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Pode, pois, concluir-se que o A. desfruta de uma situação económica mais favorável que a R. para usufruir de outra casa que não a da morada de família, onde atualmente habita.
Alega o recorrente que a recorrida, é co-herdeira numa herança que tem vários bens imóveis, podendo ir habitá-los, donde a casa de morada de família deve, a ele, ser atribuída.
Resulta provado que a recorrida tem direitos sobre bens imóveis, mas que nenhum imóvel está disponível para habitação da recorrida.
Porém, tal como preceituado no n 3 do art 1793, do , o regime fixado pode ser alterado nos termos gerais de jurisdição voluntária, se tal se vier, oportunamente, a justificar.
Nestes termos, irrelevam as conclusões apresentadas pelo recorrente, sendo de julgar improcedente o recurso e de confirmar a sentença recorrida.+
Évora, 31 de Janeiro 2019
Maria da Conceição FerreiraRui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
O executado/embargante alegou, em síntese, que:
Não assinou a declaração que suporta tal cheque igualmente junto com o requerimento executivo;
a. a aposição da assinatura constante do documento junto com o requerimento executivo sob o n 1 pelo punho do executado;
a solicitação da devolução do cheque e a comunicação efectuada ao banco em virtude do exequente ter afirmado não o deter;
Mediante requerimento de 212018, o embargante veio requerer, sob ponto  do respetivo requerimento, o seguinte:
No que concerne ao artigo 42, do Código Comercial, a exibição aí requerida consiste no exame completo dos livros do comerciante, que tem por fim verificar o estado legal do negócio ou a situação do património comercial, só podendo ter lugar nos casos previstos.
No que concerne ao artigo 43, do mesmo diploma, a apresentação consiste num exame mais restrito que recai apenas sobre os lançamentos referentes a um determinado ponto que por meio dele se pretende determinar.
Assim, os artigos 42 e 43, do Código Comercial, protegem o segredo comercial só sendo aplicáveis quando se trate da exibição de toda a escrituração comercial e documentos a ela relativos, designadamente os livros comerciais, balanços e os contratos.
Ao contrário do decidido no despacho que aqui se recorre, a informação pretendida é parte integrante da escrituração comercial da sociedade recorrente e, portanto, o acesso a tal informação deve ser regulado pelo Código Comercial, lei especial, que prevalece sobre a Lei processual , nomeadamente sobre o art. 417 do CPC.
O volume de faturação e/ou a compra e venda de mercadorias, enquanto matéria integrante da escrituração, encontra-se acoberta pelo princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial, estabelecido no artigo 41 e 43 do Código Comercial
A decisão recorrida viola, face ao vindo de expor, o disposto nos artigos 6 n 1, 417, 435 e 475 do CPC e artigos 31, 37, 41, 42 e 43 do Com.
O despacho aqui recorrido viola também o disposto nos artigos 432 e 436 do CPC.
Fez um errado julgamento dos factos, ao decidir que as informações pretendias não integram a escrituração da sociedade recorrente e violou assim o disposto no artigo 6 n 1, 417, 435 e 475 do CPC e artigos 31, 37, 41, 42 e 43 do Com,
Saber se ocorre erro de direito no despacho recorrido, designadamente por entender que as informações solicitadas pelo embargante não se encontram abrangidas pelo segredo de escrituração comercial.
A questão essencial do presente recurso refere-se em saber se é legítima a recusa por parte da sociedade recorrente em prestar as informações solicitadas pelo tribunal, mormente por estas estarem abrangidas pelo segredo de escrituração comercial arts. 41 a 43 do, e por a recorrente não ser parte na ação e não ter interesse nem responsabilidade na relação controvertida.
De acordo com o disposto no art. 433, do P. Civil Sanções aplicáveis ao:
Não obstante, conforme emerge do disposto no art. 43, do P. Civil Recusa de entrega:
Mais prescreve o art. 436, do P. Civil Requisição de que:
"1- Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade.
Porém, estatui o art. 43, do Comercial Exame da escrituração e que:
Sendo assim, a mera exibição ou exame de excertos ou partes ou de meros documentos avulsos dessa realidade que se mostram abarcados pelo disposto no art. 4 do acham-se regulados já e apenas pelo regime processual comum, sendo que o sigilo mercantil ou comercial não se mostra hoje abrangido ao menos em todas as suas pelo disposto no art. 41 do P. Civil.
Daqui decorre, desde logo, que não está aqui em causa a exibição, por inteiro, da escrituração comercial da sociedade recorrente, ou seja é inaplicável in casu a preservação do sigilo de escrituração mercantil prevista art. 42, do Comercial, aplicável ex  do art. 435, do P. Civil.
Desde já adiantamos que se nos afigura que assiste razão ao tribunal recorrido: na verdade a requisitada informação nada colide com o apontado sigilo de escrituração mercantil, quando é certo que a mesma, ainda que baseada em dados comerciais e/ou contabilísticos da respetiva empresa, não vem aludida naqueles dispositivos legais arts. 42 e 43, do.
Porém, tendo uma leitura diferente, a recorrente veio invocar que a informação pretendida é parte integrante da escrituração comercial da sociedade e, portanto, o acesso a tal informação deve ser regulado pelo Código Comercial que prevalece sobre a lei processual , nomeadamente sobre o art. 417, do Comercial.
Outrossim, como já vimos, tal informação poderá ser requisitada oficiosamente pelo tribunal, ao abrigo do disposto nos arts. 417 e 436, do P. Civil, sendo irrelevante que a parte, que na mesma informação tenha interesse, justifique antecipada e cabalmente que não logrou obter a informação pretendida, por qualquer outro meio, junto da pessoa ou entidade detentora de tal informação.
À mesma conclusão chegaríamos caso estivesse em causa a junção de documentos em poder de terceiros necessários ao esclarecimento da verdade art. 436, do P., não se vislumbrando, pois, qualquer violação do disposto no art. 432, do P. Civil.
Na realidade, é patente que a sociedade recorrente tem responsabilidade na relação material controvertida nos autos, tanto mais que, de acordo com o embargante/executado, a mesma sociedade, administrada pelo embargado/exequente o que é confirmado pelo teor da procuração junta pelo mesmo a fls., surge como a beneficiária comercial dos alegados negócios agenciados pelo embargante/executado ao embargado/exequente.
Pelo exposto, deverá soçobrar o recurso de apelação em causa.
In Os Meios de Prova em Processo Civil, Almedina, 2016, págs. 118 a 12
Neste sentido, cfr. por todos, Ac. RP de 212011, proc. n. 462/18TBVFR-W.P1, relator José Eusébio Almeida; Ac. RL de 202015, proc. n. 313/16TVLSB-B.L1-6, relator António Martins, acessíveis em www.dgsi.pt.
Fernando Pereira Rodrigues, Elucidário de Temas de Direito Civil e, Coimbra Editora, 2010, pág. 30
Fernando Pereira Rodrigues, A Prova em Direito Civil, Coimbra Editora, 2001, pág. 9 No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 101996, proc. n. 97A826, relator Aragão Seia, sumariado em www.dgsi.pt.
Cfr. por todos Ac. RL de 202016, proc. n. 1267/15,5T8FNC-B.L1-4, relator José Eduardo Sapateiro, acessível em www.dgsi.pt.
No Proc. 582/10T9GMR, para ser julgado pelo Tribunal Singular, o arguido A. S. foi acusado como autor de:
1 crime de difamação p. e p. pelos arts. 180 n 1 183 ns 1 als. e e 184, todos do Cod. Penal.
Suscitado o conflito, foi observado o disposto no art. 36 ns 1 do CPP.
Está em causa a interpretação do art. 23 do CPP, que dispõe:
A regra era em cada comarca haver um tribunal de comarca art. 44 da mencionada Lei 82/77), entendido este como o órgão judicial titulado por um juiz.
Aquando da publicação do atual Código de Processo Penal Dec.-Lei 78/87 de 17-2), estava em vigor a Lei 82/77 de 6-12, com o enquadramento referido.
A norma do art. 23 do CPP, que, no essencial, se mantém inalterada desde o início, foi criada tendo em vista esta realidade.
Porém, por força da já transcrita norma do art. 23 do CPP, como o ofendido A. J. é aí juiz, o julgamento não poderá ocorrer no Juízo Local Criminal de Guimarães, sendo competente o Juízo Local Criminal com sede mais próxima, da mesma ou de outra comarca.
Isto é, o Juízo Local Criminal de Fafe.
Deixo só mais uma nota:
A razão está, pois, do lado da juíza do Juízo Local Criminal de Viana do Castelo-J
7-2019
Em 26/04/2011, a Reclamante apresentou requerimento arguindo que as dívidas referentes aos processos executivos n 0301200401014374 e 03012005010003224 estavam prescritas;
O Tribunal a quo deu como provado que o prazo de prescrição de 5 anos iniciou-se, em 16/01/2001, para a dívida mais antiga, e em 16/07/2003, para a dívida mais recente, tendo, pois, completando-se o prazo de prescrição, respetivamente, em 15/01/2006 e 15/07/2008, tendo, contudo, a Reclamante sido citada nos processos executivos em 7/11/2005 o que implicou a interrupção do prazo de prescrição;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.81 a 84 do processo físico):
A ora Reclamante foi citada nos PEFs referidos nos pontos anteriores, em 7/11/2005, conforme assinatura nos respetivos avisos de receção cfr. fls. 46 e 70 da paginação eletrónica do SITAF e cujo teor aqui se dá por integralmente;
Em 13/02/2020, foi proferido despacho pela Coordenadora da SPE de Braga de 21/02/2020, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas referidas nos pontos e deste probatório apresentado pela Reclamante, cujo teor consta do seguinte:
Tal argumento jurídico foi exposto no articulado inicial deste processo cfr.arts.15, 26 e 30 da petição inicial junta a fls.3 a 13 do processo físico);
A mencionada Lei 17/2000, de 8/8, entrou em vigor no pretérito dia 4/2/2001 cfr.art.119, da Lei 17/2000, de 8/8), sendo o prazo de cinco anos de prescrição o aplicável ao caso "sub judice".
Analisemos, então, os factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição.
Ora, tal conclusão da decisão objecto do recurso carece de fundamento factual, visto que da matéria de facto provada nada consta sobre tal paragem dos processos executivos.
RECORRENTE: Autoridade Tributária
RECORRIDO: W.............
Neste sentido veja-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29/10/2014, no processo n. 0726/11, ao concluir que "a notificação efectuada ainda que não possa ser considerada válida nem regular por omissão de formalidades é, no entanto, eficaz por ter chegado ao conhecimento da pelo que produziu efeitos, designadamente a título de interpelação para pagamento do imposto"
ix. Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei.
A recorrente não contra alegou.
Em 2004 o Oponente foi trabalhar para o estrangeiro prova testemunhal prestada por ............, amiga do Oponente que se declarou de forma credível, que este foi trabalhar para fora de Portugal após ter deixado de trabalhar para uma empresa estrangeira, e encontrando-se a atravessar dificuldades financeiras
A 112008 constava do cadastro da administração tributária que o domicílio do oponente situava-se na Rua.., bloco G2, em Janes cf. fls. 86 a 89 dos autos.
A 112008 foi remetida notificação da liquidação de IRS referente ao exercício de 2004, destinada ao oponente dirigida para a Rua do Sólido Condomínio de Janes, bloco G2, em Janes, por carta registada cf. fls. 79 a 89 dos autos.
A 012009 foi o oponente citado em sede do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior cf. fls. 3 do PEF em apenso.
A 002010 constava do cadastro da administração tributária que o domicílio do oponente situava-se na Rua, lote, em Cascais cf. fls. 90 a 94 dos autos.
A notificação da liquidação foi remetida para o domicílio do contribuinte, constante do cadastro da AT, mediante carta registada, em 11/12/2008 e em 16/12/2008 foi remetida para a mesma morada a notificação da liquidação dos respetivos de juros de mora factos provados e.
Mas como bem salientou a MM juiz "a quo", a notificação da liquidação oficiosa, não tendo sido precedida de notificação para exercício do direito de audição pelo menos tal não resulta dos, deveria ter sido remetida por carta registada com aviso de receção, nos ternos do art. 66/1 e 149/2 do CIRS
Só que a notificação foi enviada usando-se a formalidade mais simples, a carta registada.
Assim, quando o n. 1 do art. 45 da LGT refere que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte, visa garantir que o acto chegou ao conhecimento do destinatário, ainda que não tenha sido usada o meio legalmente querido.
No caso em apreço, entender-se-ia que o fim visado pelo legislador fora alcançado se o contribuinte tivesse sido notificado, não obstante se usar uma formalidade de notificação menos exigente
Por outro lado, não tendo efetuado a notificação por carta registada com aviso de receção art. 38/1, com eventual benefício de presunção de notificação ao abrigo do disposto no n. 6 do art. 39 CPPT, depois de demonstrada a respetiva base presuntiva, podemos concluir que a sentença decidiu bem e deve ser confirmada.
Cfr. ac do STA n. 0297/16 de 15-06-2016 Relator: PEDRO DELGADO, também referido na douta sentença.
Uma liquidação oficiosa que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto nos arts. 65 n 4, 66 e 149 n 2 do CIRS.
Assim, Jorge Lopes de Sousa in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol.pp.359
Cfr. ac. do STA n. 0726/11 29-10-2014 - Relator: FRANCISCO ROTHES
Ac. do Pleno da Seção do CT n. 01476/15 de 20-04-2016 Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Provando-se que a notificação chegou, efectivamente, ao conhecimento do contribuinte, a apontada formalidade degrada-se em formalidade não essencial, sendo a partir dessa data do conhecimento que deve contar-se o prazo para sindicar a respectiva decisão e não a partir da data da assinatura do A/R por terceiro.
No Juízo Local Criminal de Almada, por sentença de 31/05/2019, constante de fls. 24/31, relativamente ao Arg.1 AA, com os restantes sinais dos autos cf. fls. 2 e foi decidido o seguinte:
"  Na sentença recorrida, ao decidir-se condenar o arguido, ora recorrente, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, violou-se o disposto nos artigos 4 do Código Penal, na redação que, entretanto, lhe foi dada, por força do artigo  da Lei n. 94/2017, de 208, e artigo 37-A do Código de Processo Penal;
É contraproducente, aplicar ao arguido a execução da pena em estabelecimento prisional e de forma contínua, atenta a natureza do crime, que, ainda, assim, o arguido, ora recorrente, não pretende, de modo algum, desvalorizar, mas a que, certamente, se porá termo, naturalmente, com a obtenção da carta de condução, objetivo necessário e essencial, que o arguido, ora recorrente, se propõe levar a cabo;
Com as devidas e adequadas autorizações para o efeito, o arguido, ora recorrente, poderia frequentar o ensino teórico e prático da condução, com vista ao mencionado, fim, o que até lhe poderia ser imposto alcançar em determinado período, sob pena de cumprimento do remanescente da pena em estabelecimento prisional;
O tribunal a quo não solicitou ao IRS qualquer relatório social referente ao arguido, ora recorrente, com vista a um juízo de prognose, que, certamente, no contexto e com supra, seria, acreditamos, favorável, no sentido, de, uma vez, por todas, o arguido, ora recorrente, obter a carta de condução;
Devem ser consideradas procedentes as conclusões articuladas no presente recurso.
O Exm. Magistrado do MP2 respondeu ao recurso nos termos de fls. 44/47, com as seguintes conclusões:
As penas impostas ao arguido salvaguardam a sua dignidade humana em função da medida da culpa e realizam eficazmente a necessária protecção dos bens jurídicos.
Neste sentido o Ac. do TRG de 202018 , que se debruça sobre a questão e escalpeliza os pressupostos para aplicação do regime mais favorável.
e o impulso processual do condenado.
"  Factos provados
Nos presentes autos de processo sumário n. 196/12PAALM, o arguido foi condenado por sentença proferida em 03/02/2017, transitada em julgado em 26/04/2017, pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2 do n. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 1 ano de prisão.
Os factos que estiveram na base da condenação que antecede foram praticados em 01/02/2017 e são, em suma, os seguintes:
a. No dia 1 de Fevereiro de 2017, o arguido conduzia o veículo ligeiro com a matrícula , na Avenida do Nuno Alvares Pereira, em Almada, sem que tivesse carta de condução ou documento de substituição que o habilitasse a fazer;
b. O arguido sabia carecer de carta de condução ou documento de substituição que o habilitasse a conduzir o veículo acima referido, apesar de tal, não se absteve de o conduzir como descrito;
O arguido agiu de forma livre, voluntaria e consciente, sabendo que a conduta por si levada a efeito era proibida e punida por lei.
Os factos que estiveram na base da condenação referida em  foram praticados em 15/11/2016 e são, em suma, os seguintes:
no processo n. 37/03SVLSB, por acórdão transitado em julgado em 202007, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática em 202005 de quatro crimes de roubo.
no processo n. 1444/05PSLSB, por acórdão transitado em julgado em 212009, na pena de 6 anos e 2 meses de prião, pela prática em 202008, de um crime de detenção de arma proibida, um crime de coacção e um crime de roubo.
No processo n. 223/04PSLSB, por acórdão transitado em julgado em 302010, na pena de 20 meses de prisão, pela prática em 202008 de um crime de roubo.
No processo n. 765/18PZLSB, por sentença transitada em jugado em 212016, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova, pela prática em 202016 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
No processo n. 791/17PZLSB, por sentença transitada em julgado em 212016, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática em 002016 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
No processo n. 157/19PTAMD, por sentença transitada em julgado em 012016, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, pela prática em 07/10/2016 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
No processo n. 879/14PZLSB, por sentença transitada em julgado em 212016, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, pela prática em 202016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
No processo n. 108/10PAOER, por sentença transitada em julgado em 212016, na pena de 10 meses de prisão cuja execução se suspendeu pelo período de um ano, pela prática em 202016 de um crime de condução de veículo sem habilitação legal.
Encontra-se actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Caxias.
Trabalhou como responsável do bar no EP tendo sido afastado da referida função por conta de um processo disciplinar.
Actualmente não recebe visitas dos seus pais ou irmãos.
Tem uma companheira de há 12 anos que o visita com regularidade.
Que fundamentou da seguinte forma:
Mas, no presente caso, não se verifica a referida omissão.
Não padece, pois, a decisão recorrida da apontada nulidade.
Não padece, pois, a decisão recorrida do apontado vício.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não provido o recurso e, consequentemente, confirmamos inteiramente a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC.
Lisboa, 27/02/2020
A obrigatoriedade da solicitação manteve-se com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 317/95, de 28-11, que no citado n. 2 apenas introduziu ligeira alteração, tendo em vista melhoria de redacção.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n. 182/99, de 10-03-1999, publicado no DR-Série, de 09-07-1999, não julgou inconstitucional a norma ao não impor ao tribunal o dever de solicitar a elaboração de relatório social.
A questão a apreciar pelo Colectivo era a determinação da medida da pena e essa foi apreciada.
Cf., nesse sentido os seguintes acórdãos:
No mesmo sentido, cf. os acórdãos da RC de 01/04/2009, relatado por Jorge Gonçalves, in www.gde.mj.pt, processo 476/07TAPBL.C1; da RG de 18/05/2009, relatado por Fernando Monterroso, in www.gde.mj.pt,, processo 318/01PBVCT.G1, e da RG de 25/01/2010, relatado por Maria Augusta Fernandes, in JusNet 526/201
Assim sendo, a Sr AI só poderia ter efectuado a resolução do negócio em causa nos autos até ao dia 18 de Junho de 201
Sucede que a autora só foi notificada da carta com aviso de recepção no dia 29 de Setembro de 201
Conclui, dizendo que caducou o direito de resolver o negócio.
Sucede que na matrícula da sociedade autora esta era a morada do gerente A.
A Sr agente de execução deslocou-se a todas as moradas indicadas nos dias 102015, 102015, 202015 e 202015, sendo que no dia 19 foi recebida pelas Srs as cartas, não tendo sido possível notificar A.
Só após a publicação de tal alteração na composição dos órgãos sociais é que permitiram a notificação da resolução em benefício da massa insolvente.
Em 202015 foi notificado da referida resolução.
Termina pedindo que seja indeferido o pedido da autora por caducidade do prazo de acção.
A autora respondeu pedindo que a excepção da caducidade seja julgada improcedente.
Apresentou a Ré as suas contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões :
da correção da decisão de considerar verificada a exceção de caducidade do direito de impugnar judicialmente.
Na matrícula da sociedade autora era esta a morada do gerente A ....);
A 202015, a massa insolvente remeteu novas comunicações para a morada Trav ....) São Martinho do Bispo;
No dia 002015, a Massa Insolvente deu entrada a um requerimento para que fossem os identificados notificados da resolução em benefício da massa insolvente através de notificação judicial avulsa;
No dia 102015, receberam as notificações que lhes eram dirigidas, não tendo sido possível notificar;
No dia 202015, foi notificado da referida resolução;
A presente acção deu entrada em juízo no dia 23 de Dezembro de 201
orreção da decisão de considerar verificada a exceção de caducidade do direito de impugnar judicialmente:
Pode-se então dizer que no art. 224, nos 2 e 3, do Civil se estipulam regras auxiliares para proteger os interesses do declarante e do declaratário: - no n. 2 verifica-se um desvio ao critério da chegada ao poder; no n. 3 há uma clarificação do conceito de chegada ao poder.5
Neste quadro, o que é que temos?
Coimbra, 18 de Outubro de 2016
Cf. o mesmo autor na obra citada na nota antecedente, ora a págs.13
Cf. o acórdão do T. Rel. Évora de 012002, no proc. n 1370/02-3, acessível em www.dgsi.pt/tre.
Cf., com paralelismo, a decisão constante do acórdão do T. Rel. Porto de 312015, no proc. n 715/10TJPRT-G.P1, acessível em www.dgsi.pt/trp.
E, não tendo sido tal facto, expressamente impugnado, deveria ser dado como provado na Douta Sentença recorrida, na medida em que se revela curial para a decisão da causa.
A sentença recorrida incorreu ainda em manifesto erro na interpretação e violação do bloco normativo aplicável.
Quer isto significar que que o legislador optou por um critério de conhecimento efectivo das citações e notificações, mais do que por um critério eminentemente formalista.
Ou seja, o que relevava, para efeitos da perfeição da notificação operada, era a tomada de conhecimento, por parte da administração da entidade aqui Recorrida, do acto de liquidação que lhe foi comunicado, independentemente do local em que tal notificação ocorresse.
Tanto mais que nos termos do acima citado artigo 4 CPPT, e ainda da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei Geral Tributária, na redacção aqui aplicável, o domicílio fiscal das sociedades ou das pessoas colectivas em geral não tem necessariamente que corresponder ao local da sua sede,