rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor interpelou a Ré para que lhe fossem disponibilizados os valores recebidos por J. A. após Dezembro de 2015 para poder liquidar o valor que haveria de lhe ser pago a título de complemento de reforma.
Em particular, a sentença recorrida assentou este entendimento em seis razões:
A sentença proferida na acção declarativa em 19 de Dezembro de 2016 não conteriauma sentença de condenação genérica;
O Autor não terá feito prova do esquema fraudulento da Ré e, em qualquer caso, a matéria do esquema fraudulento constituiria matéria nova sobre a qual a sentença de 19 de Dezembro de 2016 não se pronunciou;
O pedido de liquidação extrapola os termos da sentença de condenação de 19 de Dezembro de 2016;
O elemento literal da condenação de 19 de Dezembro de 2016 é claro nos termos que devem balizar o cálculo do complemento de reforma a pagar pela Ré ao Autor e o pedido de liquidação situa-se para lá desses termos; e
Os termos em que foi construído o pedido de liquidação poderiam implicar a ilegitimidade da Ré
Sucede que, salvo o devido respeito, nenhum destes fundamentos procede, tendo a sentença recorrida incorrido em erro na aplicação do direito, em particular, na incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 35, n. 2, 35, 57 e 57 do CPC.
EM PRIMEIRO LUGAR, não é verdade que a sentença proferida na acção declarativa em 19 de Dezembro de 2016 não contenha uma declaração de condenação genérica, como resulta do dispositivo dessa mesma sentença e, ainda, da argumentação da própria sentença recorrida ainda que.
Assim, resulta claro que a sentença de 19 de Dezembro de 2016 é uma sentença de condenação genérica, não liquidada mas liquidável, no que respeita a este segmento condenatório.
Assim, a afirmação vertida na sentença recorrida de que a sentença de 19 de Dezembro de 2016 não é uma condenação genérica é precipitada, na medida em que desatende ao facto de que ao contrário da primeira parte da condenação que foi objecto de acção, a segunda parte da condenação não se encontra liquidada e o presente incidente de liquidação diz respeito a um período que se subsume integralmente na segunda parte da condenação.
Em particular, esta apreciação judicial consistirá em saber se determinados montantes pagospela Ré a J. A., através da Y, devem ou não ser considerados integrantes da remuneração de J. A. em função da sua função como administrador da Ré.
Assim, a partir do momento em que o Autor deduziu um pedido genérico na p.e apenas foi possível liquidar os complementos de reforma até 2015 na acção declarativa, então a condenação proferida na acção declarativa quanto aos complementos de reforma a partir de 2016 foi, necessariamente, genérica.
Mais: considerando que a qualificação dos valores pagos pela Ré a J. A., através de Y, a partir de 2018, como remuneração paga pelo exercício de verdadeiras funções de administração se afigura controvertida, por até assentar em prova questionável, então esta questão deve ser decidida em sede de incidente de qualificação sem.
Acresce que a decisão recorrida nem sequer contém elenco de factos provados e não provados e não contém qualquer apreciação crítica da prova.
O Tribunal pode ficar mais ou menos convencido com a prova a produzir pelo Autor a respeito do esquema fraudulento e de como o mesmo deve ser considerado para efeitos da liquidação dos complementos de reforma devidos ao Autor a partir de 2018, mas isto será uma questão de mérito da liquidação, que apenas deve ser decidida a final.2 Segundo: ao contrário do que é referido na sentença recorrida, a factualidade alegada no incidente de liquidação não se configura matéria nova sobre a qual a sentença proferida na acção não se teria pronunciado.
Como referido acima, o dispositivo da sentença da acção declarativa determina que a remuneração de J. A. como administrador da Ré é um dos componentes da fórmula de cálculo do complemento de reforma, o que faz com que a discussão sobre os pagamentos feitos pela Ré a J. A., através da Y, se enquadrem na questão da determinação do quantum da verdadeira remuneração de J. A., enquanto administrador da Ré.
