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Diga-se ainda que a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova por parte do julgador que se mostra vertido no art. 65 do CPC, sendo certo que na formação da convicção daquele quanto ao julgamento fáctico da causa não intervém apenas elementos racionalmente demonstráveis, mas também factores não materializados, visto que a valoração de um depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravação e/ou na respectiva transcrição.
Na medida em que o Recorrente juntou este documento com as suas alegações de recurso, urge apreciar a sua admissibilidade nos autos.
Queremos com isto significar que a parte não motivou a junção do documento, por forma a que este tribunal pudesse sindicar a sua admissibilidade nesta fase.
Sendo as dívidas provenientes de IRC do ano de 2010 e IRS dos anos de 2010 e 2011, ganha particular acuidade o artigo 2, n. 1 da LGT, sendo que o citado normativo dispõe que:
Se assim foi, o problema não reside na prova que não se logrou efectuar, como, mas antes na alegação, que não se apresenta de molde a permitir a ilisão da referida presunção legal de culpa.
Conforme consta do probatório e dos elementos ínsitos nos autos, estão em causa, além do mais, retenções na fonte de IRS.
Não vislumbramos quaisquer factos que infirmem o julgamento efectuado na sentença recorrida:
Da prova produzida nos autos, não resultou demonstrado que o Oponente tenha desenvolvido os seus melhores esforços no sentido de evitar que o património da devedora originária se tornasse insuficiente para o pagamento da dívida exequenda.
Concluímos, pois, que não há nos autos alegação alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de IRC e retenções na fonte de IRS ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Oponente; consequentemente, não poderá ser provado. Assim, sobressai uma omissão de invocação de factualidade concreta e consequente falha de produção de prova por parte de quem tinha esse ónus, o Recorrente.
Neste domínio, cabe ter presente que a culpa traduz-se na falta do cumprimento diligente das obrigações a que o ora Recorrente estava adstrito por força das suas funções de gerente da devedora originária, sendo que se a executada foi objecto de penhora de bens pela Administração Tributária, foi exactamente porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que se os bens da devedora originária são entretanto insuficientes para o pagamento das respectivas dívidas é porque o seu património foi dissipado em prejuízo dos credores.
- Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efectuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Absolver o arguido AA da prática de um crime ameaça, previsto e punido pelo art. 153 do Código Penal;
Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, mas condená-lo pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão;
Condenar o arguido AA pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 4 meses de prisão por cada um deles;
Declarar perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos nos autos com exclusão dos referidos em, determinando a destruição dos plásticos e recipientes apreendidos;
Da motivação, como já tinha acontecido para a pretensão recursória anterior, dessumiu o arguido/recorrente, o acervo conclusivo que a seguir queda extractado.
" O Recorrente humildemente entende que da prova produzida não se pode extrair que em algum momento nos factos ocorridos no dia 21201, tenha manifestado e representado tirar a vida ao assistente.
Deste relatório somente se retira que o assistente apresentava um corte na região occipital mediana, e escoriações nos braços e perna.
As lesões referidas são em zonas manifestamente sensíveis, mas não de natureza vital.
Estas lesões efetivamente causadas, nas zonas em causa, não são aptas a causar a morte.
E das imagens vídeo constantes nos autos, humildemente se entende que não é possível retirar uma convicção suficientemente segura que o recorrente tinha motivação de matar, ou por outro lado se extraia que foi por qualquer ato de desvio ou fuga do assistente do local, que não se deu por verificada a consumação dum crime de homicídio.
Humildemente se entende também, por manifestamente exagerada, a pena conjunta de 8 anos e 9 meses devendo-se militar a favor da atenuação da dosimetria da Pena Conjunta a aplicar ao Recorrente.
A Culpa ao funcionar como limite da Pena serve de antagonista da Prevenção, pois quaisquer que sejam as necessidades de Prevenção jamais a poderão ultrapassar.
Razões pelas quais o Recorrente desacorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena Conjunta inferior a oito anos e nove meses de Prisão.
O recorrente absolvido do crime de homicídio qualificado na forma tentada.
Uma primeira nota se impõe aqui assinalar.
Tal e qual como se consignara no primeiro Recurso, do mesmo modo o Recorrente dá conta que "O presente Recurso tem como Objecto:
Impugnação da matéria de facto sobre o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p., nos termos dos art.s 410, n 2, do
"Além disso, também não existem quaisquer meios probatórios nos autos que com a segurança mínima exigível, e que é muita, se consiga apurar, e consequentemente dar como provado o ponto 2 Dos factos provados, ...)".
"Humildemente se entende também, por manifestamente exagerada, a pena conjunta de 8 anos e 9 meses devendo-se militar a favor da atenuação da dosimetria da Pena Conjunta a aplicar ao Recorrente." - cfr. Conclusão "1";
"Razões pelas quais o Recorrente desacorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena Conjunta inferior a oito anos e nove meses de Prisão." - cfr. Conclusão "1".
O arguido é, assim, portador de uma personalidade propensa para a prática de crimes, a que importa por cobro.
Tal como tivemos oportunidade de assinalar, sobre o que disse o Tribunal da Relação e vem de transcrever-se, o Recorrente disse... nada, tal como nada disse quer sobre os antecedentes criminais que o Tribunal então dera como provados, quer sobre a falta de arrependimento por si comprovadamente manifestada.
O Recurso do Arguido afigura-se-nos, por tudo o que vem de considerar-se, manifestamente improcedente.
"1- O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal de , do Tribunal Judicial da comarca de , que, por acórdão proferido a 21/02/2020, decidiu:
Absolver o arguido da prática de um crime ameaça, previsto e punido pelo art. 153 do Código Penal;
Absolver o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, mas condená-lo pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão;
Condenar o arguido pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 4 meses de prisão por cada um deles;
No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 Proc.2137/1
Com efeito a decisão recorrida, neste segmento, consignou o seguinte:
"No caso concreto, é mediana a gravidade do ilícito global. Quanto á culpa a sua conduta é-lhe assacada a título de dolo na forma mais grave, a directa, art 14 n 1 do Penal.
-Fica, desta feita, a "sensação" que o aqui Recorrente vai condenado por "mera impressão gerada no espírito do julgador", que se traduz num conceito bem diferente de livre apreciação da prova.
- Ocorreu no caso presente, e salvo o devido respeito e melhor opinião, uma insustentada fixação da matéria de facto por violação do princípio da livre apreciação da prova, e do princípio do in dubio pro reo.
- Na verdade a convicção do julgador, pode ser livremente formulada mas apenas recaindo sobre factos provados, numa interligação consequencial a partir da prova.
- A condenação do ora Recorrente, nada teve a ver com a prova produzida em julgamento, como os Venerandos Conselheiros do STJ, poderão verificar, aquando do reexame da matéria de direito, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no n 2 do art. 410 do CPP, visando a matéria de facto e de direito, que se encontram juridicamente interligadas.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em:
- Ou seja, na Decisão condenatória, o Tribunal a quo, condenou o ora Recorrente, quanto aos mesmos factos e crimes, duplamente, o que não é permitido por lei, sendo assim a pena extremamente exagerada e excessiva, sendo o Recorrente condenado duplamente pelos mesmos factos e crimes.
- Não vislumbramos na análise da decisão recorrida, e só ela releva para o fim em vista, onde é que exista qualquer uma daquelas patologias, e factos para penas tão elevadas e exageradas.
- O crime de homicídio, na forma tentada, é punido com uma pena que varia entre os 1 ano e 6 meses e os 5 anos e 3 meses de prisão arts. 131, n. 1, 23, n. 2, e 73, ns. 1, e, todos do.
- Como se referiu entende-se que no que toca ao crime de homicídio simples sob a forma tentada a que se reporta o artigo 131, 23 n2 e 73 n1 al.sa) e do Código Penal, sendo punido o ora Recorrente em pena nunca superior a 2 anos de prisão.
- O artigo 4, n. 2 do Código Penal refere que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, o qual reflecte de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena. O juízo de culpa é sempre um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento num certo momento, qual seja o do cometimento do ilícito típico. A culpa é que decide na medida da pena, pois a mesma afirma-se como limite máximo daquela, funcionando depois a prevenção. A culpa é assim o fundamento ético da pena e um limite inultrapassável da sua medida.
pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, na pena de 2 anos de prisão;
- Sendo ainda de referenciar que o Recorrente encontra-se detido desde -12-2018, tendo sido um cidadão exemplar e sem qualquer processo disciplinar, nos estabelecimentos prisionais em que se encontrou e se encontra no decorrer deste processo.
Das conclusões aprontadas manam, precipuamente, para conhecimento, as seguintes questões:
Porque, assim, os eventuais vícios, a serem conhecidos oficiosamente por este tribunal, teriam de estar formados na decisão sob escrutínio, ou seja, itera-se, na decisão do Tribunal da Relação.
Queda consolidada para a decisão a proferir a factualidade que a seguir se transcreve:
NUIPC 132/19
No dia 31 de Janeiro de 2018, cerca das 19:00 horas, no G, situado em , o arguido foi convidado a abandonar as instalações por , directora técnica do estabelecimento, por não respeitar as regras de uso do equipamento do ginásio, atirando os alteres com força para o chão.
Neste circunstancialismo, o arguido disse a que quando a encontrasse na rua partia-lhe a cara toda e que a matava.
NUIPC 1003/14
No dia 18 de Agosto de 2018, pelas 20:20 horas, no Salão de Jogos , situado na Avenida , n. , em ..., o arguido desentendeu-se com o proprietário do estabelecimento BB e na presença de mais de uma dezena de clientes, em voz alta, disse-lhe "pandeiro do caralho, roubaste a caixa do  quando trabalhaste no ".
Nessa mesma ocasião ainda se dirigiu a BB dizendo-lhe "parto-te a boca toda".
NUIPC 1035/12
No dia 29 de Agosto de 2018, pelas 15:03 horas, o arguido enviou uma mensagem via Facebook para EE dizendo-lhe "taz a ver ganda paneleiro que sei onde moras nortenho do caralho paneleiro de merda cobarde vais ter que mudar de casa cabrão depois a gente vamos falar", o que causou a EE medo e receio pela sua integridade física.
NUIPC 1253/13
Depois, o arguido saiu da viatura e dirigiu-se a FF, tendo-lhe desferido duas estaladas na face.
NUIPC 1404/18
Em dia não apurado, mas anterior a 7 de Novembro de 2018, o arguido contactou telefonicamente GG desagradado por este ter arrendado a casa que a sua esposa queria arrendar a terceiros e brasileiros.
No dia 7 de Novembro de 2018, pelas 13:20 horas, na Rua , frente ao n. , em , o arguido desentendeu-se com GG acerca do arrendamento desse imóvel, tendo-se aproximado daquele que recuou e veio a cair no chão.
Em Março de 2018, arrendou uma moradia a AA na zona de , vindo depois a existir desentendimentos entre ambos em relação a esse contrato.
Em Setembro de 2018, mandou cortar a água e a luz da moradia referida em 1
No dia 18 de Julho de 2018, quando estava de férias, o arguido remeteu-lhe uma mensagem telefónica dizendo "olha só para te dizer k se xegar a casa e não tiver agua e luz nem para comer nem tomar banho vou a tua procura e dou te um tiro na cara"
No dia 18 de Agosto de 2018, o arguido remeteu-lhe uma mensagem telefónica com o seguinte teor "Agora keres guerra a serio vais ter eu não tenho nada a perder nem a vida e tu tens família so uma dicanao sabes ate onde eu vou xegar olha não vou falar mais porque quem ladra são os cães boa sorte se te saires com vida desta vez"
No dia 8 de Novembro o arguido remeteu mensagem de texto ao arguido com o seguinte teor: "... agora vou saber onde moras e onde trabalha a tua mulher não vais fujir a vida toda um dia também te encontre sem ser em centros comerciais boa sorte para ti e espoza e filha".
No dia 13 de Novembro de 2018 o arguido remeteu-lhe uma mensagem telefónica com dizendo "Foste tu cobarde de merda e a puta da tua mae k kiseram dicidir as coisas assim não fizeste nada do k acordas te com a gente tens uma caçadeira a espera de ti e vamos a escola esperar a tu mulher".
O arguido enviou também mensagem telefónica onde escreveu "não te esqueças k tens uma criança e posso começar por aí tem cuidado cobarde do caralho as coisas vão ficar fodidas para o teu lado agora não há desculpas e sabes tens medo da cadeia não tens eu não".
De seguida, AA disse a KK para dizer ao que quando ele o encontrasse cortava-lhe o pescoço.
O arguido aproximou-se da vedação, baixou-se e desferiu um corte de 3 na cabeça de , causando-lhe um ferimento que despoletou uma hemorragia.
Praticamente de imediato, conseguiu levantar-se e sair do alcance do arguido.
Após, AA abandonou o local.
Tais lesões determinaram a um período de 8 dias de doença.
sofreu dores durante o período de doença.
NUIPC 1445/15
No dia 29 de Novembro de 2018, pelas 15:25 horas, na Rotunda da , em , o arguido conduziu o veículo com a matrícula ...-OR- , tendo-se desentendido com o condutor da viatura com a matrícula -- UV, , que ali também circulava.
Nesse local o arguido pontapeou a viatura e esmurrou os seus vidros enquanto gritava que era um cabrão e filho da puta, mandando-o para o caralho.
AA sabia que as expressões que proferiu ou escreveu nos pontos 2, 5, 7, 17, 18, 19, 20 e 21 eram susceptíveis de causar medo a quem eram dirigidas, o que representou, quis e conseguiu.
O arguido com as expressões que dirigiu ao assistente BB e constantes do ponto 4 visou atingir e denegrir a honra, carácter e imagem daquele, atentando contra o respeito que lhe era devido.
O arguido agiu da forma descrita em 10, com o propósito concretizado de molestar o corpo de FF, o que representou, quis e conseguiu.
AA agiu, como descrito nos pontos 28 a 30, com o propósito de tirar a vida a , o que só não conseguiu porque aquele logrou desviar-se e defender-se.
AA agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, que podia e devia ter observado.
Integrou precocemente o mercado de trabalho em actividades de carácter indiferenciado, sendo que dos 18 aos 20 anos desenvolveu a actividade de  .
Após termo do serviço militar, retomou a actividade de , em bares, em Portugal e , mantendo, em paralelo, actividade de  de ginásios de musculação.
Casou no ano de 2017, sendo então o agregado familiar passado a ser constituído pelo arguido, a esposa e dois filhos menores desta.
A esposa, natural da , regressou ao seu país de origem em Janeiro do corrente ano, pretendendo ali residir.
Tem o apoio do filho, com quem já viveu.
Trabalhava na  animal, actividade profissional que o motiva e para a qual obteve formação especializada, desenvolvendo também actividade como . pessoal.
Privilegiava nos seus tempos livres o contacto com a família e a elaboração/participação em projectos relacionados com a angariação de fundos para animais desprotegidos.
É considerado pelas suas amigas como pessoa respeitadora e educada, sendo sociável e prestativo.
No EP já foi alvo de procedimentos disciplinares por comportamentos desadequados.
Apresenta características compatíveis com o diagnóstico de perturbação de personalidade antissocial, com características psicopáticas.
Demonstra existir risco elevado para comportamentos agressivos.
Dos factos alegados no pedido de indemnização
O assistente BB é uma pessoa de boa educação e estimado por quem o conhece.
O estabelecimento de que é proprietário é muito conhecido na cidade de , tendo um caracter ecléctico.
A ameaça de que foi alvo por parte do arguido causaram-lhe medo e inquietação.
Devido a tal, o assistente chegou a equacionar contratar uma empresa de segurança para garantir a sua segurança e do estabelecimento comercial em dias de jogos de futebol do Benfica e/ou Sporting.
O assistente, até saber da prisão do arguido, teve receio que este repetisse os factos
ou concretizasse a ameaça proferida.
Factos Não Provados. Não se logrou provar que:
O arguido tenha dito a as concretas palavras "quando saíres daqui levas uns murros que te desfaço a cara, mato-te, rebento contigo".
ficou com receio pela sua vida.
No dia 27 de Agosto de 2018, o arguido desferiu vários empurrões no corpo de EE e manietou-o, impedindo-o de retomar as suas tarefas na oficina.
O arguido tenha telefonado a GG no dia 4 de Novembro de 2018 e que tenha dito "eu parto-te os cornos".
O arguido só tivesse pago duas rendas do imóvel referido em 15 dos factos provados, recusando-se a pagar as demais.
O arguido tivesse perguntado, na situação referida em 23 dos factos provados, "onde é que está o patrão" e que tivesse proferido a concreta expressão "hoje eu mato o "
O arguido tivesse, na situação referida em 25 dos factos provados, proferido a concreta expressão "se eu o apanho corto-lhe o pescoço".
O arguido na situação de 27 tenha verbalizado as concretas expressões "eu logo te apanho", "vais ver o que te acontece",
Estivessem crianças a brincar no local onde veio a cair.
O corte na cabeça de tivesse 4
O arguido mantivesse o propósito de matar desde, pelo menos, 13 de Novembro de 201
A imagem e reputação do assistente BB tivesse ficado afectada junto de clientes e conhecidos.
O asserido resulta do cotejo das conclusões que condensou para o recurso para a Relação com aquele que ensaiou para este Supremo Tribunal de Justiça.
O regime, entretanto, foi modificado.
O tribunal recorrido justificou a medida da pena imposta, utilizando a argumentação que a seguir queda transcrita.
A moldura abstracta do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes não podendo ultrapassar os vinte e cinco anos de prisão art 77 do.
No caso concreto, é mediana a gravidade do ilícito global. Quanto á culpa a sua conduta é-lhe assacada a título de dolo na forma mais grave, a directa, art 14 n 1 do Penal.
Colhe provimento nesta parte a pretensão do arguido/recorrente.
- O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois as decisões de aplicação de coimas observam os requisitos legais previstos nos artigos 27 e 79 do RGIT, nomeadamente os previstos na al. do n 1 do art. 79, pois dela constam os elementos que contribuíram para aquela concreta fixação da coima aplicada.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida para que seja substituída por outra que conheça do mérito da impugnação judicial das coimas aplicadas nestes autos pela ATA.
Contra-alegou a recorrida A, Lda, tendo concluído:
A questão aqui colocada já não é nova e foi mesmo decidida por este Supremo tribunal, entre outros, no seu acórdão datado de 112018, recurso n. 01004/10BEPRT.
Proc. n. 472/14T8STC.E1
as diferenças remuneratórias vincendas, acrescidas dos respectivos juros das quantias em dívida, até integral pagamento;
Alegou, para o efeito e muito em síntese, que os seus associados em causa foram admitidos ao serviço da Ré nas datas que indica, situadas entre 11-11-1974 e 22-06-1992, que ao longo da relação laboral sempre receberam, regular e periodicamente, prestações complementares que, por força das normas legais e convencionais em vigor, deviam integrar o cálculo e pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, o que a Ré não fez.
Por isso peticionou o referido pagamento, bem como os juros de mora legais, acrescido de sanção pecuniária compulsória.
Tendo em vista o cumprimento do determinado pelo tribunal, veio a Autor precisar a que título lhe tinham sido pagas algumas prestações complementares.
improcedente a excepção de prescrição dos juros de mora invocada pela ré;
Inconformados com a sentença, ambas as partes dela interpuseram recurso para este tribunal.
Nas alegações que apresentou o Autor formulou as seguintes conclusões:
E pretende tão só, alavancada em decisões como esta agora em crise, obter a caução dos tribunais para a sua iníqua e má prática, quer com os seus trabalhadores, quer com os sindicatos que os representam.
Por sua vez, nas alegações que apresentou a Ré formulou as seguintes conclusões:
E concluiu-se no citado aresto que, ainda que da aplicação daquelas normas resulte um tratamento mais favorável para o trabalhador, sempre será de prevalecer o que resulta da contratação coletiva, uma vez que as normas que preveem as férias e o seu subsídio não são normas absolutamente imperativas.
Transpondo o juízo tecido no citado aresto para o vertente caso, temos que concluir que tendo o 2 Autor auferido, entre 2003 e 2012, as férias e o seu subsídio de acordo com o que constava dos IRCTs que sucessivamente regularam a relação entre as partes, nada tem a haver a esse título, justamente porque, ainda que dispondo os IRCTs em sentido menos favorável aos trabalhadores do que o que resultava do Código do Trabalho, a lei consentia que assim fosse e subsiste consentindo.
Dado chocar o sentimento comum, que neste caso possam ser devidos juros vencidos há cerca de 20 anos, além de fazer todo o sentido que a obrigação de pagamento de juros, por consubstanciar obrigação autónoma, não possa merecer a proteção da obrigação principal que emerge da relação de trabalho.
Tal iniquidade desaparecerá e a controvérsia soçobrará, caso algum dia se possa vir a consignar, impender sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar, que a prestação cujo pagamento da média reclama, constitui contrapartida do modo específico da execução do seu trabalho, pois nesse caso certamente que não esperará uma década para exigir aquilo a que se acha com direito.
Como é sabido, o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações cfr. artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do, salvo as questões de conhecimento oficioso, que aqui não se detectam.
Quanto ao recurso do Autor
Da leitura das conclusões de recurso do Autor não decorre qualquer concreta questão aí suscitada.
Contudo, nas mesmas conclusões, maxime no seu n. , o recorrente alude
Ora, lidas e relidas as alegações, o que se extrai das mesmas, designadamente do seu n. 2, é que o recorrente se insurge contra a sentença na parte em que:
não integrou no subsídio de Natal dos anos de 1982 a 2003, a média das prestações auferidas pelos trabalhadores em causa;
não integrou no subsídio de Natal a partir de 1 de Dezembro de 2003 a média das prestações auferidas pelos trabalhadores em causa;
Quanto ao recurso da Ré.
Das conclusões das alegações de recurso desta extrai-se que são duas as questões que suscita: