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A 07 de janeiro de 2016, o Serviço de Finanças de Santa Cruz emitiu informação com o seguinte teor:
Consultado o sistema informático, nomeadamente a consulta ao Sistema Informático de Penhoras Automáticas, verifica-se que em nome da executada possui diversos bens penhoráveis que passo a indicar:
FREGARTIGOA/VP
Data de Matrícula
MarcaModeloProprietário/Locatário
02-09RENAULTMASTERPROPRIETÁRIO
12-19FIAT
Quanto ao valor estimado dos referidos veículos, é de salientar que, dada a idade dos mesmos, bem como o seu estado de conservação e uso, o valor de mercado atual é meramente residual.
Numa consulta aproximada aos valores praticados no mercado automóvel, e atendendo ao facto de após a penhora dos veículos, o valor base de uma eventual venda ser de 70% do valor constante do Auto de Penhora, e dada a grande dificuldade por parte dos Serviços de Finanças em efetuar vendas de veículos, o valor estimado pelo qual deverá ser efetuada a penhora deve ser ligeiramente inferior ao valor de mercado do veículo.
Perante o valor das hipotecas, penhoras, o valor patrimonial dos prédios, bem como o valor dos veículos e a dificuldade em apreender e vender os bens ora penhorados, verifica-se que são insuficientes para satisfação dos créditos tributários em causa.
Não sendo conhecidos quaisquer outros tipos de bens e/ou rendimentos, há a considerar a possibilidade de se efetuar a reversão da execução contra os administradores.
A..... NIF .....;
J..... NIF.;
J..... NIF..
"São pressupostos da responsabilidade, quando por culpa das pessoas com funções de gestão ou administração o património do devedor se tornou insuficiente para pagamento da dívida.
O direito de audição foi exercido pelo expoente A..... em 2016-01-22, dia em que foi entregue neste Serviço de Finanças), pelo expoente J....... em 2016-01-19, dia em que foi remetido via e pelo expoente J....... em 2016-01-21, dia em que foi entregue neste Serviço de Finanças) pelo que os mesmos encontram-se dentro de prazo.
A reversão ora intentada é efetuada ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT ....
Nesta disposição legal, imputa-se aos gerentes e administradores a responsabilidade pelas dívidas tributárias, cujo prazo legal para pagamento tenha terminado no período do exercício do seu cargo.
Ora, é com base nesses elementos recolhidos para os autos, designadamente toda a informação referente a bens penhoráveis, que se verifica a condição referida no artigo 15 do CPPT.
O n. 3 do artigo 2 da LGT, refere que ....
E estando os bens pertença da executada, ainda apreendidos a favor da massa insolvente, verifica-se que estes são manifestamente insuficientes para o pagamento da dívida exigida nos presentes autos.
A Administração Fiscal ao apreciar a constituição da garantia em sede de execução fiscal, afere, desde logo, o tipo e o valor da mesma.
E esta apreciação aplicável ao caso concreto, consiste na possibilidade de Administração Fiscal, poder efetuar a cobrança dos presentes créditos fiscais, através destes mesmos bens.
Pela análise aos elementos existentes nos autos, constata-se o seguinte:
Nos processos de execução fiscal da devedora originária, verifica-se que, designadamente em 2013-08-08, foi entregue pelos contribuintes J..... e J......., em representação da sociedade executada, um pedido de pagamento em prestações, estando assinado pelos mesmos, comprovando-se a sua identificação como administradores da mesma.
O expoente alega que existe património e créditos da devedora originária mais do que suficientes para pagamentos das dívidas.
Relativamente aos imóveis registados em nome da sociedade executada, verificou-se que sobre os mesmos recaem vários ónus e/ou encargos.
Perante o valor das hipotecas e/ou penhoras, bem como o valor patrimonial desses mesmos prédios, verifica-se que estes são insuficientes para a satisfação dos créditos tributários em causa.
Não foram encontrados quaisquer outros bens passíveis de penhora por parte deste Serviço de Finanças.
Não se vislumbra por parte do devedor originário, qualquer vontade em regularizar a sua situação tributária.
O Oponente nunca foi notificado de qualquer ato de liquidação de impostos;
- o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou entrega, associado a culpa presumida ou provada do responsável subsidiário art.24 n
Enquanto acto administrativo tributário o despacho de reversão deve incluir igualmente a indicação das normais legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa art.77 n
Importa salientar que na sentença recorrida não se conheceu das restantes questões invocadas pelo Oponente na p., contudo, não se encontram reunidas as condições para o seu conhecimento em substituição, nos termos do disposto no art. 66, n. 2, do CPC, ex art. 28 do CPPT, e portanto, deverá ser ampliada e fundamentada a matéria de facto com base na prova testemunhal, e demais instrução que se mostre necessária, conhecendo-se das questões ainda não apreciadas com a prolação de sentença, se a isso nada mais obstar.
Custas a cargo do Recorrido dado que contra-alegou
intentou ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente contra
Sem prescindir, caso assim se não entenda,
por isso, ultrapassado o prazo de seis meses legalmente estabelecido desde a data de submissão aos autos do referido relatório, tem de concluir-se pela caducidade do direito de resolver a partilha por divórcio, em benefício da massa insolvente;
a tal despacho, o AI respondeu em 21/09/2015, contando-se o prazo previsto no art. 12, n. 1, do CIRE desde a data da receção da notificação referida, ocasionando a caducidade do direito de resolução em 11/03/2016;
desconhece a A. a alegada notificação de 01/02/2016, referida pelo AI na carta de resolução do procedimento especial de partilha do património conjugal, por não a ter recebido, sendo que pagou as tornas devidas ao Insolvente;
a A. incorre em abuso de direito, pretendendo aproveitar-se de um facto a que, deliberadamente, deu causa e que de outra forma não teria ocorrido, sendo que a declaração recetícia produz efeitos relativamente ao destinatário que só por sua culpa a não recebeu art. 22, n. 2, do CCiv.);
Respondeu a A., concluindo como na sua petição.
Inconformada, veio a A. interpor o presente recurso, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Este foi admitido, como de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata e nos próprios autos do respetivo, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursório.
Se deve proceder a impugnação recursória da decisão de facto, com alteração da matéria de facto apurada;
Se deve proceder a exceção de caducidade do direito de resolução, para o que haverá de determinar-se a data do conhecimento do ato impugnado e a data e eficácia da declaração resolutiva art. 12, n. 1, do.
Da impugnação da decisão de facto e sua alteração
É o seguinte o teor dos pontos 6 e 7 dos factos dados como provados:
Para formular este juízo positivo/afirmativo, o Tribunal a quo fundou-se na seguinte análise crítica das provas:
Importa explicar, em primeiro lugar, a convicção do Tribunal relativamente ao momento em que o Sr. Administrador tomou conhecimento do acto da partilha e dos termos em que a mesma se realizou.
Não se pode presumir nem decorrem dos autos factos ou situações objectivas que permitam afirmar que o Sr. Administrador negligenciou os deveres associados ao exercício das funções de administrador judicial no sentido de que, conhecedor dos termos da partilha, haja omitido o dever de resolver da mesma.
Não convenceu minimamente, na medida em que:
Não se compreende que o Sr. Administrador sustentasse junto do devedor a estranheza causada pela partilha efectuada e omitisse esse facto ao processo, nomeadamente fazendo constar do relatório que elaborou nos termos do artigo 155 do CIRE que desconhecia razões objectivas que impedissem o deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante;
Que o Sr. Administrador haja tomado conhecimento da partilha aquando da notificação da sua nomeação nos presentes autos, conforme alegado pela Autora, não resulta provado por qualquer meio, como decorre de tudo o exposto, com o que se considerou não provado o facto constante da alínea dos fundamentos de facto da presente sentença.
Assim, em casos, como o dos autos, em que ocorreu confissão parcial de factos, pode ainda o depoimento de parte prestado ser escrutinado e valorado, em livre apreciação do Tribunal, para efeitos de prova de matéria não confessada, sabido também que a confissão judicial escrita tem força probatória plena contra a parte confitente art. 35, n. 1, do CCiv.) e que é indivisível, como impõe o art. 36 do CCiv..
Assim, apenas se adita, nesta parte, que:
Perante a antecedente decisão da impugnação da matéria de facto, é a seguinte a factualidade provada:
O casamento que o devedor contraiu com a Autora foi declarado dissolvido por divórcio por decisão transitada em julgado no dia 10/12/201
A partilha do património conjugal foi realizada no dia 10/12/201
Nesse processo foi proferida decisão datada de 28/10/2014 a declarar encerrado o processo especial de revitalização, sem aprovação de plano de recuperação.
A empresa não tinha qualquer trabalhador ao seu serviço desde 23/09/2014, data em que receberam cartas de despedimento emitidas pela entidade patronal.
Tal escrito foi enviado para a seguinte morada: Rua   y ...) .
Da exceção de caducidade
- Do tempo do conhecimento do ato impugnado
Donde que só em setembro de 2015 estivesse o AI em condições de exercer aquele direito potestativo de modo esclarecido, só então podendo iniciar-se o aludido prazo de seis meses.
- Do tempo da declaração resolutiva
Importando apreciar se a declaração de resolução se tornou ou não eficaz.
Contrapõe a Apelante que o prazo caducou em 03/01/2016, contado a partir de 03/07/2015, sendo, porém, que, como visto, tal prazo apenas se pode contar a partir de setembro de 201
E quando se pode considerar operante a declarada resolução?
Também aqui se concorda com a decisão em crise.
E também o STJ se pronunciou já no sentido de que:
Sendo a declaração dos  autos uma declaração recipienda,  não pode ser considerada eficaz pela sua simples emissão.
Termos em que falece a argumentação da Apelante.
- A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente tem natureza recetícia, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 22 do CCiv., pelo que a sua eficácia depende da sua chegada ao poder do destinatário ou do seu conhecimento por ele n., sem prejuízo das situações em que só por culpa dele a declaração não foi recebida n..
Coimbra, 14/11/2017
Os quais se mostram suficientemente observados in casu.
Como exarado a fls. 211  e seg. motivação da convicção) dos autos em suporte de papel.
Cfr. Ac. STJ de 14/12/2016, Proc. 2604/12TBBCL.GS1 Cons. Fernanda Isabel, em www.dgsi.pt.
Que se cita in totum.
Proc. 53/14TBACN.C1 Rel. Arlindo, em www.dgsi.pt.
Cfr. Código Civil Amotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, 1987, p. 21
Assim o Ac. Rel. Lisboa, de 23/10/2014, Proc. 5572/19TBCSC-G.L1-8 Rel. Isoleta, em www.dgsi.pt, aliás, citado na decisão recorrida.
Que o julgamento teve lugar em sessões que decorreram nos meses de Abril e Maio de 2015, tendo, em 12/05/2015 sido lavrada a sentença respectiva, que absolveu o Autor/arguido e determinou a sua imediata libertação.
Que o Autor sofreu intensamente com a situação de prisão preventiva a que foi sujeito, com a acusação injusta que lhe foi movida e com a interposição do recurso.
A presente acção funda-se, exclusivamente, na previsão estatuída no art 225, n1, alínea do CPPenal - privação da liberdade devida a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;
A prescrição contida no art 226, n1 do CPPenal, de que o pedido indemnizatório fundado em privação da liberdade ilegal ou injustificada não pode, em caso algum, ser proposto depois de decorrido um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou foi definitivamente decidido o processo penal respectivo, traduz a fixação de um prazo substantivo de caducidade e encerra, do mesmo passo, proibição legal da propositura da respectiva acção judicial depois de findo aquele prazo;
O termo inicial do prazo de um ano fixado no art 226, n1 do CPPenal conta-se desde o momento da libertação do arguido/detido, seja quando o pedido indemnizatório se estribe em privação da liberdade ilegal, nos termos do n 1 do art 220 ou do n 2 do art 222 do CPPenal alínea), seja quando tal pedido radique em privação da liberdade devida a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia alínea);
Sendo que o prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido cfr. art 329 do;
Analisado o despacho de 21 de Julho de 2014, verifica-se que a Mm Juiz se socorre da argumentação anteriormente utilizada no despacho proferido a 24 de Junho se 2014 que aplicou a medida de coação de prisão preventiva, dando por reproduzido o teor desse despacho.
A tais considerações dadas por reproduzidas, o despacho proferido no dia 202014 acrescenta ainda os motivos pelos quais a julgadora entende que as declarações para memória futura não alteraram a sua convicção: o Tribunal afirmou não ter meios para considerar que as declarações para memória futura eram mais verdadeiras e reais do que as primeiras que haviam sido prestadas pelas crianças e existirem ainda perícias por efetuar.
A conclusão extraída na sentença recorrida de que, em 202014, havia apenas duas versões apresentadas pelo arguido e duas versões apresentadas pelos ofendidos, contraditórias, e uma perícia que descredibilizava as declarações iniciais dos ofendidos, é redutora.
A simples consideração de que tinham deixado de existir fortes indícios, pressuposto de aplicação da medida de prisão preventiva, e que por isso a decisão é um erro grosseiro na veste de erro temerário, consubstancia, em nosso entender, erro de julgamento a merecer revogação.
Ora, no caso em apreço, a conduta do arguido com as declarações contraditórias que presto e ao não ter recorrido dos despachos que determinaram e mantiveram a sua prisão preventiva, com eles se contribuiu, por um lado, para a aplicação da medida de prisão preventiva e, por outro, para o prolongamento da situação de privação de Liberdade.
Para além do mais, atendendo ao facto de que o arguido se conformou com o despacho que decretou a prisão preventiva, apenas entendendo que há erro grosseiro nos despachos que ordenam a sua manutenção, deveria ter especificado e quantificado os danos que decorreram nesse período concreto, ou seja desde o despacho que ordenou a manutenção da prisão preventiva, até á data em que foi restituido á liberdade e não desde o despacho em que aquela prisão foi inicialmente decretada. Ou seja, deveria ter distinguido os danos provocados pela prisão preventiva, dos provocados pela sua manutenção e deles fazer a competente prova.
- Saber se a sentença é nula por omissão de pronuncia nos termos do disposto no artigo 615 n. 1 alínea do Código de Processo Civil;
- Saber se houve erro na subsunção jurídica dos factos, designadamente:
Saber se se verifica a caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade contra o Estado;
Saber se a situação dos autos integra a previsão do artigo 225 n. 1, alínea;
O Autor nasceu em - de Novembro de 199
À data dos factos, o Autor estava institucionalizado na Escola de Artes e Ofícios de....
Em 202014, a Polícia Judiciária ouviu os menores N. R. que referiram a prática de abusos sexuais por parte do Autor.
Nesse mesmo dia, o Autor foi ouvido como Arguido pela Polícia Judiciária, tendo então referido que o menor N. lhe beijou o pénis.
No interrogatório enunciado em e, a Mm. Juíza de Instrução Criminal proferiu despacho que, julgando fortemente indiciada a prática, pelo Autor, de dois crimes de abuso sexual de crianças, e, considerando a gravidade dos crimes, o perigo de continuação da actividade criminosa, o alarme social que a situação em causa suscita e o perigo de perturbação do inquérito, determinou a aplicação ao Autor da medida de coacção de prisão preventiva.
Em 002014, a Mm. Juíza de Instrução recolheu as declarações dos menores R. e N. para memória futura, sendo que os mesmos negaram a prática pelo Autor de quaisquer factos de abuso sexual cometidos sobre as suas pessoas, designadamente:
Em 12014, foi apresentado o relatório pericial mencionado em e, o qual concluiu, designadamente, que:
O julgamento teve lugar em sessões que decorreram nos meses de Abril e Maio de 2015, sendo que, em 102015, foi exarada a sentença respectiva, que absolveu o Autor e determinou a sua imediata libertação.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitado em julgado em 102016, negou-se provimento ao recurso indicado em, mantendo-se a sentença referida em.
O Autor apresenta uma estruturação da personalidade tendencialmente manipuladora, com indicadores de psicopatia.
O Autor tem um diagnóstico co-mórbido de Perturbação Antissocial da Personalidade e Perturbação Estado-limite da Personalidade.
O período de prisão preventiva mencionado em a agravou a sintomatologia das perturbações indicadas em.
Nos pontos 16 e 17 dos factos provados, impunha-se, uma vez mais, a transcrição integral ou, senão, pelo menos mais completa, do despacho judicial proferido;
Dispõe o n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
E, deve ainda, mesmo oficiosamente:
O Recorrente entende que existem outros factos relevantes para a boa decisão da causa que deveriam ter sido considerados provados.
Das certidões juntas aos autos, concretamente a fls. 142 auto de interrogatório de e a fls. 343 a 345 auto de reconstituição) consta efectivamente a presença da defensora oficiosa nomeada.
Determina-se apenas a rectificação do mesmo para que passe a constar que se considera integralmente reproduzido o despacho constante da certidão junta aos autos, concretamente a fls. 149 a 152:
No mesmo sentido retifica-se o ponto 16 dos factos provados para que passe a constar que se considera integralmente reproduzido o despacho proferido em 21/07/2014 constante da certidão junta aos autos, concretamente a fls. 168 a 169:
Os pontos 21 e 22 referem-se a reapreciações da medida de coacção aplicada; nada se refere efectivamente quanto ao alegado no artigo 1 da contestação que se prende com o facto de o Autor não ter interposto recurso.
Em face das alterações ora introduzidas a matéria de facto provada passará a ter a seguinte redacção:
" O Autor nasceu em - de Novembro de 199
No interrogatório enunciado em 8 e 9, a Mm. Juíza de Instrução Criminal proferiu despacho, junto a fls. 149 a 152 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que, julgando fortemente indiciada a prática, pelo Autor, de dois crimes de abuso sexual de crianças, e, considerando a gravidade dos crimes, o perigo de continuação da actividade criminosa, o alarme social que a situação em causa suscita e o perigo de perturbação do inquérito, determinou a aplicação ao Autor da medida de coacção de prisão preventiva.
Em 12014, foi apresentado o relatório pericial mencionado em 11 e 12, o qual concluiu, designadamente, que:
O julgamento teve lugar em sessões que decorreram nos meses de Abril e Maio de 2015, sendo que, em 102015, foi exarada a sentença respectiva, junta a fls. 182 v a 193 v, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que absolveu o Autor e determinou a sua imediata libertação.
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitado em julgado em 102016, negou-se provimento ao recurso indicado em 24, mantendo-se a sentença referida em 2
De facto, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas.
O que o juiz deve fazer é pronunciar-se sobre a questão que se suscita apreciando-a e decidindo-a segundo a solução de direito que julga correcta.
Improcede, por isso, e nesta parte o recurso. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Tal como já delimitado importa apreciar e decidir no presente recurso se houve erro na subsunção jurídica dos factos, designadamente se se verifica a caducidade do direito de instaurar a presente acção de responsabilidade contra o Estado e ainda se a situação dos autos integra a previsão do artigo 225 n. 1, alínea, isto é, se a privação da liberdade do Autor se deveu a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, bem como se o Autor, de alguma forma, concorreu para a privação da sua liberdade.
Foi entendimento do tribunal a quo, plasmado na sentença recorrida, a não verificação da caducidade do direito de o Autor instaurar a presente acção e que a manutenção da medida de coacção de prisão preventiva consubstanciou um erro judiciário sob a veste de erro temerário imputável ao Tribunal.
É contra este entendimento que se insurge o Recorrente sustentando, por um lado, a caducidade do direito de instaurar a presente acção de responsabilidade contra o Estado e, por outro lado, que a situação dos autos não integra a previsão do artigo 225 n. 1, alínea, mas também que o Autor concorreu para a privação da sua liberdade.
Vejamos então se lhe assiste razão.Da caducidade do direito de instaurar a presente acção de responsabilidade contra o Estado
A presente acção foi instaurada pelo Autor em 12/09/201
Na sentença recorrida o tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
É intenção da lei que um eventual direito de indemnização por prisão preventiva ilegal ou injustificada seja judicialmente exercido num prazo relativamente curto: o prazo de um ano;
Estão previstos neste preceito dois momentos distintos para início da contagem do prazo de caducidade: um ano sobre o momento em que o detido ou preso foi libertado ou um ano sobre o momento em que foi definitivamente decidido o processo penal respectivo.
A este propósito há dois entendimentos jurisprudenciais: um que entende que o prazo referido no artigo 226 se conta desde a data da libertação do detido acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 30/10/2001, CJ 2001, 3, página 100, Relator Conselheiro Lopes e que é minoritário; e outro francamente maioritário que entende que o prazo de um ano se conta desde a libertação, no caso de prisão preventiva manifestamente ilegal, e que se conta da decisão definitiva do processo, no caso de prisão preventiva injustificada.
Assim, o prazo de um ano previsto no artigo 226 n. 1 do Código de Processo Penal conta-se:
Desde a libertação, no caso de prisão manifestamente ilegal;
Desde a decisão definitiva do processo, no caso de prisão preventiva injustificada por erro grosseiro.
No caso concreto o Autor foi libertado em 12/05/2015, data em que foi proferida a sentença que o absolveu e em 12/09/2016 transitou em julgado o acórdão desta Relação de Guimarães, que negou provimento ao recurso.
Não releva, por isso, no caso concreto saber se a exceção foi tempestivamente arguida por ser do conhecimento uma vez que, de qualquer forma, se não verifica a caducidade do direito do Autor instaurar a presente acção contra o Estado.
Improcede também nesta parte a apelação. Da verificação de erro grosseiro ou temerário
O n. 1 do preceito abarcava os casos de detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal e o n. 2 os casos em que a prisão preventiva, ainda que não sendo ilegal ou manifestamente ilegal e não caindo na previsão do n. 1, viesse a revelar-se injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia.
As situações de indemnização por prisão preventiva previstas no n. 2 do artigo 225 pressupunham, ao contrário da previsão contida no seu n. 1, a legalidade da prisão preventiva, aplicando-se aos casos de prisão preventiva materialmente injustificada, isto é, quando tivesse sido decretada com erro grosseiro na avaliação dos respetivos pressupostos de facto.
- se a privação da liberdade for ilegal, nos termos do n. 1 do artigo 220 ou do n. 2 do artigo 222 do Código de Processo Penal;