rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que a Ré, neste recurso, diz não aceitar essa imputação. Mas, o que é facto é que o próprio visado com essa destituição que agora está em causa, ele próprio, aceitou para si o impedimento, abstendo-se de votar, enquanto acionista da Ré. Sinal, portanto, de que reconheceu que a A. o pretendia destituir por justa causa.
E é aqui que surge o problema. Surge, por outras palavras, a questão de saber se o dito Presidente do Conselho de Administração, na sua qualidade de representante estatutário da sociedade, a H, SGPS, S.A., estava impedido de votar na sua destituição, por justa causa, de Administrador da Ré.
Não ignoramos, com isto, que a Ré discorda deste ponto de vista. E alega que exercia um poder/dever legal, vinculado pelas instruções que lhe tinham sido estabelecidas pela sua representada. Nessa medida, acrescenta, não há, como na representação voluntária, o risco de manipulação do voto no interesse do representante.
Assim, temos como certo que o referido Administrador da Ré, mesmo na qualidade de representante da sociedade já referenciada, não podia votar. E isto, note-se, sem apurar qualquer outro facto.
Está demonstrada a sua qualidade de administrador-acionista da Ré, está igualmente provado que o objeto da deliberação impugnada era a sua destituição por justa causa, e, assim, o voto de tal deliberação era-lhe legalmente vedado; seja, na dita qualidade, seja como representante da maior acionista da mesma Ré.
Por outro lado, não pode esta ação servir também para a discussão do mérito da medida de destituição adotada; designadamente, avaliando o mérito da justa causa invocada pela A.
Este processo, como já dissemos, foi instaurado como contencioso de legalidade e, portanto, atendendo ao pedido de anulação e causa de pedir, tal como foram formulados pela A., o que há a decidir é unicamente a viabilidade desse pedido. Não o mérito do fundamento da destituição, que está, manifestamente, fora do objeto desta ação.
Quer isto dizer, em suma, que não vislumbramos qualquer necessidade de ampliação da matéria de facto apurada.
E foi o que foi feito e determinado na sentença recorrida.
A Ré, no entanto, não se conforma com este resultado. E argumenta que a conversão da deliberação impugnada é manifestamente inviável, por não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 29, do Código Civil, para a conversão dos negócios jurídicos nulos ou anuláveis.
Com efeito, como já adiantámos, não foi essa deliberação renovatória da ora impugnada, nem constitui a mesma qualquer reeleição dos aludidos membros, com eficácia retroativa. Pelo contrário, os acionistas que a subscreveram limitaram-se a manifestar um sentimento de confiança), sendo que a manutenção em funções dos corpos sociais decorre da própria lei artigo 39, n. 4, do, não fora, como é o caso, de, em relação aos membros do Conselho de Administração, os mesmos se deverem considerar já destituídos.
Por conseguinte, não é este obstáculo a que a dita conversão ocorra.
Em resumo: nenhum dos fundamentos esgrimidos neste recurso é de acolher, pelo que a sentença recorrida só pode ser confirmada.
Anulação de Deliberação Social e Deliberações Conexas, reimpressão, Livraria Almedina, 1998, pág. 521
Cfr. entre outros, José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 ed., Coimbra Editora, pág. 402, Abílio Neto, Código de Processo Civil Anotado, 16 ed, pág. 72
Cfr. entre outros, Ac. RLx de 19/06/2008, Processo n. 4191/2008-8, Ac. RC de 26/01/2010, Processo n. 1801/07TBCBR.C1, Ac. RLx de 14/12/2006, Processo n. 9662/2006-6,  Ac. RG de 02/07/2013, Processo n. 295/17T6AVR.C1, consultáveis em www.dgsi.pt.
No sentido de que o interesse do sócio deve ser direto e imediato pronuncia-se Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Das Sociedades, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 240, e o Ac. STJ de 12/06/1996, CJ, , pág. 12
Neste sentido, Jorge Pinto Furtado, loc cit., pág. 26
Neste sentido, de que basta um conflito potencial, pronunciam-se também os Autores já citados, Pedro de Albuquerque e Diogo Costa Gonçalves, ob. cit., pág. 68
Jorge Manuel Coutinho de Abreu e outros, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , Almedina, pág.13
Cfr. artigo 4 da contestação, nesta parte não contrariado pela A., na resposta de fls. 238 a 241, também apontando nesse sentido a cópia da certidão constante de fls. 166 a 168, que não foi impugnada.
Salvo o devido respeito, que é muito, parece que, com estes pressupostos, a resposta devia ser negativa. Mas admitimos que seja lapso de interpretação da nossa parte.
Cfr. a propósito desta prova, entre outros, Raul Ventura, na obra já citada, Sociedade por Quotas, , págs. 267 e 26
Jorge Manuel Coutinho de Abreu e outros, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, vol. , Almedina, pág.134
A autora: MARIA, solteira, aposentada, contribuinte fiscal n. , residente que foi habitualmente em França e, quando em Portugal, na Rua , na freguesia de ....
Habilitados: A. , residente na Praceta  Alcabideche;
J. S., residente habitualmente em , França e, quando em Portugal, na Rua  Viana do Castelo;
R. S., residente na Estrada , Caminha;
J. P., residente na Estrada , Viana do Castelo;
A., residente no Largo , Viana do Castelo;
AM., residente no lugar de ..., ...;
, residente no Bairro  Viana do Castelo;
J. , residente no , Viana do Castelo;
J. S., contribuinte fiscal n. , residente na Av. , no Lugar de , na freguesia de ...;
A., contribuinte fiscal n. , residente na ..., na freguesia de ...;
J., contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de , na freguesia de ...;
, contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de ..., na freguesia de ...;
R. , casada, contribuinte fiscal n. , residente na Trav.  Matosinhos;
P. G., contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de ..., na freguesia de ...;
A., contribuinte fiscal n. , residente no Lugar da , na freguesia de ...;
A., contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de , na freguesia de ...;
J. A., contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de ..., na freguesia de ...;
J. F., contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de , na freguesia de ;
J. J., contribuinte fiscal n. , residente na Rua da , na freguesia de ...;
MANUEL, contribuinte fiscal n. , residente no Lugar de , Barcelos;
se declare que a autora é dona e legítima possuidora do prédio urbano identificado em  da sua petição inicial;
se condenem os réus a reconhecerem que sobre o prédio deles incide a descrita servidão;
se condenem os réus a absterem-se de, por qualquer meio, obstarem ou criarem dificuldades ao exercício do invocado direito de servidão;
se condenem os réus a removerem todas as obras e trabalhos levados a cabo no prédio deles que obstem ao exercício do direito de servidão, num prazo não superior a 30 dias;
Declarou os autores donos e legítimos possuidores do prédio urbano identificado no artigo  da petição inicial;
Condenou os réus a reconhecerem que sobre o prédio deles incide a servidão descrita na precedente alínea do pedido;
Condenou os réus a absterem-se de, por qualquer meio, obstarem ou criarem dificuldades ao exercício do direito de servidão, a favor do prédio dos autores, descrito nas precedentes alíneas;
Não se conformando com a decisão proferida veio o A. apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal recorrido, designadamente, do decidido na al. do segmento decisório, na parte em que se decidiu absolver os Réus do demais peticionado.
depoimento da testemunha R. T. prestado em 05/12/2016, no excerto de minutos 15:15 a 16:30;
depoimento da testemunha J. R. prestado em 05/12/2016, no excerto de minutos 15:15 a 16:40;
docs. n. 13, 14 e 15, juntos com a p.
A douta sentença recorrida violou o disposto no art. 33 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue integralmente procedente a alínea do pedido, contido na petição inicial.
Os Recorrentes discordam, ainda, da douta sentença recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido formulado na do pedido.
Ao julgar improcedente o pedido indemnizatório contido na al. do pedido, a douta decisão recorrida violou as disposições dos arts. 48, n. 1 e 56 do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por Douto Acórdão que julgue esse pedido integralmente procedente.
Por fim, os Recorrentes discordam, também, da douta sentença recorrida, na parte em que julgou improcedente o pedido formulado na do pedido.
Os Autores entende que os danos não patrimoniais sofridos pela Autora mereciam e merecem a tutela do direito, dada a sua gravidade, e, como tal, a decisão recorrida violou o art. 49, n,1 do Cód. Civil, pelo que deve a decisão recorrida ser revogada  e substituída por Douto Acórdão que julgue esse pedido integralmente procedente.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e prolação, em sua substituição, de Douto Acórdão que esteja em conformidade com as conclusões acima formuladas, com o que se fará Justiça!A ré veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
A servidão de vistas a favor do prédio da A. constitui-se com funcionalidades muito limitadas, pois que, a partir de 1987 com a construção da parede norte da habitação originária dos R., ficaram claramente reduzidas as vistas, o arejamento e luminosidade proporcionadas pela janela em causa.;
Ou seja, como resultou provado Cfr. 35 dos factos, a habitação do réu desde sempre impediu, ainda que parcialmente, a entrada de luz natural e também desde sempre impediu as vistas, a partir daquela janela, para o interior do prédio do R., encontrando-se o direito de servidão de vistas da A. condicionado por estes impedimentos;
Esta era a situação de facto que se verificava em 2012 quando o R. iniciou obras de remodelação da sua habitação.
A restrição da utilização das funcionalidades da servidão constituído a favor do prédio da A, que decorre das obras realizadas pelo R, resume-se a uma insignificante redução da luminosidade que entra pela  já referida janela;
A pretensão da A. em ver o R. condenado a demolir parcialmente a sua moradia, para recuperar tal insignificante redução de luminosidade, representa um exercício do direito que é ofensivo dos princípios da boa fé e dos bons costumes, bem como os limites impostos pelo fim social e económico desse direito, violador do preceituado no art. 334 do Código Civil;
A proceder a pretensão da A. existiria uma significativa desproporcionalidade entre as vantagens que daí para ela resultariam praticamente inexistentes ou e o sacrifício e os danos que o R. teria que suportar;
E não se diga que o R. agiu e má-fé e em abuso de direito por não ter parado as obras quando em Janeiro de 2013 foi, para o efeito, interpelado pelo mandatário da A.;
É que o R. tinha legitimas razões para considerar que lhe assistia o direito de realizar tais obras e que as mesmas não violavam qualquer direito da A.;
Sendo certo que as funcionalidades da mesma haviam sido comprometidas em 1987 aquando da construção da parede norte da habitação do R. que lhe reduziu as vistas, arejamento e luminosidade;
Razão pela qual o R, em boa-fé, então considerou que as obras de remodelação que estava a realizar na sua habitação não colidiam com qualquer direito da A. e não lhe iriam causar qualquer prejuízo;
Assim como bem andou ao absolver o R. dos pedidos formulados nas alíneas e da PI;
Pois que não tendo havido impedimento da A. usar o direito de servidão, mas antes uma insignificante restrição desse direito e, não tendo a A. logrado fazer prova que padeceu de nervosismo, inquietação, ansiedade e insónias, ficou por demonstrar a verificação dos requisitos da responsabilidade por facto ilícito previstos nos artigos 48 e 49 do
Termos em que deve ser negando provimento ao presente recurso, mantendo-se o decidido na sentença recorrida, com o que se fará douta e sã JUSTIÇA.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Para além deles, não lhe são conhecidos quaisquer outros descendentes.
Desde há mais de 10, 20, 30 e mais anos que os autores, por si e seus antepossuidores, designadamente a primitiva autora, estão na posse daquele prédio, que detém materialmente, vigiando-o, fazendo limpeza e obras de conservação e beneficiação, pagando as respectivas contribuições e impostos, dele retirando todas as utilidades e frutos  que é susceptível de produzir ou proporcionar, praticando todos os actos correspondentes ao exercício o direito de propriedade plena e exclusiva.
Esse vão tem parapeito, é dotado de caixilharia, com vidro liso e transparente, com aberturas amovíveis, e está implantado a não mais de 1,00 metros do sobrado piso pelo lado e a cerca de 2,00 metros do solo, pelo lado exterior, com vão correspondente a sensivelmente 1,20 metro de altura por 1,00 metro de largura, que permite a projecção sobre a parede norte do prédio dos réus.
O que sucede desde há, pelo menos, 5, 10, 20 anos.
Desde há mais de 1, 5, 10, 20 anos que a autora, por si e seus antepossuidores, usou a referida abertura para permitir a entrada de luz para o interior do anexo, para arejá-lo, como fonte de luz natural.
Durante o ano de 2012, os réus iniciaram obras de remodelação e ampliação da moradia existente no prédio deles.
No decurso das obras acima referidas, os réus elevaram, em altura, a parede norte da moradia deles.
Essa parede foi elevada em frente ao vão do anexo referido em 10 e constitui a parede exterior do primeiro andar do prédio dos réus.
A Autora, através de mandatário, interpelou os réus nos termos constantes da comunicação junta a fls. 50-51, expedida em 9 de Janeiro de 2013, por via postal registada.
Apesar de interpelados para o efeito, os réus não se abstiveram de prosseguir com as obras na moradia deles. 2 No ano de 1987 o então proprietário do prédio hoje pertença do réu iniciou a construção de uma habitação.
Em data não concretamente apurada, mas situada entre 1982 e 1985, a autora construiu dois anexos nas traseiras da sua habitação original.
Desde a cota da soleira do portão da garagem do prédio dos réus e até ao ponto mais alto da cobertura plana da construção do réu distam 9 metros.
O cume da parede sul do anexo foi construído a uma cota de 7,50 metros acima da cota zero da habitação do réu medição efectuada a partir da base do portão da garagem da habitação do réu).
E a janela mais alta existente na parede sul desse anexo foi aberta a uma cota de cerca de 5,5 metros acima da cota zero da habitação do réu.
E dista dela, em média, 87cm.
Desde a construção da moradia dos réus, as vistas a que a autora podia aceder não deitavam directamente para o interior do prédio dos réus mas para a sua parede norte.
Obras que, não lhe tendo sido acrescentado nenhum piso, altearam o cume da parede norte em cerca de um metro.
A habitação do réu desde sempre impediu, ainda que de forma parcial, a entrada de luz natural e também desde sempre impediu as vistas, a partir daquela janela, para o interior do prédio do réu.
Nessa parede exterior, voltada a sul, está implantado o vão referido em 11 dos factos provados.
Essa abertura encontrava-se desimpedida em toda a sua amplitude, já que não existia no prédio dos réus qualquer construção que impedisse ou por qualquer forma turbasse as vistas proporcionadas por ela.
As obras referidas 18 destinaram-se a dotar a moradia dos réus de mais um piso.
Até ao início dessas obras, a moradia existente no prédio dos réus era composta apenas por um edifício de rés-do-chão e cave, ao passo que, com as obras que os réus estão a levar a cabo, o imóvel ficou dotado de cave, rés-do-chão e primeiro andar.
A obra referida em 19 destinou-se a dotar o prédio dos réus de mais um piso.
ix. A parede referida em 19 foi elevada em altura não inferior a 5,00 metros.
x. A referida parede eliminou a entrada de luz natural para a moradia da autora.
xi. Para a realização de trabalhos de destruição e remoção da parede norte do prédio dos réus, em tudo o que excede o nível do rés-do-chão, bem como a remoção do telhado e demais trabalhos existentes dentro do limite de 1,50 metros, contados a partir da janela existente no prédio da autora, é suficiente um prazo não superior a 30 dias.
Vejamos, então, o facto posto em causa e a respectiva prova produzida, por forma a apurar se existe erro de julgamento.
In casu, a Recorrente refere que o tribunal a quo julgou incorrectamente o ponto xiii, dos factos não provados, face ao depoimento das testemunhas R. T. e J. R. que impunha que essa factualidade fosse dada como provada
Nesse ponto deu-se como não provado que:
Ora, a A./Recorrente não diz o que é que as testemunhas por si indicadas, como tendo prestado um depoimento susceptível de confirmar essa matéria, disseram por forma a ser dada como provada aquela factualidade.
Como tal, deve tal factualidade permanecer nos factos dados como não provados.
Contesta, ainda, a A./Recorrente a decisão proferida quanto aos pedidos por si formulados nas als., e, que deles absolveu a Ré.
Pedidos esses que consistiam na condenação da Ré:
a removerem todas as obras e trabalhos levados a cabo no prédio deles que obstem ao exercício do direito de servidão, num prazo não superior a 30 dias al.;
Quanto ao pedido formulado na al., o Tribunal recorrido entendeu que o exercício do direito invocado pelos Autores se revelava abusivo, nos termos e para os efeitos previstos no art. 33, n. 1 do Cód. Civil, o que os Recorrentes não aceitam.
Dos factos apurados, com interesse para a questão em apreço, decorre que:
No decurso dessas obras acima, altearam o cume da parede norte em cerca de 1m, em frente ao vão do anexo da autora;
Tais obras não acrescentaram qualquer piso na moradia dos réus;
A habitação do réu desde sempre impediu, ainda que de forma parcial, a entrada de luz natural e também desde sempre impediu as vistas, a partir daquela janela, para o interior do prédio do réu;
Destes factos decorre que, ao contrário do sustentado pela primitiva autora, as obras efectuadas pela ré não eliminaram a entrada de luz natural pela janela em causa nos autos, apenas a tendo afectado em parte, na extensão referida, dado que a habitação do réu desde sempre impediu, ainda que de forma parcial, a entrada de luz natural e também desde sempre impediu as vistas, a partir daquela janela, para o interior do prédio do réu, pelo que se impõe verificar se o direito da A. pode, e deve, ser exercido de forma absoluta e unilateral ou, antes, deve ser enquadrado nas condicionantes do caso concreto, por forma a apurar-se se excede manifestamente outros limites.
Convém, no entanto, ter sempre presente que os direitos de propriedade vigoram sobre a óptica da função social e, sobretudo, pelas condutas norteadas pela boa fé objectiva, pelo que importa proceder-se a uma conciliação que, no caso concreto, não maximize um direito em detrimento do outro, já que também é função dos Tribunais, garantir que seja mantida, numa relação de vizinhança, a paz e a harmonia e evitar que se potenciem e eternizem os conflitos.
Daqui decorre uma significativa desproporcionalidade entre as vantagens e o sacrifício atinente aos danos que os réus teriam que suportar.
Pois, como resulta da factualidade apurada, a janela em causa nos autos, mantém, no essencial, as mesmas funcionalidades que permitia antes das obras levadas a cabo pelos réus, sem um qualquer impacto demonstrado nas comodidades da autora.
Na verdade, a real afectação verificou-se aquando da construção da habitação originária dos réus, ao reduzir as vistas, arejamento e luminosidade, contra a qual a autora não reagiu.
Posto isto e face ao exposto, entendemos ser de manter o decidido.-Decisão
TRG, 32019
Acrescentou que através da disponibilização das televisões nos quartos, a Requerida presta aos seus clientes um serviço, distinto dos restantes, que se consubstancia na comunicação de obras radiodifundidas, obras que são protegidas pelo direito de autor, estando obrigada a solicitar e obter, por escrito, autorização dos autores das obras executadas publicamente, ou da requerente na qualidade de sua representante, bem como a pagar-lhes a contraprestação económica devida pela utilização das obras nos estabelecimentos que explora, tendo concretamente, e a título meramente exemplificativo, nos dias 6 de Agosto e 17 de Outubro de 2018 sido comunicadas as seguintes obras:
de Agosto:  17 de Outubro:
Jacqueline Bailey Era;
Regularmente citada, a Requerida deduziu oposição, na qual, além de invocar que são apenas dois os estabelecimentos hoteleiros que opera com um total de unidades de alojamento que não excede as 500, já que não explora o hotel Lagos Meia Praia, impugnou ainda, designadamente, o próprio estatuto e atribuições da Requerente e a legitimidade desta para representar os autores de obras audiovisuais e videogramas que diz representar, alegando que os clientes da Requerida, quase todos estrangeiros e que não falam ou entendem a língua portuguesa, não visionam os programas referidos pela Requerente ou outros programas televisivos nacionais nos estabelecimentos hoteleiros em causa.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a Requerida, formulando as seguintes conclusões:
A recorrida não é titular de direitos de autor ou de direitos conexos nenhuns, e, por isto mesmo, tinha de dizer na petição inicial que estava a agir em nome dos seus associados ou representados, tinha de os identificar, e tinha de pedir em nome das pessoas que representa. Não fez nada disto;
Mas, mesmo que se entenda que a recorrida pode estar neste processo e pode pedir para si o que pede baseando-se apenas nos direitos dos seus associados ou representados, a condição de associados e os mandatos para agir em juízo tinham de estar registados na IGAC;
O fundamento da sujeição ao pagamento de direitos de autor e de direitos conexos pelo visionamento de videogramas nas televisões dos quartos dos hotéis assentava num conceito lato de entrada paga, que incluía a majoração do preço do quarto do hotel fundada no facto de nele haver televisões;
É por as razões que se apontaram que a decisão recorrida viola os artigos 7, 7, 7 e 7 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, assenta em factos julgados erradamente ou carecas de prova e numa certidão falsa;
Para além de tudo isto, a sentença recorrida, pela sua ambiguidade e imprecisão, é inexequível e nula e deve ser revogada.
A Recorrente pretende a reapreciação da prova, por considerar que a certidão junta aos autos a fls. 22 a 28v dos autos é, nas palavras da Recorrente, falsa;
A Recorrente não apresentou qualquer prova que pudesse por em causa a veracidade e/ou autenticidade da certidão, limitando-se a invocar um ofício, emitido pela IGAC, que refere expressamente que os contratos de representação recíproca estabelecidos entre a Recorrida e as entidades congéneres estrangeiras, encontram-se depositados na IGAC;
Além do mais, a Recorrida não vislumbra quais os meios de prova concretos que impunham decisão diversa, conforme decorre do art. 640 do CPC, que a Recorrente entende como incorrectamente julgados;
A Recorrente, certamente por lapso, não leu o ofício da IGAC que refere expressamente que os contratos de representação recíproca estabelecidos entre a Sociedade Portuguesa de Autores e as entidades congéneres estrangeiras, encontram-se registados e depositados na IGAC;
A Recorrente invoca o acórdão do TJUE, de 16 de Fevereiro de 2017, no processo - 641/15, sendo que tal acórdão se debruça sobre o pagamento de qualquer remuneração pelos hotéis aos organismos de radiodifusão pela transmissão das suas emissões;
Terminou pedindo que o recurso seja julgado improcedente, por não cumprir os requisitos constantes do artigo 640 do Código de Processo Civil, sendo, a final, a decisão mantida na integra.
O Tribunal Recorrido considerou, como relevo para a decisão da causa, indiciariamente assentes, os seguintes factos: