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Nunca resultou em momento algum que o Recorrente tenha sido alertado para o facto de não estar a identificar correctamente, no local, o imóvel que tinha herdado.
O que resultou dos depoimentos é que todas as testemunhas sabem que AB e família se arrogavam o direito de propriedade do terreno do Recorrente, atendendo a que alguém da sua família teria vendido o terreno, de boca, ou seja, sem ter sido realizada escritura, nem registo de qualquer aquisição.
Concluir mais do que isto é contra a lei, uma vez que incumbia ao A., ora Recorrido, fazer prova cabal de que lhe foi mostrado o terreno errado que não.
O próprio PF, confirmou esta factualidade primeiro referindo que só havia dois marcos, mas, mais para a frente nas suas declarações, acabando por dizer que se calhar havia mais.
E o que faz sentido, efectivamente, é que no reconhecimento do terreno, aquando da realização do negócio, tenham sido encontrados os quatro marcos, para delimitar correctamente o terreno.
Não sendo crível que um madeireiro experiente saísse daquele encontro sem ter a certeza dos limites do terreno, o que não ocorreria no caso de apenas haver dois marcos com as tais insígnias.
Todos os meios de prova carreados para o processo e, designadamente, das declarações das partes e das testemunhas nunca poderia concluir-se como se fez na douta sentença.
O ora Recorrente prestou declarações de forma serena, com verdade e de forma credível.
O ora Recorrente tentou explicar porque é que desfez o negócio com o Sr. JB e não lhe foi dada a possibilidade de o fazer, não obstante tal se mostrar relevante para a descoberta da verdade material.
Na segunda gravação podemos ouvir o Recorrente a dizer que de facto PF e outras pessoas lhe comunicaram que tinha sido feito um corte em sítio diverso do terreno que era seu.
No entanto, o Recorrente explica que tal não era da sua responsabilidade.
Ora, se PF extravasou ara outro terreno, deve o Recorrente ser responsabilizado por isso?
PF é responsável pelos seus actos e o Recorrente considerou que tal conduta não lhe poderia ser imputável.
Aliás, foi PF quem foi acusado em processo sumaríssimo de um crime de furto qualificado, tendo ficado demonstrado que o ali Arguido tinha conhecimento de que o prédio onde procedeu ao derrube das árvores não lhe pertencia.
JB, por sua vez, pode dizer ao tribunal que desfez o negócio, porque lhe disseram que o terreno era de AB, pois foi este que lho disse e atesta que a madeira era só desta pessoa.
Disse também que não lhe foi vendido para baixo da estrada.
No nosso entender, isto demonstra claramente que o que sempre esteve em causa como interesse em desfazer o negócio com o Recorrente foi boato lançado por AB de que o terreno era sua pertença.
No entanto, percebe-se que isto se trata daquilo que PF lhe terá transmitido e no limite uma presunção que faz.
Mas, resulta claro que isto foi o que lhe disse PF e AB.
Não sabe, nem poderia saber se o Recorrente alguma vez fez aquilo de que o acusa.
Percebemos também que  também está convicto que o Recorrente não tinha terreno nenhum naquela zona e que era esse exactamente o problema.
Confirma que o terreno que chegou por herança era delimitado por marcos com as iniciais do senhor EG.
Ficou claro que AB e família entendem que o terreno do Recorrente e da sua irmã era sua pertença.
A testemunha diz que é tudo dele e da família naquela zona.
Mais, nota-se pelo seu depoimento que tem um ressabiamento/ressentimento relativamente ao Recorrente.
Não obstante, também esta testemunha mereceu credibilidade do tribunal a quo, não obstante também ter dito que não tinha conhecimento directo dos factos, designadamente, do momento em que foi realizado o negócio entre Recorrida e Recorrente.
Afirma também que o Recorrente vendeu a madeira aos dois madeireiros fora dos limites do seu prédio, mas tal está em contradição com o que disse JB e até PF, pois este assegurou que o Recorrente lhe teria vendido a parte que estava delimitada por marcos.
Não há qualquer elemento probatório válido que suporte a tese da A. e como tal falece por completo a venda de bens alheios.
da alegada errada aplicação do art. 898, do Cód. Civil e da incorrecta ressarcibilidade por duas vias - Conclusões 3 a 4 .
enquanto que, no caso concreto em apreciação, para além da alusão global á identificação do ficheiro, não foram indicadas quaisquer passagens da gravação e nenhuma transcrição foi efectuada, ;
Ressalva-se de tal decisão, de forma lógica e compreensiva, a possibilidade da oficiosa audição de tais depoimentos, nos termos da 1 parte, da alínea, do n. 2, do citado art. 640, caso tal venha a configurar-se como necessário e relevante para a eventual aferição da credibilidade do demais declarado, em caso de depoimentos díspares ou contraditórios.
A Autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio de madeiras e exploração florestal.
Com o intento de fazerem negócio o legal representante da Autora, PJ, acompanhou o Réu ao local por este indicado.
Referia que o prédio em causa era atravessado pela estrada asfaltada que o atravessava sensivelmente a meio.
Questionado pelo legal representante da Autora sobre o modo de aquisição do mesmo referiu que tal prédio tinha sido herdado.
O referido mapa correspondia ao que o Réu mostrava, sendo que o prédio se apresentava em declive acentuado, sentido nascente/sul.
A Autora, através do seu legal representante, ficou convencida de que o referido prédio era pertença do Réu nos termos que este o identificara.
Réu fez seu o referido cheque tendo-o levantado dos fundos bancários existentes na referida instituição bancária e pertença da Autora, apropriando-se do montante aí titulado.
Tendo negociado e pago a madeira indicada pelo Réu, a Autora no dia 19 de Maio de 2014, fez deslocar para o local, máquinas e pessoal para proceder ao corte da madeira que tinha adquirido.
quando já tinha cortado a madeira na área indicada pelo Réu como sua e existente na parte inferior da estrada que aquele alegava atravessar o seu prédio, foi alertada por um dos proprietários confinantes que o prédio não pertencia ao Réu.
O legal representante da Autora mandou imediatamente parar o corte da madeira.
O representante legal da Autora viu-se acusado da prática de um crime de furto pelo referido CS.
O Réu arrogou-se proprietário dos referidos eucaliptos - sabendo perfeitamente que o não era - sem que para tal os tivesse adquirido de quem eram seus legítimos donos.
A Autora deslocou pessoal e máquinas para o local, despendendo combustível e outros consumíveis no corte e rechega da madeira.
Nestes dias de trabalho, a Autora despendeu em salários quantia não concretamente apurada, pois empenhou na tarefa pelo menos quatro homens diariamente.
Em combustível despendido pelas motosserras, tractor e camião, a Autora despendeu quantia não concretamente apurada.
Apesar de todos os esforços, a verdade é que o Réu nunca devolveu se mostrou disponível para indemnizar a Autora.
O Réu bem sabia que não era proprietário dos referidos eucaliptais, e ao actuar como actuou quis fazer seu como fez os valores que lhe foram entregues e assim lesar a Autora, pelo menos, no montante respectivo.
A Autora já investira no local cinco dias de trabalho.
Alega o Apelante que quanto ao facto , a sentença apelada refere que tal factualidade não foi impugnada, resultando assim provada nos termos do n. 3, do art. 574, do Cód. de Processo Civil, mas que tal é errónea, pois tal facto foi impugnado e está em oposição com a defesa, nomeadamente com o art. 12 da contestação.
Alude, ainda, a alegada prova produzida em sede de processo-crime, no sentido de que o legal representante da Autora teria tido diferenciadas versões dos factos.
Na fundamentação da sentença recorrida, no que concerne aos presentes factos, consignou-se o seguinte:
"Quanto aos pontos ,  a factualidade aí vertida não foi expressamente impugnada a impugnação do artigo  da contestação é parcial e absolutamente genérica), nem está em oposição com a defesa considerada no seu conjunto e, tratando-se de facto pessoal, o Réu não poderia alegar o seu desconhecimento, resultando por isso provada nos termos previstos no n. 3 do art. 57 do NCPC.
Acrescentou, igualmente, e de forma assaz incompreensível para quem se arroga dono e proprietário, colocar em causa que o terreno seja atravessado por uma estrada, mas sem ter total noção e não tendo sequer a ideia de qualquer estrada asfaltada no local o que todos os demais declarantes/depoentes.
Acrescentou que, posteriormente, quando lhe disseram que tal não pertencia ao vendedor Réu, veio então a saber que o artigo matricial que este lhe tinha indicado era de um prédio ao lado, com árvores mais jovens e que o declarante sabia que não pertencia ao Réu, pois tinha lá visto o dono a plantá-lo 2 ou 3 anos antes. Acrescentou que conhecia o local, onde já havia estado antes, conhecendo os donos de alguns terrenos contíguos.
Posteriormente, veio também a saber que o Réu havia vendido, umas semanas antes, a mesma madeira a um JB, mas que este, tendo vindo a saber que as árvores não lhe pertenciam, desfez o negócio, tendo-lhe o ora Réu Apelante devolvido o dinheiro, não entendendo o motivo pelo qual o mesmo lhe fez isto.
Nas declarações prestadas, e apesar da qualidade de legal representante da Autora, evidenciou claramente seriedade e ponderação, sem revelar qualquer animosidade ou acinte para com o Réu, pelo que se valorou o aduzido.
Mais, tarde, pelo Sr. AB, veio a saber que o mesmo havia vendido a mesma madeira ao Sr. P legal representante da, descrevendo que a parte que lhe tinha sido vendida ficava para cima da estrada.
Aquando do negócio, havia ido ver o terreno com o Réu, tendo sido este a indicar-lhe as estremas do mesmo, sendo que o declarante não conhecia anteriormente o local.
Esclareceu, ainda, que quando confrontado o facto de não ser o dono, o Réu insistiu que o era, mas depois referiu que se houvesse algum problema devolvia o dinheiro, o que veio a fazer.
Foi totalmente idóneo e isento no declarado, o que se ponderou.
Igualmente corroborador das declarações do legal representante da Autora, revelou-se o declarado pela testemunha CS, dono do terreno onde a Autora cortou os eucaliptos, sito do lado de baixo da estrada.
Confirmou a queixa apresentada, o acordo posterior com o legal representante da Autora e procurou descrever o terreno a si pertencente.
Acrescentou, por fim, que o Réu  dava-se bem consigo, pelo que nunca esperou uma situação destas, evidenciando conhecimento da situação e idoneidade no declarado, que se valorou.
Por fim, o depoimento da testemunha AM revelou conhecimento directo acerca de parte da factualidade, esclarecendo devidamente o ocorrido, o que fez de forma aparentemente objectiva, séria e isenta.
Efectivamente, e contrariamente ao aduzido pelo Recorrente, não descortinámos neste depoimento qualquer ressabiamento ou ressentimento relativamente ao Recorrente, o que não pode ser confundido com convicção no que é declarado ou com um tom mais incisivo utilizado.
Tais factos possuem a seguinte redacção:
"1 Tendo negociado e pago a madeira indicada pelo Réu, a Autora no dia 19 de Maio de 2014, fez deslocar para o local, máquinas e pessoal para proceder ao corte da madeira que tinha adquirido.
Acrescenta que incumbia ao Recorrido fazer prova cabal que lhe foi mostrado o terreno errado o que não, pois os quatro marcos com as aludidas iniciais existiam no local, não sendo crível que um madeireiro experiente saísse daquele local sem ter a certeza quanto aos limites do terreno.
A presente factualidade foi motivada na sentença recorrida com a seguinte argumentação:
Ora, conforma já supra expusemos na apreciação efectuada quanto á prova por declarações de parte e testemunhal, não é incompreensível, mas antes perfeitamente justificada, a desvalorização efectuada pelo Tribunal Recorrido das declarações de parte produzidas pelo Réu.
Nem se percebe como o Réu pode continuar a invocar não ter sido alertado para o facto de não estar a identificar, de forma correcta, no local, o imóvel que alegadamente tinha herdado, quando já havia desfeito um negócio de venda da mesma madeira, umas semanas antes, nomeadamente por ter sido interpelado em como teria vendido madeira de um terreno que não era da sua pertença.
Donde resulta inexistir qualquer razão ou justificação para alteração dos pontos factuais enunciados, que assim se devem manter com a sua actual redacção, desta forma improcedendo, in totum, o presente segmento recursório de impugnação da matéria de facto.
A sentença apelada raciocinou nos seguintes termos:
A pretensão recursória ora afirmada pressupõe o prévio deferimento da impugnação da matéria de facto.
Todavia, e desde logo, não compreendemos a distinção efectuada pelo Recorrente entre este segmento de ressarcibilidade e aquele que foi remetido para liquidação de execução de sentença, pois em ambas as situações a fonte legal indemnizatória corresponde ao citado art. 898, do Cód. Civil.
Ora, no caso concreto, atenta a factualidade provada, nomeadamente os factos 2 e 2, é indubitável a prova de dolo na conduta do Réu vendedor, fazendo-o, assim, incorrer na responsabilidade indemnizatória prevista no transcrito art. 898, do Cód. Civil.
Responsabilidade que, conforme vimos, acresce é ao direito conferido ao comprador, ora Autora, claramente em situação de boa fé, de obter a restituição integral do preço.
Ademais, ainda que assim não se entendesse, ou seja, ainda que não existisse dolo na conduta do Réu Recorrente, o que não é o caso, e a ressarcibilidade fosse enquadrada no transcrito art. 899, esta era igualmente cumulável com o direito da compradora Autora á restituição integral do preço.
decaindo o Apelante Réu no recurso interposto, é o mesmo responsável pelo pagamento das custas em dívida, nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil.
Notas ao Código Civil, Vol. , 1995, Rei dos Livros, pág. 9
Código Civil Anotado, Vol. , 3 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 196 e 19
Rodrigues Bastos, ob. cit, pág. 90 e 9
Os presentes autos consistem em procedimento cautelar de arrolamento por via do qual o Requerente formulou as seguintes pretensões:
Inconformado, o Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que decrete o imediato arrolamento da cortiça retirada da herdade. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Por aplicação do disposto na LAR, os contratos de arrendamento rural celebrados por período inferior ao legalmente determinado, consideram-se celebrados pelo período legalmente imposto.
Tendo assim que se considerar a não aplicabilidade do n 1 do art 1024 do ou entender-se que a locação rural constitui, para o locador, um ato de administração ordinária, exceto quando for celebrada por prazo superior sete anos os dez anos, conforme se trate de agricultor autónomo ou não.
Por ser esse o alcance que um declaratário normal, posto no lugar do real declaratário, atribuiria ao comportamento desses Herdeiros, de harmonia com as regras dos artigos 217, n 2, 236 e 288, todos do Código Civil.
É por essa razão que se entende que o arrendamento não autorizado por um ao alguns dos comproprietários, é meramente ineficaz em relação a estes.
Existe igualmente o risco de uma lesão grave e dificilmente reparável dos direitos do requerente e, uma verificação objetiva de periculum in mora.
Pois não só a requerida não foi impedida de se abster de retirar os frutos naturais, sendo um possuidor de má-fé, pois já foi citada para a ação principal.
Como a potencial perda da rentabilidade da Herdade, alterando-se as características que possui neste momento, pode comprometer seriamente, ou até inviabilizar a concessão do crédito aprovado.
Sendo os seus frutos naturais e rentabilidade potencial dos mesmos que justificam o preço da aquisição, quer pela requerida, que poderá apropriar-se dos mesmos a seu bel prazer, quer pelo requerente que ficará prejudicado em valores impossíveis de determinar.
