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Assim decidindo, farão JUSTIÇA.O MP, notificado - art 146/1 do CPTA - não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
/2016 DAI-UREC
ASSUNTO: PRODER / Ação  Valorização Ambientai dos Espaços Florestais Operação N 020000031716
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo, relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Face ao exposto, e verificando-se que a contestação apresentada, não esclareceu nem resolveu a irregularidade detetada, determina-se a modificação unilateral do contrato de financiamento n 02021456/0 e a devolução da verba referida no ponto
LSB
MULTIBANCO
Entidade: 21335
Referencia: 002 377 957
Valor:1666,27
E continuou: Todos os factos, com interesse para a decisão da causa, constantes dos presentes autos e do processo administrativo, foram objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade descrita. DE DIREITO
Está posta em causa a sentença que julgou a acção procedente.
Na óptica do Recorrente, ao ter julgado procedente o invocado vício de falta de fundamentação da Decisão do IFAP, o Tribunal a quo errou na apreciação da prova documentada em tal Decisão e evidenciada no Processo Administrativo.
Porém, a forma como o procedimento foi tramitado e o acto praticado impediram a A. de se defender em termos adequados, porquanto o acto administrativo praticado padece de manifesta falta de fundamentação, o que constitui vício formal que o torna inválido.
Como resulta da matéria provada a vistoria realizada pelos técnicos do IFAP foi efetuada em toda a área do projeto percorrendo todo o como testemunham os senhores António Sá Oliveira, João Pinheiro Sequeira e António Oliveira Sequeira, o que é comprovado através do relatório de "Verificação física no local", elaborado pelos técnicos do IFAP em 2015-10-0 Sendo que, na alínea do n. 2, se diz "Relativamente ao investimento na sua globalidade - os investimentos foram executados corretamente", n. 7 "Parecer técnico e proposta de atuação - PA em situação regular" e n. 8 - "Situação - Regular".
Ora, o dever de fundamentação dos atos administrativos é imposto pelo art. 26 n. 3 da CRP e concretizado nos então arts. 12 e 12 do CPA, atuais 15 e 15.
O art. 12 do CPA, estipulava que, para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos.
Como é plasmado no Acórdão do TCA-N de 25/05/2012, em que foi Relator o Juiz Desembargador José Veloso: "A obrigação de fundamentar a decisão administrativa em causa, que se impunha ao seu autor, surge como concretização do dever geral de fundamentação dos atos administrativos, os quais, de forma expressa e acessível, deverão dar a conhecer aos respetivos destinatários as razões por que decidem de determinado modo e não de outro 268 n3 da CRP e 124 e 125 do CPA.
A fundamentação de facto não tem de ser prolixa, bastando ser clara e sucinta, e a fundamentação de direito não poderá ser de tal forma genérica que obnubile as concretas razões jurídicas de direito que motivaram o ato.
Ora, a fundamentação dos atos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa.
O destinatário do acto, só sabendo quais os factos concretos considerados pela Administração, pode argumentar se eles se verificam ou não; só conhecendo os critérios valorativos da Administração sobre esses factos, pode discuti-los, apresentar outros ou até valorá-los doutra forma; finalmente, só em face das normas legais invocadas, pode discernir se são essas ou outras as aplicáveis ao caso.
A sentença acolheu esta leitura.
Cremos que andou correctamente.
Com a fundamentação visa-se que o destinatário fique ciente do modo e das razões por que a administração decidiu num e não noutro sentido.
Voltando ao caso em análise, do texto que figura no acto posto em crise nos presente autos não consta uma linha, sequer por remissão, que exponha, em termos claros e inteligíveis, quais os concretos motivos que o fundamentam, isto é, quais foram as concretas desconformidades que determinaram a modificação unilateral do contrato, tal como a mesma foi decidida.
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido.
In casu a sentença proferida esteve bem, ao julgar verificado o vício de falta de fundamentação; tal denota-o a leitura atenta da factualidade tida por assente e não questionada nesta sede.
Porto, 21/12/2018
Ass. João Sousa
ECLI:PT:TRP:2019:9043/17T8VNG.P1
Sumário...................................................................
Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n , residente em Vila Nova de Gaia, instaurou acção judicial com processo especial de fixação judicial de prazo contra ,  e E, todos com domicílio em , Vila Nova de Gaia, pedindo que seja fixado o prazo de 60 dias para os réus celebrarem a escritura de partilhas por óbito de F.
Findos os articulados, foi proferida decisão de mérito, fixando em 120 dias o prazo para os réus efectuarem consensualmente a partilha ou, se tal não for viável, intentaram no competente Cartório acção com esse objectivo.
A douta sentença recorrida enferma de erro na apreciação das provas e bem assim faz errada interpretação e determinação das normas aplicáveis in casu.
Por ser assim, os pontos de facto versados na conclusão supra foram incorrectamente julgados pelo Tribunal a quo, devendo ser considerados não provados.
Nenhuma das normas substantivas de que se socorreu o Tribunal a quo é aplicável ao caso dos autos de molde a estribar a decisão recorrida de fixação de prazo aos RR./Recorrentes para efectuarem a partilha.
As normas dos artigos 411 e 907, n 2, ambos do Civil, enunciadas na douta sentença recorrida e atinentes, respectivamente, aos institutos do contrato-promessa e da compra e venda, não legitimam a intervenção do tribunal a quo para fixação de prazo no caso dos autos.
A singela leitura do dispositivo do n 3 do artigo 777 do Civil afasta a sua aplicação ao caso dos autos para pseudo fundar a decisão recorrida.
A douta sentença recorrida ao concluir pelo deferimento da pretensão da A./ Recorrida de fixação de prazo aos RR./Recorrentes para efectuarem tal partilha violou o disposto no n 1 do artigo 2101 do Civil, norma que consagra o seu direito potestativo, exclusivo e unilateral, enquanto herdeiros de F, de exigirem a partilha.
A douta sentença a quo faz errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 530, n 7 do CPC e do artigo 6, n 5 do RCP por si convocadas para a cominação aos RR./ Recorrentes da taxa agravada.
Realça-se que a douta sentença recorrida conta tão só com 5 páginas o que de per si denota não terem os articulados, mormente, o dos RR./Recorrentes, exigido ao MM Juiz a quo labor excessivo ou demorado.
A Se o prazo para os réus efectuarem o pagamento foi deixada ao arbítrio destes e não pode ser fixado judicialmente.
B Se os réus devem ser condenados no pagamento de taxa de justiça agravada pela especial complexidade da acção.Os factos:Os factos que relevam para a decisão a proferir e que se mostram provados através da certidão judicial junta são os seguintes:
B. Nessa acção foram julgados provados, entre outros, os seguintes factos:
A acção especial de fixação judicial de prazo encontra-se presentemente regulada nos artigos 102 e 102 do Código de Processo Civil.
Este processo especial é um dos processos que o Código de Processo Civil qualifica como processo de jurisdição voluntária.
Com efeito, se aquela discussão coubesse no objecto do processo especial de fixação de prazo não apenas este não podia ter a configuração processualsingela que apresenta e que nesse caso dificilmente se ajustaria ao necessário para o cabal exercício dos direitos das partes, como a decisão a proferir teria de ser proferida com aplicação dos critérios de legalidade estrita próprios do regime legal da relação jurídica para a qual a fixação do prazo é pedida.
A partilha surge no contexto daquela prestação apenas como o evento futuro a cuja verificação as partes indexaram o vencimento não a constituição) da obrigação de pagamento da remuneração e não como uma prestação autónoma, independente. Por conseguinte, do que se trata é apenas de saber se pode ser fixado um prazo para o vencimento da obrigação leia-se para a prática do acto que desencadeia o vencimento da obrigação) e não de saber se os réus podem ou devem ser condenados a realizar a partilha.
Portanto, o que nos ocupa é somente saber se para efeitos de vencimento do direito de crédito da autora pode ou não ser fixada uma data para os réus concretizarem o evento ao qual se indexou aquele vencimento.
A chamada cláusula cum voluerit está prevista no artigo 77, n. 2, do Código Civil, segundo o qual se o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, só dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfaçam a prestação. Esta cláusula tem por objecto as situações em que se atribui ao devedor absoluta discricionariedade para decidir quando cumprirá a sua prestação em termos de lhe ser atribuída a faculdade de decidir pura e simplesmente nunca o fazer ao longo da sua vida.
Sendo assim, como nos parece, importa ter presente o disposto no artigo 77 do Código Civil que rege sobre o momento em que a obrigação se torna exigível, em que o credor passa a poder exigir o seu cumprimento.
Nos termos do n. 1 do artigo 77 do Código Civil, se as partes não tiverem estipulado um prazo ou não resultar da lei um prazo específico para a situação, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.
Podemos assim concluir que a prestação a cargos dos réus não está subordinada a uma cláusula cum voluerit e, consequentemente, que nada obstava a que o tribunal, na falta de acordo das partes, fixasse um prazo para o vencimento da obrigação a cargo deles, conforme fez a decisão recorrida que nesse sentido tem de ser confirmada.
B da condenação dos réus na taxa agravada nos termos do n. 7 do artigo 530, do Código de Processo Civil, conjugado com o n. 5 do artigo 6, do RCP:
Insurgem-se ainda os recorrentes pelo facto de terem sido condenados na taxa de justiça agravada com fundamento na especial complexidade da acção resultante de os réus terem apresentado uma contestação prolixa.
Ainda, do mesmo relator, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 202012 e de 21201
Citando-o concordantemente o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 002005 Rui, nota 3
Relativamente aos menores:
S T, nascido a 21/02/2014;
J T, nascida a 21/02/2014;
Quanto a J, igualmente sinalizada pela maternidade quando do nascimento, pela CPCJ foi aplicada medida de apoio junto dos pais, a 30/6/2014, a título provisório e, a 26/9/2014, por acordo subscrito pelos pais.
Veio a CPCJ a deliberar o acolhimento de J em instituição, concretizado a 24/2/2015, com o consentimento dos pais.
Em tribunal, após aplicação e prorrogação de medida de acolhimento em instituição, ambos os irmãos, J e S cuja situação se analisa nos presentes foram acolhidos no CAT.
Posteriormente, em Junho de 2015, os gémeos integraram o Lar.
Foi proferido acórdão, com intervenção dos juízes sociais, com o seguinte teor decisório:
"Em face do exposto, decide-se aplicar a medida de promoção e protecção de confiança a instituição para futura adopção, aos menores
S, nascido a 202014 e
J, nascida a 202014 ;
filhos de R T e de S
Nomeio curadora provisória dos menores a Sr. Directora da Casa cfr art 35, n1, al.g) da lei 147/99, de 01-0
Esta medida terá duração até ser decretada a adopção.
Cessam as visitas da família natural da menor art. 62-A da.
Declaro os progenitores inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a J e S.
Tenha-se em conta o disposto no art. 56, ns 3 e 4 da Lei n 143/2015, de 8 de Setembro.
Verifica-se a nulidade da sentença, nos termos da alínea do artigo 61 do CPC.
A omissão de despacho quanto aos requerimentos de prova em sede de alegações, constitui uma nulidade da sentença nos termos do disposto na alínea do artigo 615 do CPC, o que ora se invoca.
Pelo que, salvo melhor opinião, deverá ser julgada nulo o Acórdão proferido, nos termos da alínea do artigo 61 do CPC, sendo o mesmo devolvido ao Tribunal a quo para ser sanada a referida nulidade.
Sem prejuízo da nulidade supra invocada, e por mera cautela de patrocínio, impugnam os progenitores, nos termos do disposto nos artigos 63 e 64, do CPC, a matéria de facto, nomeadamente quanto aos factos provados 84, 133, 1387, 142, 144, 153 e 15
Os factos provados constantes da fundamentação de facto, mais não são do que a reprodução parcial e sucinta dos relatórios da EA e sobretudo da Casa de Acolhimento doravante, juntos aos autos.
De facto, denota-se que o Tribunal a quo considerou não existir nenhum facto como não provado, pese embora constem dos relatórios do CA factos não consideramos como provados ou não provados pelo Tribunal a quo
Nomeadamente nos minutos 32 a 33min 30seg da gravação.
A progenitora sempre se demonstrou disponível para o acompanhamento dos filhos no equipamento escolar, médico e demais reuniões para as quais era convocada.
De facto, desde 2016 que a CA começou a restringir informação aos progenitores sobre as consultas e equipamento escolar. Inclusive, os progenitores apenas tiveram conhecimento que os menores estavam a ser acompanhados em consultas de psicologia, através dos relatórios juntos aos autos, nunca tendo sobretudo a progenitora sido informada pelas técnicas ou educadoras do CA, nas visitas ao mesmo, sobre tais consultas.
Caso tivesse sido informada a progenitora que os menores S e J se encontravam em acompanhamento, a progenitora poderia caso lhe fosse permitido pelo CA acompanhar os menores não só nas consultas médicas, como também nas consultas com as psicoterapeutas que acompanham os menores, falando com estas a fim de maximizar os efeitos da psicoterapia nos menores. Não lhe foi contudo, dada esta oportunidade pela CA.
Mais acresce que deu o Tribunal como provado no supra mencionado facto 133, que a progenitora não comparece nas reuniões. Porém, para além da informação nesse sentido pelas técnicas do CA e seus relatórios não há qualquer prova nesse sentido.
E não há porque o CA há muito tempo que não convoca a progenitora para qualquer reunião, não informa dos desenvolvimentos escolares dos menores, das datas das consultas médicas e psicoterapia. Não foi junto aos autos qualquer notificação pela EA ou CA a convocar nenhum dos progenitores para reuniões ou dar informações das consultas. E quando das visitas aos menores, as educadoras que acompanham a visita aos menores no CA também não informam.
Por sua vez, no tocante aos factos dados como provados no ponto 138, deverá ser alterado o facto passando a ser a redacção do mesmo:
Sendo que em nenhum dos casos estavam agendadas visitas suplementares pela progenitora aos menores.
Esta situação verifica-se também noutros meses, como por exemplo Janeiro de 2019, em que foram dadas como provadas 11 visitas agendadas, quando de acordo com o calendário gregoriano, e cumprindo o planeamento bissemanal, deveriam ter ocorrido 9 visitas
Em nenhum relatório consta tal afirmação por parte da menor Jéssica, nem nenhuma testemunha referiu que a menor indicasse que quer ir para casa com as educadoras.
Assim, tendo em conta a prova nos autos, nomeadamente o relatório de acompanhamento de 2020119, e a totalidade da prova testemunhal, resulta que em momento algum foi mencionado que a menor Jéssica pede para ir para casa com as educadoras.
No que se refere ao facto da matéria provada, importa referir que é verdade que a progenitora não teve oportunidade de visitar os menores no dia do aniversário, mas telefonou para o CA e falou com os menores por telefone, tendo dado os parabéns a ambos.
Assim, atento o supra exposto, deverá ser alterada a matéria de facto provada passando a constar da mesma, quanto aos factos:
Do relatório da EA de 302016 e documentos que o acompanham resulta em síntese:
Foi sinalizada para acompanhamento em consulta de psicologia e ainda para formação parental na Linadem.
A J pede para ir para casa com as educadoras;
Ano 2018 Visitas Previstas Visitas Realizadas Saídas Previstas Saídas realizadas:
Ano 2019 Visitas Previstas Visitas Realizadas Saídas Previstas Saídas realizadas:
Devendo assim ser alterada a matéria de facto provada e não provada nos autos.
Não pode o Tribunal a quo fazer tábua rasa destes afectos, cortando quaisquer ligações entre ambos e com o irmão.
A progenitora tem vindo a criar condições de estabilidade, já não se verificando as situações negativas invocadas pelas diversas técnicas para justificação da diminuição de contactos da progenitora com os menores, nomeadamente de visitas domiciliárias.
Contudo, desde que a mesma mudou de habitação, onde reside apenas com o filho E, e pese embora seja uma casa pequena, com poucas divisões, a progenitora melhorou substancialmente as suas condições de habitação, tendo uma casa com as condições necessárias para acolher os menores, sem elementos externos desestabilizadores, com rotinas e organização estabelecidas.
Também quanto ao progenitor, apesar de os laços afectivos não serem tão fortes por não ter estado tão presente na vida dos menores, os mesmos reconhecem o progenitor como pai, gostam dele e querem-no presente na sua vida, e tem vindo o mesmo a fazer um percurso lento, mas sustentável de melhoria das condições de vida, para conseguir acolher junto de si e do seu agregado familiar os menores.
Nunca foi dada ao progenitor qualquer ajuda quando o mesmo afirmava não ter condições económicas para ficar com os menores, sendo que agora que as reuniu e continua a trabalhar para melhorar não está a ser dada qualquer possibilidade ao progenitor de ficar com os filhos.
De facto, de momento o progenitor apenas não está a visitar os menores na CA, por impedimento da instituição, conforme requerimento aos autos de 10201
Consideram os progenitores que apenas sendo reintegrados os menores no seio familiar, nomeadamente junto dos progenitores, que pese embora não vivam em economia comum, mantem uma relação saudável e salutar em prol dos filhos, não só dos menores J e S, mas de todos os filhos em comum do casal, poderá ser salvaguardado o superior interesse dos menores.
Apenas sendo os menores reintegrados na família biológica, ainda que com medidas de acompanhamento de início, pela EATTL, serão salvaguardados os superiores interesses dos menores, ficando junto dos pais que os amam, que deles querem cuidar, e permanecendo os gémeos J e S juntos e com os restantes irmãos, nomeadamente com o E de quem muito gostam.
Ao contrário da sentença, os menores J e S não estão abandonados, nem nunca estiveram nessa situação.
Verifica-se que os progenitores passaram por fases muito complicadas das suas vidas, não tendo reunido sempre ao longo do tempo as capacidades necessárias para cuidar dos menores, sem ajuda das instituições, e estão de momento a ser castigados pelo seu passado.
No caso em apreço, o abandono nunca se verificou. Desde logo, os menores mesmo entregues a instituições, designadamente, no Centroe na Casa, eram visitadas pelos progenitores, sobretudo pela progenitora, tendo inclusive sido iniciado o processo de reintegração na família biológica, no agregado da mãe, com presença assídua do pai.
Verifica-se, por parte do tribunal a quo, uma valorização apenas dos depoimentos das técnicas, enquanto em relação ao depoimento dos pais, assistiu-se a uma completa e total desvalorização, ou apenas valorização dos aspectos negativos.
O Tribunal a quo nada fez para integrar os menores no seio da sua família biológica do progenitor, tendo sido recusada liminarmente essa possibilidade, alegando que se não o conseguiu no passado, já não tem direito ao mesmo
O desinteresse dos progenitores pelos menores J e S nunca existiu, havendo sim um sentimento profundo de amor por estes pais para com os filhos.
O tribunal ao decidir pela entrega dos menores J e S para adopção e inibição dos pais do exercício do poder paternal, não teve em conta o superior interesse das crianças.
Ao decidir como fez, o tribunal violou o artigo 191 do Código Civil e o artigo , n 2, alíneas, e da Lei n 147/99, de 1 de Setembro.
A lei protege a família, nomeadamente a família natural, e só a título excepcional podem os filhos ser separados dos pais. Só em "ultima ratio" se deve inibir de pleno direito os pais do exercício das responsabilidades parentais, e quando não se mostre viável a sua reintegração na família biológica.
Assim, a confiança com vista a futura adopção apenas deve ser decretada quando se mostre esgotada a possibilidade de integração de um menor na sua família biológica.
Nos presentes autos não foram esgotadas as possibilidades de integração dos menores J e S na família biológica, nomeadamente, mas não só, junto do progenitor e do seu agregado familiar.
A medida de confiança com vista a futura adopção apenas deverá ser decretada quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação através da verificação objectiva de qualquer das situações descritas no n 1 do art. 1978 do , isto é, independentemente da culpa dos progenitores. O que não se verifica nos presentes autos.
Não podem os progenitores concordar que os menores se encontrem em perigo e que o superior interesse dos mesmos vá ao encontro da adopção, afastando os menores dos progenitores e irmão E, criando-lhe grande sofrimento com esse afastamento.
Conforme foi dito pelas várias testemunhas os menores gostam dos progenitores, especialmente da mãe, reconhecem-na como tal, e demonstram grande vontade de estar junto dela, ficando angustiados quando tal não acontece.
A progenitora demonstrou que ama estes menores, quer cuidar deles e tem capacidade para tal, necessitando apenas de ajuda para suprir as suas dificuldades.
Também pelo pai foi demonstrada vontade de ter uma presença activa na vida dos menores, reunindo condições para os ter junto de si e do seu agregado familiar ou colaborar activamente com a mãe, caso sejam reintegrados no seio do agregado familiar materno.
Mais se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 14-7-2016:
Assim, e não estando demonstrado que a relação filial está quebrada de forma absoluta e irreparável entre os menores e os progenitores, deverá ser revogada a sentença proferida, sendo a mesma substituída pelo acolhimento residencial com reintegração progressiva dos menores na família biológica.
Inexiste a causa de nulidade da sentença que vem suscitada, razão pela qual, nesta parte, deverá o recurso improceder.
Contrariamente ao que vem invocado, não ocorre qualquer contradição entre o facto vertido no ponto 84 e o consignado no ponto
Em face da prova produzida, não se vislumbra motivo para a exclusão do facto 84 do elenco dos factos provados, tal como pretendido pelos Recorrentes.
O mesmo se diga relativamente ao facto consignado no ponto 133 da matéria de facto assente, a medida em que, tal como se referiu a propósito dos pontos 84 e 86, no ponto 133 consubstancia o teor da informação de 20201
Carece de fundamento a pretendida alteração do ponto 138 dos factos assentes, assentando a pretensão dos recorrentes, em exclusivo, no teor das declarações prestadas pelo progenitor em sede de debate judicial o que, salvo melhor, se consubstancia manifestamente insuficiente para afastar a demais prova produzida.
Em face do exposto, excepcionando a alteração do ponto 153 nos termos propugnados pelos Recorrentes, a que se adere, deverá ser integralmente mantida inalterada toda a demais factualidade dada como assente.
Por certo, não é isto que o nosso Estado de Direito pretende para a J e para o S, que este padrão se repita para estes dois meninos de apenas 5 anos mas já com um historial de vida complicado.
Estando demonstrado, como está nos presentes autos, que a relação filial está quebrada de forma absoluta e irreparável entre a J, o seu irmão gémeo e os progenitores, deverá ser mantido o Acórdão proferido.