rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A carreira 61, supra referida em  sobrepõe-se entre Mt... e Vl... á carreira da Autora entre Pt... CQ...) e SdB... carreira, nos locais assinalados visíveis no mapa junto a fls. 542, em anexo ao Relatório, onde os percursos daquelas carreiras e de se encontram devidamente identificados e assinalados e que aqui se dá por reproduzido;
E na qual, as viaturas e os motoristas são fornecidos pela VPB, mas os horários e o tarifário são os da STCP;
A Autora diligenciou junto da DGTT Direcção Geral dos Transportes, actualmente IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres,, para que a Ré STCP deixasse de explorar a carreira 61 ;
No mesmo período a carreira n 61 efectuou cerca de 10 395 843 quilómetros, esclarecendo-se que efetuou 18654 quilómetros, se reportado apenas ao período de tempo decorrido entre 102004 e 312006;
Em 1985 a Ré STCP fez á entidade administrativa um pedido de prolongamento da carreira 61 que já explorava referida em 10 Mt...-Fm...), até Vl..., isto é a concessão de carreira Mt...-Vl...;
A R VPB é titular do direito de exploração de transporte rodoviário de passageiros, no percurso AdM... - Vl..., alvará
Como assinala a recorrente, há um óbvio erro.
Do relatório pericial que nos autos serve de apoio, a resposta dos peritos é a de no período de tempo decorrido entre 102004 e 312006 terem sido percorridos 87504 Km cfr. fls. 527/8).O RECURSO DO SANEADOR
Uma nota preliminar.
A acção foi proposta em juízo em Setembro de 200
Notificada a A vem defender que não se verifica a invocada excepção porquanto estamos perante um facto continuado.
Com interesse para a decisão desta questão, resultam assentes os seguintes factos:
Termos em que se julga parcialmente procedente a invocada excepção de prescrição, absolvendo a R. do pedido quanto aos danos eventualmente sofridos pela A até 10 de Setembro de 200
Custas pela A, na proporção do decaimento.
Assim se decidiu, assumindo duas proposições não questionadas:
Cfr. Ac. do STA, de 08-01-2009, proc. n 0604/08:
Cfr. Ac. do STA, de 01-06-2006, proc. n 0257/06:
Cfr. Ac. deste TCAN, de 03-05-3013, proc. n 00905/16BEPRT :
Assim, naufraga a pretensão indemnizatória.
O recurso tem provimento. OS RECURSOS DA SENTENÇA
Teve seguinte julgamento:
A Autora, por sua vez, baseia o seu pedido indemnizatório na responsabilidade extracontratual das RR, pretendendo ser indemnizada pelos danos que a exploração de tal carreira não concessionada lhe tem causado.
Com efeito, como decorre do documento junto a fls. 605 e ss entre a STCP, SA e a sociedade VPB, AP &amp; Filhos, Ld, foi celebrado o denominado pelas partes "Acordo de Cooperação", datado de 111994, mediante o qual a Ré VPB se obrigou "a executar o serviço da linha Vl...-Fm...-Mt... conjugando carreiras concessionadas a cada um dos outorgantes por forma a garantir-se um serviço mais adequado, de acordo com os horários estabelecidos pela STCP, SA", serviço a processar de acordo com as clausulas constantes daquele documento.
Por despacho do Secretário de Estado dos Transportes, datado de 2095 e 2095 cfr. documento de fls., foi aprovado o acordo de exploração conjunta entre as empresas STCP, SA e AP &amp; Filhos, Ld., para seguintes carreiras:
Da STCP, -Pt... - Vl...-Conc 5211
Mt... - Pt... Praça -Conc 5194
Pt... Avenida A - Vl...- Com 3615
Da VPB -AP &amp; Filhos, , -AdM... - Vl... Es} Cone 260
Pt... - Vl...-Conc 672
Em princípio as concessões são outorgadas pelo prazo de 10 anos, sucessiva e automaticamente prorrogado, por períodos de 5 anos, se o Governo ou o Concessionário não notificarem a contraparte de que desejam dar por finda a concessão art., obedecendo aquelas concessões ao formalismo previsto nos artigos 880 e seguintes.
E se é verdade que os concessionários são obrigados a explorar directamente os transportes que lhe tenham sido concedidos, o art. 124 do R.T.A., expressamente admite a possibilidade de acordos de cooperação celebrados entre dois ou mais concessionários da mesma região que abranjam a exploração conjunta dos respectivos serviços.
Também estes acordos conjuntos de exploração estão sujeitos a prévia aprovação do Ministro das Comunicações.
De acordo com a causa de pedir está apenas em equação, o modo concreto como o acordo de exploração celebrado pela Ré STCP e a Ré VPB, previamente aprovado pelo Secretário de Estado dos Transportes, tem vindo a ser levado a cabo pelas RR, isto é tem sido executado.
E é com base na alegada "exploração ilegal" que a Autora pretende que o Tribunal imponha ás RR a cessação imediata "da exploração ilegal de transportes colectivo entre Mt... e Vl..." e a respetiva indemnização pelos prejuízos havidos.
Conforme resulta da causa de pedir, constata-se que está em causa a execução de um contrato pelas RR, acordo celebrado entre as RR STCP, SA e VPB, AP &amp; Filhos, SA, junto aos autos a fls, 605 e ss, que, na sua génese tem natureza de negócio jurídico privado, como refere aliás o Professor Vieira de Andrade no douto Parecer junto aos autos a fls. 714 e ss, já que consubstancia um acordo de vontade entre duas sociedades.
Assim a DGTT dirigiu á A o ofício cuja cópia se mostra junta a fls. 143 dos autos no qual refere que a STCP e VPB deverão reformular o serviço que prestam ao abrigo do acordo de exploração conjunta que estabeleceram, retirando do mesmo a prestação da ligação directa Mt...-Vl.... sublinhado. A STCP deverá, caso tal se justifique, encontrar uma nova forma de assegurar a prestação daquele serviço.
Cumpre, por isso, nos termos peticionados, condenar as RR. a retirar do acordo de exploração estabelecido a prestação da ligação directa Mt...-Vl..., reformulando, assim, o serviço que prestam.
No que respeita ao pedido formulado pela A de condenação das RR em indemnização, com base na responsabilidade extracontratual destas:
Neste caso, analisando a matéria que acima se deu como provada, teremos de concluir, nos termos acima, que existe um facto, que é a exploração conjunta, por parte das Rés, de uma carreira entre Mt... e Vl..., cujo percurso se sobrepõe na totalidade e entre as duas localidades á carreira da a entre Pt... CQ...) e SdB..., carreira que designaram por 61 e para a qual não possuem qualquer autorização ou alvará válidos.
Sobre isto, veja-se, por exemplo, o que vem dito no Acórdão do Tribunal da Relação do Pt..., datado de 09-02-2006, onde se refere, em síntese, que:
Trata-se de um conceito móvel, com contornos vagos e oscilantes.
No entanto, para a demonstração da culpa não é necessário comprovar violação de deveres por órgãos ou agentes determinados, sendo bastante a falta do próprio serviço, globalmente considerado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26-11-2003, recurso n. 654/03).
Atento o que acima vem dito convocando a matéria dada como, a culpa das RR./dos agentes ao seu serviço, não foi afastada, pelo que também este requisito se encontra verificado.
O recurso da ré STCP e o recurso da ré VPB
Pelo que deixa de interessar a argumentação levada por esta ao recurso da sentença envolvendo a questão indemnizatória.
Vejamos o que mais vem nos recursos.
Conforme resulta do probatório 1) a concessão, em regime provisório, detida pela co-ré STCP desde 2005 refere-se ao serviço Mt...-Fm....
Apenas.
Não há que confundir, nem fazer confusão.
Intercalando.
A estatuição há-de ler-se em boa compreensão do julgado.
