rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 212011, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRC referida no ponto antecedente, com fundamento na caducidade do direito de liquidação, falta de fundamentação e erro nos pressupostos das correções efetuadas ao abrigo do art. 58 do CIRC - cfr. reclamação, a fls. 1 a 14 do PRG apenso, que se dá por integralmente reproduzida;
"...) 3 Contudo, há que ressalvar que no caso em apreço estamos perante operações comerciais sobre bens efetuadas entre sujeitos passivos com relações privilegiadas aplicando- se a norma específica consagrada no CIRC ...).
Invoca ainda a reclamante que nas correções efetuadas ignorou, a Administração Fiscal, os valores recebidos pela reclamante por parte dos arrendatários dos imóveis a título de indemnizações.
cfr. informação, a fls. 27 a 32 do PRG apenso, que se dá por;
Por despacho de 202012, o Diretor de Finanças Adjunto indeferiu a reclamação graciosa com os fundamentos constantes da informação referida no ponto antecedente cfr. decisão, a fls. 75 do PRG;
Em 312012, a Impugnante apresentou recurso hierárquico, que foi indeferido por despacho, de 002014, da Subdirectora-Geral da Direção de Serviços de IRC, por considerar que não se verificar qualquer ilegalidade na decisão de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. despacho e informação, a fls. 69 e 70 do processo de recurso hierárquico apenso, que se dão por integralmente reproduzidos;
O processo de execução fiscal n 36542011, instaurado em nome da Impugnante, encontra-se suspenso por prestação de garantia cfr. fls. 124 a 126 do PAT;
A decisão da matéria de facto foi realizada com base na análise das informações e dos documentos, constantes dos autos e do PAT apenso, não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Os documentos juntos aos autos com a p., sob os ns. 4, 5, 6, 9 e 11, a fls. 57 a 62, 64 a 67, 69 e 72, 93 a 102 e 112 a 122, respetivamente, não se referem a alienações e aquisições efetuadas no exercício objeto de análise, mas sim nos exercícios de 2005 e 2007, tendo os mesmos sido valorados no contexto das compras e vendas realizadas pela Impugnante, na qualidade de intermediária de um conjunto de alienações do património do .. - Gestão de Fundos de Investimento, S.A., na qualidade de gestora e representante dos Fundos .. e R..., que decorreu nos referidos exercícios e que teve por base o acordo, celebrado a 112004, referido nos pontos 27 e 28 do probatório.
Assim, o recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira. tem por objeto, para além do mais, a reapreciação da matéria de facto.
A Recorrente, nas alegações de recurso, indica as folhas do documento em que está contida a matéria cujo aditamento pretende, pelo que se considera cumprida esta obrigação que sobre si recaía.
Termos em que se indefere o requerido aditamento ao probatório.
Vejamos agora o alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto apurada.
Para considerar a impugnação procedente por erro nos pressupostos de facto e de direito, prossegue a sentença recorrida:
Este raciocínio da AT, se bem que já acompanhado pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n 07049/13, de 102015, não pode merecer o nosso acolhimento.
Ora, o legislador, no regime que decorre do art. 58 do CIRC, mas também do art. 4, n 3 e 4 Portaria n 1446-/2001, exige que a AT comprove os pressupostos das correções efetuadas, com base, entre outros, no método do preço comparável de mercado. Exige- se, assim, que a AT fundamente, não só a escolha do método utilizado, mas também os próprios testes realizados e cálculos efetuados para apuramento do valor de mercado dos bens. Neste caso, exigia-se, por isso, que a AT recorresse a peritos avaliadores alheios ao negócio para que apurassem o verdadeiro valor de mercado dos imóveis alienados pela Impugnante - o que não foi feito.
Por outro lado, o raciocínio efetuado pela AT encontra-se viciado por desconsiderar a justificação apresentada pela Impugnante relativamente ao contexto global da operação e, note-se, desconsidera-o sem justificação bastante, uma vez que, como referido, a análise efetuada pela AT não assenta em qualquer método de análise imposto pela lei.
A Autoridade Tributária e Aduaneira com base no artigo 58 do CIRC hoje artigo 63 do, na Portaria n 1446-/2001, de 21 de dezembro, e nas orientações da OCDE, corrigiu o declarado pela Impugnante, ora Recorrida, relativamente ao preço de compra dos imóveis em causa, e optou por eleger como método de determinação do preço, o método comparável de mercado.
O processo de documentação fiscal, referido no n 6 do artigo 58 CIRC, encontra-se regulado nos artigos 13 a 16 da citada Portaria n 1446-/200
Ficamos, pois, sem saber os motivos pelos quais no mesmo dia a Contribuinte comprou e vendeu o mesmo bem por valores tão dispares.
A sentença recorrida, que assim não decidiu, não pode manter-se, pelo que irá ser revogada.
Por fim alega a Recorrente estarem reunidos os pressupostos para in casu ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final.
Por outro lado, e muito embora a conduta processual das Partes se tenha pautado por uma grande lisura, a ERFP não invoca que, neste caso, o montante da taxa de justiça devido a final se afigura desproporcional face ao serviço prestado, de forma a ser ponderada uma graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça remanescente, tendo presente o descrito contexto processual.
Desta forma, por não se verificarem os requisitos previstos no art. 6, n 7 do RCP, indefere-se o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça efetuado pela ERFP.
Assim, considerando a atividade desenvolvida no processo e a conduta processual das partes, face ao princípio da proporcionalidade, concluímos que no caso vertente se verificam os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça do artigo 6/7 do RCP.
Realizado o julgamento, a sentença decidiu não declarar a ilicitude do despedimento.
A Apelante tinha direito a 21 de férias vencidas em 1 de Janeiro de 201
A Apelada sabia que a Apelante pretendia todas férias a que tinha direito por ir a Cabo Verde.
As faltas dadas pela Apelante no período de 9 a 15 de Janeiro de 2018 são faltas justificadas e são atestadas pelo certificado de incapacidade temporária junta.
Existindo duas faltas injustificadas não poderia dar origem a despedimento.
- Ponto n. 3:
- Ponto n. 4:
Importa esclarecer que o mapa mencionava o termo do período de férias da trabalhadora a 002018, embora notando que esse mapa foi lavrado pela empregadora sem o acordo daquela, tanto mais que esta se dirigiu ao sindicato para esclarecer quantos dias de férias lhe sobravam, não estando disposta a prescindir dos restantes dias que lhe assistiam por lei, posição que, de resto, sempre manifestou de forma coerente, logo no telefonema de 102018 e depois na defesa assumida no procedimento disciplinar.
Nestes pontos, a decisão recorrida considerou provado que:
Todavia, no dia 3 de Janeiro de 2018, a autora não compareceu ao trabalho, nem comunicou previamente ou justificou posteriormente, perante a ré, a sua falta.
1 Nesse mesmo dia, a ré tentou contactar telefonicamente a autora para o seu telefone mas o telefone estava desligado.
1 No dia 4 de Janeiro de 2018, a autora voltou a não comparecer ao trabalho, não tendo comunicado previamente ou justificado posteriormente a sua falta perante a ré.
1 Nesse mesmo dia, a ré tentou contactar telefonicamente a autora para o seu telefone mas o telefone continuava desligado.
1 No dia 5 de Janeiro de 2018, a autora voltou a não comparecer ao trabalho e mais uma vez não comunicou previamente ou justificou posteriormente a sua falta perante a ré.
Assim, estes pontos do elenco fáctico são alterados nos seguintes termos:
No dia 3 de Janeiro de 2018 a A. não compareceu ao trabalho.
1 Nesse mesmo dia, a Ré tentou contactar telefonicamente a A. para o seu telefone mas o telefone estava desligado.
1 No dia 4 de Janeiro de 2018 a A. voltou a não comparecer ao trabalho.
1 Nesse mesmo dia, a Ré tentou contactar telefonicamente a A. para o seu telefone mas o telefone continuava desligado.
1 No dia 5 de Janeiro de 2018 a A. voltou a não comparecer ao trabalho.
A decisão recorrida considerou aqui provado que:
Será, pois, este ponto eliminado.
Ponto n. 22:
Considerou-se aqui provado o seguinte:
Eliminam-se, pois, estes pontos do elenco fáctico.
- Ponto n. 37:
Uma palavra ainda.
A alteração do elenco fáctico justifica-se, igualmente, com base no art. 66 n. 1 do Código de Processo Civil, porquanto a decisão da matéria de facto constante da decisão recorrida, para além de incluir os elementos conclusivos supra identificados e outros que não podia tomar em consideração, também se apresenta deficiente e contraditória, apenas não se determinando a anulação da decisão recorrida, nos termos do art. 66 n. 2 al., porquanto se considera que do processo constam os elementos que permitem o exercício do poder de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Ou seja, o suposto acordo entre as partes, de gozo de férias apenas entre as referidas datas, não ocorreu, e a própria sentença reflecte esse desacordo, quer nos passos identificados, quer quando refere que a própria trabalhadora foi ao sindicato confirmar o seu direito a 21 dias de férias, não aceitando a marcação constante do mapa de férias, que a obrigava a interromper antes do seu termo o gozo dos dias de férias a que tinha direito no ano de 201
Em resumo, no provimento da impugnação da matéria de facto, altera-se o elenco fáctico nos termos supra expostos.
-	A Ré tem por objecto social a preparação e congelação de produtos da pesca e da aquicultura; o comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos, frescos e congelados; o comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, frescos e congelados, em estabelecimentos especializados; a conservação de produtos da pesca e da aquicultura em azeite e outros óleos vegetais e molhos; o comércio por grosso de conservas.
-	Local onde são afixadas todas as informações relevantes para o normal funcionamento da fábrica.
-	A trabalhadora tinha conhecimento do aludido mapa de férias.
-	A A. iniciou o seu período de férias na data acordada.
-	No dia 3 de Janeiro de 2018 a A. não compareceu ao trabalho.
-	Nesse mesmo dia, a Ré tentou contactar telefonicamente a A. para o seu telefone mas o telefone estava desligado.
-	No dia 4 de Janeiro de 2018 a A. voltou a não comparecer ao trabalho.
-	Nesse mesmo dia, a Ré tentou contactar telefonicamente a A. para o seu telefone mas o telefone continuava desligado.
-	No dia 5 de Janeiro de 2018 a A. voltou a não comparecer ao trabalho.
-	Também nos dias 8, 9, 10 e 11 de Janeiro de 2018 a A. não compareceu ao trabalho.
-	No dia 12 de Janeiro de 2018, a A. voltou a não comparecer ao trabalho, tendo contactado telefonicamente a Ré.
-	Neste telefonema, a A. afirmou que se encontrava doente.
-	Disse ainda que regressaria ao trabalho na Segunda-feira seguinte, dia 15 de Janeiro de 201
-	Todavia, no dia 15 de Janeiro de 2018, a A. não compareceu ao trabalho, nem comunicou previamente a sua falta, perante a Ré.
-	Na Ré não há comissão de trabalhadores.
-	A A. não é delegada sindical, nem elemento de corpo directivo de qualquer associação sindical.
-	A Ré é uma empresa actualmente com 31 funcionários.
Quanto ao período de 9 a 102018, está incluído no certificado de incapacidade temporária para o trabalho, por doença, apresentado pela trabalhadora. Mas argumenta a empregadora, esse período também é de faltas injustificadas por a trabalhadora não as ter comunicado atempadamente.
Notando que o incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por doença compreendidas entre o dia em que essa comunicação deveria e poderia ser feita e aquele em que a comunicação foi recepcionada pelo empregador, sendo justificadas as correspondentes ao dia da comunicação e as subsequentes6, deveremos concluir que estão, pelo menos, justificadas as faltas dos dias 12 e 102018, por incluídas no período do atestado médico apresentado.
Assim, não demonstrando a trabalhadora a realidade do facto por si alegado que a teria impossibilitado de comunicar a falta atempadamente, consideram-se injustificadas as faltas dos dias 9 a 102018, nos termos do art. 25 n. 3 do Código do Trabalho.
No entanto, representando a não comunicação de falta justificável o incumprimento de um dever do trabalhador de colaborar no processo de controlo do dever de assiduidade pela entidade patronal, constitui, de todo o modo, uma infracção menos grave que a pura falta injustificada.7
Procede, pois, o recurso, com declaração de ilicitude do despedimento e reintegração da trabalhadora, nos termos previstos nos arts. 38 n. 1 al. e 39 n.s 1 e 2 do Código do Trabalho, tal como peticionado.
Citação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302016 Proc. 1184/15TTMTS.PS1), também publicado na dita base de dados.
Neste sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212015 e de 202017 Procs. 233/04TBVNG.GS1 e 988/03TTVNG.PS1,, sempre na mesma base de dados.
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 202015 Proc. 645/13TTBCL.P1), em www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Lisboa de 102014 Proc. 5222/19TTLSB.L1-4), na mesma base de dados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212010 Proc. 3034/00TTLSB.LS1), sempre na mesma base de dados.
Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o n 250/18IDBRG no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Braga/Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
A., divorciado, empresário sem ocupação), nascido em -/-/1970, filho de A. e de F. F., natural da freguesia de /, concelho de Braga, residente na Rua , em Braga,
Imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7 e 105, ns 1, 2, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.
O arguido apresentou contestação escrita e juntou requerimento probatório.
Condenar o arguido A., como autor material, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105, ns 1 e 5 da Lei n 15/2001, de 05/06 e artigo 30, n 2 do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão, substituída por 480 quatrocentas e horas de trabalho a favor da comunidade;
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixadas em 4 UC de taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 513, n 1 do Código do Processo Penal e da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Na verdade, entende o Recorrente que o Tribunal Recorrido não poderia considerar como provado muito menos na o recebimento do IVA alegadamente liquidado pela Sociedade A., LDA.
Não conseguindo, no entanto, o Sr. Inspector esclarecer o Tribunal das razões para que aqueles clientes tenham eles mesmos, regularizado aquele IVA
Resulta das informações juntas aos autos em 11 de Fev. 2019 que o IVA em questão nos presentes autos se encontra regularizado pelos clientes a quem foram emitidas as facturas
Não o fazendo actuou o Tribunal Recorrido em violação do princípio IN DUBIO PRO REO.
Além de que, o entendimento do Tribunal Recorrido ao considerar provada tal factualidade sempre resulta de errada apreciação da prova, porquanto:
Todo o exposto, sempre o Tribunal Recorrido deveria ter considerado por não provada o recebimento pela Sociedade A. Lda. e, como tal, a apropriação de tal montante pelo Recorrente - pelo que, sempre a factualidade descrita em , , , , , , 1, e 1, deveria passar a constar dos factos não provados!
E, consequentemente, deveria o Tribunal Recorrido decidir pela falta de verificação dos pressupostos objectivos do crime de abuso de confiança fiscal p. e. p. art. 105 RGIT!
Isto porque, só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
Consequentemente, não podia o Tribunal Recorrido entender pela condenação do arguido, mas antes - uma vez que não estão verificados os elementos objectivos do crime de abuso de confiança fiscal - a dedução ou o recebimento da prestação tributária - pelo não preenchimento do ilícito típico do artigo 105 do RGIT.
Concluindo-se, pois, pelo não preenchimento dos pressupostos objectivos do ilícito típico de vem o arguido- ora Recorrente - vem acusado, deveria o Tribunal Recorrido entender pela sua absolvição!
Considerou o Tribunal Recorrido, que in casu, atenta a situação socio-económica do arguido, os seus rendimentos conhecidos, bem assim o elevado valor da dívida em causa que, não seria possível ao arguido cumprir a condição de pagamento da divida e legais acréscimos - decidindo por não suspender a execução da pena de prisão optando antes por medida substitutiva de trabalho a favor da comunidade.
Portanto, o Tribunal Recorrido apesar de verificados todos os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão, porque demonstrado que o Recorrente não tem possibilidades de pagar as quantias condicionantes da suspensão da execução da pena-entendeu pela adopção de outra pena substitutiva!
Destarte, apesar do condenado reunir os pressupostos legais para beneficiar da suspensão de execução da pena, a mesma não lhe foi aplicada pelo simples facto de não ter condições de liquidar a prestação tributária em falta e legais acréscimos durante o período da suspensão, aplicando-se-lhe por isso, uma pena de substituição diversa da suspensão da execução da prisão.
A defesa desta tese levaria a que dois arguidos na mesma situação processual, em que ambos reunissem condições para beneficiar do regime de suspensão de execução da pena, mas com diferente situação financeira, um pudesse beneficiar da mesma porque tinha condições para liquidar a prestação tributária e outro não pudesse por não ter condições financeiras para liquidar a prestação tributária).
Todo o exposto:
Considerando o preceituado pelo artigo 50, n1 e, sempre o disposto no artigo 51, n2, não obstante a condição do artigo 14 do RGIT, sempre o Tribunal Recorrido, ainda que, concluindo que a situação socioeconómica do arguido não lhe permite liquidar a prestação tributária em falta e legais acréscimos durante o período da suspensão: Deveria ter decidido pela suspensão da execução da pena de prisão!
Não o fazendo, violou o Tribunal a quo disposto no artigo 51, n2 do CP, o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia constitucional de igualdade dos cidadãos vide artigos 1 e 13 da.
Termos em que deve ser revogada a decisão recorrida e substituindo-a por outra que absolva o Recorrente, ou e, sempre decidindo pela suspensão da execução da pena de prisão!
Alega ainda, subsidiariamente, seja a pena aplicada suspensa na sua execução, invocando existir violação do princípio constitucional da igualdade.
A nosso ver, a matéria de facto encontra-se correctamente apreciada e valorada não merecendo qualquer reparo nem enfermando de qualquer vício ou nulidade.
De resto, não se alcança que o recorrente pretenda a suspensão da execução da pena, quando o tribunal substituiu a pena de prisão por outra pena ainda menos gravosa!
Assim, com o devido respeito, não faz sentido, invocar uma inconstitucionalidade com base numa pena que não foi aplicada.
Assim, não existem razões para alterar ou modificar a matéria de facto provada nem a pena a pena a que o recorrente foi condenado
Termos em que, nestes e nos mais de Direito, deve julgar-se improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
A sociedade A., Unipessoal, Lda., contribuinte n , com sede na Travessa , Braga, está registada em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas na actividade de actividades de limpeza geral em edifícios CAE:, tendo como competente o Serviço de Finanças de Braga 1 e está enquadrada, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de periodicidade trimestral.
O sócio gerente da referida sociedade era e é o arguido A., sendo este que de facto e de direito geriu e administrou esta sociedade, tomando todas as decisões respeitantes ao seu funcionamento.
A sociedade referida realizou operações tributáveis, não tendo procedido, nos termos dos arts 19 a 26 e 78 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao envio das declarações periódicas referidas no art 41 do CIVA, relativa ao primeiro trimestre de 201
No entanto, emitiu facturas, liquidou e recebeu o IVA correspondente.
PeríodoaquerespeitaainfracçãoMontantedaprestaçãotributáriaDatalimitedepagamento
A sociedade A. Unipessoal, Unipessoal, Lda. recebeu efectivamente os seguintes valores:
PeríodoIVAliquidadoDatalimitedepagamentoIVArecebidodosclientesdentrodoprazo%IVArecebidodosclientesdentrodoprazo
Da situação socioeconómica do arguido relatório
Com o apoio da família, submeteu-se a tratamento de desintoxicação alcoólica no Departamento de Psiquiatria do Hospital de Braga, há 13 anos, mantendo-se abstinente desde essa data.
O arguido contraiu matrimónio aos 25 anos de idade. O casamento terminou findos 3 anos de união, ruptura motivada pelos hábitos de adição do arguido.
O arguido reside com a progenitora há 18 anos, e desde o divórcio, mantendo com este familiar uma relação de grande proximidade. Com o pai não mantém contactos, uma vez que este vive com uma companheira, relação que não foi aceite pela família.
O arguido e a mãe residem no rés-do-chão de uma habitação antiga, que coube ao irmão mais velho do arguido após processo de partilhas, elemento que ocupa o primeiro piso da habitação.
O arguido caracteriza o relacionamento familiar como coeso e vinculativo.
A. mantém-se em acompanhamento no Departamento de Psiquiatria do Hospital de Braga, com consultas anuais. O arguido está abstinente há 13 anos e sem registo de recaídas.
O arguido é considerado pela família como pessoa afável e trabalhadora.
A. ocupa o tempo livre que dispõe no convívio com os vários elementos da família de origem, mãe e irmãos.
Como repercussões do presente processo o arguido sinaliza algum desgaste emocional e, sobretudo, preocupação pelos familiares em face da preocupação destes pelo seu envolvimento com a justiça.
Na eventualidade de condenação, o arguido mostra-se receptivo para a execução de uma sanção na comunidade.
O arguido não possui antecedentes criminais. Factos não provados:
Declarações de correcção de IVA fls. 64-71;
Certidão permanente de fls. 4-7, 42-45, 52-55, 361-364;
Certidão permanente de fls. 365-369; relatório final de inspecção e informação tributária da , de fls. 378-397 e 404-406;
Informação Inspecção Tributária de fls. 56-63;
Parecer fundamentado de fls. 337-34
Informações da AT constante da ref 7956395 de 07/12/2018), constante de fls. 447 v;
Informação de fls. 441 "W, Lda.), fls. 448 e 459-462 e relatórios da AT juntos a fls. 463-469, 470-491, 492-49
Certificado de registo criminal de fls. 42
Relatório social de fls. 421-423, quanto aos factos apurados nos pontos 14-33;
A testemunha B. P., funcionária do arguido/sociedade por ele representada, como empregada de limpeza nos escritórios e condomínio, até 2013, referiu que, nesse período o arguido sempre pagou os salários direitinho, abonando no mais a personalidade do arguido: respeitador, trabalhador, trabalhava nas limpezas, junto com os funcionários e trabalha actualmente numa empresa da qual a declarante é titular.
A testemunha J. P., trabalhou com o arguido, durante 7/8 anos, sempre lhe pagou, apesar da sua modesta situação económica, quer nessa ocasião, quer actualmente.
Matéria de direito Enquadramento jurídico-penal
Do crime de abuso de confiança fiscal
Nos termos do art 105, n 1 da Lei n 15/2001, de 05/06, pratica o crime de abuso de confiança fiscal:
Revogado pela Lei n 64-A/2008, de 31/12).
Neste sentido, cfr Ac. RP de 05-12-2001, in www.dgsi.pt/jtrp; Ac. RC de 19-03-2003, in www.dgsi.pt/jtrc; Acs. STJ de 22-01-2003 e de 29-01-2003, ambos in www.dgsi.pt/jstj e, ainda, os Acs. do Tribunal Constitucional n 348/97, R., Série de 25-07-1997 e n 312/2000, R., Série, n. 240, de 127-10-200
Por isso a obrigação do pagamento de impostos, dada a sua natureza, sobrepõe-se ao cumprimento de outras obrigações do devedor tributário, nomeadamente o pagamento de salários, ou outras despesas essenciais ao prosseguimento da sua actividade comercial.