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Desse mesmo termo de responsabilidade, mas no seu n 1, resulta que a beneficiária é a sociedade, e tanto assim é que o termo de reconhecimento das assinaturas, ressalta a qualidade de gerentes daquela sociedade em que intervieram. 1 Não sendo, até ao momento, conhecida qualquer iniciativa de reversão, nem sequer qualquer preenchimento dos respectivos pressupostos. 1 Sendo a devedora a sociedade comercial referida, e aqueles N. ora e R., apenas e alegadamente seus sócios, é óbvio que não são eles nem os promotores nem os devedores. 2 Violou o Tribunal a quo, o disposto nos artigos 45 n 1 al. e 193/2 do CPC, bem como o artigo 36 do S.
Termos em que /Exas., Venerandos Desembargadores, decidindo em conformidade com o supra alegado, farão a costumada JUSTIÇA.
Em 002008, foi emitido a certidão de dívida, pelo Centro de Emprego de Felgueiras, o constante de fls. 12 dos autos, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido;
No artigo n 1 é identificado a sociedade F., Lda. com NIPC ...), com sede na Av., e como promotores a Oponente e R.;
O Termo de responsabilidade foi assinado pela Oponente e R., na qualidade de beneficiários;
Por despacho da Sr. Directora do Centro de Emprego de Felgueiras do IEFP, de 202007, foi determinado a conversão do subsídio recebido não reembolsável em subsídio reembolsável, conforme consta de documento de fls. 24 e 25 que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Por ofício n 8572 DNEPF, datado de 202007, foi a Oponente notificada do despacho de 202007, conforme consta de fls. 20 e 21 dos autos;
A F., foi constituída em Cartório Notarial de Celorico de Bastos, em 212000, tendo por sócios a Oponente e R. fls. 29 a 31 dos;
Em 302008, a Oponente foi citada, para proceder ao pagamento da dívida, nos termos do documento de fls. 11 dos autos;
A citação foi acompanhada de certidão de dívida, constante de fls. 12 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal, quanto aos factos provados, na consideração e confronto dos documentos os colhidos pela administração fiscal e constantes do processo administrativo apenso.
Não resultam provados ou não provados outros factos com interesse para decisão.
A este respeito a sentença referiu que se trata de matéria não passível de ser conhecida em sede de Oposição, mas antes em impugnação judicial autonomamente instaurada.
Conforme consta dos pontos 7 e 8 da matéria de facto, a Oponente foi notificada do despacho do Diretor do Centro de Emprego de 25/09/2007, que determinou a conversão do subsídio recebido não reembolsável, em subsídio reembolsável. Aliás, é a Oponente que junta o ofício que a notifica.
Ora, o referido despacho corresponde a um ato administrativo, pelo que caso pretendesse assacar qualquer invalidade ao ato de conversão, deveria ter sido nessa ocasião deduzida a competente ação judicial, que seria a Ação Administrativa Especial, prevista nos artigos 4 e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação originária.
Interpor recurso hierárquico para o Conselho Directivo do IEFP, no prazo de 3 meses, nos termos dos artigos 158, n 2, alínea e 168, n 2 do CPA;
Mas ainda que fosse tempestiva a impugnação desse ato que ordena a devolução das verbas, não é possível conhecer na Oposição as eventuais ilegalidades do mesmo, uma vez que a lei possibilita, a quem seja citado, intentar a competente ação judicial para discussão da legalidade da dívida exequenda, conforme determina a alínea do n. 1 do artigo 20 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Por outro lado, na Oposição também não pode ser apreciada a legalidade concreta da dívida exequenda, conforme determina a alínea do n. 1 do mesmo artigo 20 do CPPT.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 05/11/2014, no processo n. 01322/13 disponível em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse para o assunto em apreço se transcreve:
No mesmo sentido, temos o Acórdão deste TCA Norte de 06/12/2007, proferido no processo 00711/04BEBRG disponível em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse para o assunto em apreço se transcreve:
Em face do exposto, improcede o recurso neste segmento.
Conforme já referido, está aqui em causa a execução de um ato administrativo que ordena a reposição de quantia certa.
Há data dos factos e ainda era possível realizar o pagamento de quantia certa determinada por ato administrativo, conforme dispunha o artigo 15 do Código de Procedimento Administrativo, que se transcreve:
Artigo 15 Execução para pagamento de quantia
- Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido nos termos do artigo , constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo .
Verifica-se, assim, que a certidão que certifica a dívida, tem o mesmo valor de título executivo, pelo que a execução fiscal pode ser instaurada com base nessa certidão de dívida.
Ora, a certidão de dívida é o título executivo, sendo que a Recorrente junta com o seu articulado de Oposição a certidão de dívida, sob o doc. n. 2, cujo teor é:
Porque não foram cumpridas as obrigações que se assumiram, foi determinada pela Sr. Director do Centro de Emprego de Felgueiras, em despacho datado de 2007/09/25, a cobrança coerciva da quantia em dívida.
Nos termos e para efeitos do disposto no art 4 do Decreto Lei n 437/78 de 28 de Dezembro, lavra-se a presente certidão, devidamente assinada e autenticada com o selo branco deste Organismo, a fim de se instaurar a competente acção executiva.
Por sua vez, estabelece o artigo 16 do Código de Procedimento e Processo Tributário:
Artigo 162 Espécies de títulos
Certidão extraída do título de cobrança relativa a tributos e outras receitas do Estado;
Certidão de decisão exequível proferida em processo de aplicação das coimas;
Certidão do acto administrativo que determina a dívida a ser paga;
Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.
Para além disso, a Nota de Citação refere que se deixa cópia da certidão de dívida, extraída do processo de execução fiscal. A Nota de citação não refere título executivo, mas antes certidão de dívida. Seja como for, a certidão de dívida, tem a função de título executivo.
Conforme se pode ver pelo que fica descrito e transcrito, existe título executivo, ainda que com a designação de certidão de dívida.
Neste aspeto, a Recorrente não tem a mínima razão, até porque acaba por alegar, que no título não figura como devedora vide alegação a seguir.
Face ao exposto, soçobra, igualmente, mais esta alegação da Recorrente.
Invoca a Recorrente a falsidade do título executivo, na medida em que é a sociedade a requerente dos incentivos, assim como a promotora do projeto, pelo que não podem ser os seus sócios ou gerentes devedores, o que determina a falsidade do título executivo.
Alega, ainda, a Recorrente a sua ilegitimidade, ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, por o devedor ser a sociedade e não os seus sócios gerentes, mais referindo que não podia ser responsabilizada como promotora do projeto.
Mais alega, que o título indica que o devedor é a sociedade, não respondendo os sócios e gerentes direta e imediatamente pelas dividas desta, sendo a própria sociedade a promotora do projeto.
Segundo se percebe do alegado pela Recorrente, a mesma imputa falsidade ao título executivo por considerar que o mesmo apenas indica como devedora a sociedade e não os seus sócios ou os promotores do projeto.
Para melhor apreensão do assunto em apreço, transcreve-se o Termo de Responsabilidade, referido no ponto 3 da matéria de facto, bem como o despacho do Diretor do Centro de Emprego mencionado no ponto 7 da matéria de facto, que ordena a reposição de quantias, assim como o parecer que o antecede, tendo em conta que estes documentos apenas foram dados como por reproduzidos na matéria de facto.
- O investimento total do projecto, base da criação dos postos de trabalho é de.--------------
- O promotor da iniciativa, mencionado no n 1 deste documento, beneficiário do apoio financeiro, é responsável pelo reembolso do referido apoio. No caso de virem a constituir uma sociedade, cooperativa ou associação, ficam ainda obrigados a efectuar a transmissão da divida para aquelas nos termos do art 595 do Código Civil, não ficando por isso ilibados de responder individualmente á divida. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Por sua vez, o despacho proferido para repor a quantia, foi antecedido de uma Informação prestada por uma Técnica Superior, cujo teor é o seguinte:
A entidade é representada pelos sócios e promotores: N. e R. o apoio financeiro está titulado pelo Termo de Responsabilidade e pelo Contrato de Fiança, ambos assinados em 21-12-200
Os fiadores são: e.
Face ao exposto, os promotores encontram-se em incumprimento com as obrigações assumidas, constantes do Termo de Responsabilidade ponto 1
Perante o incumprimento das obrigações assumidas aplica-se o previsto no ponto 8 do Termo de Responsabilidade, pelo que propomos:
A notificação da entidade, promotores e fiadores no sentido da devolução do montante total em dívida e não devolvendo voluntariamente, no prazo estipulado, seja instaurado o processo de cobrança coerciva, nos termos do 437/78 de 28 de Dezembro.
Sobre esta Informação recaiu o seguinte despacho do Diretor do Centro de Emprego:
Converta-se o subsídio não reembolsável em reembolsável, no valor global de 3093,02 Euros; -Declaro o vencimento imediato da divida no valor de 4158,38 Euros;
Relembremos em que termos está exarada a Certidão de Dívida:
Não obstante a certidão num primeiro momento apenas parecer querer identificar os sócios e promotores, enquanto tal, resulta que a seguir a certidão refere que todos os anteriormente identificados devem a este Organismo a quantia de4616,15 euros, acrescida de juros de mora vencidos.
Daqui resulta que, não obstante a redação da certidão, que a mesma pretende abranger todos os que ali estão identificados, como seja a sociedade, os sócios e promotores e até os fiadores.
Para além de acolher a Informação da Técnica Superior, o despacho do Diretor do Centro de Emprego, converte o subsídio não reembolsável em reembolsável, declara o seu vencimento imediato e ordena a notificação do promotor para devolução, sendo que promotor é a aqui Recorrente.
Em face do exposto, verificando-se que a certidão de dívida pretende identificar como devedora a Recorrente, uma vez que era sócia da sociedade e promotora do projeto, por isso é a Oponente parte legítima na Execução Fiscal.
Para além disso, conforme transcrito no ponto 11 do Termo de Responsabilidade, o promotor da iniciativa, mesmo em caso de transmissão da dívida para a sociedade, não fica ilibado de responder individualmente por esta.
Desta forma, verifica-se pela certidão e dívida e pelos demais documentos que a recorrente pode ser responsabilizada pessoalmente pela dívida em apreço.
Portanto, estando identificada a Oponente na certidão de dívida como promotora e como devedora, é parte legítima na execução fiscal.
Constando o oponente da certidão de dívida, conforme o exigido no art. 88, n 2, alínea, do CPPT, e uma vez que também é responsável solidário pelo cumprimento do contrato de incentivos financeiros em causa, não pode deixar de improceder a alegada ilegitimidade com base no art. 204, n 1, alínea, do CPPT.
Verifica-se, portanto, que o título executivo refere o mesmo do que está anteriormente documentado, ou seja, de que são devedores, a sociedade, os sócios e promotores e os fiadores, pelo que não se pode considerar haver falsidade do título executivo.
Aliás, não invoca a Recorrente que conste do título executivo algo diferente do que consta dos documentos que o enformam e o antecedem, como por exemplo o despacho que ordena o reembolso, pelo que também por este motivo não ocorre falsidade do título executivo.
Veja-se sobre o assunto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15/04/2010, proferido no processo n. 02286/08BEPRT em www.dgsi.pt):
Veja-se, ainda, o acórdão do STA de 07/07/2020, proferido no processo n. 0342/10 em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse se transcreve:
Em face de tudo quanto fica exposto, o recurso não merece provimento.
A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo.
Verificando-se que a certidão de dívida pretende identificar como devedora a Recorrente, uma vez que era sócia da sociedade e promotora do projeto, é a Oponente parte legítima na Execução Fiscal.
Apreciando estes requerimentos escreveu-se, na parte relevante, o seguinte:
Inconformada, a autora/requerida apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
E se houve tal co financiamento é evidente que a totalidade desses valores não foi suportada pela Apelada, que apenas suportou parte do valor decorrente dos documentos referidos;
Aliás, não tendo os documentos em questão sido juntos pela Apelada antes de instaurar o incidente de liquidação, não poderia a Apelante, em sede de réplica, ou noutro momento processual sobre eles pronunciar-se e requerer, como o fez, contraprova;
A distribuição do ónus prova não relava para saber se os requerimentos de prova podem, ou não, ser formulados, pois, nada impede que a parte não onerada com esse ónus formule requerimentos de prova para realizar a denominada contra prova;
A não ser assim, o réu, quando se limitasse a impugnar directa ou indirectamente o direito invocado pelo autor, não poderia formular quaisquer requerimentos probatório;
O requerimento probatório feito pela Apelante é relevante, pois, será essencial determinar qual a data a partir da qual a parcela em causa passou a estar provida de electricidade, pois, só a partir dessa data se pode determinar, ainda que em abstracto, que o prejuízos possam decorrer da falta de rega;
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial a decidir é a de saber se deve ou não ser revogado o despacho recorrido substituindo-o por outro que admita os meios de prova indicados pela recorrente.
Os factos a considerar são os que constam do relatório precedente, devendo acrescentar-se, na parte que aqui importa considerar, o requerimento probatório apresentado pela recorrente do seguinte teor:
Que seja notificada a Ré para juntar cópia dos comprovativos dos pagamentos feitos aos seus gerentes para liquidar ajudas de custo;
Ora, se houve tal cofinanciamento, do que não há razões para duvidar, então a totalidade dos valores indicados em tais documentos não foi suportada pela ora recorrida, que apenas terá suportada uma parte dos mesmos.
A questão encontra-se, como bem diz a recorrente, dentro dos limites do objeto do litígio na forma em que foi decidida: saber se os valores que a recorrida alega ter suportado e nos quais liquida, nessa parte, a obrigação de indemnização, foram na realidade por ela suportados.
Ademais, tendo os documentos em causa sido apenas juntos com o requerimento do presente incidente, não podia a recorrente, como é óbvio, ter-se pronunciado sobre os mesmos em sede de réplica, ou noutro momento processual e requerer, como fez agora, para contraprova dos factos alegados
A recorrida não logrou demonstrar o exato valor dos prejuízos a que se alude em tais alíneas, embora os tenha quantificado na contestação, sendo a notificação da EDP para juntar os documentos assinalados relevante, pois é importante determinar qual o momento a partir do qual a parcela em causa passou a ter eletricidade, sendo que só após tal data se pode determinar, ainda que por aproximação, quais os prejuízos causados pela falta de rega.
Já recorrente defende que a distribuição do ónus prova não releva para saber se os requerimentos de prova podem, ou não, ser formulados, pois, nada impede que a parte não onerada com esse ónus formule requerimentos de prova para realizar a denominada contra prova.
Dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil CPC:
Prescreve, por sua vez, o artigo 432 do CPC:
Tratando-se de uma manifestação do princípio geral da cooperação material no campo da instrução do processo, o artigo 429 do CPC tem em vista a prova de factos desfavoráveis ao detentor do documento que, por isso, é notificado, a requerimento da parte contrária para o apresentar
Face ao princípio da aquisição processual art. 413 do e ao princípio do inquisitório em matéria de prova art. 411 do, tem vindo a ser entendido que as regras sobre o ónus da prova são mais regras de decisão do que regras de distribuição de prova propriamente ditas.
Escrevem, a propósito, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa3:
Concluímos, assim, que o mecanismo previsto no artigo 429, do CPC, poderá ser utilizado não só por aquele sobre o qual recai o ónus da prova, mas igualmente para efeitos de contraprova.
Não colhendo o argumento da decisão recorrida para rejeitar o requerimento de prova da autora/requerida nos pontos acima assinalados, também nada justifica a sua rejeição por falta de identificação e especificação dos documentos relativamente aos quais a recorrente pretende fazer contraprova, uma vez que isso foi por ela cumprido.
Acresce que, quanto ao ponto 2 do requerimento probatório da recorrente, esta pretende que a recorrida junte cópia dos comprovativos de pagamentos feitos aos seus gerentes para liquidar ajudas de custo, sendo certo que inexiste nos autos qualquer prova de que os valores alegados a esse título tivessem sido pagos pela apelada, como a recorrente fez notar no artigo 29 da oposição.
Em suma, o indeferimento do requerimento probatório da recorrente não encontra qualquer justificação, pelo que importa revogar o despacho recorrido, admitindo-se a realização da prova recusada.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, 3 edição, Almedina, p. 24
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Almedina, p. 50
Ob. cit., p. 52
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. e loc. cit.
Alegou para o efeito, e em síntese, que, tendo celebrado, em 11 de Fevereiro de 2014, com o Requerido R. F.), o contrato de fornecimento de água e saneamento n. 36, lhe forneceu efectivamente tais bem e serviço.
Mais alegou que o mesmo não lhe pagou o respectivo preço, encontrando-se por isso em dívida cinco facturas, vencidas de 08 de Março de 2019 a 19 de Julho de 2019, cujos montantes parcelares discriminou.
Pessoalmente notificado, o Requerido R. F.) deduziu oposição, pedindo que se reconhecesse o infundado da pretensão da Requerente Águas ..., S.A.).
Alegou para o efeito, em síntese, encontrarem-se prescritos todos os créditos alegados por ela, uma vez que já teriam decorrido seis meses sobre cada um dos fornecimentos de água feitos.
Decorre do disposto nos art. e 8, 9 e 9 do Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais no Município de ..., n. 792/2016 de 10 de agosto, os serviços prestados estão sujeitos aos pagamentos que constam do Tarifário/Preçário, o qual constitui o anexo ao referido Regulamento, sendo de aplicação geral e obrigatória no Município de ....
A Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro Lei da Água) também impõe, no art. 8, que no regime das tarifas a aplicar esteja assegurada a recuperação do investimento inicial e de eventuais novos investimentos de expansão, modernização e substituição, visando ainda uma adequada remuneração dos capitais próprios da Concessionária, nos termos do respetivo Contrato de Concessão, e o cumprimento dos critérios definidos na Lei e nas orientações do Instituto Regulador.
O contrato celebrado entre a concessionária e o cliente consiste num contrato de prestação de serviços e concretamente de consumo, conforme se afere da Lei n. 24/96, de 31 de julho que postula a defesa dos.
VideAcórdãodoTribunaldaRelaçãodeLisboade8deoutubrode2020proc.N.40700/19). Contra-alegações
Organização dos tribunais em função da matéria
Princípio de especialização
Assim, no plano interno, o poder jurisdicional divide-se por diversas ordens e categorias de tribunais - que se situam no mesmo plano horizontal -, de acordo com a natureza da matéria das causas.
Enunciam-se, assim, os poderes, deveres e direitos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, das entidades titulares dos serviços, das entidades gestoras dos serviços e dos utilizadores dos serviços, a que se segue um corpo de normas contra-ordenacionais arts. 7 e 7), visando o cumprimento das regras antecedentes.
Mais se verifica que, como contrapartida do cumprimento da sua obrigação, face ao utente com quem haja celebrado um contrato de consumo de tais bem e serviços essenciais, tem a Autora direito a cobrar uma quantia pecuniária pela água fornecida/disponibilizada e pelo serviço de saneamento prestado conforme arts. 8, 9 e 9, do Regulamento de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais no Município de ..., n. 792/2016 de 10 de. A dita contrapartida pecuniária é a que corresponde ao Tarifário/Preçário que constitui o Anexo ao referido Regulamento, sendo de aplicação geral e obrigatória no Município de ..., conforme art.  do mesmo Regulamento.
Doravante, no texto, LOSJ.
No mesmo sentido, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Almedina,  edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 207; e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 9
Doravante, no texto, ETAF.
Neste sentido, Ac. do STJ, de 312006, Nuno Cameira, Processo n. 06A291
Conforme decorre do art.  da Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, a mesma entrou em vigor em 12 de Novembro de 2019 isto é, 60 dias após a sua publicação).
Esta portaria é actualmente a Portaria n. 34/2011, de 13 de Janeiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
Dir-se-á, porém, que a fixação das taxas, tarifas e/ou preços deve assegurar o equilíbrio económico-financeiro das entidades gestoras arts. , n. 2, e 29, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 23/95 de 23 de; e assegurar, no período da concessão, a amortização do investimento a cargo da concessionária art. 1, do Decreto-Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, art.  do Decreto-Lei n. 147/95, de 21 de Junho, e art. 1 da Lei das Finanças. A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro Lei da Água) também impõe, no seu art. 8, que no regime das tarifas a aplicar esteja assegurada a recuperação do investimento inicial e de eventuais novos investimentos de expansão, modernização e substituição, visando ainda uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária, nos termos do respectivo contrato de concessão, e o cumprimento dos critérios definidos na Lei e nas orientações do Instituto Regulador.
- A AT partindo de um raciocínio presuntivo, acolhido na decisão recorrida, ficciona um rendimento da recorrente;
Além do efetivo custo de aquisição do estabelecimento de Farmácia denominada Farmácia B.., conforme factualidade considerada provada, devem considerar-se as menos valias resultantes das despesas realizadas e devidamente comprovadas pela impugnante.
- Assentando a liquidação de imposto objeto de impugnação em errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos patrimoniais;
- Uma vez que a decisão recorrida faz errada qualificação dos documentos contabilísticos da impugnante;
- A declaração de rendimentos efetuada pela recorrente, é verdadeira, exata e não apresenta qualquer vício e/ou irregularidade.
Porém, lido atentamente o acórdão recorrido é manifesto que a decisão de não provimento se fundou não numa errada interpretação das normas legais que regulam a matéria, mas antes no facto de não se ter provado, ou se ter provado o contrário, no que respeita aos factos integradores e determinantes que permitiriam a aplicação de tais normas.
Assim, é evidente que o recurso não pode ser admitido para apreciar tais questões, tanto mais, que as questões que a recorrente pretende discutir resultam, principalmente, da singularidade da situação de facto concreta, não se vendo, também, que ocorra um erro evidente e manifesto no julgamento feito.
Lisboa, 24 de Novembro de 202 - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.