rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 22 de Julho de 2017, pelas 2 horas, a arguida conduzisse o veículo, da marca e modelo Peugeot 307, com a matrícula -UU, na Estrada EM 1234, no Sítio dos Eirões, na União de Freguesias da Conceição e Cabanas de Tavira, concelho de Tavira, distrito de Faro;
A arguida não logrou que o guardanapo alcançasse o mato e o pinhal, tendo o mesmo ardido sobre o alcatrão;
Em seguida, após certificar-se de que o papel tinha atingido a zona de mato, a arguida abandonasse o local;
A arguida agisse de forma livre, consciente e voluntária, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei.
Deste modo exclui-se, por conclusivo que:
Trabalhou nos dias 22 de Julho, 11 e 16 de Agosto de 201
Tais depoimentos claros e precisos encontram suporte nas folhas de ponto apresentadas e juntas a fls. 205 e 20
A arguida prestou declarações negando a prática dos factos.
Relativamente ao dia 22 de Julho de 2017 referiu que se encontrava em casa, já deitada, quando o filho TM chegou e deu conta que estava um fogo a lavrar e telefonou para os bombeiros. As referidas declarações surgem corroboradas pelos depoimentos das testemunhas TM e , filho e marido da arguida que pese embora a relação que os une, depuseram de modo que se afigurou isento.
Por sua vez, a testemunha PL, vizinha da arguida, referiu que no mencionado dia, estava deitada, quando ouviu barulho e saiu de casa, estando o filho da arguida, TM a relatar que tinha visto fogo ao passar na mata. A testemunha confirmou que seriam entre as 2 e as 2 horas e 30 minutos e a arguida, bem como o seu marido se encontravam, também rua, e vestiam pijamas.
Afigura-se ser possível que a arguida tenha percorrido a estrada em questão, minutos antes, quando se deslocava do local de trabalho para casa como a mesma e tenha sido elaa atear o fogo. No campo das possibilidades é admissível sustentar que a arguida chegou a casa, pouco tempo depois, vestiu o pijama e foi para a cama, local onde o filho e o marido confirmam que a mesma estava uma vez que depois de atear o fogo e até ser dado o alerta sempre decorre um período de tempo até o fogo ser. Porém, não é possível afirmar, com segurança, que tal ocorreu. Contudo, a possibilidade de ter ocorrido é a mesma de não ter ocorrido, porquanto o certo é que aquele é o percurso de Tavira para o Sítio dos Eirões e deste mesmo sítio para Vila Nova de Cacela.
No que tange aos factos que ficaram vertidos em a - 11 de Agosto de 2017:
Não existe qualquer outra prova que demonstre a autoria por parte da arguida.
A testemunha AF, vizinho da arguida, também referiu, que em data que não é capaz de precisar, a arguida, os filhos e JR estavam juntos e a conversar sobre o facto de terem visto algo a arder.
A arguida nega a prática dos factos.
Não existe qualquer outra prova que demonstre a autoria dos factos.
Dispõe o artigo 15 do Código de Processo Penal:
- Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.
A reconstituição do facto consiste claramente num meio de prova típico e não num meio de obtenção de prova nem num meio de conservação da, com regulamentação específica.
Termos em que se entende que não tem validade probatória o mencionado auto de reconstituição.
Atenta a não prova de quaisquer dos factos que lhe estavam imputados, não se mostram preenchidos os elementos, objectivos e subjectivos, do tipo legal de crime pelo qual vinha pronunciada, pelo que não é possível ser-lhe feito um qualquer juízo de censura jurídico-penal.
Pelo que a arguida será absolvida.
Deste modo, os elementos objectivos do tipo legal de crime do art. 27, n 1, do Código Penal, são:
Na verdade, relativamente aos terrenos em causa, apenas resulta da matéria de facto tal como constava alegado na acusação) que se trata:
de terreno de mato e pasto seco no caso de 22 de Julho de;
a berma ladeada por mato e pinhal no caso de 11 de Agosto de e
área de floresta, constituída por mato e pinheiro manso no caso de 16 de Agosto de.
Da Impugnação da matéria de facto dada como não provada nas alíneas,,,,,,,,,,, e, por erro de julgamento
Tendo presentes as considerações que se deixam expendidas e revertendo ao caso dos autos, tendo o recorrente cumprido o dever de especificação previsto no artigo 412, ns. 3 e 4, do CPP , vejamos, então, se o tribunal a quo fez uma errada apreciação e valoração da prova produzida, em relação aos factos dados como não provados que o recorrente considera incorretamente julgados, vertidos nas alíneas,,,,,,,,,,, e e que são os seguintes:
No dia 22 de Julho de 2017, pelas 2 horas, a arguida conduzisse o veículo, da marca e modelo Peugeot 307, com a matrícula --UU, na Estrada EM 1234, no Sítio dos Eirões, na União de Freguesias da Conceição e Cabanas de Tavira, concelho de Tavira, distrito de Faro;
Sobre a reconstituição do facto dispõe o artigo 150, n. 1 do P.P.: Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.
Da citada disposição legal resulta que a realização da reconstituição do facto tem como finalidade a necessidade de se apurar se determinado facto pode ter ocorrido de determinada forma e deve consistir na reprodução fiel, tanto quanto possível, das condições em que se afirma o arguido, o ofendido, o assistente, as ou se supõe tendo em conta, designadamente, os indícios recolhidos no ter ocorrido o facto e a repetição do modo de realização do facto.
Apresentando-se sempre voltada para o sentido frontal da mancha que conduzia no veículo automóvel, aponta com o braço direito os locais para onde mandou o papel, que referiu ser um guardanapos, para a berma da estrada municipal.
Não pode, assim, o mencionado auto intitulado de reconstituição ser valorado enquanto meio de prova válido, a que se refere o artigo 150 do P.P.
Fernando Monteiro Pina
A recorrente quando invoca o pagamento da multa, não exerce qualquer direito contratual, antes limita-se a executar vinculadamente a sanção aplicada, acto administrativo inegavelmente inimpugnável;
O reconhecimento das quantias em dívida e ora executadas de forma alguma fazem percutir o direito do recorrente de impor a realização da prestação em quantia certa aplicada a título da sanção administrativa por atrasos na execução da obra, conforme o artigo 20 Decreto-lei n. 59/99, então aplicável;
A recorrida não cumpriu a sanção aplicada;
Não obstante a mesma ser exigível
E ter a referida sanção formado caso decidido, por não ter sido impugnada;
É da natureza e função do acto administrativo inimpugnável conferir certeza e segurança jurídica nos mesmos termos e efeitos que o efeito de caso julgado de uma decisão judicial;
A sanção aplicada não confere qualquer direito ao recorrente, uma vez que a mesma resulta, na sua natureza e efeitos, do exercício de poderes de autoridade;
Qualifica-se tal sanção como um verdadeiro acto de administrativo;
Que ao não ter sido impugnado, o acto administrativo sancionatório externalizou-se na ordem jurídica, produzindo efeitos impositivos que vinculam directamente o recorrente e a recorrida;
Multa esta que multa resultou do uso de poderes de autoridade, que não estão na livre disponibilidade, nem resulta de um juízo de oportunidade do recorrente;
Logo, o não cumprimento voluntário da sanção, legitima o recorrente a recorrer aos meios e faculdades legais previstas para o efeito, em particular os que estejam especialmente previstos e reconhecidos por lei, como é o caso do artigo 23.
Significa por isso, que pela natureza autoritária da faculdade legal conjuntamente com a previsão em lei especial, que as regras e requisitos da compensação não podem ser aqui invocados;
Vale o princípio lei especial derroga a lei geral;
A isto acresce, sem conceder, o facto de ser admitida a compensação de uma sanção administrativa em função de um direito de crédito titulado pelo administrado por aplicação do artigo 8 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ex artigo 15, n.1 Código de Procedimento Administrativo;
A contabilização de anteriores juros se só com a citação ou não), e
A taxa de juros a considerar.
Em face do exposto, com todo o respeito merecido, a Sentença viola os arts. 61, n. 1, alínea, 619 , n. 1 e 62 do P..
A multa contratual que alegadamente constitui o contra crédito que o Executado pretende agora compensar foi aplicada em 002005, mesmo antes do processo declarativo ter dado entrada em juízo, em 20201
E.	A compensação só pode operar caso ambos os créditos venham a ser reconhecidos na ação judicial em que se discutem.
Em sede de ampliação do objeto do recurso:
J.	Ao confessar os factos vertidos nos artigos 2 a 6 da Petição Inicial da apresentada pela Exequente na ação declarativa, o Executado contraria e infirma todos os fundamentos invocados para a aplicação da multa, retirando a esta qualquer justificação.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso	ser julgado integralmente improcedente e, consequentemente, ser mantida a Sentença recorrida impugnada pelo Executado.
A matéria de facto constante da sentença recorrida é a que aqui se transcreve ipsis verbis:
A sentença identificada em transitou em julgado relativamente ao Executado que dela não recorreu cf. informação extraída via SITAF; cf. factualidade admitida por acordo.
Em 23 de Julho de 2012, a Exequente deu entrada, neste Tribunal, via correio electrónico, da presente acção executiva cf. registo do SITAF.
cf. despacho proferido, em 17-09-2012, e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
O despacho reproduzido em transitou em julgado cf. informação extraída do SITAF.
Sobre esta matéria o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
De todo o exposto decorre o seguinte:
conceder provimento ao recurso interposto pela Exequente .. e, conhecendo em substituição,
Custas pela Executado, ora Recorrente.
Recurso Penal n. 695/19T9VFRComarca de Aveiro
Violaram-se ainda os artigos 100, do 555/99, de 16/12 e 68 e 69, da Lei 160/99, de 10
Termina dizendo dever ser a decisão recorrida revogada e substituída por outra que contemple as conclusões que elencou.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, e com efeito suspensivo.
Pugnada, pois, o recorrente a alteração da sentença e revogação da sua condenação por considerar que se impõe a sua absolvição;
À sentença não lhe é de assacar violação alguma aos preceitos do art. 100 n 1 do n 555/99 de 16 de Dezembro e art. 69, da Lei 160 /99, de 09, como também, 102-A, n 2 e 6, do 555/99, 16/1
o recorrente era mero arrendatário do espaço onde decorria a obra a embargar, pelo que a notificação do embargo não era ao recorrente que devia ser feita?Na sentença objeto de recurso foram considerados como PROVADOSos seguintes factos que não estão:
Na ocasião o arguido, arrendatário do espaço, foi devidamente notificado do referido embargo, bem como da suspensão imediata das obras.
Na referida data o estado dos trabalhos era de remoção de terras da cave do edifício e alteração do pé direito em cerca de 1 metro de altura.
Tal pretensão foi declarada procedente sendo ordenada a emissão dos referidos mandados por decisão de 21201
Resultou assim que apesar do embargo foi desrespeitada a proibição da continuação das obras na cave.
O arguido, ao agir da forma supra descrita, sabendo que não poderia continuar as obras na cave da qual era arrendatário, desrespeitava uma proibição determinada por ordem que lhe foi regularmente comunicada e que havia sido emitida por autoridade competente no exercício das respetivas funções.
Agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punível.
A ordem ou mandado com a cominação legal;
A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado;
A regularidade da sua transmissão ao destinatário;
A intenção de desobedecer.
Com efeito, não se pode emitir uma ordem ou mandado sem que uma lei anterior confira ao emitente poder para tal, a menos que essa possibilidade se compreenda nos poderes discricionários do funcionário ou autoridade expedidora.
Em resumo dir-se-á, pois, que toda a ordem ou mandado se funda na lei.
Isto é, alega o recorrente/arguido que estamos perante uma antinomia normativa, resolvida com o critério da especialidade: lei especial derroga lei geral.
Uma primeira nota para referir que os arts. 68 e 69 da Lei n 169/99, de 18 de setembro, foram revogados pela Lei n 75/2013, de 18 de setembro regime jurídico das autarquias, mas este diploma legal apenas entrou em vigor depois de realizadas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, que tiveram lugar em 012017 cfr. seu art., pelo que considerando a data da prática dos factos provados há que ter presentes aquelas disposições legais sem prejuízo de se vir a considerar sobrevir regime mais favorável, mais propriamente descriminalização).
Adianta-se desde já que não se nos afigura que exista sequer conflito normativo a resolver recorrendo a esse critério, ou outro, como por exemplo o da hierarquia: lei superior derroga lei, estando permitida a delegação de poderes3, como se passa a explicar.
O acabado de expor foi acolhido no acórdão do TRG de 2120085, no qual se escreveu o seguinte, a que se adere:
A isto nos impelem argumentos de ordem histórica, teleológica e literal.
Representar o município em juízo e fora dele;
Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
Aprovar projetos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da lei;
Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais;
Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respetiva apreciação, sem prejuízo da alínea do n 1 do artigo 64;
Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62, e enviar a ordem do dia a todos os membros;
Convocar as reuniões extraordinárias; Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;
Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões.
Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
Responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores;
Responder, no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, desde que fundamentado, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da assembleia municipal;
Promover a publicação das decisões ou deliberações previstas no artigo 91;
Promover o cumprimento do Estatuto do Direito da Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação;
Presidir ao conselho municipal de segurança;
Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;
Designar o funcionário que, nos termos da lei, serve de notário privativo do município para lavrar os atos notariais expressamente previstos pelo Código do Notariado;
Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação e ensino, nos casos e nos termos determinados por lei;
Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;
Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, ou outros;
Conceder, nos casos e nos termos previstos na lei, licenças ou autorizações de utilização de edifícios;
Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;
Dar conhecimento aos restantes membros do órgão executivo e remeter ao órgão deliberativo cópias dos relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias sobre a atividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos;
Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.
A pretensa revogação tácita do tandem dispositivo formado pela articulação dos art.s 68, n. 2, al., e 69, n. 2, da Lei n. 169/99, por efeito do genericamente disposto no 555/9
E, como veremos, infra, na verdade assim pensamos que é.
O auto é redigido em duplicado e assinado pelo funcionário e pelo notificado, ficando o duplicado na posse deste.
No caso de as obras estarem a ser executadas por pessoa coletiva, o embargo e o respetivo auto são ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional.
Ou seja, para se concluir que no caso em apreço o arguido desrespeitou o embargo, bastará que se constate que houve notificação regular ao arguido determinando embargo e que o arguido, porque se encontrava a executar a obra no local, desrespeitou esse embargo subjacente está que era quem tinha a disponibilidade para executar/não executar a.
O embargo foi desrespeitado, como consta dos pontos 12 a 14 dos factos provados acima.
Ora, ficou provado que o arguido, ao agir da forma supra descrita, sabendo que não poderia continuar as obras na cave da qual era arrendatário, desrespeitava uma proibição determinada por ordem que lhe foi regularmente comunicada e que havia sido emitida por autoridade competente no exercício das respetivas funções ponto e que agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punível ponto.
E como resulta do acima exposto, com a Lei n 75/2013, de 18 de setembro regime jurídico das autarquias, não houve qualquer modificação que leve a deixar de se poder imputar ao arguido a prática do crime em causa.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Neste sentido, cfr. Ac. do STA de 202015, consultável em www.dgsi.pt, processo n 0845/1
São as seguintes as suas redações postas em quadro para melhor se ver que não se excluem, que a segunda não substitui a:
Sem a necessária licença ou comunicação prévia;
Em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia, salvo o disposto no artigo 8; ou
Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 1969/08-
Cfr. ponto 3 da motivação de recurso, sendo que caso tivesse sido impugnada a matéria de facto teria que ter sido observado o disposto no art. 412, ns 3 e 4 do Código de Processo Penal.
Concluiu, assim, que a retenção da menor em Portugal viola o direito de custódia do progenitor, o que consubstancia ilicitude conforme estabelecido na Convenção, e requereu que se ordene o seu regresso a França.
Juntou pertinente documentação, incluindo a aludida decisão estrangeira.
Por despacho de 07-02-2019, foi determinada a apensação deste processo ao de divórcio requerido pela mãe e pendente naquele Tribunal Guimarães).
Por despacho de 08-02-2019 fls., foi o processo mandado autuar como tutelar comum, decidido atribuir-lhe carácter urgente e ordenada a citação da requerida.
Esta deduziu oposição fls. 125 e sgs.), manifestando-se contrária ao regresso da criança a França, alegando, em resumo, o seguinte:
após ter casado com o progenitor da menor e passado a residir em Guimarães, em Setembro de 2012, emigraram para França, passando a residir temporariamente em
após ter engravidado em França, regressou a Portugal com o progenitor da menor;
a 20-02-2016, nasceu a criança ;
após o nascimento da menor, a mesma e sua filha não mais tiveram uma vida tranquila e sequer digna da condição humana;
assim que foram para França, passaram a viver num quarto com uma área de cerca de 9 m2, onde, além do berço da menor, existia uma cama improvisada para si, colocada no chão, em que a almofada era uma toalha ou um lenço dobrado, além de brinquedos, roupas e outros móveis;
tal situação deveu-se a uma discussão entre si e o progenitor da menor, onde lhe referiu que a mãe do mesmo batia na menor, tendo sido expulsa do quarto do casal pelo pai da menor;
foi obrigada a fazer no quarto referido todos os preparativos para as refeições, que podia preparar após os avós paternos da menor e o progenitor terem preparado e comido a refeição;
a avó paterna da menor apenas permitia que usasse uma das bocas do fogão e não autorizava o uso dos estendais da habitação;
foi no aludido quarto que a menor e a própria dormiram e passaram a maior parte do tempo, sendo que aí secava também a roupa;
tão pouco tinha dinheiro, pois o seu marido não lho dava;
farta da situação acima referida, veio embora com a sua filha, sendo que já não a aguentava e a sua filha não tinha condições para viver;
em França, a menor nunca frequentou uma escola, creche ou ATL e não tinha contacto com outras crianças;
a menor apenas era acompanhada pelo médico de família, sendo que apenas era consultada pelo mesmo na altura da toma das vacinas;
deu entrada aos processos de divórcio e de regulação das responsabilidades parentais a que o presente procedimento está apenso, sendo que o Tribunal ainda não se pronunciou;
nunca foi devidamente notificada nem ouvida pelas Autoridades Francesas;
a decisão que serve de fundamento do pedido de regresso da menor é uma decisão provisória, susceptível de recurso, que irá apresentar, pelo que impugna os efeitos pretendidos com a junção da certidão da mesma;
a actuação o pai da menor e avó paterna não permite um bom e salutar desenvolvimento da criança em França, sendo que entende que a menor se encontra numa situação de perigo, razão pela qual se opõe expressamente ao regresso voluntário da sua filha;
tem todo o apoio familiar de que necessita para cuidar da menor em Portugal, dispondo de casa própria com boas condições de habitabilidade, tendo a menor quarto próprio e um espaço para brincar;
a menor encontra-se inscrita e a frequentar estabelecimento de ensino, onde é acompanhada por professores, médicos e psicólogos;
a menor, em Portugal, beneficia de todo o apoio, carinho e conforto de que não dispunha em França, estando até acompanhada por médico;
sendo de prever que, regressada a França, a menor tenha o mesmo tratamento que teve até Julho de 2018, sendo desprezada, maltratada e negligenciada pelo pai e família deste;
o requerido não trabalha, está inscrito no centro de emprego em França, apenas exercendo alguma actividade quando designado pelo centro de emprego;
o pai da menor, todas as sextas-feiras e sábados, sai de casa pela 22H00 e regressa por volta das 08H00, frequentando casas de diversão nocturnas, bares e casas de alterne;
Foi, de seguida, com data de 18-03-2019, proferida a sentença, que culminou na seguinte decisão:
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:
Julgar ilícita a deslocação de França para Portugal da menor ..., nascida a ..-..-2016, filha de ... e de ...;
Determinar a emissão de mandados de entrega judicial da menor, os quais deverão conter as seguintes informações:
Cópia da presente decisão;
Cópia da certidão registal do assento do nascimento da menor;
Determinar a entrega de todos os documentos de identificação da criança, designadamente, cartão de cidadão, cartão de contribuinte fiscal e boletim de vacinação;
Determinar a entrega das roupas da menor e outros objectos pessoais, designadamente, brinquedos e outros objectos com que a criança se identifique;
Condenar a requerida no pagamento das custas processuais, sem prejuízo do decidido sobre apoio judiciário;
" A Recorrente não se conforma com a douta sentença que antecede, a qual julgou ilegítima a deslocação da menor ... para Portugal e ordenou o imediato regresso da mesma a França e sua consequente entrega ao progenitor.
E não concorda a Recorrente com a decisão que antecede, não apenas por razões de forma, mas sobretudo por razões de fundo que se prendem com a verdade dos factos e com a avaliação da prova, a qual, sempre salvaguardando o devido respeito e consideração merecidos ao Meritíssimo Juíz a quo, não foi atendida, como se demonstrará.
A vexata quaestio do processo sub iudice, e objecto do presente recurso é o decretar como ilegítima a deslocação da menor ... para Portugal e a consequente decisão do imediato regresso da mesma a França e sua consequente entrega ao progenitor.