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Ao contrário do que é sustentado pelo Tribunal a quo, o qual entendeu que para que os embargos possam ser deduzidos com base no disposto na al. do art. 72 do CPC, o contracrédito invocado pelo executado tem de estar já reconhecido judicialmente, a recorrente pugna pela interpretação oposta, vertida também no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça'", no sentido de que para que o executado possa valer-se do disposto na al. do art. 72 do CPC, o contracrédito não necessita de estar reconhecido, judicialmente.
A doutrina mais cediça entende que se o executado for titular de um crédito sobre o exequente, será admitido a invocá-lo em embargos, com o intuito de, reconhecido tal crédito, obter a compensação determinante da extinção total ou parcial da execução.
O que mais se reforça face ao disposto no 73 do CPC em que o legislador optou pela admissibilidade, no caso de se tratar de execução não baseada em sentença, como é o caso, de serem alegados quaisquer outros fundamentos, para além dos previstos para ocaso de se tratar de execução baseada em sentença, que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
Todavia, não é isso que o direito material postula no que toca aos requisitos do instituto da compensação. O direito adjectivo tem de estar ao serviço do direito subjectivo e não o contrário.
No caso vertente, o crédito da exequente/recorrida e o contracrédito da recorrente/executada emergem da mesma relação material controvertida, isto é, um contrato de empreitada, concluindo-se que o crédito invocado para efeitos de compensação tem a sua fonte ou origem na mesma relação que fundamentava o pedido da exequente.
O que no caso da recorrente procede, pois inclusivamente interpelou admonitoriamente a exequente para os factos constitutivos do seu direito de crédito, tornando assim a obrigação vencida e não paga conforme documento junto com os embargos de.
Por conseguinte, o elemento sistemático e teleológico de interpretação da al. do art. 72 em conjugação com o art. 73 do CPC, apontam, claramente, para a possibilidade de o executado poder vir ao processo invocar contracrédito sobre o exequente, ainda que este não esteja judicialmente reconhecido
O elemento histórico de interpretação da norma também sustenta a tese interpretativa propugnada pela recorrente.
Mais uma vez o Prof. LEBRE DE FREITAS13 , a propósito da alínea do art. 729 sustentou que a consideração do fundamento da compensação em alínea separada da dos restantes factos extintivos da obrigação exequenda liberta o executado do ónus de provar através de documento, quer o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes para o efeito do art. 847 do , quer a declaração de querer compensar art. 848, no caso de esta ter sido feita fora do processo.
Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo afronta, directamente, todas as decisões dos Tribunais superiores citadas nas páginas 10 a 12 do corpo das alegações.
Face ao exposto, deverá a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimentos dos autos, com produção da prova requerida pelas partes, devendo o Tribunal a quo pronunciar-se, após e a final, sobre a excepção de compensação deduzida pela embargante.
revogar a douta sentença proferida pelo tribunal a quo, substituindo-a por outra que determine o prosseguimentos dos autos, com a produção da prova requerida e arrolada pela embargante, pronunciando-se o tribunal a quo, a final, sobre a excepção de compensação invocada em sede de embargos de executado;
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar se é ou não admissível a compensação invocada pela embargante/recorrente.
A presente execução tem como título o requerimento de injunção ao qual foi aposta força executória em 8-10-2019, junto com o requerimento executivo e cujo teor se dá por reproduzido.
Com fundamento na compensação do crédito que afirma ter sobre a exequente, emergente do referido incumprimento contratual, reclama a embargante que seja declarado extinto o crédito que tem aquela sobre si.
Em sentido divergente decidiram, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212002 Conselheiro Nascimento, de 02003 Conselheiro Ferreira Girão), de 112006 Conselheiro João, de 102013 Conselheiro Granja da, de 02014 Conselheiro Paulo Sá), de 02015 Conselheiro Fernandes do, de 02019 Conselheira Ana Paula; da Relação do Porto, acórdãos de 202006 Desembargador Ferreira do, 102006 Desembargador Fernando; da Relação de Lisboa, de 02005 Desembargador António, de 02005 Desembargadora Carla, de 02006 Desembargador Pereira, de 202007 Desembargadora Maria José Simões), de 102020 Desembargador Arlindo; da Relação de Guimarães, de 112017 Desembargadora Margarida de, de 302019 Desembargador Alcides, de 112021 Desembargador José, todos igualmente disponíveis em www.dgsi.pt.
Também a doutrina maioritária, designadamente a citada na sentença recorrida, entende que para que a compensação possa operar exige-se a validade, exigibilidade e exequibilidade do contra crédito, convocando, para o efeito, a norma do artigo 84, n. 1, do Código Civil.
Revela-se particularmente pertinente o que, a tal propósito, é abordado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 020192: "A declaração de compensação é um negócio jurídico unilateral, podendo denominar-se negócio potestativo porque, através dela, é exercido o direito potestativo do declarante. Consequentemente, traduzindo-se a compensação num direito potestativo extintivo que tanto pode ser exercido por via extrajudicial ou judicial, por via de acção ou de defesa por excepção, ou por reconvenção, conforme a situação.
No entanto, tal como foi supra referido, um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que declarar/invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido.
Tendo-se, igualmente, já decidido que:
Termos em que cabe concluir que a compensação operada em sede de execução de sentença apoia-se necessariamente num documento com força executiva. ...)
Não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida que, com tal fundamento, concluiu pela inadmissibilidade da compensação invocada pela embargante, aqui recorrente, improcede o recurso, com manutenção da dita sentença.Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, em, julgando improcedente o recurso, confirmar a sentença recorrida.
Custas: pela apelante.
Processo n. 132/10TCFUN-A.LS2, www.dgsi.pt.
Conflito 39/18Acordam no Tribunal de Conflitos
Sem vistos, mas com prévia entrega do projecto de acórdão foi o processo submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento da reclamação.
b) No final da petição inicial formulou o seguinte pedido transcrição):
Nestes termos e nos mais de Direito que Exa. Doutamente suprirá deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:
Caso assim se não entenda:
Do acórdão do Tribunal da Relação foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, por decisão da Ex.ma Conselheira Relatora, determinou a remessa a este Tribunal de Conflitos.
A questão central em apreço não é nova.
A fundamentação dos acórdãos citados foi a seguinte:
Em suma, no caso concreto, apenas em parte concordamos com o ajuizado pela Relação de Lisboa, pois a configuração da acção feita pelo A mostra que, enquanto relativamente aos 1 a 4 RR a questão em que se funda a obrigação de indemnizar solicitada é, essencialmente e apenas, de direito privado, já quanto aos 5 e 6 RR está em apreço uma questão emergente de uma relação jurídica administrativa, regulada por normas de direito administrativo, atributivas de prerrogativas de autoridade.
Face ao exposto julgamos procedente a reclamação do despacho do relator e, consequentemente:
Revogamos tal decisão;
Tendo a ANACOM, na mesma decisão, com base no disposto nos artigos 11 n.s 12 e 13 e 11 da Lei das Comunicações electrónicas:
Aplicado uma sanção pecuniária compulsória no valor de 2 000,00 euros por cada dia de atraso de pagamento, até ao limite de 60 000,00 euros por 30 dias de atraso, para garantir o cumprimento da obrigação do pagamento das compensações acima mencionadas.
A arguida impugnou judicialmente a decisão administrativa da ANACOM acima mencionada.
No seu recurso a arguida pede que seja:
declarada a nulidade da sentença recorrida, por vícios de omissão de pronuncia e condenação por facto diverso do descrito na acusação
declarada a verificação de erro na aplicação do direito
A arguida, alega, em síntese, argumentos que o Tribunal classifica esquematicamente como se segue, para facilitar a sua análise:
Vícios resultantes do texto da decisão recorrida
No seu recurso a autoridade administrativa pede:
Seja ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que este profira nova decisão que faça o enquadramento jurídico com base na factualidade que deve ser alterada, bem como a determinação da medida da coima se for caso;
Subsidiariamente, seja determinada a execução da coima de 18 000,00 euros, aplicada pelo Tribunal a quo, na sua totalidade.
A autoridade administrativa alega, em síntese, argumentos que o Tribunal classifica esquematicamente como se segue, para facilitar a sua análise:
Vícios resultantes do texto da sentença
A autoridade administrativa não respondeu ao recurso da arguida.
A arguida respondeu ao recurso da autoridade administrativa, pedindo seja negado provimento ao mesmo.
Admitidos os recursos, os autos subiram a este Tribunal da Relação. Cumprido o disposto nos artigos 41 e 41 do Código de Processo Penal foram mantidos os efeitos atribuídos aos recursos. Corridos os vistos, nada obsta ao conhecimento do mérito sem prejuízo da irrecorribilidade da decisão que aplicou uma admoestação pelos fundamentos a seguir indicados.
Questão prévia da irrecorribilidade da decisão que aplica a sanção de admoestação
O facto provado em B da sentença recorrida, que é objecto do recurso da arguida, diz respeito ao pedido de portabilidade do n 910322623, do assinante P, e corresponde ao facto n. 3-a) da decisão administrativa cf. páginas 8 e 9 da decisão administrativa junta aos.
Recurso da arguida
A. Erro notório na apreciação da matéria de facto factos a
B. Violação do princípio da legalidade factos A e a
Condenação por factos diversos dos constantes na decisão administrativa facto provado
Recurso da autoridade administrativa
G. Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão facto
Ambos os recursos, da arguida e da autoridade administrativa
Suspensão da execução da coima
Factos provados a seguir enunciados de A a como na sentença recorrida, para facilidade de
U. NOWO COMUNICATIONS, SA conhecia as obrigações legais e regulamentares a que se encontra adstrita na sua atividade, sabendo que as suas condutas constituíam contraordenações, e nomeadamente que, enquanto PR, estava obrigada a apenas submeter pedidos eletrónicos de portabilidade caso dispusesse dos documentos que tornavam lícita essa ação, submeter os pedidos eletrónicos de portabilidade dentro dos prazos legalmente fixados ou dos prazos acordados com os clientes, e pagar aos assinantes as compensações devidas no prazo devido.
BB. NOWO COMUNICATIONS, SA não tem antecedentes contraordenacionais.
não tem processos pendentes na Autoridade Nacional de Comunicações por infrações relacionadas com portabilidade.
Quadro legal aplicável:
Por caducidade, decorridos 3 meses sobre a data da sua apresentação;
Por manifestação expressa de vontade do assinante dirigida ao PD, apresentada ao PR.
Pedido de portabilidade
- O assinante pode solicitar a portabilidade em benefício de um terceiro devidamente identificado e por aquele expressamente autorizado a celebrar o novo contrato com o PR.
Quando o assinante tenha solicitado ou acordado um prazo superior;
Quando se trate de portabilidade de MSNs e DDIs em que haja lugar a pedido de configuração ativa do PR ao PD, por desconhecimento do assinante quanto a esta configuração;
Sempre que a mudança de prestador a que a portabilidade está associada implique uma intervenção física na rede que suporta o serviço a prestar ou não exista disponibilidade de acesso a essa rede;
Compensações
Não pode exigir ao assinante o pagamento de quaisquer chamadas efetuadas, mensalidades ou penalidades após a portabilidade indevidamente efetivada, devendo ainda suportar os eventuais custos relativos ao retorno ao PD, a menos que o assinante declare não pretender esse retorno;
Deve ressarcir o PD, a ER e as demais empresas com obrigações de portabilidade de todos os custos em que hajam incorrido com a efetivação indevida da portabilidade por causas que lhe sejam imputáveis;
- Se a portabilidade indevida referida nas alíneas e do n. 2 for imputável ao PD ou este for responsável pelo atraso na implementação da portabilidade ou pela interrupção do serviço previstos respetivamente nos n. s 4 e 5, o PD deve ressarcir o PR dos custos em que este tenha incorrido por força do disposto no presente artigo, nos termos e prazo a acordar entre ambos, ou, na falta de acordo, em prazo não superior a sessenta dias após a data da apresentação do pedido.
- Se a portabilidade indevida se efetivar por omissão da verificação por parte do PD de dados do assinante no pedido eletrónico de portabilidade, os custos a que se refere o n. 2 serão repartidos em partes iguais pelo PR e PD, nos termos e prazo a acordar entre ambos, ou, na falta de acordo, em prazo não superior a sessenta dias após a data da portabilidade indevida.
- O regime de compensações previsto no presente artigo não prejudica o apuramento da responsabilidade e a sua efetivação nos termos gerais, bem como a aplicação do regime sancionatório da portabilidade.
Contraordenações e coimas
- Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações graves:
- As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:
Se praticadas por média empresa, de 4000 a 50 000;
- Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
Responsabilidade pelas contra-ordenações
- Pela prática das infracções a que se refere o presente regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica.
- A responsabilidade das pessoas colectivas é excluída quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas daquela.
- A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto no n.
Determinação da sanção aplicável
Ao perigo ou ao dano causados;
Ao carácter ocasional ou reiterado da infracção;
Intenção de obter, para si ou para outrem, um benefício ilegítimo ou de causar danos;
Especial dever de não cometer a infracção.
- Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação económica e a conduta do agente.
Artigo , n. 1 e n.s 6 a 11
Montantes das coimas
- Para efeitos do presente artigo entende-se por:
Se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não são detidos, directa ou indirectamente, por uma grande empresa ou conjunto de médias empresas.
A microempresas, as pessoas colectivas de direito privado que não revistam a forma de sociedades, bem como as freguesias;
Suspensão da sanção
- A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais.
- O tempo de suspensão é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.
- A suspensão não abrange custas.
Só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
- O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição, ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente, exclui o dolo.
Erro sobre a ilicitude
- Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada
Concurso de contraordenações
- A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso.
Artigo 2 n. 1
Aplicação da lei criminal
Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a ação ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
Artigo 3 n. 10
B. Violação do princípio da legalidade factos provados A e a
Antes de mais importa sublinhar que este Tribunal conhece apenas da matéria de direito, nos termos do artigo 7 do RGCO aplicável por força do artigo 3 do Regime Quadro da Contraordenações do Sector das Comunicações. Porém, por força do disposto no artigo 7, n. 4 do RGCO, o Tribunal pode conhecer dos vícios constantes do artigo 41 n. 2 e 3 e 37 do CPP, nas condições aí previstas.
A arguida alega ainda que a interpretação dada ao artigo 1 n 2 do Regulamento da Portabilidade, na medida em que aplicado aos factos A e a F, viola o princípio da legalidade previsto no artigo 2 n.s 1 e 2 da CRP.
Para solucionar estas questões o Tribunal começa por interpretar o artigo 1 n.s 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade, seguindo de perto a seguinte doutrina: Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Parte Geral, Tomo ,  Edição, GESTLEGAL, páginas 220 a 227 e Augusto Silva Dias, Direito das Contraordenações, Almedina, páginas 71 a 78, 98 e 9
Assim, em matéria contraordenacional o princípio da legalidade encontra-se consagrado no artigo  do RGCO e decorre do princípio do Estado de Direito, não decorre, por via analógica, do princípio da legalidade criminal constante do artigo 2 n. 1 da CRP, como pretende a arguida.
Porém, não é esse o caso, já que resulta da interpretação literal do artigo 1 n. 1 e 2 do Regulamento da Portabilidade que, o dever de verificação deve incidir sobre o documento e não se restringe aos elementos indicados a título exemplificativo, sendo este um dos sentidos possíveis das palavras da lei. Pelo que, o Tribunal seguirá os critérios gerais da interpretação, para optar por esse sentido, de entre os sentidos possíveis do texto da lei, levando em conta, como elementos decisivos, o fim que a norma visa alcançar interpretação teleológica) e a justificação funcional que assume no sistema, mencionados infra no parágrafo 6
G. Contradição insanável da fundamentação facto
É este o raciocínio aqui impugnado.
Sobre esta questão, antes de mais o Tribunal começa por sublinhar que toda a norma de ilicitude é uma norma de cuidado no relacionamento interpessoal e, por isso, de um ponto de vista ontológico que não dogmático), a violação do dever de cuidado não é um puro critério de imputação objectiva específico dos factos negligentes cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, parte geral, Tomo , 3 Edição, GESTLEGAL, página.
No entanto, a violação do dever de cuidado mencionada na sentença só terá relevo para a decisão, como categoria do tipo de ilícito negligente. É neste contexto que, pelos motivos indicados a seguir, este Tribunal julga que existe contradição insanável da fundamentação.
Assim, as passagens da sentença recorrida onde é evidente a contradição, são as seguintes:
Atendendo ao reenvio do processo para repetição parcial do julgamento o Tribunal não pode por agora apreciar estas questões.
Acordam as Juízes que compõem a presente secção em julgar parcialmente procedentes os recursos da arguida e da autoridade administrativa e, em conformidade:
Neste TCA foi cumprido o disposto no artigo 11, n. 1 do CPC,nada tendo sido dito.
Os autos foram com vista ao Digno Procurador-Geral Adjunto, conforme dispõe o artigo 11, n. 2, do CPC, que promoveu que fosse proferida decisão.
As decisões em conflito transitaram em julgado consulta do.
Assim, passamos a transcrever a fundamentação apresentada no processo n 455/27BEALM:
".) o acto cuja anulação vem requerida, não constitui nem uma revogação da decisão de aprovação da candidatura do requerente ao subsídio ao investimento que lhe foi concedido cfr. artigo 167 do, nem uma anulação administrativa cfr. artigo 168 do, porque o acto administrativo de modificação unilateral não resultou de qualquer ilegalidade da decisão e aprovação da candidatura imputável ao recorrente IFAP ou outra autoridade, mas sim porque foram verificadas inelegibilidades ao nível das despesas apresentadas pelo requerente, que evidenciaram, no entender do IFAP, IP um incumprimento dos termos do contrato de financiamento e da legislação específica que o regula.
O arguido contestou oferecendo o merecimento dos autos e arrolou prova.
Inconformado, veio o arguido interpor recurso, rematando as pertinentes motivações com as seguintes conclusões transcrição):
Da Douta Sentença podemos extrair que os factos ocorreram no dia 20 de Março de 2019, hora não concretamente apurada, mas a partir das 23 horas.
No entanto, tudo o resto são ficções ou imprecisões que as testemunhas levaram para Tribunal, e que o Mmo. Juiz a quo valorou de uma forma que poderia, e, na nossa opinião deveria ter valorado em sentido inverso.
J. Diríamos mesmo se era aquele cão, e
K. Se foi naquele local que o ataque aconteceu, pois que
O ofendido referiu que perdeu imenso sangue,
No local descrito nos presentes autos não foi encontrado qualquer vestígio de sangue.
R. Acresce, que o local onde alegadamente teve lugar a agressão, é a casa morada de família do Arguido,
S. À hora descrita, o arguido e a sua mulher estavam acordados e não ouviram qualquer barulho,
T. Aliás o arguido foi surpreendido na manhã seguinte, pela GNR, com uma notificação para apresentar o cão ao Médico Veterinário do CRO de .
U. Mais estranho e incompreensível, o Ofendido não pediu auxílio na casa do Arguido
Caminhou cerca de 100 metros até sua casa, onde reside com a irmã, a quem pediu auxilio, mas por estar a dormir não ouviu a solicitação
Y. Por outro lado, o tribunal ad quo, não valorou o testemunho do Médico Veterinário do CRO de , que analisou e verificou o canídeo do aqui Recorrente, foi dito que o mesmo é de raça indeterminada, de cor castanha coincidente com o declarado pelo ofendido e pela testemunha, robusto com um bom índice corporal, que não foram verificados sinais de maus-tratos para explicar uma potencialidade agressiva numa situação normal do dia-a-dia, nem tão pouco vestígios de sangue que pudessem ter resultado do alegado ataque.
Z. Aliás, o canídeo em causa comportou-se de forma obediente ao dono, mantendo-se na caixa da viatura que o transportou, sendo que na opinião do médico veterinário este cão não tinha, alegadamente, produzido aquelas mordidelas ao Ofendido, uma vez que não é um cão perigoso.
AA. Mais foi dito pelo médico veterinário, que o cão tinha a vacina da raiva em dia e cumpria com as normas sanitárias impostas por lei.
BB. A lei determina, nestas situações, proceder ao sequestro do animal, e uma vez que a propriedade do Recorrente é fechada quer por muros, quer por portões, o técnico considerou que o sequestro podia ser realizado na propriedade do Recorrente.
Quanto aos alegados saltos pelo muro, explicou o técnico que o mesmo não seria possível tendo em conta a estatura do canídeo em causa nos autos.  Tal como, não seria possível que o cão conseguisse passar o seu focinho pelas grades do portão e abrir a mandíbula por forma a desferir uma mordidela.
Ora, como ao Tribunal ad quem está vedada a realização de um novo julgamento que incida sobre a totalidade da decisão, o que este poderá fazer é uma reavaliação dos pontos concretos da matéria de facto que sejam indicados pelo Recorrente.
E acrescenta o n 3, do referido preceito legal, que "quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Tem, assim, o recorrente o ónus de especificar com clareza os pontos concretos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, e mencionar quais as provas que impõem decisão diversa da recorrida.