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Compete-lhe, assim, deliberar sobre a composição dos quinhões e seus valores, aprovação do passivo e forma do seu pagamento, reclamação contra o excesso de avaliação e quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha art. 1353 do.
Resulta dos autos que, na relação de bens, a cabeça de casal indicou, como valor do imóvel em causa, o respectivo valor matricial, como a lei lhe impunha art. 1346, n. 2 do, não estando, pelo facto de ser ela que nos termos da lei atribui o valor aos bens que relaciona, impedida de reclamar contra esse valor, pois, como vimos, não é livre de indicar aquele que considera ser o valor real, tem forçosamente de indicar o valor matricial.
Resulta das al. e do n. 1 do art. 723 do NCPC que as partes ou outros terceiros intervenientes, que com eles se sintam afectados, podem reclamar dos actos ou impugnar as decisões dos agentes de execução, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação ou conhecimento art. 149, n..
E se o não fizerem, qual o efeito do acto ou decisão proferida pelo AE?
O ónus de impugnação dos atos e decisões do agente de execução encontra a sua justificação na necessidade de garantir a segurança e certeza jurídicas, a tutela dos direitos das partes e terceiros intervenientes, bem como o prestígio do sistema de justiça.
E nessa medida não pode ser contrariado por qualquer intervenção oficiosa do juiz cfr. acórdão da RC de 27/06/2017 acima.
Salvo o devido respeito, entendemos que não tem razão.
Por tudo o que atrás se deixou exposto, deverá improceder o recurso de apelação interposto pela cabeça de casal N. S., mantendo-se o despacho recorrido.SUMÁRIO:
CredHabitação-Retoma-664/16T8LOU.P1
SUMÁRIO1 art. 663/7:..................................................................
Consideram que a ter havido a resolução do contrato, considera-se ela sem efeito, nos termos do n. 2 do artigo 2, mantendo-se o contrato de crédito reestruturado em vigor nos exatos termos e condições que constam do crédito reestruturado.
Não se verifica qualquer novação do contrato ou das garantias que asseguram o seu cumprimento.Em 26 de fevereiro de 2019 ref. Citius proferiu-se o despacho que se transcreve:
"Uma vez que não é demonstrada a aceitação da exequente e a retoma do crédito habitação como causa de inutilidade superveniente da lide, indefere-se o pedido de suspensão da execução.
Os executados não liquidaram o capital vencido.
Em 27 de Outubro de 2017 o Exequente requereu o prosseguimento dos presentes autos.
Face aos sucessivos pedidos de retoma do contrato dos executados e consequente incumprimento dos executados, não pode o Exequente aceitar novo pedido de retoma de contrato.
Determino a prossecução da execução.
Efetivamente, o Exequente veio manifestar-se defendendo que não se verificou a retoma do crédito;
Ademais, depois disso deram entrada outros requerimentos tanto pelas partes como pela Senhora Agente de Execução.
Inclusivamente, a Senhora Agente de Execução comunicou ao Tribunal a aceitação de uma proposta em que o Exequente adjudicou o bem imóvel;
Estamos assim perante uma omissão de pronuncia que constitui uma nulidade grave e que afeta todo o processado após o requerimento de 202019;
Deixando, por isso, de fazer sentido nesse caso a rubrica referente ao produto da venda, e bem assim a liquidação apresentada;
Sendo certo que o normal seria a venda ser efetuada só depois de obtida uma decisão sobre os referidos requerimentos;
Pelo contrário, nos autos, a venda prosseguiu sem os requerimentos apresentados pelos Executados serem sequer considerados;
São indevidamente cobrados juros e comissões em flagrante violação do previsto no Decreto-Lei 58/2013, de 8 de Maio;
No Requerimento Executivo no qual a Senhora Agente de Execução se baseou para fazer a liquidação consta a aplicação de uma sobretaxa de 4% a título de cláusula penal até efetivo e integral pagamento;
Ora, de acordo com o regime em vigor, o Exequente deixa de poder fixar ou aplicar sequer essa cláusula penal;
Sendo também que a taxa sobre os juros moratórios a que alude se encontra também ela ferida de ilegalidade porquanto o limite máximo está previsto nos 3% e não nos 3,687% - artigo  do referido Decreto-Lei;
Não fosse o bastante,
Estabelecendo no seu n. 2 as condições e LIMITES para a sua aplicação e que no caso estão longe de ser respeitados;
Acontece que o vencimento imediato das prestações restantes prende-se apenas com o capital e não com os juros, como facilmente se compreenderá;
Isto é, o incumprimento de uma das prestações implica o vencimento imediato das restantes apenas na parte do capital e não determinando o vencimento antecipado da prestação de juros;
Ora, o Exequente ao exigir a restituição imediata do montante global em dívida apenas o poderá fazer relativamente ao capital;
O que significa, por outras palavras, que no capital em dívida foram já capitalizados juros de mora;
Querendo ainda o Exequente cobrar juros moratórios sobre esse valor;
Posto isto, vislumbra-se um dilema para o Exequente resolver;
Efetivamente, nos termos do artigo , n. 1 do Regulamento das Custas Processuais Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de, todos os processos estão sujeitos a custas.
Nos termos do n. 2 do mesmo artigo, considera-se como processo autónomo cada incidente que possa dar lugar a tributação própria.
Assim por omissão do pagamento de taxa de justiça não se conhece da reclamação apresentada pelos executados.
Os Executados B apresentaram, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017 que veio substituir a Lei n. 58/2012, de 9 de Setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, que estipula o regime extraordinário de proteção de devedores do crédito habitação em situação económica difícil.
Uma vez apresentado o requerimento junto da Entidade Bancária Exequente, pelos Executados, a requerer a aplicação do Regime do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017, antes da realização da venda executiva, esta não poderia ter-se realizado sem que houvesse decisão sobre o mesmo.
Neste caso, não se verifica qualquer novação do contrato ou das garantias que asseguram o seu cumprimento.
Em conformidade com o artigo 3 do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017, o consumidor ou mutuário do crédito habitação não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força das disposições do presente decreto-lei, sendo nula qualquer convenção que os exclua ou restrinja.
Nos termos do disposto no artigo 3, nos casos da retoma do crédito pelo mutuário do crédito habitação, há a inversão do ónus da prova, competindo assim ao mutuante fazer prova do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei.
O Banco E veio responder que os contratos de crédito habitação não foram retomados nos termos requeridos pelos Executados.
Na verdade, houve sim uma reestruturação aceite pelo Banco , na altura, o Exequente, com a proposta final de acordos de reestruturação do crédito habitação, conforme Doc. n. 1 que se junta;
Previamente a esses acordos foi condição sine qua non para que o Banco apresentasse uma proposta de reestruturação que os Executados procedessem ao pagamento dos montantes em atraso, Doc. n. 2 que se junta;
Entretanto, em 27 de Outubro de 2017 conforme afirmação do atual Exequente Banco E este requereu o prosseguimento dos presentes autos, o que é um facto que consta do processo;
E é um facto que a partir do terceiro trimestre do ano de 2017 passa a ser o Banco E;
O certo é que aquando da venda do crédito de um Banco ao outro estava em vigor e em cumprimento o acordo de reestruturação celebrado com o Banco , do que o Banco E fez tábua rasa de forma consciente e dolosa;
Situação que, salvo o devido e maior respeito, com o qual não se concorda;
Isto porque, a liquidação que a Senhora Agente de Execução apresentou e da qual foram os Executados notificado corresponde, em rigor, a uma conta corrente do processo;
Alterando-se inclusivamente, por via disso, a quantia exequenda;
Ora, a liquidação em causa reveste uma natureza estritamente provisória já que a venda foi objeto de arguição de várias nulidades e informativa;
Até porque, com o requerimento referido não se põe em causa aspetos meramente formais, mas sim ilegalidades que o Tribunal tem de conhecer e sobre as quais tem de se pronunciar a fim de se fazer sã e cabal justiça;
Já que em causa está nomeadamente a aplicação de cláusulas penais, juros e comissões em flagrante violação do disposto e previsto no Decreto-Lei 58/2013, de 8 de Maio;
Ou o Exequente mantém a sua versão dos factos negando a reestruturação do crédito e a capitalização de juros que foi realizada é nesses termos ilegal;
Pois que se sacrificou a boa e sã Justiça material em razão da hegemonia de critérios económicos aplicados de forma tão intransigente, que culmina no desentranhamento do referido requerimento;
A verdade é que, os Executados entendem que em virtude precisamente da natureza provisória e informativa da liquidação, e pese embora com ela não concordarem, a reclamação não está sujeita a tributação autónoma;
Já que não se trata da liquidação final de julgado;
Mas ainda assim e, se assim não se entender, antes do desentranhamento a secretaria deveria notificar os Executados para o pagamento da taxa de justiça ainda que naturalmente acrescida de uma multa;
E não ordenar de imediato o seu desentranhamento;
admissão dos documentos, juntos com as alegações de recurso;
da verificação dos pressupostos de retoma do crédito;
se a omissão de autoliquidação da taxa de justiça, determina desde logo a rejeição do requerimento de reclamação da nota de liquidação apresentada pelo agente de execução em 01 de abril de 201
Admissão dos documentos com as alegações de recurso -Os apelantes nas alegações de recurso vieram requerer a junção de dois documentos com várias folhas doc. n 1, com quatro folhas e o doc. n 2, com catorze.
Em regra os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, como decorre do art. 423/1 CPC.
Este regime previsto no nosso sistema jurídico desde o Código de Processo Civil de 1939, assenta os seus fundamentos nos princípios da economia processual e da boa-fé processual. Pretende-se que por motivos de ordem e disciplina processual, que quem afirma um facto ofereça desde logo, se puder, a prova documental das suas afirmações, habilitando a parte contrária a tomar posição sobre os factos de forma informada
Constata-se, porém, que o documento n 2 com catorze consta já dos autos, o qual se mostra junto com o requerimento apresentado pelos executados em 21 de fevereiro de 2019, motivo pelo qual não se pode admitir a sua junção.
Em relação ao documento n1 com quatro folhas, praticamente ilegíveis) verifica-se que representam movimentos de conta.
Conclui-se, assim, que atento o critério previsto no art. 651/1 CPC carece de fundamento legal e não se mostra pertinente a requerida junção dos documentos, motivo pelo qual se determina o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.
Da verificação dos pressupostos de retoma do crédito -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 6, os apelantes retomam os argumentos que constituíram o fundamento do recurso interposto em 03 de maio de 2019 REF. do despacho proferido em 28 de março de 2019 ref. Citius.
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 7 a 24, os apelantes insurgem-se contra o primeiro segmento do despacho, que se pronunciou sobre o pedido de retoma do crédito, formulado pelos executados em 21 de fevereiro de 201
O despacho recorrido pronunciou-se nos seguintes termos:
A questão que se coloca consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 28 74-A/2017 de 23 de junho.
Nos termos do art. 2 o presente diploma aplica-se aos contratos de crédito, celebrados com consumidores, para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento alínea, contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados alínea) e contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis  alínea).
A execução foi promovida com fundamento na resolução do contrato, por incumprimento imputável os executados.
A instituição bancária não concedeu a retoma e os executados também não comprovaram o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, nem ainda, que alcançaram um acordo extrajudicial de pagamento da divida.
Neste contexto, não merece censura o despacho recorrido que se mantém.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 1 a 2
Por outro lado, nas conclusões de recurso, sob os pontos 25 a 41, renovam-se, em parte, os argumentos apresentados no referido requerimento de reclamação, mas que não cumpre ao tribunal de recurso apreciar, porque sobre os mesmos não recaiu qualquer decisão.
Resta, pois, ao tribunal de recurso apreciar as conclusões, sob os pontos 42 e 43, nas quais se impugna os fundamentos do despacho recorrido.
Relembrando o despacho:
"Os executados vieram deduzir incidente de reclamação em que pedem que se anule a liquidação em causa por não corresponder ao crédito exequendo.
Argumentam os apelantes que antes do desentranhamento a secretaria deveria notificar os Executados para o pagamento da taxa de justiça ainda que naturalmente acrescida de uma multa e não ordenar de imediato o seu desentranhamento.
A questão que se coloca consiste em apreciar se deve ser concedida a oportunidade ao reclamante de proceder ao pagamento da taxa de justiça, quando a mesma não foi efetuada e comprovada com a apresentação do requerimento de reclamação.
De acordo com o art. 1 do Regulamento das Custas Processuais todos os processos estão sujeitos a custas.
Considera-se, no n2 do mesmo preceito: " como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria."
Decorre deste preceito que os incidentes são considerados processos para efeito de custas.
