rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Recorrida terminou as suas contra-alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
Em 04/04/2011 a Oponente apresentou reclamação graciosa junto da Oponida insurgindo-se contra o ato de liquidação notificado em 18/03/201
A Opoente deu entrada da oposição ora convolada em impugnação nos serviços da Oponida em 21/07/2011, tendo a mesma sido distribuída neste Tribunal em 07/09/2011 fls. 2, AL do Probatório e documento em.
Assim, entre a data de receção pela Oponente da decisão de indeferimento da sua reclamação 02/06/2011) e a data de apresentação da oposição junto dos serviços da Oponida 21/07/2011) decorreram exatamente 49 dias, contados nos termos do disposto no artigo 27 do Código Civil ex n 1 do artigo 2 do CPPT.
Pelo que, sendo de 60 dias o prazo de impugnação previsto no n. 4 do artigo 1 da Lei n. 53- E/2006, de 29 de dezembro, a apresentação da impugnação ora convolada é legal e tempestiva.
Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Nos termos do art. 1 n. 4 da Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro, do indeferimento da reclamação graciosa cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
A oponente foi notificada em 2 de junho de 2011 da decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
Apresentou a sua Oposição, não em 7 de setembro de 2011, como se deu como provado na sentença recorrida, mas antes em 21 de julho de 2011, como vem alegado pela oponente, ora recorrida, e se prova pelo teor da Informação do órgão de execução fiscal de fls. 74 do processo físico, documento esse que acompanha a petição inicial.
Foi em 21 de julho que a Oposição foi apresentada no órgão de execução fiscal por força do teor do art. 20 n. 1 do CPPT, data esta que é a que releva para a apresentação e não aquela de entrada do processo em Tribunal.
Assim, embora com outros fundamentos, deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso interposto pela A..
Cumpre apreciar e decidir se o despacho recorrido padece de erro de julgamento ao determinar a convolação dos autos de oposição para a forma de ação de impugnação.
O Tribunal formou a sua convicção com base nos documentos indicados relativamente a cada um dos factos, os quais não foram impugnados.
Aditamento oficioso e reformulação da matéria de facto:
Ao abrigo do artigo 662 do Código do Processo Civil importa reformular a alínea da matéria de facto assente e aditar um facto que também se mostra provado, nos termos seguintes:
Consultado o documento n. 007278194, 02-02-2015, SITAF, verificamos que a petição inicial da presente oposição foi apresentada na sede da Recorrente em 21/07/2011 e, por isso reformula-se a alínea da matéria de facto assente nos seguintes termos:
Adita-se ao probatório:
Em apreciação desta questão resulta do despacho recorrido:
"Nestes termos, tendo sido deduzida oposição em vez de impugnação judicial, existiu erro na forma de processo.
Como se refere no acórdão do STA, de 17/01/2018, recurso n. 0465/17, consultável em www.dgsi.pt :
Resulta dos autos que a Oponente/Recorrida foi citada nos autos de execução em 22/06/201
E, nos termos do artigo 20, n. 1, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação.
Assim, a oposição foi apresentada em 21/07/2011, nos serviços da recorrente.
Conforme resulta da alínea do probatório a Recorrida foi notificada do indeferimento parcial da reclamação graciosa em 02/06/201
Como refere LOPES DE SOUSA, Jorge, in Código do Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume ,  edição, 2011, Áreas Editora, pág. 91:
"Para efetuar a convolação, é necessário que seja viável o prosseguimento do processo na forma processual adequada, designadamente que a respetiva petição tenha sido tempestivamente apresentada para efeitos desta nova forma processual. Na verdade, a convolação justifica-se por razões de economia processual e, por isso, não se pode justificar quando não for viável utilizar a petição para a forma de processo adequada, por qualquer razão que obste ao seu prosseguimento, pois, se no meio adequado não for possível proferir decisão sobre o mérito da causa, não haverá qualquer utilidade na correção do erro na forma de processo.
Pelo exposto, o despacho recorrido que assim decidiu não merece censura e, por isso, o presente recurso não merece provimento.
A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efetuada quando tiver alguma utilidade.
O Relator consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes integrantes da formação de julgamento, as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras Bárbara Tavares Teles e Paula Maria Dias de Moura.
No Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Cascais, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferido, em 202021, o seguinte despacho:
"Relatório de avaliação clínico-psiquiátrica de 12021 junto em 22021
Comunique ao Hospital.
Mais, o Tribunal não aceita, sequer, a eventualidade, da recorrente, poder padecer de qualquer outra patologia, que não implique o seu internamento compulsivo, conforme já foi defendido, por outros médicos, cujos pareceres e relatórios médicos, foram por e simplesmente, desacreditados e menorizados pelo Tribunal, existindo, nesta medida, médicos com credibilidade e médicos sem credibilidade, apesar de todos serem peritos médicos, com diferentes entendimentos.
Além do mais, a recorrente ao longo de mais de quatro anos, nunca se recusou a ser submetida ao tratamento médico indicado pelos peritos médicos.
É também necessário que, por força dessa anomalia psíquica, o doente crie uma situação de perigo para bens jurídicos próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, de relevante valor. não se
É, JUSTAMENTE, a criação de perigo que legítima o internamento compulsivo. São razões de defesa social ou de protecção de bens jurídicos que fundamentam a necessidade de intervenção e internamento.
No entanto, o perigo tem de ser concreto e actual, exigindo-se que o internando crie, efectivamente, uma situação de perigo, não, bastando, a mera susceptibilidade de tal ocorrer.
Tem, além do mais e igualmente, de verificar-se, também, um nexo causal entre a anomalia psíquica e a situação de perigo criada para os aludidos bens jurídicos, o que não se verifica, igualmente, no presente caso concreto.
Do relatório dessa avaliação consta:
" JP e PC, Médicos Psiquiatras a exercer funções no Hospital de Cascais, no Serviço de Psiquiatria, declaram após avaliação clínico psiquiátrica da doente ACA, residente em , CARCAVELOS, que a mesmo aceita os tratamentos propostos, mas evidencia sintomatologia e não apresenta crítica para o estado patológico, mantendo como tal pressupostos clínicos que justificam a manutenção do tratamento em regime compulsivo em ambulatório.
"  Identificação do Internando: ACA
Identificação do tipo de Avaliação a realizar:
Avaliação Revisão) Clínico Psiquiátrica para efeitos de manutenção de Tratamento Compulsivo em Regime Ambulatório
Assinale quais as fontes de informação para elaboração da avaliação:
O doente
Família / Amigos
Processo Clínico ou Judicial
Motivo da Avaliação e História Clínica Sumária
Teve alta com o diagnóstico de saída de esquizofrenia, passando a integrar o Hospital de Dia de Psiquiatria, onde teve internamento prolongado, em regime parcial, até dezembro de 201
No decurso da avaliação, apura-se sintomatologia negativa pensamento pobre e. Contato desconfiado mas atitude colaborante.
Sem qualquer crítica para o período em que esteve internada "sentia os cheiros dos vizinhos  ... era uma
Esquizofrenia SOE.
Psicoeducação.
Apreciemos os argumentos carreados pela recorrente.
Em primeiro lugar, os pressupostos do art. 1, n. 1, da LSM.
Estão assim verificados todos os pressupostos previstos no art. 1, n. 1, da LSM.
Assim, e pelos motivos expostos, ao remeter a sua fundamentação para a avaliação clínico-psiquiátrica, cuja apreciação lhe está subtraída, o juiz a quo agiu bem e em conformidade com a lei.
Acresce que, ao contrário do que sugere a recorrente, este tribunal superior também só pode aderir ao relatório de avaliação, que conclui que a manutenção da terapia é fundamental para a compensação da recorrente e, com isso, evitar agravamento do seu quadro, com inerentes riscos para a criação de situações de perigo.
Em terceiro lugar, não tem razão o recorrente quando sustenta que o tribunal não aceita a eventualidade, da recorrente, poder padecer de qualquer outra patologia, que não implique o seu internamento compulsivo, conforme já foi defendido, por outros médicos, cujos pareceres e relatórios médicos, foram por e simplesmente, desacreditados e menorizados pelo Tribunal, existindo, nesta medida, médicos com credibilidade e médicos sem credibilidade, apesar de todos serem peritos médicos, com diferentes entendimentos.
E assim decai o recurso.
Lisboa, 07 de Setembro de 2021
Não obstante, entende a RECORRENTE que a apreciação judicativa do Tribunal a quo assentou em erro de julgamento ao considerar que somente as empreitadas de reabilitação de imóveis integram o perímetro inclusivo da verba 24 da Lista Anexa ao Código do IVA.
O artigo 98 da Directiva 2006/112/CE do Conselho estabelece o seguinte:
E é precisamente neste contexto que a interpretação do sentido e alcance da verba 24 da Lista Anexa ao Código do IVA se deve efectuar: na acepção do ponto 10 do anexo da Directiva 2006/112/CE do Conselho;
Pediu fosse concedido provimento ao recurso e fosse anulada a decisão recorrida, bem como o ato tributário de liquidação de IVA impugnado.
Quanto a ter o Tribunal a quo entendido que somente as empreitadas de reabilitação de imóveis integram o perímetro inclusivo da verba 24 da Lista Anexa ao Código do IVA, delimitou este muito detalhadamente a evolução histórica e prática da verba em questão, justificando claramente a conclusão a que chegou, pretendendo a recorrente realizar uma interpretação completamente enviesada do conceito de empreitada de reabilitação;
Para fundamentar o segundo ponto do seu articulado recursivo, a recorrente afirma que houve vício de forma por falta de fundamentação de facto, por considerar que a fundamentação efetuada no Relatório de Inspeção Tributária não esclarecia o percurso cognoscitivo efetuado pela Administração Tributária para desconsiderar as faturas emitidas pela A............, Sociedade Unipessoal, Lda., em termos do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
Não ocorre, pois, qualquer falta de fundamentação, uma vez que o facto de não estar indicado na fatura o montante de IVA devido pela execução da prestação, nem a respetiva taxa, impede, necessariamente, a sua dedução, como decorre da aplicação dos artigos 1 e 2 do CIVA;
O Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde concluiu que o presente recurso não merece provimento.
O Decreto Legislativo Regional n. 2-A/2003/A, de 5 de fevereiro, que cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA, e aprovou os respetivos estatutos foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 9, de 27 de Fevereiro de 200
A Resolução n. 64/2003, de 22 de maio, que autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., e aprova a respetiva minuta, foi publicada no Jornal Oficial, Série, N. 21, de 22 de Maio de 200
Em 28 de maio de 2003, a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., celebraram um contrato-programa com o seguinte teor:
No dia 9 de Julho de 1998, as ilhas do Faial e do Pico foram atingidas por um violento sismo que destruiu parte considerável do respectivo parque habitacional;
A RAA é a principal entidade financiadora do Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico;
Tais contratos encontram-se em execução, pretendendo a RAA ceder a sua posição nos mesmos a uma terceira entidade;
A SPRHI, SA, é uma sociedade que tem por objecto a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e de reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infra-estruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas "zonas de risco";
A SPRHI, SA, para a prossecução das suas atribuições, pode, nos termos do artigo 2 dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto Legislativo Regional n. 2-A/2003/A, de 5 de Fevereiro, celebrar contratos programa com a RAA, através do Governo Regional, com carácter plurianual.
A SPRHI, SA, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento das obrigações decorrentes nos referidos contratos;
A SPRHI, SA, pretende assumir a posição contratual da RAA nos referidos contratos;
É livremente e de boa fé celebrado o presente contrato programa, que se rege pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas seguintes:
O presente contrato programa destina-se a regular a cessão da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, assim como a cooperação entre os outorgantes no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
Para o efeito do presente contrato programa, são adoptadas as seguintes definições:
Objectivos e metas
Obrigações da RAA
A RAA, nos termos do presente contrato programa, obriga-se a:
Promover o consentimento, pelos co-contratantes particulares nos contratos, da cessão da posição contratual da RAA nos mesmos para a SPRHI, SA;
Avalizar empréstimos a contrair pela SPRHI, SA, em conformidade com o disposto na cláusula ;
Transferir verbas para a SPRHI, SA, em conformidade com o disposto na cláusula ;
Fiscalizar a execução do contrato programa e dos contratos;
Obrigações da SPRHI, SA
A SPRHI, SA, nos termos do presente contrato, obriga-se a:
Aceitar a cessão da posição da RAA nos contratos;
Prestar informações e elaborar relatórios.
Cessão da posição contratual da RAA
Comparticipação financeira
- No caso de a SPRHI, SA, beneficiar de apoio suplementar de outras fontes de financiamento para o processo de reconstrução, o montante da comparticipação financeira a atribuir ao abrigo do contrato programa será proporcionalmente reduzido.
- A RAA pode acompanhar e fiscalizar o modo como a SPRHI, SA, executa o contrato programa e os contratos.
Obrigação de prestação de informação e de elaboração de relatórios
Resolução do contrato programa
- A RAA pode resolver o contrato programa quando:
A SPRHI, SA, incumpra de forma grave ou reiterada o contrato programa ou se desvie dos seus objectivos;
A SPRHI, SA, incumpra de forma grave ou reiterada as obrigações decorrentes dos contratos;
A SPRHI, SA, ceda a uma entidade terceira a sua futura posição nos contratos.
Em 20 de outubro de 2015, a Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Ponta Delgada iniciou o procedimento inspetivo externo desenvolvido a coberto da ordem de serviço n. OI201500260, abrangendo o IRC e o IVA do exercício de 2011, da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., cfr. teor do relatório de inspeção de fls. não numeradas do processo.
Em 7 de março de 2016, foi elaborado o relatório de inspeção, no qual se introduziram correções de natureza aritmética ao IRC e IVA, do exercício de 2011, de acordo com os seguintes fundamentos:
O Sujeito Passivo no exercício da sua atividade, efetua operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito.
O Método de dedução relativa a bens de utilização mista aplicado ao Sujeito Passivo, nos termos do n. 2 do Artigo 2 do CIVA, é o de efetuar a dedução segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objetivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito.
23100074 201112-12 2011-12-12 00042 1200262011-12-12544,27Dezembro
23100075 2011-12-12 2011-12-12 00042 1200272011-12 12464,97Dezembro
TOTAL: 009,24
- Verificou-se que o Sujeito Passivo emitiu faturas com liquidação de imposto a taxa reduzida, conforme quadro seguinte:
Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3 Coluna 4 Coluna 5
Fevereiro FA 2011/1 11-02-2011 48769,23 1230,77
Março FA 2011/2 21-03-2011 48769,23 1230,77
Junho FA 2011/4 01-06-2011 48769,23 1230,77
Junho FA 2011/6 01-06-2011 44211,54 1928,46
Dezembro FA 2011/15 30-12-2011 96538,46 3461,54
TOTAIS 85057,69 11082,31
- O Sujeito Passivo liquidou imposto, com aplicação da taxa de 4% previstas na aliena do n. 3 do artigo 1 do CIVA, sobre o valor tributável, conforme disposto no n. 1 do artigo 1 do CIVA.
- Relativamente as faturas identificadas no quadro 5, foi o Sujeito Passivo notificado, no dia 2016-01-13, para facultar nota explicativa relativamente a aplicação da taxa reduzida, com especificação dos elementos necessários a determinação da taxa aplicável.
- No dia 2003-11-28, foi celebrada a primeira adenda ao contrato programa outorgado entre a R.A.A. e a SPRHI em 2003-05-2 Na adenda efetuada foi alterado o objeto do contrato, passando cláusula 1 a ter a seguinte redação:
O presente contrato programa destina-se a regular a cessão da posição contratual da RAA nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das Ilhas do Faial e do Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, assim como a cooperação entre os outorgantes no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
Laginha 10 e Padre Manuel Madruga 16, na freguesia da Feteira, Ilha do Faial;
Farrobo 10, São Lourenço 9 e Travessa 3, na freguesia dos Flamengos, Ilha do Faial;
Abegoaria 25, na freguesia de Pedro Miguel, Ilha do Faial;
Alto dos Espalhafatos S, Canadinhas 8 e Barba-Feita 12, na freguesia da Ribeirinha, na Ilha do Faial;
Vale Verde 15, na freguesia da Madalena, Ilha do Pico."
- No dia 2005-06-24, foi celebrada a segunda adenda ao contrato programa outorgado entre a R.A.A. e a SPRHI em 2003-05-2 Na adenda efetuada foi alterado o objeto do contrato, passando cláusula 1 a ter a seguinte redação:
"Cláusula
Alto dos Espalhafatos 8, Canadinhas 8 e Barba-Feita 12, na freguesia da Ribeirinha, na Ilha do Faial;
- Matéria de direito e enquadramento das operações realizadas.
A taxa de imposto de 4% prevista na aliena do n. 3 do artigo 1 do CIVA, aplica-se as prestações de serviços constantes da lista anexa ao CIVA.
Estabelece a verba 24 da lista anexa ao CIVA, o seguinte:
Aquando da celebração do contrato-programa em 2003-05-28, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas S.A., a verba 24 da atual lista anexa ao CIVA equivalia a verba 21 da anterior lista
Estabelecia a verba 21 da lista anexa ao CIVA, o seguinte:
Igualmente quaisquer contraprestações / projectos / estudos / fiscalização / organização / promoção configuram-se como prestações de serviços diversas dos contratos de empreitada de reabilitação de imóveis prevista na verba 24 da lista anexa ao CIVA anterior 21), não podendo beneficiar da aplicação da taxa reduzida de IVA, ao abrigo do normativo referido, ainda que estivesse relacionado com as empreitadas nele previstas.
contratadas diretamente pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;
realizadas ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU.
Para além de as empreitadas não terem sido realizadas pela SPRHI, mas por conta desta, apenas as empreitadas de reabilitação de imóveis estariam abrangidas pela taxa reduzida, ou seja os empreiteiros que a época dos factos realizaram as obras é que poderiam liquidar o IVA a taxa reduzida e apenas para as empreitadas de reabilitação de imóveis.
O contrato programa celebrado em 2003-05-28, com as suas diversas alterações, tinha por objeto:
contratos de empreitadas de reabilitação;
contratos de empreitadas de reconstrução;
contratos de empreitadas de construção;
execução de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos;
contratos de fiscalização;
contratos de assessoria técnica.
Com a redação atual da verba 24 da lista anexa ao CIVA, apenas as empreitadas de reabilitação beneficiariam da taxa reduzida.
O Sujeito Passivo estava obrigado a liquidar imposto, sobre os valores tributáveis previstos no n. 1 do Artigo 1 do CIVA, com aplicação da taxa de 16% prevista no n. 3 do artigo 1 do CIVA,
O contrato em causa tem enquadramento no referido n. 3 do artigo  do CIVA, tornando-se o imposto exigível, nos termos da alínea do n. 1 artigo  do CIVA.
Assim era devido imposto pelo Sujeito Passivo, sobre os montantes das contraprestações recebidas por aplicação da taxa de 16% ao valor tributável da coluna 4 do quadro 6 infra resultando no imposto a liquidar correspondente a coluna 6 do mesmo quadro:
Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3 Coluna 4 Coluna 5 Coluna 6 Coluna 7
documento Valor
tributável IVA a taxa de 4% IVA a taxa de 16% Diferença taxa 4% para 16%
Fevereiro FA 2011/1 11-02-2011 48769,23 1230,77 7923,08 5692,31
Março FA 2011/2 21-03-2011 48769,23 1230,77 7923,08 5692,31
Junho FA 2011/4 01-06-2011 48769,23 1230,77 7923,08 5692,31
Junho FA 2011/6 01-06-2011 44211,54 1928,46 7713,85 5785,39
Dezembro FA 2011/15 30-12-2011 96538,46 3461,54 15846,15 11384,61
TOTAIS 85057,69 11082,31 45329,24 34246,93
O Sujeito Passivo está obrigado a entrega mensal das declarações periódicas nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 4 ambos do CIVA, referente a cada período do imposto e nos termos o n. 1 do artigo 2 do CIVA entregar o imposto exigível apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7 do CIVA. Verificou-se que o Sujeito Passivo submeteu as declarações periódicas dos períodos identificados na coluna 1 do quadro 6 deste relatório, não constando das mesmas o imposto devidamente apurado.
Período de ImpostoBase tributável campo 3Falta de liquidação de IVA campo 4
Da mesma forma que será de acrescer os valores identificados no quadro 7 supra aos campos 3 e 4 das declarações periódicas de IVA, deverão ser corrigidos os campos 1 e 2 para não ocorrer uma dupla liquidação sobre as mesmas operações, uma vez que foi liquidado IVA a taxa reduzida incorretamente.
cfr. fls. não numeradas do processo administrativo e doc. n. 2, apresentado com a petição inicial, de fls. 41, 49/50 e 56/64 do suporte físico do.
Em 10 de março de 2016, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada concordou com as conclusões do relatório de inspeção cfr. fls. não numeradas do processo.
Em 25 de fevereiro de 2016, a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas SPRHI, S.A., enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 100/15BEPDL, através de via postal registada n. RD8024857107PT cfr. fls. 1 do suporte físico do.
As faturas n. 1/2011, 2/2011, 4/2011, 6/2011 e 15/2011, indicadas em,, e, respeitam aos seguintes trabalhos:
Construção de 9 moradias em diversas freguesias da Ilha do Faial
Construção de 14 moradias nas freguesias de Ribeirinha, Salão e Cedros, na Ilha do Faial
Construção e Reabilitação de 43 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia de Pedro Miguel
Construção e Reabilitação de 33 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia de Feteira
Construção e Reabilitação de 44 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia da Praia do Almoxarife Reabilitação de 6 moradias, na cidade da Horta, Ilha do Faial
Construção e Reabilitação de 44 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia da Praia do Almoxarife
Construção e Reabilitação de 47 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia dos Flamengos
Construção e Reabilitação de 44 moradias afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998, na Ilha do Faial, Freguesia dos Flamengos