rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar de irem cumprindo, um acidente vascular cerebral sofrido pelo Requerente no ano de 2008 incapacitou-o para o trabalho durante vários meses e, após alguma retoma da atividade económica, a segunda Requerente teve um cancro na bexiga no ano de 2017 e o Requerente, mais uma vez, no ano de 2018, um novo acidente vascular cerebral, ficando definitivamente incapacitado para o trabalho, com necessidade de supervisão permanente de terceira pessoa.
Deduziram pedido de exoneração do passivo restante, considerando que beneficiam de todas as condições legais para que lhe seja concedido tal benefício.
Consignou-se ainda na parte final da sentença:
A falta de capacidade judiciária do insolvente implica que todo o processado fica sem efeito em relação ao incapaz, nos termos do n. 2 do artigo 27 do Código de Processo Civil.
Os documentos juntos como prova dos autos estão em oposição com a alegação da petição inicial e demonstram uma realidade diversa da alegada.
A Meritíssima Juiz não declarou quais os fatos que julgou provados, e não expressou a sua convicção, analisando as provas, tirando indicando as ilações dos fatos e documentos, violando o disposto no n. 4 do artigo 607 do Código de Processo Civil.
A douta sentença aceitando a alegação dos requerentes, em contradição com os documentos que juntaram, viola o disposto no artigo 24 n. 1, alíneas,,, e do CIRE.
Os documentos juntos demonstram que os insolventes não juntaram todos os seus bens e, por isso, não se pode verificar a impossibilidade de cumprimento das suas obrigações que alegam.
O valor da acção deverá ser o determinado pela Meritíssima Juíza do Tribunal a quo.
Não se vislumbra no relatório médico que que o Insolvente-marido sofra de urna incapacidade de facto permanente que o impeça de estar em juízo, tendo capacidade judiciária conforme determinado no n. 2 do artigo 15 do Código de Processo Cível cj.  artigo 17 do CIRE.
Foi o que aconteceu no caso concreto pelo que bem andou a Mma Juíza ao decidir da forma como o fez.
As questões a decidir encerram matéria de facto e matéria de direito, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da apelação do credor E, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Com efeito, importa apreciar:
Daadmissibilidade do recurso, em razão do valor da causa;
Falta de capacidade judiciária do devedor marido;
Nulidade da sentença por falta de especificação dos factos provados;
Falta de motivação da decisão proferida em matéria de facto;
admissibilidade da apelação
Este normativo não refere que deve ser considerado o valor indicado pelo requerente na petição inicial como sendo o valor da ação enquanto não se verifique ser diferente o valor real. O que dali resulta é bem diferente: O tribunal dever considerar como valor da causa aquele que o requerente ali indica como sendo o valor do seu ativopatrimonial.
Seria este o valor a considerar se não tivesse sido impugnado; mas foi.
Salvo o devido respeito por esta solução, no caso, nem --- nos termos da petição inicial --- o ativo dos devedores é inexistente, nem a lei insolvencial estabelece um critério de determinação do valor inicial da ação que se afaste daquele que deve ser dado pelo requerente devedor, ao abrigo do art. 1 Em boa verdade, o tribunal não explica a atribuição daquele valor exato, e não de qualquer outro.
Ora, admitindo previsivelmente que os devedores irão obter o pretendido benefício da exoneração do passivo restante, não havendo, ab initio, motivo para indeferimento liminar, ocorrerá um período de 5 anos de cessão de rendimentos, durante qual o rendimento disponível que irão obter deve ser cedido ao fiduciário para afetação aos credores art. 239, n 1, do.
Termo em que, ressalvada aquela questão, se rejeita a apelação.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Lei n 62/2013, de 26 de agosto.
Já para efeitos de custas, o valor tributário) da ação poderá ser diferente, nos termos do art. 301 do CIRE.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 220; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12019, proc. 3461/10T8VNF-E.GS1, inwww.dgsi.pt.
O A. foi admitido ao serviço da ré em 1 de Março de 2014, para exercer as funções de chefe de cozinha;
A ré deixou de pagar-lhe a retribuição mensal a partir de Maio de 2018;
Por iniciativa da R., o A. deixou de trabalhar desde 25 de Setembro de 2018, aguardando desde então a instrução e conclusão do processo de natureza disciplinar contra si instaurado;
Desde 25 de Setembro de 2018 a ré impediu o autor de prestar a sua actividade no local de trabalho, o que configura uma declaração tácita de despedimento, Conclui, pedindo que a presente acção seja julgada procedente, por provada e, por via dela:
Ser declarado ilícito o despedimento do A.
Mais peticionou condenação da Ré no pagamento dos juros de mora vencidos e nos vincendos até efectivo pagamento de todas as prestações em que venha a ser condenada.
Não foi admitido o pedido reconvencional.
Foi indeferida a arguição de nulidade de erro na forma de processo e a petição inicial não foi considerada inepta.
Procedeu-se a Julgamento.
Pelo Tribunal a quo foi proferida sentença.
Foram consignados os seguintes factos provados :
ABSOLVE-SE a ré de tudo o mais peticionado pelo autor.
O A. formulou recurso subordinado e concluiu da seguinte forma :
Não foram admitidas as contra-alegações ao recurso subordinado.
Importa solucionar as seguintes questões:
Quanto ao recurso da R.:
Se cumpre conhecer do erro na forma de processo, da ineptidão da petição inicial e da invocada excepção peremptória inominada;
Se a sentença enferma do vício de nulidade;
Se foram violados os princípios do contraditório e do dispositivo;
Se o A. tem direito aos créditos laborais que lhe foram arbitrados.
Quanto ao recurso do A.:
Se ocorre despedimento tácito;
Na sua contestação a R. formulou o seguinte requerimento probatório :
Declaração de IRS do Autor referentes aos seus vencimentos auferidos em 2018;
Tal requerimento probatório mereceu o seguinte despacho  proferido em 202019) :
Sob 5 a 9 das suas conclusões refere a R./ recorrente :
Conforme resulta do despacho acima transcrito, o Tribunal a quo no despacho de 202019 não determinou a junção de documentos pela Autoridade Tributária.
A ora recorrente não reclamou perante o Tribunal a quo a falta de apreciação de tal requerimento probatório.
A recorrente não especificou os factos que pretende provar com tais documentos, mas infere-se da conclusão 22 que, com a pretendida junção de documentos pela Autoridade Tributária, pugna pela prova dos factos alegados sob os arts. 95 e 96 da contestação.
Vejamos, agora, se cumpre conhecer do erro na forma de processo e da excepção dilatória de ineptidão da petição inicial.
No despacho saneador o Tribunal a quo indeferiu o requerido pela R. no que concerne ao invocado erro da forma de processo e referiu que a petição inicial não enferma de ineptidão.
Estes despachos não foram objecto de impugnação ao abrigo do disposto no art. 79-A, n3 do CPT, tendo a recorrente referido apenas que pretendia recorrer da sentença.
Assim e uma vez que ocorre caso julgado formal, não cumpre conhecer do erro na forma do processo e da ineptidão da petição inicial.
Tal como referira na contestação, defende a R./ recorrente que procede a excepção peremptória inominada, em virtude de não ter ocorrido despedimento.
O invocado despedimento constitui um facto constitutivo do direito do ora recorrido e, com tal, foi apreciado na sentença onde se concluiu que não ocorrera.
Não estamos, por isso, perante matéria que configure defesa por excepção.
Importa, agora, apreciar se a sentença recorrida está ferida de nulidade.
Refere a recorrente que a sentença enferma do vício de nulidade a que alude o art. 615, n1, do CPC.
Para tanto, alega que não pode ser condenada no pagamento de retribuições referentes ao ano da cessação, em virtude de não ter sido provada a cessação do contrato de trabalho.
Nesta perspectiva, a sentença não enferma de vício lógico por contradição entre a premissas e a conclusão.
