rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A matéria de facto constante dos pontos 27, 28 e 29, da matéria de facto dada como provada não podia ter sido dada como provada e encontra-se em contradição com a matéria dada como provada nos pontos 36 e 37, pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
- O ponto 32 da matéria de facto dada como provada não o podia ter sido e constitui uma verdadeira impossibilidade de facto, pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
- O ponto 34 da matéria de facto dada como provada não o podia ter sido e nenhuma correlação pode ter com a matéria de facto dada como provada no ponto anterior pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas e não existe qualquer elemento objetivo que permita sustentar que a requerida pretende vender o imóvel, havendo pelo contrário informação que a requerida pretende utilizar o imóvel no exercício da sua atividade e mesmo utilizá-lo para garantir o financiamento de outros projetos de construção que estão em curso pelas razões expostas na alegação com prova testemunhal que aqui se dão por reproduzidas.
- O que consta nos pontos 35, 36 e 37 da matéria de facto dada como provada não tem qualquer suporte material que os sustente e deve ser eliminada pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
- Em face da matéria de facto dada como provada nos pontos 1 e 39, o que consta nos pontos 42 e 43 da matéria de facto dada como provada não tem qualquer cabimento nem faz sentido, além de não ter qualquer suporte material que os sustente pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
- As alíneas, e a, da matéria de facto dada como não provada devia ter sido dada como provada, porquanto das alegações das partes, dos documentos juntos aos autos e de outra matéria de facto dada como provada levam a que essas matérias e outras devessem constar da matéria de facto dada como provada.
- Os considerandos que são tecidos quanto ao facto de o contrato-promessa não ter sido registado não são relevantes e a não submissão do mesmo ao registo é apenas imputável aos requerentes.
- Estando-se em causa a realização de prova indiciária é indiscutível que essa documentação preenche integralmente os requisitos para que assim possa ser considerada.
- A referida matéria de facto é elucidativa da má-fé com que os requerentes litigam, matéria esta sobre a qual o tribunal não se pronunciou, mas que lhe foi suscitada - o que também é fundamento de a nulidade da sentença recorrida artigo 615, N. 1, alínea do Código de Processo.
- A matéria constante da alínea da matéria de facto dada como não provada, é uma matéria que é do conhecimento de toda a gente menos do tribunal tendo este procurado encontrar uma forma rebuscada e totalmente desenquadrada e descontextualizada para explicar o inexplicável pelas razões expostas na alegação também com prova testemunhal e que aqui se dão por reproduzidas.
- O que consta da alínea, da matéria de facto dada como não provada encontra-se totalmente descontextualizado e deve ser eliminado, pelas razões expostas na alegação que aqui se dão por reproduzidas.
- A alínea da matéria de facto dada como não provada não se compreende e deve ser eliminada.
No contrato promessa a que se reporta os autos e para efeitos do mesmo, a requerida indicou como seu domicílio a Rua Coronel Figueiredo, N. 19, R/, 8300-130 Silves;
Os requerentes não promoveram a citação da requerida na Rua Coronel Figueiredo, N. 19, R/, 8300-130 Silves;
A representante da Ré, ,  após a outorga do contrato-promessa viajou de Portugal para o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte onde permaneceu até 08/03/2020;
Em setembro de 2020, a execução da obra já tinha sido retomada por indicação da requerida;
Com a assinatura do contrato-promessa ocorreu a entrega e transmissão da posse do imóvel aos requerentes - Cláusula 4, N. 2;
- A alteração da matéria de facto dada como provada e não provada implicará forçosamente que se conclua que a requerida não incumpriu o contrato-promessa, que foram os requerentes que incumpriram o contrato promessa e consequentemente a requerida nada deve aos requerentes.
- A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 804, N. 1, 805, N. 2, alínea e 808, N. 1, do Código Civil.
- A requerida nada deve aos requerentes, pelo que, o arresto não podia ser decretado.
- Ainda que o crédito pudesse existir, que não existe, mas apenas se refere como hipótese teórica para efeitos de raciocínio, mesmo assim, não se encontram verificados os demais requisitos para que pudesse ser decretado o arresto, nomeadamente o justo receio de perda da garantia patrimonial porquanto a requerida pretende utilizar e valorizar o seu património e tens bens com valor mais do que suficiente para satisfazer um pretenso crédito dos requerentes.
- A decisão recorrida violou o disposto no artigo 619, N. 1, do Código Civil.
Cumprido o disposto no artigo 65, n. 1, do CPC, as partes não se pronunciaram.
do preenchimento dos requisitos de que depende o decretamento do arresto;
A representante legal da requerida, no exercício das suas funções, reparte a sua presença ao longo do ano, entre o Reino Unido e Portugal, indo e vindo conforme necessário.
Em 3 de outubro de 2019,  solicitou prorrogação de prazo para execução de obras referentes ao alvará n. 79/201
Com a estrutura metálica para betonar e pilares, tendo já sido executadas as novas fundações e parte dos novos muros.
Com projeto de arquitetura aprovado e alvará de construção com o n 79/2018, para nova construção.
Por despacho de 7 de fevereiro de 2020 foi aprovada a prorrogação do alvará n. 79/2018, válido até 10 de agosto de 202
A representante da requerida, , viajou do Reino Unido para Portugal em 8 de março de 2020, por ter sido informada que deveria ser assinada uma adenda ao acordo referido no ponto , mediante reforço do sinal, o que nunca veio a ser formalizado.
Através da ap. 1372, de 8 de abril de 2020, a referida aquisição foi convertida em definitiva.
A requerida, desde a outorga do contrato promessa, até junho de 2020, demonstrou vontade expressa no sentido de manter e concretizar o negócio.
Criando nos requerentes a expectativa, durante meses, de que as partes mantinham o interesse negocial, deixando-os avançar no projeto e em todas as burocracias inerentes, crendo e criando a ideia que a escritura se realizaria quando as condições estivessem todas reunidas.
Em 23 de junho de 2020, a requerida solicitou o averbamento do processo de obras para o seu nome, apondo a sua assinatura no mesmo requerimento.
Para que o pudesse alienar a terceiros.
Não mais tendo contactado os requerentes.
Sendo sempre a relação negocial entre as partes uma dificuldade, uma vez que a representante da requerida, , sempre se mostrou ausente e de difícil contacto.
A representante legal da requerida regressou ao Reino Unido em 21 de agosto de 202
No dia 22 de setembro de 2020, o notário Dr. Bruno Torres Marcos emitiu certificado de acordo com o qual:
a parte vendedora não enviou nem entregou no cartório a documentação exigida para a elaboração da minuta e celebração da escritura, nomeadamente: certidão de registo comercial da sucursal ou instrumento de representação da mesma, certidão de registo predial e caderneta do imóvel, licença de utilização do imóvel ou documento equivalente, certificado energético ou documento comprovativo que dispense o certificado energético;
E, no mesmo dia, o notário Dr. Bruno Torres Marcos emitiu ainda certificado de acordo com o qual, de acordo com o qual:
a escritura não se realizou em virtude de a parte vendedora não ter comparecido ou não se fazer representar.
Considerando que a procuradora dos requerentes, Dr E, não obtinha respostas por parte da requerida, desde a data prevista para a celebração da escritura, em finais de setembro de 2020, os requerentes enviaram a Portugal o diretor geral das suas empresas em Londres, para que este procurasse contacto com a requerida,
Após vários dias no Algarve e não obstante os contactos que fez, o referido, não logrou localizar a legal representante da requerida, tendo sido informado que a mesma não era vista há muito tempo pelo Algarve, pois tinha vários problemas pendentes, designadamente dívidas a terceiros e que várias as pessoas a procuram por essa razão.
Nos autos principais a carta enviada para citação da requerida veio devolvida com a indicação de desconhecido.
Encontram-se registados em nome da requerida os seguintes prédios:
Encontra-se projetada a execução de obra em um dos imóveis referidos supra.
A requerida necessita de recorrer a financiamento bancário e dar o imóvel em causa como garantia, para desenvolvimento da sua atividade e continuar a construção em curso.
Através de documento datado de 15 de março de 2021, o serviço de Finanças de Vila Real de Santo António atestou que: ") face aos elementos disponíveis no sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira, contribuinte abaixo tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 17-A e/ou ns 5 e 12, do artigo 16, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Que o contrato promessa era para ter sido outorgado em 2 de outubro de 2019;
Que tenha sido atribuída eficácia real ao contrato promessa;
Que, em março de 2020, a representante legal da requerida foi informada pela agente imobiliária que a escritura de compra e venda do imóvel em causa seria realizada até 31 de março de 2020;
O que foi rejeitado prontamente, em virtude do prazo da renovação da licença;
O que foi explicado a , em reunião ocorrida em 13 de março de 2020;
E que se aguardava a indicação de local, dia e hora para formalização do aditamento ao contrato promessa;
O que os requerentes não fizeram;
Que a requerida enviou aos requerentes a missiva que corresponde a fls. 152 e ss. dos autos;
À qual os requerentes responderam nos moldes constantes de fls. 154 e ss.;
E depois, a requerida respondeu nos moldes constantes de fls. 156  e ss.;
E, pela procuradora dos requerentes, foi enviada a missiva de fls. 158;
Que, os requerentes sabiam que, em 22 de setembro de 2020, a representante legal da requerida não se encontrava em Portugal;
Que a requerida apenas possui o imóvel em causa.
A recorrente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, defendendo a modificação da factualidade considerada indiciariamente assente, através da alteração da redação e da exclusão de determinados pontos, bem como do aditamento dos factos que elenca.
Analisando as alegações de recurso apresentadas, verifica-se que, relativamente aos factos constantes dos pontos 40, 41, 42, 43 e 44 de , considerados indiciariamente assentes, e aos factos constantes das alíneas e de , julgados não provados, a apelante não indica a concreta decisão que preconiza seja proferida sobre tais questões de facto, assim incumprindo o ónus estabelecido na alínea daquele n.
No entanto, analisando as alegações apresentadas, verifica-se que a recorrente não especifica os meios probatórios que entende imporem decisão diversa da proferida, relativamente a cada um destes factos que elenca nos pontos a da conclusão 4, como tal incumprindo, nesta parte, o ónus estabelecido na alínea do n. 1 do citado artigo 64.
Não sendo especificados os meios probatórios entende imporem decisão diversa relativamente a cada um dos concretos factos que elenca nos pontos a da conclusão 4, que a apelante considera incorretamente julgados, não estabelecendo qualquer ligação entre os meios probatórios que indicam e estes concretos pontos de facto, é de concluir que incumpriu, nesta parte, o ónus estabelecido no artigo 64, n. 1, al..
O incumprimento, pela recorrente, deste ónus de especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, sobre os pontos da matéria de facto impugnados, é cominado com a rejeição do recurso, na parte da impugnação da decisão da matéria de facto afetada por tal vício, conforme decorre do estatuído no corpo do n. 1 do citado artigo 64, sendo certo que, também nesta sede, se encontra a Relação impossibilitada de convidar ao aperfeiçoamento das alegações, de forma a suprir tal omissão.
Cumpre apreciar as modificações da decisão de facto preconizadas pela apelante.
A apelante requer a alteração da redação dos factos constantes dos pontos 8, 9, 17, 20, 21 e 23 de , considerados indiciariamente assentes.
Assim sendo, cumpre reapreciar o documento a que alude o ponto 7, junto aos autos como doc. 1 com a petição inicial, mostrando-se desnecessária a reapreciação do depoimento prestado pelas testemunhas indicadas pela apelante.
Consta da cláusula  do acordo a que alude o ponto 7 que a requerida aí denominada Promitente-Vendedora) promete vender aos requerentes aí denominados Promitentes-Compradores), ou a quem estes indicarem, que prometem comprar, por si ou através de uma empresa que estes indicarem, livre de quaisquer ónus ou encargos e responsabilidades, o imóvel acima identificado.
Analisando o teor da cláusula  do contrato a que alude o ponto 7, entende-se adequado alterar a redação do facto em apreciação, de forma a que dele fazer constar de forma clara as obrigações aí assumidas pelos contraentes.
Analisado o teor da cláusula  do contrato a que alude o ponto 7, designadamente do respetivo ponto 5, entende-se adequado alterar a redação do facto em apreciação, de forma a que dele fazer constar de forma clara a obrigação aí assumida pela requerida.
Como tal, conforme defende a apelante, deverá o facto constante do ponto 17 passar a ter a redação seguinte:
Para o efeito, requer a reapreciação do contrato-promessa junto aos autos, na parte relativa aos considerandos 2 e 3 e ao n. 4 da cláusula , bem como do depoimento prestado pelas testemunhas  e , defendendo seja tido em conta o facto considerado indiciariamente assente sob o ponto 3
Quanto ao ponto 20, justifica-se a retificação preconizada pela apelante, no sentido de se fazer constar que a descrição a que se reporta o facto é a constante do registo predial, pelo que deverá o facto em causa passar a ter a redação seguinte:
O prédio em causa encontrava-se descrito na conservatória do registo predial como tratando-se de edifício térreo de tipologia T-dois, terraço exterior e logradouro.
Analisando o documento a que alude o facto constante do ponto 7, verifica-se que os contraentes consignaram nos considerandos 2 e 4, que antecedem o contrato outorgado, que está a ser desenvolvido um projeto de obras de edificação no imóvel, pretendendo a requerida vender e os requerentes comprar o imóvel no estado em que se encontra.
Assim sendo, justifica-se a retificação requerida pela apelante ao facto constante do ponto 21, que passará a ter a redação seguinte:
À data da assinatura do acordo dos autos, estava a ser desenvolvido um projeto de obras de edificação no imóvel, encontrando-se a anterior edificação totalmente demolida.
Mais defende a apelante a exclusão, pelos motivos que expõe, dos pontos 27, 28 e 29 da matéria indiciariamente assente, com a redação seguinte:
Como tal, considerando que os elementos em causa não constituem matéria de facto, antes envolvendo uma apreciação sobre factos não elencados, assim assumindo natureza conclusiva, cumpre determinar a respetiva exclusão da factualidade considerada indiciariamente provada, mostrando-se desnecessária a reapreciação dos meios de prova indicados pela recorrente.
Com relevo para a reapreciação da decisão proferida quanto ao indicado ponto, cumpre atender aos factos constantes dos pontos 30 e 31, considerados indiciariamente assentes e não impugnados na presente apelação, com a redação seguinte:
Como tal, mostra-se procedente, nesta parte, a impugnação deduzida pela apelante, cumprindo determinar a exclusão do facto constante do ponto 32 da matéria indiciariamente assente.
Sustenta a apelante que deverão ser excluídos da matéria considerada indiciariamente assente os factos constantes dos pontos 35, 36 e 37, com a redação seguinte:
Não mais tendo contactado os requerentes;
Sendo sempre a relação negocial entre as partes uma dificuldade, uma vez que a representante da requerida, , sempre se mostrou ausente e de difícil contacto;
Quanto aos pontos 36 e 37, também aqui se verifica que os elementos deles constantes não se traduzem em matéria de facto, antes configurando conclusões eventualmente baseadas em factos que extrapolam a respetiva redação, o que impede se verifique se os mesmos resultam ou não da prova produzida.
Considerando que os elementos em causa não constituem matéria de facto, antes envolvendo uma apreciação sobre factos não elencados, assim assumindo natureza conclusiva, cumpre determinar a respetiva exclusão da factualidade considerada indiciariamente provada, conforme requerido pela apelante.
Com relevo para a apreciação da questão suscitada, extrai-se da fundamentação da decisão de facto constante da sentença recorrida o seguinte: Do clausulado do contrato promessa de fls. 17 e ss. e da certidão de registo predial de fls. 119 e ss. foi possível constatar que não foi convencionada a atribuição de eficácia real ao mesmo contrato promessa, nem tal facto foi levado ao registo, donde se considera indiciariamente não provada a factualidade vertida em.
A. Consta do n. 2 da cláusula 1 do acordo a que alude o ponto 7, além do mais, que ambas as partes declararam expressamente atribuir eficácia real ao contrato.
Assim sendo, cumpre analisar os documentos invocados pela apelante, juntos aos autos com a oposição como docs. 10, 10-A, 10-B, 11, 11-A, 12, 12-A, 12-B, 13, 13-A e 13-B, para prova dos factos alegados nos artigos 139, 140, 142, 143, 145, 146 e 147 desse articulado.
Da análise do documento 10, conjugada com os documentos 10-A e 10-B, relativos ao envio através dos CTT, extrai-se que, por via postal registada enviada a 22-04-2020 e entregue a 23-04-2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, a missiva em causa, datada de 22-04-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
No que respeita ao documento 11, configura um documento particular cuja autoria é atribuída ao requerente, pelo que, não tendo sido impugnada a veracidade da assinatura aposta no documento, nos termos do artigo 37, n. 1, do Código Civil, importa se considere verdadeira a assinatura.
Espero que possamos ver esta escritura final assinada até ou pelo final do ano
Da análise do documento 12, conjugada com os documentos 12-A e 12-B, relativos ao envio através dos CTT, extrai-se que, por via postal registada enviada a 12-05-2020 e entregue a 13-05-2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, a missiva em causa, datada de 12-05-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Por via postal registada enviada a 22-04-2020 e entregue a 23-04-2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, missiva datada de 22-04-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Por via postal registada enviada a 12-05-2020 e entregue a 13-05-2020, a requerida remeteu aos requerentes, na pessoa da respetiva procuradora, missiva datada de 12-05-2020, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Em conclusão, decide-se o seguinte:
alterar os factos constantes dos pontos 8, 9, 17, 20, 21 e 45 de , considerados indiciariamente assentes, os quais passarão a ter a redação seguinte:
Consta da cláusula  do acordo a que alude o ponto 7 que a requerida aí denominada Promitente-Vendedora) promete vender aos requerentes aí denominados Promitentes-Compradores), ou a quem estes indicarem, que prometem comprar, por si ou através de uma empresa que estes indicarem, livre de quaisquer ónus ou encargos e responsabilidades, o imóvel acima identificado;
O prédio em causa encontrava-se descrito na conservatória do registo predial como tratando-se de edifício térreo de tipologia T-dois, terraço exterior e logradouro;
À data da assinatura do acordo dos autos, estava a ser desenvolvido um projeto de obras de edificação no imóvel, encontrando-se a anterior edificação totalmente demolida;
excluir da matéria indiciariamente assente os pontos 27, 28, 29, 32, 34, 36 e 37 de ;
A. Consta do n. 2 da cláusula 1 do acordo a que alude o ponto 7, além do mais, que ambas as partes declararam expressamente atribuir eficácia real ao contrato;
eliminar da matéria não assente as alíneas,,,,, e de ;
A representante legal da requerida, no exercício das suas funções, reparte a sua presença ao longo do ano, entre o Reino Unido e Portugal, indo e vindo conforme necessário;
Em 31 de julho de 2014 foi emitida certificação energética para o imóvel em causa, válida até 31 de julho de 2024;
Em 3 de outubro de 2019,  solicitou prorrogação de prazo para execução de obras referentes ao alvará n. 79/2018;
O que fizeram no dia 27 de dezembro de 2019;
Tal documento foi autenticado por advogado;
Com a estrutura metálica para betonar e pilares, tendo já sido executadas as novas fundações e parte dos novos muros;
Com projeto de arquitetura aprovado e alvará de construção com o n 79/2018, para nova construção;
Por despacho de 7 de fevereiro de 2020 foi aprovada a prorrogação do alvará n. 79/2018, válido até 10 de agosto de 2020;
A representante da requerida, , viajou do Reino Unido para Portugal em 8 de março de 2020, por ter sido informada que deveria ser assinada uma adenda ao acordo referido no ponto , mediante reforço do sinal, o que nunca veio a ser formalizado;
Através da ap. 1372, de 8 de abril de 2020, a referida aquisição foi convertida em definitiva;
excluído);
Em 23 de junho de 2020, a requerida solicitou o averbamento do processo de obras para o seu nome, apondo a sua assinatura no mesmo requerimento;
A representante legal da requerida regressou ao Reino Unido em 21 de agosto de 2020;
Considerando que a procuradora dos requerentes, Dr E, não obtinha respostas por parte da requerida, desde a data prevista para a celebração da escritura, em finais de setembro de 2020, os requerentes enviaram a Portugal o diretor geral das suas empresas em Londres, para que este procurasse contacto com a requerida;
Após vários dias no Algarve e não obstante os contactos que fez, o referido, não logrou localizar a legal representante da requerida, tendo sido informado que a mesma não era vista há muito tempo pelo Algarve, pois tinha vários problemas pendentes, designadamente dívidas a terceiros e que várias as pessoas a procuram por essa razão;
Nos autos principais a carta enviada para citação da requerida veio devolvida com a indicação de desconhecido;
Encontra-se projetada a execução de obra em um dos imóveis referidos supra;
A requerida necessita de recorrer a financiamento bancário e dar o imóvel em causa como garantia, para desenvolvimento da sua atividade e continuar a construção em curso;
Discordando deste entendimento, a recorrente imputa aos requerentes o incumprimento do contrato-promessa celebrado entre as partes, sustentando que não lhes assiste o direito de crédito que invocam como fundamento do arresto que requereram. Sustenta a apelante que os requerentes incorreram em mora, ao não cumprirem a obrigação de marcação da escritura de compra e venda nos termos acordados no contrato, após o que recusaram agendar e celebrar tal escritura no prazo que lhes foi concedido para o efeito pela requerida, até 01-06-2020, pelo que incorreram em incumprimento do contrato; acrescenta que tal incumprimento sempre decorreria do acordado no n. 10 da cláusula 1 do contrato, em virtude de estar em causa mora por período superior a 180 dias; conclui que, aquando do agendamento pelos requerentes da escritura para o dia 22-09-2020, os mesmos tinham já incumprido o contrato-promessa e a requerida retomado a execução das obras, em conformidade com o projeto inicial.
Está em causa, nos presentes autos, uma relação jurídica qualificada pela decisão recorrida como contrato-promessa de compra e venda, estabelecida entre os requerentes, na qualidade de promitentes-compradores, e a requerida, como promitente-vendedora, o que não vem questionado no presente recurso, encontrando-se as partes de acordo a tal respeito.
Nos termos do disposto no artigo 43, n. 1, do Código Civil, a resolução do contrato só é permitida se fundada na lei ou em convenção. Daqui resulta que esta forma de cessação do contrato corresponde ao exercício de um direito potestativo vinculado, dado que só é admitida se fundada em cláusula resolutiva estatuída pelos contraentes ou em fundamento legal que a justifique.