rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, ao contrário do que sustenta a recorrente, o acidente não deixou também de se verificar no local de trabalho onde se encontrava esse condutor da viatura sinistrada, tendo em vista o transporte do.
A este respeito não pode sufragar-se o entendimento da recorrente no sentido de que o local de trabalho do Autor seria apenas dentro do táxi: tal local de trabalho terá que se alargar ao local onde se toma ou se larga o passageiro, pois de outro modo bastaria que o condutor do táxi saísse do veículo por qualquer motivo por exemplo, para aguardar que o passageiro entrasse no veículo, para carregar ou descarregar bagagem, para ajudar o passageiro a entrar ou a sair do veículo, etc.) para se considerar que não era acidente de trabalho, o que, diga-se, tendo em conta as funções inerentes a um condutor de táxi não se afigura juridicamente sustentável.
Escreveu-se a este propósito no referido acórdão:
Vencida no recurso, a Ré/recorrente deverá suportar o pagamento das custas respectivas, sendo certo que a alteração da matéria de facto não interfere com a decisão final artigo 52 do Código de Processo.
encontra-se prescrita a acção contra os demandados, quer enquanto avalistas da primeira livrança, quer enquanto subscritor e avalista, respectivamente, da segunda;
o simples aval que ambos prestaram nessa primeira livrança e a oponente na segunda não importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, pelo que, nessa medida, as livranças não constituem título executivo;
A exequente contestou, dizendo, em síntese:
a obrigação por parte dos executados de lhe pagar as quantias inscritas nas livranças e correspondentes juros foi expressamente reconhecida por decisões judiciais transitadas em julgado, após sucessivos recursos daqueles, pelo que ainda não decorreu o prazo prescricional ordinário de vinte anos aplicável ao direito cambiário exercido pela exequente;
a responsabilidade dos executados não é subsidiária da da avalizada P...;
nas livranças e no requerimento inicial desta execução consta como negócio causal da emissão daquelas o financiamento aos respectivos subscritores.
Na sentença, a Sra. Juíza, julgando improcedente a oposição, determinou o prosseguimento da execução.
Inconformados, os executados apelaram, suscitando nas respectivas conclusões as seguintes questões:
Assim, devemconsiderar-se os seguintes factos provados:
Por fim, perante os termos em que a questão foi suscitada no recurso, importa não olvidar as razões da prescrição, uma vez estabelecido que o instituto opera no domínio da obrigação cambiária, designadamente da incorporada na livrança, como uma causa extintiva geral.
E é também por isso que a interrupção da prescrição com a prática de acto judicial que revele a intenção do credor de exercer a sua pretensão, levada ao conhecimento do devedor, impede a paralisação do exercício do direito, verificando-se, por essa via, a interrupção duradoura da prescrição prevista no citado art. 327 n 1 do.
Posto isto, estamos em condições de analisar as concretas objecções colocadas pelos apelantes.
A primeira: completou-se o prazo da prescrição dos direitos cambiários exercidos através das livranças mencionadas nos pontos 1 e 9 dos FA em 16/3/98 e em 9/9/97, respectivamente?
A inexequibilidade.
Qualquer dessas arguições é despida de fundamento, como já decorre do que acima foi explanado.
Por outro lado, na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada na livrança e a correspondente exigibilidade em relação aos avalistas do subscritor que se obrigaram solidariamente, eles próprios, a título pessoal, como meio de garantirem a prestação devida pelo subscritor.
Contudo, como se viu, os apelantes nada invocaram que pudesse vir a considerar-se, nos termos expostos, como violação dos pactos de preenchimento dos títulos.
Assim, a oposição e o recurso são inoperantes, nesta vertente.
No entanto, também esta subtil imprecisão tal como o que se provou ou não provou em tal processo são detalhes absolutamente irrelevantes para a sorte do recurso. Vejamos.
Assim sendo, improcedem todas as conclusões de recurso.
Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei.
Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento da livrança entregue ao beneficiário em branco tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada nesse título e a correspondente exigibilidade em relação ao avalista que se obrigou solidariamente, ele próprio, a título pessoal.
Como ensinou o Prof. Anselmo de Castro in Direito Processual Civil Declaratório, , p..
Cf. o Ac. do STJ de 29/11/2011 7288/04TBVNG.PS1-Alves.
Nos termos dessa norma, a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Vittorio Angeloni, La Cambiale e Il Vaglia Cambiario,  ed., Milão, Giuffrè Editore, 1964, pp 416-417 e 610 a tradução é da responsabilidade do.
P. 081723-Martins da Costa, in dgsi.pt e também in CJSTJ 1/11
P. 99B140-Peixe Pelica, in dgsi.pt.
Neste sentido, o Ac do STJ de 4/3/2010 p. 1472/0OTVPRT-S1-Serra.
Cf. arts. 728 do NCPC e 813 do CPC de 196
Cf. arts. 733 do NCPC e 818 do CPC de 196
Prescrição de 3 anos em conformidade com a 1 parte do art. 326 n, que já fora interrompida com a citação dos ora executados para os termos das execuções instauradas para cobrança das quantias insertas nas livranças.
G. Dias citado por Abel Delgado, LULL Anot. 6 ed.-11
Cf. art. 342 n 2 do
Ac. do STJ de 28/2/2013 981/09TBPTM-B.ES1-Álvaro.
Cf., neste sentido, o Ac. do STJ de 23/9/2003 03B1966-Ferreira de.
Cf., neste sentido, o Ac. da RP de 28/9/2010 1686/06TJVNF-A.P1-Fernando Samões).
Em que foram embargantes essa subscritora e um outro avalista José.
Recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte processo n. 66/99/21-Porto) no recurso interposto da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 1/90BUPRT
A sociedade acima identificada recorre para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, e a Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
"- O prazo de prescrição é de 8 anos, por força da entrada em vigor, em 001999 da LGT, aprovada pelo n. 398/98, de 17/12 art. 4);
) A impugnação interrompeu a prescrição art. 4 da.
) Assim, de 01/01/1992 IVA de até 25/10/1999 decorreram 7 anos + 297 dias.
) E, feitas as contas, as dívidas de IVA relativas a 1991, 1992 e 1993 prescreveram há muito.
O prazo de prescrição era de 20 anos para os tributos, nos termos do estatuído no artigo 2 do CPCI.
Nos termos dos referidos diplomas, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição e se o processo estiver parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, o prazo suspende-se entre a data da autuação até ao momento em que faz um ano que o processo está parado por facto não imputável ao contribuinte.
Nos termos do n. 2 do mesmo artigo as causas de suspensão ou interrupção aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários, sendo certo que, nos termos do n. 3 a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao devedor subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Nos termos do artigo 4 a citação após a entrada em vigor da Lei 100/99, de 26 de, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa interrompem a prescrição.
Todavia, a LOE de 2007 entrou em vigor 1 de Janeiro de 2007, e, sendo uma norma sobre os efeitos dos factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força do estatuído no artigo 1/2 do Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas práticas, página 65, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de.
Além do mais, com interesse para a apreciação da questão controvertida estão provados os seguintes factos:
Em 19/09/1996 foi instaurada reclamação graciosa;
Em 21/03/1997 foi deduzida impugnação judicial;
A recorrente aderiu ao Plano Mateus, Lei 124/96, tendo a pretensão sido deferida por despacho 07/02/1997, não se tendo provado que tivesse sido excluída desse plano, sendo certo que foi aprovado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais durante 12,
Em 01/03/1997 foram instaurados os processos de execução fiscal para cobrança coerciva da dívida tributária em causa.
De facto, ao abrigo do CPT não decorreu qualquer prazo de prescrição.
Temos, assim, que, contados 8 anos do prazo de prescrição, desde 01/01/1999, data da entrada em vigor da LGT, não ocorrendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, esta teria ocorrido em 31/12/200
Sucede que, o prazo de prescrição estava suspenso, ao abrigo do artigo /5 do 124/96 Lei desde 07/02/1997 a 07/08/2009 e cuja conformidade constitucional foi atestada pelo acórdão 280/2010 do PLENÁRIO do TC, como bem adianta a decisão recorrida, pelo que durante esse período não releva o tempo decorrido para efeitos de prescrição.
De facto, se houver algo período do prazo que não é eliminado pelo facto interruptivo e é pelo facto suspensivo, como acontece no caso em apreciação, cumulam-se os efeitos dos dois factos.
Assim sendo, o prazo de prescrição de 8 anos reiniciou-se a partir de 08/08/2009, pois a partir desta data não há notícia de ter ocorrido qualquer outro facto relevante interruptivo ou suspensivo da prescrição.
Colhidos os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Cfr. fls. 344 a 348 do PA.
Em 101996 a Impugnante deduziu reclamação nos termos do art. 8 do CPT cfr. fls. 331, 343 e arts.  e  da p.);
Em 001997 foram instaurados os processos de execução fiscal n.s 3506-97/100445, 3506-97/100447 e 3506-97/100449, respectivamente, de IVA dos anos de 1991, 1992 e 1993 cfr. Processo executivo apenso aos;
Recorre de novo a Impugnante, agora do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte e para este Supremo Tribunal Administrativo, sustentando que as obrigações tributárias estão prescritas.
Como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar desde há muito, uniforme e reiteradamente, a prescrição da obrigação tributária não é fundamento de impugnação judicial, motivo porque nela não deve ser conhecida oficiosamente, sem prejuízo de aí poder ser conhecida a título incidental, enquanto pressuposto da utilidade da lide, este sim de conhecimento oficioso.
de 9 de Novembro de 2016,proferido no processo com o n. 1118/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1fc96dd1f2c333c802582cd004aac6: a impugnação judicial não tem como objecto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do acto de liquidação cfr. arts. 9 e 2 do e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, motivo por que em sede de impugnação judicial a prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, questão esta do conhecimento oficioso Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora,  edição, 2010, págs. 23 a 2.
A Impugnante recorre desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte para este Supremo Tribunal, mantendo que as obrigações tributárias estão prescritas. Vejamos:
Como ficou dito no acórdão de 2 de Maio de 2012, proferido no processo com o n. 1174/11 Disponível em
Assim, o recurso não merece provimento.
Isto não significa que a Impugnante não tenha meio de reagir contenciosamente contra uma eventual prescrição das obrigações tributárias que tiveram origem nas liquidações impugnadas; significa apenas que essa reacção terá de ter lugar em sede própria, ou seja, na execução fiscal. Recorde-se que em sede de execução fiscal a prescrição é de conhecimento oficioso e pode ser suscitada a todo o tempo pelo executado, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável cfr. art. 27 e segs. o.
PA e PM ,intentam a presente ação declarativa de condenação contra:
), Lda., e
o estado da garagem é um fator de desvalorização para a fração dos autores, que os impede de a venderem para, eventualmente, adquirirem uma propriedade maior.
A Ré, Lda., veio apresentar contestação, alegando, em síntese:
na data em que foi recebida a comunicação dos danos a casa de banho da sua fração estava encerrada, com a água fechada na torneira de segurança e não era usada há vários meses;
contactou o administrador de condomínio para que fosse aferida a origem dos danos, não tendo depois recebido qualquer comunicação;
a Ré é parte ilegítima, uma vez que transferiu a sua responsabilidade para a Seguradora Generali, a qual deveria ter sido demandada em seu lugar.
Foi proferido despacho saneador no qual as Rés foram julgadas partes legítimas para a presente ação.
condenar as rés solidariamente no pagamento aos autores das quantias de:
quantia a apurar em execução de sentença a título de desvalorização da fração;
Não se conformando com a mesma, a Ré ...) , Lda., dela interpõe recurso de apelação, cujas conclusões são a fiel reprodução do corpo das respetivas alegações de recurso.
Apelação da ré ...)
Questão prévia: admissibilidade do recurso de apelação interposto pela Ré, por incumprimento da obrigação de apresentação de conclusões.
Se o terraço é parte comum do edifício.
Apelação da ré locadora
Responsabilidade da Ré locadora, pela indemnização a pagar aos autores e pela realização das reparações necessárias:
Se a condenação da Ré no pagamento da indemnização foi para além do pedido.
Se a ré, na qualidade de locadora, pode ser responsabilizada pelos danos causados pelo imóvel.
Recurso de apelação interposto pela Ré locatária.
Segundo o n1 do artigo 639, do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos porque pede a alteração ou anulação da decisão.
Como tal, optamos por conhecer de tal apelação.
Assim sendo, incumprida que se mostram a condição de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto prevista na al. do n1, do artigo 640, do CPC, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pela 1 Ré apelante.
Por outro lado, também o princípio da preclusão assim o imporia: o réu tem o ónus de contestar, o que abarca não só o ónus de impugnar mas igualmente o de deduzir todas as exceções que, não sendo de conhecimento oficioso, tenha contra a pretensão do autor, sob pena de perder a possibilidade de delas se valer contra a posição do autor.
Assim sendo, não se conhecerá de tal questão, só agora introduzida em sede de alegações de recurso.
A condenação da ré em sanção pecuniária compulsória terá de ser interpretada no contexto em que foi decidida:
A apelação da Ré ...)  será de improceder na sua totalidade.
Recurso de Apelação interposto pela 2 Ré locadora.
São os seguintes, os factos dados como provados pela sentença recorrida:
Condenação para além do pedido.
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir n1 do artigo 661 do.
O objeto da sentença coincide com o objeto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido, constituindo a violação de tal princípio uma nulidade da sentença, prevista na al. do n1 do artigo 609 do CPC.
Se o R. Banco  T , na qualidade de locador financeiro, pode ser responsabilizado pelos danos causados pelo imóvel de que é proprietário.
A justificação para tal posição assenta na ideia de que é o locatário quem tem a guarda do em locado, sendo o locador apenas o seu proprietário jurídico1
Por comparação com o regime geral da locação, em que o locatário só responde pela perda da coisa ou pela sua deterioração anormal quando elas resultem e facto que lhes é imputável artigo 1044 do, há, na locação financeira, uma inversão do princípio res suo domino perit, o que se justifica pela configuração peculiar que o direito de propriedade do locador aqui assume e pelo facto de, do ponto de vista económico, o domínio da coisa, pertencer ao locatário1
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em:
Julgar improcedente a apelação da 1 RéM;
Julgar a apelação do Réu Banco procedente, revogando-se a decisão recorrida, na parte respeitante a esta ré, julgando-se a ação improcedente quanto a esta ré, que vai absolvida dos pedidos contra si formulados.
A 1 Ré suportará as custas da sua apelação.
As custas da apelação deduzida pela 2 Ré serão suportadas pelos apelados.
Coimbra, 5 de maio de 2015
Peticionando os autores a condenação da 1 ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas as rés no pagamento de tal indemnização, indo para além do que foi pedido, integra uma nulidade da sentença.
O locador financeiro, faltando-lhe o domínio da coisa locada e a consequente obrigação de a vigiar, que é pressuposto da obrigação de indemnizar prevista no citado artigo 493 do , não poderá ser responsabilizado pelos danos causados por aquela.
Neste sentido, Fernando Gravato Morais, obra citada, pág. 23
Obra citada, pág. 23
SPORTS, Sociedade Unipessoal Limitada, instaurou a presente ação declarativa comum de condenação contra:
Futebol Clube Y;
E. A.;
E pediu a condenação dos RR a pagarem-lhe a quantia de:
Invocou, em síntese, que autora e ré acordaram na constituição de sociedade desportiva.
Que teve prejuízos de 500,00 euros e terá prejuízos futuros que devem ser ressarcidos pela ré.
Que a ré foi constituir a sociedade com terceiros.
Funda a demanda contra o segundo réu na prestação de fiança.
A ré contestou invocando que a autora se apresentou no clube como querendo ajudar financeiramente o mesmo e que um empresário da construção , emigrado no Luxemburgo, estaria interessado em investir no futebol através da autora.
Em maio de 2016 a autora, através dos seus interlocutores com a primeira ré, declarou que o tal empresário já não estava interessado em investir no clube.
Foi proferido saneador sentença que julgou a ação parcialmente procedente.
O autor requereu aclaração do acórdão, que não foi apreciada por falta do pagamento da competente taxa de justiça.
Do mais vão os RR absolvidos.
Inconformados com o decidido os RR. interpuseram recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:
"1 - A sentença recorrida é nula, pois o tribunal a quo não se pronunciou sobre questões que devia apreciar cfr. artigo 615, 1,.
- Fácil é concluir que, desde a sua constituição em Agosto de 2015 cfr. fls. 57V e e até Março de 2018, a sociedade Autora/ora recorrida vivia em clandestinidade ou secretismo fiscal, isto é, não existia fiscalmente, não apresentava contas nem movimentos ao Estado, a terceiros; vivia numa situação irregular.
- Tendo o Memorando de fls. 10 sido assinado em 8 de Março de 2016 cfr. factos provados já a Autora estava em falta para com as suas obrigações fiscais perante o Estado e assim continuou até Março de 201
- Foi intenção óbvia da Autora não juntar as declarações fiscais aos autos, só o fez após intimada para o efeito, temendo a inversão do ónus da prova, conforme pedido dos RR. A Autora escondeu as prestações de contas dos RR e queria esconde-las do tribunal. Este comportamento da Autora não foi sequer apreciado pelo tribunal a quo e merece censura por isso.
- É assim notória em 2015/2016 a debilidade financeira da Autora e a consequente falta de capacidade financeira para concretizar a parceria com o 1 Réu, como este alegou na Contestação de fls. 30 e na carta de fls. 4
- A prestação de contas identificadas no requerimento de fls. 244 a 302 não refletem minimamente as declarações por este prestadas, pelo contrário, nos anos a que se refere, 2015, 2016 e 2017, não regista fiscalmente qualquer movimento, daí a necessidade destas serem apuradas, conforme perícia requerida nos autos pelos RR a fls. 306 a 311, que permanece sem resposta.
- Não obstante o pedido da recorrente para a realização da perícia de fls. 306 a 311, o tribunal a quo, pura e simplesmente, nada disse, nem se pronuncia sobre tal pedido na sentença recorrida.
- Verifica-se que, no caso, a convicção do Tribunal se reduz a nada, pois que se fica pela mera indicação dos factos provados e pela conclusão, sem se explicarem as razões pelas quais o pedido de perícia da recorrente não foi atendido.
Por isso, uma sentença não fundamentada é o mesmo que uma sentença caprichosa, pois é segredo para os outros e apenas está estará) fundamentada na mente do seu autor.
- A quantia de 10000,00 cem correspondia pois ao empréstimo da Autora ao 1 Réu e a obrigação de restituição deste seria através da subscrição, por parte daquela, de 49% do valor total do capital social da futura sociedade anónima desportiva, podendo a Autora optar pela venda dessa participação e receber dividendos.
- Não tendo assim decidido, a sentença recorrida fez uma errada interpretação do disposto nos artigos 1142, 1143 na redação dada pelo decreto lei 116/2008 de 4 de, 289, 1, 410, 799, 405 e 406, todos do Código Civil.
Se assim não se entender, o que não se concede, mas que apenas por hipótese de trabalho se acautela, sempre acresce dizer o seguinte:
- Trata-se de uma declaração negocial, em que os subscritores se obrigariam a obrigações de meios, comprometendo-se a determinadas atuações tendentes a concretizar a citada parceria.
- Ao contrário do entendimento consagrado na sentença recorrida, o texto não comporta pois uma obrigação da natureza invocada pela Autora.
- Neste contexto, a cláusula penal acionada pela Autora nos presentes autos não pode deixar de ser considerado o exercício de um abuso de direito cfr. art 334 do, excedendo a Autora, manifestamente, os limites impostos pelo fim social ou económico do direito invocado.
- O instituto do abuso do direito, bem como os princípios da boa-fé e da lealdade negocial, são meios de que, os tribunais, devem lançar mão para obtemperar a situações em que alguém, a coberto da invocação duma norma tuteladora dos seus direitos, ou do exercício da ação, o faz de uma maneira que - objetivamente - e atenta a especificidade do caso, conduz a um resultado que viola o sentimento de Justiça, prevalecente na comunidade, que, por isso, repudia tal procedimento, que apenas formalmente respeita ao direito, mas que, em concreto, o atraiçoa.
- Não tendo assim decidido, a sentença recorrida fez uma errada interpretação do disposto no artigo 334 do Código Civil.
- No caso, as declarações de parte do Réu foram espontaneamente contextualizadas e coerentes, quer em termos temporais, espaciais e emocionais. Desde logo, o réu esteve presente nos preliminares, na celebração e na execução do Memorando de fls. 1
- Além do mais, tais declarações estão credenciadas por outros meios de prova, nomeadamente:
O teor do documento de fls. 56;
e designadamente pelas declarações contraditórias) sobre os mesmos factos, prestadas pelo legal representante da Autora e pelas testemunhas William, P. e Paulo, e que, apesar de indiretamente, demonstram a veracidade das declarações de parte do 2 réu, conforme resulta das passagens acima transcritas no corpo destas alegações, sem prejuízo da análise da totalidade das declarações transcritas em anexo cujo teor aqui se dá por, devidamente autenticadas:
- Dos depoimentos transcritos é evidente a confusão sobre quem realmente são os sujeitos titulares da sociedade Autora, o que mina qualquer confiança na execução de qualquer contrato e do Memorando de fls. 10 em especial.
:16:27 - Magistrada Judicial
Portanto, a sua intenção, se necessário fosse, seria financiar-se junto, na banca e no Banco B? Portanto, foi enquanto?
:16:35 - Magistrada Judicial