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Ou, como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12015, proc. 3/15GACVL-A.C1, cuja relatora foi Olga Maurício, "a idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de arma de fogo traduz a capacidade técnica de o titular usar a arma, por um lado, e de a usar de forma avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor, por outro.
O Requerente não tem qualquer outra condenação averbada no certificado de registo criminal.
A favor da pretensão do Requerente há que ter em consideração o seguinte:
o arguido foi condenado em penas de multa e uma pena de prisão suspensa na sua execução;
os factos remontam a 2007/2008;
o arguido já foi condenado por sentença transitada em julgado a 2014 e a pena de multa foi extinta por cumprimento a 21016 e a pena de prisão suspensa na sua execução foi extinta a 1201
o arguido não tem qualquer outra condenação averbada no certificado de registo criminal.
o arguido é visto como pessoa pacífica e reconhecido como tal pela sua actual companheira e amigos.
Ou seja, desde a prática dos factos já decorreram mais de 10 anos e desde a extinção da pena mais de 4 anos, sem que o arguido tenha voltado a cometer novos crimes.
A condenação ainda se encontra averbada no registo criminal, muito embora já tenham decorridos mais de 4 anos sobre a extinção da pena, faltando cerca de 6 meses para decorrerem os 5 anos.
Por outro lado, há que considerar o seguinte: o Requerente foi titular de licença de uso e porte de arma de fogo-, emitida a 112014 e era válida até 11201 Ou seja, mesmo após ter sido condenado, o arguido foi titular de licença de uso e porte de arma durante 4 anos.
Pelo exposto, decide-se não reconhecer a idoneidade do requerente B para ser detentor de arma de fogo da categoria , devendo este aguardar o decurso do prazo de cancelamento definitivo do registo criminal."
Recordada a fundamentação da decisão recorrida importa, ora, aferir o mérito do recurso.
Do erro em matéria de direito:
A matéria de facto dada como provada sob o n. 1, respeita a factos ocorridos no ano 2007 há cerca de 14, não havendo qualquer registo de outro ilícito antes ou depois desses factos, por o requerente não o ter cometido.
encontra-se divorciado e separado da ex-mulher vítima do crime de maus há cerca de 13 anos, tendo constituído uma nova relação há cerca de 12 anos que se mantém estável cfr. relatório social e decisão de facto;
apesar da condenação transitada em Junho de 2016, manteve a licença a que agora pretende aceder durante 5 anos, em pleno período da suspensão da pena a que foi condenado e para além dele entre 112014 e 112019), podendo caçar e usar armas de caça, armas que possui e a que tem acesso; e
Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;
Por seu turno, o artigo 14 do mesmo texto legal estatui o seguinte:
Na verdade, a necessidade do licenciamento pressupõe mesmo uma proibição geral do exercício destas atividades, como é indiscutivelmente o caso do uso e porte de armas.
Porém, a presunção estabelecida nessa norma é ilidível, ao ser estatuído que "é susceptível de indiciar falta de idoneidade", em vez de outra formulação como "revela falta de idoneidade".
Resulta do quadro legal acima exposto que a suscetibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade para a renovação da licença de uso e porte de arma requerida pela condenação do requerente pela prática de um crime terá, assim, de ser apreciada casuisticamente. Tal idoneidade deverá traduzir-se na capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença de uso e porte de arma e de quem se espera que, em caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais.
Por outro lado, o arguido tem estado bem inserido social, laboral e familiarmente, tendo constituído uma nova relação sentimental há cerca de 13 anos que se mantém estável: a sua companheira, K, referiu em julgamento que há 13 anos que vivem juntos, mantendo um bom relacionamento, descrevendo o requerente com uma pessoa honesta, trabalhadora e pacífica, não tendo o menor receio dele.
Pelo exposto, o recurso é julgado procedente.Sendo julgado procedente, não há lugar ao pagamento de custas.
revogam a decisão recorrida; e
Porto, em 8 de Setembro de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Joaquim Lopes Gomes.
Em 002019, A. prestou declarações cf. fls. 15 e, tendo manifestado desejar procedimento criminal contra a Denunciante pelos factos descritos no auto de notícia.
Na mesma data e. em 002019), a Guarda Nacional Republicana notificou A. nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 24, n. 4 e 6, n. 2, do Código de Processo Penal cf. fls. 17 e.
A Denunciante A. não requereu a sua constituição como assistente no prazo de dez dias contados da notificação para o efeito e acima referida.
Em 01019, a Denunciante A. veio requerer a sua constituição como assistente cf. fls. 24 a.
Cotejados estes elementos, cumpre apreciar e decidir.
Sucede que, a queixosa não se constituiu assistente no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a notificação acima referida.
Nesta conformidade, conforme plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Outubro de 2018, processo n. 631/17PBAMD.L1-5, disponível em www.dgsi.pt):
Vs. Exs. decidirão conforme for de
LEI e JUSTIÇA.
Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias artigo 68, n 2, do a contar da presente notificação.
Os assistentes são sempre representados por advogado artigo 70, n 1, do.
A queixosa não se constituiu assistente no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a notificação acabada de transcrever.
Suscita, pois duas questões distintas, quais sejam a de saber:
Se os actos praticados pela GNR são susceptíveis de induzir em erro a queixosa sobre o seu estatuto processual e,
Detenhamo-nos em cada uma delas.
Se bem entendemos a primeira objecção do Recorrente, a notificação da denunciante para a constituição de assistente, não poderia produzir efeitos, já que a GNR a terá induzido em erro, quando a ouviu em declarações, confundindo-a nos procedimentos a seguir.
O dever de informação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, compreendendo o esclarecimento adequado dos diversos procedimentos a observar para a constituição de assistente passa, necessariamente, e pelo menos, pela informação de que o requerimento para constituição como assistente tem de ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da data da declaração do denunciante de que pretende constituir -se assistente, que o assistente tem obrigatoriamente de ser representado por advogado e que pela constituição de assistente é devido o pagamento de taxa de justiça artigos 6, n. 2, 7, n. 1, e 51.
O requerimento para constituição de assistente deve ser dirigido ao juiz de instrução criminal, tendo de ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da data daquela declaração;
O assistente tem, obrigatoriamente de ser representado por advogado;
A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;
A participação verbal prestada perante a GNR de  ...)  foi reduzida a escrito, como auto de noticia fls. 16 a, tendo posteriormente, a GNR de  Y ...)  informado a denunciante que, tratando-se de crimes de natureza particular, era necessário que esta se constituísse como assistente e deduzir acusação particular, com a apresentação de requerimento dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal onde corre o processo.
Mais a esclareceu:
O prazo para apresentar o dito requerimento era de 10 dias a contar de 3 de Setembro de 2019, sob pena dos autos serem arquivados;
A necessidade de ser r sempre representada por advogado, havendo lugar ao pagamento da taxa de justiça 1 e o regime do apoio judiciário.
Por outro lado, notificou, também, a queixosa, das regras da notificação, nos termos do artigo 145, do Código de Processo Penal e do regime legal para a dedução do pedido de indemnização fls..
Depois, porque, entre o momento da notificação e da inquirição quase, a denunciante não praticou nenhum dos actos que sabia serem necessários para legitimar a sua intervenção como assistente, sem os quais, o processo seria arquivado, como sejam, a sua representação por advogado, o pagamento de taxa de justiça 1 ou a obtenção de apoio judiciário para o caso de não ter meios económicos) e a formulação de um requerimento dirigido ao juiz.
Neste contexto, não detectamos, nem o Recorrente explica, de que modo é que a audição da queixosa como assistente perante a autoridade policial a induziu em erro, que, de todo o modo, só seria relevante, se estivesse demonstrado que a mencionada inquirição convenceu a queixosa que, pelo facto de ser ouvida como foi, já não seria necessário requerer a sua constituição como assistente, no prazo de 10 dias, o que não sucede nos autos.
A notificação de 3 de Setembro de 2019 realizada na pessoa de A., concedendo-lhe de 10 dias para se constituir assistente, nos termos em que o foi, mostra-se válida e eficaz para efeitos do disposto no artigo 68, n 2, do Código de Processo Penal.
Só, portanto, o justo impedimento é capaz de validar o acto levado a efeito após o decurso do prazo extintivo.
Tratando-se de um prazo peremptório, deve o denunciante requerer a sua constituição como assistente, sob pena de se extinguir tal direito.
A este propósito, o Tribunal recorrido convoca o Acórdão desta Relação de 5 de Dezembro de 2018, que se pronunciou no sentido daquela notificação não ser apta a renovar o prazo para a prática do acto em causa, porquanto o direito já se havia extinguido.
Quanto a nós, com o devido respeito pela opinião contrária, acolhemos a versão adoptada no despacho recorrido.
Pata tanto, socorremo-nos dos argumentos aduzidos no Acórdão desta Relação já citado, aos quais acrescentaremos, os seguintes:
Os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder, seja ela, legislativo, executivo ou judicial.
As expectativas legitimamente fundadas inserem em si um mínimo de certeza e de segurança para que a vida do cidadão possa decorrer sem perturbações, confiando que o Estado de Direito não toma decisões inesperadas.
A aplicação do principio da protecção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se estar em face de uma confiança legitima, o que passa em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do principio da confiança quando este radique num acto anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade perceptivel por aquele que pretende invocar em seu favor o referido principio.
Por outro lado, para que se possa, válida e relevantemente, invocar tal principio é necessário, ainda, que o interessado em causa não o pretenda alicerçar na sua mera convicção psicológica antes se impondo a enunciação dos sinais externos produzidos pelo acto praticado suficientemente concludentes para um destinatário normal e onde possa razoavelmente ancorar a invocada confiança.
A esta mesma solução, chegaremos, por via do artigo 157, n 6, do Código de Processo Civil, ex artigo 4, do Código de Processo Penal, que, acautela os prejuízos das partes decorrentes de erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial.
Por todo o exposto, acordam os juízes da Secção Penal da Relação de Coimbra, em julgar totalmente improcedente o recurso.
Coimbra, 19 de Fevereiro de 2020
Formulam os aqui Recorrentes/J. e E. nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Assim, a motivação da sentença de que se recorre confunde os dois órgãos da ED/Recorrida, independentemente de atuarem com poderes delegados ou não, tendo em conta o disposto na al. do n. 2 do artigo 11 do CPA;
Razão por que, por força do decorrente erro de julgamento, deve ser revogada a sentença dos autos e substituída por outra que, acolhendo o invocado vício, anule o ato impugnado e declare procedente o pedido e a presente ação. Sem prescindir,
Ou seja, o autor do ato adere ao teor de um relatório cujos fundamentos de facto não foram dados como provados nos autos.
E se a mesma não existiu, como resulta provado, significa que a fundamentação do ato está totalmente viciada por falta de fundamentação.
É que, desta forma, resulta contraditória, ou pelo menos obscura e insuficiente a fundamentação do ato, ao levar em conta um facto decisivo, tal como anteriormente invocado, e que não dado como provado nos autos,
Pois, embora a fundamentação pode ser sucinta, a mesma não pode gerar incertezas e perplexidades no modo como se apresenta e é comunicada aos interessados, tomando-a, como é o caso, contraditória, obscura ou insuficiente cfr. artigo 153, n. 2, do CPA conjugado com o disposto na alínea do n. 2 do artigo 11 do CPA.
Assim, verifica-se que o ato impugnado padece do vício de falta de fundamentação, por violação do disposto no n. 2 do artigo 15 do CPA. Ainda que assim não fosse,
De modo a não se entender como se incorpora na fundamentação de ato administrativo factos que não foram dados como provados e que se mostram cruciais na dita fundamentação, mormente na sua articulação com os demais factos e informações que integram o probatório e as normas jurídicas invocadas. Por outro lado,
Por conseguinte, foi a dita quem praticou o ato por via do qual modificou a utilização do estabelecimento de bebidas para restauração, quer do ponto de vista formal/administrativo através do requerimento que integra o facto do probatório), quer do ponto de vista material pois assumiu a produção desses efeitos e colocou o estabelecimento no comércio jurídico, mormente através da cessão de exploração dos autos na qual consignou expressamente que o que cedia de exploração era uma restaurante, e não um estabelecimento de.
Ou seja, para além ter intervindo como efetiva e principal interessada na sorte dos ditos procedimentos, foi ela quem cometeu a infração urbanística que a ED/Recorrida entendeu que foi verificada com a irregularidade da modificação do uso e da efetiva instalação do estabelecimento de restauração.
O Autor/Recorrente não cometeu, por conseguinte, qualquer infração urbanística, limitando-se, de boa-fé, a usufruir das utilidades do estabelecimento já modificado, num espaço temporal pré-determinado, presumindo que o mesmo existia no momento e condições em que foi celebrado.
A primeira, e decisiva, é que a citada contrainteressada, se constituiu formalmente e consta como efetiva interessada na sorte do presente procedimento, tal como supra se evidenciou.
Por outro lado, e em segundo lugar, e igualmente decisivo, tal como resulta abundantemente provado nos factos assentes, foi ela Contrainteressada a verdadeira infratora da transformação do estabelecimento de bebidas para restauração, e não o Autor, não tendo sido, por conseguinte, o autor do alegado ato infrativo, tal como o configura o n. 4 do artigo 10 do RJUE.
Pelo que, sempre haveria, também por esta razão, e igualmente, a referida contrainteressada ser reconhecida como interessado para efeitos do disposto no artigo 10, n.s 3 e 4, do RJUE e 12, n. 1, do CPA, quer no momento da participação da formação do ato, quer como destinatária da decisão.
Por outro lado, e a acrescer,
E, por conseguinte, e ainda, que o ato proferido violou o prévio dever de revogação de um ato constitutivo de direitos, o que não veio a ser considerado pela sentença em crise, face ao momento em que entrou em vigor o citado novo complexo normativo 1 de março de.
E, por outro lado, o ato administrativo impugnado foi praticado em 20 de agosto de 2015, ou seja, depois da entrada em vigor do dito diploma.
O que não aconteceu no presente caso, uma vez que a ED/Recorrida não concedeu ao Autor/Recorrente qualquer possibilidade ou prazo para legalizar ou ajustar de acordo com a nova lei o que considerou estar em desacordo com a antiga lei.
Ou pelo menos, se fosse o caso, depois de um juízo de ponderação critica, fundamentar no ato em crise, a razão pelas quais, ainda assim, as mesmas não eram suscetíveis de serem aplicadas Cfr. artigo 15, n. 1, al.s e, do.
Pelo que, ao não decidir desta forma, a sentença em crise violou o disposto nos citados artigos 102-A, 10 e 10 do RJUE, bem como do n 2 do artigo 19 da CRP e artigo  do CPA, devendo, por conseguinte e por tais razões, ser anulado Cfr. artigo 163 do.
Por outro lado, e ainda que assim também não fosse, igualmente o ato padece de vício de violação de lei, por falta do dever prévio de revogação ou de anulação, tal como foi invocado pelos Autores/Recorrentes.
Significa isto, que pese embora se conceba que possa não se ter formado um deferimento tácito, na estrita acessão do este conceito jurídico, a verdade é que o conjunto dos atos expressos e tácitos da administração formaram esse invocado direito na esfera jurídica dos referidos sujeitos processuais.
Ora, tendo tais atos produzido tais efeitos na ordem jurídica, e entendendo a ED/Recorrida que os mesmos, afinal, estavam eivados de um qualquer vicio ou ilegalidade, como a por si invocada, que determinava a invalidade da produção dos mesmos, o que, tendo os mesmos sido praticados com formal legal, não padecem de nulidade, mas sim de anulabilidade, nos termos conjugados no disposto nos artigos 16, n. 2, al., e 16 do CPA.
Ora, não tendo ocorrido tal anulação, o ato em crise padece do vício de violação de lei, por violação dos supra citados normativos.
Por outro lado, e em todo o caso, sempre padecerá de uma dupla violação de lei, porquanto, aquando da prática do ato, e estando em causa um ato constitutivo de direitos, haviam já passados os prazos previstos nos ns 1 e 2 do artigo 16 do CPA, o que, igual e expressamente se invoca, para todos os devidos e legais efeitos, que resulta em outro erro de julgamento que importa reparar. Finalmente,
Subsiste um outro erro de julgamento, por erro nos pressupostos de facto e de direito praticado pela AD/Recorrida e secundada na sentença sub juditio, porquanto a função da autorização de utilização é a de atestar que o edifício fração autónoma ou parte daquele suscetível de utilização está vocacionado para os usos que se lhes pretende dar por cumprirem as normas aplicáveis incluindo as de.
Do ponto de vista da instalação e funcionamento da atividade económica que tem de respeitar regras específicas exigidas para o que se exige, em regra, é que a mesma se instale e funcione num edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente que disponha de autorização de utilização genérica) que admita a atividade em causa.
Poder-se-ia, porém, pensar que referindo-se especificamente a autorização de utilização a estabelecimentos de bebidas, caso o interessado a quisesse usar para fins mais amplos, teria de obter uma alteração da autorização de utilização.
Tal como sucedeu na presente situação, uma vez que, a solicitação do interessado, o Município Recorrido emitiu a licença e autorização para estabelecimento de bebidas não sem enquadrar a situação mais amplamente como serviços nas informações municipais N.A./DPGU 907720 e N.A./DPGU, quando substancialmente os requisitos para o exercício da atividade de restauração estavam igualmente a ser cumpridos.
Por tudo isto deverá ser revogada a sentença dos autos, no sentido vindo de propugnar, procedendo as invocadas nulidades da sentença em crise, em qualquer caso, anulando-se a mesma e julgando-se a ação procedente, por provada, com a consequente anulação do ato impugnado nos autos,
O aqui Recorrido/Município veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 16 de novembro de 2010, nas quais concluiu:
Dar a oportunidade aos particulares de fazerem valer as suas posições; e
O primeiro dos objetivos foi concretizado, dado ter sido dado conhecimento ao Autor os fundamentos de facto e de direito em que assenta o ato impugnado.
Na verdade, e como muito bem explica a sentença, o ato impugnado cumpre com o disposto no artigo 12 n. 1, que permite que a fundamentação seja feita por remissão para os termos de uma informação, no caso concreto a informação elaborada pela Divisão de Gestão Urbanística de 20201
A referida informação técnica enuncia de forma clara e facilmente percetível as razões de facto e de direito em que assenta o ato ora impugnado, permitindo que um destinatário normal apreenda o seu sentido e alcance.
Como refere a douta sentença, facilmente se compreende que o fundamento para a tomada da decisão de cessação de utilização da atividade de restauração, foi a falta de autorização para a ocupação do estabelecimento para um fim distinto do fixado no respetivo alvará de utilização, nos termos do artigo  do RJUE, o que determina a pratica do ato ao abrigo do 10 n. 1 do mesmo diploma.
O disposto no artigo 10 do RJUE aponta expressamente para os ocupantes de tais edifícios ou frações como destinatários dos atos que venham a ser praticados nos termos da predita norma.
Apenas alegou que a decisão impugnada padecia do vício de ilegalidade por violação dos artigos 10210, 102, 102, n. 1 e 1109- e segs do Código Civil, artigos 10 a 10 do RIDE e do princípio da unidade do sistema jurídico previsto no n. 1 do artigo  do Código Civil, porque a haver infrator esse não seria o Autor que se limitou a tomar o dito estabelecimento durante um prazo, por cessão, crendo na validade dos documentos habilitantes fornecidos pelos cedentes e pela ED artigos 7 a 8 da.
Por esse motivo, a sentença não se pronunciou sobre este aspeto, e o município não apresentou a sua defesa relativamente a esta matéria.
Não pode agora em sede de recurso jurisdicional vir invocar vícios que não mencionou no momento devido.
Autor vem argumentar que no momento da prática do ato impugnado 20 de agosto de já vigorava outro regime suscetível de aceitar as modificações requeridas anteriormente através de mera comunicação prévia, o Decreto-Lei n. 10/2015, de 16 de Janeiro.
Ora, no caso em apreço, como muito bem concluiu a douta sentença, o Decreto-lei n. 10/2015, de 16 de janeiro, não se aplica porque os factos ocorreram antes da sua entrada em vigor.
Logo, o princípio da boa administração não pode significar o dever da administração substituir-se ao particular na iniciativa e instrução dos procedimentos.
Por outro lado, se se impõe o cumprimento do princípio da legalidade, que impõe que a Administração exerça o dever estabelecido no artigo 109 no 1 do RJUE, não é correta a conclusão que esta determinação de reposição da legalidade urbanística se revele muito gravosa e desproporcional, pois o ato apenas determina que Autor/Recorrente deixe de utilizar o espaço com a atividade em desconformidade com o previsto no alvará e não deixar de utilizar o espaço em absoluto, podendo utilizá-lo para o fim licenciado artigo 5 n 2 do.
Acresce que o Réu Município não adotou a medida prevista no n. 2 do artigo 10 do RJUE, que consiste na determinação do despejo administrativo quando os ocupantes dos edifícios ou suas frações não cessem a utilização indevida no prazo fixado, ordem que só é sobrestado quando, tratando-se de edifício ou sua fração que estejam a ser utilizados para habitação, o ocupante mostre, por atestado médico, que a execução do mesmo põe em risco de vida, por razão de doença aguda, a pessoa que se encontre no local.
Portanto, a determinação da cessação da utilização foi tomada em conformidade com os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Porém, simplificar não significa reconduzir a Administração, neste caso o Município ...), a um mero recetor de comunicações automaticamente operáveis pelo simples facto de terem sido apresentadas ou pelo mero decurso do prazo.
Com efeito, os objetivos de simplificação e redução de custos promovidos pelo diploma respeitante ao licenciamento zero, não dispensam uma ação fiscalizadora do município, nem desresponsabilizam os promotores pelo cumprimento da lei.
Com efeito, de acordo com o disposto no artigo  n. 3, al.. do Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril. a mera comunicação prévia, para além de outros elementos identificados na lei, deve conter a declaração do titular da exploração do estabelecimento de ave tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislarão identificada no anexo do presente decreto -lei, do aval faz parte integrante, e de que as respeita integralmente.