rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Teor dos extratos bancários, nomeadamente as quantias depositadas na conta, as quantias transferidas para a conta de E, as quantias auferidas a título de salário, e as despesas mensais fixas do casal;
Depoimento prestado pela testemunha F, no sentido em que confirmou ser a Ré  quem administrava e fazia toda a gestão do dinheiro.
Pelo arguido foi requerida a abertura da instrução.
Sendo tal motivo até para rejeição da acusação, aquando do saneamento do processo nos termos do art. 31, n. 2, e n. 3, do Código de Processo Penal, trata-se de uma nulidade atípica insanável.
A decisão recorrida efetuou uma correta ponderação da prova reunida nos autos, como bem se explana na mesma, entendendo-se igualmente que é mais provável a condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição; e não se verificam quaisquer das apontadas nulidades.
Tal decisão foi proferida com base no documento que já preparara, mas também foi a prova acabada de produzir, quer as declarações das testemunhas, quer o depoimento do arguido, como foi referido aquando da leitura da decisão e como resulta do texto da mesma.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do CPP, uma vez mais, defendeu o recorrente a recorribilidade da decisão, retomando, no essencial, a argumentação já desenvolvida no requerimento de interposição.
Nos termos do disposto no n 1 do artigo 286 do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Por outro lado, a "consideração é o património de bom nome, de crédito, de confiança, que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspeto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros.
Cumpre agora apreciar os indícios recolhidos tanto em sede de inquérito, como em sede de instrução.
Assim, segundo a assistente, o arguido disse que ia partir esses objetos que estavam no pátio, ou então parti-la a ela.
De facto, a ser verdade que não estava no local e que tinha ido á praia, o mais natural seria ter dito logo isso quando foi interrogado.
Também esta testemunha não disse que não estava presente e nada referiu acerca da ida á praia.
Estes são os indícios mais relevantes recolhidos no inquérito.
Assim, temos a palavra da assistente, corroborada pelo depoimento pormenorizado do seu marido, tendo este, inclusive, juntado fotografias para demonstrar onde os factos ocorreram e onde se encontrava.
Em sede de instrução não foi produzida prova que infirmasse a recolhida no inquérito, sendo esta suficiente para indiciar a matéria vertida na acusação particular.
A testemunha disse que não assistiu a nenhuns factos e que, da parte da tarde do dia em causa, o arguido saiu para o rio por volta das 14 ou 15 horas e regressaram pelas 17H30 ou um pouco depois desta hora.
Assim, pelo depoimento desta testemunha, o arguido poderia ter ido ao rio e isso não o impediu de estar no local dos factos á hora indicada e de ter praticado os mesmos.
disse que chegou ao local dos factos por volta das 17H15 ou 17H30 do dia em causa e que o arguido não estava porque tinha ido ao rio, á praia fluvial. Chegou ao anoitecer, por volta das 19H3
disse que o arguido foi para o rio por volta das 16H00 ou 16H30 e regressou pelas 19H00 ou 19H3
Ora, esta questão da ida ao rio foi uma questão nova surgida em sede de instrução, não referida no inquérito e as testemunhas ouvidas nesta sede vieram em defesa do arguido. No entanto, por tudo o que fica dito supra, não conseguem convencer e nem infirmar a prova já anteriormente recolhida e supra analisada.
O Tribunal não pode deixar de formular um juízo de probabilidade de aplicação ao arguido de uma reação criminal por tal crime, devendo, por isso, o arguido ser submetido a julgamento pela prática do mesmo.
Assim sendo, pronuncia-se:
B., divorciado, empresário, nascido a 11961, filho e de, natural da freguesia e concelho de, residente na Rua, n,,,
pelos factos, pelo crime e norma legal constantes da acusação particular de fls. 62 e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 307, n 1 do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo 31 do Código de Processo Penal:
Daí ocorrendo a sua nulidade por violação do art. 125 do CPPT.
Estão em discussão duas teses com valores muito significativamente diferentes:
Por seu turno e
b) Do outro lado, o Impugnante quantifica em 80% a percentagem das suas despesas aceitando uma tributação de 20% sobre o valor dos recebimentos.
" cujo print se junta como anexo
Nunca a A.T. enviou para o Impugnante o ali aludido anexo
Por seu turno o Impugnante conduziu e deixou no processo como elementos probatórios da sua tese sobre a consideração das despesas na percentagem de 80% sobre as receitas dois tipos de prova:
escritório ou custo da prestação do pagamento do preço;
pagamentos de ordenado ao longo de 14 meses, recebendo 11 de trabalho, honorários, prémios e outros;
segurança social na percentagem de 23,75%, novamente sobre os 14 meses;
seguro de trabalho, empresa de higiene e segurança;
seguros de recheio, de veículo automóvel, da atividade profissional e ainda de equipamentos;
pagamento de água, eletricidade, telefones, fax, correio, deslocações;
consumíveis toner, papel, fotocópias, material de escritório)
custos com veículo combustível, revisões, pneus, etc.).
Voltando a outra prova do Impugnante conclusão,
poucas atividades tem esta margem de ganho 71%, em face do rácio dos 28,58);
O lucro não ultrapassaria os 4% a 5%.
Era impossível e absurdo o ganho fixado pela A.T., pois a estratégia em programa diário é ganhar pouquinho.
Não existem rácios oficiais para esta atividade.
É o seu patrão.
Tal é gerador de erro de julgamento facilmente apreciável com a audição e porque contra a função jurisdicional,
Falta-lhe as fundamentações de facto e de direito.
O vício da sentença é o da NULIDADE art. 125 do P.P.T.), por falta de fundamentação de facto e de Direito para aceitação do rácio da A.T..
Voltou a errar no julgamento a Sra. Juíza ao escrever que o Impugnante, pela via das suas testemunhas não provou o valor do custo da transmissão por satélite, nem o valor dos direitos de autor, porquanto como se alcança dos idóneos e acertados testemunhos ficou ali provado que:
O valor dos royalties a pagar variavam entre 40% a 50% da faturação
Seja fixado como rácio de despesas um na ordem dos 80%;
Sempre com a
Importa assim, decidir se:
a sentença recorrida padece de erro de julgamento na valoração da prova por considerar que os custos não foram comprovados através da prova testemunhal;
A ordem de serviço foi entregue pessoalmente ao Impugnante em 06 de Março de 2001 - citado RIT, donde consta a referida informação, a fls. 195 do PAT.
Motivo da fiscalização
De acordo com a ordem de serviço n ....., de 27/06/2000, COD PAFT ....., critério de selecção D21 e para cumprimento do despacho de 05/07/2000, contactamos o Sujeito Passivo: ....., NIF: ....., com domicílio fiscal sito, .....,..... SERVIÇO DE FINANÇAS do concelho de LISBOA, para fiscalização, em sede de IVA e em sede de IRS, relativamente ao ANO de 199
Em 04/07/2000,foi remetida para a sede fiscal do S. Passivo, á data constante do Cadastro da DGCI, a Carta aviso nos termos da alínea, do n 3 do art 59 da LGT e do art 49 do RCPIT e esta foi devolvida.
Características Gerais
Actividade exercida
Trata-se de um Sujeito Passivo, que conforme consta do CADASTRO da DGCI/SIVA) exerce a actividade de jornalista CIRS, como trabalhador independente, anteriormente, com domicílio fiscal sito, ..... - LISBOA e atualmente, sito, na ..... SERVIÇO DE FINANÇAS do concelho de LISBOA.
Conforme o cadastro da DGCJJSIVA., iniciou a sua actividade em 0l/11/1986 e Cessou em 31/12/1988, ao abrigo da alínea, do art 33 do CIVA.
Segundo nos Informou o Sr.: ....., a partir de Ot/091000 passou a integrar os quadros da RTP, na qualidade de trabalhador conta de outrem.
Enquadrado no Regime normal Trimestral a partir de 01/04/199
Em sede de IRS:
Pela actividade de JORNALISTA, CAE/CIRS), como Trabalhador Independente e pelos rendimentos, obtidos da categoria B do IRS enquadrado no n 2, do art. 3 do CIRS.
B,. do IRS, enquadrado
Independente e pelos rendimentos, obtidos da categoria B, do IRS, enquadrado
No n 2, do art.3 do CIRS.
O sujeito Passivo ..... é titular para os territórios de Portugal continental, Açores e Madeira dos direitos para a televisão do material informativo fornecido pelo F....., LTD;
Com base nos serviços jornalísticos prestados pelo Sr: ....., a RTP produzirá e realizará urna serie de programas para televisão, com a duração unitária de um mínimo de e um máximo de 8 minutos.
O Sr: ..... terá a seu cargo a concepção, coordenação e apresentação do referido programa.
De acordo com uma a clausula primeira do contrato de prestação de serviços, o Sr: ....., "se obriga a prestar á RTP um serviço diário de informação jornalística de índole predominantemente económica com vista á produção e realização de uma série de programas para televisão intitulada genericamente ''de RTP/ECONOMIA''.
Os programas são emitidos diariamente de segunda a sexta-feira no território nacional e a partir das instalações da RTP, em LISBOA.
Coordenar a produção e a realização da serie de programas de informação Económica.
Elaborar os textos de
natureza jornalística necessários á produção do programa;
De acordo com a cláusula quinta do contrato de prestação de serviços os serviços prestados pelo Sr.: ....., deverão ser prestados nas instalações da sua Direcção Coordenadora de Programação e Informação, na Av. 5 de Outubro.
n 197 em Lisboa, devendo a RTP proporcionar os "meios que se mostrarem necessários
De acordo com a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços o contrato vigorará
Pelo prazo de 2 anos, produzindo efeitos a partir de 15 de ABRIL de 1996 e termina em 14 de Abril de 1998, renovado automaticamente, por períodos de um ano.
Os programas diários e consequentemente a prestação de serviços, ultrapassam o período de 181 anuais,
Prestação de serviços efectuadas no território nacional
Da análise ao contrato de prestação de serviços elaborado entre o S. Passivo, ora fiscalizado sr, ..... e a RTP, resulta claramente que:
O Sujeito Passivo, Sr. ....., indica e considera-se, no contrato de prestação de serviços, estabelecido com a RTP:
Como Empresário em nome individual, com o NIPC: .....;
Como residente no território nacional, sito, na .....em LISBOA.
De acordo com o n. 2, do art.. 29 do CIVA, a nomeação do representante deve ser comunicada á entidade contratante, o que não foi efetuado o que nos leva a concluir que o prestador de serviços é o sr. ..... e, consequentemente, é obrigado a liquidar IVA sobre a prestação de serviços efectuada á RTP.
- Imposto sobre o Rendimento
Em sede de IRS o Sujeito Passivo exerceu uma actividade geradora de rendimentos da categoria B - Art. 3 do CIRS -, sem contabilidade regularmente organizada e obrigado a dispor e a registo nos documentos de escrita previstos no art. 65, do CIVA, em conformidade com o disposto na alínea, do n. 1, do art. 111, do CIRS.
Em sede de IRS, enquadrado no n 2 do art. 3 do CIRS, pelos rendimentos da categoria B, do IRS, como trabalhador independente.
Em sede de IRS, o sujeito passivo não entregou qualquer declaração de rendimentos relativas aos anos de 1996, 1997, 1998 e 199
Em sede IVA o Sujeito Passivo no período 01/11/1986 a 31/12/1988 data em que, encontrava-se enquadrado no Regime Especial de Isenção - art. 53 do CIVA, sem contabilidade regularmente organizada e obrigado a dispor dos LIVROS de registo mencionados no art.. 65 do CIVA..
Cessou em 31/12/1988). ao abrigo da alínea do art.. 33 do CIVA.
ANALISE DOCUMENTAL
Junto da RTP e. relativamente ao contrato de prestação de serviços. anteriormente referido e tendo em atenção aos valores processados e pagos ao sr: ....., referidos nos pontos  e , anteriores e que foram respetivamente, os seguintes:
Em Sede de IVA
Atendendo a que o S. Passivo não entregou declarações periódicas do IVA a partir data de Inscrição oficiosa 01/04/1996), constante da BAO elaboramos modelos 383 com os montantes apurados e transcritos no quadro.
Constituem estas faltas infracções ao disposto nos art. 2, 2 e 4, todos do CIVA, sendo puníveis nos Termos do art. 29 do RJIFNA.
Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos.
Atendendo ao exposto no ponto , do cap. , do relatório e apesar de o s. ..... declarar não possuir quaisquer elementos de escrita a sua falta impõe que a determinação do rendimento da categoria B, do IRS" no caso presente, seja efectuado por aplicação de métodos indirectos nos termos do art. 2 e 3 do CIRS e de acordo com o art. 5 do CIRC e em conformidade com a alínea, do art. 87 e alínea do art.8 e alínea. do art. 90, todos da LGT.
Com efeito, verificam-se os pressupostos que justificam plenamente, o recurso á aplicação de métodos indirectos, para determinação e quantificação do rendimento tributável, a saber;
- Notificado em 12/0312001, por carta registada com aviso de receção e junta ao processo, para apresentar a respectiva declaração de rendimentos, modelo 3, do lRS, relativa ao ano de 1998, não a apresentou.
A carta não foi levantada e esta foi devolvida pelos CTT.
Assim utilizamos o RÁCIO 28,58 R= Encargos dedutíveis/Prestação serviços), correspondente À MEDIANA e relativo ao ano 1998, para determinação do Total de Encargos dedutíveis:
28,58 Prestação serviços/100=Total Encargos dedutíveis.
- Cálculos para determinação dos valores por aplicação de métodos indirectos:
Constitui esta falta, infração ao art  38 e 5do CIRS, punível nos termos do art. 3 do RJIFNA.
Não aplicável no caso em apreço.
- Em sede de IVA.
Tendo em atenção o ponto 1 do capitulo , do relatório, foram cometidas faltas que constituem infracção aos art. 26, 28 e 40, todos do CIVA, sendo puníveis nos termos do art. 2 do RJIFNA.
Tendo em atenção o ponto , do capitulo , do relatório, cometidas foram faltas que constituem infração ao á alínea. do art.. 57 do CIRS, sendo puníveis nos termos do art. 34 do RJIFNA.
SimNão
O S. Passivo exerceu o direito de Audição, escrita.
O S. Passivo exerceu o direito de audição por escrito e, nesta, não se acrescentam novos dados, pelo que a Fiscalização propõe que se mantenham os valores das correcções propostas no projecto de conclusões do relatório enviado Contribuinte.
Em 05/09/1996, o ora Impugnante e a RTP celebraram um contrato, que denominaram de prestação de serviços - junto a fls. 259 e segs. do PAT, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos
Com interesse para os autos constam do referido contrato, as seguintes cláusulas:
Que o SEGUNDO OUTORGANTE é titular para os territórios de Portugal Continental, Açores e Madeira dos direitos para televisão do material informativo fornecido pelo F......, LTD.;
Que, com base nestes serviços jornalísticos, pretende a RTP produzir e realizar uma série de programas para televisão com a duração unitária de 5 cinco e emissão de Segunda a Sexta-feira;
Que o SEGUNDO OUTORGANTE terá a seu cargo a concepção, coordenação e apresentação do referido programa;
Os programas de televisão referidos serão emitidos de Segunda a Sexta-feira.
A Coordenar a produção e realização da série de programas de informação económica, intitulada genericamente "RTP/F......";
Abster-se de todo o elemento que contrarie gravemente os valores fundamentais ético-jurídicos em que assenta o Estado Democrático ou que possa implicar responsabilidade ou criminal, nomeadamente por violação do disposto na Lei n. 58/90, de 7 de setembro Lei do Regime da Actividade de Televisão);
Autorizar, desde já, a RTP a deduzir na retribuição ajustada qualquer indemnização legitimamente exigida por terceiros que decorra da falta de cumprimento de alguma das suas obrigações consignadas no presente contrato, ou a completar o seu pagamento se a retribuição ajustada for insuficiente;
Garantir que os direitos de autor relativos aos artigos jornalísticos e informações por si fornecidos tenham sido devidamente acautelados para os fins constantes do presente contrato.
A RTP poderá assim, livremente:
O contrato, identificado na alínea antecedente foi alterado em 20/11/1996, nos termos seguintes:
n. ......do Banco Totta &amp; Açores, domiciliada em Telheiras;
Em matéria de motivação, consta da decisão recorrida que:
Foi muito relevante para o Tribunal, o facto dos cheques emitidos pela RTP estarem emitidos em nome da sociedade F...... Ltd mas os cheques estarem endossados, mediante assinatura do próprio Impugnante, a ele próprio e terem sido depositados em contas bancárias tituladas pelo próprio Impugnante.
Acresce que se não apurou quem eram os sócios da referida F...... Ltd., mas do verso dos cheques consta o endosso dos cheques, efectuado com a assinatura do Impugnante
Já quanto aos factos não provados baseou-se a convicção do Tribunal nos seguintes factores:
Aliás, nos autos existem vários elementos que levam a concluir que a realidade não era essa.
Pois que, posteriormente alínea do probatório), foi junta aos autos outra Declaração, subscrita pela RTP, donde consta a listagem dos cheques pagos, o que permitiu chegar aos endossos e ao depósito dos cheques nas contas particulares do Impugnante.
Além de que, os seus depoimentos diferem e contrastam com o exarado, por escrito, nas cláusulas contratuais do contrato em apreço, subscrito pelas partes.
Alteração oficiosa da decisão sobre a matéria de facto
Do que se deixou dito resulta a conclusão de que não ocorrem as apontadas nulidades, configurada a nulidade como absoluta falta de fundamentação.
O nosso sistema processual consagra o princípio da livre apreciação das provas no artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo , al. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do qual os depoimentos testemunhais constituem elementos de prova a apreciar livremente pelo Tribunal artigos 396 do Código.
No fundo o recorrente assenta a imputação do erro de julgamento na desconsideração da prova por si oferecida em detrimento do critério aplicado pela AT.
Para prova do erro na quantificação da matéria colectável, através da impugnação do rácio de nada serve a invocação do recurso ao critério do bónus pater familiae, que aqui não tem aplicação já que, nada mais resultando provado quanto aos encargos, incumbe ao recorrente a prova de que o critério utilizado não tem em conta a realidade concreta em que decorreu a sua actividade e que é outro o adequado, sob pena de contra ele ser resolvida a questão.
A fundamentação da quantificação da matéria tributável, no que se refere aos custos, decorre da explicitação de que, no seu cálculo foi usada a mediana relativa ao ano de 1998, permitindo ao recorrente saber a origem do rácio utilizado, informação que consta do relatório.
Assim sendo, também quanto a esta questão improcede o recurso.
Por fim, importa apreciar se a liquidação de juros compensatórios está fundamentada.
No caso dos autos, o documento de notificação da liquidação de IRS cf. ponto do probatório cuja redacção foi alterada por este, consta o montante de imposto liquidado e o valor dos correspondentes juros compensatórios, sem que tenha sido indicada qualquer fundamentação. Dito de outro modo, nela não se indica qual a taxa aplicada, nem o período de tempo a que se aplica. Desta forma, não se deu a conhecer ao contribuinte qual o período sobre que incidiram os juros e qual a taxa ou taxas aplicadas, não lhe permitindo conhecer as razões dessa liquidação de molde a com ela conformar-se ou a impugná-la. Embora os requisitos da liquidação de juros compensatórios sejam vinculados, impunha-se que os mesmos fossem externados e comunicados ao contribuinte, pelo que se conclui que a mesma padece de tal falta de fundamentação.
Mostra-se assim procedente a conclusão 16 do recurso.
Termos em que, acordam os juízes da primeira Sub-secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional revogar a sentença na parte relativa aos juros compensatórios, negando-se provimento quanto ao mais.
B.	Em causa nos autos encontra-se a liquidação adicional de IRC efectuada pelos SIT da Administração Tributaria que entenderam, entre outras situações, que se impunham efectuar correcções emergentes da incorrecta do incorrecta calculo do beneficio emergente da criação líquida de emprego, assim como da não aceitação como custo fiscal do montante emergente da menos-valia respeitante a cessão de credito originado nos suprimentos efectuados pela impugnante.
Quanto a primeira matéria de que aqui se recorre, isto é, quanto aquela que se prende com o benefício para a criação líquida de emprego, entendeu o Tribunal a quo que "Apenas com a Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro LOE para é que o critério delimitativo do valor máximo é o da majoração anual, ou seja, passou-se do valor máximo dos encargos mensais para um novo critério delimitativo do valor máximo da majoração anual." Até 2002 são os encargos a beneficiar da majoração que não podem exceder um determinado limite, eram os encargos a majorar que não podiam exceder 14 vezes o salário mínimo nacional. Depois de 2002 é a própria majoração sobre os encargos que não pode ultrapassar esse limite de 14 vezes o salário mínimo nacional." cfr Ac. Do STA de 16/05/2012, proc. N. 0283/12).
Assim sendo, da expressão "encargos mensais" referida no n. 2 do art. 17 do EBF, e por conjugação com o seu n. 1, resulta que o empregador pode considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o SMN, acrescido de uma majoração de 50%, e deste modo, a correcção relativa aos contractos anteriores a 200
Termos em que, nesta parte, a presente impugnação é procedente."
Ora se a norma foi alterada no sentido de especificar que o limite que se aplicava antes de 2003 sobre o montante máximo dos encargos...", passasse a limitar o "...o montante máximo da majoração...", não nos podemos conformar com o entendimento do decisor quando este declara, decidindo, que "Assim sendo, da expressão "encargos mensais" referida no n. 2 do art. 17 do EBF, e por conjugação com o seu n. 1, resulta que o empregador pode considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o SMN, acrescido de uma majoração de 50%, e deste modo, a correcção relativa aos contratos anteriores a 2003".
J.	Razão pela qual pugnamos por acórdão que, revogando a decisão no que a esta parte diz respeito, se conforme com o teor da correcção efectuada.
A questão que agora se levanta é a de que da cessão de créditos por suprimentos resultou uma menos-valia que a Administração Fiscal não admite como custo fiscal porque não se encontravam preenchidas as condições previstas no artigo 3 do CIRC, ou seja, como crédito incobrável.
Ora, como resulta do acima exposto, não estamos perante créditos incobráveis, mas antes perante uma cessão de créditos por suprimentos, conjuntamente com a cessão das quotas respectivas, ainda que titulados por documentos distintos, mas da mesma data e entre os mesmos intervenientes.
Entendeu então o decisor que não estamos perante créditos incobráveis, mas antes perante uma cessão de créditos por suprimentos, conjuntamente com a cessão das quotas respectivas, ainda que titulados por documentos distintos, mas da mesma data e entre os mesmos intervenientes.
Assim sendo, resulta do teor da decisão, nomeadamente da parte que ora aqui se transcreve que o Tribunal a quo imputa a AT o vício de considerar como créditos incobráveis aquilo que em seu entendimento haveria de ter considerado cessão de créditos de que resulta uma menos-valia uma vez que foram cedidos abaixo do seu valor nominal.
N.	Ora tendo presente o teor do Relatório de Inspecção Tributária verificamos que o entendimento sobre a correcção em que o julgador baseou a decisão não é aquele em que os serviços de inspecção da AT fundamentam a correcção.
O.	Vejamos, entendeu a AT que a menos-valia decorrente da cessão de créditos só pode ser considerado como custo fiscal no caso de a mesma cumprir os requisitos que são exigidos para a admissão de menos valias decorrentes de créditos incobráveis.