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Como sentenciado, a Recorrente violou Termos e Condições do Caderno de Encargos.
Ora, analisada a proposta da Contrainteressada , verifica-se que a mesma é omissa quanto a requisitos exigidos pelo Caderno de Encargos. Aos quais a entidade adjudicante pretende que os concorrentes se vinculem, conforme determinado na Cláusula 26, n 2 daquele.
Analisada a proposta da Recorrente verifica-se ainda que são indicados os requisitos do Caderno de Encargos por simples transposição), embora não seja indicado de forma detalhada o modo como pretende, a , assegurar o cumprimento total dos requisitos e respetivos níveis de serviço.
Nos dizeres do Tribunal: correspondendo o critério de adjudicação ao da proposta economicamente mais vantajosa, como resulta do probatório, ambas as propostas, da contra-interessada e da autora, foram admitidas, avaliadas e ordenadas, sendo que a da autora ficou ordenada em 2 lugar.
O Caderno de Encargos, tal como o Programa de Concurso, estabelece regras que todos os participantes no procedimento devem observar e vincula a entidade adjudicante que, no quadro da lei, livremente as produziu;
Não admitindo o Programa do Concurso a apresentação de propostas que envolvessem a alteração ou derrogação de condições imperativas do caderno de encargos cfr. n 6 do art. 8 do Programa do, tal proposta deve ser excluída, nos termos do disposto no art. 146, n 2, al. do CCP - sentenciou o TCA Sul no Acórdão de 20/10/2011, proc. n 08072/11;
"o princípio da comparabilidade comunga, ao contrário do que poderia parecer, tanto de elementos objectivos como de elementos subjectivos. Objectivos, porque exige que as propostas base ou de qualquer outra espécie respondam clara e precisamente aos requisitos que, nos documentos do concurso, se pedia fossem concretizados ou quantificados pelos concorrentes. Mas também se integram aí elementos subjectivos, pois a determinação daquilo que num concurso é comparável é estabelecido pela entidade adjudicante de acordo com a sua vontade adjudicatória, expressa no programa do concurso e no caderno de encargos.
É também unanimemente preconizado pela doutrina que as causas de exclusão das candidaturas são de aplicação vinculada e obrigatória, sendo que a vinculação dos órgãos competentes não comporta exceções legais no que respeita ao dever de exclusão das candidaturas, uma vez preenchidos os respetivos pressupostos legais;
As propostas devem ser apreciadas tal como são, tal como foram entregues, não podendo a decisão de adjudicação recair sobre outra realidade que não essa;
Admitir uma proposta que não se obriga a executar o contrato tal como a Entidade Adjudicante o projetou, apenas porque tem o preço mais baixo, como defendido pela Recorrente, representa uma violação de Lei;
E, consequentemente, ao ser excluída a proposta da Recorrente , foi bem decidido que a da Recorrida fosse classificada em primeiro lugar, com a consequente adjudicação;
A sentença recorrida, que se norteou pelo entendimento de que a falta das características requeridas no Caderno de Encargos impactam, obrigatoriamente, no critério de adjudicação aplicado, será mantida na ordem jurídica.
Tal equivale a dizer que sucumbem as conclusões da alegação.
Alegou, para tanto, e em síntese que, o pedido assim recusado tinha por objectivo imediato a alteração, por averbamento, da área descrita do prédio em apreço, de 280 m2 para 880 m2, tendo sido apresentado para sustentar tal pretensão um levantamento topográfico, e uma declaração assinada pelo requerente e por sua mulher confirmando a alegada área real do prédio. E tinha como objectivo mediato a efectivação da desanexação do prédio do impugnante do artigo matricial 61-AB, titulado por terceiros, com a subsequente autonomização matricial em artigo próprio, o que só seria possível, de acordo com a alegada indicação dos serviços fiscais, através da prévia alteração da área do prédio no respectivo registo predial, acrescentando ter sido o artigo matricial 4926 apontado na descrição do prédio) suprimido, nascendo a indicação da área do prédio da escritura de divisão, lavrada em 101983, que atribuiu a titularidade do prédio ao requerente.
O prédio insere-se em concelho onde existe matriz cadastral geométrica;
E, excedendo in casu a diferença tal valor percentual, nenhuma das condições de admissibilidade contidas no art. 2-, n. 2, al. do R.P., se verifica, não satisfazendo a declaração apresentada o estabelecido na parte final da norma;
Ora, perante a bondade da fundamentação invocada, e apelando o requerente a uma harmonização entre uma descrição registral e um pedido rectificativo da inscrição matricial já antevisto como votado ao insucesso, não encontra o tribunal qualquer fundamento para admitir a pretensão trazida pelo requerente B.
O apelante juntou aos autos as suas alegações onde formula as seguintes conclusões:
Precisamente por não existir caderneta predial, a rectificação da área no registo, por erro de medição, tem de ser efectuada por harmonização entre a descrição e o pedido de rectificação ou alteração da matriz, conforme decorre do artigo 2 n. 1 do Código do Registo Predial.
É destituída de qualquer fundamento a afirmação de previsível indeferimento do pedido de rectificação cadastral pendente, cuja certidão consta de fls. 18 e seguintes.
Pelo contrário, tal procedimento está em curso e para a sua conclusão é necessário comprovar que a descrição predial se encontra harmonizada com o pedido de rectificação da matriz, tal como é expressamente previsto e exigido pelo artigo 2 n. 1 do Código de Registo Predial.
A recusa de rectificação da área no registo, confirmada na decisão recorrida, traduz-se em violação directa e frontal do disposto no citado artigo 2 n. 1 do R.P.
Deverá pois ser revogada a decisão recorrida e consequentemente ordenada a execução do pedido de registo.
O Magistrado do  P. juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
O impugnante, ora apelante, mantem-se inconformado.
Ora, não se pode olvidar que sem que a descrição predial coincida com a da matriz predial das Finanças, e sem que as respectivas inscrições de proprietários titulares estejam em conformidade, não é possível formalizar qualquer transacção ou operação de relação jurídica sobre o prédio.
Pretende o ora apelante que se rectifique por averbamento a área do dito prédio constante da sua descrição predial, passando dela a contar tão só a área de 488 m
Na matriz cadastral, o erro de medição é comprovado com base na informação da inscrição matricial donde conste a rectificação da área e em declaração que confirme que a configuração geométrica do prédio não sofreu alteração;
Na matriz não cadastral, o erro a que se refere a alínea anterior é comprovado pela apresentação dos seguintes documentos:
Planta do prédio elaborada por técnico habilitado e declaração do titular de que não ocorreu alteração na configuração do prédio; ou Planta do prédio e declaração dos confinantes de que não ocorreu alteração na configuração do prédio.
- A assinatura de qualquer proprietário confinante pode ser suprida pela sua notificação judicial, desde que não seja deduzida oposição no prazo de 15 dias.
Destarte, também não é caso de erro de medição.
Assim sendo, manifesto é de concluir que inexiste fundamento legal para o deferimento da peticionada rectificação do registo em apreço nos autos. Pelo que se confirma a decisão recorrida.
Improcedem as respectivas conclusões do apelante.Sumário:
Alegaram para tanto e em suma, que realizaram operação bancária de subscrição de obrigações por indicação do Banco Réu, que, através de seu funcionário, lhes disse que o produto era em tudo semelhante a um depósito a prazo, mas com taxas de juros melhores, com total garantia de reembolso do capital investido, sendo produto do próprio banco, sucedendo que, em outubro de 2015, já depois de lhe ter sido negada a restituição do capital aplicado, o Autor ficou a saber que, ao contrário do que lhe havia sido referido, nenhuma garantia existia de reaver o seu dinheiro; subsidiariamente, alegam, nunca qualquer contrato lhes foi lido ou explicado, nem entregue cópia sobre as obrigações subordinadas da SXN, sendo, pois, nulas as cláusulas de quaisquer contratos, naquelas condições, assinados pelos Autores. Mais alegaram que, com a sua atuação, o Réu colocou os Autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, causando-lhes tristeza e sofrimento moral.
Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença com segmento decisório igual ao da primeira, sendo dessa nova sentença que agora vem interposto recurso pelo Réu, que nele apresenta as seguintes conclusões:
O Banco Recorrente concorda não pode concordar com a matéria de facto dada como provada nos pontos 3, 5, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20 e 2
O facto provado 17 deverá assim passar a ter a seguinte redacção:
Deverão ser dados como não provados os factos provados 3, 5, 6, 10, 11, 12, 19, 20 e 2
Entende ainda o recorrente que deverá ser dado como provado o seguinte facto:
A SXN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SXN.
Juntou dois pareceres.
Saber se os factos apurados traduzem ou não um ilícito, quer por violação do dever de informação, quer por violação de compromisso assumido perante o cliente;
Saber se existe ou não um dano patrimonial bem como um nexo entre aquele e a apurada conduta do Banco Réu.FUNDAMENTOS:
Dito funcionário disse ao A. marido que a qualquer altura poderia resgatar o dinheiro aplicado, porquanto, venderiam o produto a outros clientes.
E que o produto era do próprio banco, pelo que, o retorno do dinheiro aplicado era garantido pelo banco.
O A. convenceu-se que havia constituído um depósito a prazo ou, pelo menos, que tinha aplicado o seu dinheiro num produto similar.
Chegado o prazo máximo das renovações do depósito contratado, os Autores, tendo reclamado a restituição do capital depositado ao Réu, foi-lhe este negado.
Tendo os Autores sido informados que o Réu estava com dificuldades económicas para procederem ao pagamento imediato de tal capital, mas que, enquanto tal não sucedesse, iriam continuar a pagar os juros contratualizados.
O que de facto veio a suceder em Abril de 201
Contudo, em Outubro de 2015, o Réu, ao contrário do referido, não procedeu ao pagamento semestral dos juros contratualizados.
O que levou novamente os Autores a reclamar junto do Réu a restituição do capital depositado.
Só aí teve o Autor conhecimento de que nenhuma garantia existia de que iria reaver o seu dinheiro.
Os funcionários do Réu tinham instruções para apenas falarem das vantagens da subscrição daquele produto e, como tal, os produtos SXN eram apresentados aos clientes como semelhantes a depósitos a prazo, com capital e juros garantidos.
As orientações e comunicações internas existentes no Banco e que este transmitia aos seus funcionários incumbidos de comercializar aquele produto, consistiam em afirmar a segurança dele, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que o Banco cobriria sempre a solvabilidade dos produtos.
Os funcionários do Banco... não explicaram aos Autores o que eram obrigações subordinadas e perpétuas.
Nunca foram explicados aos AA. os riscos envolvidos pelas operações a realizar.
Efectuando-se, desta forma, a fusão daquele neste Banco.
O Autor marido, como era do conhecimento do referido funcionário, sempre quis fazer depósitos em aplicações seguras, sem risco do seu dinheiro e com prazos curtos.
O A. limitou-se a assinar o documento que lhe foi apresentado pelo funcionário do banco.
Jamais os Autores manifestaram interesse em aplicações financeiras que envolvessem risco.
Aos clientes não era entregue qualquer prospecto com as condições da emissão em causa.
O Réu colocou os Autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não recuperarem o dinheiro que, fruto do seu trabalho amealharam ao longo dos anos.
A recusa de pagamento tem provocado nos Autores, tristeza, revolta e sofrimento moral.
Como também e desde então os vários extractos periódicos onde lhes aparecia essas obrigações como integrando as suas carteiras de títulos de forma separada dos simples depósitos a prazo.
O Banco Réu cumpriu com o dever de informação a que estava adstrito.
Nunca o Banco Réu através dos seus colaboradores transmitiu aos seus clientes que o banco garantia a emissão.
Não foi violado qualquer dever legal de informação.
O Banco Réu, na pessoa dos seus funcionários, agiu de acordo com a vontade do subscritor.
E com as instruções recebidas do mesmo.
O subscritor sempre foi pessoa informada, consciente, cuidadosa e preocupada com o investimento do seu património.
O Réu, tal qual estava obrigado, prestou ao subscritor informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita.
O Réu cumpriu então com todos os seus deveres de informação, designadamente informando o subscritor sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto.
Que ademais se encontrava disponível para consulta pelos mesmos.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Isto dito, começando pela análise dos pontos 4 e 5, recordemos o respetivo teor:
É, pois, de manter a matéria constante dos pontos 3 e 5 dos Factos provados.
Seguindo a ordem constante do corpo das alegações, vejamos, agora, se assiste razão ao Recorrente quando defende a eliminação do segmento e assegurar que o Banco cobriria sempre a solvabilidade dos produtos constante do ponto de facto provado n 18, ponto esse que, no seu entender, deverá, por isso, passar a ter a seguinte redação:
Desde logo se dirá que de nenhum dos depoimentos ou documentos juntos resulta que as orientações internas dadas aos funcionários incluíssem assegurar que o Banco cobriria sempre a solvabilidade dos produtos, no sentidode o fazerem de forma expressa e direta.
Deve, aliás, dizer-se que, mesmo que este tribunal não tivesse decidido rejeitar a impugnação relativa ao ponto, o acabado de expor, conjugado com a análise global do referido depoimento e do da testemunha J. P., sempre conduziria a considerar como provado o mencionado ponto com reflexos no ponto.
As orientações e comunicações internas existentes no Banco e que este transmitia aos seus funcionários incumbidos de comercializar aquele produto, consistiam em, para além de assegurar que o mesmo era equivalente a um depósito a prazo, afirmar a segurança dele, a sua solidez, a boa rentabilidade.
Corresponde este facto ao alegado no art. 35 da pi que foi impugnado por falso na contestação e os emails ali referidos são os documentos juntos a fls. 10 e 1 Ora, a verdade é que, tendo o alegado sido impugnado e não tendo sido produzida, como não foi, qualquer prova sobre a apontada autoria destes documentos, não pode a convicção do Tribunal sustentar-se exclusivamente, como se sustentou, nos ditos documentos, que não valem por si mesmos, sem qualquer outro suporte, pelo que deverá este facto ser excluído dos Factos provados e remetido para os não provados.
Entende ainda o Recorrente que deveriam ter sido dados como não provados os factos 10, 11, 12, 20 e 2
Passando, então, a conhecer dos pontos e.
Recordemos, em primeiro lugar, o respetivo teor:
Refere a sentença recorrida, na sua motivação, que os referidos factos provados e resultaram do acordo das partes.
Analisada a contestação, resulta, porém, que o facto a que alude o ponto foi impugnado pelo Réu na sua contestação.
Na verdade, corresponde o facto constante nos pontos ao alegado no artigo 18, artigo que foi, na contestação, expressa e diretamente impugnado por falso, pelo que o aludido ponto só se poderá manter nos factos provados se a prova produzida o sustentar.
Já o ponto corresponde ao teor do art. 19, que, efetivamente não foi especificadamente impugnado.
Assim sendo, também a decisão relativa ao ponto, no que excede a já referida matéria que se deve considerar admitida por acordo, deve ser encontrada na prova produzida.
Quanto a estes dois pontos, limita-se o Recorrente a dizer que:
Efectivamente não foi apresentado qualquer elemento de prova no sentido que havia sido o Banco... a pagar os juros do produto. O produto era da SXN, foi sempre esta entidade que efectuou o pagamento dos juros, como decorre do seu próprio funcionamento e como tal, a menos que tivesse sido produzida prova no sentido de que o banco réu havia pago juros de um produto que não era por si emitido, este facto não poderia ter sido dado como provado. Deverá assim o facto 10 ser dado como não provado.
Também relativamente ao facto 11 não foi produzido qualquer elemento de prova.
De facto resulta da prova produzida que o produto subscrito se tratava de obrigações SXN Rendimento Mais 2004, não fazendo qualquer sentido considerar que não foi cumprido um depósito que não resultou provado que tenha sido contratado.
Deverá assim o facto 11 ser dado como não provado.
Chegado o termo do prazo da aplicação contratada, os Autores, tendo reclamado, junto do Réu, a restituição do capital aplicado, foi-lhes este negado.
Segundo a motivação, este facto provém do depoimento da testemunha J. P..
Assim sendo, deve manter-se o ponto dos Factos provados, mas com a seguinte redação:
Tendo os Autores sido informados que a situação estava a ser resolvida por parte da administração e que, enquanto tal não sucedesse, iriam continuar a pagar os juros contratualizados.
Relativamente ao facto 20, deverá ser retirada a expressão perpétua, pela simples razão que estas obrigações não eram perpétuas, não tinham essa característica!
Segundo a motivação da sentença recorrida, a decisão quanto a este facto assenta no depoimento da testemunha P..
Entende ainda o Recorrente que deverá ser dado como provado o seguinte facto:
Não existe, porém, motivo para o requerido aditamento.
Como o próprio Banco refere não recai sobre ele o ónus da prova sobre factos demonstrativos do cumprimento do dever de informação, pelo que, independentemente do teor da prova a tal respeitante, nada justifica o aditamento quer nos factos provados, quer nos não, da aludida matéria.
Em primeiro lugar, o teor do ponto em causa corresponde ao art. 10 da petição inicial e não foi tampouco impugnado.
Cumpre ainda referir que nada nos documentos a que alude o Recorrente nas suas alegações, nomeadamente a ficha informativa e a nota interna juntos aos autos, tem virtualidade para contrariar as conclusões alcançadas, porquanto, como é bom de ver, uma coisa são a informação e as orientações veiculadas oficialmente e outra as orientações que, paralelamente, podem ser transmitidas de modo informal.
O dito funcionário disse ao A. marido que a qualquer altura poderia resgatar o dinheiro aplicado, porquanto, venderiam o produto a outros clientes.
Os funcionários do Banco... não explicaram aos Autores o que eram obrigações subordinadas.
Assim, também não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave.
Nos termos do art. 28, n. 1, do , são atividades de intermediação financeira: Os serviços e atividades de investimento em instrumentos financeiros; Os serviços auxiliares dos serviços e atividades de investimento; A gestão de determinadas instituições de investimento coletivo: O exercício das funções de depositário dos instrumentos financeiros que integram o património das instituições de investimento coletivo referidas na alínea anterior.
Isto assente, passemos, então a analisar a questão da responsabilidade do Banco Réu como intermediário financeiro, começando por verificar se, face ao apurado, se mostra ou não preenchido o requisito da ilicitude.
Entre esses deveres do intermediário financeiro - verdadeiras normas de conduta ou deveres jurídicos de conduta profissional - avulta, no que para o caso interessa, o dever de informação.
Sobre ele nos debruçaremos, pois.
De modo que o art. 31, n. 1, do mais não continha e não contém) do que um enunciado dos dados informativos básicos ou mínimos que terão que ser fornecidos pelo intermediário financeiro, nela se integrando a informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros, tendo o 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312-E n 1, explicitado o que já estava potencialmente contido no corpo do n 1 do referido art. 31
À luz destes considerandos, a informação prestada, no caso em apreço, pelo Banco Réu, ao Autor não é, de todo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, uma informação que se possa dizer verdadeira, clara e objetiva, podendo, ao invés, dizer-se que a mesma foi não só incorreta, como errónea.
Aqui chegados, deve, desde já, dizer-se que, na situação sub judice, se verificam também os requisitos do dano e do nexo de causalidade.
Quanto ao dano, assim é na medida em que, tendo-se alcançado a conclusão de que o Banco Réu violou o compromisso assumido, através do seu funcionário, com o ora Recorrido, no sentido da garantia de restituição do capital, claro se torna que o prejuízo resultante daquela violação é o equivalente ao capital investido, valor que o Banco assegurou ao cliente que não estava em risco. cfr. Acórdão do STJ de 102016).
E o dano produziu-se na data em que, após o vencimento do produto, em 27 de Outubro de 2014, os Autores reclamaram a restituição do capital depositado ao Réu e o mesmo lhes foi negado, com a inerente indisponibilidade da dita quantia que, a cumprir-se o acordado, teria, nessa mesma data, passado a reintegrar-se na esfera patrimonial daqueles.
Tendo o Banco Réu violado o compromisso assumido, no sentido da garantia de restituição do capital, claro se torna que o prejuízo resultante daquela violação é o equivalente ao capital investido, valor que o Banco assegurou ao cliente que não estava em risco;
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Proc. n 1222/10T8PVZ.P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
OU SUBSIDIÁRIAMENTE,
Um veículo agrícola/tractor agrícola, com a matrícula ND-..-.., de propriedade da sociedade  Lda. e conduzido por um funcionário deste de nome , e
Os réus foram regularmente citados.
O réu Fundo de Garantia Automóvel contestou a acção, alegando que após o processo de averiguações concluiu que o acidente de viação em apreço se ficou a dever ao comportamento culposo do condutor do tractor de matrícula ND-..-.., o réu  e que cumpriu com as obrigações legais previstas nos artigos 3 e seguintes do Dec. Lei n. 291/2007, de 21 de agosto. Também impugnou parte da factualidade invocada na petição inicial e defendeu que é manifestamente exagerada a liquidação operada pela autora, quanto aos danos sofridos, sendo que o contestante só responderá, desde que se verifiquem taxativamente as condições descritas no Dec. Lei n. 291/2007 de 21 de agosto.
O réu  não contestou.
O tribunal a quo violou os artigos 49, 56 e 56, n 2 do
A Recorrente não se conforma com a douta sentença proferida, por entender que a matéria de facto provada foi incorretamente julgada e que não existiu correta aplicação do Direito.
Assim, os pontos 25 dos factos provados e 2 dos factos não provados foram incorretamente julgados.
Acresce que, dos depoimentos de B, F, H e  resulta que o veículo Mercedes circulava a menos de 50 km/h, pelo que impunha-se ao Tribunal formar convicção diferente da que consta na douta sentença.
Mesmo que assim não se entenda, deve considerar-se não provado o ponto 25 da matéria de facto.
Desta forma, não deveria o Tribunal a quo ao fazer o julgamento da matéria de facto sobre o apuro da responsabilidade do acidente, pois deveria considerar assente a confissão plena já constante dos autos, condenando, por isso, o Fundo Garantia Automóvel.
E, por isso, considerar-se a presunção de culpa do condutor do veículo com a matrícula ND, condenando-se também, desta forma, o Fundo de Garantia Automóvel no valor a arbitrar.
A Autora/Recorrente não concorda com o valor indemnizatório que lhe foi atribuído a título de danos não patrimoniais.