rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aqui cabe, obviamente, a actividade de uma SGPS como a Impugnante, que comprava, vendia e geria várias participações sociais, e que efectuava empréstimos a favor das suas participadas.
Sendo, por isso, mais do que claro que podia beneficiar da redução de taxa de IRC para apenas 15%, atento o sobredito benefício fiscal da interioridade.
Acresce o disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n.55/2008, de 26 de Março - o benefício fiscal em questão resultou de uma imposição da Comissão Europeia e deveria abranger todas as actividades económicas.
A Impugnante tem como código CAE o 64202 Rev. - "Actividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras" - que não se enquadra em qualquer das actividades excluídas do benefício fiscal pelo artigo  da Portaria n. 170/2002, de 28 de Fevereiro.
Assim, a Impugnante exercia, em 2009, directamente e a título principal, uma actividade económica, elegível para efeitos do benefício fiscal em apreço.
E não há quaisquer sinais de que esteja em condições de ser objecto de dissolução judicial.
Do artigo  n. 2 do 495/88, de 30/12 não se pode extrair que a SGPS, ela própria, não exerce uma actividade económica, de forma directa e a título principal.
Considerar que uma sociedade com matéria colectável superior a 3 milhões de eurosnão exerce actividade, só pode ocorrer por mera distracção.
Está em causa a interpretação de normas de sobre benefícios fiscais, como é o caso da redução de taxa de IRC cfr. artigo  n. 2 do.
Isto é, estamos perante a interpretação e aplicação de normas abrangidas pelos princípios constitucionais da legalidade e tipicidade tributárias, ou seja, perante a interpretação e aplicação de "elementos essenciais" dos impostos.
Com efeito, os benefícios fiscais constituem "elementos essenciais dos impostos", estando, por isso, abrangidos pelos princípios fundamentais da legalidade e tipicidade tributárias - incluídos, portanto, na reserva de lei da AR cfr. artigos 10 n. 2 da CRP e  da.
Ora, nestas matérias, o intérprete da lei deve ater-se ao texto da lei cfr. artigos 1 da LGT e  do, estando proibida a integração analógica cfr. artigo 1 n. 4 da.
A interpretação das normas sobre benefícios fiscais admite interpretação extensiva artigo  do.
E, não, uma interpretação restritiva do benefício, como aquela que aqui é feita pela Recorrente.
Com efeito, estando em causa a interpretação de um benefício fiscal previsto no artigo 1 do EBF, e sendo os benefícios fiscais um "elemento" essencial dos impostos, abrangido pelo princípio da legalidade, tipicidade e reserva de lei, nos termos dos artigos 10 n. 2 da CRP e  n. 1 e n. 2 da LGT,
Ou, seja, e fazendo um paralelismo com o caso dos autos, a interpretação extensiva pressuporia sempre uma extensão do benefício fiscal a situações não expressamente contempladas na lei, porque teria sido essa a intenção ou espírito do legislador,
Efectivamente, o artigo 4 do EBF é uma norma excepcional cfr. artigo 1 do , ex do artigo 1 n. 1 da, porque consagradora de um benefício fiscal, "As normas que conferem benefícios fiscais são normas excepcionais, pelo que podem ser interpretadas extensivamente, mas não comportam integração analógica" cfr. Acórdão do STA,  Secção, Proc. n. 26797, de 302002).
pois viola o princípio constitucional da legalidade e inerente tipicidade das normas sobre benefícios fiscais, um dos "elementos essenciais" dos impostos artigos 10 n. 2 e 3 e 16, n. 1,, da.
Decorre directamente do princípio da legalidade fiscal a chamada "tipicidade fechada" ou numerus clausus tributário.
A interpretação que a Recorrente faz do artigo 4 do EBF viola, pois, o princípio constitucional da legalidade e tipicidade de norma sobre benefícios fiscais, um dos "elementos essenciais" dos impostos, violando igualmente o princípio da reserva de lei artigos 10 n. 2 e 3 e 16, n. 1,, da.
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., negando provimento ao recurso e mantendo a douta Sentença recorrida, Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA.
A Impugnante é uma sociedade gestora de participações sociais.
cfr. emerge da sua designação, consta do relatório inspetivo e da posição das partes expressa nos respetivos articulados
A Impugnante tem a sua sede e exerce a sua atividade no concelho de Oliveira de Frades cfr. consta do relatório inspetivo e emerge da posição das partes expressa nos respetivos articulados
cfr. fls. 24 do procedimento de reclamação graciosa integrante do processo administrativo
No decurso da ação de inspeção o s.p. entregou declaração modelo 22 de substituição n. 2593-C0615-14 em 2012-10-18 referente ao exercício de 2009 alterando o quadro 09 referente ao apuramento da matéria coletável retirando a referida dedução do prejuízo referente ao exercício de 2007, uma vez que o mesmo já não se verifica por ter sido objeto de correção através da declaração modelo 22 de substituição n. 2593-2011--0575-18 entregue em 2011-08-08 referente ao exercício de 2007 e declaração n. 2593-2011-C0575-20 entregue em 2011-08-09 referente ao exercício de 200
É reduzida a 15% a taxa de IRC, prevista no n. 1 do artigo 8 do respetivo código, para as entidades cuja atividade principal se situe nas áreas beneficiárias"
Como já foi referido a A SGPS SA encontra-se juridicamente regulada pelo Decreto-Lei n. 495/88 de 30 de Dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei n. 318/94 de 24 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n. 378/98, de 27 de Novembro e pela Lei n. 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
O n. 2 do referido artigo define que "a participação numa sociedade é considerada forma indireta de exercício de atividade económica desta quando não tenha carácter ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito a voto da sociedade participada, quer por si, quer através de participações de outras sociedades em que a SGPS seja dominante" sublinhado.
O n. 4 permite que as SGPS possam adquirir e deter participações de montante inferior ao referido no n. 2, mas apenas nas condições definidas nos termos dos n. 3 a 5 do artigo  do 495/8
Pelo exposto, concluímos que o benefício previsto no artigo 4 do EBF não se aplica ao s.p. dado que este não exerce de forma direta e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, condição necessária e imperativa para aplicação daquele benefício, até porque, conforme decorre do seu regime jurídico específico, não poderia exercer de forma direta qualquer atividade económica.
Cálculo do imposto em falta
cfr. fls. 24 e ss. do procedimento de reclamação graciosa integrante do processo administrativo
A Impugnante não se pronunciou em sede de audição prévia.
cfr. consta do ponto do relatório inspetivo
Em 30 de Novembro de 2012 e por despacho do DFA da Direção de Finanças de Viseu foram sancionadas as correções propostas.
Em 12 de Dezembro de 2012 foi emitida nota de cobrança n. 2012 1157898 no valor de EUR 33551,02, com a seguinte discriminação:
cfr. procedimento de reclamação graciosa integrante do processo administrativo
Em 26 de Junho de 2013 foi projetado o indeferimento daquela reclamação com a seguinte fundamentação:
Motivos, factos, e fundamentos
Enquanto SGPS, a reclamante encontra-se juridicamente regulada pelos Dec-Lei n.s 495/88, de 312, com a nova redação pelo 318/94, de 212, pelo 378/98, de 211, e pela Lei n. 109-8/2011, de 212;
Deste modo, mostra-se inequívoco que a A, por prosseguir o exercício da sua atividade de forma indireta, em cumprimento do seu regime jurídico específico, sublinhe-se, não pode usufruir do benefício fiscal previsto no Art. 4 do EBF, e demais legislação complementar por este impor que a sua usufruição dependa, em primeiro lugar, do exercício de uma qualquer atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com exceção das elencadas no Art.  da Portaria n. 170/2002, de 28 de Fevereiro, de forma direta e a título principal;
cfr. procedimento de reclamação graciosa integrante do processo administrativo, fls. 197 e ss.
