rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Salienta que  agiu no processo por si, enquanto ofendida, e na qualidade de representante legal do filho, aqui pelos factos descritos nos pontos 7 a 11 da matéria de facto provada, mas não exerceu o respectivo direito de queixa representativo.
Por todos estes argumentos, concluiu que não deviam ter sido dados como provados os pontos , , , 1 e 1 da matéria de facto provada.
Decorre do disposto nos arts. 11, n.s 4 e 6, e 11, n. 2, ambos do Código Penal, que se o ofendido foi menor de 16 anos tal como sucedeu no caso dos este pertence ao representante legal, sendo que, se o direito de queixa não foi exercido por este como não o, o ofendido pode exercer aquele direito a partir da data em que perfizer 16 anos, extinguindo-se o prazo de seis meses previsto no n. 1, do art. 11) a contar da data em que o ofendido perfizer 18 anos.
E nessa data também não começou a ser. Na verdade, resulta da matéria de facto provada que o ofendido no dia 04-09-2018 declarou desejar procedimento criminal contra o arguido ponto 1 da matéria de facto.
Por outro lado, e no que ao pedido de indemnização respeita, também não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, o pedido de indemnização que foi formulado pela assistente em representação do seu filho, o ofendido , deu entrada em juízo no dia 25-02-2019, altura em que este tinha ainda 16 anos de idade.
A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos art. 12 do.
Donde, a representação do ofendido  pela sua mãe para efeitos de apresentação de pedido de indemnização não padece que qualquer invalidade.
Refere-se depois no preceito indicado que essa narração inclui, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática.
O grau de possibilidade de concretização da acção pode varia muito dependendo do tipo de crime que está em causa.
Um entendimento tão estrito da lei, que imponha um rigor descritivo exacerbado e que não permita em alguns casos, fruto das limitações indicadas, a comprovação da prática de crimes por tal razão é desproporcionado e desadequado aos bens jurídicos e valores que a Justiça protege e prossegue, pois deixa desprotegidas as vítimas mais vulneráveis em nome da garantia de direitos de defesa dos arguidos que não deixam de ser mantidos com regras interpretativas mais maleáveis.
E o legislador ao configurar este tipo crime estava certamente ciente das limitações que as vítimas teriam na concretização dos episódios vividos, por vezes, ao longo de toda uma vida.
Tendo em atenção as considerações supra-expostas, impõe-se concluir que a concretização temporal efectuada e vertida na factualidade assente na sentença é adequada e suficiente para garantir a defesa dos direitos do arguido.
Por fim, a motivação está indicada no ponto  da matéria de facto assente: molestar a ofendida na sua integridade física e lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal.
Em suma, no que ao ponto  da matéria de facto respeita, não se detectam falhas na narrativa, como imputações vagas, genéricas e sem concretização temporal, que impeçam a defesa do arguido.
A apreciação que antecede vale mutatis mutandis para o que consta do ponto  da factualidade provada.
Em síntese, não se detectam quaisquer falhas na narrativa, como imputações vagas, genéricas e sem concretização temporal, que impeçam a defesa do arguido, no que aos ponto de facto  e  respeita, improcedendo nesta parte o recurso, sendo, contudo, de clarificar relativamente ao ponto  que os factos aí descritos ocorreram, pelo menos, por duas vezes, devendo o mesmo passar ter a seguinte redacção:
Continua o recorrente invocando o vício da contradição insanável da fundamentação, concretamente entre o ponto  da matéria de facto provada e a al. dos factos não provados.
Porém, o facto de se dar como não provado que o arguido ameaçou a ofendida que lhe batia caso a mesma se negasse a ter relações sexuais não significa que o arguido não possa ter obrigado a assistente a manter consigo relações sexuais contra a sua vontade.
Melhor seria, obviamente, que este ponto  da matéria de facto assente se encontrasse um pouco mais concretizado.
Porém, o que não está escrito nunca será valorado para penalizar o arguido, como, por exemplo, ter sido exercida na altura qualquer tipo de ameaça actual ou agressão física.
Nenhuma contradição se verifica, pois, no caso em análise.
Por outro lado, o entendimento expresso no referido acórdão da Relação de Coimbra não é incompatível com a factualidade dada como provada na decisão.
Neste mesmo aresto se defende que:
Se cada caso é um caso, só perante uma identidade factual, que não ocorre em concreto, até pela maior concretização, apesar de não abundante, que é posta na matéria de facto provada nestes autos, se poderia invocar a alegada contradição.
Como tal, falece, igualmente, o apontado argumento.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 51, n.s. 1 e 3, do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Porto, 10 de Março de 2021Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Maria Joana Grácio
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-10-2011, Proc. n. 88/09PESNT.LS1, acessível inwww.dgsi.pt.
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido, que finalizou a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
No caso, tendo ficado demonstrado que o arguido reparou o prejuízo ao ofendido, tal alusão devia constar dos factos dados como provados da douta sentença recorrida, por ser essencial para o apuramento da medida da pena, nos termos do artigo 71 n. 2 alínea do Código Penal,
Neste caso são duas as questões a apreciar:
erros de direito: medida da pena; substituição da pena; e modo de execução da pena de prisão.
Na sentença recorrida o tribunal a quo deu como provado seguinte acervo factual, baseado na confissão integral e sem reservas do arguido, conjugada com os documentos probatórios constantes dos autos, relatório social e certificado do registo criminal transcrição):
De seguida, entregou os mesmos ao ofendido.
Do mesmo modo, o arguido sabia que não era titular das contas associadas aos cheques e que não o autorizou o seu preenchimento ou os pagamentos inscritos nos mesmos.
Procedeu, ainda, sempre com o propósito de prejudicar -sua companheira- e aquele.
Agiu sempre de forma livre, consciente e deliberada.
Bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Da dimensão escolar do seu desenvolvimento ressalta um percurso marcado por alguma instabilidade académica reprova no .
Prossegue os estudos até ao 0 ano, que interrompe com 15 anos, a fim de trabalhar na fábrica de metalurgia de moldes de plástico, propriedade do pai.
Retoma as actividades escolares no regime nocturno. Aos 18 anos integra o Curso "Desenho Técnico de Moldes", na empresa ".", habilitando-se com o 10 ano, aos 21 anos.
Com cerca de 20 anos casou com a sua namorada da escola primária, de quem se havia de divorciar ao fim de um ano de casamento.
Encontra emprego numa oficina de automóveis. Habilita-se com um curso profissional de pintura de automóveis, profissão que manteve até ser detido.
Paralelamente investia na restauração de carros antigos.
Após o fim desta relação ficou cerca de 11 anos sozinho, com relações de namoro superficiais.
Conhece então a mãe do seu filho, S, com quem viveu cerca de 5 anos e de quem tem um filho, T, actualmente com 9 anos. Separou-se da mãe do filho quando este tinha cerca de
À data da detenção, vivia com a sua actual companheira, , de 39 anos, residente em ., enfermeira, com quem vive desde 2015 e de quem não tem filhos.
Encontra-se preso desde 09-03-201
Enquanto esteve detido no EP de Torres Novas beneficiou de visitas da mãe, da companheira e da sogra.
Tem exibido comportamento institucional adequado, conforme as regras e normas vigentes, sem ter cometido qualquer infração disciplinar, desde Setembro de 201
O arguido foi condenado pela prática de dois crimes de furto simples, quatro crimes de burla simples, um crime de burla qualificada, um crime de burla tentada, um crime de burla qualificada tentada, cinco crimes de falsificação de documento e de um crime de abuso de confiança, tudo nos termos constantes do CRC de fls. 305 a 343 junto aos autos e que se considera reproduzido.
Quanto aos elementos objectivos do tipo de ilícito, o Tribunal fundou a sua convicção com base na confissão, integral e sem reservas prestada pelo arguido.
a. Do erro notório na apreciação da prova
Perscrutando o texto da decisão recorrida constata-se que a conexão lógica existente entre a factualidade que o tribunal recorrido julgou provada, os meios de prova em que se baseou e a valoração que fez de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova artigo 12, arreda o alegado erro, como do cotejo daqueles se infere, de modo aliás cristalino, exatamente o contrário: a sentença contém todos os factos relevantes que a prova evidenciou incluindo os apontados pelo, havendo entre eles uma conexão lógica e a motivação sobre os mesmos explicar o modo como foram adquiridos.
E é indiscutível que tais factos se mostram provados, pois a sentença a eles se refere, ainda que noutros contextos o primeiro no seu relatório; e o segundo na motivação da decisão de facto e depois também na decisão de direito a propósito da medida da.
b. Erros de direito: medida da pena, substituição da pena e modo de execução da pena de prisão
b. Medida da pena
Debrucemo-nos agora sobre a medida da pena de prisão e a preconizada escolha de pena de substituição ou do modo de execução da prisão por banda do recorrente.
Os aludidos crimes de falsificação de documento, recordemos, são puníveis com prisão de 6 meses a 5 anos.
A favor do arguido milita a atitude empreendida para reparação do prejuízo causado ao ofendido e algum potencial de ressocialização, alicerçado na sua integração familiar e porventura também profissional. Convenhamos que do ponto de vista estritamente processual a confissão dos factos se mostra contextualmente pouco significativo, porquanto a prova dos ilícitos estava no essencial documentada nos autos.
b. Substituição da prisão por suspensão da sua execução
Sucede que o percurso criminal do arguido, com contumaz desrespeito pelas condenações anteriores e desperdício das oportunidades que lhe foram concedidas, impõe um prognóstico que não pode senão ser negativo, pois o cumprimento da pena em liberdade contrariaria o mínimo das expectativas comunitárias acerca da validade e reafirmação da norma proibitiva. E como assim a pena de prisão fixada não deverá ser suspensa na sua execução.
O arguido ressarciu o ofendido dos prejuízos que com a sua conduta lhe causou.
E confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusado que na respetiva ordenação figurarão em 3 e em 3 lugar, respetivamente.
Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Portuguesa Editora, 2007, pp. 1101-110
Hans-Heirich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, Bosch, Barcelona, 1981,  vol., pp. 1152 e 115
Sobre os pressupostos e regime, desenvolvidamente, cf. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2020 reimpressão da edição de 2017, pp. 87 ss.
Para o Tribunal da Relação ..... .., a expressão recepção provisória abrange receção provisória parcial ou total;
Pelo contrário entende a recorrente que, ao não prever expressamente a possibilidade de redução da garantia bancária com uma mera receção provisória parcial da obra com defeitos, a garantia bancária em causa só determina a redução da garantia quando a obra na sua totalidade é rececionada;
O objetivo da garantia é não se tendo verificados defeitos na obra, a garantia é reduzida para metade e quando for efetuada a receção definitiva sem defeitos findo o prazo de garantia de 5 extingue-se;
Não faz sentido é que, detetando-se defeitos na obra, o empreiteiro e o garante CGD tenham direito a fazer reduzir uma garantia que serve exatamente para garantir a resolução desses defeitos;
Conforme resulta dos autos, aquando da elaboração do auto de receção provisória, foram detetados vários defeitos que nunca foram resolvidos pela empreiteira;
De acordo com o entendimento do Tribunal da Relação ....., a ora recorrente teria de suportar a redução da garantia, mesmo recebendo uma obra com vícios que não foram corrigidos pela empreiteira, o que, considera a recorrente, não é o que está estabelecido no texto da garantia bancária;
Um declaratário normal, medianamente instruído, terá de interpretar o texto da garantia no sentido de que, quando se fala em recepção provisória, é da totalidade da obra e não uma mera parte dela;
A interpretação do Tribunal da Relação . não coincide, assim, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento do declarante nos termos do n 1 do artigo 236 do Código Civil;
Não existiu verdadeiramente uma recepção provisória.
A empreiteira BUILD DOWN &amp; BUILD UP, Lda não conclui os trabalhos necessários no referido prazo;
Nunca foi efetuada a segunda vistoria para finalização da receção provisória;
Conforme consta do artigo 39 n. 5 do referido código: No caso de serem identificados defeitos da obra que impeçam, no todo ou em parte, a receção provisória da mesma, a especificação de tais defeitos no auto nos termos do disposto na alínea do n. 2 é acrescida da declaração de não receção da obra ou da parte da mesma que não estiver em condições de ser recebida e dos respetivos fundamentos;
O artigo 39 n. 5 do referido código estabelece também que logo que os trabalhos de correcção de defeitos estejam concluídos, há lugar a novo procedimento de receção provisória, o que, aliás, foi exatamente o que ficou definido pelas partes nas cláusulas 2 e 3 do contrato de empreitada;
A recorrente procurou concluir a receção provisória da obra, com a reparação por parte da empreiteira dos defeitos existentes e realização de nova vistoria, mas sem qualquer sucesso conforme comunicações remetidas Build Down &amp; Build Up, Lda. e seu legal representante Eng. AA que se juntaram no articulado de contestação dos embargos, pelo que não chegou a existir receção provisória nos termos previstos entre as partes;
Através da garantia dos autos a recorrida ficou constituída na obrigação de pagar imediatamente, a simples pedido do beneficiário sem poder discutir os fundamentos e pressupostos que legitimam o pedido de pagamento, designadamente, nomeadamente sem poder discutir o incumprimento do devedor;
Conforme tem sido decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça o Banco garante não pode recusar o pagamento a menos que tenha sérios indícios de conduta dolosa, fraudulenta, que evidencia ser abusiva e ilegítima a pretensão do beneficiário;
A executada Caixa Geral de Depósitos respondeu, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
E, no próprio texto da garantia bancária também não consta que esta só poderia ser reduzida aquando da aceitação da totalidade da obra;
Ao contrário do que pretende fazer inculcar a impugnante não se fazem autos de receção provisória de obra com a realização de 10% ou 15% da obra, pelo que é falacioso argumentar que a CGD poderia ficar desonerada de 50% da garantia apenas com a realização de uma parte ínfima da obra, sendo, todavia, sempre certo que a CGD é terceira face ao contrato causal e suas vicissitudes, pelo que são a ordenante e a beneficiária da garantia e apenas quem determina quando, como, e em que condições se realiza a receção provisória da obra;
Se a aqui impugnante entende que o significado e a interpretação que deveria ser dado ao texto da garantia bancária era no sentido de a mesma só poder ser reduzida aquando da aceitação da totalidade da obra e não de uma mera parte dela, então deveria ter alegado tal em sede de contestação aos embargos e, após, feito a necessária prova, atendendo a que a tese que a CGD defendeu desde a apresentação dos embargos é a de que a receção provisória atuou como fato impeditivo do direito invocado;
Entre a Bulid Down &amp; Build Up, Lda. foi ajustado o escrito que se encontra junta aos autos como documento 4 da petição de embargos e que se considera aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Os atrasos na execução dos trabalhos na empreitada resultaram da falta de cumprimento dos prazos de pagamento pela exequente, com o que a Build Down &amp; Build Up, com o que esta não conseguiu pagar aos subempreiteiros e aos fornecedores de materiais;
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se ocorreu receção provisória da obra.
Vejamos, então, de que lado está a razão, importando, para tanto, definir, ainda que em traços gerais, a natureza do contrato de garantia bancária autónoma.
Nas palavras de Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte4, não se trata de garantir o cumprimento da obrigação do devedor, mas antes de assegurar o interesse económico do credor beneficiário da garantia.
O garante assegura ao beneficiário o recebimento de certa quantia em dinheiro e terá de proporcionar-lhe esse resultado, desde que o beneficiário diga que não o obteve da outra parte, sem que possa entrar a apreciar o bem ou mal fundado desta alegação.
O objeto da garantia autónoma é, assim, distinto do objeto da obrigação decorrente do contrato-base.
Característica fundamental da garantia bancária é, pois, a sua autonomização em relação ao contrato-base.
E, por outro lado, que, havendo controvérsia sobre os factos que o ordenante alega como demonstrando, o dolo, a má fé ou o abuso do direito, o garante deve pagar, devendo a questão ser discutida, depois, entre as partes do contrato base.
Após nova vistoria requerida pelo Empreiteiro, que incidirá apenas sobre as partes consideradas defeituosas, e no caso de todos os trabalhos se encontrarem em condições devidas, se procederá a Recepção Provisória, da qual será lavrado o correspondente auto.
Termos em que procedem todas as razões da recorrente.
Custas da revista a cargo da recorrida/embargante.
Cfr., entre outros, Acórdãos do STJ, de 002003 processo n 20079/03), de 112004  processo n; de 102006  processo n; de 212006  processo n; de 102009  processo n 08A e de 202012  processo n 7279/08TBMAI.PS1), acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
In obra citada, págs. 275-28
Processo n. 4408/16T8PRT-B.P1Acordam no Tribunal da Relação do Porto
Refere que esta penhora é feita indevidamente uma vez que a dívida se encontra paga ao passo que os juros que constam da notificação da penhora não são devidos por estarem prescritos.
O Exequente respondeu, defendendo inexistir razão ao demandante.
Porém, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, não especifica nem fundamenta de facto e de direito a decisão proferida, padecendo, por isso, da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61.
De facto, o Tribunal a quo, ao não declarar quais os factos que considera provados e não provados, não especifica os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção, violando o estipulado no n. 3 e 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil, sendo nula a sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
De acordo com o Tribunal a quo, a quantia exequenda ainda não se encontra paga, assentando a sua convicção num documento junto pela Agente de Execução, presuntivamente demonstrativo da liquidação da dívida exequenda capital e.
No entanto, a forma de cálculo está errada, conforme se passa a demonstrar:
Pelo que a partir desta data deveriam ser contabilizados da seguinte forma:
: 18-03-2005 a 31-12-2005)
: 01-01-2006 a 31-12-2006)
: 01-01-2007 a 31-12-2007)
: 01-01-2008 a 31-12-2008)
: 01-01-2009 a 31-12-2009)
: 01-01-2010 a 31-12-2010)
: 01-01-2011 a 31-12-2011)
: 01-01-2012 a 31-12-2012)
: 01-01-2013 a 31-12-2013)
: 01-01-2014 a 31-12-2014)
: 01-01-2015 a 31-12-2015)
Nessa conformidade, mostrando-se assente o valor da quantia exequenda, da taxa de juros aplicáveis e dos montantes já penhorados nos autos, emergentes dos descontos efetuados no salário do executado, impõe-se determinar a forma de calcular os juros vencidos sobre o capital em divida, conforme demonstrado supra.
Os juros correspondem a frutos civis que representam o rendimento de uma obrigação de capital.
Por essa razão, o valor dos juros varia em função do capital sobre que incide, do tempo durante o qual se mantém a privação deste pelo credor e da taxa de remuneração fixada por lei ou estipulada pelas partes.
Nas obrigações pecuniárias, a indemnização pela mora do devedor no cumprimento da obrigação reveste a natureza de juros artigos 80  e 80, n.  1 do Código.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 71  n. 2 do CPC, quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis.
Na verdade, e caso assim não se entendesse e vingasse a tese sufragada pelos exequentes no documento ora junto, o que sucedia era que os exequentes estariam a capitalizar juros, o que apenas é admissível nos estritos termos previstos no artigo 56  do Código Civil, que em matéria de juros, vigora o princípio da proibição do anatocismo, isto é, da cobrança de juros sobre juros.
A lei consagra, assim, a regra de que juro não vence juro, a menos que haja convenção posterior ao vencimento ou seja efetuada notificação judicial ao devedor para capitalizar os juros ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização.
No caso dos presentes autos, desde o início da execução foram separados os juros  não amortizados pela prestação anterior, e depois, acrescentados os juros vencidos entre prestações e, por fim, somados todos os juros, cfr. documento demonstrativo da liquidação junto pela Agente de execução e cuja tabela inicial se junta com a presente motivação.
Da nulidade da decisão proferida;
Da imputação do cumprimento efetuado ao capital e/ou aos juros.
Não impugna factos apurados na execução nem invoca novos factos a ter em consideração.
Neste contexto, a reação dos demandados, na contestação, veio negar justamente o pagamento da dívida e afirmar não ocorrer qualquer prescrição nos autos.
Definida a causa de pedir e o pedido, a decisão proferida saneador-sentença) apreciou circunstanciadamente as questões descritas e colocadas. Não tinha, neste concreto entorno, de elencar formalmente factos provados ou não provados ou que os fundamentar; simplesmente porque tal matéria não estava, como não está, em causa nos autos, existindo consenso das partes e não fazendo parte do litígio concreto.
São eles, explicitando:
acrescem os juros moratórios e os juros previstos no art. 829-A, n. 4 do contados desde 212004 até integral pagamento cf- requerimento.
tais quantias foram recebidas pela agente de execução nas datas indicadas na 1 coluna da tabela.
Com esta discriminação surge indicado um conjunto de factos não impugnados pelo executado e que habilitaram o tribunal a analisar o objeto do processo, que é, repita-se, o do eventual pagamento da dívida, designadamente por força da alegada prescrição.
Donde, descritos devidamente os factos relevantes e fundamentada a decisão, conclui-se ser improcedente a alegação da nulidade em causa.
Resulta, destarte, assisadamente alinhada a forma de cálculo de acordo com o que a lei propugna e sem que se imputem juros indevidos.
Em síntese conclusiva, perante o soçobramento do recurso deduzido, impõe-se confirmar a sentença sob escrutínio.
Processo n. 3005/19T8PRT.P1
Em 102017, B, por si e em representação da sua filha menor , intentou ação declarativa com processo comum contra , Companhia de Seguros, SA., pedindo a condenação da ré:
Em articulado apresentado em 12019, vieram as autoras requerer a ampliação do pedido nestes termos:
A requerida ampliação foi admitida por despacho de 1201
A extensão do dano é matéria de facto e da mesma não resulta que a autora B tenha tido uma perda ou desfalque de valores que constituiriam o seu património, daí que a fixação da indemnização em 281,83 euros, sendo matéria de direito é INJUSTA porque ilegítima. cfr Acórdão do STJ n 074359 do longínquo ano de 1987 207, mas sempre foi.