rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apurados os factos, cabe, agora, proceder ao seu enquadramento jurídico-penal.
O arguido vem acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art. 29, n. 1 do Código Penal:
Trata-se de um crime de perigo abstracto já que dos elementos do seu tipo legal não faz parte qualquer resultado de perigo concreto para o bem jurídico protegido; o legislador, conhecendo a perigosidade daqueles comportamentos, antecipou a tutela do bem jurídico, não esperando pela verificação de uma situação de perigo concreto ou de lesão direito penal de prevenção).
Nestes crimes de perigo abstracto, o perigo é presumido pelo legislador: ao juiz fica vedada qualquer averiguação sobre a falta de perigosidade do facto.
Existe uma presunção inilidível de perigo, já que o legislador, partindo do princípio de que certos factos constituem normalmente um perigo de lesão, pune-os como crime consumado, independentemente da averiguação de um perigo efectivo no caso concreto.
Sendo assim, como escreve Germano Marques da Silva Crimes Rodoviários, Universidade Católica Editora, pág., no plano processual, basta a prova da acção típica.
Estabelece o citado n 5 do art. 425 do CPP:
Subscrevemos inteiramente os fundamentos da decisão recorrida, aos quais aderimos, nos termos permitidos pelo disposto no artigo 425, n 5, do CPP.
Acrescentamos apenas que, para além das mencionadas na decisão recorrida e depois dela, foram já proferidas por este Tribunal da Relação de Lisboa outras decisões no mesmo sentido.
No mesmo sentido se decidiu no Acórdão de 7 de outubro de 20212, em cujo sumário se pode ler:
O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto art. 94, n. 2 do P.P.).
Lisboa, 18 de janeiro de 2022
Juiz Desembargador Relator: Jorge Antunes
Juíza Desembargadora Adjunta: Sandra Oliveira Pinto
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0abf145a115524980258774004b6408?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b54e34edebcceeb8025877d00475685?OpenDocument
O requerente veio interpor recurso desta decisão, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
A total desconsideração e errada interpretação e aplicação de normas de direito de caráter imperativo, que foram manifestamente violadas, designadamente, e sem exclusão de outras, as seguintes:
Art. , da Lei n. 10/2020, de 18 de abril.
Do erro na apreciação da matéria de facto dada como provada e como não provada.
E. Por sua vez, tendo o Tribunal a quo falhado na apreciação da matéria de facto, por maioria da razão, também errou, manifestamente, quando arbitrou como não provados os seguintes factos, ao invés de os considerar provados, a saber:
O requerente não rececionou na sua caixa de correio a nota de culpa.
Não foi dada a possibilidade ao requerente de consultar o processo disciplinar.
Com efeito, esses factos, atenta a prova produzida e o ónus da prova, deveriam ter sido considerados por provados, conforme adiante se demostrará.
H. Mais, invocou o Tribunal a quo na sua fundamentação que:
Com todo o respeito, não se percebe
O. Sucede, porém, tal documentação é nula e não produz quaisquer efeitos nos presentes autos e, por conseguinte, não deveria sequer ser considerada pelo Tribunal a quo para prova dos factos de que o Recorrente é acusado e foi condenado nesta fase cautelar, como adiante se provará. Pelo que, também sobre esta matéria muito mal andou o Tribunal a quo na prolação da sentença, e em concreto, na apreciação da matéria factual que deu como provada e que culminou com uma sentença absolutória ora em crise.
S. Nestes termos, é manifesto que, como já se disse, muito mal andou Tribunal a quo na prolação da sentença em crise com o presente recurso e, por conseguinte, devem ser considerados como provados os seguintes factos:
Da prescrição e da caducidade do processo disciplinar.
Z. Reunião essa onde não comunicaram ao Recorrente a possibilidade de consultar o processo disciplinar.
" A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.
FF. Destarte, considerando que: em 24 de junho de 2020, a Recorrida teve conhecimento dos factos imputados ao Arguido Cfr. doc.; em 30 de junho de 2020, a Recorrida iniciou o presente procedimento disciplinar; em 5 de novembro de 2020, o Recorrente teve conhecimento da instauração do processo disciplinar e da respetiva nota de culpa, designadamente aquando a notificação da oposição deduzida no autos do procedimento cautelar comum supra identificados processo n. 4847/23T8STB); apenas em 16 de dezembro de 2020 é que a nota de culpa foi formalmente comunicada ao Recorrente Cfr. doc.; e que a falta de comunicação da nota de culpa antes dessa data 16 de dezembro de não se deve a culpa imputável ao Recorrente;
"1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615, n 1, al. do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente.
- Concluído o inquérito, o trabalhador tem que ser notificado da nota de culpa nos 30 dias posteriores, sob pena de caducidade do direito de exercer o procedimento disciplinar.
"- A resposta a nota de culpa constitui uma declaração recepticia que carece de ser dada a conhecer ao destinatário; e eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou dele e conhecida - artigo 224 do Código Civil.
QQ. Dos e-mails trocados entre a Recorrida e os CTT juntos aos autos em 10-05-2021, designadamente os e-mails tocados em 12/04/2021, pelas 15:45 horas, e em 15/04/2021, pelas 16:05 horas dados como assentes nos artigos 2 e 3, dos factos considerados provados na fundamentação de facto da sentença), resulta, respetivamente, que:
O processo ficou finalizado no dia 12/0
UU. E ao não o ter feito, o douto Tribunal a quo violou grosseiramente as normas ínsitas no n. 1, do art. 22, e n. 1, do art. 34, do , art. , da Lei n. 10/2020, de 18 de abril, e n. 2, do art. 32, e n. 1, do art. 38, ambos do CT.
Da nulidade da prova documental extraída do processo de inquérito n. 3250/10T9STB junta ao processo disciplinar e considerada para prova dos factos pelos quais o Recorrente foi condenado na sentença.
WW. Além disso, note-se que não se percebe sequer quem são as pessoas envolvidas nessas reproduções fotográficas e cinematográficas, e muito menos se compreende os atos/assuntos que estão a praticar, a fazer ou a tratar. Pelo que, o Tribunal a quo deveria ter desconsiderado essas reproduções fotográficas e cinematográficas por não fazerem nenhuma prova dos factos pelos quais o Recorrente foi condenado, e pelos fundamentos que serão expostos ex nunc.
Outrossim, o Tribunal a quo também deveria ter desconsiderado todos os restantes excertos retirados do processo de inquérito n. 3250/10T9STB que também foram juntos aos autos, designadamente, e sem exclusão de outros, o mandado de detenção e os autos de transcrição de conversações ou comunicações, porquanto, além destes também não fazerem nenhuma prova dos factos pelos quais o Recorrente foi condenado, não é feito sequer o nexo de causalidade adequada entre a prova obtida por esses meios de obtenção de prova e os meios de comunicação que eventualmente são da propriedade do Recorrente e da pessoa captada nas mesmas, respetivamente. Razão pela qual, toda a documentação extraída do processo de inquérito n. 3250/10T9STB, por ser meramente indiciária e só poder ser utilizada no respetivo processo crime, não poderia ter servido valorada pelo Tribunal a quo.
Deste modo, é indubitável que não é admissível a valoração das escutas telefónicas e das reproduções fotográficas e cinematográficas noutros processos que não revistam natureza penal, e nos que a revistam apenas nos casos previstos no n. 7 do artigo 18, do CPP. Sendo, assim, os autos de transcrição de conversações ou comunicações e as reproduções fotográficas e cinematográficas extraídos do processo de inquérito n. 3250/10T9STB um meio de prova legalmente inadmissível no processo laboral, é de concluir que a valoração de tal prova é nula por violar as normas acima citadas.
Foi entendido por esse douto Acórdão que:
Por seu turno, dispõe o artigo 187 do CPP:
Ora, considerando o teor das normas constitucionais acima assinaladas, resulta claro que a obtenção e utilização de meios de prova que restringem direitos consagrados constitucionalmente, como sucede com as escutas telefónicas, atenta a sua natureza excecional, só é legítima nos casos expressamente previstos na lei.
Consequentemente, não é admissível a valoração das escutas telefónicas noutros processos que não revistam natureza penal e nos que a revistam apenas nos casos previstos no n 7 do artigo 187 do CPP.
estas imagens não são meio de prova lícito se o empregador não informou o trabalhador da sua realização e finalidade, nem afixou no respetivo local a informação devida.
Sendo a prova obtida mediante um método proibido e ilícito, ilícita é a prova adquirida mediante esse mesmo método, bem como a prova derivada ou mediata.
Assim, atento o supra exposto,
Da falta da descrição circunstanciada dos factos imputados ao A.
Da violação do disposto no n. 4, do art. 35, do CT.
Invocação essa, pasme-se, que não constou nota de culpa. Cfr. artigos 3 a 3 da nota de culpa, e artigos 3 e 3 da decisão de despedimento, juntas ao processo
ZZZ. Deste modo, atento o ora supra exposto, é manifesto que o procedimento disciplinar é, também por esta razão, inválido e, por seu turno, ilícito, ao abrigo da al., do n. 2, do art. 38, do CT.
O recorrente respondeu reiterando a posição assumida no recurso.
Em função destas premissas, são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Caducidade do procedimento disciplinar.
Invalidade do procedimento disciplinar.Matéria de Facto
O requerente trabalha para a requerida desde 01/01/200
Notificada do auto de interrogatório em 24/06/2020, a requerida suspendeu igualmente o pagamento da retribuição ao requerente.
Em 30/06/2020 a administração da requerida determinou a instauração de processo disciplinar ao requerente, com vista ao seu despedimento, nomeando como instrutoras a Dra. e a Dra..
Com data de 27/07/2020 foi elaborada missiva, subscrita pela Dra., comunicando ao requerente a instauração do processo disciplinar com vista ao seu despedimento com justa causa, pelas infrações constantes da nota de culpa, datada de 31/07/202
A missiva foi enviada para o domicílio do requerente, sito na Rua, por correio registado em 31/07/2020, onde foi entregue a 03/08/202
Em sede de oposição ao procedimento cautelar n. 4847/23T8STB a requerida juntou cópia da nota de culpa proferida no processo disciplinar, da missiva datada de 27/07/2020 e do comprovativo do registo.
"Exmos. Srs.,
Aguardamos resposta com brevidade.
Em 16/12/2020 a requerida ouviu como testemunha.
Em 16/12/2020 a requerida convocou o requerente para uma reunião com o Engenheiro, no decurso da qual lhe entregou carta com a mesma data com o seguinte teor:
"Na sequencia do processo disciplinar instaurado contra Exa. vimos por este meio esclarecer o seguinte:
Conforme anteriormente referido, está em curso um processo disciplinar contra Exa., o qual é tendente ao seu despedimento com justa causa.
Para tanto, foi emitida a respetiva Nota de Culpa, conforme decorre de Nota de Culpa que ora se junta.
Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos.
A INSTRUTORA
Em 06/01/2021 foi proferido relatório final, cujo teor aqui se dá por reproduzido, com proposta de aplicação ao requerente da sanção de despedimento com justa causa.
Por deliberação do Conselho de Administração de 15/01/2021, cujo teor aqui de dá por reproduzido foi decidido aplicar ao requerente a sanção disciplinar de despedimento com justa causa
A decisão, acompanhada do relatório final, foi enviada para o domicílio do requerente, sito na Rua por carta datada de 18/01/2021, registada em 19/01/2021 e recebida a 20/01/202
Assunto: Pedido de informação sobre objeto postal n
Agradecemos a comunicação de Exa. que mereceu a nossa melhor atenção.
O objeto foi depositado, porque este procedimento resulta de medidas extraordinárias de redução de contacto físico, evitando a recolha de assinatura, devido ao COVID 1
Atenciosamente
Agradeço a informação infra.
Agradeço antecipadamente.
"Caro,
Espero que esteja tudo bem consigo.
Tem novidades sobre este processo pedido pela minha colega?
"Boa tarde Sr.,
Há a possibilidade de nos enviarem essa informação em formato de declaração e assinada com a identificação da pessoa que assina?
Como solicitou a minha colega nos emails abaixo.
"Boa tarde,
O requerente conhecia os procedimentos de fornecimento de madeiras para transformação de pasta de papel.
Cada equipa inclui um supervisor de turno, quatro ou cinco condutores MAET e dois rececionistas.
Os trabalhadores estão obrigados a realizar os procedimentos constantes do protocolo junto aos autos de processo disciplinar a fls. 29 a 35 que aqui de dá por reproduzido.
Em cada fornecimento, o sistema informático gera, aleatoriamente, o local do veículo onde a pinça da máquina deverá retirar uma amostra de madeira com cerca de 3 toneladas e mergulhada no tanque existente para a medição da densidade.
Após a medição de densidade, a viatura deve ser descarregada preferencialmente nas mesas de alimentação das linhas de processamento de madeira que tritura toda a carga recebida.
No período noturno a madeira é descarregada para um parque ou depósito de madeira.
A decisão de colocação de madeira no chão após a medição da densidade, ou de imediato nas mesas de trituração depende de decisão do Supervisor de equipa;
As rolarias que excedam 60 sob casca, salvou autorização prévia, deverá igualmente ser recusada.
Na fase de avaliação qualitativa é ainda apreciada se a carga de madeira foi recentemente cortada, não tem vestígios de fuligem ou carvão, fungos, tem os topos e galhos bem aparados, e está cortada em toros razoavelmente direitos.
O fornecimento de madeira mal descascada ou com vestígios misturados nos toros é desvalorizada, recusada ou paga como rolaria com casca consoante represente 20% ou mais do total da carga.
A indicação de que se trata de madeira seca/verde é confirmada na medição de densidade, que fornecer a diferença real entre o volume/peso.
Não deverá ser aceite qualquer tipo de material que seja considerado, para efeitos de produção de pasta de papel, como resíduos, tais como galhos, ou folhagem devendo o fornecimento ser recusado quando representem mais de 30% da carga.
Os trabalhadores deverão anotar ou registar na zona de receção, as características da madeira para se proceder a aplicação do devido desconto.
O rececionista deve recusar o fornecimento que não cumpra com os requisitos definidos, podendo o fornecedor, caso não concorde, solicitar que a avaliação seja realizada pelo Chefe de equipa;
Em data não concretamente apurada, mas anterior a de 01/08/2018, com periodicidade diária e até 23/06/2020 diversos fornecedores de madeira do Grupo Navigator e vários colaboradores com funções na receção e pesagem, no controlo e medição das cargas recebidas e os Supervisores de turno, entregaram, receberam e aceitaram cargas de madeira que de acordo com as regras e procedimentos supra referidos deveriam ter sido recusadas, mediante contrapartidas pecuniárias entregues pelos fornecedores e aceites pelos colaboradores.
As contrapartidas monetárias eram entregues diretamente pelos fornecedores aos Supervisores de turno ou aos condutores MAET que se encontravam de serviço no local de medição de densidades.
A madeira irregular, designadamente queimada ou de espécies florestais não aceites, assim recebida não era depositada em parque sendo imediato canalizada para a trituração, de forma a não ser possível determinar a boa ou má qualidade da madeira.
Não sendo detetada uma irregularidade relacionada com a madeira, a requerida pode ter que rejeitar a pasta contaminada que não consiga introduzir no processo de produção de papel.
Quanto menor for a densidade medida, maior será o volume calculado da carga e, consequentemente, o valor pago ao fornecedor.
Apresentando o Choupo e a Acácia menor densidade, o seu peso por volume é sempre menor do que o peso por volume do eucalipto, levando a requerida a pagar mais volume por cada fornecimento.
A entrega de madeiras com menor percentagem de fibras de celulose, como a acácia e o choupo, em quantidades significativas implica uma menor produção de pasta.
Em violação das regras estabelecidas pela requerida os condutores MAET depositavam no tanque de medição da densidade detritos que, reduzindo o volume do tanque, geravam densidades menores das que tinha a madeira medida.
O preço final da madeira a pagar pela requerida aos fornecedores é calculado com base no volume da carga, cujo valor resulta da divisão do peso pela densidade da amostra medida.
Quando menor é a densidade, maior é o volume da carga.
Os Supervisores de turno recebiam uma quantia monetária para permitir que o processo de receção de madeira não aceite pela requerida se desenvolvesse.
Os colaboradores do Parque de Madeiras, incluindo o requerente, pelo menos entre 01/08/2018 e 23/06/2020, em diversas ocasiões violaram os procedimentos internos em vigor na requerida, obtendo vantagem económica que repartiram entre si.
Na nota de culpa datada de 31/07/2020 foram imputados ao requerente os seguintes factos:
Na operação de medida da densidade, estes operadores conseguiram também falsear a operação, mediante a respetiva retribuição monetária, de modo a que fosse registada uma densidade diferente mais do que a densidade real da carga, beneficiando o fornecedor uma vez que o volume é obtido como resultado da divisão do peso pela densidade, o que significa que, quanto menor a densidade, maior será o.
Uma vez que toda esta operação é supervisionada por um Supervisor de Turno, também este recebeu a sua retribuição monetária para permitir que o processo se desenvolva normalmente.
Posteriormente, todos estes trabalhadores incluindo o Trabalhador violaram os procedimentos internos em vigor na Navigator e, de forma ilícita, repartiram o dinheiro dessas vantagens económicas como sucedeu nos seguintes dias:
Os fornecedores atuaram com o propósito conseguido de fazer com que os trabalhadores da NVG não cumprissem as funções para que foram contratados pela NVG, a troco de recompensa patrimonial, conseguindo vantagens económicas de forma desleal para a NVG.
Por despacho do JIC de 19 de janeiro de 2021 foi declarada a extinção, pelo decurso do prazo máximo legalmente estabelecido, das medidas de coação aplicadas aos arguidos do processo crime n. 3250/10T9STB, exceto os TIR aplicados, que se mantém em vigor.-E considerou que não se provaram os seguintes factos:
Em 16/12/2020 a requerida não comunicou ao requerente o direito de consultar o processo disciplinar, onde o mesmo se encontrava para o poder consultar.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
O recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, relativamente aos pontos 12, 62 e 77 a 81 dos factos provados e pontos , , e dos factos não provados.
Mais alega que existe uma manifesta contradição entre a factualidade constante dos pontos 12 e 19, julgados provados.
Tendo sido observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Principiemos por apreciar a alegada contradição factual.
Refere o recorrente:
É o seguinte o teor dos dois pontos factuais em questão:
Ora, salvaguardado o devido respeito, que é muito, não vislumbramos qualquer oposição entre a factualidade inserta nos referidos pontos.
Estão em causa factos diversos, que não se excluem ou contradizem, pelo que improcede a alegada contradição factual.
Analisemos, agora, a impugnação da decisão que julgou provada a factualidade inserta no ponto 1
Mais acrescenta que o tribunal a quo errou ao considerar que o ónus de alegação e prova dos factos que permitiriam concluir de forma diferente do decidido, competia ao recorrente, ao invés de entender que o ónus da prova da comunicação da nota de culpa recaía sobre a recorrida.
Contudo, no caso que se aprecia, a recorrida logrou fazer essa prova.
A decisão do tribunal a quo assenta, pois, na versão dos factos que logrou obter explicação através das provas produzidas.
E nada permite duvidar de tais provas.
Nesta conformidade, o facto constante do ponto 12 dos factos provados possui suporte probatório que o justifica, pelo que improcede a impugnação nesta parte.
O recorrente entende que os pontos 62 e 77 a 81 dos factos provados não deveriam ter sido decididos positivamente.
É o seguinte o teor do ponto 81:
E, de seguida, transcrevem-se os factos imputados.
Logo, para prova do ponto 81, o tribunal fundou-se, exclusivamente, no teor da nota de culpa constante do procedimento disciplinar, que não foi impugnada pelo recorrente.
Relativamente aos factos julgados não provados nas alíneas e , o recorrente não convoca qualquer prova para considerar a factualidade dos mesmos contantes como provada, sendo certo que as declarações por si prestadas são manifestamente insuficientes para constituir consistente suporte probatório para o efeito, como já foi anteriormente apreciado.
Concluindo, julga-se totalmente improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.Caducidade do procedimento disciplinar
Por seu turno, prescreve o n. 3 do artigo 35 do aludido código que a notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe, também, a contagem do prazo estabelecido no n. 2 do artigo 32.
Quanto aos ónus probatórios, compete ao trabalhador que invoca a caducidade do procedimento disciplinar demonstrar o decurso do prazo de caducidade e ao empregador compete demonstrar o facto impeditivo da verificação da caducidade
No sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/05/20187, escreveu-se:
Tendo em consideração o exposto, vejamos o que de relevante resulta da matéria de facto assente.
Com arrimo nos factos assentes apurou-se o seguinte:
Em 24/06/2020, a recorrida teve conhecimento dos factos imputados ao recorrente.
Em 30/06/2020, a Administração da recorrida determinou a instauração do procedimento disciplinar
Em 27/07/2020, foi elaborada uma missiva, subscrita pela Instrutora, a comunicar ao recorrente a instauração do processo disciplinar com vista ao seu despedimento, pelas infrações constantes da nota de culpa, datada de 31/07/202
Em 31/07/2020, tal missiva foi remetida por correio registado para o domicilio do recorrente, onde foi entregue em 03/08/202
Em 16/12/2020 a recorrida convocou o requerente para uma reunião com o Engenheiro, no decurso da qual lhe entregou carta com a mesma data com o seguinte teor:
Ora, infere-se da descrita factualidade que não foi instaurado inquérito prévio, pelo que não se aplica, ao caso concreto, o preceituado no artigo 35 do Código do Trabalho.
Da factualidade salientada resulta, porém, que a recorrida tomou conhecimento dos comportamentos infratores imputados ao recorrente em 24/06/2020, e entre esta data e a data da comunicação da intenção de despedimento e da nota de culpa 03/08/2020), não decorreu o prazo de caducidade do procedimento disciplinar 6
O Código do Trabalho não tipifica o meio escolhido para efetuar a notificação da comunicação da intenção de despedimento e da nota de culpa, pelo que se poderá considerar como válida qualquer forma de comunicação pessoal, postal, correio eletrónico, fax,
Por outras palavras, a recorrida cumpriu o ónus de fazer chegar ao poder ou ao conhecimento do recorrente a comunicação da intenção de despedimento e da nota de culpa.
Destarte, o conhecimento da missiva deverá presumir-se9, e não tendo o recorrente ilidido tal presunção, considera-se eficaz a declaração negocial recepticia em causa, nos termos previstos pelo artigo 22 do Código Civil.
Ora, a carta remetida pela recorrida não constitui uma citação ou notificação por via posta
O recorrente invoca a invalidade do procedimento disciplinar, visando a declaração da ilicitude do seu despedimento.