rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na perícia realizada na especialidade de cirurgia maxilofacial o quadro clinico foi também interpretado como sendo dor neuropática.
Mas a explicação técnica da testemunha não termina por aqui, uma vez que ainda refere de forma inequívoca que um exame neurológico seria suficiente para concluir se existiu ou não seccionamento do nervo em causa.
E esses exames, como referido não concluíram efectivamente pelo seccionamento do nervo.
Do depoimento da Dra. Carina .. resulta claro que não lhe é possível mais do que presumir.
Também presumiu a testemunha Dr. Francisco .., uma vez que nunca deixou a certeza de qualquer corte ou perfuração.
Desconhece agora e no momento da observação da paciente Rosa Anjos.
E também quanto a este facto a Recorrida deve discordar.
Resulta do depoimento das testemunhas conclusão diferente.
Desde logo no depoimento do filho Vítor .. que mais não faz do que um relato do que se pretende ver provado.
O Tribunal a quo ao considerar provadas tais sequelas não considerou a afirmação peremptória da testemunha Francisco Salvado, médico.
Há que concluir pela demostração fantasiosa e inverdadeira da Autora e nem sempre consistente ao longo do depoimento.
Concluindo-se desta forma que existiria uma ferida muito grande e profunda de que a própria Autora se apercebera.
Não pode deixar de ser relevado o facto de não ter existido qualquer comentário acerca da ferida e a curiosidade/preocupação em pretender ver a gravidade.
E se é verdade que o Tribunal a quo criou as suas convicções pelas demostrações que foram sendo feitas em julgamento, não deveria ter deixado de lado tantos indícios de que a verdade não acompanhou todo este processo.
Sendo certo que em nenhum depoimento, em nenhum documento resultou prova de que a língua foi perfurada e de que a Recorrida violou o direito de protecção da Recorrente.
E quanto a esta matéria não poderia o Tribunal deixar de relevar o que foi dito pelas duas médicas inquiridas.
E nesta perspectiva, que se acompanha, torna-se legítimo concluir que os sintomas iniciais foram reais e naturais, perante o ato médico em causa, contudo a determinada altura, que não se precisa, estes sintomas foram-se atenuando e terão cessado.
Certo é que a Recorrente, Autora no processo, insistiu em manter aposição independentemente das melhorias.
Esta é uma realidade possível e que em toda a prova existente no processo não consegue ser refutada.
Que nunca poderia ser no resultado de imperícia ou de violação do dever de protecção.
E nesta senda, ao concluir como concluiu o Tribunal a quo, concluiu mal e sem prova que o acompanhe.
Com a certeza de que a convicção criada pelo Tribunal a quo assenta numa presunção que não pode prevalecer.
Neste raciocínio não poderão prevalecer as alegações da Recorrente,
Fazendo com esta Decisão JUSTIÇA!
- Se deve a sentença apelada ser alterada, impondo-se também a condenação da Ré e recorrida E e solidariamente com a Ré Ba tal não obstando a eventual alteração da decisão do tribunal a quoproferida sobre a matéria de facto, e por força da impugnação deduzida pela recorrida E;
- A A. acordou com a Ré B a exodontia dos dentes 8 e 8 no citado estabelecimento.
- A Ré E firmou com a Axa um contrato de seguro do ramo "responsabilidade ",pelo qual transferiu a esta, que aceitou, os riscos apontados na apólice n 008294782 , junta por cópia a fls. 151- cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
- Na referida apólice ficou a constar:
" Modalidade: Ordens profissionais
- Durante a exodontia do dente 8, o instrumento utilizado pela Ré E para realizar aquela, de natureza não concretamente apurada, resvalou e perfurou a língua da Autora, no lado esquerdo da mesma e seccionou, em parte, o nervo lingual.
dores no lado esquerdo da língua,
dificuldades em mastigar e, assim, de ingerir alimentos sólidos;
dificuldades de expressão verbal por causa das dores na língua e perda de sensibilidade,
dificuldades em adormecer por causa das dores.
" A senhora A foi submetida a uma extracção complicada de 8 incluso a 21/09/09 tendo ficado com raiz residual no alvéolo e queixas persistentes de hipostesia da hemi-lingua esq.
Refere traumatismo da base da língua / bordo esquerdo durante o procedimento.
Doente já agendada neste Hospital para extracção RR 8 sob AL, embora esta não seja seguramente a origem das suas queixas.
- A Ré endereçou á A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 47, com o seguinte teor:
- A A. enviou á Ré , que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 48, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
- A Autora consultou o Professor Francisco ., médico especialista em estomatologia e professor da FML, que a observou a 30 de Junho de 2010 e que formulou o seguinte diagnóstico: 1- disestesia da região do nervo lingual com aparecimento após exodoncia parcial do dente 38, 2- raiz retida na zona de 38, 3- lesão infecciosa da zona de 3
- Este clínico medicou a Autora, tendo melhorado a infecção e mantido o quadro disestético.
- A Ré não respondeu.
- A A. foi contactada por um perito da Axa.
Após análise de todos os elementos do processo, informamos que não podemos accionar as garantias da apólice em apreço.
De facto, não ficou provado o nexo de causalidade entre as sequelas alegadas por Vexa. e a intervenção efectuada pela nossa segurada.
- Devido ao condicionamento da fala a A. sente-se inibida quando tem de falar e por isso isola-se.
- Devido ao facto de morder a língua e ao sangramento provocado pelos ferimentos causados, a A. sente-se inibida em comer na presença de outras pessoas.
- Após a extracção de um dente, principalmente dos chamados dentes do siso, como é o 8, é normal que ocorram algumas queixas do paciente, como algumas dores no pós-operatório imediato e toda a zona dorida.
- No dia 21 de Setembro de 2009, a extracção não ficou concluída, tendo ficado raiz.
- No dia 200 a A. foi observada pela Ré E, no estabelecimento de clinica supra referido, tendo a mesma inscrito na ficha clinica da A. o seguinte:
- Munida da carta da Dra. Carina , a Autora voltou, de imediato, ao estabelecimento de clínica dentária onde extraiu o dente, procurando uma solução para o seu sofrimento.
- O facto de a A. ter ficado com a raiz do 8 determinou a reavaliação da situação para dois dias depois.
- Existem recomendações, para que, caso ocorram complicações ser preferível parar a extracção, do que continuar a insistir e complicar a situação ainda mais.
- Aplicando-se essa recomendação, mais ainda no presente caso, em que a paciente e ora autora, é diabética.
- A partir do dia 12 de Novembro de 2009, apesar de a ré ter continuado a perguntar pela paciente A, sempre lhe foi transmitido que estava tudo bem.
-A Ré E prestava serviços na qualidade de médica dentista, no estabelecimento da Ré B, enquanto trabalhadora independente.
- A Ré assumiu todo o activo e passivo da sociedade B e com esta não tem qualquer relação.
Nas consultas realizadas pela Dra. Susana , em 30 de Janeiro e 20 de Março de 2010, foram registadas melhorias em termos de sensibilidade.
Da impugnação, pela recorridaE,da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo.
Tendo o tribunal a quo julgado provado que  no item de facto n   "Durante a exodontia do dente 8, o instrumento utilizado pela Ré E para realizar aquela, de natureza não concretamente apurada, resvalou e perfurou a língua da Autora, no lado esquerdo da mesma e seccionou, em parte, o nervo lingual ", discorda a apelada do referido julgamento.
Já o tribunal a quo, em sede de cumprimento do disposto no n4, do art 607, do CPC, justificou o que fez de forma pormenorizada e exaustiva  o julgamento do ponto de facto n 9 nos seguintes termos :
Referiu ainda que utilizou instrumentos que podiam cortar ou perfurar a língua.
A legal representante das RR. B, , , Susana , também médica, que atendeu a A. no dia 200, declarou que não viu qualquer corte na língua.
A pedido dos esclarecimentos do tribunal declarou que não observou ferida, que a A. tinha efectivamente perda de sensibilidade no terço lateral e anterior esquerdo, na extracção do siso é uma intervenção que pode ter complicações, o instrumento com que se trabalha pode resvalar e perfurar a língua, mas não é frequente, é uma situação descrita na literatura como uma complicação do acto, perguntado se se tratava de uma situação que violava as legis artis, declarou que era uma cirurgia que é feita com anestesia local, que depende da colaboração do doente e com os conhecimentos técnicos do profissional, se houver colaboração do doente e o instrumento resvalar, isso não é uma complicação, mas uma má prática, só se doente efectuar algum movimento é que é uma complicação, é um acto que exige precisão e alguma força, que se não há uma evolução até dois anos, a situação fica estável e o doente vai ficar com a parestesia.
Importa ainda ter em consideração o que se escreveu nas entradas seguintes da ficha clinica da A.:
Colocou-se a questão de saber se havia a possibilidade de uma eventual laceração da língua ter sido auto-infligida pela A. devido á anestesia aplicada.
No relatório pericial de fls. 557 respondeu-se afirmativamente.
Porém, a questão colocada aos peritos não referia a eventual localização da ferida.
A testemunha Carina .declarou que face ao local da língua em que se encontrava a ferida, não era possível a laceração ter sido auto-infligida porque a dentição não chegava aquele local.
Seguindo-se a análise do testemunho prestado pela testemunha Dr. Francisco ..  que observou a Autora/paciente em 2010 e inícios de 2011 , é vero que não foi a mesma assertiva em atestar ter existido, na realidade, um seccionamento do nervo lingual da língua da autora, mas, ainda assim e em face das queixas pela mesma apresentadas, elucidou a testemunha que relacionado com sensações de parestesias na língua  a queixa da autora  encontra-se designadamente a possibilidade pertinente e credível de aquando da extracção de um dente ter sido afectado/ferido o nervo lingual.
Tudo visto e ponderado, e considerando que :
Sendo certo que a prova tem por função a demonstração da realidade dos factos  cfr. art 341, do Código Civil, tal demonstração não exige de todo uma convicção assente num juízo de certeza lógica, absoluta, sob pena de o direito falhar clamorosamente na sua função essencial de instrumento de paz social e de realização da justiça entre os homens ;9)
Para o referido efeito, diz a recorrida que da prova produzida, designadamente do depoimento prestado pela testemunha Vítor ., porque eivado de inverdades, forçoso é que o referido ponto de facto seja reconduzido ao elenco dos factos Não Provados.
Já o tribunal a quo, a justificar o julgamento de facto ora em análise, discorreu nos seguintes termos :
ponto 2 - Desde logo o tribunal teve em consideração as entradas na ficha clinica da A. de 110, 30201 e 20201 onde se refere:
- Da Motivação de Direito.
- Se deve a sentença apelada ser alterada,impondo-se também a condenação da Ré e recorridaE e solidariamente com a B.
Em sede de fundamentação da decidida condenação  APENAS  da Ré B., e , concomitantemente, de absolvição da Ré E , e tendo por objecto a factualidade inserta no item de facto n , discorreu o tribunal a quo nos seguintes termos :
A A. acordou com a Ré B a exodontia dos dentes 8 e no citado estabelecimento.
A Ré E firmou com a Axa um contrato de seguro do ramo " responsabilidade ",pelo qual transferiu a esta, que aceitou, os riscos apontados na apólice n 008294782 , junta por cópia a fls. 151- cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
Perante a factualidade constante dos pontos , ,  e , impõe-se concluir que entre a A. e a Ré B foi celebrado um contrato de prestação de serviços médicos, mais concretamente, um contrato tendo em vista a exodontia dos dentes 8 e
E perante a factualidade constante dos pontos ,  e  impõe-se que a Ré E é um auxiliar da realização daquelas prestações, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 800 n. 1 do
Uma vez que entre A. e a Ré B existe uma relação inter-subjectiva, existe uma relação obrigacional, está excluída a aplicação ao caso do regime da responsabilidade extracontratual  nomeadamente a aplicação do disposto no art. 493 do, prevalecendo o regime da responsabilidade contratual.
Sendo aplicável o regime da responsabilidade contratual, dispõe o art. 800 n. 1 do que o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.
Dissentindo do aludida absolvição da Ré Ee justificando a sua condenação solidária com a Ré B, aduz a recorrente e no essencial, as seguintes razões :
Tendo o credor a possibilidade de escolher o regime que lhe parecer mais favorável desde logo, tal escolha, foi feita na PI com a formulação do pedido de condenação solidária da médica e do estabelecimento médico;
Ora, adiantando desde já o nosso veredicto, a apontada  pelo tribunal a quo solução não tem necessariamente que ser a aludida e que o primeiro grau veio a sufragar.
Alinhando pelo mesmo entendimento, este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão proferido muito recentemente  de 8/10/2020 , veio igualmente a concluir que :
- O contrato mediante o qual uma clínica/hospital assume directa e globalmente perante um doente obrigações de prestação de actos médicos conjuntamente com as de internamento hospitalar, pode considerar-se um contrato de prestação de serviço médico, na modalidade de contrato total.
Nesta modalidade a clínica é responsável pelos actos praticados pelas pessoas que utilize para o cumprimento das suas obrigações, incluindo o médico que aja em execução da prestação correspondente aos actos médicos integrados no contrato F..
O médico não se obriga directamente perante o doente, mas pode ser responsável ex  delictu,se se verificarem os requisitos respectivos, apurados de modo autónomo em relação aos da eventual responsabilidade contratual da clínica.
E também este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, e em acórdão de 19/4/2005, assim veio igualmente a concluir, o que fez do seguinte modo :
A responsabilidade médica admite ambas as formas de responsabilidade, pois o mesmo facto poderá, ao mesmo tempo, representar a violação de um contrato e um facto ilícito extracontratual.
Mas, no domínio da responsabilidade aquiliana, apenas a responsabilidade fundada em factos ilícitos é admissível  e não pelo risco ou por factos lícitos.
Embora tradicionalmente, a doutrina fosse relutante em admitir a natureza contratual da responsabilidade médica, por repugnar a aceitação da culpa presumida do médico sempre que o tratamento não tivesse alcançado os objectivos desejados, é hoje aceite em todos os ordenamentos jurídicos que a maior parte das situações de responsabilidade médica, derivada de lesões corporais provocadas pelo médico, tem natureza contratual.
Em regra, a relação entre o médico de clínica privada e o doente que o procura configura uma relação contratual, um contrato de prestação de serviços, ou um contrato médico, pelo que lhe serão aplicáveis as regras da responsabilidade contratual.
O acabado de explanar/concluir integra entendimento que, além de defendido pela generalidade da doutrina especializada, é também aquele que, o nosso mais Alto Tribunal, tem vindo a seguir/perfilhar, recordando-se de entre vários g. o douto Ac. de 15-12-2011 , e no qual se concluiu designadamente que :
A propósito ainda da delicadeza de que se reveste o acto médico de extracção de terceiros molares, máxime do risco  caso o acto médico não seja realizado com todos os cuidados exigíveis  de no acto se afectar o nervo lingual, vejamos mais alguns trechos de pertinente trabalho científico com o título de Parestesia do nervo lingual após extracção de terceiros molares: revisão de literatura e relato de caso :
A excepção aludida não foi objecto de decisão pelo tribunal a quo, considerando-se na sentença apelada prejudicada a sua apreciação.
Importa portanto, da excepção de prescrição do direito da A. aqui e agora conhecer, nos termos do art 665,n2, do CPC, considerando-se ser caso de manifesta desnecessidade ouvir as partes nos termos do art 865, n3, do CPC, porque nos autos tiverem já a oportunidade de se pronunciarem sobre a matéria.
E apreciando.
Reza o art 498, ns 1, 2 e 3, que:
Por fim, pertinente é também  para thema decidendum  ter presente que, " Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias" - cfr. n 2, do art 323, do
Finalizando, a apelação de A procede in totum .
- Em conclusão  cfr. art 663, n7, do acima
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado por A:
As CUSTAS ficam a cargo de  por força do disposto nos Artigos 527, ns 1, 2 e 3, 607, n 6 e 663, n2, todos do Código de Processo Civil :
Na apelação:
Cfr. Ac. do STJ de 6/7/2011, Proc. n 3612/06TBLRA.CS1, in www.dgsi.pt..
In Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, págs. 77 e segs..
In Veritá e verossimiglianza nel processo civile, Rivista diritto processuale, Padova, CEDAM, 195
Cfr. Sánchez de Movellán, apud Luís Filipe de Sousa , in Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, pág. 4
Cfr. Luís Filipe de Sousa , in Prova por Presunção no Direito Civil, 2012, Almedina, pág. 8
Cfr. Ac. do TRL, Proc. n 2155/2003-7, sendo Relator ABRANTES GERALDES e in www.dgsi.pt.
Cfr. Prof. João de Matos ANTUNES VARELA e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, págs. 420 e segs.
Cfr Othmar Jauernig, em Direito Processual Civil, Almedina ,2002, pág. 26
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, ibidem, pág. 30
Cfr. vg os Acs. de 7/3/2017  in Proc. n 6669/13TBVNG.S1 , sendo Relator o Exm Cons. GABRIEL CATARINO  e de 26/4/2016  in Proc. n 6844/04TBCSC.LS1 , sendo Relator o Exm Juiz Cons. SILVA SALAZAR  , ambos in www.dgsi.pt.
Em Direitos dos pacientes e responsabilidade médica, 2015, págs. 684 e segs. .
Acórdão proferido no Proc. n 296/07TBMCN.PS, sendo Relator o Exm Cons. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt..
Acórdão proferido no Proc. n 10341/2004-7, sendo Relator o Exm Desembargador PIMENTEL MARCOS e in www.dgsi.pt..
Acórdão proferido no Proc. n 136/15TVLSB.LS1, sendo Relatora a Exm Juiz Cons MARIA DA GRAÇA TRIGO e in www.dgsi.pt..
Em "A Responsabilidade do médico e o seu seguro, página 329, Apud CLÁUDIA MONGE, ob. cit, páginas 25/2
Em Tratado de Direito Civil, , página 39, Apud CLÁUDIA MONGE, ob. cit, página 2
Ibidem, págs. 50/51 .
Cfr. Prof. João de Matos Antunes Varela, ibidem, pág. 9
Cfr. g. Álvaro GOMES RODRIGUES , in "Reflexões em torno da responsabilidade dos médicos", Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Volume , 2000, Tomo 3, pág. 182, e J. Moutinho de Almeida, ibidem, pág. 33
ibidem, pág. 29
Cfr. Álvaro da Cunha GOMES RODRIGUES ,ibidem, pág. 296/29
Cfr. Álvaro da Cunha GOMES RODRIGUES ,ibidem, pág. 29
Proferido no Proc. n 1616/15TVLSB.L1-8, sendo Relatora a Exm Conselheira MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA e in www.dgsi.pt..
Proferido no Proc. n 23592/14T2SNT.L1-2, sendo Relator o Desembargador JORGE LEAL, e in www.dgsi.pt..
Supra indicado na NOTA
Em Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica, Coimbra Editora, Coimbra, 2015:.
Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, in Prescrição e Caducidade, 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 22
Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, ibidem , pág. 22
Em Manual de Direito Comercial, 2 ed., 2007, pág. 81
LISBOA ,19/11/2020
Município da Nazaré vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul em 102020 que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença e despacho do TAF de Leiria, ambos de 002019, proferidos na acção administrativa intentada por A., SA, contra o aqui Recorrente pedindo a condenação deste no pagamento:
Em contra-alegações defende-se que o recurso era inadmissível.
O TAF de Leiria por despacho de 002019:
- determinou o desentranhamento e a devolução ao réu do requerimento e dos documentos juntos aos autos em 002019, a fls. 328 a 51
E por sentença dessa mesma data foi julgado:
improcedente a invocada nulidade de citação;
Tais questões eram as seguintes:
nulidade de citação por a petição inicial não se encontrar assinada de forma autógrafa ou digitalmente;
não admissão da junção do processo administrativo remetido em 102019, pelo referido despacho de 00201
no recurso jurisdicional, pelo que face ao teor de tais despachos, dos quais decorre a não admissão tardia de tal processo, prosseguindo os autos não obstante essa falta art. 84, n 6 do CPTA, se considerou ser de improceder o recurso também nesta parte.
E não tinha o Tribunal recorrido que conceder ao Recorrente oportunidade para aperfeiçoar a motivação de recurso porque as questões no mesmo suscitadas eram compreensíveis, tanto que o acórdão recorrido as apreciou, não tendo o recurso sido indeferido, mas, antes, tendo sido julgado improcedente, sendo que não vem invocado qualquer preceito legal que o Tribunal recorrido tivesse incumprido ao não proceder a tal convite.
DECISÂO DO RELATOR NOS TERMOS DO ART 652 n1 AL. DO CPC.
e outros, réus nos autos em epígrafe, requereram a inspecção judicial ao local.
Tal meio de prova foi indeferido no entendimento de que a perceção dos factos em causa poderia ser efectivada por pessoa qualificada, nos termos do art 494 do CPC.
Tal pretensão foi indeferida por despacho com o seguinte teor:
B. Esta decisão padece de erro de julgamento, que cumpre corrigir, por interpretação ilegal dos artigos 49, 49 e 48 do CPC e por atentar contra os princípios da liberdade de prova e do contraditório.
G. Na verificação não judicial qualificada, mais premente se torna a necessidade de o Técnico não só esclarecer as partes do que fez constar no relatório que elaborou, mas, principalmente, relatar ao Tribunal, de viva voz, o que viu em concreto, o que apurou sobre o que viu e a razão para ter chegado a essas conclusões.
Ilegalidade do despacho que indeferiu a presença do técnico/pessoa qualificada em julgamento para prestar esclarecimentos.
Para este efeito:
Ademais, estatui o art 494 n1 do CPC:
Contudo esta temática não é o cerne do recurso.
Para a dilucidação deste urge apenas relevar o seguinte:
Averificação não judicial qualificada é um novo meio de prova, autónomo e diferenciado.
Atenta a sua natureza e valor, este meio probatório situa-se entre a prova pericial e a prova testemunhal, representando um misto dos dois.
Considerando este seu jaez, e ainda porque, nos seus requisitos formais essenciais - quais sejam, o possível compromisso de honra e a elaboração de relatório -, acompanha o legalmente estipulado para a perícia, não é peregrino, antes pelo contrário, o entendimento de que ele mais se aproxima da prova pericial.
Nesta conformidade, verifica-se que o teor das conclusões recursivas se apresenta curial e defensável.
Desde logo em função dos magos fitos que, em tese geral são exigíveis, como supra plasmado em .
Depois, e mais em concreto, atentos os motivos que os recorrentes aduzem.
Depois e como defendem os insurgentes e supra se corroborou, porque este meio de prova muito se aproxima, formal, substancial e probatoriamente, da prova pericial.
Sendo que, inclusive, in casu os supra aludidos requisitos essenciais: compromisso de honra e elaboração de relatório, foram cumpridos.
Procede, brevitatis  causa, o recurso.
Coimbra, 201020
B. Sendo que a vexata quaestio em apreço, tem que ver com o facto de a Recorrida ter impugnado aquele acto de liquidação, por discordar do entendimento asseverado pela AT e veiculado no Oficio-circulado n. 20132, de 102008 quanto ao modo de apuramento da derrama.
Pelo que, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido na Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa cfr. fls. 93 a 98 do PA junto aos;
Assim como do teor do Parecer de fls. 99 do PA junto aos autos;
E. Tudo devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo princípio da legalidade art. 10 da nossa mater.
H. Assim como do teor do Parecer de fls. 99 do PA junto aos autos;
E, não o tendo feito correctamente, retirou ilações jurídicas daquele acervo documental que conduziu a uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos, mormente das normas legais supra vazadas ao caso concreto.