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Tendo o TJUE decidido que:
"Por um lado, que o regime de dedução previsto no artigo 1, n. 5, da Sexta Diretiva visa unicamente os casos em que os bens e os serviços são utilizados por um sujeito passivo para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, ou seja, bens e serviços cuja utilização é mista e, por outro, que os Estados-Membros podem usar um dos métodos de dedução previstos no artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, apenas para os referidos bens e serviços.
Pelo contrário, os bens e os serviços que são utilizados pelo sujeito passivo unicamente para realizar operações económicas com direito a dedução não entram no campo de aplicação do artigo 1, n. 5, da Sexta Diretiva, sendo abrangidos, no que respeita ao regime de dedução, pelo artigo 1, n. 2, desta diretiva.
Clarificando, para o efeito, que:
Por seu turno, continua, elucidando, que:
É, portanto, a esta luz e segundo estas orientações jurisprudenciais que deve ser apreciada a presente lide recursiva.
A Recorrida limitou-se a alegar que os custos em causa não respeitam a custos de estrutura mas sim prestações de serviços de consultadoria utilizadas apenas na atividade sujeita.
Porém, não carreou qualquer prova documental que atestasse tal consideração, mormente, os aludidos contratos de prestações de serviços. De resto, nem tão-pouco alegou nesse e para esse efeito.
Prova, essa, que como visto não foi feita no caso em contenda.
É certo que a Recorrida na sua p.alega que o método da afetação real que utilizou é compatível com as atividades principal e acessória que desenvolve, mas a verdade é que se limitou a alegar, genericamente, tal realidade mas não a comprovou idoneamente.
Conforme bem evidencia a Recorrente, a Recorrida não fez prova, como lhe competia, que o método de afetação real seria o mais indicado, não bastando a mera alegação-sem a competente demonstração idónea e devidamente suportada e cujo ónus se circunscrevia na esfera jurídica da Recorrida- de que os custos de cada uma das atividades seriam facilmente identificáveis e individualizáveis, sendo, por isso, possível mensurar a efetiva utilização dos inputs da atividade na produção dos bens ou serviços transacionados pelo sujeito passivo.
Pelo que, não tendo, in casu, sido feita essa demonstração, designadamente por não existir contrato escrito entre a Recorrida e as participadas relativo a tais prestações de serviços, a dedução do IVA só poderá ser feita por aplicação do método prorata, pelo que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, entende-se que o método de dedução do prorata é adequado e legal.
Ora, face ao exposto resultando da alínea, da factualidade, ora aditada, que a Administração Tributária incluiu no denominador para o cálculo do prorata, designadamente, os sindicados dividendos, incorreu em vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, o que determina, por conseguinte, a anulação do ato tributário.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter, com a presente fundamentação, a decisão recorrida.
Inconformado com esta decisão, recorreu o recluso, a 16 de setembro de 2015, pedindo a declaração de nulidade da decisão recorrida, nos termos do artigo 37, n. 2, e 1 parte da alínea, do disposto no artigo 37, ambos do CPP, e, caso assim não seja entendido, a revogação da mesma e a sua substituição por outra que lhe conceda a liberdade condicional.
Com efeito, entende o recorrente que a douta decisão não contém um exame crítico sobre os factos que deu como assentes e que concorreram para a formação da convicção do Tribunal condenado, entendendo ainda o arguido que a Meritíssima Juiz a quo não logrou apreciar os factos assentes que proferiu.
Mais, o arguido encontra-se a cumprir uma pena de 4 anos de prisão, pelo crime de tráfico de menor gravidade, tendo atingido metade da pena em 15 de agosto de 2015 e os dois terços em 14 de abril de 2016, estando aprazado o seu termo para 15 de agosto de 201
1 In casu, estamos perante uma situação em que a apreciação da concessão da liberdade condicional reporta-se ao meio da pena em execução e o condenado aceitou a aplicação da liberdade condicional.
1 O arguido foi condenado a 4 anos de prisão, tendo atingido o meio da pena em 15 de agosto de 201
1 Deu o seu consentimento para a sua colocação em liberdade.
1 O arguido tem boa conduta e, por tal motivo, já beneficiou de uma saída jurisdicional, a qual decorreu sem incidentes.
1 Fatores estes que denotam equilíbrio e são reveladores do sucesso na sua ressocialização e que não foram devidamente valorados pela Meritíssima Juiz a quo.
2 Sendo que, no entendimento do arguido, a libertação condicional não seria de modo algum interpretada pela comunidade em geral como sinal de indiferença perante a tutela dos bens jurídicos, até porque o mesmo já beneficiou de saída jurisdicional e a mesma decorreu sem quaisquer incidentes.
3 Por outro lado, refere que o recluso não interiorizou ainda devidamente a censurabilidade da sua conduta criminosa.
3 Extraindo tal conclusão pelo facto de o arguido ter invocado razões de ordem económica e ainda pelo facto de ocasionalmente consumir cocaína.
3 Não se verificando tal situação, a decisão recorrida, ao não conceder a liberdade condicional ao arguido  A...  incorreu em violação do disposto no artigo 6, do Código Penal.
3 Assim como foi violado o disposto no artigo 37, n. 2 e 1 parte da alínea n. 1 do disposto no artigo 37, ambos do CPP, conforme supra se referiu.
O recurso, a 29 de setembro de 2015, foi admitido.
A decisão sob recurso está suficientemente fundamentada.
Não se pode argumentar com a excecionalidade da liberdade condicional a meio da pena; tem aqui tanta excecionalidade como noutra fase. Os requisitos que a podem determinar é que são mais ou menos apertados, consoante a fase dessa execução.
A liberdade condicional pode ser concedida, mediante adequado plano de reinserção social, devendo ser imposto ao condenado, nomeadamente, a proibição de frequentar locais e de contatar pessoas relacionadas com o tráfico e o consumo de estupefacientes.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, tendo sido exercido, a 2 de novembro de 2015, o direito de resposta em que foi reiterado o anteriormente exposto.
O arguido encontra-se detido no E. P. R. da Guarda.
O condenado encontra-se em reclusão no Estabelecimento Prisional da Guarda.
O processo seguiu a sua normal tramitação e mostra-se devidamente instruído, mais tendo sido observadas todas as legais formalidades.
Ouvido o recluso, em Auto de Declarações, o mesmo autorizou a sua colocação em liberdade condicional.
In casu o recluso cumpre uma pena de 4 anos de prisão imposta no proc. 1/16GBMMV, por crime de tráfico de menor gravidade.
O recluso atingirá o meio 1/2) da pena em 102015, os 2/3 em 102016 e o termo da pena em 102017
No caso em apreço, tendo em conta o teor da decisão condenatória proferida, dos relatórios que instruíram o processo e da audição do recluso, consideram-se demonstrados os seguintes factos:
O recluso cumpre uma pena de 4 anos de prisão imposta no proc. 1/16GBMMV, por crime de tráfico de menor gravidade.
O recluso atingirá o meio 1/2) da pena em 102015, os 2/3 em 102016 e o termo da pena em 10201
Foi consumidor ocasional de cocaína, tendo abandonado os consumos quando foi detido, não necessitando de acompanhamento.
O recluso assume a sua conduta delituosa denotando capacidade crítica e verbalizando arrependimento, justificando com o facto de consumir cocaína ocasionalmente e ao facto de se encontrar a atravessar um período de grandes dificuldades económicas e financeiras.
Não se verificando, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 61 do Código Penal, decide-se não conceder a liberdade condicional a  A... .
Em conformidade com as disposições legais supra referidas, decide-se não conceder ao condenado  A...  a liberdade condicional.
Saber se o despacho recorrido é nulo, por falta de fundamentação.
Saber se estão reunidos os pressupostos para ser concedida a liberdade condicional ao recorrente.
Da falta de fundamentação do despacho recorrido:
Ou, não sendo uma sentença, a falta de fundamentação configura então uma mera irregularidade, que afeta ou não o valor do ato praticado e, na positiva, é a todo o tempo e mesmo em sede de recurso, sujeita a reparação a realizar, por determinação oficiosa, pelo tribunal recorrido cfr, neste sentido os Acs da Relação de Lisboa de 202010 e de 202009, acessíveis através do site www.dgsi.pt) ou deve ser arguida, e tão só, no prazo estipulado no artigo 123 do Código de Processo Penal neste sentido cfr. Ac desta Relação, de 112012, acessível pelo mesmo.
Com efeito, a dado passo do referido acórdão é dito:
Não tem carácter definitivo como decorre do disposto nos arts agora 2, n. 1 e 2, n. 1 CEP
Sendo assim um incidente processual que não conhece nem do objeto final do processo de execução das penas de prisão nem muito menos do objeto do processo penal não correspondendo, nem sob o ponto de vista formal nem teleológico, a uma sentença.
Qual então o regime a aplicar?
Ora atendendo a que tendo o P. Penal apenas aplicação subsidiária em relação ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, conforme decorre do seu artigo 15 e não havendo reenvio expresso para o prazo de invocação do vício processual de irregularidade, em nosso entender, deverá aplicar-se o prazo de 10 dias de acordo com o disposto no art. 152 do referido CEP.
Nos autos, verifica-se que em nenhum momento foi suscitada a presente irregularidade perante o tribunal que a terá cometido, pelo que improcede este fundamento de recurso.
Por conseguinte, tem de soçobrar, nesta parte, necessariamente, o recurso.
Da verificação dos pressupostos para a liberdade condicional:
Pois bem, estabelece o artigo 6, do Código Penal:
Como resulta do artigo 6, do Código Penal, a liberdade condicional pode revestir duas modalidades: a facultativa e a obrigatória.
No caso em apreço, a situação que se discute é a da liberdade condicional facultativa.
Trata-se de uma medida de carácter excepcional que tem como objectivo a suspensão do cumprimento da pena aplicada e só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem a da paz social.
Assim, para além de terem de se verificar os chamados requisitos formais cumprimento de metade ou dois terços da pena e no mínimo seis, no caso vertente, o meio da pena, tem o Juiz de avaliar se estão reunidos os requisitos de fundo previstos nas alíneas e do n. 2, do artigo 6, do Código Penal, isto é:
Há pois que fazer um juízo antecipado devidamente fundado, que permita poder concluir que o arguido, uma vez colocado em liberdade, virá a adoptar um comportamento socialmente responsável, sob o ponto de vista criminal que permita antever que de futuro não voltará a cometer crimes.
Ora, tratando-se, no caso, a concessão da liberdade condicional ao arguido de uma medida excepcional, só fortes razões a podem justificar.
Se assim não fosse, tal concessão deixaria de ser facultativa e passaria a integrar a modalidade de obrigatória.
Ora, no auto de Audição de Recluso, datado de 11/8/2015, consta o seguinte:
Deu consentimento para eventual concessão de liberdade condicional.
Antes de estar detido, vivia com a sua companheira e o filho menor, com 3 anos de idade. Antes de estar detido, explorava um bar.
No estabelecimento prisional, recebe visitas com regularidade da companheira, da mãe e do filho.
Pretende ir viver com a sua companheira e o seu filho, que está disponível para o receber.
Com efeito, aquilo que a sociedade espera de um recluso que esteja a cumprir uma pena de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, qualquer que seja a sua dimensão, é que demonstre arrependimento e vontade de não voltar a seguir por esse caminho.
Da mesma forma, é também normal que a família mais próxima do condenado lhe manifeste apoio.
Dito isto, vejamos os relatórios juntos aos autos e nos quais se suportou a decisão recorrida.
Do Relatório Social Para Concessão de Liberdade Condicional datado de 30/5/2015), deve ser salientado o seguinte:
A... , desde que se encontra no E.P. da Guarda, tem mantido bom comportamento e uma adequada inserção institucional. Beneficiou de saída jurisdicional que decorreu com sucesso.
Em meio livre, dispõe de enquadramento familiar junto do agregado constituído, de projeto laboral e de uma imagem social favorável.
Do Relatório de Liberdade Condicional datado de 22/6/2015), deve ser salientado o seguinte:
" Avaliação e Parecer:
A...  deu entrada no E.P. da Guarda em 102015, vindo do E.P. de Aveiro, para dar continuidade ao cumprimento de uma pena de 4 anos por tráfico de estupefacientes.
Equipa da Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Beira Norte, Dra.  B... , parecer favorável.
Não basta, que isto fique claro, para a concessão da liberdade condicional que o arguido tenha em cativeiro bom comportamento e que aparente uma perspectiva de vida de acordo com as regras sociais, acompanhado pela família e por amigos, para se poder concluir por um juízo de prognose favorável.
Concede-se que o ora recorrente apresenta um discurso do qual transparece arrependimento e vontade de manter uma conduta em conformidade com a lei.
Daí que a Meritíssima Juiz do TEP de Coimbra não pudesse tomar outra decisão que não fosse a de negar a liberdade condicional.
Custas pelo arguido, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC.
Coimbra, 11 de novembro de 2015
Proc. n 914/15TYVNG-B.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 914/15TYVNG-B.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Salvo devido respeito, afigura-se aos Recorrentes que a sentença proferida não representa uma decisão justa, não fazendo, consequentemente, uma digna aplicação do direito aos factos.
Convenhamos, os aqui Recorrentes, desde sempre, em todo o processado no presente incidente a que este Recurso respeita, bem como, nos autos principais,
Do que, discordam os Recorrentes.
Resulta assim, salvo melhor, que não poderá considerar-se que incorreram os Recorrentes no incumprimento dos deveres de colaboração e apresentação, porquanto o fizeram, encontrando-se em falta somente com alguns elementos que, confessam desde já, julgavam entregues.
Pelo que, mal andou o Tribunal a quo, na interpretação efectuada.
Assim como, mal andou, de igual forma, o Tribunal a quo, ao considerar preenchidos os requisitos preceituados nas alíneas e do n. 2 do artigo 18
É por demais compreensível que os gestores de uma empresa tentem, - por diversos meios e formas -, recuperar a rentabilidade e a sustentabilidade da mesma, não enveredando pelo caminho mais fácil.
Tanto mais porquanto, como consabido, na área das relações e transações comerciais, é com relativa facilidade que uma empresa apresenta um saldo negativo durante mais do que um ano de exercício, principalmente se os valores de negócios for elevado, como era o caso.
Sucede que, sem que tal se fizesse prever, a referida empresa devedora, foi declarada Insolvente.
Claro que, a solvibilidade da Insolvente, aqui Recorrente, ficou fragilizada, porém, e não obstante o grande obstáculo com que se deparou inesperadamente, de tudo fez para que o fim não lhe fosse, per si, ditado.
Nunca foi intencional ou pautado pela má-fé o comportamento dos Recorrentes. Outrossim, providos sempre de uma força e esperança em reerguer e reorganizar as suas vidas e o seu património.
Todavia, viram o fim ditado e imposto.
Não foi, de todo, consciente ou intencional a conduta do Recorrente, pelo que não se poderá considerar preenchido o previsto na alínea do n. 3 do artigo 18
Por outro lado, não se poderá considerar verificada a situação prevista na alínea do n. 3 do 18
O aqui Recorrente somente não cumpriu com a entrega de um ano de exercício, tendo concretizado todos os outros.
Não se poderá, salvo melhor entendimento, considerar a obrigação totalmente incumprida quando o verdadeiro incumprimento se verificou num só ano.
O Recorrente apresentou os exercícios, prestando contas, dos anos de 2007, 2008, 201
"- A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos.
Do exposto resulta que, fez o Tribunal a quo uma interpretação incorrecta e injusta dos verdadeiros factos.
Como, de igual forma, interpretou os fundamentos expostos pelos Recorrentes, por outra via que não a correta.
Em momento algum foi sua intenção prejudicar qualquer credor seu, como aliás, sempre foi respeitado pelos seus devedores, pugnando por esse comportamento sempre nas suas relações comerciais.
O que, entende e consideram os aqui Recorrentes que, não se poderá assim interpretar.
Pelo que daí não se poderá extrair que o comportamento do Recorrente se enquadra nesta presunção inilidível do artigo 18
Como, de igual forma, não se poderá considerar enquadrado o comportamento do Recorrente em nenhuma das alíneas do n. 3 do artigo 18
O que, in casu, salvo melhor e devido entendimento, não se compadece demonstrar, e/ou interpretar nesse sentido.
O Recorrente teve a melhor das intenções na sua atuação, não pretendendo, com a sua conduta, contribuir ou agravar a situação da empresa Insolvente, nem tampouco prejudicar os seus credores. Agiu de profunda boa fé.
Viu-se, a dada altura, numa situação difícil, mas da qual se convenceu que sairia e, levaria a melhor.
Partindo de pressupostos e interpretações equivocadas e malformadas dos verdadeiros factos e intenções dos Recorrentes.
Atenta a natureza estritamente jurídica das questões decidendas, a sua relativa simplicidade e a natureza urgente dos autos, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Do não preenchimento das previsões das alíneas do n 2, do artigo 186 do CIRE e das alíneas e do n 3 do mesmo artigo do CIRE.
Fundamentos de facto5 exarados na sentença recorrida e que não foram impugnados pelo recorrente6, não se divisando qualquer razão legal para a sua alteração oficiosa
a. 3213/06T2AGD, do Juízo de Execução do Baixo Vouga,
b. 8131/05YYPRT, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
/06TBVNG, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
/16TBVFR, do 4 Juízo da Comarca de Santa Maria da Feira;
e. 3433/10TBVNG, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
f. 3739/19TBVNG, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
g. 7694/17TBVNG, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
/12TBVNG, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
j. 62327/14YIPRT, do Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia;
Do não preenchimento das previsões das alíneas do n 2, do artigo 186 do CIRE e das alíneas e do n 3 do mesmo artigo do CIRE
Antes de mais, rememoremos os preceitos legais pertinentes.
Apreciemos agora do preenchimento das previsões das alíneas e, do n 3, do artigo 186 do CIRE.
Finalmente, provou-se que a insolvente apenas procedeu ao depósito das contas anuais até ao exercício de 200
A omissão do depósito das contas anuais impede a publicitação da situação financeira da entidade obrigada a tal dever e, o consequente controlo por parte dos credores dessa entidade da situação patrimonial desta.
Esta factualidade preenche a previsão da alínea do n 3, do artigo 186 do CIRE.
Não questionando o recorrente a medida das inibições que lhe foram impostas, não há que reapreciar o juízo do tribunal a quo emitido a tal propósito, sendo certo, em todo o caso, que o quantum das inibições se aproxima bastante do seu mínimo.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrente, pois que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Porto, 10 de julho de 2019
Ao longo das suas alegações, o recorrente vai referindo factos que não estão provados, alicerçando sobre essas alegações algumas conclusões, não tendo tido o cuidado de impugnar a decisão da matéria de facto em vista da eventual prova de tais factos, nos termos legais veja-se o artigo 640 do Código de Processo, a fim de depois poderem ser usados na decisão da matéria de direito.
Na sentença recorrida cita-se, certamente por engano, uma redação emergente da Lei n 16/2012, de 20 de abril, quando é certo que tal lei não alterou esta previsão legal.
Autores e apelantes:
PAULA e marido JOSÉ, residentes na Rua do , casa , freguesia de , Barcelos,
Autos de: apelação em ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.
Replicaram os AA., impugnando a totalidade dos factos constantes da contestação e da reconvenção.
Aduziram ainda que tais factos já foram alegados e discutidos na ação ordinária n. 461/18TBBCL, do Tribunal da Comarca de Braga e no processo crime n. 372/11TABCL, do então Juízo Criminal do Tribunal de Barcelos; concluíram, pedindo que se decida pela inadmissibilidade da reconvenção quanto aos factos já discutidos e julgados na ação ordinária anterior e que se decida pela inadmissibilidade da reconvenção quanto aos novos factos invocados pela Ré, uma vez que os mesmos derivam e estão diretamente relacionados com aqueles outros.
São as seguintes as conclusões apresentas pelos apelantes:
Na ação anterior n 461/18TBBCL resultaram "não provados" os factos nos quais a recorrida fundamenta o pedido reconvencional da presente ação, não podendo, por isso, o tribunal "a quo" voltar a apreciar e decidir de forma diferente tais factos - cf fls. 78v. a 79v. art 580 do.
Os Recorrentes não podiam ser condenados no pagamento de uma indemnização, sem que, previamente, a Recorrida lhes exigisse o cumprimento dos encargos previstos na doação e estes se recusassem - art 965 e parte final Daqui resulta e Ac. TRL de 102016, proc. n 3363/14TGTVD.Ll-
A Recorrida apresentou resposta, com as seguintes conclusões:
Aliás, como se refere na douta sentença, este depósito de 000,00 e foi efetuado ''passados poucos dias da apresentação a pagamento do cheque de 091,86 fls. 42, respeitante ao imposto devido pelos Autores pela doação efetuada pela Ré. "
F. Não podem pretender os Apelantes a alteração da matéria de facto provada ou não provada com base somente ou sobretudo no depoimento ou declarações deles mesmos, se desacompanhados, como é o caso, de qualquer outra prova documental inatacável ou de depoimentos de testemunhas.
G.Ora, os depoimentos das testemunhas nada trouxeram em abono da tese dos Autores e dos documentos não se extraem as conclusões pretendidas pelos Apelantes.
H. A exceção de caso julgado foi suscitada pelos Autores na sua Réplica e nos termos ali alegados, pugnando pela não admissibilidade da reconvenção, embora admitindo que havia factos já alegados na ação anterior e factos novos articulados na contestação/reconvenção.
Foi, em 102016 proferida douta decisão que julgou improcedente a exceção ou autoridade do caso julgado invocado pelos Autores.
J. Admitida a reconvenção, nenhuma outra exceção foi invocada pelos Autores naquela sua Réplica, pelo que bem andou o Tribunal em fixar os temas da prova.
K. Ora, os Autores vieram agora renovar na Apelação a questão já decidida, sem nada acrescentar.
Nenhum dos factos dados por provados na ação cível citada está posto em causa nestes autos, pelo que não existe risco de qualquer contradição ou produção de decisão contraditória.
N. Ora, o que os Autores pretendem agora é extrapolar para uma conclusão inadmissível, ou seja de que se terá provado o contrário do que não foi dado por provado, o que é manifestamente contrário ao direito e ás normas adjetivas.
O. Finalmente, a doação em causa, com respeito pelo disposto nos art 940 e 963 do Civil, estipula, com o acordo das partes, condições e encargos que oneram os Autores/donatários.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - Artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Da mesma forma, não está o tribunal ad quem obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, desde que prejudicadas pela solução dada ao litígio.
-apreciar a impugnação da matéria de facto quanto aos factos que não foram eliminados;
-verificar se ocorreu ou não incumprimento das obrigações previstas na cláusula modal pelos Recorrentes, o que passa por interpretar essa cláusula;