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A situação do sinistrado  ficou inicialmente consolidada em 09-02-2009, data em que foi proferida a sentença que sufragou o parecer da junta médica a que o sinistrado foi submetido em 12-01-2009 e que não lhe fixou qualquer Incapacidade Parcial Permanente e considerou que as lesões eram do tipo degenerativo e prévias ao acidente de trabalho.
Em 08-09-2016, o sinistrado requereu a reavaliação da sua situação, por sentir agravamento das suas lesões, e pese embora, não lhe tenha vindo a ser atribuída qualquer Incapacidade Parcial Permanente, foi entendido que as sequelas do sinistrado são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente.
Entre a data da fixação da situação do sinistrado e a data do primeiro pedido de revisão decorreram menos de 10 anos, mais precisamente cerca de 7 anos e 10 meses, e nesse período, apesar de não terem ocorrido revisões da pensão, entendeu-se que o sinistrado apresentava sequelas que são resultado de alterações degenerativas posteriores ao acidente e foi estabelecido o nexo de causalidade entre tais alterações e o acidente, o que indicia a não estabilização do sinistrado naquele período de 10 anos.
A douta decisão recorrida não padece de qualquer nulidade.
A douta decisão recorrida não violou qualquer norma jurídica, antes fez uma correta e adequada aplicação do direito aos factos.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso interposto pela recorrente e manter a decisão recorrida.
Questão a decidir: apurar se caducou o direito do sinistrado pedir a revisão da pensão.
A questão que se coloca consiste em apurar se ocorreu a caducidade do direito do sinistrado requerer, em 2019, a revisão da pensão.
Tendo em conta a data do acidente, 312006, a lei aplicável ao caso concreto é a Lei n. 100/97, de 109, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 143/99, de 30
O art. 2 da Lei n. 100/97, de 109, prescreve que:
Por sua vez, o art. 14 do CPT prescreve que quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz manda submeter o sinistrado a perícia médica n..
O pedido de revisão é deduzido em simples requerimento e deve ser fundamentado ou vir acompanhado de quesitos n..
A revisão das incapacidades em juízo coloca uma questão que tem gerado discussão.
A questão tem sido objeto de análise nos tribunais, conforme o despacho recorrido bem documenta, assim como as alegações apresentadas pelas partes.
No acórdão desta Relação de Évora, de 2020201, escreveu-se:
Esta decisão constitucional foi proferida no domínio da lei anterior e foi seguida por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de abril de 20084, embora ainda sobre a mesma lei.
O n. 2 da Base da Lei n. 2127, de 001965 corresponde sem alterações ao n. 2 do artigo 2 da Lei n. 100/97, de 10
Pensamos que ninguém pode garantir que ao fim de 10 anos as lesões já estão de tal modo consolidadas que são insuscetíveis de modificação. A presunção deve poder ser ilidida com base no princípio da justa reparação prescrito pela alínea do n. 1 do artigo 5.
Mantemos o entendimento acabado de citar.
Importa averiguar se ocorreu alguma alteração dentro do prazo de 10 anos anterior ao pedido de revisão formulado pelo sinistrado em 201
A apelante pretende que seja alterado o facto dado como provado no ponto 2 dos factos considerados provados no despacho recorrido, conforme prova que indica.
O perito médico-legal autor do parecer subsequente ao pedido de revisão do sinistrado de 00216, emitiu o laudo seguinte:
- as queixas do sinistrado são provocadas por alterações degenerativas posteriores ao acidente,
O perito médico-legal admitiu as alterações degenerativas posteriores ao acidente, mas não lhe atribuiu qualquer incapacidade.
Resulta dos autos que o sinistrado efetuou:
RMN coluna lombo-sagrada 03/02/2016) que revelou discopatias em todos os níveis compreendidos entre L2 e S1 mais relevante e com predomínio póstero-lateral direito em L3-L4, condicionando eventual compromisso endocanalar da raiz direita. Discretas artroses posteriores em L4-L
Analisados os elementos acabados de referir, constatamos que em 2016 o sinistrado apresentava alterações em relação a 200 Os exames realizados em 2015 e 2016 evidenciam que as lesões se agravaram.
O perito médico-legal emitiu parecer no sentido de serem lesões degenerativas posteriores ao acidente de trabalho. Não esclarece, no entanto, de forma clara, se as alterações degenerativas são derivadas ou agravadas pelo acidente ou não. Refere apenas que são posteriores ao acidente, dando a entender que se são posteriores decorrem deste.
Em qualquer caso, entendeu que não eram suscetíveis de gerar incapacidade para o sinistrado, embora constatando-as.
O art.  n. 2 da Lei n. 100/97, de 109, prescreve que quando a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade avaliar-se-á como se tudo dele resultasse, a não ser que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou tenha recebido um capital nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1.
Em face dos elementos dos autos, constata-se que em 2015 e 2016 ocorreu o agravamento das lesões do sinistrado.
Refira-se que o relatório médico-legal junto aos autos, datado de 112019, vai precisamente neste sentido, ou seja, de que as lesões resultam todas do acidente de trabalho, o que conforta o bem fundado da presunção.
Neste contexto, o ponto 2 dos factos considerados provados no despacho recorrido fica com a redação seguinte:
Resulta de todo o exposto, que a as lesões não estavam consolidadas definitivamente.
Assim, mostra-se ilidida a presunção de que as lesões não eram suscetíveis de alteração, pelo que não se mostra caducado o direito do sinistrado pedir a revisão da pensão.
Termos em que improcede a apelação e confirma-se a douta decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Évora, 11 de fevereiro de 202
Ac. RE, de 202020, processo n. 197/12TTBJA.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Ac. TC, n. 59/2007, processo n. 728/2006, www.tribunalconstituconal.pt
Ac. TRP, de 102008, CJ, t, , pp. 241 e ss..
Neste sentido, Acórdão TC n. 583/2014, de 102014, www.tribunalconstitucional.pt.
Por decisão sumária de 202109, Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, declarando competente para esse efeito a Seção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, ao qual o processo foi remetido a pedido da Recorrente.
Nas alegações de recurso apresentadas, o Recorrente formula as seguintes conclusões:
Por um lado, trata-se de uma componente essencial de determinação do resultado fiscal através do regime de contabilidade organizada, cuja fórmula se decompõe nomeadamente do seguinte modo: resultado líquido apura-se pela subtração aos proveitos dos custos, sendo que dos custos fazem nomeadamente parte o custo das matérias-primas vendidas e consumidas.
A douta decisão recorrida fez incorreta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 117 do CPPT e 86, n 5 e 91 e seguintes da LGT.
Em 312012 a Impugnante recebeu o ofício n 5718, datado de 312012, remetido pela Direção de Finanças de Leiria, por correio registado com aviso de recepção, comunicando o relatório de inspecção tributária das ordens de serviço OI201200391/3 e a decisão de fixação da matéria tributável e imposto, apurados por métodos indiretos, referentes além do mais, ao IVA do ano de 201
cfr. ofício, registo CTT e aviso de receção de fls. 20 a 23 e informação a fls. 39 do PA apenso e doc. 1 junto com a PI de fls. 13 a 33 do processo físico
cfr. requerimento, envelope e registo CTT de fls. 34 e 34 verso e 42 a 57 do PA apenso e doc. 2 junto com a PI de fls. 34 a 44 do processo físico
O pedido de revisão apresentado foi indeferido por intempestividade.
cfr. fls. 39 a 41 do PA apenso
A convicção do Tribunal a respeito dos factos provados assentou nos documentos juntos pela Impugnante com a PI e integrados no Processo Administrativo, apenso ao processo físico, que foram referidos junto a cada um dos factos assentes, não existindo outros factos a dar como provados ou como não provados, com relevo para a questão sob apreciação.
Nas palavras de Alberto dos Reis, são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questões de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão
Podemos, pois, dizer que não ocorre, no caso, a alegada nulidade, porquanto o Tribunal a quo considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para a impugnação do erro na quantificação da matéria coletável e julgou prejudicado o conhecimento da questão, atenta a solução jurídica que deu ao caso.
Vejamos agora quanto alegado erro de julgamento.
Como é consabido, salvo em caso de regime simplificado de tributação ou de interposição de recurso hierárquico com efeitos suspensivos da liquidação, a impugnação dos atos tributários resultantes da determinação indireta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende, pois, de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, nos termos dos artigos 86/5 e 91 a 94 da LGT e artigo 117/1 CPPT.
Assim, insiste-se, a reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da utilização destes métodos, constitui um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos.
A presente impugnação assenta na invocação de ilegalidade das liquidações, por violação de lei, por alegado erro incorrido no apuramento da matéria coletável por métodos indiretos, dado ter sido considerado pela AT um valor no Custo das Matérias Vendidas e Matérias Consumidas que não poderia ter sido considerado e que tem reflexos na aplicação dos métodos indiretos.
O artigo 8, n. 5, da LGT impõe, como condição da impugnação judicial de liquidação fundada em erro na quantificação ou nos pressupostos para a determinação da matéria colectável por métodos indirectos, a dedução do pedido de revisão da matéria colectável previsto no artigo 9 da mesma LGT.
Por sua vez, do disposto no artigo 11, n. 1 do CPPT resulta que tal pedido de revisão só é obrigatório nos casos em que a impugnação judicial tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos.
Ora, ao contrário do afirmado pela Impugnante, a referida alegação subsume-se ao erro na quantificação da matéria tributável alcançada por métodos indirectos ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos, a que se referem os supra referenciados normativos legais - artigo 8, n. 5, da LGT e 11, n. 1 do CPPT.
Para concluir:
Sentido em que, igualmente, se pronunciou o supracitado acórdão do STA de 202018, proferido no recurso n. 1018/17, no processo de Impugnação n. 622/12BELRA:
A sentença recorrida, não merece, pois, a censura que lhe foi feita pela ora Recorrente e é de confirmar.
A impugnação dos atos tributários resultantes da determinação indireta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável.
Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos.
O-No caso dos autos, o Tribunal a quo não invoca o dever de ofício para se pronunciar sobre a duração do prazo de caducidade, antes vindo a apreciar esta questão como se ela tivesse sido suscitada pelas partes no pedido ou na causa de pedir, o que não ocorreu;
A Recorrente entende que a operação de cisão-fusão em causa facto provado implica a caducidade automática da isenção de IMT em causa;
Em sentido contrário, o Tribunal a quo entendeu que, no caso em concreto e atentos os factos concretos dados como provados, designadamente, a operação de cisão-fusão facto provado e a isenção fiscal concedia a esses atos ao abrigo do artigo 6 do EBF, essa caducidade não ocorreu;
Uma vez que a operação de cisão-fusão em causa não se subsume ao disposto no n. 5 do artigo 1 do CIMT, conforme defende a Recorrente;
Aqueles jurisconsultos referem que os imóveis objeto de cisão-fusão devem beneficiar de isenção de sisa, nos termos do art. 1, n. 3 do Código de SISA que corresponde ao actual, desde que verificados os restantes condicionalismos;
Ora, no caso em apreço, os condicionalismos constantes do artigo  do CIMT verificam-se integralmente, pelo que a isenção em causa se mantém e não deve considerar-se caducada;
ver artigo , n. 5, alínea do CIMT, que refere expressamente a transmissão de bens imóveis por fusão ou cisão de, sendo então uma figura parcelar da transmissão onerosa do direito de propriedade e, por isso, uma venda ou.)
Isto significa que a transmissão de bens imóveis por fusão ou cisão de sociedades equivale a transmissão para efeitos ficais.
Temos então de concluir que a celebração de contrato promessa de compra e venda, acompanhada de tradição de imóvel para o promitente comprador, preenche o conceito de revenda constante do art 16 do CIMSISSD, uma vez houve transmissão do bem para efeitos fiscais.
Em conclusão, nunca, em caso algum, ocorreu a caducidade da isenção de IMT resultante da aquisição em 2011-01-06;
Por outro lado, a Recorrente esquece um facto singular e absolutamente central neste processo, qual seja, o facto provado n. 5 seguinte, insistentemente alegado no Impugnação:
Em 20 de dezembro de 2011, o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores praticou um ato de concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 6, n. 1, alíneas, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Ora, este facto central no presente processo justifica também a alegação da Recorrida, no seu articulado inicial, do comportamento contraditório da Recorrente, em abuso de direito ou venire contra factum proprium;
É o que me cumpre informar face ao requerido.
Ponta Delgada, 2011-12-12
O Inspector Tributário Nível 2
Pela razão óbvia, lógica e compreensível de que, podendo, evitaria pagar o imposto em causa;
Ora, a proibição de um comportamento contraditório no caso, da reconduz-se a um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito art. 33 do;
Por outro lado, é inquestionável que o Tribunal a quo se estriba apenas e tão-somente nos factos alegados e dados como;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.140 a 148-verso do processo físico):
Em 1 de janeiro de 2004, teve início a atividade da sociedade B., S.A. de ora avante, sociedade B.., S.A.), tendo por objeto social a promoção, locação, compra e venda de espaços e imóveis e outros serviços, a que corresponde o CAE 082990 cfr. teor do relatório de inspeção, a fls. 85 do processo administrativo e certidão permanente, e documento n. 1, apresentado com a contestação, de fls. 89 do suporte físico do;
De acordo com a apresentação n. 2, de 20 de agosto de 2009, da Conservatória de Registo Comercial da Ribeira Grande, encontra-se registada a constituição da sociedade ., S.A., com o NIPC .., tendo por objeto social a compra e venda de bens imobiliários, arrendamento de bens imobiliários;
Em 20 de dezembro de 2011, o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores praticou um ato de concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 6, n. 1, alíneas, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos seguintes:
Propriedade da B e a transferir para a sociedade ..
ACTIVO
Prédios identificados no Anexo do projeto e com os valores contabilísticos nele referidos.
PASSIVO
cfr. fls. 17 a 21 do processo;
Em 2 de setembro de 2014, a sociedade A SGPS, S.A., levou ao conhecimento da administração tributária o seguinte:
Em 9 de setembro de 2014, teve início a inspeção credenciada pela ordem de serviço n. OI201400260, desenvolvida pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Ponta Delgada, a qual visou controlar a suspensão da tributação em sede de IMT, relativo a 2012, da sociedade B, S.A. cfr. teor do relatório de inspeção, de fls. 83 a 85 do processo;
Em 1 de outubro de 2014, o Chefe de Divisão dos serviços de inspeção tributária concordou com o teor do relatório de inspeção cfr. fls. 83 do processo;
IMAGEMcfr.documento n. 1, apresentado com a petição inicial, de fls. 13 e 14 do suporte físico do;
O ofício n. 1020225729 foi enviado pelo Serviço de Finanças de Ribeira Grande através da carta registada n. RM81978839PT, tendo sido recebida a 2 de junho de 2015 cfr. fls. 81 e 93 e 93 verso do processo;
Em 1 de outubro de 2015, a sociedade A. SGPS, S.A., apresentou a petição inicial que originou o presente processo de impugnação n. 206/18BEPDL cfr. fls. 2 do suporte físico do.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Da instrução da causa inexistem factos não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do tribunal fundou-se na análise do conjunto da prova documental junta ao suporte físico do processo e ao processo administrativo, nos termos especificados".
A nulidade da liquidação objecto do processo e da sua notificação cfr.arts.8 a 28 do articulado;
Erro do sujeito passivo a quem foi efectuada a notificação da liquidação objecto do processo, o que gera a ilegalidade do acto de notificação e da liquidação notificanda cfr.arts.29 a 33 do articulado;
A revenda dos imóveis objecto da cisão/fusão dos entes societários e consequente manutenção dos pressupostos de isenção de T. previstos nos arts.7, n.1, e 11, n.5, do T. cfr.arts.34 a 68 do articulado;
Abuso de direito por parte da A. Fiscal, situação que gera a ilegalidade do acto tributário impugnado e consequente anulação do mesmo cfr.arts.69 a 83 do articulado.
O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes cfr.art.103, n.1, da R.Portuguesa).
O T. isenta de imposto as aquisições de prédios para revenda por empresas que exerçam essa actividade. A razão subjacente a esta isenção radica na natureza do próprio tributo, conforme acabado de mencionar, o qual tem por finalidade tributar a riqueza revelada na aquisição de bens imóveis. Quando essa aquisição não é uma manifestação de riqueza porque os imóveis adquiridos consubstanciam a mercadoria de uma actividade, não há razão para aplicação do imposto, uma vez que este não tem a natureza de imposto sobre a aquisição de mercadorias. Do que se trata é de alcançar a finalidade de não tributar as mercadorias adquiridas no caso do T.), quando elas consubstanciam prédios que as empresas adquirem para revenda cfr.art.7, do T.; José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina,  Edição, 2016, pág.534 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág.475 e seg.).
O regime de isenção em T. dos prédios adquiridos para revenda, o qual reveste a natureza de um verdadeiro benefício fiscal, contém um conjunto de requisitos que o legislador consagra, a saber:
Tratar-se de prédio adquirido para revenda, intenção que deve constar, de forma expressa, do contrato de compra e venda, mais devendo o imóvel em causa manter-se afecto ao activo permutável enquanto estiver contabilizado no património da empresa;
Revender um imóvel corresponde a uma actividade de alienação de bens no mesmo estado em que se encontravam quando foram adquiridos. A actividade de revenda não deve envolver qualquer acção transformadora que gere uma metamorfose ou alteração substancial do bem adquirido para esse efeito. Deve reconduzir-se, essencialmente, a uma mera intermediação nas trocas de bens, em que o principal valor acrescentado que a empresa incorpora no bem é o que resulta da sua capacidade de o colocar no mercado e de encontrar comprador. Por outro lado, o conceito de revenda pressupõe a transmissão da propriedade do imóvel através do contrato de compra e venda, consubstanciando, por isso, a actividade das empresas como a dita intermediação nas trocas cfr.ac.S.T.A-Pleno da Secção, 17/09/2014, rec.1626/13; José Maria Fernandes Pires, ob.cit., pág.538 e seg.).
Quando aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente;
Nas situações em que os imóveis tenham sido revendidos e a empresa adquirente os tenha destinado, também ela, a revenda cfr.José Maria Fernandes Pires, ob.cit., pág.549 e seg.; António Santos Rocha e Outro, ob.cit., pág.492 e seg.).
"In casu", a A. Fiscal entende que a isenção de T., concedida por ocasião da aquisição dos imóveis por parte da sociedade "B., S.A." e ao abrigo do art.7, n.1, do T. cfr.n.3 do probatório, nos termos do art.11, n.5, do mesmo diploma, ter-se-á verificado a sua caducidade, atenta a celebração da escritura de cisão-fusão cfr.n.6 do probatório), mediante a qual os 75 imóveis que beneficiaram da mesma isenção foram objecto de destaque e incorporados no património da sociedade incorporante ". S.A.", facto que envolve a mudança de destino desses bens.
Conforme acima exarado, o Tribunal "a quo" decidiu pela não confirmação da caducidade da isenção de T., prevista no art.7, do T., por falta de verificação dos pressupostos da mesma caducidade constantes do art.11, n.5, do citado diploma, assim padecendo o acto tributário do vício de erro sobre os pressupostos de direito.
Comecemos pelo exame das figuras jurídicas que suportam operações de reestruturação empresarial e constam do probatório cfr.ns.6 a 9 do probatório.
Haverá, agora, que saber qual o relevo a dar ao acto de concessão dos benefícios fiscais previstos no art.60, n.1, als.a), e, do E.B.Fiscais, incidente sobre a reestruturação empresarial identificada no probatório cfr.ns.4 e 5 da matéria de facto.
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Gustavo André Simões Lopes Courinha e Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
No saneador foi, então, proferida a seguinte decisão:
Em face do exposto, tudo visto e ponderado, decide-se:
Condenar os exequentes/embargados no pagamento das custas.
Vem o presente recurso interposto da Douta sentença proferida nos autos, na parte em que julgou procedente a excepção dilatória de falta de título executivo e a excepção de caso julgado e determinou a extinção da execução apensa.
A interpretação do título executivo contida na douta decisão recorrida colide invariavelmente com a finalidade visada pela decisão exequenda, ou seja, com a sua teleologia.
O entendimento contido na decisão recorrida implicaria, no limite, que, caso os condenados, após a prolação da sentença, removessem as pedras que colocaram e as voltassem a colocar no dia a seguir, com configuração diferente, tivesse de ser instaurada uma nova acção declarativa para discutir a legitimidade de tal actuação.
Só produz caso julgado material a sentença ou despacho saneador que decidam do mérito da causa.
Não produzindo efeitos fora do processo em que foi proferida, tal decisão não tenha o alcance de caso julgado que o Tribunal recorrido dela retirou.
Nesta parte, a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 61, n. 1 e 62, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Por outro lado, e ainda que assim se não entendesse, essa força de caso julgado nunca poderia abranger factos que não constituíam o objecto daquela primeira acção executiva.
Daí que se imponha julgar procedente o presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que julgue improcedente a excepção de caso julgado e, bem assim, os embargos deduzidos pelos Embargantes, que deverão ser julgados improcedentes.