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Armas legais, devidamente registadas ou passíveis de serem legalizadas, na posse de particular militar na com licença para as deter não revestem qualquer especial perigosidade para a prática de crimes. E, o decretamento da perda é desproporcional, pois que não foi cometido qualquer crime e não há qualquer sanção penal aplicada.
E nos melhores de Direito, dado que seja por Exas. Venerandos Desembargadores - o douto suprimento, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o douto Acórdão recorrido na parte em que declarou perdidos a favor do Estado os bens apreendidos nos autos, substituindo-se por douta decisão que determine a sua restituição ao titular, aqui Recorrente, com o que se fará a devida
No referido acórdão foram, nos termos do disposto no artigo 10, n. 1 do Código Penal, declaradas perdidas a favor do Estado as armas apreendidas.
Nessa sentença foram declaradas perdidas a favor do Estado todas as armas e munições que haviam sido apreendidas no interior do mesmo estabelecimento comercial.
Vistas as conclusões do recurso, somos chamados a avaliar a correção da decisão judicial de perdimento constante do acórdão.
Vinte e cinco cartuchos de calibre 12 de marca Melior;
Cinquenta cartuchos de calibre 32 de marca Polvichumbo;
Cinco cartuchos calibre 12 de marca Winchester;
Cinquenta cartuchos de calibre 12 de marca Strar 4000;
Duzentos e cinquenta cartuchos, calibre 12 marca Armusa;
Duzentos e cinquenta cartuchos, calibre 12 marca JG;
Cinquenta cartuchos, calibre 20 marca Saga;
Cinquenta cartuchos, calibre 20 de várias marcas;
Cento e vinte e cinco cartuchos, calibre 20 marca JG;
Cento e cinquenta cartuchos, calibre 12 marca Patalouco;
Cem cartuchos, calibre 12 marca Star 000;
Uma arma de classe , marca KFC de calibre 12 com o n P010390;
Uma arma de classe , marca NK URSS, de calibre 12 com o n 92101232;
Uma arma de classe , marca Bernardelli, de calibre 12 com o n 029524;
Uma arma de classe , marca Browning, de calibre 12 com o n K 11NT13385;
Uma arma de classe , marca Acier Cickerill, de calibre 12 com o n 10H583;
Uma arma da classe , marca Marlin, calibre 45-70, com o n 090664467;
Vinte munições de calibre 45-70 de marca Winchester;
Num armário em chapa:
Cem munições de calibre 7,65 de marca Fiocchi;
Vinte e cinco munições de calibre .25 auto de marca PPU;
Cinco munições de 9mm;
Uma munição de calibre 357;
Uma munição calibre 7,65;
Uma munição calibre 308;
Quarenta munições de calibre 32 S&amp;W de marca PRVI Partizan;
Cinco cartuchos de calibre 12 de marca Winchester;
Um carregador de pistola de calibre 65;
Um carregador para uma arma de formato militar;
Quarenta e nove cartuchos carregados de várias marcas;
Dois cadernos de argolas, modelo universitário 80, com registos de preços dos cartuchos e de contactos
Numa arrecadação existente no interior do estabelecimento:
Quatro recipientes, contendo Pólvora de Caça,
No Escritório:
Uma faca de ponto e mola, com cabo de cor branca;
Um dossier Caderno-, de cor vermelha;
Vários dossiers, contendo no seu interior 372 processos de Compra e Venda de armas de fogo, onde constam vários livretes, bem como documentação diversa;
Um saco em plástico contendo várias ponteiras de arma de fogo;
Nove munições de armas de fogo, de vários calibres;
Uma mira telescópica de marca "WIDE ANGLE 5-6x44;
Cem munições de alarme, calibre 8mm;
Numa Prateleira do balcão:
Dois porta-carregadores de revólver, duplos;
Catorze flechas com virotões, de vários tamanhos;
Um Laser de afinação de miras;
Um carregador de munições SIG-SAUER 6,5X68;
Numa estante lateral junto ao balcão:
Duas caixas de cartuchos carregados de calibre 12 2
Uma caixa com 25 cartuchos de calibre 12
13 cartuchos avulso do mesmo calibre.
Dez caixas, totalizando 220 cartuchos de caça carregados, de calibre 1
Duas cartucheiras em cabedal de cor castanha com 19 cartuchos de calibre 1
Vinte e quatro cartuchos de calibre 1
Dez cartuchos calibre 3
Cinco ponteiras para armas de fogo.
Um fuste.
No interior do canil, e atrás da porta:
O arguido detinha ainda na sua posse os seguintes livretes:
No interior da garagem:
Uma caixa contendo 8 facas de lançar,
Uma arma de fogo automática, calibre 62mm, Tokarev,
Setecentas munições de calibre 20
Oitocentas e oitenta e oito munições de calibre 16
Trezentas e duas munições de calibre 12
Oitenta munições de calibre 300 Win. Mag.
Vinte munições de calibre 306
Dezoito munições de calibre 35 Whelen
Dezanove munições de calibre 35 Rem.
Trinta e oito munições de calibre 7
Trinta e nove munições de calibre 330
Cento e cinquenta munições de calibre .22 long
Vinte munições de calibre 410 Gauge
Sete munições da Classe B;
Duzentas e quarenta e nove munições da Classe ;
Novecentas e trinta e duas munições da Classe ;
Uma pistola de marca PB, calibre 35 , com o n 366347
Uma espingarda de marca Vitor Sarrasqueta, com o n 48553;
Uma espingarda de marca Kassnar, com o n J38760G;
Uma espingarda de marca Fabarm, com o n 161728;
Uma espingarda de marca Browning, com o n 32234;
Uma espingarda de marca Baikal, com o n 877507
O arguido já foi condenado no processo n. ---/09S1lSB, por sentença proferida em 102013, transitada em julgado em 202013, pela prática de um crime de tráfico de armas na pena 3 anos, suspensa por igual período e sujeito a regime de prova.
O arguido JJ, não possuiu Alvará/licença emitido por entidade competente que lhe permita o comércio de armas e munições e/ou a sua reparação.
JJ sabia que, quer por si, quer enquanto gerente de facto da sociedade, não se encontrava autorizado a vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transação, ou com intenção de transmitir a sua posse ou propriedade, deter, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio os objetos anteriormente referidos e cujas características conhecia.
Com efeito, efetuadas buscas e revistas em tal estabelecimento, foram encontrados na posse do arguido os seguintes objetos que ficaram apreendidos.
As armas de fogo supra descritas não se encontram registadas/manifestadas em nome do arguido.
Mais sabia o arguido, JJ, que não se encontrava habilitado por alvará de armeiro ou por qualquer licença que o autorizasse a, quer em seu nome, quer em nome e no interesse da sociedade, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transação, ou com intenção de transmitir a sua posse ou propriedade, deter e guardar, os objetos mencionados e, não obstante, não se absteve de o fazer.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e, não obstante, não se absteve de agir conforme descrito.
Depoimento da testemunha MF. Referiu conhecer os arguidos, explicando que adquiriu na  uma caçadeira no ano 2000 e nunca mais comprou nada.
Depoimento da testemunha JS. Referiu conhecer os arguidos porque adquiriu uma arma ou duas de caça há mais de 10 anos.
Depoimento da testemunha AP. Referiu que conhece os arguidos por ter trocado uma arma há cerca de 8 ou 9 anos.
Depoimento da testemunha AR. Referiu conhecer os arguidos por ter adquirido artigos de caça na . Disse que adquiriu 2 ou 3 armas em 200
Depoimento da testemunha MF. Filha do arguido, disse que o pai tinha armas porque era caçador.
Depoimento da testemunha . Referiu conhecer os arguidos por ter com eles uma relação de amizade. Referiu que a loja já está fechada há algum tempo.
Depoimento da testemunha FF. Referiu conhecer os arguidos por ter com eles uma relação de amizade e disse que os mesmos não exploram nenhum estabelecimento comercial.
Depoimento da testemunha MP. Referiu ser primo dos arguidos e disse que tinham uma Espingardaria e depois ficaram sem alvará, talvez em 2002 ou 200 A partir dessa data deixaram de ser vendidas armas ou munições.
O Tribunal alicerçou, ainda, a sua convicção na seguinte prova:
Documental: toda a constante dos autos, nomeadamente:
O Tribunal atendeu ainda ao CRC e ao relatório social do arguido.
A convicção do Tribunal relativamente aos factos provados alicerçou-se nos documentos juntos aos autos.
As testemunhas inquiridas de forma imparcial, corroboraram os factos relatados pelo arguido, afirmando que há muitos anos que não adquirem armas aos arguidos.
Da nulidade da sentença, prevenida na alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal
Bastará, para tanto, atentar na previsão da alínea do n. 1 do mesmo Código.
Por outro lado, não tendo sido afirmada nos autos a prática de qualquer facto ilícito típico, não vislumbramos como dar destino a objetos com ele relacionados - porque não existem.
Como não provados factos negativos que, em confronto com os factos provados, não permitem concluir o que se considerou que o Arguido detivesse, ou não detivesse, de entre o rol dos objetos apreendidos nos autos.
Serão, por isso, apenas essas armas que nos importam.
Bem como os factos que constam do ponto dos provados.
Na cozinha
uma arma de fogo automática, calibre 62mm, Tokarev,
Provado ficou, ainda, que o arguido detinha ainda na sua posse os seguintes livretes:
Ficou provado, também, que a MJ não tem licença de uso e porte de arma.
Na situação em exame, o acórdão proferido nos autos não concluiu pela prática de qualquer facto ilícito típico.
O que arredaria a declaração de perda de instrumentos, não fosse estarmos na presença de armas.
É o Recorrente militar reformado.
Do regime consagrado na Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto ou registo.
a arma de fogo automática, calibre 62mm, Tokarev,
A sua entrega ao Recorrente depende da demonstração de licença de uso e porte de arma, válida na ocasião em que tais armas foram apreendidas nos presentes autos.
Requer ainda que seja determinada a inversão do contencioso, declarando a anulação das deliberações sociais tomadas na mesma assembleia.
Partindo da caracterização da requerida e da sua legitimidade, decorrente de ser sócio da requerida, o requerente, alegou, em síntese, a ilegalidade de deliberações societárias por violação da lei, por violação do pacto social e os danos apreciáveis que decorrerão caso não sejam suspensas e anuladas a final da deliberação de aprovação de contas, da deliberação de nomeação de órgãos sociais e a final fundamentou as razões para se determinar a inversão do contencioso e declarar a anulação das deliberações sociais tomadas na mesma assembleia.
Juntou prova documental, requereu a junção da respectiva acta invocando recusa de entrega da mesma por parte da requerida e testemunhal.
Juntou prova documental, apresentou a respectiva acta e rol de testemunhas.
A proposta de alteração aos estatutos mereceu os votos favoráveis dos acionistas  .. ,  ..  e  E...  e o voto desfavorável do acionista e Recorrente  A... .
Os votos a favor da aprovação da proposta de alteração aos estatutos correspondem apenas a 70% do capital social da Requerida, razão pela qual a referida proposta não foi aprovada por falta de quórum, ao abrigo do art. 11 do pacto social.
Ou seja, a deliberação de rejeição da proposta de alteração, mesmo que se considerasse inválida, já estaria convalidada.
O reforço do quórum deliberativo por via estatutária não é ilegal.
A maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos pode ser aumentada nos estatutos. Tal como é possível reforçar estatutariamente a maioria prevista no n. 4 do art. 38
O art. 386, n. 4 é uma norma dispositiva e, como tal, deve entender-se que a fixação de um quórum nos estatutos constitui uma derrogação implícita da normal.
Se assim não se considerasse, a redução de quórum seria arbitrária, e, mais grave, constituiria um mecanismo fácil para contornar qualquer reforço estatutário de quórum, pois bastaria faltar na primeira data para, na segunda, lograrem aprovar a deliberação, que se bastaria com metade dos votos.
Permitir que em segunda convocatória se aprove uma deliberação que aquela percentagem de capital nunca lograria aprovar em primeira convocação, constitui uma subversão do espírito do art. 386, n.
Ou seja, uma cláusula estatutária que ele acima da percentagem exigida por lei o capital necessário para a aprovação de deliberações, é incompatível com uma norma que reduz esse capital em segunda convocatória.
Tendo o Presidente decidido encerrar os trabalhos da assembleia geral de 29/06/2015, a alegada reabertura dos trabalhos mais não é que uma reunião não convocada: o procedimento que se iniciaria com a convocatória conclui-se com o encerramento da assembleia, estando qualquer ato posteriormente praticado provado de legitimidade procedimental.
Não pode, por isso, ser levada a cabo a tese do Tribunal a quo a respeito da aparente validade das deliberações tomadas após ter sido encerrada a assembleia de 26/06/201
Mas, procederiam sempre de anulabilidade, por vício de procedimento art. 58, n. 1, al. em virtude de não terem sido aprovadas pelo quórum fixado na cláusula 11 do pacto social, que pelas razões expostas, se mantém em vigor na sua redação originária.
A Certificação Legal das Contas relativas ao ano de 2014 contém quatro reservas.
As reservas chamam a atenção para aspetos que não estão de acordo com as normas contabilísticas.
A reserva relativa aos diferimentos, caso tivesse sido corrigida, faria com que o resultado líquido do período passasse de positivo a negativo.
Ou seja, o rácio de autonomia financeira da empresa desceria de 24% para 17%.
O aumento de dívida, a constante e crescente interpelação para regularização de dívidas da Requerida, por fornecedores e entidades bancárias - no nosso humilde entendimento - não se coaduna com "sinais de recuperação
O Recorrente foi ilegalmente afastado do cargo de presidente da mesa.
Se tal deliberação não for suspensa agravam-se os prejuízos e danos que a mesma acarreta ao Recorrente.
Pois que, enquanto presidente da mesa da AG, o Requerente ainda conseguia ter um papel minimamente ativo nas assembleias gerais.
Ao destituírem e elegerem novo Presidente, o Recorrente fica completamente alheio e sem o mínimo de controlo sobre o cumprimento da lei e dos estatutos Sociedade.
Pois que, como vimos, o episódio ocorrido na AG de 16/06/2015, se não fosse a atuação do Recorrente na qualidade de presidente da mesa, teria sido aprovada uma deliberação completamente inválida por total desrespeito aos estatutos.
Até que a ação de anulação da deliberação transite em julgado, certamente muitas assembleias gerais se irão realizar e todas elas, sem exceção, irão ser alvo de ação judicial de anulação,
Ser determinada a não aprovação da alteração dos estatutos da sociedade Requerida;
Ser determinada a suspensão das deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral anual de 29 de junho de 2015, por violação da lei e do pacto social.
Nos termos e com os fundamentos acima expostos.
Ao julgardes assim, Venerandos Juízes Desembargadores, estareis uma vez mais a fazer A COSTUMADA JUSTIÇA!
Contra-alegando, a requerida, apresentou as seguintes conclusões:
b. Entendemos que o Tribunal recorrido efectuou a correcta valoração da matéria dada como provada, bem como de todos os elementos que foram carreados para o processo.
A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e o Tribunal a quo fez uma correcta interpretação e valoração da factualidade apurada e de todas as provas produzidas nos autos, bem como do direito a aplicar aos autos.
Entendemos que a sentença recorrida não enferma de qualquer vício ou reparo, devendo a mesma ser confirmada, mantendo-se inalterada.
e. O recorrente não tem razão, pelo que deverá improceder o seu recurso.
g. A Mma. Juiz a quo formou a sua convicção pela avaliação de todas as provas carreadas para os autos, e nomeadamente, através dos documentos juntos aos autos e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelo requerente e requerida.
h. A lei não prescreve, pela positiva, as qualidades que deva assumir a pessoa designada presidente da mesa da assembleia.
j. No que respeita, designadamente, ao decurso das reuniões, cabe ao presidente:
designadamente para conversações entre acionistas, para café ou para refeições curtas; embora a lei não ponha limites, afigura-se que tais pausas não deverão exceder os 30/60 minutos, não pondo em causa a conclusão dos trabalhos;
O justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito;
p. Não pode o presidente abandonar a mesa e, com isso, paralisar a sociedade. No limite, o funcionamento de uma assembleia geral dependeria do belo-prazer do presidente, o que se deve ter por excluído
Voltamos a frisar: de outro modo, o presidente teria um poder de vida ou de morte sobre a assembleia. Essa hipótese é de afastar, para mais quando o presidente não seja independente, como aqui sucede.
s. O artigo 386 do Código das Sociedades Comerciais em causa parece claro:
x. Uma assembleia não pode ser dirigida por um sócio minoritário em conflito com os restantes.
y. O Direito das sociedades não deve ser um jogo formal, em que decisões graves sejam tomadas sem consideração pela substancialidade envolvida.
z. Tanto basta para, também aqui, se afigurar inteiramente correta a douta sentença recorrida. Quando da mera leitura da ata, resulte claro que certa deliberação foi aprovada, não pode a realidade ser invertida por um presidente da mesa que decida em causa própria. A boa-fé e a lealdade societária a tanto se opõem.
aa. Parece-nos claro que o procedimento cautelar deve naufragar.
bb. A inscrição comercial subsequente é válida.
Ao abandonar a assembleia, o presidente desconsiderou os seus deveres funcionais. Os cargos devem ser exercidos, nos bons e nos maus momentos. Não pode, depois, prevalecer-se do ilícito próprio para impugnar deliberações. Há um tu quoque, pacificamente sindicado pelos nossos tribunais como abuso do direito. Além disso, sempre se verificaria o desvio de função, em nova hipótese abusiva, já apontada.
ee. Os autos não permitem caracterizar o periculum in mora. Não houve factos provados nesse sentido. Pelo contrário: o bloqueio da sociedade representaria um prejuízo para a sociedade muito maior do que as deliberações sociais questionadas poderiam jamais acarretar para o requerente. Por qualquer destas vias, não se demonstram os requisitos da suspensão requerida
gg. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, procedimento nominado e previsto no art 380 CPC, assenta na verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
Ser o requerente sócio da sociedade que tomou deliberação;
e resultar da sua execução dano apreciável
hh. Os pressupostos estatuídos no preceito mencionado não se encontram preenchidos, devendo por isso manter-se a sentença recorrida, a qual se acolhe.
Deve a sentença recorrida ser confirmada e manter-se inalterada.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o recurso interposto pelo recorrente ser julgado improcedente, e ser a sentença recorrida confirmada, Só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
A. Se as deliberações aprovadas na assembleia geral anual da requerida, de 26 de Junho de 2015, são nulas, nos termos e para os efeitos do artigo 5, n. 1, al., do CSC; ou assim não sendo, passíveis de declaração de anulabilidade, nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, al., do CSC;
É a seguinte a matéria de facto dada por indiciariamente provada na decisão recorrida:
Estes membros ainda se mantém em funções, tendo um dos Mandatos dos membros do CA terminado a 31 de Dezembro de 201
O Requerente ocupa o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Requerida e é secretariado pelo Ilustre Advogado - Dr.  F... .
No passado dia 29 de Junho, realizou-se a assembleia geral anual da Requerida, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Um: Deliberar sobre relatório de gestão e as contas do exercício;
Ponto Dois: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
Ponto Quatro: Eleger os órgãos sociais para o triénio 2015 a 201
O remanescente da participação social da Requerida cerca de 70% do capital pertence aos accionistas  .. ,  .. e  E... , Presidente e Vogais, respectivamente, do Conselho de Administração da Requerida.
A convocatória foi publicada e a AG extraordinária veio a realizar-se no dia 16 de Junho de 2015 cfr. acta n 89 se encontra junta a fls.50 a 55 e cujo teor se dá por.
O referido artigo era um dos que se pretendia fosse alterado, por forma a que as deliberações dos accionistas fossem tomadas pela maioria dos votos emitidos.
Pelo Sr. Presidente foi dada a palavra aos accionistas  .. e  E... , os quais referiram corroborar a posição supra assumida pelo accionista  .. , no sentido de a alteração dos estatutos ser aprovada.
O Requerente tomou conhecimento de que havia sido registada, na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, a alteração ao pacto social promovida pelos accionistas e administradores  .. ,  ..  e  E...  e procedeu ao pedido de rectificação do mesmo.
Foram tomadas na Assembleia Geral Anual de 29 de Junho de 2015, deliberações, a saber:
Deliberação sobre a apreciação geral da administração e da fiscalização da Sociedade;
Deliberação sobre a eleição dos órgãos sociais para o triénio 2015 a 201
A Assembleia Geral Anual da sociedade teve lugar no dia 29 de Junho de 2015, com inicio pelas 30h.
Pelo menos, aludindo que a questão do registo da acta anterior estava naquele preciso instante a ser discutida na Conservatória do Registo Comercial de Leiria a questão do registo da acta anterior estava naquele preciso instante a ser discutida na Conservatória do Registo Comercial de Leiria, o presidente da mesa da AG e aqui Requerente declarou a suspensão da mesma por um período de uma hora.
Após ter decorrido uma hora, voltou a reunir a AG.
Os accionistas  .. ,  ..  e  E...  não aceitaram esta decisão do Presidente da Mesa e informaram que iriam prosseguir com os trabalhos, tendo ficado exarado em acta n 90 e que se encontra junta a fls.67 a 73 e que se considera reproduzida, além do mais, "neste momento pelo Sr. Presidente da Mesa foi dito que não assume a continuação da direcção dos trabalhos desta Assembleia, indo ausentar-se do local, pelo que neste momento pelas 140 horas encerra a Assembleia quanto aos trabalhos por si dirigidos.
Pedida a palavra pela representante do accionista  .. , a mesma disse que tal situação não se aplicará para a assinatura da acta da Assembleia, uma vez que a mesma é para ser assinada pelo secretário e pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral e não por todos os accionistas.
Foi levado ao registo a alteração ao pacto social e foram aprovadas as contas e nomeados novos órgãos sociais.
Examinamos as demonstrações financeiras de  B... , S.A., as quais compreendem o Balanço em 31 de Dezembro de 2014, que evidencia um total de 216142,35 euros e um total de capital próprio de 579272,32 euros, incluindo um resultado liquido de 3119,95, a Demonstração dos resultados por naturezas, a Demonstração das alterações no capital próprio e a Demonstração dos fluxos de caixa do exercício findo naquela data, e o correspondente Anexo.
É da responsabilidade da Administração a preparação de demonstrações financeiras que apresentem de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Empresa, o resultado das suas operações e os fluxos de caixa, bem como a adoção de politicas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado.
a verificação, num base de amostragem, do suporte das quantias e divulgações+ constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas, baseadas em juízos e critérios definidos pela Administração, utilizadas na sua preparação;
a verificação da aplicabilidade do principio da continuidade; e
A rubrica Diferimentos constante do ativo do Balanço inclui 349,9 milhares de euros que não satisfazem os requisitos para serem reconhecidos como ativos. O seu desreconhecimento faz com que o ativo e o capital próprio estejam sobreavaliados em 349,9 milhares de euros, estando o resultado do período, antes de impostos, sobreavaliados em 174,3 milhares de euros.