rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, e ao contrário do que vem dito pela Recorrente, o tribunal recorrido apreciou todas as questões que lhe foram colocadas na petição inicial, sendo que também nenhuma das questões agora referidas pela Recorrente é de conhecimento oficioso.
Ora, como aí dissemos, estas questões não foram suscitadas pela Oponente na petição inicial e, consequentemente, não foram nem podiam ter sido, por não serem do conhecimento apreciadas pelo tribunal recorrido.
Como assim, as questões que a Recorrente agora pretende ver apreciadas constituem, em rigor, questões novas.
Nesta conformidade, improcedem as conclusões 1 a 2 das alegações de recurso.
Pelo exposto, não vislumbramos qualquer razão para considerar o vertido no ponto 18 não provado, tanto mais que que o mesmo se limita a reproduzir o teor da informação aí mencionada, sem que se observem quaisquer lapsos na transcrição.
Alega a Recorrente que do depoimento da testemunha inquirida, RLC, resultou inequívoco que a falta de pagamento dos impostos em crise não derivou de um comportamento culposo ou sequer negligente da Recorrente, devendo o tribunal recorrido ter dado como provado, com base nesse depoimento, a matéria de facto elencada sob as alíneas a dos factos não provados; importando começar por efectuar algumas considerações:
Nas conclusões 3 a 3 das alegações de recurso, insiste a Recorrente que o despacho de reversão não está devidamente fundamentado.
Por outro lado, quanto ao exercício do direito de audição, a administração tributária pronunciou-se no sentido de que não havia quaisquer elementos novos a ponderar na fundamentação da decisão, como determina o n. 7 do artigo 6 da LGT, uma vez que não foram trazidos quaisquer elementos pela Oponente com vista a ilidir a presunção de culpa que recaiu sobre ela, nada alegando que pudesse mudar o sentido da decisão.
Assim, a administração tributária, ainda que sumariamente, não deixou de se reportar ao direito de audição exercido pela Oponente, se bem que no sentido de esta não ter aduzido quaisquer factos novos e que impusessem decisão diversa.
Nem, de resto, a Recorrente indica quais eram os factos novos que alegou no direito de audição e que deviam ser tidos em consideração, e não foram, pela administração tributária.
Acresce, como resulta do ponto 18 do probatório, que o Serviço de Finanças de Vizela apreciou e ponderou, concretamente, os fundamentos invocados no exercício do direito de audição: quer a arguida nulidade da notificação, quer os fundamentos necessários ao instituto da reversão, tendo concluído que, atendendo ao procedimento em apreço, não havia quaisquer outros elementos a considerar na fundamentação da decisão.
Pelo que vimos de dizer se conclui que, ao considerar estar devidamente fundamentado o despacho de reversão, a sentença recorrida não é merecedora de qualquer censura.
Improcede, assim, também este fundamento de recurso.
Nestes termos, impõe-se saber se o envio da declaração periódica de IVA, sem o respectivo meio de pagamento, tem o valor de autoliquidação ou se, pelo contrário, a falta desse meio de pagamento exige a liquidação prévia do imposto pelos Serviços de Cobrança do IVA, seguida da necessária notificação do imposto a pagar ao contribuinte.
Portanto, a autoliquidação exigirá sempre uma declaração. E o que decorre do ponto 19 do probatório é que as quantias exequendas de IVA resultam da entrega das declarações periódicas de IVA sem que tivessem sido acompanhadas do respectivo meio de pagamento e que quanto ao IRC foi enviada a respectiva declaração periódica de rendimentos, mas sem a entrega do respectivo imposto.
Constatamos, então, que na tese da Recorrente parece que não teria ocorrido qualquer liquidação atenta a falta de pagamento dos, mas, consequentemente, nada haveria para notificar. Ora, para podermos falar de falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade do direito de liquidar, tem que existir liquidação; e o probatório não espelha esta realidade.
Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Ambas as situações pressupõem um acto de liquidação. Uma vez que, in casu, a Administração Tributária não procedeu a qualquer liquidação oficiosa, temos que entender que existe autoliquidação, mesmo não tendo sido efectuado o pagamento das quantias autoliquidadas.
Há quem defenda que o artigo 4 da LGT não é aqui aplicável, por se tratar de uma obrigação de autoliquidação.
Todavia, por imperativo legal, como vimos, é ao contribuinte que incumbe apresentar as declarações e o prazo de caducidade previsto no artigo 4 da LGT é aplicável mesmo nessas situações de autoliquidação, como resulta da interpretação conjugada do disposto nos artigos 8, n. 10, 9 e 12, n. 1 e n. 2 do CIRC.
O certo é que, como se apurou no ponto 19 da decisão da matéria de facto, as autoliquidações ocorreram dentro do prazo de caducidade. E, não constando que a Administração Tributária tenha procedido a liquidações oficiosas, é destituído de sentido apelar para a falta de notificação. Como a própria Recorrente reconhece, aqui haveria o dever de notificar o resultado dessa liquidação da responsabilidade da Administração Tributária.
Assim, nas situações de autoliquidação sem entrega do respectivo imposto, a Administração Tributária não está obrigada a notificar o sujeito passivo do montante em falta, uma vez que a notificação conteria o valor apurado pelo próprio contribuinte, que já sabia ser devido e que não tinha sido entregue.
Nesse mesmo sentido Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário- anotado e comentado, Vol. ,  Ed., Áreas Editora, 2011, p. 491:
Com efeito, a caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que se refere o direito art. 33, n. 1, do, pelo que, uma vez praticado validamente o acto, o afastamento da caducidade é definitivo, se não vier a ser anulado o acto que a impediu.
A confirmação de que é este o entendimento correcto encontra-se na previsão dos termos iniciais do prazo de caducidade, que são o momento em que ocorreu o facto tributário ou o termo do ano a que se refere o imposto n. 4 do art. 4- da. Com efeito, não se justifica que comece a correr um prazo de caducidade enquanto o credor não puder exercer o direito, pois tal implicaria um encurtamento do prazo real concedido ao credor para tal exercício.
Nessa medida, in casu, é irrelevante para esse efeito o que vem invocado pela Recorrente e, portanto, o recurso, nessa parte, também não merece provimento.
Aqui chegados, improcedendo a totalidade dos fundamentos constantes das conclusões das alegações, será forçoso negar provimento ao recurso.Conclusões/Sumário
- Não tendo o responsável subsidiário feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução.
- Tal significa que o regime de liquidação e pagamento do IVA é accionado pelo respectivo sujeito passivo com base nos seus próprios elementos.
- Assim, nas situações de autoliquidação sem entrega do respectivo imposto, a Administração Tributária não está obrigada a notificar o sujeito passivo do montante em falta.
- O que releva para efeitos da caducidade do direito de liquidação previsto no artigo 4, n. 1 da LGT é a notificação da liquidação ao contribuinte, ou seja, apenas o devedor originário do tributo, e já não ao responsável subsidiário.Decisão
Custas a cargo da Recorrente,sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Porto, 06 de Junho de 2019
PROCESSO 8905/11YIPRT.P1
Recorrente - B
Recorrido -
- Autor e ré casaram entre si no dia 201979, sem convenção antenupcial cfr. documento.
- O casamento foi dissolvido por divórcio em 202018 documento antes.
- Em 202017, autor e ré dividiram entre si o dinheiro que havia cfr. documento n..
-  O dinheiro cobrado pelo autor a título de IVA nunca foi dividido com a Ré;
- Tal dinheiro nunca chegou a entrar nos rendimentos do ex-casal;
- O dinheiro dividido era proveniente, exclusivamente, da atividade profissional do autor.
Atendendo ao que ficou dito, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em:
Custas da ação e do a cargo do apelado.
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos ,  Edição, Almedina, 2018, pág. 26
Sobre a interpretação da declaração negocial, Paulo Mota Pinto, Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, Almedina, 1995, págs. 188 e ss.
Manuel A. Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. ,  Reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1987, pág. 30
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa  7 Secção.
Procedeu-se ao saneamento dos autos conforme fls. 17
Apresentaram os RR. B e , separadamente, recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação.
Juntas as competentes alegações, a fls. 261 a 285 , formulou o apelante  as seguintes conclusões:
O erro de julgamento em que incorreu a douta sentença recorrida começou pela violação da regra essencial relativa ao ónus da prova, uma vez que nem sequer seleccionou e proferiu decisão relativamente aos factos alegados pela apelada que constituíam a fundamentação da sua causa de pedir; quando o apelante veio negar ter contratado a apelada para a prestação do serviço de mediação na venda do imóvel, e ter com esta acordado a remuneração peticionada, o tribunal a quo não considerou tal uma defesa por impugnação; ao invés tratou esta questão, como se de uma excepção se tratasse excepção de preenchimento, fixou e julgou erradamente a matéria de facto em causa vide pontos 5, 10, 11, 13, 14, 15, 48 a 52 e e no final, mal decidiu nos pontos ,  e  da fundamentação de direito.
Sobre esta questão, o Tribunal apreciou-a no ponto  da fundamentação de Direito, decisão com a qual o apelante não concorda, pelo que a impugnará.
O alegado pela apelada no artigo 4 da p., não foi selecionado pelo Tribunal a quo, quando o devia ter sido e julgado não provado, pois nenhuma prova foi produzida que demonstrasse ter o apelante recorrido aos serviços da apelada para venda do imóvel de que era proprietário com intenção de o vender, tendo, ao invés, sido o apelante que demonstrou o inverso.
Na negociação de venda do imóvel, a apelada já não teve intervenção, o que foi declarado pelo seu legal representante - vide no ficheiro 20190207094650_3885921_287134wma, vide do minuto 00:05:35 ao minuto 00:07:3
Mais esclareceu que já muito depois de ter assinado o contrato a apelada acabou por encontrar um interessado no arrendamento, e que acabou por arrendar o imóvel ao mesmo, tendo entendido que, depois de estar arrendado, o contrato de mediação que havia sido assinado estava terminado.
Não tendo a apelada demonstrado sequer o cumprimento do seu dever de informação sobre o que estava o apelante a contratar caso fosse, ou não fosse, preenchida a cláusula em causa.
Requerendo o apelante que seja revogada a resposta dada pelo Tribunal a quo no ponto 5, na parte onde consta reproduzida a cláusula quinta, que deverá ser excluída ou julgada não provada, e/ou julgado provado o facto que consta do ponto 5
No requerimento probatório apresentado pela apelada, veio esta juntar, como um só documento que identificou como doc. 3, nove páginas que continham um contrato de mediação imobiliária, uma ficha de angariação de imóvel, uma caderneta predial e um comprovativo provisório de submissão de declaração de IMT modelo, para pretensa prova do que havia alegado no artigo 5 da sua petição inicial "No dia 202012, o Réu celebrou com a Autora, contrato de mediação imobiliária com o n 3332/2012)..
Apesar de não constar em qualquer parte do contrato o mesmo tinha por objecto a venda do imóvel, nem que a apelante tinha direito a receber uma comissão calculada pela aplicação da percentagem de de 5% sobre o valor do preço de venda, o Tribunal a quo, com base num documento particular cuja data de criação e autoria se desconhece, e que foi junto pela própria autora, acabou por concluir que o imóvel foi desde o início angariado, com o acordo do apelante, para a finalidade de venda.
Portanto a 12/12/2014 o imóvel estava a ser publicitado para arrendamento, e foi para esse fim que a testemunha Renato  dele tomou conhecimento.
Portanto o negócio visado pela mediação imobiliária nunca foi o arrendamento com opção de compra, mas o arrendamento, mesmo que a apelada o tenha, por razão que o apelante desconhece, alguma vez publicitado, também, para venda, facto a que é alheio, uma vez que não a incumbiu de tal actividade.
