rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nos dois anos anteriores os Réus tinham estado a habitar noutro imóvel dos AA, sito na , em Vila Nova de Gaia;
- Entretanto as relações entre as partes degradaram-se;
- Os RR. recusam entregar aos AA o prédio mencionado em ;
- E nele continuam a habitar, sem autorização e contra a vontade dos AA.;
- O prédio urbano descrito em  estava arrendado e foi ocupado por inquilinos até meados do ano de 2010;
- Nesse ano, os então inquilinos abandonaram-no, acabando por o entregar aos AA.;
- O prédio estava em adiantado estado de degradação, sem condições de habitabilidade;
- Os AA. e os RR. combinaram que o prédio fosse reconstruido e recuperado, passando os Réus a ali viver;
- Os AA requereram prestação de serviços de dois avaliadores com vista a avaliarem os imóveis descritos em  e 22;
- O imóvel descrito em  é a habitação da família dos RR, onde vivem na companhia do filho menor;
- O R. marido conversou com familiares e vizinhos solicitando permissão de passagem para realização de obras e edificação de muros de vedação;
- O R marido dizia abertamente aos intervenientes que o prédio era para ele, para sua habitação, para ali ir morar com a sua família;
- Os RR não possuíam os montantes pecuniários para a realização da totalidade da obra;
- Os RR, com o consentimento dos AA, foram habitar o imóvel indicado em ;
- Os AA são donos e proprietários de imóveis situados em Vila Nova de Gaia e no Algarve, a saber:
Moradia onde vivem, sita na Rua , , em ,
Imóvel sito na Rua , em .., Vila Nova de Gaia;
Imóvel com estabelecimento café) arrendado, sito na Rua , , Vila Nova de Gaia;
Prédio urbano com seis frações sito na Rua , em ;
Quinta / 15000 m2 com casa e caseiro, sita na Rua , em , Vila Nova de Gaia;
Pinhal sito na Rua , em , Vila Nova de Gaia;
Terreno com 000 m2 sito no , , Vila Nova de Gaia;
Pinhal sito no , em , Vila Nova de Gaia;
Dois apartamentos sitos em Quarteira, Algarve;
Moradia sita na , , Vila Nova de Gaia;
Prédio sito na , .., , Vila Nova de Gaia;
- Os AA consentiram que os RR ocupassem o imóvel indicado em 1 até conclusão das obras a realizar no imóvel descrito em ;
- O R. marido trabalhou nos estabelecimentos comerciais de Drogaria que os Autores exploraram ao longo dos tempos;
- Em Dezembro de 2010 iniciaram-se as obras de demolição / reconstrução do imóvel descrito em ;
- Para realização das obras, foram despendidas as seguintes quantias:
- Os RR são os titulares dos contratos de fornecimento de água do referido imóvel, possuindo o contador de água em seu nome;
- Os RR são os titulares dos contratos de fornecimento de energia e eletricidade do referido imóvel, possuindo o contador de eletricidade em seu nome;
- Parte do material em especial cimento, cimento cola, tijolos, ferro, verguinha, malha sol, foi levado da drogaria do A., e faturado ao próprio A., para realização das obras aludidas em 4;
- Da mão-de-obra, o A. pagou ao carpinteiro;
- O R. pagou a mão-de-obra das restantes artes;
"Com interesse para a decisão da causa, não se provaram quaisquer outros factos e, designadamente, que:
Os Autores sejam considerados por todos, desde há mais de 20 e 30 anos, como verdadeiros donos e proprietários do prédio aludido em ;
Após o mencionado em 1 e 1, os AA. tivessem continuado com a chave do imóvel referido em  e o pleno acesso ao mesmo;
Em 27 de Março de 2013 os AA. tivessem pedido aos RR a entrega do imóvel aludido em ;
Os AA. tivessem intenção de dar de arrendamento o prédio descrito em ;
Tivesse sido elaborado um documento particular de doação do prédio descrito em , com vista a ser autenticado, assinado por AA e RR;
Tal documento tivesse ficado na posse dos Autores;
A irmã do R. marido, D S, esteja na posse do imóvel referido em 2;
O Réu marido tivesse começado a trabalhar desde os 13 anos de idade, por conta e ordem dos AA., como pedreiro, trolha, carpinteiro, ferreiro, empregado de balcão, ajudante de motorista e motorista;
O valor da renda referida em 3 se destinasse a custear as obras;
Os Réus tenham despendido com as obras as seguintes quantias:
Todo o material colocado na obra tivesse sido pago pelos Réus;
Todo o material colocado na obra tivesse sido pago pelos Autores;
Os RR nunca cogitassem ou supuseram como possível que os AA intentassem uma ação judicial como a presente;
Os Réus sempre tivessem cuidado e tratado dos Autores quando necessário;
A presente demanda causasse especial e profundo desgosto nos RR.;
Os Réus estejam num estado de tristeza profundo;
Por tanto estando afastada a pretensão de indemnização fundada na valorização comercial do imóvel / aumento do valor da coisa. Conforme igualmente declarado no Acórdão do STJ.
Cumpre em função da factualidade provada aplicar o direito.
Para apreciação desta pretensão relevam os factos provados elencados em 19, 20, 39 a 45, 51 a 6
Dos factos provados 19 e 20 resulta que o imóvel em questão estava antes de os RR. passarem a nele residir em adiantado estado de degradação, sem condições de habitabilidade.
Tendo AA. e RR. combinado que o prédio fosse reconstruído e recuperado para ali passarem a viver os RR.
No facto provado 45 está descriminado o custo das obras executadas:
"51 - Parte do material em especial cimento, cimento cola, tijolos, ferro, verguinha, malha sol, foi levado da drogaria do A., e faturado ao próprio A., para realização das obras aludidas em 4;
Do facto provado 57 resulta que o R. pagou a mão de obra das restantes artes para além da mencionada em 53,.
Finalmente dos factos provados 59 e 60 resulta que do valor referido em 58 e que de acordo com as regras do enriquecimento sem causa deveria ser pago aos RR. a título de indemnização, parte já foi considerado pago por via de um encontro de contas celebrado entre A. e R..
E do facto provado 60 resulta que o A. considerou liquidado por força do encontro de contas referido 58 o valor referido em 5
Ou seja por acordo entre as partes foi por compensação considerada extinta a dívida ao A. referida em 60 com o crédito dos RR. vide artigo 847 do.
Na impossibilidade de ocorrer a restituição em espécie sendo então restituído o valor correspondente.
Finalmente e sobre a al. do pedido reconvencional haviam os RR. formulado um pedido indemnizatório a título de danos não patrimoniais.
Para fundamentar este pedido alegaram os RR. em suma que nunca cogitaram como possível ser demandados pelos AA. como o foram. AA. de quem sempre cuidaram e trataram.
Tendo esta demanda lhes causado especial e profundo desgosto, estando em estado de tristeza profundo, angustiados e deprimidos. Sem conviver com familiares e amigos.
Aos RR. incumbia, desde logo, fazer prova dos factos por si assim alegados enquanto constitutivos do seu direito indemnizatório artigo 342 n 1 do.
Prova que não lograram alcançar como resulta das als. a dos factos não provados.
Quanto ao mais, indo os AA. absolvidos do pedido reconvencional.
Custas do pedido pelos AA. e RR. na proporção do vencimento e decaimento.Porto, 2020-11-23
Apresentou resposta a sr Juiz do Juízo Local de Montemor- o-Velho, remetendo para as razões alegadas no despacho em que se declarou incompetente.
Respondeu também o arguido que sustenta dever ser declarado o impedimento da Sr. Juiz e, declarada competente para a tramitação processual a sr juiz substituta.
O Exm Procurador-Geral Adjunto é de parecer que deve ser declarado o impedimento da Sr. juiz do Juízo Local Criminal da Figueira da Foz, o que equivale por dizer que competente para os termos processuais posteriores é o juiz substituto.
Historiando verifica-se que:
Nos presentes autos foi aplicada ao arguido medida de coacção que, além do mais, proibia o arguido de contactar, por qualquer meio, com a ofendida.
Porque entendeu que houve violação dessa proibição, a ofendida apresentou requerimento ao processo em que relatava a situação.
Por isso, o M P promoveu a audição do arguido para que fosse ponderada a eventual alteração do estatuto coativo.
Desconhecendo-se neste apenso o motivo pelo qual não se efectuou o julgamento e, em 12-10-2017 é dado conhecimento que havia falecido o defensor constituído, sendo notificado o arguido para constituir novo defensor.
Por despacho de 2-11-2017 por ordem é proferido o despacho de fls. 51 e seg. no qual a sr juiz substituta se declara incompetente, por entender que não se verifica fundamento de declaração de impedimento da sr juiz titular do processo.
Assim, a questão primeira é a de saber se in casu estamos perante uma decisão de manutenção da medida de coacção, sem mais, ou se há uma reapreciação da medida de coacção aplicada em função de factos novos invocados.
No caso concreto, em 1 interrogatório a medida de coacção aplicada foi: sujeição a TIR, a prestar de imediato, e ainda proibição de contactar, por qualquer meio, com a ofendida.
E no interrogatório complementar ora em causa foi decidido sujeitar o arguido a prestação de TIR já e ainda a proibição de contactar com a vítima, aqui reforçando e advertindo solenemente a necessidade de cumprimento escrupuloso da medida de coacção de proibição de contactar com a vítima.
Assim, que a reapreciação dos pressupostos não resultou de imposição legal, mas sim do facto de a ofendida trazer ao processo factos que poderiam consubstanciar violação das obrigações impostas, como previsto no art. 203 do CPP.
E a reapreciação da medida em função de factos novos ocorridos consubstanciadores da violação da obrigação de não contactar com a vítima implica a reanálise de toda a situação e reavaliação da mesma para se decidir se é de manter a medida de coacção ou é de impor outra ou outras das previstas no código e admissíveis no caso.
Pelo exposto dirime-se o presente conflito negativo:
Coimbra, 17-01-2018
Jorge Dias presidente da  Secção
AA, BB, , EE e FF intentaram contra Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S. A., ação declarativa, pedindo:
Que se declare válido e eficaz o contrato de seguro celebrado entre a ré, de um lado, e AA e seu falecido marido GG; e
A Ré contestou, por impugnação, e excepcionou a prescrição do direito invocado pelos Autores, nos termos do art. 498 do
No saneador, a prescrição foi julgada improcedente.
Inconformados, os AA interpuseram recurso de revista visando a revogação do acórdão para ficar a subsistir a sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
O boletim de adesão, junto pela ora recorrida com a contestação, ao invés do que vem dito na decisão ora impugnada, foi objecto de impugnação quanto aos efeitos pretendidos na réplica art.18) por parte do recorrente.
Ou seja, temos por demonstrada a subscrição bem como a data constante desse documento, mas não a data em que foi aposta a respectiva assinatura.
E, por outro lado, como bem reconhece o douto acórdão da RL em recurso, não ficou provado, ao arrepio do que foi alegado pela recorrida na sua contestação, que o segurado, quando da subscrição, tivesse omitido factos ou prestado declarações inexactas que alterassem a apreciação do risco.
Não sendo se percutindo, com a devida vénia, de onde se pode aferir como aduz o acórdão recorrido, que a subscrição da declaração mencionada no facto 29 traduziu por parte do segurado ocultação de doença já conhecida e a prestação de informação falsa.
O que é manifesta contradição com a factualidade também provada que o sinistrado esteve internado no Hospital de ... no período de 004 a 10200
E como igualmente resulta dos factos provados, foi durante tal internamento que lhe foi diagnosticada a doença em causa.
Logo, não poderia estar nas instalações da recorrida no dia 002002, que é, precisamente, a data constante do boletim de adesão.
Tal facto, só pode levar a concluir que a subscrição do boletim de adesão apenas poderia ter ocorrido em data anterior ao internamento, sendo aí desconhecida pelo segurado a patologia que lhe veio a ser diagnosticada.
Sendo que, incumbia a recorrida provar o por si alegado art. 342 do, mormente que o segurado, de forma intencional omitiu a sua situação clínica quando preencheu o boletim de adesão, que os factos descritos no ponto 27 ocorreram antes da assinatura pelo segurado da proposta de adesão de fls. 77 e 77-A, o que não logrou fazer.
E, por isso, face ao estatuído no art. 414 do , a factualidade em causa, não, poderá deixar de ser valorada a favor dos recorrentes.
E, tal conhecimento, como se retira do acórdão deste Tribunal acima referenciado, deve acontecer no momento da subscrição da proposta contratual e não em momento posterior.
No caso presente o segurado quando subscreveu a proposta não tinha conhecimento da patologia.
Não estando provado nos autos, a data em que foi subscrita a proposta, mas resultando da conjugação dos factos provados com a necessária coadunação com os não provados, que tal apenas poderia ter ocorrido antes do internamento hospitalar e necessariamente antes de ser conhecida a doença, não pode concluir-se pela prestação falsa ou inexacta declarações no momento da subscrição.
A seguradora, aqui recorrida, não logrou provar, apesar do por si alegado, que o segurado quando subscreveu a proposta de seguro tinha conhecimento da doença que lhe veio a ser diagnosticada.
E tal consubstanciava um facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, cabendo-lhe, por via do preceituado no art. 342, n 2 do , a respectiva prova, o que, repete-se, não logrou fazer.
E, assim, face ao estatuído no art. 405 do , sempre teremos, no humilde entendimento da recorrente, de concluir pela não verificação do circunstancialismo previsto no art. 429 do CComercial.
O acórdão recorrido violou, entre outros, os dispositivos constantes dos arts. 342 e 414 do ; arts. 573 e 615, al.) do CPC e 429 do CComercial.
Em ... de Julho de 2008, na freguesia ..., concelho ..., faleceu GG, no estado de casado com a aqui Autora, AA.
Não foi, até esta data, efetuada a partilha da herança por óbito do identificado GG.
Em ... de Maio de 2002 GG e a esposa AA celebraram com o Banco Santander Totta, S.A um acordo, de fls. 28 a 25, denominado "contrato de empréstimo".
Para garantia desse empréstimo foi constituída hipoteca sobre o
imóvel, inscrito na matriz sob o art. e descrito na Conservatória do Registo
Predial sob o n 00, hipoteca que se encontra definitivamente
registada a favor do Banco Santander Totta, S.A.
Além disso, na mesma data e nas instalações do Banco Santander Totta, S.A, em ..., foi exigido aos "mutuários" a subscrição de proposta de contrato de seguro de vida, que estes assinaram.
No certificado de óbito então apresentado, de fls. 62, é indicada como não determinada a causa da morte.
A 112008, a STS recebeu, do Serviço de Cardiologia do Centro Hospitalar ..., relatório clínico de fls. 67 relativo ao falecido.
Esse relatório indica, quanto ao falecido, designadamente o seguinte:
internamento em cardiologia em 2004 por dor torácica intensa;
seguimento em consulta externa de cardiologia;
prótese normofuncionante, leak paravalvular com regurgitação
moderada, disfunção VE ventrículo de grau moderado.
Por carta de 112008, de fls. 68, a STS solicitou informação sobre a data de diagnóstico da endocardite.
A 112008, a STS recebeu declaração médica de fls. 73 informando que o internamento ocorreu em Abril de 2002 por endocardite.
A 212008, a STS recebeu a informação de fls. 76 de que o internamento do falecido ocorreu a 002002, tendo sido diagnosticada a endocardite no decorrer do mesmo internamento.
O referido internamento a 002002, e a correspondente situação clínica do segurado designadamente a endocardite então, não estão indicados no boletim de adesão ao seguro em causa, assinado por GG, e datado de 002002, de fls. 77 a 77-A cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A adesão ao seguro apenas foi confirmada em 202003, por terem sido questionadas as funções profissionais que o segurado exercia, cuja resposta levou ao agravamento do prémio em 25%.
O segurado, quando questionado se "Sofre ou sofreu de algumas enfermidades, ou segue algum tratamento médico", respondeu que não, nos termos do boletim de fls. 77 a 77-A.
Se o réu tivesse conhecimento dos factos descritos em 2, teria recusado a celebração do seguro de vida.
A subscrição da proposta de seguro teve lugar nas instalações do réu, em ....
Foi julgado não provado:
O segurado, de forma intencional, omitiu a sua situação clínica quando preencheu o boletim de adesão.
Os factos descritos no ponto 27 ocorreram antes da assinatura pelo segurado da proposta de adesão de fls. 77 e 77-A.
Os segurados assinaram a proposta, porque lhes foi dito que era obrigatória a adesão, sem qualquer outra explicação.
A este respeito, resulta da facticidade apurada:
O falecido GG esteve internado no Hospital ...... entre ... .02002 e ... de Maio de 2002, tendo-lhe então sido diagnosticada endocardite aórtica;
O referido internamento e a correspondente situação clínica do segurado designadamente a, não estão indicados no boletim de adesão ao seguro assinado por GG, e datado de 002002 boletim de fls. 77 a 77-A). ponto 27 da matéria de;
Por sua vez, ponderou a Relação:
É argumentação que os AA/apelados rebatem, dado que se limitam a defender a sentença, ou seja, que não está provado que por ocasião do preenchimento do boletim de adesão fosse conhecida a enfermidade que foi diagnosticada ao segurado a partir de 00200
Mas a questão que vem debatida nas alegações da apelante não é esta, mas da omissão de informação entre 102002 e 20200
Importa, então, analisar o problema nesta perspectiva.
No caso em apreciação, se soubesse da situação clínica do segurado, diagnosticada por ocasião do seu internamento, a seguradora teria recusado a celebração do contrato facto.
Ou seja, celebrou o contrato por ignorar aquela situação clínica.
A obrigação de informação exacta e completa por parte do segurado ou do tomador do seguro é imposta pelo art. 429 citado, bem como pela referida cláusula
Referiu a sentença que a data de 002002 que consta do boletim de adesão ao seguro assinado pelo GG é inverosímil por, segundo informação do Hospital ....., aquele esteve ali internado entre 004 e 10200
E na verdade parece contraditório a data e local que constam como da subscrição do boletim com a informação prestada pelo Hospital. No entanto, não pode excluir-se que a inexactidão seja da informação hospitalar, nem é impossível que o Segurado tenha assinado o boletim na data que dele consta.
A isto acresce.
Sustentam nos entanto os Recorrentes, na conclusão 22 do recurso que "Não estando provado nos autos, a data em que foi subscrita a proposta, mas resultando da conjugação dos factos provados com a necessária coadunação com os não provados, que tal apenas poderia ter ocorrido antes do internamento hospitalar e necessariamente antes de ser conhecida a doença, não pode concluir-se pela prestação falsa ou inexacta declarações no momento da subscrição.
Não lhes assiste razão, com o devido respeito.
Consta dos autos a data em que foi subscrita a proposta de adesão.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões do recurso, não merecendo censura a decisão recorrida.
A- Nos termos do disposto no n 2 do artigo 2 da Convenção da Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e artigo 22 da Lei 144/99, não pode ser concedida extradição ao pedido apresentada pelo ..., no processo sub judice.
B- Infringem-se os dois citados preceitos se se determinar a extradição do detido no presente processo, para o seu país de origem, o ...
Os presídios ..., são de acordo com todas as entidades que regulam os Direitos e Liberdades dos cidadãos, verdadeiras masmorras de morte.
F- Nesse período, houve uma média superior a quatro mortes por dia nas prisões .
H- Seria pois pertinente, legítimo e legal, ao abrigo do disposto no referido artigo 22 da Convenção impedir a extradição do detido para o ...
J- O arguido é a pessoa cuja extradição foi requerida, por quem de direito, cumpre verificar se efetivamente se verificam os restantes pressupostos para a extradição.
Na verdade é nosso entendimento que se não verificam os pressupostos para extradição, no caso sub judice, como aliás se defendeu na Oposição junto do Tribunal da Relação .
Na verdade o arguido, foi condenado na pena de cinco anos e seis meses de prisão, pela prática do crime de tráfico de roubo agravado, pelo .. Tribunal Federal de ., ...
Q- Não é uma pena de prisão, é um regime semiaberto.
R- O arguido faz a sua vida em plena liberdade, tendo apenas um local certo onde recolhe, que no caso , pode nem sequer corresponder a um presídio ou penitenciária.
S- Termos em que não se enquadrando nas expectativas do n 2 do artigo 2, da Convenção, pelo que não admissível a extradição, devendo o arguido, ser liberto.
T- Ainda que assim não fosse, o arguido corre riscos de vida se regressa ao , como já se referiu, quando analisada a extradição prevista na Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
U- Na verdade, no caso concreto, os restantes arguidos, no processo em que o ora detido foi condenado, e que foram apanhados em flagrante delito, conjuntamente com o arguido, como consta da decisão junta aos autos, já todos cumpriram a pena que lhes foi determinada.
O facto do arguido não ter cumprido a totalidade da sua, porque se ausentou do país, torna-se, de acordo com os códigos do submundo, um alvo a abater assim que regressar ao ..
W- Termos e condições em que o arguido, porque corre manifesto perigo de vida se regressar ao. , não pode, de acordo com a Lei ser extraditado.
Não assiste razão ao recorrente. A pena em que foi condenado no  é uma pena de prisão, ainda que seja para cumprir em regime semiaberto;
Contrariamente ao que defende, o regime de execução de uma pena de prisão não lhe retira o seu carácter de pena privativa de liberdade, o que satisfaz, plenamente, o requisito previsto no n 2 do artigo 2 da Convenção de Extradição entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 25 de novembro de 2005 e não é motivo de recusa de extradição.
Conforme decisão recorrida, "não ficou demonstrado que o Requerido corra risco de vida se regressar ao .". "Nem que para os restantes elementos do grupo que com ele cometeram o crime de tráfico de estupefacientes seja um alvo a abater".
A. O Acórdão Recorrido.
Vem assente no Acórdão Recorrido a seguinte factualidade:
Em conformidade com o disposto no artigo 33 do Código Penal . considera-se regime semiaberto a execução da pena em colónia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
O Requerido esteve presente em Tribunal quando foi proferida a sentença.
A pena aplicada pelo Tribunal .. não se encontra extinta, por efeito da prescrição.
Não correu nem corre perante os Tribunais portugueses qualquer processo-crime contra o Requerido por factos que fundamentam o presente pedido de extradição.
O Requerido encontra-se em Portugal há cerca de 2 anos.
Vive maritalmente com BB.
Não ficou demonstrado que o Requerido corra risco de vida se regressar ao ...
Nem que para os restantes elementos do grupo que com ele cometeram o crime de tráfico de estupefacientes seja um alvo a abater
Já nos momentos de aplicar o direito, discreteou o mesmo acórdão como segue:
O que nos permite concluir, sem necessidade de outras considerações, que se verifica a previsão do n. 2 do artigo  da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Por outro lado, não se verifica qualquer das causas de inadmissibilidade da extradição no artigo , n. 1, da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Nem da sua recusa facultativa, em conformidade com o que se dispõe no artigo  da referida Convenção.
Resta deixar expresso, que a Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não consagra motivos de caráter pessoal como causa possível de recusa de extradição.
a. Fundamentos do recurso.
b. O regime da extradição aplicável.
Isto dito em jeito de enquadramento:
A natureza da pena-fundamento do pedido de extradição.
Começando pela questão da natureza da pena que o Recorrente tem a cumprir no .., cabe desde já referir que haverá ela, na verdade, de ser privativa da liberdade,que a Convenção/CPLP só com relação a esse tipo de penas autoriza a extradição, como inequivocamente decorre do respectivo art. 1 que aqui se recorda