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Estas declarações deverão ser apreciadas pelo tribunal cfr. n. 3 do art. 46 do P.), a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário.
A este propósito, e sobre a forma como devem valorar-se as declarações de parte e como as mesmas podem contribuir para a formação da convicção do julgador, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa, de 26 de Abril de 2017 processo n18591/10T8SNT.L1-7, relator Luís Filipe Pires de Sousa acessível em www.dgsi.pt:
Em face do exposto, entendemos ser de manter a decisão de facto, tal como consta da sentença recorrida, improcedendo, nesta parte, a apelação.
Cumpre, agora, analisar a questão de direito.
Permaneceu, portanto, em dívida o valor remanescente, que o exequente tenta cobrar com esta execução.
Independentemente desse facto, teremos que concordar com a apelante. Não estamos, aqui, perante um seguro de grupo contributivo.
Vejamos melhor.
Nos termos do disposto no artigo 3, n. 3 do n. 72/2008, de 16 de Abril Regime Jurídico do Contrato de:
Exatamente, no nosso caso, tudo conduz e justifica essa confiança do tomador na atuação do mediador.
Assim, a questão de que nos ocupamos haverá de ser resolvida entre o Banco/exequente/mediador e a Seguradora, ficando o executado eximido de qualquer responsabilidade, motivo pelo qual, ainda que por diferentes razões, é de confirmar a sentença recorrida que julgou extinta a execução.
Improcede, assim, totalmente, a apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação jurídica.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação.
Formula a recorrente, , S.A., nas respetivas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A RECORRENTE MANTÉM INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO, EM 26/02/200
O QUE SE ALEGA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ART 748 N 1 DO CPC.
A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA É NULA POR ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO, E COMO TAL DEVE SER DECLARADA.
ORA, NADA DISSO FOI FEITO PELA AF.
a Recurso despacho interlocutório, saber se houve violação, entre outros dos artigos 51 a 64 e 72 do CPC e arts. 118 a 12 do CPPT por não possibilitar a prova dos motivos que desvalorizaram as ações da SGPS, entre a avaliação pelo ROC e o final do ano.
Saber, do mesmo passo, se há vicio de fundamentação: a AT fundou a sua atuação em meros indícios, pois que não basta haver relações especiais, importaria que ela demonstrasse os demais pressupostos do art. 5 do CIRC, para concluir que o negócio é efetivamente simulado, tal como evidenciar que foi feito em condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes, mostrando-se, assim, fundamentado de forma incongruente e de forma pouco clara.
Que os adquirentes das acções vendidas por força do contrato celebrado, identificado em  dos factos provados, efectuaram o pagamento do valor correspondente ao seu preço;
Tal significa que, antes de mais, cabe apreciar o recurso da decisão recorrida, porquanto, em função do resultado dessa apreciação, pode ficar prejudicado o conhecimento do recurso relativo ao despacho interlocutório.
Não obstante a recorrente vem em sede de recurso suscitar uma questão que nunca antes havia colocado ao tribunal.
Os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo se do conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos imprescindíveis.
Assim, rejeita-se este segmento do recurso.
Do mesmo passo, saber se há vício de fundamentação: a AT fundou a sua atuação em meros indícios, pois que não basta haver relações especiais, importaria que ela demonstrasse os demais pressupostos do art. 5 do CIRC, para concluir que o negócio é efetivamente simulado, tal como evidenciar que foi feito em condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes, mostrando-se, assim, fundamentado de forma incongruente e de forma pouco clara.
Em 29-12-2000 a , detentora de participações sociais nas empresas A. e GTA, aliena as mesmas para realização do capital social da empresa , SGPS, formada nesta data;
Desta alienação não foi efetuado qualquer pagamento pelos adquirentes, figurando o respetivo valor em dívida nas respetivas contas correntes. A , SGPS vem a iniciar a sua atividade a 9 de março de 200
A sentença direciona a fundamentação jurídica para o art. 5 do CIRC e não para o art. 2, apesar de a ele fazer expressa menção.
Simultaneamente, o negócio foi celebrado entre a empresa , SGPS e os respetivos administradores, havendo uma diferença de dois dias na realização do negócio que teve a quebra do preço em relação ao anterior.
O raciocínio judiciário que confirma o atoassenta em dois vetores, a saber,
Primeiro vetor, factualmente, na venda inferior ao valor das ações num lapso de tempo de dois dias e, ainda, ser feita pela , SGPS aos seus administradores;
Segundo vetor, jurídico-tributariamente, não integrar um custo ou perda para efeitos do art. 2, do CIRC, por não se tratar na verdade de uma menos-valia.
O que densifica esta artificialidade ou simulação, expressão usada no ato de liquidação, é, por um lado, o seu valor inferior ao inicial num intervalo de dois dias, por outro lado, o negócio ter sido feito entre a sociedade e os seus administradores e, por fim, não haver registo contabilístico do pagamento das vendas das participações.
Importa que haja um custo para empresa, uma perda, uma diminuição patrimonial e, por outro lado, ser indispensável, no sentido de ser necessário e/ou relacionável com a atividade.
Ora, se o propósito da empresa foi vender, desfazer-se das ações, se vendeu por menos, não se pode afirmar que não houve perda ou que não está em conexão com a empresa a perda decorrente da tal venda.
A norma acionada pela AT não justifica as correções em matéria de IRC ou de menos-valias apuradas com a venda das ações.
A realidade fatual trazida pela AT não cai na estatuição da norma em apreço e, desse modo, não justifica a correção.
As menos valias são perdas sofridas relativamente a elementos do ativo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere art. 4 do CIRC
Por conseguinte, ainda que as entradas dos sócios ou retiradas dos sócios concorram para o lucro tributável, elas não são produzidas pela empresa enquanto unidade de produção económica, trata-se da alienação de um ativo da empresa por preço inferior ao custo de aquisição.
Ora, se o propósito da empresa foi vender, desfazer-se das ações, se vendeu por menos, não se pode dizer que não houve uma perda ou ainda que não foi necessária a perda decorrente da venda e, por isso, não houve uma menos-valia pelo facto de o valor ter sido inferior versus simulado.
Na verdade, como se disse, o que densifica esta artificialidade ou simulação, expressão usada no ato de liquidação, é, o seu valor inferior ao inicial, num intervalo de dois dias, o negócio ter sido feito entre a sociedades e os seus administradores e não haver registo contabilístico do pagamento da venda das participações.
Ora, nesta perspetiva seria, então, necessário acionar o art. 5 do CIRC para proceder a correção no pressuposto de que a menos-valias não é aceitável naquele valor porque o preço pelo qual se alienou as participações se afasta do valor de mercado e foi realizado entre sujeitos com relações especiais , SGPS e respetivos, instituto jurídico que não foi acionado pela AT.
Por conseguinte, a fundamentação erigida para a correção não é adequada e a sentença ao confirmá-la incorreu em erro de interpretação do art. 2 do CIRC, padecendo a liquidação de vício de violação de lei.
Deste modo resulta prejudicado o conhecimento do recurso do despacho interlocutório.
Cfr. art. 16, n. 2 al. do CPA, Ac. do STA de 29-04-2003 no recurso 43/03 e acórdão do TCA Norte de 10-03-2006, processo 00856/05 BEVIS
Neste sentido Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, página 7
O cabeça-de-casal não se conformando com o despacho proferido, em 012018, pela Senhora Notária apresentou impugnação, que correu termos sob o n. 2356/10T8EVR do juízo de Família e Menores de Évora que, em 002019, proferiu o seguinte despacho:
No caso dos presentes autos, o recurso/impugnação incide sobre a decisão proferida pela Senhora Notária em apreciação e decisão da reclamação da relação de bens. Tratando-se de uma decisão não abrangida pelas situações específicas previstas nos artigos 1, 5 6, do R.J.P., constitui, nos termos supra expostos, decisão interlocutória abrangida pelo preceituado no artigo 7, n. 2, do mesmo diploma legal.
Resta assim concluir que a decisão em causa não admite recurso autónomo, sendo apenas impugnável no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha perante os Tribunais da Relação.
Por despacho proferido pela Senhora Notária, em 202020, foi determinada a remessa dos autos para o tribunal judicial, remessa que foi feita, em 202020, para o juízo de Família e Menores de Évora.
No dia 11 de Dezembro p.p. foi proferido o seguinte despacho:
Regularmente notificada, a requerida A pronunciou-se pugnando pelo indeferimento do requerido, por entender que a decisão em causa apenas é impugnável por via de recurso a interpor da decisão de partilha.
Ora, quer sob a veste de recurso, quer sob a veste de impugnação, quer sob a veste de uma nulidade a questão colocada já foi judicialmente apreciada e decidida, nada de novo tendo sido trazido aos autos.
Pelo exposto, decide-se, mantendo o já decidido por despacho proferido a 002019, determinar o normal prosseguimento dos autos.
Custas do incidente anómalo, a cargo do cabeça de casal, nos termos do disposto no artigo 53 n. 2 do CPC e do artigo  n. 8 do Regulamento das Custas Processuais.
Tal requerimento visava a impugnação do despacho proferida pela Sra Notária em cujo Cartório o processo era tramitado, datado de 5/11/2018, pelo qual decidira a reclamação contra a relação de bens;
O douto despacho aqui recorrido acolheu a fundamentação de anterior sentença proferida nos autos que correram neste mesmo Juízo sob o n 2356/10T8EVR, a qual determinara que a decisão em causa só poderia ser impugnada com o recurso que viesse a ser interposto da decisão da partilha, nos termos do n 2 do art. 76 do regime jurídico do inventário;
A fundamentação adoptada naquela primeira sentença não poderia, porém, ser agora acolhida pelo Tribunal a quo, porquanto a Lei 117/2019, de 13 de Setembro contém normas que regem o procedimento de remessa dos processos de inventário dos cartórios notariais para os tribunais que regem especialmente sobre a questão aqui em causa;
O douto despacho recorrido, ao remeter para recurso a interpor a final a apreciação da impugnação deduzida contra a decisão da Sra Notária, importa clara violação da norma do n 2 do art. 13 da Lei 117/2019, de 13 de Setembro.
Dispensados os vistos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras art. 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2 do,
A questão a decidir resume-se a saber se ao tribunal a quo caberia apreciar a impugnação deduzida pelo recorrente.
Mas, adiantamos, sem razão.
Na decisão do presente recurso, importa, desde já, observar as normas transitórias previstas na Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro.
Aplicação no tempo
Remessa dos inventários notariais
Se encontrem suspensos ao abrigo do disposto 1 do regime jurídico do processo de inventário há mais de um ano;
Procedimento da remessa
Ora, de acordo com o n. 1 do art. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, o novo regime do processo de inventário judicial aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2020 art. 1) e, também, aos processos pendentes nessa data nos cartórios notariais e que sejam remetidos ao tribunal, nos termos do disposto nos n.s 1 a 3 do art. 1 daquele diploma legal.
É preclaro, que não se pode secundar o tribunal no entendimento que a questão colocada já foi judicialmente apreciada e decidida, nada de novo tendo sido trazido aos autos, mantendo o já decidido por despacho proferido a 002019 e determinando o normal prosseguimento dos autos.
Se o processo de inventário não tivesse migrado para o tribunal continuaria a ser-lhe aplicável a Lei n. 23/2013, de 5 de Março, e caso o ora apelante tivesse deduzido, de novo, impugnação do despacho interlocutório, posteriormente remetida ao tribunal para apreciação, seria acertada a decisão recorrida.
Mas não é o caso que ora nos ocupa.
É de meridiana clareza que ao cabeça-de-casal assiste jus a que a impugnação que deduziu, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 1 da Lei 117/2019, no dia 012020, seja apreciada pelo tribunal recorrido
O regime de recursos aplicável aos autos é, pois, o previsto no art. 112 do CPC cfr. n. 2 do art. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de, tendo o legislador, com a norma constante do n. 2 do art. 1 da Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, garantido o direito ao recurso autónomo das decisões interlocutórias e prevenido a uniformidade do regime de recursos.
Em segundo lugar, o estabelecimento da migração para o tribunal competente dos processos pendentes nos cartórios, nos casos definidos no art. 1 da Lei n. 117/1
Assim, pelas razões aduzidas, em face dos prolegómenos supra convocados, sem necessidade de maiores considerações importa, pois, conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o despacho apelado, determinando-se a substituição por outro que, não havendo outros motivos, aprecie e decida a impugnação deduzida, em 012020, pelo apelante.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelada n.s 1 e 2 do art. 52 do Cod..
Elisabete Valente 1:
Acórdão assinado_______________________________________________
Carlos Lopes do Rego, A recapitulação do inventário, Julgar Online, Dezembro de 2019, pp. 7-9
Apelação n. 3797/10T8CBR-A.C1
Seguidamente foi, em 12 de março de 2020, decidido o seguinte:
Apenas poderia haver lugar ao pagamento de despesas no caso de estarem devidamente comprovadas pelo senhor Administrador Judicial Provisório o que, neste caso, não se verifica.
Não houve qualquer resposta ao recurso.
Oportunamente, em 202020 foi recebido o recurso nos seguintes termos:
Por tempestivo, legalmente admissível e interposto por quem tem legitimidade, admito o recurso apresentado pelo senhor AJP, o qual é de apelação, subindo imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo artigos 1, n.s 5 e 6, alínea, do CIRE e artigos 64, n. 2, alínea, 64, n. 2, e 64, n. 1, do Código de Processo.
Contudo, s Exas., com mais avisado critério e melhor ponderação, melhor decidirão como for de Justiça.
Desentranhe as alegações do recurso e documento e autue-as por apenso com certidão da petição inicial, da lista provisória de credores, da sentença homologatória, do requerimento do senhor AJP de 002020, do despacho recorrido e do presente despacho artigo 64, n. 1, do Código de Processo.
O Ex. Sr. Relator entendeu que, sendo simples a questão a dirimir, era caso de proferir decisão sumária, nos termos e ao abrigo do disposto nos art.s 65, n. 1, al. e 65, ambos do P. Civil.
Cumpre, pois, em Decisão Sumária, conhecer e decidir.
Com interesse para a boa decisão dos autos, mostram-se provados os seguintes factos:
Neste processo especial para acordo de pagamento foi, o ora recorrente, nomeado administrador judicial provisório em 20201
Em 212019 foi proferido despacho de homologação do acordo de pagamento, pelo que exerceu as suas funções durante um período de 6 meses.
A intervenção do administrador judicial provisório traduziu-se na prática dos seguintes atos:
Recolha dos votos, cálculo e elaboração de documento contendo o resultado da votação.
Foi logrado acordo de pagamento, que veio a ser homologado.
Inexistem factos não provados com interesse para a boa decisão da causa.
Sucede que o Tribunal a quo não indicou as razões de facto e de direito que conduziram o julgador, num raciocínio lógico, a decidir em determinado sentido;
O Tribunal a quo não logrou justificar qual a razão de, sem mais, desconsiderar o reconhecimento e pagamento da remuneração variável, tal como foi peticionado, ou até, em valores diferentes, simplesmente porque não houve qualquer pronuncia a esse respeito;
Pelo que existindo total falta de fundamentação no despacho recorrido, o mesmo é, por força da falta dessa fundamentação, nulo nos termos dos artigos 613 e 615 do CPC;
Não obstante, e por cautela de patrocínio sempre cumprirá dizer o seguinte:
Caso contrário estará dispensado de o fazer,
Devendo aplicar-se a título de remuneração as tabelas constantes na Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro;
Ser o despacho recorrido declarado nulo.
Ser o despacho recorrido revogado, a fim de ser substituído por outro que fixe uma remuneração variável ao ora Apelante, atendendo ás tabelas aprovadas pela portaria 51/2005, de 20 de Janeiro:
O ora recorrente entende/defende, em suma, que:
Pode é não se concordar com a decisão, mas ela está suficientemente fundamentada, quer de facto, quer de direito, e, por isso, a mesma pronunciou-se fundamentadamente sobre as questões que lhe foram colocadas.
Por conseguinte, não existe falta de fundamentação, quer de facto quer de direito, no douto despacho recorrido, pelo que o mesmo não é nulo nos termos dos invocados art.s 61 e 61, n.1, al., do P. Civil.
Neste sentido, g., Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 202018, acessível inwww.dgsi.pt.
Esta Lei entrou em vigor a 23 de março de 2013, sem que até hoje tenha sido publicada a portaria que haveria de prever as tabelas para o respetivo cálculo da remuneração variável e a que se referem os n.s 1 e 2 do artigo 2.
Isto mesmo se entendeu, designadamente, nos seguintes acórdãos: da Relação de Évora de 28/5/2015 processo n. 1111/10TBSTR.E1, publicado em www.dgsi.pt; nos acórdãos da Relação de Coimbra de 112018 Proc. 5337/14T8VIS-B.C1), publicado em www.dgsi.pt1 e de 16/02/2016 processo n. 5543/16T8CBR.C19); no acórdão da Relação de Guimarães em acórdão de 12/07/2016 processo n. 2032/12TBGMR.G1); no acórdão da Relação de Lisboa de 09/02/2017 processo n 15TYLSB.L6).
Assim sendo, e resumindo, as tabelas previstas na Portaria n. 51/2005, como base de cálculo para a remuneração variável, consistindo num coeficiente a incidir sobre o valor que se vem a apurar da liquidação da massa insolvente, mostram-se inadequadas para servir de base ao cálculo da remuneração da atividade do AJP, num tipo de processo em que não há liquidação de bens, mas sim e apenas uma eventual aprovação e homologação de um plano de recuperação.
Porém, os autos não encerram factos que permitam razoavelmente fixar a apontada quantia a título de remuneração variável, antes pelo contrário, os atos que o recorrente praticou foram os normais de um Administrador Judicial Provisório.
Neste processo especial para acordo de pagamento, foi, o ora recorrente, nomeado administrador judicial provisório em 20201
Por outro lado, e tendo também presente ainda outras decisões proferidas em processos especiais de revitalização, com diferentes resultados e volume de crédito, afigura-se-nos não dever ser mantida a remuneração fixada.
Resumindo e concluindo:
Face ao exposto, na  Secção Cível do Tribunal desta Relação, decido:
Custas pelo recorrente e recorrida na proporção do decaimento.
Coimbra, 02 de junho de 2020
Este por nós relatado e que aqui seguimos de perto.
Alegou, para tanto, em suma, que:
O imóvel locado é propriedade da requerente, estando na detenção da requerida ao abrigo do contrato celebrado e não lhe foi devolvido pela requerida, que a isso estava obrigada nos termos do n 4 da cláusula 15 das Condições Gerais do contrato; e
Em 26-03-2021 foi proferido despacho liminar do seguinte teor:
Acontece que a Recorrente, apenas, requerer a restituição do bem de que é proprietária.
Ora, o diploma que regula o contrato de locação financeira é o Decreto-Lei 149/95 de 24 de junho.
F. De salientar que, a propriedade do locador sobre o bem é garantia de um possível incumprimento do locatário.
H. O regime do Decreto-Lei 149/95 de 24 de junho é um regime especial que foge ao regime regra dos procedimentos cautelares pelo que não lhe é aplicável o regime previsto para os procedimentos cautelares comuns, mas tão só o que não estiver especialmente regulado naquele diploma.
Nomeadamente as regras relativas aos requisitos de decretamento art 362 do, mas tão só o que não estiver especialmente regulado no 149/95 de 24 de junho, é esse o sentido da remissão do n 8 do artigo 21 deste diploma.
K. Releva também que o bem locado e cuja apreensão é pedida nos autos não é bem penhorável e, portanto, não foi apreendido para a massa insolvente.
P. Estabelece o n 3 do art 234 do CIRE que a sociedade comercial declarada insolvente só se extingue com o encerramento do processo após o rateio final.
S. A requerente, ora recorrente, não peticiona qualquer direito de crédito, pelo que, não se verifica qualquer inutilidade ou impossibilidade da lide.
O recurso foi admitido por despacho de 05-05-202
A recorrente insurge-se contra esta decisão invocando a violação das disposições normativas acima mencionadas, alinhando, em suma, os seguintes argumentos:
A nosso ver trata-se de um contrato misto, contendo prestações típicas da locação e da compra e venda, mas com um regime jurídico próprio decorrente da indicada legislação específica.
Em termos de regime jurídico, os sujeitos da locação financeira são apenas dois: a entidade locadora e o locatário utilizador do bem.
Assim, em caso de incumprimento definitivo pelo locatário financeiro, o locador pode resolver o contrato, reavendo o bem locado e exigindo o pagamento das rendas vencidas e não pagas cf. art. 43 e 80, n. 2, do Código.
Assim, os bens que integram a massa insolvente cfr. artigo 4, n. 1, do são, desde logo, os bens do devedor.
Dispõe ainda o artigo 10 do CIRE o seguinte:
"Artigo 10 Locação em que o locatário é o insolvente
Deterioração da situação financeira do locatário.
E o artigo 10 do CIRE estatui, por seu turno, o seguinte:
"Artigo 10 Locação em que o insolvente é o locador
E explica-se na fundamentação do aresto a interpretação seguida:
Vejamos com mais detalhe:
Conforme se explica na fundamentação deste aresto:
ou seja, há muito se mostra esgotado o prazo para a separação de bens nos termos desenhados no artigo 14 do CIRE;
não resultam ainda demonstrados os pressupostos da acção a que alude o artigo 14 do CIRE.
A este entendimento opõe a recorrente, em síntese das suas conclusões, que não estando demonstrada a apreensão da viatura a si pertencente para a massa insolvente, a acção própria não é a que visa a separação de bens da massa insolvente. Junta em abono da sua posição decisão deste Tribunal, não publicada, e datada de 2201
Ora bem:
Portanto, o que é apreendido e virá a integrar a massa insolvente são os bens do devedor, e não os bens de terceiro.
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte cfr. artigo 52, n. 1, do.
As custas em sentido amplo abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte - cf. art. 529, n. 1 do CPC -, sendo que a primeira corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa cf. n. 2 do art., ou seja, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, conforme o disposto nos seus artigos  a , 1,1 a 1 e das tabelas e anexas.
E, de acordo com o disposto no art. 53, n. 4 do CPC, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento, cujo regime consta essencialmente dos seus artigos 2, 2 e 3 a 3 e da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.
Assim, deve pagar as custas a parte que não tem razão, litiga sem fundamento ou exerce no processo uma actividade injustificada, pelo que interessa apurar o teor do dispositivo da decisão em confronto com a posição assumida por cada um dos litigantes.