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Em conclusão, entende o Tribunal ser justa a aplicação ao arguido da pena de um ano e seis meses de prisão.
Substituição e execução da prisão
Nos termos do artigo 50 n 1 do Código Penal, sempre que o tribunal determine aplicação de uma pena de prisão inferior a 5 anos deve ponderar a suspensão da sua execução.
Perante uma situação que formalmente viabiliza o uso deste instituto, deverá equacionar-se sempre a possibilidade de a ele recorrer, fundamentando-se a opção pela sua não aplicação. A ideia de política criminal que norteia a suspensão da execução de uma pena de prisão é a de que no contexto da criminalidade menos grave, a que correspondem penas de prisão curtas e médias, a simples ameaça de cumprimento da pena poderá, principalmente nos casos de delinquentes primários, ser suficiente para o cumprimento das finalidades de punição.
Nestes termos, é pois evidente a conclusão de que no caso é indispensável a execução efectiva da prisão.
O recorrente apresenta, como se referiu, um amplíssimo passado criminal, em que a prática dos factos dos autos acentuam a sensação de uma personalidade algo desviante, com desrespeito pelo património de terceiro e dificuldade em pautar o seu comportamento para com os padrões legais, tornando-se claro que a simples censura do facto e a ameaça da pena não realizam, adequada e suficientemente, as finalidades da punição.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade das questões suscitadas, em 4 UC, ao abrigo do disposto nos Arts 513 n 1 e 514 n 1, ambos do CPP e 8 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa.
Funda a pretensão, em síntese, nas seguintes razões:
In casu, o pedido de escusa é tempestivo, uma vez que foi deduzido pelo Magistrado Judicial a quem competiria presidir ao julgamento e os autos aguardam que seja proferido despacho nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 311 e 312 do Processo Penal.
Conforme dispõe o art. 45, n 1,, do Processo Penal, o pedido de escusa deve ser apresentado perante o tribunal imediatamente superior. Estando em causa o pedido de escusa de um Sr. Juiz de Direito, mostra-se o mesmo correctamente apresentado perante a Relação competente.
Visando assegurar a efectiva imparcialidade do julgador, o Processo Penal regula, no seu Livro , Título , Capítulo , o regime dos impedimentos, recusas e escusas do juiz.
Recusa e escusa são pois, duas figuras processuais que comungam o mesmo objecto qual seja, o de obstar a que um juiz intervenha num processo quando exista um motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
A imparcialidade, enquanto atributo do juiz, vem sendo concebida numa perspectiva subjectiva e numa perspectiva objectiva.
Como ponto prévio, na perspectiva subjectiva de imparcialidade, há que dizer que não está em causa qualquer concreto comportamento do Sr. Juiz requerente susceptível de levantar suspeita, por mínima que seja, sobre a sua imparcialidade. Nem de outro modo poderia ser já que, tendo o incidente sido por si deduzido, o que se evidencia é a conduta escrupulosa do Magistrado requerente.
O conhecimento prévio que o Sr. Juiz requerente tem dos factos que integram o objecto do processo leva-nos a concluir que a sua intervenção na fase do julgamento é susceptível de gerar a desconfiança dos intervenientes processuais e da comunidade sobre a sua imparcialidade;
Estando assim, verificados os pressupostos da escusa, previstos no art. 43, ns 1 e 4, do Processo Penal, relativamente ao processo comum singular n 66/11T9ACB, deve a mesma ser concedida.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em deferir o pedido de escusa do Sr. Juiz, Dr.  A... , relativamente ao processo comum singular n 66/11T9ACB.
O recorrente apresentou, para o efeito, alegações nas quais formulou as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, consideram-se incorretamente julgados os pontos,,, e da matéria de facto dada provada pelo Tribunal a quo.
A este propósito, salientam-se os seguintes meios de prova produzidos:
b. Depoimento da testemunha E....... inquirida em 11/05/2017 - depoimento gravado de 03:25:28 a 03:52:53 , na parte que se encontra gravada de 03:37:48 a 03:38:51;
Ademais, tendo em conta o IVA cuja falta de pagamento está em causa no presente processo de execução fiscal e as respetivas datas limites de pagamento, o Tribunal a quo também devia ter dado como provado que, em especial, durante o ano de 2003 verificaram-se vários atrasos no pagamento das faturas por esta cliente, o que resulta expressamente dos DOCS. N.S 11 A 14 juntos com a Oposição.
A este propósito, salienta-se o depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:27:55 a 0:28:20, de 0:29:14 a 0:29:20 e de 0:29:38 a 0:29:4
Note-se que o Tribunal a quo considerou que as testemunhas arroladas pelo Oponente
Sendo certo que resulta da prova testemunhal produzida que, pese embora este pedido tenha sido aceite pela Administração Tributária, foi exigida a prestação de uma garantia, que a devedora originária não conseguia prestar, em virtude da falta de bens suficientes para o efeito - o que acabou por inviabilizar esta solução.
Atente-se aos seguintes meios de prova neste sentido:
a. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 01:01:21 a 01:01:44;
b. Depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:42:04 a 03:42:1
a. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:50:42 a 0:51:14 e de 01:32:28 a 01:33:05;
b. Depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:36:19 a 03:37:17;
Depoimento da testemunha T......., na parte que se encontra gravada de 02:04:13 a 02:04:46;
Contudo, tendo em conta que os prazos legais de pagamento do IVA em cobrança nos presentes autos terminaram em 2003 e 2004, o Tribunal a quo podia ter julgado como provado que estes atrasos nos recebimentos dos reembolsos se tinham verificado, em especial, nestes anos, visto que foi produzida prova documental neste sentido, nomeadamente, DOCS. N.S 15 a 21, 24 e 25 juntos com a Oposição.
a. Depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:35:12 a 03:36:19, de 03:40:14 a 03:40:32 e de 03:33:01 a 03:34:31;
b. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 01:13:3 a 01:14:27;
Depoimento da testemunha da ......, na parte que se encontra gravada de 2:33:20 a 2:33:52, de 02:26:06 a 02:27:32, de 02:27:29 a 02:28:25, de 02:53:25 a 02:54:08 e de 02:56:0 a 02:57:00; e
inquirição de testemunhas, em 15/05/2019, pelas 10h - depoimento gravado de 0:07:28 a 0:31:592, na parte que se encontra gravada de 0:10:52 a 0:11:36 e de 0:18:53 - 0:19:3
a. Pela prova documental junta aos autos, em especial, os DOCS. N.S 3 E 4 juntos com a
Oposição;
b. Pelo depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:46:00 a 0:46:48 e de 01:14:58 a 01:15:25; e
Pelo depoimento prestado pela testemunha J......, na parte que se encontra gravada de 0:21:05 a 0:21:3
Com efeito, a demonstração deste facto resulta da análise dos seguintes meios de prova:
a. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:41:24 a 0:42:04 e de 0:51:39 a 0:51:49;
b. Depoimento da P........ inquirida em 24/10/2014 - depoimento gravado de 03:57:17 a 04:12:53, na parte que se encontra gravada de 03:59:32 a 04:00:14 e de 04:01:42 a 04:02:19;
Depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:38:52 a 03:39:06;
Depoimento da testemunha T......., na parte que se encontra gravada de 02:04:33 a 02:04:46; e
e. DOCS. N.S 23, 24 E 25 juntos com a Petição Inicial.
a. O depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:51:50 a 0:53:02;
b. O depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:38:52 a 03:39:19;
O depoimento da testemunha T......., na parte que se encontra gravada de 02:03:46 a 02:03:5
a. O depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:42:17 a 03:42:54; e
b. O depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 01:00:08 a 01:00:20 e de 1:00:29 a 1:00:03
b. Do depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:55:30 a 0:56:26 e de 0:59:20 a 0:59:48; e
Do depoimento da testemunha P........, na parte que se encontra gravada de 4:00:39 a 4:01:0
a. Depoimento prestado pela testemunha P........, na parte que se encontrava gravada de 04:01:14 a 04:01:41, de 04:01:14 a 04:01:41 e de 04:05:18 a 04:05:31;
b. Depoimento prestado pela testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:56:26 a 0:56:4
a. Depoimento prestado pela testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 0:56:44 a 0:57:26 e de 0:57:33 a 0:59:12;
b. Depoimento prestado pela testemunha P........, na parte que se encontrava gravada de 04:05:18 a 04:05:31;
Depoimento prestado pela testemunha E......., na parte que se encontrava gravada de 03:41:36 a 03:42:04;
Depoimento prestado pela testemunha ......, na parte que se encontrava gravada de 02:35:05 a 02:37:21 e de 02:59:25 a 03:00:0
a. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 01:06:21 a 01:07:11, de 0:59:26 a 1:00:05 e de 0:26:25 a 0:26:54; e
b. DOC. N. 3 junto com a Petição Inicial.
a. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 01:05:40 a 01:06:12; e
b. Depoimento da testemunha E......., na parte que se encontra gravada de 03:41:00 a 03:41:3
a. Depoimento da testemunha J......., na parte que se encontra gravada de 01:13:33 a 01:14:27 e de 0:41:24 a 0:42:04 e de 0:51:39 a 0:51:49;
b. Depoimento da testemunha E......., na parte que se encontrava gravada de 03:39:55 a 03:40:06, de 03:37:17 a 03:37:34 e de 03:43:25 a 03:44:12;
DOCS. N.S 15, 24 E 25 juntos com a Oposição.
A este propósito, cumpre destacar os seguintes meios de prova:
a. Depoimento prestado pela testemunha J......., na parte que se encontrava gravada de 0:30:10 a 0:30:25, de 0:27:55 a 0:28:20 e de 01:13:33-01:14:27;
b. Depoimento prestado pela testemunha J......, na parte que se encontrava gravada de 0:19:48 a 0:20:40;
Depoimento prestado pela testemunha T......., na parte que se encontrava gravada de 02:08:08 a 02:08:15;
e. DOC. N. 15 junto com a Oposição.
A este propósito, deve atentar-se aos depoimentos prestados pelas seguintes testemunhas:
a. J......., na parte que se encontra gravada de 01:07:29 a 01:08:50 e de 01:03:59 a 01:04:55:
b. E......., na parte que se encontra gravada de 03:43:25 a 03:44:38;
T......., na parte que se encontra gravada de 02:03:30 a 02:03:40; e
, na parte que se encontra gravada de 02:38:06 a 02:38:17 e de 02:58:55 a 02:59:1
Acresce que são vários os factos dados como provados já na sentença e por força da impugnação da matéria de que permitem inferir que a falta de pagamento das obrigações tributárias não se ficou a dever a qualquer atuação do Recorrente no sentido de evitar o pagamento dos tributos ou de algum modo delapidar o património da Associação por forma a impedir o cumprimento das obrigações, em especial:
os factos constantes dos pontos,,,, com a nova formulação dada por força da alteração da matéria de,,, com a nova formulação dada por força da alteração da matéria de,TT), com a nova formulação dada por força da alteração da matéria de e com a nova formulação dada por força da alteração da matéria de dos factos dados como provados na sentença;
Pelo que, em face do exposto, atenta a prova produzida nos autos, supra identificada, a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada, aditando aos factos julgados provados os factos supra identificados, constantes das alíneas a.
Com efeito, o despacho de reversão assentou na alínea do artigo 2 da LGT, nos termos do qual se estabelece que as pessoas que assumam funções de direção em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis "pelas dívidas tributárias cujo prazo de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento".
Ora, para efeitos de apreciação da responsabilidade do Oponente, importa referir os pressupostos em que assenta a responsabilidade dos administradores e gestores pelas dívidas tributárias.
Contudo, a verificação da violação desse dever não é suficiente para que os administradores possam ser responsabilizados pelas dívidas tributárias das pessoas coletivas, exigindo-se um comportamento culposo gerador da situação patrimonial de impossibilidade de cumprimento por parte da pessoa coletiva e causador do dano correspondente ao crédito de imposto não satisfeito.
Sublinha-se ainda que a prova de factos negativos é se não for impossível) indireta por natureza. Dito de outro modo, só através da ponderação de factos positivos é que será possível afastar presunções como a que consta da mencionada alínea do n. 1 do artigo 2da LGT.
Aqui chegados, considerando o acima exposto, é imperativo considerar afastada a presunção de culpa constante da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT no presente caso.
e. A ADE, por intermédio dos membros da Direção incluindo o, solicitou ao chefe do serviço de finanças de Vila Franca de Xira 2 o pagamento da dívida exequenda em 60 prestações mensais, pedido que foi aceite pelas Finanças com a condição de a ADE prestar uma garantia real de valor superior ao montante em dívida, que a Associação não conseguiu prestar cfr. ponto dos factos julgados provados, na nova redação dada em face da impugnação da matéria de;
f.	Não é censurável o facto de o Recorrente não ter promovido o encerramento das "empre sas de inserção", na ....... em que tal implicava a devolução de todo o apoio financeiro recebido do IEFP, que a ADE não dispunha cf. facto constante da alínea., supra, que se deve dar como provado em face da impugnação da matéria de; e
Por outro lado, porque também resulta da prova produzida que não houve qualquer apropriação de quantias destinadas ao cumprimento de obrigações tributárias, em especial, do IVA pago pelos adquirentes de serviços. Com efeito:
Foram, em grande parte, os atrasos significativos nos recebimentos de verbas de programas apoiados pelo Fundo Social Europeu que puseram em causa a capacidade da ADE regularizar as dívidas fiscais, ora em execução, no prazo legal de pagamento ou de entrega cfr. facto constante da alínea, julgado provado por força da impugnação da matéria de;
As atividades desenvolvidas pelas "empresas de inserção" geraram pouca ou nenhuma rentabilidade cfr. facto constante da alínea, julgado provado por força da impugnação da matéria de;
f. Os juros decorrentes dos financiamentos bancários não eram elegíveis em qualquer dos programas financiadores cfr. facto constante da alínea, julgado provado por força da impugnação da matéria de;
h. Nos anos em que a dívida exequenda se encontrava a pagamento e nos anos subsequentes eram manifestas a debilidade financeira e a precária situação de tesouraria da ADE para pagar as dívidas tributárias cfr. facto constante da alínea, julgado provado por força da impugnação da matéria de
Acresce que, como acima ficou demonstrado, os serviços sujeitos a IVA prestados pela devedora originária eram pagos pelos clientes com um atraso muito significativo., em especial, , o principal cliente da empresa de inserção de jardinagem - a "O......., S.A" - pagava com vários meses de atraso, dificultando a gestão da empresa em causa e da própria Associação, o que se verificou, nomeadamente, durante o ano de 2003 cfr. nova redação do facto constante do ponto dos factos dados como, o que significa que o valor do imposto inscrito nas faturas e nas declarações periódicas era frequentemente pago com grandes atrasos, pelo que a devedora originária não dispunha efetivamente dos valores em causa para os entregar ao Estado.
Atento o exposto, impunha-se ao Tribunal a quo considerar que se encontrava afastada a presunção de culpa prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, porquanto ficou demonstrado, por meio dos factos positivos acima elencados, que a gestão do Recorrente foi diligente; não houve apropriação ilícita de quantias destinadas ao cumprimento de obrigações tributárias, e que não existia disponibilidade financeira e patrimonial da devedora originária que permitissem o pagamento das dívidas no prazo legal de cobrança.
A candidatura foi aprovada a 3/11/98 ...) e a empresa de inserção foi reconhecida a 14/12/98 ...).
O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de subsídio não reembolsável é efectuado ...) nas seguintes condições:
Um primeiro adiantamento de 50% do montante total, após a assinatura deste Termo de Responsabilidade.
Um segundo adiantamento de 30% do montante total, mediante apresentação dos documentos comprovativos da despesas relativos ao montante referido na alínea;
O remanescente, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos da despesa, bem como os relativos ao segundo adiantamento.
O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de empréstimo sem juros é efectuada de uma só vez ...) após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a entrega dos documentos necessários ao registo da hipoteca ou demais garantias especiais constantes do artigo 7 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro.
Apoio financeiro ao funcionamento, sob a forma de subsídio não reembolsável, com a seguinte composição:
Uma bolsa de formação mensal, nos termos previstos no n. 2 do n.9 da portaria n 348-A/98 ...) e um seguro contra acidentes pessoais, por cada formando em processo de inserção durante a fase de formação profissional ...);
Uma comparticipação mensal de 80% do salário mínimo nacional e, na mesma proporção, nas contribuições para a Segurança Social ...) por cada trabalhador em processo de inserção durante a fase de profissionalização ...).
O pagamento do apoio financeiro é efectuado por adiantamentos trimestrais ...) nas seguintes condições:
Um primeiro adiantamento correspondente aos encargos estimados para o primeiro trimestre, após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a apresentação de cópias dos contratos de formação ou de trabalho dos trabalhadores em processo de inserção;
O beneficiários obriga-se a:
Implementar a empresa de Inserção e garantir o seu funcionamento através do apoio a pessoas em processo de inserção ...);
Admitir 11 formandos/trabalhadores para o processo de Inserção; ...);
Manter preenchidos os postos de trabalho criados para trabalhadores em processo de inserção por um período não inferior a sete anos ...);
Pagar integralmente as bolsas aos formandos;
Pagar integralmente aos trabalhadores em processo de inserção as respectivas remunerações ...);
A candidatura foi aprovada a 9022 ...) e a empresa de inserção foi reconhecida a 9022 ...).
o remanescente, mediante apresentação dos respectivos documentos comprovativos da despesa, bem como os relativos ao segundo adiantamento.
O pagamento do apoio financeiro ao investimento sob a forma de empréstimo sem juros é efectuada de uma só vez ...) após a assinatura deste Termo de Responsabilidade e a entrega dos documentos necessários ao registo da hipoteca ou demais garantias especiais constantes do artigo 7 do Decreto-Lei n. 437/78, de 28 de Dezembro. ...).
Uma bolsa de formação mensal, nos termos previstos no n 2 do n.9 da portaria n 348-A/98 ...) e um seguro contra acidentes pessoais, por cada formando em processo de inserção durante a fase de formação profissional ...);
Uma comparticipação mensal de 80% do salário mínimo nacional e, na mesma proporção, nas contribuições para a Segurança Social ...) por cada trabalhador em processo de inserção durante a fase de profissionalização ...)
O beneficiário obriga-se a:
Implementar a empresa de inserção e garantir o seu funcionamento através do apoio a pessoas em processo de inserção ...);
Admitir 12 formandos/trabalhadores para o processo de inserção; ...); Manter preenchidos os postos de trabalho criados para trabalhadores em processo de inserção por um período não inferior a sete anos ...);
de Março de 2003 ...).
). Desde 1999, a Associação promove empresas de inserção que são, a partir de 2000, cinco empresas: uma empresa de manutenção de espaços verdes .......), uma lavandaria R........), uma empresa de webdesign A........), uma empresa de artesanato T........) e um restaurante .......), com um total de 43 postos de trabalho em processo de inserção aprovados.
Cedo, no entanto, apercebemo-nos que a ....... tem grandes virtualidades do ponto de vista da inserção social, mas acarreta graves dificuldades do ponto de vista financeiro por razões diversas, das quais podemos destacar, a dificuldade em conciliar o seu carácter social com a gestão empresarial e algumas formulações da regulamentação que dificultam a sua execução.
Daí que, em Dezembro de 2001, tenhamos feito um conjunto de propostas em relatório entregue ao Centro de Emprego de Vila Franca de Xira no sentido de contribuir para a melhoria da ......., nomeadamente: ...).
A nossa sugestão, aliás, seria que a futura regulamentação previsse a eventualidade deste tipo de reconversões, desde que assegurando os postos de trabalho e a viabilidade financeira das empresas, sem implicar apoios ao investimento reconversão), mas também sem implicar quaisquer penalizações. ...) vem apelar ...) no sentido de tomar uma decisão política, ultrapassando os obstáculos levantados ...) viabilizando a reconversão proposta e que segue em anexo Anexos 3 e. ...)
Anexo 3 - Proposta de Reconversão das Empresas de Inserção ...)
Esta dificuldade reside no facto de ser, por vezes, difícil recrutar pessoas com perfil adequado ...); ...); pelo facto de a ....... impor a manutenção por sete anos dos postos de trabalho candidatados, mesmo que a entidade promotora recrute para os seus quadros os trabalhadores em final de processo. ...).
A estes factores há que acrescentar a instabilidade financeira que tem caracterizado várias das suas empresas e que, por vezes, impossibilitam o recrutamento de novos trabalhadores tendo em conta o montante de facturação realizado. ...).
)Ns Curso aprovados: 2; Acções: 2; Formandos: 30;	...)
TRIBUTOPER. TRIB.PAG. VOL.VALOR
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Franca de Xira 2 em 07-07-2009  cfr. carimbo aposto a fls. 7 dos.
Assenta a convicção do Tribunal no exame crítico dos documentos não impugnados constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, bem como nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Oponente, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, que depuseram de forma clara e convicta revelando conhecimento directo dos factos por trabalharem na ou com a executada originária.
A modificabilidade da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem necessariamente lugar nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro evidente na apreciação das provas, que não pode deixar de implicar uma decisão diversa.
Facto dado como Provado enunciado na sentença recorrida sob a alínea
Ouvido o ficheiro da gravação contendo o teor do depoimento indicado pelo recorrente J......., apenas resultou assente que a "Associação para o Desenvolvimento e Emprego do Concelho de Vila Franca de Xira" adiantava esse montante, assim, a alínea dos Factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Ouvido o ficheiro da gravação contendo o teor dos depoimentos indicado pelo recorrente T........, A....... e J......., a alínea dos Factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Ouvido o ficheiro da gravação contendo o teor dos depoimentos indicado pelo recorrente J......., E......., T........ e ......, a alínea dos Factos provados passa a ter a seguinte redacção:
Factos novos indicada na Conclusão pretendidos aditar ao elenco dos provados
Considerando que o Tribunal deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito decide-se adiar ao probatório a seguinte factualidade:
Nos anos em que a dívida exequenda se encontrava a pagamento e nos anos subsequentes eram manifestas a debilidade financeira e a precária situação de tesouraria da ADE para pagar as dívidas tributárias. depoimento da testemunhas J....... e  E......., conjugados com os documentos n.s  15, 24 e 25 juntos com a petição de Oposição).
Estabilizada a matéria de facto, a questão que se coloca, então, é a de saber se deve ser mantida na ordem jurídica a sentença recorrida.