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Os Recorrentes asseveram que a sentença recorrida errou, uma vez que contrariamente ao decidido, devia ter condenado a Ré EDP a deslocar a Linha aérea de 15kv SE Condeixa-Palheira e a Linha aérea de 60kv Santa Clara-Condeixa,  que atravessam o seu prédio, repondo-as no seu traçado original constante da planta geral  e a suportar todos os  custos de deslocação das referidas linhas, por estas não respeitarem o traçado da planta geral. Isso, porque ficou provado, conforme testemunho de R., que a planta geral está errada, uma vez que os apoios existentes no local estão colocados em local diverso daquele em que se encontram na planta geral das linhas aéreas de 15kv e 60 kv. Ademais, aduzem que se a planta de perfis é executada com base na planta geral, então a planta que está errada só pode ser a planta dos perfis e não outra, não podendo a EDP fazer crer que a planta geral está errada, quando a planta que não respeita o traçado é a planta de perfis, para concluírem que existe um erro notório na implantação dos perfis, pois que a sua colocação não respeita a planta geral.
Cumprida a referida formalidade, sem que tivessem havido reclamações, ou havendo-as, mostrando-se as mesmas tratadas, e estando o projeto em condições de ser aprovado, era concedida licença ao mesmo Cfr. artigos 2 a 2 do Decreto-lei n..
Decorre do disposto no art. 51, 2 desse diploma, que a Ré tem o direito, nomeadamente, a aceder a terrenos que não lhe pertençam e montar nesses prédios os necessários apoios, sempre que isso se mostre necessário ao cumprimento das suas funções.
Destes diplomas decorre, pois, que a Ré beneficia do direito de servidão administrativa.
Do que se deixou dito, e provado nos autos, a linha em causa, mostra-se instalada no mesmo lugar, assente sobre os mesmos apoios, há cerca de 87 anos.
Conforme se deixou dito em sede de motivação da matéria de facto, cujo discurso damos aqui por reiterado, não lograram os autores trazer aos autos prova que importasse conclusão diferente.
Todavia, tal como se deixou antedito, a prova documental junta pelos autores não foi entendida pelo Tribunal como sendo fidedigna para demonstrar a alegação em causa. Desde logo, em causa estão documentos elaborados pelo autor, parte interessada no desfecho da causa, com recurso a um computador pessoal, e com a utilização de escalas distintas daquelas usadas nas plantas de localização de ambas as linhas.
O autor, a quem cabia a prova da alegação que trouxe aos autos cfr. artigo 34 do, não requereu também, nomeadamente, a realização de prova pericial que tivesse procedido ao um levantamento topográfico que confrontasse a implantação constante do processo de licenciamento, e aquela que se encontra efetivamente implantada.
Assim, no cumprimento do aludido dispositivo legal, pela EDP, em ambos os casos, entre outros elementos, foram entregues uma planta de localização e o perfil da linha.
Por sua vez, no que concerne ao perfil da linha, também ela uma peça desenhada que instruía os processos de licenciamento, este estava já elaborado a uma escala de 1:500 e 1:250 Está assim em causa uma escala de maior pormenor, em que, no caso da escala 1:500, cada centímetro corresponde já, apenas, a 50 metros.
Relativamente aos perfis de ambas as linhas, e constantes dos processos de licenciamento, conforme resultou provado nas als. e do probatório, os mesmos estão de acordo com a realidade existente no local.
O julgamento realizado pelo Tribunal a quo não merece censura, tendo o mesmo efetuado uma cuidadosa e detalhada subsunção jurídica da factualidade assente. Perante o quadro fático apurado e o regime legal aplicável, não podia o Tribunal a quo ter decidido como pretendem os recorrentes, não enfermando a referida decisão do erro de julgamento que lhe vem assacado.
No presente recurso, os autores não impugnam o julgamento da matéria de facto realizado pelo Tribunal a quo, quer em relação aos factos assentes, quer em relação aos factos dados como não provados, pelo que tal julgamento se tem de haver como correto e estabilizado o quadro factual apurado.
Quanto ao julgamento da matéria de facto consta da sentença recorrida que:
Perante a prova que foi produzida, os autores não lograram demonstrar perante o Tribunal a quo, como era seu ónus, que as ditas linhas elétricas não se encontram instaladas no local licenciado, não tendo provado que a planta geral ou/e a planta de perfis estivesse errada.
Também a testemunha R., engenheiro eletrotécnico junto da EDP Distribuição, que em 2010 tinha como funções a projeção da construção da rede de média e alta tensão da EDP, referiu igualmente que, munido com as plantas de perfil, verificou a implantação das identificadas linhas, existente in loco, tendo concluído que esta está de acordo com o projetado.
Já os autores, para a prova da sua tese- desfasamento da implantação de ambas as linhas em relação ao alinhamento licenciado- como bem se refere na sentença recorrida, ofereceram as declarações de parte do autor J.  parte, e por outro os documentos 3 a 5 com que instruíram a sua petição, que o Tribunal a quo não considerou suficiente para demonstrar a sua tese, sublinhando que estando sob apreciação a prova do traçado de duas linhas elétricas, a prova adequada para aferir das mesmas será necessariamente documental ou pericial, afirmando concretamente, que:
Confrontadas as plantas de localização de cada uma das linhas existentes em cada um dos processos administrativos de licenciamento das mesmas, verifica-se que estas foram elaboradas com recurso a uma escala de 1:2500 Diferentemente, os documentos juntos pelos autores e da responsabilidade do autor J,, estão já a uma escala diferente, a escala de 1:500 A diferença entre as escalas utilizadas pelos autores, num documento composto por um deles no seu computador, conforme referiu, infirma a credibilidade do documento.
Processo n 8489/17T8VNG-B.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 8489/17T8VNG-B.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 16 de abril de 2018, a Sra. Fiduciária apresentou relatório em que dá conta de que notificou por duas vezes1 a Sra. Mandatária do devedor no sentido deste prestar algumas informações, notificando-a da segunda vez para juntar aos autos as declarações de rendimento do devedor referentes aos anos de 2016 e 2017, bem como cópias dos recibos de vencimento/pensão/subsídio desde março de 2016 até março de 2018, não tendo obtido qualquer resposta a não ser a de que o devedor apenas auferia o salário mínimo nacional.
Por despacho proferido em 29 de outubro de 2018 ordenou-se a notificação do devedor nos termos requeridos pela Sra. Fiduciária, notificação que foi feita por via eletrónica em 30 de outubro de 2018 na pessoa da Sra. Advogada que patrocina o devedor
Em 16 de maio de 2019, a Sra. Advogada que patrocina o devedor apresentou requerimento informando que o seu constituinte não efetuou o pagamento do valor em falta em virtude de se encontrar a ajudar economicamente os familiares que se encontram no Brasil, requerendo que lhe seja dada a oportunidade para efetuar o pagamento em prestações dos valores que se encontram em dívida.
Em 13 de junho de 2019, a Sra. Fiduciária ofereceu o seguinte requerimento:
Em 01 de outubro de 2019, o Sr. Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Em 17 de março de 2020 a Sra. Fiduciária requereu a prorrogação por quinze dias do prazo para juntar aos autos o relatório referente ao quarto ano de cessão, em virtude de se achar a aguardar o envio pelo devedor dos documentos comprovativos da sua situação patrimonial, laboral e contributiva, requerimento que não mereceu qualquer apreciação judicial.
Em 09 de junho de 2020, a Sra. Fiduciária ofereceu relatório no qual requereu a notificação do devedor, com a cominação expressa da cessação antecipada da exoneração do passivo restante, nos termos do art. 24 do CIRE, considerando a total omissão do cumprimento das obrigações do devedor7 até então, para:
"a. comprovar os seus rendimentos desde MARÇO/2016, mormente enviando os recibos de MARÇO/2016 a DEZEMBRO/2017 e JANEIRO/2020 em diante, com vista a apurar o montante total em dívida;
Em 30 de julho de 2020, reiterando o requerimento de 16 de maio de 2019, a Sra. Advogada que patrocina o devedor apresentou requerimento informando que o seu constituinte não efetuou o pagamento do valor em falta em virtude de se encontrar a ajudar economicamente os familiares que se encontram no Brasil, requerendo que lhe seja dada a oportunidade para efetuar o pagamento em prestações dos valores que se encontram em dívida.
Em 29 de setembro de 2020, a Sra. Fiduciária ofereceu o seguinte requerimento:
" Previamente, cumpre salientar, conforme já anteriormente informado que, apesar das sucessivas interpelações, o insolvente ainda não comprovou os seus rendimentos desde MARÇO/2016, mormente enviando os recibos de MARÇO/2016 a DEZEMBRO/2017 e JANEIRO/2020 em diante, com vista a apurar o montante total em dívida.
Por outro lado, o insolvente já manifestou anteriormente a intenção de pagamento prestacional, o que não cumpriu.
Pelo que, a aprovação do plano prestacional apresentado para pagamento dos montantes em dívida vencidos, deverá ser cabimentado dentro do período de cessão de rendimento disponível, o qual terminará em FEVEREIRO/202
Por outro lado, ao valor prestacional agora apresentado acrescem ainda:
a. os montantes que venham a ser apurados nos meses de MARÇO/2016 a DEZEMBRO/2017 e JANEIRO/2020 em diante, que o insolvente deverá comprovar e;
Em 31 de outubro de 2020 foi proferida a seguinte decisão10:
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e no efeito meramente devolutivo.
Uma vez que o recurso incide apenas sobre matéria de direito e que as questões a dilucidar se revestem de simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Os factos necessários ao conhecimento do objeto do recurso constam do relatório que precede e resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena.
A decisão recorrida baseou-se no incumprimento culposo por parte do ora recorrente dos deveres previstos nas alíneas e do n 4, do artigo 239 do CIRE.
De acordo com o previsto no n 4 do artigo 239 do CIRE, "urante o período da cessão, o devedor fica obrigado a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e prazo em que isso lhe seja requisitado;
No caso em análise, seguiu-se o procedimento previsto na primeira parte do n 3, do artigo 243 do CIRE.
A prestação e comprovação de informações pelos devedores no decurso do procedimento de exoneração do passivo restante é necessária, nomeadamente para verificar se são feitas as cessões do rendimento disponível em conformidade com o decidido no despacho inicial de exoneração do passivo restante.
Neste caso, não se exige que a omissão de prestação de informações determine prejuízo para a satisfação dos direitos dos credores, constituindo a recusa de exoneração uma sanção para o devedor inadimplente1
A omissão de oferecimento de documentação comprovativa dos rendimentos auferidos num certo período é uma forma de prestação documentada de informações sobre os aludidos rendimentos. A omissão de apresentação dessa prova documental constitui uma violação do dever processual contemplado na segunda parte do n 3, do artigo 243 do CIRE.
Ainda que assim não fosse, o requisito do prejuízo relevante requerido pelo n 1, do artigo 246 do CIRE, em sede de revogação da exoneração do passivo restante, nunca seria transponível para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, tal como previsto no artigo 243 do CIRE, pois que as situações jurídicas objeto de uma e outra normação jurídica são bem diversas e obedecem a pressupostos bem distintos.
De facto, enquanto em sede de cessação antecipada do incidente de exoneração do passivo restante relevam condutas dolosas ou gravemente negligentes do devedor veja-se a alínea do n 1 do artigo 243, do, em sede de revogação da exoneração do passivo restante, apenas releva a violação dolosa das obrigações pelo devedor durante o período da cessão artigo 246, n 1, do.
Porto, 22 de março de 2021
A primeira vez mediante mensagem de correio eletrónico datada de 14 de março de 2016 e a segunda, pela mesma via, com data de 29 de março de 201
Sublinhe-se que não foi feita qualquer liquidação dos montantes a entregar.
O relatório vem instruído com cópias dos recibos de vencimento do devedor de janeiro de 2018 a dezembro de 201
Não foi apresentado qualquer plano de pagamento a prestações por parte do devedor e nem foi proferida qualquer decisão judicial nesse sentido.
Despacho notificado mediante expediente eletrónico elaborado em 08 de julho de 202
Notificações realizadas por via eletrónica em 24 de setembro de 202
Notificada por via eletrónica em 03 de novembro de 202
Ainda assim, parece que o procedimento adequado seria o de requerer uma alteração do montante do rendimento disponível ao abrigo do disposto no ponto da alínea, do n 3, do artigo 239 do CIRE e não, por seu livre alvedrio, dar destino ao rendimento disponível sem previamente obter a necessária autorização para o efeito.
Consequentemente, condenar-se a Ré a reconhecer a transmissão que se operou por óbito daquela A., a favor do A, e que o mesmo beneficia dos requisitos para o seu alojamento;
Declarar-se que a decisão de desocupação e entrega da habitação referida em, pela "Domus Social" e pela Ré, é ilegal, por violação da lei, abstendo-se de qualquer despejo;
O A., aqui Recorrente, coabitava com a sua mãe, primitiva arrendatária, há mais de um ano antes da sua morte e vivia com ela na mesma economia comum, estando verificado requisito legal do art. 1106 n. 1 alínea, do Código Civil, aplicável ao caso dos autos;
Contrariamente ao decidido, não caducou o arrendamento para habitação.
Em vida da primitiva arrendatária, o Município ...) não autorizou a inscrição do A. no agregado familiar da sua mãe com o argumento da inadequação da tipologia do fogo;
Tendo o Município ...), conhecimento de uma certa realidade e conformando-se com ela, não reagindo por período superior de mais de um ano, não lhe será legítimo, agora, por mera questão formal antes não invocada, impedir o exercício do direito do A., aqui Recorrente.
Ao opor-se da forma como o faz, o Município ...), excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art. 334 do, agindo em abuso de direito.
A sentença proferida deve ser revogada e substituída por outra que conceda ao A., aqui Recorrente, o direito de transmissão ao arrendamento.
O que se requer e pede, por ser de JUSTIÇA.
A Entidade Demandada juntou contra-alegações, sem conclusões, finalizando assim:
Em 312018, os serviços da Entidade Demandada elaboraram proposta com o seguinte teor:
J. nunca foi elemento autorizado na habitação nem mencionado em qualquer atualização de dados. De acordo com documentos apensos ao processo habitacional verifica-se que o interessado não possui os requisitos necessários para a instrução de candidatura a habitação social.
Em exposição escrita remetida a 29/01/2018, J. solicitou a sua integração e consequente mudança de titularidade do fogo,
Ponderados todos os elementos apresentados, verifica-se o ocupante não tem autorização para residir na habitação, nem possui qualquer documento que legitime esta ocupação, pelo que, esta é considerada sem título e abusiva.
Nestes termos, atenta a situação supra descrita, propõe-se,
Que o ocupante sem título seja notificado para proceder e desocupação e entrega voluntária da habitação na Rua ...):
Que se fixe em 30 dias o prazo para entrega voluntária da casa;
À Consideração Superior,
cf. fls. 153 e 154 do processo administrativo;
O agregado inscrito e autorizado a residir no fogo municipal, de tipo 1, é o infra caracterizado:imagem que aqui se dá por reproduzida
Da análise do processo habitacional, e de acordo com os registas constantes nesta empresa, verificamos que:
a.	J. nunca foi elemento autorizado, nem legalmente inscrito neste agregado familiar;
Do pedido de integração entregue refere que se encontra a residir na habitação, desde julho de 2016, tendo antes residido em Chaves;
Discrimina-se na tabela infra a situação socioeconómica do elemento para quem é requerida a integração:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. informação, a fls. 79 e 80 do processo administrativo;
A. faleceu no dia 212017;
O Autor é portador de uma incapacidade física permanente, anterior a 1993, de 80% - cf. documento n. 1, junto com a petição inicial;
Está posta em causa a decisão que, julgando improcedente a acção, absolveu o Réu do pedido.
Antes, atente-se no discurso fundamentador da sentença, na parte que ora releva:
Da inimpugnabilidade do ato:
Assim sendo, resta concluir pela não verificação da alegada aceitação do ato.
Da transmissão do direito ao arrendamento:
Acontece que a inscrição do Autor no agregado familiar de sua mãe, para efeitos do art. 16 do Regulamento do Parque Habitacional de ...), foi recusada pela Entidade Demandada, com fundamento na inadequação da habitação, por se tratar de uma habitação de tipologia T
Em face daquela recusa de integração no agregado familiar, materialmente fundamentada, ao Autor passou a estar vedada a possibilidade de habitar na referida habitação conjuntamente com a sua mãe.
Pelo que não será de concluir pela violação do art. 19 do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município ...) em vigor em dezembro de.
Constata-se desta forma que o Autor vinha ocupando a habitação em questão sem qualquer título que a legitime, na medida em que, segundo o art. 35 da Lei n. 80/2014, de 112, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, são considerados sem título as situações de ocupação de habitações sociais por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente n., pelo que, o ocupante sem título está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la até ao termo do prazo para o efeito fixado n., sendo que, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega de habitação, há lugar a despejo, nos termos do art. 28 n..
Ao ser assim, o conhecimento do pedido de condenação da Entidade Demandada na emissão dos recibos de renda em nome do Autor encontra-se prejudicado, nos termos do art. 608, n. 2, do CPC.
Refere o Recorrente que, pelo menos, desde 2016, passou a residir com a sua mãe, tendo a mesma dirigido ao Réu vários pedidos de integração do mesmo no seu agregado familiar, o que, de facto, não se verifica.
Em 2014 a mãe do Recorrente e o Apelante solicitaram autorização ao Réu para coabitação do seu filho.
Não pediram para que o filho passasse a fazer parte do agregado familiar, mas para que passasse a fazer parte do agregado familiar autorizado, que é coisa diferente, o que o Réu indeferiu com o fundamento de o fogo em causa ser de tipologia T
Assim sendo, na esfera jurídica da mãe do Apelante não existe qualquer direito a que a coabitação do filho com ela fosse autorizada nem assiste a este esse mesmo direito, precisamente porque a tipologia do fogo em causa não o admitiria. Dito de outro modo, não era possível deferir esta pretensão porque a tipologia do fogo era insuficiente para duas pessoas.
Não é esse o caso do aqui Apelante e é por essa razão que tem de entregar a fração em causa a quem é o proprietário da mesma porque o contrato de arrendamento apoiado que a sua mãe celebrou com o Réu caducou.
O ato emanado de que o Apelante se queixa é válido porque, efetivamente, o Apelante não tem, como ele próprio refere, título de ocupação válido e, consequentemente, o contrato não se lhe transfere.
Aliás, o artigo 19 invocado pelo Apelante não pode ser lido autonomamente como ele o pretende fazer.
Com efeito, dispõe o artigo 18 do mesmo regulamento sob a epígrafe Subarrendamento e hospedagem que:
Os concessionários estão proibidos de hospedar, subarrendar e ceder, total ou parcialmente, seja a que título for, os fogos de habitação social.
Da leitura deste preceito resulta evidente que o familiar em linha reta a que pode transmitir-se o arrendamento é aquele que estiver autorizado nos termos do artigo 18 do Regulamento invocado pelo Apelante.
Pois, se assim não fosse, então a morte dos concessionários seria uma forma de legitimar uma situação antes ilegal e que seria a violação daquela regra.
Assim, o Apelante pelo simples facto de ter necessidade de uma habitação a preço mais acessível ou fora do mercado, não pode ver-lhe transferido o contrato de arrendamento.
E não pode porque há pessoas igualmente desfavorecidas que aguardam em procedimento administrativo que as casas vaguem para o efeito e poderem receber uma. Bem sabendo que, se fosse inscrever-se, não teria direito a receber autorização, pois não tem morada no Porto há mais de 5 anos, condição essencial para se colocar em situação de atribuição de uma habitação social.
Assim, o ato administrativo visado não padece de qualquer vício.
Ora, resulta como evidente que os vícios assacados ao ato administrativo, caso se viessem a dar como verificados, o que não aconteceu, apenas gerariam anulabilidade.
Ora, como ensinam Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, "A formulação legal é excessivamente ampla: por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem entender-se apenas os direitos, liberdades e garantias quer os direitos do Título da Parte CRP, quer os direitos análogos a estes, nos termos do art17 e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos de prestações
De qualquer modo, mesmo a anulação do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado é descabida, na medida em que o fundamento em que se baseou é perfeitamente válido.
Assim, bem andou o Tribunal a quo, ao julgar improcedente a ação e, consequentemente, absolver o Réu do pedido.
Sucede que a inscrição do Autor no agregado familiar de sua mãe, para efeitos do art. 16 do Regulamento do Parque Habitacional de ...), foi recusada pela Entidade Demandada, com fundamento na inadequação da habitação, por se tratar de uma habitação de tipologia T1;
Em face daquela recusa de integração no agregado familiar, materialmente fundamentada, ao Autor passou a estar vedada a possibilidade de habitar na referida habitação conjuntamente com a sua mãe;
Ao assim ser, resulta que o Autor vinha ocupando a habitação em questão sem qualquer título que a legitime, na medida em que, segundo o art. 35 da Lei n. 80/2014, de 112, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, são considerados sem título as situações de ocupação de habitações sociais por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente n., pelo que, o ocupante sem título está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la até ao termo do prazo para o efeito fixado n., sendo que, caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega de habitação, há lugar a despejo, nos termos do art. 28 n.;
Operou a caducidade do contrato de arrendamento com o falecimento da respetiva arrendatária - mãe do aqui Apelante -, uma vez que não se encontram reunidos os pressupostos exigidos para a transmissão do direito de arrendamento da habitação social para a esfera jurídica do Autor;
Não padece o ato que determinou a desocupação da mesma habitação do vício assacado;
Não basta apelar ao erro sobre os pressupostos da decisão ou arguir a inconstitucionalidade da resolução do contrato de arrendamento;
Aliás, a invocação mais ou menos genérica e difusa, mas sem a necessária densificação de desrespeito de preceitos constitucionais fá-la, desde logo, soçobrar;
Não foram, pois, violados por parte do Réu/Recorrido quaisquer comandos constitucionais, nomeadamente o artigo 65;
E nas palavras de António Menezes Cordeiro o abuso do direito implica, sempre, uma ponderação global da situação em jogo, sob pena de se descambar no formalismo de que se pretende fugir.