rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais sustenta que tal facto consta do respectivo alvará e foi levado a registo, vinculando, por esta via, futuros adquirentes dos lotes.
Em bom rigor, o Acordo Administrativo de Cooperação transfere para a Autora atribuições que são do município, mas não lhe impõe a obrigação nem lhe confere o direito de cobrar quotas.
Decorre de tudo quanto se deixou dito que estamos perante uma situação distinta daquela a que se refere o acórdão do STA, de 04/11/2015, proc. n. 0124/14 a que se refere a sentença recorrida.
No caso em apreço não estamos perante uma relação jurídica administrativa porquanto a obrigação de os RR contribuírem para o pagamento das despesas relacionadas com a segurança e manutenção dos espaços verdes, dos demais espaços de utilização comum e da vedação exterior do loteamento e o direito de a Autora exigir o pagamento de tais despesas decorre de uma cláusula contratual livremente aceite pelos Réus.
A presente acção tem por base uma relação jurídica de direito privado que se consubstancia numa situação de incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos Réus.
Obrigações que tendo natureza regem-se pelas normas dos contratos civis, estando em causa a apreciação de pressupostos da responsabilidade e do incumprimento e mora contratuais nos termos da lei art. 762 e seguintes e 806 do.
A decisão recorrida violou as normas dos art.s 64, 96, 97, 278, n. 1, 576, n. 2, todos do CPC, bem como o art. 1, n. 1 e 212, n. 3, da CRP.
Nestes termos, nos mais de direito e com o douto suprimento de Exas, deve o presente recurso ser julgado inteiramente procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue materialmente competente o Juízo Local Cível de Benavente.
A parte contrária não apresentou alegações.
O Alvará n 8/98 titula a operação de loteamento e a 1 fase da execução das obras de urbanização, em Vila Nova de;
É celebrado e reciprocamente aceite o presente Acordo de Cooperação que se rege nos termos e pelas cláusulas seguintes:
Cláusula Segunda:
Cláusula Quarta:
acompanhar e fiscalizar a execução do acordo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento pelo Segundo Outorgante das obrigações assumidas, bem como prestar o apoio técnico que se justifique, mediante análise casuística conjunta;
os Réus não são associados da Autora.
Vejamos se existe alguma identidade substancial e lógica entre as situações convocadas e a hipótese jurisdicional aqui em apreciação.
As obrigações reais ou propter rem são aquelas que derivam da vinculação de alguém a certos bens sobre os quais incidem ónus reais como são exemplos o imposto imobiliário, seguro obrigatório, taxa de conservação dos, bem como os deveres decorrentes da necessidade de manter a coisa despesas de condomínio, servidão de passagem, etc.) 9101
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pela parte vencida a final, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal de Conflitos processo n 047/14, de 30/10/201
No mesmo sentido podem ser consultados os Acórdãos do Tribunal dos Conflitos: de 21/10/04 proferido no Conflito 8/04; de 23/5/2013, Conflito n 12/12 e de 21/1/2014, Conflito n 44/1
Artigo 1 Legitimidade:
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/12/2016, no Processo 101753/10YIPRT, de 06/06/2019, no Processo 94957/18YIPRT.L1-6, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/01/2014, publicado em www.dgsi.pt.
Artigo  Âmbito da jurisdição)
Para concluir, que não tomou conhecimento do resultado e dos fundamentos da avaliação do prédio em causa nos autos, pelo que, a mesma não pode produzir efeitos, sendo, por essa razão, ineficaz relativamente ao Impugnante.
E.	O que vale por dizer, o Tribunal acolheu quanto a nós erradamente, ressalvado o devido respeito pelo labor jurisdicional, o entendimento aduzido na petição inicial, segundo o qual nunca o Impugnante terá sido notificado do acto de fixação do valor patrimonial tributário do imóvel em causa,
F.	Não obstante a Autoridade Tributária doravante, AT ter enviado a notificação por via postal para a morada do Impugnante, através de carta registada com aviso de recepção com vista a dar a conhecer o resultado da avaliação daquele imóvel, em conformidade com os dados por si fornecidos, mostrando-se o aviso assinado por "".
Assim, a prova que, nesse domínio há a produzir, incidirá, sim, sobre qualquer anomalia porventura ocorrida, pois isso corresponderá a factos impeditivos da notificação.
N.	Aqui chegados, ocorrendo em nome do princípio do aproveitamento dos actos, a falta de cumprimento da anotação prevista no n. 4 do artigo 3 do CPPT, será de considerar a possibilidade de degradação de formalidade essencial em não essencial.
O.	O princípio do aproveitamento de actos administrativos, em nome do princípio da eficácia, da racionalidade e da proporcionalidade, permite a não anulação de decisões finais administrativas quando se verificam as condições bastantes, cabendo nesta situação a preterição de formalidades essenciais, que como no caso concreto deixam de ser tão essenciais, sendo antes descaracterizadas e degradadas em formalidades não essenciais, cuja não observação resulta somente na mera irregularidade.
Da sentença recorrida seleccionamos os seguintes excertos em matéria de facto e de direito, por serem os directamente relevantes para o objecto do recurso:
Da prova produzida nos autos, apurou-se a seguinte factualidade:
Por volta do ano de 2001, foram levadas a cabo obras para criação de infra-estruturas de acesso ao terreno referido em - cfr. o depoimento prestado pela testemunha J..
Sob registo postal de 10/10/2003, com aviso de recepção, o Serviço de Finanças de ...)-3, remeteu ao Impugnante, para a morada indicada na declaração referida em, o ofício n. 5627, de onde consta, além do mais, o seguinte.
Na ficha de avaliação, anexa, indicam-se os fundamentos do valor acima atribuídos.
Em 14/02/2004, a Administração Tributária emitiu, em nome do Impugnante, liquidações de Contribuição Autárquica nos seguintes termos:
do documentoServiço de
FinançasDescrição
dos prédios
Freguesia/ArtigoAnoValor
Patrimonial
%Colecta
36160080..) - Urbano - 061212000174,79409,79
36160090..)
3       20019000,001,30235,0088,34323,3431/07/2004
36160100320021,89236,89
cfr. documentos 6,7 e 8 juntos com a petição inicial.
A presente impugnação judicial foi deduzida em 12/07/2004 - cfr a fis. 39 dos autos
Para tanto, alega o Impugnante:
Da falta de notificação do resultado da avaliação e da falta de fundamentação das liquidações impugnadas
Vejamos, em primeiro lugar, o direito aplicável.
"3- Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
Como observa, a este respeito, Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, a Edição, 2011, Áreas Editora, Vol. , pág. 384:
Efectuado o enquadramento jurídico da questão que é colocada, vejamos agora os factos relevantes.
Por fim, resulta do probatório que as liquidações de Contribuição Autárquica impugnadas são respeitantes aos anos de 2000, 2001 e 2002 e que foram emitidas em 14/02/2004 cfr. o item do probatório).
Desde já avançamos que tal julgamento é conforme o que in casu ditava o direito.
Ao bem estruturado e completo discurso da sentença recorrida há, nesta sede, ante os fundamentos do recurso, que acrescentar o seguinte:
Porém, não foi isso que sucedeu.
Com efeito, nem nos articulados, nem em alegações finais essa realidade foi alegada pela Recorrente. Ora era da Recorrente o ónus de alega-la na contestação artigo 572 al e do CPC ex  artigo 2 do e prová-la ou, pelo menos, a ter surgido da produção ou da discussão da prova, se queria aproveitar-se dela, era ónus da Recorrente declarar isso mesmo, a fim de os correspondentes factos poderem ser submetidos a contraditório, conforme resulta do artigo 5 ns 1 e 2 do CPC.
Como tal não aconteceu, o tribunal a quo não podia decidir com base nessa suposta realidade cf. o artigo 5 do CPC ex  artigo 2 do.
Enfim, não tendo havido notificação válida, permaneceu ineficaz, relativamente ao Impugnante, a nova avaliação do prédio, pelo que não estavam reunidos os pressupostos legais da liquidação impugnada e assim bem andou a M Juiz a qua em julgar procedente a impugnação.
O recurso tem, pois, que improceder.
Processo n 265/21YRPRT
- Da necessidade de revisão da sentença estrangeira proferida por Tribunal de Cabo, requisitos da confirmação e fundamentos de impugnação;
Com interesse para a decisão, está provado nos autos que:
Com vista a estar munido de decisão que produza efeitos na ordem jurídica nacional, apresentou-se o Requerente a propor a presente ação especial de revisão de sentença proferida por Tribunal Judicial de Cabo Verde.
Contudo, o processo de revisão de sentenças estrangeiras, previsto no Código de Processo Civil, só é aplicável quando o não seja um regime de reconhecimento de fonte supra-estadual3, que prevalece cfr. art. 8, da CRP e n1, do art. 978, do, ou quando, sendo-o, este preveja a aplicação daquele, que, então, é aplicável nos precisos termos dessa previsão, por força dela e com os seus limites.
- Não é necessária a revisão judicial:
Para o efeito de ingresso no registo , quando a decisão relativa a nacional de um Estado Contratante seja proferida em acção de estado ou de registo pelo tribunal do outro Estado, ou por outra entidade desde que a lei desse Estado Contratante equipare essa decisão a decisão judicial.
- Para que as decisões sejam confirmadas é necessário:
Terem transitado em julgado segundo a lei do país em que foram proferidas;
Ter o réu sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
Assim, sempre a revisão e confirmação se mostra necessária, por força do próprio Acordo, para que o decidido pelo Tribunal da Praia, Cabo Verde, quanto a alimentos a pagar pelo ora requerido ao menor B, produza efeitos em Portugal.
Com efeito, o artigo 980 consagra os requisitos necessários para a confirmação da sentença estrangeira, sendo eles que:
a sentença tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida al.);
o Réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes al.);
E o regime interno, para além dos requisitos de confirmação da decisão estrangeira, estabelece, no art. 983 nos ns 1 e, os fundamentos de impugnação, enunciando, de modo taxativo, quais os motivos que podem fundamentar oposição do requerido ao pedido de reconhecimento da decisão estrangeira
Assim, nos casos em que é aplicável o CPC, a falta de qualquer um dos requisitos de confirmação acima referidos constitui motivo de impugnação cfr. art. 980 e 1 parte, do n1, do art., constituindo-a, também, as situações das alíneas, e, do art. 696 2 parte, do n1, do art e, ainda o privilégio da nacionalidade n2, do art.
O Requerido foi citado para a ação, tendo sido observados o princípio do contraditório e o princípio da igualdade dos litigantes.
Nada aponta no sentido de o Requerente e/ou o Requerido terem sido movidos pelo intuito de defraudarem a lei.
ter a sentença revidenda sido proferida contra pessoa de nacionalidade portuguesa;
Com efeito, a sentença de estabelecimento da paternidade, não é objeto de qualquer pedido e não integra a causa de pedir, não sendo, por isso, objeto de qualquer revisão para efeitos da sua confirmação ou de denegação da mesma.
Aqui em causa está, apenas, a sentença que condenou na prestação de alimentos e, em relação a essa, nenhum fundamento de oposição foi invocado.
DN registe e.Porto, 8 de março de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Cfr. n1, do art. 978, do CPC
Art. 979, do CPC
Tratados, Convenções multilaterais ou bilaterais, Regulamentos
João Gomes de Almeida, Revisão de Sentenças Estrangeiras, in Processos Especiais, Rui Pinto e Ana Alves Leal coordenação), vol. , AAFDL Editora, pág. 333
Ac. do STJ de 27/4/2017, proc. 93/19YRCBR.S1, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 432
Decisão individual de 15/1/2008, proc. 8350/2007-6, in dgsi.pt
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 432
Cfr., no mesmo sentido, João Gomes de Almeida, idem, pág. 336
Ac. do STJ de 22/1/2013, proc. 80/16YRPRT.S1, in dgsi.net
Cfr., neste sentido João Gomes de Almeida, ibidem, pág. 339 e seg e Lima Pinheiro, Direito Internacional Privado, Reconhecimento, p. 23
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 432
João Gomes de Almeida, idem, pág. 338
Cfr., neste sentido, João Gomes de Almeida, idem, pág. 338 e seg
Cfr Ac. da RL de 12/5/2020, proc. 78/13YRLSB-1, in dgsi.pt
Ac. do STJ de Ac. de 24/4/2018, processo 137/17, in dgsi.pt
João Gomes de Almeida, idem, pág 336
Por Acórdão proferido nestes Autos, a 002020 pelo Juízo Central Criminal , o Arguido AA foi absolvido da prática de um crime de violação do artigo 164 n. 1 al. do Código Penal.
Por acórdão proferido em 03 de fevereiro de 2020 pelo Juízo Central Criminal . o Arguido Recorrente foi absolvido da prática de um crime de violação p. e p. pelo art. 16, n. 1, al. do Código Penal, de que vinha acusado;
O recurso sobre a matéria de facto não pressupõe a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, limitando-se antes e só a garantir que o tribunal de recurso conheça de eventuais erros, ou incorreções em que a decisão recorrida possa ter incorrido;
Sucede que o tribunal a quo, partindo da fundamentação exposta no acórdão recorrido, alicerçado nas mesmas provas que serviram de suporte a essa fundamentação, mas aplicando-lhe agora a sua valoração, decide em sentido diametralmente oposto, julgando provados todos os factos até então julgados como não provados.;
Se o Juiz não o fez, então o tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no n. 9 do artigo 35 CPP, nulidade, que não integrando o elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 11 CPP, está depende de arguição, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma;
Não se percebe, nem se concede, o tipo de leitura e hipóteses lançadas pelo tribunal a quo, pois se a amiga poderia fingir não dormir, também a assistente poderia não ter gritado. Porque não foi esta a hipótese lançada pelo Tribunal a quo??
O tribunal a quo violou o princípio da imediação, e a livre apreciação da prova e formação da convicção artigo 12 do e foi alem dos poderes que a lei lhe confere enquanto tribunal de recurso.
Não obstante, aferir da violação legal levada a cabo pelo tribunal a quo no processo que serviu para fixar a nova matéria de facto, cabe ao STJ, porque se está perante matéria de direito.
Por sua vez, a Assistente articulou as seguintes Conclusões:
grau de verdade, seriedade e credibilidade, suscetível de fundamentar a efetiva condenação do Arguido pela prática do crime de violação.
J. De modo que, não poderá proceder o douto Recurso apresentado pelo Recorrente, devendo ser confirmado, nos seus precisos termos, o douto Acórdão recorrido, por se encontrar devidamente fundamentado e por no mesmo ser efetivada uma correta aplicação do Direito.
Sem prejuízo de todo o supra exposto,
Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos artigos 400 n 1 al. e 432 n1 al. do CPP
A assistente motiva o seu recurso, formalmente, num alegado erro notório na apreciação da prova.
Perante o exposto, resulta manifesto que a recorrente não consubstanciou qualquer erro notório na apreciação da prova, improcedendo de forma flagrante este argumento da sua motivação de recurso.
foram erradamente apreciados os depoimentos prestados pela assistente BB, devidamente conjugados com a prova documental junta aos autos, designadamente o teor das sms's trocadas pela assistente com a sua progenitora e com o seu irmão logo após a prática dos factos, ainda na manhã do dia 13 de Fevereiro de 2018 sms's juntos a fls. 123 até fls. 131, cujo teor aqui se dá por bem como o teor das sms's trocadas pela assistente com a testemunha no dia seguinte ao da prática dos factos sms's juntos a fls. 133, cujo teor aqui se dá por.
Os relatos de factos habitualmente inseridos em tal espécie de relatórios, servindo apenas para contextualizar a perícia a realizar, não podem ser equiparados a autos de inquirição para efeitos do disposto no art. 35, do Código de Processo Penal.
Além dos depoimentos prestados pela assistente de forma credível, segura e consistente relativamente aos aspetos essenciais do quadro fáctico trazido a julgamento, a decisão sobre a matéria de facto deve assentar ainda na aludida prova documental - designadamente o teor das sms's trocadas pela assistente com a sua progenitora e com o seu irmão logo após a prática dos factos, ainda na manhã do dia 13 de Fevereiro de 2018 sms's juntos a fls. 123 até fls. bem como o teor das sms's trocadas pela assistente com a testemunha no dia seguinte ao da prática dos factos sms's juntos a fls., o que ora se invoca para efeitos do disposto no art. 41, n. 3, al., do Código de Processo Penal.
Por diversas vezes, a ofendida tentou libertar-se da força que o arguido fazia e pediu-lhe para parar, o que o arguido não fez, tendo apenas cessado o seu comportamento quando a ofendida começou a chamar pela amiga
nas declarações da assistente, produzidas na terceira sessão de julgamento, pois quando foi confrontada com o teor da versão dos factos que os peritos fizeram constar naqueles relatórios, a mesma alterou ligeiramente a sua versão dos acontecimentos, em aspetos laterais ao fulcro do objeto do processo;
O tribunal também manifestou estranheza a respeito desta passagem das declarações da assistente, referindo não compreender a razão pela qual o arguido se apresentou e que o tenha feito quando a sua sobrinha dormia muito próximo, correndo assim o risco de acordá-la.
A assistente declarou na primeira sessão que a seguir o arguido desapertou-lhe as calças e introduziu o dedo indicador na vagina, tendo sentido essa introdução e, já na terceira sessão, após ter sido confrontada com os relatórios periciais, tendo sido questionada a esse respeito, já declarou que achava terem sido dois os dedos introduzidos;
O arguido vinha acusado pela prática de um crime de violação, p. p. pelo disposto no artigo 16, n. 1, al., do Código Penal, sendo a acusação datada de 12 de Junho de 201
Como resulta da inserção sistemática desta incriminação no capítulo Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação, do livro Parte do título Dos crimes contra as, o bem jurídico protegido nesta norma é o da liberdade de determinação sexual, abrangendo, como o caso dos autos, condutas que não estão inseridas, tradicionalmente, na definição de violação, admitindo toda e qualquer penetração de natureza sexual operada, através de coação, por uma pessoa, designadamente, na vagina de outra.
Porém, o tipo legal de crime imputado ao arguido sofreu uma alteração com a entrada em vigor da Lei n 101/2019, de 6 de Setembro:
"Artigo 164, n 1, al., do Código Penal: 1 - Quem constranger outra pessoa a:
intensidade dolosa dolo constitui também um fator de agravação da pena dotado de reduzida eficácia, uma vez que se trata da modalidade dolosa típica nestes crimes artigo 71, n 2, al., do Código Penal;
a sua inserção laboral, social e familiar, tendo companheira, tem uma eficácia atenuante reduzida, pois tal situação favorável não o impediu de cometer o crime em apreço artigo 71, n 2, al., do Código
Pois que, a pena aplicada ao recorrente, a pena de substituição de suspensão da execução a pena de prisão não se configura como uma pena privativa da liberdade e, como tal mostra-se abrangida pelo primeiro segmento da norma ínsita na al.e) do n 1 do artigo 400 do Penal.
Assim estabelecida a natureza não detentiva da pena aplicada ao recorrente forçoso é considerar, como já foi referido, que esta se encontra compreendida na exceção de irrecorribilidade prevista no primeiro segmento da norma ínsita na al. do n 1 do artigo 400 do Penal.
Ora, como se viu, tal não é o caso dos Autos, na medida em que, não obstante a condenação em causa se apresentar como uma reversão de uma absolvição, não ter aplicado uma pena de prisão efetiva não superior a cinco anos mas apenas e tão só uma pena substitutiva, logo não detentiva, de suspensão da execução da pena.
Nesta conformidade, e nos termos do disposto nos artigos 414 n 2 e 3 não é admissível o presente recurso e, consequentemente, nos termos do disposto no artigo 420 n 1 al. do CPP, não pode este Tribunal concluir por outra solução que não seja a da rejeição do presente recurso.
Tendo em consideração todo o exposto, e face ao disposto nos artigos 414 n 2 e 3, e 420 n 1 al. do CPP., acorda-se em rejeitar o presente recurso por inadmissibilidade legal.
Feito em Lisboa, aos 16 de junho de 2021
Recorda-se que constituem características comuns a todos os vícios previstos nas diversas alíneas do n 2 do artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal as seguintes:
O arguido primeiramente a virou para ele e começou a dar-lhe beijos, tendo-lhe também tocado nos seios; posteriormente, passou a dizer que, afinal, acordou já virada para ele, que achava que foram dois os dedos colocados na vagina e que jantou apenas com a Finalmente, quando questionada, disse que, quando de manhã saiu de casa, a irmã da ainda não se encontrava em casa, facto de que se apercebeu quando foi ao quarto dela buscar a sua mala, alterando então a versão que havia dado na primeira sessão, passando a dizer que, afinal, o telemóvel estava no sofá a carregar e não na carteira, que estava no.
Neste sentido, entre outros, Anabela Rodrigues, A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade, Coimbra, 1982, pág. 78 e seguintes, Almeida Costa, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 65, 1989, pág. 19 e seguintes e Miranda Pereira, "Ressocialização", Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, , 198
Ibidem pag.33
Ac. TC n 595/2018
Na sentença recorrida foi efetuado o seguinte julgamento da matéria de facto:
intentou execução ordinária, para pagamento de quantia certa, contra
- A,
Invocou a Exequente, no essencial:
ter, no exercício da sua atividade creditícia, celebrado com a  Executada mutuária) um contrato de abertura de crédito em conta corrente, com fiança e hipoteca autónoma, tendo a  Executada constituído hipoteca voluntária a favor da Exequente, intervindo os demais Executados na qualidade de fiadores e principais pagadores, renunciando expressa e irrevogavelmente ao benefício da excussão prévia, quanto a todas as obrigações decorrentes do contrato;
Como se fez constar no despacho de 20/06/2018 o aqui:
Tudo sem prejuízo do que vier a ser peticionado a título de custas de parte.
Razão pela qual não se afigura também aqui pertinente a realização de laudo de honorários.
Inconformada, recorre a Exequente, apresentando alegação, onde formula as seguintes
Tal recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, foi aqui mantido o regime e o efeito fixados.
Qual o adequado valor do recurso;
- Do adequado valor do recurso
É a seguinte a fundamentação jurídica daquele Tribunal:
Adiantamos desde já se entende que não.
Contrapõe a Exequente/Apelante, em primeira linha, que é válida a convenção alcançada sobre a suportação dos honorários do advogado da Exequente pela intervenção no processo executivo despesas judiciais para cobrança coerciva do crédito), tendo-se, por isso, os Executados obrigado validamente a respeito.
Porém, nesta parte nada haverá a apreciar, posto que na decisão recorrida nada se disse em contrário de tal validade obrigacional.