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Face aquilo que são as posições das partes, do que se trata é de apreciar se em causa está uma nova liquidação, e nessa medida, feita quando o respectivo direito já se encontrava extinto, ou de uma mera correcção de uma primeira liquidação efectuada dentro do prazo de caducidade, que entretanto veio a ser judicialmente anulada, e cuja anulação constituiu a Administração no dever de execução desse julgado anulatório, praticando de novo mesmo acto anulado, sem os vícios que determinaram a sua anulação.
Está provado que em 2011, os serviços da Administração Tributária efectuaram uma primeira liquidação de IRS respeitante aos rendimentos do Impugnante A.... do ano de 2009, concretamente, a liquidação n. ....... de 30201 cfr alínea da matéria de facto
Distinta é a situação das anulações parciais dos actos tributários, quando esses actos são actos divisíveis.
Nesta situação é possível que a anulação atinja apenas uma parte do acto tributário, justamente porque a sua invalidade está apenas na parte do acto que é anulado, e por isso, apenas são eliminados da ordem jurídica por efeito da sentença anulatória uma parte dos seus efeitos.
Em primeiro lugar, a liquidação supostamente corrigida, isto é, a liquidação n. ......., foi totalmente eliminada da ordem jurídica por via da sua anulação, e não apenas parcialmente, e não se fundou em quaisquer vícios de natureza formal.
Com essa anulação judicial, os seus efeitos, todos eles, deixaram de existir na ordem jurídica desde o seu início, tanto mais que o dever de execução do respectivo julgado anulatório constituiu a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se aquela liquidação nunca tivesse existido.
Anulada, totalmente, aquela liquidação, não era passível de correcção, pelo que a liquidação impugnada, não podendo corrigir um acto que já não existia, apenas poderia configurar uma nova definição da situação jurídica dos contribuintes.
Como se pode constatar da comparação entre ambas as liquidações, é distinta a matéria colectável, o que por si só não constituía obstáculo a que a liquidação impugnada pudesse ser ainda considerada uma liquidação correctiva, mas, sobretudo, são distintos os sujeitos passivos de qualquer delas.
Enquanto que primeira das liquidações em causa tem como sujeito passivo, apenas, o ora Impugnante, A...., NIF.. , a liquidação impugnada tem como sujeitos passivos, este, mas também a ora Impugnante, A......, NIF ......... cfr alíneas e da matéria de facto
O acto de liquidação, por sua vez, determina o montante da prestação tributária e define a situação jurídica do contribuinte perante o credor desse tributo, mas tem sempre por base um determinado facto tributário, que é a verdadeira fonte da relação tributária e de todas as obrigações que a constituem.
Como se disse, o facto tributário sobre que incidiu a liquidação impugnada é distinto do facto tributário sobre o qual incidiu a liquidação n. ........
Ora, o facto tributário respeita a IRS e ao ano de 2009, sendo que, nos termos do n. 4 do mesmo artigo 4 da LGT, o termo inicial do respectivo prazo de caducidade, ocorreu no início do ano de 2010, dado estar em causa um imposto periódico.
Vale a pena, atentar no que escreve António Lima Guerreiro a propósito desta norma.
Na verdade, em rigor, o direito de liquidação nunca resulta de uma anulação de uma reclamação graciosa ou de uma impugnação judicial, pois são meios de anulação de actos e não declarativos de direitos, designadamente para a administração tributária, que neles ocupa o lado passivo. Por outro lado, a reclamação graciosa e a impugnação judicial são meios de impugnação de actos de liquidação, pelo que a alínea se reporta a situações em que o direito de liquidação já foi exercido e houve impugnação administrativa ou judicial.
E assim, tendo esse prazo iniciado o seu curso em 2010, em 20201 quando a Administração Tributária emitiu a liquidação n. ......., já não o podia fazer porque o respectivo direito já se havia extinguido por via da sua caducidade.
Por isso, a mesma é inválida, por vício de violação de lei, designadamente daquele art. 4 da LGT, e como tal, não pode manter-se na ordem jurídica.
Reitera que a liquidação ora impugnada é uma correcção da liquidação inicial, em face da decisão proferida no processo 334/19BEBJA, que decidiu, que a matéria tributável, deveria ser apurada de harmonia com os elementos fornecidos pelos autores e não por aqueles outros considerados pela AT, devendo ainda ser tido em consideração não só a constituição do agregado familiar invocado pelos autores, mas também a intenção de reinvestimento de parte do valor de realização, dos imóveis alienados.
A caducidade é um instituto por via do qual todos os direitos se extinguem, se não forem exercidos durante certo período de tempo. Constitui uma garantia dos contribuintes e por isso sujeita ao princípio da legalidade tributária e da reserva de lei formal, decorrente do art. 103 da CRP, porque estabiliza as situações jurídicas que ao fim de certo lapso de tempo se tornam certas e inatacáveis.
No caso concreto, estamos perante um imposto periódico pelo que o prazo de caducidade conta-se, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário cfr. n 4 do artigo 4 da.
Aplicando este entendimento ao caso em apreço, constatamos que o acto de liquidação sindicado incorpora uma nova liquidação, autónoma e diferente da anterior liquidação.
Na verdade, em rigor, o direito de liquidação nunca resulta de uma anulação de uma reclamação graciosa ou de uma impugnação judicial, pois são meios de anulação de actos tributários e não declarativos de direitos, designadamente para a administração tributária, que neles ocupa o lado passivo. Por outro lado, a reclamação graciosa e a impugnação judicial são meios de impugnação de actos de liquidação, pelo que aquela alínea se reporta a situações em que o direito de liquidação já foi exercido e houve impugnação administrativa ou judicial.
De acordo com este entendimento, se a decisão judicial determinar a anulação do acto tributário, a lei reconhece a possibilidade de praticar novo acto de liquidação que não seja incompatível com o decidido.
Considerando que a liquidação foi efectuada em 202006 cfr. alínea do probatório) e pese embora não exista prova da data concreta da notificação da liquidação, pode assumir-se que os recorridos tiveram conhecimento dessa liquidação em data anterior a 202016 data da entrega da reclamação graciosa mencionada na alínea do probatório).
Importa agora conhecer em substituição a questão da falta de notificação da impugnante para o exercício do direito de audição prévia antes da liquidação.
"1- A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
Nos termos do n. 2 do citado artigo 6 da LGT, é dispensada, porém, a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável.
E sendo assim, decorrente do julgado no processo n 334/19BEBJA foi efectuada a anulação da liquidação anterior e concretizada a pretensão através de nova liquidação, abrangendo assim o agregado familiar na situação de unidos de facto.  Ora com base no acima exposto e atendendo que a decisão da impugnação lhe foi favorável, encontra-se dispensada a audição prévia da Recorrida nos termos do art. 60, n 2 da LGT.
O cheque foi entregue como garantia;
O embargante não preencheu quaisquer dos campos desse cheque para além de lhe ter aposto a sua assinatura;
Os exequentes contestaram, em síntese, que a quantia titulada refere-se a vários empréstimos de valor inferior ao indicado no cheque e, por conseguinte, não carentes de forma legal; o executado e a mulher comprometeram-se a pagar a dívida até ao final de 2015, o que nunca fizeram.
No saneador foi decidido que existia título executivo válido, ordenando-se o prosseguimento dos embargos para julgamento.
Contra alegaram os Embargados, defendendo a correção do decidido.Questões a decidir:
Nota: a decisão respetiva no saneador não transitou em julgado. Não sendo caso que caiba nos n 1 e 2 do art.644 do Código de Processo Civil, tendo os embargos prosseguido para o conhecimento do mérito, aquela decisão é impugnada no recurso da decisão final, como o foi.)
Apesar do cheque ter sido emitido apenas pelo executado marido, o empréstimo foi solicitado aos exequentes pelo executado e pela sua mulher.
O mencionado cheque não foi apresentado a pagamento.
Rui Pinto Execução e Despejo, Coimbra Editora, a páginas 199 e dá conta daquelas, distinguindo o entendimento correto do entendimento maioritário e do que foi consagrado na reforma do Código de Processo Civil art.703, n 1,), esta com vista a eliminar a polémica existente.
O entendimento maioritário está também expresso nos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 22014 e de 002014, nos proc. 268/12 e 303/2002, respetivamente, disponíveis em www.dgsi.pt.
Temos consolidado o entendimento acórdão de 22018, no proc. 1411/15T8PBL-A.C1), para que o título prescrito possa valer como título executivo, da necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos:
O documento esteja assinado;
A relação subjacente seja invocada no requerimento executivo, pois assim o exequente não está apenas a invocar a relação cambiária;
A questão seja colocada entre os contraentes, pois nas relações mediatas não há negócio com o devedor originário.
Neste caso, aqueles requisitos não estão presentes.
A relação causal estabelece-se entre os exequentes e o executado e a mulher mutuários) mas o cheque tem aposta apenas a assinatura do executado.
Sendo assim, por falta de título válido, não podemos manter a decisão recorrida.	Decisão.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e declara-se extinta a execução.
Custas pelos recorridos, vencidos art.527, n 2, do Código de Processo.
Coimbra, 2018-10-09
Os progenitores acordaram ainda que cada um deles suportaria na proporção de metade as despesas médicas, medicamentosas e escolares relativas ao menor, mediante a apresentação do respectivo comprovativo pela mãe da menor; e
Não obstante o montante auferido seja inferior ao SMN, a quantia recebida pelo progenitor permite o desconto da pensão de alimentos face ao disposto no art. 738 n 4 do CPC.
Tal pretensão foi deferida por despacho de 27/06/2019 ref..
Inconformado, apresentou o requerido recurso desta decisão 1, nos termos e com os fundamentos seguintes:
O Recorrente vive sozinho e tem de suportar os encargos fixos mensais, nomeadamente, o arrendamento de uma casa para viver, sita no , Vila Nova do Coito, Almoster, Santarém, as despesas correntes de água, luz, cfr. Doc. n 2
Os documentos ora juntos, tornam-se necessários juntar para a boa decisão da causa e em virtude do despacho de que se recorre, bem como a sua apresentação ainda não tinha sido possível, pelo que requer-se e entende-se que devem ser admitidos.
Os despachos recorridos fizeram uma adequada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis, devendo ser mantidos.
Os recursos foram admitidos como de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Remetidos os autos a esta Relação e consultados que foram os autos principais e apensos, cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do disposto no artigo 2003 do Código Civil, a obrigação alimentícia compreende tudo quanto é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, e, sendo o alimentando pessoa menor de idade, compreende também a instrução e educação.
Porém, nos presentes autos não está em causa a fixação da pensão de alimentos, nem é pedida a sua alteração, mas, tão só, a efectivação da sua entrega perante a falta de pagamento pelo requerido.
- Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:
Se for empregado ou assalariado, são-lhe deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que fica na situação de fiel depositário;
No caso em apreço, verificando-se que o requerido dispunha de rendimentos do trabalho, determinou-se o desconto da prestação de alimentos no seu vencimento e nos subsídios de férias e de Natal, nos termos acima referidos.
Custas a cargo do apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Évora, 4 de Junho de 2020
Processo n 447/16JAPRT.P1
Data do acórdão: 10 de Fevereiro de 2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Central Criminal do Porto
Acordam, por unanimidade, os juízes acima identificados da 4 Secção Judicial - 2 Secção Criminal - do Tribunal da Relação do Porto
De facto, não pode concordar-se com a apreciação da prova pelo que ora se impugna a matéria de facto provada e não provada nos termos especificados, por ter sido erradamente apreciada a prova.
Concretamente foram erradamente apreciados os depoimentos prestados pela assistente B, devidamente conjugados com a prova documental junta aos autos, designadamente o teor das sms's trocadas pela assistente com a sua progenitora e com o seu irmão logo após a prática dos factos, ainda na manhã do dia 13 de Fevereiro de 2018 sms's juntos a fls. 123 até fls. 131, cujo teor aqui se dá por bem como o teor das sms's trocadas pela assistente com a testemunha  no dia seguinte ao da prática dos factos sms's juntos a fls. 133, cujo teor aqui se dá por.
Os relatos de factos habitualmente inseridos em tal espécie de relatórios, servindo apenas para contextualizar a perícia a realizar, não podem ser equiparados a autos de inquirição para efeitos do disposto no art. 356 do Código de Processo Penal.
Por essa razão, não se pode conformar a aqui Recorrente com o douto Acórdão que absolveu o Arguido da prática do crime de violação, porquanto, no seu modesto entendimento, foi produzida prova em sentido diverso, suscetível de fundamentar uma decisão condenatória.
O douto Acórdão sob recurso violou os artigos 12 e 41 n.? 2 alínea, ambos do Código de Processo Penal.
Os recursos foram liminarmente admitidos no tribunal a quo, subindo nos próprios autos e com efeito devolutivo.
"A decisão recorrida, decidiu, e bem, absolver o arguido  da prática de um crime de violação p. e p. pelo art. 16, n. 1, aI. do Código Penal por que vinha causado.
Considerou o Tribunal "a quo" que apenas resultaram provados os factos elencados sob os n.1 a 5 no ponto A da fundamentação de facto do acórdão recorrido, não tendo resultado provados quaisquer outros factos constantes da acusação, nomeadamente os factos constantes nas alíneas a do ponto B da fundamentação de facto do acórdão recorrido.
O vício, insiste-se, terá de constar do teor da própria decisão de facto, não da motivação dessa decisão, ou da fundamentação de direito." cfr. Acórdão proferido pelo ac. do Supremo Tribunal de Justiça, em 02/02/2011, nos autos de processo n.? 30S/0S.7ECLSB.S1, disponível em ww.dgsi.pt)
No que ao depoimento da testemunha  respeita, como resulta das alegações da Recorrente/Assistente, este depoimento é trazido para prova do estado emocional da Assistente, matéria que não consta dos factos não provados sob as alíneas a, factos que a Assistente se propõe sindicar.
Tal invocação apenas poderá pretender colocar em causa a motivação expendida pelo tribunal "a quo", o que nos surpreende, porquanto a própria Recorrente, defende que a referida testemunha atentas as relações familiares que tem com o arguido se trata de uma testemunha tendenciosa, não merecedora de credibilidade cfr. parágrafo, pagina 28 alegações de recurso da.
O relatório de perícia de avaliação do dano corporal de fls 25-28 bem como o relatório de perícia psicológica de fls 155-159 juntos aos autos, ainda que obviamente tenham sido elaborados por terceiros, não tem porque se crer que os seuw autores tenham inventado os factos ai vertidos e juntos aos autos em momento algum foi a sua autenticidade ou de qualquer informação ai constante, colocada em causa pelos Recorrentes.
Atente-se que:
no relatório de perícia de avaliação do dano corporal de fls 25-28, a informação prestada pela vitima a 14/02/2018 foi de que o alegado agressor lhe tocou nos seios e beijou e depois havia tentado introduzir um dedo na vagina;
no relatório de perícia psicológica de fls 155-159, já transmite que o alegado ofensor introduziu "o dedo indicar e o do meio";
Se na tese do Recorrente o Juiz não o fez, então o tribunal "a quo" incorreu na nulidade prevista no n.? 9 do artigo 35 CPP, nulidade, que não integrando o elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 11 CPP, está depende de arguição, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma.
Estamos perante um crime que as mais das vezes acontece entre quatro paredes e entre agressor e vítima, sem que hajam testemunhas dos factos, mas que, in casu, o alegado crime a ter sido perpetrado teria sido numa casa onde se encontravam outras 3 pessoas uma delas deitada a escassos centímetros da vítima e do agressor.
Alega ter havido violação da norma do art.? 35, n. 2, aI., do Código de Processo Penal, conjugada com a violação, por erro na apreciação da prova, da norma contida no art. 12 do Código de Processo Penal.
Pugna pela revogação da decisão recorrida e consequente condenação do arguido.
Igual desiderato pretende a assistente, embora invoque, para tal, que a decisão recorrida enferma também do vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n 2, alínea do P.P..
Na verdade, o que a assistente pretende é impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, que considera incorretamente julgada, cumprindo, para o efeito, o dever de especificação constante da al., do n 2 e 4 do art. 412, do CPP.
Não obstante tal fundamentação da decisão recorrida, entendemos que as teses recursivas apresentam argumentos sólidos e convincentes no sentido da condenação do arguido, que aqui damos por reproduzidos e com os quais concordamos.
Termos em que, acompanhando a tese recursiva, sendo que nada mais há a acrescentar com utilidade, deverão os presentes recursos ser julgados procedentes."
Por outro lado, importa também assegurar o respeito pelo contraditório artigo 80-A, n 2, do Código de Processo nesta matéria.
Por seu turno, o arguido exerceu o contraditório, alegando o seguinte:
Atento o teor do relatório atrás produzido, importa decidir as questões substanciais a seguir concretizadas - sem prejuízo de conhecimento de eventual questão de conhecimento oficioso - que sintetizam as conclusões dos recorrentes, constituindo, assim, o thema decídendum:
Por conseguinte, identificam-se as seguintes questões colocadas pelos recorrentes:
erro notório na apreciação da prova recurso da;
impugnação da decisão da matéria de facto os dois;
e a alteração da decisão da matéria de facto, conforme propugnado pelos recorrentes, implicará:
o apuramento da responsabilidade penal do arguido pelo crime que constitui o objeto deste processo; e
Os factos processuais relevantes: Fundamentação da decisão recorrida:
No dia 1020185, B deslocou-se para casa de , onde aí jantou e pernoitou.
Pelas 23hOO, a B, o arguido e a  acomodaram-se no chão da sala, onde fizeram uma cama, a fim de assistirem a um filme.
PS do TPIC Porto, n 79/99-A2, da 3a secção, decisão de 0099, transitada em julgado, por condução ilegal, na pena de 60 dias de multa:
PS n 163/05GTCBR, do Tribunal de Penacova, decisão de 2000, por condução ilegal, na pena de 60 dias de multa, extinta;
PS n 129/00, do Tribunal de Castelo Branco, por condução ilegal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 18 meses e proibição de conduzir por quatro meses, extinta;
PCC n 210/91PUPRT, da 1 Vara do Porto, decisão transitada em 3102, por furto qualificado, pena de 2 anos e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, condicionada ao IRS, julgada extinta;
PCC n 575/93SJPRT, 2a Vara, decisão transitada em 002003, na pena de 100 dias de multa, por condução ilegal, extinta;
PCS n 7296/09TDPRT, do JCPorto, decisão transitada em 002004, na pena de 12 meses de prisão, suspensa por 3 anos, extinta, por aplicação da lei mais favorável ao arguido 5, n 5, do;
PS do TPIC n 155/02SFPRT, decisão transitada em 102004, por condução ilegal, na pena de 4 meses de prisão substituída por multa, que foi declarada exequível, já extinta;
PCS n 273/01 PCGDM da 1  Secção, do 2J Criminal do Porto, decisão transitada em julgado em 1104, na pena de 1 ano de prisão efetiva, por condução ilegal, extinta por cumprimento;
PS n 50/06PBMAI, do Tribunal Judicial da Maia, decisão transitada em 102007, na pena de 10 meses de prisão, por condução ilegal;
PCS n 97/01 FPRT, do 1 J 1S, do JCPORTO, decisão transitada em julgado em 002008, na pena de 120 dias de multa, por dano, que cumpriu prisão subsidiária;
Neste contexto, e numa situação de precariedade económica e inserção habitacional deficitária, os pais viram-se obrigados a colocar os descendentes no Centro Juvenil  em regime de internato.
Decorrente deste percurso vivencial e do estilo de vida anormativo, registou primeira reclusão em cumprimento de pena de prisão aos 19 anos de idade pela prática de vários crimes de furto e de introdução em casa alheia, cujo período de reclusão se reporta entre 07/04/1986 a 19/11/1991, em cumprimento de 8 anos e 6 meses em que foi condenado.
Seguidamente beneficiou de liberdade condicional, que posteriormente foi objeto de revogação.
Em 06/11/2004 iniciou novo cumprimento de penas de prisão sucessivas, pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, ocorrendo a sua libertação em 06/03/2006, em fim de penas, retomando acompanhamento numa suspensão de pena em que tinha sido condenado em período precedente.
No período a que se reportam os factos, assim como presentemente, o arguido residia com a companheira, o progenitor, um irmão e uma sobrinha de 26 anos de idade, numa habitação camarária de tipologia 4, inserida em bairro social conotado com problemáticas sociais e criminais, designadamente o tráfico e consumo de estupefacientes.
O irmão do arguido vai contribuindo para a economia doméstica com montantes desconhecidos.
O arguido beneficia de uma imagem social associada a uma postura educada e cordial com os demais.
, face a este novo confronto com o sistema de administração da justiça, assume uma postura de dualidade, verbalizando-se convicto de que o desfecho ser-Ihe-á favorável, mas temendo uma condenação.
O presente processo não teve repercussões negativas ao nível da inserção sociofamiliar do arguido, beneficiando do apoio da companheira e dos demais elementos do seu agregado de origem.B. Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa, designadamente outros factos que estejam em contradição ou em desconformidade com os acima descritos.
Cerca de uma a duas horas após terem adormecido, o arguido, que se encontrava deitado ao lado da ofendida, aproximou-se desta, ainda a dormir, e deu-lhe beijos na cara e na boca, ao mesmo tempo que lhe dizia: "Sou eu, o ".
Após, o arguido agarrou com força a ofendida e puxou-a para cima de si, tendo esta ficado deitada em cima de si, com o corpo completamente alongado no dele.
O arguido mantinha as suas mãos nos braços da ofendida, agarrando-a e apertando-os com força, de modo a segurar o corpo da ofendida, em cima do seu.
Nesse momento, a ofendida tentou sair de cima do corpo do arguido, não o tendo conseguido, devido ao facto de este estar a agarrar e a apertar os braços com força.
Ato contínuo, o arguido, fazendo força, colocou a sua mão direita no interior das cuecas da ofendida e introduziu a falange do dedo indicador direito no interior vagina.
Por diversas vezes, a ofendida tentou libertar-se da força que o arguido fazia e pediu-lhe para parar, o que o arguido não fez, tendo apenas cessado o seu comportamento quando a ofendida começou a chamar pela amiga .
Apesar de a ofendida ter chamado pela amiga , por duas vezes, em tom de voz alto, a mesma não acordou.
De seguida, o arguido deixou de agarrar o corpo da ofendida, tendo esta conseguido libertar-se e saído de cima do corpo daquele.
Ao atuar da forma descrita, o arguido bem sabia que atuava contra a vontade da ofendida, amiga da sua sobrinha, a qual manifestou ao arguido, quer verbalmente, dizendo que não queria manter com o mesmo contacto sexual, quer por gestos, fazendo força para se libertar do arguido que a agarrava.