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Para os efeitos do disposto na alínea, o sujeito passivo deverá manifestar a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona reinvestir.
Tal significa que a letra da lei é não só o ponto de partida, é também um elemento irremovível de toda a interpretação, o que quer dizer que o texto funciona também como limite da busca do espírito, dada a presunção de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, impondo-se ainda sublinhar que a interpretação extensiva apenas é legítima quando há razões para concluir que uma hipótese mais vasta não pode ter deixado de ter sido ponderada pelo legislador.
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
, S.A. foi declarada insolvente por sentença de 20/06/2016, transitada em julgado.
seja proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial da R. faltosa em relação á venda das frações autónomas identificadas em 2 da presente petição inicial, com referencia ao contrato promessa junto como Doc. n 1;
quando assim se não entenda, seja declarado o incumprimento contratual da R. faltosa e reconhecido o credito da A. dai decorrente de euros 66000,00, bem como ser reconhecido que a A. detém direito de retenção sobre as mesmas frações identificadas em 2 da presente petição inicial, até integral pagamento do seu credito;
sempre condenando-se as RR. em custas.
Estão preenchidos os requisitos previstos no art. 830 do , devendo ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial em falta.
Caso assim se não entenda deve ser reconhecido e declarado o crédito da A. correspondente ao sinal em dobro, bem como o direito de retenção.
Citados os RR. veio a massa insolvente contestar, pedindo sejam julgadas procedentes as exceções invocadas ou, caso assim não se entenda, julgada improcedente por não provada a ação e não reconhecido o crédito peticionado ou qualquer direito de retenção sobre os imóveis.
Alega, em síntese, que a presente é uma ação de verificação ulterior de créditos, que não pode ser usada para obtenção de execução específica e que a ação foi intentada intempestivamente, após o decurso dos seis meses previstos na al. do n2 do art. 146 do CIRE.
Foi proferido despacho saneador, julgando improcedente o primeiro pedido formulado, de execução específica e ordenando o cancelamento do registo respetivo.
A consideração de confissão das declarações de parte, aliada ao depoimento da testemunha JF e demais elementos dos autos, como supra invocado, implica, igualmente, que sejam tidos por provados os factos constantes das alíneas e dos factos não provados, situação igual aos factos constantes das alíneas a desses mesmos factos provados;
Constando dos autos e do processo com todos os seus elementos bastantes para fixar o quantum indemnizatório e creditório do ora recorrente resultante da equação vertida naqueles comandos legais;
O despacho de admissão do recurso foi proferido em 05/07/2021 ref..
Consideradas as conclusões acima transcritas são as seguintes as questões a decidir por ordem lógico-processual:
mérito da sentença: possibilidade de execução específica do contrato promessa invocado nos autos; pressupostos do crédito reclamado pela A. e respetiva qualificação como garantido por direito de retenção.
"Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:
A petição inicial do presente apenso data de 12 de agosto de 201
Por escrito particular datado de 29 de dezembro de 2011, a Devedora declarou prometer vender, e A. prometer comprar, livres de ónus e encargos, as seguintes frações autónomas:
fração autónoma identificada pela letra "E" a que corresponde o segundo andar esquerdo do prédio urbano ...Quarteira;
fração autónoma identificada pela letra "1-" a que corresponde o primeiro andar nordeste do prédio urbano sito ...Alvor;
fração autónoma identificada pela letra "H" a que corresponde o sexto piso, terceiro andar esquerdo do prédio urbano sito  Cascais;
A A. procedeu ao pagamento da totalidade dos preços convencionados no momento da celebração do contrato promessa de compra e venda.
Na data da sua outorga, a A. era já credora da , SA de quantia de euros 5000,00, valor esse considerado quando do pagamento do sinal/preço.
Não obstante os administradores da , SA sempre lhe terem garantido que a impossibilidade de concretização da aquisição estava prestes a cessar.
Afirmou que a A. destinava as frações do Algarve ao arrendamento.
A venda não foi celebrada por causa de litígio com as Finanças.
Os sinais foram depositados nas contas bancárias da Devedora.
Foi inquirida a testemunha JF.
Declarou conhecer a A. desde a década de 1980, com quem estabeleceu relações comerciais no ramo automóvel e imobiliário. Conhece os sócios da Devedora , SA, PB e JB, também desde a década de 198
Não se fizeram as escrituras por problemas com as Finanças, não se conseguia pagar os IMTs.
Contata a A. com regularidade, cerca de uma vez por semana, por causa dos negócios do ramo automóvel, o depoente trabalha na documentação automóvel.
Especificadamente, quanto a:
Quanto a:
A sujeição da quitação, constante do contrato, ao princípio da livre apreciação da prova;
Quanto aos restantes factos, não contrários aos interesses do declarante, ou perante terceiros, vale o princípio geral da livre apreciação da prova.
, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 1210/10TYVNGD.PS1, Relator: JOSÉ RAINHO, 18-09-2018;
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 882/19TJVNF-H.GA1, Relator: JOSÉ RAINHO, 12-02-2019;
Concretamente, quanto a, contratos de arrendamento, recibos de renda, sua declaração fiscal, etc.
Nos termos do disposto no n1 do art. 640 do CPC, quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Nos termos do n2, al., do referido preceito legal, no caso previsto na alínea, deve também o recorrente, quando os meios probatórios tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de transcrição dos excertos considerados importantes, sob pena de imediata rejeição.
É, pois, um exercício de equilíbrio que se pede, sendo necessário rigor ancorado no texto da lei, mas sem excessivo formalismo, garantindo o efetivo conhecimento em impugnação de matéria de facto, sempre que as partes cumpram, efetivamente o seu ónus.
a decisão a proferir sobre as questões de facto impugnadas consta na motivação e nas conclusões;
Ou seja, a prova por declarações e depoimento não foi relevada ou referida a propósito da matéria de facto assente por manifesta desnecessidade, uma vez que tais factos se encontravam já admitidos por acordo, desde os articulados.
Assim, e em ponto prévio, não tendo havido redução a escrito de qualquer declaração confessória, o tribunal não estava vinculado por qualquer meio de prova plena. Mesmo que se considere que ocorreram declarações confessórias, elas são livremente apreciadas, nos termos do disposto no n4 do art. 358 do
O tribunal justificou pela seguinte forma a não prova deste facto:
, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 1210/10TYVNG-PS1, Relator: JOSÉ RAINHO, 18-09-2018;
Como já referimos, mesmo que as declarações de PB possam ser consideradas confessórias, elas são livremente apreciadas.
Nos termos do disposto no art. 47 do Código do Registo Predial existem duas formas possíveis de efetuar o registo provisório de aquisição: com base em declaração do proprietário ou titular do direito, com a assinatura reconhecida ns 1 e, ou com base em contrato promessa de alienação.
Quando o registo provisório seja efetuado mediante declaração, caduca no prazo geral de 6 meses, nos termos do n3 do art. 11 do CRegPredial. Quando este registo provisório seja efetuado mediante contrato promessa, é renovável, nos termos do n4 do art. 92 do mesmo diploma.
A apelante argumenta:
Recordando, foi dado como não provado sob as alíneas, e:
Um primeiro ponto a referir é de que as declarações do administrador da insolvente não se podem ter como confessórias, nos termos já referidos.
Estes documentos, todos particulares, comprovam o pagamento pela A., rigorosamente, das despesas de condomínio do apartamento de Cascais no ano de 2015 e nos 1 e 2 trimestre de 2017, deixando sem qualquer prova documental todos os demais períodos, quanto a esse apartamento, e sem qualquer indício ou elemento quanto aos demais.
Improcede, assim integralmente, a impugnação da matéria de facto.
Possibilidade de execução específica do contrato promessa invocado nos autos;
Concluiu ser aplicável o disposto no n2 do art. 106 do CIRE, dado o contrato em causa não ter eficácia real, sendo, assim, insuscetível de execução específica.
Apenas existe até ao valor da obrigação eventualmente imposta nos termos da alínea;
É abatido do quantitativo a que a outra parte tenha direito, por aplicação da alínea;
a natureza bilateral do contrato14;
o não cumprimento total de ambas as partes; e
No caso concreto, não sendo o contrato revestido de eficácia real, não lhe é aplicável o art. 106 do CIRE, mas sim o art. 10
Como aponta a recorrente, tal significa que era possível a opção pelo cumprimento deste contrato, nos termos e ao abrigo do art. 102 do CIRE1
Na primeira tese, não se tendo provado qualquer pagamento por parte da A. esta não dispõe de qualquer crédito, dado que o valor dos bens é deduzido da totalidade do respetivo preço convencionado e, na segunda tese, falha a prova de ter sido constituído sinal, pressuposto da obrigação de indemnizar por parte do contraente faltoso.
Pelo exposto, acordam as juízas desta Relação em julgar integralmente improcedente a apelação, decidindo-se manter a sentença recorrida.
Lisboa, 7 de setembro de 2021
Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  ed., p. 523, nota
Prova por Presunção no Direito Civil, Luís Filipe Pires de Sousa, 2 edição, 2013, Almedina, p. 28
Cfr. Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pgs. 169 e 17
Foi mesmo objeto de uma iniciativa do grupo parlamentar do CDS/PP, que veio a caducar sem votação, como resulta de https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=3600
Antunes Varela, Manual de Processo Civil,  ed., p. 523, nota 3 nota da sentença)
Prova por Presunção no Direito Civil, Luís Filipe Pires de Sousa, 2 edição, 2013, Almedina, p. 288 nota da sentença).
Citamos o Ac. desta secção de 25/05/2021, relatado por Amélia Rebelo, tirado no apenso deste processo.
Todos disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.nsf/.
Neste exato sentido, João Labareda e Carvalho Fernandes, local citado, pg. 472, anotação
Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc7e430054d575e2802583d80049f13b?OpenDocument
Cfr. Ac. STJ de 17/04/18, relatado por Ana Paula Boularot.
AUJ n 3/2021, publicado no DR 1 série, n 158, de 16/08/202
Relatora Maria Catarina Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt.
Também disponível em www.dgsi.pt.
Relatora Maria José Mouro, disponível em www.dgsi.pt.
Para melhor esclarecimento reproduz-se o sumário do aresto em causa, com sublinhados nossos:
Tratam-se, aqueles, de contratos em curso ou em fase de execução, que fica suspensa e cujo cumprimento, ainda exigível ao devedor insolvente, o administrador pode recusar, quer por via da resolução, quer de uma reconfiguração contratual arts. 10 e 10 do.
Se o contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno, em que houve traditio, em causa nos autos, tiver sido resolvido ou, de qualquer modo, entrado na fase de incumprimento definitivo, não se aplica o AUJ n. 4/2014, devendo, aplicar-se, estritamente, os preceitos do Código Civil contidos nos arts. 75, n. 1, al., e 44.
Caso o contrato-promessa não tenha sido resolvido ou entrado na fase de incumprimento definitivo, deve aplicar-se o AUJ n. 4/2014, negando-se, porém, ao credor, o direito de retenção, por não poder ser considerado consumidor.
Vide neste sentido Salvador da Costa in Responsabilidade das partes pelo pagamento das custas nas ações e nos recursos, disponível
em https://blogippc.blogspot.com/.
Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa movida por J e, com os sinais dos autos,
contra J,, A e , também com os sinais dos autos,
Os Exequentes/Embargados não contestaram.
Inconformada, a Embargante apela do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
"1- O contrato de arrendamento urbano, atrás mencionado, de que a   A ...)  é fiadora é parte integrante do título executivo;
Por no contrato de arrendamento, como disposto no art. 621 do , não haver nenhuma vontade expressa da   A ...)  em prestar fiança, requisito essencial, esta, desde logo, não é determinável.
As executadas A e outorgaram o contrato de arrendamento na qualidade de fiadoras, designadas de terceiros outorgantes, e apuseram a sua assinatura no lugar destinado aos terceiros. - fls. 5-verso a 7-verso).
O contrato de arrendamento tinha por objecto imóvel sito em   ...) , e destinava-se a habitação dos segundos outorgantes, e J - fls. 5-verso a 7-verso).
No contrato referido em 1, datado de 202015, ficou estabelecido que o mesmo tinha a duração de 1 ano, com início a 002015 e termo a 302016, podendo renovar-se por períodos de igual duração. - fls. 5-verso a 7-verso).
Da insuprível) indeterminabilidade do objeto da fiança
Na decisão recorrida, enfrentando-se já a questão, foi assim expendido:
Portanto, considera-se que o objeto da fiança é perfeitamente determinável, não tendo aplicação a sanção do artigo 28 do Código Civil.
No caso sub judice, a aqui fiadora constituiu-se garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha?
Com efeito, e como já esclarecido na decisão recorrida, não pode afirmar-se que a Embargante, como fiadora, se constituiu garante de todas as responsabilidades dos devedores principais provenientes de qualquer operação em direito consentida.
Posto isto, logo resulta também claro não poder dizer-se que a Embargante/Recorrente se constituiu garante independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha, posto o caso ser de fiança em contrato de arrendamento, importando, por isso, somente a qualidade de locatários dos devedores principais, e não mais.
Âmbito em que a Executada/Embargante, que decidiu vincular-se como fiadora, se obrigou, por isso, a garantir a satisfação do direito de crédito dos locadores naquele, ficando pessoalmente obrigada perante os credores respetivos art. 62, n. 1, do CCiv.).
Termos em que, nesta assim delimitada esfera contratual, é determinável o objeto da prestada fiança quanto a obrigações futuras dos locatários emergentes do concreto contrato celebrado, obrigações essas que resultam expressamente do regime legal imperativo regulador do contrato típico de arrendamento urbano em causa.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas da apelação pela Apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Para tanto, argumentou-se ainda:
Embora a fiança se constitua por causa diferente da obrigação afiançada, o fiador assume uma obrigação da mesma natureza da obrigação principal, mas a título subsidiário.
A obrigação do fiador derivada do contrato de fiança é de natureza pessoal ou fidejussória, no sentido de que consiste na assunção pessoal por um terceiro, com todo o seu património, da obrigação de satisfação, a título subsidiário, do direito de crédito do credor.
Cfr. o Ac. STJ de 08/11/2007, Proc. 07B3009 Cons. Alberto, em www.dgsi.pt.
Admitido o recurso, veio a Recorrente apresentar a sua motivação, que conclui nos seguintes termos:
Processo n. 01372/16, e o de 12/10/2016, proferido no Processo n. 0718/15;
Em 01 de Abril de 2015, perante a Notária , e no Cartório Notarial de .., foi outorgada escritura de justificação, com o teor de fls. 14 a 17 dos autos cujo teor se considera integralmente reproduzido, aí declarando os Impugnantes, e no que aqui mais releva:
Que são donos e legítimos possuídos, com exclusão de outrem do seguinte imóvel:
Prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e primeiro andar e logradouro, sito no lugar .., freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras do Bouro, com a área coberta de cento e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros e área descoberta de dois e quarenta e nove metros quadrados e oitenta e seis centímetros, a confrontar a norte com .., de sul com estrada e ., de nascente com . e de poente com . e estrada, inscrito na respectiva matriz sob o artigo , com o valor atribuído de cinco euros, não descrito na conservatória de Registo Predial de Terras do Bouro.
- Para efeitos da verba 2 da Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto:
- Nas transmissões gratuitas, são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares para quem se transmitam os bens, sem prejuízo das seguintes regras:
- Para efeitos do n 1, considera-se titular do interesse económico:
Nas transmissões por morte, a herança e os legatários e, nas restantes transmissões gratuitas, bem como no caso de aquisições onerosas, os adquirentes dos bens;
No Direito Fiscal vigora o princípio da tipicidade.
Assim, embora para efeito de tributação em IS seja irrelevante o momento da aquisição do direito de propriedade, pois que a obrigação tributária se constitui com a transmissão gratuita operada por via da escritura de justificação notarial cfr. alínea do art. 5 do, já não o é para efeitos do respectivo valor tributável, pois que só sobre o acto de aquisição por usucapião incide o imposto.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida.
- Tal decisão, teve por base a interpretação feita pelo Tribunal a quo, de que, nos termos do art. 3, n. 6 do 164/99 de 13/5, as menores, encontrando-se acolhidas desde Janeiro de 2018 em Casa Abrigo, tal situação integra, sem mais, a referida previsão, prejudicando liminarmente a continuação da intervenção do FGADM.
- Estando para mais em causa o superior interesse de duas menores e, pela responsabilidade constitucional do próprio Estado, e moral da Sociedade em si, de protecção das crianças, principalmente as mais desprotegidas, e tendo em vista o seu crescimento integral e saudável, tal decisão vai contra todos os princípios e génese legal de protecção das crianças, aliás, também plasmados no próprio sumário do diploma que veio regular a garantia de alimentos devidos a menores.
- Com base nestas premissas, o legislador não ia retirar e logo com as duas mãos, o que deu com uma, criando situações incompreensíveis, como fossem os casos como os dos autos, de, abranger, como fazendo parte do leque dos internados em Instituições, também as pessoas umas vítimas, outras apenas ao seu acolhidas, ainda que por necessidade, mas sempre por sua vontade, e com autonomia própria, em casas abrigo.
- As menores não estão internadas ou institucionalizadas em Estabelecimento de Apoio Social, por imposição legal e/ou judicial, a que pensamos o preceito se aplica.
- Tendo ainda assim, as crianças de abdicar de tudo, principalmente da sua área de conforto, como são sempre o seu lar, a sua família, os seus amigos, a sua escola, os seus professores, a sua catequese, etc.
- Aliás, nenhum proveito, podem as crianças retirar de tal acolhimento, ficando em pior situação da que estavam, e neste caso, com eventuais e sérios traumas de não conseguirem, não só, entender, como, suportar esse afastamento imprevisível nem um recomeçar é, pois é provisório, e por isso transitório e acidental este acolhimento, podendo causar sérios transtornos no seu.
- Se a mãe e as suas filhas menores, já se encontravam em situação precária, por aquela estar desempregada, pelo menos, em sua casa, na sua terra, sempre podiam contar com a ajuda de familiares, amigos, e até simples conhecidos em géneros alimentares, roupas e até medicamentos, mas até em encontrar.
- Tal precariedade ainda mais se agudizou, porque, logicamente, em território estranho, acolhida em local provisório com regras até de recolhimento/entrada, mais difícil é aí conseguir encontrar actividade remunerada, não pode por exemplo a mãe das menores trabalhar em horário.
- Sendo que por outro lado, e até por aí, não cumprindo os acolhidos as regras da Instituição de acolhimento, são convidados a sair diferente de estando institucionalizadas, em que aí, sofreriam, isso sim, os internados, sanções).
- Para mais, a Casa Abrigo, o que fornece, é isso mesmo, abrigo e comida, não providenciando, nem podendo, as outras necessidades básicas das crianças aí acolhidas, no caso com a sua mãe/Recorrente, como sejam, roupas, livros e restante material didático e escolar por, ou seja o que se entende global e legalmente por prestação de alimentos, como sejam a instrução e educação.
- Tem de ser pois a mãe a suportar essas mesmas necessidades, a providenciar esse mesmo sustento, e nesse particular, não tendo actividade remunerada, e tendo feita a prova de reunião dos pressupostos para poder beneficiar da intervenção do FGADM, a poder contar assim com essas prestações, para o devido sustento das menores.
- Para mais, a mãe das menores/requerente encontra-se já em fase de autonomização, perspectivando-se a saída do acolhimento, ou seja, da Casa Abrigo, num curto espaço de tempo.
As menores e B nasceram em 202005 e 102008, respectivamente.
As casas de abrigo são as unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário a vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores art. 60, n. 1
As casas de abrigo são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade art. 64, n..
Constituem causas imediatas de cessação de acolhimento, entre outras: O termo do prazo previsto nos n.s 3 e 4 do artigo anterior; A manifestação de vontade da vítima; O incumprimento das regras de funcionamento da casa de abrigo art..
A problemática dos autos não é isenta de dificuldades.
Pensamos, contudo, que a Mm. Juíza a quo decidiu com acerto.
Na verdade, subjaz ao preceituado no art. 3, n. 6 do n. 164/99, de 15, o propósito de evitar que o Estado, directa ou indirectamente, seja chamado a suportar duplamente a satisfação das necessidades dos menores nessa situação.
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, esta a solução que respeitará o ordenamento jurídico aplicável e os princípios gerais da interpretação consagradas no art. 9 do 7, e não se vislumbra que possa desrespeitar as normas ou os princípios da Lei Fundamental, inclusive, decorrentes do explanado em , supra.
Em face do exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 1
"Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e, consequentemente, conceder a revista, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se as Rés do pedido.
Custas pela Autora ".
O valor tributário da acção foi fixado, aquando da instauração da acção em 22006), em 82787,99 valor do pedido.
Dispõe o art 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais que
Cremos, porém, que se justifica, in casu, uma intervenção deste Tribunal no sentido de corrigir/reformar a decisão havida no aresto quanto a custas, o que aqui faremos.
Dado que a Autora, aqui requerente, foi notificada do acórdão em 002021, o pedido de reforma é tempestivo cfr arts 616, n 1, ex  art 666, n 1 e 685, todos do.
Termos em que, deferindo ao requerido, se reforma a decisão quanto a custas, dispensando-se em 50%o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida nos termos e ao abrigo do estatuído no art 6, n 7, do.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12/12/2013 LOPES DO, in www.dgsi.pt
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Da violação do art467, n 4 do CPC