rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Negando-o, cf, entre muitos, o acórdão proferido no processo 2636/13T8OER-A.L1-6 de 12/11/2018, no processo 7503/13T8FNC-A.L1-7, de 07/11/2019, de 05/30/2019, no processo 3256/19T8VNF.B. G1, todos com completa argumentação e citação jurisprudencial quer neste sentido, quer no oposto.
- Cf, exigindo essa menção expressa o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/19/2019, no processo 5859/00YYLSB-A.LS1, negando que o título possa ser completado com a certidões do registo predial.
- Nesse sentido o próprio acórdão citado pelo Recorrente no Processo 2465/07, do Tribunal da Relação do Porto, de 2007-05-24, publicado na Col. Jur., ano -2007, tomo , pág. 17
A que se refere o supra mencionado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no processo  14706/13T8LSB.LS1
Os contra-interessados não deduziram contestação.
E, conforme facto dado como provado na douta sentença, realizou o exame nacional de física e química como prova de ingresso fixada para esse par nesse ano estando, assim, também enquadrada na alínea do n 1 do artigo 9 da Portaria 181-/2015, ao contrário da decisão que ora se recorre e da qual se discorda porquanto existiu uma errada interpretação da lei. - Vide arts 29 do Decreto-Lei 296-A/98 e art. 1 do regulamento do concurso institucional para ingresso nos cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino da cespu.
Isto é, o douto Tribunal interpretou o ano de realização das provas de ingresso como sendo o ano em que se candidata ao regime de mudança de instituição/curso.
E para fundamentar a sua decisão, o douto Tribunal socorre-se da página de internet da Direção-Geral do Ensino Superior onde é possível aferir quais as condições de acesso ao regime de mudança de par instituição/curso e onde é possível descortinar que os exames podem ser realizados em qualquer ano letivo, senão vejamos a referida publicação na página https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/mudanca-de-par-instituicaocurso?plid=593:
"Assim, podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
O que nos leva a concluir por uma errada interpretação do disposto no artigo 9, n 1, da Portaria 181-/2015 sendo, um dos motivos pelos quais, que ora se recorre.
O segundo motivo que leva a ora Recorrente a interpor o presente recurso reside no facto da errada interpretação do disposto na alínea do n 1 do artigo 9 da Portaria 181-/2015, ter levado o douto Tribunal a uma errada aplicação da lei.
Isto é, tratando-se de uma mudança de par instituição/curso já tendo a ora Recorrente ingressado no ensino superior no ano letivo 2018/2019, o regime geral não terá aplicabilidade.
Andou mal o douto Tribunal a quo quando fundamentou a sua decisão no regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo 2020/2021 ao invés de aplicar o regulamento dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ensino superior.
O Recorrido,Instituto Politécnico de Santarém, concluiu a sua contra-alegação recursória como segue:
A ora Recorrente peticionou no seu Requerimento que fosse determinada a suspensão da eficácia da lista ordenada definitiva do Regime de Mudança de par Instituição/Curso para o ano letivo 2020/2021, que determinou a não admissão da candidatura da Recorrente.
x. Ora, as provas fixadas para o regime geral de acesso estão previstas na Portaria n. 180-B/2020 de 03 de agosto, pois é a Portaria n. 181-/2015 de 19 de junho e o Regulamento n. 176/2016 que remetem para esse mesmo diploma, pelo que também neste segmento terá de improceder o alegado pela Recorrente, mantendo-se a Douta Sentença nos exatos termos em que foi proferida.
xi. Termos em que deve o Recurso interposto ser declarado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em saber:
Em 13 de Maio 2020 foram homologados pela Entidade Requerida os critérios de seriação do Regime de Mudança par Instituição/Curso para o ano lectivo de 2020/2021, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor cfr. fls. 336 do, designadamente:
De acordo com o Edital de Vagas datado de 29 de Julho 2020 e publicado pela Entidade Requerida, foram aprovadas 3 vagas para o regime de mudança de par instituição/curso para os seus cursos de  ciclo para o curso de enfermagem cfr. Edital de Vagas a fls. 342 do;
Em 21 de Setembro de 2020 é homologada a lista definitiva ordenada, afixada em 22 de Setembro de 2020, dando-se integralmente por reproduzido o seu teor cfr. fls. 434 verso a 464 do, designadamente:
Em 04 de Maio de 2020 a Requerente inscreveu-se nas provas de acesso aos Maiores de 23, para que aí realizasse a prova específica de Biologia cfr. fls. 282 do;
O requerimento inicial que deu origem ao processo cautelar n. 853/26BELRA deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no dia 09/10/2020;
A Requerente nasceu em 07 de Fevereiro de 1997 cfr. documento n. 4 junto com o r.).
Para assim decidir, afirmou a Mma. Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
Depois, quanto ao requerimento de mudança de par instituição/curso, diz-se no artigo  da Portaria:
- Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
- O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
- Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclos de estudos integrados de mestrado.
Além disso, a Requerente também não faz prova de que reunia as provas de acesso através do regime geral, pelo que, mesmo que não tivesse indevidamente enveredado pelo concurso especial para maiores de 23 anos, não reunia os requisitos de acesso por aquela via. Vejamos.
E assim é. Em abono da demonstração da correcção da decisão alcançada pelo tribunal a quo, importa ainda deixar os necessários considerandos.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.
Tendo interpelado a R. para restituição do valor do empréstimo, a mesma nada restituiu.
Citada, a R. contestou a açãoalegando que a devolução da quantia emprestada apenas teria de ocorrer, por acordo das partes, quando estivessem saldadas as dívidas a jogadores e fornecedores, o que ainda não ocorreu.
Mais alegou em sua defesa que o A., sócio da R., se encontra em dívida com o pagamento das respetivas quotas mensais.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, afigura-se ao Recorrente que a decisão proferida não representa uma digna e correta aplicação do direito, demonstrando-se injusta.
Entendeu o Tribunal a quo, sucintamente ao que se reporta o presente Recurso, que:
"Conforme se retira dos citados preceitos, e conforme as partes acabam por reconhecer nos seus articulados, não foi cumprida a forma prevista na lei para o contrato em causa, o que tem sido entendido como uma nulidade do contrato.
Resulta assim do exposto que, considerou o Tribunal a quo, que a Petição Inicial interposta pela Autora, é parcialmente procedente, na medida em que não foi cumprida a forma prevista na lei para o contrato em causa, o que se tem entendido como uma nulidade do contrato
Entendeu ainda o Tribunal a quo, tendo em conta as posições assumidas pelas partes nos seus articulados que está assente o seguinte facto:
Mais uma vez, discorda a Apelante da posição adotada pelo Tribunal quando dá tal facto como provado, uma vez que o mesmo é alegado pelo Autor, mas foi impugnado pelo Réu.
Contrato esse que se bastava, como sempre se bastou, com o entendimento das partes, conforme acabou por reconhecer o Recorrido na sua Petição Inicial, nomeadamente no seu artigo .
Tendo todas as particularidades ficado assentes aquando da celebração do contrato.
Ora, os chamados contratos atípicos ou inominados, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, expressamente consagrado no artigo 40 n. 1 do Código Civil, criam especificidades fora dos modelos traçados e regulados na lei para os contratos típicos
Não sendo, nesta medida, nulo como entendeu a douta sentença recorrida.
Ora, comporta salientar, portanto, que em ambas as fases e mesmo após a celebração do contrato, as partes estão em todo o seu teor negocial, vinculadas ao princípio da boa-fé.
Pois se por um lado, o Recorrido aceitou todas as cláusulas que foram impostas ao contrato, e, efetivamente, o mesmo foi celebrado, por outro, vem, invocar a nulidade do contrato.
Neste sentido, dispõe o artigo 33 do Código Civil que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
O abuso de direito supõe, como resulta do artigo 33 do Código Civil, que, por parte do seu titular, haja um excesso manifesto no respetivo exercício, tendo em conta os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito.
Pelo que, é razoável afirmar-se que o Mutuário teve motivos para confiar que contra ele não seria invocada a nulidade, dado o conjunto de comportamentos do Mutuante, o qual, durante um largo período de tempo, cumpriu sempre com as obrigações decorrentes do contrato celebrado.
Desta feita, não obstante o incumprimento da formalidade que se impunha verificar, o contrato produziu todos os seus efeitos práticos por vontade das durante um período de tempo relativamente alargado, ou, pelo menos, suficientemente alargado para criar expectativas juridicamente atendíveis.
Destarte, todo este comportamento, perdurável no tempo, criou no Requerente a confiança de que o Requerido nunca invocaria a nulidade do contrato.
Em face de tudo quanto exposto, percetível se torna que o contrato pelas partes celebrado, teve sempre por base o acordado entre ambos, pelo que, não se poderá considerar, tal como considerou o Tribunal a quo, que terá de ser restituído tudo quanto haja sido prestado.
"Tendo em conta as posições assumidas pelas partes nos seus articulados, estão assentes os seguintes factos:
Ora, veio o douto Tribunal dar como provado um facto que foi alegado pelo Recorrido, mas impugnado pelo Apelante.
Nesta medida, não poderá, igualmente, conformar-se com a douta decisão proferida, porquanto terá sido acordado entre as partes prazo para o cumprimento da obrigação.
Neste sentido, jamais, o Recorrente, incumpriu com o prazo de restituição da quantia, na medida em que foi acordada uma condição, condição esta que ainda não se verificou.
E, o que é certo é que não logrou provar, em momento algum, tendo apenas alegado que o contrato foi realizado com falta de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação.
Ao contrário do Recorrente que ofereceu prova nesse sentido, veja-se o Documento 4 junto com a Contestação
Neste sentido, não pode o Tribunal a quo desconsiderar por completo, a prova documental oferecida pelo Recorrente
Assim sendo, analisando-se criticamente as provas oferecidas, entende o Recorrente, que o Tribunal a quo, nunca poderia dar como provado que o contrato em causa foi celebrado sem fixação de prazo para o cumprimento da obrigação.
Isto dito, e aqui chegados,
Não pode, a Reclamante, conformar-se com a sentença proferida, tanto mais porquanto entende que deveria a mesma ter sido proferida noutro sentido.
Pelo que, a sentença de que se recorre, interpretou erradamente as normas jurídicas constantes dos artigos 114, 1143 e 40 do Código Civil e violou as normas jurídicas dos artigos 57 n. 2 e 60 n. 2, n. 3, n.4, n. 5 do Código de Processo Civil.
As questões a decidir - exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Está para apreciar e decidir:
Validade do contrato celebrado entre as partes;
Impugnação da decisão proferida em matéria de facto.
São os seguintes os factos considerados provados pelo tribunal a quo:1
O autor é sócio da ré;
Não tendo sido redigido qualquer documento escrito relacionado com o referido acordo;
A ré obrigou-se a devolver a quantia em causa, sem que tenha sido estipulado prazo para efeito;
As questões da apelação
A qualificação do contratoA recorrente tenta rebater a qualificação jurídica do acordo estabelecido entre ela e o A.; ou melhor, esforça-se por atribuir-lhe contornos diferentes daqueles que o tribunal encontrou nos factos que deu como provados, de modo a viabilizar a validade e a eficácia  do contrato.
Pois bem
Quem empresta, não o faz com a finalidade de realizar uma atribuição patrimonial em benefício do mutuário. O empréstimo é feito com o objetivo de atribuir a este o uso da coisa, a qual deverá ser restituída em género, qualidade e quantidade
O termo emprestar é empregue com o sentido corrente, que sempre teve,  de atribuição de uma coisa para ser restituída em espécie ou coisa equivalente.
Por força do tipo de contrato em causa, que tem natureza real, o beneficiário do empréstimo, pelo recebimento do dinheiro, adquire a propriedade do mesmo3, o direito a ele, sendo a atribuição patrimonial efetuada pelos mutuantes um elemento constitutivo ou integrante do contrato que não existe sem tal entrega art. 1144 do Código.
Também está provado que não foi redigido qualquer documento escrito relacionado com aquele acordo.
A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286 do Código.
A declaração de nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente art. 289, n 1, do Código.
Com a declaração de nulidade do contrato, desaparecem retroativamente as atribuições patrimoniais neles acordadas, todos os efeitos que produziria um contrato válido, incluindo as convenções quanto a prazos ou data da restituição do capital mutuado, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado.5
Não procede a primeira questão da apelação.
Abuso de direitoPassa depois a R. a defender, subsidiariamente, que, por via da ação, o A. abusa de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Sustenta que o recorrido aceitou todas as cláusulas que foram impostas no contrato e, apesar disso, invocou a sua nulidade.
De que cláusulas fala a R.?
Justificação da confiança, exige que o beneficiário da inalegabilidade se tenha alicerçado em elementos razoáveis, capazes de provocar a adesão de uma pessoa normal;
Investimento de confiança, exige que a pessoa a proteger tenha de modo efetivo desenvolvido toda uma atuação baseada na confiança. Atuação essa que não possa ser desfeita sem causar prejuízos inadmissíveis;
devem estar em jogo apenas os interesses das partes envolvidas; nunca, também, os de terceiros de boa fé;
O investimento de confiança apresentar-se-á sensível, sendo dificilmente assegurado por outra via.8
Improcede também esta questão do recurso.
Impugnação da decisão proferida em matéria de factoFoi intencionalmente que reservámos o conhecimento desta questão para o final.9
São dois os pontos de facto suscitados pela R.:
Como dissemos, além do que mais foi dito, e aqui realçamos, decorre indispensavelmente da declaração de nulidade, de modo retroativo, a produção dos seus efeitos, e não a produção dos efeitos do negócio nulo art. 289 do Código, designadamente o cumprimento de qualquer prazo ou condição para a restituição do dinheiro emprestado que tivessem sido estipulados pelas partes1
Nada mais havendo a apreciar no recurso, vai confirmar-se a sentença recorrida.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo...............................................................
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação totalmente improcedente, confirmando-se a sentença.As custas da apelação são suportadas pela apelante, dado o seu total decaimento art. 527, n 1, do Código de Processo.Porto, 11 de fevereiro de 2021
P. Lima e A. Varela, Código Civil, anotado, 2 edição, vol. , pg. 60
Fernando Baptista Oliveira, Contratos Privados, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 12
Carolina Rebordão Nunes, Revista de Direito Civil, Almedina, Ano 0, pág. 8
A. Menezes Cordeiro, citado por Carolina Rebordão Nunes, ob. cit., pág.s 122 e 12
A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, Almedina 2011, pág. 31
Ao contrário do que habitualmente se impõe.
Não sendo muito claras as conclusões da apelação, parece-nos ser de afirmar que o recorrente entende que este facto deveria ser dado como provado.
Sem esquecer que se trata de uma sentença proferida na fase de saneamento do processo.
O mesmo sucedendo com os juros de mora que se contariam a partir do vencimento da obrigação contratual de restituir se o contrato fosse válido e tivesse havido a verificação de um facto determinante do vencimento da prestação o decurso de um prazo, interpelação, verificação de uma condição contratual, etc.).
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos - Juiz 2
Por esse facto veio o sinistrado e a seguradora responsável requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 13 n. 2 do P.T., tendo apresentado os respectivos quesitos.
Seguidamente foi pelo Tribunal a quo proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
"Nestes termos, e pelo exposto, condeno as rés no pagamento ao autor A. , sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do, das seguintes quantias:
a ré S. , S.A.:
Não concorda o recorrente com a decisão final proferida.
Em primeiro lugar, porque entende que o laudo pericial em que se funda a referida sentença é nulo porque não fundamentado.
O relatório de Junta Médica está insuficientemente fundamentado.
Isto apesar do ponto 8 das Instruções Gerais da TNI determinar que "o resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões.
Em especial, não explicaram os Senhores Peritos os motivos que os levaram a discordar/desconsiderar da análise efetuada pelo GML de Braga Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do Trabalho realizado pelo GML de Braga, datado de 08-07-2019) e parecer/atestado médico do Sr. Dr. A. J. de19-11-2019, junto aos autos em 26-11-2019), dos quais consta que o sinistrado não havia curado e está incapaz para a sua profissão de distribuidor de gás, senão vejamos:
Consta do Relatório de Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito do Trabalho realizado pelo GML de Braga:
Consta do Atestado de Doença do Sr. Dr. A. J., de 19-11-2019, e junto aos autos pelo sinistrado em 26-11-2019:
No caso concreto, o Recorrente tem de transportar/carregar do armazém para o camião e descarregar/transportar do camião para o chão as botijas de gás 13kg de gás) para a perfeita execução das tarefas de distribuidor,
Deveriam constar do laudo pericial os concretos motivos, baseados inclusivamente em estudo sobre o posto de trabalho do sinistrado, que levaram os senhores peritos a considerar que o sinistrado está curado e não está afetado de incapacidade para a profissão habitual.
O certo é que os senhores peritos não fundamentaram a sua resposta quanto a tal matéria, isto é não fizeram os estudos impostos pelo n 13 das instruções gerais da TNI, nem indicaram os fundamentos das respostas dadas. Em clara afronta ao comando do ponto 8 das instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Dec. Lei 352/2007, de 23 de Outubro.
Tal implica que é deficiente a matéria de facto, dada a falta de fundamentação do exame por junta médica, o que impõe a sua repetição.
Cumpridos os vistos, cumpre apreciar.
- Nulidade processual, por falta de fundamentação do auto de junta médica;
A. foi vítima de um acidente no dia 16 de Outubro de 2018, quando trabalhava em Barcelos;
Tinha a categoria profissional de distribuidor de gás, atividade que desenvolvia sob as ordens, direção e fiscalização de S. , S.A.;
Do exame médico singular realizado pelo Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado, na fase conciliatória dos autos, resulta o seguinte:
Os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora;
Os períodos e as incapacidades temporárias são os atribuídos pela companhia seguradora;
Quesitos apresentados pelo sinistrado:
Quais os períodos de incapacidade temporária absoluta e de incapacidade temporária parcial e neste caso com que, a considerar por força das lesões sofridas pelo sinistrado, nomeadamente:
se os enunciados pela seguradora e na perícia médica singular apenas ITA de 17-10-2018 a 26-11-2018);
R. Sim
R.Prejudicado
Quais as sequelas que o sinistrado apresenta no membro superior esquerdo?
R. Refere dor local com provas dos epicondilianos positivos.
Quais os respectivos graus de incapacidade?
R. Conforme quadro anexo.
O sinistrado apresenta outras sequelas?
Se sim quais?
R. Prejudicado.
Qual o respectivo grau de incapacidade?
Qual grau de incapacidade global?
O sinistrado carece de cirurgia, fisioterapia, tratamentos médicos, tratamentos medicamentosos ou outros?
Sem sim, quais?
R. As lesões não conferem incapacidade permanente para a profissão habitual
R. O grau e a limitação que apresente não são impeditivas para a realização das suas tarefas habituais.
Quesitos apresentados pela Seguradora:
R:Dor na face lateral do cotovelo esquerdo conforme resposta ao quesito  de fls.
R: Conforme quadro anexo
- O tribunal a quo considerou que o sinistrado:
- esteve afetado de incapacidade temporária absoluta entre 17/10/2018 e 26/11/2018 41;
está clinicamente curado, sendo portador da incapacidade permanente parcial de 1,00% 0,01) desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 26/11/2018).
Da nulidade processual por falta de fundamentação do auto de junta médica
Como resulta dos autos as partes, nelas se incluindo o sinistrado, foram notificados no dia 28/11/2019, do auto de junta médica, para querendo, no prazo de 10 dias, se pronunciarem sobre o seu teor, sem que nada tivessem requerido.
Na verdade, a arguição da nulidade processual apenas foi suscitada em sede de recurso, quando o prazo para a arguir há muito que se tinha esgotado.
Assim sendo, afigura-se-nos de manifesta a extemporaneidade da arguição da nulidade do auto de junta médica por falta de fundamentação.
Do erro na valorização da prova pericial
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do tribunal se ter socorrido do resultado da junta médica para concluir que o sinistrado se encontra curado com uma IPP de 1%, já que na sua opinião o referido auto é meramente conclusivo e desprovido de qualquer fundamentação, sendo certo que existiam outros meios de prova disponíveis nos autos que impunham decisão diversa. Conclui assim que ocorrendo erro de julgamento impunha-se a anulação da sentença.
Daqui resultando inequívoco que as respostas aos quesitos e/ou a fundamentação do laudo pericial deverão permitir com segurança e habilitar o julgador a analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir.
Por fim, salientamos que resulta do disposto no artigo 14 do CPT. que a fixação da incapacidade para o trabalho decorre de decisão soberana do juiz, que evidentemente terá de ter em atenção a prova pericial produzida, que deverá ser apreciada livremente pelo julgador.
Tal como bem observa o Sr. Procurador Geral-Adjunto no parecer eu junta aos autos:
"- Os senhores peritos responderam de forma clara, sem contradições ou obscuridades a todos os quesitos que lhes foram formulados pelo sinistrado e pela seguradora;
Neste sentido ver Ac. TRP de 302018, in www.dgsi.pt. no qual se sumariou o seguinte:
Por outro lado, importa realçar que em sede de exame singular não foi sequer suscitada a questão da IPATH, sendo certo que os relatórios médicos juntos aos autos pelo sinistrado apenas se faz constar que o sinistrado na altura não estava em condições de trabalhar, o que de forma alguma permite concluir que o sinistrado está por isso incapaz para o seu trabalhado habitual de distribuidor de gás.