rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, o arguido conservou na sua posse as armas melhor identificadas nos pontos 2 e 3 até ao dia 19 de Janeiro de 2019, data em que lhe foram apreendidas pela GNR de ..., também já devolvidas aos seus proprietários.
Em todas as descritas situações, agiu sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Inquérito n. 319/1...
Aí chegado, o arguido introduziu-se no veículo, accionou a chave que se encontrava na ignição e colocou-o em funcionamento, pondo-o de seguida em marcha e, ao volante do mesmo, abandonou aquele local, colocando-se em fuga para parte incerta.
O arguido não é titular de carta de condução ou qualquer outro título que o habilite a conduzir o referido veículo automóvel.
No dia  de agosto de 2017, pelas 15h15, na Rua ..., ..., ..., o arguido veio a ser intercetado pela patrulha da GNR de ... a conduzir o referido veículo, que foi apreendido, após o arguido o ter imobilizado e se ter posto em fuga, apeado, o qual foi posteriormente entregue ao seu proprietário, desacompanhado dos demais objetos subtraídos.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as supra descritas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Inquérito n 459/1...
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Inquérito n 526/1...
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei penal.
Inquérito n 12/1...
Inquérito 26/1...
O arguido conseguiu convencer OO de que estava disposto a concretizar o que lhe dizia, assustando-a de tal modo que a mesma se sentiu constrangida, sem alternativa e a ceder ao seu pedido.
Nessa ocasião, o arguido estava no meio do arruamento, na direção tomada por OO, segurando a espingarda.
Após, o arguido embrenhou-se novamente no olival aí existente.
Cerca 19:30H, o arguido dirigiu-se para Rua ..., lugar ..., ... e efetuou dois disparos para o ar.
Quando QQ entrava em casa o arguido efetuou dois disparos com a arma que empunhava.
O arguido AA veio a ser localizado pela GNR de ... na Rua ..., da localidade de ..., ..., ..., cerca das 19:40H desse mesmo dia.
Nessa ocasião, o arguido circulava numa bicicleta empunhando numa das mãos uma espingarda caçadeira.
Sabia ainda que que detinha a arma de ar comprimido descrita em 64, classificada como arma da classe G, sem que para tanto dispusesse da correspondente declaração aquisitiva e, como tal, fora das condições legalmente previstas para a sua detenção.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Apenso n. 182/1...
Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de se apoderar dos supra referidos objectos, pertencentes ao ofendido SS, apesar de saber que tais bens, cujos valores conhecia, não lhe pertenciam, não se coibindo de, para tanto,
Apenso n. 276/1...
Na posse da chave do veículo, o arguido dirigiu-se ao parque de estacionamento da empresa, onde se encontrava aparcado e fazendo uso da mesma acedeu ao seu interior e colocou o veículo em movimento, dirigindo-se para parte incerta ao volante do mesmo.
O veículo supra referido veio a ser abandonado pelo arguido e recuperado pela 01h00m do dia  de Julho de 2018 na Rua ..., em ..., ... em virtude de o mesmo ter sofrido uma avaria que impossibilitava a sua marcha e, apesar de impossibilitado de prosseguir com o mesmo, o arguido deixou-o trancado e levou consigo as respetivas chaves, tendo o veículo sido posteriormente entregue ao seu proprietário.
Todos os demais bens subtraídos foram igualmente recuperados, com exceção do cartão bancário Wi Zink e posteriormente entregues aos seus proprietários.
Ao utilizar o referido cartão de crédito nas supra descritas operações de levantamento o arguido actuou, assim, com o propósito, que logrou concretizar, de obter para si um benefício patrimonial ilegítimo, causando, necessária e correspondentemente, um prejuízo de igual montante ao legítimo titular do cartão e da conta bancária a ele associada.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Apenso n. 285/1...
Nesse local foram encontrados objetos provenientes de furtos designadamente os que que são objeto dos apensos 459/17, 526/1 e 276/18 e 280/18), melhor identificados no auto de apreensão de fls. 23 a 30, que por razões de economia processual se dão por integralmente reproduzidos.
Apenso n. 280/1...
Todos os referidos bens, com exceção da bicicleta e de um cantil e alguns bens alimentares, vieram a ser recuperados na posse do arguido em  de Julho de 2018 e posteriormente entregues ao seu proprietário.
Apenso 315/1...
Sabia ainda que ao desferir pancadas no alarme com recurso a um pau, iria causar a sua destruição e impedir que o mesmo se mantivesse apto para o fim a que se destina, ou seja, para alertar alguma intrusão no espaço.
No processo comum singular n. 552/1..., do Juízo Local Criminal ..., por decisão proferida em 112019, transitada em julgado em 112019, foi o arguido condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, por factos praticados em  .12017;
Nessa sentença foram dados como provados os seguintes factos:
Seguidamente, o arguido entrou no estaleiro através da abertura que efectuou na rede pela forma acima descrita, dirigiu-se a uma caravana de marca ..., Modelo ..., com a matrícula P-..., que aí se encontrava parqueada e, mediante a utilização de uma chave de fendas que levava consigo, o arguido começou a efectuar vários movimentos na fechadura da porta da caravana, até conseguir forçar a abertura da porta, o que conseguiu.
Seguidamente, o arguido saiu da caravana, levando consigo e fazendo seus todos os objetos acima identificados, contra a vontade e sem autorização do seu legítimo proprietário, YY.
A caravana acima identificada pertencia a YY, que era ... e utilizava a referida caravana para pernoitar durante a ..., fazendo dela a sua casa-de-habitação durante tais períodos.
Ao agir da forma acima descrita, o arguido estava ciente de que entrava na referida caravana sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, o que o arguido quis e conseguiu.
O arguido agiu da forma acima descrita com o propósito de entrar na caravana e daí retirar pelo menos os objetos acima descritos, o que o arguido quis e conseguiu, bem sabendo que tais objetos não lhe pertenciam e que, ao retirá-los e levá-los consigo, fazendo os seus, atuava sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Do relatório social elaborado pela DGRSP consta que:
A conduta transgressiva, levou a que fosse pela primeira vez privado de liberdade aos 17 anos, este preso preventivo cerca de 18 meses, sendo depois condenado a pena de prisão, suspensa na sua execução.
Em 202001, ainda com apenas 19/20 anos de idade, AA foi novamente preso por prática de vários crimes contra o património, tendo sido condenado a uma longa pena de prisão, sendo-lhe também revogada a suspensão da pena anteriormente determinada.
Em cumprimento de pena de prisão, AA revelou conduta flutuante, registando diferentes sansões disciplinares internas por incumprimento de regras.
da mãe em ..., vivenciando ambos precariedade económica, sendo a sustentabilidade assegurada pelas pensões de invalidez e viuvez da progenitora.
Nesta fase AA não conseguiu inserir-se laboralmente, tendo recaído nos consumos psicotrópicos e reincidido em práticas criminalizadas, foi de novo preso em dezembro de 2010, pouco tempo despois de restituído a meio livre, sendo o regime de liberdade condicional revogado.
Apesar do acompanhamento da DGRSP, do enquadramento familiar e habitacional junto da mãe e exercer intermitentemente atividades indiferenciadas, tendo estado ainda a laborar em ... onde o arguido trabalhou como ... e viveu com uma cidadã ..., AA voltou a cometer novos crimes e foi de novo condenado:
Processo n 552/1... do T J da Comarca ... /Juízo local Criminal ...-Juiz ..., atualmente no EP .../..., condenado pela prática dos crimes "Furto Qualificado, Condução de Veículo Sem Habilitação Legal, Detenção de Arma Proibida e Tráfico de Armas, na pena de 9 anos de prisão, que cumpre atualmente no EP ...;
Ocupava o seu quotidiano por vezes de ociosa sem desenvolver uma atividade estruturada, que alternava com outros períodos em tarefas para um conhecido, , na ... ocupação ocasional e função das necessidades da entidade patronal.
, amigo da família e ..., está recetivo a apoiar AA, sobretudo quando este beneficiar de medidas de flexibilização de pena, disponibilizando-se para o receber e integrar na sua exploração ....
AA denota ser um sujeito ansioso mas comunicativo, sendo capaz de expor os seus sentimentos mais profundos.
Manifesta porém receio que a sua situação jurídico-penal seja agravada e prolongada a privação de liberdade, face aos processos pendentes, atrás referidos.
Anseia por beneficiar de medidas de flexibilização de pena, poder partilhar a sua vida junto com familiares e não repetir condutas antissociais do passado.
O arguido revela autocrítica face aos processos judiciais em que está confrontado, reconhecendo a ilicitude e o impacto doloso desses comportamentos.
A mãe demonstra preocupação e receia pelo agravamento da situação jurídica do filho, no entanto manifesta interesse em o apoiar em tudo aquilo que estiver ao seu alcance, reprovando, contudo, o percurso associal que AA tem evidenciado.
O que está em causa no presente recurso, ou seja, o objeto do mesmo, atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, é a dosimetria da Pena Conjunta aplicada ao Recorrente que no seu entender, é excessiva e desproporcionada.
Quenãocontiverasmençõesreferidasnon.2enaalíneab)don.3doartigo37ou,emprocessosumárioouabreviado,nãocontiveradecisãocondenatóriaouabsolutóriaouasmençõesreferidasnasalíneasa)a)don.1doartigo38-Ae39-F;
Quandootribunaldeixedepronunciar-sesobrequestõesquedevesseapreciarouconheçadequestõesdequenãopodiatomarconhecimento.
No caso dos autos, da matéria de facto provada não constam as penas parcelares aplicadas ao recorrente nos crimes em concurso.
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em anular o acórdão recorrido, o qual deverá ser substituído por outro, em que se enumere na matéria de facto provada, relativa aosantecedentes criminais do arguido, designadamente as penas parcelares aplicadasaos crimes em concurso.
Contrariamente ao decidido no despacho interlocutório, de 201020, no caso em análise era claramente necessária a instrução do processo e a consequente produção de prova, em virtude de subsistirem factos controvertidos e relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito arts. 6, 410, 411 e 574 do NCPC; cfr. arts. 1 e 90 do, tendo sido frontalmente violado, por um lado, o disposto nos arts. 613, 619 e 621 do NCPC e, poroutro, nos arts. 90 do CPTA e nos arts. 6, 410, 411 e 595 do NCPC art. 662/2/b) e do NCPC e art. 1 do - cfr. texto ns. 3 e 4;
BA - Dos factos erradamente dados como não provados
A decisão sobre a matéria de facto invocada nos arts. 6, 10, 11, 12, 17 a 20, 24 e 25, 28, 30 a 34, 64 e 70 a 72 da p. enferma de manifestos erros de julgamento arts. 640/1 e 2/a) e 662 do NCPC; cfr. arts. 1 e 140 e segs., devendo ser dados como provados:
O teor integral do art. 6 da p., que foi confessado no art. 20 da contestação do , especificadamente aceite pela ora recorrente a fls. 12, 17 e 31 das alegações, de 201006 art. 465 do, e resulta do parecer identificado no final da alínea E dos FP fls. 11-12 da sentença; cfr. Doc. 3 junto com o r. do processo cautelar que, sob o n. 343/18BELSB, correu termos no Tribunal a - cfr. texto ns. 5 a ;
Os factos invocados nos arts. 10, 11 e 12 da p., que foram confessados no art. 20 da contestação do , especificadamente aceite pela ora recorrente art. 465 do, resultando ainda do que consta do Doc. 2 junto com a pi. e, nomeadamente, de fls. 57 e segs. do Processo Administrativo n.  arts. 7, 8, 465 e 607/3 do NCPC, art. 1 do CPTA e arts. 352, 356 e 362 e segs. do - cfr. texto n. ;
Os factos invocados nos arts. 19, 20, 24 e 64 da p., que foram confessados no art. 20 da contestação do , especificadamente aceite pela outra recorrente art. 465 do, resultando ainda claramente provados face ao que consta das alíneas B a H dos FP, dos Docs. 2 a 6 juntos com a pi. "dos autos cautelares - Processo n. 343/18BELSB" sentença e, ainda dos processos camarários nele identificados arts. 7, 8, 465 e 607/3 do NCPC, art. 1 do CPTA e arts. 352, 356 e 371 do - cfr. texto n. ;
BB - Da violação dos arts. 607 e 615 do NCPC
A decisão proferida sobre a matéria de facto omitiu por completo a análise crítica das provas produzidas e das posições assumidas pelas partes, e não especificou minimamente qualquer dos fundamentos que terão sido considerados "decisivos para a convicção do julgador", para não dar como provados os factos invocados nos arts. 6, 10, 11, 12, 17 a 20, 28, 30 a 34, 64 e 70 a 72 da p., aos quais nem sequer se referiu, tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 607/4 e 615/1/b) e do NCPC art. 662/2 do NCPC e art 1 do - cfr. texto n.s 7 e 8;
Na sentença recorrida também não foram identificados quaisquer fundamentos de ilegalidade susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade da rectificação do alvará de loteamento n.  e, decisivamente, dos actos de autorização e licenciamento constitutivos de direitos para a ora recorrente arts. 133 e segs. do CPA e art. 168/1 e 2 do - cfr. texto n. 11;
Contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a ora recorrente nunca poderia ser penalizada por eventuais actuações ilícitas pretéritas a que não deu causa e para as quais em nada contribuiu arts. 2, 9, 18, 22, 266 e 271 da CRP e arts. 3 e segs. do, e, muito menos, por qualquer pretensa "insegurança e duvidosa conformação legal remissiva ao órgão que a praticou" fls. 66 da sentença), que, no caso sub judice, é exclusivamente imputável ao próprio Município de Lisboa, agindo esta entidade em venire contra factum proprium, ao declarar a nulidade de actos que lhe são imputáveis arts. 2, 9, 266/2 da CRP e arts. 3 a 6-A e 134/3 do - cfr. texto n. 12;
A deliberação sub judiceviolou clara e frontalmente o disposto nos arts. 133 e segs. do CPA, pois, além do mais, sempre teria declarado ilegalmente a nulidade de anteriores actos constitutivos de direitos para a ora recorrente, que não se verifica e sempre seria imputável ao próprio - cfr. texto n.s 13 e 14;
DOS ERROS SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO
Contrariamente ao genericamente afirmado na sentença recorrida, no caso em análise não se verificam quaisquer pressupostos de facto e direito susceptíveis de fundamentar a declaração de nulidade da rectificação ao alvará n. , como resulta das seguintes razões principais:
O parecer da PGR n. 10/2010 não analisou e reconheceu expressamente não ter analisado todos os documentos contidos nos processos camarários que antecederam a rectificação ao alvará n. , de 200014 DR, Série, n 200, de 201114);
Os referidos documentos existem, constam de diversos processos camarários arquivados e na posse do Município de Lisboa, pelo que nunca se poderia suscitar qualquer questão de ilegalidade ou ser declarada a nulidade de actos de licenciamento válidos e eficazes art. 266 da CRP e arts. 3 e segs. do, como bem se reconheceu no despacho do Senhor Vice-Presidente da , de 200017 Doc. 2, junto com a p.):
A declaração de nulidade que integra a deliberação da , de 201020, fundamenta-se na alegação de não terem sido respeitadas "as prescrições fixadas no artigo 27 do RJUE, aprovado pelo 555/99, de 16 de Dezembro" alínea BB dos, ou seja, num normativo que apenas entrou em vigor em 200102 art. 5 do 177/2001, de 4 de. e que nunca seria aplicável ao processo de loteamento em análise, que se iniciou em 198029, ou seja, cerca de 10 anos antes Proc. Cam. ..., da : cfr. Acs. STA de 19900 Proc. 030349; e de 20011 Proc. 04775 ambos in www.dgsi.pt) - cfr. texto n.s 18 e 19;
Na deliberação da , de 201020, não se invocou. nem se demonstrou a aplicação in casu de qualquer norma jurídica que pudesse fundamentar a declaração de nulidade e a revogação de anteriores actos constitutivos de direito, nem foram minimamente invocados quaisquer factos susceptíveis de fundamentar tal decisão, pelo que foram frontalmente violados o art. 268/3 da CRP e os arts. 10 124 e 125 do CPA cfr. arts. 153 e 154 do - cfr. texto n.s 20 a 24;
Notificado para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
Tal como resulta do despacho interlocutório de 20/03/2019 recorrido, este foi proferido nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos  e 54 do CPC, ou seja, no exercício do dever de adequação formal do processo.
De acordo com o disposto no n. 2 do art. 63 do CPC, não é admissível recurso das decisões proferidas nos termos previstos no art. 54 do mesmo Código, salvo se estas contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Considerando a Recorrente que a Mm. Juiz a quo não podia ter impedido a produção de prova testemunhal, por, a seu ver, existirem questões de facto controvertidas carecidas daquele meio de prova, esta podia e devia ter recorrido de tal decisão, nos termos previstos no art. 64, n. 2, alínea, do CPC.
Acontece que, de acordo com o disposto nesta disposição legal, das decisões que admitam ou rejeitem algum meio de prova cabe apelação autónoma, não sendo, por isso, impugnáveis no recurso da decisão final.
Não tendo a Recorrente recorrido do despacho interlocutório, nos termos prescritos no referido normativo, o recurso agora dele interposto, com a sentença proferida nos autos, é processualmente inadmissível, pelo que deve ser rejeitado.
Dos factos tidos como erradamente dados como provados:
A decisão sob a matéria de facto proferida na douta sentença sob recurso não enferma de qualquer erro de julgamento, pelo que tal pretensão não pode merecer provimento.
Conforme resulta do teor quer dos artigos 2 e 2 da Contestação deduzida pelo ora Recorrido em 02/04/2012, quer da versão revista e alterada do mesmo articulado e dos mesmos artigos apresentado pelo Recorrido em 25/08/2014, em função da Petição Inicial corrigida, aditada e renumerada apresentada pela Recorrente, tanto o artigo 1, como os artigos 2, 3 a 3 e 7 a 7 da PI forma expressa e especificamente impugnados pelo Réu.
Por outro lado, e contrariamente ao que parece ser entendimento da Recorrente vide subalíneas,,, e da alínea do ponto B das alegações de recurso e subalíneas,,, e da  conclusão das, a factualidade dada como provada no processo cautelar n. 343/18BELSB não tem, nem pode ter, qualquer força probatória no presente processo, dada a autonomia, perfunctoriedade e instrumentalidade do processo cautelar, e o carácter indiciário da prova aí produzida cfr. artigos 36, n. 4, do CPC e 11, n.s 1 e 2, do.
Trata-se, na verdade, de factualidade ou irrelevante para a apreciação da pretensão impugnatória em que a Recorrente assenta o seu pedido indemnizatório cfr. artigos , 1, 1, 1 da, ou composta por juízos de direito insusceptíveis de consideração e integração na decisão sob a matéria de facto cfr. artigo 2), ou, ainda, totalmente destituída de prova cfr. artigos 2, 3 a 3, 6 e 7 a 7), pelo que não integrada, correctamente, na matéria de facto dada como provada.
Da alegada violação dos artigos 60 e 61 do CPC:
Conforme é patente na douta sentença sob recurso designadamente de fls. 8 a, esta mostra-se perfeita e completamente fundamentada, dela constando a devida análise critica quer das provas, quer das posições assumidas pelas partes, em função dos vícios assacados pela ora Recorrente ao acto impugnado.
Bastando a simples leitura da fundamentação da mesma fls. 39 a para se constatar, sem necessidade de mais indagações, que aí foi feita a devida especificação dos fundamentos de facto e de direito decisivos para a formação da convicção da Mm. Juiz a quo.
Sendo que, o dever de fundamentação da matéria de facto não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final, pelo que, nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para a nulidade da sentença.
Omissão que, atento o disposto no art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, caso venha a motivar o convite previsto no n. 3 do mesmo normativo, não deixará de justificar por parte do Recorrido a devida resposta, nos termos do n. 4 do mesmo dispositivo.
Pois que estes não só se mostram expressamente enunciados na decisão sob a matéria de facto dada como provada pontos a e e), como foram devidamente considerados na fundamentação da decisão final sob recurso cfr. fls. 36 a 39, 66, 68, 72 e.
Assim resulta, claramente, da fundamentação vertida a fls. 39 a 73 da decisão sob recurso.
Propugna também a Recorrente que a douta sentença sob recurso enferma quer das nulidades previstas no art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC, quer de erro de julgamento, na medida em que, na sua óptica, e ao invés do considerado pelo Tribunal a quo, não se verificam os pressupostos de facto e de direito para a declaração de nulidade da rectificação do Alvará n..
Nomeadamente, a seu ver, porque:
O parecer da PGR n. 10/2010, tido em consideração na declaração de nulidade sindicada, não analisou todos os documentos contidos nos processos camarários que antecederam a rectificação do Alvará n. ;
Não foi ouvida pela PGR na instrução que antecedeu a emissão do referido parecer;
Os documentos integrantes dos processos camarários não analisados pela PGR existem e encontram-se na posse do Município de Lisboa, nunca podendo, por isso, suscitar-se qualquer questão de ilegalidade ou declarada a nulidade de actos de gestão urbanística válidos e eficazes subsequentes ao acto declarativo sindicado;
Raciocínio que, por maioria de razão, não poderá deixar de ser aplicado ao erro de julgamento.
Considera, por outro lado, a Recorrente que, ao invés do entendido na douta sentença sob recurso, a Deliberação em crise não se apresenta devidamente fundamentada de direito, porquanto o RJUE não é aplicável ao processo de loteamento cujo alvará foi objecto da rectificação declarada nula, pelo que os artigos 2 e 6 deste Regime Jurídico, invocados no texto da Deliberação, nunca poderão constituir fundamento jurídico válido nem para a declaração de nulidade sindicada, nem para a consequente revogação dos actos de gestão urbanística que a antecederam.
Ao que acresce, na sua óptica, que tal Deliberação se mostra totalmente destituída de fundamentação de facto justificativa da declaração de nulidade por via dela aprovada.
Proposta essa que, conforme evidenciado pelo seu teor, integralmente reproduzido na sentença sob recurso fls. 42 a, enuncia de forma expressa, clara e igualmente congruente todos os fundamentos de facto e de direito que motivaram a declaração da nulidade, nela proposta, quer da rectificção do Alvará de Loteamento n. , quer dos actos administrativos subsequentes relativos ao Lote 11 propriedade da Recorrente - nomeadamente do acto de licenciamento constante da Deliberação n.  cfr. n.s 16 a 26 dos considerandos da Proposta e n. 2 da.
Razão pela qual apenas se verifica a preterição de tal formalidade essencial quando a mesma é omitida ou realizada de forma deficiente, impossibilitando o interessado de conhecer, ainda que de forma sumária, o sentido provável da decisão a tomar, bem como a respectiva motivação de facto e de direito cfr. artigos 10, n. 1, do CPA e 12 do.
Pelo que, também por esta razão, nenhuma censura poderá merecer a douta sentença sob recurso.
NESTES TERMOS, e nos demais de direito que Exas. Doutamente suprirão, deve:
ser rejeitado o recurso interposto do douto despacho interlocutório proferido em 30/03/2019, por não processualmente admissível a sua impugnação com a decisão final; e
Notificada das contra-alegações, a Recorrente pronunciou-se pela recorribilidade do despacho de 2201