rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sentença recorrida viola o determinado na do n 2 do art. 550 do CPC que exige o vencimento da obrigação constante do título executivo, como requisito para a execução poder tramitar sob a forma sumária, o que não se verifica.
Tribunal Recorrido deveria ter declaro o erro na forma sumária empregue pela Recorrida e nulo todo o processado por evidente diminuição das garantias da Executada Recorrente, ocorrendo violação do princípio da igualdade substancial das partes.
Pugna a Recorrente pela revogação do despacho recorrido e substituição por outro que julgue errada a forma sumária e ordene a extinção da execução.
Foram apresentadas contra-alegações, onde se concluiu:
" O douto acórdão recorrido pela executada determina o prosseguimento da execução.
Com a citação, a executada tomou conhecimento da execução da totalidade da dívida.
Tendo ocorrido a citação da executada para pagar toda a dívida, tem de se considerar interpelada, estando preenchido o requisito da exigibilidade do crédito.
Foram dispensados os vistos.
Da Matéria de Facto
Tal empréstimo seria amortizado nos termos, prazo e demais condições melhor consignadas naquele contrato art.  da petição;
Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos Executados, pela forma convencionada, a quantia mutuada que estes receberam nos termos contratuais, utilizaram em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados art.  da petição;
Hipoteca essa que se encontra devidamente registada a favor da CGD, S.A., através da Ap. ...0 de 2000/03/22 art.  da petição;
Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos mutuários, pela forma convencionada, a quantia mutuada que esta recebeu nos termos contratuais, utilizou em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados art. 1 da petição;
Factos Não Provados:
"- As clausulas 1 do documento complementar de fls. 10 dos autos principais, relativo ao contrato PT 0035..85, e do contrato junto a fls. 15 dos autos principais com o n PT 0035..85, foram negociadas entre as partes antes da assinatura dos respetivos instrumentos de contrato pelos executados tema da prova.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Embargante/Executada/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679 do Código de Processo Civil.
Conforme já adiantamos, o thema decidendum do recurso é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não sendo permitido ao Tribunal de recurso conhecer de questões que extravasem as conclusões de recurso, exceto se as mesmas forem de conhecimento oficioso.
Tanto quanto se alcança das conclusões do recurso interposto, a Recorrente/Embargante/Executada/AA, ao arguir a nulidade de erro na forma do processo, invocando diminuição das garantias de defesa, reclama a extinção da execução.
O erro na forma de processo constitui uma das nulidades que pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal arts. 196 e 547 do Código Processo, importando a mesma, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os atos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei arts. 193 e 547 do Código Processo.
É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual, sublinha-se, não é afetada pelas razões que se ligam ao fundo da causa.
Tudo visto, e também com esta argumentação coadjuvante condizente aos efeitos da citação, pode a Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A. exigir o pagamento das prestações vencidas, conforme lhe foi reconhecido pelo Tribunal recorrido.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, em razão dos fundamentos aduzidos, negam a revista, mantendo, por isso, o acórdão recorrido.
Custas a cargo da Recorrente/Embargante/Executada/AA.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 31 de março de 2022
Oliveira Abreu
Nuno Pinto Oliveira
Adjunto: Desembargador António Luís Carvalhão
Adjunto: Desembargador Domingos Morais
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Relatório:AA,em 012017, intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra Companhia de Seguros .., S.A., .. Unipessoal, Lda. e .., IP, representado pelo Centro Distrital ..., alegando ter sido vítima de acidente de trabalho do qual resultaram danos de natureza patrimonial e não patrimonial, peticionado seja proferida decisão a:
fixar ao Autor uma incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual;
fixar uma nova data da consolidação das lesões sofridas pelo Autor;
Subsidiariamente, e caso não proceda o peticionado em e,
Em 112017 foi determinada a citação das Rés e da Segurança Social.
Foi citada a 1 Ré e a Segurança Social.
A 1 Ré, Seguradora, apresentou a contestação, imputando ao Autor a responsabilidade pelo eclodir do acidente.
Foi proferido o despacho saneador, nomeadamente, considerando-se que as partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias. Não foram conhecidas nulidades.
Foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória.
Instruiu-se e decidiu-se o competente apenso para fixação do grau de IPP.
"Nestes termos, julgo totalmente improcedente por não provada a ação instaurada por AA contra a Companhia de Seguros .., S.A., SA, e a .., Unipessoal, Lda absolvendo dos pedidos, as mesmas.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o Autor.
Em 102020, foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Foi proferido despacho saneador.
Foi fixado o objeto do litígio e a base instrutória.
Foi proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Notifique e registe.
- Ambas as Doutas Sentenças foram proferidas pela mesma Excelentíssima Senhora Doutora Juíza; ou seja, em ambas as Doutas Sentenças a prova produzida, toda a prova produzida, foi apreciada e decidida pela mesma Excelentíssima Senhora Doutora Juíza.
- Ao decidir como decidiu, o Tribunal violou o disposto no n 1 do art 14 da Lei 98/2009, de 04/09, assim como violou, quer o princípio da livre apreciação da prova, quer o princípio da imediação.
O Sinistrado contra-alegou, formulando no final as seguintes conclusões:"  Vem a Y... SEGUROS, SA interpor recurso da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, alegando que o recurso em causa "...visa a alteração da matéria de facto, assim como visa a alteração da solução de direito." sublinhado e negrito
Como está bem de ver, a R. não cumpriu o ónus que sobre si impendia nos termos do disposto no art 640 n 1 do CPC, limitando-se a tecer considerações.
Devendo Exas rejeitar de imediato o recurso a que responde na parte a que se refere a impugnação da matéria de facto.
Sem prescindir:
O presente recurso assenta na qualificação do acidente em crise como acidente de trabalho de que o Recorrido foi vítima e o direito indemnizatório do mesmo.
A sentença em recurso está doutamente fundamentada e faz uma correta analise dos factos e aplicação do Direito, não merecendo qualquer reparo.
Tal revela que de facto o tribunal a quo não se mostrou indiferente ao que o tribunal da Relação do Porto considerou levando a fazer um reexame e reanálise da prova produzida.
O acidente é de trabalho e como tal indemnizável nos termos do art. 1, 2, 8, 23, 39, 48 e 71 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro.
Veja-se que a 2 Ré violou o previsto nos artigos 28 e 28 do CT.
Veja-se também o disposto nos arts. 18 e 79 da LAT.
Tal acidente como se referiu supra poderia ter sido evitado se a 2 Ré tivesse fornecido ao A. os equipamentos de segurança devidos, estando claramente demonstrado o nexo de causalidade adequada entre a omissão da 2 Ré e o acidente.
0ra como tal, e como supra alegado não estão preenchidos os requisitos cumulativos que descaraterizam o acidente dos autos e assim sendo o acidente em crise é um acidente de trabalho, nos termos do disposto no art. 8 da LAT,
- Contudo, não estabelece a Lei de acidentes de trabalho qualquer regime de solidariedade entre co-réus, sendo que o FAT, em substituição da entidade empregadora insolvente, responderá unicamente pelas prestações correspondentes ao salário não transferido.
- Tendo o acidente de trabalho a que reportam os presentes autos ocorrido em 14-01-2014, é- lhe aplicável a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
- Entendeu o Tribunal a quo que o acidente em causa se deveu a culpa da entidade empregadora, por violação das regras de segurança no trabalho.
- Não caberá a este Fundo proceder ele próprio ao cálculo das prestações da sua responsabilidade, pelo que os mesmos deverão estar fixados na parte decisória.
- Nestes termos, deverá ser revogada a sentença na parte em que condena o FAT solidariamente com a Ré seguradora, no pagamento das prestações fixadas ao sinistrado, devendo ser fixada a quota-parte da responsabilidade deste Fundo e, consequentemente, o valor das respetivas prestações.
- O FAT foi condenado, solidariamente, no pagamento ao sinistrado da quota-parte do subsídio por situação de elevada incapacidade;
- A enumeração das prestações cujo cálculo tem em conta a retribuição transferida e das prestações cujo cálculo não tem em conta o valor da retribuição transferida é taxativa.
- Não tendo o subsídio por situação de elevada incapacidade qualquer correlação com a retribuição do sinistrado, fica o mesmo coberto pela responsabilidade exclusiva da seguradora.
- No caso em concreto, não deveria ter existido condenação do FAT no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade.
- Assim, não poderá o FAT ser responsável pelo pagamento de uma prestação que, originariamente, não poderia estar a cargo da entidade empregadora, pelo que deverá a sentença ser revogada nesta parte.
Em remate, afirma que deve ser concedido provimento ao presente recurso nos seguintes termos:
Revogando-se a sentença recorrida na parte em que condena o FAT solidariamente com a Ré seguradora, no pagamento das prestações fixadas ao sinistrado, devendo ser fixada a concreta quota-parte da responsabilidade deste Fundo e, consequentemente, o valor das respetivas prestações;
Revogando-se a sentença recorrida na parte em que condena o FAT solidariamente no pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade, por se tratar de uma prestação que, originariamente, não poderia estar a cargo da entidade empregadora;
A Ré Seguradora contra alegou nos seguintes termos:"Salvo sempre o devido respeito, que aliás é muito, a tese vertida e defendida no recurso do interveniente, além de desprovida de qualquer sentido, não tem qualquer respaldo na lei, em qualquer lei.
O que o interveniente FAT defende teria aplicação, sim, se não fosse expressamente considerado e declarado que o acidente dos autos apenas ocorreu por manifesta violação das regras de segurança por parte da entidade patronal.
Aí, sim, só responderia pela parte do salário não transferido.
Todavia, uma vez que ocorreu violação das regras de segurança por parte da entidade patronal, o interveniente FAT responde nos precisos termos em que responderia a entidade patronal, se entretanto esta não tivesse sido declarada insolvente.
Apenas não responde o interveniente FAT, nem pelo agravamento das pensões, nem por eventuais danos morais.
Aliás, não deixa de ser sintomático que o Interveniente nem sequer tenha indicado as normas legais ou princípios gerais de direito que tenham sido violados na Douta Sentença em recurso.
Precisamente porque, em face da matéria de facto dada como provada, não houve qualquer violação de normas legais ou princípios gerais de direito.
Assim sendo, caso se mantenha a matéria de facto, terá sempre o interveniente FAT que reembolsar a aqui respondente de TODAS AS QUANTIAS JÁ POR ESTA DESPENDIDAS, ASSIM COMO AS QUE VENHA A DESPENDER.
Deverão, assim, ser julgadas improcedentes por não provadas as 21 conclusões do recurso apresentado pelo interveniente FAT.
Recurso da Ré Seguradora:
impugnação da matéria de facto;
descaracterização do acidente como acidente de trabalho;
Recurso do FAT:
O Autor é beneficiário da Segurança Social, inscrito com o n ...
O Autor nasceu em .../.../197
No dia 14 de janeiro de 2014, o Autor encontrava-se a trabalhar sob as ordens, direção e fiscalização da Ré .., Unipessoal, Lda, executando serviços de limpeza de vidros.
No dia 15 de janeiro de 2014, o Autor deslocou-se aos serviços clínicos da 1 Ré a fim de ser acompanhado pelos respetivos serviços médicos.
Como contrapartida do seu trabalho, o Autor auferia os seguintes valores:
O Autor é portador de incapacidade permanente parcial de 25,91%.
O acordo referido em  dos factos assentes foi celebrado verbalmente com a 2 Ré, .. Unipessoal, Lda no dia 24 de julho de 2008 resposta ao item.
Após a cirurgia referida em  dos factos assentes, o organismo do Autor rejeitou o material de osteossíntese resposta ao item.
Uma vez que apresentava infeção e complicações pós-operatórias osteomielite crónica), a médica do USF encaminhou o Autor para o Hospital ..., onde o mesmo veio a ser submetido a nova cirurgia, em 12 de abril de 2014, tendo tido alta em 2 de maio de 2014 resposta ao item.
O Autor iniciou tratamentos de fisioterapia na Clinica... no verão de 2014, com intervalos, por episódios de infeção, até fevereiro de 2015 resposta o item.
No dia 7 de julho de 2015, devido a nova infeção, o Autor deu entrada no serviço de ortopedia no Hospital ... e a 8 de julho de 2015 voltou a ser operado ao pé esquerdo resposta ao item.
Teve alta definitiva em 18 de janeiro de 2016 da consulta de ortopedia do Hospital ... resposta ao item.
O Autor esteve em situação de incapacidade temporária absoluta de 15 de janeiro de 2014 a 18 de janeiro de 2016, num total de 734 dias resposta ao item.
Marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas uma canadiana. Membro inferior direito:
limitação da mobilidade articular do tornozelo ara todos os movimentos: extensão passiva máxima de 10 graus, flexão passiva máxima de 2 graus, sem movimentos de inversão e eversão;
dor referida ao dorso do pé na flexão e a área do tendão de aquiles durante a execução do movimento de extensão do tornozelo;
não consegue realizar agachamentos, não consegue caminhar em pontas o pés, nem em calcanhares;
Membro inferior esquerdo:
limitação da mobilidade articular do tornozelo para todos os movimentos: extensão passiva máxima de 30 graus, flexão passiva máxima de 8 raus, sem movimentos de inversão e eversão;
não consegue realizar agachamento;
não consegue caminhar em pontas dos pés, nem em calcanhares.resposta ao item.
O Autor necessitará ainda de ajudas medicamentosas recorrentes e consultas da especialidade de Medicina Física e de Reabilitação para a avaliação da necessidade de realização de tratamentos por essa especialidade resposta ao item.
O Autor sente-se triste por se ver com dificuldades de se locomover resposta ao item.
O Autor era, antes do acidente, uma pessoa saudável e independente, sociável, trabalhando de forma muito ativa resposta ao item.
Na altura em que caiu ao solo, o Autor não fazia uso de qualquer equipamento de segurança, nem individual, nem coletivo resposta ao item.
Os poderes da Relação sobre o julgamento da matéria de facto foram reforçados na atual redação do Código de Processo Civil.
Na reapreciação da força probatória das declarações de parte, dos depoimentos das testemunhas e dos documentos, importa ter presente o princípio da livre apreciação, como resulta do disposto nos artigos 607, n5 e 466, n3, ambos do Código de Processo Civil e 396 e 36
Preceitua ainda o artigo 640, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil:
Servindo-nos também do texto do acórdão desta secção de 212018, proferido no processo 246/1OT8VLG.P1, Relatora Desembargadora Rita Romeira, no qual foi 1 adjunta a aqui:
Não deu a Apelante cumprimento ao disposto no artigo 640, n1, alíneas do Código de Processo Civil.
Limitando-se a alegar e concluir que dando a matéria dos artigos 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da base instrutória como provados teria que ser decidida a descaracterização do acidente como sendo de trabalho,  a Apelante não particulariza qualquer meio de prova sobre a matéria que pretende fique provada, nem tão pouco se pronuncia sobre os meios de prova considerados e a ponderação efetuada e expressa na motivação da sentença recorrida a respeito daqueles, para a convicção formada pelo Mm. Juiz a quo.
Impõem-se assim a rejeição da impugnação, o que se decide.  Fundamentação de direito:
Caracterização do acidente como acidente de trabalho:O acidente a que se reportam os autos, aconteceu em 14 de Janeiro de 201
O Autor é um trabalhador por conta de outrem itens 4 e 12 dos factos e nessa qualidade reclamou a reparação decorrente da LAT, tendo a 2 Ré celebrado com a 1 Ré um contrato de seguro de acidentes de trabalho, artigos 1 e 2 do Decreto-lei n159/99 de 10).
De harmonia com o disposto no artigo 8 n 1 da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro, caracteriza-se como de trabalho o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
A Ré Seguradora invoca a responsabilidade da Empregadora na eclosão do acidente, com fundamento na violação de normas de segurança - alíneas e do n 1 do artigo 14 da Lei 98/2009, de 4 setembro - concluindo que se encontra tal acidente descaracterizado.
"Tendo o acidente em apreço ocorrido a 14 de janeiro de 2014, é-lhe aplicável a Lei 98/2009, de 4 de setembro, em cujo n 1 do art 14 se dispõe que:
"O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei;
Assim, para que o acidente de trabalho seja, no caso previsto no citado art 14, n 1, al., descaracterizado é necessária, conforme refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de setembro de 2007, in www.dgsi.pt, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
violação, por ação ou por omissão, dessas condições, por parte da vítima;
que a atuação desta seja voluntária, ainda que não intencional, e sem causa justificativa;
que exista um nexo de causalidade entre essa violação e o acidente.
Quedas em altura1 - Sempre que haja risco de quedas em altura, devem ser tomadas medidas de proteção coletiva adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de proteção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
- Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura, o empregador deve dar prioridade a medidas de proteção coletiva em relação a medidas de proteção individual.
- Os dispositivos de proteção contra quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas, verticais ou outras.
A posição da Ré Seguradora/Apelante no sentido de ser decidida a descaracterização do acidente como acidente de trabalho, assenta na alteração da matéria de facto provada o que não logrou a mesma conseguir.
"Conforme já atrás ficou referido, o Autor trabalha sob as ordens, direção e fiscalização de ".., Unipessoal, Lda, executando serviços de limpeza de vidros.
Na altura em que caiu ao solo, o Autor não fazia uso de qualquer equipamento de segurança, nem individual, nem coletivo, sendo certo que não ficou apurado que a entidade empregadora do Autor fornecera cinto, botas e capacete de segurança, incumbindo-lhe demonstrar que o fizera e que o Autor decidira não os usar.
Veio ainda a Ré Entidade Empregadora alegar que dera instruções expressas para, no dia do evento danoso, apenas efetuarem a limpeza interior dos vidros, visto estar a chover, tendo o Autor desobedecido.
Aqui chegados, afastada que está a responsabilidade do Autor pelo eclodir do acidente de trabalho, importa apurar se pelo mesmo foi responsável a Entidade Empregadora.
A responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de trabalho, de acordo com o preceito atrás citado, exige:
Por seu lado, conforme refere o Acórdão da Relação de Coimbra, de 7 de abril de 2017, in www.dgsi.pt, a afirmação desse juízo de adequação causal exige a demonstração de que:
o acidente decorreu naturalisticamente da ação ilícita da empregadora sem a qual aquele acidente não teria ocorrido;
o acidente representa a concretização objetivamente previsível de um dos perigos típicos que a ação da empregadora era suscetível de criar e que, justamente, justificaram a criação das regras de segurança violadas;
Ora, de acordo com o art 3 da Portaria 53/71 de 3 de fevereiro, na redação da Portaria 702/80 de 22 de setembro, "São obrigações gerais da entidade patronal:
Fornecer gratuitamente aos trabalhadores os dispositivos de proteção individual e outros necessários aos trabalhos a realizar, assegurando a sua higienização, conservação e utilização;
- Os trabalhadores expostos ao risco de queda livre devem usar cintos de segurança, de forma e materiais apropriados, suficientemente resistentes, bem como cabos de amarração e respetivos elementos de fixação.
- Os cintos de segurança não devem permitir uma queda livre superior a 1 , a não ser que dispositivos apropriados limitem ao mesmo efeito uma queda de maior altura.
O Autor escorregou e caiu de uma altura aproximadamente de 4 metros, sem qualquer apoio e auxílio, sendo de concluir que se estivesse munido do cinto de segurança, fazendo dele uso, tal queda seria evitada.
Os factos atrás demonstrados permitem ainda concluir que o não uso do cinto de segurança, dada a altura a que se encontrava o Autor, a 4 metros, a atividade a que se dedicava, a limpar os vidros das janelas situados num 1 andar, tornavam previsível a eclosão do acidente, ou seja, a queda, queda que se pretende evitar com a imposição da disponibilização e uso dos cintos de segurança.
Improcede assim a Apelação da Ré/Seguradora.
O acidente dos autos ocorreu em 14 de janeiro de 2014, sendo aplicável a Lei n 98/2009, de 04 de Setembro, a qual regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
A ação foi proposta em 01201
Daqui decorre que são os empregadores que, em primeira linha, respondem pela reparação do acidente, embora sejam obrigados a transferir essa responsabilidade para uma companhia de seguros que passará então a ser a responsável, nos termos do contrato de seguro - artigo 79 da LAT.
A ação destes autos foi movida também contra a Entidade empregadora, a qual foi declarada insolvente por sentença proferida em 112017, antes de ser proposta a ação e determinada a citação das Rés.
A responsabilidade do FAT não é autónoma ou principal, mas antes subsidiária ou de garante do pagamento das obrigações que impendem sobre as entidades responsáveis pela reparação dos acidentes de trabalho.
Visa a intervenção do FAT garantir o recebimento pelo sinistrado da indemnização a que estava obrigado o responsável legal pelo seu cumprimento, ocupando o lugar da entidade responsável.
Dispõe o artigo 18, n1 da LAT:
Acompanhando o Acórdão do STJ de 002015, inwww.dgsi.pt:
Como bem refere a Ré/Seguradora o que o interveniente FAT defende teria aplicação, sim, se não fosse expressamente considerado e declarado que o acidente dos autos apenas ocorreu por manifesta violação das regras de segurança por parte da entidade patronal.
Uma vez que ocorreu violação das regras de segurança por parte da Entidade patronal, o interveniente FAT responde nos precisos termos em que responderia a Entidade patronal, se, entretanto, esta não tivesse sido declarada insolvente, nos termos dos artigos 18 e 79, ambos da Lei n 98/2009, de 04/0
Finalmente, carece de razão o FAT quando conclui:
Não tendo o subsídio por situação de elevada incapacidade qualquer correlação com a retribuição do Sinistrado, fica o mesmo coberto pela responsabilidade exclusiva da seguradora;
Quanto ao subsídio de elevada incapacidade permanente, começamos por acompanhar a fundamentação do recente Acórdão desta secção de 112021 Relator Desembargador Domingos Morais, aqui 2 Adjunto, in www.dgsi.pt):