rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também os Acs. desta Relação de Guimarães de 28/06/2018 e de 26/04/2018 www.dgsi.pt), analisaram de forma coincidente com a orientação do STJ esta matéria.
Nas contra-alegações de recurso vem suscitada de forma pertinente a falta de cumprimento destes ónus, o que obriga a uma análise detalhada da questão.
Já a fundamentação aduzida em prol da sua pretensão careceria de melhor concretização.
Perante esta generalidade, este Tribunal fica sem saber para cada facto qual o fundamento e a razão de ser da pretensão da recorrente.
o teor do doc. n. 19 da contestação, quanto ao ponto 77 dos factos provados, cópia do inventário dos bens da freguesia de ... do  declarados propriedade do Estado pelo art. 6 da Lei n. 201911, e respectivo auto de arrolamento;
o teor dos docs. 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da contestação, fotografias, quanto aos pontos 78 e 79 dos factos provados;
Esta posição do STJ foi também tida nos seus Acórdãos de 20/12/2017, de 5/9/2018 e de 27/9/2018, e de 20/2/2019, e nesta Relação cita-se a título elucidativo o Acórdão de 28/6/2018 todos igualmente.
Assente a nossa posição, no caso concreto impõe-se a rejeição do recurso na parte que versa sobre a impugnação da matéria de facto, face ao disposto no art. 640, n. 1,, P..
Igualmente quanto ao ponto 9 dos factos não provados, o que se entende daí não pode ser considerado enquanto conclusão jurídica, entendendo-se apenas como alusão factual.
Estes edifícios passaram a constar da matriz predial urbana sob o art. ....., após a agregação das freguesias de ... e ... do Souto, ocorrida em 201
A área do prédio constante na descrição predial e na matriz foi rectificada após medição feita a pedido da Fábrica da Igreja Paroquial de ....
A Confraria de ... era uma pessoa jurídica de direito canónico juridicamente erecta, que foi extinta por decreto do Arcebispo Primaz de ... datado de 23 de Janeiro de 201
A Paróquia de ... foi criada e constituída canonicamente por Decreto do Arcebispo Primaz de ... datado de 29 de Dezembro de 198
Ademais, por acta datada de 102012 dessa Confraria de ..., o aludido prédio passou a integrar a Fábrica da Igreja da Paróquia de ..., apesar de espacialmente implantado na freguesia de ....
A Capela de ..., situada no aludido prédio foi construída no ano de 1616 início da obra.
O Parque ... foi no século e parte do século o espaço reservado para o Arcebispo ... ocupar durante o período das férias estivais.
Nos anos de 2012, 2013 e 2014 a Autoridade Tributária e Aduaneira/Serviço de Finanças ... 1 emitiu em nome da Paróquia de ... a liquidação do do prédio correspondente ao art. urbano .... antigo art. urbano ...) com capela, coreto, edifício social e quiosque, isentando do pagamento de a capela.
Após solicitação da autora, e por despacho de 02013 foi concedida a isenção de quanto ao edifício social desde 2012, inclusive.
A 102014 a autora fez novo pedido de isenção de quanto ao coreto e ao quiosque, que foi indeferido.
Em Dezembro de 2018 a Paróquia de ... pagou as facturas de energia eléctrica e de água emitidas pela Distribuidor de Energia . e pela Y para os contadores instalados no Largo de ....
A autora requisitou a instalação dos contadores de água e energia eléctrica para o aludido prédio, aquele em 2011 e este em data não apurada.
Desde tempos imemoriais desde a sua fundação) a Capela de ... vem sendo utilizada pela Igreja Católica, para o culto religioso.
O culto sucedia semanalmente, ano após ano e nas festas católicas.
Desde então e até hoje, os sacerdotes e os fiéis católicos continuam a utilizar essa capela e o seu adro, para o culto religioso católico.
Todavia, essa equipa de técnicos em vez de podar as árvores procedeu ao seu abate.
Esse abate suscitou revolta e indignação da população que se manifestou contra o abate das árvores.
a Há cerca de 10 anos, um ramo de uma árvore implantada na zona envolvente da Capela de ... caiu sobre um veículo de um transeunte, que foi indemnizado pela autora.
A autora concedeu autorização para essa construção no ajuizado prédio.
E colocara máquinas no local e, pelo menos, um contentor de obras no mesmo espaço.
Onde se arroga legítima dona e proprietária do prédio em litígio.
A Capela de ... Batista sempre esteve destinada a culto católico, desde a sua construção e até hoje, ininterruptamente.
Semanalmente a Igreja Católica celebra missa nessa capela, desde tempos imemoriais da sua construção.
Naquele período pelo Parque passava a estrada que ligava Braga a Guimarães;
Sendo que ainda existiam duas pontes que faziam a travessia do Rio Este, uma delas a mais entretanto desaparecida.
Desde tempos imemoriais, há mais de 30, 40, 50 e mais anos a autora é legítima dona e possuidora do Parque de ..., com a área de 2000 m2, que envolve a Capela de ..., o seu adro e todo o logradouro da mesma.
Acrescentamos que quanto ao ponto 9 dos factos não provados damos-lhe uma leitura factual e não o contexto de uma conclusão jurídica, a qual analisaremos a nível de aplicação do direito conforme compete.O MÉRITO DO RECURSO.
Inicia-se pelo enquadramento da ação de reivindicação da propriedade, tal como intentada pela autora.
Adianta-se desde já uma nota para se esclarecer que a autora tanto diz na sua p.que o prédio fazia parte do Parque ... como diz que fazia parte da Quinta ... artigo ..).
Estabelecidas as distinções terminológicas e reais ou factuais, ficam afastadas as considerações feitas em torno dos acontecimentos que rodearam a propriedade da dita Quinta na medida em que daí não decorre a decisão destes autos. Desenvolveremos melhor esta matéria.Delimitada a questão, conforme apresentado e bem na sentença recorrida, a autora invoca como fundamento da reivindicação da propriedade sobre o prédio identificado em 1 dos factos provados, a presunção derivada do registo em seu nome art. 7 do Código de Registo, e a usucapião art. 1316 do.
Embora a matéria de direito tenha sido levada aos factos, há que fazer a qualificação e o enquadramento jurídico.
Note-se que a matéria aqui apurada difere nesse campo da matéria indiciariamente apurada nos autos de embargo de obra cuja sentença se encontra junta e referida nos factos. Igualmente correu já um processo em que se fazia alusão a outros espaços e que foi objeto do Ac. desta Rel. de 18/12/2017 www.dgsi.pt).
Os acontecimentos são aqui também resumidos como segue.
Veja-se a propósito as considerações que são feitas no Ac. da Rel. de Lisboa de 5/6/2018 www.dgsi.pt).
Como já se referiu a autora diz na sua p.que o prédio fazia parte da Quinta ... e integrava a propriedade da Igreja Católica artigo.
Do Diário do Governo n. 200 não consta o prédio em causa nos autos, tal como não consta do ponto 43 dos factos provados verificação que pressuponha a integração do espaço na Quinta ...).
Vigente a presunção, ela só poderia então ser afastada mediante a prova de factos incompatíveis.
Nenhuma daquelas situações resultou provada, pelo que a presunção não foi afastada -art. 350, n. 2, .
Podemos dizer que para nós a questão se coloca a montante: não há prova que o prédio não foi objeto da Lei da Separação, pelo que não se coloca a questão da Concordata e da sua execução.
Tanto a Lei da Separação como a Concordata salvaguardam a afetação ao culto e religião católica, concomitante com a posse do Estado. O que significa que a celebração do culto nos espaços capela ou não inculca atos de posse.
Expõe-se aqui a propósito parte do sumário do Ac. do STA de 26/6/2014 www.dgsi.pt):
A desafetação tácita não poderá derivar ou resultar de ato ou de atuação praticada por um particular, sendo apenas na atitude da Administração, sua ação ou omissão, que importa encontrar o traço que vinque, claramente, o abandono intencional da coisa, abandono esse a resultar inequivocamente de atos praticados pela Administração.
A sentença recorrida desenvolve e salienta a factualidade assente que permite tais conclusões.
Bem como se provou que naquele período pelo Parque passava a estrada que ligava Braga a Guimarães, existindo ali duas pontes que faziam a travessia do Rio Este, uma delas a mais entretanto desaparecida.
Além disso, provou-se que no Parque se faziam as romarias do ... e as feiras de gado, onde todos acediam sem necessitar de qualquer tipo de autorização.
Nesta Relação veja-se o Ac. de 21/6/2007 wwwdgsi.pt.)
Tão pouco se está perante um caso de desrespeito pelas disposições citadas, tratando-se sim da sua inaplicabilidade nos termos defendidos pela recorrente. Abuso de direito.
Custas do recurso pela recorrente art. 527 do P.).
Guimarães, 6 de maio de 202
Relator: Lígia Paula Ferreira Sousa Santos Venade
Adjunto: Jorge dos Santos
Adjunto: Maria da Conceição Bucho
A presente peça processual tem assinaturas eletrónicas)
PEAP/PER
Âmbito subjetivo do PER
Âmbito subjetivo do PEAP
Aprovação do Acordo de Pagamento
Créditos que não conferem direito de voto
Princípio da igualdade no PEAP
Matérias de conhecimento oficioso
- Efetivamente, consagrando o art.  do CIRE uma aceção objetiva de empresa, é indiferente para o CIRE a realidade jurídica que a empresa configura, não deixando de haver empresa por ela não se ter constituído como um sujeito jurídico autónomo.
Rel.: Barateiro Martins;
Adjs.: Arlindo Oliveira e Emídio Santos
/15T8ACB.C1
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
O e E, com os sinais dos autos, vieram requerer processo especial para acordo de pagamento.
Nomeado administrador judicial provisório, cumprida a demais tramitação e concluídas as negociações, veio a ser apresentado acordo de pagamento, tendo votado contra, entre outros, a CRL.
Remetido o acordo de pagamento ao tribunal, este, conclusos os autos, proferiu decisão a homologar tal acordo de pagamento.
Inconformada com tal decisão homologatória, veio a referida interpor recurso, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que recuse a homologação do acordo de pagamento apresentado.
Segundo o disposto no n. 2, al. do artigo 21 do CIRE, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano;
A violação desta regra procedimental corresponde a um vício de natureza formal, consubstanciado na violação de uma norma que regula o formalismo que deve ser observado na votação do Acordo;
Ao aceitar como regular, não o tendo desconsiderado, para efeitos de apuramento do quorum de votação, o voto do credor, a decisão em recurso violou o disposto nos artigos 21, n. 2, al. e 21 do CIRE;
Na parte em que trata de forma desigual os créditos de dois credores que estão assegurados por direitos reais de garantia, a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 21 e 19 do CIRE;
A postergação do princípio da igualdade apenas é possível se justificada por razões objetivas, não sendo suficiente para a diferenciação feita, a divisão da esfera pessoal dos devedores da sua esfera profissional ou da atividade a que se dedicam, ou seja, entre créditos pessoais e créditos da atividade a que se dedicam;
Os créditos assegurados por garantias reais, independentemente da sua finalidade, deviam ter tido igual tratamento, o que não sucedeu no caso;
O perdão de 40% imposto a alguns credores, como correspondendo ao montante do prejuízo sofrido por tempestade, que assolou a região, representa transferir para os credores o ónus e o sacrifício da perda havida, sem que os devedores assumam, ou partilhem, qualquer parcela desse prejuízo;
Os devedores responderam, sustentando, em síntese, que a sentença homologatória deve ser mantida nos seus precisos termos.
Terminaram a sua alegação com as seguintes conclusões
Dispensados os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Efetivamente, dispõe-se nos n. 2 e 3 do art.  do CIRE:
Como refere Coutinho de Almeida5, no direito, as empresas revelam-se hoje numa aceção em sentido subjetivo empresas como sujeitos jurídicos que exercem uma atividade económica) e em sentido objetivo empresas como instrumentos ou estruturas produtivo-económicas objetos de direitos e de negócios), correspondendo a esta segunda aceção a noção constante do art.  do CIRE.
A título meramente exemplificativo, transcrevem-se as seguintes passagens reveladoras dos devedores serem titulares duma do próprio requerimento inicial7:
De facto este Processo PEAP, engloba a atividade comercial de 2 pessoas que não são Empresários em Nome Individual ENI's)8, mas ainda assim dispõem de contabilidade organizada, apesar de não se encontrarem organizados na forma de Empresa, regular e conforme ao CSC.
Os negócios da sua atividade comercial são explorados em conjunto, as vendas são processadas em conjunto, usando recursos recíprocos, nomeadamente armazéns escritórios transportes, pessoal, tendo também em conjunto criado a sociedade A, Lda, que dominam e gerem.
A história económica dos devedores, apresenta-se em detalho no doc.7, que aqui se resume.
Os requerentes começaram a vida económica e de casal, como agricultores, explorando uma estufa de flores.
A moderna formação em Engenharia Agrícola, levou o requerente a investir numa tecnologicamente avançada estufa de Flores,
Durante a tempestade ERICA, de 2018 cerca de 40% da área de estufa do casal foi arrancada, ficando as plantas expostas ao inverno e depois ao sol tórrido,  até morrerem.
Mas apenas 60% da sua área cultivada continua a produzir e a gerar recursos por forma a pagar as contas dos 100% de área onde investiram o dinheiro que pediram e devem.
Ora, o casal devedor, junta com a sua PI , Doc 3, documentos contabilísticos suficientes para se provar os 2 indicadores económicos referidos na doutrina acima indicada.
Das IES de ambos e nos balancetes de ambos podemos constatar que a situação líquida de ambos é positiva, pelo que não se encontram contabilisticamente falidos.
Foi elaborada, nos termos do art. 22-/2/parte final do CIRE, a lista provisória de credores fls. 332 a, sendo constituída pelos seguintes créditos:
Lista provisória que foi impugnada e em cujas decisões se determinou:
a manutenção integral do nos exatos termos em que o mesmo foi reclamado.
Tendo-se a lista provisória, com tais modificações, convertido em definitiva.
Dentro do prazo das negociações, os devedores apresentaram plano de Acordo de pagamento, propondo o pagamento dos créditos nos seguintes termos:
Trabalhadores
Salários em Atraso
Presentemente não se conhecem novas dívidas por Salários em atraso para com os atuais trabalhadores;
Ex-Trabalhadores, com rescisões anteriores ou durante o PER
Os Créditos decorrentes da cessação de contratos de trabalho, devidos por indemnizações, ou compensações, ou outras, serão regularizados da seguinte maneira:
Não sendo o PEAP um Pc. Declarativo, os valores totais cuja forma de pagamento aqui se regula, apenas poderão ser alterados, caso venha a existir sentença DECLARATIVA de um Tribunal de Trabalho que estipule outros valores, ou por comum acordo.
Os Trabalhadores podem escolher a forma de receber a sua compensação entre as 2 seguintes opções, em função da sua livre opção de ceder os seus créditos ao Fundo de Garantia Salarial da SS:
Opção A Sem cessão de Créditos
_ Com Moratória de 1 ano,
_ 60 Prestações iguais e sucessivas,
_ Perdão de Juros vincendos.
Opção B Com cessão de Créditos
Autoridade Tributária &amp; Aduaneira
Pagamento das novas responsabilidades correntes, liquidadas após o final deste processo, nas datas devidas,
Este plano inclui o pagamento dos factos Tributários ocorridos durante o processo PER, nos termos do Lei n. 100/2017, nomeadamente quanto ao previsto nos novos artigos 196, n7 e art.199, n13 do CPPT.
Prestação mínima será de 1 UC nos termos do final do n5 do art 196 do CPPT.
Não existe qualquer redução de coimas e custas; Não existe qualquer qualquer moratória.
Pagamentos em prestações iguais e sucessivas, sem moratórias, sendo o n máximo de prestações legalmente admissível em função do valor final da dívida conjunta, a reclamada somada aos os factos tributários ocorridos durante o, nos termos da nova redação do art. 196 do CPPT
Garantias adicionais serão ponderadas e prestadas nos termos do novo art. 199, n13 , 14 e 15, do CPPT dentro dos limites do art. 52, n 4 da LGT, nos termos do 170CPPT.
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
Pagamento das responsabilidades correntes, após o final deste processo, nas datas devidas,
Pagamento das responsabilidades vencidas durante o processo PER nos termos do Lei n. 100/2017, nomeadamente quanto ao previsto nos novos artigos 196, n7 e 199, n13 do CPPT.
Prestação mínima de 10 UC ou 1 UC dependendo do valor da dívida, nos termos do n 3, 4 e 5 do art 196 do CPPT, nos termos da da parte final do n5 do 196 do CPPT,
Pagamento integral do Capital e Coimas,
Pagamento da dívida em prestações iguais e sucessivas,
nos termos do 73/99 de 16/03 e do CRCSPSS e em harmonia com o art.191CRCSPSS)
Detalhes &amp; Formalidades --
FORMALIDADES :
Requerimento para pagamento em prestações através das minutas dos requerimentos que se juntam como anexo 3 e 4 a este PEAP:
Plano Detalhado
Existem 3 créditos com hipotecas específicas nomeadamente :
- Emp N 0000001375912033, com montante 18923,37 Euros,
_ Moratória de 3 meses, em capital, pagando juros
_ Prazo de 338 meses com termino a Nov.-2047
_ Spread, 0,4 % + Euribor 12 meses;
- Em. N 0000001392699823, com montante de 16817,29 Euros,
_ Moratória de 3 meses, em capital , pagando Juros,
_ Prazo de 338 meses com término a Nov.-2047
_ Spread 0,4% + Euribor 12 meses;
Emp. N 0000001407008293, com montante 8049,27 Euros,
_ Prazo de 337 meses com termino a Out.-2047
_ Spread 2,0% + Euribor 12 Meses;
Os 4 créditos comuns reclamados e reconhecidos com os ns 8, 9, 10, 11 da Lista do Sr AJP, serão pagos da seguinte forma:
_ Consolidação total destes créditos
_ Taxa de juro de 6%
_ Pagamento em 60 meses
_ As estufas e a capacidade económica foi destruída em 40%, conforme recente relatório do Perito Judicial nomeado pelo Tribunal.
Existem 3 créditos com hipotecas ou penhores nomeadamente :
- Emp a E ...), com montante 28204,18 Euros,
_ Moratória de 2 anos, em capital
_ Prazo de 333 meses com término a Nov.-2047
_ Corte de 40% do capital em Dívida
- Emp. a O ...) com montante de 33234,90 Euros,
_ Spread 2% + Euribor 12 meses; |--&gt; apenas Penhor sem Hipoteca.)
- Os 2 créditos reclamados e reconhecidos com os ns 17, e 18 da Lista do Sr AJP
_ Moratória de 2 anos
_ Corte de 40%,
NOTAS aos créditos da CCAM
Os diversos créditos beneficiam de distintas garantias específicas nomeadamente :
- Empréstimo a E ...), com montante 28204,18 Euros,
_ Este crédito beneficia de Garantia Hipotecária das instalações destruídas pelo sinistro
_ O valor desta hipoteca resume-se ao valor do terreno pois a estufa está destruída
_ O remanescente do crédito acima do valor garantido pela hipoteca pode e deve considerar-se crédito comum.
- Empréstimo a O ...) com montante de 33234,90 Euros,
_ Este crédito beneficia de garantia bancária das instalações com 20 anos.
_ O valor desta hipoteca resume-se ao valor do terreno pois a estufa está decrépita, com 20 anos pois foi concebida para durar 10 anos.
_ Este crédito não beneficia de garantia Hipotecária.
_ Beneficia sim de penhor sobre várias máquinas..
- Os restantes 2 créditos reclamados e reconhecidos
com os ns 17, e 18 da Lista do Sr AJP:
_ Formalmente estes 2 credito beneficial de garantia hipotecária genérica
_ Mas o valor da garantia está esgotado pelos créditos anteriores
_ Assim deverão ser considerados e tratados como créditos sem qualquer garantia realmente válida.
Condições especiais dos créditos da CCAM :
_O capital em dívida será revisto em função da reclamação de créditos da CCAM.
_ Todas as contas Bancárias do casal nesta instituição deverão ser encerradas e quaisquer movimentos bloqueados.
_ Quaisquer depósitos de quais quer entidades feitos erradamente na antigas contas dos devedores na CCAM, deverão ser imediatamente devolvidos aos devedores
não podendo a CCAM locupletar-se ou usar estes enganos para se auto pagar das dividas deste Pano de pagamentos.
_ Fim de todos os débitos automáticos nas contas dos devedores.
_ O inicio da amortização de capital apenas começa 2 anos depois de regularizado o mapa da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.
_ As custas processuais, com Advogados e funcionários são de cada uma das partes envolvidas.
_ Fim de todos Contratos de fidelização e adesão,
_ Fim e perdão das penalizações contratualmente previstas,
_ Não aplicabilidade de nenhuma despesa por reestruturação contratual.
Plano Comum Detalhado
_ Pagamento do capital em 60 prestações, mensais, iguais e sucessivas,
_ Moratória de 2 anos, sobre o capital em dívida, antes do início das amortizações.
_ A amortização de capital começa apenas após a regularização do Mapa da Central de Responsabilidades do Banco de Portugal.
_ Este PEAP não será motivo para serem despoletadas eventuais penalizações constantes nos contratos de crédito, nem custas nem nenhuns juros de mora.
_ Perdão de todos os Juros, todas as penalizações passadas e custas processuais e outras eventuais e tudo quanto não seja capital reclamado nas suas várias rubricas
_ As custas com advogados e processuais e funcionários são de cada uma das partes envolvidas.
_ Fim de todas as comissões de manutenção de conta, e outras.
_ Fim de todas as obrigações de fidelização.
_ Encerramento de todas as contas.
_ Com o encerramento de todas as contas dos devedores nestas instituições os pagamentos aos credores serão efetuados para um IBAN próprio que cada Instituição Financeira deverá fornecer, em igualdade com os credores comuns.
A Amortização de capital apenas começa depois de regularizado o mapa da Central de responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal
Dívidas dos Empresários para com Organismos do Estado
Este ponto abrange o valor reclamado no PEAP referente a créditos comuns de organismos participados pelo Estado, o IFAP, e a A ...).
Estes incentivos foram disponibilizados ao abrigo de fundos comunitários não podendo sofrer cortes.
As condições gerais são as seguintes
_ Sem perdão do capital reclamado e reconhecido, pela devedora na sua PI.
_ Perdão de Custas e despesas e penalizações ou outras penalizações contratualmente previstos.
_ A estes créditos aplica-se o art. 122 do CIRE, e o Rigoroso respeito pelo 191 do CRCSPSS, nos termos do 73/99 de 16/03 em igualdade com a
Segurança Social.
_ Pagamento em 150 prestações, mensais iguais e sucessivas, dos valores que não forem entretanto compensados, em igualdade com o estado.
_ O PEAP não será motivo para serem despoletadas eventuais penalizações constantes nos contratos de incentivos, nem agravamento de Juros.
_ Início da contagem dos prazos de pagamento, com a homologação e transito em julgado deste plano,
_ Moratória de 6 meses, sobre o capital em dívida, antes do inicio das prestações,
_ O Cumprimento do plano não impede outras candidaturas a apoios nacionais o comunitários, mantendo-se intacta a elegibilidade dos aqui devedores.
Fornecedores de Bens e Serviços
Dívida base Reconhecida
_ perdão de 40% do capital reclamado e reconhecido pelo AJP
_ Pagamento do capital em 120 prestações,
_ Prestações Mensais Iguais e Sucessivas,
_ Moratória no inicio dos pagamentos de 12 meses, após o transito em Julgado.
_ Perdão de Juros vencidos, e vincendos, e das penalizações, custas e tudo o mais que não seja estritamente capital.
_ Início da contagem dos prazos de pagamento, com a homologação e o Transito em Julgado deste plano,
Condições gerais dos Fornc.de Serviços.
Fim de todas as Fidelizações, a um fornecedor,
_Fim das eventuais penalizações para mudar de fornecedor,
_Fim de todos os débitos automáticos
_Fim de todas as clausulas comerciais laterais,
_Fim e perdão das penalizações contratualmente previstas,
_Fim de todos os Contratos comerciais sem penalizações
_Fim de todos os contratos de serviços, sem penalizações
_Não aplicabilidade de nenhuma despesa por reestruturação contratual.
_Sem custas para o devedor, nem penalizações,
_Perdão das dívidas com mais de 6 meses nos termos da Lei 23 de 96
Créditos Subordinados
Perdão da totalidade de todos os créditos Subordinados destes Credores
Justificação das diferenças de tratamento entre Credores
_Assim 2/3 dos créditos da CCAM devem ser considerados como comuns pois apesar de beneficiarem de garantias teóricas, na realidade estas não cobrem 2/3 do crédito em crise, conforme avaliação.
Consta da ata de apuramento do resultado da votação da proposta de acordo de pagamento Art. 22-F/4 do o seguinte: