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Sobre as ilegalidades atribuídas pela Recorrente ao regime da CESE, entendemos que lhe não assiste qualquer razão.
Deste modo, não pode ser assacado ao regime em questão qualquer violação do disposto no artigo 8 da G.T.
Também não é de aceitar a alegação de que o regime da CESE viola o artigo 1 da LGT, mormente proibição da retroatividade dos impostos.
Sem prejuízo do exposto, assinale-se que as normas da LGT, alegadamente violadas pelo regime da CESE, mais não fazem do que reiterar e/ou densificar, materialmente, princípios constitucionais. Por lapidares, atente-se, por exemplo, nos fins da tributação ou no princípio da legalidade tributária artigos 5  e , da, o que denuncia uma natureza materialmente constitucional destas normas.
A Recorrente volta a atacar o ato tributário de liquidação da CESE ao contestar a determinação da base tributável para efeitos de apuramento deste tributo, alegando que o mesmo padece de um erro material na quantificação da matéria coletável e que determinou o pagamento da CESE em valor excessivo.
Ora, aquando da liquidação da CESE de 2014, a Recorrente não dispunha do valor do activo líquido médio reconhecido peta ERSE, na medida em que este apenas seria dado a conhecer por aquele Regulador em 201
Dito de outro modo, e seguindo a terminologia constante do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural, as tarifas são estabelecidas por forma a proporcionarem os proveitos definidos para as atividades reguladas, como por exemplo, a de distribuição de gás.
Vemos, assim, que na fixação das tarifas há que levar em conta os proveitos definidos para as diversas atividades reguladas.
O que equivale a referir que, para calcular essa média e, assim, achar o valor médio do ativo fixo, haverá que determinar previamente o valor dos ativos regulados no início e no fim de cada ano.
Portanto, a ERSE, para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos para 2014, terá que determinar, com base na informação prestada pelas entidades reguladas, qual o valor dos ativos regulados no início de 2014 e qual o valor dos ativos regulados no final de 201
Apurados estes valores, poderá, então, a referida entidade proceder ao cálculo da sua média aritmética e, consequentemente, determinar o valor médio dos ativos fixos.
Atingida esta conclusão, podemos daqui extrair que a determinação do valor dos ativos que integram a atividade regulada, no início e no fim de cada período, é condição sine qua non para o apuramento do valor médio dos ativos fixos.
Para demonstrar que o entendimento perfilhado pela Recorrente não merece qualquer acolhimento, cumpre ainda fazer alusão a um outro argumento, retirado da norma prevista no n. 2 do artigo  do regime da CESE, que passamos a explanar.
Incidindo a CESE sobre o valor mais elevado que resultar da comparação entre as referidas grandezas.
Ora, a comparabilidade enquanto característica a proporcionar pelas demonstrações financeiras, deve possibilitar o conhecimento da evolução entre determinada informação ao longo do tempo, numa mesma entidade ou em diversas entidades, ou a situação destas num dado momento, com visto a possibilitar-se o conhecimento das suas posições relativas.
Como é sabido, só se pode comparar o que é comparável, o que não ocorre no caso da comparação a efetuar entre o valor dos ativos registados nas demonstrações financeiras no início do ano de 2014 e o valor dos ativos médios fixos, apurado de acordo com a média aritmética do valor dos ativos regulados no início e no fim do referido ano.
Ora, no caso em apreço não estamos perante qualquer violação de um direito constitucional considerado como "direito, liberdade e garantia", não existindo assim qualquer margem para a desaplicação da norma em causa.
Refere ainda a Recorrente que no Projeto de Decisão, não foi apreciado o vício de violação de lei invocado por si, concretamente a violação do disposto nos artigos  e 1 da LGT por parte da liquidação em apreço. cfr. artigos 18 e 19 do requerimento do direito de audição).
A presente Impugnação deu entrada em 07/03/2019 - Cf. fls. 479 do sitaf fls., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Custas pela Recorrente, ficando ambas as partes dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Em 22018 a Ré N..., invocando o disposto no art. 31 do Regulamento das Custas Processuais e 33, n. 1 e 4 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, apresentou reclamação contra a referida nota, defendendo em síntese:
a nota apresentada é intempestiva, tem erros der cálculo e contempla o pagamento de valores não elegíveis e que carecem de justificação.
A Autora não junta qualquer documento comprovativo do efectivo pagamento das despesas que reclama;
Também o pagamento dos honorários de mandatário não se encontrando justificado com a junção do respectivo recibo, não é devido.
A reclamação foi decidida em 12019 nos seguintes termos:
Não tendo o Apelado interpelado a Apelante, mediante notificação a ela dirigida da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, nenhuma quantia é devida.
A diferença entre o valor processual dos autos e o limiar de EUR 27000 corresponde a EUR 20267,03, ou seja a 9 fracções de EUR 2000,00, pelo que o valor do remanescente da taxa de justiça, expurgado do agravamento imputável aos grandes litigantes, liquida-se no montante de EUR 754,00 9 fracções x 3 e não no valor de EUR 298,00 que vai incorretamente indicado no douto despacho recorrido.
O douto despacho recorrido violou, por incorrecta aplicação e interpretação de direito, designadamente das normas constantes do n. 9 do artigo 1 e artigos 2 e 2 do RCP; artigos 52 e 53 do P.; artigo 34 do Código Civil; artigo  e n. 2 do artigo 1 da R.P., e artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre apreciar:
Da necessidade de prova do efetivo pagamento das quantias reclamadas;
Da não inclusão do agravamento imputável aos grandes litigantes;
Da inconstitucionalidade declarada pelo Ac. do T. de 615/2018, de 21;
Para de decisão importa considerar os factos acima descritos acrescidos dos seguintes:
- Após notificação da sentença proferida nos autos o Autor apresentou a seguinte nota discriminativa e justificativa das custas de parte:
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE
a reembolsar ao
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Processo n. 491/18T8LRA
Acção Pauliana
Autor: Banco .., S.A.
Réu: K...
Réu: N...
Agente de Execução Sol.): ...
Mandatária do Autor: ...
Montantes de que, nos termos do disposto nos artigos 2 e 2 do RCP., cabe direito de reembolso, a favor do Autor:
Taxa de Justiça art. 2 n. 2 e art. 2 n. 3, ambos do:
Quantias liquidadas pelo Autor a título de encargos art. 2 n. 2, art. 2 n. 3 ambos do:
Compensação para as despesas com honorários do Mandatário e Agente de Execução art. 2 n. 2, art. 2 n. 3 e n. 5, todos do:
corresponde a 50% da taxa de justiça liquidada pelo
Responsabilidade dos Réus a 100%.
A primeira questão que coloca é de não lhe terem sido enviados os documentos comprovativos dos pagamentos efectuados pelo Autor e por este reclamados.
As taxas de justiça pagas;
Os encargos efetivamente suportados pela parte;
As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas;
Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.
Tendo por bom o que consta da decisão recorrida, uma vez que este recurso não contém os mencionados elementos:
Compulsados os autos, verifica-se que se encontra documentado que o autor suportou as seguintes despesas:
Assim, acompanhamos a decisão colocada em crise quando a mesma conclui que as despesas acima referidas estão documentadas, não sendo exigível no momento da apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte nova demonstração do Autor da sua realização com a junção dos documentos juntos aos autos e do conhecimento de todos os intervenientes.
Dispõe o art. 26, n. 3 a 5 do Regulamento das Custas Processuais:
Assim, improcede este fundamento do recurso.
De acordo com o artigo 2, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, no somatório das taxas de justiça contabilizam-se também as taxas dos procedimentos e outros incidentes, com exceção do valor de multas, de penalidades ou de taxa sancionatória e do valor do agravamento pago pela sociedade comercial, nos termos dos artigos 53, n. 6, do Código de Processo Civil e 1, n. 3, do Regulamento das Custas Processuais.
Defende, no entanto, a recorrente que este valor não é elegível para efeitos de cálculo de honorários do mandatário, porquanto a mesma não era devida pelo Apelado, que obteve vencimento integral da ação, uma vez que a norma do n 9 do art. 14 do R. P. foi julgada inconstitucional pelo Acórdão do T. 615/2018 de 21
O n. 7 do art. 6 do R. P. dispõe:
Julgar inconstitucional a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 1, n. 9, do RCP;
Tudo visto, deve ser reformulada a nota discriminativa passando a constar da mesma, em substituição do que ao mesmo título consta:
Termos em que, julgando-se parcialmente procedente a apelação, revoga-se a decisão recorrida quanto ao montante de taxa de justiça a reembolsar e de honorários a mandatário, determinando-se que a nota discriminativa e justificativa apresentada seja reformulada nos termos acima expostos:
Coimbra, em 13/11/2013
Acessível em www.verbojuridico.net/doutrina/2011/miguelcortereal_custasparte.pdf.
José António Coelho Carreira in Regulamento das Custas Processuais Anotado, ed. 2013, pág. 194, Almedina.
Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, ed. 2012, pág. 398, Almedina.
Neste sentido o Ac. do T. R. R. de 212016 relatado por Maria da Conceição Saavedra e acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do T. R. G. de 22017 relatado por Maria da Purificação Carvalho e acessível em www.dgsi.pt.
Processo n.  92/19TELSB-A.L1-A.S1
Apresentaram as seguintes conclusões transcrição):
O presente Recurso deverá ser admitido, ao abrigo do disposto no artigo 43, n. 2, do Código de Processo Penal, tendo sido ambos os Acórdão contraditórios proferidos ao abrigo da mesma legislação artigo 43, n. 3, do Código de Processo.
Na situação objeto do acórdão recorrido o TRL não conheceu da pretensa ampliação objetiva e do pedido de cooperação judiciária.
Enquanto na situação em causa no acórdão recorrido que não foi conhecida, a nosso ver, as autoridades portuguesas limitaram-se a cumprir o pedido de cooperação judicial que lhes foi dirigido pelas autoridades brasileiras.
As situações jurídicas e de facto em causa nos dois acórdãos são diferentes, pelo que não existe oposição de julgados para os efeitos do art. 43, n.s 1 e 2, do CPP.
Tal situação constitui motivo de rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos conjugados dos arts. 41, n. 2, 42, n. 1, al., e 43, n.s 1 e 2, todos do CPP.
Reiteraram os recorrentes que a questão analisada em ambos os acórdãos é a mesma e que, não obstante, tiveram solução jurídica manifestamente contraditória.
O iter processual do acórdão recorrido:
Inicialmente foi proferida decisão sumária que decidiu:
Já no acórdão fundamento considerou-se:
A questão de facto sobre que se pronunciou o acórdão fundamento e a sua qualificação jurídica:
Custas pelos recorrentes com a taxa de justiça de 4 UC.
A ré contestou, alegando, em síntese, que a autora não cumpriu integralmente as suas obrigações, pelo que invoca a excepção de não cumprimento.
A autora, porque vencida, suportará as custas devidas em juízo art 527, n 2 do Código de Processo.
- nulidade da sentençanos termos do art. 615 n1, als. e do n.P.Civil?;
incorreto julgamento de direito da decisão recorrida, devendo ser proferida condenação solidária das Recorridas na totalidade do pedido?
Em 5 de Fevereiro de 2014, a autora e a 1 ré celebraram contrato de intermediação de negócio e prestação de serviços de consultadoria, tendo a 2 ré outorgado o mencionado contrato na qualidade de fiadora da 1 ré, renunciando ao benefício da excussão prévia, conforme cláusula décima segunda do referido contrato.
Nos termos do sobredito contrato, a autora comprometeu-se a desenvolver todos os esforços no sentido de prestação dos serviços de investimento e os serviços auxiliares de investimento objecto do contrato.
Nos termos do contrato, a 1 ré encarregou a autora do seguinte:
A cliente encarrega o consultor de prestar informações de consultadoria para investimento e estabelecer negociações com a Fábrica de Igreja em  ...) , aconselhando-a para factos ou acontecimentos que possam ter impacto nas suas posições ou nos investimentos a realizar e, bem assim, sobre a concreta realização de operações, com os seguintes objectivos:
Realização de obras de remodelação do referido edifício de forma a adaptá-lo ao escopo comercial da cliente;
Acompanhar a realização do projecto de arquitectura e de especialidades, prestando aconselhamento sobre materiais e respectivos locais de aquisição;
Negociação do ou dos contratos de empreitada de construção e de fornecimento de bens e serviços que vierem a ser outorgados.
No final do contrato, caso se revele necessário será feito o acerto de contas final para cumprimento do ora acordado, ou seja, para que o Consultor receba a totalidade do valor estabelecido.
que se venceram todas na data da sua emissão.
Em Maio de 2016 a ré recusou pagar as facturas supra descritas em e.
Por carta datada de 18 de Novembro de 2016, a 1 ré resolveu o contrato com efeitos imediatos, fundamentando tal resolução no incumprimento contratual da autora.
que a autora prestou serviços de consultadoria para efeitos da realização das obras de remodelação do referido edifício de forma a adaptá-lo ao escopo comercial da cliente;
que a autora prestou serviços de consultadoria para efeitos de acompanhamento da realização do projecto de arquitectura e de especialidades, prestando aconselhamento sobre materiais e respectivos locais de aquisição;
Questão das nulidades da sentençanos termos do art. 615 n1, als. e do n.P.Civil:
Ora, na sentença recorrida encontram-se claramente especificados os fundamentos de facto, e foi feito o enquadramento jurídico tido por pertinente para a decisão, pelo que não vislumbramos como possa ter acolhimento esta concreta causa de nulidade da mesma!
Depois, segundo o referenciado art. 615, n1, al.), é nula a sentença quando "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
Ora, perante esta explicitação do conceito e sentido desta concreta causa de nulidade, não nos parece que se possa invocar e sustentar que a sentença poderá ter incorrido neste referenciado vício, na medida em que na sentença se concluiu em perfeita harmonia com o exposto e em que se conheceu, sem excesso ou omissão, das questões necessárias isto é, que não estavam para a justa decisão do pleito.
Que neste particular, salvo o devido respeito, a A./recorrente enfaticamente sustenta uma a versão dos factos, mas subjectivista convicção.
O que atento os distintos valores, não deixa de indiciariamente fazer sentido!
São planos distintos e diversos, sendo que aquela, de mais concludente e consistente apenas prova que a Autora ora recorrente  se cobrou por esse serviço.
Agora que efetivamente o tenha prestado, é um outro patamar da convicção probatória!
O que entendemos não ter ocorrido.
Importa no presente recurso aferir e decidir do incorreto julgamento de direito da decisão recorrida, em ordem a ser proferida condenação solidária das Recorridas na totalidade do pedido.
Sucede que a tal entendimento, no essencial, não se pode dar acolhimento.
Pelo que se impõe, antes de mais, apreciar a validade jurídica de uma tal resolução do contrato, nomeadamente para efeitos de desobrigar as RR. do pagamento do remanescente em falta.
Temos, desde logo, que a Autora se julga credora de um parcial correspondente a 8 prestações mensais, das quais 6 prestações nem sequer chegaram a ter correspondente factura emitida.
In casu, operando o confronto entre o alegado pelas partes nos articulados com o quadro fáctico apurado após a produção de prova, importa analisar se teria havido incumprimento contratual, mormente ponderando e decidindo se estávamos no caso vertente face a um cumprimento defeituoso da prestação por parte da Autora.
Não há, porém, obstáculos a que, a partir desses regimes, se tente estabelecer uma doutrina geral do cumprimento defeituoso, integrando assim a lacuna da parte geral.
Assim, em primeiro lugar, verifica-se que no cumprimento defeituoso a ilicitude resulta ou da violação de deveres secundários ou de deveres acessórios, que acompanham o dever de prestação principal, enquadrando-se, por isso, no quadro da violação da obrigação, entendida esta como relação obrigacional complexa.
No primeiro caso, o credor terá direito a uma indemnização por incumprimento, podendo, no caso de se tratar de um contrato sinalagmático, exercer ainda as alternativas conferidas ao credor nesses contratos exceção de não cumprimento do contrato e resolução por.
No segundo caso, a indemnização por esses danos é completamente exterior ao dever de efectuar a prestação, pelo que parece que poderá ser cumulada com a ação de cumprimento.
Por outro lado, para além da indemnização ou da resolução do contrato, o cumprimento defeituoso pode ainda atribuir outros direitos específicos ao credor.
Que em Maio de 2016 a ré recusou pagar as duas ditas facturas;
Que por carta datada de 18 de Novembro de 2016, a 1 ré resolveu o contrato com efeitos imediatos, fundamentando tal resolução no incumprimento contratual da autora;
Ora se assim é, face ao quadro fáctico positivamente apurado já delineado, impõe-se concluir que efetivamente houve um cumprimento defeituoso por parte da A..
É que é conferido ao credor o direito de resolver o contrato, mas só quando se verifiquem os pressupostos dos artigos 801 e segs. do Civil, em particular as previsões constantes do art. 808 do mesmo normativo.
Outras vezes, a prestação devida, não tendo sido efectuada no momento próprio, seria ainda possível, mas perdeu, com a demora, todo o interesse que tinha para o credor.
A principal sanção estabelecida para o não cumprimento consiste, portanto, na obrigação imposta ex lege ao devedor de indemnizar o prejuízo causado ao credor.
Fora dos casos de perda objectiva e imediata do interesse na prestação, o credor pode ainda, sobretudo nos contratos bilaterais, ter legítimo interesse em libertar-se do vínculo que recai sobre ele, na hipótese de o devedor não cumprir em tempo oportuno.
É que, embora a mora lhe confira o direito a ser indemnizado dos danos sofridos, tal como o não cumprimento definitivo, só a falta de cumprimento legitima a resolução do contrato.
A esta luz, nunca se consegue encontrar legitimação para a desobrigação das RR. relativamente a prestações pretéritas presuntivamente já realizadas!
Em todo caso, avulta decisivamente que se tem de concluir no sentido da resolução ter sido ilícita pela seguinte ordem de razões:
No entanto, nos contratos que dão origem a relações contratuais duradouras, ele pode funcionar como fundamento resolutivo se, face a ele, o credor tiver razões para temer que o devedor vá continuar a realizar a prestação mal, sem respeito pelos interesses do credor e por aquilo a que se obrigou.15
Será então que teremos de concluir incontornavelmente, dada a falta de pressupostos legais, pela recondução da posição das RR. a uma recusa culposa de cumprimento contratual?
É que em acréscimo a tudo o já exposto não se consegue encontrar tutela para a posição das mesmas no instituto da exceção de não cumprimento do contrato.
Com efeito, face ao entendimento dogmático supra explicitado como sendo o vigente neste particular, cremos que esta conclusão já inteiramente se adivinhava.
Mesmo estando o cumprimento das prestações sujeito a prazos diferentes, a exceptio poderá sempre ser invocada pelo contraente cuja prestação deve ser efectuada depois da do outro, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro.21
A exceção de não cumprimento não legitima o incumprimento definitivo do contrato, mas tão só o cumprimento dilatório daquele como forma de coagir o contraente faltoso a cumprir também aquilo que tem que cumprir: tal meio de defesa tem como efeito principal a dilação do tempo de cumprimento da obrigação de uma das partes até ao momento do cumprimento da obrigação da outra.
Neste sentido, e para um caso com paralelismo com o ajuizado, se pronunciou já um douto aresto, a saber:
Mas como este foi desmontado tal prestação tornou-se impossível, impossibilidade inexorável em função da natureza amovível e uso temporário do Stand.
Assim, não podendo ser eliminados os defeitos da obra, não pode com a Ré opor a exceptio.
Alinhamos por inteiro com uma tal linha de entendimento e é por assim ser que se reafirma o já supra aduzido, isto é, que não se encontra tutela para a posição das RR. no instituto da exceção de não cumprimento do contrato.
Não poderá ser inteiramente assim, na medida em que a justiça do caso não corresponde nem pode traduzir-se numa tal solução.
A redução da contraprestação é feita nos termos prescritos no art. 884 do Civil, o qual, estabelece:
Redução do preço)
Estamos, portanto, perante a figura da redução do preço, aplicável aos casos de contratos bilaterais e onerosos e que impõe que o defeito no cumprimento da prestação seja seguido pela redução do preço da contraprestação.
É o que acontece no caso sub judice: o contrato celebrado entre as partes manteve-se porque nem há erro, nem alteração da base negocial, nem procedeu qualquer pedido de resolução negocial; e manteve-se mau grado ter sido mal cumprido pela Autora e esse defeito de cumprimento ter sido excecionado pelas RR..
Mas se se manteve, tal contrato implica a manutenção da prestação das RR. ainda que porque a Autora efetivou a sua própria prestação até ao terminus do período/duração do contrato acordado entre as partes.
No fundo, a redução do valor das prestações mensais não visa objectivo ressarcitório, mas antes o reajustamento das prestações evitando esse desequilíbrio contratual.28
Coimbra, 26 de Novembro de 2019
Cf. o acórdão do T. R. do Porto de 24-02-2015, proferido no processo n. 28627/16YIPRT.P1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Mais desenvolvidamente sobre este aspeto, vide BAPTISTA MACHADO, in obra citada na nota 12 supra, ora a págs. 348 a 350 e 356 a 36
Assim, mais uma vez, por BAPTISTA MACHADO, in obra citada na nota 12 supra, mais concretamente ora a págs. 356-36
Cf. BAPTISTA MACHADO, in obra citada na nota 12 supra, mais concretamente ora a págs. 35
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in obra citada na precedente nota, a mesma págs. 40
Assim o acórdão do STJ de 102007, proferido no proc. n 07A1651, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
Assim no acórdão do T. Rel. de Lisboa de 16/06/2011, proferido no proc. n 298370/07YIPRT.L1-2, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Cf. acórdão do STJ de 19/06/2007, proferido no proc. n 07A1651 e bem assim o acórdão do mesmo STJ de 12/03/2009, proferido no proc. n 251/2009-6, ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Para o efeito alegaram que em 13-11-2017 celebraram um acordo escrito com os ,  e  RR, por via do qual, estes prometeram vender e os AA prometeram compra-lhes o prédio urbano destinado a habitação, composto de casa de rés-do-chão e andar, com duas garagens e logradouro, sito na Rua ..., freguesia de ..., concelho de Gondomar, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ... da referida freguesia, e inscrito na matriz predial urbana sob o n. ....
A ré R. contestou, alegando a sua ilegitimidade, porquanto, refere não ter assinado o contrato que fundamenta a causa de pedir, apesar do seu nome ali estar mencionado como promitente vendedora.
Admitida a intervenção, foi citada a Companhia de Seguros Y SA, admitindo que por contrato se seguro titulado pela apólice 11052844, se mostra para si transferida a responsabilidade da  ré, impugnando no mais toda a alegação efetuada.
Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e, em conformidade:
declaro extinto o contrato promessa celebrado entre AA e RR, por vontade das partes, com a consequente obrigação de restituição do montante entregue a título de sinal pelos AA;
absolvo os RR do mais peticionado.