rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, para analisarmos a mencionada causa temos primeiro que concluir que se encontram verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo.
Ora, para tal, temos que analisar a notícia em causa.
Consta, ainda, da mesma notícia que o Professor em causa já tinha sido alvo de outro processo quando monitor de ténis de mesa por induzir menores a masturbar-se.
Mas será, que se encontra verificado o elemento subjetivo do tipo:
Para tal, cumpre referir que a fls. 129 dos autos se encontra junta cópia do processo disciplinar instaurado ao ora assistente enquanto docente do agrupamento de escolas do Carregal do Sal.
Nesse processo foi deduzida acusação contra o ora assistente, constando do mesmo que se apuraram os seguintes factos:
Do mencionado processo também resulta que a menor tinha acompanhamento psiquiátrico, sofrendo inclusive de ansiedade social.
Terminou o referido processo com a proposta de demissão do ora assistente, encontrando-se datado de Março de 201
Da prova documental junta aos autos também resulta que já anteriormente o ora assistente tinha sofrido uma pena de inatividade por um ano, por factos que se entenderam ter natureza sexual cf. processo disciplinar junto a fls..
Na situação concreta, como mencionado, a arguida  B...  atuou num exercício legitimo do direito de informar, consagrado no artigo 1, n 1 da CEDH, não sendo as imprecisões que constam do artigo, tendo em conta a gravidade da situação relatada nos processos disciplinares de que o assistente foi alvo e na acusação juntas aos autos, que excedem esse direito de informar.
Na verdade, não vislumbramos de que forma esse direito está ultrapassado quando se escreve na noticia que os pais descobriram fotografias suspeitas no computador da filha, constatando-se, contudo, que do processo disciplinar resulta que não terão sido fotografias que foram descobertas, mas mensagens.
Assim, apenas se encontra suficientemente indiciado nos autos que a arguida  B...  é a autora da notícia referida na acusação com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Contudo, tendo em conta a prova produzida, nomeadamente os documentos juntos aos autos, inclusive copia dos processos disciplinares e da acusação deduzida contra o ora assistente, não se encontra suficientemente indiciado:
Que os arguidos soubessem que estavam a noticiar factos falsos;
Que os arguidos quisessem e conseguissem proferir juízos de valor depreciativos da honra e consideração pessoal do ora assistente; - Que tenham atuado de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Centremo-nos, então, no caso.
Delineado o panorama geral da notícia, indispensável para identificação do universo de contextualização, vejamos, pois, quais as menções/frases/palavras que suportaram a acusação.
Já o artigo 2, n. 1 da Constituição consagra, entre outros direitos de personalidade, o direito ao bom nome e reputação, vertentes individual e social do bem jurídico-constitucional que emerge numa pretensão de respeito, impondo, como tal, uma conduta negativa dos outros.
Essa limitação encontra-se especificamente prevista no próprio art 37, n 3, da CRP, quando admite que as infrações cometidas no exercício desse direito possam ser sancionadas pelo direito penal.
O conflito entre os dois direitos não encontra, no próprio texto constitucional, solução.
há que atender aos artigos  e 1, n.
Eles conduzem a CEDH a um plano superior ao das normas ordinárias de origem interna Cf. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Anotação ao primeiro daqueles. No que a lei constitucional deixa por regulamentar, vale, em primeira linha, o texto convencional.
No que concerne ao universo de vítimas que teriam sido sexualmente importunadas, matéria, na ótica do recorrente por extravasar da aluna que esteve no epicentro do processo disciplinar mais recente, falseada, falece-lhe, igualmente, razão.
Poder-se-ia, porém, questionar, dado o tempo dos factos, se o relatado no processo disciplinar instaurado em 2006, o qual culminou com a aplicação, ao ora recorrente, da pena de inatividade pelo período de um ano, deveria ter sido considerado na notícia.
Recorrente: - Maria;
Recorrido: - Banque - Societé Par actions simplifiée;Maria s, inconformada com a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Recorrido fls. 23 e ss.):
A questão decidida pelo Tribunal a quo não foi suscitada por nenhuma das partes, em momento algum as partes colocaram em causa a forma de pagamento das tornas e se esta era ou não eficaz em relação ao Exequente.
Nos termos dos artigos 615 n. 1 al. e 551 n. 1 do CPC do CPC é nulo o despacho quando o Juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Nulidade que aqui se argui e se requer que seja declarada.
Prescreve o n. 2 do art. 607 do Código de Processo Civil que, na sentença, deve o Juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
A omissão deste dever de fundamentação, de facto e de direito, consubstancia a nulidade de sentença prevista na al. do n. 1 do art. 615 do Código de Processo Civil.
Padece assim de o despacho ora em crise flagrante nulidade por falta de fundamentação de direito, porquanto, de forma inadmissivelmente absoluta, não indicou ou mencionou a interpretação ou aplicação das normas jurídicas que considerava subsumíveis ao caso e que justificam a decisão proferida. Nulidade que se argui e requer que seja declarada.
Viola assim o despacho ora em crise a autoridade do caso julgado, razão pela qual o mesmo não se pode manter e deve ser revogado.
O despacho a determinar o pagamento imediato do crédito, nos termos do artigo 1357 do antigo CPC, actual art. 41 da Lei n. 23/2013, de 05 de Março, ou a determinar o deposito das tornas, deve ser proferido em sede de processo de inventário.
Transitado em julgado a sentença homologatória do mapa de partilha deviam os autos de execução ter prosseguido, nos termos e para os efeitos do art. 740, n. 2 do CPC.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
Saber se a decisão enferma dos vícios enunciados nas alíneas e do artigo 615 do CPC, padecendo de nulidade;
Saber se a decisão proferida viola a autoridade do caso julgado resultante das decisões proferidas em sede de processo de Inventário;
Saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento, ao decidir que:
A declaração de pagamento de tornas em mão) é ineficaz em relação ao Exequente;
"Pelo Exequente Banque foi intentada acção executiva para pagamento de quantia certa contra o executado Virgílio.
Para pagamento da quantia exequenda foram penhorados 2 imóveis, a saber:
Estes bens imóveis constituíam bens comuns do casal formado pelo executado e pela aqui Recorrente, tendo sido penhorados por não se conhecerem bens suficientes próprios do executado.
Saber se a decisão enferma dos vícios enunciados nas alíneas e do artigo 615 do CPC, padecendo de nulidadeComecemos por apreciar a questão da invocada nulidade da decisão proferida por falta de fundamentação de facto e de - deixando a outra nulidade invocada para apreciação posterior.
Vejamos, então, se a Recorrente tem razão na argumentação que apresenta.
Como é sabido, uma coisa é a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, outra coisa é nulidade da sentença quando não especifique os fundamentos, de facto e de direito que justificam a decisão al. do citado artigo 61 n 1 do.
Na verdade, como se pode constatar da fundamentação de facto mencionada na decisão, o Tribunal colocou na base da decisão que proferiu a factualidade pertinente, pelo que, obviamente, não se verifica o vício de nulidade apontado.
Finalmente, importa dizer que também a Recorrente não tem razão quando argui a falta de fundamentação de direito.
De qualquer forma, mesmo que se reconhecesse a eventual nulidade da decisão, por falta de fundamentação de direito, sempre tal nulidade poderia/teria de ser suprida pelo presente Tribunal- que aqui interviria como Tribunal de Substituição cfr. art. 665 do -, uma vez que dispomos de todos os elementos que nos permitem pronunciar sobre a questão enunciada.
Vejamos, então, como funciona actualmente a penhora de bens comuns.
Ou o bem é adjudicado ao executado.
Na verdade, tal solução legal decorre não só do disposto no citado preceito legal, mas também do que se estabelece nos arts. 819 e ss. do
Esta solução, conduzindo a estes efeitos, não pode obviamente ser aqui acolhida porque não decorre dos citados dispositivos legais e não foi certamente essa a intenção do legislador, tendo em conta os referidos interesses em jogo.
Esta solução, além de traduzir, como se acaba de salientar, a melhor ponderação dos interesses aqui em jogo, é aquela que decorre também do disposto nos arts. 819 e ss. do
Como decorre destes preceitos legais, o legislador visou impedir que o executado, de alguma forma, pudesse, por acto seu ou de terceiro, diminuir o valor dos bens penhorados ou impedir a sua venda executiva.
Trata-se de uma situação de ineficácia; não estamos perante uma invalidade; os actos são válidos, o executado não ficou privado dos poderes de disposição ou de extinção), mas estes não produzem efeitos enquanto estiverem penhorados.
Por outro lado, no caso de perda da coisa penhorada estabelece o legislador que a penhora pode passar a incidir sobre a eventual indemnização de terceiro art. 823 do.
Ora, é justamente por assim ser que se invoca este preceito legal em abono da tese aqui defendida.
Aqui chegados, pode-se, assim, concluir que:
Paralelamente e para maior garantia para o exequente, o n 2 do art. 740 do CPC determina que a penhora anterior permanece até nova apreensão de outros bens que hajam cabido ao executado imediatamente ou futuramente a título de tornas, acrescentamos.
No texto do Acórdão acrescenta-se o seguinte:
Acresce que poder-se-ia traduzir numa diminuição da garantia patrimonial do credor exequente.
No mesmo tipo de separação de bens, a declaração do credor de tornas de que já as recebeu em mão não tem força confessória, uma vez que esse facto não lhe é, em abstracto, necessariamente desfavorável, podendo-se configurar como uma forma expedita do dinheiro permanecer no casal, frustando os direitos que exequente possa ter sobre tal quantia.
A intervenção dos réus nos seus articulados, melhor concretizados nos itens a desta peça processual e como resulta da fundamentação de direito da sentença recorrida é configurada como produtora de várias afirmações caluniosas e consideravelmente ofensivas da honra e bom nome do autor, nela se compreendendo a imputação de factos reportados a uma atuação desonesta na sua vida privada e profissional.
Trata-se de uma tese inaceitável porquanto, o acto ilícito é, no caso, a afirmação de factos capazes de prejudicar o prestígio e o bom nome do autor. " De salientar que a lei se basta com a potencialidade lesiva da afirmação ou com a ameaça de lesão, dispensando a efetiva verificação do resultado "  P. DE LIMA e A.VARELA, "Civil, Anotado", ,  ed.,.
A sentença recorrida violou, entre outros, os dispositivos dos arts 70, n 1, 335 n 2, 483, 484, 496, ns 1 e 4 e 799, n 1 do Cód. Civil e arts 604, n 4, 608, n 2 e 615 n 1 alínea do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser revogada, como é da mais elementar Justiça.
Os RR. Contra-alegaram sustentando a manutenção da decisão em apreciação.
.O A., na ação criminal referida em , foi pronunciado por diversos crimes.
Se ocorreu erro na redação dos Pontos 1 e 2 da matéria de facto dada como Provada;
Tem efetivamente razão o A. quanto a este ponto.
Trata-se, porém, de um erro passível de retificação e que não influi minimamente na apreciação jurídica a realizar.
O A., na ação criminal referida em 1, foi despronunciado por aqueles crimes.
No decurso dessa acusação o aqui  Réu foi notificado para deduzir pedido cível, o que veio a fazer, através da  Ré, sua advogada.
Lisboa, 05 de Novembro de 2019
Processo n. 19/18GASTC-B.S1
O tráfico de menor gravidade tem pena de um a cinco anos de prisão e como vem no artigo 202, n 1, alínea do Código Processo Penal não posso ficar preso preventivo.
A Senhora Juíza do Tribunal de ... disse no acórdão:
A Senhora Juíza falou nos artigos 213, 215 e 375, n 4, mas não falou no artigo 202, n 1, alínea, todos do Código do Processo Penal.
O Senhor Juiz do tribunal recorrido informou os autos nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do Código de Processo Penal.
Tendo havido fase de instrução, foi o arguido pronunciado pela prática daquele crime, sem alteração do respectivo regime coactivo.
Nesse acórdão foi apreciado o estatuto coactivo do arguido, mantendo-se o mesmo inalterado.
o arguido foi condenado, por decisão não transitada em julgado, pela prática do crime previsto e punível, nos termos do disposto no artigo 2, do 15/93, com pena de prisão até 5 anos, na pena de 4 anos de prisão;
Proc n 17632/13T8PRT.P1
Custas Ré.
Inconformada, a Ré recorreu, arguindo no requerimento de interposição do recurso nulidades de sentença e tendo formulado as seguintes conclusões:
Colheram-se os vistos legais.Decisão da matéria de facto
A Ré B, CRL é uma cooperativa cujo objecto é o ensino profissional e actividades académicas e culturais conexas.
No dia 6 de Junho de 2018, pelas 12 horas, nas instalações da Ré sitas na Rua , , .- Porto, a Ré tinha ao seu serviço, naquele local, sob as suas ordens, direção e fiscalização, mediante retribuição, .
A atividade prestada pela trabalhadora  desenvolve-se com as seguintes características:
computador, comando de projector, cabos UGA, colunas de som, canetas de quadro, fotocópias, chave mestra das salas de aula
utiliza ainda softwares específicos para o exercício das suas funções, nomeadamente o programa , para escrever os sumários e registar as faltas dos alunos, entre outros, cuja proprietária das licenças é a Ré.
No ano lectivo de 2017/2018  foi contratada para prestar 440 horas/ano.
Em junho de 2018  cumpria o seguinte horário de trabalho:
folgava ao sábado, domingo e no período da tarde a partir das 13h35m.
O horário este definido pela Ré.
fazia atendimento aos encarregados de educação da sua direcção de turma.
comparecia diariamente nas instalações da B
recebe ordens, orientações e instruções do director pedagógico da escola, Dr. E, que, por sua vez, cumpre ordens do director geral, Dr. F.
Os tempos de trabalho prestados são controlados pela folha de presenças, da sala de aula da cada turma.
Recebendo ainda 2 horas por semana pela função de directora de turma do 11 ano
encontra-se inscrita nas Finanças e na Segurança Social na qualidade de trabalhadora independente e a efectuar os respectivos descontos legais.
À  é aplicado o regulamento interno da escola, junto aos autos a fls. 35 v a 67, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por carta registada com aviso de receção, enviada a 23/07/2018 e recepcionada na Ré no dia 24/07/2018, a Autoridade para as Condições do Trabalho notificou a Ré, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A, n 1, da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro, aditado pela Lei n. 63/2013, de 27 de Agosto, nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 67 v, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Ré é uma Cooperativa de ensino, mantendo ao seu serviço diversos docentes, uns contratados mediante contrato de trabalho e outros mediante contrato de prestação de serviço.
Incumbe aos directores de turma estabelecer a articulação entre os alunos e os docentes, servindo de elo de ligação entre uns e outros e tendo como função primordial o controlo do absentismo dos alunos.
Aos docentes, seja com contrato de trabalho, seja com contrato de prestação de serviço, cabe leccionar, e leccionar nas salas de aula do estabelecimento de ensino da ora Ré, onde se encontram os alunos, utilizando, o material ou os equipamentos que, para o efeito, lhes sejam disponibilizados.
, cumpria leccionar, e leccionar nas salas de aula do estabelecimento de ensino da Ré.
A secretária/mesa, cadeira e quadro são equipamentos de uso comum pela comunidade académica.
utilizava o computador do laboratório, equipamento que se encontrava no laboratório, destinando-se aos alunos.
Os docentes da Ré, independentemente do tipo de vínculo, devem elaborar sumários e devem seguir o programa fixado pelo Ministério da Educação para as disciplinas em causa.
exercia a sua actividade com autonomia científica e pedagógica.
A  não tinha gabinete, secretária nem quaisquer equipamentos e instrumentos para seu uso exclusivo.
assegurava os horários lectivos acordados no seio dos órgãos académicos.
Os horários lectivos variaram ao longo dos anos letivos referidos em, e.
O programa  permite controlar se a aula foi leccionada, para assim ser paga, pois caso não seja leccionada, a mesma não é paga.
não justificava as respectivas faltas, comunicando apenas que não iria comparecer a aulas ou a reuniões.
Quando não leccionava, a , não recebia.
À  não eram efectuados descontos para a Segurança Social.
não gozava férias remuneradas, nem recebia subsídio de férias e de Natal.
No ano 2018, a Ré tinha ao seu serviço, com contrato de prestação de serviços 15 pessoas.
que  está obrigada a comunicar ao director pedagógico, Dr. E, caso tenha de faltar, através de mail, telefonicamente ou pessoalmente;
que  pode ser substituída ou não no período em falta por outros professores da turma em questão, dependendo da disponibilidade dos mesmos.
que  trabalha em exclusividade para a Ré;
que a Ré desconhecia a utilização por parte da docente , do computador de laboratório, não podendo controlar se a docente em causa o utilizava ou não;
que a informação junta aos autos a fls. 133, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzida o foi mal a Ré teve conhecimento desta prática;
que a seleção das metodologias de ensino estavam confiadas a ;
que a , se assim entendesse, tinha a faculdade de, nas comunicações com a Ré, usar o email pessoal C2@hotmail.com;
que nem sempre a  comunicava que não iria comparecer a aulas ou a reuniões;
b. Altera-se o n 37 dos factos provados por forma a reproduzir-se o teor da informação mencionada nesse ponto:
A 28 de junho de 2018, a Ré emitiu a informação junta aos autos a fls. 133, com o seguinte teor:
No dia 6 de Junho de 2018, pelas 12 horas, nas instalações da Ré sitas na Rua , , .- Porto, a Ré tinha ao seu serviço, naquele local, .
Deste modo, altera-se o n 7, que passará a ter a seguinte redacção:
Quanto aos ns 12 e 24 diz a Recorrente que são conclusivos, devendo ter-se como não escritos, salvo, quanto ao n 24 na parte em que se refere que  foi directora de turma do 11 ano.
O director pedagógico da escola, Dr. E, cumpre ordens do director geral, Dr. F.
Quanto ao segmento sublinhado do n 24 o mesmo mais não é do que uma conclusão, a retirar, ou não, se outros factos, pelo que se tem tal segmento como não escrito, passando a ser o seguinte o teor de tal ponto:
era directora da turma do 11 ano
Quanto ao n 28  diz a Recorrente que o mesmo é conclusivo, pelo que deve ter-se como não escrito.
Assim, altera-se tal ponto, que passará a ter a seguinte redacção:
Das nulidades de sentença
No caso, a Recorrente invoca um extenso rol de alegadas nulidades de sentença. Porém, nenhuma delas se verifica, como de seguida se explicará.
Por outro lado, parece também a Recorrente entender que os ns 4, 13 e 14 dos factos dados como provados estariam em contradição com os ns 33, 35, 36, 37, 38, 40, 43, 44, 53, 56 e 57 dos mesmos.
Existe contradição entre factos quando haja oposição entre um e outro, ou seja, quando o que se afirma num facto é contrário, incompatível, com o afirmado em outro de tal sorte que ambos se anulam mutuamente.
Desde logo, há que dizer que não descortinamos qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade entre a referida factualidade. Mas se, porventura e como mera hipótese académica, ela existisse, tal não estaria sujeito ao regime de nulidade da sentença a que se reporta o art. 615, n 1, al., do CPC/2013, mas sim ao regime específico do art.662, n 2, al., do mesmo.
Assim, nesta parte e sem necessidade de considerações adicionais, improcede a arguida nulidade de sentença.
Invoca a Recorrente a mencionada nulidade de sentença alegando em síntese que:
os referidos pontos são conclusivos, devendo ter-se como não escritos;
Não ocorre pois a alegada nulidade de sentença.
Improcede assim a alegada nulidade de sentença.
Diz a Recorrente que, na al. dos factos não provados foi dado como não provado que  prestava atividade na Escola , mas que, em sede de aplicação do direito aos facto a Mm Juíza referiu ter sido dado como provado que a referida  prestava actividade na escola .
Não existe contradição entre os factos não provados e os factos provados, pois que a al. dos factos não provados não consta do elenco dos factos provados; o que poderá existir é a utilização, na fundamentação jurídica da sentença, de um facto que, aí, a Mm juíza terá, erradamente, considerado como provado quando o não estava, o que não consubstancia nulidade de sentença, mas sim eventualmente erro de julgamento na aplicação do direito aos factos na medida em que, em tal subsunção, tem erradamente como provado um facto que, em sede de decisão da matéria de facto, havia sido tido como não provado. Por outro lado, o mais alegado pela Recorrente prende-se com o erro na apreciação e decisão da matéria de facto e com a impugnação desta pois que, segundo diz, a al. dos factos não provados deveria ter sido dada como provada e não com qualquer nulidade de sentença.
Alega a Recorrente diversos pontos da decisão da matéria de facto que teriam natureza conclusiva ns 2, 4, 7, 12 e 24, 28 dos factos e, por isso, devendo ter-se como não escritos.
Tal questão já foi acima apreciada, para aí se remetendo.
Tendo em conta que a Recorrente invocou diversas alegadas contradições na decisão da matéria de facto ainda que a propósito das invocadas nulidades de sentença e, bem assim que, a porventura existirem, seriam de conhecimento oficioso por esta Relação cfr. art. 662, n 2, al., do CPC/2013 começaremos por esta questão.
Não descortinamos qualquer contradição entre o n 7 e os ns 46, 47, 48, 49 e 5
Todavia, para melhor esclarecimento e clareza e evitar a alegada, mas inexistente, contradição, altera-se o n 9 dos factos provados que passará a ter a seguinte redacção:
Não se nos afigura existir a alegada contradição. O n 15 dispõe sobre o que, na prática, ocorria e o n 53 sobre a razão da mesma, ainda que não tenha sido dado como provado que a referida  a isso estivesse obrigada aliás, diga-se, o dar-se como não provado um facto, não significa a prova do facto contrário ao que foi dado como não provado. Por outro lado, uma coisa é a comunicação da falta e, outra, a sua justificação, pelo que não se descortina qualquer contradição com o referido no n 5
A Recorrente impugna diversos pontos da decisão da matéria de facto provada e não provada, entendendo que os mesmos foram mal julgados.
Quanto ao n 9 dos factos provados, para além da alegada contradição já acima analisada, entende o Recorrente que o mesmo deve ser eliminado.
Sustenta a alteração nos depoimentos de , E, N e, bem assim, nos documentos de fls. 254 a 269, na al. dos factos não provados e no n 54 dos factos provados.
No que toca ao n 24 já foi acolhida a pretensão, uma vez que já eliminado, por conclusivo, o segmento impugnado.
Assim, e quanto a tais pontos, nada mais há a decidir.
A Recorrente impugna os ns 15 e 16 dos factos provados, pretendendo que sejam dados como não provados, alegando que os mesmos estão em contradição com a al. dos factos não provados e com os ns 53 e 54 dos factos provados.
Mais invoca excerto do depoimento da testemunha N, transcrevendo para o efeito o que a Mm Juiz consignou na sentença não indica o tempo de início e fim do excerto da gravação que tem por pertinente, nem transcreve esse excerto, apenas transcrevendo, como referido, o que a Mm Juiz entendeu ser de consignar na fundamentação da decisão da matéria de facto.
Desde modo, não se conhece da referida impugnação.
A Recorrente impugna o n 26 dos factos provados.