rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mero registo de constatação dos elementos documentais apresentados por cada um dos candidatos em cada um dos factores em consideração.
Será que pretende apontar o que é mais proeminente, relativamente a outros elementos de análise?
Não se sabe, esta formulação mostra-se anódina quanto a uma qualquer pretensão analítica do mérito dos candidatos.
Certo é que no final de cada descrição do que é destacado relativamente a cada candidato, mostra-se exarada uma valoração.
Certo é, ainda, que daqui não se retira qualquer fundamento ou razão pela qual cada candidato foi posicionado na ordem que a classificação final revela.
A final desse anexo existe um quadro que resume as classificações atribuídas, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, mero registo dos valores numéricos atribuídos a cada um dos candidatos nos factores ali considerados.
Apesar de tudo isto, a final consta:
lugar - Prof. Doutora 18,75
lugar - Prof. Doutor J. 18,15
lugar - Prof. Doutor 16,95
Vejamos o facto .
E, de seguida, o que vem mencionado como sendo fundamentação e se transcreve:
Na avaliação do mérito cientifico ter sido avaliada a qualidade e a quantidade da sua produção científica; a qualidade e a quantidade de projetos científicos em que participou e os resultados obtidos nos mesmos; a capacidade para gerar e organizar equipas científicas; a capacidade de intervenção na comunidade científica; a capacidade de intervenção e dinamização da atividade científica na Instituição a que pertence.
A pontuação atribuída a cada um dos candidatos, para cada um dos factores do seu curriculum vitae acima designados, encontra-se expressa na seguinte tabela:
Também, neste caso, do anexo referido não se retira qualquer fundamento ou razão pela qual cada candidato foi posicionado na ordem que a classificação final revela.
O sentido sabemo-lo, pois está expresso; mas, qual a motivação do voto?
Não se sabe.
Bem pelo contrário, todavia, como acabámos de verificar, pois não se vislumbra qualquer motivação, razões ou fundamentos para a atribuição da valoração numérica a cada um dos candidatos, sendo essa valoração que determinou, por sua vez, o seu posicionamento relativo na classificação de que foram alvo.
A opacidade do acto impugnado é, pois, total.
Todavia, da percentagem do peso de cada um dos factores de resto, fixada nos critérios de avaliação) aliada a uma mera valoração numérica de cada um dos candidatos, não se retira, nem é possível retirar por qualquer elemento que permita saber por que motivo cada candidato teve a valoração que teve, quedando-se por esclarecer concretamente a motivação do acto impugnado.
Vejamos esses requisitos, com nossos sublinhados:
Entre outros, veja-se também os seguintes acórdãos do STA:
A sentença recorrida, quanto a estas questões, não padece da anti-juridicidade que os recorrentes lhe imputam.
A Recorrente conclui, designadamente,
Vejamos, passo a passo, não sem antes ter presente o segmento que na sentença recorrida conhece da questão, e aqui acolhemos, designadamente:
De resto, tal preceito constitucional tem concretização expressa em letra de lei através dos artigos dos artigos 10 e 12 do Código do Procedimento Administrativo então em.
Técnicas Laboratoriais em Prótese Dentaria.
De facto, do que se acaba de descrever, é possível, desde logo, concluir-se que a defesa do Autor não foi ponderada e levada integralmente em devida consideração, o que constitui só por si violação dos princípios da participação e do contraditório, determinante da anulação do acto proferido.
Deve começar por dizer-se que, tal como já mencionado, a ordem jurídica portuguesa atribui dignidade constitucional ao princípio da participação dos cidadãos nas decisões administrativas que lhes digam respeito, ao impor, no artigo 267, n 5, da CRP que a lei ordinária assegure tal participação e, nesta sede, veja-se o disposto nos artigos 8, 100 e seguintes do CPA/199
E a motivação para tanto é mera conclusão contraposta em argumento, com invocação, até, de algo que inexiste, como vimos acima, a fundamentação das suas decisões.
A sentença recorrida, também quanto a estas questões, não padece da antijuridicidade que as recorrentes lhe imputam.
Custas pelas Recorrentes, em ambos os recursos artigo 527 do.
intentou execução para pagamento de quantia certa contra
Mediante auto de penhora de 02/07/2020, foi penhorado aquele imóvel, tratando-se do prédio urbano sito na Rua ... composto por casa destinada a habitação, de cave, r/e logradouro, inscrito na respetiva matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ..., e constando daquele auto de penhora que o registo da penhora foi qualificado provisório por natureza por o bem se encontrar registado em nome de pessoa diversa do Executado.
Em 06/01/2021, o Executado, notificado da penhora, veio invocar o seguinte:
foi penhorada a totalidade do imóvel aludido, cuja propriedade, porém, não é do Executado, pois há outro titular inscrito;
assim, quer a titular inscrita, quer a ex-mulher do Executado, não são partes nestes autos de execução, razão pela qual só poderá ser penhorada metade 1/2) do dito imóvel e não a sua totalidade.
A Exequente, no exercício do contraditório, pronunciou-se pelo indeferimento do requerido e pelo prosseguimento da execução.
Considerando o título executivo apresentado e o teor da descrição predial constata-se que o exequente pode executar o bem imóvel na sua totalidade em virtude da ação de impugnação pauliana, cujo dispositivo ali se mostra transcrito.
É desta decisão que, inconformado, vem o Executado interpor o presente recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento da matéria recursiva, cumpre apreciar e decidir.
Se resulta demonstrada violação dos invocados preceitos constitucionais.
Nulidades da decisão recorrida
- Da falta de fundamentação
Invoca o Apelante, nas suas conclusões recursivas cfr. pontos 24 a, que a decisão recorrida incorreu no vício de falta de fundamentação de facto e de, com a decorrente violação do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., pelo que deve ser julgada nula.
E dispõe o art. 61, n. 1, al., do mesmo Cód. anterior art. 66, n. 1, al., do CPCiv. revogado que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Mas faltarão os factos de suporte?
Assim, tendo em conta o caráter avulso e a simplicidade de elaboração do requerimento formulado, entendeu o Tribunal a quo que não se justificaria exuberante fundamentação fáctica e jurídica) para a decisão que haveria de incidir sobre tal requerimento.
O que, aliás, se compreende, perante a dita simplicidade do requerimento apresentado, numa lógica de proporcionalidade e simplificação de atos processuais e decisões judiciais cfr. art. -A do NCPCiv.).
Obviamente, simplificação de linguagem e de atos processuais não significa deficiente fundamentação das decisões do Tribunal.
Inexiste, pois, o invocado vício de falta de fundamentação, que teria de traduzir-se numa omissão total de fundamentos.
Vem ainda o Apelante esgrimir, em matéria de nulidade da decisão recorrida, que ali não se conheceu, contra pedido daquele, de questões de que deveria ter-se conhecido cfr. conclusões 35 e segs.).
Trata-se, pois, da invocação da causa de nulidade da sentença ou despacho decisório) a que alude o art. 61, n. 1, al., do NCPCiv. anterior art. 66, n. 1, al., do CPCiv. revogado, que comina com a nulidade da decisão judicial o vício que se traduz em o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou, ao invés, conhecer de questões de que não pudesse tomar conhecimento, sendo aquela primeira vertente a aqui em causa.
Quadro fáctico a atender
A materialidade fáctica a atender é a que consta do antecedente relatório, que se dá por reproduzido, a que se adita o seguinte:
a decisão final transitada da ação de impugnação pauliana foi objeto de registo predial.
Por isso, foi intentada pela credora e ora Exequente/Recorrida a mencionada ação de impugnação pauliana, deduzida, aliás, contra todos os intervenientes na escritura de transmissão/venda, razão pela qual foram ali RR. aquelas quatro pessoas o Executado, a aludida A..., enquanto transmitentes, a adquirente, .., e a sua irmã ..).
Por isso, não deve proceder, logicamente, a argumentação do Recorrente no sentido de não poder ser executada a totalidade do imóvel, posto a pauliana, precisamente, permitir essa execução pela totalidade, uma vez que a respetiva sentença, confirmada por Ac. do TRE, transitou em julgado, tendo transitado, pois, contra todos os RR., também a R. mulher e a filha adquirente.
Porém, cabe dizer que não se trata, obviamente, da decisão judicial agora recorrida, posto o recurso interposto ter por objeto, somente, o despacho proferido de rejeição do requerimento de retificação do auto de penhora de imóvel pretendida compressão/mitigação da penhora.
Em suma, a argumentação do Apelante em contrário tem de improceder, inexistindo violação das normas invocadas de direito substantivo.
- Se resulta demonstrada violação dos invocados preceitos constitucionais
Resta a questão de inconstitucionalidade agora suscitada.
Pretende o Recorrente que, por falta de fundamentação da decisão de rejeição do por si requerido, ocorre inconstitucionalidade, seja por violação do disposto nos art.s 20, n. 2, e 20 da CRPort., seja por infração aos art.s 1 e 2, ambos também da Lei Fundamental.
Ao invés, já se viu que a decisão impugnada não padece da imputada falta de fundamentação, motivo pelo qual improcedeu a arguição de nulidade, na vertente de falta de exposição/enunciação dos fundamentos adotados.
Em suma, improcede totalmente a apelação, subsistindo, por isso, a decisão impugnada.
- Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente.
Custas da apelação pelo Apelante.
Coimbra, 15/12/2021
Da certidão registral do prédio consta inscrição de aquisição datada de 22/11/2011), por compra, a favor de .., sendo sujeitos passivos os anteriores titulares inscritos, .. e A... casados entre si no regime da comunhão, como resulta de fls. 41  e segs. do processo físico destes autos de recurso em separado.
Com base na certidão judicial junta a fls. 09  e segs. e 51  e segs. do processo físico de recurso em separado e, bem assim, na certidão registral de fls. 41  e segs..
Muito diversa da compropriedade ou propriedade em, onde coexistem diversos direitos sobre a mesma coisa/bem, com quotas individuais a favor dos titulares do direito de, de acordo com o disposto no art. 140 do CCiv., razão pela qual nenhum dos consortes é obrigado, por regra, a permanecer na indivisão art. 141, n. 1, do mesmo Cód.).
É erróneo, pois, afirmar que o bem é propriedade de A... ou que foi desconsiderado o regime de bens do seu casamento conclusões  e 1).
Reitera-se que o Executado/Recorrente, na esfera do recurso, não contrariou a invocação, expressamente oferecida no requerimento executivo, de comunicabilidade da dívida.
Trata-se, todavia, compreensivelmente, de materialidade não documentada no presente recurso em separado, que claramente não faz parte do objeto deste, não podendo dizer-se que o Recorrente pretende a intervenção da ex-)mulher. Pelo contrário.
A Recorrente apresentouas suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
E- Não olvidando que o n 1 do art. 278 do CPPT dispõe que a regra é a subida diferida da reclamação, situações há em que as reclamações consagradas no art. 276 do CPPT podem ser desde logo conhecidas pelo tribunal, nomeadamente as situações previstas no n 3 do art. 278 do CPPT.
Nestes termos, e porque se trata se um apuramento subjetivo, o que pode considerar-se prejuízo irreparável neste caso, para um cidadão pode não o ser para outro, deveria o ora recorrido ter requerido a subida imediata da reclamação por si deduzida, alegando e provando o prejuízo que lhe causaria o seu conhecimento a final, uma vez que a presente situação inclusão do seu nome na lista publica de devedores não se encontra tipificado no art. 278 do CPPT.
Pelo que, salvo o devido respeito, não pode afigurar-se que não estejam preenchidos os requisitos da al. do n 5 do art. 64 da LGT, devendo a decisão proferida ser revogada.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a reclamação improcedente.
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
No PEF identificado na alínea anterior estão em cobrança dividas dos períodos de tributação de 12/1997, 12/1998 e 03/199
O Reclamante não apresentou garantia ou requereu pedido de dispensa de garantia no PEF identificado na alínea supra.
O Reclamante apresentou defesa na qual alegou que passados mais de 20 anos, as dividas estão prescritas, facto de, alegou, ter sido reconhecido pela Autoridade Tributária.
Notificado, o Reclamante apresentou a presente reclamação.
Inexistem factos não provados que relevem para a decisão da causa.
Do conhecimento imediato da reclamação
A Recorrente discorda do assim decidido, alegando que o presente caso não se trata de qualquer uma das situações previstas no n. 3, do artigo 27 do CPPT, nem tão pouco o Reclamante requereu a subida imediata da reclamação, nem demonstra, nem prova o prejuízo irreparável para a subida imediata desta. Mais invoca que o tribunal a quo assumiu que o acto reclamado acarretaria ao contribuinte um prejuízo irreparável, fazendo o seu juízo de valoração, substituindo-se ao reclamante, trazendo ao processo argumentos para a apreciação imeditada da reclamação, o que não poderia ter feito, ocorrendo erro de julgamento cfr conclusões A da alegação de.
Assim, a primeira questão que cumpre apreciar é a de saber se o Tribunal a quo fez um correcto julgamento quanto o momento de subida da reclamação.
Nos termos do artigo 27 n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.
Estabelece-se, neste artigo, a regra da subida diferida das reclamações ao tribunal tributário, após a realização da penhora e venda.
Porém, tal regra consagra excepções, importando, assim, a respectiva subida e conhecimento imediato, sendo que tais excepções encontram-se previstas no artigo 27 n. 3 do CPPT, que dispõe o seguinte:
Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada;
Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
O Recorrido sustentou na sua reclamação, em síntese, que deduziu oposição há largos anos, sem qualquer julgamento ou decisão, que tal situação acarreta prejuízo para a sua vida pessoal, familiar e patrimonial e que a sua inclusão na lista de devedores importa humilhação e vexame adicionais, e violação dos princípios da dignidade e bom nome.
Na reclamação não foi requerida expressamente a sua subida imediata.
Ora, no caso dos autos, apesar das omissões do Reclamante, fácil é de apreender que o que o Reclamante pretende acautelar e antecipar é a sua inclusão e posterior divulgação na lista de devedores ao Estado, dividas que, como alega e resulta do probatório, ainda se encontram em discussão em processo de oposição, a correr termos neste Tribunal, o qual tem por base factos tributários ocorridos em finais da década de 9
Não parecer resultar que da inserção do seu nome na lista de devedores, passados 20 anos, vá conduzir ao pagamento pela vida da pressão social, porquanto o Reclamante em sede de Oposição entende nada dever e, como tal, se entende nada dever, não incumprirá.
O assim decidido não nos merece censura.
Embora o Reclamante não tenha requerido expressamente a subida imediata, alegou, como se viu, prejuízo irreparável.
Com efeito, a nossa lei processual procura evitar que a forma prevaleça sobre o fundo e aliada ao princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses das partes, tem se vindo a afastar o rigor formalista na interpretação das peças processuais, impondo-se, pois, que o tribunal extraia do pedido que lhe é feito o sentido mais favorável aos interesses do peticionante, indagando da sua real pretensão vide Ac. do STA de 16/12/2015, proc. n. 01508/14, disponível em www.dgsi.pt/).
Desta forma, o não conhecimento imediato da reclamação, implica a perda da sua utilidade, por a final estar já consumdo o efeito que o Reclamante pretende obviar.
Acresce que, a subida imediata da reclamação judicial deduzida pelo revertido contra o despacho de inclusão do seu nome na lista de devedores tributários não tem efeito suspensivo da execução fiscal para cobrança do crédito tributário, uma vez que este procedimento tem natureza administrativa e decorre fora do processo de execução fiscal, e, por isso, não se verificam relativamente a essa reclamação as razões que determinaram o legislador a impor como regra geral a subida diferida da reclamação em sede de execução fiscal.
Efectivamente, a regra geral é a do conhecimento imediato pelo tribunal das pretensões que lhe são formuladas e não a de relegar a sua apreciação para momento ulterior, o que só poderá fazer quando houver motivo legalmente atendível.
Termos em que improcede, neste segmento, o presente de recurso.
Está em causa a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação judicial apresentada pelo ora Recorrido, e anulou o acto reclamado, que determinou a inclusão do nome do Reclamante na lista de devedores cuja situação tributária não se encontre regularizada, ao abrigo do disposto no artigo 6, n.s 5, alínea e 6 da LGT, por violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
Resultam do probatório, os seguintes factos que não se mostram controvertidos:
A sentença recorrida, ancorada no acórdão do STA de 18/04/2007, processo n. 0242/07 disponível em www.dgsi.pt/), que seguiu de perto, expendeu o seguinte discurso fundamentador:
A pergunta a que importa dar resposta é esta: o descrito circunstancialismo faz do recorrido um contribuinte cuja situação tributária se não acha regularizada?
A resposta impõe-se negativa.
Se ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja cobrança se não faça nos termos da lei artigo 10, n. 3 da Constituição, também não será legítimo o exercício, pela Administração, de meios tendentes a constranger alguém a pagar impostos que não são da sua originária responsabilidade, quando a respetiva obrigação esteja ainda em discussão perante os tribunais cfr., nesse sentido, o Ac. do STA de 18/04/2007/Proc. 0242/07, que temos vindo a seguir.
Adiantamos, desde já, que o assim decidido não nos merece censura.
- Não contende com o dever de confidencialidade:
A divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa; Redação introduzida pela Lei n. 60-A/2005, de 30 de
- Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
Das normas citadas resulta que a alínea do artigo  do artigo 6 da LGT, permite a divulgação de listas de conbribuintes sem situação tributária regularizada, o que constitui uma excepção ao dever de confidencialidade.
Por sua vez, o n. 6, da mesma norma, esclarece o conceito de situação tributária regularizada.
Resulta do n. 6, do artigo 6 da LGT na redacção dada pela Lei n. 60-A/2005) que considera-se que está regularizada a situação em todas as situações em que não puder instaurar-se ou continuar-se um processo de execução fiscal para cobrança coerciva, designadamente nos casos em que a execução fique suspensa nos termos do artigo 16 do CPPT vide neste sentido Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária,  edição, 2012, encontro de escrita, nota 8 ao artigo 6, pág..
O conceito de situação regularizada, para efeitos de publicitação, é actualmente o que consta do artigo 17-A do CPPT, tendo sido introduzido pela Lei n. 82-B/2014, de 31/1
Transcrevemos, assim, com a devida vénia, o sumário do identificado arresto:
No citado arresto, cujo discurso fundamentador acompanhamos, por com o mesmo concordarmos, expendeu-se o seguinte:
Substanciando.
Se ninguém pode ser obrigado a pagar impostos cuja cobrança se não faça nos termos da lei art. 10, n. 3 da Constituição), também não será legítimo o exercício, pela Administração, de meios tendentes a constranger alguém a pagar impostos que não são da sua originária responsabilidade, quando a respectiva obrigação esteja ainda em discussão perante os tribunais.
" A inclusão de cada devedor na lista depende sempre da conclusão de um procedimento, com decisão de publicitação.
Acolhemos a argumentação jurídica constante do arresto acabado de transcrever, cujo entendimento perfilhamos e por as questões aqui em análise não deferirem, atento o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito, resta-nos remeter para o anteriormente decidido.
Por outro lado, não foram apresentados argumentos novos, que não tivessem sido ponderados nos acórdãos citados que justificassem a sua reapreciação.
De referir que no citado acórdão de 12/01/2022 não resultou provado que a Administração Tributária tenha notificado o revertido para prestar garantia, como a isso estava obrigada, nos termos do artigo 16, n. 2 do CPPT, por força do disposto no n. 5 da mesma norma na redacção dada pelo artigo 3 da Lei n. 32-B/2002, de 30/12).
Na situação dos presentes autos, resultou provado que o Reclamante não apresentou garantia ou requereu pedido de dispensa de garantia na execução fiscal.
No caso em apreço, o acto reclamado nunca poderia ser anulado com fundamento na falta de notificação para prestação de garantia.
Como se deixou expresso no acórdão do STA de 18/04/2007, citando José Casalta Navais, aqui o executado não é um verdadeiro contribuinte, em sentido estrito, ou seja, em cuja esfera patrimonial ocorreu um facto revelador de capacidade contributiva; a reversão da execução fiscal trata-se de uma técnica tributária cujo objectivo é a cobrança do imposto de que outrem é devedor, técnica que pode afectar diversos princípios e preceitos constitucionais.
Porém, tal fundamento, como já se dixou expresso não tem aplicação, nem no presente caso, nem a casos futuros, atenta a alteração legislativa operada.
Entendemos, também, que a inclusão do nome do revertido na lista de devedores só poderá ocorrer depois de estar definitifivamente decidida a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda, ou seja, só depois de confirmação judicial do despacho de reversão.
O n. 2, do artigo 9 do CPPT visa favorecer a concretização do direito a decisão a obter, em prazo razoável, uma decisão que aprecie com força de caso julgado, a pretensão deduzida cfr. artigo 9 da LGT e 2, n. 4 da.
Improcede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional
A subida imediata da reclamação judicial deduzida pelo revertido contra o despacho de inclusão do seu nome na lista de devedores tributários não tem efeito suspensivo da execução fiscal para cobrança do crédito tributário, uma vez que este procedimento tem natureza administrativa e decorre fora do processo de execução fiscal, e, por isso, não se verificam relativamente a essa reclamação as razões que determinaram o legislador a impor como regra geral a subida diferida da reclamação em sede de execução fiscal.
Está em causa a inclusão do reclamante na lista de devedores ao Estado.