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Ainda que se trate, no caso, de a venda ser efetuada pela Impugnante, que não é uma companhia de seguros, o entendimento é o mesmo.
Sendo assim, não podem, por isso, ser acolhidas as conclusões S. a W.
Improcede, também nesta parte o recurso.
Processo n. 1167/27T8VCD-A.P1
A 112020, foi proferido o seguinte despacho:
Os presentes autos foram instaurados por apenso aos autos de inventário.
Deste despacho recorre a requerente, visando a sua revogação e que o incidente prossiga os seus termos por apenso ao processo de inventário em que foi deduzido.
Para tanto, argumentou da forma que sintetizou na seguinte conclusão:
Do exercício processual do crédito compensatório previsto no n. 2 do art. 167
O n. 3 do artigo 167 do refere que a compensação será exigível no momento da partilha, a não ser que vigore o regime da separação. Trata-se de um regime semelhante ao estabelecido para as compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal, cujos créditos só são exigíveis no momento da partilha, nos termos do art. 169, n. 1, do
A recorrente entende que a forma de exercitar este direito é na partilha, constituindo aí um incidente e, mais ainda, um incidente a correr por apenso.
Terá lugar por incidente, mas não propriamente pelo incidente a que se referem os arts 1349 e 1350 CPC, antes por um incidente autónomo.
Se, pelo contrário, a excessiva complexidade da matéria desse incidente não permitir uma decisão incidental segura, haverá que remeter os interessados para os meios comuns.
Tratando-se de incidente da partilha, veja-se que a partilha de bens comuns do casal se processa através de inventário art. 108.
Aos incidentes no processo de inventário dedica-se o disposto no art. 109 que estipula que:
- Aos incidentes do processo aplica-se, salvo indicação em contrário, o disposto nos artigos 29 a 29
O incidente em causa, sendo autónomo do inventário, não se processa por apenso, mas integrado naqueles autos, razão porque se não determina, como pretendido pela recorrente, que o incidente continue processado por apenso.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação revogar o despacho recorrido, substituindo-o por outro que considera a pretensão da recorrente um incidente do processo de inventário.
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, Juiz 2
uma contraordenação prevista nos n.s 4 e 5 do artigo 1, conjugado com o artigo 2 da Lei n. 102/2009, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 28 do Código do Trabalho, e punida pelo n. 14 do artigo 1 da mesma Lei 102/2009;
uma contraordenação grave prevista na al. do n. 2 e do n. 3, conjugado com o n. 1, todos do artigo 1 da n. 102/2009, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 28 do Código do Trabalho, e punida pelo n. 14 do artigo 1 da mesma Lei 102/200
Alegaram, em síntese conclusiva, que:
O procedimento encontra-se extinto, por prescrição;
Os recorrentes já foram julgados criminalmente e punidos pelos factos em discussão nos autos, não podendo ser alvo de nova condenação, sob pena de violação do princípio ne bis in idem;
Foi, ainda, a arguida notificada para juntar documentação considerada relevante para a decisão da causa.
Foi proferida decisão, a qual julgou improcedente a impugnação e confirmou a decisão da ACT.
Inconformados, vieram os recorrentes interpor recurso, que motivaram com as conclusões seguintes:
Desta feita, no caso concretamente judicando as contraordenações encontram-se em concurso ideal, em relação de consunção, daqui se partindo para concluir quer pela convocação do artigo 2 do RGCO que se encontra expressa e precisamente previsto para as situações de concurso aparente, quer rematando que a manutenção da decisão recorrida, a manter-se, traduz a violação do princípio ne bis in idem.
O parecer foi notificado, mas não foi apresentada resposta.
Questão a resolver: apurar se ocorre a violação do princípio ne bis in iden.
Os que constam da decisão recorrida, das alegações e os que resultam dos autos, nomeadamente que:
"Já decorreu o prazo de suspensão dos presentes autos. Resulta de fls. 544 a 547 e 562 que os arguidos cumpriram as injunções determinadas.
Assim, e nos termos do art. 28 n. 3 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos.
ApreciaçãoOs recorrentes entendem que não podem ser punidos a título contraordenacional, uma vez que já foram julgados e punidos pelos mesmos factos, sob pena de violação do princípio constitucional ne bis in iden.
Sobre esta matéria, o art. 3 do Decreto-lei n. 432/82, de 210, prescreve:
Por sua vez, o art. 3 do mesmo diploma legal acabado de citar prescreve que no caso referido no n. 1 do artigo anterior, a aplicação da coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.
O art. 27 n.s 1, alínea e 2 do Código Penal referido na decisão de suspensão do prescreve:
Quem destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, aparelhagem ou outros meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas, omitir a instalação de tais meios ou aparelhagem alínea;
Por sua vez, o art. 1 n.s 1, 2 alínea, 3, 4, 5 e 14 da Lei n. 102/2009, de 109, prescreve:
- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.s 1 a 1
Além do citado artigo do CP, a decisão de suspensão provisória do processo, integra a conduta da arguida no art. 1 n. 2, al. e n. 5 da Lei 102/200
O despacho refere expressamente que não são conhecidos outros processos por estes factos.
Não se compreende como pode a sentença afirmar que a punição no processo penal foi por factos diferentes dos factos pela qual foi punida a título contraordenacional, quando não indica quais os factos que estiveram na base das condenações no processo penal e no processo contraordenacional.
O Estado de Direito Democrático, preceituado no art.  da CRP, não é mera declaração abstrata, mas um princípio de direito que deve ser observado em concreto.
Neste caso a autoridade administrativa não o cumpriu e violou os direitos, liberdades e garantias da arguida e demais recorrentes.
Ao proceder como procedeu, a autoridade administrativa acabou por sancionar a arguida e os demais responsáveis pelos mesmos factos pelos quais foram sancionados no processo penal.
Termos em que procede o recurso, declara-se nulo todo o processo contraordenacional, ordena-se o seu arquivamento e absolve-se a arguida e os recorrentes da coima em que foram condenados.
Évora, 05 de novembro de 202
Sumário do acórdão proferido no processo n 45732/15YIPRT-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 22 de janeiro de 2020 foi proferido despacho1 a julgar improcedente a exceção de prescrição invocada pela ré na sua oposição
"Assim, considero que o prazo prescricional em curso relativo aos serviços prestados no período compreendido entre 02/10/2018 e 04/12/2018, se iniciou com o termo do período mensal a que os mesmos se reportam, isto é no dia 012018, e que se interrompeu no dia 10201
Resultando, então, apodítico que, aquando a verificação do ato interruptivo da prescrição, ainda não havia decorrido o prazo prescricional de 6 meses .
violando o disposto no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 23/96, de 26 de Julho.
Uma vez que o objeto do recurso é de natureza estritamente jurídica e que sobre a questão decidenda existe vasta produção jurisprudencial, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Importa decidir se ocorre prescrição parcial do montante constante da factura n , no que respeita ao período de consumo de 02 de outubro de 2018 a 04 de novembro de 201
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida e que não foram impugnados pela recorrente, ampliados em resultado de prova plena oferecida pela recorrente com a sua oposição e não impugnada pela recorrida
No entanto, estando em causa um fornecimento contínuo de um serviço essencial, por razões de praticabilidade na liquidação do custo dos fornecimentos efetuados, deve ter-se em conta o período temporal relevante para a liquidação desse fornecimento e que é mensal
No caso em apreço, isso significa que o prazo de prescrição semestral começou a correr no dia seguinte ao período mensal de faturação objeto da fatura acionada nestes autos, ou seja, em 05 de dezembro de 2018 e, tendo em conta as regras substantivas de contagem dos prazos artigos 279 e 296, ambos do Código, pode concluir-se, com segurança, que o prazo prescricional semestral expirava em 05 de junho de 201
Assim, tendo o procedimento de injunção sido instaurado em 08 de maio de 2019, forçosa é a conclusão de que não se verifica a prescrição invocada pela recorrente.
Assim, relativamente ao período mensal de faturação que decorreu antes de 05 de novembro de 2018, a recorrida está a exercer o seu direito a receber a diferença entre o custo estimado e o custo real que resulta da leitura realizada em 30 de novembro de 201
Assim, no caso dos autos, o direito da recorrida ao recebimento da diferença entre o custo do fornecimento apurado por estimativa e o custo apurado com base em leitura real caducava nos seis meses subsequentes ao pagamento do fornecimento liquidado por estimativa.
Assim, face a quanto precede, ainda que com fundamentos não inteiramente coincidentes com os da decisão recorrida, improcede o recurso de apelação, sendo as custas do recurso da responsabilidade da recorrente por ter decaído artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo. DispositivoPelo exposto, os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por , S.A. e, embora com fundamentos não inteiramente coincidentes com os da decisão recorrida, confirma-se esta decisão proferida em 22 de janeiro de 202
Aprovada pela Lei n 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei n 12/2008, de 26 de fevereiro, pela lei n 24/2008, de 02 de junho, pela lei n 6/2011, de 10 de março, pela Lei n 44/2011, de 22 de junho, pela Lei n 10/2013, de 28 de janeiro e pela Lei n 51/2019, de 29 de julho.
Também neste sentido veja-se o autor citado na nota que precede, na obra e no local citado.
Nos autos de processo comum instaurado por, identificada nos autos, contra e onde é interveniente principal,, a autora juntou aos autos, em 09-03-2018, um documento, contendo uma gravação áudio, em formato de
No desenvolvimento dos autos, em 01-04-2019 foi proferido despacho que, pronunciando-se sobre o referido meio de prova, se pronunciou nos seguintes termos:
Pelo supra exposto, a gravação em questão, efectuada sem menção do consentimento das partes neles intervenientes, ou sem autorização de autoridade judiciária, denota uma intromissão abusiva no domicílio profissional dos Réus, com gravação da sua voz sem autorização, pelo que a mesma se afigura ter sido obtida de forma ilícita, estando nessa medida ferida de nulidade para efeitos civis, por violação do art. 3, n. 8 da CRP, pelo que e cumpre, nessa medida declarar a inadmissibilidade da sua valoração.
Pelo supra exposto, declaro ilícita a gravação apresentada e nessa medida julgo verificada a sua nulidade, considerando inadmissível a sua valoração em sede de apreciação da matéria de facto.
Não se conformando com o despacho de 01-04-2019, dele apela a autora, tendo alegado, nomeadamente, o seguinte:
- A Recorrente ingressou com uma Ação de Danos patrimoniais e não patrimoniais face aos Recorridos decorrente de um procedimento dentário malsucedido.
- Referido procedimento foi feito pelo médico ...), funcionário da Clínica, que tem como sócio o também médico.
- Com fortes dores e sangramento, retornou, por conta disso, diversas vezes na Clínica na esperança que tivesse uma solução para o seu sofrimento pois, até então, somente eram-lhe passados medicamentos paliativos que não surtiam efeito, sem realizarem exames aprofundados, o que somente o fez por iniciativa própria.
- Num dos exames particular realizados na Clinica repita-se, por iniciativa própria e não por iniciativa dos Requeridos, ficou constatado que a Requerente apresentava uma lesão no nervo da boca, por conta da malsucedida intervenção do médico ...).
- A conversa acima entabulada entre o médico e a Requerente foi por ela gravada, sem o conhecimento do médico, sendo a gravação juntada aos autos em mídia digital.
- A Recorrente reitera que não houve qualquer interceptação de conversas mas, tão somente, a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, no caso, entre a própria Requerente  que gravou a conversa e cujo diálogo também a pertence e o médico, com a intenção de comprovar um direito e a realidade dos factos, nos termos do artigo 341 do código
Pugna pela substituição do despacho recorrido por outro que valore o documento junto em sede de apreciação de facto, formulando a seguinte conclusão:
Se o despacho recorrido, que indeferiu o requerimento probatório da autora quanto ao documento junto, por considerar que o mesmo contém prova ilícita, deve ser revogado e substituído por outro que admita tal meio de prova nos autos?
No ponto da contra-alegação, os apelados invocam que o recurso interposto não deve ser conhecido, por ter ocorrido violação do disposto nos artigos 63 e 63 do CPC no que respeita ao recurso da apelante, tendo alegado o seguinte:
"O art637 do Código do Processo Civil dispõe que o Recorrente, no seu requerimento de interposição de recurso, deve indicar a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso que interpuser.
Razão pela qual a Recorrente não cumpriu um ónus legal que sobre a mesma impendia.
Não tendo, igualmente, a Recorrente cumprido o ónus que lhe era imposto pelo art639 do Código do Processo Civil.
A Recorrente não cumpriu, devidamente, o ónus de alegar e formular conclusões.
A Recorrente, não indica qualquer fundamento por que pediu a alteração da decisão recorrida.
A Recorrente, nas conclusões, não indicou as normas jurídicas que considerou violadas.
A Recorrente, nas conclusões, não indicou o sentido como que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas.
A Recorrente, nas conclusões, não invocou o erro na determinação da norma aplicável e/ou a norma jurídica que, no entendimento da Recorrente, devia ter sido aplicada.
A verdade é que se entende que, in casu, a Recorrente, pura e simplesmente não formulou conclusões.
Estas alegações de recurso terminam obrigatoriamente com a formulação das conclusões das alegações ou melhor dito, das conclusões do corpo das alegações), as quais delimitam o objecto do respectivo conhecimento por parte do tribunal superior.
O n. 1 do artigo 63 do CPC estatui que os recursos de interpõem por meio de requerimento, dirigido ao Tribunal que proferiu a decisão recorrida e nele é indicada a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto.
Por sua vez, decorre dos n.s. 1 e 2 do artigo 63 do CPC que:
"1-O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Conforme deriva dos normativos transcritos, o requerimento de interposição de recurso deve satisfazer determinadas condições formais, apresentando a respetiva fundamentação e o pedido.
Assim, o ónus de concluir obtém-se pela indicação resumida dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da sentença ou despacho. Mais simplesmente, as conclusões traduzem uma enunciação abreviada dos fundamentos do recurso, que devem ser congruentes, claros e precisos.
As conclusões são, pois, a enunciação resumida dos fundamentos do recurso.
As conclusões exercem a importante função de delimitação do objeto do recurso, daí que deva ser clara a identificação do que se pretende obter junto do tribunal de recurso, por contraposição, com a decisão recorrida.
Encontra-se expresso o requerimento de revogação da decisão recorrida pelo Tribunal de recurso e também a razão sucinta da impugnação: O facto de o Tribunal recorrido ter assinalado que não iria valorar o documento apresentado pela recorrente.
Assim, não se pode concluir que a recorrente não tenha observado, singelamente é certo, o ónus de alegar e de concluir. Todavia, nada mais lhe era exigível.
Insurgem-se os recorridos dizendo que, nas conclusões a recorrente não indicou as normas jurídicas que considerou violadas, nem o sentido em que as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, nem o erro na determinação da norma aplicável e/ou a norma jurídica que, no entendimento da recorrente, devia ter sido aplicada.
Conforme se referiu, a alínea do n. 2 do artigo 63 do CPC, prescreve que, versado o recurso matéria de direito, as conclusões devem, entre outras indicações, conter as normas jurídicas violadas.
Ora, também relativamente ao artigo 63 do CPC é de ponderar semelhante interpretação legal.
De facto, o propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes deste artigo foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada.
Não se afigura que, em face do exposto, o recurso deva ser rejeitado, não ocorrendo a situação a que se reporta o artigo 64, n. 2, al. do CPC, uma vez que as conclusões encontram-se presentes na alegação recursória, só devendo ser rejeitado o recurso por falta de conclusões se estas forem totalmente inexistentes, o que não sucede se as mesmas se encontram presentes.
Conclui-se, pois, inexistir motivo para o não conhecimento do recurso.
Vejamos, pois, se o despacho proferido em 01-04-2019 deverá, ou não, ser revogado e se o mesmo viola, ou não o disposto nos preceitos legais invocados pela recorrente.
Os recorridos contrapõem que a prova pretendida usar pela recorrente constitui prova ilícita.
Alegaram, nomeadamente, o seguinte:
Por um lado, não sendo esta uma norma especial, pode ser aplicada analogicamente art11 do Código e por outro, nos termos do n2 do art10 do Código Civil, no caso omisso procedem as razões justificativas do caso previsto na Lei.
Neste aresto, de forma magistral, diga-se, fundamenta-se assim:
É verdade que não está em causa um direito absoluto.
Assim, o direito de acesso aos tribunais e de produção de prova em processo , não significa a admissibilidade de qualquer meio de prova, em especial quando este for obtido com violação de relevantes direitos, como os supra descritos.
Até porque nem sequer se percebe muito bem o que pretende provar a Recorrente com aquela famigerada e criminosa gravação.
Ou seja, se bem se entendeu o alegado pela Recorrente, agora, em sede recursiva, pretende que o Tribunal conheça da tal gravação para contraditar a excepção dilatória de ilegitimidade alegada na Contestação pelo Recorrido.
O postulado de um processo equitativo determina que apenas devam ser admitidas provas obtidas ou constituídas por meios legais e leais.
Mas, na prática é extremamente difícil, em certos casos, apurar quando se está perante prova que deva considerar-se ilícita.
São diversas as situações em que se pode convocar a temática da prova ilícita, podendo-se elencar do seguinte modo:
Por violação do domicílio intromissão em casa alheia para obtenção de;
A doutrina nacional tem avançado algumas hipóteses de definição de prova ilícita.
Paula Magalhães dos Santos Da Problemática da Prova Ilícita no Processo Civil; FDUC, Coimbra, 2011, p. considera, por sua vez, que a prova ilícita é a que viola o ordenamento jurídico, na medida em que são ilícitas as provas que decorrem de um acto ilícito.
Pode-se concluir, perante esta curta indagação, que, quando se fala de prova ilícita pretende-se significar com tal conceito toda a prova que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela prova cuja formação ou produção em si mesma consubstancia um ilícito.
"Procurando uma síntese e sem preocupações dogmáticas, pode considerar-se que as provas ilícitas são aquelas cuja obtenção ou produção constitui um ilícito que determina a violação de um direito substantivo, quer a mesma violação resulte de uma ilicitude material ou formal.
A lei estabelece soluções diferentes, no plano processual onde está em causa a protecção de interesses e penal onde está em causa a repressão da criminalidade e os poderes coercivos do, para os mesmos problemas, o que não se compreenderia se se entendesse o art. 32 n. 8 como uma norma de aplicação imediata a todos os ramos processuais;
Para apreciação da temática impor-se-á distinguir-se entre provas ilícitas absolutas e relativas.
"As provas absolutamente ilícitas serão as que sejam obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral das pessoas.
O eventual consentimento do titular ou a eventual autorização judicial para a obtenção da prova em violação desses direitos fundamentais, não retira a antijuridicidade ao acto.
Noutro campo estarão as provas relativamente ilícitas.
A este tipo de provas dedicam-se as alíneas e do n. 3 do art. 41 do CPC.
Relativamente a estes direitos, o consentimento do titular já é relevante em termos de retirar ilicitude ao acto lesivo.
As considerações delineadas podem esquematizar-se do seguinte modo:
Com efeito, estar-se-á então, verificada a ofensa dos bens jurídicos pretendidos tutelar com a previsão normativa, perante um problema de conflito de interesses ou de colisão de direitos cfr. art. 33 do.
Apenas mais uma nota fundamental suplementar sobre esta matéria.
Revertendo estas considerações e tendo presente os contornos do caso concreto, verifica-se que, está em questão uma acção para efetivação de responsabilidade , instaurada pela autora contra os réus.
Nesta acção, a autora fez juntar aos autos uma gravação.
E, no contraditório que exerceu, a autora invocou, designadamente, que:
Para tanto, foram esgrimidos no despacho recorrido, os seguintes argumentos:
A gravação em questão, efectuada sem menção do consentimento das partes neles intervenientes ou sem autorização de autoridade judiciária, constitui uma intromissão abusiva no domicílio profissional dos Réus, com gravação da sua voz sem autorização, pelo que a mesma se afigura ter sido obtida de forma ilícita, estando nessa medida ferida de nulidade para efeitos civis.
Ora, adiante-se, desde já, concorda-se com o juízo do Tribunal recorrido no sentido de que a gravação áudio em questão é, de facto, ilícita.
A mesma gravação foi efetuada, como admite a recorrente, por si, registando a sua voz e a do réu, no domicílio profissional deste, sem que aquele tenha dado consentimento para a mesma, não estando também demonstrado que tenha sido autorizada previamente a sua utilização.
O artigo 19 do Código Penal estatui que:
"1 - Quem sem consentimento:
Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
- Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
Assim, entre outros:
Ora, no caso concreto, entre os direitos fundamentais da pessoa cuja voz foi colhida sem consentimento que merecem tutela são passíveis de ser convocados os consagrados nos arts. 2 e 3 da Constituição.
Também não é líquido que o conceito de reserva da intimidade da vida privada, com a amplitude que lhe foi assinalada, obtenha alguma compressão no modo como a prova foi obtida, nada se apurando de concreto a este respeito.
De facto, poderá a recorrente, quer para prova dos factos constitutivos do direito invocado cfr. artigo 34, n. 1, do, quer para contrariar a invocada não prestação de qualquer acto médico pelo réu, utilizar outros meios ao seu dispor onde se encontram, em particular, a prova testemunhal, a prova por declarações suas e, ainda, a prova por depoimento da.
A demonstração da prestação de um serviço pelo réu poderá cabalmente ser procurada por outros meios de prova, não se resumindo, numa lógica de tudo ou nada, ao apuramento de tal factualidade, apenas pelo meio da gravação efetuada.