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Por outro lado, libertar dessas mesmas regras e cominações o proprietário relapso e negligente que, tendo conhecimento da ofensa ao seu direito, nesse mesmo processo executivo, nada faz, e muitos anos mais tarde, findo o mesmo processo executivo, vem intentar acção comum de reivindicação da sua propriedade.
Tendo sido dado por provado o facto referido em 8 da douta sentença, o mesmo, e contrariamente ao vertido na sentença, apenas reforça o manifesto abuso de direito por parte do Autor.
O Autor/Recorrido:
- Celebrou uma escritura de constituição de um direito de superfície a 30 de Dezembro de 1999 -facto 2 dos factos dados por provados;
- Não registou o prédio cujo direito de superfície cedeu a seu favor, nem aí fez inscrever tal ónus sobre o mesmo;
- Tomou conhecimento da ofensa ao seu alegado direito de propriedade a 19 de Novembro de 2009, aquando da sua citação nos termos do disposto no artigo 864 do Código do Processo Civil;
- Deduziu embargos a 13 de Abril de 2012 alegando a propriedade sobre o prédio então penhorado;
- Vendo os embargos deduzidos rejeitados por caducidade nada disse no processo executivo, não protestou, nem reivindicou a sua propriedade.
A venda judicial do prédio ora reivindicado foi amplamente publicitada, nada tendo dito o Autor/Recorrido.
Na escritura de 13 de Janeiro de 2014 a aqui Recorrente liquidou o imposto sobre a transmissão do prédio e sobre a propriedade do mesmo, ambos impostos municipais, receitas que o Autor/Recorrido fez suas.
A citada execução prosseguiu os seus termos, encontrando-se extinta por pagamento.
Volvidos 9 anos sobre o conhecimento da penhora do prédio, e 4 anos sobre a escritura de aquisição do prédio por parte da Recorrente, vem o Autor/Recorrido arrogar-se proprietário do prédio.
Contrariamente ao vertido na douta sentença, a Recorrente não alegou apenas o decurso de tempo como fundamento do abuso de direito por parte do Autor/Recorrido, mas fundamentalmente, o comportamento que este manteve, desde o acto de constituição do direito de superfície e ao longo dos 9 anos que tem conhecimento da ofensa ao seu direito.
O abuso de direito por parte do Autor/Recorrido não se estriba no decurso de tempo, mas sim no conhecimento mais que atempado por parte do Autor/Recorrido da ofensa ao seu direito e nada ter feito.
Nestes termos, deve a sentença dos autos ser revogada, dando-se por provado que o exercício do direito de reivindicação por parte do Autor/Recorrido é ilegítimo, constituindo abuso de direito nos termos do disposto no artigo 334 do Código Civil, pelo que a acção deve ser julgada improcedente, por não provada.
Conforme se constata dos factos dados por provados,
Não se encontra dado por provado que o direito de superfície constituído a favor da 2 Ré se encontra extinto.
Pese embora tal alegação por parte do Autor/Recorrido, a mesma foi expressa e especificadamente impugnada pela aqui Recorrente, pelo que sem mais, não pode tal alegação ser dada como provada.
Trata-se, aliás, de facto insusceptível de prova, ou melhor, de fácil prova do seu contrário -o que sucederia se a presente acção tivesse prosseguido para julgamento, com a consequente produção de prova, dado uma vez que a dívida da 2 Ré para com a aqui Recorrente dívida exequenda do Proc. 503/09TBARCA no Tribunal Judicial de resulta precisamente da edificação que a aqui Recorrente executou para a 2 Ré no prédio dos autos.
Mais ficou consignado na mesma escritura que o direito de superfície se extinguiria se a dita obra não fosse iniciada no prazo convencionado.
Tal parcela de terreno foi inscrita na matriz urbana de  sob o artigo 252
A Ré Construções , Ld, registou tal aquisição a seu favor em 13-01-2014 na Conservatória do Registo Predial.
saber se não foi efectuada prova da aquisição originária do prédio objecto de reivindicação, prova essa a cargo do Autor, que a invocou;
saber se não poderia ter sido julgado provado que o direito de superfície se encontra extinto, pois que efectivamente assim se não encontra;
saber se o Autor se encontrava adstrito ao cumprimento da norma do art 840 CPCiv, e, peticionando a anulação do acto da venda, caberia ter lugar a cominação do art 839 n3 CPCiv;
saber se cabia ter julgado procedente a invocação do abuso de direito, por parte do Autor;
Vejamos então.Cumpre assim saber, em primeiro lugar, se não foi efectuada prova da aquisição originária do prédio objecto de reivindicação, prova essa a cargo do Autor, que a invocou.
eram proprietários do prédio e dos tractos de terreno, dele componentes, reivindicados;
tais tractos de terreno vinham sendo detidos pelos Réus englobando a identidade da coisa reclamada com a coisa; a prova da legitimidade da detenção provada incumbiria aos Réus.
por via da presunção resultante do registo, que o réu não tenha logrado ilidir;
ou, em casos de mais rara verificação, não se encontrando em causa no processo, nem a aquisição originária, nem a presunção registral, nas hipóteses em que a invocada aquisição derivada não tiver sido contestada, ou, g., se a aquisição derivada resultar de partilha em que o réu tenha intervindo como interessado neste sentido, entre os mais, cf. Ac.R.26/5/87Bol.367/576, relatado pelo Cons Chichorro.
No caso dos autos, o Autor invoca a seu favor a aquisição originária, bem como a presunção registral.
Tais presunções foram impugnadas pela Ré/Apelante, que invoca a aquisição originária, agora a favor dela Ré, bem como a presunção de registo.
Todavia, como é sabido, o registo não tem natureza constitutiva, no nosso ordenamento jurídico, não dá, nem tira direitos, como usualmente se observa, e a presunção que do registo deriva art 7 cede perante uma comprovada usucapião.
Os factos que ambas as partes alegam nos respectivos articulados, a esse respeito, não encontram prova plena documental no processo.
A mesma conclusão se pode extrair do disposto no art 839 n1 al.) CPCiv, no sentido de que a venda fica sem efeito se a coisa não pertencia ao executado e foi reivindicada pelo dono.
É claro que a apreensão de bens e a venda em processo de execução pode importar a ofensa da posse ou a violação do direito de propriedade de terceiros.
Mas se o terceiro deixou, p.e., passar o prazo legal dedução dos embargos, nem por isso fica desarmado, pois pode sempre fazer valer o seu direito de propriedade propondo acção de reivindicação dos bens penhorados e/ou vendidos assim, Prof. J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, /453).
A reivindicação pode, desta forma, ser anterior ou ser posterior ao acto da venda executiva.
Nem se pode dizer que a reivindicação de um bem, como efectuada nos presentes autos, nos quais ao pedido típico de reconhecimento da propriedade se pede a declaração de nulidade da venda judicial invocadamente a non domino, se encontre dependente dos procedimentos e prazos dos arts 839 n3 e 840 CPCiv.
Nessa parte, e apenas, improcedem as doutas alegações de recurso.
Concluindo:................................................................
Porto, 11//2019
, MAC e LS, instauraram acção declarativa, com processo comum, contra Banco, SA, pedindo:
Se declare vencida a dívida solidária e remanescente de 1534,18;
Citado, o réu contestou.
O desequilíbrio no particular exercício do direito de crédito encontra cobertura mediata num dos princípios basilares do Direito das Obrigações- o princípio do enriquecimento injustificado, do qual se pode retirar um princípio de proibição de enriquecimento injustificado, tutelado por uma acção destinada a reagir contra esse enriquecimento.
O Recorrente assume a qualidade de devedor porque subscreveu uma dívida para obtenção de casa própria- facto assente decorrente das declarações do credor e devedor nas escrituras juntas aos autos- resultado que deixou de representar qualquer benefício ou utilidade após a dação em cumprimento.
O aqui Recorrido através da dação objecto dos presentes autos, para além de ter obtido a titularidade do imóvel, pertença do Recorrente , também obteve, indevidamente, o ressarcimento do valor obtido através da diferença entre a avaliação que precedeu a dação e o valor em dívida.
É no momento da celebração do negócio jurídico que se deve observar o equilíbrio prestacional, projectando não só os deveres e direitos das partes, como também os deveres acessórios da boa fé obrigacional, e essencialmente o equilíbrio entre o poder e a aquisição do sinalagma.
O Recorrido obrigou os Recorrentes a pagarem, pela segunda vez, um empréstimo de cujo objecto deixaram de usufruir.
No caso dos autos, o dever de prestar foi realização através da dação em cumprimento.
É por demais evidente que este comportamento do banco representa um exercício manifestamente abusivo do seu direito de crédito, consubstanciando um verdadeiro venire contra factum proprium.
O Réu Banco foi citado para aquela acção em 19-04-2013, conforme comprovativo do aviso de recepção assinado pelo réu junto aos autos, e a acção supra identificada foi extinta por falta de pagamento da taxa de justiça, conforme despacho datado de 06-11-2014, o qual foi objecto de reclamação, contudo, por despacho datado de 03-12-2014 foi mantida a decisão datada de 06-11- 2014- conforme documento junto aos autos- a qual não foi objecto de recurso.
Os Recorrentes intentaram a presente acção em finais de Janeiro de 2016- factos assentes por acordo.
Pelo exposto requerem a Vossas Excias que se dignem revogar a sentença que julgou a acção absolutamente improcedente, por não provada.
Assim, em face das conclusões apresentadas pelos recorrentes é a seguinte a questão que importa analisar e decidir:
Se há erro na aplicação do direito, por não ter sido considerado:
O enriquecimento sem causa;
A ré foi citada para a presente acção em 8 de fevereiro de 2017 alínea dos "Factos admitidos por acordo ou provados por.
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo em 2 de fevereiro de 2016 alínea dos "Factos admitidos por acordo ou provados por.
O autor é formado em engenharia.
Entre os anos de 2011/ 2012 o autor ficou desempregado.
Bem como separou-se da companheira TM.
Naquela fase o autor e ex-companheira não se entendiam, o que culminou com a saída de casa da segunda, que deixou de contribuir com qualquer valor para a liquidação da prestação mensal.
O autor não teve outra alternativa senão regressar por um determinado período para a casa dos pais, os aqui co-autores/fiadores.
Após realizada a avaliação, a ré informou o autor que aceitava receber o imóvel pelo montante de cento e sessenta e cinco euros.
O autor tem uma filha com TM, nascida ade 2004 cfr. documento de fls. 21
O autor e TM beneficiaram da isenção de ;
Caso contrário não teria aprovado o crédito concedido ao autor para a aquisição do imóvel;
A ré não entregou ao autor MCeia o relatório da avaliação realizada previamente;
As Questões Jurídicas.
Entendemos que não, por duas razões essenciais: uma de natureza objectiva e, outra de índole subjectiva.
A causa objectiva.
A razão subjectiva.
Ora, conforme decorre do art 636 n 1 do CPC, apenas o réu, neste caso parte vencedora, poderia solicitar que o tribunal ad quem conhecesse dessa excepção de prescrição, através do instituto da ampliação do objecto do recurso.
Ou então, apenas o réu parte poderia, na sua alegação e a título subsidiário, arguir a nulidade da sentença na parte em que não conheceu/não decidiu, a excepção de prescrição art 636 n 2 do.
Os invocados erros na aplicação do Direito: o abuso de direito do réu e o enriquecimento sem causa.
Vejamos as questões que se colocam.
Ora, a primeira questão que se coloca é a de saber se, a entrega da fracção com vista ao pagamento parcial da dívida reconhecida constitui uma dação em pagamento, rectius, dação em cumprimento.
Pois bem, como é sabido, a dação em cumprimento, também conhecida entre os autores - pelo menos até aos trabalhos preparatórios do Código Civil - como dação em pagamento Cf. Vaz Serra, Dação em Cumprimento, Consignação em Depósito, Confusão e Figuras Afins, Separata do BMJ ns 39, 40 e 41, pág. 12 e constitui uma das vias possíveis para o cumprimento de obrigações e tem assento nos arts 837 a 839 do
A extinção da obrigação é, em princípio, o efeito natural e automático da dação em cumprimento, desde que nisso o credor consinta, ou seja, desde que essa seja a finalidade visada pelas partes.
E poderá existir uma dação em cumprimento, isto é, uma prestação de coisa diversa da devida, aliud, sem que a dívida se extinga totalmente?
Á primeira vista, pareceria que isso não seria possível porque, uma das características da dação em cumprimento é o efeito extintivo da dívida: o fim da dação consiste na extinção da obrigação.
No entanto, entendemos que aquele acordo é possível.
Com efeito, apesar de, por regra, a dação em cumprimento ter como característica o efeito extintivo da dívida, nada obsta a que o credor e o devedor emitam uma declaração de vontade no sentido de a realização do aliud ter um efeito de extinção parcial Cf. neste sentido, Hugo Ramos Alves, Dação em Cumprimento, Teses, Almedina, 217, pág. 513 e seg.).
Aliás, é comum ocorrerem dações em cumprimento com efeito extintivo parcial da dívida: pense-se nas situações de compra de automóveis novos com entrega de automóveis usados, propriedade do comprador, para extinguir parcialmente a obrigação de pagar o preço.
O pretendido abuso de direito.
Segundo os apelantes, o banco réu agiu em abuso de direito na modalidade de desequilíbrio no exercício.
Não é clara a argumentação que os autores invocam para fundamentarem a aplicação deste instituto.
Pretende-se afastar situações em que o exercício de um direito, aparentemente regular, desencadeia resultados totalmente alheios ao que o sistema poderia admitir. Baseia-se no princípio da confiança ou no princípio da materialidade subjacente. Dá cobertura a situações anormais e inesperadas que se tornam danosas por apanharem desprevenidas pessoas que contavam, justificadamente, com uma actuação mais comedida.
O Enriquecimento sem causa.
Haverá enriquecimento sem causa?
No enriquecimento resultante de despesas efectuadas por outrem pode distinguir-se entre o enriquecimento por incremento de valor da coisa alheia e o enriquecimento por pagamento de dívidas alheias.
Finalmente, o enriquecimento por desconsideração de património diz respeito a casos em que, com prejuízo para o empobrecido, se verifica uma aquisição de terceiro a partir de um património que se interpõe entre ele e o empobrecido.
Saliente-se que existem pressupostos genéricos comuns a todas estas quatro categorias de enriquecimento sem causa:- A obtenção de um enriquecimento;- À custa de outrem;- Sem causa justificativa Cf. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 7 edição, pág..
O enriquecimento, referido no art 473 n 1 do , deve ser entendido no sentido de vantagem de carácter patrimonial, como obtenção injusta dessa vantagem que foi recebida.
Ora, no caso dos autos, não se verifica nenhum desses requisitos.
Repare-se que os apelantes enunciaram, em abstracto, os requisitos do enriquecimento sem causa, mas não especificaram a factualidade concreta que permitisse preencher esses requisitos. É que, na verdade, não se verificam os factos constitutivos dos pressupostos do enriquecimento sem causa.
Justamente por assim ser, existiu causa que justificou aquela deslocação patrimonial do autor para o réu.
Por conseguinte e concluindo: não houve enriquecimento sem causa pelo réu.
Vejam-se, em sentido semelhante, os mencionados acórdãos: Ac. do TRE, de 05/02/2014, Acácio Neves; Ac. TRL, de 12/12/2013, Maria de Deus Correia, ambos em www.dgsi.pt.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Lisboa, 12/09/2019
Processo n. 607/16TBVNO-A.E1
De 102017 a 302017 foram as férias judiciais;
A notificação enviada pela senhora solicitadora por carta registada simples, embora apresente a data de 29-06-2017, só foi remetida via CTT ao cuidado do executado, ora recorrente no dia 12-07-2017,
Portanto, em data a que o Tribunal a quo considera há muito considera o executado/recorrente notificado,
Ou seja, o tribunal a quo considera o ora recorrente notificado no dia 03-07-2017, quando a notificação só foi remetida em 12-07-2017,
Com o devido respeito pelo tribunal a quo, não pode aplicar-se o artigo 24, porquanto, a notificação só foi enviada no dia 102017,
Assim sendo, não se apraz qual a necessidade das notificações embora registadas por correio simples, possuírem um código possível de consultar.
Assim, não pode o ora recorrente concordar com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, na medida que o considera notificado em data em que a referida notificação se encontrava em poder da Senhora Solicitadora de execução.
O despacho recorrido foi proferido em 212017 e tem o seguinte teor:
Dispõe o artigo 78, n. 1, do Novo Código de Processo Civil que a oposição é apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato da penhora.
O executado foi notificado no dia 202017 cfr. ref. n4068664 dos autos.
Para uma melhor compreensão da tramitação processual relevante para a decisão do presente recurso, a ora Relatora determinou fosse solicitado o seguimento electrónico do processo principal.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, salvo as que fiquem prejudicadas pela solução dada a outras.
Dispõe o artigo 78, n. 1, do CPC que a oposição é apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação do acto da penhora.
Certo que a presunção de que a notificação não foi efectuada no tempo que a lei presume, pode ser ilidida por prova em contrário.
Ora, é pacífico o entendimento de que a ilisão da presunção de que a notificação não foi efectuada no prazo em que a mesma se presume feita após a sua expedição, incumbe ao notificado.
Igualmente para ilustrar como funciona o regime da presunção em apreço, podemos atentar na síntese efectuada no aresto da Relação de Coimbra de 0020087:
Ainda neste mesmo sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Coimbra de 1020178, espelhando entendimento jurisprudencial que cremos ser pacífico, assim sumariado9:
Ao invés, incumbe ao notificado que se apresenta a praticar o acto depois do prazo para a respectiva prática contado desde a notificação presumida, invocar nesse momento e comprovar que a notificação apenas lhe foi efectuada em momento posterior, ou seja, alegar e demonstrar que o acto ainda é tempestivo1
Ora, conforme decorre do artigo 16 da Lei n. Lei n. 154/2015, de 14 de Setembro15:
Ora, o artigo 15, n. 6, do CPC, estabelece a regra de que os erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes1
É, pois, manifesto que a descrita situação não pode postergar os direitos do Recorrente.
Procede, pois, a apelação, devendo ser revogado o despacho recorrido2
Em regra, a ilisão da presunção de que a notificação expedida não foi efectuada até ao  dia posterior ao do registo efectuado, incumbe ao Executado e, tal qual ocorre com a alegação de justo impedimento, tem que ser efectuada no momento em que o notificado se apresenta a praticar o acto, não competindo ao tribunal comprovar oficiosamente através do registo aposto na notificação quando foi efectivamente entregue a carta expedida para o efeito.
No caso vertente, não estamos perante uma situação comum porque é a própria presunção de que a notificação foi efectuada que não pode operar.
A regra estabelecida no artigo 15, n. 6, do CPC, de que os erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, constitui uma regra geral que, de igual modo, se deve aplicar aos erros e omissões de agente de execução.
Sem custas.Évora, 12 de Abril de 2018
Conforme informação disponível  no sítio dos CTT, da qual se extraiu cópia para juntar fisicamente aos autos: https://www.cttexpresso.pt/feapl_2/app/open/cttexpresso/objectSearch/objectSearch.jspx?objects=RA326537378PT
Proferido no processo n. 1432/03TTPRT.S2, disponível em texto integral em www.dgsi.pt, como os demais arestos  que se indicam seguidamente.
Proferido no processo n. 206/09TACDN-A.C
Proferido no processo n. 32/10T8SEI-C1, citando no sentido da decisão proferida, de entre vários, os acórdãos do STJ de 202006-processo 05B4290, da RL de 02014-processo 2085/13TBBRR-A.L1-6 e da RE de 22016-processo 571/16TBSSB-E
Cfr. no mesmo sentido, para além dos indicados no citado aresto, o Ac. TRC de 112013, processo n. 113/13TACSD.C1; Ac. TRP de 102016, processo n. 1369/12TTVNG.P1;
Cfr. Ac. TRC de 102006, processo n. 496/03TACBR-A.C
Para além do citado aresto do TRC de 102017, a respeito do momento para ilidir a presunção de que a notificação postal se efetuou no terceiro dia posterior ao do registo, veja-se o Ac. TRL de 002014, processo n. 2085/13 TBBRR-A.L1-
Cfr. neste sentido citado Acórdão do TRC de 102017, citando ainda o acórdão da RC de 202013-processo 26/11TTGRD-A.C
Que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 1 - Artigos  a 36, pág. 31
Processo n. 12/17TBMGD-B.GS
In Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  edição, Almedina 2004, págs. 172 e 173, e ac. STJ citado.
Cfr. a respeito da situação processualmente semelhante decorrente da prolação de decisão surpresa - que a decisão recorrida acaba  igualmente por constituir -, a posição expressa por MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, no Blog do IPPC, mormente em Paper datado de 20201
Cfr. neste mesmo sentido a decisão sumária proferida pelo ora  Adjunto em 112017, no processo n. 118/17T2GDL-B.E
Processo n. 3150/13T8OAZ-P1Recorrentes: - B
E, assim sendo, não são aplicáveis nestes autos as disposições sobre a exoneração do passivo restante, conforme resulta do disposto no art. 295 do CIRE.
Pelo exposto, não se admite o pedido de exoneração do passivo restante.
Os Recorrentes nasceram ambos em Portugal, local onde trabalharam até finais de 2015 e, apenas emigraram para França atenta a falta de alternativa e, nomeadamente, por não conseguirem nova ocupação profissional, conforme verteram na petição inicial.
Pelo exposto, deve o presente despacho ser revogado e substituído por outro que defira a exoneração do passivo restante dos recorrentes.
Para dilucidação da questão enunciada importa recordar os seguintes pontos:
Os apelantes encontram-se temporariamente emigrados em França, planeando regressar a Portugal brevemente.
Em 21/11/2018 foi proferido o despacho recorrido e acima transcrito, do qual foi interposto o presente recurso.Vejamos então.
Objectar-se-á, porém, que na data em que foram declarados insolventes Agosto de residiam em França e teriam aí o centro dos seus interesses.
Ora, como resulta dos factos acima referidos, não foi instaurado nem corre qualquer processo principal em curso no estrangeiro
Sendo assim, a conclusão necessária a retirar é a de se ter como procedente o recurso aqui interposto.
Sendo assim, importa revogar a decisão recorrida determinando-se a sua substituição por outra que admita liminarmente o pedido de exoneração do passivo, com a sua tramitação subsequente.
DecisãoPelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que admita o pedido de exoneração do passivo restante, com a sua tramitação subsequente.
Sem Custas.Porto, 11 de Abril de 201
Procedeu-se a inventário por óbito de A. , ocorrido a 02/05/2006, no estado de casado com Maria, a qual desempenha funções de cabeça-de-casal, no regime da separação de bens, com comunhão de adquiridos a título oneroso, conforme convenção antenupcial outorgada em 24 de maio de 194
Deste casamento nasceram os filhos:
A. , casado no regime da separação de bens com R. ;
R. , casado no regime da separação de bens com J.;
R. A., divorciado, mas casado ao tempo da abertura da sucessão e no regime da separação de bens com P. .
O autor da sucessão efetuou doações em sua vida e fez testamento, no qual institui herdeira da sua quota disponível a cabeça-de-casal, Maria.