rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo deveria dar como provado o da alínea primeira 5 anos antes da participação matricial.
Violando aqui o Artigo 1296 segunda do
Ao decidir-se em sentido contrário violou-se, também aqui, o citado Artigo 1296 primeira do
Existindo boa-fé, como de facto se demonstrou, mesmo sem os 15 anos, encontram-se preenchidos os pressupostos substantivos da acessão industrial imobiliária, estabelecidos no Artigo 1340 , que são os seguintes:
- A incorporação consistente no acto voluntário de realização da obra, sementeira ou plantação;
- A natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação;
- O maior valor da obra relativamente ao terreno; e
- A boa fé do autor da incorporação.
Ainda que nada do anteriormente exposto fosse atendido, resta o conflito de direitos e interesses.
Não se pode fazer uma aplicação cega da letra da lei, com todo o seu rigor e carácter coercivo. Sendo claramente um caso de conflito de interesses e direitos, há necessidade de se socorrer e moldá-lo de acordo com a equidade, justiça social e senso comum e até com a moralidade.
A autora apresentou contra-alegações, tendo concluído pela manutenção da sentença recorrida.
A A. adquiriu o seu direito sobre o referido prédio pelo facto do mesmo lhe ter sido adjudicado em partilha por óbito de seu marido R..
E agiram convencidos que exerciam direito próprio, como donos que se consideravam, e não ofendiam direito de outrem.
E não está descrito na Conservatória do Registo Predial.
Tal prédio nada mais é do que uma parcela do prédio de que a A. é comproprietária, identificado no artigo 1 e
Parcela que os réus invadiram e ocuparam sem o consentimento da A. e dos demais comproprietários.
A Autora só tomou conhecimento de tal usurpação quando os réus iniciaram, em 2004, a construção de um armazém com a superfície coberta de 300 m2 na parcela que terraplanaram no prédio descrito em 1 e 2, tendo tal armazém sido parcialmente financiado pelo IFAP.
A A. reagiu contra o abuso dos Réus no Verão de 2005 quando estava em Portugal a nora.
Chegou a contratar advogado para acionar os mecanismos legais de defesa do seu direito.
A A. e seu falecido marido, atuaram da forma descrita em 4 e 5 por mais de vinte, trinta e quarenta anos.
Os RR. ao ocupar a parcela de terreno descrita em 9 aproveitaram-se da velhice e solidão da A. e demais comproprietários.
Perante a atuação da A. descrita em 12 e 13, a Ré esposa chorou e apelou para os laços familiares e também para o facto do armazém fazer parte de um projeto agrícola.
Pediu tempo para encontrar uma solução.
A A. U. G. e o seu falecido marido R.), há mais de 20 anos ainda em vida, de livre vontade, sem qualquer condição, doaram verbalmente aos aqui RR. o imóvel descrito em
Em momento algum, a A. reagiu ou considerou o comportamento dos RR. descrito em 6 como um abuso.
As obras descritas em 15 e 18 foram efetuadas pelos RR. ignorando que lesavam os direitos da A.
Pois bem, esta questão da doação por parte da autora e do seu falecido aos réus de uma parcela de terreno foi alegada pela própria ré, em sede de contestação cfr. arts. 1 e, para legitimar a aquisição derivada por contrato de doação) e consequente ocupação pelos réus da parcela de terreno em questão nos autos, há mais de 20 anos, e como forma igualmente de demonstrar a aquisição originária da mesma, por usucapião cfr. art..
Por conseguinte, o tribunal recorrido limitou-se a analisar esta questão suscitada pela própria ré, em conjugação com a prova testemunhal produzida, tirando subsequentemente as ilações daí decorrentes para efeitos de formação da sua convicção e motivação da decisão que incidiu sobre a matéria de facto alegada pelas partes.
Nesta medida, os aspetos fundamentais que o recorrente deve assegurar, neste particular, prendem-se com a definição clara do objeto da impugnação clara enunciação dos pontos de facto em; com a seriedade da impugnação meios de prova indicados ou meios de prova oralmente produzidos que são e com a assunção clara do resultado pretendido indicação da decisão da matéria de facto diversa da decisão.
Por sua vez, a factualidade dada como não provada sob as als.,, e deverá ser dada como provada.
Entende ainda que não pode dizer-se que houve reação da autora em 2005, por ter chamado um advogado, quando é certo que não se sabe o que este a aconselhou, sendo que nada foi comunicado aos réus indicando algumas passagens das testemunhas A. e J. G.).
