rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após,regressaramaoCentroereintegraram-senasrespectivasrotinas,mas,duranteasemanaseguintedeslocaram-seváriasvezesaopoço,paraverificarsetudoestavacomotinhamdeixadoe,verificandoqueocheiroqueprovinhadomesmoeracadavezmaisforte,atirarampaus,pedraseareiaparaorespectivointeriorafimdetaparocorpoeassimatenuaroodor.
Osarguidospraticaramosfactosdescritos,aproveitandooestadodeespíritode...).
Nodia27deFevereirode2021,oarguido...)foiencontradonointeriordo...)aagredirumcãoquealihabita,enquantoanimaldecompanhia.
Jáemdatanãoconcretamenteapurada,masnoVerãode2020,oarguido...)foisurpreendidoaataraspatasdeumacadelaquetambémhabitanasinstalações,tendojáaspatasdafrenteamarradasepreparando-separaatarasdetrás.Confrontadocomoqueestavaafazer,afirmouqueiaafogaracadelanapiscina.
Tambémnestaocasiãoutilizouacordaexistentenainstituiçãoparaaexecuçãodetrabalhosnahorta.
Aoactuardomododescrito,quisoarguido...)tiraravidaa...),oquefez.
Aoacompanharoarguido...),eactuardomododescrito,quisoarguido...)auxiliaroprimeironapráticadetodososactosnecessáriosatiraravidaa...),oquefez.
Aoactuaramdomododescritoquiseramambososarguidos,conjuntamente,esconderocadáverde...),oquefizeram.
Sabiamambososarguidosqueasuacondutaéproibidaporleie,aindaassim,actuaramdomododescrito.
relatórios de exame pericial de fls. 112 a 125, 460, 500 e 57; auto de apreensão de fls. 186;
fotografias de fls. 187 a 195;
autos de inquirição de fls. 196 e ss., 201 e ss., 445 e ss., 452 e ss., 456 e ss., 481 e ss., 488 e ss., 505 e ss., 518 e ss., 524 e ss., 527 e ss., 529 e ss., 531 e ss., 542 e ss., 546 e ss. e 549 e ss.; e
reportagem fotográfica de fls. 427 a 43
Nodiadehoje,referiuquenãoapertaramalaçadaaopescoçodo...),aindaficandoalgumafolga,sendoquedosautosresultaquealaçadaerafixaenãosuscetíveldeserajustada.
Igualmente,refereoarguido...)queasuaatuaçãoderivoudopedidode...)paramorrereparaomatarem,tendoentretodoscombinadodequeformaofariameemquemomento.
Doselementosdeprovasuprareferenciados,nãoháduvidaque...),pordiversasvezes,adiversaspessoas,nãosómanifestouaintençãodemorrer,maspornãotercoragemparaosuicídio,solicitouaterceirosqueomatassem,explanandocomodeveriamorreredequeformaemconcretoodeviamfazer.
Osarguidossãoprimários,jovens,encontrando-seinternadosno...)porrazõesqueemconcretoereputadasataispessoassedesconhecemquaissejam,aindaquetalinstituiçãoacolhajovensproblemáticos.
qualificação jurídica da factualidade indiciada e da participação do arguido ...);
inadequação da medida de coacção decretada e sua substituição por prisão preventiva.
Ora, lidos os profusos depoimentos recolhidos nos autos, não é essa a impressão que deles se colhe.
Sem se lograr discernir dos autos se este estado de coisas já vinha de trás e se perdurou por um período superior aos dias que precederam o homicídio, certo é que durante esse período a vítima repetiu várias vezes que queria morrer e até chegou a especificar a forma como pretendia que lhe fosse infligida a morte, em concreto através de enforcamento.
Assim, e em face dos indícios coligidos, cremos não merecer grandes reservas a conclusão de que a vítima fez pedido instante e expresso no sentido de que a matassem.
Considera também o recorrente que a vítima se encontrava em grandes dificuldades e que manifestava sérias perturbações psicológicas e psiquiátricas, sendo tal situação conhecida de todos.
Convenhamos que quem pede a outrem que o mate está, regra geral, numa situação de grave perturbação psicológica, mesmo nos casos, diversos do presente, em que por detrás da mesma esteja um sofrimento ou uma condição física real. Então, se, para o preenchimento do tipo do art. 134 fosse exigível que a vítima estivesse no seu total são juízo, a previsão típica ficaria esvaziada Além de que o sofrimento psíquico pode ser tão ou mais difícil de suportar que o sofrimento físico.
Sustenta, ainda, o recorrente que, pelo facto de ainda não ter feito 16 anos e por se encontrar num estado de perturbação psicológica e emocional, conhecida dos arguidos, não podia prestar consentimento válido para que a matassem.
Esta questão levanta diversas outras que não encontram, para já, resposta nos elementos que se encontram nos autos e que provavelmente só poderão ser clarificadas recorrendo a perícias realizadas com base nos elementos colhidos pelas psicólogas do Centro, que tiveram contacto directo com a vítima.
Este crime e a forma como foi executado convoca várias reflexões contraditórias cuja dialéctica não é de fácil resolução.
Isto é, o consentimento seria também juridicamente irrelevante se a vítima fosse um adulto.
Não negamos que os elementos disponíveis sobre a personalidade do arguido ...) são inquietantes.
Mas isto só por si, com todo o respeito por opinião contrária, não nos parece suficiente para justificar um juízo de probabilidade alta em termos de excluir a versão dos factos defendida no despacho recorrido.
Isto é, qualquer das duas constitui, neste momento e com os dados disponíveis, hipóteses explicativas inteiramente plausíveis.
Para nós, para a generalidade da comunidade jurídica, será irrelevante.
Mas para os arguidos será que o foi?
A responsabilidade penal e a culpa em direito penal regem-se por regras distintas de outros ramos de direito como, por exemplo, o direito
Em direito penal a culpa, que se traduz em responsabilização penal, mede-se em função da capacidade do sujeito concreto em avaliar o desvalor da sua conduta no momento da prática do acto criminoso e de se determinar de acordo com a valoração que fez, ou que se impunha que fizesse.
Voltando aos nossos factos.
Temos dificuldade em afirmar que os arguidos praticaram este crime por prazer em retirar a vida a um ser humano. Não conseguimos descobrir no processo factos inequívocos que indiciem isso. Também não é menos verdade que é muito preocupante a forma desinibida como se prestaram a executar um acto desta natureza.
Mas essa é uma outra questão, quiçá para dilucidar em julgamento.
O que é que é necessário, do ponto de vista cautelar, determinar agora?
Não poderá ser essa a chave para a resolução, precária, do problema?
Não se encontrarão já asseguradas todas as finalidades que se pretendem alcançar com as medidas de coacção?
Alguma se revelou ineficaz, inadequada ou insuficiente?
Em suma, de tudo quanto acima ficou exposto resulta, se não totalmente infundamentada, pelo menos, prematura e até temerária a alteração, neste momento da qualificação jurídica dos factos indiciados.
Dito de outra forma: não relevando para a alteração da medida de coacção determinar qual o grau de participação deste arguido no crime de homicídio, posto que não se encontram fundamentos nesta sede para alterar a subsunção dos factos ao crime p. e p. pelo art. 134 do Penal tal como efectuada pela Sr JIC, não se reveste de qualquer utilidade estar aqui a apreciar essa questão, que será dilucidada no momento próprio, nada impedindo o MP de defender o seu entendimento deduzindo acusação com base nele.
O recorrente também pugnou pela alteração da medida de coacção decretada, pretendendo que aos arguidos fosse aplicada a prisão preventiva.
Ora, a argumentação com que sustentou esta pretensão dependia estritamente do acolhimento daquela outra que fundamentava a alteração da qualificação jurídica dos factos indiciados.
Por todo o exposto, julgam improcedente o recurso, mantendo o despacho recorrido.
Leonor Esteves
Breguete Coelho
Eram pessoas seguras as formandas do IEFP, em curso ministrado em Penafiel no Centro de Formação Profissional do Sector Terciário do Porto, denominado , Lda.,: A, , T, F, CS e TS.
Eram beneficiários em caso de morte por acidente das referidas seguradas: seus pais.
Em 16-09-2009, cerca das 13h15 horas, no trajecto do local de formação, e respectivos domicílios, na Variante do Cavalum, em Milhundos, concelho de Penafiel, ocorreu um acidente de viação do qual sobreveio a morte das referidas pessoas seguras.
Em 07-03-2018 a A. pagou aos sobreditos beneficiários da apólice:
No dia 3 de Março de 2016 foi proferida sentença a condenar a G no pedido, tendo sido julgadas improcedentes todas as exceções por esta suscitadas.
Naquela acção foram analisadas diversas questões, nomeadamente:
se o acidente dos presentes autos se tratou de um acidente in itinere;
se se verificou utilização de veículo terrestre não apropriado, nem autorizado para o transporte de passageiros;
se as cláusulas de exclusão são oponíveis aos Autores;
se tais cláusulas enfermam de nulidade por esvaziarem e desprotegerem de modo ilegítimo e desproporcional os interesses dos terceiros beneficiários;
No dia 12 de Setembro de 2017 foi proferido Acórdão pela Relação do Porto, o qual, no essencial decidiu o seguinte:
"No seguro de grupo, salvo acordo em contrário, compete ao tomador do seguro o dever de informar o segurado das cláusulas contratuais gerais coberturas, exclusões, obrigações e direitos em caso de e suas alterações, devendo, para tanto, delas ter integral conhecimento.
"Ora, a verdade é que, com o pedido formulado nestes autos os recorridos estão a tentar obter um benefício com a morte de suas filhas, ao tentarem beneficiar de um seguro que nunca teve por intenção, nem do seu tomador, o IEFP, nem da seguradora, a G, atribuí-lo.
Obtendo, de um lado, como já obtiveram ao abrigo de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, uma indemnização pelo dano morte do responsável pela produção do acidente, a Z
E procurando obter, por outro lado, ao abrigo do contrato de seguro de acidentes pessoais em análise nos autos, o capital seguro pelo facto morte da G, aqui recorrente.
Inviabilizando depois, com esta sua pretensão, o seu dever contratual de subrogar esta seguradora nos direitos que aqueles tiverem sobre terceiros, assim impedindo o direito desta a essa sub-rogação e, como tal, a obter o reembolso do que vier a pagar.
Ou seja, nesta altura, a ora Autora G já sabia que o direito ora alegado não existe, e que a sub-rogação é inviável.
p. 3 Compreende-se, assim, que a lei tenha acautelado as situações que implicam o particular risco de acidentes incidente sobre os estudantes ou formandos das ações de formação realizadas pelo IEFP, justificando- se plenamente uma cumulação de responsabilidades mesmo no caso de a prestação, no caso dano de morte, poder ser ressarcível nos termos de outro seguro, designadamente o seguro de responsabilidade automóvel quando o acidente seja um acidente de viação.
Pressupõe-se que o risco coberto seja o mesmo, situação que não se verifica no caso vertente.
É manifesto que a G não dispõe do direito a que se arroga, quer pelas suas próprias palavras, expressas nas alegações de recurso, quer pelo consignado neste Acórdão do S.T.J. de 8-2-2018 que decidiu a acção onde a mesma foi R.
Não ocorreu, por conseguinte, uma convenção prévia entre os beneficiários e a seguradora G, como se provou e ninguém questiona.
Daí que não exista convenção em contrário.
Ainda sem prescindir invoca a R. a prescrição do eventual direito; a exclusão do reembolso da indemnização que a G pagou aos pais da condutora do veículo seguro, nos termos do disposto no artigo 14, n. 1 da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel; que os juros pagos pela G não podem, de forma alguma, ser objecto de reembolso pela Z pois estes tiveram fonte contratual, ou seja, foram contados a partir da interpelação, ocorrida logo em Novembro de 200
A R. veio ainda impugnar factos alegados pela A. na p.
Não se conformando com a decisão proferida, dela recorreu a A., formulando as seguintes Conclusões:
"O ac. do STJ proferido no proc. 1759/10TBPNF, transitado em julgado, não decidiu a invalidade da cláusula contratual do art 23/1 das condições gerais da apólice de seguro de acidentes pessoais invocada nos autos, nem que a autora não era titular de qualquer direito de sub-rogação dos beneficiários do seguro de acidentes pessoais com ela celebrado, mas apenas que, para aqueles beneficiários, era cumulável a prestação pré-determinada prevista neste seguro com a prestação indemnizatória prevista em seguro de responsabilidade automóvel.
Aquele acórdão foi proferido em processo em que a ré Z não foi parte, não fazendo, pois, caso julgado nestes autos.
A questão decidida naquele citado acórdão do STJ foi a de saber se eram, ou não, cumuláveis para o beneficiário as prestações, a cargo da seguradora, pré-determinadas de um seguro de acidentes pessoais com as prestações indemnizatórias, de um seguro de responsabilidade automóvel.
Enquanto que nos presentes autos a questão a decidir é a de saber se, em face do previsto no art 181 do RJCS e de cláusula contratual de apólice de seguro de acidentes pessoais a do art 23/1 das, prevista como convenção, possível, em contrário daquele preceito legal, pode, ou não, a seguradora desta apólice ser sub-rogada pelo beneficiário contra o terceiro lesante, exercendo direito de reembolso contra ele.
Nada impede, pois, a autora de invocar contra a ré aquela dita cláusula contratual e o subsequente escrito sub-rogatório do facto 16, como convenção em contrário do previsto no art 181 do RJCS, e, por via disso, a sub-rogação dos direitos dos beneficiários do seguro com ela celebrado contra o terceiro lesante e causador do sinistro gerador do risco, morte, coberto, no caso, a ré.
Ao considerar que, no caso, se verificava a referida autoridade de caso julgado do sobredito acórdão do STJ a sentença recorrida fez, pois, salvo o devido respeito, uma errada aplicação do previsto nos arts 576/2, 577, al., 2 parte, 578, 580/1 e 2, 581 e 595 do CPC, devendo, como tal, ser revogada e substituída por acórdão que julgue tal questão como improcedente.
Assim, seria de todo incompreensível que a G tivesse sido condenada a indemnizar nos termos do Ac. do STJ que decidiu a acção anterior, e que nesta acção pudesse exercer o recobro, quando a questão já tinha sido decidida.
Invoca ainda que o facto de a Z não ter sido parte no primeiro processo, é irrelevante para se saber se há autoridade de caso julgado. O que para esse efeito releva é o facto da G ter sido parte no primeiro processo e ali poder ter exercido plenamente os seus direitos de defesa.
A Recorrida veio ainda requerer a Ampliação do objecto do Recurso, nos termos do art. 636, n. 1 do Código de Processo Civil, a título subsidiário, nos seguintes termos:
Nessa acção acabaram apensadas outras duas, movidas mais tarde, contabilizando-se um total de seis grupos de Autores, todos pais de seis das vitimas mortais do sinistro os pais de uma das vitimas não interpuseram esta acção).
Importa sublinhar que foram analisadas diversas questões, nomeadamente:
se se verificou utilização de veículo terrestre não apropriado, nem autorizado para o transporte de;
se tais cláusulas de exclusão são oponíveis aos Autores;
Do mesmo modo, importa sublinhar alguns factos dados como provados nessa acção, os quais vinculam a ora Autora G, e são aceites pela ora Ré, devendo assim igualmente ser dados como assentes nos presentes autos:
Ponto 61 da douta sentença - A aqui Ré foi devidamente interpelada por cada um dos aqui Autores para efetuar o pagamento da indemnização reclamada nos presentes autos, no passado dia 16 de Novembro de 2009 - F.A. 5
Ponto 64 - As malogradas vítimas, enquanto formandas do tomador de seguro, não negociaram, nem contrataram qualquer contrato de seguro - F.A. 5
Ponto 77 - Os pais das passageiras do veículo  já demandaram judicialmente, nos autos que, sob o . 614/10TBPNF, correram termos pelo 3 juízo deste mesmo tribunal de Penafiel, a sobredita Z com fundamento no contrato de seguro de responsabilidade automóvel com ela celebrado e que tinha por objecto seguro o mencionado veículo  reclamando dela o pagamento dos prejuízos por eles sofridos com o acidente invocado nos autos, e, entre eles, o dano por morte da respectiva filha- F.A. 6
Todas as exceções suscitadas pela G foram julgadas improcedentes.
Neste tipo de contrato em que existe uma aceitação, não particularmente negociada pelo aderente, a lei visa a sua protecção como parte contratualmente mais fraca, assegurando de modo consistente um "dever de intimação" por parte do proponente.
Ora, in casu, apesar da Ré invocar as cláusulas contratuais gerais de exclusão por si referidas, nem sequer alegou e muito menos que tenha negociado e explicado ao tomador do seguro IEFP o teor das cláusulas que agora invoca em sede de contestação. E muito menos resulta que tais cláusulas tenham sido comunicadas ás malogradas seguradas, mormente as menores de idade, ou que estas tenham sido informadas daquelas.Com efeito, a Ré nem sequer alegou, e muito menos provou et pour, o conhecimento completo e efectivo das cláusulas de exclusão por si invocadas, por parte da Sendo certo que o art. 7  do regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec.-Lei n. 72/2008, de 16-04, impõe o ónus do tomador do seguro de informar e esclarecer os aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assumido.
Acresce que e por esta ordem de razões, igualmente a cláusula n 23 n 1 das condições gerais do contrato celebrado entre a G e o IEFP deve ser considerada excluída, até por via dos factos provados na sentença,
Daí que, independentemente do vertido na douta sentença recorrida, que se limitou a extrair a devida força da autoridade do caso julgado, deve sempre e de qualquer forma a cláusula n 23 n 1 das Condições Gerais do contrato celebrado entre a G e o IEFP ser considerada excluída, nula ou de nenhum efeito.
É o que se requer, nos termos do disposto no art. 636 n 1 do P., o qual dispõe que o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte decaiu, desde que esta o requeira.
No dia 12 de Setembro de 2017 foi proferido douto Acórdão pela Relação do Porto, o qual, no essencial decidiu o seguinte:
Vide cópia desse Ac. da Relação - Doc. n 15 com a contestação de fls. .
A G apresentou alegações de recurso para o S.T.J., nos termos da cópia junta como Doc. n 16 com a contestação de fls. .
"Ora, a verdade é que, com o pedido formulado nestes autos os recorridos estão a tentar obter um benefício com a morte de suas filhas, ao tentarem beneficiar de um seguro que nunca teve por intenção, nem do seu tomador, o IEFP, nem da seguradora, a G, atribuí-lo !!!
Inviabilizando depois, com esta sua pretensão, o seu dever contratual de subrogar esta seguradora nos direitos que aqueles tiverem sobre terceiros, assim impedindo o direito desta a essa sub-rogação e, como tal, a obter o reembolso do que vier a pagar!
Ou seja, nessa altura, a ora Autora G sabia que o direito ora alegado não existe, e que a sub-rogação é inviável palavras. Daí este alerta, sábio, douto, e avisado, mas totalmente contraditório com a propositura da presente acção, e, por maioria de razão, com o presente recurso.
Este douto acórdão manteve a condenação da G, julgou igualmente improcedentes as exceções suscitadas e, no que respeita ao direito de sub-rogação da G, trave mestra da tese exposta nos presentes autos, decidiu o seguinte:
É assim manifesto que a G não dispõe do direito a que se arroga, quer pelas suas próprias palavras, expressas nas anteriores alegações de recurso, quer pelo consignado neste Acórdão do S.T.J. de 8-2-2018 que decidiu a final a acção onde a mesma foi Ré com autoridade de caso.
E, acima de tudo, tem de ser convencionada entre quem pode ser beneficiado ou prejudicado com a convenção. Nada disso se passou.
E, naturalmente, nunca as discutiram, nem houve acordo para a sua inclusão.
De resto, essa convenção teria de ter um destaque que nunca teve.
Ora, esses beneficiários da indemnização declararam, por escrito, nos recibos de indemnização emitidos em favor da ora Ré, que se consideram:
Esta declaração, daqueles em que a G se pretende sub-rogar, não podia ser mais clara.
E, por isso, sempre a putativa sub-rogação sucumbiria perante a declaração. dos próprios beneficiários, ainda que transformados em Companhia de seguros.
A presente acção é mero pretexto para manter este fabuloso recebimento, e nada ter de pagar, em termos líquidos.
Ou seja, se as meninas caíssem a um poço, com o mesmo resultado, a G teria de pagar o prémio em caso de morte.
Se uma das beneficiárias fosse atropelada mortalmente, ao regressar a casa, com culpa sua, a G teria de pagar o prémio.
Ou seja, houvesse ou não culpa de terceiro, sempre a G teria de pagar. É o facto que faz funcionar o seguro.
Se sempre tinha de pagar, então cumpre uma obrigação própria, e ao cumprir uma obrigação própria, não se pode sub-rogar em veste alheia, não se pode colocar no lugar das vítimas mortais.
Se cumpre uma obrigação própria, é essa que tem de cumprir, e nada mais.
Nunca por nunca poderá a Ré reembolsar a indemnização que a G pagou aos pais da condutora do veículo seguro, de matrícula , de seu nome .
O que, aliás, demonstra e ilustra que a indemnização paga pela G é cumulável com a da Z, e não pode haver sub-rogação da G.
Os juros pagos pela G não podem, de forma alguma, ser objecto de reembolso pela Z
Na realidade, esses juros tiveram fonte contratual, ou seja, foram contados a partir da interpelação, ocorrida logo em Novembro de 2009 facto.
Só o comportamento, aliás pouco compreensível, da G é que determinou a delonga de dez anos pois, repete-se, esta foi logo interpelada em 2009, no ano do sinistro. Não faz, assim, sentido que a Z tenha de reembolsar esses juros, emergentes, unicamente, do comportamento da G.
O Recurso foi devidamente admitido, com efeito e modo de subida adequados.
Saber se se verifica a excepção de caso julgado;
Em caso negativo, conhecer da ampliação do recurso efectuada pela Recorrida, conhecendo dos fundamentos da acção.
No art. 23, n 1, das condições gerais da referida apólice lia-se:
Em 16-09-2009, eram formandas do referido IEFP, Instituto do Emprego e Formação Profissional, em curso ministrado em Penafiel no Centro de Formação Profissional do Sector Terciário do Porto, denominado Inforfiel Formação Profissional, Lda., sito na Avenida Soares de Moura, sala 5, 4560-498 Penafiel:
A, filha de;
, filha de
T, filha de
F, filha de
CS, filha de
TS, filha de
Em 16-09-2009, cerca das 13h15 horas, no trajecto do local de formação, supra indicado e respectivos domicílios, na Variante do Cavalum, também denominada Circular Sul de Penafiel, em Milhundos, concelho de Penafiel, ocorreu um acidente de viação do qual resultou a morte das formandas referidas em
As falecidas seguiam no veículo de matrícula , conduzido por TS.
À data a responsabilidade infortunística adveniente da circulação rodoviária do veículo  estava transferida para a R.
Correu termos pelo 3 Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel o Proc. n 614/10TBPNF, em que foram autores os pais e ré a aqui R. ZS.A., como seguradora do veículo .
Em tais autos, em 26-02-2014, as partes transigiram, nos seguintes termos:
A Ré, Z S.A, atualmente Z - Sucursal em Portugal, assume a obrigação de pagar os montantes acima referidos, no prazo de 45 dias, contra recibo e mediante cheque a enviar para o escritório dos Ilustres Mandatários dos Autores e Intervenientes;
Tal transacção foi homologada por sentença proferida na mesma data, já transitada em julgado.
Em 03-03-2016, foi proferida sentença em tais autos condenando a A. a pagar:
Nos presentes autos invoca a Recorrente que a sentença recorrida ao considerar que, no caso, se verificava a autoridade de caso julgado do decidido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, fez uma errada aplicação do previsto nos art.s 576, n. 2; 577, al., 2 parte; 578; 580, n. 1 e 2; 581 e 595 do Código de Processo Civil, devendo, como tal, ser revogada e substituída por acórdão que julgue tal questão como improcedente.
Dispõe o art. 58 do Código de Processo Civil que:
E, concretizando, o art. 581 do Código de Processo Civil vem estabelecer que:
uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou noutros tribunais.
O art. 581 do mesmo diploma legal estabelece os requisitos do caso julgado formal, referindo que o mesmo se verifica quando haja repetição duma causa, sendo que, por sua vez, a repetição da causa pressupõe a identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir.
A identidade dos sujeitos estabelece os limites subjectivos do caso julgado.
Quanto aos elementos objectivos eles são dados pela causa de pedir e pelo pedido.
A causa de pedir é sempre o facto concreto em que se baseia o direito do Autor, independentemente da qualificação jurídica do mesmo.