rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"5- Sendo nesse ato nomeado como gerente o R., ibidem.
"11- Desconhecendo se o mesmo se encontra a ser cumprido ou não.
"15- Mais, quando o R. assumiu esta obrigação perante a A., a sociedade encontrava-se a cumprir o plano de pagamentos acordado, estando a situação regular perante a Segurança Social.
"18- À data de hoje, desconhecendo a A. qual a situação económica e qual o estado do pagamento das prestações em dívida, não tem esta forma de saber se será ainda possível o R. assumir a sua qualidade de avalista perante a Segurança Social.
"21- Mais, a A. é uma pessoa de bem, honesta, trabalhadora, com formação académica superior.
"23- Regendo-se por princípios de palavra e valores morais elevados, a própria A. assumiu de forma altruísta o aval do plano prestacional em questão, uma vez que a mesma era Gerente da firma e sabia que não iria falhar com o compromisso assumido.
"26- Sendo que, tal preocupação e incerteza a transtornam diariamente, causando-lhe insónias, instabilidade e ansiedade.
"27- A A. é uma pessoa doente, que sofre de surdez acentuada e de doença de foro oncológico, facto bem conhecido do R., Doc. 5 que ora se junta.
"29- Nos termos do Art. 483 do , conjugado com o Art. 562 do mesmo diploma, o R. está também obrigado a indemnizar a A. pelos danos morais que a sua conduta lhe causa.
Importa ter em conta que o R. na sua contestação, na parte que releva para a presente apelação, alegou o seguinte:
"Acontece que
"7- O R. pensava tratar-se de um aval na qualidade de gerente da Sociedade, aval esse que passou a ser dado pelo atual gerente B, aquando da cessão de quotas.
"8- Desconhecia o R., até ao dia 3 de Junho de 2016 que o aval prestado pela A. tinha sido a título pessoal e não como gerente da sociedade Servidoce.
" Ponto de situação dos acordos
"12- A reunião realizou-se no dia 03 de junho de 2016, e estiveram presentes na mesma B Gerente, José . Contabilista, Isabel .Sócia e a Sra. Ana funcionária da Segurança Social.
"13- Após inicio da reunião, com a Sra. Ana funcionaria da Segurança Social na Av. da Republica 67 Lisboa, foram confirmadas as seguintes informações:
"A Sr. Ana , referiu ainda que ,
"18- "Mensalmente o pagamento está a ser feito, portanto está a ser cumprido o acordo.
"22- O que poderia ter sido feito se os anteriores Sócios e Gerentes tivessem esclarecido o R. em tempo oportuno, seria um contrato com a Segurança Social, onde existiria a assunção de dívida pelo R.
"23- Para além do contrato de assunção de dívida, teria de existir também garantia pessoal do R. no valor da dívida acrescida de 25%.
"Ainda assim
"24- Caso o R. não cumprisse o pagamento, a R. seria sempre responsabilizada.
"27- O R. na qualidade de gerente da Servidoce está a cumprir todos os acordos celebrados com a segurança Social.
"28- Inclusivamente o acordo n 1101201000884634, que é apenas e só da responsabilidade da A.
"32- O que o R. não faz agora, nem nunca fará, é a título pessoal assumir a dívida pessoal da A. e tal nunca ficou estabelecido entre as partes!
"33- O R. cumpriu, e está a cumprir com todas as funções e obrigações resultantes da Cessão de Quotas.
"34- A dívida está efetivamente a ser paga pela Sociedade Servidoce, estando os pagamentos em dia como se pode confirmar pela declaração que se anexa Cfr. Doc.
"35- A A. sabe perfeitamente que em momento algum o R. concordou em assumir pessoalmente a dívida relativa ao acordo n 110120100088463
"36- A A. sabe perfeitamente que as prestações mensais estão a ser atempadamente pagas pela servidoce, a mesma tem acesso a essa informação uma vez que pode perguntar, como devedora que é a Segurança Social se o acordo n 1101201000884634 está ou não a ser cumprido.
Identificadas as questões que fazem parte do objeto do recurso, cumpre agora apreciar as mesmas começando pela questão da nulidade da sentença recorrida.
Da nulidade por falta de fundamentação de direito.
Por outro lado, reconhece que a sentença terá invocado a natureza de obrigação infungível do compromisso tomado pelo R., mas sustenta que esse fundamento não procederia.
O Recorrido não se pronunciou especificamente sobre esta alegada nulidade da sentença recorrida.
É nos termos do Art. 615 n. 1 al. do P.que se estabelece que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Da obrigação de prestação de facto e da sua execução específica.
Passando agora aos aspetos relacionados com o conhecimento do mérito da causa, vejamos do mérito das pretensões formuladas pela A., começando pelo pedido principal constante da petição inicial.
Refira-se que, apesar do exposto na sentença, este pedido não foi objeto de qualquer requerimento de alteração.
Ora, no caso, a A. só pede ao tribunal que o R. seja condenado a cumprir a obrigação que alegadamente consta da escritura de 14 de Abril de 2015 e é isso que deve ser apreciado, tendo em atenção o disposto no Art. 81 do , como foi invocado na petição.
Independentemente da obrigação assumida pelo devedor ser fungível ou infungível, ou ter por natureza ser uma prestação de facto, positiva ou negativa, de entrega de coisa certa ou de pagamento de determinada quantia, a verdade é que, nos termos do Art. 81 do , se houver incumprimento, o credor pode exigir em tribunal que o devedor cumpra com o que se obrigou a prestar.
Nada obsta a que o tribunal possa condenar o R. na realização duma prestação de facto infungível. Estamos no domínio duma ação declarativa e, portanto, nesta fase, ainda não se coloca a questão da possibilidade ou impossibilidade da exequibilidade forçada da concreta obrigação em causa por iniciativa do tribunal.
Nesta ação não estão em causa os mecanismos legais previstos nos Art.s 82 a 83 do , pois a questão não se chega a colocar nesses termos.
Em qualquer caso, não podemos deixar de ter em atenção que, relativamente a este pedido a A. alegou também, no artigo 1 da petição, que obteve informação junto da Segurança Social de que bastaria ao R. assinar o documento que juntou com o n. 4, para que a mesma deixe de figurar como avalista, passando o R. a assumir essa posição no seu lugar.
Aqui estarão em causa danos emergentes futuros, ou atuais mas ainda não concretamente apurados, devendo ter-se em atenção que a A. invoca expressamente não ter possibilidade de controlar a situação económica da sociedade ou o pagamento efetivo das dívidas desta, por ter deixado de ser a sua gerente vide: artigo 1 da petição).
A tudo acresce ainda que no n. 3 do petitório é formulado um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais, que tem como pressuposto a demonstração do incumprimento da obrigação pelo R. g. artigos ,  e 1 da petição) e o conjunto de danos invocados g. artigos 2 a 2 da petição), os quais foram todos impugnados pelo R..
Da condenação na taxa de justiça sancionatória.
A sentença recorrida condenou a A. na taxa sancionatória excecional prevista no Art. 53 do P., sendo que Recorrido pretende agora que essa taxa seja até agravada, em face da má-fé da Recorrente.
Sucede que, de tudo o que já tivemos oportunidade de expor, nomeadamente na parte  do presente acórdão, essa conclusão nasce duma interpretação do que é peticionado que por nós não é sufragado.
O pedido principal formulado na petição inicial em nada se assemelha a uma ação de execução específica. Estamos perante uma mera ação creditória em que se visa o reconhecimento do incumprimento duma prestação de facto pessoal e infungível, com o propósito de obter a condenação judicial do devedor a realizar uma prestação que é devida, porque contratualmente obrigou-se nesse termos.
A conduta processual da A. não merece censura, só em face do que consta do até ao momento processado. Pelo que, deve ser revogada a condenação da mesma em 5 U.S. de taxa de justiça sancionatória, procedendo nesta parte as conclusões que vão neste sentido e improcedendo as que constam das contra-alegações que pugnavam pelo agravamento dessa condenação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação nos seguintes termos:
Improcede a apontada nulidade da sentença recorrida por alegada falta de fundamentação de direito;
Inconformada, recorreu a requerente, concluindo:
A decisão aqui em causa começa por fazer uma apreciação da legislação aplicável, a título de fundamento de direito e, de seguida, faz uma apreciação em "concreto" das apreensões efectuadas e dos hipotéticos factos que a justificam.
Só podem ser objecto de apreensão os objectos que tenham servido a prática de um crime ou que constituam vantagens desse crime art. 178, do.
Lendo com atenção o despacho aqui em crise, não se vislumbram factos que possam sustentar as apreensões.
A recorrente desconhece se assim ocorre e não tem obrigação de conhecer.
Os factos imputados aos arguidos e indiciariamente ao arguido NB, vão desde finais de 2015 até ao dia 13 de Dezembro de 2018, como consta dos autos principais.
Estas considerações de mera probabilidade do despacho recorrido são conclusões e não factos.
No despacho recorrido não há factos Que permitam concluir pela elevada probabilidade de estes bens terem sido comprados com os proventos de qualquer actividade do arguido NB.
Nem sequer consta no presente processo, nem nos autos principais, qualquer elemento de prova pelo qual se demonstre que o arguido NB tenha em concreto ganho qualquer tipo de proventos com os factos em investigação.
Antes pelo contrário, em 2018 era a recorrente quem estava a sustentar o arguido NB, por ser seu filho.
Estes são factos jurídicos estão consubstanciados em prova documental, que está junta aos autos, e o Tribunal "a quo" devia ter indicado os meios de prova para dar como provados estes factos, mas não o faz, porque teria de valorar estes factos na sua totalidade e plenitude, o que não fez.
O veículo automóvel esteve em Lisboa até meados de 2018, na posse da recorrente, que aliás requereu na EMEL o selo de estacionamento para a freguesia do Areeiro, onde reside, que está no vidro da frente da viatura apreendida e que as autoridades judiciárias e o Tribunal podem verificar.
Se os factos imputados aos arguidos, no processo principal, estão balizados entre 2015 e 2018, e se a aquisição do veículo automóvel pela recorrente, em 2017, foi feita com a retoma de outro veículo seu, adquirido em 2014, e com dinheiro que lhe pertence, então, jamais se pode concluir que o veículo automóvel foi adquirido com proventos de qualquer actividade ilícita alegadamente praticada pelo arguido NB.
Em 2014, data de aquisição do veículo de retoma, não havia qualquer investigação de actividade alegadamente criminosa do arguido NB.
Também o computador portátil marca ASUS foi adquirido pela recorrente em 10/08/201
Como se sabe, os factos indicados do processo principal vão desde 2015 até 13/12/2018, portanto, o computador foi adquirido pela recorrente muito próximo dos factos em investigação no processo principal e não é crível que tenha servido para qualquer crime.
O Tribunal "a quo" para justificar a apreensão dos documentos da sociedade comercial da recorrente, , Lda., considerou que "é provável que estivesse a utilizar o a referida sociedade para, designadamente, praticar burlas".
A sociedade , Lda. foi constituída em 1/10/2018, ou seja, muito próximo do dia 13/12/2018, pelo que, não podia ter sido usada para cometer crimes praticados entre 2015 e finais de 2018, porque nem sequer existia.
Assim, desde a sua constituição a , Lda. estava a exercer a sua actividade normal e tem como gerente a recorrente, que não é arguida e não tem sequer registo criminal.
Mais uma vez, estes factos não foram apreciados pelo Tribunal "a quo".
Além disso, esta sociedade não consta dos autos principais como sendo um dos veículos para os indiciados crimes de burla ou de associação criminosa.
O Tribunal "a quo" para justificar a apreensão dos documentos da serve-se de ilações e não de factos.
Aliás, consta do despacho recorrido que "não há indícios de que que o arguido NB tenha realizado qualquer tarefa concreta na sociedade "", mas, contraditoriamente, conclui que "é provável que estivesse a utilizar a referida sociedade para, designadamente, praticar burlas".
Com o devido respeito, estamos perante um paradoxo ou um oximoro, porque na mesma frase o Tribunal "a quo" reconhece que não há indícios de utilização pelo arguido da sociedade e, simultaneamente, entende que há probabilidade de a usar para praticar burlas.
Tal raciocínio não é possível e não é aceitável, havendo claramente uma contradição entre os factos e os seus fundamentos, porque se não há indícios de o arguido utilizar em proveito próprio a sociedade, então, não a podia utilizar para praticar burlas.
Assim, em face dos factos constantes dos autos, não pode manter-se a apreensão dos documentos da sociedade .. Lda.
Por outro lado, e em desespero de justificação, consta no despacho recorrido que a "requerente não podia desconhecer o comportamento do arguido, seu filho, desde logo atendendo ao certificado de registo criminal do mesmo, situação que a mesma não esconde, ao fazer menção aos "desgostos" causados pelo seu filho e a "problemas com a justiça".
Esta afirmação é no mínimo deselegante e no máximo uma falta de sensibilidade jurídica, porque nenhuma Mãe tem de assacar com as responsabilidades pessoais e criminais do filho.
Concluir que a recorrente tem responsabilidades por ser Mãe é voltar ao tempo dos Romanos, em que os filhos pagavam pelos erros dos Pais e vice-versa.
Esse conhecimento dos antecedentes criminais do filho não faz da recorrente criminosa e tal raciocínio tem de ser censurado.
Aliás, esta afirmação do Tribunal "a quo" não tem qualquer esteio em factos e é uma afirmação proferida de forma abusiva.
Por outro lado, a Senhora Juíza do Tribunal "a quo" tem a ousadia de concluir que a recorrente colocou estes bens em seu nome porque conhecia "dos antecedentes criminais do arguido e da sua actuação financeira, pretendendo, assim, proteger esses bens de eventuais credores".
O Tribunal "a quo" não apresenta nenhuma prova que sustente esta sua conclusão.
O Tribunal "a quo" nunca ouviu a recorrente, não a conhece pessoalmente e não constam nos autos nenhuns factos que lhe sejam imputados.
O Tribunal "a quo" faz juízos de valor totalmente infundados e injustificados.
Os indícios que constam do processo principal não dizem respeito a MB, aqui recorrente, nem aos seus bens pessoais.
Não consta em nenhuma parte do processo principal que a recorrente e os seus bens pessoais façam parte de qualquer indício de crime.
Não constando do Despacho aqui em crise os factos para a apreensão dos bens pessoais da recorrente, o mesmo é nulo por falta de fundamentação de facto.
Além disso, também não há nos autos nenhum indício ou prova que estes bens foram adquiridos "com os proventos da actividade ilícita analisada nos autos".
E também não se pode censurar uma Mãe que pretende ajudar o filho, através de um negócio de promoção imobiliária.
Segundo Paulo Pinto de Albuquerque, "em termos materiais, a apreensão respeita aos objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime ou que constituíram o seu produto, lucro, preço ou recompensa" em Comentário do Código de Processo Penal, 4 Edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 504, em comentário ao art? 178, do.
Nenhum destes bens está relacionado com a prática dos crimes de burla qualificada, associação criminosa ou receptação.
Não há nenhuma prova nos autos, nem no Despacho aqui em apreciação, que o veículo automóvel, os documentos da sociedades, o computador ASUS ou as duas televisões, tenham servido para a prática de qualquer crime, que sejam o objecto de qualquer crime ou que sejam ou produto e/ou vantagem de qualquer crime.
Acresce que, estes bens não estavam em nenhum local do crime.
Na verdade, a casa onde foram apreendidos é propriedade da recorrente, adquirida com o seu dinheiro, e tudo lhe pertence.
Esse apartamento foi adquirido pela recorrente em 26/7/2018, altura em que o seu filho e arguido NB foi para lá viver.
Nos autos não há nenhum facto ilícito imputado ao arguido NB, após Julho de 2018, que tenha ocorrido naquele apartamento.
O apartamento onde foram feitas as apreensões não é o "local do crime".
Na presente situação nenhuma das apreensões, com excepção aparente do computador, é necessária para a prova dos crimes de burla qualificada, associação criminosa ou receptação.
A viatura automóvel as duas televisões e os documentos da , Lda. não são necessários para demonstração de qualquer crime.
Face ao acima exposto, tem de se concluir que o despacho recorrido tem de ser revogado, por inexistirem nos autos factos que demonstrem que os bens e objectos da recorrente tenham servido para a prática de crimes ou que sejam proventos de crimes, bem como por ter sido demonstrado que são bens pessoais da recorrente, por si legitimamente adquiridos e sem qualquer ligação com as actividades em investigação nos autos principais.
" Ao contrário do sustentado pela recorrente, nesta fase da investigação não está de forma alguma assente a quem é que efectivamente pertenciam, de facto, os objectos apreendidos, visto que, por exemplo, a própria recorrente admite que o seu filho e aqui arguido NB utilizava o computador apreendido sem qualquer restrição e de forma exclusiva.
Mais: também ao contrário do sustentado no recurso, a recorrente não era, nem é actualmente, proprietária do veículo automóvel acima identificado, visto que a sua proprietária é a "CB Comercio de Automóveis, S. A" cfr. fls. 6430 dos autos, sendo que a própria recorrente declarou que era o arguido NB quem, de facto, utilizava exclusivamente o veículo automóvel.
A decisão recorrida não padece de qualquer nulidade por falta de fundamentação, encontrando-se devidamente fundamentada de facto e de direito.
Ou melhor, quanto ao veículo automóvel já se encontra assente que, não só não era proprietária, como que, quem o utilizava, usando e fruindo das utilidades da coisa, era o arguido NB, pelo que nem sequer se encontra assente que a recorrente tenha legitimidade para requerer o levantamento da apreensão e a devolução do veículo.
Sem prescindir e no que concerne ao computador, importa não olvidar que a própria recorrente não contesta a necessidade de ser levado a cabo um exame, fazendo inclusivamente menção ao facto de o arguido NB ter utilizado o computador durante vários meses.
Qualquer decisão definitiva quanto ao destino do computador é actualmente prematura, até porque, por exemplo, do seu exame poderão vir a resultar indícios de que a recorrente tinha pleno conhecimento da actividade levada a cabo pelo arguido, importando não olvidar que, até analisando os documentos apreendidos, não há qualquer indício de que o arguido NB tenha realizado qualquer tarefa concreta na aludida sociedade "" "estranhando-se que a recorrente não tenha estranhado tal facto" e questionado que actividade estaria o arguido a levar efectivamente a.
Portanto, tal objecto é susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do disposto nos artigos 10/1 e/ou 110 do Código Penal.
Mais: o arguido praticou tais factos ciente de que, muito provavelmente, estaria iminente o cumprimento da pena de prisão efectiva que, após ter sido desligado dos presentes autos, se encontra actualmente a cumprir situação que certamente também seria do conhecimento da aqui recorrente, como resulta da sua alusão aos problemas do arguido com o sistema de Justiça).
Ora, atendendo a que várias das sociedades onde o arguido NB teve intervenção são suspeitas ou já se encontram fortemente indiciadas de terem praticado crimes através dos seus legais, a autoridade policial não tinha outro dever que não, aquando da execução das buscas, apreender toda a documentação relativa a quaisquer sociedades onde o arguido pudesse actuar.
Sendo ainda prematuro, nesta fase, efectuar qualquer juízo conclusivo sobre a extensão do conhecimento que a recorrente tinha do real envolvimento do arguido NB em actividades criminais, sem prejuízo de urgir notar que, o próprio facto de a recorrente ter colocado vários bens utilizados e fruídos exclusivamente pelo arguido em nome da recorrente é, pelo menos, um forte indício de que a mesma estava ciente do registo criminal do arguido, do tipo de actividades que ele levava a cabo e das suas várias dívidas, sendo assim tal registo uma forma de proteger esses bens de credores por exemplo, de eventuais acções executivas de que o seu filho pudesse ser.
Ou seja, importa continuar a examinar toda essa documentação em conjunto com outra também apreendida nos autos, importando salientar que, actualmente, se encontram a ser levadas a cabo perícias de natureza financeira.
Assim, a apreensão dessa documentação é, por ora, necessária e adequada, atendendo a que a mesma é susceptível de servir de prova e que, ademais, podemos estar perante instrumentos ou produtos susceptível de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado.
Quanto ao veículo automóvel, este foi apreendido por se encontrar na posse do arguido NB, que o utilizou durante diversos meses, sendo tal objecto susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, por constituir uma vantagem da prática do crime.
Nesse veículo, o arguido levava consigo abundante documentação relativa ao objecto dos presentes autos, bem como o computador apreendido nos autos veja-se fls. 1 do Apenso B-5).
O que, tudo conjugado, é mais um forte indício de que era o arguido quem usava e fruía de todas as utilidades do veículo automóvel, de tal forma que já guardava e espalhava vários documentos pessoais e profissionais nesse mesmo veículo, conduta típica de quem é "o dono da coisa".
Tanto as televisões como o veículo automóvel são susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, sendo todos potenciais vantagens do facto ilícito típico, visto podermos estar perante coisas que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem cfr. artigo 110/1,b) do, importando salientar o regime flexível previsto nos n.os 2 a 5 do Código de Processo Penal.
No caso concreto, em face do que acima já sustentámos, há uma probabilidade elevada de a perda das vantagens poder fundamentar-se em qualquer uma das alíneas previstas no artigo 11/2 do Código de Processo Penal.
É que, precisamente por ser altamente frequente que os autores deste tipo de crimes não tenham veículos automóveis e outros bens valiosos que adquiriram - através de rendimentos obtidos com a prática de crimes - registados em seu nome, é que o legislador fixou o actual regime jurídico, de forma a evitar que "o crime compense".
Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-geral Adjunta acompanhou a resposta ao recurso.
A recorrente fundamenta o requerimento, em síntese, no seguinte:
tais bens são de sua pertença;
a viatura automóvel, as duas televisões e os referidos documentos não são objecto de crime de burla nem são necessários para a demonstração de crime de burla.
Acrescenta o artigo 11, n. 1 do Código Penal que são declarados perdidos a favor do Estado: os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem, abrangendo a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem n..
Nos autos, foi aplicada ao arguido NB a medida de coacção de prisão preventiva, por se encontrar fortemente indiciado da prática, designadamente, de crimes de burla qualificada e associação criminosa.
Porém, todos os objectos e documentos apreendidos foram encontrados na posse do arguido, sendo certo que tal utilização dos objectos, por parte do arguido, também não é contrariada pela requerente.