rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
GG. No caso em apreço e nas necessidades de prevenção - quer geral quer especial - é necessário considerar que o arguido é pessoa socialmente integrada, bem aceite na comunidade, com vida estável e trabalho regular.
HH. Mostrou arrependimento, tendo confessado os factos e contribuído para a descoberta da verdade.
R... não tem antecedentes criminais.
JJ. Deveria o tribunal "a quo" ter valorado os depoimentos das testemunhas abonatórias apresentadas pelo arguido, o que não fez.
KK. O facto de ser um bom pai de família e de ser o suporte económico do seu agregado familiar.
Ora, "in caso" deveria o Acórdão recorrido ser alterado, reduzindo-se a pena aplicada para o minimo legal - 2 anos.
NN. Não concorda, também, o recorrente com a condição para a suspensão da pena de prisão.
OO. O arguido foi condenado em co-autoria com outros dois arguidos e fazer depender a suspensão da pena de prisão do arguido do pagamento total do valor do furto é atentador do principio da igualdade.
RR. No entanto, e caso assim não entendam Exas. deverá, pelo menos ser reduzido o valor a pagar pelo recorrente em 1/3 do valor total dos bens furtados.
Nestes termos e nos demais de direito que Vossas Exas. Mui Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso, e por via dele:
Ser julgado improcedente o PIC no que concerne aos danos não patrimoniais, absolvendo o arguido do pagamento dos mesmos;
Ser o arguido condenado pena de prisão de dois anos, suspensa por igual periodo; e,
contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso".
O Tribunal "a quo" ponderou a prova no seu conjunto e não foram violados quaisquer dispositivos legais.
Não há no processo provas que apontem no sentido de se terem provado factos que não constam do Douto Acórdão.
As qualificações jurídicas que o Tribunal" a quo" atribuiu aos factos provados são adequadas e rigorosas, não devendo proceder em tal matéria as intenções dos recorrentes.
Não padece o Douto Acórdão recorrido de nenhum vício, em especial, não ocorreram os previstos no art.410, n2, do Código de Processo Penal.
Não	se podia e não se pode aplicar ao arguido .. o regime especial para jovens previsto no n 401/82 de 23/9, por não existirem: "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado", pelo que bem decidiu o Tribunal " a quo" ao não atenuar a pena ao mencionado arguido.
O Tribunal "a quo" descreveu e ponderou a situação familiar, social, os antecedentes criminais dos arguidos, bem como as suas perspectivas de futuro, traçando e descrevendo de modo circunstanciado o percurso de vida dos recorrentes.
Não violou o Douto Acórdão quaisquer dos preceitos ou princípios que regem o Direito Europeu, Constitucional ou Criminal.
Observado o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, os arguidos não responderam,
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir,
NUIPC 160/11GBLGS
a.	Fio de ouro grosso e grande no valor de 2506;
b.	Fio de ouro com bolas e pauzinhos no valor de 2008;
Fio de ouro normal no valor de 2006;
Fio de ouro com a Sagrada Família no valor de 1506;
e.	Pulseira grande e grossa em ouro no valor de 4006;
g.	Pulseira com laços em ouro no valor de 1506;
h.	Pulseira de malha trabalhada em ouro no valor de 2006;
j. Anel grande em ouro no valor de 3006;
k. Anel com uma pedra preta em ouro no valor de 1006;
Anel as 7 escravas em ouro no valor de 1206;
o. Anel trabalhado em ouro no valor de 1506;
p. Aliança de homem em ouro no valor de 1806;
q. Anel de homem em ouro no valor de 2006;
r. Anel em prata com uma menina no valor de 706;
s. Medalha meia libra em ouro no valor de 1006;
t. Medalha uma ferradura em ouro no valor de 706;
u. Medalha em coração com a letra P em ouro no valor de 406;
Medalha com peixes em ouro no valor de 606;
w. Medalha em boneca com o nome Rita em ouro no valor de 506;
x. uma pistola de defesa Pietro Beretta no valor de 120 euros.
NUIPC 423/16GBPTM - apenso F
NUIPC 306/10GALGS - apenso
NUIPC 256/10GCLGS - apenso B
a.	1 fio e pulseira em ouro em bolinhas pequenas no valor de 2006;
b.	1 par de brincos em ouro torcidas no valor de 806;
1 par de brincos em ouro lisa no valor de 806;
2 pares de brincos em ouro feitos com corvina no valor de 506;
f.	1 anel de ouro com 3 escravas no valor de 1006;
g.	1 anel de ouro com um pequeno efeito em cima no valor de 1006;
h.	1 anel tipo aliança com pedrinhas no valor de 2006;
1 anel de ouro com 2 relevos na parte superior no valor de 506;
j. 3 pulseiras em ouro com inscrições de lembranças dos padrinhos no valor de 1506; k. 1 par de argolas pequenas em ouro liso de menina no valor de 1006;  1 fio de ouro curto com efeito torcido com uma bola no valor de 1006;
fio e uma pulseira de ouro em corrente de homem com uma placa signo peixe no valor de 2006;
n. 1 anel de ouro com uma pedra vermelha rectangular no valor de 506;
o. 1 anel de ouro liso e antigo, para homem no valor de 506;
p. 1 anel de ouro de homem com a parte superior redonda lisa no valor de 506;
r. 1 fio e uma pulseira em ouro iguais com argolas em forma oval no valor de 2006;
s. 1 fio em ouro antigo com uma chapinha com a letra no valor de 1006;
NUIPC 25/10GCLGS - apenso
a.	Dois fios de ouro amarelo;
b.	Um medalhão de ouro trabalhado em forma de coração com uma fotografia;
Uma pulseira em ouro;
Uma aliança em ouro;
e.	Um anel em ouro amarelo;
f.	Um par de brincos em ouro;
g.	Um broche em ouro com pérolas brancas;
NUIPC 30/16GBLGS - apenso E
anel em ouro com mistura de ouro branco com pérolas brilhantes
anel em ouro com algum brilho,
anel em ouro muito fino com uma pérola ao meio,
fio de prata em corrente com duas medalhas a de baixo branca e em cima em prata com descrição "mamã do meu coração" gravada,
fio de cordão, ftno, com uma cruz com brilho,
fio com cordão preto com cruz ao meio,
brincos com bolas brancas e em volta cor de ouro,
anel de prata com ondas,
no valor de 6500,00, e numerário de diverso valor facial, no valor de 6300,0
NUIPC 6/13GDLGS - apenso A
Após, dirigiram-se ao veículo ..., estacionado junto da Escola EB1 com .. no lugar do condutor, e abandonaram o local.
NUIPC 52/11GCPTM - apenso G
NUIPC 84/15GALGS - apenso H
NUIPC 45/14GCABF - Apenso O
a.	medalha de Nossa Senhora de Fátima;
b.	um anel em ouro com uma pedra rosa choque;
um anel em ouro com uma pedra rosa choque;
um anel em ouro com uma pedra azul;
e.	um anel em ouro com pedras pequeninas;
f.	um fio em ouro fininho e com duas bolinhas na ponta;
g.	um fio em ouro com pedras pequeninas;
h.	um par de argolas em ouro trabalhadas de um dos lados e lisas do outro;
dois pares de brinco em ouro, simples;
j. uma pulseira de argolas, em ouro;
k. um pulseira em ouro simples;
NUIPC 240/16GCFAR - Apenso K
Após, o arguido N..., através de contacto telefónico estabelecido para o n. ..., utilizado por JF..., combinou encontro com este arguido, que veio a realizar-se pelas 16h do mesmo dia, junto ao shopping ....
Ali chegados, o arguido N... entregou aqueles bens ao arguido JF..., que, em troca, entregou ao arguido N..., dinheiro, em quantia não concretamente apurada.
NUIPC 84/15GCLGS - apenso J
NUIPC 112/14GALGS - apenso P
NUIPC 122/11GALGS - Apenso
NUIPC 40/18,3 GCPTM - Apenso N
NUIPC6/13GAPTM-Apenso
Pequeno fio de prata no valor de 20,00,
e.	Carteira cor-de-rosa no valor de 20,00,
g.	Pulseira da marca Tiffany no valor de 150,00,
um Cartão Mastercard, do Banco Jonh Lewis em nome de G...,
um cartão Essex County Council, emitido em nome de G...,
um cartão Visa do Banco Santander, em nome de G...,
um cartão Mastercard, do Banco Jonh Lewis em nome de ..,
um cartão Mastercard do Banco &amp;S Bank em nome de ..,
Um cartão Boots em nome de ..,
Uma nota do Banco de Inglaterra de 10 libras,
Quatro notas de 10 libras do banco de Inglaterra, perfazendo o total de 40 Libras,
j. Um envelope branco com quinze notas de 20 Libras,
Os bens descritos nas alíneas a, foram apreendidos aos arguidos .., N..., .., na mesma data, por se encontrarem na sua posse e disponibilidade.
Pelas 14h30min, do mesmo dia, .. e N... deslocaram-se ao mencionado estabelecimento, onde apenas N... entrou, vindo a sair pouco depois e a informar .., que haviam sido "oitenta paus".
Aos 11/05/2018, o arguido N... contactou via telefónica o arguido JF..., com quem combinou encontro para venda dos bens subtraídos no estabelecimento comercial "...", sito na ..., para onde se deslocaram.
Ali chegados, apenas o arguido N... se deslocou ao interior da gelataria, onde se encontrava o arguido JF..., com o qual trocou algumas palavras e com quem se deslocou a local mais reservado do estabelecimento,
Após, o arguido N... abandonou o local e ingressou no veículo ... onde o aguardavam os arguidos .. e ...
No período das datas supra indicadas .., N... e .. utilizavam a subtracção de bens alheios como forma de sustento e enriquecimento pessoal.
O arguido JF... agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo ser a respectiva conduta proibida e punida por lei penal.
Do Pedido de indemnização
O arguido N... foi detido a 23/5/2018, e sujeito a prisão preventiva a 25/5/2018, por despacho judicial de fls. 80
O arguido .. foi detido a 23/5/2018, e sujeito a prisão preventiva a 25/5/2018, por despacho judicial de fls. 80
O arguido .. não tem antecedentes criminais,
A arguida .. não tem antecedentes criminais.
O arguido R...não tem antecedentes criminais.
O arguido JF... não tem antecedentes criminais.
O arguido N... já foi condenado:
no proc. comum colectivo 835/05TAPTM do o juízo criminal de Portimão, por decisão de 19/2/2009, transitada a 15/11/2010, pela prática, em 2005, de um crime de corrupção activa para acto ilícito, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período.
proveniente de um jogo. Natural de Lagos, o seu processo educativo decorreu inserido num
grupo familiar reconstituído e numeroso, destacando a transmissão de valores com alguma
em biscates e a mãe teve trabalhos diversos, sendo avaliada como pouco desafogada a
situação financeira da família. N enquanto criança teve um diagnóstico de efetuou tratamento médico especializado que veio a descontinuar em jovem, por vontade própria. Pouco motivado para estudar, completou o 6o ano de escolaridade e saiu do ensino aos 15 anos, após situações de retenção.
Tem cinco irmãos uterinos mais velhos, com idades atualmente compreendidas entre os 27 e
os 38 anos de idade e um mais novo, com 12 anos de idade. Tem também dois irmãos
consanguíneos com quem não estabeleceu qualquer relacionamento. A separação dos
progenitores ocorreu quando o arguido tinha cerca de dois anos de idade e, desde essa
Simultaneamente, o arguido praticava ténis de mesa de forma estruturada, como atleta do "Sport... " situação que se manteve até cerca dos 15 anos de idade.
Após o abandono escolar,  iniciou o seu percurso laboral, tendo
O objecto dos recursos é definido pelas conclusões formuladas pelos recorrentes na motivação, arts 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Perante as conclusões dos recursos a questões a decidir são as seguintes:
a- Da impugnação da matéria de facto - ponto 1 NUIPC 160/11GBLGS); pontos 6 e 7 NUIPC 25/10GCLGS - apenso; pontos 8 e 9 apenso 30/16GCLGS-apenso; e pontos e 22 e 23 NUIPC 84/15GCLGS - apenso recursos de Nuno Duarte e Carla; e ponto 26 NUIPC 112/14GALGS- apenso recurso de Rui Salgado.
a- Da medida das penas rec dos arguidos N..., .., .. e R....
a- Do pedido rec de Rui
Os arguidos foram condenados em co-autoria pela prática dos crimes em que participaram.
Os elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são os seguintes: o objectivo, que consiste na intervenção directa na fase de execução do crime execução conjunta do; subjectivo, isto é, o acordo para a realização conjunta do facto, que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor; o domínio funcional do facto, no sentido "de ter e exercer o domínio positivo do facto típico" ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada.
Tecidos estes considerandos, vejamos a intervenção dos recorrentes nas acções criminosas em causa.
Os arguidos levaram a cabo, de acordo com planos previamente gizados, os factos apurados, participando na execução conjunta dos mesmos, exercendo cada um as tarefas de que estavam incumbidos, enquanto um dos arguidos penetrava nas habitações para subtrair os objectos que pretendiam fazer seus, os outros ficavam de "vigias", isto é, monotorizavam a presença de transeuntes e das autoridades policiais e estavam em contacto, via telemóvel, com os outros participantes para que os factos fossem levados a cabo com eficácia..
Assim, as funções que cada um dos arguidos exerceu como "vigias" foi relevante para a execução de cada um dos crimes, uma vez que sem a sua intervenção os factos não podiam ocorrer na forma planeada.
3a- Da medida das penas recursos dos arguidos Nuno Duarte, Diogo Ramalheira, Carla Teixeira e Rui.
O arguido .. alega que as penas são excessivas dado que teve apenas
é delinquente primário e como consta do relatório social, manifesta apreensão com o desfecho do processo e revela entendimento e juízo crítico ...) reconhecendo a sua ilicitude e gravidade fls. 37 do acórdão.
A arguida .. alega que as penas que lhe foram aplicadas são excessivas; que nunca se aproximou dos locais onde os furtos estavam a ser praticados; que não foi tida em conta a sua situação familiar nem o facto de não ter antecedentes criminais.
Conclui, assim que lhe deve ser aplicada uma pena abaixo dos cinco anos de prisão.
Preceitua o artigo 40 do Código Penal que "a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" n, sendo que "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa" n.
Na concretização dos princípios acima mencionados o tribunal aplicou aos arguidos as penas constantes do acórdão recorrido.
Para a determinação de cada uma das penas, o tribunal teve em conta os seguintes elementos:
a intensidade do dolo - na forma directa, em todas as situações;
O tribunal a quo não aplicou ao arguido .. o regime penal dos jovens pelas razões, que adiante se mencionarão.
Posto isto, analisemos os argumentos invocados pelos recorrentes.
Dispõe o art. 4o do 401/82, de 23 de Setembro: "Se for aplicável pena de prisão, deve o Juiz atenuar especialmente a pena nos termos do art. 73 e 74 do Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado".
Este segundo requisito é de natureza diferente, e mais flexível, do que o previsto no art. 72, n 1 do Penal, que impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena.
O arguido alega que é delinquente primário e como consta do relatório social, manifesta apreensão com o desfecho do processo e revela entendimento e juízo crítico ...) reconhecendo a sua ilicitude e gravidade fls. 37 do acórdão e por isso, conclui que a pena deve ser atenuada especialmente, nos termos do regime penal dos jovens.
O manifestar apreensão pelo processo e reconhecer a sua ilicitude e gravidade, mais não constitui do que a atitude que qualquer cidadão normal tem perante os factos cometidos, mas daí não pode inferir-se, sem mais, que está disposto a mudar de vida.
Da prova produzida nomeadamente das declarações do próprio e das do co-arguido N... resulta, como consta da decisão recorrida, que o arguido .. "é um jovem permeável a ser influenciado por más decisões, sem qualquer controle, ou apoio, parental ou familiar, factores que permitiram que abandonasse o trabalho e a vida em familiar, para ficar a pernoitar em casa do arguido N..., como ambos foi declarado, a troco de participar exclusivamente da prática de furtos ... e refugiando-se nas declarações que prestou numa postura reveladora de manifesta imaturidade, justificando, vezes sem conta, a opção pela prática de furtos com a gravidade da doença da namorada infelizmente entretanto, sem ser capaz de contar os furtos em que participou ...) tudo apresentado num discurso sincero, mas infantil, ligeiro, quase leviano, sem revelar a verdadeira interiorização da culpa, para além de a verbalizar tudo revelando uma personalidade frágil e entregue a si própria, que compromete as razões pelas quais se acredita que a atenuação especial da pena não contribuirá para a sua ressocialização".
Dos factos provados não se evidencia uma qualquer manifestação de vontade, por parte do arguido, com a virtualidade de manifestar uma inequívoca tentativa séria de mudança de vida.
Assim, não é possível formular um juízo de prognose favorável, isto é, não se perspectiva que da aplicação de uma pena atenuada resulte qualquer benefício para o percurso vivencial de vida do jovem, pelo que não nos merece reparo o facto de não ter sido aplicado ao arguido o regime penal dos jovens.
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes n 2 do art. 77 do.
Deste preceito resulta que as molduras a ter em conta são as seguintes:
arguido N...: máximo de 25 anos, o limite aritmético ascende a 42 anos e 8, mínimo 3 anos e 6 meses
arguido ..: máximo 25 anos, o limite aritmético ascende a 35 anos e 6, mínimo 3 anos.
arguida ..: máximo 19 anos e 3 meses e mínimo de 3 anos e 3 meses.
a N... a pena de 11 anos de prisão.
a .. a pena 8 anos de prisão.
4-	Do pedido cível rec de
Termos em que acordam os Juízes da a Secção do Tribunal desta Relação em:
Julgar o recurso interposto pelo arguido R... parcialmente procedente, quanto á alteração da redacção da alínea do NUIPC 112/14GALGS - apenso P- que passa a ser a seguinte: "um fio de ouro de homem, no valor de 500,00 pertencente ao pai de RM..." e em relação ao montante da condição da suspensão da pena.
Quanto ao mais, mantém-se o acórdão recorrido.
Custas cíveis por demandante e demandado na proporção do vencimento decaimento.
Évora, 24 de setembro de 2019
PROC. N. 2750/13T8PBL.CS2-A
Para o efeito alegou que o réu BB, duas semanas após o casamento, ausentou-se para ir trabalhar para o ... e desde essa data nunca mais contactou com a autora, tendo já decorrido 9 anos.
Tal situação demonstra e constata a rutura da vida em comum.
No acórdão recorrido deu-se como provado que:
A Autora casou civilmente com o réu em 14 de fevereiro de 2008, sem convenção antenupcial.
A autora vive em ....
Desconhece-se o actual paradeiro do Réu.
Os pontos referidos consubstanciam, na generalidade, a falta de coabitação, tal como se constata no Acórdão recorrido do Acórdão fundamento.
Ao contrário do que se decidiu no acórdão recorrido, o acórdão fundamento decidiu que não era necessário o decurso de 1 ano, uma vez que o tempo ou a duração desses factos releva como elemento de prova da cessação duradoura e irreversível da comunhão conjugal e, portanto, constitui um facto apenas instrumental.
No acórdão recorrido o douto STJ considerou que o decurso do tempo do prazo de um ano desempenha um facto constitutivo do direito que a autora pretende exercer nesta acção e que é o direito ao divórcio, enquanto que no acórdão fundamento o STJ considerou que o decurso do tempo do prazo de um ano desempenha um facto instrumental, constituindo apenas um elemento de prova, nos termos e para os efeitos do art 1781
Desta forma, a interpretação que o douto tribunal a quo faz do art 1781 é inconstitucional por violação do art 36 n 1 da R.P. , uma vez que nega o direito ao divórcio e viola o direito da autora de constituir família e de contrair novo casamento.
A decisão singular sobre a qual recai a presente reclamação é do seguinte teor:
Conclui as alegações do seguinte modo:
Isto é, a recorrente invoca que não tem qualquer contacto com o réu e não sabe onde é que ele se encontra. Portanto, não tem vida em comum com o réu, nem existe qualquer coabitação com o mesmo, nem quer permanecer casada com o réu.
Isto é, a falta de coabitação e de vida em comum não releva para os efeitos do art 1781 do Civil.
Ora, com base no dispositivo legal agora referenciado, o acórdão fundamento considerou para efeitos de prova os factos provados após a propositura da ação e resultantes do decurso da discussão, isto é a falta de coabitação e de vida em comum foram reforçados com os factos provados no decurso da discussão e após a propositura da ação.
Sendo assim, deve ser decretado o divórcio entre a Recorrente e o Recorrido nos termos do art 1781 do Civil.
Mais ainda se afirma que a autora pretende voltar a casar e a constituir família.
O douto tribunal a quo faz uma interpretação restritiva do art 1781 do Civil, no sentido de limitar os fundamentos para o divórcio, uma vez que acrescenta requisitos para o seu decretamento, que o próprio art 1781, não refere nem exige.
Ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade se considerar que houve quebra do laço afetivo, no entanto o douto acórdão obriga deste modo a autora a ficar presa no seu estado de casada, contra a sua própria vontade, impedindo-a de se realizar pessoalmente e por isso afeta o seu equilíbrio emocional.
E por esta via, limita a liberdade da autora de requerer e vir a ser decretado o seu divórcio impedindo a autora do direito de voltar a constituir família e de contrair casamento.
Desta forma, a interpretação que o douto tribunal a quo faz do art 1781 é inconstitucional por violação do art 36 n 1 da R.P.
A recorrente goza da proteção jurídica na modalidade de dispensa de custas e encargos e de nomeação e pagamento da compensação ao patrono, conforme documento que se encontra nos autos.
Acórdão recorrido3
Ainda inconformada, a autora apresentou recurso de revista excepcional, admitido por acórdão da Formação.
Por acórdão de 002020, foi a revista excepcional julgada improcedente.
A causa de pedir da acção vinha assim configurada:
duas semanas após o casamento, o réu ausentou-se para o ... para ir trabalhar e nunca mais contactou a autora;
Realizado o julgamento apenas se provou que:
A autora casou civilmente com o réu em 14 de Fevereiro de 2008, sem convenção antenupcial.
Desconhece-se o actual paradeiro do réu.
Julgaram-se não provados os demais factos alegados na petição inicial.
A fundamentação de direito é a que segue:
Discorrendo sobre a verificação deste fundamento, escreveu-se no acórdão recorrido:
"Violação da alínea do artigo 178 do
Segundo a recorrente havia fundamento para decretar o divórcio ao abrigo desta norma pelo seguinte:
Este fundamento do recurso está votado ao fracasso.
O facto de se desconhecer o paradeiro do réu não se traduz em qualquer comportamento da autora ou do réu que mostre só por si a ruptura definitiva do casamento.
Não ensaia, porém, contrariar os argumentos que no acórdão impugnado foram usados para rejeitar esta sua tese.
A propósito dos factos que poderão ser valorados como integrando esta cláusula geral, Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira escrevem:
Acrescentam:
"Há uma razão importante, de natureza sistemática. Que sugere a necessidade de uma aplicação exigente da alínea. Na verdade, a aplicação da nova alínea deve ser feita no seu contexto, isto é, em harmonia com as alíneas anteriores.
Daí que não faça sentido, salvo melhor opinião, apodar de inconstitucional, por violação do art. 36, n 1 da CRP, a interpretação da alínea do art. 1781 no sentido de não enquadrar a sua previsão o mero desconhecimento do atual paradeiro do réu.
Acórdão-fundamento4
"A Lei 61/2008, de 310, acolheu neste preceito legal, a concepção do divórcio constatação. Importa, pois, analisar se determinada factualidade, traduz ruptura definitiva no casamento.
Vejamos: Um dos deveres conjugais enunciados no artigo 1672 do Código Civil, é o dever de coabitação.
Em concreto, dissemos já, ter ficado provado que em Abril de 2010, o autor abandonou o lar conjugal e deixou de pernoitar em casa e de dormir com a ré, não mantendo ambos qualquer contacto íntimo.
Entendemos não ter sido esse, o propósito do legislador na transcrita al. do artigo 1781, al. do ".
Os fundamentos de facto dessa decisão são os seguintes: