rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Refere que existem dois furos, um poço e duas linhas de água pequenas que adensam quando chove e secam nos meses quentes; que o Réu , até ter vendido as ovelhas, semeava ervas para aquelas, que regava utilizando água do poço ou do furo, tendo chegado até a ter uma horta; que a Ré AA referiu que regadio só para fazer erva para as ovelhas; cultiva-se no prédio, cevada e aveia.
O Autor fundamenta o seu pedido, alegando que o prédio em causa é de sequeiro por nele inexistirem linhas de água, furos ou nascentes, ou se encontrarem implementados quaisquer sistemas de rega que permitam regar a área agrícola do prédio, o que não logrou demonstrar.
O critério de diferenciação entre terrenos de regadio ou de sequeiro consiste em os mesmos disporem ou não de qualquer sistema de rega, ou seja, de aproveitamento de águas, incluindo águas pluviais.
Estamos assim, perante terrenos que permitem o aproveitamente tanto de águas próprias como alheias para regar as culturas neles implantadas, pelo que se trata de um terreno de regadio, que engloba os que se destinam a cultura arvense e os que tenham destinação agrícola.
Da análise do quadro constante da mencionada Portaria, resulta que, para a zona onde encontra o prédio objecto da escritura ..), a unidade de mínima de cultura para os terrenos de culturas arvenses é de 2,5 ha.
Estão, desta forma, verificados os fundamentos da revista, porquanto o Acórdão recorrido incorreu nas violações previstas no artigo 674, n 1, alíneas, e do Código de Processo Civil, estando ferido de nulidade ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alíneas, e do Código de Processo Civil.
Ao decidir classificar o terreno como terreno de sequeiro, o Tribunal da Relação incorreu em erro e violou o disposto no artigo 1376, n 1 do Código Civil e na Portaria 202/70, de 21/0
- O recurso interposto pelos RR. não merece provimento.
- Efectivamente, das Conclusões do recurso interposto pelos RR resulta que se arguem nulidades do Acórdão proferido pelo T.R........ nos termos do disposto no art 615, als., e do e se impugna a Matéria de Direito nos termos do disposto no art 674 n 1, als., e do.
- Conclui-se, assim, que se não verificam as nulidades previstas nas als., e do art 615 do CPC.
- Assim, salvo melhor entendimento, é de manter o aresto ora sobre curso, atentos os respectivos fundamentos, de facto e de direito, aqui dados por integralmente reproduzidos, e a que se adere
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n. .......29, da freguesia ........., encontrava-se inscrito a favor dos Réus, na proporção de um meio 1/2) a favor dos Réus e mulher, a Ré BB, desde 101974, e de um meio 1/2) a favor da Ré AA, desde 21200
Esse prédio está inscrito no Serviço de Finanças...... sob o art. .5, secção ......, da freguesia ........., na proporção de um meio 1/2) para cada um, a favor dos Réus e AA.
Após a celebração da mencionada escritura, o imóvel nela identificado em foi desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n. .......29, da freguesia ......... e deu origem ao prédio registado nessa conservatória sob o n. .........11, da freguesia ........., ali registado a favor da Ré AA.
pelo prédio identificado em 1 não passa qualquer linha de água;
nem ali existe ou existiu, pelo menos desde 1974, qualquer albufeira, charca, furo ou nascente que permita abastecer de água a área agrícola desse prédio;
nem esse prédio é abastecido de água através de algum canal que permita fazer ali chegar a água proveniente de outros prédios;
o prédio descrito em 1 não dispõe de água para rega da sua área agrícola;
nem ali está ou esteve, pelo menos desde 1974, instalado qualquer sistema de aproveitamento de águas ou de rega, fosse este constituído por pivots de rega, aspersores ou outro, que permita regar a área agrícola desse prédio;
pelo menos desde data anterior ao ano agrícola de 2008/2009 que a área agrícola do prédio não é cultivada com qualquer cultura agrícola, ali existindo apenas o mato e as ervas que germinaram espontaneamente.
Esse prédio está inscrito no Serviço de Finanças ...... sob o art. .....5, secção ......, da freguesia ........., na proporção de um meio 1/2) para cada um, a favor dos Réus e AA.
Após a celebração da mencionada escritura, o imóvel nela identificado em foi desanexado do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...... sob o n. .......29, da freguesia ......... e deu origem ao prédio registado nessa conservatória sob o n. .........11, da freguesia........., ali registado a favor da Ré AA.
Pelo prédio identificado em 1 não passa qualquer linha de água, com caudal.
Nem ali existe ou existiu qualquer albufeira, charca ou nascente que permita abastecer de água a área agrícola desse prédio.
Nem esse prédio é abastecido de água através de algum canal que permita fazer ali chegar a água proveniente de outros prédios.
O prédio descrito em 1 não dispõe de água para rega da sua área agrícola.
Nem ali está ou esteve instalado qualquer sistema de aproveitamento de águas ou de rega, fosse este constituído por pivots de rega, ou outro, que permita regar a área agrícola desse prédio.
A primeira questão suscitada pela Recorrente AA consiste em determinar se o acórdão recorrido incorreu em violação da lei substantiva.
As conclusões a da alegação de recurso são do seguinte teor:
As disposições legais aplicáveis ao caso são sobretudo os arts. 137, e 137 do Código Civil e a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril.
Os arts. 137 e 137 do Código Civil são do seguinte teor:
A Portaria n. 202/70, de 21 de Abril, fixa a área da unidade de cultura para a Região , distrito , nos seguintes termos:
Excluída a violação da lei substantiva, deve apreciar-se a segunda questão: se o acórdão recorrido incorreu em violação da lei processual.
A actual redacção do art. 66 do Código de Processo Civil exprime a autonomia decisória do Tribunal da Relação na apreciação e reapreciação da matéria de facto:
O acórdão recorrido pronuncia-se sobre a impugnação da matéria de facto na passagem seguinte:
" Compulsada a prova produzida, nomeadamente os depoimentos prestados pelos RR, resulta evidente que os 2 furos e o poço que existem no prédio, assim como as 2 linhas de água pequenas que adensam quando chove e que secam nos meses quentes, não são aptos a suportar a rega da área agrícola do prédio, que conta com cerca de 12ha.
Mais afirmou que nos ribeiros não nasce água nenhuma, só tem água quando chove e é preciso chover muito; agora já não se semeia no terreno.
A Ré BB afirmou que o terreno tem oliveiras, que cultivavam seara, mas já não o fazem; que não existem cursos de água; a água que existe vem de um furo e de um poço; nunca regavam a seara nem as árvores.
Termos em que passa a constar como provada a seguinte factualidade:
Desconhecem-se quais os fundamentos de facto e de direito que permitiram formular as conclusões a que chegou aquele tribunal. Não foram apontados os fundamentos de direito que sustentam a decisão do Tribunal da Relação, que revoga a sentenaça recorrida e declara nula a escritura outorgada pelos Recorridos no dia 13/01/2016 no Cartório Notarial ........
Não havendo, como não há, uma falta absoluta de fundamentação, não se verifica a nulidade prevista no art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil só releva quando torne a parte decisória ininteligível
A oposição entre os fundamentos e a decisão se consubstancia num vício lógico do acórdão.
Em primeiro lugar, não há contradição alguma entre os depoimentos dos Réus AA, BB e , como apreciados pelo acórdão recorrido, e a decisão do Tribunal da Relação ...... de dar como provado que "o prédio não dispõe de água para rega da sua área agrícola.
Em segundo lugar, e sobretudo, não há contradição alguma entre os fundamentos de facto e de direito e o segmento decisório do acórdão recorrido.
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 63, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 287-28
Cf. designadamente o acórdão do STJ de 11 de Abril de 2019, proferido no processo n. 132/15TBPTL.GS
ECLI:PT:TRP:2021:4511T8PVZ.P1Sumário:
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo o réu do pedido.
O Tribunal efectuou, com todo o devido respeito o dizemos, uma sofrível análise da prova existente no processo.
Por fim, constam da sentença factos que simultaneamente são dados como provados e não provados, o que por si gera a sua ininteligibilidade e determina a sua nulidade, nos termos do Art. 615 n 1 al..
Sem nunca se esquecer que é o convencimento do Juiz, perante a prova dos autos, que determina os factos provados, e não a vontade subjectiva da parte que gostaria de ver determinados factos provados, a verdade é que tal convencimento do Juiz tem de ser cristalino, límpido e linear, de modo a afastar toda e qualquer sombra de erro ou má avaliação.
A motivação da sentença enferma, in casu, de dois pecados capitais ostensivos para o homem médio:
Consta dos autos perícia de avaliação de dano corporal em direito , cujo relatório final consta da ref. Citius n 17444423, a qual serviu somente para o tribunal a quo apenas sustentar a prova do n 11 dos factos provados na sentença. E nada mais.
Porém do mesmo se extrai muito, muito mais. Nomeadamente que:
A data de consolidação médico-legal das lesões da autora referidas a 11 da sentença foi a 14-11-2014;
O período de défice funcional temporário total da autora foi de 2 dias,
O período de défice funcional temporário parcial da autora foi de 1365 dias,
O quantum doloris da autora foi de 4/7,
O dano estético permanente da autora é fixável em 3/7, de gravidade crescente tendo em conta a alteração da sua face e as cicatrizes que tem.
Consequentemente muito mal andou o tribunal a quo devendo, outrossim, a perícia de avaliação de dano corporal em direito constante do processo e posterior esclarecimento serem devidamente valorados e os seus elementos e conclusões integradas nos factos provados, o que infra se concretizará.
Um depoimento ou é credível ou não é credível, sendo neste caso irrelevante para a prova nos autos.
Porém, porque o tribunal não se quis convencer dessa verdade plena, adjectivou os depoimentos com circunstancialismos vagos e conclusivos.
Porém foi desprezado relativamente aqueloutros factos que são compagináveis com o resultado das perícias médico-legal ao dano e psiquiátricas, onde se revela o sofrimento e lesões físicas tal como a autora referiu, derivados daquele incumprimento contratual referido n 8 e 4 factos.
Subjectividade, em tal depoimento, não há nenhuma. Pelo contrário, há uma penosa objectividade na forma como a autora conta o que se passou consigo, sem autocomiseração ou inimizade pelos réus, mas com profundo desespero e tristeza.
Contando desde o momento em que desejou ser intervencionada no seu rosto pelos réus, referindo o momento em que os réus se comprometeram com o resultado desejado facto provado n 8 e 42) e ao momento em que tal resultado, ostensivamente, não foi atingido.
A livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção ou desejo pessoal do julgador neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n 3/04GAVGS.C2, de 01-10-2008, in dgsi.pt)
Assente que está a plena capacidade testemunhal e o total relevo dos depoimentos da autora e testemunha e E, vejamos quais os factos concretos que devem se dados como provados e não provados:
Considera-se correctamente provados os pontos:1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45 e 47 a 6
Considera-se incorrectamente provados os pontos: 27, 41 e 46 os quais deverão ser dados como não provados pelas seguintes razões o ponto 46 será analisado mais:
Os factos, tal como estão provados, se compaginados com a perícia de avaliação de dano corporal em direito forçar-nos-iam a concluir o total despropósito: segundo a sentença em crise a autora desejou o dano estético que tem, contratando os réus para lhe causarem o mesmo!
E esse objectivo jamais foi atingido pois o desagrado da autora foi constante como aliás consta dos factos provados nomeadamente os pontos 16, 17, 19, factos que chocam frontalmente com o facto aqui em questão, o 2
Desde logo tal facto está mal redigido, pois pergunta-se: a evolução da autora foi satisfatória, para quem?
Para ela não foi, seguramente, atento o supra exposto e os factos dados como provados a 16, 17 e 1
O facto n 41, na sua parcimónia, é destruído e entra em choque com outros factos provados nomeadamente os factos 16, 17 e 19, tornando obscura e ininteligível a sentença neste aspecto, nos termos do art. 615 n 1 al. do P.gerando a sua nulidade, o que se alega para todos os devidos efeitos legais.
Considera-se incorrectamente não provados os pontos: 21, 37, 40, 41, e 69, os quais deverão ser dados como provados, com os seguintes fundamentos:
Se é óbvio que qualquer cirurgia causa cicatrizes, também não deixa de ser óbvio que poucas causam um dano estético permanente de 3/7, e ainda menos quando se trata de uma cirurgia estética que, por definição, não deve deixar dano estético, daí a autora se ter queixado das mesmas ao 2 réu como é referido a 17 dos factos provados, pois são cicatrizes que não devia ter e jamais esperou ter.
Tais factos, diga-se, não são mais do que uma explicitação e concretização dos factos dados como provados a 19, 21, e sobretudo, 22 e 23, os quais tiveram por base para o convencimento do tribunal os seguintes depoimentos: da própria autora B, da testemunha F, da testemunha G, da testemunha E, da testemunha H, como consta da motivação da sentença a fls. 34, 36, 37, 40 e 41, respectivamente para cada um dos citados depoimentos/testemunhos.
Sendo, ademais, perfeitamente compaginados com o período de défice funcional temporário parcial de 1365 dias de que a autora padeceu, período esse referido e concretizado nas duas peritagens médicas de psiquiatria e ao.
Devem ser dados como provados os seguintes factos, os quais se suportam na perícia de avaliação de dano corporal em direito , subscrita pelo Dr.  com a ref. Citius documento não impugnado por nenhuma das partes:
"A data de consolidação médico legal das lesões da autora supra referidas foi a 14-11-201 "
Este facto está sustentado em vários meios de prova existentes nos autos, desde logo no desagrado manifestado pela autora ao 2 réu sobre as suas cicatrizes e alterações ao seu rosto constante do n 17 dos factos provados.
Revela-se ainda nas fotografias juntas na P.como doc. 9 a 15, que não podem deixar margem para duvidas das alterações sofridas no rosto da autora após a segunda operação a que foi sujeita, alterações essas jamais desejadas pela mesma e jamais incluídas no resultado que os réus simples levantar assumiram perante a autora.
A autora nas suas declarações foi clara e verdadeira ao afirmar que nunca foi informada de que o 2 réu não era cirurgião plástico.
Ou seja, tal foi omitido consciente e deliberadamente pelo 2 réu sempre que falou com a autora, independentemente de alegadamente existir um papel, afixado na clínica da 1 ré, da qual consta o seu corpo clínico e as habilitações dos seus médicos.
Verifica-se pelos registos clínicos da autora, junto da 1 Ré, que o 2 réu de facto, não é cirurgião plástico de especialidade nas intervenções que realizou na autora, sendo tal qualificação a de outro médico que segundo tais registos clínicos o acompanhou nessas intervenções.
A prova deste facto impõe-se por meio de uma natural presunção judicial nos termos do Art. 351 do Civil, como se passa a expor:
Se alguém vai a uma clínica de medicina estética como a 1 Ré, para ser intervencionada no seu corpo, espera ser atendida por cirurgiões especializados em medicina estética, plástica ou reconstrutiva, nunca por um cirurgião geral, caso nunca lhe digam as especialidades dos médicos em causa.
Quem vai a uma clínica como a 1 Ré não vai perguntar se os médicos são cirurgiões plásticos. Assume isso, sem mais.
É uma natural e imperativa conclusão que quem vai a uma clínica médica de medicina estética o faz porque está convencida que vai ser atendida por alguém da especialidade.
O que nos leva a concluir pela absoluta legalidade e pertencia da prova do facto supra referido devendo eliminar-se os n 10, 14 e 31 do elenco dos Factos Não Provados da Sentença.
A prova deste facto assente numa imperativa presunção legal nos termos do Art. 349 e 351 do Civil.
Tal resulta inclusive de parecer técnico junto aos autos do INMLCF que, porém, nada mais foi que uma análise ao processo clínico em si, sem qualquer visualização ou avaliação da autora, como foi referido pelo seu relator, Dr. J nos esclarecimentos prestados ao tribunal.
Porém uma coisa é, tecnicamente, as intenções serem boas. Outra coisa é a concretização dessa técnica, a capacidade ou incapacidade para conseguir um resultado quem se propõe e que a técnica poderá levar.
Como refere o relatório de perícia de avaliação do dano de 4 de Janeiro de 2018, a autora tem um dano estético permanente de3/7, fruto das cicatrizes que tem na sua cara.
A autora faz uma cirurgia estética e saiu de lá com um dano estético permanente, do qual se queixou de imediato ao 2 réu.
A prova deste facto assente também numa imperativa presunção legal nos termos do Art. 349 e 351 do Civil.
Se alguém faz uma operação estética e fica com dano estético permanente de 3/7, justamente pelas cicatrizes advenientes da cirurgia realizada, é ostensivo que quem realizou tal operação não teve a arte e o engenho para evitar tal dano.
E não se pode considerar que o médico que interveio soube utilizar a técnica e a legis artis correcta. Não se pode.
Teoricamente o 2 réu até poderia saber o que tinha de fazer e conhecer a legis artis mas na prática não o soube concretizar do todo, pois se soubesse não tinha a autora reclamado do seu trabalho e das cicatrizes com que ficou e não existiria um dano estético permanente de 3/7 no rosto da autora.
Com a prova deste facto deve ser dado como não provado o facto constante do n 46 dos factos provados.
12 No caso dos autos estão reunidos todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, incluindo o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Desde logo estão provados o contrato e o fim do mesmo, factos provados n 8 e 42 da sentença, factos n 9 e 52 da recompilação e renumeração supra referida., nos termos do Art. 1154 do Civil
Com o nexo de causalidade entre a conduta dos réus, máxime 2 réu e os danos sofridos pela autora a se extrair directamente do relatório pericial e esclarecimento ao mesmo dado como provado no n 15 segunda e 17 da recompilação e renumeração supra referida.
Igualmente é patente o facto ilícito constituído pela omissão do resultado exigível), o qual já se extraia dos factos provados na sentença em virtude dos factos n 11, 15, 6, 17, 19, estando ainda mais reforçado nos factos a dar como provados e referidos na recompilação renumeração supra sob os n 13, 15 dano estético permanente de 3/7), 18, 19, 2
Atenta a prova produzida em julgamento, claro é, que os réus não lograram provar o referido, como supra pugnado, nem o cumprimento adequado do contratado com a autora, nos termos do art. 762 e 1154 ambos do Civil.
Se esta pode não ser uma obrigação de resultado, com o médico a comprometer-se em absoluto com a melhoria estética desejada e acordada entre, é seguramente uma obrigação de quase resultado porque é obrigação em que só o resultado vale a pena. Só o resultado vale a pena, quer para a autora quer para o réu.
Não são os motivos que levam ao contrato que relevam na responsabilidade contratual. São sim os fins e objectivos do contrato quem as partes assumem entre si, cristalinamente dados como provados nos autos: O 2 réu comprometeu-se levantar as sobrancelhas da autora via mini-lifting, factos provados n 8 e 42 da sentença, e factos n 9 e 52 da recompilação e renumeração supra referida.
Face ao exposto e sem necessidade de mais considerandos devem os réus serem condenados no pagamento de uma indemnização solidária á autora., nos termos e montantes peticionados na P., indemnização essa que abranja os danos patrimoniais e não patrimoniais provados e supra referidos.
A sentença em crise é violadora das seguintes normas: art. 342, 349, 351, 563, 762, 799 e 1145 todos do Civil e ainda os arts. 607 n 3, 4 e 5 e 615 n 1 al. e estes do Processo Civil.
Termos em que e nos mais de direito, dando-se por provado e procedente o presente recurso deve ser revogada a sentença ora em crise substituindo-se por outra que condene os réus a solidariamente indemnizarem a ré por todos os danos sofridos em tudo se concluindo como na petição inicial.
a. Se a sentença é nula por preencher a previsão da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil;
b. Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser modificada;
Se estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade dos réus perante a autora.
Nesta conclusão, a afirmação já é diferente. A contradição já não é entre factos provados e não provados, mas sim entre factos provados.
Em suma, a sentença recorrida não enferma das nulidades que lhe são imputadas.
A recorrente começa a sua impugnação da decisão sobre a matéria de facto sustentando que o facto do ponto 27 deve ser julgado não provado.
A redacção do aludido facto apenas revela que com a cirurgia realizada em 112012 foi alcançado o objectivo de levantar as sobrancelhas de lado cf. factos dos pontos 8, 24 e 27), o que a nosso ver é perfeitamente revelado pelas fotografias juntas aos autos e tiradas antes e depois dessa cirurgia.
A recorrente impugna de seguida a decisão de julgar provado o facto do ponto 41 onde se descreve que a autora teve uma evolução satisfatória da cirurgia realizada em 102011 ao abdómen e ao rosto.
Sendo assim, a decisão do tribunal a quo é inteiramente correcta por corresponder ao que consta dos registos clínicos elaborados pelo réu da cirurgia que efectuou, bem como do relatório da cirurgiã Isabel Bartosch referido no facto do ponto 48, não havendo outros elementos clínicos que infirmem esses registos. O facto do ponto 41 manter-se-á pois como facto provado.
É fácil de ver que este facto está relacionado com as legis artis da cirurgia plástica, com o modo como podem e devem ser feitas as cirurgias destinadas a levantar as sobrancelhas de um rosto, com que técnica devem ser executadas, onde se localizam os cortes no rosto para essa finalidade, se os mesmos ficam ou não visíveis e, caso o sejam, como são dissimulados ou encobertos.
A autora não fez produzir nos autos qualquer meio de prova destinado a demonstrar esse facto, o qual tinha necessariamente de passar pelos depoimentos, pareceres ou relatórios técnicos de cirurgiões ou cirurgiões plásticos que explicassem como se obtém a subida das sobrancelhas fazendo uso das melhores técnicas e quais os vestígios que ficam no rosto dessa intervenção.
Por isso mesmo, no seu recurso a recorrente não indica qualquer meio de prova específico para sustentar a modificação da decisão sobre esse facto. Ela limita-se sim a sustentar que a prova desse facto deve ser alcançada através de uma presunção natural formulada a partir do relatório do INMLCF: se neste se afirma que a autora ficou com um dano estético então devemos presumir que as cicatrizes deviam ser mais discretas e estar escondidas pela raiz do cabelo.
Pode estabelecer-se essa presunção?
Quanto a ser vistosa, para além de isso ser muito subjectivo e por isso profundamente opinativo, e não propriamente um facto que possa ser julgado provado ou não provado, sobretudo estando em causa uma cirurgia estética, certo é apenas que a autora tinha, aos 46 anos de idade, o aspecto que as fotografias juntas aos autos e tiradas antes da primeira cirurgia revelam.
Quanto a ter havido uma reacção negativa da autora aos resultados da cirurgia a prova é densa e inquestionável, designadamente aquela que resulta da informação clínica de natureza psiquiátrica segundo a qual, em 2013, após a cirurgia de Outubro de 2012, a autora desenvolveu um quadro fóbico depressivo grave com dismorfofobia que exigiu acompanhamento e tratamento psiquiátrico.