rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim fica arredada a comissão de qualquer nulidade, nomeadamente a prevista no artigo 119, alínea do Código do Processo Penal em conjugação com o disposto no artigo 495, n2 do Código do Processo Penal.
O direito de audição que promana da conjugação das versadas normas, e tomando as vestes de garantia constitucional, nos termos gizados no artigo 32 da Constituição da Republica, não se trata de um direito irrestrito, é antes um direito do arguido que importa articular com os seus deveres e obrigações.
Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido F., confirmando-se integralmente o despacho recorrido.
Acórdão proferido no Processo n 63/91TBVLF.C1 e publicado em www.dgsi.pt
Direito Processual Penal Coimbra, 197
O Recorrente nas suas alegações, formulou conclusões nos seguintes termos:
A.	 "As infrações e os procedimentos contraordenacionais, que estão na génesedo processo de execução agora em causa, são regulados pela Lei n. 25/2006, de 30 de junho.
B.	Já estatuía o artigo 1-B da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos.
Às contraordenações em causa aplicam-se subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social, nos termos do artigo 1 da Lei n. 25/200
O Tribunal a quo entendeu na sentença ora recorrida que "No caso concreto, as decisões de aplicação das coimas tomaram-se definitivas em 25/03/2010; 27/03/2010 o 21/05/2010, conforme resulta da alínea do probatório.
E.	Contudo, o Tribunal a quo, para apreciar a prescrição das coimas, oficiosamente, nos termos do artigo 17 do CPPT, deveria ter diligenciado pela obtenção todos os elementos e factos que influem naquela decisão.
F.	Vejamos a este respeito o sumário e corpo do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul n. 05689/12, de 14-11-2013, disponível em www.dgsi.pt. que se transcreve parcialmente:
G.	Na verdade, os processos executivos encontram-se suspensos desde 12 julho de 2012, por prestação de garantia pelo oponente.
H.	E estatui a alínea e do artigo 3 do RGIMOS que a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não pode continuar a ter lugar ou em que a execução foi interrompida.
Assim, estando os processos executivos suspensos, a prescrição da coima está necessariamente suspensa, por força do artigo 30 do RGIMOS.
J.	Entendimento semelhante tiveram os Excelentíssimos Desembargadores do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão n. 0514/12, de 30/05/2012 disponível em www.dgsi.pt. que se transcreve parcialmente:
K.	O Tribunal a quo não curou saber se entre a data da informação do Serviço de Finanças - 102012 - e a data da prolacão da sentença - 202014 - ocorreram factos suspensivos da prescrição da coima.
Pois ao indagar tais factos verificar-se-ia que, por prestação de garantia do oponente, os processos executivos encontram-se suspensos, e consequentemente, as coimas não se encontram prescritas.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento ao ter declarado prescritas as coimas aplicadas ao Recorrido.
O Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, instaurou o processo de execução n. ........... e apensos n.s ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ..........., ........... e ..........., contra o Oponente, para cobrança coerciva de dívidas por taxa de portagem, coimas e custos, cfr. cópia do processo de execução fiscal em apenso.
As coimas aplicadas tornaram-se definitivas e os processos de execução foram instaurados nos termos a seguir assinalados:
Carta PrecatóriaProcesso de execuçãoCoima
definitivaInstauração da execuçãoFls. do P.A.
/03/201023/10/20119
/03/201023/10/201118
/03/201023/10/201127
/03/201023/10/201136
/03/201023/10/201145
/03/201024/10/201170
/03/201024/10/201196
/03/201025/10/2011107
/03/201025/10/2011127
/05/201025/10/2011141
/05/201025/10/2011155
O Oponente foi citado em 05/11/2011, por carta não registada, cfr. fls. 1
A petição inicial foi apresentada em 16/03/2012, cfr. fls. 1
No Serviço de Finanças de Braga 1, foi prestada a seguinte informação de fls. 12 a 14 que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
A 23 de Outubro de 2011 foi instaurada execução fiscal sob o n. .., contra R........, NIF ..........., por dívida ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, INIR, IP;
A quantia em dívida resultou de taxas de portagem, coimas e custos administrativos, decorrentes da prática de contra-ordenações previstas na lei n. 25/2006, de 30 de Junho, pelo no pagamento ou pelo pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias;
A execução não se encontra suspensa;
Recebidas as presentes oposições, foi dada a possibilidade ao exequente, INIR, IP, de se pronunciar nos termos do n. 2 do artigo 208 do CPPT com o envio de e-mail em 2012/03/20;
Nos termos e ao abrigo do preceituado no artigo 66 do Código de Processo Civil aplicável ex  do art. 281 do Código de Processo e de Procedimento Tributário, por estarem documentalmente provados e serem pertinentes para a boa decisão da causa e das questões colocadas em recurso, acorda-se em corrigir a alínea do probatório, bem como aditar a alínea, nos seguintes termos:
Com data de 16/05/2012, no Serviço de Finanças de Braga 1, foi prestada a seguinte informação de fls. 12 a 14 que aqui se dá por integralmente reproduzida e donde resulta com interesse para a decisão:
A 23 de Outubro de 2011 foi instaurada execução fiscal sob o n.  ..........., contra R........, NIF ..........., por dívida ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, INIR, IP;
Estabilizada a matéria de facto vejamos então se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar prescritas as coimas aplicadas ao Recorrido.
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou improcedentes os fundamentos invocados pelo Recorrido e oficiosamente conheceu da prescrição das coimas tendo-as julgado prescritas na medida em que considerou ter decorrido o prazo de prescrição de 3 anos.
Tendo presente o quadro factual acima exposto importa agora atentar ao respectivo enquadramento jurídico.
A Lei 66/B-2011 de 30 de Dezembro entrou em vigor em 01/01/2012 e revogou o artigo 16-B da Lei 25/200
O artigo 34 do RGIT estipula que prescrevem no prazo de 5 anos a contar da sua aplicação as sanções aplicadas, sem prejuízo das causas de interrupção e suspensão previstas na lei geral.
Portanto, conclui-se que o prazo geral de prescrição da coima, aplicável no caso dos autos é o de 2 anos, nos termos do art. 16-B da Lei n 25/2006 aditado pela Lei n 67-A/2007 de 31 de Dezembro.
Importa ainda verificar se ocorreram causas de interrupção ou de suspensão desse prazo de prescrição.
Ora ao contrário do entendimento sufragado pelo tribunal a quo, a instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n. 1 do artigo 3-A do RGCO.
Do probatório resultou que as decisões definitivas de aplicação das coimas ocorreram em 25/03/2010, 27/03/2010 e 21/05/2010 cfr. alínea do probatório) e que o oponente apresentou, em 10/07/2012, garantia idónea hipoteca voluntária sobre um imóvel) para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal nos termos do art. 52, ns 1 e 2 da LGT e art. 183, n 1 do CPPT cfr. alínea do probatório).
Desta forma conclui-se que o recurso não merece provimento, julgando-se prescritas as coimas, embora com a presente fundamentação.
Proc. N. 38/16T8OLH.E1
Recorrente: BB, SAD, Sociedade Anónima Desportiva
Neste Processo Especial de Revitalização, em que é Requerente BB, SAD, Sociedade Anónima Desportiva, foi proferida a seguinte Decisão:
Notificada para se pronunciar sobre tal requerimento, a Devedora nada disse.
Notificada, a Devedora nada disse.
A 202018 foi elaborada a conta nos autos, em que se incluía o valor fixado a título de remuneração provisória do administrador judicial provisório, tendo sido a Devedora notificada a 202018 para proceder ao seu pagamento.
A 012018, veio a Devedora requerer a junção aos autos de comprovativo de apresentação de pedido de apoio judiciário.
Por requerimento de 012018, dirigido ao Instituto da Segurança Social IP, a Devedora requereu a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Em tal requerimento, no campo intitulado "finalidade do pedido", a Devedora consignou "Outro: Proc. 38116T80LH que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Olhão - Sec. Comércio; apoio para regularização de custas e despesas de A.J".
Por despacho de 212012, o Tribunal convidou a Devedora a explicar as razões de apenas ter requerido o benefício do apoio judiciário a 012018 e não anteriormente.
A Devedora veio alegar que:
" Após a apresentação e homologação do presente PER, a equipa de futebol sénior da Devedora foi despromovida ao Campeonato de Portugal campeonato, competição que tem vindo a disputar desde a época 2017/2018;
Situação que entretanto se agravou em virtude de não ter logrado subir de divisão nessa mesma época e de entretanto ter sido diagnosticada ao Presidente do Conselho de Administração da Devedora então em exercício, Sr. , uma doença do foro oncológico, da qual acabou entretanto por falecer, impedindo-o assim de procurar soluções financeiras alternativas que possibilitassem o refinanciamento da Sociedade;
A Devedora respondeu, sustentando que:
Dispõe o artigo 18 da Lei de Apoio Judiciário que:
- O apoio judiciário mantém-se ainda para as execuções fundadas em sentença proferida em processo em que essa concessão se tenha verificado.
Em comentário a este artigo 18, o Senhor Conselheiro Salvador da Costa, na notável obra "O Apoio judiciário" 6 Edição Actualizada e Ampliada, página 122,, ensina que:
"A regra de o pedido de apoio judiciário dever ser formulado antes da primeira intervenção no processo não afecta desproporcionalmente o direito das pessoas ao acesso ao direito e aos tribunais.
Neste aresto, o Tribunal da Relação perfilhou a seguinte posição jurídica:
"O apoio judiciário só ganha sentido enquanto instrumento para almejar um fim. E esse fim só pode ser a tutela do direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado no art. 20 da CRP.
Sabendo-se que as condições económicas dum cidadão podem alterar-se para melhor ou pior, essa questão está prevenida na Lei de acesso ao direito e aos tribunais, dita de apoio judiciário Lei n 34/2004, de 207, com as alterações introduzidas pela Lei n 47/2007, de 208).
Por outro lado, se já depois de concedido se vier a apurar que o beneficiário passou a ter meios suficientes, o beneficio será cancelado farto 10 n 1 al..
Daqui resulta que o apoio judiciário, a ser concedido, abrange apenas os atos praticados após a data do pedido e não os atos anteriormente praticados.
Ou, como se diz na decisão recorrida, o apoio judiciário "só opera para futuro".
Em sede de interpretação dos arts. 18 n 2 e 10 da LAJ, outra conclusão não se afigura possível.". sublinhado.
Ora, a obrigação da Devedora pagar a remuneração variável do Senhor Administrador Judicial Provisório não nasceu no momento em que foi notificada da conta de custas.
Ou seja, desde essa data que a Devedora se tornou devedora do montante fixado a título de remuneração variável do administrador judicial provisório.
E, por essa razão, o pedido de apoio judiciário, e a sua concessão, em nada afectam a natureza e exigibilidade de tal obrigação.
Por outro lado, não está o Tribunal a substituir-se ao Instituto da Segurança Social, IP, na medida em que o benefício do apoio judiciário concedido ao Devedor produzirá os seus efeitos relativamente a todos os encargos e custas que se constituam após a sua concessão.
Finalmente, ao contrário do que alega a Devedora, o momento a que que alude o artigo 18, n 2 da Lei do Apoio Judiciário não foi observado pela Devedora.
Sucede que tal despromoção se verificou, em termos matemáticos, a 102017, momento a partir do qual a Devedora se inteirou da sua nova situação cfr, http://www.ligaportugal.pt/pt/liga/classiflcacao/201620 17 /Iedmanligapro.
Ou seja, a Devedora já enfrentava tais dificuldades financeiras no momento em que foi notificada da decisão que fixou a remuneração variável do Senhor Administrador Judicial Provisório.
A Devedora foi notificada dessa decisão a 11201
Ainda assim, a Devedora interveio no processo a 102018 para tomar posição sobre uma questão processual.
Mas só requereu o apoio judiciário a 012018, isto é, mais de cinco meses depois.
Por estas razões, não tem qualquer fundamento legal a posição da Devedora.
Em face de todo o exposto, o Tribunal:
Julga improcedente a pretensão da Devedora;
Julga não abrangida pelo apoio judiciário a obrigação da Devedora de pagar a remuneração variável do administrador judicial provisório; e
Inconformada com tal Decisão, veio a Requerente interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminou com a formulação das seguintes Conclusões:
Através de pedido apresentado junto do Instituto da Segurança Social P. na data de 012018, requereu a Devedora a concessão de benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de demais encargos do processo, tendo referido expressamente que o mesmo era deduzido após a primeira intervenção processual no processo e inscrito no campo intitulado "finalidade do pedido" a seguinte menção ""Outro: Proc. 38116T80LH que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Olhão - Sec. Comércio: apoio para regularização de custas e despesas de A.J".
Tal pedido foi igualmente deduzido em conformidade com o previsto no artigo 18 n. 3 da Lei de Apoio Judiciário, no qual se admite a possibilidade do apoio judiciário vir a ser requerido na fase após notificação de pagamento de taxa de justiça ou dos demais encargos com o processo sem qualquer restrição), acto que suspende o respectivo prazo de pagamento;
A decisão de concessão de apoio judiciário não foi objecto de impugnação judicial, nomeadamente no prazo previsto no art. 27 n. 1 da Lei do Apoio Judiciário, tendo-se convertido em definitiva e consolidado os seus feitos na ordem jurídica.
Em qualquer caso a Devedora beneficiaria sempre de isenção de custas nos termos o art. 4 n.1 alínea do Regulamento das Custas processuais, afigurando igualmente, nesta medida, inadmissível e ilegal a decisão recorrida na parte que determinou a obrigatoriedade da Devedora proceder ao seu pagamento;
Se o Requerente do PER, homologado que for o plano de recuperação, é, ou não, responsável pelas custas relativas ao processo de homologação;
Se nas custas devidas no processo de homologação se incluem a remuneração e outras despesas devidas ao administrador judicial provisório;
Que efeito tem sobre as custas devidas a juízo, o deferimento de pedido de Apoio Judiciário solicitado após o início do PER;
Qual a decisão a dar ao pleito.
Do que decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as custas do processo, aplicando-se aqui as regras gerais de custas.
Concluindo, o devedor do Processo Especial de Revitalização é o responsável pelo pagamento das custas do processo de homologação, como aliás consta da Sentença que homologou o Plano de Recuperação do BB, SAD, Sociedade Anónima Desportiva, proferida em 01/07/2016, que já transitou em julgado.
Neste sentido vão os Acórdãos do TRG de 06/11/2014, proferido no Proc. n. 1230/13TBBRG-A.G1, Relator Des. Manso Raínho, e deste Tribunal da Relação, de 06/04/2017, proferido no Proc. n. 3097/15T8STR.E1, Relator Des. Francisco Xavier.
Concluindo, a remuneração e outras despesas devidas ao administrador judicial provisório, devem ser incluídas das custas do processo de homologação.
O que se nos afigura linear, uma vez que, tendo a parte mandatário, está assegurado o seu aconselhamento jurídico, nomeadamente em termos da oportunidade, se necessário, da solicitação de apoio judiciário para o seu constituinte.
Não requerendo a parte, ab initio, o benefício de apoio judiciário, é de retirar dessa conduta que a parte assume que tem capacidade para custear as despesas do pleito, podendo, a qualquer momento, verificando que não tem capacidade para custear alguma fase do processo ou quaisquer encargos futuros, solicitar o competente apoio judiciário o qual, uma vez deferido, lhe permite continuar a pleitear para o futuro, sem custear as custas devidas a partir do momento em que solicitou esse benefício se o mesmo lhe for.
Resta definir a solução a dar ao presente recurso.
Resta saber quais os efeitos do benefício de apoio judiciário que requereu em 09/10/2018, e que lhe foi concedido por decisão do Instituto da Segurança Social de 09/11/201
Tendo ainda sido notificada da Conta de Custas datada de 12 de Setembro de 2018, que lhe foi notificada em 26/09/201
Do que acima dissemos, é por demais evidente que a ora Apelante sabia, por força da notificação da Sentença de Homologação do Plano de Recuperação, que as custas do processo eram um seu encargo, nomeadamente a remuneração do Sr. Administrador Judicial Provisório, que foi fixada por Despacho de 13/12/2017, que lhe foi notificado, conformando-se com tais Decisões, que transitaram em julgado, e não requerendo então a concessão do benefício de apoio judiciário.
Como acima referimos, apenas as custas devidas por actos posteriores ao seu Requerimento de solicitação do benefício de apoio judiciário estão abrangidas pela concessão desse benefício, do que decorre que as custas devidas até a esse momento não o estão, custas essas que estão plasmadas na citada Conta de Custas de 12 de Setembro de 201
Assim sendo, improcede o presente Recurso, confirmando-se a Decisão recorrida.
São elementos constitutivos deste tipo de ilícito um comportamento do agente concretizado em qualquer uma das atividades enumeradas nas alíneas do n 1 do citado artigo 256 e, quanto ao elemento subjetivo, a vontade de praticar o facto e, ainda, a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a terceiro, ou de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. Assim, no crime de falsificação exige-se o dolo específico, ou seja, a intenção de causar prejuízo ou de obter benefício ilegítimo. Contudo, a consumação do prejuízo patrimonial é indiferente no crime de falsificação.
Porém, decidindo, Ex. farão a costumada Justiça.
O recurso foi admitido para subir imediatamente e com efeito devolutivo.
Ao recurso respondeu o arguido defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual, acompanhando a posição perfilhada pelo recorrente, se pronuncia no sentido do recurso dever proceder.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, não houve reação.
Ficou a constar do despacho recorrido transcrição parcial:
Análise crítica da decisão final do inquérito e ponderação dos indícios:
- Sabia o arguido que apresentava tal documento, que continha dizeres não correspondentes com a realidade, junto da Conservatória de Registo Comercial de Leiria.
Indícios suficientes são os elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado.
Os indícios suficientes consistem nos elementos de facto reunidos no inquérito e na instrução), os quais, livremente analisados e apreciados, criam a convicção de que, mantendo-se em julgamento, terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado.
Ora importa para este efeito apreciar da prova produzida, quer no inquérito, quer na fase de instrução:
As declarações do arguido, conjugadas com a prova testemunhal e documental existente no inquérito, concretamente:
O depoimento da testemunha ..  cujas declarações constam de fls. 32 dos autos e os documentos
Fatura n. 87924/ 87925 - Fls. 7 e
Certidão extraída dos autos de ação especial n. 52040/13 YIPRT - fls. 85 e ss.
Permitem concluir que se encontra suficientemente indiciada a factualidade indicada, a qual não é colocada em causa pelo próprio arguido no requerimento apresentado para a instrução.
O arguido encontra-se acusado da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256, n 1, al. e do Código Penal.
Sobre o crime de falsificação de documento:
Dispõe o artigo 25 do Código Penal:
O crime de falsificação de documento visa proteger a verdade intrínseca do documento enquanto tal, por outras palavras, visa proteger a segurança no tráfico jurídico relacionada com os documentos neste sentido veja-se Helena Moniz em Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 680, Matos Fernandes, in Falsificação de Documentos, Moeda, Pesos e medidas, CJ, ano , Tomo , pág..
A simples falsificação do documento é suficiente para preencher a conduta objetivamente típica, uma vez que o legislador presume ser a mesma potencialmente lesiva do bem jurídico protegido com o preceito incriminador crime de perigo. Porém, só se verifica a efetiva lesão daquele quando o documento falso é apresentado, utilizado como meio de prova de algum facto, isto é, quando o documento é colocado no tráfico jurídico. Antes disso, existe apenas perigo de lesão do bem jurídico, e não ainda, lesão daquele. São elementos objetivos do tipo, a adulteração de documento sob alguma das formas descritas nas diversas alíneas do n. 1 do art. 256 do CP.
Ou seja, para o preenchimento do tipo objetivo deverá o arguido praticar para além do ato de falsificação, um dos tipos de atividades previstas nas alíneas a.
No acórdão em apreço e em defesa da posição assumida são ainda citados os acórdãos: - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102014, publicado in http://www.dgsi.pt/jtrc, constando no sumário do referido acórdão que:
O primeiro caso, não configura crime de falsificação: o segundo, preenche o tipo objetivo descrito no artigo 25 , n. 1, al., do CP.
E ainda o Acórdão da Relação de Coimbra de 212011, na parte onde se refere:
No entanto em posição diversa e com a qual concordamos, com respeito por opinião contrária, foi defendida no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 102013, proferido no processo n. 1783/18 T3AVR. C1, Relator Juiz Desembargador Brizida Martins, publicado em http://www.dgsi.pt/jtrc, no qual se pode ler:
Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração surgirá aquando da formação do documento, fazendo-se constar nele uma declaração que não foi produzida ou que é diferente da que é realizada;
Ora, não é disto que tratam os factos dados como provados nos autos.
Portanto, o documento em si não apresenta qualquer mácula: reproduz fielmente o ato.
Portanto, o bem jurídico protegido pela norma do artigo 25, do Código Penal a confiança da sociedade no valor probatório dos documentos, e em particular, que os outorgantes produziram perante o notário aquelas declarações não sofreu qualquer dano: o documento reproduz fielmente o que se passou e mantém íntegra a finalidade e o potencial probatório a que se destina.
No mesmo sentido pode citar-se os acórdãos:
Do Tribunal da Relação de Évora de 202016, proferido no processo n. 1649/17 TDLSB.E1, Relator Desembargador Clemente Lima onde se pode ler que:
No mesmo sentido de que a declaração inverídica de que a sociedade não tem ativo, nem passivo, não constitui a prática de crime de falsificação de documento, nos termos do artigo 256 do CP, o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02014, proferido no processo n. 6041/10 TAVNG.P1, Desembargadora Élia São Pedro;
Ac. Do Tribunal da Relação do Porto de 102010, proferido no processo n. 5316/04 TDPRT.P1, relator Desembargador Artur Oliveira;
Ac do Tribunal da Relação de Coimbra de 102011, proferido no processo n.1465/08 TALRA.C1, desembargadora Alice Santos;
o Ac do Tribunal da Relação do Porto de 202015, proferido no processo n.7640/16 TAVNG.P1, Desembargador Donas Botto;
o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 11201, proferido no processo n. 2630/00 TMSNT Luís Espirito Santo, todos disponíveis emwww.dgsi.pt.
Reportando ao caso concreto cumpre referir que o crime de falsificação de documento visa proteger o bem jurídico da segurança e da credibilidade do tráfico jurídico probatório.