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Dívidas que tiveram como prazo de pagamento voluntário 20 de julho, agosto, setembro e outubro, todas de 2012, idem anterior;
Em 07/07/2014 foi proferido o despacho de reversão contra o oponente, no qual consta, entre o mais, o seguinte:
- A sociedade cessou a actividade para efeitos fiscais em 2013-04-24;
Para além dos supra descritos, com relevo para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos.
Antes de avançar, importa voltar a ter presente o que ficou consignado na sentença recorrida sobre a realidade que conduziu ao dispositivo acima assinalado:
Atento o exposto, nos presentes autos, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
ilegitimidade do oponente para os processos de execuções fiscais;
falta de fundamentação do despacho de reversão.
Cumpre, assim, apreciar os pressupostos da reversão, que constituem matéria da legitimidade do oponente, fundamento de oposição previsto no artigo 20, n. 1, alínea do CPPT.
Dispõe o citado artigo 2 da LGT o seguinte:
O prazo legal de pagamento ou entrega a que se refere o artigo 2, n. 1, alínea é a data a partir da qual são devidos juros de mora a que alude o artigo 16 do CPPT, mencionada na certidão de dívida.
Revertendo ao caso em apreço, conforme resulta do probatório, as liquidações de IRS de 2012, cuja cobrança coerciva é efetuada nos autos de execução fiscal a que se reportam os presentes autos de oposição, tiveram como prazo de pagamento voluntário 20 de julho, agosto, setembro e outubro, todas de 2012, vide al. dos fatos assentes.
se atendeu ao depoimento das testemunhas arroladas pelo Oponente no exercício do direito de audição: Uma não respondeu; duas, a esposa e a filha, indicaram que não tiveram qualquer relação com a executada originária e o que desta sabem lhe foi transmitido pelo Oponente; G, trabalhador da executada diz que era  quem a geria; que o Oponente coordenava as tarefas dos prestadores de serviços; mas era um simples trabalhador. Sobre a alegada coordenação analisando o inquérito preenchido pela testemunha em causa, vide fls. 45 e 46 do apenso, não vislumbramos donde resulte a referida coordenação. Mas, mesmo por mera hipótese, ela resultasse, o demais do depoimento é claro no sentido de ela não ser entendida como ato de gestão. Ela não resulta e a alusão realizada no despacho de reversão deve entender-se como mero lapso.
os demais elementos documentais para que remete, para além dos formais ou seja os alicerçadores da gestão de direito, não indiciam a gestão de fato do ora Oponente. Estamos a falar de fls. 9 a 11, 13 verso, 14 a 16, 18, 20 verso e 21, todas do apenso.
Perante o que fica exposto, e sem mais, começa a adivinhar-se o naufrágio do presente recurso.
No entanto, a fundamentação formal do acto tributário é distinta da chamada fundamentação substancial, devendo esta exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico.
Avançando, diga-se que é ponto assente que a decisão recorrida começou por nomear as questões a decidir, apontando primeiro para a matéria da ilegitimidade do oponente para os processos de execuções fiscais, referindo depois a situação da falta de fundamentação do despacho de reversão.
Quando se refere que a fundamentação substancial deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, facilmente se intui que foi este o caminho trilhado pela decisão recorrida.
"- se atendeu ao depoimento das testemunhas arroladas pelo Oponente no exercício do direito de audição: Uma não respondeu; duas, a esposa e a filha, indicaram que não tiveram qualquer relação com a executada originária e o que desta sabem lhe foi transmitido pelo Oponente; G, trabalhador da executada diz que era  quem a geria; que o Oponente coordenava as tarefas dos prestadores de serviços; mas era um simples trabalhador. Sobre a alegada coordenação analisando o inquérito preenchido pela testemunha em causa, vide fls. 45 e 46 do apenso, não vislumbramos donde resulte a referida coordenação. Mas, mesmo por mera hipótese, ela resultasse, o demais do depoimento é claro no sentido de ela não ser entendida como ato de gestão. Ela não resulta e a alusão realizada no despacho de reversão deve entender-se como mero lapso.
Os veículos marca Mercedes, matrícula QG e BMW, matrícula PC, foram apreendidos em 28 de Novembro de 2016, data em que se encontravam na posse do arguido N. .
Este arguido encontra-se indiciado nos autos pela prática, em co-autoria material, dos crimes de Associação criminosa, Fraude Fiscal e de burla tributária contra a segurança social, p. p., respectivamente, pelos arts. 29, n.1, do Código Penal, 10, n.s 1 e 2, als. e e 8 do RGIT.
Dispõe o art. 18, n.1, do P.P. que, logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, os objectos apreendidos são restituídos a quem de direito.
Sucede que, no caso, a manutenção da apreensão continua a ser necessária, não sendo suficiente para concluir em sentido contrário, o mero decurso do prazo desde a data em que esta teve lugar.
Efectivamente, resulta dos pontos 20 e 21, da factualidade indiciada, do auto de interrogatório judicial, que o arguido N. foi angariado para o cometimento dos factos indiciados, a troco de compensações monetárias e materiais.
Assim, apenas a investigação em curso, poderá vir a esclarecer se o uso dos veículos apreendidos constituiu para este uma dessas compensações, ou se foram adquiridos com dinheiro proveniente da prática dos crimes indiciados.
De harmonia com o disposto no n.1, do art. 17 do P.P., são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens, relacionados com a prática de um facto ilícito típico.
Dispõe o art.11, n.1, al.b), do Código Penal que, são declarados perdidos a favor do Estado, as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal, todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
Efectivamente, o confisco de vantagens visa colocar o agente na situação em que estaria se o crime não tivesse sido cometido.
Assim, a restituição imediata dos veículos apreendidos, caso se venha a apurar que estes constituem vantagem directa ou indirecta da prática dos crimes indiciados, corresponderia assim a um enriquecimento injustificado da parte do arguido, passando assim, a integrar na economia legal, vantagens obtidas com a prática de factos ilícitos típico.
Pelos motivos acima exarados, a douta decisão recorrida violou o disposto nos arts. 17 e 18, n.1, do P.P. e 10 e 11, do Código Penal.
Em conformidade, deverá ser procedente o presente recurso, e consequentemente, revogada a decisão que recorrida e substituída por outra que mantenha a apreensão dos veículos marca Mercedes, matrícula QG e BMW, matrícula PC,
A Requerente é a legítima proprietária dos veículos automóveis da marca Mercedes Benz com a matrícula QG e da marca BMW com a matrícula PC.
Está privada e impossibilitada de os utilizar desde a data da sua apreensão.
Desde a sua apreensão, teve e tem obrigatoriamente recorrido a outras viaturas, inclusivamente ao seu aluguer.
Esta situação está a causar um prejuízo crescente e perfeitamente evitável na Requerente;
Desde a sua apreensão que os veículos automóveis estão em total deterioração e perda do seu valor.
A Requerente não é Arguida nos presentes autos e é completamente alheia aos mesmos;
As viaturas estão apreendidas desde 21201
Sobre este despacho já passaram mais de 2 anos.
Não se compreende, de todo, quais os fundamentos para tal apreensão.
A Requerente não é nem nunca foi Arguida nos presentes autos.
Não se vislumbra qual o fundamento para que as duas viaturas de que a Requerente é proprietária sejam ou tenham sido vantagens relacionadas diretamente com a prática dos crimes sob investigação.
Nunca foi proferida decisão para a conversão da apreensão em arresto.
A apreensão ocorreu e foi realizada há mais de 2 anos.
Desde o início que a Requerente reivindica a sua devolução e a violação do seu direito de propriedade privada sobre as mesmas;
A sua pretensão nunca foi atendida;
Cumprido o disposto no art. 417,n2, do P.P., a recorrida respondeu a esse parecer, concluindo pela manutenção do despacho recorrido.
Saber se há fundamento para ordenar o levantamento da apreensão das duas mencionadas viatura automóveis.
As duas viaturas referidas, cujo levantamento de apreensão a requerente pretende, mostram-se apreendidas desde 28/11/201
Sobre este despacho já decorreram mais de 2 anos.
Na verdade, são os elementos de prova apresentados pelo requerente e os elementos de prova indicados pelo MP na sua oposição que devem fazer parte do apenso, não cabendo ao juiz a tarefa de o instruir e, posteriormente, decidir.
No caso, a propriedade dos veículos referidos encontra-se registada a favor da requerente doc. de fls. 4 e 5 do apenso AB.
Investigam-se factos, nos dizeres do MP, que configuram a prática dos crimes de fraude fiscal, associação criminosa, burla contra a segurança social burla qualificada, corrupção activa e branqueamento de capitais.
Neste quadro, sendo a requerente terceiro, não se vislumbra presentemente qual o fundamento para manter a apreensão para efeitos de prova, nem o MP o diz, bem como não se vislumbra fundamento para afirmar que as duas viaturas em causa sejam vantagens directamente relacionadas com a prática dos crimes investigados artigo 17/1 do, o que o MP também não diz.
Por outro lado, o MP também não requereu a conversão da apreensão em arresto, aduzindo os respetivos fundamentos.
E assim sendo, em face do tipo de criminalidade investigada, não se afigura que a apreensão das duas viaturas deva manter-se, sob pena de ataque desproporcionado ao direito de propriedade da requerente artigos 6/1, 1 e 1/2 da.
Nos termos do art. 17, n. 1, do CPP são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os objectos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova.
Também de acordo com o artigo 110, n1, als. e, do mesmo diploma, "São declarados perdidos a favor do Estado:
Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática e
As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
Mas será que, no caso vertente, há fundamento para se concluir, como fez a decisão recorrida, pela desnecessidade da manutenção da apreensão das viaturas?
Se bem percebemos, em 2/10/2017, aquando da prolação da respectiva decisão, o Mmo Juiz não havia apreendido ainda os fundamentos da apreensão, mas manteve-a.
Salvo o devido respeito não podemos concordar com o decidido.
A apreensão no nosso sistema jurídico processual, ao contrário do que acontece noutros sistemas jurídicos, como por exemplo o alemão, onde é apenas um simples meio de obtenção da prova, tem uma dupla natureza: é um meio destinado a obter e conservar a prova finalidade processual probatória) mas também uma garantia processual penal da perda finalidade processual.
Ora, os presentes autos encontram-se ainda em fase de investigação.
De entre os factos indiciados, consta também, para além do mais, que tal arguido, entre outros, foi angariado para o cometimento de tais factos a troco de compensações monetárias e materiais.
Tal indiciação demanda, como bem se percebe, a necessidade de averiguar se o uso dos veículos automóveis apreendidos por parte do mencionado arguido constituiu para este uma dessas compensações.
É certo que, como reconhece o recorrente, a mencionada ligação ainda não se mostra esclarecida.
Porém, a investigação prossegue.
E não nos parece aceitável que o tempo decorrido desde a efectivação da apreensão possa constituir fundamento para se concluir pela desnecessidade da manutenção da apreensão, a qual, como salientamos, tem também uma função de garantia patrimonial.
É certo que a apreensão representa uma restrição ao direito de propriedade privada da interveniente/recorrente art.62 da.
Como bem referiu o recorrente, a admitir-se já a restituição dos veículos e vindo a investigação a concluir que os mesmos constituem uma vantagem directa ou indirecta dos crimes de que está indiciado, tal redundaria num enriquecimento injustificado da parte do arguido, porquanto passaria a integrar no seu património uma vantagem obtida com a prática de factos ilícitos típicos.
Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, impõem-se revogar a decisão recorrida, mantendo-se a apreensão das viaturas automóveis em apreço.
A arguida, aqui recorrente, não se conforma com a decisão do Tribunal a quo, tanto porque a separação do processo, na medida em que a afeta, não podia ter sido decretada sem a sua audição prévia, como porque uma tal decisão carece de fundamento legal, como porque o Tribunal a quo era incompetente para proferir a decisão sob recurso e, bem assim, para praticar todos os atas jurisdicionais ocorridos durante o inquérito).
No dia 27 de setembro de 2018 isto é, mais de dois anos e meio desde o início do inquérito!), foi proferido despacho pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral Distrital, que ordenou a remessa do inquérito para o Departamento de Investigação e Ação Penal de Évora - Vide fls. 22
Constata-se, pois, que todos os atos jurisdicionais praticados nestes autos na fase de inquérito foram praticados por Juiz incompetente e, bem assim, que a decisão sob recurso foi proferida por Juiz incompetente.
Com o devido respeito, não obstante encontrar-se, o contraditório, nesta fase processual, ainda comprimido, tal não significa que não se impõe a audição dos arguidos em tudo quanto os possa afetar, como é, sobremaneira, o caso da decisão aqui em causa.
Aliás, é isso mesmo que garante o disposto no artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, ao consagrar, como direito processual, o direito de o arguido ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente os afete.
Com efeito, o princípio do contraditório tem uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas; numa perspetiva processual; significa que não pode ser tomada qualquer decisão que ajete o arguido sem que lhe sda dada a oportunidade para se pronunciar ...)
O fundamento da decisão de separação do processo foi o que consta da alinea do artigo 30 do Código de Processo Penal, que autoriza a cessação da conexão se esta puder retardar excessivamente o julgamento de qualquer dos arguidos.
Com o devido respeito, esta separação de processos colide frontalmente com a regra geral da conexão do artigo 24 do Código de Processo Penal, com a qual se pretende evitar, nas situações ali descritas, além do mais, o risco de julgamentos divergentes sobre os mesmos factos.
A solução de separação dos processos, para além de carecer de fundamento - tanto porque a notificação da arguida MR já estava em curso, não constituindo por isso um retardamento do processo, que a lei exige que seja excessivo, põe em causa, sobremaneira, os interesses e os direitos de defesa dos demais arguidos, designadamente da aqui recorrente, nomeadamente o de acompanhar a defesa daquela.
A recorrente alega que após ter sido proferido despacho pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral Distrital, que ordenou a remessa do inquérito para o Departamento de Investigação e Acção Penal de Évora, todos os actos jurisdicionais foram realizados por Juiz incompetente, no caso o Mm Juiz de Instrução Criminal de Évora.
Começa a arguida, ora recorrente, por invocar que não alcança a razão de ser de tal remessa ao DIAP Distrital de Évora, bastaria atender ao teor do despacho proferido pelo Procurador-Geral Distrital de Évora cfr. fls., conjugado com o que resulta da alínea do artigo 7 do EMP, para alcançar facilmente a razão de ser de tal despacho.
A recorrente vem arguir a irregularidade da decisão sob recurso por lhe ter sido negado o exercício do contraditório, em violação do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, entendemos que deverá ser julgada improcedente a irregularidade arguida, mantendo-se o despacho recorrido, inexistindo qualquer violação do princípio do contraditório, por a ele não haver lugar.
Pelo que, também nesta parte, deverá ser indeferido o requerido pela recorrente, por o despacho sob recurso ter sido proferido de acordo com o disposto no artigo 3, n. 1, alínea do Código de Processo Penal e fundamentado de forma clara e inatacável.
Termos em que deverá o recurso interposto ser rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 40, n. 1, alínea, 401, n. 1 alínea, 41 n. 2, 21, n. 6, alínea e 42 n. 1, alínea, todos do Código de Processo Penal.
Caso assim não se entenda, deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se nos seus precisos termos o douto despacho sob recurso.
Foi observado o disposto no n 2 do art. 417 do Código de Processo Penal.
B.1 - Fundamentação
São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, os que já constam do relatório, os que se indicarão em e o teor do despacho judicial, que se transcreverá em. Assim:
- O despacho recorrido tem a data de 25-10-2019
VP Ld.,
S Unipessoal, Ld.
B, Unipessoal, Ld.
- As Arguidas S, Unipessoal Ld. e BV Unipessoal Ld. não foram constituídas arguidas, não prestaram TIR e não foram notificadas da acusação contra ambas proferida, não foram abrangidas pelos efeitos da instrução, atento o conjugadamente disposto no n. 5 do artigo 28, artigo 28 e alínea do n. 1 do artigo 28 do CPP.
- Em 12-02-2020 foi lavrado depacho a designar as datas de sessões de julgamento entre 20 de Abril e 4 de Maio de 202
A norma em questão visa, então, obstar a que as garantias e as especificidades do processo em relação a um arguido cuja notificação ainda se encontra por realizar impeçam a causa de ser examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, conforme é imposto pelo Art.  da CEDH.
- efeito suspensivo do recurso;
- falta de audição dos arguidos;
- falta de fundamentação da decisão recorrida;
impugnação das pretensões da recorrente;
Algo nesta simples descrição não soa bem!
E então resta a pergunta, sendo competente o M Juiz de Cuba, a que propósito teve intervenção nos autos o Mm JIC de Évora?
Caso a explicação para o acto não seja convincente a conclusão possível é apenas uma, o dito Mm Juiz da secção central de instrução criminal de Évora era territorialmente incompetente para conhecer dos autos.
Relativamente a este despacho apenas se afirmam duas coisas:
Daqui decorre logicamente que a recorrente tem razão quando reclama que o despacho do Mm JIC de Évora foi lavrado por juiz territorialmente incompetente.
A alegada possibilidade de vir a ser encontrada e notificada é ficção. Não conta para o processo. Para mais em processo de arguidos presos onde os prazos de manutenção de medidas de coacção impõem apertados prazos de reacção e decisão.
Mas em termos processuais, se a arguida tem naturalmente legitimidade processual para recorrer da decisão, é evidente que não tem o material interesse em recorrer de uma decisão de desapensação que a não atinge directamente, o que no fundo acarreta a rejeição parcial do recurso.
Compreendendo-se que sendo a arguida MR sua familiar, a arguida RR a queira substituir na interposição do recurso mas, precisamente por isso, não tem interesse em agir pelo que, nesta parte, o recurso será rejeitado.
Custas pela arguida recorrente com quatro Ucs de taxa de justiça.
Évora, 10 de Março de 2020
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.252-verso a 256 do processo físico):
teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Formula o aqui Recorrente/Misericórdia nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 29 de junho de 2020, as seguintes conclusões:
Do mesmo modo, em função do teor da informação n. 161/2006 do Gabinete Jurídico e de Contencioso, também deverá integrado na lista do acervo probatório dado como provado o seguinte facto: A Santa Casa da Misericórdia de ...) nunca deu autorização aos contrainteressados para que estes pudessem fazer obras ou outras intervenções similares nos seus terrenos, situação que foi atestada pelo próprio Município na informação n. 161/2006 do Gabinete Jurídico e de Contencioso, datada de 06/07/2006;
O Município, ora Recorrido, deveria ter usado os mecanismos previstos nos art. 10 e ss. do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nomeadamente lançando mão da medida de reposição do terreno no estado em que se encontrava antes do início das obras.
Apesar do conhecimento que o Recorrido tinha da situação desde o seu início e de nada ter feito para repor a legalidade, acresce ainda que, a título de exemplo, não desempenhou devidamente as suas funções de fiscalização, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 9 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
O Recorrido cometeu uma ilegalidade ao ter prescindindo das garantias bancárias com a aceitação da receção definitiva das obras, sabendo que parte delas não respeitaram o projeto aprovado mais concretamente, o projeto de desaterro, de construção de muros de suporte e de contenção);
O Município Recorrido veio a apresentar as suas contra-alegações em 16 de julho de 2020, sem conclusões, terminando, referindo:
As Contrainteressadas T., Lda. e A. vieram apresentar as suas contra-alegações conjuntas em 15 de setembro de 2020, concluindo:
A matéria alegada pela Recorrente nas conclusões 5 a 21 das alegações de recurso também terá que ser julgada improcedente, por não merecer qualquer censura o julgamento vertido na sentença recorrida.
As obras referentes ao projeto da obra de construção de um muro de encosto para a consolidação e reparação de talude, no loteamento da Quinta da ...) aprovado em reunião camarária de 102001), encontram-se hoje integralmente executadas, e de acordo as com alterações que lhe foram introduzidas em 2002 e 2005, após a aprovação do projeto inicial.
As alterações ao projeto e respectivas obras justificaram-se pela necessidade de evitar uma possível derrocada do talude sobre as construções existentes, que exigia, por isso, uma intervenção urgente, não compatível com uma execução do projeto nos exatos termos em que o mesmo tinha sido aprovado em 10200
A própria Recorrente reconhece que a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística já não é sequer possível, como deixou expresso no ponto 21 das conclusões do seu recurso.
Face aos fundamentos de facto e de direito supra expostos, não pode proceder, como se confia não procederá, o recurso da Recorrente no segmento em que pugna pela condenação do Recorrido Município a dar cumprimento ao projeto de desaterro e de licenciamento de muros de contenção de terras aprovado em reunião camarária do dia 16/07/2001, nos exatos termos da sua aprovação.
Em 8 de outubro de 2020 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso Jurisdicional interposto.
As questões a apreciar resultam predominantemente da necessidade de verificar a suscitada alteração da matéria de facto dada como provada, mais se propondo a reversão do sentido da decisão recorrida, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
"A solução de desmonte e estabilidade dos taludes preconizada para a  fase foi encontrada tendo em conta as recomendações do parecer geológico e considerações de ordem económica, sempre presente em qualquer opção.
Em 21/07/1999 a Divisão de Gestão Urbanística Centro DGU-) emitiu a informação técnica n. 1206/99, na qual confirmou que o aditamento ao projeto de desaterro que foi apresentado estava elaborado com base no estudo geológico cfr. doc. de fls. 152 a 169 do suporte físico do.
Sobre o projeto que antecede foi elaborada, pela Chefe da DGU-, a informação n. 955, de 05/07/2001, na qual se pode ler o seguinte:
O projeto poderá ser deferido com as seguintes condições: