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A formulação deste artigo ao fazer constar que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado já esclarece o sentido do depoimento das testemunhas e dispensa ulteriores explicações sobre o modo como tal poderia ocorrer, por desnecessária.
Assim sendo, a matéria de facto passará a ter a formulação que segue.Factos Provados
Tais juros eram pagos pela entidade emitente dos títulos, e que era a então denominada Sociedade De Negócios - Sociedade De Negócios, SGPS, S.A., atuando o banco réu como intermediário financeiro, cobrando os juros junto de tal entidade emitente e creditando-os na conta DO titulada pelos autores.
A Sociedade De Negócios era detentora da totalidade do capital do Banco
Os documentos juntos como doc.s 1 e 2 com a petição de fls. 51 e de fls. 55 e 56, são documentos internos, contendo orientações para a rede comercial do banco, a quem era solicitado que diligenciasse pela colocação das Obrigações Sociedade De Negócios Rendimento Mais 200
que os pagamentos dos juros da aplicação Sociedade De Negócios 2006 foram feitos pelo Banco até 25 de outubro de 2012, e pelo primeiro réu Banco A, S.A., a partir dessa data até maio de 2015;
que os autores sabiam que os produtos em causa não eram emitidos pelo banco, e que a responsabilidade do seu reembolso aquando do seu vencimento era exclusivamente da entidade emitente, então Sociedade De Negócios;
Entende o apelante, que, mesmo com a manutenção da decisão da matéria de facto, a decisão recorrida não pode manter-se, uma vez que a figura da assunção de dívida traduz-se necessariamente numa especial relação com fundamento em contrato, que, nos termos do disposto no art. 595 n 1 do CCivil, pode ter por contratantes o primitivo e o novo devedor al.) ou o novo devedor e o credor al).
A sentença recorrida se peca, não é, certamente, por não ter caracterizado corretamente a situação jurídica subjacente, sendo certo aliás que não se dispensou de carrear para a fundamentação jurídica diversas decisões jurisprudenciais dos nossos tribunais superiores, mostrando-se, assim, profusamente fundamentada, sem haver necessidade de acrescentar outros argumentos significativos.
Quanto ao acima afirmado pelo apelante, não tem razão.
No mesmo sentido também se pronunciou o STJ no Acórdão de 10/01/2013, no processo 70/11TBSEI.CS1, relatado pela Conselheira Maria Clara Sottomayor, no mesmo endereço, onde se refere que "embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.
Tendo o Banco réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação, torna-se responsável pelos prejuízos causados ao autor, nos termos do art. 314 n 1 do Código de Valores Mobiliários, sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n 2 do citado art 31 e que impende sobre o Banco Réu.
É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, definido no artigo 75, n 1 do regime jurídico das instituições bancárias, aprovado pelo n 298/92, de 31-12 artigo 77, n 1 e 5, em face das redações introduzidas pelos n 1/2008 e 211-A/2008).
O art. 77, n 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras dispõe o seguinte:
E, continua o mesmo aresto, "Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, ob. cit., p..
O art. 304-A, aditado ao pelo n 357-A/2007, de 31 de outubro, dispõe o seguinte:
O art. 312 contém os princípios gerais ao nível dos deveres de informação.
"A confiança do cliente, investidor não qualificado, nestas informações, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor coletivo da segurança jurídica.
Refere ainda o apelante que a existir responsabilidade por parte do banco apelante para com os autores o crédito indemnizatório estaria há muito prescrito, referindo que a ação deu entrada em juízo a 18/10/2016, muito depois de decorrido o prazo de 2 anos para a hipótese de ser qualificada como incorrendo em responsabilidade contratual a conduta do banco ou de 3 anos, para a hipótese de se tratar de responsabilidade extracontratual.
Importa notar que sendo a prescrição um facto impeditivo do direito dos autores, competia ao réu a alegação e prova da sua verificação, nos termos do disposto no artigo 342 do Código Civil.
Nos termos do disposto no artigo 324 do Código dos Valores Mobiliários,
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
Importa referir que, por um lado, não está demonstrada qual a data em que o cliente teve conhecimento da totalidade dos termos do negócio.
Pelos mesmos precisos motivos resulta que improcede, assim, a invocada exceção de prescrição.
A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação;
Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido;
A responsabilidade do intermediário financeiro, in casu um Banco, a que alude o artigo 314 do , é uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798 do Código Civil;
Na presença de um acordo entre o banqueiro e o seu cliente a falta do resultado normativamente prefigurado implica presunções de culpa, de ilicitude e de causalidade;
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos;
A S-Lda foi citada por carta elaborada a 20/02/2019 e a S-A/S foi citada por carta elaborada a 11/03/2019; as rés, a 08/05/2019, apresentaram oposição conjunta na qual, para além da impugnação dos factos alegados pela autora e da excepção da extemporaneidade do pedido,
Por outro lado, o acórdão do TRL de 11/01/2018 proc. 927/10YRLSB) julgou improcedentes as alegações da demandada referentes ao erro na forma de processo, tendo deixado claro que o recurso e a acção de anulação constituem dois meios autónomos e alternativos, ambos com fundamentos distintos e com efeitos distintos sobre a decisão arbitral o recurso, com natureza substitutiva, e a acção de anulação, com natureza cassatória).
Os factos são os que constam do relatório deste acórdão, estando eles provados ou por força das certidões juntas aos autos ou por terem sido admitidos pelas partes.
Da nulidade da citação:
É esta, realmente, a posição de Robin de Andrade, agora nas páginas 166-167 da mesma obra, na 4 edição, 2019, Almedina, que refere ainda outro autor no mesmo sentido e autores que defendem a posição contrária, estando estes baseados no facto de o prazo de 10 dias ser demasiado exíguo, mostrando-se violado o princípio da igualdade entre as partes no recente Manual de Arbitragem, de António Pedro Pinto Monteiro e outros, Almedina, Junho de 2019, pág.393, nota 1768, dá-se nota da discussão, sem tomar posição sobre.
O que, por outro lado, leva ao outro argumento da autora: no caso, seria impossível dizer que as rés foram prejudicadas no seu direito de defesa, pois que a questão que foi levantada pela autora, no pedido de anulação, é uma questão já tão debatida e esmiuçada que é impossível haver qualquer novidade nela para as rés.
Mais ainda: as rés são também parte no recurso contra o acórdão arbitral, em que, como se vai ver, se discute também o que aqui se discute, e onde foram citadas muito antes de o terem sido para estes autos, pelo que os concretos fundamentos desta anulação já estavam todos debatidos.
Por fim, não se sabe se este TRL tem a prática ou não, e as rés nem sequer o tentam demonstrar, de dar o prazo de 30 dias para a oposição, nem muito menos se essa prática é fruto de uma tomada de posição consciente sobre a questão.
A arguição de nulidade vai, por isto tudo, indeferida.
Ora, haverá então caso julgado precisamente porque a pretensão da autora é exactamente a mesma nos dois processos, baseada nos mesmos fundamentos e contra a mesma parte rés e.
Se, pelo contrário, se seguir o acórdão do TRL de 11/01/2018 que a LAV anotada citada diz ser uma solução errada, mas Menezes Cordeiro no Tratado da Arbitragem, Almedina, 2016,pág. 437, diz, isoladamente, ser a correcta; a LAV comentada, págs. 548-550 descreve a questão mas não toma posição), a autora podia ter intentado a acção de anulação ou ter recorrido do despacho n. 4, não era obrigada a fazer as duas coisas.
Custas, na vertente de custas de parte não há pela autora que foi quem.
Reclamantes: , e A. F.;
Segundo o reclamante o recurso deveria ter sido admitido pelos seguintes fundamentos:
Tal decisão é recorrível.
A situação é controversa e merece nova reapreciação, motivo pelo qual deve o recurso ser admitido e julgado.
A declaração da irrecorribilidade daquela decisão consubstanciará sempre uma coarctação desleal, desproporcionada e injustificada, do direito dos arguidos a verem ser proferida uma decisão por um Tribunal Superior, em seu favor, que poderá implicar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo que aceitaram.
Nos autos de inquérito, o Digno Magistrado do M P proferiu o seguinte despacho:
crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al. do Código Penal, o qual é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.