O que significa que a nulidade em apreço não se enquadra no disposto no art. 615, n1, do CPC.
Defende a recorrente, mais adiante, que a sentença recorrida foi para além do objecto do processo.
O que se enquadra na nulidade prevista no art. 615, n1, do CPC.
Conforme entendimento jurisprudencial uniforme, esta protecção conferida pela lei não se aplica aos créditos salariais quando o trabalhador já não está numa relação de subordinação jurídica com o empregador  neste sentido, vide, designadamente Acórdão do STJ de 1991- www.dgsi.pt e Acórdão da Relação de Évora de 201993, CJ, 1993, ,.
No caso em apreço a relação laboral ainda não cessara no momento da instauração da acção.
Defende o recorrido nas suas contra-alegações que a causa de pedir é complexa e abrange, além do despedimento ilícito, o contrato de trabalho, pelo que o Tribunal poderia condenar a ora recorrente no pagamento dos créditos salariais durante todo o ano de 201 Invoca, para tanto, o Acórdão desta Relação de 01-10-2003- www.dgsi.pt  relatora Desembargadora Maria João.
No caso subjudice a causa de pedir assenta no despedimento ilícito.
O pedido referente aos salários intercalares1 emerge do invocado despedimento. Refere a sentença recorrida que não são devidos salários intercalares, por não ter sido provado o despedimento.
Entendemos que a faculdade conferida pelo art. 74 do CPT apenas pode ser exercida com respeito pela causa de pedir.
No mesmo sentido, aponta o Ac. do STJ de 05-04-2006 relator Conselheiro Vasques.
O que significa que, em nome do princípio do dispositivo, a R. apenas poderia ser condenada no pagamento dos salários devidos até 25 de Setembro de 201
Caso seja mantida a sentença recorrida na parte em que considera não provado o despedimento, tal decisão enferma do vício de nulidade previsto no art. 615, n1, do CPC., na parte em que condena a entidade empregadora no pagamento dos salários devidos a partir de 25 de Setembro de 201
Dos factos provados não poderemos concluir que ocorreu um despedimento tácito do trabalhador.
Dado que a recorrente não logrou provar o pagamento das retribuições ao recorrido, este tem direito aos montantes arbitrados na sentença, com excepção das retribuições a partir de 25 de Setembro de 2018 atentas as razões acima indicadas.
Conforme supra referimos, não ocorreu um despedimento tácito.
À data da instauração estava pendente um procedimento disciplinar contra o trabalhador e ainda não fora proferida decisão de despedimento.
Incumbia ao trabalhador provar o despedimento enquanto facto constitutivo do seu direito art. 342, n1 do Código.
Assim e por falta de prova, não incumbe decretar o despedimento ilícito do A./ recorrente e condenar a recorrida no pagamento de indemnização e salários intercalares.
Atentas as razões acima indicadas ao apreciarmos o vício de nulidade da sentença recorrida e uma vez que tal condenação iria para além do objecto do processo, improcede também nesta parte o recurso do A.
Em face do exposto, o Tribunal acorda em:
Julgar improcedente o recurso subordinado do A..
Custas do recurso da R. pela recorrente e pelo recorrido na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção do segundo.
Sem custas o recurso do A. atenta a isenção).
Nos autos supra identificados, foi o arguido A...,
quatro meses de proibição de conduzir veículos motorizados, respetivamente.
Não se conformando com esta decisão, dela recorre o arguido A... formulando as seguintes conclusões:
Respondeu o arguido, terminando como o fizera nas alegações de recurso.
Dos autos resultam assentes os seguintes factos com interesse e relevantes para a decisão:
Este aparelho/alcoolímetro marca "Drager" modelo "7110 MKIII P", foi verificado pelo IPQ em 2016-09-15 - 1 Verificação.
Questão a apreciar.
A validade da prova produzida com base em alcoolímetro que, quando foi realizado o exame de pesquisa de álcool no sangue já tinha a sua data de validade de aprovação expirada.
Considera ainda que a aprovação do aparelho em causa caducou no dia 07/06/2017, tornando, a partir dessa data, os resultados de testes quantitativos realizados com esse aparelho inválidos como meio de prova, ou seja, prova proibida.
O recorrente subdivide a análise da sua pretensão, nos seguintes pontos:
B.	Estipulado, legalmente ou no próprio acto, um prazo para a validade da aprovação, desde quando se conta e quando terminou?
Terminado o prazo de validade, poderia o alcoolímetro em causa, no caso concreto, continuar em utilização nos termos do disposto no art. 2 n 7 do Decreto-lei 291/90?
É também um facto que apenas pode servir como meio de prova, para os efeitos de quantificação da concreta Taxa de Álcool no Sangue, os aparelhos com capacidade de medição quantitativa ou a análise directa de sangue art. 1 nos 2 e 3;
Mais acrescenta:
"Isto porque, como se verá, tem sido muitas vezes colocada a questão de se contabilizar hipoteticamente o prazo de caducidade da aprovação de modelo a partir da data de emissão do despacho da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que, no caso, seria o referido Despacho ANSR n 19684/200 Argumento em que o Tribunal a quo, erradamente, se arvora.
Aparelho este, com que foi realizado o exame em análise nos presentes autos.
Com efeito, no ac. da Relação de Lisboa de 17-03-2009, proferido no processo n 178/2009-5, decide-se:
Seguindo igual posição o citado pelo ac. da Relação de Évora de 08/09/201
Em contrapartida, no citado ac. da Relação de Évora de 17-06-2010, proferido no proc. n 89/01GTABF.E1, decide-se:
Depois da caducidade da aprovação do alcoolímetro Drager Alcotest, 7110 MKIII P, o resultado da medição levada a efeito em tal aparelho não vale como meio de prova.
Neste meso sentido se pronuncia o ac. do TRE de 30-06-2015, proferido no processo n 855/16GDLLE.E
Preceitua o art. 153, n 1, do Código da Estrada que:
Por sua vez, dispõe o art. 158, n1 do Código de Estrada que:
"São fixados em Regulamento:
"A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo É o analisador ou aparelho a que se refere o artigo 153, n1, do Código da Estrada., ou por análise de sangue".
Esta mesma Lei n 18/2007, dispõe no artigo 14, n1, que:
Dispondo no n2:
O Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros consta da Portaria n 1556/2007, de 10 de dezembro que logo no artigo 5, preceitua:
Verificação extraordinária Já o n 3, do artigo 1, do n 291/90, de 20 de setembro, dispõe que:
- O controlo metrológico dos instrumentos de medição compreende uma ou mais das seguintes operações:
Verificação extraordinária.
No caso dos autos, resulta do talão de fls. 8 que o arguido foi sujeito a fiscalização com o alcoolímetro marca DRAGER, modelo ALCOTEST 7110 MKIII P, n. ARMA-004
O que significa que o dito modelo de aparelho tinha como data de validade o dia 201
Deste modo, mostram-se dadas as respostas aos dois primeiros pontos suscitados pelo recorrente no seu recurso.
Neste sentido se pronunciou, de novo e recentemente, o ac. do TRE de 08-05-2018, proferido no processo n 260/19GTABF.E
O exame de pesquisa de álcool no sangue com o aparelho em apreço, foi realizado em 12017, ou seja, já depois daquela data de 201
Entramos, pois, na análise da terceira questão, a de saber se a prova obtida com este exame é legalmente válida para fundamentar a condenação do recorrente.
No momento da realização do teste/exame com o aparelho em apreço, não era conhecido que a sua aprovação tivesse sido renovada.
Todavia, como consta dos autos, este aparelho foi verificado, em 1 verificação, pelo IPQ, em 15 de setembro de 201
Dispõe o artigo 3 do n 291/90, de 20 de setembro que:
"Primeira verificação
- Primeira verificação é o exame e o conjunto de operações destinados a constatar a conformidade da qualidade metrológica dos instrumentos de medição, novos ou reparados, com a dos respectivos modelos aprovados e com as disposições regulamentares aplicáveis, devendo ser requerida, para os instrumentos novos, pelo fabricante ou importador, e pelo utilizador, para os instrumentos reparados.
E dispõe o artigo , do mesmo diploma:
"Verificação periódica
- Os instrumentos de medição são dispensados de verificação periódica até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua primeira verificação, salvo regulamentação específica em contrário. Sublinhado nosso.
A questão que se coloca é pois se, pese embora a aprovação deste modelo de aparelho cuja aprovação apenas era válida até 2017, poderia continuar a realizar exames de pesquisa de álcool no sangue - legalmente válidas -, da interpretação e conjugação do disposto no artigo 2, n 7, do n 291/90, de 20 de setembro com a validade da sua verificação, até 31201
Entende-se que a resposta é positiva, ou seja, esta medição é válida.
Com certeza que, findo o prazo de aprovação de um determinado modelo de aparelho de medição, a entidade responsável/competente, pelo seu uso utilização), pode retirá-lo de imediato desse mesmo uso.
"6 - A aprovação de modelo é revogada em qualquer dos casos seguintes:
O que significa que, atingido o prazo inicial de aprovação de 10 anos, o mesmo modelo pode ser renovado. Portanto, com o atingir do prazo, não significa que o modelo não esteja apto a continuar a proceder a medições técnicas de qualidade.
Dos preceitos citados, resulta clara a diferença entre prazo de validade de determinado modelo de aparelho e prazo perentório de não utilização desse aparelho. Que podem não coincidir. E no caso concreto não coincidem.
Questão diferente, salvaguardada em termos legislativos, é a dos aparelhos aprovados, ainda a funcionar, segundo as verificações exigidas, no momento em que expira o dito prazo de aprovação do modelo. O que expira, é a aprovação do modelo em si, nos termos supra expostos. Não expira a qualidade técnica para um aparelho aprovado, embora não renovada essa aprovação, poder continuar a ser usado, nos condicionalismos legalmente previstos.
Por todos estes considerandos, entende-se que o exame de pesquisa de álcool no sangue feito ao recorrente, constitui prova legal e válida.
No sentido do agora decidido, se pronunciou já o ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 2018, proferido no processo n 122/19PFGMR.G1, onde se afirma:
E mais recentemente, pronunciou-se o ac. deste Tribunal da Relação de Coimbra de 22018, proferido no processo n 320/15GBPMS.C1, onde se afirma:
A aprovação do modelo de alcoolímetro permite que, no prazo da sua validade, o fabricante introduza no mercado respectivo o aparelho aprovado, desde que mantenha as suas características técnicas;
Porque as especificações atinentes ao aparelho aprovado não podem ser alteradas sem prévia aprovação complementar, e caso esta não seja obtida, a aprovação é revogada se ocorrer desconformidade com o modelo aprovado n. 6, al. ou se se revelar defeito que torne os aparelhos de medição impróprios para o fim a que se destinam n. 6, al..
Questão que o recorrente desenvolveu na motivação de recurso:
De onde é legítimo concluir que a análise/exame de pesquisa de álcool feita ao recorrente com o aparelho em causa, identificado nos autos, é válida, inexistindo assim qualquer vício, nomeadamente o da ilegalidade da prova em qua assenta a decisão de condenação do recorrente.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente A..., mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs.
Jorge Dias presidente da secção)
Em 02/12/2019, veio a autora A apresentar requerimento dirigido ao processo, tendo em vista a alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de família, ao abrigo do disposto no art 1793 n. 3 do , nele concretizando o pedido e alegando em quarenta e um artigos os fundamentos em que alicerça a pretensão, indicando prova documental e, bem como o valor do incidente e demonstrando ter efetuado o pagamento da taxa de justiça devida.
Na apreciação liminar deste requerimento o Julgador a quo proferiu despacho do seguinte teor:
Irresignada, veio a autora interpor recurso tendo apresentado alegações, terminando por formular as seguintes conclusões,que se reproduzem:
b) Aproximando-se o final do prazo previsto num dos acordos alcançados, o da casa de morada de família e por entender haver fundamentos para tal, a A. deduziu pedido de alteração do destino da casa de morada de família, nos próprios nos autos, através de incidente, o qual foi indeferido liminarmente.
) O Tribunal a quo considerou tratar-se de um mero requerimento a solicitar a alteração em apreço, alegando que esse não era o meio processual próprio para o pedido, além de considerar estar esgotado o poder jurisdicional do tribunal, por ter sido já proferida sentença;
) Ora, o A. deduziu o pedido de alteração quanto a casa de morada de família através de incidente na própria ação de Divórcio, em cumprimento de normas legais expressas e inequívocas, tanto de lei adjetiva como substantiva;
e) Concretamente o artigo 1793, n. 3, do Código Civil e o n 4 do artigo 990 do Código do Processo Civil sendo que esta norma legal expressamente determina que o pedido seja deduzido por apenso, "se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio ... ":
g) Tendo o A. liquidado ainda a taxa de justiça correta em caso de alteração, a de incidente, conforme artigo 72, n 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais e como bem ensina o Juiz Conselheiro Salvador da Costa;
h) E mesmo que a forma correta não fosse a de incidente nos próprios autos, o que só por mera hipótese de raciocínio se admite, sempre o Tribunal a quo deveria indicar o meio próprio e/ou remeter para o Juízo interno competente, se fosse o caso, por uma questão de economia processual;
) É pois o Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família, por incidente apenso nos próprios autos onde correu o divórcio e onde foi homologado por douta Sentença o pedido de destino de alteração de morada de família, cuja alteração agora se pretende, que deve receber e tramitar o respetivo pedido de alteração.
O réu apresentou alegações defendendo a confirmação do julgado.
Em face das conclusões a questão nuclear em apreciação, consiste em saber se, se impunha, ou não, o indeferimento do requerimento apresentado pela autora, no qual solicitava a alteração da decisão homologatória do acordo de atribuição da casa de morada de família.
Na apreciação da questão há que ter em consideração os factos já mencionados no relatório antecedente que nos dispensamos de reproduzir de novo.
Nestes termos relevam as conclusões da recorrente, sendo de julgar procedente a apelação e de revogar a decisão recorrida.
- neste sentido Ac. do TRE de 20/10/2016 no processo 559/15T8TMR-a.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1
O exequente não contestou.
Nos termos da lei e do contrato compete ao locatário o pagamento das prestações do condomínio;
Por ser assim o locador é parte ilegítima no processo em que tais prestações são reclamadas.
A douta sentença agora objeto de recurso fez assim uma interpretação errada artigo 10, n. 1, alíneas e do referido diploma legal, com a redação que lhes foi dada pelo Dec-Lei n. 265/97 de 2 de Outubro e ainda do disposto no artigo 1030 e 1424 ambos do
Responsabilidade do locador financeiro pelas dívidas de condomínio cujo pagamento é reclamado na execução;
Vindo a cessar o contrato referido em  em 00201
A embargante nunca foi notificada para qualquer reunião de condóminos, designadamente para a que fixou as prestações a pagar.
Assim que, reconhecendo embora não se tratar de posição pacífica, não se corrobora a conclusão a que se chega na decisão recorrida quando se afirma que a responsabilidade pelas despesas condominiais cabe sempre ao proprietário mesmo quando este é um locador financeiro e a coisa esteja dada de locação financeira a terceiro.
Assim que se entende que, com exceção das despesas respeitantes ao período em que a fração em causa não esteve abrangida por qualquer contrato de locação financeira, os valores das comparticipações condominiais reclamadas na execução são devidos pelos locatários financeiros.
As atas das reuniões da assembleia de condóminos na medida em que e contenham os elementos referidos no preceito anteriormente referido constituem documento particular a que a lei atribui força executiva.
Custas por embargante e embargado na proporção do decaimento
Em resumo art 663/7, do: