rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A executada não pode deixar de manifestar a sua total insurreição e consternação perante a postura assumida pelo Sr. Agente de Execução, desde o princípio do processo e até.
Salvo melhor e douto entendimento e atendendo aos elementos constantes dos autos e ao despacho que recaiu sobre a reclamação da ora executada:
Sendo assim devido o pagamento, por parte da executada, das seguintes quantias:
A favor do Sr. AE
A Favor do Exequente
O Sr. Agente de Execução deve conformar-se com a decisão do tribunal, elaborando, em prazo razoável, a liquidação do julgado, no rigoroso cumprimento do douto despacho de Exa., com conclusão de 112019 fls. 7 e.
"CONTA FINAL
DISCRIMINAÇAOVALOR
Valor da execução3845,84
Valor penhorado pelo AE Saldo bancário)4816,08
Honorários
Remuneração adicional952,47
IVA507,72
Total715,19
Despesas processuais
Utilização do sistema informático7,65
Despesas de correio13,50
Fotocópias, faxes, digitalização de documentos e expediente diverso30,00
Despesas com deslocações a Lisboa afixação de aviso para citação da executada com hora certa e citação da executada por contacto90,00
IVA32,46
Total173,61
Total de honorários e despesas processuais888,80
Adiantamento do exequente94,10
Crédito existente a favor do AE794,70
Crédito do exequente
Quantia exequenda3845,84
Juros de mora calculados até 112019)336,23
Juros compulsórios calculados até 112019)210,14
Provisão paga pelo exequente94,10
Valor total4486,31
Depósito autónomo a favor do Cofre Geral dos Tribunais - Juros compulsórios a pagar pela executada210,15
QUANTIA EXEQUENDA, JUROS E CUSTAS PROCESSUAIS4491,16
Em 22-06-2020 o agente de execução apresentou, nos referidos autos, requerimento do seguinte teor:
"JF, Agente de Execução nos presentes autos, notificado da reclamação da conta final apresentada pela executada, vem dizer e requerer a Exa. o seguinte:
Constata-se efectivamente o envio apenas da página 1 da conta final, pelo que se procedeu a nova notificação da conta final, na sua totalidade, conforme documentos juntos aos autos em 17 de Junho de 202
Como questão prévia importa referir que a dedução do incidente de reclamação da nota de honorários e despesas de agente de execução implica o pagamento prévio da taxa de justiça, nos termos dos artigos 6 e 7, n 4, ambos do Regulamento das Custas Processuais, cuja oportunidade de pagamento é até ao momento da prática do acto artigo 14 do mesmo diploma, em conjugação com o artigo 145 do Código de Processo.
É a mencionada Portaria que determina a contemplação da remuneração adicional, por a mesma ser devida.
É o agente de execução, e não a executada, quem se mostra incrédulo e consternado perante a recusa por parte da executada em cumprir a Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto.
Ora, nos presentes autos a citação não antecedeu a realização de penhora.
A presente acção executiva seguiu a forma sumária, tendo como título executivo uma sentença, sendo que a citação só ocorre após a penhora.
Não pode a executada desconhecer que as despesas efectuadas de correio, administrativas e de deslocações, estas para afixação de aviso para citação da executada com hora certa e citação da executada por contacto pessoal, foram originadas por si, que notificada da liquidação do julgado nada pagou.
Quanto aos juros, ao valor dos juros calculados não há qualquer valor a deduzir, porquanto foram os mesmos calculados apenas após a data de entrada da acção executiva, motivo pelo qual não há que deduzir o valor contemplado no requerimento executivo, demonstrando a executada, mais uma vez, total desconhecimento na tramitação da acção executiva.
Encontra-se assim totalmente errado o quadro apresentado pela executada no ponto 5, alínea.
É igualmente falso o alegado pela executada no ponto 6 da reclamação apresentada.
Importa recordar que o pedido de bloqueio foi efectuado no dia 18 de Outubro de 2019, sendo que a executada foi informada da liquidação do julgado no dia 11 de Outubro de 201
A executada, notificada da liquidação do julgado, não procedeu ao pagamento nem da quantia exequenda nem de quaisquer outros valores, bem como não demonstrou interesse em efectuar qualquer pagamento.
Apenas porque a executada não procedeu ao pagamento devido, e estando disponível para tal o valor na sua conta bancária, o agente de execução diligenciou pela penhora do saldo bancário, uma semana após a notificação da liquidação do julgado.
Por fim, importa mais uma vez recordar a executada da distinção entre liquidação do julgado e conta final de um processo.
Nos referidos autos principais, em 05-11-2020 foi proferido despacho do seguinte teor:
"Reqto. de 12/06/2020:
Não se conformando com esta decisão, dela apela o agente de execução, pugnando pela sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões:
"A. O presente recurso vem do despacho datado de 05-11-2020, com a ref. 400212828, notificado ao recorrente 09-11-2020, que determina o seguinte:
A reclamação sobre a liquidação do julgado sobre a qual já recaiu o despacho datado de 18-12-2019, foi sobre a liquidação do julgado, apresentada a pedido da executada, antes da citação desta e da efetivação da penhora.
A conta sobre a qual incide o despacho do qual agora se recorre, é a conta final do processo apresentada após a efetivação da penhora, da citação e prática de outros atos pelo agente de execução, e sobre a qual a executada e a exequente apresentaram reclamação nos termos do artigo 46 da portaria 282/2013 de 29 de Agosto.
E. Com efeito tais contas são distintas, porque elaboradas em fases distintas do processo, e consequentemente com pressupostos de facto e de direito diferentes.
F. Consequentemente, não poderá o Tribunal a quo aplicar a mesma decisão, em matérias com pressupostos de facto totalmente distintos.
G. No caso da primeira conta, a executada ainda antes de ter sido citada, contactou com o ora recorrente, no sentido de saber qual a quantia em divida para a liquidar.
H. Nessa fase do processo, ainda não tinha sido praticado qualquer ato pelo recorrente, o que se aceita, tendo este, face aos dados disponíveis, de imediato procedido é elaboração da liquidação do julgado, com respetiva nota de despesas e honorários, onde, incluiu a verba correspondente á remuneração variável.
E como não concordou, com o valor da nota de despesas e honorários do Agente de Execução, na verba relativa á remuneração adicional reclamou para o Juiz, em 10 dias nos termos do disposto no artigo 46 da portaria 282/2013 de 29 de agosto.
J. No entanto a executada, nesse momento, poderia e deveria ter efetuado o pagamento previsto no artigo 846, do P. Civil, ou seja, pagar a quantia exequenda diretamente ao Agente de Execução, as custas e os juros, o que não fez.
K. Ficando apenas pendente de pagamento a remuneração ao Agente de Execução.
Posteriormente, após pagamento da quantia exequenda, o Agente de execução elaborou a conta final do processo, e é sobre esta conta, que foi agora apresentada a reclamação.
O. Assim, resulta claro que carece de qualquer fundamento o despacho recorrido, e a decisão aí invocada, como fundamento para indeferir o direito do recorrente a auferir a remuneração adicional, baseando tal decisão, numa decisão que recaiu sobre uma reclamação sobre outra conta, provisória, que não esta, com pressupostos de facto e de direito totalmente diferentes.
S. No caso dos presentes autos, estamos perante um processo para pagamento de quantia certa, execução de sentença, a correr nos próprios autos, sem despacho liminar, tendo o mesmo início com pesquisas de bens, para penhora, e posterior citação do executado.
U. Aliás, se fosse intenção do legislador que outras exceções houvessem a esta situação, teriam elencado as mesmas, pelo que esta exceção é taxativa e não admite quaisquer outras interpretações, vide nesse sentido o que nos é ensinado nos por exemplo do douto Tribunal da Relação de Lisboa, proc. N 6186/12T8LSB -AL1-2 de 26-09-201
É assim manifesto que é sempre devida remuneração adicional ao Agente de Execução, pois não estamos no quadro de uma execução com citação prévia, conforme preceitua o artigo n12 do já referido artigo 50 da portaria 282/2013 de 29 de agosto.
W. E se é certo, e aceite pelo ora recorrente, que na data em que lhe foi pedida e por este apresentada a nota provisória de honorários e despesas do Agente de Execução, este ainda não teria praticado nenhum ato, nem sequer a citação da executada e por isso, sem conceder, até admite que nesse momento, se a executada pagasse a quantia exequenda, não lhe seria devida qualquer remuneração adicional, como veio o Tribunal a quo a decidir no já referido despacho de 18-12-201
Também é certo que só pela falta de pagamento naquela altura da quantia exequenda, os autos tiveram de prosseguir a sua tramitação normal e o Agente de Execução, no estrito cumprimento das suas obrigações, requereu a penhora de saldos bancários, para garantia do pagamento da quantia exequenda.
Y. E posterior citação da executada!
AA. Resulta assim claro dos autos, que prossecução destes e a consequente penhora da conta bancária da executada, apenas acontece por via da inércia desta em pagar a quantia exequenda, composta por capital e juros de mora, á data da aprestação da conta que esta própria pediu.
BB. E é pela penhora efetuada, e atos posteriores que o recorrente, que se garantiu o posterior pagamento á exequente, e consequentemente, nos termos do disposto no artigo 50, n 5 e seguintes da portaria 282/2013 de 29 de agosto, é -lhe devida remuneração adicional.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso - , as questões a decidir são:
Se a não admissão do pagamento da remuneração adicional ao agente de execução viola o disposto no artigo 50 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, e o artigo 59, n 1 al. da Constituição da Republica Portuguesa?
Cumpre, de acordo com o exposto, apreciar se existe motivo para a revogação do despacho de 05-11-202
Trata-se, conforme refere o recorrente, do objeto do recurso cuja revogação se pretende cfr. conclusão.
Conforme então se escreveu:
Ora, no conhecimento dessa reclamação, foi elemento da decisão, a pronuncia do Tribunal recorrido sobre se era ou não devida remuneração adicional, nos termos constantes da nota então apresentada, ao agente de execução.
E, nesta medida, afigura-se que o entendimento do Tribunal sobre a questão da exigibilidade da remuneração adicional se encontrava enunciado e decidido no despacho de 18-12-201
No despacho de 05-11-2020, não deixou o Tribunal recorrido de consignar que já tinha decidido anteriormente não ser devida a remuneração adicional.
O recorrente concluiu, contudo, nas alegações do recurso em apreço o seguinte:
Nessa medida, não se afigura que existisse caso julgado que determinasse o impedimento da prolação de nova decisão que, aliás, foi prolatada pelo Tribunal recorrido, originando o presente recurso.
Conclui o recorrente que o despacho proferido deve ser revogado, violando os artigos 5 da Portaria n. 282/2013, de 29 de agosto e o artigo 5, n. 1, al. da CRP.
Aduziu, para tanto, as seguintes conclusões recursórias:
Vejamos, pois, as condições em que é devida ao agente de execução o pagamento da remuneração adicional.
Sobre a remuneração devida ao agente de execução pelos atos praticados no processo executivo, o artigo 72 do CPC estabelece o seguinte:
Clarificam-se os momentos e a forma como os honorários e despesas devem ser adiantados ou pagos pelos respetivos responsáveis, no intuito de evitar conflitos entre o agente de execução e as partes, tantas vezes surgidos nesta matéria. Nos termos deste novo regime, deixam de existir montantes máximos até aos quais o agente de execução pode acordar livremente com as partes os valores a cobrar. Passam, ao invés, a existir tarifas fixas quer para efeitos de adiantamento de honorários e despesas, quer para honorários devidos pela tramitação dos processos, quer ainda pela prática de atos concretos que lhes caiba praticar.
"1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da presente portaria, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
- Quando o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos nos pontos 1 e 2 da tabela do anexo da presente portaria, são devidos pelo exequente pela realização dos novos atos os seguinte valores:
0,25 UC por citação ou notificação sob forma de citação por via postal, efetivamente concretizada;
0,05 UC por notificação por via postal ou citação eletrónica;
0,25 UC por ato externo frustrado.
- Em caso de incumprimento do acordo de pagamento em prestações ou do acordo global, a comunicar pelo exequente, o agente de execução elabora a nota discriminativa de honorários e despesas atualizada tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afetando o excesso recebido a título de pagamento de honorários e despesas ao pagamento das quantias que venham a ser devidas, sem prejuízo de, no termo do processo, restituir ao exequente o saldo a que este tenha direito.
- Nos casos de delegação para a prática de ato determinado, e salvo acordo em contrário entre os agentes de execução, o agente de execução delegado tem direito ao pagamento, a efetuar pelo agente de execução delegante, de 0,75 UC por ato externo realizado.
- Havendo substituição do agente de execução, que não resulte de falta que lhe seja imputável ou de delegação total do processo, o agente de execução substituído e o substituto devem repartir entre si o valor da remuneração adicional, na proporção do trabalho por cada qual efetivamente realizado no processo.
De acordo com este normativo, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, actos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados nas tabelas dos respectivos anexos.
No que respeita aos processos executivos, para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
Conforme se sublinhou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2019 citado pelo recorrente e cuja composição foi integrada pelo ora relator, proferido no P 6186/12T8LSB-A.L1-2, rel. ARLINDO as posições jurisprudenciais sobre a matéria são, em suma, as seguintes:
É a posição sustentada nos seguintes doutos arestos:
Trata-se da posição defendida nas alegações recursórias, com respaldo jurisprudencial, entre outros, nos seguintes arestos:
Nesse Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2019 analisam-se, detida e detalhadamente, os argumentos em que assentam ambas as posições, perfilhando-se, nesse aresto, a segunda posição enunciada.
Como aí se refere:
Podem alinhar-se, assim, as seguintes considerações conclusivas sobre este excurso do regime legal:
O recorrente pugna pela revogação desta decisão invocando, em suma:
A nova liquidação efetuada não determina, de facto, uma alteração no enquadramento jurídico acolhido.
Todo o comportamento processual ulterior da executada foi consequente com a finalidade de liquidação da quantia exequenda e legais acréscimos, sem que, para tal tenha contribuído, positivamente, a conduta processual do agente de execução.
Conclui-se, pois, que não merece censura o decidido pelo Tribunal recorrido, que se limitou a reconhecer que não tinha o agente de execução direito ao pagamento reclamado e, que, deferindo a reclamação apresentada pela executada, determinou a correção da nota apresentada pelo agente de execução.
Em face do exposto, conclui-se pela correção e justeza da decisão recorrida, sem que se mostrem violados os preceitos legais invocados pelo recorrente.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação deduzida, mantendo a decisão recorrida.
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada a acção improcedente e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
A.	O presente recurso vem interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 102020, que julgou a acção administrativa supra mencionada totalmente improcedente, e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada dos pedidos.
B.	A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto:
Em 28 de Outubro, a Autora e a Entidade Demandada celebraram um acordo, denominado Contrato - Inserção, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido;
)";
H.	Em 9 de Maio de 2016, na acção referida em, foi proferida sentença, que transitou em julgado em 6 de Julho de 2016;
J.	A sentença recorrida não se pronunciou sobre as questões invocadas pela ora Recorrente, pelas quais deveria, tendo o tribunal formado a sua convicção com base nos documentos constantes dos autos, bem como no acordo existente entre as parte.
No entanto, a recorrida, veio em sede de contestação, deduzir exceção de caducidade, pelo facto de entender que a recorrente "deveria ter lançado mão de processo de impugnação do acto administrativo, nos termos do disposto no artigo 51 e ss do CPTA.
Por achar ser o mais adequado, a recorrida, alegou que o direito de impugnação havia caducado, por decurso do prazo previsto nos termos da alínea, do n 1 do artigo 58 e n 1 do artigo 59 do CPTA.
N.	Porém, a recorrente, não aceitou nem aceita o entendimento da recorrida, pelo que impugna todo o quanto foi alegado em sede de contestação pela recorrida.
P.	Acontece que, a recorrente intentou a acção que sustenta a alínea do n 1 do artigo 37 do CPTA, por forma a obter a pretensão acima descrita.
R.	Isto é, a recorrente nunca peticionou a anulação ou declaração de nulidade de qualquer acto administrativo proferido pela recorrida, mas sim requer a declaração de ilicitude do ato de despedimento de si própria.
S.	Pelo que, resulta dos pedidos e da causa de pedir formulados pela recorrente, qual a objectiva pretensão, ou seja, quais os pagamentos peticionados, e considerados legalmente devidos, conforme dispõe o artigo 66 n 2 do CPTA.
U.	Pelo que, a acção interposta pela recorrente é considerada o meio adequado para a apreciação e decisão da sua pretensão.
W.	Pelo que, o prazo para impugnar o acto administrativo, é de um ano a contar da data da prática do acto, ou seja, o dia 1 de Dezembro de 201
O que originaria a sua caducidade a 1 de Dezembro 201
Y.	Logo a excepção deduzida pela recorrida em sede de contestação, nunca poderia ter sido julgada procedente.
Z.	Entende assim, a recorrente, que a sua pretensão deverá ser julgada procedente, devendo ser decretada a declaração de ilicitude do ato de despedimento de si própria.
Em 9 de Maio de 2016, na acção referida em, foi proferida sentença, que transitou em julgado em 6 de Junho de 2016;
Em 14 de Julho de 2016, a Autora interpõe a presente acção.
Assim, a Autora não foi despedida porque a Autora não prestava serviço ao abrigo de um contrato de trabalho, o que efectivamente aconteceu é que a Entidade Demandada emitiu um acto administrativo de resolução do contrato emprego-inserção celebrado com aquela.
Ora, sendo assim, e porque a adequabilidade do meio processual usado pela Autora afere-se pela causa de pedir e pelos pedidos formulados por esta em sede de petição inicial, só se pode concluir que a Autora não usou da forma processual correcta para obter a sua pretensão  a qual seria a acção de impugnação do acto administrativo de resolução do contrato emitido pela Entidade e, mais do que isso, os pedidos que concretizam a pretensão da Autora não são os adequados ao contrato que celebrou com a Entidade Demandada, pois que os pedidos realizados são os pedidos típicos de reacção contra um despedimento ilícito e no caso não ocorreu nenhum despedimento porque não foi celebrado nenhum contrato de trabalho, o que impede qualquer convolação do presente processo em processo de impugnação de acto administrativo o qual, aliás, a Autora expressamente referiu não ser a sua pretensão). Insurge-se, a Recorrente contra a sentença que julgou a acção administrativa totalmente improcedente e absolveu a Entidade Demandada dos pedidos.
No entanto, o Réu, em sede de contestação, deduziu exceção de caducidade, pelo facto de entender que a Autora deveria ter lançado mão de processo de impugnação do acto administrativo, nos termos do disposto no artigo 51 e segs. do CPTA. Por achar ser o mais adequado, o ora Recorrido alegou que o direito de impugnação havia caducado, por decurso do prazo previsto nos termos da alínea, do n 1 do artigo 58 e n 1 do artigo 59 do CPTA.
Sucede que a sentença não se pronuncia sobre a excepção da caducidade do direito de impugnação.
A Recorrente assenta o seu argumento impugnatório da sentença recorrida em algo que não foi decidido, pois, repete-se, a sentença não apreciou aquela excepção.
Ora, não tendo a apontada questão da caducidade participado do objecto da causa, não pode ser considerada por este tribunal ad quem, nos termos supra referidos, impondo-se a rejeição do presente recurso.
O que a sentença diz é algo que a Recorrente não suscita nem ataca;
O que se sentenciou foi que: porque a adequabilidade do meio processual usado pela Autora afere-se pela causa de pedir e pelos pedidos formulados por esta em sede de petição inicial, só se pode concluir que a Autora não usou da forma processual correcta para obter a sua pretensão  a qual seria a acção de impugnação do acto administrativo de resolução do contrato emitido pela Entidade e, mais do que isso, os pedidos que concretizam a pretensão da Autora não são os adequados ao contrato que celebrou com a Entidade Demandada, pois que os pedidos realizados são os pedidos típicos de reacção contra um despedimento ilícito e no caso não ocorreu nenhum despedimento porque não foi celebrado nenhum contrato de trabalho, o que impede qualquer convolação do presente processo em processo de impugnação de acto administrativo o qual, aliás, a Autora expressamente referiu não ser a sua pretensão);
Sobre esta questão que é uma inadequada forma processual insusceptível de convolação para a forma julgada nenhum interveniente processual, mormente a Recorrente despertou qualquer impugnação por via de recurso, nem se afigura de apreciação oficiosa.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.Custas pela Autora/Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Notifique e DN.Porto, 08/01/2021
Aquando da restruturação financeira do Grupo foi acordado que os RR. permaneceriam com a administração executiva das diversas empresas do grupo, entre as quais a exclusivamente a seu cargo, depositando o FRE e depois a a sua confiança nos RR..
Assim, no dia 2/10/2017, foram os RR. destituídos das suas funções executivas nas empresas participadas da e foi iniciado uma investigação exaustiva aos arquivos, registos contabilísticos, património e transacções realizadas por todas as empresas do Grupo.
que o R. se tornou ocultamente no accionista de controlo e no administrador de facto de um grupo empresarial;
Assim e globalmente:
Assim, especificadamente, impugnaram:
a promoção comercial da a expensas do Grupo;
a utilização indevida de recursos humanos e equipamentos pelas referidas empresas;
a extracção de recursos de minas pela;
o crescimento das referidas empresas em detrimento do Grupo;
as invocadas vantagens pessoais dos RR. em detrimento do Grupo.
Finalmente, invocaram que, mesmo que os factos alegados pela A. como consubstanciando violações ao dever de lealdade fossem verdadeiros, os mesmos não relevariam para apreciação do dever de lealdade dos RR. para com a, não colocando em causa a relação de confiança existente entre a e os RR..
Inconformados com tal decisão, interpuseram os RR./requeridos recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que revogue/inverta o decidido, devendo:
A A. respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas processuais e substantivas referidas pelo RR., pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Resultaram indiciariamente provados os seguintes factos do requerimento inicial:
Na presente data, a tem a seguinte estrutura societária: