rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não foram apresentadas contra-alegações.			Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Da mesma forma, este Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, desde que prejudicadas pela solução dada ao litígio.
As questões decidendas são, no caso, as seguintes:
- Em 24/05/2014 faleceu.
- A qualidade de herdeiros foi reconhecida através da competente escritura de habilitação realizada em 22/07/2014 no Cartório Notarial da Licenciada Rita Lança Moreira de Magalhães.
- Por acordo de todos os herdeiros e conforme consta da referida escritura de habilitação, foi nomeado cabeça de casal, seu filho,.
- O R. é Advogado e titular da cédula profissional n.
- "De cujus" e R. celebraram um acordo, que denominaram de "mandato forense", através do qual o R. passou a representá-la.
- A "de cujus", através do seu mandatário, veio também requerer que lhe fosse adjudicado o imóvel descrito na verba n
- Por despacho judicial proferido em 20/07/2007, foi indeferido o requerimento apresentado pela cabeça de casal.
- Tendo sido determinada a adjudicação da verba n 2 dos imóveis aos interessados,,, e.
- Em 27/11/2007, veio o réu desistir da interposição do recurso.
- E o imóvel da verba n 2, foi adjudicado aos interessados,,, e.
- Por carta registada expedida em 02/06/2010, os interessados foram notificados do mapa de partilha constante de fls. 480 a 485 do processo de inventário acima referido.
- Não foram apresentadas quaisquer reclamações.
- Em 23/06/2010 foi proferida sentença homologatória da partilha no aludido processo de inventário, a qual transitou em julgado em 14/07/201
- Em 22/09/2010, os Interessados,, e, notificaram a "de cujus" para entregar o imóvel descrito sob a verba n 2, sito na Rua, n 18 e inscrito na matriz predial urbana sob o art..
- O réu entregou no Tribunal de Arraiolos um requerimento nos termos do art. 1386 do , emenda da que veio a ser indeferido.
- Foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional entre a Company, Lda., e a Ordem dos Advogados de Portugal titulado pelas apólices de seguro DP/Ol018/11/e DP/02416/11/
- Em tais apólices foram indicados como segurados "todos os membros da Ordem dos Advogados de Portugal com inscrição em vigor, nos termos definidos nas condições especiais da apólice", sendo definido como tal "cada membro da Ordem identificado nas Condições Particulares que, estando habilitado com formação adequada para exercer a atividade profissional descrita nas condições particulares desta apólice, seja titular de cédula profissional emitida pela Ordem e com inscrição em vigor.
- Pelo réu advogado foi contratada com a interveniente Company, Lda. a apólice de seguro de reforço) EPA-00324-000-11-
- Funcionando a referida apólice de seguro de reforço) EPA-)-11-, em excesso das apólices globais subscritas pela Ordem dos Advogados.
- A "de cujus" esteve sempre representada, nos autos, pelo mandatário, ora réu.
- O autor interpelou o réu sobre o que se estava a passar.
- O réu informou-o que tinha trocado os artigos matriciais.
- O réu relacionou 2 bens imóveis sob a mesma verba.
- O réu sabia do interesse da "de cujus" na casa de morada de família.
- Ao descrever os bens imóveis em 2 verbas e ao licitar sobre os mesmos, não cuidou de saber, quais os bens que integravam cada verba, induzindo a "de cujus" em erro.
- A "de cujus" sempre se recusou a aceitar o facto de ter ficado sem a sua casa onde viveu com o seu marido.
- Em Setembro de 2010, o autor contactou o réu e informou-o de que os interessados a quem tinha sido adjudicada a verba 2 estavam a exigir a desocupação e entrega da casa de morada de família.
- A casa de morada de família era o imóvel do lote 2 e não do lote
- A "de cujus" a partir daí contratou outro advogado para requerer a emenda da partilha.
- O réu de imediato tentou ver o que se passava e só depois de ter sido consultado o processo e as "novas" cadernetas dos imóveis é que se apercebeu que tinha havido um erro na descrição das verbas e na respetiva licitação.
- Alguns dos interessados se mostrassem disponíveis para tal, alguns opuseram-se.
- A partir da situação descrita em, por indicação do autor, o réu substabeleceu, sem reserva, os poderes que lhe haviam sido conferidos pela cabeça de casal, no subscritor da p.destes autos.
Apreciar se, a interveniente acessória, pode ser condenada no pedido deduzido contra o réu da ação:				Concluiu a Recorrente que o tribunal a quo ao decidir, como decidiu, violou as normas legais previstas nos artigos 321, n 1 e n 2 e 323, n 1 e n 4, do CPC, devendo assim a sentença recorrida ser alterada em conformidade, isto é, não deverá a ora Recorrente ser condenada, pois não é parte principal na ação, mas apenas interveniente acessória.
" O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar da defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Por sua vez, dispõe o artigo 323 do CPC:
"1 - O chamado é citado, correndo novamente a seu favor o prazo para contestar e passando a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32 e seguintes.
- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros que considerem seus devedores em via de regresso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.
"- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a ação de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda.
Daqui resulta a necessária conclusão de que, tendo a intervenção da seguradora sido apenas na qualidade de interveniente acessória, não poderia ter sido condenada como o foi na sentença recorrida.								Procede pois a apelação, devendo alterar-se a sentença recorrida em conformidade.
Dispõe o artigo 631 do CPC:
- As pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa.
O interveniente acessório, para além da situação especial prevista no art. 329 do CPC quando o assistido for, só tem legitimidade para interpor recurso quando demonstre que a decisão o prejudicou direta e efetivamente.
O direito de recorrer é, assim, apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e o referido prejuízo, para poder classificar-se de direto e imediato, tem de resultar da própria decisão e de ser atual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata afetação de direitos ou interesses juridicamente tutelados, isto é, tem de ser real e jurídicoAc. do TRG de 12-02-2015, Proc. n 153/12TBVFL.G1, relator Jorge Teixeira, www.dgsi.pt.
No mais, mantém-se a sentença recorrida.				Sem custas.
Salvador da Costa, obra citada, p. 9
Salvador da Costa, obra citada, p. 10
Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, p. 25
Proc. n 153/12TBVFL.G1, relator Jorge Teixeira, www.dgsi.pt. Cf. Ainda Ac. do TRP de 30-05-2016, proc. n 296/07TBMCN.P1, relator Sousa Lameira, www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 edição, pp. 81-8
Ac. do TRG de 12-02-2015, Proc. n 153/12TBVFL.G1, relator Jorge Teixeira, www.dgsi.pt
Da interpretação dos pressupostos contratuais da obrigação da seguradora resultante de seguro de vida de grupo e respetiva verificação;
Da nulidade/exclusão, por violação do princípio da boa fé, da referida cláusula.
Realizado o julgamento foi proferida sentença a julgar a acção, nos seguintes termos:
A reembolsar aos autores todos os prémios que estes pagaram indevidamente e por ela auferidos desde 16 de março de 2016, data dainterpelação para pagamento do capital seguro, a liquidar em incidente de liquidação;
Inconformada veio a ré seguradora interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos.
A proposta declaração individual de adesão) ao seguro em causa nos presentes autos - junta aos autos pelos próprios Recorridos, como documento n. 2 da sua Petição Inicial - cumpre escrupulosamente todas essas completas e específicas obrigações legais, designadamente as previstas na al. do n. 1 do artigo 17 do referido Decreto-Lei n. 102/94, de 20 de Abril, que exigia que, antes da celebração do contrato, fossem fornecidas por escrito ao tomador do seguro diversas informações sobre o seguro a celebrar, incluindo informação sobre as garantias contratuais, bem como, no seu n. 2, que a proposta de seguro incluísse uma menção em como o tomador tomou conhecimento das mesmas.
O cumprimento do dever de comunicação previsto no art.  do referido Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, varia de caso para caso, e de pessoa para pessoa, dependendo, designadamente, do grau de instrução da pessoa que adere ao clausulado que lhe é apresentado, pois não são exigíveis os mesmos cuidados no caso de um professor universitário da cadeira de direito dos seguros que o são no caso de uma pessoa completamente analfabeta
Pelo exposto, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, designadamente, o disposto nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro,  do Decreto-Lei n. 176/95, de 26 de Julho e , n. 3, , n. 1, e 40 do Código Civil.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, tal como decorre das disposições legais dos art 635-n3 do CPC, não podendo o Tribunal conhecer de quaisquer outras questões "salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras " art 608-n2 do.- Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/93, CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo 3, pg.84, e, de 12/1/95, in CJ. Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , pg. 1
reapreciação da matéria de facto:
reapreciação do mérito da causa:
OS FACTOS   factos declarados provados, e não provados, na sentença recorrida:
A demandada é uma sociedade seguradora que exerce a atividade de seguros e resseguros, que explora seguros do ramo vida.
No exercício dessa sua atividade, a demandada celebrou com os demandantes, com início a 01/01/2000, um contrato de seguro do ramo vida /Seguro Proteção Crédito Habitação), titulado pela apólice n 5001450-00011
Confessaram-se devedores daquela quantia e, constituíram, para tanto, a título de garantia do cumprimento, hipoteca a favor do banco mutuante sobre aquele prédio e as futuras construções.
Dando cumprimento a uma condição indispensável e determinante do banco, credor hipotecário, os demandantes, assinaram, previamente, a proposta de seguro de vida que aquele banco se incumbiu de tratar.
Em 29/04/2015, foi confirmada ao demandante marido uma doença oncológica.
Foi-lhe diagnosticado um cancro no pulmão direito.
Não exerce as funções típicas de pedreiro desde 13/07/201
Está obrigado a socorrer-se dos préstimos da sua esposa para as tarefas mais elementares, como vestir-se e tratar da sua higiene pessoal.
Juntando certificado de incapacidade multiusos.
Contudo, a demandada, por carta enviada ao beneficiário do seguro a 21/03/2016 recusou-se a pagar qualquer quantia, por entender que o caso em apreço não se enquadra na definição de invalidez absoluta e definitiva constantes das condições contratuais.
Por via desta recusa, o demandante continua a pagar as prestações do empréstimo referido ao banco e os prémios dos mencionados seguros.
Os demandantes contraíram um seguro de vida com a demandada porque o banco mutuante lhes indicou a demandada, tendo sido o banco quem lhes apresentou a proposta de adesão ao contrato de seguro e os formulários que preencheram.
Da declaração de adesão que os demandantes assinaram consta, entre o mais:
" Está abrangida por esta apólice a cobertura do risco de morte ou invalidez total e definitiva da Pessoa Segura, se ocorrida durante o prazo definido no respectivo Certificado de Adesão, salvo disposição em contrário no Certificado Individual de Adesão.
Para efeitos deste contrato, entende-se por Invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa Segura:
situação irreversível de invalidez provocada por doença ou acidente;
impossibilidade de desenvolver a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos, capacidades ou aptidões;
O capital seguro inicial era de 200000 PTE, que tem vindo a ser atualizado:
O demandante padece de uma incapacidade permanente parcial de 67,261571%, de acordo com a TNI anexo ao 352/2007 de 23 de outubro.
Tal incapacidade é irreversível.
O demandante encontra-se impossibilitado de exercer a sua profissão ou qualquer outra atividade remunerada compatível com os seus conhecimentos, capacidades ou aptidões.
Aquando da subscrição do contrato de seguro, foram entregues aos autores as condições gerais da apólice.
Nestes termos, nenhum vício ou erro se evidenciando na fixação da matéria de facto, nos termos impugnados, ou de conhecimento oficioso, ou qualquer outro, improcede a impugnação, mantendo-se inalterado o elenco factual fixado na sentença.
- reapreciação do mérito da causa
Regime aplicável para os deveres de informação pré-contratual
" este contrato não se define apenas por ser um contrato de seguro de grupo. O seu processo de formação apresenta especificidades, na medida em que as suas cláusulas não são negociadas com o segurado, que se limita a aderir ao contrato em bloco. Estes contratos são, portanto, contratos de adesão,
Artigo  Inclusão em contratos
-O contrato poderá prever que a obrigação de informar os segurados referida no n. 1 seja assumida pela seguradora.
Igualmente, os art.  e  do n. 446/85 estatuindo, respectivamente, sobre os deveres de comunicação e de informação em relação ao teor das cláusulas contratuais gerais; dispondo o art Artigo  - Comunicação:
Artigo  - Dever de informação
Não cumprindo a Ré seguradora o respectivo ónus de prova que lhe incumbia.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente a Apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Proc. n 5361/17T8STB-E1
No processo especial para autorização ou confirmação de certos atos em que é requerente, na qualidade de tutora de sua mãe,, veio, espontaneamente deduzir oposição.
Seguiu-se o seguinte despacho:
Nesta conformidade, não é admissível o articulado de oposição apresentado pelo protutor em resposta ao pedido de autorização, razão pela qual se determina o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.
Antes de mais, deverá a requerente vir indicar o parente sucessível mais próximo da interdita, que não o protutor, devendo de entre eles indicar o mais velho, a fim de ser citado para o presente incidente.
recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
Admitido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A contestação aqui em vista não se destina a possibilitar ao citado fazer valer um qualquer direito próprio mas tão só a habilitar o juiz a formular um juízo sobre o proveito que resulta para o beneficiário da prática, ou confirmação, do ato que é pedido.
Argumenta, ainda assim, o Recorrente que a decisão recorrida viola a lei porquanto impede que o parente sucessível mais próximo da beneficiária exerça um direito que nela lhe está conferido.
Improcede, pois, o recurso, restando confirmar a decisão recorrida.
Vencido no recurso, incumbe ao Recorrente o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Este despacho foi devidamente notificado e não foi impugnado, tendo transitado em julgado.
Apreciando o requerimento formulado foi proferido Despacho do seguinte teor:
"Em 28/01/2019 foi proferido despacho, no apenso de embargos, que indeferiu o pedido de suspensão da execução aí formulado pelos Embargantes e Executados.
Este despacho já transitou em julgado.
O deferimento da pretensão formulada pelos Executados em 27/02/2019 ofenderia o princípio do caso julgado.
Inconformados, trazem os Executados o presente recurso pedindo a revogação da supratranscrita decisão.
Contra-alegou o Exequente propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir.  .- Os Apelantes/Executados formularam as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do despacho proferido a 29 de Março de 2019, o qual injustamente, decidiu julgar improcedente o pedido de suspensão de execução dos Embargantes, determinando o prosseguimento da execução, porquanto entendeu que em 28/01/2019 havia já proferido despacho a indeferir tal pretensão e por conseguinte, havia transitado em julgado.
Contudo, mal andou o Douto tribunal a quo, porquanto o pedido formulado em sede de Embargos de Executado e no requerimento de 27/02/2019 são diferentes, e alicerçados em dispositivos legais diferentes, motivo pelo qual não há caso julgado.
E assim, fácil é de ver que no limite apenas haveria caso julgado formal para o indeferimento da primeira pretensão mas nunca para a segunda, que aliás vai contra todos os ditames do nosso direito.
Donde, não obstante não se concordar com o indeferimento proferido, não se recorreu da decisão e requereu-se novamente a suspensão, neste caso mediante prestação de caução, donde não há fundamento para se indeferir o requerido.
Esses riscos deixam de existir a partir do momento em que o executado preste caução, pois se os embargos foram improcedentes, o exequente está sempre garantido pelo valor da caução prestada.
Deste modo, o Douto despacho violou ostensivamente o artigo 733 n 1 alínea e n. 6, 61 n. 1 alínea todos do CPC, impondo-se por via do presente recurso a revogação dessa decisão.
O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados.
Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica.
Ora, em sede de embargos os Recorrentes impugnaram a liquidez e exigibilidade da dívida, até porque estamos perante uma acção executiva para prestação de facto positivo fungível, e a obrigação cuja prestação se visa não se encontra qualitativamente determinada, muito menos quando é pretensão a convolação em pagamento para quantia certa e não há lugar a uma avaliação imparcial.
E por outro lado, a prestação apenas é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 777, n. 1, do Código Civil, de simples interpelação ao devedor.
No caso dos autos, não há incumprimento nem mora, uma vez que do Acordo ora Alcançado por culpa do devedor, facto que é corroborado pela prova junta e confirmado pelo recorrido.
E quando a prestação, cuja obtenção coactiva se pretende, não é, em face do título executivo, certa, exigível e líquida, terá lugar a aplicação do disposto nos art.s 714, 715 e 716 do CPC.
O que não é o caso dos presentes autos.
Donde, sequer o título é idóneo para o prosseguimento dos autos.
Até porque os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez da prestação que não decorrem directamente do título executivo.
Com efeito, e em bom rigor, como se pode ver, sequer o despacho proferido em 28/01/2019 se encontrava alicerçado num fundamento válido, ou analisa a certeza, liquidez, exigibilidade ou mesmo idoneidade do título ora impugnado.
E de qualquer forma, não há identidade de pedido e causa de pedir em ambos os requerimentos.
Donde resulta que ambos os despachos proferidos são nulos nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61 n. 1 alínea e do Código de Processo Civil.
Donde resulta clara nulidade do despacho ora recorrido, o qual terá que ser revogado e substituído por um que faça integral justiça.
Portanto, os actos decisórios são sempre fundamentados devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
O despacho de que ora se recorre não se pronunciou sobre NENHUMA questão levantada pelos Recorrentes, bastando-se pela invocação do caso julgado.
E como é consabido, o regime das nulidades da sentença, nos termos expressos no art. 61, n. 3, Cód. Proc. Civil, aplica-se aos despachos interlocutórios pelo que é lícito ao juiz suprir nulidades.
conhecer da nulidade arguida ao despacho;
conhecer do caso julgado formal;
Assim, é passível de anulação a sentença/despacho que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - cfr. alínea.
Como se alcança do seu teor, transcrito em , o despacho ora visado enferma do apontado vício, não contendo o menor fundamento, de facto nem de direito, que suportem a decisão.
A referida hipoteca foi registada a favor do ora Apelado/Exequente.
No referido requerimento o ora Apelado/Exequente, invocando incumprimento da execução dos trabalhos de reparação e eliminação dos defeitos a que se obrigaram os ora Apelantes declarou optar pela prestação de facto por terceiro e requereu a nomeação de perito para avaliar o custo respectivo.
Nos termos do disposto no art. 61 do P., uma vez proferida a decisão ficam esgotados os poderes jurisdicionais do juiz.
De acordo com o disposto no art. 61, n. 1 do P., transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, ou seja, logo que não seja mais possível dela reclamar ou recorrer, a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art.os 58 e 58 sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70 que regulam o recurso de revisão).
Assim, enquanto o caso julgado material assenta sobre a decisão de mérito proferida em processo anterior, o caso julgado formal assenta sobre uma decisão anterior proferida sobre a relação processual.
O caso julgado formal pressupõe, pois, a repetição de qualquer questão sobre a relação processual dentro do mesmo processo.
Como se deixou referido, é pressuposto essencial do caso julgado formal que uma pretensão já decidida, em contexto meramente processual, e que não foi impugnada, seja objecto de nova decisão.
A ofensa de caso julgado só pode existir quando as decisões divergentes se apoiem ou decidam sobre o mesmo e inalterado quadro factico.
Destarte, é improcedente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para indeferir a pretensão de suspensão da execução.   .- Nos termos do disposto no art. 73 do P.o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se se verificar uma das quatro situações elencadas nas alíneas a do n. 1, dentre as quais a prestação de caução alínea).
Consideradas estas finalidades, o valor da caução, como vem sendo entendido, deve garantir o pagamento da quantia exequenda, dos juros de mora, e das custas e encargos da execução - cfr. os critérios de cálculo das despesas previsíveis da execução para efeitos de penhora, constantes do n. 3 do art. 73 do P..
Tem-se discutido se, havendo uma garantia real anteriormente constituída, ela poderá ser tida como idónea para suspender a execução.
Defendem outros que a hipoteca anteriormente constituída é idónea para o efeito de suspender a execução se o valor do bem hipotecado for suficiente para cobrir o crédito exequendo e os demais acréscimos e danos que resultem da suspensão.
Muito embora uma parte do pedido exequendo a relativa aos custos da prestação do não esteja liquidada, nada aponta para que se não possa considerar aquele valor como suficiente para garantir o pagamento da quantia exequenda e dos demais encargos com o processo de execução.
Considerando quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação, consequentemente revogado o despacho impugnado, e, tendo por idónea a hipoteca prestada pelos Apelantes, determinam a suspensão da execução, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 73 do P..
Custas da apelação pelo Apelado/Exequente.
Proc. n. 1001/14TBLGS.E1
No presente processo de execução foi proferido o seguinte despacho com data de 5 de Abril de:
Deste despacho recorre o credor Finance, alegando que a inércia do AE não significa inércia do exequente e, por isso, não justifica a decisão tomada.Diga-se desde já que concordamos com o recorrente: a inércia do agente de execução em promover os seus termos não é inércia do exequente nem se repercute neste.