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Assim, perante o circunstancialismo apurado, o cidadão médio sempre concluiria que não há o risco de ser considerada suspeita a intervenção do Sr. Juiz Conselheiro Dr. BB nos autos de Instrução n. 35/2....
De resto, nem sequer foram invocados quaisquer factos, diretamente relacionados com o recusante, que sejam suscetíveis de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
Conclui-se, assim, pelo indeferimento do pedido da recusa ora em apreço.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em indeferir o pedido de recusa apresentado pelo assistente AA contra o Senhor Juiz Conselheiro Dr. BB.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC`s.
As decisões em conflito transitaram em julgado por consulta ao.
Recorde-se que na presente acção administrativa que a A., P .., instaurou no TAC de Lisboa pede, entre o mais, a condenação dos RR. a cumprirem o contrato de associação celebrado com o Ministério da Educação, em 202015, alegadamente para os anos lectivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, nos termos previstos no n 1 do artigo 3 da portaria n 172-A/2015, e anos subsequentes nos termos do n 2 do artigo 17 do Decreto-Lei n 152/2013, de 11, bem como condenação dos RR. ao pagamento da quantia de EUR 85000,00, a título das prestações mensais vencidas, acrescida de juros de mora.
A causa de pedir radica no contrato de associação que a A. celebrou com o Ministério da Educação e no alegado incumprimento, por parte da RR, da obrigação contratual emergente desse contrato.
, com os sinais dos autos, intentou ação declarativa condenatória, com processo comum, contra:
- J... e
Ordene o cancelamento do registo de aquisição a favor dos RR. e de todos os registos a ele subsequentes.
após o falecimento dos pais do A., com o consentimento de todos os herdeiros, ambos os RR., então casados entre si, continuaram a habitar o referido imóvel, que veio a ser ampliado, nomeadamente com a construção de um primeiro andar;
beneficiam estes ainda da presunção prevista no art.  do Código do Registo Predial, uma vez que o prédio se encontra inscrito a seu favor, desde 07/07/201
De tal sentença vem a parte demandante, inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Se a sentença padece de nulidade, por contradição, ambiguidade e/ou obscuridade art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.;
- Invalidade da partilha subsequente ao divórcio dos RR./Recorridos, por ter por objeto bem alheio, sendo ainda que o bem discutido nunca poderia ser considerado um bem comum do casal.
Invoca a parte recorrente, no seu iter impugnatório da sentença proferida, que esta encerra clara contradição, bem como ambiguidade e obscuridade, vícios que considera geradores da respetiva nulidade, o que resulta contestado pela contraparte e não foi acolhido pelo Tribunal a quo, que, por sua vez, deixou expresso não considerar haver tal nulidade.
E finaliza a mesma parte expendendo que afirmar, relativamente a um bem concreto e determinado, não se ter provado a propriedade das pessoas que se afirma terem dado esse bem a outrem, usando-se essa doação para determinar o sentido da decisão, constitui ambiguidade e obscuridade inultrapassáveis, com contradição entre a fundamentação e os factos dados como provados.
Nessa sede, a versão apresentada pelos réus foi não apenas corroborada, por conhecimento pessoal e direto, pela testemunha .., mas foi alvo de confissão expressa pela interveniente .., no seu articulado de 10201
E não faria sentido o investimento que, primeiramente, .. fez e, mais recentemente, que os réus fizeram, na construção, manutenção e ampliação da casa, se não estivessem convictos de estarem a despender o seu dinheiro em bem próprio.
Ao invés do alegado pelo autor, o que se extrai da leitura dos factos provados é que foi, primeiramente, a mãe do réu e, mais tarde, este, a partir de dado momento, conjuntamente com a ré, quem, desde data próxima do ano de 1984, tem estado na posse do prédio em apreço aqui incluído o terreno em que está edificada a.
Com efeito, nada impedia, em vida, os autores da sucessão de emitirem declarações negociais, como a declaração verbal de uma parcela de um imóvel a outrem, tanto mais que eram os possuidores dessa parcela e do respetivo imóvel.
Com efeito, é bem sabido que o direito de propriedade não se presume sem mais.
Porém, in casu, o A. também não invocou, que se veja, qualquer presunção de titularidade do direito de propriedade a favor da herança, fosse por via da posse, fosse por via registal.
Mas tal não impedia que se reconhecesse que a posse repousava nos autores da sucessão e que estes enquanto declararam doar transmitindo a a outrem determinada parcela de um prédio, previamente autonomizada.
Improcede, portanto, a imputada nulidade da sentença, antes se notando que a parte recorrente dissente do sentido decisório adotado, pois considera, ao contrário da decisão recorrida, que devia ter-se julgado de forma oposta, isto é, não deveria ter-se pronunciado aquela decisão de absolvição do pedido de reconhecimento do direito de propriedade da herança tal como dos demais pedidos.
Mas tal oposição entre o posicionamento da parte recorrente e a sentença, quanto aos fundamentos jurídicos desta, não significa, obviamente, oposição entre fundamentos da sentença vistos em si ou entre fundamentos e o respetivo dispositivo.
Ademais, e também por isso, é sabido que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto impugnada, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 66, n. 1, do NCPCiv.).
- Quanto a factualidade considerada provada
Do impugnado ponto 4, dado como provado, consta:
O invocado art. 57 do NCPCiv., no seu n. 2, reporta-se a factos, prescrevendo que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo, designadamente, se não for admissível confissão sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.
É sabido que na parte fáctica da sentença não podem ter lugar juízos valorativos ou conclusivos contendentes com o desfecho da ação, só na fundamentação de direito se podendo extrair as conclusões jurídicas.
Por isso, não será de alterar nesta parte a matéria de facto impugnada.
Já do ponto 5 dos factos dados como provados consta:
Ora, começando pela testemunha .., foi oferecida a seguinte transcrição da gravação áudio:
Conforme decorria já dos autos, é a mãe do aqui réu e pessoa diretamente envolvida nos factos controvertidos, pelo que revelou ser a testemunha que melhor conhecimento direito tem daqueles factos.
Ouvida, pois, a gravação áudio respetiva, constata-se que a testemunha efetivamente afirmou que:
o seu pai deu-lhe um terreno para a testemunha poder fazer a sua casa ao lado da casa;
o seu pai construiu a casa ele fazia tudo, encomendando materiais e contratando trabalhadores/técnicos), tendo sido a depoente quem pagou os respetivos custos, mediante o envio de dinheiro a partir de França, onde então trabalhava;
Assim, esta testemunha não é clara sobre o acordado, concretamente, entre a aludida .. e o seu pai, apenas julgando saber que foi autorizado que fosse construída a casa ali, tendo sido o próprio pai quem a construiu.
Ora, assim sendo, esta testemunha apenas disse achar que foi concedida autorização pelo para a filha fazer lá a casa, pelo que também não soube explicar o acordado, concretamente, entre a aludida .. e o seu pai, posto não ter assistido ao que foi negociado entre ambos pai e, do que, por isso, não mostrou um conhecimento pessoal e direto.
Aliás, foi o próprio A. quem, no final da sua petição inicial, veio requerer a intervenção provocada, para assumirem a posição de Autor, de .. e .., como expressamente resulta de fls. 8 e  do processo físico.
E é sabido que o chamado a intervir, uma vez citado, pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, seguindo-se entre as partes os demais articulados admissíveis art. 31, n. 3, do NCPCiv.), sendo ainda que a sentença que venha a ser proferida sobre o mérito da causa aprecia a relação jurídica de que seja titular aquele chamado e constitui caso julgado quanto ao mesmo art. 32 do mesmo Cód.).
Donde, pois, que deva improceder esta parcela da impugnação da decisão da matéria de facto, não se mostrando que tenha o Tribunal recorrido incorrido em erro de julgamento.
Disse ter uma relação de amizade com os réus, desde há cerca de 20 anos, sendo usual visitar a casa em discussão nos autos.
O seu depoimento foi valorado, conjuntamente, com os restantes depoimentos, sempre de forma conjunta e crítica.
Relativamente aos pontos 11 e 12 dos factos dados como provados, vem exarado em termos de justificação da convicção:
Refere o Apelante que a prova não é bastante para se dar como provada a doação, nem sequer uma verdadeira e operante intenção de doação, pelo que toda essa matéria fáctica deveria ser dada como não provada conclusões 5 a 6).
- Quanto a factualidade considerada não provada
Donde que também não possa proceder esta vertente da impugnação, tal como não se acolheu, pelas razões já expostas, a impugnação direcionada para as al.s e do quadro julgado não provado.
- Quanto a factualidade a ser aditada
Em suma, o Recorrente apostou tudo, neste domínio da esfera recursiva, no triunfo da sua impugnação da decisão da matéria de facto, não tendo apresentado outros argumentos de molde a abalar a fundamentação de direito da sentença.
- Da não inversão do título de posse, impedindo a aquisição por usucapião
Porém, é manifesto, ante a factualidade provada, que não se coloca a questão da inversão do título de posse, que tem de considerar-se prejudicada in casu.
Ultrapassada fica, portanto, a questão colocada da não inversão do título de posse.
Isto é, não se trata de matéria jurídica que houvesse sido apreciada na fundamentação de direito, termos em que não estamos perante questão tratada na sentença e que tenha influído no desfecho da ação.
Nada, pois, a alterar nesta matéria, improcedendo as conclusões em contrário da parte recorrente.
- Da invalidade da partilha subsequente ao divórcio dos RR., não podendo o bem discutido ser considerado como um bem comum do casal
Resta a questão da invalidade da partilha, por divórcio, realizada entre os RR. quanto a bens comuns do casal, onde foi incluído o imóvel em discussão nos autos, como consta do ponto 17 dos factos.
Todavia, já se verificou que esta argumentação não procede, tendo em conta o que resultou provado sob o ponto 6 do quadro fáctico apurado de onde decorre uma intenção de doação, embora sem formalização por escrito, e consequente enquadramento transmissivo da posse, uma posse efetiva/verdadeira, como resulta dos pontos 7 e segs.), afastando a conclusão no sentido de se tratar de prédio de outrem, no caso heranças).
Cai, pois, por não demonstrado, o pressuposto de se tratar de partilha de imóvel alheio de.
O que, como bem se pode ver, inviabiliza, nessa perspetiva, a conclusão no sentido da invalidade da realizada partilha para separação de meações.
Em derradeiro esforço, invoca a parte recorrente que nunca se poderia tratar de um bem comum do casal, por somente o  R. poder ter adquirido o imóvel por usucapião, ficando aquele R., no limite, a ser proprietário exclusivo bem próprio deste, em vez de bem.
Todavia, poderia dizer-se que se trata de matéria de conhecimento oficioso do Tribunal ad quem, por força do disposto no art. 28 do CCiv. conhecimento oficioso das nulidades do negócio jurídico).
Em suma, improcede totalmente a apelação, devendo ser mantida a decisão recorrida.
- O reconhecimento, por via judicial, do direito de propriedade só pode assentar num dos modos de aquisição previstos no art. 131 do CCiv., a ter de ser devidamente invocado e caraterizado pelo autor.
- Cabe, assim, ao demandante o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o direito de propriedade que invoca sobre um imóvel, prova essa a ser efetuada através de factos que demonstrem a aquisição originária do domínio, por sua parte ou dos seus antecessores na posse.
Em 14/05/201
Assim já era entendido no distante Ac. TRL, de 09/02/1993, Proc. 0066831 Rel. Joaquim, em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ, de 16/06/1983, BMJ, 32 - 546, citado por Abílio Neto, em Código Civil Anot.,  ed., Livraria Petrony, Lisboa, 1987, p. 77
Cfr., por todos, o Ac. STJ, de 07/02/2013, Proc. 1952/02TBVCD.PS1 Cons. Serra, em www.dgsi.pt.
Questão totalmente diversa, obviamente, é a davalidade, por reporte a vício formal, de uma declaração verbal de doação como modo aquisitivo, por via negocial/contratual, do direito de propriedade.
Dessas al.s e não provadas consta:
Redação que logo nos remete para uma obra já em curso, com pressuposta anterior autorização/concessão pelo declarante.
Que se identificou como tendo sido casado com .. divórcio em inícios dos anos 90 do século, com a qual não fala.
Cfr., por todos, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, ps. 527 e segs..
É certo que o casamento dos RR. ocorreu em 2012, mas a redação dada ao ponto 13 dos factos provados não afasta uma leitura no sentido de a  R. ter iniciado a coabitação com o  R., no imóvel em causa, com composse, anteriormente ao casamento em data não.
Na contestação que apresentou, a demandada veio alegar ter já procedido ao pagamento dos honorários que se mostram ser os ajustados aos serviços que lhe foram prestados pela A.
Apensos os presentes autos ao processo pendente no TAF de Penafiel, a magistrada titular do processo proferiu, de seguida, despacho, no qual, e ao abrigo do estatuído nos arts. 109, n. 2 e 111 do NCPC, veio suscitar a fixação, por este Tribunal dos Conflitos, da jurisdição competente para o julgamento da presente acção de honorários.
Por jubilação do relator a quem o processo fora distribuído, o mesmo foi objecto de distribuição ao ora relator.
Ora, na situação aqui em causa, a acção instaurada tem por objecto o ressarcimento da A, no que respeita aos honorários devidos pela actividade por si desenvolvida no exercício do mandato forense que lhe foi conferido pela Ré, serviços esses prestados nomeadamente num processo que teve o seu epílogo no foro administrativo.
Sem custas. + + +
Decisão com a qual o Recorrente não concorda, porque considera manifestamente excessivas e desproporcionais as medidas das penas que lhe foram aplicadas.
Salvo o devido respeito, a douta sentença recorrida merece censura, pois violou o disposto nos artigos 69, 40 e 71, todos do Código Penal.
Da referida factualidade dada por provada na douta sentença ora em crise, entende o recorrente que o Tribunal a quo não podia ter fixado a sanção acessória de proibição de condução veículos motorizados pelo período de 9 meses, sendo que, ao decidir dessa forma violou claramente o disposto nos artigos 69, n 1, alínea, 40, ns 1 e 2, e 71, n 1, todos do Código Penal, como já acima se aludiu.
Com efeito, o Tribunal a quo, ao determinar a aplicação ao arguido, aqui recorrente, da referida pena acessória pelo período de 9 meses, não salvaguardou a reintegração daquele na sociedade, como determinam os citados normativos legais.
O crime em causa é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Medida com a qual o recorrente não concorda.
O Tribunal deveria ter optado por uma pena de multa, a pena de prisão será sempre aplicada em ultima ratio.
O Tribunal optou por uma pena de prisão, como supra se disse, fixando-a no seu limite médio, como tal não se concorda com esta medida, e não se concorda porque excede em muito a medida da culpa.
A ilicitude do facto e a culpa do agente, in casu, situa-se a um nível abaixo da média, o recorrente mostrou-se arrependido, encontrava-se vulnerável.
Encontra-se familiar e socialmente integrado.
Ao decidir dessa forma, o Tribunal violou claramente o disposto nos artigos 69, n 1, alínea, 40, ns 1 e 2, e 71, n 1, todos do Código Penal, como já acima se aludiu, e não salvaguardou a reintegração daquele na sociedade, como determinam os supracitados normativos legais
Assim, pelas razões apresentadas, a pena em que o recorrente foi condenado configura uma errada aplicação do Direito, vertida na Douta sentença, porquanto o quantum das penas acessórias de proibição de conduzir que lhe foi aplicado revela-se manifestamente exagerado.
Assim, pelas razões apresentadas, a pena em que o recorrente foi condenado configura uma errada aplicação do Direito, vertida na Douta sentença.
Nesta conformidade, a douta sentença violou, designadamente, o disposto nos art.s 18 da R.P., os art. 127 e 410, n. 1 e n. 2 do P.P., o art. 40, 69 n  al. e n 2, 70, 71 do P.
Foram violadas todas as disposições legais indicadas ao logo de toda a motivação de recurso.
Ou, caso assim se não entenda, em períodos ligeiramente acima destes.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, entendendo também que o recurso não merece provimento.
Tendo em conta as conclusões apresentadas pelo recorrente, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, são as seguintes, em muito breve síntese, as questões suscitadas no presente recurso:
- Escolha da pena principal o recorrente entende que devem ser aplicadas penas de multa aos crimes em causa, em detrimento de penas de prisão).
No dia 16-05-2021, pelas 20h55, o arguido JMC conduziu o veículo automóvel com a matrícula , na Rua , em .
No dia 17-05-2021, pelas 10h00, o arguido JMC conduziu o veículo automóvel com a matrícula  na localidade de , junto ao , no Concelho de .
O arguido JMC agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
O arguido é pedreiro de profissão auferindo um vencimento mensal equivalente ao salário mínimo, mas, presentemente, encontra-se desempregado, não recebendo qualquer subsídio de desemprego.
Mora em casa cedida por um amigo.
O arguido vive com uma companheira, que sofre de diabetes, e tem a seu cargo um filho maior, com 26 anos de idade. O agregado familiar é ajudado pela Segurança Social.
O arguido possui como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade.
O arguido não possui as seguintes condenações criminais anteriores:
- Pela prática de um crime de ameaça, por factos datados de 2007, em pena de multa;
- Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos datados de 2014, em pena de multa e, ainda, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 7 meses;
- Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos datados de 07-07-2017, em pena de multa e, ainda, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 8 meses.
Da escolha da pena.
Em suma: não obstante o arguido ter sido solenemente advertido, por duas vezes, de que não deveria praticar crimes rodoviários, e, em especial, conduzir veículos a motor em estado de embriaguez, o mesmo voltou a incorrer, por duas vezes, nesse comportamento.
Depois, as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração) são também muito acentuadas, num contexto temporal em que, a nosso ver, a condução de veículos em estado de embriaguez contribui decisivamente para a eclosão da alarmante sinistralidade rodoviária registada em Portugal note-se que, in casu, estamos perante condutas delitivas que revelam um grau de ilicitude muito elevado e que geram justificado alarme social, porquanto o arguido, notoriamente embriagado - conclusão que se retira da T.A.S. registada no alcoolímetro qualitativo, a qual, em ambas as vezes, era superior de 2,00g/-, se recusou a ser submetido ao teste de pesquiza de álcool no sangue em duas ocasiões praticamente seguidas - uma ocorreu no dia 16-05-2021 e a outra teve lugar no dia 17-05-2021 -).
Perante o circunstancialismo apontado, as penas de multa não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Impunha-se, pois, tal como foi feito pelo tribunal a quo, a condenação do recorrente em penas de prisão ainda que suspensas na respetiva execução), por outras penas já não serem, manifestamente, suficientes e adequadas para satisfazerem as necessidades de prevenção geral e de prevenção especial que no caso se fazem sentir.
A aplicação de penas de multa ao arguido/recorrente revela-se, pois, completamente desajustada, quer do ponto de vista da prevenção especial, quer na vertente da prevenção geral.
Face ao exposto, é manifestamente de improceder a pretensão do recorrente agora em apreciação aplicação de penas de, não merecendo provimento este ponto do recurso.
Da determinação da medida concreta das penas de prisão).
No caso em apreciação, há que considerar:
O grau muito elevado de ilicitude dos factos.
O dolo, que é intenso.
A condição pessoal e a condição económica do arguido.
Da análise conjugada de todos os descritos elementos, afigura-se-nos que não assiste razão ao recorrente, mostrando-se adequadas as penas de prisão fixadas na sentença sub judice tais penas parcelares foram estabelecidas sensivelmente a meio da moldura penal abstrata prevista para os crimes.
Face a tudo quanto fica dito, e nesta parte medida concreta das penas, é totalmente de improceder o recurso interposto pelo arguido.
Da determinação da medida concreta das penas acessórias.
Culpa e prevenção geral são, pois, os dois binómios limitadores da determinação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, com exclusão da outra finalidade que o artigo 40 do Código Penal estabelece - a de prevenção especial positiva ou de integração do agente -.
O princípio da culpabilidade tem como pressuposto lógico a liberdade de decisão do homem, constituindo um marco decisivo no controlo da atividade punitiva do Estado.
A ilicitude e a culpabilidade são conceitos graduáveis se forem entendidos como elementos materiais do delito. Isto significa, entre outras coisas, que a magnitude do dano, ou do perigo, o modo de execução do facto e a perturbação da paz jurídica contribuem para a configuração do grau de injusto, enquanto que a desconsideração, a irreflexão, no fundo os elementos próprios da atitude interna refletidos no facto, a valorar em conformidade com as normas de ética social, devem ser tomados em conta para graduar a culpa.
O grau elevado de ilicitude dos factos.
A conduta anterior do arguido, que possui antecedentes criminais em matéria rodoviária além de ter também antecedentes criminais noutras matérias).
A condição pessoal e a situação económica do arguido o arguido está desempregado, vive com a companheira e um filho, em casa cedida por um amigo, e tem como habilitações literárias o 9 ano de.
Em suma: as penas acessórias de proibição de o arguido conduzir veículos com motor impostas pelo tribunal a quo estão criteriosamente fixadas, não merecendo da nossa parte qualquer reparo.
Posto o que precede, o recurso interposto pelo arguido não merece provimento.
Incidente de Levantamento/Quebra do sigilo bancário
seja declarado que ocorreu o incumprimento definitivo do predito contrato de prestação de serviços, adveniente da conduta ilícita e culposa exclusivamente aqui imputável a ambos os RR.;
Para tanto alegaram, em resumo, na parte que ora releva, que:
Ambos os AA. encontram-se radicados há já bastantes anos no Grão Ducado do Luxemburgo, onde habitam e trabalham, tendo, negócios entre si.
Na verdade e como ao diante melhor se explicitará, o aqui  RR., Dr. J. , era a pessoa que tinha a seu cargo a administração a governança e direcção da sociedade aqui  RR., na justa medida em que era ele quem geria os respectivos bens ou negócios, conquanto era ele quem desempenhava de facto actos próprios de administração mediante o exercício positivo, real e efectivo da administração, com elevado grau de intensidade qualitativo e; autonomia decisória; conhecimento e/ou consentimento dos sócios e ainda que sem o consentimento do então meramente administrador de direito, Sr. F. N..
Desta sorte, o aludido Dr. J. , apresentou-se ao sr. A. P., aqui  AA., como especialista em operações de comércio internacional, de molde a convencer este a confiar-lhe a constituição da predita sociedade comercial.