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A disposição do n 2, do art 644 visa disciplinar todos os recursos proferidos depois da decisão final que não tenham integração no n1 desse artigo, ou numa das outras alíneas do n2 do mesmo.
Conhecendo:art 643 n
A- No processo executivo é aplicável ao recurso do incidente de reclamação de conta o disposto no art 644n 2 do CPC.
B- Se o incidente de reclamação da conta no processo executivo deve considerar-se como incidente autónomo para efeitos do disposto no artigo 644 n 1 do CPC
Fundamentação de facto pertinente:
Nos presentes autos de execução foi deduzido incidente de reclamação da conta da Agente de Execução que foi julgado procedente.
Inconformada, veio a mesma interpor recurso, que acompanha esta reclamação nos termos do n. 3 do artigo 64
A lei processual distingue o prazo do recurso conforme se está, antes da decisão final, ou após a decisão final, sendo este ultimo caso um daqueles em que o prazo para recorrer é reduzido para 15 dias cfra art
Dada a especial natureza e fins do processo executivo o momento em que é elaborada a conta precede a decisão final e ocorre com o despacho que susta a execução art 846 n 4 do
Efectivamente, tendo as custas e mais encargos do processo executivo pagamento precípuo sobre o produto dos bens penhorados conforme o artigo 541 do, antes de ser extinta a execução há que apurar o montante em divida neste segmento.
Perfilhando este entendimento In Recursos em Processo Civil , 2014, 2 edição, Almedina, pág158, Abrantes Geraldes é citado no mesmo aresto.
Finalmente, o regime legal deste recurso.
Trata-se de recurso que não cabe em nenhuma das alíneas a do n 2 pelo que resta-nos a alinea.
Neste segmento a recorrente convocou a decisão sumária do TRC de 11,2017 no processo 1638/03TBACB-C1 no entendimento que ali é perfilhado de que a reclamação da conta é um incidente autónomo para efeitos do disposto no art 644 n 1 alínea.
Por outro lado, dissentimos daquele entendimento quanto á questão enunciada de que se trata de incidente autónomo, pelas razões supra aduzidas.
Da concreta matéria dos autos:
A Recorrente foi notificada da decisão em 12019
Nesta data já tinha sido ultrapassado o prazo de 15 dias o que não põe em causa, já que apenas reclama a aplicação do prazo de 30 para recorrer
Daí a intempestividade do recurso e a legalidade do seu indeferimento face ao disposto no art 641 n 2
A decisão final no processo declarativo equivale a sentença na definição do artigo 152 n 2 do CPC.
Dada a especial natureza e fins do processo executivo o momento em que é elaborada a conta precede a decisão final e ocorre com o despacho que susta a execução art 846 n 4 do.
Tendo as custas e mais encargos do processo executivo pagamento precípuo sobre o produto dos bens penhorados conforme o artigo 541 do, antes de ser extinta a execução há que apurar o montante em divida neste segmento.
Por essa razão, o regime do prazo do recurso não é o da alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC.
Lisboa, 18 de Fevereiro de 2020
B)	A liquidação, ainda que de valor nulo, acto consequente dessa correcção, é, como esta, nula;
)	Tal artigo não permite a convolação de um acto inválido em um acto válido, através de uma fundamentação posterior;
E)	Nessa medida, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que declare expressamente a ilegalidade da liquidação impugnada.
A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto, com a rectificação proferida em 20/03/2017 e contante de fls. 376 e 377 da numeração do processo físico, que se tem em consideração nos lugares próprios:
Em função disso, a Impugnante incluiu todos esses juros suportados como custos do seu exercício, na sua declaração para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas do exercício de 199
Juros suportados pela Impugnante com os empréstimos bancários, em 1993:
Taxa de imputação desses juros aos empréstimos a seu favor e em beneficio das participadas contraídos:
Juros suportados pela Impugnante com os empréstimos em benefício das participadas segundo a taxa de imputação:
Na comunicação referida no ponto  dizia-se que as correções eram insuscetíveis de reação, que a ter lugar deveria ser feita com base na liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas que viesse a ser elaborada.
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, rectificam-se os pontos 12 e 13 do probatório, de acordo com os documentos juntos aos autos, que passam a ter a seguinte redação:
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, aditam-se ao probatório, os seguintes factos, que também resultam provados, em face de documentos juntos aos autos:
A impugnação judicial foi apresentada no Serviço de Finanças em 01/08/1997 carimbo aposto no rosto da petição inicial de fls. 2 da numeração do processo físico).
Erro de julgamento por violação do n. 1, do artigo 5 do CIRC
Assim, a tempestividade da presente impugnação está coberta pelo caso julgado formal artigo 62 do.
Assim, a sentença dá como provado que a Administração Tributária fundamentou o seu entendimento de que no caso se verificam as relações especiais a que se refere o artigo 5, n. 1 do CPT, por ter constatado que a Impugnante:
Ora, esta factualidade apurada não é contestada pela Recorrente, pelo que, considera-se tais factos assentes, visto que não foram impugnados.
De referir que na petição inicial, a Impugnante identifica não só as empresas associadas, como também a respectiva participação pontos 31 e 32 da p.).
Tal situação, enquadra-se perfeitamente no conceito de relações especiais previsto no art. 9, n 1, al. do Modelo de Convenção da OCDE de 1977 e no art. 57-, n 2, do CIRC.
A sentença recorrida sobre esta matéria e para julgar improcedente a impugnação, estruturou o seguinte discurso fundamentador:
Em conclusão, na apesar de tudo compreensível correção e liquidação depois elaborada, a sua fundamentação mostra-se suportar o seu sentido, inexistindo falta de fundamentação, nos termos do art. 1 n.1 corpo e alíneas , e e 2 do Decreto-Lei 256-A/77 de 17 de junho , art.77n1 da Lei Geral Tributária.
Não podemos concordar com o entendimento vertido na sentença recorrida, no sentido que a correcção operada pela Administração Tributária é legal.
Do exposto resulta que a correcção aos juros bancários não se mostra suficientemente fundamentado, por não preencher os requisitos do artigo 8 do CPT.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial.
Efectuado exame por por junta médica, os Srs. peritos foram de parecer que se tinha registado efectivamente o agravamento denunciado pelo sinistrado, razão pela qual entenderam que deveria ser atribuída ao sinistrado uma IPP de 75,45%, com IPATH.
Notificada de tal documento médico, a seguradora nada veio dizer em relação ao mesmo.
A fls. 379, o sinistrado apresentou requerimento do seguinte teor:
Ora, hoje em dia as suas dificuldades financeiras são grandes.
Pois está impedido de exercer quaisquer funções.
1 Nunca foi ressarcido por quaisquer danos morais relativamente ao acidente.
1 Aliás, a situação que vive já foi impeditiva de o Sinistrado frequentar duas formações a que foi chamado pelo Centro de Emprego, que se viu obrigado a não comparecer, por não se poder deslocar até aos locais em que as mesmas decorreriam, nem tão pouco lhe ser paga qualquer deslocação.
Resultam provados os seguintes factos, ordenados e concatenados lógico-cronologicamente:
Pelos fundamentos expostos, julgo procedente o presente incidente de
Declaro que o Sinistrado A...  se encontra, em virtude do acidente de trabalho objeto deste processo, afetado com uma Incapacidade Permanente Parcial de 75,45 %, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, desde 9/1/2014;
Parcialmente inconformada, recorreu a Ré, arguindo, expressa e separadamente, nulidades da sentença e processual, nos seguintes termos:
Acresce que, como se verá adiante, a perícia por Junta Médica nem sequer se chegou a pronunciar acerca da aptidão física, mental ou psicológica do sinistrado e sobre a sua capacidade para conduzir com segurança, tendo apenas emitido parecer acerca da incapacidade actual. Assim, carece até de fundamento a decisão na parte em que considera que o sinistrado necessita de utilizar um veículo automóvel cf. n 2 dos factos.
Por outro lado, e como se sublinhou, inexiste nos autos qualquer demonstração probatória de que o sinistrado necessite de utilizar uma viatura, sendo que essa necessidade não se presume. Assim, a douta decisão é, nesse aspecto, pelo menos, obscura, senão mesmo deficiente, na sua fundamentação, o que é igualmente causa da sua nulidade.
E apresentando as seguintes conclusões:
A douta sentença deve ser anulada pois o Tribunal não poderia conhecer da questão da pretensão do sinistrado a ter um automóvel, questão autónoma suscitada no incidente de revisão, sem que tivesse sido devidamente formulada pretensão, através de uma petição inicial, que permitisse a citação da entidade responsável para contestar, discutindo-se essa pretensão com indicação de outros meios de prova, para além da perícia médico-legal.
Deveria, assim, ter sido adequada a tramitação do processo, o que, não tendo sucedido, é causa de uma nulidade processual, com reflexo na boa decisão da causa.
Inexiste nos autos qualquer demonstração probatória de que o sinistrado necessita de utilizar uma viatura, necessidade que não se presume.
O direito a dispor de um automóvel como forma de reparação de um acidente de trabalho deve ser discutido quanto aos seus pressupostos fácticos, que aqui não existem, nem foram alegados, pelo que não pode o Tribunal apreciar e decidir se existe, ou não, tal direito, e em que medida deve ele ser satisfeito.
No caso de assim se não entender, mas apenas por mero dever de patrocínio:
Conforme tem sido entendido, é inquestionável que a utilização de viatura pode contribuir para a recuperação do sinistrado para a vida activa, assim podendo, dentro do possível, retomar a normalidade da vida anterior ao acidente.
Não pode a recorrente ser condenada a adiantar quantia ao sinistrado para que este adquira uma viatura, como se ficasse ao seu livre arbítrio a escolha da prestação em espécie, na falta de um critério imposto pela decisão, um patamar máximo na fixação de uma ajuda técnica, ou produto de apoio, que na lei se podem recolher nos princípios enformadores do regime legal, e dos arts 23, 36 e 37 do 143/9
Nada obsta que o sinistrado, por sua opção própria, possa adquirir aparelho ou dispositivo de custo superior, no caso, uma viatura de valor superior, ainda que essa sua opção individual nada tenha que ver com a capacidade de trabalho ou de ganho ou com a recuperação para a vida activa.
A recorrente não deve ter de adiantar ao sinistrado qualquer quantia, como decidido, mas apenas teria de lhe proporcionar o produto de apoio adequado, não existindo necessidade de subverter as regras de distinção entre prestações em dinheiro e em espécie.
Decidindo, como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outras, as normas dos arts 473 e seguintes, 483 e seguintes, 562 do Civil, 154, 193, 547, 607 do CPC, 10 da Lei 100/97, 23, 36 e 37 do 143/99, 93/2009, Despacho n 14278/2014 e a Norma ISSO 12-10-0
O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado, terminando com as seguintes conclusões:
Não está a douta Sentença a quo ferida de qualquer nulidade;
O que aqui está em causa é a aquisição de uma viatura a expensas da Entidade Responsável que, também por necessidade do Sinistrado após o acidente, custeou a aquisição de calçado ortopédico e de canadianas para minimizar a sua normal locomoção;
O presente meio processual é o indicado para também se questionar a referida aquisição, conforme bem decidiu o douto Juiz do Tribunal a quo;
Teve já nos presentes autos a Entidade Responsável oportunidade para se pronunciar sobre hipotéticas nulidades que pudessem assolar o presente processo, pois era já do seu conhecimento que se peticionava a aquisição de uma viatura, nunca o tendo feito;
Aliás, nos presentes autos, a Recorrente questiona, somente, a aquisição de uma viatura e nem tão pouco a incapacidade atribuída ao Recorrido, nem tão pouco a pensão vitalícia a pagar;
Tendo, inclusivamente, já adquirido calçado ortopédico e canadianas para o Recorrido, reitera-se, sem refutar essa mesma aquisição nem invocando quaisquer nulidades, não existindo nenhuma tramitação autónoma para o pagamento em espécie dos bens mencionados;
Pelo conhecimento que o Recorrido tem do mercado, não existem carros automáticos com cilindrada inferior a 1600 cm3;
Pelo que não poderá o Recorrido ser privado de obter uma viatura adaptada nova, que não necessitaria, caso não tive ocorrido o sinistro em apreço, o que permitirá, somente, minimizar o esforço e o sacrifício que diariamente suporta com o estado em passou a viver.
Nesta Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta entendeu não ser de emitir parecer.
a nulidade processual- erro na forma de processo;
- se o sinistrado tem direito ao fornecimento, pela seguradora, de veículo automóvel;
- em caso afirmativo, em que termos / condições.
Aliás, a própria recorrente acaba por qualificar esse invocado vício como nulidade processual.
Contudo, a mesma nulidade não existe.
É certo que o incidente de revisão de incapacidade, por definição e nos termos do art 145 do CPT, se destina a apreciar se se verificou um aumento ou diminuição da capacidade laboral do sinistrado, culminando com o despacho do juiz a manter, aumentar ou reduzir a pensão ou a declarar extinta a obrigação de a pagar- n 6 de tal artigo.
E até porque decorre do art 35 da LAT que os direitos emergentes de acidente de trabalho são de natureza indisponível, significando isso que estão em causa direitos não renunciáveis, de que o seu titular não pode privar-se por simples acto de sua vontade, seja porque a lei o determina, temporária ou definitivamente, seja porque por sua natureza não são alienáveis.
Improcedem, assim, as nulidades da sentença e processual invocadas.
Todavia, improcede essa sua pretensão.
Não pode, como tal e em sede de recurso, vir questionar essa realidade.
O processo de trabalho também se caracteriza, quer na sua fase conciliatória, quer na sua fase contenciosa, por se dever dar como assente, desde logo, qualquer questão que seja objecto de acordo entre as partes- sinistrado e entidade responsável, entre elas se incluindo, naturalmente e como não poderia deixar de ser, o direito a qualquer prestação em espécie.
É o que resulta claramente do disposto nos arts 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 131, n 1, al., e 135, todos do CPT.
E assim sendo, e dado o referido acordo expresso, ficou definitivamente resolvida nos autos a questão da necessidade de utilização de veículo automóvel pelo sinistrado e as características do mesmo.
E, pelas suas particulares acuidade e similitude com a presente situação, transcreve-se a seguinte passagem do Ac. desta Relação de 4/3/2010, relatado pelo aqui 2 adjunto e disponível in www.dgsi.pt:
"O quadro legal em que deve ser resolvida a questão é o seguinte.
Acresce que a recuperação do sinistrado se prende com o princípio geral de responsabilidade da restauração natural artigo 562 do Cód.Civil, em que por via da obrigação de indemnizar se pretende restabelecer a situação anterior.
- a quarta e quinta questões -se o sinistrado tem direito ao fornecimento, pela seguradora, de veículo automóvel, e, em caso afirmativo, em que termos / condições:
Já vimos, também, que há que considerar como expressamente aceite a necessidade do sinistrado na utilização de veículo automóvel.
A questão que se põe é se deverá ordenar-se a adaptação do veículo que o Autor actual e eventualmente disponha, adaptação essa nos termos referidos no atestado médico de fls. 354 também aceite pela -ou se a seguradora deverá providenciar pela aquisição de uma viatura nova, com aquelas características.
Custas do recurso pela seguradora.
Azeve
que seja declarado nulo e ordenado o cancelamento dos registos de aquisição realizados pelos 2s réus, através da apresentação , de , junto da Conservatória do Registo Predial de ...;
seja declarado que se verificou a condição resolutiva determinante da reversão da propriedade do prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do chão, primeiro e segundo andar, com logradouro, sito no Lugar do , freguesia da , Concelho de  inscrito na matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  e do prédio urbano composto de capela, garagens e logradouro, sito no Lugar do , freguesia da , Concelho de , inscrito na matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ;
que seja reconhecido o direito de propriedade do autor sobre os imóveis identificados em;
sejam condenados os 2s réus a restituírem ao autor os imóveis identificados em, livres de pessoas e bens.
Regularmente citados, os réus contestaram defendendo-se por excepção, invocando a caducidade do direito do autor e defendendo-se por impugnação motivada.
Em face do exposto, julgando a excepção de caducidade invocada pelos Réus procedente, por provada, julgo a acção proposta por contra improcedente, por não provada.
O Tribunal a quo entendeu que, o ora recorrente peticionou nos presentes autos, entre outros pedidos, a resolução de um legado testamentário pelo não cumprimento do encargo e como já se encontram decorridos 20 anos sobre a abertura da sucessão, tendo a testadora falecido em 1984, o direito invocado pelo mesmo caducou.
Se analisarmos cuidadosamente e atentamente a petição inicial apresentada pelo Autor, designadamente o pedido da alínea, verificamos claramente, que, não consta dos pedidos formulados pelo ora recorrente na presente ação, qualquer pedido de resolução de disposição testamentária e como tal inexiste qualquer caducidade do seu direito de propor a presente ação.
Da leitura atenta do testamento junto aos autos com a petição inicial, verifica-se claramente que, a 1 Recorrida foi nomeada legatária, de dois bens imóveis, sob condição resolutiva expressa e que, o incumprimento das condições/encargos impostas ao legatário, determinaria a reversão da propriedade dos bens imóveis para o Autor.
Por conseguinte, através da presente ação, o ora recorrente visa precisamente demonstrar que, as condições/encargos impostas ao legatário não foram cumpridas pelo mesmo e como tal pede que seja cumprida a vontade manifestada pela testadora no seu testamento, ordenando-se a reversão da propriedade dos bens imóveis para o mesmo.
Ou seja, nunca por nunca o ora recorrente peticionou nos presentes autos a resolução de qualquer disposição testamentária pelo não cumprimento de um encargo.
Tendo a testadora estipulado que, o testamento produzisse, desde logo, os seus efeitos e em caso de incumprimento das condições/encargos impostas ao legatário, tal implicaria a reversão da propriedade dos bens imóveis para o herdeiro universal, significa, numa interpretação razoável, que seria feita por qualquer declaratário normal colocado na posição do declaratário real - art. 236, n 1, do Código Civil - que foi estipulada uma condição resolutiva.
A presente ação tem por isso como principal pedido, a verificação de uma condição resolutiva determinante da reversão da propriedade de determinados bens imóveis a favor do recorrente, ou seja visa cumprir uma disposição testamentária manifestada pela testadora R. F..
Como tal e conforme consta do pedido constante na alínea da petição inicial, deverá o Tribunal a quo declarar que se verificou a condição resolutiva determinante da reversão da propriedade para o ora recorrente do referido prédio urbano.
Inexistindo qualquer caducidade do direito do ora recorrente em propor a presente ação.
Termos em que, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, como tal, revogada a decisão recorrida.
Salvo o devido respeito não assiste qualquer razão ao Recorrente, não merecendo qualquer censura a decisão que, julgando a excepção de caducidade invocada pela Recorrida procedente, por provada, julgou a acção proposta pelo Recorrente E. F. contra Diocese de ..., P. G. e , improcedente, por não provada.
Como questão prévia, entende a Recorrida que mesmo que ao Recorrente assista qualquer razão, o prazo para interpor recurso é de 15 dias atento o disposto no n.1, al. do art. 644 do Código de Processo Civil, pelo que tendo a decisão sito proferida a 21 de Junho de 2018, e o recurso sito apresentado a 06 de Setembro de 2018, está ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, devendo assim não ser admitido.
Por outro lado, e sempre salvo o devido respeito, o recurso apresentado não segue o preceituado no artigo 639 do Código de Processo Civil e, como tal, deve ser indeferido, já que o Recorrente não formulou conclusões e, como tal, deve o recurso não ser admitido.
Tendo a testadora falecido em 1984 cfr. artigo 2031 do Código, o direito invocado pelo Autor caducou em 200
Pelo que o douto despacho sentença não merece qualquer censura, devendo o recurso improceder.
Ora, como se disse, as disposições constantes das alíneas e do testamento em apreço nos autos não configuram uma condição resolutiva, instituindo diversamente a sujeição do legado a encargos, e uma cláusula resolutiva para a eventualidade do incumprimento dos mesmos.
Pelo exposto, sendo aplicável do regime do citado art. 2248, ocorreu na verdade a referida causa extintiva, em face dos factos apurados, ou seja, remontando a abertura da sucessão a 1984, e contando-se desde então o prazo de 20 anos previsto no referido normativo
Mais foi o recurso interposto considerado tempestivo, visto o disposto pelos arts. 638 n 1 e 644 n 1 al., ambos do Código de Processo Civil.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
No dia 30 de Dezembro de 1982, no Segundo Cartório Notarial de ..., perante a notária Dra. B. S., a referida R. F. outorgou um testamento, cujos termos melhor constam das cinco fls. que foram juntas aos presentes autos com a petição inicial como documento n 1 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
R. F. faleceu no dia 1 de Fevereiro de 1984, conforme se retira do averbamento lavrado no documento supra referido;
A presente acção deu entrada neste Juízo Central Cível a 7 de Novembro de 201
Mais resulta da consulta dos autos, nomeadamente do testamento junto a fls. 9 e 10, que:
a al. do testamento referido em, tem a seguinte redacção:
A questão que se coloca, consiste em aferir se se verifica a invocada excepção de caducidade.
Começa o autor/apelante por se insurgir, por ter a decisão recorrida partido da apreciação a título principal do pedido por si formulado em terceiro lugar alínea, alterando a ordem pela qual escalonou os seus pedidos.
Antes contudo de verificar se ocorreu a invocada caducidade, necessário se torna verificar se as disposições constantes das alíneas e do testamento em causa nos autos configuram uma condição resolutiva, como entende o recorrente.
De acordo com o disposto pelo art 2182 n1 do Código Civil, o testamento é um negócio unilateral singular, sendo ainda um acto pessoal.
Resulta também dos arts. 2204 e segs., 2179 n1 e 2311, todos do Código Civil, que o testamento é um negócio sujeito a uma forma solene e revogável.
Sabe-se também que o mesmo é um negócio não receptício e gratuito.
Pese embora, na interpretação da declaração receptícia nos negócios entre vivos, releve o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, possa deduzir do comportamento do declarante art 236 do Código, já na interpretação da declaração do testador observar-se-á o que parecer mais conforme com a vontade do seu autor.
Assim, importa apurar a intenção da testadora, a sua vontade real, atendendo ao teor do documento.
Ou seja, não nos parece estarmos perante uma cláusula condicional resolutiva, pela qual a testadora quis condicionar os efeitos jurídicos do negócio, a um facto futuro e incerto.
Com efeito, estabelece o art. 270 do Código Civil: