rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, e salvo o devido respeito, ocorre também violação da lei, porquanto a douta sentença não respeitou e nem observou o disposto nos artigos 487 n 2 particularmente o critério do bonus pater e 570 n 2, ambos do Cód. Civil, mas também o artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro;
A douta sentença violou, pois, e salvo o devido respeito, o n 1, alínea, do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, a Base do Decreto-Lei n 248- A/99, de 6 de julho e os artigos 342, 483 e 487 n 2, todos do Cód. Civil, razões pelas quais deve ser revogada e substituída por outra douta decisão que absolva a recorrente do pedido formulado pela A. isto, obviamente, se não for, como deve, ser revogada por violação pelo menos do disposto no artigo 570 n 2 do Cód..
- Factos Provados
No dia 012012, pelas 13:10, ocorreu um acidente de viação na Autoestrada A11 ao Km 7900, na freguesia de ...),, em direção ao - Doc. 1 junto com a p.; Declarações de parte; Depoimento de A-.;
A autora tripulava o veículo ligeiro de mercadorias de marca Citroen, modelo C2, de matrícula -DO-, de sua propriedade - Declarações de parte; Depoimento de A-.;
Subitamente, e sem que nada a fizesse prever, ao Km 7900 da referida Autoestrada, o seu veículo ficou repentinamente desgovernado começando a mover-se para o lado esquerdo da faixa de rodagem - Declarações de parte; Depoimento de A-.;
Para evitar o despiste ou uma eventual colisão, a autora guinou a viatura para a direita, perdendo o controlo da mesma - Declarações de parte; Depoimento de A-.;
Na altura do acidente chovia, existindo boas condições de visibilidade - Doc. 1 junto com a p.Declarações de parte; Depoimento de A-.;
Antes do local do acidente existe sinal de proibição C13 que limita a velocidade permitida a 40 Km/h - Doc. 5 junto com a p.Depoimento das testemunhas A-., B.
E antes desse sinal existe um outro sinal de proibição C13 que limita a velocidade permitida a 60 Km/h - Doc. 6 junto com a p.; Depoimento das testemunhas B.
O veículo foi reparado cerca de 6 meses após o acidente - Declarações de parte; Depoimento de A-.;
Durante o período em que o veículo esteve a ser reparado a autora socorreu-se do veículo cedido pela sua sogra - Depoimento de A-.
À data do acidente, a ré tinha transferido a sua responsabilidade decorrente de sinistro através de um contrato de seguro para a Companhia de Seguros ...) - Doc. 7 junto com a contestação da ré;
A autora tripulava o veículo completamente desatenta e imprimia velocidade que claramente excedia a velocidade de 40 Km/h;
O veículo seguia a velocidade de 90 Km/h;
No momento do acidente chovia intensamente.
Mas sem razão quanto aos imputados erros de julgamento de facto.
Em todo o caso, refira-se que, ainda que assim não fosse, sempre a apontada confissão não teria o condão de desvirtuar a aquisição processual de que a Autora seguia uma velocidade de cerca de 40 km horários cfr. ponto do probatório.
O que sempre permitira acomodar o tecido fáctico vertido no ponto do probatório coligido nos autos, por não traduzir este qualquer realidade conflituante com a alegação feita pela Autora, aqui Recorrida, no processo n. 1108/11TBPNF, supra explicitada.
Não tem, razão, portanto, a Ré no erro de julgamento de facto em análise.
O mesmo se pode afirmar no que tange ao invocado segundo erro de julgamento de facto, que, como sabemos, gravita em torno da falta de prova da maior definição da intensidade das condições de pluviosidade verificadas no dia do acidente dos autos facto não provado n.
Isto porque a informação registada em matéria de condições atmosféricas na participação do acidente de viação revela-se, no mínimo, incongruente e contraditória, não podendo, por isso, ser absorvida no julgamento da matéria de facto.
Note-se que a participação de acidente de viação foi elaborada por agente de autoridade não presente no local do acidente, que, assim, não pode esclarecer as reais condições atmosféricas verificadas no dia do acidente.
Porém, esta tarefa de aquisição processual de um qualquer valor efetivo de reparação de veículo sinistrado não se compadece com meros juízos dedutivos não aritméticos e/ou por aproximação baseados em indícios probatórios.
Porém, nada disso é verificável no caso concreto.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido por manter a firme convicção de que existe culpa efetiva na produção do acidente, o que, nos termos do artigo 570, n. 2 do , determina a exclusão do dever de indemnizar por parte da Ré, por se mostrar a responsabilização desta ancorada numa mera presunção de culpa.
Não prescindindo, censura ainda a sentença recorrida em alguns pontos, fundamentalmente terminológicos, por manter a firme convicção, que não se podem caracterizar as obrigações das concessionárias como sendo obrigações de resultado, mas antes obrigações de meios, sendo certo que apenas impende sobre a concessionária um ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, e não, como se entendeu na sentença recorrida, uma presunção de incumprimento das obrigações de segurança, na esteira do que pugnou que a solução a seguir deve ser diversa da sentença recorrida, pois que logrou satisfazer plenamente o ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre ela impedia.
A este propósito, cabe notar que resulta provado, de entre outro tecido fáctico, que, no dia 012012, o veículo de matrícula -DO-, conduzido pela Recorrida, que circulava na Autoestrada A11 em direção ao, ao passar por uma mancha de gordura com largura de cerca de 25 numa extensão de 75 metros existente ao Km 7900, ficou desgovernado, começando a mover-se para o lado esquerdo da faixa de rodagem, o que motivou que a Autora guinasse a viatura para a direita, perdendo o controlo da mesma, consequentemente, acabando por ir embater contra os rails de proteção metálica do seu lado direito.
Neste sentido, impõe-se aferir se os meios colocados ao serviço da manutenção e garantia das condições de segurança da circulação dos utentes nesta via de circulação rápida são bastantes para que se possa considerar afastada a presunção de culpa que sobre a mesma impendia.
13-11-2018 05-12-2018 237,14
O requerimento de injunção foi apresentado no Balcão Nacional de Injunções em 26/04/2019, o qual prosseguiu com distribuição no tribunal judicial por frustração da notificação do requerido, como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.
Visto que o litígio insere-se estritamente nas relações contratuais, entre a Autora/Recorrente, prestadora dos serviços de abastecimento de água e o Réu/Recorrido, seu cliente, e utilizador;
Tem de se considerar processualmente correto, por adequado, a distribuição dos autos nos tribunais comuns;
Diga-se que, não é por haver medição por parte de contador totalizador não isoladamente, mas em comparação com a medição resultante do conjunto dos vários contadores divisionários instalados no prédio dos que deixa de estar em causa uma relação de consumo;
Ac. STJ de 03-10-2017:
De todo o modo, a decisão recorrida pronunciou-se, ainda que de forma sintética, mas suficiente, nos seguintes termos:
A Lei n. 114/2019 de 12/09, que entrou em vigor em 12 de novembro de 2019, introduziu uma nova alínea ao n 4 do citado art. 4 do ETAF, com a seguinte redação:
Consta da Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei n 167/, de que veio a resultar a referida Lei que:
O artigo 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n. 62/2013, de 26 de dispõe que:
Compete, pois, aos tribunais judiciais a apreciação da presente causa, pelo que devem os autos prosseguir no tribunal recorrido.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando competente em razão da matéria o tribunal recorrido, devendo os autos aí prosseguir, se a tal nada obstar.
Custas do recurso pelo R..
N..., S.A;
Inconformada, a Autora recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
A marca referida em é uma marca nacional, registada no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual com o n.... a favor da sociedade supra identificada em;
Foi requerido o registo em 102009 e caducou em 002014;
Que a Requerida não seja a proprietária da marca supra referida desde meados de 2008;
Ouvida integralmente a gravação, verifica-se, em resumo:
Em juízo de ponderação global, a prova indicada não impõe decisão diversa, improcedente a impugnação de facto, mantendo-se intangível a factualidade apurada, descrita na sentença.
A pretensão da Autora e a propriedade da marca "  G... ".
Por outro lado, não obstante tratar-se de uma propriedade especial, mesmo para quem entenda a aplicação da posse e da usucapião aos direitos de propriedade industrial cf., por ex., Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, pág.202, verifica-se que não está provada qualquer situação possessória.
A posse, segundo a concepção subjectiva tese adoptada pela lei art.1251 do é integrada por dois elementos: o corpus elemento, que consiste no domínio de facto sobre a coisa, traduzida no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela ou a possibilidade física desse exercício; e o animus, ou seja, a intenção de exercer sobre a coisa o direito real correspondente a esse domínio de facto.
Para o contrato de licença de exploração de marca a lei exige documento escrito, como formalidade ad substantiam.
Foi apresentado e votado pelos credores um Plano.
Daquele modo, a AT votou favoravelmente o Plano.
Segundo o resultado da votação efectuada, ele foi aprovado pelos credores.
Subsequentemente, por sentença de 03-05-2017, foi homologado.
Tal recurso foi julgado improcedente, nesta Relação, por Decisão Sumária de 26-07-2017, com fundamento, além do mais, na sua ilegitimidade por lhe não ter sido desfavorável a decisão, pelo que esta transitou em julgado.
Nuns claros, mas legais, desfavor e desigualdade de tratamento, de uns e de outros.
Com efeito, por lapso, a devedora indicou na Relação dos seus Credores, e, assim, na Lista Provisória de Créditos, o crédito da A.T. pelo quantitativo de 38068,00 euros, que correspondia ao somatório, á data, dos créditos conhecidos, e manifestados, da A.T. e das Concessionárias, atento o facto daquela ter assumido a representação destas nas execuções que, entretanto, tinha proposto contra a aqui Devedora, por, alegada, falta de pagamento de taxas de portagens, cujo somatório alcançava o, hipotético, quantitativo de 29989,00 euros, o qual adicionado ao crédito da A.T. elevou o crédito global para a supra indicada quantia.
Reflectindo a Devedora no erro em que laborou, impugnou a Lista Provisória de Créditos, no que ao Crédito da A.T. e das Concessionárias dizia respeito, e ao crédito de um outro credor,
A esta impugnação respondeu o Digno Magistrado, que admitiu a tese perfilhada pela Devedora na sua impugnação,
Findo o período das negociações o Ex.mo Sr. A.J.P. coligiu todo o processado, do qual, como é natural, constava o Plano de Revitalização aprovado, nenhum dos credores o impugnou, e a Meritíssima Senhora Juíz homologou o Plano de Revitalização, por, douta, sentença.
Esta chegou a ser impugnada, por um dos credores, por recurso, para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, com fundamento na violação do Principio de Igualdade de tratamento de credores de créditos da mesma natureza, dado que o crédito das Concessionárias era um crédito de natureza comum e o da recorrente, também, o era, e tinha sido tratado de forma, claramente, prejudicial em relação ao crédito das Concessionárias, mas o Venerando Senhor Juíz Desembargador Relator, por Decisão Singular, indeferiu o recurso, com base na falta de legitimidade do recorrente para recorrer. Não por falta da sua razão, como já, condenavelmente, disse a A.T.!
No entanto, uma realidade é incontornável, a Autoridade Tributária/Fazenda Nacional, aceitou a proposta do Plano homologado, da forma condicional como o Ex.mo Sr. A.J. Provisório o apresentou, isto é, que no futuro, por acções a desencadear pela Devedora, para o efeito, o seu crédito pudesse ser dissociado dos créditos das Concessionárias das auto-estradas e reduzido á sua verdadeira dimensão.
Porém, a dissociação de créditos, com o devido respeito, impõe-se por questões de legalidade, inaceitável violação do Principio da Igualdade de tratamento de créditos da mesma natureza, Abuso de Direito e da Proporcionalidade.
Quando todos estes créditos, os das Concessionárias e os destes credores, são todos créditos comuns, que não podem ser, nem continuarem a ser, tratados, e pagos, por forma diferenciada,
E, ainda, por cima, sem qualquer justificação para a sua diferenciação!
Porque os créditos das Concessionárias não foram, nem são, determinantes para a aprovação do Plano de Revitalização!
Mesmo que o votassem negativamente, o Plano seria aprovado!
E cremos que só passou no crivo do, douto, Tribunal, por mero lapso,
Já que não foram devidamente qualificadas e consideradas como credores comuns que são.
A sua posição na qualificação de credores privilegiados, a coberto e sob protecção indevida da A.T., colide contra todos os princípios de direito, e, como ilegal, tal qualificação é nula, tendo as mesmas que ser, agora, remetidas para a sua qualificação real de credoras comuns,
E ficarem sujeitas aos direitos e deveres a que estão sujeitos os restantes credores comuns.
E não se diga que não figuraram nos autos ou não intervieram, directamente, porque para tal não foram solicitadas!
Porque, sempre estiveram presentes no crédito da A.T. e, depois, mesmo perante a posição assumida pelo, douto, Tribunal, de que, naquela fase processual, fase após o período de reclamação de créditos), já a sua admissão não era possível!
A A.T. em vez de levar tais dívidas ao Plano de Pagamento da Dívida e reformulá-lo, para calcular o valor total da mesma, e de cada uma das prestações mensais, não o faz, e executa, permanentemente, a Devedora, que, assim, não tem qualquer hipótese de pagar, nem de garantir.
Facto que tem levado a penhoras de valores que a Devedora tem de receber, deixando-a sem quaisquer recursos,
Na verdade, em casos como este, em que o Plano de Revitalização, aprovado inicialmente, sofre de vícios que, não só, são injustos e ilegais, mas também, conduzem a que não possa ser cumprido em toda a sua extensão ou particularidade, há quem defenda que o Plano incumprido ou parcialmente cumprido, como é o caso, só poderá ser corrigido ou rectificado por um Novo Plano de Revitalização, mas há quem defenda, pensamos nós, com especial, actual e maioritária, razão, de que o meio próprio para tal correcção, rectificação ou alteração, é o pedido de Alteração do Actual Plano de Revitalização!
E continua: A natureza do PER, como a sua estrutura formal, é a que corresponde a este tipo de processos. Não afirmamos categoricamente, que o PER é um processo de jurisdição voluntária; afirmamos, em todo o caso, que as semelhanças com ele são mais que as diferenças;
Isto, por sua vez, significa duas coisas: Não é permitida a apresentação do novo PER sobre a mesma matéria mas é permitida a alteração do acordo antes homologado art. 988, Cód. Proc.. Fim de citação.
E quando se não permita alteração do Plano de Revitalização, no qual se incluam os credores A.T. e Concessionárias separadamente e separadamente fiquem a constar os, respectivos créditos,
Z, SA-------------------------------- 6451,35
Z Norte, Auto-Estradas, S.A.; 2005,47
Q Auto-Estradas..., SA --- 216,82
- Auto-Estradas...,SA ------------- 540,77
SA ------------------------------------------ 266,77
Auto-Estradas. SA.------------------- 324,14
Infraestruturas ... SA.-------------------- 316,81
Todos como comuns e a figurarem nos termos e condições em que estes créditos constam para os restantes credores comuns e para que a requerente os venha a cumprir em conformidade, a acrescerem, eventualmente, das quantias neles não incluídas, que vierem a resultar das execuções fiscais que contra a Devedora/Requerente foram instauradas pela Autoridade Tributária e estão em apreciação, cujas cópias dos requerimentos aqui se juntam e dão por reproduzidos, ou das quantias que, por acordo, vierem a ser acrescidas, dado que, há data, nem a A.T. os reclamou, pela mão do seu Digno Representante, apesar de se tratarem de créditos referentes a períodos anteriores a 2016, nem elas, e não teriam sido incluídos em tal reclamação!
Com data de 13-09-2019, foi então proferida a seguinte decisão, que é a ora recorrida:
Z, SA------------------------------------------ 6451,35
Z Norte, Auto-Estradas, S.A.; ------2005,47
Q Auto-Estradas..., SA ---------------- 216,82
Bl - Auto-Estradas...,SA ----------------------- 540,77
SA ------------------------------------------ --------------266,77
Auto-Estradas. SA.------------------------------- 324,14
Infraestruturas ... SA.-------------------------------- 316,81
Foi aberta vista ao Digno Magistrado do P..
Voltam os autos para decisão.
E verifica-se a mesma necessidade, para a inquestionável desagregação do crédito da A.T. dos créditos das concessionárias, quer porque, da forma como foram qualificados e tratados, todos como créditos privilegiados, foram, ostensivamente, violados os princípios da igualdade de credores e da legalidade, quer porque, a futura desagregação dos dois invocados créditos, foi
uma redundante condição a que o Plano de Revitalização ficou sujeito;
Não fora tal condição e cremos que a maioria dos credores determinantes não aceitariam a aprovação do Plano;
Esta situação fere o princípio constitucional da igualdade de sujeitos perante a lei art. 13 da R.P.);
A situação relatada na rectro conclusão 2, constitui um verdadeiro efeito surpresa que a lei não tutela, nem admite;
Esta situação constitui, com o devido respeito pela, douta e isenta, Julgadora, que não a quis, uma verdadeira afronta a credores como é o IAPMEI, que tem um crédito de 64755,00 euros sobre a recorrente, e foi qualificado e tratado como crédito comum, embora sem redução de capital, por questões de legalidade;
Para a correcção destes erros e destas ilegalidades não se justifica o recurso a um Novo PER, basta, e é mais adequada, uma simples alteração ao Plano existente e em curso;
comuns, resolverá a situação de injustiça e de desigualdade, em que o Plano labora!
Por mais esta razão, cremos, com maior convicção, que o poder jurisdicional do, douto, Tribunal que proferiu a sentença de homologação do Plano, não está esgotado;
Tal poder ressurgiu pelo impulso processual perfilhado pela Devedora, aqui recorrente, ao apresentar o seu requerimento para alteração do Plano de Revitalização;
O expediente que se submeteu ao, douto, Tribunal a quo, é um simples requerimento, minimamente instruído para os fins em vista:
Assim visto, deverá o requerimento para Alteração do Plano de Revitalização ser, doutamente, recebido e deferido, na medida em que se requer, ou naquela que, doutamente, se vier a entender possível;
As concessionárias deverão ser chamadas a intervir nos autos, a reclamarem os créditos de que eram titulares á data do términus do período de reclamações de créditos e a verem os seus créditos apreciados e decididos e qualificados e tratados como créditos comuns;
Com o seu, douto, despacho, e sempre com o devido respeito, violou o, douto, Tribunal a quo as normas dos art.s 13 da R Portuguesa, art.s 3, ns 1 e 3, 154 ns 1 e 2 ; 607 n 3, 613 ns 1, 2 e 3, 615 n 1, alíneas; e, 616 n 2, alínea, 987 e 988 n 1 todos do P. Civil.
Não obstante, a este propósito, sempre se dirá que os concretos pontos de facto ?) que se consideram incorrectamente julgados ou decididos são os seguintes:
Quando considera que existe um litigio entre a A.T. e a recorrente a derimir, quando este se não verifica;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos de facto impugnados, são todos os documentos juntos aos autos pelo Sr. A.J. Provisório e pela recorrente, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
o douto despacho de fls 426 ao negar conhecer as questões suscitadas pela devedora em tal requerimento, por considerara esgotado o seu poder jursidicional; e
Porém, no respectivo despacho, o tribunal recorrido não apreciou as nulidades arguidas, como lhe competia, em vista do n 1, do art 617, e do n 1, do art 641, CPC.
Entendeu-se, conforme despacho oportuno, que, apesar dessa omissão, era dispensável mandar baixar o processo para aquele efeito.
Nada obstando, por isso, submetido o caso a julgamento em Colectivo, cumpre apreciar e decidir.
No caso, analisando as 33 densas e extensas conclusões com que a recorrente rematou as suas longas e prolixas alegações, extrai-se que as questões a decidir consistem em saber:
Se, ao admitir, a resposta da AT fora do prazo de 10 dias, o Tribunal violou o princípio do dever de gestão processual.
Se ao não apreciar e decidir a questão da separação e requalificação dos créditos da AT e das concessionárias, a decisão recorrida feriu os princípios da economia e celeridade processuais e da utilidade processual e da oportunidade.
Releva facticamente o que consta do antecedente relato e emerge dos autos.
Primeira questão: ao admitir a resposta da AT fora do prazo de 10 dias, o Tribunal violou o princípio do dever de gestão processual?
O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a aventada extemporaneidade, nem tal questão lhe foi colocada.
Se é certo que cabe ao juiz dirigir activamente o processo, não se comportar como seu mero espectador passivo, e, nessa tarefa, recusar o que for impertinente ou meramente dilatório, a verdade é que foi o Tribunal que determinou embora sob promoção do M a emissão do Parecer da DSGCT da AT e por ele mas não lhe fixou prazo a Secretaria é que na segunda notificação de motu próprio mencionou o.
De resto, a resposta da AT não se nos afigura impertinente ou meramente dilatória de modo a que devesse o Juiz ter providenciado por a rejeitar em actuação do referido dever de gestão processual.
Deve improceder tal questão.
Não é líquido, porém, que a apelante, apesar de não notificada, não tenha tido possibilidade de se pronunciar, se o tivesse querido fazer.
À parte isso, parece-nos manifesta a desnecessidade de a notificar para o efeito expressamente e de a chamar a contradizer o Parecer da AT e mesmo do M.
Tenha-se presente que, no seu requerimento o de 10-10-2018), ela historiou a evolução do caso quer na sua vertente processual quer na, desenvolveu amplamente todas as razões que entendeu pertinentes para pedir a rectificação ou a alteração do Plano e da sentença que o homologou e por que considerou tal ser ainda admissível nestes autos.
A DSGCT, ao situar a questão e ao descrever a sua perspectiva fáctica da mesma, nada de novo e decisivo acrescentou, mormente quanto aos termos em que, quanto ao crédito por si reclamado, foram entabulados os contactos com o AJP e estabelecido o acordo que justificou a emissão do seu voto favorável. Os aspectos que deles destacou como relevantes constavam já, aliás, do texto do próprio Plano oportunamente junto.
A DSGCT respondeu, pois, dentro do quadro problemático de facto e de essencial que já existia, que persistiu e se mantém.
O Parecer da DSGCT foi requerido pelo M P e deferido pelo Tribunal de modo a, como é óbvio, melhor o habilitar, como representante da AT, a responder, e ele sim poder contraditar, o dito requerimento, o que fez.
Ora, as regras e princípios não consentem a proliferação de articulados, ainda que a pretexto formal do contraditório, quando efectivamente a necessidade real deste não se justifique.
Não havendo novidade, é manifesto que não é necessário actuar o contraditório, não tendo sido desrespeitado o art 3, do CPC.
Não ocorre, portanto, a arguida nulidade, devendo improceder esta questão recursiva.
Terceira questão: consiste ela em saber se, ao não apreciar e decidir a questão da separação e requalificação dos créditos da AT e das concessionárias, a decisão recorrida feriu os princípios da economia e celeridade processuais e da utilidade processual e da oportunidade.
Se bem entendemos, a recorrente quis enfatizar que o por si requerido e pretendido a separação dos créditos) é coisa simples, deve ser decidida já e neste processo mediante rectificação ou alteração do Plano e da sentença homologatória, sem necessidade de instaurar outro procedimento e em diferente tribunal.
O problema não se reconduz a isso. Enquadra-se no de fundo. Os critérios de resolução do mesmo não estavam nem estarão nos referidos princípios, que, por isso, não podem dizer-se violados pela decisão recorrida.