rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J.	Os factos praticados pelo arguido foram-no com abuso das funções de autoridade de polícia criminal para que foi designado, demonstrando indignidade no exercício das mesmas, pondo em causa a probidade da Guarda Nacional Republicana que representava, implicando perda de confiança num futuro desempenho rigoroso e justo de tal função, pondo em causa a probidade da Guarda Nacional Republicana que representava, implicando perda de confiança num futuro desempenho rigoroso e justo de tal função,
Da contestação apresentada pelo arguido.
Não se provaram quaisquer factos relevantes para a boa decisão da causa da contestação apresentada pelo arguido.
B.	O sustento do agregado familiar foi assegurado pelo seu pai, militar da Marinha e pela mãe, costureira e operária fabril.
O trajeto escolar do arguido .. decorreu sem registo de retenções, tendo concluído o décimo segundo ano de escolaridade com obtenção de níveis regulares de aproveitamento e de empenho.
E.	Aos dezanove anos de idade, o arguido ingressou na Academia Militar do Exército, tendo posteriormente apresentado candidatura para admissão na Guarda Nacional Republicana, força militar na qual permanece presentemente inserido.
Pese embora a mulher do arguido .. se encontre formalmente desempregada desde 2012, dispõe de colocação temporária como substituta, intermediada pelo Centro de Emprego.
J.	No domínio laboral, o arguido apresenta um percurso profissional ascendente no interior da instituição militar mencionada, porquanto assumiu funções dirigentes como Comandante de Destacamento, Adjunto na Secção de Investigação Criminal do Comando Territorial de ... e Chefe de Secção no Comando Territorial de ....
O.	A estruturação do quotidiano do arguido surge em larga medida associada ao universo profissional e familiar, sendo que em termos de lazer, elenca atividades recreativas realizadas com a mulher e o filho.
S.	Não tem antecedentes criminais.
T.	Não emite qualquer juízo de censura ou de auto-crítica sobre o seu apurado comportamento. Factos não Provados: 	Da contestação apresentada pelo arguido
A.	A lesão provocada no ofendido J... foi provocada com as algemas ou por ele próprio ao manusear arma branca ou por terceiro, que não o arguido.
Por outro lado, e ainda quanto ao arguido, resulta que não assumiu a prática dos factos, não tendo emitido qualquer juízo de censura sobre o seu comportamento. Ao contrário, e como também resulta do relatório social, o seu comportamento é de legitimação da sua intervenção em ordem a combater a criminalidade na área geográfica sobre a qual tinha intervenção. Não assumiu, pois, qualquer postura de crítica sobre os factos, não obstante a abundante prova carreada para os autos, nomeadamente a documental.
Seguidamente, o arguido ajudou-o a levantar-se e algemou-o junto dos outros indivíduos detidos tendo, então, chamado o ofendido J..., agredindo-o da mesma forma que o havia agredido a ele: ou seja, desferiu pancadas com a picha de boi no corpo do J.... Viu o J... a cair no chão e ouviu o arguido a dizer: Não olhem para a minha cara. Não quero que olhem para De seguida, viu o arguido a levantar o J... e tornar a algemá-lo.
Na altura, não se apercebeu nem de qualquer corte no J..., nem que este se tivesse manifestado no sentido de ter sido esfaqueado.
Foi nessa altura que começaram a chegar mais carros da GNR tendo sido todos conduzidos ao posto desta força de segurança na ....
Como estava com uma crise de asma, pediu a bomba e para o levarem para o hospital, bem como para levarem o J..., uma vez que este estava ferido e sangrava bastante.
Já no estabelecimento hospitalar de Alcácer do Sal, puseram-no a oxigénio tendo o J... sido conduzido a uma outra sala. Esclareceu que os outros elementos do grupo, para além dele e do J..., também foram espancados com a picha de boi.
Tais ferimentos constam também do auto do fls. 26, emanado da DGSP, Serviços Clínicos, no qual se relata que o então preso J..  apresenta a lesão relatada nos autos.
Essencial, ainda para apuramento das lesões sofridas pelo J... revelou-se o Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal de fls. 457 e ss.
O depoimento desta testemunha, revelou-se parcial porquanto, estranhamente, não se apercebeu de nada no que concerne aos factos aqui em apreço, naquele circunstancialismo de tempo e lugar de detenção, tendo sido valorado em termos hábeis, tanto mais que o ora arguido era seu superior hierárquico.
Por outro lado, ao chegar, o arguido trouxe mais algemas, o que permitiu algemar todos os detidos, desta feita já individualmente e não dois a dois e após o espancamento com a picha de boi.
A testemunha cabo ... chegou ao local da detenção aquando da chegada do arguido e constatou que os então detidos já se encontravam algemados, dois a dois. Referiu, ainda, que um dos detidos se queixava de dores nas costas, embora já no Posto da GNR da ... para onde havia sido levado, nada mais tendo acrescentado.
Igualmente a testemunha guarda ... prestou um depoimento que pouco ou nada trouxe para o apuramento dos factos: limitou-se a referir que a patrulha que integrava conduziu os então quatro detidos ao Posto da GNR da ..., nada tendo visto ou acrescentado.
Já a testemunha J..., porque presenciou e sentiu diretamente os factos relatou a forma como os percecionou de uma forma clara e coerente, nada havendo que apontar quanto ao seu depoimento, não obstante ser ofendido.
Assim, esclareceu que, no momento da detenção, foi algemado e que, já depois de ter o arguido chegado, foi por este espancado com um objeto com cerca de 40cm comummente conhecido como picha de boi. Inequivocamente ouviu o arguido a proferir a expressão Passem a palavra: não quero aqui pessoas a roubar.
Também, inequivocamente, referiu que o arguido lhe puxou as calças para baixo, tendo-lhe desferido uma facada na nádega direita, embora não tenha esclarecido em que momento deu por tal. Referiu, ainda, que sofreu vários hematomas provocados pela picha de boi.
Assim, referiu que o arguido, por ordem, desferiu em todos os quatro detidos chicotadas, tendo ele próprio levado algumas chicotadas.
Viu, igualmente, o arguido a fazer um movimento com a mãe a retirar algo de uma bolsinha que tinha na cintura tendo-o visto a desferir um golpe contra o J..., o qual gritou. Ouviu, ainda, o arguido a dizer Gostas de faquinhas? e Aqui quem manda sou eu.
Como consabido são as conclusões retiradas pelo recorrente da sua motivação que definem o objecto de recurso e bem assim os poderes de cognição do Tribunal ad quem.
Tendo em linha de conta o teor das conclusões formuladas pelo aqui impetrante, vemos que pretende quer o reexame da matéria de facto, quer o reexame da matéria de direito.
Porém, antes de nos adentráramos na análise do predito recurso, importa que se analisem várias questões, digamos prévias, e que a merecerem provimento contendem com a análise do mérito do recurso.
O que levou o Tribunal a indeferir a pretensão do arguido.
E por se não poder voltar a apreciar as preditas questões, resta, e tão só, concluir pelo indeferimento da pretensão formulada.
Razão pela qual entende o aqui impetrante que o Acórdão revidendo é nulo, nos termos do art. 37, n. 1 alínea, do Cód. Proc. Pen. Tudo, por se ter procedido a uma alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, sem prévia comunicação ao arguido do disposto no art. 35, n. 1 e 3, do mesmo diploma adjectivo.
É que o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos casos, mais importante.
Daí que seja despiciendo analisar se o regime em causa se aplica em relação a toda e qualquer alteração da qualificação, seja para figura criminal mais grave ou para figura menos grave.
Pelo mesmo diapasão alinha o Prof. Germano Marques da Silva para quem as alterações legislativas introduzidas, quer no art. 35, quer no art. 3, n. 4, ambos do Cód. Proc. Pen., pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, não implicam necessariamente a interpretação dominante da admissão da liberdade da qualificação jurídica) e que essa interpretação viola os princípios constitucionais do direito de defesa e do contraditório, pelo que a interpretação da norma nesse sentido seria materialmente inconstitucional, e o sentido da cominação da nulidade da acusação em que se não indiquem as disposições legais aplicáveis. Ver, Curso de Processo Penal, Vol. , págs.2276-279 e 28
O que sempre imporia que tivesse o Tribunal recorrido de proceder á comunicação a que se refere o n. 3, do art. 35, mencionado.
Restando concluir pela nulidade da Sentença recorrida ao não dar cumprimento como lhe competia ao disposto no citado art. 35, n.3, do Cód. Proc. Pen., procedendo nesta parte o recurso trazido pelo recorrente.
Por despacho de 10 de Janeiro de 2019, o Adjunto de Conservador concluiu pela dissolução e o encerramento da liquidação da referida entidade comercial, com a consequente extinção da mesma.
A sociedade em causa não se conformando com a decisão proferida recorreu para o Tribunal de Comércio de Lisboa.
Invocou ainda que o procedimento administrativo havia caducado quando foi proferida a decisão final.
Concluiu, requerendo que fosse:
Declarado caducado o procedimento administrativo;
Tendo o processo administrativo de dissolução tido início em 23 de abril de 2018, na data da prolação da decisão de dissolução e liquidação, e., 10 de janeiro de 2019, já haviam passado os 180 dias previstos no artigo 128, n. 6, do CPA, pelo que o procedimento já havia caducado.
Em segundo lugar, um eventual atraso dos serviços da conservatória na prolação da decisão não agravaria a situação, pois a declaração de caducidade do procedimento administrativo de extinção e liquidação da sociedade, ao abrigo do artigo 128, n. 6, do CPA, não obsta a que o Conservador, perante uma situação em que verifique, ou continue a verificar, alguma das causas objetivas de dissolução da sociedade previstas nas alíneas do artigo 5 do RJPADLEC, inicie novo procedimento administrativo, com o propósito de dissolver a sociedade, carecendo, por isso, de fundamento, o argumento avançado na sentença recorrida.
Sendo certo que, no caso dos autos, não se verificam as situações excecionais previstas nas alíneas a, do n. 5, do artigo 163 do CPA, que afastam a produção dos efeitos anulatórios dos atos administrativos.
Apesar de constarem da certidão do registo comercial da sociedade os elementos necessários para que essas cartas pudessem ser enviadas aos administradores da sociedade, cujos nomes e moradas completas constam do registo.
O que, efetivamente, o Tribunal a quo não considerou provado, e bem, uma vez que tais notificações não constam dos autos.
Assim, deve concluir-se que a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para que se possa concluir que a decisão do Senhor Conservador obedeceu aos requisitos legais, devendo, por isso, ser revogada.
Por outro lado, a decisão do Senhor Conservador, agora mantida pelo Tribunal a quo, funda-se no facto de, para além de se ter concluído pelo preenchimento da causa de dissolução prevista no artigo 5, alínea, do RJPADLEC, inexistir ativo ou passivo a liquidar.
E, por essa razão, impunha-se que o Tribunal a quo revogasse a decisão do Senhor Conservador, sob pena de errada aplicação dos artigos 5, 8 e 11 do RJPADLEC.
E diz-se imediata porque, efetivamente, a regularização foi feita após os administradores da sociedade terem conhecimento do processo de dissolução, ou seja, após conhecimento da notificação de 10 de janeiro de 2019 que decretou a dissolução e liquidação da sociedade.
Por tudo o exposto, a sentença recorrida errou na interpretação e aplicação das normas contidas no RJPADLEC, em especial as contidas nos artigos 5, 8, n. 5 e 11, n. 4 e deverá, por isso, ser revogada por outra que determine a revogação do despacho do Senhor Adjunto de Conservador.
O recurso foi admitido como Apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
Da invocada falta de notificação por carta registada quer do início do procedimento, quer da decisão de dissolução e encerramento da liquidação;
Da caducidade do procedimento;
Da ilegalidade dos fundamentos para a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade.
A, SA, é uma sociedade anónima, com o contribuinte fiscal n.  e tem por objecto social a compra, venda, revenda de bens imóveis, suas permutas, projectos imobiliários, construções e sua venda, no todo ou em parte ou em regime de propriedade horizontal e o exercício de actividades no sector turístico.
Foi constituída em 05 de Janeiro de 1982 como sociedade por quotas, tendo sido transformada em sociedade anónima em 08 de Junho de 200
Foram prestadas contas no ano seguinte ao do respectivo exercício, relativamente aos anos de 2005 a 2010 e 201
A prestação de contas relativa ao exercício de 2014 foi actualizada em 20 de Fevereiro de 201
A prestação de contas do exercício de 2016 foi depositada no registo comercial em 22 de Fevereiro de 201
A prestação de contas relativa ao exercício de 2012 foi depositada no registo comercial em 25 de Fevereiro de 201
A prestação de contas relativa ao exercício de 2013 foi depositada no registo comercial em 25 de Fevereiro de 201
A prestação de contas relativa ao exercício de 2015 foi depositada no registo comercial no dia 25 de Fevereiro de 201
A prestação de contas relativa ao exercício de 2011 foi depositada no registo comercial no dia 26 de Fevereiro de 201
No dia 10 de Janeiro de 2019 foram os credores, a sociedade, os accionistas, os administradores e demais interessados notificados, pelo portal da justiça, da decisão de dissolução e encerramento da liquidação para, querendo, impugnarem a decisão no prazo de 10 dias.
A sociedade A, , SA, é proprietária do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n. , com 32415 m2 de área descoberta e 365m2 de área coberta.
Diz que o tribunal a quo não considerou tais factos como provados, e bem, uma vez que tais notificações não constam dos autos, devendo concluir-se que a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente para que possa concluir que a decisão do Conservador obedeceu aos requisitos legais, devendo, por isso, ser revogada.
A recorrente impugnou a decisão do conservador sem que tenha invocado a falta da comunicação a que alude o artigo 8, n 5, do diploma em causa, nomeadamente a falta da comunicação da realização da publicação prevista no n 4 aos administradores da recorrente.
A fim de decidir da questão ora suscitada pela recorrente, há antes de mais que determinar qual o regime jurídico aplicável subsidiariamente ao RJPADLEC
Por outro lado, vigora em processo o princípio da concentração da defesa e o princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no art 573 do P.Civil.
Da invocada falta de notificação da decisão final aos administradores da recorrente
Invocou a recorrente nas respectivas alegações que também a decisão administrativa final de dissolução e encerramento da liquidação não foi notificada aos seus administradores, conforme o impõe o artigo 11, n5, do RJPADLEC.
Apenas em sede de recurso para este tribunal veio tal invocação a ter lugar, nada tendo sido alegado aquando da apresentação da respectiva impugnação judicial.
Invocou a recorrente a excepção de caducidade do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais, com fundamento na violação do artigo 128, n 6, do Código de Procedimento Administrativo, que entende aplicar-se subsidiariamente.
Sustentou que o procedimento se iniciou em 23/04/2018 e que o Conservador proferiu a decisão em 10/01/2019, ou seja, após o decurso do prazo de 180 dias estabelecido no artigo supra referido, o que determina a caducidade do procedimento, contrariamente ao decidido pelo tribunal a quo.
Estabelece o n 6 do artigo 128 supra citado:
Como já se referiu supra, entende-se que ao PADLEC não se aplica subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, mas sim o Código de Processo Civil.
"Em  lugar, o presente decreto-lei aborda a matéria da dissolução de entidades comerciais, incluindo sociedades comerciais, cooperativas e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
Deste modo, afastada que está a previsão do art. 109-A do Código de Registo Comercial, que mandava atender subsidiariamente ao CPA, em caso de recurso hierárquico, há que atender ao art. 115 do Código de Registo Comercial, segundo o qual:
O art. 156 do Código do Registo Predial manda aplicar, salvo disposição legal em contrário, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil, pelo que, como já se referiu supra, o regime legal subsidiário é o do processo
Pelo exposto, afastada a aplicação do Código do Procedimento Administrativo, não tendo consequentemente aplicação o prazo de 180 dias previsto nesse diploma, não se verifica a caducidade do procedimento em causa.
Neste mesmo sentido se decidiu no Ac. da Rel de Lisboa de 18/12/2019, supra citado.
Da ilegalidade dos fundamentos para a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade
Concluiu que se impunha que a decisão fosse revogada pelo mesmo tribunal, sob pena de errada aplicação dos artigos 5, 8 e 11 do RJPADLEC.
Tendo em vista a simplificação necessária ao bom funcionamento do mercado, substituiu-se a dissolução judicial da sociedade pela dissolução administrativa.
Tal como na dissolução, também a liquidação por via administrativa pode ser voluntária ou oficiosa.
Com relevo para o que ora nos ocupa, dispõe o artigo 9 do RJPADLEC:
Concessão de um prazo de 30 dias, a contar da notificação, para a regularização da situação ou para a demonstração de que a regularização já se encontra efetuada;
Por sua vez, estabelece o art 11, n4, do referido RJPADLEC que:
Só aquando da impugnação da decisão do Conservador a recorrente veio alegar que era proprietária de bens imóveis, tendo ficado provado que a mesma é proprietária do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n. , com 32415 m2 de área descoberta e 365m2 de área coberta.
A decisão do Conservador que declarou a dissolução e o encerramento da liquidação da entidade comercial ora recorrente foi proferida em 10 de Janeiro de 201
Do exposto resulta evidente que quando foi efectuado o depósito já há muito havia terminado o prazo que a sociedade dispunha para regularizar a situação, atento, nomeadamente, o disposto no artigo 9, n1,, do RJPADLEC.
Atento tudo o que fica exposto, o presente recurso tem de improceder, mantendo--se a sentença proferida.
do Anexo da Portaria n. 162/2011, de 18 de Abril.
O Réu contra-alegou, concluindo:
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a sentença recorrida, como é de justiça.
Assim, considerando o disposto no artigo , n. 2, alínea do Anexo da Portaria n. 162/2011 de 18/04 e a reformulação do pedido operada, requer seja deferido o pedido.
acto ora impugnado.
Mediante o Ofício n. 7166/2018, datado de 09 de Abril de 2018, a Autora foi notificada da deliberação transcrita em cf. documento doc.) n. 14 junto com a petição inicial e cujoteor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Mediante o Ofício n. 9935/2018, datado de 17 de Maio de 2018, a Entidade
Em 12 de Agosto de 2018, foi elaborado pelos serviços da Direcção Geral da Agricultura e Pescas do Norte Relatório cujo teor se reproduz, a saber:
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos e do ProcessoAdministrativo-Instrutor que se encontra apenso e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.DE DIREITO
Como supra se referiu, no caso em apreço, está em causa a construção de um anexo de apoio agrícola com a área de 150 m2, implementado em área protegida pela Reserva Agrícola Nacional.
E, como é sabido, o regime jurídico da RAN encontra-se regulado no Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março que aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revogou o Decreto-Lei n. 196/89, de 14 de Junho - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 199/2015, de 16 de Setembro -, e na Portaria n. 162/2011, de 18 de Abril que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.
Desde logo, preceituam os arts. , , 2, 2 e 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 199/2015, de 16 de, o seguinte, a saber:
- A RAN é o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a actividade agrícola.
Constituem objectivos da RAN:
Proteger o recurso solo, elemento fundamental das terras, como suporte do desenvolvimento da actividade agrícola;
Contribuir para o desenvolvimento sustentável da actividade agrícola;
Promover a competitividade dos territórios rurais e contribuir para o ordenamento do território;
Contribuir para a preservação dos recursos naturais;
São interditas todas as acções que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da actividade agrícola das terras e solos da RAN, tais como:
Operações de loteamento e obras de urbanização, construção ou ampliação, com excepção das utilizações previstas no artigo seguinte;
Aplicação de volumes excessivos de lamas nos termos da legislação aplicável, designadamente resultantes da utilização indiscriminada de processos de tratamento de efluentes;
Intervenções ou utilizações que provoquem a degradação do solo, nomeadamente erosão, compactação, desprendimento de terras, encharcamento, inundações, excesso de salinidade, poluição e outros efeitos perniciosos;
Deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos.
Instalações ou equipamentos para produção de energia a partir de fontes de energia renováveis;
Obras indispensáveis para a protecção ;
Obras de reconstrução e ampliação de construções já existentes, desde que estas já se destinassem e continuem a destinar-se a habitação própria;
Obras de captação de águas ou de implantação de infra-estruturas hidráulicas;
- Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território, do desenvolvimento rural e da tutela respectiva aprovar, por portaria, os limites e as condições a observar para a viabilização das utilizações referidas no n. 1, após audição das entidades regionais da RAN.
E, consigna o art.  do Anexo Limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março) da Portaria n. 162/2011, de 18 de Abril, o seguinte, a saber:
Regulamentação da alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 73/2009, de 31 de Março
Memória descritiva e justificativa do pretendido;
Fotocópia da declaração do IRS ou IRC, comprovativa de que o requerente seja agricultor ou titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação pretendida;
A área total de implantação de edificações e respectivas ampliações e impermeabilizações não pode exceder 1 % da área da exploração agrícola com o máximo de 750 m No caso das explorações hortofrutícolas, florícolas, pecuárias, olivícolas e vitivinícolas, a área total de implantação de edificações e respectivas ampliações e impermeabilizações pode exceder aquele limite, desde que devidamente justificada, com base em elementos técnico-económicos;
O apoio agrícola se situe junto do assento de lavoura preexistente, salvo em casos devidamente justificados, como sejam a mudança do mesmo por motivos de ordenamento, condições higiossanitárias e centralidade das operações da exploração.
Charcas para fins agro-florestais, desde que justificadas pelo requerente.
Seja justificada, pelo requerente, por razões de necessidades decorrentes da actividade agrícola ou florestal desenvolvida;
A largura máxima da plataforma, incluindo bermas e drenagem, seja de 5 ;
Seja utilizado pavimento permeável ou semipermeável;
Seja respeitada a drenagem natural do terreno;
Não promova o encharcamento dos solos ou a erosão.
Ou seja, o limite de 1% de impermeabilização do solo corresponderia a anexos com 47 m A este respeito, resulta da factualidade supra julgada provada em que, no Relatório de 02 de Agosto de 2018 elaborado após visita do técnico ao local em questão nos, consta, além do mais, o seguinte, a saber: "1 - Visita ao local.