rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em concreto, acerca dos trabalhos de limpeza nas cantarias da fachada, mencionou que em uma ocasião viu o trabalhador a utilizar uma mangueira e não através de jacto de alta pressão.
Mencionou a realização de reuniões dos condóminos com o Engenheiro J e o administrador, para lhe darem conta das irregularidades com a retirada do amianto, os danos advenientes na fracção da sua tia, e outras anomalias, g. na claraboia, bem como o empolamento do orçamento adicional relativo ao amianto.
Frisa ainda que, se veio a verificar desentendimento com a Autora aquando da apresentação para pagamento do valor /conta pela retirada do amianto da cobertura, por ser superior aos outros orçamentos que tiveram, e daí que, no seu entender, esta derrapagem no orçamento não aceite pelos condóminos, bem como a constatação de o administrador afinal não defender os interesses do prédio, terão despoletado a saída da obra.
Observe-se que, dos trabalhos orçamentados da escada interior do prédio, resultou provado e não foi impugnado, que não foram executados a pintura de gradeamentos, corrimão, rodapés e afagamento e enceramento dos degraus, e que o algeroz da fachada de tardoz não foi concluído-pontos 2 e 22 6
Em conclusão, a reapreciação crítica da prova apontada, em interface com a restante factualidade estabilizada, não contempla ou justifica alteração da matéria de facto impugnada, soçobrando as conclusões do apelante.
Estabilizada a factualidade relevante, haverá que aferir do acerto da solução jurídica.
E, na realidade, alguns dos trabalhos orçamentados não chegaram a ser executados pela Autora, conforme resulta da matéria de facto provada - pontos 17, 20, 21 e 2
Com efeito, não estando demonstrado que o Réu interpelou anteriormente a Autora para a concretização dos trabalhos em falta, que justifique incumprimento definitivo, também da matéria provada não é claro que o Réu tenha desistido da sua realização, através do exercício da faculdade discricionária de interromper a execução, atento o disposto no artigo 1229, do Código Civil.
A apreciação suscita a enunciação de alguns elementos da dogmática do contrato de empreitada e das especificidades do regime de incumprimento e mora de cada uma das partes.
Estão as partes de acordo que celebraram um contrato de empreitada e, o apelante não dissentiu da sentença recorrida, ao qualificar a empreitada em litígio como uma empreitada de consumo, sujeita ao regime legal constante do Decreto-lei n. 67/2003, de 8 de abril.
Doravante, temos que reconhecer que a subsunção do caso sub judice ao regime do contrato de empreitada do Código Civil, ou, ao regime previsto na Lei do Consumidor, conduzem a efeitos jurídicos equivalentes.
A empreitada é um contrato sinalagmático, porquanto dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes- a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, a obrigação de pagar o preço, sendo esta, a obrigação principal que recai sobre o dono da obra.
Inexiste, por conseguinte, obstáculo a que o dono da obra -consumidor se socorra da excepção de não cumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, enquanto faculdade prevista no regime geral, recusando o pagamento do preço/o remanescente, em situação de cumprimento defeituoso ou incumprimento por banda do empreiteiro.13
Estatuiu o artigo 428, n1, do Código Civil que o contraente que cumpre defeituosamente a sua obrigação não tem o direito de exigir a respectiva contraprestação, enquanto não corrigir o defeito da sua prestação, justificando-se a invocação da excepção de não cumprimento pelo outro contraente por razões de boa fé, de moralidade, de equidade, e de justiça comutativa.
Daí que se compreenda que a excepção do incumprimento consagrada no artigo 428 do Código Civil, vigora, não só quando a outra parte não realiza a sua prestação, porque assim decidiu, mas também quando ela a não concretiza, porque não pode,valendo tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o de cumprimento parcial ou defeituoso, posto que a sua invocação não contrarie o princípio geral da boa fé contemplado nos artigos 227 e 762, n 2, do Código Civil.15
No referencial normativo do cumprimento dos contratos haverá ainda a reter.
Salvo convenção, disposição legal ou uso em contrário, a prestação deverá ser efetuada na íntegra e não por partes - artigo 763, do Código Civil.
Nos termos do n 1 do artigo 799 do Código Civil incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Posto isto, retomemos os factos provados no caso em apreço.
A propósito da invocação no contrato de empreitada da excepção do não cumprimento em caso de incumprimento parcial, como o que analisamos, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça :21
Em suma, não merece acolhimento a tese avançada pelo apelante do funcionamento da excepção prevista no artigo 428, n1, do Código Civil.
Com aproveitamento do relatório da sentença
Orçamento datado de 102014 fls. 9vs e ss - pontos  al. e e  Dos Factos Provados.
Note-se que a matéria foi dada como provada sob o ponto 2
Trabalhos que também não foram levados no valor da facturação reclamada nos autos.
Matéria provada sob o ponto 1
In Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra,  ed., pág.25
Cfr. entre outros, José João Abrantes in Excepção De Não Cumprimento Do Contrato: Conceito E Fundamento,2ed, Coimbra, Almedina, 2012, pág.10 e Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil, , 2020, pág. 961/
Cfr. Menezes Cordeiro, obra citada, , pág.274 ss e 289 e ss.
Cfr. entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, in Código. Civil. Anotado, vol. , pág. 40
Cfr. Vaz Serra, RLJ, 108-155 e Antunes Varela, Obrigações, vol. , 4 ed., pág. 31
Pontos 7 e 10 dos factos provados.
Pontos 23 a 26 dos factos provados.
Acórdão de 02010-proc.4910 5TBVNGPS1, disponível in www.dgsi.pt.
In A Boa Fé no Direito Civil, vol. , pág. 64
, intentou contra COMPANHIA DE SEGUROS A, S. A., ação declarativa, de condenação, com processo comum.
No dia 012010, o autor foi vítima de um acidente vascular cerebral isquémico, em resultado do qual ficou a padecer de incapacidade absoluta e definitiva para qualquer tipo de trabalho, tendo, em 212011, passado a auferir de uma pensão por invalidez absoluta, paga pela Segurança Social.
A ré deduziu contestação.
Seguiu-se a assinatura do autor.
Contra a legou a ré pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Percorrido o teor da peça recursiva, verifica-se que nela, nem no seu corpo nem em sede de conclusões, o autor cumpre, minimamente - ou seja, nem sequer indicando o início e o fim da gravação dos depoimentos -, o seu ónus de indicação das passagens da gravação dos depoimentos em que se fundamenta para alicerçar a sua pretensão.
E a transcrição parcelar dos depoimentos não exime ao cumprimento daquele dever.
Como supra se disse, este tribunal ad quem não está vinculado a uma reapreciação de toda a prova produzida, ou, mesmo, de todo o depoimento de uma testemunha.
Nesta conformidade, não podendo a prova testemunhal ser apreciada, e porque falharia um elemento probatório considerado pelo tribunal, e, essencialmente, pela recorrente, determinante, esta pretensão teria de ser liminarmente rejeitada.
Pois que, sem aquela prova, e falhando ao tribunal de recurso este essencial elemento, não se pode nesta sede aquilatar da necessidade de censura, ou não, da convicção do julgador na parte afetada.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, nem por isso a presente pretensão poderia proceder.
Os factos colocados sub sursis são os seguintes:
Se a ré tivesse tido conhecimento do referido em 1 e 1, não teria aceitado o seguro proposto nas condições em que o fez.
As doenças referidas em 1 potenciavam o risco de o autor vir a ser vítima de acidente vascular cerebral.
A julgadora deu-os como provados com a seguinte fundamentação:
O convencimento da veracidade do facto 2 alicerçou-se nos depoimentos dos dois médicos ouvidos na qualidade de testemunhas testemunhas 2 e.
Já o recorrente alicerça a sua pretensão nos depoimentos das testemunhas
Ora lidos os excertos dos depoimentos das testemunhas e o plasmado na decisão fundamentadora desta decisão relativamente aos mesmos, verifica-se que, pelo que supra se mencionou em tese, esta pretensão do recorrente não pode ser acolhida.
Quanto ao facto 11 é de referir que a é sua esposa.
Ora ainda que tal qualidade não a desqualifique automaticamente enquanto pessoa de bem, proba, vera e íntegra, certo é que ela, meridianamente, tem ou pode vir a ter, interesse, material ou moral, no desfecho da causa.
Pelo que, consciente ou sub conscientemente, o seu depoimento sempre tenderá a, de um modo ou outro, favorecer a posição do esposo.
Ora nada disto se verificou, antes pelo contrário, como bem explicitou a julgadora.
Na verdade, ela própria não nega ter recebido e assinado o documento em causa.
Antes, pelo contrário, tendo admitido que receberam e assinaram os documentos do seguro, dos quais não excluiu o sub judice.
Quanto ao facto 16, mais uma vez os depoimentos das testemunhas indicadas pelo recorrente não corroboram a sua versão/interpretação, antes pelo contrário.
A T não terá dito adrede, que a companhia recusava o seguro, mas também não excluiu essa possibilidade
Por conseguinte, a decisão da julgadora neste particular encontra suficiente respaldo probatório, e, acima de tudo, a prova invocada pelo recorrente e a interpretação que dela pode ser efectivada, decididamente não impõe, como, exige a lei, e nem sequer aconselha, a censura da convicção da Sr Juíza.
Este foi dado como provado por virtude dos depoimentos dos dois médicos
Tanto que existia que este ataque se verificou.
Sendo de notar que o facto apenas se menciona como potenciador do risco.
Quanto a este é que já poderia ser discutível se a prova seria suficiente para o convencimento da sua verificação, o que, tendencialmente, julgamos que não seria.
B ...) , S.A. exigiu que, para garantia do pagamento da quantia mutuada, o autor e na qualidade de legais representantes da E, Lda., subscrevessem uma livrança avalisada e celebrassem, cada um, com a ré, um contrato de seguro facultativo.
O contrato referido em  previa as coberturas por morte e por invalidez absoluta e definitiva do segurado, aqui autor, dele constando como beneficiários, em caso do morte, B. S.A e herdeiros legais e, em caso de invalidez, B, S.A. e pessoa segura.
Quanto ao peso, altura e tensão arterial;
Seguindo-se a assinatura do autor enquanto pessoa segura.
Em 1993, haviam sido diagnosticadas ao autor as doenças crónicas da diabetes e de hipertensão arterial, o que ele bem sabia na data da celebração do contrato referido em  e da subscrição da proposta de adesão acima mencionada.
No dia 012010, o autor foi vítima de um acidente vascular cerebral isquémico.
Em resultado do AVC sofrido, o autor ficou portador de uma incapacidade permanente parcial fixável em 80,344%; ficou a padecer de incapacidade absoluta e definitiva para o exercício da sua profissão, assim como para toda e qualquer actividade profissional, tendo, em 212011, passado a auferir de uma pensão por invalidez absoluta, paga pela Segurança Social.
O autor carece de ajuda de terceira pessoa para algumas das actividades da vida diária.
Nestes termos, lamentamos comunicar não nos ser possível proceder ao pagamento de qualquer indemnização ao abrigo deste processo de sinistro.
Nas Condições Gerais do contrato mencionado em  está, ainda, previsto:
" Objeto do Contrato de Seguro
Pelo presente contrato, nos termos condições Gerais e. Particulares, a Seguradora garante o pagamento do capital seguro verificando-se o evento a que respeita o risco coberto, se abrangido pela cobertura ou coberturas contratadas desde que não ocorra nenhuma causa de exclusão.
Invalidez Absoluta e Definitiva: No caso de Invalidez Absoluta e Definitiva do Segurado, a Seguradora, nos termos previstos nas Condições da Apólice, garante o pagamento do capital seguro ao Beneficiário. Considera-se existir Invalidez Absoluta e Definitiva quando se verifiquem cumulativamente os seguintes factos:
A Julgadora decidiu alcandorada no seguinte, sinóptico, discurso argumentativo:
E foi, ao que se perspetiva, esse regime legal que foi vertido no contrato de seguro em causa, na cláusula constante da respetiva apólice a que alude o facto provado 1
Entende a aqui ré que o autor, ao preencher o questionário clínico constante da proposta de adesão ao seguro, prestou falsas declarações e que, como tal, o mesmo é nulo.
Perante tais factos e sem necessidade de outras e mais desenvolvidas considerações, não se pode deixar de afirmar que o autor, conscientemente, ocultou da seguradora ser portador de doenças incapacitantes situação esta de que estava bem, aquando do preenchimento do aludido questionário,
O autor define o cerne do recurso na consideração de que a ré violou os seus deveres de comunicação e informação a que estava adstrita ex  do regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
Vistos os autos, alcança-se que esta questão, rectius, este argumento, não constituiu o quid nuclear das alegações e das partes e da apreciação do tribunal a quo.
Já nesta ótica foi definido como tema de prova :
Ora estas alegações e este tema de prova assumem jaez e virtualidade para se poderem inserir na temática do regime das CCG.
Pelo que, não obstante a decisão ter colocado o acento tónico na própria análise e dilucidação do contrato de seguro enquanto contrato celebrado entre as partes em causa, a sua genética e abstracta natureza de contrato de adesão, em tese sujeito aquele regime, bem como o modo como, lato sensu, as partes, rectius o autor, delinearam a acção, permite que tal questão/argumento - ainda que ora mais impressiva e acentuadamente - , possa ser apreciada nesta sede recursiva.
É, pois, um caso de aplicação do regime das Clausulas Contratuais Gerais previsto no 446/85 de 21
Pré-formulação, generalidade e imodificabilidade são, pois, as suas características essenciais.
E, assim, apenas formalmente se encontrando em posição de igualdade com a parte predisponente.
Neste sentido e no que para o caso interessa, estatuem os arts 5 e 6 do mencionado diploma, nos seguintes termos:
Art 5 comunicação):
Art 6 Dever de informação):
Sendo que, nos termos do art 8 Clausulas Excluídas dos Contratos:
Consideram-se excluídas dos contratos singulares:
As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
Temos assim que, para que as cláusulas pré-estabelecidas em vista dum contrato devam considerar-se parte integrante dele, é necessária a respetiva aceitação pela outra parte, o que só pode ocorrer se esta tiver conhecimento dessas componentes da proposta negocial. Sem o que não pode falar-se de uma livre, consciente e correta formação de vontade, nomeadamente isenta dos vícios a que se alude nos arts. 246, 247 e 251 Civil.
Tal comunicação não pode, pois, ser meramente parcelar ou sumária e exarada no exato momento da assinatura do contrato.
Por conseguinte, e como se viu, tais cláusulas devem ter-se por excluídas do contrato, e, porque desconsideradas, não podendo relevar no sentido pela seguradora propugnado.
Mas mesmo que assim não seja ou não se entenda, há a dilucidar ainda mais o seguinte.
Ao não responder não se pode concluir que o autor respondeu sim ou não, ou, melhor, e no que aqui releva atenta posição da ré e do tribunal a quo, que o autor respondeu que não padecia das maleitas perguntadas, ou, inclusive, quis significar e subliminarmente convencer neste sentido.
Concluir-se o contrário seria inadmissível, quer perante os princípios de direito probatório, quer, inclusive, perante as regras da lógica: tal pretensão constituiria um salto lógico inadmissível.
Na verdade, no domínio das hipóteses, é também congeminável que a omissão tenha constituído, simples e singelamente, um mero lapso material involuntário do aderente, aliás motivado pelas consabidas e relevantes prototípicas causas normalmente emergentes nestes casos, a saber: a desatenção do aderente quanto ao teor da minuta apresentada, máxime quanto ao teor de cláusulas insertas no meio da mesma e em letras pequenas, motivada, vg., por estarem já definidos e aceites pelas partes os elementos essenciais do contrato, como seja o valor segurado e o montante do prémio do seguro.
O ónus probatório de tal jaez e finalidade sobre a recorrida impendia.
Mas ela não logrou cumpri-lo.
E, consequentemente, logo no momento, instar o autor a dar as respostas ao mesmo.
Não o tendo feito, como deviam, é admissível a conclusão de que se aperceberam de tal omissão e, com a mesma se conformaram, aceitando, mesmo assim, outorgar o contrato.
Mesmo que assim não fosse, ou não se entenda, certo é que tem de considerar-se que tal inércia que não permitiu o completo preenchimento do boletim de adesão, deriva de uma desatenção do banco e da seguradora a qual, pelos motivos supra referidos, se tem de taxar de censurável.
Finalmente o abuso de direito na modalidade do venire contra factum proprium.
Preceitua o art 334 do :
Sabe-se que as normas jurídicas, enquanto gerais e abstratas disciplinam relações- tipo, que atendem ao comum dos casos.
Em suma, o direito não pode ser exercido arbitrária e exacerbada ou desmesuradamente, mas antes exercício de um modo equilibrado, moderado, lógico e racional.
No venire contra factum proprium está em causa uma actuação do titular contraditória com um comportamento passado.
A proibição do venire tem, antes de mais, como pressuposto, uma situação objectiva de confiança: uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, é idónea a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente, de certa maneira.
Evidenciam-se assim quatro elementos para a caracterização do venire contra factum proprium: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.
E apenas quando, infortunísticamente, o autor teve o AVC, e se viu confrontada com o pagamento da indemnização, ela veio invocar tal argumento e requerer a anulação do contrato.
Ora durante este largo lapso de tempo certamente que o autor confiou e, de algum modo ou de certa maneira, gizou e organizou a sua vida na expectativa de estar acobertado pelo seguro que tinha firmado e que julgava válido e eficaz.
Logo, o caso é de intolerável, porque íniqua, frustração de um estado de confiança do autor sedimentada ao longo de anos.
É caso para se concluir que se aquele evento nocivo não tivesse ocorrido, o contrato seria e estaria bom para a ré, e ela assim continuando a, cómoda e frutificantemente, receber o respectivo prémio.
Mas não pode ser.
Se mais não houvesse, que há, como se viu, já o direito romano tinha solução para estas posições incongruentes ou contraditórias: ubi commodum, ibi incomodum.
Destarte, e em conclusão final, a pretensão da seguradora de anulação do contrato não é, sensata, razoável, e, equitativamente perspectivada a causa, aceitável.
Devendo ela, assim, assumir a suas responsabilidades perante o recorrente, em função do contrato com este firmado, pois que ele tem de ter-se por válido e eficaz.
A não prova do cumprimento de tal dever por parte do predisponente implica a exclusão do clausulado do contrato, com não atendimento do mesmo.
No contrato de seguro, a simples omissãode respostas a perguntas feitas sobre anteriores doenças do segurado não significa que o segurado mentiu, e apenas releva para efeitos da sua anulabilidade se a seguradora provar que tal omissão foi culposa e intencional, no sentido de o omitente pretender escamotear tais doenças.
Ademais, se a seguradora aceita, ou não se dá conta, como lhe era exigível, que tal omissão ocorreu, e outorga o contrato e recebe o valor do prémio durante vários anos, não pode, aquando do accionamento do seguro, e quanto mais não seja por atuação em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, por frustração da confiança, invocar a sua anulabilidade com base naquela omissão.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revoga-se a sentença e condena-se a ré no pedido.
F. Tanto quanto é do conhecimento da Recorrente, a questão a apreciar não foi ainda objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
H. O Acórdão recorrido que julgou que o Autor tem legitimidade activa para agir em juízo como autor popular e tem interesse para agir enferma de erro de julgamento.
J. A mera alegação pelo Autor e Recorrido da defesa da legalidade em matéria do ambiente, assente em pretensas violações de normas legais ou de princípios aplicáveis e a mera alegação de potenciais ou eventuais lesões no ambiente, não permitem, por si só, atestar a sua legitimidade activa, nos termos do artigo 9, n 2 e do artigo 55, n 1, alínea do CPTA e, do artigo 1, n 2 e do 2, n 1 da Lei n 83/95, de 31 de Agosto.
N. O Autor e Recorrido jamais caracterizou a defesa de interesses de toda a comunidade, nada alegou sobre o modo concreto como a alegada violação do interesse difuso ambiente se projecta nos demais cidadãos da Ilha de São Miguel ou o modo como a colectividade é negativamente afectada pela pretensa ilegalidade ambiental, não se mostrando, consequentemente, sustentada a qualidade de que o Autor se arroga, de ser Autor popular, nos termos do n 2 do artigo 9 e do artigo 55, n 1, alínea do CPTA e do artigo 1, n 2 e 2, n 1 da Lei n 83/95, de 31 de Agosto.
P. A falta de alegação pelo Autor de factos que identifiquem, concretizem ou especifiquem o modo como os cidadãos da Ilha de São Miguel são afectados pela pretensa ilegalidade ambiental, não lhe permite usufruir da legitimidade alargada prevista no artigo 9, n 2 e no artigo 55, n 1, alínea do CPTA e no artigo 1, n 2 e, 2, n 1 da Lei n 83/9
No contencioso pré-contratual, a legitimidade activa para impugnação de actos pertencerá, desde logo, aos participantes no procedimento relativamente a actos lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos nos termos conjugados dos artigos 55, n 1, alínea, e 101, ambos do, mas já não a quem lançar mão de tal meio judicial para pretensa defesa de interesses difusos, como é o caso do Autor/Recorrido nos presentes autos.
Se o Autor pretende impugnar a decisão tomada pelo Director Regional do Ambiente e/ou a validade da DIA, podia e devia ter instaurado a competente acção de impugnação dirigindo tal acção, não contra as Recorrente e Contrainteressada, mas sim contra a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a cujos órgãos são imputáveis as decisões e actos administrativos contra os quais o Autor verdadeiramente se insurge cfr. art. 10, n 2, 2 parte, do.
Z. Salvo o devido respeito, o Acórdão recorrido enferma de erro de julgamento, pois os presentes autos não visam a apreciação e fiscalização da legalidade da Avaliação de Impacte Ambiental do projecto do Ecoparque, onde se inserirá a Central de Valorização Energética, na clarificação do regime jurídico que lhe é aplicável, mas sim a anulação da deliberação do Conselho de Administração da Recorrente que lançou o concurso para a concepção, construção e fornecimento de uma Central de Valorização Energética de resíduos na Ilha de São Miguel, ao abrigo de uma acção popular para defesa de um interesse difuso.
Designadamente, os acórdãos do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 14-06-2018, processo n 213/09BEFUN e do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23-01-2014, processo n 10452/13 ambos disponíveis em www.dgsi.pt) que referindo-se a questões de legalidade urbanística tratam exactamente a mesma questão.
E não se recenseou qualquer decisão deste Venerando Tribunal sobre a mesma, pelo que deverá ser admitida a presente revista para melhor aplicação do direito.
O Acórdão recorrido que julgou que o Autor tem legitimidade activa para agir em juízo como autor popular e tem interesse para agir enferma de erro de julgamento.