rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ter o tribunal ignorado qual a verdadeira lesão de BB e seus herdeiros;
ter o tribunal afastado, sem fundamento, a indemnização acordada pelas partes no contrato de transacção.
Os argumentos defendidos pelos Recorrentes não podem ser atendidos porquanto:
partem de uma realidade factual que não se encontra demonstrada nos autos: impossibilidade objectiva de cumprimento do contrato de permuta;
descuram o alcance das declarações negociais emitidas pelas partes contratantes na transacção e no contrato de.
Tendo os Autores optado pelo direito de indemnização pelo dano causado com o inadimplemento culposo de FF e EE, a reparação do prejuízo terá de ser apreciada em termos de reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento danoso, a qual será fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, como é o caso, uma vez que a venda do prédio a terceiro inviabilizou definitivamente o cumprimento da prestação cuja causa é imputável ao devedor cfr. artigos 80, 79 e 56, n.1, ambos do.
A aplicação deste critério normativo terá de assentar, necessariamente, na factualidade provada por forma a conduzir ao apuramento das situações patrimoniais actual e hipotética do lesado.
Custas pelos Recorrentes Réus.
Proc. n 105/19TBOLH.E1
"  ENCERRAMENTO DO PROCESSO
Foi proferido despacho inicial relativamente ao pedido de exoneração do passivo restante, nos termos a que alude o art. 237, al., do CIRE.
Existem bens a liquidar.
Declaro que não se produzem os efeitos previstos no art. 233, do CIRE.
Notifique Insolvente;
Notifique todos os credores;
Publique-se, devendo, quanto ao encerramento, ser indicada a razão determinante do mesmo: início do período de cessão.
Registe no Registo Informático de Execuções;
Quando o processo prossiga as causas do seu encerramento constam das alíneas do n. 1, merecendo especial relevo para a decisão do presente recurso as alíneas e, esta introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril.
Se a liquidação ainda não tiver sido iniciada ou concluída, não há fundamento para a aplicação da alínea do art. 230 do CIRE, aplicando-se o regime regra previsto na alínea do mesmo preceito legal.
Mas se o património do devedor tiver bens para liquidar e a liquidação e o rateio ainda não tiver terminado, então não existe fundamento para encerrar o processo no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mesmo que esta decisão seja apenas para efeitos de início do período de cessão.
Nestes termos deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para realização da liquidação e rateio final.
Relevam os factos referidos no relatório supra.
A causa de encerramento prevista pela al., introduzida pela alteração da Lei n 16/2012, de 20/4 tem, a nosso ver, uma justificação diferente das anteriores.
Ao fiduciário não incumbem tais funções art 241 do.
Recorde-se que a regra foi introduzida pelo Decreto-Lei n79/2017, de 30 de Junho, cuja entrada em vigor ocorreu em 1 de Julho de 201
Todavia, ao enlaçar todos os interesses conflituantes, isso não significa que o processo seja declarado totalmente extinto, pois a eficácia dessa medida não contende com o prosseguimento da reclamação de créditos ou com a liquidação do ativo, fases processuais que não ficam com o seu objeto esgotado.
Por haver sido este o alcance da decisão recorrida, resta confirmá-la.
Évora, 22/3/2018
Ac.RE de 25-01-2018, disponível em www.dgsi.pt.
Emb-Librança-2749/10T8MAI-A.P1
Alegou, ainda, que a livrança foi assinada em branco pelo embargante na qualidade de avalista da subscritora e que o mesmo assinou o respetivo pacto de preenchimento. O referido contrato de empréstimo veio a ser alvo de novação através da celebração do contrato de empréstimo n ......................., datado de 20 de Maio de 2015, e que como o embargante não manifestou expressamente a vontade de contrair nova obrigação em substituição da anterior, a novação não produz qualquer efeito em relação ao mesmo.
Alegou que uma vez que a livrança foi entregue ao exequente com a data de vencimento em branco, o portador não podia apor na mesma a data de vencimento acordada na novação, concluindo pela nulidade da livrança e pelo preenchimento abusivo da mesma.
omissão de produção de prova sobre o incidente de impugnação da assinatura e autenticidade do documento junto na contestação, como documento n1;
novação da obrigação;
nulidade da livrança;
preenchimento abusivo do título de crédito.-Os factos
O Embargante assinou o contrato de empréstimo, no qual consta o pacto de preenchimento através do qual o embargante autorizou o exequente a preencher a livrança assinada em branco, de acordo com as cláusulas convencionadas; Resp. art. 13 p.)
A livrança que o embargante assinou em branco titulou a garantia do pagamento do capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e demais encargos resultantes do contrato outorgado em 27 de Outubro de 2014; Resp. art. 14 p.)
O original da livrança foi junto aos autos pelo exequente em 19 de Maio de 2017; Resp. art. 2 contestação)
A alteração contratual acordada pelas partes consubstanciada no aumento dos prazos inicialmente contratados permitiu a regularização da obrigação, mas não a sua liquidação; Resp. art. 11 contestação)
Tendo tal comunicação sido recepcionada; Resp. art. 18 contestação)
Que o contrato de empréstimo n ...-.....-.., celebrado em 27 de Outubro de 2014, tivesse sido objeto de novação através da celebração do contrato de empréstimo n ......................., datado de 20 de Maio de 2015; Resp. art. 16 p.)
Que tivesse havido vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga; Resp. art. 19 p.)
Que o embargante não tivesse tido conhecimento da declaração negocial constante do documento cuja cópia digitalizada se encontra a fls. 26 e 27; Resp. art. 21 p.)
Que o exequente tivesse confirmado alguma operação de novação da dívida e a extinção da obrigação antiga ao emitir a declaração datada de 28 de Julho de 2015, constante do documento cuja cópia digitalizada se encontra a fls. 28; Resp. art. 25 p.)
Que o embargante não tivesse sido contactado pelo exequente sobre o incumprimento das obrigações assumidas no contrato n ...-.....-.., celebrado em 27 de Outubro de 2014, pela contraente E..., Lda.; Resp. art. 63 p.)
Que resulte da declaração emitida pelo exequente com data de 28 de Julho de 2015 que a subscritora E..., Lda., tivesse regularizado toda a situação de incumprimento perante o exequente; Resp. art. 64 p.)
Que a junção aos autos do original da livrança tivesse ocorrido em 19 de Março de 2017; Resp. art. 2 contestação)
Que a assinatura do embargante aposta no documento cuja cópia digitalizada se encontra a fls. 72 e 73 tivesse sido reconhecida presencialmente; Resp. art. 9 contestação)-- Não se provaram quaisquer outros factos que tivessem sido alegados pelo embargante na petição inicial ou pelo exequente na contestação, para além dos que constam do elenco dos provados, não se tendo dado resposta a alguns dos pontos dessas peças processuais por conterem apenas matéria conclusiva ou de direito, ou meras repetições da factualidade já dada como provada.- O direito
Na petição de embargos nos art. 32 a 38 suscita o apelante a nulidade da livrança. Defendeu, para o efeito, que tendo ocorrido novação da obrigação, acordo no qual não teve intervenção e, por isso, não deu o seu aval nem manifestou expressamente que aceitava os seus termos, o título de crédito livrança) é nulo.
E por isso, não se verifica qualquer nulidade da livrança.
Apenas a omissão do dever de fundamentação da decisão final, onde se trata da aplicação do direito aos factos, pode gerar a nulidade da sentença.
Suscitada a nulidade do título de crédito no pressuposto da verificação da novação e não se verificando tal causa de extinção da obrigação, não podia ser apontado ao título o vício invocado.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 39 e 4-- Reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova-
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 3-- Omissão de produção de prova sobre o incidente de impugnação da assinatura e autenticidade do documento -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 72 a 84, suscita o apelante a omissão de produção de prova em relação ao incidente suscitado, por si, ao abrigo do art. 444 e 446 CPC, no qual se impugnou a assinatura e se arguiu a autenticidade e falsidade do documento n1, junto pelo apelado, com a contestação aos embargos.
O teor do documento e dizeres nele apostos consta transcrito nas alíneas e dos factos provados:
"O embargante declara que não sabe se a letra e a assinatura aposta no documento particular em apreço, são verdadeiras ex-do art 444 do.
Do mesmo passo deixa aqui arguida a falta de autenticidade do aludido documento e a sua falsidade vide: art 446 do.
Também não facultou, a quem quer que seja, o seu documento de identidade para possibilitar o reconhecimento notarial da sua assinatura.
Ademais os reconhecimentos simples são sempre presenciais n4 do art 153 do Código do e devem obedecer ao disposto nos arts 46 e 155 do mesmo diploma.
Nem se prestou a qualquer acto notarial perante notário ou entidade com essas funções.
Acrescenta ainda afincadamente, o embargante, que o documento adjunto pelo contestante sob o Doc n1, menciona a data de 20 de Maio de 2015 e no acto de reconhecimento de assinaturas foi consignada a data de 18/05/201
Neste contexto, trata-se de apurar se a omissão de produção de prova constitui uma nulidade, que interfere no exame e decisão da causa.
Com efeito, na fundamentação considera-se:
Junta aos autos principais a fls. 10, 11 original da livrança), 35 a 37 cópia digitalizada de ofício/carta para citação) e 38 cópia digitalizada de aviso de recepção);
Documentos juntos a este apenso, a fls. 20 a 25 cópia digitalizada de contrato de empréstimo), 26 e 27 cópia digitalizada de carta com alteração de condições), 28 cópia digitalizada de declaração), 72 a 75 cópia digitalizada de carta com alteração de condições e reconhecimentos de, 76 cópia digitalizada de, 77 a 79 cópia digitalizada de carta e talão de registo e 80 cópia digitalizada de pesquisa de objectos.
Os factos não provados foram-no quer porque sobre os mesmos não foi produzida qualquer prova, quer porque a prova produzida não foi suficiente para formar a convicção do Tribunal no sentido de dar uma resposta positiva aos mesmos.
Nas conclusões de recurso sob os pontos 1 a 38 insurge-se o apelante contra a decisão recorrida, no segmento em que analisa da verificação da exceção extinção da obrigação por novação, no pressuposto da alteração da decisão de facto.
Mantendo-se a decisão de facto nada cumpre apreciar ou decidir.
Improcedem, também nesta parte as conclusões.-- Nulidade da livrança-
Verifica-se que os novos argumentos que o apelante vem introduzir nas conclusões do recurso não podem ser considerados, já que em sede de petição de embargos não foram alegados.
Com efeito, na petição, o apelante limita-se a suscitar a extinção da obrigação, com fundamento em novação da divida e por ter ocorrido a novação considera ser nula a livrança. Não admite a alteração do contrato, matéria essa introduzida pelo apelado-embargado com a contestação.
Improcedem, assim, as conclusões de recurso sob os pontos 41 a 5-- Preenchimento abusivo do título de crédito -
O apelante não questiona que foi celebrado um contrato de empréstimo em 27 de outubro de 2014 entre o exequente B... e a subscritora da livrança, E..., Lda, nem ainda, o acordo de preenchimento da livrança, que acompanhou a celebração do referido contrato.
Esta posição não foi acolhida na sentença recorrida por se considerar que não logrando o embargante fazer prova da extinção da obrigação subjacente, por novação, a mera alteração dos termos do contrato de empréstimo, celebrada com conhecimento do embargante, não fundamenta a violação do acordo de preenchimento da livrança.
Sucede que o embargante não logrou provar que tivesse ocorrido qualquer novação da dívida.
Acresce que, discutida a causa, apurou-se que existe pacto de preenchimento da livrança e que o mesmo foi subscrito pelo embargante.
E por isso, o contrato de empréstimo mostra-se licitamente resolvido pela exequente, ao abrigo do disposto nos arts. 432, n 1 e 436, do Código Civil.
A interpretação defendida não merece censura, perante os factos apurados.
O Embargante assinou o contrato de empréstimo, no qual consta o pacto de preenchimento através do qual o embargante autorizou o exequente a preencher a livrança assinada em branco, de acordo com as cláusulas convencionadas alínea dos factos.
A livrança que o embargante assinou em branco titulou a garantia do pagamento do capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e demais encargos resultantes do contrato outorgado em 27 de Outubro de 2014 alínea dos factos.
O original da livrança foi junto aos autos pelo exequente em 19 de Maio de 2017 alínea dos factos.
A livrança foi emitida contendo apenas as assinaturas do subscritor e avalistas e o seu preenchimento ocorreu em momento ulterior.
Mas ali valem, tão somente, os critérios da incorporação, literalidade, autonomia e abstracção e não a "causa debendi" bastando-se para a execução a não demonstração, pelo executado, de ter sido incumprido o pacto de preenchimento, que pode ser invocado no domínio das relações imediatas.
Ponderando a particular natureza do aval, salienta-se no Ac. STJ 10201014: "atenta esta autonomia, o avalista não pode defender-se com as exceções do avalizado, salvo no que concerne ao pagamento.
Pelo que, em princípio, o acordo de preenchimento apenas diz respeito ao subscritor da livrança e ao seu portador. Não tendo o avalista, também e ainda em princípio, legitimidade para discutir questões relacionadas com o pacto de preenchimento.
Considera-se que o principio da boa fé e o dever de atuação em conformidade com ele, consagrado, entre outros, no art. 762 n.2 do Código Civil, impõe ao exequente a obrigação de informar aos avalistas dos títulos, simultaneamente partes no pacto de preenchimento, quais os montantes em dívida e as datas de vencimento e em que termos será preenchido o título em caso de não pagamento, com realce para os casos, em que os subscritores dos pactos não são parte nos contratos cujo cumprimento os títulos visam garantir.
O avalista encontra-se numa posição autónoma em relação ao avalizado e nunca numa posição subsidiária, pois responde sempre logo em primeira linha e responde, ainda que a obrigação que garantiu seja nula por razão que não seja um vício de forma.
Daqui decorre que se a obrigação do avalizado dá apenas a medida objetiva da obrigação do avalista mas é independente da deste, a obrigação não é acessória.
O avalista, ao contrário do que acontece com o fiador art. 637/1 não pode defender-se com as exceções do avalizado, salvo as que importem a liberação ou extinção dessa obrigação, o que não logrou provar.
Com efeito, provou-se que a alteração contratual acordada entre as partes consubstanciada no aumento dos prazos inicialmente contratados permitiu a regularização da obrigação, mas não a sua liquidação alínea dos factos.
Acresce ao exposto, que resulta dos factos provados, sob as alíneas e, que o exequente comunicou ao apelante a intenção de proceder ao preenchimento da livrança com indicação expressa da data de vencimento:
O embargante foi citado na morada sita em ..., ..., ..., Pontevedra, Espanha, a fls. 38, dos autos principais;
Estes factos não foram objeto de impugnação.
Contudo, em momento em algum alega que não a recebeu, afirmando apenas ser censurável não ter sido enviada a missiva para uma das referidas moradas ponto 64 das conclusões de sendo certo que a mesma foi enviada para a morada onde recebeu a citação para os termos da execução.
Por outro lado, provou-se a receção da carta na morada indicada alínea dos factos.
