rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a ocupação da área sul da Instalação para a realização da operação de gestão de resíduos viola o PDM do Fundão, uma vez que, de acordo com a Planta de Ordenamento daquele IGT, publicada pela RCM 82/2000 de 10 de julho, o local se insere em espaço agro-silvo-pastoril, sendo aplicável os artigos 65 a 69 do Regulamento, particularmente os artigos 65 e 68 para efeitos de compatibilidade da localização;
o que viola igualmente o artigo 9 do RGGR Princípio da Regulação da Gestão de Resíduos);
está-se agora em presença de um novo pedido de licenciamento, tal como formulado pela requerente.
Assim/ propõe-se que:
cf. informação junta com o r.como doc. n.
Cf. ofício junto com o r.como doc. n. 1 e posição da Requerente cf. art. 2 do r.).
TITULAR COMO
Lote/Parcela
Freguesia: ALCARIA Matriz predial n: 1/ 1961-R Artigo n da R.P. ../1
TIPO de OBRA
Ampliação
Cf. requerimento junto pela Requerente em 1-2-2021 fls. 1951 e ss. dos.
O r.que deu origem ao presente processo deu entrada neste tribunal em 7 de Janeiro de 2021;
Cf. informação prestada pelos serviços do Município do Fundão de fls. 2015 e ss. junta em 10-3-2021).
Nada mais há a dar como indiciariamente provado ou não provado com interesse para a presente decisão.
Para assim decidir, ao que aqui releva, afirmou o Mmo. Juiz a quo o seguinte discurso fundamentador:
No caso de da discussão feita pelas partes, assim como dos elementos trazidos ao processo cautelar, resultar que as questões em causa, no plano dos factos ou no plano jurídico, são controvertidas, restará ao juiz considerar não verificado o fumus boni iuris.
A presente acção cautelar depende de uma acção impugnatória, vocacionada especialmente para controlar a legalidade da decisão da ER que indeferiu o pedido de licenciamento. Importa, então, ver se alguma das ilegalidades imputadas pela Requerente ao acto em questão será, com forte possibilidade, julgada procedente nos autos principais.
A Requerente alegou que submeteu um pedido de renovação de licença, com o propósito de continuar a efectuar as operações de gestão de resíduos nas mesmas instalações e nas mesmas condições, pedido que foi erradamente enquadrado e tramitado pela ER como um pedido novo de licenciamento.
A ER, por seu turno, alegou que é a própria Requerente que enquadra o pedido de licenciamento como um pedido novo, e que se impunha esse enquadramento, dado que o pedido em apreço não foi apresentado no prazo legal.
O licenciamento em apreço está sujeito a um procedimento próprio, previsto no RGGR nos artigos 2 e ss., que se passa a descrever em traços gerais.
Ao pedido do particular segue-se uma fase liminar de controlo administrativo, com verificação do pedido e dos elementos juntos, com eventual aperfeiçoamento do pedido promovido pela entidade administrativa, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do art. 2 do RGGR.
Tendo presente o circunstancialismo exposto, vejamos o que resulta da Lei.
Assente este dado normativo, importa precisar o sentido desta imposição legal.
Em todo o caso, como alegou a ER, acresce que não resulta do pedido formulado pela Requerente que o mesmo é feito ao abrigo e para efeitos do disposto no art. 3 do RGGR.
Ainda a propósito do enquadramento do pedido da Requerente feito pela ER, aquela alega violação do princípio da boa fé e da colaboração com os particulares, consagrados nos artigos 1 e 1 do CPA.
No mais, a alegação de violação do princípio da boa fé não veio acompanhada com factos concretos donde se possa retirar a conclusão de que foi criada uma confiança na Requerente, através de comportamentos concretos da ER, e de que a violação dessa suposta confiança é suficiente para gerar a anulabilidade do acto a impugnar na acção principal.
Termos em que se conclui, numa análise perfunctória, que não é provável que a acção principal proceda com base na presente alegação.
A Requerente alegou também que o acto de concessão de alvará é constitutivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, pelo que, partindo do pressuposto de que não existe nenhuma causa de nulidade, estão transcorridos os prazos de revogação e anulação a existir.
A ER, por seu turno, alegou que o acto em crise não revogou o alvará n. 14/2013/CCDR-, alegadamente constitutivo de direitos, pois este já não existia, já tinha caducado, e as obras de impermeabilização não foram autorizadas, sendo certo que tal autorização seria ilegal, na medida em que a área em causa está inserida em zona agro-silvo-pastoril, incompatível com a realização de operações de gestão de resíduos.
Nos termos da al. do n. 1 e do n. 2 do art. 3 do RGGR, a licença tem sempre aposto um termo final e não pode ser atribuída para além dos cinco anos.
O acto de licenciamento e emissão de alvará n. 14/2013/CCDRC caduco não é, portanto, um acto constitutivo de direitos, e o acto administrativo objecto da presente acção cautelar não é uma revogação ou anulação administrativa do referido acto de licenciamento.
Na esteira deste entendimento, claudica toda a alegação vertida no r.sobre o acto de licenciamento titulado pelo alvará n. 14/2013/CCDRC como acto constitutivo de direitos ou interesses, e dos pressupostos, incluindo o prazo, de revogação ou anulação administrativa do mesmo.
Tendo presente tudo o que foi expendido, conclui-se que não é provável que a acção principal proceda com fundamento na alegação de anulação ou revogação ilegal de acto administrativo constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos.
Vejamos, no entanto, se a alegação em apreço, para além do contexto da anulação ou revogação de actos constitutivos de direitos, é idónea a produzir o efeito anulatório que a Requerente procurará na acção principal.
Importa começar por aquela que, no entender do Tribunal, é a questão nuclear discutida no procedimento e agora em juízo: em que medida a violação de um PDM em revisão pelos órgãos competentes, como sucede com o PDM do Fundão, contende com o indeferimento/deferimento do pedido de licenciamento formulado e tramitado nos termos dos artigos 2 e ss. do RGGR?
Deste quadro, retira-se que a compatibilidade da localização pretendida pelo operador com os instrumentos de gestão territorial é uma condição consideravelmente relevante para o acto de licenciamento da actividade de tratamento de resíduos.
Concretizando, a ER refere que o art. 6 do PDM do Fundão estabelece que os espaços agro-silvo-pastoris se destinam predominantemente a pastorícia, e que uma instalação de gestão de resíduos, como a instalação em questão, não tem enquadramento neste uso. Acrescenta ainda que o caso vertente não se subsume em nenhuma das excepções previstas no art. 6 do PDM do Fundão.
Apreciemos: a fundamentação administrativa referida nos parágrafos imediatamente antecedentes não é contrariada pela Requerente, nem no procedimento, nem em juízo cf., p. ex., artigos 16 e 17 do r.e ponto 2 do.
Ainda a propósito da matéria acima apreciada, a Requerente alegou que a desconformidade invocada pela ER nada tem de importante ao nível do ordenamento do território, da protecção do ambiente, da paisagem ou da qualidade de vida dos cidadãos, o que deve relevar na aferição do princípio da proporcionalidade.
Refira-se ainda que, mesmo admitindo que o pedido formulado é qualificável como um pedido de renovação da licença, nos termos do art. 3 do RGGR, não resulta da lei que a Administração esteja obrigada a licenciar a operação a realizar conforme a anteriormente licenciada, sobretudo se concluir que a licença primitiva era afinal inválida, e a passar por cima do princípio da legalidade e de tudo o que ficou acima exposto no fundo, reiterando a, aplicável perfeitamente em caso de renovação com as devidas adaptações.
Prossigamos, então, apreciando agora o vício procedimental em questão.
Acrescenta que, ao não proceder desse modo, a ER violou o princípio do inquisitório.
Acrescentou ainda que, de qualquer modo, a própria Requerente reconhece que as instalações na área Sul não estão em conformidade com o PDM do Fundão.
A Requerente alega ainda que se impunha, pelo menos, o deferimento parcial do pedido de licenciamento, pois apenas uma parte das instalações não se enquadra no PDM do Fundão em vigor.
A ER, em resposta, diz, em suma, que foi a própria Requerente que incluiu a área Sul no pedido de licenciamento, área que a mesma, aliás, considera indispensável.
Mais acrescenta que não lhe cabe alterar o pedido apresentado.
De mais a mais, não foi formulado qualquer pedido subsidiário nem um pedido alternativo no requerimento inicial, de acordo com o n. 2 do art. 10 do CPA, para o caso de o pedido em questão licenciamento de toda a área) vir a ser indeferido.
Daí que o deferimento que a Requerente agora pretende, que assente numa operação localizada apenas na área Norte, só pode ser obtido através de um pedido novo de licenciamento, devidamente instruído com o que realmente se pretende o que a Requerente está sempre a tempo de.
Não se pode, então, minimente concluir, neste conspecto, pela violação de qualquer preceito legal ou dos princípios gerais da actividade administrativa da boa administração, da proporcionalidade, da razoabilidade e da colaboração, previstos nos artigos , ,  e 1 do CPA.
Tendo presente o quadro fáctico e jurídico em apreço, numa apreciação perfunctória, não é provável que a acção principal venha a proceder com base na presente alegação.
A ER, a propósito desta alegação, disse que não notificou a Requerente para remover pavimentos e renaturalizar terrenos da área Sul, mas apenas do indeferimento do pedido de licenciamento e do dever de remoção dos resíduos armazenados na área Sul da instalação em apreço.
Termos em que, por assentar em pressupostos errados, não se mostra plausível que a acção principal proceda com fundamento na presente alegação.
Em suma: não se mostra, com base numa análise perfunctória, provável que a pretensão da Requerente tenha sucesso na acção principal, cabendo assim julgar não verificado o fumus boni iuris, tal como ele resulta do n. 1 do art. 12 do CPTA.
E o assim decido é de manter.
Por aqui, portanto, não procede o recurso.
De seguida, alega a Recorrente que, ao contrário do decidido, houve a violação do princípio da boa fé e da colaboração com os particulares.
Mas, também aqui, sem razão. É que para tal alegação proceder haveria que constar do probatório factos concretos de onde se pudesse extrair, ainda que de modo indiciário considerando o meio processual em uso, a conclusão de que foi criada uma confiança na Requerente e ora Recorrente, através de comportamentos concretos da Entidade Requerida: o que não ocorre.
Improcede, igualmente, o recurso nesta parte.
Continua a Recorrente a afirmar que estamos perante uma revogação ilegal de um acto constitutivo de direitos.
E é isso que é explicado na sentença recorrida em termos que merecem o nosso acolhimento e que aqui se:
Também por aqui improcede o recurso.
Alega ainda a Recorrente que a posição do Município do Fundão não foi tida em devida consideração no procedimento e que se verifica uma revisão do PDM, onde se pretende incluir a área Sul em causa em área destinada a actividade industrial.
Aliás, será de referir que, como vem provado, por sentença do Tribunal Judicial do Fundão de 102012, foi confirmada a ilegalidade da utilização da área a sul da instalação, já que a mesma não estava contemplada no licenciado ao abrigo do RELAI. Isto é, a área de ampliação a sul não estava incluída nos licenciamentos anteriores a 2013 e nenhuma entidade havia ordenado a sua impermeabilização e utilização.
Improcede, portanto, o recurso nesta parte.
Por fim, sustenta a Recorrente que deveria ter existido um deferimento parcial do pedido, desafectando a mencionada área Sul, o que o princípio da proporcionalidade imporia.
Porém, neste ponto é necessário ter presente a própria posição da ora Recorrente no procedimento e que a sentença recorrida bem identificou. Assim:
Ou seja, bem analisada esta questão, a alegação recursória é não só contraditória com a actividade desenvolvida no procedimento, como a finalidade agora pretendida no recurso, poderá, como referido na sentença recorrida, ser alcançada pela apresentação de um novo pedido, devidamente actualizado.
Assim, negou-se esta pretensão de prestação de caução pelos exequentes.
Assim, é de considerar que no caso em apreço deve prevalecer a regra da excepcionalidade da revista.
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa.
Inconformados recorrem, e terminam as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não há contra-alegações
As questões colocadas são as seguintes:
Incorrecta fixação do rendimento indisponível no despacho liminar;
Dos autos resulta o seguinte:
Apresentou a seguinte tabela:
desconhecimento por falta de notificação do início do período de cessão por só em 202019 terem sido notificados do mesmo pelo Fdc e juntam cópia da carta do Fdc datada de 202019);
meses vencimento a entregar
ele ela ele ela
Julho 91,60 299,98 512,48
Agosto 58,95 237,13 449,63
Setembro 225,51 438,01
Outubro 777,76
Novembro 022,05 234,55
Dezembro 210,00 943,67 156,17
++++++++++++++++ ++++++++++++++ +++++++++++++ ++++++++
Janeiro 120,00 218,88 385,44
Fevereiro 275,00 116,14
Março 350,00 989,55
Abril 120,00 271,02
Maio 370,00 154,16
Junho 200,00 583,60
a actualização do rendimento indisponível para um total global de 3 salários mínimos regionais só tinha ocorrido a em 00202;
desde essa data, o agravamento dos montantes em dívida tinha cessado;
reiteravam o seu propósito de honrar os seus compromissos com a liquidação dos valores em falta em período razoável
O valor em dívida, por parte dos devedores, até 312019, não merece contestação por parte de nenhum interveniente processual.
À semelhança do nosso entendimento no cit. despacho de 112019/
refa 48899825, consideramos que, também com reporte aos segundo e terceiro anos do período da cessão, os devedores incumpriram a obrigação de entrega da parte dos terceiro ano do período de cessão julho de 2019 a junho de 2020, sendo a dívida atinente aos meses de julho a dezembro de.
rendimentos, até 312019, obrigação de que tinham o dever de conhecer e observar art. 236o/ 3 do mesmo Código).
Em face do exposto, determino a cessão antecipada do procedimento de exoneração.
Cumpra o disposto no art. 247o e, sendo esse o caso, tenha em atenção
Incorrecta fixação do rendimento indisponível no despacho liminar.
Alegam os recorrentes que o rendimento indisponível nunca deveria ter sido fixado a nível individual mas sim a nível de agregado familiar.
No caso em apreço está em causa a fixação do rendimento indisponível para cessão em caso pluralidade de insolventes no seio do agregado familiar.
As decisões citadas pelos recorrentes todas disponíveis in www.dgsi.pt), com sumários infra transcritos, apontam para o cálculo do rendimento indisponível para o agregado familiar e não para cada elemento do mesmo. E é evidente que se concorda com a mesmas, dada a sua interpretação do espírito da lei.
Todavia há que lembrar que os apelantes não recorreram do despacho liminar de concessão do benefício, pelo que o mesmo transitou em julgado, sendo assim insusceptível de alteração.
Nesta parte as conclusões dos recorrentes improcedem.
As obrigações impostas ao insolvente pelo art. 239,n.4, CIRE são as seguintes:
A apreciação é sempre, como não pode deixar de ser, casuística.
Antes do mais há que referir o seguinte.
Mas em 002017 foi publicado o n.79/2017,36
E no art. 8 fixou-se no dia em 01 de Julho de 2017 a data de entrada em vigor do aludido normativo.
É certo que os insolventes tinham mandatário constituído e que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém cfr. art.6C.Civ).
Finalmente, resulta também que após o despacho de revisão do montante disponível para cessão ao fiduciário os insolventes iniciaram o pagamento do valores em atraso.
Do que se acaba de relatar resulta que não há elementos de facto nos autos que permitam concluir pela violação dolosa ou gravemente negligente da obrigação de entrega por parte dos insolventes.
As conclusões da recorrente procedem nesta parte.
TJR de Sousa Henriques
Isabel Brás Fonseca
DR n84/2002 Série-A 20004-1
Ac. STJ de 00201 proc. n3652/11T8GMR.GS1Fonseca inWWW.dgsi.pt.
Das obrigações em geral. Almedina 3 ed.94/9
Proc. n 279/18TBPCV.CS1 Ana Paula in WWW.dgsi.pt.
Proc. n 3534/10TBGMR.G1 António in WWW.dgsi.pt.
Procedimento Cautelar n. 945/21T8FLG
Mais requer a requerente, nos termos do disposto no artigo 36, n 1 do P., que se dispense a requerente do ónus da propositura da acção principal de que os presentes autos serão dependentes.
Após inquirição de testemunhas foi proferida decisão que julgou o procedimento improcedente.Inconformada veio a requerente recorrer, recurso esse que foi admitido como de apelação a subir imediatamente, com efeito devolutivo. Formulou conclusões, que pela sua dimensão desproporcionada se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais, sendo resumidas nos seguintes termos:
Existe contradição entre o facto n 49, e os ns 35 e 3
Parte dos factos não provados deve ser alterada pontos 2 a
Considera que a decisão de facto não deve ser alterada.
questões a decidir determinar se a factualidade deve ou não ser alterada como requerido pela apelante.
Apurar depois, se esta permite, ou não, concluir pela manutenção dos efeitos do contrato após 32020 e se, assim for, se estão preenchidos os restantes pressupostos do esbulho.
da alteração da factualidade provada e não provada
Da utilização de conceitos jurídicosImporta ter presente que, a matéria de facto diz respeito aos factos alegados pelas partes, os quais não devem incluir matéria conclusiva ou jurídica
Integram esse conceito as expressões que constam dos factos provados :
"8 - Não obstante a referida suspensão operar automaticamente,
- data em que o mesmo cessou por decisão da própria requerente;
- data da cessação do contrato,
Essas expressões, é certo, foram usadas pelas partes, mas são conclusivas e/ou expressões de direito e por isso serão eliminadas, já que a sua utilização em sede de motivação de facto integra uma nulidade processual secundária
Da valoração da provaNa parte restante não se vislumbra qual o real motivo de insatisfação com a decisão de facto, porque a mesma é simples, evidente e baseia-se aliás no depoimento de parte da Requerente e suas testemunhas.
Diga-se, desde logo que o grosso da factualidade está assente por acordo ou com base em documentos dos autos comunicações, doc n 8 e os quais foram com excepção aceites pelas partes. Note-se que se o representante não aceita a fotografia, mas a mesma é confirmada pelo depoimento da sua funcionária e documento n  Logo, é mais do que suficiente para confirmar a retirada dos restantes objectos e intenção de retirar os restantes.
Depois, a requerente apresentou apenas duas testemunhas.
Estas afirmam, de relevante, que:
Para além disso o representante da requerente confirma que: "supostamente ia sair em Julho e por causa da situação manteve-se até Setembro e depois foi informado pelo advogado que podia ficar até Dezembro. Entretanto arranjou outro sítio, outras instalações em Maio, começou a tratar do assunto em Maio e celebrou o contrato de arrendamento das novas instalações em Maio, teve que fazer obras de adaptação, confirma a identificação do locador bem como a localização do locado, próximo da fracção em causa.  Disse que publicitou a alteração do espaço, da mudança das instalações, fez uns prospectos depois de ver uns prospectos da  a dizer que o espaço ia ser ocupado por outro laboratório, ele fez outros a dizer para onde ia mudar. Confirma os flyers e que colocou na padaria e colocou um cartaz na sala, na fracção. Confrontado com documento n 9 junto com a oposição, fotografia do cadeirão, frigorifico e placard e uma secretária, disse não saber se era dele ou da  e o material, disse que não retirou nada de lá. Sobre a mudança, disse que fez a mudança no dia 30 de Setembro e começou a trabalhar no outro local no dia 1 de Outubro. Disse que não retirou nada da sala, ficou lá tudo nas instalações e antigas ia trabalhar nos dois locais ia ver o que dava. Disse que ficou lá o que estava antes, secretária, cadeira de colheitas, frigorifico e quanto ao material leva e traz todos os dias.
Basta dizer que entre o depoimento do representante da requerente e o das suas testemunhas há uma grande e saliente diferença. No local, por ordem dele, no dia 30 ficaram apenas os moveis. Logo este pretendeu abandonar o locado, e sabia que no dia 1 não poderia trabalhar sem levar de novo material que, recorde-se encheu a mala de um carro depoimento da. Ora, não fazem sentido como afinal admite uma das suas funcionários) esses transportes retirar para depois, no dia seguinte.
- A requerente desenvolve no locado a sua actividade profissional, tendo aí instalado um posto de colheitas para análises clínicas que funciona diariamente com excepção dos Domingos e, entre as 00 e as 130 da manhã;
- O prazo do arrendamento acordado foi de 5 anos, com início em 1-8-2015 e término em 31-7-2020;
- A requerida aceitou tal suspensão dos efeitos, tendo-se a requerente mantido no locado após a data do termo inicial do contrato, ou seja, 31-7-2020;
- A requerente dispõe de duas chaves de acesso, uma para a porta principal, outra para a porta do locado;
- Ficou acordado entre as partes que o valor da renda seria revisto passado um ano;
- Não obstante as várias interpelações para o efeito, o que é certo é que o gerente da requerente, uma vez assinado o contrato, não mais quis cumprir o verbalmente acordado e nessa medida não foi alterado o valor da renda;
- Em conformidade, a requerida pode negociar com outro laboratório, H, S.A., NIPC ., que já anteriormente tinha apresentado proposta, no sentido desta poder passar a explorar o espaço e aí desenvolver a sua actividade de análises clinicas;
- Tendo ficado acordado que o início da actividade ocorreria em 1 de Outubro, depois de cessar o contrato de arrendamento celebrado entre requerente e requerida;
- Celebrando, ainda em Maio, um contrato denominada como de contrato de arrendamento para fins não habitacionais com a sociedade , Lda., NIPC ;
- E, na parede da Clinica F colocou um cartaz a publicitar, igualmente, essa alteração de instalações, documento 7 adiante junto;
- No dia 30 de Setembro, durante o período da manhã, a funcionária da requerente, , retirou do locado os móveis e equipamentos da requerente, designadamente, agulhas, frascos de sangue, sacos de laboratório, frascos para urina, caderno de registos de análises, folhas de levantamento de análises e material de secretaria;
- E deixou na Clinica F a lista dos equipamentos que se comprometeu a recolher no início da tarde; a qual foi escrita pelo punho da funcionária, documento 8 adiante junto e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
- Mais solicitou o pagamento da quota-parte das despesas relativas a água, telefone e internet e electricidade, previstas na cláusula sétima do contrato que estão em dívida desde o ano de 2015, data em que foi celebrado o contrato;
- O que é de conhecimento dos médicos e técnicos que prestam serviços na Clínica F;
- A requerente esteve na posse do locado até 30 de Setembro
- Durante 5 anos a requerente beneficiou dos serviços de atendimento e limpeza fornecidos pela requerida na Clinica F;
- Utilizou a internet, o ar condicionado, a electricidade, sem efectuar o respectivo pagamento, não obstante ter sido interpelada para o efeito mais de uma vez;
- Realizou um conjunto de obras e melhoramentos e publicitou a alteração de instalações;
- No dia 30 de Setembro a funcionária da requerente retirou do locado todos os equipamentos necessários ao desenvolvimento da actividade de análises clínicas;
- A requerente tinha em 30 de Setembro conhecimento de que a requerida tinha contratado com a empresa H, SA a utilização por esta do locado, para desenvolvimento de actividade de análises clinicas;552 - A requerente tem agora as suas instalações no prédio que arrendou desde Maio e no qual realizou as obras necessárias.
Motivação de direitoEstá em causa apenas determinar se o contrato de arrendamento celebrado entre as partes cessou ou não em 30 de Setembro.
O contrato de arrendamento pode cessar de várias formas, entre as quais, neste caso, por revogação.
Ambas as partes acordaram a por termo ao contrato a 32020, porque recorde-se foi a requerente que não aceitou a proposta de renovação do senhorio.