Esta questão da qualificação de certos valores pagos pela Ré a J. A. no sentido de estar, ou não, em causa remuneração até poderia nem ter sido apreciada na acção declarativa que isso não faria com que, neste incidente de liquidação, não pudesse ser discutida a qualificação dos pagamentos feitos pela Ré a J. A., através da Y, enquanto contrapartida pelas funções de administrador de J. A..
Em síntese, ao contrário do que foi entendido na decisão recorrida, a matéria deste incidente de liquidação não extravasa a sentença de condenação genérica proferida na acção declarativa.
Terceiro: a afirmação da decisão recorrida de que os incidentes de liquidação não podem exigir a produção de prova sobre factos que, tal e qual, não constem da sentença recorrida ao mesmo tempo que afirma que o Autor não produziu prova sobre o esquema fraudulento é uma contradição nos próprios termos.
Na verdade, se os incidentes de liquidação não pudessem exigir a produção de prova e não pudessem versar sobre factos não provados na acção declarativa, então os incidentes de liquidação dos artigos 35 e seguintes do CPC simplesmente não existiriam.
Com efeito, estando já provada toda a matéria sobre que incidem, os supostos incidentes de liquidação seriam na verdade liquidações que dependeriam de simples cálculo aritmético que,como tal, deveriam ser reclamadas em sede de processo executivo.
O Autor reconhece e aceita os termos em que a condenação genérica de 19 de Dezembro de 2016 foi proferida: o Autor receberá a diferença entre as remunerações pagas a J. A. e as prestações que recebe da Segurança Social.
Mas isso não implica, seja em que medida for, que sejam produzidos efeitos sobre a Y.
EM QUARTO E QUINTO LUGAR, também não é verdade que o pedido de liquidação do Autorextrapole os termos da sentença de condenação de 19 de Dezembro de 2016 ou que a elemento literal dessa condenação seja claro nos termos que devem balizar o cálculo do complemento de reforma a pagar pela Ré ao Autor e que o pedido de liquidação se situe para além desses termos.
Porém, os incidentes de liquidação previstos nos artigos 35 e seguintes do CPC servem exactamente o propósito de definir os factos e os elementos que devem servir o preenchimento da condenação genérica.
E para essa definição é necessária a produção de prova e, consequentemente, é necessária a apreciação de matéria de facto que ainda não foi apreciada nos autos.
No caso, a liquidação por simples cálculo aritmético não é possível, porque está em causa matéria controvertida, como já demonstrado acima.
Precisamente porque, de acordo com o pedido do Autor, o plano elaborado pela , por J. A. e pela Y tem necessariamente que ser apreciado para se poder liquidar o complemento de reforma que é devido a partir de 201
EM SÉTIMO LUGAR, também não procede a tese de que a apreciação do pedido do Autor poderia suscitar qualquer questão de ilegitimidade substantiva da Ré em face da relação jurídica controvertida.
O que o Autor reclama é a liquidação, de acordo com a verdade material e substantiva, do complemento de reforma devido pela Ré , ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais e respectivos estatutos, na redacção aplicável, tal como referido na sentença proferida na acção principal.
Em face do exposto, a decisão recorrida deve ser revogada e o incidente de liquidação deve prosseguir para produção de prova em sede de julgamento.
As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que se reduz a decidir se o presente incidente de liquidação é admissível e deve prosseguir.
Nos presentes autos a ré foi condenada a pagar ao autor uma determinada quantia já liquidada e ainda
Efectivamente a condenação genérica quantia não constante da al. do dispositivo da sentença, justificou-se porquanto não existiam elementos nos autos factos, que permitissem a sua quantificação posteriormente a 201
Nos termos do art. 35 do CPC o ónus da liquidação que impende sobre o autor deve ser deduzido antes de começar a discussão da causa.
Veio o autor deduzir o presente incidente de liquidação, na acção declarativa.
Em primeiro lugar, a sentença transitada em julgado, como vimos, não corporiza uma condenação genérica. A condenação da ré está devidamente quantificada, tanto assim é que o autor intentou acção executiva da qual resultou a cobrança de um valor monetário com base no decidido na sentença.
Quer isto dizer que no presente incidente sempre se teria que fazer prova de que os factos alegados pelo autor, com vista a reduzir o vencimento do administrador da ré, são verdadeiros. E a sentença não se debruçou sobre eles. É matéria nova.
Em sexto lugar, é importante salientar que no caso concreto poderia existir uma questão de ilegitimidade substantiva da relação jurídica controvertida. Repare-se que o autor imputa ao administrador J. A. uma determinada actuação ilícita e culposa e chega mesmo a imputar a prática de pela qual a ré sociedade em poderá até nem ser responsável.
É contra o assim decidido que se insurge o apelante, aportando os argumentos constantes das doutas conclusões acima reproduzidas.
Do título executivo não consta o montante da remuneração do administrador da ré.
E dos factos provados na sentença apenas constam as remunerações anuais a que se atendeu para liquidar o montante vencido até 201
Do título executivo consta apenas que o autor tem direito a uma prestação correspondente a um diferencial entre duas variáveis, ou seja, duas quantias que não foram fixadas na sentença precisamente porque poderão variar no tempo e cuja variação também não era determinável.
A liquidação pelo exequente em sede de acção executiva, quando o título é uma sentença judicial, apenas é permitida nos casos em que depende de simples cálculo aritmético.
Caso o autor se conformasse com o valor indicado pela ré na carta que lhe enviou, admitimos que a liquidação poderia ser efectuada na execução.
De outra forma, esta variável do cálculo da prestação a que o autor tem direito ficaria integralmente dependente da vontade da ré, no limite poderia mesmo não existir, frustrando-se o direito que na sentença é reconhecido ao autor.
Pelo exposto não secundamos a douta argumentação expendida na decisão recorrida, antes entendemos que o incidente deve prosseguir os seus termos, com a produção da prova indicada no requerimento de liquidação e na respectiva oposição pelas partes.
O Recorrente sustenta ser o Tribunal do Trabalho o competente para sindicar as matérias em debate na acção, apoiando-se na seguinte síntese conclusiva:
Pelo Estatuto da RDP aprovado pelo 167/84, de 22/5, o legislador estabeleceu, para todo o pessoal da RDP, como regime regra, as leis gerais do trabalho art., com exclusão, apenas, das matérias aí referidas, quanto aos trabalhadores da extinta EN;
Para sindicar e julgar em matérias não incluídas nas excepções é apenas competente o tribunal do trabalho;
Foram violadas as normas dos arts. 9-2 e 11 Civil, 44 do Estatuto anexo ao 274/76, 58 do Estatuto anexo ao 167/84, 25 do Estatuto anexo ao 2/9 85 da LOFTJ e 4-3-) do ETAF.
Entre A. e R. não existe uma relação laboral de direito privado, nem nunca foi modificada a natureza daquele vínculo;
- Vem assente o seguinte quadro fáctico:
O Autor foi admitido ao serviço da Emissora Nacional de Radiodifusão em 29/7/960, ao abrigo dos arts. 13 do 41 484, de 30/11/57 e 28 do 41 485, da mesma data;
Em 29/8/60 a EN inscreveu o A. na Caixa Geral de Aposentações;
Em 14/12/62, o A. passou a exercer as funções de 3 oficial, mediante acordo celebrado com a EN, ao abrigo do disposto no dito art. 28 do 41 485;
Em 9/5/67, o A. celebrou com a EN outro acordo escrito, para, ao seu serviço, desempenhar as funções de assistente e programas literários de 3 classe, tendo tomado posse em 3/7/67;
Por Portaria de 10/8/67, visada pelo Tribunal de Contas, o A. foi provido definitivamente no cargo de assistente de programas literários de 3 classe e integrado no quadro de pessoal permanente da Emissora Nacional.
Este art. 25, que actualmente rege sobre a temática em litígio, dispõe assim:
- Termos em que, decidindo, se nega provimento ao recurso e se julga materialmente incompetente, para conhecer do objecto da acção, o Tribunal do Trabalho de Lisboa e competentes os Tribunais Administrativos.
Lisboa, 8 de Novembro de 200 - António Alberto Moreira Alves Velho - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Maria Angelina Domingues - João Manuel Belchior - Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira - Camilo Moreira Camilo
Deserção -1652/15T8PNF.P1
AUTORA: B, solteira, menor, representada pelos seus pais  e mulher  residentes na rua da , .. .- ; e
RÉ: ECompanhia de Seguros , SA com sede na rua , .., .- Lisboa
Citada a ré contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Na resposta a autora refutou os factos alegados na contestação.
Em incidente de intervenção principal provocada, veio requerer a intervenção passiva do Fundo de Garantia Automóvel e do condutor do veículo.
A Autora dando satisfação ao solicitado veio retificar o seu requerimento esclarecendo que o condutor e o proprietário do veículo são a mesma pessoa.
O Fundo de Garantia Automóvel veio contestar.
Elaborou-se o despacho saneador e o despacho que fixou o objeto do litígio e os temas de prova.
Em 14 de junho de 2018, nova data designada para realização do julgamento, foi suscitada pelas partes a questão da capacidade judiciária de F, o que levou o tribunal a determinar a realização de uma perícia.
Em 03 de junho de 2020 por requerimento ref. Citius veio o patrono nomeado ao interveniente F comunicar aos autos o óbito do mesmo, referindo apenas ter sido informado do óbito nesta data.
Juntou certidão de assento de óbito.
Em 05 de junho de 2020 proferiu-se o despacho que se transcreve ref. Citius:
Em 05 de junho de 2020 foram as partes na ação notificadas do despacho.
Em 04 de janeiro de 2021 ref. Citius proferiu-se o despacho que se transcreve:
A Autora veio interpor recurso deste despacho.
Termina por pedir o provimento do recurso com revogação da decisão proferida.
No caso concreto, a notícia do óbito de uma das partes na ação ocorreu já na fase de julgamento, mas antes de se iniciar a produção de prova, muito antes do início das alegações orais, pois o processo não chegou a atingir tal fase.
O despacho que se pronunciou sobre a informação prestada quanto ao óbito de uma das partes, insere-se na normal marcha processual, atento o disposto no art. 270/1 CPC.
A reapreciação de tal decisão não estava dependente da impugnação de qualquer outra decisão posterior e a apelante oportunamente não reagiu contra a mesma, pelo que o despacho transitou em julgado.
O art. 281/1 CPC estatui:
A deserção é julgada no tribunal onde se verifica a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.
Este regime assenta os seus fundamentos no princípio da autorresponsabilização das partes estreitamente ligado ao princípio da preclusão)
um de caráter objetivo: decurso do prazo de seis meses sem andamento do processo, quando ele dependa do impulso processual das partes; e
Tais argumentos não podem ser acolhidos porque o impulso processual estava a cargo da parte e o efeito extintivo decorre da sua inércia.
Contudo, a lei não determina que a decisão a proferir seja precedida da audição prévia das partes.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, os Ac. STJ 20 de setembro de 2016, Proc. 1742/00TBBNV-H.E1; Ac. STJ 14 de dezembro de 2016, Proc. 105/10TVLSB.GS1, Ac. STJ 08 de março de 2018, Proc. 225/14 T8 VNG.P1-A.S1; Ac. STJ 12 de janeiro de 2021, Proc. 3820/13T8SNT.LS1 e Ac. STJ de 20 de abril de 2021, Proc. 27911/14T8LSB.LS1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
Na situação concreta, em que surgiu um incidente com efeito suspensivo, motivado pelo óbito de uma das partes, o impulso processual está a cargo da parte. Mostra-se evidente que o impulso processual está a cargo da parte, pois decorre da lei, sendo certo que a lei não determina a prévia audição da parte sobre quem recai o ónus de impulso processual art. 276/1 e art. 351 CPC e ainda, art. 3/1 e art. 51
O tribunal, que nada tinha a ordenar, apenas tinha que aguardar que a habilitação fosse requerida.
Sobre a necessidade de audição prévia, escreve-se no Ac. STJ 20 de abril de 2021, Proc. 27911/14T8LSB.LS1 acessível em www.dgsi.pt):
Nenhum ato foi praticado no processo durante o período de seis meses.
Só com a notificação da decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida cessa a suspensão  art. 276/
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra, Coimbra Editora, pag. 357
Cfr. Ac. STJ 202016, Proc. 1742/00TBBNV-H.ES1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ 14 de maio de 2019, Proc. 3422/19T8LSB.LS2, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ 03 de outubro de 2019, Proc. 1980/14TBVDL.LS1, e Ac. STJ 14 de maio de 2019, Proc. 3422/19T8LSB.LS2, ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ 20 de setembro de 2016, Proc. 1742/00TBBNV-H.ES1, acessível em www.dgsi.pt
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 30 de Novembro de 2016, julgou procedente a impugnação e anulou os actos de liquidação impugnados.
Afirma que o pedido de junção foi apresentado fora de prazo, pelo que não deveria ter sido deferido.
Por despacho proferido a fls. 127 foi o recurso admitido com subida a final.
o. Não se compreendendo como pode ser considerado como representante se o mesmo não tem título bastante para isso, maxime procuração, nem tampouco assume essa qualidade no contrato;
Ora, o que ressuma do antedito é que sem título não pode nunca ser considerado representante, porquanto, não pode realizar negócios cujos efeitos se irão repercutir na esfera jurídica de terceiros sem qualquer documento ou declaração de vontade que o legitime a tal, sendo que nem sequer há uma posterior ratificação do negócio, por parte da F. T.;
o. Acresce que, contrariamente ao que vai dito na douta sentença, não se mostra assente, por acordo que os pagamentos tenham sido efectuados em nome do F. T;
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que muito é, o Tribunal a quo, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço;
O Recorrido veio contra-alegar, tendo concluído da seguinte forma:
Quem contratou desde o início até ao seu terminas com a R.T.P. a prestação dos serviços inerentes ao programa de televisão causa foi a F. T. e não o Impugnante, pelo que, os pagamentos ocorridos ao longo de anos foram para a F.T..
A conclusão ínsita no ponto anterior estriba-se em quanto ficou aqui alegado sob os pontos 1 a 10, para onde se remete por razões de economia processual.
o nome do programa ser o F. T.;
alusões a F.T. no contrato em variados momentos;
faturas, pagamentos e cheques, todos em nome da F.T.;
todo o material informação técnica do serviço prestado é do F.T.;
a Administração Fiscal no seu relatório da Inspeção qualifica a F.T. como não residente em Portugal e escreve que o IVA daqueles serviços já) foi pago pela R.T.P;
a contratante R.T.P, fls., inequivocamente escreve e reafirma que o seu contrato é com a F.T. e não com o Impugnante.
A alegada falta de válido e eficaz mandato por parte do Impugnante só agora foi trazida em momento de pela R.F.P., mas sem qualquer prova que lhe sirva de suporte e além disso nada foi evidenciado que prove vícios do exercício do mesmo, o que a ocorrer se circunscreve ao relacionamento entre mandante e mandatário, sem eficácia e relevo fiscal art. 1157; 1161 e 1167, todos do Cód..
O Impugnante era na época o elemento mais relevante e de confiança técnica e profissional da R.T.P., enquanto jornalista para garantir a qualidade e continuidade do programa.
As assinaturas do Impugnante no verso dos cheques ínsitos no P.A.T., tem o título de Diretor, mas sempre acompanhadas de uma outra assinatura de diferente pessoa, com poderes de gestão e vinculação, na sociedade F.T., colocada sob carimbo desta sociedade.
a F.T. é residente no estrangeiro, prestou serviços em Portugal e não tem representante em território nacional.
Nos anos de 1997, 1998 e 1999, o ora Impugnante exerceu a actividade de jornalista, encontrando-se enquadrado, em sede de IVA, no regime normal trimestral cfr. página 2 dos relatórios de inspecção juntos a fls. 7 a 17, 66 a 76 e 130 a 140 do processo administrativo;
Da cláusula quarta do documento mencionado em consta que:
Em cumprimento das ordens de serviço n.s 3523, 3524 e 3525, de 202000,	os Serviços de Inspecção Tributária da então a Direcção de Finanças de Lisboa efectuaram uma acção de inspecção a cada um dos anos de 1997, 1998 e 1999 cfr. relatórios de inspecção juntos a fls. 7 a 17, 66 a 76 e 130 a 140 do processo administrativo;
No seguimento da elaboração de projecto de conclusões de relatório de inspecção, foi remetido ao Impugnante, pelos Serviços de Inspecção Tributária, ofício n. 9949, datado de 202001, no qual se comunicava para, querendo, exercer o direito de audição sobre o referido relatório cfr. documento de fls. 52 dos;
Em 002001, o Impugnante apresentou, junto dos Serviços de Inspecção Tributária da então a Direcção de Finanças de Lisboa, requerimento onde exerceu o direito de audição sobre o projecto de conclusões de relatório de inspecção cfr. documento de fls. 54 dos;
Em 002001, o Impugnante apresentou, junto dos Serviços de Inspecção Tributária da então a Direcção de Finanças de Lisboa, requerimento no qual exerceu novamente o direito de audição sobre o projecto de conclusões de relatório de inspecção cfr. documento de fls. 58 dos;
Em 202001, foi elaborado relatório de inspecção para cada um dos anos inspeccionados 1997 a, constando, em todos os relatórios, o seguinte:
O Impugnante apresentou, junto dos serviços da Administração Tributária, pedido de revisão das correcções efectuadas, constantes dos relatórios referidos em, ao abrigo do artigo 9 da LGT cfr. documentos de fls. 5, 64 e 128 do processo administrativo;
Em resultado das correcções mencionadas supra, a Administração Tributária emitiu as liquidações de IVA n.s 02195418, 02195420, 02195422, 02195424, 02195426,	02195428,	02195430,	02195432,	02195434, 02195436, 02195438, 02195440, relativas aos períodos de 97/03T a 99/12T, no valor total de 8685,21 EUR, bem como as liquidações dos respectivos juros compensatórios n.s 02195419, 02195421, 02195423, 02195425, 02195427, 02195429, 02195431, 02195433, 02195435,	02195437, 02195439, 02195441, no valor total de 2702,89 EUR cfr. documentos de fls. 24 a 47 dos;
Em 212002, a impugnação deu entrada em tribunal cfr. fls. 1 dos.
Como supra vimos, uma vez que o Impugnante deduziu recurso de despacho interlocutório, é por este que iniciaremos a nossa apreciação.
Em 12/11/2002 foi proferido despacho determinando a notificação da ERFP para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, nos termos dos artigos 110 n1 e 3 e 111 do CPPT;
Em 08/05/2003 o ERFP deu entrada de requerimento nos autos solicitando a junção do PAT, com a menção de só naquela data lhe ter sido remetido;
Em 13/05/2003 foi proferido despacho fls.104) deferindo a requerida junção do PAT e determinando a notificação do Impugnante da mesma;
Em 12/06/2003 foi proferido despacho com o seguinte teor:
"Requerimento de fls. 112 a 114: no que se refere ao despacho exarado a fls. 104, o seu fundamento legal encontra-se nos artigos 13 e 110, n5, do CPPT.
Já no que se refere aos fundamentos do despacho exarado a fls. 110, os seus fundamentos constam do mesmo, para onde se remete.
Em 30/06/2003 o Impugnante deu entrada de recurso jurisdicional dos despachos de fls. 104 e 11
Em 01/07/2003 foi proferido despacho de admissão de recurso de despacho interlocutório, a subir nos próprios autos com o recurso do despacho ou sentença que ponha termo ao processo.
O Impugnante, aqui Recorrente, apresentou as seguintes conclusões, com as alegações recursivas:
Nunca o RFP contestou o inicialmente articulado, o que poderia fazer até ao dia 15 de Fevereiro de 200
A informação ínsita de fls. 282 e 317 do Processo Administrativo foi lavrada com a data do dia 17 de Abril do ano de 2003, ou seja, mais de 60 dias para além do prazo limite para se formular a contestação conforme já escrito na conclusão.