rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Constam da sentença as razões de facto e/ ou de direito em que esta assentou. A Mm Juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Em 16 de Maio de 2012, foi elaborado relatório de inspecção tributária, por força do qual foi proposta correcção decorrente da falta de retenção na fonte de IRS sobre rendimentos de capitais, lançamentos contabilísticos em contas correntes dos sócios, com base:
Regularizações de saldos de contas contabilísticas de fornecedores:
Conta ContabilísticaMontante
Com base exclusivamente neste registo contabilístico, retira-se que são eliminadas as dívidas aos fornecedores, por contrapartida de criação de uma dívida aos sócios. Ou seja, tal registo pretende significar que foram os sócios a pagar estas dívidas a fornecedores.
A não exibiu qualquer reposta ao solicitado.
A sociedade em análise entregou a resposta a esta notificação ...), através de um conjunto de documentos, designadamente extractos de conta-corrente de fornecedores e fotocópias de cheques.
Numa primeira análise, constata-se que os cheques apresentados como justificativos dos pagamentos efectuados são cheques da e não dos seus sócios: J. e P..
Assim, conclui-se que não foram os sócios a pagar aos fornecedores por conta da empresa, para suprir eventuais dificuldades de tesouraria, pelo que estes apenas se poderiam colocar na situação de credores da sociedade, através de Prestações Suplementares, se tivesse pago dívidas da empresa com cheques seus, o que não é o caso.
Por outro lado, foram analisados os elementos entregues pela , com o intuito de verificar se a mesma comprova o pagamento, total ou parcial, aos fornecedores que abaixo se encontram discriminados, quer pela análise aos cheques e extractos de conta exibidos, quer pela sua conciliação.
Justificação da
)Débito...)Justificação
Desconhece-se qual é o pagamento nomeado pela empresa, pelo que não se considera justificado o mesmo.
Como comprovativos, a remeteu extractos contabilísticos de 2006, 2007 e 2008, e fotocópia da frente de dois cheques emitidos em 2005, designadamente:
Cheque n.Instituição BancáriaData de emissãoMontante
No que diz respeito aos cheques, dado que não tinha sido exibido o extracto contabilístico referente a 2005, não era possível confirmar se os valores em questão já haviam sido registados na contabilidade.
Cheque n.Instituição BancáriaData de EmissãoMontante
No extracto contabilístico desta empresa em 2008 não consta registado este pagamento, pelo que o mesmo se encontrará omisso na contabilidade e justifica parcialmente a regularização realizada.
Não foi exibido qualquer documento comprovativo de pagamento.
Deste modo considera-que a não identificou qualquer pagamento realizado a este fornecedor que se encontre omisso na contabilidade.
NomeDébito...)Justificação
Em relação a estas regularizações a apenas exibiu extractos contabilísticos referentes a estes fornecedores 2006, 2007 e, pelo que se desconhece qual o pagamento que estará omisso na contabilidade.
Não foi exibido qualquer elemento que indique que estas regularizações resultaram de pagamentos da .
De acordo com a justificação dada pela , a regularização em causa é justificada com pagamentos não lançados em 200
Face ao exposto, considera-se não identificada a omissão/erro na contabilidade que está na origem da regularização em causa.
, Lda. ...)
E., Lda. ...)
Dado que não se observa o registo destes cheques na conta contabilística do seu fornecedor em 2007, admite-se que os mesmos poderão estar na origem da regularização efectuada.
S., Lda. ...)
A exibiu extractos contabilísticos de 2007 e 2008 referentes a este fornecedor e ainda o seguinte cheque:
Dado que este pagamento não consta na conta contabilística do seu fornecedor em 2007, considera-se que o mesmo justifica, parcialmente, a regularização efectuada.
S. Unipessoal ...)
A exibiu extractos contabilísticos de 2007 e 2008 referentes a este fornecedor e ainda os seguintes cheques
Embora nos extractos contabilísticos deste fornecedor constem pagamentos, nenhum coincide com o valor dos cheques em questão, pelo que se admite que os mesmos não tenham sido registados ou incluídos noutros pagamentos lançados.
N. ...)
Em relação aos cheques apresentados, não constam no extracto contabilístico quaisquer pagamentos até 302008, pelo que poderão estar omissos na contabilidade os cheques exibidos.
J. ...)
Para justificar a presente regularização a apresentou extractos contabilísticos referentes a 2006, 2007 e 2008, bem como fotocópia da frente dos seguintes cheques:
Dado que a empresa não exibiu extracto contabilístico referente a 2005 e os pagamentos nele registados, não era possível concluir se estes cheques foram ou não contabilizados no respectivo extracto de fornecedor.
A exibiu extactos contabilísticos de 2006, 2007 e 2008 referentes a este fornecedor e ainda o seguinte cheque:
A apenas exibiu extractos contabilísticos do seu fornecedor 2006, 2007 e.
Não foi identificada a origem da regularização.
F., Lda. ...)
A exibiu extractos contabilísticos de 2006, 2007 e 2008, referentes a este fornecedor e ainda os seguintes cheques:
Não foi exibido o extracto contabilístico de 2005 deste fornecedor e os respectivos documentos de suporte aos registos, pelo que se desconhecia se o cheque de 112005 foi registado na contabilidade.
Posteriormente, foi solicitado e exibido pela o extracto contabilístico referente a 2005 deste fornecedor, onde não consta qualquer pagamento pela , e comprovativos de pagamentos registados no extracto contabilístico de 200
Da análise efectuada, verificou-se que o seguinte pagamento por cheque identificado no quadro anterior foi registado contabilisticamente:
Face ao exposto, apenas se considera que podem estar na origem da regularização da conta corrente deste fornecedor a omissão na contabilidade dos seguintes cheques:
P. ...)
N., Unipessoal, Lda. ...)
A exibiu extractos contabilísticos de 2006, 2007 e 2008 referentes a este fornecedor e ainda os seguintes cheques:
G., Unipessoal, Lda. ...)
Justificação da :
Posteriormente foi solicitado a a exibição da letra em questão.
A exibiu apenas documentos bancários onde são identificadas letras cujo sacador é a sociedade , Lda. e não a G., Unipessoal, Lda.
Face ao exposto, não existem elementos que permitam concluir sobre qual a origem da regularização ma conta-corrente deste fornecedor.
A exibiu extractos contabilísticos de 2006 e 2008 referentes a este fornecedor e ainda o seguinte cheque:
Dado que a empresa não exibiu extracto contabilístico referente a 2005 e os pagamentos associados, não foi possível concluir se este cheque já foi, ou não, contabilizado no respectivo extracto de fornecedor.
A exibiu extractos contabilísticos de 2006 e 2007 referentes a este fornecedor e ainda os seguintes cheques:
)002004500,00
Dado que não foi exibido o extracto contabilístico referente a 2004 nem os documentos registados esse extracto, não foi possível estabelecer qualquer relação entre os cheques remetidos e as regularizações efectuadas.
Cheque n.Instituição BancáriaData de emissãoMontanteRegisto contabilístico
, S. A. ...)
Em relação a estas regularizações, a apenas exibiu extractos contabilísticos referentes a estas empresas pelo que se desconhece quais os pagamentos que estarão omissos na contabilidade.
Não foi exibido qualquer elemento que justifique a origem destas regularizações.
A exibiu extractos contabilísticos de 2008 referentes a este fornecedor e ainda o seguinte cheque:
A., Lda. ...)
Em relação a estas regularizações a apenas exibiu extractos contabilísticos referentes a estas empresas, pelo que se desconhece quais os pagamentos que estarão omissos na contabilidade.
Não foi exibido qualquer elemento que justifique a origem desta regularização.
R., Lda. ...)
A. ...)
J., Lda. ...)
Quanto ao cheque de 2005, isoladamente, não justifica qualquer regularização. Não foi exibido nesta fase o extracto contabilístico de 2005, nem os documentos registados no mesmo, que permitam aferir se este pagamento foi registado na contabilidade.
Face ao exposto, constata-se que os cheques exibidos foram registados na contabilidade, pelo que não foi a omissão dos mesmos nos registos contabilísticos que pode estar na origem da regularização da conta-corrente deste fornecedor.
N., S. A. ...)
K. ...)
A entregou extracto contabilístico de 2008 referentes a este fornecedor e ainda o seguinte cheque:
A empresa remeteu extractos contabilísticos com o seu fornecedor Jorge Martins, Lda., referentes a 2006, 2007 e 2008, fotocópia de 3 cheques emitidos sobre a conta bancária n.00223967084 do ...) elencados no quadro, em nome de , bem como documentos pertencentes ao seu fornecedor:
Em relação a estas regularizações a apenas exibiu extractos contabilísticos referentes a estas empresas.
Face ao exposto, considera-se que estas regularizações não estão justificadas com pagamentos ocorridos.
Justificação
/2004/2005/2006/2007
A empresa remeteu extractos contabilísticos com o seu fornecedor Construções Galo, Lda., referentes a 2006, 2007 e 2008 e fotocópia de 10 cheques emitidos sobre a conta bancária n. 00223967084 do ...), em nome de :
Face ao descrito, conclui-se que os cheques remetidos pelo Sujeito Passivo não correspondem a pagamentos omissos na contabilidade, pelo que não é a sua falta de registo que poderá estar na origem da regularização da conta corrente daquele fornecedor.
A apenas exibiu extractos contabilísticos do seu fornecedor, pelo que não foi justificada a origem da regularização.
Processo 99207TBMTS
Processo 589105TBSTS
Processo 69508YYPRT
Em relação a estas regularizações a não apresentou qualquer justificação
DescriçãoMontante
A empresa procedeu a um conjunto de regularizações e conta-correntes com os seus fornecedores, no pressuposto de que os saldos se encontram errados;
A entende que estes movimentos correspondem a erros acumulados de lançamentos contabilísticos, designadamente pagamentos efectuados pela em anos anteriores e omissos na contabilidade;
Note-se também que, no caso destas regularizações corresponderam a pagamentos efectuados pela empresa em anos anteriores e não registados na contabilidade, então o saldo bancário da sociedade teria que ser muito inferior ao saldo da conta contabilística correspondente, o que não se verifica:
DataSaldo do extracto bancárioSaldo contabilístico
Variação patrimonial positiva
Conforme exposto, o passivo da empresa foi reduzido sem contraprestação por parte da sociedade, extinguindo-se uma responsabilidade perante terceiros, constituindo por si uma variação patrimonial positiva, conforme o art. 21 do Código do IRC ...)
Assim, nas variações patrimoniais positivas que concorrem para a formação do lucro tributável estão excepcionadas as entradas de capital feitas pelos seus titulares.
A não exibiu qualquer resposta ao solicitado.
Conclusão final
Face ao exposto neste capítulo, alteram-se as correcções propostas no Projecto de Relatório de Inspecção tributária nos seguintes montantes:
Descritivo da correcçãoCapítulo do RelatórioValor proposto no projecto de relatórioValor definitivo
Veja-se relatório de inspecção tributária constante de fls. 32 a 79 do apenso de Reclamação Graciosa junto aos autos, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Por requerimento de 012012 o Impugnante instaurou Reclamação Graciosa, o que fez nos termos constantes da respectiva Petição Inicial constante de fls. 4 e seguintes do apenso de Reclamação Graciosa, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Para decisão da Reclamação Graciosa em , foi elaborado parecer, datado de 002013, do que se retira:
E, como salienta o relatório da inspecção, a empresa aqui não exibiu qualquer resposta ao solicitado.
O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos alegados cabe a quem os invoque, nos termos do disposto nos artigos 74 da Lei Geral Tributária, pelo que cabe e, caberia ao reclamante efectuar a prova atinente ao alegado na petição de Reclamação Graciosa.
Neste sentido, a não carrear para os autos prova documental, susceptível de ser apreciado e passível de derrubar a liquidação que lhe foi feita pelos SIT aqui em apreço, não será possível atender a pretensão do reclamante.
Por requerimento de 102013 o Reclamante, aqui Impugnante, exerceu o seu direito de audição, nos termos constantes de fls. 112 a 114 do processo administrativo apenso aos autos, o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Analisado o argumentado pelo Reclamante em sede de direito de audição, pela Chefe de Divisão da Direcção de Finanças do Porto, foi, em 002013, lavrado despacho, onde consta:
No contraditório exercido, alega o reclamante que os elementos de prova estão já na posse da Administração Tributária.
Resulta do relatório de inspecção o seguinte:
fls. 59 dos
Logo, o reclamante não deu como provada a matéria de facto.
Indeferida a Reclamação Graciosa, em 002013 a sociedade Impugnante instaurou Recurso Hierárquico, o que fez nos termos e com os fundamentos do respectivo requerimento, constante de fls. 15 e seguintes do apenso respectivo, o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Para decisão do Recurso Hierárquico foi elaborada informação, da qual se destaca:
Conclui-se, assim, nos termos do n.3 do art. 98 e art. 101 do Código do IRS que a deveria ter retido o imposto sobre os rendimentos de capitais ...)
Este valor poderia evidenciar uma manifestação de fortuna, face ao rendimento declarado pelo Sujeito Passivo em análise na sua declaração de IRS de 2008 ...)
O depoimento desta testemunha não trouxe nada de novo, limitando-se a esclarecer que está em causa um movimento contabilístico de regularização; a sua realização foi imputada aos sócios através de prestações suplementares, as quais não foram efectuadas, tanto mais que os sócios não tinham capacidade financeira para a realizar, o que, concretiza, foi aferido em sede de procedimento de inspecção.
Mais disse que nestes anos a sociedade não procedeu a qualquer operação de distribuição de lucros. Disse ainda, no seguimento do afirmado na Petição Inicial, que se não há adiantamento por conta de lucros não há lugar a retenção na fonte, não houve atribuição aos sócios a qualquer título, daí não ter havido lugar a retenções na fonte.
Vejamos, antes do mais, o que a este respeito foi entendido na sentença:
Resulta, assim, dos registos contabilísticos operados pela empresa que ao eliminar as dividas até aí existentes de fornecedores, foi criada uma dívida da empresa aos seus sócios, situação a poder ser realizada em exercícios futuros.
Ainda em sede de inspecção a empresa impugnante foi notificada para esclarecer qual o motivo de anulação das dívidas a fornecedores, esclarecendo o meio de pagamento das mesmas.
Em resposta a esta solicitação, a empresa veio juntar documentos visando a justificação destas regularizações, relativamente a cada um dos fornecedores cujas dívidas foram anuladas. Desta actividade probatória assumida pela sociedade apurou-se, por um lado, que todos os pagamentos realizados, foram feitos através de cheques da empresa; por outro lado, não conseguiu a empresa justificar todas as regularizações operadas.
Alegando que neste exercício os sócios não realizaram quaisquer prestações suplementares a favor da empresa, empenhou-se a Impugnante me demonstrar tal facto, designadamente pela junção aos autos de cópias dos relatórios de inspecção, factos provados 16, 17, 18 e 19, das inspecções realizadas a cada um dos sócios, sendo que em ambas as conclusões foram semelhantes.
Atentemos na redacção das normas identificadas:
Rendimentos da categoria E
Consideram-se rendimentos de capitais os frutos e demais vantagens económicas, qualquer que seja a sua natureza ou denominação, sejam pecuniários ou em espécie, procedentes, directa ou indirectamente, de elementos patrimoniais, bens, direitos ou situações jurídicas, de natureza mobiliária, bem como da respectiva modificação, transmissão ou cessação, com excepção dos ganhos e outros rendimentos tributados noutras categorias.
Presunções relativas a rendimentos da categoria E
Redacção do 198/2001, de 3 de
Muito pelo contrário, o Sujeito Passivo demonstrou que todas as regularizações efectivamente realizadas, aquelas que logrou justifica, o foram usando meios de pagamento da sociedade, assim afastando a possibilidade de terem sido os sócios a realizar tais pagamentos directamente juntos daqueles identificados fornecedores.
Também o TCA Norte se pronunciou sobre situação semelhante, designadamente no Acórdão de 002018, processo 008616BEPRT, relatado por Ana Patrocínio, disponível em www.dgsi.pt., em cujo sumário, além do mais, consta, também:
Neste segundo Acórdão, do TCA Norte, onde se decidiu situação diversa daquela que agora somos chamados a decidir, encontramos, ainda que a contrario, solução para a presente situação, senão vejamos, ali é dito:
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA Cfr. Código Civil Anotado, 4 ed., vol. , pp.58/5) referem que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório de diplomas ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
Em 002013 lavrou-se auto de penhora do imóvel hipotecado, facto que nessa mesma data foi levado ao registo.
Igualmente, pediram, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 78, n. 4 e 73, n. 5, do Código de Processo Civil, a suspensão da venda do imóvel, por esse acto ser susceptível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável.
É deste despacho que os executados recorrem, concluindo:
O imóvel penhorado é a casa de morada de família do casal.
Pelo que, estamos perante um bem totalmente impenhorável.
Acresce o facto de o executado estar acamado e só sair de casa 3 vezes por semana para se deslocar para a diálise.
A penhora efectuada viola o regime legal vigente que proíbe a efectivação de apreensão judicial de bens durante a pandemia gerada pela COVID 19, a qual é do conhecimento geral.
Sendo, portanto, uma penhora manifestamente ilegal.
E que urge seja levantada/travada, até pelo impacto que tem sobre a vida do casal Executado/penhorado no seu bem que é a casa de morada de família.
O mesmo se diga da executada, que ao ver o seu salário penhorado em 1/3, em sede de processo judicial há vários anos a esta parte, também não tem conseguido efectuar o pagamento das prestações da casa de morada de família.
O executado padece de uma profunda depressão.
Uma vez que estamos perante bem penhorado que é a casa de morada de família dos executados / penhorados, deverá a venda ser paralisada uma vez que causará seguramente prejuízo grave e dificilmente reparável para estes.
O que desde já se requer, uma vez que é casa de morada de família dos executados e causará seguramente a estes prejuízo grave e dificilmente reparável.
Coisa com que não concordamos, uma vez que entendemos que é inadmissível a penhora de bens concretamente apreendidos.
Para além de ter sido atingido um bem que não devia ter sido atingido pela penhora.
O imóvel é casa de morada de família dos Recorrentes.
E é impenhorável por esse mesmo facto.
Tal como não foi também tida em consideração a situação de especial vulnerabilidade de um dos Recorrentes que está bastante doente, acamado, a fazer diálise.
Também não está a ser tida em consideração a situação de pandemia provocada por SARS-COV 2 e pela doença COVID 1
Nem sequer foi ponderada no processo a aplicação da previsão do artigo , n. 1, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, ou a do artigo -A, n. 6, alínea, da mesma lei, nem a do artigo -A, n. 7, também da mesma lei.
A exequente sustenta a manutenção do decidido.
Notificado para o efeito, o agente de execução informou que os executados residem no imóvel penhorado.
Por despacho de 002021, foi determinada a suspensão dos actos a realizar no processo executivo.
Argumentam os exequentes que, constituindo o imóvel a sua casa de morada de família, é totalmente impenhorável.
Sem prejuízo de se reconhecer que as doenças crónicas do executado poderão ser exacerbadas pela entrega do imóvel ao respectivo adquirente, a questão que se coloca neste momento é saber se a penhora deve ser levantada, por inadmissibilidade desse acto. E a resposta é negativa, pois o simples acto de penhora, constituindo necessariamente os executados em depositários do imóvel, não os impede de nele continuarem a habitar.
Realizada a venda executiva e colocando-se a hipótese de entrega do imóvel ao adquirente, ponderar-se-á, então, a aplicação das regras contidas nos artigos 86, n. 6 e 86, n.s 3 a 5, do Código de Processo Civil.
Por ora, essa discussão é prematura.
Finalmente, a questão da pandemia.
Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada;
Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda;
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Apelação n. 1390/18TBSTB-B.E1
Alega em síntese que a nota é ininteligível no que diz respeito ao cálculo dos juros, não sendo percetível qual o montante a partir do qual foram os juros calculados, qual a taxa de juro aplicada no cálculo e a que período temporal respeita o sobredito cálculo.
Assim, no que diz respeita a esta disparidade nas sobreditas quantias nada mais haverá a decidir.
No que tange aos valores constantes da nota discriminativa reclamada, atinentes aos montantes devidos pelo executado a título de taxa de justiça, custas de parte e, honorários e despesas suportadas com o Agente de Execução, adianta-se desde já que entendemos assistir razão ao executado.
Com efeito, o executado beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Por outro lado, no que concerne ao pagamento pelo executado das quantias atinentes aos honorários e despesas suportadas com o Agente de Execução, o mesmo raciocínio se aplica, ou seja, também aqui é o IGFEJ responsável pelo pagamento de tais quantias, em face do apoio judiciário de que beneficia o executado.
Finalmente, face ao disposto no n. 6 do artigo 2 do citado RCP, se a parte vencida gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo IGFEJ.
Ora, concordamos com a posição sufraga pelo aresto supra referido, posição que subscrevemos na íntegra. Isto significa que o executado, na medida em que beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo se encontra isento do pagamento de qualquer valor a título de custas de parte e honorários do agente de execução.
Em face do excerto ora transcrito e concordando-se com o mesmo, entendemos que deverá ser o exequente a suportar tais encargos com o Agente de Execução, podendo posteriormente solicitar ao IGFEJ o montante de custas de parte onde se incluem as quantias despendidas com os honorários e despesas suportadas com o agente de execução.
Pelo exposto, e atentos os argumentos supra aduzidos, defere-se a reclamação do executado da nota discriminativa provisória apresentada pelo Sr. Agente de Execução.
Não conformado o Exequente exerceu contraditório, alegando em síntese que, pela aplicação do disposto artigo 54 do CPC, em virtude de existirem penhorados, e direitos suscetíveis de penhora, devendo as custas judiciais saírem precípuas do produto dos bens penhorados.
Nos presentes autos foi penhorado o imóvel do qual o Executado é proprietário.
Considerando o apoio judiciário concedido ao Executado, por despacho datado de 102020 foi o requerido pelo Exequente / Recorrente indeferido, tendo o mesmo sido responsabilizado pelo pagamento, devendo posteriormente solicitar o reembolso ao IGFEJ.
Ora, havendo bens penhorados, na matéria relativa ao pagamento das custas judiciais aplica-se o disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, saindo aquelas precípuas do produto dos bens penhorados.
Nos termos do disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil, as custas judiciais saem precípuas do produto dos bens penhorados.