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O que significa que apenas merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves e de difícil reparação, ficando arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são afastadas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis.
Entretanto, em 02010, a cliente da requerente foi declarada insolvente e os referidos avalistas foram também declarados insolventes em 212010;
Tendo a requerente/apelante alegado que não pagou o montante reclamado a título da garantia, porque:
Em suma, tal requisito, sintetiza-se no apuramento de um fundado receio por parte da apelante, antes de proferida a decisão de mérito sobre a questão subjacente, que a actuação da requerida lhe cause lesão grave e dificilmente reparação, cfr. art. s 36 n. 1 e 36 n.1, ambos do P.Civil - periculum in.
Para tanto, no seu requerimento inicial, a requerente/apelante alega que:
e essa penhora terá, com certeza, efeitos nefastos, nomeadamente, para a imagem da instituição;
A partir daqueles dois factos a requerente refere que se a requerida propuser uma acção executiva, pode ser dispensada a sua citação prévia; que, neste caso, pode ser feita penhora; e que essa penhora pode incidir sobre os equipamentos informáticos.
Pelo que improcedem as conclusões da apelante, confirmando-se a decisão recorrida.Sumário........................................................
Porto, 201011
O Tribunal a quo absolveu o Réu do pedido formulado, por extemporaneidade, por considerar que é de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, o prazo para que o trabalhador possa acionar o Fundo de Garantia Salarial.
A Recorrente, esteve mais de um ano - um ano e quase 3 meses - sem saber se, aquela que foi a sua entidade patronal, estava efectivamente insolvente ou se teria bens que até pudessem originar uma execução e consequente penhora.
Ao accionar o sobredito Fundo, nos moldes em que acaba de se descrever, estaria a incorrer num comportamento, cujos factos são integradores dos requisitos do instituto do enriquecimento sem causa, pois tal montante não lhe seria devido. Não havia base legal habilitante para tal.
É profundamente lamentável, que o próprio Recorrido não seja o primeiro a providenciar pela protecção da trabalhadora, aqui Recorrente, porquanto a sua postura processual foi a de esgotar todos os meios processuais ao seu alcance, para evitar lançar mão do expediente legal, que agora se pretende, tendo-o feito apenas no momento próprio.
Daqui decorre claramente que,
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
SOCIAL						R.  193
FÂNZERES
Decisão com a qual se concorda vistos os fundamentos.
No caso concreto os créditos, embora emergentes da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 002014, foram reconhecidos por sentença de 212014
No caso concreto os créditos, embora emergentes da cessação dos contratos de trabalho, ocorrida em 12015, foram reconhecidos por sentença de 201
Pelo que ao caso se aplica o prazo geral de vinte anos, previsto no artigo 309 do Código Civil.
Assim sendo, quando a Autora reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 002016, estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais.
Pelo que se deve concluir que é totalmente procedente a pretensão dos autores, ao contrário do decidido.
Ass. Luís Garcia, com declaração de voto
Ass. Alexandra Alendouro, com declaração de voto--Declaração de voto
Não dissentindo do fundamento de inconstitucionalidade presente no citado Ac. do Tribunal Constitucional, tenho que a sua transposição para o caso não passa por aplicar a norma do art. 282, n 1, da CRP; antes, sem essa intermediação, cabe mesma solução de direito.
Porto, 21 de Dezembro de 201
Ass. Luís Migueis Garcia--Declaração de voto
Voto a decisão, mas discordo do segmento que aplica o disposto no artigo 28 da CRP para transposição para o caso dos autos da fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 328/2018, de 202018, proferido em sede de fiscalização concreta, que se acompanha.
Contudo, não pode o Autor e ora Recorrente conformar-se com tal decisão.
Porquanto, entende o ora Recorrente que a douta Sentença encontra-se viciada na apreciação da matéria facto assente, em conformidade com o exposto infra, devendo ser aditada e alterada a matéria de facto dada por assente. Vejamos,
Mais disse aos autos, que ele próprio, mestrando em sistemas de informação, foi quem construiu e tomava conta do computador, tendo portanto, perfeito conhecimento das condições em que o mesmo se encontrava. E, por seu turno, não provou a Ré, nos termos do artigo 49 do Código Civil, que o evento lesivo se havia registado por força de vírus informático no computador do Recorrente
Acresce ainda que, entende o Recorrente que, da prova produzida nos presentes autos, em concreto, em declarações de parte bem como, em depoimentos prestados pelas testemunhas da Recorrida, resultou claro que o autor não foi advertido sobre a possibilidade de os sistemas da ré virem a ser corrompidos ou foi instruído no sentido de compreender como detetar essa tentativa fraude informática.
Acresce ainda que, a Recorrida não logrou provar, nos termos do disposto no artigo 7 do RSPME e artigo 79 do Código Civil, que, por um lado, não foi vítima de qualquer ataque informático aos seus site, limitando-se nesta sede, ao depoimento de Daniel , técnico informático do departamento de auditoria da Ré, não obstante o Recorrente comprovar que 85 clientes da recorrida foram alvos de ataques no período de um ano.
Entende ainda o Recorrente que dos autos não resulta qualquer prova, pela qual se encontra onerada a Recorrida, de que o Recorrente forneceu na internet todas as coordenadas que se encontram inscritas no cartão matriz, o que achou estranho porque não conseguiu concretizar a operação bancária que pretendia nem recebeu a mensagem de bloqueio de sistema.
Resulta ainda quer do mesmo contacto telefónico quer do depoimento da Testemunha José  que a Recorrida tinha conhecimento do modus operandi da titular da conta bancária acima identificada e que aquela conta servia de veículo money para satisfazer outros fins, que não os da própria titular.
Assim, a Recorrida, através de funcionária de cal center, comprometeu-se, desde logo, ainda que verbalmente, a não permitir a movimentação, a partir da conta da titularidade de Alexandra , do montante que havia sido indevidamente debitado da sua conta, o que decorre quer do contacto telefónico gravado, quer das declarações do Recorrente.
E, no referido contacto telefónico, cuja gravação se encontra nos autos, a Recorrida tomou conhecimento, expresso, portanto, foi devidamente notificada pelo cliente na manhã de 102015, que a referida operação bancária não havia sido concretizada com a autorização do seu aparente ordenante.
A qual, não logrou adotar qualquer procedimento para bloquear a conta da beneficiaria da operação bancária porque, em conformidade com o testemunho do funcionário da Recorrida Pedro , de acordo com as regras de procedimento interno, necessitavam da cópia do auto policial da denuncia do Recorrente.
Pretende, assim, o Recorrente que sejam aditados ao elenco da matéria de facto julgada por provada, os factos que a seguir se descrevem:
O computador doméstico do autor estava dotado do sistema operativo da Microsoft, e devidamente munido por programa de antivírus.
O Autor não foi advertido sobre a possibilidade de os sistemas da ré virem a ser corrompidos ou foi instruído no sentido de compreender como detetar essa tentativa fraude informática.
A Ré tinha conhecimento do modus operandi da titular da conta bancária acima identificada e que aquela conta servia de veículo money para satisfazer outros fins, que não os da própria titular.
O Autor manifestou expressamente que não havia autorizado as operações bancárias realizadas entre os dias 11 e 12 de janeiro de 2015 e, portanto, foi devidamente notificada pelo Autor na manhã de 10201
A Ré comprometeu-se, desde logo, ainda que verbalmente, através de funcionário, a não permitir a movimentação, a partir da conta da titularidade de Alexandra , do montante que havia sido indevidamente debitado da sua conta.
Entende ainda o ora Recorrente que a douta Sentença encontra-se viciada na apreciação da matéria facto assente, em conformidade com o exposto infra cfr. ponto B das presentes alegações de, pretendendo assim, que sejam alterado o elenco da matéria de facto julgada por provada, quanto ao facto que a seguir se descrevem:
A alterar por:
Em dezembro de 2014, quando o Autor subscreveu novo contrato de adesão, a Ré entregou as cláusulas contratuais gerais das condições de utilização do serviço homebanking sem, contudo, lhe ser explanado quaisquer condições de segurança ou riscos de utilização.
O Autor forneceu na internet algumas das coordenadas que se encontram inscritas no cartão matriz, o que achou estranho porque não conseguiu concretizar a operação bancária que pretendia nem recebeu a mensagem de bloqueio de sistema.
No dia seguinte, a 12 de janeiro de 2015, pelas 12h30m, a assistente da Net informou, mediante contacto para o telemóvel do autor, que o mesmo foi vítima de fraude informática.
Por seu turno, entende o ora Recorrente que a douta Sentença encontra-se viciada na apreciação da matéria facto assente, em conformidade com o exposto infra cfr. ponto B das presentes alegações de, pretendendo assim, que sejam excluídos do elenco da matéria de facto julgada por provada, os factos que a seguir se descrevem:
Não obstante, entende ainda o ora Recorrente que a douta Sentença encontra-se viciada na apreciação da matéria facto assente, em conformidade com o exposto infra, devendo ser aditada e alterada a matéria de facto dada por assente. Vejamos,
Ainda que assim não se entenda, o que se alega sem, contudo, conceber nem conceder, e se alega por mero dever de cautela a que o patrocínio forense obriga, considerando que a Recorrente provou ter encetado, tempestivamente, procedimentos no sentido de bloquear os montantes transferidos,
Ainda que assim não se entenda, o que se alega sem, contudo, conceber nem conceder, considerando que a Recorrente provou ter encetado, tempestivamente, procedimentos no sentido de bloquear os montantes transferidos e, ainda, considerando-se por provado o conhecimento compreensão) pelo Recorrente das regras de segurança inerentes ao homebanking,
da responsabilidade pelas operações de pagamento não autorizadas executadas;
O autor aderiu, em 09-03-2009, ao serviço de homebanking daquela, designado por NET.
Quando o autor aderiu ao serviço de homebanking da ré, não foi exigido pela mesma qualquer tipo aptidão de navegação em ambiente eletrónico.
O cartão referido no artigo anterior possui uma matriz de coordenadas com 72 posições, cada uma com 3 dígitos.
No final do ano de 2014, ao tentar realizar uma operação bancária mediante o recurso a este serviço, o autor deparou-se com uma mensagem de bloqueio do sistema.
Já com o novo cartão matriz fornecido pela ré, 11 de janeiro de 2015, o autor recorreu ao referido meio informático, utilizando os procedimentos normais de acesso ao serviço de homebanking da ré, através do seu computador doméstico.
Acedeu a uma página que aparentava ser a página eletrónica da ré, como já havia acedido, não se lhe afigurando qualquer diferença ou anormalidade que o fizesse descrer de estar no sítio eletrónico correto.
De seguida, foi solicitado ao autor que introduzisse vários dígitos do cartão matriz.
Após introduzir os dados solicitados do cartão matriz, o mesmo não conseguiu finalizar a operação bancária que pretendia realizar.
O autor desconhece quem seja Alexandra , seus representantes ou efetivos titulares da conta bancária onde foi creditada a quantia que saiu, sem o seu conhecimento e autorização, da sua conta.
Os movimentos em causa no presente processo através do Serviço Net, tendo-se realizado com as seguranças estabelecidas e validados com dados reservados ao autor.
No dia seguinte, a 12 de janeiro de 2015, pelas 12h30m, a assistente da Net informou, mediante contacto para o telemóvel do autor, que o mesmo poderia ter sido vítima de fraude informática.
O autor, desde logo, indicou que não tinha feito as referidas movimentações bancárias.
Na mesma data, o autor apresentou, junto da ré, a reclamação que constitui o documento n. 2 junto a fls. 22vs, com a p.e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O referido auto deu origem ao correspondente processo de inquérito, por fortes indícios da prática de crime de burla informática, que veio a ser apenso ao processo de inquérito n. 819/13JDLSB, e no qual consta como parte lesada a ora ré.
Todo este circunstancialismo, tem provocado um verdadeiro desconforto ao autor.
Quando o cliente acede ao serviço Net, já depois de ter introduzido o nome de utilizador e antes de introduzir o código pin, onde, em local destacado e visível, se alerta para o seguinte:
Na activação do Cartão Matriz não são solicitadas posições do mesmo.
O BB nunca lhe solicitará a realização de qualquer actualização de segurança de códigos de identificação via email, nem procede ao envio de emails com links directos para o site oficial.
No seu sítio institucional, o autor aconselha e ensina ainda os seus clientes a: manter o seu computador seguro; conservar o e-mail seguro, preservar os dados de Identificação; e garantir a segurança da sessão de utilização do Net.
Os movimentos descritos em, e, foram possíveis porque, na sua concretização:
foi validado o PIN, foram introduzidas duas coordenadas e posições do cartão matriz.
Os computadores da ré não foram alvo de qualquer ataque informático, nem objeto de qualquer quebra de segurança informática.
Em dezembro de 2014, quando o réu subscreveu novo contrato de adesão, foram-lhe explicadas as condições de utilização do serviço e foi entregue uma cópia das cláusulas gerais e particulares de utilização.
O computador doméstico do autor estava dotado do sistema operativo Microsoft XP, e devidamente munido por programa de antivírus.
O autor acedeu ao site da ré digitando o endereço eletrónico da mesma.
A ré comprometeu-se, desde logo, ainda que verbalmente, através de funcionário, a não permitir a movimentação, a partir da conta da titularidade de Alexandra , do montante que havia sido indevidamente debitado da sua conta.
O autor não disponibilizou as suas credenciais, chaves de acesso ou cartão matriz a terceiros, fosse a que título fosse.
Os crackers apenas conseguiram penetrar no computador do ora autor, devidamente munido por programa antivírus, porque conseguiram corromper os sistemas da ré, clonando o seu endereço eletrónico.
A ré tinha conhecimento do modus operandi da titular da conta bancária acima identificada e que aquela conta servia de veículo money para satisfazer outros fins, que não os da própria titular.
O autor não foi advertido sobre a possibilidade de os sistemas da ré virem a ser corrompidos ou foi instruído no sentido de compreender como detetar essa tentativa fraude informática.
excluir da matéria provada e considerar não provado o facto seguinte: Os computadores da ré não foram alvo de qualquer ataque informático, nem objeto de qualquer quebra de segurança informática;
Responsabilidade pelas operações de pagamento não autorizadas
Está em causa, nos presentes autos, uma relação jurídica, estabelecida entre o autor e a entidade bancária ré, qualificada na decisão recorrida como um contrato de conta bancária, também denominado contrato de abertura de conta, coligado com um contrato através do qual o autor aderiu ao serviço de homebanking da ré, o que não vem questionado no presente recurso, encontrando-se as partes de acordo a tal respeito.
Na apelação, vem suscitada a questão da responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, ordenadas com recurso ao serviço de homebanking da ré, em resultado das quais foram transferidos fundos depositados em conta bancária da titularidade do autor, não tendo a entidade bancária procedido ao respetivo reembolso.
A análise dos valores ou interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido permitirá apreciar a gravidade da conduta do agente, ao omitir voluntariamente tal comportamento. Considerando que determinados deveres de conduta visam tutelar valores ou interesses superiores a outros, essa desigualdade contribuirá para a determinação da gravidade do comportamento do agente. Porém, essa superioridade só em concreto se poderá aferir, apreciando a matéria de facto integradora da situação.
Alguma doutrina10 tem distinguido entre culpa grave, leve e levíssima, classificação que se reporta a graus de culpabilidade1
Com a adesão ao serviço de homebanking da ré, o autor ficou obrigado a cumprir certas condições de segurança na respetiva utilização, designadamente a evitar que os códigos fornecidos sejam objeto apropriação ilegítima por terceiros, conforme cláusula 2 do contrato e artigo 6, n.s 1, al., e, do RSP.
Évora, 12-04-2018
Cf. Pires de Lima/ Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista e atualizada, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 48
Quanto aos fatores que influem na graduação da culpabilidade, seguir-se-á Pessoa Jorge, ob. cit., pp. 355-36
Cf. Almeida Costa, ob. cit., pp. 582-583; Galvão Telles, ob. cit., pp. 341-34
Cf. Galvão Telles, ob. cit., pp. 349-354; Almeida Costa, ob. cit., p. 555; Pessoa Jorge, ob. cit., pp. 356-35
No mesmo sentido, cf. o acórdão da Relação de Guimarães de 25-11-2013 relator: Espinheira, proferido no processo n. 2869/14TBGMR.G1, o acórdão da Relação de Lisboa de 12-12-2013 relator: Tomé Ramião), proferido no processo n. 164/18TBSRT.L1-6, e o acórdão desta Relação de Évora de 25-06-2015 relatora: Cristina, proferido no processo n. 3052/14TBSTR.E1 publicados em www.dgsi.pt).
Alega, para o efeito, singelamente, que se encontra prejudicada com o teor da Decisão Singular proferida.
Do processado extrai-se a seguinte factualidade, alegada pelas partes ou respigada do teor dos documentos juntos aos autos:
a referida carta foi recebida pela destinatária em 17 de Abril de 2018 Doc. e os Senhorios deram baixa do contrato de arrendamento nas Finanças em 31 de Outubro de 2018, data em que a Requerida deveria ter entregue o imóvel ao Requerente, no estado de livre e devoluto de pessoas e bens;
os Requerentes receberam, em 29-10-2018, uma carta da arrendatária, com o seguinte teor:
"Excelentíssimo Sr. Mário ,
na presente data, a Requerida não dispõe de qualquer título que lhe legitime a utilização do ex-arrendado.
os Requerentes pretendem proceder a novo arrendamento da casa e a situação criada pela Requerida com a não entrega do ex-arrendado traz aos Requerentes custos de oportunidade, pois poderão perder a possibilidade de arrendar o referido andar a um inquilino cumpridor das suas obrigações legais e contratuais.
Prazo: cinco dias.
Pelo exposto, autue em conformidade.
Pelo exposto, e não tendo sido alegado qualquer facto que sustente o afastamento do princípio regra, determina-se a citação da Requerida nos termos do art. 366, n. 2 do NCPC.
Em 1 de Abril de 2019, pela Senhora Juíza substituta da Senhora Juíza titular, foi proferido Despacho ref. onde, além do mais, se refere o seguinte:
Com data de 04-06-2019 foi proferido Despacho Final, com a ref. 119712377, de cujo dispositivo consta o seguinte:
Inconformados, os Requerentes apelaram para esta Relação, rematando a sua alegação, com as seguintes conclusões:
No caso vertente, a douta decisão recorrida não especifica os fundamentos de facto da decisão, pelo é nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 61 e n. 3 do artigo 61 do Código de processo Civil.
A douta decisão recorrida entendeu que:
A realização do pedido de despejo da requerida e entrega do imóvel aos autores, esgota-se neles mesmos.
Ou seja, se for deferido o requerido, nada mais restará para o processo principal.
A situação em análise fica desde logo definida definitivamente. Dito de outro modo, o Tribunal ao deferir o presente procedimento estaria a regular de forma definitiva os pedidos dos requerentes, nada restando para o processo principal.
Além de enfermar de várias nulidades, a douta decisão recorrida padece ainda de flagrantes e notórios erros de julgamento, que igualmente implicam que a mesma não possa manter-se na ordem jurídica.
O direito que os Requerentes/Recorrentes pretendem acautelar nestes autos é o direito de propriedade, nas suas várias dimensões, que a Requerida/Recorrida tem estado a perturbar, designadamente, mas não só: o direito de os Recorrentes poderem voltar a arrendar o imóvel a quem entenderem e pela renda que entenderem, direitos esses cujo exercício está a ser impedido pela posse ilegítima do imóvel por parte da Requerida/Recorrida, nos termos explanados.
Os Requerentes/Recorrentes pretendem ver reconhecidos esses direitos em acção a propor, caso seja recusada a inversão do contencioso, bem como a condenação da Requerida/Recorrida a abster-se de qualquer acto de turbação da posse e do direito de propriedade dos Requerentes/Recorrentes sobre o imóvel, e ao pagamento da devida indemnização aos Requerentes.
Nas actuais condições do mercado do arrendamento, tais direitos só poderão ser acautelados se for provisoriamente - ou definitivamente no caso de inversão do contencioso - restituída aos Recorrentes a posse do imóvel, pelo que, ao contrário do decidido na douta decisão recorrida, o presente procedimento cautelar é instrumental da acção judicial a propor, caso não seja aceite a inversão do contencioso.
Tais afirmações são absolutamente erradas, porque se pediu a restituição provisória na posse, pelo que, caso seja recusada a inversão do contencioso, a acção principal terá por finalidade e nela será requerida a restituição definitiva na posse, com como serão formulados outros pedidos, como seja o da condenação em indemnização por demora na restituição.
Ao contrário do que entendeu o Tribunal recorrido, os Requerentes/Recorrentes não formulam neste procedimento qualquer pedido que só pudesse ser formulado na acção principal, sendo que a requerida restituição provisória na posse constitui um pedido típico de um procedimento cautelar e obedece a um procedimento cautelar especificado artigos 37 e seguintes do Código de Processo que, quando não exista esbulho violento, observa o procedimento cautelar comum artigo 37 do Código de Processo.
Isto mesmo foi, como referimos supra 1), reconhecido pelo Tribunal recorrido no despacho proferido em 20 de Novembro de 2018, que ordenou a citação da Requerida/Recorrida, pelo que este inesperado volte-face na decisão recorrida carece de fundamento e viola o citado artigo 37 do Código de Processo Civil.
Os Requerentes/Recorrentes que não formularam neste procedimento um pedido que só pudesse ser formulado na acção principal, o que é demonstrado pela possibilidade de esse pedido ser obtido mediante procedimento cautelar especificado quando haja esbulho ou, mediante remissão do artigo 37 citado, através do procedimento cautelar comum.
A douta decisão recorrida invocou a orientação descrita no Acórdão da Relação do Porto, proferido em 29 de Junho de 2017 e transcreveu o sumário do referido aresto, em termos que claramente não procedem, pois claramente estamos perante casos substancialmente distintos.
Sucede que, no caso vertente e por oposição ao sucedido no caso em que foi proferido o Acórdão da Relação do Porto, de 29 de Junho de 2017, os Requerentes/Recorrentes não formularam neste procedimento cautelar qualquer pedido que, pelas suas características, apenas pudesse ser formulado na acção principal, além de que aquele Acórdão foi proferido perante pedidos absolutamente distintos dos formulados nestes autos.