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O prazo para propositura da ação de anulação das deliberações tomadas na Assembleia Geral da sociedade Recorrida realizada no dia 23 de abril de 2018, conta-se a partir da data em que foi encerrada a assembleia geral, portanto, a partir dessa data de 23 de abril de 201
A Recorrente dispunha até ao dia 23 de maio de 2018 para intentar a ação de anulação de deliberações sociais.
A presente ação deu entrada em juízo no dia 9 de junho de 201
Logo a ação foi proposta fora do prazo de 30 dias concedido por lei.
Esta construção jurídica não tem fundamento legal.
Em confirmação do sentido exposto, o n 4 do art. 59, é claro ao estatuir que a proposição da ação de anulação não depende de apresentação da respetiva ata.
Conclui-se, pois, que face ao disposto no art. 59, n 4 do Código das Sociedades Comerciais, que estatui que a proposição da ação de anulação de deliberação social não depende de apresentação da respetiva ata, não é possível sustentar que o prazo para intentar a ação se conta apenas a partir do momento em que a parte tenha acesso ao teor da ata.
Verifica-se, assim, a caducidade da ação.
Pelo que, não procede esta parte do recurso.
Assim, nos termos do art. 56, n 1, são nulas as deliberações dos sócios:
Por sua vez, de acordo com o art. 58, são anuláveis as deliberações que:
Em causa nos autos está a validade das deliberações tomadas na assembleia geral da sociedade de 23 de abril de 201
As deliberações são:
Aprovação do relatório de gestão e as contas do exercício de 2017;
Propositura de acção de exclusão judicial da sócia , incluindo um pedido de indemnização pelos prejuízos causados.
Como vimos, as deliberações sociais podem enfermar de nulidade ou anulabilidade, sendo a regra a da anulabilidade.
Confirmada, porém, a verificação da caducidade da ação de anulação de deliberações sociais, fica prejudicada a apreciação das causas de anulabilidade invocadas pela Recorrente, restando apenas por apreciar as eventuais causas de nulidade, na medida em que esta é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 286 do Código.
Ora essa violação do direito de informação dos sócios encontra-se prevista na lei, mas enquanto causa de anulabilidade, nos termos do art. 58, n 1, al do Código das Sociedades Comerciais, que refere que são anuláveis as deliberações que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação.
Mas não é causa de nulidade.
As deliberações em apreço não são objetivamente, nem ofensivas dos bons costumes, nem de preceitos legais que não possam ser derrogados.
Não se verifica, pois, qualquer causa de nulidade das deliberações sociais aprovadas na assembleia geral de 23 de abril de 201
Pelo que, também nesta parte, improcede o recurso.
Adj. - Des. Alexandra Viana Lopes
Neste sentido, Pinto Furtado, in Deliberações de Sociedades Comerciais, Almedina, pág. 3
In Manual de Direito Comercial, Volume, 2001, pág. 24
Neste sentido, Manuel Carneiro da Frada, Deliberações Sociais Inválidas no Novo Código das Sociedades, in Novas Perspectivas do Direito Comercial, Coimbra, 1988, págs. 319-32
Proc. 1913/19T8PDL.LL1
Farmácia de Venília Margarida da Costa Ponte, sociedade unipessoal, Lda., com sede na Rua Açoreano Oriental, n. 12, São Sebastião, Ponta Delgada, instaurou, em 30/07/2018, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a Massa Insolvente da sociedade Walter Oliveira da Ponte, Lda., representada pelo Administrador Judicial Dr. AA e contra BB e mulher , residentes na Rua, formulando o seguinte pedido:
Os RR. contestaram, separadamente.
determinando-se o ulterior prosseguimento da presente ação, de forma a conhecer-se acerca do pedido acional formulado pela Autora, com a prática dos acos considerados necessários e pertinentes pelo Tribunal a quo
A  R. terminou a sua alegação com as seguintes conclusões:
Quando assim não seja entendido,
Se ainda assim tal não for entendido,
Foram violados, no Acórdão recorrido, os artigos 414, 415, 416 e 422 do Código Civil, o artigo 165 do CIRE e o artigo 819 do CPC.
Os  RR. terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões:
- Da própria escritura de 212017decorre que o preço havia sido pago anteriormente, sendo essa a mera formalização da venda anteriormente concretizada.
- Entendimento contrário, padece de inconstitucionalidade material porquanto o princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.
- Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2 da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. Acresce que;
Pelo que;
Deste modo;
A A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Terminou as suas contra-alegações com as seguintes conclusões.
Pelo que os recursos interpostos devem ser liminarmente rejeitados, porquanto inadmissíveis, em face do prescrito, a contrario sensu, no n. 1 do artigo 67 do CPC, o que expressamente se requer, não tendo, ademais, sido sequer alegado, por qualquer dos recorrentes, fundamento de recurso de revista nos casos taxativos em que tal recurso é sempre admissível n. 3 do artigo 67 do CPC, in.
F. Ou, por outras palavras, que através daquele ato se consubstanciou a transmissão do direito de propriedade do bem em causa, isto mesmo porque o ato de abertura de propostas não configura per si ato transmissivo, sendo antes um ato preparatório da futura eventual, porquanto venda.
Aliás, basta pensar na hipótese de não ocorrer o pagamento remanescente do preço a cargo do proponente, o que determina que a venda fique, inescapavelmente, sem efeito, tal como preconizado no artigo 82 do CPC.
Por outro lado, ainda, e conforme bem sabem os recorrentes nem sequer houve o pagamento integral do preço do bem com a formulação e apresentação da proposta, e desde logo porque a lei obviamente não obriga a tanto,
Q. Dado que, como é consabido, em muitos casos a venda só opera se for ultrapassado determinado preço mínimo e/ou recolhido, por exemplo, o consentimento dos credores.
R. Dito por outras palavras e numa sintaxe distinta, a formulação de uma proposta de aquisição de bem em venda executiva está sujeita a um conjunto de condições suspensivas e formalismos processuais até que possa ser definitivamente aceite e tida por válida e eficaz na ordem jurídica, e com isso depois formar-se um negócio transmissivo.
U. Ao irrelevar todo o procedimento subsequente da venda executiva absolutamente necessário), como seja, desde logo, o pagamento do preço da coisa e o cumprimento das obrigações fiscais inerentes e inarredáveis da transmissão de bens imobiliários, o recorrente degrada requisitos substantivos e materiais do ato em meros procedimentos formais, como se o pagamento do preço não fosse condição de aceitação da dita proposta.
W. Até porque quaisquer faculdades e poderes do proponente-adjudicatário só são exercitáveis, como é lógico, após a aquisição do respetivo direito de propriedade, facto que lhe advém da emissão do título de transmissão e sequente celebração da escritura cfr. artigo 82 do, sendo que até lá a sua situação é de mera expetativa ou potencial direito.
Nessa data subsistia o contrato de arrendamento comercial;
Foi apenas isto que foi decidido no acórdão da Relação sob recurso e é apenas isto que está sob revista.
A Relação colocou todo o fulcro da resposta a tal questão no momento em que a venda executiva produz os seus efeitos.
Mas, realmente, é mesmo assim.
Ora, como flui de tudo o que vimos referindo, é exatamente perante uma de tais situações, raras, que tratam os autos.
Em conclusão final, improcedem as conclusões das alegações de ambos os RR./recorrentes.
Nos termos expostos, decide-se negar as revistas.
Lisboa,23/02/2021
Prof. Henrique Mesquita, obra citada, pág. 22
Cfr., neste sentido, entre outros, Rui Pinto, Manual da Execução, pág. 965; e P Anotado, GPS, Vol. , Pág. 24
Como Lebre de Freitas, in A. Executiva, pág. 329
Como Remédio Marques, Curso de Processo Executivo, pág. 404; ou Romano Martinez, Venda Executiva, pág. 33
Rui Pinto, Manual da Execução, pág. 96
E que levavam como Anselmo de castro, in. Ação Executiva Singular, pág. a que se considerasse que era com tal adjudicação quando a décima parte do preço fosse que a venda produzia os seus efeitos reais.
P Anotado, GPS, Vol. , Pág. 24
Não se justifica nem é aceitável uma aplicação claramente divergente entre os dois regimes quando o próprio corpo preambular deste diploma legal consagra a necessidade de aproximar e fazer convergir os regimes e não de gerar discriminações negativas.
A Recorrida/CGA veio a apresentar Contra-alegações de recurso em 22 de janeiro de 2020, nas quais concluiu:
A douta sentença recorrida fez correta interpretação da alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, não merecendo censura.
O objetivo do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro é a reparação na capacidade de trabalho ou de ganho.
Em virtude da solução normativa vertida no n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 503/99, não é permitido acumular livremente a pensão de aposentação com a prestação periódica por incapacidade permanente.
Num caso como o dos autos, o sinistrado tem direito:
a receber a título de reparação do evento danoso ocorrido em serviço, a totalidade da prestação periódica por incapacidade permanente;
Ou seja, o valor a receber a título de pensão de aposentação é limitado pela aplicação do regime de inacumulabilidade previsto no n.s 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 503/9
Decisão Sumária n. 1/2018, de 2018-01-02, proferida no Processo n. 1353/2017
Decisão Sumária n. 181/2018, de 2018-03-16, proferida no Processo n. 122/2018
Decisão Sumária n. 210/2018, de 2018-04-10, proferida no Processo n. 128/2018
Decisão Sumária n. 374/2019, de 2019-05-20, proferida no Processa n. 477/2019
Decisão Sumária n. 480/2018, de 2018-07-10, proferida no Processo n. 611/2018
Decisão Sumária n. 693/2019, de 2019-10-10, proferida no Processo n. 855/19
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por despacho de 23 de janeiro de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, o que se consubstancia na necessidade de verificar, designadamente, se a pensão resultante de acidente em serviço se se mostrará acumulável com a pensão de aposentação.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz.
Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções
Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho
Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 63,04% de acordo com o Capítulo n.12 alínea, capítulo n. 1 alínea e capítulo , grau da T.N.
") Do acidente em serviço ocorrido em 2015-10-27 de que foi vítima a subscritora acima identificada resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício de todo e qualquer trabalho de 63,04%, conforme parecer da Junta Médica desta Caixa, realizada a 2018-09-18 homologada por despacho da Direção de 2018-09-24 - alínea do art. 3 do 503/99, de 20 de Novembro.
Data início da Pensão 2019-02-01
No acidente não houve responsabilidade de terceiro.
Remunerações consideradas conforme descontos efetuados para esta Caixa.
Nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo art.  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, a pensão por incapacidade não é acumulável com a pensão de aposentação, a não ser na parte em que esta exceda aquela.
A presente ação deu entrada, por via eletrónica, em 10 de Julho de 2019 cf. comprovativo de entrega a fls. 1 a 3 do;
Entrando na análise do caso sub judice, resultou provado que a Autora sofreu um acidente em serviço, do qual, conforme parecer da junta médica da CGA, resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções, tendo-lhe sido atribuída um grau de 63,04% de incapacidade permanente parcial cf. pontos 1 e 2 do probatório).
Ora, estando em causa um juízo de constitucionalidade efetuado, pelo Tribunal Constitucional, sobre as mesmas normas constitucionais e sobre as mesmas normas legais do RAS invocadas, nestes autos, pela Autora, somos conduzidos a remeter para a sua fundamentação, transcrevendo-o na parte que releva para a presente situação:
Para demonstrar que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais parcialmente incapacitantes não produzem dano laboral, é conveniente dividir o problema em duas partes: a capacidade de ganho atual, que se prende com a capacidade de o trabalhador manter a sua remuneração, e a capacidade de ganho potencial, que se prende com a capacidade de o trabalhador manter as suas oportunidades profissionais.
Desde logo, e tal como se sumariou no acórdão proferido neste TCAN no Proc n1561/18BEBRG, de 01-03-2019, relativo a questão análoga, já transitado em julgado:
) não violam o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição.
Estabelece-se no referido regime, o seguinte:
Assim, o artigo 4 do RAS alterado pela Lei n. 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação, sendo que era aqui que residia a alegada inconstitucionalidade, o que, como se viu, foi definitivamente dirimido pelo Tribunal Constitucional com a sua declaração, com força obrigatória geral, de não inconstitucionalidade do referido normativo, o que desde logo compromete o entendimento da Recorrente.
Entende-se pois que se o trabalhador sinistrado a quem foi fixada uma IPP, continua a desempenhar exatamente a mesma atividade, auferindo a mesma remuneração, não existirá redução da sua capacidade de ganho.
A remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional;
A Remuneração correspondente a atividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.
não violam o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da Constituição.
Não se reconhece pois qualquer vício na decisão recorrida, suscetível de determinar a anulação ou revogação do aresto em apreciação.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Acordam os Juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
BB, divorciada, residente no Largo , n. , 7150-, em Borba, contribuinte fiscal n. , requereu procedimento cautelar de arrolamento contra , residente na Rua , n. , 7150- Borba, peticionando o arrolamento de bens móveis, comprados por ambos, que faziam parte da casa de família que partilhavam durante o período em que viveram em união de facto.
O procedimento cautelar foi admitido, tendo sido proferido despacho que dispensou o contraditório prévio.
Foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente o procedimento cautelar e, consequentemente:
Determinou o arrolamento, contra o requerido de:
Indeferiu a pretensão de arrolamento dos bens descritos no ponto 15 dos factos indiciariamente provados.
Inconformada com esta decisão, a requerente recorreu, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
"1a_ A Requerente interpõe o presente recurso da parte desfavorável da sentença que "indeferiu, contra o requerido, a pretensão de arrolamento dos bens descritos no ponto 15 dos factos indiciariamente provados".
a_ Contrariamente ao referido na sentença recorrida, não resultou provado que os bens identificados no ponto 15 dos factos indiciariamente provados não se encontrassem na posse do Requerido.
a_ Porém, da prova indiciária produzida não se pode retirar a apontada conclusão.
a_ De modo que o Luís A e José B foram e são detentores de má-fé.
a_ O depósito não implica perda de direito de propriedade sobre os bens, - art 1267, n 1 do Cód. Civil,
a_ O facto de os bens estarem em depósito na identificada loja não significa, necessariamente, que o Requerido não detenha o domínio e a posse sobre os mesmos.
a- Aliás, os bens elencados no ponto 15 dos factos indiciariamente provados já foram deslocados para outro local.
a- Aliás, a Requerente alegou e provou os pressupostos legalmente exigíveis para que fosse decretado o arrolamento, ou seja, justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis, como o seu interesse na conservação dos mesmos - cfr. art 403 do Cód. Proc. Civil.
14a- Assim como, fez a Requerente prova sumária relativa ao seu direito e legitimidade sobre os bens e dos factos em que se fundamenta o seu receio de extravio ou dissipação - cfr. arts 403,404, n 1 e 405, todos do Cód. Proc. Civil.
a- Por outro lado, o Requerido tem legitimidade relativamente ao pedido de arrolamento formulado, já que tem interesse em contradizer, nos termos do art. 30 do Cód. Proc. Civil.
Requerente e o Requerido viveram numa situação de comunhão de mesa, leito e habitação cerca de dez anos.
Da relação entre requerente e requerido nasceu, em 102009, a menor
Tendo o pagamento dos referidos bens sido realizado por ambos, através do produto do seu trabalho.
Em 202018, o requerido e requerente terminaram a sua relação.
Em 212018 a requerente e a sua filha passaram a residir no Largo  n 4, em Borba.
Nessa ocasião a requerente levou consigo, apenas, os seus bens de uso pessoal e os bens que havia adquirido em partilha subsequente a divórcio, e que tinha levado para casa de morada de família quando iniciou a sua relação com o requerido.
Quando deixou de residir na casa de morada de família com o requerido, deixou no interior da mesma, os seguintes bens móveis adquiridos e pagos pela requerente e pelo requerido:  Da sala - aparador de quatro portas; - móvel de portas de vidro;- Tv Samsung; - mesa; - sofá;  Do quarto de casal  - duas mesinhas de cabeceira; - cómoda; - cama e colchão;  Da cozinha - máquina de café; - seis cadeiras; - o rífico; - máquina de lavar loiça; - microondas;  Da marquise - armário de 3 portas.
O requerido, sem o consentimento da requerente, retirou do interior da casa de morada de família todos os bens descritos pontos 11 e 12 e armazenou-os na garagem da casa.
A requerente, de imediato, indagou o requerido sobre a razão do identificado carregamento e transporte e para onde é que os bens estavam a ser transportados.
Tendo o requerido recusado responder.
Em março de 2019 foram depositados na loja do senhor Luis A e do senhor José B, na Rua , em Borba, e expostos para venda os seguintes bens móveis: - aparador de 4 portas da sala - móvel de portas de vidro da sala - mesa da sala - duas mesas-de-cabeceira do quarto de casal - cómoda do quarto de casal - 6 cadeiras da cozinha - uma mesa-de-cabeceira do quarto da - uma cómoda do quarto da
Questões a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 63, n. 4 do CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso: Saber se estão verificados os requisitos do arrolamento dos bens descritos no ponto 15 dos factos indiciariamente provados.
A recorrente discorda, argumentando que o requerido continua com a posse de tais bens, apesar de se encontrarem em depósito numa loja de terceiro.
O art. 40 do CPC descreve o arrolamento como a descrição, avaliação e depósito dos bens.
No caso dos autos, estamos perante uma situação de ruptura de uma união de facto duas pessoas que viviam em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se em que uma pretende acautelar a propriedade de bens móveis, comprados por ambos, que faziam parte da casa de família que partilhavam durante o período em que viveram em união de facto.
Assim, a requerente deverá fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação.
Ora, a nosso ver, no contexto global dos factos indiciariamente apurados, resulta a prova sumária do direito da requerente, nomeadamente através dos factos seguintes indiciariamente apurados:
Por outro lado, o alegado receio de extravio ou dissipação dos bens em causa afigura-se justificado:
Ou seja, estão verificados os pressupostos do arrolamento quanto aos bens em causa.
Ainda que tenha legitimidade passiva no processo cautelar de arrolamento quem possui ou detém os bens neste sentido Acórdão da Relação de Lisboa de 001995, proferido no processo n. 0005576, disponível em www.dgsi.pt) é o requerido o possuidor, pois apenas ficou demonstrado que os bens foram depositados.
Deve proceder o recurso, com o arrolamento dos bens descritos no ponto 15 dos factos indiciariamente provados.
Os requisitos do arrolamento são a prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação.
A localização dos bens não se confunde com a sua posse como o exercício dos poderes de facto sobre a coisa em termos de direito real de gozo.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, na parte impugnada, devendo ser decretado o arrolamento dos bens descritos no ponto 15 dos factos indiciariamente provados.
Acordam na 3 secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa.
Assim, e por entender que a sanção proposta, na sua totalidade, não realiza de forma adequada as finalidades da punição, ordeno o reenvio do processo para outra forma processual, nos termos dos arts. 395 n1 al. e 398 do CPP.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO
Façamos uma breve resenha do desenrolar dos autos:
C_______das , filha de, nascida a 101968, natural da freguesia de Algoz, concelho de Silves, Solteira, e residente na rua __;
Sucede que, os anunciantes não tinham a disponibilidade desse imóvel e pretendiam apenas apropriar-se das quantias que fossem transferidas pelas pessoas que se mostrassem interessadas no mesmo por conta da falsa promessa do seu arrendamento.
Depois, seguindo as indicações que lhe foram dadas, reteve um dos cartões e o outro enviou para a morada que os indivíduos de identidade não concretamente apurada lhe indicaram.
A arguida sabia que a conta que abriu se destinava a receber quantias provenientes de factos ilícitos contra o património e, ainda assim, quis e conseguiu agir do modo descrito, tendo-o feito com o propósito de obter para si uma vantagem económica que sabia não lhe ser permitida por lei.
A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Pelo exposto, cometeu a arguida, em autoria material e na forma consumada, um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231, n 1, do Código Penal.
Estatuto processual da arguida:
Da aplicação do processo sumaríssimo:
À arguida é imputada a prática de um crime de crime receptação, previsto pelo artigo 231, n 1, do Código Penal, o qual é punível com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
Ao tipo legal de crime que a arguida praticou é, assim, aplicável uma pena de prisão ou uma pena de multa, o que implica, previamente, a escolha da espécie da pena.
Por seu turno, o artigo 40 do Código Penal, indica-nos a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção como finalidades das penas e das medidas de segurança.
Face ao exposto, entendemos as finalidades da punição ainda ficarão suficientemente asseguradas com a aplicação de uma pena de multa.
Da determinação da medida concreta da pena