rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A SCML e a contra-interessada E....., Lda. interpuseram recursos da sentença que antecede;
Por acórdão deste Tribunal, de 212020, foi negado provimento aos recursos;
Este acórdão foi notificado as partes por notificação electrónica de 212019;
Por requerimento, remetido via site em 212020, a recorrente/contra-interessada EE....., Lda. veio expor que, ao abrigo do n 8 do artigo 6 do CRP, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça e, caso assim não se entenda, requerer nos termos do n 7 do mesmo artigo dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além da paga pelas partes aquando do respectivo impulso processual;
Por requerimento, remetido via site na mesma data, a recorrida/A. expor que ao abrigo do n 7 do artigo 6 do CRP a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Custas pelas Requerentes.
Regularmente citado, o Réu não contestou, pelo que, por despacho datado de 27-09-2919, foram considerados confessados os factos articulados pelo Autor na petição inicial.
Inconformado com esta decisão, dela recorreu o Réu para o Tribunal da Relação ..., onde foi proferido acórdão que revogou a sentença e julgou a acção improcedente.
Inconformado, desta vez, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
Regularmente citado, o Réu não contestou, não constituiu mandatário, nem interveio de qualquer forma no processo.
O Autor, ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre porquanto o Réu regularmente citado não contestou, não constituiu mandatário, nem interveio de qualquer forma no processo.
Estamos assim perante duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, o que põe em causa a segurança e a estabilidade que se visa obter com as decisões jurídicas transitadas em julgado.
Termos em que deverá o acórdão recorrido ser revogado por se encontrar em contradição com outra decisão que transitou em julgado em primeiro lugar despacho datado de 27-09-2019).
Por outro lado e sem prescindir, o Autor ora Recorrente não se conforma com o acórdão recorrido que afirma que perante a factualidade dada como provada inexistem quaisquer factos que permitam atribuir ao Autor legitimidade para requerer o pedido de indemnização formulado nos autos.
O que viola desde logo o conceito de legitimidade e o disposto no artigo 3 do Código de Processo Civil que consagra que o Autor é parte legitima quando tem interesse directo em demandar.
O Réu com a confissão dos fatos, não logrou afastar a presunção de culpa, pelo que deverá responder nos termos do artigo 49/1 do Código Civil.
No Acórdão recorrido, consideraram-se provados os seguintes factos:
tendo roído as mobílias, partes das tapeçarias e outros bens e foi partindo algumas peças, o no interior da casa em posse do Autor, provocando danos nos seguintes bens, cujos valores são indicados:
2 unidades sofá de angulo Estilo . adquiríveis em .), com o valor por unidade de 14900 Euros, o que totaliza o valor de 9900E:
1 unidade sofá  3 lugares Linha  Ref.  com o valor de 1110,00Euros;
14 unidades . Ref.:..;
1 unidade escultura de Porcelana LINHA . de . com o valor estimado de 6000Euros;
Danos visíveis nos bens que compunham a casa e os destroços provocados pelo canídeo.
Danos que foram comunicados ao Réu, que foi convidado a visitar a habitação para ver os estragos do seu canídeo.
Apesar do Autor gostar muito de animais a verdade é que os danos foram avultados e verificados pela avaliadora,
tendo inclusive apresentado queixa-crime na altura no posto da G.N.R. de . esperando que fosse atendido o valor dos bens e efetuada avaliação aos bens assim como verificado o seu estado.
O Autor terminou vendendo em feiras de antiguidades os bens, roídos pelo animal, que a seguir se descrevem:
1 unidade sofá  3 lugares Linha .. Ref. . com o valor de 1110,00Euros;
Numa das vezes que o cão ali entrou o Autor fechou o mesmo chamando o dono ora Réu.
Sendo que o mesmo dizia não querer saber de nada e que fechassem a janela.
Na verdade o Autor que foi criado e nascido naquela zona tendo-se habituado como já sua avó fazia deixar a porta aberta e ainda hoje mantém tal hábito.
Porém tendo-se tomado mais cauteloso.
É certo que o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, concluiu julgando improcedente, por não provada, a acção. Mas, salvo o devido respeito, do emprego de uma tal fórmula não se pode retirar que se não tenham mantido como provados os factos alegados pelo Autor e dados por confessados no despacho proferido em 27-09-201
Caso contrário, as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.
O grande problema abordado no acórdão fulcral para o resultado a que se foi o de saber se os factos alegados e confessados chegavam para preencher todos os requisitos de responsabilidade , necessários para a condenação do Réu.
Conforme se exarou no Ac. do STJ de 26-11-2015, Rel. Lopes do Rego, Proc. 7256/19TBCSC.LS4, publicado em www.dgsi.pt:
Não se verifica, assim, a apontada contradição do acórdão com o teor do dito despacho.
O Recorrente alega, ainda, que não se conforma com o acórdão recorrido que afirma que perante a factualidade dada como provada inexistem quaisquer factos que permitam atribuir ao Autor legitimidade para requerer o pedido de indemnização formulado nos autos, o que entende violar o conceito de legitimidade e o disposto no artigo 3 no Código de Processo Civil.
No acórdão recorrido, depois de se enunciarem os requisitos da responsabilidade , ponderou-se, entre o mais, o seguinte:
Sendo o causador dos danos um animal e tendo resultado dos factos provados que o animal pertencia ao Réu, presume-se a culpa art. 49, n. 1, do Código, pelo que apenas quanto aos restantes quatro requisitos incumbe ao Autor a alegação dos factos.
É, assim, verdadeiro que, ao se dar como provados todos os factos constantes da Petição Inicial, tal não significa, por si só, que o Autor verá a sua pretensão concedida.
O Apelante invocou a falta de legitimidade do Autor para requerer a presente indemnização.
Efetivamente para que alguém tenha direito a indemnização tem de ter sofrido a violação de um direito, tem de ter sido lesado no seu direito.
No caso em apreço, em face da matéria dada como assente, resulta que o Autor foi possuidor, no ano de 2017, de um imóvel, sito em , e que, nesse ano, por quatro vezes, o cão do Réu entrou nesse imóvel causando danos, por ter roído e partido, em mobílias, tapeçarias e noutros bens existentes no interior desse imóvel.
Na realidade, tem direito a receber a indemnização devida pelos danos causados aos bens móveis mencionados no art. 3 dos factos provados, aquele que sofreu com tais danos.
No caso concreto, o Autor não invoca a qualidade de proprietário desses bens móveis, aliás, nem qualquer outro título que justifique o direito a indemnização, pelo que efetivamente não resulta dos factos provados que tenha sido o Autor a sofrer os danos causados nos bens móveis identificados e, a ser assim, nunca o mesmo poderia ser o beneficiário da indemnização devida por tais danos.
Ora, para além de possuidor, sem mais, se reportar a um conceito jurídico art. 125 do Código e nada esclarecer sobre a situação pela qual, em concreto, o Autor detinha, naquela data, aquele imóvel mera detenção, arrendamento, usufruto,, também não se mostram alegados quaisquer outros factos que permitam aferir da legitimidade do Autor para deduzir, também quanto ao imóvel, o correspondente pedido de indemnização , designadamente, de que modo foi lesado por tais danos, visto não ser o proprietário do imóvel.
É, assim, correto afirmar que perante a factualidade dada como provada inexistem quaisquer factos que permitam atribuir ao Autor legitimidade para requerer o pedido de indemnização formulado nos autos, competindo a este, e apenas a este, por se arrogar de tal direito, a alegação dos factos respetivos art. 34, n. 1, do Código.
O Recorrente alude ao art. 30 do CPC, considerando que foi violado o disposto neste artigo.
O problema que se coloca é o da titularidade do direito violado.
Há que distinguir a legitimidade enquanto pressuposto processual art. 30 do, que se afere pelo modo como a relação controvertida é configurada pelo autor, da legitimidade substantiva ou material, que se prende com a titularidade de um direito, respeitando, assim, ao mérito da causa.
Sendo um dos requisitos da responsabilidade a violação do direito de outrem uma das modalidades da, é necessário que quem pede que lhe seja paga uma indemnização demonstre ser titular do direito violado, sob pena de se concluir que carece de legitimidade para o efeito.
Lisboa, 18-03-2021
Nos termos do art. 15-A do n10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes Conselheiros que compõem este colectivo.
Apelação n. 2072/12TBSTB-A. E1 2 Secção Cível)
"Pelo, aliás douto, despacho recorrido, os presentes embargos foram liminarmente indeferidos, por a prescrição do título executivo alegada pela ora embargante ter sido julgada manifestamente improcedente. Porém,
Entre o vencimento da livrança 102013) e a citação da ora recorrente 002019), decorreram quase seis anos. Porém,
As omissões do agente de execução não são imputáveis ao tribunal, nem ao sistema, mas ao exequente, que o escolheu, a quem o exequente pode requerer os atos necessários ao bom andamento da causa e que pode substituir, se lhe convier.
1A interrupção da prescrição não teria resultado de citação ou de qualquer ato equiparado, mas da ficção prevista no n 2 do artigo 32 do Código Civil, que lhe equipara a mera propositura da ação desconhecida do devedor.
1 Noutro entendimento, ainda se dirá, o n. 2 do artigo 32 do Código Civil seria inconstitucional, por violação injustificada e desproporcionada dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito cfr. artigos 2 e 18 da Constituição). Com efeito,
1 Subscrita e avalizada uma livrança em branco, o credor poderia sem qualquer limite temporal exigir o cumprimento ao avalista, desde que proposta ação judicial executiva o agente de execução por si escolhido e mantido no processo não promovesse a sua citação. Pelo exposto,
Cumpreapreciar e decidir+
- A executada foi citada em 00201
Pela aposição da assinatura na livrança, o emitente desta obriga-se a pagá-la na data do seu vencimento. E, segundo o art 78 da LULL, o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.
Há, porém, uma diferença fundamental neste aspeto entre a letra e a livrança. Enquanto naquela, o emitente se obriga a fazer pagar, porque delega o pagamento no sacado e, só se responsabiliza se o sacado não pagar; nesta, é o próprio emitente que se obriga a pagar na época do seu vencimento.
Na livrança o emitente é pois, o obrigado principal.
O negócio subjacente da emissão da livrança é simplesmente a soma de dinheiro que o emitente reconhece ter recebido do tomador.
Estamos, no domínio das chamadas relações imediatas, porque estabelecidas entre os sujeitos cambiários, isto é, sem intermediação de outros intervenientes cambiários.
Por outro lado, resulta do disposto no art 323, n 1, do Código Civil que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
E, de harmonia com o disposto no n 2 do citado normativo, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
A interrupção da prescrição aqui prevista justifica-se, pois, já traduz um ato de exercício do direito.
A interrupção da prescrição vale, consequentemente, contra aquele a respeito do qual foi praticado o ato interruptivo , entre outros, Ac. R. de 04/01/83, J , tomo 1, 89; Ac. R.de 26/01/9, J. , tomo 1, 115; Ac. do STJ de 11/06/87, B.J.368,.
No caso dos autos, a data de vencimento aposta na livrança é de 10/04/2013 e o requerimento executivo foi apresentado em tribunal em 06/05/2013, o que significa que a prescrição se interrompeu cinco dias após.
Não se pode argumentar, como o fez a recorrente de que apenas foi citada em 07/01/2019, e portanto a livrança encontra-se prescrita.
É que, a lei substantiva estabelece a regra de que para efeitos de interrupção da prescrição, se deve considerar como efetuada a citação decorridos cinco dias após a instauração da ação, salvo se a omissão for imputável ao autor.
No mesmo sentido vai o Ac. do STJ de 04/03/2010, proc. 1472/00TVPRT-S1, onde se fez constar:
Nestes termos, tendo a execução sido instaurada em data muito anterior ao prazo de prescrição, não pode considerar-se como imputável ao autor o facto de a citação só vir a ocorrer muito depois daquele prazo.
Tem-se, pois, por interrompida a prescrição.
Entendemos, assim, não relevarem as conclusões da recorrente, não se mostrarem violadas as normas indicadas, sendo de julgar improcedente a apelação, e de manter o despacho recorrido.
Sem custas, por a recorrente beneficiar de apoio judiciário.
- Por despacho de 21/11/2016 decidiu-se indeferir liminarmente a execução, com fundamento na falta de título executivo.
- Inconformada, a exequente recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
Transitada em julgado, a sentença homologatória de plano de recuperação em sede de PER impõe-se, nos precisos limites e termos em que decide, com a força de caso julgado consagrada no artigo 621 do CPC.
Assim, as Sentenças Homologatórias de Planos de Recuperação em sede de PER revestem a natureza de título executivo, nos termos do artigo 703, n 1, alínea do CPC, inexistindo qualquer lacuna da lei, para que seja necessário indagar sobre a susceptibilidade de aplicação analógica do artigo 233, n 1, alínea do CIRE.
E esses valores totais constantes no Plano de Recuperação homologado, de cada um dos quatro créditos da ora recorrente, são aqueles valores que constam no requerimento executivo como os valores líquidos das obrigações exequendas.
Acresce ainda que, nos termos do artigo 710 do CPC, é possível cumular na presente execução as pretensões de cobrança coerciva dos quatro créditos da exequente sobre a devedora no PER e ora executada.
Por outro lado, a natureza executiva da sentença homologatória do plano de recuperação aprovado em sede de PER, também resulta do artigo 233, n 1, alínea do CIRE, por analogia, conjugado com o artigo 703, n 1, alínea do CPC.
A questão submetida a recurso, delimitado pelas conclusões, consiste em saber se a sentença homologatória do plano de revitalização, proferida no processo especial de revitalização, constitui título executivo.
Diz o despacho:
Nos termos do art.10 CPC toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
O processo especial de revitalização foi introduzido pela Lei n16/2012 de 20/4, tratando-se de um processo judicial especial, assumindo, no entanto, uma natureza híbrida negocial e assente no primado da recuperação obtida por acordo extrajudicial e formalizado num plano arts. 1 n1 e 17-A.
A sentença homologatória tem por finalidade o controle da legalidade, sendo condição de eficácia do contrato e legitima a vinculação do plano aos credores dissidentes e não intervenientes, conferindo-lhe carácter concursal.
O despacho contém a seguinte justificação:
Na situação dos autos a Apelante erigiu como título executivo a sentença homologatória do plano  cf. fls. 57 e segs.) reclamando o pagamento dos quatro créditos, mas agora nas condições primitivas dos contratos celebrados com a executada, sem a moratória, plano de pagamentos em prestações e redução dos juros, porque interpelou admonitoriamente para o incumprimento do plano.
Mesmo que se seguisse a posição, doutamente sustentada nas alegações, da Apelante, apoiada na doutrina do Ac RG de 21/1/2016 proc. n 1963/14), em www dgsi.pt, ao defender que a sentença homologatória do acordo de revitalização constitui título executivo, então a exequibilidade impor-se-ia nos exactos termos do acordo, ou seja, o título executivo só legitimaria a obrigação nele certificada pressuposto, nomeadamente o pagamento em prestações, o que não sucede porque a exequente reclama o cumprimento da obrigação primitivamente contratualizada, cujos termos não constam do título.
A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo.
Coimbra, 12 de Julho de 201
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2016/11BEPRT
O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor:
Assim, estamos perante um imposto cuja receita se encontra afecta ou consignada ao Fundo de Resolução, mas tal afectação é apenas isso mesmo, sendo certo que a existir uma contribuição financeira doutrinária e legalmente qualificável como para o Fundo de Resolução, esta será constituída pelas contribuições inicias, periódicas e especiais das instituições participantes;
Também a indedutibilidade em IRC da CSSB, em paralelo com a desconsideração de quaisquer gastos inerentes ao pagamento de impostos que incidam sobre lucros, reforça a qualificação como imposto;
Pelo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto a CSSB deveria ter sido qualificada como um verdadeiro imposto, inquinado com o vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade, nos termos do artigo 10, n. 2, da CRP, devendo a sentença ser revogada;
Incorreu o Tribunal a quo também em erro de julgamento, porquanto a CSSB deveria ter sido inconstitucional por violação do princípio da igualdade, nos termos dos artigos 1 e 10 da CRP;
O relatório do Orçamento de Estado para 2011 que a Portaria n. 121/2011 eram muitos claros de que a CSSB era criada com o duplo objectivo de: Reforçar o esforço fiscal feito pelo sector financeiro e não apenas o bancário); e de Mitigar de modo mais eficaz os riscos sistémicos que lhe estão associados;
Termos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a Portaria n. 121/2011 viola claramente o regime da CSSB aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro com as alterações, pelo que deverá a sentença ser revogada.
No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento, uma vez que a Portaria n. 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n. 1 do artigo  da Portaria n. 121/2001, passando a taxa para 0,110%;
Note-se que a mencionada portaria foi publicada a 14 de Junho de 2016, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo , a partir de 1 de Janeiro de 201..
E sempre será de se notar que, ainda que o raciocínio do Tribunal a quo estivesse correcto, o que por mera hipótese de raciocínio se admite, e o facto tributário fosse a aprovação de contas, o certo é que as contas de 2015 teriam de ser aprovadas, atendendo ao artigo 6, n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, até ao dia 31 de Maio de 2016, pelo que sempre se verificaria a retroactividade, uma vez que a taxa aplicável foi fixada em Junho de 2016 e., a taxa foi fixada depois da aprovação das contas em...
Termos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a CSSB deveria ter sido qualificada como um verdadeiro imposto, inquinado com o vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade fiscal, nos termos do artigo 10, n. 3 da CRP, pelo que deverá a sentença ser revogada.
Delimitação das questões decidendas.
Inconstitucionalidade, por violação do princípio da legalidade, nos termos do artigo 10, n. 2, da CRP, decorrente da natureza de imposto do tributo;
Inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, por a CSSB excluir da sua sujeição outros agentes económicos com forte intervenção no mercado financeiro;
Inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroactividade das leis fiscais.
Análise das questões.
O objecto do presente recurso é similar a outros recursos que correram termos neste tribunal, ainda que relativos a diversos períodos da CSSB.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu como provados os seguintes factos:
Através de uma adequada ponderação dos interesses em causa, e atendendo que a própria AT se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espectro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito, não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do acto tributário ora colocado em crise pela Reclamante.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58cbe0bc845f1a2f80258617004de85b e em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5c94fe827d01ae78025862d003f5f8a.).
Assim, cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida nos referidos acórdãos, dispensando a junção de cópias porque indicamos onde os mesmos se encontram publicados.
A Contribuição sobre o Sector Bancário tem a natureza jurídica de contribuição financeira.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT e art. , n. 7, do RCP.
Estribou-se a A. nos fundamentos previstos no art. 1083, ns 3 e 4, do Civil.
Os RR. deduziram oposição, alegando, em resumo, que:
A A. não apresentou, como é exigido pela alínea do n 2 do art. 15 - B do NRAU, comprovativo do pagamento de imposto de selo, declaração de IRS do qual constem as rendas relativas ao locado no caso, do ano de, nem qualquer comprovativo de emissão de recibos de rendas, o que configura uma excepção dilatória.
Concluiu, dizendo que:
O contrato de arrendamento não foi resolvido nos termos da lei, porquanto, tal resolução depende de incumprimento definitivo da parte incumpridora;
No caso, não ocorreu da parte dos Requeridos qualquer incumprimento já que, em virtude do incumprimento da Requerente de registar o contrato e emitir recibos de rendas e de se encontrar em condições para tal, que pressupõe o prévio não lhes era exigível qualquer pagamento;
Por outro lado, o meio processual em questão não pode ser utilizado em virtude da falta de registo do contrato e da entrega dos documentos legalmente obrigatórios no processo.
Inconformados, recorreram os RR. para o Tribunal da Relação , no qual se proferiu acórdão que manteve a sentença recorrida.
Ainda inconformados, os RR. interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
No caso, não ocorreu da parte dos Recorrentes qualquer incumprimento, já que, em virtude do incumprimento da Recorrida de registar o contrato e emitir recibos de rendas e de se encontrar em condições para tal, que pressupõe o prévio não lhes era exigível qualquer pagamento;
Com efeito, o Acórdão recorrido incorreu num manifesto erro de julgamento das matérias de facto e de direito.
Da matéria de facto, ao não dar por assente que a Recorrida não deu quitação dos pagamentos feitos.
Terminam, dizendo que deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue improcedente o pedido formulado pela Autora.
Tendo os Recorrentes requerido, no momento da interposição da revista, ao abrigo da alínea do n. 6 do artigo -A da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, que os autos fossem suspensos, alegando não serem titulares de qualquer fracção própria, foi proferido despacho, pela Exm Desembargadora Relatora, em 26-11-2020, indeferindo essa pretensão, por não considerar demonstrada a situação prevista na norma invocada.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, emergem, in casu, como questões centrais as de saber se a A. estava impedida de utilização procedimento processual de despejo por falta de cumprimento das obrigações fiscais que se refere o art. 15-B, n 2, al., do NRAU, e se está configurada uma excepção de não cumprimento da obrigação por parte dos RR..
O contrato teve o seu início em 15 de Maio de 201
Com a assinatura do contrato deveriam ter sido pagos dois meses de renda e dois meses de caução.