rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o efeito, e por uma questão de melhor compreensão das questões, conforme acima já deixamos expresso, passamos a transcrever cada um dos Pontos em reapreciação e que constam da materialidade dada como Não Provada.
- Que tenham sido dadas instruções aos funcionários do banco para não facultarem aos clientes as notas informativas dos produtos financeiros;
Sabe-se ainda, pela prova realizada e pelo próprio facto constante do Ponto  dos Factos Provados, que os funcionários da Ré recebiam incentivos com a colocação destas obrigações, o que torna a situação ainda mais difícil de se esclarecer em todo este contexto.
- Que os valores captados nas emissões obrigacionistas de SLN 2004 tivessem sido usados para reforçar os capitais do BPN;
Perante esta prova mais que evidente, nada mais resta do que eliminar tal materialidade dos Factos Não Provados e integrá-la nos Factos Provados, sob o n. 22-A, com a seguinte redação:
- Que a A. tenha dito ao funcionário do banco que pretendia produtos financeiros sem risco;
Deve, pois, a matéria aqui em apreciação deixar de constar dos Factos Não Provados e passar a integrar os Factos Provados, sob o n. 12-A, com a seguinte redação:
Sem necessidade de maiores explicações, parece-nos linear que a materialidade constante deste Ponto ser excluída dos Factos Não Provados e passar a integrar os Factos Provados, sob o n. 1-B, com a seguinte redação:
- Que a A. nunca tenham comprado ou vendido qualquer produto diverso de depósitos a prazo.
Aliás, o próprio Facto n. 19, dado como Provado, retrata exemplarmente esta realidade.
Acresce que não foi realizada qualquer outra prova pela Ré, ainda que circunstancial, que pudesse alterar este quadro sendo incontornável que estamos perante materialidade cujo ónus da prova impendia sobre esta.
Assim sendo, os factos constantes deste Ponto devem deixar de integrar materialidade dada como Não Provada, passando a Provada, com as retificações impostas pela prova produzida, e inserida sob o n. 12-, com a seguinte redação:
- Que a A não teria adquirido as obrigações se lhe tivessem referido os seus aspectos quanto ao reembolso, liquidez e subordinação;
Da prova realizada sempre teríamos de concluir que, caso conhecesse as características deste produto, a A. não o teria adquirido até porque, atento os traços de cliente já acima amplamente referidos, tal produto não se ajustava ao seu perfil conservador.
Assim sendo, esta materialidade que constitui o Ponto dos Factos Não Provados deve dali ser eliminada e passar a constar dos Facto Provados com o n. 12-E, com a seguinte redação:
- Que a A. nunca tivesse tido intenção de adquirirem as Obrigações SLN;
Seja como for, e tal como já acima referimos, trata-se de matéria especulativa e, como tal, sem interesse para a boa decisão da causa.
Neste enquadramento, mantém-se, assim, este facto como Não Provado.
Neste pesar estão todas as demais considerações que foram sendo feitas nesta reapreciação da matéria de Facto e que aqui se convocam.
As diversas especificações deste Ponto não foram objeto de prova apenas o tendo sido a sua primeira parte que, como tal, deve ser a considerada nesta análise.
Neste contexto, a materialidade que constitui o Ponto dos Factos Não Provados deve dali ser eliminada e passar a constar nos Factos Provados com o n. 12-F, com a seguinte redação:
- A A nunca adquiriu nem alguma vez teve intenção de adquirir obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios SGPS SA, atualmente Galilei SGPS SA.
Assim sendo, deve este artigo sofrer uma cisão por forma a dar cobertura a esta realidade, nos seguintes termos:
Mantem-se como matéria Não Provada que:
E, como matéria Provada, a constituir o Ponto 12-G, que:
Assim sendo, esta materialidade que integra o Ponto deve deixar de integrar os Factos Não Provados e passar a integrar os Factos Provados, sob o Ponto 23-A, em conformidade com a prova realizada e com a mesma redação que aqui se reproduz:
Em face do exposto, determina-se a manutenção dos Pontos e nos Factos Não Provados, bem como parte do Ponto, nos termos já acima enunciados.
A demais materialidade constante dos Pontos,,,,,,, em e são excluídos dos Factos Não Provados, passando a integrar os Factos Provados, com as redações que acima se deixaram consignadas.
B. A presente ação deu entrada em Tribunal no dia 07 de Dezembro de 201
Por uma questão de correta perceção de toda a realidade a analisar em sede de Direito, passa-se a transcrever os factos Provados e Não Provados, na íntegra, com as retificações a que se procedeu.
A. À data da aquisição dos produtos aqui em causa, a Ré sabia que a A. apenas pretendia adquirir produtos sem risco, tendo-a classificado como uma cliente conservadora.
A A. nunca tinha comprado ou vendido na Ré qualquer produto diverso de um fundo de baixo risco, semelhante a um depósito a prazo.
A A. não foi informada pela Ré que os valores investidos só seriam reembolsados a partir de 8 de Maio de 201
E. A A não teria adquirido as obrigações se lhe tivessem referido os seus aspetos quanto ao reembolso, liquidez e subordinação.
F. A A. não teria subscrito a compra das obrigações se lhe tivessem sido explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido, sobretudo, se lhe tivesse sido mostrado o documento que constitui a Nota Informativa do Produto.
G. Anteriormente aos factos aqui em apreciação, a A. não tinha adquirido obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios SGPS SA, atualmente Galilei SGPS SA.
O autor deu ordem telefónica para subscrever essa Obrigação SLN, conforme referido em 11 e 1
A. Os valores captados nas emissões obrigacionistas de SLN 2004 foram usados para reforçar os capitais do BPN.
A A nunca teve intenção de adquirir obrigações da SLN - Sociedade Lusa de Negócios SGPS SA, actualmente Galilei SGPS SA.
Analisemos agora as questões de Direito acima enunciadas tendo presente a matéria de facto dada como Provada.
Analisemos, pois, se o comportamento mantido pela Ré, ao longo de toda a negociação, e já depois desta se ter efetivado, está ou não isento e responsabilidade.
Analisemos, pois, o contexto de facto em que tais obrigações foram adquiridas.
Como já acima sublinhamos, estamos perante uma aquisição de produto que não foi sequer sujeita a forma escrita e que não foi também objeto de envio de Nota Informativa do produto em causa, quer antes, quer depois esta aquisição.
Posteriormente a esta chamada telefónica também não o foi, conforme matéria de facto dada como Provada, assumindo os funcionários da Ré que só entregavam esta Nota Informativa caso a mesma fosse solicitada, assumindo, assim, a quebra de uma das regras básicas para que uma contratação possa ser entendida como esclarecida e de boa-fé.
Apenas se compreende este comportamento tendo presente que os próprios funcionários da Ré recebiam incentivos com a colocação destas obrigações. Também o facto de não terem tido formação específica para a venda destes produtos acaba por contribuir para a criação de toda uma séria de equívocos em que os próprios funcionários acabaram envolvidos, como o viviam a reconhecer nos depoimentos prestados.
Ora, certo é que a Ré não conseguiu demonstrar que realizou validamente a subscrição/aquisição, prestando todos as informações pertinentes ao seu cliente, a aqui A., com total informação sobre o produto que estava a ser transacionado, sendo um ónus que sobre esta impendia.
Por outro lado, e tal como se encontra Provado, os funcionários da Ré bem sabiam que a A., pelo seu perfil conservador e passado de transações realizadas na instituição, não iria subscrever este produto caso estivesse devidamente esclarecida sobre as características do mesmo.
Os funcionários da Ré, que conheciam a A. e com quem mantinham um relacionamento comercial há mais de dez anos, sabiam que esta tinha um perfil conservador.
Acresce que, da matéria de facto dada como Provada, e que não foi impugnada, consta expressamente que a A. é uma investidora não qualificada e que antes de ordenar a subscrição das obrigações aqui em causa não sabia a diferença entre obrigações e depósitos a prazo.
Retenha-se ainda que só após a nacionalização do Banco é que a A. tomou conhecimento da informação respeitante ao produto adquirido.
Estas preocupações do legislador com o cumprimento do dever de informação que impende sobre os Bancos, enquanto intermediários financeiros, e como contraponto da defesa e proteção dos investidores, vieram a ser reforçadas com as alterações introduzidas ao pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, mormente, com os artigos 31-A, n. 2, alínea, 31-, n. 1, alínea e 31-E, n. 2, alínea, como já acima deixamos expresso.
Os funcionários do Réu comercializavam este produto em cumprimento da política comercial do banco, como os próprios reconheceram nos seus depoimentos, sendo que o comportamento destes é imputável ao Réu nos termos do Art. 80 n. 1 do
Como bem se refere no Acórdão proferido no Proc. 3194/10T8LRA.L1, já acima citado e em que é Relator o senhor Desembargador Carlos Oliveira: "A informação disponibilizada pelo intermediário financeiro na comercialização de produtos financeiros tem de incluir sempre as caraterísticas e riscos desses produtos, devendo ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, de modo a tornar possível ao interessado uma decisão devidamente esclarecida e fundamentada, como decorre do Art.  n. 1 do
Relativamente aos danos não patrimoniais peticionados pela A. na ação, não foi realizada qualquer prova a este respeito e, como tal, não podem ser considerados nesta decisão.
Custas pela A./Apelante e pela Ré/Apelada, que se fixam em 10% para as A. e em 90% para a Ré.
Maria Conceição Saavedra
Isabel Salgado com declaração de Voto de Vencida, que
A solução preconizada no acórdão mostra-se alicerçada na prova da violação culposa do dever de informação e boa-fé por parte do Réu, enquanto intermediário financeiro interveniente na subscrição das obrigações SLN pela Autora em 200
consequentemente,
Nestes pressupostos, conclui formulando os pedidos acima indicados.
Custas pela ré, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Discordando da sentença, a Ré apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram encerradas com as conclusões seguintes:
Pelo que deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra, que julgue a ação improcedente, por não provada, absolvendo o ora RECORRENTE dos pedidos formulados pelos Autores, ora Recorridos.
Os recorridos apresentaram contra-alegações, mas sem que as tenha finalizado com conclusões.
Refere, ainda, que a recorrente não impugnou este segmento legal, que foi determinante para sua condenação enquanto garante da indemnização e consequente protecção que aos apelados é devida pelo evento infortunístico.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas pela recorrente, organizadas pela ordem lógica de apreciação, consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Na apreciação da prova e fixação dos factos provados 51, por se tratar de matéria conclusiva, bem como os factos 32 a 35, 38, 40, 42 e 43, por terem sido incorretamente julgados conclusões 5 a 13;
- O óbito ocorreu na condução da central térmica da lavandaria do F, no Porto.
- O aludido E era fogueiro de profissão e as suas funções eram as de manuseamento de caldeiras e aquecimento das mesmas, designadamente, a alimentação e condução de geradores de vapor.
- No momento do óbito o mencionado E estava a exercer essas funções.
- A sua morte resultou devido a asfixia acidental por intoxicação de monóxido de carbono.
- Este óbito deu origem a um processo crime que ainda está na fase de inquérito e corre os seus temos na 7 Secção do DIAP do Porto, com o processo n58/19PSPRT.
Feito e assinado em Lisboa em 01/12/05, em dois exemplares, ficando o original em poder do PRIMEIRO CONTRAENTE e o duplicado em poder do SEGUNDO CONTRAENTE.
Lisboa, 1 de Dezembro de 2005
PELO PRIMEIRO CONTRATANTE    PELO SEGUNDO CONTRATANTE
O...                                                                   E....
- O dito E exercia funções no Hospital G, através de um contrato de trabalho por conta de outrem.
- Cujo início ocorreu em 199
- O aludido E tinha indicações da ré para que no exercício das suas funções usasse uma farda.
- Essa farda era adquirida e fornecida pela ré.
- Ao longo dos anos essa farda foi substituída por diversas ocasiões pela ré.
- A mudança de caldeiras implicou uma formação profissional para todos os fogueiros ao serviço da ré no Hospital F.
- A ré assegurou todos os custos com essa formação profissional, designadamente, a retribuição dos técnicos.
- No exercício das suas funções, os fogueiros, nomeadamente o falecido E, necessitam de usar determinada ferramenta tais como alicates, chaves de brocas, etc., bem como material consumível, tais como parafusos, chapas, etc..
- A ré é que efectuava o pagamento com a aquisição de tal material.
das respostas aos temas de
- A atividade era exercida no Hospital G em regime de turnos, existindo 3 turnos de segunda-feira a sábado; o da manhã entre as 6h30m e as 15h30m; o da tarde entre as 15h30m e as 23h30m e o da noite entre as 23h30m e as 6h30m do dia seguinte.
- Paralelamente existia um regime de turnos também ao Domingo entre as 6h30m e as 12h30m.
- Os fogueiros que exerciam funções na G eram até finais de 2018 os mesmos que exerciam no F - o falecido E; H;  e J -, sendo que em Janeiro de 2019 o H já não exercia funções na G, por se ter entretanto reformado.
- O aludido H era o coordenador da Central Térmica da ré, e era considerado pelos restantes fogueiros seu superior hierárquico.
- O aludido H coordenava os horários e turnos dos fogueiros entre o Hospital G e o F, e mesmo após a sua reforma da G continuou a organizar os turnos dos fogueiros na ré, tendo em consideração os turnos que lhe haviam sido atribuídos na G.
- O falecido E tinha que cumprir os horários definidos de entrada e de saída.
- Sempre que necessitava de faltar, chegar com algum atraso ou sair mais cedo, tinha que pedir autorização e/ou concertar com o aludido H, sendo que, pelo menos algumas vezes, era também dado conhecimento ao Diretor de Exploração, Eng. K.
- Quando era necessário fazer trabalho para além do horário definido, os aludidos H ou o Eng K, instruíam os fogueiros para o efetuar para além daquele horário.
- O falecido E e os demais fogueiros tiravam alguns dias de férias durante o ano, relativamente ao exercício das suas funções no Hospital F, por regra cerca de uma semana.
- O agendamento das férias era efetuado pela ré, na pessoa do aludido H, após uma coordenação entre todos.
- Em 2016, em data que não se pode precisar, as caldeiras existentes no local de trabalho do falecido E foram alteradas, deixando designadamente de funcionar a nafta e passando a funcionar a gás.
- Sempre que havia necessidade de adquirir ou substituir material os fogueiros solicitavam o material em falta junto do Eng K, através de uma requisição em papel para esse efeito.
- O trabalho do falecido E era sempre efetuado no mesmo local que a ré havia determinado, isto é, na central térmica da lavandaria do Hospital F.
- A ré jamais efetuou seguro de acidentes de trabalho que garantisse a atividade laboral responsabilidade infortunística) do falecido E ao serviço da ré.
- Apesar de tais seguros serem celebrados entre os fogueiros e as respetivas seguradoras, a ré assumiu os custos com o prémio desses seguros, através de um incremento do pagamento do valor hora.
- O valor hora que a ré passou a pagar aos fogueiros foi aumentado após o acidente dos autos, com o intuito de financiar o pagamento dos prémios de seguros que estes efetuaram.
- O rendimento mensal médio que o falecido E auferia da ré era essencial para assegurar as necessidades básicas do seu agregado familiar.
- Após o óbito, a ré celebrou um contrato com a autora em que se comprometeu a entregar-lhe mensalmente determinada quantia, a título de empréstimo, e de modo a que esta possa fazer face aos seus encargos mensais, obrigando-se a autora a restituir tais quantias.
- O óbito de E importou que fosse efectuado o seu funeral.
- O E não recebia qualquer quantia da ré quando não ocorresse a sua prestação de actividade para a ré.
- Encontrava-se inscrito nas Finanças como trabalhador independente, e era coletado nessa qualidade.
- No dia 23 de janeiro de 2019 fazia vento e estava frio.
- O  entrou por um dos portões, que abriu.
- Foi de imediato ligar os ventiladores da sala que se encontravam desligados.
- Após intervenção da EDP, foi implementado o Sistema de Recuperação, através do qual os fumos seguem por um circuito de recuperação térmica.
- Para esse efeito foram adicionados condensadores, mais registos que condicionam o circuito dos e condutas.
- Todos os fogueiros tinham instruções escritas, gráficas sinalética com e orais para acionarem o Sistema de Recuperação, devendo, para tanto, ligar a caldeira e os condensadores, assim como os ventiladores da sala, que eram um dispositivo de segurança em caso de entrada de gases na sala, como o monóxido de carbono.
Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, sustentando, conforme enuncia na Conclusão 5, o seguinte:
Na conclusão 13, concretiza pretender as alterações seguintes:
Nesse ponto consta provado: 32 O aludido H era o coordenador da Central Térmica da ré, e era considerado pelos restantes fogueiros seu superior hierárquico.
Nesse ponto consta provado: 33 O H, por sua vez, reportava ao Diretor de Exploração, Eng K, que era trabalhador dependente da ré.
Pontos 34, 35, 38, 40, 42 e 43, pretende que sejam eliminados do elenco dos factos provados.
Nesses pontos considera-se provado o seguinte:
O aludido H coordenava os horários e turnos dos fogueiros entre o Hospital G e o F, e mesmo após a sua reforma da G continuou a organizar os turnos dos fogueiros na ré, tendo em consideração os turnos que lhe haviam sido atribuídos na G.
Sempre que necessitava de faltar, chegar com algum atraso ou sair mais cedo, tinha que pedir autorização e/ou concertar com o aludido H, sendo que, pelo menos algumas vezes, era também dado conhecimento ao Diretor de Exploração, Eng. K.
O falecido E e os demais fogueiros tiravam alguns dias de férias durante o ano, relativamente ao exercício das suas funções no Hospital F, por regra cerca de uma semana.
O agendamento das férias era efetuado pela ré, na pessoa do aludido H, após uma coordenação entre todos.
E, como referido na conclusão 5, as alterações pretendidas sustentam-se na incorrecta valoração dos meios de prova seguintes:
Depoimentos das "testemunhas  .., H , J ;
O rendimento mensal médio que o falecido E auferia da ré era essencial para assegurar as necessidades básicas do seu agregado familiar.
Mas já quanto aos demais ónus de impugnação que referimos, diremos, desde já, que a recorrente não lhes deu integral cumprimento.
Mais: da prova produzida em julgamento e supra transcrita resulta, manifestamente, que não existia qualquer subordinação hierárquica, nem qualquer submissão a qualquer poder disciplinar ou diretivo do ora Recorrente.
Logicamente que quem contrata uma determinada prestação de serviços tem, como in casu, o direito de exigir um determinado resultado que, no caso presente, era o funcionamento adequado da caldeira pelo período em que a mesma se encontra em utilização.
Do exposto resulta que deve ser alterada a decisão quanto aos pontos de facto impugnados:
Conforme se pode constatar pela leitura dos factos impugnados, os mesmos respeitam a realidades distintas e individualizadas, isto é, retratam diferentes e distintos aspectos que caracterizavam o quotidiano da prestação da actividade pelo falecido sinistrado, significando isso que exigiam uma impugnação individualizada, concreta e precisa.
Com efeito, só assim seria possível que este Tribunal ad quem percebesse e soubesse, em termos concretos e precisos, quais as exactas declarações e de que testemunha, bem assim quais os concretos documentos, que na perspectiva da recorrente, conjugados entre si, levariam a que determinado facto devesse ter resposta diferente da que foi dada.
No rigor das coisas, a recorrente pretende fazer prevalecer a sua convicção, formada com base naquele conjunto de meios de prova, sobre a do Tribunal a quo, quanto a toda a matéria a que se referem esses factos.
Em face do decidido cumpre apenas indagar se o ponto 51 dos factos provados deve ser eliminado, por conclusivo.
Consta nesse ponto o seguinte:
Essa conclusão, se os factos a ela conduzirem, só pode retirar-se a jusante, na sentença.
Assim, a impugnação procede quanto a este ponto 51 dos factos provados, que se elimina por conclusivo.
Efectivamente, como se discorreu em acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Ac. de 10/11/2010, de que foi relator o Sr. Conselheiro Sousa Peixoto, in www.gde.mj.pt/jstj, Proc. 3074/00TTL.LS1, e entendimento que vem sendo consistentemente sufragado em posteriores arestos dos nossos Tribunais:
"Da qualificação do contrato
"Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente:
O prestador de trabalho esteja inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as orientações deste;
O trabalho seja realizado na empresa beneficiária da actividade ou em local por esta controlado, respeitando um horário previamente definido;
Os instrumentos de trabalho sejam essencialmente fornecidos pelo beneficiário da actividade;
Mesmo que assim se não entenda:
Decorre assim do que vem de dizer-se que, em nosso entendimento, os autores provaram os factos-base da presunção, não tendo, pelo seu lado, a ré cumprido o ónus de provar factos que qualifiquem o contrato como de prestação de serviços, antes, mesmo recorrendo ao chamado método indiciário recurso a índices de subordinação) é de concluir que estamos perante um contrato de trabalho.
Proc. n. 3304/05TTLSB.S1, Conselheiro Fernandes da Silva, disponível em www.dgsi.pt/jstj
Artigo 1 Presunção)
Presume-se que as partes celebraram um contrato de trabalho sempre que, cumulativamente:
A prestação de trabalho tenha sido executada por um período, ininterrupto, superior a noventa dias.
Sobre as dificuldades suscitadas na interpretação e aplicação da norma, Monteiro Fernandes observa o seguinte:
Para que a presunção opere é necessário que cumulativamente de verifiquem os cinco requisitos enunciados nas alíneas a, da norma.
Contudo, caso o trabalhador não demonstre os factos necessários para fazer operar a presunção, nada impede que prove todos os elementos essenciais do contrato de trabalho, nomeadamente, que desenvolveu uma actividade remunerada para o empregador, sob a sua autoridade e direcção, integrado na sua estrutura empresarial.
Importa ter presente que a impugnação da matéria de facto apenas procedeu quanto ao facto 51, eliminado por conclusivo.
O aludido E era fogueiro de profissão e as suas funções eram as de manuseamento de caldeiras e aquecimento das mesmas, designadamente, a alimentação e condução de geradores de vapor.
O aludido E tinha indicações da ré para que no exercício das suas funções usasse uma farda.
Essa farda era adquirida e fornecida pela ré.
Ao longo dos anos essa farda foi substituída por diversas ocasiões pela ré.
A mudança de caldeiras implicou uma formação profissional para todos os fogueiros ao serviço da ré no Hospital F.
A ré assegurou todos os custos com essa formação profissional, designadamente, a retribuição dos técnicos.
A atividade era exercida no Hospital G em regime de turnos, existindo 3 turnos de segunda-feira a sábado; o da manhã entre as 6h30m e as 15h30m; o da tarde entre as 15h30m e as 23h30m e o da noite entre as 23h30m e as 6h30m do dia seguinte.
Paralelamente existia um regime de turnos também ao Domingo entre as 6h30m e as 12h30m.
O aludido H era o coordenador da Central Térmica da ré, e era considerado pelos restantes fogueiros seu superior hierárquico.