Para mais atendendo ao período que é necessário aguardar entre cada retirada de cortiça.
Entende o recorrente que a prova produzida, impunha decisão diversa, e, em conformidade, que fosse aditado aos factos provados os parágrafos 1 e 3 dos factos dados como não provados.
Sendo certo que tais valores não foram contestados pela recorrida, pelo que deveriam constar da matéria assente, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 57 do CPC.
Porquanto, não só deve ser considerado que tal facto é de conhecimento geral, e portanto não carecia de prova, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 41 do CPC, como foi confirmado pela testemunha arrolada pelo recorrente, mediador imobiliário, cujo depoimento é merecedor de toda a credibilidade do douto Tribunal.
da verificação dos pressupostos do arrolamento da cortiça retirada da herdade
As referidas aquisições encontram-se inscritas no registo predial a favor da Requerida, pelas apresentações Ap. de 2016/01/22, Ap. de 2016/01/22, Ap. de 2016/01/22, Ap. de 2016/01/22, Ap. de 2016/01/27, Ap. de 2016/01/2
O descortiçamento dos sobreiros ocorre normalmente de nove em nove anos, sendo esta a idade mínima para que a cortiça seja apta a ser extraída e comercializada.
Este procedimento tem lugar, normalmente, em meados de Maio ou princípio de Junho, por ser esta a fase ativa do crescimento.
E pelo menos parte dos sobreiros já foram descortiçados, por terem atingido a idade mínima para o efeito, tendo a respetiva cortiça sido retirada da propriedade.
O financiamento pré aprovado será revogado ou reduzido o respetivo montante, caso a cortiça seja retirada, por ter sido reduzida ou protelada a rentabilidade prevista da Herdade.
O Recorrente sustenta que os factos não provados sob as als. e devem ser dados como provados, pois o valor e a quantidade da cortiça extraída foi confirmado pelas testemunhas e e a redução do valor da herdade para efeitos da concessão do financiamento constitui um facto de conhecimento geral, além de ter sido afirmado pela testemunha mediador imobiliário. Mais sustenta que se trata de matéria que não foi contestada pela Requerida, pelo que deve ter-se por assente nos termos do disposto no art. 57, n. 2, do CPC.
Termos em que, ao abrigo do disposto na  parte do n. 2 do art. 57 do CPC, consideram-se provados os factos enunciados nas als. e dos factos não provados, por terem sido admitidos por acordo, resultando excluídos no elenco dos factos não provados.
Da verificação dos pressupostos do arrolamento da cortiça retirada da herdade
justo receio do seu extravio ou dissipação sem o arrolamento.
Não cabe aqui apreciar, no caso concreto, a prova de outros factos que não foram objeto de impugnação no presente recurso.
CPC Anotado, vol. , p. 10
Cfr. Alberto dos Reis, ob. e vol. cit., p. 113 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  edição, Almedina, 2006, p. 275 e ss.
Proc. n 3013/12T8AGD-A.P1
A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações.
Tal é a solução que decorre e é imposta pelo respeito pelo caso julgado.
Efetivamente, o ónus da fundamentação exaustiva da defesa impõe ao réu que deduza todos os meios possíveis na contestação art. 48 = art. 57 do; se o não fizer e esses meios não forem tomados em conta, a sua não verificação fica excluída na medida em que tal é imposto pelo eventum litis.
No caso dos autos, conforme resulta do que é alegado pelo embargante, o contracrédito de que o mesmo se arroga data de 2009, ou seja, tem data anterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, pelo que já não o pode invocar em sede de embargos de executado, atendendo ao respeito pelo caso julgado.
Assim sendo, indefiro liminarmente os presentes embargos de executado, ao abrigo do disposto no artigo 733/1, alínea do Código de Processo Civil, ou seja, por o fundamento dos embargos de executado deduzidos não se ajustarem ao disposto no artigo 729, alíneas e do Código de Processo Civil.
Até esta data o embargado não pagou o empréstimo que contraiu junto do Embargante,
Existe reciprocidade dos créditos,
O Contracrédito do embargante é válido, exigível e exequível,
Decorre de uma obrigação , vencida, incumprida e ainda não extinta.
o recorrente possui titulo executivo do contracrédito que invoca e do qual pretende ver a compensação feita;
Compensação que se efectivou através desta Petição Inicial em Oposição, com eficácia a partir da data em que a notificação ocorra e que vale como comunicação da compensação.
Apesar de o crédito ser anterior, a compensação só se tornou efectiva, efectiva através desta Petição Inicial em Oposição, com eficácia a partir da data em que a notificação ocorra e que vale como comunicação da compensação.
Para efeitos da compensação nos termos do artigo 84 do só é judicialmente exigível o crédito já reconhecido, cujo credor esteja em condições de obter a sua realização coactiva instaurando a respectiva execução,
Situação esta que no caso em apreço se verifica, pois o aqui recorrente, é titular de um crédito contra o embargado/exequente, do qual possui um titulo executivo nos termos do disposto no artigo 703 n. 1 alínea do CPC.
Estando assim em condições de intentar a competente acção executiva contra o aqui exequente/embargado, não necessitando que tal crédito lhe seja reconhecido;
o que é facto é que o aqui recorrente possui um titulo executivo, contra o aqui exequente/embargado, apesar de com data anterior,
como possui titulo executivo e crédito já reconhecido, não está a requerer que o mesmo seja reconhecido, mas apenas e tão só que seja compensado;
A expressão exigível judicialmente constante do artigo 847 do CCivil significa tão só que, não sendo cumprido voluntariamente, é passível de ser objecto de reconhecimento mediante acção judicial a ele tendente ou, se já estiver reconhecido por essa via ou por titulo executivo, mediante a correspondente execução.
O douto Despacho recorrido ao interpretar da forma que interpretou violou o disposto nos arts 847 do Código Civil e o arts 6, 729 alínea do NCPCivil, bem como o principio da economia processual.
Assim, a questão a resolver consiste em apurar se no caso concreto há fundamento para oposição mediante oposição de embargos de executado.
Para a decisão do recurso releva a factualidade que e extrai do relatório supra.
Na mencionada al. podem invocar-se como fundamentos da oposição quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação, desde que sejam posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração e se provem por documento. Na al. autonomizou-se a defesa por compensação, prevendo-se que pode constituir fundamento da defesa o contra crédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
Por via do estabelecido neste preceito do NCPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, o legislador quis clarificar a admissibilidade da compensação como fundamento de oposição a uma execução, não querendo dizer que, caso a execução seja baseada em sentença, podem ser compensados todos e quaisquer créditos mesmo os constituídos em data anterior ao encerramento da discussão no processo de declaração) e que os mesmos podem ser provados por qualquer meio
Neste aspecto discute-se se devem ainda observar-se os requisitos legais da exequibilidade dos documentos.
Com efeito, faz todo o sentido que, para efeitos de compensação, um crédito só se torne exigível quando está reconhecido judicialmente e que, na fase executiva, um crédito dado em execução só possa ser compensado por outro que também já tenha força executiva.
O artigo 703, n 1 al. do CPC contempla, taxativamente, como títulos executivo os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.
E a LUC Lei Uniforme relativa ao atribuiu força executiva ao cheque quando este seja apresentado a pagamento no prazo de oito dias, começando a contar-se esse prazo a partir do dia indicado no cheque como data de emissão - artigo 2 - e, devendo toda a acção que venha a ser instaurada vir a ocorrer no prazo de seis meses contados do termo do prazo para a sua apresentação, sob pena de prescrição artigo 5)
O cheque em questão é, pois, um mero quirógrafo e, por si só, não é título executivo suficiente.
Assim sendo, não pode agora o executado vir invocar como fundamento de oposição factos que podia ter alegado em sua defesa na acção declarativa.