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Com exclusão de notas de rodapé - Relatora Conselheira Maria Rosa Oliveira Tching, in www.dgsi.pt.
A Mma. Juíz deixou ainda de se pronunciar sobre o meio de prova pericial, cuja decisão relegou para final, sem que contudo se tivesse pronunciado sobre o mesmo e, por isso, tornando nula a sentença, nos termos do n.1, alínea do artigo 61 do P..
Ao ter rejeitado o incidente de contradita, o Tribunal recorrido deixou de pronunciar-se sobre questão que devia apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada.
O douto despacho recorrido é, por isso, nulo nos termos do artigo 61, n.1, alínea do P.
PHZ-Despesas-30292/14T8PRT.P1
Nos presentes autos de ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, em que figuram como:
AUTOR: Condomínio B, sito na Rua , n. .., .- Porto; e
RÉUS:  e mulher , ambos residentes na Rua , n. .., 8 , .- Porto,
Alegou, em síntese, que ao longo dos anos os réus instauraram ações contra o autor e o autor instaurou execuções contra os réus para cobrança das comparticipações devidas por estes para as despesas comuns, o que gerou despesas com contencioso e com honorários a mandatário constituído pelo autor.
O autor emitiu e remeteu aos réus as notas de débito respeitantes a tais despesas, mas os réus não procederam ao seu pagamento no prazo convencionado, apesar de saberem que por efeito das sucessivas deliberações das assembleias estavam obrigados a suportar tais despesas.
As deliberações que imputam aos condóminos a responsabilidade pelo pagamento de tais despesas não foram objeto de anulação.
Em relação a cada nota de débito alegaram o seguinte:
Alegaram que não cabe aos RR. suportar qualquer tipo de encargo com ações a que terceiros deram causa nem cabe ao A. suportar os eventuais gastos que esses terceiros possam ter suportado.
Alegaram, ainda, que nesse processo não era parte o A. mas sim a Administração do Condomínio, que nos autos invocou a sua ilegitimidade. As despesas com a intervenção de terceiros impediu os réus de promover tal ação.
Termina por pedir o provimento do recurso, com a revogação da sentença, julgando-se a ação parcialmente procedente, por provada.-Na resposta ao recurso os apelados formularam as seguintes conclusões:
Termina por pedir a confirmação da sentença.-O recurso foi admitido como recurso de apelação e sobre as nulidades da sentença proferiu-se o despacho que se transcreve:
"Nos termos do disposto no art. 61, n. 1 do Código de Processo Civil cumpre pronunciarmo-nos sobre as nulidades invocadas pelo réu.
rejeição do recurso por reproduzir nas conclusões o teor da motivação do recurso;
reapreciação da decisão de facto, com fundamento na omissão de factos relevantes para apreciação do mérito e erro na apreciação da prova;
prescrição do crédito de honorários.	 -Os factos
O autor é o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado B, sito na Rua , n. .., no Porto.
Os réus foram notificados da ata referida mediante carta datada de 17/6/2015 recebida 26/6/201
As deliberações tomadas na assembleia de condóminos referida em , não foram objeto de impugnação.
Os réus votaram contra a deliberação referida em 1
As deliberações tomadas na assembleia de condóminos referida em 1, não foram objeto de impugnação.
Tais deliberações vieram a ser novamente aprovadas nas assembleias de condóminos realizadas em 14/3/2008, 20/3/2009, 26/3/2010 e 25/7/201
Os réus instauraram contra o autor as seguintes ações judiciais:
processo n. 343/2006 que correu termos nos Julgados de Paz do Porto, no qual foi proferida sentença em 22/1/2007 julgando a ação improcedente e absolvendo o autor do pedido;
processo n. 916/09TJPRT que correu termos no  Juízo,  Secção dos
Juízos Cíveis do Porto, a qual terminou com o desentranhamento da petição inicial ordenado por decisão proferida em 4/3/2010 e indeferimento do recurso interposto;
O autor foi citado para tais ações, constituiu mandatário, liquidou taxas de justiça, despesas e honorários de advogado.
Nas assembleias de condóminos realizadas em 13/5/2013, 26/5/2014 as deliberações tomadas não foram impugnadas e das atas foi feito constar os valores que o autor entendeu como serem os corretamente devidos pelos réus.
O autor emitiu em nome dos réus as seguintes notas de débito e solicitou a sua liquidação:
Os réus deduziram oposição a uma ação execução a qual foi julgada parcialmente procedente.
E, F, G, H,  e J apresentaram uma queixa crime contra os réus imputando-lhes a prática de crimes de injuria e difamação, tendo deduzido acusação particular, com a necessária constituição de assistente.
Inexistem.- O direito
Na resposta ao recurso, sob os pontos 1 e 2 das conclusões, suscitam os apelados a questão da rejeição do recurso, por entenderem que nas conclusões de recurso os apelantes reproduzem de forma praticamente integral o corpo da motivação.
Cumpre apreciar se existe fundamento para rejeitar o recurso, por falta de conclusões.
Porém, a situação presente não merece tal tratamento.
Conclui-se que não existe fundamento para rejeitar o recurso.-- Nulidade da sentença -
Nos pontos 1 a 3 das conclusões de recurso o apelante suscita a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC.
Resulta do disposto no art. 615/1 CPC, que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Na sentença apreciou-se da natureza das despesas reclamadas tendo presente as notas de débito indicadas pelo autor e concluiu-se que tais encargos não são da responsabilidade dos réus.
A questão que os apelantes suscitam coloca-se em sede de mérito da decisão porque não concordam com a decisão, mas não configura a nulidade do art. 615/1 CPC.
A sentença é ambígua quando alguma das suas passagens se presta a diferentes interpretações ou pode comportar mais do que um sentido, quer na fundamentação, quer na decisão. A sentença mostra-se equívoca quando o sentido decisório se perfile como duvidoso para um qualquer destinatário normal.
Contudo, este vício apenas determina a nulidade da sentença se a decisão for ininteligível ou incompreensível
Perante o exposto considera-se que a sentença não padece dos vícios apontados, sendo válida.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a -O apelante suscita, ainda, a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC, nos pontos 4 a 14, 18 a 24 das conclusões de recurso.
O apelante considera que a sentença é omissa a respeito de factos relevantes que foram alegados na petição e demonstrados com os documentos juntos aos autos.
Por outro lado, não concorda com a redação do ponto 17 dos factos provados, por considerar que com tal redação acaba por conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento.
A indevida redação de um facto, por conter matéria que não foi alegada ou que extravasa a prova produzida, apenas pode ser objeto de censura pela via da reapreciação da decisão de facto. Não constitui em si a apreciação de uma questão.
Contudo, entendemos, que a consideração de factos não alegados ou a alteração da redação de factos julgados provados não configura o vício apontado, pois não se trata de apreciar questões jurídicas ou fundamentos distintos dos invocados pela apelante. Não se trata de um vício de limites, pois não está em causa a apreciação de diferentes fundamentos do pedido diferentes dos alegados pelo apelante.
Conclui-se que as irregularidades apontadas não constituem um vício de limites, pois não está em causa a apreciação de diferentes fundamentos do pedido, diferentes dos alegados pelas partes, pelo que, a sentença não padece do vício apontado e os fundamentos alegados não preenchem a invocada nulidade.
Improcede também nesta parte as conclusões de recurso sob os pontos 4 a 14, 18 a 24 revelando-se a sentença válida e regular.-- Reapreciação da decisão de facto -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 15 e 16, o apelante insurge-se contra a matéria de facto enunciada na sentença, por entender que é omissa a respeito de factos essenciais e que constam dos art. 45, 46, 47, 48 e 49 da petição, cuja prova resulta do documento n 30 junto com a petição, sugerindo que os mesmos passem a constar do enunciado dos factos provados com a seguinte redação:
No dia 5/6/2012, reuniu a assembleia geral ordinária de condóminos, na qual foi aprovado o orçamento para 2012, foram analisadas e aprovadas as contas do ano de 2011, as dívidas dos condóminos e aprovados os procedimentos a tomar, bem como as penalizações aplicadas.
Os Réus foram convocados e receberam o relatório de contas onde se encontram espelhadas as suas dívidas, bem como os processos judiciais pendentes. Não estiveram presentes, mas foram notificados das deliberações aprovadas.
As deliberações tomadas na assembleia de condóminos referida em 2, não foram objeto de impugnação.
Está em causa saber se se justifica ampliar a decisão de facto.
No caso presente o apelante alegou:
48: Juntamente com a convocatória os Réus receberam o relatório de contas onde se encontram espelhadas as suas dívidas, bem como os processos judiciais pendentes.
49 - Assim como receberam a notificação na qual tomaram conhecimento das deliberações aprovadas. Cfr. Doc. n..
Estando em causa nestes autos a apreciação de tais notas de débito e ainda, a deliberação da assembleia que sustenta as mesmas, tal matéria comporta factos essenciais para a apreciação do mérito.
Os réus apesar de impugnarem o art. 46 da petição, não deixam de aceitar que na ata 43 se consignaram como divida dos réus os valores enunciados naquele artigo e com essa nuance na redação, deve também tal matéria julgar-se provada.
Justifica-se, assim, ampliar a decisão de facto, com introdução dos factos em causa, intercalando-os entre o ponto 13 e 14 dos factos provados, para não alterar a numeração dos restantes, mas com a seguinte ordem:
No dia 05 de Junho de 2012, reuniu a assembleia geral ordinária de condóminos, da qual veio a ser lavrada a ata n. 43, na qual de entre outros pontos, foi aprovado o orçamento para o ano de 2012, foram analisadas e aprovadas as contas do ano de 2011, bem como as dívidas dos condóminos e aprovados os procedimentos a tomar, bem como as penalizações aplicadas art. 45 da petição).
Pese embora terem sido devidamente convocados os Réus não estiveram presentes, nem se fizeram representar.
Juntamente com a convocatória os Réus receberam o relatório de contas onde se encontram espelhadas as suas dívidas, bem como os processos judiciais pendentes.
Assim como receberam a notificação na qual tomaram conhecimento das deliberações aprovadas.
Procedem as conclusões de recurso sob os pontos 15 e 1-Nas conclusões de recurso, sob os pontos 11 a 17, insurge-se a apelante contra a redação do ponto 7 dos factos provados, por conter matéria conclusiva e não reproduzir o teor da norma contida no regulamento do condomínio.
Na questão suscitada trata-se de apreciar se a resposta ao ponto 7 dos factos provados deve ser alterada, por conter matéria conclusiva e não reproduzir o facto alegado, que constitui a cláusula do regulamento do condomínio.
Compete ao juiz determinar, interpretar e aplicar a norma jurídica art. 607/3) e pronunciar-se sobre a prova dos factos admitidos, confessados ou documentalmente provados art. 607/4).
Contudo, como decorre do art. 5 do CPC, o tribunal só pode decidir a questão de direito utilizando os factos alegados pelas partes, ou tratando-se de factos instrumentais ou complementares, desde que tenham sido objeto de contraditório, nos termos previstos no n2 do citado preceito.
Desta forma, a ampliação da matéria de facto, sem respeitar o critério legal conduz a considerar não escrito o facto em causa.
No caso presente o apelante/autor alegou no art. 16 da petição inicial:
No ponto 7, julgou-se provado:
Pretende o apelante que se julgue tão só provado:
Nos termos do artigo 35 do regulamento sob a epígrafe de sanções, encontra-se previsto que em caso de falta de pagamento dos recibos no prazo estipulado no art. 29, ou quando haja incumprimento das normas do regulamento, fica o condómino em falta sujeito a uma sanção pecuniária que a assembleia geral determinar.
Justifica-se, assim, alterar a redação do ponto 7 dos factos provados, passando a constar como provado:
Procedem, em parte, as conclusões de recurso sob os pontos 11 a 1-Nas conclusões de recurso, sob os pontos 25 a 31, suscita o apelante a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto aos seguintes factos que se julgaram provados: pontos 8, 14, 20 e 2
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova, face aos argumentos apresentados pelo apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
Para fundamentar a decisão de facto considerou-se na sentença, como se passa a transcrever:
De igual modo as declarações de parte prestadas pela ré não contribuíram para a formação da convicção, já que mais não foram do que a verbalização do alegado na contestação.
Apreciando os factos impugnados.
Ponto 8 -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 25 e 26, insurge-se o apelante contra a decisão do ponto 8 dos factos provados.
No art. 20 e 22 da petição alegou o autor:
22 De referir, que os aqui Réus estiveram presentes e não impugnaram as deliberações aprovadas.
Em resposta a tal matéria, no ponto 8 dos factos provados, consignou-se:
Considera o apelante que a matéria em causa está comprovada pelo documento n 7, junto com a petição e não foi objeto de impugnação, achando-se admitida por acordo.
Sugere a alteração da decisão, no sentido de se julgar provado:
Está em causa apreciar se os réus participaram na assembleia de condóminos realizada em 10 de fevereiro de 2006 e na qual exerceram o direito de voto.
Apreciado o documento n 7, a ata da assembleia páginas 1730-1732 do processo eletrónico), verifica-se que da mesma consta como presente o condómino do 8-e bem assim, que em relação aos diversos pontos objeto de discussão, o condómino exerceu o direito de voto, constando, ainda, as diversas intervenções da ré  na discussão dos assuntos em apreciação na assembleia.
Na contestação os réus não impugnaram tais factos art. 87 da contestação), nem impugnaram o teor do documento n7, devendo por isso julgar-se admitido por acordo tal matéria, nos termos do art. 574/2 CPC.
Justifica-se alterar o ponto 8 dos factos provados, passando a julgar-se provado:
Ponto 20 -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 27 a 29, insurge-se o apelante contra a decisão do ponto 20 dos factos provados.
Na contestação os réus alegaram:
- O processo em causa resulta de uma queixa apresentada pelo R. marido contra E, F, G, H,  e J.
- Portanto, era a responsabilidade daquelas pessoas em concreto as identificadas no art 26 desta peça) que estava em causa e não a do Condomínio ou sequer a da administração do Condomínio.
- O processo em causa foi arquivado, sem que os arguidos tenham sido submetidos a julgamento.
Em resposta a tal matéria julgou-se provado:
Insurge-se o apelante contra tal decisão por entender que os documentos n 13 e n14 juntos com a petição impunham uma decisão diversa, sugerindo a seguinte redação para o ponto 20:
Conclui-se, assim, não se justificar a alteração sugerida, na medida em que o ponto 20 responde aos factos essenciais alegados na contestação.
Ponto 14 -
Nas conclusões de recurso, sob o ponto 30, insurge-se o apelante contra a decisão do ponto 1
No art. 34 da petição alegou-se:
"Os Réus instauraram contra o aqui Autor na pessoa dos seus administradores as seguintes ações judiciais:
No ponto 14 julgou-se provado:
processo n. 916/09TJPRT que correu termos no  Juízo,  Secção dos Juízos Cíveis do Porto, a qual terminou com o desentranhamento da petição inicial ordenado por decisão proferida em 4/3/2010 e indeferimento do recurso interposto;
Sugere o apelante a alteração da decisão, com fundamento nos documentos n 13 e n14, juntos com a petição, passando o ponto 14 a contemplar também a seguinte matéria:
A alteração pretendida não se justifica, porque o Processo 5911/07TDPRT.P1, que correu termos no 1 Juízo Criminal do Porto, não foi instaurado pelos réus contra o autor. Tratava-se de processo crime em que os réus deduziram uma acusação particular contra pessoas singulares, pessoas essas que também exerceram funções como administradores do condomínio, mas que são pessoas jurídicas distintas do autor.
O ponto 14 enuncia as ações instauradas pelos réus contra o autor, porque também foi esse o facto alegado no art. 34 da petição e que cumpria ao tribunal apreciar.
Conclui-se, assim, que não merece censura a decisão que se mantém.
Ponto 22 -
Nas conclusões de recurso sob o ponto 31 insurge-se o apelante contra a decisão do ponto 22 dos factos provados.
O ponto 22 dos factos provados versa sobre a matéria do art. 55 e 56 da contestação.
Na contestação alegou-se:
Mas tal processo refere-se a uma participação criminal apresentada por E, F, G, H,  e J contra os aqui RR..
Julgou-se provado no ponto 22:
Estava em causa saber se tal processo foi instaurado pelo autor ou pelas pessoas singulares indicadas no ponto 2 Decorre da prova documental que a queixa foi apresentada a título individual pelas seis pessoas identificadas no ponto 22 e a queixa foi apresentada contra os réus. Em nenhum dos documentos indicados acusação e sentença), entre os quais, o documento n 11 junto com a resposta página 877 do processo eletrónico) decorre que as referidas pessoas agiram em nome e representação do autor. Por outro lado, para além de não estar alegado na contestação a matéria que o apelante pretende ver incluída no ponto 22, o certo é que se mostra irrelevante para este processo apreciar os factos que motivaram a apresentação da queixa pelas pessoas singulares identificadas no ponto 22, por apenas se tratar de saber se a despesa lançada na nota de débito é da responsabilidade dos réus.
Mantém-se inalterada a decisão do ponto 2-- Ponto 3 -
Procedem, em parte, as conclusões de recurso sob os pontos 15 a 16 e 25 a 3-Na apreciação das restantes questões cumpre ter presente os seguintes factos, com as alterações introduzidas por efeito da reapreciação da decisão inseridas em itálico):
Na assembleia de condóminos realizada em 27/4/2015, na qual os réus não
Inexistem.-- Da responsabilidade dos réus pelas despesas com honorários de advogado e despesas de contencioso -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 32 a 80, o apelante insurge-se contra a decisão de direito, defendendo a revogação da sentença, com a consequente condenação parcial dos réus no pedido.
"No caso concreto que nos ocupa atente-se que apenas são reclamadas despesas de contencioso, despesas com a advogada e honorários da advogada que patrocinou o autor.
Atente-se que são reclamadas despesas de contencioso quer o autor tenha sido vencido ou vencedor nas ações judiciais.
Sem grandes dissertações diremos que as quantias reclamadas a título de despesas de contencioso, despesas com a advogada e honorários da advogada não são devidas.
O regulamento do condomínio é omisso quanto a tal questão, sendo aí que deveriam ter sido contempladas.
Mas também porque tais despesas, umas motivadas pela atuação dos condóminos, outras nem tanto, não se podem considerar nem contribuições devidas ao condomínio, nem despesas de interesse comum, na medida em que não se relacionam com o funcionamento do condomínio.
Por outro lado, e no que se refere aos processos crime é totalmente descabido que o autor pretenda reclamar do condómino as despesas que suportou com a atuação judicial de membros da sua administração, quando estes o fizeram em nome próprio, a título pessoal.
Entendemos que, em parte, a decisão merece censura, pelos motivos que se passam a expor, ponderados os argumentos do apelante.
O que caracteriza a propriedade horizontal é, pois, a fruição de um edifício por parcelas ou frações independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afetados ao serviço do todo. Trata-se da justaposição, num mesmo edifício, de propriedades distintas, perfeitamente individualizadas, ao lado da compropriedade de certos elementos, forçosamente comuns2
Esta particular natureza cria limites ao exercício dos direitos dos condóminos nas relações que estabelecem entre si, pois pelo facto de serem utentes do mesmo edifício, sujeita-os a limitações que a lei não impõe ao proprietário normal e que são reclamadas pela necessidade de conciliar os interesses de todos ou de proteger interesses de outra ordem2
Tratam-se de despesas ob rem ou propter rem que impendem sobre quem for titular de um direito de condomínio, pelo simples facto de deter o mencionado direito real3
O modo de repartição de tais despesas é determinado pela vontade das partes, tal como consta do título constitutivo ou em estipulação adequada. Apenas quando falta tal disposição negocial se aplica a regra da proporcionalidade e a regra da repartição dos encargos aos utentes de certas partes comuns3
O administrador do condomínio que desempenha fundamentalmente funções executivas tem a função de cobrar as receitas e efetuar as despesas comuns e ainda, exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas art. 1436/).
Trata-se de cláusulas penais compulsórias e moratórias que visam compelir o condómino ao cumprimento, sem caráter punitivo.
O sr Presidente referiu mais uma vez o dever de se tomarem as medidas adequadas para o recebimento dos valores em divida tal como contratar advogado para diligenciar pelo seu recebimento em conformidade com o que já havia sido aprovado em anteriores assembleias.
Na assembleia de condóminos realizada em 27 de abril de 2015 os réus não estiveram presentes e a deliberação que se acabou de transcrever foi aprovada por maioria - ponto 3 dos factos provados.
Os valores reclamados na presente ação, com base nas notas de débito indicadas no ponto 18 dos factos provados, reportam-se a despesas de contencioso e com honorários devidos a advogado.
Porém, em parte, tal dívida não tem suporte nem na deliberação que se transcreveu, nem nas anteriores deliberações do mesmo teor que imputam ao condómino o pagamento das despesas de contencioso e honorários com advogado, nem na disposição prevista no regulamento.
Considera o apelante, nos pontos 52 a 55 das conclusões de recurso, que ao abrigo das sucessivas deliberações da assembleia de condóminos, pode o autor ver reconhecido o reembolso das quantias que adiantou e que reclama na presente ação, por considerar que independentemente da natureza da ação em causa, ao condomínio assiste o direito ao reembolso das despesas quando a atividade desenvolvida seja imputável ao condómino.
A deliberação acima transcrita e que consta do ponto 3 dos factos provados, que se repete ao longo dos sucessivos anos, apenas permite imputar ao condómino as despesas judiciais, com contencioso e honorários a advogado, suportadas pelo condomínio para cobrança das comparticipações que são da responsabilidade do condómino e respeitantes a despesas com encargos e fruição das partes comuns.
As despesas contempladas em tais deliberações são apenas aquelas que decorrem do facto do condomínio se ver obrigado a demandar judicialmente o condómino para obter a cobrança das comparticipações devidas com as despesas comuns e não qualquer outra.
As quantias peticionadas não representam valores resultantes da aplicação de sanções pecuniárias, pelo que, a norma prevista no regulamento do condomínio, a que se reporta o ponto 7 dos factos provados, não justifica o pagamento de tais valores pelos réus.
É de referir que a deliberação sobre reembolso das despesas com contencioso e honorários a advogado é sempre autonomizada daquela outra que versa sobre a aplicação de penas pecuniárias.
Desta forma, não merece qualquer relevo os argumentos desenvolvidos pelo apelante nos pontos 32 a 51, 56 a 68 das conclusões de recurso sobre a natureza da sanção pecuniária fixada pela assembleia de condóminos, por não estar em causa a cobrança de uma pena pecuniária.
A interpretação defendida, nos pontos 52 e 53 das conclusões de recurso, não tem suporte na redação da deliberação, nem resulta dos factos apurados.
Interpretadas as deliberações com tal sentido restritivo é de considerar, ainda, que as mesmas apesar de nunca terem sido objeto de anulação, também não se afiguram nulas, nem ineficazes.