rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acs. STJ. de 13/02/2007, Proc. 06A4496  e RC. de 20/01/2015, Proc. 2996/10TBFIG-G1, in base de dados da DGSI.
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, ob. cit., pág. 34
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 22
Acs. STJ., de 18/01/2005, Rec. N. 3689/04-4, Sumários, Jan./2005; 18/04/2006, Proc. 06A844
António Abrantes Geraldes, in ob. cit., pág. 15
Abrantes Geraldes, in ob. cit., pág. 15 No mesmo sentido vide Acs. S.T.J. de 18/11/2008, Proc. 08A3406; 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P.S1; 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2; 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, todos in base de dados da DGSI.
Abrantes Geraldes, in ob. cit., págs. 160 e segs.
Ac. STJ. de 03/04/1963, Proc. 058690, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 07/12/2016, Proc. 187/12TBPRD.P S1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 04/11/1993, BMJ, 431, pág. 417
Neste sentido Acs. STJ. de 13/11/2018, Proc. 97/19T8MGR.ES1; de 07/12/2016, Proc. 187/12TBPRD.PS1; RG. de 09/04/2015, Proc. 184-G/200G2; de 10/03/2016, Proc. 1546/18TBGMR-A.G1; RL de 12/12/2013, Proc. 6898/11-0TBCSC.L1-1; de 11/01/2018, Proc. 8008/18T8SNT-B.L1-2, todos in base de dados da DGSI.
Vaz Serra. RLJ, ano 110, pág. 35
Ac. STJ, de 28/05/2009, Proc. 09B681, in base de dados da DGSI.
Processo n 598/14T8LAG.E1
Em 31/08/2018 e apresentaram requerimento a invocar a prescrição do crédito, solicitando a absolvição do pedido.
Na base da sua decisão, o Tribunal a quo invocou que:
A notificação a que alude o artigo 192 do CPC, quando endereçada ao domicílio dos Réus, consubstancia, na prática, uma verdadeira citação.
A citação de pessoas singulares é pessoal.
Os Réus são pessoas singulares.
A mandatária dos Réus não era, nem é, parte nesta acção.
A notificação a que alude o artigo 192 do CPC é estritamente pessoal.
A notificação a que alude o artigo 192 do CPC apenas é válida se dirigida aos Réus.
Só aos Réus pertence o direito de contestar ou não a acção.
Nem o Tribunal a quo ou a própria mandatária conheciam se os Réus tinham ou não interesse na manutenção da prestação dos serviços pela signatária.
A mandatária não tinha, nem tem, legitimidade para receber citações em nome dos Réus.
Os Réus jamais outorgaram procuração com poderes especiais a favor da mandatária para receber citações em nome dos mesmos.
A notificação realizada pelo Tribunal a quo é nula e carece de qualquer efeito jurídico.
A notificação realizada ao abrigo do artigo 192 do CPC não foi acompanhada de todos os elementos obrigatórios a transmitir ao citando no ato da citação referidos no artigo 227 do CPC.
A notificação realizada ao abrigo do artigo 192 do CPC foi omissa relativamente aos seguintes elementos, obrigatórios ao abrigo do artigo 227 do CPC:
Comunicação que fica citado para acção a que o duplicado se refere;
Indicação do Tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, e
Indicação do prazo de defesa, da necessidade de patrocínio judiciário e das cominações em que incorre no caso de revelia.
Na notificação realizada ao abrigo do artigo 192 do CPC não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 8 do Regulamento n 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Novembro de 200
Os Réus são cidadãos irlandeses.
Os Réus residem habitualmente na Irlanda.
A omissão dos elementos elencados na alínea anterior das presentes conclusões, enquanto formalidades prescritas na lei, determina a invalidade da citação que ficou, assim, ferida de nulidade.
O Tribunal a quo ordenou o desentranhamento da defesa dos Réus.
O Tribunal a quo considerou que os RR não contestaram.
Na hipótese dos autos, se a notificação tivesse sido expedida para a Irlanda no dia 12/06/2018, os Réus só se considerariam citados no dia 12/07/201
O primeiro dia de prazo para defesa só começaria a correr no dia seguinte, isto é, no dia 13/07/201
Considerando que as férias judiciais correram desde o dia 16/07/2018 até ao dia 02/08/2018, inclusive, o prazo de defesa em curso suspenderia no período compreendido entre 16/07/2018 até 02/09/2018, inclusive.
Retomada a contagem do prazo após férias, os restantes 18 dias de prazo terminariam no dia 20/09/2018 18 dias, uma vez que 3 dias do prazo de defesa haveriam de consumir-se no dia 13/07/2018, 14/07/20108 e 15/07/2018).
O direito de defesa dos Réus foi suprimido.
Mal andou o Tribunal a quo ao notificar a mandatária dos Réus e não os Réus.
A notificação da mandatária, quando deveria ter sido feita na pessoa dos Réus, inquinou toda a matéria de facto e de direito com base na qual o Tribunal recorrido formou a sua convicção, influindo de forma intolerável no exame e na decisão da causa em prejuízo dos Réus.
O desfecho da causa poderia ser bem diferente, tivessem os Réus tido a oportunidade de se defenderem.
O Tribunal ad quem deverá revogar na íntegra a sentença recorrida.
O Tribunal ad quem deverá anular todo o processado e
O Tribunal ad quem deverá ordenar a notificação dos Réus nos termos e para os efeitos do artigo 192 do CPC.
Na petição inicial a Autora indicou os Réus como residentes, na Rua, Bloco , lote 16-3, em Lagos.
Frustrada a citação por via postal, foi tentada a citação por contacto pessoal a efectuar por agente de execução.
Esta nota foi afixada na Rua, Bloco , lote 16, 3, em Lagos.
Este acto foi testemunhado pelas senhoras e.
Com data de 20 de Novembro de 2017, foram enviadas cartas aos notificandos para o endereço inicial, sito na R., Bloco , Lote 16, 3
Inconformados, os Réus apresentaram recurso.
Por decisão singular datada de 10/05/2018, o Tribunal da Relação de Évora decidiu julgar procedente o recurso interposto e determinou a revogação do despacho recorrido, determinando que fosse dado cumprimento ao disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil após descida dos autos.
Por requerimento datado de 31/08/2018, os Réus vieram invocar a excepção de prescrição presuntiva da dívida reclamada.
A tal excepção respondeu a Autora, pugnando desde logo pela intempestividade da defesa apresentada.
Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada de todos os elementos referidos no artigo 22
A notificação do despacho sobre a arguição é feita ao mandatário do citando, quando o haja constituído, pelo que a ele são também dirigidos os elementos exigidos pelo artigo 227 do Código de Processo Civil.
Évora, 28/03/2019
O Tribunal ad quem não determinou que fossem sintetizadas, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada ex no n 2 do artigo 639 do Código de Processo Civil, dado que, infelizmente, por norma, a aplicação prática desta norma apenas tem efeitos dilatórios no regular andamento dos recursos.
Esta matéria e a demais aqui contida resulta igualmente da análise do histórico do processo.
Artigo 192 Dispensa de citação)
Artigo 227 Elementos a transmitir obrigatoriamente ao:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/01/2019, in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 37
Foi proferido despacho saneador, relegando-se para final a apreciação da excepção da prescrição, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir: responsabilidade pela produção do sinistro; valores a atribuir a título de compensação pelos danos não patrimoniais e de indemnização por danos patrimoniais futuros.
No dia 02007, pelas 15 horas, ocorreu um acidente de viação, na Rua de Leiria, Embra, Marinha Grande onde intervieram o motociclo de matrícula ...), marca Susuki, propriedade do A. e na ocasião por si conduzido, e o ligeiro de mercadorias de matrícula  ...)FI, marca Opel, conduzido na ocasião por J por conta e ao serviço da sua proprietária, a sociedade F Lda., segurada da Ré.
O local do acidente configura uma recta com boa visibilidade, ladeada de casas de habitação e comércio, o piso é asfaltado e em bom estado de conservação, dispondo a faixa de rodagem de 6,30 metros de largura, permitindo dois sentidos de marcha, sendo a velocidade máxima permitida para o local de 50 Km/h.
Na faixa de rodagem mencionada em , os sentidos de marcha Leiria-Marinha Grande, Marinha Grande-Leiria encontravam-se delimitados por uma linha longitudinal contínua, a qual em frente da empresa F ...) e da oficina referida em  se apresentava descontínua.
E deu-se entre a parte da frente do lado esquerdo do veículo FI e a parte da frente sobre a direita do veículo
O autor nasceu no dia 1196
O autor actualmente vive em união de facto e tem um filho de um casamento anterior, dissolvido por divórcio, nascido a 0200
O autor frequentou 15 sessões de fisioterapia no Hospital de Santo André entre 012010 e 212010 e 18 sessões no Centro Hospitalar de S. Francisco entre 02011 e 2201
O autor foi observado em diversas consultas da especialidade de Fisiatria no Centro Hospitalar N. Sr. da Conceição desde 102011, tendo realizado 70 sessões de fisioterapia.
Em 12012 voltou a ser internado no serviço de ortopedia do Hospital de Santo André por complicação não especificada devida a dispositivo, implante ou enxerto articular interno e não união da fractura, tendo sido submetido a cirurgia de remoção de prótese de fixação interna do fémur em 12012, com alta em 2201
Em 112012 voltou a ser internado no serviço de ortopedia do Hospital de Santo André, onde foi submetido a cirurgia para mudança do fixador externo, com alta em 112012, com indicação para fazer marcha com carga parcial.
Voltou a ser internado no mesmo serviço em 02013 para adaptação do fixador, tendo tido alta no dia seguinte com indicação para fazer marcha com carga total.
O autor no momento do acidente sofreu muitas dores, a que acrescem as dores sofridas para tratamento das lesões decorrentes do acidente, as quais correspondem a um quantum doloris de grau 6 numa escala de
Antes do acidente referido em , o autor era pessoa saudável e activa.
A proprietária do veículo  ...)FI havia transferido a responsabilidade obrigatória decorrente da circulação de tal veículo para a ré, mediante contrato de seguro titulado pela apólice n. 824292
No local referido em  não existe qualquer tipo de sinalização vertical;
Antes do embate referido em , o condutor do ultrapassara, transpondo a linha contínua referida em , uma fila compacta de veículos que seguia no sentido Leiria-Marinha Grande;
Antes do embate, o veículo seguia pela hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de marcha em que seguia;
Antes do embate o condutor do veículo travou bruscamente;
Do dito embate resultaram danos para o veículo também na parte traseira;
O autor actualmente é obrigado diariamente a usar calças e botas para disfarçar a ortótese do joelho e a palmilha de compensação interna de 5 ;
Atenta a data dos factos, importa atender ao regime estabelecido pelo Código da Estrada, aprovado pelo n. 114/94, de 05, na redacção conferida pelo n. 44/2005, de 202
Deve sempre ceder a passagem o condutor que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular art. 31, n. 1, alínea).
Dispõe o art. 503, n. 3 1, do Código Civil que aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte.
Nada será de objectar ao assim decidido.
Ademais, não ficou demonstrada a violação de qualquer regra por parte do A., designadamente estradal, que permita imputar-lhe, de alguma forma, a produção do acidente.
Concluindo, nada existe nos autos que permita responsabilizar o A. condutor do motociclo pela produção do sinistro, evento que se explica, tão-somente, pela descrita actuação do condutor do veículo FI e que, assim, constitui a sua causa/origem, por envolver o desrespeito, designadamente, das regras dos art.s 3, n. 2 e 35, n. 1, do CE.
Em razão do contrato de seguro dito em , a Ré é assim responsável pelo ressarcimento dos danos sobrevindos.
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida.6
"A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele como lesante e o titular ou titulares do direito a indemnização " cf. DR n. 146/83, Série , 1 Suplemento, de 26).
PROC 4951/10T8CBR-A.CS1
Recorre agora a Autora, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Acontece que de acordo com a sentença a quo o facto constante do ponto 19 foi considerado assente por acordo das partes, dado que não foi impugnado pelos Réus.
A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a ação ou para a defesa não forem impugnados nos termos do art. 574, n. 1 do CPC.
Assim, não podemos concordar com a reapreciação da decisão de facto que neste ponto foi feita pelo Acórdão ora em análise, por se tratar de uma das situações em que o legislador entendeu que a decisão da matéria de facto não pode ser alterada pela Relação, uma vez que a prova produzida não impunha decisão diversa nos termos do n. 1, do art. 662 do CPC a contrario.
Com efeito, estamos perante uma violação das regras de prova dado que os elementos fornecidos pelo processo impuseram decisão diversa insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas.
O n. 2, do art. 574 do CPC estatui que são considerados admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, o que aconteceu no ponto em questão, e para além disso não integra uma das exceções previstas naquele preceito.
O recorrido pugnou pela nulidade da sentença a quo em virtude de fazer incidir o inquérito em objeto diverso do pretendido pela recorrente nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC.
Os Ex.mos Desembargadores consideraram, e bem, que a sentença a quo não padecia do vício de nulidade.
Ora tal decisão extravasa o objeto e o pedido do recurso intentado pelo ora recorrido nos termos e para os efeitos do art. 615, n. 1, als. e do CPC aplicável ex artigos 68 e 66 do CPC.
Constituindo este acórdão para a ora recorrente uma decisão surpresa em violação do princípio do contraditório por falta de audição da ora recorrente, que nunca teve oportunidade de se pronunciar acerca da falta de justificação de causa de pedir para a realização do inquérito judicial.
estava legitimamente a contar.
Existia o direito da ora recorrente exercer o seu contraditório, não tendo o mesmo sido efetuado pelo facto de a relação a seu bel-prazer analisou e tomou uma decisão sobre a causa de pedir que justifica a realização do inquérito judicial. Concluindo-se que ao não ter sido dada a possibilidade de a ora recorrente se pronunciar acerca da questão da causa de pedir constitui a violação do princípio do contraditório.
Nas contra alegações o Recorrido pugna pela manutenção do Acórdão impugnado.
Somente o segundo réu foi nomeado gerente no contrato de sociedade, tendo a mesma sempre sido controlada por aquele.
A autora e o segundo réu foram casados entre 23 de abril de 1994 e 6 de dezembro de 2016, data em que foi decretado o respetivo divórcio pelo Tribunal de Família e Menores de .
Perante a recusa do segundo réu, a autora intentou ação especial de convocação judicial de assembleia-geral, processo que correu seus termos no Juiz , do Juízo de Comércio do Tribunal Judicial de ., sob o n. 8090/1, no qual o pedido da autora foi procedente.
Realizada a Assembleia Geral, com a proposta de inclusão da ora autora como gerente da sociedade, a mesma foi votada desfavoravelmente pelo sócio gerente, ora segundo réu, e assim por não ser possível obter maioria qualificada a deliberação não foi aprovada.
Na data da sua constituição, o segundo réu era também gerente desta sociedade.
Atualmente, todos os filhos do ex-casal são sócios da referida sociedade.
Esta sociedade tem sede na mesma morada da sociedade requerida.
O segundo réu foi questionado pela requerente na Assembleia Geral, que se iniciou em 16 de maio de 2019, acerca do destino daquelas quantias e foi designada nova data para continuação da Assembleia, que se veio a realizar em 24 de junho de 201
Na Assembleia Geral de aprovação de contas realizada em 24 de junho de 2019, confirmou o segundo réu a informação constante deste documento.
, mãe do segundo réu, é uma pessoa de idade avançada, contando 90 anos de idade.
Após o divórcio entre a autora e o réu, foi requerido o respetivo processo de inventário para partilha dos bens comuns pertencentes a este dissolvido casal, processo esse que, sob o n. .., corre termos através do Cartório Notarial da Dr. GG., situado na Rua ., em ...
No dia 6 de junho de 2016, reuniram na sede da sociedade, em assembleia geral, ambos os sócios, tendo os mesmos, depois de previamente analisados e verificados todos os documentos contabilísticos, aprovado por unanimidade os relatórios de gestão, as contas e os balanços dos exercícios dos anos de 2012, 2013, 2014 e 201
Após o divórcio, a assembleia geral da sociedade reuniu mais uma vez no dia 20 de dezembro de 2017, com a presença dos sócios, assembleia essa que se realizou no escritório de contabilidade do contabilista certificado responsável pelo processamento e certificação da respetiva escrituração.
Pela mesma foi solicitada uma análise mais detalhada daqueles suportes documentais, pelo que lhe foram mais uma vez disponibilizados no dia 002018, a partir das 11 horas, tendo esta e as suas assessoras analisando tudo o que quiseram escrutinar, extraindo fotocópias desses suportes documentais.
No dia 28 de março de 2018 reuniu novamente a assembleia geral da sociedade, tendo apenas comparecido na mesma o sócio BB..
A assembleia da sociedade tornou a reunir no dia 10 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre o relatório de gestão e contas relativas ao ano de 201
No dia 24 de junho de 2019, reuniu mais uma vez a assembleia da sociedade, tendo como ordem do dia a apreciação e deliberação do relatório de gestão e as contas do exercício de 201
A autora, assessorada, votou contra, por entender que existem informações falsas no relatório de gestão e nas aludidas contas de 2018, tendo o segundo réu votado favoravelmente por considerar que as mesmas se encontram corretamente elaboradas.
sempre foi uma pessoa de parcos rendimentos, tanto que esteve emigrada em .. com o seu marido, onde trabalhavam em fábricas, acabando por regressar a Portugal passado poucos anos, passando somente a viver da agricultura.
O segundo réu pretende esvaziar o património da sociedade Políbio Alves da Cunha, Lda. e retirar todos os seus rendimentos para que a autora seja prejudicada.
O produto das vendas realizadas deu entrada nos cofres da sociedade.
Para além daqueles proventos, a citada tem as suas poupanças pessoais que angariou como emigrante.
O segundo réu decidiu ajudar a criar a nova sociedade denominada ......, Lda., a fim de exercer a sua atividade em benefício dos quatro filhos e de salvaguardar o futuro de todos eles.
Da alteração do ponto 1 da matéria de facto
Este facto, contudo, acabou por ser posto em causa pelo Réu Apelante em sede de recurso de Apelação, o que fez do seguinte modo, como se extrai da sua motivação:
A reapreciação da materialidade de facto assente nos termos expostos, com a rectificação da redacção do ponto 1 não configura a apontada nulidade do Acórdão, porquanto, por um lado, conheceu de uma questão que lhe foi suscitada pelo ali Recorrente, aqui Recorrido, e, por outro, tal problemática não envolveu a violação de uma qualquer lei substantiva nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 674 do CPCivil, que aliás nem sequer foi indicada pela Recorrente.
Improcedem as conclusões quanto a estes particulares.
Nesta sede de vícios do Acórdão a Recorrente imputa-lhe o conhecimento de uma questão sobre a qual não poderia ter havido pronunciamento, porque fora do objecto do próprio processo.
Os fundamentos do pedido de inquérito, encontram-se no tipo social em questão, sendo que, estando nós perante uma sociedade por quotas, importa ter em atenção o artigo 216 do CSComerciais, onde se predispõe.
Daqui resulta que na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: a recusa de informação; ou a prestação de informação presumivelmente falsa; ou prestação de informação não esclarecedora.
Claudicam, pois, todas as conclusões.
Destarte, nega-se a Revista, mantendo-se a decisão ínsita no Acórdão impugnado.
Em face do decidido em segundo grau de jurisdição considera a Recorrente verificar-se a violação de lei substantiva na interpretação do artigo 8, n. 1, do Código do IRC, dos artigos 7 e 7 da LGT e do artigo 10 do CPPT, cumprindo dilucidar o seguinte:
Se a tributação autónoma de despesas não documentadas prevista no artigo 8, n. 1, do Código do IRC, pode incidir sobre despesas presumidas a partir de meros lançamentos contabilísticos, não sendo exigível a demonstração da efetividade das despesas?
Não está, contudo, devidamente estabilizado o entendimento se um mero lançamento contabilístico pode consubstanciar uma despesa não documentada, designadamente no caso de a contabilidade conter erros e omissões, que lhe retiram a presunção de verdade e convocam a aplicação de métodos indiretos, duvida que potencia uma diversificada aplicação do direito de caso para caso, o que coloca em crise o princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito;
Para além disso, não vigora até esta data uma corrente jurisprudencial uniforme, pelo que, atendendo a que a questão em apreço tem sido recorrentemente suscitada junto dos tribunais, é plausível que venha a ser frequente igualmente nos tribunais superiores, o que torna evidente a suscetibilidade de repetição da questão em casos futuros, em termos de expansão da controvérsia;
O regime da tributação autónoma das despesas não documentadas exige que se esteja perante uma despesa e não uma presunção de uma despesa;
E tal demonstração da despesa efetiva não se basta com a identificação de meros registos contabilísticos. De facto, sob pena de violação do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da proporcionalidade, a administração tributária deverá sempre demonstrar os factos tributários que invoca, apenas desse modo cumprindo o ónus da prova que sobre si impende;
A tributação não poderá em caso algum assumir uma função sancionatória;
Assim, não poderá a administração tributária pretender punir o sujeito passivo por não ter documentação de suporte dos registos contabilísticos, visto que tal assumiria um caráter sancionatório, não permitido, pelo que também por este motivo claudicaria a tributação autónoma em apreço;
Contudo, se por mera hipótese de raciocínio, admitirmos que os movimentos contabilísticos podem, abstratamente consubstanciar, facto tributário em sede de tributação autónoma, tal nunca poderá admitir-se como possível numa situação em que a administração tributária afaste a presunção de veracidade da contabilidade prevista no n. 1 do artigo 7 da LGT, por entender que existem erros e omissões que impossibilitam a sua valoração e por conseguinte aplique métodos indiretos, como foi o caso dos autos;
Admitir as tributações autónomas numa situação em que a presunção de veracidade da contabilidade é afastada, e tal como sucede no presente caso, é defender a tributação com base numa presunção, o que se situa num extremo oposto dos desígnios da tributação pelo rendimento real, é tributar uma despesa presumida de um movimento contabilístico, resultante de uma contabilidade minada de irregularidades, erros e omissões, que afetam designadamente as contas de onde é retirado o movimento tributado;
Neste sentido não pode ser conferida força probatória a meros movimentos contabilísticos emanados de uma contabilidade que não beneficia da presunção de veracidade para efeitos de tributação prevista no artigo 8, n. 1 do Código IRC;
- A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de negar provimento ao recurso.
O recurso não será, pois, admitido.
Lisboa, 30 de Setembro de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.