rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Y. A promoção de vendas pode assumir várias formas distintas e naturalmente apresentam enquadramentos em sede de IVA distintos, mostrando necessário interpretar correctamente as disposições legais aplicáveis para defender o princípio da igualdade e da não distorção em termos económicos.
Art.  do Código do Imposto sobre o valor acrescentado
Ofertas efectuadas pelo sp
Na nossa análise verificámos que o s.p. concede aos seus clientes, usando a terminologia do s.p., bónus de produto, bónus em quantidade e bónus cruzados. Na nossa análise verificamos que algumas destas entregas de mercadoria, por não cumprirem os requisitos que expomos de seguida não consubstanciam um bónus mas sim uma oferta.
Metodologia utilizada no cálculo e discriminação dos valores a tributar.
Ofertas de Mercadoria
Em 002008 foi registada a entrada da impugnação judicial junto do Serviço de Finanças de Matosinhos 2 carimbo aposto a fls. 2 do processo físico).Com interesse para a decisão a proferir destes autos não se descortinaram factos não provados.
A motivação da decisão de facto assenta nos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados foram corroborados pelos documentos não impugnados indicados nos pontos do probatório artigos 74 e 7 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código. Por sua vez, os depoimentos prestados pelas testemunhas foram livremente apreciados pelo Tribunal, nos termos do que dispõe o artigo 396 do Código Civil, tendo sido valorados nos termos que se passam a especificar.
Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e pela qual se considerou procedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa intentada pela Recorrida versando as liquidações adicionais de IVA do ano de 2005, assim como contra as correspectivas liquidações de juros compensatórios.
A propósito do que ia disposto na acima mencionada circular, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a sustentar a respetiva invalidade no que concerne aos limites nela estabelecidos no que tange aos aqui denominados como bónus de venda e ofertas de material em pontos de venda. Com efeito, no aresto daquele supremo Tribunal proferido no recurso n. 0563/07 e datado de 17-10-2007, veio a relatar-se que:
" Vejamos. Estabelece o artigo , n. 3, alínea do CIVA que as transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais.
É evidente que tal conceito não é rígido e não pode aplicar-se uniformemente a todos os sectores económicos.
O legislador terá querido, pois, que o valor de tais ofertas fosse determinado não em função de um valor objectivo mas sim tendo em atenção, relativamente a cada tipo de actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas.
Critério esse que não tem qualquer suporte no texto daquela alínea nem em qualquer outra disposição legal do CIVA.
Por tudo o exposto, aqui totalmente transponível com as devidas adaptaçõesRecordamos que a Circular 19/89 vigorou até 31/12/200, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida com os presentes fundamentos.
Questão esta debatida pelas partes no presente recurso nos presentes autos, respetivamente na petição inicial e na contestação.
Recordamos que a Circular 19/89 vigorou até 31/12/200
Proc. n. 2630/18T9VLG.P1
Da decisão proferida sobre o Pedido de Indemnização Civil, veio a arguida AA interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
A sentença em apreciação violou o disposto no artigo 1, n. 2 da Constituição, que consagra expressamente o princípio da proporcionalidade, na medida em que no caso concreto, condenou somente a arguida na totalidade do pagamento do PIC ao ISS;
O Tribunal recorrido não podia ilibar pura e simplesmente o coarguido BB da sua responsabilidade no pagamento do PIC ao ISS;
- O arguido não poderá ser condenado no pedido de indemnização uma vez que em relação a ele nada foi peticionado.
- A sentença ora colocada em crise não viola quaisquer normas legais.
Termina pedindo não seja provido o recurso, mantendo-se a decisão proferida.
Neste Tribunal de recurso o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu visto.
Sabiam os arguidos que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A descrita conduta foi adotada pelos arguidos, em virtude das dificuldades financeiras pelas quais a sociedade que legalmente representavam começou a atravessar, privilegiando a manutenção do pagamento de salários aos respetivos funcionários e fornecedores de forma a manter a empresa em atividade, que fruto dessas mesmas dificuldades veio a cessar atividade e a ser declarada insolvente em 21 de abril de 201
Da contestação da arguida AA:
O arguido BB era amigo de longa data da arguida e marido.
Da contestação do arguido BB:
O arguido padece de Parkinson.
Estudou até ao 5 ano.
Vive com a ex-mulher, que é professora do ensino secundário em casa desta.
Tem licenciatura em engenharia.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos:
À arguida AA são desconhecidos antecedentes criminais, constando do respectivo CRC de fls 290, que os não tem.
