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A decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça devida a final poderá ser total, ou, apenas parcial, competindo ao tribunal tal fixação, segundo juízo valorativo, decorrente dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, e, efectiva correspectividade funcional.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes os recursos de apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
E decide-se reduzir a 80% o valor de remanescente da taxa de justiça, consequentemente, dispensando-se o pagamento de 20%, relativamente a todas as partes.
Custas pelos apelantes, na proporção dos respectivos decaimentos, respectivamente.
Guimarães, 23 de Junho de 2021
António Beça
O arguido apresentou contestação, oferecendo o merecimento dos autos e alegando ter graves problemas do foro psiquiátrico, requerendo a realização de perícia psiquiátrica, o que lhe foi indeferido.
Apesar de estarmos perante uma situação que nunca deveria ter acontecido, mas que, lamentavelmente, aconteceu, é possível que o arguido tenha agido com intenção de ofender corporalmente a vítima, mas a situação desenrola-se de tal maneira que, sem que o agente tivesse intenção, a vítima vem, efetivamente, a morrer daquela atuação.
Estamos, eventualmente, perante uma situação em que uma pessoa causou realmente um mal mais grave do que o pretendido, apesar da sua intenção ser, pura e simplesmente, feri-la, acabando por lhe causar a morte, indo para além da intenção do agente.
Tal perícia teria por objeto saber se, na data de 26-05-2020,
o arguido era capaz de avaliar a ilicitude dos seus atos e de determinar de acordo com essa avaliação;
e se as capacidades de avaliação e de determinação encontrar-se-iam diminuídas.
O objeto da perícia visava aferir da responsabilidade criminal do arguido, face aos factos descritos na acusação, pretendendo-se saber se, em virtude de uma eventual anomalia psíquica, o arguido teria ou não a noção de poder estar a violar normas jurídicas e a cometer um crime.
Sobre a convicção a que o tribunal chegou, o recorrente, respeitando o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do pretende abalar não apenas o raciocínio conclusivo, com base na factualidade provada, mas, sobretudo, os pressupostos lógico-dedutivos desse raciocínio.
Mesmo que se entenda estarmos perante um crime de homicídio simples, a pena é desajustada e excessiva, atendendo aos factos provados, uma vez que a moldura penal se situa entre 8 a 16 anos de prisão, pois como refere o artigo 40, n2 do CP, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo o fundamento ético da pena e um limite inultrapassável da sua medida.
A. Delimitação do objeto do recurso
A questões que cabe examinar neste caso são as seguintes:
In dubio pro reo;
Montante das indemnizações cíveis.
B. Na sentença recorrida o tribunal a quo deu como provado e não provado e motivou a decisão sobre esse acervo factual nos seguintes termos:
O arguido decidiu-se a tirar a vida ao FF apenas porque este lhe dirigia expressões verbais ofensivas da sua honra e não colaborava na limpeza da habitação.
O arguido desferiu 6 golpes com a aludida faca em diversas partes do tórax e abdómen da vítima, zonas onde se alojam órgão vitais do corpo humano, com intenção e vontade de lhe causar a morte, o que quis e conseguiu.
Mais sabia que a faca, enquanto meio usado nas agressões perpetradas em FF era idónea a produzir as lesões acima descritas.
Dos pedidos de indemnização :
PAFF e JIFF são filhos do falecido FF.
PF sofreu com a morte do pai, de quem era próximo e muito amigo.
FF deslocava-se a casa do seu filho, onde tomava refeições e visitava a neta.
A assistente JIFF tinha grande afeição pelo seu pai e ficou bastante chocada com a sua morte, que a angustiou e angustia profundamente, causando-lhe desgosto e tristeza.
Frequenta o serviço de psiquiatria de adultos do Hospital de  desde o dia 11202
Toma habitualmente medicação para síndrome depressiva.
Mais se provou relativamente ao arguido:
O arguido possui um relacionamento amistável com os irmãos, sobretudo com o JM e a FM, embora estes censurem o seu comportamento criminal.
O arguido sofreu as seguintes condenações:
FF encontrava-se sentado na cama de costas para a porta e não se apercebeu da aproximação do arguido.
FF era uma pessoa saudável.
A vítima sempre teve um comportamento social e familiar digno e de acordo com as regras instituídas.
Durante vários anos exerceu funções de administrativo no , tendo posteriormente ingressado como contabilista da  e era estimado e considerado pela sociedade em geral.
A sua decisão de arrendar um quarto ao demandado prendeu-se com o facto de que vivia sozinho, dado quer o demandante quer a irmã já terem seguido vidas independentes.
E vivendo em casa do demandado poderia partilhar custos, enquanto se sentia mais acompanhado.
FF não faleceu de imediato, tendo durante largos minutos tido a percepção de que havia sido atingido mortalmente e que a sua vida estava a chegar ao fim.
A assistente J ajudava o pai sempre naquilo que podia.
Não deixaram de se provar quaisquer outros factos com interesse para boa decisão da causa, sendo certo que aqui não importa considerar alegações conclusivas ou de direito que serão ponderadas em sede própria.
Assim, a convicção do Tribunal assentou na conjugação dos seguintes meios de prova:
Auto de Notícia de fls. 2-3 e 151 a 153;
Auto de inspeção judiciária de fls. 4 a 9;
Autos de apreensão de fls. 10 e 55;
Reportagem fotográfica de fls. 11 a 21, 178 a 182, 183 a 187 e 190 a 195;
Auto de Exame ao Hábito Externo do cadáver de fls. 84-85;
Relatório de exame pericial autópsia médico-legal) de fls. 256 a 259;
Relatório de exame pericial exame toxicológico) de fls. 261;
Relatório de exame pericial de fls. 290 a 29
Declarações do arguido;
Depoimento das testemunhas MFS, MLSM e JE.
Nenhuma testemunha presenciou os factos ocorridos no interior da habitação.
A testemunha , também irmã do arguido, relatou que estava no café quando o irmão chegou e pediu um café e uma água. Chamou-a perto de si e disse-lhe que não se dava bem com o indivíduo que vivia com ele, que tinha perdido a cabeça e o tinha matado. Acrescentou também que o arguido estava nervoso e inquieto e padecia de uma depressão.
Finalmente a testemunha JE, inspetor da Polícia Judiciária que se deslocou ao local, relatou que não detetaram qualquer sinal de luta entre os dois, para além dos ferimentos no corpo do FF. Embora não tivesse elementos para afirmar em que posição se encontrava a vítima quando foi atacado, foi perentório em afirmar que não existiam ferimentos defensivos.
A defesa fundamenta a sua pretensão no facto de o arguido se encontrar deprimido, padecer de doença psiquiátrica e ser acompanhado por psiquiatra.
Ora na situação em apreço inexiste qualquer meio de prova donde se possa retirar, como é exigível, qualquer facto concreto, ocorrido no momento dos factos, que permita sequer indiciar afetação da capacidade de discernimento e de avaliação pelo arguido da ilicitude dos factos delituosos em apreciação.
Os factos relativos aos pedidos de indemnização tiveram em consideração o declarado pelas testemunhas GA, psicóloga que elaborou o relatório médico junto a fls. 391, JR, irmã da vítima, BG e FA, ambos conhecedores da relação existente entre o assistente P e seu pai, depoimentos que nenhuma reserva suscitaram a este Tribunal. O Tribunal teve ainda em consideração o documento de fls. 39
À luz do direito penal a pessoa presume-se livre e responsável e como tal imputável.
Não há responsabilidade criminal sem culpa, tal como decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, ancorado no artigo  da Constituição.
A incapacidade de culpa surge quando a prática do facto descrito no tipo legal de crime ocorre em resultado da anomalia psíquica grave que impede a avaliação da ilicitude e/ou a liberdade de determinação.
Mas, como é óbvio, não se realiza perícia sobre o estado psíquico de todos os arguidos. Tal sucedendo, apenas, nos casos em que haja fundadas razões que o justifiquem.
Finalmente, o recorrente parece partir do princípio de que o requerimento que apresentou era de deferimento obrigatório. Mas não é, conforme decorre do citado artigo 35 CPP.
Do erro de julgamento na questão de facto
Tais golpes foram dirigidos para zonas do corpo onde se alojam órgãos vitais do corpo humano, como é do conhecimento comum, pelo que qualquer pessoa que tal realize não pode deixar de pelo admitir como possível o resultado que veio a ocorrer.
In dubio pro reo
Compreende-se o interesse em assim se colocarem as coisas, importando, por isso, reconduzi-las coisas ao seu devido lugar.
Pois bem. Conforme claramente decorre da motivação do acórdão recorrido, tal impasse não sucedeu neste caso. Não ressalta da decisão impugnada, nem o recorrente demonstra que o tribunal a quo haja resolvido qualquer non liquet contra o arguido.
Assenta esta pretensão na preconizada alteração da factualidade provada, que, como se viu supra, não encontra sustentação na prova.
E, nesses termos, constituiu-se autor de um crime de homicídio, previsto no artigo 13 CP, talqualmente considerou o tribunal a quo.
O crime de homicídio, previsto no artigo 13 CP, praticado pelo arguido é punível com pena de 8 a 16 anos de prisão.
O quadro circunstancial evidencia que a coabitação entre os dois não era pacífica, havendo frequentes discussões por causa da limpeza e arrumação da casa.
Nessas ocasiões o arguido exigia a FF que limpasse ou arrumasse, retorquindo este com maus modos.
Mas o arguido, irado, muniu-se de uma faca de cozinha e com ela empunhada dirigiu-se ao quarto onde o FF se encontrava, desferindo sobre o corpo dele 6 golpes, que lhe atingiram a zona do tórax e abdómen, deixando-o inanimado na cama, sangrando abundantemente.
De seguida saiu de casa e dirigiu-se ao café, onde se encontrou com sua irmã, indo de seguida apresentar-se na esquadra da PSP de .
Quando tinha 25 anos de idade juntou-se com a mãe dos seus 2 filhos, perdurando esse relacionamento apenas 6 ou 7 anos, não mantendo após a separação nenhum tipo de relacionamento com a ex-companheira nem com os seus filhos.
Mantém, contudo, contactos regulares com os seus irmãos ainda vivos, se bem que alguns deles lhe censurem o percurso criminal que regista.
Do artigo 4 do Código Penal decorre todo um programa político-criminal, sobre os fins das penas, o qual, na opinião de Figueiredo Dias, se traduz essencialmente no seguinte:
Breve: dentre os limites fixados pela medida da culpa máximo de e pela prevenção geral positiva mínimo da são as necessidades de prevenção especial que determinam o quantum concreto da pena.
O artigo 4, n. 2 do Código Penal refere que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, o qual reflete de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena. O juízo de culpa é sempre um juízo de desvalor sobre o agente em razão do seu comportamento num certo momento, qual seja o do cometimento do ilícito típico. A culpa é que decide na medida da pena, pois a mesma afirma-se como limite máximo daquela, funcionando depois a prevenção. A culpa é assim o fundamento ético da pena e um limite inultrapassável da sua medida.
Impõe-se então determinar a pena a aplicar ao arguido, devendo considerar-se para o efeito:
as condições de vida do arguido e sua personalidade, descritas no relatório social e que se dão por reproduzidas;
a postura do arguido em julgamento, contribuindo de forma relevante para a descoberta da verdade;
o passado criminal do arguido.
Não basta enunciar os princípios e as regras pertinentes para a graduação da pena, como efetivamente se faz no acórdão recorrido. É também necessário cumpri-los.
Das indemnizações cíveis
Resta agora determinar o montante das indemnizações.
Dano Morte:
No acórdão do STJ e desta 5 Secção que subscrevemos no passado dia10 de maio P 451/07 GTBRG.GS2), teceram-se as considerações que se seguem e não perderam evidentemente atualidade:
Danos próprios dos assistentes/demandantes, filhos do falecido:
Os danos não patrimoniais por morte da vítima nascem por direito próprio na titularidade das pessoas designadas pela lei, os familiares a que se refere o artigo 49- acórdão do STJ, de 09-05-1996, CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 58
No caso a compensação é devida pelo sofrimento da perda abrupta e irreparável daquele ente querido.
Como se refere no acórdão do STJ de 26-06-1991, BMJ n. 408, p. 538, trata-se de um dano não patrimonial natural, cuja indemnização se destina a compensar desgostos e que por serem factos notórios, não necessitam de ser alegados nem quesitados, mas só pedidos.
É pacífico que um dos fatores a ponderar na atribuição desta forma de compensação será sempre o grau de proximidade ou ligação entre a vítima e os titulares desta indemnização.
Estão em causa apenas danos de natureza não patrimonial, por os de natureza patrimonial que foram alegados se não terem provado.
Preceitua a lei artigo 49 do que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A perda abrupta e violenta de um pai, causada dolosamente por terceiro merece indubitavelmente a tutela do direito.
o dano sofrido pelos familiares da vítima com a morte do ente querido;
Mantendo-se no mais o douto acórdão recorrido.
José de Faria e Costa, Noções fundamentais de direito penal, Fragmenta iuris poenalis,  ed., Coimbra Editora, 2015, pp. 32
Hans-Heinrich Jeschek e Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal, Parte General, 5 Ed., Editorial Comares, Granada, dezembro de 2002, pp. 462 ss.
Neste sentido cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 904, nota 7, em comentário ao artigo 35.
Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 2011, pp. 904/905, notas ,  a 1 e 1 em comentário ao artigo 35.
Neste sentido cf. acórdão TRCoimbra, de 25jan2012, proc. 221/18PATNV.SC1, Des. Orlando Gonçalves.
O ponto de facto constante do n. 7 dos factos provados encontra-se incorrectamente julgado e sobre ele deve recair decisão de provado, pelos fundamentos constantes do n. 1 do texto das alegações, no que respeita ao seu segmento final.
O ponto de facto constante da al. dos factos não provados encontra-se incorrectamente julgado e sobre ele deve recair decisão de provado, pelos fundamentos constantes do n. 2 do texto das presentes alegações.
O ponto de facto 51 deve ser apenas como parcialmente provado, pelos fundamentos constantes do n.4 do texto das presentes alegações.
Pois que se provou nos factos n.s 17 e 18 que tal chaminé dista 12,80 metros da edificação dos A1 e dista 12,10 metros da edificação dos A
A sentença em recurso viola ainda, por errada interpretação e aplicação do disposto no n. 1 do art. 120 do CPTA, bem como os art.s 108 a 114 do RGEU.
A douta sentença violou o princípio nuclear de que a licença de urbanismo é concedida sempre sob reserva de direitos de terceiro e de que os actos de controlo prévio de operações urbanísticas se faz exclusivamente com base em normas de direito do urbanismo.
A demolição do anexo destinado a garagem/alpendre deve ser considerada como uma imposição imposta por R1 a R
Tal imposição/obrigação/encargo não afecta a validade nem a eficácia do acto suspendendo, tanto mais que não foi fixado aos R2 qualquer prazo para a demolição.
Os R2 estão ainda em prazo para desencadear junto de R1 o necessário sub-procedimento de demolição, conforme art. 106 do RJUE.
Pelo que não se verifica, ainda, violação do despacho de 31/07/2020, ao contrário do que se entendeu na decisão recorrida.
A decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do n. 1 do art. 120 do CPTA, dos art.s 108 a 114 do RGEU e da al. do n. 2 do art. 16 do regulamento do PDM.
No que respeita aos alinhamentos e recuos, a pretensão dos R2 deve subsumir-se na al. do n. 5 do art. 11 e na al. do n.1 do artigo 76, ambos do regulamento do PDM e não no n. 3 daquele art. 1
Mas, mesmo que assim se não devesse entender, sempre deve realçar-se que os requerentes tomaram efectivo conhecimento do acto suspendendo, na medida em que logo em 07/08/2020 apresentaram recurso de impugnação administrativa de tal acto perante o município que, por sua deliberação de 01/09/2020, com os fundamentos constantes do PA julgou tal recurso improcedente.
Em 09/03/1982, e doravante R2 por facilidade de exposição) adquiriram a propriedade do lote 10, composto de casa de rés do chão, andar e logradouro, sito no Lugar de ...), com a área total de 560 m2, inscrito na matriz sob o artigo 1141 e descrito na Conservatória de Registo Predial ...) sob o n. 1366 cf. documentos n. 2 e 3 juntos com o requerimento.
B. e doravante A1 por facilidade de exposição) são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito no Lugar de ...), inscrito na matriz sob o artigo 68 e descrito na Conservatória de Registo Predial ...) sob o n. 654, com área de 563 m2, que corresponde ao lote 12, que confrontava a norte com A., a nascente com A., a sul com caminho camarário e e poente com cf. documento n. 1 junto com o requerimento inicial e inspeção.
O prédio referido no ponto anterior, está a uma cota superior ao do terreno do R2 cf. documentos n.s 1, 2 e 5 juntos com o requerimento inicial e inspeção.
A. e doravante A2 por facilidade de exposição) são donos e legítimos proprietários do prédio urbano sito na Rua, correspondente ao lote 22 por.
Dos dois negócios celebrados pelos R2 referidos nos pontos e resultou um aumento da área inicial do prédio adquirido referido no ponto, passando de a área total de 560 m2 para 804 m2 e a divisão do Lote n. 10 em Lote n. 10 e Lote n. 10-A cf. documento n. 3 junto com a oposição dos.
O prédio referido no ponto anterior confronta com o prédio dos A2, sendo os mesmos separados por um muro a todo o comprimento, em pedra e tijolo, com uma altura superior a cinco metros cf. ata da inspeção judicial ao local, declarações de parte de A. e B. e depoimentos de A., , A.).
Os prédios dos A1, A2 e R2 resultam do loteamento n. 53/1976 cf. documento n. 6 junto com a oposição dos.
O loteamento n. 53/1976 é constituído por 22 lotes cf. PA n. 24/2017 LU-LOT e depoimento de J.).
Em data não precisa, mas no ano de 2017, os R2 começaram a construir no terreno referido no ponto 5 cf. depoimento de A. e declarações de parte de B.).
A referida construção tem paredes e tetos cf. ata de inspeção judicial ao local, declarações de parte e depoimento de.
A construção, referida no ponto anterior não está terminada, sendo visível fios e tubos em PVC cf. ata de inspeção judicial ao.
Na referida construção, no terreno mencionado no ponto é possível identificar uma chaminé perto da rede de divisão dos lotes 10 e 12 cf. ata de inspeção ao.
Entre a referida chaminé e a esquina mais próxima da habitação dos A1 distam 12,80 metros cf. ata de inspeção ao.
Entre a referida chaminé e a esquina mais próxima da habitação dos A2 distam 12,10 metros cf. ata de inspeção ao.
A referida construção diminui as vistas dos requerentes cf. declarações de parte de B., e A., bem como ata de inspeção judicial ao.
A referida construção traz sombra para a propriedade dos A2 cf. declarações
de parte de A. e ata de inspeção judicial ao.
O Vereador do Urbanismo proferiu despacho de embargo de obra referida no ponto anterior, cujo processo foi registado com o n. 1/2017 Embargo cf. documento n. 1 junto com a oposição do.
Em 31/05/2017, os R2 apresentaram um pedido de licenciamento, que tramitou no processo GSP 82/2017 LE-EDI cf. documento n. 6 junto com o requerimento inicial e PA n. 82/2017 LE.EDI).
"Trata-se de um pedido de licenciamento para efeitos de legalização de obras de construção de um edifício destinado a habitação unifamiliar, constituído por rés-do-chão e andar, sito em ...), freguesia de ...), no lote n. 10 do loteamento titulado pelo alvará n. 53/7
cf. fls. 56 do PA n. 82/2017 LE-EDI)
cf. PA 24/2017 LU-LOT).
Em 12/02/2019, os R2 procederam ao pagamento das taxas devidas e foi emitida a certidão de conformidade da mera comunicação prévia, registada com o n. 25/2018 MCP-EDI cf. PA n. 25/2018 MCP-EDI).
Em 11/04/2019, os A2 apresentaram no R1 uma exposição, registada com o n. 9228/2019 EXT, a solicitar a verificação da obra que os R2 estavam a executar no referido Lote 10 cf. PA n. 9228/2019).
Em 15/05/2019, os A2 apresentaram junto do R1 um recurso, registado com o n. 12087/2019 EXT a impugnar o despacho proferido pela Vereadora de 02/07/2018, referido no ponto cf. PA 12087/201
A 17/06/2019, foi proferida informação por parte da Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão do Território do R1, de entre o mais, com o seguinte teor:
Ou seja, existem, s.o, questões procedimentais, que carecem de correção.
Verifica-se ainda que não existe, nos serviços, antecedente de submissão a controlo prévio desta edificação.
cf. PA 124/2019 URB-EXP)
Em 26/06/2019, a Vereadora do R1 proferiu despacho no sentido de arquivamento da queixa, referida no ponto sem prejuízo da decisão relativa ao recurso apresentado pelos A2 cf. PA n. 9228/2019).
Por despacho de 04/07/2019, o Presidente do R1 determinou a cassação ao aditamento ao alvará n. 53/76 subsequente ao processo n. 24/2017 LU-LOT cf. PA 124/2019 URB-EXP).
cf. fls. 137 do PA n. 24/2017 LU-LOT).
Tendo por base a informação técnica de 09/10/2019, a Vereadora do R1 proferiu despacho com o seguinte teor:
cf. fls. 178 do PA n. 24/2017 LU-LOT).
Em 7/11/2019, o referido Edital foi publicado na página 20 da edição do Jornal de, bem com na página eletrónica do R1 cf. fls. 183 do PA n. 24/2017 LU-LOT).
cf. documento n. 8 junto com o requerimento inicial e fls. 188 do PA n. 24/2017 LU-LOT).
Do despacho mencionado no ponto anterior, foi dada publicidade através do Edital n. 48/2020, datado de 11/09/2020 cf. fls. 201 do PA n. 24/2017 LU-.
Em 10/08/2020, os Serviços de Fiscalização do R1 inspecionaram a obra realizada pelos R2, tendo verificado que o anexo destinado a garagem/alpendre não foi demolido cf. A 19516/202
Em face da não demolição da garagem/alpendre, os Serviços de Fiscalização do R1 procederam ao levantamento do auto de contraordenação, cujo processo se encontra registado com o n. 53/2020 P-COG cf. A 19516/202
Por deliberação n. 391/2020, proferida a 01/09/2020, o R1 deliberou julgar improcedente o recurso apresentado pelos A1, tendo estes tido conhecimento desta em 15/9/2020 cf. PA 74/2020 URB-EXP).
E indiciariamente foi julgado como não provado:
A referida construção está a 8 metros do eixo da via.
Os A1 e A2 foram notificados da alteração da licença de loteamento, requerida pelos R
Sobre a matéria de facto
A impugnação recai tão só quanto o aspecto da divisão do lote 10, na afirmativa de que pelos dois referidos negócios resultou uma sua divisão.
Os recorridos expressam que "concorda mos com o Recorrente, de que há erro quanto ao teor do facto provado
Mas, não pelos motivos e fundamentos que o Recorrente invoca.
Com o que, do mesmo passo, retiram fundamento a que, no ponto, se veja motivo de rejeição na impugnação de facto e antes amparam a modificação; no aspecto invocado pelo recorrente, não noutros em que os recorridos apenas estão a contra-alegar.
Efectivamente, não é dos negócios privados que opera divisão do lote 1
O recorrente alinha ainda que deve ser como provado que os A1 e A2 foram notificados da alteração da licença de loteamento, requerida pelos R2, ao contrário do que foi o julgamento de não provado alínea dos factos não.
No conhecimento do ponto não há motivo de rejeição: ao que, tratado como facto, foi julgado não provado, o recorrente aponta decisão contrária, com a prova que indica.
O que acontece é que o que foi fixado no julgamento de não provado extravasa o puro domínio de uma afirmação de facto do que e como foi, está imbuído de questão de direito; como exuberantemente decorre da motivação do recorrente a propósito da modificação proposta, dando a notificação feita justificando-a por via; a alteração proposta incorre na petição de princípio do que teve expressão como julgado não provado, pelo que também sem merecimento de afirmação de julgamento contrário.
O recorrente pede que se modifique o que é matéria de facto em favor de conclusão de direito; inadmissível.
Veja-se em transcrição do seu articulado bold: