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No dia ... de agosto de 2013, pelas 18h50, na Rua , ., GGGG procedeu ao pagamento da referida fatura, que recebeu, convicto, erradamente, que era verdadeira e que tal valor daria entrada numa conta bancária da PT Comunicações, S. A., para pagamento dos serviços prestados por esta empresa, dos quais beneficiava.
Em data não concretamente apurada, GGGG recebeu, por correio, a correspondente fatura verdadeira, emitida pela PT Comunicações, S. A., o que fez com que se deslocasse a um posto de atendimento desta empresa e, consequentemente, se apercebesse do engano que lhe foi causado.
AA agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, sendo conhecedor da ilicitude da sua conduta, e tinha a liberdade necessária para se determinar segundo essa avaliação.
No Processo Comum Coletivo n 912/1. - fls.686/7091
Datas dos factos: entre ...-11-2013 e ...-04-201
Data da decisão: 10-04-201
De um crime de furto previsto e punido pelo artigo 203 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
De um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221 n1 do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
De um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6 da Lei n109/2009 de 15-09, na pena de 6 meses de prisão.
Nestes autos, foram considerados, em síntese, os seguintes factos:
No dia ...-11-2013, o arguido colocou nas caixas de correio do prédio onde morava o ofendido , panfletos onde anunciava que reparava computadores, identificando-se com nome diferente do seu e fornecendo um n de telemóvel.
O ofendido procedeu ao pagamento de acordo com o indicado pelo arguido.
Em todas as situações o arguido atuou de forma livre, deliberada e consciente da ilicitude das suas condutas.
Mais se provaram os seguintes factos:
- Com cerca de dezoito anos de idade abriu uma loja de. ... sociedade com um amigo, num centro comercial de pequena dimensão, onde realizava pequenas reparações e era agente autorizado das operadoras MEO e NOS. Por a loja não se revelar rentável fechou cerca de um ano e meio após a sua abertura, mantendo, em casa, a reparação dos computadores dos clientes angariados na loja.
- O arguido e a esposa chegaram a residir em quartos alugados e a viver como sem abrigo, primeiro em ., depois no  e, posteriormente, em  . Enquanto permaneceram no ., conseguiu trabalho numa loja de reparação de computadores, durante alguns meses, no entanto, o proprietário deixou de pagar o seu salário, devido a alegados problemas financeiros. De modo a subsistir, continuou a divulgar o trabalho de reparação de computadores através de panfletos. Embora o casal conseguisse manter-se, nem sempre tinham dinheiro para se alimentarem, facto que o levou a recorrer a burlas.
- Desde a sua recaptura, o arguido encontra-se preso, atualmente, no Estabelecimento Prisional  .
- Em termos comportamentais sofreu duas punições disciplinares no ano de 202 Encontra-se matriculado no ensino e a terminar o 12 ano, muito embora, no atual contexto, as aulas se encontrem suspensas. Manifesta também interesse em exercer atividade laboral, tendo efetuado pedido nesse sentido.
É acompanhado nos Serviços Clínicos deste estabelecimento prisional, onde beneficia de consultas de psicologia.
Acórdão que foi depositado na secretaria do tribunal no próprio dia da leitura.
A Ordem dos Advogados, no dia imediato, 7 de maio, nomeou outra Defensora oficiosa ao arguido.
O arguido, através da esposa, em requerimento de 11 de maio de 2021, pediu a substituição da Defensora nomeada, propondo outra.
No mesmo dia 11 de maio, a Ordem dos Advogados nomeou outra Defensora ao arguido.
Não invocou justo impedimento nem liquidou e, consequentemente, não pagou multa pela prática do ato fora do prazo legal,
Ordem profissional que nomeou outra Defensora ao arguido.
Defensora que em 5 de julho de 2021 reclamou do despacho de não admissão do recurso.
Reclamação que foi admitida no Tribunal recorrido por despacho de 7 de julho de 202
A Ex.m Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, por decisão de 12 de julho de 2021, deferiu a reclamação, decretando que o despacho reclamado fosse substituído por outro que admitisse o recurso.
O Tribunal recorrido, em cumprimento do assim determinado, por despacho de 19 de julho de 2021, admitiu o recurso.
Adianta-se, com o respeito por diferente entendimento, que o recurso do arguido não devia ter sido admitido por ter sido interposto bem para além do prazo legal normal de 30 dias firmado no art. 411, n. 1 al.s e e, inclusivamente, mesmo para além do prazo alargado previsto no art. 107 n. 5, ambos as disposições citadas do CPP.
Como vem de expor-se, na defesa do arguido não se verificou qualquer hiato. Isto é, nunca o mesmo esteve sem defensor. Desde logo porque, como expressamente decorre das leis adjetiva art. 66 n. 4 do, estatutária art. 10 n. 2 do Estatuto da e de apoio judiciário art. 42 n. 3 da Lei n. 34/2004), o Defensor não pode abandonar o patrocínio do arguido enquanto não for substituído por outro, mesmo existindo motivo justificado, estando, pois, legal e deontologicamente obrigado a continuar a defesa até que seja dispensado pela respetiva Ordem profissional ou, nos atos urgentes, por determinação do juiz ou tribunal.
Entende este Supremo Tribunal que leitura diferente pode desembocar em interpretação contra legem, contrária ao pensamento claramente expresso pelo legislador nos textos legais citados, diretamente aplicáveis e que, ademais, trata igualmente situações de facto substancialmente dissemelhantes.
Mas também pela especificidade do regime adjetivo da defesa penal relativamente ao patrocínio judiciário em outros ramos do direito.
Condenar o recorrente, nos termos do art. 420 n. 3 do CPP, ao pagamento de 6Ucs.
Além disso, não obstante o objecto do litígio se situar num parque natural e respeitar a vedação em terreno pertencente a património classificado como monumento nacional, o certo é que ele transporta contornos muito concretos, sendo que esta singularidade lhe retira vocação de caso paradigmático para decisões futuras.
E, como esta Formação tem sublinhado, a questão da inconstitucionalidade não constitui um objecto próprio dos recursos de revista, pois pode ser separadamente colocada ao Tribunal Constitucional - mais recentes: AC de 102021, R02045/18BEPRT e R01703/16BELSB-R1; AC de 202021, R01703/16BELSB-S1; AC de 102021, R020024/15BCLSB e R0387/18BEALM.
Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A, S.A.
Processo n. 237/26GDVFR.P1
Por despacho proferido em 102021 foi o recurso apresentado pelo arguido regularmente admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
As conclusões extraídas do recurso do arguido não obedecem aos requisitos formais e materiais do artigo 41 do Código de Processo Penal vide Ac. TRL de 202013), não valendo como conclusões arrazoados em que se não discriminam com facilidade as questões postas e os fundamentos invocados na motivação de recurso, sendo que, a simples repetição nas conclusões do que é dito na motivação, traduz-se em falta de conclusões.
O recurso da matéria de facto não visa a reapreciação de toda a prova produzida nos autos, como se de um segundo julgamento se tratasse, mas apenas a detecção e correcção de erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que ao recorrente caberia apontar claramente e fundamentar na sua motivação, mas não por invocação da sua própria apreciação da prova produzida.
O tipo objectivo e subjectivo do art. 153 e 155 do Código Penal mostra-se preenchido mediante a expressão proferida pelo arguido da qual resulta o propósito de provocar um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa da ofendida, sendo irrelevante o tempo verbal utilizado, reportado ao momento presente, posto que o mal ameaçado não se concretizou de imediato.
Dos factos provados constatam-se verificados os elementos objectivo e subjectivo do ilícito a que foi o arguido condenado em sentença que consubstanciando crime de ameaça agravada na pessoa da ofendida quando lhe dirigiu em tom sério expressão reveladora de intuito de atentar contra a sua vida, criando um sentimento de insegurança de que o pudesse vir concretizar.
A ofendida  apresentou contra-alegações concluindo a final que:
A Recorrida está convicta que a douta sentença recorrida não irá ser revogada por Ex.s, dado que de acordo com os factos provados ficou demonstrado que da actuação do Arguido resultou para a Ofendida aqui Recorrida danos morais nomeadamente medo, inquietação, susceptíveis de integrar o crime de ameaça agravada p.e.p. pelo artigo 153 n1 e 15/1 do CP.
Face ao exposto, e porque decorre do depoimento desta testemunha o qual é claro e conciso, não pode o Recorrente concluir, tal como concluiu, que esta testemunha deve ser vista como uma testemunha desacreditada.
Referiu ainda que a Ofendida ficou noites em claro e que teve muito medo que lhe pudesse acontecer alguma coisa.
Uma vez que ele andava alterado.
Do depoimento de uma testemunha o qual tem um princípio, meio e fim, não podem o Recorrente aproveitar frases soltas das testemunhas para as transcrever e dessa forma serem interpretadas isoladamente, pois notoriamente são desfasadas da realidade.
Assim, afigura-se que, na verdade, a valoração dos depoimentos prestados pelas testemunhas foi feito mediante o exercício exemplar, do princípio da livre apreciação da prova, pois todas efectuaram um depoimento consistente e coerente.
Posto isto, quando o recorrente pretenda impugnar a matéria de facto, deverá concretizar não só os factos impugnados, mas também as exactas provas.
Ora, tendo em conta os termos do recurso, verifica-se que o recorrente remetem-se a uma apreciação diversa daquela do julgador sobre a prova que baseou a decisão de facto, mas sem que especifique e nomeie nas suas conclusões que provas devem ser renovadas e que contrariam a matéria provada, pois limita-se, na prática, a desenvolver um diferente e subjectivo juízo interpretativo sobre a prova produzida, designadamente testemunhal.
Assim, não se afigura colocada em crise a credibilidade dos depoimentos das testemunhas prestando no julgamento mais concretamente o testemunho  que efetuou um relato exacto e exaustivo dos factos ocorridos no dia 13/03/2021, concretamente o crime de ameaça agravada praticado contra a Recorrida pelo Arguido aqui Recorrente.
Ou seja, o princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao Juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
O mal com que a vítima é ameaçada tem de constituir a prática de um crime de entre aqueles que o tipo legal enumera, ou seja, um crime contra a vida, a integridade física, liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor.
O mal tem de ser futuro, ou seja não iminente, sendo esta característica temporal do mal ameaçado, visando um momento futuro, que serve de critério para distinguir a acção como crime de ameaça da tentativa de execução do respectivo acto violento.
O mal anunciado será de considerar como futuro quando não se tratar duma tentativa criminosa.
A sentença foi bem decidida uma vez que não padece de qualquer vício ou nulidade.
Donde, olhado ao recurso em questão não podemos deixar de considerar que as 97 conclusões nele vertidas são demasiadas. É que as conclusões só devem ter, em síntese, o resumo da matéria de facto e de direito alegada nas motivações. É nestas, que essas matérias devem ser explanadas e explicadas, quer sejam de facto, quer de direito.
Mas por outro lado a sua extensão faz com que o leitor se perca ou deixe de ter o domínio sobre o objeto do recurso.
As questões submetidas ao conhecimento deste tribunal são:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Erro na apreciação e valoração da prova
Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de direito; Do tipo legal de crime; Subsunção dos factos ao Direito.
Tendo em conta as questões objeto do recurso, da decisão recorrida importa evidenciar a fundamentação da matéria de facto, que é a seguinte transcrição):
São elementos constitutivos do tipo legal de crime de ameaça, como de resto na decisão recorrida suficientemente se enunciam:
Desta feita, exige-se apenas que a ameaça seja susceptível de afetar, de lesar a paz individual ou liberdade de determinação, não sendo necessário que, em concreto, se tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afetada a liberdade de determinação do ameaçado.
Donde, procede nesta parte a pretensão recursiva.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido absolvendo-o da prática do crime de ameaça agravada em que havia sido condenado.Sem custas.Notifique.
Porto, 22 de setembro de 2021
Acórdão elaborado pela primeira signatária em processador de texto que o reviu integralmente art. 94 n 2 do, sendo assinado pela própria e pelo Meritíssimo Juíz Adjunto.)
No processo identificado foi proferido o seguinte despacho do ora relator:
Os expropriados proprietários interpuseram recurso de apelação que a Relação julgou improcedente por considerar que o valor de expropriação da parcela em causa não poderia ser determinado em função de se tratar de terreno para construção, mas de terreno para outros fins, uma vez que estava inserido em área da Reserva Agrícola Nacional.
Os expropriados apresentaram recurso de revista sustentado nos seguintes fundamentos:
O acórdão recorrido ofende o caso julgado, em face do que foi decidido na sentença, transitada em julgado, a propósito da classificação do solo e valor da indemnização, nos autos que correram termos, sob o n 35/0., no Trib. Jud. , que tinha por objeto a expropriação de parcela a destacar do prédio expropriado em causa nos presentes autos.
Para o efeito alegaram que:
Naquele processo, o tribunal estabeleceu que 180 m2 da área expropriada é de solo apto para construção, baseado no laudo dos peritos que consideraram que o solo da parte norte do prédio que confronta com a R. deve ser classificado como solo apto para construção, pois dispõe de infraestruturas.
Concluindo que existe situação de caso julgado na sua função positiva de autoridade material do mesmo.
Para efeitos do disposto no art. 672, n 1, al., do CPC, o acórdão da Relação está em contradição como Ac. do STJ no recurso de revista n 52/13TBTMC.GS1, de 22-2-17, alegando que:
Quanto ao aspeto jurídico, a questão essencial aqui em causa e sobre a qual se constata uma oposição de decisões é extensão do caso julgado da decisão arbitral e os limites de cognição do tribunal de recurso.
A questão de direito decidida nos dois acórdãos é exatamente a mesma. Mas sobre a mesma questão fundamental de direito verifica-se contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
O acórdão recorrido pronunciou-se no sentido de que:
A nosso ver, a questão que se coloca não é essa, mas sim a dos limites de cognição do tribunal de recurso, ou seja, do objeto do recurso tal como ele vem delimitados pelas conclusões das alegações
O acórdão fundamento mostra-se assim sumariado:
As duas figuras não se confundem: enquanto na exceção do caso julgado se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, na autoridade do caso julgado visa-se antes o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, assentando este efeito positivo numa relação de prejudicialidade já que o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida.
Mesmo a admitir que os expropriados vieram defender nas alegações de recurso que a avaliação não deve partir do rendimento fundiário, mas de outros rendimentos passíveis de serem retirados da parcela através do seu aproveitamento para outras finalidades e os peritos não tenham indicado que a parcela podia ter qualquer outra utilização que não a da produção agrícola, não ficaria arredada a possibilidade de avaliar a parcela em função de outro rendimento predial que não o rendimento fundiário.
A expropriante pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso de revista.
- O prédio tem frente urbana para as vias citadas, sendo a extensão para a Av ........ de cerca de 174,00 metros e para a R. ........ cerca de 68 metros.
- O terreno do prédio na data da vistoria ad perpetuam rei memoriam encontrava-se cultivado/ocupado por plantação de milho destinado a forragem.
- Na parcela existe um conjunto de infraestruturas açude no ribeiro de Godim, levada, coletor, caixas de visita e coletores de que fazem parte do sistema de rega de vários consortes.
- A parcela em causa situa-se em solo rural, espaços agrícolas protegidos/recursos agrícolas, inserida na RAN, de acordo com o Plano Diretor Municipal de Arouca.
- Na Av. ........, a faixa de rodagem tem a largura de 7,0 metros, delimitada por duas faixas de estacionamento longitudinal com a largura de 2,5 metros, e ainda por dois passeios com a largura de 2,0 metros.
- Na R. ........, a faixa de rodagem tem a largura de 7,0 metros delimitada por dois passeios com a largura de 1,50 metros.
- Nas proximidades da parcela, existe uma moradia implantada do lado norte da Av. ........ e outras na R. ........, que distam cerca de 15,0 metros da parcela.
- A tipologia das edificações na envolvente da parcela expropriada é de r/chão + 1 e destinam-se a habitação, comércio, serviços, equipamentos ou outros.
- A parcela expropriada possui boa exposição paisagística e tem boa qualidade ambiental.
- A aquisição pelos expropriados da propriedade do prédio onde se inclui a parcela expropriada foi inscrita no registo predial em 6-9-199
Pretendem ainda que se admita o recurso de revista com base num alegado relevo jurídico da questão de direito em torno da aplicação do n 12 do art. 26 do Cód. de Exp. e com base numa alegada contradição entre o acórdão recorrido e outro acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para efeitos do disposto, respetivamente, no art. 672, n 1, al. e, do CPC.
Tal alegação apenas seria relevante se acaso estivesse em causa a eventual admissibilidade do recurso pela via excecional do art. 672, n 1, al., do CPC, norma que tem como pressuposto basilar a admissibilidade do recurso de revista nos termos gerais do art. 671, n 1, em casos em que o impedimento ao acesso ao terceiro grau de jurisdição decorra simplesmente da verificação da dupla conformidade.
Ora, atento o disposto no n 5 do art. 66 do Cód. de Exp., a admissibilidade do recurso de revista não se afere através da aplicação nem do n 1 do art. 671 do CPC, nem do seu n 3 e da correspondente aplicação dos casos de revista excecional previstos no art. 672, n
Alegam os recorrentes que o facto de em anterior processo uma outra parcela do mesmo prédio confinante com a R. ........ ter sido qualificada como terreno para construção determina a produção de efeitos de caso julgado no caso presente, o que se refletiria na necessidade de na avaliação da parcela aqui em causa também ser considerada aquela qualificação.
Mais consta da sentença que essa parcela confrontava a Norte com a R. da Vila Nova e foi por esse facto que se concluiu que, apesar de se tratar de uma parcela integrada num prédio localizado em área RAN, a área correspondente a 180 m2 dessa parcela seria de qualificar como terreno para construção, sendo na parte restante de 1433 m2 classificada como terreno para outros fins
Os recorrentes não vão ao ponto de considerarem que a referida sentença transitada em julgado faria caso julgado material, contentando-se com a invocação da autoridade de caso julgado, ou seja, com a necessidade de, para efeitos de avaliação da parcela em causa no presente processo, se considerar que a área que confina com a R. ........ e com a Av. ........ teriam de ser avaliadas como terreno para construção.
Um dos elementos que vem sendo enunciado é a identidade de sujeitos processuais que no caso se verifica, na medida em que, sendo a mesma a entidade expropriante, do lado oposto encontram-se os expropriados que também tinham essa qualidade no processo de expropriações anteriormente julgado.
Por conseguinte, não se verifica a alegada ofensa de caso julgado material de que depende a admissibilidade da revista.
Para o efeito invocam no essencial que:
E mesmo a admitir que os expropriados vieram defender nas alegações de recurso que a avaliação não deve partir do rendimento fundiário mas de outros rendimentos passíveis de serem retirados da parcela através do seu aproveitamento para outras finalidades e os peritos não tenham indicado que a parcela podia ter qualquer outra utilização que não a da produção agrícola, não ficaria arredada a possibilidade de avaliar a parcela em função de outro rendimento predial que não o rendimento fundiário.
A alegação de tal contradição foi feita ao abrigo do disposto no art. 672, n 1, al., do CPC, que regula a admissibilidade da revista excecional e já anteriormente se deixou claro que tal mecanismo recursório não é aplicável ao caso presente, uma vez que para o processo de expropriações existem regras próprias que tornam o recurso de revista dependente da integração em alguma das als. do n 2 do art. 62
No acórdão fundamento concluiu-se, no essencial, que:
Ora, no caso concreto em apreço e como já se disse, o recurso da decisão arbitral foi unicamente interposto pelo expropriado, sendo o montante da indemnização fixado na sentença superior ao fixado naquela decisão, pelo que não houve violação daquela proibição.
De tudo o que ficou dito, concluímos que não houve a violação de caso julgado invocada pelo recorrente e sendo assim, não há que alterar o acórdão recorrido, conforme pretende o recorrente.
A nosso ver, a questão que se coloca não é essa, mas sim a dos limites de cognição do tribunal de recurso, ou seja, do objeto do recurso tal como ele vem delimitados pelas conclusões das alegações fazendo essa distinção, por exemplo, o Ac. do STJ, de 29-11-12, proc. n 11214/07TBMTS.PS1, www.dgsi.pt).
Todavia, quando se confrontam com a possibilidade de o solo ser classificado como solo para outros fins, os expropriados não suscitam qualquer questão relativa aos dados de que partiram os árbitros para apurar o rendimento fundiário da parcela.
O que os expropriados vieram defender nas alegações de recurso é que a avaliação não deve partir desse rendimento fundiário mas de outros rendimentos passíveis de serem retirados da parcela através do seu aproveitamento para outras finalidades g. depósito de.
Se estes peritos tivessem defendido que a parcela tinha outras ocupações possíveis e que em função delas o seu valor era superior ao indicado pelos árbitros, o tribunal de recurso podia conhecer dessa questão e fixar a indemnização em montante superior ao fixado pelos árbitros. Todavia, como os peritos não assinalam que a parcela possa ter qualquer outra utilização que não a da produção agrícola, aliás a utilização que lhe vinha sendo dada, ficou arredada a possibilidade de avaliar a parcela em função de outro rendimento predial que não o rendimento fundiário. Isso é assim, refira-se, porque além do mais os expropriados recorrentes nem sequer colocaram aos peritos quaisquer quesitos inquirindo sobre outros possíveis aproveitamentos do solo.
A respeito da invocação do relevo jurídico foi dito no despacho do ora relator que tal fundamento apenas ganharia relevo autónomo num contexto em que fosse aplicável a via de recurso de revista excecional prevista no art. 672 do CPC, atento o disposto no seu n 1, al..
Na verdade, o que num determinado processo de expropriação se decidiu acerca do valor de uma parcela de terreno não pode nem deve interferir na avaliação de uma outra parcela de terreno noutro processo de expropriação.
As parcelas de terreno não se confundem e, além disso, os motivos que levaram a que num primeiro processo se tenha estabilizado uma decisão sobre o valor para efeitos expropriativos podem ser diversos e não podem interferir necessariamente no juízo a formular noutro processo em que está em causa a avaliação expropriativa de uma parcela diversa.