rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos, do efeito direto do direito europeu;
Neste quadro, os direitos e interesses legítimos decorrentes do direito europeu devem ser exercidos segundo as modalidades determinadas pela legislação nacional e perante os órgãos jurisdicionais nacionais de cada Estado-membro, inexistindo, portanto, uma harmonização adjetiva ou processual europeia;
Interposto recurso da mesma para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 202021, negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.
O Autor recorre deste acórdão, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, visando uma melhor aplicação do direito segundo se depreende das conclusões do.
O Recorrido defende que a revista não deve ser admitida ou, caso assim não se entenda, deve ser julgado improcedente.
A questão de direito que o Recorrente pretende discutir é a da violação de lei expressa por parte do acórdão recorrido, na interpretação e aplicação da norma do art. 2, n 1 do n 423/91, de 30/19 e arts. 349 e 564, ambos do Código Civil, ao ter limitado os lucros cessantes indemnizáveis ao período de cinco anos, e não considerando, o tempo de vida activa do Recorrente.
Diremos, desde já, que a argumentação do Recorrente não convence, reafirmando o que havia alegado em apelação acrescentando como questão nova a invocação da inconstitucionalidade do art. 2 do n 423/91 e do art. 4 da Lei n 104/2004, que o revogou e não aplicado nos por violação do princípio da igualdade ínsito no art. 13 da CRP.
A sentença do TAF jugou a acção improcedente.
A reparação a cargo do Estado, que se restringe aos danos patrimoniais resultantes da lesão, é sujeita a limites máximos, os quais eram até ao momento aferidas por remissão para os critérios do artigo 50 do Código Civil, que, entretanto, se alteraram. A imposição de limites máximos aparece escudada pela possibilidade aberta nesse sentido quer pela Resolução 27 do Conselho da Europa quer pelo artigo  da Convenção Europeia de 1983 relativa ao ressarcimento das vítimas de infracções violentas.
Afigura-se-nos que a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando juridicamente bem fundamentada através de um discurso coerente e plausível, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA, com vista a uma melhor aplicação do direito, até por a questão da inconstitucionalidade agora suscitada não ser objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocados ao Tribunal Constitucional, como esta Formação tem repetidamente dito.
Processo n 2201/29T8VNG.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
N.Gaia-JL Cível J2Relator: Manuel Fernandes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto:B, divorciada, residente na rua , , da União de Freguesias de , ,  e , do concelho de Vila Nova de Gaia, veio requerer o presente Inventário por óbito de  e esposa, , nos termos e pelos fundamentos seguintes:
A requerente é filha de E e de F, conforme resulta do Procedimento Simplificado de Habilitação de Herdeiros junto ao diante;
- H casado do no regime da comunhão de adquiridos com , residentes na rua , n .., da União de Freguesias de , ,  e , do concelho de Vila Nova de Gaia;
- J casado no regime da comunhão geral de bens com K, residentes na rua , .., da citada União de Freguesias;
-  casada em comunhão de adquiridos com , residentes na rua , , da citada União de Freguesias;
- N casada em comunhão de adquiridos com O, residentes na rua , , da freguesia de , do concelho de Vila Nova de Gaia;
- P, divorciada, casada que foi em comunhão de adquiridos com, residente na rua , ..,, , .- .
Do acervo da herança fazem parte bens imóveis e não existe consenso para a partilha extrajudicial.Conclusos os autos foi proferido o seguinte despacho:
"Requerente
B, divorciada, residente na rua , , da União de Freguesias de , , , do concelho de Vila Nova de Gaia
A requerente refere identificando dois inventariados. Mas, do teor do requerimento inicial quer parecer ao Tribunal que não são apenas os dois inventariados identificados!
Porém, não tem o Tribunal como saber porque a requerente não fundamenta, nem pede a cumulação de inventários, nos termos do artigo 1094, do Código de Processo Civil. E, pretendendo a cumulação de inventários, não pode deixar de o fazer.
O pedido de cumulação de inventários é, por si só, um dos pedidos que há-de cumular-se com o pedido principal de partilha do acervo hereditário pedido que a requerente também não formula!)
O processo de inventário é, forma de processo especial embora, uma forma processual que tem que estar fundamentado na sua causa de pedir e culminar no pedido.
Os presentes autos são falhos de pedido, o pedido de partilha do acervo hereditário e o pedido de cumulação de inventários.
Por tudo o exposto, conhecendo da aludida excepção, indefere-se liminarmente o pedido formulado.
- A recorrente é filha de E, já falecida e que, por sua vez é filha dos inventariados  e esposa, .
- Detém, pois, a qualidade de interessada directa na partilha por óbito de seus avós maternos.
- Não há lugar a qualquer outra cumulação de inventários que não seja a dos aqui inventariados uma vez que os interessados na partilha por óbito dos inventariados não são os mesmos da partilha que haja de ocorrer por óbito da mãe da recorrente.
- Por outro lado, os bens a partilhar não são os mesmos, sendo o acervo hereditário da finada mãe da recorrente completamente diferente do acervo hereditário dos seus avós maternos.
- Por outro lado, o douto despacho recorrido enferma de nulidade já que remete a recorrente para uma questão de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, não lhe sendo possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são duas as questões que importa apreciar e decidir:
O quadro factual a que há que atender para resolução da questão colocada é o que resulta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzido.
O DIREITOComo se se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
saber se a decisão proferida padece de nulidade por ocorrer ambiguidade e obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Nos termos do artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, a sentença é nula, nomeadamente, quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea.
Isto dito é por demais evidente que o despacho recorrido padece, de facto, de obscuridade que o tornam ininteligível.
Efectivamente, lendo a decisão ficamos sem saber de que vício padece o requerimento inicial que o torna inepto.
Ora, não se divisa em que se estriba semelhante asserção.
Do requerimento inicial o que se extrai?
Que a recorrente é filha de E, já falecida e que, por sua vez é filha dos inventariados  e esposa, .
Que detém, pois, a qualidade de interessada directa na partilha por óbito de seus avós maternos cfr. artigo 210, n 1 do.
Que no seu requerimento a recorrente apenas cumulou os inventários por óbito dos seus avós maternos como lhe é permitido pelo artigo 109, n 1 al. do CPCivil e não já o da sua mãe, sendo que a cumulação desse não é obrigatória, como parece entender a decisão recorrida.
Daqui resulta que o requerimento inicial comporta pedido e causa de pedir e, como tal, não padece do vício de ineptidão.
Quando ao requerente não competir o exercício de funções de cabeça de casal, deve o mesmo, no requerimento inicial:
Indicar quem deve exercer o cargo de cabeça de casal;
Na medida do seu conhecimento, cumprir o disposto na alínea do n. 2 do artigo 109;
Juntar os documentos comprovativos dos factos alegados.
Todavia, aqui chegados há que operar com a regra da substituição ao Tribunal recorrido, prevista no artigo 66 CPCivil.
Como assim, e porque o requerimento inicial não padece do vício de ineptidão, deve o despacho recorrido ser substituído por outro que ordene o prosseguimento normal do processo de inventário, se outros fundamentos a isso não obstarem.Procedem, desta forma, as conclusões 1 a 9 formuladas pela recorrente e, com elas, o respectivo recurso.
Miguel Baldaia dispensei o
Proc. n. 41/19GCBRG-J.G1-B.S1
Foi apresentado como acórdão fundamento o acórdão do Tribunal do Porto, de 112020, prolatado no processo n. 181/14GBAMT-A.P1, consultável aqui: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bda9feec070fa42a8025863b0055c631?OpenDocument .
E que tese é essa?
É certo e sabido que, se foi aplicada uma suspensão de execução da pena de prisão, isso significa que o Tribunal acreditou que o arguido/condenado não vai cometer crimes. Isto é um elemento inegável!
Sucede que, no acórdão ora recorrido, entendeu-se que, afinal, esse juízo de prognose favorável que foi efectuado para a aplicação de uma pena suspensa é um juízo de prognose totalmente diferente daquele que se faz para a não transcrição da condenação do Certificado de Registo Criminal.
Segue-se a transcrição do disposto no art. 1, n. 1, da Lei n. 37/201
Após, argumenta:
A oposição entre os acórdãos é manifesta.
A questão a decidir é muito simples:
Notificado deste parecer nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, a arguida não respondeu.
No presente caso, o acórdão recorrido foi proferido a 20202 Sabendo que o acórdão foi notificado eletronicamente a 002021, considera-se que, nos termos do art. 43, n. 1, do CPP, o recurso foi tempestivamente interposto.
Entende a recorrente existir oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, porquanto
num caso no acórdão se entendeu que a simples condenação do arguido na pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão já por si permite concluir estar verificado o pressuposto material de aplicação do disposto no art. 1, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 005, e
O art. 1, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 005 Lei de identificação determina:
Deste dispositivo resulta que na sentença condenatória ou em despacho posterior pode ser determinada a não transcrição da sentença nos certificados de registo criminal; porém, apenas pode ser assim decidido
se a pessoa singular tiver sido condenada em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade,
se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e
E o problema que se teve que resolver, no acórdão fundamento, foi exatamente o de saber se a pena de suspensão da execução de pena de prisão constitui ou não uma pena a integrar naquele pressuposto do art. 1, n. 1, referido, quando este normativo impõe como requisito de aplicabilidade a condenação em pena não privativa da liberdade.
Isto porque o despacho sob recurso no acórdão fundamento havia decidido que:
Alega o condenado que a pena aplicada, porquanto suspensa na sua execução, é equiparada a uma pena não) privativa de liberdade.
Não podemos concordar com tal conclusão pois, apesar de suspensa na sua execução, a pena que foi aplicada foi a de prisão.
Uma coisa é o tipo de pena aplicada, outra, diversa, é o modo como a mesma é cumprida. E, aqui, apesar de suspensa, não deixa de ser prisão.
Se assim fosse, todas as penas de prisão que o fossem suspensas na sua execução seriam susceptíveis de não serem transcritas independentemente do seu quantum, o que não faz sentido em sede do exercício interpretativo a fazer desta norma.
Foi a seguinte a argumentação do acórdão fundamento:
Também no acórdão recorrido se considerou que a aplicação de uma pena de suspensão da execução de uma pena de prisão integrava o requisito formal de aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
Ou seja, ambos os arestos seguem o mesmo entendimento.
Porém, no que respeita ao acórdão fundamento, a situação concreta de que parte é distinta daquela de que parte o acórdão recorrido.
No acórdão fundamento, a questão que havia que resolver foi a colocada pelo despacho ali recorrido que tinha afirmado que a partir da pena de suspensão da execução da pena de prisão não se preenchia o requisito exigido pela lei de condenação em pena não privativa de liberdade.
Ora, quanto a este requisito o acórdão recorrido teve que analisar o caso concreto e é nesta parte que decide o seguinte:
Pelo contrário, no acórdão fundamento decidiu-se pela não transcrição, porque analisado o caso concreto a solução deveria ser essa.
O acórdão fundamento decidiu nos seguintes termos:
Também aqui não concluiu de forma automática que da simples aplicação de uma pena de suspensão de execução de pena de prisão se poderia inferir sem mais análises, e sem análise do caso concreto, que o pressuposto material previsto no art. 1, n. 1, estava preenchido. Partindo do que justificou a aplicação da pena de substituição, e sem esquecer os argumentos ali apresentados, acrescentou ainda que
Porém, no caso do acórdão fundamento, os argumentos que permitiram a aplicação da pena de substituição prestaram algum auxílio, mas não foram suficientes, tendo o Tribunal usado outros, como o de a não transcrição da decisão poder ser decisiva em termos profissionais, considerando que era importante para manutenção da atividade profissional do arguido, o que era decisivo para o cumprimento das obrigações parentais. E assim se concluiu pela possibilidade de não transcrição do registo criminal nos certificados. Mas, saliente-se, foram necessários outros argumentos, não se tendo feito um raciocínio de aplicação automática da possibilidade de não transcrição do registo nos certificados logo que se tenha aplicado pena de substituição não detentiva.
Ou seja, também aqui, tal como no acórdão fundamento, se concluiu que a aplicação de uma pena de substituição não detentiva não determina automaticamente a decisão de não transcrição do registo nos certificados.
Mas em nenhum dos casos se afirma que a simples aplicação de uma pena de substituição permite concluir sem mais que o requisito material do art. 1, n. 1, da Lei n. 37/2015, está preenchido; pelo que não há oposição de julgados.
Ou seja, as situações de facto subjacentes a ambos os arestos são distintas, pelo que, havendo situações subjacentes distintas, não se pode concluir pela necessária oposição de julgados.
Ora, tendo em conta tudo o exposto, necessariamente deve o recurso ser rejeitado.
Processo n. 6578/11TBVNG.P1
A.Nos presentes autos de inventário por óbito de B foi proferida seguinte sentença:
Custas nos termos do disposto no artigo 1383, do Código de Processo Civil.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n 3 e 639, n.s 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, na redacção emergente da Lei n. 41/2013 de 206 doravante designado apenas por.
Rejeição do recurso por falta de conclusões:
Segundo o disposto no artigo 639, n. 1, do CPC, " O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. "
Aliás, a sufragar-se a posição do Recorrido, poucos seriam os recursos em que existiriam conclusões, pois que, na larga maioria dos casos, estas, fruto dos meios informáticos hoje ao dispor dos operadores judiciários, não deixam de corresponder, em boa parte, ao que já antes consta das alegações.
Por isso, em nosso ver, a solução de rejeição de recurso por falta de conclusões só se justifica quando, de facto, as conclusões são a reprodução integral das alegações ainda que com meras alterações formais e e não, como ora sucede, quando as conclusões, ainda que sejam parcialmente coincidentes com o teor das alegações, ainda assim representam um esforço de condensação ou síntese, mesmo que imperfeito ou pouco conseguido.
Antes de enfrentar a sobredita questão, cumpre definir, em termos breves, a lei aplicável ao presente inventário facultativo.
Como é indiscutido a decisão em causa constitui uma decisão interlocutória no processado do presente inventário.
Por conseguinte, não se integrando, como é pacífico, a decisão interlocutória de 12015 em qualquer das previsões do n. 2 do artigo 691 do citado CPC que corresponde, no essencial, ao hoje consignado no artigo 644, n. 2, do actual Código de Processo, o seu sentido decisório só podia e pode, como ora sucede, ser impugnado a final com o recurso da própria sentença homologatória de partilha.
Por seu turno, o cabeça-de-casal sustentou, em resposta a tal questão, que a interessada  conhece as peças em causa por já as ter tido na sua posse, assim como juntou fotos das mesmas ao processo, mais, ainda, advogando que sempre a interessada pode, não concordando com o valor das mesmas, requerer a sua avaliação.
Com o devido respeito, não se pode concordar com o despacho ora em apreço.
Note-se que, nesta fase, não está em causa propriamente o valor de tais bens, mas a sua devida relacionação para conhecimento integral e cabal dos bens em causa pelos vários interessados, sendo certo que a questão do seu valor e da sua eventual avaliação só se coloca posteriormente e se os bens em causa se mostrarem, previamente, relacionados em conformidade com todas as suas características relevantes, nos termos do preceituado no artigo 1345, n. 3, do CPC 1961, nomeadamente, no que ora releva, quanto aos objectos em ouro, com a indicação do seu peso e da sua qualidade.
Neste sentido, é de todo irrelevante, como defende o Recorrido, que a interessada  já tenha tido a posse sobre tais objectos, pois que daí não é possível retirar, sem mais, que a mesma conheça a qualidade de tais objectos e o seu peso, factores que se apresentam como decisivos ao pleno conhecimento dos bens ora em causa.
E é, ainda, irrelevante que a mesma possa vir a suscitar a avaliação de tais bens.
Com efeito, insiste-se, nesta fase, não está em causa o valor de tais bens, mas antes a sua devida relacionação, por parte do cabeça-de-casal e ora Recorrido, relacionação essa que não se mostra efectuada nos termos impostos, face aos objectos em causa.
Procede, assim, a apelação, com a consequente anulação da sentença, nos termos acima expostos.
Vide, neste sentido, os Acórdãos por nós relatados de 202020 Processo n. 1842/19T8VNG-B.P1) e de 12020 Processo n. 1862/16T8PRT.P1), ambos publicados in www.dgsi.pt.
Revista n 1255/16TBCSC-A.LS
julgar improcedente o formulado pedido de extinção das hipotecas incidentes sobre a fração autónoma designada pela letra ., correspondente ao  andar direito, do prédio urbano sito na Rua ., freguesia e concelho ., descrito na Conservatória do Registo Predial de . sob o n. , e sobre o lote de terreno n. .. sito no lugar ., freguesia e concelho de .., descrito na Conservatória do Registo Predial . sob o n. ..53;
Desta decisão recorreu o exequente/embargado para o Tribunal da Relação ., o qual, através do acórdão proferido em 24 de Setembro de 2020, decidiu:
indeferir a junção de documentos aos autos, com custas do incidente pelo recorrente que se fixa em 2 U.Cs.;
não conhecer da arguição de nulidades processuais, alegadamente praticadas nas sessões de julgamento de 13/04/18, 24/04/19, 26/06/19 e 03/09/19;
julgar improcedente a apelação, confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Apresentou o exequente/embargado recurso de revista.
O tribunal aquo violou o disposto no art. 651 n. 1 do Código de Processo Civil, sendo este um dos fundamentos da instauração da presente Revista, nos termos do art. 674 n. 1 do mesmo diploma.
O Tribunal aquo baseou tal condenação no facto de ter sido arguida uma nulidade por intervenção como advogado por parte do Dr. , quando o mesmo havia anteriormente sido arrolado como testemunha.
Contra-alegou o recorrido.
O recorrente não reclamou dessa decisão singular nos termos do artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil, que assim se tornou definitiva.
Naquele documento consta, designadamente, o seguinte:
"-,
Considerando que incumpriu um contrato-promessa de alienação de um imóvel que, por escrito, tinha celebrado com BB, casado com AA;
O pagamento da quantia em dívida será efectuado do seguinte modo:
A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes.
fração autónoma designada pela letra , correspondente ao  andar direito, do prédio urbano sito na Rua ., freguesia e concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n. .19;
lote de terreno n. . sito no lugar ., freguesia e concelho .., descrito na Conservatória do Registo Predial .... sob o n. ...5
Em 28 de Novembro de 2006, o BB e a AA celebraram com o o contrato promessa cuja cópia foi junta aos autos de execução com o req. de 29 de Maio de 201
O BB faleceu em 2 de Novembro de 2008, no estado de casado com a AA, no regime de separação de bens, conforme cópia da habilitação notarial junta aos autos de execução.
Em setembro de 2009, os ora executados , e EE foram notificados pela agente de execução nos termos que constam das certidões de notificação judicial avulsa juntas aos autos de execução.
O executado faleceu em 27 de Novembro de 2015, cfr. doc. de fls. 87 e verso.
Em 2006 e nos anos anteriores, o executado desenvolveu a atividade económica de . e .
Em 2006, o falecido estava casado com a executada , embora já vivessem separados um do outro.
O executado EE é filho do falecido , exercendo a profissão de ...
A exequente/embargada AA primitiva exequente, na qualidade de cabeça de casal na herança aberta por óbito de arrolou como testemunha
No início da sessão de julgamento do dia 3 de Fevereiro de 2015 a primitiva exequente/embargada, AA, prescindiu do depoimento da testemunha , que por esse motivo não foi inquirida.
Através de requerimento entrado em juízo em 28 de Janeiro de 2016, veio informar que já havia prestado compromisso e declarações de cabeça de casal no processo n 214/12 o que fez em substituição da anterior e primitiva; constituir como sua mandatária a Dr PP; juntar certidão de óbito de , falecido a 27 de Novembro de 201
Na sessão de julgamento que teve lugar em 13 de Abril de 2018, foi junto substabelecimento pelo mandatário da exequente, que fora prescindido enquanto testemunha na sessão de julgamento de 3 de Fevereiro de
"3 - Preliminarmente, entende o Apelante que existiram atos processuais nulos, pelo facto de o Sr. Dr. , Ilustre Advogado, quer por ter intervindo como advogado de uma testemunha, quer por ele próprio estar arrolado como testemunha, por força do art. 195 do Código de Processo Civil, verificando-se a prática de atos que a lei não admite e que influíram no exame e na decisão da causa;
Condenação do recorrente como litigante de má fé. Responsabilidade das partes pela sua actuação processual. Conformidade com o princípio geral da boa fé. Quantificação da multa.
O acórdão recorrido fundamentou a condenação do recorrente como litigante de má fé nos termos seguintes:
No caso em apreço, veio o recorrente arguir nulidades processuais, requerendo a anulação de todos os actos praticados nos autos a partir de 13/04/18, invocando factos de que forçosamente teria de ter conhecimento, uma vez que a testemunha Dr. , foi arrolado pela então cabeça de casal/embargada nos autos, que foi prescindida na sessão de julgamento de 03/02/15, como resulta da respectiva acta e que só após, veio a ser junto substabelecimento aos autos pelo aludido causídico.
Veio, agora o exequente/embargado pretendeu justificar-se invocando que:
"O Tribunal a quo baseou tal condenação no facto de ter sido arguida uma nulidade por intervenção como advogado por parte do Dr. , quando o mesmo havia anteriormente sido arrolado como testemunha.
Dispõe o artigo 542, n 2, do Código de Processo Civil: