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Da conjugação do depoimento da testemunha AS e da restante prova produzida, resulta uma forte probabilidade de que, aquando da alegada prática dos factos de que vem acusado, a doença bipolar da qual o Recorrente sofre tenha tido reflexos na sua capacidade de avaliar ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com a mesma.
É que, como bem sabemos, na sua qualidade de médico psiquiatra, a Testemunha AS é pessoa qualificada e detentora de conhecimentos técnico-científicos para a realização de tal avaliação - inclusivamente póstuma.
Numa perspetiva médico-legal, a inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, consiste na destruição, por essa anomalia, das conexões reais e objetivas entre o agente e o facto, de tal modo e em grau, que torne impossível a compreensão do facto ilícito) como facto do agente. Desta forma o agente torna-se como um objeto passivo de processos funcionais
A inimputabilidade em razão da anomalia psíquica a que se reporta o artigo 20, n 1, do CP, depende da verificação do elemento biopsicológico e de um elemento normativo.
A Testemunha referiu que o Recorrente tinha o diagnóstico de doença bipolar desde os 27 anos de idade, ou seja, há cerca de 20 anos.
O Tribunal a quo insiste em negar ao Recorrente, de forma absolutamente injustificada e violadora dos seus deveres de investigação e respeito pelos direitos de defesa, a realização de uma perícia psiquiátrica ao Recorrente.
Para a prova da inimputabilidade, somente a perícia psiquiátrica resultará idónea a uma conformação médico-legal.
Ora, se não foi realizada nenhuma perícia psiquiátrica, como terá o Tribunal a quo fundado a sua convicção de que o Recorrente padece duma doença bipolar e, consequentemente, que se encontra demonstrado o elemento biopsicológico?
Mais, se não foi realizada nenhuma perícia psiquiátrica, como poderá o Tribunal a quo firmar a sua convicção em relação ao elemento normativo dos pressupostos da inimputabilidade, ou seja, de que a anomalia psíquica do Recorrente não afetou, de modo algum, a sua capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação.
Com tais considerações de facto, o Tribunal a quo demonstra um absoluto desconhecimento da anomalia psíquica em questão, parecendo confundir a doença bipolar que é uma psicose endógena) com, por exemplo, uma oligofrenia.
Em   síntese,   o   diagnóstico   de   patologia psíquica, o parecer   sobre a eventual inimputabilidade, bem como a prognose clínica da perigosidade dizem respeito a quesitos a que o perito deve responder no relatório pericial. Pelo que, não cabe ao Tribunal a quo assumir as vestes de peritus peritorum, assumindo e emitindo a sua própria valoração sobre a inimputabilidade do Recorrente.
"- O simples depoimento de uma testemunha não pode fundamentar uma alegada inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido, designadamente no período de tempo em que ocorreram os factos de que vem acusado.
A decisão do Tribunal a quo não violou qualquer norma legal, nomeadamente não violou o estatuído nos artigos 20 do Código Penal e/ou 340 e 351 do Código de Processo Penal.
Decisão que foi corretamente aplicada face aos elementos constantes dos autos.
O despacho sub judice é do seguinte teor na parte aqui:
Dispõe o artigo 351 do Código de Processo Penal:
A testemunha já identificada deu conta do quadro clínico do arguido a partir do momento em que o mesmo passou a ser seu paciente - em 2012 -, prestou esclarecimentos sobre a doença de que padece, os períodos de crise que vivenciou após aquele momento, e confirmou, efetivamente, que a doença já estava diagnosticada quando o arguido o procurou para efeitos de acompanhamento clínico.
Não obstante tudo quanto disse a propósito da doença, quer em termos genéricos, quer a propósito da manifestação da mesma em comportamentos do arguido a partir do ano de 2012, aquela testemunha não manifestou ter qualquer conhecimento sobre os factos concretos em discussão, nem sobre o comportamento do arguido nesse período temporal.
Por tudo isso, assim sumariamente apresentado, o recorrente requereu a realização de perícia sobre o seu estado psíquico, requerimento que foi indeferido pelo despacho revidendo.
Analisando o despacho revidendo e lendo a motivação do recurso, e ao que conseguimos entender, verificamos que o tribunal a quo e o ora recorrente estão de acordo nos seguintes elementos:
- A testemunha AS médico acompanha o recorrente, do ponto de vista da sua especialidade médica, desde 2012;
- No período de tempo em que ocorreram os factos delitivos dos quais o ora recorrente está acusado nestes autos, a testemunha AS ainda não acompanhava medicamente o recorrente.
Até aqui, tudo é indiscutido e pacífico.
Ora, e em nosso entender, não justifica.
Ou seja, nada justifica a realização da pretendida perícia psiquiátrica com vista a apurar da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída do ora.
Face ao predito, o presente recurso não merece provimento, sendo de manter a decisão revidenda.
A. Deve o réu ser condenado a reconhecer os autores como donos e legítimos proprietários dos prédios identificados no artigo 1 da petição inicial;
B. Deve o réu ser condenado a reconhecer que desde 1975 que ocupa ilegalmente os prédios mencionados no pedido anterior.
Deve o réu ser condenado a reconhecer que em 21 de Dezembro de 1976, através de deliberação da sua Comissão Administrativa, deliberou permutar os lotes a constituir nos termos constantes da planta enviada aos autores através do ofício n. 5102 de 14 de Agosto de 1992, pelos lotes de que os autores são donos e legítimos proprietários, identificados no artigo 1 da petição inicial.
A. Deve o réu ser condenado a reconhecer os autores como donos e legítimos proprietários dos prédios identificados no artigo 1 deste articulado.
Deve o réu ser condenado a reconhecer que em 21 de Dezembro de 1976, através de deliberação da sua Comissão Administrativa, deliberou permutar os lotes a constituir nos termos constantes da planta enviada aos Autores através do ofício n. 5102 de 14 de Agosto de 1992, pelos lotes de que os autores são donos e legítimos proprietários, identificados no artigo 1 deste articulado.
Deve o réu ser condenado a reconhecer a impossibilidade legal de entrega dos lotes prometidos constituir de acordo com a deliberação a que se refere o pedido anterior.
Para tanto alegaram:
São donos e legítimos proprietários dos seguintes prédios: prédio urbano composto por lote de terreno para construção urbana n. 30-A, sito no lugar de    ...) , freguesia e concelho de   B  ...) ; prédio urbano composto por lote de terreno para construção urbana n. 32-A sito no lugar de    ...) , freguesia e concelho de   B  ...) ; prédio urbano composto por lote de terreno para construção urbana n. 31-A sito no lugar de    ...) , freguesia e concelho de   B  ...)
Não restou outra alternativa aos autores senão aceitar a permuta deliberada em 13 de Julho de 197 Até porque o réu já tinha construído nos lotes dos autores e estes não tinham alternativa, se não aceitar a situação de facto que se verificava.
Os Autores sempre - desde a data da sua aquisição - pagaram e continuam a pagar as contribuições Autárquicas e dos seus lotes, apesar de estarem ilegalmente impedidos pelo réu de os utilizar.
Ou, caso assim também não se entenda, através do cálculo correspondente ao somatório dos valores de venda de cada um dos edifícios, ou suas fracções, a preços de mercado de 1976, acrescido do juro capitalizado pelos motivos supra, desde essa data até efectivo e integral pagamento, cujo valor, por não ser ainda quantificável se relega para execução de sentença.
Sendo que, actualmente, sobre aqueles lotes estão edificadas várias habitações sociais, na sua maioria registadas a favor de terceiros de boa-fé.
Os cálculos das peticionadas indemnizações assentam em pressupostos incorrectos e ilegais, para além de serem manifestamente excessivos, que sempre terão de improceder.
E, em reconvenção, pediu:
A. Seja declarado que lote de terreno para construção urbana n. 32-A, descrito na escritura de justificação notarial outorgada em 12 de Setembro de 1999, no Cartório Notarial de   B  ...) , da Exma. Sra. Dra. Notária, a fls. 43 e 44 do Livro de Notas n. 35-F, para escrituras diversas daquele cartório, em que os autores figuram como justificantes, não pertence nem alguma vez pertenceu aos autores e que são falsas as declarações prestadas e que constam da escritura de justificação notarial;
Reconhecem o lapso denunciado pelo réu em sede de contestação e impugnam a globalidade da demais matéria de facto alegada em sede de contestação.
Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença, na qual foi decidido:
Declaro os autores donos e legítimos proprietários dos prédios identificados nos pontos e dos factos provados dos fundamentos de facto desta sentença.
Condeno réu a reconhecer que em 21 de Dezembro de 1976, através de deliberação da sua Comissão Administrativa, deliberou permutar os lotes a constituir nos termos constantes da planta enviada aos autores através do ofício n. 5102 de 14 de Agosto de 1992, pelos lotes de que os autores são donos e legítimos proprietários, correspondentes aos prédios descritos nos pontos e dos factos provados.
Absolvo o réu do demais peticionado, que improcede.
Condeno autores e réu no pagamento das custas da acção, na proporção dos seus decaimentos, que fixo em metade para cada uma das partes.
Determino o cancelamento de todo ou qualquer acto ou registo que tenha sido feito com base em tal escritura junto da Conservatória do Registo Predial e das Finanças.
Absolvo os autores/reconvindos do demais peticionado, que improcede.
Conclusões, prolixas, dos autores:
Conclusões, prolixas, redundantes e confusas, do réu.
Matéria comum aos dois recursos:
Do recurso do réu.
Conexionada com esta matéria releva o seguinte trecho decisório da julgadora operado aquando da fixação da matéria de facto:
Isto sem prejuízo da conclusão sobre a possível menos curial desconsideração de tais factos na sentença se se concluir que eles se apresentam relevantes para a decisão e se forem provados.
Caso em que tais factos poderão/deverão ser atendidos.
O que infra se apreciará.
Por conseguinte, e no deferimento parcial desta pretensão recursiva do réu recorrente, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os alterados:
Os autores nunca edificaram qualquer construção neste prédio.
Em data que não se consegue precisar mas que situa entre os anos 1974 e 1975, o réu edificou nos prédios referidos em e um bloco de moradias e edifícios destinados a habitação social.
Os autores aceitaram a referida permuta antes do dia 21 de Dezembro de 197
No local dos prédios referidos em e existia uma lixeira que apenas veio a ser retirada pelo réu antes da verificação do facto referido em, o que impediu os autores de construírem nos locais dos prédios em causa nos termos das condições referidas em e.
Pelo menos desde o ano de 1994, no que concerne ao prédio referido em, e desde o ano de 2000 no que concerne aos prédios referidos em e, até ao ano de 2012, os autores liquidaram o correspondente, cfr. certidão de fls. 318 e verso p.p., nesta sede considerada integralmente reproduzida.
A presente acção foi instaurada no dia 12/11/201
Os autores declararam comprar e o proprietário do prédio referido em declarou vender-lhes o mesmo.
Por outro lado urge ter presente que:
Ou, noutra perspectiva e nuance:
Os factos de que a vontade se deduz são os factos concludentes ou significativos, no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se infere.
Na declaração tácita, entre os factos concludentes e a declaração há um nexo de presunção, juridicamente lógico-dedutivo. A declaração não é formada pelos factos concludentes, deduz-se deles.
Já o recorrente entende que:
O documento de fls. 261, datado de 2009, dimana dos serviços de ordenamento e planeamento urbanístico da CMMG.
É suposto que seja um documento emanado com conhecimento e segundo orientações dos serviços competentes do município.
Em tal planta consta que ela foi desenhada e verificada em Abril de 2009 por técnicos supostamente credenciados para o efeito, ao que parece, de nome Antero Faria e Pinto.
Nem o réu sequer aduz porque outro motivo tal planta foi entregue ao autor.
Se assim o réu não entende, então, repete-se, porque motivo tem vindo a entregar aos autores tais plantas?
Conclusão esta que, por desonrosa para o réu, não se pretende retirar.
Da ilegitimidade do réu Município para impugnar a escritura de justificação notarial.
Os autores invocam esta ilegitimidade material do réu com o argumento de que não foi dado como provado que ele é proprietário do lote de terreno 32-A e que sabendo que tem interesse na respectiva aquisição, como o demonstra todas as deliberações e ofícios trocados com o autor, então passou a ter interesse que o mesmo seja dos autores.
Assim, para aferir da legitimidade, há que comparar os sujeitos da relação jurídica subjacente com os sujeitos da relação jurídica processual.
Para aquele Mestre, a parte só é legítima quando é titular da, efectiva e real, relação jurídica controvertida.
Para este, tal relação não é necessária, sendo a parte legítima se for o sujeito da relação material controvertida, tal como a perspectiva/delineia/giza o autor.
O réu, no entendimento de que a escritura de justificação prejudicava o seu direito sobre o lote 32-A, impugnou-a.
Com toda a legitimidade, pois.
Se ganha ou perde nessa sua pretensão é questão de mérito e não de forma.
Por outro lado não se acompanha e sequer se percebe o segundo argumento do autor.
Obviamente que, pelo menos, maior e melhor interesse do réu seria ele ver declarada a sua propriedade sobre o lote 32-A do que aceitar que ele pertence aos autores.
Mais pugnam os autores que a escritura de justificação foi a forma correcta de os réus se tornarem proprietários do Lote 31-A, prédio referido em dos factos provados.
Mas a sua bondade substancial, a veracidade e eficácia foi posta em causa pelo réu.
E não tendo eles provado o seu teor como, tal como mencionado na sentença e se corrobora por ser pacífico, era seu ónus.
E, ademais, nesta declarar-se o réu proprietário do lote 32-A, via usucapião.
E aqui aproveita-se a pretendida alteração formulada na conclusão 38 relativamente aos pontos 2, 3 e 4 do conspeto decisório, para, quanto a este acervo essencial, se fazer, em função dos factos ora fixados, uma resenha fáctico-jurídica do processo.
Mas a aquisição a tal título por banda do réu só pode ser decretada relativamente ao lote 32-A, pois que só quanto a este ela foipedida e os respectivos pressupostos aquisitivos formalmente apurados.
Destarte, os pontos 3 e 4 do conspeto decisório da acção devem reflectir, nos termos infra a determinar, que a deliberação matricial e determinante da permuta foi, não a de dezembro, mas a de julho de 1976, a qual outrossim abarca o lote 32-A do ponto
Nesta conformidade, a efectivação da permuta, nos termos anuídos, deve ser decretada, na perspectivação, quanto aos bens dos autores que a integraram, dos lotes dos pontos 1, 2 e
Certo é que o lote do ponto 2 vai ser declarado propriedade do réu.
Mas tal não obsta a tal consideração.
Pois que na permuta e ele foi incluído e a sua não perspectivação, por ora ser pertença do réu, constituiria uma expropriação sem justa contrapartida, o que é, constitucional e legalmente, proibido.
E se a lei, pelas regras legais estritas, o não impusesse, princípios de índole ético-jurídica tal implicariam, já que a atuação do réu se assumiria intoleravelmente injusta e iníqua, claramente integradora de má fé e consubstanciadora de abuso direito.
Ademais, e se bem alcançamos, presentemente ocumprimento da permuta coloca-se apenas por banda do réu, pois que dos lotes dos autores que fizeram parte do contrato ele já se apossou.
Destarte, para o integral cumprimento da permuta, bastará que o réu diligencie pela entrega dos dois lotes, devidamente urbanizados, referenciados a fls. 260v e 261, a que se vinculou.
Sobre a indemnização pela privação do gozo e fruição dos prédios.
Veja-se, a este propósito o recente aresto:
Este raciocínio, atenta a destrinça que deve ser operada entre a ilegalidade da ocupação e a ilegalidade da não outorga da permuta, bem como o supra em tese exposto, é de corroborar.
Na verdade, e bem vistas as coisas, os réus não provaram factos dos quais decorra prejuízo pelo atraso em tal outorga; e a equidade, pelo que se expendeu, não é o bastante para, sem qualquer respaldo factual, se poder fixar um valor.
Efetivamente, e desde logo, tal critério tanto é válido para o caso de eles terem, como não terem, os lotes na sua posse.
Ademais, ele representaria uma valorização dos mesmos que não se provou ter existido ao longo dos anos.
Sobre a absolvição do réu no pagamento das contribuições Autárquicas e
A julgadora decidiu, neste particular, nos seguintes termos:
Já os recorrentes entendem que:
Aqui assiste razão aos autores.
Ainda que, formalmente, a obrigação do pagamento do incida sobre o dono do imóvel, certo é que tal encargo tem na sua fixação e génese o entendimento de que, na esfera jurídico-patrimonial do respectivo titular, o domínio formal e legal coincide com a posse e fruição das suas utilidades, ou, no mínimo, com esta fruição.
Ora, no caso vertente, os autores, pelo menos desde o negócio da permuta, em 1976, nunca mais tiveram a posse nem a fruição dos lotes dos pontos 1 e 3, e, pelo menos desde 1990, do lote do ponto
Da impossibilidade de execução da sentença pelo deferimento parcial do pedido reconvencional.
Alegam os recorrentes:
A decisão vertida na sentença, de deixar de fora o prédio descrito no ponto dos factos provados Lote 32-A), impossibilita o cumprimento daquela obrigação assumida por parte do réu e aceite pelos autores.
Acresce que, o pedido dos autores constante da petição inicial é o de ser outorgada a escritura de permuta dos 3 lotes dos autores pelos lotes constantes da deliberação do Município com igual área e valor, razão pela qual não parece possível uma alteração do pedido tão significativa, a não ser que os autores só entreguem dois lotes de terreno e o réu continue na obrigação de na permuta entregar aos autores 300 m2 de terrenos.
Assim, por força da deliberação do Município e por força do pedido feito pelos autores, não parece admissível ocorrer uma alteração da deliberação camarária e uma alteração do pedido, razão pela qual deve nesta parte ser revogada a Sentença, e deve ser reconhecido aos autores o direito a uma indemnização, a arbitrar em execução de sentença.
Esta impossibilidade não emerge, máxime, atenta a alteração dos factos ora provados.
A permuta terá, pois, de ter em atenção tal realidade ora dada como assente, sendo que o réu terá de dar em troca os dois lotes que constam nos documentos de fls. 260v e 261, cuja área ascende outrossim a 6300m
Contradição entre a Fundamentação de Direito e a Decisão de Condenação do Réu, constante da Sentença nos seus pontos 4 e 5 da Acção.
Aqui estamos com os recorrentes quando entendem que inexiste incumprimento definitivo do réu por recusa inelutável deste em cumprir.
Tal como a julgadora expendeu, este incumprimento apenas sobrevém quando estamos perante uma recusa:
Não obstante, considerou que:
Esta conclusão é, ssdr, inadmissível.
No caso concreto, porque estes indícios inexistem.
Em parte alguma os factos apurados assumem força e dignidade bastantes para deles se retirar que o réu não diligenciou, mesmo que para tal fosse solicitado, no sentido de alguma coisa fazer para concretizar a permuta, ou ao menos, sugerir que assim queria atuar.
Ademais, a simples inércia, só por si, sem mais, outrossim não encerra aquele jaez, ou seja, não significa que o réu, peremptória, definitiva e inelutavelmente, não quer cumprir.
Mas mesmo que estivéssemos perante um incumprimento definitivo, o entendimento dos autores de que a decisão operou uma nova interpelação admonitória para cumprir, concedendo-lhe um prazo de 180 dias para realizar a escritura de permuta, não se alcança curial.
O que a sentença fez não foi interpelar o réu mas antes condená-lo na realização da escritura.
E sendo possível, nos termos sobreditos, a permuta, pedido principal dos autores, não pode ser-lhes concedido o pedido de indemnização, por expropriação, até porque pedido assume o cariz de subsidiário.
Sobre o montante da Sanção Pecuniária Compulsória.
Pretendem os recorrentes o aumento da sanção pecuniária compulsória de 300 para euros diários.
Na verdade, através da sanção pecuniária compulsória não se executa a obrigação principal, mas somente se constrange o devedor a obedecer a essa condenação, determinando-o a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado.
No caso vertente certo é que o incumprimento do réu se arrasta há muitos anos.
O facto de o réu ter já a posse dos terrenos não releva nesta matéria, antes nas outras já dilucidadas.
Finalmente o argumento da envergadura do orçamento outrossim não se mostra decisivo.
Assim sendo, resta concluir pela virtualidade de tal valor de 9000 euros mensais para cumprir tal desiderato, apreciando-o em si mesmo, atento o seu valor aquisitivo.
E há que convir que, nesta perspetiva, tal montante é tudo menos minudente.
Pelo que, a possibilidade do seu pagamento pelo réu, e, se não cumprir, o seu efectivo pagamento, certamente que irá afetá-lo, desde logo em termos diretos e pecuniários, no seu orçamento, e, em termos indirectos, na sua imagem perante os seu munícipes, os quais, se se virem confrontados com pagamentos de tal jaez, plausivelmente quererão explicações sobre a adequação da sua conduta neste processo e caso concretos.
O réu pugna que a propriedade dos imóveis dos pontos 1 e 2 não deve ser declarada a favor dos autores.
Para tanto aduz factos provados no despacho saneador e, ainda, que ele tem a posse sobre os mesmos, o que sobreleva sobre as regras do registo.
Assim, a escalpelização deste argumento/questão queda inadmissível, pois que ele se apresenta apenas nesta instancia recursiva, assim assumindo o cariz de novo e não decidido em primeira instancia; e, em todo o caso, a sua dilucidação constituiria decisão surpresa, porque alicerçado em argumento não convocado.
Mais pretende o réu que:
Já se viu que conclusão vertida na sentença sobre o incumprimento definitivo do réu, por recusa categórica e inequívoca em cumprir, não pode, perante os factos apurados, ser acolhida.
Mas tal não implica que tenha de ser dado cumprimento ao art 805 do
Como bem alega o recorrente, com a instauração da acção operaram os autores a sua interpelação para o cumprimento.
Assim, e não tendo este cumprido, constituiu-se em mora.
O réu não purgou a mora, pelo que a acção seguiu os seus tramites normais com prolação de decisão e, em função dos factos apurados, com a condenação do ora recorrente a efectivar a permuta, o que se corrobora.
Destarte, não se vislumbra a adequação e curialidade do chamamento daquele normativo e para que efeito.
A fixação da sanção é necessária.
A redução da sanção para o valor pretendido expoliá-la-ía da sua índole e finalidade.
Finalmente a invocada contradição.
Esta contradição alicerça-se no argumento de que a sentença recorrida não tinha reconhecido a propriedade do lote do facto 2, existindo assim ininteligibilidade da sentença, pois que as áreas dos lotes a permutar não coincidiam e, decorrentemente, desrespeitavam a deliberação de julho de 1976 que delimitou os termos da permuta.
Mas o facto de esta propriedade ser declarada não prejudica os outros pedidos dos autores, nos termos ora decididos, vg. o da efectivação da permuta.
Nesta conformidade, o esclarecimento pedido pelo réu é muito simples: ele deverá entregar aos autores, devidamente infra estruturados para que neles se possa construir, os dois lotes que no seu conjunto perfazem a área de 6300m2 e que constam nas plantas de fls. 260v e 26
A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova destes, pelo que sobre a mesma tem de incidir um restritivo juízo de deferimento.