rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tendo em conta a legislação em vigor, era despiciente colocar no acordo expressamente os 65 anos, já caso as partes tivessem querido algo diferente do que estava na Lei em vigor, é que expressamente teriam consignado algo diferente, o que não fizeram, acrescendo que em 002018 ainda se mantinha em vigor os 65 anos, visto o artigo 20 do Decreto-Lei 187/2007 de 10/05 não ter sido alterado pelo Decreto-Lei n 126-B/2017, de 06/10;
Nas contra-alegações defende a Apelada o total acerto do julgado.
De facto pode ler-se na sentença recorrida, citando, o seguinte:
No caso dos autos estamos, claramente, perante uma interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos, nos termos do disposto no n. 1 do art. 23 do Código Civil. ...)
No caso concreto, a função interpretativa consiste em determinar o que deve entender-se pela expressão idade mínima legal de reforma, por ser este o momento em que a Autora se obrigou a requerer a pensão de reforma por velhice.
Há data da celebração do Acordo em causa 002002) vigorava o n. 329/93 de 25/09, na redacção dada pelos n. 9/99 de 8 de Janeiro e n. 437/99 de 29 de Outubro estabelece os regimes de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança.
Entretanto, o n. 9/99 de 08/01 alterou os artigos 2, 2, 2, 2, 2 e 2 daquele diploma, que passaram a ter a seguinte redacção:
Decurso do prazo de garantia;
Idade legalmente prevista;
Manifestação de vontade do beneficiário.
Idade da pensão por velhice
Regime de flexibilização da idade de pensão por velhice;
Regimes de antecipação da idade de pensão por velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
Medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais;
Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.
Flexibilização da idade de pensão por velhice
- A flexibilização da idade de pensão por velhice, prevista na alínea do n. 2 do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos.
Antecipação da idade de pensão por velhice por motivo da natureza da actividade exercida
A antecipação da idade de pensão por velhice, prevista na alínea do n. 2 do artigo 2, é estabelecida por lei própria, que define as respectivas condições, designadamente a natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida pelo beneficiário e as particularidades específicas relevantes no seu exercício.
Limite etário da antecipação da idade de pensão por velhice por razões conjunturais
Suporte financeiro da antecipação da idade da pensão por velhice
- No regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea do n. 2 do artigo 2, o suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pela aplicação de adequado factor de redução da pensão de velhice.
Por sua vez, o n. 437/99 de 29/10 alterou, entre outros, o artigo 2 daquele diploma, que passou a ter a seguinte redacção:
Entretanto, foram pulicadas a Lei n. 17/2000, de 08/08, que aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, e a Lei n. 32/2002 de 20/12, que aprovou as bases da segurança social, e mantiveram o n. 329/93 de 25/0
Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;
Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;
"1 - A flexibilização da idade de pensão de velhice, prevista na alínea do artigo anterior, consiste no direito de requerer a pensão em idade inferior, ou superior, a 65 anos.
O n. 167-E/2013 de 31/12 alterou, entre outros, o art. 2 do n. 187/2007 de 10/05, prevendo:
Anterior alínea do corpo do artigo;
Este diploma veio alterar, no seu art. , os artigos 1, 1, 3, 3, 4 e 5 do Decreto-Lei n. 187/2007, de 10/05, que havia sido alterado pela Lei n. 64-A/2008, de 31/22 e pelos n.167-E/2013, de 31/12, n. 8/2015, de 14/01e n. 10/2016, de 08/03, passando o art. 3 a ter a seguinte redacção:
- No momento do cálculo da pensão de velhice, ao montante da pensão estatutária é aplicável o fator de sustentabilidade correspondente ao ano de início da pensão, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e
- Na data da convolação das pensões de invalidez em pensão de velhice não é aplicável o fator de sustentabilidade.
- Ficam, igualmente, salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos seguintes beneficiários:
Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão;
Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de Segurança Social ou na Caixa Geral de Aposentações com 14 anos de idade ou em idade inferior.
com idade igual ou superior a 60 anos, e com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos; ou,
que iniciaram a sua actividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e que tenham aos 60 ou mais anos pelo menos 46 anos de carreira contributiva.
Ora, com a entrada em vigor das alterações introduzidas no n. 187/2007, de 10/05, e pelo n. 126-B/2017, de 06/10, não pode deixar de entender-se que estavam reunidos os pressupostos para a Autora requerer a pensão de reforma, sem qualquer penalização, por ter mais de 60 anos de idade e ter uma carreira contributiva de 48 anos.
Ora, é inequívoco que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 126-B/2017, de 06/10, a idade mínima legal de reforma por velhice a partir da qual a Autora poderia requerer a sua pensão de reforma, era os 60 anos, por reunir os requisitos indicados, não se podendo considerar que as pensões estatutárias destes beneficiários que cumprissem estes integrem o conceito e regime das pensões antecipadas, como decorre deste n. 8 do artigo 3.
No entanto, não podemos acompanhar este argumento.
Sabemos que na data da celebração do Acordo com a Ré a idade da pensão de velhice estava estabelecida, em termos de normalidade, nos 65 anos de idade. Porém, a idade mínima legal de reforma pode aplicar-se a tais situações de normalidade, como a situações excepcionais, resultantes da sucessiva legislação que venha a ser aplicável em cada momento.
Acresce até, neste sentido, o facto de, em face da legislação então em vigor, na data da celebração do Acordo, nem estarem previstas quaisquer bonificações.
Em face da citada fundamentação, que temos por devidamente explicitada, não encontramos razões, adiante-se desde já a conclusão, para afastarmos o modo como o Tribunal a quo aplicou o direito no caso.
Não obstante considerarmos que a sentença responde já de modo bastante aos argumentos invocados pela Recorrente no presente recurso, para melhor se perceber a nossa posição, diremos ainda o seguinte:
Citando o mesmo Acórdão, por apelo a Doutrina aí identificada:
Improcede, pelo exposto, totalmente o presente recurso.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente a presente apelação, confirmando-se, com os fundamentos antes expostos, o decidido na sentença recorrida.
Porto, 22 de junho de 2020acórdão assinadoNelson Fernandes
Código de Processo Civil Anotado, 5, pág. 14
Relator Conselheiro António Leones Dantas, disponível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, ainda, Acórdãos do mesmo Tribunal de 19-09-2012,14-09-2011 e 14-09-201
O primeiro processo 21595/17T8LSB.L1) identificado no segundo, Relatora Desembargadora Paula de Jesus Jorge dos Santos, este disponível em www.dgsi.pt.
"--- Compulsados os presentes autos, constata-se o seguinte: -----
-- - o arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 30 de Setembro de 2011 cfr. fls,117 a; -----
-- Só a declaração de contumácia tem a virtualidade de suspender os ulteriores termos do processo. -----
-- - a eliminação da declaração de contumácia no registo de contumazes com indicação do respectivo motivo e data de efeitos da cessação 30 de Setembro de 2011, remetendo cópia do presente despacho - art. 33, 6, do Código de Processo Penal e art. 1,3,, e 2, 1, do Decreto-Lei n 381/98, de 27/11; -----
-- - a invalidade e correspondente ineficácia de quaisquer mandados de detenção do arguido, considerando-se os mesmos sem qualquer efeito; -----
-- Notifique. -----
-- Compulsados os presentes autos, constata-se o seguinte: -----
-- Considerando o supra exposto e tendo por presente as disposições legais contidas nos arts. 11, 1, alínea, e 11, 1, ambos do Código Penal, temos por certo que o prazo de prescrição do presente procedimento criminal é de 5 anos, e que tal prazo de prescrição se iniciou em 13 de Abril de 201 -----
-- A prescrição do procedimento interrompeu-se, apenas, com a constituição de arguido, operada em 13 de Abril de 2010 fls.. -----
-- Assim, em 13 de Abril de 2015, decorridos 5 anos sobre o início do prazo, veio a ocorrer a prescrição do presente procedimento criminal. -----
-- Por todo o exposto, e ao abrigo do disposto nos arts. 11, 1,, 11, 1, 12, a contrario e 12, 1,, todos do Código Penal, declaro extinto, por prescrição, o presente procedimento criminal. -----
- Nos presentes autos o arguido P. Indrei foi acusado pela prática, em 13 de Abril de 2010, de um crime de furto, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal.
- O arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 30 de Setembro de 2011 cfr. fls.117 a.
- O artigo 33, 1, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado no sentido de o despacho que declara a contumácia de arguido ser um despacho de mérito e que transita em julgado, caso não seja objecto de recurso.
- O Tribunal a quo ao proferir o despacho recorrido violou o caso julgado, "tratando-se de uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo" que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida - citando o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, processo 42j08TBMTL.ES1, relator Alves Velho, disponível em dgsi.pt
- O Douto Despacho recorrido violou o disposto nos artigos 11, 2, e 12, n.os 1 e 2, e 33, 1, todos do Código de Processo Penal.
- Pelo exposto, deverá ser proferido Douto Acórdão que revogue o Douto Despacho recorrido proferido em 212018 e constante de fls. 160 a e substituído por Douto Acórdão que defira a promoção de fls. 159, mantendo na íntegra os efeitos e a validade da declaração da contumácia do arguido P. Indrei.
Por despacho de 25 de março de 2019, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
O arguido não respondeu ao recurso interposto.
No caso sub judice, as questões suscitadas pelo recorrente que ora cumpre apreciar traduzem-se em saber se:
houve violação de caso julgado formal com a declaração da irregularidade da declaração de contumácia;
se mostra, ou não,  extinto, por prescrição, o procedimento criminal.
Da invocada violação do caso julgado formal
O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo caso julgado ou noutro processo caso julgado.
A exceção de caso julgado é aplicável quando existe identidade de factos ou objeto do processo, identidade do acusado e resolução transitada em julgado ou definitiva.
A exceção de caso julgado visa, assim, evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre o mesmo objeto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado um obstáculo a nova decisão de mérito.
Nos termos do disposto no art 671 n 1 do CPC, há caso julgado material quando a decisão tenha incidido sobre a relação material controvertida, tornando-se obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo uma nova e diversa apreciação da relação jurídica concreta sobre que versou, no mesmo ou em novo processo. E, nos termos do art.672 do CPC as sentenças e despachos que recaíam unicamente sobre a relação processual tem força obrigatória dentro do processo e apenas dentro dele.
Assim, a decisão que versa sobre o fundo ou mérito da causa tem força e autoridade de caso julgado material, sendo que a decisão que versa apenas sobre questões de natureza processual tem só força e autoridade de caso julgado formal.
Revertendo ao caso dos autos é inquestionável que a decisão proferida de declaração de contumácia do arguido, em 30 de setembro de 2011, versa unicamente sobre a relação processual, impondo-se decidir se existe ou não caso julgado formal, e, existindo, se com o despacho sob recurso se violou o caso julgado formal.
Tendo o caso julgado formal força obrigatória dentro do processo, o juiz fica nele vinculado pelas decisões aí proferidas mesmo sobre aspetos de natureza processual, a não ser que se trate de despachos de mero expediente ou proferidos no uso de poder discricionário arts 672 e 679 n 1, ambos do.
Trata-se, assim, de caso julgado formal, a respeitar.
Constituindo o decurso do tempo sobre a prática do facto o fundamento básico da prescrição do procedimento criminal, ele não deve, no entanto, beneficiar o agente quando a pretensão punitiva do Estado é revelada por determinados atos de perseguição criminal ou quando determinadas situações excluem aquela perseguição e daí que a lei preveja causas de interrupção e de suspensão da prescrição, sendo de realçar que, enquanto a interrupção da prescrição tem como efeito a destruição do prazo já decorrido, começando a correr novo prazo art. 121, n 2 do Código, a suspensão da prescrição tem como efeito que o prazo não corre enquanto se verificar a causa que a determina, voltando a correr logo que ela cessa art. 120, n 6 do Código.
Nos termos do disposto no art.119, n1, do Código Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Compulsados os presentes autos constata-se que:
-- - o arguido foi constituído nessa qualidade em 13 de Abril de 2010; -----
-- - o arguido foi declarado contumaz por despacho datado de30 de Setembro de 201
Ora, o arguido foi declarado contumaz em 30 de setembro de 2011, sendo que a eficácia da contumácia opera com a sua declaração, e dos autos não resulta que de tal despacho tenha sido interposto recurso.
A contumácia mantém-se.
É portanto claro que, quer na data em que foi proferido o despacho recorrido, quer na presente data, não prescreveu o procedimento criminal.
O recurso é, assim, procedente.
Face a tudo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em
Évora, 2 de julho de 2019
Acordam os Juízes na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Alegou, em síntese, que a insolvente e a ré celebraram um contrato de empreitada para a construção de um edifício composto por 5 pisos a implementar no Lote , no Parque das Nações.
A Ré não reclamou créditos e o accionamento das garantias bancárias abalou a credibilidade da insolvente.
Não obstante não o tenha feito no pedido a final, a autora no corpo do articulado invocou e pediu a declaração de caducidade do direito da ré em accionar as garantias bancárias, com base na caducidade do mandato que sustenta o próprio contrato de garantia bancária e com base no decurso do prazo de garantia.
Foi julgada improcedente a excepção de caducidade do direito da R. a accionar as garantias bancárias prestadas pelo Banco , que o exercício de tal direito não configurava acto ilícito causador de responsabilidade e que não estavam verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa, tendo a acção sido julgada improcedente e a R. absolvida dos pedidos.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença, que julgou improcedente a acção, absolvendo a R. do petitório, e bem assim do despacho que imediatamente a antecede.
Ao se ter eximido a tal conhecimento, recusando a produção de prova constituenda, o Tribunal a quo cometeu nulidade nos termos do artigo 19 CPC.
Termos em que deve a Sentença ser anulada e ordenada a produção da prova pericial e testemunhal oportunamente requerida aliás) por ambas as partes.
Com efeito, o direito da Recorrida a accionar as garantias bancárias extinguiu-se, por caducidade, contrariamente ao decidido pelo Mmo. Juiz recorrido.
Eventuais reclamações posteriores, a terem sido reparadas, foram-no, sem conceder, como obrigações naturais, não podendo a Apelante ser penalizada por ter procedido a reparações após 1200
Não se verificou reconhecimento apto a travar os prazos de caducidade aplicáveis.
Termos em que, revogando a Sentença recorrida, deve este Tribunal da Relação concluir pela caducidade dos direitos da Recorrida e pela consequente ilicitude do acionamento das garantias bancárias.
Na realidade, não obstante a autonomia da garantia prestada pelo Banco, resulta insofismável que a A. pode bem discutir perante a R. a validade/ legitimidade do acionamento das garantias bancárias no quadro do contrato de empreitada celebrado com a R. e do qual emergiu a obrigação de constituição de uma garantia pessoal a favor desta demandada cfr. clausulado reproduzido no facto provado.
A presente acção posiciona-se no campo das relações internas sendo demandada a R. e não o Banco emitente das.
Não basta a afirmação de que a Recorrida atuou convicta da sua razão para daí se retirar que não atuou em abuso de direito.
Ao julgar a ação improcedente, o Mmo. Juiz recorrido violou as seguintes normas jurídicas: o Artigos 33, 122; 122, 122 e 122 ; o Artigos ; 36/1 e 4; 58; 58 CPC.
A R. contra-alegou, CONCLUINDO:
H. Não é admissível a invocação de factos novos posteriormente ao encerramento da discussão da matéria de facto, pelo que não tem qualquer fundamento o aditamento destes factos nesta fase processual e muito menos como factos provados, visto que não houve discussão das partes sobre os mesmos, nem nos articulados nem posteriormente.
Existem no processo factos provados suficientes que permitiram ao Tribunal tomar uma decisão definitiva sem haver necessidade de produção de prova testemunhal, e muito menos pericial, pois a resolução das questões jurídicas levantadas pelos pedidos formulados pela Recorrente basta-se com a prova já existente nos autos.
K. A Recorrente não poderia sequer obter, pela via judicial, um efeito jurídico impeditivo da operacionalidade da referida garantia com base noutros pressupostos que estivessem negados ao garante da obrigação
A matéria de facto dada como provada na sentença demonstra a actuação legítima da Recorrida, perfeitamente conforme aos ditames da boa-fé.
As excepções ao pagamento das garantias bancárias, oponíveis pela Recorrente, apenas poderiam advir de situações de fraude evidente ou de abuso manifesto, o que a Recorrente não logrou alegar nem provar.
P. Não caducou o direito da Recorrida de accionar as garantias bancárias, nem as referidas garantias se extinguiram, pois o reconhecimento, pela Recorrente, da obrigação de reparar os defeitos da empreitada, impede o decurso do prazo de caducidade dessa mesma obrigação, nos termos do artigo 122, n. 2, do Código Civil, e evitou que caducasse o direito da Recorrida de accionar judicialmente a Recorrente pela reparação dos alegados defeitos
Q. A data fixada para a correcção dos defeitos listados em anexo ao auto de recepção provisória não invalida que novos defeitos sejam encontrados e denunciados posteriormente ao mesmo, pelo que o argumento da Recorrente não tem qualquer fundamento.
T. Deste modo, o referido auto de vistoria apenas reflecte as reparações que dele constam e não quaisquer outras, nem se destina a dar como reparados defeitos que o não foram.
A prova de que a Recorrente não executou a totalidade das reparações que se propunha realizar é dada pela própria Recorrente, nas comunicações subscritas por responsáveis seus, e que a mesma refere nas suas alegações e juntas aos autos como documentos n. 16 a 19, 21 e 2
AA. Decorre do texto do anexo, e contrariamente ao alegado pela Recorrente, que a Recorrente se comprometeu a fazer as seguintes reparações:
Detecção da origem e correcção das impermeabilizações, incluindo situações de remates e juntas, associadas ao aparecimento de humidade junto aos caixilhos de madeira nos vãos das fachadas em todos os espaços dos Pisos 1, 2 e 3;
Detecção da origem e correcção das impermeabilizações, associadas ao aparecimento de humidade, em torno das armaduras de iluminação, nos tectos dos vãos das escadas, no Piso 2, dos Edifícios do lado Poente e Nascente;
Detecção da origem e correcção das impermeabilizações, associadas ao aparecimento de humidade e entrada de água nos pilares e rodapés tanto ao nível das montras das lojas 01A e B, bem como, através das caixilharias do Escritório 01R, no Piso 1;
Correcção da entrada de água e deterioração dos estuques na loja sita na Alameda , Lote 01AB, na qual já foi reparado o estuque em várias paredes entre vãos, mas já há novamente vestígios de entrada de água;
Reparação da pedra do rodapé e dos degraus das Escadas do Edifício do lado Poente, no Piso 3;
Reparação de pedras partidas nas lojas 01 A e B;
Substituição de dois vidros partidos no escritório T22;
Substituição dos vidros que se encontrem com vestígios de humidade no interior do escritório Z33;
Substituição do vidro que se encontre com vestígios de humidade no interior do escritório 2 - 01S - guarda de vidro danificada no vão Norte;
Substituição dos vidros que se encontrem com vestígios de humidade no interior do escritório 2 - 01S, tendo sido identificada uma guarda de vidro danificada no 1 e 2 vão Sul canto inferior;
Substituição dos vidros que se encontrem com vestígios de humidade no interior do escritório 5 - 01V - tendo sido identificada uma guarda de vidro danificada no 1 vão Sul canto inferior;
Substituição dos vidros que se encontrem com vestígios de humidade no interior do escritório 7 - 01Z17 - tendo sido identificada uma guarda de vidro danificada no vão Sul;
A Recorrente não se vinculava apenas pelos seus administradores executivos, antes conferindo poderes para contratar aos seus responsáveis hierarquicamente inferiores para que pudesse desenvolver a sua actividade comercial.
JJ. Deste modo, a Recorrente ficou obrigada ao cumprimento do dever de reparação, não caducando o direito da Recorrida de exigir essa reparação, e não caducando, consequentemente, o direito de acionar as garantias bancárias em substituição do incumprimento do dever de reparar.
RR. O enriquecimento sem causa não existe para o caso de não ser reconhecido o direito de indemnização por responsabilidade contratual, existe para o caso em que nenhum vínculo, contratual ou outro, exista entre as partes que permitisse aquele dito empobrecimento.
SS. Pelo que é plenamente infundado o recurso pela Recorrente ao instituto do enriquecimento sem causa, e andou, assim, bem o Tribunal a quo ao indeferir o pedido da Recorrente de que a Recorrida devesse restituir o valor das garantias accionadas.
O Mm Juiz a quo proferiu despacho admitindo o recurso.
No contrato a que se alude em 2- acordaram, além do mais, no seguinte:
"Cláusula Sétima
Garantia de Qualidade
Para garantia da boa execução da obra a insolvente prestou as seguintes garantias bancárias a favor da ré:
A recepção provisória da obra ocorreu em 09 de Outubro de 200
Não houve recepção definitiva da obra.
Não foi realizada qualquer vistoria na obra visando a recepção definitiva da mesma.
Em resposta e pela mesma via, a insolvente informou no dia 22 de Setembro de 2010 que "Faltará apenas a reparação de vidros para-chamas e vãos.
ESTUQUES
CANTARIAS
GUARDAS DE VIDRO
"Boa tarde Eng.
"Boa tarde senhora Eng.
Vimos por este meio solicitar que sejam retomados os trabalhos de reparação das anomalias existentes no Edifício E e que são da responsabilidade da A...
A ré accionou o pagamento das garantias bancárias perante o Banco no dia 28 de Maio de 201
A autora intentou procedimento cautelar contra a ré e contra o Banco  que correu termos pela  Vara Cível de Lisboa sob o n. de processo , pedindo que fosse a aqui ré impedida de accionar as garantias bancárias e o Banco impedido de as pagar.