Ao arguido BB são desconhecidos antecedentes criminais, constando do respetivo CRC de fls 289, que os não tem.
Que a arguida nunca tivesse sido gerente de facto da sociedade arguida.
Que tivesse sido em virtude do referido em 13 dos factos provados que a arguida acedeu e consentiu abrir a sociedade arguida.
Que desde 2011, o arguido BB tivesse deixado de acompanhar a atividade da sociedade.
Que por força da doença não tivesse noção da atividade da sociedade.
Que só assinasse os documentos que a arguida AA lhe apresentava.
Assim, seria ele quem tratava das obras, acompanhando-as e fazendo os orçamentos, tanto mais que era ele quem tinha formação superior na área da engenharia, auxiliado nessa tarefa pelo marido da arguida AA, de nome , enquanto que a arguida AA ficava no escritório e tratava de toda a parte administrativa e contabilística da empresa, efetuando as encomendas, contatando os fornecedores, emitindo faturas, lidando com as instituições bancárias, etc.
Não mereceu, todavia, esta versão apresentada pela arguida AA qualquer credibilidade, não só atentas as declarações do arguido BB que se nos afiguraram sinceras, mas também porque é óbvio que a mesma tinha pleno conhecimento do que se passava naquela sociedade que ela também de facto geria.
Aliás, a própria a dada altura das declarações prestadas chegou a referir que antes desta sociedade tinha uma outra com uma grande carteira de clientes seus e que era desejável que a sociedade mantivesse o seu nome por forma a garantir a manutenção desses clientes.
Ora, esta postura não se compagina com a de uma pessoa que é completamente alheia aos destinos de uma empresa.
entre o contabilista da sociedade e o sócio BB.
Depois, também a testemunha FF, num discurso que se nos afigurou mais parcial, tendencialmente defensivo da arguida AA e notoriamente contra o arguido BB, referindo que era este quem mandava na empresa, quem lhe dava ordens e quem lhe pagava o ordenado, acabou por deixar descair que a arguida AA trabalhava em casa dela para a empresa e como empregada de escritório, para além de que ambos eram patrões, ambos representavam a empresa.
Por fim, tendo em atenção o disposto no artigo 169 do Código de Processo Penal, quanto aos antecedentes criminais desconhecidos aos arguidos, teve-se em consideração o teor dos respetivos certificados de registo criminal a fls. 189 e 19
Com efeito, tal factualidade tendo sido contrariada pela prova produzida e supra descrita, outro resultado não teria que não este de ser considerada como não provada.
Como é sabido, a prática de um facto ilícito típico pode acarretar, para além das sanções de natureza penal, sanções civis.
Há, pois, uma adesão obrigatória do mecanismo ao penal, comportando, no entanto, tal regra, as exceções previstas nos artigos 7 e no 8, do Cód. Proc. Penal.
Assim, o Tribunal só pode conhecer do pedido de indemnização se e quando tal lhe for solicitado pelas partes cíveis, salvo o caso de reparação da vítima em casos especiais a que se refere o art. 82-A do Cód. Proc. Penal, que não tem aplicabilidade no caso em apreço.
Deste modo, caso o Tribunal a quo também tivesse condenado civilmente o arguido BB ter-se-ia pronunciado sobre questão que não podia conhecer e, por tal razão, a sentença condenatória seria nula, nessa parte, por força do disposto na alínea do n. 1 do art. 37 do Cód. Proc. Penal. A mesma situação ocorreria se nos socorrermos das regras do processo aplicáveis por força do disposto no art. 12 do Cód. Penal, isto é, por aplicação do disposto no art. 61, n. 1, alínea, do Cód. Proc. Civil.
Assim, o Tribunal a quo não apreciou o pedido de indemnização relativamente ao arguido BB por tal não lhe ter sido solicitado pelo demandante , razão pela qual, por força das regras processuais quer penais quer civis, estava impedido de o fazer sob pena de nulidade.
Considerando o que se deixa exposto é manifesto que, ao contrário do que defendia a recorrente, a sentença recorrida não viola o princípio da igualdade consagrado constitucionalmente, improcedendo, por isso, nesta parte o recurso apresentado.
Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invocou a violação, por parte do Tribunal a quo, do princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado, alegando que, por uma questão jurídica da proporcionalidade das quotas, por aplicação do Código das Sociedades Comerciais, cada sócio é responsável proporcionalmente pelo montante da sua quota, razão pela qual a arguida, ora recorrente, nunca poderia ser responsável por mais que a quota parte que detinha na sociedade, ou seja, 10%.
A responsabilidade por factos ilícitos, decorrente da prática de um crime, não se confunde assim, com a responsabilidade administrativa-tributária.
O pedido de indemnização em processo penal, no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não tem por objeto a definição e exequibilidade de ato tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa que o integra, com fundamento na responsabilidade por factos ilícitos que daí surge nos termos dos art.s 483 e segs. do Código Civil.
Como se sustenta nos Acórdãos do STJ de 112008 e de 212009 a indemnização pedida nos processos crime por abuso de confiança contra a segurança social não se destina a liquidar uma obrigação tributária para com a segurança social, sendo antes fixada segundo critérios da lei , apesar de os factos geradores da obrigação de indemnizar e da obrigação tributária poderem ser parcialmente coincidentes, não podendo naturalmente ser confundidos os seus fins e regimes.
Estamos perante causas de pedir diferentes no processo executivo e no pedido de indemnização no processo-crime, os sujeitos a quem é imputada responsabilidade são distintos.
Assim, o administrador/gerente da empresa que seja também agente do crime não responderá subsidiariamente, mas solidariamente, como solidariamente respondem todos os demais agentes nos termos do que dispõe o art. 49 do Código Civil.
Nestes casos de responsabilidade conexa com a criminal, a mesma tem a sua génese no crime, sendo um crime o seu facto constitutivo, a causa de pedir da pretensão ressarcitória.
Desta feita e ao contrário do defendido pela recorrente, a sentença recorrida não viola o princípio da proporcionalidade consagrado constitucionalmente, improcedendo, por isso, o recurso apresentado pela arguida/demandada
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso apresentado pela arguida, mantendo a decisão recorrida na sua integralidade.
Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários)
No TAF de Loulé foi proferido despacho suscitando a resolução do conflito.
Junta aos autos a referida certidão, emitiu parecer no sentido de se considerar competente o TAF de Loulé para julgamento do pedido de indemnização.
) deverão os autores serem declarados, quer pelo negócio jurídico que celebraram quer pela usucapião, legítimos donos e proprietários dos lotes indicados nos artigos n.s do presente articulado;
) Ser fixado prazo aos réus, nunca superior a 12 meses, a fim de serem removidos todos os obstáculos, legais e concretos, possibilitando, após tal remoção, a concessão da licença de construção para os autores.
e) Foi arguida a nulidade desta decisão que foi indeferida por despacho de 5-2-201
g) O acórdão do TCA Sul transitou em julgado.
A pretensão dos autores tem como causa de pedir várias acções e omissões dos réus no procedimento de loteamento e urbanização da Herdade do , sita na freguesia de Alzejur, que lhes causaram os prejuízos que pretendem ver ressarcidos através desta acção.
A sua pretensão indemnizatória tem como fundamento a responsabilidade extracontratual, nos termos dos artigos 22 da CRP e Decreto - Lei 4051, de 21/11 artigo 2 e e 70,n. 1 do Dec. Lei 555/99, de 16/12, que, além do mais, expressamente invocam.
A presente acção deu entrada em 22 de Setembro de 2005, estando em vigor o ETAF, na redacção da Lei 13/2002, de 19/
No que ora interessa, é do seguinte teor a decisão recorrida:
Que estão em causa nos presentes autos, em abstracto, crimes de burla qualificada, abuso de confiança qualificado, branqueamento e crimes de fraude fiscal qualificada.
Que por via das regras de prevenção do branqueamento e do financiamento ao terrorismo foi identificado um circuito de fundos, entre contas abertas em Portugal, onde são autorizados cidadãos franceses.
Que nos presentes autos está em causa o desenvolvimento de uma actividade de carácter financeiro, traduzido na compra e venda de criptomoedas, a qual revela uma grande dispersão de movimentos bancários, com contrapartes em diversos países, com suspeitas da prática de crimes de burla, branqueamento e fraude fiscal.
Há indícios que os fundos transferidos para Portugal são o remanescente de quantias entregues por aderentes ao esquema anunciado - venda e pagamento a fornecedores com criptomoedas - encontrando-se em curso operações de dispersão e de repartição de fundos entre os intervenientes.
Que o valor dos montantes em causa, o conjunto das operações realizadas - de que parece resultar a intenção dos suspeitos de utilizar as contas sedeadas em Portugal como meras contas de pesagem de dinheiro para outras de que também serão beneficiários - num quadro factual de burla relacionada com a venda de criptomoedas, impuseram concluir-se ser justificada a manutenção da suspensão de movimentos a débito na conta dos suspeitos.
Que as referidas medidas de suspensão estão em vigor até ao dia 6 de Junho de 202
Conclui que o saldo existente nas contas bancárias em causa constitui produto dos crimes de fraude fiscal, burla e branqueamento, praticados pelos suspeitos, tendo uma relação directa com os referidos crimes.
Que sem a imposição de um vínculo de indisponibilidade sobre os montantes existentes nas contas bancárias, os mesmos poderão desaparecer, perdendo-se a sua aptidão probatória dos crimes em causa, prejudicando a descoberta da verdade e o exercício do ins puniendi estadual.
Os presentes autos tiveram início com base nas informações da UIF, de 16-4-2020 e 14-05-2019, elaborada com base nas comunicações do Z. de 19-12-2018 ao abrigo do disposto no artigo 43 n 1 da Lei 83/2017, de 18-8) e 10-5-2019 ao abrigo do disposto no artigo 47 n 2 da lei 83/2017, de 18-08), do Banco BIC de 13-4-2020 dever de abstenção previsto no artigo 47 da lei 83/2017 de 18-08), na qual conclui que em face dos elementos recolhidos presume-se reforçada a avaliação quanto ao facto de estarmos perante utilização de contas de passagem de potencial esquema de optimização fiscal, muito presumivelmente de natureza fraudulenta, que terá como figuras chave B. e .
Esta decisão foi confirmada por despacho judicial de 22 de Abril de 2020 pelo período de 3 meses.
Esta decisão foi sucessivamente renovada por despacho judicial de 7-7-2020, 8-10-2020, 18-1-202
Estas decisões judiciais não foram notificadas aos visados.
Esta decisão foi confirmada por despacho judicial de 7-1-2021 e renovada por despacho de fls. 495 25-3-2021).
O dever de comunicação, previsto no artigo 43 da Lei 83/2017 de 18-08 e o dever de abstenção, previsto no artigo 47 do mesmo diploma, correspondem aos deveres gerais, incluindo os artigos 47 a 49 da Lei 83/2017 que consagra as novas medidas de natureza preventiva e repressiva e combate ao que incidem sobre as entidades financeiras para que informem e/ou se abstenham de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de actividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.
O prazo que o DCIAP tem para decidir se uma operação ou operações que a instituição financeira se absteve de realizar, por suspeitar dela, pode avançar ou deve ser suspensa, é de quatro dias, nos termos do n 1 do art. 48 da Lei 83/201
Esta medida, por constituir uma restrição ao direito de propriedade privada artigo 6 da, está sujeita a confirmação judicial, por despacho do Juiz de instrução criminal, em inquérito, no prazo de dois dias, sob pena de extinção, por caducidade.
Da análise feita ao artigo 49 n 2 da lei 83/2017, verifica-se que a medida em causa é uma medida necessariamente temporária, na medida em que a mesma não pode ser superior a 3 meses, podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, desde que não exceda o prazo máximo legalmente previsto para a duração do inquérito.
Daqui resulta que uma vez atingidos os prazos máximos de duração do inquérito previstos no artigo 276 do CPP, a medida extingue-se por caducidade.
Na verdade, tendo em conta os interesses em confronto, garantia dos direitos fundamentais dos visados e o superior interesse de realização da justiça, só através da reserva do Juiz, quanto a actos que podem condicionar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e com o dever de fundamentação das decisões judiciais, será concretizada a legitimidade da medida restritiva em causa.
Tendo em conta a natureza da medida em causa e fase processual em que a mesma é aplicada, sobretudo numa fase praticamente inicial do inquérito, verifica-se que o legislador, tendo em conta a natureza e a gravidade dos crimes em causa, branqueamento e financiamento ao terrorismo, bastou-se com um juízo meramente indiciário para que o juiz possa validar uma medida restritiva do direito de propriedade. Porém, consciente dessa fragilidade probatória em termos indiciários e do carácter restritivo da mesma, o legislador fez acompanhar a medida de certas cautelas traduzidas na obrigatoriedade de reexame obrigatório de 3 em 3 meses e na sua caducidade automática esgotados os prazos máximos do inquérito.
Quanto ao inquérito apenso, o mesmo iniciou-se no dia 6-1-202
Nos presentes autos investigam-se factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de branqueamento.
Tendo em conta a natureza do crime em causa o prazo de duração do inquérito é de 14 meses, por força do disposto no art 276 n 3 al. do CPP.
Assim sendo, quanto aos presentes autos, o prazo máximo de 14 meses será alcançado no dia 21-6-2021 e quanto ao inquérito apenso, o prazo máximo de 14 meses será alcançado no dia 6-3-202
Vejamos agora os requisitos previstos para o regime de apreensão dos saldos bancários.
Dispõe o artigo 18 do Código de Processo Penal, sob a epígrafe
Assim, são requisitos de verificação cumulativa para que possa ser decretada a apreensão dos saldos bancários os seguintes:
e que essas mesmas quantias se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, o que faz supor que as quantias apreendidas podem apresentar um valor probatório específico que deva ser tido em consideração na fase de julgamento.
No caso em apreço, o MP invocou, para justificar o pedido de apreensão, que para além do interesse probatório, subsiste um interesse confiscatório.
Vejamos agora se existem fundadas razões para crer que as quantias em causa são produto da prática de um crime de burla qualificada ou de um crime de fraude fiscal e que as operações bancárias em causa constituem manobras de branqueamento numa das modalidades previstas no artigo 368A do CP.
Quanto ao financiamento do terrorismo, nos autos não existe qualquer suspeita que as quantias em causa estão relacionadas com essa actividade e nem, tão pouco, a investigação considerou essa possibilidade.
Dos elementos disponíveis nos autos verifica-se que desde o momento inicial e até ao momento actual a investigação não trouxe novos elementos probatórios no sentido de reforçar as suspeitas iniciais que justificaram a aplicação e a manutenção da medida de suspensão das operações bancárias a débito.
Mas é certo, também, que essa restrição só possa ter lugar quando estejam presentes os pressupostos materiais e formais previstos na lei.
A falta de verificação dos pressupostos previstos no artigo 181 do CPP para a imposição da apreensão dos saldos bancários, mostra-se ainda mais evidente se tivermos em atenção que em 8 de Março de 2021, fls. 474, o MP promoveu a manutenção da medida de suspensão das operações bancárias e não a apreensão dos saldos bancários.
Assim sendo, uma vez que, por agora, não se mostram reunidos os pressupostos previstos no artigo 181 do CPP, indefere-se a requerida apreensão dos saldos bancários.
Como resulta das transcritas conclusões do mesmo, a questão que se nos coloca, fundamentalmente, é a seguinte:
Violou o despacho recorrido os Art.s 178, n.s 1 e 2 e 181, n. 1, do P.Penal, pelo que o mesmo terá que ser revogado e substituído por outro que determine a aplicação da medida cautelar de apreensão impetrada?
Na verdade, conforme bem salientam os Dignos Magistrados recorrentes, verifica-se estarem em causa nos presentes autos, em abstracto, crimes de burla qualificada e branqueamento, p. e p., respectivamente, pelos Art.s 218, n. 2, alínea, e 368-A, do Penal e, ainda para mais, crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo Art. 104, do RGIT.
A investigação levada a cabo nos autos recaiu sobre algumas operações bancárias que implicaram o recebimento de fundos do estrangeiro e a sua circulação por contas em Portugal.
O recebimento dos referidos fundos em Portugal teve origem em contas sediadas no Reino Unido, tituladas pelas entidades P. e , as quais estarão indiciariamente ligadas a um esquema de oferta de produtos suportado em criptomoedas, incluindo a constituição de uma rede de fornecedores que aceita essa forma de pagamento.
Ao abrigo do disposto nos Art.s n. 48 e 49, da Lei 83/2017, de 18 de Agosto, foi confirmada judicialmente a suspensão temporária de operações bancárias decretada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, e o bloqueio de todos os movimentos a débito e do acesso através do canal de homebanking das contas bancárias dos suspeitos A., B., , , e AB., .
Efectivamente, nos autos existem fundadas razões para crer que as quantias em causa estão relacionadas com os crimes em investigação, designadamente os já supra mencionados, cometidos com recurso a tecnologia informática.
Por via das regras da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, foi identificado um circuito de fundos, entre contas abertas em Portugal, onde são autorizados os cidadãos franceses suspeitos A., B., , e , .
Em face do que acaba de se enunciar, verifica-se ocorrer, nos presentes autos, o desenvolvimento de uma atividade de carácter financeiro, traduzido na compra e venda de criptomoedas, a qual revela uma grande dispersão de movimentos bancários, com contrapartes em diversos países, com suspeitas da prática de crimes de burla, branqueamento e fraude fiscal.
Indicia-se, assim, estarmos perante um esquema de fraude financeira, suportado na oferta de produtos em criptomoedas e na referida forma alternativa de realizar pagamentos a fornecedores, o qual começou por ser suportado em sociedades constituídas no Reino Unido, como a P. e a , mas que, no entanto, se mostram ser sociedades inactivas e dissolvidas.