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Isto posto, quanto ao ponto 1 dos Factos Provados e 1 a 6 dos Factos não provados, como se referiu supra foi desconsiderada a resposta contida no relatório pericial aos quesitos  e 1 por se tratarem de factos, históricos, que só poderiam ser objeto de prova testemunhal por quem deles tivesse conhecimento direto e/ou indireto, aliados a prova documental que confirmasse a exploração agrícola feita pela A. e os rendimentos dali obtidos vg. documentos comprovativos da aquisição de material agrícola e da venda dos produtos que a A. alega cultivar e dos rendimentos.
Os pontos 19 a 24 consideraram-se provados em função da prova pericial realizada. Com efeito, os senhores peritos visitaram o local, descrevendo as condições em que os encontraram quesitos  e , 1 e 1) e estabeleceram, motivadamente e em conformidade com os seus conhecimentos técnicos, as necessidades de reposição da produtividade das parcelas e os rendimentos previsivelmente obtidos com a sua exploração agrícola.
Quanto aos factos não provados 9 a 11 resulta das decisões proferidas nos processos e 177/05TBLSD apenas a condenação da A. em custas e não a aplicação de qualquer multa. De resto a A. apenas juntou a notificação para pagamento das custas no processo 178/05TBLSD, não comprovando o seu pagamento, nem a liquidação e pagamento das custas do processo 177/05TBLSD. negrito e sublinhados.
Está posta em causa a sentença que julgou improcedente a acção.
A primeira questão a dirimir é, contudo, a de saber se a A. é proprietária dos prédios em causa nos autos, por forma a verificar se efetivamente foi na sua esfera jurídica que se produziram os danos alegados.
A A., no intuito de provar ser proprietária dos prédios acima identificados, invocou a presunção do registo da aquisição a seu favor.
Neste sentido, dispõe atualmente o art. , n. 1 do RRCEEEP que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Isto posto importa aferir da verificação do facto/omissão ilícita.
O princípio em análise opera com relação aos atos jurídicos bem como com os direitos que se exercitam e as obrigações que se cumprem, passando, fundamentalmente, pela emissão de um juízo de valor aplicado a uma conduta quando confrontada com um determinado comportamento anterior.
Um dos corolários do princípio da boa-fé consiste no princípio da proteção da confiança legítima, incorporando a boa-fé o valor ético da confiança.
Contudo, a aplicação do princípio da proteção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legítima", o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito.
Por outro lado, para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal princípio é necessário ainda que o interessado em causa não o pretenda alicerçar apenas na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação de sinais externos produzidos pela Administração suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde se possa razoavelmente ancorar a invocada confiança.
Acresce que um outro pressuposto a atender relaciona-se com a necessidade de o Particular ter razões sérias para acreditar na validade dos actos ou condutas anteriores da Administração aos quais tenha ajustado a sua actuação.
O Supremo Tribunal Administrativo tem aplicado o principio da boa fé, na medida da tutela da confiança, adiantando, com interesse para os autos, que "Violam o princípio da confiança comportamentos intrinsecamente contraditórios e inconsequentes, quer quando comparados com outros anteriormente praticados quer quando se tenha em conta o contexto global dos pressupostos de facto e de direito vinculativos da prática de um acto " Acórdão de 2-5-95, Rec., "A violação do princípio da confiança supõe que um destinatário normal, medianamente avisado e cuidadoso, face a determinada conduta da Administração, possa razoavelmente concluir que esta se autovinculou a proferir determinada decisão."; Acórdão de 4-5-95, Rec. 241450-Z) e "a boa-fé administrativa implica a criação de um clima de confiança e de previsibilidade nas relações com os particulares, adoptando comportamentos consequentes e não contraditórios Acórdão de 28-11-00, Rec..
Na verdade, a atuação da Administração apenas lhe dá conta de ter sido iniciado o procedimento pré-expropriativo, mas daí não podia a A., objetiva e legitimamente, concluir que aquelas parcelas iriam, de facto, ser expropriadas.
De igual modo, não se vislumbra aqui que a R. haja adotado qualquer conduta violadora do princípio da Justiça, consagrado no artigo 6 do Código de Procedimento Administrativo, e que em sentido estrito significa que todo o ato administrativo praticado com base em manifesta injustiça é ilegal, compreendendo-se nesta noção os casos em que a Administração impuser ao particular um sacrifício desnecessário, mas também aqueles em que usar para com este de dolo ou má-fé.
Trata-se, claramente, de um princípio geral sobre organização administrativa que se polariza, além do mais num objetivo fundamental de consagrar o dever de prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam, sendo abrangente de toda a atividade administrativa e não apenas a que se desenvolve na relação administrativa.
Ora, a omissão ou falta de informação pedida gera responsabilidade da Administração quando há incumprimento do dever de informação, se e quando ele existir.
Com efeito, o dever de notificação recai sobre atos administrativos que decidem sobre pretensões formuladas pelos interessados, imponham deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos, criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício art. 6 do.
Acresce que o Código das Expropriações impõe, além do mais, a notificação da resolução de expropriar e da proposta de aquisição pela via do direito privado art. 1, n. 5, 1, n. e da declaração de utilidade publica art. 1, n..
De resto, nem os deveres de conduta exigíveis no plano ético em que se move uma pessoa normal, reta e honesta colocada na situação jurídica concreta da Administração, face a uma prévia notificação de uma mera intenção de uma futura pratica de um ato administrativo, demandavam, em concreto, que fosse a A. informada de que esse ato não ia ser praticado.
Ora, não tendo a R. ocupado os terrenos da A.., naturalmente, que não ocorreu qualquer privação do uso do prédio pela A. na sua totalidade. Na realidade, a R. não adotou qualquer conduta que se traduzisse na exclusão das faculdades de que ao proprietário é lícito gozar - a de uso e fruição da coisa art. 130 do.
E, por essa razão, a R. não praticou qualquer conduta violadora do direito de propriedade da A. e que, consequentemente, se reputasse ilícito.
Como ensina o Acórdão do STA de 03/07/2019, no processo n. 499/06BECTBSumário
As ditas alterações não influenciam o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor do novo CPC
De resto, o proferimento da sentença por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto poderia constituir, quando muito, uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que não constitui objecto admissível do recurso.
Não se descortina, assim, que a situação deste processo seja especialmente insólita ou que possa consubstanciar uma violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva.
Ela insere-se num grupo alargado de processos com o mesmo percurso, sendo elaborada a sentença por um Julgador a quem compete apreciar a prova segundo os ditames legais e a sua livre convicção acerca de cada facto.
Artigo 61 art. 67 CPC
Valor da sentença transitada em julgado
- Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito dacausa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70.
Artigo 62 art. 67 CPC
Caso julgado formal
A Recorrente, em resumo, alega o seguinte:
Por ter sido notificada pela Recorrida em 15/12/2003, de que iriam ser expropriadas aquelas parcelas e que a Recorrida iria tomar posse administrativa dos terrenos, o que, aliás aconteceu após a vistoria ad perpetuam rei memoriam, foi obrigada a deixar de cultivar aqueles terrenos agrícolas;
Assim, ao contrário do alegado, a Recorrida não notificou aquela de que iria tomar posse administrativa das parcelas sobrantes, como não tomou posse administrativa das mesmas, nem sequer materializou a posse facto provado n..
Por outro lado, comparando a causa de pedir e o pedido da Recorrente com as alegações agora apresentadas, verifica-se uma pequena nuance:
A Recorrente pretende a condenação da Recorrida não por aquilo que fez teor da carta de 15/12/2013), mas por aquilo que deixou de fazer, isto é, a não correção do erro engano segundo previsto no ofício, o qual deveria ter sido devidamente notificado.
Pretende a Recorrente que se conclua:
Que dos factos constantes no procedimento não se induz a alteração da intenção de expropriação;
Que a Recorrida se encontrava obrigada legalmente a notificar a Recorrente da correção do anterior erro.
Cremos que carece de razão em todos estes aspectos.
Dos factos constantes no procedimento de onde se induz a alteração da intenção inicial de expropriação -
01-05 De acordo com registo da técnica : Esteve presente a  , que trouxe os documentos pessoais BI e e os documentos referentes ao prédio certidão de teor matricial e certidão de registo predial do terreno e do logradouro e alpendre. A proprietária não está de acordo com a expropriação. A mesma solicitou uma ida ao local pois alegou que há uma diferença de área pois estão incluídos artigos de outras parcelas;
05-20 É tomada a posse administrativa da parcela n. 96, com a área de 874 m2, cujo auto consta de fls. 387 dos autos;
No quesito  apresentado ao abrigo do disposto no artigo 4 do CE, a Recorrente reconhece que a Parcela 96 faz parte integrante de um prédio de maiores dimensões e questiona qual o montante da depreciação e prejuízos sobre a parte sobrante do prédio em resultado da passagem da auto-estrada fls. 390 a;
01-31 A Recorrente solicita ao tribunal de Lousada a avocação do processo expropriativo da parcela 96, que deu origem ao processo judicial de expropriação - incidente art. 51, sob o n. 181/05TBLSD. fls. 407 a;
01-05 De acordo com registo da técnica : esteve presente a  , que trouxe os documentos pessoais BI e e os documentos referentes ao prédio certidão de teor matricial e certidão do registo predial do terreno e do logradouro e alpendre. A proprietária não está de acordo com a expropriação. A mesma solicitou uma ida ao local pois alegou que há uma diferença de área pois estão incluídos artigos de outras parcelas;
05-20 É tomada a posse administrativa da parcela n. 96B, com a área de 222 m2, cujo auto consta de fls. 339 dos autos;
05-25 O teor da carta acima descrita é remetido ao mandatário da Recorrente e subscritor do recurso em apreço fls.;
Nas condicionantes da avaliação faz-se constar que: A expropriação é parcial;
No quesito  apresentado ao abrigo do disposto no artigo 4 do CE, a Recorrente questiona os senhores árbitros sobre parte da parcela a expropriar;
No quesito  a Recorrente reconhece que a Parcela 96B faz parte integrante de um prédio de maiores dimensões e questiona qual o montante da depreciação e prejuízos sobre a parte sobrante do prédio em resultado da passagem da auto-estrada fls. 314 a;
Ora, da conjugação dos factos elencados e dados como provados, podemos concluir o seguinte:
Com a notificação de 15/04/2004 a Recorrente tomou conhecimento da DUP, da planta de expropriação, da área a expropriar e respetiva proposta de indemnização.
Aliás, as áreas e valores indemnizatórios propostos pela Recorrida, e depois pelos senhores árbitros, são totalmente distintos dos constantes na comunicação de 15 de dezembro de 200
Além disso, o processo judicial expropriativo da parcela 96B que correu termos no Tribunal de Lousada sob o n. 627/07TBLSD, no qual a Recorrente participou desde aquele ano de 2006, não contemplava as parcelas sobrantes 96BS1 e 96BS2 porque em 2008 foi pedida a avocação dos processos.
Também é incompreensível que a Recorrente tenha deduzido aqueles incidentes, abstendo-se de fazer acompanhar os requerimentos iniciais com a respetiva DUP e depois, quando confrontada com os factos, tentasse a convolação do requerimento em pedido de expropriação de bens próprios:
Por isso, corrobora-se o que se diz na sentença:
Assim sendo, apenas não se alteram os pontos e do probatório porque tal só foi pedido a título subsidiário - 1 A A. ficou a saber que as parcelas 96S, 96BS1 e 96BS2 não iriam ser objeto de expropriação aquando da resposta da R. nos processos 177/07TBLSD e 178/05TBLSD. resposta ao quesito 2)
Aliás, já em sede de motivação da factualidade provada a Senhora juíza não deixou de vincar: Entendemos, pois, que os ofícios eram aptos a criar a convicção da A. de que também as parcelas 96S, 96BS1e96BS2 iriam ser expropriadas, ao ponto de, com base, nessa convicção a A. ter deixado de cultivar tais áreas de terreno. Note-se que, questão diversa a ser apreciada em sede de fundamentação de direito, é a de saber se este estado subjetivo da A. é objetivamente sustentado, ou melhor, apto a merecer a tutela do direito enquanto uma confiança legítima. sublinhado.
Aliás, é a própria Recorrente que no seu recurso, ao transcrever o depoimento da Testemunha J. seu irmão), confirma aquela intenção:
Exmo. Advogado: O senhor sabe que em determinada altura a sua irmã recebeu uma carta das Estradas de Portugal?
Testemunha: É verdade.
Testemunha: A dizer que ia ser expropriado o terreno para a auto-estrada.
Portanto, é notório que se estava perante um ato preparatório, semelhante ao projeto de decisão, o qual integra um procedimento administrativo que culminaria com o ato definitivo e executório que constitui a DUP.
Aliás, para os expropriados os efeitos da DUP só são percetíveis com a implantação de estacas no terreno, isto é, a materialização da DUP acontece ou só se efetiva com o ato intrusivo que representa a posse administrativa e consequente delimitação do terreno.
Ademais, atente-se nas Conclusões 2 e 3 das alegações:
A cronologia relatada, que temos por lógica, naturalmente impede a alteração do probatório nos termos veiculados pela Recorrente.
O juízo técnico, científico e artístico não tem um valor probatório pleno, e, nem sequer, talvez, um valor de prova legal bastante, um valor, presuntivamente, pleno, ligado a uma presunção natural, que pode ceder perantecontraprova -Ac. do STJ de 16/12/2010, proc. 819/09TBFLG.PS
No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no art 655, n 1, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal - art 389 do Código Civil -Ac. da RL de 11/3/2010, proc. 949/04TBOVR-A.L1-
No tocante ao valor da perícia, quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz art 389 do Código.
Como consignado pela Senhora Juíza: foi, ainda, valorada positivamente a prova pericial realizada na medida em que, pela sua concretização e clareza, não suscitou ao Tribunal razões que levassem ao afastamento das conclusões ali alcançadas, mas apenas na medida em que as respostas incidiam sobre aquilo que é efetivamente objeto de prova pericial.
A Senhora Juíza fez, pois, correcta leitura da prova pericial com que se defrontou.
Aqui chegados, repete-se, o sucesso da acção está comprometido.
Já quanto ao regime jurídico condutor do caso concreto o Tribunal a quo realçou:
Sintetizando, não se pode obter, por via da proteção que é conferida pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, uma solução para uma situação jurídica ilegal.
Com efeito, é de notar que em momento algum a R. se auto vinculou, perante a A., a dar seguimento ao pedido de declaração de utilidade publica, apenas a tendo notificado da resolução de expropriar, isto é, de uma mera intenção de requerer, perante a entidade competente, a prática do ato administrativo e solicitando-lhe os elementos relativos aos proprietários e prédios.
Com efeito, vimos supra que a conduta da R., tendo apenas dado conta de uma intenção de vir a requerer a declaração de utilidade publica, sem adotar qualquer ato que criasse na A. uma confiança legitima na expropriação, não foi violadora da boa fé que rege as relações entre a administração e os particulares. Tão pouco os elementos do probatório denotam uma vontade livre e consciente da R. de lesar a A., levando-a a abandonar a sua exploração agrícola, que se subsumisse ao dolo.
E continua: a omissão ou falta de informação pedida gera responsabilidade da Administração quando há incumprimento do dever de informação, se e quando ele existir.
De resto, nem os deveres de conduta exigíveis no plano ético em que se move uma pessoa normal, reta e honesta colocada na situação jurídica concreta da Administração, face a uma prévia notificação de uma mera intenção de uma futura prática de um ato administrativo, demandavam, em concreto, que fosse a A. informada de que esse ato não ia ser praticado.
Ademais, não tendo a R. ocupado os terrenos da A., naturalmente, que não ocorreu qualquer privação do uso do prédio pela A. na sua totalidade. Na realidade, a R. não adotou qualquer conduta que se traduzisse na exclusão das faculdades de que ao proprietário é lícito gozar - a de uso e fruição da coisa art. 130 do.
Se a A., com apenas aqueles ofícios de dezembro de 2003, se convenceu que iria ser expropriada e, com base nesse convencimento, deixou de explorar agricolamente aqueles prédios, sibi imputet.
E o que dizer da omissão de enquadramento do caso vertente na responsabilidade extracontratual por factos lícitos?
Todavia, imperioso era determinar se a factualidade alegada e apurada nos permite concluir pela responsabilidade extracontratual por facto lícito da Recorrida.
Destarte, a especialidade e a anormalidade são requisitos do prejuízo passível de indemnização enquanto pressuposto da responsabilidade
A este propósito, o STA, no Acórdão de 13/01/2004, proc. 040581, decidiu: Não é prejuízo anormal, para efeitos do artigo 9, n 1 do n 48051, de 21 de novembro de 1967, ainda que com depreciação do valor de realização do imóvel, a mera compressão do direito de acesso de um prédio de habitação, em resultado de modificações da via confinante, mas sem afectação do respectivo gozo standard. O mesmo Tribunal, no Acórdão de 18/6/2015, proc. 01314/13, refere, a este propósito, que no domínio do 48051, a obrigação de indemnização pela prática de acto lícito regula-se pelos arts 562 e segs. do Civil, abrangendo a cobertura de todos os danos, desde que especiais e anormais - vide ainda o Acórdão do STA, de 25/3/2015 no proc. 01389/1
Também este TCAN, em 17/06/2016, no proc. 00078/19BEAVR, assim entendeu, sumariando:
Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais.
Tal equivale a dizer que também por esta via se mostra afastada a responsabilidade da Ré/Recorrida. Dito de outro jeito, torna-se imperativo desatender o presente recurso, mesmo analisado sob este prisma.
Claudicam, desta feita, as conclusões da alegação.
Se assim sucedeu, não ocorre, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa.
O condenado nasceu em 11/1/196
Atingirá o cumprimento de metade da referida pena em 27/2/2024, os dois terços em 29/3/2025 e os cinco sextos em 28/4/2026, estando o termo previsto para 6/5/202
Não se encontrava a fazer reabilitação funcional, apesar de ter sido proposto pelos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional a sua reabilitação no Hospital Prisional F.
"Relatório
B, devidamente identificado nos autos, veio interpor o presente processo de modificação da execução da pena de prisão - art. 216 e ss. do CEP -, com os fundamentos que se colhem no requerimento inicial.
Opera legitimidade por parte do requerente.
Operou contraditório legal.
Cumpre decidir.Factos provadosCom relevo para a decisão a proferir, mostram-se assentes os seguintes factos:
A. O condenado nasceu em 10196
Atingirá o cumprimento de metade da sobredita pena em 202024, os dois terços em 202025 e os cinco sextos em 202026, estando o termo previsto para 00202
Para prova dos factos acima descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos, analisados de forma objetiva e criteriosa:
Certidão da sentença/ acórdão condenatório e liquidação da pena;
Fichas biográficas;
Relatório dos serviços de reinserção social;
Pareceres clínicos;
PUR e decisões do mesmo constantes.
Nos termos do artigo 119 do CEP:
A modificação da execução da pena depende sempre do consentimento do condenado, ainda que presumido.
Há consentimento presumido quando a situação física ou psicológica do condenado permitir razoavelmente supor que teria eficazmente consentido na modificação se tivesse podido conhecer ou pronunciar-se sobre os respectivos pressupostos.
Assim, são pressupostos formais da concessão da modificação da execução da pena:
que o condenado se encontre numa das situações previstas nas alíneas do art. 118 do CEP;
que o condenado consinta na modificação da execução da pena nos termos do art. 119 do CEP.
Aliás, conforme informado pelos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional, o recluso recusou ser transferido para o Hospital Prisional F, pelo que, de momento e por sua vontade, não se encontra a fazer reabilitação funcional.
B. Condenar o requerente no pagamento da taxa de justiça no valor de 2 UC.
Como tal, a instituição da medida a que nos referimos tem por finalidade a tutela de bens jurídicos pessoais do condenado, sendo alheia a propósitos de reinserção social.
No caso concreto, com base nos documentos disponíveis, em especial a informação clínica junta aos autos, o tribunal a quo considerou provado que:
Pneumonia há cerca de 7 anos com internamento no Hospital E. Doença ulcerosa péptica medicado com Pantoprazanol 40 mg, com agravamento recente da patologia com queimor retroesternal e com enfartamento precoce. Realizou Endoscopia Digestiva Alta a 01/2021 que mostra, "esofagite refluxo grau B classificação Los; Hérnia de Hiato e Gastropatia eritematosa de Anto. Foram realizadas biópsias, sem resultados, sendo na consulta de 11-01-2021, aumentada a dose de Pantoprazanol para o dobro.
Nenhuma censura merece, assim, a decisão recorrida, improcedendo o presente recurso.
Custas pelo arguido/recorrente, com 3 UC de taxa de justiça, sem prejuízo do disposto no artigo , n. 1,, do Regulamento das Custas Processuais.
Porto, 7 de julho de 202
Liliana Páris Dias
Cláudia Maia Rodrigues
Relatado por Sérgio Corvacho e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Com interesse para a decisão a proferir considera-se como assente o seguinte quadro factual:
Presentes os termos da pretensão e do pedido sub specie e o que se mostra disposto, mormente nos arts. 0, n.s 1, al., 3 e 4, 2, do ETAF, 0 do CPTA, 3 e 4, da LOSJ, resulta improcedente a arguida exceção.
Com efeito, o objeto pretensivo e pedido deduzidos na presente intimação não envolvem a apreciação de qualquer litígio que contenda com matéria ou responsabilidade penal e para o qual sejam competentes os tribunais judiciais.
E em que a invocação dos n.s 13 e 15 da RCM n. 101-A/2021 se prende ou conexiona como um entre os vários fundamentos de ilegalidade lato sensu aduzidos na e para a motivação da desconformidade do ato normativo com o ordenamento jurídico-constitucional.
Não são devidas custas dada a isenção legal da Requerente cfr. art. 0, n. 2, al. do Regulamento de Custas Processuais, tudo sem prejuízo da sua responsabilidade adveniente do disposto nos n.s 6 e 7 do mesmo preceito.