rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Blusão recolhido do tapete do banco traseiro do lado do condutor;
Escova de dentes eléctrica encontrada no interior de um saco mala no banco traseiro do condutor;
Um gorro de lã encontrado no porta-bagagens, tudo na viatura Mitsubishi, com a matrícula portuguesa ...;
Zaragatoas passadas por uma lanterna indícios Z. 4) e por uns óculos Boss indicias Z.;
Zaragatoa passada na pistola Luger recolhida na quinta Aldea  Km 376, do município de ." Nestes objectos foi obtido um mesmo perfil genético de indivíduo masculino, que foi denominado no exame como perfil Masculino
Nestes objectos foi obtido um mesmo perfil genético de indivíduo masculino que foi denominado no exame como perfil Masculino
Dos resultados dos exames periciais efectuados ao ADN detectado nos referidos vestígios biológicos colhidos resultou ainda que:
Foram efectuadas zaragatoas bucais aos arguidos com o intuito de efectuar a comparação do perfil de ADN dos arguidos e P. com os dois perfis de ADN identificados nos vestígios biológicos recolhidos na inspecção efectuada ao veículo da marca Mitsubishi, modelo Lancer, com a matrícula ....
Realizados os respectivos exames periciais vieram os mesmos a concluir o seguinte:
"Não há identidade de polimorfismos da zaragatoa bucal recolhida a com o "varón 1" e o "varón 2" referidos nas páginas 10 e 12 do Il INFORME DE ENSAYO N.o 13/04346-01-81" do Departamento de Biologia do Serviço de Criminalística da Guarda Civil Espanhola".
"deverá ser excluído das "mezcla 1, mezcla 2 e mezcla 3" referidas nas páginas 11 e 12 do" INFORME DE ENSAYO N.o 13/04346-01-81" do Departamento de Biologia do Serviço de Criminalística da Guarda Civil Espanhola".
"P. não pode ser excluído como dador nas "mezcla 2" e mezcla 3", referidas, respectivamente, nas páginas 15 e 16 do "INFORME DE ENSAYO N 13/04346-01-BI" do Departamento de Biologia do Serviço de Criminalística da Guarda Civil Espanhola".
Os arguidos S. e P. também agiram de forma deliberada, livre e consciente, de comum acordo e em conjugação de esforços, na execução de um plano comum a todos e que em cada caso renovaram, de retirarem e fazerem suas, contra as vontades dos proprietários respectivos e bem sabendo que não lhes pertenciam, as chapas de matrículas e veículos supra identificados.
Pretenderam dessa forma utilizar as viaturas sem serem descobertos e dificultar a respectiva identificação e localização por parte das autoridades policiais, assim assegurando a eficácia da sua fuga, bem sabendo que é proibido circular com veículos em tais condições.
Os arguidos sabiam serem proibidas e punidas por Lei Penal, todas as suas descritas condutas.
E. Do relatório social do arguidoP. consta: Por não ter familiares no nosso país, o presente relatório foi elaborado
com base na entrevista com o arguido P. , sendo de considerar a subjectividade presente no documento, assente exclusivamente nas afirmações do próprio.
O arguido refere não ter antecedentes criminais.
Sem que fosse possível apurar data de eventuais deslocações do arguido a Portugal, P. encontra-se preso em cumprimento de pena prolongada no Estabelecimento Prisional de Monsanto, tendo sido condenado numa pena de quinze anos de prisão, sendo que após recurso interposto, viu reduzida a pena aplicada para dez anos.
A presente reclusão parece estar ser vivenciada pelo arguido com sentimentos de aparente serenidade/ conformidade, sendo todavia claro a sua reserva na transmissão de eventuais esclarecimentos perante os nossos serviços.
Para a prova da factualidade julgada como provada, o Tribunal Colectivo baseou-se, essencialmente, no teor do relatório social, no CRC e na certidão junta aos autos.
No caso, as penas concretas a aplicar a cada um dos crimes em concurso já se encontram determinadas, posto que se trata de conhecimento superveniente: estão em causa todas as penas acima referenciadas.
É a seguinte a redacção do mencionado ponto da factualidade provada:
Vejamos então se assiste razão ao recorrente.
Com efeito, como resulta do teor do citado acórdão do Tribunal da Relação de Évora, cuja respectiva certidão se encontra junta aos autos, tais penas foram reduzidas.
Como resulta da citada alínea do artigo 380,n1, e consabido que após a prolação do acto decisório fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, a correcção da sentença só é pois admissível quando não importe modificação essencial, o que não é aqui o caso.
Assim, não podendo este tribunal intervir pela via da correcção, assiste razão ao recorrente no invocado erro de julgamento, o qual se julga procedente, alterando-se, neste particular, por via do presente recurso, a matéria vertida no citado ponto.
Consequentemente, o mencionado ponto da factualidade, na parte ora em apreço, passará a ter a seguinte redacção :
Por seu lado, o art. 379, n. 1, sanciona com o vício de nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n. 2 do art. 374 alínea) e que deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al.)), acrescentando o seu n. 2 que as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso.
Em tal requerimento nada foi alegado factualmente, nem tão pouco se fez menção a que se destinavam tais elementos documentais.
Ainda que possa admitir-se que visassem esclarecer as suas condições pessoais de vida e demonstrar que reunia condições para se vir a integrar social e profissionalmente, sempre se dirá que, no que tange aos mencionados autos de declarações/depoimentos escritos, nenhuma valoração lhes poderia ser atribuída, por força do disposto no art.355,n1, do P.P..
Adiantando desde já a nossa conclusão, mostra-se evidente que o acórdão recorrido não padece de qualquer uma das nulidades invocadas.
Não tem pois o tribunal de tomar posição individualizada sobre cada uma dos meios probatórios juntos aos autos, mas apenas sobre aqueles que se mostrem de relevo para os factos alegados ou resultantes da discussão da causa que o tribunal considerou com interesse para a decisão da causa.
Nenhuma menção fez, é certo, aos elementos documentais juntos pelo arguido.
Mas, como já referimos, também não o impunha o mencionado dever de fundamentação.
Por tudo o exposto, sem necessidade de quaisquer outras considerações, improcede a invocada nulidade do acórdão.
Na primeira critica-se o tribunal por não ter indagado e conhecido os factos que podia e devia, tendo em vista a decisão justa a proferir de harmonia com o objeto do processo.
No caso vertente, como bem referiu o Exmo Procurador-Geral Adjunto, admitindo-se que o recorrente não teria a pretensão que o tribunal fizesse constar do elenco dos factos provados tudo o que fosse possível extrair dos citados documentos, a verdade é que não indicou quais os factos concretos que no seu entender deveriam ter sido, com base em tais documentos, considerados provados.
Deste modo, desconhecendo-se quais os factos, mal se percebe o que é que, na perspectiva do recorrente, falta no acórdão recorrido e que o faz padecer do invocado vício.
Por tudo o exposto, não padecendo o acórdão recorrido do invocado vício, julga-se também nesta parte improcedente o recurso.
Em causa estão os seguintes crimes e penas parcelares:
seis crimes de sequestro, na pessoa de cada um dos funcionários bancários J. , J. , R., , e dos clientes bancários O. e António - nas penas parcelares de 10 meses de prisão, por cada um deles;
um crime falsificação de documento - pena 8 meses de prisão;
No total 39 ilícitos cometidos entre 3/11/2012 e 17 de janeiro de 201
Vejamos então se assiste razão ao recorrente na pretendida redução da pena.
No caso vertente, o tribunal a quo construiu a moldura do concurso partindo da pena parcelar mais elevada que integra o concurso 6, sendo que, quanto ao limite máximo, considerou não o limite máximo dos 25 anos, mas o somatório efectivo de todas as penas, ainda que ultrapassando os 25 anos.
Impõe-se desde já referir que por força da alteração da matéria de facto atinente ao ponto -, tal somatório corresponderá não a 50 anos, mas antes a 43 anos e 9 meses.
Ou seja, há que ponderar o binómio factos-personalidade.
" A actividade criminosa realizada pelos recorrentes conforma a concretização de planos criminosos ambiciosos e audazes, preparados com cuidado, executados com frieza e determinação, num ritmo que sugere a disponibilidade daqueles recorrentes a assumirem a actividade criminosa como verdadeiro projecto de vida.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar parcialmente procedente o recurso e:
No mais, julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, ora recorrente.
O Tribunal Recorrido, a impugnação da matéria de facto apresentada por entender que esta não observou o ónus previsto na alínea do n 2 do artigo 640 do Código de Processo, e com isso violou claramente a Lei processual, mais concretamente do disposto no Art. 640 n2 do CPC, impedindo a Recorrente de ver apreciada a matéria de facto impugnada, direito este constitucionalmente consagrado!
Não estamos perante uma produção de prova complexa e vasta que torne difícil para o Tribunal a sua apreciação, tendo, por conseguinte, de se fazer menção das reais passagens, aliás, perante a situação em causa, importava ouvir o depoimento completo, sob pena de se subverter o tão afamado princípio da imediação da prova!
Com tal rejeição, deixou o tribunal recorrido de apreciar questão que se lhe impunha que apreciasse, o que lhe estava vedado, sendo nulo o douto acórdão proferido, nos termos dos Artigos 615 alínea e 666 do Código de Processo Civil, nulidade essa que ora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos. Encontrando esta decisão em oposição com vários acórdãos transitados em julgado, conforme resulta elencado nas motivações.
Ao rejeitar a apreciação da matéria de facto impugnada, o Venerando Tribunal Central administrativo do Sul, não apreciou questão que se lhe impunha que apreciasse e violou de forma manifesta a Lei processual, mormente o disposto nos Art.s 640 n1 n2 e CPC, fazendo um incorrecta interpretação e aplicação desse normativo legal! E coartou o direito fundamental constitucionalmente consagrado da Recorrente a ver  apreciada  questão invocada no seu Recurso, nos termos dos Art.s 202 n2 e 205 da CRP.
É o douto Acórdão recorrido nulo nos termos dos Art.s 615 alínea e 666 do CPC, nulidade essa que expressamente se invoca! Que  impõe que seja  revogado a parte do Acórdão recorrido que rejeitou a apreciação da matéria de facto e substituído por outro que aprecie a questão suscitada pela Recorrente!
O Tribunal Recorrido, fez claramente uma errada interpretação e aplicação da Lei, ao considerar que o Relatório inspectivo existente não se encontra ferido de qualquer nulidade! Em clara e manifesta violação dos Art. 5 , 6 e 7 do RCPIT, Art. 63 n3 e 74 da LGT.
O Tribunal Recorrido ao decidir como decidiu, cometeu erro na interpretação das normas e violou manifestamente o disposto no Art. 8 , 46 , 63 n3, 74 , 75 da LGT, bem como Art. 6 do RCPIT e o Art. 103 n3 da CRP!!! Impondo a revogação do Acórdão nesta parte e absolva a Recorrente da liquidação de IRC e IVA de 2010 apresentada pela AT.
A conjugação do Art. 5 n2 do CIRS, conjugados com o disposto nos Art. 243 e 244 do CSC, é revelador que tais valores não podem nem deve ser objeto de tributação em IRS, nos termos do referido Art. 5 do CIRS!
O Tribunal violou o disposto no Art. 5 n2 al. e a contrário sensu, Art. 7 n4 todos do CIRS, Art.  74 , 75 da LGT, Art. 6 do RCPIT, Art. 243 n1,2 e 6 , Art. 244 n3 CSC e Art. 103 n3 da CRP, fazendo uma incorrecta interpretação dos referidos normativos legais ao caso concreto. Que impõe que seja revogado esta parte do Acórdão recorrido e que absolva a Recorrente da liquidação de  IRS de 2010 apresentada pela AT.
Assim farão Ex. s, como sempre,
afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previsto no artigo 285 do CPPT, que como se deixou supra assinalado, não é um recurso ordinário, mas antes um recurso excecional que funciona como válvula de escape do sistema e só se justifica a sua admissão nos precisos termos igualmente referidos.
Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso.
Assim, nos termos do artigo 8, n. 3 do CIRE, e artigos 84, n. 1, alínea e 27, alínea do NCPC, declara-se extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a presente execução em relação ao executado , prosseguindo os autos apenas contra EE.
Custas em partes iguais, na proporção de metade, nos termos do artigo 53, n. 1, e n. 2, alínea do NCPC.
Em conformidade, com data de conclusão de 26/05/2015, o Tribunal a quo profere nos presentes autos, o douto despacho com o seguinte teor:
Posteriormente, a 17/06/2015, o Tribunal a quo proferiu nos presentes autos, o despacho com o seguinte teor:
Com data de conclusão de 18/01/2019, foi proferida sentença nos presentes autos, com o seguinte teor:
Assim, nos termos do artigo 88, n. 3 do CIRE, e artigos 849, n. 1, alínea e 277, alínea do NCPC, declara-se extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a presente execução em relação ao executado , prosseguindo os autos apenas contra EE.
Custas em partes iguais, na proporção de metade, nos termos do artigo 536, n. 1, e n. 2, alínea do NCPC.
a presente execução foi intentada a 27-11-2012;
Sob a epígrafe Repartição das custas, dispõe o artigo 53 do CPC o seguinte:
Ana Margarida Leite Relatora por
Elisabete Valente Vencida, conforme declaração de voto
Este artigo levanta grandes dificuldades de interpretação, de tal forma que Lebre de Freitas - CPC anotado - refere que está envolvido por uma nebulosa que dificulta ao intérprete aquilatar da mens legis não só pelo pouco rigor jurídico da norma, como pela falta de lógica das suas soluções).
Aliás, deve considerar-se que, na interpretação do artigo em causa, no caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade do autor pelas custas não depende de tal impossibilidade ou inutilidade ser imputável a este. A regra, nestas situações, é as custas serem da responsabilidade do autor. Se não quiser assumir tal responsabilidade, tem o autor o ónus da prova de que a impossibilidade ou inutilidade deriva de facto imputável ao réu.
No mesmo sentido, o recente Acórdão desta Relação de Évora, 12 de Junho de 2019, proc. n 154/3TBCVD.E1 Relator. Silva Ac. Trib. Administrativo Central Norte de 102018, proc. n 02291/10BEPRT, Ac. STJ de 212015, proc. n 1109/15TTLSB.LS1 que, embora sem entrar na discussão, referindo o art. 536 n 3 a condenação em custas, é neste e também Ac. TRL, proc.n. 1398/18TBMTJ.L1-2, datado de 18/04/2013, disponível em www.dgsi.pt que refere o seguinte:
Em suma: No nosso entender não confirmaríamos a decisão recorrida.
Apresentando uma apreciação crítica sobre o critério de repartição igualitária das custas previsto neste preceito, cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 445-44
Processo n1520/10T8AMT-B.P1
"Não autorizo o reembolso da taxa de justiça, que a EE despendeu, em razão da isenção do expropriado, pois o art. 26 n. 6 do RCP só autoriza o reembolso pelo IGF se a parte vencida for o MP ou gozar de AJ.
Seguidamente, em conclusão aberta a 12/11/2019, veio a Sra. Juíza, em 13/11/2019, a proferir o seguinte despacho que se:
O douto despacho recorrido viola:
Por outro lado viola também,
II o n. 1 do artigo 25 do RCP e o os n. 5 e 6 do artigo 16 da Lei 75/2017 de 17 de Agosto.
Não foram apresentadas contra-alegações pela Recorrida.
Os dados do processo a ter conta são os já acima referidos no relatório.
Tal previsão, diga-se, não é mais do que a emanação, nos mesmos exactos termos, da previsão constante do n 5 do art. 16 da Lei 75/2017, de 17/8 Regime jurídico aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários), diploma este referido pelo Recorrente sob a conclusão II do seu recurso.
Como acima se referiu, no acórdão, após a parte decisória final, decidiu-se quanto a custas nos seguintes termos:
Isto é, o acórdão limita-se a dar conta do efeito daquela isenção de custas no decaimento do expropriado.
Assim, quanto a este aspecto da questão, não procede a argumentação do Recorrente.
Vamos agora ao outro aspecto da questão levantado pelo recurso, que se reconduz ao tratamento da segunda questão enunciada.
Tal acórdão, como consta dos dados já supra referidos, foi proferido em 3/6/2019 e nessa mesma data foi enviada a sua notificação a cada uma das partes.
Por tudo o exposto, acordando-se em revogar o despacho recorrido, decide-se não admitir a nota de custas de parte apresentada pela expropriante.
Custas pela Recorrida.Porto, 14 de Julho de 2020
AA, e BB propuseram acção comum com forma de processo ordinário contra Socirol-Sociedade Ibérica de Rochas ornamentais Lda. e contra , , pedindo a condenação dos RR.:
Quando assim se não entenda, deverão os RR. subsidiariamente ser condenados:
Na contestação os réus defendem que a construção se encontra licenciada, aprovada a altura superior a 10 metros, e a obra construída pelos RR. não ofende os direitos dos AA.
Absolvem-se os RR. dos restantes pedidos. "
Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso os réus pretendendo a revogação da sentença e a absolvição de todos os pedidos e o acórdão decidiu "anular a sentença recorrida ordenando-se a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto nos termos do art. 662 n 2 al. do CPC. Tal ampliação da matéria de facto visa apurar a partir de que altura do pavilhão construído pela ré, a respectiva sombra se projecta sobre a cozinha, casa de banho e quartos da casa dos AA sobretudo nos meses de inverno, privando tais divisões de luz solar.
O tribunal da relação julgou a apelação procedente e absolver os réus dos pedidos.
Inconformados com esta decisão interpuseram os autores recurso de revista concluindo que:
"- Os RR. interpuseram recurso da sentença inicial proferida nestes autos, tendo o Tribunal da Relação anulado a sentença recorrida e ordenado a repetição do julgamento para ampliação da matéria de facto;
Portanto, sobre toda a matéria relacionada com este tema de prova e os eventuais ajustes que sejam necessários para evitar contradições), não existiu caso julgado;
Os recorridos contra-alegaram defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Na Conservatória do Registo Predial ....... consta registada sob a inscrição Ap. ..... a aquisição por divisão de coisa comum a favor de BB, casada com AA, no regime de comunhão de adquiridos, do prédio urbano ali descrito sob o n ......72, sito em ......., na Rua .......... n .., lugar ......, freguesia ....., concelho ......., composto por casa de habitação de r/, garagem de r/e logradouro, com área total de 880 m2 e inscrito na matriz predial sob o artigo ....14 da freguesia .... .
EE, nascida a ...12001, e FF, nascido a .. de Agosto de 2008, são filhos de AA e BB.
Na Conservatória do Registo Predial ..... consta registada sob a inscrição Ap. ...... a aquisição por compra a favor de , casado com , no regime de comunhão de adquiridos, do prédio misto ali descrito sob o n ....62, denominado ......, composto por:
parte urbana - casa de rés-do-chão e logradouro com a superfície coberta de 87,55 m2 e logradouro com a área de 232,45 m2, com inscrição na matriz sob o artigo ....36; e
Na descrição referida em consta ainda que o referido prédio confronta a norte com estrada e herdeiros de GG, a sul com rio e a nascente e poente com
O prédio referido em é contíguo ao referido em pelos lados sul e nascente.
Nessa reunião, o Director do Departamento de Urbanismo salientou que o Projecto foi aprovado para armazém folhas 195 a.
A 002010, a R. sociedade veio a apresentar novo projecto de licenciamento, em que requereu o aproveitamento das peças escritas e desenhadas do anterior processo, visando a legalização da construção, a que foi atribuído o n ..0
É no prédio identificado em que os AA. residem com os filhos referidos em, tomando aí refeições, recebendo familiares e amigos, e aí pernoitando.
No Verão de 2010 existiam uns pilares em ferro no prédio referido em, tal como constam das fotografias juntas a folhas 40 e 41 do apenso A.
A R. sociedade prosseguiu com a obra, autorizada pelos restantes RR., e o pavilhão foi entretanto concluído.
O prédio referido em do lado nascente quintal, moradia e logradouro incluídos), tem o comprimento de 37,84m, medindo a casa 13,35m.
Os prédios estão separados por dois muros de vedação contíguos, um edificado pelos AA. e outro edificado pelos RR., sendo que visto do lado dos AA. tem uma altura de 1,4 e é de alvenaria, e do lado dos RR. a altura do muro varia entre cerca de 3,2m e 4,4m, sendo de betão na base, seguindo depois em chapa metálica que supera o muro dos AA. em cerca de 60cm e devendo-se a maior altura do lado dos RR. ao nível inferior do solo destes relativamente ao dos AA.
O pavilhão atinge 11,53 de altura na parte mais alta na zona junto ao prédio dos AA.
O prédio dos AA. tem nas traseiras, a sul, para onde dá a cozinha, um quintal com 195m
Nessas alturas do ano, a casa de habitação referida em e o quintal ficam com ensombramento parcial que advém do pavilhão.
A utilização do quintal pelos AA. e família como zona de lazer ficará comprometida nas manhãs de Inverno devido ao referido ensombramento.
O pavilhão referido em destina-se a serração, transformação e polimento de rochas.
A maquinaria existente no pavilhão é susceptível de provocar ruído.
No interior do pavilhão existem já duas pontes rolantes.
As referidas pontes funcionarão com roldanas, cabos e correntes de aço.
Ao prédio onde está construído o pavilhão afluem veículos pesados para carga e descarga de pedra. A data da propositura da acção, a estrutura exterior do pavilhão referido em e as vedações metálicas estavam concluídos.
0 pavilhão é uma construção em estrutura metálica, em que as paredes e os telhados são compostos de chapa metálica tipo sandwich com poliuretano ou equivalente no seu interior, sendo feito em alvenaria até cerca de 2 metros.
A zona onde se situam a habitação e o pavilhão é ventosa.
O processo de polimento da pedra gera pó fino, dependendo a emissão deste pó do cuidado com o maneio e dos meios disponíveis.
A situação descrita em a e a, a, e causa mal-estar, ansiedade, stresse e incomodidade aos AA..
Desde o início de Outubro de 2010, que os AA. e sua família já sofrem o referido em.
Provado o que já consta das alíneas e da matéria provada.
A parte da casa de habitação referida em que se aproxima do terreno referido em é uma empena.
Na zona da estrema mais próxima do pavilhão, o prédio dos AA. situa-se numa cota de terreno acima da cota de terreno dos RR. cuja altura é variável entre os 1,66 e os 2m.
O corte de pedra é feito sem pó, porque efectuado com o envolvimento de água. Os réus residem com os seus dois filhos em edifício construído no prédio referido em.
O pavilhão encontra-se construído no prédio referido em.
Quando os AA decidiram construir a moradia referida em sabiam que no prédio vizinho dos RR existia um primeiro pavilhão - que não o referido em - onde se procedia ao armazenamento e corte de pedra, com o que se conformaram.
A altura do pavilhão construído pela R, tomando como principal a fachada poente é de 11,46 metros cota 114,08).
Concretizando em explicação o objecto do recurso, de acordo com a naturalística do processo, verificamos que na petição inicial os autores formularam como pedidos:
Quando assim se não entenda, devem, subsidiariamente, os RR. serem condenados:
Tendo o tribunal da Relação determinado a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, é interessante notar que essa decisão, porque nas contra-alegações os autores vieram ampliar o recurso pedindo a redução da altura do edifício para 6 metros contra o máximo de 10 metros, não admitiu essa a ampliação julgando. E o fundamento foi o de ter sido pedida a demolição total do edifício construído pelos RR e, condenando a sentença a reduzir a altura máxima da construção para 10 metros, os autores para pedirem a redução da altura do edifício para 6 metros seria através de interposição de recurso subordinado que não interpuseram e não através da ampliação em contra-alegações, decisão esta que transitou em julgado.