rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Concluía com uma regra prática: será prazo processual aquele que, sendo fixado por lei, poderia ser, sem inconveniente fixado pelo Juiz - pelo que os prazos posteriores ao início de um processo e para valer nele, são, normalmente processuais, sendo os prazos pré-processuais normalmente substantivos idem, p.58);
- E, embora não seja argumento absolutamente decisivo, terá algum relevo o facto de um determinado prazo estar previsto na lei , o que será um indicador de se tratar de prazo substantivo, ou na lei processual, caso em que será provavelmente prazo processual idem, p.;
- Por contraponto, será prazo substantivo ou prazo , como o autor o aquele que, estabelecido na lei, ainda constitui elemento integrante do regime jurídico de uma relação de direito substantivo ou material, como sucederá com o prazo legal de proposição de uma acção.
- Ora, relativamente ao prazo em causa prazo de 15 dias, previsto no art. 824 n 2, existem, no entender dos recorrentes, vários indicadores no sentido de se tratar de prazo processual;
- Ou seja: os diferentes factores de aferição de natureza do prazo supra enunciados apontam no sentido de se tratar de prazo processual;
- Do acima exposto, resulta, salvo devido respeito e melhor opinião, haver fundamento bastante para considerar o prazo de 15 dias para depósito da parte do preço em falta, previsto no art. 824 n 2 do P., aplicável ex do art. 843 n 2, como prazo processual,
- Assim sendo como na verdade é, por tal prazo ter natureza processual, como se demonstrou, deve considerar-se, ao abrigo do preceituado no n 1 alínea do art. 825 do P.a venda sem efeito, e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, neste caso dos recorrentes, como o peticionaram a fls. 392, perdendo os proponentes o valor da caução constituída nos termos do n 1 do artigo 824 do P.e notificar os recorrentes para depósito do preço;
Os factos relevantes para a decisão da questão colocada são os que estão enunciados no supra elaborado relatório pelo que, por razões de economia processual, nos dispensamos de os reproduzir aqui.Encontramo-nos perante um processo de divisão de coisa comum, processo especial previsto nos art. 925 e ss do P..
Nos termos do art. 549 n 2 primeira parte do P., nos processos especiais a venda ocorre pelas formas estabelecidas para o processo de execução.
Este prazo de 15 dias é um prazo processual estabelecido por lei art. 138 n 1 do P.). Vejamos.
Conclui com uma regra prática nos termos da qual o prazo processual pode ser fixado por lei ou por despacho do juiz sendo que os prazos posteriores ao início do processo são normalmente processuais e os prazos pré-processuais são fixados por lei e são normalmente substantivos. Acrescenta que o facto de determinado prazo estar previsto na lei é indicador que se trata de prazo substantivo e se previsto na lei processual provavelmente será um prazo processual
Determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n 1 do artigo anterior; ou
Determinar que a venda fique sem efeito e efetuar a venda dos bens dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n 1 do artigo anterior;
Liquidar a responsabilidade do proponente ou preferente remisso, devendo ser promovido perante o juiz o arresto de bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.
determinar que a venda fique sem efeito e aceitar a proposta de valor imediatamente inferior, perdendo o proponente o valor da caução constituída nos termos do n 1 do art. 824 do P.a)); ou determinar que a venda fique sem efeito e efectuar a venda dos bens dos bens através da modalidade mais adequada, não podendo ser admitido o proponente ou preferente remisso a adquirir novamente os mesmos bens e perdendo o valor da caução constituída nos termos do n 1 do art. 824 do P.b));
Revertendo ao caso em apreço, em face do depósito do remanescente do preço por parte dos proponentes, ainda que para além do prazo de 15 dias, o tribunal optou por manter a venda nos termos do art. 825 n 1 do P.. E não ordenou a liquidação da responsabilidade dos proponentes, necessária ao arresto e execução destes, por naturalmente não ter persistido o não depósito.
Guimarães, 31/01/2019
Num quadro de sucessão de diversos diplomas legais devidamente identificados no texto, alguns dos quais substituem a licença de utilização do edifício pelo alvará de funcionamento do estabelecimento e outros dos quais substituem esse alvará por declaração prévia, dizer-se, como se diz na fundamentação do acto administrativo impugnado, que o estabelecimento funciona sem a necessária autorização de funcionamento, é omitir totalmente a fundamentação jurídica para essa necessidade.
Pelo que é insuficiente a fundamentação.
Parte muito significativa da fundamentação do acto administrativo impugnado em pormenor explicitada no texto vai no sentido de que o problema afinal não é o do funcionamento do estabelecimento em causa sem autorização, mas, antes, o da realização de obras ilegais, pelo que o que está em causa é a realização de obras que permitam a reposição da legalidade urbanística, as quais é intenção do Município ordenar, sob pena de execução coerciva das mesmas.
Pelo que qualquer destinatário normal entenderia que o acto a praticar seria o de ordenar a realização dessas obras.
E pelo que é essa fundamentação contraditória com o acto praticado de determinar a cessação da utilização do edifício.
Com o que violou o acto administrativo impugnado o disposto nos arts. 124, n 1, al. e 125, ns 1 e 2, do CPA, como o art. 268, n 4, da CRP, de que são emanação.
E como violou o Acórdão recorrido esses preceitos legais ao interpretá-los no sentido de não resultarem violados pelo acto administrativo impugnado e também esse preceito constitucional ao interpretar aqueles preceitos legais no sentido de o não violarem.
As obras ilegais em causa foram realizadas pela antecessora do contra-interessado, para elas em nada tendo contribuído o aqui Recorrente.
Pelo que não é justo e nem imparcial o acto administrativo impugnado.
Pelo que não é proporcional nem adequado o acto administrativo impugnado.
Violou, assim, o acto administrativo impugnado os princípios da justiça e da imparcialidade e da proporcionalidade previstos, respectivamente, nos arts. 6 e 5, n 2, do CPA, bem como o disposto no art. 266, n 2, da CRP, de que são emanação.
Pelo que viola os arts. 61 e 62 da CRP.
É inconstitucional a interpretação feita no Acórdão recorrido do art. 109 do RJUE no sentido de não violar aqueles preceitos constitucionais.
Deve, assim, por tudo, ser declarada a nulidade do acto administrativo impugnado, nos termos do art. 133, n 2, al., do CPA.
Ou, quando não, deve o mesmo ser anulado, nos termos do art. 135 do CPA.
A. O douto acórdão proferido pelo tribunal a quo e ora colocada em crise pelo Recorrente é, a nosso ver, justo, bem fundamentado e inatacável, demonstrando uma correcta análise factual da prova produzida e uma aplicação exemplar das normas jurídicas, pelo que, a final, deverá ser confirmada por Exas.
Propugna o Recorrente que o acto sindicado judicialmente enferma do vício de falta de fundamentação artigos 124 e 125 do CPA e do artigo 268, n 3 da, bem como é violador dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade artigos 5, n 2, e 6 do CPA e 266, n 2 da, e que é violador dos princípios constitucionais da livre iniciativa artigo 61 da e da propriedade privada artigo 62 da.
Foi o próprio Recorrente que se colocou na actual situação, sendo conhecedor da situação irregular do seu estabelecimento comercial.
J. Acresce ainda que, tal como consta de fls. 14 a 17 do PA, a falta de condições do estabelecimento comercial do Recorrente mobilizou não apenas a actuação do Recorrido, mas também num outro nível e em relação a outras questões) da ARS Norte.
K. Invoca ainda o Recorrido que o acto administrativo sub judice é injusto, parcial e desrespeita o princípio da proporcionalidade.
O. Por fim, a actuação municipal não contende com os princípios constitucionais da livre iniciativa artigo 61 da e da propriedade privada artigo 62 da.
O Recorrente respondeu ao parecer do MP conforme fls. 367 e segs processo físico).FACTOS
Compulsados os autos e vista a prova produzida, dão-se como provados os seguintes factos:
O Autor tem instalado no prédio sito na Praça R..., n. 17, Porto, um estabelecimento comercial de bebidas, facto que resulta admitido face ao posicionamento das partes nos respectivos articulados, e, bem assim, emerge da análise de fls. 16 e seguintes dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 26 de Julho de 1995, o Autor tomou de arrendamento o prédio referido em a ESS, conforme emerge da análise de fls. 20 e 21 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 09 de Março de 1995, o Autor, pretendendo instalar um estabelecimento de cafetaria do Grupo , 3 Categoria, na Praça R..., 17, Porto, solicitou ao Réu a aprovação da localização de acordo com o artigo 5, n.1, alínea do Decreto-Lei n. 328/86, de 30 de Setembro, e artigo 60 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 8/89, de 21 de Março, conforme emerge da análise de fls. 22 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Tal pretensão logrou obter a decisão de indeferimento que faz fls. 25 e seguintes dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 002012, os serviços da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Réu elaboraram a informação n. /39299/12/CMP, cujo teor aqui se acompanha parcialmente ") 2 Descrição da Situação Actual
Encontram-se, deste modo, verificados todos os pressupostos para que seja ordenada a cessação da utilização do estabelecimento.
Proposta de Despacho:
Que o Senhor Vereador com o Pelouro da Protecção Civil, Fiscalização e Juventude ordene a cessação de utilização da fracção objecto do presente processo, concedendo-se um prazo de 60 dias seguidos para o efeito, nos termos e com os fundamentos constantes do n.1 do artigo 109 do RJUE.
Após parecer favorável das entidades externas e serviços da Porto, por despacho do Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, datado de 212012, foi aprovado o projecto de arquitectura apresentado, conforme emerge da análise de fls. 202 a 205 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O contra-interessado ASV não apresentou os projectos de especialidade no prazo de 6 seis meses após a notificação do projecto de arquitectura, conforme emerge da análise de fls. 202 a 205 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O contra-interessado ASV requereu a prorrogação do prazo para apresentar os projectos de especialidades, o que foi indeferido pelo Réu, conforme emerge da análise de fls. 218 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 002014 a pretensão de declaração de caducidade do projecto de arquitectura encontrava-se a aguardar despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo, conforme emerge da análise de fls. 218 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
As questões a resolver neste recurso são identificadas na alegação do Recorrente, nestes termos:
As ditas questões, fundamento do recurso, serão sucessivamente analisadas.
A fundamentação: conclusões 1-10
Sobre este tema destaca-se do acórdão recorrido:
Pode e deve assim concluir-se que se mostram suficientemente externados, os fundamentos de facto e de direito em que a Administração ancorou para emitir o acto ora sindicado.
Cessação da utilização
Resulta assim que a ordem de cessão de utilização visa o edifício e, consequentemente, se estende a todos os actuais e potenciais utilizadores, a qualquer título.
Por outro lado, é obviamente irrealista a conclusão 6, pois é inequívoco que o acto impugnado determinou a cessação da utilização do edifício e não a realização de como de resto o próprio Recorrente reconhece mais adiante na conclusão
Assim, são improcedentes as conclusões do Recorrente e confirma-se a justeza do acórdão recorrido nesta questão.
Os princípios: conclusões 11 - 19
A conclusão 15 do Recorrente espelha e resume um dos passos da fundamentação do acórdão recorrido e, portanto não constitui uma crítica, antes uma declaração de conformidade com a decisão recorrida, neste ponto.
Cabe ainda notar que se mostra provado que, após parecer favorável das entidades externas e serviços da Porto, por despacho do Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, datado de 212012, foi aprovado o projecto de arquitectura apresentado.
Finalmente, mais cabe notar que, tendo sido requerida a prorrogação do prazo de apresentação dos projectos de especialidades, a mesma foi indeferida, tendo sido reiterada a intenção de declarar a caducidade do acto de aprovação de arquitectura, encontrando-se tal intenção em 002014 data da ultima informação veiculada ao processo a aguardar despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo.
No entanto incorre num equívoco.
Na verdade, no acórdão recorrido acautela-se de forma relevante a distinção entre os regimes dos artigos 106 e 107, relativamente ao artigo 109 do RJUE. Leia-se:
É certo que, prosseguindo, o TAF proclama um princípio comum a ambas as figuras, dizendo:
Tal opção legislativa ultima ratio, não se encontra, no entanto, consagrada no artigo 109 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro.
Todavia esse princípio comum não escamoteia as diferenças de regime relevantes das duas figuras.
Deste modo improcedem as conclusões do Recorrente nesta questão.
Sobre esta questão ponderou o TAF:
Ora, na situação descrita nos autos, não se vislumbra que a actuação da Administração descrita nos autos configure uma limitação ou restrição ao exercício do direito fundamental em análise nos planos referidos nos termos da motivação antecedente.
Com efeito, não se afigura que, por intermédio do acto impugnado, se mostra vedada a possibilidade de exercício da actividade comercial desenvolvida pelo Autor em qualquer sector incluindo-se aqui os básicos da sociedade.
Diferentemente, o que ocorre é a imposição de medidas legalmente previstas de reposição da legalidade no quadro de um exercício não autorizado de uma actividade comercial por parte do Autor.
Assim sendo, não é lícito concluir no sentido da violação da liberdade de iniciativa do Autor, aferido nas vertentes da instalação e exploração de estabelecimento comercial, pois, conforme emerge grandemente do exposto, a apontada reposição de legalidade não integra qualquer violação do direito fundamental em análise.
foi declarado insolvente por sentença de 14 de Agosto de 2014, transitada em julgado.
Foi realizada tentativa de conciliação a que alude o artigo 136 do CIRE, após o que foi proferida a seguinte sentença:
De facto, quanto aos créditos do ISS,IP, o privilégio de que os mesmos beneficiam resulta da conjugação do disposto nos artigos 204, 176 e 177 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Lei n. 110/2009, de 16 de, pelo que os privilégios a considerar serão os que digam respeito ao beneficiário e responsável directo, ou seja, as contribuições do insolvente como trabalhador independente, não abrangendo os créditos que resultem de processos de reversão instaurados contra o insolvente por dívidas que não sejam dele próprio, ou seja, das quais ele não seja o seu responsável directo nesse sentido, vide os Acórdão da Relação de Guimarães de 10 de Abril de 2012, proferido no processo 178258/06YIPRT-B-G1 e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Fevereiro e 2012, proferido no processo 0916/11). Desde modo se concluindo que os créditos revertidos os que resultem de processos de reversão instaurados contra o insolvente por dívidas das empresas das quais ele era deverão ser considerados comuns.
Procedem, assim, as impugnações apresentadas pela, S.A., nos seus precisos termos.
Os bens apreendidos para a massa insolvente são imóveis, direitos sobre bens imóveis e direitos sobre contas bancárias - cf. Apensos de apreensão e de liquidação.
A regra geral é de que todos os credores estão em situação de igualdade perante o património do devedor.
No caso concreto, e de acordo com a lista homologada temos créditos privilegiados reclamados pelo ISS.IP, créditos garantidos por penhor reclamado pela, S.A. e créditos comuns.
Relativamente aos créditos privilegiados, temos os privilégios creditórios.
Os privilégios creditórios são mobiliários e imobiliários cf. artigo 735 do Código. Os privilégios mobiliários podem ser gerais e especiais, consoante abranjam o valor de todos ou o valor de determinados bens existentes no património do devedor cf. artigo 735 n. 2 do Código.
No entanto, em legislação avulsa existem privilégios creditórios imobiliários gerais - é o caso dos privilégios creditórios imobiliários de que beneficiam os impostos de IRS, IRC e os créditos da segurança social relativos a contribuições - e imobiliários especiais - como é o caso do
A ordem segundo a qual são pagos a prioridade é a estabelecida nos artigos 745 e seguintes do Código.
Dos créditos reclamados pela ..)
Dos créditos reclamados pela Segurança Social
Os privilégios dos créditos da segurança social estão previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Dispõe o artigo 204 daquele Regime que: 1- Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea do n. 1 do artigo 74 do Código Civil.2 -
Dos créditos comuns
Os créditos comuns são os créditos que não se enquadram em nenhuma das classificações acima discriminadas, são pagos na proporção respectiva, se a massa insolvente for insuficiente para a sua satisfação integral cf. artigo 47 n. 4 alínea e 76, ambos do R.E.).
Em face de todo o exposto, proceder-se-á ao pagamento dos créditos, através do produto da massa insolvente, pela forma seguinte:
As dívidas da massa insolvente onde se incluem as custas de execução, saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda dos bens apreendidos - artigo 172 n. 1 e n. 2 do R.E.;
Do produto da venda dos imóveis cujo direito foi apreendido nos autos, dar-se-á pagamento:
Aos créditos privilegiados do ISS,IP;
Do remanescente, dar-se-á pagamento, rateadamente, aos créditos comuns;
Do produto da venda dos direitos relativos a 000 U.P. no Fundo de Investimento Mobiliário Fechado ...) Optimizer 2010, dar-se-á pagamento:
Ao crédito reclamado pela garantido por penhor privilegiados do ISS,IP;
Do remanescente, rateadamente, aos créditos comuns.
Do produto da venda de 000 U.P. do fundo especial de investimento fechado ...) Maxipremium 2010; 510 U.P. do fundo de investimento ...) Energias Renováveis; 957 U.P. do fundo de investimento ...) Matérias Primas; 400 U.P. do fundo de investimento aberto ...) Maximizer Plus e 000 U.P. do fundo especial de investimento fechado ...) Multiactivo 2011, dar-se-á pagamento:
Ao crédito reclamado pela garantido por penhor;
Do produto da venda dos demais bens apreendidos, dar-se-á pagamento:
Do remanescente, dar-se-á pagamento, rateadamente, aos créditos comuns reclamados.
Inconformado com tal decisão veio o Instituto de Emprego e Formação Profissional, P. recorrer, assim concluindo as suas alegações de recurso:
Foram apresentadas contra-alegações por parte da ...) , que assim concluiu:
A factualidade a considerar consta do relatório supra
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações art. 635 n 3 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art. 608 in, é a seguinte a questão que importa decidir:
Ou, pelo contrário, relativamente ao Insolvente, sócio gerente da sociedade beneficiada com o apoio financeiro, tais créditos devem ser classificados como comuns.
O art 7 do 437/78, de 28/12, dispõe que "os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos nos termos do presente diploma gozam das seguintes garantias especiais:
Privilégio imobiliário sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no art 748 do Código Civil, nos mesmos termos dos créditos previstos no art 2, do n 512/76, de 3 de Julho;
Foi esta sociedade que solicitou o apoio financeiro e técnico para a criação de quatro postos de trabalho, tendo o incentivo financeiro entrado na esfera patrimonial daquela.
Desse modo, o incentivo financeiro não entrou na esfera patrimonial do insolvente, que não é o seu devedor, mas apenas um responsável solidário.
A lei e comercial não confunde a pessoa do devedor como do responsável solidário, sendo diversos os institutos em que trata autonomamente cada figura.
Concordamos, por isso, com o decidido, no sentido de que, o privilégio creditório a que se refere o artigo  do Decreto-Lei n. 437/78, de 2/12, apenas incide sobre bens da pessoa a quem foi atribuído o incentivo financeiro, por ser ele o devedor, não recaindo tal privilégio, sobre eventuais responsáveis solidários.
Nenhuma censura merece, assim, a decisão recorrida.
Os privilégios creditórios previstos no artigo  do n. 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.
Termos em que, acorda-se em julgar improcedente a apelação confirmando-se a decisão recorrida.
Anabela Luna de Carvalho  Relatora)
Proc n. 35/13FAPRT.P1
Tribunal de Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 7
- não se conforma o Arguido com , aliás, douta, decisão e dela interpõe o presente recurso com os fundamentos supra expostos e as conclusões aqui vertidas .
- este agente policial  referiu que o Arguido encontrava-se indiciado em vários processos em investigação pelo mesmo tipo de crime , o que motivou o despacho do Meritíssimo Juiz a notificar a DSAFA para informar se ali se encontrava em investigação mais algum processo em que o Arguido fosse investigado. Ora,
- a  DSAFA  juntou aos autos os docs. a 12/06/2018 , dos quais resulta que o Arguido só estava indiciado pela prática dos fatos que lhe são imputados nestes autos , como , aliás, resultou provado no ponto 11 da matéria provada da douta sentença . Isto para dizer que,
- com o devido respeito , e a mais merecida vénia , mas , a verdade é que do depoimento da testemunha E resulta que ao dar como provados os pontos  1 , 2, 3 , 4 , 7 , 9 e 10 dos factos provados procedeu o Meritíssimo a uma apreciação errada da prova produzida . Pois,
- remetendo-nos ao caso em apreço pergunta-se em que prova com certeza jurídica se alicerçou o Tribunal para dada como provado que o Arguido ao conduzir a viatura de sua propriedade , acompanhado da testemunha E e transportando no seu interior a mercadoria  apreendida praticou um crime de contrabando de circulação  .Porquanto,
- contrariando tal disposição do direito positivo e inequívoco o tribunal a quo não aplicou o principio com rigor , qualidade e inquestionabilidade. Errou dessa forma na apreciação da prova, violou também o art  410 n  2 alínea do P.P., deveria o Arguido ser absolvido. Ademais,
- Assim , cremos estar perante uma situação de erro notório na apreciação da prova, vício previsto na alínea do n. 2 do artigo 410/2 P Penal, o que se arguiu e invoca para os devidos efeitos legais , sendo que um dos vícios previstos nesta norma é do conhecimento oficioso do tribunal.
- Assim, temos que afirmar o vício do erro notório na apreciação da prova, que não consente, fundada e razoavelmente, a afirmação dos factos integradores do elemento subjectivo, do crime de contrabando de circulação. Porquanto,
- não é conhecido o país de exportação do tabaco apreendido . Pelo exposto,
- não correspondendo o valor de cada maço de tabaco  que esteve na origem da contagem da mercadoria apreendida ao valor de cada maço de tabaco apreendido , não podia o Meritíssimo Juiz dar como provado o ponto 8 da matéria de facto provada , e ão devia ter condenado o Arguido na prática de um crime de contrabando de circulação , mas , antes considerado que este praticou uma contraordenação , como , aliás , ocorreu no inicio dos presentes autos . Pois ,