rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1 - No começo do tratamento do sinistrado, o médico assistente emite um boletim de exame, em que descreve as doenças ou lesões que lhe encontrar e a sintomatologia apresentada com descrição pormenorizada das lesões referidas pelo mesmo como resultantes do acidente.
- No final do tratamento do sinistrado, quer por este se encontrar curado ou em condições de trabalhar quer por qualquer outro motivo, o médico assistente emite um boletim de alta clínica, em que declare a causa da cessação do tratamento e o grau de incapacidade permanente ou temporária, bem como as razões justificativas das suas conclusões.
E o artigo 33, n. 1, do mesmo código, estabelece que só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo.
A participação é, pois, o acto que exprime a intenção de exercer o direito de acção e visa desencadear os mecanismos legais para a obtenção, pelo sinistrado ou seus beneficiários, das prestações devidas pelo acidente de trabalho, isto é, a participação é o acto impeditivo de caducidade.
Acontece, porém, que a datada cura clínica, isoladamente considerada, nada releva para o início da contagem do prazo de um ano, previsto no citado artigo 17 da LAT.
cf. entre outros, Tomás de Resende, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  ed., pág. 67 e segs.; Cruz de Carvalho, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  ed., pág. 162; Carlos Alegre, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  ed., pág. 215; Acórdãos do STJ de 001992, Acórdãos Doutrinais, 1992, págs. 221 a 225; de 102013, proc. n 941/0TTGMR.PS1, e de 202017, proc. n 2325/11T8OAZ.PS1, in www.dgsi.pt; Acórdão TRC, de 212005, www.dgsi.pt/trc; Acórdão do TRP de 202007, proc. n. 1179/07-1 AT, relatado pelo ora relator.
"1 - As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente.
" Os aludidos boletins de exame e de são passados em vários exemplares - os de exame, em triplicado; os de alta, em duplicado - cujos destinos dependem da qualidade das entidades responsáveis:
se a entidade responsável é uma seguradora ou alguma das mencionadas no artigo 5,
dos boletins de exame emitidos em são entregues
haja de se proceder a exame médico,
o tribunal o requisite,
tenha que acompanhar a participação do acidente,
o terceiro exemplar é entregue directamente ao sinistrado.
dos boletins de alta  emitidos pelo médico assistente em são  por  este  entregues
Assim, improcedendo o recurso em separado, é de confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 1608/12T8SLV-B.E1
Consequentemente, através do presente recurso impugna-se, para todos os efeitos legais, o ponto 5 dos factos provados, cuja alteração se reputa necessária nos termos expostos na fundamentação supra.
A impugnação da liquidação em causa e do ponto 5 dos factos provados assenta em questões legais e de coordenação com a restante tramitação processual e, também, na prova produzida que conduziria inevitavelmente a outro resultado.
Conforme expendido nas alegações daquele recurso, na opinião da ora Recorrente, a Exequente não dispõe de título executivo para instaurar acção executiva para pagamento de quantia certa para execução judicial daquele segmento decisório.
Porém, como o recurso interposto da sentença proferida no apenso dos embargos de executado apenas tem efeito devolutivo, o Tribunal a quo entendeu por bem, no entretanto, proferir decisão no presente apenso de liquidação.
Até porque, dependendo do resultado daquele recurso, a liquidação ora realizada e impugnada poderá ficar sem efeito.
Por outro lado, a prova produzida no presente incidente, é totalmente contraditória com o valor encontrado pelo Tribunal a quo para liquidar as despesas necessárias com a reabilitação do imóvel no estado em que se encontrava em Julho de 197
O valor adiantado pela ora Recorrente para impugnação da quantia exequenda previamente liquidada pela Exequente, era meramente indicativo e não vinculativo.
Erro na fixação da matéria de facto.
Erro na aplicação do direito.
De relevo não se demonstrou, para a decisão do presente incidente de liquidação, o seguinte:
No entanto, em concreto, não se adopta o critério do IVA a 23%, dado que, por um lado, na construção existem taxas concorrentes de 6% mão de e 23% e, por outro lado, no ordenamento jurídico nacional existem programas específicos de reabilitação a que são aplicáveis taxas bonificadas, desconhecendo o Tribunal de recurso se a situação aqui em análise se pode inscrever nalguma dessas previsões específicas.
Toda a execução deverá estar baseada numa obrigação que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade 121314151617181
Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter como fundamento a incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução.
Estamos perante uma obrigação ilíquida e, sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido artigo 71, n. 1, do Código de Processo Civil, a que corresponde o artigo 80 do Código de Processo Civil então.
Custas a cargo da recorrente e da recorrida, na proporção do respectivo decaimento, tendo em atenção o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Correção de lapso manifesto: 2002 e não 202
A alteração da redacção ao ponto 5 dos factos provados resulta da operação de reavaliação da matéria de facto promovida na secção 1 do presente acórdão.
Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2019, pág. 33
Artigo 38:
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, pág. 13
A. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 57
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. , edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1989, págs. 279-28
Miguel Teixeira de Sousa, A Reforma da Acção Executiva, Lex, Lisboa, 2004, págs. 77-8
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma, Coimbra Editora, 5 edição, Coimbra, 2009, págs. 84-9
Ana Paula Costa e Silva, A Reforma da Acção Executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, págs. 23-2
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, págs. 133-14
José Maria Gonçalves Sampaio, A Acção Executiva e a Problemática das Execuções Injustas, Edições Cosmos, Lisboa, 1992, págs. 68-8
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 14
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e comentada, 2 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 11
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma, Coimbra Editora, 5 edição, Coimbra, 2009, págs. 96-10
Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, págs. 228-22
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, Lisboa 1996, pág. 57
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/05/1996, in CJ STJ, Tomo , pág. 5
Em sede de alegações recursivas, a Recorrente concluiu como se segue:
B.	A verificação dos pressupostos de admissibilidade da decisão de antecipação da causa principal, teve lugar pelo despacho 07-01-2020 a fls.162 dos autos, no qual o Tribunal a quo, apenas, constatou que o processo principal foi intentado anteriormente ao processo cautelar, que está em causa a impugnação de acto administrativo, e qual a prova documental junta pela A. e protestada juntar, concluindo poder "ser antecipado o juízo sobre a causa principal, proferindo-se decisão que constituirá a decisão final, nos termos do disposto no citado art 121 CPTA."
O Recorrido contra-alegou, concluindo, por seu turno, como se segue:
Foi apenas e só esse o motivo pelo qual foi ordenada a baixa "dos autos ao tribunal a quo, ao abrigo do art. 66, n. 1, alínea, do CPC, ex art. 14, n. 3, do CPTA, em virtude de não constarem do processo todos os elementos que permitiriam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, por insuficiente, sendo indispensável a ampliação desta, em resultado, designadamente, da produção da prova testemunhal requerida. cfr. pág. 25 Ac. TCA
Com interesse para a decisão do presente recurso, interposto que foi de despacho interlocutório, as decisões e os atos processuais relevantes, são os seguintes:
In casu, o processo principal foi intentado anteriormente ao presente cautelar, correndo neste Tribunal com o n 482/17 BESNT.
A Autora juntou 18 documentos e protestou juntar Relatório Médico.
Afigura-se, assim, ao Tribunal, que pode ser antecipado o juízo sobre a causa principal, proferindo-se decisão que constituirá a decisão final, nos termos do disposto no citado art 121 CPTA.
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 002020, em antecipação do juízo sobre a causa principal, ao abrigo do disposto no art. 12 do CPTA, foi julgada a ação improcedente;
Não obstante, e apesar do disposto no art. 14 CPTA, no caso em apreço a matéria de facto provada é insuficiente para que este tribunal se possa substituir ao tribunal a quo, no juízo sobre o invocado vício de falsidade dos pressupostos de facto invocados no ato impugnando.
De onde decorre que apenas através a realização de outros meios de prova, designadamente a requerida prova testemunhal, ser possível obter a convicção necessária sobre os factos invocados, e que não constam da decisão sobre a matéria de facto tomada pelo tribunal a quo.
Da produção de prova:
Os autos manter-se-ão nos termos do art0 121 CPTA Decisão da causa principal em sede, por se manterem os mesmos pressupostos de admissibilidade.
Pelo que, apenas e tão só será admitida produção de prova acerca daquela concreta questão.
A Secretaria abriu conclusão nos autos e lavrou cota no processo nos termos seguintes:
Cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:
em virtude de o despacho recorrido
Sobre esta questão, Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes, em anotação ao art. 12 do CPTA, expressam, de uma forma cristalina, o seguinte enquadramento:
artigo 12, depende a antecipação em sede cautelar do juízo sobre a causa principal.
Assim, e face a todo o exposto, sendo nulo o despacho recorrido, e impondo-se afastar a aplicação do mecanismo previsto no art. 12 do CPTA, deverão os autos baixar ao tribunal a quo para que seja retomada a sua tramitação e oportunamente decidido o processo cautelar ao abrigo do art. 12 do CPTA.
Neste pressuposto, procede, mas apenas em parte, a conclusão de recurso constante da alínea, devendo o tribunal a quo, no pressuposto da necessidade de prova que recaia sobre o motivo principalmente determinante da prática do ato suspendendo/impugnado, abrir um período de produção de prova que não comprometa este fim, sendo certo que o elenco dos factos sobre os quais a A., ora Recorrente, pretende produzir prova excedem tal desiderato ou são, para o efeito, desajustados.
Motivo pelo qual apenas procede, em parte, a conclusão das alegações de recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e, consequentemente:
Ordenar que os presentes autos baixem ao tribunal a quo para que retomem a sua tramitação e que, oportunamente, seja proferida decisão, ao abrigo do disposto no art. 12 do CPTA e não do art. 12 do mesmo diploma legal;
Ordenar que se retome a tramitação dos autos principais, que correm termos no TAF de Sintra, sob o n. 482/17BESNT, com a devida instrução e oportuna decisão, conforme supra exposto.
In Comentário ao Código de Processo nos Tribunais, 2017,  edição, Almedina, pgs. 992 e 99
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1271/12BEPRT
J. B. e mulher S. P. intentaram a presente acção de condenação sob a forma de processo comum contra P. e mulher H. peticionando:
Seja reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio identificado no artigo 1 da petição inicial;
Sejam os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio identificado no artigo 1 da petição;
Alegam, para tanto e em síntese que são donos e legítimos possuidores do prédio urbano descrito no artigo  da petição inicial, e os Réus donos e legítimos possuidores do prédio descrito no artigo  do mesmo articulado, os quais são confinantes.
Regularmente citados, os Réus vieram contestar impugnando que com as obras de reconstrução que pretendem realizar no seu imóvel vão invadir ou ocupar espaço aéreo do imóvel dos Autores bem como alterar ou agravar o modo de exercício e a extensão da servidão de estilicídio, que onera o imóvel dos Autores em proveito do seu identificado prédio urbano.
Alegam ainda que o imóvel dos Autores foi edificado há mais de 100 anos e estes não pretendem, nem vão alterar as suas paredes exteriores, voltadas para o imóvel dos Autores pelo que não deve, nem pode haver lugar a qualquer afastamento lateral dessas paredes, pois vão ser apenas restaurados mas nunca alterados, como não vai haver alteamento das aludidas paredes exteriores do prédio dos Réus mas apenas a alteração parcial da configuração do seu telhado e nunca do seu beiral, que se manterá exactamente como se encontra desde a sua construção inicial.
"NESTES TERMOS, O TRIBUNAL DECIDE:
ABSOLVER OS RÉUS DO DEMAIS PEDIDO; CONDENAR OS AUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS;REGISTE E NOTIFIQUE;
Inconformados, apelaram novamente os Autores da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma:
É de manter, na íntegra, os factos tidos como provados, que aqui se dão por integrados e reproduzidos e, bem assim, os tidos por não provados em .
Os concretos meios probatórios constantes do processo e do registo de gravação realizada que impõem decisão sobre os referidos concretos pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida são os seguintes:
Relatório de Perícia subscrito por Arq. A. E., de 312018;
Relatório de Perícia subscrito por Eng. J. e por Eng. J. , de 012018;
Da elencada prova documental e pericial, dos esclarecimentos prestados pelos senhores peritos e dos depoimentos das sobreditas testemunhas, obrigatoriamente que os factos dados como não provados, elencados e discriminados na Conclusão , deveriam ter sido e deverão ser dados como provados.
há aumento de beiral com consequente invasão do espaço aéreo pelo prédio  no prédio  artigo 1 da petição;
há a criação de espaço habitacional no vão do telhado artigo 4 da petição e a criação de espaço habitacional não significa necessariamente que seja licenciado tal espaço como habitacional, pois o uso concreto é o que é relevante para efeitos deste processo;
há o aumento da quantidade de chuva que cai do prédio  no prédio  devido ao aumento da superfície onde a chuva cai e escorre para cair no prédio  e ao alteamento da artigo 1 da petição; e,
O perito Eng. J. , nos esclarecimentos que prestou, confirmou que vai ser construído um novo beiral na parede do prédio que confronta com o prédio dos Autores / Apelantes e que vai existir uma alteração estrutural, com a criação de dois beirais na mesma parede, situando-se o novo beiral cerca de 50 acima do actual beiral;
A testemunha dos RR R. confirmou o alteamento do telhado, a criação de dois beirais, criando-se um novo, do qual a água passaria para o actual e deste para o prédio dos autores apelantes, bem como vai aumentar a velocidade da queda da água; e,
Na parede do prédio dos RR / Apelados, na parte que confronta diretamente com o prédio dos Autores / Apelantes, os RR / Apelados pretendem ter dois beirais;
O beiral actual, que vai manter-se;
Um novo beiral, situado a cerca de 50 acima do beiral actual onde a água                                                                                                 das chuvas será recolhida por um caleiro ou caleira que, em seguida, é lançada deste caleiro/caleira colocado no novo beiral para o beiral já existente; e,
Através deste beiral, a água é lançada para o prédio dos Autores / Apelantes. 1 Bastaria a sentença recorrida ter-se devidamente pronunciado sobre estes factos, para, de imediato, a acção ter que ser julgada procedente, pois:
O verdadeiro beiral do telhado, na parede, passa a situar-se a 50 acima do local onde está o actual beiral;
Com o aumento da parede e a construção de um novo telhado e novo beiral, o actual beiral cessa a sua função, pois
A função do actual beiral, na parede, passa a ser somente a ter a função decorativa, porque não é o verdadeiro beiral do telhado, nem recolhe directamente do telhado as águas das chuvas que escorrem do telhado para caírem no solo;
As águas das chuvas deixam de escorrer naturalmente pelo telhado e de caírem naturalmente no chão do prédio dos Autores / Apelantes,
Para passarem a ser manipuladas artificialmente por acção do homem para passarem a ser previamente recolhidas por um caleiro ou caleira e,
Depois, lançadas por esse caleiro para o beiral actual transformado em elemento decorativo da parede para, através deste, serem lançadas no prédio dos Autores / Apelantes.
O actual beiral deixa de fazer parte de qualquer telhado, constituindo somente um elemento decorativo que não é mais beiral, pois o verdadeiro beiral vai situar-se 50 centímetros acima do local onde existe o actual beiral; e, A água das chuvas deixa de ter um tratamento natural e, por acção artificial, vai passar a concentrar-se num ponto e deste ser deitada para o objecto decorativo sobrevivente do antigo beiral e deste passar para o prédio dos Autores / Apelantes.
Acresce que, o Tribunal a quo, na decisão que proferiu, não teve em consideração a situação factual existente e recolhida do processo de licenciamento, dos depoimentos feitos pelos peritos e testemunhas nestes autos, de entre os quais se destacam os seguintes factos: o alteamento da parede da casa dos RR em pelo menos 10/15 centímetros; a construção de um novo telhado, mais alto e com inclinação maior do que o que existia; a criação de dois beirais ou beirados, na mesma parede; a transformação do beirado primitivo em simples ornamento de parede; e, a construção com o aparecimento de um novo beiral sito na parede divisória do prédio dos RR / Apelados para com o prédio dos Autores / Apelantes, que se situa num plano superior ao plano onde passa a existir o ornamento decorativo de telhas encaixadas na parede, 50 centímetros abaixo do beiral do telhado.
Donde, tornar-se evidente que os RR / Apelados querem, além de aumentar a volumetria do seu prédio e reformularem as paredes, aumentando-as em altura, pretender, ardilosamente, simular a manutenção de um beiral que não é mais beiral nenhum para, através deste embuste, enganar a lei ao não querer no aumento volumétrico do seu prédio cumpri-la e recuar os 50 centímetros impostos no artigo 365 do Código Civil, pelo que, fraudulentamente, os RR / Apelados pretendem legitimar o novo beiral sito no plano superior da parede após o alteamento da parede e a ser criado como novo telhado a construir como sendo o beiral beneficiador da servidão de estilicídio, o que não é verdade nem é legal.
- Saber se a sentença é nula por omissão de pronuncia nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Pela AP. 1 de 2005/07/07 o prédio  encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial ... a favor dos Autores artigo  da petição;
Pela AP. 681 de 2009/03/09 o prédio descrito em  encontra-se inscrito a favor dos Réus na Conservatória do Registo Predial ... artigo  da petição;
As extremas norte e nascente do prédio  confrontam com as extremas poente e sul do prédio  artigo  da petição;
As paredes norte e nascente da casa de habitação dos Réus, edificada no prédio  confina com as extremas sul e poente do prédio  artigo  da petição;
Sendo que as paredes exteriores e a beirada do telhado da referida casa, nos lados nascente e norte, estão implantadas junto da linha divisória que o separa do prédio  artigo  da petição;
alteração da cobertura com alteamento do telhado artigos 1, 5 e 5 da petição;
manutenção do beiral já existente e construção de novo beiral no telhado, 50 acima do beiral já existente, que alinhará com a prumada da parede artigo 1 da petição;
restauração das paredes exteriores voltadas para o prédio  artigo 1 da contestação);
aumento da volumetria do prédio  artigo 5 da petição;
aumento de beiral com consequente invasão do espaço aéreo pelo prédio  no prédio artigo 1 da petição;
criação de espaço habitacional no vão do telhado artigo 4 da petição;
aumento da quantidade de chuva que cai do prédio  no prédio  devido ao aumento da superfície onde a chuva cai e escorre para cair no prédio  e ao alteamento da artigo 1 da petição;
A casa de habitação dos Réus, referida em , foi edificada há mais de 100 anos artigo 1 da contestação). Da nulidade da sentença
Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas, ou com o não conhecimento de questões julgadas prejudicadas por força da solução dada ao litígio, não se confundindo também, conforme já referimos, com o designado erro de julgamento.
Importa aqui começar por referir que o objecto do litígio não se confunde com os temas da prova, e que a nulidade da sentença também não deve ser confundida com o designado erro de julgamento.
Como é consabido, uma sentença estrutura-se no relatório, na fundamentação de facto e de e na decisão.
O artigo 607 do Código de Processo Civil dispõe no seu n. 2 que a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio enunciando de seguida as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
O relatório da sentença deve, por isso, e no contexto da simplificação que marca atualmente o processo , ser abreviado desde logo no que concerne ao objecto do litígio que deve ser enunciado em traços gerais, com identificação do pedido e indicação sintética dos respectivos fundamentos, bem como dos fundamentos da defesa apresentada.
Questão distinta é a de saber se houve erro de julgamento, pois como já referimos este não deve confundir-se com as nulidades da sentença.
No caso em apreço foi ainda proferido, nos termos do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil o seguinte despacho a identificar o objecto do litígio:
"Objecto
Nos presentes autos, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões: ---
- se as obras que os réus pretendem executar no seu prédio, através do projecto identificado no art. 1 da p., viola ou perturba o exercício do direito de propriedade dos autores sobre o prédio identificado no art. 1 da p.---
Sustentam os Recorrentes nas suas conclusões que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto ao ponto dos factos não provados, entendendo que os mesmos devem ser considerados provados.
Sustentam que os Recorrentes não indicaram clara e expressamente nas conclusões de recurso os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados e a decisão que no seu entender deve ser proferida; e ainda que não identificaram em relação a cada um dos pontos da matéria de facto que impugnam os concretos meios de prova que fundamentam decisão diferente.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil.
De acordo com este preceito é de exigir ao recorrente que obrigatoriamente especifique:
Temos entendido como essencial que das conclusões formuladas pelo recorrente constem efectivamente os pontos da matéria de facto que impugna e o sentido da decisão que pretende seja proferida; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
É o que resulta de forma clara da 3 Conclusão onde consta expressamente que devem ser alterados para provados os factos constantes do ponto dos factos não provados, que aliás ali são transcritos.
Conforme consta da motivação da sentença recorrida: