rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tudo sopesado e ponderado, o Tribunal conclui que as finalidades da punição não serão perfeitamente asseveradas pela aplicação ao arguido de uma pena de multa, não nos restando senão condená-lo em pena de prisão.
a censurabilidade social, de intensidade elevada, que merece a conduta do arguido, que colocou em crise, com a sua conduta, a autonomia intencional do Estado, tendo atuado de forma livre e consciente, ciente de que desobedecia a ordem de autoridade judiciária a cujo cumprimento se encontrava adstrito e que lhe havia sido regularmente notificada;
o dolo direto, de intensidade elevada;
o grau de ilicitude da conduta, que se afigura elevado;
a inserção social e familiar;
o trabalho por ele exercido, pese embora sem vínculo laboral sólido;
Da eventual suspensão da execução da pena de prisão:
Nos termos do artigo 5, n. 5 do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
Como tal, perante tudo o exposto, o Tribunal mostra-se incapaz de formular um juízo de prognose favorável no sentido de a ameaça da execução da pena de prisão ser suficiente para asseverar as finalidades da punição, pelo que entende não ser de suspender a pena de prisão decretada.
Da eventual substituição da pena de prisão por prestação detrabalho a favor da comunidade:
Estatui o artigo 5, n. 1 do Código Penal que, se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que concluir, nomeadamente em razão da idade do condenado, que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Como tal, desaconselham fortemente a substituição da pena curta de prisão por pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Volvendo ao caso concreto em apreciação, a sentença recorrida ponderou os diversos factores já atrás elencados na transcrição e concluiu pela aplicação da pena de oito meses de prisão, no quadro de uma moldura penal de prisão até um ano.
Não é esse o caso: a pena aplicada, no quadro do binómio formado pela culpa e pela prevenção, é justa, adequada e proporcional.
Quer isto dizer que nos crimes puníveis com penas compósitas alternativas de prisão ou multa, a opção, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código Penal, pela fixação da pena concreta dentro da moldura da pena de prisão, não impõe a aplicação, a final, da pena de prisão efectiva, pois sempre incumbe ao tribunal ponderar a aplicação das penas de substituição que a lei consagra e que, face ao quantum da pena concretamente determinada, sejam susceptíveis de virem a ser aplicadas.
Conclui-se que o recurso não colhe provimento.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto por J. , confirmando a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça artigos 51, n.1 do P.P., , n.9, do R.P. e tabela anexa a esse.
Processo n. 159/10T8PNF.P1
Terminou, concluindo: "deve ser julgada procedente, por provada, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, bem como a presente contestação e, consequentemente,
Declarar-se ilícito o despedimento da Autora;
devem ser julgadas improcedentes as exceções deduzidas;
devem ser considerados por não escritos, por legalmente inadmissíveis, os pedidos formulados pela Autora, em sede de contestação, nos artigos 71, 72 e 73 da Contestação e alíneas e do petitório:
julgo improcedente a arguida nulidade da prova;
- A autora apresentou recurso em separado do despacho transcrito em .
- Por acórdão de 012018, este Tribunal da Relação julgou o recurso improcedente e confirmou o despacho recorrido.
declaro a validade e a licitude do despedimento da trabalhadora/autora promovido pela empregadora/ré;
julgo totalmente improcedente a reconvenção deduzida;
absolvo a empregadora/ré de todos os pedidos contra si formulados a fls.171 e 172 pela trabalhadora/autora nos presentes autos.
"Discutida a causa, resultou provada a seguinte factualidade alinhada de forma lógica e cronológica):
A Autora reside na Rua, n, , . -  , Amarante, Facto Assente.
A Autora foi admitida para trabalhar sob a autoridade e direção da Ré, como caixa de balcão, no dia 01 de novembro de 2013, Facto Assente.
A Autora exercia as suas funções de caixa de balcão precisamente no espaço de café/bar desse estabelecimento, cfr..
já frequentava o mesmo muito antes de a Autora aí laborar,.
Sendo precisamente nesse local onde se conheceram, acabando por encetar um relacionamento amoroso,.
O que sucedeu em meados de Junho de 2017,.
O namorado da Autora deslocava-se ao supracitado estabelecimento, antes de iniciar a sua jornada de trabalho diária, aí tomando o seu pequeno-almoço e lendo o jornal diário, cfr..
A Autora por diversas vezes estava na presença do actual namorado, no local e horário de trabalho cfr..
Sempre foi do conhecimento da trabalhadora / arguida que era sua obrigação manter uma postura digna e respeitosa perante os clientes e colegas de trabalho que frequentam o estabelecimento comercial e ainda perante a empresa,.
Ainda nesse mesmo dia, minutos depois, por volta das 20h44m, a trabalhadora/ arguida senta-se novamente ao pé do seu namorado, demonstrando sempre uma grande intimidade com o mesmo, em frente aos clientes e colegas de trabalho, que ao ver o comportamento do casal, por vezes, nem chegam a entrar no estabelecimento, por constrangimento,.
Volvidos alguns minutos, por volta das 21h04m, a arguida e o seu namorado dão beijos na boca no local e hora de trabalho daquela,.
No dia 03 de setembro de 2017, pelas 6 horas da manhã, o namorado da trabalhadora/ arguida, que habitualmente a leva, permanece no interior do bar durante algum tempo,
Por volta das 6h22 mn, do identificado dia, a arguida e o namorado dão beijos e carícias dentro do local e horário de trabalho,.
Por volta das 7h42mn, daquele dia, a trabalhadora / arguida senta-se novamente ao pé do namorado, numa mesa no interior do bar, em frente a um colega de trabalho, de nome ,.
De seguida, por volta das 8h01mn, a arguida senta-se novamente ao pé do namorado, em frente ao referido colega de trabalho, beijando o namorado na boca, enquanto os clientes entram no estabelecimento e se apercebem da situação,.
Mais tarde, por volta das 8h14mn, a arguida aperta os cordões ao namorado dentro do local e hora de trabalho, agarra-lhe nas pernas e na mão,.
A arguida chega mesmo a ajoelhar-se junto do namorado, situação que é vista por um cliente,.
Apesar disso, a trabalhadora / arguida mantém-se no mesmo sítio junto ao namorado, e este mete-lhe a mão no peito,.
O namorado da arguida compõe-lhe as calças, faz-lhe cócegas, enquanto os clientes vão entrando no bar e esperam para serem atendidos por aquela trabalhadora,.
Por volta das 8h25mn, a arguida e o namorado despediram-se, abraçando-se junto dos clientes,.
Por volta das 10h50mn, o namorado da arguida regressa ao seu local de trabalho e ainda dentro da sua hora de trabalho, esta beija-o fora do balcão, junto dos clientes, trocando carícias entre si,.
Pelas 11h08mn, a arguida beija novamente o seu namorado, dentro do seu local e hora de trabalho, encontrando-se vários clientes dentro do estabelecimento comercial,.
Às 11h22mn daquele dia, a trabalhadora / arguida beija o namorado na orelha em frente a um cliente que estava ao balcão,.
Por volta das 12h46mn, o namorado da trabalhadora / arguida acaricia-lhe as pernas e o rabo, e a arguida beija-o, estando ambos dentro do local e horário de trabalho,.
A trabalhadora / arguida manteve o braço em cima do ombro do namorado durante alguns minutos,.
No dia 05 de setembro de 2017, pelas 6 horas da manhã, a arguida volta a beijar na boca o seu namorado, junto ao balcão, dentro do local e horário de trabalho,.
Nesse momento, o namorado da arguida permanece ao balcão junto da trabalhadora que o abraça durante cerca de 6 minutos 41 segundos, trocando mimos, inclusivamente a arguida chega a beber da bebida do namorado,.
Por volta das 6h58mn, a arguida e o namorado trocam carícias e beijos ao balcão, até cerca das 7 horas,.
Estes comportamentos reiterados e repetitivos da arguida constituem o seu dia a dia, no seu local de trabalho,.
São frequentes os abraços e beijos na boca entre a arguida e o namorado, em frente a vários clientes, como aconteceu mais uma vez por volta das 7h09mn, desse mesmo dia,.
No dia 7 de setembro de 2017, por volta das 21h09mn, o namorado da arguida aparece novamente no bar, local de trabalho da arguida, esta para junto dele, que se encontra ao balcão a tomar café, beijando-o na boca e acariciando-o, estando vários clientes presentes,.
Por volta das 21h50mn, o namorado da arguida vai para dentro do balcão para a frente do computador, onde permanece com a arguida até cerca das 22h17mn,.
Os colegas de trabalho apercebem-se dos comportamentos da arguida, assim como os clientes,.
No dia 15 de setembro de 2017, a sócia gerente, Senhora Dra. F, representante legal da entidade patronal, deslocou-se ao local de trabalho da trabalhadora/arguida, dando-lhe conta do seu descontentamento em face do comportamento que a mesma tem vindo a adotar perante colaboradores e clientes,.
No dia 17 de setembro de 2017, a arguida insiste em manter tal conduta no local de trabalho, sentando-se junto do seu namorado, beijando-o, enquanto vai atendendo os clientes que vão chegando, sem sequer se coibir de esconder a sua atitude,.
A atitude da trabalhadora/ arguida provocou um grande descontentamento em vários dos clientes que frequentam o referido estabelecimento, cfr..
Por várias vezes, quando a arguida está com o namorado no local de trabalho, os clientes e colegas de trabalho evitam entrar no estabelecimento, chegando mesmo alguns deles a irem-se embora,.
O referido comportamento da Autora não causou diminuição do volume de faturação decorrente da perda de clientes para a Ré, cfr..
O estabelecimento da Ré é frequentado por pessoas locais, as quais ali se deslocam para tomar café e conviver com os amigos, cfr..
A Autora conhecia e conhece, parte dos clientes do referido estabelecimento, cfr.
Mantendo com parte deles uma relação de amizade, cfr..
O estabelecimento onde a Autora exercia funções não sofreu qualquer quebra nas suas vendas, em virtude dos comportamentos da Autora,.
O despedimento da Autora foi precedido de processo disciplinar, junto pela Ré como Docs n.s 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do seu articulado motivador, Facto Assente.
A Autora foi suspensa preventivamente no dia 24/10/2017,.
O atual namorado da autora deixou de frequentar aquele estabelecimento cfr..
Até lhe ter sido aplicada a sanção de despedimento aqui em discussão, a Autora nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, cfr..
No art73 da sua Contestação e Reconvenção a Autora optou, desde logo, pela indemnização em substituição da reintegração, nos termos do art. 391, n.1, do T., Facto Assente.  Não se provaram quaisquer outros factos para além ou em contrário dos anteriormente referidos, designadamente:
que a atitude da trabalhadora/ arguida tenha provocado um grande descontentamento em todos os clientes que frequentam o referido estabelecimento, cfr.;
que o estabelecimento da Ré seja sobretudo frequentado por pessoas locais, as quais ali se deslocam para tomar café e conviver com os amigos. cfr.;
que a Autora conhecesse e conheça, grande parte dos clientes do referido estabelecimento, cfr.;
que a trabalhadora mantenha com grande parte deles uma relação de amizade, cfr.;
que o companheiro da Autora todos os dias se deslocasse ao supracitado estabelecimento, cfr..
que o atual namorado da autora tenha deixado de frequentar aquele estabelecimento após a Autora lhe ter contado o sucedido cfr.;
que vários clientes tenham enaltecido a responsabilidade da Autora, cfr.;
A propósito da questão matéria de facto/matéria de direito, o STJ considerou no acórdão de 202016 publicado em www.dgsi.pt:
Na verdade, conforme se considerou no acórdão desta Secção de 7 de maio de 2014, proferido na revista n. 39/13T4AGD.CS1:
Mas nem todas as proposições de natureza conclusiva sobre a matéria de facto envolvem valorações de natureza jurídica a justificar a sua retirada da matéria de facto.
A distinção, por um lado, entre factos e juízos de valor sobre matéria de facto que terão necessariamente de ter factos concretos como fundamento, e matéria de direito, por outro, nem sempre é fácil.
Importa, pois, distinguir nesses juízos de natureza valorativa sobre os factos, os casos em que os mesmos se inserem na análise jurídica do caso, daqueles que a ela são alheios e que poderão subsistir no acervo factual base a considerar.
Feita esta delimitação haverá que concluir que só não podem ser considerados no plano da aplicação do direito os enunciados constantes da matéria de facto que, para sua cabal compreensão, exijam o recurso a critérios estritamente jurídico-normativos, que deverão ser retirados da base factual da decisão a proferir.
Com efeito, o comportamento apurado da A. é, subjectiva e objectivamente, de tal modo grave que determina a imediata impossibilidade, no sentido de inexigibilidade, de a Ré/empregadora manter a relação laboral.
O comportamento da A. determina, pois, a imediata impossibilidade/inexigibilidade de manutenção da relação laboral.
- Em sede de recurso, a autora alegou, em síntese:
O dever de urbanidade representa um pilar essencial para o estabelecimento de um bom ambiente de trabalho na comunidade empresarial.
- Nas relações dos trabalhadores com outros companheiros de trabalho;
- Nas relações dos trabalhadores com o empregador;
Podemos afirmar, pois, que a aferição do grau de incumprimento do dever de urbanidade deve ter em conta, mormente, o perfil e a categoria do próprio trabalhador em concreto.
No que reporta a este dever, a produtividade e produção da empresa são objectivos de consunção essencial para o mundo laboral. Qualquer um dos deveres do trabalhador e do empregador cf. artigo 12 do procura, não só conservar a cooperação e a confiança entre as partes, mas também garantir o sucesso da empresa.
- O objecto do recurso está centrado nas alíneas a dos factos dados como provados, os quais são uma transcrição dos artigos 14, 18 a 48, 51 a 53, 55 a 57, 60, 61, 63, 64, 65 da nota de culpa, com excepção das alíneas,,,, e.
Com se disse, o alcance e sentido da nota de culpa cingirá a defesa do trabalhador, direito fundamental no regime democrático.
Com todo o respeito, consideramos que não.
- O contrato de trabalho é uma fonte de direitos e de deveres para as partes contratantes cf. artigo 12 e segs. do.
- No caso em apreço, para além de não estar identificado qualquer cliente da ré que se tenha sentido desrespeitado e/ou ofendido, ou que tenha deixado de ser atendido, ou que tenha deixado de ser cliente da ré pelo descrito comportamento da autora, está provado na alínea, que corresponde ao artigo 14 da nota de culpa:
Como interpretar, pois, no contexto dos autos, esta manifestação de insatisfação por parte da ré?
Assim, a alínea para além de referir uma situação isolada, após a censura verbal dada pela ré no dia 15, constitui uma alínea genérico/conclusiva.
Procede, pois, o recurso da autora, com a consequente revogação da decisão recorrida.
Importa, pois, conhecer agora do pedido formulado pela autora/recorrente.
No que respeita ao cálculo das retribuições intercalares, os autos não fornecem qualquer elemento sobre o recebimento, ou não, pela autora do subsídio de desemprego, para a eventual dedução prevista na alínea do n. 2 do artigo 39 do CT.
Assim, atento o disposto no artigo 60, n. 2 do CPC, relega-se para liquidação o cálculo da compensação prevista no artigo 39 do CT, tendo ainda em consideração a alínea do seu n.
Os juros de mora devidos sobre as retribuições intercalares serão calculados a partir da data da decisão a proferir no incidente de liquidação.
- Da indemnização por danos não patrimoniais.
Ora, se é verdade que o despedimento foi declarado ilícito, também é certo que não estão provados os danos psíquicos alegados pela autora.
Como, no caso em apreço, a decisão é pela ilicitude do despedimento, e como a autora optou pela indemnização em substituição da reintegração, o contrato terminou sem que se possa sustentar qualquer violação do dever de ocupação efectiva.
- E condena a ré:
- No mais, improcede o pedido da autora.
Custas a cargo da autora e da ré, na proporção de 10% e 90%, respectivamente.  Porto, 201029
Na sentença, o Sr. Juiz julgou a acção improcedente, absolvendo os RR dos pedidos formulados na petição inicial, com a ressalva do de reconhecimento de que a herança aberta por óbito dos primitivos AA é dona dos prédios identificados nos pontos 3 e 4 dos factos provados.
Inconformados, os AA apelaram, delimitando o recurso com conclusões que colocam as questões de saber se:
Estabelecidas as baias da reponderação da decisão proferida sobre a matéria de facto, vejamos agora cada um dos aspectos dessa questão.
Os pontos 13 e 1
O ponto 2
Assim, são os seguintes os factos provados a considerar:
A propriedade do leito do caminho.
Esta questão impõe que se um faça um rápido enquadramento da realidade jurídica que nela emerge.
Como se sabe, a servidão é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente.
Contudo, esta constatação não implica o reconhecimento de que os apelantes lograram demonstrar o direito de propriedade a que se arrogavam sobre o leito do mencionado caminho.
- Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para fundear o seu questionado direito de propriedade sobre o leito do caminho, os AA teriam que ter evidenciado a sua prática continuada, em relação ao mesmo, de actos materiais correspondentes a tal direito com a convicção de o estar a exercer.
Coimbra, 30/06/2015
Cfr. arts 349 e 351 do
A. Lopes Cardoso in RT 86-11
Antunes Varela, in RLJ 122-21
Cf. art. 1543 do
DR -Série A, de 2/6/198
Ac. do STJ de 19/11/02 02A2995-Garcia.
Acs. do STJ de 8/5/07 07A981-Sebastião Póvoas). Cfr. no mesmo sentido, P. Lima e A. Varela, Anot., , 2 ed., Coimbra,1987, p. 283, e Rui Pinto Duarte, Cadernos de Direito Privado, 13 Janeiro-Março de 2006, p.
Ac. da RC de 20/4/2010 261/01TBSRT.C1-Martins de.
P. 6662/06TBVFR.PS2-Moreira Alves.
Recorrente: JMBL e EACTL
"1 - A Douta Sentença não faz a correcta aplicação do direito aos factos.
- Todavia, em momento algum se colhe tal informação, pelo que deveria dar-se como não provada tal alegação.
- Esse juízo de verosimilhança partirá desses factos, que devem ser credíveis, e, inclusivamente, de dados da experiencia comum, importando para o efeito que eles não sofram contestação relevante pelos requeridos.
- Ora, o despejo no caso em apreço, colocará inevitavelmente esta família, onde está incluída urna criança autista, na Rua.
- Como já se referiu na petição, embora o imóvel onde residem os pais da alegante esteja registada em nome destes, na prática quem a paga, porque nela habita são os referidos pais.
- O imóvel só se encontra registado em nome dos ora alegantes, pois os pais da alegante, necessitavam impreterivelmente de sair da casa onde habitavam, que estava ruir, sob pena de comprometer a sua integridade física.
- E como os alegantes são mais jovens, a Entidade Bancária aceitou o financiamento, financiamento volta a dizer-se que está a ser pago pelos pais.
- De facto, uma das mais importantes preocupações dos peritos que tratam e estudam o autismo, é precisamente a Estabilidade do doente, seja ela a nível de ambiente, do espaço onde vivem ou a emocional.
- Periculurn in mora
Relativamente a este perigo, já nos debruçamos supra, a propósito da filha dos alegantes e a sua necessidade, enquanto menor e sobretudo autista, de estabilidade entre outras a nível da habitação, pelo damos por reproduzido tudo quanto se alegou a tal respeito.
- Ponderação dos interesses em confronto:
O acto recorrido causa prejuízo de difícil reparação aos requerentes, que extravasa o prejuízo avaliado ou quantificado pecuniariamente, já que estão em causa interesses de maior relevo, nomeadamente valores morais e familiares.
No caso em apreço acontece até o inverso.
A douta decisão violou, por erro de interpretação e de aplicação nomeadamente, o disposto nos artigos 6 Lei 81/2014 de 19 de Dezembro; 2, 120 e 125 n. 1 do CPPT, bem como art. 62 CRP.
Os requerentes são proprietários de um imóvel, de tipologia T2, actualmente ocupado pelos pais da requerente mulher.
O facto assente não refere, para além do acordo das partes, a sua fonte probatória. E, não tendo sido facto alegado pelas partes, o acordo não terá motivado o seu assentamento perfunctório; e documento a outra fonte não se mostra identificado nem se que comprove o facto, ainda que perfunctoriamente.
Estão, pois, em sintonia com o decidido na sentença sob recurso.
Vejamos o mais que é objecto do recurso.
A estes dois tipos de direitos correspondem regimes jurídicos diferentes.
Tudo conjugado, improcedem os fundamentos do recurso nesta matéria.
Pelo que, também quanto a este pressuposto, a conclusão que se impõe é a da sua não verificação, tal como decidido.
A juridicidade invocada no recurso não se mostra violada pela sentença recorrida.
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao recurso.
Condenar cada um dos arguidos e na pena acessória de afastamento do território nacional pelo período de 10 anos;
Condenar cada um dos arguidos no pagamento de 4 UCs de taxa de justiça e nas demais custas do processo, fixando no mínimo o valor da procuradoria artigos 51 e 51 do Código de Processo Penal, e , n.s 4 e 5, do Regulamento das Custas;
Ordenar a destruição das amostras-cofre de produto estupefaciente dos autos; e
Declarar perdidos a favor do Estado os telemóveis e quantias apreendidos nos autos aos arguidos.
A cocaína seria entregue em Portugal a indivíduos posteriormente indicados pelos suspeitos.
e.-   Apesar de os suspeitos estarem convencidos de que a cocaína seria, como acordado, transportada por via marítima, as autoridades dos E.U.A procederam ao seu transporte numa aeronave militar, sempre acompanhada por funcionários da E.A.
j.-  Foi previamente montada uma operação policial por forma a que a cocaína entregue aos arguidos continuasse em segurança e sob total controlo da Polícia Judiciária.
Os recorrentes impugnam os factos dados como provados no ponto 19 do acórdão uma vez que a prova produzida impunha decisão diversa da recorrida;
O acórdão, no exame crítico sobre estes factos, não avança com nenhum meio de prova donde resulte a sua convicção no sentido de dar como provado que os arguidos pretendiam vender a cocaína apreendida ao consumidor ou que estavam mancomunados com os indivíduos que a pretendiam vender;
O acórdão aduz vários argumentos sem qualquer relação causal entre o facto provado e os meios de prova que os sustentam;
Porém, os arguidos não deixarão de rebater essa inusitada argumentação;
Contrariamente ao alegado no acórdão está dentro das regras da lógica que um indivíduo que tem uma relação comercial e grande confiança com outro lhe proponha um negócio ilícito;
Acresce que, caso o realizasse o transporte sozinho apenas ele receberia a quantia oferecida;
Ainda contrariamente ao alegado pelo acórdão as regras da lógica dizem-nos que é perfeitamente possível confiar-se droga com valor elevado a transportadores, caso contrário não existiam os correios e os meros transportadores;
Estes documentos serviram para formar a convicção do Tribunal na prova de factos contra os arguidos;
Contrariamente ao alegado no acórdão a intervenção dos recorrentes ocorreu apenas em Portugal;
Do que resulta, contrariamente ao alegado no acórdão, a droga apreendida não corria o risco de ser descaminhada;
No momento em que os agentes encobertos passaram a droga para os arguidos estes não tinham uma posse pacifica uma vez que estava sob abS. to controlo das autoridades;
Neste sentido, conforme esclareceu Desembargador Jorge Langweg, os arguidos não podem ser responsabilizados criminalmente;
A reS. ção criminosa dos arguidos é posterior ao momento em que a droga está na posse das autoridades do que resulta, objectivamente, o bem jurídico não poder ser violado;
O bem jurídico nunca esteve em perigo, conforme preconizado pelo Desembargador Jorge Langweg e o Conselheiro Maia e Costa;