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Motivo pelo qual, a menor a ser institucionalizada, será sempre numa instituição perto do seu pai e da sua terra, neste caso, em, ou em, nunca saindo da região do Algarve.
Do Processo junto da Comissão e do Processo Judicial e ainda outros processos.
Do processo de regulação das responsabilidades parentais processo
Exercício das responsabilidades parentais:
a A menor ficará entregue aos cuidados da mãe e com ela residente;
Visitas:
A menor ficará entregue aos cuidados do pai e com ele residente;
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atas da vida corrente da menor incumbe ao pai;
Dos processos de alteração e incumprimento das responsabilidades parentais
Por requerimento de 16 de julho de 2013, a progenitora pretendia passar mais tempo com a filha regime de, além de ver diminuída a pensarão de alimentos fls. o que não veio a ser apreciado após de aguardar pela evolução do processo de promoção e proteção) no dia 17 de maio de 2018, por inutilidade, em virtude da inibição das responsabilidades parentais no processo de promoção e proteção fls. 13 a 16 do Apenso.
Tal medida foi revista e mantida no dia 12 de maio de 2011- tis. 678
DOS FAMILIARES
Da progenitora
A progenitora nasceu em 1964, na Alemanha fls. 11 do processo, tendo vindo viver para Portugal, já reformada, tendo vivido cerca de 5 anos com o pai de.
Do progenitor
A dista do cerca de 600 kms.
Da família alargada
A tia paterna reside na e teve a intervenção supra narrada.
DA MENOR
Apesar de tudo, a é uma jovem muito carinhosa.
Nesta medida, a decisão do Tribunal cumprirá tal objetivo, independentemente da posição do progenitor na ação, tendo em consideração tudo quanto se apurou no decurso do processo.
O princípio do superior interesse da criança decorre, desde logo, da Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da AG da ONU 1386 de 20 de Novembro de 1959 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 201990, em Nova Iorque, aprovada pela Resolução da AR n. 20/90, em particular nos seus arts  e , dos quais resultam que todas as decisões relativas a crianças devem respeitar, em primeira linha, o interesse superior destas, comprometendo-se os Estados subscritores a respeitar os direitos da criança separada de um ou de ambos os pais.
No caso dos autos o pai da criança pede, em primeiro lugar que a lhe seja entregue, ou seja, que a medida de acolhimento residencial al. do art 35/1 da seja alterada para apoio junto do pai al. do mesmo.
Vejamos que situação em concreto nos revela a matéria de facto provada.
Em 18-06-2009, as responsabilidades parentais da menor  nascida a 26-08-2007) foram fixadas, ficando entregue aos cuidados da mãe.
Em 20-07-2009 foi aplicada medida de acolhimento institucional.
Em 26-11-2009 foi proferido acórdão que aplicou a medida de acolhimento institucional pelo período de 6 meses ponto.
Esta decisão foi objeto de recurso, que a alterou, passando a media de acolhimento residencial a ser substituída pela de apoio junto do pai ponto.
Em 26-01-2015, foi proferido acórdão que aplicou a media de acolhimento institucional até final do ano ponto.
No dia 06-11-2014 a menor foi autorizada a passar as férias da Páscoa e um fim de semana com o pai ponto.
Após esse período com o pai, a criança chegou muito instável, não obedece a regras nem limites, responde de forma desadequada e provoca os adultos ponto.
Foi autorizado que a criança passasse com o pai fins de semana alternados a partir de 15 de maio de 2015 e período de férias de verão de 2015 ponto.
Neste período de férias, apresentou-se muito instável e menos cumpridora de regras, sendo que o pai tem alguma dificuldade em apresentar e impor de uma foram assertiva regras e limites, de se afirmar como figura de autoridade e de organizar e estruturar o dia a dia da filha ...) dificuldade em acatar, e nem sempre o faz, as orientações e compromissos facto.
Em 05-10-2015, foi homologado acordo para a criança passar a beneficiar da medida de apoio junto do pai com o apoio de terceiros. ponto.
No dia 2-03-2017, o casal terceiro manifestando já não ter disponibilidade para cuidar da, alegando a deixou de uma forma brutal de aceitar a nossa autoridade, não nos obedece e tornou-se cada vez mais agressiva. Apenas manifesta a vontade de estar com o pai ponto.
Do relatório social de 29 de agosto de 2017, resulta que o pai não revela motivação nem capacidade para promover qualquer tipo de mudança no seu conceito e atitude parental ponto.
O progenitor estava de facto alcoolizado conforme foi verificado pelos militares da GNR.
Ouvida pela GNR, a disse que o pai se embriagava todos os dias, que a agredia com regularidade, que não o denunciava por medo/receio de represálias.
A medida não veio a ser renovada por retirada de consentimento do progenitor por prever-se ali o tratamento de desintoxicação alcoólica e consultas de acompanhamento, afirmando que não bebia há 20 dias ponto.
Foram autorizados contactos, visitas e convívios com a tia paterna,, designadamente durante fins-de-semana e o período de férias; com o progenitor, o qual, no entanto, deverá respeitar as regras da instituição relativamente a tal assunto, maxime, dias e horas de realização dos telefonemas ou visitas ponto.
Desde os 2 anos de idade que a criança está sob a alçada do sistema de justiça, que tem procurado encontrar a melhor forma de prover ao seu crescimento harmonioso, seja junto dos progenitores, seja em instituições, seja junto de terceiros e familiares.
Não obstante não se duvidar do amor que o pai tem pela sua filha, nada resultou até agora.
E a responsabilidade só pode ser imputada ao pai, em face da evidente presença de graves dificuldades em dominar o consumo de álcool que, por mais do que uma vez, o levou a deixar a criança ao abandono em festas de aldeia, preferindo a companhia do álcool.
A proibição destes telefonemas deve ser ponderada na próxima reavaliação da situação, se esta for a forma mais eficaz de terminar esta perturbação.
E, como se sabe, é apenas e só o seu superior interesse que nos deve nortear.
O que vale por dizer que se não mostra violado o princípio da adequação e proporcionalidade na aplicação das medidas de promoção e proteção, a que alude o art 58/1 da LPCJP, sendo, por isso, a apelação totalmente improcedente, assim se confirmando o douto acórdão recorrido.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga a apelação improcedente e confirma o acórdão recorrido.
Évora, 14-01-2021
Condenar a arguida MT, pela prática de um crime de difamação agravada, previsto e punível pelo Artigo 180 e 183n.a) do Código Penal:
nas custas do processo que se fixam em 2 Unidades de Conta e demais encargos do processo.
"- MT foi condenada como difamadora agravada a 21Dez2020 artigo 180 e alíneas e do artigo183 do.
Mas nesse ínterim a recorrente resolveu desabafar livremente na chamada rede social e em termos que constituem o cerne dos autos, insurgindo-se genericamente contra estes jornalistas sabujos permanentemente prejudiciais a quem trabalha pelo bem-estar animal e também pelo mesmo meio e com o mesmo tom em conversas com MG e NF e idem com AS, aqui com o aditamento de terem sido reproduzidos testemunhos falsos por nem sequer virem identificados os autores das acusações.
Parecidas são as citações que constam do aresto desde o item 1 a 2
Este considera que a recorrente sem antecedentes criminais atentou contra a consideração pessoal e profissional do assistente, sabendo que isso iria afectar como danou a imagem e a vida pessoal dele com a projecção que o cargo sempre lhe deu, ele que por isso se sentiu constrangido ou humilhado.
A subsequente motivação da matéria de facto é hic et nunc objecto de tratamento autónomo ns 3 e 4 do artigo 411 do.
Apesar dos pretensos excessos de linguagem, ainda hoje a agente não considera falsas as suas imputações, o que na sua óptica erradica qualquer hipótese de arrependimento.
A base subjacente tem de estar clarificada a outrance.
Em sede persecutória e sancionatória, não há crime sem uma norma que o defina claramente e sem reservas.
A chamada rede social não parece que sustente um processo penal, ainda que aqui a agente sempre tenha agido exibindo a sua identidade.
A eficácia dos comentários mais ácidos e corrosivos que a recorrente proferiu sobre as intervenções do assistente não excedeu forçosamente a área diminuta em que os intervenientes implicados se conhecem e se movem.
Nesta, os que sempre depreciaram ou apreciaram o assistente mantiveram decerto sobre ele a mesma opinião negativa ou positiva, indiferentes ao ruído envolvente com as observações acres da recorrente.
Reflectem em regra o ambiente em que foram pronunciadas.
E o destinatário pode sempre exercer a sua faculdade dialéctica da contraditoriedade.
Daí ainda que a recorrente discorde da analogia que a sentença faz com aquilo que designa por realidade de diversos outros países como o Brasil ou EUA.
A causa animal entusiasma muita gente e há mesmo entre nós um partido com representação parlamentar que a defende institucionalmente.
Irritada, a recorrente usou de decoro e compostura na linguagem com que exerceu o seu direito legítimo de resposta no jornal e na reclamação junto da ERC, mas é compreensível e humanamente natural que se tenha sentido desinibida para um desabafo mais áspero na rede social, assim por ela configurada como um circuito mais acanhado junto de um feixe restrito de interessados na matéria.
Ora, sobre o crime de que a arguida vem acusada, qual seja, de difamação, é sabido que o valor protegido é a honra e consideração que são devidos a qualquer pessoa, corolário lógico do princípio constitucional consagrado no art. 26, n 1 da nossa Lei Fundamental, de que a todos é reconhecido o direito ao bom nome e reputação.
Da violação do art. 374 n 2 do CPP;
Do enquadramento jurídico-penal dos factos;
Da medida da pena de multa;
Da condenação no pedido de indemnização
Tendo a questão relativa a esta notícia ficado definitivamente esclarecida com a referida Associação, que nada mais exigiu nem promoveu.
Em 08 de Dezembro de 2017, pelas 04:55h. a arguida escreveu na sua página de facebook ""Um artigo sobre a AAAAMoita no Diário da Região, sem estar assinado, e com dois ... "testemunhos" sem identificação, um deles uma "Cristina, proprietária de um café"."
No dia 08 de Dezembro de 2017, pelas 04:56h., em resposta a uma publicação de MG, dessa mesma data, feita pelas 03:45h., em que o mesmo dizia "Já sei, essa associação não acolhe porcos, pois não? Lol", a arguida escreveu "E isso, o sabujo devia querer lá meter a mulher."
Em 18 de Dezembro de 2017, pelas 12:14h., a arguida escreveu "Quando pensamos que a sabujice não desce mais baixo..."
Em 18 de Dezembro de 2017, pelas 13:11, em resposta ao comentário de PC, produzido pelas 13:10h., "Mas a associação da moita também alberga porcas e vacas?", a arguida escreveu "PC devia ser o que ele queria."
Em 18 de Dezembro de 2017, pelas 15:22h. hora da edição do, a arguida escreveu "um jornaleiro que vomita um texto onde nem sequer identifica quem ele diz que está a fazer as acusações, diz tudo sobre esta porcaria. https//www.diariodaregiao.pt/ / direito-de-resposta da /."
Em 18 de Dezembro de 2017, pelas 13:30h., a arguida escreveu "Quando confrontado com uma mentira, o jornalixo não comprova a ... "verdade" que gatafunhou, antes acusa os outros de mentir."
Em 18 de Dezembro de 2017, pelas 15:21h, a arguida escreveu "Não vou partilhar o que esse jornalixo escreveu antes e depois deste direito de resposta, mas acho que pelo que aqui está escrito percebem até que ponto chega a sabujice"
Em 19 de Dezembro de 2017, pelas 12:25h., a arguida escreveu: "Infelizmente o sabujo não ficou por aqui."
Em 15 de Dezembro de 2017, pelas 12:46h., a arguida escreveu "Enquanto certos sabujos jornaleiros tentaram denegrir a AAAAMoita com "pseudo-reportagens" bem pagas, o Ginásio Box 1EM do Pinhal Novo apoiou com donativos. O que vale é que a mentira nunca chega muito longe."
Em todas as referidas publicações no facebook, a arguida utiliza expressões que colocam em causa perante terceiros o bom nome e reputação do Assistente, pondo em causa igualmente a credibilidade do Assistente FR, quer a titulo pessoal, quer a título profissional.
que quis e conseguiu.
Bem sabendo que tal actuação era proibida por Lei, e não se coibindo de assim actuar, com o propósito de denegrir a imagem do Assistente e de o prejudicar, na sua vida comercial, profissional e privada.
Após ter tido conhecimento das publicações e comentários realizados pela arguida, o assistente deixou de encarar terceiros com a mesma naturalidade, porquanto se sentia constrangido, sem saber se teriam ou não conhecimento das mesmas.
O Assistente ainda hoje se sente bastante vexado com as publicações e comentários realizados pela arguida, não se conformando com os mesmos, nem esquecendo em nenhum momento tal acontecimento.
Receando que terceiros pudessem, por conta das publicações em causa, deixar de ter por boa a sua reputação e deixar de confiar que a informação será fielmente transformada em notícia.
Vive com a mãe, que está aposentada.
Tem como habilitações literárias o Bacharelato em Comunicação Social.
Não tem antecedentes criminais registados.
Factos Não provados:
Motivação da Matéria de Facto:
Alegou a arguida uma série de eventos que terá tido conhecimento; por forma a tentar fundamentar a veracidade das imputações feitas.
Para alicerçar tal conclusão foram também expressivos os demais depoimentos prestados por todas as testemunhas inquiridas.
As quais, claramente, se dividiram entre "pró-assistente" e "pró-arguida". Que depuseram sem qualquer objectividade e imparcialidade. Antes tomando posição na "guerra" existente desde há vários anos entre dois grupos de comunicação.
Dos quais arguida e assistente fazem parte, em posições diversas.
Enquadramento Jurídico-Penal:
Estabelece o Artigo 180 n 1 do Código Penal que:
Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
Mais dispondo o Artigo 183 do Código Penal que:
Se no caso dos crimes previstos nos artigos 18, 18 e 182:
Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.
Já no que tange ao elemento objectivo, importa aferir se as expressões proferidas são ofensivas da honra e consideração.
Ensina Rabindranath Capelo de Sousa, in "O Direito Geral de Personalidade", Coimbra, 1995, que "a honra, em sentido amplo, inclui também o bom nome e a reputação, enquanto sínteses do apreço social pelas qualidades determinantes da unicidade de cada indivíduo e pelos demais valores pessoais adquiridos pelo indivíduo no plano moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político. Engloba ainda o simples decoro, como projecção dos valores comportamentais do indivíduo no que se prende ao trato social. E envolve, finalmente, o crédito pessoal, como projecção social das aptidões e capacidades económicas desenvolvidas por cada homem".
Para que o elemento subjectivo do crime de difamação seja preenchido não é exigível o dolo específico bastando o dolo genérico em qualquer das suas formas, directo necessário ou eventual.
Descendo ao caso dos autos, desde logo se terá que concluir, que os comentários e publicações efectuados pela arguida, preenchem o tipo objectivo do crime em análise.
Veja-se que não se tratam de comentários ou publicações isoladas ou com hiatos temporais distantes.
Tendo antes decorrido, continuadamente, entre 7 de Dezembro de 2017 e 25 de Dezembro de 201 Em comentários e respostas a comentários da autoria da arguida.
Provado ficou também que a arguida agiu ciente de que a expressão "sabujo" e as imputações que fez relativamente ao assistente eram adequadas a colocar em causa a sua honra e dignidade profissional e pessoal; o que quis.
Estando, assim, preenchido o elemento subjectivo a título de dolo directo.
Aliás, actualmente, tendo presente a realidade da nossa comunidade, entende-se que deverá seguir-se aquela que é já a realidade em diversos outros países g. Estados Unidos da América, e considerar que a internet e em concreto o Facebook, constitui efectivamente um meio de comunicação social.
Motivos pelos quais se considera verificada a agravação prevista na alínea do n  do Artigo 183 do Código Penal.
Inexistem causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Do pedido de Indemnização Civil:
Sentindo-se ainda hoje bastante vexado, não se conformando com o que lhe aconteceu, nem esquecendo em nenhum momento tal acontecimento.
Tanto mais que a sua reputação e o seu bom nome, para além de lhe serem preciosos, são essenciais para o exercício da sua actividade profissional, porque é necessário que quem transmite qualquer informação a um jornalista, ou a um jornal, ou ao seu Director, como é o caso, possa confiar que a informação será fielmente transformada em notícia.
O princípio geral em matéria de responsabilidade extracontratual é o consignado no Artigo 48 do Código Civil, segundo o qual "aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Resulta do aludido preceito que constituem, em regra, pressupostos da responsabilidade extracontratual: o facto ilícito; o dano; o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano; e a culpa.
No caso em apreço e atenta a factualidade dada como provada, verifica-se que se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Apás ter tido conhecimento das publicações e comentários realizados pela arguida, o assistente deixou de encarar terceiros com a mesma naturalidade, porquanto se sentia constrangido, sem saber se teriam ou não conhecimento das mesmas.
Ainda hoje se sente bastante vexado com as publicações e comentários realizados pela arguida, não se conformando com os mesmos, nem esquecendo em nenhum momento tal acontecimento.
Ou seja, a arguida/demandada ao escrever as publicações e comentários dados como provados, praticou um facto ilícito e culposo, o qual foi causa directa e necessária de danos na honra e consideração do visado; o aqui demandante.
Os danos não patrimoniais, são indemnizáveis, nos termos do Artigo 496 do Código Civil.
Com efeito, o dano não patrimonial não assume uma feição reparatória, mas antes compensatória ou sancionatória.
Compensatória, na medida em que não se está perante uma indemnização em dinheiro, de valor equivalente aos danos, mas antes perante uma compensação; assim com a atribuição de uma soma pecuniária, visa-se proporcionar ao lesado uma quantia pecuniária que lhe proporcione satisfações que de algum modo o façam esquecer a dor ou desgosto.
Mas com a atribuição desse montante visa-se também cumprir uma feição sancionatória, punindo-se através dos meios próprios civilistas a conduta do lesante.
O nosso ordenamento jurídico, sem individualizar concretamente quais os danos não patrimoniais atendíveis, usou de uma cláusula genérica considerando indemnizáveis os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito art.496, n 1, do Código
Assim, em face da factualidade dada como provada, entende-se serem indemnizáveis os danos provocados na honra, consideração e dignidade profissional e pessoal do assistente, entendendo-se por determinante na indemnização a fixar atender aos seguintes elementos:
Vem a recorrente invocar que o exame crítico das provas, exigido pelo art. 374 n 2 do CPP, não se basta com a sua simples indicação, sendo necessário, também, que, na sentença, se indique o processo de formação da convicção do julgador e a razão por que tenha privilegiado um depoimento em detrimento de outro, bem como o motivo de lhe merecer mais credibilidade um meio de prova relativamente a outro.
Em conformidade com o artigo 374 n 2 do CPP é dever do tribunal, para além da enumeração dos factos provados e não provados e a indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, fazer exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos de facto que fundamentaram a decisão sobre esta matéria, impondo-se, sob pena de incorrer em nulidade, prevista no artigo 379 n 1 al. do CPP, o dever de explicar porque decidiu de um modo e não de outro.
Percebidas as razões do julgador, assiste aos sujeitos processuais, com recurso ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada. Aqui, porém, já se está em sede de impugnação da matéria de facto, e não de nulidade da sentença, como se salienta no Ac. R. de Guimarães de 12/07/2010, Proc. n 4555/00OTDLSB.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Pode, pois, a recorrente discordar do julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, mas carece de razão quando afirma que na sentença não se procedeu ao exame crítico das provas, pois aquele tribunal foi lógico e congruente, consistente e suficiente, explicando as razões pelas quais se convenceu que os factos haviam ou não) decorrido nos exactos termos fixados.
No caso em apreço, a recorrente não impugna a matéria de facto, visando a modificabilidade dos seus termos, pela Relação, ao abrigo do art.431 do CPP.
O erro notório na apreciação da prova caracteriza-o como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
No caso, observada a decisão recorrida não vislumbramos que a mesma padeça do invocado erro notório na apreciação da prova.
Tais comentários foram feitos num hiato temporal bastante próximo, conforme resulta da sentença recorrida, de 7 de dezembro de 2017 a 25 de dezembro de 201
Para além disso, as expressões utilizadas vão além daquilo que constitui a liberdade de expressão de cada um de nós, a liberdade de debate, a liberdade de crítica ou a liberdade de opinião, ou pensamento minimamente justificado.
Não se verifica, consequentemente qualquer dos vícios a que alude o n 2 do art. 410 do P.P..
Honra e consideração, no entanto, são conceitos que não se confundem. A honra tem componente individual ou subjectiva, podendo definir-se como o valor pessoal de cada indivíduo, radicado na sua inviolável dignidade, atributo inato de qualquer pessoa; a consideração envolve uma componente social, devendo entender-se como a reputação que a pessoa tem no seio da comunidade em que se insere.
A liberdade de expressão e opinião encontra-se, também, consagrada no art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, no art. 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, aprovado, para ratificação, pela Lei n 29/78, de 12 de Junho e no art. 10 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais adiante designada por, aprovada para ratificação pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro.
No caso, o alvo dos comentários e publicações, da arguida, através do Facebook, não só é identificável pelos destinatários quando a arguida se refere ao Director do, como é, expressamente, identificado por aquela, que coloca o nome do assistente ao longo dos mesmos, tanto mais que não foram isolados, ou com hiatos temporais distantes, mas sim de forma continuada, entre 7 de Dezembro de 2017 e 25 de Dezembro de 201
Por outro lado, os comentários e publicações, efectuados pela arguida, no Facebook, possuem um carácter manifestamente pejorativo da pessoa do ofendido, quer na sua dimensão pessoal, quer profissional, sendo desnecessários para o exercício de um qualquer direito, designadamente o de realizar qualquer interesse legítimo, ou de informação, ou de crítica, integrando, assim, tais expressões as restrições elencadas no art. 10 n 2 da CEDH, ao extravasarem largamente aquilo que se entende por liberdade de expressão, para além de lhe imputar condutas que não estão demonstradas.
Mais se provou que a arguida agiu ciente de que a expressão "sabujo" e as restantes imputações que fez, relativamente ao assistente, eram adequadas a colocar em causa a sua honra e dignidade profissional e pessoal, o que quis, pelo que, também, se mostra preenchido o elemento subjectivo do crime, a título de dolo directo.