rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sobre esse requerimento, proferiu o Tribunal a quo o despacho de 23/05/2019, reafirmando que o período de cessão se deve contabilizar a partir de 27/3/2014, despacho esse que, na óptica do recorrente, viola o caso julgado do despacho que decretou a exoneração do passivo restante em 12/07/2012 e o início do período de cessão nos 5 anos após o encerramento do processo e viola o disposto no art. 239, n 2 do CIRE.
Esta é a data relevante para o início da cessão, de acordo com o disposto nos artigos 230 n.1 e 239 n. 2, ambos do CIRE.
Sendo assim, tem razão o apelante quando refere que o período de cessão do rendimento disponível apenas poderá ter efeitos desde que o Insolvente foi notificado da decisão de encerramento do processo, por liquidação do património, e que ocorreu em 08/02/201
Procede pois o recurso.Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se o Despacho proferido decretando-se que o período da exoneração do passivo restante se iniciou em 08/02/201
Porto, 26 de Novembro de 201
Processo n 767/19TBALQ-LS2
Houve lugar ao saneamento e condensação, tendo igualmente sido admitida a reconvenção.
Por acórdão de 18 de junho de 2015, o Tribunal da Relação de . confirmou a decisão recorrida.
"3 - A reclamação da conta não é o meio processualmente adequado a requerer e a obter a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente.
E não infringe qualquer preceito constitucional, porque:
As custas são fixadas de acordo com o Código de Processo Civil;
A Ré recorreu deste despacho.
Também os Autores NN, OO, PP, QQ, RR, SS e TT recorreram deste despacho.
O mesmo fizeram os Autores , , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK e .
A 6 de junho de 2019, o Tribunal da Relação de .., por acórdão, decidiu:
"Em face do exposto julgam-se improcedentes os recursos, mantendo-se a decisão recorrida.
e Outros, Autores e Recorrentes, notificados do acórdão do Tribunal da Relação de . de 6 de junho de 2019, que julgou improcedente o respetivo recurso, interpuseram recurso de revista com fundamento no art. 62, n. 2,, do CPC, apresentando as seguintes Conclusões:
"1 A decisão do Acórdão recorrido está em oposição com a decisão proferida sobre a mesma questão no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202017, processo n 1864/07TMLSB-B.L1-1, que constitui o Acórdão fundamento deste recurso e cuja cópia se junta como Doc. 1 a estas Alegações;
b. O Acórdão fundamento, pelo contrário, decidiu que o mesmo requerimento da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente após a notificação da conta de custas é tempestivo.
As razões que suportam que a tese que deve prevalecer é a do Acórdão fundamento são, entre outras, as que se deixaram expostas no n 10 destas Alegações.
Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 202
Os Autores, e Outros,
Releva o referido supra.
Assim, a reclamação da conta de custas não é o mecanimso adequado para o fim pretendido pelos Requerentes/Recorrentes. Esse mecanismo é o recurso, quando couber recurso da decisão, ou a reforma da mesma decisão quanto a custas, nos termos dos arts. 61, n.os 1 e 3 do CPC.
Referem, de novo, os Requerentes/Recorrentes que o Tribunal não se pronunciou, na decisão, sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça não errou na determinação da norma aplicável arts. 61, n. 2, al. ex  do art. 67 do CPC e , n. 7 do, pois estava em causa a apreciação datempestividade do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça. Nem tão pouco errou na qualificação jurídica dos factos, porquanto, reitere-se, se tratava da apresentação, pelos Autores/Recorrentes, de solicitação de dispensa do remanescente da taxa de justiça depois da elaboração da conta de custas arts. 61, n. 2, al. ex  do art. 67 do CPC e , n. 7 do. Acresce que não consta do processo documento que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da proferida, pois o documento em causa não refere que esse pedido tenha sido feito antes da elaboração da conta de custas arts. 61, n. 2, al. ex  do art. 67 do.
Importa, ainda, apreciar se, conforme o entendimento dos Autores/Recorrentes, a interpretação do art. , n. 7, do RCP, preconizadas pelo Tribunal recorrido, se encontra ferida de inconstitucionalidade material.
Afasta-se, assim, qualquer juízo de inconstitucionalidade associado ao efeito preclusivo do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ao momento da elaboração da conta.
Com efeito, conforme o acórdão n. 228/2018 do Tribunal Constitucional:
Nos termos expostos, acorda-se em indeferir o requerido, não se reformando o acórdão e julgando-se não se verificar nem a nulidade e nem a inconstitucionalidade alegadas.
Cfr. João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, Almedina, 1987, p.5
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 José, proc. n. 473/19TVLSB-LS1; 13 de julho de 2017 Lopes do, Proc. 669/18TBGRD-B.CS1; de 24 de maio de 2018 Rosa, Proc. 1194/13TVLSB.LS2; de 5 de junho de 2020 António Magalhães), Proc. n. 302684/16YIPRT-A.LS Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de julho de 2019 e de 25 de outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019,in CJ, , Tomo 1, p. 9
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2017 José, proc. n. 473/19TVLSB-LS1; 13 de julho de 2017 Lopes do, Proc. 669/18TBGRD-B.CS1; de 5 de junho de 2020 António Magalhães), Proc. n. 302684/16YIPRT-A.LS
P.797/13T8STC.E1
Inconformados, os impugnantes interpuseram recurso de tal decisão, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A) Nos termos do disposto no artigo 1 do Código Penal, as infrações negligentes implicam uma dupla apreciação, sendo necessário verificar se o agente violou os deveres objetivos de cuidado que sobre ele impendiam e, cumulativamente, se o agente violou os deveres subjetivos de cuidado que era capaz de observar e ainda se representou ou não como possível a possibilidade de realização do facto.
B) Acontece que, percorrendo o rol de factos dados como provados, não é possível descortinar qual o dever objetivo de cuidado que impendia sobre a Arguida e que foi por ela alegadamente violado, nem tão-pouco descortinar se a mesma violou também o dever subjetivo de cuidado que era capaz de cumprir, e, por conseguinte, se a Arguida agiu negligentemente ou não, sendo a sentença completamente omissa neste tocante.
G) Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, o que não se admite nem se concede, deverá ser determinado, em conformidade com o disposto no artigo 42, n. 1, do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento.
) Ou seja, o mesmo exato comportamento que foi considerado permitido e até aconselhável) por decisão judicial já transitada em é agora considerado proibido por outra decisão judicial.
DA LICITUDE JUS-LABORAL
) Com efeito, é incompreensível que se defenda que a atividade do piquete de greve tem a ver com o exercício da atividade quando, por um lado, a greve pode não ser decretada pela associação sindical mas pela assembleia de trabalhadores da empresa artigo 53, n. 2, do Código do e, por outro, o piquete de greve pode não ser constituído por membros da associação sindical mas da comissão de greve artigo 53 do Código do, eleita pela assembleia de trabalhadores da empresa artigo 53, n. 1, do Código do, não tendo que integrar membros da associação sindical.
O) Pelo que sempre se teria de concluir que, mesmo considerando que a atuação da Arguida violava o artigo 53 do Código do Trabalho, tal atuação não seria suscetível de violar o artigo 46 do Código do Trabalho, porquanto a atividade do piquete de greve não integra o exercício da atividade sindical.
S) Tudo se resume, portanto, a saber se a Arguida poderia, durante o período de greve, proibir os trabalhadores não escalados ao serviço de entrar nas suas instalações, sendo certo que ao proibir a entrada dos trabalhadores não escalados ao serviço iria necessariamente proibir a entrada dos membros do piquete de greve, sempre que os mesmos não estivessem escalados para o respetivo turno.
DA ATIPICIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
) E isto, desde logo, porque a conduta da Arguida a violar alguma norma jurídica sempre seria o artigo 53 do Código do Trabalho, e nunca, como se viu, o artigo 46 do Código do Trabalho. Acontece que não está legalmente prevista qualquer contraordenação consubstanciada na violação do direito ao piquete de greve previsto no artigo 53 do Código do Trabalho.
GG) Mas mesmo que se entendesse, como entende o Tribunal a quo que a atividade sindical pode ser exercida pela participação em piquetes de greve, o que não se admite e por mero dever de patrocínio se equaciona, mesmo nesse caso tal ilicitude jus-laboral não permitiria fundamentar responsabilidade contraordenacional, porquanto a proibição de entrada a , na fábrica pelo facto de o mesmo não se encontrar escalado para não é suscetível de integrar nenhum dos comportamentos previstos no n. 2 do artigo 40 do Código do Trabalho.
Termos em que, e nos mais de Direito, deverão Ex.as, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores:
Após a subida dos autos ao Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando a resposta ao recurso oferecida.
A sociedade recorrente respondeu, reiterando a posição manifestada no recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do recurso
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são as seguintes, segundo a ordem de tratamento das mesmas que se nos afigura mais lógica:
Violação da unidade da ordem jurídica;
Atipicidade contraordenacional;
Não cometimento do ilícito contraordenacional.Matéria de Facto
No dia 3 de Junho de 2015, pelas 17 horas, no Lote Industrial de Sines, onde se situam as instalações da arguida, decorria um período de greve que havia iniciado no dia 27 de Maio e terminaria no dia 5 de Junho de 201
EE solicitou informação por telefone sobre a manutenção das instruções/orientações.
EE tinha na sua posse ordens escritas via correio eletrónico que lhe tinham sido dadas por , com conhecimento a , responsável pelo local de trabalho e dirigidas a todos os vigilantes desse local.
De acordo com essas instruções:
1 Ao atuar da forma narrada, a entidade empregadora obstou ao exercício de ação sindical de dirigente sindical integrando o piquete de greve no local de trabalho, sendo que tinha o poder dever de atuar de modo a não obstar a tal.
1 Estas solicitações tiveram resposta positiva da arguida.
1 No dia e hora em causa, , integrando o piquete de greve, pretendida apenas persuadir os trabalhadores da arguida a aderirem á greve.
1 Assim, não pretendia também nessa altura afixar ou distribuir informação sindical nas instalações da empresa ou reunir com trabalhadores.
1 Em dia anterior, a 3 de Junho de 2015, e no primeiro dia de greve, , acompanhado de outros elementos do piquete de greve tiveram acesso ao interior das instalações, tendo a arguida permitido esta entrada, circunscrita á área da cafetaria área.
1 No dia 28 de Maio de 2015, pelas 8 horas, o encarregado/chefe telefonou ao trabalhador , para o telefone fixo no cais de carga, a fim de apurar se o mesmo se encontrava a trabalhar e, tendo-lhe este confirmado que assim era, deu-lhe instruções para proceder a um carregamento de material.
2 O trabalhador identificado ia começar a carregar produto químico, não tendo no entanto iniciado tal tarefa.
B. A persuasão do trabalhador  ocorreu no local de trabalho deste.
Ao não começar a carregar produto químico,  colocou em risco a segurança das pessoas e instalações, podendo ter acarretado danos graves.
O piquete de greve pressionou trabalhadores para abandonarem a sua atividade.
Estipula o n. 2 do referido artigo 41:
Este vício só ocorre quando existirem factos relevantes para a decisão, cobertos pelo objeto do processo - mas não necessariamente enunciados em pormenor na peça acusatória - que foram indevidamente descurados na investigação do tribunal, que, assim, se não apetrechou com a base factual indispensável, seja para condenar, seja para absolver, ou para determinação da espécie ou medida da pena.
Esclarecido o vício em causa, importa, também, que nos pronunciemos sobre o que significa o elemento subjetivo do ilícito, para que, mais adiante, possamos analisar se a decisão recorrida se revela insuficiente quanto a este elemento, como alegam os recorrentes.
E, desde já referimos que, no caso vertente, não se verifica este vício.
Destarte, o elemento subjetivo do tipo de ilícito contraordenacional em causa na decisão recorrida integra o conjunto dos factos assentes, pelo que a base factual assumida se mostra suficiente para sustentar a decisão condenatória.
Por conseguinte, julgamos que não se verifica o apontado vício da decisão.
Nesta conformidade, improcede o primeiro fundamento de recurso.Da alegada violação da unidade da ordem jurídica
Sustentam os recorrentes que a unidade da ordem jurídica foi violada, porque o mesmo comportamento foi, por um lado, considerado permitido e aconselhável por decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo criminal, e, por outro lado, foi considerado proibido pela decisão recorrida, que é posterior.
Apreciemos a temática.
A ordem jurídica, como sistema de regulamentação normativa da vida em sociedade, é uma ordem social.
Nessa medida, a ordem jurídica deve pautar-se pelo princípio da sua unidade, enquanto sistema de conduta coerente, coeso e harmonizado.
Por conseguinte, improcede, igualmente, o fundamento do recurso agora analisado.Da alegada atipicidade contraordenacional
Defendem os recorrentes que a contraordenação que se considerou praticada não se mostra legalmente prevista, e que a interpretação das normas laborais, assumida pelo tribunal a quo,é incorreta, insustentável e inconstitucional, por violação do princípio da legalidade.
Para melhor compreensão da questão, transcreve-se a passagem da decisão recorrida que aprecia a tipicidade do ilícito:
E o n. 5 do mesmo preceito legal estatui, para além do mais, que constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.
Em primeira linha cumpre depurar o que, quer em termos fácticos quer jurídicos está verdadeira e essencialmente em causa nos autos.
Nenhuma censura nos merece este raciocínio lógico-jurídico.
O artigo  do Regime Geral das Contraordenações Decreto-Lei n. 433/82, com as suas sucessivas alterações) consagra o princípio da legalidade.
De acordo com este princípio, só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
Deste princípio, decorre o princípio da tipicidade,do qual derivaque uma determinada conduta ação ou omissão) tem de estar descrita na lei como infração.
A nível jurisprudencial, e seguindo a linha doutrinal anteriormente mencionada, salientamos o Acórdão da Relação de Guimarães, de 1-12-2014, P. 7469/11TTBBRG.G1, onde se pode ler, no seu sumário:
E, também, na sua fundamentação:
Acresce ainda que "deve desde logo sublinhar-se que o simples facto de o tipo contraordenacional dever ser lido em conjugação com outras normas presentes no mesmo diploma não viola, por si só, qualquer princípio constitucional. Trata-se de uma técnica de tipificação dos ilícitos contraordenacionais através de remissões materiais, em que o tipo sancionatório remete para deveres tipificados no próprio Código. Neste contexto, "ao contrário da generalidade dos tipos incriminadores que preveem condutas proibidas e, em imediata conexão com elas, uma pena, a técnica legislativa no Direito de mera ordenação social não tem de obedecer a este paradigma rígido da tipicidade. Pelo contrário, nesta área as funções heurística e motivadora das normas não se identificam com a norma de sanção, mas sim com a norma de conduta. Neste sentido, algumas funções da tipicidade penal são, no Direito de mera ordenação social, assumidas pelas próprias normas substantivas que impõem deveres, acessível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2012008html) .
Concordamos com esta linha jurisprudencial, subscrevendo os seus fundamentos.
Revertendo para a situação dos autos, temos que o artigo 40, n.s 2 e 5 do Código do Trabalho estipula que constitui contraordenação grave a comportamento do empregador que impeça ou dificulte o exercício dos direitos das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores.
Através do preceituado nos n.s 2 e 5 do artigo 40 o legislador consagra o dever socio-laboral da empregadora respeitar o exercício dos interesses e direitos coletivos dos trabalhadores, assumidos pelas suas estruturas representativas, especificando ou densificando, em outras normas jurídicas do mesmo diploma legal, quais são os direitos e interesses protegidos, tipificando como ilícito contraordenacional, o desrespeito pelos mesmos, por impedimento ou dificultação do seu exercício.
Deste modo, não se verifica a alegada atipicidade contraordenacional, assim como não foi violado o princípio constitucional da legalidade, constitucionalmente consagrado.
Enfim, mostra-se igualmente improcedente o terceiro fundamento do recurso.Cometimento do ilícito contraordenacional
Os recorrentes negam o cometimento do ilícito contraordenacional imputado.
Na sentença recorrida desenvolveu-se a seguinte fundamentação:
Por seu turno, a greve, assumindo uma das formas de luta laboral, tem assento constitucional sob o artigo 5, n. 1, da CRP, na medida em que, por via da abstenção da prestação do trabalho por um conjunto de trabalhadores, visa a realização de objetivos laborais comuns.
Já a Lei da Greve que sucedeu aquele diploma, Lei n. 65/77, de 26 de Agosto não previu expressamente tal acesso, mas também não o proibiu, o mesmo ocorrendo com o artigo 59, do CT/2003 e com o atual artigo 53, do CT/200
Romano Martinez, na ob. cit. p. 1219, individualiza ainda o concreto acesso, nas instalações da empresa, aos locais de trabalho, colocando o problema de saber se o empregador pode vedar a entrada do piquete de greve no local de trabalho.
Com maior detalhe, este entendimento é doutamente explanado pela mesma autora, enquanto jurisconsulta, no Parecer junto aos autos pelos recorrentes.
Estamos em crer que deverá ser outra a interpretação legal a levar a cabo, nos moldes expostos e que aqui se acolhem, sendo também esta a que melhor se conjuga com a evolução história da atuação dos piquetes de greve, maxime a diferença relativamente ao citado n. 2 do art. , do Decreto-Lei n. 392/74, de 27 de Agosto.
Vejamos então a situação concreta dos autos, tendo presente os factos apurados, mas também aqueles que não ficaram provados.
No caso vertente, desde logo não está em causa o impedimento do exercício da atividade sindical levada a cabo pelo piquete integrado pelo dirigente sindical , pois inexistindo um local específico para levar a cabo a persuasão dos trabalhadores da recorrente a aderirem á greve, esta efetivamente pode ter lugar no exterior, junto á Portaria, á entrada das instalações, situação que a recorrente não impediu.
A questão centra-se então em indagar se com a atuação apurada, a recorrente dificultou o exercício da atividade sindical daquele dirigente enquanto elemento do piquete de greve, na medida em que não lhe facultou o acesso ao interior das instalações da empresa.
Por fim, refira-se ainda que não está demonstrada qualquer pressão do piquete de greve sobre trabalhadores, nomeadamente no local de trabalho.
E em que local atuam os piquetes?
O mesmo autor, pág.61), escreveu:
A localização da ação do piquete de greve, como se infere do segmento da sentença transcrito, tem obtido diferentes respostas.
Porém, salvaguardado o máximo respeito por diferente opinião, entendemos, tal como o autor por nós citado, que tendo, há muito, o legislador eliminado da letra da lei a previsão exclusiva de piquetes de greve externos, tal deve significar uma opção clara e assumida de não restrição ao exterior da empresa da atuação do piquete de greve. Ou seja, em abstrato, a lei não rejeita que o piquete de greve exerça a sua ação, por meios pacíficos, dentro das instalações da empresa.
Ao atuar da forma apurada, a recorrente BB criou obstáculos ao exercício da ação do piquete de greve enquanto expressão da liberdade sindical, sendo que tinha o poder e o dever de atuar de acordo com a lei.
Em suma, sufragamos a decisão recorrida que considerou, objetiva e subjetivamente, preenchido o ilícito contraordenacional em causa.
J e B intentaram contra P e, ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Sejam os réus condenados:
A construção do muro ocorreu em alturas de clima adverso e chuvoso, o que levou a que a terra que foi preenchendo o vazio existente entre a parede e a barreira de pedra não pudesse ser compactada, sendo que a parte final muro, no cume, teve de ser construída em blocos de cimento, em cima de uma cinta de betão, cinta e muro estes que foram construídos em cima da terra que se encontrava a preencher o espaço entre a barreira e o muro de pedra.
A obra foi dada como concluída em 20/01/2012 tendo ruido em inícios de maio do mesmo ano.
Sofreram com tais factos desgaste emocional, com medo, desgosto e angustia.
Contestaram os réus.
Disseram que na execução do dito muro foram observadas as legis artis e que o autor marido agiu sempre como dono da obra, fiscalizando, dando orientações e definindo os tempos de pagamento.
O réu alertou, por diversas vezes, o autor para a colocação de pontos de drenagem na parte superior do muro para escoamento das águas pluviais provindas da sua casa tendo este relegado para final da obra a possibilidade de decidir mandar fazer ou não essa obra, tendo, a final, declinado tal conselho.
Prosseguiu a ação os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu:
Condenar os réus a remover todos os escombros pedra e que se encontram na base do muro ruído;
Contra alegaram os autores, pugnando pela manutenção da decisão, aduzindo os seguintes argumentos finais:
Já a parte final deste segmento normativo emergiu da reforma de 201
Tal só acontece com a total falta de fundamentação, ou, no caso que nos interessa, a ambiguidade ou obscuridade assumirem tal magnitude que não permitam descortinar os fundamentos decisórios.
Da condenação em quantidade superior ou em objeto diverso.
Este segmento está em relação direta com o preceituado no art 609 n
O objeto da ação, tal como delineado pelas partes é a responsabilização, ou não, dos réus, pela reconstrução do muro e indemnização aos autores por danos não patrimoniais.
Destarte, não se enxergam os vícios formais apontados, pois que na sentença decidiu-se, fundamentadamente, dentro do thema decidendum, sendo certo que inexiste qualquer ambiguidade ou obscuridade que impeça a inteligibilidade do plasmado pela julgadora.
Perante o estatuído neste preceito tem-se entendido, por um lado, que:
E nem tal perspetiva se compadeceria com a índole e natureza deste tribunal ad quem, a qual exige uma tendencial depuração das questões, aliás, sempre necessaria a uma desejável celeridade decisional que, obviamente, sairia prejudicada.
Os autores são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano, sito na Rua ...) , em Santa Comba Dão.
A casa de habitação e respectivo logradouro dos autores encontra-se num plano elevado, sendo circundado a sul e a nascente por uma barreira de terra com cerca de 17 de altura.
O referido muro teria cerca de 17 de altura mais a fundação/alicerce) e 15 de largura.
Posteriormente retomou os trabalhos de construção em 25 de Janeiro de 2011, prolongando-os até 5 de Fevereiro de 201
Mais tarde, apenas em finais de Dezembro de 2011, o réu voltou a retomar os trabalhos, os quais findaram em 20 de Janeiro de 201
Não foi acordada nem a forma nem o tempo de pagamento do valor mencionado, assim como também não foi fixado um prazo para o terminus da obra.
Na medida em que a grua não tinha altura suficiente para colocar mais pedras a parte final do muro de pedra, no cume, foi construída em blocos de cimento, em cima de uma cinta de betão.
O procedimento seguido pelo réu na construção do muro de pedra foi o seguinte:
Durante a construção do dito muro foram deixados, na sua parte da frente, os pontos de saída de água visíveis na fotografia de fls. 44 dos autos.