rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido  A...  especifica nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados e as concretas provas produzidas oralmente que impõem decisão diversa da recorrida, mas não indica as concretas passagens, com sessão de julgamento e localização na gravação, onde constam os depoimentos em que funda a impugnação.
Assim, se o recorrente impugna somente a credibilidade das declarações ou do depoimento deve indicar elementos objetivos que imponham um diverso juízo sobre a credibilidade das declarações ou depoimentos, pois aquela, quando estribada em elementos subjetivos é um sector especialmente dependente da imediação do tribunal recorrido.
De todo o modo, como já atrás se consignou, o Tribunal da Relação só deverá determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.
Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que a reapreciação das provas indicadas não impõem decisão diversa da recorrida, nos termos do art.12 do P.P., deve manter a decisão recorrida.
A matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, que o recorrente  A...  impugna, resume-se ao seguinte:
Com efeito:;
Havia uma relação de confiança entre a testemunha e o assistente  ..  porque tinha um barco e vendia-lhe material e como estava a começar este fazia-lhe umas letras , tanto para pagar material como de favor para , o que continuou até a fábrica da testemunha fechar.
Será que destas declarações e depoimentos se impõe dever dar-se como não provada a factualidade que o arguido impugna?
Avançamos, desde já, que a resposta é negativa.
Julgando definitivamente fixada a matéria de facto tal como consta da douta sentença recorrida, improcede esta questão e o recurso interposto pelo arguido  A... .
Consequentemente mantém-se a sentença condenatória do ora recorrente.
Custas pelos recorrentes, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça a cargo da assistente e em 5 Ucs a cargo do arguido art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 001-2017
As alíneas são introduzidas pelo Tribunal da Relação para facilitar o conhecimento dos recursos.
Cfr. Código de Processo Civil anotado , vol. , pág. 15
- Cfr. obra citada,  Vol., pág. 740 e, no mesmo sentido, entre outros , os acórdãos do STJ de 4-10-2001 CJ, ASTJ, ano , 3 , pág.182 e Ac. da Rel. Porto de 27-9-95  J. , ano , 4, pág..
No mesmo sentido, cf. o acórdão n. 529/2003, do mesmo Tribunal  in R.,  Série, de 17 de Dezembro de..
- cfr. Prof. Almeida Costa , Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 293 e segs.
O recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela tratar de questões relevantes e credoras de uma melhor solução de direito.
A autora contra-alegou, considerando a revista inadmissível.
Lisboa, 1 de Outubro de 202
Em virtude do acidente de que foi vítima a A. sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais.
Ambas as RR. contestaram.
Sustentou que o acidente dos autos não configura um acidente de viação e impugnou os danos invocados.
No saneador foi julgada improcedente a excepção da ilegitimidade passiva.
O processo prosseguiu e, a final, foi proferida sentença que julgando a acção parcialmente procedente,decidiu nos seguintes termos:
Subsidiariamente, sem prescindir e por mera cautela de patrocínio,
A A. contra alegou nos termos de fls. 301 e seguintes.
Nos seus articulados as RR. assumiram, a propósito, ópticas discordantes.
Trata-se, pois, de enquadramento jurídico, tão só, não se verificando a limitação para o Tribunal decorrente da causa de pedir invocada e da causa de julgar.
Tal factualidade aponta para um contrato de transporte rodoviário de passageiros.
O contrato de transporte modalidade do contrato de prestação de serviços) é aquele mediante o qual uma das partes se obriga perante outrem a fazer deslocar pessoas ou coisas ou de um lugar para outro.
Com interesse será de referir, todavia, que o Regulamento dos Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n 37272, de 31 de Dezembro de 1948, estabelece no seu art. 187-) que o pessoal que presta serviço nos veículos empregados em transporte colectivos de passageiros é obrigado a velar pela segurança e comodidade dos passageiros.
Neste contexto temos como seguro que, no transporte de pessoas, para que o contrato seja cumprido com perfeição pelo transportador este deverá tomar as medidas necessárias para que, cumprindo pontualmente a prestação a que está adstrito, as pessoas cheguem ao local de destino fisicamente intactas e que o não cumprimento da obrigação do transportador nos aludidos termos determinará a sua responsabilidade contratual, verificados os respectivos pressupostos.
Nos termos do art. 798 do o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor. Como salienta Menezes Leitão desta norma resulta uma clara equiparação dos pressupostos da responsabilidade obrigacional aos pressupostos da responsabilidade delitual, sendo reduzidas as diferenças entre uma e outra, residindo a diferença essencial no diferente regime do ónus da prova, dada a presunção de culpa consignada no art. 799 do enquanto na responsabilidade extracontratual o lesado tem de fazer prova de todos os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar - o facto do agente, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima - consoante resulta dos arts. 483, n 1 e 487, n 1, do.
Vejamos se se verificam os pressupostos da obrigação de indemnizar a A..
Sobre o circunstancialismo do acidente é isto que sabemos.
A A. não demonstrou, como alegara, que na origem da sua queda estivera uma travagem brusca e imprevisível efectuada pelo condutor do autocarro. Apurou-se, sim, uma redução da velocidade, a fim do veículo se imobilizar no semáforo, por parte daquele condutor.
Independentemente da culpa demonstrada ou do condutor do veículo, nos termos do art. 503, n 1, do aquele que tiver a direcção efectiva de veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse ainda que por intermédio de comissário) responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo.
Concretizando o art. 504 do mesmo Código que estão cobertos pela responsabilidade objectiva aludida no art. 503, designadamente, as pessoas transportadas e que no caso de transporte por virtude de contrato a responsabilidade abrange só os danos que atinjam a própria pessoa e as coisas por ela transportadas.
Assim, uma das causas de exclusão da responsabilidade pelo risco fixada pelo n 1 do art. 503 reconduzir-se-á a ser devido ou atribuível o acidente a facto do lesado.
Como vimos, a A., pouco depois de ter entrado no autocarro, estava ainda de pé agarrada a um dos suportes de apoio para os passageiros, deslocando-se para um lugar a fim de se sentar, preparando-se para subir para a plataforma superior da retaguarda do autocarro, onde se encontravam lugares sentados disponíveis, quando o condutor do veículo reduziu a velocidade para parar no semáforo, sendo que antes do autocarro se imobilizar a A. se desequilibrou e caiu.
Não tem qualquer suporte na matéria de facto provada a afirmação da R./apelante no sentido de que o acidente ocorreu pelo facto de a A. não se ter segurado de forma firme.
Mantém-se, deste modo, a responsabilidade da seguradora.
Em anotação ao acórdão do STJ de 15-10-1971, na RLJ, ano 105 n, pag. 22
Diploma que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares.
Ver Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pag. 49
Ver Dario Martins de Almeida, obra citada, pag. 26
Ver Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pag. 47
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:
"qualquer  pessoa acusada de uma infracção..  tem, no mínimo, o  direito de  ser informado, no mais curto prazo.da  acusação-  art 6- 3-  da Convenção Europeia.
O Tribunal  Europeu   condena,   através  de  indemnização  justa  e  equitativa, pela  morosidade  da  Justiça -  art  6-  1 da  Convenção - sem  necessidade  de  prova  além da que  consta do processo atrasado,  de conhecimento oficioso e facto notório, conforme os casos em que Portugal foi condenado:  http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra.
CINCO ANOS para um caso ou uma ACUSAÇÂO  é  PRAZO IRRAZOAVEL;  o  Tribunal  Europeu   condena,  sob   indemnização  justa  e  equitativa, pela  morosidade  da  Justiça -  art  6-  1 da  Convenção- sem  necessidade  de  prova  além da que  consta do processo atrasado,  de conhecimento oficioso, facto notório, conforme casos em que Portugal foi condenado:  http://hudoc.echr.coe.int/sites/fra.
arts. 6-1 e 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem:  " qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativa e publicamente num prazo razoável.
SCORDINO  contra  ITALIA  de  29-3-2006, proc.  36813/97,  - MUSCI  contra   ITALIA,  de  29-3-2007, proc.  64699/01; - APICELA  contra  ITALIA  de 10-11-2004, proc.  64890/0
MOSTACCIUOLO  contra  ITALIA ,  proc.  65102/01 de 29-3-2006;
GIUSEPPINA  e   ORESTINA  ROCACCINI  contra ITALIA, proc. 64886/01  de  29-3-2006;
cfr. folhas 24 e 25 da certidão junta aos autos com a contestação.
Iniciaram os presentes autos com a certidão extraída do inquérito n. 995/09TDLSB que correu termos na 11 secção do DIAP de Lisboa, com vista ao apuramento da responsabilidade criminal de Agostinho Vieira da Silva e de Luís Carlos Martins Barbosa.
Chegados a este ponto da investigação entendemos que se indicia que os arguidos supra referidos actuaram em conjugação de intentos e esforços com os arguidos Fernando Lopes de Pinho, A. e António Rodrigues na prática de crimes de furto, falsificação, burla e receptação,.
cfr. folhas 2366 e seguintes da certidão junta aos autos com a contestação.
O artigo 12 desse mesmo diploma determina que, salvo o disposto nos artigos seguintes, que respeitam ao erro judiciário, que não é objecto destes autos, é aplicável aos danos ilicitamente causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, o regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa.
Determina o artigo 2, n1, Lei n 67/2007, de 312, que:
O artigo 9, n 2, considera que existe também ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n 3 do artigo
Resulta da factualidade assente que o processo em questão é um processo de natureza penal, encontrando-se a violação de prazo em que o Autor sustenta a sua pretensão no período de tempo decorrido entre a abertura do inquérito e a dedução da acusação contra si.
"Artigo 272 Primeiro interrogatório e comunicações ao
É facultativo sempre que o arguido se encontrar preso;
"Artigo 276 Prazos de duração máxima do inquérito)
Para 8 meses, quando o inquérito tiver por objecto um dos crimes referidos no n. 2 do artigo 21;
Para 12 meses, nos casos referidos no n. 3 do artigo 21
- O prazo de oito meses referido no n. 1 é elevado:
- O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.os 1 a 3 do presente artigo ou no n. 6 do artigo 8, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito.
"Artigo 215 Prazos de duração máxima da prisão
Previsto no artigo 29, no n. 1 do artigo 31, nos artigos 31, 32, 33 ou no n. 1 do  artigo 33 do Código Penal e nos artigos 3, 7 e 8 do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de Novembro;
Do exposto, tendo presente que o arguido, aqui Autor, foi acusado de crime de furto de veículo, o prazo para o presente inquérito era de 14 meses por força do preceituado no citado artigo 276 n.s 1 e 3 alínea do Código de Processo de Penal.
Logo, o inquérito contra o aqui Autor deu lugar a acusação contra este decorridos menos de dois meses sobre a data do seu início.
Soçobra pois o fundamento em que o Autor se baseia para deduzir a presente acção: decurso de cinco anos entre a data de início do inquérito e a dedução da acusação, no referido processo de inquérito n. 3060/1
Com efeito, ainda que os prazos consagrados no artigo 276 do Código de Processo Penal sejam meramente indicativos, a verdade é que, relativamente ao Autor, os mesmos foram observados, motivo pelo qual, acresce salientar, não importa in casu sequer considerar/ apurar da especial complexidade, ou não, do processo.
Uma vez que os pressupostos da responsabilidade do Estado são cumulativos, faltando um deles não existe, desde logo, o direito do Autor a ver o Réu condenado a esse título.
Falha a ilicitude, falha a responsabilidade extracontratual do Estado.
Acordam no tribunal da relação de guimarães
A fls. 425 e ss os AA apresentaram articulado superveniente, ao abrigo do disposto no art 588 do P.e ampliaram o pedido, pedindo que:
se condene todos os Réus a tolerar a execução da referida quantia em dinheiro para pagamento do crédito dos Autores;
A sentença final decretou a nulidade por simulação:
Mais condenou os 1s Réus Maria e José como litigantes de má-fé na multa de 4 Uc's
Recorrem da sentença os autores e os réus.
Ora, os Autores demonstraram que os devedores não possuem quaisquer outros bens, créditos ou rendimentos e, por sua vez, os 1s Réus não fizeram prova de serem proprietários de outros bens penhoráveis de valor igual ou superior ao das dívidas.
A douta sentença recorrida violou, designadamente, o disposto nos arts 554 e 608, n2, enfermando da nulidade prevista no art 615, n1 do P.e, bem assim, o disposto nos arts 610, 611, 612, 615, n1 e 616 do Código Civil.
Apelação dos réus: terminam com as seguintes conclusões
B. Em especial, os Recorrentes discordam da condenação decidida na douta sentença recorrida pelas razões que seguidamente se sumariam e que adiante se desenvolvem e fundamentam:
O facto de a sentença recorrida ter indeferido, de forma ilícita, a junção de documentos aos autos pelos Recorrentes, documentos estes que, se valorados quer isoladamente quer em conjugação com o depoimento das testemunhas, impõem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
A douta sentença recorrida, nesta parte, violou o disposto nos artigos , n. 2, al., 62, n. 1 e 61, n. 1, al., do CPC.
N. Sendo que o que consta do facto provado n 51 da 1 série dos factos provados não é um facto mas um juízo de valor, pelo que deve ser excluído do rol dos factos provados da douta sentença recorrida.
R. Caso julgado que não foi apreciado na douta sentença recorrida, pelo que enferma da nulidade prescrita na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC, que desde já se argui.
U. A douta sentença recorrida nesta parte violou o disposto nos artigos 57, al., 57, 58 e 61 n. 1 al., todos do CPC.
W. Nas escrituras de compra e venda dos imóveis identificados foi declarado que os respetivos preços foram recebidos, como, aliás, se deu como provado nos 55 e 58 da 1 série dos factos provados.
Y. Falsidade que tem de ser provada por quem a alega, ou seja, pelos Recorridos, como se extrai do consignado no artigo 34, n. 1 do
AA. dos depoimentos das testemunhas, pelo que apenas se pode apoiar em meras suposições. Assim, o facto n 69 da 1 série dos factos provados da douta sentença recorrida não tem suporte em conhecimento ou perceção direta de qualquer das testemunhas dos apelados, como melhor se demonstrará na questão da valorização
Deve, assim, ser dado como não provado o facto constante do n 69 da 1 série dos factos provados da douta sentença recorrida.
Nesta parte, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 34, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1 e 2 e 39, todos do .
Da ilicitude do indeferimento da junção de documentos aos autos, da sua necessária admissão e consequente alteração da decisão sobre a matéria de facto
FF. Assim, a junção dos aludidos documentos devia ter sido admitida, por resultar do cumprimento de despacho judicial, proferido pelo próprio Tribunal a quo.
GG. Daí que deva ser anulada a decisão proferida pelo Tribunal a quo que não admitiu a junção dos documentos, e determinado que esses documentos sejam admitidos e tidos em conta para a alteração da matéria de facto, dando-se como provado que:- na contabilidade da 2 Recorrente não está lançada qualquer quantia a crédito dos 1s Recorrentes.
HH. Por outro lado, e ainda com base na valoração dos referidos documentos concretamente dos documentos n. 2, 3 e 5 do aludido, deve ser eliminado o facto provado n. 4-A da segunda série do elenco dos factos dados como provados na douta sentença recorrida sem prejuízo dos depoimentos testemunhais e de parte, adiante referidos, que confirmam esta mesma conclusão).
A douta sentença recorrida, nesta parte, violou o disposto no artigo 62, n. 1 do CPC, uma vez que o despacho a determinar a junção dos documentos, referido na anterior conclusão EE, tem força obrigatória dentro do processo.
Do erro na apreciação da prova testemunhal e da prova decorrente de declarações e depoimento de parte
Os concretos meios probatórios que impõem decisão diferente, para além dos que se aludem nas anteriores conclusões, emergem do depoimento das testemunhas e do depoimento e declarações de parte do  Recorrente cujos excertos de transcreveram na parte dispositiva destas alegações, e aqui se dão por integralmente reproduzidos, em economia processual.
NN. Face ao exposto, valorando o teor dos documentos referidos nas anteriores secções destas conclusões e os excertos da prova testemunhal e de depoimento e declarações de parte supra indicados, temos que, no essencial, deve alterar-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, dando-se como provado que:
PP. A douta sentença recorrida aplicou erradamente o artigo 24 do .
Os Autores Diogo,, R., B., J. S. e Francisco e 1 Ré mulher Maria são todos filhos da 1 Autora H. e do seu marido, Eng. , falecido no dia - de outubro de 199
As Autoras,,, T. J. e F., todas já maiores, são netas da 1 Autora e do Eng. , filhas da sua filha pré falecida em 001998) ;
O 1  Réu interveio por si - como vendedor - e na qualidade de administrador e em representação da 2a Ré - compradora, nas escrituras de compra e venda docs. ns 6 e 7 juntos com a p.).
Das procurações emitidas pelos Réus a favor dos seus mandatários consta a indicação das suas moradas dos 1s Réus) e sede social da 2a Ré) no mesmo local: Calle , Valencia.
Em 20 de Setembro de 2012, os AA promoveram o registo de hipoteca judicial, de harmonia com o previsto no art 710 do Código Civil, sobre os dois prédios pertencentes aos 1s Réus: - Prédio urbano composto por casa de R/, 1  andar e rossio, sito na Rua do , freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n ...; - Prédio urbano composto por casa de R/, 1  andar e logradouro, sito na Rua , freguesia de ..., concelho de Caminha, inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Caminha sob o n? ....
Devidamente notificados para procederem ao pagamento do capital e juros, sob pena de, na data indicada, ocorrer a capitalização dos juros passando os juros supervenientes a vencer-se sobre o montante global apurado, até efectivo e integral, os 1s Réus não fizeram, porém, o pagamento de qualquer quantia nem, por alguma forma, se, pelo que passaram a ser devidos juros sobre o montante capitalizado, nos termos do disposto na referida disposição legal.
Tal nota não foi objecto de reclamação por parte dos Réus aí executados.
A essa quantia acrescem juros de mora vincendos calculados sobre a quantia capitalizada desde 202016 até efectivo e integral pagamento, bem como sanção pecuniária compulsória de 5% ao ano, conforme previsto no art 829-A, n4 do Código Civil, e ainda honorários e despesas da agente de execução, a liquidar no momento do pagamento.
Além do referido crédito, os Autores são ainda credores dos 1s Réus da quantia devida a título de tornas, em resultado da partilha efectuada no processo de inventário acima identificado, como resulta do mapa de partilha junto como doc. n3 com a p.
Requerendo todos que os 1s Réus fossem notificados para procederem ao seu depósito no prazo que lhes viesse a ser fixado, tudo como consta do requerimento apresentado no proc de inventário em 02015 doc. n 19 da p.).
Os 1s Réus não pagaram aos Autores, nem depositaram, qualquer quantia a título de tornas.
A esse montante acrescem juros de mora, sanção pecuniária e despesas.
Em virtude dessa transmissão dos prédios hipotecados, os 1s Réus deixaram de ser os titulares inscritos cfr. docs. ns 14 e 15 juntos com a p.).
No caso do prédio descrito sob o n .../..., o registo da aquisição a favor da 2a Ré ocorreu, até antes da realização da escritura de compra e venda: os Réus requereram o registo provisório) da aquisição a favor da sociedade 2a Ré em 15 de novembro de 2012, através da Ap. 26 de 2012/11/15 e a escritura de compra e venda foi outorgada apenas no dia 9 de Maio de 2013 cfr. doc. n07 junto com a p.)
Em 13 de Maio de 2013, os Réus requereram a conversão da inscrição em definitiva pela Ap. 2229 de 2013/05/1
Quanto ao prédio descrito sob o n .../..., os Réus outorgaram a escritura de compra e venda no dia 7 de novembro de 2012 cfr. doc n 6 junto com a p.), e requereram o registo da inscrição a favor da sociedade 2a Ré em 14 de Novembro de 2012, através da Ap. 1685 de 2012/11/14, tendo requerido a conversão dessa inscrição de aquisição pela Ap 2196 de 2013/05/1
Os Autores requereram a habilitação da 2a Ré F., S., como adquirente dos prédios hipotecados, para também contra ela prosseguir a execução, de modo a poderem enquanto valer-se da garantia.
Por sentença proferida em 17 de Dezembro de 2013 e já transitada em julgado dado que dela não foi interposto foi julgada habilitada a 2a Ré para também contra ela prosseguir a execução doc. n? 21 junto com a p.).
Dessa sentença, os ora Autores interpuseram recurso de apelação, o qual foi admitido com efeito suspensivo docs. ns 23 e 24 junto com a p.).
Em 7 de Julho de 2016 foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, notificado aos Autores em 11 de Julho de 2016, que julgou a apelação improcedente doc. n? 25 junto com a p.).
Nenhuma das escrituras menciona os "montantes máximos garantidos.
Obedecendo a 2a Ré em exclusivo aos ditames dos 1s Réus e em especial do 1  Réu, seu administrador.
A 2a Ré nunca os gozou, utilizou ou fruiu.
A 2a Ré não tem a posse, nem a propriedade efectiva dos prédios, e nunca os considerou, nem considera, como seus, nem alguma vez foi considerada por quem quer que seja nomeadamente pelos próprios 1s Réus) como a dona dos mesmos.
Apesar das declarações prestadas nas escrituras de compra e venda, nenhum dos intervenientes quis vender o que quer que fosse, nem quis comprar o que quer que fosse.
O preço declarado nas escrituras não foi pago pela 2a Ré nem recebido pelos 1s Réus.
Os Primeiros Réus eram proprietários de dois bens imóveis, um sito na Calle , Espanha e outro na Calle Espanha, cfr. documento n.? 8 e 9, ora juntos e cujo teor se dá por..)
O 1 Réu é actualmente administrador da 2a Ré, mas não é seu exclusivo sócio cfr. documento n.12 junto com a contestação)
No dia 26 de Junho de 2017 transitou em julgado a sentença homologatória da partilha proferida no processo de inventário que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível - Juiz 2, sob o n 152/00TVPRT cfr. doc. n1 junto com o articulado superveniente - fls..
Desse Acórdão foi interposto pelos mesmos Réus recurso de revista, sobre o qual incidiu decisão singular de 302017) que decidiu não tomar conhecimento do recurso.
Esse Acórdão transitou em julgado em 5 de Junho de 2017 doc. fls. 449,
Nesse acto foi a 2a Ré representada pelos mesmos mandatários dos 1s Réus Drs. P. , J. e J. F.), como resulta da procuração junta ao incidente de prestação de caução cfr. doc. n 4 - fls. 469 e.