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Não sendo possível concluir pela celebração de um contrato de arrendamento entre as partes, atenta a factualidade indiciariamente apurada, não se poderá igualmente concluir que o requerido estava sujeito ao regime legal do despejo previsto nos artigos 108 e 108 e ss. do G., bem como artigo 1 do NRAU.
A Deliberação n. 2511/2016 enquanto ato emanado no exercício de poderes jurídico-administrativos, dotado de efeitos externos, e produtor de efeitos jurídicos na esfera da requerente, era suscetível de ser impugnada, como o viria a fazer esta, nos termos do artigo 5 do CPTA.
Todavia, conforme decorre da sentença proferida no Processo n. 203/19BECBR, o Tribunal viria a concluir pela caducidade do direito de ação, ficando desse modo o ato em causa consolidado, produzindo os seus efeitos.
Estabelece o artigo 113 do que são obrigações do comodatário, nomeadamente, restituir a coisa findo o contrato Cfr. al. do.
A decisão recorrida mostra-se irrepreensível, acertada e exaustiva.
Não passa, portanto, de um modelo de contrato com o nome da ora Recorrente e não de um contrato efectivamente celebrado, inexistindo o elemento essencial para a mesma se vincular aos seus termos, a sua assinatura.
Processo n 367/12T2SNS-F.E1
O Meritíssimo Juiz de Direito concordou com a referida interpretação, afirmando que a conta elaborada não merece qualquer reparo.
Entende a recorrente que a elaboração da conta ignorou a decisão judicial proferida sobre custas e, assim, está errada a interpretação que a responsabilidade pelo pagamento recai unicamente sobre a requerente.
Existe um novo paradigma do pagamento das custas processuais e no Regulamento das Custas Processuais mostra-se actualmente acolhido o princípio do impulso, que é traduzido na seguinte fórmula: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo.
Actualmente, a conta do processo já não determina o que as partes devem pagar em função do vencimento, limitando-se a discriminar o que cada uma das partes deveria ter pago ao longo do processo, apurando-se o saldo dessa relação.
Neste horizonte interpretativo, a taxa de justiça é suportada exclusivamente ,  enquanto  do processo. Todavia, isto não significa que a conta limite o exercício de direitos patrimoniais e de acesso ao direito por parte da recorrente, tanto mais que as soluções expressas na lei devem ser entendidas de forma integrada e no contexto de todas as opções validadas pelo legislador na concretização da reforma.
Na verdade, ao mesmo passo que vinculou o impulsionante ao pagamento das custas processuais, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação tributária processual, podendo este reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados em sede de custas de parte, conforme resulta da interpretação sistemática das regras presentes nos artigos 529, n 2 e 530, n 1, ambos do Código de Processo Civil e 6, n 1, 13, n 1, 25, n 2, alínea5, do Regulamento das Custas Processuais.
Como já disse supra, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais artigo 529, n 2, do Código de Processo.
A decisão recorrida fez assim uma correcta interpretação do direito aplicável e a conta foi elaborada de acordo com os normativos aplicáveis, não se verificando qualquer violação da sentença homologatória que distribuiu a responsabilidade pelas custas. Em termos práticos, essa divisão na repartição de custas é apenas perfectibilizada através da reclamação oportuna na nota discriminativa prevista no artigo 26 do Regulamento das Custas Processuais, carecendo assim de razão a recorrente.
Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.
O princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos
Esse mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas não é aqui colocado em causa na medida em que a elaboração da conta está sujeita a critérios objectivos e claros e a imposição de ónus a quem toma a iniciativa de recorrer a juízo não fica minimamente desfavorecido nos seus interesses processuais e patrimoniais, os quais são compensados com mecanismos correctivos presentes na própria legislação tributária.
A ultrapassagem do prazo do n1 do artigo 25 do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o pagamento se processar nos termos do incidente previsto no RCP1 E, nessa leitura, não se verifica a apontada inconstitucionalidade.
Na realidade, quem dá iniciativa ao processo tem ao seu dispor instrumentos processuais adequados a garantir o retorno das quantias pagas em excesso, sendo ainda que essa preclusão não impede o credor das custas de parte de reclamar ainda o seu pagamento nos termos gerais da lei de processo, designadamente através de uma acção executiva.
Em suma, aquele dá impulso ao processo tem meios para garantir o retorno equitativo das verbas calculadas ou em excesso, a título de taxa de justiça, através da reclamação das mesmas junto da contraparte ou do comparte nos casos de pluralidade subjectiva principal ou subsidiária, seja no próprio processo, seja posteriormente em pretensão autónoma.
Custas a cargo da recorrente nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil, com taxa de justiça pelo mínimo.
Artigo 1 Regra:
A base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo.
Artigo 52 Custas.
Artigo 302 Valor da ação determinado pelo valor da
- Se a ação tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa.
- Se a ação tiver por fim a divisão de coisa comum, atende-se ao valor da coisa que se pretende dividir.
Artigo 25 Nota:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/06/2016, in www.dgsi.pt.
Jorge Reis Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, pág. 81
Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14/06/2017, in www.dgsi.pt.
Ora, tal lógica jurídica, assenta em premissas falsas.
Como supra se disse, sobre tal Oposição o Tribunal a quo jamais se pronunciou.
viola, ainda, um direito fundamental constitucionalmente consagrado - acesso ao direito e tutela judicialmente efectiva -,
ocorrendo, ainda, a violação de um direito constitucionalmente consagrado - acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva -.
Atentos os elementos documentais que integram os autos e o que se pode constatar através do acesso electrónico aos processos 2343/03TJVNF execução) e 2343/03TJVNF-A embargos de, consideram-se demonstrados os seguintes factos:
Serem admitidos os Embargos então deduzidos pela Embargante ora Recorrente, dado que esta, manifestamente é terceiro na acção executiva sub judice,
Por acórdão de 002018, transitado em julgado, o Tribunal da Relação de Guimarães julgou improcedente a apelação.
No entanto, o conhecimento dessas questões em substituição do tribunal a quo não é ditada pela intervenção oficiosa da Relação, pressupõe que o recorrente invoque nas conclusões de recurso a nulidade da sentença prevista no art 615, n 1, alíneas, dado que as nulidades de julgamento previstas nesse artigo não são de conhecimento oficioso.
Nos presentes autos o despacho recorrido tem o seguinte teor:
Para este efeito, importa ter em conta que a executada foi notificada da penhora por carta registada de 202017, sendo de 10 dias o prazo para a dedução da oposição, conforme resulta do art. 78, n. 1, do NCPC.
Analisados os factos provados, verifica-se inexistir qualquer fundamento para revogar o despacho recorrido.
Portanto, sobre essa concreta questão formou-se caso julgado formal.
Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada violação de normas que fixam impenhorabilidades objectivas, absolutas, relativas ou parciais, e infracção do princípio da proporcionalidade da;
Ora, o fundamento invocado pela Executada, consubstanciado na extinção da execução, não é um dos legalmente tipificados nas alíneas do n 1 do artigo 784 do CPC.
Importa ainda esclarecer que as nulidades do acto de penhora são invocadas e conhecidas nos termos gerais das nulidades processuais, podendo naturalmente ser arguidas pelo executado. Tal mecanismo processual de reacção não foi utilizado pela Executada.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pág. 115
Rui Pinto, A Acção Executiva, AAFDL Editora, pág. 67
Rui Pinto, ob. cit., pág. 67
Processo n. 3363/15T8MTS.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 3363/15T8MTS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: Relatório1Em 28 de junho de 2017, no Juízo Local Cível de Matosinhos, Comarca do Porto, B2 veio propor a presente ação com processo comum que denominou de simples apreciação negativa contra  pedindo que seja judicialmente declarado:
o direito do autor a permanecer no locado, por reunir e ter observado todos os requisitos legais para o efeito;
a desnecessidade de o autor fazer a prova documental negativa de não ter durante o exercício quaisquer empregados ao seu serviço, por tal ser do conhecimento pessoal do réu;
Elaborado o projeto de acórdão e colhidos os vistos, cumpre de imediato apreciar e decidir.
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida expurgados das meras remissões probatórias1 Factos provados
As comunicações entre as partes que estão na raiz deste litígio ocorreram entre 28 de outubro de 2016 e 03 de fevereiro de 201
Nos arrendamentos para fim não habitacional a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano7, a atualização da renda depende, como é normal8, da iniciativa do senhorio, que, nos termos do artigo 50 do NRAU, "deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52;
denunciar o contrato de arrendamento nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5
Total do balanço: 00000;
Volume de negócios líquido: 00000;
"Se o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode, na comunicação a que se refere o n 1:
O valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado;
Além disso, se não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o senhorio pode denunciar o contrato, nos termos previstos no já transcrito artigo 33, n 5, alínea, do NRAU.
Cópia do comprovativo da declaração anual da Informação Empresarial Simplificada;
Revogado;
Neste contexto, pode questionar se o n 1, do artigo 4, da Portaria n 226/2013, nas mencionadas redações, traduz fielmente o pensamento do legislador nesta matéria.
Neste momento, importa questionar a natureza da prova documental requerida pelo normativo antes citado: tratar-se-á de documento ad substantiam ou, ao invés, de documento ad probationem?
Esta distinção colhe-se no artigo 364, do Código Civil.
Cremos contudo que é impertinente neste caso a invocação da referida distinção pois que, se bem interpretamos o preceito que se acaba de referir, ela refere-se aos casos em que está em causa a prova de declarações negociais e não a prova pura e simples de outros factos jurídicos relevantes para a demonstração da constituição de certa situação jurídica.
Esta limitação probatória exorbita assim do campo de aplicação do citado artigo 364, do Código Civil, pelo que não é possível com arrimo em tal previsão legal sustentar que a decisão recorrida deve ser revogada, considerando-se provado, por presunção natural, que não há qualquer empregado no estabelecimento comercial explorado pelo autor e, quando não e pelo menos, que os autos devem prosseguir com produção de prova pessoal1
Porto, 04 de novembro de 2019
Por decisão de 13 de outubro de 2017, os serviços competentes da Segurança Social concederam ao autor apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Em conclusão aberta em 16 de janeiro de 201
Rectius está inscrita no registo predial a sua titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel em causa.
Doravante citado abreviadamente como NRAU.
Normal porque sendo o senhorio quem recebe a renda será o primeiro interessado em que essa prestação aumente.
Em vigor desde 11 de março de 201
Em vigor desde 30 de maio de 201
Acórdão de 27 de Setembro de 2018, relatado pela Sra. Juíza Conselheira Maria da Graça Trigo, no processo n 1226/12TVLSB.LS1, acessível no site da DGSI.
Relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Tibério Silva, no processo n 2080/18YLPRT.L1-2, acessível no site da DGSI.
Sobre esta problemática, ao nível da decisão da matéria de facto, veja-se Temas da Reforma do Processo Civil, Volume 2 ed. revista em, Almedina 1999, António Santos Abrantes Geraldes, páginas 223 a 22
A autora foi notificada de tal despacho via Citius Ref., em 23 de Janeiro de 201
Após o que, a autora deu entrada em, no dia 03 de Setembro de 2014, na Secção Local de Cantanhede, de requerimento, com o seguinte teor:
"Por despacho datado de 22/01/2014, determinou-se que a Autora fosse notificada do teor de fls. 409 a 405, sem prejuízo do decurso do prazo contido no artigo 28 do Código de Processo Civil.
A Autora foi notificada de tal despacho a 23/01/2014 ref. 2297219 do sistema informático).
Compulsados os autos, verifica-se que estes se encontraram a aguardar impulso processual desde tal data, ou seja, durante mais de seis meses.
"Por despacho datado de 22/01/2014, determinou-se que a Autora fosse notificada do teor de fls. 409 a 455, sem prejuízo do decurso do prazo contido no artigo 28 do Código de Processo Civil.
A Autora foi notificada de tal despacho a 23/01/2014 ref. 2297219 do sistema informático), nada tendo feito chegar aos autos no prazo legal de 10 dias.
Estatui o n 4 do referido art. 281 do CPC que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator.
No caso em apreço, o prazo de deserção iniciou-se no dia 24/01/14 e esgotou-se no dia 24/07/14, pelo que não é abrangido pela suspensão criada por aquele diploma.
Considera-se, por conseguinte, negligente a omissão da autora em promover os termos do processo, e preenchida a previsão constante do art. 281, n 1 do CPC.
De novo, inconformada com a mesma, recorreu a autora,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
- Salvo o devido respeito, que é muito, trata-se todavia, de uma decisão inaceitável, com a qual a apelante não se pode conformar.
Ora salvo o devido respeito e melhor entendimento o douto Acórdão é bem elucidativo, uma vez que o mesmo diz expressamente que a recorrente tem razão porque a declaração de deserção não opera automaticamente, necessitando de decisão judicial que tal aprecie e declare. Ora, aquando do requerimento apresentado pela autora, via fax em 02/09/2014 e em papel a 3/09/2015, tal decisão não constava do processo.
- Debruçando-nos então sobre a cronologia dos atos decorre que por despacho de 22/01/2014, determinou-se que a autora fosse notificada do teor de folhas 409 a 455, sem prejuízo do decurso do prazo contido no artigo 281 do Código do Processo Civil.
- A autora foi notificada de tal despacho a 23/01/2014, via CITIUS, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, nos termos do artigo 248 do CPC. Assim, presumiu-se a autora notificada no dia 26/01/2014, sendo que este ocorreu a um domingo, considera-se notificada a 27/01/201
- No dia 02/09/2014, via fax, enviou um requerimento a mandar impulsionar os autos.
- Conclusos os autos, foi, em 01/12/2014, proferida sentença, com o seguinte teor:
- Era este, aliás o ensinamento de Alberto dos Reis, no domínio do CPC de 1939, entendimento esse que se ajusta perfeitamente ao direito processual atual. O grande mestre expendia a propósito que se admitia que as partes promovessem o andamento do processo mesmo depois de transcorrido o tempo estabelecido na lei para a deserção, contando que esta não estivesse ainda declarava: segundo ensinava:
- De acordo com este diploma, considerou-se que, desde o dia 26 de Agosto de 2014, inclusive, o CITIUS apresentava constrangimentos ao acesso e utilização que muito dificultaram ou impossibilitaram a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático.
- Os prazos previstos para a prática de qualquer ato nos processos relativamente aos quais não foi emitida a referida declaração do IGFEJ, P., que se tenham iniciado após o dia 26 de Agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente terminem após esta data consideraram-se suspensos a partir do referido dia 26 de Agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma.
- A autora fez cessar o prazo de deserção em 02 de Setembro 2014 através da apresentação em Juízo de um requerimento.
- A douta decisão proferida violou as disposições legais contidas nos artigos 277 e 281 do CPC, e o Decreto-lei 150/201
Termos em que se deve dar provimento ao recurso, e por via dele ser revogado o douto despacho recorrido.
Como é de elementar justiça.
Como resulta do relatório acima elaborado, a autora foi notificada através de carta enviada em 23 de Janeiro de 2014, do despacho de fl.s 456, para que viesse dar impulso processual aos autos, o que veio a fazer em 03 de Setembro desse ano, com a junção do requerimento, em papel, a que acima já se aludiu.
Como acima já se referiu, esta decisão veio a ser revogada, com o fundamento em ser necessária a prolação de decisão judicial que apreciasse os pressupostos exigidos no artigo 28, do CPC, o que não tinha sucedido.
Conforme se dispõe no artigo 28, do NCPC:
Está assente que a recorrente foi presumivelmente notificada do despacho de fl.s 456 que ordenou a notificação da autora, para que se pronunciasse acerca do expediente que o antecede, sem prejuízo do disposto no artigo 28, em 27 de Janeiro de 201
Pelo que os seis meses previstos neste preceito se completaram em 27 de Julho de 2014, ou seja em férias judiciais.
Assim, poderia a autora requerer o que houvesse por conveniente, até ao dia 01 de Setembro de 201
Todavia, nos termos dos artigos ,  e  do 150/2014, de 13 de Outubro, pelas conhecidas razões de constrangimentos no Citius, todos os prazos que se tenham iniciado antes de 26 de Agosto de 2014, que terminassem depois desta data, foram considerados suspensos a partir de tal data e até 14 de Outubro de 201
Ora, in casu, o prazo iniciou-se em 27 de Janeiro de 2014 mas só terminava, nos termos expostos, em 01 de Setembro de 201
Acrescentando a fl.s 444 que:
Reitera-se que a decisão de deserção apenas foi proferida em 04 de Dezembro de 2014 e o requerimento apresentado pela autora, deu entrada em juízo no dia 03 de Setembro de 2014; ou seja, antes de ser declarada a deserção, o que implicava a sua análise e decisão, ficando, sem efeito, nos termos expostos, a inércia da autora.
Assim, procede o recurso.
Julgar procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida.
Coimbra, 16 de Março de 201
No dia 12007, a Agente de Execução prestou o seguinte esclarecimento:
Junto:
Constam da referida certidão duas assinaturas com o nome dos Executados, e o seguinte teore:
N. do Processo: 2096/02TBSXL
Tribunal: F. da Comarca do Seixal
Exequentes: Banco Investimento Imobiliário, S.A,
Executados: FM e VP
Travessa .
Edif. , Bloco , . Esq.
Artigo 144 do CPC.
Artigo 25-A do CPC
Duplicado/cópia de requerimento executivo, respectivos documentos.
Pelas 145 do dia 14-03-2007, na Praça , n, . Esq., freguesia de Almada, concelho de Almada
x Efectuei a citação de FM
x na própria pessoa do citando.
No dia 12008, a Agente de Execução prestou a seguinte informação:
Notas de notificação após penhora dos executados, bem como os respectivos A/Rs não reclamados.
Fica Exa. notificado da penhora constante do auto em anexo, pelo que, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 863-B do Código Processo Civil, P.) tem o prazo de DEZ DIAS para deduzir oposição.
No dia 12010, o Exequente requereu a junção aos autos de um requerimento e de um acordo assinados pelo Exequente e por ambos os Executados,com o seguinte teor:
Proc. n. 2096/02 TBSXL
Exm. Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Família, Menores e de Comarca do Seixal
No dia 22010, foi proferido o seguinte despacho:
No dia 12011, o Exequente informou do seguinte:
No dia 12012, foi proferido o seguinte despacho:
No dia 22015, o Exequente apresentou o seguinte requerimento:
No dia 112015, a Agente de Execução proferiu a seguinte decisão:
O bem imóvel constante do auto de penhora elaborado na data 22/09/200
Valor Base: 7820,00 Euros.
Serão aceites propostas iguais ou superiores a 6197,00 euros, correspondente a 85% do valor de base.
Nos termos do n. 7 do citado artigo 81, se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir; da decisão deste não há recurso.
No dia 12017, a Agente de Execução prestou a seguinte informação:
Nos termos do artigo 83 do CPC, a venda de móveis e imóveis é feita referencialmente em leilão eletrónico;
A venda por proposta em carta fechada implica um artificial e injustificado protelar da concretização da venda;
Encontram-se assegurados os direitos das partes; Não foi ainda marcada dia e hora certos para a venda em carta fechada.
No dia 22017, a Agente de Execução fez uma pesquisa na base de dados da Segurança Social, da qual resulta que o Executado reside na seguinte morada:
No dia 22017, a Agente de Execução enviou ao Executado, para a morada AV  BL  - A VER-O-MAR, carta com o seguinte teor:
Em face do exposto, mais fica notificado, na qualidade de executado e fiel depositária do imóvel abaixo identificado, de que deverá facultar o acesso ao imóvel a fim de ser constatado o estado de conservação, e obtidas fotos do exterior e interior no mesmo, sob a cominação prevista no 77 do CPC.
Neste local premi a campainha mas sem que ninguém tenha atendido ou aberto a correspondente porta.
No dia 12018, foi proferido o seguinte despacho:
Do acto deverá ser lavrado o respectivo auto.
No dia 12018, o Executado juntou aos autos procuração forense e deduziu o incidente da nulidade da citação, pedindo que:
A Agente de Execução nunca teve qualquer contacto pessoal com os Executados, nos termos do artigo 23, n. 2, do CPC, logo não teve lugar a citação pessoal dos mesmos;
Nem sequer consta do processo qualquer auto de certidão negativa de não citação, tal como não consta qualquer aviso postal ou outro assinado pelo Executado;
Nunca foi dado cumprimento ao disposto no artigo 24, n.s 3 e 5, do CPC, uma vez que nunca se fez constar que os executados se consideravam citados nem foi afixada no local nota de citação;
No dia 112018, foi proferido o seguinte despacho:
No dia 212018, a Agente de Execução prestou o seguinte esclarecimento:
Tendo os executados conhecimento do envio das Citações Postais, estes entraram em contacto com o escritório da signatária, tendo ambos comparecido no escritório da signatária.
Na data indicada os executados foram citados no escritório da signatária, conforme documentos que se juntam em anexo, nomeadamente certidão de citação, bem como cópia da citação postal entregue, tendo ainda sido entregue cópia do requerimento executivo e documentos em anexo.
Os executados facultaram ainda cópia dos cartões de identidade, conforme documentos em anexo.