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E é sobre eles que incidirão todas as decisões a proferir nestes autos, quer as favoráveis, quer as desfavoráveis, como adiante apreciaremos.
Juntou ainda vários elementos documentais, incluindo registos fotográficos do foro íntimo e privado do autor, expondo o seu corpo e o de.
Conclui-se, pois, como o Autor, que os factos agora trazidos aos autos são absolutamente irrelevantes para a boa decisão da causa, uma vez que, como a própria Ré admite, são supervenientes ao processo disciplinar instaurado ao Autor e que culminou com o seu despedimento, pelo que nunca poderiam fundamentar aquela decisão de despedimento.
Isto significa que a nota de culpa deve localizar no tempo e no lugar, descrever o modo como os factos foram praticados e indicar por quem, de forma a permitir que o trabalhador os individualize e identifique, a fim de organizar, correctamente, a sua defesa.
A finalidade de tais normativos é, assim, a de garantir ao trabalhador, além do mais, o direito ao contraditório, princípio fundamental de direito.
Em síntese: o alcance e sentido da nota de culpa cingirão a defesa do trabalhador, direito fundamental no regime democrático.
E para o exercício desse direito de defesa, o trabalhador tem ao dispor a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cuja tramitação está regulada nos Processos especiais, Capítulo , artigo 9-B a 9-P do CPT.
O artigo 9-J Articulado de motivação do, n. 1, determina, expressamente:
No caso dos autos, a Ré , Lda, devidamente mandatada por advogado, com conhecimentos técnicos para intervir nos autos, veio aduzir factos que não constam do processo disciplinar instaurado ao Autor, e que, por isso, em nada contribuem para a decisão a proferir nestes autos, o que a Ré, através do seu mandatário, não ignora, nem podem ignorar.
- O artigo 54 do CPC - Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé -, dispõe:
Deste modo, a ré, , Lda., articulou pretensão, conscientemente infundada, com a agravante de se reportar a factos do foro íntimo e privado do autor, nada conexionados com o teor da nota de culpa.
Conforme resulta do despacho datado de 212019, extinta por dissolução, a Ré, , Lda., foi substituída nos presentes autos pelos seus sócios E e F.
Como decorre do artigo 16 do Cód. das Soc. Comerciais, "1 - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.s 2, 4 e 5, e 16, n.s 2 e
Deste modo, são parte legítima na presente acção.
Porto, 18 de janeiro de 202
Recorrente: - A.;
Recorrida: G., UNIPESSOAL, LDA. ré);
Condenação da ré a :
Reconhecer a justa causa de resolução relativamente ao contrato que celebrou com a ré com a consequente cessação do contrato por culpa exclusiva da ré;
Contestou a Ré, impugnando, além do mais, a versão do A. para fundamentar o seu pedido indemnizatório.
- Referimos este ponto porquanto nos parece claramente demonstrativo de que a Testemunha J. B. surge nos presentes autos como tal porquanto, formalmente, não tem ligação com a Ré, mas que, de facto, o mesmo assume um papel de direcção claro.
- Ou seja, a implantação da candidatura pressupõe controlo da entidade Administrativa aqui,, sendo que, naturalmente, se a candidatura não fosse implementada tal como havia sido apresentada, a mesma seria excluída e ao Autor seriam retirados os apoios concedidos, algo que como se percebe facilmente, não era objectivo do Autor.
- Outro exemplo demonstrativo de deturpação da realidade ou, então, desconhecimentos técnicos que lhe são expectáveis e exigíveis da Ré e da Testemunha J. B. é a explicação dada sobre a Bolsa de Terras que o Autor se socorreu.
- Note-se, ainda, que procura aquele aqui induzir em erro o Tribunal, fazendo acreditar que era necessária uma produção animal para poderem existir ovelhas no projecto., o que nada na lei assim obriga.
- Mais se diz que, na verdade, a Testemunha J. B. e a Ré cometeram, efectivamente, uma Fraude, mas em nada que o Autor tivesse a ver até porque o formulário da candidatura só foi enviado ao Autor após a sua submissão pela Ré).
- Note-se que isto é, deveras, extremamente relevante para aferir da credibilidade desta Testemunha, já que foi a Testemunha J. B. que elaborou a Memória Descritiva, constante do Documento 42, junto com a Petição Inicial.
- Por fim, Testemunha J. B. procura dizer que o gado, quando pasta, não precisa de ração, o que não é verdade, o que é explicado, com detalhe, pela Testemunha R. , que informa que o gado precisa sempre de alimentação armazenada, já que não os mesmos não podem pastar o ano inteiro.
- Mais se diz que existiram erros na elaboração do projecto agrícola, entre eles, por exemplo, a falta de sistemas de tecnologia alimentada a energia solar, que conforme a Testemunha R. , são altamente rentáveis a longo prazo e pontuáveis ao nível da VGO.
- Concretamente, quando ao facto dado como provado no ponto  dir-se-á que se concorda, parcialmente, com a factualidade dada como provada, sendo que não se concorda que não se tenha dado como provada a restante alegação da Petição Inicial do qual tal facto provado tem substrato.
- O que veio a ser confirmado pelo depoimento da testemunha da Ré, J. B., que confirma ter visitado o local que o Autor veio a arrendar, antes de serem elaborados os respectivos contratos, e que diz, ainda, que aqueles tinham condições para a apresentação da candidatura.
- Discorda-se por completo com o a factualidade dada como provado no ponto 6, pelo que se pugna pela sua revogação.
- Por fim, dir-se-á que o exposto vai de encontro aos factos dados como provados e constantes na douta Sentença nos pontos , 1, 1, 1, 1, 2.
- Deverá, ainda, o Tribunal ad quem revogar por completo o facto dado como provado no ponto 6 dos factos dados como provados e constantes na douta Sentença recorrida.
- Quanto aos factos dados comos provados nos pontos 55 e 5, dir-se-á que ambos os pontos são, na óptica do Autor, imprecisos, em especial, quando lidos em conjunto.
- Mas quando aqui nos referimos a estas opiniões e sugestões, há que ter em atenção o seguinte: o Autor não era como não é) especialista na área da Agricultura. Tal fora o que, de resto e como se encontra dado como, motivara a contratação da Ré, por parte do Autor.
- No que respeita aos factos dados como não provados nos pontos 22 a 1., dir-se-á que que o Autor não concorda com esta decisão de facto do Tribunal a quo, sendo certo que toda esta factualidade está intimamente ligada com a factualidade dada como provada nos pontos 5 a 62, 6 e 72 a 7, constante da douta Sentença recorrida, porquanto a factualidade ali constante se encontra em directa oposição aos que ora se consideram ser de dar como provados.
- Sucede que, de alguma forma que estupefacta o Autor, o Tribunal a quo veio a concluir por toda esta interpretação o que acontece já desde a fase de, apesar de existirem várias provas que demonstram o contrário.
- Nesta Reunião entre o Autor e a Ré concretamente, com a Legal, onde ficou definido que iriam estar na exploração do Autor ovelhas, sendo que ficou patente, igualmente, que o Autor não tinha conhecimentos técnicos para elaborar a candidatura e estruturar o projecto - vide, ainda, a factualidade dada como provada nos pontos , , 1, 1, 2, 4, declarações do Autor e o Depoimento da Testemunha R.
- Tudo isto é, também, dito quer nas declarações do Autor, quer no depoimento da Testemunha R.
- A decisão do PDR2020 a que nos referidos não diz que é necessário existir um estábulo, dizendo, isso sim, que tanto podia existir uma área para um estabulo, como uma outra área qualquer para pernoita, mas refere claramente o não preenchimento do plano de investimentos, no formulário da Candidatura submetida.
- Até porque, na Candidatura, o problema da não previsão das Ovelhas, do Armazém para alimentação animal in casu,, de local para pernoita das mesmas, da sua rentabilidade, integração empresarial, etc. é, na verdade, um dos vários erros que resulta claro da mera interpretação da prova documental e de elaboração da Candidatura, efectuada pela Ré, apresenta conforme supra se.
- Nestes termos, considera-se que o Tribunal ad quem deverá alterar a decisão de facto do Tribunal a quo, fazendo constar como provada a factualidade constante nos pontos  a 12 dos factos dados como não provados.
- Por outro lado, porquanto a mesma se encontra em oposição a esta, pelo que todo o exposto serve de base para tanto, deverá o Tribunal ad quem dar como não provada a factualidade constante nos pontos 5 a 62, 6 e 72 a 7 dos factos provados.
- No que toca ao facto dado como provado no ponto 8, dir-se-á que o Autor não concorda, na totalidade com a descrição da factualidade no ponto 8 dos factos dados como provados, porquanto a mesma é imprecisa.
- Assim, pela interpretação deste documento resulta que todas as candidaturas que obtivessem a classificação VGO de 14 seriam financiadas, obtendo, assim, Decisão de Aprovação.
- Ora, conforme já se tem vindo a dizer, a Ré e, por sinal, a Testemunha J. B.) não podia ignorar esta terminologia, já que a mesma é experimentada neste tipo de candidaturas, sendo a sua elaboração, submissão e apreciação o seu escopo comercial.
- Face ao exposto, deverá o Tribunal ad quem revogar o ponto 4 dos factos dados como provados.
- A referida factualidade baseia-se numa projecção elaborada pela Ré e que se encontra junta sob o Documento 42 junto com a Petição Inicial, no qual se insere a Memória Descritiva que, conforme supra, fora realizada pela Testemunha J. B..
Pede que se revogue a sentença recorrida, vindo a proferir uma em que condene na totalidade dos pedidos formulados pelo Autor.
Houve contra alegações, defendendo-se a confirmação do julgado.
As questões suscitadas pelos recorrentes são as seguintes:
Erro na subsunção jurídica dos factos: fundamento na resolução do contrato e responsabilidade indemnizatória da ré;
Regra geral, os contactos entre A. e R. eram estabelecidos mediante mensagens de correio electrónico.
Logo no dia 26 de Janeiro seguinte, o A. foi notificado das primeiras conclusões relativas aos critérios de selecção da candidatura que submeteu pelas mãos da R., doc.. 44, de fls. 72 e ss, de onde se infere que foi atribuída uma Valia Global da Operação correspondente a 100
Nesse contexto, A. e R. trocaram as comunicações constantes dos documentos de fls. 81 a 8
Não ter sido pontuado um investimento no sistema de rega, em equipamento de aplicação de água sondas de medição de humidade do;
Não ter sido pontuado um investimento em instalações para armazenagem de alimentação animal, uma vez que o A. pretendia ter ovelhas na exploração;
Reclamação que foi parcialmente acolhida, tendo apenas dado razão ao A. no concernente ao ponto referido anteriormente, g. DOC. 62, fls. 94 e ss.
A Ré é experimentada em matéria de projectos de investimento, conhecedora de todos os elementos que o A. pretendia incluir na sua candidatura, bem sabendo quais os pontos que contribuiriam para a majoração da Valia Global da Operação.
Até hoje o A. não retirou dos prédios arrendados qualquer tipo de receita e por força de não ter condições económicas para neles investir, plantar, semear, manter as culturas e deles obter colheitas e frutos.
Em Janeiro de 2014 o Autor contactou a Ré no sentido de obter consultoria para realização de um projeto de investimento para se instalar como jovem agricultor.
Como não tinha ainda terrenos, sendo este requisito obrigatório para submissão de uma candidatura de apoio ao investimento, foi informado que teria de ser detentor, arrendatário ou usufrutuário de área de terreno.
Em finais de 2015, o Autor contactou novamente a Ré, tendo já terrenos em vista para arrendar/usar.
A Ré apenas teve conhecimento efectivo dos contratos após a sua celebração e assinatura e nunca antes.
Ficou assim assente que a Ré iria ajudar o Autor a apresentar a candidatura para produção de maracujá, mirtilo e kiwi arguta.
O Autor foi dando os seus contributos, propondo reformulações e opiniões, sempre tidas em conta e incluídas, sempre que possível, nos elementos da candidatura.
Neste processo de organização da candidatura, o Autor queria inicialmente incluir no investimento da candidatura vedações para os terrenos para evitar entrada de pessoas estranhas, e evitar a entrada de animais de forma cumprir os critérios da certificação globalgap.
Foi-lhe informado que a vedação só era elegível na candidatura, para conter a saída de animais e não impedir a entrada dos mesmos.
Assim sendo, tal como resulta das comunicações trocadas, o Autor disse que existiam ovelhas num dos terrenos e que se poderia aproveitar esse facto para justificar a vedação; mas nunca disse que os animais eram pertença dele, nem que os iria adquirir, nem muito menos que a criação e animais faria parte da atividade económica.
Apenas disse andariam por lá animais e que poderiam servir para limpar o terreno.
Em face deste argumento, utilizado para conseguir que a vedação fosse um custo / despesa elegível, foi incluído o investimento de uma vedação para um dos terrenos para conter animais que aí pastavam.
Depois disso, candidatura recebeu parecer favorável, com pontuação de 10 valores, numa escala de 0 a 2
Aquilo que a Ré transmitiu ao Autor, nesse seguimento, é que, perante a informação existente, não era possível ser pontuado em tais critérios ou noutros.
O Autor manifestou interesse na reclamação da pontuação e, apesar de a Ré lhe transmitir a opinião de que a reclamação não produziria os efeitos desejados, auxilia-o na preparação da reclamação mediante orientação e envio dos fundamentos do Autor.
Além do mais, tal como consta do Doc. 58, fls. 89 v, junto pelo Autor, a Ré aconselha-o a apresentar nova candidatura em novo concurso, uma vez que com novos argumentos e com uma dotação orçamental maior, teria mais possibilidades de conseguir o financiamento.
Apesar disso, o Autor insistiu na apresentação de Reclamação: o Autor pretendia reclamar:
pelo facto de não ter sido pontuado um investimento no sistema de rega, em equipamento de aplicação de água,
e por não ter sido pontuado um investimento em instalações para armazenagem de alimentação animal, uma vez que o Autor pretenderia ter ovelhas na exploração.
Em relação ao primeiro argumento, concordava a Ré com o Autor.
Em relação ao terceiro argumento, só nesta fase da reclamação surge a alegação do Autor de que o investimento do armazém tem um local onde está previsto aprovisionar alimentação para os animais.
O objetivo do armazém previsto na candidatura nunca foi o de guardar animais, mas sim guardar as alfaias, fatores de produção e camara frigorifica e cumprir as condições de higiene e segurança.
Nunca o armazém incluiu investimentos para armazenamento de matérias-primas para animais.
Em momento algum o Autor pensou em ter benefício económico com os animais nem os referiu como objeto do projeto.
Tais animais não eram do Autor.
Ainda assim, foi apresentada Reclamação nestes moldes, tentando obter dois valores adicionais por cada um deles.
Reclamação que teve o contributo bastante activo do Autor, inclusivamente na sua redação.
" Quanto ao critério de seleção SC: Exa. reconhece que não tem seguro de colheitas, razão pela qual o critério não pode ser pontuado.
E, mesmo que o Autor conseguisse chegar a esta pontuação, poderia não ser financiado, atendendo ao mesmo critério da dotação orçamental.
O Autor concordou com tal e foi submetida nova candidatura.
Desde há alguns anos que o A. vinha manifestando interesse na implementação de uma exploração agrícola.
Desde que A. e R. encetaram contactos para apresentação da candidatura, a R. bem sabia, e não podia ignorar, que o A. pretendia manter na exploração agrícola um conjunto de ovelhas, com a finalidade de eliminar plantas infestantes dos terrenos e assim poupar nos custos de limpeza e manutenção, bem como alcançar a fertilização dos solos de forma mais ecológica e natural, e bem assim economizar gastos com aquisição e aplicação de fertilizantes químicos.
A questão dos animais na exploração foi sempre uma preocupação do A..
A referida lacuna determinou que o A. não atingisse a pontuação daquele critério e, consequentemente, não obtivesse a aprovação da sua candidatura.
Não fosse a descrita omissão no formulário de candidatura, já o A. estaria nesta hora a rentabilizar o projecto, sendo, de resto, previsível que dentro de um ano o A., no momento em que esta acção está sendo proposta, pudesse estar a introduzir no mercado os maracujás roxos.
Sem o apoio técnico e orientações da R. jamais o A. conseguiria a aprovação do seu projecto e o financiamento das autoridades para o ajudar.
Conhecedora dos critérios majorativos que determinariam uma pontuação superior da candidatura do A., experiente na submissão deste tipo de projectos, a R. preferiu omitir aquele investimento no formulário de candidatura, afinal o que determinou o indeferimento da autoridade de gestão do PDR202
O A. foi compelido a celebrar os contratos de arrendamento com a finalidade de ter onde implementar a exploração agrícola, sob o conselho e orientação da R..
Era expectável que a partir do ano 2018, a exploração agrícola começasse a gerar resultados líquidos positivos.
Fundamenta que tal impugnação resulta essencialmente do depoimento da testemunha J. B. cuja isenção e imparcialidade, além do relato das testemunhas R. , mulher do autor, J. e R. e declarações do próprio autor, na sua conjugação com o teor da documentação junta aos autos, a saber, desde logo, os documentos ns 20, 31, 37 e 42 juntos com a petição inicial.
Aliás, acresce dizer, em abono da verdade, que a motivação da matéria de facto é de tal modo objectiva, consistente, detalhada e exaustiva que contribui e reforça a compreensão de tal acerto da decisão da matéria de facto.
Ora, o A. nunca demonstrou intenção de produzir ovelhas, repetindo que a presença dos animais impedia a certificação Globalgap pretendida pelo A.
Trata-se de matéria algo conclusiva, baseada em declarações de parte de cariz não isento e parcial, não se apurando que esse juízo de valor do autor tivesse emanado de afirmações concretas nesse sentido de quem trabalhava ou colaborava com a ré.
Pretende o impugnante ainda a supressão da factualidade do ponto de facto provado 62, com o fundamento de falta de prova.
Pugna ainda o autor pela modificação dos pontos 5 a 62, 6 e 72 a 79 dos factos provados e, por consonante oposição, dos pontos 22 a 12 não provados.
E a sua previsão no projecto de candidatura impendia sobre o autor proponente.
Ademais, se a presença dos animais era um factor de pontuação que interessava ao autor proponente, impunha-se que, aquando do conhecimento da viabilidade da sua candidatura e a si enviada pela ré, antes de ser submetida, aquele tivesse anotado ou reclamado tal condição, já que se pronunciou em relação a outros factores de elegibilidade da candidatura.
Já o depoimento das testemunhas J. , senhorio dos terrenos arrendados ao autor, e R. , mulher do autor, demonstra sobre esta matéria ser insuficiente, vago e aleatório, incapaz de infirmar a factualidade provada em questão.
Ou seja, está-lhe associado uma exploração pecuária.
Porquanto se deixa exposto, não procede a impugnação fáctica quanto aos pontos 5 a 62, 6 e 72 a 79 dos factos provados e, por contraposição, dos pontos 22 a 12 não provados.
Assim, o ponto de facto 8 da sentença passa a ter a seguinte redacção:
Resulta deste documento que todas as candidaturas que obtiveram a classificação VGO de 14 foram financiadas, obtendo, assim, decisão de aprovação.
Assim, o ponto de facto 8 da sentença fica assim descrito:
Esgrime ainda o impugnante que o ponto 46 deveria ser suprimido da materialidade fáctica provada.
A sua redação é a seguinte:
Tal facticidade corresponde ao clausulado na cláusula 3 do contrato de prestação de serviços celebrado entre autor e ré e que estas aceitaram.
Além disso, está redigida de forma condicional, cuja obrigação, a ser devida, nem sequer se discute nos autos, por não ter sido formulado qualquer pedido reconvencional.
Além disso, os gastos com a limpeza do terreno sempre ocorreriam, fosse ou não aprovada a candidatura, além de que não poderia corresponder aos referidos 10 anos de duração do contrato ou seja, até, quando é certo que a decisão de não aprovação ocorreu em 112017 cfr. doc..
Do mesmo modo, não ousaram provar os valores reclamados a título de lucros cessantes, já que os montantes previstos no projecto de candidatura cfr. documento, como se disse, fundam-se em resultados futuros e incertos, estando dependentes, inclusive para efeitos de viabilidade da própria candidatura, de serem apreciados e validados. E não houve, como se sabe, tal aprovação.
Inexistiu também prova testemunhal consistente que consolidasse tal factualidade.
Efetivamente, autor e ré celebraram o contrato de prestação de serviços plasmado no ponto de facto provado 3 supra.
Esta comporta necessariamente uma álea.
No mesmo sentido, consulte-se o Acórdão do TRL de 202012, proc. 2859/07TJLSB.L1-8, in dgsi.pt.
Logo, não houve incumprimento da sua parte que pudesse justificar a resolução do contrato pelo autor e concomitante pedido indemnizatório formulado.
Pelo que se deixa aduzido, improcede a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Custas da apelação pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
A.	Incide o presente recurso sobre a sentença datada de 03-02-2014, a qual julga totalmente procedente a impugnação que versa sobre Liquidações de IVA dos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998;
B.	Entendeu o Mmo Juiz a quo que:
No recurso da sentença de 13-12-2012 invocou a FP que o Mmo Juiz a quo não se tinha pronunciado sobre o facto do contribuinte não ter apresentado qualquer reclamação, nos termos do art. 91 da LGT, não podendo, portanto, aferir do não preenchimento dos pressupostos para aplicação dos métodos indiretos, proferida nova sentença, entendeu o Mmo Juiz que, tendo sido invocada a falta de fundamentação, a reclamação do art. 91 da LGT não era condição de impugnabilidade do ato;
Nos exercícios de 1995 a 1998, incorporou na sua atividade custos referentes a seguros e despesas de manutenção suportados com as viaturas: --Datsun), --Bedford), --Ford), contudo, estas não se encontravam inscritas no seu imobilizado, não figurando nos mapas de reintegrações e amortizações apresentados perante a AT pelo próprio impugnante, nem se encontravam afetas ao exercício da atividade, através de aluguer, locação financeira;
J.	Não basta a sua aptidão para o desempenho de determinado tipo de actividade para que a esta se encontrem afetas;
Ficou assim demonstrado que a utilização da viatura Ford não se esgotava na atividade desenvolvida pelo impugnante, servindo de sua viatura particular.
O.	Finaliza o Mmo Juiz a apreciação da prova testemunhal com esta afirmação: "Pelo depoimento das testemunhas conclui-se que as viaturas cujo custo a AT desconsiderou estiveram ao serviço da atividade de construção desenvolvida pelos impugnantes, muito embora sem especificar os momentos e em que obras.", ora, se não foi concretizado o momento como podemos asseverar que foram utilizadas desde 1995 a 1998, e , desconhecendo-se as obras em curso nesses anos, como vamos aferir da necessidade de mais 3 viaturas para o transporte de pessoal, houve algum incremento extraordinário do volume de negócios?
R.	De acordo com o art. 20 do CIVA a contrario, não é dedutível o IVA suportado em despesas relativas a viaturas que não sejam utilizadas para a realização de operações tributáveis;
T.	Ainda que fossem consideradas dedutíveis, tendo o contribuinte atividade mista, apenas o seriam na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dessem lugar a dedução, art. 23, n1 do CIVA, Método Pró Rata, já calculado pelos serviços de inspecção no ponto 2, pelo que não seriam dedutíveis os seguintes valores:
U.	Na perspectiva dos impugnantes a determinação da matéria tributável por métodos indiretos não está devidamente fundamentada;
BB.	.Em suma, entendemos que estão preenchidas as condições para se considerar cumprido pela AT o dever de fundamentação uma vez que o quadro legal aplicável ao caso concreto era facilmente cognoscível pelos impugnantes, tendo sido assimilado pelos seus destinatários;