rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Finalmente ainda a destacar a emissão de uma garantia soberana em 31 de Dezembro de 2013, cuja análise e efeito no nosso trabalho apresentaremos de seguida.
"Esta garantia soberana, assinada no dia 31 de Dezembro de 2013, constitui uma importante mudança ocorrida em 201
" No  semestre de 2013 data da deteção): "Insuficiente informação residente no sistema core, que dificulta a extracção de informação detalhada, nomeadamente:
"- juros a receber associados a contas correntes caucionadas;
"- juros vencidos com prazo superior a 60 dias;
"- créditos alvo de reestruturação;
Quer o Interim Highlight Memorandum de 012013, quer o Highlight Completion Memorandum de 002014, foram elaborados pela KPMG Angola e, em concreto, elaborados e enviados por IF para a KPMG PT, em concreto para FA.
Desde Outubro de 2013: "Insuficiente informação residente no sistema core, que dificulta a extracção de informação detalhada, nomeadamente:
"- juros vencidos há mais de 60 dias;
"- créditos alvo de reestruturação; e
Nesse relatório foram proferidas as seguintes recomendações, nomeadamente:
DO CONHECIMENTO DOS RECORRENTES:
A KPMG PT, IF, FA, SG, SS e sabiam:
No período compreendido entre 2011 e 7 de Junho de 2014, quais os elementos que eram relevantes para efeitos de análise do risco de crédito da carteira de crédito do BESA, que era objecto de consolidação nas demonstrações financeiras do BES, quais os elementos relevantes para efeitos do apuramento de provisões ao abrigo dos Avisos n. 4/2011 e 3/2012 do BNA, bem como quais os relevantes para efeitos de apuramento de imparidades ao abrigo da IAS 39;
Do ponto de vista prudencial, a Garantia dada pelo Estado Angolano a 31 de Dezembro de 2013 nunca foi aceite pelo Banco de Portugal;
Que existiam diversas notícias veiculadas na comunicação social relativas ao BES e aos seus administradores, bem como processos relacionados com fraude e lavagem de dinheiro contra o Presidente da Comissão Executiva do BESA;
Em 25 de Julho de 2013, o Banco de Portugal, em carta assinada pelo seu Governador, enviou uma carta dirigida a RS, enquanto Presidente da Comissão Executiva da ESFG, referindo, inter alia, que:
Durante o ano de 2013 e 2014, a KPMG PT transmitiu ao BdP as suas preocupações relacionadas com o aumento muito significativo da dívida da ESI, dívida essa que tinha aumentado para 700 milhões de euros em base individual e 300 milhões em base consolidada proforma excluindo a Rio, o que significava um aumento muito significativo face a 31 de Dezembro de 201
Esta informação levou a que o CA do BES reconhecesse e efectuasse um ajustamento adicional de 1,5 milhões de euros;
Estes problemas identificados pela KPMG PT, especialmente através dos trabalhos realizados por e FA, estiveram na génese da medida de Resolução aplicada ao BES, em 3 de Agosto de 2014;
A 13 de Novembro de 2013 o Banco de Portugal reuniu com a KPMG PORTUGAL no sentido de saber se estes partilhavam as suas preocupações prudenciais e procurar saber se existiam outros factos que tivessem sido apurados pela KPMG PT e que não fossem conhecidos pelo Banco de Portugal que pudessem conduzir ao agravamento da percepção de risco do Grupo ESFG.
A 26 de Novembro de 2013, a KPMG PT, representada por e SG, reuniu novamente com o Banco de Portugal, representado por LCF, FI e PC, com vista a ser feito um follow-up da reunião de 13 de Novembro de 201
Chegou ao nosso conhecimento que após o início das suas funções de gestão efectiva, a nova Comissão Executiva do Conselho de Administração do BESA, tomou a iniciativa de dar início a um processo de revisão dos processos internos do Banco, incluindo a redefinição de procedimentos e controlos com o objetivo de assegurar que a gestão e monitorização das operações do Banco são efectuadas de acordo com os objectivos estabelecidos pelo órgão de administração e pelos seus accionistas.
A 30 de Maio de 2014 realizou-se uma nova reunião entre a KPMG PT, representada por , SG e FA e o Banco de Portugal, representado por LCF, FI e AS.
Também afirmou que a opinião da KPMG local ainda não tinha sido emitida.
A veracidade dos factos constantes da notícia de 002014 sobre a carteira de créditos do BESA não foi apurada nestes autos;
Outros factos com interesse para a causa:
No período de tempo que mediou entre finais de 2013 e inícios de 2014, a atenção de e FA concentrou-se quase exclusivamente na análise dos problemas relacionados com a Espírito Santo International, S.A.;
Na qualidade de Client Lead Partner, a Recorrente SG não realizava trabalho de campo de auditoria.
Entre os seus pares, todos os Recorrentes são considerados como pessoas profissionais, competentes, rigorosas, responsáveis, sérias, exigentes, com uma elevada capacidade técnica e que não são complacentes com atitudes desrespeitadoras das regras profissionais a que estão adstritos.
A 27 de Junho de 2011, a responsabilidade pela recolha de toda a informação para elaboração do Parecer e respectivo apresentado pela KPMG PT ao Conselho de Administração do BESA, para os efeitos previstos na alínea do n. 5 do artigo 2 do Aviso do Banco de Portugal n. 5/2008, foi assegurada por FA.
A documentação trocada entre a KPMG PT e a KPMG Angola evidenciava que existia falta de acesso a informação relevante para efeitos de certificação legal das contas consolidadas do BES, sendo que a impossibilidade de emitir um juízo consciente e fundado sobre a qualidade da carteira de crédito era ultrapassada apenas com base nas declarações de conforto por parte da Comissão Executiva do BESA;
A 27 de Junho de 2012, a responsabilidade pela recolha de toda a informação para elaboração do Parecer e respectivo apresentado pela KPMG PT ao Conselho de Administração do BESA, para os efeitos previstos na alínea do n. 5 do artigo 2 do Aviso do Banco de Portugal n. 5/2008, foi assegurada por FA;
A 26 de Junho de 2013, a responsabilidade pela recolha de toda a informação para elaboração do Parecer e respectivo apresentado pela KPMG PT ao Conselho de Administração do BESA, para os efeitos previstos na alínea do n. 5 do artigo 2 do Aviso do Banco de Portugal n. 5/2008, foi assegurada por FA;
Nas datas das actas da assembleia geral do BESA de 3 e 21 de Outubro de 2013, 80% dos créditos que compunham a carteira de créditos desse banco era constituída por non performing loans;
Do período posterior a 31 de Dezembro de 2013:
A KPMG PT, IF, FA, SG, SS e sabiam que:
Na reunião de 13 de Novembro de 2013 que se deu como provada, relativamente ao assunto imparidade da carteira de crédito do BES Angola, a KPMG PT, representada por e FA, limitou-se a dizer que não tinha opinião formada, ficando de verificar as conclusões das análises efectuadas.
Na reunião de 6 de Junho de 2014, os Recorrentes falaram de forma contida.
e FA, através das informações prestadas na reunião de 30 de Maio de 2014, sabiam que estavam a prestar ao Banco de Portugal, informações falsas, sempre com o objectivo de ocultar uma realidade que sabiam ser determinante para efeitos do exercício da função de supervisão do Banco de Portugal, bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida por lei.
Só não será assim no quadro expressamente verbalizado em conclusões ulteriores e convertido em questões específicas, em contextos subsumíveis ao disposto nas als. e do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, ou seja, de contradição insanável da fundamentação fáctica ou erro notório na apreciação da prova.
É acertado referir que o auditor não produz as demonstrações financeiras nem o respectivo suporte e que a sua opinião sobre as mesmas se forma com esteio em amostras.
O processo de auditoria financeira corresponde, efectivamente, a um encadeado de actos de comparação e aferição que tem como elementos da subsunção um acervo de factos de relevo económico e regras de natureza maioritariamente técnicas; contém, também, no seu troço final, mecanismos de comunicação dos resultados dessa ponderação.
em termos de hierarquia de normas de auditoria, aplicadas em Portugal temos:
em primeiro lugar, as Normas Internacionais de Auditoria;
A finalidade de uma auditoria é aumentar o grau de confiança dos destinatários das demonstrações financeiras. Isto é conseguido pela expressão de uma opinião do auditor sobre se as demonstrações financeiras estão preparadas, em todos os aspectos materiais, de acordo com um referencial de relato financeiro aplicável. Na maioria dos referenciais com finalidade geral, essa opinião incide sobre se as demonstrações financeiras estão apresentadas de forma apropriada, em todos os aspectos materiais, ou dão uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com o referencial. Uma auditoria conduzida de acordo com as ISA e os requisitos éticos relevantes permite ao auditor formar essa opinião.
Como base para a opinião do auditor, as ISA exigem que ele obtenha garantia razoável de fiabilidade sobre se as demonstrações financeiras como um todo estão isentas de distorções materiais, quer devido a fraude quer a erro. A garantia razoável de fiabilidade é um nível elevado de garantia. É conseguida quando o auditor tiver obtido prova de auditoria suficiente e apropriada para reduzir o risco de auditoria e., o risco de o auditor expressar uma opinião não apropriada quando as demonstrações financeiras estão materialmente para um nível aceitavelmente baixo. Porém, a garantia razoável de fiabilidade não é uma garantia de fiabilidade absoluta, porque uma auditoria tem limitações inerentes que resultam de a maior parte da prova de auditoria de que o auditor extrai as suas conclusões e em que baseia a sua opinião ser persuasiva e não conclusiva.
Ao conduzir uma auditoria de demonstrações financeiras, os objectivos gerais do auditor são:
Obter garantia razoável de fiabilidade sobre se as demonstrações financeiras como um todo estão isentas de distorção material, devido a fraude ou a erro, habilitando assim o auditor a expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras foram preparadas, em todos os aspectos materiais, de acordo com um referencial de relato financeiro aplicável; e
Relatar sobre as demonstrações financeiras, e comunicar conforme exigido pelas ISA, de acordo com as conclusões a que chegar.
É objectivo da intervenção do auditor fornecer uma garantia razoável de fiabilidade;
e. A auditoria não gera uma garantia de fiabilidade absoluta;
Pela preparação das demonstrações financeiras de acordo com o referencial de relato financeiro aplicável, incluindo, quando relevante, a sua apresentação apropriada;
Por proporcionar ao auditor:
Retiramos do agora enunciado algumas indicações estruturantes e decisivas que importa reter:
a. A auditoria financeira possui características específicas;
b. Envolve responsabilidades que não são exclusivas do auditor porque coexistem com as dos órgãos de gestão e governação;
É não menos certo que consta do ponto A55 das normas acima parcialmente transcritas que:
Deve, ainda, ter-se em consideração que o ponto A56 do mesmo conjunto de normas refere:
O auditor pode também conduzir a auditoria não só de acordo com as ISA mas também com as normas de auditoria de uma jurisdição ou país específicos. Nestes casos, além de cumprir com cada uma das ISA relevantes para a auditoria, pode ser necessário que o auditor execute procedimentos de auditoria adicionais a fim de cumprir com as normas relevantes dessa jurisdição ou desse país.
A revisão tiver por objeto matéria que não seja regulada por norma internacional de auditoria;
Se o auditor não obtiver prova de auditoria suficiente e apropriada quanto a uma asserção material das demonstrações financeiras, deve procurar obter prova de auditoria adicional. Se o auditor for incapaz de obter prova de auditoria suficiente e apropriada, deve expressar uma opinião com reservas ou uma escusa de opinião sobre as demonstrações financeiras.
a. Singela simples afirmação;
b. Enfática salientando aspectos a ter em consideração);
Artigo 12 Redacção do n. 157/2014, de 24 de
Revisores oficiais de contas e auditores externos
Determinar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas.
