rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É tendo em consideração o disposto no artigo 608, n 2 do CPC, que terá de aferir-se da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do art. 615, do mesmo Código.
A interpretação feita no acórdão recorrido das disposições processuais e substantivas que considerou serem aplicáveis é inconstitucional por violação dos artigos 1, 2, n.s 1, 4 e 5, 6, 11, n. 1, e 20, n. 2, da CRP.
O reclamante veio também arguir a nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos de facto e a decisão, prevista na al., do n1, do art. 615, do CPC.
Esta nulidade, segundo a qual a sentença é nula quando os fundamentos estejam em manifesta oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença.
Sucede que, no caso em apreço, não se depreende qualquer relação de exclusão formal entre a fundamentação de facto e de direito e o dispositivo da decisão recorrida, pelo que, sem necessidade de outros considerandos, é de concluir não se verificar a nulidade assacada ao acórdão proferido nestes autos.
Na verdade, resulta do acórdão, com total clareza, que a decisão proferida teve exclusivamente em consideração o acervo factual dado como assente, com base no qual se aplicou o direito e se decidiram as questões submetidas ao escrutínio deste Supremo Tribunal.
Não se vislumbra, portanto, o mínimo fundamento para imputar ao acórdão qualquer desrespeito por princípios ou preceitos constitucionais.
Custas a cargo do requerente, fixando-se em 3 Ucs. a taxa de justiça.
Na solução a esta questão, o acórdão recorrido assenta unicamente numa análise ao acto de gestão da Requerente na perspectiva da sua razoabilidade para gerar proveitos, ainda que indirectamente, entendendo como completamente irrelevante o facto de os financiamentos que geraram os aludidos encargos terem como beneficiária directa uma sociedade terceira, a quem a Requerente concedeu empréstimos a título gratuito.
Oposta é a solução jurídica adoptada no acórdão fundamento, cuja situação fáctica se subsume de igual modo ao n 1 do art. 23 do CIRC quanto aos encargos suportados com financiamentos gratuitos.
Ou seja, para que determinada verba seja considerada custo daquela é necessário que a actividade respectiva seja por ela própria desenvolvida, que não por outras sociedades.
A não ser desta forma, como que podia ser imputada a uma sociedade o exercício da actividade de outra com a qual ela tivesse alguma relação.
As quantias controvertidas correspondem a juros de empréstimos bancários e imposto de selo contraídos pela recorrente e aplicados no financiamento gratuito de uma sociedade sua associada.
Por outro lado, não se trata aqui de juros de capitais alheios aplicados na própria exploração, esses sim previstos como custos na alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRC.
A mera possibilidade de poder vir a ter no futuro ganhos resultantes da aplicação desses capitais na sua associada não determina só por si que tais investimentos possam enquadrar-se no conceito de custos fiscais porque para isso era necessário que tais encargos fossem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
E tal indispensabilidade está longe, neste caso, de ter sido demonstrada.
Assim, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura, deve ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida;
B.	A inspecção teve duas prorrogações por períodos de 90 dias;
A Requerente constituiu-se em 09-01-1995 e exerce a actividade de produção e comercialização de rolhas de cortiça, CAE 16294;
Em sede de IRC, a Requerente declarou um prejuízo contabilístico e fiscal elevado no exercício de 2008, e desde então, veio a deduzi-lo aos lucros tributáveis apurados nos exercícios seguintes;
G.	A A.. labora em duas unidades industriais localizadas no concelho de Santa Maria da Feira:
a A.. 1 unidade funciona nas instalações localizadas na Rua , n  , e na Rua .., n.. , em ., que constituem a sede da empresa e do "Grupo A.." em Portugal, e compreendem um pavilhão industrial com várias naves e uma área de estaleiro que abrangem mais de 1000 m2, onde se encontra a parte produtiva, os escritórios, o laboratório, e os armazéns de matérias-primas e produtos acabados; este imóvel corresponde ao artigo matricial urbano n. 1936 da freguesia de .., foi recentemente construído em, e encontra-se arrendado ao contribuinte pela , S.A., NIF ., entidade proprietária do mesmo;
a A 2 funciona nas instalações localizadas na Zona Industrial de .., Rua , n. ., em ., onde está instalada a unidade de acabamento de rolhas destinadas aos mercados europeus; este imóvel corresponde ao artigo matricial urbano n. 2396 da freguesia de , e encontra-se arrendado ao contribuinte por B, NIF ., proprietário do mesmo;
H.	A Requerente controla todas as operações verticalmente integradas do processo produtivo, que podem resumir-se da seguinte forma:
semanalmente, a cortiça é transportada em paletes que contém cerca de 750kg cada, da A 3 para as instalações da A.. em ..;
quando se destinam ao mercado de países terceiros, designadamente ao mercado americano Estados Unidos e, as rolhas são expedidas a partir da A. 1, sendo as operações de acabamento efectuadas nas empresas do grupo que existem nesses países;
quando se destinam ao mercado intracomunitário, designadamente a Espanha e França, as rolhas vão para a unidade de .. designada internamente por A.. para realização dos acabamentos tais como marcação, humidificação e, que são efectuados de acordo com os pedidos e especificações dos clientes, e só depois são então expedidas para os clientes intracomunitários;
isto acontece porque o Grupo A.. nos países europeus apenas possui agentes comerciais, entidades a quem pagam comissões pelas vendas intermediárias, ao passo que nos Estados Unidos da América, na Austrália e na África do Sul e Argentina possui mesmo empresas distribuidoras do grupo, com capacidade para a realização dos acabamentos das rolhas antes de serem entregues aos clientes finais;
em Portugal, a Requerente possui apenas 1 vendedor, dada a reduzida dimensão deste mercado no Volume de Negócios da empresa;
No Relatório da Inspecção Tributária que consta do processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido, refere-se uma análise dos encargos financeiros suportados pela Requerente no ano de 2009 nos seguintes termos:
Análise dos encargos financeiros suportados no exercício de 2009
Note-se que a A.. apenas participou no capital social da A. 3 durante cerca de 4 meses entre 15 de Novembro de 2006 e 19 de Março de.
Em 15 de Setembro de 2006 foi nomeado também gerente . igualmente administrador da A..). Verifica-se portanto que a A e a A.. 3 são entidades relacionadas, ou seja, entre as quais existem relações especiais, do modo como são definidas nas alíneas e do n. 4 do artigo 63 do Código do IRC
Esta informação consta da Certidão Permanente do Registo Comercial da A 3 Matérias-primas, Unipessoal, Lda de que se junta cópia em Anexo 8 5 páginas).
Financiamento a título gratuito da A.. 3
A A. celebrou com a A.. 3 em 01 de Janeiro de 2007 um Contrato de Conta Corrente de Suprimentos, que se junta em Anexo 9 3 páginas), mediante o qual:
este contrato tem a duração de 60 meses, com início em 01-01-2007, sendo renovável automaticamente;
o montante de empréstimo concedido será utilizado de acordo com as necessidades de tesouraria da A.. 3, sob a forma de conta-corrente, na qual serão registados os fluxos financeiros entre a A.. e a A.. 3,
Os argumentos indicados no referido Contrato pelo sujeito passivo para a não remuneração deste empréstimo foram os seguintes:
a A.. 3 iniciou a sua actividade em 2007 num contexto de elevada incerteza quanto ao seu sucesso comercial, e encontra-se assim numa fase de "start up";
a A.. 3 opera em regime de quase exclusividade para a A.., o que significa que qualquer aumento dos custos seria inevitavelmente reflectido nas condições de venda da cortiça para a A..;
Custos de Financiamento da A 3
"Verificamos também que a empresa se endividou junto da banca, quer através de contas caucionadas, quer através de empréstimos bancários de médio e longo prazo. Em resultado destes financiamentos, a A.. está a suportar custos financeiros de montante elevado.
"Relativamente aos Juros suportados de empréstimos bancários e aos Serviços bancários comissões de papel comercial, os montantes em questão correspondem aos saldos das respetivas contas no exercido de 200 Foram analisados os movimentos da conta 608109/698102, e elaborado o mapa que se junta em Anexo 8 tendo-se concluído que respeitavam todos a comissões de gestão de contas caucionadas ou comissões relativas a financiamento de médio e longo prazo.
Tomando em consideração o disposto no artigo 2 do Código do IRC, as correcções a propor obedecerão ao seguinte enquadramento legal:
Diz-nos o n. 1 deste artigo que "consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora...".
Dentro deste enquadramento facilmente se depreende que os financiamentos contraídos pela A.. e utilizados pela A.. 3 a custo zero numa lógica de tesouraria de, geraram e ainda custos na A que não contribuíram e continuam a não para a realização de proveitos ou ganhos ou para a manutenção desta empresa.
Para o efeito, o critério que propomos passará por:
Calcular o saldo médio de endividamento anual da empresa;
Apurar os custos de endividamento efetivamente suportados pela empresa no período em análise;
Determinar a taxa do custo efetivo de endividamento da A..;
Desconsiderar como custo fiscal o valor assim determinado.
Cálculo do valor a desconsiderar como custo
" Cálculo dos custos de financiamento da A 3
"No Relatório da Inspecção Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira reuniram-se as correcções propostas nos seguintes termos:
Correções propostas ao Resultado Tributável do exercício de 2009
A. Relativamente aos custos de financiamento da A._3_Matérias-primas, Unipessoal:
a desconsideração dos custos financeiros resulta inadmissível porque nenhum dos financiamentos obtidos pela A. junto de terceiros e com os quais incorreu em 2009 em custos de juros, comissões bancárias e Imposto de se destinou a financiar a A.. 3;
O.	"No Relatório da Inspecção Tributária referiu-se o seguinte, sobre as questões colocadas pela Requerente no exercício do direito de audição:
A. Relativamente aos custos de financiamento da A.. 3 Matérias-primas. Unipessoal:
Y.	Em 05-05-2014, a Requerente apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral que deu origem ao presente processo.
A Impugnante tem por objecto social a compra e venda de bens imobiliários e está enquadrada no regime geral para efeitos de determinação do lucro tributável;
Em 202005, a lmpugnante reclamou graciosamente, a qual por despacho de 102006 veio a se indeferida;
Inexiste, pois, oposição juridicamente relevante que justifique o presente recurso, já que não pode afirmar-se ter a decisão arbitral recorrida adoptado entendimento oposto ao do Acórdão fundamento no quadro de uma situação de facto similar.
Não se verificam, pois, os pressupostos de que depende o conhecimento do recurso.
Proc. 321/15PESTB.E1
Não tendo sido paga a multa em que o arguido foi condenado - sem que o arguido tenha apresentado qualquer motivo que o impedisse de o fazer - e não sendo possível a sua cobrança coerciva, por decisão de 102017 fol.s 123 a foi convertida aquela pena em prisão subsidiária e determinado o seu cumprimento, pelo arguido, correspondente a 66 dias art. 49 n. 1 do.
Recorreu o arguido dessa decisão, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1 - O disposto no artigo 495 n. 2 do Código de Processo Penal é aplicável a qualquer decisão que diga respeito ao arguido e que deva ser precedida da sua audição prévia, inclusivamente, a da conversão da multa não paga em prisão subsidiária.
2 - A não audição do arguido em caso de revogação da pena de multa constitui a nulidade insanável, prevista na alínea do art. 119 do CPP, independentemente do motivo da revogação.
3 - Existe uma violação do art. 32 n. 5 da CRP e do disposto no art. 61 n. 1 al. do CPP, pois não se pode considerar exercido o contraditório com a mera audição do condenado através da notificação de um defensor oficioso que comunicou aos autos nunca ter tido qualquer contacto com o arguido e nem saber do seu paradeiro.
5 - De forma a averiguar-se da culpabilidade do arguido quanto ao não pagamento da pena de multa, deve aquele ser previamente ouvido para se pronunciar, em termos semelhantes ao disposto no art. 495 n. 2 do Código de Processo Penal.
6 - Através do despacho em causa, violou o tribunal a quo o disposto nos artigos 35 n. 2 da CRP, e 61 al. e 495 n. 2 do CPP.
1 - A decisão recorrida foi precedida de audição prévia do condenado, ora recorrente, a qual não tem de ser pessoal.
2 - Entende-se, por isso, que o despacho recorrido respeitou todos os critérios e normas vigentes, não se mostrando ferido de qualquer vício.
- a audição prévia do arguido não tem que ser presencial, podendo ser feita através de requerimento apresentado pelo arguido, conforme acórdão deste tribunal 202017, Proc. 475/10TATVR.E
- pedir o pagamento da multa e das custas do processo em prestações.
A questão que se coloca é a de saber se o arguido deve ser ouvido, presencialmente, antes da conversão da multa em prisão subsidiária, para justificar a razão do não pagamento da multa em que foi condenado.
Alega o arguido que, no respeito pelas garantias de defesa estabelecidas no art. 32 n. 5 da CRP, deveria o tribunal - antes de decidir pela conversão da multa em prisão subsidiária - promover a audição prévia do arguido, nos termos do art. 495 n. 2 do CPP, sob pena de nulidade insanável, prevista na al. do art. 119 do CPP.
Ora, este regime pressupõe que ao condenado seja dada oportunidade de demonstrar que as razões do incumprimento não lhe são imputáveis e, por isso, demonstrar que há razões para lhe ser suspensa a execução da prisão subsidiária, nos termos estabelecidos no art. 49 n. 3 do CP.
E gozando o condenado desse direito, o mesmo só poderá ser exercido desde que lhe seja dada oportunidade - antes do tribunal decidir pela conversão da multa em prisão subsidiária - de alegar e demonstrar que as razões do incumprimento não lhe são imputáveis e, consequentemente, que existem razões para a pena de prisão subsidiária ser suspensa na sua execução.
Neste sentido, podem ver-se ainda os acórdãos deste tribunal de 202010, Proc. 1345/96PCSTB-A.E1, e de 02016, Proc. 1013/02PALGS-A.E1, e da RC de 204/2016, Proc. 210/15TAPBL.S1, e de 102016, Proc. 243/14GCLRA.C1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt.
Improcede, por isso, o recurso interposto pelo arguido.
Foi proferida decisão que, julgando procedente, por provada, a invocada excepção peremptória de caducidade, absolveu os Réus, Antero José Martins Barreiros e Lucília Marques Matias Martins Barreiros, do pedido deduzido pelo Autor.
H. Perante o exposto, e nos termos melhor alegados supra, não se conforma o Recorrente com a decisão proferida pelo Ilustre Tribunal a quo uma vez que o tribunal nega ao recorrente a merecida justiça, violando princípios e normas jurídicas.
Desde logo se impõe uma questão fundamental para o juízo do presente caso: qual o momento em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe assiste?
N. Considere-se que o mesmo lhe era desfavorável e já o A. não teria o fundamento que agora invoca para propor contra os réus acção de responsabilidade Assim, só quando teve conhecimento que a decisão lhe era favorável em definitivo, é que o A. teve conhecimento do direito que lhe assistia. Antes disso, não pode dizer-se que o tinha porque a decisão poderia ser-lhe desfavorável e, se o fosse, não teria esse direito. Pelo que, antes da decisão da acção principal, o A. estava na incerteza quanto ao seu direito.
Juntamente com a p.do processo principal;
Na pendencia do processo principal.
Y. Todas as alíneas do artigo acima transcrito fazem depender a providencia cautelar da acção principal.
FF. Citando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo 123/05TBMIR.CS1 de 27 de Maio de 2014, Relator Martins de Sousa, consultável em www.dgsi.pt.
Ao considerar o prazo de um ano, estabelecido n 2 do art. 12 do CPTA como um prazo preclusivo do exercício do direito pelo lesado, o Ilustre Tribunal a quo está a violar o disposto nos artigos 483 e segs. e 498 do Código Civil e negar ao recorrente a justiça a que tem direito.
JJ. Salvo o devido respeito que lhe merece, o Ilustre Tribunal a quo deveria ter interpretado o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente ao abrigo da conjugação dos artigos 12, n 1, do CPTA e 483 e segs do Código Civil.
KK. A decisão do Tribunal a quo nega ao recorrente a merecida justiça, violando princípios e normas jurídicas.
Foram dispensados os vistos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Na sentença recorrida foram considerados provados, por documentos juntos a fls. 31 a 52, 163, 168 a 175 e 614 a 622, e por acordo das partes os seguintes factos:
- AA é proprietário do imóvel sito na Avenida , n. , em Vendas Novas, correspondente ao lote n. , do Loteamento n. /81, da Herdade , em Vendas Novas;
- BB e são proprietários do imóvel sito na Avenida , n. , em Vendas Novas, correspondente ao lote n. , do referido loteamento;
De realizar qualquer trabalho na obra causa, tanto no interior como no exterior;
Tal suspensão produz efeitos imediatos;
É incontroverso que o exercício do direito de acção indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude o n. 2 do art. 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Tal como assinalam AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA2, trata-se de um prazo dentro qual é possível exercitar esse direito. Justifica-se, por isso, que, em face da norma interpretativa contida no n. 2 do art. 29 do Cod. Civil3 e como bem se decidiu no saneador sentença apelado, se qualifique o mesmo como sendo um prazo de caducidade.
É que, qualificando-se o prazo em questão como sendo de caducidade, o respectivo decurso implica a extinção do direito. Ademais, tal prazo é impassível de ser suspenso ou interrompido art. 32 do Cod. e inicia o seu curso no momento em que a lei o determinar ou no momento em que puder ser exercido art. 32 do mesmo, podendo a questão ser conhecida oficiosamente pelo tribunal em alguns casos art. 33, n. 1, daquele.
Ao invés, se fosse de qualificar tal prazo como prescricional o seu decurso apenas conferiria ao sujeito passivo o poder de se opor ao respectivo exercício, invocando a prescrição n. 1 do art. 30 do Cod., sendo que o tribunal não poderia, oficiosamente, declarar um direito extinto por prescrição art. 30 daquele. O prazo de prescrição é ainda passível de ser suspenso e interrompido art.s 31 a 32 do mesmo
Este é o momento a partir do qual, nos termos da lei, o direito pode ser exercido art. 32 do Cod..
A partir dessa ocasião, começou a correr o falado prazo de um ano.
Por outro lado, não é de aplicar ao caso o disposto no n. 1 do art. 49 do Cod. Civil.
É que, como claramente deflui desse preceito, o conhecimento do direito aí referido reporta-se ao prazo em que deve ser exercido o direito de indemnização. Esse prazo é expressamente designado pela lei como sendo de prescrição, o que, como vimos, não sucede com o prazo a que se reporta o n. 1 do art. 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Dado que a presente acção foi proposta em momento posterior a 22 de Maio de 2010, é de concluir pela caducidade do direito em questão.
As custas serão suportadas, porque vencido, pelo recorrente n. 1 do art. 52 do.
É incontroverso que o exercício do direito de acção indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo está sujeita ao prazo de um ano a que alude o n. 2 do art. 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Trata-se de um prazo dentro qual é possível exercitar esse direito, pelo que, se justifica que, em face da norma interpretativa contida no n. 2 do art. 29 do Cod. Civil se qualifique o mesmo como sendo um prazo de caducidade.
Pelo exposto, acorda-se neste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Neste sentido, vide o Ac. do STJ de 20 2014, citado pelo recorrente.
Comentários ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., Almedina.
Como sustentam PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, ,  ed., Coimbra, pp. 272, tal disposição classifica como sendo, em regra, de caducidade os prazos fixados pela lei para o exercício de direitos, excepto se esta os qualificar como sendo de prescrição.
A este respeito, vide o Ac. do STJ de 11 2011, acessível em www.dgsi.pt, proc. n 1372/14T2AVR.CS
Assim AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, loc. cit.
Alega, no essencial:
- A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada.
"1 - A decisão arbitral pode ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo, devendo o respectivo pedido de impugnação, acompanhado de cópia do processo arbitral, ser deduzido no prazo de 15 dias, contado da notificação da decisão arbitral ou da notificação prevista no artigo 2, no caso de decisão arbitral emitida por tribunal colectivo cuja intervenção tenha sido requerida nos termos da alínea do n. 2 do artigo .
"1 - A decisão arbitral é impugnável com fundamento na:
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1
Termina pedindo a dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça.
Respondeu a recorrida, A., SA., pugnando pela não admissão da reclamação e manutenção da decisão de indeferimento liminar.
Portanto, uma vez que a recorrente foi notificada da decisão arbitral em 05/09/2017 e o recurso foi interposto em 26/06/2019 é manifesta a extemporaneidade, pelo que o recurso não pode ser admitido.
Alega, no essencial, que só após a decisão do TCA Sul que conheceu da impugnação que havia intentado contra aquela decisão arbitral, ao abrigo do disposto no artigo 27 do RJAT, destinada a atacar vícios formais, é que estaria em condições para deduzir o presente recurso.
Suscita-se-nos desde logo a questão de se saber se o recurso estará ou não em tempo, face aos contornos delineados pela recorrente no seu requerimento de interposição de recurso, bem como dos documentos que juntou.
No artigo 27 encontra-se prevista a impugnação da decisão arbitral, por via de uma verdadeira e autónoma acção de anulação, sendo que a contagem do prazo para a sua dedução se configura um verdadeiro prazo substantivo, cfr. artigo 279 do Cód. Civil.
Uma vez que o TCA não pode conhecer do mérito, cfr. artigos 27 e 28, e o STA está limitado ao conhecimento da questão fundamental de direito em oposição de acórdãos, cfr. artigo 25, n. 2 e 3, não é admissível a cumulação num deles dos fundamentos do outro.
São, portanto, dois meios processuais independentes.
Podemos, assim, concluir, que falece a argumentação expendida pela recorrente, tendo que se concluir pela intempestividade da interposição deste recurso.
Pelo exposto, e com os fundamentos atrás expostos, não se admite o recurso que nos vinha dirigido, por o mesmo ter sido extemporaneamente deduzido.
Há agora que conhecer da reclamação que nos vem dirigida.
Ressaltam com clareza dos autos os seguintes factos relevantes para conhecer da questão da tempestividade da dedução do presente recurso:
a notificação da decisão arbitral recorrida ocorreu em 002017;
o presente recurso foi intentado em Junho de 2019;
Isto, sublinhando-se, a montante, que os direitos em presença não assumem um caráter absoluto:
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a reclamação que nos vinha dirigida.
Secção penal.
O que significa que o prazo terminava no dia 1001