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Logo, demonstrado que tenha sido pela entidade empregadora que determinada prestação assume a natureza de ajudas de custo ou, em geral, que a mesma tem uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho, não opera a presunção do art. 24 n. 3 do CT2003 vide, o n. 3 do art. 25 do. Neste sentido veja-se, entre outros, o Ac. do STJ, de 102008, processo n. 07S4480, disponível em http://www.dgsi.pt.
É pacífico veja-se João Leal Amado, in Contrato de Trabalho págs. 29 e sgs.) que a presunção estabelecida no n. 3 do art. 24 do CT2003 n. 3 do art. 25 do, está em perfeita sintonia com o caráter oneroso do contrato de trabalho.
Com isto, pretende-se evitar que as partes, através da simples manipulação do nomem das prestações, impeçam a correta qualificação jurídica de tais prestações.
Este é o desiderato que se nos coloca, nos termos do art. 27 n. 2 do CT2009, compete ao julgador decidir esta questão de direito, qual seja: - a da qualificação ou não como retribuição das atribuições patrimoniais realizadas pelo empregador em proveito do trabalhador.
Conseguindo, desta forma, ilidir a presunção contida no n. 3 do art. 24 do CT2003 vide, n. 3 do art. 25 do, por se enquadrar na exceção contida na alínea do n. 1 do art. 26 do CT2003 vide, o art. 26 n. 1, al. do?
Diferenças salariais peticionadas:
Importa, antes de mais, contextualizar o denominado princípio da irredutibilidade:
E a regra da irredutibilidade visa proibir uma alteração desse equilíbrio em sentido menos favorável ao trabalhador.
Desta exposição, resulta que a entidade empregadora pode alterar, unilateralmente, a forma de cálculo das componentes retributivas, desde que a referida base de cálculo não constitua um elemento essencial do contrato e desde que dessa alteração não resulte diminuição da retribuição.
E a prestação pecuniária em causa porque paga com regularidade e periodicidade, conforme apreciação feita pelo tribunal a quo para a qual se remete, integrava o conceito de retribuição, em sentido estrito, da trabalhadora, contando a mesma com o seu recebimento para fazer face ao seu sustento como contrapartida do trabalho por si executado e como corolário do princípio da boa-fé contratual.
Tal entendimento tem sido defendido, a nível jurisprudencial vejam-se, a título meramente exemplificativo: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/1/2008, P.07S3786; Acórdão da Relação de Lisboa de 18/6/2008, P. 3374/200-4; Acórdão da Relação de Coimbra de 26/03/2015, P. 806/10TTCBR.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Também a doutrina se tem manifestado no mesmo sentido.
Destarte, a sentença recorrida procedeu a uma correta subsunção dos factos ao direito, pelo que merece o nosso acordo.
Concluindo, o recurso mostra-se improcedente.
Sumário elaborado pela relatora:
A retribuição do trabalho é o conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas, feitas direta ou indiretamente, com as quais o trabalhador conta para satisfação das necessidades pessoais do trabalhador e da sua família.
Coimbra, 30 de junho de 2017
Relatora: Paula do Paço
Adjunto: Ramalho Pinto
Adjunto: Felizardo Paiva
a condenação da Entidade Demandada no seu provimento, na primeira vaga elegível, por aplicação da regra de prioridade prevista no ponto 18 do aviso de abertura do concurso;
A primeira questão é a de perceber até que ponto assiste ou não ao Réu, a faculdade de na fase dos articulados alterar os fundamentos do acto impugnado, sem que o acompanhe pela prática de qualquer acto administrativo de segundo grau, substitutivo ou anulatório do primeiro.
De facto, a matéria que trazemos a este Alto Tribunal parece não ter sido ainda desbravada, não havendo decisões a tratá-la com potencial uniformizador, pois, pese embora existam já várias decisões e posições doutrinárias sobre a impossibilidade do Tribunal ajuizar a validade do acto originário com base em novos fundamentos, totalmente estranhos e alheios ao mesmo, estas foram produzidas em larga medida quando ainda se encontrava em vigor a LPTA.
Como veremos, na mencionada lei não há previsão legal que determine a redução ou substração daquela garantia de prioridade concursal - efectivamente, a lei não o refere e ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus!
Efectivamente, se atendermos ao teor do acto impugnado, facilmente se constata que o que inviabilizou, no entendimento do Recorrido, o direito de prioridade de que o Recorrente se arroga titular, foi a sua opção em regressar em 2007 ao seu posto de origem, ao abrigo do art. 10, n 1 da Lei n 25/201
Todavia, não há norma, nem lei, nem princípio que admita uma decisão nestes termos sendo, assim, a actuação do digno Tribunal absolutamente inadmissível e, por sua vez, o entendimento do Tribunal Administrativo Central Sul, absolutamente erróneo.
Sem a prática de um acto novo não é possível, nem sequer aceitável, que o digno Tribunal ajuíze a validade do acto originário com base nesses novos fundamentos, totalmente estranhos e alheios ao mesmo, como sucedeu.
Numa palavra: uma acção de impugnação de actos administrativos não pode, pura e simplesmente, alhear-se do acto cuja validade é questionada em juízo.
Sem prescindir do que vimos de expor, temos que, e isto mesmo que mais releva e torna a decisão de uma injustiça gritante, a alegada distinção entre o regime de licença extraordinária e mobilidade especial operada pelo digno Tribunal a quo incorre em manifesto erro de julgamento.
Na verdade, ao invés do que sustenta o Acórdão em análise, o facto de o Recorrente ter requerido a licença extraordinária não faz dele um trabalhador fora da situação de mobilidade especial e, por isso, não fica excluída a possibilidade de ele beneficiar da prioridade concursal a que alude o ponto 18 do aviso do concurso.
Recorde-se, pois, que esta licença apenas podia ser concedida a trabalhadores em situação de mobilidade especial, em fase de requalificação ou compensação, de acordo com o n 1 do art. 32 do ECM.
A licença extraordinária consubstanciava, isso sim, uma das diversas medidas ou operações que este regime de mobilidade especial previu para encaminhar os trabalhadores então afastados dos seus postos, colocados numa situação de inactividade e a receber menos.
Deste modo, considerando a teleologia desta operada restrição de direitos, carece de sentido, naturalmente na nossa visão, a perda da garantia fundamental de concorrer a procedimentos concursais cfr. o art. 47 da.
Em função do exposto, impõe-se concluir que os trabalhadores que requereram licença extraordinária, como foi o caso do Recorrente: não deixam de se tratar de trabalhadores em mobilidade especial e, assim, visados pelos fins deste específico instituto; gozam do direito fundamental de apresentação a concursos; gozam, de igual modo, do direito de serem recrutados prioritariamente.
Ora, quanto a esta questão o Acórdão recorrido não se pronunciou, desconsiderando totalmente o alegado; não resultando, ademais, que esta questão tenha ficado prejudicada pelo conhecimento da anterior.
Em suma, o Acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de julgamento, por violação, entre o mais, do disposto nos arts. 3, 608, n 2 e 615, n 1, als., e do CPC, no ponto 18 do aviso de abertura, no art. 6 da Lei n 25/2017, de 30 de maio, no art. 54, n 1, al. da Lei n 12-A/2008, de 27/0, nos arts. 26, 28, 29 e 32 do RCM.
"Com a entrada em vigor da Lei 25/2017, de 30 de maio, que revoga o regime de requalificação, os trabalhadores em situação de licença extraordinária, como é o seu caso, devem optar, até ao próximo dia 28 de agosto, por uma das quatro opções previstas na lei, apresentadas no folheto em anexo.
Aprovado			17,58
Aprovado			17,26
Aprovado			16,00
Aprovado			15,76
Aprovado			15,72
Aprovado			15,40
Aprovado			15,38
Aprovado			15,32
Aprovado			15,28
Aprovado			15,24
Aprovado			15,22
Aprovado			14,92
Aprovado			14,74
Aprovado			14,70
Aprovado			14,44
Aprovado			14,42
Aprovado			14,36
Aprovado			14,32
Aprovado			14,28
Aprovado			14,26
Aprovado			14,24
Aprovado			14,14
Aprovado			14,12
Aprovado			14,10
Aprovado			14,08
Aprovado			14,04
Aprovado			14,02
Aprovado			14,00
A.			Aprovado			13,96
Com efeito, Ex. aquando da abertura do presente concurso encontrava-se em Situação de Mobilidade Especial-SME, presentemente denominado regime da valorização profissional e instituído pela Lei n. 25/2017, de 30 de maio.
Porém, e como Ex. não deveria desconhecer, tendo optado pelo regresso do período de Licença Extraordinária e pela ocupação de posto de trabalho nesta ASAE, onde presentemente se encontra a exercer funções com efeitos desde 29 de agosto de 201
"Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Comércio
Com conhecimento ao Exm. Sr. Inspector-Geral da ASAE
A., inspector-adjunto especialista,, oponente ao procedimento concursal infra referenciado e nele melhor identificado, notificado da publicação, ocorrida em 202018, do acto de homologação da lista de classificação final proferido pelo Exm. Sr. Inspector-Geral datado de 102018 e com ele não se conformando, vem, conforme consignado neste acto e respectiva publicitação, do mesmo interpor recurso hierárquico, nos termos e com os seguintes fundamentos:
- A situação a que se vem de aludir, com início a 102008, terminaria, assim, em 10201
- O Recorrente foi oponente a este concurso
- Efectivamente, se assim não actuasse, ele pura e simplesmente não poderia permanecer no concurso.
- Prosseguindo:
- Tendo, portanto, o acto recorrido mantido a graduação então projectada.
- Desacertadamente, porém - cfr. o que de seguida se procurará evidenciar.
- Em resenha, o acto recorrido padece de distintos erros nos pressupostos de facto e de direito, afrontando manifesta e adicionalmente os princípios da protecção da confiança, da proporcionalidade, da igualdade de oportunidades, da justiça e da boa-fé.
há violação de lei por violação de distintos princípios jurídicos fundamentais, avultando, desde logo, o princípio da protecção da confiança;
equacionando-se até, e se necessário for - visto o Recorrente não pretender prejudicar ninguém e isto apesar de ele ter direito a tal vaga, estando a Administração no momento ideal para tudo compor, mormente atenta a eficácia suspensiva do presente recurso -, a criação de uma vaga adicional.
"Assunto: Recurso hierárquico apresentado por A.
O recorrente ficou aprovado, em 3 lugar, com uma classificação final de 146 valores - fls. 1 e ss. do p.a.
Questão prévia: da legislação aplicável
Antes de mais, importa observar que a criação e desenvolvimento das carreiras de inspecção da ASAE é matéria de elevada complexidade jurídica, cuja sede de análise não cabe na economia da apreciação do presente recurso.
Para o que agora importa, é patente que a carreira de inspecção da ASAE, qualquer uma que ela seja, é uma carreira de regime especial não revista, pois não foi abrangida pelo n. 121/08, de 11 de julho.
As carreiras em causa regem-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 4 a 4, 7, 7 e 11 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea do n 1 do artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n 11 do artigo 2 da Portaria n 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n 145-A/2011, de 6 de abril.
- O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.
No entanto, dispõe a alínea do n 1 do artigo 54 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação finai dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
De todo o modo, não é a Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro que estabelece o regime da mobilidade especial.
Nestes termos, é também legislação imperativamente aplicável ao procedimento concursal em análise a Lei n. 53/2006, de 12, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n 64-A/2008, de 31/1
A Secção daquele Capítulo , estabelece um regime especial para a licença extraordinária.
Assim, o art. 3 daquela Secção , dispõe para o caso que agora nos importa:
- A duração da licença é fixada caso a caso, em conformidade com o requerido, não podendo ser inferior a um ano.
- Independentemente da sua duração, o funcionário ou agente pode fazer cessar a situação de licença passado o primeiro ano, sendo, nesse caso, colocado na fase de compensação,
- Na situação de licença, o funcionário ou agente apenas pode exercer qualquer actividade profissional remunerada fora das modalidades previstas nos artigos 3 a 3.
- O exercício de qualquer actividade profissional remunerada nas modalidades previstas nos artigos 3 a 3 constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão, a aplicar mediante procedimento disciplinar.
Quantos aos deveres de que estão dispensados os trabalhadores em situação de licença extraordinária, nos termos do art. 2, elencam-se os seguintes:
- Ao referido pessoal é vedado o exercício de qualquer actividade profissional remunerada, excepto nas modalidades e condições previstas na secção ou quando tenha sido previamente autorizado, nos termos legais aplicáveis.
- O pessoal tem o dever de ser opositor ao procedimento concursal e dele não desistir injustificadamente,
- Aquele pessoal tem ainda o dever de aceitar o reinício de funções, a qualquer título e em qualquer das modalidades previstas na secção , verificadas as condições referidas no n.
Deste modo, o pessoal em licença extraordinária pessoal não tem o dever de ser opositor ao procedimento concursal e dele não desistir injustificadamente.
Pelo exposto, os traços principais do regime jurídico especial das licenças extraordinárias face ao regime geral da mobilidade especial, acima exposto, são os seguintes:
É uma licença que pode ser requerida pelo pessoal em situação de mobilidade especial que se encontre nas fases de requalificação ou de compensação, cuja duração não pode ser inferior a um ano.
Assim, apesar da licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar ou suspender a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral, da mobilidade especial.
Mas, dir-se-á que este regime é penalizador para os trabalhadores em licença extraordinária face aos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial, violando, assim, o princípio da igualdade.
Só que os trabalhadores em licença extraordinária apenas estão nessa situação jurídica porque optaram voluntariamente por ela n. 1 do art. 3) e permanecem voluntariamente nessa situação n. 3 do art. 3).
No caso do recorrente, tivesse o mesmo requerido a cessação da sua licença extraordinária entre 102009 passado um ano em licença) e 29 de julho de 2014 data de abertura do teria regressado ao regime geral da mobilidade especial na fase da compensação, nos termos do segmento final do n 3 do art 3 por isso se diz que a licença extraordinária não faz cessar ou suspender a situação de mobilidade.
E, deste modo, já se poderia prevalecer do privilégio concedido pela alínea do n 1 do artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Ora, foi exactamente o pretendido pelo recorrente que acabámos de fazer.
Aliás, se tivéssemos que aplicar o art. 1 da Lei n. 25/2007, de 30 de maio, concluiríamos que o recorrente não tinha legitimidade para interpor o presente recurso, nos termos da alínea do n. 1 do art. 18 do CPA.
E, conforme confessa o recorrente, no dia 202017, exerceu essa possibilidade de optar pelo regresso para ocupação de posto de trabalho existente ou a prever no mapa de pessoal da AAE.
Sendo assim, tendo o recorrente exercido o seu direito a ocupar um posto de trabalho existente ou a prever no mapa de pessoal da ASAE, não existem os alegados direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que o recorrente considera lesados pela prática do ato administrativo.
Da Conclusão
Mais refere em termos de quadro normativo a aplicar aos presentes autos qual a legislação que entende ser aplicável.
E, desta forma, conclui que os trabalhadores em situação de licença extraordinária não gozam do dever de ser opositores a procedimento concursal nem dele podem desistir injustificadamente, que na óptica da recorrida foi o que sucedeu ao recorrente.
E que no caso do recorrente, tivesse este requerido a cessação da sua licença extraordinária entre 102009 passado um ano em licença) e 202014 data da abertura do teria regressado ao regime geral da mobilidade especial na fase da compensação, nos termos do segmento final do n 3 do art 32 por isso se diz que a licença extraordinária não faz cessar ou suspender a situação de mobilidade.
Deste modo, já se podia ter prevalecido do privilégio concedido pela alínea do n 1 do art 54 da Lei n 12-A/2008, de 20
E conforme confessa o recorrente, no dia 202017, exerceu essa possibilidade de optar pelo regresso para ocupação de posto de trabalho existente ou a prever no mapa de pessoal da ASAE, pelo que, ao assim optar, não pode vir sustentar os alegados direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que assaca ao acto impugnado.Vejamos:
E foi com base nesta fundamentação cfr. alínea a da factualidade assente assumida pelo acto homologatório que o A/ora recorrente estribou a sua petição inicial e invocou as ilegalidades que assacou ao acto, invocando que a situação procedimental do candidato se estabiliza em definitivo no momento da admissão ao concurso, sendo este o momento em função do qual se deve apurar os candidatos em situação de mobilidade especial para efeitos de ordenação.
É aliás isso mesmo que consta do acórdão recorrido, quando a propósito da alegação das mesmas nulidades de sentença e processuais, se consignou:
Questão diferente e que o recorrente também suscita, é se nestes tocantes não estaremos perante um erro de julgamento, questão que se analisará.DO ERRO DE JULGAMENTO:
Neste tocante, o Acórdão em crise ponderou, o seguinte:
Comecemos por deixar esclarecido que, como alegado pela Entidade Demandada e identificado na sentença recorrida, a carreira de inspecção da ASAE é uma carreira de regime especial não revista, pois não foi abrangida pelo Decreto-Lei n 121/2008 de 11 de Julho.
Aos procedimentos concursais para as carreiras em causa é aplicável o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como no n. 11 do artigo 2 da Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n. 145-A/2011, de 6 de abril;
As perspetivas de evolução remuneratória das anteriores carreiras, elevando-as apenas de forma sustentável.
Assim, a legislação imperativamente aplicável ao procedimento concursal em análise é a seguinte: Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, alínea do n 1 do artigo 5 e 4 a 4, 7, 7 e 11 da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; n 11 do artigo 2 da Portaria n 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n 145-A/2011, de 6 de abril e, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo, na redacção do Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro, na versão do Decreto-Lei n 6/96, de 31 de Janeiro.
Assim, o art. 32 daquela Secção , dispõe para o caso que agora nos importa:
A duração da licença é fixada caso a caso, em conformidade com o requerido, não podendo ser inferior a um ano.
Independentemente da sua duração, o funcionário ou agente pode fazer cessar a situação de licença, passado o primeiro ano, sendo, nesse caso, colocado na fase de compensação.
Na situação de licença, o funcionário ou agente apenas pode exercer qualquer actividade profissional remunerada fora das modalidades previstas nos artigos 3 a 3.
O exercício de qualquer actividade profissional remunerada nas modalidades previstas nos artigos 3 a 3 constitui infracção disciplinar grave, punível com pena de demissão, a aplicar mediante procedimento disciplinar.
Facto é que, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações suscetíveis de fazer cessar ou suspender a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial.
Desde já se diga que este regime, tendo presente o princípio da igualdade, não se apresenta como penalizador para os trabalhadores em licença extraordinária face aos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. É que os trabalhadores em licença extraordinária apenas estão nessa situação jurídica porque optaram voluntariamente por ela n 1 do art. 3) e permanecem voluntariamente nessa situação n 3 do art. 3).
Com efeito, contrariamente ao que sustenta o Recorrente, a verdade é que, como demonstrado, atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. No caso concreto, não pode prevalecer-se do direito concedido pela alínea do n 1 do art. 5 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Ora, a sujeição do ora Recorrente a regimes jurídicos distintos, resulta precisamente da sua situação estatutária ou funcional, sendo, portanto, objectiva e com respaldo na lei. Ou seja, a sua discriminação jurídica assenta e é correlacional da sua divergente situação jurídica de base.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao TCAS para conhecimento da pretensão, de acordo com o supra exposto.
Custas a cargo do recorrido neste Supremo.
Lisboa, 19 de Novembro de 202
Suscitou a intervenção principal provocada da N., ACE e da , S.A.
Não foram indemnizados pela perda da água porquanto a R. se comprometeu ao seu restabelecimento;
A ilegitimidade passiva foi objeto de decisão transitada em julgado;
Os AA. não autorizaram o deposito de terras e pedras, antes terão sido os arrendatários.
Deduzem incidente do valor da ação.
Reproduz a defesa da A..
A , Engenharia e Construção, S.A. doravante contestou, sustentando,
A prescrição do direito dos AA. porquanto o conhecimento pelos AA. dos danos e do direito que lhes assiste remonta ao final de Julho de 2004, data em que os trabalhos de terraplanagem da A7 no local dos autos ficaram definitivamente concluídos, ou no limite em princípio de Novembro de 2004 data em que ocorreu em 112004 a receção da obra para efeitos de entrada ao serviço, ocorrendo a prescrição em 112007, ou seja, antes da citação da interveniente em 112009;
Por impugnação defende que,
Os danos a existirem não resultam da execução dos trabalhos, mas sim da conceção da obra;
Não há qualquer obrigação de estabelecer um acesso exclusivo ao prédio dos AA., sendo certo que o restabelecimento desse acesso foi assegurado pela construção da Rua ...);
A falta de abastecimento de água apenas aos AA. se deve;
Os terrenos continuam a ser regados, cultivados e explorados em melhores condições orográficas;
Os cálculos indemnizatórios são desajustados.
Os AA. replicaram sustentando que,
Apenas a R. poderia invocar a exceção de prescrição;
A chamada depositou terras e entulhos na propriedade dos AA. que estes não autorizaram.
Não foram indemnizados pela perda da água porquanto a chamada se comprometeu ao seu restabelecimento.
Os AA. interpuseram recurso, apresentando alegações.
Este Tribunal Central Administrativo Norte proferiu acórdão, concedendo provimento ao recurso.
Foi determinado o aperfeiçoamento da p.
Os AA. apresentaram p.corrigida pedindo a condenação do R. a,
Restabelecer o abastecimento de água;
Pagar custas e demais encargos com o processo.
O TAF de Braga julgou totalmente improcedente a acção.
Desta sentença vem interposto recurso.
Alegando, os Autores concluíram: