rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cabe ao Tribunal a manutenção da regularidade processual, bem como, conhecer de todas exceções dilatórias e outras nulidades que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Para além do já referido, o Tribunal a quo violou também o direito do Apelante, a um processo equitativo, corolário do princípio da igualdade das partes e da igualdade de armas, constante do artigo  do Código de Processo Civil.
E a prova disso é que o Tribunal rejeitou liminarmente o aditamento aos temas da prova requerido pelo Apelante, designadamente, por forma apurar a culpa da lesada no acidente.
O que poderia determinar a diminuição ou mesmo a exclusão da indemnização a pagar, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 57 do Código Civil
Não estava assim o Tribunal impedido de conhecer a eventual culpa da lesada no acidente, tendo optado, simplesmente, por não se pronunciar sobre a questão.
De resto, e pese embora o artigo 57 do CPC enumere diversas exceções dilatórias, o mesmo não é taxativo.
Isto significa que, o disposto na alínea do artigo 57 do CPC deverá estender-se também ao Réu e não apenas ao Autor, por aplicação analógica ex artigos  e 1 do Código constituindo-se assim uma exceção dilatória inominada, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, a qual é de conhecimento oficioso.
Entender-se de outra forma seria considerar que o legislador não pretendeu salvaguardar propositadamente a posição do Réu e apenas a do Autor que atentaria de forma flagrante o princípio da defesa do Réu e do seu interesse processual em contradizer.
outro trabalhador ou a terceiro quando tenham sido estes a causar o acidente.
"-O Recorrente foi regularmente citado em 26/10/2012, mas entendeu não contestar, pelo que nenhuma responsabilidade pode ser imputada ao Tribunal pela revelia absoluta do Recorrente.
Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. art. 56 n. 1 do P.)
Para além disso, durante os vários anos em que decorreu o processo nunca constituiu mandatário, não contradisse os factos alegados na petição inicial, nem fez qualquer requerimento no processo, porque se o tivesse feito desacompanhado de advogado, teria sido convidado a constituir mandatário, nos termos do art. 4 do P..
Por outro lado, face aos factos dados como provados é evidente a culpa do Recorrido:
A Recorrida estava a limpar o vidro traseiro do veículo de matrícula --XN, que se
O interveniente O  , de dentro da viatura BU, podia ter visto e viu a Autora ao meio da retaguarda junto ao veículo XN mas na ocasião estava desatento. factos provados n. 19 e
Assim, face aos factos dados como provados, a Recorrida não teve qualquer responsabilidade pelo sinistro e o Recorrente poderia ter evitado o embate na mesma, tanto mais que quando entrou no BU já a Recorrida se encontrava na retaguarda do veículo XN e a viu.
B.-A Ré contestou tal pretensão, tendo a Autora replicado e requerido o chamamento ao processo por intervenção principal dos Intervenientes Zurich, O  , da aqui Recorrida e das Recorrentes.
E.- Não se conformando com a douta Sentença proferida, vieram as Recorrentes interpor recurso para este Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pela sua revogação com a consequente condenação da Sovial que, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 3 do CPC, exercendo o seu direito ao contraditório, vem apresentar a sua resposta.
DA RESPOSTA AO RECURSO DA CARFACE E DA TRI-SISTEMA
T.-Com efeito, como refere, e bem, a douta Sentença recorrida, a Carface utilizou o veículo para realizar a prestação a que se comprometeu com a Recorrida, e tem todo o interesse que assim seja, porquanto existe uma compensação monetária pelo cumprimento do contrato a que se obrigou.
Ademais, ao contrário do que alega a Recorrente Carface, as viaturas da Sovial são entregues no local de lavagem pelos clientes desta e não pelos seus funcionários, sendo os funcionários da Carface, quem procede ao posterior parqueamento, dos veículos após a realização dos serviços a que esta se obrigou.
Y.-Importa ainda deixar claro, que ao contrário de que alega a Recorrente Carface, a sua atividade deverá integrar a atividade de garagista porquanto se enquadra claramente no conceito de garagista, para efeitos de aplicação do artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 522/85
Q.-Resulta assim claro que a Carface controlava, ao abrigo do contrato, o bom funcionamento dos veículos que recebia da Sovial, sendo, por isso, inegável, que a Carface para efeitos de aplicação do artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 522/85 se deverá considerar garagista.
T.-Com efeito, não só não era a Sovial proprietária da zona referida, mas sim detentora de licença de ocupação concedida pela proprietária ANA Aeroportos de Portugal, S.A. para esse efeito, como não deixa de ser irrelevante a posição jurídica sobre o imóvel.
U.-Na verdade, como já foi referido, a lei desconsidera o domínio jurídico sobre a coisa, relevando somente o domínio material, na aplicação e interpretação da norma contida no artigo 50 do
Sendo a Recorrida a proprietária do veículo e a Carface a garagista que o é), parece claro que, não só esta ultima tinha o poder real sobre o veículo, como deve ser esta a responsável pelo acidente por este originado.
Z.-A Recorrente FGA nas suas alegações de recurso insiste no argumento de que a atividade da Carface não se poderá enquadrar na atividade de garagista e que a Sovial mantém a direção efetiva do veiculo em causa atendendo a que o mesmo não saiu das instalações que lhe estão afetas.
FF.-De todo o exposto, é possível concluir que a Carface detém a direção efetiva do veículo, utiliza-o no seu próprio interesse e exerce a atividade de garagista, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 522/8
GG.-Por fim, afastada que se mostra a responsabilidade da Sovial no caso e apreço, nunca poderia ou poderá ser a sua seguradora Generali para a qual a responsabilidade se encontra a responsável pelo pagamento da obrigação de indemnização peticionada pela Autora.
JJ.-Assim, como refere, e bem, a douta Sentença recorrida, na falta do seguro de garagista que a Carface não logrou provar que, a responsabilidade no pagamento de indeminização incide sobre o Fundo de Garantia Automóvel a aqui também, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 522/85, sem prejuízo dos seus direitos de ação contra o sujeito da obrigação de segurar ou respetiva seguradora, ao abrigo do artigo 2 do mencionado diploma.
Conclui, no sentido de serem julgados improcedentes os recursos interpostos pelos Recorrentes Carface, Tri-Sistemas e Fundo de Garantia Automóvel.
Caso se mantenha a decisão recorrida:
Da RESPONSABILIDADE da SOVIAL, LDA., e da GENERALI
Ainda que assim não se entendesse:
Caso se entenda em sentido diverso:
Caso se entenda em sentido contrário:
Da seguradora Zurich, ao abrigo do seguro de acidentes de trabalho ;
Da Segurança Social ;
Da fixação de um montante não equitativo, em comparação com os critérios jurisprudenciais - Conclusões e ;
De acordo com os critérios expostos no n. 2, do art. 608, do Cód. de Processo Civil, as questões recursórias serão apreciadas, sem prejuízo da sua eventual prejudicialidade, nos termos da seguinte ordem de conhecimento:
do recurso 1 ;
da alínea do recurso 3 ;
das subalíneas e, da alínea, do recurso 3 e alínea, 2 parte, do recurso 2 ;
da subalínea, 1 parte, da alínea, do recurso 3 e alínea, 1 parte, do recurso 2 ;
da subalínea, 2 parte, da alínea, do recurso 3 e alínea do recurso 2 ;
da alínea do recurso 2 e alínea do recurso
Na sentença recorrida/apelada, foi considerado como PROVADO o seguinte rectificam-se os lapsos de redacção, assinala-se com  os factos objecto de impugnação, introduzem-se totalmente a negrito os factos objecto de alteração e, destes, fazem-se constar em rodapé a sua redacção originária):
A Autora tem nacionalidade brasileira e nasceu no dia 19 de maio de 1974;
No dia 29 de setembro de 2006, no edifício da Rent-a-Car, piso 1 no Aeroporto da Portela, na zona de lavagens de automóveis, na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, a Autora foi atropelada;
A Autora estava no local referido no ponto 13 a limpar o vidro traseiro do veículo de matrícula --XN, que se encontrava imobilizado;
O Interveniente O  , de dentro da viatura BU, podia ter visto e viu a Autora ao meio da retaguarda junto ao veículo XN;
A Autora ficou entalada entre os veículos  e  durante alguns minutos, pois o condutor do veículo  não conseguiu fazer marcha atrás;
Foi transportada ao Hospital Curry Cabral, tendo sido reencaminhada no mesmo dia para o Hospital de São José;
Foi transportada do Hospital de São José a 30 de setembro de 2006 e esteve aí internada e no Hospital de São Lázaro, desde essa data até 2 de outubro de 2006;
No dia 2 de outubro de 2006, a Autora foi transferida do Hospital de São Lázaro para o Hospital de Santa Marta, onde esteve internada até 13 de outubro de 2006, nos cuidados intensivos;
Em 13 de outubro de 2006, a Autora foi internada novamente no Hospital de São Lázaro, onde permaneceu até 18 de outubro de 2006, sendo nesta data novamente transferida para o Hospital de São José, onde esteve internada até 12 de fevereiro de 2007;
Em 12 de fevereiro de 2007, a Autora foi internada no Hospital Cuf Descobertas, onde permaneceu até 21 de março de 2007;
Em 30 de setembro de 2006, foi operada no Hospital de São José, tendo-lhe sido realizada osteossintese rígida;
No Hospital Cuf Descobertas foi-lhe efetuado um desbridamento extenso de tecidos necrosados e infetados e osteotaxia da tíbia para estabilização da fratura e partes moles envolventes;
Em 19 de outubro de 2007, no Hospital Cuf Descobertas a Autora fez operação para enxerto de osso submetida a redução cruenta, osteossíntese rígida com placa ; aparte de enxerto-cortico-esponjoso do ilíaco;
A Autora era e é o principal sustento dos seus filhos;
Aquando do acidente, a Autora poupava para visitar os seus filhos no Brasil, o que deixou de poder fazer;
) A que acrescem os montantes relacionados com encargos de tratamentos médicos prescritos e despesas inerentes;
Eliminado 3 ;
o Da extensão do disposto na alínea, do art. 577, do Cód. de Processo Civil, ao Réu, por aplicação analógica arts. 9 e 10, do Cód. - Conclusões a e Conclusões contra-alegacionais 1 a 6 da.
Do relatório da sentença apelada consta o seguinte:
E, já em sede de fundamentação de direito e subsunção jurídica, ajuizou nos seguintes termos:
Salvo o respeito devido, dissentimos deste entendimento.
Com efeito, urge, desde logo, precisar que, nos termos do disposto no artigo 57, al., primeira parte, do Código de Processo Civil, apenas configura exceção dilatória nominada a falta de constituição de advogado por parte do autor o que não é o caso dos nos processos a que alude o n. 1 do artigo 4 do Código de Processo Civil.
Ora, na situação dos autos, nada disto se verifica.
Parece indubitável que qualquer réu ou demandado, desde que devidamente citado, tem, desde logo, o direito a não contestar ou nem sequer a constituir mandatário judicial.
Visão que, logicamente, não acompanhamos.
Aliás, a entender-se de outra forma, a posição dos demandantes ou autores resultaria afectada de forma irreversível, pois bastaria aos demandados réus ficarem numa posição de inércia, que sempre veriam a sua situação salvaguardada, nem que fosse por oficiosa intervenção, num entendimento de menoridade para com o comum cidadão totalmente inaceitável, e em total prejuízo pela parte accional.
Julgando-se improcedentes, nesta parte, as conclusões deduzidas e, consequentemente, a pretensão recursória apresentada.
Exemplificativamente, referenciou-se no recente douto Acórdão do Tribunal Constitucional n. 184/2020, de 11/03/2020, citando o aresto do mesmo Tribunal n. 16/2018 7, que:
Dela resulta que o processo, uma vez iniciado, deverá desenvolver-se em termos funcionalmente orientados para o asseguramento de uma tutela jurisdicional efetiva a ambas as partes intervenientes no litígio, proporcionando-lhes meios eficientes de salvaguarda das suas posições e colocando-as, também desse ponto de vista, numa situação de paridade na dialética que protagonizam na defesa dos respetivos interesses cf. Acórdão n. 632/99).
Ora, de retorno ao caso concreto, não descortinamos que a conduta do Tribunal a quo tenha, de alguma forma, logrado afectar a exigível protecção jurisdicional e violado o princípio constitucionalmente consagrado de garantia do acesso ao direito e a uma efectiva tutela jurisdicional.
Donde se conclui pela não violação do princípio constitucional de garantia de acesso ao direito e de efectiva tutela jurisdicional, assim improcedendo, igualmente nesta parte, as conclusões recursórias apresentadas.
Referenciam as Apelantes Carface, Lda. e Tri-Sistema, Lda. que nem na petição inicial, nem no requerimento de chamamento, nem em qualquer outra peça processual a Autora deduziu qualquer pedido contra as Apelantes.
"As duas Intervenientes aqui Recorrentes vieram arguir a nulidade da sentença recorrida, nos termos seguintes:
Contudo, devidamente apreciada a sentença final proferida nos presentes autos, entendemos que a mesma não padece da nulidade invocada cfr. artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo, abordando e decidindo todas as questões colocadas pelas partes, cuja apreciação se impunha no contexto do conhecimento dos assuntos suscitados, e não tendo o Tribunal a quo, designadamente, condenado em objeto diverso do pedido.
Com efeito, o chamamento de todos os Intervenientes foi requerido pela própria Ré, em sede de contestação, a título principal intervenção principal provocada deduzida a fls. 53 e, vindo a ser deferida por despacho datado de 26 de setembro de 201
Nesse despacho pode ler-se o seguinte:
Trata-se de um acidente de viação para além de trabalho.
O , lesante, tem interesse em contradizer uma vez que, não tendo carta de condução a responsabilidade não poderá ser transferida para a R Zurich, S.A., pelo que pode responder a título de responsabilidade extra-contratual.
"1-Qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
Nos casos previstos no artigo 3-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido.
Nos casos da alínea do artigo 32, salvo tratando-se de chamamento dirigido pelo autor a eventuais litisconsortes voluntários activos;
Na resposta apresentada, referencia a Interveniente Sovial concordar com o facto dado como provado.
Todavia, o facto de aí figurar tal expressão não traduz, por si só, que estejamos perante um aludido conceito puramente jurídico e conclusivo, destituído de substracto factual e incapaz de ser usado na linguagem corrente.
Por outro lado, acrescenta a Carface não possuir qualquer interesse próprio na utilização do veículo, apenas agindo como prestadora de serviços de limpeza em proveito da Sovial, não chegando sequer a utilizá-lo, mas limitava-se a deslocá-lo de um sítio para o outro, sem usufruir da sua utilidade.
In casu, no que se reporta á questão em apreciação, consignou-se o seguinte na sentença apelada:
remontando o acidente dos autos a 29 de setembro de 2006, é-lhe ainda aplicável o regime do seguro obrigatório automóvel resultante do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de dezembro, então vigorante, por força do preceituado no artigo 1, n. 1, segmento inicial, do Código Civil princípio geral da aplicação da lei no.
Mas também decorre da lei que sobre o garagista recai a obrigação de segurar o risco dos danos causados pelas viaturas que lhes forem entregues no contexto da sua atividade profissional cfr. artigo , n. 3, do mesmo decreto-lei).
Para a determinação do alcance destes dois seguros obrigatórios atender-se-á ao critério constante do artigo 50 do Código Civil: o seguro geral do proprietário do veículo responderá pelos danos quando esse proprietário tiver a direção efetiva da viatura e interesse na sua utilização; o seguro geral do dono não responderá pelos danos quando ele não tiver a direção efetiva da viatura, nem interesse na sua utilização.
Como é bom de ver, inexistindo uma relação de subordinação entre o dono do veículo e o garagista, não releva, entre ambos, a relação de comitente/comissário referida no artigo 50 do Código Civil. O garagista passa a ter a direção efetiva da viatura, por si e através dos seus funcionários, bem como o interesse na sua utilização, posto que não trabalha gratuitamente e tem a expetativa de auferir uma retribuição pelos serviços contratados a prestar sobre o veículo, que passa a estar no seu domínio material.
Discordam as Apelantes deste entendimento, defendendo que a direcção efectiva do veículo lesante não foi transferida da proprietária Sovial para a Carface, pois, conforme já referenciámos, a limpeza dos veículos era efectuada no espaço da própria Sovial e que não chegou se quer a utilizar o veículo, limitando-se a deslocá-lo de um sítio para o outro, sem usufruir da sua utilidade, assim negando qualquer interesse próprio na sua utilização.
Ora, não nos parece que esta alegação possa subsistir, em distonia com o juízo exposto da decisão recorrida.
esta desempenha no local os serviços de limpeza e dressing dos veículos que lhe são entregues pela locadora ;
existem, ainda, serviços que podem mesmo ser realizados fora do silo, nas instalações da Carface, assegurando esta o percurso de ida e regresso dos veículos ;
só depois de tais serviços prestados é que os veículos são estacionados no parque de cada empresa de rent-a-car ;
o lesante O  era funcionário da Tri-Sistema, Lda., empresa do mesmo grupo da Carface, Lda., encontrando-se por aquela cedido a esta, para execução dos serviços de limpeza e lavagem de veículos, recebendo ordens directas da Carface, Lda..
Ora, perante esta autonomia de execução da Carface, Lda., afigura-se-nos evidente que, quando o veículo BU lhe foi entregue, para a prestação dos serviços convencionados com a sua proprietária, passou a pertencer-lhe a direcção efectiva do veículo, ou seja, passou a ser a detentora do mesmo, exercendo um poder real ou domínio material sobre aquele. A partir daquele momento, por si ou através dos funcionários contratados comissários), passou a ter o controlo sobre a viatura, enquanto máquina susceptível de potenciar uma situação de perigo, parecendo assim justo e adequado impor-lhe uma objectiva responsabilidade, pois, atento aquele controlo de facto sobre a viatura ou a possibilidade de o, sempre lhe incumbiria acautelar que, enquanto tal disponibilidade ou controlo durasse, o veículo funcionaria sem causar dano a terceiros.
Jurisprudencialmente, procurando definir e aplicar aqueles pressupostos ou conceitos legais a caos concretos com algumas semelhanças ao ora em apreciação, referenciemos, exemplificativamente, os seguintes doutos arestos:
Acórdão do STJ de 28/09/2004 27, referente a situação de confiança ou entrega de veículo automóvel, para reparação ou revisão, a uma garagem.
Consignou-se que a responsabilidade objectiva inscrita no n. 1, do art. 503, do Cód. Civil, depende da pessoa ter a "direcção efectiva do veículo causador do dano, e de estar o veículo a ser utilizado no seu próprio interesse.
Acórdão do STJ de 27/05/2003 28, referente a acidente ocorrido aquando da viagem efectuada pelo veículo para a oficina, por pessoa desta, afim de ser reparado.
Mencionou-se expressamente ser certo que na aludida situação "o veículo também circula no interesse do proprietário, pois este, no fundo, é o interessado na reparação e na devolução do veículo.
Acórdão do STJ de 20/12/1992 30, referente a situação em que o veículo é confiado pela proprietária a firma que exerce a actividade de garagem, com recolha, lubrificação, reparação e desempanagem de veículos, tendo ocorrido um atropelamento mortal quando o mesmo era conduzido por funcionário desta, sem legal habilitação para o exercício da condução.
Acrescenta que o entendimento de que a direcção efectiva do veículo passa para o proprietário de uma garagem, quando ali entregue para reparação, não pode ser vista de forma tão linear e absoluta.
Acórdão desta Relação de 19/03/2015 33, acerca de situação fáctica em que o proprietário de um veículo o entrega a um titular de stand para que aí fosse vendido, sendo posteriormente retirado por terceiro, sem autorização de qualquer deles, acabando por intervir em acidente de viação.
Considera que o proprietário, ao entregar o veículo no stand para venda, afastou-se da direcção efectiva do mesmo, que passou para o dono do stand, "o novo detentor, por força do acordo/contrato entre ambos celebrado, que lhe conferiu a guarda, como depositário, do veículo.
Prestação que, nos termos apurados, poderia, ainda, incluir outro tipo de serviços, tais como verificação dos níveis de óleo e água dos respectivos motores, bem como a detecção de se encontrarem acidentados ou danificados, bem como a prestação de outros serviços de limpeza que implicassem inclusive a remoção dos veículos para diferenciadas instalações fora do silo, sendo o percurso dos mesmos assegurado pela prestadora Carface, a quem os veículos haviam sido entregues.
E, no que concerne ao interesse próprio na sua utilização por parte da prestadora Carface, mais não resta do que reafirmar traduzir-se no mesmo na prestação dos serviços contratualizados, pelos quais auferia remuneração previamente acordada, o que evidencia um efectivo e real interesse material ou económico.
Resta, assim, apreciar se, apesar da prova daquela actividade, ainda assim a sua qualificação como empresa garagista não pode ser enquadrada como obrigando-a á celebração do seguro de responsabilidade automóvel obrigatório inscrito no n. 3, do art. 2, do n. 522/8
Prevendo acerca dos sujeitos da obrigação de segurar, dispõe este art. 2 que:
"1-A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário.
Nomeadamente, e segundo ali se consagra:
Resulta do normativamente estipulado ter sido o contrato de seguro a outorgar pelo garagista como obrigatório, ao lado da obrigação do próprio proprietário do veículo.
Utilização que, mesmo sem estas específicas funções já existia, pois na mera execução dos serviços de lavagem, aspiração, limpeza e secagem das viaturas, sempre se torna necessária a deslocação dos veículos para diferenciados locais ainda que dentro do perímetro do espaço, o que igualmente acontece aquando do seu posterior estacionamento, quando prontos, nos locais disponibilizados pela empresa proprietária. Tal como, aliás, se constata com a deslocação pretendida operar pelo Interveniente O  , na execução dos serviços contratados.
O que, claramente, sempre justificaria reconhecer-se por parte da Interveniente Carface o desempenho de funções justificativas a impor a outorga de seguro obrigatório de garagista.
Improcedendo, claramente, nesta vertente, as conclusões recursórias dos Apelantes.
Só na falta de todos estes seguros responderia o FGA, solidariamente com os responsáveis civis
Acerca da presente questão em controvérsia, a sentença apelada ajuizou nos seguintes termos:
Em defesa da segunda corrente jurisprudencial, veja-se, por todos, o sumariado em recente douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de fevereiro de 2018 relatado por Rosa Tching e com texto disponível em www.dgsi.pt):
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, no dia 21 de outubro de 2007, a solução perfilhada pelo legislador cometeu a responsabilidade do seguro ao proprietário cfr. artigo , n. no caso de pluralidade de seguros cfr. artigo 2, in, prevendo o direito de regresso da seguradora geral contra o incumpridor da obrigação estatuída no n. 3 do artigo , isto é, contra o garagista que não celebrou seguro obrigatório, uma vez satisfeita a indemnização cfr. artigo 2, n. 1, al., do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de.
Com efeito, na situação em apreço, como se viu, não é de aplicar este diploma de 2007, mas o regime resultante do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de dezembro.