rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido alega que se encontra social, familiar e profissionalmente inserido e que tem um comportamento adequado no meio prisional; que reconhece a gravidade dos factos praticados, que revela capacidade de autocrítica; que tem dois filhos menores, uma companheira e uma família alargada, que continua a apoiá-lo em todos os momentos da sua vida e por isso, beneficia de todas as condições para continuar a ter suspensa a pena de prisão aplicada, se bem que sujeita a regime de prova, de forma  a promover a sua ressocialização.
Exige-se, pois, na alínea, o afastamento do juízo de prognose favorável em correlação com o cometimento de um novo crime.
Portanto, a condenação pela prática de um crime no decurso do período de suspensão da execução da pena só implica a revogação da suspensão, se a prática desse crime infirmar definitivamente o juízo de prognose favorável, que esteve na base da suspensão, quer dizer, que por via da nova condenação se demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram a concessão daquela suspensão.
O período de suspensão verificou-se entre 26-05-2017 e 20201
Perante a condenação em pena de prisão, que lhe foi suspensa, o arguido podia e devia ter interiorizado a oportunidade de ressocialização em liberdade que lhe foi concedida, o que não fez.
Deste modo, infere-se que, a finalidade de manter o recorrente afastado da criminalidade e de proporcionar a sua reinserção na sociedade não foi alcançada, uma vez que o mesmo não assimilou ou valores mais básicos e elementares da comunidade, dado que continuou a actividade ilícita, que não cessou de forma voluntária, mas porque entretanto foi detido, por virtude da prática do crime de tráfico de estupefacientes, pelo que o tribunal a quo, nos termos do art 56 n 1 al. do Penal,  não podia deixar de revogar a suspensão da pena e ordenar o cumprimento pelo recorrente da pena de dois anos de prisão.
Não assiste assim razão ao arguido, quanto aos argumentos que invoca, no sentido de  o prazo de suspensão da pena ser prorrogado.
O arguido alega que se encontra social, familiar e profissionalmente inserido e que tem um comportamento adequado no meio prisional; que reconhece a gravidade dos factos praticados, que revela capacidade de autocrítica; que tem dois filhos menores, uma companheira e uma família alargada, que continua a apoiá-lo em todos os momentos da sua vida.
Assim sendo, a decisão recorrida não nos merece qualquer reparo, e por isso é de manter.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 3 Ucs.
Évora, 27-04-2021
Novamente inconformada, recorre agora para esta Relação, apresentando as conclusões que a seguir se transcrevem:
Que no seu artigo  dispõe que a publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores atrás referidos é feita através do mapa de horário de trabalho o qual deve estar afixado em cada veículo ao qual o trabalhador esteja afecto.
O motorista da recorrente, como trabalhador com horário fixo tinha no veículo o mapa de horário de trabalho.
Pelos termos expostos e pelos demais de direito devem as Ex.as, venerandos desembargadores, dar provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado a sentença recorrida, absolvendo-se a ora recorrente da contra ordenação pela qual foi condenada.
Nesta Relação o Exm PGA emitiu parecer no mesmo sentido.
Corridos os vistos legais, cumpre agora decidir.
À data, a viatura era conduzida por ..., que desempenha as funções de motorista de veículos pesados de mercadorias ao serviço da arguida.
O referido condutor tem a categoria de motorista de veículos pesados de mercadorias.
O trabalhador da arguida tem horário de trabalho fixo para execução das rotas de recolha de resíduos, nunca executando mais de 6 horas 40 minutos de trabalho por dia.
A arguida tem registada a condenação pela prática de 3 contraordenações leves.
O motorista fazia-se acompanhar do seu mapa de horário de trabalho.
O mapa de horário de trabalho não foi pedido pelo agente autuante.
Considerando tais conclusões, a questão a decidir consiste em saber se a recorrente estava legalmente obrigada ao registo dos tempos de trabalho do seu trabalhador/motorista através do
Em primeiro lugar diga-se que são realidades distintas a publicidade dos horários de trabalho e o registo dos tempos de trabalho.
Daí que tanto baste para que não sido tenha cometida a infracção pela qual foi condenada.
Termos em que deliberam os juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar o recurso totalmente procedente em função do que se absolve a recorrente da prática da contraordenação.
Coimbra, 20 de Março de 2020
Art 162 do CT/03 e art 202 do CT/0
Arrd-RMF-Cessação-22656/18T8PRT.P1
RÉ: , solteira, maior, portadora do Cartão de Cidadão n..., NIF , residente na Rua , n. , .- SANTO TIRSO,
veio o autor pedir a condenação da Ré na entrega imediata do locado, livre de pessoas e bens; na eventualidade de se considerar existir contrato de arrendamento válido e eficaz, pediu ainda o Autor se declare o mesmo resolvido, com a consequente entrega do mesmo, livre de pessoas e bens.
Em 08 de Outubro de 2013, a arrendatária  faleceu, tendo-lhe sucedido o seu filho, aqui Autor, o que, foi comunicado ao pai da aqui Ré.
Termina por pedir a condenação do Autor como litigante de má-fé.
Termos em que deve a presente Apelação ser julgada procedente e por via disso ser a Sentença revogada na totalidade do seu decisório, ser a Ré absolvida dos pedidos formulados pelo Autor e ser o Autor condenado como litigante de má-fé nos termos indicados na contestação. -O Autor veio apresentar resposta ao recurso, concluindo que a decisão de facto e de direito não merece censura.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
As então senhorias enviaram a F a missiva registada e com aviso de receção datada de 8JUL2013, junta a folhas 9 dos autos, com o seguinte teor:
E que o contrato de arrendamento passe a ser um contrato com prazo certo, de duração anual;
Junto remetemos a cópia da caderneta predial, emitida em 18/06/2013;
A referida missiva veio devolvida e, em face disso, no dia 16AGO2013 foi enviada nova missiva a F, registada e com aviso de receção, junta a folhas 10 verso e com o seguinte teor:
Exm. Senhor,
Em virtude da carta remetida a Ex., no passado dia 08/07/2013, ter sido devolvida por não ter sido levantada nos, vimos pela presente e em cumprimento do disposto no n. 3 do art. 10 do NRAU, remeter a ex. uma nova carta.
Que também foi devolvida.
Em 8AGO2013 faleceu , mãe do Autor resposta parcial ao artigo.
Provado apenas que o Autor enviou a F missiva datada de 25OUT2013 e junta a folhas 13, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a dar conta do descrito em.
O Autor endereçou carta registada com aviso de receção a F, datada de 16SET2015, junta a folhas 13 verso e com o seguinte teor:
O aviso de receção foi assinado pela Ré, filha daquele F facto por nós aditado ao abrigo do disposto no artigo 607, ns 4 e 5 do Código de
Processo Civil e com base no documento de folhas 1
A Ré, após a morte do seu pai, continuou a proceder ao pagamento do valor da renda anteriormente fixado e não entregou o locado resposta parcial e conjunta aos artigos 10, 11, 12 e 13 da petição.
Não foi celebrado entre as partes novo contrato resposta parcial e explicativa aos artigos 15 e 19 da petição.
O pai da Ré faleceu em 15AGO201
Antes, foi estudante de Enfermagem, também no Porto.
O imóvel descrito em dos factos provados situa-se a dois quilómetros 20 minutos a pé) do hospital .
A Ré pernoita, faz a sua higiene, confeciona e toma as suas refeições no imóvel descrito em dos factos provados.
E dorme aí quando os turnos isso impõem.
A Ré também reside em Santo Tirso, a cerca de trinta quilómetros do seu
local de trabalho.
A Ré reside também em Santo Tirso, com a sua mãe e filha, beneficiando aí do apoio da primeira e sendo também aí que a sua filha menor frequenta a escola.
Provado apenas que colegas de trabalho da Ré pernoitam no locado.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova - testemunhal, documental e prestada por declarações da ré -, face aos argumentos apresentados pela apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
A impugnação da decisão da matéria de facto versa sobre os seguintes factos:
Em sede de fundamentação considerou-se:
Idem, quanto ao ponto.
Vejamos agora os pontos e:
Desde logo, não foi apresentado pelo Autor nem foi apresentado pela Ré qualquer novo contrato de arrendamento que as partes tenham celebrado.
Daí a resposta do Tribunal, nos termos em que o foi, a esta factualidade.
Resta dizer que todos os depoimentos foram acolhidos e compulsados na medida em que emergentes do conhecimento pessoal e direto da realidade dos factos que indiciaram.
Seja como for, teve-se em conta que a prova nunca é certeza lógica, mas tão só o grau de probabilidade, tido por suficiente para as necessidades práticas da vida.
A apelante insurge-se contra a decisão por considerar que foram preteridos elementos de prova relevantes que devidamente ponderados impunham decisão diversa sugerindo a alteração da decisão nos seguintes termos:
Ponto 11: As negociações iniciaram-se cerca de um ano e meio antes da morte do pai da Ré!
Ponto 12: Não provado.
Ponto 14: Provados os artigos 13, 14, 15 a 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 54, 61, 65, 71, 72, 75, 81, 83, 87, 88, 90, 91, 92, 93 e 94 da contestação.
Sustenta a alteração no depoimento da testemunha Dr. H, anterior advogado da ré-apelante e nos documentos juntos aos autos com o requerimento apresentado em 25 de setembro de 2019 ref. Citius.
Efetivamente, resulta do documento junto a página 182 a 187 do processo eletrónico datado de 11 de outubro de, o envio da primeira minuta do contrato. Depois, a página 193, consta a carta expedida pelo Dr. H, sem data e sem registo como foi referido pelo próprio) com cópia de mais uma minuta do contrato, sem qualquer assinatura. A página 198, consta a receção da minuta do contrato comunicação eletrónica de 02 de março de.
"E: B                                                 https://wwwi.oa.pt/webmail/....
Data: 15-11-2017 14:45:07
De:  &lt;I1@adv.oa.pt
Para: H1@adv.oa.pt
Assunto: RE: Gustavo Barrote
Caro Colega,
Já tenho o contrato assinado em /poder.
Diz que a renda de Nov/16 não foi paga, pelo que agradeço que o Exm Colega verifique com a S/Cliente;
Por outro lado, informou-me que é necessário verificarem o estado da banheira, já que o vizinho de baixo está a ter problemas de humidade no tecto.
Certo da S/melhor atenção, e ficando a aguardar, sou
O colego ao S/dispor
Cumpre referir que a comunicação eletrónica constitui um documento, um meio de prova, cujo teor se destina a fazer prova dos factos alegados. O facto a provar consiste na efetiva celebração de um contrato de arrendamento entre as partes na ação. O teor do documento releva como facto instrumental ou probatório.
Das comunicações eletrónicas posteriores em confronto com o depoimento da testemunha Dr. H decorre que o contrato nunca chegou a ser formalizado.
Neste contexto justifica-se alterar a resposta aos pontos 11 e 14 dos factos provados que passam a ter a seguinte redação:
ponto 14: Provado apenas que a ré, por ter conhecimento da missiva a que se refere o ponto 8 dos factos provados, iniciou conversações com o autor, através dos respetivos advogados, chegando o então advogado da ré a elaborar uma minuta do contrato de arrendamento que remeteu por correio eletrónico ao advogado do autor e por este foi rececionada.
Procedem, em parte, as conclusões de recurso. sob os pontos 1 a 4-Na apreciação das restantes questões, cumpre ter presente os seguintes factos provados e não provados, com as alterações introduzidas por efeito da reapreciação da decisão de facto, as quais passam a constar em itálico:
No caso presente a apelante entra em consideração com factos que não se provaram ponto 48 das conclusões de.
O autor apresentou-se a exercer um direito com tutela legal e não decorre dos factos apurados que tenha agido no convencimento da falta de fundamento da sua pretensão. A sua pretensão foi acolhida face aos factos apurados.
Desta forma, não decorre dos factos apurados que o autor violando os deveres de boa fé processual, alterou a verdade dos factos e omitiu outros relevantes para a decisão da causa.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 47 e 4-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelado na proporção do decaimento, que se fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente.-Decisão:
julgar, em parte, procedente a impugnação da decisão de facto, com a alteração dos seguintes factos:
&gt; ponto 14: Provado apenas que a ré, por ter conhecimento da missiva a que se refere o ponto 8 dos factos provados, iniciou conversações com o autor, através dos respetivos advogados, chegando o então advogado da ré a elaborar uma minuta do contrato de arrendamento que remeteu por correio eletrónico ao advogado do autor e por este foi rececionada.
CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES DO REGO Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 1999, pag. 308
Em 02019 o Assistente apresentou Requerimento de Abertura de Instrução nos presentes autos.
Em 312019 a Meritíssima Juiz de Instrução a quo rejeitou liminarmente o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelo Assistente, com o fundamento de que, atendendo aos factos invocados nesse mesmo Requerimento, a Arguida não podia ser criminalmente responsável pelo crime que se lhe pretendia ver imputado, pelo que determinou o arquivamento dos autos, ficando prejudicada a realização da presente instrução.
Em 202020 a Meritíssima Juiz a quo proferiu Despacho, declarando aberta a instrução requerida pelo Assistente, mas, incumprindo o determinado pelo Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 202020, indeferiu a inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo Assistente no seu Requerimento de Abertura de Instrução limitando-se a admitir a tomada de declarações ao e logo designou data para a realização do debate instrutório.
Ao indeferir a inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo Assistente no seu Requerimento de Abertura de Instrução apenas permitindo a tomada de declarações ao, o Tribunal a quo demonstrou não ter qualquer vontade mínima de acatar e cumprir a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 20202
Na decisão instrutória por si proferida o Tribunal a quo também não fez a enunciação dos factos indiciariamente julgados provados e não provados, de forma explícita e descriminada.
Tacitamente o Tribunal a quo julgou indiciariamente não provados os factos alegados no RAI pelo Assistente.
Mas a lei não permite tais decisões tácitas, que coartam o direito ao recurso, pois ao não se fazer uma enunciação dos factos indiciariamente julgados provados e não provados, de forma explícita e descriminada, não se permite que se discuta se tais factos foram bem ou mal julgados.
No Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelo Assistente nos presentes autos é referida matéria factual relativa a afirmações produzidas pela Arguida que não foram apreciadas pela Meritíssima Juiz a quo, nomeadamente a matéria referida nos artigos 3, 5, e 9 da Acusação em sentido material constante do RAI.
Por esta razão a decisão instrutória é irregular, nos termos dos artigos 118, n 2 e 123 do CPP, vício que ora se argui nos termos do artigo 379, n 2 do CPP, por identidade de razão.
O Tribunal a quo confunde na conclusão jurídica acabada de referir os pressupostos que poderiam fundar a aplicabilidade ao caso da causa de justificação exercício de um direito com a verificação do tipo objetivo e do tipo subjetivo do crime de difamação.
A segunda asserção conclusiva inaceitável referida no douto Despacho recorrido é a de que o Assistente "simultaneamente, integrar lista de árbitros, em matéria tributária, no Conselho de Prevenção da Corrupção", pois na realidade, tal como consta de abundante prova documental junta pelo Assistente a estes autos e foi claríssimo nas declarações do Assistente, o Assistente integrou a lista de quem pode ser selecionado para ser árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa ainda que como estando "indisponível" para participar nessa e não a lista de quem já foi árbitro nesse Centro de Arbitragem. E Conselho de Prevenção da Corrupção que o Assistente não tem, nem nunca teve, uma lista de árbitros.
O uso aqui da expressão "clientes que auditava" é particularmente ofensivo e insidioso, pois, como é óbvio, o Tribunal de Contas não tem clientes, sendo que o que a Arguida assim sugere é que o Assistente teria tido, ou querido ter, mais tarde como "clientes" as pessoas cuja responsabilidade apurou no Tribunal de Contas como Auditor-Chefe.
Além de a Arguida identificar inequivocamente que é ao Assistente VB que ela se refere, afirma que o Assistente, que foi Auditor-Chefe do Tribunal de Contas e era Inspetor-Geral de Finanças ao tempo da afirmação da, julgou arbitralmente questões suscitadas pelas partes e que o fez sem se ter sentido inibido e, torpemente, "pensando assim que o conhecimento do exercício em paralelo com as funções enrobusteciam a decisão final".
Ora, é ofensivo e falso que o Inspetor-Geral de Finanças VB tenha alguma vez acumulado funções ilegais e em conflito de interesses, e que alguma vez tenha agido de forma não isenta, com falta de retidão, de integridade ou de mérito.
Estas afirmações de CBB são ofensivas e falsas, pois as duas acumulações de funções que VB teve encontram-se previstas na lei e foram exercidas em representação do próprio Estado/Ministério das Finanças, como sempre aconteceu ao longo de muitos anos com outros Inspetores-Gerais de Finanças.
Como já vimos supra a decisão instrutória conclui juridicamente que não se encontra verificada a tipicidade subjetiva do crime de difamação, porquanto a Arguida não teria atuado dolosamente.
O Tribunal a quo acaba por concluir que para o preenchimento da tipicidade subjetiva do crime de difamação é necessário que o agente tivesse agido com uma específica intenção de ofender ou atingir a honra e consideração de outrem, ou seja com um animus diffamandi que apenas não qualifica como, o que é inaceitável, pois para o preenchimento do elemento subjetivo desse tipo penal basta o dolo genérico, ou seja, a representação mental pelo agente de que a imputação do facto ou o juízo formulado são ofensivos da honra ou da consideração do ofendido e a vontade de imputar o facto ou formular o juízo, o que ocorreu in casu.
A Arguida representou mentalmente que estava a imputar factos e a formular juízos ofensivos da honra e da consideração do Assistente e atuou com vontade de imputar esses factos e formular esses juízos.
A verificação do elemento intelectual do dolo in casu é ainda particularmente evidente, pelo facto de a Arguida exercer funções como Inspetora de Finanças há vários anos e conhecer o regime de acumulação de funções, pelo que sabia bem que as afirmações por si proferidas eram falsas.
Ainda que a conduta da Arguida CBB não tivesse o propósito específico de ofender VB e, contrariamente ao que se disse no Despacho recorrido, tudo revela o contrário) isso não exclui que ela estivesse consciente de que os factos imputados e os juízos formulados sobre o Recorrente eram falsos e ofensivos da honra e consideração deste e tivesse agido com vontade de imputar esses factos e formular esses juízos, perante terceiros e através de um meio que facilitava a sua divulgação, ou seja com o dolo genérico) do tipo.
Desta forma, as afirmações proferidas pela Arguida de forma alguma poderão ser incluídas no exercício da liberdade de expressão.
Para os efeitos previstos no artigo 412, n 2, alínea do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: artigos 119, alínea, 308, n 1 e 2, 283, n 3, todos do CPP, e artigos 31, n 1 e 2, alínea, 14 e 180, todos do CP.
O objectivo imediato da instrução é apenas a comprovação judicial do despacho de arquivamento.
O despacho recorrido não violou qualquer norma legal.
A matéria de facto indiciada não permite julgar preenchidos os elementos objectivos do crime de difamação agravado e, como tal, não permite concluir pela probabilidade da arguida vir a ser condenada.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso e manter-se a decisão recorrida.
Nesta Relação, o Digno Procurador-geral Adjunto proferiu douto parecer, nos termos e fundamentos seguintes:
Nas suas razões:
O despacho que declarou a abertura de instrução é nulo nos termos do artigo 11, alínea, do Código de Processo Penal conclusões  a ;
A decisão instrutória é nula nos termos dos artigos 30, n.s 1 e 2, e 28, n 3, alínea, do Código de Processo Penal conclusões  a 1;
A decisão instrutória é irregular conclusões 1 a 1;
Os factos indiciados nos autos e narrados no requerimento de abertura de instrução congregam a totalidade dos pressupostos típicos, objectivos e subjectivos, do crime de difamação agravada conclusões 2 e seguintes.
Parecer.
Da nulidade do despacho que declarou a abertura de instrução nos termos do artigo 11, alínea, do Código de Processo Penal.
Diz o recorrente que o despacho de 29 de Setembro de 2020, na parte em que indefere a inquirição das testemunhas arroladas no requerimento de abertura de instrução, não respeita o determinado no acórdão de 25 de Junho de 2020 do Tribunal da Relação de Lisboa e, como tal, padece de nulidade insanável nos termos do artigo 11, alínea, do Código de Processo Penal.
A consulta dos autos desvela que:
)Assim, a decisão recorrida, para além de precipitada, no sentido de ter sido proferida em momento processual desajustado, é, também, manifestamente infundada, compreendendo juízos que só poderão ser formulados, eventualmente, após a realização dos respectivos actos instrutórios, designadamente os solicitados pelo assistente/recorrente.
Indefere-se, pois, o seu depoimento.
Para declarações ao assistente designo o próximo dia 23 Novembro, pelas 10 Não se antevendo a necessidade de produzir outra prova, realizar-se-á, de seguida, o debate instrutório.
Nos termos da lei, os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores os artigos , n. 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, e , n. 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 63/2013, de 26 de Agosto.
No caso em apreço, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou o despacho da Mm. juiz de instrução que ordenara o arquivamento do processo e determinou que o mesmo fosse substituído por outro que declarasse a abertura de instrução e procedesse aos actos instrutórios solicitados pelo assistente, nomeadamente, a audição das testemunhas arroladas pelo mesmo.
Nos termos do artigo 11 do Código de Processo Penal, as nulidades insanáveis podem e devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento.
Segundo o artigo 12 do Código de Processo Penal:
- Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.
Caso assim não se entenda, analisemos as restantes questões colocadas pelo recorrente.
Da nulidade da decisão instrutória nos termos dos artigos 30, n.s 1 e 2, e 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal.
Preceitua o artigo 30, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal:
Importa ainda transcrever o disposto no artigo 30, n. 1, do Código de Processo Penal:
)Assim, a questão a resolver consiste em saber qual o relevo jurídico-penal a atribuir a tais escritos.
A resposta perspectiva-se como negativa.
Nesta parte, a decisão recorrida não merece censura.
Da irregularidade da decisão instrutória
Diz o recorrente que a decisão instrutória padece de irregularidade nos termos do artigo 11, n. 2, e 12 do Código de Processo Penal em virtude de a Mm. juiz de instrução não se ter pronunciado sobre cada uma das imputações factuais constantes do requerimento de abertura de instrução.
Do crime de difamação agravada
Para uma correcta decisão da questão equacionada, importa conhecer os antecedentes do douto despacho recorrido.