rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, para o seguro de vida resulta dos arts. 57, n 2,, e 203, n 1, do RJCS que os efeitos da falta de pagamento do prémio são os que sejam estipulados nas condições contratuais. E que o segurador pode resolver o contrato conforme o que tiver sido convencionado entre as partes.
Há que verificar agora se o contrato foi validamente resolvido.
Tal cláusula resolutiva expressa, porém, só produz efeitos resolutivos se a seguradora fizer a devida comunicação ao segurado artr. 436, n 1, do. No nosso caso não era preciso, portanto, qualquer interpelação admonitória. Certo é que a Seguradora usou a faculdade prevista em tal cláusula, quis resolver o contrato e resolveu, comunicando a resolução ao falecido A... por carta de 22018 enviada para a morada indicada pelo mesmo facto 43 e antecitado doc. n 15, a fls. 7 Logo do seu necessário conhecimento, por presunção juris et de jure, nos termos do disposto no art. 224, n1, 1 parte, ab initio, do , que dispõe que a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder.
O contrato de seguro em relação ao falecido A... está, pois, fundadamente resolvido.
Ainda que se entendesse que fosse exigível uma interpelação admonitória, como defende a decisão apelada, é seguro que ela ocorreu.
Na verdade, a dita carta de resolução foi precedida de 2 interpelações admonitória, por cartas de 22018, referentes aos recibos que se venceram em 2018 e 2018 prestações de Fevereiro e Março de, como emerge dos antecitados docs. ns 11 e 13, a fls. 76 e 78 e factos provados, quando nelas se diz, respectivamente, que os prémios correspondentes tinham que ser pagos até 2018 e 2018, sob pena de a falta de pagamento produzir o cancelamento da apólice, deixando esta de vigorar com efeito desde 2018 e 201
A 1 carta dizia expressamente o seguinte, carta que transcrevemos integralmente a 2 é:
"Porto, 20 de Março de 2018
Estimado Cliente,
No caso de optar pelo pagamento por cheque agradecemos que nos remeta igualmente o respectivo descartável abaixo, para que possamos identificar a sua apólice.
Alertamos que a falta de pagamento do presente recibo produzirá o cancelamento da apólice deixando esta de garantir os riscos cobertos, com efeitos a dia 01-02-201
Não se deve conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto se ela não tem relevo para a solução do recurso sobre o mérito da causa;
A decisão da matéria de facto não deve conter pontos que sobre matéria de direito ou sobre juízos conclusivos de facto, mas apenas matéria substantiva, material e concreta art. 607, n 3 e 4, 1 parte, do;
Nos seguros de vida a regra é a falta de pagamento dos prémios não implicar a resolução automática do contrato ou impedir a prorrogação do mesmo arts. 58, 59 e 61, n 1 e 2, do RJCS Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 72/2008, de 14);
Assim para o seguro de vida, resulta dos arts. 57, n 2,, e 203, n 1, do RJCS, que os efeitos da falta de pagamento do prémio são os que sejam estipulados nas condições contratuais. E que o segurador pode resolver o contrato conforme o que tiver sido convencionado entre as partes;
Se a Seguradora, usando a faculdade prevista em tal cláusula, resolveu o contrato e comunicou a resolução ao segurado marido por carta enviada para a morada indicada pelo mesmo, logo esta é do seu necessário conhecimento, nos termos do disposto no art. 224, n 1, 1 parte, ab initio, do que dispõe que a declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu;
Caso se entenda que era exigível uma prévia interpelação admonitória, uma carta do seguinte teor: "Estimado Cliente,
Custas da ação e a cargo dos AA. e da R. A..., na proporção, respectivamente, de 3/4 e 1/
Coimbra, 22021
Moreira Carmo
Do exame crítico das provas existentes no processo, não resulta que os factos dados como provados tenham apoio na prova pertinente produzida, em particular na prova documental, razão pela qual se impugnam os concretos pontos da matéria de facto levada ao probatório que antes se indicaram.
A Recorrida não contra alegou.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido ser negado provimento ao recurso, uma vez que, a sentença recorrida fez uma correta valoração da prova e interpretação da lei.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são  delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento de facto e direito, por violação da alínea do n.1 do art. 23 do Regime do IVA nas Transmissões Intracomunitárias.
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: ")
- Em resultado da acção de inspecção efectuada á ora impugnante, foram efectuadas as seguintes correcções em matéria tributária:
Imposto/Trimestre	              2005/4 T
- O procedimento de inspecção foi credenciado pela ordem de serviço 01200902457, emitida pelos serviços de inspecção tributária da Direcção de Finanças do Porto, por despacho de 102009 - cf. teor de fls.29 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
- A impugnante encontra-se registada para o exercício da actividade "Confecção de Outro Vestuário Exterior em Série" CAE, com data de início de actividade em 212002 e data de cessação de actividade de 012006 - cf. teor de fls.30 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
- Está enquadrada em sede de IRC no regime geral de determinação do lucro tributável e em sede de IVA no regime normal trimestral desde o início da actividade - cf. teor de fls.30 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
- Constataram ainda "que a viatura supra referida foi encomendada e levantada por J., NIF, mediante autorização de E. Anexo 1 - folha, que o pagamento foi realizado em dinheiro em 102005 e, que, no processo de aquisição da viatura, foi entregue junto do operador intracomunitário Koller Gmbh &amp; Co Kg., cópia da declaração de início de actividade e do cartão de contribuinte Anexo 1 - folhas 3 a do sujeito passivo alvo do presente procedimento de inspecção, bem como cópia do bilhete de identidade da sócia E., NIF Anexo 1 -folha" - ...) Anexo 1 - folha - cf. teor de fls. 31 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
- A ora impugnante foi notificada para o seu domicílio fiscal através do ofício n.3945210504 de 202009 e para o domicílio fiscal do seu sócio gerente através do ofício n.39296/0504 de 202009, para exercer o seu direito de audição - cf. teor de fls. 32 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
- A ora impugnante não exerceu o direito de audição previsto no art. 60 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária - cf. teor de fls. 32 do PA apenso aos autos, correspondente ao relatório de inspecção tributária.
- O marido da sócia gerente da impugnante, entregou ao Sr. J. cópia do n. de contribuinte e do BI da sua mulher - cf. depoimento da testemunha F..
- Com o objectivo de o Sr. J. tentar encontrar na Alemanha, determinada viatura que lhes pudesse interessar para a empresa, tendo em conta o seu modelo e preço - cf. depoimento da testemunha F..
- A sócia gerente da impugnante, não conheceu o Sr. J. - cf. depoimento das testemunhas F. e A..
- Posteriormente a lhe ter entregue os documentos, o Sr. F., esteve com ele mais algumas vezes, mas ainda não havia nenhum veículo em vista - cf. depoimento da testemunha F..
- Em Maio de 2006, a impugnante foi notificada de uma infracção cometida por um veículo supostamente de sua pertença.
- Infracção essa que ocorreu na Bélgica - cf. docs.1 e 2, juntos aos autos pela impugnante.
- Notificada dessa informação, o marido da sócia gerente da impugnante, deslocou-se aos serviços alfandegários, com o intuito de apurar se a viatura em questão se encontrava em Portugal, e se estava registada em seu nome - cf. depoimento da testemunha F..
- Foi informado pelos serviços alfandegários, que o veículo em questão não se encontrava legalizado pelos serviços, e que portanto nunca entrou em Portugal - cf. depoimento da testemunha F..
- Confrontada com esta situação, o marido da sócia gerente da impugnante, apesar das diversas tentativas para entrar em contacto com o Sr. J. , a fim de esclarecer esta situação, nunca o conseguiu - cf. depoimento da testemunha F..
- O qual foi arquivado, porque não foi possível contactar nem ouvir o Sr. J.  no referido processo - cf. doc.3, junto aos autos pela impugnante.
- O veículo adquirido pelo Sr. J.  foi vendido a P., que o registou em Portugal em seu nome, cf. teor de fls.87 e seguintes do PA apenso aos autos.
Houve alguns contactos, entre o Sr. F. e o Sr. J., em que se falou do assunto dos veículos, mas não havia nada de concreto, não houve indicação de qualquer veículo, não foi feito pela impugnante qualquer pagamento.
Ao abrigo do artigo 66, n 1, alínea do Código do Processo Civil importa aditar os ponto 2-a).  e 2 da matéria de facto, sendo que tal se mostra necessário para a decisão da causa e, encontrando-se provados, por documentos existentes nos autos, os quais são identificados em cada um dos factos:
No seguimento da comunicação desse facto o sujeito passivo através do ofício n.103606/0507 de 112006 para o seu domicílio fiscal e do ofício n.103619/0507 de 112006 para o domicílio fiscal do sócio, este informou que não realizou qualquer aquisição intracomunitária de bens.
Capitulo -
Constatou-se igualmente  que a viatura supra referida foi encomendada e levantada por J., NIF ., mediante autorização de E.  anexo...1- fls.7) que o pagamento foi realizado em dinheiro em 2005-02-16, e que no processo  de aquisição de viatura, foi entregue  junto do operador intracomunitário Koller Gmbh &amp; Co. Kg, cópia da declaração de início de atividade e do cartão de contribuinte anexo...1- fls.3 a   do sujeito passivo alvo do presente procedimento de inspeção, bem como copia do bilhete de identidade da socia E., NiF.  anexo...1- fls.6)
Alcobaça, 02 de Janeiro de 2005 " cfr. fls 83 do PA apenso aos autos.)
Nas suas alegações a Recorrente impugna a matéria de facto provada dando cumprimento mínimo ao art. 64 do CPC, pese embora não transcreva para as conclusões, limitando-se a remeter para o corpo das alegações.
Por sua vez, o art. 64 do mesmo diploma impõem que "1 - Quando se impugne  a decisão  proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
) A decisão que, no seu entender deve ser proferida sobre questões de facto impugnadas.
Resulta da conjugação dos art.s  66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida  impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
No presente recurso a Recorrente questiona a valoração da prova testemunhal, não cumpre o 64, do CPC, limita-se nas alegações a questionar o conhecimento indireto das testemunhas, não indicando quais factos,  que julga ter sido mal decididos, nem indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, pelo que rejeita-se o recurso, nesta parte.
A Recorrente pretende que sejam aditados aos factos provados as alíneas 5-a) ., 5-b) . e 5-) .  e eliminados os pontos 1 a 2 do probatório.
Comecemos então pelo análise do ponto 5-a) .:
Não se procede ao aditamento do facto 5-a).  nos termos requeridos pois o mesmo é conclusivo, sendo essa a questão que se pretende apurar nos autos e a prova indicada não conduz inequivocamente a tal raciocínio. Entretanto, foi aditado ao probatório oficiosamente o ponto 2-a) .  que respalda a situação em apreço.
Para além disso, do documento referenciado não se pode retirar que aquela quantia foi paga em dinheiro e que se destinava ao pagamento do veículo em questão.
Pretende a Recorrente que se elimine os pontos da matéria de facto provados n. 1 a 2.
Passando a constar o seguinte:
A questão que importa conhecer é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao julgar procedente a impugnação judicial, incorrendo em violação da alínea do n.  do art. 2 do Regime de IVA nas Transmissões Intracomunitárias.
Dispõe a alínea do art.  do RITI que estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
"As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n. 1 do artigo , agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n. 2 do artigo  nem os transmita nas condições previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 1; "
Resulta da conjugação e interpretação do art.   e  alínea do art. 2 do RITI
Apuraram que a viatura foi encomendada e levantada por J.  e que o pagamento foi efetuado em dinheiro em 11200
Daqui resulta que a fatura emitida porKoller Gmbh &amp; Co tem data de112005, o pagamento foi efetuado em dinheiro em 112005, que veículo chegou a Portugal pelas mão de J. em 212005 e que o foi apresentada em 212005 em nome de P..
Da conjugação dos dados recolhidos pela AT, pese embora, exista junto do vendedor alemão cópias de documentos da sociedade Recorrida e tendo esta alegado que não adquiriu o veículo e que os seus dados foram usados abusivamente por J., deveria ter diligenciado provas que indiciassem que esta apesar de não ter desalfandegado, registado   e pago do Imposto Automóvel, a viatura tinha sido  si comprada e que  foi intermediária no negócio.
A Administração não deu integral cumprimento ao art. 5 e art. 7 ambos da LGT não demonstrando os pressupostos da sua atuação, pelo que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento.
Nesta conformidade improcede a pretensão da Recorrente.
Custas pela Recorrente, nos termos do art.  52 do CPC.
J. R., residente na Rua  Freixo Ponte de Lima, em 16/10/2020,
Instaurou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
E. P., residente no lugar , freguesia de , concelho de Ponte de Lima, Viana do Castelo,
O., residente na Quinta , freguesia de , concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo,
R. , residente na Quinta , freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo,
B., residente na Rua , freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo, e
J. P., residente na Rua , freguesia de , concelho de Viana do Castelo, Viana do Castelo,
ordenar o cancelamento de quaisquer registos efetuados em contrário do aqui peticionado;
declarar nula as doações dissimuladas;
declarar que o comprador do prédio urbano foi o falecido J. G.;
Se assim não se entender ou não for possível a restituição dos bens imóveis, condenar os réus na restituição do valor destes.
No ano de 1999 o falecido comprou um terreno onde construiu uma casa para onde iria viver com a 4 Ré, mas o prédio ficou no nome desta.
O autor foi convidado a pronunciar-se acerca da excepção de ilegitimidade, o que fez.Em 17/06/2021 foi proferida a seguinte decisão:
Por outro lado, a pouca alegação feita relativamente ao prédio urbano da freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n /19960227 também padece de imprecisão. Analisada a respetiva certidão verifica-se que o imóvel foi comprado pela Ré B. em 20/10/99, já no estado de divorciada.
Relativamente aos veículos automóveis, veja-se, por exemplo, que o veículo de matrícula MZ não transitou da propriedade da S. &amp; G. para a o Réu R. , sendo que antes foi propriedade de P. não poderíamos declarar a simulação de um anterior negócio que, no seu trato sucessivo, foi interrompido por um outro negócio cuja validade não é posta em.
Foi proferido despacho em 22/06/2021 a determinar que os autos aguardassem que a O.A. se pronunciasse.
Os autos foram informados de que foi nomeada outra patrona nomeada em 25/06/202
Esta patrona informou os autos em 30/06/2021 que pediu escusa.Em 02/07/2021 foi proferida a seguinte decisão, depois de transcrever o despacho de 17/06/2021:
No dia 21/06/2021, o Autor comunicou ao Tribunal que requereu a substituição da Patrona. Em 25/06/2021, a OA comunicou ao Tribunal que deferiu o pedido do Autor, tendo nomeado nova Patrona. No dia 30/06/2021, a anterior Patrona do Autor informou os autos que havia requerido escusa do patrocínio estando já findo o prazo que havia sido conferido ao A.).
Contudo, apesar de o Tribunal ter especificado todos os pontos que necessitavam de esclarecimento e concretização, o Autor não acedeu ao convite. O Tribunal deu ao Autor a possibilidade de completar ou retificar a causa de pedir que foi invocada de um modo deficiente. Analisando o substrato factual alegado e referenciado pelo Autor e procurando os factos integradores das razões de facto fundamentadoras da sua pretensão, deparamo-nos com uma alegação inconsistente, em que se não mostram devidamente individualizados os atos ou factos concretos que suportam essa mesma pretensão para além de que os pedidos precisavam também de ser.
Em 12/07/2021 esta veio informar o processo que havia requerido escusa.
Em 15/07/2021 foi junto ofício da O.A. a nomear patrona a Dra. S. .Não se conformando com aquela sentença veio o autor, através da patrona Dra. S. , em 14/09/2021 dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
- Ao não ter sido feito, constitui nulidade, impugnável agora, pelo Recorrente, por meio do presente recurso, implicando assim a anulação do saneador-sentença proferido, com os devidos e legais efeitos;
- É entendimento do Recorrente, que a sentença viola o preceituado nos artigos 590, n.2, 591, n. 1, 592, n.1, 593, n. 3 e 597, todos do P.;
- O recurso de apelação está em tempo.
O Tribunal pronunciou-se dizendo que a decisão não é nula.
O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Com efeito, tendo o legislador optado pela teoria da substanciação da causa de pedir art. 581 n 4 do P., diploma a que pertencerão os preceitos a alegar sem menção de, incumbe ao autor alegar os factos de onde deriva a sua pretensão, os factos essenciais integradores da causa de pedir art. 5, n.
Entendemos que tinha aquele dever.
E as situações em que o juiz a pode dispensar estão previstas no art. 593 n 1: quando esta se destine apenas aos fins indicados nas alíneas, e do n 1 do artigo 59 Assim, esta faculdade apenas pode ocorrer nas situações taxativamente previstas na lei e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório art. 6, n 1 e.
Mas entendemos não ser assim.
Subscrevemos o referido no Ac. da R.de 11/07/2019 Ana de Azeredo, in www.dgsi.pt, endereço ao qual pertencerão os acórdãos a citar sem menção de:
E ainda na parte em que refere:
Tal nulidade implica a anulação da decisão proferida, bem como dos termos processuais subsequentes.
As excepções encontram-se previstas no art. 592 do P.e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593 do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório art. 6, n 1 e.
"A Exequente não consegue acudir no próprio dia a todas as solicitações que chegam ao email geral aaere@agere.pt",
"Quando o email chegou ao Serviço de Execuções Fiscais tarde do dia 004) já o despacho a ordenar a penhora tinha sido praticado";
Aquela factualidade consta do requerimento apresentado pela Recorrente em 202021 ref.:, não foi impugnada e é comprovável numa parte significativa por documentos existentes no PA, pelo que se requer o seu aditamento ao abrigo do disposto no artigo 662/n 1 do CPC, aplicável ex  artigo 2/e) do CPPT.
A apresentação de requerimentos por particulares está sujeita a registo próprio, por data de entrada, como decorre do artigo 105 do CPA, e o que releva para a apreciação da causa é o facto do acto de penhora ter sido praticado antes do registo do requerimento para prestação/dispensa parcial de garantia.
A sentença recorrida considera a penhora ilegal porque foi posterior ao requerimento da Recorrida, mas não foi assim que sucedeu porque a penhora é do dia 004 e o requerimento é registado no dia 004 e a este propósito importa salientar que a sentença recorrida não invoca qualquer norma que suporte o seu entendimento de que a mera apresentação do requerimento implica a suspensão de acto já praticado.
Ainda que se aceite como boa a tese da sentença recorrida não se verifica a ilegalidade do acto praticado, pois apresentado o requerimento para prestação e dispensa parcial de garantia a Recorrente tinha o prazo de 10 dias para o apreciar e findo esse prazo presume-se o seu indeferimento, não existindo qualquer efeito suspensivo na execução após o indeferimento.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, entende a Recorrente que a apresentação da reclamação só teve por efeito a suspensão dos efeitos do acto reclamado, o que é bem diferente da suspensão da execução.
A execução só está legalmente suspensa a partir de 105, sendo que o Banco .... concretizou a penhora no dia 105 cfr. facto provado e por este motivo defende-se a legalidade da penhora.
A suspensão da execução enquanto se decide o pedido de prestação/dispensa de garantia é de aceitar, mas a partir da decisão de indeferimento só a remessa da reclamação a Tribunal é que determinara a suspensão da execução e esta só será de considerar para novos actos, não para os actos já em curso.
O acto de penhora é legal e a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e em erro de julgamento de direito, neste caso por incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 52/n 1 da LGT e 169/n 2 e 170 do CPPT.
O recorrido, N..-A, ACE, veio apresentar as suas contra-alegações, cujas conclusões se reproduzem ipsis verbis:
Sendo evidente a não indicação, pela Recorrente, dos concretos meios probatórios constantes do processo que, em sua opinião, impunham ao Tribunal a quo a inserção dos concretos pontos de facto no elenco dos factos provados, resulta incumprido o ónus de impugnação previsto no artigo 64, n. 1, do CPC, o que deverá resultar na rejeição do recurso apresentado pela Recorrente quanto a este segmento;
Nestes termos e nos demais de Direito, deverão Exas. julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente, confirmando e mantendo, na íntegra, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Assim decidindo, Exas. farão, como sempre, inteira e a almejada
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao ter anulado o acto de penhora do saldo da conta bancária da Reclamante.
Na mesma data o Reclamante apresentou, junto da Reclamada, requerimento, através do qual pede a declaração de prescrição da dívida referida em requerimento de fls. 288 a 300 do.
A presente reclamação foi enviada para os serviços da Reclamada, que enviou para o Tribunal Tributário de Lisboa, por mensagem de correio electrónico, em 01/06/2021 petição de reclamação e mensagem de correio electrónico de fls. 412 a 530 do.
A acção referida em encontra-se em fase de instrução ofício de fls. 584 do.
A primeira questão que vem colocada pela Recorrente e que importa decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, por omissão de factos provados relevantes para a decisão da causa conclusões  e  da alegação de.
Nas alíneas a da conclusão  da alegação de recurso, a Recorrente indica os factos pretendidos aditar ao probatório, sustentando que essa factualidade não foi impugnada, consta do requerimento apresentado em 27/07/2021 e é comprovável numa parte significativa por documentos existentes no PA conclusão  da alegação de.
A decisão da matéria de facto mantém-se estabilizada, por não ter sido alterada mediante qualquer aditamento aos factos provados.
Está em causa a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, datada de 12/11/2021, que julgou procedente a reclamação apresentada pelo ora Recorrido, e anulou o acto de penhora do saldo da conta bancária.