Concluindo não caber tal forma exploração de serviço pelas RR..
Mas, pese o equívoco e interrogações que justificadamente possa gerar, mais ou menos adequadamente ao registo administrativo do concedente, é, na economia do nosso caso, e na justificação que tem de uma exploração conjunta, apenas um fenómeno de apropriação de nomenclatura, não é uma nova carreira não concessionada.
Não pericla qualquer posição tutelada da autora.
Pelo que a sua pretensão a cessar imediatamente a exploração da carreira n 61, trajeto Mt...-Vl..., não tem bom fundamento.
E como o tribunal viu de requisitos cumulativos, percutora de responsabilidade.
Sem abuso de direito.
Mesmo na atenção ao tempo em que esta nada questionou junto da Administração.
Já menos simples é a sua avaliação.
Mas é lógica que não pode ser acolhida.
Supõe que, não estivesse a carreira 61 a operar em todo o percurso Mt...-Vl..., poderia toda a clientela dessa carreira  ser absorvida pela autora, e a mesmos modos de prestação de um tal serviço de carreira directa e com a apurada, e com manutenção do referenciado valor médio/Km de proveito.
São realidades que não temos como adquiridas.
À míngua de suficientes elementos, impõe-se o apuramento do respectivo valor, em incidente próprio artigos 35/2 e 60/2 do.O recurso da autora R.....
E sucede que tal correcção é devida e já foi supra consignada.
Resulta da precedente análise feita que a fórmula de cálculo, como a recorrente também se propõe seguir, não pode ser a adoptada na sentença recorrida e que antes há que relegar para subsequente liquidação.
Mas já num outro ponto tem a recorrente razão.
A condenação da ré VPB não abrangeu quaisquer danos relativos a período anterior a 102004; a recorrente entende que esse período pretérito, e desde 011995 deve relevar para cálculo.
A sentença não explicita porque tão só considerou tempo a partir de 102004, mas facilmente se depreende que resulta da solução que deu quanto ao tratamento da questão de prescrição.
Mas foi excepção invocada pela ré STCP.
- conceder provimento ao recurso da ré STCP sobre o saneador, revogando a decisão e julgando improcedente o pedido indemnizatório contra si formulado.
Custas: pela autora.
Custas: por autora e ré recorrente, em igual proporção, a acertar no posterior incidente.
Determinar a baixa dos autos para os ulteriores termos de liquidação.
Custas: por autora e rés, em igual proporção, a acertar no posterior incidente.
Recorrente: MGC
Com efeito, o que não pode suceder é a ora Recorrente ficar completamente desprotegida, ou seja, sem subsídio de desemprego, sem salário e sem subsídio de doença.
Ainda por cima num período em que mais necessitava de protecção, pois ficou sem receber qualquer prestação enquanto se encontrava doente, a recuperar de um tumor da mama e com um filho menor a seu cargo!
Na verdade, o que a lei pretende impedir é que um beneficiário receba ao mesmo tempo o subsídio de doença e de desemprego, com o que se concorda por ser por demais evidente.
No entanto, cessando o subsídio de desemprego pelo facto do beneficiário conseguir um contrato de trabalho, é da mais elementar lógica e justiça que o mesmo tenha direito ao subsídio de doença caso esteja de facto incapacitado de prestar o seu trabalho.
Assim, entende a ora Recorrente que lhe é aplicável o disposto no 117/2006, de 20/6, pelo que tem direito ao subsídio de doença.
Acresce que o indeferimento do mencionado subsídio de doença durante o período de tempo supra descrito fez com que a Autora se deparasse com enormes dificuldades económicas e financeiras, dado que ficou sem receber o salário, o subsídio de desemprego e o subsídio de doença, ou seja, ficou sem nada receber.
Ficando totalmente desprotegida em termos económicos e totalmente dependente de terceiros, nomeadamente dos seus familiares mais próximos, para suprir as suas necessidades mais elementares, bem como as necessidades do seu filho menor.
Isto precisamente na altura em que mais precisava desse apoio e em que mais necessitava de não ter essas preocupações, dado que se encontrava a travar uma dura batalha contra a doença.
Assim, a não concessão do subsídio de doença fez com que a mesma se sentisse abalada na sua autoestima e profundamente injustiçada, infeliz, triste, deprimida e receosa.
Deste modo, deve a Autora ser indemnizada pelos danos não patrimoniais que o ilícito indeferimento do subsídio de doença lhe causou, em montante não inferior a 500 euros.
A Autora exerce funções docentes desde 2002 cf. doc. a fls. 61 a 67 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
- A Autora em 2011 ficou colocada até 27 de Dezembro desse ano, no Agrupamento de Escolas MdM, em Cn, data a partir do qual, por ter ficado desempregada, passou a auferir subsídio de desemprego cf. doc. a f1s. 61 a 67 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A solicitação dos serviços do Réu, a Autora juntou cópia de uma exposição escrita assinada por si e que em 102013 deu entrada nos serviços do Réu, solicitando o pagamento do respectivo subsídio de doença cf. docs. a fls. 1 a 9 do PA que aqui se dão para, todos os efeitos legais, como integralmente.
Sucede que em Setembro de 2012 foi colocada na Escola de SG.
Encontrando-se ainda incapaz por motivo de doença, desde essa data que se encontra em situação de faltas por doença devidamente comprovadas conforme certificados de incapacidade para o trabalho que atempadamente.
Entre 202012 a 202013 estão registados no sistema Informático do Réu e em nome da Autora certificados de incapacidade desta cf. doc. a fls. 49 autos, que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Por ofício dos serviços do Réu, datado de 202013, foi a Autora notificada que se mantinha em curso o processo administrativo referente ao pagamento de subsídio de doença, sendo que: " No entanto, notifica-se Ex nos termos do art. 10 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91 de 15/11, com as alterações feitas pela Lei n 6/96 de 31 de, do indeferimento do seu pedido apresentado em Janeiro de 2013; em que se pretende que lhe fosse atribuída a prestação de subsídio de doença, com os seguintes fundamentos:
De acordo com a informação constante do Sistema de Informação da Segurança Social, o início da incapacidade para o trabalho ocorreu em 21/01/2012, data em que Exa. estava desempregada e a receber subsídio de desemprego, razão pela qual o pedido foi indeferido nos termos do art. 5 e al. do art.  do Decreto-Lei n. 28/2004, de 04/02 alterado pelos Decretos-Leis n. 146/2005, de 26/08, 302/2009, de 22/10 e 133/2012; de 27/06 e pela Lei n. 28/2011, de 16/0
Essa incapacidade iniciada em 21/02/20121 tem vindo a ser prorrogada ininterruptamente até a data.
O início da incapacidade para o trabalho ocorreu em 21/02/2012, data em que Exa. estava desempregada e a receber subsídio de desemprego, razão pela que o pedido foi indeferido nos termos do art.  e al. do art.  do Decreto-Lei n. 28/2004, de 04/02 alterado pelos Decretos-Leis n. 146/2005, de 26/08, 302/2009, de 22/10 e 133/2012, de 27/06 e pela Lei n. 28/2011, de 16/06, tendo-se mantido o pagamento de subsídio de desemprego.
Não havendo alteração a estes factos, os fundamentos legais são os já comunicados e que levam ao indeferimento definitivo " cf. doc. a fls. 30 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em primeiro lugar, impõe-se apreciação sobre as conclusões da alegação de recurso aperfeiçoadas que a Recorrente veio ultimamente juntar aos autos a convite deste Tribunal.
o 67/2000 não visou excluir a protecção na eventualidade doença aos docentes contratados;
entende a ora Autora que lhe é aplicável o disposto no 117/2006, de 20 de Junho, pelo que tem direito ao subsídio de doença.
A Autora efectuou o pagamento da taxa de justiça, mas nada aperfeiçoou.
Como é bem de ver, as conclusões aperfeiçoadas não podem ir além do que foi alegado inicialmente e, tal como se pode verificar, no convolado recurso apenas se alega não carecendo de síntese, porque sinteticamente já a alegação se mostrava que:
Donde, não integra o objecto do recurso tudo o que nas conclusões aperfeiçoadas ora apresentadas se mostra exarado para além das questões ou matéria inicialmente alegadas, pelo que, de tais questões não se pode agora conhecer, designadamente as ora incluídas nas conclusões 12 a 17, relativas ao pedido indemnizatório, e 18, no que ali se contém relacionado com outras matérias que não o alegado em 1 a 1
Passemos a ver as normas mais relevantes do Decreto-Lei n. 28/2004, de 4 de Fevereiro:
Titularidade do direito
Exclusão do direito ao subsídio
Não há lugar a atribuição de subsídio de doença aos beneficiários que se encontrem nas seguintes situações:
A receber quantias pagas periodicamente pelos empregadores sem contraprestação de trabalho, designadamente pré-reforma;
A receber prestações de desemprego;
A receber pensões de invalidez e velhice de quaisquer regimes de protecção social, salvo o disposto no n. 2 do artigo 2;
Por seu turno as normas invocadas e contidas na Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, na redacção então em vigor estatuíam que:
. O direito a segurança social é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.
Objectivos do sistema
Constituem objectivos prioritários do sistema de segurança social:
Garantir a concretização do direito a segurança social;
Promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; e
Princípio da equidade social
o princípio da equidade social traduz-se no tratamento igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais.
Princípio da eficácia
O princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações  legalmente previstas, para uma adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.
Ora, do cotejo das normas invocadas há que salientar que se há várias que enunciam princípios gerais, como as vertidas nos artigos citados da Lei n. 4/2007, a verdade é que as demais densificam e concretizam as condições das quais depende a concessão do subsídio aqui em causa.
Em função do enquadramento normativo supra, verifica-se que a Autora não detinha direito ao respectivo subsídio de doença e que, ao ser o mesmo negado, a Administração agiu conforme os ditames impostos pelas normas que a vinculam, sem que estas lhe conferissem qualquer espaço de conformação interpretativa, o que implica que não tivessem sido infringidos os princípios gerais supra enunciadas.
Desta forma, conclui-se que o acto recorrido não padece do vício de violação de lei que lhe é apontado pela Autora.
Dos elementos probatórios coligidos nos presentes autos que deram origem ao procedimento que conduziu ao acto recorrido, não se vislumbram outros vícios que aqueles possa padecer e que caiba ao Tribunal conhecer nos termos do n. 2 do art. 9 do CPTA.
Porém, ao contrário do que vai alegado pela Autora, a mesma não tem direito ao subsídio de doença peticionado pelas razões que já expusemos supra quanto ao invocado vício de violação de lei. Assim, atento o regime especial de contribuições em que está a Autora inserida e decorrente do Decreto-Lei n. 67/2000, não detendo aquela outras contribuições que correspondam ao período mínimo de garantia previsto no art.  do Decreto-Lei n. 28/2004, terá que improceder a sua pretensão ao recebimento do aludido subsídio.
Ora, a Recorrente concorda com a decisão recorrida, quanto ao subsídio de doença, no sentido de que essa prestação não lhe era devida enquanto estivesse a receber o subsídio de desemprego, por força do disposto no artigo 6, alínea, do Decreto-Lei n 28/8
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao recurso
Ass. Rogério Martins voto
Voto vencido a decisão por julgar no essencial procedentes os argumentos do Recorrente.
Julgaria por isso procedente quer a acção quer o recurso.
Recorrente: DCB
Recorrido: Ordem dos Advogados
O douto acórdão sob recurso incorre em erro de julgamento em matéria de facto ao dar como provados os seguintes factos:
O douto acórdão sob recurso deveria ter dado como provado que:
O relator do processo disciplinar votou a decisão constante do acórdão do CDPOA datado de 12/01/2007
São inconstitucionais as normas que concentram no mesmo órgão da Ordem dos Advogados Conselho de e nas mesmas pessoas relator e membro do conselho de o poder de acusar titular da acção e o poder de julgar e, por violação dos princípios da acusação e da imparcialidade constantes do art. 3, n. 5, da CRP
Está ferida de inconstitucionalidade a norma constante da al. do n. 1 do art. 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção dada pela Lei n. 80/2001, de 20 de Julho a aplicada na deliberação e no acórdão), por violação do princípio constitucional da proibição de penas restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida art. 3, n. 1, da.
O douto acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não declarar nulas a acusação e as deliberações do Conselho de Deontologia e do Conselho Superior por falta de identificação do momento da consumação da pretensa infracção, com violação do disposto no art. 12 e no art. 13 do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984, em conjugação com o disposto nos art.s 37 e 37 do Código de Processo Penal
O mesmo douto acórdão, ao não declarar procedente a acção com fundamento na invocada prescrição do procedimento disciplinar, interpretou e aplicou erradamente o disposto no art. 9, n. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984 na redacção originária)
Os impugnados acórdãos do Conselho de Deontologia e do Conselho Geral são nulos por falta de fundamentação, com violação do disposto no art. 13 do Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984, em conjugação com o disposto nos art.s 37 e 37 do Código de Processo Penal, o que deveria ser declarado pelo douto acórdão aqui recorrido
Salvo o devido respeito, ao contrário do defendido pelo Recorrente, o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, conforme de seguida se demonstrará.
Acrescente-se, no entanto, que ao contrário do entendimento vertido no douto acórdão recorrido, o termo do prazo para apresentação de recurso gracioso para o pleno do Conselho Superior não se verificou em 1008, mas sim em 100 Pois que:
De harmonia com o disposto no artigo 205 do E.O.A. aprovado pela Lei n. 15/2005, de 16/01, as disposições aí introduzidas onde se incluem as relativas a prazos e formas de interposição de recurso apenas se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. Ou seja, regulou o legislador, de forma expressa, a aplicação da lei no tempo das disposições contidas no E.O.A. aprovado pela Lei n. 15/200
É que, conforme facilmente se reconhecerá, a ampliação do prazo legal de interposição de recurso introduzida com a Lei n. 15/2005, de 16/01, teve subjacente a modificação do modo de interposição de recurso, passando a exigir-se a junção das alegações com o requerimento de interposição de recurso.
Mas ainda que assim se não entenda, o que apenas se admite por mera cautela e sem conceder, a verdade é que, tal como resultou provado nos autos, o recorrente apenas apresentou o referido recurso gracioso em 17 de Janeiro de 2008, ou seja, no primeiro dia subsequente ao termo do prazo fixado erradamente pelo douto acórdão recorrido no dia 1008).
Mas mais. Conforme se verifica da análise do processo instrutor junto aos autos, a maioria necessária e prevista no n 1 do artigo 109 do E.O.A. foi largamente ultrapassada, o que equivale a dizer-se que, mesmo sem intervenção do Relator na deliberação em causa, esta teria sido aprovada, cumprindo-se a especial maioria prevista no Estatuto.
Por outro lado, a decisão disciplinar em causa, foi apreciada e decidida por dois órgãos colegiais da Ordem dos Advogados, sendo que, um deles, é o órgão máximo jurisdicional da aqui Recorrida, e sempre através de maioria qualificada e exigente.
Do supra exposto resulta evidente que neste contexto mostra-se totalmente salvaguardada a imparcialidade na tomada da decisão disciplinar de aplicação da pena de expulsão.
As normas do E.O.A., especificadamente os artigos 3, n. 1, alínea, 90, 48C, 38 do EOA de 84, que conferem poderes de julgamento e de aplicação de penas expulsivas ou proibitivas do exercício da profissão a órgãos da OA não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da reserva de jurisdição, da separação de poderes e da tutela jurisdicional efectiva.