rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, por aplicação dos art.s 2, n. 1, al. e 3, n. 3, do Decreto-Lei n. 448/91, de 20/11, exigia-se, na realidade, a apresentação de uma autorização escrita de 2/3 dos proprietários dos restantes lotes para a alteração do alvará em questão, o que não ocorreu no caso.
Logo, nos termos do art. 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 448/91, de 29/11, a citada deliberação da CMO, de 13/02/2002, que alterou /rectificou o alvará n. ......., seria inválida e anulável.
Acontece, que a citada deliberação da CMO, de 13/02/2002, que alterou/rectificou o alvará n. ......., não vem impugnada nestes autos.
Da matéria factual apurada resulta, também, que essa mesma deliberação não terá sido impugnada pelo MP ou por qualquer outro interessado.
Igualmente, por aplicação do art. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22/02, inexistindo lei substantiva que o permita, não é lícito ao MP requerer o conhecimento a título incidental da ilegalidade de um acto administrativo que não possa ser impugnado, assim alcançando os efeitos que obteria com a anulação desse acto, caso o tivesse feito em prazo.
Ou seja, no caso em apreço, o decurso do prazo de impugnação da legalidade da deliberação da CMO, de 13/02/2002, fez precludir a força invalidante da referida ilegalidade.
Por conseguinte, não há que concluir pela ilegalidade consequente do acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, que aprovou as alterações ao projecto de construção da obra no lote 16, por tal acto ter na sua base a referida deliberação da CMO, de 13/02/2002, que alterou/rectificou o alvará n. ........
Ora, também esta alegação centra-se na ilegalidade ou naeficácia da deliberação da CMO de 13/02/2002, que, como referimos, não é alvo desta acção e que por falta de impugnação atempada firmou-se na ordem jurídica.
Em suma, o acto do Vereador da CMO de 12/07/2012, que aprovou as alterações ao projecto de construção da obra no lote 16 tendo por base a deliberação da CMO, de 13/02/2002, que alterou/rectificou o alvará n. ......., não é inválido por ilegalidade consequente.
No mais, o DMMP não aponta invalidades ao indicado acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, que lhe sejam próprias ou intrínsecas.
Como decore do acima exposto, pela deliberação da CMO de 13/02/2002, que alterou/rectificou o alvará n. ......., foi regularizada a situação do lote 16, cujas áreas passam a conformar-se com as áreas indicadas no alvará alterado/rectificado.
Portanto, o acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, que aprovou as alterações ao projecto de construção da obra no lote 16, passou a conformar-se com o respectivo alvará de loteamento, que foi alterado pela citada deliberação.
Por seu turno, a alteração ao alvará de loteamento n. ......., que se operou pela deliberação da CMO, de 13/02/2002, tal como deriva do teor da Inf. n. 69/2002 DPGU DP, pareceres e decisão aí apostas, visou regularizar a situação do lote 16, corrigindo a invalidade que padecia o anterior acto de licenciamento e que tinha sido apontado pela inspecção do IGAT - cf. art.s 13 a 14 do CPA.
Logo, por via da indicada deliberação da CMO, de 13/02/2002, e do subsequente acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, ficou regularizada a situação urbanística do lote 16, que passou a conformar-se com o alvará alterado. Este novo licenciamento também acaba regular de uma forma inovatória o procedimento urbanístico que se tinha iniciado com os actos do Vereador da CMO de 16/04/1997, de 12/11/1999 e de 21/02/2001, que antes consideramos nulos.
Nesta mesma medida, ainda que na presente acção se deva declarar a nulidade dos actos do Vereador da CMO de 16/04/1997, de 12/11/1999 e de 21/02/2001, é também certo que tal declaração não implicará a ilegalidade da construção do lote 16, pois essa construção encontra suporte no acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, que aprovou as alterações ao projecto de construção da obra no referido lote 16, passando tal obra a conformar-se com o respectivo alvará de loteamento, que foi alterado pela deliberação da CMO de 13/02/200
em julgar parcialmente procedente a presente a presente acção, declarando-se a nulidade dos actos do Vereador da CMO de 16/04/1997, que aprovou o licenciamento do lote 16 no alvará de loteamento n. ......., de 12/11/1999, que revalidou o referido licenciamento de construção e de 21/02/2001, que prorrogou a validade do alvará de licença de construção emitido com o n. .......;
em julgar improcedente a acção na parte em que se peticionava a declaração de nulidade do acto do Vereador da CMO, de 12/07/2012, que aprovou as alterações ao projecto de construção da obra no lote 16, passando a conformá-lo com o respectivo alvará de loteamento;
custas do recurso pelos Recorridos, em partes iguais cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Os Recorrentes, Massa Insolvente de ...), contribuintes ns e, respetivamente, melhor identificados nos autos, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a pretensão pelos mesmos deduzida na impugnação judicial, relacionada com as liquidações adicionais de  IVA e juros compensatórios, referentes aos anos de  2008, 2009 e 201
Os Recorrentes interpuseram o presente recurso, formulando nas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: ")
A sentença recorrida incorreu em erro na apreciação da matéria de facto, pelo que há que analisar em primeiro lugar o erro na apreciação da matéria de facto dada como provada e não provada, cuja alteração se afigura necessária, e que influenciou decisivamente a decisão de direito proferida.
- Assim, as liquidações de IVA em crise foram produzidas com base em meros indícios, amostragens e extrapolações, o que as torna ilegais e impõe a sua anulação.
- Verifica-se, pois, que a sentença assenta numa errónea apreciação da matéria de facto, pelo que se impugna e requer a sua alteração nos termos supra expostos.
Pelo que, as liquidações impugnadas enfermam de vício de forma e de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e devem, por isso, ser anuladas. Esta conclusão decorre ainda, da consideração dos vícios procedimentais do processo de inspeção. A prorrogação do prazo para a conclusão da inspeção é ilegal, por não ter fundamentação legalmente admissível, tendo em conta que o SP se encontrava em acompanhamento permanente desde 200 Foi ainda ilegal por ser violadora dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da boa-fé.
- A própria Inspetora que acompanhou o processo e o Perito informático ouvido pelo Tribunal, admitiram falhas, erros e incorreções do programa, além do que admitiu que fez uma análise parcial, seletiva, por dias, meses, artigos e lojas para concluir a sua análise. A ser assim, forçoso é concluir que a AT não procedeu verdadeiramente a correções meramente aritméticas, como alega no Relatório.
Nesta conformidade, deve ser revogada sentença recorrida, por manifesto erro de julgamento quanto á matéria de facto e de direito, e as liquidações impugnadas padecem de vício de forma, vicio de violação de lei e violação dos princípios jurídico constitucionais verdade material, da justiça e da proporcionalidade e da proibição dom excesso, decorrentes do disposto nos artigos 13, 103 e 266 da CRP, artigo 55 da LGT e artigo 6 do RCPIT.
Pelo que deve ser revogada a sentença recorrida e anulados os atos tributários impugnados.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso mantendo a sentença recorrida.
Notificado do projeto de relatório para exercer o seu direito de audição, o Impugnante exerceu-o nos seguintes termos:
Prestou todos os esclarecimentos que tinha a prestar, quando lho solicitaram e nada mais tem a acrescentar.
Repudia as conclusões do Relatório por não considerar de todo justificados os resultados agora apresentados.
ANÁLISE PRELIMINAR
Da consulta ao sistema informático da Direcção Geral dos Impostos, retira-se que:
Os sujeitos passivos não possuem declarações em fata, quer de IVA, quer de IRS;
O sujeito passivo B apenas declara a obtenção de rendimentos prediais de pequeno montante;
Os rendimentos que o agregado familiar composto pelos dois sujeitos passivos e um tem vindo a declarar são muito baixos:
Anos20032004200520062007200820092010
Rendimento2351,04396,0427747,480,003482,75282,282475,02919,26
Descrição20032004200520062007200820092010
Pl.Pou.454,79799,161809,16799,16804,16049,16565,76
Cts.Poup.302,28302,28
Pl.Poup.639,60639,60
Cont.  p  F.001,28291,28918,00969,00
pensões, pa
P.Seg..1730,36712,85300,08671,58
Acid.Pess.
E vida
P.S.riscos56,8856,8857,3819,16
Despesas426,38048,15677,03102,21520,46382,94533,56667,42
Despesas090,08237,74874,26096,49618,20801,77010,00
Outros794,50631,18847,41760,44
TOTAIS1708,911949,39398,702768,302725,061758,601868,18892,92
DESPESAS
Os registos da actividade exercida são efectuados da seguinte forma, conforme informação dada pelo próprio sujeito passivo e pelo técnico de contas, J., NIF:
As compras são entregues no Armazém, a partir do qual se distribui os artigos pelas várias lojas;
Os registos das compras na contabilidade em são efectuados com base nas facturas emitidas pelos fornecedores;
As vendas são registadas no computador de cada loja, sendo emitido o respectivo talão a entregar ao cliente. Não se encontram arquivados os duplicados dos talões emitidos devido alegadamente, a dificuldades de armazenamento, uma vez que são numerosos;
Este Mapa-resumo mensal das Vendas efectuadas serve de documento de suporte ao registo contabilístico das vendas e do IVA liquidado;
O cliente paga através de cartão de crédito ou ou através de cheque ou em dinheiro, sendo nestes casos efectuado o depósito dos valores.
Verifica-se, assim, que os procedimentos adoptados para o registo contabilístico das operações de venda são susceptíveis de originar erros porquanto sendo os documentos de suporte aos registos de vendas constituídos por mapas elaborados manualmente em Excel, em detrimento de outros emitidos directamente do programa informático, não se encontram disponíveis os elementos necessários ao controlo e validação das tarefas executadas, nomeadamente:
Da análise aos valores registados na contabilidade do sujeito passivo os quais estão em conformidade com os valores inscritos nas declarações fiscais entregues, verifica-se que:
O volume de negócios declarado pela empresa tem vindo a aumentar, sendo esse aumento de 4,7% em 2008, 7,19% em 2009 e 4,5% em 2010;
O custo das mercadorias vendidas também tem aumentado, 9,45% de 2007 para 2008 mais do dobro do Volume de Negócios), 7,17% em 2009 e 3,3% em 2010;
A margem bruta sobre as vendas de mercadorias é de 36,94%, em 2008, 36,51% em 2009 e 37% em 2010;
Os Fornecimentos e Serviços Externos mantiveram-se estáveis de 2006 para 2007 e 2008, aumentaram 6% em 2009 e 3% em 2010;
Os custos com pessoal aumentaram 9% de 2007 para 2008, mantiveram-se estáveis em 2009 e aumentaram novamente 15% em 2010;
Os Resultados Líquidos do Exercício que já haviam sido negativos em 2004 e 2006, voltam a ser negativos em 200 Em 2009 e 2010, os Resultados Líquidos foram positivos, embora de pequeno montante.
A Rentabilidade Fiscal das Vendas do sujeito passivo é de -0,39%, em 2008, 1,49% em 2009 e 0,69% em 201
Em resumo, verifica-se que o aumento do volume de negócios não é coerente com o aumento dos custos registados na contabilidade:
No ano de 2008, o custo das vendas aumenta mais do dobro do volume de negócios;
Os Custos com pessoal não variam na mesma proporção do Volume de Negócios;
ANÁLISE DE CONFORMIDADE
MARGEM
Através do Ofício n. 44503/0505 de 23 de Junho de 2009, foram solicitadas cópias das facturas de aquisição dos referidos artigos. Com base nestas informações, calculou-se uma margem sobre o preço de venda, por loja de:
Loja do N. shopping - 48,2%;
Loja do Outlet - 15,8%.
,2%  0,75 + 15,8%  0,25 = 40,1%
Do descrito, conclui-se que a contabilidade do sujeito passivo evidencia irregularidades:
MOVIMENTOS FINANCEIROS
Para analisar os registos financeiros do sujeito passivo, relativamente aos meses selecionados compararam-se as vendas registadas com os movimentos expressos nos extractos bancários TPA e depósitos), elaborando-se o seguinte quadro:
Para uma análise mais aprofundada dos movimentos financeiros, solicitaram-se os talões comprovativos dos pagamentos por cartão talões dos dias 2 e 29 de Janeiro, 10 de Julho e 5 e 31 de Dezembro de 2008 da Loja do N. shopping e compararam-se os mesmos com as listagens informáticas das vendas diárias fornecidas pelo sujeito passivo.
ANÁLISE DO SISTEMA INFORMÁTICO DO SUJEITO PASSIVO
ELEMENTOS RECOLHIDOS
Analisados os ficheiros recolhidos verificámos que a empresa utilizava para facturação o software FAST-produzido pela softwarehouse. Constatamos ainda que o denominado software utilizava como repositório de dados, ficheiros de dados do tipo dBase extensão.
:\FAST2\
:\fast10\
Localizados no computador da loja do N. Shopping:
No seguimento de instruções dadas pelo técnico informático no momento da cópia e posteriormente pela confrontação como os elementos declarados pelo sujeito passivo confirmamos que os ficheiros localizados na pasta FAST2 do computador servidor Armazém) constituem a base de dados que agrupa a informação de todas as lojas.
Os ficheiros contidos nessa pasta revelaram possuir os dados de facturação mais recentes e mostraram-se consistentes com os elementos contabilísticos. Podemos então considerar que os ficheiros contidos na pasta FAST2 constituem a base de dados activa e aquela que serve de suporte aos registos contabilísticos de venda.
Contudo uma análise pormenorizada das principais tabelas da facturação, designadamente as linhas de detalhe e cabeçalhos dos documentos, revelou fortes indícios de que os registos se encontram manipulados.
Os indícios mais relevantes são:
Falhas na numeração dos documentos
Falhas na numeração das linhas das facturas
Linhas marcadas como eliminadas
Neste tipo de ficheiros de dados quando é dada uma instrução de eliminação de registos ela não é executada em termos físicos, ou seja, o registo não desaparece, é antes marcado como se tratando de um registo eliminado. Só quando é dada a instrução PACK ao ficheiro é que esses registos desaparecem fisicamente.
Uma análise pormenorizada dos ficheiros presentes em fast10 revelou que os documentos apresentavam os mesmos valores e detalhes que os contidos em FAST2, no que respeita aos documentos que não apresentam indícios de manipulação. Este dado conjugado com o facto de os documentos que em FAST2 apresentam as situações indiciadoras de manipulação atrás enunciadas, em fast10 se encontrarem plenamente consistente s, sem qualquer falha, demonstra de forma inequívoca que se trata de uma cópia de segurança dos documentos de venda antes da realização de qualquer manipulação.
A fiabilidade da base de dados armazenada em fast10 torna-se inquestionável através da comparação dos dados nela presentes com os que foram objecto de cópia na loja do N. Shopping armazenada na pasta :\FAST2\ do computador presente na.
Face ao apurado no ponto anterior, efectua-se uma comparação entre o valor das vendas em ambas as bases de dados, verificando-se que o valor das mesmas na base de dados de segurança é superior ao valor constante na base de dados activa, o que corrobora o indício já anteriormente referido, ao longo do Capítulo -2, de que foram realizadas vendas cujo registo na contabilidade foi omitido.
Da confrontação entre os valores constantes em ambas as bases de dados com o meio de pagamento utilizado, verifica-se que os talões modificados correspondem na sua maioria a pagamentos em dinheiro.
No entanto, sempre que correspondem a pagamentos com cartão é possível verificar que o valor pago está em conformidade com os registos da base de dados de segurança o que, por um lado, valida a informação constante desta base de dados e por outro demonstra que os registos constantes da base de dados activa foram manipulados.
Esta informação é ainda validada através dos recebimentos de clientes consubstanciados através dos Talões Multibanco arquivados na contabilidade relacionados no ponto 2) cujo registo das vendas não foi efectuado na contabilidade.
Foram eliminados documentos de venda talões);
Foram eliminadas e alteradas linhas de documentos de venda Talões) quer ao nível da quantidade e do próprio artigo quer ao nível do valor da venda.
Vendas              2008            2009            2010
Eliminação186804,0070093,00139599,00
de talões
Alteração94736874,7450934178,6657736387,51
TOTAL68336678,7457935271,6671637986,51
Nos procedimentos inspectivos realizados e conforme se infere pelo descrito nos capítulos anteriores, verificou-se falta de condições para validar as vendas declaradas, traduzidas por:
Recebimentos de Clientes comprovados através de talões cuja venda correspondente não foi registada na contabilidade;
A Base de dados do sujeito passivo que dá suporte aos registos contabilísticos B. Activa-Fast2) foi manipulada, isto é:
o	Foram eliminados documentos de venda Talões);
Considerando que o sujeito Passivo possui uma outra Base de Dados B. de Segurança - Fast, cujos registos são passíveis de validar pelos testes efectuados:
o	A informação é consistente e credível, nomeadamente, não evidencia falhas na numeração de documentos ou nas próprias linhas dos documentos;
o	Os dados constantes desta base de dados estão em conformidade com os dados constantes da base de dados situada na loja do N. shopping;
o	Os dados constantes desta Base de Dados estão em conformidade com os pagamentos efectuados pelos clientes através de cartão.
Assim, da análise das duas Bases de Dados, é possível apurar que:
registos eliminados e alterados.
Se adquiriu mercadorias que não contabilizou, juntando documentos comprovativos com a identificação dos bens, quantidades, valores e fornecedor;
O sujeito passivo afirma que os artigos devolvidos são enviados para o armazém, não entrando em stock, uma vez que a sua grande parte é artigo com defeito, no entanto, não indica o destino dado aos mesmos, isto é, não apresentou documentos comprovativos de que os mesmos foram destruídos, foram devolvidos a fornecedores, etc.
Acresce o facto da contabilidade do sujeito passivo não reflectir as afirmações do sujeito passivo;
O sujeito passivo afirma que o artigo restante sem é enviado mais tarde para as lojas, no entanto, a ser assim e não tendo sido registada a devolução, o mesmo artigo é vendido duas vezes.
Por outro lado, o alegado pelo sujeito passivo não explica porque uma simples devolução suscita a alteração da Base de Dados de forma diversificada, isto é:
Em alguns casos, são eliminados Talões na sua totalidade;
Em outros casos, são simplesmente eliminadas linhas de Talões;
Ainda em outros casos, são acrescentadas linhas de quantidade negativa.
Assim, conclui-se que:
O sujeito passivo regista as vendas, no computador de cada loja, emitindo o respectivo Talão de venda ao cliente;
As vendas registadas são transferidas para o computador situado na sede, onde constam de duas Bases de Dados: Base de dados de Segurança e Base de Dados Activa;
Os registos da Base de Dados Activa foram alvo de manipulação, através da eliminação e alteração de registos, vindo posteriormente a servir de suporte aos registos contabilísticos do sujeito passivo;
enumeração no original , art. 66 n. 6 do
: Motivação
Ora, ao contrário do depoimento prestado pela anterior testemunha, o técnico informático do Impugnante, o depoimento prestado por esta, contendo uma descrição pormenorizada e isenta dos factos encontrados na auditoria informática efetuada, mostrou-se bastante preciso e coerente, infirmando os factos alegados pelos Impugnantes, que, assim, foram considerados como não provados. De resto, e visto que o técnico informático do Impugnante confirmou várias vezes ao longo do seu depoimento que a manipulação dos registos era possível, sendo que apenas estava pessoalmente convicto de que tal situação não teria ocorrido, não se poderá dizer que tenha existido uma contradição propriamente dita entre as declarações de ambos que justificasse a sua acareação cfr. o art. 52 do, pois as testemunhas em causa não prestaram depoimentos divergentes sobre os mesmos factos, e tanto assim é que nenhuma das partes a requereu.
Os Recorrentes insurgem-se contra a sentença que julgou improcedente a impugnação judicial, alegando erro na apreciação da prova, pelo tribunal recorrido, desde logo, por ter sido considerado como provados e não provados factos que, segundo aqueles, resultam provados por prova produzida nos autos.
O Tribunal é confrontado com o ato tributário de liquidação, nomeadamente, com metodologia usada e os seus pressupostos, que no caso estão espelhados no referido relatório de inspeção e que conduziram as liquidações adicionais e ainda com aplicação das leis e sua interpretação.
Se a metodologia é ou não errada, não se prende com o erro de julgamento de facto, mas sim com erro de julgamento de direito, por erro nos pressupostos de facto o que melhor infra se analisará.
Assim, o facto provado no ponto n. 8 é essencial para a decisão, nomeadamente, para a questão de saber se a Administração Fiscal, sobre a capa de correções aritméticas aplicou métodos indiretos ou outro método.
Nesta conformidade, improcede a alteração do referido ponto mantendo-se na sua íntegra.
Com efeito, a asserção que se pretende ver aditadaé conclusiva na medida em que, um juízo de facto é um julgamento baseado em análise isenta de valores ou interpretações subjetivas identificando somente aquilo que é visível comprovado ou objetivo.
Tratando-se de um juízo conclusivo, não pode ser aditado aos factos provados.
Tais conclusões mostram-se irrelevantes para o julgamento da matéria de facto.
As correções basearam-se, unicamente, na informação espelhada no sistema informático do próprio contribuinte, pelo que na determinação do rendimento tributável a Administração Tributária não partiu de quaisquer indícios ou presunções, mas sim de elementos objetivos e diretamente recolhidos junto do visado. Ou seja, a alteração do rendimento tributável em sede de IVA bastou-se com o recurso a correções técnicas, por via das quais as alegadas vendas omitidas passaram a ser consideradas.
Da matéria de facto provada e do relatório de inspeção tributária resulta que os serviços de inspeção tributária concluíram pela omissão de vendas nos anos de 2008, 2009 e 2010 que conduziram a liquidações adicionais de IVA e juros.
Assim, do ficheiro FAST2 contidos no disco, copiados desse programa de faturação pelos serviços de inspeção, constataram que os registos das operações de venda inscritos na tabela FAST2 que suporta os registos contabilísticos) constituem a base de dados ativa não coincide com a FAST 1
Que os ficheiros da FAST2 apresentam indícios de manipulação e falhas o que não acontece com a FAST10 que se mostra consistente sem qualquer falha.
Perante estes indícios e pela comparação entre a base de dados ativa :\Fast e a base de dados no diretório : \Fast10 do servidor concluíram que está corresponde uma cópia de segurança dos documentos de venda antes da realização qualquer manipulação.
Face a este paradigma, a inspeção comparou o valor das vendas em ambas as bases de dados, tendo concluído que FAST10 é superior ao valor constante na base de dados ativa concluindo que foram realizadas vendas cujo registo na contabilidade foi omitido.
Aqui chegados, importa saber, se a Administração Fiscal logrou provar os pressupostos da sua atuação, ou seja, se os fundamentos vertidos no relatório de inspeção são de molde a suportar a correção que está na origem das liquidações adicionais de IVA sendo que, para tal concluiu no sentido da omissão de vendas.
Importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar verificados que a Administração Fiscal logrou provar os pressupostos da sua atuação, ou seja, se os fundamentos vertidos no relatório de inspeção são de forma a suportar a correção que está na origem das liquidações adicionais de IVA.
Como bem refere a sentença recorrida, a Administração Fiscal para concluir no sentido da omissão de vendas, ponderou o seguinte: