rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O certo é que o facto é que o seu receio de ser perseguido, torturado ou morto, nunca esteve em causa, na medida em saia e entrava do seu país, passando pelas autoridades policiais sem que estas o tivessem alguma vez incomodado ou ameaçado, inclusivamente, apesar de alegar que a sua mulher e filhos terão sido ameaçados, não deixou ainda assim de viajar apenas com a sua mulher, el lazer, deixando os filhos entregues a familiares.
U. O A. não consegue estabelecer qualquer nexo de causalidade entre os fatos relatados e o receio invocado.
Contudo essas ameaças não o impediram de sair de Angola a 15-04-2019, em turismo com a sua esposa, deixando os seus filhos menores aos cuidados dos seus sogros em Luanda.
Y. Essas ameaças também não o impediram de regressar a 26-04-2019 a Angola, apesar do seu alegado receio das autoridades angolanas e dos desconhecidos que alegadamente o intimidavam.
Z. Salienta-se outra contradição no seu discurso, pois o A. consegue entrar e sair de Angola, sem ser preso, ou ser alvo de qualquer ato persecutório por parte das autoridades angolanas apesar do seu alegado receio em ser preso e torturado e de ser, supostamente procurado pelos Serviços Secretos e pela Serviço de Investigação Criminal de Angola.
AA. Refira-se que o A. mencionou ter saído com o seu passaporte angolano e não ter tido nenhum problema quando passou a fronteira do seu país o que torna a sua exposição inverosímil, não conseguindo fundamentar o seu alegado receio.
BB. De referir que consultada a INTERPOL, não existe qualquer mandado de captura ou detenção internacional emitido no nome do requerente.
FF. No ponto 205 do referido Manual, refere:
HH. Face ao exposto, o requerente não concretiza quaisquer medidas individuais de natureza persecutória de que tenha sido vítima.
JJ. No caso em apreço não foi possível estabelecer um nexo de causalidade entre os motivos invocados e o receio que o requerente invoca para não querer regressar ao país.
O A. e família entraram no espaço Schengen a 24-12-2019 pelo aeroporto de Lisboa com vinheta de visto emitida por Portugal, não pediram proteção internacional e deslocaram-se no mesmo dia para a Noruega para aí a solicitar proteção internacional, razão pela qual só em 22 de julho solicita em Portugal.
O recorrido explica que não efetuou logo o pedido em Portugal por acreditar existir uma relação muito estreita entre Portugal, Angola e o regime do MPLA e por saber que existem cá muitos elementos dos serviços secretos angolanos.
QQ. Perante o exposto, entende-se que o A. não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar do direito de asilo, pelo que se julga o presente pedido
infundado por incorrer nas alíneas e do n. 1, do artigo 19, da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
RR. Mais uma vez reitera-se o que foi dito em sede de contestação, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida e faz parte integrante das presentes alegações de recurso, bem como a informação de serviço n 1823/GAR/20 que consta do processo instrutor.
TT. Nesta medida, atento o todo exposto, parece-nos que não existem fundamentos para que pudesse ser aplicado ao caso em análise o regime previsto no artigo 7 da Lei n. 27/08 de 30, republicada pela Lei n 26/2014 de 5 de Maio.
WW. O acto administrativo cuja revogação é requerida encontra-se legalmente enquadrado face ao disposto na Convenção de Genebra e na Lei de Asilo.
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é apontado, por ter anulado o despacho impugnado com o fundamento de que o pedido de protecção internacional não podia ter sido decidido na fase de apreciação liminar a que se refere o art. 1 da Lei de Asilo e ainda por na referida sentença se ter determinado a prossecução do procedimento administrativo para apreciação do pedido nos termos do art. 1 daquela Lei.Dos factos.
Em 18/08/2020, o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, nos termos do instrumento de fls. 70-80 do PA, que aqui se considera integralmente reproduzido e de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
Compreendi sim.
R. Sim, Autorizo.
R. Não tenho, está tudo bem.
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si. Pode falar de si, da sua família, onde cresceu, da sua profissão, da escola, por exemplo.
P. professa alguma religião?
R. Já, não. Fui cristão católico, mas já não sou.
P. Trabalhou até quando?
P. Depois disso onde trabalhou?
P. A empresa A... continua a laborar?
P. Porque deixou de trabalhar lá?
R. Porque tive de fugir e quando saí de Angola cessei o meu contrato com a empresa.
P. Tem familiares a residir atualmente em Angola?
R. Sim, tenho os meus pais e os meus irmãos. Um a residir em Luanda neste momento e todos os outros estão em Cabinda.
R. Sim, tenho sim.
P. Com quem vivia em Angola?
R. Com a minha esposa e com os meus filhos.
P. Em Luanda ou em Cabinda?
R. Em Luanda.
R. já não, tive de apagar também quando saí de Angola.
P. Qual era o perfil?
R. p..., já não me lembro bem. Acho que era P....
P. Tem familiares a viver em Portugal?
R. Eu não, a minha esposa tem.
P. Tem familiares a viver noutro país da Europa?
P. Tem mais alguma nacionalidade para além da nacionalidade angolana?
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegar a Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes. Fale-me dos meios de transporte utilizados e dos tempos de estadia pelos países por onde passou e os documentos utilizados.
P. Saí de Angola para Portugal a 24/12/2019 de avião e usei o meu passaporte angolano. Vim com a minha esposa e os meus filhos. Ficámos cá menos de 24horas e fomos, para Oslo- Noruega de avião, que acho que era TAP, mas não me lembro. Quando chegámos fomos pedir asilo a um departamento de polícia porque não conhecíamos. Ficámos cerca de sete meses e por causa do regulamento de Dublin transferiram-nos para cá no dia 21-07-202 Fizemos o trajeto Oslo-Amsterdam-Lisboa. À chegada fomos orientados pelo SEF para vir aqui.
P. Onde está o seu passaporte neste momento?
R. Está comigo, na minha casa aqui em Portugal.
R. Eu não, talvez eles tenham.
p. Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de nacionalidade e pedir proteção internacional. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos.
P. Quando é que participou da manifestação em Luanda?
P. Descreva-me as ameaças de que foi alvo?
R. As ameaças foram verbais, exatamente para nós termos cuidados e que isso não nos ia levar a lado nenhum, que este país tem dono e que poderíamos pagar com a vida se continuássemos.
P. Quem lhe fez essas ameaças?
R. Foram em várias ocasiões. Nas manifestações são os próprios polícias que fazem e pessoas não identificadas que acredito serem indivíduos dos serviços secretos.
P. Em que outras ocasiões recebia ameaças?
R. Não, porque tenho a certeza que não daria em nada porque a polícia e todos os outros órgãos trabalham para o aparelho de estado e nunca me dariam apoio. Quando falo no aparelho do estado falo do MPLA.
P. Afirmou que o seu pai é polícia, é correto?
P. Falou com o seu pai acerca das ameaças que sofreu?
R. Ele tem conhecimento e a família tem aconselhado a calar-me com medo que possa ser preso ou morto porque conhecem a realidade do país.
R. Não, só faço parte da associação cívica ...
P. Teve problemas em razão da sua atividade nessa associação em Angola?
R. Não, como associação não, porque os problemas que tive foram atos individuais.
P. Essa associação .. em que consiste?
R. É uma associação de direitos humanos e resolução de conflitos.
P. De que tipos conflitos?
R. Conflitos e questões humanitárias, caso alguém esteja a ver os seus direitos violados dá-se um determinado apoio e fazemos também atividade filantrópicas e doações e de ajuda aos mais necessitados.
P. Quando começou a sofrer as ameaças que descreve?
R. Que me lembre depois da manifestação que fizemos em Luanda e da foto que fiz no Brasil. Depois dessa fase. E as ameaças eram mais quando houvesse manifestações, antes, durante ou depois das manifestações é que recebia ameaças.
P. Quando fez a foto no Brasil?
R. Foi em fevereiro de 2019, acho que foi isso.
P. Mencionou ter participado em manifestações em Luanda em fevereiro ou março de 2019, é correto?
P. Essas manifestações foram antes ou depois de ter estado no Brasil?
R. As manifestações foram depois de ter estado no Brasil. Essa manifestação foi por causa dos jovens que estavam presos em Cabinda, apercebi-me e decidi-me juntar aos outros ativista que estavam a participar dessa manifestação.
P. As fotos que tinha feitos no Brasil já tinham sido publicadas?
P. Quanto tempo esteve no Brasil?
R. Uns 10 dias, fui a passeio e na ocasião queria fazer formação, mas não consegui.
P. Fale agora como imagina ser a sua vida, caso regressasse ao seu país, o que poderia acontecer- lhe?
R. Com certeza poderia ser preso, torturado ou morto.
R. Bem, o meu pai sempre foi do estado, no entanto acredito que ele também seja vítima de todo o sistema que o MPLA criou. Eu não acredito na justiça do meu país, não acredito na polícia, mesmo o meu pai sendo polícia. Acredito nas pessoas e no trabalho justo que o meu pai faz, mas não acredito na organização da polícia no geral. Isto porque a polícia como já disse é controlada pelo MPLA. Todos os comandantes das Unidades são membros do MPLA e não só a polícia e todas as instituições do Estado são controladas pelo MPLA. A polícia supostamente é apartidária, mas na realidade os altos comandantes são de forma ativa ou passiva do MPLA.
R. Acredito que mesmo depois da tomada de posse de presidente J... os ativistas são perseguidos e muita das vezes mortos. Alguns ativistas morreram de forma estranha no caso de J... e .. a quem se atribui de uma forma geral, incluído eu, as suas mortes ao regime do MPLA. E sem contar com várias prisões arbitrárias em Cabinda, neste momento. E neste exato momento em que falamos existem ativistas presos em Cabinda por causa das suas convicções e liberdade de pensamento, só para citar estes porque há várias pessoas que são presas e torturadas, mas os média não divulgam porque também são controlados pelo MPLA e o MPLA vende uma imagem para o exterior, uma realidade totalmente diferente da realidade do país.
R. Não porque em Angola funciona um regime totalitário do MPLA onde todas as instituições são controladas pelo MPLA. Alguns ativistas são presos e torturados na cadeia e outros fazem greve de fome e só não morrem porque, enfim... Eu não acredito na justiça dos tribunais angolanos e tenho conhecimento que muitos dos ativistas depois de postos em liberdade acabam desenvolvendo doenças estranhas que não posso afirmar totalmente, mas conhecendo o regime de MPLA, acredito que muitos deles foram envenenados, apesar de não poder afirmar categoricamente porque não tenho como provar isto, mas é o que acredito.
R. Já pediu proteção internacional, asilo anteriormente?
R. Só na Noruega.
P. Confirma ter vindo de Luanda para Portugal a 15-04-2019?
R. Sim, confirmo ter estado nesse período.
P. Quando regressou a Angola?
R. Acredito que foi a 26 ou 29 de abril de 201
P. Onde esteve nesse período?
R. Vim só com a minha esposa e fomos a Paris-França e seguimos até Holanda onde ficámos a passar as nossas férias.
P. Quando passou a fronteira do seu país nessas duas ocasiões teve algum problema com as autoridades?
P. Os seus filhos ficaram com quem?
R. Com os meus sogros, em Luanda.
P. Qual era o objetivo da viagem em abril de 2019?
R. Passeio e fomos visitar uma tia que a minha esposa tem na Holanda.
P. Afirmou ter sofrido ameaças a partir de fevereiro de 2019, é correto?
R. Sim, como disse, antes durante e depois desse período da manifestação que foi interrompida pela polícia.
R. Primeiro não sou nenhum criminoso, não sendo, não estava impedido de sair de Angola. Se fosse pelas ameaças, em Angola não teria mais ninguém ou nenhum jovem que pensa diferente ou que tenha ideologias diferentes do regime angolano. Eu sabia do perigo que estava a correr e não saí com a intenção de não voltar, tinha vindo só a passeio e tinha os meus filhos, o meu trabalho e as minhas responsabilidades em Angola.
R. Também não.
R. Não, que me lembre.
P. Tem alguma prova ou documentos dos factos que alega? Tem possibilidade de arranjar essas provas?
R. As provas físicas que tinha entreguei quando fiz a o recurso em tribunal para não ser transferido para Portugal. Tenho apenas o meu cartão de membro da associação comigo.
P. Que documentos entregou no tribunal?
R. Eram imagens das manifestações e outros documentos que não me lembro.
P. Porque não apresentou o pedido de proteção internacional quando chegou a Portugal em 24- 12-2019?
R. Porque acredito que existe uma relação muito estreita entre Angola e Portugal. Sempre existiu essa relação com Angola e o regime do MPLA e sei que existe cá muitos elementos dos serviços secretos angolanos em Portugal. Também acho que Portugal tem responsabilidades e culpabilidades, na minha opinião, da situação que se vive em Cabinda que mantem Cabinda injustamente anexada a Angola.
cfr. fls. 70-80 do PA junto aos autos;
Com data de 21/08/2020, foi elaborado pelo SEF o relatório, nos termos do art. 17
da Lei n 27/2008 de 30 de Junho, cujo teor se dá aqui por
Na questão "Tem agora a oportunidade de fornecer, sem interrupções, o seu relato pessoal sobre os motivos que o levaram a sair do seu país de nacionalidade e pedir proteção internacional. Se possível inclua o máximo de detalhes sobre esses motivos" pág. 6 do, o requerente esclarece que:
b. Acredita que foi associado como sendo membro do , aquando da prisão dos jovens em dezembro de 201
Na questão "Essa associação .. em que consiste?" pág. 7 do, o requerente adiciona que:
a. A associação atua em prol da libertação de Cabinda;
b. A associação faz eventos de comemoração de datas históricas para Cabinda, como, por exemplo, a data de assinatura do acordo de Simulambuco;
Este mesmo tio é membro-fundador da associação que o requerente pertence.
Na questão "Essas manifestações foram antes ou depois de ter estado no Brasil?" pág. 8 do, o requerente adiciona que:
a. Teve conhecimento da manifestação através de uma ativista conhecida que é amiga do requerente;
Na questão "Afirmou ter sofrido ameaças a partir de fevereiro de 2019, é correto?" pág. 9 do, o requerente adiciona que:
a. Já havia pressão indireta anteriormente a esta data através de fotos e vídeos que era feitos daqueles que participavam em manifestações contra o governo;
b. Começou a ser ameaçado de forma direta e com maior expressão a partir de fevereiro-de-2019;
A manifestação de outubro foi totalmente interrompida pela polícia;
Enquanto fugia, entrou num táxi do qual se encontravam senhores que começaram a intimidá-lo quanto a sua participação na manifestação. Quando o táxi reduziu a velocidade, o requerente saiu do carro e fugiu-para casa a pé;
Relativamente a cronologia dos eventos alegados pelo requerente, este nota que:
a. Se juntou a associação .. em 2018;
b. No fim de 2018, foram presos os jovens do - Movimento Independentista de Cabinda;
Em fevereiro de 2019, o requerente publicou a foto retirada no Brasil a favor da libertação dos jovens do ;
Em fevereiro ou março de 2019, participou da manifestação, em Luanda, a favor da libertação dos jovens;
e. A seguir a esta manifestação, a esposa do requerente foi ameaçada;
f. Em abril de 2019, o requerente e a sua esposa viajaram para Portugal, Paris e para Holanda;
g. Em outubro de 2019, o requerente participou de uma manifestação, em Luanda, que foi totalmente interrompida pela polícia;
h. Em dezembro de 2019, o requerente e a sua família fugiram de Angola para pedir asilo na Noruega.
No campo "Motivos" pág. 2 do Relatório), o requerente:
b. Explica que é recorrente que os ativistas em Angola sejam detidos, libertados e depois presos novamente;
Adiciona que estes ativistas já estão "marcados" pelo governo e quase sempre são presos antes das manifestações ocorrerem. Neste sentido, o requerente exemplifica com o caso de ativistas conhecidos do mesmo que foram detidos por espalharem panfletos de uma manifestação, apesar de não terem sido apanhados em flagrante;
No campo "Aspetos pertinentes" pág. 2 do, o requerente se pronuncia da seguinte forma:
e. Afirma que, contrariamente ao entendimento da entidade instrutora, o requerente foi alvo de agressão na manifestação em Luanda, como mencionado supra;
g. O requerente entende não existir contradição pelo facto do seu pai ser polícia, uma vez que são pessoas diferentes;
O requerente explica que não pode se valer da proteção das autoridades do seu país de origem por causa da impunidade que existe, uma vez que não acredita que as instituições se fiscalizam uma a outra, tendo em conta que são todas controladas pelo MPLA. Deste modo, explica que é normal que os participantes de manifestações façam queixas na polícia das agressões que sofrem, no entanto invés de receberem ajuda, tornam-se alvos;
k. 0 requerente esclareceu que a associação .. deveria poder ajudar pessoas na situação dele, no entanto, os próprios membros da associação sentem-se limitados, uma vez que também são alvo de perseguição. Como referido supra, o requerente reitera que a associação está mais virada para organização de comemoração de datas históricas de Cabinda. Acrescenta, ainda, que os problemas que teve ocorreram da sua participação em manifestações que não foram organizadas pela .., mas que, de qualquer modo, apenas fazer parte da associação já é por si só perigoso;
Relativamente ao funcionamento do sistema judiciário em Angola, o requerente explica ser habitual que os ativistas sejam detidos e fiquem detidos durante a investigação, sem acusação formal ou acabam por ser acusados de crimes contra a segurança do Estado. Muitos foram libertados em liberdade condicional ou por causa do COVID-1 No entanto, depois de serem soltos, é comum que sejam logo pesos novamente;
n. Quanto ao facto de a entidade instrutora entender que é contraditório que o requerente tenha saído do seu país de origem em abril de 2019, o mesmo reitera que não é criminoso e que não estava impedido de sair do país;
o. Novamente, quanto a possibilidade do requerente entrar e sair do seu país de origem, o requerente afirma que acredita não ser incoerente com a perseguição que sofre, uma vez que não existe um mandado de prisão em seu nome e, por isso, não poderia ser detido na fronteira. Ademais, refere que existem vários ativistas angolanos conhecidos que saem e voltam, sem que isso signifique que não estão sob risco de vida. Dá, como exemplo, o ativista J... que foi assassinado apesar de ter saído e voltado a Angola várias vezes;
q. Afirma, também, que tem receio de ser preso porque ficaria dependente dos serviços do Estado e do sistema prisional, facilitando que o mesmo fosse envenenado, por exemplo, e porque acabaria expondo a sua família;
r. Reitera, ainda, que o conflito em Cabinda causa mortes todos os dias e que o próprio governo rapta os ativistas.
No campo "Enquadramento da situação - sentido provável da decisão" pág. 5 do, o requerente:
a. Discorda da conclusão da entidade instrutora;
cfr. fls. 92-101 do PA junto aos autos;
EASO - Country of Origin Information Report Methodology, Julho 2012, https://coi.ea5o.euroDa.eu/administration/caso/PLib/EASO COI Reoort Methodology.pdf
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Diário de Notícias, J... promete renovaçõo e luta contra corrupção em Angola, 202019, disponível em https://www.dn pt/rmindo/mao-louiencp promete-renovacao-e-luta-contra-corrupcao-eiTi-anBola-aaoo&amp;^.htmí
Freedom House: Freedom in the World 2017 - Angola. January 2017 httos r/vwAv.ecoinel/en/doajmeji til 42S47html
uma formação de tropas no território. Vários exemplos de abuso judicial surgiram em 201
P, "Jrecebeu sociedade "Este clima tem mals a ver com democracia", diz ativista1' 04/12/2013, https://www-publlco.pt/20i8/l2/04/inundo/noticla/ioao-Jourenco-recebeu-5odedade -efima-demoeracla-admite-actlufcia- 1B534S0
United States Depanment of State - Human Rights aeports 2018 - Angola, 13/03/2019 https://www.ecoi.net/en/dociiment/2004135,htmL
os direitos LGBTI gozavam de melhor protecçõo na legislação, na prático, as pessoas em relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo continuam a enfrentar a discriminação.
HRW- Human Rights Watch: World Report 2020 - Angola, 14 January 2020
hEtns://www.ec:oi.)frt/etV'document/2022780 html
UN Higíi Commisstoner for Refugees, Beyond Proof, Credlblílty Assessment In EUAsylum Systems: Fult Report, May 2013, disponível em: http://www.refworld.orR/docid/519blfb5html, consultado aos 20/02/201511 Hungorian Helslnki Commlttee - CREDIBILITY ASSESSMENTíNASYLUM PROCEDURES-A MULTíDISCIPUNARYTRAINING MANUAL, 24/05/2013, Impy/helsliiki.hu/pn/credibilltv-assessment-in-asvlum-arocedures-a-multidlscíplinarv-traiping-manual.:
O requerente não concretiza qualquer situação fáctica que demonstre estar impossibilitado de regressar ao seu País.
Salienta-se que a mera participação em manifestações não é motivo suficiente para a concessão de proteção internacional e que "...o fato de uma pessoa possuir opiniões políticas
ON High Commissioner for Refugees, Handbook and Guidellnes on Proce dures and Critério for Determinlng Refvgee Status under the 1951 Conveniian and the 1967 Pmtocol Relating to the Stotus of Refvgees, Dezembro de 2011, HCR/1P/4/ENG/REV. 3, http://www.refwnrfd-org/docfd/403cadqhl-inl 18/07/2016;
comprovativo. O requerente não consegue estabelecer qualquer nexo de causalidade entre os fatos relatados e o receio invocado.
Salienta-se outra contradição no seu discurso. O requerente consegue entrar e sair de Angola, sem ser preso, ou ser alvo de qualquer ato persecutório por parte das autoridades angolanas apesar do seu alegado receio em ser preso e torturado e de ser, suposta mente procurado pelos Serviços Secretos e pela Serviço de Investigação Criminal de Angola. Refira-se que o requerente mencionou ter saído com o seu passaporte angolano e não ter tido nenhum problema quando passou a fronteira do seu país o que toma a sua exposição inverosímil, não conseguindo fundamentar o seu alegado receio. De referir que consultada a INTERPOL, não existe qualquer mandado de captura ou detenção internacional emitido no nome do requerente.
Das declarações do requerente não se pode concluir que esteve ou pode estar exposta a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, tornando a sua vida intolerável no seu país de origem. Aquele não indicou qualquer ato persecutório ou ameaças que configurem terem existido situações sistemáticas de violação dos direitos humanos ou se encontrar em risco de sofrer ofensa grave.
Assim pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer na alínea e do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de proteção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea e do n. 1 do artigo 19 da Lei n.2 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 00
6)Em 02/09/2020, foi emitida pelo Director Nacional Adjunto do SEF a decisão que ora se reproduz:
"De acordo com o disposto na alínea e do n, 1, do artigo 19, e no n. 1 do art. 20, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de Maio, com base na informação n. 1823/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão, P..., nacional de Angola, infundado.
cfr. fls. 123 do PA junto aos autos;
A decisão referida no ponto anterior foi comunicada ao ora Autor em02/09/2020, em língua portuguesa - cfr. fls. 135 do PA junto aos autos.