rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
A nível do elemento objectivo, o crime de difamação exige a imputação de um facto ou a formulação de um juízo, perante uma terceira pessoa, que sejam desonrosos, desonestos ou vergonhosos do visado, ou ainda a reprodução de tal imputação ou juízo.
No caso vertente, tal como se referiu no despacho recorrido, indiciam os autos que:
Assistente e arguida foram casados entre si, estando divorciados desde ../../2016;
No dia ../../2018, passados dois anos da data do divórcio, a arguida partilhou uma publicação na rede social Facebook com os seguintes dizeres:
Segundo ano ";
Ora, transpondo para o caso vertente as normas e considerações jurídicas supra sumariamente expostas, face aos elementos fácticos indiciariamente apurados, entendemos que a conduta da arguida não é objectivamente difamatória para o assistente.
Ou seja, e dito de outro modo, na nossa perspectiva, o que objectivamente foi escrito pela arguida na sua página do Facebook, naquele contexto específico, não pode ser considerado ofensivo da honra, consideração, dignidade e imagem do assistente, ora recorrente.
Assim, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, conclui-se que não foi violada nenhuma das normas legais invocadas pelo assistente, e que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, que se confirma, improcedendo, in totum, o presente recurso.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente , confirmando, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Custas pelo assistente/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça Arts. 515, n 1, al., do P.Penal, 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
No referido acto processual foram apresentadas duas propostas para a aquisição do bem penhorado:
1 Proposta - Apresentada por ADVENTUREJOURNEY, LDA, no valor de 10725,00 cem setecentos e vinte e cinco, tendo para o efeito junto cheque no valor de 725,00 quatro setecentos e vinte e cinco euros, sob o banco Santander Totta.
Do referido auto de abertura de propostas consta ainda:
Veio a proponente declarar:
Veio a exequente contra- alegar:
Contra-alegou a proponente:
"A proponente ADVENTUREJOURNEY, LDA., notificada do presente requerimento apresentado pela exequente, vem expor e requerer o seguinte:
Em 102019 foi proferido Despacho através do qual se decidiu o seguinte:
Não se conformando com o referido despacho, dela apelou a interveniente acidental ADVENTUREJOURNEY, LDA.
Conclusões do recurso transcrição):
, todos do Código Civil;
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente e provado e, por via dele:
Foram apresentadas contra-alegações transcrição):
B. Acresce que, conforme resulta cristalino do teor das suas motivações, e bem assim, do explanado na sua síntese conclusiva a qual delimita o objecto do presente, nenhuma ilegalidade ou erro de julgamento é assacado ao douto Acórdão recorrido,
Por outro lado, ainda, e ao contrário do preconizado pela Recorrente, uma promessa celebrada entre as partes, para adquirir eficácia real cfr. artigo 41 do, teria que forçosamente conter declaração expressa nesse sentido e posterior inscrição no registo.
P. Em síntese:
Distribuídos os autos neste STJ determina a lei que a relatora proceda a uma análise dos seus elementos e verifique se o recurso é admissível.
Veio posteriormente a ser decidido, por despacho, não se admitir o recurso, tendo-se feito constar a seguinte fundamentação transcrição):
"No que tange ao recurso de revista de decisões proferidas no processo executivo, rege o disposto nos arts. 85 e 85 do CPC.
De acordo com esse regime específico, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução art. 85 do.
Vejam-se, neste sentido e entre muitos outros, os seguintes acórdãos:
A arguição de nulidades do acórdão da Relação ou o erro na apreciação da prova, não implicam, por si só, a admissibilidade do recurso de revista; podem é constituir fundamentos deste, como se alcança do art. 67, n. 1, do CPC, se for admissível, o que é bem diferente.
04-2018
Revista n. 414/16TBFLG.PS1 -  Secção
António Joaquim Piçarra
Fernanda Isabel Pereira
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149006e690abf9348025826e00552b5c?OpenDocument
Sendo inadmissível a revista, arguição das nulidades do acórdão recorrido, previstas no n. 1 do art. 61 do CPC, apenas pode ter lugar perante a Relação cf. art. 61, n. 4, do CPC, ex do art. 67, do mesmo Código).
Revista n. 983/14T8VRL.GS1 -  Secção
https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:9814T8VRL.GS1/
Revista n. 1840/10T8STR-A.E1-A.S1 -  Secção
Destarte, não se enquadrando o acórdão posto em crise em nenhum dos casos em que o recurso de revista é admissível nos termos gerais art. 85 do CPC conjugado com o art. 67, n.s 1 e 2, do mesmo Código) e também não tendo sido invocada qualquer das hipóteses de admissibilidade irrestrita do recurso art. 62, n. 2, do CPC ex do art. 85, n. 1,  parte do mesmo diploma, e art. 63, n. 2, do, a revista é, in casu, inadmissível.
Não cabe, pois, recurso de revista dos acórdãos da Relação que apreciem a legalidade dos despachos interlocutórios proferidos no desenrolar da acção executiva, salvo se o recorrente invocar fundadamente uma das situações excepcionais em que que o recurso é sempre admissível.
04-2017
Revista n. 3833/17T8CBR-K.CS1 -  Secção
Lopes do Rego
Távora Victor
Silva Gonçalves
Revista n. 2211/17T2OVR-PS2 -  Secção
11-2018
Revista n. 19920/13YYLSB.LS1 -  Secção
Sousa Lameira
Helder Almeida
Revista n. 4698/12T8VNF-B.GS1 -  Secção
07-2019
Revista n. 1101/16T8PVZ.G1-A.S1 -  Secção
Bernardo Domingos
João Bernardo
Revista n. 3395/07TBVCT-GS1 -  Secção
O recurso de revista não pode ser interposto de nenhum acórdão da Relação proferido em procedimentos de natureza executiva.
Como o n. 1 do art. 62 e/ou o art. 85 do CPC não eliminam e não limitam, de modo desproporcionado ou, em todo o caso, intolerável, o direito de recurso, não procedem os argumentos de inconstitucionalidade deduzidos pelos Reclamantes.
09-2019
Revista n. 2878/03TBBRG-G1-A.S1 -  Secção
Não é admissível recurso de revista quando o valor da ação a atender é inferior ao valor da alçada do tribunal da Relação e não se está perante nenhum dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível.
Acresce que, tratando-se de um acórdão sobre uma decisão interlocutória que não se enquadra na previsão legal do art. 85 do CPC, este apenas pode ser objeto de revista nas situações previstas no art. 67, n. 2, do CPC.
11-2019
Revista n. 929/05TBCVL-C1-A.S1 -  Secção
Rosa Ribeiro Coelho
Revista n. 296/09TBPMS-E.CS1 -  Secção
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e54f696affd7661802584d3005b54f4?OpenDocument
01-2020
Revista n. 3129/14T8CBR-F.CS1 -  Secção
José Raínho
Face ao teor da conclusão, al., do recurso de revista, poderá, eventualmente, colocar-se a questão de saber se a recorrente pretendeu, igualmente, alicerçar a admissibilidade da revista na ofensa do caso julgado, hipótese em que, estando-se perante um caso de admissibilidade irrestrita do recurso, já o mesmo seria admissível nos termos do art. 62, n. 2, al., do CPC para o qual remete a  parte do art. 85 do mesmo diploma legal.
Podem ver-se no sentido exposto, no que respeita ao objecto do recurso, os seguintes arestos:
02-2017
Revista n. 2623/13TBSTB.ES1 -  Secção
Nunes Ribeiro
Salazar Casanova
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/863a46345251c306802580c800612556?OpenDocument
03-2017
Incidente n. 2226/18TJVNF-B.GS1 -  Secção
A admissibilidade do recurso fundada na violação do caso julgado pressupõe que a decisão impugnada contrarie anterior decisão transitada em julgado, violando-a directamente.
Revista n. 1119/16T8MAI - A.PS1 -  Secção
Fernando Bento
João Trindade
Tavares de Paiva
Os considerandos decisórios conducentes ao dispositivo da sentença proferida na anterior acção poderão estar, ou não, abrangidos pelo caso julgado material, consoante o sentido e o alcance que a interpretação de tal decisão lhes fixe, a qual aferirá da eficácia do caso julgado, dela excluindo os julgamentos sobre questões de facto e de direito por ela não abarcados, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão.
Por não estar demonstrada a invocada violação do caso julgado art. 62, n. 2, al., do, não se preenche o necessário requisito da admissibilidade do recurso de revista, cujo conhecimento, está, consequentemente, vedado.
Revista n. 1204/19TVLSB.LS1 -  Secção
Sebastião Póvoas
A noção de caso julgado pressupõe, de acordo com o disposto no art. 58, n. 1, do CPC, a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido já decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, ou seja, transitada em julgado.
A finalidade do caso julgado é a de evitar que, em novo processo, o juiz possa validamente estatuir, de modo diverso, sobre o direito, situação ou posição jurídicas concretas definidas por uma anterior decisão, com desconhecimento dos bens jurídicos por ela reconhecidos e tutelados.
10-2018
Revista n. 3468/10T9CBR.CS1 -  Secção
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/190006d6fecc48d18025832a005c7501?OpenDocument
O caso julgado impede que o mesmo ou outro tribunal volte a decidir em termos diferentes a questão, em conformidade com o disposto nos arts. 61 a 62 do CPC.
Revista n. 1332/02TBMTJ.LS1 -  Secção
Raimundo Queirós
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bf6ec0cd5218e628025842d0056010e?OpenDocument
Revista n. 3142/08TBGMR-B.GS1 -  Secção
Revista n. 873/15T8VCT.GS1 -  Secção
06-2020
Revista n. 17456/12T8SNT.LS1 -  Secção
Relevam os elementos indicados no relatório.
Na argumentação do reclamante, para inverter o sentido do despacho de não admissão do recurso, dever-se-iam considerar os seguintes argumentos:
o presente recurso é sempre admissível ao abrigo dos arts. 852 e 854 do CPC, porque tem como base o acto de abertura de propostas em carta fechada, integrada na fase da venda, e que corresponde a um ato de liquidação em execução que não depende de cálculo aritmético;
esse direito de superfície foi judicialmente reconhecido;
estando em causa arguição de nulidades a serem decididas por via de recurso e em função de documentos constantes dos autos, será sempre, com todo o devido respeito, o presente recurso de admitir.
É indeferida a reclamação, confirmando-se o despacho de não admissão do recurso.
Que se mostra junta ao processo electrónico por certidão de 06-02-202
Cuja junção aos autos foi determinada por despacho de 13-02-2020 do Juiz Relator na Relação e que se mostra transcrito nos factos considerados no acórdão recorrido.
Recurso n. 3806/01YYPRT-A.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos; António Paulo Vasconcelos; Filipe Caroço
No processo n. 3806/0YYPRT-A do Juízo de Execução do Porto, J2, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrentes/Embargantes: B,
Recorrido/Embargado: Banco , S.A.
foi proferida decisão em 02/ out./2019, que decidiu o seguinte:
"Compulsados os autos, efetivamente assiste razão ao Exm Sr. Escrivão Auxiliar, porquanto os embargantes forma citados para os termos da execução, nomeadamente para deduzir oposição em 002009, pelo que há muito se esgotou o prazo para o efeito.
Os embargantes insurgiram-se contra esta decisão, tendo interposto recurso da mesma em 21/out./2019, pugnando pela revogação de tal despacho, apresentando no essencial as seguintes conclusões:
Quando o Recorrido veio requerer a renovação da execução, com fundamento no incumprimento do acordo, requereu, também, que ela prosseguisse por um valor com o qual os Recorrentes não concordaram.
Considerando-se os Recorrentes notificados do valor pelo qual o Recorrido pretende que a execução prossiga no dia 05/09/2019, os Recorrentes podiam deduzir os embargos supervenientes até ao dia 25/09/201
Tendo os embargos supervenientes sido deduzidos no dia 18/09/2019 os mesmos são tempestivos, motivo pelo qual, salvo o devido respeito, não há razões para o indeferimento liminar, devendo os embargos deduzidos ter sido aceites.
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 15/jan./2020, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento de mérito.
O objeto do recurso incide na admissibilidade dos presentes embargos.
As custas deste recurso serão atendidas a final.
:  S.A.;
Em 22016, a mesma Exequente apresentou requerimento executivo rectificado quando ao valor exequendo.
Foi entretanto suspensa a execução contra a W Construtores, S.A., por decisão do A.E. Agente de Execução), de 1201
Após diversas vicissitudes processuais, a Exequente formulou nos autos em 2018 requerimento executivo em que pede a cobrança de novas quantias.
Seguiu-se despacho do Tribunal a quo onde, além de mais, se ditou que, sic:
Notifique o exequente para que, no prazo de 10 dias:
Após outro expediente, em 12018, o Tribunal determinou o seguinte:
admissibilidade da cumulação de execuções, requerida pelo exequente.
Após, foi em 112018 proferida decisão que considerou ser aquele despacho liminar condição necessária da apresentação de embargos de executado e decidiu o seguinte.
Cabia-lhe aferir da validade desse pedido, tendo concluído por verificar-se.
Mas mal, com o devido respeito.
A execução começou com um pedido inicial, tendo posteriormente sido requerido uma cumulação a esse pedido inicial.
Os pedidos é que são diversos,
O que não sucedeu. Acresce que,
Sendo certo que, o devia ter feito, pois,
A recorrente foi notificada para apresentar oposição ao pedido de cumulação de execuções em abril de 2018, e
Apresentou os seus embargos no prazo legal,
Que foram apensados a estes autos como apenso E.
Apesar disso, o Tribunal considerou que, uma vez que não se havia pronunciado sobre a admissão do pedido de cumulação apresentado, não teria a executada, embora embargante, de dar cumprimento ao disposto nas suprar referidas normas.
Mas considerou mal, no nosso entendimento e com o devido respeito, que é, aliás, muito.
Confrontada com essa nova decisão, a Recorrente, instada, optou expressamente por manter o recurso em apreço.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art 639, do Código de Processo Civil doravante P.).
Factos cf. art. 662, do Código de Processo
São os que emergem do processo, acima relatados.
A presente execução prende-se com a cobrança de créditos titulados por sentenças judiciais condenatórias proferida por Tribunal de qualquer Estado-Membro da União Europeia, encontrando-se, portanto, abrangida pelo regime estabelecido no Regulamento n. 805/2004 como resulta da menção que os títulos juntos aos autos.
Deste modo, tais títulos, relacionados com a cobrança de quantias pecuniárias, devem ser executados sob a forma de processo comum sumário cf. art. 550, n 2, al., do P.), como qualquer outra decisão judicial nacional equivalente ressalvadas as excepções previstas na lei, que aqui não se.
O regime desse processo sumário, estabelecido pelos arts. 855 e ss., do P., importa que o requerimento executivo seja imediatamente tramitado pelo A.E. agente de execução), a quem é enviado e que fica incumbido de apreciar liminarmente o requerimento, suscitar eventualmente a intervenção do juiz do processo ao abrigo do dispositivo do art. 855, n 2, al., e/ou da regra geral do art. 723, n 1, al., do mesmo Código, ou  prosseguir nos termos previstos  no n 3, desse art. 85
Nada impunha, neste caso, que o Tribunal determinasse a sua notificação para esse efeito, antes pelo contrário, tal como resulta do disposto no art. 149, n 1, do Código de Processo Civil.
Sem custas, atenta a razão superveniente que foi tida em conta cf. art. 527, do Código de Processo.
Guimarães, 202019
Adj. - Des. Conceição  Sampaio
Cf. Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo, in A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2 Ed., p. 475
Cf. nesse sentido Cf. Virgínio Ribeiro e Sérgio Rebelo, ob. cit., p. 178, nota 15
E..., residente em, Basileia, Suíça, intentou, em 18-12-2018, a presente ação declarativa, com processo especial de revisão de sentença estrangeira, contra , residente na, Portugal, pedindo que seja revista e confirmada a sentença proferida, em 13-11-2017, pelo Tribunal do Cantão de Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as responsabilidades parentais das suas filhas menores, ..).
Juntou documentos a comprovar o alegado fls. 12-63v) e, posteriormente, em 17-01-2019, fez chegar aos autos os originais de alguns desses documentos fls. 68-105v).
O Requerido deduziu oposição fls. 112-126) aduzindo, em suma, vários fundamentos: não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a do artigo 98 do CPC; aplicação ao caso do n. 2 do artigo 98 do; abuso de direito.
A Requerente juntou aos autos os documentos cuja certificação tinha sido determinada fls. 343-409).
O Requerido veio, em 18-06-2019, responder ao requerimento da Requerente junto a fls. 331-334, requerendo que seja julgado procedente o incidente de nulidade e condenada a Requerente como litigante de má-fé fls. 410-413).
Foi proferido despacho pela Relatora, em 05-07-2019, a ordenar a notificação ao Requerido de vários documentos juntos aos autos pela Requerente em 17-05-2019 fls..
O Requerido veio pronunciar-se, a fls. 438-441 , sobre os documentos apresentados pela Requerente e juntos a fls. 418-429, impugnando os documentos 1 e 2 e requerendo que seja julgado inadmissível a junção do documento 3 que na parte final do requerimento, seguramente, por lapso, menciona como documento.
A Requerente veio pronunciar-se sobre o requerimento do Requerido de fls. 438-441 no sentido do mesmo não ser admitido e ser o Requerido cominado com multa pela prática de ato inadmissível fls. 442-444).
Por despacho da Relatora proferido em 05-11-2019 foi remetido para sede de acórdão o conhecimento de todas as questões suscitadas durante a instrução da causa fls. 448-449).
A Requerente e o Requerido também se pronunciaram ao abrigo do mesmo preceito como consta, respetivamente, de fls. 460-468 e fls. 474-489v, mantendo as posições dos articulados.
E e   contraíram entre si casamento no dia 11-05-2002Assento de Casamento n. 30768, de 2012, da Conservatória do Registo Civil de Oeiras - doc. 1 da p., certificação junta em 17-01-2019, a fls. 71-73).
.., nascida em 14-02-2004 Assento de Nascimento n. . 2008, da Conservatória do Registo Civil de Lisboa - doc. 20 da p., certificação junta em 17-01-2019, a fls. 104-104v) e CAa, nascida em 27-03-2008 Assento de Nascimento n.  de 2008, da Conservatória do Registo Civil de Sintra - doc. 21 da p., certificação junta em 17-01-2019, a fls. 105-105v) são filhas da Requerente e do Requerido.
As filhas da Requerente vivem com a mãe na Suíça desde abril de 2015 acordo das.
Nesse processo foi proferida decisão com data de 10-11-2016 com o seguinte teor doc. 9 da p., traduzido e certificado a fls. 369-371):
Com a seguinte declaração:
No entanto, gostaria de informar que embora seja advogado de Sr.  em Portugal, não sou seu procurador nem mandatário para receber em seu nome quaisquer notificações, nomeadamente, citações de tribunal. Assim, sendo, o Sr. P... não tem conhecimento do teor da carta de Exas.
Para eventuais futuras notificações, queiram citar o Sr. P... na sua devida morada, indicada abaixo, com cópia para os nossos escritórios:
assinatura ilegível)
O Tribunal da Relação de Lisboa é o competente para a apreciação da presente ação artigo 97 do.
Nulidade da falta de notificação da sentença revidenda
O Requerido arguiu a nulidade da falta de notificação da sentença revidenda por requerimento de fls. 299-302, que reiterou a fls. 410-413, pedindo a condenação da Requerente como litigante de má-fé.
Nestes termos, julga-se sanada a nulidade da falta de notificação dos documentos juntos aos autos em 17-01-2019 e improcedente o pedido de condenação da Requerente como litigante de má-fé.
Assim, a questão da autenticidade da sentença será infra apreciada aquando da análise da condição referida no artigo 98, alínea, do CPC.
O documento em causa, de acordo com a alegação da Requerente, sem que a mesma seja contraditada de forma fundamentada pelo Requerido, foi produzido no processo de divórcio pela Advogada da Requerente, encontrando-se, assim, inserido no processo judicial suíço onde foi prolatada a decisão revidenda.
A Requerente, por sua vez, defende, no requerimento de fls. 442-444, a inadmissibilidade do requerimento do Requerido, pedindo a condenação do mesmo em multa pela prática de ato inadmissível.
A Requerente não tem razão, porquanto o requerimento do Requerido é admissível ao abrigo do princípio do contraditório, facultando-lhe a lei o direito de se pronunciar sobre os documentos e, em geral, sobre todos os requerimentos da parte contrária apresentados no processo artigo  do.
Nestes termos, improcede tanto o requerimento do Requerido como o da Requerente.
Vejamos, agora, se estão preenchidos os requisitos do pedido de revisão da sentença considerando nesta análise os fundamentos da oposição do Requerido.
Convenção de Haia de 01-06-1970, sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas que vigora em Portugal desde 09-07-1985 e na Suíça desde 17-07-1976;- 1
Assim, atendendo aos fundamentos da oposição, importa analisar em primeiro lugar os requisitos da confirmação e revisão da sentença revidenda que se encontram previstos nos artigos 98, 98 e 98 do CPC.
Os fundamentos da oposição
Antes de entramos na análise dos concretos fundamentos da oposição, cabe caraterizar, ainda que sumariamente, o sistema de revisão de sentenças estrangeiras que vigora em Portugal para melhor compreensão da apreciação da oposição e da decisão a proferir.
reconhecimento meramente formal ou delibação por via do qual o tribunal se limita a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e certas condições de regularidade formal;
revisão de mérito, situação em que o tribunal conhece do fundo ou do mérito da causa e procede a um novo julgamento tanto da questão de facto como da questão de direito.
Em alguns países, como Portugal, embora a regra seja a revisão formal a que corresponde o sistema indicado em segundo lugar, há concessões ao sistema de revisão de mérito, adotando-se, assim, um sistema misto de revisão formal e de revisão de mérito.
Os requisitos são os seguintes:
Vejamos, então, os concretos fundamentos da oposição ao pedido de revisão da sentença revidenda.
Centremo-nos, pois, na alegada falta de autenticidade.
Nos requerimentos posteriores, já após lhe ter sido enviado a sentença revidenda junta através do requerimento de 17-01-2019, o Requerido reitera a alegação da falta de autenticidade da sentença revidenda ainda que o faça sob a capa de arguição de nulidade e, agora, em sede de alegações de direito, até sob a invocação de, invocando que foi apresentada uma mera fotocópia não apostilhada não obedecendo ao formalismo da Apostilha.
Nas alegações de direito, o Requerido vem dizer que não foi junto aos autos certidão da sentença e a mesma não se encontra apostilhada como previsto no artigo  da Convenção de Haia, pois o que ficou demonstrado foi a Apostilha da tradução e não a sentença revidenda.
Na apreciação, começa-se por referir que a alegada falta de citação do réu na ação onde foi proferida a sentença estrangeira não se enquadra na alínea do artigo 98 do CPC, mas na alínea do mesmo preceito, pelo que se relega a apreciação desse fundamento da oposição para o momento em que se aprecia esse fundamento da oposição.