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Sendo certo que tal reconhecimento não poderá fazer-se em sede da presente acção, na qual a Cliente da Autora, Contango Trading, não foi demandada, em detrimento do contraditório.
De concluir, pois, que, ao contrário do que sustentado pela Recorrente, não houve qualquer violação do disposto nos artigos 342, n 2 do Código Civil e 490, n 2 do anterior Código Processo Civil actual artigo 574, n 2 do Código de Processo por parte da Decisão Recorrida,
Da retificação do ponto 6 dos factos provados.
Se é admissível a invocação da exclusão das Condições Gerais do contrato de seguro pela apelante e, em caso afirmativo, se as mesmas devem ser excluídas?
Da invocada violação dos normativos invocados pela recorrente.
A A. tem por objecto social a industria e comercialização de mármores, granitos e afins, o que faz com carácter habitual e fim lucrativo.
Tal contrato é titulado pela apólice n. , datada de 13/04/2009, junta aos autos a fls. 10 a 15, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
O objecto do mencionado contrato previa o seguro de créditos decorrentes da fabricação e comercialização no mercado interno e externo de artigos de mármores, rochas ornamentais e granitos.
Considerando-se que o cliente do segurado se constitui em mora para efeitos de verificação do sinistro, após o decurso de 120 dias.
A percentagem garantida de créditos foi limitada pela Ré em 80% para os clientes do mercado interno e 90% para os clientes do mercado externo.
Nos termos do referido contrato de seguro o prazo máximo de pagamento dos créditos a conceder pela Autora aos seus clientes tinha como limite máximo os 120 dias.
Permitindo-se que a Autora concedesse aos seus clientes, sem autorização prévia da Ré uma prorrogação do prazo para o pagamento dos créditos de 60 dias.
A empresa cliente da Autora CONTANGO TRADING, S.A. tem por objecto social a realização de operações de natureza mobiliária e imobiliária, comercial e financeira, em França e noutros países.
Em 24/02/2017 a A. recebeu um email, cuja tradução se mostra junta a fls. 117 dos autos e se dá por reproduzida, enviado a partir do endereço VP mailto: dg@contango-trading.eu com uma breve apresentação da mesma e dos seus negócios.
Desde essa data houve vários e-mails trocados entre a A. e o referido endereço de e-mail como decorre do doc. 4 junto com a PI e traduzido a fls. 121 a 131, que se dão por reproduzidos.
A Autora emitiu a primeria factura a 28/04/2017 e logo no dia da emissão da factura esta foi remetida por correio expresso para a sede da Contango Trading, S.A., em Paris.
Tal procedimento foi seguido na emissão das facturas seguintes.
A Autora emitiu as facturas juntas como doc. 8 a 10 da PI que aqui se dão por reproduzidas, a saber:
A mercadoria fornecida pela A. foi exportada para Inglaterra conforme solicitado nos e-mails trocados e para a morada indicada. 2 Chegada a mercadoria ao local estipulado deparou-se o motorista da empesa transportadora que a mercadoria não poderia ser entregue nessa morada pelo que, por e-mail novamente assinado por PV foi indicada nova morada em Londres para a efectivação da entrega.
A mercadoria foi efectivamente recebida na segunda morada indicada, no dia 06/05/201
A mercadoria foi entregue na morada estipulada no dia 31/05/2017, e aí recepcionada.
Após a recepção da ultima encomenda foram trocados e-mails em relação ao pagamento da primeira factura, junto como doc. 16 e que se dá por reproduzido, pagamento que nunca foi recepcionado pela A.
Uma vez registada a comunicação de ameaça de sinistro a
A autora tenha sido contactada, em 24/02/2017 pela Contango Trading, S.A., na pessoa do Sr. PV.
Que as facturas proforma referidas no facto provado n. 17 tenham sido enviadas para a Contango Trading, S.A.
Assim sendo, de harmonia com o exposto, verifica-se que o referido ponto n. 6 dos factos provados, deverá ser retificado - correção que, por patente, pode ser de imediato apreciada e oficiosamente conhecida - passando a ter a seguinte redação:
Os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cfr. Ac. do STJ de 28-04-2014, P. n 1006/12TBPRD.PS1, relator ABRANTES.
Vejamos os termos do recurso em apreço.
Consta da alegação da apelante, nomeadamente, escrito o seguinte:
Em concreto, nos autos são objeto de impugnação os seguintes pontos concretos da decisão sobre a matéria de facto:
Ponto 6 dos factos provados
Entende a Recorrente que inexistem elementos no processo que permitam concluir que tenham sido subscritas pelas partes as condições gerais juntas a fls 57 a 62 da contestação da Recorrida.
Da consulta dos autos não consta ainda a junção das alegadas Condições Gerais a fls. 10 ao contrário do que vem referido na sentença proferida.
É por isso assaz evidente que o tribunal a quo não se podia ter baseado no artigo  ponto n. 5 das condições gerais para tomar a sua decisão.
Por sua vez, e não obstante o acima alegado, importa valorar os seguintes depoimentos que impõem uma decisão diversa.
Minuto 10 a minuto 13:33 da gravação
Neste sentido, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provado que as partes convencionaram as clausulas concretas do clausulado junto aos autos pela Recorrida, sendo certo que lhe caberia o ónus de prova dessa factualidade.
Conforme ficou devidamente demonstrado, a Recorrente nunca teria acordado com uma clausula de exclusão da responsabilidade com o teor da clausula em que se baseia a Recorrida.
E nesse documento não consta a clausula de exclusão de responsabilidade em que se alicerça a Recorrida para se eximir ao pagamento da indemnização.
Neste sentido, na decisão sobre a matéria de facto proferida, mais precisamente neste ponto concretamente impugnado, os elementos constantes dos autos impõem que inexistem quaisquer condições gerais da apólice em vigor e a regular a relação jurídica das partes.
É manifestamente insuficiente para provar o facto acima mencionado que a Recorrente tenha feito uma simples menção das condições gerais na sua Petição Inicial, pois o que esta faz foi tão só e apenas reproduzir o teor de uma clausula constante das condições especiais da apólice.
Ainda que assim o fosse que não é), ficamos sem saber se são aquelas condições gerais em concreto que foram as condições subscritas pelas partes.
Não basta uma simples menção em sede de Petição Inicial para fundamentar que são as condições gerais juntas aos autos que valem como regras reguladoras das relação das partes.
E nesse sentido, a sentença proferida pelo tribunal a quo terá um sentido completamente diverso, que condena a Recorrida no pedido formulado pela Recorrente o que expressamente se requer para todos os efeitos legais.
Ora, o Tribunal a quo, salvo devido respeito, não poderia ter dado como provada tal factualidade, uma vez que deste modo encontra-se em desrespeito pelas mais basilares normas de direito probatório.
Não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado um facto relatado pelas testemunhas que não foi percecionado diretamente por estas.
Em momento algum dos autos, a alegada congénere confirma ou rejeita as diligencias por si efetuadas.
Do resultado do seu depoimento, as testemunhas funcionaram como um intermediário daquilo que teriam percepcionado, o que culmina inexoravelmente na inadmissibilidade da fonte pessoal, pois não advinha qualquer contacto directo com os factos percepcionados através dos sentidos.
Daí que sobressaia o dever material da Recorrida em diligenciar pelo interrogatório da fonte originária, sob pena do seu testemunho de ouvir dizer não ser suficiente para prova, o que é o caso.
Não deveria o tribunal a quo ter reconhecido qualquer valor probatório autónomo ao testemunho de ouvir dizer, que estaria sempre dependente da audição da fonte
As testemunhas em questão não tem conhecimento direto dos factos sobre os quais depõem, uma vez que referiram e repetiram que teve conhecimento dos factos através da sua congénere , pelo que o seu conhecimento é apenas indireto, para além de ter emitido opiniões pessoais sobre a situação.
O depoimento indirecto pode ser definido como a revelação processual de factos que não foram objecto de conhecimento directo da testemunha que os vai relatar emTribunal, tendo origem numa informação que lhe foi transmitida por um terceiro.
A prova que resulte de depoimento indirecto não podia por isso ser valorada pelo tribunal a quo, especialmente na parte em que a fonte da informação não seja chamada a depor, impondo-se assim uma proibição de fundamentação da decisão com base nesse meio de prova
Com efeito, é a prova produzida que é insuficiente para suportar a decisão de facto, ali, no vício, é a decisão de facto que é insuficiente para suportar a decisão de direito.
Ora, no ponto de vista da Recorrente não basta a motivação dada pelo tribunal a quo para suportar a justificação de tal facto se encontrar provado.
O artigo 34 do Código Civil preceitua a regra segundo a qual, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo.
No entanto, a lei circunscreve a obrigação de prova dos factos que sejam constitutivos do direito que se alega, isto é, aqueles que servem de fundamento e que substancialmente configuram uma determinada posição jurídica.
O facto invocado pela Recorrida corresponde a um facto extintivo, no sentido em que corresponde a um facto susceptíveis de obstar a que um direito invocado se tenha validamente constituído.
Ao réu cabe provar os factos impeditivos, modificativos, ou extintivos do direito que o autor se arroga e que poderão consistir na impossibilidade de imputar ao devedor a falta de cumprimento ou na inexigibilidade da obrigação ou na execução da prestação.
Por outro lado, se o réu não logrou provar o facto extintivo que alegou, a acção não poderá deixar de proceder.
Da factualidade não provada:
Que as facturas proforma referidas no facto provado n. 17 tenham sido enviadas para a Contango Trading, S.A
Desde logo, dos documentos juntos aos autos, designadamente das cartas remetidas pela testemunha FD, resulta claro e inequívoco o envio e recepção e, por isso, a troca de comunicações entre as partes.
Tanto assim o é, que de acordo com a factualidade dada como provada pelo tribunal, designadamente no ponto 18 e 19 onde se refere que: A Autora emitiu a primeria factura a 28/04/2017 e logo no dia da emissão da factura esta foi remetida por correio expresso para a sede da Contango Trading, S.A., em paris. e Tal procedimento foi seguido na emissão das facturas seguintes
Subsiste por isso uma contradição insanável entre os factos provados e não provados.
Nas conclusões da alegação da apelante, contudo, como decorre da sua transcrição supra efetuada, verifica-se que nelas não se enuncia qualquer ponto da matéria de facto provada ou não provada cuja alteração se pretende, por via da impugnação deduzida, não sendo especificados, de algum modo, os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Da admissibilidade de invocação da exclusão das Condições Gerais do contrato de seguro pela apelante e, em caso afirmativo, se as mesmas devem ser excluídas?
Nos seguintes pontos da alegação, a apelante enunciou o seguinte:
A recorrida considera, por seu turno, que o invocado pela apelante não pode proceder, não só, porque o documento em questão nunca foi impugnado, como também, porque tal questão nunca foi aflorada na petição inicial, nem o foi no prazo legal para o efeito, após a junção do documento em causa com a contestação da ré, pelo que, é inoportuna a sua arguição em sede de recurso cfr. conclusões  a 1 da contra-alegação).
No caso dos autos, como se viu, a recorrente visa a alteração da matéria de facto constante do ponto 6 dos factos provados, com a alegação acima exposta, concluindo que, da mesma decorre a exclusão relativamente ao seguro dos autos, das Condições Gerais invocadas pela ré.
Neste ponto, importa considerar que o seguro em questão nos autos é um seguro de crédito.
Conforme resulta do artigo 16, n. 1, da Lei do Contrato de Seguro, "por efeito do seguro de crédito, o segurador obriga-se a indemnizar o segurado, nas condições e com os limites constantes da lei e do contrato de seguro, em caso de perdas causadas nomeadamente por:
Falta ou atraso no pagamento de obrigações pecuniárias;
Riscos políticos, naturais ou contratuais, que obstem ao cumprimento de tais obrigações;
Alteração anormal e imprevisível dos custos de produção;
Em termos gerais, conforme resulta dos n.s. 1 e 2 do artigo  do n. 183/88, o seguro de créditos é celebrado com o credor da obrigação segura, enquanto o seguro-caução é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contragarante a favor do respectivo credor.
Tendo em conta a sua natureza e a falta de especificação legal diversa, ao seguro de crédito são aplicáveis as disposições gerais que regulam os termos das obrigações pré-contratuais, previstos na Lei do Contrato de Seguro, em sede de formação do contrato cfr. artigos 1 a 3).
as condições gerais correspondem ao conjunto de cláusulas assim designadas que o segurador elabora sem prévia negociação individual, e que se destinam a integrar os diversos contratos de seguro de um determinado ramo ou modalidade que o segurador venha a celebrar.
O seguro é um contrato de adesão, porque uma das partes o se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não sendo ajustados, caso a caso, todos os pontos do programa contratual.
Contratos de adesão são aqueles cujas cláusulas contratuais gerais foram elaboradas sem prévia negociação individual e que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a subscrever ou aceitar.
Considerando o n 3 do mesmo artigo, o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
Por força do art. 8 do mesmo regime, consideram-se excluídas dos contratos singulares, entre outras:---
As cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de modo que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
Assim, conclui-se não ser admissível a invocação da exclusão das Condições Gerais do contrato de seguro pela apelante, porque tal determinaria o indevido conhecimento de questão nova, antes não suscitada e de que o Tribunal não pode oficiosamente conhecer.
Finalmente, a recorrente considera que a decisão recorrida violou as normas legais que identifica.
Considerando a alegação da recorrente parece claro que se visam mencionar os artigos 34 do e o artigo 576, n. 2, do CPC em vigor aprovado pela Lei n. 41/2016, de 26 de junho, correspondente ao precedente artigo 49, n. 2, do CPC anteriormente, pois, o artigo 49, n. 2, do actual Código reporta-se ao meio de prova de inspeção judicial que, no caso, não teve sequer atuação.
A apelação deduzida deverá, pois, ser julgada improcedente.
Retificar o ponto dos factos provados, atentos os manifestos lapsos de escrita, constantes do mesmo, de harmonia com o supra exposto;
No mais, manter a decisão recorrida, julgando improcedente a apelação.
Lisboa, 20 de fevereiro de 202
Inconformados, a arguida e o responsável solidário vieram interpor recurso de tal sentença, formulando as seguintes conclusões:
Na verdade, na impugnação judicial apresentada e constante de fls. os Recorrentes pugnaram pela nulidade da decisão condenatória proferida pela ACT por violação do dever de fundamentação imposto pelo n. 4 do artigo 2 a contraio do RPCOLSS.
f.	O exercício do direito de defesa, como previamente pugnado, mas totalmente ignorado pelo Tribunal a quo, comporta um efeito endo-processual importantíssimo, a saber, a impossibilidade da entidade instrutora de, na decisão condenatória, se limitar a remeter para a descrição dos factos constantes do auto de notícia, sendo necessária a inclusão da matéria provada e não provada, o que não se verificou.
g.	Pelo exposto, a decisão administrativa de condenação violou o dever de fundamentação imposto pelo n. 4 do artigo 2 do RPCOLSS a contrario, tornando-a nula cfr. Ac. do TRE de 13-02-2014).
h.	Acontece, porém, que, em  momento algum a decisão aqui  em crise se pronuncia quanto ao vício sufragado, vício esse que, naturalmente, se procedente, implicaria a nulidade da decisão condenatória proferida pela ACT por violação de menções obrigatórias, in casu, as impostas pelo n. 4 do artigo 2 do RPCOLSS a contrario e concomitante violação do dever de fundamentação.
Encontramos os elementos para aferição da medida da coima no artigo 1 do RPCOLSS: gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
o.	Contudo, a decisão não refere em que medida o lapso de tempo em apreço foi relevado.
p.	Existindo um conjunto de elementos legalmente previstos e que deverão ser utilizados para a fixação da coima no caso em concreto gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação) terá o Tribunal a quo que reconduzir as situações de facto que pretende ver relevadas aqueles elementos.
q.	O Tribunal a quo não o fez.
t.	Nem tão-pouco o elemento da situação económica da Arguida, na medida em que, esta não se cinge, apenas, ao seu volume de negócios, muito menos ao de 201
w.	Uma conduta nunca poderá ser presumida negligente porque tal violaria o princípio in dubio pro reo, princípio esse que obsta a presunções de culpabilidade.
Encontramos, assim, uma exposição para factos que, pura e simplesmente, não foram dados como provados, em violação do n. 2 do artigo 37 do CPP cuja cominação se encontra na al. do n. 1 do artigo 37 do CPP ex n. 4 do artigo 5 do RPCOLSS.
ee. Também no que respeita a esta contraordenação uma conduta nunca poderá ser presumida negligente porque tal violaria o princípio in dubio pro reo, princípio esse que obsta a presunções de culpabilidade.
kk. Ao abrigo do n. 2 do artigo 37 do CPP a sentença terá de conter os factos provados, sendo seguida pela competente exposição.
Atento o antedito, também nesta sede não consta dos factos dados como provados que a Arguida não liquidasse quaisquer diuturnidades.
Estamos perante uma fundamentação para um facto que não existe, ou melhor dizendo, que não foi dado como provado em violação do n. 2 do artigo 37 do CPP cuja cominação se encontra na al. do n. 1 do artigo 37 do CPP ex n. 4 do artigo 5 do RPCOLSS.
oo. Também no que respeita a esta contraordenação uma conduta nunca poderá ser presumida negligente porque tal violaria o princípio in dubio pro reo, princípio esse que obsta a presunções de culpabilidade.
uu. A Portaria em questão apenas entrou em vigor no dia 29 de dezembro de 200
ww.	Da decisão aqui em crise não resultou como provado qualquer facto capaz de sustentar uma eventual violação dos limites horários de trabalho mensais e diários previstos na cláusula 2 do AE.
yy. Também no que respeita a esta contraordenação, uma conduta nunca poderá ser presumida negligente porque tal violaria o princípio in dubio pro reo, princípio esse que obsta a presunções de culpabilidade.
fff. Contudo, a decisão não refere em que medida o lapso de tempo em apreço foi relevado.
ggg. Existindo um conjunto  de  elementos,  legalmente  previstos  e  que deverão ser utilizados para a fixação da coima no caso em concreto gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação) terá o Tribunal a quo que reconduzir as situações de facto que pretende ver relevadas aqueles elementos.
hhh.	O Tribunal a quo não o fez.
kkk.	Nem tão-pouco o elemento da situação económica da Arguida, na medida em que esta não se cinge, apenas, ao seu volume de negócios, muito menos ao de 201
nnn.	Pagamento integral esse dado como provado.
ooo. como ponto prévio, desde logo, se pugne pela nulidade da decisão ancorada num excesso de pronuncia cominado com a nulidade por aplicação da al. do n. 1 do artigo 37 do CPP ex n. 4 do artigo 5 do RPCOLSS. Ainda que os Recorrentes concedam que o abuso de direito que in casu não se aceita que tenha seja de conhecimento oficioso a verdade, porém, é que o efeito assacado pelo Tribunal a quo manifesta-se num excesso de pronuncia.
ppp. Com efeito, na presente sede contraordenacional que se encontra, em termos do seu objeto, delimitada pela decisão administrativa, o Tribunal a quo, procede a uma interpretação encapotada de alegado abuso de direito do acordo de pagamento celebrado entre a Arguida e a trabalhadora que implica a nulidade parcial do mesmo.
sss.	Sem prescindir, também, no que tange ao pretenso abuso de direito da fundamentação imposta pelo n. 2 do artigo 37 do CPP ex n. 4 do artigo 50 do RPCOLSS, dos factos dados como provados não consta qualquer um que sirva de sustentação aquele instituto.
Ainda sem conceder, não podem os aqui Recorrentes aceitar que estejamos perante uma qualquer situação de abuso de direito, na medida em que, não estamos perante o exercício de qualquer direito.
www. Em concreto, e segundo o Tribunal a quo configurou abuso de direito a conduta da Arguida através da qual outorgou o acordo de pagamento com a trabalhadora por um montante que sabia inferior ao legalmente devido.
xxx.	O Tribunal a quo ancorou o pretenso abuso de direito numa conduta e não no exercício de um direito subjetivo propriamente dito.
zzz.	O próprio aresto utilizado pelo Tribunal a quo para cimentar a sua posição parte, exatamente, daquele mesmo pressuposto, ou seja, do exercício de um direito, o que não é o caso.
aaaa. Ademais não se olvide que o próprio instituto se encontra sistematicamente inserido no Subtítulo do Código Civil referente ao exercício e tutela dos direitos.
Uma vez mais sem prescindir e caso o antedito não colha, o que por mero dever de patrocínio se concede, e se aceite que a operacionalização do abuso de direito não carece do exercício de um direito subjetivo, analisemos, então, a pretensa conduta abusiva.
É falso que o acordo de pagamento tenha sido influenciado pelo auto de notícia.
ffff. Mas mesmo que a estória vertida na decisão seja verdade, o que não se aceita pelo que ficou agora dito, encontram-se os Recorrentes a serem condenados ao pagamento de um montante porque, pura e simplesmente, a trabalhadora não foi diligente ao ponto de se informar dos créditos em falta.
gggg. E mais, afirmar que a Arguida sabia ou não podia desconhecer que, em virtude da inspeção da ACT seria devedora de um montante a título de créditos laborais superior aquele vertido no acordo de pagamento é atribuir ao auto de notícia o efeito de uma sentença transitada em julgado o que era incomportável.
hhhh. Salvo o devido respeito, e sem prescindir de que foi a trabalhadora que estabeleceu os montantes que queria ver ressarcidos.
Por tudo o exposto a conduta da aqui Arguida, no limite, poderá ser reconduzida ao apelidado dolus bonus patente no n. 2 do artigo 253 do Código Civil mas nunca ao artigo 33 desse mesmo diploma.
oooo. Uma decisão, como a dos autos, que de mote próprio e sem mais decide anular um acordo perfeitamente legal aos olhos do regime jurídico- laboral nacional mais não faz que abalar as próprias fundações da certeza jurídica.
pppp.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, com efeito meramente devolutivo.
Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso, por não se verificarem os requisitos para tanto.
abuso de direito no acordo de pagamento celebrado entre a arguida e a trabalhadora.
Previamente, importa apreciar a admissibilidade do recurso, questão de conhecimento oficioso e suscitada pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu parecer.
Em visita inspectiva levada a cabo no dia 10/10/2016, pelos serviços da ACT, verificou-se que no estabelecimento da arguida, pessoa colectiva, sita na Av. , em Peso da Régua, se encontrava a exercer funções como sua trabalhadora G., com a categoria profissional de escriturária.
Como se disse, importa apreciar antes de mais a questão da admissibilidade do recurso.
- Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites.
Por outro lado, nos termos da al. do n. 1, também cabe recurso para o Tribunal da Relação quando for aplicada sanção acessória, qualquer que seja o montante da coima concretamente cominada.