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Concordamos com este ponto de vista.
Daí a necessidade da sua prova.
Por conseguinte, a indemnização pedida a este título, é de julgar improcedente.
Por fim, de julgar improcedente é igualmente o pedido de indemnização pelos alegados danos causados pela Ré no imóvel em questão. Nada se provou, a esse respeito, e, por conseguinte, também neste aspeto, é de confirmar o julgado.
Ou seja, em resumo, nenhum dos fundamentos esgrimidos no recurso em apreço é de acolher, sendo, pois, de confirmar a sentença recorrida.
Paulo Mota Pinto, Dano da Privação do Uso, in Responsabilidade Civil Cinquenta Anos em Portugal, Quinze Anos no Brasil, Vol. , págs. 226 a 23
Proc. 3815/11T8SLV.E1
Recorrente/Autora:
Recorridos/Réus:
, Unipessoal, Lda.
Mais alega que perante o referido incumprimento instaurou a competente ação executiva, tendo verificado aquando o registo da penhora sobre a fração, que já havida sido registada outra penhora a favor da fazenda nacional, o que levou a que a execução hipotecária se sustasse e reclamasse créditos no processo de execução fiscal.
Se tal prazo se contar da primeira das datas supra enunciadas, os direitos dos terceiros adquirentes 2s RR.) mostram-se protegidos.
Se esse prazo se contar de alguma das restantes datas supra enunciados, os direitos dos terceiros adquirentes 2s RR.) não são reconhecidos.
Sucede que, no caso vertente, a nulidade da venda fiscal foi declarada na respectiva execução fiscal, muito antes da instauração da presente acção, sendo que tal decisão transitou em julgado constituindo, por isso. uma solução jurídica e futuramente indiscutível) e sendo ainda que o pedido formulado nos presentes autos não contemplava nem tal alienação fiscal.
Ambos os n.s desse artigo fazem um confronto temporal entre duas datas: - a data da aquisição pelo terceiro de boa-fé e a data da instauração e registo da acção tendente a declaração de nulidade ou anulabilidade.
Aceitar o entendimento expendido na sentença corresponde a admitir que o n. 1 do art. 291 do toma em consideração um determinado confronto temporal e que o n. 2 desse mesmo artigo toma em consideração outro determinado confronto temporal, e nada na lei permite tal juízo de raciocínio.
Sendo assim, o que interessa para a proteção ou desproteção dos terceiros reconhecidos inequivocamente do n 1 do art. 291 do e, apenas excepcionalmente, no n é a comparação temporal entre a data em que o terceiro é terceiro ou seja, a data do registo da sua aquisição) e a data do registo da acção.
Admitir a tese defendida na Sentença corresponde a aceitar que o terceiro é terceiro antes de o ser.
Vários são os Acórdãos dos nossos Tribunais superiores e várias são as opiniões doutrinárias desenvolvidos ao longo das "Alegações Propriamente Ditas") que sustentam que a orientação que o Recorrente defende.
A conclusão que se tira é esta: - a nulidade de um contrato como, no nosso caso, a venda é invocável a todo o tempo cfr. o art. 286 do, foi invocada quando foi invocada, foi declarada em sede de execução fiscal e tal decisão transitou em julgado.
Os direitos de terceiros de boa fé adquirentes como, no caso. os direitos dos 2s RR.) são protegidos ou não.
Tudo o que se deixou dito demonstra que a Sentença não interpretou bem o art. 291 do e que, portanto, está errada salvo o devido
Sendo, por isso, a Sentença nula, o que se argui nos termos do citado dispositivo e ainda com base no art. 615, 4, do CPC, e sendo certo que tal arguição pode ser deduzida agora, como podia ter sido deduzida no início destas alegações de recurso, como a meio delas.Os recorridos e contra-alegaram formulando as seguintes conclusões:
Sendo que o Apelante sufraga fundamentalmente que o entendimento dado ao n 2 do artigo 291 do Código Civil pelo Tribunal a quo, se mostra incorrecto.
Que entende que não resultando de forma expressa da lei o termo inicial da contagem do prazo de caducidade para propor a ação de invalidade este deverá ser contado a partir da realização do negócio inválido causador da cadeia de invalidades.
Na verdade, entendeu a sentença agora posta em crise que o terceiro a que se refere o artigo 291 do é protegido na medida em que lhe não pode ser oposta a nulidade do primitivo contrato de compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição e haja decorrido um triénio sobre a data do primeiro contrato sem haver sido instaurada a ação de nulidade.
Tudo de acordo com os factos materiais dados como provados na douta sentença, nomeadamente os pontos 24, 25 e 30 do referido elenco.
Estão portanto preenchidos cumulativamente todos os requisitos a que alude o artigo 291 do Código Civil e os recorrentes, enquanto terceiros de boa-fé, encontram-se protegidos sendo os verdadeiros titulares do direito real em causa.
Devendo consequentemente ser confirmada a douta sentença do Tribunal a quo.
As questões que importa apreciar são saber:
Qual o dies a quo para a contagem do prazo a que alude o art 291/2 do
Se o tribunal conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, sendo, por isso, a sentença nula nos termos do art 615/4 do CPC.
Convencionou-se igualmente que a verba assim mutuada bem como os referidos juros haveriam de ser pagos em 360 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se de acordo com o estipulado na cláusula  do documento complementar.
Sucede que os referidos e não pagaram ao Autor a prestação que se venceu em 25 de Janeiro de 2008, nem nenhuma das subsequentes.
Nessa conformidade e nos termos do clausulado a falta de pagamento de tais prestações implicou o imediato vencimento de toda a dívida.
Como caução e garantia do bom pagamento de todas as obrigações assumidas no contrato, os mutuários hipotecaram a favor do Banco demandante a fracção autónoma imobiliária referida em.
Perante o incumprimento referido, o agora Autor instaurou a competente acção executiva contra os mutuários, a qual correu termos no extinto  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves, sob o n. 388/08TBSLV.
Esta acção executiva correu a sua tramitação normal até que, em 10 de Maio de 2011, a fracção autónoma hipotecada foi penhorada.
Quando tal penhora foi registada, verificou-se que, antes dela, havia sido registada outra penhora a favor da Fazenda Nacional, o que levou a respectiva agente de execução a sustar a execução hipotecária.
O Banco Autor só tomou conhecimento daquela venda quando foi notificado, em 16 de Janeiro de 2013, da sentença de graduação de créditos e da respectiva liquidação, tendo só então constatado que a fracção autónoma imobiliária havia sido alienada.
O pedido de declaração de nulidade da venda correu a sua tramitação, tendo tal alienação sido anulada por despacho do Director de Finanças de Aveiro, proferido em 17 de Abril de 201
O Autor tentou, vezes sem conta, via email e por telefone, solicitar ao referido Serviço de Finanças informações acerca do referido em 2
A resposta foi sempre a mesma: Ainda não há data previsível para a marcação de nova venda e, por isso, a situação mantém-se inalterada.
Finalmente, em 5 de Junho de 2015, o Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis deu conhecimento ao aqui Autor a que a compradora, Imobiliária, Lda. havia alienado a fracção autónoma imobiliária a terceira pessoa, em 8 de Janeiro de 2013 e que, por isso, o cancelamento do registo de aquisição a favor da foi recusado pela respectiva Conservatória, tendo em conta que a posterior alienação já se mostrava registada.
Foi, então, que o Autor verificou que a  Ré vendera ao  Réu, casado no regime de comunhão de adquiridos com a  Ré em 7 de Janeiro de 2013, a fracção imobiliária identificada em.
Alienação essa que se mostra registada na Conservatória do Registo Predial de Silves através da Ap. de 18 de Janeiro de 201
Os Réus desconheciam que as Finanças tinham realizado a venda referida em sem notificarem o aqui Autor.
Qual o dies a quo para a contagem do prazo a que alude o art 291/2 do ?
A recorrente Banco, S.A. defende que o contrato a que alude o referido preceito legal é o segundo, tendo a sentença decidido que é o primeiro, no que é secundada pelas alegações dos RR.
Mas há exceções, como a redução art, a conversão art e a proteção dos direitos de terceiros mediante a verificação de certos requisitos art 291 do.
Este preceito normativo, excecionando o princípio geral da destruição dos efeitos do negócio inválido, estipula que " A declaração de nulidade ou a anulação de negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa-fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
O negócio a que aqui se alude é, claramente, o primeiro negócio como decidiu a sentença e não o segundo como alega o recorrente.
Com efeito, o legislador pretendeu proteger os interesses de terceiro que atua de boa-fé em negócio oneroso sobre bem imóvel ou móvel sujeito a registo, que tenha celebrado.
Ora, o protegido é terceiro em relação a que contrato?
Ao segundo não pode ser porque é nele parte principal/contraente.
Quer a ação quer o negócio referidos no n 1 do artigo são os relativos ao primeiro contrato, pelo que também serão estes os atos jurídicos que são comtemplados no n 2 do preceito.
Com o devido respeito por entendimento contrário, o art 291 só se refere em dois momentos ao segundo negócio, no n 1 direitos e no n 3 no momento da aquisição). Em tudo o restante o que está em causa é sempre o primeiro negócio.
Imagine-se que o segundo negócio válido na perspetiva do foi celebrado 50 anos após o primeiro inválido).
O legislador não pretendeu proteger tão largamente os interesses do titular do direito de impugnar o negócio inválido.
Analisando a solução jurídica em causa, Ana Prata e Gabriel Gonçalves, in Civil Anotado, Almedina 2017, pág. 359 esclarecem quais os interesses que o legislador visou proteger:
No mesmo sentido, Ac. STJ de 19-04-2016, Proc 5800/16TBOER.L1-A.S1:
E Ac. TRG de 27-10-2016, Proc 1122/18TBBCL.G1:
um negócio nuloou anulado;
um terceiro de boa-fé;
que adquira, a título oneroso;
e sendo decorridos 3 anos sobre a celebração do negócio em causa.
O que implica não ser oponível aos recorridos a nulidade do primeiro negócio, encontrando-se os seus direitos de terceiro na cadeia de negócios, protegidos, tudo nos termos do art. 291/2 do , a contrario sensu.
Matéria que, genericamente foi impugnada por desconhecimento logo no art 1 da contestação dos RR.; alegaram também os RR. em sua defesa, no art 39 da mesma peça processual, o regime de caducidade previsto precisamente no referido n 2 do art 291 do
Assim sendo, improcede também a arguida nulidade.
Por tudo quanto foi exposto, improcede na totalidade a apelação.
O prazo de caducidade previsto no art 291/2 do inicia-se na data em que foi celebrado o primeiro contrato.
"1 A recorrente não se conforma com o entendimento da sentença proferida pelo tribunal a quo.
No que respeita ao novo regime de contagem de prazos no CPTA deu nova redação ao n. 2 do art. 5, remetendo a disciplina da contagem dos prazos para o art. 279 do Civil, gerando assim ambiguidade em relação ao regime aplicável até 1 de Dezembro de 2015, que era o regime regra previsto no art. 138, n1 do CPC, em que a contagem dos prazos se suspendia durante as férias judiciais.
Assim e nos termos do artigo 138 ns 1 e 4 do Código de Processo Civil, os prazos para a propositura de ações correm seguidamente, suspendendo-se durante as férias judiciais, a menos que tenham duração igual ou superior a seis meses ou se trate de atos a praticar em processos urgentes.
A recorrente foi notificada da decisão de manutenção da injustificação de falta a CVIT a 12 de julho de 201
Nada justifica que corram prazos em férias judiciais e, especialmente, prazos de ação de impugnação relativos a uma decisão que nada tem de urgente.
É manifesta e decisivamente ilegal a sentença recorrida, agora por violação dos artigos 51 n 1, 58 n 1 al, n 3 al. Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 13 ns 1 e 4 do Código de Processo Civil e 279 do Código Civil, pelo que não pode deixar de ser revogada.
Tendo a recorrente sido notificada em 12 de julho de 2018 e a ação ter dado entrada em 11 de outubro de 2018 só se pode concluir pela sua tempestividade, inexistindo, ao contrário do entendido pela Douta Decisão recorrida, caducidade do direito de ação.
Os fundamentos para a cessação, previstos no Decreto-Lei acima citado, são os a seguir indicados:
F. Em 102018, a Autora apresenta reclamação graciosa contra o ato de indeferimento do pedido de justificação de falta, subscrita pela Mandatária Dra. AP, com o seguinte teor que, na parte que ora releva, se transcreve:
notificada do indeferimento do pedido de justificação de falta a CVIT vem apresentar reclamação nos termos dos artigos 19 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
cfr. fl. 29 verso dos autos.
E para efeitos de verificação da eventual caducidade do direito de ação, ter-se-á também de ter presente que a apresentação de impugnação administrativa determina, nos termos do art. 59, n.4, do CPTA, a suspensão e não interrupção do prazo do exercício do direito de ação, até ser proferida decisão sobre a impugnação deduzida para o efeito ou até que decorra o prazo legal para a decidir, reiniciando-se a contagem do prazo a partir.
O prazo para reagir contenciosamente só retomará o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre o recurso ou com o decurso do respetivo prazo legal artigo 5, n.4, do.
No caso presente, da factualidade dada como provada, e como a própria Autora reconhece, o ato impugnado consubstanciado na decisão de indeferimento do pedido de justificação de falta foi-lhe levado ao conhecimento notificado no dia 202018, sendo esse o momento que marca o início da contagem do prazo de 3 meses para a propositura da ação.
Com efeito, e reafirmando o precedentemente afirmado, a apresentação da reclamação em 102018, apenas determinou que o prazo para apresentação da impugnação judicial tenha ficado suspenso, a partir dessa data até ao termo do prazo de 30 dias contados para a prolação de decisão ou até a data da efetiva tomada da decisão final pelo órgão competente, consoante o evento que primeiro tenha lugar, retomando-se então a contagem do referido prazo de caducidade.
Entre 25/05/2018 e 11/06/2018, decorreram 16 dias.
Assim, o início da contagem do prazo de 90 dias operou-se em 102018, pelo que o seu términus se verificou em 20201 A presente ação deu entrada em juízo dia 112018, sendo que a ação é manifestamente intempestiva.
Em qualquer caso, sendo o referido regime de contagem de prazos, expresso e explícito, ao que acresce a vacatio legis de 60 dias prevista no próprio n 214-G/2015, de 2 de outubro Art, não se mostra desculpável o desconhecimento do novel regime de contagem de prazos introduzido.
São assim aplicáveis aos presentes autos manifestamente, tal como assente pelo tribunal a quo, as regras introduzidas pelo n 214-G/2015 de 2/10, mormente o estabelecido no seu art 5
Como refere Vieira de Andrade Cfr. A Justiça Administrativa, Lições, 1 edição, Almedina, pág. o "prazo de impugnação de atos administrativos, depois de ter sido contado, entre 2002 e 2015, nos termos do Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, nos termos do Código Civil artigo 5, n. 2, do.
Voltou a ser, por isso, um prazo contínuo que não se suspende em sábados, domingos e feriados, nem sequer em férias judiciais."
Correspondentemente, vieram as Autoras em 22 de junho de 2018 a apresentar Petição corrigida, ainda que, novamente, intentada contra o Município de PF, na qual peticionaram:
"Relativamente ao pedido principal:
Deve a ação ser julgada procedente e o Réu Município deve ser condenado a pagar:
Caso assim não se entenda, para o caso de não proceder o pedido anterior:
Com relação ao 1 pedido subsidiário:
Com relação ao 2 Pedido Subsidiário:
Deve a ação ser julgada procedente e o Réu deve ser condenado a ressarcir e pagar, a título de enriquecimento sem causa:
O TAF de Braga veio a proferir nova Sentença em 13 de fevereiro de 2019, voltando a julgar procedente a exceção de ilegitimidade passiva relativamente ao Município de PF. As Autoras CGP SA e DAE, Lda. não se conformando com a decisão proferida, vieram a interpor Recurso da referida decisão em 18 de março de 2019, no qual concluíram:
O artigo 2 dos Estatutos da Empresa Municipal PFR Invest, SGU, E., estabelece que "A PFR Invest, SGU, E.rege-se pelos presentes estatutos, pelo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local e pelo Código das Sociedades Comerciais;
A Lei n. 53-F/2006, no seu artigo , no que respeita ao objeto social das empresas municipais, estabelece que estas se inserem nas atribuições da autarquia.
O R. Município é também parte legítima no processo porque a PFR Invest é empresa local municipal, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Recorrido Município.
As empresas locais municipais surgem com a intenção manifesta de agilizar e facilitar o funcionamento de determinadas áreas específicas dos municípios, facilitando a contratação de bens e serviços e recursos humanos, como resulta do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n 50/2012, de 31/0
O senhor Doutor Juiz a quo, na sentença que proferiu, violou as disposições contratuais e legais contidas nos Estatutos da Empresa Municipal PFR Invest, na Lei n. 53-F/2006, nos artigos 491, 501 e 502 do Código das Sociedades Comerciais, na Lei 50/2012, de 31/08, e no n 133/2013, de 03/1
Com efeito, com a publicação da Lei n 58/98 de 18 de Agosto, foi prevista a criação das Empresas Municipais, cujo regime veio a ser revogado e aperfeiçoado pela Lei n 53-F/2006 de 29/12, regime que foi sofrendo várias alterações, a mais recente das quais em resultado da publicação da Lei n 50/2012 de 31 de Agosto, sempre tendo havido a intenção de lhes assegurar personalidade jurídica e capacidade judiciária.
Aqui chegados, é patente que a pretensão as Autoras em responsabilizar o município por eventuais dividas ou incumprimentos por parte de Empresa Municipal, desvirtuaria e subverteria o respetivo regime jurídico.
Não tendo o Município, enquanto tal, beneficiado dos serviços contratualizados com a referida Empresa Municipal, é patente que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada por eventual incumprimento contratual por parte da empresa, mormente a título de enriquecimento sem causa.
Em face de tudo quanto supra se expendeu, é manifesto que não pode o Município ser responsabilizado por quaisquer incumprimentos contratuais da identificada Sociedade, o que determina que a decisão recorrida não mereça censura    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença recorrida.
Proc. 1930/10T8SLV-A.E1
Recorrente/Embargante:
APARTAMENTOS, LIMITADA
, LTD.
Mais foi proferido saneador-sentença, que conhecendo do mérito da causa, julgou os embargos deduzidos por Apartamentos, Limitada improcedentes, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 2, n. 1  e 2, n. 2, ambos do Regulamento n. 80/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos art.s 73, n. 1, alíneas e e 72 do Código de Processo Civil aplicáveis ex art. 55, n. 3, do mesmo.Não se conformando com o decidido, o embargante recorreu da sentença, formulando conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
Arts. 31, 31, n. 3 e 31, todos do Código do Processo Civil.
Art. , n. 1, do Regulamento n. 805/2004, de 21 de Abril.
Art. 2, n. 2, do Regulamento n. 805/2004, de 21 de Abril.
Arts. 85, n. 2, 72, n. 2 e 4, 72, n. 1, alínea e 27, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil.
Arts. 1 e 1 do Regulamento n. 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho Regime jurídico da injunção de pagamento.
O chamamento da Companhia de Seguros Portugal, S.A., a intervir nos autos executivos e nos embargos de executado também tem a ver com um eventual exercício do direito de regresso da Apelante, nos termos do disposto no artigo 31 do P.
Nos termos do disposto no art.  do Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho apenas é possível obter um título executivo europeu na eventualidade de estarem em causa créditos não contestados em matéria cível e ou comercial nomeadamente ou porque o devedor admitiu expressamente a dívida e ou porque não deduziu oposição no decurso da acção.
E será aquele documento de fls. 66 uma sentença certificada, na opinião da Apelante não é uma sentença. Aquele documento é um formulário onde é pedido que seja proferida sentença no sentido de condenar a Ré nos termos nele pedidos, vejamos os termos usados com os que deviam ser usados:
Como os termos usados não são os termos de uma sentença, o documento de fls. 66 não é uma sentença, muito menos está certificada, razão pela qual o vício não se encontra sanado.
Outra questão que não queremos deixar de abordar no presente recurso e que abordamos nos embargos de executado, também relacionado com o facto da Apelante ter deduzido oposição ao requerimento de injunção europeia e a partir daí, incluindo-se o seu mandatário, nunca mais ter recebido qualquer notificação, tem a ver com a legitimidade da Exequente.
Conforme resulta do Requerimento Executivo, é Exequente, Lda. Contudo, a Apelante nunca teve qualquer relação comercial com aquela, mas sim com Cook Tour, Ltd.
Se no requerimento de Injunção europeia consta como requerente Cook Tour, Ltd., também esta designação deveria constar como exequente na execução e não Ltd. Porque a ter havido uma decisão no requerimento de Injunção Europeia, a mesma, a ser favorável, teria sido a favor de Cook Tour, Ltd..
Acrescentando o art. 2 do Regulamento que o tribunal de execução, para além de não poder rever o mérito da decisão ou da sua certificação, só poderá recusar a execução da mesma se esta for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida num Estado-Membro ou num país terceiro, o que não é o caso;
Saber se deve proceder o pedido de intervenção provocada.
O indeferimento da intervenção provocada.
Sobre esta questão o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
"1- Da inadmissibilidade legal do incidente de intervenção provocada deduzido pela embargante.
Ora, o incidente de intervenção provocada foi expressamente previsto pelo legislador para o contexto da acção declarativa, muito embora possa, de facto, ser admitida a sua dedução no quadro da acção executiva, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais e desde que a sua dedução tenha a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo do requerente do incidente em causa.
Sendo que nos termos do art. 2, n. 2, do mencionado Regulamento Comunitário, os tribunais do Estado Membro de Execução não podem em caso algum, rever quer a decisão judicial proferida pelo Estado Membro de origem, quer a mesmo sua certificação como título executivo europeu.
O nomen iuris com que a embargante classificou o incidente não vincula o tribunal. É a sua configuração substancial que lhe confere o regime jurídico e a classificação adequada.
Mas uma ponderação mais fina dos interesses em causa leva-nos a outra conclusão.
O que o legislador pretendeu com o instituto da intervenção acessória é a proteção do A. ou do R. do embargante ou do para receberem auxílio de um terceiro com quem, no futuro se irão defrontar juridicamente.
Neste sentido, Ac. RG de 19-05-2016, Proc1848/17T8GMR-A.G1:
Ac. RC de 4-06-2013, Proc 320/16TBSRE-B.C1:
No mesmo sentido, Ac. TRP de 28-04-2008, Proc 0852357; TRE de 22-08-2008, Proc 2785/07-2 e TRL de 30-11-2006, Proc 8135/2006-
Para além disso, verifica-se ainda o requisito consubstanciado no facto de o interviente não poder intervir nos autos como parte principal, como decorre das considerações acima expendidas.
Ficam prejudicadas as restantes questões suscitadas.Sumário:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora revoga a decisão de não admissibilidade do chamamento do interveniente acessório, que deve ser substituída por outra que admita o incidente, fazendo prosseguir os embargos.