São puníveis com coima de 3000 a 1 500 000 e de 1000 a 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:
A omissão de informações e comunicações devidas ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;
a. Garantir a idoneidade dos gestores das sociedades financeiras;
b. Assegurar a estabilidade e a solvabilidade destas sociedades;
Garantir a protecção dos investidores, depositantes e credores;
a. Opinião com reservas;
b. Opinião adversa; e
Escusa de opinião;
O auditor deve expressar uma opinião com reservas quando:
Tendo obtido prova de auditoria suficiente e apropriada, concluir que as distorções, individualmente ou em agregado, são materiais, mas não profundas, para as demonstrações financeiras; ou
Não for capaz de obter prova de auditoria suficiente e apropriada para basear a sua opinião, mas concluir que os possíveis efeitos sobre as demonstrações financeiras das distorções por detectar, se existirem, podem ser materiais mas não profundos.
Se o auditor não for capaz de obter prova de auditoria suficiente e apropriada, deve determinar as implicações do seguinte modo:
Se o auditor concluir que os possíveis efeitos nas demonstrações financeiras das distorções por detectar, se existirem, podem ser materiais mas não profundos, deve emitir uma opinião com reservas; ou
Se o auditor concluir que os possíveis efeitos nas demonstrações financeiras de distorções por detectar, se existirem, podem ser não só materiais como profundos, de tal forma que uma opinião com reservas não seria adequada para reflectir a gravidade da situação, deve:
Flui com naturalidade do dito que não há, na apontada fase, preenchimento da previsão da al. do n. 1 do artigo 12 do RGICSF.
Provou-se, neste domínio, com relevo insofismável na matéria, que:
"Elevada cobertura da carteira de crédito por promessas de hipoteca sobre colaterais reais que a Comissão Executiva considera de boa qualidade, assumindo a capacidade de o BESA tomar posse do activo subjacente;
"De acordo com a informação que foi preparada pelo Banco a partir dos seus registos contabilísticos e de acordo com o critério de classificação de risco de crédito do BNA, cerca de 97% da carteira de crédito corresponde a processos de risco baixo a que a carteira de risco superior está coberta por provisões em cerca de 78%,
Angola, S.A.A, que são preparadas de acordo com os princípios estabelecidos no Plano de Contas das Instituições Financeiras mas não nas contas consolidadas do Banco Espírito Santo, que são preparadas de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade.
No percurso analítico reclamado pela colocação da questão que se aprecia, são muito importantes para revelar eventuais fragilidades ao nível do material de esteio das conclusões no sentido da materialização dos elementos objectivos do tipo os factos declarados não provados já que os mesmos apontam o que se teve como necessário para operar a imputação e não se logrou tornar conhecido.
Esta rarefação demonstrativa afasta, de imediato, a possibilidade de se concluir no sentido de que a KPMG Angola não tinha informação suficiente para produzir a opinião que formulou no quadro da finalidade de integração das contas do BESA no consolidado do BES e de que a KPMG PT não possuía informação suficiente para certificar as contas consolidadas do BES.
Os factos provados, e que se transcreveram, ipsis verbis, supra são esclarecedores e inculcam um juízo seguro sobre o preenchimento do tipo objectivo do ilícito.
Flui do dito que nos afastamos, claramente, no quadro temporal e de intervenções ajuizado, da possibilidade de preenchimento do elemento objectivo do tipo do ilícito em análise.
Relevam neste domínio de avaliação, os seguintes factos provados:
Não havia, pois, efectivamente, a possibilidade de se adquirir a convicção de que o acesso não visse a ser facultado tempestivamente.
Tal circunstancialismo é o seguinte:
Mas continuemos a avaliação por não estar esgotado o seu objecto.
Encontra-se aqui uma aparente desfocagem: nenhuma infracção é considerada existente com fundamento em documentos mas em factos provados mediante instrução. E não é adequado esperar que um Tribunal, órgão imparcial e equidistante, considere como provado um facto sem atender a toda a prova produzida sobre cada elemento material.
Na verdade, no ponto 1 melhor se compreende o sustentado pelo Recorrente: que com base num documento e não num facto provado, se formule um juízo de imputação do facto aos agentes responsabilizados na decisão apreciada por aquele de que agora se recorre.
Todavia, conforme já diversas vezes referido, não foi feita prova de que existisse falta de informação relevante para efeitos de auditoria para integração das contas do BESA no consolidado BES com excepção do período entre Julho/Agosto de 2013 e meados de Janeiro de, pelo que não se pode concluir que, ao não referirem tais factos, que pudessem os Recorrentes saber que estavam a prestar falsas declarações ao Banco de Portugal.
Foram abordadas as alterações que foram realizadas em sede do exercício de 2013, sendo referido que existiu uma deterioração do nível global de incumprimento, comum a toda a envolvente económica, com reflexos na carteira de crédito do BESA, mas que cumpria destacar a emissão de uma garantia soberana em 31 de Dezembro de 201
Foi referido que foi inclusivamente obtida do Ministério das Finanças de Angola, a confirmação sobre os termos da garantia soberana, através da carta de 1 de Abril de 2014, onde se afirmava que a garantia era firme, definitiva e irrevogável.
Sucede, porém, que nessa data de Dezembro de 2013, nem a KPMG PT tinha tido sequer acesso ao teor das actas de Outubro de 2013, nem sequer tinham iniciado os trabalhos de auditoria da KPMG Angola que pudessem atestar aquelas perfunctórias afirmações, os quais apenas tiveram inicio em meados de Janeiro de 201
Pretende-se, nesta vertente, uma reavaliação, uma análise de documento desgarrada da demais colheita de prova.
Trata-se de intervenção vedada a este Tribunal atento o carácter tarifado e muito balizado da intervenção que lhe é permitida neste domínio.
A reunião de 30 de Maio de 2014 assumiu maior polémica.
Ora, o tribunal para apurar os factos que se deram como provados, tomou em consideração:
a carta de fls. 595 e ss da KPMG PT de 18 de Julho de 2014, na qual consta uma descrição desta reunião de 30 de Maio de 2014, referindo o seguinte:
Declarações dos Recorrentes, que confirmaram o teor da carta enviada.
Todavia, o tribunal considerou que se desconhece nos autos a veracidade da notícia de 002014, já que não foi comprovado nestes autos a veracidade integral dos factos que constam das actas da assembleia geral do BESA de 3 e 21 de Outubro de 201
Contudo, para além das actas não provarem muito mais do que terá sido discutido nessa assembleia geral, o certo é que o próprio actor principal dessas assembleias gerais veio afirmar, peremptória e detalhadamente, que a situação que é relatada naquelas actas se circunscreve a um momento muito concreto e que tem precisamente que ver com o passar de pasta de uma gestão, encabeçada por AOS, para outra gestão, encabeçada por RFG.
Todavia, a passagem de pasta não foi concretizada, não tendo a nova gestão acesso a muita informação relevante nesse período para poder analisar a carteira de crédito do BESA. Não obstante, a própria testemunha RFG admitiu que a informação foi chegando. De uma sessão para outra sessão da assembleia geral foi obtendo informação relevante e no final do ano de 2013 logrou fazer todo o trabalho que se havia proposto de análise da carteira de crédito, obtendo informação muito relevante para o efeito.
No fundo, apenas se conhece a perda que o BESA teria, em 31 de Dezembro de 2013, caso não fosse emitida a garantia soberana, mas, quanto a isso, o tribunal considera que esse é um dado insuficiente para dar como provado que tudo ou sequer parte do que consta da notícia de 002014 traduz a realidade do BESA e que é pelos factos indicados nessa notícia reforça-se, não que se atingiu a dita perda, pelos motivos que serão abordados em sede da motivação da factualidade dada como não provada.
Consideramos que a testemunha LCF traduziu, de forma cabal, o que pode resumir este processo:
Na verdade, se se aceita que, em sede contra-ordenacional, devem os Recorrentes ter uma atitude pró-activa, no sentido de abalar as provas que contra eles sejam apresentadas pela acusação, sob pena de não puderem ver a sua pretensão reconhecida pelo tribunal, não menos certo que não compete aos Recorrentes fazer contra-prova contra prova vácua. Uma notícia de jornal poderá valer como prova dos factos que lá são relatados? Claro que não, especialmente se considerarmos que a mesma terá tido por fonte actas de assembleias, cujo teor foi infirmado pelo próprio protagonista, ou pelo menos foi enquadrado e justificado, não podendo ser extrapolado para fora desse contexto, não existindo nada mais nos autos que possa provar o contrário.
Não se divisa aqui vício.
Viciado seria o juízo que atendesse a um texto e ignorasse a demais prova.
Nada há a acrescentar na presente sede.
A resposta negativa já dada é, consequentemente, a que também aqui se impõe.
O Recorrente sustentou ser errada a construção jurídica feita em tal sede, centrada ao redor das noções de fornecimento de informações incompletas e de transmissão de informações falsas.
A primeira vertente sancionatória analisada é a do fornecimento de informações incompletas.
Especificamente quanto a essa carta e seu contexto de redacção e envio, foi o seguinte o excerto de realidade definido mediante produção de prova:
Tese oposta não tem qualquer sentido.
Estaria também em causa a missão informativa, na carta de 11 de Fevereiro, sobre um conjunto de créditos de relevo material considerados incobráveis.
É muito relevante que se procure aquilatar qual a qualidade exigida para a informação a transmitir ao Banco de Portugal no quadro da norma ajuizada o que está muito para além da mera dimensão quantitativa e.
Da mesma forma não está incluída no preceito e na obrigação a informação intermediada. A informação é incompleta se o técnico não narra tudo o que sabe e ajuíza como relevante, não tudo o que lhe tenham dito ou conceba como meramente possível de forma ainda insustentada.
Não tem qualquer sentido falar-se em erro de Direito.
Estamos situados no quadro da mesma previsão normativa.
Foram visados pelo labéu de prestação de informações falsas os Arguidos KPMG PT, e FA.
Na conduta provada destes sujeitos se centrará, consequentemente, a avaliação a realizar.
"No  semestre de 2013 data da deteção): "Insuficiente informação residente no sistema core, que dificulta a extracção de informação detalhada, nomeadamente:
A 30 de Maio de 2014 realizou-se uma nova reunião entre a KPMG PT, representada por e FA e o Banco de Portugal, representado por LCF, FI e AS.
No que respeita a esta vertente do ataque ao decidido importa ter bem presente o que já deixámos patente supra e que importa recordar aqui por ser a mesma a razão de decidir:
Tudo agravando, temos que nos encontramos, na verdade, perante a proposta de um novo juízo, de uma a reanálise fáctica. E esta intervenção é vedada pelo Direito adjectivo constituído, como se referiu supra.
"As diferentes fases muitas vezes incluem procedimentos desenhados com a finalidade de atingir um objectivo, mas que fornecem igualmente prova para outros objectivos, bem como procedimentos de auditoria que permitem atingir objectivos em mais que uma fase.
Tudo isto foi explicado unissonamente quer pelos Recorrentes, quer pelas testemunhas MF, PP e PR.
Ora, nada decorre do mencionado Highlight Interim Memorandum relativo ao BESA, de 20 de Outubro de 2011, que a KPMG Angola tivesse esgotado todos os procedimentos de auditoria possíveis para obter a informação, que aliás se desconhece qual era, que estava em falta. O que se menciona é que, até ao final do ano, era expectável que a mesma fosse obtida.
Do lado da KPMG PT, enquanto auditora da casa mãe, a informação que nesse momento foi recebida, porque não se conhece outra, é exactamente essa: como num procedimento de auditoria totalmente comum, aquilo que foi transmitido pela KPMG Angola, enquanto auditora do componente, foi que se aguardava informação.