rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo facto de os autores serem analfabetos, o procurador entendeu excluir da conta a autora esposa e colocar em lugar dela o seu nome.
Desde o dia em que a conta foi aberta, não existiram, em momento algum, movimentos a crédito executados por , tendo sido por ele sempre realizados a débito, na qualidade de procurador autorizado e não de titular.
Os clientes que o autor angariava em ... pagavam parte do seu preço a si, que por sua vez o entregava ao finado
A questão suscitada na presente revista é simples de enunciar: saber se a ré podia entregar aos herdeiros de um dos co-titulares da conta bancária, na totalidade, dos fundos aí existentes ou se, pelo contrário, tendo-o feito, incorre em responsabilidade contratual.
São situações, mais comuns no caso das contas solidárias, em que o titular proprietário económico do dinheiro, opta por atribuir a um terceiro a qualidade de contitular da conta. São situações em que o proprietário económico do dinheiro se coloca numa posição perigosa, já que fica sujeito a uma eventual situação de abuso por parte do contitular fiduciário.
No caso das contas conjuntas, os fundos nelas depositados apenas podem ser mobilizados com a intervenção de todos os titulares. Já no caso das contas solidárias, qualquer dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só e sem autorização dos demais, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada, acrescida dos respectivos juros, se os houver, não podendo o banco opor-lhe o facto de o depósito pertencer, também, a um outro co-titular, impedindo-o de levantar a totalidade dos fundos. É o que resulta do preceituado no artigo 512, n 1 do Código de Processo Civil.
Em contrapartida, o Tribunal recorrido decidiu que havia que condenar a ré no pagamento ao autor AA de metade dos valores entregues aos herdeiros de , expondo o seguinte raciocínio:
Ora, neste ponto releva a interpretação do art. 516 do , a qual impõe ao Banco o cumprimento da obrigação de restituição de acordo com o critério supletivo que se inscreve naquela norma: o da presunção de igualdade de comparticipações ou de contitularidade em partes.
Donde decorre que os herdeiros do co-titular falecido apenas poderiam ser autorizados a levantar e a fazer sua a metade dos valores em depósito a coberto da presunção, iuris tantum, derivada de a conta se mostrar aberta em regime de solidariedade e de serem dois os primitivos titulares.
Na verdade, nas relações internas, desconhecendo-se o acordo ou a relação jurídica de que resultou a sua abertura pois não se mostra que tenha sido estipulada qual a quota parte que a cada titular, havia que presumir, nos termos do regime definido pelos arts. 512 e 516 do , que ambos os titulares da conta participavam no crédito em partes iguais e, nesse contexto, presumindo-se que participavam ambos, em partes iguais, no referido crédito, o procedimento do Banco recorrido, ao atribuir os fundos em exclusivo aos herdeiros do 1 titular, em vez de os repartir por aqueles e pelo 2 titular ora, acabou por ilidir a referida presunção de contitularidade.
A sua decisão de restituição da totalidade dos valores depositados traduziu-se, na prática, numa forma de dirimir o litígio entre os herdeiros do 1 titular e o 2 titular da conta, substituindo-se a uma decisão judicial na definição da propriedade do dinheiro depositado, o que lhe estava vedado.
Atento o dissídio sobre a titularidade dos fundos em depósito, não cabia ao Banco recorrido resolver esse conflito, nem sequer antecipar a solução do mesmo, tomando partido por qualquer dos interessados.
Consequentemente, ao invés de proceder ao pagamento da totalidade dos valores em depósito, deveria apenas ter pago aos herdeiros do titular falecido a metade do saldo da conta.
Em segundo lugar, deve esclarecer-se que, de acordo com a factualidade provada, entre o Banco e os titulares da conta bancária foram concluídos dois contratos: um contrato de abertura de conta e um contrato de depósito bancário. Não obstante poderem coincidir ou intersectar-se no tempo, estes dois contratos não se confundem
era, então, um genuíno cotitular da conta solidária, tendo plena legitimidade para a movimentação da conta e., sem restrições de qualquer e, inclusivamente para mobilizar parte ou a totalidade dos fundos. E isto independentemente do sujeito a quem seja imputável a origem dos depósitos a crédito) feitos na conta1
Tendo a conta sido aberta no regime da solidariedade, é aplicável o regime da solidariedade, designadamente do disposto nos artigos 51 e s. do
O artigo 51 do é a norma nuclear, sempre incontornável nestes casos, na qual se define a solidariedade. Pode ler-se aí:
" A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.
Comentando esta norma, dizem Pires de Lima e Antunes Varela:
A propósito do artigo 51 do afirmam os autores acima referidos:
Ainda sobre esta norma observa Margarida Lima Rego:
Ora, com o devido respeito, as coisas não podem passar-se assim.
Rijo Ferreira vencido, com declaração de voto
Processo 4406/13T8BRG.GS1
Entendo que a posição de titular de uma conta bancária solidária rectius, de parte, enquanto cliente, num contrato de abertura de tem natureza exclusivamente pessoal não sendo susceptível de transmissão mortis causa, nos termos do art. 2025 do CCiv.
A acção merecia integral provimento, mas atenta a proibição da reformatio in pejus art. 635, n 5, do, confirmaria a decisão recorrida.
Adverte para a necessidade de os contratos não se confundirem, por exemplo, José Engrácia Antunes Direito dos contratos comerciais, Coimbra, Almedina, 2012 reimpressão), pp. 485-48
Cfr. António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, Direito Bancário, Coimbra, Almedina, 2014  edição), p. 28
Sobre o carácter duradouro da relação bancária geral cfr., por exemplo, António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, cit., pp. 276 e s.
Sobre contrato de abertura de conta bancária cfr. António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, cit., pp. 287-289 e pp. 532 e s., e José Engrácia Antunes, Direito dos contratos comerciais, cit, pp. 483 e s.
Sobre contrato de depósito bancário cfr. António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, cit., pp. 601 e s., e José Engrácia Antunes, Direito dos contratos comerciais, cit, pp. 492 e s.
Cfr., António Menezes Cordeiro, Direito Bancário, cit., p. 61
É assim que o qualifica António Menezes Cordeiro Direito Bancário, cit., p..
É nestes termos que se refere a ele José Engrácia Antunes Direito dos contratos comerciais, cit, p. 483 e p..
Cfr. Pires de Lima / Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , Coimbra, Coimbra Editora, p. 52
Ob. cit., p. 532 sublinhados.
Os fundamentos da acção, conforme sintetizados, no essencial, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, são os seguintes:
O acto de doação encontrava-se registado a favor da A., ainda assim, a Autoridade Tributária promoveu a penhora das rendas, sem prévia notificação dos proprietários, tendo a arrendatária cumprido o despacho;
A A. reagiu mediante embargos de terceiro, mas o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada julgou procedente a excepção de intempestividade e considerou caducado o direito de acção da embargante;
Pretende a A. e ora recorrente a restituição da indicada quantia e juros de mora com fundamento no enriquecimento sem causa, por entender que, no caso concreto, a lei não lhe faculta outro meio de ser indemnizada ou restituída.
Por acórdão daquele Tribunal de 012015 fls. 292/304), foi negado provimento ao recurso.
O Estado defende a confirmação do julgado.
A factualidade a atender é a que se apresentou no relato.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
Proc. n. 1984/28T8FAR.E1
Apelados: e outros
se declare que o prédio identificado no artigo 1 da petição denominado, é propriedade privada dos autores, pelo menos, desde o ano de 1782;
O Réu contestou invocando não se encontrar documentalmente comprovada a propriedade privada sobre a área reivindicada pelos Autores desde data anterior a 31 de dezembro de 186
Sem custas, atenta a isenção legal do réu artigo 52, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil e artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas.
que uma parte de tal prédio misto era, por título legítimo, objeto de propriedade particular na data de 08/06/186
Colheram-se os legais Vistos.
Decorre da sentença recorrida o seguinte no tocante a matéria de facto:
"Fundamentação de facto
Discutida a causa, o Tribunal considera provados e não provados os seguintes factos, com relevo para a decisão:
O qual foi adjudicado na proporção de um quarto 1/4) para cada filho do inventariado: , ,  e  cfr. doc. de fls. 116/159, cujo teor se dá por.
Por escritura de entrega e pagamento, datada de 201813, o filho adquiriu, por transmissão da mãe,, mais um dos quatro aferidos do  cfr. doc. de fls. 26v/27v, cujo teor se dá por.
Por escritura de venda e trespassamento, datada de 001844, comprou ao sobrinho, filho de sua irmã, 1 aferido do referido imóvel  doc., que lhe coube por óbito de seu pai,  cfr. doc. fls. 37/39v, cujo teor se dá por.
faleceu em 001862, sem testamento e deixou uma filha,  cfr. doc. de fls. 29/29v e 41/41v, cujo teor se dá por.
faleceu em 301888 cfr. doc. de fls. 41/41v, cujo teor se dá por.
faleceu em 201931 cfr. doc. de fls. 42v/43, cujo teor se dá por.
faleceu em 101969, no estado de casado com  cfr. doc. de fls. 54v/55, cujo teor se dá por.
Por escritura de partilhas da herança de, datada de 201980, exarada a fls. 46 a 48 do Livro de Notas para escrituras diversas n., do extinto 21 Cartório Notarial de Lisboa, os interessados consignaram que, em cumprimento do legado, a legatária ficava com o usufruto de metade de cada um dos prédios da herança, entre os quais se contava o e os dois filhos herdeiros, e, partilharam entre si metade da nua propriedade e metade da propriedade plena dos prédios, adjudicando a cada um deles, para pagamento da sua legítima, metade indivisa de cada um prédios cf. doc. de fls. 59v/62, cujo teor se dá por.
Através do averbamento n., de, foi inscrito a favor de e mulher, o arrendamento a, como senhorio, com outorga e consentimento da esposa, lhes fez do referido prédio, pelo prazo improrrogável de 19 anos com início no dia 001938 cfr. doc. de fls. 101/108, cujo teor se dá por.
O artigo matricial urbano n. foi inscrito no ano de 1937 e deu origem ao artigo, que constava com uma área coberta de 83,60m2 e de 38m2 e que após pedido de alteração formulado em 2013 consta com uma área total de 755,30m2, sendo 175m2 de implantação do edifício, 96,70m2 área bruta dependente e 78,30m2 área bruta privativa cfr. doc. de fls.17/17v, 75v/76 e 351/370, cujo teor se dá por.
Um moinho de moer trigo pela água salgada implica o represamento de águas em grande volume, que vulgarmente se designa por caldeira do moinho, bem como a construção e manutenção de taludes que garantam que a água é encaminhada para o moinho.
A construção correspondente ao existente no prédio referido em 1 encontra-se hoje em ruínas, podendo ver-se as portas de entrada na face poente e nascente do edifício, localizando-se a comporta da caldeira a nascente do moinho cfr. doc. de fls. 372v/373, cujo teor se dá por.
Não se deixaram de provar, com relevo para a decisão, quaisquer outros factos alegados.
Vejamos, então, de que lado está a razão.
Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186
Os Apelados não concordam com tal posição entendendo que o Apelante parte de um conceito errado de moinho de maré, desvalorizando a matéria de facto vertida sob os pontos 3 a 3 dos factos considerados como provados na sentença recorrida, confundindo, ainda, titularidade e delimitação, o que leva o Apelante a fazer depender o reconhecimento da titularidade ou da propriedade a que alude o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 54/2005 de 15/11 da prévia delimitação do prédio, ou seja da determinação da sua área, a que só se chega através da dita delimitação, questão para que aponta o artigo 1 da identificada Lei mas não a norma acima mencionada constante do n. 2 do artigo 1.
Do exame da peça recursiva do Apelante conclui-se que o mesmo entende que o que resulta relacionado no documento lavrado em 1772 melhor identificado no ponto 7 dos factos considerados como provados na sentença recorrida é apenas e só a edificação correspondente a um moinho de água salgada, também conhecido como moinho de maré, actualmente em ruínas e que é parte integrante do prédio misto a que se reportam os pontos 1 a 6 do segmento dos factos provados.
Mas será apenas isso?
Pensamos que não.
Dito isto devemos aceitar que a descrição feita no inventário orfanológico instaurado no ano de 1782 abrangeria uma área bastante mais vasta que o espaço que a simples edificação do moinho preencheria uma vez que não poderia respeitar apenas a tal edificação como já percebemos supra, sendo que tal é até admitido como possível pelo próprio Apelante no seu recurso vide ponto 15 das conclusões.
Pois bem, já defendemos supra que mesmo em 1782 não foi apenas o, considerado como tal, ou seja como singela edificação, que terá sido transmitido, mas também uma porção de terreno anexo ao mesmo capaz de contemplar a caldeira do moinho espaço que podia chegar a cinco, bem como taludes e açudes.
Não fixar custas, atenta a isenção do Apelante decorrente do disposto no artigo 1, n. 1, da Lei 54/2005, de 15/11, na redacção conferida pela Lei n. 34/2014, de 19/06 e artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Processuais.
SUMÁRIO ELABORADO PELO RELATOR art 667 n3 do P.)
Os processos de jurisdição voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de legalidade estrita, o que permite ao Juiz usar de alguma liberdade na condução do processo e na investigação dos factos, não estando limitado pela concreta alegação das partes, podendo adoptar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna cfr. o disposto nos arts 986 e segs. do P.)
Proc. N 1591/15T8FIG-C1 Apelação
Recorrida: ..
Mais alegou que o requerido ficou desempregado e encontra-se atualmente detido para aguardar julgamento, não tendo meios para obter a adjudicação do imóvel em causa no processo de Inventário, nem para pagar os empréstimos associados ao imóvel.
Em contestação, o requerido veio alegar que a requerente de forma voluntária abandonou a casa de família, atribuindo de forma voluntária a mesma ao requerente, tendo arrendado um apartamento, com plenas condições de habitabilidade.
Não conformado com esta decisão, impetrou o requerido recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
O tribunal recorrido considerou a seguinte matéria de facto:"Factos provados com interesse para a decisão da:
A requerente instaurou em 5/4/2019 um processo de Inventário que atualmente se encontra pendente, correndo termos sob o n. ... no Cartório Notarial da Dr....
O requerido veio a ser detido em Setembro de 2020, mantendo-se em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional do , a aguardar julgamento.
A filha .. nasceu em 9/12/2007 e o filho T... nasceu em 7/12/201
A filha de requerente e requerido tem 13 anos e o filho de ambos tem 9 anos de idade, dormindo no mesmo quarto no apartamento arrendado pela mãe.
A moradia em questão é composta de garagem, r/, 3 quartos no  andar, 3 casas-de-banho e sótão. Factos não provados ou sem interesse para a decisão da causa:
Ao abrigo do disposto no art 66, n1 do P.decide este coletivo aditar, oficiosamente, os seguintes factos por relevantes para a resolução da causa e por constarem de documento certidão e registo predial e certidão das Finanças juntos aos autos apensos de incumprimento de responsabilidade parentais apenso:
A referida fração é constituída por 3 divisões assoalhadas, cozinha, marquise, despensa e casa de banho.
O juiz do tribunal a quo pronunciou-se sobre esta questão, conforme disposto no art 641, n 1 do P., nos seguintes termos:
O Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, decidindo as questões por equidade Alberto dos Reis, Proc. Especiais, ,. Ver ainda o Manual de Proc. Civil de A. Varela, Bezerra e S. Nora,  ed., p. 69 e segs., onde se refere que prevalece a equidade sobre a legalidade estrita.
Na avaliação do interesse dos menores, o juiz podia com fundamento nos factos provados n.s 6, 7 e 10, concluir que o interesse dos filhos do extinto casal, nos termos do art. 179, n. 1, do Código Civil, será de cada um ter o seu próprio quarto na casa pertencente aos pais e, objectivamente, é preferível para o requerente, que está preso e não sabe quando irá sair da prisão, receber uma renda, do que continuar sem a receber e sem poder usar a moradia, impedindo caprichosamente que mãe e filhos utilizem a casa em troca de uma renda justa.
Ou, como refere ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, Vol., pp. 67/68:
Nesse caso e nos demais, em que em causa esteja a aplicação de medidas que envolvam o interesse e bem estar dos menores, é primacialmente este interesse e bem estar que deve ser considerado na decisão a proferir, ainda que em detrimento dos interesses de um ou mais progenitores.
Daqui se conclui que:
a lei sacrificou deliberadamente o interesse do proprietário constituindo uma restrição ao direito de propriedade com consagração constitucional cfr. decorre do art 62 da Constituição) ao interesse da proteção da família;
Custas pelo apelante art 527, n 1 do P.).
Coimbra, em 26/10/2021
Que o contrato está a ser pontualmente cumprido pela Autora; e
O ponto 6 dos factos provados deverá ser objecto de complemento factual, bem assim inclusos nos factos provados os pontos 16 e 17 da Petição Inicial, estes eventualmente no próprio ponto 6 quando se refere ao estado danificado.
A desvalorização do valor de mercado do veículo e insegurança, conduz a uma desproporção entre o peso da prestação locatícia relativamente ao valor do bem que se está a pagar.
A fixação de um valor locatício é uma das bases do negócio em mérito sendo que o facto que está na génese do pedido da Autora não se prende com o normal do negócio e seu risco.
Para o legislador o risco do negócio e que seria por conta do Locatário) é outro que não o que se alega nestes autos e não faça o intérprete distinções que o legislador não fez.
Está em causa nesta sede uma desproporcionalidade da prestação pós reparação do veículo acidentado o qual, tampouco, se encontrava a circular.
A invocação da Autora na Petição desta nulidade é numa interpretação que não da mera deterioração, ou seja, numa eventual deterioração sanada, de causa a que o locatário é alheio e que não lhe é imputável ou, sequer, decorrente da circulação da viatura.
O facto n 6 é o seguinte:
Relativamente a este facto, o tribunal recorrido fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
No que se refere aos motivos pelos quais ocorreu o acidente em causa nos autos, cumpre salientar que essa matéria corresponde aos arts. 11 a 13 da petição inicial, os quais foram especificamente impugnados pela R. na sua contestação.
É certo que as partes acordaram considerar assente que o veículo Mercedes foi interveniente em acidente de viação, mas não acordaram na forma como se deu esse acidente ou sequer que foi o responsável pelo mesmo.
Por seu turno, os arts. 16 e 17 da petição inicial são do seguinte teor:
"16-O veículo sofreu danos estruturais consideráveis e graves;
Antes de mais, importa salientar que o art. 16 da petição inicial não poderá nunca ser dado como provado face ao seu carácter manifestamente conclusivo.
Deste preceito decorre que a sentença deve atender a factos, explicitando-os de forma clara e concisa.
Ora, o citado art. 16 é manifestamente conclusivo, não sendo possível adequar essa conclusão em factos alegados, assim se indeferindo a pretensão da apelante.
No que se refere ao art. 17, entende-se ser relevante aditar essa matéria aos factos provados, até para melhor densificar o facto n 8 relativo ao valor da reparação efectuada.
Donde, o facto n 6 passará a ter a seguinte redacção:
a lesão para uma das partes provocada por essa alteração;
Efectuado este breve enquadramento jurídico, apreciemos o caso dos autos.
É sobre o locatário que recai o dever de conservar e reparar a coisa.
Por esse motivo, incumbe ao locatário o dever de conservar e reparar a coisa art. 10 do 149/95 de 24 de e ainda a obrigação de efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados art. 14 do 149/95, de 24 de.
Considerando esta explicação, temos que concluir pelo acerto da decisão recorrida quando afirma que a cláusula 9 é válida, não violando qualquer disposição legal de protecção do locador financeiro.
" O Tribunal recorrido julgou procedente a exceção da prescrição e absolveu a ré do pedido, por entender que, in casu, tratando-se de uma situação de responsabilidade extracontratual, é aplicável o prazo de 3 anos previsto no art. 498, n. 1 do
Por outro lado, atenta a matéria exposta na petição inicial, os factos em causa poderão subsumir-se no tipo legal do crime de dano qualificado, na forma de dolo eventual, pelo que, mesmo optando pelo enquadramento legal da situação em apreço na responsabilidade aquiliana, o Tribunal recorrido deveria ter considerado não prescrito o direito da recorrente, por aplicação do disposto no art. 498, n. 3 do o qual remete para o art. 118, n. 1 alínea e 213, n.1, alínea do Código.
É sabido que um mesmo facto pode, simultaneamente, gerar responsabilidade contratual e extracontratual, já que pode constituir, a um tempo, a violação de um contrato, e a outro tempo, um facto ilícito lesivo de um direito absoluto.
In casu, embora se aceite que os factos alegados nos artigos 6 a 12 da petição inicial conduzem a um a situação de responsabilidade extracontratual, não é menos verdade que os factos alegados nos artigos 25 a 28 desse mesmo articulado invocam uma situação de responsabilidade decorrente do incumprimento de um contrato celebrado entre a autora e a ré.
Com efeito e reproduzindo os aludidos artigos, consta alegado na petição inicial:
Ademais, o regime da responsabilidade aquiliana não é o que mais aproveita ao utente, pela quantidade de requisitos que carecem de prova e pela dificuldade de prova inerente aos mesmos, que muitas vezes impossibilitam a efetiva reparação dos danos ocasionados.
Aquele autor Sinde começou por sugerir que do próprio contrato de concessão resultam direitos e deveres de proteção em relação aos utilizadores da autoestrada, os quais, embora não adquiram o direito a uma prestação, poderiam exigir uma indemnização caso esses deveres fossem desrespeitados.
Aos deveres acessórios de proteção de terceiros utilizadores da autoestrada são logicamente correspondentes direitos de que são titulares os mesmos. Esses deveres de cuidado ou proteção seriam impostos, aquando a negociação e celebração do contrato, pelo Estado, entidade a quem compete a defesa dos interesses dos cidadãos, nomeadamente, os utentes, aqueles que serão afetados pela execução das prestações contratuais.
Os factos alegados nos artigos 6, 7, 10, 11 e 12 da petição inicial poderão subsumir-se no enquadramento penal do crime de dano qualificado, na forma de dolo eventual, pelo que o prazo de prescrição in casu é de 5 anos e não de 3 anos cfr. art. 498, n. 3 do.
Tal crime encontra-se previsto no artigo 213, n. 1, alínea do CP e é punido com uma pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
O tribunal recorrido defende que o aludido prazo penal não poderá ser aplicado na situação em apreço pelo facto das pessoas coletivas não serem suscetíveis, regra geral, de responsabilidade criminal.