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De acordo com o artigo 25 do Código do Trabalho, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho, compreendendo a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
Diante do que fica exposto haverá que concluir-se que não sendo o subsídio de alimentação excluído do conceito de retribuição pelo n. 1 do citado artigo 26, deverá tal subsídio integrar tal conceito, como, de resto, deriva do artigo 25 do Código de Trabalho.
Além disso, o corpo do n. 3 do artigo 23 do CIRE considera rendimento disponível todos os rendimentos recebidos pelo devedor, independentemente da sua natureza, desde que contidos nos limites impostos pelas suas alíneas e.
Na verdade, não nos parece que seja normativamente sustentável incluir ou não o subsídio de alimentação consoante a forma como seja abonado ao devedor, incluindo-o no rendimento disponível se for pago em dinheiro e dele o retirando se for pago, como sucede no caso dos autos, mediante um cartão de refeições.
Nem o facto de poder ser pago em géneros afasta a qualificação de rendimento, pois como supra se referiu não deixa de traduzir um gasto que a insolvente não tem de assumir e, logo tem tradução monetária.
Aliás, em todos os Instrumentos de Regulamentação Colectiva relativos a sectores de actividade em que o subsídio de alimentação é prestado em espécie, como é o caso da hotelaria, está sempre previsto o valor da refeição em numerário quando, por qualquer razão, o trabalhador dele não goza, em determinados dias, em espécie.Assim, sendo prestação regular e periódica devida pela contraprestação do trabalho e não estando excluída do conceito de retribuição pelo art. 260 do CT, tal subsídio, pago em numerário ou espécie, integra o conceito de retribuição.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provada e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do disposto nos artigos 24, n 1 e 248 do CIRE.Porto, 6 de Setembro de 202
Processo n. 467/03TTCBR.CS1, www.dgsi.pt.
Proc. n. 1425/20YRLSB
A decisão arbitral deu como provados os seguintes factos:
No dia 28/02/2019, pelas 8h10m, na Estrada Municipal EM, em, ocorreu um acidente entre o veículo matrícula, propriedade do Reclamante e o veículo, propriedade de, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a 2 reclamada pela apólice de seguros de responsabilidade automóvel n..
O veículo seguro na 2 Reclamada circulava na EM no sentido Évora/Graça do Divor.
O embate deu-se na via para onde entrava o veículo da Reclamante entre a frente direita do veículo seguro na 2 Reclamada e a frente direita do veículo da Reclamante.
Na via de onde provinha o veículo da Reclamante existe um sinal de paragem obrigatória.
Na via de onde provinha o veículo seguro na 2 Reclamada a velocidade máxima permitida são 40Km/h.
O entroncamento onde se deu o acidente tem visibilidade reduzida em ambos os sentidos.
Dispõe o artigo 34 do Código Civil que.
Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Dispõe, por sua vez, o artigo 48 do Código Civil que:
É ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
Resulta, assim, das disposições citadas que é ao lesado que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, competindo ao lesante efetuar a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. Por outro lado, inexistindo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão.
Assim, a falta de prova de factos constitutivos da responsabilidade do condutor do veículo participante no acidente, beneficia esse condutor, por tal prova não lhe competir.
Conforme bem refere Vaz Serra3:
- Tendo ficado provado que o veículo automóvel onde seguia, como passageira, a Autora invadiu a faixa de rodagem contrária, indo embater num poste existente na berma da via e, seguidamente, numa parede, ambos do lado esquerdo, atento o sentido de marcha da viatura, violou o respectivo condutor o disposto no artigo 5, n. 2, do Código da Estrada de 1954, então em vigor agora, artigo 13, n..
Dos factos que foram dados como provados, não resulta que o condutor da viatura segura na Apelante viatura de matrícula, apesar de circular numa via cuja velocidade máxima permitida era de 40 Km/h, circulasse efetivamente a uma velocidade superior a esses 40 Km/h, não só porque não se provou a que velocidade circulava, como também não se provaram quaisquer factos que permitissem inferir que a velocidade que imprimia ao seu veículo era superior a 40Km/h atente-se que não constam dos factos provados a posição final dos veículos e/ou os danos concretos provocados nos.
Por fim, resulta efetivamente do facto provado 4, que o veículo seguro na Apelante saiu do seu sentido de marcha e invadiu o sentido de marcha contrário, onde se encontrava quase por completo o veículo da Apelada.
Deste modo, ainda que apenas por um dos motivos que constam da decisão arbitral, a responsabilidade do acidente de viação ocorrido em 28-02-2019 mostra-se imputada exclusivamente ao condutor do veículo de matrícula, cuja responsabilidade se mostra transferida para a Apelante, por violação do artigo 1, n. 1, do Código da Estrada.
Nesta conformidade, improcede a pretensão da Apelante.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a decisão arbitral recorrida.
Em Culpa do devedor ou do agente, BMJ 68-8
Artigos 49 a 51 do Código Civil.
Nos termos do Decreto Regulamentar n. 22-A/98, de 01-10, na redação dada pela alteração do Decreto Regulamentar n. 2/2011, de 03-0
Funda a sua pretensão, em síntese, que:
o acto de exclusão padece de vícios de forma nomeadamente falta de fundamentação) e de violação de lei.
Ser bem fundada a pretensão da Autora, na sua totalidade;
Reconhecer o direito da Autora a ser indemnizada pelo facto da impossibilidade;
Convidar as partes a acordarem no montante da indemnização devida, no prazo de 30 dias.
Inconformada a Entidade Demandada, ora Recorrente, veio interpor recurso jurisdicional terminando as suas Alegações com as seguintes conclusões:
A Autora, ora Recorrida, em sede de contra-alegações formulou as seguintes conclusões:
Em resumo, a oferta da Candidata e aqui Recorrida S..., Lda. vem de encontro ao que por descrição e por omissão se lhe podia exigir, com a diferença de que continha um preço mais vantajoso do que a entidade, aqui Contra-Interessada .., LDA, NIPC ..., ofereceu.
Assim se aplicando bem o Direito e realizando a reclamada Justiça!
Na sentença foi fixada a seguinte factualidade, não impugnada, que se se reproduz, com maior destaque no ponto 11da matéria então indicada:
cfr. doc. 1 junto com a petição inicial e PA não
Através de Ofício Convite endereçado a várias entidades, em 112020, foi lançado o Procedimento de Consulta Prévia em Função de Critérios Materiais, com o n J0024/2020;
cfr. doc. 7 junto com a petição inicial e PA não
cfr. doc. 1 junto com a petição
O Caderno de Encargos do procedimento contém as seguintes cláusulas:
cfr. doc. 2 junto com a petição
Em 212020, a Autora apresentou ao procedimento a proposta da qual se extrai:
cfr. doc. 3 junto com a petição
Acompanharam a proposta da Autora uma Certidão Permanente, Declaração de Compromisso de Honra e Declaração de Compromisso de Honra Modelo;
cfr. docs. 3 a 6 juntos com a petição
Na Declaração de Compromisso de Honra, a legal representante da Autora declara:
cfr. PA não
Na Declaração de Compromisso de Honra Modelo, a legal representante da Autora declara:
- Declara também que executa o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
Proposta 1 folha
Certidão Permanente 1 folha
Declaração de Compromisso Honra sobre a capacidade do nosso avião.
e onde alinhou as seguintes conclusões:
Em lugar algum o Relatório coloca em crise as duas declarações sob compromisso de honra feitas no processo, refutando-as com elementos fácticos que permitam epitetá-las de falsas ou vazias.
A sanação de tal invalidade só pode operar pela revogação da exclusão, readmitindo-se a proposta formulada pela ora Reclamante.
cfr. doc. 8 junto com a petição inicial e PA não
cfr. doc. 9 junto com a petição inicial e PA não
Também no dia 312020, foi proferido despacho de adjudicação pelo Sr. Tenente General Quartel-mestre General, sobre proposta de adjudicação e realização de despesa, nos seguintes termos:
cfr. doc. junto pela Autora a fls. 117 do processo eletrónico)
Após entrega dos documentos de habilitação pela Adjudicatária, foi assinado o Contrato n. J0024/2020, em 212020, cujos termos aqui se dão por reproduzidos;
Importa, desde já, destacar que a matéria de facto não foi impugnada, por qualquer das partes, incluindo a ora Recorrida.
O que é sobretudo relevante para o primeiro dos vícios apontados ao acto de adjudicação, ou seja, que a proposta da Recorrida foi excluída em virtude de a aeronave por si indicada para a prestação de serviço não cumprir as condições técnicas estabelecidas no Caderno de Encargos.
Atentemos no discurso fundamentador da sentença nesta parte;
Da violação de lei
Doutro passo, o artigo 1 do Caderno de Encargos define várias especificações técnicas do serviço a contratar, mais precisamente:
Passageiros:
Ida: 125 cento e vinte e;
Regresso: 42 quarenta e.
Mercadorias: equipamento individual e coletivo, produtos de defesa e mercadorias perigosas em conformidade com o IATA DGR e as ICAO TI:
Ida: 500 Kg, com um volume estimado de 51m3, constituído por equipamento individual e coletivo, produtos de defesa e mercadorias perigosas em conformidade com o IATA DGR e com as ICAO TI;
Regresso: 500 Kg, com um volume estimado de 51m3, constituído por equipamento individual e coletivo, produtos de defesa e mercadorias perigosas em conformidade com o IATA DGR e com as ICAO TI.
Data da realização do voo:
de janeiro de 2021 o serviço deve ser iniciado e concluído no prazo de 2
b. Trajeto: LISBOA - Cabul - LISBOA
Ida: 55 cinquenta e;
Regresso: 146 cento e quarenta e.
Regresso: 500 Kg, com um volume estimado de 51m3, constituído por equipamento individual e coletivo, produtos de defesa e mercadorias perigosas em conformidade com o IATA DGR e com as ICAO TI;
: Comprimento; : largura; A: Altura.
Posto isto, o centro de gravidade do litígio é o da capacidade de carga da aeronave proposta pela concorrente, ora A., para a execução do serviço de transporte BOEING 757-200).
Compulsados os elementos da proposta sem atender neste exercício a outros concursos e outras relações contratuais entre a A. e a Entidade, não se vislumbra qualquer colisão da mesma com os termos e condições estabelecidos nas peças do procedimento, mormente, as especificações técnicas vertidas no Caderno de Encargos.
Na verdade, os elementos da proposta apresentados pela A., além do modelo de proposta preenchido, analisam-se numa certidão permanente e em duas declarações de compromisso de honra uma delas sobre a capacidade do avião indicado na.
A ora A. declarou, por forma expressa, categórica e inequívoca, sob compromisso de honra, que a aeronave a empregar neste serviço tem, pelas suas características técnicas, capacidade para transportar o quantitativo de passageiros indicado, o peso/volumetria indicado e que as dimensões das portas do porão permitem o carregamento de volumes com as dimensões indicadas Comprimento x Largura x 120 x 80 x 11
Os demais elementos da proposta não entram, de modo algum, em rota de colisão com esta declaração.
Não existindo no procedimento uma fase de qualificação, e apenas se exigindo aos concorrentes a indicação do modelo e marca da aeronave para o serviço e uma declaração de compromisso de honra no sentido de que esta cumpre as condições técnicas de capacidade pré-estabelecidas, não podia a A. ver a sua proposta excluída com os argumentos invocados.
Do exposto se conclui que o ato de adjudicação impugnado incorre em violação de lei, ao dar como verificada uma causa de exclusão com fundamentos que não podiam ser valorados nessa sede e que de todo resultam demonstrados.
Atentemos no quadro normativo;
A citada al., articula-se com o disposto no artigo 4, do CCP, segundo o qual:
O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar.
A Autora indicou a marca e o modelo da aeronave. Quanto a estes dois aspectos, indicou que a aeronave a utilizar seria da marca BOEING e modelo 757-20
Ora, a indicação de marca e modelo não é inócua para efeitos de aferição das características da aeronave comparativamente com as especificações técnicas do CE.
Na sentença recorrida o Tribunal a quo desenvolveu o seu discurso no fundamento de que o Recorrente ter-se-ia socorrido de elementos estranhos ao procedimento para justificar a exclusão da proposta.
Ainda que esse argumento não colhesse sempre se manteria o outro fundamento de exclusão, da impossibilidade de transporte de volumes com as dimensões indicadas no CE Comprimento x Largura x 120 x 80 x 11
Como o próprio CE refere, se entre a Proposta e a declaração  houver contradição prevalece a proposta vide ponto  B.2 do.
Sendo que a marca e modelo propostos pela Recorrida não permitem satisfazer as condições técnicas específicas para o transporte de carga indicado no CE.
Falhando, assim, a 1 premissa prevista no art. 45, n 1, al. do CPTA, o bem fundado da pretensão do autor. Correlativamente soçobram as demais condições que justificam a aplicação da modificação do objecto do processo prevista naquele preceito legal.
Por assim não o ter entendido a sentença recorrida tem de ser revogada, concedendo-se provimento ao recurso e, em substituição, julgar improcedente a presente acção de contencioso pré-contratual intentada pela Recorrida/ Autora.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao Recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a acção improcedente.
Custas pela Recorrida - cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do CPTA.
Ao decidir assim, o Tribunal Central Administrativo Sul muda o  paradigma da Lei processual e substantiva deixando que se tribute com base em presunções, indícios, num enquadramento de correcções técnicas.
De igual modo é feita tábua rasa do disposto no artigo 7, n. 1, da Lei Geral Tributária, permitindo que a Autoridade Tributária e Aduaneira não tenha que promover e concretizar a prova dos factos que invoca.
Desde o primeiro momento que a Recorrente invoca desconhece que estar em causa e que a Recorrida não demonstrou que as mesmas foram recebidas, registadas contabilisticamente e transpostas para as declarações fiscais;
Isto num enquadramento em que resulta da matéria de facto que no procedimento inspectivo de que resultaram correcções meramente aritméticas, dado que a AT sempre considerou que os elementos contabilísticos eram suficientes para o contro directo da matéria tributável), não nas instalações da Recorrente nem qualquer registo;
A Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstrou que alegadamente e para efeitos contabilísticos e fiscais assim influenciando o resultado fiscal;
Assim, a Recorrente não poderia nem teria dado que o ónus da prova não recai sobre, fazer prova de que a transacções reais, dado que por força da omissão probatória da AT desconhece que concretas facturas e transacções possam estar em causa
Já o Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, apreciando recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira no processo n. 2362/18BELRS o julgou improcedente mantendo a douta Sentença que julgou que a ora Recorrida não logrou demonstrar os factos que invoca e sem os quais não se podem manter os actos de liquidação contestados;
Nos termos do artigo 7, da LGT o ónus da prova recai sobre quem invoque os factos em abono da sua pretensão;
Ou seja, que invoca os factos deve demonstrá-los não indiciá-los) sob pena de tal omissão ter que ser valorada contra si contra quem tinha tal ónus)
Na verdade, a Autoridade Tributária e Aduaneira limitou-se a assumir tais factos, como se de um dogma se tratassem;
O Acórdão de que se recorre violou, pois, o artigo 7 da LGT sendo prolatado em erro e devendo ser anulado em conformidade
Factos estão a montante da questão de saber se as facturas que possam ter sido encontradas são falsas ou não;
No acórdão recorrido o TCA enunciou, para além do mais, a seguinte questão:
Tendo sobre essa questão emitido pronuncia nos seguintes termos:
O acórdão do TCA-Sul sob escrutínio negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da sentença do tribunal tributário de lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios e de mora que tem na sua origem correcções técnicas decorrentes das desconsiderações de custos para efeitos de IRC constantes de facturas reputadas como falsas pela AT.
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Reiteram por isso o pedido formulado na petição inicial.
Em conformidade manifestou o entendimento de que a pretensão dos autores deve ser indeferida.
Cumpre agora decidir, ao que nada obsta.
Por sua vez o artigo 98 do mesmo diploma estabelece os requisitos para a confirmação da sentença estrangeira:
Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
"1- O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 98 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do artigo 69.
Em conclusão, carece de fundamento bastante, a nosso ver, o entendimento segundo o qual o facto de, por não se tratar de uma decisão formal de um tribunal estrangeiro, a escritura de união estável elaborada segundo o ordenamento jurídico brasileiro não é passível de revisão e confirmação nos termos do artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil.
De que foi relator o Sr. Juiz Desembargador Dr. Pedro Martins e cujo sumário é do seguinte teor: Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos artigos 98 e seguintes do CPC. Consultável em www.dgsi.pt
Citação recolhida no acórdão de 20 de maio de 2021 relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Vera Antunes sendo o ora relator primeiro adjunto do colectivo, e nesta data ainda não publicado na página www.dgsi.p
Proferiu-se despacho saneador altura em que se decidiu:
A primeira questão que se coloca é a da alegada irregularidade das deliberações executadas e da ata n 1
Tal destina-se a evitar que, começadas as obras, se veja a administração sem fundos para a terminar, arriscando além disso, a penalização por banda dos fornecedores contratados.
Não fosse assim e estaria encontrada a forma de se eximirem os mesmos do pagamento de quantia que há muito eram devedores.
os montantes das contribuições devidas ao condomínio através da individualização da quota parte devida por cada condómino/fração, seja pela identificação individualizada da prestação devida por cada condómino, seja pela associação, mediante cálculo aritmético, da permilagem ao valor global do orçamento; e
Embora se reconheça que a cobrança das contribuições é do interesse do condomínio, o serviço prestado pelo advogado não é um serviço que qualquer um dos condóminos possa usar ou não usar. Os executados não são beneficiários dos serviços prestados pelo advogado.
Os executados pediram a condenação do exequente como litigante de má-fé.
Observou-se o contraditório.
julgar improcedente o pedido de condenação do exequente como litigante de má-fé.
Os embargantes recorreram, concluindo:
"O Tribunal a quo fez uma errada interpretação da prova constante dos autos e uma errada aplicação do direito.
As deliberações tomadas nesta assembleia não foram comunicadas aos Embargantes, pelo que estes jamais poderiam impugnar aquela deliberação anteriormente, pois dela nunca foram conhecedores.
A impugnação ou não da deliberação não contende com o alegado nos Embargos.
Olvidou-se o tribunal a quo de apreciar a ata n. 18, datada de 03 de outubro de 2018, na qual se colhe que as obras deliberadas na ata n. 15 não foram realizadas e que seria aprovado novo orçamento, para outras obras, por outra empresa.
E também se olvidou de apreciar a ata n. 19, datada de 25 de junho de 2019, onde ainda se ia apresentar e aprovar orçamentos.
Aquela primeira deliberação deixou de produzir efeitos, pois não foram realizados os trabalhos nela previstos, da forma, pelo preço e pelo empreiteiro ali aprovados.
Não pode, portanto, aquela ata n. 15 servir de título executivo.
Os Embargantes venderam a sua fração em 30 de janeiro de 2019 a H. e a S. R..
Naquela data as obras não tinham sido realizadas e ainda hoje estão por realizar.
A sentença deveria ter julgado desde logo procedentes os Embargos, na sua plenitude.
Não se respondeu.As questões a conhecer revertem para a admissibilidade da impugnação da deliberação da realização de obras de manutenção do edifício e da fixação do valor a suportar pelos condóminos, a exequibilidade do titulo, o momento de pagamento e a responsabilidade deste.
A matéria fáctica considerada assente na sentença:
"A primeira questão que se coloca é a da alegada irregularidade das deliberações executadas e da ata n 1
Os recorrentes persistem na sua posição inicial.
"A norma que determina que a ação para anular a deliberação tenha que ser proposta no prazo de 60 dias parte do pressuposto que todos os prazos anteriores foram verificados, designadamente que o condómino tenha conhecimento da deliberação, o que não é o caso dos autos, pelo que se impunha que o tribunal a quo conhecesse das nulidades invocadas.
"Importa, pois, apurar qual a atuação devida por parte do condómino que não concorde com a aprovação do Regulamento Interno e/ou que não tenha sido notificado das Atas da Assembleia de Condóminos.
Em face do exposto, entende-se, como na decisão recorrida, que, dependendo a nulidade da deliberação e a omissão de notificação de arguição, sob pena de se considerar o ato válido, recaía sobre os Recorrentes/embargantes o ónus de alegação e prova da impugnação das deliberações em causa, nos termos consagrados no indicado art. 143 do Civil.
Esta doutrina deve considerar-se aplicável mesmo nas situações em que não haja prova nos autos de que o condómino faltoso tenha efetivamente sido notificado do teor da Ata respetiva.
Esta alteração legislativa tem de considerar-se racional e deliberada.
"Não quer isso, naturalmente, significar que o administrador do condomínio não esteja legalmente obrigado cfr. arts. 1431, n 1 e 1432, n 1 do Cód. a convocar os condóminos para a respetiva assembleia e bem assim a comunicar ao condómino que nela não haja participado pessoalmente ou por as deliberações que foram tomadas cfr. art. 1432, n 6 do Cód..
E, como se expendeu também, no acórdão do STJ de 102019 3125/10T8VIS.CS1, sítio da:
"O tribunal recorrido entendeu que o prazo para intentar a ação de anulação se contava a partir da data da comunicação da ata da assembleia.
Para o efeito justificou a sua posição, começando por reproduzir o preceito legal art. 143, para depois o interpretar.
No Ac. do STJ de 3/10/2002, no proc. 02B18161, veio a dizer-se o seguinte:
Acrescentando que "o direito de propor a ação de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação" n.