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Para que houvesse título executivo contra os oponentes teriam os mesmos de ter emitido ou uma declaração de dívida ou uma declaração de assunção da posição de garante das obrigações assumidas pela sociedade executada, referindo os respectivos moldes.
Essa posição de garante somente em desenvolvida na cláusula nona do contrato, não tendo qualquer contemplação nas demais alterações que lhe sucederam.
Parece-nos ser esta a solução correcta, porquanto não consta nos autos qualquer documento de onde se possa extrair que os executados assumiram a posição de garante das obrigações assumidas pela sociedade executada, não sendo possível afirmar que a mera assinatura de alterações relativas a taxas de juro, aumento de plafond e extensão do prazo seja suficiente para tanto. Isto é, não se negando que os executados tiveram conhecimento de toda a negociação efectuada e das alterações efectuadas, nem os mesmos assinaram o contrato inicial, nem assinaram qualquer outro documento assumindo a posição de garantes.
Pelo exposto, acordam as juízas desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Lisboa, 10 de Setembro de 2019
Foi então proferido, em 28 de junho de 2018, o seguinte despacho, na parte que ora releva:
O despacho recorrido, proferido em 28 de Junho de 2018, indeferiu tal pretensão, mas enferma de nulidade que aqui se argui por não especificar os fundamentos de facto e de direito para recusar a devolução, requerida pelo autor, do original da certidão de fls. 75 a 188, junta por este aos autos - arts 613 n 3 e 615 n 1 alínea do Cód. Proc. Civil ex art 1 CPTA.
E efetivamente nele não é especificada qualquer disposição legal que vede o deferimento da referida pretensão do autor de devolução do original da dita certidão.
Ao assim não ter decidido e antes ter recusado tal devolução o despacho recorrido violou o disposto no n 2 do art 442 do P. Civil, aplicável ex art 1 CPTA devendo ser revogado e substituído por outro que determine a devolução da referida certidão ao autor e deixando-se no processo fotocópia desse documento.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO SUPRIDOS DEVERÁ O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Assim, analisadas as alegações da Parte Recorrente temos que ela vem assacar ao despacho sob escrutínio os vícios de nulidade e erro de julgamento.
No caso concreto a decisão mostra-se fundamentada; assim, desatende-se o vício de nulidade.
Todavia, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento de direito.
De facto, inexiste qualquer disposição legal que vede o deferimento da pretensão do Autor de devolução do original da dita certidão.
Na verdade o art 442 art 542 do CPC de, sob a epígrafe junção e restituição de documentos e pareceres, dispõe:
Ao assim não ter entendido e antes ter recusado tal devolução o despacho recorrido violou o disposto no n 4 do art 442 do CPC, razão pela qual, sem necessidade de outras considerações, tem de ser revogado.
Termos em que se concede provimento ao recurso revoga-se o despacho sub judice e determina-se a devolução da referida certidão ao Recorrente, deixando-se no processo fotocópia do documento entregue.
Proc. n. 1248/2017T8MTS.P1
Origem: Comarca Porto-Matosinhos-Juízo Trabalho J
Mais deve ser a Ré condenada a Readmitir o A.;
"Nestes termos, e pelo exposto:
declaro ilícito o despedimento de B levado a cabo pela entidade empregadora e réu Banco , S.A. por decisão proferida em 21/2/2018;
julgo a reconvenção parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condeno o réu Banco , S.A.:
a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
a pagar ao autor as seguintes quantias:
- O autor contra-alegou,
O autor foi admitido ao serviço do réu a 25/3/2002, para trabalhar sob as ordens e direcções deste, com a categoria profissional de técnico.
O autor, na data dos factos, era técnico de Grau , nível 10, estando colocado na C1, onde exercia funções de analista de risco.
O autor era associado do Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários.
Ao longo do ano de 2017 o autor faltou ao trabalho conforme o seguinte quadro:
01-162017-01-1833--
01-192017-01-2353--
01-052017-02-03108--
02-042017-02-201711--
02-2320170-2753--
02-282017-03-0343--
03-042017-03-0742--
03-272017-03-2933--
03-302017-03-3122--
04-012017-04-0331--
04-042017-04-0411--
04-052017-04-0511--
04-102017-04-1122--
04-182017-04-1922--
04-202017-04-2011--
04-242017-04-2743--
05-022017-05-0322--
05-042017-05-1297--
05-132017-05-1975--
05-202017-05-2453--
05-252017-06-0297--
06-032017-06-13117--
06-142017-06-27149--
06-282017-07-0586--
07-062017-07-1386--
07-142017-07-2075--
07-212017-07-2664--
07-272017-08-07128--
08-082017-08-1585--
08-162017-08-28139--
08-292017-09-08119--
09-092017-09-1020--
09-112017-09-221210--
09-262017-09-2600--
O autor tem como horário de trabalho de segunda a sexta-feira, entre as 8h30 e as 18h3
O autor não apresentou atestado médico para os 13 dias que faltou entre 29/8/2017 e 10/9/2017, nem nesse período deu qualquer justificação ao réu.
O autor iniciara uma baixa médica por doença em 16/8/2017, da qual teve alta a 29/8/201
Como analista de risco cabia ao autor a análise de pontos críticos que gerem não conformidades para os projectos e estudo no C
O estado depressivo do autor, que motivava a sua situação de baixa médica, era do conhecimento de sua hierarquia.
No período compreendido entre 29/8/2017 a 10/9/2017 autor apresentava doença depressiva incapacitante, em fase debilitada e sob o efeito de medicação.
O período de incapacidade do autor abrangeu alguns dias de férias.
O seu trabalho passou a ser menos continuado já que iniciava e acabava com a análise do pedido de crédito em concreto.
O despedimento agravou o estado depressivo em que o autor se encontrava.
O autor, enquanto trabalhador bancário, beneficia de taxas de juro bonificadas.
E irá deixar de beneficiar do seguro de vida negociado com o réu.
O réu deu início ao processo disciplinar a 3/10/2017, tendo sido o autor notificado da nota de culpa por carta expedida a 3/11/201
"É certo que o incumprimento do dever de respeito e a violação de direitos de personalidade constitui infracção disciplinar, a sancionar nos termos gerais artigo 329 do Código do, e poderá levar ao despedimento com justa causa, se tal infracção for grave e culposa, sendo certo que, como já se afirmou, o despedimento é sempre a sanção mais grave de uma hierarquia de sanções constantes do art. 328, n. 1, do Código do Trabalho.
É também certo que não resulta dos autos que o autor tenha qualquer antecedente disciplinar.
Deste modo, e com fundamento no exposto, o circunstancialismo em que o ilícito disciplinar foi cometido e pelo facto do autor não ter antecedentes disciplinares nos quinze anos de trabalho que já contava no réu, entendo que haveria outras sanções disciplinares correctivas que seriam bastantes para fazer o autor reflectir e corrigir sua actuação. Dito de outro modo, entendo que todos os factos que descrevem o acontecimento não permitem concluir pela inviabilidade, pela inexigibilidade de manutenção da relação laboral.
- Em sede de recurso, o réu alegou, em síntese:
cf. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, página 580; Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, págs. 170/171; Motta Veiga, Lições de Direito do Trabalho, págs. 537/538; Joana Vasconcelos, Concretização do Conceito de Justa Causa, em Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, volume 3, págs. 209/210 -.
Em síntese, o autor foi acusado, pelo réu, de ter dado 13 faltas injustificadas, no decurso do ano de 201
A questão que se coloca, atenta esta factualidade, é a de saber se, para o preenchimento de justa causa de despedimento, basta a simples materialidade das 9 faltas injustificadas ao trabalho.
As 9 faltas injustificadas ao trabalho, dadas no período de 22017 a 12017, fazem parte do total das 211 faltas dadas pelo autor no ano de 2017, durante o qual o autor apresentou doença depressiva incapacitante, estado depressivo esse que era do conhecimento do réu - cf. ponto 13 dos factos provados.
Além disso, no período de 22017 a 12017, o autor apresentava doença depressiva incapacitante, em fase debilitada e sob o efeito de medicação, sendo certo que continuou a faltar no período a seguir, entre 109 a 22017, tendo apresentado a respectiva justificação.
Da factualidade apurada, não está demonstrado que a não comunicação do autor da reconhecida incapacidade temporária - de 22017 a 12017 - se deveu a uma quebra do dever de lealdade ou desinteresse e indiferença perante o empregador.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso do réu.
Custas a cargo do réu.Porto, 201025
O que aliás até nem é o caso dos autos, por que o que anteriormente se promoveu foi a adequação da petição inicial efectuada pelo MP, ao novo regime jurídico do maior acompanhado, entretanto entrado em vigor.
Mostra-se assim violado o disposto, respectivamente, nos Artigos respectivamente, 151, 7, 8, 986, 987, 988, todos do Cód. Proc. Civil.
Pelo que deverão serem substituídos por outros que determinem:
a. A notificação do quesito complementar ao Acompanhante e ao Perito Médico a fim do requerido ser tido em conta no exame médico-legal em psiquiatria e a realizar pelo Instituto
Há ainda que referir que tal pedido foi objecto do seguinte despacho:
"Promoção que antecede: Considerando que a audição do requerido já foi decidida por despacho datado de 002019, sendo certo que o n 2 do art. 897 do CPC estabelece que a audição do beneficiário é obrigatória, indefere-se ao requerido na promoção que antecede.
In casu, constata-se que o despacho recorrido refere os motivos pelos quais indefere o peticionado, a saber: a obrigatoriedade da audição prevista na lei e ainda o facto de ter aquela ter sido já determinada, pelo que se entende que o dever de fundamentação se mostra observado, já que o despacho em apreço aprecia o pedido deduzido, improcedendo, nesta parte, a apelação.
No caso dos autos, verifica-se que o tribunal recorrido determinou a audição pessoal em causa de acordo com os preceitos citados, tendo ainda solicitado a indicação de perito médico para a audição a efectuar nos termos do citado art. 898, n
Não nos parece que assista razão ao Recorrente.
Assim sendo, em situação de impossibilidade de se efectuar a audição pessoal do Requerido, em virtude da sua incapacidade de entendimento, far-se-á constar tal situação em acta, sendo efectuado o respectivo relatório pericial em conformidade com essa situação e as medidas aplicadas em conformidade com acapacidade de entendimento.
Ainda assim, sempre se dirá que o despacho em apreço não viola o princípio do contraditório por ter indeferido a promoção em causa sem que a contraparte se tenha pronunciado.
Concluindo, entende-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura, sendo improcedentes as conclusões do apelante.
G. Veja-se que, os documentos que suportam a petição do Recorrido, nomeadamente doc.3, doc. 4, doc. 6, todos constante dos autos, foram certificados em 2009-08-28, ou seja, após a citação do Recorrido em 2009-08-14, pelo que durante o prazo de oposição judicial para o exercício da sua defesa.
O. Não ficou demonstrado, e provado, a impreterível necessidade da presença em Portugal do Recorrido para a administração da sociedade, ou melhor, a presença em Portugal do Recorrido ser condição sine qua non do cargo de gerente da sociedade.
S. Salvaguardando-se que, não consta provado que o Recorrido estivesse isolado de meios de comunicação, pelo que residindo em Andorra é facto notório que tinha pleno acessos a desenvolvidos meios de comunicação.
U. Da matéria de facto ficou assente que a sociedade devedora originária sempre se obrigou com a assinatura dos dois gerentes, conforme decorre do facto dado como provado em.
Z. E dessa forma, ficava também afastado o seu ónus da prova da falta de culpa da sociedade não ter fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.
AA. O argumento de ausentar-se para Andorra não afasta a culpa do Recorrido, manifestando-se antes como uma opção, mas que podia a continuar a gerir a sociedade de forma interessada e diligente.
P................., ora recorrido, veio defender nas suas contra alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
A convicção do Tribunal não merece qualquer censura;
Nesse sentido o disposto no art 3 alínea do Código do Registo Comercial, conjugado com o artigo 15 do mesmo Diploma.
A Recorrente está a fazer uma errada interpretação da lei, ao tirar conclusões também erradas, do teor da certidão comercial.
O Recorrido só voltou para Portugal no final do ano de 2005, quando terminava a sua licença sem vencimento, para retomar o exercício das suas funções militares.
Mas o facto de o ter feito em 2009, deve- se ao facto de ter sido nesta data que teve conhecimento das execuções fiscais e a omissão da sociedade R................., o poder prejudicar seriamente por algo que não tinha qualquer responsabilidade.
A sociedade R................. tinha 4 sócios conforme o transcrito na certidão comercial, obrigava-se com a assinatura de 2 gerentes e sendo certo que existiam 3 gerentes nomeados.
Assim, ao contrário do que a Recorrente alega o recorrido não era preciso para nada, pois a sociedade continuou a ser gerida pelos restantes sócios.
Assim, nos termos do disposto no art 24, n 1 da LGT, o recorrido é parte ilegítima, conforme o decidido na Douta Sentença.
Pelo que negando-se provimento, ao presente recurso, assim se fazendo uma correcta aplicação da Lei e a mais elementar
Em 002004 a sociedade identificada na alínea antecedente apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 9, reclamação graciosa contra a liquidação de 0312T, tendo sido o Oponente quem a assinou como gerente da empresa cfr. fls. 40 e 41 dos.
"Processo executivo: . e apensos
Executado: R................. Lda. NIPC: ..
A dívida exigida nestes autos respeita a IVA, IRS e COIMAS FISCAIS, no período compreendido entre 2003 e 2006 respectivamente.
IVA: Todas entregues a zero.
EM ANEXO
- Informação dos sistemas informáticos SIPA e CEAP:
Nada	consta	relativamente	a prédios, viaturas, outros valores e rendimentos, aquisições/fornecimentos, relações cadastrais e contas bancárias.
Na verdade, o requerente deixou de exercer as suas funções de gerente em finais de Novembro de 200
cfr. fls. 67 e 68 do PEF.
Também em 302009, com base na informação transcrita na alínea antecedente, foi proferido o seguinte despacho pelo Chefe de Finanças:
cfr. fls. 68 do PEF.
O Oponente foi citado em 102009, constando da citação, como fundamentos da reversão, o seguinte:
Por despacho proferido em 102009, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 9, foi declarado excluída do procedimento de reversão contra o Oponente a dívida relativa a coima, exigida no PEF .. cfr. fls. 37 dos.
Por despacho proferido em 002010, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 9, foi declarado excluída do procedimento de reversão contra o Oponente a dívida relativa a juros, exigida no PEF  cfr. fls. 82 dos.
O Oponente a partir do final do ano de 2004 e pelo período de cerca de um ano ausentou-se para o estrangeiro, tendo trabalhado em Andorra e nas Canárias, até regressar a Portugal no final de 2005 para retomar as suas funções militares.
A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no PEF apenso. A prova testemunhal apenas relevou para o facto dado como provado em, porquanto, ainda que se tratem de depoimentos algo genéricos, naquele ponto ambos confluíam: o de que o Oponente no final de 2004 deixou tudo para trás e foi trabalhar para Andorra, tendo depois passado pelas Canárias, até que no final de 2005 regressou a Portugal para retomar a sua profissão de militar.
Através da Ap. 00901, foi registada a designação de gerente de J, obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes. cfr. fls. 19 a 23 do PEF
Como deixámos já dito, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença enferma de erro de julgamento por errada valoração dos elementos existentes nos autos.
Vejamos pois o caso concreto, considerando designadamente a factualidade dada por provada.
Resulta, por sua vez da conjugação dos artigos , al., 1, n. 1, e 7, n. 1, alínea, do Código do Registo Comercial,deriva que a cessação de funções dos membros dos órgãos de administração por qualquer motivo que não seja o decurso do tempo, está sujeita a registo e publicação obrigatórios e, por isso, como preceitua o n. 2 do artigo 1 do mesmo Código, só produz efeitos contra terceiros depois da data de publicação.
Termos em que, acordam os juízes que integram a  Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Proc. n. 109/11GCMBR.S1
Da motivação apresentada extraiu as seguintes conclusões;
"A. O presente recurso versa sobre matéria de direito.
B. Entende o recorrente que, atenta a matéria de facto provada, devia ter sido condenado pelo disposto no artigo 2, alínea do Decreto-Lei 15/9
Subsidiariamente, sendo condenado pelo disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, entende que devia ter sido aplicada uma pena junto ao seu limite mínimo e suspensa na sua execução.
O recorrente entende que foram violados os artigos 2, n. 1 e 2, alínea do Decreto-Lei 15/93, assim como os artigos 4 e 7 do Código Penal.
E. No entender do recorrente, o Tribunal a quo decidiu pela aplicação do artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 porque os factos dados como provados se subsumiam nessa norma. Contudo, também se subsumem no artigo 2, alínea do Decreto-Lei 15/9
H. Como critério auxiliador da aplicação do aludido artigo 2 temos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2011, que elenca uma série de critérios tendencialmente cumulativos para a aplicação da supra referida norma.
K. Deste modo, ao verificarem-se sete dos oito pressupostos, e demonstrando isso uma considerável diminuição da ilicitude, devia o Tribunal recorrido ter decidido pela aplicação do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 15/9
Subsidiariamente, entende o recorrente terem sido violados os artigos 4 e 7 do Código Penal.
O Tribunal a quo não levou em consideração os critérios dosimétricos da pena.
O. Optou sim por uma postura repressiva, sobretudo quando o arguido ora recorrente já está preso preventivamente há mais de 1 ano.
P. Em nosso entender, caso o recorrente seja condenado pelo disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, deve ele ser condenado numa pena de prisão junto ao seu limite mínimo.
" A factualidade dada como provada subsume-se ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido 21 do n 15/93, de 201 e não ao crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido 25 deste diploma legal;
A pena concreta encontrada pelo tribunal a quo é ajustada e respeita os critériosdedeterminaçãodamedidada pena,ponderandoainda confissão do arguido e situando-se, por essa razão, muito próxima do mínimo legal, mesmo considerando agrande dispersãoterritorialdaactividadedoarguido e as quantidades e variedades de produtos estupefacientes transaccionadas.
Cumprido o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, o recorrente respondeu a reiterar o sentido da motivação.
Assim, pelo menos nos dias que infra se concretizam, verificou-se o seguinte:
Nas conversações, HH por forma a dissimular o que pretendia, perguntava ao arguido AA se podia ir tomar café a sua casa;
Durante a revista ao AA foi encontrado:
78,420 setenta e oito virgula quatrocentos e gramas de canábis resina peso líquido), com grau de pureza de 5,2% a que correspondem 81 doses;
39,372 gr trinta e nove virgula trezentos e setenta e gramas de MDMA peso, com grau de pureza de 83,3%, que correspondem a 207 doses;
28,9 Vinte e oito virgula gramas de Cocaína;
1,051 uma virgula zero cinquenta e gramas de canábis folhas/sumidades), com grau de pureza de 14,9%, que correspondem a 3 doses;
35 comprimidos de MDMA;
Durante a revista a BB foi encontrado:
Um Telemóvel dual sim marca Huawei, modelo P20, IMEI1: 000000000, IMEI2: 000000000, com um cartão SIM da rede ... com o n. 000000000;
12 comprimidos MDMA;
0,8 zero virgula gramas de Cocaína;
1,4 gr Uma virgula gramas de MDMA;
01 bandeja utilizada na preparação da cocaína;
02 caninhas para consumo de estupefaciente, uma em metal e outra em papel.
Os arguidos AA e BB tinham a quantidade de cocaína acima descrita, acondicionada em sacos plásticos em 23 doses individuais, com grau de pureza 53,7%, que correspondem a 59 doses.
1 folha;
200 pequenos sacos de plástico novos para acondicionar estupefaciente.
No quarto dos visados:
790 setecentos e euros, sendo que uma nota é de cinquenta euros, trinta e seis notas são de vinte euros e duas notas são de dez euros, todas do banco central europeu;
Foi ainda apreendido aos arguidos AA e BB o veículo de matrícula 00-00-, usado por aqueles nas deslocações para concretizarem as compras e vendas de produtos estupefacientes e para se reabastecerem junto dos fornecedores.
7,689 sete vírgula seiscentos e oitenta e gramas de cocaína, encontrada num prato, com um grau de pureza de 15,0%, que correspondem a 2 doses;
Uma balança digital, sem marca de cor cinzento;
Dois cartões de plástico, uma da NORAUTO e o outro da EQUIVALENZA;
Dois panfletos;
Uma tesoura com um pequeno pedaço de plástico;
Dois panfletos.
No Quarto:
Um Telemóvel, marca Huawei, modelo P 20, com os IMEI1: 000000000 e IMEI2: 000000000, com o cartão da rede ... n. 000000000, com o PIN: 0000;
Pelas 08h15 do dia 25 de Novembro de 2018, no interior do veículo automóvel 00-PI-00, ao arguido QQ foi apreendido:
Um Telemóvel, marca Alcatel, modelo ONE TOUCH 1016 , com o IMEI1: 000000000 e IMEI2: 000000000, com um cartão da rede ..., n. 000000000, com o PIN: 0000;
Os telemóveis apreendidos eram usados pelos arguidos para estabelecerem ligação entre si, com os seus fornecedores e para serem contactados por indivíduos interessados em adquirir os produtos estupefacientes que detinham, acordar as quantidades em concreto pretendidas, os respectivos preços a cobrar e o local exacto onde se faria a permuta entre o produto e a quantia monetária em causa.
Os produtos transaccionados e detidos pelos arguidos fazem parte integrante das tabelas - B, -, -A, do Decreto-Lei n. 15/93 de 22/0
De resto, pelo tipo e qualidade dos materiais apreendidos e a sua disposição no espaço, é notório que os arguidos se especializaram no tráfico de estupefacientes;
A própria distribuição em saquetas individuais por parte dos arguidos AA e BB indicia de forma clara que eram para venda a consumidores;
A própria balança apreendida aos arguidos AA, BB e QQ, que é usada para pesar as doses de estupefaciente para venda, os panfletos para acondicionamento e embalamento por parte do arguido QQ, indiciam de forma clara que era para venda de estupefacientes a consumidores;
Os arguidos AA e BB actuaram, em comunhão de esforços e intentos, de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, nas ocasiões descritas em 1 e 43;
Todos os arguidos actuaram todos de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei penal
QQ descreve um percurso laboral pautado pelo exercício regular, mas sempre numa tónica de investimento e procura da melhoraria das suas condições materiais e numa lógica de progressão e estabilização, enquanto suporte de sustentabilidade para a sua autonomia pessoal e familiar, o que é confirmado pelos seus familiares directos;
Iniciou uma relação afectiva com quem viveu em união de facto, relação que terminou, tendo uma descendente actualmente com 0 anos de idade, a viver aos cuidados da progenitora. Finda esta relação regressou a casa dos progenitores. O pai faleceu em 0000, acontecimento que como o arguido refere, o desestabilizou emocionalmente. O arguido situa a incursão em práticas de consumo de estupefacientes, iniciadas em contexto de inserção grupal e mantidas com finalidade recreativa, mencionando que há cerca de um ano que não tem consumos;