Em nenhuma parte do seu depoimento disse essa testemunha ter sido dado ao apelante conhecimento de que o imóvel estava a ser publicitado também para venda.
Face ao exposto, nem os meio de prova indicados pelo Tribunal a quo, nem qualquer outro produzido nos autos, demonstrou o que ficou a constar dos pontos 13, 14 e 15, que deverão ser julgados não provados ou, pelo menos, restrito o seu teor para que se reporte apenas a factos ocorridos a partir de 24/06/2014, e não desde a data da assinatura do contrato
Decorre dos ns 1 e 2, do artigo 2, e n 2, do artigo 19, do Decreto-Lei n. 211/2004, de 20 de Agosto, que os serviços a prestar pela mediadora imobiliária circunscrevem-se aos imóveis sobre os quais o cliente pretenda realizar negócios jurídicos, sendo esses negócios jurídicos aqueles que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis.
Uma vez que o pedido consubstancia uma remuneração de que a apelada se arroga no direito de exigir porque diz ter sido contratada pelo apelante para angariar interessados na venda do imóvel, caso esta não tenha demonstrado ter sido contratada para prestar serviço de mediação imobiliária para esse fim, o pedido só pode ser julgado improcedente.
Mas, sem conceder, ainda que se entenda que essa menção foi inserida no contrato antes da assinatura do mesmo por parte do apelante, dos factos em causa não resulta demonstrado que o negócio visado pelo apelante, relativamente ao qual contratou os seus serviços de mediação imobiliária, tenha alguma vez sido a angariação de interessados na compra do imóvel de que era proprietário.
O negócio em causa, naturalmente, é o arrendamento, tal como identificado no artigo 2, n 1, do mesmo contrato, não havendo qualquer menção a que o negócio efectivamente concretizado seja uma venda.
Razão pela qual a acção deverá ser julgada improcedente, por não provada, atendendo ao facto da apelada não ter demonstrado ter sido contratada para prestar o serviço de cuja remuneração se arroga.
Resulta da matéria de facto julgada provada que não foi a sociedade Croatia Yattch Club que veio a adquirir o imóvel em causa, por compra, nem esta sociedade tinha o direito de optar por tal compra nem a apelada teve qualquer intervenção neste negócio pontos 21 a 25 da fundamentação de facto da douta sentença.
Ao decidir diversamente, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil, os artigos 2, 18, ns 1 e 2, e 19, n 2, do Decreto-Lei n. 211/2004, de 20 de Agosto, bem como os artigos 6,  10 e 11 do decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.
O apelante invocou a nulidade do contrato de mediação imobiliária por falta de identificação dos ónus ou encargos que incidiam sobre o imóvel, nulidade que não podia ser invocada pela apelada, mas podia ser invocada pelo apelante, como decorre do n 8 do acima citado preceito legal, o que este fez.
É ininteligível o motivo pelo qual entendeu o Tribunal que o réu não se pode prevalecer dessa nulidade; certamente que não será o simples facto do contrato de mediação imobiliária ter sido por si, também, assinado.
Assim, mal decidiu o Tribunal a quo sobre esta matéria, tendo violado o disposto no acima citado artigo 19, n 2, alínea e n 8, do Decreto-lei n 211/2004, de 20/0
Não decorre da matéria de facto assente que o apelante tenha agido contra os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou fim social e económico desse direito; muito pelo contrário, a norma jurídica violada pela apelante tem como fim social e económico a protecção do apelante e de demais consumidores contra entidades comerciais experientes no ramo da mediação imobiliária que utilizam contratos pré-impressos com cláusulas contratuais gerais, que até são, por regra, preenchidos pelos próprios angariadores e promotores imobiliários, e dados a assinar aos consumidores.
O apelante limitou-se a invocar uma norma jurídica que sanciona com nulidade actuações das entidades de mediação imobiliária no abuso de cláusulas contratuais gerais, com recurso a formulários pré-impressos e o mínimo de espaços em branco para que sejam preenchidos pelos consumidores, e veio invocar essa nulidade no momento em que a apelada lhe veio exigir uma comissão pela venda do imóvel quando não negociou com esta a promoção da venda do imóvel.
O apelante não age em abuso de direito, não resultando da matéria de facto assente qualquer indício de que tenha praticado qualquer acto que pudesse ter criado na apelada a confiança de que pretendia que esta promovesse a venda do imóvel que era da sua propriedade, e que lhe iria pagar a comissão, bem sabendo que o contrato sofria de vícios que afectavam a sua validade.
Assim, mal decidiu o Tribunal a quo, tendo feito uma aplicação incorrecta do disposto no artigo 334 do Código Civil, devendo ser revogada a decisão recorrida e julgada procedente, por provada, a invalidade invocada pelo apelante, declarando-se nulo o contrato de mediação imobiliária outorgado pelo apelante e pela apelada, cujo original consta de fls. 23
Juntas as competentes alegações, a fls. 287 a 304, formulou a apelante B as seguintes conclusões:
"Cl 2
Cl 3
__O imóvel encontra-se livre de ónus ou encargos.
O Segundo Contratante contrata a mediadora em regime de não exclusividade.
Prazo de duração de contrato
Dever de Colaboração
Feito em duplicado, destinando-se um exemplar a cada uma das partes intervenientes.
"Moradia Areia,  e E,
O arrendamento terá um prazo de 1 ano, com início em 10 de Fevereiro de 2015 e com termo em 10 de Fevereiro de 201 Podendo ser renovado nos termos da Lei, por períodos sucessivos de um ano.
O direito conferido aos arrendatários fica sujeito a execução específica nos termos do disposto no artigo 83 do Código Civil.
O arrendamento terá o prazo de 1 ano, com início em 10 de Fevereiro de 2015 e com termo em 10 de Fevereiro de 201 Podendo ser renovado nos termos da Lei, por períodos sucessivos de um ano.
Clásula Quarta:
O direito conferido ao arrendatário fica sujeito a execução específica nos termos do disposto no artigo 83 do Código Civil.
Ponto 5 dos Factos dados como.
Ponto 10 dos Factos dados como.
Ponto 11 dos Factos dados como.
Desde a assinatura do contrato de mediação imobiliária, a Autora publicitou e divulgou o imóvel, com vista a encontrar interessados para o arrendamento e/ou compra do imóvel.
Ponto 13 dos Factos dados como.
"Moradia Areia,  e,
Ponto 14 dos Factos dados como.
Ponto 15 dos Factos dados como.
Ponto 48 dos Factos dados como Não.
No ano de 2012, o Réu contactou várias empresas mediadoras para que efectuassem a mediação do imóvel para arrendamento, entre as quais a Porta da Frente e a Luxus.
Ponto 49 dos Factos dados como Não.
Ponto 50 dos Factos dados como Não.
A Autora ficou de recolher a assinatura da Ré B, para o contrato de mediação e para o contrato de arrendamento.
Ponto 51 dos Factos dados como Não.
O Réu aguardou que a Ré B apusesse a sua assinatura no contrato de arrendamento.
Ponto 52 dos Factos dados como Não.
O espaço em branco, imediatamente anterior ao sinal de percentagem - % - constante do contrato de mediação imobiliária, encontrava-se por preencher no momento da assinatura do contrato pelo Réu, tendo sido preenchido em momento posterior.
Ponto 53 dos Factos dados como Não.
Ponto 7 dos Factos dados como provados:
Justificou o juiz a quo a prova desta factualidade nos seguintes termos:
O legal representante da Autora, Vasco , em declarações de parte confirmou o modo de proceder da empresa, confirmando a assinatura do contrato por si, usando modelos anteriores que já vinha do tempo em que tinha trabalhado sob a franquia Remax e relatando que lhe foi transmitido pela consultora que apenas o Réu João  assinava, por ser o gestor de negócios da mulher, que residia no estrangeiro, embora na altura desconhecesse que estavam divorciados.
) A este respeito, o legal representante da Autora, Vasco , em declarações de parte, deu conta que o contrato não se mostrou assinado pela Ré Maria  porquanto o Réu João  invocou agir como gestor de negócios da mesma, por aquela residir no estrangeiro, o que não o preocupou, porquanto para os negócios definitivos, como o arrendamento ou a venda, a mesma já teria de intervir e aí seriam conhecidos os seus elementos, tendo-se preocupado apenas com dados do imóvel.
Nas suas declarações, foi exibido o e-mail junto como doc.2 fls.160) enviado com conhecimento para a Autora, do qual, em seu entender se infere o conhecimento da Ré Maria  da celebração do contrato de mediação imobiliária e posterior arrendamento.
Desta forma, não podemos deixar de considerar que a Ré Maria , não tinha intenção de arrendar o imóvel ou recorrer aos serviços da Autora, sendo que a explicação dada pelo Réu João  de que a Autora iria recolher a assinatura da Ré Maria  é destituída de verosimilhança e senso comum, na medida em que não faz qualquer sentido assinar um contrato e encarregar uma parte de ir obter a assinatura da outra, ainda para mais quando a outra parte reside no estrangeiro, pelo que a versão trazida pelo Réu João  não nos mereceu qualquer credibilidade, motivo pelo qual foi o conjunto de factos alegados dado como não provados.
De resto, o mesmo mencionou sobre este ponto:
"Casa da Areia.
Não recebo respostas tuas sobre as propostas de venda ou aluguer e não entendo qual a tua ideia.
A este propósito, cumpre ainda atentar em que:
A testemunha Carole , que teve participação directa e pessoal na feitura do contrato de imediação imobiliária e que entretanto saiu da empresa, demonstrou não reter na memória o circunstancialismo que terá rodeado a realização do negócio em apreço.
Aludiu a que foi tirar fotografias ao imóvel em causa.
Instada sobre este ponto, esclareceu que não se recordava afinal de ter tirado fotografias ao imóvel.
Pelo que deferindo a presente impugnação, o Ponto 7 dos Factos Provados passará a ter a seguinte redacção:
Ponto 5 dos Factos dados como Provados
A questão essencial que se prende com impugnação deste ponto de facto tem a ver com a prova de que o contrato de imediação imobiliária realizado teve por seu objecto, não só o arrendamento do imóvel, mas igualmente a sua ulterior venda a terceiro, opção de aquisição essa que, conforme o previsto, deveria constar do contrato de arrendamento projectado.
Neste tocante, pronunciou-se o juiz a quo na sua fundamentação da convicção:
"O facto foi dado como não provado, em resultado da conjugação entre as declarações das partes e o depoimento da testemunha Carol . Com feito, as declarações de parte do legal representante da Autora, Vasco , e do Réu João , foram opostas entre si, tendo o primeiro salientado que o contrato sempre foi para venda e arrendamento, encontrando-se todo preenchido, e o segundo salientou que o contrato só foi para arrendamento, não estando preenchida a cláusula .
Ou seja, a questão que ora se coloca é a de saber se se encontra provado, por força da actividade instrutória desenvolvida pela demandante nesse sentido, que o contrato de mediação imobiliária em causa previa ainda a possibilidade de venda do imóvel para além do, sobre a qual a A. mediadora imobiliária cobraria a sua comissão de 5%.
A fls. 234 consta o original do contrato de mediação imobiliária sujeito ao regime do Decreto-lei n 211/2004, de 20 de Agosto, então, datado de 21 de Setembro de 201
Pode ler-se na sua cláusula 2 :
Acrescenta o n 3 da mesma cláusula que: "O pagamento da remuneração apenas será efectuado nas seguintes condições:
Analisando a restante prova documental junta: