rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se escreveu acima, não está em questão no presente recurso o direito que os requerentes pretendem acautelar. Trata-se do direito de servidão de passagem, do qual resulta para os requerentes e para a chamada o direito de aceder ao seu prédio, a partir da Estrada Nacional 18 através de uma porção de terreno dos requeridos, ora recorrentes o, que se inicia na estrada nacional 18 e que tem 43,70 metros de comprimento e 2,80 metros de largura.
A questão é a de saber se a demora - inevitável - na resolução definitiva do litígio comporta algum perigo para o direito do requerente e da chamada e, em caso de resposta afirmativa, saber se esse perigo, a concretizar-se, é de caracterizar, em relação ao direito, como lesão grave e de difícil reparação.
Com o que não concordamos é com a alegação dos recorrentes de que não se encontra estabelecido qualquer facto de onde resulte um risco de lesão grave e dificilmente reparável dos requerentes e da chamada.
Está, assim, suficientemente indiciado o receio dos requerentes e da chamada de que o seu direito continuará a ser violado pelos requeridos.
E configura lesão dificilmente reparável pelo seguinte.
Vejamos, de seguida, a questão da proporcionalidade entre os prejuízos resultantes para os requeridos e o dano que com ela o requerente pretende evitar.
Sucede que esta contestação, como resulta do exposto acima, naufragou.
Pelo exposto, improcede o fundamento do recurso ora em apreciação.
Processo n. 171/20 T8ILH.P1
Em 102018, B instaurou no Cartório Notarial da Dra.  processo de inventário ao abrigo do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n. 23/2013, de 05 de Março.
Sobre esse requerimento recaiu despacho da Sra. Notária, datado de 202020, do seguinte teor:
Por outro lado, do artigo 12, n. 2, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto resulta que são competentes os Juízos de Família e Menores para conhecer e tramitar os processos de inventário que, por determinação legal ou escolha das partes, devam correr em Tribunal.
consequentemente, indeferir liminarmente o requerido.
Custas a cargo dos interessados.
Atento o exposto, nos termos do disposto nos indicados artigos 122 da LOSJ a contrário), edos artigos 1083 n1, 2 e 3 e 96, 97 e 99 n1 do CPC julga-se este Juízo de Família e Menoresmaterialmente incompetente para a tramitação dos presentes autos.
Custas pelo interessado cabeça de casal atento o requerimento por si apresentado a 27-3-2020 solicitando a remessa dos autos a este Juízo.
Inconformada, a requerida e cabeça-de-casal)  recorre desta decisão, sintetizando assim os fundamentos da apelação reprodução:
Foquemo-nos na questão essencial de saber se é ao Juízo de Família e Menores de Aveiro que compete levar este processo de inventário a bom porto, decidindo as questões nele suscitadas.
Como, normalmente, acontece quando se altera todo um regime jurídico de um importante instrumento processual, há que definir um regime transitório e, para o caso, interessam as normas transitórias dos artigos 1 a 1 da Lei n. 117/201
O n. 1 do artigo 1 estabelece a regra de que o novo regime se aplica, apenas, aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 202
Quanto aos inventários pendentes, nessa data, nos cartórios notariais, há que distinguir: os que aí prossigam a respectiva tramitação e os que, oficiosamente ou a requerimento, sejam remetidos ao tribunal competente.
As referidas normas do regime transitório referem que a remessa é feita para o tribunal competente. Não determinam qual é o tribunal competente2, nem tinham que o fazer, pois essa determinação há-de resultar das pertinentes normas do Código de Processo Civil e das leis de organização judiciária.
Vigorava, então, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais LOFTJ - Lei n. 3/99, de 13 de que no seu artigo 8 dispunha:
Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 1773 do Código Civil;
Argumentava-se a favor da primeira solução3:
ao contrário do estabelecido na al., na alínea, o legislador não excepcionou, de forma expressa, os casos em que as acções de separação de pessoas e bens e de divórcio correram os seus termos na Conservatória do Registo Civil;
Com efeito, apesar de não se ter consumado o propósito inicial de total desjudicialização do processo de inventário, o RJPI atribui ao notário o papel principal na tramitação e decisão deste processo. A intervenção do juiz é pontual, competindo-lhe a prática de actos materialmente jurisdici0nais, mormente a homologação da partilha.
Sendo os juízos de família e menores materialmente competentes para preparar e julgar essas acções, compreende-se que sejam, também, competentes para tramitar os inventários subsequentes, nos termos previstos no artigo 12, n. 2, da LOSJ.
Para as situações como aquela que aqui se nos apresenta, os mesmos autores comentam ob. cit.,:
Concluindo, o processo de inventário deve prosseguir seus termos no Juízo de Família e Menores da Comarca de Aveiro, pelo que não pode manter-se a decisão recorrida.
Cfr. o acórdão da Relação de Lisboa de 202013 processo n. 6088/14TCLRS.L1-1) que, neste ponto, vamos seguir de perto.
A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 52
O réu contestou excecionando, entre outras, a falta dos pressupostos da coligação, e impugnou os factos alegados, nomeadamente no que concerne aos danos e respetivo nexo causal, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Instruído o processo, seguiram os autos para julgamento1 e, a final, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Com efeito, a impor decisão diversa quanto aos acima referidos pontos da matéria de facto existe toda a prova documental constante dos autos e, ainda, a prova testemunhal constante das gravações das diversas sessões de julgamento, tudo conforme exaustivamente elencado na motivação supra, ali com indicação expressa e exaustiva das concretas passagens dos depoimentos das testemunhas e declarações de parte que impunham decisão diversa bem como transcrições das, passagens essas para as quais remetemos por imperiosas razões de economia processual relacionada com a sua extensão, considerando-se cumprido com esta remissão, o ónus imposto pelo art. 64, ns 1 e 2 do CPC acórdãos do STJ de 21-03-2019, processo n. 3683/16T8CBR.CS2 e 23-05-2018, processo n. 27/15T8CSC.LS1).
Concretamente, os depoimentos das testemunhas acima citados e, em muitos casos transcritos, impunha que ambos os referidos factos contidos nos pontos 30 e fossem dados como provados.
A saber, quanto ao facto contido no ponto 30 testemunha A sessão de 31-5-2019, minutos 15 a 30 sensivelmente e minuto 14 a 5; testemunha Al, na sessão de 31-5-2019, minutos 230 a 230 sensivelmente; minutos 420 a 400; testemunha Ar, na sessão de 31-5-2019, minutos 520 a 530, minuto 513 a 537 e minutos 534 em diante; a testemunha  na sessão de 6-9-2019, minutos 00 em diante, e minuto 145; a testemunha Lu sessão de 6-9-2019, minutos 14 até sensivelmente minuto 30, tudo conforme acima melhor desenvolvido e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Já quanto ao facto contido no ponto 31, impunham uma decisão de prova do referido facto os depoimentos da testemunha Ar, sessão de 31-5-2019, minutos 557 a 536 e 046 a 052; testemunha Lu, sessão de 2019, minutos 14 em diante e 40 em diante; a testemunha Mar, sessão de 6-9-2019, minuto 240 em diante e 320 em diante e testemunha Ar, sessão de 31-5-2019, minutos 557 a 536 e 046 a 05
Assim, entende-se que pelo menos relativamente aos factos contidas na contestação e ali elencados nos artigos 93, 94, 95, 97, 98, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 134, 153, 154, 155, 156, 167, 168, 199, 200, e 201 a sentença não poderia deixar de, em primeiro lugar, fazer sobre eles um juízo crítico com base na prova produzida, o que não fez.
A esse propósito há desde logo que apontar um erro crasso na decisão sindicada quando contraditoriamente dá como provados os factos contidos no ponto 25 e simultaneamente os contidos nos pontos 6 e 10 dos mesmos factos provados. Na verdade a prova dos factos contidos no artigo 25 não pode deixar de afastar a prova dos factos contidos em 6 e 1
Desde logo porque o art. 49, n. 1 do dita que na fixação da indemnização devem ser atendidos os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo que no caso em apreço, a existirem esses pretensos danos, eles nunca passarão o crive da gravidade que a Lei lhes impõe.
se a sentença enferma de nulidade:
se deve ser alterada a matéria de facto nos pontos indicados pelo réu/recorrente.
Antes dos factos descritos em 1, a Autora Mi era uma criança alegre, extrovertida, tranquila e calma.
Em função dos factos referidos em 1, Mi tornou-se uma criança triste, sensível e introvertida.
Durante os anos de 2008 a 2012 a Autora Mi teve períodos de grande falta de concentração.
Mi sofreu e ainda sofre profundo desgosto.
A Autora  caiu num estado depressivo, perdeu a vontade de trabalhar, de falar ou conviver com as outras pessoas.
Em meados de 2008, o amigo do Réu F veio a juntar-se com a Autora , estabelecendo com ela uma relação amorosa.
No aludido café parava diariamente Mi, com cerca de 8 anos de idade, em meados de 200
A qual, fora dos horários escolares e porque a mãe trabalhava no dito café, ficava no café com aquela.
Particularmente nos períodos de férias escolares, a Autora Mi estava diariamente no café.
As Autoras sabiam onde ficava o escritório do Réu e que seria inevitável, pelo menos, cruzarem-se com ele na rua.
Mi tornou-se uma criança que rejeitava qualquer tipo de aproximação, seja de quem fosse.
O referido em 23 sucedeu durante os anos de 2008, 2009, 2010 e início de 2011, enquanto a Autora ali exerceu funções.
Nos almoços e jantares de grupo realizados no café das Arcadas, a Autora Mi também esteve presente por várias vezes, sempre sem dar nota de qualquer incómodo pela presença do Réu.
A Autora  publicamente afirmou, já com o Réu preso para cumprimento de pena, que os abusos corporizados na pessoa da sua filha eram falsos, que a filha dizia o que ela lhe dizia que deveria dizer.
Gabando-se perante terceiros de que a sua intervenção junto da filha foi determinante para a condenação criminal sofrida pelo Réu.
Na verdade, no final da motivação da decisão de facto escreveu-se:
Em suma, improcede a suscitada nulidade.
Infere-se das conclusões do recorrente que este discorda da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, relativamente aos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 dos factos provados, e aos pontos 30 e 31 dos factos não provados, entendendo o recorrente que, no primeiro caso, tais factos deviam ser considerados não provados, e no segundo caso, deviam ser dados como provados.
No mesmo sentido foram as declarações de parte da autora , que não podem ser desvalorizadas apenas pelo facto de a mesma ser parte no processo e, ademais, encontram respaldo nos depoimentos testemunhais acabados de referir.
Seja como for e independentemente de a testemunha ter dito que nos períodos em que esteve em contacto com a autora Mi não observou qualquer alteração no seu comportamento, chegando mesmo a afirmar que era bastante extrovertida e de não lhe agradar o tipo de conversas que a mesma tinha, sem que contudo tivesse dito qual o teor dessas conversas, o certo é que a testemunha não estava com a Mi nos momentos mais recatados desta, em casa, onde não raras vezes se revelam os verdadeiros problemas comportamentais resultantes de atos como os praticados pelo réu.
Também os depoimentos das testemunhas Mar, irmã do réu, e , amigo do réu, se mostram insuscetíveis de abalar a factualidade dada como provada nos aludidos pontos 3 a 9, já que as testemunhas em causa apenas viram algumas vezes a autora Mi no café das , parecendo-lhes ter o comportamento de uma criança normal, mas sem que alguma vez tenham convivido com a Mi, para de forma mais sustentada poderem pronunciar-se sobre o que afetava ou não aquela, contrariamente ao que sucedeu com as testemunhas  e , que privaram durante todo o período em causa com a Mi e cujos depoimentos, na sua globalidade, sustentam a matéria de facto em causa e são merecedores de credibilidade.
Estas mesmas considerações valem também para a testemunha J, que se limitou a dizer, após pergunta sugestiva do mandatário do réu/recorrente, ser a Mi uma criança normal.
O recorrente põe também em causa a matéria de facto constante dos pontos 10 a 12, relativamente aos danos não patrimoniais sofridos pela autora .
Também os pontos 11 e 12 dos factos provados se mostram corretamente julgados, com fundamento nas declarações da autora  e nos depoimentos das aludidas testemunhas  e , que pelas razões já aduzidas merecem muito mais credibilidade que os depoimentos das testemunhas invocadas pelo recorrente, que se limitaram a dar sua opinião em função do que lhes era dado observar nos locais de trabalho da autora.
Sustenta outrossim o recorrente que a matéria de facto dos pontos 30 e 31 dos factos não provados devia ser considerada provada, com base nos depoimentos das testemunhas que refere.
Quanto ao ponto 31, não foi feita prova minimamente consistente do que nele consta, provando-se antes o contrário, como decorre dos pontos 3 a 9 dos factos provados.
Assim, o que foi alegado nos artigos 93, 94, 95 é claramente conclusivo e, como tal, nunca poderia fazer parte do acervo da matéria de facto.
O artigo 130 reveste feição conclusiva e a matéria alegada no artigo 134 foi objeto de apreciação pelo tribunal, que julgou a factualidade em causa não provada cfr. ponto 31 dos factos não, o que foi confirmado por esta Relação supra.
A matéria dos artigos 199, 200 e 201 é irrelevante para a decisão da causa e, seja como for, foi já objeto de apreciação supra a propósito da matéria do ponto 10 dos factos provados, sendo que aquilo que realmente importa, é que o réu foi condenado pela prática como autor material e na forma consumada de um crime de abuso sexual de criança, p.e p. pelos artigos 171, n , do Código Penal, na pessoa da autora Mi.
Nessa linha, todo o sofrimento e tristeza que a Autora  possa ter sentido, constituem-se em danos indirectos ou reflexos da conduta do Réu, uma vez que os mesmos resultaram não de uma acção directa do Réu sobre a Autora em causa mas antes sobre a filha desta.
Não podemos acompanhar a sentença nesta parte.
Com efeito, o artigo 495, n 3, do refere-se a danos de natureza patrimonial, sendo o mesmo inaplicável in casu.
Por conseguinte, procede este segmento do recurso, ainda que por razões distintas das invocadas pelo recorrente.
Cfr. Acórdão do STJ de 202017, proc. 7095/17TBMTS.PS1, disponível, como os demais adiante citados sem menção de origem, in www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 102012, proc. 3046/00TBFIG.S
Cfr. acórdão do STJ de 102010, proc. 267/00TBVCD.PS
Processo: 183/17TAOER.S1
"Dos Factos:
Por acórdão transitado em julgado em 32016 a fls... dos autos, foi a Arguida/Requerente condenado, pela prática de um crime de burla e falsificação de documentos, na pena de prisão pelo período de 3 anos e 7 meses, suspensa na sua execução.
Por despacho a fls... dos autos, alegadamente transitado em julgado, foi lhe revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento desta.
O referido Despacho não foi notificado pessoalmente á Arguida/Requerente, tal como prescreve de forma cristalina o artigo 333 ns 5 e 6 do CPP, o que ainda não ocorreu por razões alheias á interessada/arguida.
htíp://wm/.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/856465712f78253380257c8b003597dc?OpenDocu ment&amp;fbclid=lwAR3UBKPWA... 3/6 S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009-STJid576290744-vlex).
E com as seguintes Conclusões:
- A decisão que revogou a suspensão da pena de prisão e ordena a execução desta ainda não transitou em julgado.
- A referida Decisão de revogação tem se ser pessoalmente notificada á arguida nos termos previstos no artigo 333 ns 5 e 6 do CPP.
- A Arguida tem o direito fundamental a ser defendido por defensor da sua confiança.
- A Requerente encontra-se ilegalmente presa, em flagrante violação do disposto nos artigos 3 ns 2 e 3, 18 n 1, 20 n 2, 27 ns 1, 2 e 4, 32 ns 1, 2 e 3 e 204 da CRP e 64 n 1 al., 118 n 1, 119 al., 120 ns 1 e 2 al., 333 ns 5 e 6 e 449, n 2 do CPP.
A Senhora Juiz titular do processo proferiu informação, nos termos do art. 223, n. 1, do CPP, com o seguinte teor:
Importa proferir informação nos termos do art. 233, n 1, do CPP.
A arguida prestou TIR em 202013, indicando como morada a seguinte: ..............., n. .., .. ..., .., constando do TIR que: Foi-lhe dado conhecimento:
Foi tal despacho igualmente notificado ao Defensor Cfr. ref. CITIUS .......50 de 112020);
Em 212020 foram emitidos mandados de detenção para cumprimento de pena Cfr. Ref. CITIUS .......94);
Em 002021 foram emitidos mandados de detenção para cumprimento de pena Cfr. Ref. CITIUS .......69);
Os mandados de detenção foram cumpridos em 002021 Ref. CITIUS .......47);
A requerente encontra-se presa desde 2021, em cumprimento de pena, como resulta da liquidação da pena já homologada.
No caso destes autos, a requerente indica como fundamento para a sua petição o facto de estar presa sem que existam razões permitidas pela lei. Como refere em síntese:
"2 - Por despacho a fls... dos autos, alegadamente transitado em julgado, foi lhe revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento desta;
- O referido Despacho não foi notificado pessoalmente á Arguida/Requerente, tal como prescreve de forma cristalina o artigo 333 ns 5 e 6 do CPP, o que ainda não ocorreu por razões alheias á interessada/arguida;
Deste modo, a ilegalidade da prisão invocada pela requerente, centra-se no despacho que determinou o seu cumprimento ter ou não, transitado em julgado. Alegando, ainda, não lhe ter sido permitido o exercer o direito ao contraditório, porquanto não foi ouvida pessoal e presencialmente sobre a revogação da suspensão da pena de prisão em que fora condenada.
Assim, como supra referimos e em remate a tudo quanto fica dito:
Em 2021 por decisão judicial foram emitidos mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exms Senhores Juízes Conselheiros:
Conceição Gomes -Adjunta.
VG_____ , assistente nos autos, veio recorrer do despacho que não recebeu o seu requerimento de abertura de instrução.
Motivou a abertura dos presentes autos a queixa apresentada em 002019 por VG_____ , AC___ e MS_____ contra FL______ , AD______ e CR_______ por, e em síntese:
Foi criada uma página do partido na rede social Facebook e diversos grupos que incluíam na sua designação PURP, de livre adesão;
Os denunciantes constataram que em alguns grupos na rede social Facebook os denunciados denegriram a imagem e o bom nome dos mesmos, mas como estes apagaram as mensagens, não possuem registo das mesmas;
O teor dessas mensagens originou um desentendimento entre os dirigentes do PURP e culminou com a realização de um congresso extraordinário do partido em 202017, que foi convocado pelo denunciado FL______ ;
Após o congresso, os denunciados mantiveram as atitudes injuriosas, postando mensagens no Facebook, que, entretanto, foram apagadas;
O denunciado FL______ , na qualidade de presidente do PURP, apresentou posteriormente queixa crime contra os denunciantes que originou o Processo n 6356/19T9LSB, que correu termos no DIAP de Lisboa, na qual alega:
foram negados os acessos ao endereço de email ...@gmail.com, utilizado pelo denunciante VG_____ , considerando ser este o e-mail do partido;
encontrar-se impedido de aceder aos ficheiros dos filiados;
não ter acesso aos movimentos, saldos bancários e contas do partido;
ter-lhe sido recusada a entrega dos bens móveis, dinheiro e restantes bens do partido sonegação de documentos, imobilizado e merchandising do;
encontrar-se impedido de organizar e preparar as eleições autárquicas, defraudando assim os seus potenciais eleitores;
Esse Inquérito culminou com um despacho de arquivamento, prolatado em 002018;
Tudo quanto foi invocado na queixa crime é falso, as acusações são infundadas e apenas visaram denegrir a imagem dos denunciantes;
LINDO!!!!BATO PALMAS, EHHHEHEHEHE
Oh sr. cordeiro, queixinhas??? Quem semeia ventos .... colhe tempestades ...
Como estamos no Carnaval. .. um beijinho ... muito sentido.
MS________prestou declarações, tendo a mesma afirmado, e em síntese, que tomou conhecimento do teor da queixa que esteve na génese do inquérito n 6356/19T9LSB no dia 012018, após consulta do processo pela sua mandatária; afirmou ainda que não teve acesso aos posts no Facebook, visto que logo a seguir a serem publicados eram apagados, mas que consistiam em conversas entre membros do partido que denegriam a imagem dos assistentes;
) 9-A Comissão Política Nacional, na sua relação institucional com os restantes órgãos do partido e com os filiados, adopta e sempre adoptou a via electrónica pelo e-mail ...@sapo.pt e a Mesa do Congresso e Conselho Nacional segue a mesma via electrónica pelo e-mail purp.braga2017@gmail.com na sua relação com os restantes órgãos do partido e com os filiados.
Acresce que o e-mail cpn.purp@gmail.com é completamente desconhecido dos restantes órgãos do partido e não se confunde com o e-mail ...@sapo.pt este sim, o contacto electrónico da Comissão Política Nacional com os restantes órgãos do partido e com os seus filiados.
Aqueles filiados, aqui denunciados, impedem a Comissão Política Nacional do partido a aceder ao correio electrónico do partido, detendo abusivamente a respectiva passe,
e por isso Impedem de aceder aos ficheiros de cada um dos filiados,
Aqueles filiados recusam-se a entregar os bens móveis, dinheiro e restantes bens do partido, apesar de diversas vezes instados a fazer a respectiva entrega.
Foi também inquirido AD______ que, na qualidade de testemunha, declarou que postou as mensagens insertas a fls. 33 a 39, contudo, não difamou ou denegriu a imagem dos denunciantes, dado que estas mensagens eram conversas mantidas com os mesmos, sendo os seus posts respostas aos posts dos denunciantes; mais acrescentou que os denunciantes foram destituídos em congresso por não terem constituído uma lista opositora e por acórdão do tribunal constitucional;
Subsunção jurídico-penal dos factos
Alegam os denunciantes, ora assistentes, na queixa apresentada, o que corroboram em sede de declarações, que os denunciados durante o ano de 2017, antes e após o congresso lhes dirigiram mensagens, via rede social Facebook, de carácter injurioso e postaram comentários, acessíveis por diversas outras pessoas, do mesmo jaez, atentatórias do seu bom nome, que foram posteriormente eliminadas.
Mais referem que, após o arquivamento do inquérito n 6356/19T9LSB, que teve lugar em Abril de 2018, lhes chegou ao conhecimento que esses comentários se mantinham em grupos do Facebook, mas que eram logo eliminados.
Foram juntos prints de diversas mensagens postadas no Facebook, umas de 2017 202017), outras de 2015 e de 2016 e outras sem se mostrarem datadas, em que se percebe que muitas dessas mensagens obtiveram resposta por parte dos denunciantes, momento em das mesmas tomaram conhecimento e dos respectivos autores, isto para além das que terão sido feitas por outras vias, até presencialmente.
Destarte, atentos os elementos mobilizados nos autos, constata-se, assim, que os ofendidos exerceram o direito de queixa quando já havia sido largamente transcorrido o prazo legalmente estabelecido, de seis meses, para o efeito, ou seja, quando o direito de queixa já se encontrava extinto por caducidade, faltando, assim, um dos pressupostos processuais fundamentais para o procedimento criminal por tais crimes.
Desse modo, só se poderá falar de falsidade quando o ofendido não cometeu a infracção imputada, seja porque esta não ocorreu seja porque ele não figurava entre os seus participantes.
Poder-se-á, também, com acuidade, levantar a questão da relação entre a norma do artigo 365 e a norma prevista no artigo 180, referente ao crime de difamação.3)