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No local indicado para a assinatura do subscritor encontram-se duas assinaturas manuscritas, com os nomes  e E e o valor Caução.
No caso vertente o Tribunal a quo entendendo encontrar-se assente a factualidade relevante para o efeito decidiu proferir despacho saneador sentença julgando improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução.
Adiantamos, desde já, que atenta a factualidade controvertida vertida nos articulados apresentados pelas partes não se encontram reunidos os pressupostos para a prolação de despacho saneador sentença.
A propósito da violação do pacto de preenchimento pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/04/2011, in proc. n. 293/02TBSTB-A.LS1:
O contrato ou pacto de preenchimento é, na definição do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Maio de 2005 - 05A1086, in www.dgsi.pt.:
Princípio que também é válido quanto aos avalistas, que subscreveram - como é o caso - o pacto de preenchimento.
No caso sub judice, o aval foi prestado em livrança subscrita em branco, no que as partes, aliás, estão de acordo.
É sabido que pode existir letra ou livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém, quando o haja, o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados.
Na falta de acordo prévio, o preenchimento está sujeito a limites, derivados da relação fundamental que determina a criação cambiária e outros da lei supletiva e dos usos da praça.
Tendo o avalista intervindo no pacto de preenchimento pode ele opor ao portador as excepções que competiam ao avalizado se o título cambiário estiver no domínio das relações imediatas - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112006, proc. n. 06A2589 in www.dgsi.pt.
É o que sucede no caso em apreço, uma vez que no pacto de preenchimento interveio a avalista da subscritora, ora Recorrente, sendo certo que na oposição cf. artigos  a 1 e 2 a 2) foi colocado em crise o acordo junto a fls. 18, não se encontrando admitido, nem por acordo, nem por confissão das partes artigo 60, n. 4 do Código de Processo, tão pouco se trata de um facto notório artigo 41 do Código de Processo, ou se basta com simples prova documental artigos 36 e ss do Código.
A violação do pacto de preenchimento, configurando uma falsidade material do título, retira-lhe, na medida do que for desrespeitado, a eficácia probatória, impendendo sobre quem a invoca - no caso a opoente - a prova desse facto impeditivo.
Nesta perspectiva, tendo-se por correcto o entendimento de que a opoente podia opor a excepção de preenchimento abusivo, deverão prosseguir os autos para se produzir prova sobre a invocada excepção.
Ora, no requerimento executivo a aqui embargada peticiona juros vencidos desde 112008, bem como os juros vincendos pelo que sendo controvertido se houve ou não interpelação, bem como a data da mesma impõe-se recair, igualmente, prova sobre o referido ponto.
Tal acontecerá quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental.
Assim, a exemplo do que sucedia no anterior artigo 511, do Código de Processo Civil, o juiz, ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova artigo 596 do Código de Processo, deve continuar seleccionar para a matéria de facto para os temas da, aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Nesta conformidade, afigura-se-nos que, tendo em conta o exposto, o Tribunal Recorrido não podia, desde já, proferir a decisão aqui posta em crise.
Conclui-se, pois, que os presentes autos devem prosseguir os seus ulteriores termos processuais, completando-se o despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova os já mencionados que contendem com a matéria de facto já referida e ainda os que o Tribunal recorrido entender ser pertinente, sendo de admitir que, produzindo-se prova sobre essa factualidade, seja proferida uma decisão conscienciosa da questão de mérito.
Em face do exposto, ficam prejudicadas as restantes questões colocadas neste recurso.Sumariando em jeito de síntese conclusiva:
Porto, 08 de Outubro de 2020Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
"Veio o assistente apresentar o requerimento que consta de fls. 626 e ss nos termos do qual requer a abertura de instrução.
Compulsados os autos verifica-se que não se encontra paga a taxa de justiça devida pela abertura de
instrução.
o assistente não beneficia de apoio judiciário como se extrai de fls.566 verso, 567, 621, 619 e 65
O requerente da instrução foi já notificado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8, n 4 e 5 do Regulamento das Custas Processuais.
Inconformado, o assistente recorreu. Apresentou as seguintes conclusões transcrição):
Pelo que decorridos mais de 30 dias sem uma resposta da Segurança Social ao seu mandatário, deve, nos termos do nl,2, e 3 do art.25 da Lei n47/2004/29/07,com a redacção introduzida pela Lei n2007/28/08,considerarasse o mesmo tacitamente deferido para todos os efeitos legais.
Contudo,por douto despacho de fls.701 a Mma. Juiz decidiu que o assistente não beneficia de apoio judiciário, com se "extrai de fls.566 verso,567, 621, 619 e 65 "O requerente da instrução foi já notificado nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8, n4 e 5 do Regulamento das Custas Processuais ..
Sem proceder a uma análise critica dos seus elementos probatórios, bem vendo que tais documentos remetem a decisão para o preenchimento de quadrados e muitos deles nem sequer se mostram preenchidos.
Donde,o acto tácito de deferimento do pedido de protecção juridica,formou-se ao abrigo da legislação acima referida,a 23/11/201E se perante o art.167 do CPA, os actos administrativos podem ser revogados, no prazo de um ano,o certo é que jamais a Seg. Social assumiu a revogação do acto pelo que este fixou-se na esfera juridica do assístente.como se julgou no Acórd.Trib.R.Porto,no Proc.05 50507-lRP0003 7973,em18-04-0
Visto que só com este segmento interpretativo da lei se concluiu pelo deferimento do apoio judiciário requerido, através do qual permite ao assistente o acesso ao direito e aos tribunais, previsto na parte final do n do art.20 da CRP,por forma a que estes lhe assegurem a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e reprimam a violação da legalidade democrática constitucionalmente sufragada.
Decidindo-se assim, farão como o sempre a devida Justiça.
- No que concerne ao requerente/queixoso/ofendido é pressuposto para requerer a abertura de instrução que tenha legitimidade para se constituir assistente, se encontre representado por advogado, esteja em tempo e proceda ao pagamento de justiça ou, dentro do prazo para requerer a abertura de instrução, junte documento comprovativo de pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
- O recorrente que se constituiu assistente, está em tempo e está representado por advogado, veio em 302017 requerer a abertura de instrução cfr. fls. 626 e; porém, não pagou a taxa de justiça por entender que se encontrava isento da mesma por ter requerido que lhe fosse concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
- No entanto, o pedido de apoio judiciário formulado pelo recorrente em 212015 tinha sido indeferido, nos termos do art. 23, n da lei n 47/200
- Atento o referido indeferimento e uma vez que a taxa de justiça não foi liquidada, foi o requerente da instrução, bem como o ilustre mandatário do assistente, notificados, nos termos do disposto no art. , n.4, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de 10 dias, se proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, com acréscimo de taxa de justiça de igual montante, sob pena do requerimento ser considerado sem efeito n5 do citado preceito legal e artigo 29 da Lei de Acesso ao Direito/Lei n. 34/2004, de 29 de. Não obstante tal notificação, o assistente não procedeu ao pagamento da taxa de justiça.
- Por todo o exposto, por inadmissibilidade legal e em conformidade com o disposto no art." 28, n.3 do Código de Processo Penal, pela Mma. Juiz de Instrução Criminal foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente.
Questão a decidir: confirmação judicial do acto tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário
Para a decisão importa ter em consideração o seguinte:
- Discordando, o assistente/recorrente veio em 31 de Janeiro de 2017 requerer a abertura da instrução, fazendo dele constar o seguinte:
- Anteriormente a ter sido dada entrada ao RAI, fora junto ao processo uma informação da SS segundo a qual, em 28 de Janeiro de 2016, o pedido fora indeferido nos termos do artigo 23, n 2 da Lei n 47/200
- Não efectuou o pagamento da taxa de justiça para abertura da instrução
É neste normativo e não nas normas indicadas no RAI, que não que o recorrente fundamenta o seu entendimento de que está isento do pagamento da taxa de justiça.
Acontece que o despacho sob recurso assenta no entendimento de que constando do processo uma informação de que houve decisão de indeferimento datada de 28 de Janeiro de 2016, o recorrente não beneficia do apoio judiciário que invoca.
Uma vez que o pedido de protecção jurídica deu entrada na SS em 22 de Outubro de 2015 e que aquela informou a decisão final de indeferimento foi proferida em 28 de Janeiro de 2016, é sustentável o entendimento de que o pedido foi deferido tacitamente em 30 de Dezembro de 2015 mas que naquela segunda data ocorreu um válido indeferimento expresso, visto que o recorrente não impugnou judicialmente a decisão nos termos dos artigos 2 e 2.
Resulta claro do RAI que o recorrente não impugnou judicialmente a decisão que, segundo a informação constante do processo, terá revogado o deferimento tácito.
Porém, segundo diz, desde que formulou o pedido de apoio judiciário em 22 de Outubro de 2015, nunca mais a SS o notificou de qualquer acto.
Se assim é, a decisão revogatória do acto tácito não lhe terá sido notificada e este mantém-se em pleno vigor, o que sustenta a sua decisão de não pagamento da taxa de justiça.
Mas esta é apenas a alegação do recorrente!
Deve por isso o R ser absolvido do pedido.
Não se conformando com essa decisão, veio o A. interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
No nosso ordenamento jurídico-processual, o caso julgado implícito é admitido em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora de forma não expressa, nos termos e limites em que julga, tal como estipula o art 621 do P.
A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos arts 619 e 621, entre outros, do Código de Processo Civil.
sem deixar testamento ou doação por morte e
No dia - de Novembro de 2018, faleceu E. J., no estado de divorciada
Tal quantia foi pedida pela mãe do réu aos pais do autor a título de empréstimo e para fazer face a dificuldades financeiras com que se deparava.
Na altura não foi assinado qualquer documento entre os pais do autor e a mãe do réu que titulasse o empréstimo;
como também o não fizeram posteriormente.
A mãe do réu comprometeu-se perante os pais do A., a restituir-lhe tal quantia quando pudesse.
A mãe do R reconheceu perante terceiros, no final de Novembro de 2017 que devia tal quantia.
No processo n. 668/11 T8VRL do juízo local cível de Vila Real J2, J. G., instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra E. J., concluindo pela dedução dos seguintes pedidos:
Na acção referida em, por sentença transitada em julgado resultou demonstrado que:
Em data não concretamente determinada, mas que se apurou não ser posterior a 1999, a ré cedeu a J. T. e H. o gozo do prédio do artigo ...., enquanto não lhes reembolsasse o montante de duzentos escudos, permitindo-lhes que fruíssem em exclusivo das utilidades proporcionadas pelo imóvel;
passando desde então, e até ao ano de 2017, J. T. e H., e, após estes o autor, de forma ininterrupta, a fruir de todas as utilidades do prédio do artigo ...., por si ou através de outras pessoas, incluindo a ré, granjeando-o e nele cultivando as oliveiras, colhendo os respectivos frutos, plantando novas oliveiras, cortando e roçando mato, granjeando-o e conservando-o, ou consentindo que o façam;
Tem por finalidade, obstar a decisões concretamente incompatíveis que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma, e que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por anterior decisão.
Daqui decorre que aquele prédio foi cedido pela devedora mãe do R.) aos credores e posteriormente para o A.), enquanto não lhes fosse reembolsado o valor mutuado.
Por essa via passaram os credores e o A., a exercer a posse sobre esse prédio, como se proprietários fossem, e não como meros detentores ou possuidores precários, durante mais de 15 anos, o que lhes permitiu o reconhecimento desse direito na identificada acção, por via da usucapião.
Assim, em vez da quantia mutuada receberam os credores coisa diversa da que era devida, em conformidade com o assentimento que deram para que outra fosse a prestação a receber, o que fez extinguir a obrigação, quanto mais não fosse pelo posterior reconhecimento do correspondente direito de propriedade decretado na sentença proferida no processo n. 668/11 T8VRL.
Pois, se não fosse essa cessão permitida pela devedora aos credores/A. nunca estes teriam logrado o reconhecimento do direito de propriedade sobre o identificado prédio, tendo como causa desse acto o empréstimo concedido e a razão de ser assegurar o respectivo pagamento da quantia mutuada.
Pois, poder-se-ia dar o caso de se vir a condenar o R. a pagar a quantia mutuada quando a prestação já se realizou ainda que por via de coisa diversa.
Tem, pois, de improceder a apelação.- DISPOSITIVO
Pelo exposto, acorda-se nesta  secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo-se, consequentemente o decidido.
Desembargador António A. Figueiredo de Almeida
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 335/19BELRS
Salvo o devido respeito, que é muito, a AICEP considera que o douto Acórdão enferma de erro de julgamento, - violou a lei, devendo, por isso, ser revogado e substituído por douto Acórdão que declare a execução fiscal não está prescrita e a execução fiscal deve prosseguir.
Assim, impõe-se para uma melhor aplicação do direito, se existe ou não prescrição da invocada execução fiscal, - dado que, estão emergentes deste processo, sete processos a correr nos tribunais.
A AICEP está obrigada a demonstrar ter desenvolvido todos os esforços no sentido de recuperar os valores dos incentivos indevidamente pagos ao abrigo dos programas europeus.
Sucede, porém, aquele Serviço de Finanças não lhe deu razão, e por despacho de 20/12/18, não reconheceu a prescrição daquela dívida, e a recorrida A.., reclamou daquele despacho.
Ora, o douto Tribunal Tributário de Lisboa, em sentença de 14/06/2019, decidiu da seguinte forma:
O douto Acórdão recorrido, por recurso de A.., concorda que estamos perante incumprimentos contratuais e de reembolso cujas irregularidades assumem a natureza de irregularidades continuada.
Porém, o douto Acórdão, refere, para efeitos de densificação de conceitos, de irregularidade continuada, Acórdãos do TJUE.
Mas, cada caso é um caso e a realidade em Portugal pode ser, e a AICEP não concorda com a decisão de não verificação de irregularidades continuadas.
A AICEP concorda em absoluto pela decisão de 31/03/2020 do Tribunal Tributário de Lisboa, e o que refere a seguir, são a análise e conclusões daquela sentença.
Conclui-se na dita sentença, de que as irregularidades praticadas, e que determinam a resolução do contrato de investimento, situam-se entre 31/12/2009 e 31/12/2011, atenta a natureza de irregularidades continuadas de que se revestem.
Por isso, só se inicie a contagem do prazo prescricional quando as mesmas cessarem.
Efeitos da resolução do contrato:
Considera-se que a contagem do prazo prescricional iniciado em 1 de Janeiro de 2012 interrompeu-se em 4/11/2014, ficando inutilizado o prazo, entretanto decorrido.
Pelo que, quando a A.foi citada, a dívida exequenda também não se encontrava prescrita pelo decurso do prazo máximo peremptório de oito anos, previsto no artigo n. 3 n. 1 parágrafo 3 do Regulamento EURATOM.
Ora, entre 1/01/12 e 29/07/18, data da citação para a execução fiscal não tinham decorrido ainda oito anos.
Tudo vem para concluir que o prazo prescricional ainda não decorreu.
B. Ora, nas suas doutas alegações de recurso, e para justificar a admissão do mesmo, a AICEP sustenta que:
a. ") impõe-se para uma melhor aplicação do direito, se existe ou não prescrição da invocada execução fiscal, - dado que, estão emergentes deste processo, os seguintes processos a correr nos tribunais:
Proc. n. 659/12 BEBJA - Acção administrativa B..
Proc. n. 335/19 BELRS - Reclamação invocando a Prescrição A..TURISMO
Proc. n. 92/19 BELRS - Reclamação invocando a nulidade da execução fiscal A
Proc. n. 93/17 BELRS - Reclamação invocando a nulidade da execução fiscal B.
G. Do exposto resulta não estarem reunidos os pressupostos do recurso de revista, no presente caso, não devendo o mesmo ser admitido.
P. Assim nenhuma censura há a fazer ao juízo do Tribunal a quo, neste e nos demais segmentos decisórios que integram o Acórdão recorrido, devendo, por isso, manter-se a decisão recorrida.
E que, ainda que se entenda o contrário, a Resolução do Conselho de Ministros n. 62/2014, publicada em 4 de Novembro de 204 constitui causa de interrupção da prescrição.
O presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, contrariando o entendimento do Tribunal Tributário de Lisboa, entendeu verificar-se a prescrição.
Salvo o devido respeito, essa alegação não permite concluir que o Recorrente se desincumbiu do ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade da revista.
No entanto, sempre diremos, por remissão para o acórdão desta formação do n. 6 do art. 28 do CPPT proferido em 16 de Dezembro de 2020, no processo n. 339/11BELRS Disponível em
Na verdade, a questão que vem colocada ao Supremo Tribunal trata-se de uma questão que só pode ser resolvida pelos concretos circunstancialismos inerentes ao caso concreto, ou seja, a sua resolução depende da singularidade dos acontecimentos da vida real que determinam sempre o conhecimento das questões respeitantes ao início e fim dos prazos, o seu curso e as causas de facto ou jurídicas que podem determinar a sua interrupção ou suspensão.
Lisboa, 13 de Janeiro de 202 - Francisco Rothes - Aragão Seia -                                Isabel Marques da Silva.
A... , solteiro, desempregado, nascido a 06/02/1986, em  ...) , filho de  ...)  e de  ...) , residente na  ...);
Condenar o arguido  A...  pela prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, de cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art. 20, n. 1 e 20, n. 2, al. do CP, na pena de 2 anos e oito meses de prisão, por cada um dos crimes.
- O arguido  A...  foi condenado pela prática de 5 crimes de furto qualificado, sendo 4 cometidos em cada uma das capelas do lugar de  x...  e um na Capela de  Y....
- Os furtos ocorridos nas 4 capelas sitas no local de  x... , foram praticados na noite de 21 para 22 de Dezembro de 2015 e no mesmo local, conforme pontos 2 e 3 dos factos provados.
- Da análise da matéria provada nos pontos 2 a 4, resulta claro que os arguidos se deslocaram ao local da  x...  com o intuito de se apoderarem dos valores que existissem nas caixas de esmolas das capelas aí localizadas.
- Assim, ao apropriarem-se dos valores existentes nas caixas de esmolas das 4 capelas sitas no lugar de  x... , os arguidos cometeram não 4 crimes de furto, mas um crime de furto, na forma continuada, nos termos do n. 2 do art. 3 do Código Penal.
- Na sentença foi decidido que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão não bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção criminais, invocando-se
Denotam ambos uma personalidade com traços anti-sociais, manifestando incapacidade para manter um desempenho profissional regular; e
Que o arguido  A... , tendo cumprido uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão, não interiorizou as normas de direito e de conduta de vida, sendo exemplo disso a factualidade em apreço.
- Na data da sentença, o arguido  A... , que confessou os factos, manifestou arrependimento, conforme ponto 1 dos factos provados e, no esclarecimento do circunstancialismo em que decorreu a sua actuação, explicou que, na ocasião, passava por grandes dificuldades financeiras e que o produto do furto se destinava a prover ao seu sustento.
O arguido deslocou-se com o seu irmão ao Santuário de  x...  com o intuito de se apoderarem de qualquer valor em dinheiro que se encontrasse nas caixas de esmolas das várias capelas ali localizadas.
A resolução criminosa foi apenas uma, seguindo-se sempre a mesma actuação na prática dos factos.
Assim, nos temos do disposto no n. 2 do artigo 3 do Código Penal, ao apropriar-se das quantias em dinheiro existentes nas quatro capelas, o arguido cometeu não 4 crimes de furto qualificado, mas apenas um crime na forma continuada.
Pelo que, atento o supra disposto e o valor não elevado das quantias apropriadas, a pena a aplicar ao arguido deve ser substancialmente reduzida.
Quer se mantenha, quer seja diminuída a pena de prisão, aplicada ao arguido, sempre a mesma deverá ser suspensa na sua execução.
O regime da suspensão da execução da pena enquadra-se na filosofia consagrada no sistema punitivo do Código Penal, no sentido de que a pena de prisão constitui a ultima ratio da política criminal, devendo sempre que possível ser aplicada pena não detentiva.
Ora in casu, da análise dos factos provados poderemos concluir que todas as condenações em processo-crime de que foi alvo o aqui recorrente, se referem a factos ocorridos entre 2008 e 2010, mas depois desse ano, durante cinco anos o arguido conformou a sua vida com o direito, agindo e vivendo em conformidade com a lei,
Também do registo criminal do arguido não consta que entre a data da prática dos factos e a data do julgamento o arguido tenha praticado qualquer ilícito criminal.
Entende o arguido que a pena de prisão suspensa na sua execução, serviria perfeitamente a finalidade das penas penais, cumprindo as finalidades de prevenção geral e especial.
Foram assim violadas as normas constantes dos artigos 3, 5 e artigos 7 e seguintes do Código Penal.
Vejamos a matéria de facto provada e respectiva motivação
Ali chegados, com recurso a um tubo em ferro, com as características assinaladas no auto de apreensão de fls. 5, os arguidos rebentaram com as quatro portas das mencionadas Capelas, por onde acederam ao interior das mesmas.
Na posse de tais quantias, que os arguidos fizeram suas, abandonaram o local.
Enquanto procediam ao rebentamento da caixa das esmolas no interior da Capela da  ...) , o arguido  A...  feriu-se, tendo deixado no local vestígios do seu sangue.
, Ali chegados, com recurso a um objecto não identificado, mas supostamente um pé-de-cabra ou actuando como tal, os arguidos rebentaram com a porta da mencionada Capela, por onde acederam ao seu interior.
Na posse de tal dinheiro e garrafas, que os arguidos fizeram suas, abandonaram o local.
Os ofendidos continuam desapossados de tais objectos e valores de dinheiro, bem assim do valor correspondente aos prejuízos causados nas infraestruturas das Capelas.
Os arguidos  A...  e  B...  agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, em comunhão de esforços e de fins, com intenção de se apropriarem dos referidos objectos e quantias monetárias, não obstante saberem que não lhes pertenciam e que actuavam sem autorização e contra a vontade dos seus proprietários, o que lograram conseguir.
Sabiam, os arguidos, também, que tal comportamento lhes era proibido e punido pela lei penal como crime.
O arguido  A...  confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe vinham imputados.