Conclui-se, assim, que não merece censura a sentença quando concluiu que o embargante não logrou demonstrar a violação do pacto de preenchimento e ocorreu a respetiva interpelação por parte do beneficiário da livrança.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 51 a 7 -Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.-Decisão:
confirmar a sentença.-Custas a cargo do apelante.
ANTUNES VARELA J.BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1985, pag. 68
Proc. 254/07TBTMR-A.C1- www.dgsi.pt
Proc. 06A2589-www.dgsi.pt
Inconformada, traz a Requerida o presente recurso pretendendo seja revogada a decisão acima transcrita.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir.  .- A Apelante/Requerida formulou as seguintes conclusões que, por singela comodidade, se transcrevem, apesar da sua desnecessária:
- Ainda que assim não fosse, o pedido ora apresentado pelo Autor, viola a junção prevista no disposto no art. 42 do P.uma vez que poderia e teve todo o tempo para o fazer.
- Pelo que, o dito documento apresentado, deveria ter sido desentranhado por violar o que dispõe o art. 42, n. 3 do P.
- Com efeito, a Recorrente, salvo o devido respeito, não concorda com a forma de apreciação da prova, notoriamente errada, sendo que o Mm. Juiz a quo não fez igualmente uma correcta aplicação do direito, como passa a expor.
- A decisão de que se recorre, do Tribunal a quo deu como provados os factos constantes dos pontos 1, 2, 3 e 4 da douta sentença, nomeadamente:
- Conforme consta da fundamentação da decisão de facto, a convicção do Tribunal alicerçou-se na valoração conjunta de toda a prova produzida.
- Assim, e em síntese, o Tribunal a quo esclareceu que alicerçou a sua convicção no laudo da Ordem dos Advogados junto a fls. 37 a 42; no depoimento da testemunha arrolada pelo Autor e nas declarações de parte do Autor.
- O Tribunal a quo refere que as declarações de parte da Ré e das testemunhas por ela indicadas, que acharam os honorários exagerados, uma vez que os serviços prestados não justificam tal montante.
- Porém, conclui que os documentos juntos aos autos, todos eles espelham aquilo que se passou nos processos a que deram origem a presente acção.
- O facto de o advogado ter liquidado em certa quantia os honorários por serviços que prestou ao cliente não torna indiscutível a obrigação de pagar tal quantia.
- Ora, o Autor, não apresentou, atempadamente, e como tal a poder ser considerada nestes autos, uma procuração outorgada pela ora Recorrente.
- E em verdade, a Ré não outorgou procuração ao Autor.
- Daqui resulta, que quer para o processo de divórcio, quer para a partilha extrajudicial, o Autor não tinha um mandato regular, isto é, nunca teve da Ré procuração.
- Acresce que, importa apurar se a quantia peticionada corresponde aos serviços efectivamente prestados pelo Autor.
- A Ré, não esquecendo que teria sempre de pagar os serviços prestados pelo Autor, estava em crer, atenta a relação de proximidade referida, que ele teria esse facto em atenção na altura da elaboração da nota de despesas e honorários.
- Caso contrário, isto é, se a Ré soubesse que o Autor lhe iria aplicar esta nota de honorários, teria optado por requerer Apoio Judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, bem como de nomeação e pagamento da compensação de patrono nomeado como fez no presente.
- Com efeito, prova nenhuma sustenta a afirmação de que o Autor curou ou deixou de curar de serviços que o tenham ocupado em 100 horas, tal não é corroborado por qualquer meio de prova.
- Mais, o Tribunal a quo não fez uma apreciação crítica e equitativa do facto que deu como provado, e isto porque não valorou correctamente, como deveria, o tempo despendido na prestação de serviços constante da nota de honorários dados como provados.
- Bem como não há prova de qualquer valor correspondente a despesa que tenha adiantado o pagamento.
- Ora, salvo melhor opinião o Mm. Juiz do Tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito no que respeita ao início para a contagem dos juros de mora civis devidos.
apreciar a questão da admissibilidade da junção aos autos da procuração forense;
- Compulsados os autos constata-se que:
Termos em que se decide não conhecer da questão referida, visto ter sido só nesta sede de recurso que ela foi suscitada pela Apelante.  - AApelante impugna a decisão de facto.
Nas alegações menciona as declarações de parte dela própria e os depoimentos das duas testemunhas que arrolou como contraprova dos factos acima referidos, transcrevendo os trechos em que se funda, que situa no tempo da gravação.
O depoimento da testemunha arrolada pelo Autor foi relevante.
Assim J. , advogado, com escritório na cidade de Viana do Castelo, conhecido da Autora, também trabalhou nos processos que deram origem á presente ação, nesta qualidade entende que o montante peticionado é adequado e integra o montante dos honorários e despesas tidos por adequados, do qual até obteve uma resposta positiva ganho de.
Soube explicar em julgamento a razão do montante dos honorários reclamados pelo Autor e de que estes se enquadram perfeitamente no que se encontra previsto no art. 100 do EOA.
As declarações de parte da Ré e das testemunhas indicadas filho e filha da Ré, que acharam que os honorários são exagerados, uma vez que os serviços prestados não justificam tal montante.
Porém os documentos juntos aos autos, todos eles espelham aquilo que se passou nos processos a que deram origem a presente ação.
Apesar de ser um pouco vaga, a referida fundamentação deixa perceber os meios probatórios que foram relevantes para a formação da convicção do Tribunal a quo.
Concorda-se inteiramente com o exposto e, consequentemente, porque o facto que consta sob o n. 4, que vem impugnado, é conclusivo, tem-se por não escrito.
Foram revisitados, através das gravações, no CITIUS, os depoimentos testemunhais e as declarações de parte, quer do Apelado/Autor, quer da Apelante/Ré.
Termos em que se decide acolher o laudo da Ordem dos Advogados.
Não tendo sido clarificadas pelo Autor as situações em que fez os invocados adiantamentos, também não ofereceu qualquer prova deles.
Mantém-se, pois, a decisão quanto aos pontos de facto n.os 2 e
Aplicam-se-lhe as disposições sobre o mandato, ex do art. 115 do mesmo Código.
O mandante, por sua vez, está obrigado, para além do mais que vem enunciado no art. 116 do , a pagar ao mandatário a retribuição que ao caso competir e fazer-lhe provisões por conta dela segundo os usos, e ainda a reembolsar o mandatário das despesas feitas que este fundadamente tenha considerado indispensáveis, com juros legais desde que foram efectuadas.
O n. 2 do art. 115 do fornece critérios para a determinação da medida de retribuição quando não tenha sido ajustada pelas partes: as tarifas profissionais; na falta destas, os usos; ou, não havendo tarifas nem usos, os juízos de equidade.
Em relação aos advogados não há tarifas profissionais fixas, existindo tabelas de honorários que são meramente indicativas.
Havendo dissídio entre o advogado e o cliente sobre o valor justo dos honorários, cabendo aos tribunais dirimir o conflito, no juízo de equidade em que terão de assentar a sua decisão, não poderão deixar de equacionar as linhas de orientação acima referidas.
De acordo com o disposto no art. 80 do , o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, havendo, porém, mora, independentemente da interpelação, se a obrigação tiver prazo certo; se a obrigação provier de facto ilícito; ou se o próprio credor impedir a interpelação, considerando-se interpelado, neste caso, na data em que normalmente o teria sido.
Contudo, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.
E, de facto, é a própria lei que atribui ao advogado o direito de fixar os honorários, dando-lhe os critérios a que deve obedecer na determinação do respectivo montante.
Assim, quando o advogado fixa os honorários e apresenta ao seu cliente a nota respectiva, ele apurou o seu montante, pelo que a partir daí a obrigação tornou-se líquida.