rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Instada a Impugnante para fornecer outros elementos que permitissem um cruzamento de dados eficaz e eficiente, tal pedido da Autoridade Tributária Aduaneira não foi satisfeito com a argumentação do grande volume de trabalho que tal informação iria originar para a Impugnante. Mais foi informado pela Impugnante que haviam adquirido um sistema informático, o qual tem sistema de inventário permanente, mas que a maior parte dos movimentos não são fidedignos, havendo muitos erros.
Efetivamente, o art. 10, n. 1 do CPPT aplica-se quando o ónus da prova dos factos que relevem para quantificação da matéria tributável é da AT, ficando afastada tal aplicação nas situações em que decorre das leis tributárias que esse ónus é do contribuinte.
Como não logrou fazer essa prova cabal conforme lhe competia, e considerando que a liquidação assentou no entendimento de considerar perdas não tributáveis de 1,5% de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do art. 4 do CIEC, estando devidamente fundamentada de facto e de direito a atuação da ATA, a liquidação não enferma de vício de violação de lei.
A sentença recorrida que assim não decidiu, deverá, então, ser revogada.
_ a invalidade de todo o procedimento de fiscalização aduaneira;
_ a caducidade do direito de liquidação;
_ a ilegalidade da taxa de imposto aplicada.
Refira-se ainda que se deu cumprimento nos autos ao n. 3 daquele preceito legal, ouvindo-se as partes, tendo a Impugnante se pronunciado no sentido de remeter para os fundamentos invocados e desenvolvidos nas peças junto aos autos.
Porém, face aos factos dados como provados, assim não é.
Efetivamente, o que resulta dos factos dados como provados, e que não foram impugnados, é que o ato de liquidação assenta no relatório da ação fiscalizadora referido no ponto 24 dos factos provados.
Por outro lado, não havia que recorrer a métodos indiretos. Na verdade, impunha-se antes, tal como se procedeu na ação fiscalizadora, aplicar as disposições previstas no CIEC, nomeadamente, efetuar o varejo e considerar perdas não tributáveis de 1,5% de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do art. 4 do CIEC, estando devidamente fundamentada de facto e de direito a atuação da ATA.
Invoca ainda a Impugnante a caducidade do direito de liquidação.
Neste particular, importa referir que não procede a argumentação vertida na p.pela Impugnante, na medida em que resulta efetivamente do relatório final que se considerou que aquelas perdas consubstanciam uma introdução ao consumo, fazendo-se alusão expressa ao art. , n. 1, do CIEC.
Finalmente, não se verifica a violação do art. 10, n. 2 e 3 da Constituição, nem do princípio da igualdade e da justiça.
Dispõe o n. 2 e 3 do art. 10 da Constituição: ")
Efetivamente, o imposto apenas é exigível a partir do momento em que se constatam as perdas que devam ser tributadas art. , n. 1, do. Por outro lado, não sendo possível determinar, com exatidão, o momento em que ocorreu a introdução no consumo, o momento a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é o da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira cf. n. 3, do art.  do.
Portanto, o mesmo regime jurídico é aplicado a todos os contribuintes, com base na conjugação daqueles normativos, quando se verifiquem os factos integradores da hipótese legal, sendo que esse regime jurídico aplicável quando o tributo em causa seja o IABA, é previsível e entendível no plano dos princípios da justiça fiscal.
Portanto, no caso dos autos o início do prazo de caducidade direito de liquidação ocorre em 12/05/2013, ou seja, 6 meses após o início da ação de fiscalização em 12 de novembro de 2012 cf. pontos 14, 15, 16 da matéria de facto.
Ora, considerando que o início do prazo de caducidade é em 12/05/2013, e que a data em que a Impugnante foi notificada da liquidação é o dia 16/08/2013, independentemente da verificação ou não, de qualquer efeito suspensivo, é manifesto que, aquando a liquidação, o prazo de caducidade de 4 anos não se havia completado.
Pelo exposto, não se verifica a caducidade do direito de liquidação.
- A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 65,41/hl.
Por outro lado, o art. 7, n. 3 do CIEC tinha a seguinte redação:
Portanto, daquelas disposições legais resulta que para a aplicação da redução para 50% da taxa em vigor, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
Que o vinho licoroso seja obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 1 do Regulamento n. 4252/88, do Conselho, de 21 de dezembro;
Seja produzido para consumo na Região Autónoma da Madeira;
Seja declarado para consumo na Região Autónoma da Madeira.
Assim sendo, no caso dos autos não se aplica o art. 7, n. 3 do CIEC que estabelece uma taxa reduzida de tributação, pois o benefício fiscal criado pelo legislador apenas abrange o vinho declaradopara consumo na Região Autónoma da Madeira. As diferenças apuradas num varejo, sem que se determine o destino exato desse vinho, constitui vinho não declarado, e, portanto, excluídos do benefício fiscal previsto no preceito legal.
Pelo exposto, não se verifica o vício invocado.
Em suma, não se verificam quaisquer dos vícios invocados pela Impugnante, e nessa medida, deve a impugnação judicial ser julgada improcedente.
Ainda que se verifique a ilegal prorrogação do prazo para a realização da inspeção, tal violação não acarreta a ilegalidade da liquidação, mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspeção, pelo que corre, então, desde o início, o prazo de caducidade da liquidação artigo 4, n. 1, da;
Lisboa, 28 de janeiro de 202
Não se conformando com a decisão proferida veio a A./Recorrente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Assim, para o caso que agora nos interessa, dispõe-se no artigo 4 desse diploma legal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n 215-G/2015, de 2 de Outubro, que:
"- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questão relativas a:
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se, consequentemente, a decisão recorrida.
A referida sociedade, em junho de 2007, transmitiu todos os registos de propriedade industrial, tanto os pendentes como os já efetuados para o autor, que assim adquiriu a respetiva titularidade, tendo sido dissolvida administrativamente no final do ano de 2008, e o respetivo património, liquidado.
Regularmente citado, o Réu contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
O R.  treplicou, arguindo a nulidade processual decorrente do facto do A. ter replicado, com fundamento em não ter deduzido qualquer matéria excetiva na contestação, á qual coubesse resposta em sede de réplica.
No saneador-sentença, o TAF do Porto julgou procedente a exceção da prescrição, absolvendo o Réu dos pedidos, constando esse saneador-sentença da seguinte parte dispositiva:
Julgo a presente acção totalmente improcedente; e
Absolvo o R. dos pedidos.Custas a cargo do A., em conformidade com o estabelecido no art. 527 do CPC, cuja taxa de justiça se fixa nos termos do art. 6, n. 1 do RCP, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza o A..
O Apelante não se conforma com a decisão recorrida que julgou procedente a invocada exceção da prescrição, tendo interposto o presente recurso jurisdicional que concluiu formulando as seguintes conclusões:
Este prazo conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, interpretado este como o conhecimento empírico dos pressupostos que condicionam a responsabilidade , isto é: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre tal facto e os danos.
Ora, sendo certo que o acto danoso se constituiu, na situação sub judice, na omissão da prática do facto devido em tempo razoável, o início da prescrição só pode ser fixado com o termo da omissão, ou seja, com a prolação do despacho final do processo de registo da marca.
Despacho esse proferido a 15 de Outubro de 201
Tendo a prescrição sido interrompida atempadamente.
Mesmo que assim não se entendesse, e se considerasse que a prescrição começou a correr ainda antes da prolação do despacho final, teria que se ter por seguro que a mesma nunca poderia começar antes da verificação do dano.
Pelo que, considerando-se a acção proposta a 30 de Outubro de 2009, foi interrompido o prazo prescricional de 3 anos muito antes do seu decurso.
Pelo que, deve ter-se como não provada a excepção de prescrição.
Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado procedente a exceção da prescrição.
A tal pedido foi atribuído o n. de processo 332536 J MNA cfr. fls. 1 do processo administrativo;
Em 04/06/2001, tal pedido foi indeferido provisoriamente, e a sociedade notificada da decisão de recusa provisória por ofício datado de 06/06/2001 cfr. fls. 19 a 21 do processo administrativo;
Em 30/01/2002, a sociedade apresentou nos serviços do R. recurso hierárquico cfr. fls. 50 a 62 do processo administrativo;
Por decisão emitida em 08/10/2008, e transitada em julgado em 21/10/2008, foi dissolvida e encerrada a liquidação da sociedade , Ld. cfr. certidão remetida a estes autos pela Conservatória do Registo Comercial do Porto em 17/03/2015);
Em 30/10/2009, o A. apresentou pedido de concessão de apoio judiciário, tendo sido proferida decisão em 22/10/2010 pela qual foi deferido o pedido em causa nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo e nomeação e pagamento da compensação a patrono cfr. documentos remetidos aos autos pelo Instituto da Segurança Social, IP, em 22/12/2011);
A petição inicial deu entrada neste Tribunal em 23/11/201
Inexistem outros factos relevantes para apreciação da excepção de prescrição.
Sucede que, e após novo pedido de alterações efectuado pela sociedade , o R. prolatou, em 04/06/2001, decisão de recusa provisória de registo, decisão esta que veio a tornar-se definitiva em 24/10/2001 e que, após diversas vicissitudes e recurso hierárquico, viria a ser revogada e substituída pela decisão de concessão provisória do registo, emitida em 19/03/2002 cfr. pontos , , , , , e do probatório). E tendo sido demonstrado, em 09/05/2002, que a publicação exigida no art. 185 do CPI já tinha ocorrido em 31/01/2002, assoma como cristalino que, pelo menos a partir de Junho de 2002, iniciou-se o decurso do prazo de 18 meses, previsto no art. 187, n.s 1, 2 e 3 do CPI. Por conseguinte, tal prazo terminaria em Dezembro de 200
Entende o Apelante que o direito a ser indemnizado pelos danos provocados pelo arrastar no tempo da decisão a proferir pelo INPI ainda não prescreveu, contrariamente ao que diz o tribunal a quo, porque o início do prazo prescricional só pode ser fixado com o termo da omissão, ou seja, com a prolação do despacho final do processo de registo da marca, que foi proferido a 15 de outubro de 2010, uma vez que o ato danoso se constituiu, na situação sub judice, na omissão da prática do facto devido em tempo razoável  conclusões A a.
Mas esta sua alegação não poderá proceder.
Logo, a prescrição assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor.
Por outro lado, como decorre do disposto nos arts. 303 do Cód. Civil e 579 do P., a prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia.
À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298/1 do e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito art. 304/1 do, desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de exceção peremptória art. 576/3 do.
Nesta matéria, o art. 306/1 do , adotou o sistema objetivo Idem, págs.202/20 , que dispensa qualquer conhecimento, por parte do credor, dos elementos essenciais referentes ao seu direito, iniciando-se o decurso do prazo de prescrição quando o direito puder ser exercido.
Tal expressão constante dessa disposição art. 306/1 do deve ser interpretada no sentido de o prazo de prescrição se iniciar quando o direito estiver em condições de o titular o poder atuar, portanto desde que seja possível exigir do devedor o cumprimento da obrigação  Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2 edição, pág. 8, o que, no caso das obrigações sem prazo, também chamadas de obrigações puras, ocorre a todo tempo art. 777/1 do.
Uma vez iniciado o prazo de prescrição de qualquer direito, a respetiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção arts. 318 e ss. do, não relevando sequer a sua transmissão art. 308/1 e 2 do.
Tal não significa que não se prevejam casos em que o início do prazo de prescrição ocorra a partir de outro evento. Assim será, porventura, quando se invoque a responsabilidade do Estado decorrente da função jurisdicional, dependente da revogação da decisão judicial art. 13 da Lei n 67/07, de 31-12), ou a responsabilidade do Estado por omissão legislativa, dependente da declaração de inconstitucionalidade por omissão, nos termos do art. 15, n 5, da mesma Lei.
Igual compreensão sobre a questão tem também o TCAN, conforme se retira do acórdão de 002013, Proc. 00905/16BEPRT no qual se refere o seguinte:
Assim, não tem razão o Apelante quando pretende que o início do prazo prescricional só pode ser fixado com o termo da omissão, ou seja, com a prolação do despacho final do processo de registo da marca, que foi proferido a 15 de outubro de 201
Como bem decidiu o Tribunal a quo, o momento a partir do qual o prazo de prescrição passou a correr, é o  momento em que expirou o prazo legal de que o INPI dispunha para efetuar o registo da marca em causa, momento esse que é aquele em que o Apelante teve conhecimento do seu direito, ou seja, aquele em que se iniciou a conduta lesiva do INPI e não aquele em que essa conduta lesiva terminou, por então ter sido praticado o ato em causa.
Só a partir de então- março de 2004- se poderá imputar ao INPI a omissão da prática do ato devido em tempo razoável.
Se os danos, embora ocorrentes em momento posterior ao ato lesivo, constituírem um mero desenvolvimento normal e objetivamente previsível da lesão inicial não estaremos perante danos novos..
Conceição Silva
Proc. n. 74988/19YIPRT
Recorrida -  , Lda.
- A autora é uma empresa que se dedica á compra e venda de cortiça e produtos derivados desta, o que faz com fins lucrativos artigo  do requerimento.
- Por seu lado, a ré é uma empresa que se dedica á compra e venda de cortiça e produtos derivados desta, o que faz com fins lucrativos ).
- O descrito em 15) e 16) levou a perda da encomenda, por parte da ré 5).
- A demais matéria configura matéria de direito e/ou de natureza conclusiva.
DispositivoPelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a presente apelação e, em conformidade, revogando a sentença apelada, absolve-se o recorrente do pedido.
Porto, 02020
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, pág. 43
José A. Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2009, pág. 35
O TAC de Lisboa, por sentença de 13/7/2020 cfr. fls. 133 e segs., julgou a ação improcedente, por ter concluído que o ato impugnado não padece dos vícios assacados.
O Recorrente expressa-se em língua mandinga;
Em 14 de Abril perante a falta de resposta ao pedido de retoma a cargo do Requerente no período de duas semanas, ao abrigo do artigo 25, n 2 do regulamento n 604/2013, o mesmo se tinha aceite.
Em 27 de Janeiro de 2020, o SEF considerou o pedido de protecção internacional em Portugal inadmissível;
Caso o relatório tenha sido conhecido, o que por dever de patrocínio se equaciona, é desde logo evidente que o Recorrente não soube através do relatório se houve aceitação do Estado-Membro italiano e, muito menos, se esta foi expressa ou tácita.
E, consequentemente, ainda não tinha decorrido o prazo para as autoridades italianas se pronunciarem;
Por outro lado, através do relatório/proposta de decisão, o recorrente não pode saber qual o concreto fundamento de direito em que se fundamentou o pedido de tomada/retoma a cargo;
Motivo pelo qual o ato impugnado deverá ser anulado, nos termos do artigo 163, n 1 do CPA, com preterição das formalidades relativas ao princípio geral da participação dos interessados, consagrado nos artigos 267, n 5 da CRP e 12 do CPA.
Resulta dado como assente pela sentença do TAC de Lisboa o seguinte quadro factual:
Apresentação e objetivos
O entrevistador apresentou-se a si e ao intérprete.
Foi explicado ao requerente que nos termos do Regulamente de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito a um procedimento especial de admissibilidade.
O requerente foi questionado sobre se tem perguntas quanto ao procedimento descrito:
Percebeu o procedimento que lhe foi descrito? 	.	,
Está em condições para realizar a entrevista?
Registos Eurodac
De acordo com os registos constantes da base de dados de impressões digitais Eurodac verifica-se que passou em vários países europeus. Queira indicar a duração da estadia em cada um desses países onde foi alvo de registo:
Data: 25-05-2106
Duração da estada: Estive em Itália desde 13-04-2016 até 31/01/202
Dá o seu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado, a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o n 3 do artigo 34, do Regulamento acima citado?
Entrada e/ou estadia
Data de saída do país de nacionalidade/origem?
Saiu sozinho ou acompanhado?
Documentos com que viajou?
Sem documentos,
Qual o percurso efetuado desde o país de origem até chegar a Portugal?
Em que data chegou a Portugal?
/02/2020
Com que documentos entrou em Portugal?
Sem documentos
Regressou ao seu país de origem?
Não, só o documento renovável a cada seis meses em Itália e a carta de identidade para estrangeiro de Itália.
Pode apresentar provas documentais sobre a estadia/percurso que refere?
Pedidos de proteção internacional anteriores
Sim. Itália.
O seu pedido encontra-se em análise?
O seu pedido foi recusado?
Foi afastado para o país da sua nacionalidade ou origem?
Em que data teve lugar esse afastamento?
Regressou voluntariamente ao país da sua nacionalidade, de origem ou outro país terceiro?
Em que data regressou voluntariamente ao seu país de origem?
P. O seu pedido foi registado em Itália?
P. Foi lhe dado um documento comprovativo desse pedido em Itália?
R. Sim, deram-me um documento válido por seis meses que talvez tenha renovado 4 ou 5 vezes.
P. Onde está esse documento?
R. Tive comissão e fui entrevistado e deram-me uma resposta negativa.
P. Que outros direitos lhe foram assegurados em Itália aulas de italiano, por?
P.O seu pedido foi objeto de alguma decisão?
R. Sim, deram-me resposta negativa.
P. Recorreu e em caso afirmativo qual o resultado desse recurso?
R. Sim, deram-me advogado, fiz um primeiro recurso e deu negativo. Depois pedi ao advogado para por um segundo recurso, mas o advogado disse-me que depois de ter recebido duas respostas negativas a lei de Itália não permitia fazer mais recursos e não tinha mais direito a ficar no campo de refugiados e por isso tive de ir embora para Foggia.
P. Porque saiu de Itália?
R. Quando saí do campo de refugiados, fiquei sem lugar para ficar e por isso fui para Foggia. Em Foggia não tínhamos condições, não tínhamos nem água nem luz e traziam-nos água em cisternas. Era um sítio improvisado no meio do campo, por emigrantes. Algumas organizações deixavam Iá contentores para que tivéssemos melhores condições e os patrões iam lá buscar-nos para irmos trabalhar na agricultura.
P. Podia procurar trabalho em Itália?
P. Pediu ajuda a outras organizações, Igrejas, mesquitas ou ONG em Itália?
P. Como obteve os meios financeiros para viajar para Portugal?
R. Fui poupando o dinheiro que recebi dos trabalhos que tive.
Vulnerabilidade
Tinha dores de costas.
Está a ter acompanhamento médico?
Fiz o tratamento que me disseram e agora tomo só quando tenho dores.
Pretende acrescentar alguma informação?
Não quero voltar para Itália. Sofri lá muito. Depois de sair do campo, não tinha condições, passei muito frio e as pernas ficavam inchadas.
De acordo com as declarações prestadas pelo requerente identificado no ponto e de acordo com as informações recolhidas, conclui-se que o mesmo:
Apresentou pedido de proteção noutro país da União Europeia Itália REGULAMENTO
Após a realização da entrevista acima referida, foi comunicado ao Requerente o seguinte projeto de decisão:
cfr. fls. 19-28 do PA, para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 27 de janeiro de 2020, o SEF elaborou a informação n. 0172/GAR/2020, a qual tem o seguinte teor:
inadmissível quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de proteção, previsto no Capítulo
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 36 e seguintes da Lei n 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
cfr. fls. 45-48 do PA. para as quais se remete e que se dão por integralmente reproduzidas;
Em 15 de abril de 2020, o Diretor Nacional Adjunto do SEF proferiu decisão com o seguinte teor:
Conforme consta dos factos 6 e 7 do probatório cfr. supra, ponto, no final da entrevista realizada em 5/3/2020 ao Requerente, foi-lhe comunicado o seguinte relatório com projeto de decisão constante de fls. 19-29 do:
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações e relatório em língua mandinga, língua que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas 18h15, hora a que findou este ato, sendo-lhe entregue cópia autenticada do presente auto de Declarações e Relatório.
Lisboa, 05-03-2020
Pelo contrário, a participação do Requerente, como interessado, na decisão do procedimento, mostra-se devidamente assegurada, ao ter-lhe sido comunicado o relatório e o projeto de decisão sentido provável da decisão), com oportunidade de sobre os mesmos se pronunciar.
Mostra-se, assim, terem sido cumpridos os requisitos para a participação do Requerente no procedimento e na formação da respetiva decisão, tal como previstos nos arts. 12 e 121 do CPA e 267 n 5 da CRP.
Como se consignou na sentença recorrida:
Alega, depois, o Autor/Recorrente que não podia ter sabido, através do Relatório, se houve aceitação, expressa ou tácita, por parte de Itália, pois que o pedido de retoma a Itália é posterior ao Relatório conclusões 14, 15 e, nem qual o concreto fundamento de direito em que se fundamentou o pedido de tomada/retoma a cargo conclusão.
Assim sendo, não pode concluir-se, como faz o Recorrente, que não lhe foi comunicado o concreto fundamento de direito em que se fundamentou o pedido de tomada/retoma a cargo conclusão, sendo certo que, para efeitos do exercício do seu direito de participação, não assumia qualquer relevo saber se a Itália tinha já aceitado, ou não, expressa ou tacitamente, o pedido de retoma.
Como bem se diz, a este propósito, na sentença recorrida, com fundamentação que secundamos:
Pelo que, em virtude do disposto no artigo 16 n. 5 al. do CPA, não se produziria o efeito anulatório típico de tal ilegalidade, mantendo-se o ato no ordenamento jurídico.
Mas não tem razão também quanto a este ponto.
O que o Regulamento Dublin exige, designadamente no invocado art. 5, é que: