rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, a resposta ao ponto 13 não poderá manter-se tal como consta, pois não foi produzida prova no sentido de ter sido desrespeitado o embargo extra judicial.
Deste modo, altera-se o referido ponto, que passará a valer com a seguinte redacção:
Os AA. interpuseram contra os RR. um procedimento cautelar para ratificação do embargo de obra, que correu termos sob o n. 77/14T8MAC, o qual veio a ser julgado improcedente.Pontos 6, 7, 8, 9 e 1 Relativamente ao ponto 6, é manifesto que a resposta não poderá manter-se visto comportar a solução jurídica do litígio em apreço.
Não oferece controvérsia estarmos perante uma típica ação de reivindicação art. 1311 do Cód., em que se discute o reconhecimento da titularidade do prédio urbano mencionado em 4 e 5 da petição inicial, sobretudo do logradouro/quintal que, segundo os AA./recorridos, faz parte integrante daquele prédio, bem como a consequente condenação dos RR. na sua restituição.
Assim, expurgando-se as valorações jurídicas que dele constam, impõe-se a alteração do ponto 6, que passará a valer com a seguinte redacção:
O segmento final deverá ser eliminado, porquanto não foi produzida prova que ateste que o referido muro foi construído pelo autor J. tão só que o mesmo foi destruído conjuntamente pelo 1 autor e pela testemunha.
Assim, altera-se o ponto em apreço, que passará a valer com a seguinte redacção:
Assim, impõe-se a alteração da resposta ao ponto impugnado, que passará a valer com a seguinte redacção:
Afigura-se-nos, no entanto, infundado o segmento inicial da resposta, até porque quer o 1 Autor, quer o co-autor A. J. residiam em Portugal, embora aquele então já ali não residisse por ter passado a residir num lar de idosos cfr. ponto 33 dos factos.
Altera-se, assim, a resposta ao ponto 11, que passará a ter a seguinte redacção:
Repristina-se, por conseguinte, as considerações supra tecidas a propósito da não demonstração do ponto 10 dos factos provados e da prova do seu contrário.
Dá-se, assim, como provado que:
Donde seja de manter a resposta de não provado ao referido item.Pontos 57, 60, 61, 62, 64, 65 e 66 da contestação.
A matéria do ponto 57 é manifestamente conclusiva, importando, sim, o que consta dos pontos 35 e 36 dos factos provados correspondente aos pontos 55 e 56 da contestação).
Remete-se, por isso, para as considerações explanadas a propósito da resposta aos pontos 40 e 51 da contestação.
Do acervo hereditário e sua correspondente herança, faz parte o prédio urbano sito na rua , n. .., da aldeia e freguesia de ..., concelho de ... artigo 4 da petição.
A nascente da casa de habitação referida no ponto 4 existe uma parcela de terreno que confronta com a escola, em toda a sua extensão, com o comprimento aproximado de 7,20 , na qual estão edificadas umas escadas.
Há, pelo menos, 18 anos, os autores autorizaram o e sua mulher a passarem a pé pela referida parcela de terreno, tendo inclusivamente permitido que fosse derrubado um muro, na sua estrema norte.
Os RR. passam a pé pelas referidas escadas sem que nunca pedissem qualquer autorização a quem quer que seja.
Os autores, por intermédio do seu mandatário de então, procederam no dia 16 de fevereiro de 2015 ao embargo extrajudicial da referida obra, notificando os réus bem como o encarregado da obra para não persistir com as mesmas, ordenando a sua imediata paralisação artigo 15 da petição.
Os AA. interpuseram contra os RR. um procedimento cautelar para ratificação do embargo de obra, que correu termos sob o n. 77/14T8MAC, o qual veio a ser julgado improcedente.
Porque esse terreno é muito rochoso, de pequena dimensão, não permitindo qualquer cultura rentável, nem sendo possível de construção, não existindo outros vizinhos interessados na sua aquisição, designadamente para alargamento da sua propriedade artigo 59 da contestação).
Os artigos 12, 13, 16, 23, 24, 27 e 2
Os artigos 13, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 31, 32, 34, 35, 36, 39, 46, 47, 48, e 6 - Da reapreciação da matéria de direito.
- Da ação de reivindicação.
A ação de reivindicação constitui um meio de defesa do domínio e encontra-se regulada no art. 1311, do , onde se estatui:
Conforme resulta do n. 1 do citado normativo, a ação de reivindicação é uma ação petitória, na qual se identificam dois elementos/pedidos: o pedido de reconhecimento do direito real e o pedido de restituição da coisa objeto desse direito.
Tem sido, porém, entendido que o verdadeiro e específico pedido, na ação de reivindicação, é o de condenação a restituir a coisa; o primeiro pedido funciona como preparatório ou premissa do segundo, tanto assim que se tem considerado o mesmo como implícito, quando não expressamente formulado.
Nesta ação, o autor/reivindicante alega a titularidade de um direito real de gozo, indica o facto aquisitivo do seu direito e pede ao tribunal que condene o réu a entregar-lhe a coisa. Para que a ação seja procedente, contudo, o autor deve provar o facto aquisitivo do direito e que o réu tem a coisa em seu poder.
O autor seja titular do direito real de gozo invocado;
O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor;
O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo.
Ora, como é sabido, os negócios jurídicos, como a compra e venda, a doação, o testamento, etc., não criam o domínio, apenas o transmitem.
O reivindicante, pelo menos quando não beneficia de qualquer presunção legal de propriedade, terá de invocar factos dos quais resulte a aquisição originária do domínio por parte dele ou de um transmitente anterior. Esta atividade probatória tem como limite a aquisição originária do direito. Provando-se um facto aquisitivo originário do direito real a usucapião, a acessão, a ocupação, etc.), não há que recuar mais atrás, pois esse é o momento da constituição do direito adquirido pelo autor.
Como dizem Pires de Lima e Antunes Varela, "se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito.
Tais presunções legais dispensam o beneficiário delas de provar o facto presumido, como decorre do art. 35, n. 1, do
No caso concreto, os AA./recorridos arrogam-se proprietários da faixa de terreno reivindicada por sucessão por morte de Maria, invocando, por conseguinte, uma forma derivada de aquisição de direitos.
Segundo este normativo:
O citado normativo estabelece, em bom rigor, duas presunções: a de que o direito existe, nos precisos termos em que o registo o define; a de que o direito pertence ao titular inscrito no registo.
Escreveu-se o seguinte na decisão recorrida:
E nesse registo predial encontra-se incluído o logradouro, que os autores peticionam a sua declaração como donos e proprietários.
Assim, em face da não oposição dos réus de que a casa de habitação pertence aos autores, bem como a presunção do registo, declaro que os autores são donos e legítimos proprietários da casa de habitação descrita nos artigos 4 e 5 da petição inicial.
E em relação ao logradouro, sendo certo que os réus contestam que o mesmo pertença aos autores, estes, autores, beneficiam da presunção do registo predial. E competia aos réus fazer prova dos factos impeditivos da verificação dessa presunção, o que não lograram conseguir.
Acompanhamos o tribunal recorrido no raciocínio desenvolvido e na conclusão jurídica extraída.
Nestas condições, deve entender-se que os recorridos gozam da presunção de que são titulares do direito real alegado, presunção que abrange a integração, no seu prédio descrito na CRP de ..., sob o n. /20170721, do reivindicado logradouro e que constitui o objecto do litígio na presente apelação). Como tal presunção não foi objecto de ilisão, há que concluir que os apelados são titulares do direito real de propriedade sobre o prédio urbano e o logradouro que o integra.
São inviáveis, por outro lado, as objeções colocadas pelos recorrentes quanto ao facto de os AA. não puderem beneficiar da presunção prevista no art. 7 do CRP por força do título que serviu de base ao registo a favor do AA. conclusão.
No caso concreto não estamos perante ação de impugnação da escritura de justificação notarial. E, uma vez que com base numa escritura de habilitação, os AA. registaram definitivamente a aquisição do prédio, pode afirmar-se que os titulares do registo definitivo beneficiam da presunção prevista no art. 7 do R.P. Esta presunção emerge do registo definitivo e não de escritura de habilitação que tenha estado na sua base.
Uma vez efetuado o registo, este ganha autonomia em relação ao título a partir do qual foi efeituado.
Termos em que, uma vez que os autores se devem considerar, presuntivamente, titulares do direito de propriedade incidindo sobre o espaço destinado a logradouro, improcede este fundamento da apelação. - Dos requisitos da acessão industrial imobiliária.
Na contestação o que reiteram na apelação), os RR. opuseram aos AA. o instituto da acessão industrial imobiliária art. 133 e ss. do, pugnando pelo reconhecimento do direito de adquirir a referida parcela, pagando o respetivo preço como contrapartida legal do direito que se arrogam.
A acessão é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade arts. 1316 e 1317, al., do , que visa resolver as situações conflituais derivadas da união e incorporação de coisas pertencentes a donos distintos art. 1325 do.
Com base nessa noção legal é possível identificar os requisitos da acessão:
união ou incorporação entre duas coisas distintas;
as coisas devem pertencer a proprietários diferentes;
Comportando diversas espécies e modalidades, interessa-nos, apenas, a hipótese de acessão industrial imobiliária, prevista no art. 134 do
Se o valor acrescentado for igual, haverá licitação entre o antigo dono e o autor da incorporação, pela forma estabelecida no n. 2 do artigo 133
Se o valor acrescentado for menor, as obras, sementeiras ou plantações pertencem ao dono do terreno, com obrigação de indemnizar o autor delas do valor que tinham ao tempo da incorporação.
que essa obra haja sido efetuada em terreno que seja propriedade de outrem, ou seja, que ocorra uma implantação em terreno alheio;
que os materiais utilizados na obra, sementeira ou plantação pertençam ao interventor/autor da incorporação;
que da obra tenha resultado uma incorporação, ou seja, a constituição definitiva.
que o autor da obra, sementeira ou plantação tenha agido de boa fé psicológica).
Na falta de autorização expressa do dono do terreno, a autorização pode revestir a forma tácita, ou seja, pode assentar em factos que, com toda a probabilidade, a revelem.
Estando o autor da incorporação de boa fé, o critério para estabelecer o destino da obra atende ao valor da mesma.
Assim, será o autor a ficar com tudo quando o valor que a sua intervenção trouxe ao prédio ou terreno é superior ao valor que o prédio ou terreno tinha antes da intervenção n. 1 do art..
Quando o valor seja inferior ao que o prédio tinha antes da incorporação, será o dono do terreno ou prédio a ficar com tudo, tendo de indemnizar o dono dos materiais com o valor que estes tinham ao tempo da incorporação n. 3 do art..
Se o valor acrescentado coincidir com o valor inicial, haverá licitação entre ambos os interessados n. 2 do art..
Todavia, como adverte Quirino, "valor acrescentado não é o mesmo que valor dos materiais das sementes ou das plantas, nem, sequer, a mesma coisa que valor da obra, da sementeira ou da plantação.
A expressão que é quantitativa, de valor acrescentado é dada pela diferença entre o valor da nova realidade económica resultante da incorporação e o valor que o prédio tinha antes.
O valor dessa diferença pode, muito bem, ser maior ou menor que o dos materiais, sementes ou plantas ou, até, que o da obra, sementeira ou plantação.
Não basta, por isso, alegar e provar o valor dos atos materiais de incorporação, o do prédio, antes destes, bem como comparar um e outro desses valores.
Mais resulta provado que a faixa de terreno reivindicada pelos autores é um pedaço de terra rochoso, sem aptidão para cultura e/ou para construção, obrigando a gastos desproporcionados na preparação do solo e retirada de rocha se se pretendesse cultivar ou construir algo.
Impunha-se, igualmente, a alegação e prova dos competentes factos donde se retirasse o valor acrescentado da nova unidade predial resultante da incorporação das escadas, o que no caso manifestamente não foi feito.
Ora, a boa fé do interventor, daquele que implanta a construção no terreno alheio, deve subsistir enquanto a construção se realiza e não apenas no seu início. Quer dizer, para efeitos de acessão, a boa fé tem de ser contínua.
Considerando, por outro lado, que foram os réus, enquanto autores da incorporação, que invocaram, na contestação/reconvenção, o instituto da acessão industrial imobiliária, formulando inclusivamente o inerente pedido reconvencional, ainda que subsidiário, era sobre eles que impendia o ónus da prova de todos os requisitos do invocado instituto, nos termos do art. 342, n. 1, do , nomeadamente, os factos integradores da boa-fé e do valor acrescentado.
Improcede, pois, este fundamento de apelação dos réus, confirmando-se, nesta parte, a decisão recorrida. - Do direito a indemnização por benfeitorias.
Referem, para o efeito, que as obras levadas a cabo pelos RR. foram-no de boa fé e pensando que melhoravam e conservavam coisa sua. Não sendo possível o seu levantamento sem detrimento, fica enriquecido o património dos AA..
Segundo o disposto no n. 1 do artigo 216 do , benfeitorias são todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
Os melhoramentos na coisa são suscetíveis de envolver simples trabalho, a realização de obras ou a incorporação de uma coisa ou mais coisas noutra coisa a coisa.
A lei atribui ao possuidor, esteja de boa fé ou má fé, o direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias que haja feito art. 1273, n. 1 do.
No caso, os RR. não classificaram as benfeitorias que efetuaram na parcela de terreno dos AA..
Certo que se afigura notório que, no circunstancialismo apurado, a construção de umas escadas em determinado lote de terreno, não é uma benfeitoria necessária, visto que nada tem a ver com a perda, destruição ou deterioração do solo em que foi implantada.
Só que, tal aumento de valor, teriam os RR. de alegá-lo e demonstrá-lo, o que não fizeram.
Não está, pois, minimamente provado que as escadas em questão tenham aumentado o valor da parcela de terreno onde foram construídas, além de que as mesmas terão de ser demolidas por comportarem a violação do direito de propriedade dos AA..
Portanto, no caso concreto, é indiferente que os RR. não possam levantar as benfeitorias como naturalmente não podem, sem as destruir no sem detrimento delas.
Tratando-se de benfeitorias, os réus poderiam proceder ao seu levantamento. Contudo, não é possível, atendendo a que se trata da construção de umas escadas.
E só fazia sentido em determinar que os autores procedessem ao pagamento dessas obras se fosse para ficarem com a obra, o que não é pretensão dos autores, mas sim a sua destruição.
Custas do recurso a cargo dos recorrentes art. 52 do.
No pretérito regime processual , tinham-se por não escritas as respostas dadas em contrário, em conformidade com o disposto na parte final do n. 4 do art. 646 do CPC cfr. Ac. do STJ 15/11/2012 relator Granja da, in www.dgsi.pt..
Cfr. RLJ, n. 111, p 27
Cfr. Acs. do STJ de 1993, BMJ, 429-761 e de 25/03/2010 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Excluído.
Cfr. Mota Pinto, Direitos Reais Segundo as prelecções do Prof. Mota Pinto ao 4 Ano Jurídico de 1970-71, coligidas por Álvaro Moreira e Carlos, Almedina, p. 23
Cfr. J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. , p. 5
Cfr. No sentido de que a ação de reivindicação consubstancia uma ação declarativa de condenação, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 2 ed., Coimbra Editora, 1987, p. 112/114, José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2017, Almedina, p. 426, Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 1996, Quid Iuris, p. 227, Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, p. 177/180, A. Santos Justo, Direitos Reais, 5 ed., Coimbra Editora, 2017, p. 296; Ac. da RL de 31/03/2011 relator Henrique, in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 112 e Elsa Sequeira Santos, in Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 10
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 11
Cfr. Ac. da RG de 20-10-2009 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Alberto Vieira, obra citada, p. 43
Cfr. Henrique Mesquita, Anotação ao Ac. do S.T.J. de 29-4-1992, in R.J., Ano 125, p. 95, nota
Cfr. José Alberto Vieira, obra citada, p. 42
Cfr. Acs. do STJ de 1098 relator Lemos, de 5/05/2016 relator Paulo de Sá) e de 9/11/2017 relator Manuel Tomé Soares, disponíveis in www.dgsi.pt..
Cfr. José Alberto Vieira, obra citada, p. 430 e Henrique Mesquita, Anotação ao Ac. do S.T.J. de 29-4-1992, in R.J., Ano 125, p. 95, nota
Cfr. obra citada, p. 11
Cfr. Acs. do STJ de 10/03/98 relator Lemos e de 24/10/2006 relator Sebastião Póvoas), disponíveis in www.dgsi.pt. e Ac. da RC de 24/2/82, CJ, Ano , T. , p. 10
Cfr. Ac. do STJ de 9/11/2017 relator Manuel Tomé Soares, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Armando Triunfante, Lições de Direitos Reais, Almedina, p. 14
Cfr. Acs. do STJ de 15/12/2005 relator Salvador da, de 25/03/2010 relator Oliveira, de 11/02/2016 relator Lopes do e de 05/05/2016 relator Paulo de Sá), todos disponíveis in www.dgsi.pt. e José Alberto Vieira, obra citada, p. 254 e Armando Triunfante, obra citada, pp. 55 e 23
Cfr. Ac. do STJ de 12/02/2008 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. certidão permanente do registo predial online constante de fls. 31 e 3
Cfr. Quirino Soares, "Acessão e Benfeitorias", CJSTJ, ano , Tomo , 1996, p. 1
Cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n. 205/2000, de 04/04/2000 relatora Maria dos Prazeres Pizarro, in www.dgsi.pt., onde foi apreciada a constitucionalidade da norma inserida no arti.1340, n. 1, do , no confronto com a figura da expropriação particular.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,, p. 16
Cfr. Armando Triunfante, obra citada, p. 21
A acessão diz-se natural, quando resulta exclusivamente das forças da natureza; será industrial quando, por facto do homem, se confundem objectos pertencentes a diversos donos, ou quando alguém aplica o trabalho próprio a matéria pertencente a outrem, confundindo o resultado desse trabalho com propriedade alheia art. 1326, n. 1, do. A acessão industrial é, por sua vez, mobiliária ou imobiliária, conforme a natureza das coisas n. 2 do art. 1326 do: será mobiliária quando a união ou mistura se processa exclusivamente entre coisas móveis art. 1333 e segs. do; é imobiliária sempre que a união envolva uma coisa imóvel art. 1339 e segs. do.
Cfr. Ac. da RL de 2/10/2014 relatora Ondina Carmo, in www.dgsi.pt.
Cf., por ex., Acs. do STJ de 17/2/2000, CJSTJ, 2000, T. , p. 105, de 20/05/2003 relator Moreira, de 19/04/2012  relator Lopes do e de 20/05/2014 relator Martins de, disponíveis em www dgsi.pt.; Quirino Soares, Estudo citado, p. 2
Cfr. Ac. da RC de 11/10/2017 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ,, p. 16
Cfr. José Oliveira Ascenção, Direitos Reais, pp. 438-441, Quirino Soares, Estudo citado, pp. 20 e 21; Luís Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Quid Juris, 1996, p. 292/293, Menezes Cordeiro, Direitos Reais, reimp., Lisboa, 1993, p. 503/504, Rui Pinto/Cláudia Trindade, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 157 e ainda Acs. do STJ de 22/06/2005 relator Oliveira, de 002011 relator Moreira, de 202011 relator Gabriel e de 002012 relator Gabriel e Ac. da RL de 2/10/2014 relatora Ondina Carmo, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Rui Pinto/Cláudia Trindade, in Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, p. 15
Cfr. Estudo citado, p. 19 e ss.
Cfr. Ac. do STJ de 012007 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 22/06/2005 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Estudo citado, p. 2
Cfr. Quirino Soares, Estudo citado, p. 20 e Acs do STJ de 6/7/06 relator Ribeiro de, de 2/2/73 relator Oliveira, e de 102010 relator Serra, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 102010 relator Serra e Ac. da RL de 2/10/2014 relatora Ondina Carmo, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Armando Triunfante, obra citada, p. 15
Cfr. José Alberto Vieira, obra citada, p. 18
Cfr. Quirino Soares, Estudo citado, pp. 13/1
Cfr. Ac. da RC de 23/10/2012 relator Virgílio, www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 10/02/2015 relator Barateiro e Ac. do STJ de 17/11/2015 relator José, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. do STJ de 06/05/2008 relator Sebastião Póvoas) e de 28/05/2009 relatora Maria dos Prazeres Pizarro, ambos in www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, p. 4
J..... doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 212014, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na qual foi julgada parcialmente procedente a oposição por si apresentada, ao processo de execução fiscal n. ..... e apensos, que o Serviço de Finanças de Faro lhe moveu, por reversão de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e de imposto sobre o valor acrescentado dos exercícios/anos de 2003, 2005 e 2006 e de coimas, da devedora originária ..., Lda..
Subidos os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, foi aí proferida decisão sumária, no sentido de ser aquele tribunal incompetente em razão da hierarquia, considerando-se competente para o conhecimento do recurso este TCAS.
Há erro de julgamento, em virtude de o despacho de reversão padecer de falta de fundamentação?
Em 24/06/2003 foi apresentado a registo na Conservatória do Registo Comercial de Faro, o contrato de sociedade referido na alínea anterior, onde consta, nomeadamente, que o Oponente foi, na constituição da sociedade sócio e ainda que foi nomeado gerente da mesma cfr. fls. 154 dos;
Em 15/05/2003 reuniu pela primeira vez em assembleia-geral, os sócios e o gerente da sociedade ..., Lda., onde ficou decidido que o gerente não é remunerado até deliberação em contrário cfr. fls. 167 dos;
Foi instaurado processo executivo, com o n .... e apensos, respeitante a IVA, IRC dos anos 2003, 2005 e 2006 e coimas fiscais contra a sociedade ..., Lda cfr. fls. 772 dos;
Em 05/11/2007 foi emitida certidão do Registo Comercial de Faro, onde consta, nomeadamente, que o Oponente foi nomeado gerente desde a constituição da sociedade identificada na alínea precedente, ainda se mantendo nessas funções nessa data cfr. fls. 776 e 777 dos;
Em 31/03/2008 foi feita informação pelo Serviço de Finanças de Faro onde se refere, nomeadamente, que:
Em 16/04/2008 foi proferido despacho de reversão contra o Oponente cfr. fls. 785 dos;
Em 16/04/2008 foi enviada "citação reversão) ao Oponente cfr. fls. 787 dos;
No seguimento de sentença proferida neste Tribunal, no processo n 711/02BELLE, foi a Administração Tributária intimada a repetir a citação do despacho por reversão cfr. consulta no SITAF e fls. 772 dos;
"- Factualidade não provada:
Portanto, deste discurso fundamentador da sentença decorre que o Tribunal a quo considerou que existia um défice de alegação, na medida em que, no seu juízo, não foram sequer alegados factos suscetíveis de demonstrar a falta de culpa na atuação do Recorrente.
Se tal juízo foi correto ou não, tal seria matéria a ser apreciada enquanto erro de julgamento, alegação que expressamente o Recorrente afasta e que sempre teria de obedecer aos pressupostos constantes do art. 64 do CPC, o que não ocorreu in casu.
Considera, por outro lado, o Recorrente que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação, não sendo possível a um destinatário normal aferir o itinerário cognoscitivo percorrido.
In casu, como já referimos, o Tribunal a quo considerou que o despacho de reversão em causa não padece de falta de fundamentação, conclusão com a qual concordamos.
Assim, do ponto de vista estritamente formal, o despacho de reversão encontra-se fundamentado, sendo percetível o itinerário cognoscitivo percorrido pelo órgão de execução fiscal.
Como tal, não assiste razão ao Recorrente.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido;