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Tratam-se de indemnizações reportadas a danos distintos, que não se confundem: a indemnização pela resolução do contrato tem como finalidade compensar a Locadora pelo prejuízo que tem pelo facto do contrato se extinguir antes do termo do prazo previsto e da falta do recebimento das prestações que iria auferir caso o contrato fosse cumprido; a indemnização moratória reporta-se aos prejuízos pelo atraso no pagamento das rendas contratualmente previstas.
No caso em presença, como se viu, a cláusula penal foi previamente estabelecida pela Exequente, sem qualquer intervenção dos Executados, no sentido de prever, a favor daquela, em caso de resolução do contrato, uma indemnização no de 20% das prestações previstas até ao termo do prazo do contrato e valor residual.
Em face do que fica exposto, concluímos que a cláusula 1 n. 5 do contrato de locação financeira, questionada pela Recorrente não é abusiva e por isso não é nula, nos termos previstos no art. 1 al. do 446/85 de 25 de outubro, não havendo fundamento para considerar a sua exclusão.
Esta conclusão retirada pela Recorrente é totalmente destituída da alegação de suporte fático que permita avaliar as cláusulas em questão, limitando-se a mesma, sem mais, a concluir pela alegada nulidade e desproporcionalidade de tais cláusulas.
da aplicação do regime previsto no art. 93 do Civil
Defende a Recorrente que ao caso é aplicável o regime do art. 93 do Civil relativo ao contrato de compra e venda a prestações, sendo semelhantes as duas situações.
A sentença recorrida considerou inaplicável o regime do contrato de compra e venda a prestações ao contrato de locação financeira imobiliária, que constitui um contrato autónomo, definido e regulado por lei, apresentando ainda as diferenças entre estes dois tipos de contrato.
Constata-se que a Recorrente quanto a esta questão se limita a pretender que seja aplicável ao caso o regime do contrato de compra e venda a prestações, sem procurar sequer rebater os argumentos extensamente apresentados na sentença recorrida para o excluir, apenas alegando o que já disse na sua contestação, mais uma vez numa mera manifestação de inconformismo.
Não é esse o caso do contrato de locação financeira imobiliária que constitui a relação subjacente ao título executivo apresentado.
Sem nos alongarmos sobre esta questão, por tal não se justificar, refere-se apenas que o contrato de locação financeira é um contrato tipificado e que tem um regime jurídico próprio e legalmente estabelecido pelo 149/95 de 24 de junho.
A aplicação ao caso, supletivamente, do regime do contrato de compra e venda a prestações previsto no art. 93 do Civil apenas se podia justificar, como se referiu, se não existisse uma regulamentação legal própria deste contrato, que se apresenta com autonomia, mas antes uma lacuna que tivesse que ser suprida com recurso ao regime jurídico de um contrato próximo, em cumprimento do disposto no art. 1 n. 1 do Civil.
Não existe assim qualquer fundamento que justifique a aplicação ao contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre as partes, do regime do contrato de compra e venda a prestações, designadamente do disposto no art. 93 do Civil, com o afastamento do regime próprio deste contrato, que consta do diploma já referido, determinado pelo legislador precisamente em função das diversas especificidades do contrato de locação financeira.
Em conclusão, improcede na totalidade a apelação apresentada, mantendo-se a sentença recorrida.
Em face do exposto julga-se improcedente o recurso interposto pela Embargante, confirmando-se a sentença recorrida.
Invocou a Recorrente para tanto, e em síntese, que a decisão recorrida não fez uma correta apreciação das questões de facto e de natureza jurídica que foram presentes ao Tribunal, e, por isso, sofre de vícios que decisivamente interferiram na prolação da sentença; concluiu que a sentença condenou além do que podia conhecer, cometendo nulidade artigo 609, n. 1 e 615, n. 1, alínea, do Código de Processo; a sentença recorrida violou o disposto no Decreto-lei n. 48051, de 2167, os artigos 483 n 1, 48, 493 n 1 e 56, todos do Código Civil.
A decisão de que se recorre merece ser censurada, porque não fez uma correta apreciação das questões de facto e de natureza jurídica que foram presentes ao Tribunal, e, por isso, sofre de vícios que decisivamente interferiram na prolação da sentença.
"Já aqueles descritos no ponto resultaram provados atento os depoimentos prestados pelas testemunhas P. G., A. S. e F. F..
Em abono da verdade, todos os depoimentos se basearam no que lhes foi dito, não através de conhecimento direto.
O depoimento das testemunhas P. G., A. S. e F. F., conjugado com a demais prova produzida e as regras do bom senso, levam necessariamente a concluir que nenhum deles visualizou qualquer contacto telefónico, sendo o conhecimento do ouviu dizer, o que impossibilita a conclusão do não funcionamento do telefone para aquele dia.
Para se apurar se há ou não responsabilidade por facto ilícito e consequente obrigação de indemnizar torna-se necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos da responsabilidade :
Dito de outro modo, não se pode concluir que o ato omitido tivesse, segu ra ou muito provavelmente, obstado ao acidente.
Aliás, sempre se poderá dizer, que durante o tempo da imobilização o condutor da viatura podia perfeitamente, ter ligado para as autoridades policiais, o que não fez, até porque seguramente se o tivesse feito e sendo verdade que esteve 24 minutos em cima do gabarit, teria tido tempo suficiente, para ter alertado as autoridades policiais para a situação em que estava envolvido.
De igual forma, dir-se-á que não resultaram provados outros danos invocados pela Recorrida designadamente, baseados no invocado tempo de paragem/imobilização de alguns comboios e supressão de outros.
Em face do que precede, a douta sentença condenou além do que podia conhecer, cometendo nulidade artigo 609, n. 1 e 615, n. 1, al., do.
A sentença ora em crise violou o disposto nas seguintes disposições legais, o Decreto-lei n. 48051, de 21/11/67, os artigos 483 n 1, 48, 493 n 1 e 56, todos do Código Civil.
Veio a Autora, ora Recorrida, em sede de contra-alegações, arguir a intempestividade do recurso apresentado pela Ré, ora Recorrente, afirmando não poder a mesma beneficiar do prazo mais longo previsto no n 7 do artigo 638 do Código de Processo Civil de, aplicável ex  artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de por não ter dado cumprimento ao ónus constante do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Mas sem razão, tal como sustentado pelo Tribunal Recorrido.
Pelo que podia beneficiar, como beneficiou, do prazo mais longo previsto no n 7 do artigo 638 do Código de Processo Civil de, mostrando-se o recurso tempestivo.
Improcede, pois, esta matéria de excepção.
Já vimos acima que o ónus imposto pelo artigo 640 do Código de Processo Civil foi cumprido integralmente, por isso, o recurso foi admitido.
Não se verifica este erro de julgamento, adianta-se.
O teor dessa alínea é o seguinte:
"Já aqueles factos descritos no ponto resultaram provados atento os depoimentos prestados pelas testemunhas P. G., A. S. e F. F..
Alegou a Ré Infraestruturas de Portugal, S.A. que:
Aliás, em abono da verdade, nenhuma das testemunhas, P. G., A. S. e F. F., viu o condutor do veículo efectuar qualquer ligação telefónica.
A 202005, pelas 20h34, ao Km 144,042 da Linha da Beira Alta, sito na freguesia de A, concelho de .., ocorreu uma colisão entre o comboio n 5413 e o veículo pesado trator de marca MAN, com a matrícula --, com o reboque marca FABREQUIPA e matrícula -1XXXXX.
No local, inexistia qualquer sinalização de proibição de transposição da PN por veículos pesados.
O veículo pesado transportava uma máquina industrial de lagartas, era conduzido por P. G. S., motorista profissional.
Ao transpor a PN, o reboque do identificado veículo assentou nos carris, tendo ficado preso nestes, pelas 20h10m.
O condutor do veículo pesado tentou, sem sucesso, retirá-lo da PN.
Após a colisão, a GNR acudiu ao local, tendo elaborado auto de participação.
O perfil da PN tem a configuração de uma vala, em declive e aclives, considerando o sentido de marcha do veículo pesado.
Na referida PN, alguns dos parafusos ou tirefonds que seguram as travessas da via-férrea encontravam-se ligeiramente soltos, encontrando-se um deles ligeiramente levantado.
Após o sinistro, foram realizadas obras na referida PN, com colocação de alcatrão, aplicação de tapete de borracha e remoção da parte da calçada de granito.
O sinistro ora em análise ocorreu ao km 71,700 da indicada rodovia.
Em resultado da colisão, a unidade de tracção elétrica descarrilou o rodado da frente, atento o seu sentido de marcha.
Ainda em virtude do sinistro, a Autora suportou montantes, que não se apuraram concretamente, com a supressão de circulação de comboios, a imobilização dos comboios que iriam circular na via intransitável e com o transbordo de passageiros.
Também em virtude do sinistro, a Autora suportou prejuízos com a imobilização do comboio acidentado, entre o dia 202005 e o dia 002006 e entre o dia 202007 e o dia 202008, em montante não concretamente apurado.
Alega a Ré Infraestruturas:
Nos termos do artigo 609, n 1, do Código de Processo Civil de a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
O valor a atender é o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido.
Neste sentido ver, entre muitos outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 112015, no processo 431/10T2ILH.P
Ora o valor total do pedido ainda não é possível fixá-lo pois que falta fixar uma das parcelas do mesmo, a correspondente ao dano da privação do uso da unidade de tracção elétrica.
Assim, na presente data, não cumpre reduzir a condenação porque ainda não ultrapassa o pedido global formulado na presente acção.
Não se verifica, por isso, nulidade da sentença, nos termos do art. 609 n 1 conjugado com o artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil.
O nexo de causalidade entre o facto referido na alínea e os danos verificados.
Alega a Recorrente Infraestruturas:
Para se apurar se há ou não responsabilidade por facto ilícito e consequente obrigação de indemnizar torna-se necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar:
Acrescentando a al, do n 3, que é, em especial, proibido aos utentes atravessar as PN, se a altura do veículo conjugada com o afastamento entre eixos ou a disposição da carga puder provocar apoio nas lombas das PN.
Dito de outro modo, não se pode concluir que o acto omitido tivesse, segura ou muito provavelmente, obstado ao acidente.
A sentença ora em crise violou o disposto nas seguintes disposições legais, o n 48051, de 21/11/67, os artigos 483 n 1, 487, 493 n 1 e 563, todos do Código Civil.
Não tem razão a Recorrente.
No caso tal não foi possível por culpa da REFER, dado tal falha ter resultado no não funcionamento de um equipamento a seu cargo, o telefone e a respetiva via de comunicação.
Isto sendo certo que, como refere a Recorrida, o veículo interveniente no acidente em causa esteve imobilizado em cima da via férrea naquela passagem de nível durante 24 minutos, tempo suficiente para, caso alguém tivesse atendido tais chamadas, alertar o maquinista e evitar o embate.
A verificação dos demais pressupostos da responsabilidade da Réu.
No processo n 291/09TBXXX, do 2 Juízo do Tribunal da Comarca de .., foram todos os referidos elementos constitutivos da causa de pedir da Autora analisados e considerados preenchidos por forma que consta do facto da matéria dada como assente e as culpas divididas em 2/3 para a Companhia de Seguros da proprietária do veículo interveniente no embate e 1/3 para a Ré Infraestruturas.
Alegou a Recorrente Infraestruturas:
Da matéria de facto provada resulta:
"Ainda em virtude do sinistro, a Autora suportou montantes, que não se apuraram concretamente, com a supressão de circulação de comboios, a imobilização dos comboios que iriam circular na via intransitável e com o transbordo de passageiros;
Provado que se ficou o dano da privação do uso da unidade de tracção elétrica e não tendo sido possível a completa quantificação dos seus valores, o Mm Juiz a quo cumpriu ipsis verbis o disposto no artigo 609, n 2, do Código de Processo Civil, relegando a fixação dos mesmos para liquidação em execução de sentença, condenando imediatamente na parte já liquidada.
Assim, não merece provimento o recurso na sua totalidade, impondo-se manter nos seus precisos termos a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
O resultado de tal Junta Médica de recurso da CGA foi sempre considerada como relevante para o decurso dos autos e essencial para a boa decisão da causa e para a justa composição do litígio, como resulta dos doutos despachos de 11-07-2018; de 2-10-2018; de 21-11-2018; 4-1-2019; 13-3-2019; de 9-4-201
Requerimento esse em que o Réu conclui a final solicitando expressamente:
A realização de nova notificação da Caixa Geral de Aposentação para juntar aos autos o Relatório da especialidade de ortopedia e traumatologia relativo á Autora, a que aludia o ofício da CGA de 17-4-2019; e,
Isto porque tal documento iria esclarecer definitivamente se a Autora padece ou não de incapacidade permanente indiciada, como se disse, nas juntas medicas da e, com isso, permitir aferir da responsabilidade do Reu pelo pagamento das respetivas despesas, ou da CGA nos termos dos arts 5, n 3 e 34, ns 1 e 4, do Dec. Lei n 503/99, de 20-1
Ao assim não considerar e, sem mais, proferir a douta sentença recorrida, o Ilustre Tribunal a quo omitiu um ato que a lei prescreve, com total a absoluta influencia na decisão da causa, na medida em que tal documento era suscetível de, só por si, determinar a condenação ou absolvição do Réu, o que constituiu nulidade que expressamente se invoca, nos temos dos arts 195, n 1, 197 e 199, do CPC.
Acresce que, ao proferir sentença sem decidir previamente o requerimento apresentado pelo recorrente em 23-5-2019, quando solicitou a concessão de novo prazo para apresentação de alegações, o Ilustre Tribunal recorrido negou ao recorrente o direito de apresentar alegações, que haviam sido julgadas pertinentes no douto despacho de 9-5-201
Com o que omitiu também ato que a lei prescreve e suscetível de influir na decisão da causa, causa de nulidade que também se invoca nos termos dos arts 195, n 1, 197 e 199, do CPC.
O que justifica agora a respetiva douta revogação, por violação dos preceitos legais invocados.
Salvo o devido respeito, a verdade é que, dos autos e designadamente do documento 20 junto com a petição inicial a que alude o facto provado n, não resulta provado que a Autora tenha comparecido a oito juntas médicas, mas, antes e apenas, que a mesma foi convocada para tal efeito.
Do documento 20 junto com a PI, documentos 1 e 5 da contestação, e restantes nos autos, apenas resulta que a Autora compareceu efetivamente a cinco juntas medicas, nos dias 30-6-2014; 16-12-2014; 20-01-2015; 14-06-2016 estas da; e 27-01-2017 na.
Sendo por isso indevida a condenação do Réu nas despesas de deslocação para realização das juntas médicas, alegadamente efetuadas pela Autora.
Foram violados os preceitos legais sucessivamente invocados.
Veio, entretanto, o recorrente solicitar por requerimento de fls. 464 a junção aos autos de documento, que anexou, indicando tratar-se do ofício n EAC721RR, 1428744/00, com data de 30-07-2019, da Caixa Geral de Aposentações, comunicando o resultado da Junta de Recurso da Caixa Geral de Aposentações realizada em 30 de julho de 2019, sustentando que a junção daquele documento é pertinente para o conhecimento do objeto do presente recurso e o deve instruir nos termos dos arts 425 e 651, n 1, do CPC.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida expressis verbis na sentença recorrida:
Em 202015, reuniu a junta médica da ADSE que deliberou por unanimidade o seguinte:
Através de requerimento datado de 202015, a Autora requereu a sua apresentação a junta médica de recurso da ADSE cfr. requerimento a fls. 390 do p.a.).
Em 102016, reuniu a junta médica da ADSE que deliberou por unanimidade o seguinte:
A Autora apresentou um requerimento junto dos serviços do Réu, datado de 112017, em que requereu o pagamento de EUR 392,35, a título de despesas suportadas por conta do acidente referido em 1 doc. 5 da p.).
Exmo.a)
B...			n.23
XX-000 B...
XXX-B...
Processo n. 2017/00029		N de Registo: 2017/02062		Data de Registo: 2017-11-14
Assunto: Pagamento de despesas
Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, que nos foi dirigido a 11207, temos a informar o seguinte:
Reembolso de despesas médicas
Pagamento de ajudas de custo e transporte
Como é do conhecimento da requerente, segunda as normas legais em vigor e regulamentos internos do IPB, o reembolso deste tipo de despesas depende do preenchimento prévio de um boletim de itinerário.
O Vice-Presidente do Instituto Politécnico de B...imagem que aqui se dá por reproduzidaO. A. R.)
O médico assistente que acompanhou a Autora desde que esta sofreu o acidente, especialista em ortopedia, prescreveu-lhe medicação e encaminhou-a para outras consultas de especialidade, designadamente de psiquiatria e doença da dor, para realizar tratamentos ambulatórios e cirurgias, com vista ao restabelecimento físico da Autora.
A Autora compareceu em juntas médicas da ADSE e da CGA no Porto, nos dias 302014, 102014, 112014, 202015, 102015, 002015, 102016 e 202017 doc. 20 da p.e documentos a fls. 338, 460 e 494 do p.a.).
Em 202017, reuniu a junta médica da CGA de que resultou o seguinte:
A Autora requereu a realização de uma junta médica de recurso cfr. ofícios e requerimentos de fls. 497 a 500 do p.a.).
Invoca que, tendo sido junto aos autos, por despacho deste tribunal, um ofício da Caixa Geral de Aposentações datado de 102019, em que esta entidade informa que foi pedida informação da Autora ao especialista de ortopedia, deverá ordenar-se novamente esta entidade para juntar aos autos o relatório da especialidade de ortopedia e traumatologia.
É certo que a Autora requereu a realização de uma junta médica de recurso cfr. ponto 19 do probatório), cujo resultado final não se encontra ainda junto aos autos e que pode influir na determinação da responsabilidade pela reparação do acidente aqui em causa.
Ora, entende-se que a pretensão da Autora, de ver reembolsadas as despesas por si incorridas em virtude de acidente em serviço, não pode ficar a aguardar o desfecho de uma junta médica de recurso.
Neste sentido, salienta-se desde logo a natureza urgente dos presentes autos, determinada pelo art. 4 do Decreto-lei n. 503/9
Mas releva ainda o facto de o art. , n. 6, deste diploma prever precisamente que as despesas com acidentes em serviço e doenças profissionais que sejam suportadas por outras entidades devem ser objeto de reembolso pelas entidades legalmente responsáveis pelo seu pagamento, assim acautelando situações em que uma entidade é chamada a suportar despesas cuja responsabilidade poderá vir a ser imputada a outra.
Como vimos, a Autora vem peticionar, nos presentes autos, o pagamento de despesas por si incorridas em virtude de uma lesão sofrida no dia 102014, que classifica como acidente em serviço.
O Réu, pese embora reconheça a natureza de acidente em serviço ao incidente ocorrido, invoca que a Autora obteve alta da ADSE em 202015, motivo pelo qual se impunha a prova do nexo de causalidade entre o acidente e as despesas apresentadas a partir desta data, nos termos do art. , n. 3, do Decreto-lei n. 503/99, o que não foi feito.
Vejamos então, descendo ao caso dos autos.
O preceito contido no n. 3 do art.  do Decreto-lei n. 503/99 visa abranger aquelas situações em que não haja o reconhecimento de uma lesão ou doença logo a seguir ao acidente em serviço.
Devem, assim, ser reparados os danos resultantes do acidente em serviço sofrido pela Autora, nos termos do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de novembro.
Nos presentes autos resultou demonstrado que a Autora compareceu, por 8 vezes, em juntas médicas realizadas no Porto ponto 17 do probatório).
) Na petição inicial da ação, apresentada pela autora em 23/02/2018, esta peticionou a condenação do réu, INSTITUTO POLITÉCNICO DE B...,no seguinte:
cfr. fls. 1 ss.
) Por ofício datado de 17/04/2019 a CGA informou o seguinte, nos seguintes termos:
) Após o que a Mm Juíza a quo proferiu o despacho de 09/05/2019 fls. 395 com o seguinte teor:
) Interposto recurso daquela sentença pelo réu, em 12/07/2019, subiram os autos em recurso a este Tribunal em 08/08/201
)	Já neste Tribunal ad quem, o recorrente veio solicitar por requerimento de fls. 464 a junção aos autos de documento, a qual foi admitida, após assegurado o respetivo contraditório, por nosso anterior despacho fls. 473 de que as partes foram oportunamente notificadas, documento que constitui o ofício n EAC721RR, 1428744/00, com data de 30/07/2019, da Caixa Geral de Aposentações, comunicando o resultado da Junta de Recurso da Caixa Geral de Aposentações realizada em 30/07/2019, que foi o seguinte:
Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho
Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 30% de acordo com o Capitulo n 7 da T.N.
Informo ainda, de que esta Caixa não pode desencadear o processo de aposentação por incapacidade sem que haja uma manifestação expressa de vontade, seja do respetivo serviço.
Nesse sentido, se pronunciaram, entre outros, os seguintes acórdãos deste TCA Norte, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
Assegurando, ademais, o artigo 6 n 6 do n 503/99 o reembolso das despesas com acidentes em serviço que tenham suportadas por outras entidades perante as entidades legalmente responsáveis pelo seu pagamento, acautelando-se, assim, situações em que uma entidade é chamada a suportar despesas cuja responsabilidade poderá vir a ser imputada a final a outra.
Resulta dos autos que o acidente em causa ocorreu em 17/01/2014 tendo sido qualificado pelo réu como acidente em serviço vide  e  do probatório).
Inconformada com aquele resultado a autora requereu a realização de junta médica de recurso vide 1 do probatório).
O que se já se disse evidencia simultaneamente que o que estava em causa e do que se tratava não era a invocação da necessidade da junção aos autos de um qualquer documento, mas, na prática, e na verdade, a pretensão do réu em aguardar pelo resultado da Junta Médica de Recurso da Caixa Geral de Aposentações.
Pelo que manifestamente não se verifica qualquer das nulidades que invoca em sede do presente recurso.
Ora, não tendo sido produzido nem apresentado nenhum novo meio de prova, nada justificava uma nova notificação, com novo prazo, para apresentação de alegações escritas. Não tendo assim sido recusada ao réu a possibilidade de as apresentar. Pelo que não ocorre a invocada nulidade por omissão de ato que devesse ter tido lugar.
Aqui chegados, e por tudo o exposto, improcedem as conclusões 1 a 22 das alegações de recurso.
Na sentença recorrida foi dado como provado o seguinte no ponto do probatório:
Tendo a Mm Juíza a quo explicitado, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto, que tal factualidade resultou documentalmente provada com base nos documentos ali indicados, isto é, com base no Doc. n 20 junto com a PI e documentos de fls. 338, 460 e 494 do PA.
E apreciando o pedido que quanto a este aspeto foi formulado pela autora, julgou-o procedente com a seguinte fundamentação, assim vertida na sentença recorrida:
Sendo a tese propugnada pelo recorrente a de que de um dado documento, no caso o Doc. n 20 junto com a PI que na verdade integra vários não se pode retirar que a autora compareceu a oito juntas médicas mas apenas a cinco delas, a mesma não pode colher se a motivação do julgamento sobre tal facto feito pelo Tribunal a quo não se fundou exclusivamente nesse indicado documento, mas também noutro acervo documental integrado no Processo Administrativo, tal como expressamente indicado naquela mesma motivação.