Determina o art. 7/3 do mesmo diploma que: " A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a Tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento."
Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, o regime da omissão do pagamento da taxa de justiça passou a estar prevista no Código de Processo Civil.
A respeito da junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça estabelece o art. 145 CPC a seguinte regra geral:
Quando o ato processual seja praticado por transmissão eletrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n1 do art. 13
No caso presente, verifica-se que a reclamação apresentada pelos apelantes, constituindo um incidente está sujeito a tributação, pelo que, com a apresentação do requerimento deviam os apelantes juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, já que o ato foi praticado por recurso aos meios eletrónicos.
Considerou-se no despacho recorrido que a mera apresentação do requerimento sem comprovação do pagamento da taxa de justiça constituía fundamento para não apreciar o requerimento.
O despacho recorrido, sem o dizer expressamente, aplicou o regime previsto para a petição inicial.
A reclamação assume a natureza de uma oposição e por isso, os motivos que justificam o regime previsto para a apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça na contestação, não podem deixar de relevar para esta situação.
Neste sentido e em relação ao incidente de reclamação danota discriminativa e justificativa de custas de parte n. 1 do artigo 2 do Regulamento de Custas, se pronunciou o Ac. Rel. Coimbra de 26 de março de 2019, Proc. 216/15T8GRD.C2 acessível em www.dgsi.pt).
Em conformidade com o exposto, decorrido o prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento sem estar comprovado o pagamento ou a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, devia a seção oficiosamente notificar os executados-reclamantes para, em 10 dias, efetuarem o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC, nem superior a 5 UC. Só depois de decorrido tal prazo devia o processo ser apresentado com conclusão ao juiz para proferir o despacho previsto no art. 570/5 CPC.
Conclui-se que a mera omissão de autoliquidação da taxa de justiça, não constitui fundamento para rejeitar a reclamação, motivo pelo qual o despacho recorrido deve ser revogado.
Procedem, nesta parte, as conclusões de recurso.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelantes.
Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e revogar, em parte, o despacho e nessa conformidade, determinar a notificação dos executados-reclamantes para, em 10 dias, efetuarem o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC, nem superior a 5 UC, e subsequente cumprimento do art. 570/5/6/7 CPC, caso subsista a omissão do pagamento.Custas a cargo dos apelantes.Desentranhe e devolva os documentos aos apelantes.
Cfr. ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, pag.
ANTUNES VARELA et al Manual de Processo Civil,2 edição, Revista e Actualizada, Coimbra, Coimbra Editora,Limitada, 1985, pag. 53
BB A.) instaurou, em 06/04/2017, ação declarativa de reivindicação contra AA R.) a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua ., n. , na freguesia de ., em ...., e condenado o R. a restituí-lo, alegando para tanto, no essencial, o seguinte:
Por sua vez, a referida sociedade havia comprado esse prédio a , filho do R.;
Porém, o R. ocupa aquele prédio sem qualquer título que o legitime, recusando-se a entregá-lo ao A., apesar de ter sido interpelado para tanto.
No entanto, aquando deste empréstimo, a conselho de e dos sócios da P...., Ld., o R. assinou o contrato-promessa de compra e venda do mencionado prédio, constante de fls. 38-40, em que A. e R. figuram, respetivamente, como promitente-vendedor e promitente-comprador;
Invocou ainda o R. o abuso de direito por parte do A. por se ter aproveitado da situação precária e de grande necessidade do A..
A invocada nulidade do contrato celebrado entre o filho do R. e a sociedade P...., Ld., não lhe é oponível, por ser terceiro de boa-fé, alheio aos aduzidos vícios do negócio celebrado entre aqueles;
Inconformado, o R. recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido proferido o acórdão de fls. 186-204, de 28/02/2019, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Em sustentação da revista, o Recorrente formulou conclusões, contendo, no essencial, o seguinte:
- Existiu violação do pacto comissório, pois a sentença, no seu ponto 7, dá como factos assentes que: "o negócio teve como condição que o réu, juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que no dia do pagamento total dovalor recebido pelo réu o imóvel ficasse desonerado daquele encargo";
- Assim, a Relação violou o disposto no artigo 69 do , ao não considerar nem declarar nulo o negócio de compra e venda celebrado com a P.... - ..., Ld..
- A decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontavam os seus fundamentos e a sua motivação, ao considerar válidos os negócios de compra e venda.
- Assim, o acórdão da Relação violou a conceção de posse prevista e acolhida pelo legislador e o disposto no artigo 125 do
Na Relação, foi proferido o acórdão de fls. 249-250, a considerar improcedente a arguição da nulidade do acórdão recorrido fundada na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Em conformidade com o teor das conclusões recursórias, as questões a apreciar são as seguintes:
- A questão da arguida nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, com base em contradição lógica entre os fundamentos e respetiva motivação e a decisão proferida;
- Ao invocado abuso de direito.
O identificado imóvel encontra-se inscrito, por compra, a favor do A. pela ap. n. ., de 2016/07/21, figurando no registo como sujeito passivo a sociedade P...., Ld.;
Pela ap. ., de 2009/10/28 o prédio havia sido inscrito, por compra, a favor da sociedade P...., Ld., constando da inscrição como sujeito passivo AA.
Em 09/10/2009, a sociedade P...., Ld., e o R. subscreveram o acordo junto a fls. 119 a 122 cujo, teor se dá por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
PRIMEIRA: O primeiro é proprietário e legítimo possuidor do prédio urbano sito na Rua , n. .,
SEGUNDA: O contrato passa a ter a duração especial de 36 meses, período durante o qual o segundo pode adquirir o prédio, a qualquer momento
QUINTA:
Pelo presente contrato a primeira promete vender ao segundo o mencionado prédio prometendo comprá-lo.
É condição resolutiva automática da promessa ora ajustada a simples mora ou incumprimento de qualquer dos deveres contratuais ou legais que do sobredito contrato de arrendamento.
A escritura será marcada pelo segundo
O promitente vendedor é dono e legítimo proprietário do imóvel melhor identificado no primeiro considerando.
Pelo presente contrato promessa, o promitente vendedor promete e obriga-se a vender ao promitente-comprador ou a quem este vier indicar, e este promete e obriga-se a comprar livre de qualquer ónus e encargos o imóvel identificado na cláusula anterior.
Cláusula terceira:
O preço para a compra e venda do imóvel é de EUR 1500,00, o qual, no interesse e de acordo com a vontade das partes, será pago e imputado da seguinte forma:
- Mensalmente, a título de sinal e reforços de sinal, com início a 30 de outubro de 2015, 11 prestações sucessivas, no valor de EUR 250,00;
O promitente comprador reconhece que é fator determinante do presente contrato de promessa de compra e venda o recebimento pontual pelo promitente vendedor das prestações referidas na alínea do n. 1 da presente cláusula.
Em caso de incumprimento do promitente-comprador de quaisquer obrigações que para si resultem do presente contrato promessa de compre e venda, poderá o promitente vendedor rescindir unilateralmente o contrato.
Cláusula Sétima:
Nada foi convencionado entre contraentes, direta ou indiretamente, relacionado com a matéria do presente contrato, para além do que fica escrito nas suas cláusulas.
O negócio teve como condição que o R., juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que, no dia do pagamento total do valor recebido pelo R. o imóvel ficasse desonerado daquele encargo.
O R. reside no prédio urbano referido em 1 desde data não concretamente apurada, porém, há muitos anos com a esposa.
O R. sempre pagou as despesas de água, luz, gás e todas as demais inerentes ao imóvel referido em
Após a celebração dos negócios referidos em 12, o R. continuou a habitar o imóvel com o acordo do A..
Quando o R. se socorreu dos serviços de ficou convicto de ter a sua habitação segura e desonerada da dívida.
O R. desconhecia que o imóvel havia sido vendido ao A..
Porém, não lhe assiste qualquer razão.
Trata-se, obviamente, de questão respeitante a um pretenso erro de julgamento, a decidir em sede de mérito, não se reconduzindo ao convocado vício formal de contradição entre os fundamentos e a decisão do acórdão recorrido.
Termos em que improcede tal arguição.
Todavia, tal não obstou a que, ainda assim, fosse conhecida a questão suscitada em torno do pretenso pacto comissório para se concluir no sentido de que o contrato de compra e venda em causa não era subsumível ao referido instituto, não padecendo este contrato do alegado vício de nulidade. E também foi neste sentido a solução adotada pela Relação.