rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, na petição inicial, o requerente não tem o ónus de identificar, de forma individualizada e pormenorizada, os bens ou documentos que pretenda arrolar3
Quanto ao arrolamento de saldos de depósitos este só opera relativamente aos bens que vierem a ser encontrados, não constituindo, por isso, um meio de reação relativamente a atos de dissipação ou de oneração que, entretanto, já tenham sido praticados3
Concluindo, não tendo sido dado como provado que os bens a arrolar existam pois só houve um mero juízo de probabilidade séria de que, nem arrolada qualquer quantia depositada na conta bancária, não assiste razão ao apelante, improcedendo tais conclusões.
Custas pelo apelante, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido3
Lisboa, 2019-12-11
LEBRE DE FREITAS - ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3, 2003, p. 9
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol., 3 ed., janeiro de 2000, pp. 193/19
LEBRE DE FREITAS - ARMINDO RIBEIRO MENDES, Código de Processo Civil Anotado, Artigos 676 a 943, vol. 3, p. 9
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2017-03-16, Relatora: MARIA JOSÉ MOURO, http://www.dgsi.pt/ jtrl.
Neste sentido: ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 2001, p. 270; MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 266 e, Acórdãos do Tribunal Relação de Lisboa de 2017-03-30, e 2018-09-11, Relatores: EDUARDO PETERSEN SILVA, e JOSÉ CAPACETE, respetivamente, inhttp://www.dgsi.pt/ jtrl.
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 26
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 265; ABRANTES GERALDES, ob. cit., vol., p. 270, e Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2016-11-08, Relator: ESTELITA DE MENDONÇA, http://www.dgsi.pt/ jtrp.
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2016-05-16, Relator: CARLOS QUERIDO, http://www.dgsi.pt/ jtrp.
ABRANTES GERALDES, ob. cit., vol., p. 270, e MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 26
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 262, e Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2017-03-1
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 262, e Ac. Tribunal Relação de Lisboa de 2017-03-3
Ac. Tribunal Relação de Évora de 2010-10-20, Relator: MÁRIO SERRANO, http://www.dgsi.pt/ jtre.
MARCO CARVALHO GONÇALVES, ob. cit., 4 ed., p. 19
- No caso dos autos, a decisão recorrida adotou um entendimento que, a nosso ver, e no perfilhado no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/10BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt, carece de apoio legal e constitui flagrante desvio ao entendimento jurisprudencial perfilhado pelo STA, sem fundamentação para o efeito.
- Ora, se o entendimento perfilhado na sentença recorrida tiver apoio na norma, urge que o sistema informático da ATA melhore os formulários utilizados para em concreto aplicar as respetivas coimas, ou se assim não for, urge que o julgador aceite como suficientes os elementos contidos na decisão de aplicação de coima impugnada e se evitem dezenas de anulações de decisões de aplicação de coimas.
- O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas al. do n 1 do art. 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada.
- É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado 4 edição), na nota 1 ao art. 79, e seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em www.dgsi.pt.
Nestes termos, deverá ser admitido o presente recurso e julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida para que seja substituída por outra que conheça do mérito da impugnação judicial da coima aplicada nestes autos pela ATA.
Contra-alegou o recorrido A.., tendo concluído:
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão deverá ser rejeitado o recurso em resposta e confirmada a Sentença Recorrida.
Na decisão administrativa consta: "Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art. 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 826 cominada. 7 da Lei n 25/06, de 36, na redacção dada pela Lei n 51/2015 de 8 de junho, com respeito pelos limites do art. 26 do RGIT, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do n 2 do Art 20 do Dec-Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
A decisão referida em 3 e não contém o limite mínimo e máximo da coima aplicável.
Na verdade, a sentença recorrida contraria o já decidido por este Supremo Tribunal, nomeadamente, no seu acórdão datado de 112018, recurso n. 01004/10BEPRT.
Por esta razão, impõe-se a admissão do recurso
Posteriormente, por decisão proferida a 4/7/2018, aquando do primeiro reexame dos pressupostos daquela medida de coacção, nos termos do art. 213, n. 1, al., do CPP, o arguido foi mantido em prisão preventiva.
Entretanto, em 19/12/2018, foi proferido novo despacho de reapreciação dos pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, com o seguinte teor:
Os autos não comportam elementos para se concluir pela diminuição do perigo de continuação da actividade criminosa, atenta a natureza do crime, sendo sabido que são os consumidores que procuram quem lhes proporcione estupefaciente, desde que saibam onde procurá-los) e a personalidade dos arguidos reveladas pelos interrogatórios a que foram submetidos.
Na pessoa da sua Patrona Oficiosa, foram indeferidos diversos requerimentos, desde a consulta do processo, até a alteração da medida de coação de prisão preventiva.
A constante negação de acesso aos autos reproduz debilmente o princípio do contraditório
A aplicação de uma pena privativa da liberdade como é a prisão preventiva tem carácter subsidiário,
De que modo pode o Douto Tribunal entender que existe efetivamente perigo de perturbação do decurso do inquérito, conforme impõe a al. do art. 20 do mesmo diploma, sem que para tal tenha sido aplicada outra medida de coação ao Arguido?
Do mesmo modo, o Arguido encontra-se atualmente em tratamento para se erguer contra o vício da adição, e tem feito progressos em razão de tal
De que modo é respeitado o princípio da legalidade, quando o Tribunal permite a aplicação de uma medida de coação privativa da liberdade e consequentemente excecional, sem que para tal assegure garantias de defesa ao Arguido?
A resposta a estas questões não pode consubstanciar-se apenas e tão só no segredo de justiça!
A impossibilidade de criar um diálogo processual justo e equitativo culmina na fatal violação dos princípios constitucionais a que todos os processos devem respeitar!
Nestes termos e nos melhores de direito se requer:
que o presente recurso seja considerado procedente por provado e consequentemente seja revogada a decisão de manutenção de aplicação da medida de coação da prisão preventiva, pelos seguintes motivos:
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 2588, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Importa apreciar a questão enunciada e decidir.  O Direito.
Apenas está em causa e foi objecto de impugnação a decisão de manutenção da medida de coacção de prisão preventiva.
Contudo, como se extrai dos autos o arguido não reagiu contra a decisão que lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva, nem se vislumbra que se tivesse insurgido autonomamente contra a negação de tal consulta.
Por outro lado, dispõe o n. 7 do mesmo artigo que, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 6, não podem fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção, quaisquer factos ou elementos do processo que não lhe tenham sido comunicados. A regra é, portanto, a de que só o que foi comunicado ao arguido pode ser usado na fundamentação, com a ressalva das excepções da tutela da investigação e dos direitos referidos na citada alínea.
Por conseguinte, o recurso improcede.Decisão:
Guimarães, 8/04/2019
Fátima Furtado------------------------------------------------------------
Ac. TRG de 10-09-2012  48/12GAVNF-B.G1 - Fernando.
P. 21/16GBBGC-A - G1 - Jorge Bispo e P. 7/13GBBRG-E.G1 - Fernando Chaves, respectivamente.
P. 40/14JAAVR-K.C1 - Luís Ramos.
No mesmo sentido, entre outros,   HYPERLINK "http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/69bc754ee9a70dd8802569c90033d913?OpenDocument" \t "_blank"  Acs. da RC de 24-02-1999 p. 171/99 - Serafim e de 14-04-2004 p. 1135/04 - Orlando Gonçalves) e da  RE de 29-01-2013 p. 204/13GBMMN-B.E1 - Gomes de.
Valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito, emergente do artigo 2 da Constituição.
Tendo em conta os elementos probatórios nos autos, a sociedade devedora   originária,   "T..............   Lda."  aderiu   em 29/01/1997, ao n. 124/96 de 10/08, vulgo Plano Mateus.
A   sociedade   devedora   originária   incumpriu   nos   pagamentos estipulados no Plano estabelecido, tendo sido a autorização revogada e concomitantemente proferido despacho de exclusão do Plano Mateus, em 07/04/199 Contudo, só foi dado conhecimento do mesmo em 13/07/2001, tendo sido revogada a autorização em 18/05/200
A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante, decurso de determinado prazo, origina a extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido, cumprimento da obrigação tributária.
O art. 4 n. 3 da LGT, em vigor desde 01/01/1999 consagra que "A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quando ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o   ano posterior ao da liquidação".
O Código de Processo Tributário não continha qualquer regra sobre a matéria versada no art. 4 n. 3 da LGT. Porém, deve entender-se que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal interrompia a prescrição em relação ao responsável subsidiário.
O que equivale a fazer degenerar ou converter a interrupção em suspensão do prazo de prescrição, suspensão cujo termo inicial passa agora ser constituído pela instauração do processo e cujo termo final ocorre na data em que perfaz um ano sobre a sua paragem por facto não imputável ao contribuinte
No caso em apreço, constata-se que as dívidas em cobrança na execução e nos respectivos apensos reportam-se a contribuições para a Segurança Social, IVA, IRS e Selo, sendo compostos por dois processos apensos, o processo de execução fiscal com o n...............  e .............., que incluem dívidas desde  Fevereiro de  1994 a Janeiro de 1998, tendo sido os mesmos instaurados em 16/04/1996 e 26/07/200
Pelo facto da sociedade devedora originária ter aderido ao n. 124/96, vulgo Plano Mateus, provocou a suspensão legal do processo executivo, porquanto a adesão ao regime consagrado nesse diploma tem eficácia suspensiva  ainda  que  não esteja  instaurada a execução  nos termos nele previstos.
Sendo assim, tendo a sociedade devedora originária aderido ao n.124/96 de  10/08 e, tendo incumprido o plano prestacional, essa paragem é, imputável ao oponente, pois que, a sua actuação de solicitar a regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional impediu o órgão da execução fiscal de prosseguir com a cobrança coerciva das dívidas exequendas. No mesmo sentido o Ac. do STA de 28/03/2007, proc. n. 034/0
Quer dizer, essa paragem, porque imputável ao contribuinte, ora oponente, não se enquadra na previsão do art. 3 n. 3 do CPT e, como tal, não é susceptível de fazer cessar o efeito interruptivo da prescrição provocado pela instauração da execução.
Mas mais, pelo facto de o oponente ter aderido ao n. 124/96 de 10/08, provocou a suspensão legal do processo executivo, uma vez que a adesão ao regime consagrado naquele diploma tinha eficácia suspensiva da execução, nos termos nele previstos.
Efectivamente, a paragem é imputável ao oponente porque a sua actuação de solicitar a regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional impediu   o   órgão   da   execução  fiscal  de prosseguir com a cobrança coerciva das dívidas exequendas, isto é, tal paragem porque imputável ao oponente, não se enquadra na previsão do art. 3 n. 3 do CPT e, como tal, não é susceptível de fazer cessar o efeito interruptivo da prescrição provocada pela instauração da execução.
Contudo, em 31/10/2001, pelo ofício da Segurança Social que solicitou, em virtude de se desconhecerem bens da sociedade devedora originária, a reversão da dívida contra os responsáveis subsidiários.
Aliás, em 04/02/2002, através de oficio da Segurança Social foi comunicado qual o montante da dívida em causa, em virtude da correcção efectuada, pelos pagamentos   efectuados    pelo oponente, devendo prosseguir o processo contra a restante parte da dívida.
O art. I do n 103/80 foi revogado pelo art. 6 n. 2 da Lei n. 17/2000 de 08/08, que consagra que a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
A lei que altere o regime de prescrição, designadamente fixando-lhe um prazo mais curto, deve ser atendida sempre que da aplicação imediata dessa lei nova resulte a consumação do novo prazo de prescrição antes do termo do prazo a que inicialmente estava sujeita, em harmonia com o regime previsto no art. 29 do
Mas, este novo e encurtado prazo de 5 anos só se pode contar a partir do momento da entrada em vigor da lei, já que esta não tem eficácia retroactiva, nos termos do art. 29 n. 1 do
Pelo exposto e atendendo ao teor dos normativos, a prescrição das dívidas ocorreria em 04/02/200
Ora, o efeito interruptivo só cessou em 04/02/2003, recomeçando nessa data a contagem do respectivo prazo de prescrição.
Na verdade constam dos autos o mandado de penhora datado de 10/03/2006 para a sociedade devedora originária.
Ora, nos termos expostos e, apesar do regime da Segurança Social ser um regime especial, não poderá deixar de se aplicar ao responsável subsidiário, ora oponente, os efeitos do facto interruptivo, nos termos do art. 3 n. 3 do CPT, pelo que, no caso em apreço seria irrelevante se a citação ocorreria em data posterior aos 5 anos ou não.
Com respeito ao mencionado no art. 6 do presente recurso, é posição da Administração Tributária que o oponente foi notificado para o exercício do direito de audição prévia antes de ser proferido o despacho de reversão, em 20/03/2006 sob o ofício n. 001996, a qual foi enviada sob o registo com o n. RS.., RS.. e RS., pelo Serviço de Finanças de Odivelas.
E foi notificado por carta registada sem aviso de recepção, não tendo sido a mesma devolvida pelos CTT.
Salvo o devido respeito, que é muito pelo Tribunal a quo, não podemos concordar com tal decisão, pois a carta foi emitida sob o ofício n. 001996, em 20/03/2006, a qual foi enviada sob o registo com o n. RS.., RS.. e RS, pelo Serviço de Finanças de Odivelas.
Destarte, pelo exposto ficou demonstrado que as dívidas não se encontravam prescritas pelo facto de haver causas de interrupção do prazo prescricional que não foram valoradas.
Pelo exposto, somo de opinião que o douto Tribunal "ad quo", esteou a sua fundamentação na errónea apreciação das razões de facto e de direito que se encontram subjacentes ao acto de liquidação sindicado, em clara e manifesta violação dos requisitos legalmente consignados no disposto no art. 3 n. 3 do CPT e Lei de Bases da Segurança Social, não se encontrando prescritas as dívidas e não podendo ser usado o preceituado do art. 4 n. 3 da LGT porquanto o efeito interruptivo produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que vier a ser citado, pois esse efeito estendia-se a este, sem qualquer condição.
PORÉM EX.AS
O Recorrido apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
Ora, de acordo com o disposto no artigo 297, n. 1, do Código Civil, a contagem dos prazos de prescrição deve ser efectuado de acordo com a "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar".
Deverá, pois, concluir-se que o prazo de prescrição das dívidas de contribuições para a Segurança Social referentes aos diversos períodos do ano de 1995 iniciaram-se em 1 de Janeiro de 1996, e completaram-se no dia 1 de Janeiro de 2006, ou seja, contrariamente aquele que foi o entendimento do Tribunal a quo também estas dívidas estão prescritas, devendo a Sentença ser revogada nesse concreto segmento.
Ora, contra o exposto não colhe o entendimento da RECORRENTE segundo o qual a adesão da sociedade devedora originária ao plano de regularização de dívidas regulado pelo Decreto-Lei n. n. 124/96 de 10/08, não se enquadra nas causas de suspensão do prazo prescricional previstas pelo artigo 3 n 3, do Código de Processo Tributário, não fazendo cessar o efeito interruptivo da prescrição provocado pela instauração do processo de execução fiscal.
Ora, de acordo com o disposto no artigo , n. 5, do Decreto-Lei 124/96, de 8 de Agosto, "O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações". Ou seja, o posterior incumprimento do plano prestacional, como ocorreu no caso sub judice, implica a imediata cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição.
Deverá, pois, concluir-se, como na Sentença recorrida que, na presente data, as dívidas subjacentes ao processo de execução fiscal n .............. e Apensos, encontram-se prescritas, inclusive as dívidas referentes ao ano de 199
Ora, nas alegações de recurso, sustenta a RECORRENTE que o ora RECORRIDO foi notificado para o exercício do direito de audição prévia antes de ser proferido o despacho de reversão, em 20/03/2006 através de carta registada sem aviso de recepção, não tendo sido a mesma devolvida pelos CTT. Sucede, porém, que, tal notificação não ocorreu, uma vez que a alegada tentativa de notificação para audição prévia não foi efectuada para o domicílio fiscal do RECORRIDO.
Ora, nos termos do disposto no artigo 60, n.s 1 e 4, da Lei Geral Tributária "a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito" deve ser exercida "no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte."
Deste modo, o despacho do Senhor Adjunto do Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, nos lermos do qual é determinada a reversão da dívida exequenda contra o ora RECORRIDO ora em crise está inquinado de vício de violação de lei, por falta de fundamentação, devendo ser anulado em conformidade cf. artigo 13 do Código de Procedimento.
Mas mais: a dívida exequenda cuja reversão o Serviço de Finanças de Odivelas ordenou contra o ora RECORRIDO reporta-se a dívidas relativas a contribuições para a segurança social, e respectivos juros dos anos de 1994, 1995, 1996, 1997, e 199 Verifica-se assim, atentos os períodos a que respeita a dívida exequenda, que os pressupostos de responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes de sociedades comerciais, estiveram previstos no artigo 1 do Código de Processo Tributário.
Deste modo, no caso vertente tendo-se verificado os factos tributários no período compreendido entre 1994 e 1998, será aplicável o disposto no artigo 13do Código de Processo Tributário.
Sucede, porém, que, como se deixou já observado, o ora RECORRIDO nunca fez uso efectivo de quaisquer poderes de administração - que, aliás, só formalmente os possuía. Com efeito, a sociedade devedora originária era gerida de facto pelo Senhor A............., tanto quanto o RECORRIDO tem conhecimento.
Ou seja, a empresa não era, nem é, sua, e não tinha, nem tem, qualquer interesse económico na mesma, tendo a sua assunção - formal saliente-se - das funções de gerente sido motivada por altruísmo, após a referida escritura, desligou-se por completo da vida da sociedade devedora originária, não tendo com a mesma qualquer contacto
Ora, nos termos do disposto no artigo 84 n. 2, do Código de Processo Civil, aplicável, "presumem-se pertencer ao executado os bens encontrados em seu poder ...)". Ou seja, em face da referida disposição legal, devem-se presumir como sendo propriedade da sociedade devedora originária todos os bens que se encontrem no local da sede.
Foram colhidos os vistos aos Exmos Juízes Desembargadores adjuntos, pelo que cumpre apreciar e decidir.
As dívidas por que corre a execução instaurada em primeiro lugar são as tituladas pela certidão de fls. 55;
Foi excluída do plano de pagamentos prestacional, por incumprimento, em 18/05/2000 oficio da Segurança Social, a fls. 58 e informação de fls.;
A exclusão do plano de pagamentos foi comunicada no processo executivo por ofício da Segurança Social n34627, de 13/07/2001, recebido no Serviço de Finanças em 16/07/2001 fls.;
Por ofício de 20/11/2003, informa a Segurança Social na execução de nova alteração dos valores em dívida por virtude de pagamento fls.;
Em 0/03/2006 foi extraído mandado de penhora fls.;
Em 0/07/2006 foi elaborado projecto de despacho de reversão contra o oponente para audição prévia fls.;
Por despacho de 17/12/2006, foi ordenada a reversão contra o oponente fls.;
A oposição foi apresentada em 23/05/2007 conforme data do registo postal aposto no sobrescrito de remessa fls.;
O oponente consta como gerente inscrito da sociedade devedora originária no período a que respeitam as dívidas;
O oponente, na qualidade de gerente, assinou os pedidos de adesão aos planos de regularização de dívidas do n225/94 e n124/96, respectivamente, em 24/11/1994 e 29/01/1997 fls. 119 e;
Na mesma qualidade, assinou declarações periódicas de IVA da sociedade devedora originária relativas a período concomitante com o das dívidas exequendas fls. 161 e ss.).
Factos não provados: Com interesse para a decisão nada mais se provou de relevante.
Avancemos, começando pela prescrição.
Dívidas referente ao ano de 1994
No caso concreto, o prazo de prescrição da dívida exequenda em causa, iniciou-se em 1 de Janeiro de 1995, e interrompeu-se em 16 de Abril de 1996 cfr. ponto do probatório, data em que foi instaurada a execução fiscal cfr. artigo 3, n.3 do, quando tinha decorrido, 1 ano,  3 meses e 15 dias.
Ora, em 4 de Fevereiro de 2001, quando entrou em vigor a Lei n. 17/00, de 8 de Agosto, faltava menos tempo para ocorrer a prescrição em virtude da suspensão operada pelo Plano aplicando-se a nova lei de prazo mais curto de cinco anos e contado a partir daquela data, do que se se aplicasse o prazo de 10 anos.
Neste contexto, verifica-se, portanto, a prescrição da dívida exequenda relativa ao ano de 1994, não enfermando a sentença recorrida, que assim entendeu, do erro de julgamento que lhe vem imputado.
Dívidas de 1996, 1997 e 1998
Porque o Recorrido, só foi citado em 23 de Abril de 2007, temos de concluir, como a sentença, que a esta data as dívidas em causa estavam já prescritas porquanto como já vimos dívidas prescreveram no dia 4 de Fevereiro de 2006, ou seja, cinco anos contados da entrada em vigor da lei que estabelece o novo prazo de prescrição.
O recurso não pode, pois, ser provido, devendo manter-se a sentença recorrida quanto a este concreto fundamento.
Não tendo a Administração Tributária feito prova do efectivo registo da notificação para exercício do direito de audição, não opera a presunção do n 1 do artigo 3 do CPPT.
Pelo que, invocando o Recorrido em sede de p.nunca ter sido notificado para o exercício de audição prévia, impõe-se negar provimento ao recurso interposto.
Improcedendo o recurso, pelos fundamentos acabados de analisar fica prejudicado o conhecimento das questões que integram o pedido de ampliação do recurso.
Nada obsta que a Recorrente seja dispensada, do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atendo o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Custas a cargo da Recorrente com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo  n. 7, do RCP para ambas as partes.
Recurso de Apelação n. 111675/15YIPRT-A.E1