, respectivamente, correspondentes aos trabalhos, entretanto, executados, e, onde neles eram descritos os trabalhos executados em quantidade e valores;
Tendo os réus pago os valores mencionados nesses autos.
A autora elaborou os autos de medição n. 6 e n. 6-B, com o teor que consta dos documentos apresentado a fls. 16v-19 e 19v-22;
Tendo-os enviado aos réus em 001
A autora elaborou os autos de medição n. 7 e n. 7-B, com o teor que consta dos documentos apresentado a fls. 23-26 e 26v-28v, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos;
Tendo-os enviado aos réus em 201
Em Outubro de 2017, a autora suspendeu os trabalhos;
Por os réus não terem procedido ao pagamento do valor dos autos de medição n. 6, n. 6-B, n. 7 e n. 7-B.
A suspensão ocorreu no dia 011
Após ter suspendido os trabalhos, a autora não mais os recomeçou.
A autora elaborou os autos de medição n. 8 e n. 8-B, com o teor que consta dos documentos apresentado a fls. 31-33 e 33v-35v;
Tendo-os enviado aos réus em 011
A autora emitiu as seguintes facturas:
Factura n. ...37, no valor de Euros 141,84, referente ao auto 6;
Factura n. ...32, no valor de Euros 141,84, referente ao auto 6B;
Factura n. ...33, no valor de Euros 761,27, referente ao auto 7;
Factura n. ...34, no valor de Euros 761,27, referente ao auto 7B;
Factura n. ...35, no valor de Euros 1396,99, referente ao auto 8;
Factura n. ...36, no valor de Euros 671,51, referente ao auto ...;
com o teor que consta dos documentos juntos a fls. 36-38v do processo.
Estas facturas foram enviadas aos réus por carta datada de 0117, com o teor que consta a fls. 119v-120, que foi recebida pelos réus em data anterior a 10-11-1
Autora e réus acordaram que os trabalhos executados pela autora seriam pagos de acordo com as medições feitas e pelo valor unitário dos trabalhos efectivamente realizados, no prazo de 5 dias a contar da apresentação dos autos de medição.
Em Agosto de 2017, autora e réus acordaram em prorrogar o prazo de conclusão da obra.
A margem de lucro da autora nas obras por esta realizadas é de 20%.
A recorrente sustenta que a Relação violou o disposto no art. 64, n. 1, als. e, do CPC ao rejeitar a reapreciação da matéria de facto por si impugnada com o fundamento, que considera errado, de que não havia cumprido os ónus ali impostos.
O Conselheiro Abrantes Geraldes resume9 as obrigações impostas ao recorrente que impugne a matéria de facto no domínio actual10 do seguinte modo:
Assim tem entendido a melhor doutrina1
E assim vem decidindo este Supremo Tribunal, como se pode constatar, entre outros, pelos arestos que se indicam e cujo sumário aqui se transcreve, na parte relevante:
Acórdão de 02-06-2016, processo n. 781/00TYLSB.LS113:
Acórdão de 14-07-2016, processo n. 111/10TBAVV.GS114:
Nesta sede, foi propósito deliberado do legislador não instituir qualquer convite ao aperfeiçoamento da alegação a dirigir ao apelante. A lei é a este respeito imperativa, ao cominar a imediata rejeição do recurso, nessa parte, para a falta de incumprimento pelo recorrente do referido ónus processual art. 64, n..
Acórdão de 27-10-2016, processo n. 3176/18TBBCL.GS115:
"Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na alínea do n 1 do art. 640 do CPCivil, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
Acórdão de 24-05-2018, processo n. 4386/08TVLSB.LS116:
Acórdão de 27-09-2018, proc. n 2611/12TBSTS.LS117:
Acórdão de 03-10-2019, Revista n. 77/05TBGVA.CS2 -  Secção18:
Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado art. 64, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Acórdão de 08-10-2019, Revista n. 581/14T8ABT.ES2 -  Secção19:
"- O recorrente que pede na apelação a reapreciação da matéria de facto e não identifica os pontos de facto impugnados nem a resposta a dar aos mesmos, não cumpre o ónus de alegação previsto no art. 64, n. 1, als. e, do CPC, o que implica a rejeição do recurso nessa parte.
Acórdão de 02-06-2020, Revista n. 1678/18TBMCN.PS2 -  Secção20:
Acórdão de 25/3/2021, já citado:
O Tribunal da Relação, ao apreciar o cumprimento daqueles ónus pela recorrente, escreveu o seguinte:
E, não tendo indicado os concretos pontos que considera incorrectamente julgados, também a autora não indicou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os mesmos.
É certo que na conclusão 4, a autora escreveu o seguinte:
Mas o que consta de tal conclusão é de tal forma vago e genérico que não permite que este Tribunal apreenda, com certeza e com segurança, quais os concretos pontos da matéria de facto que a autora entende terem sido incorrectamente julgados nem a decisão que deve ser proferida sobre os mesmos.
Sendo que, dessa forma, também os réus estão impedidos de cumprir o contraditório.
E, no corpo das alegações, nada mais diz a autora para além do que verteu na conclusão .
Analisadas as conclusões da apelação, atrás transcritas, confirma-se que a apelante não só não indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como não indicou a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto genericamente impugnadas, sendo que no que respeita ao sentido da decisão impetrada, o mesmo nem sequer consta do corpo das alegações.
As conclusões , 1, 1 e 1 também não indicam qual decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto concretamente impugnadas, contrariamente ao sustentado pela recorrente, pela simples razão de que não concretizou os factos que entendeu terem sido mal julgados. O que a apelante fez foi tecer considerações sobre a eventual culpa da parte contrária ou terceiros no atraso de entrega da obra. Mas sem suporte em factos alegados, em tempo oportuno, e que, por conseguinte, não foram dados como provados nem como não provados. Ela deveria ter impugnado os factos que considerou mal julgados, reportando-se aos factos provados ou não provados, depois de terem sido alegados nos respectivos articulados.
Por isso, não pode considerar-se que a recorrente tenha cumprido os ónus primários previstos no art. 64, n. 1, als. e, do CPC.
O incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
Pelos fundamentos expostos, acorda-se em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente por ter ficado vencida art. 52, n.s 1 e 2, do.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022
António José Moura de Magalhães
Relator: Conselheiro Fernando Samões
Adjunto: Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé
Adjunto: Juiz Conselheiro António Magalhães
Cfr., por todos, os acórdãos de 17-12-2019, proc. n. 363/07TVPRT-PS1 e de 08-07-2020, proc. n. 4081/10T8VIS.C1-A.S
Cfr. acórdão de 18-01-2018, proc. n. 668/13T8FAR.ES
Cfr. entre outros, o acórdão de 22-11-2018, Revista n. 2337/06TBTVD.LS
No mesmo sentido, citando o referido aresto, o acórdão do STJ de 25/3/2021, revista n. 756/13TBPTM.LS1 inwww.dgsi.pt.
Cfr. acórdãos do STJ, de 22-03-2018, proc. n. 290/16TCFUN.LS1 e de 18/1/2022, processo n. 243/10T8PFR.PS1
Na sua obra "Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, 2108, Almedina, págs. 165 e 16
Do CPC de 2013, aqui aplicável.
Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 16
Disponível no mesmo sítio.
Acessível em www.dsgi.pt.
In Sumários do STJ.
4 Obra e lugar citados.
5 www.dgsi.pt.
6 No mesmo sentido, ver os acórdãos do STJ de 1006, 0106, 0007, 0107, 3107 e 2109 e 0013, todos em www.dgsi.pt.
Citado acórdão de 25/3/202
Não pode o Recorrente conformar-se com a sentença recorrida, a qual padece de ilegalidade;
No caso em apreço não é possível aferir quais os factos que foram dados como provados, nem em que factos especificamente assentou o juízo probatório do Tribunal recorrido;
De facto, não tendo sido efetuada a especificação dos factos dados como provados e os que foram dados como não provados, não é possível aferir se o Tribunal teve em consideração toda a matéria de facto relevante para a decisão, o que, em conformidade com todo o exposto, viola o dever de fundamentação das decisões judiciais;
Assim, a sentença recorrida padece de manifesta nulidade por falta de fundamentação de facto, pelo que, com este fundamento, deve ser anulada;
Acresce que, sendo declarada a nulidade da sentença, nos termos e condições acima mencionados, e revogando-se a decisão recorrida, sempre se impõe ao Tribunal ad quem,considerando-se que do processo não constam todos os elementos probatórios que permitem a reapreciação da matéria de facto, bem como que a sentença é omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais provados ou não para a decisão da causa, por força do disposto no artigo 66 do CPC, aplicável ex artigo  do CPPT, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para fixação de um novo probatório, o que se requer;
a.	Em 1998, o BF., entidade incorporada no Autor por processo de fusão de incorporação realizado nesse ano, apresentou no prazo legal a respetiva declaração periódica de rendimentos modelo 22 referente ao exercício de 1997, na qual procedeu a uma excessiva estimativa de imposto;