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Com efeito, a recorrente não cumpre o ónus que lhe impõe a norma citada artigo 64 n. 1 do que lhe impõe a obrigatoriedade de individualizar,  os pontos de facto que considera incorretamente julgados, e bem assim os concretos meios probatórios, que, em seu entender, ditavam decisão sobre a matéria de facto impugnados, diferente daquela que foi perfilhada pela decisão recorrida, quedando-se com afirmações genéricas e inconsequentes, como sendo, repete-se, que, deveria ter sido melhor valorado e considerado o acervo probatório documental constantes dos autos, maxime o teor vertido no despacho de reversão.
Sendo certo que, no trilho da fundamentação de despacho de reversão, também as conclusões recursivas se limitam a contestar genericamente a valoração da prova realizada pelo Tribunal recorrido, mas sem força capaz de evidenciar o erro manifesto ou grosseiro em que incorreu o decisor ao valorar a prova da forma como o fez e, do mesmo modo, incapaz de mostrar o caminho que conduziria a valoração diferente.
Termos em que, in casu, o recurso não pode deixar de estar condenado ao insucesso dada a manifesta falta de cumprimento do ónus mencionado supra, desde logo, por falta de análise critica da prova e da indicação daquela que, em seu entender impunham decisão diferente da adotada pela decisão recorrida.
Assim, sem necessidade de mais amplas considerações, negamos provimento ao recurso, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.
Em face do exposto, acordam, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a decisão recorrida.
Neste sentido, vide, entre outros, o acórdão deste TCAS proferido em 14/01/2021 no processo 2986/13BELRS e do STA proferido no processo 0186/10 em 08/09/201
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem o Tribunal Coletivo em:
declarar que o arguido AA praticou factos subsumíveis aos tipos do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22, 23, 73, 131, 132, n.s 1 e 2, alínea, todos do Código Penal; e do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível, pelo artigo 86, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro;
Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 12/11/2021, foi decidido que o arguido praticou factos subsumíveis aos tipos de crimes de homicídio simples na forma tentada e detenção de arma proibida.
Foi decidido determinar o internamento do arguido AA em estabelecimento destinado a inimputáveis;
Nos termos do artigo 91 do Penal:
Conforme decorre expressamente do artigo 91 do Penal o Arguido é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança.
Sendo certo que, nos termos do artigo 502, n. 2 do P.P.:
Apesar do Acórdão que determinou o internamento do Arguido ter transitado em julgado em 12/11/2021 e o arguido ter sido absolvido dos crimes que lhe eram imputáveis, até ao presente momento o mesmo continua preso no Estabelecimento Prisional ....
Salvo o devido respeito por opinião diversa, tendo o Acórdão que condenou o Arguido a uma medida de segurança de internamento, transitado em julgado há mais de dois meses, mostram-se ultrapassados os prazos máximos para que o mesmo se mantenha preso num Estabelecimento Prisional.
Foi elaborada a informação a que se reporta o n 1 do artigo 223 do CPP, nos seguintes termos transcrição):
"Nos termos do art. 223 do CPP, cumpre informar que não se verificam nenhuma das situações descritas no art. 222, n 2, do CPP, na medida em que o arguido encontra-se em cumprimento de uma medida de internamento com a duração máxima de 10 anos e 8 meses e com o limite mínimo de 3 anos, pela prática de factos subsumíveis ao art. 131 do Código Penal, conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 12-11-20202, encontrando-se preso ininterruptamente desde 4 de julho de 201
Ora, nos termos do art. 91, n 2 do Código Penal, quando o facto praticado por inimputável corresponder a crime contra pessoas, punível como é o caso sub com pena de prisão superior a 5 anos, o internamento tem a duração mínima de 3 anos e, por força do disposto no n 3 do art. 93 do mesmo diploma, a primeira apreciação é feita observando-se esse prazo mínimo, ou seja, estando ao arguido detido desde 4 de julho de 2019, a primeira apreciação ocorrerá em 4 de julho de 202
o requerente, foi declarado inimputável no momento da prática dos e perigoso;
encontra-se em cumprimento de medida de internamento, com a duração máxima de 10 anos e 8 meses e com o limite mínimo de 3 anos, nos termos do n 2 do artigo 91 do CP, pela prática de factos que correspondem a crime contra pessoa dos artigos 131 e 22, ambos do CP3, conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 112021;
o requerente está, ininterruptamente, em reclusão desde 4 de julho de 2019, no Estabelecimento Prisional ...;
Ao abrigo no n 3 do artigo 93, conjugado com o artigo 91 n 2, ambos do Código Penal, a primeira apreciação da situação do requerente deve ser realizada com observação do prazo mínimo da medida de internamento, in casu, de 3 anos, isto é, até 4 de julho de 202;
Não assiste, porém, razão ao requerente.
Atento o exposto, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA por falta de fundamento bastante artigo 22, n. 4, alínea do.
Crime de homicídio, na forma tentada.
Vide AC do STJ de 07JUN17 relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n 7459/04TDLSB-S1 e os arestos ali citados; ACS de 202017 e de 212017 relator Manuel, proferidos no mesmo processo, todos citados no AC do STJ de 002021, PROC 25/12FCFUN-A. S1, relatora Conceição Gomes.
Vide AC do STJ de 30NOV16 relator Pires da Graça), proferido no proc. n 66/16GBLSB-A. S
Ac. STJ, de 19-05-2010, CJ, 2010, T2, pág.196
Cf., entre outros, acórdão do STJ no Proc n. 21/19YFLSB.S1, relator Souto Moura
No mesmo sentido acórdão do STJ Proc. 523/12PBEVR-B.S1, relator Sénio Alves, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/944ef7a42a081506802586e1003e50da?OpenDocument
Proc. 626/10PIPRT-S1
B.	A sentença em causa procede a uma incompleta seleção e deficiente valoração da matéria de facto evidenciada no processo sub judice, que determina errónea subsunção dos factos ao direito aplicável.
G.	Isto é, as despesas de condomínio com imóvel alegadamente utilizado com o alojamento de membro de órgão social da impugnante em deslocações ao serviço desta não são equiparáveis ao tipo de despesa que, caso suportadas em deslocações com alojamento pago, seriam suportadas pela impugnante.
J.	A impugnante não provou os factos constitutivos do direito ao custo fiscal que diz que essas despesas constituem, nos termos do art. 74, n1, da LGT e 342, n1, do Código Civil, razão pela qual a impugnação, nesta parte, não pode deixar de ser julgada contra si.
Como tal, os encargos delas resultantes deveriam ser objeto de imobilização e o correspondente custo repartido pelos exercícios subsequentes de acordo com as respetivas quotas de amortização e não custo, pela sua totalidade, no exercício em que forem suportados pelo sujeito passivo.
A Recorrida Gráfica ...), S.A.), notificada da apresentação do presente recurso, não apresentou contra-alegações.
Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, por incompleta e insuficiente selecção dos factos documentados, bem como uma errónea subsunção dos factos ao direito aplicável e, em consequentemente, em erro de julgamento de direito.
Em 21 de Abril de 1998, emitiu documento com o seguinte teor:
"RECIBO
Aquisição das instalações fabris e escritório
Em resultado da contabilização efectuada o custo global suportado com a aquisição foi repartido pelo imobilizado da seguinte forma e foram consideradas, nos exercícios de 2000 a 2002, as seguintes reintegrações e amortizações: ...)
Face aos valores referenciados como correspondendo aos que deveriam constar do imobilizado do s. p., verifica-se que as amortizações consideradas contabilisticamente são superiores ás fiscalmente aceites.
O corolário da descrição efectuada é a da não aceitação como custo fiscal, dos exercícios de 2000 a 2002, de amortizações no valor de 3851,10 euros.
Aquisição da Quinta ...)
O s.p. adquiriu em 1997 um imóvel Quinta ...)) localizado em ...), tendo esta aquisição e subsequentes beneficiações sido contabilizadas nas contas de imobilizado.
Algumas despesas relacionadas, sobretudo com obras de beneficiação não foram contabilizadas no imobilizado tendo sido relevadas contabilisticamente em contas de fornecimentos e serviços externos.
Desta forma foi possível verificar que não possui condições específicas para o desenvolvimento de acções comerciais, nomeadamente junto de clientes, nem foram detectados indícios de que as mesmas tenham existido. As condições existentes equiparam-se a um qualquer imóvel de habitação familiar, com áreas bem dimensionadas, um exterior bem equipado, com vocação para segunda habitação casa de férias no, dotado de diversos quartos, saía, cozinha, devidamente equipados para a sua utilização na referida vertente familiar.
Finalmente não foram detectados custos adicionais e complementares aos contabilizados - de aquisição e melhoramento das instalações que demonstrem a utilização das instalações em eventos associados a acções que envolvam terceiros com quem o s. p. possui relações comerciais, nomeadamente os clientes, para além do custo contabilizado com a empregada de limpeza.
Em conclusão consideram-se não aceites fiscalmente todos os custos declarados pelo s. p., que directamente se relacionem com a Quinta ...).
Imóvel do edifício
Em resultado desta situação e atendendo ao significado da atribuição de ajudas de custo, que visam compensar quem as usufrui, dos gastos suportados com as suas deslocações, considera-se como não sendo aceite fiscalmente os custos declarados associados ao imóvel do Edifício ...), nos termos do art. 23 do CIRC, por se considerarem dispensáveis para a obtenção dos proveitos obtidos.
Junta-se um documento, que constitui o anexo 1, que relaciona todas as verbas contabilizadas no imobilizado directamente relacionadas com o imóvel sito no Edifício ...), com origem na qual é possível apurar os valores das amortizações praticadas pelo s. p. que não são aceites fiscal mente:
Exercício de 2000: 124,70 euros
Exercício de 2001: 124,70 euros
Exercício de 2002: 124,70 euros
A complementar o conjunto de custos já mencionados, via amortizações, verificou-se que foram ainda considerados outros custos, por via de diversas subcontas da contabilidade integradas na conta de fornecimentos e serviços externos, conforme constam do documento que se junta e que constitui o anexo 2, directamente relacionados com o imóvel sito no Edifício ...), que de acordo com o exposto anteriormente não é aceite como custo fiscal.
O valor global destes custos será acrescido ao lucro tributável:
Exercício de 2000: 809,91 euros
Exercício de 2001: 257,05 euros
Exercício de 2002: 141,28 euros
Artigos para oferta
A natureza dos bens adquiridos para oferta que na generalidade das situações em nada se relacionam com a actividade exercida, conforme descrição pormenorizada efectuada no documento que se junta e que constitui o anexo 2;
Apesar de se considerarem estas aquisições de ofertas devidamente documentadas, não são aceites fiscalmente, nos termos do n. 1 do art. 23 do CIRC, em resultado da falta de identificação das entidades beneficiárias dos bens oferecidos e consequentemente da impossibilidade de validar a necessidade destas ofertas para a realização dos proveitos e ganhos sujeitos a tributação, pelo que são acrescidos ao lucro tributável os seguintes valores:
Exercício de 2000: 2501,13 euros
Exercício de 2001: 3760,88 euros
Exercício de 2002: 220,30 euros
Custos vs Imobilizado
Foram analisadas algumas operações, contabilizadas pelo s. p. na conta de custos 6 Fornecimentos e Serviços Externos, que pela natureza de que revestem e o valor que representam deveriam ter sido contabilizadas em contas do Imobilizado Corpóreo e o seu custo ser relevado por vias das amortizações.
f.2) Conservação e reparação vs imobilizado
Nas contas 622322 e 622323 da contabilidade do s.p., no período de 2000 a 2002, foram registadas diversas verbas qualificadas como conservação e reparação. ...)
Analisando o teor das alegações de recurso, verifica-se que a Recorrente, argui erro de julgamento de facto, por a sentença recursiva ter errado na apreciação e valoração dos documentos juntos aos autos, nomeadamente dos elementos do procedimento inspectivo constante do P.A..
Para o efeito, importa começar por aferir se a Recorrente cumpriu os requisitos consignados no artigo 64 do Código de Processo Civil.
In casu, a Recorrente, cumpriu o ónus a que estava adstrita. Vejamos então, nesta sede, o que, em concreto decorre das alegações e conclusões de recurso:
"B. A sentença em causa procede a uma incompleta seleção e deficiente valoração da matéria de facto evidenciada no processo sub judice, que determina errónea subsunção dos factos ao direito aplicável.
Assim sendo, resta-nos apreciar o invocado erro de julgamento, com base numa, alegadamente, errada valoração do Relatório da Inspecção Tributária, para subsequentemente reapreciar os vícios assacados, corrigida e ampliada a matéria de facto assente.
A defesa da Recorrida em sede de p.estriba-se no facto de possuir uma filial em Lisboa, sendo visitada vários dias por semana pelo presidente do seu Conselho de Administração, com a finalidade de controlar, orientar e contactar clientes e que este não apresenta despesas de estadia nem custos com aluguer de espaços para reunir com clientes, pelo que a aquisição deste imóvel traduz-se num benefício para a empresa porque os custos contabilizados com a limpeza e condomínio do imóvel são muito inferiores aos que este suportaria em qualquer unidade hoteleira, não repugnando pagar ajudas de custo visto que são viagens rápidas que não obrigam a grandes estadias.
Recuperemos o segmento da sentença recorrida que versou sobre a correcção em análise:
A Impugnante sustenta, porém, que detendo esta uma filial em Lisboa e sendo visitada vários dias por semana pelo seu Presidente com o fito de controlar, orientar e contactar os clientes, as viagens tornam-se indispensáveis.
Ademais, defende que não repugna pagar ajudas de custo simultaneamente a esses custos, visto que são viagens rápidas.
Ora, compulsando o iter cognoscitivo prosseguido pelos SIT em sede da acção inspectiva, não se logra concluir que as ajudas de custos em questão e que consubstanciaram as sobreditas correcções respeitaram ao pagamento de estadias do Presidente do Conselho de Administração da Impugnante em Lisboa.
Com efeito, não se descortina como pode o pagamento de ajudas de custo pagas a título de deslocações a Lisboa impedir a dedução de custos com encargos com imóvel onde é habitual o Presidente do Conselho de Administração da Impugnante se alojar.
Em suma, a Recorrente entende que os Serviços de Inspecção apresentaram elementos determinantes da não dedutibilidade dos correspondentes serviços e encargos para efeitos fiscais e, que a Recorrida não consegui demonstrar a indispensabilidade dos custos incorridos.
Tecidas estas considerações, atenhamo-nos ao caso em apreço, vejamos qual a fundamentação que decorre do Relatório da Inspecção Tributária:
A Recorrente veio defender que os Serviços de Inspecção apresentaram elementos determinantes da não dedutibilidade dos correspondentes serviços e encargos para efeitos fiscais e, que a Recorrida não consegui demonstrar a indispensabilidade dos custos incorridos.
E como também refere Tomás Maria Cantista de Castro Tavares, "se a Administração Fiscal duvida fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere na sua capacidade.
E que certo é que, para além de tudo quando foi dito na sentença sob recurso que sufragamos, em momento algum no RIT, os Serviços de Inspeção, alegam ou demonstram que  as ajudas de custo pagas pela Impugnante/recorrida ao Presidente do Conselho de Administração proprietário do imóvel) incluíssem ou no seu computo fosse considerado a necessidade de  incorrer em despesas de alojamento, sendo que, de acordo com o respetivo regime legal Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de, o abono de ajudas de custo varia consoante a deslocação abranja os períodos compreendidos entre as 13 e as 14 horas e/ou entre as 20 e 21 horas e, bem assim, consoante implique ou não alojamento, podendo as mesmas respeitar tão só as deslocações e refeições.
Ora, sendo a característica essencial das ajudas de custo o seu caráter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ao serviço desta, deslocações que nunca foram postas em causa, nem a utilização do imóvel nas mesmas para efeito de alojamento, não pode o pagamento de ajudas de custo nas deslocações a Lisboa impedir a dedução de custos com o imóvel em causa onde é habitual o Presidente do Conselho de Administração da Impugnante ficar alojado.
Por outras palavras, as empresas são livres de estabelecer os montantes e as condições em que as ajudas são abonadas aos seus trabalhadores, pelo que, quando muito, se tivessem sido excedidos os limites legalmente estabelecidos ou não estivessem cumpridas as condições da sua atribuição, haveria tributação dessas verbas na esfera do beneficiário.
Prosseguindo, vejamos, agora a correcção referente a desconsideração para efeitos fiscais de diversas verbas contabilizadas, qualificadas como conservação e reparação, por os serviços de inspeção terem considerado que estas reparações aumentaram o valor desse imobilizado.
Recuperemos o segmento da sentença recorrida que analisou a correcção em análise:
Perscrutado as razões fundamentadoras da actuação dos SIT, concluímos que os valores contabilizados nas contas 622322, 622323, não foram aceites como custo fiscal por terem os SIT considerado que estas reparações aumentaram o valor desse sobredito imobilizado.
Desta forma e acompanhando-se o superiormente decido, haviam os SIT que, fundadamente explicitar em que medida e valor as obras incorridas pela Impugnante provocaram um aumento no valor desses bens ou a sua duração.
Não obstante, e conforme nos informa o probatório, pontos e, do relatório dos SIT não decorre tal factualidade, pois deste só constam afirmações conclusivas, isto é, que tais serviços aumentaram o valor do imobilizado.
Bem andou a sentença recorrida ao assim decidir, seguindo aqui, a fundamentação ali expendida, temos que segundo a alínea do n. 5 do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 2/90, de 101, o critério legal para a qualificação de determinada obra realizada em bens do ativo imobilizado corpóreo como "grande reparação ou beneficiação" é o do aumento do valor real ou da duração provável dos elementos a que respeitem.
Aplicando o direito aos factos, aqui como ali, facilmente se conclui em conformidade com o estribado na sentença sob recurso que os Serviços de Inspecção deveriam ter ido mais além, explicitando em que medida e montante as obras incorridas pela Impugnante/recorrida provocaram um aumento no valor desses bens ou a sua duração, o que não fizeram, tendo-se limitado a afirmar, de forma conclusiva, que tais despesas aumentaram o valor do imobilizado.
Por conseguinte, a sentença não nos merece qualquer censura também nesta parte, pelo que se impõe confirmar a sentença recorrida.
Nos termos do artigo 23 do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas.
O facto de a empresa pagarao Presidente do Conselho de Administração ajudas de custo, e apresentar despesas com imóvel propriedade daquele Presidente, não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade daquelas despesas.
Proc. n 136/14PASJM.P1
Vem igualmente a decisão em crise ferida de inconstitucionalidade por violação dos princípios da Igualdade, Universalidade, Tipicidade e Legalidade,
E fundamenta a condenação estribando-se, essencialmente, no entendimento que em casos congéneres) afirma poder ser retirado de 3 Acórdãos:
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 12011, acessível em:http://www.gde.mj.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d054a927fab4247802578a000515008?OpenDocument, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12010, acessível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/B9596A16375497BD 80257DE10056FCFE o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2010, acessível em http://bdjur.almedina.net/juris.php?field=node_id&amp;value=1592526 .
Não é e nem pode ser, por uma questão de preservação da própria dignidade da incriminação criminal e por respeito ao princípio da intervenção mínima do direito penal.
Constitui, pois, elemento objectivo do crime, a imputação de factos ou o dirigir de palavras ofensivas da honra e/ou consideração da pessoa visada pelas mesmas,
Ora, na previsão do crime de que o arguido vem condenado, não se protege a susceptibilidade pessoal, maior ou menor e subjectiva de cada um, mas, mais do que isso, o que se o protege é a dignidade individual do cidadão, expressa no respeito pela honra e consideração que lhe são devidas, enquanto cidadão, ou seja, enquanto sujeito socialmente enquadrado e como tal considerado.
Seria assim necessário que o arguido quisesse ofender a assistente na sua honra e dignidade, o que manifestamente não sucedeu nem nunca sucederia com a expressão dada como provada uma vez que a mesma não possui aptidão para nem através ou atento o contexto dado como provado que ainda mais lhe retira qualquer resquício de uma eventual aptidão.
O que, claramente não foi o caso com a expressão proferida, a qual, repita-se, não possui dignidade penal.
A decisão de que se recorre, violou, nos termos sobreditos, o disposto no artigo 181 do Código Penal.
Foi, pois, efetuada pelo tribunal a quo a interpretação e aplicação ao caso concreto de um preceito o artigo 181 do Código ao arrepio dos princípios constitucionalmente assentes e supra referidos cf. g, Acórdãos TC 102/84 - BMJ 356-97 e 370/91 - BMJ 409-314), pelo que, a decisão em crise está também ferida do vício de inconstitucionalidade.
Não existindo base legal para qualquer punição penal do arguido, máxime a do crime pelo qual veio condenado, deverá igualmente soçobrar a condenação no pedido cível a que se encontra sujeito.
A assistente e demandante BB apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento do recurso e louvando-se na fundamentação da douta sentença recorrida.
O arguido e recorrente apresentou resposta a este parecer, reiterando o que alegou na motivação do recurso.
saber se na sentença recorrida foram violados os princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade, da universalidade e da igualdade.
A assistente foi casada com o arguido.
O arguido, na sua qualidade de gerente, havia convocado uma assembleia geral desta sociedade para o dia 20201
A Assembleia decorreu num ambiente tenso.
Com o livro em seu poder, e pelo seu punho, na acta, a assistente começou a acrescentar as alterações que aí pretendia ver efectuadas.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que, com a sua conduta praticava facto previsto e punido em lei penal, e bem sabendo que, com isso, como pretendeu e conseguiu, lesava a honra e a consideração da assistente.
A assistente ficou ofendida na sua honra e consideração.
Esses factos foram praticados perante terceiros.
O demandado agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Não há factos provados.
E, depois, que a assistente se quisesse a assinasse como estava por ter sido referido que poderá ter havido uma primeira rectificação e ter sido recusada uma.
PROVOU-SE AINDA:
O arguido tem ainda dois filhos da sua anterior relação, pagando de prestação de alimentos, trezentos euros.
Paga pela hipoteca da casa onde vivem, setecentos euros.