rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Invocar a prova documental citada na motivação do recurso, sem mais, para sustentar a impugnação da decisão da matéria de facto, sem explicitar as razões pelas quais os mesmos merecem credibilidade e em que medida podem contribuir para impor decisão diversa, em nada beneficia a pretensão processual do recorrente;
Em suma, o recorrente não indicou qualquer meio concreto de prova que imponha decisão diversa, improcedendo de forma flagrante a sua impugnação.
A aplicação automática das penas acessórias previstas nos artigos 6-B e 6C e aplicadas ao recorrente é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3 n. 4 da CRP;
O tribunal coletivo fundamentou juridicamente a imposição das penas acessórias nos seguintes termos:
Art. 69- B,
Art. 69- ,
Não sendo o recurso do arguido julgado inteiramente não provido, não há lugar a condenação em custas artigos 513, 1, a contrario sensu e 522, 1, ambos do Código de Processo.
Tendo decaído no recurso da decisão interlocutória, condena-se o arguido recorrente no pagamento das custas respetivas, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Negar provimento ao recurso da decisão interlocutória.
a. alterar a redação do facto provado 8, que passa a ser a seguinte:
b. no demais, confirmar inteiramente a decisão recorrida;
Custas pelo decaimento no recurso da decisão interlocutória a cargo do arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Sem custas pelo recurso da decisão final.
Porto, em 26 de Janeiro de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral adjunto Dr. João Rato.
Comentário do Código de Processo Penal, 4 edição, U.E., pág. 335 e seguintes.
Damião da Cunha, O Caso Julgado Parcial, O Caso Julgado Parcial. Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo de Natureza Acusatória, Universidade Católica, Porto, 2002, pág. 56
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 546/98, disponível no endereço da rede digital global http://www.tribunalconstitucional.pt.
Como está bem de ver, a Sentença da qual se recorre deve basear-se nos factos alegados e demonstrados pelas partes através da produção de prova, seja ela documental, seja ela testemunhal.
Assunto: Não Assunção de Responsabilidade
Ex.mos)
Sem outro assunto de momento subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.
Generali Companhia de Seguros SPA.
assinatura totalmente ilegível)
Da carta de outubro de 2014 não resulta que a Generali pagaria o valor reclamado pela Autora uma vez concluído o processos crime, como não resulta que estivesse a fazer depender esse pagamento da conclusão do mesmo.
O título da carta deixa antever precisamente o contrário, que a Generali não assumia qualquer responsabilidade.
Conclusão diversa, apenas e só se justifica por uma errada interpretação ou leitura do teor da carta de outubro de 201
"Exmos. Srs., Boa tarde,
Acusamos a receção do email de Exas., cujo teor mereceu a nossa melhor atenção.
Em resposta informamos que reiteramos a posição assumida na carta de 20-10-201
Generali
Ora, se o Tribunal entende que em 17 de maio de 2018 comunicação por a Generali tomou uma posição definitiva sobre a não assunção de responsabilidades, quando esta comunicação se limita a reiterar a posição assumida em 20 de outubro de 2014, então não se compreende como o tribunal pode validar outra posição que não aquela defendida pela aqui Recorrente.
Jamais a recorrente, directa ou indirectamente, agiu de molde a inculcar na Autora qualquer ideia de que pagaria o por aquela reclamado, uma vez concluído o processo crime.
A Autora tinha ao seu dispor todos os meios processuais para, em modo e tempo próprios, acionar a Ré, ora Recorrente, reclamando desta o valor a que se achava no direito de receber.
A responsabilidade decorrente do facto de não o ter feito atempadamente apenas e só a si poderá ser assacada.
Derradeira prova deste facto é a Autora, como o Tribunal, terem entendido o teor da comunicação datada de 17 de maio de 2017, como sendo a manifestação de vontade da Ré em não assumir qualquer responsabilidade, quando esta comunicação se limita a reiterar o teor da comunicação de 20 de outubro de 201
Esta mesma posição confirma, assim, a bondade dos argumentos defendidos pela Recorrente no sentido de estarem verificados os factos que conduzem a que seja proferida decisão que julgue o direito invocado pela Autora prescrito.
Ora, de tudo o que fica exposto, resulta, pois, que a Recorrente jamais agiu de molde a fazer crer na Autora que pagaria o que quer que seja, uma vez concluído o processo crime e, por isso, jamais agiu em abuso de direito, pois jamais obstou a que a A. exercesse tempestivamente o seu alegado direito de reembolso dos valores que alegadamente suportou.
Ao assim ter decidido, violou a douta Sentença recorrida quanto dispõem, entre outros, os artigos 33 e 49 do Código Civil, nomeadamente ao não dar como provada a prescrição do direito da Autora.
Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida em conformidade com as presentes alegações, assim se fazendo como sempre JUSTIÇA.
Ora, qualquer declaratário normal, colocado na posição da Recorrida, e em face do afirmado pela Recorrente na referida missiva e da conduta posteriormente adotada por esta perante as diversas interpelações efetuadas pela Recorrida, entenderia que teria de ficar a aguardar pela decisão final da Recorrente.
F. Entendimento esse que nunca foi contestado pela Recorrente.
A douta sentença recorrida fez uma interpretação correta do teor da missiva de 20 de outubro de 2014, e, por isso, deve manter-se nos exatos termos em que foi proferida.
Pelo contrário, da sua conduta conclui-se que, não só nunca procurou esclarecer aquele que agora diz que é um erro de interpretação da Recorrida, como também a manteve em erro, ao arrastar a situação para o desfecho do processo crime.
N. Por estes motivos, não resulta da prova produzida e, portanto, não pode ser aditado ao elenco da matéria dada como provada, um facto que mencione que a Recorrente nunca disse que pagaria após o desfecho do processo crime.
O. O que releva para a decisão final é a prova de que a Recorrente nunca disse ao longo de quatro anos que não pagaria, nem que, afinal, a questão não estava dependente do desfecho do processo crime.
P. A conduta da Recorrente ao longo de quatro anos perante as diversas interpelações da Recorrida é suscetível de criar a confiança objetiva de que depende o abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium.
R. Tendo o Tribunal a quo andado bem quando afastou a possibilidade de arguir a prescrição e condenou, a final, a Recorrente ao pagamento dos danos sofridos pela Recorrida.
A Autora tinha inscrito a seu favor no Registo Automóvel o veículo automóvel marca Opel, modelo Mokka, com a matrícula 87-ON-1
No dia 18 de agosto de 2014, a Autora, no exercício da sua atividade comercial, celebrou o contrato de aluguer n. 7013026627, com a sua cliente Maria Mota, para aluguer do veículo referido supra, com término previsto para 02 de setembro de 201
À data, o veículo de matrícula 93-IN-49 encontrava-se coberto por um seguro de responsabilidade contratado com a Ré e titulado pela apólice n. 0084 10446865 00
O veículo segurado pela Ré seguia na EN 2 proveniente de Montargil, tendo entrado na Rotunda do Domingão depois de o veículo da Autora já se encontrar a circular nesta, quando a parte frontal direita do veículo automóvel segurado pela Ré colidiu violentamente com a lateral esquerda do veículo da Autora.
Do embate com o veículo automóvel de matrícula 93-IN-49, segurado pela Ré, resultaram danos significativos e avultados no veículo automóvel da Autora, que ficou totalmente destruído em toda a sua estrutura.
Assunto: Definição de Perda Total
Informamos ainda que o valor acima referido respeitante ao salvado foi oferecido pela:
TELF: 256597024,
a qual se compromete a adquiri-lo por aquela quantia por um período de 60 dias a contar desta data.
Entretanto, sugerimos que Exa. entre em contacto com a oficina onde se encontra a viatura vistoriada no sentido de regularizar a situação de recolha da mesma.
Generali Companhia de Seguros SPA
Aguardamos o favor da vossa resposta com brevidade possível.
Ficamos na expetativa das vossas notícias.
"Exmos. Senhores, Boa tarde,
Aproveitamos para reencaminhar infra os e-mails anteriormente enviados.
Ficamos a aguardar. Desde já, obrigada.
Boa tarde,
Após contactar, hoje, via telefone, a Generali, em resultado da falta de resposta aos e-mails enviados, informou-me a Sra. de que a gestora do processo mantém a posição de não assunção da responsabilidade da Generali pelo sinistro provocado pelo respetivo segurado. Dá-lo mantendo como fundamento uma missiva de 20/10/2014 onde concluía que não existia prova bastante que permitisse aceitar a responsabilidade.
Ora, muito nos surpreende esta resposta, uma vez que, concluído o processo em contencioso, foi reconhecida a culpa do segurado da Generali, tendo inclusive já sido processado por Exas. o pagamento da indemnização aos familiares da vítima do sinistro.
Pedimos a máxima atenção de Exas.. Obrigada.
Em resposta informamos que reiteramos a posição assumida na carta de 20-10-2014,
A presente ação foi instaurada no dia 05 de dezembro de 2019, tendo a carta para citação da Ré sido expedida em 06 de dezembro de 2019 e o respetivo A/R mostra-se assinado na sede da Ré em 09 de dezembro de 201
O que a Apelante ora resume, de uma forma mais incisiva, nas seguintes conclusões do seu recurso:
Mas a verdade é que a Apelante não deixa de especificar, nas suas doutas alegações de recurso, os concretos pontos de facto constantes da douta sentença que considera incorrectamente julgados, como lhe competia e o impõe a alínea do n. 1 desse referido artigo 64, assim se percebendo exactamente do que é que discorda e pretende ver alterado nesta sede. E isso é, também, perceptível para a contra-parte, tanto que esta lhe responde directa e pertinentemente.
E, assim, ouvidos/lidos tais depoimentos, temos de convir, salva outra e melhor opinião, e tirando um ou outro aspecto de pormenor, que os mesmos não são de molde a sustentar o essencial da tese que vem expendida pela Apelante como esta, pese embora se respeite a opinião em contrário veiculada nesta sede de recurso, havendo que afirmar-se ter a Mm. Juíza a quo captado bem a verdade que lhe foi trazida ao processo, com as dificuldades que isso tem normalmente e também as tem para os Juízes desta Relação).
E não são os documentos juntos, tomados isoladamente, que tal alteram.
Improcede, pois, in totum, a Apelação interposta pela Ré, pelo que, nesse enquadramento fáctico e jurídico, se terá que manter, intacta na ordem jurídica, a douta sentença que, através dela, vinha impugnada.
- Que existe base legal para o Fundo de Garantia Salarial recusar o pagamento da totalidade dos créditos peticionados pelo Recorrido.
- Na verdade, o regime legal de acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontrava- se, então, previsto nos artigos 31 a 32 do anterior Regulamento do Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29/0
Um limite global correspondente aos montantes requeridos e abrangidos na sua totalidade, que não podem ultrapassar 6 meses de retribuição, que tendo em conta o limite mensal, corresponde a 6 vezes o triplo da retribuição mínima garantida - ou seja, o limite global garantido é igual a 18 vezes o salário mínimo nacional que esteja em vigor, limite que é atualizado anualmente em função do salário mínimo que venha a ser fixado em cada ano.
Que o montante total dos créditos reclamados não ultrapasse o correspondente a 18 salários mínimos mensais,
O Tribunal a quo, na decisão proferida, parece ter desconsiderado que o artigo 32 n. 1 do RCT, estabelece um duplo limite de créditos assegurados pelo FGS: o do montante máximo primeira parte do e o do plafond mensal que o FGS assegura segundo trecho na, tendo tomado em consideração apenas o primeiro deles, o que não parece corresponder ao espírito do legislador, tendo, por isso, efectuado uma incorrecta interpretação de tal preceito legal;
O Recorrido formulou as seguintes conclusões:
Pretendendo assim o Recorrente que, houvesse base legal para que pudesse recusar o pagamento da totalidade dos créditos peticionados pelo ora Recorrido.
Entende o Recorrido, acompanhando a Douta Sentença proferida, que o disposto no art. 32 do RCT, esclarece que:
Nos termos do art. 245 n 1 al., do Código do Trabalho: "Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio:
Conclui-se no referido parecer que deve ser negado provimento ao recurso.
Assim, há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do art. 32, n. 1, do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho.Fundamentação.
Em 20/02/2015, o Autor deu entrada no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, do qual se extrai, nomeadamente o seguinte:
Subsídio de férias.. 2013  - 2809,04
Subsídio de Natal  proporcionais 2014  -  819,30
Subsídio de alimentação . Julho 2014    -  139,15
cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial de fls. 1 a 62 dos;
Em 30/03/2015, os serviços da Entidade Demandada elaboraram informação da qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Não foram considerados os créditos reclamados por J.., a título de indemnização, uma vez que os mesmos não foram reconhecidos pelo AI.
Ainda relativamente a este mesmo requerente não foram igualmente considerados os créditos peticionados a título de subsídios de turno, por não se encontrarem titulados por sentença judicial.
Em 31/03/2015, a Entidade Demandada dirigiu ao Autor um ofício pelo qual comunicou o teor do despacho de 31/03/2015 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e o prazo de 10 dias para responder por escrito, do qual consta, nomeadamente, o seguinte:
cfr. documento n. 6 junto com a petição inicial a fls. 1 a 62 dos autos e fls. 26 e 27 do;
cfr. documento n. 9 junto com a petição inicial a fls. 1 a 62 dos autos e fls. 41 do;
Em 29/04/2015, o Autor apresentou reclamação da decisão de deferimento parcial cfr. fls. 42 a 61 do;
O Recorrente defende que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por violação da norma que consta do art. 32, n. 1, do Regulamento do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho.
Entende que a referida norma impõe dois limites ao montante que deve pagar aos trabalhadores:
O n. 1 do art. 32 do RCT estatui que "os créditos são pagos até ao montante equivalente a seis meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida.
A referida Directiva não impõe qualquer limite específico ao montante a pagar em cada um dos meses aos trabalhadores.
A interpretação da norma que consta do n. 1 do art. 32 do RCT obedece, como é sabido, aos elementos literal, sistemático, histórico e teleológico estabelecidos no art.  do
O elemento literal da interpretação aponta no sentido de que o legislador quis ali estabelecer um limite máximo a pagar a cada trabalhador, bem assim como a forma de cálculo desse limite.
O limite máximo que o FGS está obrigado a pagar a cada trabalhador corresponde ao montante equivalente a seis meses de retribuição.
O limite existe, mas é determinado globalmente, considerando o conjunto dos seis meses de retribuição que concretamente seria devida ao trabalhador.
Aliás, o pagamento a efectuar pelo FGS é para processar de uma só vez.
Nessa norma o legislador veio reafirmar o direito do trabalhador a receber créditos até ao montante máximo global equivalente a seis retribuições.
Não se pode interpretar a norma que consta do n. 1 do art. 32 do RCT com um sentido contrário ao estabelecido no n. 2 do art. 31 do mesmo regulamento. A tal se opõe oelemento sistemático da interpretação.
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do art.  do, pelo que se conclui que a interpretação que o Recorrente defende no presente recurso não corresponde ao sentido que é lícito retirar da norma que consta do n. 1 do art. 32 do RCT.
Custas pelo Recorrente, que as não paga por aproveitar da isenção subjectiva que consta da al. do n. 1 do art.  do RCP.Lisboa, 17 de Fevereiro de 2022
Conflito n 11/17
A.., SA, notificada do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016, que negou provimento ao recurso interposto do TAF do Porto, de 202016, dele interpõe o presente recurso para este Tribunal de Conflitos.
Em alegações formula as seguintes conclusões:
Conforme resulta do art. 1/2 do Civil e do art. 1 do 214-G/2015, de 010, que aprovou a nova redação do ETAF, a mesma é aplicável aos processos pendentes:
Face ao exposto, contrariamente ao decidido no douto Acórdão recorrido, sempre deveria ser considerado aplicável o atual art. /1/) do ETAF, considerando-se a jurisdição administrativa competente para a presente acão cfr. arts. /3 e 1/1 do Civil e art. 1 do 214-G/2015, de 010);
Como causa de pedir, a A., ora Recorrente, alegou na P., além do mais, que: o Município iniciou a execução de obras num terreno propriedade da Recorrente, alegadamente de construção de um novo arruamento e de parque de estacionamento; que essa conduta do R. é ilegal por representar um verdadeiro confisco, tendo o Recorrido violado o art. 6 da CRP, que consagra o direito de propriedade privada e proíbe o confisco, apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento previsto no Código das Expropriações, o que não foi o caso; que tal situação configura ainda uma violação do direito de livre iniciativa económica da A., consagrado no art. 6/1 da CRP, por condicionar, de forma ilegítima, as possibilidades de utilização do terreno; e que o procedimento do R. viola os mais elementares princípios que devem nortear a atividade administrativa, nomeadamente os princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da boa-fé arts. 26 CRP e  e segs. do, constituindo, ainda, uma violação frontal do Estado de Direito Democrático art.  da, além do mais, que: o Município iniciou a execução de obras num terreno propriedade da Recorrente, alegadamente de construção de um novo arruamento e de parque de estacionamento; que essa conduta do R. é ilegal por representar um verdadeiro confisco, tendo o Recorrido violado o art. 6 da CRP, que consagra o direito de propriedade privada e proíbe o confisco, apenas permitindo a expropriação, mediante o pagamento da justa indemnização e seguindo-se o procedimento previsto no Código das Expropriações, o que não foi o caso; que tal situação configura ainda uma violação do direito de livre iniciativa económica da A., consagrado no art. 6/1 da CRP, por condicionar, de forma ilegítima, as possibilidades de utilização do terreno; e que o procedimento do R. viola os mais elementares princípios que devem nortear a atividade administrativa, nomeadamente os princípios da legalidade, da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da boa-fé arts. 26 CRP e  e segs. do, constituindo, ainda, uma violação frontal do Estado de Direito Democrático art.  da;
O acórdão recorrido considerou assente o seguinte:
Interposto recurso desta decisão veio o TCAN a confirmá-la, negando provimento ao recurso.
Começaremos por proceder ao enquadramento normativo com vista a determinar se no caso em apreço é admissível o presente recurso para este Tribunal dos Conflitos.
O recurso foi interposto nos termos do art. 101, n 2 do CPC, ex  do art. 1 do CPTA.
Na situação prevista neste preceito legal não estamos perante um verdadeiro conflito de jurisdição mas perante o que se tem designado de pré-conflito.
A questão que aqui se pode suscitar é a de saber se o preceito invocado pelo Recorrente é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal.
Efectivamente, o art. 101, n 2 do CPC refere-se ao Tribunal da Relação como seria normal, ao tratar-se de uma disposição respeitante ao processo
Neste sentido se pronunciou já este Tribunal dos Conflitos no acórdão de 202010, proc. 23/09, nele se referindo outros arestos deste Tribunal que, sem se pronunciarem expressamente sobre esta questão, aceitaram conhecer de recursos de decisões dos Tribunais Centrais Administrativos, ao abrigo do então art. 107, n 2 do CPC, a que corresponde hoje o citado art. 101, n 1 por exemplo nos processos 15/06, 22/07 e 25/08).
Salienta-se naquele acórdão de 202010 o seguinte:
Porque concordamos com este entendimento, passamos a conhecer do recurso:
Por sua vez o art. 212, n 3 da CRP, prescreve que compete aos tribunais administrativos o julgamento de acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais.
Como causa de pedir, a, ora Recorrente, alegou nomeadamente que: o Município iniciou a execução de obras num terreno propriedade da Recorrente, de construção de um novo arruamento e de parque de estacionamento; conduta essa do R., ilegal por representar um verdadeiro confisco, violando o art. 62 da CRP, que consagra o direito de propriedade privada e proíbe o confisco; tal situação configura ainda uma violação do direito de livre iniciativa económica da A., consagrado no art. 61, n 1 da CRP, por condicionar, de forma ilegítima, as possibilidades de utilização do terreno; e que o procedimento do R. viola os mais elementares princípios que devem nortear a atividade administrativa, nomeadamente os princípios da legalidade, da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da boa-fé arts. 266 CRP e 3 e segs. do, constituindo, ainda, uma violação frontal do Estado de Direito Democrático art. 2  da.
Por sua vez o réu reivindica para si a titularidade do terreno em causa, alegando factos que serão, por sua vez, demonstrativos do seu direito de propriedade sobre o mesmo.
Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, julgando que os tribunais competentes para o conhecimento do litígio em causa são os tribunais da jurisdição comum.
Sem custas art. 96 do Decreto n 19243, de 101931).
Por Acórdão proferido em 07 de Julho de 2019, foi o arguidocondenado:
Pela prática, como autor material de um crime previsto e punido pelo artigo 171, n 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 anos e seis meses de prisão;
Inconformado com esta condenação, dela recorre o arguido, formulando as seguintes Conclusões:
Ser o Acórdão recorrido anulado, ou caso assim não se entenda, ser o Acórdão recorrido revogado e o arguido absolvido dos crimes de que vinha acusado, ou perante os enunciados erros de apreciação, nos termos do art. 431 do P.P., ser ordenada a necessária modificação da matéria de facto;
Ou assim não se atendendo, o que apenas por hipótese se admite,
nasceu no dia 24 de Fevereiro de 1997 e em Agosto do ano de 2010 começou a frequentar uma quinta do arguido para montar cavalos sita na Rua.
Após, o arguido começou a tirar as calças da ofendida, o que logrou por ter mais força que a ofendida.
Acto contínuo, o arguido conseguiu, forçando, penetrar o seu pénis na vagina da ofendida, usando preservativo, apesar desta se debater com ele.
Já cansada, a ofendida deixou de conseguir resistir fisicamente dado o ascendente de força do arguido, acabando a ofendida por fechar os olhos, começado a chorar e esperar que o arguido acabasse de se satisfazer.
Numa outra situação, em data não concretamente apurada, mas situando-se a mesma após o dia 24 de Fevereiro de 2011, também perto da quinta do arguido, numa zona isolada, o arguido voltou a ter relações sexuais com a, estando esta menstruada, novamente introduzindo o pénis dele na vagina da ofendida.
Do pedido de indemnização formulado pela Assistente
Do pedido de indemnização formulado
Da instrução e discussão da causa resultou não provado que:
Actos processuais Relevantes
Em 3 de Dezembro de 2018, pronunciou-se o arguido sobre esta pretensão, da seguinte forma:
O Tribunal decidiu esta questão em 3 de Dezembro de 2018, como segue:
O modo de reagir contra a primeira parte daquele despacho é, a nosso ver e salvo melhor opinião, o recurso e não reclamação/arguição de nulidade.