rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido LMC_______ atuou como representante legal da sociedade arguida, agindo em nome e no interesse da mesma, bem como em favor dos seus próprios interesses.
Os arguidos LMC_______ e RD__________ agiram livre, voluntária e conscientemente, segundo um acordo comum e em conjugação de esforços e vontades, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido LMC_______ é empresário e recebe 1310 euros líquidos mensais.
A mulher é empresária e aufere 1310 euros líquidos mensais.
Vive em casa própria e paga 460 euros mensais de amortização do empréstimo que contraiu para a sua aquisição.
Possui como habilitações literárias o 7 ano de escolaridade.
O arguido RD__________ era comerciante e está desempregado há vários anos, efectuando biscates e retirando, em média, entre 500 a 600 euros líquidos mensais.
É solteiro e vive com os pais e um filho de 13 anos e em casa dos pais.
A mãe do menor não contribui para o seu sustento.
Possui como habilitações literárias o 11 ano de escolaridade.
O arguido LMC_______ desconhecesse quais as chapas de matrícula que estavam apostas no veículo, pensando sempre que, conforme indicou ao arguido RD__________, seriam as verdadeiras;
Os arguidos não soubessem que o veículo tinha apostas umas chapas de matrícula que não lhe pertenciam.
Quanto ao facto assente sob o n. 9 o tribunal deu-o como assente com base nos documentos juntos a fls. 19 a 21, pedido de apreensão da viatura, onde consta que a mesma foi furtada em Itália no dia 002019, pelo que o pedido de apreensão não poderia ter sido efectuado em data anterior.
Porque questionado esclareceu que chegaram da Alemanha numa sexta-feira e que levou o veículo para a oficina numa segunda-feira.
Os arguidos tentam eximir-se da sua responsabilidade, o arguido LMC_______não imaginando que o RD__________ se poderia enganar nas matrículas e o RD__________ acreditando que a legalização já estivesse concluída.
A defesa, em sede de alegações, defendeu não fazer sentido o arguido LMC_______ordenar que se colocasse aquela matrícula portuguesa porque sabia que a mesma tinha sido cancelada, facto que podia ser facilmente verificado pelos agentes de autoridade numa eventual fiscalização.
Teve-se ainda em atenção o depoimento de David Fernandes, agente da PSP, que fiscalizou a viatura, o qual prestou um depoimento tranquilo e coerente afirmando que o que lhe chamou a atenção foi o facto de o veículo estar mal estacionado e das matrículas estarem mal afixadas, inclinadas e só presas por cima, que tirou a matrícula e questionou a central que lhe comunicou que tal matrícula havia sido cancelada, pelo que aguardou que o condutor iniciasse a condução e depois abordou-o.
A testemunha PA_____ prestou um depoimento, não só foi contrariado pelo depoimento do agente da PSP, como não esclareceu em nada os factos, já que se limitou a afirmar que o arguido RD__________ foi detido porque estava a conduzir um veículo roubado e que só na esquadra é que comunicaram que as matrículas não pertenciam ao veículo.
Teve-se, também em atenção os documentos juntos aos autos, a saber: Auto de notícia por detenção de fls. 2-6; Auto de apreensão de fls. 10-11; Reportagem fotográfica de fls. 12-14; Documentos de fls. 21-33, 79-84, 94-1; Certidão permanente de fls. 50-52; Auto de exame e avaliação de fls. 54-55; Aditamento de fls. 78; Termo de entrega de fls. 93; Documentos de fls. 12-30 do apenso correspondente ao NUIPC 5757/12T9LSB.
Mais, teve-se em atenção as declarações dos arguidos quando ouvidos sobre as suas condições de vida e os certificados de registo criminal junto aos autos a fls. 6 a
Discutida a causa, foram os arguidos condenados pela prática, como co-autores de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256, n.1, alínea, e n.3 do Código Penal.
Ao invés, deveria ter sido dado como provado e, erradamente, não foi, a versão dos arguidos, corroborada pela testemunha PA_____ e a demais prova junta pelos arguidos, nomeadamente toda a documentação apresentada com a queixa crime apresentada pela arguida e apensa aos presentes autos.
Os arguidos, desde o primeiro momento, referiram que desconheciam que tinham sido apostas umas matriculas que não pertenciam ao veículo, tendo tal situação tratando-se de um erro.
Não obstante estes depoimentos veja-se:
A sociedade arguida adquiriu o veículo no dia 27 de junho de 2019 na Alemanha, conforme documentação já junta aos autos, sendo que negociaram o veículo durante, pelo menos, desde 25 de junho, data em que começaram a falar com o vendedor, conforme print das sms juntas.
Mais, conforme consta da matéria de facto dada como provada, os arguidos, aquando da chegada a Portugal, nomeadamente ao arguido LMC_______, retirou as matriculas do mesmo e colocou-o dentro do Stand, tal como é feito sempre em qualquer veículo que permaneça no interior do Stand, aliás é de conhecimento geral que todos os Stands de Automóveis no seu interior possuem sempre umas chapas de matricula apostas de publicidade e não as identificativas do veículo.
Nem tão pouco ordenou a quem quer que fosse que colocasse umas chapas de matricula que não pertencessem ao veículo, inexistindo qualquer prova no sentido de que o arguido LMC_______ tivesse pedido ao arguido RD__________ que colocasse umas matriculas falsas, pois do depoimento dos mesmos resulta precisamente o contrário.
Assim, o arguido LMC_______ nunca, em momento algum, poderia, sequer, colocar a hipótese de que as matriculas apostas teriam sido outras que não as do veículo, primeiro porque não foi ele a colocá-las e segundo porque não tinha como saber que não seriam as chapas verdadeiras as colocadas.
Não existindo qualquer prova, quer testemunhal quer documental que suporte a versão do Tribunal a quo, pois a própria pessoa que colocou as matriculas falsas refere que foi por engano e que as matriculas que deveria ter posto eram as estrangeiras pertencentes ao veículo.
Aliás, o arguido LMC_______ e a sociedade arguida adquiriam um veículo no valor de trinta euros, seria por um valor de reboque de trinta euros que iriam obter uma vantagem que justificasse este crime?
Mas mais absurdo ainda, salvo o devido respeito, é o entendimento que era por uma questão de facilidade de ludibriar as autoridades que tal foi mandado fazer pelo arguido LMC_______, ora, as matriculas 100-VJ- encontravam-se canceladas, ou seja, qualquer agente de autoridade que visse e metesse no sistema aquelas matriculas verificava logo que se encontravam canceladas.
Por outro lado, uma matricula estrangeira não é possível verificar se a mesma tem seguro válido e se pode circular, até porque no caso de uma importação o veículo pode circular em território nacional por um período de 20 dias uteis.
Ou seja, era muito mais difícil para as autoridades verificarem se aquele veículo com as matriculas estrangeiras estava regular do que com as matriculas nacionais já canceladas.
Logo o argumento do Tribunal a quo não tem qualquer razão lógica, como ficou demonstrado, salvo melhor opinião.
Pelo que, e no que concerne ao arguido LMC_______, duvidas não há que o mesmo não ordenou que fosse apostas as chapas de matriculas falsas, assim como não teve qualquer responsabilidade sobre este facto, alem de não ser o autor material o mesmo não obteria qualquer proveito como ficou aqui demonstrado.
No que diz respeito ao arguido RD__________ o mesmo afirma que em momento algum o arguido LMC_______ lhe tenha pedido para colocar umas chapas de matricula falsas no veículo supra referido, não tendo o mesmo, salvo o devido respeito, qualquer interesse ou proveito em tal situação.
O tribunal a quo entendeu não dar credibilidade ao depoimento do arguido RD__________ por, segundo este tribunal, o mesmo ter a obrigação de saber que as matriculas nacionais não poderiam ser daquele veículo em virtude do tempo decorrido.
Ora, o arguido RD__________ na altura dos factos era desconhecedor dos procedimentos de legalização de automóveis assim como de toda a documentação, pelo que, quando verificou umas chapas de matricula a dizer Mercedes assumiu, inconscientemente e sem refletir, que seriam daquele veículo.
Agindo, desta forma, de forma negligente, ou quanto muito com dolo eventual.
Mas, também aqui o tribunal a quo entendeu que tal não seria possível pela troca de sms trocadas entre vendedor e comprador que, segundo este, comprovam que o arguido saberia.
Por tudo isto deve entender-se, salvo melhor opinião, e ter em conta a versão do arguido que desconhecia que a matricula aposta não era pertencente ao veículo em questão.
No entanto e qualquer que venha a ser o entendimento de Exas., sempre se deve considerar que esta situação foi um erro do Arguido RD__________ sem qualquer plano delineado ou ordenado pelo Arguido LMC_______, tal como foi referido por ambos os arguidos.
A questão colocada pelos recorrentes é uma impugnação do provado, no sentido de prevalecer a sua versão dos factos.
A reapreciação depende do cumprimento de requisitos de forma e conhece condicionantes e limites, nos termos do art 412/CPP.
No que se refere a requisitos formais, o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto tem que dar cumprimento a um duplo ónus, a saber:
Só que o recurso da matéria de facto é, tão-somente, um instrumento concebido para a correcção de erros de julgamento e de procedimentos, nos casos em que a fundamentação exarada para a impugnação de facto não tenha suporte algum na prova produzida, antes impondo uma decisão diversa.
O regime exige, portanto, e antes de mais, que a argumentação exarada tenha aptidão para abalar o julgamento de facto feito, por ser admissível que da análise pedida se possa chegar a conclusão de que houve erro de julgamento. Esse é o primeiro passo, de que nos ocuparemos de seguida.
Resulta do processo que o arguido RD__________ acompanhava os negócios do arguido Luís, ajudando-o no stand e deslocando-se com ele ao estrangeiro para servir de intérprete.
Estamos, pois, face a duas pessoas que sabem dos meandros da legislação relativa ao negócio e conhecem o stand.
Mais se sabe que a questão da deslocação da viatura para a pintura e da pintura para o stand se passou nos dias 1 e 3 de Julho de 2019, que foram respectivamente sexta e segunda feira.
Portanto, é manifesto aos olhos de qualquer leigo, que o arguido RD__________, ao sair do stand mediante ordem do arguido Luís, para levar a viatura para pintar, não lhe podia colocar outra matrícula que não a de origem, e apenas caso o DAV não estivesse declarado. Portanto, a versão que dá de que a viatura poderia estar já legalizada é inconsistente, em qualquer das perspectivas pelas quais possa ser analisada.
Em face do exposto, improcede o pedido de reapreciação de prova, por inaptidão da argumentação usada e da escassa prova invocada, para determinar uma convicção diferente daquela que foi a que foi consagrada pelo Tribunal recorrido.
Resta a manutenção da sentença recorrida nos seus precisos termos.
Custas do recurso por cada um recorrentes, com taxa de justiça de 2 ucs.
Lisboa, 28-04-2021
Recorrida/ Requerida:
Os autos consistem em processo de inventário para partilha dos bens que fazem parte do acervo da comunhão conjugal do dissolvido casal. O processo foi instaurado nos termos do disposto no artigo 140 do CPC, na versão dada pelo n. 329-A/95, de 12 de dezembro.
Tal pretensão mereceu a seguinte decisão:
Desde então o recorrente encetou uma luta desesperada, como resulta dos anos já decorridos, contra as manobras dilatórias da Requerida para conseguir a partilha do património comum, que esta administra e usufrui em exclusivo desde a data do divórcio, mesmo depois da decisão judicial que indeferiu a requerida remoção do recorrente do cargo de Cabeça de Casal, e que a Requerida continua
a ignorar, como reiteradamente o ora recorrente tem vindo a informar o Tribunal.
Apresentada Relação de Bens pelo Cabeça de Casal, veio a Requerida, desta reclamar, requerendo a exclusão, para o que ao presente recurso importa, das Verbas 2, 4, 24 e 25 da Relação de Bens e requerer a remoção do Recorrente, do cargo de Cabeça de Casal.
A Requerida fundamentou a sua pretensão em ver excluídas as verbas 2, 4 e 24, no entendimento de que os bens relacionados sob essas verbas eram todos eles bens próprios dela, Requerida, invocando para tanto que se tratavam de instrumentos do seu trabalho, próprios da sua atividade profissional.
Afastando, deste modo, a Mm Juiz a quo, o entendimento do recorrente de que o imóvel deveria assumir a posição de bem comum porque adquirido com dinheiro comum.
Todavia quanto a este facto, a Mm Juiz a quo, apelando ao disposto no n. 2 do art. 172 fez constar na sua decisão o direito do património comum vir a ser compensado pela Requerida, caso se viesse a demonstrar que o imóvel foi adquirido com dinheiro comum.
Alegação, que tem de ser compaginada com a alegação da Requerida de que a conta identificada tem a natureza de bem próprio dela, no que fundamentou a também requerida exclusão desta verba da relação de Bens como já referido.
Entendimento que, no entanto, não mereceu acolhimento na douta decisão, tendo o douto Tribunal decidido e, bem, no entender do recorrente, que a conta bancária com o n. da, relacionada sob Verba 4, tem a natureza de bem comum.
De onde resulta demonstrado nos autos, salvo a devida vénia, o contrário do sustentado pela Mm Juiz a quo, que o imóvel foi adquirido todo ele com dinheiro comum do ex-casal.
Certo é, que a Mm Juiz a quo admite mesmo que da prova já produzida, documental e testemunhal existem indícios de que pelo menos parte do preço na aquisição do imóvel foi pago com dinheiro comum do casal.
Sem prescindir e, por cautela de patrocínio, mais alega o recorrente que a douta decisão ao remeter os interessados para os meios comuns quanto a esta questão faz também errada interpretação e aplicação do direito.
A Mm Juiz a quo alicerça a sua decisão, como se constata, na falta de acordo dos interessados sobre essa matéria, na falta de documentos nos autos que permitam resolver tal questão com segurança, bem como na necessidade de produzir prova sobre a questão.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, entende o ora apelante que as razões apontadas pela Mm Juiz a quo não constituem fundamentos para habilitar o douto Tribunal a quo a remeter os interessados para os meios comuns.
E, tanto, resulta dos artigos 1336, 1349 e 1350, todos do CPC, que definem o critério legal, no sentido de que no processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto de que a partilha dependa salvo se essa decisão não se conformar com a discussão sumária comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum.
No mesmo sentido, dispõe o n. 4 do art. 134 e o n. 1 do art. 1350, ambos do CPC.
Constatando-se que a douta decisão não invoca nenhum dos fundamentos dos quais o regime jurídico que lhe é aplicável faz depender a remessa dos interessados para os meios comuns,
- Consta da Relação de Bens apresentada pelo Requerente cfr. req. de 27/03/2013 no processo designadamente o seguinte:
- A Requerida em 1998 contratou com a um contrato de aluguer em regime de leasing para o imóvel sito na Rua, 26-, na Pontinha, que constitui a verba n. 25 - declarações da Requerida no requerimento de 16/05/2013 no processo principal;
Não pode, por isso, o imóvel em questão ser considerado bem comum e, por isso, deve ser excluído da relação de bens.
Atento o disposto no art. 135/1 do CPC, não se adequando o fundamento invocado ao fundamento legal, é manifesto ser indevida a remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos determinados.
Está assente a seguinte factualidade:
a conta n. Caixa Geral de Depósitos integra a relação de bens comuns;
o imóvel foi adquirido pela Requerida após ter sido decretado o divórcio, a 11/05/201
Procedendo as conclusões da alegação do presente recurso, impõe-se a revogação da decisão recorrida.
Ac. TRE de 28/05/2015 Conceição.
Cfr. Lopes do Rego, Comentário ao CPC,  ed., pág. 26
Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, vol. , pág. 53
Os Recorrentes não se conformaram com a decisão tendo interposto o presente recurso formularam nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
A liquidação-de RS e de juros compensatórios impugnadas resultaram:
- e, assim, a AT, corrigiu o valor de alienação que os recorrentes declararam para apuramento das mais-valias sujeitas a IRS do ano de 2001, daí resultando a liquidação adicional do referido imposto, que se impugnou.
Por isso, o facto 19 do probatório deva ser alterado, passando a ter o seguinte teor:
Os aqui impugnantes não foram notificados do início daquele procedimento e avaliação, nem nele intervieram.
Desta alteração da matéria de facto e do a este propósito anteriormente exposto, tem de concluir-se que não se verifica o que a douta sentença recorrida conclui de que os ora recorrentes foram notificados da avaliação em causa.
Aliás, esta conclusão da Meritíssima Juiz não pode extrair-se do facto de o recorrente marido ter apresentado o requerimento referido no facto 7 dado como provado e recebidas as cópias certificadas a que alude o facto 8 do probatório.
Bem assim como não se pode extrair, como também faz a douta sentença recorrida, que, recebidas as ditas cópias certificadas, surgiu o momento em que os recorrentes podem reagir contra a avaliação, requerendo a segunda avaliação, o que não fizeram e, assim, a avaliação tornou-se definitiva.
Sendo certo que; repetimos, a notificação recebida por ofício de 11 de fevereiro de 2003 facto 5 dado como não reveste a natureza de uma notificação efetuada nos termos do disposto no art. 96 do Código da Sisa, tanto mais que nem sequer indica prazo para requerimento de segunda avaliação facto 20 dado como, veja-se que, na verdade, os ora recorrentes efetivamente reagiram, na altura própria e através do meio processual próprio.
Reagiram na altera própria que foi aquela em que viram na realidade afetados os seus direitos e interesses legítimos, altura que foi a que receberam as notificações das liquidações de IRS e de juros compensatórios que impugnaram a que alude o facto 12 dado como provado, e através do meio processual próprio que foi a impugnação judiciai apresentada nos presentes autos, pois, a mesma destinou-se a anular aquelas liquidações, as quais decorreram do resultado da avaliação aos imóveis que se vem apreciando.
Por isso e, com a devido respeito, ao contrário da Meritíssima Juiz não podemos conformar-nos como que a Meritíssima Juiz refere quando, diz "que o prévio pedido de segunda avaliação previsto no artigo 96 do CIMSISSD que os recorrentes não fizeram constitui pressuposto processual para a dedução da respetiva impugnação judicial."
O que verdadeiramente se colocou em causa na impugnação foi a ilegalidade das liquidações do IRS de 2001 e dos juros compensatórios que a AT efetuou e nela estão identificados.
Ora, parece-nos ser pacificamente entendido que na impugnação judicial podem ser alegados quaisquer vícios de que enferme o procedimento que conduziu ao ato impugnado, tendo sido exatamente isso o que os reclamantes fizeram.
Acresce ainda que a Meritíssima Juiz entendeu não ser de anular a liquidação de juros compensatórios, porque entendeu que:
Contudo, por todo o anterior exposto, admitimos, salvo melhor opinião, que a impugnação devia proceder, razão por que são devidos os juros compensatórios, tal como peticionados na PI.
Em suma: a douta sentença recorrida devia ter decidido pela anulação das liquidações do IRS e dos juros compensatórios que foram impugnadas, e condenado a AT nos juros indemnizatórios que foram pedidos.
Não foi isso, porém, que decidiu a douta sentença recorrida, pelo que a mesma violou, entre outros, o disposto nos arts. 96 do Código da Sisa, 44 do Código do IRS, 35, 43 e 77 da LGT.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelos Recorrentes, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de facto e de direito, ao considerar que os Recorrentes foram devida e oportunamente notificados da avaliação aos prédios e como tal poderiam ter reagido em tempo, pese embora a notificação efetuada fosse imperfeita e ao considerar fundamentados os juros.
a fração autónoma letra "AVF" destinada a hotelaria hotel de, formada por 19 pisos, com entrada pelos ns 280 a 344 da Rua, do prédio constituído em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da Freguesia de Massarelos, Porto;
o prédio urbano destinado a hotelaria, composto de cave, sub-cave, rés do chão, primeiro a nono andares, sitio na Rua, descrito na conservatória do Registo Predial do Porto sob o n e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo da Freguesia de Massarelos, Porto.
Aqueles dois prédios são contíguos, são ambos destinados a hotelaria e integram o complexo vulgarmente conhecido por "Hotel ...)" cfr. Processo.
tratar-se de uma primeira ou de segunda avaliação;
se para a realização de uma ou outra o requerente aqui foi para elas notificado;
os meios de reação contra o ato notificado, tal como o determina o artigo 37 do CPTT.
Àquele requerimento o Impugnante marido recebeu, através do ofício datado de 17/03/2003 junto sob Doc. n 4 com a Petição Inicial, a fls. 66 dos cópia certificada dos elementos existentes no processo Proc. n 1/2001 - art 57 do juntos a fls. 67-83 dos.
Após o que foi efetuada em 07/12/2005 a liquidação adicional de IRS do ano de 2001 liquidação n 2005-5004463877), tendo os aqui Impugnantes recebido a respetiva Nota Demonstrativa da Liquidação do Imposto junta sob Doc. n 7 com a Petição Iniciai, a fls., a Demonstração de Liquidação de Juros junta sob Doc. n 8 com a Petição Inicial, a fls. e a Demonstração de Acerto de Contas junta sob Doc. n 9 com a Petição Inicial, a fls. - cfr. fls. 89-90 dos autos e Processo Administrativo.
A Demonstração de Liquidação de Juros junta sob Doc. n 8 com a Petição Inicial, a fls. tem o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
A Petição Inicial da presente Impugnação Judicial foi remetida a este Tribunal por correio registado em 07/04/2006 cfr. fls. 93 dos.
O procedimento de avaliação dos identificados imóveis, vendidos pelos aqui Impugnantes no ano de 2001, foi promovido pelo ofício de 11/01/2001 do Chefe de Serviço de Finanças do Porto 6 dirigido ao Diretor de Finanças do Porto junto a fls. 69-verso dos autos - Doc. n 4 junto com a Petição, nos seguintes termos.
Os aludidos artigos são contíguos, estão destinados a hotelaria e constituem o complexo vulgarmente conhecido por "HOTEL ...)" sito no gaveto formado pela Rua/Rua.
Aquele pedido foi autorizado por despacho de 13/03/2001 do Chefe da Divisão de Liquidação dos impostos sobre o Património e Outros, da Direção de Finanças do Porto junto a fls. 71-verso dos autos - Doc. n 4 junto com a Petição, com o seguinte teor:
Naquele ofício de notificação de 11/02/2003 junto sob Doc. n 2 com a Petição Inicial, a fls. 56 dos dirigido aos aqui Impugnantes não é mencionada a possibilidade de ser requerida por eles, no prazo de oito dias, a segunda avaliação a que se refere o artigo 96 do Código da Sisa.
Porém analisado o ponto 1 da matéria de facto confrontado com os elementos de prova não merece qualquer alteração para além do pretendido pelos Recorrentes configurar uma conclusão que se extrai dos demais elementos de prova.
A questão principal dos presentes autos é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao concluir pela legalidade da liquidação de IRS, decorrentes de mais valias, tendo por pressuposto a alteração do valor declarado com base em avaliação efetuada ao prédio e comunicada oportunamente ao alienante.
Os Recorrentes insurgem-se contra a liquidação adicional de IRS, decorrente de mais valias, do ano de 200
Sobre estes valores foram pagos pela adquirente a competente Sisa e os Recorrentes/alienantes declaram as competentes mais valias, em sede de IRS.
A esta notificação foi anexada o termo de avaliação efetuada aos imóveis.
Os Recorrentes face a esta notificação, pediram ao abrigo do art. 3 do CPPT certidão contendo os requisitos que considerou terem sido omitidos naquela notificação e em 102003 obtiveram resposta, porém não reagiram.