rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao A. sobreveio um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 6 pontos.
À data do acidente o A. tinha 43 anos de idade.
O A. apresentou um quantum doloris de grau 5, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
O A. sofreu dores durante o período de doença e incómodos em deslocações a consultas e tratamentos de reabilitação.
Ao A. sobreveio um dano estético de grau 4, numa escala de sete graus de gravidade crescente.
A R. aceitou a responsabilidade sobre o sinistro e indemnizou o A. pelos danos materiais, por algumas perdas salariais, por alguns tratamentos, deslocações e medicação.
Não se provou que em setembro de 2012, aquando da intervenção referida em o A. tenha ficado um dia internado.
Não se provou qual a duração dos tratamentos de fisioterapia realizados pelo A..
Não se provou que aquando da intervenção referida em o A. ficou internado dois dias no Hospital , com necessidade de ajuda para ir ao sanitário, deambular, subir e descer escadas e vestir-se.
Não se provaram, os rendimentos declarados pelo A., em sede de IRS, no ano de 201
Não se provou que o joelho esquerdo do A. por vezes "dá estalos" e incha. - Não se provou que o A. não consegue correr nem saltar.
Não se provou que com a compensação no pé esquerdo o A. coxeie, nem que tenha dificuldade na marcha em piso irregular, subir e descer escadas e na marcha em plano inclinado.
Não se provou que o A. tem menos força na perna esquerda e consequentemente dificuldade em realizar qualquer tarefa que tenha de dobrar os joelhos.
Não se provou que o A. apresente limitação dos movimentos de flexão do joelho esquerdo.
Não se provou que a incapacidade de que o A. padece se agrave com o decurso dos anos.
Nada se provou quanto a preocupações constantes em obter acordos com a R. para pagamento de algumas despesas que ia suportando, nem que estes sempre foram obtidos com esforços e impulso do A..
Vem a R. seguradora impugnar este valor, que reputa excessivo, pugnando pela sua redução para o montante atribuído pela sentença.
Tendo presentes estes critérios gerais, consideremos, na parte relevante, a fundamentação do acórdão recorrido:
Os factos a considerados na fixação de tal valor foram os seguintes:
Todavia, importará ter ainda presente os seguintes factos:
Em observação confirmou-se fractura da tíbia e do perónio, tendo sido colocada tala engessada e o A. transferindo para a Ortopedia onde ficou internado, ali permanecendo em repouso e com medicação.
Fez tratamento de fisioterapia na  e no Instituto Dr. , no . .
Face a todos esses factores haverá que ponderar se é de alterar o valor indemnizatório fixado, ou ao invés, considerar pertinente o fixado valor indemnizatório.
Acompanhamos os critérios subjacentes ao juízo equitativo do acórdão recorrido. Com efeito, tanto ao nível do enquadramento normativo como ao nível da apreciação dos factos relevantes e da análise comparativa de outras decisões do Supremo Tribunal de Justiça, a situação dos autos foi devida e correctamente ponderada:
Na apreciação da factualidade relevante para a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, o acórdão recorrido considerou, de forma inteiramente correcta, um conjunto de factos que a sentença não tinha ponderado;
Estando definitivamente afastada a perspectiva miserabilista da compensação dos danos não patrimoniais, lesiva do princípio da dignidade da pessoa humana, a pretensão da Recorrente de redução do quantum indemnizatório não pode deixar de improceder.
Assinale-se até que o acórdão recorrido transcreve textualmente passagens do acórdão do STJ de 202016, proc. n  7793/08T2SNT.LS1, cujo teor serve de base ao ponto 6 do presente acórdão.
ImpugnPaul-172/15T8PVZ.P1
RÉUS:  e , casados no regime da comunhão geral de bens, residentes na Rua , n ..,  andar, Póvoa de Varzim; e E, residente na Rua , n .., freguesia de , concelho de Amares, pede a autora:
a título principal,
que se ordene o cancelamento dos registos prediais - que se venham a apresentar e efetuar, nomeadamente, após a entrada desta ação e a sua decisão e registo - lavrados ou efetuados com base naquele título.
que se declare ineficaz a doação ou contrato identificado no art. 4 da petição, ficando a autora, no que for necessário para satisfazer o seu crédito, com o direito de praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei e os de executar esse imóvel no património da segunda ré.
Esse contrato é simulado e, como tal, nulo.
A autora está, em conclusão, impossibilitada de satisfazer integralmente o seu crédito.
Pretende assim a autora que se declare ineficaz, no que a si respeita, a referida
doação, no que for necessário para satisfazer completamente o seu crédito e, consequentemente, que se lhe possibilite o direito de executar as frações doadas no património da segunda ré.Citados os réus contestaram, defendendo-se por impugnação.
Termina por pedir a revogação da sentença recorrida nos precisos termos ora propostos e substituída por uma outra que absolva a ré do pedido de impugnação pauliana..
Termina por pedir a manutenção da sentença.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Dispensaram-se os vistos legais.Cumpre apreciar e decidir.
Delimitação do objeto do recursoO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso - art. 639 do CPC.
A segunda ré, E, ali declarou aceitar a doação nos termos exarados.
Deste negócio foi feito o respetivo registo e inscrição predial a favor da donatária.
Os primeiros réus são pais da segunda ré.
Para cobrança da dívida dos primeiros réus, a autora, naquela execução, teve e optou por socorrer-se dos serviços de advogado, ao qual terá de pagar honorários.
Em caso de incumprimento pelos mutuários de quaisquer das suas obrigações, vence-se automaticamente todo o empréstimo, tornando-se exigível e em mora a globalidade do crédito da autora.
Peticionou a autora, no processo executivo identificado em 1, as seguintes quantias, contabilizadas desde 26 de Janeiro de 2013 até 002014:
Para cobrança da dívida dos primeiros réus, a autora, naquela execução, optou por socorrer-se dos serviços de advogado, ao qual terá de pagar honorários.
Os honorários traduzem-se numa despesa para a autora, a qual de acordo com a cláusula quinta, n 4, al. do contrato a que se alude em 2 são suportadas pelos mutuários.
O incumprimento pelos mutuários das obrigações emergentes do contrato a que se alude em 2 produz o vencimento antecipado de todo o empréstimo, tornando-se exigível a globalidade do crédito da autora.
Peticionou a autora no processo executivo identificado em 3, as seguintes quantias, contabilizadas desde 9 de Abril de 2013 até 002014:
Por força da reorganização administrativa o prédio identificado em 5 acha-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1538 da União de Freguesias de ,  e .
A taxa anual efetiva desse contrato era de 11,688%.
Acordaram também que as amortizações de capital, os juros e as demais obrigações seriam exigíveis e deviam ser pagas nas datas dos respetivos vencimentos, independentemente de qualquer aviso ou interpelação.
Estipularam também que na conta corrente e nas operações e atos processados ao abrigo desse contrato incidiriam as comissões e encargos da "Tabela de Preçário" da autora que estivesse em vigor, com os valores e critérios nela previstos, nomeadamente: de abertura, utilização ou imobilização do crédito, de processamento, de reembolso antecipado e por alterações contratuais, de constituição e distrate de garantias, de intervenção em atos notariais e de registos.
O reembolso do capital em dívida seria efetuado pela mutuária no fim do prazo do contrato ou de qualquer das suas prorrogações.
Nos termos do contrato correriam por conta da mutuária todas as despesas, comissões e encargos resultantes do contrato e da sua execução, incluindo as judiciais e extrajudiciais em que a autora viesse a incorrer para garantia e cobrança dos seus créditos, incluindo as com advogados ou outros mandatários.
No processo executivo identificado em 7 a autora teve e optou por socorrer-se dos serviços de advogado, ao qual terá de pagar honorários.
Esses honorários foram fixados em 626,02 + IVA em virtude do ajuste prévio a que a autora e o então seu mandatário chegaram.
Desde 012013 que nem a mutuária nem os fiadores cumprem os compromissos assumidos.
O crédito concedido destinava-se a antecipação de receitas da mutuária.
As respetivas utilizações e reembolsos seriam registados numa conta designada por conta corrente, aberta especialmente para efeito na autora, em nome da mutuária, e que receberia, como recebeu, a identificação numérica do sistema automático da autora, com as alterações que este lhe viesse a fazer, constituindo o respetivo extrato documento bastante para prova da dívida e da sua movimentação.
Se houvesse qualquer incumprimento da mutuária, a autora poderia suspender o crédito e/ou não autorizar a utilização de qualquer parcela do crédito e da conta corrente, sem necessidade de fazer prévio ou posterior aviso disso.
Acordaram que todos os pagamentos, seja qual for a indicação da mutuária, mesmo os realizados através da referida conta O, seriam imputados pela ordem seguinte: a despesas e encargos, a comissões, a juros de mora, a juros remuneratórios e a capital.
Estipularam que na conta corrente e nas operações e atos processados ao abrigo do contrato incidiriam as comissões e encargos da "Tabela de Preçário" da autora que estivesse em vigor, com os valores e critérios nela previstos, nomeadamente: de abertura, utilização ou imobilização do crédito, de processamento, de reembolso antecipado e por alterações contratuais, de constituição e distrate de garantias, de intervenção em atos notariais e de registos.
O reembolso do capital em dívida seria efetuado pela mutuária no fim do prazo do contrato, ou de qualquer das suas prorrogações.
É que na data do vencimento da obrigação 002013) nem a mutuária/subscritora, nem o avalista, efetuaram o pagamento do capital mutuado e respetivos juros.
Nos termos do contrato correriam por conta da mutuária todas as despesas, comissões e encargos resultantes do mesmo e da sua execução, incluindo as judiciais e extrajudiciais em que a autora viesse a incorrer para garantia e cobrança dos seus créditos, incluindo as com advogados ou outros mandatários.
Para cobrança da dívida do primeiro réu marido a autora teve e optou por socorrer-se dos serviços de advogado, ao qual terá de pagar honorários.
Tais honorários traduzem-se numa despesa para a autora, a qual, de acordo com o contratado, é suportada pelos executados.
Esses honorários foram fixados em 772,56 + IVA, em virtude do ajuste prévio a que a autora e o seu então mandatário chegaram.
Desde 002013 que nem a mutuária nem o avalista cumprem os compromissos assumidos no contrato identificado em 8
Os primeiros réus não cumpriram o financiamento n ., exigido  em execução que com o n 109/13TBAMR correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Amares e depois foi transferido para o Tribunal de Vila Nova de Famalicão;
Os primeiros réus não cumpriram o financiamento n 56041534863, exigido em execução que com o n 108/15TBAMR correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Amares e depois foi transferido para Vila Nova de Famalicão.
Conforme acordaram na cláusula sexta do contrato identificado em 11, o não cumprimento pontual de quaisquer obrigações da mutuária para com a autora, ainda que decorrentes de outros atos e títulos, produz o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as demais obrigações.
Tais honorários traduzem-se numa despesa para a autora, a qual de acordo com a cláusula quinta, n 7, al., do contrato são suportadas pelos executados.
Acordaram na cláusula sexta do contrato que o não cumprimento pontual de quaisquer obrigações da mutuária para com a autora, ainda que decorrentes de outros atos e títulos, produz o vencimento antecipado e a exigibilidade imediata de todas as demais obrigações.
Em caso de incumprimento pelos mutuários, e dos avalistas solidariamente responsáveis, de quaisquer das suas obrigações, vence-se automaticamente todo o empréstimo, tornando-se exigível e em mora a globalidade do crédito da autora.
No caso de mora da mutuária na amortização do empréstimo, incidirá sobre o respetivo montante, a contar do vencimento e até ao pagamento, a taxa de juro convencionada atualizada de 11,842%, acrescida da sobretaxa de 4% de mora, aplicável a estas operações e acordada entre as partes cláusula terceira, n 4, do.
No processo executivo identificado em 1 apenas a aqui primeira ré mulher deduziu oposição por embargos, os quais foram liminarmente indeferidos.
No processo executivo identificado em 7 apenas a aqui primeira ré mulher deduziu oposição por embargos, dos quais posteriormente desistiu.
No processo executivo identificado em 11 não foi deduzida qualquer oposição por embargos.
No processo executivo identificado em 12 apenas a aqui primeira ré mulher deduziu oposição por embargos, os quais foram liminarmente indeferidos.
Essa inscrição caducou em 20201
Encontra-se descrito na CRP de Amares sob o n. 318/20061122 da freguesia de  o prédio urbano sito no lugar de , constituído por casa de habitação.
Encontra-se descrito na CRP de Braga sob o n. 1734/19980804-E da freguesia de Braga a fração autónoma destinada a habitação, correspondente ao 1 andar direito, lado norte, do prédio constituído em propriedade horizontal descrito nessa mesma CRP sob o n. 1734/1998080
Pela referida Ap. 1708 foi cancelada a inscrição identificada em 18
e mulher foram declarados insolventes por sentença proferida no processo n. 37/12TBAMR da Secção de Comércio de Vila Nova de Famalicão, J
Por sentença proferida em 102017 no processo n. 2679/15T8STS do Juízo de Comércio de Santo Tirso, Juiz 4, junta aos autos a fls. 510 verso a 522, foram os aqui primeiros réus declarados insolventes.
Factos Não Provados:Não resultaram provados quaisquer outros factos, de entre os articulados, com interesse para a decisão da causa, designadamente, não se provou que:
Tiveram o propósito de impedir e/ou dificultar a satisfação dos créditos que a autora detinha e detém sobre os primeiros réus.
A segunda ré não quis receber a doação.
A segunda ré sabia da situação devedora dos primeiros réus para com a autora.
Em meados de 2012 não era expectável que os primeiros réus viessem a ter os problemas financeiros com que se depararam cerca de dois anos depois.
O crédito identificado em 18 foi demandado e judicialmente reconhecido, aguardando-se a venda executiva dos móveis dados em penhor.
A autora tomou conhecimento do contrato identificado em 19
Ampliação da matéria de facto -A apelada veio requerer a ampliação da matéria de facto, com fundamento na certidão da sentença junta aos autos ponto 2 das conclusões da resposta ao.
Improcede a requerida ampliação da decisão de facto.
Na sentença, sobre a concreta questão objeto de recurso e depois da apreciação jurídica dos requisitos da impugnação pauliana, teceram-se as seguintes considerações, que se passam a transcrever:
Entendemos que a decisão não merece censura, atenta a concreta matéria de facto provada, pelo que, os argumentos apresentados pela apelante não podem ser atendidos.
O instituto em causa consiste na faculdade que a lei concede aos credores de atacarem judicialmente certos atos válidos, ou mesmo nulos, celebrados pelos devedores em seu prejuízo
A impugnação pauliana vem prevista no art. 610 onde se consagra que:
Os requisitos para o exercício do direito variam consoante se trata de uma primeira transmissão ou de transmissões subsequentes.
Constituem pressupostos para o exercício do direito neste domínio:
Para que se julgue demonstrado o requisito previsto ao art. 610/ a lei exige a mera impossibilidade de satisfação do crédito e não tem que ser demonstrada pelo credor
Os créditos a considerar, atento os factos provados, já que quanto a esta matéria a apelante não se insurge contra a decisão recorrida, são:
No caso presente, como já se referiu, o ato impugnado reveste a natureza de negócio gratuito por se tratar de uma doação celebrada entre pais e filha, cuja impugnação não carece da prova da má-fé dos devedores e adquirente. A mera diminuição do património do devedor sem qualquer contrapartida é só por si um prejuízo para o credor, pois o património do devedor funciona como garantia geral dos credores.
Resulta desde logo dos pontos 143 a 147 dos factos provados, que na data em que foi celebrado o ato impugnado o passivo dos primeiros réus não se resumia aos créditos do apelado. O prédio objeto do contrato de doação estava já onerado com hipotecas pontos 143 a 147 dos factos. O produto da venda deste bem nunca seria só por si suficiente para garantir o cumprimento e pagamento dos créditos do apelado.
Argumenta a apelante que tais ónus foram registados a título provisório. Com efeito, assim resulta dos factos provados. Contudo, não deixa de ser um ónus, sendo certo que não se provou que caducou por não ser convertida em definitiva. A causa da caducidade prende-se com o facto dos prédios se mostrarem registados a favor do beneficiário da garantia, por aquisição, figurando no registo como sujeitos passivos os primeiros réus. A inscrição no registo ocorreu em abril de 2013, ou seja, cerca de seis meses após a aquisição dos prédios pelos primeiros réus.
Constata-se, assim, que na data da celebração dos sucessivos contratos entre a apelante e os primeiros apelados, que estão na origem dos créditos reclamados, o património dos devedores era constituído apenas pelo concreto imóvel objeto do contrato de doação constituindo este bem a garantia patrimonial do crédito do credor apelante.
Conclui-se, assim, que a sentença não merece censura quando concluiu que estão reunidos os pressupostos da impugnação pauliana, porque resultou do ato a impossibilidade para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito.
Improcedem as conclusões de recurso.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição revista e atualizada, reimpressão, Coimbra Editora grupo Wolters Kluwer, Coimbra, fevereiro de 2011, pag. 62
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, 4 Secção Criminal.
No processo supra identificado, no qual é arguido:
É do seguinte teor, o referido despacho:
O arguido não procedeu ao pagamento da multa no prazo legal nem apresentou qualquer justificação para o efeito.
Sendo aqueles os factos e este o direito, verificamos estarem preenchidos todos os pressupostos legais de que depende a aplicação da norma.
S. Pretende o recorrente justificar a aposta efectuada na sua pessoa em sede de condenação, quando o mesmo Tribunal optou pela aplicação de pena não privativa da liberdade, sendo a presente presunção vertida no douto despacho quase um venire contra factum proprium, pois se não vigorou então a presunção de futuro incumprimento do pagamento e a conversão em prisão subsidiária, não se justifica agora tal presunção assente numa mera previsão de conduta futura com inversão das regras probatórias e em desfavor do arguido;
T. O recorrente atravessa uma fase vital na projecção da sua vida futura, tendo de agarrar de vez a oportunidade ou corre o risco da mesma se perder para sempre, mostrando-se na fase definitiva de assunção de responsabilidades, mostrando-se seriamente empenhado em virar a página face ao cometimento de ilícitos penais, peticionando a /Exas. a concessão da derradeira oportunidade de reabilitação que passaria pela suspensão da execução da prisão subsidiária sob condição de prestação de cariz não económico a qual se compromete a realizar!
Requer-se aos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, quer do ponto de vista jurídico quer sobretudo humanista, o provimento do presente recurso, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que equacione a possibilidade de se lançar mão da medida prevista no n  3 do art. 49 CP, porquanto a opção pela "bomba-atómica" da conversão e execução da prisão subsidiária é manifestamente excessiva, possibilitando o cumprimento de injunção de cariz não económico, em razão da impossibilidade de pagamento da multa e disponibilidade de prestação de trabalho, certo de que não desiludirá a confiança depositada, afirmando-se, acompanhando Santa Catarina de Siena, que "a pérola da Justiça, brilha melhor na concha da misericórdia", devendo ser temperada por esta, conforme dizeres de Taylor Caldwell em conformidade com a imagem global do ilícito que não deixará de abonar, de certa forma, a posição do arguido!
Ad cautelam, atenta a injustiça que se lhe mostra subjacente, de igual forma deverá o mesmo ser revogado e substituído por douta decisão que possibilite ao arguido/recorrente o cumprimento de qualquer injunção de cariz não económico, a título de suspensão da execução da pena de prisão subsidiária;
Responde o M P, concluindo:
Contudo, não efetuou o pagamento voluntário da multa aqui se incluindo o pagamento deferido, o pagamento em prestações e a prestação de trabalho a favor da;
Foi assim concedida ao arguido a possibilidade de trazer aos autos as razões que estiveram na base do seu comportamento omissivo;
Porém, aquele nada veio dizer nem requerer.
Não obstante a conversão em prisão subsidiária, por força do disposto no art. 49, n 1, do CP, a pena convertida conserva a sua natureza de pena de multa, pois aquela tem um caráter meramente compulsivo, visando compelir o arguido ao pagamento da multa razão pela qual aquele pode a todo o tempo evitar a execução da prisão subsidiária, pagando, a multa em que foi;
Está legalmente vedada ao Tribunal a possibilidade de substituição da prisão subsidiária por qualquer pena de substituição;
Pelo exposto, afigura-se-nos que o douto despacho recorrido não violou quaisquer outros princípios jurídicos ou quaisquer normas legais, designadamente as referidas pelo recorrente e que não enferma de qualquer vício, pelo que nenhum reparo merece, devendo ser mantido.
Deve negar-se provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido.
Mas, sendo quantia exígua ou não, a lei não diferencia e impõe a audição do arguido/condenado para se pronunciar sobre as razões do não pagamento.
Resulta do art. 49 n 3 do CP, sendo que o condenado pode provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável.
Já o Ac. do STJ de 27-02-1997, in BMJ 464-429 apontava para a necessidade de respeito pelo princípio do contraditório antes da substituição da pena de multa pela prisão subsidiária.
Impõe que se deve averiguar o motivo de o condenado não cumprir, nomeadamente dando-lhe oportunidade de se pronunciar.
Não se mostrando que o arguido cumpriu a pena de multa voluntária ou, há que tentar saber qual a razão da falta de cumprimento dessa obrigação, devendo ser dada oportunidade ao condenado para se pronunciar.
E só com esse conhecimento ou falta dele se o arguido não quiser exercer o contraditório) se decidirá sobre a aplicação da prisão subsidiária.
Temos que no caso dos autos se deveria averiguar o motivo de o arguido não cumprir, dando-lhe oportunidade de se pronunciar.
E, sendo dada essa oportunidade ao arguido, a este incumbe "provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável.
No fundo, o recorrente no seu recurso vem apresentar justificações não demonstrativas de que o não pagamento da multa se deve a culpa sua, isto é, vem agora fazer o que deveria ter feito quando notificado notificado o arguido e o para exercer o contraditório.
Recai sobre o arguido o dever de provar que o não pagamento da multa aconteceu por motivo que não lhe é imputável, não sendo ao tribunal que incumbe, em primeira linha, tal prova.
No caso em apreço foi dada essa oportunidade ao arguido/recorrente?
O arguido foi notificado, conforme fls. 88, por via postal simples com prova de depósito, da promoção do M P que requeria a aplicação da prisão subsidiária e do despacho que a mandou notificar e conferir o contraditório.
Porém temos que não é obrigatória a notificação por contacto pessoal, sendo possível e suficiente a notificação por via postal para a morada indicada no TIR.
E aqui temos como correto o entendimento manifestado no despacho recorrido de aplicação da doutrina do Ac. Unif. Jurisp. n. 6/2010 in DR 1 S. de 21 de Maio de 2010