rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme estabelece o n. 6 do artigo 1 do Regulamento "Não são permitidas quaisquer infiltrações de efluentes no solo, nem aterros de resíduos na área da zona industrial.";
À data dos factos, a rede de drenagem de águas residuais e a ETAR não estavam ainda em funcionamento;
A Autora resolveu adquirir para além de um outro, que já nele construíra e labora, um lote de terreno do loteamento aprovado por aquele Plano de Pormenor.
Lote de Terreno destinado a construção urbana, sito na aludida ZIM, na freguesia da G, com uma área de 4165m2, designado por Lote A10 no Plano de Pormenor de Ampliação da ZIM;
A Autora não impugnou nem apresentou recurso contencioso de anulação da referida determinação;
O referido contrato de compra e venda foi celebrado em cumprimento do disposto no Regulamento Interno n. 3/97;
O que fez depois de ter apresentado, em 102001, o processo de licenciamento industrial junto da Direcção Regional do Centro do Ministério de Economia, cujo projecto de construção) foi aprovado por despacho de 002001 do Director Regional do Centro do Ministério da Economia, conforme oficio n. 203718 da mesma data do qual se extrai a seguinte parte:
"PROJECTO DE ARQUITECTURA
Em cumprimento do disposto no Artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo e relativamente ao requerimento com o registo n. 4561/01, datado de 200112, Processo n. 0535/01, sobre o qual recaiu o despacho de 200112 do Exm. Sr. Vereador do pelouro de Obras Particulares, Eng. MR, fica  Ex. notificada que o pedido nele formulado foi deferido, de acordo com a informação que a seguir se transcreve:
"1-Poderá emitir-se parecer favorável a pretensão do requerente desde que seja apresentado com os documentos a seguir mencionados, planta de arranjos exteriores indicando nomeadamente: cotas de afastamentos laterais, frontais e tardoz, da construção da edificação ao limite da parcela de terreno; especificação das áreas a pavimentar com identificação do material de revestimento a utilizar, áreas a ajardinar, áreas de circulação de veículos motorizados e estacionamento, indicação de muros de vedação e de estremas e respectivas entradas, com ou sem portões.
"PROJECTO DE ARQUITECTURA - ENTREGA DE DOCUMENTOS
ANÁLISE DAS PEÇAS APRESENTADAS.
O projecto de alterações não dá cumprimento ao ponto  Da notificação de 200017, nomeadamente as instalações sanitárias não possuem ...)
A Autora não apresentou recurso contencioso de anulação da referida deliberação de reversão, no prazo legal, contado a partir da respectiva notificação por oficio datado de 14 de Maio de;
O que vem certificado pela Ré é o seu ofício n. 6049 de 24 de Junho de 1997;
" vimos informar o seguinte:
O Plano de Pormenor da Zona Industrial , em  foi aprovado pela Assembleia Municipal em 1090 e 2091 e ratificado por despacho de 110,91 do Senhor SEALOT, publicado no DR, Série, de 25,0199
No entanto, de acordo com o n. 1 do art. 1 do mesmo regulamento "A responsabilidade de primeiro nível, do tratamento e controlo de todos os resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, bem como a eliminação de cheiros, ruídos e outras formas de degradação ambiental, será das unidades a instalar aos quais são acrescentados os efluentes líquidos no texto do n. 2 do mesmo.
Esta obrigatoriedade é ainda objecto de esclarecimento de proibição de procedimento, no n. 6 do mesmo artigo estabelecendo que "Não são permitidas quaisquer infiltrações de efluentes no solo nem aterros de resíduos na área de zona industrial".
As obras de infra-estruturas do loteamento da Zona Industrial .. ficam a cargo e são da responsabilidade do Réu, nos termos dos respectivos projectos de execução;
Resulta dos projectos de execução em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .. referidos no n. 1 do artigo 1 do PP desta ZIM que cabe ao Réu realizar a construção da rede de esgotos da Rua S... da ZIM;
Em matéria de infra-estruturas urbanas da Zona Industrial .., resulta do PP da ZIM, a proibição de infiltrações de efluentes no solo;
Não é recomendável em termos ambientais, legais e técnicos, recorrer a fossas sépticas;
A Ré indeferiu a requerida prorrogação de obras por sua deliberação de 102002, mantendo na íntegra o teor da deliberação de 202002;
E em reunião de 102002, prorrogou o prazo para a elaboração nas instalações a construir, pelo menos, em relação aos lotes A60 e H29 cfr. fls. 1004 a 1010, do processo físico);
E na sua reunião de 102002, prorrogou o prazo de laboração nas instalações a construir nos lotes E12, A41, G24, H38, A50, N66, J39, N66 cfr. fls. 1018 a 1034, do processo físico);
E na reunião de 312002, prorrogou o prazo para laboração nas instalações a construir nos lotes C64 e H29 cfr. fls. 1035 a 1046, do processo físico);
As obras e equipamento para laboração da actividade industrial da Ré, importam o assentamento de pesadas máquinas e soluções construtivas mais complexas;
Notificação que foi efectuada através do ofício n. 373 de 1003 cfr. fls. 56, do processo físico);
o teor da exposição subscrita por CIIB, SA, titular do lote 64 da Zona Industrial .., com o registo n. 4360 de DOPGU, de 200114, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e que em síntese, para requerer a prorrogação do prazo para início de laboração da unidade industrial a instalar no dito lote, por mais 180 dias, alega o seguinte:
Que apenas em 102003, obteve o Alvará de Obras de Construção n. 559/03, alvará esse que expira em 200013;
Que, após várias consultas ao mercado só em Setembro passado, lhe foi possível iniciar a construção;
que a obra se encontra já em adiantado estado de construção;
a determinação, que se nos afigura séria e legítima, manifestada pela requerente, em iniciar finalmente a laboração da unidade que pretende construir no lote 64;
o superior interesse do município em ver activadas rapidamente as unidades industriais e edificar na Zona Industrial .., propósito que será seriamente prejudicado pela eventual activação dos mecanismos de reversão deste lote e subsequente selecção de candidatos, atribuição de lotes e apreciação de recursos e reclamações;
A Autora adquiriu igualmente equipamento para instalar naquela unidade fabril do lote A10;
Maquinaria e equipamento que a Autora tem em armazém, pois alguma tem que ser instalada com a construção em curso, e ao mesmo tempo em que a obra se desenvolve, pois é desde logo nela incorporada;
Igualmente adquiriu uma outra máquina, a DT;
Algum equipamento está em armazém da Autora imobilizado;
Em 202004, por despacho aí proferido, aquela acção foi suspensa até que seja proferida decisão transitada em julgado nos presentes autos.
Resulta dos referidos projectos de execução em matéria de infra - estruturas urbanas da Zona Industrial .. e do PP da ZIM, a proibição do recurso a fossas sépticas, ainda que transitórias;
À data dos factos encontravam-se em legal e regular funcionamento, na Zona Industrial da Mora, cerca de 31 empresas industriais;
O deferimento do projecto de construção no referido lote A10 era atempadamente e legalmente possível, no determinado prazo de 3 anos, a contar da data de celebração da escritura de compra e venda do referido lote;
A passagem da respectiva licença de utilização e, consequentemente, de laboração eram atempadamente possíveis de serem emitidas no determinado prazo de 3 anos;
O início de laboração da referida unidade industrial da Autora era possível no determinado prazo de 3 anos;
A Ré indeferiu a requerida prorrogação de obras por sua deliberação de 102003;
E em mais catorze lotes, andavam em curso as respectivas construções;
Em todos os restantes, ou seja em cerca de cinquenta lotes, não tinham ainda sido iniciadas quaisquer construções;
Consta das respectivas escrituras, as mesmas cláusulas insertas no aludido contrato de compra e venda da Autora;
Que em reunião de 102002, o Réu prorrogou o prazo para a elaboração nas instalações a construir, pelo menos, em relação aos lotes A19, N70, N76, 135, 127, A8, A54, F16;
E na reunião de 312002, prorrogou o prazo para laboração nas instalações a construir no lote A43;
Que todo esse equipamento está em armazém e imobilizado;
A Autora sofreu igualmente prejuízos pela não laboração, não exploração, e com salários a pessoal entretanto contratado e que só pode ser ocupado parcialmente, ainda não determináveis;
O Recorrente pede a rejeição do recurso, com os seguintes fundamentos:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7d15179d872510c80257b39004ffe8a?OpenDocument
De uma forma que dificulta a contra-alegação e por isso constitui violação dos princípios da cooperação, da igualdade das partes e do contraditório.
Reforçando esta ideia, transcreve-se do despacho saneador cfr. fls.:
Cumpre apreciar sucessivamente estas matérias.
Esta matéria é apresentada sob as conclusões 1-
Relembra-se e do petitório:
Sobre isto consta na sentença:
Como decorre do artigo 3 do CPC, toda a acção pressupõe um conflito de interesses, ou litígio, que deve ser resolvido pelo tribunal.
Descendo ao concreto, qual é o efeito prático que a Autora pretende obter no pedido da alínea, pedindo para tanto a condenação do Réu?
Na verdade, o direito de propriedade da Autora relativamente ao lote em questão, nesta pretensão, não está sob litígio.
Assim, a 2 parte da alínea não contém, no contexto dado, um pedido autónomo, mas mera pretensão teórica sem utilidade para o litígio.
Recordando esses pedidos:
Sobre a decisão de absolvição do Réu incidem as conclusões 10-13 da Recorrente.
Transcreve-se o essencial da fundamentação da sentença nestes pontos:
E a alegação da Autora que o licenciamento das construções projectadas para os lotes, só deve ter lugar desde que se encontrem executadas as obras de urbanização do loteamento em questão, conforme decorria do disposto no artigo 6, n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, também não colhe.
Sobre a matéria destes pedidos afigura-se que a sentença incorre no equívoco de colocar e resolver como se estivessem situados no plano fáctico questões que efectivamente devem ser colocadas no plano jurídico.
Assiste razão ao TAF. Na verdade, sendo causa de pedir, como fonte dos danos invocados, o indeferimento do pedido de licenciamento, falha clamorosamente o pressuposto ilicitude, gerador da responsabilidade e da obrigação de indemnizar, na medida em que esse indeferimento se consolidou na ordem jurídica por falta de impugnação eficaz.
Pelo exposto acordam em conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença, condenar o Réu nos pedidos e e manter a sentença no demais decidido.
Custas pela Recorrente e Recorrido na proporção de 50% cada.
Porto, 29 de Março de 2019
Processo n. 89/15T8OLH-ES1
Recorrente: Massa Insolvente de AA.
H. O que a recorrida não fez. Limitou-se a formular um pedido genérico, sem sequer demonstrar a sua legitimidade.
J. A Recorrida em momento algum sustentou o pedido de separação dos bens comuns, sendo certo que assim se impunha atento o artigo 128 do CIRE.
Não se verifica qualquer ação de separação ou restituição de bens apreendidos a favor da massa insolvente.
A recorrente não lançou mão dos expedientes que dispunha com vista a salvaguardar o seu eventual direito sobre o bem imóvel que agora reivindica, sem qualquer viabilidade.
N. O requerimento da recorrida sempre seria rejeitado por não preencher as formalidades essenciais ao conhecimento da separação de bens pretendida.
W. A pretensão da recorrida estaria sempre dotada ao insucesso e não poderia ser atendida.
Z. Pela Ap. 0000 de 2014/05/30 foi registada penhora na fração em causa, por ordem dos autos de execução 1212/15TBFAR do 2 juízo Cível do Tribunal Judicial de , a favor da Caixa Económica Montepio Geral.
BB. Os bens comuns que integram a massa insolvente respondem pelos créditos reclamados na sua totalidade tratando-se de dividas comuns, como é o caso sub judice.
EE. E não se diga que ficam afetados os interesses e direitos da recorrida pois os bens comuns que integram a massa respondem pelos créditos reclamados, na sua totalidade tratando-se de dividas comuns do casal.
A recorrida contra-alegou sustentando, em síntese, as razões do acórdão recorrido.
O objeto do recurso é, em termos gerais, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n.2, 635, n.4, e 639 do CPC. Todavia, apenas são atendíveis as questões que foram conhecidas pelo acórdão recorrido, sendo irrelevantes as extensas considerações que a recorrente faz sobre matérias que não integraram nem tinham de o objeto daquela decisão.
Nessa sentença, o Tribunal fixou o prazo de 30 dias para reclamação de créditos.
Fração autónoma designada pela letra "CP", do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n.3021 a favor do Insolvente AA, e inscrito na matriz sob o artigo 13
Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. 4521, inscrito a favor do Insolvente AA e de BB, então casados no regime de comunhão de adquiridos, e inscrito na matriz sob o artigo 800
Tal carta foi recebida por BB a 01201
Como decorre do art.12, n.3 do Estatuto do Administrador Judicial Lei 22/2013), os administradores devem dispor dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados.
Assim, se o administrador fornece um domicílio profissional para onde podem ser remetidos, pelo correio, requerimentos de reclamação de créditos ou de separação de bens, mas tais peças acabam por ser devolvidas porque nesse endereço ninguém as recebe, naturalmente que tal falha só ao administrador pode ser atribuível.
Todavia, como consta do ponto 12 da factualidade provada, o imóvel em causa foi alienado a terceiros.
No acórdão recorrido entendeu-se:
O montante da indemnização atribuída ao lesado por danosmorais deve ser significativa e não simbólica.
Que teve de estar imobilizado com tracção esquelética 2meses e meio no hospital;
Que apesar da medicação teve dores quer no hospital, querdepois durante a recuperação, ou seja, durante quase 2 anossentiu dores;
Teve um quantum doloris de grau 4 em;
Perdeu o ano escolar em virtude do internamento eimobilização;
Esteve 3 meses e meio imobilizado na cama sem se poderlevantar, fazendo as refeições, tomando banho e fazendo assuas necessidades fisiológicas na cama;
Teve de andar de cadeira de rodas e posteriormente decanadianas até Junho de 2013, embora com muitas dificuldades, desequilíbrio, medo de cair, dores na perna ecansaço;
Fez fisioterapia e diversas consultas;
Durante esse ano lectivo de 2012/2013 deixou de poderpraticar desporto, jogar futebol, andar de bicicleta, nadar,correr, o que lhe causou desgosto e pena;
Actualmente, ainda sente dores na perna esquerda quando emesforço;
nos arts. 496 e 494 do Código Civil.
Assim, ao decidir como decidiu, a douta sentença violou, entreoutras, as normas contidas nos arts.9, 10, 483, n 1, 494 e496 do Código Civil.
Para cabal apreciação e dilucidação da correspectiva problemática haver-se-á de conferir a essencialidade do acervo factual judicialmente tido por adquirido, bem como da fundamentação jurídica do decidido4:
Juízo factual:
O dito passeio possui cerca de 1 metro de largura e 20 de altura.
O embate causou ao ofendido dores e fractura da diáfise do fémur esquerdo.
B...  sofreu um défice funcional temporário total anteriormente designado por incapacidade geral total, correspondendo a períodos de internamento e/ou repouso de 97 dias, desde 29/08/2012 até 03/12/201
O défice funcional temporário parcial anteriormente designado por incapacidade geral parcial, correspondendo ao período que se iniciou logo que a evolução das lesões passou a consentir algum grau de autonomia na realização desses actos, ainda que com limitações) é fixável em 557 dias, desde 04/12/2012 até 13/06/2014, data da alta da consulta externa de ortopedia, em que apresentava consolidação médico-legal das lesões, sem sequelas e sem desvalorização.
As lesões que sofreu determinaram um quantum doloris correspondente ao sofrimento físico e psíquico vivido pela vítima durante o período de incapacidade temporária) de 4 pontos, numa escala de 7 graus.
O ofendido apresenta mobilidade da anca e do joelho conservadas e não dolorosas.
Não possui aparente encurtamento clínico do membro inferior esquerdo nem atrofias musculares.
Não foram encontradas quaisquer alterações de índole funcional que mereçam a sua valorização, em termos de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica, nem rebate ao nível da actividade escolar, bem como não há justificação para atribuição de dano estético.
Logo após o embate, o menor B... ficou prostrado, inanimado, no chão da via.
Em virtude do referido em, foi sujeito a tratamento conservador com tracção esquelética.
No Hospital, onde esteve internado durante cerca de dois meses e meio, teve de ficar imobilizado na cama, sem se poder levantar, fazendo as refeições, tomando banho e fazendo as suas necessidades fisiológicas na cama.
Apesar da medicação que tomava, sentia muitas dores, sobretudo quando lhe mexiam na perna para trocar ligaduras e aplicar tratamentos.
A mãe tinha que lhe dar a mão para ter algum conforto emocional.
Sentia-se mal por não se poder mexer e ter que permanecer no Hospital, sem de lá poder sair.
Também aí a mãe esteve sempre ao seu lado.
O menor continuou a sofrer dores na perna afectada.
Em 15/11/2012, teve consulta externa no Hospital Distrital da Figueira da Foz, apresentando rigidez do joelho esquerdo, défice de força muscular, dismetria dos membros inferiores e incapacidade para marcha com canadianas, deslocando-se em cadeiras de rodas.
Iniciou fisioterapia com programa de reabilitação naquele Hospital.
Começou então a andar com duas canadianas, com muitas dificuldades, desequilíbrio, medo de cair, dores na perna e cansaço.
Continuou programa de reabilitação em ambulatório no serviço de Medicina Física e Reabilitação desse Hospital.
Reavaliado em consulta externa naquele Hospital, em 03/01/2013, verificou-se evolução favorável, apresentando amplitudes e força muscular adequadas, atrofia de 0,5 da coxa esquerda comparativamente ao membro contralateral, fazendo marcha eficaz com duas canadianas, embora mantivesse dismetria dos membros inferiores.
Continuou com dores.
Depois de deixar as canadianas, ainda assim coxeava.
Durante esse ano lectivo de 2012/2013 deixou de poder praticar desporto, jogar futebol, andar de bicicleta, nadar, correr.
O que lhe causou desgosto e pena, pois não podia estar, brincar e conviver com os seus amigos e colegas.
A mãe do menor,  A... , sofreu muito quando viu o seu filho inanimado no chão, logo após o embate, temendo pela sua vida.
E sofreu com o sofrimento do seu filho durante a recuperação ao longo de mais de 10 meses, pois via-o com dores e nada podia fazer, sentindo-se impotente.
Mediante acordo escrito, titulado pela apólice n. 01456566, a F... , S.A., comprometeu-se a pagar a terceiros os valores pecuniários emergentes da circulação do veículo de matrícula  ...) DA, conduzido pelo arguido.
Juízo jurídico:
Do demandante  B... .
Nos termos do disposto no artigo 49, n. 1, do Código de Processo Civil, nem todos os danos não patrimoniais são compensáveis, mas apenas os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Da demandante  A... .
No que diz respeito aos danos não patrimoniais próprios que a mãe do menor invoca, entendemos que, independentemente do que ficou apurado, a sua pretensão carece de sustentação legal.
Como é consabido, a discussão em torno da indemnização dos danos morais reflexos em caso de lesão corporal figura como questão longe de ser consensual.
Na verdade, o entendimento tradicional nesta matéria pode sintetizar-se nos seguintes termos:
Só tem direito a indemnização por danos não patrimoniais o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal, pelo que não estão incluídos na indemnização os danos sofridos indirecta ou reflexamente por terceiros, salvo no caso de morte artigo 49, n. 2, do Código.
O artigo 49, n. 2, do Código Civil possui natureza excepcional, o que impede a sua aplicação analógica, e a interpretação extensiva acha-se excluída, por o legislador apenas ter querido abranger as pessoas indicadas no preceito, como decorre do elemento histórico.
Tendemos, no entanto, a concordar com Abrantes Geraldes quando avança que:
A sua pretensão é, assim, julgada improcedente.
Coimbra, 16/12/201
Abílio Ramalho,8/9
Documentado a fls. 463  / 464 .
Representado por Ex.ma Juíza de Direito.
Com realces do ora relator, também responsável pelo suprimento dalguns observados erros gramaticais sintácticos.
Segmento representativo da reprodução das caracterizadas sequelas do referenciado atropelamento em 29/08/201
Vide, fundamentalmente, a propósito do conceito e funcionamento da equidade, o douto artigo do Ex.mo Prof. Dr. MANUEL CARNEIRO DA FRADA, in https://www.oa.pt/upl/%7Ba83fee07-fbee-44a1-86d7-bef33f38eb86%7D.pdf.
Processo n 344/15T8PTL.P1
Sumário artigo 663 n 7 do:.................................................................................
Para tanto e em suma e após no artigo 1 da p.ter esclarecido que
A partir deste ponto, a viatura do A. foi efetivamente usada por parte do R..
Por decisão transitada em julgado em setembro de 2016, o A. foi absolvido da prática de todos os crimes de que vinha acusado, sendo ordenada a restituição dos bens que lhe foram apreendidos;
Não obstante ter peticionado a restituição da viatura ainda em outubro de 2016, esta apenas lhe foi devolvida, acompanhada dos documentos que permitiam a sua circulação, no dia 27 de janeiro de 2017;
A privação de utilização do veículo durante o período indicado causou ao A. danos vários, patrimoniais e não patrimoniais que elencou e cuja indemnização peticionou.
Igualmente e subsidiariamente na responsabilidade extracontratual do Estado por facto lícito para tanto convocando o artigo 2 da mesma Lei 67/200Devidamente citado, contestou em R., tendo em suma:
Estabelece designadamente no art.1 que:"Artigo 1
Indemnizações1 - Se, por qualquer motivo, for ordenada a restituição de um veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, será feito o apuramento da desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado, bem como das benfeitoras que o Estado efetuou durante a utilização.
- Operada a compensação a que houver lugar, será indemnizado o titular do crédito pelo excedente que for apurado.
Acresce que o art. 1 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte:Artigo 1
- O pedido será deduzido na ação penal, correndo por apenso a esta e, com a petição, o requerente oferecerá todas as provas, podendo o Estado contestar no prazo de 10 dias.
- O juiz ordenará a produção de prova por arbitramento, se a considerar necessária, devendo o relatório pericial ser apresentado em prazo não superior a 15 dias.
- O perito por parte do Estado será indicado pelo Ministério das Finanças e do Plano.
Tendo o A. instaurado o presente processo sob a forma comum e não o processo especial, há erro na forma de processo.
No caso em análise não poderá ser aproveitado para a forma adequada, nem se pode determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, por não ser possível ao Tribunal convolar uma ação comum em ação especial que corre por apenso a outros autos que revestem além do mais natureza diversa da dos presentes.
O despacho pré - saneador apenas poderá servir as finalidades delimitadas nas als. a do n. 2 do artigo 59 do CPC;
Na medida em que se concretizaram os propósitos da norma vertida na al. do n. 1 do artigo 59 do CPC, conhecendo do mérito de exceção dilatória de erro na forma do processo, o despacho de 18 de outubro de 2018 assumiu as vestes de um despacho saneador;
A causa de pedir do Recorrente quanto aos pedidos de indemnização formulados, assentava em erro judiciário e, subsidiariamente, em responsabilidade por parte do Estado por Facto Lícito, ambas corporizadas no douto despacho na douto despacho judicial proferido no processo n. 1390/06JAPRT, melhor identificado no artigo 1 da petição inicial;
Deveria ter sido aproveitada a forma de processo utilizada pelo Recorrente
se a decisão padece de nulidade por violação de formalidade prescrita na lei;
se ocorreu erro na aplicação do direito.
Apreciando e conhecendo.Da nulidade por violação de formalidade prescrita na lei.