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No dia 020, cerca das 8 horas, o arguido, seguiu a vítima até ao seu trabalho e na presença do seu actual namorado, chamou-a de "Puta", dizendo-lhe: "já me andavas a enganar", enquanto desferia murros e pontapés nos vidros do estabelecimento onde trabalha a vítima, ameaçando parti-los e dizendo: "não prestas, és uma pedofila, puta, não tens vergonha, vagabunda, és uma merda, metes nojo, Vou-te partir a cara a ti e ao teu namorado", ficando a vítima com muito receio que o arguido atentasse contra a sua integridade física.
O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que os seus comportamentos são proibidos e punidos pela lei penal.
Extraiu o recorrente as seguintes conclusões, da sua motivação:
O despacho que decretou a medida de coacção aplicada ao Arguido, aqui Recorrente, viola o disposto nos artigos 193 ns 1 e 2 e 204 alíneas a do Código de Processo Penal.
Não resulta dos Autos a prova cabal da matéria indiciariamente apurada como não resulta que o Arguido tenha tido comportamentos violentos para com a vítima e ofendida e inexiste qualquer historial anterior de agressões verbais ou físicas para com a vítima, quer para com ou na presença do filho desta.
Do mesmo modo, inexiste perigo de perturbação do inquérito, pois o próprio Arguido pretende que sejam ouvidas todas as testemunhas que presenciaram os factos até agora indiciariamente apurados e que estas prestem o seu depoimento isento de qualquer constrangimento, tendo o mesmo inclusivamente carreado para os Autos testemunhas que permitirão ao titular da acção penal apreender toda a factualidade pertinente e o seu circunstancialismo.
A teoria da prevenção especial positiva, face ao exposto, foi completamente desatendida: em primeiro lugar, porque se aplica a um arguido que até agora tudo tem feito para colaborar com os, uma medida complementar de uma medida de coacção que é vista como uma medida excessivamente intrusiva da vida privada e manifestamente autoritária, constituindo um gravoso ónus pessoal e privado, nem se vislumbrando que no caso se tenha aplicado tal medida com base na culpa do agente.
Pelo que se revela inadequada e desproporcional a medida de coacção aplicada ao Arguido, não se vislumbrando estreita relação com a gravidade da factualidade indiciariamente descrita e relatada nos Autos, impedindo que se possa desde já formular um juízo de censurabilidade sobre a conduta do aqui Recorrente.
Atentos os termos do recurso, constata-se que o arguido começa por alegar não resultar dos autos a prova cabal da matéria indiciariamente apurada como não resulta que o Arguido tenha tido comportamentos violentos para com a vítima e ofendida e inexiste qualquer historial anterior de agressões verbais ou físicas para com a vítima, quer para com ou na presença do filho desta.
Sucede, todavia, que o arguido não fundamenta em que razões assenta essa sua tese, não fazendo qualquer debate dos elementos probatórios que constam no despacho recorrido.
Daí o manifesto perigo de continuação da actividade criminosa e daí, igualmente, a manifesta sem razão da censura do recorrente ao decidido.
Lisboa, de 25 Novembro de 2020
Processo n. 1863/13T8PNF.PS1
Liminarmente importa observar que a menção que é reiterada, pelo que parece não haver aqui um que a Autora faz ao art. 68 do CPCivil carece de sentido.
Tal artigo reporta-se ao julgamento ampliado da revista julgamento esse que é feito pelo pleno das secções cíveis do, assunto que aqui não está, nem pode estar, em discussão, desde logo porque o julgamento da revista já foi levado a efeito pelo normal coletivo de juízes.
A reforma da decisão só pode ser requerida e ter lugar quando tenha havido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Em qualquer dos casos é necessário que se possa dizer que o dito erro e a desconsideração do meio de prova determinante decorreram de um manifesto lapso do juiz.
É o que resulta do n. 1 do art. 61 do CPCivil.
O que a lei pretende atingir com a reforma da decisão é a superação de lapsos óbvios de julgamento.
Se o que foi decidido não tem por detrás qualquer lapso - que terá que ser manifesto, ou seja, patente aos olhos de qualquer pessoa capacitada em matéria jurídica - mas sim uma decisão fundamentada intencional e expressamente em certo sentido, então não há a menor possibilidade legal de reformar a decisão, ainda que esta possa estar errada.
De outro modo estar-se-ia simplesmente a reponderar ou reexaminar tratar-se-ia de uma espécie de recurso para o próprio) o que já foi decidido, e isso seria contrário ao princípio geral da imutabilidade da decisão tomada, salvo por via de recurso para o tribunal superior.
Depois porque basta ler o exceto que a Autora reproduz do acórdão reformando para ver que a decisão que foi tomada em sede jurídica o foi, mediante fundamentação expressa em certo sentido, de caso pensado. O que afasta por completo a ideia de lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, e muito menos lapso manifesto.
Em boa verdade, o que a Autora está a fazer não é acusar o acórdão de ter incorrido em lapso jurídico óbvio, mas sim a contestar o que foi decidido.
E a partir daí dedica-se a explanar a sua visão jurídica do caso.
Acontece que por muito respeitável que possa ser essa visão jurídica, não tem ela, todavia, a propriedade de tornar passível de reforma o acórdão que foi proferido.
Não se verificando os pressupostos de que a lei faz depender a reforma da decisão, improcede necessariamente a pretensão ora em causa.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de reforma do acórdão que foi proferido.
Processo n4096/10T8VFR.P1
em Julho de 2015 foi aberta conta, também na F, com o n.4500, co-titulada por si e pelos Réus, a qual só pode ser movimentada com a assinatura de dois titulares, o que a impedia e impede de a movimentar sem a assinatura de pelo menos um dos Réus;
no dia 6/12/2017, os Réus, por débito daquela conta n4500, transferiram para conta bancária que identifica n.4230) a quantia de 5000,00 euros, retirando-a da sua disponibilidade directa, o que fizeram contra a sua vontade;
sem a assinatura de um dos Réus não consegue movimentar a quantia remanescente daquela conta n4500 969,88;
De tal sentença vieram interpor recurso quer a Autora, quer os Réus.
Os Réus apresentaram contra-alegações de resposta ao recurso da Autora, pugnando pela manutenção da matéria de facto provada e não provada da sentença recorrida.
Efectivamente, tais itens integram, quando muito, conclusões interpretativas ou raciocínios a retirar ou a considerar pelo tribunal perante concretos factos provados e/ou não provados que sejam susceptíveis de as preencher, mas já em sede de fundamentação de direito e não nesta sede puramente factual.
Além disso, gozam também daquela mesma natureza de matéria conclusiva e de direito os seguintes outros itens que também constam da matéria de facto não provada:
Como tal, exactamente pelos mesmos fundamentos que acima se referiram, também, oficiosamente, se vai retirar da matéria de facto não provada esses mesmos itens.
Apuremos agora das alterações defendidas pela Recorrente/Autora aos pontos da matéria de facto provada supra identificados.
Como já se disse acima, está em causa saber se, em sede factual, a Autora deu aos Réus o dinheiro que veio a ser depositado na conta bancária da F com o n3200, só pelos Réus titulada.
Ouvidos os depoimentos das testemunhas indicadas pela Recorrente e Recorridos sobre a factualidade em causa, extrai-se deles o que se passa a referir.
A testemunha G, pessoa de 48 anos de idade disse ter nascido a 1/11/1971) e sobrinha da Autora, com a qual tem convivido e acompanhado, disse, designadamente:
que o dinheiro que estava na F era de uma conta da Autora e do seu tio E, já falecido;
que o marido da Ré foi com a Autora a  e transferiu o dinheiro de lá para Espinho, para uma conta em nome da Autora e dos Réus;
a sua tia pediu-lhe ajuda para ir com ela ao banco;
perguntada pelo mandatário da sobre uma anterior conta para a qual o dinheiro esteve transferido e que estava só em nome dos Réus, disse que a Autora não se apercebeu disso, pois ela queria levantar o dinheiro e dizia que a conta estava em nome dela e dos Réus e precisava de 2 assinaturas para ser movimentada;
que a sua tia chegou a pedir aos Réus para um deles assinar para poder levantar o dinheiro e recusaram;
que a sua tia dizia que não tinha dado dinheiro nenhum aos Réus e queria o dinheiro de volta.
A testemunha H, de 49 anos de idade disse ter nascido a 3/5/1970) e também sobrinho da Autora, com quem tem mantido proximidade, disse, designadamente:
que a mesma disse que nunca dera o dinheiro aos sobrinhos os Réus);
que queria o dinheiro e depois é que viu que o dinheiro estava em nome de 3 pessoas;
disse que a sua tia em 2012, 2013, 2014 e 2015 estava bem e que confiava plenamente nos Réus;
que a sua tia continuava bem em termos de capacidade de em 2016 e 2017 e dizia que não tinha dado dinheiro nenhum aos sobrinhos Réus);
que a sua tia foi aos Réus pedir-lhes para lhe darem o dinheiro e estes não lho deram.
A testemunha , casada com a testemunha referida anteriormente e, por isso, sobrinha da Autora por afinidade, com quem também tem mantido proximidade a certa altura do seu depoimento referiu que passou a andar com a Autora praticamente todos os dias a partir de Maio de, disse, designadamente:
que quando lá foi esta conta estava em nome dela e dos Réus e para o dinheiro ser levantado precisava da assinatura de duas pessoas;
o dinheiro da conta era das poupanças da sua tia e do que esta recebeu por herança do irmão;
que em certo dia em que estava em casa dos seus a sua tia foi com a sua sogra a casa da Ré  pedir a esta o dinheiro dela e que a Ré chegou a empurrá-la, magoando-a; que quis a apresentar queixa, mas a sua cunhada G dissuadiu-a;
nunca ouviu a sua tia dizer que lhes tinha dado o dinheiro; esta dizia que tal dinheiro era dela e só dela;
que tem a Autora como pessoa muito séria.
A testemunha J, casado com a Ré , que conviveu de perto com a Autora por via do convívio que esta mantinha com os seus sogros e coma sua mulher, disse designadamente:
que foram os Réus quem sempre acompanharam a Autora e o seu falecido irmão, nomeadamente nas situações de doença que estes atravessaram;
disse que a Autora mostrou vontade de fazer doação aos sobrinhos os Réus) de um dinheiro que tinha na F em reconhecimento dos tratamentos que lhe haviam dispensado a si e ao seu falecido irmão) e pediu-lhe a si próprio para tratar do assunto; e assim fez, abrindo então a conta em 2012 só em nome dos Réus, tendo sido a Autora, que o acompanhou, quem assinou e transferiu o dinheiro da conta;
esta nova conta foi aberta em Espinho em 2012;
no dia a seguir a dar o dinheiro, a Autora passou a procuração aos Réus referida nos para tratar dos assuntos dela;
A testemunha K, casada com o Réu , que conviveu de perto com a Autora desde que era solteira, integrando o regular convívio que esta mantinha com os seus sogros e com o seu marido, disse designadamente:
que foi conversado em família que a Autora mostrou vontade de passar o dinheiro que estava na F para o seu marido e para a sua cunhada, como forma de os compensar por a terem acompanhado a si e ao seu falecido irmão;
que, para tal, o seu cunhado a testemunha foi com ela a Espinho, acompanhado do seu marido e sua cunhada;
a certa altura a Autora começou a ficar obcecada em saber do dinheiro dela e para ela ficar mais serena transferiram o dinheiro para conta também por ela titulada;
que a Autora não era uma pessoa de grande instrução; era uma pessoa ligada mais ao campo, aos animais.
Analisemos agora a carta enviada pela Autora, através do seu advogado, a cada um dos Réus e a carta de resposta destes, também através do seu advogado, a tais cartas da Autora.
"Acresce que Exa. figura como co-titular de uma conta bancária na F que é propriedade exclusiva da minha constituinte, mas que obriga a assinatura de dois titulares para ser livremente movimentada.
Ora. Face ao teor da presente comunicação é óbvio que a minha constituinte não pretende que Exa movimente, a qualquer título, a mencionada conta bancária e pretende, inclusive, que deixe de figurar na referida conta bancária.
"Liminarmente desde já informo o Colega que os /clientes não estão na disposição de renunciar nem modificar a procuração dado que a mesma foi-lhes conferida no interesse dos mesmos e, nos termos do Cod. Civ., só havendo acordo é que poderá haver alteração.
Mas fique a sua constituinte descansada que os /clientes não farão qualquer operação que vá contra os bens que são total ou parcialmente da mesma.
- No dia 03 de Fevereiro de 2012, no Cartório Notarial do , a autora outorgou procuração a favor dos réus;
- No dia 22 de Janeiro de 2012, faleceu E, no estado de solteiro, maior, filho de O e P;
- A autora é filha de O e P;
- A A. é irmã de E;
- Por testamento de 28 de Abril de 1995, E instituiu a autora como universal herdeira dos seus bens;
- No dia 31 de Julho de 2015, no balcão de Espinho da F, S.A. foi aberta a conta n. 4500, co-titulada pela autora e pelos réus;
- A A. nasceu em 18/09/39;
- A carta aludida no ponto anterior foi recebida pela ré  no dia 09 de Agosto de 2017;
"Liminarmente desde já informo o Colega que os /clientes não estão na disposição de renunciar nem modificar a procuração dado que a mesma foi-lhes conferida no interesse dos mesmos e, nos termos do Cod. Civ., só havendo acordo é que poderá haver alterações.
- Em 2006 ao falecido E foi-lhe diagnosticada uma doença oncológica no intestino e, por informação do médico, Dr. T, de , foi o mesmo orientado apara o IPO, do Porto, doença em que foi acompanhado pelo seu sobrinho, Eng, J, marido da R. ;
- Depois de operado, o falecido E, retomou os tratamentos no IPO, sendo sempre acompanhado nas deslocações ao Porto pelo Eng. J, marido da R., cujas despesas foram sempre custeadas pelos pais dos RR., referidos no ponto anterior;
- E, se assim foi resumidamente, no acompanhamento nas doenças do tio dos RR. E, o mesmo se passou com tratamentos de doenças da A. concretamente,
- Até para conseguir tratamento pós-operatório no IPO, foi indicada a morada da A. em casa duma filha da R. , na cidade do Porto, enquanto a verdadeira morada da A. era- e foi - em ;
- Regressada a casa da sua irmã, a referida Q, em convalescença, foi decidido pela A. realizar obras de arranjo da casa onde vive, respeitando a vontade do defunto E que sempre pensou em realizá-las, mas não o fez em vida, tendo a A. residido e pernoitado em casa da sua irmã, durante o todo o período de realização das referidas obras;
Sempre a A., após o falecimento do seu irmão, beneficiou de apoio dos RR. e dos seus pais, que a levavam para passar férias, em estabelecimentos hoteleiros, no país e no estrangeiro, sempre convidada para festas da família dos RR. e almoçava semanalmente aos sábados com estes, que custeavam as despesas daí resultantes num espírito de solidariedade e de família que seria sempre de enaltecer;
- Até pelo menos início de 2017, nunca a A., e o seu defunto irmão, E, foram auxiliados nas suas dificuldades por mais quaisquer familiares.
O trajecto do dinheiro começa na primeira conta acima referida e tal dinheiro era da propriedade exclusiva da Autora, pois estava depositado em conta só dela e nada se provou no sentido de que a tal titularidade de conta não correspondesse a titularidade, em termos de propriedade, dos fundos nela depositados.
Na verdade, da colocação do dinheiro por parte da Autora em conta de depósito bancário exclusivamente titulada pelos Réus não decorre, por si só, a alienação de tal dinheiro pela Autora a favor dos Réus, com a consequente transmissão para estes da propriedade desse dinheiro.
Apuremos agora do montante a restituir pelos Réus.
Foi depositada naquela conta n3200, como supra se referiu, a quantia de 6407,51 euros ponto 9 dos factos.
Esta matéria factual não foi posta em causa pela Autora.
Custas do recurso da Autora por esta e pelos Réus, na proporção do respectivo decaimento.
Custas do recurso dos Réus a cargo destes.Porto, 11/01/2021
R., intentou acção declarativa com processo comum contra PASTELARIA &amp; FILHOS, LDA, formulando os seguintes pedidos:
Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de 2007, entre Autora e Ré e respeitante ao rés-do-chão, destinado a estabelecimento comercial com todas as partes que o compõem ainda que não situadas exclusivamente ao nível do referido rés-do-chão, do prédio urbano sito na Rua dos ..., n.s ..., em ...;
Fundamenta tais pretensões nos seguintes argumentos:
A ré realizou as obras sem a autorização da autora nem do Município, o que é fundamento de resolução do contrato de arrendamento ao abrigo do artigo 108, n.s 1 e 2 do Código Civil.
Através do presente recurso pretende a recorrente impugnar determinados segmentos da decisão da matéria de facto, através da reapreciação da prova gravada e de documentos juntos aos autos que considera mal apreciados pela  Juiz a quo, constituindo esta impugnação a primeira parte deste recurso..
Da prova produzida e das declarações das partes, exaradas nos articulados, resulta ter sido edificado e não apenas instalado um quarto de banho no arrendado, pelo que se requer seja alterada a redação deste segmento da decisão da matéria de facto sugerindo-se a seguinte redação:
Nessa redução a escrito do contrato verbal celebrado entre as partes e vigente em 2007 foi introduzia uma cláusula sexta cujo teor transcrito no corpo das alegações) não autoriza que seja interpretado como sendo convencionada coisa diversa da previsão inserta na parte inicial do artigo 1062 do Código Civil, da qual decorre a proibição de um arrendatário cobrar de um subarrendatário quantia superior a 20% daquela que proporcionalmente resulta do espaço ocupado pela sua arrendatária.
A douta decisão recorrida fez má interpretação, e consequente má aplicação, das disposições insertas no n 2 do artigo 5 e n 4 do artigo 607, ambos do CPC e dos artigos 1062 e 1083 ambos do Código Civil, que violou.
A parte contrária contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
- O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente ali apresentadas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso;
- Pelo que, nesta parte, o recurso deve ser rejeitado Conclusões a), o que expressamente se invoca nos termos e para os efeitos previstos no art. 640, do Código de Processo Civil.
- São necessária e essencialmente os factos alegados pelas partes que hão-de sustentar a decisão final proferida pelo Tribunal;
- Em relação aos factos essenciais funciona plenamente o princípio da preclusão, pelo que não cuidando o autor em alega-los em sede de petição inicial, ou o réu, em sede de contestação, não pode vir a alegá-los em posterior articulado.
- Por não terem sido alegados pela Autora, os factos cujo aditamento agora se requer, também não foram suscetíveis de ser impugnados pela Ré, nem por isso mesmo também foram incluídos em sede de temas de prova no despacho saneador elaborado nos autos;
- Resultando incontornável que a instrução apenas deve ter por objeto os factos relevantes para o exame da decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito controvertido, tal como plasmado nos articulados;
- De acordo com a factualidade considerada provada sob a alínea 1, através do contrato de arrendamento a Ré foi autorizada pela Autora a trespassar, sublocar, ceder a exploração, no todo ou em parte, e pela forma que reputasse conveniente, o local arrendado;
- O que foi acordado de forma expressa e literal entre a Autora e Ré nos termos da cláusula sexta do contrato de arrendamento, foi que a Ré poderia sublocar, no todo ou em parte, e pela forma que reputasse conveniente, o imóvel arrendado;
se a matéria de facto deve ser alterada, dando-se como provados os factos constantes da alínea dos factos não provados e se deve ser alterada a redacção do 27 dos factos provados;
independentemente da alteração da matéria de facto, se existe justa causa para a resolução do contrato de arrendamento.
Encontra-se inscrita no registo predial a favor da autora, com data de 1976, a aquisição por legado do prédio descrito em
Em finais dos anos oitenta, mediante contrato verbal, a A. deu de arrendamento aos então legais representantes da Ré, e esposa F. , parte do bem imóvel identificado em 1, correspondente a cerca de metade do seu rés-do-chão e arrumações ao nível do 1 andar, para o efeito de aí desenvolverem a atividade comercial de serviço de café a chávena), snack-bar, e fabrico e confecção de pastelaria e confeitaria.
Ficou acordado entre A. e Ré que o local arrendado se destinava ao exercício de qualquer actividade comercial ou ramo de negócio permitido ou não pelo objecto da sociedade da Ré, nomeadamente a actividade comercial de serviço de café a chávena), snack-bar, e fabrico e confecção de pastelaria e confeitaria.
Através de tal contrato, a Ré foi autorizada a trespassar, sublocar, ceder a exploração, no todo ou em parte, e pela forma que reputasse conveniente, o local arrendado.
Nos termos da cláusula sétima do contrato de arrendamento, a ré, enquanto arrendatária, ficou expressamente autorizada a realizar as obras de adaptação ao exercício da sua atividade na fracção arrendada, não podendo, contudo, tais obras incidir sobre os elementos externos e internos estruturais essenciais da fração de forma a causarem-lhe danos irreparáveis.
Tendo também acordado, nos termos da cláusula oitava do contrato em mérito, que ficava a cargo da R. o custo das referidas obras, bem como o pagamento de todas as taxas legais, licenças, encargos, coimas e outras despesas com elas conexas ou com a sua execução, não sendo da responsabilidade da A. a obtenção de quaisquer licenças administrativas ou outras legalmente exigíveis.
Acordaram ainda, nos termos da cláusula nona, que ficavam a cargo da R. quaisquer obras de limpeza e conservação ordinária ou extraordinária.
Em de 2017, porque os materiais já estavam muito degradados, a Ré realizou obra na área interior do seu estabelecimento comercial que se traduziu em pintura, colocação de azulejos e papel de parede, colocação de soalho de vinil, substituição de sanita.
Na área exterior do estabelecimento comercial, a ré procedeu a obra de pintura e retirada de toldo exterior.
A fachada exterior da loja com entrada pelo n. .. também foi pintada de outra cor no ano de 2017, altura em que o material aparente da porta exterior foi alterado com a colocação de um forro de madeira removível.
Nem a Autora autorizou estas obras nem tais obras lhe foram comunicadas.
As obras na fachada não foram precedidas da obtenção de licença camarária.
Nos termos do art 662, n 1  do CPC o Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa.
A apelada veio alegar que a apelante não cumpriu os ónus impostos pelo art 640 do CPC porque não indicou nas conclusões os meios probatórios em que se fundamenta nem identificou com exactidão a localização dos segmentos dos depoimentos em que se fundamenta.
) no que concerne aos pontos da matéria de facto cuja impugnação se apoie em prova gravada no todo ou em, para além da especificação dos meios de prova em que se fundamenta, tem que indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes, transcrevendo, se assim o entender, os excertos que considere oportunos;
O Acórdão do STJ, de 19-02-2015 proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1 e, no mesmo sentido, o Ac. do STJ de 112016  processo 98/19TTGMR.GS1) consideraram  suficiente que nas conclusões se especifiquem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções  nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.
Assim, de acordo com o que se nos afigura ser o entendimento maioritário do  STJ, não se impõe a indicação nas conclusões dos meios probatórios em que o recorrente se fundamenta e muito menos a indicação das passagens da gravação, pelo que não há razões para rejeitar a impugnação da matéria de facto que se passa a conhecer.