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Foi proferido saneador sentença, do qual consta o seguinte segmento dispositivo:
Julgar a acção proposta pela Autora AA contra os RR BB, , , EE, FF, GG e HH, improcedente por não provada não declarando a nulidade da deliberação tomada pelos quatro primeiros RR na reunião de comproprietários que teve lugar no dia 8 de Novembro de 2017 e que consta da acta n
procedente a ação, declarando-se a nulidade das deliberações aprovadas na assembleia de comproprietários de 08/11/2017;
improcedente o pedido reconvencional absolvendo a A./Apelante do pedido.
Inconformados, os réus interpõem recurso de revista, em que pedem a revogação do acórdão recorrido, formulando, na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:
A tese defendida pelo Tribunal a quo, de acordo com a qual a deliberação de atribuição da administração careceria sempre do acordo de todos os comproprietários, não pode ter colhimento por razões de natureza legal, doutrinária e jurisprudencial;
Por razões de natureza legal; se na compropriedade horizontal é permitido atribuir os poderes de administração a um ou vários consortes, sem unanimidade, contra o voto de qualquer dos demais consortes, por uma minoria de 1/4 dos proprietários, então, por maioria de razão, também a atribuição dos poderes de administração na compropriedade total, deve ser admitida, desde que respeitadas as maiorias expressas para o efeito estabelecidas no n. 2 e seguintes do art. 98 do
G. A falta de unanimidade dos consortes na convenção para a administração do imóvel em compropriedade total, nos termos do conjugado nos arts. 140 e 98 do , não gera nulidade, mas sim anulabilidade;
A Autora apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
Só assim não é quando os comproprietários tenham celebrado convenção noutro sentido, o que carece sempre do acordo de todos os comproprietários.
A ora Recorrida não deu o seu acordo a que a administração da coisa comum passasse a ser efetuada apenas pelos consortes designados em deliberação tomada pelos Recorrentes na assembleia de comproprietários de 08/11/201
Tal deliberação é ainda nula porque viola o direito de compropriedade da Recorrente, limitando-o em termos que a lei não consente sem o seu acordo, já que a impede de exercer um poder inerente a esse mesmo direito de compropriedade.
Assim, a assembleia de comproprietários realizada, conforme consta da respetiva convocatória, respeitava ao prédio sito na Rua , n , em  .
A ora Recorrida apenas foi convocada para a assembleia de comproprietários do indicado prédio, nunca o tendo sido para qualquer assembleia de comproprietários dos demais bens que integraram a herança de
Os Recorrentes deliberaram sobre a administração de todos os bens que integraram a herança de sem que, previamente, tenham convocado a ora Recorrida, enquanto comproprietária, para a referida assembleia.
Pelo que, a deliberação de 08/11/2017 é nula pois foi tomada sem que a ora Recorrida, enquanto comproprietária, tivesse sido convocada para a assembleia em que a mesma foi aprovada.
Consequentemente, além da situação objetiva de confiança, a atuação dos Recorrentes também originou um investimento na confiança por parte da ora Recorrida, que se encontrava de boa-fé.
Pelo que, a deliberação aprovada na assembleia de comproprietários de 08/11/2017 é também nula por violação do disposto no artigo 334 do Código Civil.
A Autora e os RR foram herdeiros de , tendo a primeira sido cabeça-de-casal.
A herança aberta por falecimento de foi já partilhada, tendo a sentença homologatória da partilha transitado em julgado em 18 de abril de 2017 proferida no processo que correu termos sob o n 896/00 junto do Juízo Local  de  - Juiz  .
Por carta datada de 23 de Outubro de 2017 os RR e EE convocaram uma assembleia para comproprietários do prédio sito na Rua , n, , a ter lugar no dia 8 de novembro de 2017 pelas 18h00 na Avenida , n,  , em  .
Na data da convocatória, e ainda hoje, figurava no registo predial do indicado prédio urbano registado na Conservatória do Registo Predial de  sob o n  da Freguesia de  a seguinte inscrição de propriedade pela AP 1 de 1916/02/0
Tal prédio urbano é composto de casas nobres, fábrica, horta e pomar.
Na reunião estiveram presentes os RR BB, , e EE.
A Assembleia contou com a presença de 66,66% da compropriedade, tendo sido votada favoravelmente a nomeação dos RR e como Administradores.
Os comproprietários e aqui RR/reconvintes FF, GG e HH, manifestaram adesão ao deliberado, sendo a percentagem doa aceitantes da administração de 83,30% da compropriedade.
A decisão da questão de saber se a deliberação tomada pela maioria dos comproprietários padece de nulidade ou se, pelo contrário, é válida, prende-se com o regime jurídico da compropriedade.
De acordo com a conceção dominante na doutrina portuguesa cfr., por todos, Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Quid iuris, Lisboa, p.,a compropriedade é um conjunto de direitos, coexistindo sobre toda a coisa e não sobre qualquer realidade imaterial ou ideal nem sobre uma parte da coisa.
Sendo esses direitos qualitativamente iguais, tal implica que se auto-limitam, na medida em que o exercício de cada um, terá de se fazer sem prejuízo de um exercício equivalente dos demais Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, p..
Dispõe o artigo 1407 do Código Civil:
" É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 98; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas.
Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade.
Os atos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.
O artigo 98 do Código Civil deve assim ser lido como determinando que, havendo convenção em contrário, os comproprietários podem atribuir o poder para administrar a coisa comum apenas a um, ou a vários consortes, desde que representem a maioria quantitativa e qualitativa.
No caso da compropriedade, a maioria exigida determina-se segundo um critério diferente do que vigora para o contrato de sociedade artigo 140, n. 1, do Código. Não basta o critério pessoal da maioria per capita, exigindo a lei também o elemento real, constituído pelo valor das quotas, ou seja, a maioria dos consortes deve representar, pelo menos, metade do valor das quotas não é necessária a maioria do. Da conjugação do regime específico do n. 1 do artigo 140 com o artigo 98, ambos do Código Civil, resulta que as deliberações da assembleia de comproprietários devem ser tomadas por maioria, desde que votem no mesmo sentido mais de metade dos consortes e desde que estes representem, pelo menos, metade do valor das quotas. Assim, nos termos dos factos provados n.s 12 e 13, estes requisitos estão verificados. A Assembleia, em que foi votada favoravelmente a nomeação dos RR e como Administradores, contou com a presença de 66,66% da compropriedade facto provado n.. Os comproprietários que manifestaram adesão ao deliberado representam 83,30% da compropriedade facto provado n..
Além de não ter respaldo na lei, a tese da unanimidade fomenta a perpetuação do conflito entre os comproprietários e aumenta, desnecessariamente, o recurso ao tribunal, tornando praticamente inviável a administração de qualquer acervo comum de bens, na medida em que dá um direito de veto a um só comproprietário que não concorde com a deliberação da maioria.
É que, na verdade, não existe qualquer norma jurídica que proíba a alteração da ordem de trabalhos da assembleia, com aditamento, supressão, ampliação ou redução do seu objeto, desde que a maioria dos comproprietários concorde com as alterações.
Ora, no caso dos autos, todos os comproprietários, com exceção da Autora, que detém apenas 16,66 % dos direitos sobre as propriedades, concordaram com a alteração da ordem de trabalhos acima indicada factos provados n.s 9 a. Deste modo, considerando que a posição da Autora isoladamente em relação aos demais comproprietários é minoritária, tem de concluir-se não lhe assistir razão também neste ponto.
Importa ainda decidir acerca da figura do abuso do direito invocada pela autora.
Sumário elaborado nos termos do artigo 66, n 7 do CPC:
Nos termos do artigo 1-A do 20/2020, de 1 de maio, atesto o voto de conformidade do Juiz Conselheiro Alexandre Reis  e do Juiz Conselheiro Pedro de Lima Gonçalves .
Remetidos os autos principais ao Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, Juiz 2, o Ex.mo Juiz proferiu despacho, a final do qual decidiu:
O n 4 daquele artigo refere ainda que nos DIAP regionais podem ser criadas equipas de investigação e unidades de missão destinadas a articular segmentos específicos da atividade do departamento.
Assim, os atos jurisdicionais a praticar nos inquéritos a correr termos no município de Matosinhos deverão ser praticados no município de Matosinhos.
Ora, no município de Matosinhos encontra-se instalada uma Secção do Tribunal Central de Instrução Criminal do Porto.
Concatenando o teor das disposições legais supracitadas, terá inevitavelmente de se concluir que a 2 Secção de instrução criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com sede em Matosinhos, é territorialmente competente para a prática dos atos jurisdicionais nos inquéritos que se encontram em investigação na 4 Secção do DIAP Regional do Porto - NAP, sediada em Matosinhos independentemente da área territorial em que tenham sido cometidos os.
Entendemos que a resposta a ambas as questões, ligadas entre si, é negativa.
Que lei e que nos diz ela?
Face ao exposto, decidimos:
tais factos terão ocorrido até agosto de 2017;
Estamos em crer que é a posição do recorrente a mais correta.
Só que esta hipótese excecional sempre estaria delimitada pelo estatuído no n. 3 do referido artigo 13
Importa, por isso, convocar a deliberação do CMJ, aplicável ao caso.
proibição e imposição de condutas; caução;
ordenar/autorizar a realização de exames, revistas, buscas, apreensões e escutas telefónicas;
apreciar o pedido de habeas corpus por detenção ilegal.
A realização dos interrogatórios judiciais de arguidos detidos, realizar interrogatório judicial de arguido detido;
Assim, por um lado, o ato jurisdicional em causa não diz respeito a um qualquer ato jurisdicional abrangido pela decisão do CSM.
Deverá, por isso, proceder o recurso, revogando-se o despacho recorrido.
Vítor Morgado
O Autor - AA - instaurou 24/11/2018) acção declarativa com forma de processo comum, contra a Ré - BB.
A Ré foi informada de que deveria abandonar o quarto no dia 30 de Setembro de 201
Em resposta, a Ré solicitou a redução a escrito do contrato, com início a 1 de Novembro de 2017 até 31 de Outubro de 2022, prazo que não é, nem nunca foi do interesse do Autor.
A Ré tem o quarto cheio de tralhas, plantas, sendo no quarto que cozinha e come, deixando os utensílios e restos, o que faz com que do quarto emane um cheiro nauseabundo que deixa indisposto os mais habitantes da casa, motivos pelos quais o Autor recebe repetidas queixas das arrendatárias.
Acresce que, em Janeiro de 2018, sem qualquer motivo justificativo, a Ré comunicou que passara a fazer os pagamentos da renda por consignação em depósito, na Caixa Geral de Depósitos, o que desde então tem vindo a suceder.
Concluiu, dizendo que o contrato verbal é nulo, por vício de forma, sendo ilícita a ocupação da Ré.
A reconhecer o seu direito de propriedade sobre a fracção identificada no artigo 5 da petição inicial;
A desocupar o quarto identificado no artigo 6 da mesma peça processual, restituindo-o livre e devoluto de pessoas e bens ao autor;
O Autor recusou a celebração de um contrato de arrendamento por cinco anos.
Sempre foi muito cuidadosa e atenciosa com a habitação, com os seus pertences e com as divisões todas da casa, limpando sempre os espaços comuns, bem como o seu quarto, cozinhando sempre na cozinha e de modo cauteloso,
não causando qualquer tipo de odor quer no quarto, quer na restante habitação.
A reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre a fracção identificada no artigo 5 da Petição Inicial;
A desocupar o quarto identificado no artigo 6 da Petição Inicial, restituindo-o livre e devoluto de pessoas e bens ao seu legítimo proprietário, o Autor;
Absolver do demais peticionado;
Condenar Autor e Ré nas custas, na proporção do decaimento.
Inconformada, a Ré recorreu de apelação fls. 190 e segs.), recurso que foi conhecido pelo TR de ...... e que decidiu:
Não se conformando com o decidido vem a R. apresentar recurso de revista, na qual formula as seguintes conclusões transcrição):
Para esta classificação ou nomem iuris, o Venerando Tribunal da Relação de ......, aplicou o artigo 1069, n. do Código Civil, na redação da Lei n. 13/2019, de 10 que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, bem como aplicou o artigo 14, n2, norma transitória, e o artigo 12, n, 2 do Cód. Civil, expressamente afirmado:
Por força desta aplicabilidade, o demais decidido está ferido de contradição insanável e de violação de lei
Assim, a ratio recursiva compreende o segmento decisório que fixou um prazo ao contrato que classificou de arrendamento urbano, que considerou em vigor a 102019, mas que fez cessar na data de 30201 Concretizando fls 21, verso, e diz o tribunal recorrido
Assim, iniciando-se o contrato a 1 de Abril de 2014, e sendo o prazo de 2 anos, renovou-se automaticamente.
No que se dá por violado o disposto no artigo 1097, n. 1, do Código Civil e artigo 9, n. 1 do NRAU
Ante o exposto, e o mais mui doutamente suprido, rege a matéria o artigo 297, n. 2 do Código Civil -neste sentido, entre outros, Ac.STJ de 31-05-2005, proc 03B237
Mandando aplicar a lei que fixar um prazo mais longo aos prazos que já estejam em curso, computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial. Assim,
Destarte, o contrato de arrendamento urbano para habitação da recorrente tem de ser declarado válido e em vigor, revogando-se, nessa parte, a decisão recorrida.
Só assim se decidindo, se elimina da ordem jurídica uma decisão que, ressalvado o devido respeito, viola o disposto no artigo 1097, n. 1, do Cód Civil, art. 9, n. 1 do NRAU, no artigo 1094, n. 3, com a redação da lei n. 43/2017, de 106, no art. 297, n. 2, no art. 1, n. 2, todos do , bem como o art. 2 da CRP e o art. 334 do Código Civil.
Não se vislumbra em todo o processo a junção de procuração, inclusive de procuração forense, que muna a Dra. de poderes para intervir.
Permite a lei que o representado, interessado no negócio, o ratifique ainda que celebrado por outrem em seu nome art. 268,.
Não pode manter-se, pois, a extinção do contrato de arrendamento, a 31-03-2018, antes substituindo o entendimento tirado pelo Tribunal a quo por outro que considere que o contrato de arrendamento não foi feito cessar pelo recorrido/senhorio, mantendo-se este válido e eficaz inter partes.
Nas conclusões disse transcrição):
Sem fundamentação essencialmente diferente.
Consideramos por isso que o recurso é inadmissível, devendo, por tal, ser rejeitado liminarmente, ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo 67 do Código de Processo Civil doravante.
Não foi violado o disposto no artigo 1097, n. 1, do Cód. Civil, artigo 9, n. 1 do NRAU
K Não foi violado o artigo 109, n. 3, com a redação da Lei 43/2017, de 14-06, nem tão pouco os artigos 1, n. 2 e 29,n. 2, todos do
Entendemos não ser aplicável o artigo 109, n. 3 do , com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 43/2017 de 14 de junho, porquanto a lei só dispõe para o futuro, conforme dispõe o artigo 1, n. 1 do
Ainda que assim não se entenda, caso se entenda existir contrato de arrendamento, sempre se dirá que:
Seguindo-se este entendimento, e iniciando-se a contagem do prazo em 1 de abril de 2014, o seu términus aconteceu em Abril de 201
P- Ora, mesmo que se considere aplicável o artigo 109, n. 3 do com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 43/2017 de 14 de junho, também o fim da relação contratual já se verificou, devendo tal ser reconhecido pelo Tribunal por lhe ter sido peticionado pelo A.
Ora, mesmo que se considere que o prazo de renovação ocorreria em abril de 2019, poderá o Tribunal condenar nos termos peticionados, ao abrigo do disposto no artigo 69 do CPC.
Não foram violados os artigos , n. 6, al., da Lei n. 49/2004, de 24 de agosto, 6 e 6 do EOA Estatuto da Ordem dos, 26, 105, 26, n. 2 e 23 do Código Civil.
O A./Recorrido encontra-se a aguardar que a R./Recorrente abandone o quarto desde 31 de Março de 201
AA Ora, por tal, e ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 2 CPC requer-se a
O que faz, desde há vários anos, com periodicidade anual, normalmente a estudantes universitários, mestrandos e doutorandos.
A Ré manteve-se no quarto.
Em 3 de Agosto de 2017, a responsável pelo imóvel, , contactou a Ré, informando-a que teria que abandonar o quarto no dia 30 de Setembro de 201
Em 17 de Outubro de 2017, através de mandatária, o Autor convidou a Ré a formalizar um contrato de arrendamento, comunicando a sua intenção de não o renovar no ano subsequente, o que fez através de comunicação escrita.
A Ré, em resposta, solicitou a redução a escrito do contrato, com início a 1 de Novembro de 2017 até 31 de Outubro de 202
Prazo que não é, nem nunca foi do interesse do Autor, como a Ré sabe.
O Autor pretende a desocupação do quarto cedido.
Nos meses de Março e Abril de 2018, o Autor reiterou o pedido de desocupação do quarto.
A Ré tem o quarto cheio de tralhas e plantas.
Do quarto da Ré emana, por vezes, um cheiro nauseabundo.
Motivo pelo qual o Autor recebe repetidas queixas das arrendatárias.
Em Janeiro de 2018, a Ré comunicou que passara a fazer os pagamentos das rendas por consignação em depósito, na Caixa Geral de Depósitos, o que, desde então, tem vindo a suceder.
Estando o Autor sem auferir qualquer montante desde então.
A Ré sempre limpou os espaços comuns da fracção do Autor e sempre cozinhou na cozinha.
A Ré permitiu vistorias ao locado por parte do Autor.
Não vieram provados os seguintes factos com alterações introduzidas pelo TR.., assinaladas a:
É no quarto que a Ré cozinha e come, deixando lá os utensílios e restos;
O facto referido em 21 dos factos provados faz com que o Autor tenha que se deslocar a ...... por diversas vezes;
O Autor tem conhecimento que a ré sempre teve empregos precários;
A Ré aufere apenas o montante referido no artigo 25 dos factos provados;
Até finais de 2017 nunca existiu entre o Autor e a Ré qualquer desentendimento ou atrito;
O Autor fez uma diferenciação entre a Ré e as suas colegas de habitação, mostrando e tendo atitudes completamente discriminatórias;
A Ré sempre foi muito cuidadosa e atenciosa com a habitação, com os seus pertences e com as divisões todas da casa;
A Ré sempre limpou o seu quarto;
As plantas que a Ré tem no quarto são plantas de interior e apropriadas ao espaço em questão;
Quando se apercebeu do ambiente hostil criado pelo autor, a ré começou a sentir insegurança e receio que a sua estadia fosse colocada em causa, receando inclusive que as rendas pagas em numerário não fossem consideradas;
A ré começou a sentir-se receosa e incomodada com esta situação;
Sentimento de insegurança que aumentou quando a ré percebeu que o autor havia alterado no portal das finanças a natureza do seu contrato.
E, apesar das várias interpelações para pagamento do valor acordado de e 180,00
Facto que veio igualmente a ser comunicado pelo Autor.
As questões suscitadas no recurso, aferidas pelas conclusões da revista, prendem-se com a validade do contrato, seu prazo e sua cessação.
Quanto ao título jurídico para ocupação do quarto e seu valor
Quanto ao prazo do contrato e sua cessação
Os argumentos da recorrente a sustentar erro de direito são os seguintes:
O tribunal a quo deveria ter aplicado o regime supletivo do art. 1069, n3 com a redação dada pela Lei n43/2017, de 14-06, e não com a redação dada pela Lei n31/2012, de 14-0
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
Esta alteração legal de 2019 tem, no entanto, também de servir para proteger o senhorio, quando a falta de redução a escrito não lhe é totalmente imputável, como sucede no caso dos autos em que o A. tentou obter a redução a escrito do contrato conforme resulta dos factos provados 11 e seguintes.
Foi este o raciocínio efectuado pelo Tribunal recorrido, que se nos afigura estar correcto.
A norma do art. 106 do , vigente em Abril 2014, insere-se na locação, onde constavam igualmente regras importantes como:
120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
Artigo 105 Outra causa de renovação)
Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo lapso de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condições do artigo 105
Estas regras cedem perante as regras específicas estabelecidas para os arrendamentos, nomeadamente:
O continha ainda disposições especiais para o arrendamento urbano para habitação, das quais se destacam:
240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;
120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos;
60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;
Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior a seis meses.
- Nas normas especiais do arrendamento para habitação denotam-se as seguintes diferenças:
Prazo dos contratos no caso de não ter sido convencionado um prazo certo
Mas esta norma não deve aplicar-se ao contrato dos autos, porquanto este não foi celebrado após a entrada em vigor da versão desta regra.
As demais normas especiais citadas não sofreram modificações.
Em agosto, Setembro ou Novembro de 2017 vigorava ainda nesta matéria o NRAU, cujo art.9 dizia:
Resumindo - uma vez analisadas as disposições legais aplicáveis, importa agora aplicá-las aos factos provados para concluir:
É, portanto, de confirmar a decisão do tribunal recorrido, que veio assim fundamentada:
Daqui resulta que, contrariamente ao afirmado na sentença, o contrato de arrendamento não é formalmente nulo, tendo em conta o n2 do art. 1069 , pois o contrato foi provado por outros meios, designadamente pelos recibos emitidos pelo Autor.
Assim, iniciando-se o contrato em 1 de Abril de 2014, e sendo o prazo de 2 anos, renovou-se automaticamente.
Porém, comprova-se que em 17/10/2017 oAutorcomunicouanãorenovaçãoapartirde31/3/2018,peloqueocontratodearrendamentoseextinguiu. Ora, umavezextintoocontrato,aRédeixoudetertítuloválidoparaocuparoimóvel, estando provado que em Março e Abril de 2018 o Autor reiterou o pedido de desocupação, mas que a Ré ignorou.
A recorrente sustenta o erro de direito do tribunal recorrido ainda nos seguintes argumentos questões?):
A Dra. não tinha poderes para fazer cessar o contrato de arrendamento.
A Lei 13/2019 veio introduzir no artt. 106 do um n.2, onde se dispõe:
Proc. n 411/14T8PRD-E.P1 apelação)
Por requerimento de 212014, a Requerente deduziu incidente de incumprimento relativo a alimentos contra o progenitor, invocando a falta de pagamento das prestações vencidas desde dezembro de 200 O Requerido justificou a sua inércia com a alegação de que não tinha emprego nem rendimentos.
Foi então proferida sentença, no dia 112015, na qual, além do referido, foi dado como provado que:
O Requerido não paga a prestação de alimentos desde dezembro de 200
Os menores vivem com a progenitora, desempregada e a irmã F, de 6 anos de idade.
O progenitor não beneficia de pensões, subsídios ou rendimentos.
Foram então notificados:
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no sentido acima referido, designadamente para que se mantenham por mais um ano as prestações fixadas nos autos ou até que as crianças atinjam a maioridade.
Decisão com sentido semelhante foi proferida por despacho de 201
Informar os autos caso o jovem maior de idade deixe de estudar.
No dia 12019, foi proferido o despacho que se transcreve: