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O que. nos parece ser o caso em apreço, pois as liquidações são de 2009 e 2010 e foram pagas em devido tempo, muito antes do pedido de revisão nos autos aludido.
- Em 02/04/2013 foi apresentado, no Serviço de Braga 1, pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS dos anos de 2009 e 2010, pela contribuinte supra mencionada.
- Requeria a peticionante que os actos de liquidação de 2010 e 2011 deviam ser revistos ao abrigo do art. 7 da Lei Geral Tributária, com os seguintes fundamentos:
- acontece que, em 10/08/2012, foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente global de 71%, reportada ao ano de 2009;
- A parte tem legitimidade nos termos dos artigos 6 e 1 n. 5, ambos da LGT;
- o pedido de revisão não foi dirigido ao órgão competente, mas, nos termos do art. 7 n. 2 do Código do Procedimento Administrativo, considera-se sanada a irregularidade.
- Em favorecimento de uma necessária clarificação sobre o alcance do pedido de revisão oficiosa previsto neste art. 7 n. 4 da LGT, cabe, antes de mais, referir o seguinte, como nota prévia:
nos termos do art. 2 n. 1 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o rendimento tributável ou colectável) é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias A, B, E, F. G e, depois de deduzidas as perdas, caso existam;
- como facilmente se retira do enunciado da norma, há vários e exigentes requisitos que carecem de cumprimento, para que a possibilidade de revisão aí prevista se possa concretizar;
- relativamente ao requisito da tempestividade, constata-se que o pedido é tempestivo;
- outro dos requisitos presentes na norma é o do erro não ser imputável a comportamento negligente do contribuinte;
- o legislador basta-se, pois, com a verificação de um comportamento negligente, sem mais;
- aspecto fundamental que há que analisar nesta vertente, prende-se com o documento comprovativo da incapacidade fiscalmente relevante, rectius, o atestado médico de incapacidade multiuso;
- é certo que o sujeito passivo logrou alterar a sua declaração relativa ao ano de 2011, mas tal aconteceu porque ainda decorria o prazo legal para substituição da declaração de rendimentos, previsto no art. 5 n. 3 do CPPT;
A ora Recorrente deduziu impugnação judicial contra o indeferimento do pedido de revisão. Alega, em síntese, que as liquidações de IRS dos anos de 2009 e 2010 são ilegais, por não relevarem a incapacidade fiscalmente relevante do sujeito passivo marido, e que a decisão administrativa que indeferiu o pedido de revisão enferma de ilegalidade por se ter fundamentado no comportamento negligente do sujeito passivo sem que lhe tenha solicitado prova do contrário.
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou a impugnação improcedente.
Salvo o devido respeito, essa afirmação de que a Impugnante não demonstrou que dos actos de liquidação resultasse uma situação de injustiça grave ou notória, por si só, desacompanhada de outros considerandos ou substanciação dificilmente pode ser figurada como a resolução de uma questão.
Sem prejuízo do que deixámos dito, porque pode, legitimamente, considerar-se que a questão foi decidida na sentença, como o consideraram a Recorrente, nas alegações, e a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no despacho referido em 4, a necessidade de conferir tutela jurisdicional leva-nos a considerar que nela se decidiu a questão.
de 19 de Setembro de 2012, proferido no processo com o n. 862/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46947495061fff580257a85005669e9;
de 27 de Janeiro de 2016, proferido no processo com o n. 43/16, disponível em
Admitindo, pois, que a sentença decidiu a questão da injustiça grave ou notória, cumpre agora verificar se fez correcto julgamento.
Assim, salvo o devido respeito, não vislumbramos como o erro, ocorrido quando da apresentação das declarações, possa ser imputado a comportamento negligente do contribuinte marido, uma vez que o atestado foi emitido em 201
O tribunal, na apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, não pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que não aqueles que aí foram externados.
Assim, não pode julgar improcedente a impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de revisão de um acto tributário alicerçando-se na não verificação de um requisito se a AT não usou esse fundamento para indeferir aquele pedido.
Custas pela Recorrida, que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou o recurso cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Processo n. 1346/19T8PNF-A.P1
O Acórdão proferido foi notificado a 12/09/201
Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.- Âmbito do recurso.
Tal como indicado no relatório supra, o tribunal a quo decidiu dispensar a ora recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça em dívida na mesma proporção em que foi a A. dispensada por Ac. desta Relação, ou seja dispensada de pagar 80%.
Pretende a recorrente a dispensa na totalidade.
E para tanto invoca:
ter sido demandada pela autora, como tal não tendo estado na origem do impulso processual, ao qual apenas deu resposta;
Servindo esta possibilidade como instrumento de adequação do valor efetivamente cobrado aos serviços prestados, analisado caso a caso.
É esta proporção entre o serviço prestado e os custos que o valor da ação em abstrato implicam em termos de taxa de justiça a cobrar que a recorrente questiona.
Pugna a recorrente, portanto, pela aplicação do juízo de inconstitucionalidade firmado no Ac. do T.Constit. n 615/2018 de 21/11/2018, n de processo 1200/17 in www.tribunalconstitucional.pt.
E como foi realçado pelo TC na fundamentação do decidido:
E não deve "ignorar-se as especificidades que caracterizam a situação do réu que, no final do processo, vem a ser absolvido do pedido.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso interposto, consequentemente e revogando a decisão recorrida se deferindo a dispensa, na totalidade, do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela recorrente ré.
Porto, 2020-01-1
Que assim em parte se reproduz.
Na redação dada pela Lei 7/2012 de 13/0
O Arguido cumpriu a pena de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses, tal pena extinguiu-se pelo seu cumprimento no dia 16/07/2015, pelo que foi nesta data entregue o Título de condução mais precisamente a guia de substituição do título e que era o documento que habilitava o Arguido a conduzir até 25/07/201
Assim não resulta qualquer prova que o Arguido não cumpriu com pena que foi condenado muito pelo contrário.
Não pode condenar duplamente o Arguido a cumprir pena pelos mesmos factos duas vezes.
O Tribunal Recorrido com o devido respeito não pode basear a sua decisão nos factos seguintes:
É por estes factos sem qualquer suporte de prova que o Tribunal ora Recorrido, condenou o Arguido a cumprir pena que já tinha sido cumprida anteriormente, violando todos os princípios orientadores do processo penal e violando de forma clara princípios constitucionais, como direitos e garantias que os Arguidos beneficiam perante a lei e mormente no processo penal.
O Arguido cumpriu a pena que foi aplicada pelo Tribunal ora Recorrido, pelo que deve ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal em 21/12/2015, e declarar que a pena a que o Arguido foi condenado por sentença em 26/01/2015, encontra-se já cumprida, desde 16/07/201
O despacho datado de 21/02/2015 ?) pondo fim ao processo é recorrível nos termos do Artigo 391 P.P pelo que tem legitimidade e está a tempo o Arguido no presente Recurso.
" Compulsados os autos, constata-se o seguinte:
Em 17-01-2015, o arguido  A... foi detido em flagrante delito pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez cfr. auto de notícia de fls., sendo que, nessa ocasião, exibiu o original da sua carta de condução cfr. auto de inquirição de testemunha de fls..
Em 19-01-2015, foram o arguido e a sua Ilustre mandatária notificados nos termos constantes de fls. 15, tendo requerido um prazo de 10 dias para preparação de defesa.
A aludida guia foi emitida em virtude de, em 26-01-2015, o arguido ter requerido a emissão de duplicado da sua carta de condução emitida em 13-12-2011, alegando extravio da mesma cfr. informação prestada pelo T. a fls. 58 a.
Entretanto, em 16-07-2015, foi devolvida ao arguido a guia de substituição que havia entregado nos autos cfr. fls. 93-94), sendo que em 03-09-2015 lhe foi entregue pelo T. o duplicado da carta de condução emitido em 24-06-2015 fls..
Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez foi o arguido condenado nos presentes autos, para além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 5 meses.
O IMT emitiu em 24-6-2015) novo título de condução, o qual foi entregue ao arguido em 3-9-201
Então corre-se o risco de ordenar o cumprimento duas vezes da mesma pena acessória.
É que, também é certo que o tribunal aceitou com alguma passividade a guia de substituição da carta na entrega feita pelo arguido - sem que a tivesse devolvido de imediato e com rapidez procedesse a averiguações claras sobre o que se pudesse estar a passar. - E, curiosamente, como reconhece o douto despacho recorrido a guia foi entregue no tribunal no dia 16-02-2016 e foi devolvida no dia 16-07-2016, passados exactamente os 5 meses que o próprio tribunal decretara como período de inibição.
O juiz deve em cada caso achar a norma ou a combinação de normas que se aplica ao facto concreto; e se para este trabalho as alegações dos interessados lhe podem fornecer sugestões, o juiz não está vinculado por elas, uma vez que pode aplicar princípios de direito não invocados pelas partes e até mesmo princípios de direito que as partes concordantemente excluíram.
Para além dos princípios gerais de direito, por força da supremacia constitucional, o Direito Penal tem as suas bases solidificadas em princípios constitucionais penais, próprios do Estado de Direito democrático, que impõem uma limitação ao jus puniendi do Estado.
Extravio, furto ou roubo;
Deterioração do original;
Ora, se o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir no território nacional, guia que quando concedida é válida para determinado período de tempo, tal significa que tais documentos guia de substituição e carta de condução) se equivalem para o exercício da condução e, consequentemente para efeitos de cumprimento da pena acessória.
No caso vertente, não resultando dos autos que o arguido tivesse outro título de condução para além da guia de substituição, tendo-a entregue no tribunal para cumprimento da pena acessória, ficou impossibilitado de conduzir por 5 meses, tendo ficado a pena acessória integralmente cumprida.
Sobre o princípio da protecção da confiança, pronunciou-se o TC, no Acórdão n. 94/2015, nos seguintes termos:
Ora, um dos princípios que surge como projeção irrecusável do Estado de Direito, consagrado no artigo  da Constituição, é justamente o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança.
Logo, se o arguido, na sua boa fé, entregou a guia de substituição da licença de condução e a secretaria a recebeu, esta entrega tem de ser considerada relevante para efeitos de cumprimento da pena acessória.
O princípio da protecção da confiança e segurança jurídica pressupõe um mínimo de previsibilidade em relação aos actos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e assegurada a continuidade das relações em que intervém e dos efeitos jurídicos dos actos que pratica - cfr. Ac. do STJ, de 2-5-2012, proferido no proc. 218/04JASTB.S1 e disponível inwww.dgsi.pt.
Na situação dos autos, o arguido confiou que, com a entrega da guia de substituição no tribunal, a qual foi aceite por funcionário judicial, naquela data estava a dar início ao cumprimento da pena acessória em que havia sido condenado; pena que foi integralmente cumprida.
Em boa verdade, o processo justo e leal e a boa fé e a confiança, como elementos do princípio do processo equitativo, não permitem admitir outra solução.
A manter-se o despacho recorrido, determinando-se o cumprimento da pena acessória tendo em conta a nova carta de condução emitida em 24-6-2015 e entregue ao arguido em 3-9-2015, significava que o arguido iria cumprir duas vezes a mesma pena acessória.
- in Direito Processual Penal, pág. 3
- Francesco Ferrara in Interpretação e Aplicação das Leis, traduzido por Manuel de Andrade, 2 edição, 1963, pág. 11
O executado deduziu embargos, invocando, entre outros fundamentos que nesta sede irrelevam, gozar do benefício de apoio judiciário, o que o dispensaria do pretendido pagamento.
A exequente/embargada contestou, refutando a argumentação do embargante.
O tribunal proferiu saneador-sentença, julgando improcedentes os embargos.
Da letra da lei resulta que o Apoio Judiciário pode ser requerido posteriormente, não estando a parte que o requer vinculada a uma qualquer fase processual ou intervenção processual específica para o fazer, o que significa que até que a douta sentença transitasse em julgado seria possível requerer a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo como aconteceu no caso concreto;
O regime legal atualmente vertido na Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, não é compatível com a condenação em custas de alguém que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
Nesse sentido, vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 00146/12BEPNF, de 06/03/2015:
À data da concessão do apoio judiciário ao Executado, ora Recorrente, os autos ainda não estavam findos, pelo que não poderá o Mm. Juiz a quo concluir que o aludido apoio judiciário apenas produzirá efeitos nos presentes autos;
Vide também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 108/17GTAVR-A.C1, de 23-05-2012:
Permitindo a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais que o apoio judiciário seja requerido após a Petição Inicial, a Contestação e/ou outra qualquer peça processual, não poderá o Mm. Juiz a quo restringir esse direito conferido pela Lei, até porque não é a entidade competente para decidir sobre a atribuição do referido apoio judiciário;
A embargada apresentou contra-alegações, concluindo como segue:
A decisão de mérito, proferida no processo 1040/06TBPTM, com condenação do Apelante em custas, transitou em julgado em 2012;
Dado que a Segurança Social vem a conceder o apoio judiciário em 2014, quando a decisão de mérito proferida nesses autos já se encontrava transitada em julgado há mais de 2 anos;
O apelante respondeu, negando ter actuado de má-fé.
O tribunal considerou provados os seguintes factos:
Tendo o Tribunal Constitucional proferido decisão sumária, em 202012, no dia 002012, a Embargada apresentou nota discriminativa de custas de parte ao Embargante, juntando-a, por requerimento, ao respetivo processo.
Sucede que, no entretanto, o Embargante havia interposto recurso para o Tribunal Constitucional, tendo este proferido Acórdão, em 30201
Aceitando o convite do Tribunal, a nota discriminativa e justificativa foi novamente remetida ao ali Autor, aqui Embargante.
Nesse seguimento, o Embargante, ali Autor, reclamou da referida nota, sem proceder ao depósito do respetivo valor.
A primeira correu termos sob o n. 1040/06TBPTM-A, tendo sido proferida, em 202013, sentença que extinguiu a execução com fundamento na falta de título executivo uma vez que ainda não existia uma decisão definitiva quanto ao montante de custas de parte devidas;
O Embargante viu ser-lhe atribuído o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por decisão de 21 de julho de 2014, para efeitos de interpor o recurso referido em 1 destes factos provados.
Tendo em conta que, ao contrário do que refere a apelada, o apelante não impugna a decisão sobre a matéria de facto antes dela parte para questionar, isso sim, afirmações constantes da sentença), a primeira questão a tratar é a de saber se, no concreto circunstancialismo dos autos, o apoio judiciário que ao apelante foi concedido tem a virtualidade de o eximir do pagamento das custas de parte.
E, desde já avançamos, a resposta é negativa.
Como é sabido, os processos estão sujeitos a custas, que compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte artigos 529 do Cód. Proc. Civ. e 1 e 2 do Reg. Custas Proc.).
Embora tal definição envolva, em regra, a condenação de uma ou ambas as partes na maioria dos casos, em função do vencimento, nem sempre assim é, bastando pensar nas situações de isenção de custas.
A afirmação é facilmente compreensível se pensarmos que o juiz só pode abster-se de condenar o vencido em custas aquando da prolação da sentença se tiver conhecimento de que ele goza de apoio judiciário naquela modalidade.
Tais condenações transitaram em julgado, o que impede, consabidamente, que as mesmas sofram qualquer alteração, nomeadamente em sede de reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte e/ou embargos de executado Salvador da Costa, As Custas Processuais, Almedina, Coimbra, 7 edição:254).
Na situação em apreço, a ora embargada enviou ao ora embargante a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, assim operando o vencimento da obrigação deste.
O fim do sistema de acesso ao direito e aos tribunais dedicar-nos-emos, em particular, ao apoio judiciário) é o de assegurar que, todas as pessoas possam conhecer, exercitar e defender os seus direitos, mesmo que não disponham de meios económicos artigo 1 n 1 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, doravante designada por.
A contrario, podemos desde já afirmar que aquele sistema não tem em vista aqueles que não pretendem conhecer, exercitar ou defender os seus direitos, designadamente por já os terem conhecido, exercitado ou defendido.
No sentido exposto se pronunciou, entre outros, o Ac. TC n 46/10, de 10, http://www.dgsi.pt Proc. n 558/0
Aliás, o pedido de apoio judiciário nem sequer se destinou a viabilizar qualquer intervenção do ora embargante.
É que a parte final do ponto 1 da matéria de facto não encontra apoio no teor do processo. Efectivamente, o pedido de apoio judiciário deu entrada na segurança social em 214, sendo certo que o recurso a que alude o ponto 1 da matéria de facto havia sido admitido em 11
Mas, porque suscitada apenas nas contra-alegações, importa delimitar o objecto da nossa apreciação.
Deste modo, cumpre-nos tão-só apreciar se o apelante litiga de má-fé n 2 do artigo 542 do Cód. Proc. Civ.) na presente apelação.
Igualmente não podemos perfilhar o entendimento de que o apelante usou faculdades processuais de forma manifestamente reprovável com o fito de alcançar um objectivo ilegal.
Não se condena o apelante nas custas do recurso, por beneficiar de apoio judiciário.
O MP apresentou contra-alegações, pronunciando-se, além do mais, pela rejeição do recurso.
Aberta conclusão, foi proferido, em 6-03-2019, o seguinte despacho:
Inconformada, recorreu a mesma por entender que a sua remuneração deveria ter sido fixada em 2000 euros.
Face ao exposto, não admito o recurso pretendido interpor.
Após subida dos autos e concluso o processo, seguiu-se decisão singular proferida pelo relator, com data de 10-04-2019, que indeferiu a reclamação.
O valor da acção principal ultrapassa o valor da Alçada para efeitos de Recurso para o Tribunal da Relação,
Sempre devendo o recurso interposto ser admitido.
Sendo a sua fixação decorrente apenas da aplicação de uma fórmula matemática.
Assim, a redução da remuneração legalmente prevista configura a aplicação de uma penalidade velada e indirecta.
Termos em que deve a decisão singular ser revista, antes se substituindo por outra que decida que o recurso da Recorrente deve ser admitido e conhecido nos termos legalmente previstos.
Notificado do requerimento, o MP nada disse.
Cumpre, pois, decidir, uma vez que tanto se impõe e a tal nada obsta.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, a questão a decidir contende com a reapreciação do despacho de 10 de Abril de 2019 que não admitiu a interposição do recurso do despacho de 24-01-201
E verificam-se os alegados fundamentos?
Decidindo, e antecipando desde já o entendimento que perfilhamos, diremos que não.
O recurso, constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ao que a proferiu.
Nenhum sistema comporta em si, realisticamente, a possibilidade ilimitada de interposição de recurso de toda e qualquer decisão judicial.
E, não dispondo o CIRE de norma expressa para o recurso interposto, deve lançar-se mão do disposto das regras do Código Processo Civil.
Nenhum destes pressupostos foi questionado pela decisão reclamada ou se encontra em causa no caso vertente.
Já no que concerne ao pressuposto da recorribilidade, os arts. 629 e 630 do CPC definem as condições negativas e positivas a ter para tal efeito em conta.
Na linha do mesmo entendimento, e a contrario, é a mesma lei que estabelece quais são os casos que não admitem recurso, fazendo-o no art. 630 do CPC, no qual mais concretamente se preceitua da seguinte forma:
Com efeito, a garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrada cfr. art. 20/1 da não implica a generalização do duplo grau de jurisdição em matéria cível, face ao que dispõe o legislador ordinário de ampla liberdade de conformação no estabelecimento de requisitos de admissibilidade dos recursos.
Ora, no caso vertente, desde logo manifestamente não se verifica o segundo dos apontados requisitos.
Ora, in casu, considerando o decaimento da recorrente, inabalavelmente decorre a inadmissibilidade legal do recurso que o mesmo pretendia deduzir, em razão do valor.
Face ao que igualmente falece esta via de argumentação da reclamação em apreciação.
Assim, nenhuma censura existe na decisão reclamada.
Des Raquel Baptista
- Cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n 496/96, in DR, Série, de 17-07-1996, a pags. 9761 e segs., perfilhando este entendimento que se tem mantido pacífico.
- Neste sentido, o Ac. desta Relação de 5-04-2018, prolatado no Proc. n 763/04TBCMN-G.G1 e acessível in www.dgsi.pt.
F-Por todo o exposto, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito, por erro de interpretação e determinação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que deverá ser revogada e substituída por Acórdão que julgue a impugnação procedente, por provada e, consequentemente, determine a anulação da liquidação impugnada, por ilegalidade. Conforme peticionado;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.50 a 52 do processo físico):
O relatório de inspeção referido foi aprovado por despacho do Diretor de Finanças de 20 de setembro de 2012 cfr.fls.13 do processo;
cfr.fls. 11 e 12 do processo;
Em 3 de maio de 2013, a sociedade A, S.A., apresentou uma reclamação graciosa contra os atos de liquidação do IVA referenciados em 6 cfr. fls. 3 a 9 do processo;
Em 28 de novembro de 2013, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada decidiu indeferir a reclamação graciosa cfr.fls. 46 do processo;
Conforme se retira do exame da matéria de facto cfr.n.4 do probatório), a A. Fiscal estruturou liquidações adicionais de A., relativas ao ano fiscal de 2009 e tendo por base legal o art.16, n.5, al.), do A., mais operando os mesmos actos tributários com base no entendimento de que os montantes de subvenções recebidos pela sociedade impugnante e ora recorrente, ao abrigo do programa comunitário "Poseima", integravam a base tributável para efeitos de cálculo do mesmo tributo.
Tais ajudas foram concedidas com o desiderato de minorar o impacto dos sobrecustos de abastecimento em produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação na região dos Açores;
Por forma a haver repercussão ao nível dos custos de produção e no dos preços ao consumidor final cfr.Decisão do Conselho 91/315/CEE, de 26/06/1991, ponto 1 e 2 do programa "Poseima");