rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:23:04 MANDATÁRIA DO FUNG: Certo. Agora, Senhor Engenheiro, mais uma questão havia dois quesitos Ou seja, um primeiro era, avaliar e determinar o valor de mercado dos direitos de construção respeitantes ao plano de pormenor, da Horta do Palácio
:23:26 PERITO: Foi, foi.
:23:28 MANDATÁRIA DO FUNG: e os Senhores Engenheiros, os Senhores Peritos atribuíram, os dezoito milhões no cenário A e os catorze milhões no cenário B. Mas depois havia um terceiro quesito, que era, o valor de mercado de cada um dos ativos na data em que fizeram a peritagem. Agora os ativos, atualmente, são lotes com uma configuração diversa, com, que tem hipotecas registadas, portanto, estão onerados, ou seja, no fundo, temos aqui dois objetos e os senhores peritos não distinguiram, optaram por manter o mesmo e só olhar  isto significa, que os senhores só avaliaram os ativos como se, considerando o plano de pormenor da Horta do Palácio?
:24:13 PERITO: Sim. As propriedades edificativas do, no plano, não é?
:24:17 MANDATÁRIA DO FUNG: Só isso?
:24:19 PERITO: Foi nessa base.
:24:20 MANDATÁRIA DO FUNG: Foi tudo avaliado assim?
:24:24 PERITO: Foi assim que eu entendi.)
:31:20 A INSTÂNCIAS DO ILUSTRE MANDATÁRIO DO  BANCO, S.A.: Sim.
:31:22 PERITO: O nosso objetivo é determinar o valor das coisas, não é?
:31:25 A INSTÂNCIAS DO ILUSTRE MANDATÁRIO DO  BANCO, S.A.: Certo.
:31:36 A INSTÂNCIAS DO ILUSTRE MANDATÁRIO DO  BANCO, S.A.: E de aumentos também
:31:37 PERITO:  isso é, isso é impossível. Isso é tratado com o banco, portanto, pedido ao banco esses valores, portanto, o valor que existe, esses valores são a deduzir ao, pronto, são como são, não sei, não, não, a gente não se vai preocupar com uma situação que, é uma situação que  para depois não nos perdermos naquilo que é o essencial, que é avaliar o património.
:32:28 PERITO: Eu percebo o que o Doutor está a dizer. Agora quando vai comprar um bem, não vai ver se ele está hipotecado, se está, se o bem?
:32:35 A INSTÂNCIAS DO ILUSTRE MANDATÁRIO DO  BANCO, S.A.: Não vou?!
:32:42 A INSTÂNCIAS DO ILUSTRE MANDATÁRIO DO  BANCO, S.A.: Não. Não é essa a minha questão.
:32:43 PERITO: para saber
:33:42 A INSTÂNCIAS DO ILUSTRE MANDATÁRIO DO  BANCO, S.A.: Mas então não ganha dezoito milhões, ganha treze ou catorze. Então os direitos dele valem menos. É aí que eu estou a querer chegar, não é? Eu não percebo como é que esta variável não entra neste cálculo. Chutando para o lado como uma questão jurídica, mas pronto. Já percebi que não, que não vamos avançar mais que isto.)
:33:58 PERITO: e se nós, e se nós disséssemos que, que o valor da hipoteca era x, no dia seguinte era o mesmo valor? E no dia seguinte, e no dia seguinte? Com o banco não funciona assim. Todos os dias é..
:34:37 PERITO: Certo.
:35:03 PERITO: Não o fizemos.
:35:04  JUIZ: Pronto, mas o Senhor admite que isso seria se calhar o mais razoável? Tanto que o Senhor há pouco, até anotei aqui, que naturalmente os valores das hipotecas serão a deduzir. Há pouco o Senhor disse isso. Parece-me
:35:18 PERITO: Esses valores, esses valores, os valores calculados para, para, para o, os patrimónios foram sem ónus, não é?
:35:30  JUIZ: Sem ónus.
:35:32  JUIZ: De outra forma, certo. Seja ela qual for, mas não podemos tirar o elefante da sala
:35:34 PERITO: Pois.
:35:40  JUIZ: Estava a dizer, estava a brincar, estava a dizer que não podemos tirar o elefante da sala, ou fingir que ele não existe. O elefante neste caso seriam as hipotecas.
:35:49 PERITO: Sim.
:35:50  JUIZ: É isso, não é? Pronto. Então estamos de acordo, estamos todos a falar do mesmo.
:01:00 MANDATÁRIA DO FUNG: o Senhor Engenheiro subscreveu o valor de avaliação para estes terrenos da Horta do Palácio em Por, deduzindo-lhes e se eu estiver a dizer alguma coisa de errado, por favor corrija-me, deduzindo-lhes custos com a, a execução de espaços verdes, a demolição do estádio municipal de Por, dos cinemas, do clube de ténis e o, a construção de um novo complexo municipal de ténis. E, portanto, deduziu-lhe o valor destes custos e a pergunta que eu lhe faço em primeiro lugar, é: estes custos, como os apurou?
:02:02 PERITO: Estes custos constam do plano de pormenor.
:02:06 MANDATÁRIA DO FUNG: Do plano de pormenor?
:02:08 PERITO: Sim.
:02:08 MANDATÁRIA DO FUNG..: De que documento em concreto? Recorda-se?
:02:10 PERITO: Sim. O plano de, o plano de execução e financeiro.)
:02:33 PERITO: Muito bem. O motivo da, na verdade são dois cenários.
:02:37 MANDATÁRIA DO FUNG: Hm, hm, exato.
:02:43 MANDATÁRIA DO FUNG: Portanto, a primeira opção dos dezoito milhões seria apenas e só a concretização dos direitos de construção independentemente da execução do plano de pormenor.
:03:22 PERITO: Exactamente.
:03:28 MANDATÁRIA DO FUNG: Seria o valor dos terrenos só em plano de pormenor ou construção permitida para aqueles terrenos sem plano de pormenor? É isso?
:03:29 PERITO: Sem a execução completa do plano de pormenor.
:05:13 MANDATÁRIA DO FUNG: Sem?
:05:27 PERITO: É evidente que, para se construir sessenta e cinco metros quadrados de construção tem de se realizar infraestruturas
:05:28 MANDATÁRIA DO FUNG: Exacto.
:05:36 PERITO: tem que, há sempre infraestruturas a realizar.
:05:38 MANDATÁRIA DO FUNG: E essas foram consideradas?
:05:39 PERITO: No primeiro cenário, sim. Mas, o plano de pormenor dizia: bem, para executar todo o plano de pormenor, incluindo os espaços verdes e tudo o que aí é dito, o custo são seis milhões e setecentos.)
:16:27 PERITO: Eu acho que quando estamos a fazer, provavelmente porque também não tínhamos todos os dados para fazer isso, não é? Os dados que nos foram fornecidos não envolviam tudo isto, mas normalmente quando calculamos o uma avaliação dizemos que a avaliação é feita livre de ónus ou encargos a não ser que nos indiquem, há estes ónus ou encargos em vigor.
:16:51 MANDATÁRIA DO FUNG: Certo.
:16:52 PERITO: E eu, francamente, francamente neste momento eu não sei quais serão. Admito que existirão, admito que é por isso que estamos aqui, é por isso que as partes estão, estão em litígio ou por outras coisas. Interessa muito mais o objeto da perícia do que tudo isso, tudo isso que está envolvido, mas admito que existirão.
:17:12 MANDATÁRIA DO FUNG: Pronto.
:17:16 MANDATÁRIA DO FUNG: Portanto na realidade aquilo que entenderam a perícia como sendo a avaliação ou a fixação do valor
:17:24 PERITO: Livre de ónus ou encargos.
:17:25 MANDATÁRIA DO FUNG.:  livre de ónus ou encargos e entenderam que as partes de entendessem quanto aos ónus e encargos, é isso? Não entenderam que estaria incluído no objeto de avaliação.
:17:35 PERITO: Sim.
:17:37 MANDATÁRIA DO FUNG: Pronto. Sendo que naturalmente que, que, para uma venda ou para, para, para o apuramento do ganho dos donos do, dos terrenos terá sempre de ser feita a dedução do valor das hipotecas
:17:52 PERITO: Um comprador
:17:53 MANDATÁRIA DO FUNG:  o valor em dívida garantido pelas hipotecas.
:17:55 PERITO:  um comprador avisado faz isso.
:17:57 MANDATÁRIA DO FUNG: Faz isso.
:17:58 PERITO: Acredito eu.
:19:07 PERITO: O valor dos terrenos é o valor dos direitos de construção. O valor de um terreno apto para construção ou de um solo urbano tem a ver com a sua potencialidade construtiva.
:19:15 MANDATÁRIA DO FUNG: Exato.
:19:16 PERITO: E foi essa a leitura que fizemos.
:19:18 MANDATÁRIA DO FUNG: Por isso é que não distinguiram, isto é, por isso é que o valor é o mesmo.
:19:26 PERITO: Nós interpretamos a pergunta como, como reportando, ou as duas perguntas melhor dizendo, como reportando aos mesmos valores.
:19:36 MANDATÁRIA DO FUNG: Sabendo-se naturalmente que o plano não está executado.
:20:26  JUIZ: Muito bem.
:21:59 PERITO: Eu acho, eu acho  e já agora, desculpe interromper, mas a sua questão é pertinente e nós tivemos muita dificuldade em perceber qual é a estrutura predial vigente porque temos um alvará caducado. Eu não sei quais são os
:22:03  JUIZ: Por isso é que nós temos dois quesitos e pedimos duas leituras diferentes.
:22:05 PERITO: Sim, mas qual? Mas, mas o que é que é?
:22:19  JUIZ: Era, num potencial interessado em hoje, hoje, uma pessoa que olhe para aqueles lotes o que pode comprar não é o que está no plano de pormenor, o que pode comprar é o que está na descrição predial e na matriz. É isso que vai escrever na escritura, o objeto da escritura é aquilo, é o que existe hoje
:22:23 PERITO: Certo.
:22:26  JUIZ: porque nós não temos um plano executado.
:22:42 PERITO: Eu não sou jurista e não foi entrar por esse, e não é a pergunta e ainda bem para , ainda bem porque, porque com alvará caducado voltar atrás para anular esse alvará e os lotes que foram constituídos eu não sei como é que isso se chegaria.
:22:43  JUIZ: Pronto.
:23:01  JUIZ: É o que lá está.
:23:05 PERITO:Mas há, mas há vinte e um , trezentos e trinta metros quadrados de terreno, isso haverá, não é? Isso parece-me que haverá, que é a soma das partes.
:23:29  JUIZ: Hm, muito bem. Só mais uma questão que é
:23:32 PERITO: Que, já agora, peço imensa desculpa
:23:42  JUIZ: Diga, diga.
:24:28  JUIZ: É possível?
:25:43 PERITO:.. mas, o plano de pormenor tem de ser visto como um todo e por isso é que eu fiz a segunda, o segundo cálculo, que eu encaro que o que está a ser pedido é: avaliem-no como um todo. Pronto, é por isso que eu faço o segundo cálculo. Agora realmente, qual é a natureza jurídica dos lotes ou das propriedades eu tenho dificuldade em responder a isso.
:26:11 PERITO: Ninguém sabe responder a isso, Senhora Doutora.
:26:30  JUIZ: Ninguém sabe responder a isso?
:26:40 PERITO: Nós perguntámos, mas ninguém respondeu de uma forma cabal. Dizendo vai ser executado agora, vai ser, vai começar amanhã ou depois.
:26:42  JUIZ: E o, e o, a revisão do PDM que terá sido feita tem a ver com as alterações aos lotes e aos fogos, não é? É essa a revisão que está agora a ser feita, não é?
:26:43 PERITO: Todos estão a fazer já deviam ter feito
:26:49  JUIZ: Já deviam ter feito
:27:00 PERITO: até ao dia
:27:02  JUIZ: mas que estão a fazer?
:27:05 PERITO: julgo que sim, julgo que sim
:27:09 PERITO: Não tenho a certeza.
:27:10  JUIZ: Não sabe.
:27:21  JUIZ: E sabem, já se sabe o que é que vai ser objeto de alteração?
:27:27 PERITO: Eu não sei.
:27:46 PERITO: Senhora Doutora essa, essa pergunta em abstrato só saberemos  for sure ou de certeza absoluta quando for publicado. Parece-me a
Com efeito, dos esclarecimentos de todos os peritos impõe-se concluir o seguinte:
Os Srs. Peritos não responderam a dois dos quesitos objecto da prova pericial, a saber:
Os Sr.s Peritos não souberam identificar de forma clara as principais condicionantes e incertezas do PPHP nem esclarecer o motivo pelo qual a sua execução, decorridos quase dez anos não se iniciou;
Foram incapazes de quantificar e materializar o risco de revogação do Plano o Sr. Perito Eduardo chegou a afirmar que esse risco foi minimizado;
Os seus depoimentos, como acima se transcreveu, são contraditórios, pouco sustentados e, no caso dos peritos indicados pelos Autores, evidentemente parciais.
Entre 2006 e 2018 o mercado imobiliário para este tipo de activos sofreu alteração? Queiram justificar a resposta. Em que medida essas alterações se devem reflectir no valor dos activos?
Face ao exposto, indiquem de forma clara e inequívoca qual o valor de mercado de cada um dos activos na presente data.
Há Acordo de Proprietários ou Contrato de Urbanização para a sua execução?
Depoimento da testemunha António
:00:37  JUIZ: O senhor diz-me o seu nome completo, se faz favor?
:00:41 TESTEMUNHA: Agostinho.)
:01:11 TESTEMUNHA: É verdade, sou diretor do...
:01:14  JUIZ: Diga, diga?
:01:15 TESTEMUNHA: Sou diretor do urbanismo.)
:03:50 MANDATÁRIA DO FUNG: O senhor engenheiro já sabe que o que é aqui pretendido é essencialmente falarmos sobre o plano de pormenor da Horta do Palácio.
:04:06 TESTEMUNHA: Exato.
:08:38 TESTEMUNHA: Eu penso que foi em meados de... no início deste ano, agora também não tenho aqui presente os dados concretos de datas. Mas foi, sei lá, fevereiro... acho que antes desta história toda que temos por aí.
:09:00 TESTEMUNHA: Sim, sim, neste plano
:09:03 TESTEMUNHA: Foi notificada em função da caducidade, aliás, nos termos do CPA, nós temos que notificar as partes, não é?
:11:18 TESTEMUNHA: Certo.
:11:24 TESTEMUNHA: Esse senhor arquiteto...
:11:31 MANDATÁRIA DO FUNG: Muito bem. E o senhor engenheiro Miguel também não, são pessoas que estiveram...
:11:36 TESTEMUNHA: Também não, são pessoas...
:11:37 MANDATÁRIA DO FUNG: ... envolvidas na elaboração do plano?
:11:39 TESTEMUNHA: Do plano, exatamente!
:11:41 MANDATÁRIA DO FUNG: Pronto.
:12:39 TESTEMUNHA: Está em apreciação jurídica, da qual a Dra. Helena é chefe de divisão.
:12:43 MANDATÁRIA DO FUNG: Pronto. Portanto, também tem conhecimento desta situação?
:12:46 TESTEMUNHA: Também tem conhecimento da situação.
:12:48 MANDATÁRIA DO FUNG: Muito bem. Enquanto técnico, senhor engenheiro, e uma vez que a deslocação... a relocalização do Estádio do Porti. é uma... está prevista e é, digamos assim, uma das condições de execução de uma das unidades de execução do plano, esta só por si, ainda que não existisse nenhuma alteração da política que o município pretende estabelecer para o município, só por si, esta impossibilidade de localização importa, das duas uma, ou a realização... ou este plano ser substituído por outro, portanto, fazer-se um novo plano, ou a alteração do existente, num cenário hipotético, em que o caminho não fosse declarar a caducidade do plano?
:14:02 MANDATÁRIA DO FUNG: Certo.
:14:03 TESTEMUNHA: Não é?
:14:13 TESTEMUNHA: Claro que sim, claro que tinha que ser alterado, alguma coisa tinha que ser alterada, porque se o estádio não sai de lá, o plano em si não tem condições para continuar.)
:17:14 ILUSTRE MANDATÁRIA DOS AUTORES: Bom dia. Só lhe pedia para... quando lhe perguntaram se o plano neste momento devia ser executado sem o estádio, começou por dizer que o plano estava em vigor, e depois não concretizou. O plano pode ser executado sem a deslocalização do estádio?
:17:34 TESTEMUNHA: Não.
:17:35 ILUSTRE MANDATÁRIA DOS AUTORES: Não está dividido em várias unidades de execução que podem ser executadas independentemente umas das outras?
:18:16 ILUSTRE MANDATÁRIA DOS AUTORES: Certo.
:18:17 TESTEMUNHA: Porque há uma componente que o plano fazia sentido, embora seja por fases de execução, porque nós sabemos que, economicamente, era impossível fazer, se calhar, o plano de uma vez só, mas o plano em si vale pelo conjunto e não pelos bocados.
:18:36 ILUSTRE MANDATÁRIA DOS AUTORES: Pronto, muito bem. E uma outra pergunta: relativamente ao estádio, a decisão ou a questão do plano de que previa a mudança do estádio e a decisão de não mudar o estádio, de esse plano não ir para a frente é de quando, recorda-se?
:21:35 TESTEMUNHA: Não consigo...
:21:37 ILUSTRE MANDATÁRIA DOS AUTORES: É verdade?
:21:40 TESTEMUNHA: Diria que, a partir de 2013, com a mudança do executivo.
:21:44 ILUSTRE MANDATÁRIA DOS AUTORES: Portanto, desde dois e...
:22:09 TESTEMUNHA: Sim, só agora é que...
O depoimento supra transcrito, tal como consta na douta sentença recorrida, confirmou a já de si debilíssima prova pericial para além da flagrante má-fé dos AA.).
O réu BANCO contra-alegou, por seu turno, o seguinte:
"Artigos 109, 110 e 160 da Petição Inicial
É difícil de acreditar que os Recorrentes pretendam retirar qualquer efeito relevante do teor do Relatório Pericial, tal foi a forma como este foi absolutamente descredibilizado pela fundamentação apresentada pelos peritos para as suas conclusões fundamentais.
Ora, estava em causa um conjunto de direitos de construção previstos no PPHP, esse PPHP implicou um endividamento da Recorrente Porti e das titulares do seu capital social com prestação de garantias pelos, e aquilo que os peritos apresentaram ao Tribunal a quo foi a ideia de que fazia sentido esse endividamento não ser reflectido no cálculo do valor a que procederam.
Por outro lado, também é importante que se frise que, para estimar o impacto do endividamento garantido pelas, não basta fazer as contas de somar e subtrair que os Recorrentes propõem.
Veja-se o depoimento do Perito Eduardo:
Outra mandatária-00:08:53 Mas ó Sr. eng., mas pela configuração dos lotes de acordo com o plano de pormenor e pela configuração actual do espaço onde estão inseridos estes lotes, é evidente que o que lá existe tem que ser demolido para poder permitir a execução do que está previsto no plano. Ou não?
Eduardo - 00:09:12 Pois parece que sim. Eu acho que o plano, pronto, nos encargos que estão adstritos também não é assim claro como tudo, não é? Porque todo este processo é muito tem uma série de questões que são complexas, não é?
Outra mandatária-00:10:01 Pois, isso nós também achamos.
Outra mandatária-00:10:45 Pois, é isso.
Eduardo -00:10:47 Porque está incluído aqui neste processo.
Outra mandatária-00:10:49 Tem que ser tudo demolido, não é?
Eduardo -00:10:51 Pois, não se pode fazer o lote 1, 2 e 3 sem desaparecerem os campos de ténis, sem desaparecer pronto, o que lá está mais, o que é mais, agora não
Outra mandatária-00:11:02 E é também por essa razão que os
Eduardo -00:11:03 Tem que desaparecer.~
Outra mandatária-00:11:04 Sim.
Eduardo Gregório -Diga?
Outra mandatária-00:11:05 É também por isso que acha isto tudo um pouco estranho, é isso?
Eduardo -00:11:10 Eu não percebi bem o que a dra. disse.
Eduardo -00:11:20 Exacto, exacto, é isso mesmo. Foi.
Outra mandatária-00:11:25 Pronto, então só relembrando, o vosso valor dos 18 milhões não considera estas demolições, nem estas porque para si não foram claras, é isso?
Outra mandatária-00:12:02 À Porticentro.
Nessa medida, se há coisa para a qual o Relatório Pericial não serve, é para prova do valor de mercado dos prédios da Recorrente Porti e dos direitos de construção associados.
Faz, assim, todo o sentido que o Tribunal a quo não tenha dado como provado esse valor de mercado, nem nos termos alegados pelas Recorrentes, nem nos termos defendidos no Relatório Pericial, decisão que deve ser mantida por Exas., improcedendo a pretensão dos Recorrentes, o que expressamente se requer.
Importa precisar o que foi alegado pelos recorrentes em sede de articulados.
Compulsada a factualidade selecionada pelo Tribunal recorrido verifica-se que sobre os lotes de terreno da Porti e sobre a aprovação do PPHP e momento temporal ulterior a esta aprovação, foram incluídos na matéria de facto provada os pontos a e, nos factos não provados, as alíneas e.
Não o tendo feito o Tribunal recorrido, vejamos em que termos deverá ser objeto de reapreciação por este Tribunal de recurso, uma tal factualidade.
Será que os meios de prova produzidos confluem nessa demonstração probatória?
Entendem os recorrentes, como se viu, que a perícia e os esclarecimentos dos peritos levam a uma resposta afirmativa.
Neste ponto, importa considerar em que termos pode o Tribunal divergir ou dissentir do teor de um relatório pericial.
Assim, salvo no que respeita a meios de prova que tenham valor legal ou tarifado, o princípio geral que preside ao julgamento é o de que as provas são livremente apreciadas pelo Tribunal.
A profissionalidade do perito;
A análise dos requisitos internos do laudo pericial e
Cabe ao juiz, em segunda linha, verificar se o laudo é inteligível e não apresenta contradições, ou seja, verificar se o mesmo é coerente. O perito deve ter presente que elabora o laudo para não especialistas pelo que deve fazer um esforço suplementar de expor as suas conclusões de forma clara, precisa e congruente, sem deixar pontas soltas.
As técnicas e teorias científicas utilizadas para obter dados e conclusões foram já utilizadas previamente, são relevantes e estão geralmente aceites pela comunidade científica internacional..
O laudo contém informação sobre o nível de erro e sobre a graduação de variabilidade e incerteza dos dados obtidos através da técnica ou teoria científica utilizadas. O que se visa aqui é que o laudo contenha informação estatística contrastável sobre o acerto dos seus resultados. Esse contraste pode ser alcançado pelo recurso a publicações científicas sobre a matéria. Por exemplo, numa singela avaliação de um imóvel, o perito tem de investigar e demonstrar preços de vendas de imóveis similares..
E, daí que, tudo considerado, não mereça censura o facto de o Tribunal não ter alinhado pelo diapasão de tais meios de prova.
Os demais elementos probatórios produzidos nos autos, não foram concludentes, determinativos ou precisos, no sentido de que se pudesse assentar em algum dos valores supra mencionados como o valor dos direitos de construção/prédios da Porticentro.
Os demais meios de prova nada permitiram aduzir de relevante sobre esta matéria.
Assim, considerando tudo o exposto, entende-se que a matéria correspondentemente alegada pelos recorrentes ficou indemonstrada, o que sempre deverá ser incluído no rol dos factos não provados.
A este respeito, a alegação dos recorrentes é a seguinte:
"a-5) No art. 159 da sua P., os AA. alegaram que:
Para prova deste facto juntaram o Doc. 20 que constitui um balanço da sociedade reportado a 200
Os RR. impugnaram este facto, mas não apresentaram qualquer contraprova que pusesse em causa o teor do documento ou o facto alegado.
Deverá, por isso, aditar-se o seguinte facto aos factos provados:
76- Nas Conclusões 20 e 21 os Autores pugnam pelo aditamento ao elenco dos factos provados da seguinte factualidade:
Desde logo, o ora Recorrido não só impugnou o artigo 15 da P.cfr. artigo 8 da contestação de como impugnou expressa e fundamentadamente o documento 20 da P.
Na verdade, consta do artigo 8 da contestação do Fung:
"Vão ainda impugnados os documentos juntos sob as páginas, 231 a 237 de 742 Balancete Geral Porti por dos mesmos não se poder extrair qualquer ilação e/ou resultar qualquer demonstração dos factos para cuja alegada prova foram juntos.
Pelo exposto, cabendo o ónus da prova do facto alegado no artigo 15 da P.aos Autores e tendo o mesmo sido especificada e motivadamente impugnado pelo Réu, cabia-lhes ter apresentado contraprova que demonstrasse o alegado.
E o réu  BANCO contra-alegou, nos seguintes termos:
"E. Artigo 159 da Petição Inicial
Valem para essa matéria as considerações tecidas acima sobre a inutilidade da matéria para a decisão a proferir.
Também o valor inicial dos terrenos só relevaria para o remoto cenário de enriquecimento sem causa do Fungepi, o que, como sabemos, e bem, não se chegou a colocar.
De harmonia com o disposto no artigo 57 do CPC, na contestação cabe tanto a defesa por impugnação como a defesa por exceção.
Ora, os elementos probatórios carreados para os autos, incluindo o mencionado documento n. 20, nada permitem demonstrar de concludente sobre a realidade do facto vertido no artigo 15 da p., ao contrário do que pugnam os recorrentes.
Não obstante o referido, considerando que a matéria em questão, apesar de não provada era, em si mesmo, relevante para a apreciação da causa uma vez que nela poderia situar-se um apoio para a pretensão gizada pelos autores, podendo entender-se como expressão de factos constitutivos do alegado pelos, a mesma deverá ser incluída no rol de factos não provados.
Improcede, pois, o invocado pelos recorrentes, muito embora seja de incluir no rol dos factos não provados a matéria, não demonstrada, correspondente.
Alegaram os recorrentes, para este efeito, o seguinte:
b-1) Pontos 12 e 16 dos Factos Provados
Nestes pontos, a Mma. Juiz a quo considerou provado que:
Por muito que as testemunhas Manuel.. e Fernando  tenham afirmado estes factos, ele são frontalmente desmentidos pelos seguintes documentos:
- Proposta de prestação de serviços profissionais apresentada por este Gabinete de Arquitectura datada de Janeiro de 2007 documento 1 junto com o requerimento dos AA. de 6/7/2020).
Neste documento, pode ler-se na pág. 4:
A área sobre a qual incide o conjunto de estudos a efectuar localiza-se no centro de Por, foi anteriormente objecto de Operação de Loteamento, emissão do respectivo alvará, realização das obras de infraestruturas e edificação do lote então designado por lote
Importa apurar e definir:
As duas facturas que constituem os Docs. 2 e 3 juntos com o requerimento dos AA. de 6/7/2020 de onde decorre que o contrato com este Gabinete de Arquitectura foi assinado em 2/2/2007 e que o respectivo Estudo Prévio foi entregue ao 1 R. em 10/8/200