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Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., p. 16
Proc. n. 6253/18T9VNG.P1
O demandante não apresentou resposta.
Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Sr.Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento, existindo erro notório na apreciação da prova fls.172 a.
Cumprido o disposto no art.41, n.2, do P.Penal, o demandante apresentou resposta, concluindo que a sentença recorrida deve ser confirmada fls.181 a.
No dia 29 de Setembro de 2017, pelas 11h06m, o arguido B publicou na página da internet denominada Facebook, com o endereço https://www.facebook.com/profile.php?=100015028486321&amp;fret=ts, um vídeo de 9 minutos e 26 vinte e segundos, no qual tecia alguns considerandos relativamente ao Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de , Vila Nova de Gaia, em exercício, .
Assim, no mencionado vídeo, o arguido proferiu as seguintes expressões:
Sempre de forma livre, voluntária e consciente actuou o arguido, conhecendo a ilicitude penal da sua conduta.
As expressões supra referidas foram proferidas no contexto de uma campanha política.
O arguido trabalha na construção , auferindo o salário mínimo nacional. Vive em casa emprestada com uma companheira, que faz alguns trabalhos de limpeza, auferindo montante mensal não apurado.
impugnação da matéria de facto dada como provada sob os pontos 3 a 6,  tendo havido violação do princípio da livre apreciação da prova,
Dispõe o art. 18 do Penal:
Por sua vez, os arts.18, n.1, alínea, e 184, preceituam sobre os termos da agravação das penas no crime de difamação do Penal.
Para além da imputação de factos ou juízos ofensivos dessa honra é ainda elemento do tipo de difamação que tal imputação seja feita não directamente ao ofendido mas dirigindo-se a terceiro.
O direito ao bom-nome e reputação, com consagração constitucional art.2 da CRP conflitua, por vezes, com o princípio constitucional da liberdade de expressão art.3 da CRP, o qual se traduz no direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, bem como o direito de informar, sem impedimentos ou discriminações.
Importa, a respeito, ter em linha de conta o estatuído na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente no seu art.10, o qual estatui:
Ora, uma das manifestações da liberdade de expressão é o direito que cada pessoa tem de exercer o direito de crítica, nomeadamente, a nível político.
texto elaborado e revisto pela
Porto, 29/4/2020
Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 08 de Maio de 2019, processo n.5850/13T9PRT.P, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 718/11T8PRT.P1
Sumário do acórdão:...................................................
O réu contestou, começando por arguir a caducidade do direito de ação, posto que a troca das obrigações subordinadas que a autora tinha em carteira desde 2008 por ações do próprio banco réu) ocorreu em 02015 e a presente ação deu entrada em juízo a 102018, e impugnando a factualidade alegada, por ter sempre agido de acordo com a vontade e instruções da autora, já que esta sempre teve conhecimento das características dos produtos em causa, obrigações e ações, não tendo sido violado qualquer dever de informação.
POSTO ISTO
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso interposto, e revogada a douta sentença proferida, assim se fazendo, tão somente, a habitual e sã JUSTIÇA.
Conclusões 7 a 17, que o sintetizam.
Definição do objeto do recurso O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
em função da decisão sobre o ponto anterior, nos pronunciaremos pela necessidade, ou não, de apreciação: da impugnação da matéria de facto por parte da recorrente; da apreciação ou não da ampliação do recurso, subsidiariamente requerida pelo recorrido, apenas no caso de decaimento na questão da caducidade art. 636/1 do. Fundamentos de factoConsignou-se na sentença recorrida a seguinte a factualidade provada:
A Autora B é uma cidadã portuguesa, nascida na freguesia de , Póvoa de Lanhoso, em 1952, residente desde 1972 na Alemanha, país para o qual emigrou em busca de melhores condições de vida.
A Autora, na Alemanha, exerceu a profissão de costureira e, posteriormente, de auxiliar num lar de idosos.
Desde que se domiciliou na Alemanha que a Autora teve sempre como objetivo de vida ir poupando algum dinheiro, para quando se reformasse regressasse a Portugal e aqui adquirir uma casa para viver definitivamente.
Sempre foi na referida instituição bancária que a Autora manteve todas as suas contas bancárias, quer para a gestão corrente do dia-a-dia, quer para as poupanças que, com o produto do seu trabalho e a muito custo, ia conseguindo amealhar.
Desde data que não consegue precisar, mas anterior a 1999, a Autora ia fazendo depósitos mensais, cujos montantes variavam consoante a sua disponibilidade, nas supra indicadas contas bancárias.
Ou seja, foi-lhe asseverado pelo Réu que o produto em causa era um produto que garantia o reembolso do capital investido na data do respetivo vencimento, ao que acresceria, naturalmente, o valor dos juros que periodicamente se viessem a vencer.
E assim sucedeu, vindo a Autora a verificar que o investimento em causa era mais vantajoso do que a conta de depósitos a prazo, e igualmente isento do risco de perder o capital investido,
Em finais de MAI2015, a Autora recebeu uma carta remetida pelo Réu com o seguinte teor:
A oferta decorre entre as 08h30 de 26 de maio e as 15h00 de 9 de Junho 2015, podendo as ordens transmitidas ser revogadas ate ao dia 4 de junho inclusive; A liquidação física desta oferta bem como o pagamento dos juros corridos esta prevista para o dia 12 de Junho;
Está prevista a admissão a negociação das novas acções para dia 16 de junho;
E asseverando-lhe, uma vez mais, que se tratava de um investimento seguro, não correndo qualquer risco de perder o valor do investimento, tal como sucedia no caso das obrigações que até então havia subscrito.
Confiando no que a funcionária do Réu lhe tinha transmitido, e porque, atento o historial da relação cliente/Banco não tinha qualquer motivo para duvidar da informação que agora lhe era prestada, a Autora anuiu na troca que lhe foi proposta.
Sempre com a plena convicção que lhe foi incutida pelo Réu, de que esta troca não importava qualquer risco.
Caso a Autora tivesse sido devidamente informada pelo Réu de que as referidas ações eram um produto substancialmente diferente das obrigações que até então havia titulado, e que havia o risco da Autora perder o valor do capital que investiu, a Autora nunca teria anuído na troca das obrigações por tais títulos.
No dia 26JAN2017, a Autora foi contactada, novamente pelo telefone, por um funcionário do Réu, do Porto, que lhe transmitiu que os títulos que havia subscrito tinham sofrido uma substancial desvalorização e que, se a Autora não os vendesse de imediato, iria perder ainda mais dinheiro do que aquele que já tinha perdido.
Ali lhes foi explicado que a Autora tinha trocado as obrigações de que era titular por ações , e que estes títulos eram cotados em bolsa e tinham desvalorizado muito.
Face ao que lhe era agora explicado e com receio de perder o pouco que lhe restava, a Autora, nesse mesmo dia, deu ordem de venda dos referidos títulos.
A Autora não chegou a completar a 4 classe.
Encontra-se emigrada na Alemanha desde 1972, vindo a Portugal esporadicamente.
A que se soma o facto de a Autora não possuir os mínimos conhecimentos técnicos que lhe permitam sequer destrinçar a diferença entre os vários tipos de aplicações em valores mobiliários, nomeadamente entre obrigações e entre ações.
A Autora, atenta a sua idade e instrução, nunca utilizou a Internet, nem tinha possibilidades de a ela aceder.
A Autora, pelo descrito no artigo 73 da petição inicial, nunca teve, nem teria, qualquer interesse ou vontade em subscrever as referidas ações , se estivesse cabalmente esclarecida de que tais títulos mobiliários não tinham a si associada a garantia de reembolso do capital inicialmente investido.
A Autora confiou na informação que lhe foi prestada pelos funcionários do Réu, pois para além de se tratar de uma instituição com a qual mantinha já uma relação de cliente há largos anos, viu nos referidos funcionários, representantes dessa instituição, pessoas habilitadas e idóneas a aconselhá-la da melhor forma no que diz respeito aos investimentos financeiros.
Confiança essa que ficou tanto mais acrescida, na medida em que, até então, sempre o Réu, através dos seus funcionários, havia prestado um bom serviço no que diz respeito a este aconselhamento.
A Autora entrou em contacto com os serviços do Réu.
A presente ação deu entrada em juízo em 10JAN201Factos não provadosNão se provou:
Que não foi entregue na altura qualquer documento do qual figurasse a informação técnica do produto que lhe havia sido agora proposto e aconselhado a subscrever artigo 34 da petição;
Que a Autora, interessada na operação, tenha entrado em contacto com os serviços do Réu, que lhe explicaram a natureza da operação e, designadamente, que a troca envolvia receber ações do Réu que naturalmente ficavam sujeitas a hipotética desvalorização ou valorização, consoante as flutuações do mercado artigo 15 da contestação);
Que a Autora, então, consciente embora do risco de hipotética baixa de cotação, que lhe foi lembrado, declarou aceitar a troca artigo 16 da contestação);
Que a Autora, quando assinou, estava perfeitamente esclarecida de que troca obrigações por ações e que estas estavam sujeitas ao risco de desvalorização artigo 21 da contestação). Fundamentos de direito Apreciação da exceção de natureza perentória invocada pelo recorrido e julgada procedente na sentença recorrida
Na sua contestação, o réu alega que a autora questiona na ação a troca das obrigações subordinadas que tinha em carteira desde 2008 por ações do próprio Banco, que esta troca ocorreu em 02015, que a ação deu entrada em Juízo no dia 102018, o que significa que entre a data dos factos e a data da entrada em Juízo da ação decorrerem mais de dois anos, ocorrendo a caducidade prevista na alínea do artigo 243 ex  artigo 25), ambos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo n. 486/99, de 13 de Novembro doravante designado por CdVM.
Conclui, invocando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02016 processo n. 127/10TBPDL.LS1, que não sendo a norma do artigo  uma norma de imputação de responsabilidade , "terá que se buscar, em primeira linha, no CdVM tal norma de imputação, o que nos leva ao artigo 25, com expressa remissão para o regime da caducidade previsto no artigo 24
A aplicação da norma tem por base o disposto no artigo 7, ns 1 e 2 do mesmo diploma legal, que reza da seguinte forma:
Significa isto tudo que ainda que nos autos houvesse matéria de facto suficiente que pudesse sustentar um juízo valorativo conclusivo da violação do dever de informação, sempre se teria de entender como verificada a exceção de caducidade deduzida.
Tendo a presente ação apenas sido deduzida em juízo em 10JAN2018, o direito da Autora inevitavelmente se extinguiu por caducidade.
Vejamos a factualidade provada relevante:
Verifica-se assim a clara violação por parte do réu, do disposto no artigo  do CdVM, que preceitua:
Através desta expressa remissão legal, chegamos ao artigo 24 do CdVM, cujo teor se transcreve:
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça citado na sentença recorrida de 02016, processo n. 127/10TBPDL.LS1, perfilha-se o seguinte entendimento:
O mesmo entendimento prevaleceu no acórdão deste Tribunal, de 112018 processo n. 485/16T8PVZ.P1, cujo sumário se transcreve:
A posição defendida no acórdão do STJ citado tem sido perfilhada noutras decisões dos tribunais superiores, como, a título de exemplo, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112017 processo n. 24401/10T8LSB.L1-7
No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 202017 processo n. 1329/13TVLSB.L1-2
Razões da não apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, bem como da ampliação subsidiária do recurso
Com efeito, revela-se pacífico o entendimento de que a impugnação da decisão da matéria de facto tem natureza instrumental, só se justificando o seu conhecimento quando do provimento da pretensão do recorrente possa também resultar alguma alteração ao nível dos fundamentos de direito.
Como refere Abrantes Geraldes6, o juiz deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.
Joaquim Coelho
Constando do respetivo sumário:
Disponível online no seguinte site: http://www.pt/pt/EstatisticasEstudosEPublicacoes/CadernosDoMercadoDeValoresMobiliarios/Documents/Cad54Artigopdf
Processo n. 3081/00TTLSB.LS2
" Ao Autor BB não se fixa qualquer valor;
Também os Autores interpuseram recurso. Destaquem-se as seguintes Conclusões do mesmo:
Realizado o julgamento foi proferido Acórdão, por maioria, com o seguinte teor:
Apesar de notificados para o efeito, os referidos AA/Exequentes/Recorrentes nada disseram e/ou promoveram e/ou diligenciaram no sentido da satisfação do ónus processual decorrente da notificação do Despacho de 19/01/2019, que lhes foi dirigida;
Tendo presente fundamentação de facto fixada pelo Tribunal a quo em 14 e 17 dos Fundamentos de Facto do Acórdão recorrido, afigura-se obscura a subsequente Fundamentação de Direito dele constante, o que tudo ponderado, torna, por um lado, absolutamente ininteligível a decisão recorrida e, por outro lado, evidencia claro erro do Tribunal a quo na apreciação de tal factualidade e na subsunção do direito a ela aplicável.
Como tal, a decisão do Tribunal a quo que concedeu parcialmente provimento aos recursos dos AA BB e deverá ser revogada, por oposição com os respetivos fundamentos, erro na aplicação do direito e erro na liquidação efetuada relativamente a estes AA;
Já o douto acórdão recorrido, ao não tomar em consideração para o apuramento dos montantes a liquidar, os pagamentos efetuados pelo IFAP-EP, que dera como provados, incorreu no vício previsto pela al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão;
Esta decisão revela também, a nosso ver, manifesta contradição entre o caminho lógico-jurídico delineado pelo próprio Tribunal da Relação para formar a decisão e a conclusão dispositiva que acabou por tirar:
Os Autores contra-alegaram.
Por sentença de 28/07/2007, confirmada pelo Tribunal da Relação......, já transitada em julgado, as Rés foram condenadas solidariamente a:
b.  da quantia que cada um dos AA. recebeu a título de compensação pela cessação do respetivo contrato de trabalho.
Da referida sentença constam ainda provados os seguintes factos:
O Autor reformou-se em junho de 200
O Autor EE reformou-se em 01/12/2010
A Autora reformou-se a 06/10/201
A este respeito pode ler-se o seguinte no Acórdão recorrido:
Analisando agora as questões suscitadas, importa dizer que:
Custas do recurso pelos Recorridos
Para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020 de 1 de consigna-se que o Ex.mo Conselheiro Joaquim António Chambel Mourisco e a Ex.ma Conselheira Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues votaram em conformidade, sendo o Acórdão assinado apenas pelo Relator.
No recurso esta Conclusão vem identificada com a letra
Transcrito no Acórdão na fundamentação de facto, mas na realidade alterado pelo Tribunal da Relação.
E também o facto n. 15, mas que neste momento não releva.
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Em 2007, a Yazaki Portugal tinha dois imóveis, um em Ovar, onde laborava a Yazaki Ovar, e outro em Vila Nova de Gaia, onde funcionava a Yazaki Portugal;
A Autora desenvolveu diversas soluções que foram aprovadas pelas Rés;
Em 2008, a Yazaki Portugal transferiu o estabelecimento comercial de Ovar, incluindo o imóvel, para a Yazaki Ovar, entrou em liquidação e extinguiu-se;
O gerente da Yazaki Ovar confirmou a validade e cumprimento do contrato celebrado com a Autora, tendo, no entanto, protelado a concretização da operação em relação ao imóvel de Ovar;
Posteriormente, as Rés decidiram alterar a reestruturação da fábrica de .. e desistiram dessa operação;
As Rés Yazaki Europe e Yazaki Japão respondem nos termos do artigo 50 do Código das Sociedades Comerciais.
As Rés apresentaram contestação conjunta, na qual invocaram a excepção da ilegitimidade passiva, face ao que dispõe o artigo 48, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, por serem sociedades com sede no estrangeiro, para além de a Yazaki Europe não deter qualquer participação na Yazaki Ovar nem ter celebrado com esta qualquer contrato de subordinação.
Negaram que a Ré Yazaki Ovar, através de AA, tenha confirmado o contrato celebrado entre a Autora e a Yazaki Portugal.
Afirmaram que a comissão de 5% só seria devida se os imóveis fossem vendidos, o que não sucedeu com o imóvel de Ovar
Mais arguiram que a proposta feita pelo Credit Suisse para aquisição dos dois imóveis nunca foi aprovada.
Invocaram que se tratou de contrato de mediação imobiliária, nulo, por a Autora não estar licenciada para o exercício da actividade de mediação imobiliária.
Convidada a aperfeiçoar a petição inicial, a Autora respondeu a esse convite, especificando os estudos que desenvolveu, consistentes em realização de auditoria organizacional, funcional, económica e financeira, a ambas as empresas, elaboração de diagnóstico, medidas de reestruturação, execução do plano de reestruturação e operacionalização do plano de reestruturação.
As Rés pronunciaram-se quanto ao aperfeiçoamento da petição inicial reiterando o que alegaram na contestação.
O objeto do litígio foi identificado e foram enunciados os temas da prova.
Foi proferida sentença a julgar parcialmente procedente a acção, com o seguinte dispositivo:
-Absolvem-sedopedidoasrésYazakiCorporationeYazakiEurope,Ltd;
" O acórdão revidendo para além da violação de direito substantivo, incorreu numa serie de vícios processuais que acarretam a sua nulidade, nos termos previstos no art.615o n.1 als e do CPC.
O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, ficando precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente exceções, mesmo no caso de suprimento, esclarecimento ou aditamento e respectivas respostas aos articulados.
E foi isso que fez, citando e referindo aquela testemunha como tem corroborado o sentido e teor dos documentos, citando o que a mesma teria referido sobre cada um deles.
Utilizou assim uma prova ilícita por não admitida e não respeitando o caso julgado e a decisão da Relação a respeito. vide apenso
Pelo que se trata de prova nula, que inquina o acórdão e o fulmina com a nulidade daí decorrente. art. 61 n. 1 al e 62o , n. 1 do CPC.
Além disso construiu uma ficção e uma nova narrativa de defesa omissa na contestação, e sem qualquer relação com os documentos ou provas dos autos, vg, caducidade do contrato; revogação unilateral; aceitação tácita; novo contrato de prestação de serviços com novas condições.
nada disso é possível concluir dos referidos documentos, são fundamentos de defesa inexistentes na contestação, não são de conhecimento oficioso e portanto são inadmissíveis.
Trata-se assim de nulidade por conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento. art. 61 n. 1 al in
Podendo ainda o Supremo Tribunal, caso entenda, apreciar se perante a reapreciação da matéria de facto levada a cabo pela Relação e a nova decisão proferida, não haverá lugar a reenvio para novo julgamento por, aplicação do disposto no art. 682o n.3 do CPC,
De todo o modo a alteração a que procedeu, baseada nos 3 documentos supervenientes, está desde logo inquinada pela prova ilícita decorrente da valoração do depoimento nulo e não admitido e ainda da violação grosseira do contraditório.
Os referidos documentos supervenientes mereceram a melhor atenção por parte do Sr Juiz e sobre eles concluiu, e bem o seguinte;
O que consta do acórdão a respeito dos efeitos do contrato e da sua eventual cessação por revogação unilateral, caducidade, etc... para além de repete-se, não existirem como fundamentos da defesa da Recorrida na Contestação e portanto, serem processualmente inexistentes,
A atuação e comunicações provem sempre do mesmo responsável de todas as sociedades proprietárias dos imóveis referidos no contrato e como se verifica ainda responsável da estrutura europeia que decidiu tudo desde o contrato inicial.
Ou seja, sempre que o gerente da recorrida e VP da estrutura central europeia, a propósito do imóvel de Ovar, se pronunciava era naturalmente, em nome da titular do imóvel, em cada momento, inicialmente da Yazaki Portugal e posteriormente da Recorrida e vinculando esta aos compromissos por ele assumidos nas diversas comunicações com a Recorrente, sendo uma tentativa falaciosa tardia a de querer separar as camisas que o gerente da Recorrida vestia.
A carta de 26 de Abril de 2010, confirma que a Recorrida, nova titular do imóvel de ., assume o contrato e o dá por integralmente válido em vigor, referindo ainda que a prestação contratualizada a cargo da Recorrente se encontra completada integralmente, nos termos e condições contratadas, ou seja,
Se o próprio afirma que se encontra cumprido o contrato nos termos e condições contratadas, não se vislumbra como a Relação se atreveu a dizer o contrario, que não foi aprovada por falta de prova???
pelo que a redação original deve ser restaurada a resposta 2
Igualmente, as cartas seguintes confirmam esse desiderato de forma inequívoca, e na carta de 3 de Junho de 2011, para além de reconhecer que o contrato foi integralmente cumprido pela Recorrente, nos termos contratualizados, assumiu o pagamento dos honorários peticionados, tratando-se uma real confissão do reconhecimento da obrigação. cfr.art. 35 n. 2 do
Que não foi contestada ou infirmada especificadamente, pelo que é definitiva.
Resulta claro, que o fim visado pelas partes com a celebração do contrato foi, primordialmente, colocar no mercado a venda dos dois imóveis e os seus arrendamentos aos respectivos adquirentes, procurando, para o efeito interessados/investidores nesses negócios.
Assim foi defendido pela recorrente na contestação embora agora, oportunisticamente, queira dar o dito por não dito.
A douta sentença julgou acertadamente que o tipo contratual com maior similitude com o contrato em causa nos autos será o contrato de mediação imobiliária.
Em função do caráter de exclusividade, que é uma característica sintomática da mediação imobiliária e que foi contratualizada, na clausula 1a do contrato, foi entendido que o fato de não ter havido a venda, não releva
sempre seria devido o preço acordado, que aliás é prometido pagar na carta de 3 de Junho de 201
pelo que o Acórdão revidendo padecendo das nulidades apontadas, tendo alterado indevidamente a matéria de facto, e fazendo aplicação errónea de direito aos factos não deve subsistir, repristinando se a douta sentença indevidamente revogada.
Foram apresentadas contra-alegações, onde constam as seguintes conclusões transcrição):
A conjugação os referidos documentos com os demais meios de prova permitiu, por um lado, comprovar e concretizar alguns dos factos alegados em sede de contestação incluindo nos artigos 22, 23, 24, 38, 39 e ss.); por outro, e sobretudo, permitiu demonstrar a falsidade da factualidade em que a autora/recorrente assenta a sua pretensão.
Concretamente, tais documentos permitiram comprovar:
Devem assim improceder integralmente, por falta de fundamento, as conclusões insertas nos pontos  a 1 e 2 a 3
e aditando, e bem, os FACTOS PROVADOS 4-A, 4-B, 25-A e 27-A.
Concretamente, e com base nos elementos de prova que especifica criteriosamente, o Tribunal a quo alterou:
Com base nos elementos de prova que especifica criteriosamente, o Tribunal a quo aditou: