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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 32020, Alexandra Mendes, 2256/19:
Efetuada a operação descritiva dos bens, nomeadamente dos valores garantidos pelas apólices em discussão, está efetuado o arrolamento, que não tem por finalidade a apreensão efetiva dos bens, com a consequente retirada dos mesmos do domínio efetivo dos seus titulares.
Caso o/a Requerente do arrolamento entenda que existe perigo efetivo de extravio ou dissipação dos valores em causa, deverá requerer fundamentadamente que o seu titular não seja nomeado depositário, sem que o arrolamento implique a movimentação de valores para contas de Requerente e/ou Requerido, já que o arrolamento não visa a partilha dos bens mas sim a sua conservação.
Ora, no caso em apreço, o tribunal a quo considerou indiciariamente provado que:
Deste modo, a decisão do tribunal a quo de nomear o requerido como depositário da quantia arrolada foi, no mínimo, inapropriada, como já estava indiciado e veio a confirmar-se posteriormente.
Todavia, a própria requerente BB conformou-se com tal decisão, nada arguindo nem apelando da mesma
Termos em que a apelação deve ser julgada procedente.
Deriva do exposto que a apelação deve ser julgada procedente, sendo certo que o depositário/apelado, não apresentou contra-alegações.
em que é requerente o pai, BB, com os sinais dos autos, sendo requerida a mãe da menor, , também com os sinais dos autos.
Deferido o requerido, veio a F... comunicar não poder disponibilizar as gravações, por:
A exposição das gravações das sessões em tudo o que não for essencial para a decisão da causa constitui uma intrusão na vida privada da requerida que não é admissível.
Na verdade, no início das sessões de terapia familiar, a requerida foi informada pelos técnicos de que as gravações efetuadas estavam a coberto do sigilo profissional, sendo que foi nesse pressuposto de confiança que a mesma prestou declarações.
Se os técnicos mentiram nos seus relatórios, estamos perante uma violação do código deontológico por parte dos técnicos, devendo o requerente demonstrar indícios fortes para levantar essa suspeição sobre os peritos.
Sem a demonstração de que haja indícios fortes de que os relatórios dos técnicos e as suas declarações em sede de audição, e no futuro, em sede de julgamento sejam falsas, não há motivo para que o sigilo profissional seja levantado e, consequentemente, as gravações por ele protegidas sejam juntas aos autos,
Uma vez que os mesmos irão prestar declarações em sede de julgamento, podendo o Tribunal, nesse momento, pedir todos os esclarecimentos relativamente ao que se haja passado nas sessões de terapia familiar.
Na verdade, nenhum dos intervenientes processuais tem conhecimento técnico na área da psicologia e terapia, pelo que a análise das gravações por parte do Tribunal nunca poderá ser feita sem ser de acordo com os relatórios e declarações dos peritos.
Remetidos, por isso, os autos a este TRC, cumpre apreciar e decidir, ao que nada obsta.
A factualidade a considerar nesta sede é a que consta do antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Perante isso, o Requerente pretende que ocorra dispensa do dever de sigilo profissional, a fim de ser junta a pretendida gravação, que considera relevante para o desfecho dos autos.
Juízos conclusivos/subjetivos constantes de relatório junto aos autos pela F...); e
Avaliações/valorações sem sustentação fáctica.
Neste aspecto decorre do princípio 2 do aludido Cód. Deontológico que:
- Privacidade e confidencialidade
- Privacidade dos Registos. Os/as psicólogos/as recolhem e registam apenas a informação estritamente necessária sobre o cliente, de acordo com os objetivos em causa.
- Autorização para divulgar informação. Os/as psicólogos/as podem divulgar informação confidencial sobre o cliente quando este, ou o seu representante legal, der previamente o seu consentimento informado.
A regra é, pois, a da admissibilidade de todos os meios de prova permitidos em direito, independentemente do tipo de processo e da natureza e do objeto do litígio, permitindo, todavia, a lei a recusa de colaboração na obtenção da prova em certos casos, estabelecendo como fronteiras a invasão/ofensa da intimidade da vida privada, da dignidade humana ou do sigilo profissional.
Ora, cabe dizer, salvo o devido respeito, que a prova pretendida, sendo adequada ao fim prosseguido, não se mostra necessária/indispensável para apuramento do pretendido pelo Requerente.
Em suma, não se demonstra o requisito enunciado da necessidade/imprescindibilidade.
Donde que, sem quebra do respeito devido, também não fosse proporcional uma irrestrita disponibilização probatória das gravações de todas as sessões de terapia para o fim visado pelo Requerente.
O caso não justifica, pois, em ponderação de interesses divergentes, o levantamento do dever de sigilo.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto no art. 65 do NCPCiv.,decide-se não autorizar a quebra do sigilo profissional.
- O Requerente formula as seguintes conclusões de reclamação:
Verifica-se o requisito da proporcionalidade na medida em que o teor da reserva da intimidade da vida privada da requerida mãe, por via da junção das gravações pretendidas, não cederá mais do que o interesse da reserva da intimidade da vida privada do requerente e ora reclamante, que já queda abstratamente carreado para os autos por via das declarações nos mesmos produzidos pelos técnicos ao relatarem factos sejam eles quais, sobre os quais versou a sua intervenção;
Com efeito, trata-se de matéria que não está em causa nesta sede processual perante a Relação, de que esta não pode conhecer e para o que nem estaria habilitada com a materialidade necessária.
Ao invés, cabia ao Requerente, logicamente, a ter ocorrido o que invoca, reagir com os meios legais ao seu dispor e em tempo oportuno.
Em suma, tem de improceder a reclamação.
/03/2022
a. Dr. Clara Santos, já identificado nos autos,
Decisão sumária do TRC de 06/10/2021, Proc. 8271/10T8CBR-F.C1 Rel. João Moreira do, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, o Ac. Rel. Lisboa, de 19/03/2013, Proc. 3048/08TVLSB-A.L2-7 Rel. Ana, em www.dgsi.pt.
Assim o Ac. Rel Lisboa, de 20/03/2014, Proc. 2505/09TJKLSB-B.L1-8 Rel. Rui da Ponte, em www.dgsi.pt.
Processo n. 11913/18T8PRT-B.P1
Comarca: Juízo de Execução da Maia; Comarca do Porto
Relatora: Lina Castro Baptista
Adjunta: Alexandra Pelayo
Adjunto: Fernando Vilares FerreiraSUMÁRIO
Citada, a Executada veio, através de requerimento de 20/01/17, informar os autos que havia solicitado a concessão do benefício do apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação de patrono e requerer a interrupção do prazo para deduzir oposição até decisão do incidente.
Os autos prosseguiram para a fase de penhora e venda.
A. Seja declarado que o prazo para apresentação da oposição mediante embargos de executado esteve interrompido desde o pedido de protecção jurídico da Executada/Oponente até ao dia 11/11/20, data em que recebeu a decisão de indeferimento do Instituto da Segurança Social, P. e se iniciou o prazo para apresentação de oposição;
Seja a oposição mediante embargos declarada provada e procedente, sendo a Executada/Oponente absolvida do pedido;
E. Mais deverá o Exequente ser julgado como litigante de má-fé e condenado no pagamento de uma indemnização a seu favor correspondente ao reembolso das despesas que a má-fé tenha obrigado, incluindo os honorários do mandatário, tudo, por ora não totalmente quantificável e que deverá ser liquidado em execução de sentença.
Declara que, após o envio do seu requerimento para os autos, apenas recebeu, pela primeira vez, a decisão de indeferimento do seu requerimento de protecção jurídica, por carta que lhe foi remetida pelos serviços da Segurança Social no passado dia 09/11/2
Entende que o prazo para deduzir embargos nos presentes autos se iniciou com esta notificação de indeferimento, estando em tempo de deduzir os presentes embargos de executado.
Defende que todo o processado posterior ao requerimento de interrupção do referido prazo está ferido de nulidade insanável, importando a nulidade da venda promovida nos autos.
Indicou prova por confissão das partes, prova documental e prova testemunhal.
Pretende-se com o presente recurso impugnar a sentença proferida no apenso de oposição mediante embargos de terceiro proferida nos presentes autos que decidiu pela extemporaneidade dos embargos deduzidos pela embargante em 30 de Novembro de 202
Contrariamente ao decidido, entendemos que os embargos de executado depositados em juízo são tempestivos pelos motivos que se exporão.
A Recorrente foi citada para os termos da acção executiva no dia 17 de Dezembro de 2016, mediante carta registada enviada para o seu domicílio sito na Rua ..., ..., Santo Tirso, para, querendo, deduzir oposição mediante embargos de executado no prazo de vinte dias.
Nesse encalço, a Recorrente requereu junto dos serviços da Segurança Social protecção jurídica nas modalidade de dispensa de tacas de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação de patrono, com o objectivo de interromper o prazo que se encontrava em curso.
A Recorrente juntou oportunamente aos autos o documento comprovativo do pedido de protecção jurídica nos moldes referidos, requerendo ao Tribunal a quo que considerasse interrompido o prazo para apresentar a sua oposição, tudo por requerimento que dirigiu aos autos em 18 de Janeiro de 2017 e em conformidade com o disposto no n. 4 do artigo 2 da Lei n. 34/2004 de 29 de Julho.
Tendo em conta esta informação do Instituto da Segurança Social, o processo executivo prosseguiu os seus termos, encontrando-se actualmente na fase da venda daquela que constitui a casa de morada de família da embargante.
Isto posto, é nosso entendimento que o prazo para a Executada deduzir embargos nos presentes autos apenas se iniciou com a notificação do indeferimento datada de 9 de Novembro de 2020, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei do Acesso ao Direito e as Tribunais.
Estando assim consequentemente a Embargante Recorrente em tempo de deduzir oposição mediante embargos de executado quando o faz, ou seja, em 30 de Novembro de 2020;
Ao ter actuado como actuou, o Tribunal a quo violou o disposto no n. 4 e 5 do artigo 2 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Violou ainda o Tribunal Recorrido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil porquanto se impunha que, face aos factos em causa nestes autos, pelo menos tivesse notificado o Instituto da Segurança Social para o esclarecimento dos factos em causa.
Salvo o devido respeito por entendimento diverso, todo o processado posteriormente ao requerimento de interrupção do referido prazo, encontra-se ferido de nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil, nulidade essa que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Consequentemente, são nulos todos os actos subsequentes, nomeadamente a venda promovida nos autos, o que igualmente se invoca para os devidos e legais efeitos.
Acresce ainda que, a sentença proferida não se pronunciou sobre questões de que devesse conhecer, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
O Exequente/Embargado apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida, rematando com as seguintes
Não competia ao Mm. Juiz a quo qualquer desvio de sindicar a fidedignidade da informação do ISS, podendo e devendo confiar nessa informação.
De resto, não pode senão estranhar-se que a recorrente, não tendo sido notificada ao longo de 3 anos da decisão do pedido de apoio judiciário que formulou como, nada tenha feito para saber do estado desse pedido, sobretudo estando em causa a sua casa de morada de família.
O presente recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito suspensivo da decisão.
Este veio responder que o processo em causa se encontra para expurgo no Arquivo de Mafra, não sendo possível enviar cópias do processo físico. Acrescenta que, compulsada a base de dados, resulta que o pedido de protecção jurídica foi indeferido em 11/07/1
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil1, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
As questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso são as seguintes:
Nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação de questão que devia apreciar e
A Recorrente invoca que a sentença proferida não se pronunciou sobre questões de que devesse conhecer, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CP Civil.
Decorre do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do CP Civil que a sentença é nula, entre o mais, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Nesta forma de defesa compete ao executado e embargante alegar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente ou que impeçam a execução do título.
Defende que o prazo para deduzir embargos nos presentes autos apenas se iniciou com a notificação do indeferimento datada de 09/11/20, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 2 da Lei do Acesso ao Direito e as Tribunais, estando assim consequentemente em tempo de deduzir oposição mediante embargos de executado quando o faz, ou seja, em 30/11/2
Como se deixou dito acima, este Instituto veio responder que o processo em causa se encontra para expurgo no Arquivo de Mafra, não sendo possível enviar cópias do processo físico.
Passando para a apreciação do cerne do presente recurso, deve ter-se em conta que, de acordo com o disposto no art. 3 da Lei n. 34/2004, de 29/07, são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de concessão de protecção jurídica as disposições do Código de Procedimento Administrativo.
O tribunal recorrido assentou a sua decisão de indeferimento dos embargos de executado exacta e exclusivamente nesta presunção de notificação.
Contudo, em termos substantivos, o art. 35, n. 2, do Código Civil estabelece que as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário com excepção, obviamente, das inilidíveis), fixando o art. 34, n. 1, do mesmo Código uma correspondente inversão do ónus da prova.
Processado e revisto com recurso a meios informáticos)
Porto, 08 de Março de 2022
Doravante designado apenas por CP Civil, por questões de operacionalidade e celeridade.
Aprovado pelo n. 4/2015, de 07/01, com a actual redacção da Lei n. 72/2020, de 16/1
Código Civil Anotado com coordenação de Ana Prata; Volume , 2017, Almedina, pág. 42
In O Apoio Judiciário,  Edição, 2013, Almedina, pág. 15
Proferido no Processo n. 823/12, tendo como Relatora Maria João Antunes e disponível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2013006html#:~:text=Processo%20n.%C2%BA,Maria%20Jo%C3%A3o%20Antunes na data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 2983/10T8BRG-A.G1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 17/11TBVNC-B.G1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Recorrente / Requerida:, Lda.
Recorrido / Requerentes: e
Discriminou as rendas cujo pagamento foi efetuado, alegando que se encontram pagas todas as rendas até agosto de 202
Retorquiram os Requerentes que um arrendatário não habitacional só pode beneficiar do regime previsto no referido Capítulo 3 da Lei 4-/2020 caso tenha feito a comunicação prevista no artigo -A. O que nunca aconteceu no presente caso. Donde, tem aplicação o regime geral do NRAU e do Código Civil, designadamente o que consta no artigo 108 do Código Civil.
Foi proferida decisão julgando o Incidente procedente, determinando a entrega imediata do locado, livre de pessoas e bens.
Dessa decisão consta, designadamente, o seguinte:
Inconformada, a Requerida apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida e pelo indeferimento do incidente de despejo imediato. Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
A norma prevista no artigo -A da Lei n. 4-/2020, de 06-04, só é aplicável aos arrendatários que pretendam beneficiar do diferimento do pagamento das rendas vencidas previsto no artigo  da referida lei.
A Meritíssima Juiz a quo errou ao afastar a norma prevista no artigo  da Lei n. 4-/2020, de 06-04, onde se diz que:
Nos termos do artigo  da Lei n. 4-/2020, de 06-04, a falta do pagamento de rendas, ou das indemnizações pela mora, não pode ser fundamento para se decretar o despejo imediato.
A aplicação da norma prevista no artigo  da Lei n. 4-/2020, de 06-04, não depende da comunicação prevista no artigo -A.
No locado a Ré/Apelante tem instalado um estabelecimento de cafetaria-pastelaria, abrangido pela alínea do artigo  da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril.
O dispositivo legal previsto no artigo  da Lei n. 4-/2020, de 06-04, deve ser de conhecimento oficioso e de aplicação automática, sem necessidade de ser invocado pelas partes.
O regime excepcional da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril vigorou até 30 de Junho de 202
A Ré/Apelante, na acção de despejo, invocou a excepção de não cumprimento com base no regime excepcional da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril.
Nos termos da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril a Ré/Apelante não está obrigada ao pagamento de qualquer indemnização pela mora no pagamento das rendas.
Nos termos da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril, a mora não poder ser invocada como fundamento de resolução do contrato, nem como fundamento de obrigação de desocupação do imóvel.
Enquanto vigorou regime excepcional da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril, não podia ser admitido o requerimento do despejo imediato.
Sendo controvertida e não se encontrando ainda assente a obrigatoriedade do pagamento das rendas e indemnizações, essa falta de pagamento não pode ser fundamento para se decretar o despejo imediato.
Para decretar o despejo imediato era necessário que o Tribunal a quo apreciasse e resolvesse o conflito de interesses que a acção pressupõe, na acção principal.
Não pode decretar-se o despejo imediato, por falta de pagamento das indemnizações de 20% mencionadas no artigo 104, n. 1, do Código Civil, quando está ainda em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas.
Sempre que o inquilino excepcione, na acção de despejo, uma causa legítima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas e/ou das indemnizações pela mora, como seja o quadro legal excepcional da Lei n. 4-/2020, de 06 de Abril, não lhe pode ser imposto o ónus de proceder ao pagamento de tais rendas no incidente de despejo imediato.
Cumpre conhecer da seguinte questão: da falta de fundamento para decretar o despejo imediato.
Mais se encontra admitido por acordo que, no locado, a Requerida exerce a atividade de restauração e similares.
A referida Lei contempla o seguinte:
Arrendamento não habitacional
Quebra de rendimentos dos arrendatários não habitacionais
O presente capítulo aplica-se:
Aos estabelecimentos de restauração e similares, encerrados nos termos das disposições anteriores, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, nos termos previstos no Decreto n. 2-A/2020, de 20 de março, ou em qualquer outra disposição que o permita.
Artigo  - Diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais
- O arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas:
O diferimento não pode, em qualquer caso, aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro de 2020;
O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2022;
- Sem prejuízo do disposto no n. 3, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.
Artigo -A - Dever de comunicação e proposta de acordo
- O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.
- As comunicações previstas nos n.s 1 e 2 devem conter, para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:
O prazo de resposta de 10 dias, nos termos do n. 4, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo;
- A aceitação do acordo ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário.
Artigo  - Cessação do contrato ou outras penalidades
Não tem ainda aplicação o disposto no artigo -A, que regula o dever de comunicação ao senhorio da intenção de beneficiar do deferimento do pagamento das rendas ou a proposta de acordo para tal efeito.
Tem, no entanto, aplicação o regime inserto no artigo :
A Requerida é arrendatária abrangida pelo artigo .
Logo, não lhe é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 104 do Código Civil, indemnização essa que, no caso, tem por base a mora no pagamento das rendas vencidas entre novembro de 2020 e maio de 202
Uma vez que se mostram pagas as rendas, não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento da indemnização prevista no artigo 104 do Código Civil.
Impõe-se, portanto, a revogação da decisão recorrida.
Custas pelos Recorridos na vertente de custas de parte.
A. e A. intentaram a presente acção declarativa comum contra , , J. e R., pedindo:
subsidiariamente, a declaração que os autores estão na posse do prédio que é objecto desse contrato, por si e antepossuidores, desde há mais de 30 anos, tendo-o adquirido por usucapião, devendo os réus ser condenados a reconhecer essa propriedade, abstendo-se da prática de quaisquer actos que contendam com o exercício de tal direito.
"Pelo exposto, vai a presente acção julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:
Improcedem os pedidos formulados nas alíneas e do petitório, com a consequente absolvição dos réus dos pedidos de declaração de nulidade do negócio simulado e de validade do negócio dissimulado;
Na mesma data foi proferida a seguinte decisão:
"O presente recurso vem interposto do despacho proferido depois da decisão final/sentença, nos termos e para os efeitos previstos no disposto no n 2 do artigo 644 n 2 al. do Código de Processo Civil, que condenou os Recorridos como litigantes de má-fé, sendo que e a seu tempo será ainda interposto pelos aqui recorrentes recurso da sentença final proferida, uma vez que, a mesma ainda não transitou em julgado para os devidos efeitos legais.
No caso sub iudice não se verifica nenhum motivo para condenar os Recorrentes como litigantes de má fé, designadamente, com base nas alíneas e do preceito legal supra citado, pelo que, não podem os recorrentes acolher o entendimento expresso no douto despacho recorrido.
A versão dos Recorrentes, que corresponde aos factos por si conhecidos e que lhes foram transmitidos pelo falecido irmão da A. e filho da co-Ré, tem todo um suporte fático nos documentos juntos quer com a p.quer com a contestação.
E esta tese dos AA., totalmente nova e ao arrepio de todo o passado e histórico familiar foi trazida aos autos exclusivamente pelos AA., sem qualquer outo suporte probatório que não as próprias declarações e as da própria filha.
O facto de o Tribunal não ter acolhido a tese dos Recorrentes não justifica por si só a sua condenação como litigantes de má-fé, atentos os factos em apreço e supra aludidos.
O princípio da confiança é um princípio ético-jurídico fundamentalíssimo sendo que a ordem jurídica não pode deixar de tutelar a confiança legítima baseada na conduta de outrem.
Isso para evitar que se acabem por englobar no conceito, casos de situações cujo decaimento sobreveio só por fragilidade da prova apresentada e produzida, de dificuldades em apurar ou interpretar os factos, ou de defesas convictas de posições que apenas não lograram convencer.