rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nenhum outro facto provado nos dá qualquer outra orientação no sentido de que se tratasse duma simples extinção do posto de trabalho.
Assim sendo, importa apenas apreciar qual o quantum da indemnização devida nos termos do art. 366 do CT, em conjugação com o disposto no art.2 e 5 da Lei n 69/201
Porém, o art. 5 n1 da Lei n 69/2013, fixa um regime transitório no que concerne ao cálculo da indemnização a que alude o art. 366 n1 do CT no que respeita a contratos sem termo como é o caso da Autora, referindo que:
Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de novembro de 2012 inclusive e até 30 de setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado;
A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes;
Explicitemos pormenorizadamente esta convicção, que, de resto, segue o trilho preconizado no aresto deste T.A.N. supra mencionado.
A leitura do preceito da lei ordinária que se vem de transcrever revela-nos que o legislador estabeleceu dois limites diversos: um valor limite global máximo de créditos derivados de retribuições a pagar, correspondente a 6 meses de retribuição; e um limite máximo de retribuição mensal a considerar, correspondente ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida doravante, RMMG.
Indevidamente beneficiado é certo, mas, como se decidiu no citado aresto deste T.A.N., de 212018, cuja linha jurisprudencial aqui se reitera, sem que agora em recurso possa ficar em pior sorte.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário com que litiga nos autos.
Porto, 30 de abril de 2020,
Autora e Apelada: F., divorciada, residente em rue , França,
Réu e Apelante:, divorciado, titular do contribuinte n. , residente em rue , França
Autos de:apelação em ação declarativa de condenação com processo
A Autora pediu que fosse proferida sentença que condenasse o Réu a:
Após saneamento dos autos e a realização do julgamento, veio a ser proferida sentença com o seguinte teor condenatório que não atentou na redução do:
Aliás, desde o casamento, ambas as Partes contribuíam para os depósitos que naquela conta poupança-emigrante embora apenas titulada pela A.) se foram verificando, independentemente de quem, na oportunidade o fizesse;
A A. e ora Recorrida bem sabe, não o podendo empalmar, que também o R. auferia um rendimento considerável, exercendo a profissão de motorista de turismo internacional, actividade da qual muitas vezes auferia a título de gratificações, uma quantia superior ao seu próprio salário, já de si, bastante elevado;
A A. e ora Recorrida, tal como já se adiantou em sede de Contestação, com a presente acção, mais do que uma tentativa de obter um lucro que não lhe pertencer, pretende a revanche face a um divórcio com o qual não soube e ainda não sabe lidar, mostrando ressabiamento e tentando, por qualquer meio, prejudicar o Recorrente. Essa é que é a realidade dos factos;
Por qualquer razão esconsa, achou que a Autora tinha assim tanto dinheiro em solteira que dava para comprar duas casas;
Sendo modificada nos sobreditos termos a matéria de facto, como é da mais elementar reposição de justiça, terá de ficar dado como assente que se provou na acção que as economias de solteira da A. e que levou para o casamento serviram para a compra da casa de Cabeceiras de Basto e não para a casa ... em, com o que se fará verdadeira Justiça;
Foi apresentada resposta, com as seguintes
Ora, mais uma vez e salvo o devido respeito por douto entendimento diverso, não logrou o Recorrente provar a forma e o modo de pagamento da habitação situada em Cabeceiras de Basto, incumbia-lhe o ónus da prova da exceção invocada, o não logrou provar.
A sentença vem com a seguinte matéria de facto provada:
-Factos provados:
A Autora e o Réu casaram em -/6/1998, sem convenção antenupcial, sob o regime de comunhão de adquiridos;
O casamento da Autora e do Réu foi dissolvido por douta sentença proferida em 3/12/2012, transitada em julgado em 18/12/2012, proferida pelo Tribunal de Grande Instance de Paris, França;
Acrescentar-se-á infra o seguinte facto não provado, o que já se menciona, para simplicidade na futura consulta dos autos:
- A. Da impugnação da matéria de facto
Com efeito, a autora alegou que metade do preço da compra do imóvel escriturado em 2002 foi pago com dinheiro que era bem seu antes da data da celebração do casamento e logo era seu património próprio). E pretende que tal seja declarado na alínea do seu petitório.
É patente o lapso de escrita deste documento, quando refere o ano de 1988, por pretender referir o ano de 1998, como decorre do extrato bancário da conta ......564, onde consta a data da sua criação em 18-8-1998).
Nem as testemunhas, nem a Autora depuseram de forma concretizada sobre os saldos bancários da Autora.
Enfim, não há qualquer elemento probatório que nos possa fazer acreditar que o dinheiro utilizado para o pagamento da compra da casa titulada pela escritura referida no ponto 3 da matéria de facto provada já era da titularidade da Autora antes do casamento ou que a quantia com que esta fez o pagamento desse preço já era sua desde a data do casamento, como esta alegou e pretendeu que fosse declarado.
Veja-se que das declarações das testemunhas e dos articulados resulta claro que a Autora era emigrante antes de casar e assim continuou.
Assim, expurgando da pretensão do Autor a matéria conclusiva, efetivamente há que dar como não provado que:
Procede, pois, a impugnação da matéria de facto.
- B--Da aplicação do direito aos factos apurados
Da titularidade do saldo da conta
Assim, há efetivamente que presumir-se que as quantias depositadas em nome da Autora foram obtidas por esta, mas daqui não se pode antever que as mesmas integravam o seu património próprio e não o património comum do extinto casal.
Enfim, improcede a ação.
Custas da ação e da apelação pela recorrida artigo 527 n 1 do Código de Processo.
Guimarães, 2020-01-23
Processo 950/28T8OAZ-B.P1
Juiz Adjunto: Des. Dr. Pedro Damião e Cunha
Juiz Adjunto: Des. Dr Fátima AndradeSumário elaborado pelo:
Oportunamente, foi proferido despacho sobre o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor/insolvente, ali se fixando, na esteira do parecer do Sr. Administrador, como rendimento indisponível o equivalente a 1,25 salários mínimos nacionais, sendo que para cálculo do rendimento disponível a ceder pelo insolvente durante o período de cessão, deve-se multiplicar, em cada ano de cessão, o valor do rendimento indisponível fixado por 12 meses, devendo ser cedida a quantia que, tendo em consideração o rendimento anual liquido obtido pelo insolvente, incluindo subsídios de férias e de natal, exceder tal montante.
Admissibilidade dos acórdãos juntos pelo apelante com as alegações de recurso;
Montante do rendimento indisponível, em concreto se este deve ascender a 1, 5 salários mínimos nacionais, ao invés de 1, 25, como fixado na sentença recorrida;
O insolvente vive em casa da avó.
Tem uma filha, de 3 anos.
Admissibilidade dos acórdãos juntos pelo apelante com o recurso:
Nesta perspectiva, a junção de tais acórdãos não colhe, pois, apoio na previsão do artigo 651, n. 1, do CPC, não sendo os mesmos de admitir.
Através deste instituto, após o património do devedor pessoa singular ter sido liquidado para pagamento aos credores, ou decorridos cinco anos após o encerramento do processo, as obrigações que, apesar dessa liquidação ou após o decurso do dito prazo, não puderem ser satisfeitas, em lugar de subsistirem, são tidas como extintas artigo 235 do.
A exoneração do passivo restante resulta de dois despachos, sendo o primeiro, denominado despacho inicial, que determina a obrigação de cessão do rendimento disponível pelo período de cinco anos após o encerramento do processo artigo 237, al. do, e o segundo, despacho de exoneração, que determina, a final, a definitiva concessão da exoneração, decorrido o prazo de cinco anos e verificando-se o integral cumprimento de todas as obrigações constantes do despacho inicial artigos 237, al., 244 e 245, n. 1 do.
Nesta matéria, a lei, ao mesmo tempo que dá ao insolvente um benefício, exoneração/passivo do passivo que ficar por solver, impõe um conjunto estrito de requisitos e cria um regime particularmente garantístico para os credores, retirando ao devedor não apenas a possibilidade de dispor do seu património, o que resultaria das regras gerais, mas também a sua titularidade.
Nesta matéria, a ideia nuclear será a de que a exclusão, no rendimento disponível, do necessário para o sustento minimamente digno do devedor e dos membros do seu agregado familiar se fundamenta na salvaguarda da pessoa humana e da sua dignidade pessoal, princípio que tem, não só, acolhimento universal artigo 1 da Declaração dos Direitos, como, ainda, acolhimento na nossa própria Constituição - artigo 59 da CRP.
No caso vertente, a proibição do excesso não deixará de considerar, por um lado, as necessidades fundamentais para um sustento minimamente do devedor, mas do outro terá em mente a necessária, tanto quanto possível, satisfação dos direitos dos credores, pois que olvidado este escopo do processo falimentar, facilmente a exoneração do passivo restante se transformaria num simples perdão de dívidas, num prémio ou na cobertura a uma fraude. 12
Por outro lado, ainda, nada na lei aplicável estabelece que por cada filho menor a cargo do terá que ser obrigatoriamente aplicado um acréscimo de 0,5 do salário mínimo, sendo certo, ademais, que não resulta evidenciado da factualidade apurada que a menor esteja a viver e a cargo do devedor/insolvente, antes dela resultando, apenas, que o mesmo paga o valor do seu infantário.
Custas do incidente de não admissão dos acórdãos acima referidos pelo mesmo apelante, que lhe deu causa, com taxa de justiça de 1 UC, sem prejuízo do mesmo benefício de apoio judiciário.Porto, 02020
Fátima Andrade VOTO DE VENCIDO
Pelo que manteria na mesma a decisão, com a ressalva de que o rendimento indisponível ali fixado por 12 meses, sempre teria de garantir no mínimo um valor anual correspondente ao valor da RMMG multiplicado por 14 meses num ano.O presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)
Vide, neste sentido, por todos, AC RL de 02019, relatora LAURINDA GEMAS, disponível in www.dgsi.pt e, ainda, AC STJ de 02010, Revista n. 942/02TVPRT-S1-1 Secção, relator PAULO SÁ, disponível in www.stj.pt sumários de acórdãos).
A. CRISTAS, op. cit., pág. 180; No mesmo sentido, ainda, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pág. 789-790 e A. SOVERAL MARTINS, op. cit., pág. 54
AC RP de 102012 e, ainda, de 102012, ambos relatados por VIEIRA e CUNHA, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Além do citado AC TC n. 177/2002, vide, ainda, AC TC n. 349/91, de 01991, relator ALVES CORREIA, AC TC n. 318/99, de 201999, relator VITOR NUNES de ALMEIDA, AC TC n. 96/2004, de 102004, relator MARIA HELENA BRITO, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos.
Vide, neste sentido, AC RP de 102012, AC RL de 02013 e AC RG de 202015, todos antes citados.
O ISS produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 791/822 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
O TAF/B em sede de saneador dispensou a produção de prova requerida cfr. decisão datada de 112011 - cfr. fls. 260/261 e após alegações escritas proferiu sentença julgando totalmente improcedente a pretensão anulatória deduzida pela aqui recorrente, para tal considerando que o ato impugnado não enfermava das ilegalidades de que foi acometido pela mesma cfr. fls. 330/35
Foi proferido despacho, indeferindo a arguição da respetiva nulidade e dispensando a audição da menor .
Foi proferida sentença que regulou o exercício das responsabilidades parentais da menor.
Desta sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação pela Requerente, onde, além do mais, se requereu a anulação da sentença proferida, com fundamento na falta da audição da menor.
O Tribunal da Relação proferiu acórdão em que se julgou improcedente o recurso, incluindo quanto ao referido fundamento.
Desta decisão voltou a recorrer a Requerente para o Supremo Tribunal de Justiça, dizendo que o recurso é de revista excecional, o que faz nos termos do artigo 67e seguintes do CPC e 3 do RGPTC.
Mas, concluiu as suas alegações do seguinte modo:
Deve ser anulado acórdão da Relação por violador das regras que, no entendimento da apelante, são imperativas, como o sejam, os art.s 5 e 35 do RGPTC.
O art. 5 do RGPTC fala sobre a audição da criança e do seu direito a ser ouvida. O art. 35 refere, no seu n 3, que a criança com idade inferior a 12 anos deve ser ouvida pelo tribunal, nos termos do disposto na alínea do art. 4 e art. 5 do RGPTC, salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar. Ao caso, o afastamento da presunção da idade não conferir maturidade para a audição da , é violadora de tais normativos, devendo o acórdão ser anulado e substituído por outro que ouça a criança.
O acórdão do STJ, proferido nos autos com o n 268/10TBMGL.CS1 de 2016, e consultado in www.dgsi.pt refere que a falta de audição da criança leva a que se anule todo o processo, o que desde já se requer.
Foram apresentadas contra-alegações pelo Requerido que suscitou a inadmissibilidade do recurso de revista interposto pela Requerente, por não se verificarem os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excecional.
No Supremo Tribunal de Justiça, após audição da Recorrente, foi proferido despacho pelo Relator, não admitindo o recurso interposto, com a seguinte fundamentação.
A Recorrente, no introito do requerimento de interposição do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, intitulou o recurso interposto como de revista excecional, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil, começando, no entanto, por referir que o recurso era admissível porque não se verificava uma situação de dupla conforme.
Estão preenchidos os requisitos legais de que dependem a admissão do recurso de revista que deve ser admitido, conhecendo-se o pedido, revogando-se a decisão singular em reclamação.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada pela Recorrente.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 unidades de conta.
ABRANTES GERALDES, cit., pág. 44
Não obstante ter sido produzida prova testemunhal, esta consistiu apenas na inquirição de uma testemunha.
E, salvo o devido respeito por entendimento diverso, parece-nos a não se revelar a acção de especial complexidade, como o poderia fazer pressupor, desde logo, o elevado valor da mesma.
Compulsados os autos verifica-se não ter sido extravasado, de modo anormal, a tramitação legalmente prevista para a espécie do processo em causa e a resolução das questões fácticas e jurídicas envolvidas não terem convocado elevada e até especialização jurídica e técnica.
Salvo o devido respeito, a douta sentença incorre em erro de julgamento que resulta não só da incorrecta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e violação da lei.
A impugnante foi alvo de uma acção inspectiva, de natureza externa em sede de IRC para o exercício de 2010, em cumprimento da Ordem de Serviço n OI20110653
E, em resultado dessa alteração, a impugnante deixou de efectuar retenções na fonte sobre os juros dos empréstimos, continuando a contabilizar na conta de custos os juros através de um documento interno, não existindo nenhum documento notas de débito) emitido pelas empresas espanholas.
Diga-se, ainda que o principio da especialização ou autonomia dos exercícios, previsto no art. 18 do CIRC, impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles  podendo, assim, influenciar o seu resultado.
Tem como objectivo tributar a riqueza gerada em cada exercício, para que sejam imputados a cada ano, os rendimentos e os gastos nele verificados, independentemente dos recebimentos e pagamentos verificados, devendo os mesmos incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
Pelo exposto, ao decidir como decidiu, violou o Tribunal a quo, na douta sentença, o disposto nos art. 18, 23 e 39 do CIRC.
A obrigação de pagamento dos juros é certa e o valor da obrigação quantificável e quantificada.
Porque a obrigação de pagamento dos juros não é contingente, nem incerta nem não quantificável, antes é uma obrigação certa e quantificável, os juros do exercício devem ser contabilizados como gastos e não como uma mera provisão.
Os suprimentos são, por natureza, contratos entre partes relacionadas sócios e, em que não está fixada a data de vencimento da obrigação de pagamento do capital e os respetivos juros são expressamente considerados como gastos fiscalmente dedutíveis para efeitos de IRC.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão que importa resolver reconduz-se a indagar se o encargo suportado com juros se mostra comprovado e correctamente imputado como custo do exercício de 201
Em sede de IRC está enquadrada no regime de tributação geral. Da análise efetuada aos exercícios inspecionados de 2008, 2009 e 2010, verifica-se que a empresa apresenta nos referidos exercícios lucro tributável.
Lucro  Tributável
.143,4762948,3125548,24
Atividade da empresa
Empréstimos/Contratos Anexo de 10 páginas
Para as aquisições dos referidos prédios, a empresa recorreu a meios financeiros externos através de empréstimos concedidos por parte das sociedades espanholas A............ Sa e A............ SL, que se encontra contabilizado na subconta de accionistas/sócios/empresas do grupo / empréstimos/A............ Sa.
No decorrer da ação de inspecção, o contribuinte apresenta uma modificação 200008) ao contrato inicial 200120), não identificando as partes intervenientes, nem a data em que o mesmo termina, ficando, por conseguinte, omissos a data de pagamento do capital e juros.
Os juros dos empréstimos foram contabilizados na conta 68181/69 por contrapartida da 27-Acréscimos de custos de acordo com o seguinte quadro: Anexo de 38 páginas
Valores  contabilizados
- Custos e Perdas de financeiros1 .675 .060,621 .44190,87
- Gastos e Perdas de Financiamento1 .45669,80
Anexo de 4 páginas
Resultante da alteração contratual realizada entre as partes, ficou acordada a suspensão da liquidação dos juros anuais até ao momento do reembolso final do empréstimo.
Em 002012 foi o contribuinte notificado para identificar as partes intervenientes no documento de alteração 002008) ao contrato inicial 212004) e em que termos se efectuou tal alteração contratual.
Os juros foram contabilizados:
Em face dos contratos apresentados bem como da alteração, é impossível saber em que data se efetiva o reembolso de capital bem como o pagamento de juros. E isso só acontece porque as partes intervenientes não são entidades independentes.
O n4 do artigo 63 do CIRC refere que:
E a alínea do n 4 menciona que: ")Uma entidade e os titulares do respetivo que detenham direta ou indiretamente, uma participação  não inferior a 10% do
Em 2007, verifica-se que a empresa alterou o procedimento que vinha seguindo até 2006 reter imposto sobre os juros contabilizados como custo do exercício), deixando de efetuar a retenção na fonte sobre os juros dos empréstimos, continuando a contabilizá-los como custo, influenciando o resultado fiscal, não podendo a Administração Tributária intervir por ser um ano cujo direito a liquidação dos tributos se encontra já caducado.
Lucro Tributável
.143,47
Juros não aceites fiscalmente
.67888,391 .445 .358,481 .45669,80
Lucro  Tributável corrigido
,8606306,791 .70218,04
Em face das alegações efetuadas pelo contribuinte, no exercício do direito de audição, a Administração Fiscal perante os factos, entende que:
A Inspeção Tributária verificou que, na contabilidade da empresa portuguesa não existe
O empréstimo só por si não comprova o requisito da comprovação do custo, mas sim, a comprovação do empréstimo, tanto que, inicialmente estava estipulado o pagamento de juros no final de cada ano, que mais tarde, em 2008 foi alterado/diferido o seu pagamento, com acordo entre as partes envolvidas;
Não obstante o exposto, esta área permite que as decisões empresariais tomadas contabilisticamente se dissociem da componente fiscal, pode ser considerado um custo contabilístico, que em termos fiscais é acrescido no quadro 07 da modelo 22 de IRC e no ano em que se verificar efetivamente o seu pagamento será utilizada a provisão e deduzida no quadro 07 da modelo 22 de;
Em 212012, foi proferido despacho pelo Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, sancionando o teor do relatório e parecer referidos nos pontos  e  Supra e determinando a alteração do lucro tributável apurado pela Impugnante, ao abrigo dos artigos 1 e 1 do Código do IRC cf. cópia do despacho junta a fls. 112 do PAT apenso, documento que se dá por integralmente.
Em 002013, a Impugnante deduziu reclamação graciosa junto da Direcção de Finanças de Lisboa, aí pugnando pela anulação ou revogação da liquidação n. ............ e, consequentemente, da compensação n. ........... cf. petição de reclamação junta entre fls. 3 e 53-do PRG apenso, documento que se dá por integralmente.
Em 102013, foi elaborada informação pela Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, propugnando o indeferimento da reclamação referida no ponto anterior, com base na fundamentação que se transcreve parcialmente infra:
Análise das alegações da reclamante
Relativamente ao alegado realçamos o seguinte, ou melhor, reforçamos o já referido no relatório de inspeção na resposta ao direito de audição:
Nos termos do art. 2 do CIRC, são considerados como componentes negativas do resultado liquido do exercício, os custos que devidamente comprovados, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a manutenção da respectiva fonte produtora.
São dois os requisitos para que os custos das empresas sejam fiscalmente dedutíveis: que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos.
Os atos praticados pela Autoridade Tributária suscetíveis de afetar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes devem ser sempre fundamentados, nos termos exigidos pelo art. 7 da LGT.
O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado. É uma regara sic contabilística e um princípio fiscal da tributação do rendimento. Como regra que é admite as exceções que a confirmam. E essas exceções estão também previstas na lei e são elas:
O princípio da especialização dos exercícios, tem como objetivo tributar a riqueza gerada em cada exercício, para que sejam imputados a cada ano, os rendimentos e os gastos nele verificados independentemente dos recebimentos e pagamentos verificados, devendo os mesmos incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
Com efeito, a escrituração comercial, através da contabilidade, tem por objetivo proceder ao registo do desenvolvimento da vida das empresas, quer no seu próprio interesse, quer no interesse daqueles que, com elas se relacionam, na medida em que, organizada segundo os princípios da lei, permite um controlo seguro, de todos aqueles, no desenvolvimento da sua vida comercial e dos direitos e obrigações por ela gerados.
Desta forma, o meio de prova em IRC é sempre documental e a reclamante não apresentou nenhum elemento/documento contabilístico novo do alegado na petição.
Salientamos ainda que nos termos do n. 4  do art. 3 da Lei Geral Tributária:
Assim reforçamos, um encargo não se encontra devidamente documentado quando não se encontre apoiado em documentos externos em termos de possibilitar conhecer fácil, clara e precisamente a operação, evidenciando a causa, natureza e montante.