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Termos em que, sem mais, improcedem as conclusões recursivas.
Seguiremos, na apreciação que se segue, o acórdão de 26/01/17, proferido no recurso n 516/14 BELLE, deste TCA Sul.
Regressando ao caso dos autos, do exame da atividade processual desenvolvida no processo, da conduta processual das partes e do grau complexidade das questões colocadas pelos sujeitos processuais, deve concluir-se que se justifica a aludida intervenção moderadora, assim devendo aplicar-se a dispensa de pagamento prevista no artigo , n 7, do RCP, o que seguidamente se determinará.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida que assim se mantém na ordem jurídica.
Custas pelo Recorrente com dispensa do remanescente da taxa de justiça
Vide neste sentido o acórdão da Relação de Lisboa proferido no processo n. 6735/15BCSC-A.L1-7, consultável na internet na pagina da DGSI, que acompanhamos.
Como especifica o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado e Comentado, vol. e ,  Edição - Áreas Editora, 2011, em anotação 3 ao artigo 13 pag.446 do Vol. e, na anotação 2 ao artigo 142 pag. 576 do vol.
Idem nota 6 ao artigo 21 pag.
Vide a titulo de exemplo o acórdão de 08/0/2012 proferido no processo n. 05857/12 neste TCA Sul, consultável in internet na pag da DGSI
Processo n. 56/05TBSRP-A.E1
Os factos relevantes para a decisão do recurso, evidenciados pelo processo, são os seguintes:
"Atendendo a que o progenitor/requerido está a trabalhar por conta de outrem, tendo sido este, aliás, o fundamento da cessação de atribuição do subsídio de desemprego1 que o mesmo estava a auferir, será viável prosseguir os descontos, desta feita com base no salário que o mesmo estará a auferir mensalmente.
Vistos os autos.
Após a realização de descontos no vencimento do progenitor, ao abrigo do disposto no artigo 4 do RGPTC, foi proferida decisão a cessar a intervenção do FGADM e a ordenar o arquivamento dos autos, decisão essa que transitou em julgado.
Após surgiu nos autos informação de que a situação profissional do progenitor se alterou.
O RGPTC considerou os processos tutelares cíveis como de jurisdição voluntária cfr. artigo 1, e considerou ainda que lhes são aplicáveis subsidiariamente as regras do processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores, cfr. artigo 3, n. 1, como é o caso das regras do ónus de prova e do impulso processual das partes.
Entendemos assim que não cabe ao tribunal ordenar por sua iniciativa a continuação dos descontos perante a inacção do credor de alimentos, tanto mais que a decisão de encerramento do processo já transitou em julgado, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta questão concreta.
No caso presente estamos perante um processo de jurisdição voluntária, cfr. artigo 1 do RGPTC.
E nem se diga que bastará a promoção que antecede para efeitos de impulso processual.
Não se desconhece que o cumprimento é um facto extintivo da obrigação, cuja prova compete ao devedor, conforme decorre do artigo 34, n. 2, do Código Civil, contudo é facto que carece de alegação, que não foi feita.
Ressalvando o devido respeito por ambas as linhas de argumentação que tentámos resumir, parece-nos que a decisão a proferir não requer grande aprofundamento de qualquer dos tópicos invocados, dada a simplicidade da situação.
Corrigimos um lapso material evidente neste ponto do requerimento.
Investimentos Imobiliários, S.A., intentou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra J. , pedindo que fosse ordenada a restituição da posse relativamente ao caminho de servidão que identifica no requerimento inicial, sem audição do requerido.
Foi então proferida decisão, datada de 03-09-2019, julgando improcedente o procedimento cautelar e não decretando a restituição da posse requerida.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
obstando e tornando doravante impossível a continuação da posse pela requerente o que constitui esbulho violento
O recurso foi então admitido pelo Tribunal recorrido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo da decisão.
De acordo com a escritura de propriedade horizontal, o prédio confronta a norte e nascente com caminhos de servidão, tendo a cave da fração A entrada a Norte por servidão.
A recorrente insurge-se contra a decisão de 03-09-2019, que julgou improcedente o presente procedimento cautelar especificado, não decretando a requerida restituição provisória da posse.
Verifica-se, em primeiro lugar, que a Recorrente não impugna a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, porquanto não indica quaisquer factos que entenda terem sido indevidamente julgados.
Assim sendo, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a 5 supra.
Em face dos argumentos agora enunciados tudo nos leva a sufragar o entendimento vertido no Ac. STJ de 19-10-2016 relatora: Fernanda Isabel, sufragando a aceção mais lata de esbulho violento sinteticamente enunciado nas respetivas conclusões nos segmentos que para o caso:
Com efeito, conforme se enuncia ainda no Ac. do TRG de 3-11-2011 relator: António:
Releva para tal efeito o esbulho que conduz ao impedimento do possuidor de usar e fruir a coisa, havendo de vencer um obstáculo colocado por actuação do esbulhador.
Por conseguinte, estamos perante uma ação física exercida sobre a coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade e, como se viu, a coação física pode consistir num obstáculo material que impossibilite a posse, independentemente de qualquer ameaça ou outro comportamento susceptível de afetar a segurança do possuidor.
É certo ainda que na parte final da decisão recorrida o Tribunal a quo considerou que a falta de acesso pelo caminho impede a carga e descarga na cave, tendo que ser feita na rua principal, com incómodo.
Daí que procedam as conclusões da apelante.
Pelo exposto, cumpre julgar procedente a apelação.
Oportunamente, após a efetivação da restituição deverá ser notificado o requerido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36, n.. 6, 37, ambos do CPC.
Custas pelo requerente/apelante quanto ao procedimento cautelar e ao recurso, ao abrigo do disposto no artigo 53, n.s 1 e 2 do CPC.
Alberto de Paiva Taveira
Espinheira Baltar
Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 17
Cfr. Marco Filipe Carvalho Fernandes, Ob. cit., p. 26
P. n. 69/12TBGMR-B.G1, disponível em www.dgsi.pt.
P. n. 99/10T8AMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
P. 0630368 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit. pg. 9
Inconformada com o decidido, o A. recorreu para este TCA, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Recorrente leccionou no ensino superior entre 1990 e 200
Por sentença proferida no processo 2018/03BEPRT, confirmada por Acórdão do TCA Norte, viu-lhe ser reconhecido o tempo de serviço prestado nesses anos para efeitos da sua progressão na carreira docente no ensino não superior.
Por força dessa determinação judicial, o Ministério da Educação determinou que fosse refeita a evolução salarial do recorrente, posicionando-o sucessivamente nos escalões e níveis que o A. teria direito se tivesse havido respeito pelo seu tempo de serviço prestado no ensino superior.
Esta sentença, agora colocada em crise, padece de nulidade, por total falta de fundamentação de direito artigo 615, n 1, alínea), conforme supra alegado.
Sem prescindir da invocada nulidade, o Recorrente não se pode conformar com a conclusão retirada.
Na verdade, no processo 2018/03BEPRT não foi peticionado o pagamento de quaisquer juros, pelo que a respectiva sentença não conheceu da obrigatoriedade ou não do pagamento de juros.
Consequentemente, tal sentença nunca valeria como título executivo para uma questão da qual não conheceu nem podia conhecer por não ter sido.
Em suma, a decisão recorrida não contem qualquer fundamentação de direito, razão pela qual está ferida de nulidade.
Acresce a errada conclusão retirada, que não respeita o direito aplicável, pelo que a Sentença recorrida uma má aplicação do direito aos factos dados como provados.
Tal acórdão transitou em julgado no dia 15 de Junho de 201
Sendo o objecto dos recursos limitado pelas conclusões das respectivas alegações, as questões que importa resolver consistem em determinar se a sentença recorrida padece da nulidade que lhe é imputada, bem como do erro de julgamento que sustentou o presente recurso.
"Resulta da petição inicial que aquilo que o Autor, ora Recorrente, pretendia obter, era uma decisão judicial que, reconhecendo o direito a juros moratórios, servisse de título executivo contra o Réu, relativamente aos montantes que reclama serem devidos aos seus representados a esse título.
Não pode, porém, ignorar-se, conforme resulta da matéria de facto apurada, que os representados do Autor, ora Recorrente, já tinham obtido decisão judicial- o acórdão de 202005- de cuja execução emergia para a Administração a obrigação de recolocar os seus representados na situação em que se encontrariam caso não tivessem sido destinatários de uma decisão administrativa inválida, o mesmo é dizer, que os mesmos já dispunham de título executivo contra o réu, ora Recorrido, que lhes permitia exigir o pagamento coercivo dos juros moratórios.
Tendo em conta que a execução do julgado visa assegurar a tutela judicial efectiva e o respeito pela legalidade, através da reconstituição da situação hipotética que teria existido se a violação não se tivesse verificado, os actos e operações a ordenar em sede do processo de execução sempre seriam os que teriam sido ordenados na anterior acção administrativa especial, caso o autor tivesse cumulado o respectivo pedido.
Assim, face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao recurso.
Porto, 17 de Janeiro de 2020
Processo n. 53/12JABRG.G S1
" Por sentença proferida a 12 de Novembro de 2019, foi o Rec.do AA, condenado pela prática de um crime de abuso sexual de criança, de trato sucessivo, p. e p. pelos art. 1, n. 1, 2 e 17, n.s 1 e 2 do Código Penal na pena de 4 anos de prisão, bem como, de um crime de actos sexuais com adolescente agravado, de trato sucessivo, p.e p. pelos art. 1 n.1, 2, 17, n.s 1 e 2 e art. 17, n.1 al. do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Recibo o Acórdão do Tribunal da Relação ..., verifica-se que este decidiu pelo seguinte:
Do erro notório na apreciação na prova detectado pelo Tribunal da Relação;
Dosimetria das penas parcelares aplicadas
Da suspensão da execução das penas
Nesse sentido, in fine, haverá que ponderar, entre outros dispositivos legais, a aplicação do disposto nos arts 7, 7, 3, 4 e 7 todos do CP.
O Tribunal da Relação alega ter detetado oficiosamente e, por isso, lhe cumpre sanar, uma desconformidade entre a matéria de facto provada e a fundamentação que lhe subjaz.
Assim sendo, ficaria eliminada a contradição insanável da fundamentação da decisão recorrida.
Acontece que, com tal constatação não pode o Arguido aqui Rec.te anuir.
Na verdade, ou o TR.. dispõe de conhecimentos científicos e de prova não apresentada em sede dos presentes autos para assim concluir ou, senão, só pode concluir-se estar a tirar uma conclusão jurídica unilateral, precipitada e sem qualquer fundamento científico, prejudicando assim, de forma consciente e deliberada o aqui Rec.te.
Do Acórdão citado é referenciado que cit. "Do mesmo relatório extrai-se que a examinada, nessa data, apresentando um desenvolvimento físico e sexual sugestivas de traumatismos;
Situação que não foi suscitada aquando em sede de relatório pericial.
Daí que, desconhecendo se era o caso da Assistente algumas das hipóteses aqui vertidas, não se pode concluir se as cicatrizes apresentadas resultavam directamente dos actos alegadamente perpetrados pelo aqui Rec.te.
Também não é referenciado em nenhuma parte do relatório dos médicos essas mesmas possibilidades.
Não havendo fundamentação clínico-pericial da especialidade que o conclua, desconhece o Rec.te a razão que levou o TR.. a querer afirmá-lo e prová-lo, quando os técnicos não consideraram poder prová-lo cientificamente.
Desta forma é manifesto que não se verificou qualquer erro notório de apreciação de prova, tal como vem plasmado no art. 41, n. 2 do P. Penal.
Conclui-se, assim, pela impugnação de tal alteração pelo Tribunal da Relação , a qual deverá ser excluída aquando do Acórdão a ser proferido pelo STJ. Para além disso,
Todavia, tal não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais n. 3 do artigo 3), o que sucede no caso aqui em apreço.
Este foi o entendimento seguido pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/11/2012, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho e disponível em www.dgsi.pt como os demais que se mencionarem.
Exige-se ainda, para que estejamos perante um crime de trato sucessivo, que exista uma homogeneidade na conduta do agente que se prolongue no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem necessariamente que ser a mesma.
No caso dos autos, atenta a factualidade provada, temos episódios ocorridos entre Setembro de 2013 e o final de 2015, com mais ou menos periocidade que demonstram a renovação da vontade pelo seu agente.
É, por isso, uma unidade de resolução.
É uma unidade de resolução criminosa em relação aos factos que, de um modo homogéneo, ocorreram durante um curto espaço temporal, a coberto do dolo inicial que apenas se foi renovando a cada episódio, revelando-se assim uma unificação da atividade criminosa.
O presente caso constitui, por isso, uma unidade resolutiva, porquanto o seu autor persistiu com o modelo realizado inicialmente.
Nesta senda os Acórdãos da RP de 06/02/2019 e de 17/06/2020, da RL de 02/05/2019 e da RE de 24/05/201
Para além disso, há que não olvidar que o facto do Tribunal da Relação .. entender, contrariamente ao proposto em sede de acusação e posterior condenação, que a prática de tais crimes não revestiriam a sua prática em Trato Sucessivo,
Esse facto reveste, de forma clara uma alteração da qualificação jurídica do crime.
Alteração essa que, nos termos do disposto no art. 424 do CPP deveria ter sido notificada, ao arguido e aqui Rec.te se pronunciar, o que não sucedeu.
Ao olvidar tal obrigação, entende o Arguido e aqui Rec.te que preteriu o Tribunal da Relação . a obrigação legal de o fazer, violando o Acórdão por si proferido, consequentemente o disposto nos art. 37, n. 1, alínea, 35, n.s 1 e 3, 28, n. 3, alínea, todos os CPP, nos artigos 17 e 17do CP e, ainda, no artigo 3, n. 1, da CRP.
O Tribunal da Relação , passou a condenar o Arg.do, aqui Rec.te em: 11 crimes de abuso sexual de criança, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes e,14 crimes de actos sexuais com adolescentes na pena de 1 ano de prisão por cada um dos crimes;
Por isso e, não obstante tal sentença não ter ainda sequer transitado em julgado e como tal não haver obrigação legal por parte do Arguido/Rec.te para o fazer, certo é que a interiorização da sentença proferida e o seu dever moral ditaram de forma veemente essa mesma obrigação, a qual não obstante os recursos legais apresentados, continua a ser pontualmente liquidada.
O mesmo sucede com uma criança que faz asneiras. Pode temer mais quem a adverte por palavras do que aquele que o pune com actos revestidos de estalos e agressões físicas.
Todavia, não poderá o Supremo Tribunal de Justiça ao reavaliar a medida da pena aplicada, olvidar o teor dos relatórios periciais médicos a respeito dos actos realizados, o que o TR o foi, pois que,
Do citado relatório médico: Cit. "Do mesmo relatório extrai-se que a examinada, nessa data não apresentava lesões ou sequelas sugestivas de traumatismos; "
Por fim, aferindo-se a personalidade do Rec.te, há que não esquecer outros factores a ter em consideração: a idade do Rec.te, a integração familiar, a integração laboral e social e o apoio que possa encontrar a esse nível, bem como as condições económicas e sociais vividas e que venham a fazer-se sentir no futuro.
É reconhecido na comunidade como um homem prestável e na comunidade escolar como um pai atento.
Nesse sentido, Ac. STJ de 15/04/2010 e Ac. TRC de 24/04/2019, Ac. TRL de 28/03/201
Aliás que, não será certamente através da aplicação de uma pena privativa da liberdade que o Rec.te passará a ser melhor cidadão, melhor pessoa, melhor pai, melhor filho ou marido.
Muito pelo contrário! Passará a ser um pai ausente; passará a ser um marido e filho distantes; passará a colocar a sua família numa situação económica frágil;
Operou intervenção e decisão que revestiu plena legalidade e acerto, respeitando os preceitos legais citados;
Daí a absoluta correcção da qualificação estabelecida na decisão recorrida;
Dos Fundamentos
A matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido é a seguinte:
A assistente BB nasceu em ..de 200
O arguido AA é cunhado da assistente, por ser casado com , irmã daquela.
Desde o ano de 2007, o arguido, porque mantinha uma relação de namoro com , convivia diariamente com a família desta, incluindo a assistente.
Em 2013, o arguido tinha a chave da casa onde a assistente vivia e aí pernoitava sempre que quisesse.
Após o seu casamento, ocorrido em 16 de Agosto de 2014, o arguido e foram viver para uma habitação autónoma da casa onde a assistente residia, embora situada no mesmo logradouro, pelo que o arguido continuou a entrar e a sair da casa da assistente livremente.
Naquele dia, o arguido, chegado a casa da assistente, sentou-se ao lado dela, no sofá da sala, e perguntou-lhe se a mesma tinha namorado e se já tinha iniciado a sua vida sexual e, mediante a resposta negativa daquela, o arguido convidou-a a experimentar com ele, dizendo-lhe que ela já tinha idade.
De seguida, o arguido deitou-se em cima da assistente BB e introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, onde o friccionou, mantendo com ela relação sexual de cópula completa.
Entretanto, em finais do ano de 2015, a assistente BB afastou-se do arguido e negou qualquer contacto verbal ou físico.
O arguido agiu sempre de forma voluntária, livre e consciente, ciente de que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido nasceu em  1980, tem doze irmãos e é filho de um casal de ..
Aos 7 anos de idade, o arguido foi entregue ao cuidado de outra família, residente em meio rural, no seio da qual frequentava a escola e  desta família.
Seguidamente, o arguido viveu em outras duas casas e, quando perfez 16 anos de idade, regressou ao agregado familiar de origem.
O arguido frequentou o ensino até ao 7 ano de escolaridade, que não completou, por ter necessidade de trabalhar, como modo de obter dinheiro.
De 2008 até meados de Outubro de 2010, o arguido trabalhou na ., em ...
O arguido iniciou a sua relação afectiva com aos 24 anos de idade.
Actualmente, o arguido reside com a sua mulher, , e o filho do casal, com 4 anos de idade, em casa arrendada, inserida numa freguesia rural, em ..
Presentemente, o arguido mantém uma relação cordial com os seus sogros, embora estes tenham perdido a confiança nele, devido aos factos acima descritos.
O quotidiano do arguido é preenchido com o seu trabalho, a rotina familiar e o convívio com pessoas residentes na localidade onde vive.
Do certificado do registo criminal do arguido nada consta.
Não se provaram outros factos com interesse para a justa decisão da causa, designadamente que:
Nulidade da decisão em que incorreu o tribunal recorrido ao arredar o crime de trato sucessivo e requalificar juridicamente os factos sem observar o disposto no 3 do artigo 35 do Código de Processo Penal conclusões 4 a 5);
Medida da pena que, quer se julgue ou não procedente a questão indicada na conclusão B, não deverá exceder 5 anos de prisão e ser suspensa na respectiva execução conclusões 5 a.
- Da invocada falta de fundamento legal para a alteração da matéria de facto efectuada pela Relação
Como assim, não assistindo razão ao recorrente, improcede, pois, o recurso neste segmento.
E depois porque a prática reiterada de actos ilícitos integradores dos mencionados crimes de abuso sexual de crianças ou de actos sexuais com adolescentes, não derivando decididamente de uma situação exógena ao agente e facilitadora do seu sucumbir criminoso, mas antes só podendo ter sido provocada, buscada, e delineada pelo mesmo agente, nunca terá como efeito a diminuição da sua culpa, mas antes a sua agravação. Para mais quando, como sucede no caso vertente, esteja em causa a fragilidade da vítima, uma jovem com a idade de treze anos aquando da prática dos crimes de abuso sexual de crianças e de 14 e 15 anos aquando da prática dos crimes de actos sexuais com adolescentes agravado, cunhada do arguido que, contando então 34 e 35 anos de idade, era casado com a irmã da BB, que conhecia desde os 7 anos de idade, e a quem se impunha o especial dever de a proteger e nunca atentar contra a sua liberdade e autodeterminação sexual.
Nada, porém, mais contrário ao que realmente se verificou.
Improcede, assim, o recurso ainda neste segmento.
Assim procedendo, constata-se, antes de mais, que elevadíssima se representa a ilicitude dos factos da responsabilidade do arguido e integradores dos mencionados crimes.
A isto acrescem as consabidas necessidades de prevenção, sobretudo geral, mas também especial.
De descurar não será também que sobre os factos ilícitos dos autos já decorreram cerca de cinco anos.
Termos em que, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, se acorda em julgar improcedente o recurso do arguido AA, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Lisboa, 28 de Janeiro de 2021
Os Juízes Conselheiros
Isabel São Marcos
Na parte transcrita o texto corresponde exactamente ao apresentado.
De que foram sua Relatora e Adjunta as aqui Relatora e Adjunta.
De conferir ainda e no mesmo sentido, para além de outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de
Por todos, de conferir os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102012, Processo n. 2745/00TDLSB.L S1; de 202013, Processo n. 182/13TAVPV.L S1; de 102014, Processo n. 595/16TASLV.E S1; de 202015, Processo n. 45/10JASTB.L S1; de 212015, Processo n. 735/10JAPRT.S1; de 202017, Processo n. 276/19JALRA.E S1; de 002017, Processo n. 110/17JASTB.ES1; de 202018, Processo n. 467/15PALSB.LS
De conferir José Lobo Montinho, em obra citada, página 620, nota 1854 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Editora, página 162, nota 3
De conferir também Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Editora, página 93
Assim de conferir Paulo Pinto de Albuquerque, obra citada, página 116
Conforme referido no despacho proferido em 19/06/2019, não sendo esse o caso dos presentes autos, não era tal apoio válido para a instauração da presente acção cfr. Artigo , n. 2, e artigo 1, n. 3 e 4, a contrario, da Lei n. 34/2004, de 29/07).
Desconhece-se o fundamento legal que sustentou tal alteração da decisão proferida pelo Instituto da Segurança Social até por falta de esclarecimento, por parte do próprio Instituto da Segurança mas, independentemente disso, em nenhuma das decisões proferidas o apoio judiciário foi concedido para efeitos de instauração da presente acção judicial, pelo que não é válido para esse efeito.
A decisão do Instituto da Segurança Social que deferiu o pedido formulado pela Recorrente data de 11201
Ainda assim a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo proferiu o despacho de que se recorre, salvo o devido respeito, erradamente.
A Secretaria do Tribunal devia ter recusado, como se impunha por força do disposto no artigo 55 alínea do P., a petição inicial.
O Réu nem sequer impugnou a decisão que recaiu sobre o pedido de protecção jurídica, o que podia ter feito nos termos do artigo 2, n 5, da Lei 34/2004, de 29 de Julho, mas não fez.