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Recurso do  .. do despacho de 32014:
Por entender que se verificou uma transformação do  B...  no  .. , para o qual foi transferida a actividade prosseguida pelo primeiro, o Sr. Juiz, no despacho de 32014, proferido depois da sentença, considerou operada a substituição do primeiro pelo segundo Banco e ordenou a notificação do advogado do  B...  para regularizar o mandato tendo em vista a substituição dos representantes do mesmo nos termos do art. 268, n 2 do CPC.
Também não nos parece haver violação do princípio de que a responsabilidade segue a empresa, uma vez que, como decorre do RGICSF, e como já se disse, é ao Banco de Portugal que cabe definir as responsabilidades que transitam para o  .. . Transita a globalidade das responsabilidades, mas com excepções e é nestas que se enquadra a responsabilidade do  B...  no caso dos autos.
Argumenta, ainda, o recorrido  B...  que, ao arrepio do princípio do tratamento equitativo dos credores, imposto pelo art. 145-B n 1, al. do RGICSF, existe um potencial e ilegítimo tratamento desigual de credores, caso seja acolhida a interpretação preconizada pelo  .. , uma vez que a autora, credora do  B...  seria, desde logo, credora de uma entidade não solvente, pois não é provável que a venda do  ..  gere um excedente passível de devolução ao  B... , nos termos do art. 145-, n 4 do diploma citado, além de que a autora teria de tolerar durante um ano a dispensa do cumprimento pontual das obrigações art. 145-J, n 1, al. do.
Não se aceita, em suma, a interpretação proposta pelo  B... , o qual deve continuar, portanto, a assumir a responsabilidade por obrigação decorrente de fraude, caso esta se confirme.
Recurso do  B... da sentença.
A ora Autora é uma sociedade unipessoal, por quotas, cuja sócia gerente é  A... , divorciada, contribuinte fiscal n  ...) , que tem como objeto social o comércio por grosso de madeiras e derivados, importação, exportação, não exercendo hodiernamente qualquer atividade.
Pelos factos mencionados na PI, a Autora apresentou Queixas-crime contra a  .. , que deu origem ao inquérito 977/00TACBR e contra o  B... , que por sua vez deu origem ao inquérito n 1302/05TACBR posteriormente apensado ao primeiro.
Do decurso do referido Inquérito n 977/00TACBR, que deu azo ao processo n977/00TACBR que correu seus termos pela 3a secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra, a mencionada  ..  acabou por ser acusada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada e por um crime de falsificação de documento na forma continuada.
Do referido acórdão resulta que ficou provado, que  ..  falsificou e indevidamente se apropriou das seguintes quantias, tituladas pelos cheques sacados sobre a conta n  ...) , do  B... , de que a Autora era titular, a seguir identificados:
Por sua vez a queixa-crime apresentada pela Autora contra o  B... , que deu azo ao inquérito n 1313/08TACBR, que veio a ser posteriormente apensado ao processo n 977/00TACBR, foi arquivado, tendo a Autora sido notificada do referido douto despacho de arquivamento a 9 de Junho de 200
Os cheques cujo pagamento a autora aqui reclama do réu foram apresentados a pagamento nas Agencias da E... e do  F... .
A sócia gerente da Autora,  A... , não sabia nem sabe de contabilidade.
A Autora sempre se convenceu que a referida contabilista era uma pessoa séria e honesta.
A referida senhora exerceu as funções de contabilista por conta da ora Autora entre 1999 e 200
Durante o período de tempo a que se reportam os cheques, a autora não consultava nem conferia os extratos bancários da conta sobre a qual aqueles foram sacados, que lhe eram remetidos pelo banco réu.
No ano de 2005, a ora Autora constatou, que a sua contabilista, de forma reiterada e sucessiva entre 2000 e 2003, integrou no seu património elevadas quantias, tituladas por cheques, por si emitidos, para pagamento de impostos e contribuições ao Estado.
Aquela  ..  alterou vários cheques que a Autora, lhe entregava para pagamento de impostos e contribuições para o estado, mudando pelo seu próprio punho as iniciais dos nomes a favor de quem tais cheques eram emitidos pelas do seu nome.
O réu diligenciou junto do  F... , no sentido de averiguar do sucedido, o que levou este ultimo a reconhecer o erro, responsabilizando-se pelo pagamento do valor dos 24 cheques, pagando-lhe a quantia de 11927,88 Euros.
A vista desarmada qualquer pessoa de formação mediana se apercebia logo que as siglas das entidades a favor das quais os referidos cheques tinham sido emitidos, tinham sido alteradas.
Foi também falsificado o:
"32 Foi também falsificado o:
Mas mesmo admitindo que o fez o que, benevolentemente, se, a decisão proposta pela recorrente envolve matéria de facto conclusiva. Haveria sempre que explicar porque é que as falsificações apenas poderiam ser detectadas pelo banco tomador dos cheques, porque é que o Banco sacado estava impedido de ver o campo do beneficiário objecto de adulteração art. 640, n 1, al.) do.
Improcede, pois, a impugnação de facto.
Como se sabe, o Banco sacado, através da convenção de cheque, está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário artigos 1 e 3 da.
Portanto, se o Banco pagar cheques falsificados por terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação Ac. STJ de 212013, Ana Paula Boularot, em www.dgsi.pt).
A responsabilidade contratual do réu  B... , decorrente da convenção de cheque, não se mostra assim ilidida art. 799, n 1 do.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em:
admitir os documentos juntos com as alegações dos dois recursos de apelação;
julgar a apelação do despacho de 32014 procedente e revogar o dito despacho, determinando-se a exclusão do  ..  S.A. da presente lide e a manutenção do  B...  S.A. na qualidade de Réu.
julgar a apelação da sentença improcedente e confirmá-la na íntegra.
As custas das duas apelações ficam pelo apelado e apelante  B... .
Coimbra, 6 de Outubro de 2015
Produzida a prova foi proferida a seguinte sentença, na qual se decidiu:
Impugnaram os factos aduzidos pela requerente e dados como provados e apresentaram nova prova tendente a infirmá-los.
Foi produzida esta prova.
Após o que foi proferida decisão na qual se consignou que a prova produzida não afastou os fundamentos que estiveram na base do decretamento do arresto e se manteve o mesmo.
Contra alegou a requerente pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Tal despacho foi notificado aos recorrentes e com ele se conformaram.
As referidas questões estão, pois, decididas em definitivo.
Neste particular cumpre ainda referir que os factos a atender são os dados como provados na decisão inicial que decretou o arresto.
Na verdade, e conforme supra se alcança, a prova indicada na oposição e produzida não teve a virtualidade de alterar tal acervo factual, pelo que, e em função dela, foi mantido o arresto.
E os factos a atender são os seguintes:
No caso concreto do processo de loteamento, as obras e urbanização e sua extensão são habitualmente definidas entre a entidade licenciadora e o promotor.
Por essa razão, e como o prazo para levantamento da licença já não podia ser prorrogado por mais tempo, foi a A. obrigada a pagar a taxa e a tratar da garantia bancária.
O Alvará, foi então emitido em Fevereiro de 2008, e levantado pela A. notificando os RR desse facto e ainda para que viesse terminar as obras que iniciara 4 anos antes e que estivesse presente na vistoria inicial com a entidade licenciadora, com o promotor o engenheiro do empreiteiro e com o engenheiro responsável pelas obras.
Acção que veio a ser julgada improcedente por sentença de 7/10/2013 entretanto confirmada pelo Acórdão da Relação de 18/3/2014- doc. 20 e 21
Com a citação da referida acção, entendeu a A. que os RR não continuariam os trabalhos de infra-estruturas ainda em falta.
De modo a evitar a caducidade do alvará de loteamento, foi a A. obrigada a promover as obras em falta, o que fez entre Fevereiro de 2008 e Janeiro concretamente, passeios e estacionamentos referentes aos 4 lotes F,,e, e remate do asfalto aos estacionamentos.
Com a execução do projecto de loteamento, a A. despendeu até á presente data, a quantia total de 2500,42, ou seja:
A pedido dos RR, acedeu a A na alteração da data inicialmente marcada 15/12/2009), para o dia 12/01/201
Ainda no decurso dessa suspensão, os RR vieram desistir do pedido de execução específica, pedido que foi deferido por sentença de 13/3/201-doc. 30
Os RR demonstraram assim claramente que desistem do cumprimento do contrato promessa descrito no artigo 1 desta petição, desinteressando-se da aquisição dos 5 lotes em falta.
Quando a A. pretendeu resolver o contrato, tinha um interessado na compra de pelo menos dois lotes.
Perscrutemos, pois.
Os procedimentos cautelares são um meio destinado a garantir um direito contra uma ameaça ou um risco que sobre ele paira, e que é tão iminente que o seu acautelamento não pode aguardar a decisão de um moroso processo declarativo.
Designadamente prevenindo as eventuais alterações da situação de facto que tornem ineficaz a sentença a proferir na ação principal, de sorte a que essa sentença sendo favorável) não se torne numa decisão meramente platónica - A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 23 e Ac. da RC de 18-10-2005, p. 2692/05 in dgsi.pt,
Nas antecipatórias o tribunal antecipa, ainda que numa composição provisória, a realização do direito que previsivelmente será reconhecido na ação principal.
Destarte elas excedem a natureza simplesmente cautelar ou de garantia, aproximando-se de medidas de índole executiva, pois que garantem, desde logo e independentemente do resultado que se obtiver na ação principal, um determinado efeito.
É o caso do arresto, do arrolamento e, regra geral, do embargo de obra nova.
O arresto é a garantia especial da garantia geral património do.
Sendo porém certo que é indiferente a origem do crédito, podendo este resultar quer do incumprimento de uma relação contratual, quer de indemnização de corrente de facto ilícito, quer até de outras fontes como seja o enriquecimento sem causa.
No caso vertente tal assim não aconteceu, pois que a julgadora manteve na íntegra os factos que inicialmente tinha dado como provados.
Com o seguinte discurso argumentativo:
E, de facto e de direito, assim se entende que é, corroborando-se esta subsunção e interpretação, no sentido de que os factos apurados permitem a conclusão de que os requisitos do arresto se encontram presentes.
Por outro lado, e no concernente ao justo receio da perda da garantia patrimonial, certo é que este se não revela apenas por meras convicções pessoais e subjetivas e /ou alicerçadas em teóricas ou genéricas considerações.
Mas, no polo oposto, e como outrossim ressuma do acima expendido, não é exigível uma alegação minuciosa e escalpelizante do factualismo pertinente.
Até porque, na generalidade dos casos, revela-se ao requerente muito difícil consecutir a prova de factos que, minuciosa e exaustivamente, demonstrem a impossibilidade de o requerido pagar, entrando os casos, assim, no domínio da diabólica probatio.
E se ao requerido é conferido o direito de, em sede de oposição, aduzir novos factos que possam infirmar a conclusão decorrente dos provados pelo requerente, deve ele, para obstar aos respetivos efeitos jurídicos, cumprir tal ónus probatório.
Ora que a requerente tem um crédito de algumas dezenas de milhar de euros sobre os requeridos, ou, ao menos, e é o qb., que existe a forte possibilidade de tal crédito lhe ser concedido, dimana de muitos dos factos apurados, vg. dos constantes nas als. a.
E que existe o risco sério de os recorrentes não solverem o que, ao menos indiciariamente, lhes pode ser exigido, ressuma de outros factos, como sejam, p. ex., os apurados nas als. a.
Termos em que se acorda em julgar o recurso improcedente, e, consequentemente, manter o arresto decretado.
O Requerente vem pedir em primeira linha a declaração de nulidade do acórdão 21201
Em todo o caso, não se trata, em bom rigor, de uma nulidade, mas de um pedido de reforma da decisão fundada em erro no julgamento da matéria de facto.
No caso concreto foi pedido, no recurso jurisdicional decidido pelo acórdão de que ora se pede a reforma, o aditamento do facto 17, pedido este que foi deferido.
Desta decisão sobre o recurso da matéria de facto, proferida ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil de não cabe recurso face ao disposto no n. 4 do mesmo preceito, aplicável por força do disposto no artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Assim como seria, de igual modo, irrecorrível face ao disposto no artigo 150, n.4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
No caso não houve preterição de meio de prova obrigatório. O que houve foi uma errada leitura do teor das decisões documentadas no processo.
Sendo irrecorrível tal decisão, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu - n. 2 do artigo 669, conjugado com o disposto no artigo 716, ambos do Código de Processo Civil de 1995 e n. 2 do artigo 616, conjugado com o disposto no artigo 666, ambos do Código de Processo Civil de 201
Termos em que improcede esta questão prévia suscitada pelas Requeridas.
O pedido de declaração de nulidade.
O pedido de reforma.
O Requerente tem aqui razão, quanto ao facto aditado sob o n. 1
Na verdade, a validade da segunda decisão de demissão da funcionária ISPM, de 012007, foi posta em causa no processo 3134/10 PRT e não no processo 1174/00 PRT.
Neste processo, 1174/00 PRT, transitou em julgado a decisão que anulou o despacho de 202005, a jugar injustificadas as faltas dadas pela funcionária em 2002 e que serviram de fundamento, entre outros, para a segunda decisão de demissão.
Deverá, assim, face ao disposto no n. 2 do artigo 669, conjugado com o disposto no artigo 716, ambos do Código de Processo Civil de 1995 e n. 2 do artigo 616, conjugado com o disposto no artigo 666, ambos do Código de Processo Civil de 2013, reformar-se este ponto da matéria de facto que passará a ter a seguinte redacção:
A reforma quanto a este facto impõe uma alteração da fundamentação do acórdão mas não uma alteração do sentido decisório.
Embora não tenha transitado em julgado a decisão final proferida no processo em que se pediu a anulação deste despacho processo  3134/10, outra conclusão não se pode tirar nos presentes autos que não seja a de que tal acto, da segunda demissão, é nulo e, por isso, não pode produzir qualquer efeito.
Sucede que precisamente apenas a infracção disciplinar pelas faltas dadas em 2002 poderiam justificar a demissão ver facto provado sob o n. o n.8).
Pelo que, embora com esta fundamentação diversa, o sentido decisório do nosso acórdão, agora em crise, se deve manter.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em DEFERIR PARCIALMENTE O REQUERIDO pelo que:
Julgam improcedente a arguição de nulidade do acórdão de 21201
Pagará o Requerente 4/5 das custas deste pedido e as Requeridas 1/
Ass. Luís Garcia, com voto de vencido Rejeitaria o conhecimento autónomo, tendo a decisão como recorrível)
Ass. Alexandra Alendouro Voto a decisão)--RECURSO JURISDICIONAL
Processo n. 1082/04 PRT-A
Secção de Contencioso Administrativo
Relator: Rogério Martins.
Recorrentes: Herança Jacente de ISPM e DPM.
Recorrido: Município P......EM NOME DO POVO
Vem o presente recurso interposto da sentença do Tribunal a quo, proferida a 102017, que declarou a execução parcialmente procedente.
Ao contrário do entendimento referido pelo Tribunal no acórdão recorrido, não se verifica qualquer fundamento para condenar ao pagamento dos juros de mora apenas desde a data da citação do Executado, ocorrida a 212014, quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, condenado ao pagamento de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação de pagamento posterior ao acto anulado, datado de 10200
Ao contrário do entendimento referido pelo Tribunal no acórdão recorrido, não se verifica qualquer fundamento para absolver a página 29 e 30 da fundamentação da sentença), quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, ter condenado no pedido de condenação ao pagamento de sanção pecuniária compulsória diária, entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, nos termos do disposto nos artigos 16 e n. 3 do 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aplicar aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença, a partir do termo do prazo concedido para a execução do julgado, sem que tal execução seja promovida nos termos determinados.
Na verdade, os presentes autos dizem respeito a uma factualidade, em torno da situação de uma funcionária, demitida pelo Réu Município P....., aqui Recorrido, em 102005 sem que a funcionária tenha regressado ao serviço).
Sendo que, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 202008, o referido acto de demissão foi anulado, tendo por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202014, o referido acórdão sido confirmado, mantendo a anulação do acto de demissão e da ratificação subsequente.
Tendo, dois dias depois, em 002014, a referida funcionária falecido.
Com base nas faltas injustificadas referidas no ponto anterior, em 012007 foi proferida decisão de aplicação de nova pena de demissão;
A decisão recorrida viola manifestamente o disposto no artigo  do Estatuto Disciplinar constante no Decreto-Lei n. 24/84, de 101 doravante Estatuto o disposto nos artigos 17, 17 e 17, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o disposto nos artigos 133 e 13 do Código de Procedimento Administrativo na versão aplicável.
Labora em manifesto erro a decisão recorrida ao considerar que a decisão de demissão datada de 012007 foi aplicada ou executada em 012007 produziu efeitos em 102008 fez cessar o vínculo funcional que ligava em 2007 a funcionária ao Executado.
Só em tal data e após o regresso ao exercício de funções poderia eventualmente ser executada qualquer decisão de aplicar nova pena de demissão nomeadamente a mencionada pena de demissão decidida em 012007 e por.
A sentença labora em manifesto vício quando considera apenas serem devidos juros desde a data da citação.
As prestações salariais que deveriam ter sido realizadas desde 2005 devem ser pagas com os respectivos juros de mora.
Deve o referido acto de demissão de 012007 ser anulado por ser desconforme com a sentença e intentar manter a situação ilegal de demissão, impedindo a reintegração, conforme peticionado pelas Exequentes.
Do erro na apreciação da matéria de facto.
Alegam as Recorrentes:
"O Acórdão recorrido padece de vício na apreciação e seleção da matéria de facto relevante e provada:
Da anulação do despacho de injustificação das faltas.
Com razão, nesta parte.
Alegam ainda as Recorrentes:
"Com efeito, a arguida praticou, aqui, de forma continuada:
cfr. documento de fls. 7 a 29 do suporte físico do processo cautelar n. 582/00 PRT, apenso aos autos.
A funcionária ISPM tomou conhecimento do despacho que lhe aplicou a pena de demissão, referido supra no ponto, em 202005 cfr. documento de fls. 6, no verso, do suporte físico do processo cautelar n. 582/00 PRT, apenso aos autos.
Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 202014, foi confirmado o acórdão referido no ponto anterior cfr. acórdão de fls. 1046 a 1062 do suporte físico do processo principal n. 1082/0
A funcionária ISPM faleceu no dia 01/06/2014 cfr. doc. de fls. 20 do suporte físico do.
"Com efeito, a arguida praticou:
quatro infrações disciplinares, ao infringir o dever de assiduidade e pontualidade, por duas vezes, em 2002 e 2004, previstos nas als. e do n. 4, n.os 11 e 12, do citado art. . As infrações de 2002 estão sancionadas com a pena de aposentação compulsiva e de demissão, prevista no n. 1 e a al. do n. 2 do art. 2 do ED, e as de 2004 com a pena de suspensão prevista pelo n. 1 do art. 2 do ED;
outra infração disciplinar pois, com a prática dos factos, provados, afrontou o dever de lealdade, previsto no citado art. , al. do n. 4 e n. 8 punida pelo art. 2 do ED com a pena de suspensão;
cfr. doc. de fls. 200 a 220 do suporte físico do.
A funcionária ISPM auferiu, nos meses de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, as seguintes remunerações líquidas:
cfr. doc. de fls. 512 a 523 do suporte físico do.
Nos anos de 2005 a 2014 não foram efetuados quaisquer descontos para a Segurança Social quer pela funcionária ISPM, quer por terceiros, uma vez que, nesse período, não foram declaradas remunerações em nome da referida funcionária cfr. doc. de fls. 592 do suporte físico do.
Nos anos de 2005 a 2014 a funcionária ISPM não auferiu quaisquer outros rendimentos provenientes de atividade profissional, para além das remunerações pagas, nesse período, pelo Executado e que foram declaradas nos anos de 2005 e 2013 cfr. documentos de fls. 601 a 620 e 623 a 664 do suporte físico do.
O Executado foi citado no presente processo de execução no dia 21/11/2014 cfr. documento de fls. 375 do suporte físico do.
As datas relevantes para reconstituir a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado.
Sucede que precisamente apenas a infracção disciplinar pelas faltas dadas em 2002 poderiam justificar a demissão ver facto provado sob o n. o n..
A suspensão da execução e do princípio da exequibilidade das penas disciplinares somente em caso de regresso ao exercício de funções ou constituição de nova relação jurídica de emprego.
Sendo a segunda demissão nula e não produzindo, por isso, quaisquer efeitos, não interessa determinar se entre 102008 e a data da morte da funcionária a sua execução esteve suspensa ou não.
A constatação da nulidade da segunda demissão, impõe a eliminação da ordem jurídica de quaisquer efeitos que ela pudesse ter produzido, tudo se passando como se nunca tivesse produzido efeitos.
A reintegração e dos efeitos repristinatórios do acórdão anulatório
Neste sentido envereda também o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 301985, processo n 1905:
No mesmo sentido se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 012009, processo 0498/0
Da reconstituição hipotética favorável e da eliminação dos efeitos retroactivos desfavoráveis.
A interrupção ou suspensão operada pela segunda decisão de demissão.
Neste sentido, ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 001989, processo 17273 sumário):
A regra da não retroactividade do acórdão constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto a retroacção suporia um poder da Administração sobre o passado, que destruiria a certeza e a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas.
Ao acórdão de execução de decisão judicial de provimento de recurso contencioso de anulação tem de ser atribuída - em excepção a essa regra geral - eficácia retroactiva quando só assim se possa reconstituir - plena ou ao menos tendencialmente a chamada situação actual hipotética favorável ao administrado que viu o seu recurso provido.
Nesse sentido, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 001989, processo 026439 sumário):
"- Anulado contenciosamente o acto punitivo, o acto que de novo pune o funcionário não tem eficácia retroactiva.
Os efeitos do primeiro desses actos, entre eles a privação do vencimento correspondente ao período de ilegal afastamento do cargo, subsistem.
A execução da sentença anulatória impõe que esses efeitos sejam eliminados, em ordem a reconstituição da situação actual hipotética.
Devem eliminar-se os efeitos da retroactividade desfavorável da execução do acórdão anulatório, não podendo qualquer acto do Recorrido, nomeadamente a decisão de demissão de 102007, ser executado em 2014 com eficácia retroactiva a 200
A segunda decisão de demissão não pode, de resto, ser executada porquanto é nula e, por isso, de nenhum efeito, como já se referiu.