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Acresce que por determinação do artigo 1/1/2 do 91/2015, de 29 de Maio, que aprovou a fusão por incorporação da EP-Estradas de Portugal, SA na Rede Ferroviária Nacional-REFER- E.P.E. e a transformação desta sociedade em sociedade anónima, adoptando a designação social Infraestruturas de Portugal, SA, são receitas da IP, SA o valor de taxas de portagem, sendo a sua cobrança coerciva feita nos termos do processo de execução fiscal previsto no CPPT, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais.
Como vimos, no sentido da natureza tributária das taxas de portagem se pronunciaram os referenciados acórdãos n 640/95 do PLENO do TC, de 15/11/1995, proferido no processo 286/94, disponível em www.tribunalcontitucional.pt e do STA, de 30/04/2019-P. 01021/16BEAVR 0102/18, disponível em www.dgsi.pt.
Neste conspecto, é assaz pertinente a solução gizada no acórdão deste STA, de 27/02/2013-P. 01242/12, e que aponta para que "embora refira que " embora estando em causa a execução por dívida resultante de aplicação de coima não tributária), não aprecia, direta e especificamente, a natureza da taxa de portagem.
Na verdade, nesse aresto estava em causa a reapreciação de decisão do TAF de Leiria que se havia julgado incompetente em razão da matéria para conhecer de oposição a execução fiscal em que se visava a cobrança de dívida relativa a coima aplicada pelo Instituo de Estruturas Rodoviárias-IP, por omissão de pagamento de taxas de portagem, tendo dado provimento ao recurso, no entendimento de que a dívida em causa é coercivamente cobrada, através do processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 1-A da Lei 25/2006, de 30/06 e artigo 15/1 do CPA, na redação então vigente.
Também quanto aos juros de mora artigo 4 da em cobrança coerciva, não se pode deixar de acompanhar o decidido quanto a integrarem a dívida tributária a que respeitam - acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., de 13-04-2011, proc. n. 0361/1
Assim sendo, é de negar provimento ao recurso e confirmar o fundamentado e decidido na sentença recorrida.
Termos em que acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Alegou para tanto e em síntese que a decisão administrativa deve ser revogada e substituída por outra que absolva o  A... , nos termos e com os fundamentos constantes das conclusões que formulou.
Tal impugnação judicial viria a ser decidida por mero despacho, nos seguintes termos:
Pelo que já não há necessidade de advertir para o cumprimento dos preceitos violados, pois esta instituição nunca poderá cometer o mesmo tipo de contraordenações.
Desvaneceram-se, assim, por completo quaisquer finalidades que pudessem justificar a aplicação de uma coima ao  A... , pelo que deverá ser determinado o arquivamento do presente processo no que respeita ao  A...
Pese embora o acima exposto, o pagamento da coima não é legalmente exigível ao  A... , nos termos do disposto no 14-, n. 7, do RGICSF, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 140/2015, de 31 de julho.
Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concebe, sempre se dirá que na decisão administrativa não se refere todos os elementos subjetivos do dolo, mormente o volitivo.
Nem na decisão administrativa, nem na fundamentação da medida da coima, consta o elemento volitivo do dolo por, traduzido na vontade do agente realizar o tipo contraordenacional.
Não obstante a decisão de aplicação de coima narrar um conjunto de factos relativos ao elemento intelectual do dolo, a verdade é que não se encontram preenchidos todos os elementos do tipo subjetivo.
Assim sendo, não se verifica o nexo de imputação subjetiva do ilícito contraordenacional, o que deverá conduzir necessária e forçosamente ao arquivamento do processo.
Ainda que se considere ser de aplicar ao  A... , ora Recorrente, uma sanção, não há razões que justifiquem e fundamentem a coima fixada pela autoridade administrativa.
O  A...  não tem antecedentes contraordenacionais na matéria.
O  A...  divulgou os resultados a 04 de agosto de 2014, que registavam um prejuízo de 42318 milhões de euros.
O  A...  divulgou os resultados a 31 de dezembro de 2014, que registavam um prejuízo de 67175 milhões de euros.
O  A...  divulgou os resultados a 31 de dezembro de 2015, que registavam um prejuízo de 28125 milhões de euros.
Finalmente, no que concerne ao benefício económico, é por demais evidente que o  A...  não lucrou, nem tirou qualquer benefício.
Assim, terá forçosamente de se concluir pela aplicação da admoestação em virtude dos respetivos requisitos de aplicação se encontrarem preenchidos e porque deste modo se cumprirá plenamente o fim proposto pela lei aplicável.
Pelo que, deverá a decisão impugnada ser revogada e proferida decisão que substitua a aplicação da coima por admoestação, em virtude da gravidade e da culpa reduzidas e da mesma se revelar suficiente para cumprir plenamente o fim proposto pela lei aplicável.
Ser determinado o arquivamento do presente processo; Ou, caso assim não se entenda,
Subsidiariamente, ser substituída a decisão em crise por outra que determine a aplicação ao ARGUIDO de uma mera admoestação.
Nos presentes autos foi proferida decisão judicial que confirmou a decisão administrativa, condenando o recorrente  A... , SA, pela prática da infracção prevista no n. 1 do artigo 3 e punida, nos termos da alínea do n. 1, n. 2 e n.5 do artigo 9 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Aviso n. 255/12, de 10 de julho, publicado na Série do DR, na coima de 500 euros.
Inconformada, veio a sociedade recorrente interpor recurso daquela decisão, pugnando pela sua revogação, com o consequente arquivamento dos autos ou pela sua substituição por condenação numa admoestação.
A recorrente fundamenta a sua pretensão suscitando as mesmas questões que estiveram na base do recurso interposto da decisão administrativa.
Termos em que deverão Ex.cias negar provimento ao recurso, mantendo a douta decisão recorrida.
Nesta Relação o Ex.mo PGA emitiu o seu douto parecer, no qual conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Aberta Vista ao Ex.mo PGA, este pronunciou-se no sentido do indeferimento de tal pretensão, pois que a sociedade em questão não se pode considerar extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.
A arguida  A... , SA, é pessoa coletiva n.  ...) , com sede na  ...) Lisboa Cfr. fls. 2 e;
Constatando-se que o referido terreno estava coberto com vegetação constituída, entre outras, por canas e silvas, Cfr. fls. 2 e;
A arguida não tem antecedentes contraordenacionais nesta matéria perante esta autoridade administrativa - cfr. fls. 1
A situação económica da arguida, pese embora instada a apresentar documentação para prova da mesma, nada fez.
Os restantes factos não especificamente dados como provados ou não provados, ou são conclusivos e encerram questões de direito ou são irrelevantes para a decisão da causa.
Porque, naturalmente, perfilhamos na íntegra a fundamentação usada nesse aresto e que, na ocasião, sem qualquer reserva, subscrevemos, passamos a repetir aqui a mesma, transcrevendo-a:
Neste sentido, entre outros, os seguintes arestos disponíveis in www.dgsi.pt:
Ac. do STJ de 12-10-2006, proc. n. 0692930, Cons. Pereira Madeira;
Ac. Rel Coimbra, 22 de Outubro de 2014, relatora Des Cacilda Sena;
Ac. Rel Guimarães, 9 de Fevereiro de 2009, relator Des Cruz Bucho;
Ac. Rel Évora de 2-5-2006, proc. 394/06-1, Des Pires da Graça;
Relação do Porto:
Ac. de 05-03-2003, proc. n. 0210379, rel. Fernando Batista;
Ac. de 28-05-2003, proc. n. 0310495, rel. Borges Martins;
Ac. de 10-03-2004, proc. n. 0315960, rel. Borges Martins;
Ac. de 08-07-2004, proc. n. 0441488, rel. Agostinho Freitas;
Ac. de 06-10-2004, proc. n. 0413650, rel. André Silva;
Ac. de 13-10-2004, proc. n. 0414013, rel. Fernando Monterroso;
Ac. de 28-09-2005, proc. n. 0510726, rel. Alves Fernandes;
Ac. de 21-12-2005, proc. n. 0416352, rel. Ângelo Morais;
Ac. de 09-05-2007, proc. n. 0710903, rel. António Eleutério;
Ac. de 27-06-2007, proc. n. 0742535, rel. Ernesto Nascimento;
Ac. de 12-09-2007, proc. n. 0741140, rel. Pinto Monteiro;
E ainda Ac. da Rel de Coimbra 25-6-1996, Col. De Jur. Ano , tomo 3, pág. 4
" A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
Com efeito, estabelece o referido artigo 12:
"1 - A morte do agente extingue tanto o procedimento criminal como a pena ou a medida de segurança.
- A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena e dos seus efeitos como da medida de segurança.
- O perdão genérico extingue a pena, no todo ou em parte.
É pois claro e manifesto que aextinçãodassociedades comerciais ocorre apenas com o registodoencerramento da liquidação.
Como ensina Raul Ventura, especialista na matéria:
Por isso, improcede na totalidade a pretensão que, nesse sentido, a recorrente formulou através da sua resposta de fls. 196 e seg.s.
Julgada improcedente tal questão prévia, passaremos ao conhecimento do mérito do recurso, tendo em consideração as conclusões que dele retira o recorrente, que operam a delimitação temática da nossa apreciação censória.
E, até ao momento, não tendo ocorrido causa de extinção da responsabilidade deve manter-se a responsabilização da recorrente.
Por isso, improcedem as conclusões a propósito tiradas pela recorrente já que, mantendo-se a realidade sociológica em que se traduz o recorrente, de forma alguma se pode considerar transmitida, sem mais, a responsabilidade de mera ordenação social que sobre ela impende. No mais, remetemos para as bem elaboradas considerações tecidas na decisão recorrida.
Prossegue a recorrente afirmando que ocorre falta de fundamentação da decisão administrativa, no que se refere aos elementos subjectivos do dolo, mormente o volitivo.
Mais uma vez a extensa e bem elaborada fundamentação operada na sentença recorrida nos dispensa de maior averiguação e mais longas considerações também a este propósito, visto que o recorrente repete aqui a argumentação que havia já usado aquando da impugnação judicial da decisão administrativa.
Assim sendo, por razões de economia, transcrevemos aqui tal fundamentação, que assim perfilhamos:
Assim sendo, é de manter a imputação a título de dolo.
No desempenho da actividade de concretização da medida da coima, deve ter-se em consideração, nos termos do artigo 1 do RGCO, a gravidade da contraordenação, a culpa da agente, a situação económica e o beneficio retirado da prática da contraordenação.
Nos termos do disposto no art 51, 1, do RGCO são pressupostos da aplicação da admoestação a reduzida gravidade da infracção e da culpa.
Tendo em consideração esses pressupostos, a entidade administrativa procedeu a uma atenuação especial da punição, nos termos do disposto no art 18, 3, do RGCO, reduzindo o mínimo legal e fixando em 500 euros o montante devido.
Termos em que, sem necessidade de mais largos considerandos, se acorda nesta Relação em negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Foi proferido saneador-sentença que julgou procedente a oposição, e declarou extinta a execução.
Inconformada, veio a exequente apelar do saneador-sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
A Exequente, instaurou no dia 27 de outubro de 2018, ação executiva contra o
Por outro lado, a menção da obrigação subjacente que o cheque visava satisfazer, isto é a razão da ordem de pagamento constitui a verdadeira causa de pedir da ação executiva, havendo, por isso, que propiciar ao executado efetiva e plena possibilidade de sobre tal matéria exercer o contraditório.
Contudo, nos termos do artigo 70 n. 1 alínea do Código de Processo Civil,
o cheque é válido como mero quirógrafo do crédito, desde que conste do seu teor a relação subjacente ou que a mesma seja alegada no requerimento executivo.
reconhecimento unilateral de uma dívida, pois mantém-se a ordem de pagamento.
Assim, cabe ao Executado, alegar e provar que a relação fundamental, fonte do
negócio, não existe, é anulável ou nula, ou se extinguiu, apesar do reconhecimento da dívida cfr. art. 34, n. 1 do.
certo o facto contrário art. 34 do Cód., o que não logrou fazer com os Embargos deduzidos.
A conduta do Executado ao emitir e entregar á Exequente diversos cheques para
Para além disso, alegou o Embargante que não avalizou ou prestou fiança da
divida que a Star Sports, Lda contraiu perante a Recorrente.
No entanto, o Executado conhecia bem as dívidas da sua empresa para com a
Na verdade, a Exequente cumpriu o ónus de alegação dos factos essenciais, exerceu o Executado o contraditório não provando inexistir a invocada relação causal, nem a mesma se extinguiu pelo pagamento, existe a obrigação nos termos alegados pela Exequente, pelo que os Embargos tinham de improceder.
Com efeito, o Embargante não provou que não há causa para os títulos de crédito, não tendo cumprido o ónus da prova, ilidindo a presunção de causa do reconhecimento de dívida, consagrada no n. 1 do artigo 45 do Código Civil.
Um cheque prescrito vale como mero quirógrafo da relação subjacente e mantém a sua função de título executivo, desde que, no requerimento executivo, o exequente alegue a causa da sua emissão a respetiva relação subjacente - art. 70, n. 1, al.), sendo que a emissão de um cheque também constitui o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.
Assim, embora o Exequente estivesse dispensado de provar a relação fundamental que alegou, verifica-se que o Executada/embargante não logrou ilidir a presunção do reconhecimento da dívida.
O Tribunal a quo proferiu sem mais a douta sentença de que ora se recorre.
Decisão essa, que surpreendeu a ora recorrente, uma vez que dos autos não
decorriam quaisquer indícios que o Tribunal a quo iria agir deste modo, pelo que, salvo melhor opinião, considera a Recorrente que os autos não permitiam a tomada desta decisão surpresa.
Certo é que apesar de o Tribunal a quo teoricamente entender que a Recorrente não alegou a relação subjacente, em momento algum deu azo a que tal acontecesse, não tendo sequer permitido a audição de testemunhas.
Tais situações constam do artigo 592 do CPC e nelas não cabem, com toda a
certeza, os presentes embargos.
Ora, o conhecimento da totalidade do mérito da causa não é de considerar para
quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas alíneas, e do n 1 do artigo 591 do CPC.
Assim, ela é de realização necessária designadamente quando o juiz tencione
conhecer de todo o mérito da causa, se a questão não tiver sido debatida nos articulados. Mesmo quando o tenha sido, a decisão de dispensa deve, todavia, ser precedida da consulta das partes, em conformidade com disposto no artigo 3, n 3 do CPC, assim se garantindo não apenas o contraditório sobre a gestão do processo, como também uma derradeira oportunidade para as partes discutirem o mérito da causa.
que o tribunal sempre teria que descrever no despacho respetivo e só depois de ouvidas as partes, conforme resulta dos artigos 547 e 6 do CPC.
Com a não produção de prova testemunhal, proferindo o Tribunal a quo a
decisão de mérito agora recorrida, apenas com os elementos existentes nos articulados, foi impedida a Recorrente de cumprir o ónus probatório relativo aos factos alegados, conforme lhe competia, tendo o Tribunal a quo violado o disposto no artigo 595, n 1, al. do CPC.
Destarte, e salvo melhor opinião, afigurasse-nos evidente a necessidade de
Sem prescindir, sempre se dirá que proferiu o tribunal a quo decisão sem anunciar a sua intenção de conhecer imediatamente do mérito da causa, constituindo uma verdadeira decisão surpresa.
Ora, conforme já ficou dito e conforme é entendido pela maioria da doutrina e
Tal solução impede que as partes venham a ser confrontadas com uma decisão
que, provavelmente, não esperariam fosse já proferida, isto é, evita-se uma decisão surpresa, ao mesmo tempo que são acautelados os casos em que a anunciada intenção de conhecimento imediato do mérito da causa derive de alguma precipitação do juiz, tanto mais que não é frequente a possibilidade de, sem a produção de prova, ser proferida já uma decisão final, tal como se verificou neste caso concreto.
saneador.
Com efeito, a decisão de mérito proferida constituiu para as partes uma decisão
surpresa, proibida nos termos do artigo 3, n 3 do CPC e em violação do artigo 591, n 1, al. do CPC.
Nem sequer se diga que a matéria controvertida e alegada pelas partes havia já
sido debatida suficientemente nos articulados, para efeitos dos artigos 6 e 547 do CPC.
A preterição daquela formalidade processual, concretizada na violação do
princípio do contraditório, constitui a omissão de um ato prescrito na lei capaz de influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do artigo 195, n 1 do CPC.
Assim, deve a decisão recorrida ser revogada, devendo ser declarado nulo o
Sempre sem prescindir, acresce que, como ficou dito, com a preterição de
Se é certo que quem invoca determinado facto deve prová-lo, também é certo que deve ser dada a devida oportunidade para produção dessa prova, para cabal esclarecimento dos factos.
Sendo certo que a prova testemunhal poderia e teria lugar como meio idóneo a
Tal violação constitui omissão de um ato prescrito na lei capaz de influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constantes do artigo 195, n 1 do CPC.
Assim, por este motivo deve ser declarado nulo o despacho saneador-sentença
Por outro lado, a decisão recorrida, com o devido respeito, que é muito, padece
também de vício de falta de fundamentação, o que configura uma nulidade nos termos da al., do n. 1 do artigo 61 ex 61, n. 3 do Código de Processo Civil.
Sendo certo que, a nulidade do despacho, só pode ter por fundamento um dos
vícios mencionados no artigo 61 do Código de Processo Civil, que é efetivamente a al. do n. 1 do indicado preceito.
Pois, dispõe a alínea, do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil que
Pelo que, enferma de nulidade a sentença o despacho que não especifique os
fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Nestes termos deve este Tribunal da Relação julgar procedente o recurso ora
Determinando ainda que, a sentença recorrida padece de nulidades que motiva
OBJETO DO RECURSO4
) Nulidade da decisão recorrida por não especificação dos fundamentos de facto.
) Cheques como títulos executivos.
) Cheques como reconhecimento unilateral de uma dívida.
FACTO PROVADO
Importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso não havendo questões de conhecimento oficioso são as conclusões de recurso que delimitam o seu.
Assim, "tal violação constitui omissão de um ato prescrito na lei capaz de influir no exame e na decisão da causa, incluindo-se na cláusula geral sobre as nulidades
Assim, por exemplo, se o tribunal se declara incompetente para conhecer do pedido, em razão da matéria ou da hierarquia, não faria sentido que na sentença se pronunciasse ainda sobre as questões levantadas pelas partes quanto ao mérito da causa1
Sem custas, por elas não serem devidas.
Lisboa, 2020-05-21
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 19
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 21
Ac. Tribunal da Relação do Porto de 2017-09-27, Relator: RODRIGUES DE ALMEIDA, http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ac. Tribunal da Relação de Évora de 2016-06-30, Relator: MÁRIO SERRANO, http://www.dgsi.pt/jtre.
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 ed.,p. 20
- A Sentença proferida no Processo n. 2577/03BEPRT julgou a ação procedente atento o pedido principal formulado, sem julgar improcedente qualquer pedido formulado subsidiariamente pelo Recorrente;
- A presente ação administrativa especial emerge da impugnação do ato punitivo proferido pelo Recorrido em 23 de Julho de 2013, sendo totalmente distinto do que havia sido formulado no Processo n. 2577/03BEPRT, referente ao despacho proferido em 21 de Julho de 2008, pelo Vereador dos Recursos Humanos do Município Recorrido;
- A anulação do ato punitivo feita no Processo n. 2577/03BEPRT, anula também todos os fundamentos e os efeitos que esse mesmo ato visou produzir junto do Recorrente;
- Ao ser proferido no ato decisório, é esse novo ato, autónomo, sustentado nos mesmos ou noutros fundamentos, que passa a ser eficaz externamente e que passa a poder ser impugnado;
- Em 25 de Janeiro de 2011 o Recorrido tomou uma deliberação tendo em vista ratificar a sanção disciplinar de 150 dias de suspensão aplicada ao Recorrente que havia sido aplicada por despacho do Vereador do Pelouro;
- Esta deliberação destinou-se, de acordo com o Recorrido, a cumprir o Acórdão que confirmou a decisão proferida no Processo n. 2577/03BEPRT;
- Em 23 de Julho de 2013 o Recorrido tomou nova deliberação aplicando ao Recorrente a mesma sanção disciplinar;
- Ao decidir de modo diverso a Sentença ora em crise violou o disposto no artigo 2, n. 5, da CPR e o disposto no artigo 13, n. 2, alínea, do CPA, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que considere que o ato punitivo praticado pelo Recorrido em 23/07/2013 não revogou o ato punitivo praticado pelo Recorrido em 25/01/2011, pelo que viola o princípio "ne bis in idem", devendo ser declarado nulo;
- De acordo com o disposto no artigo , n. 6, do Estatuto, o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final;
- Em 1 de Agosto de 2013, data em que o ato impugnado nos presentes autos se tornou eficaz ao ser notificado ao Recorrente, o procedimento disciplinar há muito se encontrava prescrito;
- Decidindo de forma diversa, a Sentença ora em crise violou o disposto nos artigos , n. 1, e , n. 6, da Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que considere prescrito o procedimento disciplinar, com o consequente arquivamento dos mesmos;
- De acordo com o disposto no artigo 5, n.s 4 e 6, do Estatuto, a decisão do procedimento é proferida no prazo máximo de 30 dias, contados da receção do relatório final, sob pena de caducidade do direito de aplicar a pena;
- A partir de 02/02/2012 o Recorrido ficou em condições de praticar novo ato sancionatório, na medida em que o relatório final que sustentou o ato impugnado nos presentes autos é exatamente o mesmo, com a mesma data 9/11/2007), não existindo qualquer alteração de factualidade ou de direito aplicável;
- O ato camarário é ilegal, por violação do disposto nos artigos , n. 1, e 5, n.s 4 e 6, do Estatuto;
- Ao decidir de modo diverso a Sentença ora em crise violou o disposto nos artigos , n. 1, e 5, n.s 4 e 6, do Estatuto, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a invocada exceção de caducidade do direito de aplicar a pena, com o consequente arquivamento do procedimento disciplinar.
Somente assim se fará
Ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Recorrido efetivamente invocou a exceção de caso julgado nos presentes autos, tendo-o feito por duas vezes na Contestação apresentada, e novamente nas Alegações;
A voltar a apreciar-se os mesmos vícios, com os mesmos argumentos, invocados pelo mesmo sujeito contra a mesma entidade, e com o mesmo objetivo a anulação da decisão disciplinar, colocaria o Tribunal na inadmissível posição de voltar a apreciar a mesma matéria e poder contrariar o que havia sido já sido considerado improcedente, e transitado em julgado, o que violaria frontalmente o disposto nos artigos 8, n. 1, alínea do CPTA e 58 e 58 do CPC;
n	Repetição dos sujeitos, uma vez que A. e R. são os mesmos em ambas as ações;
O facto de ter existido uma execução de sentença não significa um renascimento de um procedimento disciplinar que há muito estava findo, mas simplesmente o cumprimento de uma deliberação judicial, nos termos do artigo 17 do CPTA, como de facto aconteceu;
Caso assim não se entenda, e sem prescindir,