Aquela reclamação foi indeferida nos seguintes termos:
" ..) Não obstante, relativamente ao aludido direito de audição, sempre se dirá que:
acresce referir que a reclamante continua a não comprovar, documentalmente, que detinha a sua situação regularizada perante o município de Oliveira de Frades;
Feita a apreciação dos argumentos apresentados, conforme informação que antecede, com a qual concordo, mantenho aquela proposta de decisão, INDEFERINDO a presente reclamação, com os fundamentos invocados, quer naquela proposta, quer na Informação retro
cfr. procedimento de reclamação graciosa integrante do processo administrativo, fls. 214/215
cfr. p. 12 do relatório de gestão do ano de 2009 integrante dos autos
Ora tendo a executada celebrado um contrato de colaboração em que se visavam acções e projectos sob a forma de consultoria técnica e formação, não se afigura que a executada estivesse a exercer uma actividade económica atentos os fins visados no referido diploma, pois se não parece que a lei lhe vede, em benefício das sociedades do seu grupo, prestar serviços técnicos de administração e gestão artigo /1 do 495/88), não lhe estará igualmente vedado celebrar contratos visando a sua própria formação e também a das suas participadas.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu para conhecer dos restantes vícios imputados ao acto de liquidação.
Devem os presentes embargos ser julgados procedentes e extinta a execução;
Deve condenar-se o Exequente em multa correspondente a 10 % do valor da execução é objeto de oposição, mas não inferior a 10 UC, nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça;
Deve ainda ser condenado em indemnização a favor da Embargante pelos danos culposamente causados e a causar, a liquidar futuramente, por não poderem ser liquidados desde já;
Notificado, veio a exequente-embargada invocar designadamente a inadmissibilidade do dito articulado, alegando não se verificarem os pressupostos para apresentação de articulado superveniente, nos termos do artigo 588 do CPC, além de passar a impugnar o dito articulado da embargante ao longo de mais de 100 artigos.
Tribunal Competente: Lisboa - Tribunal da Propriedade Intelectual
Especie: Execução Ordinária Ag.Execução)
Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida Propriedade Intelectual
Juízo
Processo Executivo n. /YHLSB.1
Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa
Recorde-se que, por Sentença datada de 25 de Outubro de 2018, veio o Douto Tribunal determinar:
Que a Ré cesse de imediato, sob toda e qualquer forma de utilização das marcas e dos símbolos, incluindo o Lema e o Hino, do Autor;
Que a Ré se abstenha, de imediato, de imitar as marcas do Autor, cessando, sob toda e qualquer forma, o uso dos símbolos, marcas ou de quaisquer outros elementos que, pela sua semelhança, sejam suscetíveis de criar confusão aos consumidores;
A Executada continua a fazer questão de incumprir as injunções da Sentença.
Este requerimento executivo tem por objeto os incumprimentos perpetrados pela Exequente entre o dia 8 de Janeiro de 2019 e o dia 6 de Fevereiro de 201
Nestes termos e nos restantes de Direito e sem prejuízo de a Executada considerar, como alegou na narração, que não estão a ser seguidos os procedimentos previstos na lei, apresentando esta oposição por mera,
Deve o Tribunal extinguir a execução, por iliquidez da obrigação;
Deve condenar-se o Exequente em multa correspondente a 10 % do valor da execução e objeto de oposição, mas não inferior a 10 UC, nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça;
Deve o Exequente ser condenado em indemnização a favor da Executada pelos danos culposamente causados e a causar, a liquidar futuramente, por não poderem ser liquidados desde já.
A parte contrária respondeu a tal petitório por requerimento de 202019, sustentando a inadmissibilidade legal do requerimento, a admissibilidade da liquidação por simples cálculo aritmético, ser a acção executiva o meio correcto de liquidação da obrigação exequenda e a sua legitimidade para requerer a execução da totalidade da sanção pecuniária, defendendo não dever ser admitido o requerimento objecto de resposta.
Esclarecendo o artigo 729 do CPC o seguinte:
Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase instrutória da execução;
Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação dos créditos;
O despacho recorrido viola diretamente a dimensão fundamental e essencial do princípio do contraditório, aceitando que um pedido seja formulado em juízo sem que a parte contra a qual é formulado tenha oportunidade de se defender através da apresentação de um articulado de resposta;
Decidiu o despacho recorrido que o art. 728 do CPC não comporta qualquer novo articulado além dos embargos de executado e da contestação dos embargos, com ressalva dos articulados supervenientes, o que não seria o caso do articulado apresentado pela Executada Apelante;
Além dos preceitos legais citados, o despacho recorrido viola também o disposto no art. 3, n. 1 e n. 3, do CPC;
Assim, o despacho recorrido, mandando desentranhar, por pretensa inadmissibilidade legal, o articulado de resposta cuja apresentação foi expressamente consentida pelo despacho de 23/04/19, violou o caso julgado formal formado por este despacho, incorrendo em violação do disposto no art. 620, n 1, do CPC.
F. Um juízo de materialidade sobre o articulado apresentado pela Recorrente conclui que a mesma pura e simplesmente desconsiderou as decisões do Tribunal o quo de 8 de Março de 2019 e de 05 de Abril de 2019 e decidiu, ainda assim, apresentar uma verdadeira "oposição". É o recurso e não uma oposição a forma processualmente legítima para reagir e discordar de uma decisão judicial.
Consta do requerimento inicial da acção executiva que constitui o processo principal que:
Por Sentença datada de 25/10/2018, veio o Douto Tribunal determinar:
Que a Ré cesse de imediato, sob toda e qualquer forma de utilização das marcas e dossímbolos, incluindo o Lema e o Hino, do Autor;
Pelo exposto, e de harmonia com o disposto no art. 732, 1,, do CPC, indefiro liminarmente os presentes embargos de executado.
Custas pela embargante, cfr. art. 527, 1 e 2, do CPC.
Notifique a executada de todos os despachos proferidos no apenso da execução, já que, alegadamente, não terá sido notificada dos mesmos.
O despacho recorrido, mandando desentranhar, por pretensa inadmissibilidade legal, o articulado de resposta cuja apresentação foi expressamente consentida pelo despacho de 23/04/19, violou o caso julgado formal formado por este despacho, incorrendo em violação do disposto no art. 62, n. 1, do Código de Processo Civil?
Relevam, nesta sede lógica da presente decisão, os factos processuais descritos no relatório supra-lançado.
À mesma conclusão se chegaria, de forma manifesta, por se tratar, flagrantemente, de distinto processado, caso se estivesse face a um quadro processual que reclamasse a liquidação referida no art. 35 do Código de Processo Civil e no n. 2 do art. 55 do mesmo encadeado normativo.
Por assim ser, e face ao exposto, o Tribunal que proferiu a decisão sob recurso só poderia ter ordenado o desentranhamento da peça processual indevidamente apresentada, como fez.
É assim, por exemplo, ao nível da contestação de uma qualquer acção declarativa: o direito de defesa não autoriza a ultrapassagem do prazo legal de oposição ao pedido, a apresentação em processo diverso ou perante Tribunal distinto daquele em que corra a acção ou a omissão do pagamento das custas judiciais devidas.
Ação esta que tinha sido interposta por A.., Lda., contribuinte fiscal n. .., com sede na Rua , n. ., em ...
-	Complementarmente, está a Recorrente no seguro convencimento de que, sem quebra do devido respeito, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro na aplicação da lei. Assim:
-	o que não satisfazia os requisitos legais para a concessão da isenção fiscal pretendida pela ora Recorrida,
-	Nenhum elemento atendível na interpretação das normas aplicadas - seja o elemento literal, seja o elemento lógico racional, sistemático, histórico) aponta para a interpretação que o acórdão recorrido acolheu.
-	No caso dos autos, no acórdão recorrido o Tribunal a quo extrapolou claramente da letra da lei na interpretação dos referidos pressupostos legais, e, pelo caminho, desconsiderou igualmente a sua ratio, do que resulta a violação de lei substantiva, nomeadamente do artigo 1 n. 3, da Lei n. 171/99, de 18/9, do artigo  do n. 310/2001, de 10/12, e do artigo 1 do EBF em que o presente recurso de revista se fundamenta.
no seu artigo  a criação de uma linha de crédito especial para a instalação de micro e pequenas empresas nas áreas beneficiárias;
nos artigos  e 10 previam, respetivamente, a dedutibilidade de custos com a criação liquida de postos de trabalho, e a isenção de pagamentos para a segurança social; e, finalmente,
-	Assim como foi igualmente entendido pelo Tribunal a quo, tal reconhecimento por parte da Recorrente, englobava a aferição não apenas sobre se os beneficiários do referido incentivo reuniam as condições de acesso previstas no citado art. 1 da Lei n 171/99 e no art.  do Dec. Lei 310/2001, mas também sobre se através do reconhecimento de tal direito se cumpria e preenchia o objecto ou fim da própria lei.
-	Rememorando, tal objectivo legal concretizava-se claramente:
pela "criação de infra-estruturas ";
pelo "investimento em actividades produtivas ":
pela "criação de emprego estável"; e
pela "instalação de empresas ".
-	Em sentido inverso, entendeu o Tribunal a quo:
-	Na tese defendida no acórdão aqui recorrido, o Tribunal a quo erige como questão fundamental o conceito de "empresa" - defendendo que tal conceito está utilizado na lei com sentido amplo e, por conseguinte, que é "impossível afirmar que a "empresa" que comprou o prédio urbano e adquiriu o trespasse do estabelecimento hoteleiro em apreço seja a mesma que o vendeu e trespassou".
-	Daí que, ao invés do decidido pelo Tribunal a quo não esteja em causa qualquer incentivo ao investimento, pois que, efectivamente, a Lei n. 171/99 é clara ao relacionar a finalidade extra fiscal do regime ao "investimento em actividades produtivas" - o que não é o caso do benefício relacionado com a aquisição de imóveis.
-	E a finalidade extrafiscal pretendida pela norma não foi a manutenção do status quo ante - mormente, como resulta do caso dos autos, pela mera continuidade de um estabelecimento pré-existente.
-	E não pode dizer-se, em contrário, que a mudança da titularidade da "A", permitiu que a mesma não fosse encerrada - porquanto tal facto não foi dado como provado, sendo certo que apenas a "instalação de empresas", e não a sua manutenção, foi erigido como fundamento para a concessão do benefício em causa.
-	Face ao exposto nas conclusões 3, 4, 4 e 4, era aberrante que a Recorrida pudesse beneficiar da isenção de SISA na aquisição e trespasse de um estabelecimento turístico, quando essa aquisição não cumpria os requisitos de isenção previstos no próprio regime de instalação de estabelecimentos turísticos - pois que, uma vez mais, o legislador deixaria entrar pela janela uma situação a que especificamente fechou a porta.
-	Apreciando matéria semelhante, ponderou este Supremo Tribunal:
-	Resulta da referida apreciação por parte da Comissão Europeia Cfr. http://ec.europa.eu/competition/state_aid/casesI136246/136246_1153928_19 _pdf de forma clara, o seguinte:
-	Da apreciação vinda de citar resulta o recorte fundamental do regime em causa - materializado sempre pela "instalação" de uma realidade económica nova.
Por despacho da Mm. Juiz Desembargadora Relatora foi ao recurso fixada subida imediata nos próprios autos e foi atribuído efeito suspensivo.
A Recorrida apresentou contra-alegações, que condensou nas seguintes conclusões:
B.	Tratando-se a revista de um expediente de natureza excepcional, encontra-se sujeita a apertados requisitos previstos no artigo 15 do CPTA cuja verificação deve ser inequivocamente demonstrada por quem dele pretenda lançar mão.
Ora, sucede que a Recorrente, sobre quem incumbia o ónus de demonstrar que se encontram verificados os apertados requisitos para a presente revista, não logra minimamente demonstrar o preenchimento dos mesmos.
E.	É que, salvo o devido respeito, a Recorrente declinou a tarefa que exclusivamente lhe incumbia de demonstrar cada uma dessas afirmações, precisamente porque não estão preenchidos os pressupostos para a admissão de um recurso de revista do acórdão proferido pelo tribunal a quo.
H.	E é assim porque inexiste qualquer especial complexidade ou enquadramento normativo especialmente complexo.
Com efeito, trata-se apenas de verificar se a aquisição de um imóvel efectuada pela Recorrida preenche os pressupostos contidos na alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro.
O.	Assim, não logrando a Recorrente demonstrar que se verificam os respectivos requisitos, o presente recurso excepcional de revista não pode ter provimento, motivo pelo qual o mesmo não deve ser, desde logo, admitido.
Mas ainda que assim não fosse, no que não se concede, sempre terá que se considerar que não merece censura o acórdão proferido pelo TCA Norte, devendo este, como tal, ser integralmente mantido.
R.	Sucede, porém, que o tribunal a quo não cometeu qualquer erro ao decidir como decidiu no acórdão ora em causa, devendo tal aresto, assim, ser inteiramente sustentado por este douto Supremo Tribunal.
Por fim, também decidiu bem o acórdão em apreço, ao considerar que os requisitos para a concessão do benefício em causa se encontravam preenchidos, independentemente do conceito de empresa a adoptar na interpretação do artigo 1 da Lei n. 171/99, de 18 de Setembro. Com efeito, é assim porque:
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser admitida a revista.
Após distribuição, foram os autos novamente com vista ao Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto, o qual emitiu douto parecer que conclui nos seguintes termos:
Do objeto do recurso e das questões a decidir
O presente recurso de revista tem por objeto a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte que, julgando preenchidos os pressupostos de isenção de sisa previstos no artigo 1, n. 1 alínea da Lei n. 171/99, de 18 de setembro, condenou a entidade demandada na prática do ato de reconhecimento prévio respetivo.
Depois de citada para o Processo Judicial, a Entidade Demandada decidiu reformular o procedimento, anulando a decisão de indeferimento e notificando a Autora para se pronunciar sobre o sentido provável da decisão - cfr. doc. n. 9 junto com a p..
Por proposta do Sr. Presidente foi então aprovada por unanimidade a seguinte deliberação, com os respectivos considerandos:
considerando que a mesma deliberação não foi objecto de fundamentação, como devia, nos termos do art. 12 do mesmo Código;
considerando que, de acordo com outra doutrina, as ditas faltas provocarão, antes, a anulabilidade do acto, pelo que uma nova deliberação a tomar pelo Executivo poderá vir a assumir a natureza de ratificação implícita da deliberação recorrida, ou porventura a sua revogação implícita, nos termos dos art.s 13 e 14 do Código do Procedimento Administrativo, para os efeitos do citado art. 4 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos;
considerando que naquele reconhecimento prévio se inclui a aferição dos ditos pressupostos com base nos quais o interessado os apresentou, pelo que só esses podem, e devem, ser os pressupostos de facto que podem ser tomados em conta, e não com quaisquer outros, proponho seja deliberado o seguinte:
não cria qualquer infra-estrutura, que já lhe preexistia quer como imóvel quer como actividade hoteleira nele instalada;
não constitui um novo investimento em actividade produtiva, pois que esta já preexistia também, designadamente através de estabelecimento comercial hoteleiro da Pousada, o qual é apenas trespassado, com o seu aviamento como tem de ser, não bastando uma simples mudança de nome;
cfr. doc. n.1 junto com o articulado inicial, constantes de fls. 34 a 38 dos autos
DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE NA QUALIDADE INVOCADA:
URBANO, sito em .. - .., freguesia de ., composto de casa destinada a pousada,