rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, e pelo ilustre Procurador- Geral Adjunto, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu em: nulidade erro de julgamento, por violação de lei, nomeadamente do art. 8, 8 e 5 da LGT, no que concerne aos pressupostos do recurso a métodos indiretos  e na errónea quantificação da matéria tributável.
Foi elaborado o Projeto de Relatório de Inspeção Tributária de fls. 32 a 47 do p.a., que se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
Imposto sobre o Rendimento: IRC 2007 e
Para os exercícios de 2007 e 2008 o sujeito passivo não apresentou a declaração de rendimentos mod. de IRC e a informação empresarial simplificada declaração.
Notificado que foi para apresentação da sua contabilidade devidamente elaborada segundo a legislação em vigor e todos os elementos que serviram de suporte para a sua elaboração, cumpriu com esta obrigação.
Motivo e Exposição dos Factos que Implicam o Recurso a Métodos Indirectos
A notificação da empresa foi devolvida com a indicação dos CTT de " objecto não reclamado",- vide ANEXO , fls. 3 e 4, mas as notificações feitas aos sócios foram entregues pelos CTT aos notificados.
assim, foi possível fazer a entrega "em mão" da notificação de dispensa de notificação prévia a qual está arquivada no processo individual do s.p .. ;
- A contabilidade estava elaborada até 31/12/2007, conforme balancetes analítico e sintético. - vide ANEXO , fls 1 a 11, mas, como se verifica, são balancetes antes do "fecho" de contas e, portanto, faltam os balancetes de encerramento para apurar o resultado contabilístico e depois o resultado fiscal, com vista ao preenchimento das declarações fiscais, ou seja, declaração modelo 22/1RC e a informação empresarial simplificada declaração, o que não foi feito;
Assim verifica-se a falta de apresentação das declarações de rendimentos mod. de IRC e a IES declaração para os exercícios de 2007 e 2008 e não organizou a Contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e em conformidade com o art 115 do Código do IRC e art 44 do Código do IVA.
Critérios de Cálculo dos Valores Corrigidos com Recurso a Métodos Indirectos
Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento: IRC 2007 e
- Proveitos Estimados
A empresa respondeu - vide ANEXO , fl 2, enviando a estes serviços as fotocópias das escrituras e contas correntes contabilísticas, com a empresa G., a saber:
fotocópias da conta corrente contabilística entre a E. e a G. - vide ANEXO , fls38 e 39;
Assim os proveitos conhecidos da empresa, para os exercícios sob análise, correspondem a:
A) - exercício de 2007
exercício de 2008
- RELATIVAMENTE AOS CUSTOS E RESULTADOS ESTIMADOS
Para o exercício de 2007
Vem:
Exercício de 2008
Substituindo:
Direito de Audição - Fundamentação
Dado termos conhecimento que a sede da empresa composta pelas fracções imobiliárias AL e AJ do prédio foram penhoradas pela ADM. Fiscal e, posteriormente, vendidas, notificámos o sócio gerente Sr. J., pelo ofício n 745 de 15/1/2010,, para o seu domicílio fiscal.
Recebeu a notificação em 25/1/2010, mas passado os dez dias do prazo dado para exercer o direito de audição, não usou desse direito.
Consequentemente foram emitidas as seguintes liquidações:
Em 13/09/2012 foi proferido o projeto de despacho de indeferimento do pedido de revisão dos atos tributários de fls. 425 do p.a., que se dá por integralmente reproduzido, com fundamento na respetiva intempestividade.
No dia 25/05/2015 a impugnante apresentou novo pedido de revisão dos atos de liquidação de IRC dos anos de 2007 e 2008 supra identificados, conforme requerimento de fls. 453 a 469 do p.a. que também se dá por integralmente reproduzido.
Determina o n. 2 do mesmo preceito que tal presunção não se verifica no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo.
Refira-se ainda que a avaliação indireta é uma forma subsidiária da avaliação direta da matéria tributável, nos termos do n. 1 do artigo 8 da LGT e excecional uma vez que apenas pode ser aplicada nos casos e condições expressamente previstas na lei, por força do art. 8, n. 1 da LGT.
Preceitua o art. 8 da LGT, que: "A avaliação indireta só pode efetuar-se em caso de:
Dispõe, o art. 8 da LGT que: "A impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indiretos, referida na alínea do artigo anterior, pode resultar das seguintes anomalias e incorreções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
- A contabilidade estava elaborada até 31/12/2007, conforme balancetes analítico e sintético.- vide ANEXO , fls 1 a 11, mas, como se verifica, são balancetes antes do "fecho" de contas e, portanto, faltam os balancetes de encerramento para apurar o resultado contabilístico e depois o resultado fiscal, com vista ao preenchimento das declarações fiscais, ou seja, declaração modelo 22/IRC e a informação empresarial simplificada declaração, o que não foi feito;
Na fundamentação somente é referida a falta de apresentação das declarações de rendimentos mod. de IRC e a IES declaração para os exercícios de 2007 e 2008 e a não organização da contabilidade, em lado algum é referido pela AT  a impossibilidade com base nesses documentos de apurar a matéria tributável por recurso a métodos diretos.
Acresce ainda referir que resulta do relatório de inspeção, que relativamente ao ano de 2007 - a contabilidade estava elaborada até 312007,  e foram disponibilizados balancete analítico e sintético e documentos de suporte, pelo contabilista da Recorrente.
Sustenta a AT que se tratavam de balancetes antes do "fecho" de contas e, faltavam os balancetes de encerramento para apurar o resultado contabilístico e depois o resultado fiscal, com vista ao preenchimento das declarações fiscais, ou seja, declaração modelo 22/IRC e a informação empresarial simplificada declaração, o que não foi feito.
No mesmo sentido confrontar os acórdãos do TCAN n. 00320/17BEPRT de 012018 e acórdão do TCAS n. 00343/04 de 20200
Destarte, ficam prejudicadas as demais questões equacionadas pela Recorrente.
Após que recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
A não regularização da contabilidade pelo contribuinte não justifica que a AT se demita da obrigação legal de demonstrar que essa irregularidade contabilística inviabiliza a determinação da matéria tributável.
Tal condenação derivou da acusação deduzida contra o recorrente, da prática na forma consumada, e como coautor material de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e. p., pelos artigos 107, 105 n 1, 6 e 7 todos o Regime Geral das Infracções Tributárias,
Com o fito de aproveitamento em benefício próprio pessoal, das quantias não entregues.
Ao não atenuar a pena aplicada, por força da conjuntura vivenciada, e pela justificação plausível e racional dada pelo recorrente, a qual em parte, foi dada como provada pela Douta sentença, redunda numa clara violação do preceituado no artigo 72 n 1 do Código Penal, em termos que demonstre a evidente diminuição da ilicitude do facto, e da culpa do agente.
Não se aceita o argumento de que uma pena não privativa da liberdade já não assegure as necessidades de prevenção geral e especial que ao caso se fazem sentir, porquanto em nenhuma das anteriores condenações se optou pela punição no limite máximo, das penas de multa aplicadas, pois,
Apenas perante tal cenário se poderia perfilhar do Douto entendimento do Tribunal a quo. A não ser assim, cremos que uma pena de multa seria a punição mais justa, adequada e proporcional in casu.
Ainda que assim não fosse entendido, e conjecturando por mero dever de patrocínio, que se impunha uma pena de prisão, o porque da sua não aplicação no seu mínimo, ao invés de condenar praticamente em metade da moldura penal que ao caso cabe.
Estamos em face de uma nulidade da Douta sentença proferida, pois,
Pode garantir a certeza mínima ao imprescindível juízo de prognose exigido.
Ao actuar como o fez, o Douto Tribunal a quo omitiu o ser dever de fundamentação, dando aso, s.o., a uma nulidade que fere em absoluto a Douta sentença.
Mesmo não podendo olvidar o peso dos seus antecedentes criminais, cremos piamente que, ainda havia espaço a uma condenação em pena de multa, mesmo que tal implicasse a sua fixação nos limites máximos de duração e de.
Contrariam-se assim todos os efeitos positivos e ressocializadores que subjazem ao espírito da Lei.
Perante tudo quanto supra dissemos, deverá a Douta sentença do Tribunal a quo, ou,ser parcialmente revogada, e substituída por outra, que, atendendo a tudo quanto supra se disse, opte pela aplicação ao recorrente de uma pena de multa, ou no limite a uma pena de prisão pelo seu mínimo, ou,
Decretar a nulidade da sentença.
Na fundamentação da Douta sentença proferida, foram violadas as normas jurídicas constantes dos artigos 15, 41 n1, 45, 47, 50, 70, 71, 72 n 1 e 73 todos do Código Penal.
Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de Exs, deve ser dado provimento ao recurso e, em alternativa:
Ser a pena aplicada ao recorrente de multa ao invés de uma pena privativa da sua liberdade, podendo ser aquela fixada no seu limite máximo, ou esta a pena de prisão) fixada no seu limite mínimo. Ou,
Assim fazendo, Exs a acostumada e devida JUSTIÇA!#A Exma. Magistrada do  P. do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma:
No caso em apreço, inexiste, no nosso entender, qualquer facto indicador da verificação do bom comportamento, por actos positivos, exigível no mencionado preceito.
Concordamos integralmente com a pena fixada pela Mm Juiz, entendendo que a mesma não merece qualquer reparo a aplicação de uma pena privativa da liberdade.
A sociedade arguida é uma sociedade por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial de Portimão, que tem por objecto social a compra e venda de bens imobiliários, revenda dos adquiridos para esse fim, actividades turísticas, hoteleiras e desportivas.
A sociedade arguida está inscrita como contribuinte na Segurança Social no regime contributivo geral dos trabalhadores por conta de outrem.
cotizações respeitantes a Novembro de 2012, no valor de 533,21 euros;
cotizações respeitantes a Dezembro de 2012, no valor de 929, 06 euros;
cotizações respeitantes a Janeiro de 2013, no valor de 920,15 euros;
cotizações respeitantes a Fevereiro de 2013, no valor de 881,56 euros;
cotizações respeitantes a Março de 2013, no valor de 914,95 euros;
cotizações respeitantes a Abril de 2013, no valor de 35,56 euros;
cotizações respeitantes a Maio de 2013, no valor de 710,46 euros;
cotizações respeitantes a Junho de 2013, no valor de 677,74 euros;
cotizações respeitantes a Julho de 2013, no valor de 968,61 euros;
cotizações respeitantes a Agosto de 2013, no valor de 146,16 euros;
cotizações respeitantes a Setembro de 2013, no valor de 052,79 euros;
cotizações respeitantes a Outubro de 2013, no valor de 955,88 euros;
cotizações respeitantes a Novembro de 2013, no valor de 945,21 euros;
cotizações respeitantes a Dezembro de 2013, no valor de 959,43 euros;
cotizações respeitantes a Janeiro de 2014, no valor de 959,43 euros;
cotizações respeitantes a Fevereiro de 2014, no valor de 959,43 euros;
cotizações respeitantes a Março de 2014, no valor de 959,43 euros;
cotizações respeitantes a Abril de 2014, no valor de 959,43 euros;
cotizações respeitantes a Maio de 2014, no valor de 128,18 euros;
cotizações respeitantes a Junho de 2014, no valor de 955,74 euros;
cotizações respeitantes a Julho de 2014, no valor de 62,24 euros;
cotizações respeitantes a Agosto de 2014, no valor de 62,24 euros;
cotizações respeitantes a Setembro de 2014, no valor de 270,64 euros;
cotizações respeitantes a Outubro de 2014, no valor de 64,81 euros;
cotizações respeitantes a Novembro de 2014, no valor de 306,42 euros;
cotizações respeitantes a Dezembro de 2014, no valor de 124,96 euros;
cotizações respeitantes a Janeiro de 2015, no valor de 060,15 euros;
cotizações respeitantes a Fevereiro de 2015, no valor de 068,56 euros;
cotizações respeitantes a Março de 2015, no valor de 116,33 euros;
cotizações respeitantes a Abril de 2015, no valor de 092,55 euros;
cotizações respeitantes a Maio de 2015, no valor de 555,52 euros;
cotizações respeitantes a Junho de 2015, no valor de 271,65 euros.
Em 012018, foram todos os arguidos pessoalmente notificados para procederem, em 30 dias, ao pagamento daquele montante total, de 2608,48 euros, acrescido dos respectivos juros e do valor da coima aplicável, sem que tivessem pago qualquer quantia, por conta daquele valor, o qual se mantém em dívida.
Ao se apoderarem dos referidos valores, naqueles períodos, dando-lhes outro destino, agiram os arguidos de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei.
Os arguidos utilizaram os valores das cotizações retidas para o pagamento dos salários dos trabalhadores e das dívidas a fornecedores, a fim de manterem a actividade comercial da sociedade, que atravessou por sérias dificuldades financeiras.
O arguido ...) trabalha como ajudante de cozinha, auferindo cerca de 750 euros mensais; vive em casa arrendada, pagando a renda mensal de 250 euros; tem um filho, já maior de idade e autónomo; tem o antigo  ano de escolaridade e um curso de gestão e técnica hoteleira.
A sociedade arguida já não exerce qualquer actividade desde 201
- por sentença proferida em 102017, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 12 meses, sob condição de pagar a prestação tributária em dívida por factos praticados em Janeiro de;
- por sentença proferida em 012017, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, sob condição de pagar a prestação tributária em falta por factos praticados em 312014);
A sociedade arguida já foi condenada:
O arguido ...) não foi pessoalmente notificado para efectuar, em 30 dias, o pagamento do valor das cotizações em dívida, acrescido dos respectivos juros e do valor da coima aplicável.#Fundamentação da decisão de facto:
Depoimento das testemunhas: trabalhadoras da sociedade arguida, as quais esclareceram sobre a participação dos arguidos na gestão da empresa, confirmando, porém, manterem um contacto mais próximo com o arguido. Mais esclareceram que a empresa passou por dificuldades, que se reflectiram no pagamento de salários com atrasos. Depuseram de modo coerente, tendo sido valorado o seu depoimento para o apuramento dos factos.
Documentos: mapa de apuramento da dívida, de fls 51 frente e verso; certidão permanente, de fls 52 a 56; extractos globais das declarações de remunerações, de fls 120 a 247; notificações para pagamento voluntário, de fls 282, 283 e 290; parecer fundamentado, de fls 311 a 321; plano prestacional e comprovativos de pagamentos de fls 399 verso a 421 verso; e CRC dos arguidos.
O facto não provado resulta do sentido contrário da prova produzida.De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer.
Considerando, porém, que o arguido não teve ainda qualquer contacto com o meio prisional, tendo sofrido sempre a condenação em penas não privativas da liberdade; que tem vindo a pagar as penas de multa em que foi condenado, revelando um mínimo de conformação normativa da sua conduta; e que não se apurou que estivesse socialmente desinserido; entende-se que a censura que vai contida nesta condenação e a ameaça de cumprimento efectivo da pena ainda realizam de forma adequada e suficiente as finalidades das penas.
Dispõe o art. 37, n. 1 al., do Código de Processo Penal, que a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões de que devesse apreciar.
Por outro lado, de harmonia com o disposto no art. 5, n. 2, do Código Penal, os deveres impostos para a suspensão não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Trata-se da consagração do princípio da razoabilidade, a que tem de obedecer a imposição dos deveres.
Como nos termos deste art. 1, n. 1, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais e do montante dos benefícios indevidamente obtidos, se o juízo de prognose sobre a razoabilidade de satisfação da condição for negativo, o tribunal recorrido deverá antes optar por outra espécie de pena que julgue adequada ao caso, tendo em conta, além do mais, a moldura penal abstracta para o crime em causa.
Já acima dissemos que nenhuma ponderação foi feita sobre a concreta situação económica, presente e futura do arguido, omitindo-se, assim, qualquer juízo de prognose favorável ou desfavorável sobre a razoabilidade da imposição da condição a que ficou subordinada a suspensão da execução daquela pena de prisão.
- Em seguida, o presidente pergunta se o tribunal considera necessária produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar. Se a resposta for negativa, ou após a produção da prova nos termos do artigo 37, o tribunal delibera e vota sobre a espécie e a medida da sanção a aplicar.
E 37, do mesmo diploma legal:
Sem custas.Évora, 6-10-2020
A Recorrida, BB, respondeu, pugnando pelo indeferimento da reclamação.
O Ac. do STJ de 27-03-2014, Rel. Álvaro Rodrigues, Proc. n 555/200ES1, publicado em www.dgsi.pt, foi claro quanto a essa matéria:
Pelo mesmo diapasão alinhou o Ac. do STJ de 10-12-2020, Rel. Maria do Rosário Morgado, Proc. 12131/16T8LSB.LS1, também em www.dgsi.pt:
Alega o Recorrente que a questão aludida volta a encontrar conexão com o documento-sentença revidenda.
Refere que este Supremo Tribunal considerou que não assistia razão ao Recorrente, entendendo que não havia motivo de anulação da decisão recorrida, por se encontrar preenchido o requisito previsto no artigo 980, al, do CPC.
Citou a seguinte passagem do acórdão ora reclamado:
"Assim, no que tange ao recurso do acórdão que decida a revisão de sentença estrangeira, não se estabelece nem que seja um recurso de apelação nem que o Supremo Tribunal de Justiça possa alterar ou anular a matéria de facto por reporte ao art. 662 do CPC.
Diz o Recorrente:
Este Supremo Tribunal ad quem pode em nosso entender,, nesta sede, alterar esta decisão.
Ora, sobre este ponto concreto da alegação do Recorrente, o Tribunal ad quem não se pronunciou.
Isto é, se a aplicação e entendimento que faz da lei, pode conduzir e conduz a uma violação directa do princípio e garantia de pelo menos um duplo grau de jurisdição ao Réu sobre a matéria de facto, como o Recorrente suscitou.
Escreveu-se, a dado passo, que:
Diga-se, desde já, que, relativamente a este aspecto da alteração da matéria de facto, importará ter em consideração que o art. 985 do CPC dispõe que da decisão da Relação sobre o mérito da causa cabe recurso de revista.
A propósito do perfil deste recurso, referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2020, p. 433, o seguinte com destaque:
Assim, no que tange ao recurso do acórdão que decida a revisão de sentença estrangeira, não se estabelece nem que seja um recurso de apelação nem que o Supremo Tribunal de Justiça possa alterar ou anular a matéria de facto por reporte ao art. 662 do CPC.
Acrescenta que se trata de matéria que consta das alegações de recurso e das suas conclusões em N. a P. e que nem como tal foi ponderada, tendo o Tribunal decidido o recurso de direito.
Daí que entenda que há nulidade do acórdão e que deve este Tribunal pronunciar-se sobre tal questão.
Recorde-se o teor do ponto 5 dos factos provados:
Alega, ainda, que este Tribunal não conheceu da questão atinente ao facto de a lei suíça só permitir a revelia depois de o réu citado na morada, citação essa que não foi enviada e o que pedia era que fosse visto se assim aconteceu realmente e se o Réu foi citado de acordo com a lei suíça aplicada.
O Recorrente citou a seguinte passagem do acórdão:
Ora, no aludido ponto  do acórdão, ponderou-se, além do mais, o seguinte:
cf. https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?=17).
Refere-se no acórdão que:
cf. https://www.hcch.net/pt/states/authorities).
Deu-se, na verdade, como provado, no ponto 8, que, por carta de 16-11-2016, dirigida ao processo referido em  ou seja, o processo no qual veio a ser proferida sentença o Sr. Advogado comunicou o seguinte doc. 12 da p., traduzido e certificado a fls. 372-373):
No entanto, gostaria de informar que embora seja advogado de Sr. AA em Portugal, não sou seu procurador nem mandatário para receber em seu nome quaisquer notificações, nomeadamente, citações de tribunal. Assim, sendo, o Sr. AA não tem conhecimento do teor da carta de Exas.
Para eventuais futuras notificações, queiram citar o Sr. AA na sua devida morada, indicada abaixo, com cópia para os nossos escritórios:
, n. ..
... .....
No Tribunal recorrido, ponderou-se o seguinte:
Importa ter em consideração que o ónus da prova da inverificação do requisito previsto na al. do art. 980 do CPC não recai sobre a Requerente, diversamente do que é defendido pelo Recorrente. Na verdade, dispõe o art. 984 do CPC:
Em anotação a este artigo, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, no Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2020, p. 433, dizem o seguinte com destaque nosso, a:
Quando aos demais requisitos do art. 980Q als. a), o requerente está
dispensado de fazer prova dos mesmos. Se, pelo exame do processo, ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a falta dos
mesmos, presume-se que existem, não podendo ser recusada a confirmação por
falta de elementos STJ 21-2-06,. A prova de que não se verificam os
requisitos das als. a do art. 980 compete ao requerido, devendo, em caso de
do tribunal que aprecia a revisão é de natureza puramente formal STJ 19-6-19,
No citado Ac. do STJ de 21-02-2006, Rel. Oliveira Barros, concluiu-se que também com destaque:
Fundado no princípio da estabilidade das relações jurídicas internacionais, está instituído no nosso País sistema de simples revisão formal das sentenças estrangeiras, de que a fundamentação da sentença revidenda não constitui pressuposto, não estando abrangida em qualquer das alíneas do art. 1096 CPC.
Como resulta da 2 parte do art. 1101 CPC2 é sobre a parte requerida que recai o ónus da prova da não verificação dos requisitos da confirmação estabelecidos nas als. a do art. 1096, que a lei presume que existem.
No mesmo sentido se aponta no Ac. da Rel. do Porto de 07-07-2016, Rel. Caimoto Jácome, Proc. n 295/15YRPRT, também publicado em www.dgsi.pt, quando, a dado passo, se refere:
Daí que se tenha concluído pela não verificação dos fundamentos da oposição em causa.
Diz ainda:
Mas sobre este significativo aspecto da alegação do Recorrente, o Tribunal ad quem disse nada.
Disse-nos, no fundo, o Tribunal que não pode conhecer matéria de facto, e, portanto, essa é a que ficou provada na Suíça, o que conduz a um resultado absurdo.
Para fazer esse juízo, necessita de conhecer o resultado.
Em duplo grau de jurisdição.
E é esta análise que o Tribunal recorrido não faz. Não se pronuncia.
Ora, para conhecer aquele resultado, tem que conhecer, perante o que lhe foi apresentado pela A. e pelo R., no processo de revisão de sentença estrangeira, ainda que se trate de matéria de facto, que resultado é esse, e não, demitir-se dessa função jurisdicional e tomar por bom, por adquirido, e por assente, aquilo que o Tribunal suíço decidiu.
Pois só assim procede a uma tutela jurisdicional efectiva e ficará a conhecer que aberrante resultado é esse.
O que o Tribunal infra-valorou ou desvalorizou.
No mesmo sentido se pronunciam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa op. cit., p..