No caso concreto, verifica-se, desde logo, que:
A moldura penal correspondente a cada um dos crimes cuja prática os arguidos se encontram indiciados não excede os cinco anos de prisão;
Os arguidos concordaram com a suspensão provisória do processo e não há assistente constituído nos autos cfr. fls. 200, 217, 225, 231 e;
Os arguidos não foram condenados anteriormente por crime da mesma natureza, nem lhes foi aplicada suspensão provisória do processo por crime da mesma natureza cfr. fls. 51, 52, 156 a;
Atento o circunstancialismo descrito, os arguidos não actuaram com um grau de culpa elevado, já que tudo não terá passado de um acto irreflectido.
Julga-se que a suspensão provisória contribuirá decisivamente para uma actuação dos arguidos mais cuidada para com as autoridades, não só no período de suspensão, como no futuro.
Estamos convencidos que o julgamento e a condenação dificilmente alcançariam resultados mais eficazes a este nível. De facto, a Justiça em nada fica beneficiada com um processo que passe por um julgamento, com um formalismo desnecessário para os fins que a lei penal persegue e, previsivelmente, para chegar a um resultado próximo das injunções ora propostas.
efectuar um pedido de desculpa formal aos Militares da Guarda Nacional Republicana envolvidos;
De seguida, o Mm Juiz de Instrução Criminal proferiu o seguinte:
Deste despacho interpuseram os arguidos recurso, o qual não foi admitido com fundamento na sua irrecorribilidade.
Porém os actos decisórios são sempre fundamentados, da forma indicada no artigo 9, n. 5, do CPP.
Inexistindo decisão, não pode haver recurso.
Inexiste, pois, a invocada inconstitucionalidade.
Logo, pelas razões aduzidas, desatende-se a reclamação.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, desatende-se a reclamação apresentada.
Guimarães, 00201
"Veio o Réu, na sua contestação, arguir, a excepção dilatória do caso julgado, alegando que o litígio já foi objecto de decisão judicial transitada em julgado.
É com esta decisão que o A. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue improcedente a exceção e determine o prosseguimento dos autos, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A Recorrida vem invocar excepção de caso julgado, para obstar ao conhecimento do mérito do pedido. Excepção que, veio a ser acolhida pelo Tribunal quo, que, erradamente, considerou estarmos perante uma
No entanto, tal entendimento não deverá proceder.
Não pode a Recorrida, no uso da sua má fé, lançar mão do sistema judicial para prosseguir fins que se mostram contrários a lei.
Até porque, a referida Injunção e o consequente processo de execução, apenas formaram caso julgado formal.
É que, a execepção dilatória de caso julgado, prevista no artigo 58 do CPC, refere-se, apenas e só as situações de caso julgado material.
Pelo que estamos perante uma simples situação de enriquecimento sem causa, onde não existe qualquer identidade de pedidos, uma vez que estamos perante efeitos jurídicos distintos.
A R. não veio responder ao recurso.
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
do caso julgado formado pela decisão proferida no processo de execução impedir o prosseguimento dos autos.
Os factos provados com interesse para a decisão do recurso são os que constam do relatório elaborado, a que acrescem os seguintes que se aditam e resultam dos documentos que representam peças processuais juntas a estes autos pelas partes:
Tal injunção tinha como causa de pedir o alegado fornecimento de bens e serviços prestados pela ali Requerente ao Requerido por contrato de 01-01-1999 sendo pedido o pagamento dos valores alegadamente em dívida, resultantes dos serviços prestados. Doc. 14 junto com a contestação.
do caso julgado formado pela decisão proferida no processo de execução impedir o prosseguimento dos autos
Por seu turno, o art. 61 do CPC rege sobre o valor da sentença transitada em julgado, definindo no seu n. 1 que transitada em julgado a sentença que decida o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos art. 58 e 58.
Procede por isso o recurso, revogando-se a sentença recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Maria intentou contra A. F. a presente acção1) declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.
O R., válida e regularmente citado, não contestou a acção.
As custas foram fixadas a cargo da A.
Assim, obtendo provimento o presente recurso nos termos das conclusões expendidas, Exs, Venerandos Juízes Desembargadores, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por acórdão em conformidade, maxime que declare a inconstitucionalidade do n 1, do artigo 1817, do Código Civil, em conformidade com o vertido nas conclusões,
Farão Justiça!
O Exm Juíz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida a este Tribunal.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta deseja que:
procedente a impugnação da matéria de facto, se reaprecie em conformidade a decisão de mérito da acção conclusões 18 e;
se reaprecie a decisão de mérito da acção conclusões 21 a.
A A. nasceu no dia 17 de Outubro de 1961 e encontra-se registada como filha de E. A..
No assento de nascimento da A. não se encontra averbado o nome do seu pai.
De tais relações sexuais resultou a gravidez da mãe da A.
As relações de cópula completa havidas entre o R. e a mãe da A., E. A., ocorreram nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o nascimento daquela.
A esposa do R., F., reconhecia a A. como filha do seu marido.
O réu apenas veio a contrair matrimónio em 10 de Agosto de 197
Encontra-se junto aos autos um relatório pericial que fixa em 99,99999994% a probabilidade de o R. ser pai biológico da A.
O R. chegou a prometer casar com a mãe da A.;
No período referido no ponto 7 dos factos provados, a mãe da A. não manteve relações de sexo com outro homem para além do R.;
O R. sempre tratou a A. como sua filha, apesar de publicamente pretender evitá-lo;
Até se casar com a sua actual esposa não se conheceu ao R. qualquer outra mulher para além da mãe da A.;
Das declarações da A. resultou que esta mantinha um bom relacionamento com a esposa do R. mas que nunca, nas conversas que mantiveram ao longo dos anos, aquela lhe disse que o R. a considerava como sendo sua filha, que nunca falaram deste assunto.
Como é evidente, o Tribunal tomou em linha de conta o teor do relatório pericial junto a fls. 43 e 4
transcrição de fls. 68 a 69v.
Para tanto, indica o sentido da decisão e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso, transcrevendo e indicando os trechos do depoimento de parte do R., das declarações de parte da A. e do depoimento da testemunha G. em que se baseia.
Além de outros, o Meritíssimo Juiz a quo considerou não provados os seguintes factos:
Com o que discorda a apelante, nos seguintes termos:
quanto ao primeiro dos factos em questão, apenas o recorrido se pronunciou; todavia, tal depoimento foi muito vago. Acresce que, o facto em causa tem uma concatenação com o facto provado sob o n 7, não existindo, porém, qualquer conexão com o mesmo. Deve, assim, tal facto dar-se como provado;
Já quanto ao segundo e quarto factos aqui em questão, o Tribunal a quo indica, analisando-a, a motivação da valoração dos depoimentos e declarações em causa.
Porém a apelante não pode limitar-se a invocar apenas parte da prova que lhe é favorável em abono da alteração dos factos.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ela efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, logica e racional de toda a prova, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
E se pela fundamentação da decisão se conclui que a convicção do juiz foi formada a partir dessa análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas.
Também resulta evidente nos autos, que, quer na motivação da decisão sobre a matéria de facto, quer na fundamentação jurídica, o tribunal recorrido elencou de forma clara e exaustiva os seus argumentos.
Assim, não pode, como já referido, a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. Tendo, assim, sido respeitado o ónus da prova e não tendo o Tribunal a quo cometidoerrado julgamento na apreciação da prova como pretende a recorrente.
Reapreciação em conformidade com a alteração da matéria de facto da decisão de mérito da acção
Por ocasião da propositura da presente acção de investigação de paternidade, a A. tinha 56 anos de idade.
Trata-se da vexata quaestio da inconstitucionalidade da norma em causa, que a recorrente logo esgrimiu na p., estribando-se no Ac. do STJ de 31-01-2017, prolatado no Proc. n 440/12TBBCL.GS1, consultável in www.dgsi.pt.
Compete, especificamente, ao Tribunal Constitucional administrar a justiça, em matérias de natureza jurídico-constitucional, nos termos do disposto pelo art. 221 da CRP.
Tal entendimento tem também vindo a ser maioritariamente adoptado pelos mais recentes acórdãos do STJ, identificando-se, entre outros, os prolatados já no corrente ano em 5-06-2018, 3-05-2018, 3-05-2018 e 13-03-2018, respectivamente nos Procs. ns 65/18T8FAF.GS1, 454/15TVPRT.PS3, 158/14T8TMR.ES1 e 2947/12TBVLG.PS1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar o recurso totalmente improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas pela A. recorrente.
Guimarães, 17-12-2018
Neste sentido, o Ac. do STJ de 7-02-2008, prolatado no Proc. n 07A4705 e acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, Ac. da RC de 29-02-2012, proferido no Proc. n 1324/07TBMGR.C1, consultável in www.dgsi.pt.
Vd Acórdão do TC n 247/2012, de 202012, Processo n 638/10 e acessível in www.dgsi.pt.
Vd. Ac. do Tribunal Constitucional n 247/2012, de 22012, Processo n 638/10, fazendo-se alusão ao Acórdão do TC n 401/2011, de 202011, Processo n. 497/2010 e acessível in www.dgsi.pt.
Vd. Ac. do STJ, de 212012, Proc. N 367/12TBCBC-A.GS1 e acessível in www.dgsi.pt.
A ré contestou, por excepção e por impugnação, sustentando em síntese que face ao CCT aplicável não existe trabalho suplementar uma vez que sempre respeitou o período de trabalho de dez horas diárias e até cinquenta semanais; pela mesma razão, inexiste trabalho nocturno a considerar; sustenta por fim que o autor não foi despedido tendo ocorrido antes um abandono do posto de trabalho por parte do mesmo. Finaliza, pugnando pela absolvição do pedido. Deduziu reconvenção, reclamando o montante do aviso prévio em falta, nos termos do artigo 40, n. 5, do Código do Trabalho.
"Julgar parcialmente procedente a acção e, consequentemente:
A.1) CONDENAR a ré BBB., a pagar ao autor AAA
A.2) ABSOLVER a ré do demais peticionado pelo autor.
Inconformado com esta decisão, dela recorre ao autor, formulando as seguintes conclusões:
A Exma. Senhora Procuradora Geral-Adjunta nesta Relação emitiu douto parecer no sentido da manutenção do julgado.
Parecer aquele a que nenhuma das partes respondeu.
Danão verificação do abandono do trabalho por parte do autor
O abandono do trabalho está previsto no art. 40 do Código do Trabalho, onde se dispõe que:
- Em caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 40
No dia 31 de Outubro o autor contactou com a ré, na pessoa do seu supervisor,, que lhe comunicou para se apresentar no dia 2 de Novembro de 2017 na sede da empresa, a fim de ser informado da designação do novo local de trabalho e das instruções no sentido de reinício de funções.
Contudo, o autor recusou esta colocação, por não desejar trabalhar no turno que lhe foi indicado, de forma que não se apresentou no seu novo posto de trabalho.
"No dia 31 de Outubro de 2017 pelas 16h00, liguei para o meu supervisor Ricardo Ferreira a perguntar qual seria o meu posto uma vez que a PSG deixaria de prestar serviço na Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica, até então o meu local de trabalho, a partir do dia 1 de novembro de 201
Acontece que esta manhã, dia 6 de Novembro, para meu espanto, o Director de Operações, Sr. Nuno Marcelino, disse-me que os recursos humanos entendem que abandonei o local de trabalho, o que é totalmente falso, porquanto tenho-me apresentado todos os dias ao serviço na expectativa de solucionar a minha situação.
Por carta registada com A/R, datada de 30-11-2017 fls. 66, a ré comunicou ao autor, designadamente, o seguinte:
Do referido enquadramento fáctico verifica-se que a ré imputou ao autor o abandono do trabalho desde 3-11-2017, o que lhe comunicou por via da supra aludida carta, tendo sido com base nesse motivo que considerou cessado o contrato de trabalho.
Ora, não obstante o autor se não tenha apresentado no local que lhe foi determinado pela ré, tal atitude não nos permite, contudo, concluir que fosse sua intenção abandonar o trabalho.
Todo o referido circunstancialismo fáctico apurado, não nos permite concluir pelo abandono do trabalho, em qualquer das modalidades previstas no dito art. 40 do Código do Trabalho abandono stricto sensu e abandono.
Em face do exposto, e sem necessidade de outros considerando, conclui-se não ter o autor incorrido em abandono do trabalho, procedendo a presente questão.
Da violação do dever de ocupação efectiva
Sustenta o autor, a este título, que a ré arbitrariamente o deixou numa situação de improdutividade, sem fundamentar em termos fácticos e jurídicos a motivação da sua decisão, o que, consubstanciando uma conduta ilícita, a faz incorrer em responsabilidade contratual, devendo indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos.