rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. Entre a primeira ação e a atual não se verifica, igualmente, identidade do objeto, entendido este na inter-relação necessária entre o pedido e a causa de pedir.
R. Trata-se de meras ações conexas, não se estendendo os efeitos de caso julgado decorrentes da decisão proferida na ação ordinária n. 133/1. ao presente litígio, sendo distintas as ações e os efeitos jurídicos que em cada uma se visa alcançar, bem como os efeitos jurídicos em que cada uma se fundamenta.
S. O douto Acórdão agora posto em crise está em frontal contradição com o Ac. do S.T.J., de 302017, proferido no processo n. 1568/01TBGDM.PS1, relatado pelo Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, disponível em www.dgsi.pt, Acórdão.
Z. O tribunal aquo violou e fez errada interpretação do preceituado nos artigos 51 do Código Civil, 58 e 58 do P.e 2, n. 1 da R.P..
Elementos que relevam para a decisão da revista, e fixados no acórdão recorrido:
A questão a decidir é a de saber se se verifica a excepção de caso julgado, isto é, se a presente acção é a repetição de uma anterior, o P. n 133/1, que correu termos no Juízo Cível ., já julgada com decisão transitada.
Entendeu o Acórdão recorrido que sim, com base nos seguintes considerandos:
Para os Recorrentes não se verifica o caso julgado por serem distintas as duas acções, não serem os mesmos nem as partes nem a causa de pedir. Assim:
A causa de pedir também é distinta. A acção n 133/11 fundava-se na violação do dever de informação por parte do réu; na presente acção é invocado terem os bancos Réus assumido perante o Autor a garantia de solvabilidade do papel comercial subscrito pelo Autor.
O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, e a excepção de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior art. 580 do.
Os requisitos do caso julgado constam do art. 581 do CPC, segundo o qual:
Nas palavras de Lebre de Freitas e de Isabel Alexandre, Código de ProcessoCivil Anotado, 2, pag. 599:
"Pela excepção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito;
A autoridade de caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda de mérito.
Distinguindo estas duas situações, escrevem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC, anotado, 2, 3 edição, pag. 758:
Abílio Neto, em anotação ao art. 621 do CPC anotado, edição de 2014, escreve:
No caso em apreciação, a Autora não interveio na primeira acção, que correu termos sob o n 133/1.; na presente, surge ao lado do Autor.
Ora, não é uma situação deste tipo que se verifica no caso dos autos.
Como é sabido, a causa de pedir é o facto jurídico concretamente invocado de que emerge o direito do autor e fundamenta legalmente o seu pedido.
Na presente, os AA invocam além daquele um outro fundamento, a garantia/assunção da dívida pelos Réus, caso o emitente não procedesse ao pagamento da dívida.
Com este novo fundamento, a presente acção não é uma repetição da primeira uma vez que o pedido se estriba também numa outra causa de pedir.
Ora, como é sabido, não existe na lei para o autor o ónus de preclusão que existe para o réu art. 573 do.
Os AA podiam, pois, invocar uma diferente causa de pedir para a mesma pretensão; e não existindo identidade de causa nas duas acções não se verifica a excepção de caso julgado art. 581 do.
A excepção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido entre uma acção a correr termos e outra já decidida por decisão transitada em julgado;
Apelação 976/14T8MTS-A.P1
Tribunal: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos
Réus: , Lda., e
Em 16 de maio de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
"Na verdade, e por mero lapso, não se atentou na perícia requerida pelo autor no articulado de resposta que apresentou.
Por despacho de 14 de junho de 2019 foi decidido o seguinte:
Solicite ao E a realização do exame, com prévia recolha de autógrafos.
Por requerimento, os Réus deram cumprimento ao determinado, juntando tal documento.
Apresentaram então os Réus requerimento para realização da  perícia, invocando o seguinte:
Acontece que, o relatório pericial elaborado pelo Ilustre Perito teve por base a análise comparativa entre a referida Declaração Doc. 1 da Contestação) e o Passaporte da Autora, o que se mostra totalmente incorrecto e impreciso;
Ademais, facilmente se perceberia, sem ser necessário um especialista para o efeito, perceber que a rubrica constante da declaração é naturalmente diferente da assinatura feita aquando da obtenção do Passaporte, em que o nome tem que ser perceptível e mais que tudo minimamente legível;
Após, com data de 13 de janeiro de 2020, o Tribunal a quo proferiu despacho com o teor seguinte:
Por outro lado, é ainda certo que a ré teve oportunidade de se pronunciar quanto ao objeto da perícia e, nesse momento, poderia e deveria ter requerido a remessa de outros elementos comparativos ao perito.
Deste modo, e porque impertinente, indefiro a realização de segunda perícia.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os Réus, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Não deixou, porém, a Recorrente de invocar as razões que a levaram a requerer uma segunda perícia.
Também aqui seguiu a Recorrente de forma estrita o que a lei o que a lei dispõe no art. 48 n. 1 do P. .
Nestes termos, porque não há motivo algum de indeferimento do requerimento apresentado pela Recorrente, deve o despacho recorrido ser reformado, para vir a ser deferido o pedido, com a consequente análise comparativa aos autógrafos da Autora, estabelecidos entre a Declaração que alega não ter assinado e o contrato de trabalho que serve de base ao direito a que se arroga;
Contra-alegou a Autora, apresentando as conclusões seguintes:
Antes de efetuar a perícia, o ilustre Perito, no estudo da letra manuscrita pelo punho da Autora/Recorrida, em momento algum entendeu serem estes elementos insuficientes para chegar a uma conclusão pericial.
Aliás, na recolha presencial de autógrafos da Autora/Recorrida, o ilustre Perito também não requereu qualquer outro tipo de assinatura ou rubrica para comparação ou estudo, de modo a evitar uma perícia inócua com objeto impossível.
F. Além dos Recorrentes não terem apresentado qualquer fundamento de discórdia, também não formularam qualquer quesito a ser respondido no relatório pericial: não vieram ónus) propor, quer a ampliação, quer a restrição do objecto da perícia.
H. Esta segunda perícia não é necessária e é meramente dilatória. Tal perícia é, também, claramente, impertinente, como se pronunciou o Tribunal a quo.
Termos em que as Ex.as devem negar provimento ao recurso de apelação autónomo, mantendo a decisão do Tribunal a quo, confirmando o indeferimento da segunda perícia, por impertinente e dilatória.
Os factos relevantes para a decisão do recurso resultam do relatório que se elaborou anteriormente.B) Discussão
Fixado o objeto da perícia, e determinada a sua realização, o perito ou peritos apresentam o respetivo resultado em relatório, pronunciando-se fundamentadamente sobre as questões colocadas
Por não obterem assim sustentação as conclusões dos Recorrentes, improcede em conformidade o presente recurso.
Nos termos expostos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em declarar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Porto, 18 de maio de 2020acórdão assinadoNelson Fernandes
Artigo 34 do Código Civil
Artigo 38 do Código Civil
Relator Conselheiro Ferreira de Almeida, disponível em www.dgsi.pt.
Artigo 48 do CPC
Artigo 48, n.s 1 e 2, do CPC
Veja-se Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 ed., pág. 554;
In www.dgsi.pt, Relatora Desembargadora Eugénia Cunha
Inconformado com essa decisão, recorreu o arguido
"- O arguido está acusado do crime de usurpação de funções, previsto e punido pela alínea do artigo 358 do Código Penal.
Em processo por crimes de usurpação de funções art. 358 do a Ordem dos Advogados não tem legitimidade para se constituir assistente.
Foram violados, entre outros, o artigo 68 do Código Penal e o artigo 358 do Código de Processo Penal.
O Exm Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação de Évora emitiu douto parecer, pronunciando-se também no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
No caso destes autos, e vistas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal, a questão a apreciar consiste em saber se deve ou não) ser mantida a posição de assistente nos autos da Ordem dos Advogados.
"Fls. 1045 a 1052:
No mesmo requerimento, afirma o arguido que a Ordem dos Advogados não está isenta do pagamento da taxa de justiça.
Importa apreciar e decidir.
Como se disse, o arguido foi pronunciado por despacho datado de 28 de Março de 2014 fls. 671 a pelo cometimento de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art. 358,, do Código Penal.
Nesse despacho, ao contrário do que o arguido entende, sustenta-se que os factos imputados a este integram todos os elementos típicos do crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo art. 7, n 1, da Lei n 49/2004, de 29/08, porém, entre esta norma e a vertida no art. 358,, do Código Penal, existe uma relação de especialidade.
Com efeito, ali pode ler-se que "o tipo legal previsto no art. 358,, do Código Penal, já integra todos os elementos do crime de procuradoria ilícita, que será a lex generalis ...), mas caracteriza o facto através de elementos suplementares e especializadores, pelo que a outra lei se subordina a esta relação lógica de subordinação)".
Indefere-se, também nesta parte, a pretensão do arguido.
Compulsados os autos, e com interesse para a decisão que ora nos ocupa, verifica-se o seguinte.
O arguido/recorrente está pronunciado pela prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358, al., do Código Penal, em concurso aparente por relação de com o cometimento de um crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo artigo 7, n 1, da Lei n 49/2004, de 29/0
Esse requerimento do arguido foi indeferido através do despacho revidendo.
"1 - Quem em violação do disposto no artigo 1:
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
Em jeito de síntese: tendo em consideração o concurso aparente entre o crime de procuradoria ilícita e o crime de usurpação de funções, é totalmente legítima a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos.
Posto tudo o que precede, conclui-se que é de manter a decisão recorrida, sendo o recurso do arguido totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, o decidido no despacho revidendo.
Évora, 04 de junho de 2019
Processo n. 945/18TBALR.E1
A ré recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Entre a Santa Casa da Misericórdia de e a ora recorrente foi celebrado um contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais, através da apólice, que cobria os acidentes que pudessem ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projecto levado a cabo pela Santa Casa da Misericórdia.
O tribunal a quo fez errada interpretação da apólice em causa e dos pressupostos para a condenação por indemnização decorrente de danos não patrimoniais.
O seguro de acidentes pessoais em causa nos autos, não é um seguro de responsabilidade geral, é um seguro de coberturas bem definidas, com critérios e pressupostos claramente estabelecidos. Não está em causa um contrato de seguro de responsabilidade , seja ele automóvel, habitação, multirriscos, comércio Trata-se de seguros completamente distintos e cujo regime jurídico não deve nem pode ser confundido.
Da matéria de facto dada como provada não decorre que a segurada da ora recorrente, a Santa Casa da Misericórdia, tenha cometido por acção ou omissão qualquer facto ilícito gerador de responsabilidade O sinistro que vitimou a A. foi um acidente fortuito, sem causa externa que não tenha sido a própria acção da A.
Este contrato de seguro tem similitude, se bem que com muitas limitações, aos contratos de seguros de acidentes de trabalho, nos quais também não se paga qualquer indemnização por danos morais. E também no contrato de seguro de acidentes de trabalho as condições gerais não referem expressamente a exclusão dos danos não patrimoniais.
Pelo que fica exposto entende a ora recorrente que ao contrato de seguro de acidentes pessoais analisado nos autos não tem cabimento a condenação por danos não patrimoniais.
Factualidade apurada
A autora tinha direito a receber da Santa Casa da Misericórdia de, para além do mais, uma bolsa de ocupação mensal de montante igual ao valor do indexante dos apoios sociais e um seguro contra acidentes pessoais que cobrisse os riscos que pudessem ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projecto de trabalho socialmente necessário.
Através da apólice n., a responsabilidade para acidentes pessoais que cobrisse os riscos que pudessem ocorrer durante e por causa do exercício das actividades integradas no projecto socialmente necessário foi transferida para a ré.
No dia 27 de Setembro de 2010, cerca das 14h15m, quando se encontrava a desempenhar as suas funções nas instalações do Lar de São, sito em, a autora encontrava-se debruçada sobre a banheira poliban a lavar, tendo pegado com a mão esquerda num bidão de 20 litros, cheio de detergente, e enquanto vazava este para a banheira, a sua mão esquerda escorregou da pega, caindo então o bidão, tendo ela procurado agarrar o mesmo com a mão direita por baixo, mas não conseguiu, tendo ficado com a mão direita entalada entre o bidão e a borda do poliban.
Por não mais conseguir aguentar as dores, no dia 27 de Setembro de 2010, foi assistida no Hospital Distrital de Santarém, pelas 23h30, onde foi medicada.
Após observação da autora, no dia 28 de Setembro de 2010, os serviços clínicos da ré determinaram-lhe uma incapacidade temporária absoluta de 15 dias, tendo em 13 de Outubro de 2010 determinado uma incapacidade temporária absoluta de 30 dias.
No dia 26 de Outubro de 2010, a autora foi suspensa pela Santa Casa da Misericórdia de.
Após a data do acidente, a Santa Casa da Misericórdia de deixou de lhe pagar qualquer quantia, relativa ao tempo de serviço posterior ao acidente.
A autora sofreu e sofre dores, tendo sido fixado o quantum doloris no grau de 3/
A autora ficou amargurada e triste pelo facto de não poder utilizar a mão direita, inclusive por ser dextra.
A autora esteve dois anos e seis meses sem poder mexer a mão direita, que se encontrava amparada por uma tala antiálgica.
A autora perdeu a força na mão, punho e braço direito e mal consegue escrever, e quando consegue é por curtos períodos.
A autora não pode carregar ou levantar sacos ou pesos.
A autora não consegue utilizar uma tesoura.
A autora não consegue lavar a roupa.
A autora não consegue levantar um copo de água.
A autora passou a comer exclusivamente com a mão esquerda.
A autora não consegue nem pode apoiar-se na mão direita.
As tarefas que a autora realizava com a mão direita passaram a ser realizadas com a mão esquerda.
A data de consolidação é fixável em 02/02/201
Os argumentos expendidos na sentença recorrida para concluir que o seguro cobre danos não patrimoniais são, em síntese, os seguintes:
Estão incluídas nas coberturas as indemnizações devidas por morte e invalidez permanente e nem as condições gerais do seguro, nomeadamente a sua cláusula , nem a tabela de desvalorizações anexa ao contrato, nem as condições particulares, excluem os danos não patrimoniais resultantes daqueles eventos;
A isto, a recorrente opõe, em síntese, que:
As suas condições gerais definem claramente a forma de cálculo da indemnização, prevendo que a seguradora pagará a parte do correspondente capital determinado pela tabela de desvalorizações anexa;
O seguro dos autos é de acidentes pessoais, com coberturas bem definidas e critérios e pressupostos claramente estabelecidos, e não um seguro de responsabilidade geral;
O seguro dos autos tem alguma similitude com o seguro de acidentes de trabalho, no qual também não se paga qualquer indemnização por danos não patrimoniais apesar de, também neste, as condições gerais não excluírem expressamente os danos não patrimoniais;
Analisemos o problema.
Confrontemos esta conclusão provisória com a argumentação desenvolvida pela recorrente.
O argumento referido em, além de já ter ficado refutado através da demonstração de que a reparabilidade dos danos não patrimoniais não constitui um exclusivo do seguro de responsabilidade , labora num erro evidente. No seguro de responsabilidade , o segurador pode obrigar-se a indemnizar danos, patrimoniais e não patrimoniais, não só nas hipóteses de responsabilidade por facto ilícito, mas também nas de responsabilidade pelo risco, como decorre do artigo 13, n. 2, conjugado com o artigo 49 do Código Civil.
O argumento referido em já está refutado. Vimos anteriormente que a natureza do contrato de seguro de acidentes pessoais não exclui a possibilidade de o segurador indemnizar7 danos não patrimoniais.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Alegando, o Recorrente concluiu nos seguintes termos, que delimitam o objeto do recurso:")
B. Contudo, a sentença enferma dos vícios de erro de julgamento - quanto aos dois referidos erros nos pressupostos -, bem como de errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas - nomeadamente do artigo 1422, n 3 do Código Civil e do artigo 106 do RJUE e do princípio da proporcionalidade que lá.
Verificou-se que as obras estavam na fase de acabamento, estando a estrutura toda executada. Existia uma alteração da compartimentação interior, pela deslocação de algumas portas no interior da habitação. Existia uma alteração do sentido das escadas que permitem o acesso ao duplex  Existia alteração de fachada por diversas razões, e foram ainda obras de construção - cfr. fls. 27 e seguintes do PA.
G. Isto é, se os serviços municipais se depararem com uma ilegalidade urbanística, devem providenciar pela reposição da legalidade ou, como parece defender a decisão judicial em apreço, terá que descobrir/apurar os responsáveis por essa obra.
H. O entendimento do Recorrente é muito claro: quando existe uma situação que consubstancia uma ilegalidade urbanística, o proprietário é, em primeira linha, responsável pela reposição da legalidade urbanística, adotando voluntariamente as medidas ordenadas pela administração municipal.
Para o Recorrente não é relevante saber se todas as obras foram realizadas pela Recorrida, porquanto pretende apenas a reposição da legalidade urbanística - conformação do edificado com o projeto aprovado -, através da legalização das obras quando tal for possível) ou da realização voluntária dos trabalhos de correção ou alteração ordenados.
J. Da consulta do PA, verifica-se que a Recorrida deu entrada, em 5 de novembro de 2010, de um processo de legalização NUD 98575/01/CMP), que foi rejeitado liminarmente por despacho do Diretor de Departamento Municipal de Gestão Urbanística de 22 de dezembro de 201
O. No limite e como derradeiro argumento, sempre se dirá que a sentença recorrida, ao socorrer-se de uma interpretação baseada no artigo 11 da Portaria n 232/2008, de 11 de março, está a desconsiderar uma disposição legal oriunda do Código Civil, aprovado por Decreto-Lei, que, como se sabe, ocupa um lugar superior na hierarquia das normas jurídicas portuguesas.
P. Verifica-se assim um vício de erro de julgamento e uma errónea interpretação e aplicação do artigo 1422, n 3 do Código Civil, na sentença recorrida.
S. Não existe assim qualquer violação do artigo 106 do RJUE, nem do princípio da proporcionalidade que lá se encontra contido.
O quadro fáctico positivo e negativo apurado na decisão recorrida foi o seguinte:
A Autora adquiriu em 14/5/2010 a fração referida em a P.S.B.;
A Autora deu entrada nos serviços da Demandada, em 5/11/2010, de um processo de legalização das obras realizadas na fração em questão NTJD 98575/10/CMP) quer as que foram realizadas por si quer as que foram realizadas pelo construtor e anteriores proprietários;
cf. fls. 127-130 dos autos.
cf. fls. 126 dos autos.
A A. não se conformando com o entendimento expresso na informação e comunicação antecedentes, apresentou requerimento de fls. 136 a 148 que aqui se dá por reproduzido no qual concluiu formulando o pedido de:
cf. fls. 149 dos autos;
A Informação a que se reporta a comunicação antecedente é do seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
A A. pronunciou-se através de requerimento de fls. 152 a 156 dos autos que aqui se dá por reproduzido no qual requereu:
Dá-se aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, a  /83879/12/CMP que integra fls. 59 dos autos;
A A. apresentou reclamação do despacho de 23/5/2012 do Vereador com o Pelouro da Proteção Civil, Fiscalização e Juventude, na qual concluiu:
cf. doc. fls. 65-87 dos autos.
No edifício em que se integra a fração em causa nestes autos ocorreram várias alterações entre os desenhos de licenciamento aprovados pelo aditamento de 16 de fevereiro de 1995 folhas 359 e 360, do PA NUD e o existente;
Em 10 de maio de 2010 realizou-se uma Assembleia de Condóminos do Edifício em que se integra a fração descrita em, da qual foi elaborada ata que aqui se dá por reproduzida e integra fls. 211 a 216 dos autos, na qual se concluiu:
Foi a autora que realizou as seguintes obras: eliminação da varanda da cozinha e prolongamento do quarto com a construção de paredes e colocação de janela; construção de marquise com colocação de vidro da parte de fora da varanda e colocação de porta de alumínio no alinhamento da parede da sala de jantar.
A decisão recorrida considerou que o despacho impugnado - que determinou a realização de trabalhos de correção/alteração da obra realizada pela Autora, aqui Recorrida - padecia de erro nos pressupostos de facto, porquanto não se provou que, tal como assumido no despacho impugnado, as obras irregulares efetuadas nos autos tivessem, efetivamente, sido realizadas pela Recorrida.
Mais considerou que o despacho impugnado estribou-se num pressuposto prévio desconforme ao bloco legal aplicável, como seja, a inviabilidade do projeto de legalização de obras apresentado pela Autora fundada na falta de autorização de dois terços do valor total do prédio, pelo que o mesmo era anulável, por falta da necessária ponderação prévia e fundamentação em matéria de tutela da legalidade urbanística artigo 106 do RJUE.
De facto, conforme dimana grandemente de probatório coligido nos autos, não resultou processualmente adquirido que fosse a Autora a entidade responsável pela realização das obras irregulares detetadas pelos serviços camarários do Réu.
Neste capítulo, cabe notar que não se ignora a dificuldade dos serviços camarários, muitas vezes, na descoberta destas realidades.
De igual modo, não se desconhece a obrigação vinculada de reposição da legalidade urbanística que impede sobre o Réu.
Sendo assim, não se descortina, quanto ao aspeto ora tratado, quaisquer razões legais sustentáveis para sustentar o erro de julgamento da decisão recorrida.
Na verdade, o regime jurídico fixado no artigo 10 do 555/99, de 16/12, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao executado o menor sacrifício possível, o que se traduz na impossibilidade de ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegais, cumprem os requisitos legais e regulamentares de urbanização, de estética, de segurança e de salubridade, ou são suscetíveis de os vir a cumprir.
E não se duvidará que, desse modo, a lei quer salvar não só as obras que, sem mais, cumpram aqueles requisitos, mas também as que, com modificações, os possam vir a cumprir.
O que não significa que a Administração está, sempre e em qualquer caso, impedida de ordenar a demolição quando verifique que as obras, apesar de ilegais, são suscetíveis de legalização.