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O grau de ilicitude do facto, a intensidade elevada da actividade desenvolvida, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, ou seja, obtenção de proveitos económicos;
A intensidade do dolo do arguido, que no caso em apreço é intenso e directo;
O arguido revela uma situação económica instável, não tem formação profissional nem actividade profissional regular.
Encontrava-se a viver sozinho num quarto alugado, com fraca inserção familiar.
Tem antecedentes criminais pela prática de crimes de condução de veículo sem habilitação legal e furto qualificado, vindo a praticar os factos pelos quais vai ora condenado, no período de suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada.
Recorde-se que a pena abstracta pela prática deste ilícito tráfico de é fixada entre 4 e 12 anos de prisão. E que lhe foi aplicada a pena de 5 anos e 4 meses de prisão.
Ora, tendo em conta a intensidade do dolo e o apontado grau de ilicitude do facto, e tendo-se a culpa como mediana, permitindo que a pena se fixe em patamar situado junto do limite mínimo da moldura penal, entendemos ser de fixar uma pena 4 anos e 6 meses de prisão quanto ao crime de tráfico de.
Ponderando tudo o exposto, concluímos que a pena adequada, proporcional e justa, no caso em concreto do recorrente, é de 4 anos e 6 meses de prisão, situando-se, como se disse, muito mais perto do limite mínimo do que do limite máximo da moldura penal, não excedendo a medida necessária para se realizarem as finalidades da punição.
Passemos, agora, a apreciar a medida da pena conjunta.
Face ao disposto no n. 2, do artigo 7, do CP, a moldura penal determinada pelo presente concurso tem como limiar máximo 5 anos de prisão, e como limiar mínimo 4 anos e 6 meses de prisão.
Pelo que procede, deste modo, a pretensão do recorrente.
Esta pena admite a suspensão da execução, por força do artigo 5, n. 1, do CP, medida expressamente solicitada pelo arguido e que sempre teria de ser ponderada, por força da mesma disposição legal.
Vejamos, agora, se estão reunidos os elementos necessários ao preenchimento da condição material, ou seja, se podemos concluir, no caso do recorrente, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam as finalidades das penas.
Não pode, pois, fundadamente sustentar-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam, agora, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando já anteriormente não demoveram o recorrente da prática de outros crimes.
Diz-se no acórdão recorrido, no que concerne ao recorrente, que:
Daí que o dolo directo do arguido e a intenção, exclusiva, de obter proventos com actividade de tráfico de estupefacientes concorrem para a acentuação da culpa, ainda assim sem ultrapassar os patamares intermédios.
Donde não ser susceptível de suspensão a execução da pena fixada, pelo que improcede nesta parte o seu pedido.
Tendo sido dado provimento ao recurso do arguido, não é pelo mesmo, devida taxa de justiça artigo 51, n. 1, do.
Conceder parcial provimento ao recurso interposto por AA, condenando-o pela prática de:
um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do 15/93, de 201, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão no que;
mantendo, no entanto, quanto ao crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, a pena de 6 meses de prisão no que;
O arguido AA encontra-se em situação de prisão preventiva desde 20202
Ibidem, páginas 79 a 8
Como vimos anteriormente não será esta a qualificação jurídica dos factos, que caem na previsão do artigo 2 do 15/93, de 20
Ibidem, obra citada.
ibidem, pág. 24
- A recorrente não se conforma com o teor da douta sentença recorrida e, por isso, apresenta as suas alegações de recurso, tanto em matéria de facto como de direito.
- A douta sentença em recurso considerou que o comportamento do recorrido ao longo do procedimento é, ou foi, absolutamente irrelevante para a capacidade da recorrente em atingir as metas de formação a que contratualmente se obrigou, posição que, salvo sempre o devido respeito, não pode merecer acolhimento.
- A recorrente, no seu requerimento cautelar, invocou os seguintes cinco factos:
Este atraso obrigou a recorrente a reprogramar toda a sua atividade formativa e financeira.
O recorrido apenas foi capaz de proceder aos demais reembolsos a 31 de outubro de 2018 e 13 de novembro de 2018, tendo as operações físicas de formação sido concluídas em junho de 201
Em todo o ano de 2017, a recorrente nem sequer pode apresentar qualquer pedido de reembolso, pois que a plataforma eletrónica através da qual seriam realizados estes pedidos só entrou em funcionamento em dezembro de 201
- Neste sentido, na medida em que tais factos, salvo sempre melhor posição, são relevantes para a boa decisão da causa, já que demonstram o incumprimento, por parte do recorrido, das obrigações a seu cargo, devem constar da seleção da matéria de facto provada.
- Este atraso obrigou a recorrente a reprogramar toda a sua atividade formativa e financeira.
- O recorrido apenas foi capaz de proceder aos demais reembolsos a 31 de outubro de 2018 e 13 de novembro de 2018, tendo as operações físicas de formação sido concluídas em junho de 201
- Em todo o ano de 2017, a recorrente nem sequer pode apresentar qualquer pedido de reembolso, pois que a plataforma eletrónica através da qual seriam realizados estes pedidos só entrou em funcionamento em dezembro de 2017, o que expressamente se peticiona para todos os efeitos legais, nos termos das disposições conjugadas do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil e do n 3 do artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- Esta norma regulamentar, porém, já não se mostra apta para fundamentar a decisão final do procedimento, e, por essa razão, e para esse momento, o recorrido fez criar norma regulamentar específica, a qual se mostra contida no item 23 do Aviso para Apresentação de Candidaturas.
- O comportamento do recorrido, na relação jurídica constituída com a recorrente, manifesta um claro exercício de abuso de direito artigo 334 do Código, na modalidade de venire contra factum proprio.
- Importa, pois, proferir nova decisão judicial que, em substituição da ora recorrida, declare a forte presunção do direito a favor da requerente, nos termos previstos na parte final do n 1 do artigo 120 do CPTA, o que expressamente se peticiona para todos os efeitos legais.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos descritos no ponto do presente acórdão, incorreu em erro de julgamento de facto, bem como em erro de julgamento de direito.
Com interesse para a boa decisão da causa, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos:
a. Se as áreas de formação constam do Catálogo Nacional de Qualificações, atendendo a que nos termos do ponto 10 Ações elegíveis, do referido Aviso de Abertura, apenas são elegíveis ações de formação modular certificadas realizadas de acordo com os referenciais previstos na CNQ, considerando-se cumprido este pressuposto nas situações em que existem unidades de Formação de Curta Duração ...) nas áreas deformação identificadas pela entidade.
cfr. fls. 44 a 46 do PA, constante do ficheiro pdf. a fls. 401 do SITAF do processo principal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Em 15/01/2019, a Requerente, apresentou, junto da Entidade Requerida, o pedido de pagamento de saldo n. 3/18, reportado a 30/11/2018 - cfr. documentos constantes do Processo Administrativo a fls. 467 do SITAF do processo principal.
No entanto, e conforme despacho exarado na Informação n 1477/2018, atentos os constrangimentos ocorridos na execução dos concursos ns POISE-24-2016-04 e POISE-31-2016-05 e a justificação apresentada pelo beneficiário para o desvio verificado ao nível dos indicadores, foi superiormente autorizada a não aplicação do coeficiente de correção financeira previsto no ponto 2 Do Aviso para apresentação de Candidaturas.
Tendo por base os argumentos expostos pelo beneficiário cumpre-nos informar que, de acordo com o disposto na alínea do n.0 2, do artigo  e nas alíneas e do n. 6 do artigo 10 do Decreto-lei n. 159/2014, na sua atual redação:
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados.) Motivação de facto
Para o julgamento da matéria de facto indiciariamente provada tomou-se em consideração a posição assumida pelas partes nos seus articulados, bem como os documentos por si juntos aos autos, e os constantes do Processo Administrativo, junto ao processo principal Processo n. 2278/17BEBRG), tudo conforme descrito supra em cada dos um pontos da matéria de facto indiciariamente provada.
Adiante-se, desde já, que esta alegação da Recorrente não vingará.
Volvendo ao caso concreto, e examinando o probatório coligido nos autos, logo se constata que o Tribunal a quo não considerou o tecido fáctico descrito nos artigos 102 a 106 do requerimento inicial, desconhecendo-se a razão para tal atuação, até porque nada foi dito na fundamentação da matéria de facto.
Assim, para relevar em termos de definição da solução da causa, necessário se tornaria acolher a validade da tese interpretativa aventada pela Recorrente no domínio apontado.
Ocorre, porém, que, como veremos mais pormenorizadamente, não se descortina, quanto ao requisito do fumus boni iuris tratado na sentença recorrida, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar o erro de julgamento invocado pela Recorrente.
Na visão da Requerente, a má atuação da Entidade Requerida ao longo do procedimento em causa nestes autos justifica o não cumprimento integral do projeto que se comprometeu executar, e, como tal, deve ser ressarcida das despesas integrais que obteve na execução desse mesmo projeto.
Importa, porém, e desde logo, não confundir aquilo que é a forma de atuação da Entidade Requerida ao longo do procedimento, e que, eventualmente, verificando-se alguma ilegalidade, é suscetível de gerar responsabilidade , e, como tal, a obrigação de indemnizar a Requerente, com o ato praticado nos presentes autos, e cuja suspensão da eficácia a mesma Requerente pretende.
Perante o quadro legal mencionado, e ainda que numa análise meramente perfunctória, temos para nós que a razão estará do lado da Entidade Requerida.
Está, também, provado, que a Requerente se comprometeu a formar 6000 participantes, sendo que na execução do respetivo projeto, apenas formou 203
É certo que a Requerente invoca irregularidades ao nível da atuação da Entidade Requerida, que alegadamente determinaram que não conseguisse alcançar a meta a que se vinculou. No entanto, além de como se referiu supra, aí já estarmos no domínio daquilo que pode ser uma eventual responsabilidade da Entidade Requerida, a verdade é que mesma reconheceu essas falhas ao não aplicar a sanção prevista no ponto 23 do referido aviso de abertura cfr. ponto da matéria de facto indiciariamente.
Em face do exposto, e ainda que numa análise sumária e meramente perfunctória, é entendimento deste Tribunal que não se verificam as ilegalidades imputadas ao ato em crise.
A Recorrente insurge-se contra o assim considerado e decidido, por manter a firme convicção, desde logo, de que o artigo 23 do Aviso do Concurso, no qual a entidade requerida arrimou a prolação do ato suspendendo, apenas é aplicável nas situações de incumprimento do projeto de candidatura serem exclusivamente imputáveis ao beneficiário do incentivos financeiros, o que considera não ser esse o caso dos autos.
Efetivamente, a Recorrente sustenta foi que a falta de cumprimento por parte da Entidade Requerida, aqui Recorrida, das suas obrigações de apreciação da candidatura no tempo legalmente previsto que a impediu de realizar ações de formação que abrangessem as 000 pessoas previstas na sua candidatura.
Efetivamente, extrai-se do seu teor que o evento justificador da aplicação de correção financeira é a verificação do incumprimento objetivamente considerado por parte do beneficiário do contratualizado abaixo do limiar de 90%, não se exigindo qualquer demonstração adicional que o incumprimento é ou não justificado.
Desta feita, o incumprimento não precisava de ser injustificado para habilitar a Entidade Requerida a reduzir os apoios concedidos.
E esse incumprimento, aliás, como a própria Recorrente admite ao longo da motivação de recurso, existe.
Registe e Notifique-se.  Porto, 19 de junho de 2019,
Ora o montante que a impugnante já tinha pago, voluntariamente ao abrigo do regime legal previsto no 151-A/2013, respeitava ao regime da liquidação adicional, o que acarreta a cobrança ou anulação das diferenças apuradas, já que se cobram ou anulam essas diferenças apuradas, não havendo duplicação/sobreposição de atos de liquidação.
A Recorrida, devidamente notificada, contra-alegou, tendo concluído, da seguinte forma:
" Foi o presente recurso interposto da douta Sentença proferida, no processo de impugnação judicial n. 515/05BELRS;
A Recorrida deduziu a impugnação judicial contra os actos de liquidação adicional de IRS n. .. e de Juros Compensatórios n .., referentes ao ano de 2001;
Num posterior procedimento de inspecção que recaiu sobre os mesmos factos, imposto e ano, a Recorrente alterou a qualificação jurídica da situação passando a enquadrar o rendimento, não na categoria "G", mas na categoria "B" de IRS;
O acto de liquidação n .. que também constitui o objecto da presente impugnação) não foi incluído no acto de liquidação n. .., mas anulado;
Atento o exposto, parece curial que se conclua que o primeiro acto de liquidação de IRS - n, .. - desapareceu da ordem jurídica, porque ilegal e praticado com erro sobre os pressupostos;
ix, Impõe-se, pois, o reembolso do valor indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios como bem decidido pelo Tribunal a quo
Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão:
Das liquidações referidas no ponto anterior foi deduzida neste tribunal impugnação judicial com o n 14/05BELRS- cfr. disponível no SITAF;
"Não existem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não
A motivação da matéria de facto constante na decisão recorrida, foi a seguinte:
Em resultado do procedimento de inspeção referido em, foi emitido Relatório de Inspeção Tributária, onde se extrai, na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
cfr. fls. 62 dos;
cfr. fls. 175 dos;
O ato de demonstração de acerto de contas, referido em, apresenta o seguinte teor:
cfr. fls. 176 dos;
cfr. fls. 180 a 183 dos;
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu, por um lado, em erro de julgamento de facto por ter apreciado deficientemente a realidade fática constante do probatório, e, por outro lado, erro de julgamento de direito, por face a essa errónea interpretação ter concluído que a reposição da situação tributária decorrente da anulação do ato tributário tem, necessariamente, de comportar a devolução do imposto pago, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios.
Mais sublinhando que os pressupostos de facto em que assentam ambas as liquidações são iguais, ou seja, ambos se fundam na alienação de lotes de terreno no ano de 2001, tendo que por base, outrossim, o mesmo enquadramento jurídico, isto é, a alienação de direitos reais sobre imóveis, ainda que com enquadramento fiscal em categoria diversa.
E por assim ser, não há lugar ao pagamento de quaisquer juros indemnizatórios, porquanto inexiste erro imputável aos serviços, visto que o ato impugnado teve na sua génese uma omissão declarativa do sujeito passivo.
Esclarecendo, neste particular, que contrariamente ao defendido pela Recorrente o ato de liquidação que constitui o objeto da impugnação judicial em que foi proferida a Sentença de que se recorre, foi, verdadeiramente, anulado, surgindo inovatoriamente na esfera jurídica da Recorrida, visto que o primeiro ato de liquidação n .., ora impugnado, não foi incluído no ato de liquidação n. ...
Por forma a aquilatar da censura gizada pela Recorrente, atentemos, desde já, na fundamentação jurídica da decisão recorrida.
Com efeito, atentando no teor do Relatório Inspetivo, resulta como fundamentação da aludida correção e na parte que, ora, releva o seguinte:
Resultando, outrossim, como fundamentação das correções o seguinte:
Razão pela qual, as correções realizadas se materializaram no seguinte:
Total da matéria colectável determinada na sociedade
Ora, face a todo o expendido anteriormente dimana inequívoco que, contrariamente, ao alegado pela Recorrente encontramo-nos perante uma verdadeira anulação, sendo que o segundo ato de liquidação não reflete o anterior ato, sendo o mesmo totalmente inovatório.
De resto, atentando na própria definição conceptual de ato de liquidação, e suas qualificações enquanto adicional e corretivo, e bem assim do próprio alcance e extensão de anulação e reforma, se retira o supra expendido.
" O acto de liquidação adicional de imposto pressupõe que, por ponderação defeituosa da matéria colectável respectiva, foi fixado, em acto tributário similar anterior, quantitativo de imposto inferior ao devido e que, nessa medida, se propõe apurar, sendo, por isso, inovador;
Os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes de reclamações graciosas, dos contribuintes, parcialmente atendidas e em razão dos quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, consubstanciam meras liquidações correctivas, não lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido;
De relevar, outrossim, que não lhe assiste, igualmente, razão quando aduz que o Tribunal a quo, deveria ter decretado a apensação destes autos ao processo de impugnação judicial n 14/09, ou, no limite, aguardar o desfecho do aludido processo de impugnação judicial.
E isto, desde logo, porquanto para a realização da apensação é curial, para além da verificação dos requisitos contemplados nos artigos 10 e 10 do CPPT, que o ato tributário se encontre vigente na ordem jurídica, o que, como visto, não é o caso vertente.
Mais importa sublinhar que, a apreciação do pedido de reembolso e da condenação no pagamento dos juros indemnizatórios em nada está dependente do que nela for dirimido, visto que nos encontramos perante atos de liquidações, perfeitamente autónomos e sem que consubstanciem qualquer ligação, mormente, em sede de enquadramento jurídico, subsunção normativa e consequente tributação.
Sendo que, na esteira do propugnado pelo Tribunal a quo, a reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito.
Assim, como bem decidiu o Tribunal a quo, tendo o ato de liquidação sido anulado pela AT, e tendo a Recorrida procedido ao seu pagamento ter-se-á de repor a legalidade, decretando-se, necessariamente, o reembolso da quantia indevidamente paga, em nada, obstando, como visto e face a todo o exposto, a compensação evidenciada em e do probatório.
Subsiste por analisar o direito a juros indemnizatórios.
Aqui chegados, subsiste por analisar a condenação no pagamento dos juros indemnizatórios.
In casu, resulta do probatório resulta que o imposto foi pago. Vejamos, então, os restantes requisitos.
Aliás, na esteira do Aresto 0574/14, de 07 de janeiro de 2016, convocado pelo Tribunal a quo, expendeu-se que:
"tem de entender-se que o erro imputável aos serviços ficou demonstrado com o acto da anulação ainda que oficiosa pois a situação é equivalente, para já não dizer decorrente, atento o tempo e modo como tal acto surge, ao facto de na impugnação tal erro ser verificado e reconhecido.
Em face de tudo o que vem sendo dito, conclui-se que se verificam os requisitos para o reconhecimento, no caso em apreciação, do direito da Recorrente a juros indemnizatórios, já que o tributo foi pago e a liquidação impugnada resulta de erro imputável aos serviços, erro esse determinante da anulação do ato impugnado.
Destarte, a sentença que assim o decidiu deve ser confirmada, mantendo-se na ordem jurídica.
In Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, Coimbra, 1972, pág.127 fonte citada no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 212009, de 212009, disponível em texto integral em www.dgsi.pt.
Recorrentes: A. G. e P.
Os réus apresentaram contestação, invocando que a autora e seu falecido marido, então exclusivos proprietários do imóvel referido no art. 1 da p., há mais de 20 anos que doaram verbalmente aos réus a parcela de terreno referida no art. 13 da p., a qual vem assim a ser usada e fruída pelos réus, desde então, continuamente, com exclusão de outrem, com o conhecimento de todos os vizinhos e interessados, sem oposição de nenhum indivíduo ou individualidade, agindo sempre como verdadeiros donos, sem lesar direitos de quem quer que seja, pelo que a adquiriram por usucapião.
Tais intervenientes foram regularmente citados para a ação e nada vieram dizer aos autos.
Absolvo os RR. do pedido formulado pela A. em do seu petitório.
Mais decido, julgar o pedido reconvencional formulado pelos Réus, totalmente improcedente, por não provado.
Custas pelos RR. e pela A. na proporção de 95% para os primeiros e 5% para a segunda art. 527 ns 1 e 2 do.
Inconformados com o assim decidido, vieram os réus A. G. e P. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Tal circunstancialismo, como já se disse, é só apresentado pelas testemunhas ao que parece sabiam mais que a próprio, aparecendo de surpresa, sem dar possibilidade aos RR. de oferecerem uma verdadeira defesa.
Tal pedido teria de ser elaborado em nome da A. e falecido marido, o que tornaria inviável o processo/candidatura perante o IFADAP, uma vez que não preenchiam os requisitos legais e por não serem eles a construir o armazém.
É um processo mais complexo, dispendioso e moroso nunca menos de um e poderia levar a não poderem fazer a candidatura aos apoios do IFADAP atual dentro do prazo.
Não tendo sido requerido por ninguém A. ou, nem sequer que fosse alterada a titularidade da matriz, é estranho que oficiosamente se apresse pela simples eliminação ou retificação.
Houve claramente uma errada interpretação da prova produzida.
Para dar como não provada a boa-fé, parte-se do princípio de que os comproprietários não deram autorização, mas no início dos factos, altura em que deve ou não avaliar-se se há ou não boa-fé, não existiam comproprietários, a propriedade dada ou doada era só da A. e do marido.
Já quanto ao prédio descrito em 1, dizer que era só da A. e que ela poderia doá-lo sem pedir nada a ninguém, é errado, pois estava casada e não podia atuar dessa maneira sem acompanhada do marido.
Ou melhor dito, o prédio doado como acima ficou dito, segundo as testemunhas da A.) era só dela e por isso é legitimo que ela o deu sem necessidade de pedir nada a ninguém, ora se estava casada no regime da comunhão geral era dela e do marido, só estes podiam por e dispor como bem entendessem.
No que respeita ao prédio em causa diz-se, pelo contrário, que não podia doá-lo sozinha porque era dela e dos comproprietários e estes nunca deram autorização.
Há também uma manifesta errada interpretação dos factos, na medida em que, dizer-se que houve reação da A. em 2005, por ter chamado um advogado e não mencionar o que aconselhou nem comunicar nada aos RR., não se trata de uma verdadeira reação ou uma reação verdadeiramente eficaz.
O advogado poderia ter-lhe dito que, tendo dado, não podia posteriormente arrepender-se daquilo que tinha feito juntamente com o marido. E tudo terminaria aí nesse ponto.
E até há uma testemunha da A. a dizer que não chamou advogado nenhum.
Não vale desculpar-se nem colhe, que não agiu com medo de represálias, e então nesta data em 2018, por que deixou de ter medo?
Por isso devem dar-se como não provados os n. 11, 12 e 13 e como provado o da alínea.
Deve pois, dar-se como provada a alínea.
Observam-se contradições insanáveis entre factos provados e não provados e até mesmo entre os provados, porquanto:
Sendo o ano de inscrição 2003, os cinco anos anteriores reportavam-se a 199
Entrando a ação em juízo em 2018, pelo simples cálculo aritmético depreende-se que há 20 anos de posse, daí resultar a usucapião a favor dos RR., mesmo que não houvesse boa-fé.