rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme dispõe o artigo 37, n. 1, alínea, do CPP, a sentença é nula quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Acresce que a matéria alegada no ponto 49 da acusação não reproduz os exactos termos das conclusões exaradas no citado relatório pericial de fls.871 a 878, o qual apresenta como  conclusão psiquiátrico-forense que não se exclui a perigosidade do arguido, embora possa ser diminuída com o rigoroso cumprimento dos cuidados médicos-psiquiátricos actuais, o que significa, pois, que a prova destinada a suportar aquela matéria pressupõe não só o que resultou da sobredita perícia como outros elementos coadjuvantes não sujeitos ao regime probatório estipulado no artigo 16, n. 1 do CPP.
Daí que, ao contrário do que vem sustentado no recurso, a omissão detectada não corresponde a um vício não previsto no citado artigo 37, n. 1, alínea, e que enquanto tal poderia ser objecto de correcção ao abrigo do disposto no artigo 38, n. 1, alínea, do CPP. Em causa está, antes, uma falta de indicação de factos sobre os quais o tribunal a quo não se pronunciou quando sobre ele impedia o dever de os apreciar na apontada sede factual, o que claramente se subsume no fundamento de nulidade descrito naquela alínea.
Temos, assim, que a matéria que vier a resultar da apreciação dos elementos contidos no ponto 49 alegado na acusação e que o tribunal a quo omitiu na sentença que ora se sindica não dispensa a apontada formulação do juízo normativo que o pressuposto perigosidade exige, consubstanciado no fundado receio de que o arguido venha a cometer factos da mesma espécie, que o julgador também não realizou.
Por outro lado, impõe-se também ao tribunal ponderar de forma fundamentada a necessidade, a subsidiariedade e proporcionalidade da aplicação da medida de internamento, em detrimento da solução não privativa da liberdade consagrada no artigo 9 do Código Penal, atrás referida em
A omissão identificada em  e a falta acabada de detectar em  são causas de nulidade da sentença recorrida, nos termos previstos, respectivamente, nas alíneas e do artigo 37, n. 1 do CPP, em resultado do que se impõe proceder ao seu suprimento através da reformulação da sentença, de modo a nela constar, por um lado, a apreciação da apontada matéria de facto omitida e, por outro, a exposição dos motivos que fundamentam o citado juízo normativo de perigosidade.
Por decisão liminar do TAC de Lisboa, datada de 102020, foi rejeitado o pedido.
Por acórdão de 112020 o TCA Sul manteve aquela decisão.
É deste acórdão que o Autor interpõe o presente recurso de revista ao qual é aplicável o disposto no art. 150, n 1 do CPTA para a admissão da revista que visará uma melhor aplicação do direito.
Inconformado, recorreu o arguido AA, concluindo:
Por outro lado, e ainda que, assim não se entenda, questão que apenas por mera hipótese académica e dever de patrocínio se coloca, entende o Arguido, aqui Recorrente, que a pena aplicada é manifestamente excessiva, tendo em conta os factos provados, e o grau de culpa do Arguido, ora Recorrente.
Pugnando a final, pela absolvição do crime de tráfico do art. 21 n 1 15/93 de 22 de Janeiro, devendo a final o Arguido, ora Recorrente ser condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na execução.
Da factualidade provada, fazendo-se uma análise global daquela, conclui-se que relativamente: ao indicador de ilicitude, meios utilizados pelo arguido no tráfico, o que se provou foi um modus operandi simples e com recurso a meios sem qualquer sofisticação:
Ao Arguido não foram apreendidos objectos normalmente relacionados com o tráfico, como sejam balanças, moinhos, produto de corte etc.., para além do plástico que servia para empacotamento de doses individuais;
Nem lhe foram apreendidos qualquer objecto em ouro, que denunciam um tráfico de maior gravidade;
Resulta dos factos provados que o Arguido vendeu produtos estupefacientes num período de cerca de um ano;
À data dos factos, o Arguido, aqui Recorrente, era consumidor de heroína, o que faz diminuir consideravelmente o grau da ilicitude e permite a atenuação especial da pena de prisão a aplicar, Cfr. Ponto 146 do acórdão condenatório.
Os proventos por si obtidos tinham por finalidade a aquisição de produtos estupefacientes para o seu consumo, como assumiu e confessou nas suas declarações.
Como elementos coadjuvantes relevantes e decisivos surgem ainda as reduzidas quantidades transaccionadas de cada vez e o curto período de atuação deste arguido.
Esta conclusão não é afastada pelo facto de estarmos perante o tráfico de heroína, uma vez que, não estamos perante a venda de grandes quantidades, nem a mesma apresenta uma expressão geográfica significativa.
O que permite concluir que estamos perante uma situação de pequeno tráfico completamente distinto do grande tráfico;
Da conjugação destes fatores conclui-se, pela verificação do tipo privilegiado do art. 2, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/0
O Arguido, e aqui Recorrente, não pode conformar-se com o teor da decisão condenatória proferida pelo Tribunal a quo, entendendo que a pena concretamente fixada de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva, é excessiva e manifestamente desproporcionada.
Desde logo, porque o Tribunal a quo não considerou a confissão do Arguido, não foi valorada em favor do Arguido.
Assim, caberá perguntar: Abaixo da medida da referida pena fixada pelo Tribunal a quo, haveria outra medida que a comunidade entendesse ainda como suficiente para proteger as suas expectativas na validade das normas violadas pelo Arguido finalidade de prevenção? E a resposta a tal questão terá, necessariamente, de ser afirmativa
Da mesma forma, caberá perguntar se a medida da pena aplicada se enquadra, ainda, na medida da culpa do Arguido aqui Recorrente? E, neste caso, a resposta já terá, forçosamente, de ser negativa!!...
Pois que, no caso do Arguido, aqui Recorrente, a simples censura do facto e a ameaça de execução da pena, acompanhadas por regime de prova, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Fundamenta a sua pretensão pugnando pela diversa qualificação jurídica dos factos e pela necessidade de suspensão da execução da pena de prisão.
Para que se verifique o crime, basta a verificação de uma das acções típicas, independentemente da situação concreta ter criado ou não um perigo de violação de determinados bens jurídicos.
Considerando os factos dados como provados no Acórdão em causa, é evidente, sem qualquer necessidade de ponderação adicional, que os factos praticados pelo arguido integram a prática do crime pelo qual foi, e bem, condenado.
Como refere o Acórdão proferido, o arguido AA_"vendeu, cedeu e deteve cocaína e heroína, em quantidades significativas e a muitos consumidores, agindo com dolo directo, imbuído dos mesmos sentimentos. Porém, como se referiu, a sua conduta é mais grave e subsumível ao disposto no art. 2 do referido decreto-lei. "
Da determinação concreta da pena.
Ao contrário do que o arguido refere, não confessou a prática dos factos que lhe são imputados, confissão que legal e juridicamente, é a prevista no artigo 34 do CPP, não podendo, portanto, beneficiar do que a confissão implica.
A avaliação global do facto, no caso em concreto, não permite concluir pela ilicitude consideravelmente diminuída, sendo que a suspensão da execução da pena de prisão apenas deve ser decretada quando haja fundamento para que o Tribunal se convença que o crime foi um acto esporádico e que assim a simples ameaça de prisão é suficiente para evitar o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas inexistentes no caso em seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime e faria desacreditar as expetativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.
O recorrente respondeu ao parecer renovando as razões do recurso e concluindo agora pela redução da prisão para quatro anos e dois meses de prisão, mas suspensa na execução.
"A - Factos Provados:
- Acto contínuo, o arguido BB entregou ao arguido um pequeno embrulho.
- Pelas 18h30m, na Estrada da ..., em ... .......), quando abordado por elementos da Esquadra de Investigação Criminal da PSP , o arguido tinha escondido no interior da meia, um embrulho em plástico, o qual continha no seu interior 24 vinte e pacotes de heroína, com o peso total de 4,559gr quatro vírgula quinhentos e cinquenta e nove e um grau de pureza de 5,3%.
- Para o efeito, previamente combinavam os encontros através de conversações telefónicas.
- Nesse dia .../11/2018, BB deixou de utilizar o contacto telefónico n. 43
- A partir de então, AA passou a utilizar o contacto telefónico n. 33
- Nesse dia, BB deixou de utilizar o contacto telefónico n. 13, passando a utilizar o contacto telefónico n. 24
- No dia seguinte, AA deixou de utilizar o contacto telefónico n. 53
- Nesse mesmo dia, AA passou a utilizar o contacto telefónico n. 92
- BB procedia ao carregamento do telemóvel utilizado pelo arguido AA.
- No dia .../01/2019, o arguido AA circulava com a sua viatura de marca , modelo  de cor branca, com a matrícula ...-...-BZ, na rotunda de acesso ao Hospital ..., quando lhe foi dada ordem de paragem por elementos da PSP. que pretendiam efectuar uma fiscalização rodoviária.
- De imediato, a viatura policial colocou-se no seu encalço, e AA atirou através da janela da viatura que conduzia, as doses de estupefaciente que consigo transportava.
- Pelas 12h38m, ambos abandonam aquele estabelecimento, na viatura conduzida pelo BB, e dirigiram-se para o local onde AA havia deitado fora o estupefaciente, percorrendo essa artéria em marcha reduzida, olhando e gesticulando para a faixa de rodagem;
- EE deslocou-se ao arruamento existente junto das instalações do /piscinas municipais e estádio, onde acabou por localizar e recolher 6 dos pacotes de heroína que AA havia deitado fora, produto esse que o próprio EE posteriormente consumiu.
- O arguido utilizava os contactos telefónicos com os n.s 36 e 24
- Nesse dia, AA deixou de utilizar o contacto telefónico n. , mantendo o n.  e passando a utilizar também o n. 33
- No fim desse dia, o arguido BB deixou de utilizar o contacto telefónico n. 24, tendo passado a utilizar para o mesmo efeito o n. 79
- O arguido AA encontrou-se com JJ, ao qual vendeu as 2 doses de heroína que aquele lhe havia solicitado, por telefone.
- Tal sucedeu, desde data não concretamente apurada mas pelo menos desde Março de 2019 até ... de Julho desse ano.
- No dia .../03/2019, o arguido BB deixou de utilizar aquele contacto telefónico com o n. 79, passando, no dia seguinte, a utilizar o n. 28
- No dia .../04/2019, AA passou a utilizar o contacto telefónico n. 69
- No dia .../04/2019, AA deixou de utilizar o contacto telefónico n. 63
- No dia .../05/2019, AA deixou de utilizar o contacto telefónico n. 92
- O arguido passou também a utilizar o contacto telefónico n. 32
- No dia .../06/2019, o arguido AA passou a utilizar um novo contacto telefónico: n. 58
- Também nesse dia, BB passou a utilizar um novo contacto telefónico: n. 24
- No dia .../07/2019, o arguido deixou de utilizar o contacto telefónico n. 93, passando a usar o n. 96
- No dia .../07/2019, o arguido BB deixou de utilizar o contacto telefónico n. 28
- No dia .../07/2019, o arguido AA passou a utilizar um novo contacto telefónico, com o n. 24
- Nesse dia, AA deixou de utilizar o contacto telefónico n. ..69 e deixou de utilizar o contacto telefónico n. .96 passando a usar o n. ...21
- No dia .../07/2019, o arguido AA deixou de utilizar o contacto telefónico n. ...58
- No dia .../07/2019, deixou de utilizar o contacto telefónico n. .....21, passando a usar o n. ...77, o qual somente utilizou até metade do dia seguinte, 21 de Julho, passando então a utilizar o contacto n. 23
- Foi então localizado e apreendido:
Na posse do :
01 telemóvel da marca ..., com IMEI .12 e IMEI 12, contendo no seu interior um cartão SIM da operadora  com o n. ..47 a que corresponde o contacto telefónico n. .93;
- Efectuada a busca na viatura de matrícula -DN-, utilizada pelo arguido , foi localizado e apreendido no seu interior:
01 telemóvel de marca ..., modelo , com os IMEI 77 e IMEI 85, contendo no seu interior um cartão SIM da operadora  com o n 63 a que corresponde o contacto telefónico n. 93;
01 embalagem de plástico contendo no seu interior Heroína, com o peso total de 132,500grs cento e trinta e dois vírgula quinhentos e com um grau de pureza de 7,2%, equivalente a 95 doses;
- Foi ainda apreendida a respectiva viatura de matrícula ...-DN-, a qual marca 31172 km, bem como 01 chave comando da mesma.
- Efectuada busca na viatura utilizada pelo BB, de marca , modelo  e com a matrícula --, foi localizado e apreendido no seu interior:
01 telemóvel de marca , com os IMEI 54 e 61, cujo código PIN é , a funcionar com um cartão SIM da operadora  a que corresponde o contacto telefónico n. 15;
telemóvel de marca..., com os IMEI 02 e 00, cujo código PIN também é  a funcionar com um cartão SIM da operadora  a que corresponde o contacto telefónico n. 30;
01 telemóvel de marca , com os IMEI .81 e .88, cujo código PIN também é , a funcionar com um cartão SIM da operadora  a que corresponde o contacto telefónico n. 27;
01 chave de viatura de marca  e com a matrícula --JH;
- Foi ainda apreendida:
a respectiva viatura de marca , modelo  e com a matrícula --, a qual marca 39818 km;
01 embalagem de Heroína, com o peso de 1,620gr uma vírgula seiscentos e vinte e um grau de pureza de 7,1%, equivalente a 1 dose.
10 pedaços de plástico recortados.
01 saco de cor azul, própria para usar ao tiracolo;
08 bolas, contendo um total de 182 pacotes de Heroína, com o peso total de 41,686gr quarenta e um vírgula seiscentos e oitenta e seis e um grau de pureza de 5,3%, equivalente a 22 vinte e doses;
01 embalagem de Heroína, com o peso 1,620gr uma vírgula seiscentos e vinte e um grau de pureza de 7,1%, equivalente a 1 dose
01 embrulho de média dimensão, devidamente isolado em plástico e fita adesiva transparente, com o peso total de 614,600 g seiscentos e catorze vírgula seiscentos de uma mistura de Paracetamol com Cafeína;
01 balança de precisão digital de marca , de cor cinza, em bom funcionamento;
Bem como a respectiva viatura --JH, a qual marcava 21326 km.
01 telemóvel da marca ..., com o IMEI 60, contendo um cartão SIM da operadora ...;
01 telemóvel da marca ..., com o IMEI 80 IMEI 93, sem cartão de operadora;
01 telemóvel da marca ... com o IMEI 88, contendo um cartão SIM da operadora ;
01 telemóvel da marca ..., sem tampa traseira e bateria com o IMEI 19 e IMEI 27, sem cartão de operadora;
01 telemóvel da marca ..., sem tampa traseira e bateria com o IMEI 52, sem cartão de operadora;
01 cartão de Suporte SIM da operadora , bem como um cartão SIM da operadora  ainda por usar;
- Para o efeito, o arguido AA fez-se transportar na viatura de marca ..., modelo , de cor branco e com matrícula --IR.
Na posse do AA aquando da revista pessoal efectuada ao mesmo:
Dissimulados no interior de uma caixa de plástico de cor preta, 02 pedaços de Cannabis, vulgo Haxixe, com o peso total aferido de 0,776gr zero vírgula setecentos e setenta e seis e com um grau de THC de 19,7%, equivalente a 3 doses;
01 telemóvel de marca , modelo , de cor preto e com o IMEI 41 referente ao contacto da ... n. .24;
02 chaves da viatura automóvel de marca , modelo  e com a matrícula --IR e,
01 telemóvel de marca ..., modelo , de cor branco, com o IMEI , possuindo o ecrã partido, tendo ainda uma capa de protecção em borracha, contendo no seu interior um cartão SIM da operadora ... a que corresponde o n. 69;
01 telemóvel de marca ..., modelo , de cor preto, com o IMEI 50, sem tampa traseira tapado com fita isoladora de cor, contendo no seu interior um cartão SIM da operadora ... a que corresponde o contacto n. 58;
01 recipiente artesanal em plástico revestido por fita-cola preta; - 01 rolo de papel de alumínio;
vários cantos de plástico.
- Para além dos indivíduos já identificados, entre o primeiro trimestre do ano de 2018 e o dia ... de Julho de 2019, AA vendeu ainda a:
01 telemóvel de marca , de cor preto e com os IMEI 59 e ..52 e,
02 embalagens de Heroína com o peso total de 0,747gr zero vírgula setecentos e quarenta e sete e com um grau de pureza de 7,0%, inferior a 1 dose.
- O arguido tinha ainda na sua posse:
01 caixa de pequenas dimensões, em plástico de cor verde, contendo no seu interior 02 embalagens de Heroína com o peso total de 0,747gr zero vírgula setecentos e quarenta e sete e com um grau de pureza de 7,0%, inferior a uma dose.
- JJJ tinha ainda na sua posse:
01 pacote, em folha de alumínio, contendo Heroína com o peso de 0,261gr zero vírgula duzentos e sessenta e um, em quantidade insuficiente para apuramento do grau de pureza.
- No dia .../08/2019, pelas 11h40m, no interior da viatura de matrícula --AL, utilizada pelo arguido , foram encontrados os seguintes objectos, os quais foram apreendidos:
01 telemóvel de marca ..., modelo , de cor preto e com os IMEI 23 e 21 e
01 telemóvel de marca , modelo , de cor preto e com os IMEI 91 e 98;
Foi ainda apreendida a respectiva viatura de marca , modelo , de cor branco e com a matrícula --AL
01 caixa de pequenas dimensões, em estanho, contendo no seu interior 01 embalagem de Heroína com o peso de 0,280gr zero vírgula duzentos e oitenta e com um grau de pureza de 44,2%, equivalente a 1 dose.
A viatura de marca , modelo serie , de cor preta, com a matrícula -JQ-, a qual marca 21906 km;
Um cartão de identificação Pin e Puk da rede , n 20; - Um cartão de identificação Pin e Puk da rede , n 90;
Um telemóvel de marca ..., modelo , cujo Imei n 69 e 77;
Um telemóvel de marca ..., modelo , cujo Imei é...26; - Um telemóvel de marca , cujo Imei é 17;
01 telemóvel de marca , modelo , com os Imei 99 e 90;
01 telemóvel de marca , com o Imei é 02;
01 telemóvel de marca ..., com o Imei é ...96;
01 telemóvel de marca ..., com o Imei desconhecido, de cor dourado;
No quarto do filho, e também arguido, OOO:
02 pedaços de Haxixe, com o peso total 1,548 gr com grau de pureza 16,5%, equivalente a 5 doses;
No quarto do filho, e também arguido, PPP:
No quarto dos filhos menores RRR e SSS:
01 telemóvel de marca , modelo , com o Imei é 58 e 57;
01 telemóvel de marca , com o Imei 75;
01 balança de precisão de marca , dentro uma caixa própria para o acondicionamento da mesma;
01 telemóvel de marca , com o Imei é 69;
01 telemóvel de marca ..., modelo , com o Imei é .25;
- Os produtos estupefacientes que os arguidos , BB, TTT, AA e detinham nas datas supra referidas e lhes foram apreendidos naquelas ocasiões eram destinados a revenda.
- As quantias monetárias que estes arguidos detinham e lhes foram apreendidas eram provenientes da actividade de compra e venda de produtos estupefacientes a que cada um destes arguidos se dedicava.
- Os telemóveis em causa e apreendidos nos autos serviam também para os arguidos se contactarem entre si e com os consumidores/compradores de produto estupefaciente.
- Não obstante tal conhecimento, os arguidos , BB, AA e quiseram agir como agiram, decidindo dedicar-se a tal actividade de compra e venda, com o propósito concretizado de obter lucros monetários decorrentes da venda a preços mais altos do que aqueles que despenderam na sua aquisição.
- Os arguidos , BB, AA e agiram de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas, para além de censuráveis, eram proibidas e punidas por lei penal.
- Do arguido AA:
b - Frequentou a escola em idade normativa, tendo concluído apenas o 5 ano do segundo ciclo do ensino básico, com 11 anos de idade.
No decurso das férias de verão desse ano iniciou uma actividade profissional numa carpintaria e já não prosseguiu os estudos.
Desenvolveu actividade profissional como marceneiro até cerca dos 26/27 anos de idade, altura em que passou a trabalhar na montagem de calibradores de ..., actividade que desenvolveu durante alguns anos.
f - Esteve posteriormente ligada a empresas de trabalho temporário e, em 2013 emigrou para . onde esteve durante cerca de cinco anos, durante os quais exerceu actividade no sector da construção , passando ainda um período de alguns meses nas ... .
g - Regressou a Portugal em 2017, não tendo conseguido um emprego durável, pelo que trabalhou ligado a empresas de trabalho temporário, em vários locais.
Após a sua prisão, a filha mais nova do arguido também já constituiu o seu próprio agregado, composto por ela, o companheiro e uma filha.
A mulher do arguido passou a integrar o agregado da filha mais velha do casal, composto por esta, o companheiro e um filho, reside numa casa situada na zona limítrofe da cidade .
o - No início de 2018, o arguido recaiu no consumo de estupefacientes.
q - Este arguido não está integrado em actividades estruturadas de carácter formativo ou laboral, por tal ainda não ter sido possível.
s - A mulher e as filhas do arguido manifestam total disponibilidade para o apoiarem, quer durante a actual situação, quer quando retornar ao meio livre.
- Do CRC deste arguido não constam condenações.
Enquadramento Jurídico-penal:
- Do crime de tráfico de estupefacientes:
A supressão do tráfico ilícito de produtos estupefacientes, constitui umas das principais preocupações da comunidade internacional, sendo esta actividade combatida em quase todos os países do mundo.
Porém, quanto aos arguidos e BB, afigura-se ao Tribunal a possibilidade de estarmos, não perante a prática do crime base pelo qual vinham estes arguidos acusados, mas perante um tipo privilegiado do mesmo.
Assim, verificado o preenchimento do tipo simples, vejamos se se verifica também o preenchimento de algum dos tipos privilegiados: os art. 2 e 2.
Ora, analisando os factos provados, supra descritos, logo se constata que, não obstante a gravidade significativa dos factos praticados pelos arguidos e BB, dos mesmos ressaltam as quantidades, ainda que significativas, mas não muito grandes e com baixo grau de pureza, do produto estupefaciente apreendido:
132,500 g de heroína, com um grau de pureza de 7,2 % e equivalente a 95 noventa e doses individuais, apreendida ao arguido ;
Não se apurou o modus operandi destes arguidos e não obstante, entendemos estarmos perante factualidade que se subsume ao disposto no art. 2 do referido Decreto-Lei.
É manifestamente o caso dos autos e destes arguidos, tendo-se em conta as quantidades apreendidas e o baixo grau de pureza do produto estupefaciente apreendido.
Do que se expendeu supra resulta ainda óbvio que, nada se provando relativamente ao arguido , será o mesmo absolvido deste crime.
Escolha e Medida da Pena:
Por outro lado, não se pode considerar que a culpa dos arguidos se apresentasse diminuída, para os crimes ora em apreço.
- Da pena a aplicar ao arguido AA:
São aqui extensíveis as considerações feitas relativamente aos arguidos anteriores, pois também este arguido vendeu, cedeu e deteve cocaína e heroína, em quantidades significativas e a muitos consumidores, agindo com dolo directo, imbuído dos mesmos sentimentos. Porém, como se referiu, a sua conduta é mais grave e subsumível ao disposto no art. 2 do referido decreto-lei.
o arguido AA passou por várias actividades laborais, tendo estado emigrado em ...... Porém, após o seu regresso a Portugal, apenas teve trabalhos precários, muito embora se encontrasse familiarmente bem integrado
Tudo ponderado, entendemos ajustada:
O recorrente discorda da sua condenação como autor de um crime do art. 2, n. 1 do 15/93, de 22 de Janeiro, por considerar que os factos provados são susceptíveis de realizar tão só o tipo do art. 2 do mesmo diploma legal.
No caso presente, provou-se que o recorrente desenvolveu uma actividade de disseminação de produtos estupefacientes que se considera não consentir enquadramento jurídico no pretendido tipo de crime menos grave. O comportamento do arguido realiza sim, objectiva e subjectivamente, o tipo do art. 2, n.
Por tudo, o recurso improcede nesta parte, considerando-se que os factos provados realizam, não o crime do art. 2 do n 15/93, mas sim o crime do art. 2, n.  1, do n 15/93, como se considerou no acórdão.
Por conseguinte, ficou a constar da relação de bens esta verba: