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Ora, não constando do artigo 34 do Código Penal a possibilidade de punir este tipo ilícito nos casos de conduta negligente, este não deverá ser imputado ao Arguido.
Acrescenta-se que o exercício de um direito constitui causa de exclusão, nos termos da alínea do n.2 do artigo 3 do Código Penal.
Foi sobre este requerimento que recaiu o despacho sub judice, acima transcrito.
Vem agora alegar o arguido, em sede de recurso, o seguinte:
Ora, a lei permite o envio de peças processuais para os Tribunais através de correio eletrónico, nos estritos termos previstos na mesma, nomeadamente, com a assinatura eletrónica dos seus subscritores, já que só esta, a qual se encontra previamente devidamente validada, pode garantir que tais peças foram elaboradas pelos ditos subscritores, sendo que, quando se trata de mandatários judiciais, como é o caso, apenas este procedimento estrito pode dar garantias aos mandantes, concretamente, arguidos em processo criminal.
Poder-se-á considerar que se trata de um procedimento deveras burocrático, mas é o que resulta da lei com a finalidade de proteger os mandantes.
Como tal, não constando do documento qualquer assinatura eletrónica, o mesmo tem a validade de uma telecópia, como resulta da lei.
Como tal, deveriam os requerentes da Instrução ter junto aos autos o original da peça que apresentaram, no prazo de dez dias, o que não fizeram.
E daí, não estar o juiz obrigado a formular qualquer convite, o qual sempre colidiria com a necessária celeridade processual.
De todo isto resulta que bem andou o Tribunal a quo ao decidir da forma por que o fez.
Évora, 13-04-2021
Extraiu o recorrente da motivação as seguintes conclusões transcrição):
Há erro de apreciação da matéria de facto e da prova pelo Tribunal a quo ao considerar como provados os factos do ponto 10 da matéria de facto dada como provada e na motivação da decisão de facto quanto a esses factos dados como provados;
Há uma clara contradição entre a matéria dada como provada no referido ponto 10, e a matéria dada como não provada no respectivo ponto 1;
Inexiste qualquer prova da factualidade inserta pela Tribunal a quo no ponto 10 da matéria dada como provada;
Resultando da prova carreada para os autos e produzida em sede de julgamento que o depoimento prestado perante o órgão de polícia criminal não foi esclarecedor e que não resulta provado que o Arguido, no outro depoimento, prestado em sede de julgamento, tenha mentido, impunha-se, quanto a esses factos do ponto 10, a absolvição do Arguido, na medida em que nenhuma prova foi feita dos mesmos;
Não resulta provado o elemento dolo do crime;
A medida da pena é excessiva;
O Arguido deveria beneficiar do regime previsto no Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, procedimento esse omitido pelo Tribunal a quo;
A admoestação prevista no artigo  do referido diploma é, in casu, suficiente para asseguraras finalidades preventivas da pena.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta pelo arguido.
Nulidade prevista no artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Vício de contradição insanável da fundamentação.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/violação do princípio in dubio pro reo.
Dosimetria da pena aplicada.
A Decisão Recorrida
Tem uma filha de 4 anos e 6 meses de idade.
Do certificado do registo criminal do arguido não consta qualquer condenação.
O arguido ao abrigo de um direito que lhe assiste não prestou declarações.
Do que se recordava o depoimento do ora arguido não teria sido muito esclarecedor.
Nulidade prevista no artigo 379, n 1, alínea, do CPP
E, por força deste, foi ele condenado pela prática do crime p. e p. pelo artigo 360, n 1, do Código Penal e não pelo crime p. e p. pelo artigo 360, ns 1 e 3, do mesmo, como imputado fora.
O bem jurídico protegido é o mesmo não se estando, pois, perante um crime, tratando-se apenas de uma reforma para melhoria da qualificação e condenação em conformidade, sendo que o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos do crime e a possibilidade de os contraditar.
E, in casu, o objecto do processo, assim entendido, mostra-se intocado.
Não se verifica, por conseguinte, a apontada nulidade.
Vício de contradição insanável da fundamentação
Verifica-se o vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, como se salienta no Ac. do STJ de 29/10/2015, Proc. n 230/17JAAVR.PS1, disponível em www.dgsi.pt, quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão.
E, consta do ponto 10:
Como não provado foi dado:
Mas, assim não é.
A propósito diz o Exm Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer neste Tribunal da Relação produzido:
Conforme exposto, o tribunal deu como provado que o arguido, em diferentes fases do processo 20/13GDTVD, produziu dois depoimentos contraditórios.
Na fase de inquérito, perante o órgão de polícia criminal, disse que consumiu estupefacientes com o ali arguido FM__.
Na fase de julgamento, desmentiu essa afirmação.
É nesse contexto que hão-de ser interpretados os factos provados 9 e 1
O facto provado 9 cinde-se em duas partes.
Assim vistas as coisas, não existe qualquer contradição, muito menos insanável, entre as referidas proposições provadas e não provadas.
Impugnação da matéria de facto/erro de julgamento/violação do princípio in dubio pro reo
Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido
Discorda o arguido da sua condenação pela prática do crime p. e p. pelo artigo 360, n 1, do Código Penal.
A propósito, discorre-se na decisão revidenda:
Da matéria de facto provada, resulta que o arguido em duas fases distintas do processo prestou depoimentos contraditórios, não se tendo apurado em qual deles prestou depoimento falso.
O que é evidente é que prestou dois depoimentos contraditórios entre si.
Para a tese contrária o tipo objectivo de falsidade de testemunho está preenchido sempre que a testemunha, sobre a mesma realidade, presta dois depoimentos antagónicos, ainda que não se apure qual deles é falso Ac. do TRL de 02-12-2009 relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador Telo Lucas, consultado in www.dgsi.pt).
E, louva-se ainda a sentença nos Acs. R. do Porto de 22/11/2006 relatora a Desemb. Isabel Pais, 21/02/2007 relator o Desemb. Cravo e de 30/01/2008 relator o Desemb. José; Acs. R. de Coimbra de 18/05/2011 relator o Desemb. Jorge, 28/09/2011 relator o Desemb. Paulo e de 16/01/2013 relatora a Desemb. Alice e bem assim no Ac. R. de Évora de 07/02/2012 relator o Desemb. Sénio.
Estabelece-se no artigo 360, do Código Penal:
"1 - Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
O bem jurídico protegido pela incriminação é a realização ou administração da justiça enquanto função do Estado, como salienta Medina de Seiça, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo 3, Coimbra Editora, pág. 46
O juízo seguro de condenação decorre da prova de que o recorrente, sujeito a um dever processual de verdade e de completude, prestou, em dois momentos processuais, depoimentos divergentes sobre a mesma realidade. O facto de o tribunal não ter logrado apurar a verdade objectiva, conhecida do recorrente e, daí, não ter conseguido determinar em que momento foi cometida a não prejudica uma convicção de certeza sobre a acção típica.
A certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito.
Ao prestar tais depoimentos contraditórios agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei
Considera o recorrente que a decisão revidenda padece de nulidade, por não ter beneficiado do regime penal aplicável a jovens delinquentes instituído pelo Decreto-Lei n 401/82, de 23/0
Pugna também o recorrente por lhe ser aplicada a medida de correcção de admoestação prevista no artigo 7 do regime especial.
De onde, a inaplicabilidade, na situação em apreço, da almejada medida de admoestação.
Dosimetria da pena aplicada
Foi condenado na pena de 100 dias de multa.
O crime de falsidade de testemunho é, in casu, punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa não inferior a 60 dias, não criticando o recorrente a opção pela pena de multa.
Destarte, daquela primeira aproximação decorrem duas regras basilares: a primeira, explícita, consiste em que a culpa é o fundamento para a concretização da pena, devendo esta proteger eficazmente os bens jurídicos violados; a segunda, que está implícita, é que se impõe ter em conta os efeitos da pena na vida futura do arguido no seio da comunidade e da necessidade desta dele se defender, mantendo a confiança na tutela da correspondente norma jurídica que foi violada.
Analisemos agora se a razão diária da multa fixada é desproporcionada, importando a sua alteração.
De acordo com o estabelecido no n 2, do artigo 47, do Código Penal, o montante diário da multa pode variar entre 5,00 euros e 500,00 euros, sendo fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Na ponderação do quantitativo ajustado ao caso concreto não entram unicamente em linha de conta os rendimentos mensais, apurados ou declarados, mas também todos os outros rendimentos, bens e encargos que definem uma situação económica e que permitem avaliar a repercussão que nela vai ter a pena encontrada, de forma a poder-se concluir se a mesma é, efectivamente e como deve ser, adequada para sancionar a concreta gravidade do facto.
Ora, provado se mostra que o arguido exerce actividade laboral, auferindo 635,00 euros mensais e reside com os progenitores.
Assim sendo, ponderando a condição económica apurada, fixou a sentença revidenda a razão diária da multa em 6,00 euros, que corresponde a montante bem encostado ao limite mínimo de 5,00 fixado na lei.
Não merece, pois, censura, o valor diário fixado.
Face ao exposto, cumpre negar provimento ao recurso nesta parte e, por conseguinte, na totalidade.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido FF e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
A decisão recorrida tem este teor:
Argumentou o embargante, muito resumidamente, que a embargada não está munida de título executivo uma vez que, embora a execução se baseie em sentença homologatória de inventário, no caso presente, a mesma não é título bastante para a exequente obter o pagamento da quantia de 2000,00 Euros, dado que a respectiva verba constitui um bem litigioso cuja integração no património comum do casal dependeria do prévio recurso a uma acção judicial declarativa.
O embargante apresentou reclamação contra a relação de bens, pedindo a exclusão dessa verba.
Por decisão judicial transitada em julgado, determinou-se que fosse incluído na partilha a referida verba 55 da relação de bens, observando-se o disposto no art 1350 ns 1 e 2 do P. Civil, mantendo-se, no entanto, o caracter litigioso dessa verba, tal como decidido em
No dia 19/11/15, foi proferido despacho, transitado em julgado, homologatório da partilha constante do mapa de partilha elaborado nos aludidos autos, adjudicando a cada um dos interessados os bens que por ali lhes ficam a caber para preenchimento dos respetivos quinhões.
O douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido nos aludidos autos de inventário junto a fls. 19 a 20 deste reconheceu que só a decisão nos meios comuns se debruça sobre a propriedade dos bens em termos de constituir caso julgado, não a decisão que remete as partes para as acções competentes e ao mesmo tempo ordena o seguimento do processo para partilha dos bens que forem relacionados, onde os litigiosos se incluem destacado.
A sentença é, pois, inexequível quanto a este bem, dado que não contém um comando de actuação ou condenação, ainda que implícito.
Custas pela embargada, sem prejuízo do apoio judiciário com que litigue.
E desta decisão, como se disse, que vem interposto recurso por parte da executada embargante, cujas conclusões são as seguintes:
A 19 de Novembro de 2015, foi proferido despacho, transitado em julgado, homologatório da partilha constante do mapa de partilha elaborado nos aludidos autos.
Aliás, a utilização de tais meios só faria sentido na perspetiva do recorrido, afigurando-se a sua utilização pela aqui recorrente totalmente desnecessária, tendo em conta o título executivo fundamento da execução.
Nos embargos deduzidos pelo aqui recorrido o mesmo não contesta e, por isso, confessa que:
a. A referida verba foi, no processo de inventário subsequente ao divórcio, relacionada como bem comum do casal;
Importa referir e reiterar que a quantia contida na aludida verba 55 do mapa de partilha provém da Segurança Social Suíça,
Assim não pode nunca o aqui recorrido, sob pena de estar a omitir bens comuns do casal, dizer que tal verba não existe,
Tendo em conta que aquando da vinda definitiva do casal para Portugal, tal requerimento foi efetuado.
Estamos perante um título executivo com natureza de sentença transitada em julgado, cumprindo todos os requisitos legais exigíveis nos termos dos artigos 70/1/a) e 70/1 do Código Processo Civil.
É precisamente o que se passa in casu, pois temos uma sentença homologatória do mapa de partilha,
O que significa que as obrigações estatuídas nesse mesmo mapa podem ser coercivamente cumpridas através de ação executiva.
O recurso coloca apenas a questão de saber se a sentença homologatória da partilha, conjugada com mapa de partilha, constitui título executivo na parte em que homologou a partilha constante do respetivo mapa, nos termos da qual a verba n. 55 do mapa de partilha, descrita como quantia em dinheiro proveniente do resgate da pensão de reforma de cada um dos interessados devida pela segurança social da Suiça, foi adjudicada a cada um dos interessados na proporção de metade, de modo a autorizar que a interessada ...) possa exigir em processo executivo, do outro interessado, o montante correspondente a essa metade.
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede, sendo os mesmos consensuais.
Acrescenta-se ainda o seguinte:
- A verba n. 55 da descrição de bens constante do inventário está descrita nestes termos:
O interessado requereu a exclusão desta verba argumentando que ela não existia.
Tal verba veio a ser adjudicada a cada um dos interessados na proporção de metade.
Não se suscita a questão de saber se a sentença homologatória da partilha constitui ou não, em termos formais, um título executivo, porquanto há consenso no sentido de que a sentença homologatória da partilha constitui título executivo.
A resposta a esta questão é negativa.
Com efeito, tendo o interessado alegado no inventário que essa quantia não existia e devia ser retirada da descrição de bens, o tribunal depois de analisar sumariamente a questão, entendeu que não se sentia habilitado a decidir sobre isso no inventário e, ao abrigo do disposto no artigo 135 do Código de Processo Civil, então aplicável, remeteu os interessados para os meios comuns.
Ou seja, a questão ficou em aberto no inventário, ficou por decidir, sendo ónus de qualquer dos interessados instaurar uma ação e pedir decisão que defina se tal quantia existe/existia como bem comum e onde se encontra/encontrava, porquanto definido isto já se sabe que metade pertence a cada um dos interessados, porquanto lhe foi adjudicado esse direito no mencionado inventário.
Só existirá certeza se em ação instaurada para esse fim se vier a decidir que a verba de 5000,00 é bem comum.
E, além disso, que tal verba esteve ou está na posse do interessado
Cumpre ainda referir o seguinte:
Por isso, não há aqui qualquer abuso de direito.
Em primeiro lugar, no processo de inventário não ficou assente que a verba 55 existia fisicamente e estava ou tinha estado na posse do interessado, pois este declarou que a verba não existia.
Com efeito, a verba no inventário foi considerada como incerta e objeto de futura decisão nos meios comuns e é perante esta factualidade que tem de ser interpretada a posição do executado, que disse isso mesmo na petição e embargos - Cfr., entre outros, artigos  e 2 da petição.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida. Custas pela Recorrente.
Coimbra, 3 de março de 2020
Recurso n. 478/26T8PRD-B.P1
Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos: António Paulo de Vasconcelos; Filipe Caroço
Processo n. 478/26T8PRD-B do Juízo de Família e Menores de Paredes, J4, da Comarca do Porto Este, em que são:
Na decisão proferida em 12/fev./2021, consta o seguinte dispositivo:
O Requerente insurgiu-se contra a referida decisão, tendo recorrido desta em 01/mar./2021, oferecendo as seguintes conclusões:
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a Relação, onde foi autuado em 14/abr./202 Procedeu-se a exame preliminar e cumpriram-se os vistos legais.
Custas desta apelação a cargo do recorrente.
Porto, 09 de setembro de 2021
Joaquim Correia Gomes
O Autor não peticionou que lhe fosse pago qualquer valor correspondente ao IVA que eventualmente teria que suportar com a reparação, mas sim uma indemnização acrescida de juros.
Veja-se que a reparação, do que resultou provado, ainda não foi efetuada pelo que ainda não foi faturado ao Autor. Não podendo nessa medida a ora recorrente ser condenada a pagar um valor a título de IVA de uma fatura que não existe.
Em material granular britado de granulometria;
Se a zona da habitação do A se localiza a 1600 m2, facilmente se depreende que em maio de 2007, os trabalhos executados de escarificação, compactação do material de escarificação, colocação do tout-venant e compactação deste já tinham ultrapassado a zona da habitação do Autor
" Camada de regularização, satisfazendo o E. e de acordo com-Tipo incluindo fornecimento, transporte e aplicação:
- Regas de impregnação e colagem de acordo com o estipulado no E., incluindo fornecimento e aplicação:
O facto dado como não provado no ponto 4 está incorretamente julgado e em contradição com o facto 27 dado como provado.
Por tudo isto, está demonstrado que o Autor em maio de 2007 tinha perfeito conhecimento dos pressupostos do seu direito, pelo que o mesmo se encontra prescrito desde maio de 201
O Autor nunca foi ouvido em declarações e por isso não se pode assumir sem mais de que só terá tido conhecimento da situação quando os seus pais lhe pediram ajuda para elaborar a carta dirigida ao Município, com base no depoimento das testemunhas.
As declarações de parte do Autor não foram admitidas por estar o Tribunal convicto de que o Autor não teve qualquer intervenção pessoal nos factos ou um qualquer conhecimento direto.
A conduta/omissão ilícita que vem imputada ao Recorrente resulta de como dono de obra não ter realizado uma adequada fiscalização e planeamento de segurança da obra, impondo a adoção ao empreiteiro das medidas de prevenção adequadas a evitar os danos, ou seja, o exercício deficiente dos seus poderes de direção e fiscalização da obra.
Os danos reclamados alegadamente surgiram no decurso da Empreitada da Repavimentação da EM. 566, que estava consignada ao adjudicatário  U., ,
Ora, da conjugação dos artigos 15 e 2 do n. 59/99, de 2 de março, resulta que o Recorrente Município tinha o dever de entregar o local dos trabalhos ao adjudicatário,  R. U. , e que este tinha obrigação de desenvolver os trabalhos necessários para evitar danos quer nos prédios vizinhos quer nas pessoas.
Daqui se extrai que sobre o Município de ...) não impendia nenhum dever de ordem a evitar danos quer nos prédios vizinhos quer em terceiros.
Ficou assente que tecnicamente, não havia outra forma de executar os trabalhos, sendo a utilização daquelas máquinas imprescindíveis e que tecnicamente não há medidas que possam ser adotadas para minimizar os danos. Os senhores peritos referiram que um pouco de cuidado junto das habitações que ajuda sempre, mas que depende sempre do tipo de construção e da qualidade da construção, pelo que a adoção de uma qualquer medida poderia não ter garantia de sucesso.
Assim, não estando preenchidos os pressupostos do facto e da ilicitude, em relação ao Recorrente Município, por este não ter omitido um qualquer dever que lhe era imposto, não poderá haver responsabilidade extracontratual porque os requisitos são cumulativos.
Mesmo que assim não se entenda, o que só por mera cautela de defesa se admite ainda assim, não estaria preenchido o pressuposto do dano e do nexo de causalidade.
Pelo exposto, o pressuposto do dano não deve considerar-se preenchido.
Ainda que assim não se entenda, o nexo de causalidade não se encontra preenchido considerando que:
Só é possível concluir que se não fosse o mau estado de conservação do imóvel do Autor, e a fissuração nele existente, os alegados danos não tinham ocorrido. Hipótese também avançada pelos peritos.
Tal como foi referido pelos peritos sem o relatório de patologias prévio do imóvel, não é possível estabelecer um qualquer nexo de causalidade entre a fissuração existente e a realização das obras.
E por não haver essa prova, a imputação do nexo causal na medida de 50% dos danos que o imóvel apresenta é desproporcional.
Só neste caso esse Venerando Tribunal fará, como sempre, a melhor e a mais sã JUSTIÇA!
O requerimento de depoimento de parte do Autor foi apresentado pela Interveniente Companhia de Seguros ...), em 11201
"Considerando,
Existirem testemunhas nos autos que estarão mais aptas a proporcionarem essas respostas;
Deste despacho não foi interposto recurso pelo que se formou caso julgado no sentido de não ser necessário a prestação de declarações pelo Autor.
Em todo o caso, o Município ora Recorrente não teria legitimidade para recorrer dado não ter feito requerimento no sentido de ser feita a produção de prova por depoimento pessoal do Autor, mas apenas a produção de prova testemunhal e documental que efectivamente foi produzida.
Finalmente, ainda que se entendesse que o Tribunal podia e devia, a favor da descoberta da verdade, determinar esta produção de prova, o certo é que o despacho acima transcrito se mostra acertado no sentido de considerar dispensável tal prova.
Pelo que não se verifica qualquer nulidade processual.
O erro na apreciação da prova.
O facto dado como provado no ponto 1
Efectivamente dar como provado que foi por volta de Junho de 2007 que a  Ré realizou, nas imediações e na zona que confronta com o prédio do Autor, trabalhos de compactação e pavimentação é contraditório com a documentação referida pelo Município Recorrente da qual resulta que em finais de Maio 2007 já os trabalhos de compactação e pavimentação tinham ultrapassado a zona do imóvel do Autor, não tendo sido executados em Junho qualquer tipo de trabalhos de pavimentação naquela zona, como defende o Autor.
O que de resto é confirmado pelo facto provado sob o n. 27:
O Autor e os seus pais não se podiam ter apercebido em Maio de 2007 da fissuração e seu agravamento resultantes de obras ocorridas em Junho seguinte.
Pelo que nesta parte se impõe alterar o julgamento da matéria de facto, como pretendido pelo Município Recorrente.
Os factos dados como provados nos pontos 23 e 2
Trata-se de factos constatáveis e que integram o nexo de causalidade entre as obras em causa e os danos no prédio do Autor que aqui se pretende ver ressarcidos.
Não há que eliminar, portanto esta matéria dos factos provados.
O referido prédio é composto por r/e primeiro andar.
Correspondendo o primeiro andar a casa de habitação e funcionando, há longos anos, no rés-do-chão um estabelecimento de café e discoteca.
O prédio foi construído há cerca de 40 anos.
Consta do artigo 5
Equipamento para Utilização, das Condições Técnicas do Concurso,
Unidades de Transporte