rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É isso que decorre do art. 2, n.os 2 e 3, do EPD, também na redação da Lei n. 51/2005, de 30/08, aplicável ao caso dos autos, pois que não ocorreu nem tal resulta dos factos qualquer renovação da comissão de serviço do A. através de confirmação, no prazo de 45 dias após a posse do novo Governo, pelo período de tempo que faltava para o cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer. Tem, por isso, aplicação o disposto no n. 3 do mesmo normativo, ou seja, como não houve renovação da comissão de serviço, o A. manteve-se em funções em regime de gestão corrente.
É certo que, atendendo a que a cessação de funções apenas veio a ocorrer em 01/07/2012, o A. manteve-se em exercício de funções em regime de gestão corrente por mais de 90 dias, assim excedendo o prazo máximo previsto no n. 4 do art. 2 do EPD
Assim, e como vimos, a cessação de funções e não da comissão de serviço, que cessara em 21/06/2011) por parte do A., correspondentes ao cargo de Diretor Nacional da AFN, verificou-se apenas em 01/07/2012, através do despacho n. 13199/2012, de 01/10/2012, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cfr. ponto 9 dos factos.
Aqui chegados, podemos então concluir que:
- a comissão de serviço do A., para o exercício do cargo de diretor nacional da AFN, cessou em 21/06/2011, com a mudança para o Governo Constitucional, nos termos do art. 2, n. 1, alínea, do EPD na redação dada pela Lei n. 51/2005, de 30/08);
- o exercício, pelo A., das funções correspondentes ao cargo de diretor nacional da AFN, em regime de gestão corrente desde a data da cessação da comissão de serviço, cessou em 01/07/201
Contra o decidido insurge-se o Recorrente alegando que lhe deve ser concedida a indemnização prevista no n 1 do artigo 26 da Lei n 2/200
Sem razão, como passaremos a ver.
Equívoco que vicia todas as conclusões do Recorrente.
Uma vez cessada a comissão de serviço, em 202011 data em que o novo Governo tomou, o Recorrente passou a exercer as funções de dirigente em gestão corrente, pelo período de 90 dias, nos termos do n. 3 do artigo 2
Contudo, nem esse despacho, nem as funções que o Recorrente terá exercido ao abrigo do mesmo, conseguem reverter a situação incontornável de a comissão de serviço na qual o Recorrente ancora o seu direito indemnizatório) ter cessado em 202011, data a partir da qual, não tendo havido confirmação nos termos do n 2 do artigo 24, o Recorrente sabia que, a qualquer momento, as suas funções cessariam efetivamente.
O que cessou, por força da reorganização a que se refere o despacho transcrito no ponto da matéria de facto, foram as funções de facto que vinham sendo exercidas pelo Recorrente.
Termos em que não se verificam os pressupostos do n 1 do artigo 26 da Lei n. 2/200
Em situação em parte semelhante e com um enquadramento normativo, já se pronunciou em sentido análogo o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 112015, proferido no Proc. n 0422/15, no qual se sumariou o seguinte:
E, ainda, no acórdão do STA de 212004, proferido no Proc. n 046799, onde se sumariou o seguinte:
Mostra-se, assim, correto o julgamento efectuado pela sentença recorrida.
Proc. N 10329/16T8PRT-B.P1
Notificada a parte contrária pronunciou-se no sentido de que o valor que fora indicado é manifestamente insuficiente para garantir a obrigação exequenda, com os fundamentos constantes de fls. 13 e ss.
Notificado o requerente/caucionante para prestar caução, no prazo de 10 dias o mesmo nada fez.
A caução constitui uma garantia especial das obrigações visando, genericamente, facultar um meio através do qual o credor possa satisfazer o seu crédito e, neste particular, a função da caução é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando os riscos eventualmente resultantes da suspensão do processo.
Quanto ao modo de prestação, nada a dizer, porquanto o modo fixado acolheu, na íntegra, o oferecido pelo recorrente.
O problema reside em saber se foi correctamente fixado o valor da caução na decisão recorrida.
Consistindo a obrigação exequenda numa prestação de um facto, a saber, a execução de obras de reparação em imóvel, o que relevou para a fixação da caução em primeiro lugar foi o custo dessas obras.
Alegadamente, ao abrigo do disposto no artigo 623 do CPC!!!
Não explicando donde poderá resultar tal valor.
Ou seja, sem qualquer género de fundamentação.
Valor esse que não coincide com qualquer valor citado no título executivo, contrariando a apreciação feita pela Mm Juiz.
O que nos conduz para a verificação de manifesto erro de análise, de escrita, ou de julgamento.
Impondo-se, pois, em qualquer dos casos, a revogação da decisão proferida pela Mm Juiz a Quo
consta da capa do requerimento inicial.
Por sentença proferida em 012016, foi o ora Requerente condenado a reparar os defeitos de que padece o prédio sito na Rua , n /, em , Matosinhos, defeitos identificados nos pontos 12, 13, 14 e 15 do elenco de factos provados, tendo-lhe sido concedido um prazo de 20 dias para iniciar a obra de reparação.
A suspensão da execução é, pois, actualmente uma situação excepcional, apenas aplicável através da prestação de caução.
A caução visa, neste caso específico, garantir o pagamento da dívida exequenda
Ora, in casu ao estarmos perante uma prestação de facto é evidente que o valor a caucionar está relacionado com as obras objecto da execução.
Daí decorre que, em regra, o valor a caucionar para suspender uma acção judicial será o valor processual da mesma, sob pena de este não estar correctamente atribuído.
Mas, neste caso, teremos de concluir que a apelante nunca demonstrou apenas que exista qualquer desproporcionalidade entre o valor processual e o valor a caucionar.
Logo, a sua pretensão terá de improceder.Deliberação
Pelo exposto este tribunal julga o presente recurso improcedente por não provado e por via disso confirma integralmente a decisão recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante por ter decaído totalmente.
Porto em 22020
Por mera cautela, se dirá que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto ou de direitos que justificam a decisão art 615, n 1, al., do CPC, disciplina aplicável aos despachos com as necessárias adaptações art 613, n 3, do. Mas a falta de fundamentação é a total ou absoluta; a fundamentação deficiente ou insuficiente não constitui um vício formal da decisão, mas um vício substancial, ou seja, não constitui um erro de construção da decisão, mas um eventual erro de julgamento. Logo, não existe esta nulidade no caso.
Cfr. neste sentido Ac da RL de 2011 n 3108/08TBCSC-B.L1-7 e Ac da RE de 22018, n 2738/13TBTVD-B.E
Cfr. por todos e mais recente Ac da RP de .19 n 25789/17T8PRT-A.P1 Lina.
A recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:
E. De acordo com o artigo 2 dos Estatutos da Impugnante republicados no R. n. 130 de 002001, Série " A associação tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito.
G. A ora recorrida, sustenta, beneficiar da isenção prevista no artigo 9, alínea do Código do IRC.
H. A actividade de gestão de resíduos hospitalares é uma actividade comercial.
J. A isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao carácter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer actividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou acessório.
K. O artigo 9 alínea do Código do IRC, refere o exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma actividade exercida a título principal ou a título acessório.
" Estão isentas de IRC:
N. Decorre, implicitamente, da alínea do n. 1 do artigo  do CIRC, que basta o exercício de uma das actividades ali elencadas, seja a título principal, seja a título acessório para que a associação de municípios não se mantenha abrangida pela isenção aqui prevista.
A Recorrida apresentou contra-alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:
H. Sublinhe-se, neste momento, que, nem nas associações do regime geral cfr. o artigo 157 do Código, nem nas associações municipais, o lucro pode ser repartido pelos associados.
Q. Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer actividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma actuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação, por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afectos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto.
U. É, pois, partindo do princípio de que a LIPOR não exerce uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola que devemos interpretar a sua situação tributária.
AA. Nestes termos, a AT só pode tributar a LIPOR com base no seu lucro tributável se esta prosseguir uma atividade comercial a título principal e não a qualquer outro título - acessório, marginal, residual,, algo que, como vimos, não se verifica.
BB. As liquidações são, portanto, também por força deste desajustamento entre a natureza da actividade da Impugnante e o Direito aplicado, ilegais.
a Divisão de Inspecção , da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 19
Em 21/06/2011, a Impugnante apresentou Reclamação graciosa do acto de Autoliquidação Fls.2 a 36 do PA.
Fls 151 a 152 do P.A..
Fls 151 do P.A..
Fls 155 do P.A..
Fls 155 do P.A.
foram julgados provados factos não verificados;
não foram contemplados no probatório factos verificados;
Esta alegação contraria o juízo conclusivo fáctico expresso na fundamentação da sentença, segundo o qual a impugnante não exerce a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola, na medida em que não se pode afirmar que a Lipor desenvolve operações económicas de carácter empresarial
o propósito de obtenção de lucros e sua distribuição pelos sócios;
Nas suas contra-alegações a própria recorrida sustenta que:
não exerce uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola conclusão;
A obtenção de um rendimento ou ganho não é suficiente para a caracterização
de uma actividade como comercial, sendo determinante que ela consista na realização de operações económicas em moldes empresariais, com as características supra indicadas art. 3 n4
Igualmente, é irrelevante para a verificação de controvérsia factual a errónea formulação da questão decidenda pela recorrida ,no sentido de saber se exerce uma actividade comercial a título principal, na medida em que o fundamento da decisão que lhe foi favorável radicou  na consideração de que  não exercia actividade comercial a título principal ou acessório), juízo conclusivo integrado por factos sujeitos a prova e contrariado pela recorrente nas conclusões das alegações art.9 n1 al.b)
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo-Secção de Contencioso Tributário em declarar este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, indicando como tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Norte-Secção de Contencioso Tributário, para o qual o processo deverá ser oficiosamente remetido, por via electrónica art.18 n1 CPPT redação da Lei n 118/2019,17
Custas pela recorrente, com taxa de justiça fixada em 1 UC
Foi proferido Acórdão por este Supremo Tribunal o qual concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela aqui Requerente e a condenou em 90% das custas processuais.
Nas respectivas alegações de recurso, a Requerente havia solicitado, nos termos do n. 7 do artigo  do RCP a concessão da dispensa do remanescente da taxa de justiça vide segundo parágrafo do pedido das alegações de.
No entanto- e certamente que por manifesto lapso - nada foi dito no referido Acórdão em relação ao remanescente da taxa de justiça.
Sendo, por isso, s.o., justificada a dispensa, total ou, na eventualidade de assim não se entender,, do pagamento do montante remanescente da taxa de justiça.
Ora, in casu, as partes agiram de boa-fé, não tendo recorrido a manobras dilatórias ou incidentes que obstassem ou dificultassem a prolação da decisão.
Tendo agido ambas sempre com retidão e lisura, num espírito de cooperação, entre si e com o Tribunal, tendo em vista a justa composição do litígio.
A aplicação deste valor de remanescente serviria para punir uma atuação processual das partes que, in casu, não merece qualquer censura.
Conclui-se estarem verificados todos os pressupostos que, nos termos do disposto no artigo , n. 7, do RCP, justificam a dispensa das partes do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos e nos mais de direito, requer-se a Exa. a reforma do Acórdão quanto a custas, determinando assim a dispensa da totalidade do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelas partes, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7, do RCP.
Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que só se concebe por dever de patrocínio, requer-se a Exa. se digne a conceder a respetiva redução do remanescente, em percentagem considerada adequada pelo Tribunal, tudo nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 7, do RCP.
Pediu o Requerente a reforma do acórdão quanto a custas, pretendendo que este Supremo Tribunal Administrativo use da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do RCP, de modo a dispensá-lo do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Ora, o caso sub judice apresenta uma complexidade normal e não, razão pela qual não se verificam in casu os requisitos expressamente consagrados na lei para determinar a requerida dispensa de remanescente.
A Ré apresentou contestação, alegando, para além do mais, que o seu sistema informático não sofreu qualquer ataque informático e que as coordenadas foram colocadas na primeira tentativa, não tendo o sistema sido bloqueado por tentativas falhadas, tendo sido dito pela própria Autora que aquando da ativação do cartão matriz, inseriu todas as 72 posições do mesmo, cada uma com 3 dígitos, fornecendo assim todos os dados do cartão matriz a terceiros, contrariando os vários avisos da ré para não o fazer e que a Autora atuou de forma negligente ao responder ao email fraudulento recebido no seu computador, e ao facultar todos os dados do seu cartão matriz, que são pessoais e intransmissíveis, pelo que a Ré não pode ser responsabilizada pelo sucedido.
O Tribunal a quo deu por provado que a Autora, ora Recorrente, inseriu, no seu computador, as coordenadas do cartão-matriz e que, por isso, foram realizadas cerca de 60 operações bancárias, sob a forma de ''pagamentos de serviços" ou ''pagamento de compras", sem a sua autorização, através do serviço de homebanking.
Nesse telefonema, a autora afirmou que tinha inserido todas as coordenadas do cartão matriz no computador e tinha demorado meia hora. farto 7 o da contestação
O referido em, permitiu o descrito em e.
Por outro lado, as declarações da Autora, ora Recorrente, foram proferidas com espontaneidade, clareza e detalhe, pelo que em nada deveriam ser descredibilizadas, em comparação com depoimento da Testemunha da Recorrida, merecendo, por isso, a melhor consideração por parte do Tribunal a quo.
A autora simplesmente memorizou os dados necessários ao acesso da conta via homebanking, e guardou o cartão-matriz em local seguro e privado, mais propriamente em sua casa de morada, não tendo dado uso a este. art.  o da p.
Neste seguimento, entende a Recorrente que o facto dado por não provado identificado em sentença na alínea foi objetivamente demonstrado:
y O mediatismo da reportagem referida em foi deveras revelante, que surtiu como efeito imediato na ré a alteração do sistema de segurança do serviço de homebanking "Net...". art. 50 da p.
Nos termos do artigo 6, n. 1, al. desse mesmo diploma consagra: "O prestador de serviços de pagamento que emite um instrumento de pagamento tem as seguintes obrigações: assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento, sem prejuízo das obrigações do utilizador do serviço de pagamento estabelecidas no artigo anterior ", acrescentando o n. 2 do referido artigo que "o risco do envio ao ordenante de um instrumento de pagamento ou dos respetivos dispositivos de segurança personalizados corre por conta do prestador do serviço de pagamento". Da letra da lei decorre, portanto, que a instituição bancária assume o risco inerente da utilização de instrumentos de pagamento disponibilizados aos seus clientes, tendo esta que garantir a operacionalidade, eficácia e segurança do sistema informático inerente ao serviço de homebanking.
ln casu, foram efetuadas diversas movimentações bancárias que não foram autorizadas pela Recorrente, enquanto usuária do serviço de homebanking disponibilizada pela Recorrida, pelo que, e de acordo com os ditames da lei, deverá a mesma ser reembolsada do montante da operação de pagamento não autorizada pelo prestador de serviços em apreço: a instituição bancária Recorrida.
A responsabilidade da instituição bancária só poderá ser afastada no caso previsto no artigo 70 do Decreto-Lei n. 317/2009, o qual consagra:
- O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 6 caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n. o
De acordo com os preceitos legais supra referenciados, o utilizador de serviços de homebanking apenas deverá suportar todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas caso:
y Fraudulentamente as tiver ordenado ou tiver incumprido deliberadamente uma ou mais das suas obrigações - artigo 7, n." 2 do Decreto-Lei n." 317/2009;
No entanto, e sem prescindir, sempre se dirá:
O Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2013, Proc. n." 6479/08TBBRG.GS1, faz previamente uma descrição sobre estas modalidades de ataques cibernautas que visam unicamente a "obtenção fraudulenta de fundos":
Por outro lado, e tal como sublinha o já citado Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2014, as instituições bancárias, com os meios informáticos de que dispõem e o conhecimento das pessoas que são seus clientes habituais, podem facilmente traçar o perfil do utilizador, de modo a evitar a realização de operações repetidas realizadas num curto lapso de tempo e de tudo o que saia da normalidade que o cliente vem revelando, contribuindo assim para uma maior segurança do sistema. Além disso, somente as instituições bancárias encontram-se na disposição de aperfeiçoar as medidas segurança do respetivo serviço de homebanking.
b. Código Pin multicanal, compostos por seis dígitos;
Cartão matriz que consiste num cartão de coordenadas para validação de operações passíveis de alteração do património detido no Caixa ...). art.  da p.e 2 da contestação
O novo cartão foi activado pela autora no dia 00201 art. 2 da contestação
Entre 002017 e 002017, foram realizadas as seguintes operações a partir da conta da autora supra referida em:
) Em 002017, foram realizados:
As movimentações referidas em e foram realizadas sem a autorização e contra a vontade da autora. art. 2 da p.
E dadas as informações prestadas pela autora e pelo marido, a gerente aconselhou que deveriam formalizar queixa-crime. art. 6 da contestação
Nesse telefonema, a autora afirmou que tinha inserido todas as coordenadas do cartão matriz no computador e tinha demorado meia hora. art. 7 da contestação
Todavia, a ora ré eximiu-se de toda e qualquer responsabilidade, transmitindo a sua posição por carta datada de 002017, conforme documento n. 6 junto a fls. 30 e 31 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. art. 61  da p.
Perante o supra referido, a autora sente-se angustiada, preocupada, frustrada e lesada nos seus direitos. art. 2 da p.
Desde o sucedido a autora, outrora uma pessoa extrovertida, social e alegre, tornou-se numa pessoa mais reservada, taciturna e desanimada. art. 7 da p. O cartão matriz possui uma matriz de coordenadas, com 72 posições, cada uma com 3 dígitos. art. 3 da contestação
Para validação das operações, as coordenadas são sempre solicitadas de forma aleatória pelo sistema informático. art. 3 da contestação
O sistema informático que produz os cartões matriz é automatizado, não havendo qualquer intervenção da ré. art. 3 da contestação
A ré dispõe de sistemas de segurança que indicam ao cliente estar no site institucional, conforme demonstra fls. 57v e 58 e através de janelas, avisos e alertas de segurança adverte para a política de autenticação de operações. art. 4 da contestação
a. "Valide que está a aceder a uma página segura"
A autora optou por não aderir a este mecanismo extra de segurança. art. 4 da contestação
O que permite realizar 108 operações e tendo sido realizadas 59 operações tal como referido em e, isso corresponde a uma utilização de 118 posições das 216 possíveis. art. 50 e 5 da contestação
O sistema não bloqueou por tentativas falhadas. art. 6 da contestação
Em data não apurada, mas posterior a 102017, a autora deslocou-se, acompanhada de mandatário, ao balcão identificado em de Barcelos. art. 7 da contestação
Os limites máximos diários permitidos pela ré são os seguintes:
Das condições gerais do contrato de abertura de conta de depósito e de comercialização de produtos e serviços consta, para além do mais, na cláusula 27, o seguinte:
A partir da adesão ao Serviço Caixa ..., os clientes autorizam a Caixa ... de forma irrevogável, e, sempre que esta considere necessário:
A não executar ordens quando não sejam facultadas credenciais de autenticação do cliente ou representante, consideradas necessárias para as realizar;
E como não provada a seguinte:
A autora simplesmente memorizou os dados necessários ao acesso da conta via homebanking, e guardou o cartão-matriz em local seguro e privado, mais propriamente em sua casa de morada, não tendo dado uso a este. art.  da p.
Considerando o pedido da autora referido em e, a autora não guardou o cartão matriz emitido em 2014 do modo mais correcto e cuidado. art. 2 da contestação
Tendo presente as possibilidades de burla informática, a ré disponibiliza no seu site alguns exemplos, como forma de mitigar o risco do ordenante para não facultar os dados requeridos, deixando claro de igual modo, quais os meios de comunicação que a ré adopta para contacto com os seus clientes, não sendo o e-mail um deles. arts. 8 a 8 da contestação O demais alegado pela autora e pela ré constitui matéria de direito, de negação ou conclusiva ou é irrelevante para a decisão.O Direito.
Nesse telefonema, a autora afirmou que tinha inserido todas as coordenadas do cartão matriz no computador e tinha demorado meia hora facto 7 o da contestação)
A este respeito, pode ler-se na Motivação da sentença recorrida:
Assim sendo, em abstrato, as declarações de parte prestadas pela Autora e o depoimento da testemunha não apresentam um peso diverso na ponderação da prova a efetuar.
Todavia, ouvida a gravação, não cremos que se possa afirmar que, no que a esta particular questão concerne, o depoimento da referida testemunha tenha sido detalhado.
Neste contexto, não há, pois, razões objetivas que tornem mais provável a versão da Ré do que a versão da Autora.
Assim sendo, aos factos provados acrescentar-se-á um outro com o seguinte teor:
Simultaneamente, manter-se-á como não provado que a alteração do sistema de segurança do serviço Net... tenha sido efeito da referida reportagem.
Desde o sucedido a autora, outrora uma pessoa extrovertida, social e alegre, tornou-se numa pessoa mais reservada, taciturna e desanimada. art. 7 da p.
Por causa do referido em, a ré não permitiu a realização dos seguintes pagamentos:
No telefonema referido em, a autora tenha afirmado que tinha inserido todas as coordenadas do cartão matriz no computador e tinha demorado meia hora. art. 7 da contestação