rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Saber qual dos progenitores, numa base de continuidade, através da interacção, companhia e acção recíproca preenche as necessidades psicológicas e físicas da criança, ou seja, medir a intensidade das relações afectivas entre pais e filhos é factor considerado muito importante na decisão sobre a guarda ou escolha do progenitor com quem a criança fique a residir habitualmente.
Psicologicamente, a requerente prejudicou o seu filho. Não feriu apenas o requerido. Feriu a criança. Sabemos que não o fez com a intenção de prejudicar o S. , mas temos por certo que a intenção foi a de prejudicar o requerido.
Todavia, o S. não é uma arma de arremesso que a requerente pode usar contra o requerido. O S. é uma criança que tem direito a conviver com ambos os progenitores, como tem convivido até ao presente.
O S. ama ambos os pais.
Em tribunal e em sede de alegações, veio a requerente, através da Ilustre Mandatária, querer passar a mensagem de que é o requerido que pretende que a requerente não tenha contactos com o filho. Todavia, não é o que resulta dos autos.
O requerido apresenta-se como uma pessoa estável, equilibrada e preocupa-se assim como a sua em transmitir serenidade, equilíbrio emocional e estabilidade ao filho. Isto não acontece com a requerente. Esta destabiliza emocionalmente a criança sempre que tem de separar da mesma.
Acompanhamos, na generalidade, a fundamentação exposta.
o menor nasceu em Almada e a mãe vive agora na zona de Almada;
a mãe é um elemento muito importante para o seu filho, tendo o menor, como bem foi entendido pelo tribunal, vontade de viver com a mãe;
não obstante o facto de o menor ter uma boa relação com a esposa do pai, não se pode comparar o amor e o carinho de uma mãe e de uma avó materna, ao de uma madrasta;
Por outro lado, apesar de o menor ter nascido em Almada, em 6 de março de 2010, sobressai dos autos que aquele nunca aí residiu com cariz permanente, sendo inquestionável, porém, que aí passa, como passa sempre, a maior parte das suas férias escolares de verão, junto da família: avós maternos, tios, primos e também os avós paternos ponto 64 dos factos.
Focando-nos, agora, na inserção do menor e no seu relacionamento com os progenitores há a destacar os seguintes elementos:
Nas semanas em que estava com o pai, o menor revelava gostar de estar na sua companhia, estava enquadrado nas rotinas e não revelava qualquer descontentamento ou vontade de permanecer com a mãe, ainda que pudesse chegar um pouco instável no dia da mudança, rapidamente se adaptava ponto 26 dos factos provados;
Nos meses que se seguiram e até ao final do ano lectivo 2017/18) o comportamento do S. estabilizou e os resultados escolares foram os expectáveis ponto 32 dos factos provados;
O comportamento do S. está mais estável e controlado ponto 33 dos factos provados;
O S. frequentou o Colégio ..., na ..., durante um curto período, 4 dias de adaptação e conhecimento do espaço e das restantes crianças, na semana de 4 a 7 de Setembro de 2018, e 3 dias já em período efectivo escolar, de 10 a 12 de Setembro de 2018 ponto 23 dos factos provados;
Essa escola é considerada uma das melhores escolas sitas no concelho de Almada, que apresenta excelentes condições, com espaços interiores e exteriores muito acima da média, dispondo de um espaço exterior anexo de pinhal, onde as crianças beneficiam de condições óptimas de convívio com o meio ambiente ponto 22 dos factos provados;
Do relatório psicopedagógico elaborado pela Sra. Psicóloga do Agrupamento de Escolas de Melgaço, a 9 de Janeiro de 2019, consta: ") o aluno tem vivido no presente momentos de ansiedade os resultados indicam que de uma forma geral o aluno não é ansioso. Contudo, indicam também que o aluno sente pontualmente necessidade de mentir em determinadas situações, possivelmente para agradar ou para evitar alguma situação problemática e geradora de stress ou de ansiedade..
De facto, o S. aceitou a nova companheira do requerido, com quem se relaciona com proximidade e por quem tem estima e afecto, tendo por isso uma estrutura familiar estável pontos 37 e 58 dos factos provados, além de que o requerido consegue garantir que o S. se continue a relacionar no meio escolar onde sempre esteve inserido ponto 61 dos factos provados.
O S. parece ser uma criança feliz, tranquila, equilibrada e integrada.
A ser de outro modo, o menor certamente não deixaria de revelar um comportamento instável e negativo, que se teria manifestado quer ao nível da alteração sua personalidade e postura comportamental, quer ao nível de aproveitamento escolar, o que não foi o caso.
Com efeito, não resultou provado:
No fundo, a vontade e opinião da criança terá como limite o seu superior interesse.
No contexto assinalado é perfeitamente normal que o menor tenha verbalizado o propósito de pretender ficar com a mãe.
A esse respeito a progenitora evidencia, em relação ao progenitor, pontos negativos na sua postura em relação ao menor, tais como:
A Requerente sempre que tem de entregar o S. ao pai, chora na presença da criança ponto 41 dos factos provados;
A Requerente recusa-se em aceitar que o pai tem os mesmos direitos em estar com o filho ponto 43 dos factos provados;
Tal recusa foi evidente no dia 13 de Setembro de 2018, pois a requerente não soube aceitar a decisão do Tribunal ponto 44 dos factos provados;
Não soube dialogar com o filho e explicar-lhe que este iria ficar com o pai ponto 45 dos factos provados;
A mãe agiu, como sempre tem feito, com sentimento de posse perante o S. , agarrando-o no seu colo a chorar ponto 46 dos factos provados;
Coube depois ao pai, como já acontecia anteriormente, acalmar o S. e estabilizá-lo ponto 47 dos factos provados;
Assim, no contexto atual, dentre os dois progenitores, aquele que oferece maiores garantias de promover os contactos do outro progenitor com o filho e a manutenção da ligação afectiva que os une é o pai.
Parafraseando Jon EIster, este princípio cria o equivalente a uma presunção de status quo, consistente na entrega do menor ao progenitor com quem o menor está a viver desde há algum no momento do litígio.
O critério essencial a ter em conta na regulação bem como na alteração) do poder paternal exercício das responsabilidades é o do interesse da criança.
A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação envolvente.
rejeitar a junção do documento relatório psicológico) apresentado pela recorrente com as alegações de recurso;
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, obra citada, pp. 229/23
Cfr. Acórdãos do STJ de 27/06/2000, in CJ/STJ, ano , T. , p. 131 e de 18/02/2003, in CJ/STJ, ano , T. , p. 103, Ac. da RG de 13/06/2019 relatora Raquel, in www.dgsi.pt., Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, vol. , p. 10 e Antunes Varela, R.J., ano 115, p. 9
Cfr. Acs. STJ de 66, 268, 3170, 171, 273, 73, 2173, 74, in Bol. J., respetivamente, 154-304,177-260, 200-254, 208-159, 218-239, 228-195, 228-239 e 238-211; José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2001, p. 63
Cfr. Ac. da RL de 13/05/2009 relator Ferreira, in www.dgsi.pt..
Cfr. Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, pp. 177/17
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, obra citada, p.34
Cfr. Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício do Poder Paternal Nos Casos de Divórcio, Almedina, 2014, 6 ed., p. 4
Cfr. António H. Farinha e Conceição Lavadinho, in Mediação familiar e Responsabilidades Parentais, Almedina, 1997, p. 4
Cfr. Ac. da RL de 14/03/78, CJ, T. , p. 439, Ac. da RP de 17/05/1994, J. 1994, T. , p. 200 e Ac. da RL de 20/01/05 relator Gonçalves, in www.dgsi.pt.
Cfr. Estrela Chaby, in Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 81
Cfr. Ac. da RC de 6/10/2015 relator Carlos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 24/10/2013 relatora Isoleta Almeida, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 13/05/2014 relator Rodrigues, in www.dgsi.pt.
Cfr. Tomé `Almeida Ramião, obra citada, p. 129 e o Ac. da RG de 7/02/2019 relatora Eugénia, in www.dgsi.pt.
Cfr. Tomé `Almeida Ramião, obra citada, pp. 129/13
Cfr. Ac. do STJ de 002010 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Maria Clara Sottomayor, in Exercício do Poder Paternal, Publicações Universidade Católica, Porto, 2003, p. 167 e Ac. da RC de 01/02/2011 relator Arlindo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Exercício do Poder Paternal, p. 11
Cfr., em sentido similar, Ac. da RL de 23/05/2019 relator Arlindo, in www.dgsi.pt.; ver também o Ac. desta Relação de 7/02/2019 relatora Eugénia, in www.dgsi.pt, no qual se explicitou que a opinião do menor, no caso de dever ser ouvido, não pode deixar de ser ponderada de acordo com a maturidade que evidencia.
Cfr. Solomíc judgements - Studies on the limitations of rationalíty, Cambridge University Press, 1989, p. 133, citado na sentença de 16/11/1995, do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, in Causas, Out.-Dez./1996, n 4, p. 10
Processo n.  231/17PBGMR.S1
Constata-se, assim, omissão de referenciação no acórdão recorrido, sobre a pena parcelar aplicada no Processo n 385/0...... declarada suspensa e cujo período de suspensão findou, se foi a mesma declarada extinta, revogada ou prorrogada a suspensão.
Encontram-se violadas as normas previstas nos arts 71, 77, 78 do Código Penal.
quanto ao 1 ciclo de penas em cumulo jurídico declarada nulidade do Acórdão por omissão de pronuncia nos termos do art 379, n 1, al. do CPP;
Uma vez subidos os autos, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Supremo Tribunal de Justiça proferiu parecer considerando que:
Na decisão recorrida, são dados como provados os seguintes factos1:
No Processo Comum n 385/0...... do Juízo Local Criminal de , por decisão de 01/09/2016, transitada em 15/12/2016, foi o arguido condenado pela prática em 30/09/2007, de um crime de tráfico de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204 do P., numa pena de 2 anos e 10 meses de prisão suspensa;
Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos:
Nos dias seguintes, com algum deste dinheiro o arguido comprou produto estupefaciente para seu consumo, várias peças de vestuário, um telemóvel, um cabo USB Nokia, um controller Shok 2 Sonny da Playstation 2, 4 jogos de vídeo da playstation, um cartão de memória e ainda alguns produtos alimentares e despesas do hotel.
O arguido ao introduzir-se no interior da habitação, da forma supra descrita e ao apoderar-se da quantia referida em, agiu com o propósito de a fazer sua, o que efectivamente conseguiu.
Sabia que tal quantia não lhe pertencia.
No Processo Comum Singular n 26/1........., por decisão de 18/03/2016, transitada em 02/05/2016, foi o arguido condenado pela prática em 28/08/2014, de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 do 15/93, de 22 de Janeiro, numa pena de 18 meses de prisão suspensa, suspensão essa revogada por despacho de fls. 470 a 473;
doze embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,082 gr, os quais se encontravam dissimulados no interior de um punho em tecido;
Antes da sua detenção, o arguido já havia vendido, em momento não concretamente apurado, a restante quantidade de heroína a indivíduos toxicodependentes que o contactaram para o efeito.
O arguido não exercia qualquer actividade profissional e actuou da forma descrita motivado pelos lucros fáceis que a sua descrita actividade proporcionava.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Mais está apurado:
No Processo Comum Coletivo n 5/1......, por decisão de 03/03/2017, transitada em 05/04/2017, foi o arguido condenado pela prática em 07/02/2016, de um crime de roubo p. e p. pelo art. 210 do P., numa pena de um ano e 6 meses de prisão suspensa por igual período, suspensão essa revogada por decisão de fls. 476 e ss.
Factos relativos ao Processo n 17/1.......
a. No dia .. de Janeiro de 2015, pelas 18h00, na Avenida .............., os arguidos FF, GG, HH, e JJ avistaram os ofendidos KK e , e deles se abeiraram com o intuído de lhes retirar dinheiro e objectos que trouxessem consigo.
b. Em execução de tal propósito, o arguido HH perguntou aos ofendidos se tinham um cigarro, respondendo-lhe KK que sim.
Acto seguido, os cinco arguidos abeiraram-se dos ofendidos, rodeando-os, e enquanto os arguidos FF, e JJ alertavam os ofendidos para não reagirem, o arguido HH, em tom sério e intimidante, perguntou ao ofendido KK o que tinha nos bolsos.
h. Agiram os arguidos em conjugação de esforços e vontades, de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Factos oriundos do Processo n 58/1.......
q. Em seguida, já munidos com a referida quantia, os arguidos entregaram ao ofendido o telemóvel e colocaram-se em fuga.
t. Agiram os arguidos em conjugação de esforços e vontades, de forma livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo ser as suas condutas proibidas e punidas por lei.
No Processo Comum Coletivo n 544/1......, por decisão de 26/02/2017, transitada em 21/05/2018, foi o arguido condenado:
em 18/08/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 29/05/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 01/11/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 05/06/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 04/09/2016, pela prática de um crime de roubo p. ep. Pelo art. 210/1 do P.,
em 03/10/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 13/07/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 01/06/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 19/09/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 16/10/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 16/09/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 19/08/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 29/08/2016, pela prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203/1 do P.;
em 22/11/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
em 14/11/2016, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 203/1 e 204/2 do P.;
Numa pena de 4 anos e 3 meses de prisão suspensa;
Inquérito n. 544/1......
O arguido abandonou o local, levando consigo os objectos identificados em, fazendo-os seus.
O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.
Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Apenso - Inquérito n. 571/1.......
Apenso B - Inquérito n. 688/1.......
Apenso H - Inquérito n. 814/1......
Apenso A - Inquérito n. 816/1......
Os arguidos abandonaram o local, levando consigo os objectos identificados em, fazendo-os seus.
Os arguidos agiram com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade do seu legítimo dono.
Agiram conjunta, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Apenso J - Inquérito n. 849/1......
No dia 002016, cerca das 17h45m, quando o ofendido RR circulava apeado na Avenida, próximo do entroncamento com a Rua., em ........., foi abordado pelo arguido AA, que lhe exibiu uma navalha, com cerca de 8 , e, mediante ameaça, lhe retirou o telemóvel da marca  que trazia consigo, pondo-se de imediato em fuga.
O arguido AA utilizou a navalha referida por forma a constranger o ofendido, criando medo e inquietação, de forma a colocá-lo incapaz de resistir, com o propósito concretizado de se apropriar dos bens que este trazia consigo, no caso, do telemóvel, sabendo que tal objecto não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.
Agiu deliberada, livre e conscientemente, muito embora conhecesse o carácter proibido da sua conduta.
Apenso - Inquérito n. 930/16
Apenso E - Inquérito n. 940/1......
Apenso - Inquérito n. 950/1......
O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seus os objectos descritos em, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo dono.
Apenso G - Inquérito n. 998/1......
Apenso F - Inquérito n. 1173/1......
No Processo Comum Coletivo n 396/1......, por decisão de 07/02/2018, transitada em 03/04/2018, foi o arguido condenado pela prática em 02/06/2016, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204 do P., numa pena de 2 anos e 10 meses de prisão;
uma estátua em metal dourado, com a forma de um veado, com o valor de 100 euros;
O arguido quis praticar estes factos com o propósito concretizado de subtrair e apropriar-se destes bens, mediante a introdução na referida habitação através da janela e do seu arrombamento, apesar de apesar de saber que eram bens alheios e que agia contra a vontade dos respetivos proprietários e habitantes.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
No Processo Comum Coletivo n 97/1......, por decisão de 26/11/2018, transitada em 08/01/2019, foi o arguido condenado pela prática em 19/02/2018, de quatro crimes de furto qualificado p. e p. pelo art. 204/1 e do P., numa pena de 3 anos e 10 meses de prisão;
NUIPC 97/1......)
Aí chegado, de modo não concretamente apurado, forçou a janela da cozinha, ao ponto de a rebentar, conseguindo através dela entrar no mencionado edifício.
O arguido agiu com intenção de se apoderar dos objectos e quantia supra referidos e de os fazer seus, o que conseguiu, tendo forçado e rebentado a janela para entrar no edifício, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, mas sim aos representantes da dita associação e que actuava contra a vontade deste.
Aí chegado, aproveitando o facto de uma porta que não estava trancada, abriu-a e através dela entrou no referido edifício.
APENSO A - NUIPC 162/1.......)
APENSO - NUIPC 157/1.)
Não satisfeito, o arguido AA desferiu dois socos na face do ofendido WW e retirou-lhe a carteira que este tinha no bolso das calças, revistou-a e, como não encontrou mais dinheiro, devolveu-a ao ofendido.
O arguido AA levou o ofendido até ao exterior da loja e, nessa altura, este com medo, fugiu do local, sendo que o arguido ficou com os referidos bens, integrando-os no respectivo património.
Quis o arguido constranger o ofendido WW, usando da ameaça com a navalha e coarctando-o de qualquer possibilidade de agir, de modo a apoderar-se dos bens que sabia não lhe pertencerem, o que conseguiu, consciente que o fazia contra a vontade do legítimo proprietário.
APENSO B - NUIPC 177/1.......)
Aí chegado, de modo não concretamente apurado, forçou uma das janelas, ao ponto de a rebentar, conseguindo assim entrar através dela nas instalações.
um conjunto de colunas de som, da marca , de valor não concretamente apurado;
um subwoofer, da marca ., de valor não concretamente apurado.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No Processo Comum Singular n 1139/1......., por decisão de17/01/2019, transitada em 14/03/2019, foi o arguido condenado pela prática em 03/12/2014, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204/2 do P., numa pena de 24 meses de prisão;
Ato contínuo e usando a barra de alumínio, o arguido estroncou a fechadura da porta do contentor, entrando por aí.
O arguido retirou do interior do contentor, levando consigo:
e O arguido agiu de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
Atuou com o propósito, conseguido, de retirar e apropriar-se dos bens da ofendida, contra a sua vontade, causando-lhe um prejuízo patrimonial.
Os objetos furtados não foram recuperados.
No Processo Comum Coletivo n 231/1......, do Juízo Central Criminal ., por decisão de 02/07/2019, transitada em 17/09/2019, foi o arguido condenado pela prática em 16 /03/2018, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art. 204/2 numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
Na posse daqueles objetos, os arguidos abandonaram o local.
Os arguidos AA e ZZ, entraram no referido infantário pelo modo supra referido, sem autorização e o conhecimento destes, e fizeram dos objetos anteriormente identificados coisa sua bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e que agiam contra a vontade do dono e sem que tivessem qualquer direito sobre eles.
Por sua vez o arguido AAA adquiriu os objetos anteriormente referidos, que tinham sido subtraídos ao seu legitimo proprietário pelos arguidos AA e ZZ, por um valor muito abaixo do seu valor real, sem sequer ter apurado se a origem dos mesmos era lícita.
Os arguidos atuaram deliberada livre e conscientemente bem sabendo o caráter proibido e punível da sua conduta.
Factos provados oriundos do relatório social do arguido AA constante do Processo 231/1......
AA, natural da freguesia ............, é o mais velho de dois descendentes de um casal de condição socioeconómica modesta, sendo a mãe .. por conta própria e o progenitor encarregado no setor da. O arguido descreveu um ambiente familiar positivo até ao falecimento da progenitora, quando tinha cerca de 10/12 anos de idade..
Naquele período surgiu também o início no consumo de produtos estupefacientes e grupo de pares com características semelhantes, problemas disciplinares e comportamento disruptivo, aliados a uma cada vez maior dificuldade de supervisão parental.
Desde então, e com cerca de 25 anos de idade, AA voltou a viver na condição de sem-abrigo, pernoitando em edifícios abandonados .., sem condições de habitabilidade e salubridade, no qual permaneciam habitualmente indivíduos de hábitos semelhantes aos seus.
As tentativas de suporte/acolhimento por parte dos familiares acabavam por fracassar, atento o comportamento desajustado do arguido, designadamente na subtração de objetos e valores.
Em 24 de abril de 2018, o arguido foi conduzido ao Estabelecimento Prisional .. para cumprimento de uma pena de dois anos e dez meses de prisão.
Em contexto prisional, AA retomou acompanhamento pelo Centro de Respostas Integradas para tratamento da problemática aditiva e integrou programa de substituição opióide com metadona.
Ocasionalmente recebe visitas do progenitor, apesar de este ainda se constituir um suporte frágil. Para a vida em liberdade perspetiva reorganizar-se em termos laborais/formativos.
Não foram percetíveis alterações significativas no quotidiano de AA decorrentes diretamente da instauração do presente processo.
Aguarda, ainda, despacho relativo a eventual revogação da suspensão de execução da pena de prisão em, pelo menos, dois processos, pelo que a sua situação jurídica atual está bastante indefinida.
O precoce abandono do sistema de ensino, a associação a pares com estilo de vida desviante e o início de consumo de produtos estupefacientes precipitaram uma trajetória sem vínculos a contextos convencionais e com uma crescente disfuncionalidade e inadaptação social.
Cumpre atualmente pena privativa da liberdade e apresenta, ainda, uma situação jurídica indefinida.
B.  Transcreve-se a parte da fundamentação de direito onde se refere diversas penas aplicadas aos crimes que integram cada uma das relações de concurso
Relativamente ao 1 ciclo, estão em causa, 4 crimes de furto qualificado, um crime de tráfico de menor gravidade, um crime de roubo, estando em consideração as seguintes penas:
2 anos e 10 meses de prisão;
18 meses de prisão, suspensão entretanto revogada;
1 ano e 6 meses de prisão, suspensão entretanto revogada
24 meses de prisão;
Relativamente ao 2 ciclo, estão em causa 19 crimes de furto qualificado, um crime de furto simples e dois roubos, estando em consideração as seguintes penas parcelares:
4 meses de prisão;
2 anos e 5 meses de prisão;
2 anos e 2 meses de prisão;
5 meses de prisão;
1 ano e 4 meses de prisão;
1 ano e 6 meses de prisão;