rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao elenco dos factos dados como provados deverão ser acrescentados os factos infra referidos, os quais foram alegados pela autora, sendo determinantes para a boa decisão da causa, e resultaram do depoimento de todas as testemunhas ouvidas em sede de julgamento, em especial das testemunhas B e Dr. , e bem assim ainda do depoimento de parte do réu que pautou todo o seu depoimento nesse sentido e tendo por assente esses factos. São eles:
O imóvel aqui em causa era usado pelo réu na exploração do seu negócio de restauração agindo, pois, o mesmo como comerciante e não como particular o que tudo impede, desde logo, a aplicação do prazo de prescrição presuntiva de dois anos alegado pelo réu e erradamente considerado pelo tribunal recorrido.
Mesmo que não se entenda como referido no ponto anterior, resultou dos autos que a autora apenas teve conhecimento da venda realizada nos primeiros meses de 2016 sendo que apenas nesse momento se encontrou em condições de reivindicar o seu direito, pelo que só nesse momento se iniciaria qualquer prazo de prescrição aplicável. Assim sendo, mesmo a considerar-se o prazo de dois anos, e tendo a ação sido intentada em 212017, nunca se encontraria decorrido o prazo em causa devendo a prescrição considerar-se interrompida para todos os efeitos em 00201
Termina por pedir que se julgue procedente o recurso.Na resposta ao recurso a apelada formulou as seguintes conclusões2:
Atuação do réu e incumprimento do acordo celebrado.
Destarte, não conseguiu a Autora/Recorrente, fazer prova de um facto negativo que aqui lhe incumbia e, naturalmente, não conseguiu porque bem sabe ser verdade o alegado pelo Réu/Recorrido.
A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter e o devedor pagou a retribuição dos serviços prestados,
O que efetivamente aconteceu no caso em concreto.
Devendo a prova do contrário, negativa, ter sido produzida pela alegada credora.
Andando,
O que não se admite, como não admitiu, e dado por não provado e classificado como muitíssimo improvável, na sentença proferida nestes autos.
Confunde a Recorrente o momento em que o direito pode ser exercido com o momento em que tomou conhecimento dos factos.
Sempre se diga que, um momento não se confunde com o outro sendo a partir do primeiro que, tal qual prescreve o artigo 30 do Código Civil, se inicia o prazo de prescrição.
Porém, e mesmo assim e a admitir-se, não logrou a recorrente provar tal, disso vincando factualmente a Douta sentença recorrida.
Mas, de todo o modo, já aqui ficou esclarecido que, como ressalta de forma clara e absoluta da lei , o momento a partir do qual se iniciam os dois anos para contagem do prazo prescricional, não é o do conhecimento do facto mas antes aquele em que o direito pode ser exercido.
Ora, pelo exposto, resulta claro que a Autora/Recorrente poderia exercer o direito que pretende agora fazer valer desde a data da formalização da escritura de compra e venda, ou seja, desde 30 de outubro de 2015 e não o fez.
Motivo pelo qual é de considerar, como foi e bem quanto a este requisito, verificada a exceção perentória de prescrição presuntiva invocada pelo Réu/Recorrido e, como tal, o cumprimento da obrigação ora reclamada ser presumido, mantendo-se o já doutamente decidido.
Quanto á não verificação de outro dos elementos da prescrição presuntiva.
Para que assim, o requisito ínsito da norma fique afastado ao caso em concreto.
Sobre tal também, o tribunal já se pronunciou e apreciou tal questão.
O aqui recorrido é um consumidor final.
O aqui recorrido igualmente conforme alegado é chefe de cozinha.
Estando a recorrente a querer confundir a contratação do serviço pelo recorrido, a profissão deste, a atividade exercida no imóvel por uma sociedade terceira e a prestação de serviços efetuada pela recorrente;
Tudo conforme consta dos autos e que não se admite.
Termina a considerar que a decisão de facto não merece censura e requereu a confirmação da sentença.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova e omissão de factos relevantes na apreciação do mérito da causa;
verificação dos pressupostos da prescrição presuntiva;
do início do prazo de prescrição presuntiva.
Acordaram, ainda, que a remuneração devida seria na proporção de 5% sobre o peço da venda, acrescido de IVA.
No início de setembro de 2015, o adquirente referido em , desistiu o negócio.
No dia 30/10/2015, o réu declarou vender e  declarou comprar, pelo preço de 50000,00 euros, o imóvel referido em , situado na  n.s / e na Rua, n.s /.
Nesse ato declararam os intervenientes não ter havido mediação imobiliária.
A presente ação foi instaurada em 29/12/2017 e o réu foi citado em 30/1/201
A autora publicitou a venda do imóvel na internet e através de outros meios de publicitação.
A autora tomou conhecimento do referido no ponto  dos factos provados, nos primeiros meses de 201
No caso presente os factos que a apelante pretende ver incluídos na enunciação dos factos provados não revestem a natureza de factos essenciais e outros, não foram oportunamente alegados nos articulados.
A requerente só veio a tomar conhecimento da venda do imóvel por parte do requerido ao Sr. Dr.  no ano de 201
Pretende a apelante que se julguem provados os seguintes factos:
Considerando os factos, sob as alíneas e, cumpre ter presente que através da presente ação a autora sustenta a sua pretensão na celebração de um contrato de mediação imobiliária com o réu, através do qual se propunha encontrar comprador para um imóvel propriedade do réu, mediante o pagamento de uma comissão.
O contrato apenas tinha por objeto a mediação na venda do imóvel, tal como a autora refere na petição inicial, mostrando-se irrelevante para apreciar da verificação dos pressupostos da prescrição presuntiva considerar a profissão exercida pelo réu e o uso que   fazia do prédio, já que não se alegou que o réu agia como mediador imobiliário ou que a venda do imóvel, e não a mera transação do estabelecimento de restauração, estivesse relacionada com a atividade industrial do réu.
Mostra-se, assim, indiferente para a decisão da exceção apurar se no imóvel estava instalado o restaurante e até que data o mesmo se manteve em funcionamento.
A matéria indicada sob a alínea não foi oportunamente alegada nos articulados e supostamente os factos resultam da discussão da causa.
A verificar-se tal situação, cumpre ter presente o regime previsto no art. 5 do CPC.
Como decorre do art. 5 do CPC o tribunal só pode decidir a questão de direito utilizando os factos alegados pelas partes, recaindo sobre a parte o ónus de alegar os factos essenciais.
Considerando o apelante que os factos omitidos constituem factos essenciais, uma vez que não constam dos articulados, não podiam ser atendidos pelo tribunal.
Mas mesmo admitindo que se tratavam de factos complementares nunca poderiam ser considerados, porque não foram objeto de contraditório.
A considerarem-se factos instrumentais apenas poderiam ser atendidos para efeito da fundamentação da decisão de facto, pois como determina o art. 607/4 CPC, na fundamentação da decisão de facto o juiz indica as ilações tiradas dos factos instrumentais.
Apenas pela via da reapreciação da decisão de facto poderia ser colocada a questão relacionada com tal juízo de apreciação.
Os factos em causa não constituem factos notórios, nem resultam do exercício das funções do juiz.
A apelante impugna a decisão de facto sob os pontos 1 e 3 dos factos não provados, pretendendo que se julguem os mesmos como factos provados.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova - testemunhal e documental -, face aos argumentos apresentados pelo apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
Na fundamentação da decisão de facto, considerou-se como se passa a transcrever:
O réu alegou a prescrição presuntiva. O efeito desta não é a extinção da obrigação, mas a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor, que, por isso, não tem de provar o pagamento.
Nos termos do art. 31 do Código Civil a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele e quem tiver sido transmitida a dívida por sucessão.
Ora, o réu, em depoimento de parte negou dever a quantia reclamada.
A apelante pretende obter a alteração da decisão do ponto 1 dos factos não provados, sugerindo que se julgue provado. Sustenta a alteração da decisão em excertos do depoimento da testemunha B.
Contudo, atenta a matéria de facto em causa, a prova testemunhal não é admissível, pois a prova de tal matéria apenas se pode realizar por confissão, como se salientou na fundamentação da decisão de facto na sentença.
O réu invocou a prescrição presuntiva nos termos do art. 317/b)
As prescrições dos art.s 316 e 317 , são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor.
Tal confissão pode ser extrajudicial, e nesse caso, só releva se for escrita, ou pode ser também judicial, caso em que tanto vale a confissão expressa como a tácita art. 313 e 314 do.
Com efeito, o efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova, que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento, para ficar a cargo do credor, que terá de demonstrar o não pagamento e só por confissão do devedor, como se.
A prova testemunhal por não ser admitida, atendendo ao regime legal, não pode ser valorada.
Conclui-se, assim, que não merece qualquer relevo probatório os excertos do depoimento da testemunha B a respeito do pagamento da comissão e nessa medida não merece censura a decisão de facto quanto ao ponto 1 dos factos não provados.
Em relação ao ponto 3 dos factos não provados, a apelante sugere de igual forma que tal matéria se julgue provada, com fundamento no depoimento da testemunha B.
Relembrando o facto em causa, julgou-se não provado:
Com a prova deste facto visa a autora demonstrar que foi na data indicada que se iniciou o prazo de prescrição e que na data da instauração da ação não estava ainda excedido o prazo de prescrição de dois anos previsto no art. 317/b)
Porém, mesmo que assim não se entenda, o depoimento da testemunha em confronto com a restante prova produzida, nunca poderia justificar a alteração sugerida.
Disse, também, que o réu não autorizou visitas ao imóvel e o Dr  não se manifestou interessado em ver outros imóveis.
A testemunha referiu que estes factos criaram a convicção de que algo não estaria bem e começou a ficar desconfiado.
A testemunha não foi inquirida sobre a concreta data em que ocorreram tais factos, sendo certo que repetiu mais do que uma vez tais acontecimentos.
Da análise conjunta destes elementos resulta desde logo que nenhuma testemunha revelou ter conhecimento dos factos ocorridos em 2017, conforme alegado pela autora.
Conclui-se, que não merece censura a decisão que julgou não provado o ponto 3 dos factos não provados.
Nas conclusões de recurso, sob os pontos a , considera a apelante que não estão reunidos os pressupostos para fazer atuar a prescrição presuntiva, porque o imóvel era utilizado pelo réu no negócio de restauração, agindo na sua qualidade de comerciante e não como particular.
cumprimento da obrigação ora reclamada ser presumido, sendo certo que este vendeu o imóvel a título particular e não como comerciante".
Trata-se de apurar se estão reunidos os pressupostos para fazer atuar a prescrição presuntiva.
Nos termos do art. 317/b) :
" Prescrevem no prazo de dois anos:
&gt; os créditos dos comerciantes pelos objetos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio; e bem assim
A prescrição prevista no art. 317 reveste o carácter de prescrição presuntiva - art. 312CC.
Tais prescrições são estabelecidas pelo legislador com fundamento numa presunção de cumprimento, fundando-se em que as obrigações a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e não é costume exigir quitação do seu pagamento1
A presunção de cumprimento pode no entanto ser ilidida por meio de confissão do devedor, judicial ou extrajudicial. A confissão judicial pode ser expressa art. 313 ou tácita art. 31
A confissão judicial consiste em o devedor declarar que não pagou; a segunda deduz-se de certos comportamentos que o devedor tome em juízo e que não se mostrem compatíveis com a prescrição1
A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito - art. 313CC.
Constituem elementos constitutivos da prescrição presuntiva consagrada no art. 31, al., o crédito ser de comerciante ou de, o decurso do prazo de dois anos sobre a venda de bem ou o exercício da atividade industrial e o devedor não ser comerciante ou ou, sendo-o, não destinar o bem ou a atividade ao seu comércio ou ao seu exercício.
Na situação concreta, atenta a matéria de facto apurada, nada permite considerar que o réu celebrou o contrato de mediação imobiliária no exercício da sua atividade de industrial da restauração.
Da análise do contrato resulta que o réu estava interessado em vender um imóvel, agindo como mero particular e apenas, usando as palavras da apelante, como consumidor final. Não resulta dos factos que destinava o produto da venda ao exercício da sua atividade industrial.
Não se questionando a verificação dos demais pressupostos é de concluir que a decisão que julgou procedente a exceção não merece censura.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos e
Mantendo-se a decisão e não se insurgindo o apelante contra a decisão de direito nada mais cumpre apreciar ou decidir.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos e Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 199         2 Numeradas de 55 a 90, por seguir a numeração da motivação e que por facilidade de trabalho se renumeram de 1 a 3
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA  Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, pag. 7
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA   Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 7
Cfr. HIGINA ORVALHO CASTELO Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado 2 edição, atualizada, revista e aumentada, Almedina, 2020, pag. 138-140
RLJ, 109, 246
CARVALHO FERNANDES Teoria Geral do Direito Civil, vol. , pag. 557
Apelação n. 39/11T8VVC.E2 2 Secção Cível)
Compulsados os autos, constata-se que a Autora nada requereu ou diligenciou naquele sentido, encontrando-se o processo a aguardar impulso processual por parte da Autora há mais de seis meses.
2- A liquidação de sentença é um incidente que está na disponibilidade da parte requerer, ou não, até ao prazo da prescrição, pois a mesma serve para liquidar em valor certo uma condenação genérica tendo em vista a execução da sentença artigo 35 e seguintes do.
4- O incidente de liquidação, está previsto nos artigos 60, n. 2 e 35 do CPC.
5- O despacho recorrido padece de fundamento legal e viola os artigos os artigos 61, 61 e 28 do CPC, o que gera a sua nulidade nos termos do disposto o no artigo 19 do CPC.
6- Além do que antes da prolação do despacho em causa devia a parte ter sido notificada para justificar ou não a sua inação, o que também não foi feito pelo também por isso o despacho é nulo por violar os artigos  e  do CPC.
Cumpre apreciar e decidir+O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
Assim, a questão a apreciar, resume-se em saber, se o despacho impugnado deve ser revogado, por inexistir fundamento legal para a sua prolação.
Com vista a apreciar a questão há que ter em conta, o seguinte circunstancialismo factual:
- Em 30/11/2018 foi ordenada notificação da autora para, querendo deduzir o respetivo incidente de liquidação, a qual foi efetuada em 18/12/2018;
- Em 04/09/2019 foi proferido o despacho recorrido.
Pelo exposto, decide-se julgar procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida.
Évora, 23 de abril de 2020
A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 21 de Outubro de 2019 no processo n. 615/2018-T Disponível em
Aceitar que a liquidação das tributações autónomas está fora do artigo 9 n. 1 do CIRC e, portanto, afastar da sua colecta a dedutibilidade do PEC prevista na alínea do n. 2, seria obrigar o contribuinte a pagar um imposto cuja liquidação se não faz nos termos da lei, contrariando o n. 3 do artigo 10 da CRP e o princípio da legalidade tributária que a Lei Geral Tributária, no seu artigo , n. 2, alínea, estabelece.
Se a Autoridade Tributária e Aduaneira assumiu que a colecta das tributações autónomas se calculou fora do artigo 9 do CIRC, deveria indicar a norma com base em que fez a liquidação.
Com efeito, se o contribuinte tem um crédito de IRC sobre o Estado, seja porque pagou imposto em excesso em sede de pagamentos especiais por conta, seja porque, como no caso, fez investimentos em inovação e desenvolvimento que nos termos da lei geraram a seu favor um crédito de IRC, vai usar esse crédito de IRC contra IRC, seja ele IRC de base, na modalidade de tributação autónoma ou na modalidade de derrama estadual.
Não ficou por pagar o imposto gerado ou adicionalmente gerado. Foi pago, a contrapartida é que pode ter sido uma diminuição do saldo bancário, ou uma diminuição ou extinção de crédito de IRC sobre o Estado os créditos por PEC resultaram por sua vez de uma diminuição no passado, a favor do Estado cobrador de impostos, do saldo bancário; e os créditos de SIFIDE resultaram de um compromisso legal de atribuição dos mesmos pelo Estado Fiscal em contrapartida da realização dos investimentos previstos na.
Termos em que, e nos mais de direito que Exas. doutamente suprirão,
deve ser admitido o presente recurso por se verificarem os pressupostos legais para o efeito,
deve ser anulada a decisão arbitral recorrida,
Os dois arestos divergem no entendimento do enquadramento da seguinte questão:
As tributações autónomas evidenciam disparidade teleológica e funcional.
P. Sendo as TA, uma forma especial de tributação, especialidade que advém da delimitação dos factores geradores, regras de quantificação, taxas aplicáveis, e finalidades associadas, é redutor concluir, como base numa interpretação meramente literal e simplificadora, como sucede na decisão arbitral fundamento, que, por partilharem as regras de liquidação, definidas no art. 8 e n. 1 do art. 9 do CIRC, as respectivas colectas devem ter o mesmo destino da colecta do IRC stricto sensu.
U. Finalidades que manifestamente são inconciliáveis com a natureza das deduções previstas no n. 2 do art. 9, mormente com as referentes aos benefícios fiscais em geral e ao SIFIDE em particular.
W. Ou seja, como se nunca tivesse havido tributação autónoma.
Para a Recorrente, a aplicação da disposição anti-abusiva ou anti-elisiva, que a mesma não refuta, basta-se com o mero apuramento ou quantificação do quantum num primeiro momento
Z. Em bom rigor, nas palavras da Recorrente, somente o cálculo do imposto gerado pelas TA releva.
AA. Por outras palavras, só se calcula, mas não se paga, ao pretender efectuar deduções a esta colecta, que nunca o legislador quis e que contendem directamente com as finalidades das TA e, bem assim, dos próprios benefícios fiscais, como infra demonstraremos.
JJ. Na verdade, o próprio CIRC fornece pistas orientadoras que auxiliam nesse esforço interpretativo, como se dará conta de seguida.
RR. A interpretação estritamente literal daquela expressão conduziria a resultados absurdos e perversos, do ponto de vista da natureza e objectivos associados a um benefício fiscal, porquanto abriria a porta a que sujeitos passivos com prejuízos fiscais mas com TA sobre despesas não documentadas ou despesas com veículos de elevado valor ou despesas de representação, usufruíssem da dedução a título do SIFIDE.
SS. Sendo, assim, de rejeitar a tese interpretativa vertida na decisão fundamento porque se atém em exclusivo ao elemento literal das normas e abstrai das repercussões da mesma no quadro mais amplo da relação entre o IRC stricto sensu e as TA nesse imposto.
UU. Nesse conspecto atente-se no acórdão arbitral proferido na decisão n. 473/2017-T.
ZZ. E, mais importante, atente-se ao Acórdão do TC n. 107/2018 de 22 de Fevereiro que se pronuncia, manifesta e esclarece sobre esta temática e sobre entendimento vertido no Acórdão do TC n. 267/2017 sobre o carácter interpretativo atribuído pelo art. 13 da Lei n. 7-A/2016 ao disposto no n. 21 do art. 8.
BBB. como aliás resulta expressamente dos acórdãos supra citados.
EEE. Em suma, a tese propugnada pela Recorrente assenta numa pura falácia interpretativa, que não encontra respaldo quer na letra, quer na mens legislatoris e, bem assim, na mens legis conforme se demonstrou supra.
O lucro tributável da Requerente foi apurado através da apresentação da declaração de rendimentos Modelo 2
F. Em 08-02-2017 a Requerente apresentou reclamação graciosa contra a autoliquidação de IRC do exercício de 2015, efectuada na declaração de rendimentos mod. 22 apresentada em 31-05-2016, a qual foi substituída por uma  declaração mod. 22 em 01-08-201
A Matéria de Facto que a Recorrente entende incorretamente decidida - começa por ser a do ponto de "Factos Não Provados", que deveria ter sido considerado como "Facto Provado".
Depois a factualidade vertida na alínea de "Factos não provados" deveria integrar a tábua dos "Factos provados".
A seguir, a factualidade vertida na alínea de "Factos não provados" também se pugna deveria constar dos "Factos Provados".
Depois, é pretensão da recorrente que seja dado como provado que:
A seguir pretende-se a alteração do facto n. 11 para a seguinte redação:
quadro constante da Sentença
Também se pugnando, depois, para que a redação do facto n. 12 da matéria provada passe a ser a de que:
Após 19 de Março de 2007 data em que ocorreu a posse administrativa da, houve a intervenção de outros empreiteiros na obra que nela executaram trabalhos a pedido da Ré, para concluir a empreitada e, mais tarde, para reparar os defeitos que a mesma apresentava.
"Porém, ainda assim ou seja, não obstante as prorrogações concedidas pela Ré), a Autora não logrou concluir a obra no prazo contratualizado para o efeito; tendo-lhe sido aplicada, além do mais, uma multa contratual em virtude de, até setembro de 2006, ter tido um atraso de 311 dias na execução dos trabalhos; e, uma outra multa contratual por não ter concluído a obra até 18 de novembro de 200 Assim sendo, e tendo presente o teor do contrato de empreitada referido em e em, certo é que a aplicação da multa contratual impugnada pela Autora nos presentes autos, por parte da Ré, se afigura lícita, nos termos da lei; encontrando-se devidamente fundamentada pela Ré e tendo obedecido ao preceituado no Decreto-Lei n. 59199, de 02 de março; não sendo geradora de nenhum tipo de responsabilidade contratual. "
Apesar dos valores das multas serem diferentes, trata-se de uma e mesma realidade.
A não obrigatoriedade da devolução do valor das multas retido por parte do .., só pode ter sustentação na obrigatoriedade do seu pagamento por parte do empreiteiro.
Tendo Douto Tribunal a quo decidido que as multas tinham sido legitimamente aplicadas e que, por esse motivo, o .. nada tinha de devolver ao empreiteiro das verbas retidas teria de se ter decidido de forma diferente relativamente ao pedido reconvencional.
Considerando procedente o pedido reconvencional da alínea 1, precisamente com os mesmo fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido da alínea do empreiteiro.
Requerendo-se por isso a sanação desta situação, que se considera consubstanciar uma nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, pois os fundamentos encontram-se em contradição com a decisão.