rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em face de tudo o que antecede, é inequívoco, para este Tribunal, que a Administração Tributária logrou recolher indícios capazes de afastar a presunção de boa-fé e de veracidade da escrita da Impugnante.
E, quanto a este ponto, foi já assinalado que a Impugnante não logrou fazer tal prova, nestes autos. Assim:
A Impugnante não conseguiu demonstrar inequivocamente o pagamento das facturas referidas no ponto  da matéria de facto assente.
Bem assim, não foi provado que que a Impugnante tenha procedido aos pagamentos que se identificam nos pontos A. e B. supra, pelos motivos aí expendidos, que nos escusaremos aqui de replicar.
Retomando o acórdão n 1706/09, de 27/10/21, temos:
Desta maneira, o IVA funciona pelo método indirecto subtractivo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs.
Determina o  parágrafo, do n. 2, do artigo , da Directiva IVA Directiva 2006/112/CE, de 28 de: Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.
Não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que esteja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente.
No entanto, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado também não nos diz o que se deve entender por operação simulada para os efeitos desse Código, pelo que terá que ser interpretada com o sentido que o termo tem no direito cfr. artigo 1, n. 2 da Lei Geral Tributária).
O artigo 7, n. 1, da LGT dispõe sobre o ónus da prova e refere que:
Em conformidade, aliás, com o princípio consagrado no artigo 34 do Código Civil, que preceitua que aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Importa ainda considerar que o artigo 7, n. 1, da LGT, dispõe que presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei bem como os dados e apuramentos inscritos na contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
E quando alguém tem a seu favor uma presunção legal não tem que provar o facto a que ela conduz cfr. artigo n. 35, n. 1, do.
No acórdão do TJUE, de 22/10/2015, no Processo -277/14, expendeu-se o seguinte: as disposições da Sexta Diretiva devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues pelo facto de a fatura ter sido emitida por um operador que deve ser considerado, face aos critérios previstos nessa regulamentação, um operador inexistente e de ser impossível determinar a identidade do verdadeiro fornecedor dos bens, exceto se estiver provado, perante elementos objetivos, e sem serem exigidas ao sujeito passivo verificações que lhe não incumbem, que o sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que a entrega estava envolvida numa fraude ao IVA.
Todos os sujeitos passivos portugueses não entregam o IVA gerado ao longo da cadeia e que culmina no pedido de reembolso de O................ PT.
Não esclareceram a origem da sucata comercializada, independentemente da fase do circuito comercial em que estão colocados, afirmando que não sabem, nem é da sua conta, limitando-se, os intermediários, a emitir a documentação.
Tendo em conta os factos descritos no ponto , concluiu-se que o circuito documental não corresponde a um circuito real de transacções de sucata de cobre, e admitindo-se a possibilidade de existir mercadoria que tenha entrado na fábrica para ser transportada, não tem origem em operadores portugueses.
Ao contrário do alegado pela Recorrente, a AT demonstrou no relatório inspetivo indícios de fraude em sede de IVA, como por nós devidamente realçado supra.
Portanto, impunha-se que a impugnante, ora Recorrente, contrariasse o apurado pela AT em sede inspectiva. Dito por outras palavras, apesar de todos os indícios recolhidos pela AT, que eram reais as operações de vendas de sucata facturadas que incluíam o IVA corrigido.
Ora, tal prova não ocorreu, conforme resulta da matéria de facto apurada e da analise supra efectuada, para a qual remetemos por facilidade de exposição.
Alega a Recorrente que não tinha, nem tinha obrigação de ter conhecimento do alegado circuito fraudulento em sede de IVA ao nível da E..............., seus fornecedores e respectivos fornecedores destes conclusão das alegações de.
Com o devido respeito, não tem razão.
Concluindo, a AT logrou demonstrar que se verificavam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação e, por outra banda, a Recorrente não logrou demonstrar a tese que defende.
Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso.
Informe o Inquérito 1017/12 IDLSB da prolação do presente acórdão.
Lisboa, 15/12/21
Decisão Sumária parcial
De facto tem razão o Exm Procurador-Geral Adjunto ao referir que o recorrente não é claro no seu requerimento para um novo julgamento.
Apesar de o fazer por invocação do artigo 411, n 5 do Código de Processo Penal, quer-nos parecer que a sua pretensão será outra. Abordaremos ambas as hipóteses.
Ora, que requereu o recorrente?
Nos seguintes pontos da sua motivação requer o recorrente:
Caso assim não seja entendido, deverá ser reenviado o processo para repetição de julgamento,
No que estamos de acordo com os colegas Ana Brito e Proença da Costa no não entendermos que fazem argumentos de cariz constitucional num tema que é de direito infra-constitucional, de tal forma que o tema não merece maior tratamento do que este pois que bem tratado nos arestos desta Relação de nós conhecidos referimo-nos aos acórdãos desta Relação de 05- 03-2013 proc. 34/0GCBJA.E1, rel. Proença da, 17-09-2013 proc. 380/02JACBR-B.E2, rel. Ana e 21-12-2017 proc. 94/14T9EVR, rel. Proença da.
- O sonho processual
Tem a vantagem, como é reconhecido, de concretização do princípio da publicidade num elevado grau.
O legislador, no entanto, seguiu o caminho aparente ou mais fácil. E com isso se perdeu uma marca de modernidade.
- A forma do recurso
Em lado algum o Código de Processo Penal determina que o recurso pode ser apresentado, conformado, delimitado por motivações ou conclusões orais.
O recurso assenta em exclusivo em peças escritas. Recordemos apenas as normas do P.P. aplicáveis aos recursos, naquilo que aqui interessa.
Admissão do recurso
Exame preliminar
- Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n. 2 a 5 do artigo 41, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n. 2 do artigo 41, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado.
Artigo 42
- O recurso é rejeitado sempre que: O recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 41
- A real pretensão dos processualistas portugueses
Faz isto sentido na contraposição com as preocupações dos processualistas nacionais e com a história dos recursos nacionais em processo penal? Obviamente não vamos escrever uma tese e limitar-nos-emos a passar em revista algumas das ditas preocupações.
Verdadeiramente, no rigor e na plenitude do desenho, o recurso em matéria de facto exigiria a reapreciação da matéria de facto através de nova administração das provas relativamente aos pontos de factos que o recorrente considerasse, com adequada e relevante motivação, incorrectamente julgados.
A intenção não foi, pode hoje dizer-se, suficientemente realizada.
A começar pelas dificuldades de compreensão do sistema que se foram manifestando pelo lado dos recorrentes que, frequentemente, não situavam o objecto de reapreciação nos limites pensados pelo legislador na estrutura e função do recurso, optando por impugnações genéricas da matéria de facto, sem indicação dos pontos de facto que consideravam incorrectamente julgados e sem a indicação, instrumentalmente exigida, das provas que determinariam decisão diversa.
Mas também, há que reconhecer, por dificuldades de compreensão dos tribunais de recurso que, muitas vezes, e em contrário da disciplina processual, se refugiavam na afirmação dos princípios da oralidade e da imediação para se resguardarem da reapreciação da matéria de facto nos termos e dentro dos condicionalismos de suporte material previstos no código de processo.
O aresto é claro nos parágrafos 32 a 35:
Estas são as razões que aduzimos e nos levam a sustentar a decisão no seguinte sentido:
Após e havendo tal emissão de parecer, cumpra o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal.
elaborado e revisto pelo.
Évora, 01 de Setembro de 2021
Inconformados com sentença do TAF de Leiria, os Oponentes interpuseram recurso jurisdicional que dirigiram ao STA, tribunal que se declarou hierarquicamente incompetente.
Remetido o recurso para este TCA, importa conhecer o quadro conclusivo formulado pelos Recorrentes:
Mais, entendeu o Douto Tribunal Recorrido, que os fundamentos evidenciados teriam uma sede própria, distinta da Oposição - a Impugnação Judicial da liquidação de imposto.
Ao serem declaradas as pensões nas declarações de imposto em França, não podem ser declarados novamente nas declarações de impostos em Portugal.
Assim, a Decisão da AT que decidiu efectuar a correcção das Declarações de imposto, referentes aos anos de 2017 e 2018 no IRS dos Oponentes, quando tais rendimentos já tinham sido declarados em França, é ilegal, havendo duplicação da colecta.
Ao ser decidido corrigir as declarações de IRS referentes aos anos de 2017 e 2018, acrescentando os rendimentos das pensões de França, que já lá tinham sido declaradas, a AT incorreu em Duplicação da Colecta.
Ora, se não havia decisão da Reclamação Graciosa, os Recorrentes estariam sempre em tempo de deduzirem impugnação judicial do acto tributário, ao abrigo do disposto nas alíneas e do artigo 102 do CPPT.
Em face de todo o exposto, formula-se o seguinte PEDIDO:
Encontra-se ainda provado que:
Os Oponente pretendem com a presente oposição a absolvição do pagamento da quantia exequenda por entenderem que o IRS dos anos de 2017 e 2018 que lhes foi liquidado adicionalmente não é devido pelo menos na parte em que foram auferidos e tributados em França.
Todavia, como veremos, os Oponentes não podem nestes autos de oposição ao processo executivo discutir a legalidade em concreto da dívida de IRS.
Deixemos, desde já, claro que os conceitos de legais de duplicação de coleta e de dupla tributação não se confundem, como neste recurso parece acontecer.
Com refere Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado, 4 ed., pág. 930, "o alcance da duplicação de colecta é impedir que seja repetida a cobrança de um mesmo tributo.
A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária.
"1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:
Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida;
Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução;
Prescrição da dívida exequenda;
Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade;
Pagamento ou anulação da dívida exequenda;
Duplicação de colecta;
Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação;
Ora, como deixámos já referido, é manifesto que a ilegalidade invocada na petição inicial de oposição é a ilegalidade atinente aos atos de liquidação de IRS, ilegalidade essa consubstanciada numa situação de alegada dupla tributação.
Há, pois, erro na forma de processo, o que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso pelo Tribunal, nos termos conjugados do disposto nos artigos 193, 196, 576 n 2, 577, alínea, e 578 do CPC, aplicáveis ex , artigo 2, n 1, alínea, do CPPT.
Até aqui, e considerando as conclusões a, devem as mesmas ser julgadas improcedentes, mantendo-se o decidido.
Por conseguinte, de acordo com as disposições legais citadas, havendo erro na forma de processo, e sendo esta uma nulidade de conhecimento oficioso e a convolação obrigatória, os autos deveriam ser convolados na forma de processo adequada, mas para que tal pudesse suceder era imperativo que fosse possível o prosseguimento do processo na forma adequada, designadamente que a respectiva petição tivesse sido tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual e que o pedido formulado seja também compatível com a nova forma de processo.
Atentemos, então, na questão da tempestividade do meio adequado apenas no que toca ao ato de liquidação de 201
"A correcção do erro na forma de processo, em que se consubstancia a convolação da petição de oposição em petição de impugnação judicial, aproveitando a peça processual imprópria para um meio processual em que possa ter seguimento, justifica-se por razões de economia processual.
"Trata-se de um meio de impugnação administrativa de uso facultativo, que não prejudica a possibilidade de posterior impugnação judicial posteriormente da decisão que indefira a reclamação ou o subsequente recurso hierárquico arts. 76, n. 1, 102, n.2, e 106 do.
"Mas, permite-se e respeita-se a vontade do contribuinte que optou pela via administrativa de impugnação, apresentando reclamação graciosa, se e enquanto não manifestar intenção de impugnar o acto de liquidação por via da impugnação judicial.
"O que se deve entender, antes, é que, tendo apresentado impugnação através dessa via da oposição, apesar de ter escolhido um meio impróprio, o contribuinte manifestou pretender apreciação judicial da legalidade da liquidação.
No mais, improcedem as conclusões e mantém-se o decidido.
Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em:
conceder parcial provimento ao recurso;
revogar a sentença na parte em que não ordenou a convolação da oposição em impugnação quanto ao IRS de 2018, ordenando-se, em conformidade, tal convolação;
no mais, manter a sentença;
ordenar a baixa dos autos ao TAF de Leiria para prossecução dos autos, na espécie e com o objeto indicados.
- Desta forma se evitará que, durante esse mesmo período, ingressem no estabelecimento prisional novos reclusos, e assim se logrará garantir que não seja ocupado o espaço prisional deixado livre pela libertação dos reclusos abrangidos pelo perdão;
Ao recurso respondeu o arguido/condenado, concluindo:
" O arguido foi condenado a 20 dias de prisão subsidiária por um crime não excluído daquele diploma.
Recai sobre o arguido o cumprimento de uma pena inferior a dois anos, transitada em julgado antes da entrada em vigor da lei 9/2020, por um crime não excluído daquele regime excecional.
Sucede que, apesar de decisão transitada em julgado o arguido não se encontra recluído.
Os prazos iniciaram-se, e a pandemia, isto é, o perigo de contágio do vírus, infelizmente, permanece.
O que significa que, o arguido, hoje não recluso, poderá amanhã entrar no ambiente prisional, ainda em pleno período de pandemia.
De facto, atento o teor do disposto no art 2 n 1 da Lei 9/2020, de 10 de Abril, e a razão de ser da mesma, cremos que outro não pode ser o objectivo da lei que não seja o indicado pelo recorrente, restringindo-se, consequentemente, a aplicação do perdão nela previsto aos reclusos condenados que se encontrassem privados da liberdade aquando da entrada em vigor do diploma, por decisão transitado em julgado.
Logo tratando-se de norma de caracter excepcional outra não pode ser a interpretação da letra da lei que não seja a antes indicada.
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, o recorrido não reagiu.
Ficou a constar do despacho em crise transcrição):
Por decisão proferida em 27/09/2018, transitada em julgado em 05/11/2018, foi o remanescente da dita pena de multa convertido em 20 dias de prisão subsidiária.
O condenado ainda não iniciou o cumprimento da aludida pena.
Do exame do respectivo CRC resulta que o condenado não tem qualquer outra pena de prisão para cumprir.
Questão que se coloca, assim, é a de se saber se o predito perdão concedido pela citada Lei é, ou não, aplicável no caso dos autos.
Com efeito, o crime por que o arguido foi condenado no processo n 491/04TAACB não é um daqueles excluído do referido perdão nos termos do citado art. 2, n 6 e, por outro lado, a pena que lhe foi aplicada e que terá de cumprir é inferior a dois anos de prisão.
No entanto, o mesmo, neste momento, não se encontra ainda recluído em estabelecimento prisional.
Por outro lado, a sustação e adiamento da emissão dos mandados de detenção são práticas de passiveis de, também elas, colidirem frontalmente com as implicações do princípio da igualdade. Equivalem, até, a uma manobra feita propositadamente para impedir que um eventual condenado com decisão transitada em julgado, cuja pena ainda não tenha começado a respectiva execução, seja tratado de forma diferente de outro, eventualmente condenado até em pena mais grave, com emissão de mandados de detenção mais lesta e, por isso, já recluso.
Ora tal prática não pode, em caso algum, ser admitida.
Finalmente, acrescenta-se, nos termos da 9/2020 cabe ao TEP a declaração do perdão previsto na lei citada.
A questão que cabe decidir traduz-se em saber se, no caso concreto a pena de prisão subsidiária resultante da conversão do remanescente da pena de multa, não se mostrando o arguido recluído, poderia ter sido - como o foi no despacho em crise - declarada perdoada cf. artigo , da Lei n. 9/2020, de 102020).
A este propósito e como se afirma no acórdão antes citado, é certo que "o perdão, como qualquer outra lei de amnistia, pode colocar problemas do ponto de vista do princípio constitucional da igualdade, na medida em que se aplica apenas a reclusos, ficando outros condenados excluídos da sua aplicação.
E cita neste sentido as seguintes decisões jurisprudenciais:
Impõe-se então concluir que esta aparente diferença de tratamento entre condenados por sentença transitada em julgado conforme sejam reclusos ou não reclusos, tem a sua explicação e/ou aceitação, conforme motivação expendida no mencionado aresto, que se corrobora:
Afigura-se-nos pois não ser de sufragar a tese defendida na decisão recorrida.
Coimbra, 28 de Outubro de 2020
Isabel Valongo - relatora
Jorge França - adjunto
A trabalhadora em causa não apresentou articulado, nem constituiu mandatário.
No despacho saneador julgaram-se improcedentes todas as excepções e questões prévias suscitadas pela ré.
o meio processual inadequado estando em causa tão somente a antiguidade a acção de reconhecimento de contrato de trabalho não é idónea, deveria ter sido intentada acção;
Realizou-se julgamento e proferiu-se sentença.
Direito- Essencialmente defende que os contratos celebrados entre a trabalhadora S. e a ré são verdeiros contratos de prestação de serviço e não de trabalho celebrados ao abrigo do princípio estruturante da autonomia privada, tendo sido escolhido pelas partes um contrato de prestação de serviços.
- No desenvolvimento dessa sua actividade é proprietária da Escola Profissional de , titular da autorização prévia de funcionamento no 140, emitida em 9 de Maio de 2000, pelo Ministério da Educação/Direção Regional da Educação Norte.
- Os locais de trabalho onde se desenvolve esta actividade são geridos pela R. e situam-se na Praça , , na Rua ..., e no Pavilhão Gimnodesportivo, na Travessa ..., ,
- A R. tem como Presidente da Direção, J. , NIF , residente na Travessa de S,
- A R. e a trabalhadora assinaram, ao longo dos anos, e para os respetivos anos lectivos contratos denominados como prestação de serviços formador externo.
- A trabalhadora desenvolveu, ao longo destes anos lectivos a sua actividade de docente/formador, na área tecnológica e na área cientifica nas instalações da R. e por si geridas, referidas no n 3 supra, nomeadamente, nas instalações sitas na Praça  e na Rua ....
- A trabalhadora aprecia os desempenhos escolares dos alunos e nota-os.
- A trabalhadora está sujeita a avaliação de desempenho, cujo resultado provém da avaliação dos alunos, direcção pedagógica e direcção executiva.
Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos termos enunciados no mesmo;
impossibilidade de o docente/ formador celebrar novo contrato de prestação de serviços com a escola nos anos lectivos seguintes;
- A trabalhadora no ano lectivo de 2006/2007 foi contratada pela Ré para lecionar 200 horas/ano.
- No ano lectivo de 2007/2008 foi contratada para lecionar 60horas/ano.
- No ano lectivo de 2008/2009 foi contratada para lecionar 472 horas/ano.
- No ano lectivo de 2009/2010 foi contratada para lecionar 707 horas/ano.
- No ano lectivo de 2010/2011 foi contratada para lecionar 980 horas/ano.
- No ano lectivo de 2011/2012 foi contratada para lecionar 616 horas/ano.
- No ano lectivo de 2012/2013 foi contratada para lecionar 1056 horas/ano.
- No ano lectivo de 2013/2014 foi contratada para lecionar 956 horas/ano.
- No ano lectivo de 2014/2015 foi contratada para lecionar 682 horas/ano.
- No ano lectivo de 2015/2016 foi contratada para lecionar 1056 horas/ano.
- No ano lectivo de 2016/2017 foi contratada para lecionar 934 horas/ano.
- No ano lectivo de 2017/2018 foi contratada para lecionar 938 horas/ano.
- No ano lectivo de 2018/2019 foi contratada para lecionar 965 horas/ano.
- O Conselho Intermunicipal de Educação da do Ave reunido em 23/2/2016, aprovou a proposta intermunicipal de cursos profissionais, incluindo da Escola da R., nos termos e para os efeitos constantes de fls. 151 a 161v., aqui dados por reproduzidas.
- No ano de 2017/2018, a Comunidade Intermunicipal do Ave, deu parecer positivo para alteração da proposta inicial de oferta formativa de Cursos Profissionais, apresentada pela R., no sentido de alterar o Curso de Técnico de Apoio Familiar e Apoio À Comunidade para o Curso de Técnico de Coordenação e Produção de Moda, nos termos documentados na comunicação de fls. 167 e 168, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- No ano 2019, a propósito das autorizações de funcionamento dos cursos na Escola da R. houve as comunicações de fls. 166, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A trabalhadora registasse os tempos de entrada através da plataforma mencionada no n 14 dos factos provados ou outro sistema;
A trabalhadora nunca tenha faltado;
A trabalhadora tivesse autonomia na elaboração dos sumários;
- Além da mencionada no n 41 dos factos provados tenham ocorrido outras propostas para alteração da proposta inicial de oferta formativa de Cursos Profissionais, apresentados pela R.;
- A homologação dos cursos pelos órgãos de tutela dependa da adequação das instalações e equipamentos disponibilizados pela ré para a ministração dos mesmos;
A oferta formativa da R. dependa de prévio financiamento.
A impossibilidade originária da lide/inutilidade;
Uso de meio processual inadequado;
nulidade processual
O uso de meio processual inadequado derivaria do facto de estar exclusivamente em causa a antiguidade da trabalhadora, o que deveria ser aferido por ação comum.
O caso concreto:
Ora, olhando para o caso facilmente se conclui que a totalidade da tutela/ objecto que se pretendia obter nem foi atingida, nem é impossível de atingir, seja do ponto de vista físico ou legal.
Improcedem as excepções de inutilidade/impossibilidade da lide e de ilegitimidade.
Improcede a excepção.
Alega a recorrente o uso de meio processual inadequado: