rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi invocada apenas a prisão ilegal por alegadamente ter sido excedido o prazo máximo de prisão preventiva, dado o Arguido alegar não ter tido conhecimento do despacho final do detentor da ação penal consequentemente, apenas estaria eventualmente em causa a al. do n. 2 do art. 222 do. Ora, o não recebimento de tal comunicação, não significa que não exista decisão pois consta dos, e também não implica que, pela suposta falta, se encontre esgotado o prazo da prisão preventiva. Porém, o que importa é que no momento em que a acusação foi proferida e foi-o), estava em tempo, foi tempestiva. Encontra-se, portanto, o peticionante em situação absolutamente regular e legal, tendo, além do mais, sido revista a situação e confirmada, em douto no pretérito dia 9 de fevereiro.
A notificação e, mais especificamente, a receção da acusação pelo Arguido, uma vez tendo sido deduzida acusação, não é relevante para efeitos de Habeas Corpus. Cf., g., Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 18/12/2019, Proc. n.o 1942/10T9VFR-G.S1; de 15-5-2002, Proc. n. 1797/02, de 19-7-2005, Proc. n. 2743/05, e de 11-10-2005, Proc. n. 3255/0 Entendimento que, aliás, mereceu o acolhimento do Tribunal Constitucional, conforme ressalta do respetivo Acórdão, de 14 de Maio de 200
Sobre esta matéria elabora doutrinalmente, g, o citado Acórdão deste STJ, proferido no Processo n. 12/15JBLSB, que a dado passo considera:
De contrário, em caso de pluralidade de arguidos, teríamos datas diferentes consoante os diversos momentos em que a decisão fosse chegando ao destino.
Por outro lado, furtando-se o destinatário ao recebimento da notícia, descoberto estaria o caminho para se prolongar o prazo caso se mostrasse pontualmente necessária ou conveniente tal estratégia.
Citando ainda, sobre a mesma questão os seguintes arestos:
Integrando-se os crimes em causa no conceito de criminalidade especialmente violenta art.  al. do, os prazos previstos no art. 215, n. 1, são elevados, ex  o disposto no respetivo n.
Sintetizando: o Arguido foi preso a 7 de agosto de 202 Ora, o prazo para dedução da acusação, nesta situação, seria de 6 meses. Seriam 4 meses, pela alínea do n. 1 do art. 215, mas, atento o facto de estarmos perante criminalidade violenta, tal prazo sobe para 6 meses ex  o corpo de n. 2 do mesmo.
Assim sendo, a presente petição de Habeas Corpus carece de fundamento legal.
Pelo exposto, deliberando, acorda-se na  secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante. Nos termos dos n.s 3 e 4, alínea, do artigo 223 do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de fevereiro de 2020
Ao abrigo do disposto no artigo 1-A da Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, o relator atesta o voto de conformidade da Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Adjunta, Dr. Maria Teresa Féria de Almeida.
Dr. António Pires da Graça
- Nos presentes autos temos que a ação executiva foi intentada em 01201
- Ora, tendo a 1 Instancia dado como provado que o capital foi integralmente pago em 112013, o valor alegadamente em dívida nos autos, será imputado apenas a título de juros de mora.
- Os juros reclamados pela embargada reportam-se a data anterior a 10/12/2013, tendo sido calculados desde a data da citação para a ação declarativa e o pagamento 112013), ou seja, há mais de 5 anos, razão pela qual a eventual obrigação pelo seu pagamento está prescrita.
- Nos termos da alínea, do artigo 310, do Código Civil. os juros legais prescrevem no prazo de cinco anos.
- A prescrição é uma exceção perentória, constante do n. 3 do artigo 576 do Código de Processo Civil, foi devidamente alegada em sede de embargos de executado.
Desde logo porque o Douto acórdão não observou a matéria de facto dada como provada em 1 instancia, e que aqui se reitera que a mesma não foi alvo de recurso, in casu, que a Executada que procedeu ao pagamento integral do capital em divida em 11201
Bem como não atendeu que o valor reclamado nos presentes autos pela Exequente e alegadamente em divida, se consideram inclusive pela própria embargada, devidos a título de juros de mora.
- E como tal, a partir desse momento não seriam devidos mais juros, quanto muito seriam devidos juros até essa data.
- Ao decidir como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 30, 30,  31 alínea. do Código Civil e artigos 576, n. 1 e 3, e 57, do Código de Processo Civil.
Isto, nos seguintes termos:
Todavia, por considerar que os demais juros peticionados na execução não estavam prescritos,não julgou extinta in totum a execução.
É contra tal entendimento que se manifesta a executada embargante, ora recorrente, segundo a qual, não podendo incidir sobre os juros de mora novos juros, a declaração de prescrição devia e deve abranger a totalidade dos juros de mora devidos, com a consequente extinção da execução.
E desde já se diga que com inteira razão.
Ademais, ainda que assim não fosse, uma vez que o pagamento de tal quantia teve lugar em 102012 mais de cinco anos antes da instauração da execução) os respetivos juros de mora sempre estariam também prescritos.
Em face do exposto, haveremos de concluir no sentido de os juros mora devidos estarem prescritos na totalidade, impondo-se por isso conceder a revista e julgar extinta, na totalidade, a execução.
Termos em que, concedendo-se a revista, se acorda em revogar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que não julgou extinta a execução) e, julgando inteiramente procedentes os embargos, em julgar extinta a execução na totalidade.
Constituindo-se assistente a queixosa AA requereu a abertura de instrução contra o identificado arguido e pelo referido ilícito criminal.
Não se conformando com o assim decidido, recorreu a assistente, para este Tribunal da Relação, apresentando a respetiva motivação e dela extraindo as seguintes conclusões:
As normas jurídicas violadas são as seguintes:
a norma contida no artigo 11, n. 1, do Código Penal;
a norma contida no artigo 25, n. 1 e n. 4, do Código Penal.
A norma contida no artigo 11, n. 1, do Código Penal, porque o direito de queixa da assistente não se havia extinguido na data de apresentação da queixa, uma vez que a obrigação de alimentos do pai do seu filho continuava - como hoje continua - a ser violada, pelo que deveria o obrigado ter sido pronunciado pela prática do crime de violação de obrigação de alimentos, em vez de ter sido não pronunciado.
A norma contida no artigo 25, n. 1 e n. 4, do Código Penal, porque, tendo o obrigado a alimentos violado esta obrigação e estando verificados os elementos do tipo, deveria ter sido pronunciado pela prática do crime de violação de obrigação de alimentos, em vez de ter sido não pronunciado.
O arguido também respondeu ao recurso, pugnando para que seja julgado improcedente e mantida a decisão recorrida, formulado, a final as seguintes conclusões:
Vem com o presente recurso a Recorrente alegar que não se conforma com a decisão instrutória na medida em que por não se verificarem os requisitos formais de prosseguimentos dos presentes autos, decidiu por não pronunciar o Recorrido pela prática de um crime de violação de alimentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1 do Código Penal.
Alega a Recorrente que não é verdade que os presentes autos tiveram origem em queixa apresentada pela Recorrente contra o Recorrido, imputando-lhe a prática, no período compreendido entre outubro de 2012 e junho de 2017, de factualidade suscetível de integrar, eventualmente e em abstrato, um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 25 do Código Penal.
Para sustentar as suas alegações a Recorrente, alega que ao Recorrido imputa é a prática, no período compreendido entre o dia 8 de outubro de 2012 e o dia 2 de abril de 2018, de factualidade suscetível de integrar, eventualmente e em abstrato, e no entender da Recorrente em concreto, um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 25 do Código Penal.
A douta decisão recorrida não deve ser revogada e substituída por outra que pronuncie o Recorrido pelo crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1 e n. 4 do Código Penal.
A douta decisão recorrida, não deve ser revogada e substituída por outra que pronuncie o Recorrido pela prática do crime supra referido.
Direito este de queixa que segundo o art. 115, n. 1 do Código Penal se extingue no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver conhecimento do facto e dos seus autores.
Em 2 de abril de 2018 data em que foi apresentada a já se mostrava esgotado o prazo legalmente fixado para exercer esse direito, tendo o mesmo terminado em 1 de dezembro de 201
O crime de violação de obrigação de alimentos é um crime permanente, cuja execução subsiste enquanto a obrigação de prestar alimentos não se extingue.
Nos crimes permanentes, o prazo de seis meses se inicia com o conhecimento da respetiva consumação, consumação esta que ocorreu na data que cessou a obrigação de prestar alimentos 1 de julho de, contrariamente ao alegado pela Recorrente.
Razão pela qual, entende o Recorrido que a douta decisão recorrida não ser revogada e substituída por outra que pronuncie o Recorrido pelo crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1 e n. 4 do Código Penal.
Termos em que por se concordar com o teor da douta decisão recorrida posta em crise pela Recorrente, se pugna pela sua integral manutenção.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, a recorrente exerceu o direito de resposta, acrescentando outros argumentos em sustentação da posição que preconiza de que o direito de queixa foi tempestivamente exercido e concluindo nos mesmos termos que na motivação de recurso.
Nos presentes autos, a Assistente apresentou queixa no dia 02/04/201
Para o efeito, alegou que o crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de execução permanente, apenas se consumando aquando do cumprimento da obrigação.
O crime de obrigação da prestação de alimentos encontra-se previsto no art. 25, n. 1, do Cód. Penal, que estabelece:
Não obstante, tal simples interpretação poderia, teoricamente, redundar em situações em que o crime ainda se encontraria a ser praticado, e o direito de queixa já não pudesse ser exercido.
Na verdade, um entendimento de tal forma amplo levaria não só a que o direito de queixa nunca se extinguisse, como o próprio crime nunca prescrevesse enquanto o obrigado a alimentos não procedesse ao respectivo pagamento.
Aliás, a própria prescrição da dívida não levaria ao início do decurso do prazo de apresentação de queixa e de prescrição, porquanto a obrigação de pagamento mantinha-se, ainda que a título de obrigação natural.
Face a todo o exposto, conforme se encontra referido na queixa e relatado no despacho de arquivamento, a prática do crime consumou-se na data em que cessou a obrigação de alimentos, em 01/06/201
Assim, o direito de queixa poderia ser exercido até aos seis meses após o conhecimento da consumação do crime, ou seja, 01/12/201
Face ao supra exposto, e uma vez que não se mostram verificados os requisitos formais de prosseguimento dos presentes autos, o Tribunal decide nãopronunciar o arguido pela prática de um crime de violação de obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 25, n. 1, do Cód. Penal.
Custas pela Assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, considerando-se tal valor já integralmente pago com a oportuna autoliquidação aquando da apresentação do requerimento de abertura de instrução.
Como acima referimos, a questão suscitada no recurso e que há que apreciar e decidir é a datempestividade do direito de queixa exercido pela assistente, ora recorrente.
Por seu lado, a assistente sustenta que o direito de queixa foi tempestivamente exercido, estando em causa um crime de execução permanente, cuja consumação só se verifica com o cumprimento da obrigação de alimentos ou com a cessação dessa obrigação, o que ainda não ocorreu, só se extinguindo o direito de queixa decorridos seis meses sobre a data em que se verifique a consumação do crime.
O crime de obrigação de alimentos encontra-se previsto no artigo 250 do Código Penal, cuja atual redação introduzida pela Lei n. 61/2008, de 31 de outubro, é a seguinte:
Quem estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.
Quem, estandolegalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação, pondo em perigo a satisfação, sem o auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de quem a eles tem direito, é punido punível com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
Se a obrigação vier a ser cumprida, pode o tribunal dispensar de pena ou declarar extinta, no todo ou em parte, a pena ainda não cumprida.
Na redação anterior, que lhe foi dada pela Lei n. 59/2007, de 4 se setembro, o n. 1 do artigo 250 correspondia ao atual n. 2, tendo os atuais n.s 1 e 2 sido aditados pela Lei n. 61/200
O preenchimento do tipo legal, na modalidade prevista no n. 1, supõe que o agente, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumpra a obrigação no prazo de dois meses após o vencimento.
A modalidade de conduta típica mais agravada encontra-se prevista no n. 3, exigindo-se para o preenchimento do tipo legal que a conduta do agente ponha em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando.
Os crimes previstos nos n.s 1 e 2 constituem crimes de perigo abstrato e o crime previsto no n. 3 crime de perigo concreto.
De harmonia com o princípio geral estabelecido no artigo 115, n. 1, do Código Penal, o direito de queixa deve ser exercido até seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, extinguindo-se, por caducidade, o respetivo direito, se a queixa não for apresentada nesse prazo.
Para efeito de determinação do início da contagem do prazo para o exercício do direito de queixa é decisiva a classificação do crime, em razão da sua estrutura típica.
Salvo o devido respeito, entendemos que, as modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 250 do P., aditados pela Lei n. 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes.
Tendo presentes estas considerações e revertendo ao caso concreto, temos que:
A assistente, ora recorrente, apresentou, em 02/04/2018, queixa contra o arguido, por factos suscetíveis de poderem, em abstrato, integrar o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artigo 250, ns 1 e 2, do P.
As prestações de alimentos que alegadamente o arguido incumpriu, devidas ao filho, nascido em 26/07/2007, respeitam ao período compreendido entre outubro de 2012 até junho de 2017;
Acontece que a ora recorrente só veio a apresentar a queixa em 2 de abril de 2018, altura em que já havia decorrido o prazo legal para o exercício do direito de queixa, nos termos sobreditos.
Impõe-se, pois, julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 18 de junho de 2019
FERNANDO PINA
O Recorrente conclui as alegações assim:
mencionadas disposições legais.
TERMOS EM QUE, E COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS
Contra-alegações, não houve.
testemunha;
do PEF apenso;
J. Através do ofício n. 3938, da mesma data, foi remetida ao Oponente, citação, por
Não há factos que importe registar como não provados.Motivação da Decisão de Facto
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos e ao PEF apenso, não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório
No entanto, nada sinaliza a intervenção activa do oponente na condução dos destinos da sociedade, praticando reiteradamente actos internos ou externos em representação da sociedade e vinculando-a perante terceiros comprando/ vendendo/ assinando títulos de crédito/ movimentando contas bancárias da sociedade/ auferindo salário/ efectuando descontos para a Segurança Social como membro de órgão estatutário da.
E revela que, em tal interpretação, o Tribunal a quo, de todo, não teve em conta o Princípio da Restrição Mínima dos Direitos Fundamentais ou, de outro modo dito, o carácter restritivo das restrições que emana do n. 2 do art. 1 da CRP, o qual, em conjugação com o princípio da interpretação conforme, impunha que no caso em apreço se optasse pela interpretação que permitisse salvaguardar os direitos fundamentais aqui em causa e, assim, se aplicasse ao caso, ainda que por analogia, o disposto no n. 7 do mesmo art. 4.
Do quadro legal traçado pelo n. 100/99 então vigente ressuma que:
As normas aplicáveis ao vertente caso são - apenas e só- as que se extraem do art.4 do n. 100/9 e não as que se extraem dos n.s 1 e 2 do art. 8 e do art. 8 do mesmo diploma legal, como erroneamente foi feito pelo Tribunal a quo.
E que fosse tido em conta que a colocação de um trabalhador, ope legis, em situação de licença sem vencimento de longa duração, forçadapor via do n. 3 do art. 4 do n. 100/99, como foi o caso do Recorrente, tem na sua génese a situação de doença, tal-qualmente o que sucede com as situações previstas no n. 1 do mesmo art. 4.
E que, como resulta da factualidade julgada provada, o Recorrente, após ser colocado na situação de licençaforçada,continuou a remeter os atestados médicos comprovativos da sua situação de doença, em 20/06/2007 requereu o seu regresso imediato ao serviço e, em 10/10/2007, requereu informação sobre o serviço onde se deveria apresentar e para que data se encontrava prevista a sua apresentação.
Viola o princípio da proporcionalidade, porque na interpretação e aplicação que lhefoi feita no aresto recorrido do referido bloco normativo esse trabalhador fica impedido de retomar o lugar com o fundamento nos n.s 1 e 2 do art. 802 e no art. 822 do n. 100/99, o que é manifestamente excessivo pois o eterniza na situação de perda total do vencimento por faltas por uma doença da qual se mostra recuperado e o coloca numa situação de total desprotecção jurídica sem sequer ter o direito ao subsídio de desemprego
Assim não tendo sido entendido e decidido pelo Tribunal a quo, o Acórdão recorrido peca manifestamente por erro de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto em apreço.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu parecer.
Porém, elas não merecem qualquer censura. Vejamos.
Não tem razão o Recorrente quando alega erro na interpretação e aplicação do direito.
Custas pelo Recorrente, que fica isento ao abrigo do regime de apoio judiciário que lhe foi concedido.
A Relatora atesta, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos Maria do Céu Neves e Fonseca da Paz.
"1 - Nos presentes autos o arguido RS foi acusado pela prática, em 11 de Maio de 2002, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 25, e 25, 1, e 3, ambos do Código Penal.
- O arguido foi declarado contumaz por despacho datado de 17 de Fevereiro de 2009 cfr. fls.189 a.
- O Tribunal a quo ao proferir o despacho recorrido violou o caso julgado, "tratando-se de uma excepção dilatória que se traduz num pressuposto processual negativo" que impedia uma nova apreciação daquela matéria anteriormente decidida - citando o Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202012, processo 42j08TBMTL.ES1, relator Alves Velho, disponível em dgsi.pt.
Só a declaração de contumácia tem a virtualidade de suspender os ulteriores termos do processo.
a eliminação da declaração de contumácia no registo de contumazes com indicação do respectivo motivo e data de efeitos da cessação 17 de Fevereiro de 2009, remetendo cópia do presente despacho - art. 33, 6, do Código de Processo Penal e art. 1,3,, e 2, 1, do Decreto-Lei n." 381/98, de 27/11;
a invalidade e correspondente ineficácia de quaisquer mandados de detenção do arguido, considerando-se os mesmos sem qualquer efeito; -----
Notifique. -----
Compulsados os presentes autos, constata-se o seguinte:
Considerando o supra exposto e tendo por presente as disposições legais contidas nos arts. 11, 1, alínea, e 11, 1, ambos do Código Penal, temos por certo que o prazo de prescrição do presente procedimento criminal é de 10 anos, e que tal prazo de prescrição se iniciou em 11 de Maio de 200
A prescrição do procedimento apenas se interrompeu com a constituição de arguido, no dia 11 de Maio de 200
Assim, em 11 de Maio de 2012, decorridos 10 anos sobre o início do prazo, veio a ocorrer a prescrição do presente procedimento criminal.
O despacho de declaração de contumácia, não configurando nem integrando nenhuma nulidade insanável de que cumprisse conhecer a todo o tempo, transitou e há muitos em julgado.
As questões já apreciadas e decididas no processo encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado formal e os poderes de cognição do juiz já não as podem abranger.
No presente caso, inexistiu qualquer reacção atempada ao despacho que declarou a contumácia do arguido, designadamente por parte da defesa do arguido. A decisão consolidou-se no processo e esgotaram-se os poderes jurisdicionais sobre ela.
Por tudo, o despacho recorrido deve ser revogado na íntegra.
Apelação n. 2180/10T8OAZ.P1
B, NIF , residente na Rua ., ,  Direito, Espinho, na qualidade de cabeça-de-casal da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de , intentou ação declarativa comum contra , , NICP , com sede no , Lourosa e E, NIF , residente Av. , n. ., Lourosa, pedindo que seja declarada nula, ou, se assim não se entender, anulável, a deliberação tomada na assembleia geral da primeira R. no dia 8 de Maio de 2018, na qual se decidiu a amortização da quota do sócio .
Alegou para tanto, e em suma, que:
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida decisão que, julgando a ação procedente, decidiu declarar anulável a deliberação tomada em assembleia geral da R., realizada em 8 de maio de 2018, de amortizar a quota do sócio falecido .
Nestes termos e nos mais que Exas. Doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado procedente e, consequentemente,
a deliberação de amortização sub judice não pode ser considerada abusiva, sendo errada a decisão de a considerar anulável;
Consta do pacto social da R. , Ld., sob o ponto Décimo Primeiro, que "Em caso de falecimento ou interdição de qualquer sócio, a sociedade poderá amortizar a respectiva quota, nos termos do artigo décimo, ou continuar com os sócios sobrevivos ou capazes e os herdeiros do sócio falecido ou o representante legal do incapaz.
Em 202007,  instaurou ação judicial contra E, pedindo a destituição deste do cargo de gerente, por justa causa, da , Ld., a qual correu termos no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira sob o n. 4329/09TBVFR e veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 11201
Em 102010 E intentou procedimento cautelar contra , Ld., pedindo a suspensão da deliberação social tomada na Assembleia Geral de 002010, que assenta na propositura de uma ação da sociedade, ao abrigo dos n.s 1 e 2 do artigo 7, do CSC.
Em 202016, E intentou procedimento cautelar contra a sociedade , Ld., pedindo que seja declarada suspensa a deliberação social tomada na Assembleia Geral de 16 de Junho 2016, com todos os seus efeitos.
Em 102016, E intentou ação judicial contra a sociedade , Ld., pedindo se decrete a nulidade ou se anulem as deliberações sociais tomadas no dia 102016, a qual foi julgada procedente por sentença transitada em julgado em 202017, que anulou as deliberações tomadas na dita assembleia geral, nomeadamente a destituição do gerente E.
Em 102016, E intentou ação judicial pedindo que se declarem nulas ou se anulem as deliberações sociais tomadas em 202016 na sociedade , Ld., a qual veio a ser julgada procedente.
Pela ap. 13 de 202018 foi registada a cessação de funções de gerente de  por motivo de óbito.
Cópia das demonstrações financeiras Balanço, Demonstração de Resultados,
Demonstração de Fluxos de Caixa, Demonstração das alterações nos capitais próprio e notas/anexo) e relatório da gestão referentes aos anos de 2016 e 2017;
Cópia da declaração anual/Informação Empresarial Simplificada relativa ao ano de 2016;
Cópia da declaração de rendimentos Modelo 22 relativa ao ano de 2016;