O tribunal a quo considerou como provado, designadamente sob os pontos 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13 e 22, a seguinte factualidade:
A autora só tomou conhecimento de tal usurpação quando os réus iniciaram, em 2004, a construção de um armazém com a superfície coberta de 300 m2 na parcela que terraplanaram no prédio descrito em 1 e 2, tendo tal armazém sido parcialmente financiado pelo IFAP.
A autora reagiu contra o abuso dos réus no Verão de 2005 quando estava em Portugal a nora.
Por seu turno, considerou como não provado, nomeadamente sob as als.,, e a seguinte factualidade:
Quanto aos factos não provados cremos que não se fez prova suficiente e convincente dos mesmos.
Quanto ao facto descrito em apenas se provou o facto descrito em 4 e 5 não se tendo provado qual o período temporal em que tal sucedeu.
Quanto aos factos descritos em e fez-se a prova de factos contrários como resulta dos factos referidos em 12 e 1
Relativamente aos factos descritos em,,,, e cremos que efectivamente os RR. não os lograram provar minimamente. Na verdade, provou-se que a dita parcela de terreno ocupada pelos RR. foi destacada do prédio descrito em 1 e 2 pertença da A. e dos intervenientes, sendo que não foi sequer alegado e muito menos provado que estes tenham dado qualquer autorização para a dita ocupação. Também não provaram os RR. que a A. e o seu falecido marido, R., em tal tenham consentido antes se tendo demonstrado que a doação verbal terá ocorrido em relação a uma parcela de terreno bem distinta da efectivamente ocupada pelos RR.
Como é fácil de ver, a exposição dos motivos que levou o tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade dada como provada, em contraponto com aquela que resultou não provada, é claramente adequada e completa, seguindo sempre um raciocínio bastante consistente e estruturado.
Ora, como se fez constar na decisão recorrida, antes resulta abundantemente dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos autores que o terreno em questão não foi aquele que efetivamente a autora e o falecido marido quiseram doar e doaram aos réus.
Ora, no que se refere ao desbravamento do terreno em análise para efeito de construção do referido armazém, claro está que o mesmo poderá ser feito em momento imediatamente anterior ao início da colocação dos respetivos alicerces do mesmo armazém, sendo certo que os réus só obtiveram alvará de licença de construção do mesmo armazém por parte das entidades municipais em finais de Junho de 2004 cfr. doc. de fls..
Os apelantes invocam ainda contradições entre os factos provados sob o n. 4 e os que resultaram não provados sob a al., concluindo que esta alínea deve ser dada como provada.
Defendem igualmente que existe contradição entre os factos provados sob o n. 3 e a factualidade dada como não provada sob a al., concluindo que esta alínea deverá ser dada como provada.
Também aqui consideramos que não assiste razão aos recorrentes.
Da nova fundamentação de direito conhecimento
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação apresentada pelos réus, mantendo-se a sentença recorrida.
Ob. citada, págs. 143-14 Neste particular, cfr. ainda Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, págs-222-22
Neste sentido, cfr. por todos Ac. RC de 20/01/2015, proc. 2996/10TBFIG.C1, relator Henrique Antunes; Ac. RL de 29/10/2015, proc. 161/03TCSNT.L1-2, relator Olindo Geraldes; e Ac. STJ de 202005, proc. 04B4504, relator Ferreira Girão, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por todos, neste sentido, Ac. STJ de 012015, proc. n. 6626/00TVLSB.LS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em www.dgsi.pt.
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 Edição, pág. 16
Veio o recorrente intentar recurso de impugnação, em conformidade com o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, doravante designado por Regime Geral das Contra-Ordenações, ou, RGCO. Alegando, em síntese, não coloca em causa a prática da contra-ordenação, tendo, inclusivamente, procedido ao pagamento da coima. Com a sua conduta não teve lugar a criação de qualquer perigo. E, por motivos profissionais, tem necessidade de conduzir diariamente. Termina requerendo a dispensa da sanção acessória de inibição de conduzir, ou a suspensão da execução sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses.
O recurso foi recebido por despacho de fls. 30 artigo 63 a contrario do Regime Geral das Contra-Ordenações).
No dia 102014, pelas 15h:39m, no local da Circunvalação, no sentido Rotunda Paulo /Quatro Bicas, Comarca de Viseu, o recorrente conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula  A... .
A velocidade foi verificada através do equipamento MULTANOVA MUVR-6FD, aprovado pelo IPQ Apr. Mod. n. 112109 de e aprovado para uso pelo Despacho n. 1863/2014, da ANSR, de 02JAN14, com verificação periódica pelo IPQ em 10201
A decisão da autoridade administrativa data de 202015 e foi notificada ao recorrente a 30201
O recorrente não tem qualquer infracção averbada no seu registo de condutor.
Concluindo-se pela prática da contra-ordenação que lhe foi imputada, o recorrente refere que a sanção acessória devia ser dispensada ou suspensa.
Somos do entendimento que o pagamento prévio e atempado da coima é um dos pressupostos formais de que depende a suspensão da sanção acessória e prende-se com matéria de foro substantivo que está legalmente prevista.
Custas a cargo do recorrente artigo 93, n3 e 94, n3, ambos do Regime Geral das Contra- Ordenações), fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigo 8, n7 do Regulamento das Custas, devendo ser tido em conta o comprovativo de pagamento de fls 36v.
Adverte-se ainda o arguido de que se conduzir veículo a motor durante o período de proibição de conduzir, incorre na prática de um crime de violação de proibições, previsto e punido pelo artigo 35 do Código Penal.
Notifique, incluindo a autoridade administrativa artigo 70, n 4 do Regime Geral das Contra-Ordenações).
O ponto 5 dos factos provados do despacho recorrido tem a seguinte redacção:
A decisão administrativa referida encontra-se a fls. 14 e e da sua simples leitura fácil é constatar que a data que dela consta como data de emissão é, 20 de Agosto de 201
Sendo evidente o lapso de escrita cometido e não importando a sua correcção alteração do decidido, tem-se o mesmo por rectificado, passando a ler-se no ponto 5 dos factos provados:
Da susceptibilidade do pagamento da coima depois de proferida a decisão da autoridade administrativa poder determinar a suspensão da execução da sanção acessória
Não vem questionada a prática pelo recorrente de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 27, ns 1 e 2,, 2, 138, 145, e 147, todos do da Estrada, com coima e sanção acessória de inibição de conduzir.
Temos também assente que a decisão da ANSR foi notificada ao recorrente em 31 de Agosto de 2015 e que este pagou a coima e demais custas em 18 de Setembro de 2015 e na mesma data impugnou judicialmente a decisão.
No despacho recorrido, seguindo-se o entendimento do Acórdão da R. de Guimarães de 30 de Junho de 2008 processo n 536/08-2, inwww.dgsi.pt), foi decidido que o pagamento da coima, para efeitos de suspensão da execução da sanção acessória, só é atempado e por isso, relevante, quando feito antes de proferida a decisão administrativa. E assim o entendemos também, se bem que, não exactamente, pelos mesmo fundamentos.
O pagamento da coima, enquanto pressuposto da suspensão da execução da sanção acessória, tem que ocorrer antes da decisão da autoridade administrativa;
De outra parte, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a autoestrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na autoestrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade, considerou a douta sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
A sentença violou, salvo o devido respeito, o artigo 5 n 2 alínea do P. , o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n 44-/E2010, de 5 de maio, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
Cerca das 10h00m, do dia 012012, o veículo ligeiro de mercadorias, de serviço particular, matrícula -FD-, de marca Renault Trafic, propriedade da Autora e conduzido pelo Autor, sócio gerente daquela, circulava na A7, na via da direita, cerca do Km 14,375, na localidade de Fradelos, Vila Nova de Famalicão, no sentido de marcha Vila do Conde - Vila Nova de Famalicão.
Não conseguindo o Autor evitar o embate no animal.
O referido embate causou estragos na frente do veículo, ficando imobilizado na berma da faixa de rodagem.
O Autor viu-se obrigado a contactar os serviços de reboque para procederem ao transporte da viatura para a oficina de reparações.
O funcionário da Ré A., S.A. também compareceu no local.
A viatura foi reparada.
A Autora pagou 1105 euros sendo 582,68 o valor do pela reparação da viatura.
A Autora recuperou o referido valor do IVA.
A Autora encontrou-se privada do uso da sua viatura por um período de 20 dias.
No momento do acidente, o Autor assustou-se.
A Ré A., S.A. Norte, SA efetua o patrulhamento da A7, em regime de turnos, durante as 24 horas de cada dia, todos os dias do ano.
A Ré desconhecia a presença de qualquer animal cão) na via nas proximidades do local e na data do sinistro.
A Ré A., S.A. Norte, SA sempre que tem conhecimento de quaisquer animais que possam colocar em risco a segurança e a normal circulação automóvel na sua concessão - nomeadamente, através de informações de utentes ou da própria BT da GNR - atua de forma imediata por forma a expulsar rapidamente esses animais da via.
No dia que se seguiu ao dia do acidente, foi verificado o estado de conservação das vedações, nos dois lados na autoestrada A7, numa extensão correspondente a 1 Km 500m antes e 500m depois do local do, não tendo sido detetada nenhuma anomalia.
O referido contrato de seguro previa, para danos materiais, uma franquia equivalente a 10% do valor do sinistro, com um mínimo de 000,00 euros e um máximo de 2000,00 euros.B) Factos não provados
Não resultaram provados os demais factos alegados pelas partes, designadamente que:
A viatura circulava dentro da velocidade legalmente permitida;
A rede de vedação encontrava-se destruída numa extensão superior a 3 metros;
A viatura nunca havia sofrido qualquer outro acidente;
O acidente provocou na viatura uma acentuada desvalorização comercial;
Nos instantes que precederam o acidente, o Autor sofreu um enorme susto;
As vedações da A7 encontravam-se, na data do sinistro, e no local e nas suas imediações, em boas condições de segurança e conservação.) Motivação da matéria de facto
Nas declarações de parte do Autor , a título pessoal, e também enquanto representante legal da Autora F., Lda.; o seu depoimento foi claramente parcial e denotando algumas contradições, razão pela qual foi valorado apenas e só quando encontrou apoio noutros meios de prova;
Na verdade, são os factos vertidos no terceiro parágrafo de fls. 386 dos autos suporte físico ora pretendidos aditar inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
A Recorrente censura a sentença recorrida em alguns pontos, fundamentalmente terminológicos, por manter a firme convicção que não se podem caracterizar as obrigações das concessionárias como sendo obrigações de resultado, mas antes obrigações de meios, sendo certo que, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, apenas impende sobre a concessionária um ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o que logrou satisfazer completamente no caso dos autos.
Cientes destes considerandos de enquadramento legal, e volvendo ao caso recursivo em análise, cabe notar que se mostra provado, de entre outro tecido fáctico, que a Ré é concessionária da A7, na qual se verificou, cerca das 10h00m, do dia 012012, um acidente de viação decorrente do atravessamento de um canídeo em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula -FD-
Neste domínio, ressalte-se que a Ré tratar-se a imposição de assegurar as condições de circulação em segurança no lanço concessionado de uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultados.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no teor do aresto do S.T.J., de 002008, tirado no processo 08P1856, em que se afirma:
A sentença em causa, para além de uma errónea valoração da prova produzida, leva a uma intolerável proscrição dos princípios do inquisitório, da primazia da materialidade subjacente, da justiça, e da verdade material.
A mera não apresentação da correção na declaração de rendimentos do exercício a que é imputável o proveito obtido com a operação de transmissão constitui requisito meramente formal que, como tal, não deverá levar ao indeferimento da pretensão da ora Recorrente.
As restrições aos direitos dos contribuintes devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de se colocarem em causa os mais elementares princípios do procedimento tributário.
Termos em que deve a sentença sub judicio ser anulada em conformidade.
A Impugnante não requereu segunda avaliação do imóvel identificado em;
O pedido apresentado, ao abrigo do disposto no artigo 12 do CIRC, relativamente ao imóvel referido em, foi arquivado, conforme decisão datada de 102008;Não.
Ao abrigo da Ordem de Serviço n. .., datada de 012008, tiveram lugar as seguintes correções ao lucro tributável do IRC da Impugnante relativamente ao exercício de 2004:
Correções meramente aritméticas.
após avaliação, existe uma diferença positiva entre o valor constante do contrato e o valor patrimonial tributário do imóvel objeto de transmissão
Em 002009, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação identificada em, a qual foi instaurada sob o n. .., e foi indeferida por despacho datado de 112009;Cfr. fls. 2 e 58 do processo de reclamação graciosa.
Em 202009 foi constituída hipoteca legal para garantia do processo de execução fiscal n. ..respeitante a IRC de 200Cfr. fls. 92 e 93 dos.
Em resultado da apresentação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, referida na alínea anterior, foi emitida demonstração de liquidação com o n ..e com o seguinte teor:
cfr. fls. 54 dos;
O ato de liquidação adicional de IRC evidenciado em, apresenta o seguinte teor:
cfr. fls. 76 dos;
Feito este introito e abordagem inicial, atentemos, então, se a decisão recorrida padece do arguido erro de julgamento.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto valora erroneamente a prova produzida, sendo que o aludido entendimento determina uma violação dos princípios do inquisitório, da primazia da materialidade subjacente, da justiça, e da verdade material.
E isto porque, se a Recorrente cumpriu todos os pressupostos substanciais e materiais para obter a tributação, em 50%, do saldo positivo entre as mais-valias fiscais e as menos valias fiscais relativamente ao imóvel, então a mera não apresentação da correção na declaração de rendimentos do exercício a que é imputável o proveito obtido com a operação de transmissão constitui requisito meramente formal que, como tal, não deverá levar ao indeferimento da pretensão da ora Recorrente.
Mais aludindo que as restrições aos direitos dos contribuintes devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de se colocarem em causa os mais elementares princípios do procedimento tributário.
Sem prejuízo do regime de tributação das mais-valias em sede de IRC, e que ocorre em função do saldo entre as mais e menos valias, e do seu reinvestimento, conceptualmente, a mais-valia na venda de um imóvel apura-se pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição.
Assim, a eventual mais-valia obtida com a alienação do imóvel em causa nos presentes autos, terá sido apurada pela Impugnante na sua contabilidade, no exercício de 2004, partindo dos valores de aquisição e de realização, legalmente apurados, mas tendo por base o preço estipulado no contrato.
Por sua vez, a correção a que se refere o artigo 5-A do CIRC não é uma correção ao valor de realização do imóvel.
Não se trata de uma correção ao valor de realização que tenha sido considerado no apuramento da mais-valia a integrar o saldo que venha a ser tributado.
Não tendo a Impugnante feito a correção, imposta pela alínea do n. 3 do artigo 5-A do CIRC, na declaração modelo 22 do exercício a que é imputável o proveito obtido com essa transmissão, a correção vertida no Relatório da Inspeção Tributária, não padece de qualquer ilegalidade.
De convocar, outrossim, o teor do artigo 12, do mesmo diploma legal, o qual relativamente ao procedimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, consagrava o seguinte:
Logo, sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 12 do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento.
Com efeito, o apuramento do lucro tributável é efetuado através de um registo extracontabilístico naquele quadro, não havendo lugar a qualquer assento contabilístico na Classe 7 do POC, e isto porquanto nos encontramos face a um proveito fiscal não evidenciado como proveito contabilístico
Delimitado o regime jurídico, regressemos ao caso dos autos.
No caso vertente, decorre do acervo fático dos autos, o seguinte:
Mais dimana que, tendente a fazer prova do preço efetivo de venda, a Recorrente recorreu ao procedimento consignado no citado artigo 12 do CIRC, o qual foi objeto de arquivamento, mediante decisão prolatada a 12 de setembro de 2008, por falta de cumprimento dos requisitos legais.
Porém, assim o não entendemos. Senão vejamos.
- Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 4, os contribuintes devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração a que se refere a alínea do n 1 do artigo 109 do exercício da realização, comprovando na mesma e nas declarações dos dois exercícios seguintes os reinvestimentos efetuados.
- Não sendo concretizado, total ou parcialmente, o reinvestimento até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização, considera-se como proveito ou ganho desse exercício, respetivamente, a diferença ou a parte proporcional da diferença prevista nos n.os 1 e 4 não incluída no lucro tributável, majorada em 15%.
E isto porque, encontramo-nos perante realidades díspares, não confundíveis e que não foram, como demonstraremos, infra, objeto de qualquer análise e subsequente correção.
Explicitemos, então, com o pormenor que se impõe, porque motivo assim o entendemos.
Comecemos por atentar no Relatório de Inspeção Tributária que fundamentou o ato de liquidação em contenda.
De forma a espelhar-se o supra expendido, atente-se nos excertos que, ora, transcrevemos:
Artigo MatricialPreço de Venda
Declarado/escrituraValor Patrimonial
TributárioDiferença de Valores
000,00130 350,0053 350,00
Totais77 000,00130 350,0053 350,00
Mais importa ter presente que o ato de liquidação impugnado, reflete, nessa exata medida, o que foi determinado no respetivo Relatório Inspetivo.
Ora, face ao supra expendido resulta que a liquidação mais não representa que o reflexo do aludido ajustamento positivo, não tendo o Relatório Inspetivo incidido sobre qualquer alteração do cálculo das mais valias.