rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A factualidade em que se fundamentou esta condenação foi, em resumo, a seguinte:
1 crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217, n 1, do Código Penal, cometido no ano de 201
1 crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217, n 1, do Código Penal, cometido entre 29-12-2015 e 2-01-201
1 ano de prisão, pela prática do crime de burla ocorrido no ano de 2013;
1 ano de prisão, pela prática do crime de burla ocorrido entre 29-12-2015 e 2-1-201
No Processo n 814/1, o arguido AA, por sentença proferida em 1 de Março de 2018 e transitada em julgado em 11 de Outubro de 2018, foi condenado na pena de 4 anos e 10 meses de prisão pela prática de:
1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217 e 218, n 1 e n 2, al., do Código Penal, cometido entre 27-03-2015 e 2-11-201
No Processo n 462/11 do Juízo Central Criminal .. Juiz .), o arguido AA, por acórdão datado de 27 de Maio de 2014 e transitado em julgado em 19 de Dezembro de 2016, foi condenado na pena de 6 anos de prisão pela prática de:
1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n 1 e 218, n 1 e n 2, alíneas e, do Código Penal, cometido entre Novembro de 2010 e Janeiro de 201
No Processo n 939/13, o arguido AA, por sentença datada de 2 de Março de 2015 e transitada em julgado em 7 de Setembro de 2016, foi condenado na pena de 2 anos de prisão pela prática de:
1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217, n 1 e 218, n 1, do Código Penal, cometido nos meses de Setembro/Outubro de 201
O arguido sabia que o FF comprou as referidas árvores motivado pelo convencimento erróneo que logrou provocar, perante o cenário que consabidamente criou, de que a madeira, árvores e terrenos por si indicados eram seus, como fora sempre o seu plano e como quis fazer. Agiu com o propósito concretizado de alcançar um benefício patrimonial que sabia ser indevido, deste modo criando o prejuízo indicado aos proprietários das madeiras, árvores e terrenos, de quem sabia não ter consentimento para o efeito, de tudo estando bem ciente. Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Para além das condenações atrás referidas, o arguido possui ainda no seu registo criminal:
O arguido é natural , distrito ., local onde decorreu o seu processo de socialização, integrado no seu agregado de origem, constituído pelos pais e 5 irmãos.
O progenitor veio a emigrar para o ., com o objectivo de alcançar melhores condições de vida, tendo permanecido nesse país 24 anos, desvinculando-se progressivamente da família.
Com 31 anos de idade, iniciou união marital com uma companheira, auxiliar , tendo dessa relação um filho, hoje adulto, autonomizado e socialmente inserido.
Deu entrada pela segunda vez em estabelecimento prisional, em ., a 28 de Abril de 200
A 8 de Fevereiro de 2001, foi preso pela terceira vez, no E.P .. de onde posteriormente foi transferido para o E.P  .
Foi libertado condicionalmente em 29 de Dezembro de 2006 tendo depois beneficiado de liberdade definitiva a partir de 7-02-2008), regressando ao , .., , onde a mãe se mantinha a residir no imóvel casa e terrenos agrícolas) que ele comprou aos outros herdeiros do falecido pai, durante um dos períodos de cumprimento de pena de prisão, e no qual mandou fazer obras de beneficiação e recuperação.
Em contexto prisional conheceu advogados, alguns dos quais lhe ofereceram emprego, o que levou a que, quando em liberdade, tivesse trabalhado num escritório de .. em . e num outro em .. .
Sofreu um acidente de viação, que lhe limitou parcialmente a sua capacidade para o trabalho.
Os problemas relacionais do arguido com os irmãos repercutiram-se no relacionamento com a companheira, já agastada com o seu percurso de vida, o que culminou com a respectiva separação em 200
O arguido continuou a contribuir para a formação pessoal e académica do filho, que se licenciou.
A imagem social no seu meio de origem, , ., não lhe é favorável, em virtude de ser referenciado pelo seu percurso criminal, designadamente, pela prática de crimes contra o património.
Na sua localidade de origem, havia sobre si uma representação social ambivalente e que oscilava entre o considerarem uma pessoa de grande afeição e apoio aos amigos e vários elementos da comunidade e o ser percepcionado como alguém que assentava o seu modo de vida em actividades ilícitas.
Ainda que verbalize manter laços coesos com irmãos e amigos, não recebe visitas com habitualidade.
A narrativa de um homem melhor, mais ponderado, afável, pacífico, bem comportado e capaz, de futuro, de seguir um itinerário comportamental mais consciencioso e conforme não tendo adesão nos factos provados, não passa, salvo o devido respeito de mera figura de retórica. Não acabou o arguido, como nos diz a decisão recorrida, de ser condenado por crime de igual natureza aos dos presentes autos, que cometeu em meio prisional processo 161/1..)? Este retrato não é o de um homem melhor é o retrato do mesmo homem de há quarenta anos só que mais velho. Um homem melhor seria quem, tendo património, como se apurou ser o caso do recorrente, tivesse, entretanto, indemnizado as suas vítimas
Acordam em negar provimento ao recurso do arguido.
Supremo tribunal de Justiça, 00202
Alegou, em síntese, que, no dia 3 de Novembro de 2011, celebrou um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto a fracção autónoma identificada pela letra N, localizada no prédio urbano situado no Sítio , denominado  na freguesia do , concelho de  descrita na Conservatória do Registo Predial de  sob o n.  e inscrita na matriz sob o artigo .
Banco , S.A.,apresentou contestação alegando, em suma, que o autor não concretizou a data em que a insolvente entrou em mora relativamente ao cumprimento do contrato promessa, nem que alguma vez a tenha interpelado para cumprir.
Impugnou, ainda, que o autor tenha a posse do imóvel desde 3 de Novembro de 201
Concluiu peticionando que a acção seja julgada improcedente.
Concluiu que a acção deve ser julgada improcedente, não sendo reconhecida a totalidade do crédito reclamado pelo autor.
Foi realizada tentativa de conciliação, que se frustrou.
Foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
As questões a resolver nos presentes autos são se ao ora Recorrente assiste o direito de resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado com a Insolvente, se tem direito a ver reconhecido o crédito reclamado correspondente ao sinal que entregou, em dobro, se este crédito, a ser reconhecido, goza de direito de retenção e com que amplitude.
Por discordar da decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, reclama a recorrente o seu reexame, ao abrigo do disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.
O Recorrente não aceita a factualidade dada como provada nos pontos 15 e 16, nem a factualidade dada como não provada no ponto e.
Tais matérias estão incorrectamente julgadas, com fundamento em erro na apreciação da prova testemunhal gravada e da aplicação do direito.
Quanto ao facto 16 dado como provado, a decisão do tribunal o quo assenta em falsos pressupostos, pois retira conclusões que extravasam a prova produzida e sem qualquer suporte legal, pois nada se provou quanto ao facto de o Autor, ora recorrente, devolver o cartão quando se ausentava da Madeira.
Quanto ao julgamento desta matéria de facto, o tribunal a quo formou a sua convicção de uma maneira pouco prudente, dando como provado um facto que não foi provado.
O tribunal a quo julgou esta matéria de facto com base no depoimento da testemunha A, que negou ter conhecimento que o Autor, ora recorrente, residisse na fracção objecto do contrato promessa.
Desde logo, em contradição com o depoimento de parte de R, - ex-presidente do conselho de administração da insolvente, passagem 00:07:04 a 00:08:26 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009105302_1662196_399408wma - Datado de 9/10/2020).
E ainda, está em contradição com os depoimentos das testemunhas J, passagem 00:06:08 a 00:07:16, 00:10:48 a 00:11:08, 00:15:05 a 00:15:20, 00:16:53 a 00:17:53 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009141205JL662196_399408wma - Datado de 9/10/2020, T, passagem 00:00:53 a 00:00:57, 00:01:54 a 00:02:11, 00:02:34 a 00:02:40, 00:03:21 a 00:03:45, 00:04:16 a 00:04:25, 00:05:39 a 00:05:46, 00:06:33 a 00:09:07 e 00:09:17 a 00:09:22 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009143306_1662196_399408wma - Datado de 9/10/2020) e , passagem 00:01:50 a 00:02:06, 00:02:21 a 00:03:38, 00:04:17 a 00:04:29, 00:04:48 a 00:07:20, 00:08:18 a 00:09:02 e 00:09:21 a 00:09:40 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009112637jL662196_399408wma - Datado de 9/10/2020).
Com efeito, os autos forneciam elementos que permitiam ao Tribunal a quo, ter decidido no sentido de concluir, com a necessária certeza e segurança, que o Autor, ora recorrente, seguramente desde 2015, usava no seu próprio interesse a fracção prometida vender.
Tratam-se de conclusões do Tribunal a quo que extravasam a prova produzida e sem qualquer suporte na prova produzido.
Partindo dos elementos de prova produzidos, em momento algum ficou provado que o Autor contactava a testemunha A.
Acresce ainda, o facto do Autor, ora recorrente, utilizar desde 2015 o ancoradouro para um barco de 15 metros, localizado na Marina da Quinta , onde permanecia o barco de que é proprietário - "", conforme declarado, sem hesitação, pelas testemunhas J, passagem 00:01:39 a 00:01:46, 00:02:44 a 00:03:37 e 00:04:23 a 00:05:10 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009141205_1662196_399408wma - Datado de 9/10/2020), , passagem 00:05:09 a 00:05:15 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009112637_1662196_399408wma - Datado de 9/10/2020), e T, passagem 00:01:54 a 00:02:00 e 00:03:21 a 00:03:45 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009143306_1662196_399408wma - Datado de 9/10/2020)
No que concerne ao facto da matéria de facto dada como não provada - tal matéria está incorrectamente julgada, com fundamento em erro na apreciação das provas e aplicação do direito.
O tribunal a quo considerou que a globalidade da prova produzida não permitiu, de todo, concluir com a necessária segurança e certeza que "em Abril de 2012". o contrato apenas não se celebrou devido a dificuldades financeiras da insolvente - a que corresponde o facto.
Andou mal, neste particular, o tribunal a quo, pois o ora Recorrente nunca balizou a "Abril de 2012", na sua alegação, a não realização da escritura definitiva do contrato promessa.
Essa conclusão foi erradamente retirada pelo tribunal a quo.
Ou seja, até aos dias de hoje nunca foi celebrada a escritura definitiva, cuja marcação é da responsabilidade da insolvente, porque esta nunca teve condições para o fazer.
Mas também, por dificuldades legais, que impediram a insolvente de poder celebrar a escritura definitiva, transmitindo para o Autor a fracção , prometida vender livre de ónus e encargos.
Da certidão permanente do registo predial do prédio , da freguesia , concelho de , denominado Resort Quinta , de que faz parte integrante a fracção autónoma identificada pela , prometida vender ao autor, com o código de acesso , disponibilizada em 21/09/2020 e válida até 21/03/2021, constante dos autos, mostrando-se registadas:
uma acção administrativa especial com o n , que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal , através da apresentação , actualmente considerada extinta.
um ónus de não fraccionamento em vigor até 2025/02/12, através da apresentação ;
Em tese, por ónus, podemos entender um tipo de obrigação que as coisas móveis ou imóveis possuam, como por exemplo, através da força de direito sobre bens alheios, como uma penhora, uma hipoteca, acções judiciais conforme disposto no artigo 3 do Código Registo, entre outras.
Aliás, considerando a realidade fáctica apurada o tribunal a quo deveria também ter concluído, que o contrato promessa de compra e venda está incumprido definitivamente pela insolvente.
Desde logo pelas declarações, sem hesitação, de R, - ex-presidente do conselho de administração da insolvente, no seu depoimento de parte, passagem 00:08:40 a 00:11:16 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009105302_1662196_399408wma - Datado de 9/10/2020).
Mas também no depoimento da testemunha A, passagem 00:08:28 a 00:12:17, 00:19:47 a 00:20:56 e 00:23:14 a 00:23:33 do registo fonográfico Ficheiro áudio: 20201009100052_1662196_399408wma- Datado de 9/10/2020).
Por tais factos, o contrato promessa de compra e venda da fracção  da Quinta  deverá ser considerado incumprido definitivamente pela insolvente.
Por outro lado, também se mostram nos autos cabalmente provadas as dificuldades financeiras que assolaram a insolvente.
Consta nos autos Certidão Judicial Eletrónica do Processo Especial de Revitalização - PER que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca , Juízo de Comércio , identificado sob o n. , com o código de acesso , apresentada pela insolvente no ano de 201
Ora, a simples apresentação da insolvente a um PER traduz-se no seu próprio reconhecimento de que está em situação económica difícil, conforme disposto no n 2 do artigo 1 do CIRE.
Assim, considerando a actividade comercial da insolvente, conjugada com o facto de ter sido declarada insolvente na acção apresentado pelo credor BPI, outra conclusão não poderá ser retirada senão que a Insolvente se encontrava em situação económica difícil.
E, tendo sido produzida prova bastante para que deva ter-se por provada, ao elenco dos factos dados como provados há que adicionar os seguintes factos:
"17- Desde data não concretamente apurada, mas seguramente a partir do ano de 2015, a insolvente entregou as chaves da fração ao Autor, cujo acesso era feito através do uso de um cartão magnético".
Deste modo, é, pois, evidente que a decisão judicial em crise errou ao julgar improcedente o pedido deduzido pelo recorrente contra os recorridos.
A prova testemunhal, a prova por declarações de parte e a prova documental referidas, são suficientes para se considerar verificado um dos pressupostos essenciais para o reconhecimento e validade do direito de retenção: detenção lícita de uma coisa alheia e penhorável que deve ser entregue a outrem.
Segundo o artigo 754 do Código Civil, "o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados".
O direito de retenção consiste na faculdade que tem o detentor de uma coisa de a não entregar a quem lha pode exigir, enquanto este não cumprir uma obrigação a que está adstrito para com aquele artigo 754 do Cód..
É um direito real de garantia que consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém até ser paga do que lhe é devido por causa dessa coisa, pelo respetivo proprietário.
Segundo Galvão Telles, trata-se de ") um direito a se, que não se integra no direito de crédito como um seu atributo ou faculdade, antes lhe acresce como uma prerrogativa complementar que, por claras razões de justiça e equidade, a lei concede ao credor para robustecer a sua posição".
Dir-se-á, assim, que o direito de retenção constitui um direito real de garantia - que não de gozo -, em virtude do qual o credor fica com o poder sobre a coisa de que tem a posse, o direito de a reter, direito que, por resultar apenas de uma certa conexão eleita pela lei, e não, por exemplo, da própria natureza da obrigação, representa uma garantia direta e especialmente concedida pela lei.
Ora, no caso dos autos ficaram demonstrado actos concretos de exercício do poder de facto sobre a fracçãoprometida vender por parte do Autor, ora recorrente.
E configurando-se, no caso, os demais pressupostos do direito de retenção, deve ser reconhecido que o recorrente goza de uma posição de privilégio garantístico perante terceiros, tendo o direito de ser pago, preferencialmente, em relação a outros credores titulares da garantia de hipoteca, mesmo que esta tenha sido registada anteriormente.
Deste modo, o Tribunal a quo, na sentença que proferiu, violou o disposto nos artigos 442 e 755, n 1, al. e 1251 do Código Civil.
Deste modo, o Tribunal a quo, ao proferir a decisão de que agora se recorre, prejudicou gravemente os interesses da recorrente e descurou de forma grosseira a salvaguarda do princípio da busca da verdade material, da equidade e da igualdade entre as partes.
A, STC, contra-alegou, CONCLUINDO que, por não merecer qualquer censura, a decisão recorrida deve ser confirmada, improcedendo in totum, as alegações e conclusões de Recurso.
A Mma Juiza a quo proferiu despacho admitindo o recurso interposto da sentença, como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Assim, face das conclusões apresentadas pela recorrente são as seguintes as questões que importa analisar e decidir:
Se existe fundamento para que seja reconhecido ao A., ora apelante, por força do incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, o crédito correspondente ao sinal em dobro e se tal crédito pode ser qualificado como garantido por via do direito de retenção.
Na sentença sob recurso foi considerada como provada a seguinte factualidade:
Na assembleia de credores, realizada no dia 20 de Setembro de 2018, foi deliberado o prosseguimento dos autos para a fase de liquidação, com suspensão da liquidação, e a manutenção da actividade da insolvente.
E que este valor incluía o mobiliário e equipamento da unidade de alojamento e o direito de utilização de um ancoradouro para um barco de 15 metros, localizado na Marina da Quinta , por um período de 10 anos a contar da escritura final.
15% do valor global estipulado, mediante depósito e início de pagamento, até ao dia 10 de Novembro de 2012;
15%, mediante aumento do depósito, no prazo máximo obrigatório de 90 dias do término do prazo previsto no parágrafo anterior e,
Desde data não concretamente apurada, e em períodos não concretamente apurados, o autor entrava e saía da fracção, abrindo e fechando portas e janelas.
Foi considerado não provadoque:
a-No dia 3 de Novembro de 2011, aquando da celebração do contrato promessa, a insolvente entregou as chaves da fracção ao autor.
Da Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto
Nos termos do Artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil:
De igual modo, não cumpre o ónus do artigo 640, n1, do P.Civil, o recorrente que faz uma transcrição integral dos depoimentos que culmina com uma alegação genérica de erro na decisão da matéria de facto - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Abrantes Geraldes, 961/1
Com efeito, tal resulta do declarado pelas testemunhas nos termos que supra ficaram referidos.
Assim, o ponto 15- dos Factos Provados deve passar ter a seguinte redacção:
Por esta razão, deve manter-se como não provada a factualidade constante da alínea dos Factos Não Provados.
Assim, também se deve manter como não provada a factualidade plasmada na alínea dos Factos Não Provados.
Por tudo o exposto, decide-se que:
dos pontos 15- e 16- dos Factos Provados passe a constar, respectivamente:
No mais improcede a impugnação da decisão da matéria de facto.
Decidida que se encontra a impugnação da matéria de facto e fixada a mesma em conformidade com o referido, passemos a conhecer das questões suscitadas pelo A./recorrente em termos de Direito.
15%, mediante aumento do depósito, no prazo máximo obrigatório de 90 dias do término do prazo previsto no parágrafo anterior e
O contrato promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato art. 410 do Código.
Quando a obrigação tem prazo certo de realização, o momento relevante para a constituição em mora coincide, sem mais, com o decurso desse prazo art. 805, ns 1 e 2, al., do mesmo código).
As partes acordaram que a escritura de compra e venda devia ser celebrada no prazo de 45 dias, a contar da data conclusão definitiva das obras de construção do empreendimento turístico e/de resort turístico e a obtenção das autorizações e das licenças exigidas por lei, fazendo-se menção de que tal deveria suceder por volta de Abril de 201
Atento o teor da cláusula em causa e a posição das partes, não se pode considerar que estejamos em presença de um prazo essencial.
Como se refere no Ac. do STJ de 25-06-2009, in http://www.dgsi.pt:
A interpelação admonitória deve conter, inequívoca e expressamente, a cominação de resolução por incumprimento se decorrido o prazo suplementar o renitente não cumprir;
penas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea;
natureza bilateral do contrato;
não cumprimento total de ambas as partes;
Nestes termos, conclui-se não ser o recorrente titular do direito ao pagamento do sinal em dobro e do direito de retenção nos termos e para os efeitos do art 755, n1, alínea. do Código Civil, desde logo, por falta de verificação do indicado pressuposto legal - titularidade por parte do beneficiário do contrato promessa de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato.
Há, assim, que julgar a apelação improcedente.
Por todo o exposto,acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelaçãointerposta pelo A./apelantee, consequentemente, mantém-se a sentença recorrida.
Lisboa, 08/06/2021
Sem custas por isenção.
Proc. n. 77/15T9PRG.S1
Por acórdão proferido em 02021, no Juízo Central Criminal - J/ Tribunal Judicial da Comarca ., foi o arguido AA condenado pela comissão em autoria material, na forma consumada e em concurso real e efectivo, nos seguintes termos:
cinco crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido p. e p.) cada um deles pelo artigo 17, n. 1, Código Penal, na menor BB, na pena, cada um deles, de 2 anos de prisão;
cinco crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. cada um deles pelo artigo 17, n. 1, CP, na menor na pena, na pena, cada um deles, de 2 anos de prisão;
O arguido foi absolvido do demais de que vinha acusado.
O arguidoveio recorrer deste acórdão per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursiva, que se transcrevem:
Com o devido respeito, que muito é, não concordamos com o raciocínio seguido pelo Tribunal Recorrido, porquanto não se pode concluir, como simplesmente se concluiu, que apenas pelo fato do arguido negado parte dos fatos de que vinha indiciado ou acusado, não ocorreu confissão.
Salvo melhor opinião, para assim suceder, impunha-se que os demais fatos de que o arguido vinha indiciado ou acusado - e que havia negado conforme conclui o Tribunal - tivessem sido confirmados por outro meio probatório, o que de todo não aconteceu, nomeadamente com o grau de certeza exigível tanto que foram dados por não.
Pelo que, em primeira linha, defende o arguido/recorrente que as declarações prestadas pelo arguido haverão ser tidas por confissão e consequente arrependimento.
No apuramento da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, observou o Tribunal Recorrido, além do mais, o disposto no artigo 7 do Código Penal, o qual impõe a determinação da pena concreta de cada um dos crimes em concurso; a elaboração da moldura do concurso nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 7, n. 2 do Código Penal e a determinação da pena concreta do concurso observando o disposto na  parte do artigo 7, n. 1, do Código Penal, ou seja, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Neste enquadramento e com a fundamentação exposta na sentença recorrida, o Tribunal Recorrido condenou o arguido na pena de 2 anos de prisão por cada um dos cinco crimes de abuso sexual, p. p art. 17, n. 1, na pessoa da menor BB; e condenou o arguido na pena de 2 anos por cada um dos cinco crimes que cometeu na pessoa da menor
Ora, com o devido respeito, entende o arguido/recorrente que no quantum exato da pena ocorreu desproporção da quantificação efetuada, violando-se a regra base da escolha da pena art. 7
Bem assim que o considerado grau médio de gravidade e de culpa média dos fatos praticados pelo arguido, bem assim como os danos psicológicos sofridos pelas ofendidas, que são de gravidade mínima/média, deve, a nosso ver, ser aplicado ao arguido uma pena máxima de ano pela prática de cada um dos 5 crimes de abuso sexual praticado, p. p art. 17, n. 1, na pessoa da menor BB; e condená-lona pena de 1 ano por cada um dos cinco crimes que cometeu na pessoa da menor