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Face aos factos definidos, a ter em conta na aplicação do direito, importa, agora, definir os seus contornos jurídicos, enquadrando aqueles nestes.
Como decorre do disposto no art. 141, do , é necessário, portanto, que se trate de fracções privativas, com instalações comuns ou serviços de utilização comum Cfr. Mota Pinto, Direitos Reais Segundo as prelecções do Prof. Mota Pinto ao 4 Ano Jurídico de 1970-71, coligidas por Álvaro Moreira e Carlos, Almedina, p..
Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;
Na propriedade horizontal congregam-se, assim, duas situações jurídicas distintas: uma, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objecto as fracções autónomas do edifício andares, - art. 142, n. 1 do; e outra, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns referidas no art. 142 do Cfr. Henrique Mesquita, , Direitos Reais, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra, 1967, p..
Acontece que não é clara, nem evidente a distinção entre as partes comuns e as fracções autónomas de um edifício constituído em propriedade horizontal, não definindo a lei o que é um logradouro, no sentido de saber se estamos perante uma parte comum do prédio ou não.
A principal sede legal da definição das partes comuns do prédio) é o art. 1421 do , o qual estabelece:
O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
O telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
Presumem-se ainda comuns:
Os pátios e jardins anexos ao edifício;
Os ascensores;
As garagens e outros lugares de estacionamento;
Em geral, as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
Para esta autora, o logradouro de um prédio mais não é senão o "terreno não edificado que circunda o prédio, podendo servir fins diversos: estacionamento, delimitação do prédio, entrada, base de edificações secundárias, entre outros".
Também para o referido autor Moitinho de Almeida, na obra citada, p. 31, em prédio constituído no regime de propriedade horizontal, só o solo é parte necessariamente comum, traduzindo os páteos e logradouros a mesma realidade física e funcional - terrenos contíguos a casa de habitação para a serventia. Assim, no acto constitutivo da propriedade horizontal pode um logradouro ser atribuído a uma só fracção.
Como se decidiu no Ac. do STJ de 25/03/2010 relator Oliveira, in www.dgsi.pt., um logradouro é um espaço complementar e serventuário de um edifício com o qual constitui uma unidade predial.
Perfilhando inteiramente deste entendimento, importa, então, agora, apurar se, em conformidade com o que se decidiu no tribunal a quo, as obras ofendem o disposto no art. 142, n. 2, al., do Cód. Civil.
Ora, no caso dos autos o que se constata é que no logradouro da fracção B que pertence aos RR. já se encontrava construída uma garagem a que se seguiam uns galinheiros que foram demolidos para dar ligar a uma outra garagem e uns anexos.
Mais foi possível apurar que a anterior garagem tapava uma das janelas da fracção dos AA. e uma abertura existente na cave, o que agora já não se verifica.
Por outro lado, a construção actual tem um aspecto mais favorecido do que as anteriores construções que existiam no logradouro, tal como, aliás, é possível ver-se das fotografias juntas aos autos.
Ora, destes factos, afigura-se não resultar a prova de um efectivo prejuízo para a linha arquitectónica do prédio no seu conjunto, pelo contrário, até ficou beneficiado e favorecido, já para não falar no facto de se ter agora visibilidade e luz na janela e abertura da fachada onde anteriormente se situava a anterior garagem.
Por outro lado, também não se considera ser aqui aplicável o disposto no art. 136, do Cód. Civil, dado que não resulta dos factos que os RR. tenham aberto janelas ou portas que deitem directamente sobre a fracção dos AA.
De qualquer das formas, sobre essa matéria não se pronunciou o tribunal a quo, nem a mesma foi alvo de impugnação.
Assim, não se verificando a violação do direito que o tribunal a quo considerou ter sido cometido pelos RR., tem de cair a obrigação de indemnização dos danos não patrimoniais que os AA. peticionavam.
De qualquer das formas, mesmo que assim não se entendesse, sempre se teria de avaliar a gravidade do dano de forma a considerá-lo merecedor ou não de tutela jurídica neste sentido Antunes Varela, Obrigações, vol. , página 428 e Acórdão do STJ, de 3/12/92, in BMJ 422/365).
Pois, como se prescreve no artigo 49, n. 1 do , só devem ser ressarcidos os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, tendo em conta que dano é "todo o prejuízo, desvantagem ou perda que é causado nos bens jurídicos, de carácter patrimonial ou não, de outrem" vide  Prof. Vaz Serra, BMJ n  84, pág.
Pois, como constitui orientação jurisprudencial consolidada, não são merecedores da tutela do direito as meras indisposições, preocupações e arrelias comuns, cumprindo destrinçar aqueles que se situam ao nível das contrariedades e incómodos irrelevantes para efeitos indemnizatórios dos que se apresentam num patamar de gravidade superior e suficiente para merecer compensação: sendo certo que se deve considerar dano grave não apenas aquele que é exorbitante ou excepcional, mas também  o que sai da mediania, ultrapassando, pois, as fronteiras da banalidade.
Ora, perante os factos dados como provados, não nos parece que simples arrelias, tristeza e desgosto, sem apuramento da sua intensidade a grau pudessem merecer a tutela do direito, mesmo a existir qualquer obrigação de indemnizar.
Custas a cargo dos AA./apelados.
Guimarães, 24 de Março de 2022
Maria dos Anjos S. Melo Nogueira
Desembargador José Carlos Dias Cravo
Desembargador António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida
Processo n. 23234/197T8LSB.L S1 - 4 Secção
O trabalhador contestou por impugnação, tendo deduzido reconvenção, peticionando que:
o despedimento do Autor seja declarado ilícito e sem justa causa e, consequentemente:
a Ré seja condenada a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da antiguidade, funções e categoria profissional ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade prevista na lei, conforme opção que o Autor fará oportunamente;
a Ré seja condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias peticionadas, vencidas, vincendas e também sobre as que resultarem, eventualmente, da aplicação do disposto no artigo 74,  do Código de Processo do Trabalho, desde a data da citação, até total e integral pagamento;
O empregador apresentou resposta.
Por acórdão de 3/03/2021, o Supremo Tribunal de Justiça acordou em conceder a revista e determinou a baixa dos autos, nos termos e para os efeitos do art. 68 n. 2 do CPC.
Por acórdão de 112021, o Tribunal da Relação decidiu julgar a apelação procedente com o seguinte dispositivo:
Declara-se a ilicitude do despedimento do Autor, efetuado pela Ré;
Condena-se a Ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;
Absolve-se a Ré do restante peticionado pelo autor.
Novamente inconformada a Ré veio interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação. Elaborou as seguintes conclusões:
Não foi feita qualquer reapreciação da prova gravada pelo Autor, aqui Recorrido, em sede de alegações de recurso, nem tampouco consegue a Ré, aqui recorrente, compreender como pode, com o devido respeito, o Tribunal da Relação forçar a conclusão de que o recurso é tempestivo, inferindo premissas com aquilo que não está escrito nessas mesmas alegações.
O recurso interposto pelo Autor deve assim ser rejeitado, só assim se fazendo justiça.
No Acórdão proferido é ainda afirmado que as admissões de trabalhadores no ano 2018 nada tinham que ver com o quadro de pessoal de 2017 e que nenhum dos trabalhadores contratados no ano 2018 era encarregado de armazém, afirmando ainda que um encarregado de armazém não é um empregado de armazém.
A reintegração de um trabalhador num posto de trabalho que não existe configura uma situação de impossibilidade objetiva, inexequível.
Pelo exposto, e salvo melhor entendimento, considera a Ré que o requisito previsto no art. 36, n. 1, al. do CT se considera indubitavelmente preenchido.
O requisito previsto no art. 36, n. 1, al. do CT também se encontra preenchido no entender da Ré.
Pelo exposto, e salvo melhor entendimento, considera a Ré que o requisito previsto no art. 36, n. 1, al. do CT se considera preenchido.
- Saber se o recurso de apelação interposto pelo Autor é tempestivo.
- Saber se o despedimento do Autor deve ser julgado lícito.
- O A. celebrou contrato de trabalho com a empresa denominada por My Jobs - Recursos Humanos, Lda. em 1 de maio de 2008 para desempenhar as funções de Operador de Máquinas, dando-se aqui por integralmente reproduzido o teor do referido contrato, como consta de fls. 211 e 212 dos autos, sendo o teor das cláusulas 2 e 3 o seguinte:
"CLÁUSULA 2 - Fundamento
A celebração do presente contrato é feita ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do art. 129 da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, e fundamenta-se na necessidade da PRIMEIRA OUTORGANTE contratar o SEGUNDO OUTORGANTE em virtude de acréscimo excecional da atividade causada pela celebração de um novo Contrato de Prestação de Serviços entre o 1 outorgante e um seu Cliente.
CLÁUSULA 3 - Local de Trabalho
- Entre a empresa denominada por My Jobs - Recursos Humanos, Lda. e a R., a 04 de fevereiro de 2013, foi celebrado acordo de cessão de posição contratual, passando a R. a figurar como empregadora do A. naquele contrato de trabalho.
"CLÁUSULA PRIMEIRA
OBJECTO DO CONTRATO, CATEGORIA PROFISSIONAL E MOBILIDADE
O TRABALHADOR obriga-se, ainda, a realizar outras funções que lhe sejam ordenadas pela ENTIDADE EMPREGADORA e que não se encontrem compreendidas na atividade contratada, desde que tal não implique uma desvalorização substancial da posição do TRABALHADOR.
O TRABALHADOR desempenhará as suas funções nas instalações da ENTIDADE EMPREGADORA sitas na Rua Vale Formoso n. 94,  Dto., 1950-284 Lisboa.
A ENTIDADE EMPREGADORA poderá deslocar o TRABALHADOR para outro local ou área de atividade, desde que algum interesse da ENTIDADE EMPREGADORA o exija.
O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, constituído por 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira.
O horário de trabalho poderá ser alterado pela ENTIDADE EMPREGADORA nos termos legais.
- Era a sociedade denominada por Expand, Consultadoria Lda. e Expand, Distribuição Lda., denominadas, genericamente, por Expand quem, maioritariamente, exercia atividade na Rua Vale Formoso, n 94, 5 Dto., 1950-284 Lisboa.
- Toda a atividade que vinha sendo desenvolvida pela R. e por aquelas empresas na Rua Vale Formoso, n 94, 5 Dto, em Lisboa, passou a ser exercida no novo estabelecimento sito na Rua João Saraiva, n 36, 1700-250 Lisboa.
- A R. continuou a armazenar bens naquelas novas instalações.
- A R. não é uma sociedade de trabalho temporário, nem tem alvará para o efeito.
"Reintegração no posto de trabalho.
Exmo. Senhor AA,
preparar e expedir materiais e equipamentos;
registar expedições e recolhas nas plataformas informáticas dos transportadores;
receber todos os materiais e equipamentos em armazém;
carregar e descarregar materiais e equipamentos;
confirmar e validar todos os materiais e equipamentos recebidos;
registar os movimentos dos materiais e equipamentos no software PHC;
emitir todos os documentos gerados por movimentos de saída no referido software;
fazer as atualizações de stocks dos armazéns a nível nacional nesse mesmo software;
fazer inventários regulares, sempre que solicitados;
arquivar documentos;
enviar por correio eletrónico as guias de transporte para técnicos e parceiros;
fazer a atualização regular de saídas de material para registo em produção SIGO;
- O Trabalhador, ora A., aceitou e desempenhou as funções supra descritas.
- A partir de 29 de maio de 2017, o seu local de trabalho era no Edifício Simol, Rua Fernando Palha, 50-52-54, armazém n. 315, em Lisboa.
- Por causa do projeto de concessão técnica DTH, teve de ser criado pela Empregadora um endereço de correio eletrónico profissional para o Trabalhador.
Quanto ao e-mail AA@heading.pt, alertamos para o facto de o mesmo ser para uso exclusivamente profissional.
- O coordenador do projeto de concessão técnica da NOS era
- O Trabalhador sempre cumpriu as ordens dadas pelo coordenador, desempenhando as funções indicadas supra sob o n 1
- Logo no início de janeiro de 2018 surgiu a oportunidade de afetação do Trabalhador no projeto da COPIDATA, o que foi transmitido pelo diretor da área de outsourcing, , ao Trabalhador por e-mail de 002018 do seguinte teor:
"AA,
envio mail detalhado sobre a necessidade de integração no cliente COPIDATA. As funções genericamente estão no mail anexo e acrescentei na parte da remuneração os meus comentários mantemos a atual remuneração que existe em contrato e avaliamos em conjunto valor mensal do. Na categoria profissional mantemos também a atual, julgo que será apenas necessário alterar o local de trabalho para a morada que consta no rodapé do mail.
A entrada será com efeitos imediatos, seria importante avaliar a possibilidade de integração na próxima sexta-feira.
Para iniciar será horário 8h-16h com uma hora de refeição, posteriormente podem realizar horário 16h-24h, mas depende do fluxo de trabalho.
O objetivo será tornar a tua participação ativa, manter o que temos neste momento não faz qualquer sentido.
- A esta comunicação, o Trabalhador respondeu por email desse mesmo dia 02018, pedindo esclarecimentos acerca dos horários de trabalho e do subsídio de transporte, como segue:
"Boa noite,
A esta mail do Trabalhador a Empregadora respondeu no dia 02018 por email do seguinte teor:
Folgas serão sempre sábado, domingo e feriados independentemente das áreas a COPIDATA não trabalha esses dias. ...)
Preciso de saber se sempre posso contar contigo para o projeto da COPITADA. Como viste na reunião que tivemos lá com o diretor de RH, existe flexibilidade e estão disponíveis para te receber. Não faz sentido é manter-te na atual situação, o projeto da NOS já acabou, não tens trabalho para fazer e não tenho outro projeto na área da logística para te colocar.
Como já te disse manténs a tua categoria e salário e combinamos um valor mensal para subsidiar as tuas deslocações.
Diz-me o que queres fazer.
- A este email da Empregadora o Trabalhador no mesmo dia 26 de janeiro respondeu por email o seguinte:
- Este email do Trabalhador respondeu a Empregadora por email de 30 de janeiro de 2018 do seguinte teor:
Não percebo essa tua animosidade, estou a tentar arranjar-te trabalho.
Sabias há vários meses que o projeto da NOS Técnica ia acabar, constataste que estavam cada vez mais a ser entregues menos equipamentos e que tinhas cada vez menos trabalho, foi dito a todos os que trabalhavam nesse projeto que o projeto ia acabar e foi comunicado quando isso aconteceu. Não havia certezas se vos conseguíamos afetar a outros projetos e os teus colegas optaram por procurar outro emprego, ao contrário de ti, que te deixaste estar mesmo sabendo que ia chegar a uma altura que ficarias sem trabalho. Por isso, se te encontras nessa situação é porque queres. ...)
Como tu próprio admites deixaste de ter trabalho para fazer e não faz sentido continuar esta situação e que não podemos e não pretendemos manter. ...)
Precisamos de saber se queres mesmo que te arranjemos trabalho no projeto da COPIDATA, porque comercialmente não posso continuar a desenvolver esforços junto do cliente para te arranjar trabalho e tu dizeres que não.
A que funções é que te estás a referir quando dizes que se traduzem na tua desvalorização profissional?
Quanto ao subsídio de transporte para te deslocares em carro próprio já te disse para me apresentares uma proposta de acordo com o que seria o gasto de combustível médio mensal que terias nas deslocações para a COPIDATA. ...) AA, como sabes tenho andado a falar com a COPIDATA, já te levei a uma reunião e para conheceres as instalações do cliente, não posso continuar a empatar este processo com este tipo de desculpas. Se tiveres mesmo vontade de trabalhar sabes que podes contar comigo, se é para te manter na situação em que estás não dá.
- O Trabalhador não respondeu a este email de 30 de janeiro de 2018 da Empregadora.
- No dia 20 de fevereiro de 2018 voltou a pedir que o Trabalhador lhe remetesse os mesmos documentos. o Trabalhador não enviou nada e nem respondeu.
- Em 14 de Março de 2018, a Empregadora solicitou ao Trabalhador, por carta registada, o envio do curriculum vitae atualizado e cópia do certificado de habilitações, tendo o Trabalhador recebido a carta e nada respondido.
- Em 202018 a R. enviou ao A., por carta registada com A/R, uma comunicação datada de 202014, recebida pelo A. em 202018, do seguinte teor:
"Assunto: Extinção do posto de trabalho e necessidade de proceder a despedimento.
Exmo. Senhor,
Ao abrigo dos arts.  36 e 36 do Código do Trabalho, e em cumprimento do disposto no art. 36 do mesmo diploma legal, vimos comunicar a necessidade que a empresa tem de extinguir o seu posto de trabalho e, consequentemente, de proceder ao despedimento de Exa.
Esta necessidade de extinguir o posto de trabalho de Exa. não se deve a qualquer conduta culposa de Exa. nem da HEADING - Recursos Humanos, Lda., sua entidade empregadora, mas sim a motivos de mercado, derivados do termo do projeto da NOS Técnica.
Efetivamente, Exa. tem a categoria profissional de responsável de logística e encontrava-se afeto ao projeto de instalação de equipamentos e serviços de telecomunicações da operadora NOS, ao abrigo do contrato de concessão técnica celebrado com a empresa Goexpand - Consultaria, Lda.
Na verdade, e como Exa. o verificou e nos referiu, encontra-se sem trabalho para executar há já alguns meses e isso prende-se com o facto de ter terminado o projeto com a NOS Técnica e a empresa não ter outro posto de trabalho na área de logística para o colocar, pelo que se revela impossível manter a relação laboral com Exa.
O presente procedimento de extinção de posto de trabalho é totalmente ilícito, não estando verificados os fundamentos, de facto e de direito que permitem o despedimento do Trabalhador, com fundamento em extinção do seu posto de trabalho.
Por outro lado, não é verdade que seja impossível a manutenção da relação laboral com o Trabalhador em termos que o Trabalhador se reserva de invocar em local próprio.
Além do mais, a presente extinção do posto de trabalho do Trabalhador, constituí manifesta discriminação do mesmo face aos demais trabalhadores que prestavam trabalho no edifício denominado por "Edifício Marconi".
Mais, o Empregador pretende furtar-se ao pagamento dos créditos salariais que sabe estar obrigado a pagar e, por outro lado, reconhecer e repor a correta categoria e nível profissional do Trabalhador.
Em conclusão, não estão reunidos os pressupostos e requisitos previstos nos arts. 367 e 359 do T. que permitem ao Empregador extinguir o posto de trabalho do Trabalhador, pelo que o procedimento em causa deve ser dado sem efeito.
Igualmente, o Trabalhador manifesta a sua disponibilidade para continuar a prestar trabalho para os Empregadores.
Por fim, o Trabalhador requer, para todos os devidos efeitos legais, a emissão do requerimento para as prestações de desemprego, modelo 5044, certificado de trabalho e carta de recomendação, caso venha a ser consumada a cessação do seu contrato de trabalho por alegada extinção do seu posto de trabalho.
Junta: procuração;
- Em 102018, a R. expediu pelo correio para o A. uma carta registada com A/R, datada de 11 de junho de 2018, recebida pelo A. em 102018, do seguinte teor:
"Assunto: Decisão Final de Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho
Vimos, por este meio, nos termos e para os efeitos do art. 37 do Código do Trabalho, comunicar a Exa. a decisão tomada pela HEADING - Recursos Humanos, Lda. em proceder ao seu despedimento, pelos fundamentos que seguidamente se indicam:
A necessidade de extinguir o seu posto de trabalho e consequentemente despedir Exa. não se deve a qualquer conduta culposa de Exa. nem da HEADJNG, Lda., mas sim a factos objetivos, de mercado, derivados do termo do projeto de concessão da NOS Técnica, no qual Exa. estava integrado.
todos os outros trabalhadores que estavam afetos ao projeto da NOS Técnica procuraram ou agarraram outras oportunidades de trabalho e conseguiram-no com sucesso;
Por outro lado, a comunicação da necessidade de extinguir o seu posto de trabalho subsume-se ao estabelecido nos art. s 36 e 35, n. 2 do Código do Trabalho, pois tem por fundamento motivos de mercado, mais propriamente do termo do projeto da concessão da NOS Técnica do qual Exa. fazia parte.
Quanto ao restante que consta do parecer, e como já referido, o mesmo não fundamenta, não refere os factos que levam a que Exa. considere que a decisão de extinção do seu posto de trabalho e a decisão do seu despedimento tomadas pela empresa são ilegais.
Tendo em consideração a sua antiguidade, Exa. tem direito a uma compensação, cujo cálculo é o seguinte:
Dada a necessidade de cumprir o aviso prévio legalmente previsto de 75 dias, informa-se que a relação laborai existente entre Exa. e a HEADING, Lda. cessará no próximo dia 27 de agosto de 201
- Após ter recebido a comunicação da Empregadora do seu despedimento por extinção do seu posto de trabalho, o que ocorreu em 13 de junho de 2018, o Trabalhador, por vezes, deixava a ventoinha e o ar condicionado ligados após o termo do seu horário laboral diário.
- O contrato de trabalho cessou em 27 de agosto de 2018 e no dia 30 de agosto de 2018 a Empregadora remeteu para o Trabalhador o certificado de trabalho e a declaração de situação de desemprego.
- No ano de 2017 existiam apenas dois trabalhadores com a profissão de encarregado de armazém código ao serviço da R.: o Trabalhador despedido, ora autor, e um outro, BB.
- O contrato de trabalho de BB com a R. cessara em 30 de abril de 201
- Entre novembro de 2017 a agosto de 2018, 277 duzentos e setenta e trabalhadores celebraram contrato de trabalho com a R., conforme o Mapa de Pessoal do ano de 2018 junto pela R. aos autos.
- Entre setembro e outubro de 2018, 117 trabalhadores celebraram contrato de trabalho com a R., conforme o Mapa de Pessoal do ano de 2018 junto pela R. aos autos.
- Dos 394 trabalhadores contratados pela R. entre Novembro de 2017 e Outubro de 2018, indicam-se 65 trabalhadores, com as respetivas profissões, categorias profissionais e nível de qualificação, que celebraram contrato de trabalho com a R. nas datas que a seguir se indicam:
HH contratado em janeiro de 2018 com profissão 43212 empregado de armazém), categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
KKK contratado em julho de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
contratada em julho de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
contratado em julho de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 24080 operador de tratamento de texto e nível de qualificação 6;
NNN contratado em julho de 2018 com profissão 41320 operador de registo de, categoria profissional 06689 operador de computador e nível de qualificação 6;
OOO contratado em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
PPP contratada em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
QQQ contratado em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
RRR contratado em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
SSS contratada em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;
TTT contratado em julho de 2018 com profissão 52230 vendedor em, categoria profissional 90350 e nível de qualificação 6;