rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
JC: Sobre o acidente? Despistou-se, acho que foi um carro no sentido contrário que vinha mais um bocado para o meio e ela teve que se encostar mais um bocadito e foi quando se despistou na lama.
Mandatário Autor: Despistou-se na lama. Mas ela ainda demorou para aí 100 metros a travar. Ela dizia alguma coisa? Tinha alguma explicação para isso?
JC: Eu não sei, se ela chegou a travar, mas mesmo que travasse ali, se calhar ainda ganhava era mais velocidade. Não sei se chegou a travar ou não.
Ao adiante se retomará.
O recorrente assinala contradição por tanto de se dar como provada a privação do uso do veículo como não provada essa privação.
Mas essa contradição não existe: o que logo adequadamente se intui é que o que se julgou como não provado foi que tal privação tivesse medida pelo dito tempo; como fica bem esclarecido em motivação ao julgamento de facto exarada na decisão recorrida, que também ao adiante, na fundamentação de direito vertida obtém confirmação.
Nessa motivação ressalta:
Saliente-se que a reparação terá ocorrido só no final do ano de 2011 quando o acidente ocorreu em, sendo que as testemunhas arroladas pelo Autor foram referindo que teria havido privação do uso por 2 ou 3 meses ou 3 ou 4 meses. Ora, tais depoimentos não podem ser valorados, porquanto o Autor terá estado privado do uso por mais tempo fosse por motivo da reparação ou por e é inexato afirmar que a reparação terá sido efetuada em 2, 3 ou 4 meses. Ou seja, as testemunhas que prestaram depoimento, nesta parte, não podiam saber pelo menos, não o qual o tempo exato que demorou a reparação, sendo que por 2, 3 ou 4 meses o Autor esteve privado do uso do veículo porque o mesmo só foi reparado no final do ano de 201
Cfr. Ac. do STA, de 07-06-2018:
Mas mesmo assim, não deu como provado um balizado determinado período de tempo, nem mesmo todo o tempo até final do ano de 2011, ficando-se pela indeterminação.
Portanto, não é por não ter atendido aos depoimentos que se poderá apontar erro.
Acontece que no seu processo de convicção o tribunal não adquiriu boa certeza.
Quanto ao tempo de privação, não desdizendo dessa privação.
Vindo tal matéria impugnada, não pode a mesma ser dada como provada.
A argumentação do recorrente pode ver-se do que vai de 2 a 2 das suas conclusões, mais pormenorizadas no respectivo corpo de alegações.
No limite do que julgou provado não sai comprometido que no mais tivesse tido julgamento de não provado.
Dir-se-á até que o ponto é de somenos, pela solução de equidade convocada pelo tribunal, como infra decorre.
Sobre o quantum indemnizatório especificou que:
") não obstante não se ter provado que foi despendido o valor orçado, a verdade é que o Tribunal não dispõe de elementos que permitam fixar valor diverso.
O recorrente impugna que na solução jurídica do caso o tribunal tivesse lançado mão de repartição de culpas nos termos do artigo 57, n. 1, do
O seu discurso:
vem invocado que o acidente resultou de imperícia, descuido, falta de atenção e desrespeito pelas regras estradais por parte da condutora.
"Princípios gerais
E o artigo 25 dispõe que:
"Velocidade moderada
Mas como se encontra provado:
a condutora do veículo reside perto do local do acidente, ali passando, pelo menos, duas vezes por dia;
desde que o início das obras, havia alguma lama/terra no local do acidente;
no dia em que ocorreu o acidente choveu.
Quanto ao dano da privação do uso, o inconformismo do recorrente é motivado tanto pelo desencontro que tem quanto ao tempo de privação, como quanto ao valor diário.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 17-11-2017, proc. n. 01652/14BEBRG:
Custas: cada recorrente paga integralmente as custas do seu recurso.
"- Da alegada violação dos princípios da instrumentalidade e da provisoriedade:
Muito embora a entrega do imóvel não conste do pedido reconvencional da acção principal, resulta da contestação ao direito de retenção, que foi dada por reproduzida no pedido reconvencional.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 112, n. 1, 120, n.s 1, 2, 3 e 4 do CPTA.
O Tribunal recorrido não teve  em conta  que  o que  está verdadeiramente peticionado na acção principal pela Requerida, aqui Recorrida, é o pagamento de facturas.
Na acção principal a Recorrida não pede a retenção do imóvel, mas apenas que seja reconhecida que a retenção é legítima, como forma de garantir o seu eventual crédito.
Tratando-se, como se trata, de um direito real de garantia, o direito de retenção pode ser substituído por caução ao abrigo do referido preceito.
O Tribunal recorrido podia, mesmo oficiosamente, ouvidas as partes, determinar essa operação.
Notificada a ora Recorrida para contra-alegar o recurso, a mesma nada disse ou requereu em juízo.
"Ser declarada a nulidade, ou, assim não se entendendo, anulando-se o ato administrativo de resolução sancionatória do contrato de empreitada celebrado entre a A. e a 1 R., mediante o reconhecimento e declaração judicial da ilicitude do referido ato administrativo de resolução do contrato em apreço;
Ser declarada judicialmente a licitude do direito de retenção sobre a obra invocado pela A.;
Ser declarada judicialmente a data do início da contagem do prazo de garantia da obra; e
A 12 de Julho de 2019, a Requerente apresentou contestação com reconvenção na acção com o n. 766/14BELSB, tendo formulado o seguinte pedido reconvencional:
Considerada a factualidade fixada, importa entrar na análise da questão colocada para decisão.
Daí entender a Recorrente que a sentença recorrida viola do princípio da proporcionalidade, enquanto critério previsto no artigo 12, n. 2 do CPTA.
Entende a Recorrente que o tribunal a quo não teve em devida conta que o que é peticionado na ação principal pela Requerida, aqui recorrida, é o pagamento de faturas, não sendo pedida a retenção do imóvel, mas apenas que seja reconhecida que a retenção é legítima como forma de garantir o seu eventual crédito.
Além de que, mesmo que assim não fosse, o artigo 12, n. 4 do CPTA permitiria ao tribunal lançar mão oficiosamente de outra solução, como substituir o direito de retenção por caução.
Ser declarada a nulidade, ou, assim não se entendendo, anulando-se o ato administrativo de resolução sancionatória do contrato de empreitada celebrado entre a A. e a 1 R., mediante o reconhecimento e declaração judicial da ilicitude do referido ato administrativo de resolução do contrato em apreço;
Nessa ação, a Ré, ora Recorrente, apresentou contestação, onde deduziu reconvenção, formulando o pedido reconvencional de a Autora ser condenada a:
serem compensados os eventuais créditos da Autora com os créditos da Ré e condenada a Autora a pagar o remanescente.
Extrai-se da fundamentação de direito da sentença sob recurso, de entre o mais, o seguinte:
"A tutela cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, provisoriedade e, bem assim, pela sumariedade dos poderes de cognição do Tribunal.
Sucede que, não vislumbra este Tribunal de que forma é que a entrega imediata do imóvel assegura a utilidade da decisão que possa vir a recair sobre o pedido reconvencional; considerando que, em caso do provimento do pedido a Requerente obtém a condenação da Requerida pagar-lhe determinada quantia.
Sucede que, o provimento do pedido aqui formulado não só extravasará o pedido por si formulado na acção principal; como anulará parte do objecto do pedido que a Requerida formula naquela.
Com efeito, a Requerida, Autora nos autos principais, peticiona que seja reconhecida a licitude do exercício do direito de retenção sob o imóvel onde a obra em questão nos autos foi executada. O mesmo imóvel que a Requerente pretende que, nesta sede, lhe seja entregue.
Ora, estando a ser discutido na acção principal a licitude do exercício do direito de retenção pela Requerida, não poderá a Requerente obter em sede cautelar a entrega do imóvel. Sob pena de, por esta via, retirar a utilidade da sentença que venha a ser proferida em relação aos pedidos formulados pela Requerida nos autos principais.
Donde resulta que, procedendo o pedido da Requerida na acção principal e procedendo, também, o pedido cautelar da Requerente, no plano dos factos, a decisão principal será totalmente infrutífera, por já não ser possível obter o que nela se determinar. Dito de outro modo, a decisão proferida nestes autos seria irreversível, pois não seria passível de alteração na sentença que viesse a ser proferida na acção principal.
Nem tão pouco, pode o Réu escudar-se num meio instrumental e provisório, e impedir através do mesmo, que o Autor obtenha através de uma acção principal uma determinada pretensão. Para esse propósito é que existe a contestação e a defesa no processo principal.
A decisão recorrida é de confirmar, embora com uma fundamentação não inteiramente coincidente.
Como se extrai, fundado no alegado incumprimento contratual da ora Recorrente por falta de liquidação das faturas, a ora Recorrida exerceu o direito de retenção nos termos do disposto nos artigos 32 e 32 do CCP e pretende que, na ação principal instaurada contra a ora Recorrente, o exercício do direito de retenção seja declarado lícito.
O que implica que o reconhecimento do direito de retenção da obra pela ora Recorrida integra o objeto da ação e constitui uma das pretensões deduzidas.
A ora Recorrente no pedido reconvencional não põe em crise o direito de retenção, pois pede a condenação da Autora, ora Recorrida, no pagamento das quantias certas de que se arroga ter direito, a título de danos emergentes e de lucros cessantes e respetivo pagamento dos respetivos juros, além da compensação dos créditos.
Sem prejuízo, considerando que a tutela cautelar, pelas suas próprias finalidades, poderá ser deduzida a qualquer momento, nada obsta que a ora Recorrente venha a formular essa pretensão ou qualquer outra, mediante alegação e demonstração sumária dos respetivos pressupostos para o seu decretamento.
O que de todo o julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida, não impugnado no presente recurso pela Recorrente, não permite.
Donde não existir substracto factual mínimo na sentença recorrida que permita sustentar qualquer eventual pretensão cautelar diferente da requerida, segundo o disposto nos n.s 4 e 6, do artigo 12 do CPTA.
Nestes termos, será de negar provimento ao recurso, por não provado os seus respetivos fundamentos, mantendo-se a decisão recorrida, embora com diferente fundamentação, nos termos antecedentes.
Tendo a co-contratante invocado o direito de retenção sobre a obra, nos termos do disposto nos artigos 32 e 32, do CCP e formulado o pedido na ação de o exercício desse direito ser declarado lícito, o reconhecimento do direito de retenção da obra pela ora Recorrida integra o objeto da ação e constitui uma das pretensões deduzidas.
Infraestruturas de Portugal, S.A. , nos autos, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que, em acção intentada  pelo CHP, E.P.E., julgou improcedente excepção de prescrição.A recorrente formula as seguintes conclusões:
A contagem do prazo de prescrição deve fazer-se a partir da data de cada ato de cumprimento Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 00201 no Proc. n. 8304/10T2SNT-ALS1, disponível em www.dgsi.pt).
A ação que correu termos no Tribunal Judicial de Vatença, sob  o n.  17/18TBVLN. foi intentada em 10 de Janeiro de 2014, tendo a REFER E.P.E. sido citada em 17 de janeiro de 201
Face ao exposto, nos lermos artigo  do Decreto-Lei e. 218/99, de 15 de junho, o direito a quaisquer créditos já prescreveu.Contra-alegou o CHP, E.P.E., concluindo:
A questão que se leva á apreciação de Exas prende-se com a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instancia que decidiu, e muito bem em nosso entender, julgar improcedente no Douto Despacho Saneador, a exceção da prescrição invocada pela Ré, lnfraestruturas de Portugal, S.A., ora Recorrente.
Ao contrário do que a Recorrente alega, afigura-se que outra não poderia ser a decisão do Tribunal de Primeira Instancia em face da prova produzida e já carreada para os autos.
É que, de tal afirmação resulta que foi dada alta ao assistido na consulta de 102011, o que aliás é do conhecimento comum, a decisão de dar alta no seguimento a um doente da consulta em que está a ser seguido, é sempre comunicada pessoalmente ao utente pelo médico em consulta externa, sendo precedida de avaliação, também esta efetuada em consulta.
Mais ainda, o documento n. 1 junto com a PI não foi impugnado pela recorrente, não podendo a Tribunal chegar a conclusão diferente da que chegou em face do seu teor e bem assim dar como assente que a consulta de 102011 foi efetivamente realizada não se entendendo por isso a posição da Ré Recorrente, a não ser a de usar de estratagemas legais para atrasar o pagamento da quantia de peticionada nos autos que bem sabe é da sua responsabilidade aliás como se afere do teor do documento cujo teor se transcreve infra e que esta na origem do documento 1 junto com a PI intitulado de Relatório e elaborado a 17 de Fevereiro de 2014
Decisão esta inatacável que fez uma correta aplicação do Direito á factualidade carreada para o processo e a que o aqui Recorrido adere integralmente dando o seu teor por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Duvidas não há quanto ao teor do art. 3 do 218/99 de 15 de junho, onde se refere ......os créditos prescrevem "contados da data da cessacão da prestacão de serviços que lhes deu origem".
Mais ainda, a Autora recorrente cita no seu recurso o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao processo 8304/10T2SNT-ALS1 porém a mesma deve ter sido efetuada por lapso, pois como se afere do seu teor, o aludido acórdão não serve de menção para a interpretação jurídica que a Recorrente lnfraestruturas de Portugal, S.A.pretende sustentar, uma vez que o mesmo faz não faz qualquer alusão ao entendimento da prescrição a que se refere o art. 0 do 218/99 de 15/6;
Por outro lado, e como a Recorrente. muito bem sabe, foi o prazo de prescrição atempadamente interrompido pelo aqui A. como muito bem decidiu o Tribunal "a quo" a cuja argumentação o aqui recorrido adere integralmente também nesta parte.
Pelo exposto, claramente se verifica que não ocorreu qualquer prescrição do direito do aqui A, uma vez que a presente ação deu entrada a 12/06/2014, ou seja, em data muito anterior aos 30 dias a contar do transito em julgado da ação que correu termos sob o numero 17/18TBVLN, pelo que, se verificam os efeitos civis derivados da primeira ação tal qual prescreve o supramencionado artigo 27. P.;
Aliás como decorre do Art. 326 do Código Civil que reza assim:
efeitos da interrupção)  "A Interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo do ato interruptivo
O Tribunal recorrido fundamentou convenientemente a sua Decisão de forma sólida e inatacável que julgou não provada e improcedente a exceção da prescrição invocada pela Recorrente inexistindo violação de qualquer normativo legal.
A recorrente não alega qual ou quais as normas jurídicas que julga terem sido violadas
- Esteve internado no HSA até 23/12/2009, data em que lhe foi dada alta do internamento e foi orientado para Consulta Externa cfr. docs. de fls. 48 a 52 do suporte físico do.
- No dia 17/01/2011 foi decidido que as lesões estavam estabilizadas, tendo-lhe sido dada alta, nessa data, da Consulta Externa de Cirurgia Maxilofacial cfr. docs. de fls. 48 a 52 e 61 do suporte físico do.
- A decisão referida no ponto anterior transitou em julgado no dia 21/05/201
- A presente ação deu entrada em juízo no dia 11/06/2014 cfr. data do fax indicada no cabeçalho da petição de fls. 2 a 11 do suporte físico do.O Direito:
Nos seguintes termos de fundamentação:
Importa conjugar este preceito com o disposto nos art.s 32, n.s 1 e 2, 32, n. 1, e 32, n. 1, do Código Civil.
Ao invés do alegado pelas RR., o que releva, para este efeito, é o momento em que o lesado deixou de receber quaisquer cuidados médicos e/ou medicamentosos por parte dos serviços do A., e não unicamente a data em que teve alta do internamento, em 23/12/200 Não se pode esquecer que, conforma factualidade provada, o lesado, após ter-lhe sido dada alta do internamento, foi orientado para Consulta Externa, tendo nessa sede continuado a receber tratamento médico e hospitalar até, como se disse, ao dia 17/01/2011 cfr., neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/2010, proc. n. 484/06TBSRE.CS1, publicado em www.dgsi.pt).
Assim sendo, o prazo de prescrição dos créditos invocados pelo A. terminaria no dia 17/01/2014 sexta-feira).
Nos termos do art. 32, n.s 1 e 2, do Código Civil, acima transcritos, é a citação das RR. que interrompe a contagem do prazo prescricional. Sucede, no entanto, que tal citação foi efetuada depois de decorridos cinco dias desde a data da propositura da ação por causa não imputável ao A. nada foi alegado neste, razão pela qual é aplicável o disposto no n. 2 do art. 32 do Código Civil. Nestes termos, a prescrição tem-se por interrompida logo que tenham decorrido os referidos cinco dias, ou seja, no caso concreto, a interrupção ocorreu no dia 15/01/201
Em face do exposto, improcede a exceção de prescrição invocada pelas RR.
Julgou bem.
Cfr. Ac. do STJ, de 13-04-2010, proc. n. 484/06TBSRE.CS1:
Como se escreve neste aresto:
Convém sublinhar que a expressão é, a nosso ver, absolutamente, sob o ponto de vista literal, conforme com o alcance que lhe é dado pela Relação, ou seja, que o prazo de prescrição só se deveria iniciar com a cessação da totalidade do tratamento serviços.
Por outro lado, a norma fala em serviços e não serviço, donde se poderá inferir que o legislador se quis referir a todo o processo assistencial do lesado, nele se englobando a totalidade dos actos médicos e de enfermagem, os meios auxiliares de diagnóstico etc. e, portanto, o dispositivo parece apontar para que a prescrição só começará a correr após da cessação de todos os serviços.
O legislador do Dec-Lei 218/99 apenas pretendeu, como se refere no douto acórdão recorrido, substituir a expressão usada no Dec-Lei 194/92 por uma expressão juridicamente mais aperfeiçoada.
Também em Ac. da RL, de 16-05-2012, proc. n. 3524/07TTLSB-F.L1-4, se verte mesmo entendimento, lembrando que:
O pessoal integra a pessoa colectiva Município e não nenhum dos seus órgãos, designadamente o órgão executivo.
Assim, a sentença recorrida incumpriu o decidido no aludido acórdão.
Assim sendo o documento junto com a p. é demonstrativo desta prova, que pode ser comprovado por prova testemunhal.
Razão pela qual a sentença recorrida deveria ter dado como provado tal facto.
A sentença recorrida fez incorrectas interpretação e aplicação do n 2 do art. 20 da LGTFP.
A argumentação na qual a sentença recorrida se louva para concluir pela obrigatoriedade de o instrutor ser funcionário da mesma autarquia serve precisamente para fundamentar essa possibilidade.
Por outro lado, o despacho de nomeação concretiza a previsão a com a contestação, estando invocado que na autarquia não existe outro Chefe de Divisão nem funcionário de categoria superior que possa desempenhar as funções de instrutor do processo disciplinar.
Além disso, a natureza das infracções, o melindre das questões e o facto de a autarquia ter poucos funcionários no seu quadro aconselham, e mesmo, impõem, que seja nomeado instrutor funcionário de outra autarquia.
O lugar de chefe de divisão é o lugar de maior relevo na hierarquia do mapa de pessoal da autarquia.
A nomeação do instrutor foi justificada no despacho.
Mas a verdade é que estariam os sempre perante uma mera irregularidade processual e nunca uma nulidade.
A sentença recorrida violou o n 2 do art 208 da LGTFP.
Neste contexto, não existe ilegalidade, designadamente, in existindo violação do art. 20 da LTFP.
A sentença recorrida também decretou a nulidade do processo disciplinar pelo facto de ter sido efectuada pelo instrutor a requisição de colaboração técnica, o que faz decorrer da violação do n. 4 do citado art. 20 da LGTFP, de desvio de poder e da violação do princípio da imparcialidade.
O ora Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações, em que concluiu do seguinte modo:
" O Recorrido atacou o despacho de nomeação de instrutor, o despacho de nomeação do assessor técnico e, ainda sustentou que, tendo-se interposto recurso hierárquico daquele despacho e tendo esse recurso efeitos suspensivos, tudo o mais que se seguiu era nulo - o que foi amplamente acolhido pela douta sentença proferida.
Além do mais, não tendo tal segmente decisório sido objecto de imputação de erro de julgamento pelo Recorrente, a sentença tem de se manter na ordem jurídica.
Sendo ademais incontroverso que este vício, por si só, aniquila o acto impugnado, ficando prejudicadas quaisquer considerações de facto sobre a elegibilidade ou não) dos funcionários do Recorrente para essa função.
É que houvesse ou não houvesse funcionário do Município que pudesse ser designado instrutor, é inequívoco que o funcionário designado não é trabalhador do Município cfr. ponto 2 da factualidade;
Por outro lado, digamos ainda o facto que a Recorrente pretende ver como provado nem sequer contenderia com o segundo segmento decisório da sentença proferida, em que digno Tribunal a quo pronunciou-se sobre o vício de forma invocado pelo Recorrente, no sentido de que a justificação adiantada no acto impugnado é de tal modo vaga e genérica que sempre o faria incorrer em falta de fundamentação e, bem assim, em afronta do disposto n. 2, do art. 20 da LGTFP.
Com isto queremos dizer, portanto, que mesmo a dar-se como provada a factualidade enunciada, jamais a mesma poderia suprir o não cumprimento dos requisitos legais constantes do art. 20, n. 2, da LGTFP.
Sendo certo também que se, num limite, se alterasse este segundo segmento decisório da sentença, considerando-se suficientemente justificado o acto e cumpridos os requisitos do n. 2, do mencionado art. 20, sempre e para todos os efeitos manter-se-ia incólume o juízo principal, de mérito - que, como vimos, prende-se com a evidente impossibilidade de nomear instrutor de distinta pessoa colectiva.
O Recorrente escuda-se no mapa de pessoal junto com a sua oposição, dizendo que este documento é suficiente comprovar a pretensa impossibilidade de cumprir o comando legal contido no art. 20 da LGTFP; todavia, sem razão alguma.
Pois ainda que o Recorrente alegue que mais nenhum Chefe de Divisão havia e, assim, funcionário em cargo de superior complexidade, todos os demais critérios ficam por demonstrar.
Do mesmo modo, do documento em causa não resulta qual a composição e área de formação sendo a preferencial, a jurídica) dos membros da Assembleia Municipal, este que seriam também elegíveis para instruir o presente procedimento.
Todos estes, aliás, factos passíveis de comprovação documental, como é evidente e ao invés do que sustenta o Recorrente.
De resto, escusado será dizer que recai sobre a Administração o ónus de demonstração dos pressupostos legais da actuação cfr. art. 8 do CPA, a.
Mas sem razão alguma: decorre da literalidade do referido art. 20 da LGTFP, a inadmissibilidade da nomeação de um instrutor que seja funcionário de uma pessoa colectiva distinta daquela onde tramita o processo disciplinar.
Sendo certo que também o seu espírito o impõe, na medida em que sobre o instrutor tem que, necessariamente, recair uma hierarquia.
Aqui chegados, sendo imperativamente inadmissível a nomeação de instrutor que não seja funcionário do Município e sendo certo que o instrutor nomeado pelo Município recorrente não é seu funcionário, temos então, num silogismo simplíssimo e claríssimo, que no caso em apreço, jamais por jamais, o Município poderia ter nomeado o instrutor que nomeou.
E, ainda que não se seguisse este entendimento, o que não se concede e por mera hipótese se adianta, mesmo assim, sempre se imporia a anulação do acto de designação do instrutor, pelas razões que amplamente adiantámos acerca do princípio da hierarquia.
Não nos valendo, pois, o considerando do Recorrente no sentido de que, assimteve que ser, por alegadamente não existir pessoa legalmente idónea com os predicados a que se refere a lei - ainda que fosse verdade, o que reitere-se, não se sabe, a solução é perfeitamente evidente e fácil, como já o dissemos, g., o Município poderia ter recorrido a uma mobilidade temporária para assegurar estas funções, assim garantindo o princípio da hierarquia e da boa condução do procedimento.