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O tribunal a quo entendeu que em causa não estavam créditos incobráveis, mas antes uma cessão de créditos por suprimentos e que, assim, não tinha aplicação o artigo 3 do Código do IRC, pelo que a correção efetuada pela AT era ilegal.
Carece, contudo de razão a Recorrente.
Na verdade, como refere a Recorrida, o tribunal a quo não considera como créditos incobráveis aquilo que deve ser considerado uma cessão de créditos, antes entendeu que para que a perda resultante da cessão de créditos por suprimentos seja fiscalmente dedutível não é necessário que se verifiquem os pressupostos dos créditos incobráveis previstos no artigo 3 do Código do IRC. De notar que as partes não discutem o enquadramento da situação como uma cessão de créditos por suprimentos, apenas divergem nos pressupostos a preencher para que a menos-valia resultante da alienação do crédito por suprimentos abaixo do seu valor nominal seja fiscalmente aceite.
E, assim, também nesta parte o recurso não tem provimento.
Proc 3145/19T8PTM-A.E1
Nos presentes autos os Autores vieram interpor recurso de uma decisão proferida depois da decisão final, pelo que o prazo para interposição do mesmo é de 15 dias e não 30 dias, artigos 63, n. 1 e 64 n. 2,, ambos do P.
Notifique.Na reclamação foram formuladas as seguintes conclusões:
Ora, este entendimento do Despacho reclamado encerra um evidente lapso: o Despacho recorrido, na medida em que decidiu as Reclamações deduzidas das Notas de custas de parte, consubstancia uma decisão que põe termo a incidente processado autonomamente cfr. artigo 64, n. 1,, do, pelo que o prazo de recurso é de 30 dias e não de 1
Deste modo, a decisão proferida quanto a uma reclamação de Nota de custas de parte é uma decisão que põe termo a um incidente processado autonomamente, motivo pelo qual o prazo de interposição do respetivo recurso é de 30 dias, nos termos do artigo 63, n. 1, do CPC.
Para uma clara compreensão do contexto processual em causa, importa considerar o seguinte:
a. Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212019, foi proferida a decisão final da causa principal dos presentes autos.
b. Nos termos do artigo 2, n. 1, do RCP, ambas as partes apresentaram nos autos as respetivas Notas discriminativas e justificativas de custas de parte.
Posteriormente, nos termos do artigo 3, n 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, e do art. 2-A, n. 1, do RCP, ambas as partes deduziram reclamação das Notas discriminativas e justificativas da parte contrária.
Por Despacho de 002020 ambas as reclamações foram julgadas improcedentes.
e. Inconformados com o cálculo do decaimento que resulta do referido Despacho de 002020, os Autores interpuseram recurso do mesmo, no prazo de 30 dias, visto aquele Despacho de 002020 ser a decisão que colocaria termo ao incidente iniciado pelas Reclamações deduzidas cfr. artigos 63, n. 1 e 64, n. 1,, do.
f. Em evidente erro, o Despacho reclamado não admitiu o recurso interposto pelos AA. por extemporaneidade, considerando que o mesmo teria de ter sido interposto no prazo de 15 dias em virtude de o Despacho recorrido ser uma decisão proferida depois da decisão final.
Conforme é unanimemente entendido, embora o Despacho recorrido tenha sido proferido após a decisão final da causa principal, na medida em que o mesmo é a decisão que põe termo ao incidente processado autonomamente iniciado com a Reclamação da Nota de custas de parte, aplica-se aqui o artigo 64, n. 1,, do CPC.
Neste sentido, por exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112017, processo n 1638/03TBACB-C1:
Adisposiçãodon.2,g)doartigo64visadisciplinartodosos recursosproferidosdepoisdadecisãofinalquenãotenhamintegraçãonon. 1desseartigo,ou numadasoutrasalíneasdon2domesmo.
B. A Reclamação da Nota discriminativa e justificativa faz iniciar um incidente processado autonomamente, pelo que a decisão que lhe põe termo é recorrível nos termos do artigo 64, n. 1, alínea, do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102020, processo n. 249/12T8FNC.L1-7:
b. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 002017, processo n. 473/13TBVRL-B.G1:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 102020, processo n. 540/17T9EVR-A.E1:
Assim, um Despacho que decida as Reclamações das Notas de custas de parte deduzidas, como o Despacho recorrido, é uma decisão que põe termo a incidente processado autonomamente, sendo, por isso, recorrível nos termos do artigo 64, n. 1, alínea, do CPC, no prazo de 30 dias, ao abrigo do artigo 63, n. 1, 1 parte, do CPC.
Deste modo, o recurso interposto pelos Autores do referido Despacho de 002020, interposto no prazo de 30 dias por força dos referidos artigos 64, n. 1,, e 63, n. 1, 1 parte, do CPC, é tempestivo, devendo ser admitido e conhecido.Os reclamados não responderam.Os factos.
Por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212019, foi proferida a decisão final da causa principal dos presentes autos.
Ambas as partes apresentaram nos autos as respetivas Notas discriminativas e justificativas de custas de parte.
Posteriormente, ambas as partes deduziram reclamação das Notas discriminativas e justificativas da parte contrária.
Os ora reclamantes foram notificados desta decisão em 10-07-2020 e interpuseram recurso da mesma em 28-09-202
Se nesta expressão couber a reclamação da conta de custas, o prazo para recorrer é de 30 dias e a reclamação é procedente.
José Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, pág. 563, enquadra o conceito de incidente numa perspetiva mais ampla e ensina:
Suponhamos que, no curso deste processo, surge uma questão secundária e acessória, para a solução da qual se torna necessária a prática de actos e termos não compreendidos na estrutura própria do processo da acção: temos o incidente.
Ora, a reclamação da conta de custas, sendo um incidente inominado, processa-se autonomamente?
O que se visa com a previsão do artigo 2-A do RCP que segue o regime do artigo 3 do mesmo regulamento?
Por outro lado, se o fim a atingir é a alteração da sentença numa das suas partes, o legislador poderia prever o regime do recurso para se reagir contra esta condenação, ou seja, a apelação.
Mas não foi este o escopo do legislador.
Tudo porque o processo não visa condenar ou absolver em custas, visa condenar ou absolver do pedido.
Logo, o prazo para recorrer do despacho de indeferimento da reclamação da conta de custas é de 15 dias, pela aplicação conjugada dos artigos 63/1, in fine e 64/2,, do CPC, uma vez que o recurso incide sobre uma decisão proferida depois da decisão final.
Assim sendo, a reclamação é improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.Sumário:
Évora, 24-11-2020
Juntou a sentença cuja revisão pretende, proferida pelo Tribunal do Brasil, bem como cópia dos documentos de identificação.
Juntou certidão devidamente apostilhada da sentença cuja revisão pretende, bem como documentos de identificação do próprio.
Assim, notifique o A. para, no prazo de dez dias, juntar:
Juntou, nesta sede, a Petição de Acordo do Processo n. 0495737-420110001 do Cartório da 18 Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, bem como a Homologação judicial do acordo de Processo n. 0495737-420110001 do Cartório da 18 Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital, do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Brasil.
Foi ordenado o cumprimento do art 982 do CPC, tendo a requerida reiterado o já alegado em sede de oposição. Dizendo ainda que uma vez que requereu a inquirição de uma testemunha não haveria ainda lugar a tal cumprimento.
Resultam dos documentos juntos os seguintes Factos provados:
A sentença referida foi proferida em regular acção de Reconhecimento E/ou Dissolução de União Estável Ou Concubinato /União Homoafetiva / União Estável Ou Concubinato, conforme documento junto com requerimento REF: 37394550 devidamente apostilhado e cujo teor se reproduz;
Em que pese a argumentação da ré também no sentido de caracterizar a não coabitação entre o autor e , ficou provado que ambos residiram por algum momento na rua Gago Coutinho e havia a "comunidade de leito" a consubstanciar a tantas vezes referida união estável.
Em alguns países, como Portugal, embora a regra seja a revisão formal a que corresponde o sistema indicado em segundo lugar, há concessões ao sistema de revisão de mérito, adoptando-se, assim, um sistema misto de revisão formal e de revisão de mérito.
Assim, os requisitos necessários para a confirmação, nos termos do art 980 do Código de Processo Civil, são os seguintes:
Dispõe o art 983, n 1, do Código de Processo Civil: "O pedido só poder ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e, do artigo 696 .".
No caso vertente está em causa uma sentença de reconhecimento da união de facto entre o requerente e o falecido, representado pela herdeira deste.
Assim, entendo que da análise da sentença mostram-se preenchidos os requisitos indicados sob as alíneas a, requisitos esses que não são postos em causa pela representante do requerido.
A sentença referida foi proferida em regular acção de Reconhecimento E/ou Dissolução de União Estável Ou Concubinato /União Homoafetiva / União Estável Ou Concubinato, conforme documento junto com requerimento REF: 37394550 devidamente apostilhado e cujo teor se reproduziu nos autos.
Em que pese a argumentação da ré também no sentido de caracterizar a não coabitação entre o autor e .., ficou provado que ambos residiram por algum momento na rua Gago Coutinho e havia a "comunidade de leito" a consubstanciar a tantas vezes referida união estável.
Constitui a mesma uma realidade social cada vez mais frequente e que, por isso, o Direito passou a assimilar, moldando, em conformidade, as instituições e a correspondente legislação.
Além deste argumento que nos leva a considerar inaplicável o n 2 do art 983 do CPC, importa ainda ter presente que a requerida era a ré na acção cuja sentença se pretende agora revista e confirmada, pelo que a sua actuação é relevante para esta apreciação.
Com efeito, ainda que entendamos que a actuação processual da requerida havida na acção onde foi proferida a sentença cuja revisão se pretende não pode ser tida em conta para a alegada má fé processual da mesma nesta acção, já esta actuação deve ser levada em conta para se considerar que não é de aplicar o art 983 n 2 do CPC, quando a actuação da requerida naquela acção é de molde a considerar que aceitou a decisão.
Pelo exposto, decide-se conceder a revisão para o efeito de confirmação, da sentença que reconheceu judicialmente a condição de união de facto entre o requerente e ...
, executado nos presentes autos, veio a 202017 alegar, em suma, que a penhora efetuada nos presentes autos é nula.
Refere que o bem penhorado nos autos pertence a  seu, o qual não é parte na execução, requerendo, assim, o levantamento da referida penhora.
Custas do incidente a cargo do executado, fixando-se a taxa de justiça devida em 2 UCs artigo 53 P.e artigo 2 do R.J.).
Acontece que a presente execução foi instaurada em 17 de Fevereiro de 2014, em data anterior á prolação da Sentença na Ação de Impugnação Pauliana, a qual data de 28 de Março de 2016 e que apenas transitou em julgado em 15 de Fevereiro de 201 No respetivo requerimento executivo, a exequente alega ter um crédito para com o executado . Não tendo sido instaurada até á data qualquer execução contra o filho de Executado o referido , ou feita qualquer cumulação de Executados.
Na decisão recorrida entendeu-se não existir qualquer motivo para considerar que a sentença de impugnação pauliana apenas constitui título executivo contra o terceiro adquirente, caso este figurasse como executado na presente execução.
Como é sabido, o Código Civil arts. 61 e segs.) admite a ação pauliana pela qual o credor pode tornar relativamente ineficazes atos de alienação ou oneração patrimonial perpetrados pelo devedor para o prejudicar.
Deste modo, na impugnação pauliana, os bens alienados continuam a pertencer ao adquirente, mas respondem, dentro do seu património, pelas dívidas do alienante. Questão é que, nos termos do art. 82, n. 2, a execução seja movida contra ele.
Como se refere no Acórdão da Relação de Évora, de 9/5/02, J., Ano , tomo , pág. 250, subjaz a estas normas a necessidade de intervir no processo de execução quem, na realidade, seja directamente atingido pelos actos de execução, independentemente da qualidade de devedor pertencer a outrem.
Quando se vise a restituição pelo adquirente do valor do bem transmitido ou do enriquecimento obtido com a sua aquisição, quando já não seja possível a execução desse bem, o pedido já será de condenação no pagamento de uma determinada quantia em dinheiro art. 61, n. 2, do. No primeiro caso, estamos perante uma ação constitutiva, enquanto a segunda hipótese integra uma acção de condenação, atenta a classificação dos diferentes tipos de ações cíveis, prevista no P.
Voltando ao caso dos autos, verifica-se que estamos perante a  situação atrás relatada. Isto é, a sentença proferida na ação pauliana reconheceu a possibilidade do credor impugnante executar os bens no património do filho de Executado , bem como praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.
Refira-se que, no caso dos autos, curiosamente, a Exequente instaurou acção executiva ainda antes de ser proferida Sentença na Acção Pauliana. Só que após ter transitado a acção pauliana penhorou o bem do terceiro adquirente , sem que este figurasse como parte, como Executado na Execução.
Por outro lado o filho do Executado como já supra se disse não figura como parte na presente acção executiva, não tendo sido contra este instaurada execução ou efectuada cumulação de executados.
Na verdade, em situações como a dos presentes autos, em que o tribunal apenas reconheceu a possibilidade do credor impugnante executar os bens doados no património do donatário ou de praticar sobre eles os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei, não determinando, pois, o cumprimento de qualquer obrigação, apesar de a pressupor.
Devendo contra este ser instaurada execução ou ser efetuada uma cumulação de executados para que se possa penhorar o imóvel em causa propriedade do terceiro adquirente.
Uma vez que este não figura como parte na ação executiva, contra este não foi instaurada ação executiva ou não foi efetuada qualquer cumulação de executados.
Como é sabido também, o Código Civil artigos 61 e admite a acção pauliana pela qual o credor pode tornar relativamente ineficazes os atos de alienação ou oneração patrimonial perpetrados pelo devedor para o prejudicar.
Trata-se, pois, de um meio conservatório de garantia patrimonial, a implicar o sacrifício do ato apenas na medida do interesse do credor impugnante, ou seja, mantendo-se como válido em tudo quanto exceda a medida daquele interesse.
Direito este que é confirmado na  parte do art. 81 do , nos termos do qual o direito de execução pode incidir sobre os bens do terceiro quando sejam objecto do ato praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.
Deste modo, na impugnação pauliana, os bens alienados continuam a pertencer ao adquirente, mas respondem, dentro do seu património, pelas dívidas do alienante. Porém nos termos do artigo 82 n. 2 a execução tem que ser movida obrigatoriamente também contra ele adquirente.
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09 de Maio de 2002, subjaz a estas normas a necessidade de fazer intervir no processo de execução quem, na realidade, seja directamente atingido pelos seus atos de execução, independentemente da qualidade de devedor pertencer a outrem.
Deve para isso demandar terceiro, sem prejuízo de também poder desde logo, demandar o devedor.
Artigos 61 a 61;
Artigo 81; e,
Artigo 82, n. 2, todos do Código Civil;
Proferido despacho admitindo o recurso interposto, bem como fixando o seu regime de subida e feito, notificada ao efeito, a exequente não respondeu.
Dos trabalhos desta, emerge a presente apreciação e decisão.
Como é por demais consabido, são as conclusões das alegações dos recorrentes que fixam e delimitam o objeto dos recursos, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. art.s 63, n. 4; 63, n. 1 e 60, n. 2, todos do Código de Processo.
Vejamos, começando por elencar alguns factos que possibilitarão melhor ajuizar do mérito do recurso. Assim:
Os factos que ditaram a condenação indicada foram praticados pelo arguido/demandado, no dia 18 de Novembro de 201
A sentença aludida em transitou em julgado no dia 12 de Novembro de 201
Sendo ainda que o pedido de indemnização aí indicado foi deduzido pela ora exequente, no dia 10 de Abril de 2013, e notificado ao também ora executado  por via postal simples datada de 25 de Junho desse mesmo ano.
Pela Ap. , de 2 de Dezembro de 2009, este prédio foi inscrito a favor do executado  e esposa , por compra a  e .
Pela Ap. , de 31 de Maio de 2013, o mesmo prédio encontra-se inscrito a favor de , por doação dos referidos  e .
Com a celebração desta escritura de doação, os seus outorgantes agiram com o propósito de impossibilitar a ora exequente de receber a quantia que lhe é devida ut alínea supra, e da qual tinham conhecimento.
A ora exequente não conseguiu obter a satisfação do seu crédito sobre o ora executado .
Prédio relativamente ao qual foi proferido o despacho recorrido.
Primacial para a dilucidação da questão colocada no presente recurso é apurar da natureza/fundamento da acção de impugnação pauliana.
Em termos assaz elucidativos, fá-lo, por exemplo, o Ac. do STJ proferido a 14 de Janeiro de 1997, acedido em www.dgsi.pt, sob o n. convencional JSTJ00031475, relatado pelo Exmo. Conselheiro Torres Paulo, do qual respigamos as considerações seguintes:
As regras práticas que levaram o legislador a proteger o credor situam-se num plano pré-jurídico.
Tradicionalmente foi-nos ensinado - Prof. Paulo Cunha - que a designação da acção era de acção pauliana.
Nome derivado do autor Paulus que a introduziu.
Contudo o nosso Código Civil chama-lhe impugnação pauliana.
É que ela pode actuar, não só sob a forma de acção, como de excepção.
É contudo, importante frisar que aqueles artigos da Revista foram escritos, estando em vigor o anterior Código Civil, que desta acção continha um articulado diferente.
Uma teoria jurídica não é uma construção teórica visando um objectivo, mas sempre uma orientação pautada para a justiça material a ser proferida e projectada em casos concretos.
Daí a sua plena utilidade.
O problema central da impugnação pauliana é este: um devedor fez sair do seu património bens, em nítida violação do princípio de garantia patrimonial, através de alienação fraudulenta acordada entre si e terceiro.
Já assim no direito romano.
Mas o texto do edicto pretoriano não diz que o acto fraudulento é nulo.
Modernamente conserva a ideia de fraus creditorum - subtracção consciente ao credor de garantia patrimonial.
No artigo 1044 do Código Civil de 1967 estipulava-se:
Perante esta redacção o Prof. Andrade - Teoria Geral das Obrigações, 1954-55, pág. 755, qualificava a impugnação pauliana como acção anulatória e Prof. P. Lima e A. Varela, Noções Fundamentais, Vol. ,  ed., 1973, pág. 359, da acção revogatória ou rescisória, por os bens regressarem ao património do devedor para efectivação da execução.
Orientação completamente diferente seguiu o Prof. Serra - artigo 15 n. 2 do seu projecto - Bol. 75, pág. 401:
Daí o nosso artigo 616 n. 1, onde os Profs. P. Lima e A. Varela em sua anotação ensinam:
"Sacrificando-se o acto apenas na medida do interesse do credor impugnante, mostra-se claramente que ele não está afectado por qualquer vício intrínseco capaz de gerar a sua nulidade, pois se mantém de pé, como acto válido, em tudo quanto exceda a medida daquele interesse.
Trata-se, pois, de uma acção declarativa desviante de dois princípios basilares do direito das obrigações: o de autonomia privada e o de responsabilidade patrimonial.
Não é acção real, tipo reivindicação.
É acção pessoal, onde se faz valer apenas um direito de crédito do Autor.
Pelo n. 1 do artigo 612 depende de o devedor e terceiros - quanto ao acto oneroso - terem agido de má-fé, igualitariamente.
Boa-fé que nesta acção segue o regime normal da sua aplicação.
Daí que se diga que a impugnação pauliana se baseia num facto ilícito quando existir má-fé e num enriquecimento sem causa quando existir boa-fé.
O enriquecimento sem causa alberga uma deslocação indevida por parte do beneficiado.
Quando entre em equação ponderativa o dano a ressarcir então teremos de socorrer-nos da responsabilidade
Com todos os assinalados desvios é, no fundo, uma acção independente, fundada directamente na lei, em face de equidade, razoabilidade, oportunidade e boa-fé.
O que o ordenamento jurídico quer é a melhor defesa do credor do alienante.
A lei dá ao credor a escolha de dois meios: acção de nulidade e impugnação pauliana, cada uma com os seus requisitos e efeitos próprios.
Nesta perspectiva, outra conclusão não pode extrair-se, senão a do infundado da alegação do recorrente.
Com efeito, através da acção n. 2022/18T8AGD, mais certificada a fls. 163 e segs. dos autos principais, a credora , S.A. instaurou típica acção de impugnação pauliana.
Mostra-se, consequentemente, infundada a asserção do recorrente quando sustenta que a sentença de impugnação pauliana apenas constitui título executivo contra o terceiro adquirente, caso este figurasse como executado na presente execução.
Por outro lado, não era caso de aplicação do regime decorrente do art. 5, n. 2, do Código de Processo Civil, uma vez inexistir garantia real sobre bens de terceiro.
Sem mais considerações, mostra-se o bem fundado do despacho recorrido.
Com o devido respeito, que é muito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 2 e 4, n. 1, al., ambos do CIRC, devidamente condimentados com o princípio da legalidade.
Decidindo como decidiu, o respeitoso areópago a quo, com o devido respeito não considerou correctamente a prova documental produzida nos autos, assim como desconsiderou outra tanta. e não a tendo valorizado pelo menos como o, consequentemente, laborou em errada aplicação das normas legais supra vazadas ao acervo factual do processo sub judice.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito aos factos. nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a documentação supra mencionada o que consubstancia erro de julgamento.
A Recorrida, H.... , Lda., devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Aliás, a Recorrida também produziu prova que demonstra de forma inequívoca ter suportado as despesas referidas que, reconduzindo-se ao consumo de combustível, são essenciais para o desenvolvimento do objecto social da Recorrida, ie. o transporte aéreo não regular de passageiros e carga.
Acresce que o funcionamento de aeronaves depende - impreterivelmente - do consumo de combustível, pelo que cercear este tipo de custos que devem ser deduzidos nos termos do artigo 2 do Código do IRC seria inviabilizar a actividade da Recorrida.
Foi, pois, bem decidido pelo tribunal que os encargos com combustíveis estavam documentados e que deverão ser considerados custos para efeitos fiscais ao abrigo dos artigos 2 e 41, n. 1, alínea e do Código do IRC.
Também resulta do probatório que a Recorrida se dedica ao transporte aéreo não regular de passageiros e carga, para o qual emprega funcionários, elege membros dos órgãos estatutários e contrata prestadores de serviços e empresários em nome individual.
Pelo que, sendo a taxa de amortização aplicada com base no período de utilidade esperada - in casu 5 anos -, a taxa de amortização correcta é de 20% - tal como aplicado pela Recorrida.
Finalmente, o tribunal também aplicou bem o direito aos factos ao ter decidido que são devidos juros indemnizatórios, por a liquidação adicional em apreço ter resultado de erro imputável aos serviços, verificando-se todos os pressupostos legais de aplicação dos artigos 3, 4, n. 1da LGT e do artigo 6 do CPPT.