rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento sobre a matéria de direito decorrente da errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 10 e 13 do CPA.
A.DE FACTO.
A Comissão por unanimidade, emitiu parecer que as frações referidas são suficientemente autónomas para o prédio se poder constituir em propriedade horizontal.
Em 20 de dezembro de 1979, foi inscrita a Ap. n. 30 na Conservatória de Registo Predial ...), que aqui se dá por integralmente reproduzida, com a seguinte descrição fls. 174 e 175 do PA. apenso fls. 21 dos autos em suporte em:
"Aproveitamento das águas furtadas para habitação
Chegou ao conhecimento deste Serviço de Fiscalização, que o sótão para arrumos que Exa. possui no prédio situado na Rua, está a ser utilizado como habitação.
Dois WC
Duas cozinhas
Sete arrumos
Segundo indicação dos proprietários da referida fração, todas as obras em epígrafe, já haviam sido realizadas no momento de aquisição do imóvel, há aproximadamente 30 anos.
) a cessação de utilização do sótão, em virtude de estar a ser afeto a fim diverso do previsto no respetivo alvará de autorização de utilização, emitido por esta Autarquia
E, se prescrição não houvesse, sempre se estaria ...) em presença de exercício de direito abusivo, porquanto a Administração e os Condóminos, não deviam ter silenciado, por todas as formas, a mesma situação durante tão largo tempo e agora, sem mais, virem suprimir aquilo que estavelmente, tacitamente consentiram.
Em 05 de fevereiro de 2013, deu entrada no Município ...) uma carta do A. .., cujo teor abaixo se transcreve fls. 19 do PA apenso aos autos em suporte de:
Dá aqui por transcrita toda a argumentação que dirigiu a Exa. pelo anterior requerimento.
Não obstante, procurando encontrar a viabilidade do que consta do ofício acima referido, contactou um desenhador, que lhe deu a conhecer a necessidade de todos os condóminos do prédio autorizarem a legalização que o citado ofício refere.
Continuo, porém, a sublinhar o seguinte:
A obra que se pretende legalizada existe há mais de 30 anos;
O ora requerente já comprou o apartamento em causa com a configuração atual e com a sala comum e o sótão tal como agora se encontram;
Em 28 de maio de 2013, foi outorgada a declaração abaixo reproduzida fls. 25 dos aos autos em suporte de:imagem que aqui se dá por reproduzida
Como tal, não pode senão considerar-se que se trata de matéria que não integra factos essenciais para a decisão da causa, pelo que, não se impunha ao Tribunal a quo que tivesse julgado essa matéria como provada ou não provada.
b. Do mérito
Antes de iniciarmos a análise de cada um dos apontados fundamentos de recurso, importa recordar os factos que foram dados como provados na sentença recorrida e que precederam a prática do ato impugnado, para melhor contextualizarmos as questões a decidir, designadamente a tramitação do processo administrativo de licenciamento n. 92/6
São estes os factos em relação aos quais há que verificar se a subsunção jurídica dos mesmos ao direito efetuada pelo Tribunal a quo nos termos que constam da sentença recorrida merece a censura que os apelantes lhe dirigem.
Diga-se, desde já, que a resposta se afigura negativa.
Segundo o artigo 8 do mesmo diploma,
Improcede deste modo o alegado pelos AA. de que poderiam habitar o sótão por tal se encontrar abrangido pela licença de habitabilidade.
Logo, pese embora possa ser consentido o uso habitacional dos sótãos quando os respetivos compartimentos tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, contudo, em qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento, o pé-direito ser inferior a 2 metros, desde que estejam devidamente asseguradas boas condições de isolamento térmico, tal utilização tem de ser expressa e previamente requerida e licenciada, ao abrigo de diplomas que preveem o controlo prévio das operações urbanísticas e do RGEU.
Termos em que improcedem os invocados fundamentos de recurso.
No plano jurídico, diremos que o abuso de direito configura uma exceção perentória, que se comporta como uma exceção de facto, também dita como exceção em sentido impróprio, na medida em que impede o exercício do direito por parte do respetivo titular contra a outra parte.
Precise-se que a boa-fé, nos termos consagrados no artigo -A do CPA, na versão aplicável aos autos, é fundamentalmente a consideração razoável e equilibrada dos valores fundamentais do direito, em especial, a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar com a atuação empreendida.
A boa-fé tem dupla natureza: é subjetiva e objetiva. A primeira corresponde a um estado de espírito de quem atua e a segunda a uma conduta marcada por critérios axiológicos normativizados. Ambas relevam no direito administrativo.
Na tipologia do abuso de direito sobressai o denominado venire contra factum proprium.
Deste modo, o comportamento reiteradamente omissivo por parte de quem poderia exercer o direito, seguido, ao fim de um largo período temporal, de um ato comissivo com que a contraparte legitimamente já não contava, constitui abuso de direito na modalidade de supressio.
Em face de tudo quanto se expendeu, é assim muito claro que não assiste nenhum razão aos apelantes no que tange aos invocados fundamentos de recurso, não tendo o apelado agido em abuso de direito ao prolatar o despacho impugnado, mas antes no exercício de poderes vinculados em ordem a garantir um urbanismo disciplinado e ordenado.
Por essa razão, é que o citado art. 6 impõe que sejam notificados aos interessados todos os atos praticados no procedimento sempre que estes decidam as pretensões que haviam sido formulas ou lhes imponham deveres, sujeições ou sanções ou lhes causem prejuízos seu art. 6).
Será que a Autora mulher gozava da qualidade de interessada por o anexo a demolir ser um bem comum do casal e, por essa razão, ser prejudicada pela execução da ordem de demolição? Será que, por essa razão, tinha de ser notificada dos atos impugnados? E será que, não o tendo sido, o seu direito de ação ainda não tinha caducado quando intentou esta ação?
Resta agora saber se conforme preconizado pelo apelado, se pode concluir que a preterição desta formalidade se degradou em mera irregularidade procedimental incapaz de determinar a anulação do ato.
A questão está em saber se, perante as razões apresentadas pelo Autor naquela missiva, e caso a autora mulher tivesse sido chamada a participar neste procedimento, como se impunha, a mesma não teria, diferentemente do autor marido, providenciado pela apresentação de pedido de legalização e quiçá, obtido as necessárias autorizações dos condóminos para que as ditas obras, pudessem ser legalizadas pela CM_.
E no caso, essa autorização não se bastaria com a maioria qualificada de 2/3, antes reclamando a unanimidade de todos os condóminos.
E sendo assim, afigura-se-nos resultar dos autos, tendo em consideração a posição manifestada pela Contrainteressada, ser seguro concluir que também a autora mulher não lograria obter o consentimento de todos os condóminos, como confessadamente admitiu o autor marido suceder quanto a si.
Custas pelos Apelantes art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
Porto, 25 de março de 2022
Em síntese, alega
Interpreta-se assim a arguição de ambiguidade no sentido de arguição de nulidade por ininteligibilidade.
Entende-se, assim, que não se verifica a ambiguidade invocada.
Nestes termos, indefere-se a reclamação.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 ucs.
Proc. n 1137/18T8VLG.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Valongo - Juiz 1
Recorrente: Fundação ..., Crl e AA
Recorrida: AA e Fund. ..., Crl
"Deve a presente acção ser julgada provada e procedente, condenando-se a Ré a:
A Autora é licenciada em Política Social desde 1990, mestre em Sociologia desde 2000 e doutorada em Sociologia desde 201
No que respeita ao local e instrumentos de trabalho alega que essas funções são exercidas principalmente nas instalações da Ré sitas na Rua ..., no ..., recorrendo a Autora, para a lecionação das mesmas, a todo o tipo de materiais como livros, fotocópias, quadros, giz e marcadores, projectores, computadores, etc. fornecidos pela Ré, referindo que esta lhe atribuiu um gabinete e um cacifo, para seu uso exclusivo e aí exercer as suas funções, sendo que sempre que pretenda lecionar fora das instalações da Ré, tal lecionação tem que ser autorizada.
Alega, no que respeita ao controlo da assiduidade, que está sujeita ao Regime de Faltas dos Docentes da Universidade, sendo que a Ré faz e sempre fez um controlo efectivo da sua assiduidade, sendo-lhe marcada falta sempre que não leciona uma aula na hora marcada, que não comparece a um exame, que não está presente na hora de atendimento aos alunos ou a uma reunião para a qual é convocada.
Também por diversas vezes pediu explicações por escrito aos serviços da Ré, e em resposta recebeu várias explicações que a remuneração dependia de um valor hora pela lecionação, mas sem que lhe tenha sido nunca explicado um critério concreto e denotando uma constante alteração da forma de cálculo do vencimento.
Alega que, a Autora não está sujeita a responsabilidade disciplinar e que é falso que lhe tenha atribuído um gabinete para seu uso exclusivo.
Salienta que a Autora não foi nem podia ter nomeada em 2003 para receber a Comissão de Avaliação Externa do curso de Matemáticas Aplicadas, já que a figura da Comissão Avaliação Externa dos cursos só foi criada em 2006, com a aprovação do Decreto-Lei 74/200
Conclui que, "Em face do que antecede,
Caso assim não se entenda, deve em todo o caso julgar-se a acção improcedente, por não provada.
"Assim, e pelo exposto decido:
Custas pela Autora e Ré na proporção de 1/3 e 2/3 respetivamente.
Assim, as questões suscitadas e a apreciar consistem em saber:
Recurso subordinado da Autora:
Esta Universidade é composta por diversas faculdades, de entre as quais, com relevo para os autos se destaca a:
Faculdade de Direito;
Por sua vez, cada uma destas faculdades leciona vários cursos de licenciatura, mestrado e outros.
Assim, até ao presente, a Autora lecionou as seguintes disciplinas dos Cursos de Matemáticas Aplicadas, Gestão, Economia, Marketing, Relações Internacionais, Direito e Psicologia, que lhe foram atribuídas pelos órgãos da U...:
Psicologia Social;
Organização da Empresa;
Sociologia da Empresa;
Psicossociologia das Organizações;
Psicologia Educacional;
Organização e Administração Escolar;
Psicologia da Educação;
Descrição e Análise de Cargos;
Psicologia;
Comunicação e Informação;
Psicologia ;
O Processo de Tomada de Decisão;
Psicologia das Organizações;
Projecto;
Psicologia Social ;
Introdução Histórica e Psicologia;
Motivação e Produtividade;
Recursos Humanos;
Gestão de Recursos Humanos;
Métodos de Observação e Entrevista;
Estratégia de Recursos Humanos;
Teoria das Organizações;
Psicologias Aplicadas;
Psicologia dos Grupos;
Comunicação;
Gestão de Equipas;
Selecção e Recrutamento;
Gestão de Equipas, Conflito e Negociação;
Gestão do Desempenho;
Negociação;
Comportamento Organizacional;
Estudos de Mercado;
Ética e Deontologia em Marketing;
Estas disciplinas foram e são lecionadas de acordo com o programa estabelecidos e aprovados pelas Coordenações dos cursos.
O calendário anual e os horários lectivos, com a determinação das aulas que a Autora tem que ministrar, são estabelecidos pelos órgãos de gestão da U..., nomeadamente pela Secretaria de Professores.
No decurso de um semestre, os órgãos da U... fazem alterações pontuais aos horários lectivos, horários das avaliações ou de outras actividades ou autorizam alterações pontuais.
Sempre que a Autora pretende lecionar fora das instalações da Ré, tal lecionação tem que ser autorizada.
Semana Cultural do Tibete;
Visita de estudo ao .. e ao ...;
Aula aberta "1 Ciclo de Estudos em Marketing, no Âmbito da Unidade
No final de cada ano letivo a Autora tem que apresentar um relatório onde constem todas as actividades extralectivas em que participou.
A Autora tem e sempre teve que estar presente em reuniões gerais de docentes, reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam os cursos onde lecionou ou outras atividades da Universidade.
Além das atividades já referidas, a Autora exerceu e exerce diversos cargos de gestão pedagógica e representação da U....
A Autora exerceu o cargo de regente das seguintes disciplinas:
Psicologia Educacional; e
Organização e Administração Escolar.
No ano lectivo 2018/2019 era regente das disciplinas de Sociologia, Estudos de Mercado e Ética nos cursos de Economia, Gestão de Empresas e Economia e Marketing.
A autora integra o Conselho Geral das Faculdades onde lecionou e leciona.
Face a tal cargo a Autora é, por diversas vezes, convocada para reuniões destes órgãos.
A Ré pede que a Autora entregue elementos curriculares atualizados para considerar tais elementos na avaliação da Universidade.
Durante a prestação da sua atividade a Autora sempre esteve subordinada aos regulamentos vigentes na Universidade.
Está ainda sujeita a outros regulamentos nomeadamente:
Regime de Faltas dos Docentes da Universidade sendo que o actual regime veio substituir o anterior Regulamento aprovado em;
Código de Boa Conduta Para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho;
Normas Relativas ao Funcionamento Administrativo e Académico da Universidade ....;
Regulamento Sobre Procedimentos de Designação dos Membros do Conselho Científico da Universidade ...;
Nomeadamente através da auto-avaliação e avaliação feita pelos alunos.
Dá-se por integralmente reproduzido o regulamento Disciplinar dos Docentes da Universidade ... cuja cópia se encontra junta aos autos a fls.234 a 23
Dá-se por integralmente reproduzido o regime de faltas dos docentes da Universidade juntos aos autos a fls. 239 a 24
Na sua interação com a Autora a Ré por diversas vezes refere a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares.
No dia 22/01/2014, a autora requereu alteração da sua categoria profissional para professora auxiliar, tendo a Ré aceite tal pedido.
É marcada falta a autora sempre que esta não leciona uma aula na hora marcada, não comparece a um exame, não está presente na hora de atendimento aos alunos ou a uma reunião para a qual é convocada.
Este controlo é atualmente feito através do registo dos sumários, através de uma plataforma digital, com um username e password personalizada.
Bem como através de um registo ao levantar as chaves das salas onde as disciplinas são lecionadas, elaborado por um funcionário responsável pelas chaves registava o dia e hora, quer do levantamento quer da devolução da chave.
Nos horários de atendimento, o controlo da assiduidade é feito através de folhas de presença.
Nos dias de exames o controlo de assiduidade é feito através de um funcionário que verifica que os docentes estão presentes e através de uma folha de presenças que a Autora assina.
Nas reuniões, o controlo de assiduidade é feito através da folha de presença e da assinatura da ata.
Sempre que a Autora falta, a Ré exige que a Autora justifique a falta, em formulário próprio, sob pena de lhe ser marcada uma falta injustificada.
As justificações de faltas são posteriormente verificadas e aprovadas ou não pela Direção da Faculdade e pelo Conselho Diretivo.
A Autora, no desempenho da sua atividade, recebe uma retribuição mensal a que acresce o subsídio de férias e o subsídio de Natal de igual montante.
Subsídios estes que, desde Março de 2013 até Janeiro de 2019, foram pagos em duodécimos.
A Ré subscreveu um seguro de acidentes de trabalho na Companhia de Seguros .., sendo a Autora uma das pessoas abrangidas pelo mesmo.
A Ré pagou as quantias constantes da seguinte forma:
A Autora por diversas vezes pediu explicações por escrito aos serviços da Ré relativamente aos montantes das quantias que eram pagas.
A autora assinou os anexos cuja cópia se encontra junta aos autos a fls. 419 verso a 45
A autora no dia 09/04/2014, subscreveu a adenda que se encontra junta aos autos a fls. 452 verso a 45
A Autora integra o Conselho Geral da Fundação ... por ser titular, ao tempo da criação da Fundação, a qualidade de cooperadora da Cooperativa ....
A autora integra o Conselho Escolar das Faculdades e é convocada pela Ré, para as reuniões do Conselho Geral da Fundação ....
A Autora quando é regente de uma determinada disciplina, dá ordens e instruções aos docentes que são seus assistentes.
Aquando da contratação, a Autora foi contratada pela Ré como docente no regime de tempo integral e sempre esteve nesse regime a tempo integral desde que foi contratada até ano letivo 2018/2019, altura em que a Ré resolveu reduzir a sua carga horária para 5 horas semanais.
A remuneração que a Autora aufere da Ré é a sua principal fonte de rendimento..
A Autora nunca discordou do facto de ser paga tendo em consideração as aulas que ministrava.
A Autora é livre para preparar as aulas ou corrigir exames quando e onde muito bem entendesse, respeitando o calendário de exames fixado.
As datas das provas de avaliação contínua são decididas pelos docentes.
A preparação das aulas ministradas pela Autora e correção das provas de avaliação não são controladas pela Universidade ....
A Autora em 2001, foi nomeada pela Diretora do Curso de Matemáticas Aplicadas para receber a Comissão de Avaliação Externa do referido Curso.
Quando a Autora pediu aos serviços da Ré explicação relativamente aos montantes que lhe eram pagos, esta nunca lhe explicou o critério como o valor hora de leccionação estava a ser calculado.
Que esse critério fosse constantemente alterado.
A Autora pelo facto de ser investigadora do centro de investigação referido na alínea, mostrou-se sempre indisponível para vir a integrar os Centros de Investigação da Universidade.
F.1)
Nas aulas teóricas, que também podem assumir o carácter teórico-práticas, o ensino será ministrado, nos termos do programa de cada disciplina, com o desenvolvimento e o nível adequados.
Em todo o omisso regularão os Regulamentos e Instruções em vigor na Universidade ..., as disposições legais aplicáveis, bem como, subsidiariamente os usos e costumes universitários.
e Universidade ... 1 de Outubro de 199
PROFESSORES
DISCIPLINAS ANUAIS
Tabela de Vencimentos em vigor na Universidade ... para o Ano lectivo de 1993-1994).
Porto 1 de Outubro de 199
DISCIPLINAS SEMESTRIAS
PRIMEIRO SEMESTRE
Assistentes
Ao À) 2 outorgante competirá essencialmente ministrar aulas práticas, para o que deverá acompanhar estritamente o programa desenvolvido nas aulas teóricas e actuar sempre sob a direcção e orientação directa do respectivo regente.
O 2 outorgante obriga-se a exercer as suas funções de harmonia com os Regulamentos e Instruções em vigor na Universidade ..., assegurando as horas de aula que constam do anexo, o qual faz parte integrante do presente contrato.
Porto e Universidade ... 1 de Março de 199
Facto
Mandatário da Autora: Enquanto regente de uma unidade curricular, dá ordens aos professores que leccionam, por exemplo, aos assistentes que leccionam essa unidade curricular?
Testemunha: Como regente dou ordens?
MA: Aos assistentes, por exemplo, dizer, por exemplo, tem que organizar isto
T: Como regente?
MA: Sim.
T: É uma questão pedagógica.
MA: Sim, mas, como regente, se não tem que organizar a disciplina, a Unidade Curricular?
Mostra-se, por isso, insubstanciado o julgamento como provado do referido facto, pelo que deve o mesmo ser eliminado do rol dos factos provados.
Como é do conhecimento de qualquer pessoa que tenha tido contacto com uma universidade ou qualquer instituição de ensino, o regente de uma disciplina é o responsável pelo funcionamento da mesma.
Ora, enquanto responsável pela disciplina, de forma a organizar o seu funcionamento o regente tem que dar ordens e instruções aos docentes que estão sob a sua direcção.
Concordamos inteiramente.
A., os depoimentos das testemunhas , EE e da testemunha, FF.
Denotando o referido pela recorrente que, não é mais do que a sua convicção, sem qualquer fundamento quer na factualidade alegada quer nas provas produzidas nos autos.
Em suma, improcede, quanto a este facto,, a impugnação deduzida.- Facto
Resultou, por isso, provado que a Autora exerce outra actividade profissional remunerada, ainda que se desconheça o valor e a natureza da remuneração ali auferida. Com efeito, a actividade de investigação é uma actividade remunerada, seja pela integração na carreira de investigador, seja através do financiamento de projectos de investigação.
É assim inequívoco que a Autora, além dos valores que lhe são pagos pela Ré, aufere ou auferiu outras remunerações pela sua actividade, pelo que sempre o facto constante da alínea deveria ter sido julgado não provado ou, pelo menos, julgado apenas parcialmente provado, no sentido de que a remuneração que a Autora aufere da Ré é uma das suas fontes de rendimento, mas não a sua principal fonte de rendimento.
Desde logo, conforme decorre da análise da factualidade provada, não consta da mesma que a Autora aufira qualquer espécie de rendimento pelo facto de ser investigadora do referido centro de investigação.
Aliás, como é do conhecimento comum, a actividade de investigação dos docentes universitários não é remunerada.
Tal alegação por parte da Ré pretende mais uma vez tentar confundir este Tribunal, misturando a investigação que é realizada por qualquer docente universitário como forma de melhoria do seu curriculum com a carreira própria dos investigadores.
Ora, in casu, não sendo alegado nem provado que a Autora aufira qualquer rendimento pela sua actividade de investigação nunca se poderia verificar a alegada contradição.
Por outro lado, o referido doc. 69 junto com a contestação é um pedido de acumulação de funções, o qual, não demonstra que a acumulação tenha sido efectivamente ocorrido e muito menos que a mesma configure qualquer fonte de rendimento permanente da Autora.
Desta forma verifica-se que este documento em nada releva para a apreciação deste facto e muito menos impõe o julgamento no sentido sufragado pela Ré.
Ou seja, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova.
A conclusão a formular sobre qual a principal fonte de rendimento da A., importa que se comparem todas as suas fontes de rendimento.
Como dispõe o art. 412, factos notórios, que não carecem de alegação e prova, são os factos que são de conhecimento geral.
Assim, em conformidade, impõe-se-nos considerar como não escrito aquele ponto, uma vez que a decisão da matéria de facto apenas deverá ter por objecto, como se deixou dito, factos e não juízos conclusivos.
E continua dizendo: "Assim, resultou inequivocamente provado o seguinte:
A Ré, após a Autora ter concluído o seu Doutoramento, solicitou-lhe que passasse a integrar um dos Centros de Investigação de que dispõe;
A Autora recusou integrar o referido Centro de Investigação, apesar de ter sido informada de que a sua integração no quadro permanente de docentes da Universidade estaria dependente dessa integração;
A Autora sabe que o desenvolvimento de actividades de investigação constitui uma obrigação dos docentes do Ensino Superior Universitário.
Além disso, ao contrário que se afirma na decisão recorrida, a Professora JJ não disse exactamente o que lhe é atribuído na sentença.
Com efeito, o que a referida testemunha afirmou foi o seguinte, entre o minuto 16:50 e minuto 23:50:
Admite-se que, ao julgar como não provado tal facto, o Tribunal tenha pretendido salientar que a recusa da Autora não era arbitrária, mas fundamentada na vinculação a outro Centro.
" ...)
A testemunha confirmou a recusa da Autora, com o motivo indicado na pergunta.
Seguidamente, o  Juiz concluiu:
Ora, com ou sem motivo, a recusa da Autora em integrar o Centro de Investigação interno resultou inequivocamente provada. Mais do que isso, para além da afirmação conclusiva do Mm. Juiz, não se produziu qualquer prova, isso sim, de qualquer manifestação de disponibilidade por parte da Autora para, num futuro, próximo ou longínquo, vir a integrar o Centro de Investigação da Universidade ....