rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por a nulidade ser oficiosamente conhecida, não se pode por vias travessas proteger os interesses dos simuladores contra terceiros de boa-fé, como se viu, pelo que não é possível fugir ao regime, mais gravoso para os simuladores, previsto no artigo 243 n 1 do Código Civil, sob pena de se poder desvirtuar esta norma, como analisado supra.
O facto de a simulação do negócio jurídico ser inoponível aos terceiros de boa-fé não faz com que a sanção resultante da mesma seja a mera anulabilidade, tendo a lei, a este respeito, sido perentória ao afastar esta espécie menos gravosa de invalidade.
A lei apresenta tal previsão em caso análogo: esta foi a solução estabelecida no artigo 29, n. 1, do Código Civil, para o caso da venda de bens alheios, o qual dispõe que os direitos adquiridos sobre os bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, a título oneroso, por terceiro de boa fé não são prejudicados pela declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que sobre eles verse. Permite, assim, tal declaração, mas explanando que a mesma não é oponível a todos.
Conclui-se, assim, que estando a 4 Ré de boa-fé, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3 Réu, que o contrato pelo qual o 3 Réu declarou comprar o imóvel era simulado, não lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que também os simuladores a não podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limitação prevista no n 1 do artigo 243 do Código Civil.
Provou-se, sim, ao invés, que lhe foi ficticiamente declarada a transmissão de um bem, sem contrapartidas. Levanta-se, pois, pela sua ordem de raciocínio, a questão de saber se se deve determinar que o 3 Réu restitua ao 1 Réu o valor correspondente ao que lhe foi prestado, por não ser possível a restituição em espécie, nos termos do artigo 289 n 1 do Código Civil.
É discutível, ainda, se esta determinação tem as limitações impostas pelo artigo 609 do Código de Processo Civil.
Em concreto a confissão não lhe é totalmente favorável, embora o seja parcialmente.
O facto de ter sido, eventualmente, encontrado um entendimento entre os irmãos quanto ao percurso a seguir na administração da não implica necessariamente que estes tenham efetuado um conluio processual através do qual o 1 Réu seria prejudicado no seu património.
Assim, não há, também, com este fundamento que condenar Autora e 1 Réu como litigantes de má-fé, como requerido pela 4 Ré.
Prédio urbano, com a área total de 900m2, correspondente a casa de rés-do-chão, andar e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n....; Mas
B- Declara-se tal contrato nulo também quanto
ao prédio urbano, com a área total de 600m2, correspondente a casa de cave, rés-do-chão, sótão e logradouro, situado no Lugar ..., União das Freguesias de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n....,
pelo que se
-mais se condenando o 3 Réu a restituir ao 1 Réu o prédio referido em e o valor correspondente ao prédio referido em.
- não se condena a Autora e o 1 Réu como litigantes de má-fé em multa ou indemnização a favor das demais partes.
Custas da apelação interposta pela Autora, por esta na proporção de 2/3 e o restante pelos Apelados 3 e 4 Réus.
Custas das demais apelações pelos respetivos apelantes, na proporção de 1/3 e pela autora apelada na proporção de 2/
Guimarães, 5 de novembro de 2020
"A autora possuía a chave dos dois imóveis artigo 3 parcial da petição. "
Neste sentido António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil : Parte Geral: Negócio Jurídico, p. 893; apontando em sentido contrário Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, 4 ed, ao artigo 24
acórdão de 14/06/2018, no processo 707/13T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt
Processo n. 6886/12T8VNG-E.P1-A.S1
A Massa Insolvente apresentou Contestação, defendendo-se por excepção com base na caducidade do direito a propor a presente ação, quer porque, aquando da apreensão dos bens comuns após a resolução da partilha em benefício da massa, foi a Autora citada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 740, 1, do CPC e, decorridos os vinte dias, não requereu a separação de meações, quer pelo decurso do prazo a que alude o art. 146, 2, do CIRE, considerando que foi a Autora avisada da prática do acto; no mais, defendeu-se por impugnação.
apresentou as seguintes Conclusões:
O acórdão, ora impugnado, ao julgar procedente o recurso interposto por AA, decidindo que a acção de restituição e separação de bens pode ser intentada a todo o tempo, tendo apenas como limite temporal o encerramento da liquidação, faz uma interpretação errada do n 2 do art. 146 do CIRE.
A autora não exerceu o direito para que foi expressamente citada, vindo a propor a acção de verificação ulterior de créditos, decorridos seis meses, já no dia 7 de Fevereiro de 201
Improcedem, assim, todas as conclusões que a Recorrente, AA, formulou no seu recurso para o Tribunal da Relação , devendo o acórdão ser revogado e substituído por outro que, julgando verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolva do pedido a ré, massa insolvente.
A revista segue o regime dos arts. 671, 1, e 674, 1,, do CPC.
Vistas as Conclusões da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso arts. 608, 2, 635, 2 a 4, 639, 1 e 2,, verifica-se que se traz a escrutínio do STJ a questão de saber se o pedido de separação da meação nos bens comuns da Autora de acordo com a aplicação do art. 146, 1 e 2, do CIRE pode ser exercido a todo o tempo ou se encontra precludido por prazo de caducidade a observar anteriormente pela requerente Autora por ter sido previamente citada ao abrigo do art. 740 do CPC.
A Autora casou com o Insolvente no dia 9 de Setembro de 1978, cfr. certidão de nascimento constante de fls. 11v. a 12 dos autos;
Tal casamento foi dissolvido por divórcio declarado por decisão de 1 de Junho de 2016 teor do mesmo;
Em 20 de Agosto de 2017, a Autora e o Insolvente procederam a partilha dos bens comuns do dissolvido casal, os quais eram constituídos pelo bem imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial  sob o n. ..06, da freguesia .., e um direito de crédito, tendo sido o imóvel adjudicado aquela e o direito de crédito a este;
Por missiva datada de 202018, a Sra. Administradora resolveu, em benefício da massa, a partilha subsequente a divórcio referida no facto 3 cfr. documento de fls. 93 e ss. dos autos;
Tal ato de resolução não foi impugnado;
Em 10 de Agosto de 2018, a Sra Administradora juntou o auto de apreensão de bens constante de fls. 20 do Apenso B, que aqui se dá por integralmente reproduzido, aí referindo que se destinava a substituir o apresentado em 102018, no qual se mostra apreendido o imóvel identificado no facto 3;
Por carta registada com aviso de receção datada de 02018, a Sra Administradora citou a Autora, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 740 n. 1 do P.cfr. fls. 99 dos autos;
Por despacho proferido em 112018, já transitado em julgado, foi julgada improcedente a sua pretensão cfr. fls. 114 dos autos;
A presente ação foi proposta no dia 7 de Fevereiro de 201
Como se raciocinou?
Decorrido o prazo de vinte dias, a Autora nada veio dizer aos autos de relevante.
Assim sendo, há que concluir que ocorreu a caducidade do direito a ver separada a sua meação nos bens comuns.
Aqui chegados, quid juris?
Acontece que, como se demonstra pelos factos provados a, citada a Autora nos termos do art. 740, 1, do CPC, teria o prazo legal de 20 dias para requerer a separação de bens.
Assim foi julgado, aliás, com argumentos ponderosos, pelo Ac. da Relação de Coimbra de 18/5/202010:
Razão pela qual improcedem as Conclusões da Recorrente.
, para situação análoga, ainda que interposto recurso per saltum para o STJ, o Ac. do STJ de 11/7/2019, processo n. 341/17TBVNO-ES1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Processo n. 783/13T8BGC-F.GS1, Rel. FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
Inconformada, nas suas alegações, formulou a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes conclusões:
A. Conforme resulta da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo, apesar de ter decidido a manutenção do ato de liquidação de IRS, determinou a anulação da liquidação de juros compensatórios e ordenou a restituição do montante pago, acrescido de juros indemnizatórios;
COM EFEITO,
J. Conforme resulta da douta decisão recorrida, entendeu a Meritíssima Juiz a quo que a atuação do contribuinte, tendo ficado a dever-se a diferente entendimento quanto ao enquadramento legal dos rendimentos em causa, afastava a formulação de um juízo de censura. Ora, salvo melhor opinião, não cremos ter sido esse o entendimento que se mostra vertido, entre outros, no acórdão do STA, de 112011, p. n. 04163/10;
No caso dos autos, certo se tornava concluir que a atuação do Impugnante, traduzida na não declaração de rendimentos auferidos em determinado ano, é reprovável.
Q. Em face do circunstancialismo dos presentes autos, outra não pode ser a conclusão que não a de que por facto a si imputável foi retardada a liquidação do imposto devido, uma vez que a omissão de declaração dos rendimentos em causa não se mostra compreensível ou desculpável, mas sim reprovável, sendo, pois, devidos, pelo Impugnante, os juros compensatórios liquidados;
R. Mostrando-se devida a liquidação de juros compensatórios, inexiste qualquer erro imputável aos serviços, pelo que não se mostram devidos quaisquer juros indemnizatórios;
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, no seguinte parecer:
Nas conclusões da sua Alegação defende a recorrente, em síntese e de entre o mais, que:
Em face do circunstancialismo dos presentes autos, outra não pode ser a conclusão que não a de que por facto a si imputável foi retardada a liquidação do imposto devido, uma vez que a omissão de declaração dos rendimentos em causa não se mostra compreensível ou desculpável, mas sim reprovável, sendo, pois, devidos, pelo Impugnante, os juros compensatórios liquidados;
Em 012004, os serviços da AT emitiram uma declaração oficiosa, em nome do Impugnante, onde foram incluídos os rendimentos pagos pela seguradora, conforme declaração Modelo n.10, mencionada.
Em 312004, o Impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa das liquidações mencionada o que veio a ser indeferido.
Acrescentando quer assim seria uma vez que o Recorrido não havia declarado rendimentos no momento próprio e que a culpa resultaria de acordo com aquilo que julga ser entendimento de dois Arestos do Supremo Tribunal Administrativo que cita.
Diga-se, desde já que não assiste razão ao MP.
Uma vez que os ditos Acórdãos se a algo dão sufrágio é ao contrário do entendimento do MP.
Sendo certo que nos termos do artigo 35, n 8 da LGT os juros compensatórios se integram na própria dívida de imposto menos verdade não será que, nos termos do n 1 do mesmo normativo, os ditos juros dependem de um comportamento culposo imputável ao Recorrido que retardou a liquidação do imposto.
12 Ora como a responsabilidade objectiva não existe no presente caso nem a mesma se presume deveria ter sido fundamentada, que não foi, a razão de ser de tais juros e não apenas serem os mesmos lançados na notificação da liquidação efectuada com mera invocação abstracta de preceitos legais.
E também se decidiu no Supremo Tribunal Administrativo;
Opinando também, a dois tempos, o Saudoso Professor SALDANHA SANCHES;
Ora tal comportamento deveria ter sido alegado e provado pela AT.
E também não o foi pois que esta se limitou a lançar os mesmos nas liquidações notificadas.
E em acrescento a tudo isto, e também em seu reforço, dirá o Recorrido o que segue;
A AT já por diversas ocasiões decidiu no sentido propugnado pelo Recorrido;
E anteriormente também.
E para além da própria Administração também já os Tribunais se vieram a pronunciar no sentido defendido pelo Impugnante.
Ora face a tudo isto torna-se manifesto que a interpretação que da lei fez o Recorrido não era absurda ou que não lograsse obter qualquer respaldo na mesma.
Pois que entender o contrário seria entender que a própria Administração e os Tribunais também a haviam andado a interpretar mal.
Em suma, não é intelectualmente honesto procurar imputar responsabilidade a título de culpa ao Recorrido numa situação em que a Administração e a Justiça já acolheram o seu entendimento.
Não é que muito interesse e o mesmo nada tem de comovente.
Não assiste, pois, qualquer razão ao MP na tese por si sustentada, antes se devendo manter a decisão que os juros compensatórios anulou.
É o que se oferece dizer ao Recorrido.
O tomador do seguro foi até 101994 o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e após esta data, a TAP S.A., cabendo-lhe efetuar o pagamento do prémio do seguro -fls. 154 a 172 do PAT apenso aos autos;
Do contrato de seguro, constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
cfr. fls. 154 a 172 do PAT apenso aos autos;
cfr. fls. 37 a 40 do PAT apenso aos autos.
cfr. fls. 129 do PAT apenso aos autos;
Através do ofício n. 6513, datado de 002012, o Impugnante foi notificado para exercer o direito de audição prévia, sobre o projeto de despacho de indeferimento, que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa, constando do mesmo, com interesse para os presentes autos, designadamente, o seguinte:
Na situação concreta o sujeito passivo veio proceder ao resgate de um seguro do ramo vida, celebrado em finais de Dezembro de 1990, cujo tomador inicial foi o Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil, do qual o recorrente era sócio. No entanto, em 1994, a posição contratual e as inerentes responsabilidades foram transferidas e assumidas pela TAP, entidade patronal do contribuinte.
Por outro lado, o mesmo artigo , n.9 anterior n.8) explicita para os efeitos do dispositivo legal acima referido, qual o entendimento de direitos adquiridos, traduzindo-se naqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral.
Portanto, no caso dos prémios pagos pela TAP, enquanto tomador do seguro, estes estão sujeitos a tributação, mostrando-se correta a retenção na fonte concretizada pela seguradora, no total de 2444,81 e que foi inscrita em conformidade com a mod.10, na liquidação oficiosa controvertida.
Questão prévia da admissibilidade da junção de documentos
Antecipe-se que é indeferir a sua junção pois os documentos que a Recorrente pretende juntar não foram apresentados com as contra-alegações de recurso que nem sequer foram e, ainda que o fosse, não poderia ser admitida a pretendida por não se enquadrar em nenhuma das excepções justificativas previstas na lei e que doutamente refere.
Ora, nas decisões contidas nos documentos que o requerente pretende juntar ao processo, discute-se a questão em apreciação nos presentes autos e, como é bom de ver, esta decidiu no sentido que o Recorrente pretende.
É que se nesta fase processual não era admissível a sua junção, por maioria de razão, após a apresentação das alegações de recurso, também não o será, tanto mais que é notório que a pretendida junção não tem por finalidade uma melhor aplicação do direito ao facto concreto, mas antes tentar influenciar o sentido da decisão.
Sendo assim, e em conformidade com a conclusão extraída, é de indeferir, por manifesta falta de fundamento legal, o pedido de junção de documentos apresentados, a justificar a ordem de desentranhamento e a condenação do Recorrido em custas pelo incidente a que deu causa, nos termos do artigo , n.s 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, e tabela do mesmo diploma, que se fixa desde já em 1 UC.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o acto de liquidação de IRS, mas determinando a anulação da liquidação de juros compensatórios e ordenando a restituição do montante indevidamente pago acrescido de juros indemnizatórios, padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação das normas legais, nomeadamente do disposto nos artigos 3 e 4 da LGT, uma vez que a omissão de declaração dos rendimentos por parte do recorrido não se mostra compreensível ou desculpável, impendendo sobre essa omissão um juízo de censura juridicamente reprovável, sendo, nessa conformidade, devidos os juros compensatórios liquidados, bem como inexistindo qualquer erro imputável aos serviços, também não se mostram devidos quaisquer juros indemnizatórios por parte da AT.
Ora, resulta das considerações supra expostas, que só há lugar a juros quando seja devido imposto sobre cujo montante terão de ser calculados.
Havendo-se decidido em definitivo a sentença recorrida transitou em julgado nesse que era devido o imposto, terá de concluir-se que são devidos juros compensatórios, sendo errática a sentença ao proceder em contrário.
Sucede que, para além de ter anulado a liquidação dos juros compensatórios, a sentença ainda ordenou a restituição do montante pago, acrescido de juros indemnizatórios.
Porém, mostrando-se devida a liquidação de juros compensatórios, tem de entender-se que inexiste qualquer erro imputável aos serviços, pelo que não se mostram devidos quaisquer juros indemnizatórios.
Considera-se também haver erro imputável aos serviços no caso em que, apesar da liquidação ser efectuada com base na declaração do contribuinte, este ter seguido, no seu preenchimento, as orientações genéricas da administração tributária, devidamente publicadas.
Sopesando a matéria e regime legal dos juros compensatórios e indemnizatórios, no acórdão do Pleno desta Secção do STA, de 21/01/2015, proc. n 0632/14, sumaria-se o seguinte:
E, por outro lado, são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido art. 43 n 1 da.
Alega ainda que o contrato deve ser julgado nulo, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro.
Por fim, alega que a Exequente não deu cumprimento ao protesto por falta de pagamento, perdendo o direito de acção contra os executados.
A Exequente veio apresentar contestação, impugnando parte da factualidade alegada pelo Embargante, mais alegando que foram comunicadas e explicadas pela Embargada todas as cláusulas que integram o contrato, que o Executado declarou aceitar e ter conhecimento integral das cláusulas, procedendo ao pagamento de doze prestações, agindo o Executado com abuso de direito.
Mais alega que deu cumprimento ao estatuído no Decreto-Lei n 227/12, de 25 de Outubro, dirigindo notificações ao Executado para a morada constante do contrato, nunca o mesmo tendo apresentado qualquer resposta.
Por fim, alega que não estava obrigada a apresentar a livrança a protesto, peticionando que os embargos sejam julgados improcedentes e o executado condenado como litigante de má-fé.
Inconformada, apelou a Embargada da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O pagamento das referidas prestações tinha o seu início em 05/07/2017 e termo em 05/06/202
O Embargante e a Co-Executada, ainda que interpelados para o efeito em 13/11/2018, não liquidaram a prestação que se venceu em 05/07/2018, nem qualquer uma das que se seguiram.
O Embargado teria de integrar o Embargante no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento uma vez que se encontravam preenchidas as condições previstas naquele diploma.
Seguindo-se o envio de mais quatro notificações,
Uma outra notificação, datada de 25/06/2018, para nova integração em PERSI.
Da prova documental junta aos autos fica demonstrada integração do Embargante em PERSI, mediante carta dirigida a este.
Pois o Embargado procedeu ao escrupuloso cumprimento da lei na medida em que procedeu ao envio de notificação para integração e extinção do cliente em PERSI através de suporte duradouro conforme regem os arts. 14/4 e 17/3), cumpre desde já precisar este conceito.
Do 227/2012 não resulta a necessidade de envio das cartas por correio registado, pelo que, a contrário, é admissível o seu envio por correio simples como no caso em apreço) e/ou por meios eletrónicos através de endereço de e-mail convencionado.
Deverá ser valorado o depoimento da testemunha R., contrariamente ao que promoveu o tribunal a quo.
Porquanto o mesmo se afigura imparcial e isento, sem contradições ou hesitações de vulto, criando assim uma prova firme, indiscutível e irrefutável, que necessariamente sustentaria a convicção que o tribunal não retirou. Devendo este servir de suporte aos elementos documentais disponíveis e carreados nos autos
Pode o julgador, nos sistemas da livre apreciação da prova, formar a sua convicção sobre os factos, com base na observação e análise de toda prova que lhe é apresentada.
A prova testemunhal não pode deixar de ser entendida como autónoma, ou válida enquanto verdadeira.
Ainda que se entenda como provada a notificação do Embargante, o tribunal a quo, omitiu a apreciação dos factos e da prova disponíveis, quanto ao comportamento de falseamento da morada do embargante, levada a cabo por este.
O Embargante indicou sempre a morada Rua ..., n.  Guimarães.
Para em 2019-12-23 por requerimento junto com ref. 9555242, vir informar os autos que tem morada na Rua ..., freguesia de ..., Guimarães.
Isto impõe uma prática culposa do Embargante.
A sua atuação culposa, impõe a validade da notificação, analisando-se o disposto no art. 22 n. 2 do Cc.
Pelo que ao não se pronunciar acerca da atuação culposa do Embargante, o tribunal a quo introduz na sentença aqui recorrida um erro notório na apreciação da prova e um vício que se verifica quando da factualidade provada se extrai uma conclusão ilógica e irracional;
Querendo-se assim agora uma subsunção aos factos não provados do direito em causa, por omissa análise da prova disponível, interpretação e aplicação das disposições e princípios legais e por violação do preceituado nos arts. 6, 7, 411, 607, ns 1 e 4 todos do CPC.
- O embargante e a co-Executada não liquidaram a prestação que se venceu em 05/07/2018, nem qualquer uma das que se seguiu.
E a impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640, n. 1 do Código de Processo Civil.
Resulta deste preceito que o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
O Embargante nas contra-alegações que apresentou suscita a questão de não ter sido dado cumprimento pela Recorrente aos ónus impostos por este preceito, designadamente ao disposto na alínea do n. 1 e nas alíneas e do n. 2, uma vez que nas alegações de recurso não indica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e nem indica com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso.
Por outro lado, do corpo das alegações consta a indicação das declarações da testemunha R. e a sua transcrição na parte que a Recorrente entende relevante para o resultado por si pretendido.
Estando em causa apenas as declarações de uma testemunha e considerando ainda o decurso das suas declarações, a não indicação exata das passagens da gravação do depoimento nunca dificultaria, no caso concreto, o exercício do contraditório pelo Recorrido e nem o exame por este Tribunal, pelo que não justificaria, nos termos já expostos, sancionar a Recorrente com a rejeição do recurso.
Atentemos na motivação da decisão da matéria de facto:
Valorou-se, assim, a livrança junta aos autos de execução, o contrato de crédito celebrado entre as partes, junto a fls. 25 a 38, as missivas juntas a fls. 39 a 47 e os documentos juntos a fls. 55 a 5