rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Recorrente veio responder a este parecer, dele discordando, invocando o disposto no artigo 297, n 1, do Código Civil, que obriga a que a contagem do prazo de um ano do artigo 2, n 8, do Decreto-Lei n 59/2015, de 204 se comece a contar a partir do dia 002015, pelo que tendo o requerimento dado entrada no FGS a 202015, entrou dentro de prazo.
- Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, supra identificado, foi considerado como tendo caducado o direito de o ora Recorrente recorrer ao Fundo de Garantia Salarial.
- Mais dispõe o artigo  do n. 59/2015, de 21 de Abril que: 1- o requerimento é decidido no prazo de 30 dias, a contar da data em que o requerimento se encontre devidamente instruído;  2- a decisão fundamentada é notificada ao requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma de pagamento e os valores deduzidos.
- Mais uma vez se peticionando pelo pagamento da quantia reclamada pelo Recorrente ao Fundo de Garantia Salarial.
- Sobre o requerimento supra foi proferido despacho de indeferimento, em 002016, pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, por entender o seguinte:
cf. folhas 59 do processo.  - Enquadramento jurídico.
A inconstitucionalidade da norma constante do no artigo , n. 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, tendo em atenção as referidas directivas.
Sobre este tema pronunciou-se o recente acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018 retificado pelo acórdão n 447/2018), no processo 555/2017:
Discorrendo, para chegar a esta decisão, o seguinte:
Decisão com a qual se concorda, tendo em conta os seus fundamentos.
A solução desta decisão que o Tribunal Constitucional também confirmou no recente acórdão n 583/2018, no processo 188/2018, de 08/11/2018 também se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, de 102019, processo 61/13 BRG e de 202019, processo 295/10PNF e de 12/04/2019, no proc. n 40/10CBR.
Dispunha o artigo 319, n 3, da Lei n 35/2004, de 207, norma anteriormente em vigor, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respectiva prescrição.
Determina o referido artigo que:
Já vimos que ao abrigo da lei antiga artigo 319, n 3, da Lei n 35/2004, de 207) o prazo é mais longo do que o prazo previsto no artigo 2, n 8, do Decreto-Lei n 59/2015, de 204, sendo o antigo de 20 anos e o novo de 1 ano.
Merece, pois, provimento o presente recurso jurisdicional.
Demais questões suscitadas.
Procedendo a acção e o recurso pelos fundamentos acabados de analisar, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Custas pelo Réu, sem prejuízo da isenção de que beneficia- artigo 28, n 2, do Decreto-Lei n 59/2015, de 20Porto, 212019
Conceição Silvestre,
Com a declaração de voto que se segue:Declaração de voto
Entendo que deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida com a seguinte fundamentação:
Considerando que o requerimento para pagamento de créditos salariais foi apresentado pelo recorrente no dia 29/07/2015 cfr. ponto do probatório), é o novo regime instituído pelo Decreto-lei n. 59/2015 que se aplica.
Foi com base neste preceito que o FGS indeferiu o pedido formulado pelo recorrente cfr. ponto do probatório).
Acontece que, o prazo de 1 ano previsto no artigo 2, n. 8 é um prazo inovador, na medida em que não existia no regime anterior do Fundo de Garantia Salarial.
Neste sentido, a declaração de voto proferida nos acórdãos do STA de 3/10/2019, proc. n. 1015/12BEPNF, 3/10/2019, proc. n. 2813/12BEPRT e de 10/10/2019, proc. n. 621/12BEPRT.
Regressando ao caso dos autos, verificamos que o recorrente requereu o pagamento de créditos laborais em 29/07/2015, dentro do prazo de 1 ano a contar de 4/05/2015 data da entrada em vigor do Decreto-lei n. 59/2015), tendo sido, por isso, tempestivamente formulado, nos termos do disposto no aludido artigo 2, n. 					           Porto, 29 de Novembro de 2019
Conceição SilvestreLuís Garcia,
Não dissentindo do fundamento de inconstitucionalidade presente no citado Ac. do Tribunal Constitucional, tenho que a sua transposição para o caso não passa por aplicar a norma do art. 282, n 1, da CRP; antes, sem essa intermediação, cabe mesma solução de direito final por desaplicação da norma inconstitucional, e sem repristinação.Porto, 29 de Novembro de 2019
Juntamente com a contestação, a R. juntou a apólice que regia o contrato de seguro celebrado entre A. e R., relativo a danos próprios, abrangendo a cobertura de furto e roubo, fls.29 a 5
Alteração, essa, adicional, referente ao capital seguro, tendo sido estabelecido o capital de 2714,40, com efeitos a partir de 20201
Foi junto pelo A. na petição inicial, uma carta/acta Doc. n enviado pela R. em 112017, a solicitar o pagamento do prémio de seguro referente ao ano de 201
Saber se a seguradora está constituída na obrigação de indemnizar com base no valor seguro;
a. O A. é proprietário de um veículo de marca BMW, com a matrícula UJ, série 765;
Quando a reunião acabou, cerca das 22, 40 horas, o A. ao sair do salão paroquial, foi na direcção do local onde tinha estacionado o seu veículo e verificou que ele não se encontrava lá.
e. O A. ficou assustado e de imediato tentou saber se alguém tinha visto o que se tinha passado com o seu veículo, não tendo obtido qualquer informação, a não ser de algumas pessoas que confirmaram que o carro esteve estacionado naquele sítio.
h. O A. celebrou com a R. um contrato de seguro em 20-01-2012, titulado pela apólice 0002873796, em que transferiu para a mesma, a responsabilidade por danos próprios relativos ao do seu veículo.
j. Em 21 de Abril o A. entregou as duas chaves que tinha do seu veículo a um averiguador, para aquelas serem analisadas, com vista a instruir o processo de sinistro que estava em regularização;
k. Desde a data da entrega das chaves do veículo, que posteriormente lhe foram devolvidas, o A. não mais teve qualquer notícia dos serviços administrativos da R., sobre os resultados da instrução do processo de averiguação.
O A. reclamou também junto da ASSF, tendo em 012017 recebido uma carta da referida Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em que informava que a R. declinava a responsabilidade na regularização do sinistro;
n. O A. nunca recebeu qualquer informação da R., quer a assumir quer a declinar a responsabilidade sobre o furto do veículo.
o. O A. nunca mais soube do paradeiro do seu veículo.
Inversamente, foram dados como não provadas os factos:
Este facto respeita ao valor comercial do veículo. Trata-se de factualidade alegada por ambas as partes sendo que o tribunal não considerou demonstrado nenhum dos valores indicados pelas partes alíneas e).
O apelante não adianta que quanto ao valor do veículo haja sido feita qualquer prova a justificar resposta diferente da que foi dada pelo tribunal recorrido.
Termos em que, nesta parte, improcede a apelação. Do contrato de seguro facultativo e fixação do valor da indemnização
No nosso ordenamento jurídico não há uma definição legal, precisa e unitária, sobre o que é o contrato de seguro. A atual Lei do Contrato de Seguro - cuja entrada em vigor se deu em 1 de janeiro de 2009, através do Decreto-Lei n.72/2008 de 16 de abril - tendo em vista a sua aplicação primordial ao típico contrato de seguro, evitou intencionalmente uma definição de contrato de seguro. Optou por identificar os deveres típicos do contrato de seguro, assumindo que os casos de qualificação duvidosa devem ser decididos pelos tribunais em vista da maior ou menor proximidade com esses deveres típicos e da adequação material das soluções legais ao tipo contratual adotado pelas partes.
No caso concreto, estão as partes de acordo que entre elas foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, com cobertura de danos próprios, titulado pela apólice n. 0002873796 e que de entre as coberturas contratadas consta, conforme se alcança das respetivas condições particulares, a cobertura pelo dano decorrente do furto do veículo.
Demonstrado e evento lesivo, importa avaliar o montante indemnizatório a atribuir ao Autor e por cujo pagamento a Ré é responsável.
Com a epígrafe "deveres de informação pré-contratual", prescreve o art.  que "a empresa de seguros, antes da celebração dos contratos a que se refere o artigo  e sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em matéria de cláusulas contratuais gerais e das demais regras sobre informação pré-contratual previstas no Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de Julho, deve fornecer ao tomador do seguro, por escrito e em língua portuguesa, de forma clara, as seguintes informações:
Os critérios de actualização anual do valor do veículo seguro e respectiva tabela de desvalorização;
O valor a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total;
Sobre os deveres de informação contratual estatui o art.  que:
O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, bem como os critérios da sua actualização anual e a respectiva tabela de desvalorização;
O prémio devido.
O valor do veículo seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total;
O prémio devido;
O regime estabelecido no n 214/97 é aplicável ao contrato em causa, celebrado em 20-01-2012 e que se manteve em vigor por força das sucessivas prorrogações até 30-03-2017 data do.
Na verdade, o 214/97 estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro.
Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do n. 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
O valor do interesse seguro ao tempo do sinistro, conforme refere o artigo 13, n. 1 do n. 72/2008, é determinado de acordo com as regras de fixação desse valor constantes do n 214/9
Procede, nesta parte, a pretensão do Recorrente.
Suscita ainda o Recorrente a questão do estorno do prémio do seguro pago referente ao ano de 201
Como bem se decidiu na sentença recorrida, no caso dos autos, a seguradora terá de pagar ao segurado uma indemnização decorrente do furto do veículo segurado, pelo que, nos termos do citado artigo não há lugar ao estorno do prémio pago.
Nesta parte, haverá de improceder a apelação do Recorrente.
Custas a cargo de Recorrente e Recorrida, na proporção do respetivo decaimento.
Apelante e embargante de:, residente em Av ...
Apelado e embargado: ..)  com sede na Av. Lisboa
O exequente apresentou contestação defendendo a justeza da execução.
É desta decisão que a Recorrente interpõe recurso, apresentando as seguintes
A recorrente incumbiu o seu então marido co-executado nos presentes de cumprir com o pagamento das prestações, entregando-lhe para o efeito o valor das prestações.
Confiou que nada devia ao recorrido até que foi confrontada com os presentes autos.
Dá-se por integralmente reproduzidos os factos dados como provados e que resultam das fls 4 e ss da sentença proferida pelo Tribunal.
Inexigibilidade;
Abuso de Direito;
Existe um hiato temporal de 12 anos entre as duas datas.
O início da contagem do prazo da prescrição tem de ser contado a partir da data em que o recorrido estava em condições de acionar a garantia e que, no caso, será a data do alegado incumprimento. Sendo certo que só não o fez por inércia exclusivamente a si imputável.
Nesse mesmo sentido, em situação similar, se pronunciou o Ac. TCA de 06/08/2018, processo n 1179/18BELSB in www.dgsi.pt.
O recorrido não pode contornar as regras da prescrição fixando arbitrariamente uma data de vencimento da livrança.
Atendendo ao prazo prescricional de 3 anos previsto pelo art. 70 da LULL é forçoso concluir que o prazo para o recorrido exercer o seu direito já estava manifestamente ultrapassado.
Diz o art 781 "Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas".
Pelo que o recorrido teria de interpelar a recorrente, resolvendo o contrato e interpelando-a para pagamento da quantia vencida. Não o tendo feito, conforme resulta do facto provado n 20, 22 e 24 a quantia peticionada não se encontra vencida e, por conseguinte, é inexigível.
Também no que diz respeito ao título cambiário constante dos presentes autos resulta que o mesmo foi preenchido sem respeito por qualquer limite ou acordo entre recorrente e recorrido.
A livrança foi assinada em branco pela recorrente e preenchida posteriormente pelo recorrido sem a interpelação prévia da recorrente, que desconhecia os seus elementos essenciais e tão pouco foi consultada para o preenchimento naqueles moldes.
O recorrido não tinha/tem legitimidade para preencher o título cambiário em crise, com a consequente inexigibilidade da obrigação em crise.
Quanto ao Abuso de Direito cumpre esclarecer que o preenchimento da livrança que consubstancia título executivo nos autos dos quais se recorre, foi, com devido respeito por opinião distinta, abusivo.
Ora, o princípio do Estado do Direito consagrado no art. 2 da CRP postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica, o que implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas.
Choca o bom senso e o sentimento elementar de justiça permitir que, passados 12 anos sem qualquer interpelação) venha o recorrente reclamar o pagamento de um valor que a recorrida confiava não ser devido.
O recorrente aguardou 12 anos para, abusivamente, apor uma data de vencimento que lhe conviesse para dar início aos presentes autos!
Com a sua inércia, que resulta da matéria de facto dada como provada, o recorrido criou na pessoa da recorrente a forte convicção de que nenhuma responsabilidade tinha.
A conduta do recorrido é violadora da boa-fé e do princípio da confiança que deve estar subjacente a todos os negócios jurídicos.
Pelo que, atendendo ao exposto, se verifica, inequivocamente, que o recorrido agiu com manifesto abuso de direito, devendo ser os embargos deduzidos totalmente provados e consequentemente procedentes, com a declaração de extinção dos autos executivos em crise.
O embargado respondeu, com as seguintes
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, a decisão vertida na douta Sentença em crise, na parte mencionada em , não merece qualquer censura.
Nela foram corretamente valoradas e apreciadas as provas produzidas e trazidas ao processo, assim como foi feita uma correta interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, no respeito, além disso, dos mais elementares princípios de Direito.
O Recorrido vem, contudo, responder ao Recurso, refutando todas as razões aduzidas para serem novamente apreciadas as seguintes questões de Direito: prescrição do direito, inexigibilidade da obrigação e abuso de direito.
À livrança aplica-se o prazo prescricional especial previsto no art. 7 LULL, ex do art. 7, em derrogação do prazo ordinário previsto no art. 30 .
In casu, verifica-se que o Recorrido intentou a ação executiva, vindo exigir judicialmente da Recorrente o crédito a que tinha direito, dentro daquele prazo.
Só quando a livrança é preenchida e, por isso, adquire eficácia, é que pode o seu portador exercer o direito de que dela emerge.
Não esqueçamos, a este respeito, a natureza dos títulos de créditos enquanto documentos que incorporam em si o direito, literal e autónomo, a uma prestação pecuniária.
Pelo que o incumprimento pela Recorrente das obrigações assumidas no Contrato celebrado em 13/11/2000 é uma condição necessária do preenchimento da livrança, mas não determinante.
Além disso, a alegação de que o Recorrido estava obrigado a preencher a livrança na data do incumprimento das obrigações assumidas pela Recorrente, não encontra apoio na convenção de preenchimento constante do Contrato celebrado a 13/11/200
A Recorrente vem, no recurso que apresentou, alegar que, mesmo que se não considere o direito do Recorrido prescrito, a obrigação exequenda seria inexigível.
Alegadamente por o preenchimento da referida livrança não ter sido precedido da efetiva receção da comunicação de resolução do Contrato e da interpelação prévia para o pagamento da quantia titulada na livrança.
Acontece que tais cartas não chegaram ao conhecimento efetivo da Recorrente.
Motivo pelo qual não se pode acometer por completo ao Recorrido a culpa por tal facto.
A interpelação sempre decorreria judicialmente da citação feita para a presente execução.
A não apresentação prévia a pagamento não implica, como pretende a Recorrente, que a livrança tenha sido preenchida em desrespeito do pacto de preenchimento.
Nem, por outro lado, se relaciona com a legitimidade do Recorrido para a preencher, da qual não se duvida nem poderá duvidar.
Pois não só o Recorrido é o seu legítimo portador, dono e beneficiário, mas também atendendo a que a Recorrente, juntamente com o ex- marido, autorizou o Recorrido a preencher a livrança.
A douta Sentença julgou, por isso, bem ao considerar serem devidos pela Recorrente juros moratórios apenas a partir de 27/2/2017, altura em que ocorreu a sua citação.
DO ABUSO DE DIREITO
A Recorrente alega, por fim, que o preenchimento da referida livrança assim como a instauração da posterior execução pelo Recorrido foram abusivos.
Contudo, aquando da emissão da livrança, são acordados os termos do preenchimento desses elementos, naquilo que consubstancia o pacto de preenchimento
No Contrato celebrado a 13/11/2000, a Recorrente e o ex-marido autorizaram o preenchimento da referida livrança no momento achado pelo Recorrido como oportuno para tal, sempre pressupondo o incumprimento definitivo desse Contrato.
O facto de ter mediado tempo entre o incumprimento definitivo e o preenchimento da livrança não pode ter criado na Recorrente a convicção de que o Recorrido não iria acionar a sua garantia.
Com efeito, a referida livrança foi precisamente emitida com vista a, mais tarde, se necessário, poder ser preenchida e executada.
O Recorrido não deixará nunca, ainda que sempre com respeito pelas regras da prescrição, de tentar cobrar o seu crédito.
O Recorrido fez uso do seu direito cambiário, instaurando a presente execução quando ainda estava legitimado para tal, quer por se ainda se encontrar em tempo para isso quer por ter cumprido o acordo no pacto de preenchimento.
Nesse caso, estaríamos sim em face de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Contudo, tal não sucedeu e do não exercício do direito pelo Recorrido, se pode jamais tirar essa conclusão.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas são de conhecimento oficioso ou se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
No escrito referido em  consta, além do mais, que:
No seguimento das conversações que tivemos o prazer de manter com Exas., comunicamos ter este Banco aceite conceder-lhes um empréstimo, sob a forma de facilidade de crédito, destinado a reforço de tesouraria, nas seguintes condições:
CONTAGEM DE JUROS
Após essa expressão consta aposto o nome, sob a forma de assinatura, do executado e da embargante/executada.
A assinatura referida em  foi realizada pelo punho da aludida Maria.
No escrito de 11 de Novembro de 2001, referido em , consta, entre o mais, que:
Nas actuais condições de mercado, a taxa de juro anual nominal será 9%, correspondendo a uma taxa de juro anual efectiva DE 3098, calculada nos termos do Decreto-Lei n 220/94, de 23 de Agosto.
Após essa expressão consta aposto o nome, sob a forma de assinatura, do executado  e da embargante/executada.
A assinatura referida em 1 foi realizada pelo punho da mencionada Maria.
No escrito de 04 de Novembro de 2002, referido em 1, consta, além do mais, que:
A assinatura referida em 1 não foi realizada pelo punho da aludida Maria.
Em data que, em concreto, não foi possível situar, mas posterior ao escrito de 04 de Novembro de 2002, referido em 1, e anterior a 11 de Novembro de 2005, o executado e a embargante/executada deixaram de cumprir com as obrigações assumidas junto do embargado/exequente no escrito particular datado de 13 de Novembro de 2000, referido em
A embargante/executada Maria divorciou-se do executado no ano de 200
A execução dos autos principais foi instaurada no dia 23 de Janeiro de 201
A embargante/executada foi citada na própria pessoa no dia 27 de Fevereiro de 201
Essa fração foi adquirida pela embargante/executada Maria na partilha subsequente ao divórcio com o executado .
Na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão consta descrito sob o n /20150417, o prédio urbano, sito no Lugar do , da freguesia de ..., do concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo
Esse prédio foi adquirido pela embargante/executada a J. e , por doação com subsequente partilha em vida.
O prédio referido em 3 encontra-se onerado com um usufruto a favor dos mencionados J. e .
Na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão consta descrito sob o n /19990517, o prédio urbano, sito na freguesia e concelho de Vila do Conde, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo . B- Factos Não Provados:
que a embargante/executada Maria fosse dona de outros bens cujo valor patrimonial se aproxima do valor do crédito exequendo, designadamente, o prédio referido sob o n 41, dos factos provados;
que o executado se encontrasse há anos ausente em parte incerta;
que a embargante/executada nunca abrisse, nem movimentasse a conta-corrente caucionada a que se alude nas missivas referidas sob o n 22, da factualidade assente;
que os negócios da embargante/executada e do executado cessassem antes de 2005;
que a data referida sob o n 19, da factualidade provada, correspondesse ao dia 23 de Abril de;
A embargante invoca a prescrição do direito cambiário não do direito substantivo que lhe está subjacente, com prazo em regra mais, recorrendo para tanto ao artigo 70 da LULL.
Esta constitui um título de crédito, beneficiando dos seus atributos típicos, como a abstração, a literalidade e a autonomia, contendo de característico a promessa pura e simples por uma pessoa de pagar a outra determinada quantia artigo 75 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças -.
O regime dos títulos de crédito está regulado na Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, estabelecida pela Convenção Internacional de Genebra assinada em 7 de Junho de 1930, aprovada em Portugal pelo Decreto-Lei n. 23 721, de 29 de Março de 1934 e com doutrina vinculada para os estados contratantes.
A prescrição tem como fundamento, genericamente, a ideia que a inércia do titular no exercício do seu direito permite que se lhe retire efetividade, visto que interessa ao Direito obter a paz social, impedindo a perpetuação de conflitos, que desta forma promove, ao definir um tempo limite, findo o qual o titular já não o pode exigir. Tem, em regra, como efeito direto a transformação da obrigação numa obrigação natural: atribui ao devedor a faculdade de recusar o respetivo cumprimento. Pode operar fazendo presumir o cumprimento a prescrição ou só atribuindo ao devedor a possibilidade de recusar o cumprimento e de se opor ao exercício do direito a prescrição, tudo como decorre dos artigos 298, 304, 312, 318 a 322 e 323 a 326 do Código Civil.
É clara a letra da lei quanto ao momento a atender para a contagem do prazo: a data do vencimento da letra ou da livrança).
A embargante pretende beneficiar do prazo mais curto de prescrição estipulado para os direitos cartulares, apontando apenas e diretamente ao direito cartular.
A questão do preenchimento abusivo da livrança ou do abuso do direito no preenchimento da mesma é já questão que não se relaciona com a prescrição do título cambiário enquanto tal, mas sim, na análise do direito subjacente, de que infra se tratará.
Improcede, pois, o recurso nesta vertente..B- Da cognoscibilidade da inexigibilidade da obrigação por falta de resolução contratual e consequente violação do pacto de preenchimento.