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Esta testemunha revelou conhecimento direto destes factos aos quais foi questionado, uma vez que exercia funções de fiscalização da obra realizada pela 2 Ré, a mando e por ordem do 1 Ré.
Todas as testemunhas afirmaram que a sinalização existente na obra se limitava ao aviso de obras em curso ao longo de 7 km, no início e no fim, sendo que por vezes algumas placas estivessem deitadas no chão.
Por fim, a matéria de facto dada como assente no ponto resultou de acordo das partes, ao passo que aquela dada como assente no ponto adveio da análise feita ao documento junto com a contestação da 2 Ré sob o n
Os factos dados como provados nos pontos a resultaram do teor dos documentos juntos com a petição inicial sob os ns 10 a 13, e aqueles dados como provados nos pontos e resultaram já, respetivamente, dos documentos junto sob o n 10 com a contestação do 1 Réu e sob o n 2 com a contestação da 2 Ré.
Finalmente, a factualidade dada como assente no ponto adveio de fls. 1 e seguintes dos presentes autos. "
Concluindo-se, assim, que deve ser indeferida a pretensão da Recorrente e manter-se as alíneas a da factualidade dada como provada e com o teor dado na Douta Decisão, bem como, aos pontos a dos factos não provados, como melhor consta da fundamentação da Sentença.
Acontece que, na Motivação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal Recorrido fundamentou como baseou a sua convicção, resulta da apreciação conjugada e concatenada dos documentos juntos pelas partes, dos depoimentos de parte prestados e pelos depoimentos das testemunhas.
O princípio da imediação exige uma relação de proximidade física e entre os intervenientes processuais e o tribunal, de modo a que este possa ter uma perceção própria e dos elementos que servirão de base para a fundamentação da decisão jurisdicional.
A Douta Sentença encontra-se devidamente fundamentada, nada havendo a apontar, transparecendo na mesma todo o raciocínio e lógica seguidos e os elementos probatórios tidos em conta para a formação da sua convicção.
Pretende a Recorrente fazer crer, nas suas alegações, que foi o condutor do veículo automóvel do Autor quem violou normativos legais nomeadamente do Código da,
FACTO - é o elemento básico da responsabilidade, para que exista dever de indemnizar, é necessário que o facto seja controlável, dominável pela vontade, podendo consistir tanto num ato ou ação num facto, como também numa omissão facto.
ILICITUDE - traduz-se num juízo de antijuridicidade incidente sobre a conduta geradora do dano. Sendo assim, a conduta do agente é considerada objetivamente, como negação dos valores tutelados pela ordem jurídica. O carácter antijurídico do facto tem duas fontes: a violação de um direito subjetivo de outrem ou a violação da lei que protege interesses alheios.
De acordo com as previsões constantes dos artigos 23, 24 e 33, n 1, alíneas e, da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro doravante Regime Jurídico das Autarquias Locais, ou RJAL, a manutenção e fiscalização da segurança rodoviária de uma via municipal sita no concelho de ...) compete ao 1 Réu.
Como resulta do caderno de encargos aprovado para a realização da identificada empreitada, incumbia a  Ré, aqui Apelante a realização de todos os trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que circulem no local intervencionado, por forma a evitar danos.
Não pode a 2 Ré julgar-se dispensada de observar tais deveres pelo mero facto de estar a obra suspensa, porquanto tal suspensão apenas gera a não continuação da execução da obra e a eventual prorrogação do prazo para o seu término, que não a dispensa de garantir as condições de segurança das obras e respetivos materiais e equipamentos.
Os Réus não conseguiram demonstrar que a culpa na verificação do acidente se tivesse ficado a dever ao comportamento do condutor do veículo automóvel de matrícula GF. Não resultou provado que, aquando do embate com o buraco, o condutor do veículo conduzisse com excesso de velocidade, MAS PELO CONTRÁRIO, foi dado como provado que, conduzindo a cerca de 35 km/hora, o mesmo travou e reduziu a velocidade, para poder realizar a manobra de cruzamento com um veículo que circulava em sentido oposto.
Por outro lado, também, não foi dado como provado que o surgimento de tal buraco tenha ocorrido devido a atos de terceiros, particulares não sendo suficientes meras suposições quanto ao que o terá
Pelo que, devem os Réus responder pelos danos que tenham sido causados pelo embate do veículo sinistrado nos autos no buraco, isto é, em relação aos quais exista uma relação direta e necessária entre a sua conduta e os danos originados.
Ficou definido o sinistro e estabelecido o nexo de imputação com a conduta dos Réus.
Os danos do Autor resultantes dessa violação dos deveres dos Réus e consequente obrigação destes indemnizar o lesante/Autor, resultam do infra explicado.
O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre aquela matéria, mas é antes uma forma de obviar a eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida.
O Autor/veio apresentar as suas Contra-alegações relativamente ao Recurso do Município de ...), em 19 de setembro de 2020, aí tendo concluído:
Porém, os Apelantes nada disso fizeram, pelo que, devem, consequentemente, os recursos intentados pelos Recorrentes serem rejeitados, por violação do disposto nas alíneas, do n. 2 e alíneas e, do n. 1, do artigo 64, do CPC. SEM PRESCINDIR
A 25/12/2016, pelas 00h20m, J., cunhado do Autor, conduzia o veículo GF na Rua de ...), em ...), no sentido Igreja de Oliveira-Montão, a uma velocidade de cerca de 35km/h, e o tempo apresentava-se bom;
No local em causa, só é possível o cruzamento de duas viaturas caso pelo menos uma delas invada, ainda que parcialmente, a respetiva berma;
A dada altura da marcha, o condutor do veículo GF deparou-se com a presença de outro veículo, que circulava em sentido contrário, com a matrícula -IN-, conduzido por T.;
Para tornar possível o cruzamento das viaturas sem embates, ambos os condutores reduziram a velocidade e viram-se obrigados a ocupar as respectivas bermas da via de circulação;
Nesse mesmo local, a berma direita da estrada, no sentido de marcha do veículo GF, apresentava um grande buraco, com cerca de 1 metro de comprimento e 50 centímetros de profundidade;
O referido buraco não estava sinalizado ou vedado;
Ainda em virtude da descrita queda, rebentaram os pneus direito e esquerdo da frente do veículo GF, ficando os calços e discos de travão inutilizados, mais se tendo partido o para-choques da frente, o farol direito, o guarda-lamas frontal direito, o retrovisor exterior direito, o friso e as dobradiças da porta direita da frente;
Em virtude do sinistro ocorrido a 25/12/2016, o Autor, que seguia no veículo como passageiro da frente, sofreu de um profundo susto, temendo pelo seu bem-estar, vendo-se obrigado, atenta a força do embate, a sair do veículo pelo lado do condutor;
Ainda em resultado do sinistro, o Autor sentiu-se triste a abatido, uma vez que estimava o veículo automóvel, do qual se viu privado desde a data do sinistro;
A Guarda Nacional Republicana foi chamada ao local e lavrou o auto competente;
O troço da via em obras estende-se por 7 km, existindo, quer no início, quer no fim do indicado troço, um sinal de alerta de obras em curso;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 19/12/201 "
Resulta do depoimento de todas as testemunhas que vivem no local, bem como de outras que por lá passaram que no local em causa, só era e continua só possível o cruzamento de dois veículos automóveis caso pelo menos um deles invada, ainda que parcialmente a respetiva berma.
A factualidade descrita no ponto, e ficou provada de acordo com a análise realizada ao documento junto com a petição inicial sob o n 3 bem como pelo depoimento prestado pelas testemunhas J., T. e J..
O mesmo se pode afirmar quanto ao depoimento prestado por J..
Manter as alíneas manter as alíneas, F, e nos factos provados, devem improceder as restantes pretensões da Apelante quanto ao aditamento das alíneas,,, e.
Afirmou que tais sentimentos de tristeza e abatimento se agudizaram durante um largo período de tempo, uma vez que ficou privado do uso do carro, apesar de continuar a pagar as prestações mensais resultantes do contrato de locação financeira celebrado com uma instituição bancária.
como bem resultou do probatório, aquando da suspensão dos trabalhos de empreitada, por força do mau tempo, a Recorrente foi ao local da obra elaborar o respetivo auto, assinado pela testemunha H., tal como do mesmo consta, e ali e no mesmo expressamente reconheceu que a obra, na sua ótica, estava bem sinalizada para sinalizar os perigos ao longo do percurso do local da obra.
Segundo o n.2 daquele preceito legal, este controlo, esta fiscalização, materializa-se através da inspeção ao local, equipamentos, documentação, registos informáticos e contabilidade ou mediante pedidos de informações.
Tratando-se de uma estrada municipal que se encontrava em obras de requalificação, a Recorrente tinha o poder-dever de fiscalizar tais obras, nomeadamente de verificar se estavam a ser cumpridos todos os formalismos para assegurar a segurança e proteção de terceiros.
facto ilícito e culposo, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Sendo que, o facto do lesante, é constituído por um comportamento voluntário, que pode revestir a forma de ação ou omissão quando haja o dever de agir e o mesmo tenha sido.
A ilicitude pressupõe a violação de um direito subjetivo ou de um interesse legalmente protegido, ou seja, de uma norma que se destine a proteger o interesse de outrem.
Na situação do presente caso, a para além de recair sobre a Recorrente o poder-dever de fiscalizar o modo como o contrato de empreitada estava a ser executado, não o fez, traduzindo-se essa ilicitude numa omissão por parte da Recorrente.
Obrigação que se mantinha ainda que nela estivessem a ser levadas a cabo obras de iniciativa e execução por terceiros, cabendo-lhe, por isso, assegurar que a sinalização era a adequada a evitar danos, veja-se Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-10-2009, proc. 05287/09 disponível em www.dgsi.pt.
Os Recursos Jurisdicionais foram admitidos por Despacho de 28 de setembro de 202
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 19/12/201
No local do sinistro, a via tem a largura de, sensivelmente, 3,80 metros;
O condutor do veículo GF não circulava com a precaução exigida para aquela via concreta;
Refira-se desde logo que o objeto do recurso é delimitado e definido pelas conclusões extraídas da motivação, por banda dos recorrentes, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias não anteriormente consideradas e decididas, salvo tratando-se de matérias de conhecimento oficioso.
Refira-se que, em função do conjunto da prova produzida, não se reconhece que a prova testemunhal referenciada pelos Recorrentes pudesse ter a virtualidade de alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo e muito menos o sentido da decisão proferida.
Reafirma-se que se não vislumbra que relativamente ao segmento recursivo em análise, se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, pois que, em bom rigor, os Recorrentes se limitaram a discordar da convicção a que chegou o tribunal a quo, não tendo logrado aduzir factos e argumentos suscetíveis de fazer valer o seu ponto de vista.
Importa recordar que o recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.
Sintomático de toda a situação, foi o facto do obstáculo que provocou o acidente aqui controvertido ter sido sinalizado imediatamente após o acidente participado, o que denota o reconhecimento de que a sinalização até então existente no local se mostrava insuficiente.
Sendo assim, os termos em que o Autor deduz a sua pretensão indemnizatória enquadram-se na figura da responsabilidade aquiliana, concretamente, pela prática de factos ilícitos omissivos.
Desta feita, a causa de pedir no presente pleito é constituída por factos, manifestamente, destinados a comprovar a presença de facto ilícito, culposo, danos e nexo de causalidade.
Atentando na causa de pedir descrita pelo Autor, apresenta-se pacífico que os factos em que este estriba a sua pretensão indemnizatória, e nos termos do que se encontra descrito no probatório coligido antecedentemente, ocorreram a 25/12/201
Estes pressupostos são de verificação cumulativa, incumbindo ao Autor, de acordo com as regras do ónus da prova, invocar e provar os factos constitutivos dos mesmos. Por conseguinte, importa agora apreciar e decidir sobre se estão reunidos os elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual que o Autor imputa aos Réus.
No que concerne ao primeiro pressuposto, compete referir que este é o elemento básico da responsabilidade.
Assim, para que exista dever de indemnizar, é necessário que o facto seja controlável, dominável pela vontade, podendo consistir tanto num ato ou ação num facto, como também numa omissão facto.
Especificamente, para que a omissão gere o dever de indemnizar, é forçoso que haja um dever jurídico de praticar um ato que, seguramente ou muito provavelmente, teria impedido a consumação do dano Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 ed., Almedina, 2003, pág. 527 e.
Nas palavras de Pessoa Jorge Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, 1999, pág. 69 e seg.), é indispensável que em questão esteja a omissão de um comportamento devido.
O carácter antijurídico do facto tem duas fontes: a violação de um direito subjetivo de outrem ou a violação da lei que protege interesses alheios.
Ora, se a primeira situação enumerada não levanta problemas de preenchimento, já a segunda exige considerações acrescidas. Realmente, o facto é também ilícito se verter a infração de uma norma destinada a proteger interesses alheios.
Ora, é ponto assente que a manutenção e fiscalização da segurança rodoviária de uma via municipal sita no concelho de ...) compete ao 1 Réu, de acordo com as previsões constantes dos artigos 23, 24 e 33, n 1, alíneas e, da Lei n 75/2013, de 12 de Setembro doravante Regime Jurídico das Autarquias Locais, ou.
Tampouco pode o 1 Réu julgar-se dispensado dos deveres de manutenção e
É legítimo, pois, que o cidadão utente da via municipal, no caso em concreto como automobilista, confie no correto desempenho destas funções conservatórias e fiscalizadoras por parte do 1 Réu, de modo a poder locomover-se e usar dos seus bens com a expectável segurança.
O mesmo se pode afirmar quanto aos deveres que incumbem sobre a 2 Ré.
Efetivamente, como advém do caderno de encargos aprovado para a realização da identificada empreitada, incumbia-lhe a realização de todos os trabalhos necessários para garantir a segurança de todas as pessoas que circulem no local intervencionado, por forma a evitar danos. Mais decorre de tal clausulado que é a mesma responsável, inclusive perante terceiros, pela reparação de todos os prejuízos que, por motivos que lhe sejam imputáveis, sejam por aqueles suportados.
E tampouco pode a 2 Ré julgar-se dispensada de observar tais deveres pelo mero facto de estar a obra suspensa, porquanto tal suspensão apenas gera a não continuação da execução da obra e a eventual prorrogação do prazo para o seu término, que não a dispensa de garantir as condições de segurança das obras e respetivos materiais e equipamentos.
Na verdade, não resultou provado que, aquando do embate com o buraco, o condutor do veículo conduzisse com excesso de velocidade, antes se tendo dado como provado que, conduzindo a cerca de 35 km/hora, o mesmo travou e reduziu a velocidade, para poder realizar a manobra de cruzamento com um veículo que circulava em sentido oposto.
Por outro lado, não foi possível dar como provado que o surgimento de tal buraco tenha advindo de atos de terceiros, particulares, não sendo suficientes para o efeito meras suposições quanto ao que o terá causado.
Conclui-se, assim, dos factos acima descritos que devem os Réus responder pelos danos que comprovadamente tenham sido causados pelo embate do veículo sinistrado nos autos no animal, isto é, em relação aos quais exista uma relação direta e necessária entre a sua conduta e os danos originados.
Ora, constitui orientação jurisprudencial consolidada que as simples contrariedades ou incómodos apresentam um nível de gravidade objetiva insuficiente para os efeitos do n 1 do artigo 496 do neste sentido, e a título de mero exemplo, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/11/2018, P. 158/17T8SRQ.L2-4, disponível em www.dgsi.pt).
Este sofrimento, de natureza psicológica, merece a tutela do Direito, impondo-se a sua consideração, apesar de tudo, de gravidade moderada, atento o facto de não ter cariz de perpetuidade, e de ter vindo a ser ultrapassado, não se podendo olvidar que não ficou provado qualquer dolo na atuação dos Réus.
Processo n. 183/10IDFAR-B.E1-A.S1
Notificada para proceder ao pagamento da multa em que fora condenada, foi-lhe fixado prazo até 22019 como data limite para o correspondente pagamento voluntário.
A Arguida não só não pagou a multa no prazo legal de 15 dias, como não a pagou no prazo que, entretanto, lhe fora fixado, como, tão pouco, apresentou qualquer justificação para o incumprimento.
Na interpretação da Recorrente, o prazo de 15 dias para requerer a substituição da multa por dias de trabalho, a que aludem os art.s 489, n. 2 e 490, n. 1, ambos do CPP, não é um prazo perentório, antes meramente indicativo.
O Acórdão desta Relação proferido nos autos, não admite recurso ordinário e, não tendo sido objeto de reclamação, de arguição de nulidades, irregularidades, ou pedidos de retificação, nem, tão pouco, de recurso para o Tribunal Constitucional, transitou em julgado 10 dias após a notificação aos sujeitos processuais, ou seja, em 21202
Sucede que, anteriormente, no domínio da mesma redação dos art.s 489 n. 2 e 490, n. 1, do CPP - bem como dos correlativos art.s 48 e 49, do Código Penal -, a mesma questão de direito foi decidida em sentido frontalmente contrário, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 002016 doravante designado apenas por Acórdão, no processo 480/14SGPRT.P1, há muito transitado em julgado, o qual se encontra publicado em www.dgsi.pt.
Identicamente ao Recurso interposto pela Arguida no Acórdão ora recorrido, também no Recurso ali interposto proc. n. 480/1.), o Arguido considerara que o prazo de 15 dias a que aludem os art.s 489, n. 2 e 490, n. 1, do CPP, não é um prazo perentório, razão pela qual, mesmo que ultrapassado seja, ainda lhe assistiria o direito de requerer e lhe vir a ser reconhecida a possibilidade de substituição da pena de multa por dias de trabalho.
Não obstante, interpretaram as referidas disposições legais em sentido diametralmente oposto.
O Acórdão recorrido, considerando que o prazo de 15 dias a que as normas em causa aludem reveste natureza de prazo perentório.
O Acórdão fundamento, ao invés, que o referido prazo, não sendo perentório, será meramente indicativo.
O Acórdão recorrido transitou em julgado em 212020, razão pela qual, de acordo com o disposto no art 438, n. 1, do CPP, o presente Recurso Extraordinário esteja em tempo.
- seja reconhecida a oposição de julgados entre o Acórdão recorrido, transitado em julgado, proferido nestes autos, pela Relação ., e o Acórdão fundamento, proferido pela Relação do Porto, há muito e com anterioridade ao aqui recorrido, transitado em julgado, publicado que se encontra em www.dgsi.pt;
A arguida, AA, respondeu ao recurso, nos termos prevenidos no n. 1 do artigo 43. do CPP.
A estes requisitos legais, vem o Supremo Tribunal de Justiça exigir a verificação de uma identidade de factos, não bastando a mera invocação de oposição entre as soluções de direito.
A oposição relevante de acórdãos ocorrerá quando existam nas decisões em confronto soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposições de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário.
Ao mesmo tempo, as soluções de direito devem reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito, no quadro da mesma legislação aplicável e de uma mesma identidade de situações de facto.
E, quanto a esta mesma questão de direito o acórdão fundamento decidiu que o arguido que não procedeu ao pagamento da multa no prazo estabelecido no art 489, n 2, do Cod. Proc. Penal, pode ainda requerer a substituição da pena de multa por dias de trabalho não devendo indeferir-se a pretensão formulada com base apenas na extemporaneidade do pedido.
Configuram requisitos de ordem formal:
a identidade de situações de facto.
Neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Junho de 2019 Proc. n. 4/17GBSBG.C1-A -  Secção):
Nos termos prevenidos no n. 1 do artigo 44, do CPP, se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
Vejamos, no caso.
Os requisitos de admissibilidade de carácter formal mostram-se verificados.
o acórdão do Tribunal da Relação .., proferido nos presentes autos, indicado como acórdão recorrido, como o acórdão do Tribunal da Relação de Porto, proferido no processo n 480/14SGPRT.P1, indicado como acórdão fundamento tendo sido indicado o lugar da sua publicação), transitaram em julgado;
Outro tanto não pode afirmar-se quanto aos requisitos substanciais.
Como salientou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Setembro de 2019 Proc. n. 96/18GBVVD.G1-A.S1):
Ademais, desconhece-se se o acórdão fundamento dado que estamos perante uma condenação em pena cumulativa de prisão e, caso a pena substitutiva de prisão fosse de multa, interpretaria o Direito exactamente nos mesmos termos cfr. o disposto nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março).
Já o acórdão recorrido sopesou, expressamente, o desinteresse do arguido, o facto de ter sido instaurada execução para cobrança coerciva da pena de multa, com pedido de penhora de saldo bancário intervenção processual do e o decurso de 7 meses até requerer o trabalho a favor da comunidade após a data limite fixada pelo Tribunal, na qualificação do prazo como peremptório.
Basta atentar na fundamentação:
Atente-se no caso dos autos: a arguida tinha que pagar a multa até 29/04/2019 e só em 10/12/2019 7 meses e 11dias depois!) é que veio solicitar a substituição da multa por prestação de trabalho.
Mais condenou o Embargante/Executado como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa que fixou em 1 UC.
Contra-alegou a Embargada/Exequente propugnando para que se mantenha o decidido.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir. .- O Apelante/Embargante/Executado formulou as seguintes conclusões:
A data do termino do contrato foi a 09/04/2010, tendo a embargada procedido, apenas, ao preenchimento da livrança mais de quatro anos e meio depois;
Assim e, em primeiro, cremos estar, nas palavras do Professor Doutor Menezes Cordeiro, perante abuso de direito sob a forma de "suppressio é uma forma de tutela do beneficiário, confiante na inacção do agente. Teríamos, no fundo, uma espécie de venire, em que o factum proprium seria constituído por uma simples inacção.
E. Dado que a inação se prolongou por mais de 4 anos e, portanto, por um período significativo, gerou-se na esfera jurídica do executado/embargante, não só que não haveria qualquer direito a exercer, como uma expectativa legitima de que qualquer direito, a existir, não mais seria exercido, até porque pagou na íntegra todas as rendas;
H. Age, portanto, nesta perspetiva com manifesto abuso de direito a exequente/embargada violando o disposto no artigo 334 do Código Civil;
Até porque, viola grandemente a posição jurídico-creditícia do embargante, pois contabilizou juros desde a resolução do contrato, a 09/04/2010, até ao preenchimento da livrança a 12/09/2014, isto, por culpa da sua inação, tendo avolumado o valor dos juros em montantes exorbitantes, que não se coibiu de cobrar ao embargante, havendo um agravamento desmesurado da prestação;