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Diz-nos o Prof. Almeida Costa, Obrigações, 3a, 794 que:
Nunca o Autor aqui credor, prestou contas, do seu patrocínio, nunca apresentou qualquer outra nota de honorários justificativa dos valores que recebeu e dados por assentes em, para demonstrar que estes honorários, nada tinham a ver com esse plano de pagamentos e também nunca emitiu nenhum recibo discriminativo dos valores parcelares de 1550,00e que foi recebendo e não se diga que eram os AA. que tinham que reclamar o recibo, quando é o A. que tem essa obrigação legal de os passar no prazo de 5 dias, após a recepção dos valores.
O recorrido apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Não merece, porém, censura a Douta Sentença recorrida.
Pois que, pese embora o Apelado considere injusta a absolvição dos RR de parte do pedido, nos exactos termos da redução vertida no laudo, a verdade é que é meio de prova e desta resulta como devido o valor da condenação e a correlativa absolvição do, pelo que bem andou o douto Tribunal ao dar como provado apenas este valor em dívida.
Sendo totalmente engenhosa a montagem do argumentário de que pretendem os Apelantes extrair a conclusão de que foi erradamente julgada a matéria de facto. Pelo contrário, da prova produzida resulta, nada mais, nada menos, do que a conclusão a que se chegou na douta sentença recorrida.
Diante disto, e porque nada mais há a dizer a uma tão clara e justa sentença deve o recurso interposto pelos Apelantes ser julgado totalmente improcedente, precisamente com os fundamentos vertidos e esmiuçados na douta sentença, mantendo-se a douta sentença nos seus exactos termos e coarctando-se assim a possibilidade de - tal como se anunciava e previa o Apelado nas suas Alegações Finais de julgamento - permanecerem os RR. protelando a tudo o custo o pagamento.
Uma vez que a excepção de abuso do direito foi invocada apenas nas alegações de recurso, a oportunidade dessa invocação poderá ser questionada.
O preceito citado consagra o princípio da concentração da defesa, do qual decorre que o réu/demandado deve deduzir na contestação/oposição todos os meios de defesa que tenha ao seu alcance, sob pena de preclusão dos mesmos.
Não obstante, a lei processual consagra quatro excepções a esse princípio:
Nessa medida, bem aponta ABRANTES GERALDES2, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se com questões novas.
No caso em apreço, é inegável que só nas alegações de recurso é que o réu e ora apelante veio suscitar a excepção de abuso do direito.
Assim sendo, cumpre conhecer da invocada excepção de abuso do direito.
Factos provados5
Entre o requerente e os requeridos foi celebrado um contrato, nos termos do qual o primeiro se obrigou a prestar aos segundos - e efectivamente prestou - serviços de advocacia, incluindo a defesa judicial dos requeridos.
Foram efectuados os seguintes pagamentos ao requerente:
Que os requeridos tenham pedido ao requerente que emitisse recibo dos pagamentos efectuados e este tenha protelado a sua emissão.
Por seu turno estatui o art. 640 n. 1 do mesmo código que quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas.
Analisando a motivação e as conclusões vertidas no recurso dos apelantes verificamos que os mesmos ficaram longe de ter observado na perfeição os ónus prescritos no art. 640 do CPC, dado que:
impugnaram em bloco a decisão do Tribunal relativamente aos factos não provados, sem distinguir os argumentos probatórios que consideram pertinentes no que respeita a cada uma das quatro alíneas que compõem o elenco dos factos não provados;
Do mérito da impugnação da decisão sobre matéria de facto
Da al. dos factos não provados
A al. dos factos não provados tem o seguinte teor:
Relativamente a este invocado acordo sobre a fixação de honorários, importa, em primeiro lugar ter presente o disposto no art. 105, ns 1 e 2 do EOA, que correspondem, sem alterações significativas de redacção, ao estatuído no art. 100, ns 1 e 2 do EOA anterior1
Sobre estas questões pronunciou-se o ac. RP 31-02-2012 Ramos, p. 409501/09YIPRT-CP1 nos seguintes termos11:
Esta tese foi criticada por CARLOS MATEUS13, que argumentou nos seguintes termos:
Argumenta o douto acórdão a favor da formalidade ad probationem que a forma escrita da convenção prévia não é condição de validade desta, mas apenas um requisito para que os honorários contratados sejam logo exigíveis, sem necessidade de apresentar ao cliente a respectiva conta de honorários com a discriminação dos serviços prestados.
Uma tal interpretação apoia-se nas seguintes considerações:
Por um lado, trata-se de uma matéria que importa rodear de particulares cautelas, até por necessidade de segurança e certeza;
Por outro lado, a prova testemunhal sempre se revestiria de dificuldades especiais, na medida em que muito dificilmente tal acordo será presenciado por terceiros;
No caso vertente, inexiste nos autos qualquer documento que faça prova do acordo sobre honorários invocado pelos réus.
É certo que se encontra junto aos autos uma mensagem de correio eletrónico datada de 23-10-2013, na qual consta como remetente o autor e como destinatária a ré Elsa, na qual o primeiro declara14:
O mesmo documento contém uma mensagem de resposta, onde consta como remetente a ré e destinatário o autor, nos termos da qual aquela comunica a este:
"Boa tarde Dr. Pratas,
Termos em que se conclui que:
o acordo a que se reporta a al. dos factos não provados não pode provar-se por meio de testemunhas, nem através das declarações de parte prestadas pelos réus visto que estas não valem como confissão dos factos em apreço);
o documento supra identificado não consubstancia um acordo para fixação do montante dos honorários reclamados na presente acção.
No tocante a esta matéria, o Tribunal a quo motivou a sua convicção nos seguintes termos:
Os recorrentes discordam deste entendimento e, muito embora não argumentem relativamente a cada um dos diversos pontos da matéria de facto que impugnam, invocam o depoimento da testemunha Otília . .
"01h005)
Adv RR: A esta altura já existia processos de ordem fiscal?
Adv RR: sabe se houve algum processo de reversão fiscal?
Test: Sei que tive que ir uma vez ao Tribunal do Montijo.
Adv RR: Sabe se foi feito algum acordo de honorários, para todos estes assuntos da "Mariano e Sousa", algum acordo global?
Test: Havia um valor que tinha sido acordado, que iria ser pago conforme pudessem!..
Adv RR: A Sra. sabe qual era esse valor?
Test: Não, sei que volta e meia havia pagamentos e eu pedia os comprovativos para justificar as saídas de dinheiro.
Adv RR: E aparecia algum justificativo?
Sei que havia um acordo, que iam pagando, embora não tivesse comprovativo.
Adv RR: Esse acordo tinha a ver com a Mariano e Sousa e com todos os processos relacionados?
T: Sim
T: Não, por isso é que existiu um acordo de pagamento, inicialmente até foi a mãe que iniciou os pagamentos, para ajudar.
Adv RR: Disse uma testemunha que os pagamentos eram feitos pela Youcork, mas que diziam respeito a prestação de serviços de várias empresas?
Youcork, Lda e Causimportante, Lda., a empresa é a mesma?
T: Sim o Contribuinte é o mesmo.
Confrontada com os pagamentos, a testemunha esclareceu:
T: Sim, foi a mãe que adiantou para ajudar, embora sei o montante, mas se está aqui o cheque, foi este o valor.
Adv. RR: A partir da 4 Prestação, a forma de pagamento, foi feita pela causimportante/Youcork, Lda.?
T: Sim, é a mesma empresa
T: Sim, foi o que me foi comunicado.
T: Porque não tinham dinheiro para pagar as dívidas, era um empresa dos pais, o pai ficou incapacitado e eles tiveram que assumir a empresa e tinha muitas dívidas.
T: Eu não sei, sei que o Doutor foi a minha casa.
Adv. A: Sabe se eu fazia outros trabalhos?
Adv. A: Não lhe parece que haja pagamentos regulares e depois tenham sido interrompidos, porque é que a determinada altura deixou de pagar, não lhe parece estranho?
T: Sei que iam fazendo pagamentos, temos a saída dos pagamentos ..) não sei a razão da interrupção. Sei que havia um valor acordado, quando se termina esses pagamentos, não questiono, apenas peço os justificativos .
Adv. A: Não tem nenhum recibo meu?
O que está em causa, é apenas saber se os pagamentos apurados pelo Tribunal, e aos quais se reporta o ponto  dos factos provados se reportavam aos serviços jurídicos prestados pelo autor descritos na nota de honorários identificada no ponto  dos factos provados.
Neste contexto probatório, não descortinamos fundamento bastante para discordar da convicção manifestada pelo Tribunal a quo no sentido de considerar não provados os factos a que se reporta a al. dos factos provados.
Assim sendo, deverá a mesma manter-se, nos seus precisos termos.
Sobre esta matéria alegaram os réus, nos arts. 3 e 3 da motivação do recurso, e na als. e das conclusões:
"3 Ficou provado, como justificação dos valores pagos a mais, para além do acordado, que o A. ainda tratou de um registo de marca, conforme certidão do INPI, junta aos autos em requerimento apresentado a 102019 a fls ...).
Perante a argumentação dos réus, desde logo se deve sublinhar que a mesma tem como pressuposto um acordo sobre quantificação de honorários que já concluímos não ter resultado provado.
Por outro lado, os réus não identificaram e muito menos transcreveram qualquer depoimento da testemunha Otília .no qual a mesma afirme expressamente que as quantias pagas se destinavam a liquidar também os honorários do autor relativos aos serviços que prestou relacionados com um qualquer registo junto do INPI. Na verdade, a mesma testemunha nem sequer referiu qualquer actuação do autor junto do INPI
A análise global destes elementos de prova não permite, pois, extrair conclusão diversa da manifestada pelo Tribunal a quo. Nessa medida, os factos descritos na al. dos factos não provados devem considerar-se indemonstrados.
Lida a motivação do recurso, bem como as respectivas conclusões não descortinamos em que depoimento ou documentos se baseiam os réus para sustentar que estes factos devem considerar-se provados.
E tão pouco os réus, nos respectivos depoimentos, o sustentaram.
Não constando dos autos qualquer prova documental que sequer indicie que tal solicitação alguma vez tenha sido feita, forçoso é concluir que a mesma não resultou provada.
Tanto basta para concluir que os factos constantes da alínea acima transcrita devem considerar-se não provados.
Do montante dos honorários
Tal relação jurídica consubstanciou-se, pois, no essencial, num ou de mandato forense.
A esta figura aludem os arts. 62 do EOA2005 e o art. 67 do EOA2015 nos seguintes termos:
O mandato forense é, pois, um mandato especial, que se rege pelas normas que lhe são próprias e, subsidiariamente, pelas regras gerais sobre o mandato, desde logo os arts. 1157 e segs. do
Na concretização da aplicação deste critério deve atender-se ao disposto nos arts. 100 EOA 2005 e 105 do EOA.
Nos termos do disposto no n 1 destes preceitos, os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços prestados, devendo ser fixada em dinheiro.
No caso vertente, resultou provado que no exercício da sua profissão de advogado o autor prestou serviços forenses aos réus, que se consubstanciaram no patrocínio destes em dois processos judiciais do foro criminal.
Ponderando todos os apontados critérios, nos termos expostos concluiu a Ordem dos Advogados:
Sucede, contudo, que não consta da factualidade provada nenhum facto que permita aferir qual o valor hora habitualmente cobrado pelas sociedades de advogados de Lisboa ou de qualquer outra localidade do país.
Por outro lado, tal não constitui um facto notório, nem um facto de que o Tribunal tenha conhecimento em virtude das suas funções, pelo que careceria de alegação e prova arts. 342, n 1 do e 412 do CPC, este a contrario.
Da excepção de pagamento
Sucede contudo, que não resultou provado que tais pagamentos se destinassem a liquidar os honorários reclamados nos presentes autos2
Como é sabido, o pagamento constitui a entrega de uma quantia em dinheiro para cumprimento de uma obrigação pecuniária.
O pagamento opera a extinção da correspondente obrigação pecuniária, e por tal razão configura uma excepção peremptória art. 762, n 1 do e 576, n 3 do.
Regra geral, o cumprimento não se presume, excepto nos casos expressamente previstos na lei art. 786 do.
Como excepção peremptória que é, o correspondente ónus da prova incide sobre o devedor art. 342, n 2 do. Neste sentido cfr., entre outros, acs. STJ 06-07-2006 Oliveira, p. 06B2102; e 22-03-2018 Maria do Rosário, p. 67525/16YIPRT.LS
Tal ónus abrange não apenas a demonstração da entrega da quantia devida, mas também a imputação de tal entrega ao cumprimento da obrigação.
Da excepção de abuso do direito
Nesta medida, ensina MENEZES CORDEIRO25 que a figura do abuso do direito abrange uma tipologia diversificada de situações de exercício inadmissível de posições jurídicas e que compreende, nomeadamente, as seguintes modalidades:
a exceptio doli: o exercício de uma posição jurídica poderia ser detido com a alegação de que o seu autor incorre em dolo, isto é neste, defronta directamente a boa fé;
Tratando-se de matéria de excepção, competia aos apelantes alegar e provar os factos que invocam para sustentar a invocada situação de abuso do direito.
Ora, olhando para a factualidade provada, é manifesto que não demonstraram nenhum dos factos negativos que alegaram na sustentação da mesma.
Daqui resulta que da factualidade provada não emerge nenhum facto que indicie a verificação de situação configurável como abuso do direito, nos quadros das apontadas figuras, nem qualquer outra que configure violação da boa-fé/ou dos bons costumes, ou contrarie o fim económico ou social do direito invocado pelo autor, nos termos previstos no art. 334 do
Nos termos do disposto no art. 527, n 1 do CPC, "A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito".
No caso em apreço, é manifesto o total decaimento dos apelantes, razão pela qual devem suportar as custas relativas ao presente recurso.
Pelo exposto acordam os Juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando por isso a sentença recorrida.
Lisboa, 15 de Setembro de 2020 28
Porém, em face da prova produzida, o acordo não se provou.
Vd. al. das conclusões.
Aprovado pela Lei n15/2005, de 26-01, e alterado pelo 226/2008, de 20-11, e pela Lei 2/2013, de 10-0
Ref 17545519/27878529, de 12-01-2018, fls. 26v.
Pontos , , e  dos factos provados.
- Para aceitação do seguro, a ré não exigiu a realização de exames médicos mas apenas o preenchimento do Questionário Médico.
dos factos provados
- Para aceitação do seguro, a ré, na pessoa do mediador de Sr. G não exigiu a realização de exames médicos mas apenas o preenchimento do Questionário Médico.
- Se tivesse conhecimento que o Autor sofria de diabetes mellitus a ré não teria aceitado cobrir o rico de incapacidade decorrente de acidente vascular cerebral que vitimasse o autor.
Em matéria de causalidade, não vale inverter os dados do problema, operando uma    verdadeira inversão do ónus da prova. O segurador é livre de escolher os pressupostos da sua decisão de contratar. Se este entende tal decisão depende da prestação de determinada informação, não tem o tomador o poder de, unilateralmente, apodar tal questão de irrelevante, abstendo-se de prestar a informação solicitada.
"- O contrato de seguro pode ser celebrado com a intervenção de um mediador de seguros.
Os poderes de representação dos mediadores de seguros são distintos conforme seja a sua categoria: os mediadores de seguros ligados e os agentes de seguros actuam como representantes da seguradora; o corretor de seguros age autonomamente, não dispondo, por regra, de poderes de representação da seguradora.
E ainda a nota de rodapé, na mesma página da comunicação:
Dados Clínicos ambos os
Não Sim
do metabolismo por ex. diabetes,?
O sinistro e seus efeitos
Pessoais: diabetes mellitus, não insulinodependente, diagnosticada há 5 anos, mal controlada; Há 2 anos foi avaliado por oftalmologia e não apresentaria retinopatia.
Tabagismos 20 cigarros/dia).
Medicação: Glucobay um comprimido imediatamente antes do pequeno almoço e do almoço.
Familiares: Sem história de doença cerebrovascular
A diabetes preexistente
O surgimento do litígio
Em caso de incumprimento do referido, o contrato é anulável, não sendo o Segurador obrigado a garantir qualquer sinistro participado ao abrigo de doença não informada no ato de subscrição.
Pretendem os Apelantes que o artigo  passe a ter a seguinte redacção:
Também das declarações do Dr. , médico da , resulta que essa é uma decisão do seu departamento não sendo, por isso, de admitir que o mediador possa ter tido alguma intervenção nessa matéria. - vide acta de julgamento de 202019; início de gravação 14:35:00 e fim de gravação 14:50:33; passagem 00:02:40 a 00:03:03:5
Ainda que se consiga perceber qual a intenção do recorrente em querer assacar responsabilidades ao referido mediador, o certo é que tal intenção não poderá proceder porque não é sustentada por nenhum facto trazido aos autos.
Ou seja, o mediador G, ou qualquer outro mediador, não tem nenhum poder/autonomia para decidir sobre a necessidade de realizar ou prescindir de exames médicos seja em que momento for.
Pretendem os Apelantes que o referido artigo passe a ter a seguinte redacção:
A redacção que os Apelantes pretendem dar ao artigo 17 não está, de todo, de acordo com a prova produzida no processo, nomeadamente em sede de julgamento.
Em sede de julgamento, mais concretamente das declarações da parte da recorrente, foi apresentada uma outra versão dos factos da qual resultou que o questionário médico foi preenchido na sede de uma empresa imobiliária e que o referido mediador nem sequer estava presente.
Conforme resulta das declarações de parte da Autora, os Recorrentes foram auxiliados pela empresa imobiliária, mais concretamente pela Dr. H, no preenchimento quer da proposta quer do questionário médico, não tendo o referido mediador tido qualquer intervenção directa nos factos em discussão nos autos.
Portanto, sabendo, como resulta provado que sabia, que tinha diabetes só tinha que o declarar.
Sobre este facto cumpre esclarecer que os recursos não se destinam a suscitar questões novas, mas tão somente a obter a reapreciação de questões já decididas no tribunal a quo pelo que será de retirar este novo facto da apreciação do Tribunal ad quem .
Na verdade, nada tendo sido declarado no questionário médico a Recorrida presumiu por um lado não haver qualquer facto susceptível de agravar o risco por si assumido, e por outro que seria desnecessário solicitar qualquer exame, relatório ou informação clinica adicional.
Acresce que, e ainda sobre o dever de informação e comunicação, é entendimento do Supremo Tribunal Justiça que o questionário médico não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeitos de vinculação da seguradora aos referidos deveres:
O que aliás parece resultar do comportamento do Recorrente é que tinha perfeito conhecimento que caso declarasse a doença havia uma forte probabilidade de a Recorrida vir exigir mais exames e eventualmente agravar o prémio ou no pior dos cenários recusar assumir o risco.
Ou seja, não tendo sido ouvida em julgamento os alegados intervenientes do telefonema não pode resultar provada esta nova versão dos factos, nomeadamente que o mediador G tenha tomado conhecimento da doença do Apelante e lhe tenha dado a indicação para omitir esse facto.
Os Apelantes pretendem a alteração do artigo 1 e que este passe a ter a seguinte redacção:
Os Apelantes pretendem que este facto seja dado como não provado.
Pelo exposto, andou bem o Tribunal a quo ao dar como provado o facto descrito no artigo 1Os Apelantes pretendem ainda que o facto dado como não provado no artigo 2 seja considerado como provado, fundamentando essa sua pretensão no relatório pericial realizado ao Apelante marido.
Resulta do artigo 2 dos factos dados como não provados o seguinte:
Ou seja, o facto de não ter sido possível estabelecer ou afastar o nexo causal entre a doença pré existente e o sinistro em nada prejudica a análise e decisão da questão jurídica em discussão, ou seja, decidir sobre a anulabilidade do contrato.
Porque se é verdade, e resulta provado, que a declaração de doença pré existente é essencial para a Recorrida a questão do nexo causal, para efeitos do artigo 42 do Código Comercial é absolutamente irrelevante, pelas razões a expor infra.
Face ao exposto, é forçoso concluir que não tendo sido apresentada qualquer prova inequívoca sobre o nexo causal entre a doença pré-existente e o sinistro andou bem o Tribunal a quo em dar como não provados ambos os cenários.
a declaração inicial de risco;
A validade do contrato de seguro;.
Como já referimos no ponto anterior sobre o dever de informação e comunicação, é entendimento do Supremo Tribunal Justiça que o questionário médico não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeitos de vinculação da seguradora aos referidos deveres:
Ou seja, ao contrário do alegado pelos Recorrentes, a Recorrida, no que respeita ao questionário médico e ao seu preenchimento não ao está obrigada ao dever de informação e esclarecimento, pelo que a tese apresentada pelos Apelantes não poderá proceder.
"Sofre ou sofreu de perturbações metabolismo por ex. diabetes,
Os questionários médicos, incluindo as afirmações do Apelante, formam o repositório das declarações de risco dos Apelantes, enquanto pessoas seguras, nas quais a Recorrida confiou e em função das quais determinou o risco que assumia ao contratar com os Recorrentes e as condições em que o faria.
Isto porque a hipótese levantada pelos Apelantes pressupõe que:
o mediador teve uma intervenção directa na contratação, nomeadamente no preenchimento do questionário medico;
teve conhecimento que o Apelante marido tinha diabetes;
por entender que a indicação da diabetes era irrelevante indicou que não o referisse no contrato .
Ora, nenhum dos factos identificados nas alíneas anteriores resultou provado cfr. ponto, pelo que os mesmos não poderão ser equacionados numa outra solução jurídica.
Pelo exposto, andou bem o Tribunal a quo sobre anulação do contrato e dos seus efeitos relativamente ao sinistro reclamado.Em conformidade, improcedem in totum as conclusões da alegação dos Apelantes, sendo de negar provimento ao recurso e confirmar na íntegra a sentença recorrida.
Por sentença proferida em 21/6/2018 no Processo Comum n 3754/16T9PTM, que correu termos no Juízo Local Criminal de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro foi decidido:
Ao proferir as expressões acima descritas, tinha o arguido intenção de intimidar as visadas SP, e , de lhes provocar medo, receio e inquietação, assim como prejudicar a sua segurança, liberdade e autodeterminação.
O que logrou conseguir.
Sabia o arguido que SP, e eram funcionárias do Município de Lagoa e se encontravam naquele local no exercício das suas funções ou por causa delas, tendo actuado por não concordar com a forma como haviam exercido essas mesmas funções.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo serem as suas descritas condutas proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
No processo de desenvolvimento foram sinalizados desde idade precoce problemas comportamentais, a par de dificuldades de integração e aprendizagem escolares que determinaram o envolvimento do sistema de promoção e protecção, do sistema de justiça juvenil e, desde os 16 anos, do sistema de justiça penal.