rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O prédio dos primeiros réus A. e mulher confronta directamente com o Caminho R., pela sua extrema nascente, onde não possui qualquer entrada.
O caminho alternativo faz-se pelo denominado Caminho R.;
Que onera o prédio de herdeiros de J. : A. , A. R. e ;
Prosseguindo no sentido sul-norte, terminando na extrema sul do prédio dos autores.
Este caminho era estreito, com largura média de um metro e máxima de 1,5 metros, com acesso difícil, uma vez que o seu leito era bastante irregular.
Sucede que os autores, a suas expensas exclusivas e com autorização dos referidos herdeiros de J. , proprietários dos prédios por onde este Caminho R. se processa;
Procederam a melhoramentos neste Caminho R.;
Alargando-o;
Construíndo muros separadores dos prédios servientes;
Regularizando parte do seu leito, com colocação de cascalho, areia e gravilha.
Onde antes não passavam tractores, nem alfaias agrícolas, actualmente podem nele transitar.
O caminho de servidão de acesso aos prédios dos réus sobre o prédio dos autores tem a largura variável não inferior a 1,50 metros.
Desde o dia 29 de Setembro de cada ano até 31 de Maio do ano seguinte.
Podendo os réus utilizá-lo de 1 de Junho até 28 de Setembro apenas a pé.
Já o acesso pelo dito Caminho R. pode ser utilizado de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, quer de carro, com alfaias, com gado e a pé.
Para acederem aos seus prédios, para além do Caminho R., os réus utilizam o caminho que onera o prédio dos autores há, pelo menos, 20 anos, nele transitando de carro, com alfaias agrícolas e animais, no período que vai de 29 de Setembro a 31 de Maio, quer para da via publica atingirem os seus prédios, quer em sentido inverso;
E, a pé, durante todo o ano.
Nele circulam os réus com gado, alfaias agrícolas e com carros, invadindo-lhes o rossio, retirando-lhes privacidade, quer durante todo o ano, quando passam a pé, quer do período de 29 de Setembro a 31 de Maio quando circulam com carro, gado e alfaias agrícolas.
A mera passagem permite ouvir conversas e saber quem se encontra na habitação dos autores.
Desde que os autores fizeram melhoramentos no Caminho R. alguns dos iniciais utilizadores, designadamente , deixaram de utilizar a servidão que onera o prédio dos autores.
Os autores já se prontificaram, relativamente ao prédio do réu A. e mulher, a executar, na extrema sul do seu prédio, uma nova entrada no Caminho R., excluindo a actualmente existente no topo sul do prédio dos autores.
Os primeiros réus, A. e mulher, residem na freguesia de  que se situa para nascente do prédio dos autores n 2 na planta de fls..
prédio é mais longo cerca de 690,20 metros.
prédio é mais curto cerca de 287,80 metros.
prédio é mais curto cerca de 104,00 metros.
Estes réus, possuem uma outra entrada, a pé, para este seu prédio, por um outro terreno, com início na estrada municipal ... - ..., a nascente do prédio dos autores, com trajecto mais curto.
A casa construída pelos autores e referida em 1 foi inscrita na matriz predial urbana no ano de 199
sublinhado e bold nosso -Não se provou:
Só os réus utilizam o caminho que onera o prédio dos autores, posto que os restantes utilizadores passaram a utilizar somente o Caminho R..
Muito frequentemente os réus estacionam ou deixam junto da habitação o gado e o carro com que transitam.
Aí deixando lixo como palhas, ervas e até excrementos dos animais.
Permitindo inclusivamente os réus que o gado transite pelo prédio dos autores sem ser acompanhado, com tudo o que isso implica em termos de segurança de pessoas e bens.
Danificando plantações, sujando os rossios e até comendo cereais, arbustos, plantas e frutos.
Foi por tais factos que os autores viram-se obrigados a adquirir e colocar, por empresa do ramo, uma rede, de forma a minimizar estes danos.
Rede esta que amiudadas vezes é danificada pelos animais.
Os segundos réus não utilizam a servidão existente no prédio dos autores, quando possuem os tractores ou carros de gado carregados, porque se torna impossível vencer a rampa existente na entrada norte do caminho de servidão que onera o prédio dos autores.
Não raras vezes, nessa rampa, os tractores descem sem controle humano, porque as rodas escorregam, mesmo travadas e engatadas ao motor.
No regresso dos campos, com carros carregados, torna-se absolutamente impossível subir essa rampa, dado o enorme declive que é necessário transpor.
ligação necessária ao prédio por intermédio do qual ela se exerce a atribuição da servidão faz-se sempre em função da pessoa titular de um prédio dominante, o proprietário, o usufrutuário ou superficiário);
inseparabilidade em relação ao prédio sobre que incide art. 1545 do;
indivisibilidade não são susceptíveis de ser repartidas em partes, incidem sobre a totalidade do prédio serviente e não sobre uma parte deste e são exercidas por intermédio de todo o prédio dominante e não apenas sobre uma parte - art. 1546 do.No que concerne ao modo de constituição das servidões dispõe o art. 1547 do :
Ao lado da servidão legal de passagem prevista nos art. 1550 a 1556 do existem as servidões voluntárias de passagem constituídas ao abrigo do disposto no art. 1547 n 1 do .
Dispõe o art. 1568 do , sob a epígrafe Mudança de Servidão:
A mudança de servidão a que alude este preceito tem uma acepção ampla abarcando:
quer a mudança do sítio por onde primitivamente se exercia a servidão n 1 e:
para outro sítio do mesmo prédio;
para outro prédio do mesmo proprietário serviente contíguo ou não);
para prédio de terceiro;
quer a alteração do modo e do tempo de exercício da servidão n.
A mudança do locus servitutis, e., o lugar preciso em que a servidão pode exercitar-se sem prejuízo da mesma incidir sobre todo o prédio) prevista no n 1 do acima referido preceito depende da verificação dos seguintes requisitos:
ser a mudança conveniente para o autor.
não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante.
ter o terceiro dado o seu consentimento para que a mudança se faça para o prédio deste, se for este o caso
A propósito dos efeitos da mudança da servidão para prédio de terceiro importa distinguir duas realidades.
Importa interpretar e qualificar juridicamente o escrito junto pelos autores com o requerimento de 21/07/201
Os declarantes autorizam os aqui autores a proceder a quaisquer obras de melhoramento e alargamento do caminho de servidão, designadamente regularizando todo o seu leito, com colocação de cascalho, areia e gravilha, a expensas deles.
De entre os grupos típicos de actuação abusiva o venire contra factum proprium, e., o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente.
esta parte acompanhamos de perto Menezes Cordeiro, in Teoria Geral do Direito Civil, 1 vol, AAFDL, 1987/88; in Do abuso de direito: Estado das Questões e Perspectivas, R.O.A., n 65, Set. 2005 e in Tratado do Direito Civil, Parte Geral, Tomo , Almedina, 201
Revertendo ao caso em apreço entendemos que não assista razão igualmente nesta parte aos apelantes.
Guimarães,17/09/2020
Em causa está a questão da comprovação dos custos em IRC;
Depois porque afirma que, face ao disposto no art. 41 n 1 al. do CIRC, a lei fiscal não permite a dedução fiscal dos encargos não devidamente documentados, mas, a final, a sentença considerou-os elegíveis;
A lnspeção Tributária tudo fez junto dos impugnantes para, em bom rigor, obter elementos pertinentes e documentos que demonstrassem a efetiva realização das referidas despesas, bem como os contornos com elas conexos e a elas inerentes, mas, apesar disso, nada o contribuinte provou ou demonstrou;
No caso vertente, não estão em causa documentos internos que se achem adequadamente elaborados/preenchidos ou que se possam reputar como idóneos a demonstrar uma operação económica e em que a prova testemunhal permita, adicionalmente, a sua efetiva confirmação.
De resto, na situação em pauta, mesmo que a prova testemunhal não padecesse do elevado grau de falibilidade que a caracteriza, sempre o douto Tribunal a devia ter considerado manifestamente insuficiente e incapaz de provar os factos pretendidos pelos impugnantes, pois que, como se viu, os custos não se achavam devidamente documentados, facto que não é passível de ser suprido por prova testemunhal.
Trata-se, afinal, de apurar o alcance da prova testemunhal, aliás da concreta prova testemunhal produzida nos autos em causa.
" A Douta decisão recorrida fez apurado exame crítico daquilo que era razoavelmente exigido.
A decisão assumida pelo julgador não é susceptível de qualquer censura, não violou quaisquer disposições legais, nem está viciada por falta de fundamentação e não incorre em erro de interpretação e aplicação jurídica.
Deverá, pois, ser julgado improcedente o presente recurso, mantendo-se o douto despacho recorrido na plenitude das suas considerações e conclusões.
Sucede que, a configuração apresentada pelo Recorrente, não tem qualquer cabimento e nem merece qualquer credibilidade, pois, a sua argumentação evidencia uma absoluta falta de rigor e incorre em erro de interpretação dos factos e da sua qualificação jurídica.
Com efeito, o Juiz tomou em consideração todos os documentos e fez um exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer.
Quanto aos meios de prova de pagamento, convém lembrar que se trata de uma contabilidade não organizada onde não é exigida a contabilização dos meios financeiros.
A administração fiscal não fundamentou as suas conclusões, e muito menos utilizou critérios objectivos na avaliação da matéria tributável.
Tudo o que a administração fiscal fez foi, com palavras mais ou menos rotundas ou absolutas, negar a legalmente presumida veracidade da contabilidade da impugnante.
Na sua actuação, a administração fiscal abandonou qualquer ideia de rendimento real ou de Legalidade.
A conclusão da IT de que os recibos formalmente mal emitidos não correspondiam a custos revela-se totalmente descabida, incoerente e sobretudo injusta.
Ao proceder como procedeu, incorreu a administração fiscal em repetida e notória ilegalidade, ferindo os actos tributários do vício de violação de lei e ignorou todos os outros princípios constitucionais de Justiça, de Imparcialidade, de Igualdade e de Boa fé.
Se o Tribunal apenas valorasse o relatório inspectivo não tendo em linha de conta qualquer outro meio probatório), o mesmo seria dizer que o julgamento era completamente desnecessário, e desembocaria na conclusão de que as decisões tomadas pela AT estão isentas de qualquer repreensão e afastadas de qualquer avaliação jurisdicional.
Tal relatório apenas verte a posição unilateral da AT, que no caso em apreço se mostrou infundado, injusto e claramente lesivo dos direitos mais elementares do contribuinte.
A contabilidade e a declaração do sujeito passivo beneficia da presunção de veracidade e de boa fé.
Forçoso é concluir que, para que se lhe substitua na dita avaliação, é a administração fiscal que incumbe o ónus de ilidir a presunção de verdade da contabilidade.
Sucede que no caso em apreço, não logrou a AT demonstrar com clareza suficiente as razões pelas quais concluiu que não era possível considerar como custos os serviços obtidos por terceiros qualificados no relatório de inspecção como subcontratos.
Razão pela qual a sua decisão de desconsiderar os custos tidos pelos Impugnantes com os serviços prestados por terceiros e diga-se num total prejuízo para os foi doutamente considerada pelo Tribunal ad quo como infundada e por isso mesmo não mereceu qualquer acolhimento.
Não podemos deixar de afirmar que o facto das testemunhas arroladas pelos ora Recorrentes serem pessoas que detinham contacto directo com os mesmos e uma delas até ser sua familiar, não pode nem deve abonar em sentido negativo e depreciativo.
Pois que só aquelas, devido ao conhecimento pessoal e directo que tinham dos factos objecto da Impugnação, se mostravam capazes de contribuir, com o seu testemunho imparcial e isento, para a descoberta da verdade material, levando ao conhecimento do Tribunal factos determinantes e que permitiram ao Juiz decidir de forma justa e adequada.
Mais, tais testemunhas foram arroladas a título profissional na qualidade de trabalhadores, subempreiteiros e, nos quais se incluem o filho dos Impugnantes que era o encarregado das obras e o TOC, responsável por toda a contabilidade.
Sendo certo, como ficou provado, que os documentos declarações) apresentados a título de custos ou despesas foram emitidos por algumas dessas testemunhas, que confirmaram a veracidade dos mesmos.
As dívidas em causa estão efectivamente prescritas, o que deve ser considerado na decisão a proferir por este Tribunal Central Administrativo Norte.
Por isso se invoca, ainda, a prescrição da obrigação tributária.
A impugnante exerce a atividade de construção e vendas- cfr. fls. 68 e sgs. dos autos e petição de impugnação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para os demais elementos infra referidos.
As correcções não regularizadas no decurso da acção inspectiva, através da aplicação de métodos directos, são as discriminadas no quadro que se segue:
1996 			1997			 1998
Das correcções referidas, fundamentadas nos capítulos seguintes e sintetizadas no mapa de projecto do Relatório que integra este capítulo, resulta o seguinte rendimento colectável para IRS:
RENDIMENTO COLECTÁVEL1995 1996 1997 1998
Acrescido por correcções:
Foi motivado pelo facto do sujeito passivo ter declarações de IRS e IVA em falta.
Em termos de IVA, encontrava-se enquadrado no regime normal com periodicidade trimestral.
Serviços Prestados
Emitiu facturas de serviços prestados, que não registou, nem considerou na sua escrituração:
Vendas de Produtos Fabricados
Na posse dos contratos de compra e venda realizados em 1997, verificámos que foram efectuadas as seguintes vendas:
O mesmo sucede relativamente a 1998, também neste exercício constam dois montantes que não serão aceites, por não estarem devidamente documentados:
Resumo das correcções em termos de IRS
Anos 			1995		 1996 		1997 		1998
Resumo das correcções em termos de IVA
Anos 199519961997
Não aplicável ao caso em apreciação.
O sujeito passivo não tinha entregue as declarações de rendimentos - IRS dos anos de 1995 a 199 Esta situação foi regularizada no decurso da acção inspectiva, através da entrega de declarações de rendimentos mod. 3, com os seguintes resultados:
Ano Resultados Apurados
Os impugnantes exerceram o direito de audição por escrito, tendo a AT feito a respetiva apreciação nos seguintes termos:
Convém ainda salientar que no início da fiscalização, solicitou-se ao técnico de contas responsável pela escrita, os documentos facturas ou vendas a suporte aos valores declarados par efeitos de IRS e de IVA. O qual nos afirmou não existirem quaisquer livros e que os valores considerados quer para IRS, quer para IVA, tiveram por base escrituras e papéis apresentados pelo sujeito passivo. Mais tarde e porque tivemos conhecimento que foram impressos dois livros de facturas em nome do sujeito passivo fiscalizado, confrontámo-lo com tal situação, o qual nos veio a apresentar os ditos livros, dos quais emitiu as facturas referidas no Projecto de Conclusões de Relatório, facturas estas, de que o técnico de contas desconhecia a sua emissão, motivo pelo qual as não escriturou.
No ponto 24, apresenta remunerações do empresário, para os exercícios de 1997 e 1998 e no ponto 26 inclui-as em rendimentos da categoria A. Estas remunerações não foram mencionadas nas declarações de rendimentos dos respectivos exercícios, nem se encontram registados, nem considerados na sua escrituração, pelo que, não as aceitamos.
Face ao exposto, entende-se serem de manter os valores apurados inicialmente.
cfr. fls. 70 a 72 dos autos.
Ao impugnante foi faturado o fornecimento de diversos materiais de construção, cujos emitentes são J., Lda., , Lda., , Lda., S., Lda., A., A., A., Lda., G. e F. - cfr. fis. 41 a 60 dos autos.
A Administração Tributária emitiu as seguintes liquidações de IRS:
IRS1996533352170427/10/2000021,1020/12/2000
IRS1997533352297727/10/20001570,2920/12/2000
IRS1998533352539727/10/20001052,8720/12/2000
cfr. fls 28 a 30 dos autos.
Os impugnantes foram citados para a execução no processo n. 2542-01/100130, em 20/03/2001 - cfr.fls 175 a 177dos autos.
A presente Impugnação Judicial foi apresentada no dia 19/03/2001 - cfr. fls. 2 dos autos.
R., sobrinho do impugnante marido, disse ter para este trabalhando entre 1998/1999, recebia todos os meses e não se recordou como era feito o pagamento, nem quanto recebeu. Referiu que depois de concluídas as construções eram vendidas e posteriormente eram construídas garagens e anexos.
Nos presentes autos de impugnação judicial estão em causa liquidações adicionais de IRS e respectivos juros compensatórios, relativamente aos anos de 1996, 1997 e 199
Alegam que, analisando todas as dívidas de IRS em apreço, se completou o prazo de 8 anos da prescrição da obrigação tributária, concluindo que as dívidas em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 2542-01/100130, relativas aos anos de 1996, 1997 e 1998, estão efectivamente prescritas.
A primeira questão que importa decidir é, pois, a de saber se o tribunal de recurso tem o dever de conhecer da prescrição da obrigação tributária globalmente suscitada em contra-alegações de recurso da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial que incluía no seu objecto as liquidações respectivas.
Contudo, na presente impugnação judicial foram questionadas as liquidações de IRS relativas aos anos de 1996, 1997 e 1998, tendo a sentença recorrida conhecido as ilegalidades invocadas, e, constatando que somente parcialmente tinham virtualidade para afectar o acto impugnado, julgou a impugnação parcialmente procedente.
Como vimos, não há obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada a prescrição, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição.
Acontece que, no caso dos autos, já foi proferida sentença que não reconheceu, em parte, a invalidade do acto impugnado e por esse facto, o efeito que se poderia obstar com o reconhecimento da prescrição já se consumou. Só era possível apreciar a prescrição, para efeitos de se julgar extinta a acção por inutilidade superveniente da lide, se a causa ainda estivesse pendente.
Ora, como vimos, o recurso foi interposto pela AT, ou seja, visando a parte do julgamento recorrido que é favorável aos Recorridos e que influencia as liquidações de IRS de 1997 e 199 Naturalmente que, se se verificar a prescrição das respectivas obrigações tributárias que subjazem a estas liquidações, já não terá utilidade o conhecimento do objecto do presente recurso.
Na análise efectuada pelo tribunal recorrido alude-se a vários factos constantes do probatório, tal como a citação dos impugnantes para a execução fiscal em 20/03/2001 ou a penhora de bens móveis para garantia do pagamento das dívidas em 23/08/200 Concluindo-se que as dívidas não se mostram prescritas, uma vez que o processo de execução fiscal se encontra suspenso desde a penhora realizada, não constando que os impugnantes se tenham insurgido contra a mesma.
Não obstante, como vimos, devem existir livros de registo.
O que urge nos autos e no presente recurso é dilucidar se a actuação da Administração Tributária se mostra correcta, se terá efectuado uma adequada subsunção nos preceitos legais chamados ao caso, se a desconsideração dos custos foi feita legalmente com reflexos justos nas correcções técnicas adoptadas.
Para se atingir aquele objectivo basta uma fundamentação sucinta, mas que seja clara, concreta, suficiente, congruente e que se mostre contextual.
Note-se que a fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
A fundamentação é clara quando tais razões permitem compreender sem incertezas ou perplexidades qual foi o iter cognoscitivo-valorativo da decisão, sendo congruente quando a decisão surge como conclusão lógica e necessária de tais razões.
O que verdadeiramente releva no caso vertente é saber se a Administração Tributária bem fundou as correcções em causa e se os motivos que aponta são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.
Ora, não sendo possível descortinar dos actos impugnados ou dos elementos que os acompanham se estão em causa documentos internos subjacentes aos serviços prestados por terceiros, não é possível sindicar nem a decisão recorrida nem os actos em crise.
Concluindo, a AT até poderá ter razão nas correcções que efectuou, mas falhando a fundamentação formal dos actos impugnados, conforme exposto, é impossível sindicar eventual violação de lei, sendo forçoso retirar a ilação de que os motivos apontados não são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.
Nesta conformidade, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no recurso, impondo-se negar provimento ao mesmo e manter a sentença na parte recorrida com a presente fundamentação.
Não há, porém, obstáculo a que incidentalmente possa ser apreciada, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição.
Tendo sido instaurada execução fiscal para cobrança coerciva da obrigação tributária, é ela a sede própria para se conhecer da prescrição, sobretudo quando já foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os fundamentos invocados, sem que tenha sido solicitado o respectivo reexame da parte desfavorável.
Falhando a fundamentação formal dos actos impugnados, é impossível sindicar eventual violação de lei, sendo forçoso retirar a ilação de que os motivos apontados não são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.
Por sentença proferida em 30 de Janeiro de 2018, no processo comum singular n 202/12SILSB do Juízo Local Criminal de Lisboa, Juiz 6, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferida a seguinte decisão:
Desta decisão recorreram, a lesada RS_______ , a responsável Seguradoras Unidas, S.A. e o M. P.
Recurso da lesada RS_______ :
No seu recurso, a lesada formulou as seguintes conclusões:
O tribunal a quo, salvo o devido respeito, que é muito, confunde de forma evidente os conceitos de capacidade geral com incapacidade parcial permanente e com capacidade geral de ganho.
Existindo uma Incapacidade Parcial Permanente, como é o caso  FP n., há lugar a uma indemnização pelo Dano Biológico, que não se confunde com danos patrimoniais futuros afetação da capacidade geral de.
Recurso da Seguradoras Unidas, S.A.
Por seu turno, a responsável formulou as seguintes conclusões:
Com o devido respeito, verifica-se uma errada interpretação e aplicação do Direito aos factos que aplicou ao caso em concreto, existindo violação dos princípios de equidade na fixação da indemnização atinente aos danos não patrimoniais;
Os danos não patrimoniais apenas são reparados quando a sua gravidade assim o sugira, sendo aqui o princípio da reparação integral limitado pela gravidade do dano, nos termos do artigo 49, n. 1 do Código Civil;
Os danos não patrimoniais são aqueles que não sendo susceptíveis de avaliação pecuniária, apenas podem ocasionar uma compensação, compreendendo, no caso, em concreto, o quantum doloris 2/7), o dano estético 1/7) e o prejuízo de afirmação pessoal, em função da descrição feita pelos médicos a avaliação do dano e tendo em conta os precedentes jurisprudenciais;
E ainda, os factos provados sob os n.61,62,64,65 da sentença em crise.
Nessa medida, ocorre a violação do princípio da igualdade, o que desde já se invoca;
Isto porque, com o devido respeito, o sofrimento moral, traduzido em vergonha e humilhação pela situação que viveu no exercício da actividade profissional a Demandante, não decorreu do Sinistro, mas da má e reprovável conduta do Arguido enquanto cidadão.
E nessa medida, o montante, arbitrado, não obedece aos juízos de equidade exigíveis, em casos, como o dos autos, em que a Conduta do Arguido, é distinta do Sinistro e da sua eclosão.
A sentença recorrida viola, entre outras normas e princípios do sistema jurídico, os artigos 48, 49, 56, 56, 56 e 56, todos do Código Civil.