rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desta forma, os juízes que integram o presente colectivo, acordam em julgar a apelação procedente, e nessa conformidade, revogam o despacho recorrido e determinam que a acção prossiga a sua normal tramitação.
Lisboa, 13-05-2021
P. 25835/11T8LSB.L1-6, em que foi relator Adeodato Brotas, disponível em www.dgsi.pt
Vejam-se, meramente a título de exemplo, os acórdãos proferidos nos Procs.: 2403/18YRLSB.L1-2 de 24-10-2019), 1072/08YRLSB-7 de 10-11-2019), 1429/16YRLSB-2 de 21-11-19), 1899/12YRLSB-6 também de 21-11-19), 2778/19YRLSB de 11-12-2019), 1807/10YRLSB-7 também de 11-12-2019) e 2718/15YRLSB-2 de 23-01-20), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt .
Ac. deste Tribunal de 26-09-2019, proferido no P. 1777-15YRLSB, e Acórdãos do STJ de 09/05/2019, Proc. 828/15YRLSB.S1), de 28 de Fevereiro de 2019 processo n. 106/10YRCBR.S1) e de 21 de Março de 2019 Nos processos n. 559/16YRLSB.S1 e 925/17YRLSB-A.S1), todos eles disponíveis em www.dgsi.pt
De 17-12-2020, no P. 1904/20YRLSB-6 Adeodato, disponível em www.dgsi.pt
P. 11440/11T8LSB.L1-7, Relatora Cristina Coelho, disponível em www.dgsi.pt
Entende a Apelante que foram erradamente julgados os concretos factos constantes dos seguintes pontos:
A Apelante celebrou com a um contrato de fls, que aqui se dá por integralmente reproduzido denominado de contrato de cessão de exploração,
Era o marido da quem estava encarregue de fazer compras das mercadorias para o bar com dinheiro próprio, fazer o apuro da exploração do bar, e de repartir com esta tais proveitos.
Quanto aos concretos meios de prova que impõem decisão diferente sobre cada um destes pontos da matéria de facto:
Os concretos meios de prova que, uma vez revisitados impõem um diferente julgamento desses pontos são os seguintes:
Acervo documental junto com a petição inicial e com a contestação;
Depoimento das testemunhas:  N. T.  A. P.
Devera ser considerado provado quanto ao Ponto 5;
Em contrapartida da atividade de prestações de serviços desenvolvida pela e referida em, a R. pagava-lhe o montante variável de 6,00 horas por hora,
Deste modo o ponto 6 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redação:
Nas atividades referidas em, a utiliza os instrumentos que integram o estabelecimento de bar/cantina, nomeadamente a máquina de café, o forno, o micro-ondas, o frigorífico, a máquina de lavar loiça, caixa registadora.
Deste modo o ponto 7 dos factos provados deverá passar a ter a seguinte redação:
Considerou-se como não provado que:
que a explorasse de forma autónoma e por conta própria o referido bar.
Deste modo deverá ser considerado como provado - que a explorava de forma autónoma e por conta própria o referido bar.
Foi ainda considerado como não provado;
que fosse a a encomendar, adquirir e pagar aos fornecedores todos os produtos vendidos naquele estabelecimento
Resulta claro que pese embora ter sido a a celebrar o contrato de exploração com a Apelante, nessa exploração do bar também participava o seu marido que a auxiliava nas compras e encomendas bem como no apuro diário dessa exploração. Tratava-se de um negócio familiar, portanto, como foi reconhecido.
Porque assim era, considera-se que ficou provado que era e o seu marido a encomendar, adquirir e pagar aos fornecedores todos os produtos vendidos naquele estabelecimento. Aliás foram juntos documentos que evidenciam que a adquiria produtos e bens para a bar.
A Apelante celebrou com a um contrato de fls,,, que aqui se dá por integralmente reproduzido denominado de contrato de cessão de exploração,
Salvo melhor entendimento a douta decisão ora recorrida constitui uma intromissão ilegítima numa relação jurídica de natureza absolutamente privada, impondo aos contraentes a resolução judicial de um litígio inexistente e a desnecessária conformação de interesses convergentes ou não conflituantes, sem que se verifique qualquer fundamento para tal.
Tirar e servir cafés; - preparar e servir sandes refeições/almoços; - vender produtos alimentares e bebidas; - elaborar a respetiva lista de compras; - receber o dinheiro para pagamento e dar o respetivo troco; - efetuar a arrumação e limpeza da cozinha e do bar.
E consideram-se não provados os seguintes factos:
que a explorasse de forma autónoma e por conta própria o referido bar;
que fosse a a encomendar, adquirir e pagar aos fornecedores todos os produtos vendidos naquele estabelecimento.Conhecendo do recurso:
Deve considerar-se provada a matéria considerada não provada.
Pretende-se se considera provado ainda que:
Pretende-se seja considerado não provado.
Refere-se o depoimento da , N. T., A. P..
Da fundamentação da decisão consta:
- Este depoimento foi totalmente confirmado pela outra Sr. Inspetora B., que acompanhou a suprarreferida naquelas duas visitas inspetivas
É de manter o decididoDireito:
Refere o artigo 1-A da 107/2009:
Contudo a vontade das partes continua a ser o ponto de partida. Tratando-se de negócios da natureza consensual, não pode deixar de se atender e relevar a vontade real das partes, traduzida não apenas na qualificação que lhe deram, mas sobretudo nos termos em que definiram as condições do exercício da atividade, nos termos acordados.
O contrato de trabalho laboral:
Este contrato encontrava-se definido no art. 1 do Dec. Lei n 4408 de 24/11/1969, depois no artigo 10 do CT de 2003 e atualmente no artigo 11, e ainda no 1152 do As características principais deste contrato são:
A prestação por parte de um dos contraentes o de uma atividade manual ou intelectual ao outro contraente o, não envolvendo qualquer obrigação de resultado, bastando para cumprimento da obrigação assumida a colocação á disposição do empregador da sua força de trabalho;
A onerosidade o contrato de trabalho é sempre;
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, condenando-se a ré a reconhecer que a 2/9/2019 iniciou mediante contrato de trabalho uma relação laboral com a Trabalhadora .
Por força do disposto nos arts. 61, n. 2, 61, 61, n. 2, 61, 66 e 68 do CPC ex  dos arts. 0 e 14 do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também do suprimento de nulidades.
Proc. n 25742/13T8PRT-A.P1
Saneada a causa foi proferida decisão que julgou a oposição improcedente e absolveu o exequente do pedido contra si formulado.
Inconformados viram os executados interpor recurso de apelação, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, efeito que se mantém.
- Com o presente recurso de apelação pretende impugnar-se matéria de direito a sentença em 7 de outubro de 202
- Uma vez que entende que a norma especial prevista na alínea do n. 6 do artigo 1 determina a não execução de penhora sobre a casa de morada de família apenas quando se trata da satisfação de créditos fiscais e contributivos.
- Não se pode aceitar a sentença proferida pelo tribunal a quo uma vez que extraí uma interpretação desajustada do direito, aplicável ao caso concreto, designadamente do artigo 10 n.4 e da alínea do n.6 do artigo 13 da Lei de Bases da Habitação, bem ainda do regime das impenhorabilidades absolutas e relativas da lei processual e ainda, do artigo 65 da CRP.
- Entendem os Recorrentes que por maioria de razão, um particular, também não poderá obter a satisfação do seu crédito que seja proveniente de uma dívida sem garantia real, pela execução de uma penhora que incida sobre a casa de morada de família do devedor que seja pessoa singular.
- Os Recorrentes entendem que a questão não se coloca no plano do direito adjetivo, mas sim no plano do direito substantivo.
Insistem, de novo, os apelantes que o art 65, da CRP lhes dá direito a fruir a sua habitação de tal modo que impede por isso, a penhora e venda do bem a favor do exequente.
diz respeito a prestações estaduais e não de particulares;
não incluiu a defesa do direito de habitação de casa própria.
Note-se que o nosso Tribunal Constitucional tem vindo a analisar esta problemática de forma consistente.
Ora, como é evidente não é isso que acontece no presente caso, pois, caso a habitação seja vendida os executados estarão apenas privados de viver naquela sua habitação, da impedindo que com a parte restante do produto da venda adquirem ou arrendem outra e/ou peticionem a concessão de uma habitação social.
A lei de bases da habitação não é, nesta matéria inovadora nem consagra nada diferente do referido na decisão de 2005
Ou seja, afinal nos termos dessa lei, o direito de habitação é uma prestação estadual, que protege apenas a habitação permanente e não especificamente o direito de propriedade, sendo que a penhora da habitação é regulada pela lei adjetiva e que, afinal, continua a ser licito realizar despejos.
Improcedem, pois, estas conclusões da apelante. Da aplicação do regime previsto na Lei n. 13/2016, de 23/
Pretendem, por fim, os apelantes que o regime previsto pela Lei n. 13/2016, de 23/5, que alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária deveria ser aplicável aos autos.
Ora, o teor da lei n 13/20016 é claro no sentido de que não visa aplicar-se a qualquer outra situação, não prevista.
Depois, os elementos históricos demonstram de forma segura que nunca foi intenção do legislador, com essa lei, impedir a penhora e venda judicial de imóveis habitados nas execuções comuns.
O Projeto do BE previa a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca sobre esses bens, evitando que fossem penhorados em processos de execução de dívida fiscal nosso.
Ou seja, nunca houve intenção de alargar essas normas ao credor comum.
Logo, podemos concluir com base em argumentos literais, históricos, sistemáticos, teleológicos e constitucionais, que a norma da lei n 13/2016 nunca poderia ser aplicável como pretendem os apelantes.
Da aplicação da norma por analogia
Será que a norma pode ser aplicada por analogia de situações?
Parece que também que não.
Essa norma é claramente excepcional.
Uma norma excecional é aquela que regula uma situação de forma oposta ao regime-regra, criando um tratamento diferente daquele previsto para as situações abstratas gerais.
Pelo que, bem andou a decisão recorrida ao indeferir a pretensão do apelante, que, por isso, deve ser integralmente mantida.
Pelo exposto, este tribunal, julga totalmente improcedente, o presente recurso de apelação e, por via disso, confirma integralmente a decisão recorrida.Custas integralmente a cargo dos apelantes, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
https://estudogera.sib.uc.pt/bitstream/10316/29919/1/O%20direito%20 .
In http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1999064html.
Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2005, págs. 667 e 668, em anotação ao art. 6
Proc. 3762/19TBCSC-B.LS..
Note-se que esse é o pedido formulado que, por isso, sempre seria improcedente.
Acedidos em Março 2021, disponíveis em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas /DetalheIniciativa.aspx?BID=39930
In, As alterações introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores
Cfr. AC do STJ de 202020 processo 1303/10T8AGD.B.P1S1), e ainda:
Ac da RP de 02019, processo 11128/11TBSNG-P1; e acórdão de 02019, processo 1546/17T8OVR-A.P1, publicado em Col. de Jur., ano , tomo , p. 197
Ac da RC de 22020, n 367/19T8CVL-C1 António; decisão sumária de 02019, processo 1325/19T8ACB t; e o inicial de 212017, 249/16TBSPS-A.C1 Sílvia.
Ac da RE de 220, PROCESSO N.: 91/17TBBNV-B.E1 VITOR;
Ac da RC n 212017, 249/16TBSPS-A.C1 Sílvia
Neste sentido, Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo,  edição, Almedina, 2020, pp. 534 a 537, e António Santos Abrantes Geraldes et all, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2020, Almedina, pp. 208 a 21
Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, p. 32
Cfr. Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979, página 21
Pretensão sob recurso: revogação da sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida decisão que declare os tribunais portugueses competentes para apreciarem a presente acção.
Pedido: condenação solidária das RR.:
a pagar aos consumidores uma indemnização por informações falsas e pela depreciação do valor dos veículos, que não poderá ser inferior a um montante entre 100 USD e 1000 USD, que a  R. se comprometeu a pagar aos consumidores norte-americanos ou, em alternativa, se o tribunal assim o entender, a 15% do valor de compra do veículo.
Inconformada com aquela decisão, a A. apelou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O dano sofrido pelos consumidores portugueses é um dano inicial e não é um dano meramente patrimonial.
Assim, deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere internacionalmente competentes os tribunais portugueses.
A recorrente imputa a todas as recorridas na sua respectiva esfera de actuação) a responsabilidade pela colocação no mercado de veículos desconformes, com vícios ou defeitos. A responsabilidade pela qualidade dos bens e serviços tal como definida no art. 4 da cabe igualmente quer ao vendedor, quer ao importador, quer ao produtor já que releva para efeitos da conformidade dos bens com o contrato art.s 2 n. 1 e 6 da Lei 67/2003). Ora as recorridas e S. produziram os veículos das suas respectivas marcas que foram equipados pelo software manipulador e as recorridas S. e SP. importaram e venderam tais veículos em Portugal.
A recorrente imputa igualmente a todas as recorridas na sua respectiva esfera de actuação) a responsabilidade pelas práticas comerciais desleais já que todas elas contribuíram embora de formas diferentes para a sua concepção, divulgação e disponibilização ao consumidor art. 3 al. e art. 15 do 57/2008 Práticas Comerciais e art. 8 n. 5 da.
Assim sendo é aplicável, igualmente, o art. 8 n. 1 do citado Regulamento porque o nexo de ligação dos vários requeridos é estreitíssimo, pertencem ao mesmo grupo empresarial, foi a que introduziu o software manipulador nos veículos que a S. produz e que a SV. e SP. vendem e é mais do que evidente o interesse em que possam ser julgados simultaneamente para evitar decisões inconciliáveis.
Assim, também por este motivo, deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que considere internacionalmente competentes os tribunais portugueses.
Decidiu igualmente mal o tribunal a quo ao considerar que a recorrente não pode ser considerada consumidora para efeitos da aplicação do n. 1 do art. 18 do citado Regulamento até porque não tem dificuldade apreciável na interposição de uma acção judicial perante um tribunal estrangeiro. Decidiu mal porque não fundamentou de todo tal decisão, assumiu apenas que assim era e decidiu mal porque fez errada interpretação do disposto no referido art. 18 n.
Errou igualmente o tribunal a quo ao considerar não estarem verificados os pressupostos de uma acção popular e consequentemente não ter a A. legitimidade activa.
Na presente acção o que está em causa é o software introduzido pela 1 R. nos veículos que respectivamente as RR. produziram, importaram e venderam e que manipula os testes que controlam as emissões de gases de tais veículos. O que está em causa igualmente é a falta de informação e a prestação de informação falsa na produção, importação e venda de veículos aos consumidores. O que está em causa são os danos que tais comportamentos provocaram nos consumidores que adquiriram tais veículos, nos locais em que o fizeram.
Por fim a legitimidade activa da decorre directamente da lei. Nos termos dos art.s 14 e 2 n. 1 in fine da Lei de Acção Popular a representa por iniciativa própria e sem necessidade de mandato ou autorização expressa, todos os titulares dos direitos ou dos interesses em causa, neste caso, todos os clientes das recorridas que sejam consumidores portugueses ou residentes em Portugal e que tenham sido afectados pelas práticas das recorridas. E representa-os, realce-se, independentemente de ter ou não interesse directo na demanda, o que constitui uma excepção ao disposto no art. 30 do CPC em que se faz depender a legitimidade do A. do interesse directo em demandar. Ora a douta decisão recorrida baseia toda a sua argumentação para considerar a A. parte ilegítima no citado art. 30 do CPC sem ter em conta, uma vez que seja, o disposto no art. 31 do CPC anterior art. 26-A) que remete para o n. 1 do art. 2 da LAP in que é a verdadeira norma habilitante.
Pelo exposto se pode concluir que se verificam os pressupostos da acção popular e que a tem legitimidade para a propositura da acção ao contrário do que, erradamente, considerou o tribunal a quo.
As RR. contra-alegaram, tendo concluído do seguinte modo:
"Nestes termos,
Deve ser admitida a junção aos autos dos Documentos n.s 1 a 20 supra juntos, nos termos e para os efeitos dos artigos 42, n. 3, in fine, 42 e 65, n. 1, do CPC;
Deve ser admitida a junção aos autos do Parecer Jurídico supra junto, nos termos e para os efeitos dos artigos 42 e 65, n. 2, do CPC e 34, n. 1, do Código Civil;
Posteriormente, as RR. vieram juntar um aditamento ao Parecer elaborado em 202020 fls. 3083 a, o qual foi admitido pelo Tribunal a quo fls. 3389 a 3405 e.
Importa ponderar o seguinte circunstancialismo:
Os veículos equipados com o motor do tipo diesel EA189 que circulam em Portugal podem ser divididos em 3 categorias, a saber: veículos com motor 2L; veículos com motor 6L e veículos com motor 0L.
Vai a requerida junção admitida artigos 426 e 651/2 do.
No entender das RR., o Tribunal competente é do lugar da materialização do dano que não coincide com o domicílio dos consumidores nem o do lugar onde se situam as respectivas contas bancárias. Sustentam, pois, que os tribunais competentes são o do lugar onde o dano se manifesta, isto é, os Tribunais alemães.
Como argumento decisivo defende que é aplicável o artigo 7 n. 2 do Regulamento 1215/2012, na interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 002020, no Proc. -343/1
Por fim, argumentam que a associação demandante no processo austríaco apresentou informação sobre todos os consumidores por si representados e demonstrou ainda a celebração do contrato de compra e venda, o pagamento do preço da compra e a entrega dos veículos, ocorrida na área da jurisdição territorial daquele Tribunal.
Sustentam que as diferenças elencadas mostram não estarmos perante a aplicação necessária ao caso sub judice das conclusões do TJUE no reenvio prejudicial -343/1
Também tem sido repetido que a aplicação do direito da UE cabe, em primeira linha, aos Tribunais nacionais dos Estados-Membros.
Mas, segundo também lembra, a recorrida, o Tribunal nacional nem sempre está vinculado a decidir em alinhamento com o entendimento interpretativo do TJUE.
Ora, o Tribunal de Justiça tece considerações acerca da natureza deste dano, como sendo também um dano inicial.
Com efeito, salienta-se que está neste caso em discussão saber se os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para decidir esta acção popular proposta pela em que esta formula o pedido de condenação das RR. - a retomar os veículos alegadamente afectados, pagando aos respectivos proprietários um valor que dependerá do valor inicial do veículo, do ano, da quilometragem, mas que não poderá ser inferior a um montante entre os 1500 USD e os 4000 USD oferecidos aos consumidores norte-americanos;
Por seu turno, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 7/2 do Regulamento 2015/2012 que tem natureza adjectiva e que o Tribunal interpretou com base num critério de natureza substantiva: natureza inicial do dano ocorrido no local da aquisição dos automóveis.
Da ratio decidendi desta decisão não se vislumbra que razão ou razões determinar o afastamento in limine, da interpretação prosseguida com base naquele critério aos casos em que a entidade demandante seja uma associação para defesa do consumidor, em acção colectiva.
Vejamos, então, alguns dos instrumentos relevantes neste contexto.
Verificamos, assim, que as organizações de consumidores são integradas numa rede que visa a protecção dos direitos e interesses dos consumidores.
Mais recentemente, é de salientar a Directiva 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, entretanto entrada em vigor, relativa a acções colectivas para a protecção dos interesses colectivos dos consumidores e que revoga a Directiva 2009/22/CE
Lembra-se a este respeito que a Lei n. 24/96, de 31 de Julho Lei de Defesa do, estatui no já referido artigo 1, sob a epígrafe Associações de consumidores que:
- As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos e com o objectivo principal de proteger os direitos e os interesses dos consumidores em geral ou dos consumidores seus associados.
- As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico:
São de interesse genérico as associações de consumidores cujo fim estatutário seja a tutela dos direitos dos consumidores em geral e cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados;
São de interesse específico as demais associações de consumidores de bens e serviços determinados, cujos órgãos sejam livremente eleitos pelo voto universal e secreto de todos os seus associados.
- As associações de consumidores gozam dos seguintes direitos:
Direito de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações com estatuto de parceiro social;
Direito a solicitar, junto das autoridades administrativas ou judiciais competentes, a apreensão e retirada de bens do mercado ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores;
Direito a serem esclarecidas sobre a formação dos preços de bens e serviços, sempre que o solicitem;
Direito de participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestações de serviços essenciais, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás, transportes e telecomunicações, e a solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços, por forma a poderem pronunciar-se sobre elas;
Direito a receber apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos consumidores;
- As associações de consumidores podem negociar com os profissionais ou as suas organizações representativas acordos de boa conduta, destinados a reger as relações entre uns e outros.
- Os acordos de boa conduta celebrados com associações de consumidores de interesse genérico obrigam os profissionais ou representados em relação a todos os consumidores, sejam ou não membros das associações intervenientes.
- Os acordos atrás referidos devem ser objecto de divulgação, nomeadamente através da afixação nos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo da utilização de outros meios informativos mais circunstanciados.
A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n. 3 do artigo 5 da Constituição.
A defesa dos consumidores é, pois, o fim primeiro da demandante, nele se incluindo expressamente os meios judiciais ao seu alcance, quer para defesa dos interesses coletivos quer para defesa dos interesses individuais dos consumidores.
Por isso, a esta luz, nada obsta a que os Tribunais portugueses sejam considerados internacionalemtne competentes, face aos factos dados como provados.
Impor-se-á, apenas, a ponderação do reenvio artigo 267 do, uma vez que vem defendido pelas RR. que não estamos perante um caso análogo ao decidido pelo Tribunal de Justiça.
Não obstante o nível de profundidade do debate, a questão do reenvio não foi expressamente suscitada por qualquer das partes, nem se nos afigura que o Tribunal o deva fazer oficiosamente.
"Consequentemente, a jurisdição nacional poderá:
ou considerar-se dispensada de repor a questão de interpretação já decidida, por entender que se acha em presença de um caso análogo a outro ou outros anteriormente apreciados pelo TJ , limitando-se, por isso a fazer aplicação da norma comunitária, tal como ela foi interpretada pelo Tribunal Comunitário;