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Custas a suportar pela recorrente, na proporção do decaimento.
Processo n. 428/14T8PVZ.P1
Nos respectivos articulados, as partes suscitam as seguintes questões 1:
O autor alegou que, tendo sido casado com a ré, o casamento foi dissolvido por divórcio decretado em acção especial de divórcio, instaurada no ano de 2007; porém, como consta na sentença proferida nessa acção, a ré deixou de residir com o autor em Maio de 2004, pelo que todas as despesas da família, designadamente as despesas com créditos hipotecários, foram suportadas pelo autor desde 2004 até hoje.
Alegou que ela também procedeu ao pagamento de prestações com quantias provenientes da sua reforma, tendo o autor recebido quantias que fez suas e que constituem rendimentos comuns, tendo ela procedido ao pagamento de impostos e dívidas que o casal contraíra perante terceiros.
O autor respondeu, alegando ter efectuado o pagamento dos empréstimos com dinheiro que era seu em exclusivo, impugnando os factos alegados pela ré.
Foi proferido despacho que, entendendo que a ré havia deduzido a excepção de compensação, convidou-a a deduzir pedido reconvencional, considerando que tal excepção apenas por essa via poderia ser deduzida, perante o disposto no artigo 26, n. 1 e n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
A ré, em resposta, apresentou o articulado/contestação de fls. 55, onde conclui nos seguintes termos:
O autor respondeu nos termos do requerimento de fls. 119, alegando que as prestações foram sendo pagas com o seu vencimento, tendo a ré deixado de participar nas obrigações e despesas do casal.
A ré impugnou este facto.
Foi efectuado novo convite ao autor para que demonstrasse a data em que foi proposta a acção de divórcio, pois que até então o seu vencimento era bem comum do casal, devendo concretizar as quantias que foram por si pagas após essa data.
O autor juntou o documento em causa e veio indicar, a fls. 159, as quantias desde então pagas.
À compensação devida pela atribuição ao autor da casa de morada de família;
Às quantias que a ré alegava ter pago, até 24/07/2007, e relativas a impostos ou dívidas do ex-casal a terceiros.
Como então expressamente se declarou, os autos prosseguiram apenas para apreciar as seguintes questões:
Neste enquadramento foi definido o objecto do litígio e foram fixados os temas da prova.
As custas da acção são suportadas na íntegra pelo A. art. 527 do P..
As custas da reconvenção são deduzidas pela R. nos termos da mesma norma.
Transcreve diferentes trechos dos depoimentos das duas testemunhas por si indicadas e termina afirmando que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e condenando-se a ré no pedido, como é de Justiça.
A ré apresentou contra-alegações.
As conclusões formuladas pelo apelante definem a matéria que é objeto de recurso e que cabe aqui precisar, delas resultando que se impõe, essencialmente, a decisão das seguintes questões:
A pretendida alteração da matéria de facto, por alegado erro na decisão da mesma.
A pretendida responsabilização da ré.
O recorrente questiona a decisão recorrida, nesta parte, em relação aos parágrafos 1 e 2 dos factos que julgou não provados.
Assim, o tribunal recorrido julgou provado que autor e ré foram casados entre si no regime de bens de comunhão geral e que, ainda no estado de casados, contraíram junto da  dois empréstimos, garantidos por hipoteca, em 30/04/2002 e em 27/01/2003, vindo entretanto a ser decretado o respectivo divórcio em acção que foi proposta em 24/07/2007 parágrafos 1, 2 e.
Ainda na sentença recorrida, o tribunal julgou não provados os seguintes factos:
Pretende o recorrente que os factos dos parágrafos 1 e 2 que antecedem devem julgar-se provados.
Quanto aos factos em discussão, começaram por dizer que a prestação foi sempre paga pelo pai, com a sua reforma, sendo certo que, sabendo que em dado momento os empréstimos haviam sido renegociados, não sabiam precisar o valor da reforma daquele.
Estamos a falar de uma família que, enquanto A. e R. viveram juntos, era tida como tendo rendimentos, que iam muito para além dos vencimentos de ambos militar e, só assim se percebendo as quantias verdadeiramente absurdas que ambos os filhos identificaram como tendo sido despendidas pelos pais para a montagem, no imóvel em causa, de uma discoteca, que seria gerida pelos filhos, não sendo o valor dos empréstimos suficiente para o que afirmaram ter sido gasto.
Quanto aos pagamentos por si efectuados, a título de impostos, o Tribunal considerou apenas os que resultam efectivamente documentados, sendo certo que o património de que estamos a falar era proveniente da herança da família da R. e não do A. e, como tal, era em seu nome que vinham os pedidos de cobrança de imposto.
A restante prova testemunhal não teve qualquer relevo, limitando-se a afirmar o que era contado pela própria R., sem qualquer outra fonte de conhecimento.
Conforme resulta da motivação do recurso, o recorrente questiona a decisão do Tribunal a quo, relativamente aos factos que julgou não provados sob os parágrafos  e , pretendendo que a prova produzida, incluindo os depoimentos das duas testemunhas por si indicadas, impõe que estes factos se julguem demonstrados, isto é, que se julgue provado que o autor procedeu ao pagamento dos empréstimos contraídos dos custos da manutenção da conta com dinheiro proveniente do seu vencimento ou da sua reforma.
Não há outros elementos consistentes que o demonstrem, enquanto auxílio relevante e que tivesse alguma efectiva expressão.
Acresce que o teor do documento em causa cópia da não demonstra que o valor dos depósitos corresponda necessariamente aos valores de reforma auferidos pelo autor, não documenta a efectiva origem dos valores depositados.
A testemunha G não confirmou o corte e a venda das árvores, afirmando que as que lá estavam são as mesmas que lá estão agora 03m:20s; 20m:30s), o que leva a questionar o efectivo conhecimento por parte desta testemunha.
A testemunha  confirmou o corte das árvores, relatando que foram cortadas muitas e provavelmente vendidas e que era o sogro de F quem andava a cortar; relatou ainda que a ré lhe disse que só soube do corte depois de este ter ocorrido 13m:00s; 39m:40s).
A testemunha  também confirmou o corte das árvores, pinheiros e eucaliptos, que se prolongou por algum tempo, afirmando que se falou então de valores de venda rondando os vinte euros 09m:00s; 11m:16s; 12m:56s).
174,82 euros x 2 referente ao ano de 2013;
201,19 euros referente ao ano de 2014;
255,72 euros referente ao ano de 201
Apreciando o mérito da pretensão do autor/recorrente e da reconvenção deduzida pela ré, afirma-se na sentença recorrida, com fundamento nos factos que antecedem:
Neste processo esse facto foi alegado mas não demonstrado.
A R. deduziu em reconvenção excepção de compensação e apenas esta como se deixou claro no despacho de fls..
Não existindo qualquer crédito do A. sobre a R., não há que averiguar se existe crédito da R. que possa extinguir aquele por compensação.
Como corolário lógico, decidiu-se julgar improcedente a acção, com a consequente absolvição da ré, bem como prejudicada a apreciação do pedido reconvencional que por ela foi deduzido.
Assim, afirma-se na sentença recorrida que se impõe ao autor demonstrar que realizou o pagamento dos empréstimos com dinheiro que apenas a si pertencesse, por estar excluído da massa patrimonial comum integradora da comunhão geral de bens. E conclui-se que a acção improcede porque esse facto foi alegado mas não demonstrado.
O recorrente alega que a sentença recorrida violou os artigos 34, n. 2, 35, 35, 36, 169, 168 e 178 do Código Civil e 140 do Código Processo Civil.
Cabia ao autor demonstrar, não só o pagamento, mas os concretos termos em que o fez; na parte que aqui interessa, que o tenha feito com rendimentos pessoais, enquanto elemento constitutivo do direito que invoca.
Pelas razões expostas, acordam os juízes subscritores em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão proferida na sentença recorrida.
Custas a cargo do autor/recorrente.Porto, 22 de Maio de 201
Acompanha-se neste relatório, com algumas alterações, o relatório inicial da sentença recorrida.
Alegou, para tanto, em síntese, que celebrou com o réu contrato pelo qual lhe prestou serviços de construção e de reconstrução de edifícios, sendo que este não procedeu ao pagamento da totalidade do preço acordado.
Contestou o réu, não impugnando a matéria alegada pela autora.
Por decisão datada de 05 de Maio de 2018, foi julgada liminarmente improcedente a invocada compensação, e proferida de imediato sentença, com o seguinte dispositivo:
As custas ficam a cargo de A. e R. na proporção dos decaimentos art. 527, ns. 1 e 2, do.
O Tribunal a quo considerou na sentença impugnada que o Réu ora não impugnou a matéria alegada pela Autora ora, salvou o devido respeito, fez incorreta interpretação do articulado contestação deduzido pelo ora Recorrente.
Ademais, considerando a defesa do Réu ora no seu conjunto, é incontornável ter de se concluir que os factos alegados pela Autora ora foram impugnados.
Em momento algum o Réu ora invocou a compensação judicial nem pretendeu obter o reconhecimento do contracrédito compensado, mas apenas excecionou peremtóriamente que a dívida reclamada pela Autora ora se encontrava extinta por compensação legal.
Salienta-se que as duas dívidas não são de igual montante e, por isso, a compensação deu-se na parte correspondente.
Efetivamente, a compensação legal operada pelo Réu ora, configurou um direito de crédito, decorrente de uma obrigação , vencida, incumprida e ainda não extinta e, por isso, era exigível.
No caso vertente, aqueles requisitos verificam-se in totum tanto mais que o crédito invocado pelo ora Recorrente resulta de convenção negocial contrato de empreitada celebrado entre a ora Recorrida e o ora.
- O Tribunal a quo, neste segmento da decisão, interpretou erradamente a pretensão do ora Recorrente, uma vez que considerou que ele pretendia deduzir Exceção de Compensação Judicial.
Veritas, o Réu ora não deduziu aquela exceção, invocou, isso sim, a extinção da dívida por ter operado extrajudicialmente a compensação legal.
Mutatis Mutandis, seria de aplicar em relação ao caso vertente.
Mas, o ora Recorrente não pode deixar de asseverar que a Autora ora não logrou provar os factos que consubstanciam a causa de pedir invocada, resultando antes da sua contestação uma relação jurídica diversa, com um efeito prático-jurídico distinto do peticionado.
Ao contrário do alegado pelo Recorrente em sede de Alegações, a verdade é que a sua oposição assentou apenas na compensação do seu alegado crédito no crédito da A./Recorrida.
Ou seja, o Recorrente confessou que os serviços foram prestados e que, pelo menos em 03 de Agosto de 2017, aceitou a obra. Ora, tendo sido prestados os serviços e aceite a obra, é devido o pagamento do preço. Para obstar ao pagamento, o Recorrente alegou ser titular de um contra crédito decorrente do alegado atraso da obra e de supostas indeminizações que teve de pagar a condóminos por danos causados durante a obra.
Por este motivo, andou bem o Tribunal ao julgar liminarmente improcedente a compensação invocada pelo Recorrente e ao julgar a acção improcedente, condenando o Réu, ora recorrente.
saber se no caso dos presentes autos é admissível invocar a compensação de créditos por via de reconvenção ou de dedução de excepção peremptória.
Autora e réu acordaram que tal quantia seria paga no dia em que a factura n 2017/13 foi emitida, ou seja, no dia 15-3-201Fundamentação de direito.
Delimitadas que estão, sob o n. , as questões essenciais a decidir, é o momento de apreciar cada uma delas.
De facto, uns entendem que não é admissível invocar a compensação de créditos por via de reconvenção ou dedução de excepção peremptória neste tipo de acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos entre outros, Acs. da Relação de Guimarães de 22017, da Relação do Porto de 12015 e de 32017, da Relação de Coimbra de 2016, e da Relação de Évora de 2017) enquanto outros, entendem tal ser possível entre outros Acs. da Relação do Porto de 22018 e de 13/06/2018, da Relação de Coimbra de 12018, da Relação de Lisboa de 09/10/2018, e do Supremo Tribunal de Justiça de 2017).
A decisão sob recurso seguiu o primeiro desses sentidos, que se tem mostrado maioritário.
Contudo, salvo todo o devido respeito, propendemos a defender a tese contrária.
Já Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro ob. e loc. sustentam posição oposta, afirmando o seguinte:
devemos concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação terá sempre de ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. Na falta de outra explicação para a intervenção legislativa, seria a querela acima referida a emprestar-lhe um contexto, o que obrigaria a concluir que o legislador pretendeu nela tomar posição, pondo fim a uma corrente jurisprudencial praticamente pacífica.
No entanto, esta posição, que, ancorada na actual lei processual, veda no processo especial previsto no Dec. Lei n 269/98 a possibilidade de invocação da compensação de créditos, tem vindo, pelos resultados incómodos a que conduz, a ser objecto de apreciação crítica no plano doutrinal, designadamente por parte de Miguel Teixeira de Sousa.
O citado Professor, em várias intervenções no referido blogue do IPPC, questiona se a inadmissibilidade da dedução da compensação em tais casos não constitui um entrave inconstitucional ao direito de defesa pois que a compensação não é admitida nem por via de excepção que a alínea do n. 2 do art. 26 do atual CPC não, nem por via de reconvenção.
No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação do Porto, de 23/02/2015, onde, em defesa da solução mais justa, se propugna que nas acções em que não é admissível reconvenção, como as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias, previstas no n. 269/98, de 9, não deve ser coarctado ao requerido um relevante meio de defesa, como o é a compensação, devendo nesses casos a compensação ter o tratamento próprio de uma excepção peremptória.
A incomodidade que resulta da solução que, com apoio na lei processual, tem sido maioritariamente seguida, foi também reflectida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2017 proc. n. 147667/15YIPRT.PS2, disponível in www.dgsi.pt.), onde se consignou o seguinte no respectivo sumário:
Tal incomodidade também é expressa no Acórdão da Relação do Porto de 22018 proc. 200879/11, disponível in www.dgsi.pt).
São, acima de tudo, razões de justiça material as que deverão ser convocadas a favor da admissibilidade da reconvenção, como forma de viabilizar a compensação de créditos, mesmo quando o inicial procedimento de injunção se reporta a quantia inferior a metade da alçada do tribunal da relação.
Como pertinentemente afirma Miguel Teixeira de Sousa está a permitir-se a instauração de uma execução que, de outra forma, poderia não ser admissível e, deste modo, a economia de custos que se visa como uma AECOP acabaria afinal por converter-se num desperdício de recursos.
encontramo-nos perante uma forma de processo em que ao réu é vedada a dedução de reconvenção;
a vontade de compensar foi já alegadamente declarada extrajudicialmente;
Com efeito, a autora reclama do réu o pagamento de uma quantia correspondente a diversos serviços de construção e de reconstrução de edifícios que lhe prestou, ao passo que o réu sustenta que esses mesmos serviços lhe foram prestados com atraso e com danos provocados pelos trabalhadores da autora, situação que fundamenta a aplicação da cláusula penal prevista.
Pretende assim o réu compensar o valor dos serviços prestados com as penalidades em que autora incorreu, bem como pretende a condenação da autora no pagamento do remanescente.
Invoca o réu que a sua vontade de compensar já foi declarada extrajudicialmente, razão pela qual, não há fundamento para que a compensação seja deduzida através de reconvenção.
Salvo o devido respeito por opinião em contrário, entendemos que a prévia declaração extrajudicial de compensação de um crédito não permite subtrair o réu ao regime de compensação previsto no art. 266, n2, al. do CPC, devendo tal pretensão ser formulada por via reconvencional.
Com efeito, como se escreve no Acórdão da Relação do Porto de 08-07-2015, disponível em www.dgsi.pt, "a mera manifestação de vontade de um dos credores/devedores, no sentido de compensar o seu crédito basta para extinguir a sua obrigação, automaticamente, sem mais?
No nosso ordenamento jurídico a compensação não opera ipso iure, ou seja, automaticamente. Para que os dois créditos se considerem reciprocamente extintos não basta que estejam reunidos os requisitos desta forma de extinção das obrigações, tornando-se ainda necessária a manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido.
No entanto, uma vez efectuada tal declaração, a mesma só produz efeito se o crédito for exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, peremptória ou dilatória, de direito material artigo 84, n. 1, do. Ou seja, o crédito invocado pelo réu como fundamento da pretendida compensação não se torna pacífico pelo mero facto de ter sido objecto de declaração extrajudicial de compensação, não podendo ter-se como certo e definitivo que o crédito do autor se encontra definitivamente extinto só pelo facto de o réu invocar e demonstrar a prévia declaração extrajudicial de compensação.
Na situação dos autos, num contexto de conflito entre as partes, ninguém imaginará que o crédito reclamado pela ora recorrente ré) como fundamento da compensação que pretende ver judicialmente declarada, não seria objecto de impugnação, e, consequentemente, de produção de prova.
E, aderindo-se a esta tese, perante a invocação da compensação pelo réu, bem como perante o pedido de pagamento do remanescente do seu crédito, entende-se igualmente que se deverá ao abrigo do disposto pelo art. 590 n 3 do CPC, convidar o réu a reformular a sua pretensão, deduzindo o respectivo pedido reconvencional.
Revogar o despacho que julgou liminarmente improcedente a invocada compensação, o qual se substitui por outro que convida o réu a vir deduzir pedido reconvencional.
Revoga-se também a sentença que foi proferida.
Amílcar Andrade votou
No domínio da aplicação do Novo Código de Processo Civil, a compensação deverá ser suscitada e apreciada em sede de reconvenção, não só quando se pretenda obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, mas também quando o réu pretende o reconhecimento do crédito, para obter a compensação, cf. art. 26, n. 2, al..
Foi intenção do legislador de 2013 estabelecer que a compensação terá sempre de ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido.
Por outro lado, a forma da presente acção não admite reconvenção.
A possibilidade de o devedor opor ao seu credor a compensação, fora da reconvenção poderia ter lugar por excepção peremptória. Mas essa solução seria completamente contra legem.
Existe um escrito datado de 9 de Dezembro de 2004 no qual consta os seguintes dizeres: Contrato Promessa de Compra e Venda
Entre P... e mulher na qualidade de primeiros outorgantes e aqui designados promitentes vendedores e J... Lda. aqui representada pelo seu gerente J na qualidade de segunda outorgante e como promitente compradora
Os primeiros outorgantes são legítimos proprietários e possuidores dos seguintes prédios urbanos: ...
Reconheço a assinatura no verso de J..., feita na minha presença pelo próprio cuja identidade verifiquei por conhecimento pessoal, na qualidade de sócio gerente da sociedade "J..., LD, com poderes para o acto o que verifiquei por exibição da certidão do Registo Comercial de Leiria, emitida em 002004, que restituí. Não exibiram as licenças de habitabilidade, pelo que por declaração de ambas as partes, prescindem da apresentação das mesmas. ..".
Assente na procuração assinalada, J... mandatou pessoal tecnicamente habilitado para dar seguimento ao processo de licenciamento.
O Sr. Juiz de Direito adiantou, para justificar o julgamento referido em , esta motivação:
A impugnação dirige-se, pois, contra a decisão da questão de facto e assenta no erro em matéria de provas.
Note-se, no entanto, quanto ao dever de verdade, que ele apenas implica a obrigação para a parte de apresentar os factos tal como, em sua opinião, eles ocorreram, de modo que, para aferir a boa fé dessa mesma parte o que releva é, portanto, uma verdade subjectiva, dado que só litiga de má fé a parte que alega o que não conhece ou que omite o que conhece
Portanto, a má fé processual tanto pode ser substancial como instrumental. É substancial se a parte infringir o dever de não formular pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou alterar a verdade dos factos ou omitir factos relevantes para a decisão da causa art 542 n 2, e, do; é instrumental nos casos restantes art 542 ns 1 2 do.
A multa tem um carácter de pena processual: a má fé aparece aos olhos da lei como procedimento ilícito, que deve ser sancionado. A multa tem por fundamento final a finalidade de qualquer pena processual: a tutela necessária de bens jurídico-processuais no caso concreto, com um significado prospectivo, traduzido pela tutela da confiança e das expectativas de comunidade jurídica de que no processo reine sempre uma atmosfera de incondicional boa fé.
Entendimento diverso conflituaria, nitidamente com o direito, de matriz constitucional, de acesso ao direito1
Mal vale a pena perder uma palavra para explicar que os factos que revelam a má fé da parte devem provar-se, embora a demonstração desses factos não exija um grau diferente do que é exigido para a prova dos factos da causa.
Depois, essa reponderação tem por finalidade e é actuada sob os signos seguintes:
A convicção objectiva é uma convicção argumentativa, e., demonstrável através de argumento capaz de se impor aos outros;
O controlo pela Relação da decisão da matéria de facto não é actuado por imediação, e., através de numa percepção própria do material que lhe serve de base, mas através da audição de um registo sonoro ou da leitura, fria e inexpressiva, de transcrições, que torna indisponíveis todos os relevantíssimos momentos não-verbais da comunicação.
Portanto, a actuação dos apontados poderes de controlo só deve incidir sobre os factos que sejam relevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, e., segundo todos os enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção1
Reponderação das provas.
Todos os demais enunciados revestem, quando muito, na hipótese mais benigna, a natureza de factos puramente instrumentais, e., de factos susceptíveis de ser utilizados para a prova indiciária dos factos principais, e., de factos de cuja prova se pode inferir, de algum modo, a demonstração dos correspondentes factos essenciais art 5 ns 1 e 2,, do.
Importa, pois, revogar, neste ponto, a decisão impugnada e absolver os apelantes da condenação que nela se contém.
Cfr., por todos, Paulo Mota Pinto, Declaração Tácita e Comportamento Concludente, Coimbra, 1995, pág. 22
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, , AAFDL, Lisboa, 1980, pág. 19
Miguel Teixeira de Sousa, Introdução do Processo Civil, Lisboa, Lex, 2000, pág. 7
Ac. da RE de 2000, BMJ n 495, pág. 38
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1981, pág. 26
Ac. do STJ de 2009, www.dgsi.pt.
Acs. da RC de 2013 e 1005 e do STJ de 0003, www.dgsi.pt.
José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7 edição, Almedina, Coimbra, págs. 492 a 50
Acs. da RG de 0015, RC de 0012 e 201
B. A douta sentença proferida entendeu qua cumpria apreciar apenas duas questões: a inimpugnabilidade deste "acto" e a caducidade do direito de agir.
A sentença recorrida olvida que a A./recorrente alegou questões sobre as quais o Tribunal não se pronunciou, tendentes a afastar a julgada inimpugnabilidade do acto e a caducidade do direto de agir, bem como sobre a exceção da prescrição e a preterição de formalidades essenciais do acto que o inquinam de forma irremediável.