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Para o TAF de Braga, a notificação não se encontra fundamentada porque deveria ter-se apoiado na licença de ampliação, a qual não existia porque não solicitada;
Ora, na contestação e nas alegações artigo 12 do a Recorrente nunca se pronunciou sobre tal hipótese porque não invocada pela Recorrida;
As partes aceitaram a liquidação oficiosa como possível, pelo que o TAF de Braga encontrava-se impedido de se pronunciar sobre a mesma, ou seja, a apreciação da possibilidade de liquidação oficiosa tinha transitado em julgado;
Em conclusão: ou porque a decisão incide sobre matéria já transitada em julgado ou porque constitui decisão-surpresa, deverá a mesma ser declarada nula nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do CPPT e artigo 61, n. 1, alínea e 4, do CPC, por violação do previsto no artigo 62 e artigo , ambos do CPC;
Sem prejuízo do acima exposto, no artigo 1 do 13/71 enumeram-se somente os critérios de fixação das taxas para cada um dos atos suscetíveis de autorização ou licenciamento, abstendo-se de prever, porque não é esse o seu espírito, todas as questões relacionadas com a emissão da autorização, licença e cobrança de taxas;
Isto é, não se licencia a ocupação de um metro quadrado da zona da estrada ou a instalação de uma mangueira no PAC, mas a obra no seu todo, onde se integram aqueles atos/ações/equipamentos e que servem de critério para a fixação da taxa;
O Tribunal a quo ao ter negado a possibilidade da liquidação oficiosa está, assim, a violar aquelas normas;
A recorrente teve perfeitamente conhecimento da alegada nulidade de falta de fundamentação, tanto na defesa escrita como na impugnação judicial, pelo que não pode alegar desconhecimento;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.75 a 77 do processo físico):
cfr. fls. 14 a 17 do;
Em 212010, a Impugnante apresentou a sua resposta, nos termos que constam do documento de fls. 22 a 23 do apenso e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
"In casu", desde logo, se dirá que no articulado inicial cfr.p.junta a fls.3 a 9 do processo físico), a sociedade recorrida estruturou os seguintes fundamentos causas de para a presente impugnação:
Caducidade do direito de liquidação e prescrição do tributo, vectores que geram a inexigibilidade da taxa objecto do processo cfr.arts.5 a 13 da p.);
Notificação do acto tributário impugnado padece do vício de falta de fundamentação, o qual é gerador da respectiva nulidade cfr.arts.16 a 23 da p.).
Ora, o vício formal de falta de fundamentação do acto de liquidação de taxa derivada da ampliação de posto de combustível cfr.art.15, do dec.lei 13/71, de 23/1, com a redacção do art.1, do dec.lei 25/2004, de 24/1) objecto do presente processo, além de não ser de conhecimento oficioso, também consubstancia causa de pedir distinta das invocadas pela sociedade recorrida no articulado inicial, mais se devendo vincar que as partes nunca suscitaram tal questão nos articulados destes autos.
Rematando, julga-se procedente o presente esteio do recurso e, como corolário, declara-se a nulidade da sentença recorrida prejudicado ficando o exame dos restantes esteios da apelação), ao que se procederá na parte dispositiva deste acórdão.
ORDENAR A BAIXA DOS AUTOS ao T.A.F. de Braga com vista ao exame e decisão dos fundamentos da presente impugnação, se a tal nenhuma outra nulidade, questão prévia ou excepção obstar.Custas pelo recorrido cfr.art.527, do P.Civil). Registe.
Notifique.	Lisboa, 3 de Junho de 202 - Joaquim Condesso - Paulo Antunes - Paula Cadilhe Ribeiro.
O arguido não procedeu ao pagamento da multa no prazo de que dispunha para efectuar esse pagamento até 12017), nem requereu a sua substituição por dias de trabalho, razão pela qual, não sendo possível a sua cobrança coerciva foi promovido pelo P em 12018 que fosse essa multa convertida em prisão subsidiária.
Oportunamente notificado do despacho judicial de 212018 em que se determinava que o arguido procedesse ao pagamento da multa em 10 dias, sob pena de conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária, no termos do art 49/1 do P, o arguido veio ao processo pedir em final de Janeiro de 2019, que lhe fosse concedida a faculdade de pagamento da pena de multa em 10 prestações mensais por se encontrar a receber o subsídio de desemprego.
O P requereu o indeferimento do requerido por extemporaneidade e por despacho judicial proferido em 22019, a pretensão de pagamento fraccionado da pena de multa, foi indeferida com fundamento na inaplicabilidade do preceituado no art 47/3 do P. na presente fase do processo.
Novamente veio o arguido em 12019 insistir nessa sua pretensão, requerendo ainda em alternativa que lhe fosse concedida a faculdade de pagar a multa através de trabalho a favor da comunidade, referindo ter um prazo de pagamento limite da pena de multa até 2201
Entende o recorrente que a limitação constante do artigo 47 n 3 do Código Penal, verificando-se a impossibilidade de pagamento, irá implicar a conversão em prisão subsidiária, usando o descrito no douto despacho "...) Notifique, com remessa de nova guia para pagamento pelo valor em dívida, sob cominação de imediata conversão em prisão subsidiária ...)".
"Do pagamento da multa em prestações
Notificado para proceder ao pagamento da muita, sob pena de conversão em prisão subsidiária, veio o arguido requerei- o pagamento em 10 prestações, com fundamento no facto de se encontrar a receber subsídio de desemprego.
Ora, a sentença transitou em julgado em 30/09/2016, ou seja, há mais de dois anos, limite máximo a partir do qual não é já possível o pagamento prestações.
Pelo exposto, indefere-se o requerido pagamento da multa em prestações.
Notifique, comremessa de nova guia para pagamento pelo valor em divida, sob cominação imediata conversão prisão subsidiária.
Volvido o prazo de pagamento da guia sem que a multa se mostre paga, conclua.
Sintra, 28/02/2019
Analisemos então a questão colocada pelo recorrente.
Veio o arguido invocar nas suas conclusões que a fundamentação do despacho recorrido, ao indeferir o fraccionamento da pena de multa pelo facto de a sentença condenatória haver transitado em julgado em 32016, é inconstitucional, argumentando para o efeito o seguinte:
Ou seja, tem sido considerado de forma clara que a Constituição da Republica Portuguesa, seguindo o perfilado em várias outras fontes de direito internacional, proíbe a prisão por dívidas.
Entende o recorrente que a limitação constante do artigo 47 n 3 do Código Penal, verificando-se a impossibilidade de pagamento, irá implicar a conversão em prisão subsidiária, usando o descrito no douto despacho "...) Notifique, com remessa de nova guia para pagamento pelo valor em dívida, sob cominação de imediata conversão em prisão subsidiária. ...)".
Entendemos que não assiste razão ao recorrente e que o Tribunal a quo, quando indeferiu em 22019 o pedido do arguido, de ver fraccionado em várias prestações o pagamento da pena de multa em que fora condenado posição que o Tribunal a quo viria a manter em 22019 quer para o pedido renovado desse fraccionamento, quer para o pedido formulado em 12019 de em alternativa ver substituída a pena de multa por dias de trabalho a favor da decidiu de forma coerente e justa, aplicando de forma acertada o preceituado no art 47/3 do P, o art 490/1 e art 489/2 do P.P ao caso concreto, como melhor passaremos a explicar de seguida.
O requerimento do arguido em que veio pedir o fraccionamento, ao abrigo do preceituado no art 47/3 do P, da pena de multa em que fora condenado, por sentença proferida e lida em 22016 pelo Tribunal recorrido, na sua presença sentença essa transitada em julgado em 32016), é quanto a nós manifestamente intempestivo.
Nessa medida, foi tal requerimento do arguido correctamente indeferido pelo Tribunal a quo, com fundamento na sua extemporaneidade, mediante decisão proferida em 2201
Melhor explicando.
O arguido deveria ter pago a pena de multa em que fora condenado nestes autos, no prazo de 15 dias após ter sido notificado para o efeito, nos termos do art 489/2 do P.P e esse prazo para pagamento voluntário da multa terminava em 1201
Não tendo efectuado esse pagamento voluntariamente até 12017, era nesse mesmo prazo que o arguido deveria ter solicitado o pagamento em prestações ou a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do art 47/3 do P e art 490/1 do P.P e art 489/1/2 e 3 do P.P.
No caso presente, nada tendo sido requerido no prazo de que dispunha inicialmente para pagar a multa, então o arguido caso não possua património suficiente para responder pelo pagamento coercivo da mesma art 491/1/2 do, sujeita-se a ver tal pena de multa convertida em pena de prisão subsidiária art 49/1 do.
Este prazo de 10 dias que então lhe foi concedido pelo Tribunal a quo, não tem pois a mesma natureza do prazo inicial para pagamento voluntário da pena de multa confusão em que incorreu o mas trata-se sim de permitir o exercício de um novo direito que a lei lhe concede, nos termos do art 49/2 do P. e que é o de poder evitar a todo o tempo a execução da prisão subsidiária, pagando antes ou depois da conversão da pena de multa em prisão subsidiária ser, total ou parcialmente a multa em que foi condenado.
A substituição da pena de multa por dias de trabalho, ou o pedido de fraccionamento em prestações do pagamento dessa multa, depende de requerimento do arguido, apresentado dentro do prazo de pagamento voluntário da pena de multa no mesmo sentido aponta o Ac. de 12015 do Tribunal da Relação de Coimbra em anotação do P.P feito pela PGDL na respectiva página e Ac. da Relação de Coimbra de 12013 in Processo n 368/13GBLSA-A.C1).
A possível conversão da pena de multa em prisão subsidiária, em caso de incumprimento daquela, está legalmente prevista e foi desde o 1 momento da prolação da sentença condenatória comunicada ao arguido.
Julgar nãoprovido o recurso interposto pelo arguido MU, mantendo-se nos seus precisos termos a decisão recorrida proferida em 2201
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs.
Lisboa, 8 de Janeiro de 2020
Nos termos do referido contrato, a Alfama Films seria a co-produtora maioritária com 60%), a Tornasol teria 30% dos direitos e responsabilidades e a A. os remanescentes 10%, sendo a produção executiva da obra cometida ao produtor PB por parte da Alfama Films e da A.) e ao produtor espanhol GH por parte da.
O início da rodagem encontrava-se programado para o início de Outubro de 2016, precedido de uma fase de pré-produção activa em Portugal, entre 8 e 11 de Agosto desse ano, tendo-se, contudo, tornado evidente nos primeiros dias de Agosto de 2016 a impossibilidade de manter tal calendarização, o que não foi do agrado do realizador TG.
Assumindo o protagonismo de produtora principal, a Tornasol Films que celebrara o contrato de co-produção com a Alfama Films e a ora A.) firmou parcerias e contratos com terceiros para produzir a obra em causa, aproveitando o trabalho desenvolvido pela Alfama Films, a A. e o produtor executivo PB.
o realizador TG demandou a Alfama Films perante a justiça francesa, pretendendo que fosse declarada válida a resolução do contrato de cessão dos direitos de autor-realizador celebrado entre ele e aquela sociedade ou, subsidiariamente, que fosse declarada a resolução do contrato;
E por sentença de 12017 confirmada por acórdão do Court of Appeal de 102018, o High Court of Justice de Londres julgou improcedente a acção instaurada pela Recorded Picture Company contra Alfama Films, mantendo-se válido o contrato entre estas duas sociedades.
A A. foi assim afastada da produção do filme sem causa que lhe seja imputável e sem qualquer justificação.
Com efeito, nos termos da cláusula 6a do mencionado contrato de co-produção tripartida, a A. teria o exclusivo da exploração do filme em Portugal, que abrangia as diversas formas e modalidades previstas na alínea da cláusula 5a do mesmo contrato.
O facto de a R. se ter apresentado como a co-produtora nacional da obra em causa desprestigiou a A., pondo em causa a sua credibilidade, consentindo a suspeita de que ela se afirmara levianamente titular de direitos que lhe não pertenciam e levando interlocutores da A. em futuros contratos de pré-vendas ou para obtenção de apoios a adoptarem uma atitude de desconfiança, receosos de estarem a apoiar uma obra que não será produzida por quem lhes pede apoio ou de comprarem direitos de exibição/difusão a quem deles não é titular.
Ao actuar como actuou, colaborando na produção da obra e apresentando-se como titular de direitos com ela conexos, a R. era consciente da ilicitude da sua conduta e que prejudicava os legítimos direitos de terceiros, designadamente da aqui R.
Nos termos do artigo 22, n 1 do CDADC, consideram-se co-autores da obra cinematográfica o realizador e o autor do argumento, dos diálogos se for pessoa e da banda musical.
Obtida essa autorização, a Alfama Films passou a ter o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos maioritariamente constituídos hoje em dia por registos necessários para exibição da obra nos termos do artigo 127, n 1 do CDADC.
O registo da obra a favor da A. não foi objecto de impugnação, mantendo-se por isso válido, como válida é a presunção que dele decorre.
Nos termos do artigo 203 do CDADC, a responsabilidade emergente da violação pela R. dos direitos da A. é independente do procedimento criminal, sendo aquela responsabilidade que a A. visa efectivar nesta acção.
Terminou pedindo que a R. seja condenada:
Por impugnação, alegou que:
O contrato de coprodução junto na petição inicial só seria exequível se tivesse sido exercido o direito de opção pela Alfama, o que até hoje não aconteceu.
A Recorded Picture Company celebrou contrato com a Tornasol, tendo esta contratado como co-produtora, entre outras, a R. Ubkar Filmes, prevendo-se neste contrato que:
No contrato junto como doc. 2 com a PI a A. não é titular de direitos de autor e no contrato junto como doc. 3 a R. não é titular de direitos de autor.
Assim, a R. não usurpou direitos de autor da A., dado que estes, a existirem, não seriam desta mas da Alfama, sendo certo que a R. não podia utilizar uma obra que não existe, que não foi produzida.
Mesmo que não tivesse sido celebrado o contrato de coprodução em que a R. intervém doc., a A. não poderia estar a efectuar a coprodução que se arroga, dado que a Alfama não exerceu o direito de opção resultante do contrato com a RPC.
A R. não violou quaisquer compromissos assumidos pela RPC e pelo realizador TG, dado que não os assumiu nem celebrou quaisquer contratos com estes.
As acções judiciais referidas pela A. não dizem respeito a qualquer comportamento da R..
Pelo contrato de coprodução celebrado pela R. doc., esta tem legitimamente os direitos de exploração da obra coproduzida para Portugal, não podendo o contrato de coprodução junto pela A. ser executado, por nunca ter sido exercido o direito de opção pela Alfama.
A R. não aproveitou nenhum trabalho desenvolvido pela A..
A pré-produção e produção da obra que a R. produziu, nomeadamente junto do Convento de Cristo, foi efectuada pela R., não tendo aproveitado qualquer trabalho efectuado pela A..
A R. registou a obra que produziu no Instituto do Cinema e Audiovisual, conforme obriga a lei, tendo recebido o reconhecimento definitivo da coprodução emanado do ICA.
Não existindo qualquer obra cinematográfica produzida pela A., tal como definida no CDADC, não existem direitos de autor sobre a mesma.
No contrato de coprodução celebrado entre a R. e a Tornasol, é esta quem garante que adquiriu todos os direitos, nos termos da cláusula 1 atrás transcrita.
Inconformada com o assim decidido veio recorrer para este Tribunal da Relação a A., Leopardo Filmes, Lda., formulando, após motivação, as seguintes conclusões transcrição):
O direito de produzir a obra, em Portugal, estava está definitivamente registado a favor da A., aqui apelante, na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
Na sua contestação, a Ré, aqui apelada, obtemperou que não usurpara quaisquer direitos, designadamente da A., tendo co-produzido o filme com base num contrato de co-produção celebrado entre ela e a Tornasol Films em 16 de Janeiro de 2017 e autuado de fls. 191v. a, sociedade de direito espanhol, que adquirira os direitos de produção através de acordo celebrado em 14 de Outubro de 2016 com a referida Recorded Picture Company cfr. fls. 161v. a 175v.);
O erro originário e do Mmo. Juiz a quo foi ter assentado o seu raciocínio na prédeterminação de que a A., aqui apelante, reivindicava direitos de autor sobre o filme que não produziu e em cuja feitura interveio a Ré, ora apelada, como coprodutora portuguesa;
O contrato de co-produção entre a Alfama Films e a ora apelante foi celebrado ao abrigo do disposto no art. 13 do citado Código, preceito desconsiderado pelo Mmo. Juiz a quo, que centrou a sua argumentação no direito sobre o filme, quando o que se discutia era o direito de o produzir;
Da efectivação do registo definitivo na IGAC em diante, criada a presunção da titularidade do direito na esfera jurídica da A., ora apelante nos termos e com o alcance previstos no n. 1 do art. 1 do citado Dec.-Lei), qualquer utilização da obra por terceiros, sem autorização dela, integra uma usurpação, por força do disposto no art. 19 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
A alínea do n. 1 do art. 21 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando aplicada a obra cinematográfica, deve ser interpretada no sentido de que, enquanto não for produzida, é uma obra não publicada, cujo título está sujeito a registo;
O Mmo. Juiz a quo procedeu, na, aliás douta, sentença recorrida, a errada interpretação e aplicação algumas por omissão) das seguintes normas:
Veio responder a R., ora recorrida, sustentando em conclusões que transcrição):
Não foi provada a alegada usurpação.
Ao autos foram, em tempo, admitidos a subir tendo sido fixado o efeito correcto.
a reapreciação da matéria de facto em razão do constante nas conclusões recursais;
a determinação da concreta questão a dirimir violação de direitos de autor ou mera violação;
É consabido que são as conclusões recursais que delimitam o poder cogniscivo deste Tribunal.
Tendo sido questionada a matéria de facto fixada é esta matéria que, em primeiro lugar deverá ser conhecida por banda deste Tribunal.
Uma vez conhecida esta matéria passar-se-á ao conhecimento das questões de Direito suscitadas no recurso.
ACORDA-SE POR ESTE MEIO O SEGUINTE:
As seguintes definições aplicar-se-ão a este Contrato e aos seus Considerandos:
A Sociedade pode exercer a Opçãoconforme o evento que ocorra primeiro notificando por escrito o Licenciante sobre o exercícioa qualquer altura antes do termo do Período de Opção ou no começo da Filmagem do Filme.
Conforme a notificação escrita pela Sociedade ao Licenciante do exercício da Opção, a Sociedade deve pagar ao Licenciante o Preço de Aquisição de acordo com a cláusula 1 abaixo.
Imediatamente após o pagamento do Preço de Aquisição, a Licença e a Licença Simplificada serão eficazes e vincularão as partes e a Sociedade entregará uma Licença original integralmente executada e datada ao Licenciante.
Neste sentido, e para agilizar a produção, faculta-se poder aos Produtores Executivos para assinarem os contratos e documentos pertinentes para a contratação dos meios técnicos e humanos para o bom fim da produção da Obra, nos termos e condições que estimem oportunos e convenientes.
Os Coprodutores reconhecem-se mutuamente titulares e coproprietários da Obra nas seguintes percentagens:
ALFAMA 60%
TORNASOL 30%
Guião: Escrito por TG e ToG Reino Unido/Reino. O Genérico do Filme será:
Distribuição principal:
Pessoal Aprovado:
Laboratórios e Estudos de Pós-Produção: Espanha e Bélgica.
Data de entrega: até 31 de março de 2018, de acordo com o Anexo
Verificou-se uma primeira tentativa de realizar este filme, mas as filmagens, que tinham começado no final do ano 2000 perto de uma base militar ao Norte de Madrid, foram interrompidas por uma série de incidentes .
Fundamentos de Direito e subsunção
Sendo estes os factos provados e não provados, 46 páginas depois vamos, sem delongas, para as questões de facto.
Dispõe o art 640 do P.que "1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Tendo presente este figurino vejamos ponto por ponto.
O que a recorrente juntou foi um ofício que lhe foi enviado e que diz que a obra foi registada. Não diz a favor de quem, nem em que termos. E tal é relevante pois que a recorrente, como refere, tem uma opção de produção e foi isto que pretendeu registar.
Assim, o facto não tem de passar para os factos provados sendo que não existe qualquer contradição com o facto provado 15, o qual se limita a afirmar o que do documento consta.
E quanto aos direitos de autor-realizador mediante contrato celebrado com o cineasta TG em 29 de Abril de 2016 temos que os termos deste se encontram espelhados no ponto 6 dos factos assentes sendo que do acordo consta a obrigação de ser firmado o contrato definitivo que não era o constante do documento de 201
Resta o depoimento da testemunha PB.
Na verdade, a testemunha é sócio gerente da Alfama Filmes a qual tem, obviamente, interesse no desfecho desta causa.
Ademais, a testemunha PB foi sócio gerente da recorrente até 002014, altura em que foi sucedida por .
reside na Rua  n ,  em Lisboa, precisamente a mesma morada que PB cfr. certidão permanente da recorrente junto com a p.e acta de julgamento, ref citius.
Da acta de julgamento referida consta ainda que o mesmo é o pai da gerente da recorrente.
a Alfama filmes tinha direitos em França
a recorrente em Portugal;
o pai da gerente da sociedade portuguesa é, simultanemamente, gerente da sociedade francesa;
é o pai da gerente da sociedade portuguesa que trata de todos os contactos em Portugal.
Ora, não pode escapar a uma pessoa média que a testemunha tem interesses, sejam pessoais, sejam comerciais, no desfecho da causa a favor da recorrente pelo que o seu depoimento não poderá ser tomado sem mais, antes necessitando de corroboração de terceiros.
Mmo. Juiz: Qual sociedade Senhor PB? aos 0h 25m
Assim, embora por outras razões que não aquelas sustentadas na sentença recorrida, nunca poderia o depoimento de PB ser admitido na valoração da prova sem mais como sustenta a recorrente.
Na verdade, se a recorrente não tivesse tido conhecimento do contrato entre a RPC e a Tornasol esta acção não existiria pois que a recorrente contende que quem tem o direito de produzir o filme é ela e mais ninguém.
Assim, o facto passará para o elenco dos factos provados.
Aqui existem duas situações, uma primeira que se prende com a celebração de parcerias e contratos com terceiros por parte da Tornasol, a qual é verdade e está plasmado na matéria assente resultando, designadamente do negócio celebrado entre a mesma e a recorrida e o qual está assente.
Questão diferente é a de se saber se tendo assumido tal protagonismo a Tornasol aproveitou o trabalho da A.
A questão que se coloca aqui, em primeira linha, é a de se cogitar o interesse da afirmação do facto.
Por outras palavras apenas são trazer para o julgamento factos constitutivos, modificativos, extintivos ou impeditivos do direito que se discute.
É verdade que as regras de repartição do ónus da prova são regras de decisão, colocam-se ao nível da decisão, que não no plano da apreciação das provas pelo juiz.
Acontece que a questão de se saber se a Tornasol se aproveitou do trabalho da recorrente é perfeitamente irrelevante já que a Tornasol não é parte nesta acção. Ainda que se apurasse que a mesma se aproveitou, de facto, do trabalho da recorrente tal não afectava em nada a posição da recorrida pois que não se alega sequer que a recorrida tivesse beneficiado, por qualquer meio ou forma, de tal aproveitamente e o que se cura nesta acção é da responsabilidade decorrente da conduta da recorrida e não da responsabilidade de terceiros.
O facto deverá ser eliminado.
Assim, o facto deve ser eliminado.
Não tendo estes factos sido alegados e levados a julgamento resta-nos um facto conclusivo e, como tal, a não ser considerado. Relevante, sim, é a matéria dos factos assentes 3, 31, 32 e 37 os quais são estruturantes da ideia transmitida de que houve aproveitamento de trabalho efectuado pela recorrente.
O facto tem de ser eliminado.
Assim, o facto permanece inalterado.