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Não o fez, nem o podia fazer, sob pena de nulidade, já que o art. 61 n. 1 al. do CPC vem cominar com a nulidade a decisão em que se verifica o excesso de pronuncia por parte do juiz, ou seja, quando este conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Pelo exposto, improcede esta questão suscitada pelo Recorrente.
da aquisição pelo R. do direito de propriedade de metade do prédio, correspondente ao 1 andar, por usucapião
Alega o Recorrente que deve ser reconhecida a aquisição do seu direito de propriedade sobre a metade do prédio que corresponde ao 1 andar, por usucapião, por ser o seu legítimo possuidor e estarem verificados os seus pressupostos.
A sentença recorrida considerou ineficaz a escritura de justificação de propriedade, relevando como boa a posse exercida pelo R. apenas a partir de 2012, não se completando o prazo para a aquisição do direito de propriedade por usucapião.
O pedido reconvencional do R., que só pode ter como fundamento o incumprimento do contrato celebrado com a 1 A. e por ele invocado, ou a sua nulidade que o mesmo também aí admite, apresenta-se até como incompatível com o pedido que o mesmo só agora apresenta com o recurso, de reconhecimento de um alegado direito de propriedade sobre o imóvel, com fundamento na sua posse.
Em segundo lugar, verifica-se ainda que este pedido agora apresentado pelo R., nunca seria apto a proceder em face da decisão proferida sobre a matéria de facto, que não é por ele impugnada em sede de recurso, na medida em que o tribunal deu como não provado ponto P dos factos não que o R. exerce poderes de facto sobre o imóvel desde fevereiro de 1998 e que atua com a convicção de ser proprietário do imóvel, em conjunto com o demais comproprietários do mesmo.
Esta questão suscitada pelo R. em sede de recurso, da aquisição do direito de propriedade sobre metade do prédio, sempre suporia e teria que assentar numa alteração da decisão da matéria de facto que não foi requerida, uma vez que o Recorrente não impugna a matéria de facto tida como provada e não provada pelo tribunal recorrido.
da indemnização devida pela culpa in contrahendo da 1 A., da restituição do sinal prestado e do pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel
A sentença recorrida depois ter julgado nulo o que qualificou de contrato promessa de compra e venda celebrado entre a 1 A. e o R. em 09/05/2000, julgou improcedente o pedido reconvencional, fundamentando a decisão a este respeito muito singelamente da seguinte forma:
"1 Reconvenção
Vejamos, de forma muito sintética, o regime jurídico da responsabilidade pré-contratual, ou culpa in contrahendo.
O art. 22 do Civil surge na conciliação do princípio da tutela da confiança com o princípio da liberdade contratual. As negociações entre as partes podem criar nas mesmas a expectativa da realização do contrato. Se tal confiança vem a ser lesada, com violação das regras da boa fé, verifica-se um facto ilícito que constitui o lesante no dever de indemnizar o lesado pelos prejuízos causados. Tal não se confunde porém com a criação de uma obrigação da parte concluir o contrato só pelo facto de ter encetado negociações; visando estas a obtenção de um acordo, cada parte tem sempre de contar com a possibilidade do mesmo não ser alcançado. A norma em causa apenas tutela a rutura das negociações sem motivo legítimo, em violação das regras da boa fé.
O legislador vem impor que as partes orientem o seu comportamento pelos princípios da boa fé, surgindo esta como regra normativa de conduta humana, orientada para a colaboração entre as partes.
Na verdade, quer do alegado pelo R. quer dos factos provados resulta que foi efetivamente celebrado entre o R. e a 1 A. um contrato promessa de compra e venda com respeito ao 1 andar do prédio em causa, invocando o R. o incumprimento por parte da A. do que ele mesmo designa de contrato promessa de compra e venda celebrado entre as partes.
Esta obrigação de restituir não é, no entanto, uma obrigação solidária dos AA. como pretende o R., uma vez que não se fundamenta no direito de propriedade do imóvel, mas antes no contrato promessa celebrado apenas com a 1 A., conforme decorre dos factos provados. A obrigação de restituir o recebido é só desta que enquanto parte contratante, recebeu os pagamentos por conta do preço.
O art. 21 do Civil dá-nos a noção de benfeitorias nos seguintes termos:
No que se refere a benfeitorias realizadas pelo possuidor, rege o art. 127 do Civil:
É sob este enquadramento jurídico que tem de ser avaliada a concreta situação dos autos.
O que acontece é que não ficaram apuradas quais as obras que em concreto foram realizadas no 1 andar do prédio, que permitam perceber se as mesmas eram necessárias a tornar o imóvel habitável pela mulher do R. que para lá foi viver ou se se destinaram apenas a aumentar o seu conforto ou funcionalidade e mesmo nesse caso, se podem ou não ser levantadas sem a deterioração do prédio. A verdade é que não pode sequer presumir-se que o andar não dispunha de condições de habitabilidade e que se trataram de obras necessárias, na medida em que, como também resultou provado, aí funcionavam os serviços da empresa de contabilidade do então marido da 1 A.
A quantia penhorada não pode reverter a favor do exequente, uma vez que o crédito foi cedido a H, que reclamou créditos na outra execução e adquiriu o imóvel hipotecado.
Notificado o exequente, não foi apresentada contestação.
Inconformado recorreu o oponente.
- Ilegitimidade do exequente.
- Abuso  de direito e enriquecimento sem causa do exequente.
Neste particular conspeto foi decidido nos seguintes termos:
Este discurso argumentativo apresenta-se, na sua essencialidade relevante, em tese, curial, e, para o caso concreto, adequado, atentos os seus contornos fáctico circunstanciais.
Desde logo esta pretensão não pode ser concedida considerando a sua extemporaneidade e a inadequação do meio processual usado.
Ademais, o disposto no art 54 n1 do CPC apenas vale se  a sucessão, lato sensu,  do direito ou obrigação, se derentre o momento da formação do título e o da propositura da ação executiva.
Pois que a sua alteração, vg. quanto aos seus sujeitos ou partes, não pode ser efectivada atribiliáriamente, mas antes pelos modos legalmente admissíveis para  cada caso concreto.
No presente  caso tal passava por fazer emergir e despoletar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário nos termos dos art 356 e 357 do CPC
No processo 156/07 já o foi.
Neste nosso processo ainda não.
Destarte, não estamos perante situação de ilegitimidade, e, muito menos, caso de anulação de atos processuais, como o recorrente impetra.
Na verdade, se o receber em duplicado, por tal o recorrente não  fica afetado ou prejudicado.
Se ele cumprir tal obrigação dela se exonera independentemente do actual, real e verdadeiro titular do correspectivo direito.
Entender-se e decidir-se o contrario em futura nova execução que abusivamente fosse instaurada pela Hefesto é que constituiria, aqui sim, manifesta má  fé e abuso de direito.
Pretende o opoente a alteração da matéria de facto.
Quanto ao valor constante da al. ele foi rectificado, como lapso material,  aquando do despacho de admissão de recurso, o que infra se acolherá.
Pois que os quids nucleares a eles atinentes que importavam apurar, quais sejam, a fixação do modalidade da venda e do valor base dos bens, já se encontram definidos.
Ademais estão definidos por decisão transitada em julgado.
Na verdade, e como alega o recorrente, ele participou no incidente tendente a fixar tais elementos.
Tal processado seguiu, assim, a ritologia legal, e  terminando numa decisão.
Contra esta ele não alega ter-se insurgido.
Logo, a questão quedou definitivamente  assente.
A julgadora, neste particular conspeto, expendeu o seguinte:
Já o recorrente entende que a julgadora violou o n. 4 do artigo 607do CPC,
Já a julgadora aduz um elemento substancial concreto: a consideração dos juros de mora.
Logo, não tendo sido ele colocado em crise e inexistindo nos autos elementos que nos permitam contrariar  a aplicação da taxa de juro moratória e as contas da decisão, é evidente que esta não pode ser censurada.
Decorrentemente, os factos a considerar são os seguintes:
Na execução apensa foi objecto de penhora o vencimento auferido pelo executado/opoente, na proporção de 1/3, constando no respectivo auto de penhora o seguinte ref. 1071640 da execução):
Valor total previsto: 9850,55 euros;
- identificação do executado: N.
Na execução n. 156/07 foi objecto de penhora registada em 30/01/2008 a fracção autónoma referida em e.
O crédito exequendo na execução apensa corresponde ao crédito cedido a H, S.A., e reclamado por esta na execução n. 156/0
Mostrava-se registada a transmissão das hipotecas referidas em a a favor de H S.A., por cessão Aps. 28 e 29 de 21/05/2008).
Mas nada permite a conclusão pela cumulação de valores, antes pelo contrário: os contratos são diferenciados e feitos com vários anos de intervalo.
O que importa é  o valor pelo qual a venda, ou a adjudicação, é realizada.
Se este não for suficiente para pagar a quantia exequenda pode o exequente fazer prosseguir a execução noutros bens pertença do devedor ou dos demais co- obrigados, como o fiador.
O que, aliás, meridianamente se alcança natural, intuitivo e justo.
Porém, e ainda que de jure constituendo possa ser discutível, perante o direito constituído, na adequada interpretação das normas pertinentes deste, ela não tem cabimento.
Destarte, peregrina, rebuscada e desajustada se mostra esta pretensão recursiva, designadamente nos termos em que ela é plasmada nas conclusões 7 e
Restantes questões.
Em função do que ora se acaba de dizer, na reiteração, repete-se, do bem decidido na sentença, e porque  outros factos não apontam nesse sentido, conclui-se que as questões do abuso  de direito e do  enriquecimento sem causa não colhem qualquer respaldo ou sustentação.
Nem, inclusive,a imputação de má fé ao exequente.
Quando muito relevaria o facto provado em.
Mas ele não tem força e dignidade bastante para o efeito.
Neste particular verteu-se na sentença:
Sendo concomitantemente de frisar que a partir de uma certa data, com a presente execução ainda a tramitar, todos já sabiam da cessão do crédito.
E que e a execução apensa, pelos motivos aduzidos, cumpre definitivamente a responsabilidade do executado perante o título executivo que a alicerça.
Realizada a venda ou adjudicação do imóvel hipotecado por valor inferior ao atribuído pelas partes em contrato de mutuo com hipoteca e, mesmo, por valor inferior ao valor base fixado por decisão,  - mas dentro do valor mínimo legalmente admissível -,  o exequente pode prosseguir a execução com penhora de bens, vg. dos demais co-obrigados  para pagamento do remanescente do seu crédito não satisfeito.
Coimbra, 201022
Recorrente: , Lda.
Assim sendo, como testemunhas serão ouvidos os agentes autuantes nos primeiros cinco autos de notícia e as primeiras cinco testemunhas elencadas a fls. 75
Inconformada com este despacho, veio a arguida interpor recurso motivado com as conclusões seguintes:
Ou se o despacho proferido a fls. e pelo qual se veio determinar que como testemunhas serão ouvidos os agentes autuantes nos primeiros cinco autos de notícia e as primeiras cinco testemunhas elencadas a fls. 75
Precludindo o direito da recorrente a um julgamento justo e equitativo e ao exercício do seu direito de defesa como é seu direito constitucionalmente concedido.
No caso concreto, as 49 condutas foram praticadas por 22 motoristas diferentes consubstanciando cada uma daquelas infrações uma infração praticada individualmente por um concreto motorista indicado no rol de testemunhas.
Que foram todos arrolados como testemunhas no recurso de impugnação judicial que se entendeu interpor.
Ora, nos presentes autos e para prova da factualidade que permita a demonstração da organização da arguida como causa de exclusão de responsabilidade nos termos do disposto no art. 10 do Regulamento 561/2006 e do art. 1 da Lei 27/201
E que por isso é inconstitucional
Pelo que o n. 3 do art. 4 da Lei 107/2009 assim interpretado e aplicado é inconstitucional
O que deve ser desde já reconhecido e declarado nos autos.
Aqui se requerendo a declaração de inconstitucionalidade do despacho de fls que veio determinar a redução do rol de testemunhas a ouvir.
Devendo por isso o despacho ora sob recurso ser revogado e substituído por outro que venha ordenar a manutenção do rol de testemunhas indicado na peça recursiva da ora recorrente.
A Mma. Juiz ao admitir apenas as cinco primeiras testemunhas arroladas pelo recorrente, limitou-se a aplicar o disposto no artigo 4 n. 4 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro.
A norma em causa não permite qualquer outra interpretação no sentido de serem admitidas mais de 5 testemunhas. Aliás, a própria norma não admite sequer qualquer exceção.
A questão a resolver consiste em apurar se foi violado o direito de defesa da arguida decorrente da inconstitucionalidade do art. 4 n. 3 do da Lei n. 107/2009, de 10
Os factos a ter em conta são os constantes do despacho recorrido, alegações e contra-alegações.
Este regime jurídico deve ser interpretado casuisticamente. Temos que verificar se no caso concreto ele pode reconduzir-se a uma violação do direito de defesa, como entende a recorrente.
O despacho não é ilegal, como ambiguamente refere a recorrente, uma vez que aplicou expressamente uma norma legal.
O princípio do direito de defesa, não apenas de audição, mas também e sobretudo de intervenção no processo de forma a expressar-se e comprovar a sua versão dos factos através de prova por si indicada e produzida, é um princípio universal acolhido pela nossa ordem jurídica.
Todavia, o exercício do direito de defesa não é abstrato. Embora se funde num princípio jurídico abstrato, a sua verificação tem de apurar-se em face do caso concreto. É na fase da aplicação do direito que o princípio vai concretizar-se através da análise democrática do processo.
O tribunal recorrido notificou a acusação e a defesa para darem cumprimento ao disposto no art. 4, 3, da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, mas estes não se pronunciaram no prazo concedido para o efeito.
A arguida argumenta que são 49 contraordenações em que em que intervieram 22 condutores em momentos e locais diferentes, pelo que se não forem todos ouvidos como testemunhas sobre os factos em que intervieram fica violado o seu direito de defesa.
O tribunal recorrido, apercebendo-se de que o limite de testemunhas era ultrapassado, notificou a acusação e a defesa para se pronunciarem. As partes nada disseram sobre a matéria.
O tribunal cumpriu o contraditório antes de decidir. Se a arguida entendia que os factos exigiam mais testemunhas do que as que são legalmente admissíveis para o seu cabal esclarecimento, deveria ter-se pronunciado de forma fundamentada e requerido o que tivesse por bem.
A arguida não esclarece onde reside em concreto a dificuldade ou impossibilidade de produzir prova sobre os factos imputados. Deveria ter referido em concreto quais os factos em relação aos quais ficaria impossibilitada de se defender.
No caso concreto tal foi observado, tanto mais que a limitação verificou-se em concreto quer para a acusação quer para a defesa.
Termos em que improcede o recurso da arguida e se confirma a decisão recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora julgar improcedente o recurso interposto pela arguida e confirmam o despacho recorrido.
Évora, 23 de abril de 202
Ora, a declaração periódica de IVA é uma declaração em que se líquida o imposto.
A obrigação tributária respeita a IVA, sendo a arguida quem entrega a declaração periódica, em conjunto com o TOC, liquidando e procedendo ainda ao pagamento do imposto.
Assim, não tendo pago imposto no prazo devido houve prejuízo para o Estado que se viu prejudicado na arrecadação de receita durante determinado período temporal. Por este motivo, o legislador não contemplou nem premiou esta actuação da arguida com a dispensa de coima, nos termos do art. 3 do RGIT, o que é mencionado nas anotações de Lopes de Sousa e Simas Santos ao RGIT.
Ora, a falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo previsto na lei é punível nos termos do art. 11, n. 2 e art. 2, n. 4, ambos do RGIT.
E sendo punida a infracção, a coima é devida pois já vimos que pelo menos um dos requisitos cumulativos não se encontra contemplado, o de não haver prejuízo efectivo para o Estado; logo não pode ser anulada a coima, sob pena de se violar o próprio art. 3 do RGIT.
Nos termos expostos, deverá a douta sentença do Tribunal ad quo ser revogada por outra devido a ter caído em erro de julgamento, porquanto os requisitos do art. 3 do RGIT não se encontram contemplados porque, sendo cumulativos e faltando um, não pode ser aplicada a dispensa.
Neste sentido deve manter-se a coima aplicada.
A douta sentença de que a Recorrente interpõe recurso apresenta-se como justa e inequívoca, atendendo aos princípios processuais que devem ser observados;
O Tribunal a quo apreciou todas as questões que lhe foram apresentadas, tendo dado como provados todos os factos alegados pela ora Recorrida;
A falta cometida deve estar regularizada;
A falta cometida deve revelar um diminuto grau de culpa.
Nesta conformidade, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a decisão do Tribunal a quo e a dispensa da aplicação da coima.
Ainda que assim não se considere, o que se coloca em tese sem se conceder, e uma vez que estão indiscutivelmente reunidos os requisitos do n. 2 do art. 3 do RGIT, deve o Tribunal ad quem conceder uma atenuação especial da coima em apreço.
Nos termos expostos e sempre com o Mui Douto suprimento de Ex., requer-se que:
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, ao julgar procedente o recurso judicial em apreço.
No caso em exame, cotejando o teor das alegações de recurso, verifica-se que as mesmas incidem sobre a questão o acerto da decisão de dispensa de coima. Para isso, a recorrente desenvolve argumentação em torno da aplicação concreta do respectivo regime, a que não são alheias asserções de facto.
Está em causa a infracção tributária prevista no artigo 11/2 e 5/a), do RGIT4 falta de entrega da prestação tributária no tempo próprio.
No caso em apreço, é manifesto que o prejuízo efectivo para o Fisco ocorreu, dado que a prestação tributária não foi entregue no prazo legal, o que acarreta prejuízo para o credor tributário. Motivo porque ao julgar diversamente, a sentença incorreu em erro de julgamento, devendo ser substituída por decisão que não dispense a coima em exame.
Outra questão consiste em saber se o regime da atenuação especial de coima, previsto no artigo 3/27, do RGIT, tem aplicação ao caso.
Custas pela recorrida, na medida do seu decaimento1
A., LDA. vem interpor recurso jurisdicional de revista para este STA do acórdão do TCA/N, de 102020, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAF de Mirandela, que julgara improcedente a ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual intentada pela ora Recorrente contra CIMDOURO-COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO DOURO, e as contrainteressadas B...., LDA. e , SA.
Face a este horizonte de ideias, compreende-se que a presente revista deva ser admitida, e isto apesar de o regime composto pelos artigos 5, n. 1, alínea, e 7, n.s 2, 3 e 4, do CCP, já não se encontrar hoje em vigor com a configuração inerente a estes autos.
Ao assim não entender, o acórdão recorrido faz errada interpretação dos efeitos do caso julgado que dimana da sentença do TAF de Mirandela de sentença de 25 de março de 2018 Doc. 2 junto com a petição e viola os artigos 17, n. 1 do CPTA e 16, n. 2, alínea, do CPA e 15, n. 2 do CPTA.
A interpretação que o Tribunal a quo propugna consiste numa interpretação corretiva ou mesmo ab-rogante que atenta contra a lei interpretada bem como contra os critérios de interpretação da lei, designadamente contra o disposto no artigo , n. 2, do Código Civil, sendo além do mais inconstitucional por ofensa do princípio da separação de poderes, bem como o princípio da legalidade das decisões judiciais, consagrados nos artigos , 11 e 20 da Constituição.
O MP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O acórdão recorrido entendeu que a atividade desenvolvida no procedimento posteriormente ao acórdão proferido pelo TCA/N, de 102018 - Proc. n. 279/19BEMDL, não consubstanciava violação do caso julgado relativamente ao mesmo, e que não tinha ocorrido qualquer infração ao disposto nos arts. 5, n. 1, al., 7, n. 2, al., 7, n.s 2 e 3 e 14, n. 2, al. do CCP.
Entende a recorrente que o mesmo viola o caso julgado assim como os artigos 70, n2 al. e 71, ns 2 e 3 do CCP.
Violação de caso julgado
Pelo que, pedir esclarecimentos com base no disposto no artigo 7, n. 3, do CCP, viola o caso julgado, e os referidos preceitos do CPA e CPTA, por significar retroagir a uma fase do procedimento já consolidada.
A este propósito diz o acórdão recorrido:
Refere a recorrente que:
O facto de o tribunal ter ordenado a análise e apreciação das justificações que já haviam sido apresentadas não obsta a que a Administração, num momento posterior, aquando de tal análise, solicite esclarecimentos adicionais, porquanto o Tribunal não balizou - na medida em que tal não constituía objeto do processo - o comportamento da Administração neste aspeto particular.
Contudo, tal vício não se confunde com o vício de violação de caso julgado material.
Improcede, pois, totalmente o invocado vício de nulidade por violação de caso julgado material.
Violação dos artigos 71 n3 e 72 n1 do CCP
E que interpretação diversa da por si formulada é inconstitucional por ofensa do princípio da separação de poderes, bem como do princípio da legalidade das decisões judiciais, consagrados nos artigos , 11 e 20 da Constituição.
Por um lado, refere que o n 3 do artigo 7 do CCP não é aplicável aos procedimentos nos quais o limiar do preço anormalmente baixo foi definido nas peças do procedimento.
Refere, também, que os esclarecimentos previstos no n. 1 do artigo 7 do CCP não podem nem completar os seus atributos, nem visar suprir omissões que determinariam a sua exclusão, destinando-se meramente a aclarar as propostas, o que não aconteceu no caso sub judice em que os esclarecimentos visaram permitir a apresentação da justificação proprio sensu acerca de todos ou quase todos os pontos das justificações das contrainteressadas . e B
E bem andou a decisão recorrida ao assim entender.
"...)     3 - Nenhuma proposta pode ser excluída com fundamento no facto de dela constar um preço total anormalmente baixo sem antes ter sido solicitado ao respetivo concorrente, por escrito, que, em prazo adequado, preste esclarecimentos justificativos relativos aos elementos constitutivos da proposta que considere relevantes para esse efeito.
"2 - Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7.
Propostas anormalmente baixas
Esses esclarecimentos referir-se-ão, designadamente:
À economia do processo de construção, do processo de fabrico dos produtos ou da prestação dos serviços;
À originalidade das obras, dos produtos ou dos serviços propostos pelo proponente;
À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.
A entidade adjudicante verificará os referidos elementos, consultando o proponente e tendo em conta as justificações fornecidas.
Sendo assim, a interpretação a fazer a estes artigos 71 e 72 do CCP há-de fazer-se em sintonia com aquele art. 55 da referida Diretiva.
Em suma, a letra dos n.s 2, 3 e 4 do art. 7 do CCP permite que o mecanismo previsto no n. 3 do art. 7 do CCP pode ter aplicação na análise dos esclarecimentos prestados pelo concorrente nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 aos procedimentos nos quais o limiar do preço anormalmente baixo foi definido nas peças do procedimento.
Lisboa, 18/02/2021
A recorrente impugnou judicialmente a decisão acima referida, pugnando pela sua absolvição fls. 78 a.
A autoridade administrativa não revogou a decisão impugnada fls..