rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
&gt; Em 13 de Janeiro de 2005 o lote de terreno para construção designado por Lote 40, sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n.  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara:
&gt; Em 14 de Julho de 2004 o lote de terreno para construção designado por Lote 55, Sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n.  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ., declara:
&gt; Em 15 de Março de 2004 o lote de terreno para construção designado por Lote 56, Sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. . e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara:
R .., na qualidade de gerente da . &amp; Filho, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua .., n. 7, Cave , .............., na ..................., NIPC . adquiriu o seguinte:
&gt; Em 29 de Junho de 2010 o lote de terreno para construção designado por Lote 10, Sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na  Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. .. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo , declara:
&gt;Em 27 de Junho de 2003 o lote de terreno para construção designado por Lote 57, Sito na freguesia da .............., concelho da ..................., descrito na Conservatória do Registo Predial da ................... sob o n. .. e inscrito na respectiva matriz sob o artigo .., declara:
A Impugnante juntou aos autos, os documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, que são cópias das folhas de propostas de orçamento, facturas, recibos, cheques, referentes a serviços executados no Parque da Urbanização do N................, datados de 2011 e 2012, - cfr. fls. 401 a 532 do PA;
Era condição essencial para a concessão do alvará de loteamento o realojamento da colectividades por parte da Impugnante - cfr. depoimento da testemunha A ..;
A execução do parque urbano era um encargo da Impugnante - cfr. depoimento da testemunha A ;
A área de loteamento ficou com uma área para afectação do parque urbano e para o realojamento das colectividades - cfr. depoimento da testemunha .;
As fracções do lote 54 foram vendidas por um preço mais elevado porque havia a expectativa da construção de um parque urbano diante do lote - cfr. depoimento da testemunha P ,
Foram realizadas várias reuniões entre a Impugnante e vários compradores dos lotes para explicar as razões do atraso da construção do parque urbano - cfr. depoimentos das testemunhas R .. e E ..;
Ainda existem várias fracções dos Lote 6, 7, 17 e 18 que ainda não foram vendidas - cfr. depoimentos das testemunhas R  e E ;
A PI deu entrada neste Tribunal a 20/04/2010 cfr. fls. 2 dos.
Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra o acto tributário de liquidação adicional de IRC do exercício de 2005, anulando-o.
Vejamos, então, o que dizer a este propósito.
Tal nulidade, como bem se percebe, está relacionada com o disposto sobre as questões a resolver na sentença, concretamente com preceituado no artigo 608, n2 do CPC, na parte em aí se determina que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Feito este enquadramento, avancemos para análise do caso concreto.
Mas concretizemos.
A petição inicial, porém, não se ficou por aqui. Importa ter presente que, para além do mais já referido, consta da p.o seguinte:
Por seu turno, o Mmo. Juiz a quo julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação por considerar, em síntese, que:
Assim sendo, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, parece-nos claro que o Tribunal a quo bem ou mal, por agora não ainda se moveu dentro daquela que foi uma das causas de pedir invocadas na petição inicial, o que equivale a dizer que a sentença decidiu pela ilegalidade da liquidação de IRC apoiada em fundamento alegado pela Impugnante e do qual o Tribunal podia - naturalmente - conhecer.
Improcedem, por estas razões, as conclusões que vínhamos de analisar.
Vista esta primeira questão, avancemos para as demais conclusões.
Ficou provado que ocorreram impossibilidades legais desde do início da obra para a Impugnante poder concretizar a mesma, nomeadamente a falta da aprovação do plano de pormenor.
Dos factos assentes resulta que os vários adquirentes dos lotes optaram pelos mesmos atendendo ao facto que iria nascer naquele local um parque urbano.
Aliás, como resulta do probatório, os lotes foram vendidos pela Impugnante a um preço mais elevado porque havia a expectativa da parte dos compradores que iria nascer no referido local um parque urbano, o qual é um encargo da Impugnante.
Isto é, se a Impugnante de acordo com o Relatório da Inspecção optou pelo método do encerramento da obra, segundo o qual os resultados só são determinados e registados quando a obra está concluída, quer dizer que a tributação acontece apenas no exercício em que ocorre a conclusão da obra.
No entanto, é nesta parte que a liquidação emitida oficiosamente pela Administração Fiscal padece de ilegalidade.
Se a Inspecção Tributária declara no Relatório da Inspecção que o método seguido pelo sujeito passivo foi o de encerramento de obra, por um lado, fez bem ao corrigir os valores declarados como custos, porque como já explicámos, neste método não há estimativas de custos. Os custos reais apenas devem ser declarados pelo sujeito passivo no momento em que a obra estiver concluída, ou seja, quando, o grau de acabamento seja igual ou superior a 95% - cfr. art. 19, n. 3, al. do CIRC.
Porém, a Administração Fiscal falha porque não é coerente na liquidação oficiosa.
Isto é, em bom rigor, se os custos devem ser tidos apenas em conta no final da obra, o mesmo sucede com os proveitos, tal como já explicámos supra: de acordo com o método do encerramento de obra, os proveitos são reconhecidos quando a obra contratada estiver concluída ou substancialmente concluída, sendo deduzidos dos respectivos custos acumulados Cfr. Entre todos F.PINTO FERNANDES, CIRC Anotado, 5 Ed, Rei dos Livros, pág..
Ou seja, os proveitos declarados em 2005 também deviam ter sido corrigidos, no sentido de serem apenas aceites no ano da conclusão da obra.
E é por isso que a liquidação impugnada padece de ilegalidade, por assentar numa deficiente interpretação da lei, maxime do art. 19 do CIRC, tal como a Impugnante refere na sua PI.
Se a AF concluiu, e bem, que os custos não podem ser aceites, em virtude do método contabilístico seguido pelo sujeito passivo, esqueceu a AF que os referidos proveitos também não deviam ter sido declarados no ano de 2005, e devia ela própria ter corrigido oficiosamente a declaração de rendimentos do sujeito passivo.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso jurisdicional.
Processo n 2680/14T8AGD.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2680/14T8AGD.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Os embargos foram liminarmente admitidos, declarando-se suspensa a execução ao abrigo do disposto na alínea, do n 1, do artigo 733 do Código de Processo Civil, sendo a embargada notificada para, querendo, contestar os embargos.
A recorrida pugna pela manutenção da matéria vertida na alínea dos factos provados como provada porque, em síntese, a recorrente não impugnou a prova documental remetida pelo Balcão Nacional de Injunções a fim de comprovar a forma como se efetivou a notificação da mesma em sede de procedimento de injunção.
A alínea dos factos provados que a recorrente considera integrar matéria controvertida tem o seguinte teor:
Que veio a ser depositada no recetáculo para esse efeito
"Mas alega a mesma que a carta de notificação com prova de depósito não foi depositada no recetáculo de que dispõe para efeitos de receção do correio.
Conforme supra exposto, há falta de citação, nos termos previstos no artigo 188/1, alínea do Código de Processo Civil quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.
Ao citando/notificando incumbe o ónus de prova do desconhecimento do ato, por motivo ou facto que lhe não seja imputável - Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 155
Com efeito, foi certificado pelo funcionário do correio que a carta foi depositada no receptáculo destinado a esse efeito, na morada da embargante.
Antes de mais, situemo-nos normativamente.
Aos presentes embargos de executado, o tribunal a quo, ainda que sem fundamentar essa opção, aplicou o regime emergente das alterações ao Código de Processo Civil introduzidas pela Lei n 117/2019, de 13 de setembro, em vigor desde 01 de janeiro de 202
Neste circunstancialismo, afigura-se-nos que deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 6, n 4, da lei n 41/2013, de 26 de junho, pelo que as alterações introduzidas pela Lei n 117/2019 de 13 de setembro serão aplicáveis aos presentes embargos de executado, porque iniciados após a entrada em vigor da Lei n 117/201
De acordo com o disposto na alínea, do artigo 729 do Código de Processo Civil, pode constituir fundamento de embargos de executado contra execução fundada em requerimento de injunção a que foi conferida força executiva a falta de intervenção do requerido no procedimento de injunção, verificando-se algumas das situações previstas na alínea do artigo 69
No caso dos autos, na perspetiva do tribunal recorrido, está em causa uma notificação do requerimento de injunção por via postal simples nos termos do n 4, do artigo 12 do anexo ao decreto-lei n 269/98, de 01 de setembro na redação então vigente.
Porventura, numa interpretação que não se mostra questionada no recurso, entendeu-se que seria aplicável, por analogia, o disposto no n 2, do artigo 230, do Código de Processo Civil, rectius do n 4, do artigo 246 do mesmo código por estar em causa a notificação de uma pessoa colectiva
Salvo melhor opinião, quando a lei adjetiva considera a notificação feita na data certificada pelo distribuidor postal do depósito do expediente para notificação do requerimento de injunção, cria uma ficção legal7 de concretização de um certo ato, no caso a notificação do requerimento de injunção.
De facto, apenas quando provada a certificação do depósito do expediente para notificação do requerimento de injunção e a sua veracidade, se essa questão se colocar, é irrefutável a conclusão de que a citação ou a notificação para o procedimento de injunção se verificou no momento em que se processou a aludida certificação
No caso em apreço importa não olvidar que o ónus da prova se distribui tendo em conta que a embargante pretende demonstrar um facto impeditivo da atribuição de força executiva ao requerimento de injunção, competindo-lhe, por isso, o ónus da prova dessa factualidade, nos termos do disposto no artigo 342, n 2, do Código Civil.
Pelo exposto, o recurso procede, devendo revogar-se a decisão recorrida, sendo as custas do recurso da responsabilidade da recorrida já que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
As aspas justificam-se porque no caso em apreço o distribuidor postal não faz uma certificação da prática de certo ato mediante uma fórmula que assim o ateste, antes se limita a dar conta da prática de um concreto ato no decurso da distribuição postal.
Sublinhe-se porém que, na lógica da decisão recorrida, a analogia não é total, já que a situação prevista no n 2, do artigo 230 do Código de Processo Civil diz respeito ao depósito de uma carta registada com aviso de receção, enquanto no caso dos autos, fazendo fé na factualidade dada como provada e neste segmento não impugnada, estaria em causa o depósito de uma carta registada simples, sendo certo em todo o caso, que para efeitos de regime jurídico, o que assume relevo é o depósito pelo distribuidor postal e a certificação desse depósito, com remessa imediata da certidão ao tribunal. No entanto, se bem se atentar no expediente que foi remetido pelo Balcão Nacional de Injunção e que a embargada já havia oferecido com a sua contestação, a segunda notificação foi também feita por via registada com aviso de receção, tendo o distribuidor postal, Sr. , declarado, no dia 15 de outubro de 2019, pelas 15h22, que na impossibilidade de entrega, procedeu ao depósito no recetáculo postal domiciliário da morada indicada a citação a ela referente.
Em rigor, a demonstração de que afinal o expediente para notificação do requerimento de injunção não foi depositado no recetáculo postal da embargante, a ter ocorrido efetivamente um depósito desse expediente num recetáculo postal que não o da recorrente, isso significará que ocorreu um erro na determinação do recetáculo postal, situação que, a nosso ver, deve enquadrar-se, por identidade de razão, na previsão da alínea, do n 1, do artigo 188 do Código de Processo Civil.
A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correções no enquadramento da atividade dos sujeitos passivos, desde que tais alterações apenas produzam efeitos para o futuro.
Ainda que incumba ao sujeito passivo o preenchimento e a entrega da declaração de início de atividade, a verdade é que os elementos dela constantes apenas são vinculativos após a validação que, obrigatoriamente, tem que ser efetuada pela Autoridade Tributária.
A impossibilidade de aplicação retroativa encontra-se expressamente prevista na lei a propósito da prestação de informações vinculativas, conforme se pode verificar pelo disposto no n16 do artigo 68 da Lei Geral Tributária.
O normativo referido dispõe expressamente que as informações vinculativas podem ser revogadas, com efeitos para o futuro, após um ano a contar da sua prestação, precedendo audição do requerente, nos termos da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos.
Este entendimento tem vindo a ser seguido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme se pode verificar através do acórdão de 29 de fevereiro de 1996, referente ao processo -110/94, usualmente designado por acórdão Inzo.
Tudo visto, são ilegais as liquidações adicionais do IVA, tendo em conta que o enquadramento no regime de isenção foi efetuado pela Autoridade Tributária e que a respetiva alteração, a ser possível, apenas pode ter efeitos para o futuro, sob pena de violação do principio da irretroatividade e da segurança na aplicação das normas.
A atividade do Recorrente sempre foi dirigida no sentido de angariar clientes e promover os serviços, garantindo, em termos finais, a concretização da respetiva venda por parte da empresa que os comercializa.
Na douta sentença não resulta provado, nem sequer por indícios, que a atividade diária do Recorrente não consistia na realização de sucessivas reuniões com clientes novos ou com clientes que já eram detentores de alguns dos serviços que a empresa comercializa, aos quais apresentava os produtos, com a indicação das respetivas características e preço, fechando o contrato, no caso de haver acordo.
Também não ficou demonstrado, já que o Tribunal a quo dispensou a inquirição das testemunhas arroladas, por entender que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, que o Recorrente, no exercício da atividade, apresentava os produtos, evidenciava as respetivas características e procedia á respetiva negociação.
A elaboração do parecer, "...foi solicitada pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tendo em vista clarificar o tratamento em IVA das situações qualificadas como transmissões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo o entendimento acolhido sido expressamente consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado".
Em conformidade com a orientação veiculada no parecer, "...quando o direito de habitação periódica se apresenta como um direito real a transmissão de tais direitos é sujeita a IMT, pelo que a respetiva transmissão está isenta de IVA, por aplicação direta do n31 do artigo 9do Código do IVA.
A isenção do n 31 do artigo 9 do Código do IVA não abrange a transmissão de direitos obrigacionais de habitação turística, isto é, dos direitos de habitação turística ".
Começa o recorrente por alegar em sede de conclusões do recurso um conjunto de aspetos relacionado com o enquadramento que lhe foi efetuado em sede de IVA.
É certo que aí alega aspetos relacionados com a sua declaração de início de atividade, a qual terá sido validada em campo próprio pelo Serviço de Finanças. Contudo, fá-lo sem que se reporte a documento de prova que esteja junto, sendo certo que não o juntou também no recurso interposto, razão pela qual se afigura não haver matéria de facto que cumpra apreciar, para a qual seria competente o TCA Sul.
Em tal não se enquadra a forma como o recorrente estava coletado como comissionista em atividade isenta, nos termos dados por assentes.
É certo que este tribunal tem considerado a aplicação dos invocados princípios em situações de fixação de início e termo de atividade, discutindo-se os direitos nomeadamente ao reembolso ou restituição de IVA pago em atos preparatórios ou praticados numa altura em que a empresa tinha já cessado atividade.
Por outro lado, parece reconhecer-se ainda no mesmo ser possível que um prestador de serviços possa praticar operações do primeiro tipo ainda que sem intervenção formal na emissão do título.
De notar que tal era praticável, segundo o regime aplicável quanto a tais títulos os mesmos eram vitalícios, embora, podendo ser clausulado prazo com o mínimo de 1 ano - cfr. art. 3 do regime legal aplicável, na redação dada pelo Dec.-Lei n. 37/2011, de 10 de março.
E, não resultando tal do probatório, será ainda de se mandar ampliar a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do art. 68 n. 3 do P., subsidiariamente aplicável, ou seja, terão os autos de voltar ainda ao tribunal recorrido em ordem a estar constituída base suficiente e para que seja proferida nova decisão de direito.
Como se trata de operações relativas a títulos representativos de direitos de utilização de habitação/imóveis, tal isenção depende daquelas terem sido efetuadas por períodos superiores a 20 anos, conforme decorre do previsto na parte final da dita al. e ao tempo era praticável.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 1901 e seguintes do SITAF:
Vem o ora recorrente alegar, em sede de recurso, a ilegalidade das liquidações adicionais de IVA, tendo em conta que esteve colectado pela actividade de prestador de serviços desde 2008 até 102015, sendo do conhecimento da AT e por ela validado o enquadramento na respectiva isenção em sede de IVA, nos termos do artigo  do CIVA e que a alteração desse regime caso se deveria ter efeitos para o futuro não operando retroactivamente, sob pena de violação do princípio de irretroactividade e segurança na aplicação das normas.
São, portanto, as seguintes as questões a responder:
Por despacho de 29 de maio de 2020, proferido no Proc. n 193/13T9LAG, do Juízo de Instrução Criminal de Portimão Juiz, não foi admitida a instrução requerida pela assistente Q, com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
Inconformada com essa decisão, recorreu a assistente, pedindo que seja proferido acórdão que revogue o aludido despacho e ordene a substituição do mesmo por outro que admita a instrução requerida.
- O que é necessário, isso sim, é que o Requerimento para Abertura da Instrução contenha todos os elementos referidos no artigo 283, n 3, als. e, do P. Penal, o que sucede in casu.
- A assistente, no Requerimento para Abertura da Instrução apresentado, indica os factos e indica as disposições legais aplicáveis, de tudo resultando a imputação aos arguidos de um tipo legal de crime bem delimitado e bem definido, sendo perfeitamente percetível qual a sanção penal a aplicar.
- A rejeição do Requerimento para Abertura da Instrução, nos termos e com os fundamentos em que foi levada a cabo pelo tribunal recorrido, constitui uma verdadeira denegação de justiça, com flagrante violação do direito da assistente a uma tutela jurisdicional efetiva.
"Requerimento de abertura da instrução de fls. 204 e seguintes:
Reforce-se que não se mostram individualizados os factos que correspondem aos elementos dos tipos criminais.
Assim se respeitarão, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo e a possibilitar-lhes) a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório.
Em síntese, a instrução é inadmissível, por falta de objeto artigo 28, n. , impondo-se, pois, a rejeição do requerimento de abertura de instrução.
Custas a cargo da assistente, fixando-se em 1 UC a respetiva taxa de justiça.
Ora, essas indicações, concretas, completas e precisas, permitem, por um lado, a realização da instrução, e, por outro lado, respeitam cabalmente o princípio do contraditório, assegurando, assim, todas as garantias de defesa dos arguidos.
Por conseguinte, o recurso interposto pela assistente é inteiramente de proceder.
Processo n. 2856/19T8AGD.PS11
BB, entretanto falecido, tendo sido habilitados como seus sucessores , e EE;
e GG,
intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra:
- HH e mulher ;
- JJ e mulher ,
todos melhor identificados nos autos, pedindo:
- que os réus sejam condenados a reconhecer:
parcela ou prédio n. 1 - terreno a mato, com a área de 1624 m2, já descrito autonomamente na CRP ... sob o n. 33/freguesia;
parcela ou prédio n. 2 - terreno a mato, com a área de 357 m2, já descrito autonomamente na CRP sob o n. 34/freguesia ;
Os réus contestaram, em separado, por impugnação e por excepção.
Deduziram reconvenção pedindo, a título principal:
a condenação dos AA. a demolirem o muro, recentemente construído.
Pedem, ainda, a condenação dos representantes da A. como litigantes de má fé.
Na réplica, a autora, mantendo a versão já apresentada na petição inicial, contestou o pedido reconvencional; e requereu também a condenação dos s RR. como litigantes de má fé.
procedente a exceção perentória da segunda parte da alínea do art. 138 do Civil;
julgo improcedentes os pedidos reconvencionais, deles absolvendo os AA..
Custas da ação pelos AA.; custas da reconvenção pelos RR. reconvintes JJ e mulher.
"1 - o negócio aquisitivo foi realizado para construção fim diferente do da;
- Factos da alínea:
Documentos juntos sob o n 1 e 2 com a réplica-contestação dos Autores e documento titulador da compra feita em 10/02/2015 pelos RR compradores do imóvel descrito sob o n 21 dos factos provados, que foi por eles junto aos autos, a requisição do tribunal, em 23 de Outubro de 2018 com o seu Requerimento Ref ...540;
o próprio documento donde consta a certificação junto aos autos pelos RR compradores apenas em 29/5/2018;
Provado por força:
não havia nada entre o prédio da AA e o que eu comprei e depois revendi e o que fica para sul deste, o que era do gravado entre as 7:15 rotações e as 7:36 rotações);
uma Rua é a Rua ..., que era uma Rua sem saída, que dava exactamente no terreno da AA, o que é fácil verificar no local, porque tem um pequeno terreno todo murado com adobos e que acabava na Rua ..., que era uma Rua sem saída;gravado entre as 8:00 rotações e as 8:40 rotações);
disse que:
é proprietário daquele prédio que fica do lado norte do que é agora do Sr. JJ, fica entre o dele e a casa que está ao lado, que era do falecido SS, e é agora a esposa que mora lá, a ; Trabalhei 18 anos na , dos 18 aos 36 anos, e sabia que aqueles terrenos pertenciam aos meus patrões e ex-patrões; gravado entre as 1:33 e as 2:55 rotações);