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Neste preciso enquadramento, a A. apresentou atestado médico de 9 a 21 de Junho de 2016 2
Mas concretizando, apurou-se que a partir do regresso da A. ao trabalho já que estivera de atestado médico de 9 a 21 de Junho de visando a execução de quaisquer tarefas, a  R. passou a dar ordens á A. em tom de voz muito elevado, gritando e gesticulando, tudo evidenciando agressividade, o que por vezes fazia diante de  2
Veja-se que ainda por causa do ocorrido e pretendendo que a A. se despedisse, no início de Julho de 2016, a  R. em tom de voz muito elevado, gritando e gesticulando, evidenciando agressividade, ordenou-lhe que fosse para o contentor fazer uma listagem com tudo o que se encontrasse no seu interior 2 Ao longo de 7 anos, a A. trabalhou no interior do escritório da Associação 2
E foi assim que entre 11 e 15 de Julho de 2016, por determinação da  R., a A. trabalhou no contentor, sem nenhuma colega nem contacto com qualquer associado/agricultor, sentindo-se isolada e humilhada 33, sendo que, nesse período, a  R. considerou que a tarefa não estava corretamente executada pela A. 34
Devido a todo o ocorrido, a A. esteve em situação de baixa médica desde 18 de Julho de 2016 até 212016 38, mantendo-se sem regressar ao trabalho, não conseguindo trabalhar com a  R., tal como provado em.
Provou-se que ao atuar como descrito, a  R. sabia que humilhava a A., diminuindo a sua autoestima, o que veio a verificar-se, pretendendo a desvinculação da A. do posto de trabalho 5 	Esta constatação foi justificada no despacho que motivou a matéria de facto, e para a qual se remete. A desvinculação da A. do posto de trabalho é também ilustrada pela referida instauração processo disciplinar pela  R., o qual culminou na aplicação de sanção diferente da comunicada.
Não poderemos deixar de concordar e aderir aos fundamentos transcritos e ao juízo decisório emitido.
É certo que este tribunal alterou parcialmente a matéria de facto, nos seguintes aspetos:
Ponto 59: eliminação deste ponto factual.
O assédio moral  é um conceito de natureza sociológica.
Não tendo a trabalhadora aceitado a proposta da celebração de um acordo de revogação do contrato de trabalho que lhe foi apresentada na reunião de 8 de junho de 2016, o que sucedeu, no curto período em que a trabalhadora não esteve de baixas médicas de 22 de junho a 17 de julho de, não pode ser interpretado de outra forma.
Transmitir ordens a um subordinado em tom de voz elevado e gesticulando, por vezes em frente a colegas, é algo sempre constrangedor e intimidador para o visado pela ordem.
Em suma e face ao exposto, não podemos deixar de sufragar a decisão que considerou que a A./apelada foi alvo de assédio moral.
Indemnização dos danos não patrimoniais
Na fundamentação da sentença, escreveu-se o seguinte a respeito desta matéria:
Em 202016, segundo relatório do seu médico psiquiatra, a A. não tinha antecedentes em consulta de psiquiatria, encontrava-se há cerca de dois meses medicada com  por síndrome ansiodepressivo relativo a problemas laborais, encontrando-se tensa, chorando, com discurso centrado no conflito laboral, vivendo centrada nesse problema, evidenciando uma personalidade ansiosa e registando então transtorno de ajustamento, forma ansiodepressiva. 54
A A. é tida apenas por algumas das pessoas que consigo privam como trabalhadora cumpridora das suas obrigações, tolerante e experiente nas funções que exercia, de fácil trato no local de trabalho, com os associados com quem trabalhava como regularidade nos processos e pedidos de subsídio), bem vista na sociedade em geral 58, nasceu em 111964 e nunca imaginando vivenciar o ocorrido 5
Para além do dano biológico que se evidencia, temos também por verificado o dano relativo á violação do direito de personalidade da A. e que lhe causa vergonha pela exposição a que foi sujeita perante terceiros, pela humilhação pela qual passou.
O valor fixado é apto a compensar ou neutralizar os danos sofridos decorrentes do ato ilícito, perante uma evidente impossibilidade de reparação natural..
Évora, 5 de abril de 2018
B. A prova produzida nos presentes autos foi incorrectamente valorada e apreciada, designadamente a prova gravada.
A Meritíssima Juiz do Tribunal ad quo não valorou devidamente as declarações do Arguido, partindo do princípio de que se existem más relações, entre aquele e a assistente não é coerente nem credível que o arguido tenha apenas reagido com um gesto de libertação. O mesmo princípio não foi aplicado ao depoimento da assistente.
Tendo esta pegado num braço daquele, pretendendo obriga-lo a deslocarem-se junto do muro danificado.
J. O arguido tirou a mão da ofendida do seu braço, dizendo a esta para que o deixasse ir embora.
K. O Arguido abandonou o local e a ofendida sentou-se no chão/estradal alcatrão.
A ofendida dirigiu-se em seguida para a sua habitação.
N. Mais disse a testemunha que a ofendida em seguida foi limpar o seu jardim.
P. A qual, firmou toda a sua convicção no essencial, nas declarações da Assistente, que não julgou tendenciosas, e bem assim no depoimento da neta desta.
Q. A qual alegadamente também presenciou os factos ocorridos entre o arguido e a ofendida.
S. A ser verdade que a neta da ofendida também presenciou os factos, questiona-se sobre a razão pela qual a mesma não foi naquele momento indicada pela ofendida ao Guarda  .. , como testemunha ocular dos acontecimentos.
U. O Arguido nunca teve qualquer intenção de empurrar a ofendida e de a fazer cair no solo.
Aquele apenas tentou soltar-se, dado que foi agarrado pela ofendida por um dos seus braços dele.
É a própria que admite que anda alguns metros para trás.
Y. Facto corroborado pelo depoimento do Sr.  .. .
Z. Após o que se senta afirmação da própria) e somente depois de estar sentada cai para trás.
Impondo-se a sua absolvição de acordo com o Principio do In Dubio Pro Reo, o que se requer a / Exas.
A Meritíssima Juiz do Tribunal ad quo fundamentou os factos dados como provados nos pontos   da sua douta sentença com base na análise crítica dos documentos juntos e bem assim da prova testemunhal produzida.
HH. Do referido relatório médico de folhas 36 a 38 dos autos, apenas se pode extrair uma afirmação da ofendida e não uma conclusão em termos médico-legais.
De toda a documentação médico-legal constante dos presentes autos, nomeadamente do relatório junto a fls. 36 a 38, do relatório junto a fls.54, do relatório junto a fls. 67 a 77, em momento algum se retira de uma conclusão médico-legal quanto aos antecedentes pessoais/familiares/contexto familiar, aí descritos.
Ou, já teria a ofendida tais lesões? Não se sabe.
NN. Por que razão o citado relatório médico-legal não delimita em termos temporais o momento em que a lesão contraída em 302012 pode ter sido provocada.
RR. Analisando a factualidade vertida nos autos, o Arguido não teve qualquer intenção de empurrar, fazer cair ou desequilibrar a ofendida.
SS. E sendo assim, não se encontram verificados os elementos integrantes do tipo legal de crime, devendo o Arguido ser absolvido do mesmo o que se requer.
TT. Finalmente e quando ao pedido de indemnização cível, não pode o Arguido/ demandado ser responsabilizado civilmente pela indemnização de um dano que não teve como causa nenhum ato praticado pelo Arguido.
Pelo que se impõe nesta matéria Pedido de indemnização cível), absolvição do demandado do valor do Pedido de indemnização cível a que foi condenado.
Todavia, ainda que assim não se entenda, o que apenas por mero efeito de raciocínio académico se concebe, sempre se dirá que o valor indemnizatório arbitrado a título de danos não patrimoniais é excessivo, atentos os factos em apreço.
xx. Dos autos resulta que em 102012 a ofendida não apresenta défices neurológicos dos membros superiores e inferiores folhas 36 a 38 dos.
YY. Em 102012 a Ofendida não apresentava queixas álgicas a nível lombar e apresentava-se radiologicamente bem fI.54);
ZZ. Em 112012 - exame objetivo, a fIs.67 - a ofendida apresentava-se consciente, orientada, colaborante, com bom estado geral, idade aparente de harmonia com a idade real. Apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação.
BBB. A ofendida refere danos, não tendo todavia sido apurado o respectivo quantum doloris.
O período de internamento de 153 dias com afetação da capacidade geral para o trabalho - fIs.77
Á data dos factos a ofendida tinha 66 anos e era doméstica.
EEE. Não resulta após alta clínica qualquer incapacidade para o trabalho.
FFF. Com exceção do período do internamento, não ficou a ofendida impossibilitada de efetuar as suas actividades diárias, pessoais, ex: vestir, calçar-se, pegar em pesos, tratar do jardim, lavar, estender ou engomar roupa - nenhuma prova foi efetuada no sentido da sua incapacidade.
JJJ. A matéria de facto apresentada espelha um reduzido contexto de sofrimento, apenas verificável durante o período de internamento.
KKK. Assim, a intensidade do sofrimento físico e anímico apurados, vivenciados pela demandante impõem o arbitramento de uma indemnização por danos não patrimoniais de valor inferior ao fixado.
Também em matéria de pedido de indemnização cível foi incorretamente valorada a prova produzida nos presentes autos, designadamente a prova documental,
NNN. E que se requer seja arbitrado, por / Exas.
Respondeu igualmente a assistente defendendo que se devem manter os factos na forma em que foram dados como provados, o enquadramento jurídico-penal dos factos conforme consta da sentença e o montante atribuído em sede de pedido de indemnização cível.
Vejamos pois a factualidade que consta dos autos e respectiva motivação.
Ao que o arguido respondeu que não tinha sido ele e que não sabia quem foi.
- Dado que a resposta se revelou insatisfatória para a  B... , esta insistiu junto do arguido pelo esclarecimento da situação.
- Ao que o arguido reagiu, colocando as mãos no peito de  B...  e empurrou-a para trás com força.
- Fazendo-a cair ao chão.
- E abandonou o local, deixando a  B...  caída no chão;
Traumatismos da coluna lombar e de membro superior esquerdo, com fractura achatamento da vértebra lombar IA com retropulsão do muro vertebral posterior;
Dificuldades em se manter na posição ortostática mais de 43 minutos ou sentada mais de 1 hora;
Limitação da flexão e da extensão da coluna lombar, com contratura muscular paravertebral, que condicionava a realização de algumas das actividades da vida diária, tais como vestir e calçar, pegar em pesos, tratar do jardim, lavar, estender ou engomar roupa.
- As lesões supra referidas determinaram, directa e necessariamente, em  B...  153 dias de doença, com igual período de tempo de incapacidade para o trabalho em geral;
- O arguido agiu consciente, livre e deliberadamente.
- Com o propósito de molestar fisicamente  B... .
- A demandante foi conduzida ao Hospital Santo André de Leiria e posteriormente, ao Centro Hospitalar de Coimbra, onde esteve internada desde 32012 a 2201
- A demandante esteve retida, em repouso, no leito durante seis semanas.
- Após alta clínica, a demandante foi seguida nas consultas de ortopedia do Hospital dos Covões em Coimbra.
- Em 112012 a demandante apresentava dificuldade em se manter na posição ortostática mais de 45 minutos ou sentada mais de uma hora, bem como dificuldade na flexão e extensão da coluna vertebral que condiciona algumas das actividades da vida diária, como vestir e calçar-se, pegar em pesos, tratar do jardim, lavar, estender ou engomar roupa, o que levou a que necessitasse de acompanhamento diário das suas filhas ou de terceira pessoa.
- A demandante sofreu 153 dias de doença com incapacidade para o trabalho.
- A demandante sentiu dores, ficou triste e angustiada.
- O marido da demandante é diabético e deixou de poder contar com a ajuda da demandante para se vestir, calçar, deitar e levantar.
- O arguido tem o  ano de escolaridade.
Á luz das considerações supra expostas temos que, in casu, a convicção do Tribunal se formou a partir das declarações do arguido, que negou a prática dos factos e afirmou que se encontrava a conversar com  ..  e ter sido  B... , sua vizinha no estabelecimento, com quem se encontra de relações cortadas há vários anos, que o agarrou pelo braço esquerdo e ao tentar libertar-se dela, esta desequilibrou-se e caiu, tendo-se, de imediato, levantado e dirigido para casa.
Os factos não provados resultaram de falta de prova quanto aos mesmos.
Antes de mais importa sublinhar que é patente a confusão do arguido quanto aos fundamentos em que pretende alicerçar o recurso.
Do texto da sentença constas como provado, designadamente o seguinte:
Fundamentou a senhora juíza a sua convicção para dar como provada aquela matéria de facto que importa considerar, designadamente com a conjugação dos seguintes elementos probatórios:
Tanto o arguido como a ofendida confirmaram que andavam de relações cortas e a desavença havida naquele dia, hora e local, a pretexto de danos causados num muro da  B... , tendo ambos confirmado o teor dos pontos 1 a 3, dos factos provados.
A versão do arguido não faz sentido, que justificou as lesões com o facto desta se ter desequilibrado e caído ao chão, quando o arguido se tentou libertar da ofendida que o tinha agarrado pelo braço.
Finalmente, os relatórios médicos e documentos juntos aos autos de fls. 8 e 9, fls. 36 a 38, fls. fls. 54, fls. 59, fls. 66 e 67, fls. 76 a 79, que serviram também para a convicção do tribunal confirmam a versão da ofendida, sendo irrelevantes em termos de prova as considerações que constam dos mesmos com base em declarações e que são postas em causa na motivação de recurso.
Conforme relatório da perícia de avaliação do dano corporal de fls. 36 e 3
Por sua vez as testemunhas  F...  e  G... , ambas filhas da ofendida, que nessa qualidade acompanharam o processo de hospitalização da mãe e por isso viveram de perto e sentiram os incómodos e incapacidades daquela.
Alega o recorrente que não pode ser responsabilizado civilmente pela indemnização, por não haver nexo causal entre as lesões apresentadas e a conduta do arguido.
Não se discutem os pressupostos da indemnização, mas apenas o montante atribuído a título de danos não patrimoniais.
A questão do nexo causal já está decidida na questão anterior ao darmos por definitivamente assente a matéria de facto, nos termos em que foi fixada pela senhora juíza e com o enquadramento legal constante da condenação.
Conforme dispõe o art. 483, n. 1, do Cód. Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
A ofendida, como resulta da matéria de facto provada, sofreu danos não patrimoniais, que se traduzem nas dores que sofreu, nos incómodos e aborrecimentos com as deslocações, no período relativamente prolongado de internamento a que esteve sujeita e ainda em 153 dias de doença com incapacidade para o trabalho em geral.
Pelo exposto, decidem os juízes da Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a integralmente a sentença recorrida.
Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça se fixa em 5 UCs de taxa de justiça.
RECORRENTE: FMPB
RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira
Sendo que, ao contrário do que se refere na douta sentença recorrida, não é identificado naquela notificação ou em qualquer outro documento remetido ao o Sr. Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira como a pessoa ou entidade que levou a cabo a liquidação adicional cujo pagamento foi reclamado ao oponente;
Na decisão recorrida violaram-se as disposições legais supracitadas;
Alegou ainda que, tendo em conta as faturações dos anos anteriores, no exercício de 2013 o Oponente estava, por imperativo legal, abrangido pelo regime da contabilidade organizada.
Alega ainda não ter sido notificado da liquidação oficiosa n. 20145005426841 mas sim e apenas da demonstração da liquidação de IRS a que corresponde o documento n. 201400017197521, por notificação eletrónica via CTT para a sua CPE, notificação essa recebida também em 12/11/201
O Oponente/Recorrente não se conforma com o decidido e reitera que a
notificação de IRS n. 2014 5005426841 é nula por dela não constar a indicação do autor do acto de liquidação pois ao contrário do que decidiu a sentença o Sr. Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira constitui a identificação da pessoa que promoveu a notificação ao oponente e que lhe indicou os prazos para efetuar o pagamento decorrente da liquidação, os meios de defesa  e a indicação de que seria instaurado procedimento executivo caso não fosse efetuado aquele pagamento no prazo assinalado Conclusões 1 a.
Das irregularidades da notificação.
O Oponente também alega que da notificação da demonstração de liquidação de IRS não consta a indicação do autor da liquidação, pelo que concluiu pela nulidade da notificação nos termos do art. 39 n. 12, do CPPT.
Ora, conforme resulta do probatório, o documento a fls. 23, do p.f., que reproduz a notificação da demonstração da liquidação de IRS, menciona a entidade que praticou o acto de liquidação, a saber o Director Geral da Autoridade Tributaria e Aduaneira, pelo que improcede este argumento.
Sendo a notificação da liquidação assinada pelo Diretor Geral dos Impostos isso significa que o autor do acto é a  Direção-Geral dos Impostos.
Assim, a notificação nada tem irregular quanto a esta matéria, cumprindo-se o que dispõe o art. 75 do CIRS e concomitantemente, o n. 12 do art. 39 do CPPT.
"Por outro lado, o Oponente invoca a falta de fundamentação da liquidação.
A este dever genérico de fundamentação dos actos, acresce uma específica obrigação de os órgãos da AT, na fundamentação das suas decisões, levarem em conta os elementos novos que o contribuinte tenha suscitado no exercício do direito de audição artigo 60/7, da.
, Proc. 01245/03), e Diogo Leite Campos et al., Lei Geral Tributária Anotada e comentada, a edição, Encontro da Escrita, Lisboa, p..
A este propósito rege o art. 36, do CPPT, segundo o qual:
- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
- Constitui notificação o recebimento pelo interessado de cópia de acta ou assento do acto a que assista.
Por sua vez, dispõe o art. 37/1, do CPPT:
- Se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro meio judicial que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento.
Esta questão tem sido tratada reiterada e uniformemente por este Supremo Tribunal, nomeadamente nos acórdãos de 102009 - Recurso n 611/09, de 012009 -Recurso n
No caso concreto e porque estamos perante uma nota de liquidação de IRS, a mesma apresenta, de forma sucinta, os valores que serviram de base ao cálculo de imposto, as normas jurídicas aplicáveis, assim como os meios de defesa e os prazos para reagir contra o acto e a indicação da entidade que praticou o acto.
O Recorrente discorda do decidido, mas sem razão.
Em primeiro lugar, a falta de fundamentação da liquidação não constitui fundamento de oposição. Como taxativamente refere o n. 1 do art. 204 do CPPT, a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos, enunciando-se nas alíneas subsequentes os fundamentos possíveis do processo de oposição. E deles não consta a falta ou vício de fundamentação da liquidação, que é, aliás, expressamente previsto na lei como fundamento de impugnação art. 99/).
Poderiam perspetivar-se duas situações em que no processo de oposição se discute a legalidade da liquidação, e por essa via a sua fundamentação, e que seriam as previstas nas alíneas e do n. 1 do art. 204 do CPPT.
É certo que nos termos do art. 36 do CPPT o n. 1 estipula que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados.
Todavia, entende-se que  da irregularidade da notificação da liquidação por falta de comunicação dos fundamentos que a motivam não resulta a inexigibilidade da dívida, se daquele acto de notificação constar o termo do prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a respectiva dívida se torna coercivamente exigível cfr. art. 8/1 do.
Recordemos aqui o que ficou dito no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Outubro de 2009, proferido no processo n. 128/09
Mas, essa notificação por afixação, complementada pela notificação de que foi efectuada comunicando essa afixação nos termos do n. 1 do art. 24 do, é relevante para outros fins, designadamente, se tiver sido comunicado ao destinatário o montante a pagar e o prazo de pagamento voluntário da dívida liquidada, para determinar o início desse prazo e, consequentemente, também a subsequente possibilidade de cobrança coerciva, nos termos dos arts. 8 e 8 do CPPT, que nasce com o decurso do prazo de pagamento voluntário sem que ele seja efectuado.
Por isso, decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que o pagamento fosse efectuado, podia ser instaurada execução fiscal.
Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada.
Ac. do STA n. 0128/09 de 07-10-2009 Relator:	JORGE DE SOUSA
Sumário: - Às notificações pessoais de actos de liquidação aplicam-se as regras da citação em processo art. 3, n. 5 e 6, do.
Quando é efectuada notificação pessoal através da afixação da respectiva nota, nos termos do art. 24, n. 3, do CPC redacção vigente em, a notificação considera-se efectuada na data da afixação.
Jorge Lopes de Sousa  in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", vol. pp. 363
Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o n 565/18PABCL no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Barcelos/Juiz 1, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido
, filho de  e de , natural de Perelhal, Barcelos, nascido a .. de  de , casado, porteiro, residente na Rua , Barcelos,
Nessa sentença, transitada em julgado no dia 002018, foram dados como provados, para além do mais, os seguintes factos:
O arguido e a F. mantiveram um relacionamento de namoro entre Maio de 2016 e Fevereiro de 2017;
Em Fevereiro de 2017, a F. terminou o relacionamento amoroso com o arguido;
Inconformado com o fim desta relação, o arguido passou a seguir a F. pela cidade de Barcelos, no percurso entre a habitação desta e a igreja de , e nos períodos da manhã, quando esta vai fazer a sua caminhada diária;
Com as condutas descritas, o arguido provocou na F., de forma directa e necessária, dores físicas e mal-estar, fazendo-a sentir num permanente estado de medo e constrangimento, receando pelas atitudes que o arguido pudesse tomar, temendo desde logo, que este pudesse alguma vez atingir-lhe de forma grave a integridade física;
Vivia ainda a F. vexada pelos nomes com que o arguido a apodava e com as condutas que tinha em relação a si;
Para sustentar a acusação, imputa-se ao arguido a seguinte factualidade:
O arguido e F. mantiveram um relacionamento de namoro de Setembro de 2016 a Fevereiro de 2017;
No dia 18 de Outubro de 2017, cerca das 19h40 Av. , Barcelos, o arguido, com um guarda-chuva, desferiu várias pancadas na ofendida, atingindo-a nas costas e no ombro esquerdo;
Com a sua conduta o arguido causou na ofendida dores físicas, hematoma parietal esquerdo, escoriação do antebraço esquerdo, hematoma da mão esquerda, interessando o quinto dedo da mão, que foram causa directa e necessária de seis dias de doença, com quatro dias de afectação da capacidade para o trabalho geral;
As condutas que são imputadas ao arguido nos presentes autos inserem-se, pelas suas características, na continuidade criminosa descrita nos factos dados como provados na sentença proferida no processo n. 836/13T9BCL.
A sua consideração neste processo não viola, salvo melhor entendimento, o princípio do ne bis in idem;
Foi violado o disposto no artigo 2, n. 5 da CRP o qual não tem aplicação no presente caso.
Nos termos supra expostos pugnamos: