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A causa de pedir foi, efetivamente, alegada pelo recorrente no requerimento executivo, como tendo a quantia em causa resultado de um empréstimo, pelo que não de modo algum inepta a petição executiva.
O facto notório não carece de prova, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P..
R. Resulta do artigo 45, n. 1 do Código Civil que o reconhecimento de dívida, sem indicação da respetiva causa, faz presumir que a dívida existe e que tem uma causa.
S. O documento que contenha o reconhecimento de dívida determinada ou determinável, desde que esteja assinado pelo devedor, constitui título executivo, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 46 do Código de Processo Civil, independentemente da indicação da causa da dívida, no documento ou no requerimento executivo.
U. A imposição ao exequente do recurso prévio ao processo declarativo, não só seria uma oneração excessiva deste, como seria, igualmente, uma solução alheia ao princípio da economia processual.
No caso dos autos, estamos perante um título executivo complexo, constituído por um cheque e por uma declaração de divida.
Da mera leitura dos embargos deduzidos, resulta cristalino que os recorridos interpretaram corretamente o pedido deduzido pelo recorrente, nos precisos termos que constam do pedido e da causa de pedir constantes no requerimento executivo, não padecendo de ineptidão o requerimento executivo.
Contra-alegaram os Embargantes, pugnando pela manutenção do acórdão impugnado.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará, considerar, in casu, o seguinte:
Quanto ao segundo recurso :
Excepção dilatória de ilegitimidade activa.
Ineptidão do Requerimento executivo por falta de causa de pedir e contradição entre o título executivo e requerimento executivo.
Inexequibilidade do título
Excepção da prescrição da obrigação.
Quanto ao terceiro recurso:
Face a este desfecho, resultou prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas nas alegações.
No acórdão recorrido, consideraram-se provados os seguintes factos:
Deu-se ainda por provado que:
E. Não obstante esse conhecimento os Embargantes deduziram os presentes embargos de executado onde colocam em causa a validade do documento referido em e, negam ser devedores da quantia nele aposta e negam terem-se obrigado a restituir o dinheiro que lhes foi emprestado.
Por outro lado, há que ter em conta que, delimitando-se o objecto do recurso pelas conclusões de quem recorre, são estas que devem, em primeira linha, estar debaixo do foco de quem decide e daí que, por norma, sejam elas transcritas ou sintetizadas, o que, naturalmente, não significa que se desconsiderem as contra-alegações.
Refere o Recorrente que:
O Recorrente, em execução para pagamento de quantia certa, instaurada em Novembro de 2017, apresentou como título executivo uma declaração, assinada pelos Executados, datada de 30 de Maio de 2003, com o seguinte teor:
No requerimento executivo, o Exequente alegou que:
Em seguida, o Tribunal recorrido debruçou-se sobre o disposto no art. 458 do Civil:
Considerou-se, então, que, nestes casos, se é certo ficar o credor dispensado de provar a causa da dívida reconhecida, que se presume, e impender sobre quem reconhece a dívida o ónus da prova do contrário, não estará aquele dispensado de alegar, no requerimento executivo, a obrigação causal que não conste do título.
Só assim se pode demonstrar que se constituiu ou reconheceu uma obrigação pecuniária individualizada, sob pena de ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir art. 19, n. 2, al., do.
Na mesma linha se pronunciou, por exemplo, o Ac. do STJ de 27-04-2017, Rel. Roque Nogueira, Proc. 108/12TBMIR-A.CS1, também publicado em www.dgsi.pt e no qual se exarou, além do mais, que:
Tem-se admitido, todavia, que possam valer como títulos executivos documentos que reconheçam a obrigação exequenda, embora de forma não expressa ou categórica, e que, por isso, careçam de ser conjugados com elementos fácticos complementares, ainda que estranhos ao próprio título.
Elementos esses que seriam adquiridos processualmente, mediante a respectiva alegação feita pelo exequente no requerimento executivo, e posterior prova a seu cargo.
Assim, o Exequente identifica corretamente a causa de pedir e pedido e os Embargantes dela se defendem corretamente, conforme decorre da leitura da petição inicial de embargos.
Está aqui em discussão, como se referiu, saber se o requerimento executivo é inepto por falta de causa de pedir, como se concluiu no acórdão recorrido, no qual, como se viu, se entendeu não ser suficiente ter-se alegado apenas a realização de um empréstimo.
O voto de vencido vai no sentido propugnado pelo Recorrente, pois nele se escreveu o seguinte:
Há uma declaração de confissão de dívida assinada pelos devedores, tendo, inclusivé, estes assinado e entregue cheque para garantia da mesma.
E o exequente alega no requerimento inicial a causa dessa da dívida: um empréstimo.
Perante a alegação do empréstimo e a confissão dos executados de que as assinaturas da declaração de dívida são suas - vide conclusão 62 - está ao menos suficientemente alegada a causa de pedir.
Primus porque homem médio sabe o que é emprestar algo a alguém.
Secundus em função do pedido formulado: pagamento do capital e juros; quando muito, e perante a não prova da data do empréstimo, os juros seriam concedidos apenas a partir da citação.
Está assim cumprido o art 458 do
Ademais, a meandrosidade e as contradições na defesa dos executados, que dizem tudo e o seu contrário, são patentes, pelo que até foram, e muito bem, condenados como litigantes de má fé.
A matéria que os Embargantes defendem que deveria o Tribunal ter dado por provada é a seguinte cf. Conclusão 7 da apelação):
Os embargantes no período compreendido entre 2004 e 2011, inclusive, realizaram pagamentos anuais e parciais ao embargado por conta do empréstimo.
Ora, entendendo-se, como se entende, que o acórdão recorrido não pode subsistir, terão os autos que voltar ao Tribunal da Relação para a apreciação das questões que não chegaram a ser tratadas veja-se, a propósito, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 6 edição, Almedina, Coimbra, 2020, p..
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se que os autos voltem ao Tribunal da Relação para a apreciação das questões que ficaram prejudicadas face ao resultado a que se chegou.
Custas da revista pelos Recorridos.
Citada, veio a executada, por apenso, apresentar oposição mediante embargos começando por invocar a exceção da falta de título executivo, e prosseguindo por peticionar, na parte ora relevante, que seja declarado que a executada possui um crédito sobre o exequente e ser tal crédito compensado com o valor que seja devido ao exequente.
Prosseguiu-se com a prolação de despacho saneador, por se entender que estavam verificados os requisitos para tanto, nessa sede se julgando desde logo improcedente a invocada exceção dilatória de falta de título executivo, e, passando-se a conhecer do mérito da causa, perfilhou-se o entendimento de que o crédito exequendo apenas podia ser compensado por outro que também já tivesse força executiva, isto é, que fosse judicialmente exigível pois o processo executivo não comportava a definição do contra-crédito), assim considerando improcedentes os embargos, e prosseguindo a execução os seus termos.
Inconformado com essa sentença, apresentou a Executada/Embargante, recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes
Apresentou a Exequente as suas contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
desacerto da decisão de considerar improcedente a invocada exceção dilatória de falta de título executivo;
desacerto da decisão que considerou não ser possível operar a compensação do crédito da Recorrente, por o crédito não ter força executiva.
Salvo o devido respeito, a colocação desta questão com base nos fundamentos com que o é, só se compreende como fruto de algum equívoco ou deficiente compreensão dos conceitos legais.
Importa então atentar no que efetivamente preceitua o dito art. 6 do n 268/99 de 25/10, a saber:
Está, pois, em causa um documento a que, pela citada disposição especial, é atribuída força executiva, nos termos previstos na al. do n1 do elenco taxativo de títulos executivos constante do art. 703 do n.P.Civil.
Nestes termos e sem necessidade de maiores considerações, improcede esta primeira questão recursiva.
A decisão recorrida, quanto a este particular, assentou na seguinte linha de entendimento:
Sendo certo que, posteriormente, não se encontra publicado qualquer aresto em sentido diverso!
Esta é a interpretação que deve ser dada ao constante da alínea do art. 729 do n.P.Civil.
Esta ordem de considerações reveste particular acuidade num processo executivo como o ajuizado, em que está em causa como título executivo umaAta que reflecte a deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, isto é,atenta a natureza e especificidade do processo executivo ajuizado.
O que seguramente não seria alcançado, senão mesmo colidiria, a prevalecer a interpretação de sinal contrário, isto é, a pretendida pela Executada/embargante nesta sede recursiva.
Pelo que, sem necessidade de maiores considerações, igualmente improcede este argumento recursivo.
Custas pela Executada/Embargante/Recorrente.
Cf. acórdão do T. Rel. do Porto de002009, no proc. n 1139/04TBGDM-A.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Cf., neste particular, o que consta do acórdão do STJ de 002014, no proc. n 11148/19YIPRT-A.LS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Citámos o constante do acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202015, proferido no proc. n 556/00TBPMS-A.C1, acessível emwww.dgsi.pt/jtrc, que é precisamente um dos referenciados acórdãos invocado nas alegações recursivas.
Como sublinhado no acórdão do STJ de 102013, no proc. n 4867/06TBOER-A.LS1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Cf., neste sentido, o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 202016, proferido no proc. n 1962/13TBPBL-A.C1, acessível emwww.dgsi.pt/jtrc, e, em igual sentido o acórdão do T. Rel. de Coimbra de 002016, proferido no proc. n 129/18TJCBR-A.C1, acessível no mesmo sítio.
Realizado o julgamento foi proferida a competente sentença, cujo dispositivo se transcreve.
declaro que autora e réu viveram em situação de união de facto no período compreendido entre 1982 e 2009, situação que cessou nessa data;
declaro que o réu é proprietário do prédio urbano sito na Rua , n, em Castro Marim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n / e inscrito na matriz predial urbana sob o art da freguesia de Castro Marim;
absolvo autora e réu do demais peticionado na ação e na reconvenção;
O presente recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada e da prova documental junta aos autos.
Que a união de facto constituiu a causa jurídica da contribuição monetária realizada pela Autora.
Que a Autora tem direito a metade do valor do bem imóvel, deduzido o montante pago a título de sinal pelo R, com montante doado pelo pai.
A.1 Reapreciação da prova gravada e da prova documental junta aos autos:
O Ora Recorrente não se conforma com as respostas dadas aos temas da prova questões a n.s 3, 5, 7, 13, 20, 2, 23 e 30 dos factos provados e alínea dos não provados.
As quais aqui se impugnam para todos os efeitos legais, em face da prova testemunhal produzida e gravada e da prova documental junta aos autos cuja reapreciação se requer;
Reapreciada a prova em conformidade com o exposto e ainda com o douto suprimento de Exa., deverá decidir-se julgando provados ou não provados os respetivos factos, conforme supra se enuncia, com a consequente alteração da sentença em conformidade, nomeadamente:
Decidindo-se que A e R não viveram em união de facto após 1996;
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Alteração da matéria de facto no sentido pretendido pelo recorrente.
Direito da autora a metade do valor do imóvel.  Fundamentação fáctico-jurídica.
Na decisão recorrida foi considerada a seguinte factualidade.
A autora é divorciada.
O réu é solteiro.
Autora e réu viveram em comunhão de mesa, leito e habitação, como se marido e mulher se tratassem, no período entre 1982 e 200
Primeiro habitando em Faro, depois em Vila Real de Santo António, no Bairro do Fundo Fomento de Habitação, em casa arrendada pela autora, local onde esta vive actualmente.
Durante o período referido em  autora e réu estiveram separados, por período não concretamente apurado, entre os anos de 1997 e 199
Altura em que o réu viveu em Faro, com Maria , em comunhão de mesa, leito e habitação, como se fossem marido e mulher.
Por vezes, o réu pernoitava na camarata da PSP de Faro, onde então prestava serviço.
Durante o período em que autora e réu viveram juntos ambos contribuíam com os rendimentos do seu trabalho para as despesas da vida conjunta, nomeadamente as de alimentação, de vestuário, médicas e medicamentosas e de habitação.
Possuindo uma conta bancária em que ambos eram titulares, domiciliada na CGD, com o n.
Apresentando em conjunto as respetivas declarações de rendimentos nomeadamente referentes aos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 200
O pai do réu, em data não concretamente apurada, negociou a aquisição de um prédio urbano, sito na Rua , em Castro Marim, inscrito na matriz sob o art, daquela freguesia.
O valor do sinal foi pago pelo réu com dinheiro que lhe foi dado pelo seu pai.
A construção foi realizada faseadamente, consistindo na ampliação e reconstrução desse prédio, ficando concluída em 2003 a parte do prédio destinada a comércio, e, posteriormente em data não concretamente apurada, a parte habitacional.
Prédio onde autora e réu viveram juntamente com os seus dois filhos.
Não pagando qualquer contrapartida monetária ao réu.
Estabelecimento comercial que foi explorado entre 2006 e 2007 pelo filho da autora e do réu.
Ficando a hipoteca registada sobre o prédio urbano referido em 1
O qual se ausentou para o Brasil em Novembro de 2009, passando ali a viver com Neilda .
O réu tem inscrita a seu favor a aquisição, por compra, do prédio urbano sito na Rua , n, Castro Marim, composto por dois pisos, destinado a habitação e comércio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castro Marim sob o n/ e inscrito na matriz sob o art da freguesia de Castro Marim.
Factos provados sob os n.s 3,5 e
Entende o recorrente que esta factologia deve ser dada como não provada, porque os depoimentos de A. e R. a tal respeito foram contraditórios, o depoimento de Susana , filha do Réu, não foi esclarecedor, as testemunhas Álvaro  e João  não revelaram conhecimento do relacionamento entre A. e R.
A matéria de facto em causa é a seguinte:
Deste modo, mesmo que se considerasse que os filhos possuem algum interesse económico no desfecho da causa, nomeadamente por serem herdeiros da autora embora também o sejam do réu), os demais depoimentos prestados corroboram as versões que aqueles apresentaram.
De igual modo, a testemunha Maria , vizinha em Castro Marim há mais de 40 anos, referiu, em depoimento que nos pareceu sincero e isento, que autora e réu viviam juntos.
Assim, os concretos meios de prova a indicar pelo recorrente devem ser relevantes no sentido de afirmarem realidade diversa daquela que foi tida como assente ou que se revelem insuficientes para a sua demonstração, justificando o ocorrido erro de julgamento.
Assim, mantém-se esses pontos da matéria de facto.
A prova dessa factualidade assentou exclusivamente nas declarações de IRS juntas a fls. 29, 240/241 e 354/35
Mantém-se, pois, essa factologia.
O n.20 dos factos provados tem o seguinte teor:
Por isso, mantém-se a redação do art. 20 dos factos provados.
Pelas razões mencionadas no ponto anterior, que se reproduzem, rejeita-se o conhecimento desta factualidade, para além da mesma ser totalmente irrelevante para a decisão de mérito.
Facto n. 3
"A conta bancária referida em 12 é uma conta em que efetivamente A e R são titulares.
Para além disso nem sequer a A. fez prova de que tivesse efetuado algum depósito nessa conta.
Não juntou nem 1 documento, de depósito ou outro, que o comprovasse!
O n.30 dos factos assentes tem a seguinte redação:
Ora, consta da fundamentação da matéria de facto o seguinte:
"Por outro lado, dos depoimentos dos filhos, deflui que autora e réu trabalhavam e auferiam rendimentos do trabalho, o que resulta também dos depoimentos de parte da autora e do réu em conjunto com as declarações de rendimentos já referidas e ainda de fls.461/490, bem como dos recibos de vencimento desta juntos pelo próprio réu, a fls.452/45
A sustentar a versão dos factos apresentada pela autora, de que ambos contribuíram para o pagamento da reconstrução/ampliação do prédio adquirido pelo réu vide documento referente ao processo de obras a fls.54/55, do qual resulta tal, temos que:
o réu apenas tinha como rendimento certo o vencimento como polícia;
o irmão do réu referiu que este estava sempre a pedir dinheiro para pagamento dos empréstimos e da obra;
será lícito concluir que os rendimentos do trabalho como polícia não lhe permitiriam sozinho suportar essas despesas;
a autora trabalhava, primeiro no café do pai do réu, depois explorando a pastelaria, auferindo rendimentos do trabalho, vivendo com o réu como marido e mulher, com filhos em comum;
apresentaram declarações de rendimentos em conjunto, nas quais indicaram como despesas comuns os empréstimos dívidas com habitação);
possuíam contas em que ambos eram titulares, através da qual pagavam despesas comuns, incluindo, como o réu admite, prestações dos empréstimos;
as testemunhas Sofia  e Maria  referiram que as obras foram realizadas faseadamente, vendo no local autora, réu, ambos a trabalhar e que quando concluída a construção foram para lá viver;
os filhos de ambos referiram que habitaram todos no prédio, o que coincide com estes depoimentos;
no interior do prédio urbano foi colocada uma placa com os diminutivos dos nomes da autora e do réu Zé e, como referiram as testemunhas José , Márcia , e o próprio réu, que claramente aponta para pertencer a ambos;
De igual modo, pelos depoimentos prestados, resultou que a autora contribuiu, não só com rendimentos do seu trabalho, mas também com a sua própria força física, ajudando no decorrer da obra, não tendo sido efetuada qualquer prova em sentido contrário mormente das testemunhas Manuel  e Ivo , ambos pedreiros e que alegadamente trabalharam na obra, mas que afirmaram de nada se recordar.
Aliás, na contestação, o réu chegou a admitir que os pagamentos dos empréstimos foram realizados através da conta bancária em que ambos eram titulares, arts 22 e, o que aponta, salvo outra opinião, para a admissão do contributo da autora, sendo que a fls.243/246 e 385/451 resultou comprovado que também foram realizados através de outra conta bancária, da qual apenas este era titular, pelo que foi considerada, ainda, como provada a factualidade referida em 3
E não tenho o recorrente concretizado outros meios probatórios que infirmem essa convicção, é de manter essa factualidade, o que exclui a demonstração do facto contrário e referido na citada al..
Direito da autora a metade do valor do imóvel.
A questão essencial consiste em saber que a Autora tem direito a reaver metade do valor do imóvel pertencente ao Réu.
Mas a verdade é que a comunhão de vida gerada pela união de facto implica, em regra, a contribuição de ambos os membros, com rendimentos do seu trabalho, para as despesas do lar e aquisição de bens, como é o caso de aquisição da casa para nela instalar a casa de morada de família.
No mesmo sentido se pronuncia Tiago Nuno Pimentel Cavaleiro 1, ao afirmar:
Prescreve o art. 47 do Civil:
Verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa e que condicionam a obrigação de restituir, importa ainda sublinhar que o recurso a esse instituto tem natureza subsidiária, isto é, não se pode lançar mão da ação de enriquecimento sem causa desde que a lei faculte outro meio de restituição ou indemnização ao lesado, ou quando a lei negue a restituição ou quando a lei atribua outros efeitos ao enriquecimento, como expressamente prescreve o art. 47 do Civil.
Assim, procede parcialmente a apelação.
A comunhão de vida gerada pela união de facto implica, em regra, a contribuição de ambos os membros, com rendimentos do seu trabalho, para as despesas do lar e aquisição de bens, como é o caso de aquisição da casa para nela instalar a casa de morada de família.
Custas da apelação pelo apelante e apelada, na proporção de metade.
Évora, 2019/05/02
No Proc. n. 1877/15T3AVR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Aveiro -Juiz 1 em que é arguido
Por despacho do M Juiz foi decidido:
Recorre o M P o qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões:
Logo se concretizando no corpo da acusação tal comportamento do arguido no tempo.
Tal situação não é fundamento de rejeição da acusação mas antes de alteração não substancial dos factos descritos na acusação, prevista no artigo 35 do Código de Processo Penal, competindo tão-só ao Tribunal.
Não foram apresentadas respostas
Consta do despacho recorrido transcrição):"Da acusaçãoFoi proferido despacho de acusação contra o arguido imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança continuado dos artigos 30, n 2, 79, n 1, e 205, ns 1 e 4,, do Código Penal.
Dispõe-se no art. 311 do Código de Processo Penal, o seguinte:
No caso dos presentes autos foi deduzida acusação pela prática de um crime de forma continuada.
Estatui-se no art. 30, n2 do Código Penal a este propósito que:
Como se define no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-05-2017, p. 889/16GBLLE.S1, disponível in www.dgsi.pt, que:
Homogeneidade da forma de execução;
cfr. neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-11-2017, p. 170/16 JAGRD.C1, in www.dgsi.pt).
Na acusação deduzida, após a descrição da prática de factos subsumíveis ao preenchimento em diferentes ocasiões do crime de abuso de confiança, conclui-se o seguinte:
Consequentemente, tem de concluir-se que não se encontram alegados factos que preenchem a forma de execução do tipo de crime imputado ao arguido.
Ora não constando os elementos de facto na acusação da forma continuada do crime imputado, deve ser rejeitada a acusação ou deve ser recebida e designado dia para julgamento?
O art 311 2 e 3 CPP permite a rejeição da acusação se os factos constante da acusação não constituírem crime, pois dispõe:
"2 - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido:
De acordo, com tal normativo, parece que só pode rejeitar a acusação se os factos ali descritos não constituírem crime.
Devia, por isso, a nosso ver, ter sido recebida a acusação e designado dia para julgamento.
Dn			Porto, 1/4/2020
José Carreto Relator por
Donas Botto Vencido, junta declaração de
Francisco Marcolino Presidente de Secção)
__________________Declaração de voto
Salvo melhor opinião, entendo que a acusação devia ser rejeitada.
Sabemos que são pressupostos do crime continuado:
homogeneidade da forma de execução unidade do injusto objectivo da acção);
Unidade de dolo unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de "uma linha psicológica continuada";
Eduardo Correia Direito Criminal, , pág. indica algumas das situações exteriores que, diminuindo consideravelmente a culpa do agente, poderão estar na base de uma continuação criminosa:
ter-se criado, através da primeira actividade criminosa, um certo acordo entre os sujeitos;
perduração do meio apto para realizar o delito que se criou ou adquiriu para executar a primeira conduta criminosa;
Assim, se face a situações exógenas ao agente, levaram este a motivar-se pela repetição das resoluções criminosas, isto é, os factos externos que rodeiam a sua vida profissional ou pessoal, o levam a cair novamente na tentação de, no caso, não entregar sucessivamente as quantias ou bens, por causa de, por exemplo, problemas financeiros graves e urgentes, então estamos perante a figura do crime continuado, com a cominação da determinação da sanção aplicável se fazer da conjugação dos art.s 71 e 79 do CP e art. 13 do RGIT.