rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E se é certo que a autora está no seu direito de não usar o conceito apresentado pela ré por o mesmo não lhe ter agradado, isso não significa que a ré tenha incumprido, não estando provado que tivesse desrespeitado as instruções da autora, ou quaisquer outras das obrigações previstas no artigo 1161 do , relativas ao contrato de mandato e aplicáveis por via do artigo 115
Desde logo porque não se provou que tal sucedesse com os nomes da primeira apresentação. Por outro lado, conforme resulta do ponto 28 dos factos, só após a validação do projecto pelo cliente é que a proposta segue para o departamento jurídico, onde, naturalmente, seriam sempre analisadas eventuais incompatibilidades com outras marcas registadas e, se necessário, adaptado o nome proposto dentro do conceito apresentado e aceite pelo cliente.
Não estando provado o incumprimento ou o cumprimento defeituoso, não poderia a autora resolver unilateralmente o contrato, pois resolução só pode fundar-se na lei ou em convenção nos termos do artigo 432 do
De qualquer forma, repete-se, não ficou provado o incumprimento ou cumprimento defeituoso da ré, pelo que esta não se constituiu em responsabilidade contratual prevista no artigo 798 do , não sendo devidas as indemnizações que reclama.
Improcedem, portanto as conclusões de recurso.
Lisboa, 2021-09-23
Se não há um fim estritamente empresarial podemos em abstrato questionar a própria indispensabilidade do gasto. Todavia, tratando-se, sobretudo e por natureza, de despesas de representação o que se impunha fosse demonstrado era o fim publicitário da despesa pois só assim nos afastamos da zona particular da despesa e nos aproximamos da zona empresarial.
Desconhecem-se até ao momento os participantes dessas reuniões, desconhecem-se as datas em que essas reuniões ocorreram; nenhuma das testemunhas concretiza uma dessas datas sequer; nenhuma das testemunhas concretiza ou circunstancia um tema ou questão que tivesse sido tratada nessas reuniões.
não há prova documental do alegado projeto que, ainda para mais se alegadamente financiado pela EU seguramente exigiria este tipo de elementos formais e que não foram apresentados; as testemunhas desconhecem que fundos europeus em concreto lograram co-financiar o alegado projeto; as testemunhas em momento algum referem terem participado nesses eventos.
Quando os SIT afirmam que estando o médico legalmente impedido de ser influenciado pelo receituário não há como demonstrar a promoção da venda o tribunal a quo há nesse partilhar um juízo objetivo desprovido de considerações de oportunidade, mérito ou sobre o que são as decisões do contribuinte
O tribunal a quo logrou concluir que relativamente aos elementos indiciadores a AT logrou cumprir com ónus que sobre si recai relativamente aos pressupostos da correção. Resta, pois, saber se, da parte da Impugnante a prova dos pressupostos da correção foi colocada em crise.
Com efeito, relativamente aos gastos contabilizados com a comparticipação em congressos e jornadas médicas, pois que, como foi levado ao probatório, para além de não haver documentação dos participantes a Impugnante não dá uma resposta satisfatória ao motivo pelo qual entende que a comparticipação naqueles eventos incrementa a venda do produto, se, do outro lado, até pode estar um doente que não aceita que determinado fármaco lhe seja receitado. Tudo falha neste nexo causal. O tribunal, porém, entende que sim, porque sim
Nunca esteve em causa a indispensabilidade do gasto que a Impugnante sabia inexistir. A própria assumiu-o no procedimento administrativo
Esperava-se, pois, que a prova, concreta e direta, pudesse ser trazida pela mão da Impugnante - através dos testemunhos que arrolou. Já que a prova documental apresentada o não é.
J. R. que, sem neles ter participado, alega de forma insipiente sem conhecimento direto dos que aqueles eventos são o local de apresentação científica dos medicamentos produzidos pela Impugnante. Não sabemos se efetivamente o foi. Se se lembra disso.
De , diretor médico da Impugnante, que tinha a seu cargo a seleção dos congressos e de médicos a patrocinar mas que sobre datas e intervenientes nada relatou em concreto naquele. Esta alega de forma insipiente sem conhecimento direto dos que aqueles eventos são o local de apresentação científica dos medicamentos produzidos pela Impugnante desconhecendo se naqueles congressos em concreto foram apresentados medicamentos produzidos pela Impugnante pois que não há registo sequer que tenha lá estado nessas ações de formação ou nos congressos.
Relativamente ao facto K a O, o que se prova é que: Os congressos, seminários e demais eventos médicos em que a Impugnante e demais sociedades do Grupo escolhiam participar tinham por objeto assuntos relacionados com medicamentos/produtos por si fabricados.
Não se dá por provado sequer, nem podia, pois que não há prova documental ou testemunhal que o afiram, que os produtos tenham sido publicitados ou promovidos. Os clínicos iam e vão aos eventos em virtude não do medicamento da Impugnante mas da terapia. E nessa altura até já sabiam e sabem que aquele Laboratório tem determinado medicamento para determinada enfermidade. Ou seja, o congresso ou o evento, em si, não publicitam nada que já não saibam.
Relativamente aos factos dados por provado em K a não se extrai que os produtos produzidos pela Impugnante tenham sido promovidos ou publicitados naqueles Congressos em concreto.
A defesa empreendida pela Impugnante e a fundamentação produzida pelo Tribunal a quo relativamente a este segmento da correção mostram-se, assim, insustentáveis.
Perante declarações de parte e testemunhos que não tem conhecimento direto dos factos, essencialmente caracterizado pela abstração e falta de concretização impõe-se também aqui manter os presentes segmentos da correção identificados no início do presente capítulo suprimindo-se os factos H, , e J levados ao probatório.
B. Assim, não deve o Tribunal a quo admitir a junção aos autos da peça processual apresentada a 18 de Dezembro de 2019, devendo a mesma ser desentranhada dos presentes autos,
F. Adicionalmente, a conclusão da Recorrente, de que devem, simplesmente, ser suprimidos os factos H, , J, K, , , N e 0 levados ao probatório, é manifestamente insuficiente para cumprir o ónus legal que sobre ela impende, de especificar, no seu entender, qual a decisão alternativa que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do art. 64 do Código de Processo Civil, pelo que, também por este motivo, deverá o presente recurso ser rejeitado na parte na parte respetiva;
P. Acresce que, a Recorrida apresentou abundante documentação, a qual referia expressamente todos os eventos científicos realizados ou patrocinados, bem como os seus produtos objecto de promoção, como aliás, foi plenamente confirmado pela testemunha S. a minutos 06:03 do ficheiro que contém a gravação do respetivo, a quem, conforme referido, incumbia organizar e manter os dossiers e a documentação necessários, relativos aos eventos em causa. Mais se diga que, da análise ao Relatório de Inspecção Tributária não resulta que a Recorrida não tenha disponibilizado e apresentado a documentação exigida aos serviços de inspeção tributária;
U. A Sentença recorrida faz uma correcta apreciação da matéria de facto e, bem assim, de aplicação do Direito ao caso sub judice, pelo que não merece reforma nem censura.
Devem ser desconsideradas as alegações apresentadas pela Recorrente a 112019?
Questões suscitadas pela Recorrente:
Há erro de julgamento, em virtude de ter sido violado o princípio da especialização dos exercícios e de o princípio da justiça não ter o alcance conferido pelo Tribunal a quo?
Há erro de julgamento, no que respeita aos custos não considerados indispensáveis nos termos do art. 2 do Código do IRC, dado que, além de se tratarem de custos não admitidos legalmente, não foi demonstrada tal indispensabilidade?
Da questão prévia suscitada pela Recorrida
Considera, desde logo, a Recorrida que o documento apresentado pela Recorrente a 112019 consubstanciado nas alegações de recurso deve ser desentranhado.
A Recorrente, notificada para se pronunciar sobre esta questão, nada disse.
A questão aqui a apreciar prende-se com a não) consideração da apresentação, em singelo, das alegações a 112019 dentro do prazo previsto no art. 28, n. 3, do, com a consequente deserção do recurso, em virtude de as alegações completas terem sido apresentadas depois de decorrido tal prazo e de estas deverem ser desentranhadas.
- Na falta de alegações, nos termos do n. 3, o recurso será julgado logo deserto no tribunal recorrido.
- Se as alegações não tiverem conclusões, convidar-se-á o recorrente a apresentá-las.
- Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não refletirem os fundamentos descritos nas alegações, deverá o recorrente ser convidado para apresentar novas conclusões.
Nos termos do regime que vigorou até novembro de 2019, a interposição de recursos relativos a sentenças de impugnação judicial, como in casu, implica dois momentos: um primeiro, no qual a parte que pretende recorrer apresenta requerimento justamente a declarar tal intenção, requerimento esse sobre o qual deve recair despacho de admissão ou não admissão do recurso; um segundo, após ser proferido despacho de admissão do recurso, consubstanciado na apresentação das respetivas alegações.
Esta apresentação deveria ser feita no prazo de 15 dias contados da notificação do despacho de admissão de recurso.
Aplicando estes conceitos ao caso dos autos, desde já se adiante que não se acompanha o entendimento da Recorrida, não obstante não se estar, como nos parece evidente, perante um mero lapso de escrita, como sustenta a Recorrente.
Ora, o envio da mencionada peça processual incompleta, contendo 2 das 51 conclusões, não se configura como um lapso manifesto de escrita. Quando muito, é um erro humano na submissão de um determinado ficheiro no sistema, da responsabilidade do seu autor.
Assim, ao contrário do que seria desejável, a peça processual apresentada não o foi na sua integralidade, sendo que a mesma continha todas as alegações e 2 das 51 conclusões.
Como tal, a referida peça processual não deverá ser desentranhada não devendo, consequentemente, o recurso ser julgado.
A Impugnante é a sociedade dominante do grupo de sociedades abaixo discriminado, encontrando-se, no ano de 2000, sujeita ao regime de tributação pelo lucro consolidado previsto no art. 5 do Código do IRC na redação então:
Trata-se do documento interno n. 3 de 312000 - Despesas do Dr. A. ; segundo esclarecimento enviado pelo sujeito passivo estamos perante refeições de trabalho promovidas pelo Presidente do Conselho de Administração com diferentes entidades.
Estas despesas não foram consideradas pela sociedade como despesas de representação, conforme discriminação no quadro seguinte:
Conforme esclarecimento enviado, os participantes não pertencem aos quadros da empresa em análise, isto é, não possuem qualquer vínculo laboral com a mesma.
Os documentos referentes a este tipo de despesas não são suficientes para que se mostre comprovada a presença dos técnicos em tais eventos; também não está comprovada implementação de um projecto para desenvolvimento de produtos imunológicos.
Nos termos do art. 23 do CIRC, são considerados como componentes negativas do resultado líquido do exercício, os custos que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora.
Segundo informação do sujeito passivo, trata-se de uma anulação dos débitos de cobrança duvidosa.
A constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa é obrigatória face ao princípio da especialização dos exercícios de acordo com o art. 18 do CIRC, pelo que os créditos incobráveis serão só aqueles em que não é permitida a constituição da provisão, o que não se verifica na situação em causa.
Correcções efectuadas após o exercício do Direito de Audição:
Tributação Autónoma IRC:
P., Lda
Neste caso não se pode falar de despesas de publicidade, uma vez que não tem subjacente o incremento das vendas.
Não estando reunidas as condições para poderem ser considerados como despesas de representação, conclui-se que tais custos não poderão fiscalmente dedutíveis.
Os documentos referentes a este tipo de despesas não são suficientes para que se mostre comprovada a presença dos médicos em tais eventos, nem que tenha sido efectuado qualquer acompanhamento por representantes da sociedade.
B. O Tribunal recorrido considerou nãoprovada a seguinte matéria de facto:
Que os contratos de ALD a que se refere a alínea dos factos provados constituem prorrogação dos inicialmente celebrados em 199
A Recorrente, ao longo das suas alegações, insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, concluindo nos seguintes termos:
Devem ser suprimidos os factos K a O, porquanto fundados em testemunhos prestados, sem conhecimento direto dos factos que importava apurar, num discurso integralmente geral e abstrato, e de documentos sem qualquer relevo ou virtude probatória, relativamente aos factos que importava em concreto fazer prova da publicitação dos produtos que produziam e comercializavam;
Devem ser suprimidos os factos H, e J, porque fundados em declarações de parte e testemunhos que não tem conhecimento direto dos factos, essencialmente caracterizados pela abstração e falta de concretização.
Paralelamente, ao longo do corpo das alegações e respetivas conclusões, a Recorrente vai reputando a prova produzida, adjetivando-a, em síntese, de parca, indireta e insuficiente.
Com efeito, como resulta das alegações de recurso, a Recorrente limita-se a insurgir-se contra os factos referidos, de uma forma aglutinada e genérica, considerando que a prova, designadamente a testemunhal, não é suficiente para os sustentar, mas sem que tenha minimamente cumprido com os requisitos legalmente exigidos e referidos supra, para que se possa considerar efetivamente impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Assim sendo, nesta parte, rejeita-se o recurso.
A. Do erro de julgamento relativamente aos gastos de exercícios anteriores
Considerando o disposto no art. 1 do CIRC, para efeitos de determinação do lucro tributável de um sujeito passivo de IRC, a contabilidade deverá estar organizada de acordo com os princípios da organização contabilística, sendo ainda de considerar as próprias regras decorrentes do CIRC.
Este princípio determina que os proveitos ou os custos sejam reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
No entanto, o alcance do princípio da especialização dos exercícios não é absoluto.
O princípio da justiça encontra, pois, consagração, quer constitucional, quer infraconstitucional.
Como referido por Gomes Canotilho e Vital Moreira:4)
Portanto, desta moldura de princípios decorre que há uma margem de afastamento de outros princípios, quando a aplicação destes conduza a uma situação flagrantemente injusta.
Como referem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa:5)
Antes de mais, refira-se que a Recorrente imputa ao Tribunal a quo uma errada apreciação da prova, sem que densifique em que termos tal errada apreciação ocorreu, limitando-se a referir que não ficou provado que a contabilização de crédito influenciou errónea e positivamente a matéria coletável dos exercícios de 1998 e 199
Portanto, daqui decorre que aqueles valores foram, por erro, considerados proveitos nos exercícios de 1998 e 1999 e que, face a tal realidade, a Impugnante contabilizou no exercício de 2000 o valor em causa como respeitante a custos de exercícios anteriores.
Esta realidade decorre da matéria de facto assente, não impugnada, e não resulta que o Tribunal a quo se tenha socorrido de factualidade que não consta do probatório.
Assim sendo, o que verdadeiramente cumpre apreciar é se, em casos como o dos autos, não obstante ter havido uma violação do princípio da especialização dos exercícios, ainda assim, o custo pode ser aceite, por força da aplicação do princípio da justiça.
A nossa resposta acompanha o entendimento do Tribunal a quo.
Assim, entende-se que, nos termos assinalados, a correção em causa é ilegal, por atentar contra o princípio da justiça.
"O princípio da especialização económica dos exercícios no seu extremo rigor, leva a que só possam ser imputados a cada ano os proveitos e custos nele verificados, independentemente dos respectivos recebimentos e pagamentos.
O princípio não pode, todavia, ser entendido com uma tal rigidez.
Como logo resulta do próprio texto legal.
Não é esse, todavia, o caso dos autos.
Todavia, a predita rigidez ainda por outros caminhos deve ser atenuada.
Como, aliás, desenvolvidamente comentam Diogo Leite Campos, Benjamin Rodrigues e Jorge de Sousa, in Lei Geral Tributária anotada,  edição, pp. 242-243:
Há, nesta situação, dois deveres a ponderar, ambos com cobertura legal: um é o de repor a verdade sobre a determinação da matéria colectável dos exercícios referidos, dando execução ao princípio da especialização, reposição essa que a administração fiscal deve efectuar mesmo que não lhe traga qualquer vantagem; outro é o de evitar que a actividade administrativa se traduza na criação de uma situação de injustiça.
Entre esses dois valores, designadamente nos casos em que a administração fiscal não teve qualquer prejuízo com o erro praticado pelo contribuinte, deve optar-se por não efectuar a correcção, limitando aquele dever de correcção por força do princípio da justiça.
Ou seja, numa situação como a dos autos, deveria a AT ter-se abstido de corrigir, não com base no disposto no art. 1, n. 2, do CIRC, mas com base no princípio da justiça.
Considera a Recorrente, quanto a estas despesas, que o Tribunal a quo anulou todas as correções com fundamento em indispensabilidade do gasto, ainda que, em alguns dos casos, estejamos perante tributações autónomas. Entende ainda que não resulta da matéria de facto assente que se esteja perante despesas relativas a promoção dos medicamentos produzidos.
In casu, estamos perante o exercício de 200
Como tal, em matéria de tributações autónomas, há que apelar ao n. 192/90, de 9 de junho aliás, referido no, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 3-B/2000, de 4 de abril, e não ao art. 8 do CIRC, como, por mero lapso, a Recorrente refere nas suas alegações.
Assim, nos termos do seu art. :
Logo, despesas de representação são aquelas cuja finalidade é a de representar uma determinada sociedade onde ela não se encontra.7)
Cumpre, ainda, atentar na natureza das tributações autónomas.
Daí que tais despesas, tal como referido por Rui Morais, constituam factos tributários.
A este propósito, refere Clotilde Celorico Palma:9)
Como referido no Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n. 617/2012, de 112012:
Contrariamente ao que acontece na tributação dos rendimentos em sede de IRS e IRC, em que se tributa o conjunto dos rendimentos auferidos num determinado ano o que implica que só no final do mesmo se possa apurar a taxa de imposto, bem como o escalão no qual o contribuinte se, no caso tributa-se cada despesa efetuada, em si mesma considerada, e sujeita a determinada taxa, sendo a tributação autónoma apurada de forma independente do IRC que é devido em cada exercício, por não estar diretamente relacionada com a obtenção de um resultado positivo, e por isso, passível de tributação.
Assim, como resulta do enquadramento referido, a previsão das tributações autónomas afigura-se como disciplinadora, com vista a penalizar comportamentos potencialmente reveladores de evasão ou de uso particular de bens empresariais.
In casu, a questão que se coloca tem sobretudo a ver com a reconfiguração efetuada pela AT, no sentido de estarmos perante despesas de representação.
Adiante-se, desde já, que nem todos os encargos, suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos, oferecidos no País ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades, são necessariamente despesas de representação, porquanto tem de lhes estar subjacente a finalidade de tais despesas, ou seja, a representação da sociedade onde ela não se encontra. Assim, se um determinado custo, com viagens, passeios, espetáculos, etc., tiver natureza promocional, afasta-se a sua qualificação como despesa de representação, justamente por lhe estar inerente a tal finalidade promocional aliás, nesse sentido vai a informação vinculativa com despacho de 28 de junho de 2017, da subdiretora geral do IR Proc. n. 1519/17)10)
Compulsado o RIT, verifica-se que a AT considerou o seguinte:
Quanto ao , SA doravante:
Quanto ao , Lda doravante:
O valor atinente a deslocações ao estrangeiro 728,96 Eur.) foi entendido como custo não indispensável;
O valor de 2356,67 Eur., relativo a publicidade e propaganda, foi considerado custo não indispensável;
Quanto ao valor inscrito a título de Deslocações ao estrangeiro 377,77Eur.) foi objeto de tributação autónoma 472,18 Eur. de.
No leque destas correções, como se verifica, uma parte foi objeto de tributação autónoma, em virtude de a AT ter considerado estarmos perante despesas de representação, e outra parte foi considerada não subsumível ao disposto no art. 2 do CIRC.
Em termos sistemáticos, o Tribunal a quo conheceu estas situações num mesmo ponto da sentença, o que explica que, em paralelo, tenha sido destacado, por um lado, não se estar perante despesas de representação e, por outro, estar-se perante despesas essenciais para o normal desenvolvimento do objeto social. Portanto, quanto a esta sistemática seguida pelo Tribunal a quo, nada há a apontar. Um outro aspeto a sublinhar é o de que o Tribunal a quo se centrou na qualificação das despesas em causa, ainda que, nuns casos, a AT tenha optado por considerar que se tratavam de despesas de representação e, noutros, por entender que não eram custos indispensáveis.
Logo, do que aqui se trata é de aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao considerar não se estar, in casu, perante despesas de representação.
Como já referimos supra, em , a Recorrente não logrou impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos legalmente exigíveis, motivo pelo qual a nossa apreciação irá ser feita considerando o constante de A. a
Nesse sentido, os Acórdãos deste TCAS de 102021 Processo: 187/03BELSB), de 112021 Processo: 9792/14BCLSB, no qual a ora Relatora interveio na qualidade de .
Antes de mais, como já referimos supra, cumpre relembrar que a decisão proferida sobre a matéria de facto não foi atacada de forma eficaz. Como tal, a nossa apreciação será feita considerando o julgamento da matéria de facto efetuado pelo Tribunal a quo.
O que cumpre apenas aferir é se, da matéria de facto assente, se pode ou não extrair a conclusão extraída pelo Tribunal a quo.
Como tal, nada se extrai do alegado a este propósito. Acrescente-se, no entanto, que, do teor da reclamação graciosa, resulta que a Recorrida já nesse momento defendia a indispensabilidade dos gastos em causa cfr., g., os seus art.s 68 a 80 e 100 a, carecendo, pois, de materialidade o alegado pela Recorrente.
Seguimos, a este respeito, o já decidido neste TCAS, em Acórdão de 102021 Processo: 187/03BELSB), onde se escreveu:
No mais, analisemos, então, cada um dos casos separadamente.
Correção ao relativa a deslocações ao estrangeiro 728,96 Eur.)
Quanto a esta correção, a AT considerou que não ficou provado tratar-se de comparticipação em evento científico realizado em Paris nem a sua relação com a atividade da empresa.
O Tribunal a quo, a este propósito, segue o raciocínio a que já fizemos alusão supra, a propósito da reconfiguração de determinados gastos em despesas de representação.
Ficou provado que esta despesa em concreto foi suportada, com o objetivo de proporcionar a presença de uma profissional médica em evento científico cfr. facto.
Pelos motivos que já referimos supra, considera-se, pois, cabalmente demonstrada a indispensabilidade do custo em causa.
Cfr. Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2007, p. 6
Lei Geral Tributária Comentada e Anotada,  Ed., Encontro da Escrita, Lisboa, 2012, p. 44