rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Só após serem elencados os factos que se consideram provados ou assentes, nos articulados, é que pode julgar-se a causa conforme for de direito.
A fundamentação por simples adesão ao alegado pela A. ora Recorrida, não é, nem pode ser automática.
O facto de o tribunal a quo não ter apreciado o requerimento da devolução da petição inicial da aqui Recorrente, nem permitido o reenvio da Ação devidamente traduzida para a sede da Recorrente, viola o disposto no n. 1 do artigo 19 do CPC, porquanto omite um ato e uma formalidade que podia e pode influir no exame ou na decisão desta causa, pelo que, o tribunal ad quem, deve considerar a decisão do tribunal a quo como nula.
Tal nulidade, acarreta necessariamente a anulação da sentença, bem como os demais termos subsequentes do iter processual, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 19 do CPC.
O tribunal ad quem deverá revogar na íntegra a sentença recorrida.
O tribunal ad quem deverá anular todo o processado;
O tribunal ad quem deverá ordenar nova citação da R. ora Recorrente, nos termos dos artigos 23 e 24 ambos do CPC e, bem assim, nos termos dos artigos  e  do Regulamento n. 1393/2007 do Parlamento e do Conselho de 13 de Novembro de 200
A apelada apresentou contra-alegações cujas conclusões são do seguinte teor:
"A. Através do presente recurso a Recorrente impugna a decisão do Tribunal a quo que, em virtude da revelia da Recorrente, declarou confessados os factos articulados pela Autora, ora Recorrida, proferida através do despacho de 11201
O presente recurso tem exclusivamente por objeto uma pretensa nulidade da citação da Recorrente, visando a respetiva declaração por parte deste Tribunal ad quem.
A arguição da nulidade da citação, nos termos e no modo empregues pela Recorrente, é processualmente inadmissível, uma vez que o meio processual adequado para arguir uma nulidade da citação é a reclamação perante o tribunal a quo e não o recurso.
E. Sendo que qualquer operação de convolação do recurso em reclamação sempre se afiguraria processualmente inviável, uma vez que o prazo previsto para a prática do ato convolado já havia, há muito, decorrido.
F. O presente recurso deve, por essa razão, ser liminarmente rejeitado.
Por ofício de 002019 ref., o Tribunal a quo dirigiu pedido de citação da Recorrente ao Julgado Decano de Mislata, para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo  do Regulamento, através do preenchimento do Anexo ao Regulamento, tendo sido igualmente junto o Anexo do Regulamento.
J. Embora este primeiro ato de citação não incluísse, efetivamente, a tradução para Espanhol da petição inicial e respetivos documentos, tal situação foi posteriormente corrigida, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo  do Regulamento, bastando consultar os presentes autos para o concluir.
Assim, em 002019, o Tribunal a quo dirigiu, ao abrigo do n. 3 do artigo  do Regulamento, um novo pedido de citação ao Juzgado Decano Exclusivo de Valencia, através do preenchimento do Anexo ao Regulamento nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo  do, juntando ainda o Anexo ao Regulamento, assim cumprindo integralmente o disposto no n. 1 do artigo  do Regulamento cf. pedido de citação a entidade estrangeira com a ref. 387713629 e ofício de 002019 com a ref..
N. Esta nova citação não foi objeto de recusa / devolução por parte da ora Recorrente.
P. Em 112019, o Tribunal a quo, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 56 do CPC, proferiu despacho que declarou confessados os factos articulados pela Autora, ora Recorrida, ordenando a notificação das Partes para apresentarem as suas alegações por escrito, nos termos do n. 2 do artigo 56 do CPC.
Q. Finalmente, em 012020 ref., foi proferida pelo Tribunal a quo a Sentença, através da qual o referido Tribunal decidiu julgar a presente ação procedente, por provada, e, consequentemente, condenar a Ré, ora Recorrente, no pedido.
R. O presente recurso carece, assim, de qualquer fundamento, devendo, consequentemente, ser julgado integralmente improcedente.
Nestes termos e nos mais de Direito:
Deve o recurso interposto pela Recorrente ser rejeitado, por manifesta inadmissibilidade;
Colhidosos Vistos legais das Exms Senhoras Juízes Desembargadoras que integram o Tribunal Colectivo cumpre apreciar e decidir.
Para além dos factos que emergem do antecedente relatório, em especial da alínea, importa ainda considerar os factos que na sentença impugnada foram considerados provados e que são os seguintes:
A E P, S está licenciada como comercializadora de electricidade em regime de mercado pela Direcção Geral de Energia e Geologia para exercer a sua actividade em Portugal Continental.
A E P, S tem uma sucursal em Portugal denominada E P, Sucursal em Portugal.
De acordo com o teor da Cláusula  das CP-CUR:
A caução será apresentada sob a forma de garantia bancária, segundo minuta a fornecer.
De acordo com o n. 4 da Cláusula 1 das CP-CUR:
A E P, S não procedeu ao pagamento dos montantes em dívida até ao presente momento.
Foi, de resto, essa a razão pela qual a ré ora recorrente devolveu, em 17 de abril de 2019, ao abrigo do citado Regulamento CE, a petição inicial e os documentos a ela anexos.
E em 3 de julho de 2019 viria a ré a ser citada segundo a lei do Estado-Membro requerido, tendo a petição e demais documentação sido entregues a Isabel, conforme está documentado nos autos.
É o caso, nomeadamente, da alegação da nulidade da citação alíneas e das Conclusões das alegações), e da violação dos princípios constitucionais de acesso ao direito alínea das conclusões das alegações de, do direito de defesa alínea das conclusões das alegações de ou de igualdade das partes alínea das conclusões das alegações de.
Tendo a ré recorrente sido regularmente citada em 3 de julho de 2019, não apresentou no prazo legal de que dispunha para o efeito, qualquer contestação.
Apenas a autora apresentou alegações.
A elaboração da sentença nesses termos não está ferida de qualquer nulidade nem viola o invocado dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
Em conclusão a apelação interposta pela ré não merece provimento, sendo de confirmar integralmente a sentença impugnada.
Termos em que, julgando integralmente improcedente a apelação, confirmam a sentença impugnada.
Dado que o recurso interposto não obteve provimento as custas ficam a cargo da apelante.
Manuel José Aguiar Pereira
Maria Teresa Batalha Pires Soares
Octávia Machadinho Viegas
Esta decisão é deste teor:
O despacho reclamado é deste teor:
O recorrente veio interpor recurso de revista do acórdão proferido neste Tribunal da Relação .., invocando ofensa de caso julgado da decisão da Segurança Social pelo acórdão recorrido.
Por erro na contagem no prazo não se admitiu o recurso por intempestivo.
Trata-se, porém, de um manifesto erro de cálculo que aqui se rectifica, ao abrigo do disposto no artigo 614 do CPC.
O artigo 671 n. 2 al. permite a revista dos acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórías que recaiam unicamente sobre a relação processual nos casos em que o recurso é sempre admissível. E o recuso é sempre admissível, nomeadamente, com fundamento na ofensa ao caso julgado. - Cfr. artigo 629%, n 2 alínea do CPC.
Num simples raciocínio lógico, numa mediana capacidade de análise da técnica jurídica se entende que não se pode invocar o caso julgado nestes autos relativamente a uma decisão da segurança social que é uma decisão administrativa. A complexidade e a velocidade do tempo presente não pode obnubilar o óbvio e o recorrente não pode persistir, numa argumentação ad nauseam, em teses como a que motivou a apelação: porque foi nomeado defensor oficioso num pedido de apoio judiciário formulado pelo administrador da massa insolvente para patrocinar em juízo o administrador para a elaboração de umas contra-alegações ao recurso interposto da sentença de reconhecimento e graduação de créditos elaboração de umas contra-alegações a um recurso interposto da sentença de reconhecimento e graduação de créditos) passou ele a ser o administrador da massa insolvente. Termos em que se não admite o recurso de revista.
A reclamação apresenta esta fundamentação:
O douto despacho de 30/03/2021 com a ref 55, é inválido e ilegal.
Proferido o douto despacho de 9/3/2021 com a ref ..44 da não admissão do recurso por intempestivo, fica esgotado o poder jurisdicional  cfr. art. 613 ns 1, e 3 primeira parte, do CPC
Destarte, nada no contexto do douto despacho de 9/3/2021 com a ref 44 permite concluir que tenha existido manifesto lapso de cálculo
E a rectificação do questionado lapso só podia ser de admissão do recurso, corrigindo pois a bondade do vicio da contagem ; ora, não é isso que faz o douto despacho de 30/03/2021 com a ref ..5
Sem prescindir e por pura cautela,
Quanto ao caso julgado que forma a decisão da protecção jurídica concedida mesmo que não haja impugnação judicial vidé ns 5, 2, do art. 26, art. 27, art. 28, da Lei n 34/2004, de 29 de Julho.
Do teor da reclamação acabada de reproduzir decorre que o recorrente se insurge contra a decisão reclamada por estas razões:
Caso julgado formado pela decisão administrativa que concedeu a protecção jurídica;
Autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida pela Relação em 00202
O despacho de 003021 é deste teor: "Por intempestivo, não admito o recurso de revista".
Na decisão agora reclamada afirma-se que, nesse despacho de não admissão do recurso, se incorreu em erro de contagem do prazo; um manifesto erro de cálculo que se passou a rectificar nos termos do art. 614 do CPC.
É evidente, por outro lado, que essa correcção não teria necessariamente por efeito a admissão do recurso, como o recorrente pretende: afastaria, sim, naturalmente, esse impedimento decorrente do prazo, mas não outros que resultam imperativamente do regime legal aplicável, como veio a ser considerado.
A este respeito, concorda-se com a qualificação jurídica operada pela decisão reclamada; só ela, aliás, permitiria, em abstracto, a admissibilidade do recurso.
Tudo como se entendeu na decisão reclamada.
É o que decorre, desde logo, do próprio conceito legal de caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa e que esta repetição se verifique depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário art. 580 do.
Não é o caso dos autos, manifestamente.
Trata-se de uma decisão proferida em reclamação formulada nos termos do art. 643 do CPC de recurso que se considerou interposto pela Massa Insolvente, da mesma decisão sobre que incidiu o acórdão aqui recorrido, em recurso interposto pelo douto.
Apesar de constar da respectiva fundamentação um entendimento sobre a extensão da intervenção do douto patrono nomeado, diferente do adoptado no acórdão aqui recorrido, o certo é que tal entendimento não interferiu na decisão tomada de indeferimento da reclamação.
Ora, mesmo admitindo um entendimento não restritivo sobre os limites objectivos do caso julgado, o certo é que este só pode abranger os fundamentos de uma decisão enquanto pressupostos desta: o caso julgado incide sobre uma decisão, como conclusão de certos fundamentos, não podendo estes valer só por si para esse efeito. E, no caso, é evidente que a decisão de indeferimento da reclamação não se baseou nos fundamentos invocados pelo reclamante.
Aliás, tendo em conta a decisão de indeferimento, esta só poderia ter o efeito não de, como precedente, influenciar a decisão de admissão do recurso de apelação que veio a ser apreciado no acórdão recorrido o que não se verificou, no caso, por essa decisão já ter sido proferida e no sentido da admissão do.
Nestes termos, indefiro a reclamação apresentada pelo recorrente, Dr. AA.
A presente reclamação apresenta esta fundamentação que se reproduz também:
Não se sabe que prazo esteve em mente na prolação do douto despacho, se um prazo de 5, 8 ou de 10 dias, por exemplo.
Para se falar de lapso tinha de constar do douto despacho que o prazo legal do recurso é de 15 dias, e verificar-se dos termos do douto despacho que ao fazer-se a contagem do prazo de 15 dias houve lapso nas operações de contagem desse prazo.
Mais. O lapso de contagem, diz a lei cfr. art. 614 n 1, do tem de ser manifesto.
Alguém pode garantir que a Mma Desembargadora não estava a considerar que o prazo de recurso era de 8 dias ou de 10 dias por hipótese?
É necessário, para a aplicação do n 1 do art. 614, do CPC, que do douto despacho se depreenda claramente que se escreveu coisa diferente do que se queria dizer.
Pelo que está ultrapassado.
Ora, o caso julgado acontece quando uma decisão deixa de poder ser impugnada, por ter decorrido o prazo para a sua impugnação.
Pergunta-se: essa decisão administrativa que não foi impugnada judicialmente nos termos dos arts. 27 e 28 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho como determina o n 2 do art. 26 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, não tem o efeito de caso julgado ou equiparado?
Porque se está perante caso julgado quando uma decisão deixa de poder ser impugnada, no caso sub judice impugnada judicialmente, por ter decorrido o prazo para a sua impugnação judicial, sem que fosse impugnada, não obstante ser uma decisão administrativa adquiriu equiparação de decisão judicial como no caso de ter havido impugnação no prazo legal teria a decisão judicial que sobre ela recaísse.
Não faz qualquer sentido que, por ter sido deixado decorrer o prazo sem haver impugnação não tenha o mesmo valor da decisão proferida no caso de ter existido impugnação e que recairia sobre esta.
Não se trata, pois, de repetição de uma causa, em que na segunda acção se argua a excepção de caso julgado.
Trata-se sim de contradizer no mesmo processo por uma decisão posterior uma decisão anterior que já não pode ser impugnada por ter decorrido o prazo da impugnação.
Aí se decide:
Ofende este caso julgado na vertente de autoridade de caso julgado.
Dir-se-á: o caso julgado é da conclusão e não dos fundamentos dela.
Não concordamos com esta doutrina.
A lei tutela, no seu dizer sempre vide n 2 al. do art 629, do, o respeito pela autoridade decisãoões) anteriores que transitaram em julgado que, pois, fazem caso sendo por isso o recurso sempre admissível.
Essas decisões fazem por si caso julgado formal obviamente que no mesmo processo pois e é disso que se tratajá não podendo ser contrariadas em decisão ou decisões posteriores no mesmo processo, ficando cobertas pela autoridade do caso julgado mesmo que com elas se não concorde.
Quando o n 2 do art. 91 do CPC diz que a decisão das questões suscitadas não constitui caso julgado fora do processo respectivo, obviamente, resulta, pois, da lei, que fazem caso julgado dentro do processo.
Não obstante, reconheceu-se também ali que essa decisão padecia de falta de fundamentação.
Acrescentou-se, porém, que a correcção não poderia ter necessariamente por efeito a admissão do recurso: afastaria sim, evidentemente, o impedimento decorrente do prazo, mas não outro que resultasse imperativamente do regime legal.
É manifesto também que não resulta daí, substancialmente, qualquer prejuízo para o recorrente não tendo interesse dilatório).
Não teria, por isso, de ser declarada a nulidade, como se tem entendido pacificamente.
Daí que se considere também prejudicada a questão da inconstitucionalidade invocada a este propósito.
Violação do caso julgado formado pela decisão administrativa de concessão da protecção jurídica.
Aqui, reiteram-se os fundamentos que constam do despacho do ora relator: não existe qualquer caso julgado, que pressupõe a verificação dos requisitos previstos no art. 580 do CPC e só a violação do caso julgado constitui o fundamento específico do recurso invocado pelo recorrente art. 629, n 2, al., do.
A decisão é, com efeito, da entidade administrativa que concedeu a protecção jurídica, estando, aliás, em causa, como se sublinhou, a interpretação do regime legal aplicável, que não a ofensa a tal decisão.
Note-se, de todo o modo, que o legislador dispõe de liberdade de conformação sobre a lei de processo e, concretamente, no que respeita ao regime legal do caso julgado, sendo que a interpretação que dele foi feita nada tem de irrazoável ou arbitrário.
Daí que nada haja a apreciar ou a decidir sobre esta questão.
Sobre a autoridade do caso julgado formado pela decisão singular da Relação .. de 00202
Por um lado, como se explicou, apesar de, nessa decisão da Relação, não se subscrever as razões que constavam do despacho aí reclamado, sobre a extensão da intervenção do patrono nomeado, o certo é que a reclamação foi aí indeferida, mas por fundamento inteiramente distinto tratar-se de despacho de mero expediente e, por isso, irrecorrível).
Assim, a decisão foi de indeferimento da reclamação apresentada pela não admissão da apelação), contrariamente ao que sucedeu neste recurso, em que a apelação foi admitida e julgada.
Invoca ainda o recorrente, a tal respeito, a inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional da tutela da autoridade de casos julgados.
Ora, no aludido despacho de 002021 nada se decidiu sobre a extensão da intervenção do patrono nomeado, não se tendo formado caso julgado sobre esta questão.
Logo, se não existe caso julgado, não pode colocar-se a questão da tutela da autoridade do caso julgado e da violação do princípio constitucional que consagra essa tutela.
Veio o reclamante, em novo requerimento, aperfeiçoar a reclamação que havia apresentado com estas diferentes razões:
A questão da dupla conforme é aqui inteiramente irrelevante, tendo em conta o fundamento invocado no recurso, como decorre da ressalva inicial contida no art. 671, n 3, do CPC.
Por outro lado, estranha-se a invocação do erro de julgamento aludido em.
Com efeito, na sua reclamação, o recorrente, embora discordando da qualificação aí referida, afirmou expressamente que essa questão era "totalmente irrelevante"!
Nada se nos oferece aqui acrescentar a tais razões, tendo também em atenção que o recorrente não retira quaisquer efeitos desta questão.
A alegada que não reconhecida, por se entender que está em causa uma questão de interpretação do regime legal aplicável) violação da decisão da Segurança Social que concedeu a protecção jurídica não consubstancia uma violação de caso julgado integradora do fundamento específico de recurso previsto no art. 629, n 2, al., do CPC.
Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo recorrente AA, mantendo-se a decisão reclamada.
F. Pinto de Almeida
Processo n5111/09TBVLG-B.P1
Alegou para tal:
o preenchimento abusivo da livrança;
a falta de apresentação a pagamento da livrança.
A Embargada veio então fls. 59-e sgs.) juntar aos autos cópia do contrato fls. e cópia de cartas em que consta como destinatária a Embargante, das quais consta o seguinte:
a fls. 64 consta cópia do aviso de recepção daquela carta de 9/9/2005, assinado pela Embargante em 16/9/200
Por outro lado, nesse mesmo requerimento, alegou que nunca teve conhecimento das condições gerais e específicas do contrato que celebrou, pois nunca lhe foi fornecida qualquer cópia, motivo pelo qual, ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais, invoca a nulidade da cláusula 5 por violação dos arts. 21 e 22 do 446/85 de 25/1
"B, LIMITED., embargado nos autos melhor identificados em epígrafe, que tem como embargante , vem a Exa., muito respeitosamente, a presença de Exa. informar para ao final requerer o que segue:
Considerando que o objecto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do, são as seguintes as questões a tratar:
A possibilidade de inversão do ónus da prova decorrente da não apresentação de documentos pela contraparte, como decorre da conjugação dos arts. 429, 430 e 417 n2 do CPC e 344 n2 do Civil, só pode ocorrer relativamente a documentos em poder da parte contrária e quando com a não apresentação do documento esta tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado com ela.
Ora, o documento pretendido obter pela Embargante não é um documento que esta alegue como já existente ou necessariamente existente e ao qual não tivesse acesso.
A Recorrente defende que foram incorrectamente julgados os factos referidos sob os pontos 5, 9, 10 e 11 dos factos provados e sob a alínea dos factos não provados.
relativamente ao ponto 9, que deve ser integralmente dado por não provado;
Cumpre referir que, nos termos do art. 607 n5 do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto essa livre apreciação só não abrange as situações referidas na segunda parte de tal, não se podendo esquecer que o tribunal, nos termos do art. 413 do CPC, deve tomar em consideração todas as provas produzidas.
Desde logo, há que referir que não faz qualquer sentido a alteração propugnada para os pontos 5 e 9 da factualidade provada.
Neste seguimento, tal ponto 9 passará a ter a seguinte redacção:
"1 - A Primeira Contraente poderá exigir Contraente a entrega de uma livrança em branco subscrita e avalizada, com a função de garantia do cumprimento de todas as obrigações emergentes do presente contrato para.
Vamos ao ponto 1
Baseia-se para tal no depoimento de parte da embargante e no depoimento da testemunha E, seu companheiro este disse aquando do seu depoimento que vivia com ela em união de.
Ouvidos tais depoimentos, quanto a tal matéria verifica-se o seguinte:
Daqueles depoimentos e desta carta de fls. 65 resulta prova clara de terem havido situações de atrasos no pagamento de prestações, atrasos estes de vários meses seguidos que chegaram, por exemplo, aos seis meses a que respeita o cheque no montante de 1592,7
Passemos ao ponto 1
Sobre este ponto, é a seguinte a motivação do tribunal:
Resulta ainda que após este incumprimento, a executada fez pagamentos por conta do contrato, tal como resulta de fls. 27v, 33 e 33v, sendo que a embargada foi mais longe e reconheceu outros pagamentos para além destes, ocorridos entre a data do preenchimento da livrança e a data de interposição da execução, que abateu ao montante inscrito na livrança.
Baseia-se para tal também nos depoimentos prestados pela embargante em sede de declarações de parte e pela testemunha E, cujos excertos que considera pertinentes transcreve, fazendo notar que aquela testemunha disse que para além do pagamento através do cheque de 1592,76 euros, junto a fls. 27-, onde no seu verso se refere que foi para pagamento das prestações entre Março e Agosto de 2007, ainda foi efectuado o pagamento de mais cinco ou seis prestações, e refere também os documentos carta e cópia de cheque no montante de 796,08 juntos a fls. 33 e 33-, sendo que, no seu entender, dizendo-se na carta de fls. 33 que se está apagar com o cheque junto as prestações de Março, Abril e Maio de 2006, tal significa que para trás estava tudo liquidado.
Analisemos tudo isto, tendo em conta todos os dados que, de forma segura, se devem ter como provados.
Apreciemos agora se resulta ou não ter sido feita prova de que os pagamentos aludidos naquele ponto 11 dos factos provados foram tidos em conta por correlação com o montante inscrito na livrança e com a quantia peticionada na execução.
Dos documentos juntos aos autos que comprovam pagamentos, temos os já referidos cheques de 1592,76 euros, junto a fls. 27-e datado de 18/11/2007, e de 796,08 euros, junto a fls. 33-e datado de 8/8/200
Mais nenhum outro.
Como tal, não resultando feita nenhuma prova em contrário ou em sentido diferente do que ali consta, é de manter o que se mostra provado sob aquele ponto 11 ora em análise, embora se tenha por adequado também concretizar ali os pagamentos das quantias de 265,36 euros e de 949,68 euros que a embargada reconheceu.
Passemos agora para a alínea dos factos não provados.
Face ao decidido anteriormente em sede de impugnação da matéria de facto, é a seguinte a matéria de facto a ter em conta a referida na sentença recorrida, com as alterações por nós decididas quanto aos pontos 9, 10 e:
Todos os demais campos da livrança, foram preenchidos ulteriormente pela exequente.
Toda a matéria invocada nos artigos 9 a 10 da petição de embargos;
Esta, como acima se enunciou, tem a ver com invocação da nulidade da cláusula contratual relativa ao pacto de preenchimento da livrança por via da violação do regime das cláusulas contratuais gerais.