rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O que significa que há manifestamente uma unidade de resolução criminosa em relação aos factos que, de um modo homogéneo, ocorreram entre os 15 e os 18 anos de idade da ofendida.
Para o caso de se manter a condenação nos moldes constantes da sentença recorrida, sempre se dirá ainda que:
- Tal como consta do douto Acórdão proferido pelo Tribunal a quo:
O crime de abuso sexual de crianças perpetrado pelo arguido é abstractamente punível com pena de prisão de 1 a 8 anos n. 1 do artigo 171 do Código, cuja moldura se eleva no seu mínimo e no seu máximo em um terço artigo 177, n.  1, al.s e do Código, isto é, a moldura penal, situa-se entre um ano e quatro meses e 10 anos e oito meses de prisão.
O crime de abuso sexual de menor dependente perpetrado pelo arguido é abstractamente punível com pena de prisão de 1 a 8 anos n. 1 do artigo 17 do Código, cuja moldura se eleva no seu mínimo e no seu máximo em um terço artigo 17, n. 1, al.s e do Código, isto é, a moldura penal, situa-se entre um ano e quatro meses e 10 anos e oito meses de prisão.
Finalmente, o crime de violação é abstratamente punível com pena de prisão de 1 a 6 anos n 2, al. do artigo 164 do Código, cuja moldura se eleva no seu mínimo e no seu máximo em um terço artigo 177, n. 1, als e do Código, isto é, a moldura penal, situa-se entre um ano e quatro meses e 8 anos de prisão e, no caso da agravante prevista no n. 5 do artigo 17, agravado de metade no seu limite mínimo e máximo, ou seja, um ano e seis meses e 9 anos de prisão.
- devendo, por isso, ser reduzida para mais próximo do mínimo legal aplicável aos crimes praticados;
- Assim sendo, como efectivamente é, deve aplicar-se ao arguido a pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, ainda que sujeita aos condicionalismos que o Tribunal dever impor.
E também consideramos muito acertada a escolha das penas parcelares de prisão concretamente aplicada pelos Mmos. Juízes a quo a cada um dos referidos crimes em causa.
Efetivamente, partindo dos limites legalmente estipulados para as penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido, tendo em conta as categorias dogmáticas da culpa e da prevenção, a medida concreta não se nos afigura estar bem doseada, revelando-se, por isso, não ser justa e adequada.
No que respeita aos sentimentos manifestados no cometimento dos crimes e os fins que o determinaram, é de realçar que o arguido agiu com o fim de satisfazer os seus instintos sexuais, procurando obter excitação sexual.
Em favor do arguido milita o facto de não ter antecedentes criminais e estar inserido profissional, social e familiarmente: alínea. do n.2 do art. 7 - releva por via da culpa e da prevenção.
A pena aplicável tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, o que, no caso, o resultado da operação exigida pelo n. 2 do art. 7  do Código Penal, dá uma moldura penal que se situa entre quatro anos e seis meses e como limite máximo 25 anos de prisão, por imperativo legal.
Ao decidir de forma diversa da ora preconizada, violaram, em nosso entender, os Mmos. Juízes a quo o disposto no art. 7, bem como os art. 4 e 7, todos do Código Penal.
Recurso interposto pelo arguido J. :
nulidade do acórdão por falta de exame crítico sobre as provas;
falta de concretização temporal dos factos imputados ao arguido, impeditiva do exercício do contraditório;
impugnação da decisão proferida quanto a determinados pontos da matéria de facto provada, por erro de julgamento; violação do princípio in dubio pro reo;
Segue-se a enumeração dos factos provados, não provados e respetiva motivação, constantes do acórdão recorrido.
A Assistente T. é filha do arguido J. e nasceu no dia 10 de Fevereiro de 199
A progenitora da Assistente faleceu quando esta tinha ainda 11 anos, tendo ficado ao cuidado dos seus avós paternos, conjuntamente com mais dois irmãos, tendo residido, também, com eles o arguido.
Quando já tinha 14 anos, por aplicação de uma medida de promoção e protecção pela CPCJ de , a Assistente e o seu irmão menor voltaram para casa dos seus avós paternos
Convivia diariamente com o arguido, frequentando a casa deste pois confeccionava-lhe as refeições e limpava-lhe a casa.
No início, era ao fim de semana, a Assistente tentava chamar o seu irmão J. F. para perto de si, para não estar muito tempo sozinha com o arguido, mas este queria brincar e ver televisão, deixando-a só com o arguido.
Por vezes a Assistente para evitar que a relação sexual se consumasse, virava-se de costas, no entanto o arguido continuava a acariciá-la.
Quando tinha 17 anos, seis meses antes de completar os 18 anos, solicitou ao arguido autorização e dinheiro para tirar a carta de condução.
Nessa ocasião, o arguido respondeu-lhe que dependia como se comportava na escola e qual seria o seu esforço para ajudar em casa.
A Assistente sentia-se pressionada para continuar a ter relações sexuais com o arguido.
Como não tinha onde ficar, passou a dormir na casa do arguido, onde já lhe fazia as refeições e lhe fazia a lide doméstica.
Entretanto, em Outubro de 2017, a arguida começou a namorar com A. J., tendo a relação de namoro cessado em Janeiro de 2018, pois o arguido em Dezembro de 2017, descobriu que ela namorava.
Disse-lhe, então, que lhe batia, bem como ao A. J. se o namoro prosseguisse.
Nesse momento de tão furioso que estava, tirou-lhe o telemóvel e partiu-o para evitar que ela contactasse com o namorado.
Obrigou-a a acompanhá-lo quando ele se deslocava para o seu local de trabalho, ficando a Assistente, com receio do arguido, no interior do veículo, o dia todo.
A Assistente sempre foi economicamente dependente do arguido, pois foi sempre este que trabalhou e sustentou a casa exercendo sempre a sua autoridade de pai.
A Assistente sempre teve receio que o arguido lhe batesse se recusasse fazer o que ele lhe impunha, ter relações sexuais com cópula, oferecendo-lhe por vezes dinheiro.
Era a Assistente quem tratava das lides domésticas em casa do arguido, confecionava as refeições e tratava do irmão.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, na situação descrita, aquando a Assistente tinha 13 anos, com o propósito de satisfazer os seus desejos libidinosos com perfeito conhecimento da idade da menor, 13 anos, bem sabendo que isso ofendia gravemente a moral sexual, atentando contra a liberdade de determinação sexual e prejudicando, dessa forma, o desenvolvimento da personalidade da menor na esfera sexual, o que conseguiu, bem sabendo que a mesma não tinha capacidade para quere e entender o significado social dos actos nela praticados.
O arguido agiu livre e conscientemente não ignorando o carácter censurável e ilícito das suas condutas.
Do registo criminal do arguido nada consta.
Das condições socioeconómicas do arguido.
Os progenitores desde sempre se dedicaram a efectuar trabalhos agrícolas, ocupação que lhes permitiu, com dificuldade, colmatar as necessidades básicas dos filhos, os quais se foram autonomizando.
Iniciou a escola aos seis anos de idade, com conclusão, apenas, do 6 ano de escolaridade aos 14/15 anos de idade. No seu percurso escolar regista duas retenções, tendo privilegiando o trabalho em prol das atividades escolares, inserindo-se laboralmente junto dos progenitores nos trabalhos agrícolas que estes desenvolviam.
Com 24 anos de idade contraiu matrimónio com A. S., existindo desta relação quatro filhos/as, sendo uma delas T. .
Economicamente, o agregado vive do vencimento do arguido, cerca de 650 euros mensais e reforma dos progenitores do arguido, auferindo um total de aproximadamente 530 euros mensais. Como complemento, cultivam umas parcelas de terreno, próprias, para autoconsumo. Os rendimentos apurados são percecionados como satisfatórios para assegurar os compromissos assumidos pelo agregado.
J. não mantém atualmente qualquer tipo de contacto com a filha T. .
O arguido beneficia de apoio e retaguarda dos seus progenitores, com quem mantém relação muito próxima e continuam a prestar-lhe suporte a todos os níveis, visitando-o com regularidade no Estabelecimento Prisional de .
No meio local de inserção, J. projeta imagem social adequada, sendo visto como pessoa pacata, pouco sociável, uma vez que a maior parte do seu tempo livre é passado nos terrenos de cultivo que possui na localidade.
Não resultaram provados os factos que não se compaginam com os que foram dados por provados, nomeadamente, e com interesse para a decisão da causa não se respondendo a factos irrelevantes, conclusivos, especulativos ou que consubstanciem negação dos factos:
a. Que os factos referidos em 18 da matéria de facto provado ocorriam no mínimo duas vezes por semana;
Que a Assistente, desde pequena, sempre tenha sido muito mentirosa, arrogante, prepotente e desobediente, inventando histórias por tudo e por nada, desculpabilizando-se por tudo o que de mal fazia, culpabilizando sempre outros, nomeadamente o irmão J. F., os avós paternos e o pai.
g. Que o Arguido quando olha para o passado sinta uma enorme vergonha por ter-se envolvido sexualmente coma sua filha, quando esta já era maior de idade.
h.   Que o Arguido se sinta arrependidoMotivação da decisão de facto
Ainda, no teor dos seguintes documentos: relatório pericial de fls. 7 e ss, documento de fls. 27 e ss, exame médico legal de fls. 102, relatório pericial de fls. 120 e ss, documento de fl.s 128 e relatório de perícia psicológica forense de fls. 256 e ss, infra analisados em conjugação com a demais prova produzida.
O arguido prestou declarações, mas o que disse não mereceu qualquer credibilidade.
Vejamos, agora, a demais prova produzida.
Ora, como decorre da síntese acabada de fazer, estes depoimentos corroboram em muitos aspectos a versão apresentada pela T. .
Importa, a este passo, sublinhar duas notas.
Vejamos, agora, os depoimentos das testemunhas indicadas na contestação que, adianta-se, resultou na esmagadora maioria do alegado como não demonstrada.
Chegamos, finalmente, aos depoimentos dos irmãos da T. , filhos do arguido.
A. Nulidade do acórdão por falta de exame crítico sobre as provas.
O arguido/recorrente começa por invocar a nulidade do acórdão por falta de exame crítico da prova.
Efetivamente, nos termos do disposto nos artigos 37, n. 1, al. e 37, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, um dos requisitos da sentença, cuja falta é cominada com nulidade, é a exposição tanto quanto possível completa, ainda que sucinta, dos motivos que fundamentam a decisão de facto, com indicação e exame crítico das provas que serviram para fundar a convicção do tribunal.
Da leitura do acórdão recorrido, designadamente da parte da motivação, logo se alcança que, contrariamente ao alegado, o Tribunal a quo não só elencou todas as provas em que se baseou: certidão do assento de nascimento de fls. 41-42 e 54-55; relatório pericial de fls. 7 e segs., documentos de fls. 27 e segs., exame médico legal de fls. 102, relatório pericial de fls. 120 e segs., documento de fls. 128 e relatório de perícia psicológica forense de fls. 256 e segs.; declarações para memória futura da ofendida T. ; depoimentos das testemunhas R. G. e A. J. respetivamente diretora do lar onde a ofendida está institucionalizada e seu; como indicou expressamente os motivos de credibilidade das mesmas e as apreciou conjugadamente.
Para além do que explicou, sempre justificadamente, porque não atendeu a provas de sentido contrário. Foi o que aconteceu designadamente com as declarações do arguido e depoimentos das testemunhas que eram irmãos da ofendida T. .
Tudo isto constando da motivação, já supra transcrita e para a qual se remete, que exterioriza de forma absolutamente clara e percetível o raciocínio lógico que levou o Tribunal a considerar provados e não provados os factos.
Perante o que com ele se pode, ou não, concordar, mas nunca acusar o acórdão de o ter omitido, como faz o recorrente.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se não padecer o acórdão da invocada nulidade.A. Falta de concretização temporal dos factos imputados ao arguido.
Alega também o recorrente que dos pontos 4 a 23, 26 a 28 e 31 a 36 dos factos provados resulta que a descrição dos acontecimentos neles feita, dada a indefinição temporal que encerra, não permite o contraditório e impossibilita qualquer defesa.
Contudo, no caso em apreço, a mera leitura integral da factualidade considerada apurada evidencia a sua suficiente contextualização no tempo, para os referidos efeitos, designadamente também dos factos que se encontram vertidos nos pontos a propósito indicados pelo recorrente n.s 4 a 23, 26 a 28 e 31 a.
É que embora não haja indicação de dias concretos, é sempre fixado um espaço de tempo minimamente balizado em que os factos imputados ao arguido ocorreram.
O episódio a que se alude no ponto 4 e segs.) é expressamente situado nos meses de agosto ou setembro do ano em que a ofendida T. tinha 13 anos, ou seja, do ano de 2012, já que a sua data de nascimento é 101999, como consta do ponto
Por fim, os factos descritos nos pontos 35 e 36 reportam-se aos contextos temporais anteriormente mencionados, quer antes quer depois da maioridade da ofendida.
A concretização temporal dos factos imputados ao arguido encontra-se assim sempre devidamente delimitada e em termos que lhe garantem a efetividade do direito de defesa.
Naufragando por isso este ponto do recurso.A.  Impugnação da decisão proferida quanto a determinados pontos da matéria de facto provada, por erro de julgamento.
O Tribunal da Relação limita-se a fazer o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos no recurso e das provas que imponham, e não só que permitam, decisão diferente, sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no cumprimento do ónus de especificação que lhe é imposto pelos n.s 3 e 4 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Da motivação da matéria de facto, já supra transcrita e para onde agora se remete, logo se alcança que o acórdão recorrido expõe os elementos de facto que fundamentam a sua decisão, explicando que a prova da factualidade apurada foi feita, essencialmente, com base nas declarações para memória futura da ofendida T. , que narrou os factos relativos aos abusos sexuais e violações de que foi vítima pelo arguido, seu pai, de forma consistente e compatível com o que as testemunhas R. G. e A. J. puderam observar e relataram nos respetivos depoimentos.
Repare-se, contudo, que a ofendida relaciona sempre a idade que tinha com a forma que ao longo dos anos foram assumindo as condutas do pai, que explica com detalhe.
Não sendo de estranhar que a ofendida tenha suportado os abusos e violações sem nada contar ou sequer deixar transparecer para quem quer que fosse, pois é precisamente isso mesmo que é comum acontecer em situações do género, como é aliás do conhecimento geral.
Acresce que as testemunhas R. G. e A. J., respetivamente diretora do lar onde está institucionalizada a T. e namorado desta, embora não tenham assistido aos factos, corroboraram alguns aspetos das declarações da ofendida.
Ora, os depoimentos destas duas testemunhas são valoráveis, desde logo como elemento corroborador, em dois patamares. As declarações que a ofendida T. fez a cada uma delas faz parte do depoimento direto destas testemunhas, que percecionaram com os seus próprios sentidos o que a T. lhes contou e o modo como o fez. Já no que se reporta aos próprios factos relatados pela T. , estes sim indiretos, poderão igualmente ser valorados, uma vez que a T. prestou depoimento para memória futura, pelo que quer o testemunhado pela diretora da instituição, quer pelo namorado da T. , servem essencialmente como elemento corroborador.
Não escamoteia também o Tribunal a quo os depoimentos das testemunhas indicadas na contestação, explicando as razões pelas quais, no processo de imediação em que foram prestadas, não lhe mereceram credibilidade, como se pode ler no seguinte excerto, igualmente retirado da motivação:
O que obviamente sabia ser proibido e punido por lei, como necessariamente o saberia qualquer pessoa com o mínimo de integração social, como o era o arguido.
Sendo no caso em apreço indubitável que a argumentação e prova indicadas pelo recorrente não impõem decisão diversa da proferida, nos termos da al., do n. 3 do artigo 41 do Código de Processo Penal, apenas sendo exemplificativas de outra interpretação da prova.
Sendo assim a decisão do Tribunal a quo inatacável neste ponto, porque proferida de acordo com a livre convicção da entidade competente, em absoluto respeito dos dispositivos legais aplicáveis, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal.
Improcedendo totalmente a impugnação da matéria de facto.A.  Subsunção jurídica dos factos.
Por outro lado, a estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem tão pouco a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. Pelo que mesmo existindo uma unidade de resolução, tal não permite a sua imediata integração no crime de trato sucessivo, estabelecido para casos diversos, relacionados com a figura do crime habitual, em que há uma pluralidade de atos semelhantes.
De todo o modo, no caso em apreço, do elenco dos factos provados não se pode sequer concluir que exista uma unidade resolutiva, já que cada uma das várias condutas do arguido se encontra separada por um hiato temporal e é presidida por uma renovação do desígnio criminoso, consubstanciando cada uma delas uma lesão independente do bem jurídico protegido.
Pode ler-se a propósito no acórdão recorrido:
Por sua vez, de harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma Agravação:
- As penas previstas nos artigos 16 a 16 e 17 a 17, nos n.s 1 e 2 do artigo 17 e no artigo 17-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas.
- As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 16 anos;
- As penas previstas nos artigos 16 a 16, 16, 17, 17 e no n. 1 do artigo 17 são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra vítima menor de 14 anos.
Dum lado, esta norma - juntamente com outras: cfr. os artigos 17, 17, 17, 17, 17, 17 e 17, n. 5 e n. - acentua que o legislador terá considerado diferentes graus de desenvolvimento da personalidade do menor na esfera sexual, pelo que a sua liberdade e autodeterminação sexual merece uma tutela diferenciada consoante a idade.
A conduta proibida pela lei é a prática de ato sexual de relevo, cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos.
Aqui chegados, vejamos o caso dos autos.
Além disso, como resultou demonstrado, na prática, a então menor continuou a depender economicamente do pai, pois sempre foi este quem trabalhou e sustentou a casa, exercendo a sua autoridade de pai, sendo que a T. frequentava diariamente a casa do pai, sendo ela quem tratava das tarefas domésticas, confecionava as refeições e tratava do irmão mais novo.
Nenhuma censura nos merecendo, assim, mais este ponto do acórdão recorrido.
A pena aplicável ao concurso de crimes, conforme resulta do artigo 7, ns 1 e 2, do Código Penal, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar vinte e cinco anos de prisão e, como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Tudo agravando a ilicitude e exasperando as necessidades de prevenção geral.
Impõe-se, no entanto, que se contextualize a gravidade objetiva do caso por comparação com as molduras legais para outros crimes que protegem bens jurídicos ainda mais graves como é, seguramente, o caso do homicídio qualificado, para o qual a pena se fixa entre os 12 e os 25 anos de prisão.
Neste ponto se alterando o acórdão recorrido.
Anote a correção no local próprio. Negar provimento ao recurso do arguido J. .
Cfr. ponto 11 dos factos Provados.
Cfr. ponto 5 dos Factos Provados.
Cfr. ponto 27 dos Factos Provados.
In motivação do acórdão recorrido
Direito Processual Penal, 1 Edição, 1974, Reimpressão, 2004, Coimbra Editora, pág. 20
Cfr. ponto 8 dos Factos Provados.
Cfr. ponto 24 dos Factos Provados.
Cfr. pontos 5 e 17 dos factos Prov
Processo n.: 3/09TTALM-B.LS1
Deste acórdão interpõe a Oponente AA o presente recurso de revista que finaliza formulando as seguintes conclusões:
- A responsabilidade dos sócios não é uma responsabilidade ilimitada, sendo o sócio responsável até ao montante que recebeu na partilha;
- Pelo que cabe ao credor, e neste caso concreto ao exequente o ónus da prova, já que estamos perante factos constitutivos do direito dos credores e que, como tal, era este que deveria ter feito a prova de que os sócios e em concreto a executada recebeu em partilha activo da sociedade nos termos do disposto no art, 342 n 1 do ;
- Proc. n. 472/00TTSTS-P1 - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Relator: João Nunes, publicado em www.dgsi.pt:
As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários;
Os sócios respondem pelo passivo não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam em partilha;
Por isso, a dívida da sociedade não se extingue com a extinção da sociedade, antes se opera uma modificação subjectiva e objectiva na obrigação, traduzida na responsabilização sócios) pela mesma, limitada ao montante que em partilha;
Contudo, para que os sócios possam responder é necessário que o credor alegue e prove que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património.
- Proc. n. 3275/17T8MAI-A.P1 - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Relator: Correia Pinto, publicado em www.dgsi.pt:
- Conclui-se, assim, que compete ao credor, aqui exequente/embargado, o ónus da prova de que os sócios receberam bens na partilha da sociedade executada para efeitos de prosseguimento da acção contra os sócios;
O Exequente não apresentou contra-alegações.
Delimitação objectiva do recurso e regime adjectivo e substantivo aplicáveis
- À data da instauração da execução, mostrava-se inscrita a favor da Executada a propriedade do prédio urbano inscrito na a CRP . sob o n. ...86 e na matriz sob o artigo 95, sobre o qual incidia uma penhora a favor da Fazenda Nacional registada pela inscrição F1 Ap..14) cfr. certidão de fls. 25 a 27 dos autos de execução.
- Em 212006 foram registadas as penhoras sobre os veículos . de matrícula --,  de matrícula --JZ e  de matrícula --EJ.
- Pela AP. 1/20 foi inscrita a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade executada, EQUIPE - ATELIER DE PUBLICIDADE, LDA., tendo sido inscrita oficiosamente em 2013 o cancelamento da matrícula cfr. certidão permanente de fls. 383 a 385 dos autos de execução.
- Em 002018 foi proferido nos autos de execução apensos o seguinte despacho: "Nos termos do disposto no art. 16 do CSC, as ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.s 2, 4 e 5, e 16, n.s 2 e 5 n..
Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada art. 16, n. 1 do.
Em conformidade com regime legal exposto, determina-se o prosseguimento da execução contra os sócios da sociedade extinta.
- Apesar de penhoradas nenhuma das viaturas foi apreendida. Aditado pelo Tribunal da Relação.
Coloca-se tal questão no seguinte quadro factual que, abreviadamente, importa relembrar:
A sociedade executada era uma sociedade comercial por quotas, de que eram sócios e gerentes, e legais representantes, AA e ;
À data da instauração da execução a sociedade era proprietária, além outros bens, de um imóvel sobre o qual incidia uma penhora a favor da Fazenda Nacional;
Em 30 de Setembro de 2006 reunidos em Assembleia Geral os sócios da sociedade AA e deliberaram por unanimidade "devido ao facto de não haver ativo nem passivo, dissolver e liquidar a sociedade, produzindo esta decisão efeito a partir da presente Assembleia;