rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que ainda que pretendesse alienar qualquer imóvel apenas o poderia fazer sob a tutela Judicial e, ironia das ironias, com conhecimento dos Credores, onde está a AT.
O Recorrente não só nada alienou como se o pretendesse fazer, previamente, teria de solicitar a tutela do Tribunal, sendo que nesse caso o próprio produto da venda seria destinado obrigatoriamente a abater o passivo - isto é, o valor daí resultante iria para os credores, incluindo aqui a AT !!!
Sem prescindir, mas assim não se
Quer a venda alegada pela AT em 29 da Petição Inicial, quer depois o mesmo facto como provado pela decisão item 9, Factos é inexistente; por isso, é falso e/ou inexacto o demais alegado quer na PI, quer na Decisão, bem como estão prejudicadas as pretensas conclusões e motivações jurídicas daí resultantes.
Pelo contrário, basta compulsar os documentos que a AT juntou aos autos nomeadamente, as certidões para  facilmente, se constatar exactamente o contrário - que o ora Recorrente continua dono dos mesmos imóveis !!
Por isso, o pretenso facto alegado pela AT e dado como provado pelo Tribunal " a quo " INEXISTENTE.
Isto é, o ora Recorrente, se porventura quisesse " fugir com o seu património" - como alega a AT e o Tribunal " a quo " - facilmente o teria conseguido.
Ou teria alienado os mesmos a terceiros, pois a pretensa dívida do processo principal que fundamenta o recurso ao arresto tem vários anos - ora, um devedor que pretende fugir ou que pretende alienar o seu património, foge e vende o seu património! não conserva todos estes anos a sua vida pessoal, empresarial e patrimonial activa e imutável.
Ora, apenas e só se a AT obtiver vencimento desses processos judiciais é que a reversão irá operar os seus efeitos.
Pelo que, nesta data, a dívida em relação ao aqui Oponente nem sequer é certa, líquida ou exigível. É meramente hipotética.
Não é verdade que exista qualquer presunção quanto ao fundamento do receio da diminuição e garantia patrimonial de cobrança de créditos, pois não existe qualquer dívida de IRS por retenção na fonte - como, certamente, por lapso, considerou o Tribunal na fundamentação de Direito pág. 14, 1 parágrafo).
Bastava compulsar a certidão de registo predial junta aos autos para, facilmente, se constatar que esse imóvel também tem uma hipoteca e de valor quase igual ao VPT do mesmo.
A Decisão sob recurso violou o principio da legalidade - pelo que é NULA; além disso, violou as normas legais do arresto, previstas no CPC, arts 403 e segts , as normas referentes ao PER previstas no CIRE, arts 17A e segts, pelo que deve ser revogada.
A AT usou de um meio processual de que bem sabia não poder dispor, e aí invocando um facto que bem sabia ser inexistente para que fosse decretado o arresto.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso manter a sentença, uma vez que estão verificados os pressupostos para o decretamento do arresto.
Com dispensa dos vistos legais artigos 3, n.2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 65, n.4, do Código de Processo, cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada a tal obsta.
Cumpre apreciar e decidir as questãões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em apreciar o invocado erro de julgamento da matéria de facto e direito ao ser decretado o arresto dos bens imóveis.
A sentença recorrida, decidiu a matéria de facto nos seguintes termos:
Com relevo para a decisão da causa, inexistem factos que cumpra julgar não provadosMotivação:
Oficiosamente, e por nos autos existirem documentos que o comprovem,  altera-se o ponto n. 9 e adita-se  o n. 1  dos factos provados,  nos seguintes termos:
O Recorrente e .. requereram ao abrigo do art. 17-A.  do CIRE, Processo Especial de Revitalização, que correu termos com o n. 2917/19T8STS, tendo sido prolatada sentença homologatória do plano de revitalização em 102016, a qual transitou em julgado em 002016 fls. 70/75 dos.
Nas conclusões n. 9 a 1 o Recorrente impugna a matéria de facto, no entanto, e atenta a factualidade que, oficiosamente aditamos no ponto anterior afigura-se-nos que a apreciação do invocado erro de julgamento se encontra ultrapassado, nada mais havendo alterar.
A primeira questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida errou ao decretar o arresto dos bens, uma vez que o Recorrente e a esposa, estão sujeitos ao regime jurídico especial do PER Processo Especial de Revitalização), que está em vigor, decorrendo o seu plano de pagamento aos credores.
Mas, as alterações introduzidas pela Lei n. 16/2012, de 20 de abril, no CIRE, não permitem concluir que o legislador tenha querido ou admitido restrição alguma ao princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ou sequer que a sua cobrança pudesse sofrer outras restrições para além das consagradas na legislação aplicável, maxime na Lei Geral Tributária que, não constituindo lei de valor reforçado, assume a natureza de lei que fixa os princípios e fundamentos do sistema tributário e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. cfr. acórdão do STA n.  0278/15  de 202015).
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/719aa594c06ff0c080257a2b003ac5a3?OpenDocument.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c667b67e42a12df802579f000568b29?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bff8cf2426fedad6802575d6002e6e8a?OpenDocument.).
Nesta conformidade a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento.
Nas conclusões de recurso o Recorrente alega que não são exatos, nem factual, nem legalmente, os pretensos factos e elementos constantes da petição inicial, bem como da decisão liminar, e respetivas motivações, do Tribunal " a quo " - daí o presente Recurso.
Não existiu, nem existe, qualquer alienação de património e que a AT não junta qualquer escritura da alienação que alega e os documentos dos registos prediais juntos provam exatamente, o contrário, que continua dono dos mesmos imóveis que sempre teve.
O que sendo o pretenso facto em que a Administração baseia a sua alegação e fundamenta o seu pedido de arresto, dando o Tribunal " a quo " um facto inexistente como provado e daí fundamentando e motivando a decisão liminar, determina, desde logo, a nulidade do processo.
Com efeito a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto do ponto n.  9 como supra se alterou.
Tendo ocorrido a caducidade do registo, dele não decorre a aquisição do referido prédio pela S., Lda.
Refira-se ainda que, tal equívoco foi benéfico para o Recorrente, uma vez que não foi decretado o arresto, sobre o prédio.
Destarte improcede a pretensão do Recorrente.
E que só se a AT obtiver vencimento desses processos judiciais é que a reversão irá operar os seus efeitos.
Pelo que, nesta data, a dívida em relação ao Recorrente nem sequer é certa, líquida ou exigível, e meramente hipotética.
Como se disse na sentença recorrida o arresto pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida art. 136 do ou após a instauração dessa execução art. 214 n 1 do.
Nas conclusões n. 1 a 2, o Recorrente alega que não existe qualquer presunção quanto ao fundamento do receio da diminuição e garantia patrimonial de cobrança de créditos, pois não existe qualquer dívida de IRS por retenção na fonte - como, certamente, por lapso, considerou o Tribunal na fundamentação de direito pág. 14, 1 parágrafo).
O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação.
Nos impostos periódicos, como é o caso do IRS e do a lei considera que se encontra em fase de liquidação a partir do final do ano ou de outro período de tributação a que os respetivos rendimentos se reportem.
Acresce ainda referir que nos termos do n.  1 do artigo 13 do CPPT, o arresto tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens do responsável solidário ou subsidiário, quando se verifiquem os pressupostos do mesmo.
E quebastava compulsar a certidão de registo predial junta aos autos para, facilmente, se constatar que esse imóvel também tem uma hipoteca e de valor quase igual ao VPT do mesmo.
O argumento do Recorrente não pode vingar, na medida em que a sentença recorrida, decretou o arresto sobre os imóveis que lhe foram requeridos na petição de arresto, exceto o do prédio identificado nos pontos  e  do probatório.
Nesta conformidade, a sentença recorrida não nos merece qualquer censura e não demonstra qualquer critério diferente para proceder ao arresto do referido prédio.
Nas conclusões 2 a 2 o Recorrente alega que a Administração Tributária usou de um meio processual de que bem sabia não poder dispor, e aí invocando um facto que bem sabia ser inexistente para que fosse decretado o arresto, requerendo a sua condenação como Litigante de Má Fé em multa e indemnização.
Face ao supra decidido, e tendo-se concluído que o arresto, não está eivado de qualquer ilegalidade, pelo que a questão fica prejudicada.
E assim formulamos a seguinte conclusão:
A exequente nomeou o agente de execução.
Sobre tal petição recaiu a seguinte decisão de 02016):
Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 277, al., do CPC, decido: - julgar extintos os presentes autos de Habilitação de Herdeiros por inutilidade superveniente da lide.
Custas a cargo da Requerente, que deu causa ao presente apenso.
A factualidade a considerar é a que consta do anterior relatório, e ainda:1
A 2 executada foi declarada insolvente por sentença de 202013, proferida no processo n. 201/11TJCBR.
Por despacho de 112015, proferido nos autos de execução, foi determinado o seguinte:
Juntas as certidões, desde já, se autoriza a consulta de elementos e/ou declarações protegidas pelo sigilo fiscal ou outros dados sujeitos a regime de confidencialidade para apuramento de eventuais herdeiros dos co-executados falecidos, ao abrigo do disposto nos artigos 749, n. 7, e 418, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.
Em 212015, a exequente juntou aos autos certidões dos assentos de óbito dos 3 e 4 executados falecidos em 102009 e 02012,.
A AE foi notificada, em 012015, da junção do requerimento dito em  e do referido despacho de 11201
Desconhece-se qualquer outro acto processual.
Com a reforma de 2003, reduziu-se a intervenção do juiz no processo, cabendo-lhe ainda, inicialmente, por um lado, controlar a actividade do agente de execução e, por outro lado, decidir todas as questões suscitadas pelas partes ou terceiros intervenientes, inseridas na reserva constitucional de jurisdição, entre as quais a resolução de litígios entre as partes cf., nomeadamente, o disposto no art. 809 do CPC, nas redacções conferidas pelos n.s 38/2003, de 03 e 226/08, de 211).
Actualmente CPC de e no desenvolvimento de novas alterações ao processo executivo8, os poderes do juiz foram drasticamente limitados.
Pelo exposto, procedendo a apelação, revoga-se a sentença recorrida e determina-se o prosseguimento dos presentes autos de habilitação de herdeiros.
Atendendo aos documentos reproduzidos a fls. 6, 24, 25, 30/52, 32, 34, 36, 39, 50, 60, 72, 76 a 78, 88, 91, 94, 95 e 9
Cf. o citado acórdão da RC de 02016-processo 132/10TBLSA.C
Por exemplo, com o n. 226/08, de 211, o juiz perdeu o poder geral de controlo que o anterior art. 809 do CPC lhe e o poder de destituir, fundadamente, o agente de execução cf. a redacção introduzida ao art. 808 do.
Vide, neste sentido, J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 29 a 3
Cf. os citados acórdãos da RC de 02016-processo 302/16TBLSA.C1 e de 22016-processo 3690/13T8CBR.C
Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente impugnação por falta de fundamentação dos cálculos realizados ao nível da quantificação apurada por métodos indirectos, com a consequente anulação das liquidações adicionais de IVA dos anos de 1998 e 1999;
No que ao critério de quantificação respeita, para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, foi utilizado o critério especificamente previsto no art. 90 n. 1, da LGT, o qual consiste: "... Taxas médias de rentabilidade de capital investido";
Importa apurar a razão de ser da aplicação do referido critério de quantificação e seu enquadramento, destacando-se, desde logo, que a situação fiscal da impugnante nos anos em análise e, genericamente, ao longo da sua evolução, corresponde a constantes prejuízos fiscais ou resultados positivos nulos absorvidos pelos prejuízos de anos anteriores;
E, da análise contabilística efetuada e demais testes levados a cabo, bem como das condições do exercício da atividade da impugnante, a inspeção tributária não encontrou justificação para tais resultados, a não ser que resultam das omissões anteriormente descritas;
Aplicou a inspeção tributária a taxa de rentabilidade do capital investido, socorrendo-se das taxas de juro das Instituições bancárias, numa perspectiva de remuneração mínima do capital investido na sociedade, o que no fundo corresponde ao retorno no seu limite mínimo) do capital investido;
Pelas razões invocadas, salienta-se que foi utilizado um critério definido na lei, através do qual se apurou o resultado para efeitos de IRC, tendo a sua aplicação origem na impossibilidade de um controlo efetivo da atividade e do volume de omissões de compras e de vendas;
E, tendo a Autoridade Tributária provado a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos, recai sobre a impugnante, nos termos dos art. 74 n. 3 da LGT e 10 n. 3 do CPPT, o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
Ora, a impugnante não logrou demonstrar, nestes autos, falta de fundamentação excesso na quantificação ou erro, razão porque não poderia o Meritíssimo Juiz considerar haver falta de fundamentação do critério de quantificação utilizado, porque a impugnante nada demonstrou sobre essa matéria;
Do que se conclui que, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 74, n. 3 da LGT e art. 100, n. 3 do CPPT.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgado por ter considerado que a AT não fundamentou a quantificação da matéria coletável.
Consta do já aludido relatório de inspeção que a inspeção foi realizada em cumprimento da Ordem de Serviço n. 27654 de 15/05/2001, aos exercícios dos anos de 1997, 1998 e 1999, sobre IRC e IVA, iniciou-se no dia 17-05-2001 e findou no dia 08-06-2001, cfr. fls 3, 4 e 17 do relatório;
Mais se relatou:
Os resultados declarados através das declarações de rendimentos desde o inicio da actividade foram os seguintes:
1993	1994	1995	1996	1997	1998	1999
INVENTÁRIOS
1998		 1999
MARGENS
As margens de lucro bruto sobre o preço de custo declaradas através dos elementos de contabilidade foram: 1997: 70%; 1998: 45%; 1999: 46%:
MLB/pc CORRIGIDA	   70,95%        55,3%
VENDAS/CLIENTES/PAGAMENTOS POR MULTIBANCO
O s.p. tinha disponível a opção de pagamento por multibanco nos estabelecimentos "R." e "G.".
O fecho das máquinas não era feito diariamente, mas apenas quando havia movimentos registados e de acordo com as necessidades da empresa. Por esse facto não se pode inferir que o registo da operação electrónica num dia de fecho corresponda a uma operação comercial efectuada nesse mesmo dia, mas é lógico concluir que corresponde a uma transacção efectuada entre essa data de fecho e a imediatamente anterior.
Foram confrontados os talões de venda com os extractos enviados pelo banco referentes a esses pagamentos nos meses de Janeiro, Fevereiro e Abril de 1998, e Janeiro e Fevereiro de 1999 tendo sido detectadas as seguintes irregularidades..
ANO DE 1998
VENDAS/CLIENTES/CONTROLO DOS APUROS DE CAIXA COM T.
Foram detectadas as seguintes irregularidades:
Da análise destes dados resulta a convicção de que os apuros são manipulados para a obtenção de determinados resultados.
O s.p. utiliza para registo diário das vendas, os talões de venda, conforme a opção constante no n. 2 do artigo 39 do código do IVA.
Para testar a veracidade dos registos contabilísticos, mais especificamente compras e vendas, procedeu-se ao controlo quantitativo de parte dos artigos comercializados, nomeadamente os de maior valor unitário.
Os testes efectuados tiveram origem no exercício de 199 Os procedimentos utilizados foram os seguintes:
controlo dos artigos por famílias, ou seja, associação de determinados artigos que na venda , poderiam não estar devidamente identificados  por exemplo: venda de um fraque e registo de um fato; venda de um vestido de noiva e registo de um vestido apenas;); retiraram-se as quantidades e valores de compra e venda desses artigos. Foram controladas cerca de 81% das compras e bastante mais de 55% das vendas pelo facto de nestas não terem sido considerados os valores em que apareciam vários artigos discriminados e apenas o valor global; foram retiradas dos inventários as quantidades e valores desses mesmos artigos;
Do exposto ao longo deste capítulo conclui-se que:
Descrição	1998    1999     2001
10                 11                 12
Propõe-se que a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, seja efectuada tendo em conta a alínea do n.1 do artigo 90 da LGT.. " ... TAXAS MÉDIAS DE RENTABILIDADE DE CAPITAL INVESTIDO; " Neste caso, propõe-se igualmente que sejam utilizadas as taxas de juro pagas pelas Instituições Bancárias para as operações passivas.
Assim serão tidas em linha de conta, para efeito de determinação dos resultados, as seguintes taxas médias:
ANO TAXA BRUTA
,2%
,1%
,35%
Fonte CCAM
ANO           CAPITAL SUPRIMENTOS TOTAL
Esse Resultado líquido contabilistico será corrigido tendo em linha de conta as omissões de compras e vendas descritas no capítulo anterior, de forma a ser obtido o referido resultado.
Ao montante das compras presumidas, será aplicada a Margem de Lucro Bruta s/ preço de custo, declarada pelo s.p. em cada exercício, corrigida das correcções aritméticas referidas no capítulo Será esta a margem aplicada de acordo com a amostragem efectuada ao exercício de 2001, em que se obtém uma margem de 61 % na Loja F. e de cerca de 45% nas restantes lojas.
Considerando a época de saldos e eventuais descontos, a MLB/p. não andará longe da declarada, motivo pelo qual se aceita.
Por outro lado, nos exercícios de 1998 e 1999 toram testados alguns artigos, pelo confronto entre os preços de compra e os preços constantes nos talões de venda retirando-se conclusões semelhantes.
Nos pontos seguintes encontram-se os cálculos decorrentes da aplicação dos métodos indirectos, quer para efeitos de IRC, quer para efeitos de IVA.
capital00000
suprimentos
tx juro
rendimento140000
,20%
vendas declaradas220941
cevmc declarado/corrigido
compras omitidas
cevmc corrigido
mlb/pc
vendas corrigidas
correcção157849
correcção proveitos
correcção custos
r.declarado
r.corrigido125345
68354
CAPITAL00000
SUPRIMENTOS
TX DE JURO240000
,10%
vendas declaradas200384
cevmc declarado
correcção de proveitos
correcção de custos
r.corrigido179885
rendimento220000
vendas declaradas164357
cevmc declarado/corrigido tecn
cevmc /corrigido
corrrecção proveitos
r.declarado corrigidotecn
r.corrgido171303
25428
V2) IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
849 682107 390 34047 540 6588 081 913
As propostas da Inspeção, que não mereceram apreciação pela Impugnante, em sede de direito de audição, converteram-se em definitivas, sendo superiormente ratificadas, cfr. fls ,112 a 116 do PA;
A Impugnante delas discordando apresentou pedido de revisão no qual as Partes indicaram os respetivos Peritos e teve também intervenção Perito independente e, porque não houve acordo, foi proferida decisão a revogar a fixação para o ano de 1997 e a manter os valores fixados para os exercícios de 1998 e 1999, vide fls 117 a 141 do PA;
A PI que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 25 de julho de 2002, vide carimbo aposto a fls. 1 da P1, folha 1 destes autos;
As liquidações nestes autos impugnadas foram pagas "em 2012-12-27, nos termos do Decreto-lei n.  248-A/2002 de 14-1", cfr. fls. 144 do PA; .
O perito indicado pela Impugnante para a Comissão de Revisão foi notificado para as reuniões da Comissão tendo nelas participado e a decisão que foi tomada foi comunicada Àquela, vide os documentos referidos em e mais especificamente os constantes de fls. 128 a 130, 152 e 153 do PA;
Algumas vezes, nos estabelecimentos da Impugnante o fato ou conjunto erarealizado na loja, por exemplo conjuntos para comunhão, usando:
Calças/Casaco comprados separadamente;
Saia/casaco comprados separadamente;
Vestido/casaco comprados separadamente;
Saia/blusa comprados separadamente;
O que poderia desaparelhar fatos ou conjuntos comprados como tal, cfr docs. de fls.54 a 123 e depoimentos das duas primeiras testemunhas, tendo ambas sido trabalhadoras da Impugnante sendo que a 1 ainda o era aquando da prestação do depoimento;
No estabelecimento comercial denominado "F.", por vezes a pedido de noivas abriam durante o fim de semana e em feriados, fatualidade confirmada pelos depoimentos das duas primeiras testemunhas;
Exercício de 1998/1999
Apesar de existirem motivos para a aplicação de métodos indirectos, estou em desacordo quanto aos valores considerados no Relatório de Inspecção ponto, e não concordo também quanto aos valores admitidos na petição do contribuinte,.
Estou em desacordo em primeiro lugar, porque a taxa considerada média de rentabilidade do capital investido, é tudo menos isso, uma vez que foi adoptada as taxa de remuneração dos bancos para os depósitos a prazo, pois uma taxa média de rentabilidade do capital investido é retirada de um cabaz de taxas, que deveria ter em consideração as taxas de remuneração do capital próprio das várias empresas do sector. O que é certo, é que isto não foi feito.
Em segundo lugar, uma vez que a amostra foi tão exaustiva, pois controlou cerca de 81% em 1999 das compras e de aproximadamente de 51% das vendas, estou de acordo com o invocado na petição do contribuinte, pois não, se percebe porque é que as omissões detectadas nos anos de 1998 e 1999 se tornaram tão elásticas no cálculo da matéria tributável.
O facto de nos exercícios de 1998, 1999 e 2001 os testes indicarem sempre omissão de compras e vendas, assim como o montante elevado de suprimentos no exercício de 1997, não seria necessária a elaboração de testes neste exercício, aplicando-se o mesmo critério dos exercícios onde os testes foram efectuados.
Deste modo se conclui.
Por estes motivos foi utilizado o critério definido na lei, através do qual se apurou o resultado, para efeitos de IRC. A sua aplicação foi originada pela impossibilidade de um controlo efectivo.
Em 212001 o Exm. Diretor de Finanças de  ..) proferiu a Decisão de fls. 137 a 138 do PA, nos termos do n. 6 do artigo 9 da LGT, cujo teor igualmente se dá por reproduzido na sua íntegra, dele importando destacar o seguinte:
Revogar a fixação do exercício de 1997, pela falta de fundamentação no relatório da Inspecção Tributária, que vai de encontro com o parecer do Perito Independente;
Estabilizada nestes termos a decisão da matéria de facto, avancemos para a apreciação da questão de direito suscitada pela Recorrente.
Como já foi mencionado, cumpre-nos apenas apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na parte em que considerou não fundamentada a quantificação operada pela AT.
Vejamos, antes do mais, o que sobre esta questão consta da sentença objeto deste recurso.
Mesmo que ultrapassemos a questão do critério outras questões se colocam ao nível da quantificação: a AF fez o cálculo considerando o capital social e os suprimentos realizados. Quanto a estes, se é certo que a Impugnante nada disse de concreto quanto ao seu montante, relembro que do depoimento prestado pela TOC da Impugnante resulta que os suprimentos eram operações contabilísticas, "manobras do caixa" para evitar que o caixa se apresentasse negativo: Os patrões faziam entradas e quando havia dinheiro retiravam-no. Num quadro destes como é que se podem contabilizar os suprimentos? Que remuneração lhe atribuir se o "empréstimo" pode ser apenas por um par de dias?