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Não estando provada pelos RR. tal situação de impossibilidade do gozo do locado em virtude da realização de tais obras de reabilitação, não podiam os RR. invocar a exceção de não cumprimento como justificação para o não pagamento da renda Vide neste sentido os Ac. Relação do Porto, de 212004 e no da Relação de Lisboa, de 32008, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; Ac. TRC de 202012, do relator Fonte Ramos; Acórdão do TRG, de 002016, do relator Jorge Seabra, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Acresce que, os RR. para além de não pagarem as rendas que eram devidas, também denunciaram o contrato sem cumprir o prazo de aviso prévio previsto no artigo 1100 do
Mesmo que assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, sempre se dirá que, a entender-se que houve privação do imóvel, nunca poderá ser vista como uma privação total, mas apenas parcial.
Assim, a entender-se que efetivamente houve privação parcial do gozo do locado, o que só se admite por mera hipótese académica, deve tal privação ser cuidadosamente conjugada e conciliada com os demais factos, por forma a perceber em que medida afetou direta e presumivelmente o gozo do locado, e consequentemente, procedendo a uma redução das respetivas rendas.
Cumpre, desde logo referir que a exceção de não cumprimento tem apenas aplicabilidade aos casos em que estamos perante obrigações sinalagmáticas, ou seja, as prestações em causa são tidas como contraprestação uma da outra.
Pelo que, a tese da exceção de não cumprimento não merece qualquer acolhimento.
A douta sentença recorrida, violou assim, o disposto nos artigos 397, 406, n1, 428 a 431, 762, n2, 1022, 1038, e 1083, todos do
A questão a decidir é a seguinte:Apurar se no caso dos autos, relativamente ao não pagamento por parte da 1 ré arrendatária das rendas relativas aos meses Junho a Novembro de 2015, se verificam os pressupostos da exceção de não cumprimento do contrato.
OS FACTOSÉ a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida:
Tal acordo foi celebrado pelo prazo de cinco anos, com início em 002013, podendo prorrogar-se por períodos sucessivos de 3 anos;
A 1 R não pagou as rendas referentes aos meses de Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro do ano de 2015;
Após o referido em, a A decidiu nele realizar obras de reabilitação, que tiveram início em 27 de abril de 2015;
A actividade da R consiste, fundamentalmente, na comercialização de sapatos e artigos de marroquinaria;
O que tornou inviável que alguém nela permanecesse;
E levou a que um qualquer potencial cliente deixasse de nela entrar;
Por isso, em finais de Maio de 2015, a  R encerrou a loja;
O tempo foi decorrendo e as obras mantinham-se, não sendo previsível quando terminariam, nem a A se mostrava disponível para realizar a reparação do dano referido em;
Na área de negócio da  R, todos os pormenores são relevantes e decisivos, do ponto de vista da imagem e do crédito do estabelecimento;
Após a retirada do andaime referido em, os restantes trabalhos ocorreram apenas no interior do prédio;
por isso, a aposta da R nesta loja era séria, passando por adquirir quantidades substanciais de mercadoria, permitindo, assim, obter margem de vendas relevantes;
prevendo a R um aumento do volume de vendas para o ano de 2015 de cerca de 25%;
no ano de 2015, a R realizou vendas nos seguintes valores:
para manter em laboração a loja dos autos, a R suportava as seguintes despesas mensais:
a margem de lucro sobre o volume de faturação, nesta área de negócio, ronda no mínimo, os 50%;
a taxa aplicável para cálculo do lucro tributável e a derrama municipal e é de 25,5%;
o andaime referido em foi desmontado antes de 102015;
o buraco referido em tinha o tamanho de uma moeda de 1 euro e que foi reparado no próprio dia.
De qualquer modo, a sua adequada utilização no caso dos autos pela arrendatária, como fundamento para o não pagamento de rendas, depende, naturalmente, da matéria fáctica que por esta foi alegada e provada.
Ora, da factualidade provada, que neste recurso não se mostra impugnada pela autora, flui o seguinte:
No caso dos autos há que ponderar então os dois interesses conflituantes: o da locadora que pretende a manutenção do contrato de arrendamento e a sua execução até ao termo e o da locatária 1 ré) que, tendo ficado impedida de utilizar o locado, perde interesse na manutenção do vínculo.
Há relação de sucessão, porquanto, em termos temporais, o não pagamento das rendas por parte da 1 ré só ocorreu depois desta ter sido impossibilitada, em virtude das obras realizadas pela autora, de exercer a sua atividade comercial no locado.
Uma eventual suspensão do pagamento não de toda mas apenas de parte da renda, igualmente equacionada pela autora/recorrente nas suas alegações em sintonia com o art. 1040 do Cód. Civil8, também não pode ser acolhida, pois a privação do locado foi total e não parcial.
Só que o caso dos autos é de natureza diversa. A 1 ré, arrendatária, não recusa o pagamento da renda porque o senhorio não realiza no locado as obras a que estava legalmente vinculado. A 1 ré recusa o pagamento da renda porque a locadora ao efetuar obras, não no locado, mas sim no prédio em que este se integra, impossibilitou-a de aí exercer a sua atividade comercial.
Mas mesmo no caso referido pela autora/recorrente nas suas alegações, entendemos que situações há em que sendo as obras condição necessária e suficiente para proporcionar o gozo do imóvel ao respetivo inquilino, se pode e deve equacionar a possibilidade do arrendatário invocar a exceção de não cumprimento, com o não pagamento da renda - cfr., por ex,. Acórdãos da Rel. Lisboa de 22009, relator José Eduardo Sapateiro, proc. 5983/04 TVLSB-6, de 32008, relator Ilídio Sacarrão Martins e do STJ de 22006, proc. 05A3593, relator Borges Soeiro, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Apud Ac, Rel. Porto de 12015, relator Fernando Samões, proc. 1012/1TJPRT.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. art. 1040 do Cód. Civil.
A este propósito cfr. Ac. STJ de 12008, relator Nuno Cameira, p. 08A3302, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Calvão da Silva, ob. cit., págs. 336/337; Ac. Rel. Porto de 12008, relator Fernandes do Vale, CJ, ano , tomo , pás. 173/17
Partindo das considerações que antecedem, importa, pois, apreciar se este tribunal é competente, em razão da matéria, para apreciar os termos da relação material controvertida, tal como vem delineada no articulado inicial.
Para tanto, e com interesse para a decisão da presente questão, maxime compulsando a petição inicial apresentada pelo Autor, temos que o mesmo alega que foi nomeado, em comissão de serviço e renovação da, para exercer, entre 002008 e 302013, funções de Adjunto de Operações Distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria.
Tal Posto ou Categoria de Adjunto de Operações Distrital está previsto no n 2 do art. 18 do n 75/2007, de 29 Março e foi criado através do Despacho n 11392/2008 do Secretário de Estado de Protecção Civil de 10 de Abril, publicado no DR, Série, n 78, de 21 de Abril de 2008; através do Despacho n 18456, publicado no DR, Série, n 132, de 10 de Julho 2008, o
Autor foi nomeado em comissão de serviço pelo período de 3 anos para desempenhar as sobreditas funções, tendo a 1 nomeação o seu terminus em 302011, tendo sido reconduzido por mais 3 anos com base no Despacho n 9701/2011, publicado no DR, Série, n 149, de 04 de Agosto de 201
Sucede que tal Posto foi entretanto extinto, em 002013, e não obstante o pedido formulado pelo Sr. Presidente da ANPC de permanecer em disponibilidade para integrar o CDOS, a verdade é que a respectiva declaração correspondeu a uma comunicação de despedimento. O Autor, ao contrário de outros colegas que retomaram os anteriores postos de trabalho, não tinha qualquer um para onde regressar, não recebendo desde então qualquer remuneração nem subsídio de desemprego, pretendendo por isso ser indemnizado por virtude da cessação da sua comissão de serviço.
Abster-se de conhecer do pedido formulado pelo Autor contra a Autoridade Nacional de Protecção Civil, de acordo com o disposto no n 1, al., do art. 278 do CPC;
O Exm PGA é do parecer que a apelação deve improceder.
Isto para dizer que a pretensão deve estar estruturada em factos, não bastando que o autor se limite a apelidar ou a qualificar certa relação jurídica como bem lhe convém.
Ora, pese embora esta alegação, não se pode de todo olvidar que o autor aceita o modo como se constituiu a sua relação de emprego. Aceita ter sido nomeado nos termos dos despachos e ao abrigo da legislação já referida.
Termos em que se delibera julgar a apelação totalmente improcedente, com integral confirmação da decisão impugnada.
Coimbra, 25 de Junho de 2015
Relatado pelo Desembargador Azevedo Mendes e em que o ora relator foi adjunto, acórdão este que veio a ser confirmado pelo Ac. do STJ de 16/06/201
Revogado pela Lei 12-A/08 de 27/0
No acórdão proferido em 11 de Junho de 2019, o tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Sintra Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste deliberou transcrição):
Condenar o arguido Anito ..., como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão NUIPC 319/14PASNT);
Condenar o arguido Anito ..., como autor material de cinco crimes de roubo, p. e p. nos termos do artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos cinco crimes;
Condenar o arguido Ivan ..., como co-autor material de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão NUIPC 319/14PASNT);
Condenar solidariamente os arguidos nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 3 UC, a cargo do arguido Ivan ... e em 5 UC a cargo do arguido Anito  artigos 513, ns 1 a 3 e 514, ns 1 e 2 do Código de Processo Penal e artigo 8, n 9 do Regulamento das Custas;
julgar improcedente pedido de indemnização formulado pelo demandante Sérgio ..., quanto ao demais peticionado;
Condenar o demandante Sérgio ... e o arguido/demandado Anito ... nas custas relativas a este pedido de indemnização , na proporção de 50% a cargo de cada um, conforme os respectivos decaimentos artigo 523 do Código de Processo Penal, artigo 52 , nos 1 e 2 do Código de Processo Civil e artigo 6, n 1 do Regulamento das Custas;
A titulo de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar solidariamente os arguidos no pagamento de 100,00 a Paulo ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo;
A titulo de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar solidariamente os arguidos no pagamento de 070,00 a José ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo;
A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais condenar solidariamente os arguidos no pagamento de 130 00 a António ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo;
A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar o arguido Anito ... no pagamento de 070,00 a Emanuel ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo;
A título de reparação por danos patrimoniais e não patrimoniais, condenar o arguido Anito ... no pagamento de 100,00 a Pedro ... artigo 16, n 2 do Estatuto da Vítima e artigos 67-A, n 3 e 82-A, n 1 do Código de Processo;
B. Da factualidade dada como provada, e que serviu de base para a determinação da sanção a aplicar ao arguido Ivan ..., destaca-se a seguinte:
No dia seguinte ao da sua detenção, em 15-5-2018, ia iniciar funções como empregado de armazém na zona do aeroporto de Lisboa.
Ao tempo dos factos consumia cocaína, consumo que cessou após a detenção.
Sente-se arrependido pelos factos que cometeu.
No Estabelecimento Prisional recebe visitas regulares da mãe, da namorada e de uma prima.
No processo n. 393/14PACSC, do  Juízo Criminal de Cascais, por factos de 16-12-2011 e sentença de 14-9-2012, transitada em julgado em 15-10-2012, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n1, alínea da Lei n 5/2006, de 23-2 e de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210, n 1 e n 2, alínea, em conjugação com o artigo 204, n 2, alíneas e, ambos do Código Penal, foi condenado em penas de prisão, unificadas na pena de 4 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período.
F. Em prejuízo do arguido, considerou o Tribunal os antecedentes criminais registados pelo mesmo, por crimes da mesma natureza, tendo cometido os primeiros factos deste processo apenas cerca de seis meses após o termo do período de suspensão naquele.
J. Assim, as penas parcelares aplicadas aos arguidos não se vislumbram, nem justas nem adequadas, tendo em conta a postura de cada um deles no decurso do processo, sendo que nunca poderiam ser iguais.
No que se refere aos antecedentes criminais que o arguido Ivan ... tem averbados no seu Certificado de Registo Criminal, e que foram considerados negativamente na determinação da medida da pena que lhe foi aplicada, refira-se que estes factos foram praticados em 112011, ou seja, decorridos cerca de 6 anos desde a prática do primeiro dos factos neste processo 112017), o que, em nosso entendimento, não deveria ter sido considerado para efeitos de determinação da medida concreta da pena.
N. Apesar de não poder aplicar formalmente este instituto, constata-se que o Tribunal a quo o aplicou implicitamente, ao considerar aqueles factos na determinação da medida da pena.
R. O arguido Ivan ... goza de apoio familiar, recebendo no Estabelecimento Prisional visitas regulares da sua Mãe, da namorada e de uma prima.
W. Ao não atenuar especialmente a pena aplicada ao arguido Ivan ..., violou o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, o preceituado no n. 1 do artigo 7, alínea do Código Penal.
As referidas testemunhas depuseram sobre os factos de que possuíam conhecimento direto, como determina o n. 1 do art. 128 do P. Penal, mas taxativamente não identificaram o arguido Anito ... como autor dos crimes que sofreram.
E isto porque, na verdade:
Ora princípio da livre apreciação da prova previsto no art. 127 do Código Processo Penal, não permite uma latitude tal ao julgador, que este possa entrar em campos da arbitrariedade ou da discricionariedade.
Pois, como nos casos em apreço, se alguém visa concretizar um roubo a um taxista, no exercício da sua atividade, não faria sentido pagar antes a viagem, para depois e de seguida rouba-lo.
Pedido Indemnizatório/Arbitramento Indemnizatório
contra Sérgio ..., nos termos e com os fundamentos seguintes:
Vem o Autor pedir ao arguido Anito  o pagamento de 000,00Euros a título de indemnização por alegados danos na sua pessoa.
A verificação da responsabilidade emergente por factos ilícitos, nos termos dos arts. 483 e ss. do Código Civil, pressupõe a verificação de pressupostos cumulativos: facto, a ilicitude, a imputação subjetiva, o dano ou desvalor e o nexo de causalidade.
Não basta invocar um dano genericamente para se concluir da obrigação de indemnizar por parte do Réu.
O arguido Anito  impugna, por não ser verdade, o alegado nos artigos 1, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16
Dos factos alegados nos artigos 17 a 45 o arguido impugna, por não lhe ser exigível saber, desconhecendo, por não ter estado presente, ou por serem factos alegados do foro íntimo e pessoal do Autor.
O arguido não agrediu o ofendido dentro da viatura, nem fora da viatura.
O arguido ao ver-se agredido e agarrado pelo Autor, liberta-se e afasta-se do local.
O Anito ... não agrediu o senhor Sérgio ..., agora Autor.
A condenação em pagamento de quantias indemnizatórias por responsabilidade da prática de factos ilícitos como estipula o art. 483, n. 1 do Código Civil, deve ter como escopo o dano causado na fixação do quantum indemnizatório.
Ora, salvo melhor opinião, por sua iniciativa o Tribunal Ad Quo, a decisão de arbitrar, fixar e condenar ao pagamento das quantias indemnizatórias carece que demonstrar os critérios objetivos e a fundamentação racional do apuramento da indemnização.
Assim, perante os danos alegadamente provocados pela conduta ilícita dos arguidos, apesar de não provados, quer no que respeita ao agente causador, ao correlativo dano causado e o valor desse dano, pelo que são notoriamente excessivas as condenações em danos patrimoniais e não patrimoniais, no pagamento das quantias indemnizatórias.
Pelo que deverá também ser revogado nessa parte o acórdão recorrido, por não provado, sem fundamento e absolutamente excessivos os valores indemnizatórios decididos, em que o Tribunal ad Quo decidiu, arbitrariamente, condenar ao pagamento os arguidos.
Só se fará JUSTIÇA, revogando parcialmente o douto acórdão recorrido, absolvendo o arguido Anito ..., por não provados, da prática dos crimes a que foi injustamente condenado seguintes:
Dois crimes de roubo, como autor material, p. e p. nos termos do art. 210,n. 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes;
Nestes termos, e nos demais que o Venerando Tribunal saberá suprir, requer-se que se digne revogar parcialmente o Acordão Recorrido, devendo a decisão constante do Acordão ser substituída por melhor e superior decisão devendo:
Absolver o arguido, por não provado dos crimes seguintes:
Dois crimes de roubo, como autor material, p. e p. nos termos do art. 210, n. 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão por cada um dos crimes;
Porque é absolutamente excessiva a medida da pena a que foi condenado nos crimes seguintes:
Absolvendo por não provado e sem fundamento as condenações em pagamento das quantias indemnizatórias seguintes:
a. A promovida e pedida pelo Sérgio ... anexa ao NUIPC 16/10PLSnt;
Os recursos foram admitidos, como o efeito e o modo de subida devidos, por despacho de 15-07-2019 fls..
Antes de mais, impõe-se ter presente que no acórdão recorrido, o tribunal colectivo julgou provada a seguinte matéria de facto transcrição nos seus precisos:
Em 13 de Dezembro de 2017, os arguidos combinaram entre eles apoderarem-se de objectos e/ou valores monetários pertencentes ao condutor de um táxi cujos serviços de transporte solicitariam.
Para esse efeito, muniram-se de uma arma de fogo, tipo pistola, de características concretas não apuradas.
Nesse momento, o arguido Anito ..., que seguia no banco traseiro, empunhou a referida pistola de características concretas não apuradas, que encostou ao pescoço do taxista e disse-lhe para estar "quietinho" e não arranjar problemas, o que Paulo ... fez, por temer pela sua vida e integridade física.
Em 6-7-2018, foi recuperado pela Polícia Judiciária o telemóvel de marca Nokia, modelo 6020, de Paulo ..., apreensão que se mantém.
Ao actuarem conforme descrito os arguidos procederam de comum acordo e em conjugação de esforços entre eles, com o propósito de se apoderarem dos bens/dinheiro que encontrassem no referido táxi que Paulo ... conduzia, sabendo que tais bens e dinheiro não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos respectivos donos.
Os arguidos agiram também bem intenção de não pagar o preço de referida viagem, sabendo que a mesma implicava o pagamento do preço referente ao trajecto efectuado e que, desse modo, causavam o inerente prejuízo, ou ao taxista ou ao proprietário do táxi, no caso a empresa "Autotaxis ..., Lda."
Sabiam que essas suas condutas eram proibidas e criminalmente puníveis e tinham capacidade e liberdade para se determinarem de acordo com esse conhecimento.
12-2017- NUIPC 1826/11PLSNT)
Emanuel ... aceitou a viagem, tendo o arguido entrado no táxi e se sentado no banco de trás.
Quando chegaram á referida Rua de Angola e Emanuel ... se voltou para o arguido, para solicitar o pagamento do serviço, este tapou-lhe os olhos, puxando para baixo um gorro que o próprio Emanuel ... usava, tendo seguidamente lhe encostado um objecto na cabeça e dito que era um assalto.
Emanuel ... puxou o gorro para cima, designadamente para destapar os olhos, tendo o arguido lhe começado a desferir pancadas na cabeça com o referido objecto, "duro" e de características não apuradas.
O arguido Anito ... agiu com a intenção de subtrair e de se apropriar de objectos de valor/dinheiro que Emanuel ... tivesse na sua posse, sabendo que o fazia contra a vontade do legítimo proprietário.
O arguido Anito ... sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Em 5 de Janeiro de 2018, cerca das 19H10, Sérgio ... encontrava-se no exercício das suas funções, como motorista de táxi, na praça de táxis situada na Rua Elias Garcia, em Amadora, ao volante do veículo automóvel, em serviço de táxi, de marca Toyota, modelo Avensis, com a matrícula 20-..-93, quando foi abordado pelo arguido Anito ..., que lhe solicitou o transporte para a Rua de Angola.
Assim que Sérgio ... imobilizou o veículo automóvel e se preparava para desligar o taxímetro, o arguido Anito ... encostou-lhe ao pescoço um objecto, de características não apuradas, com aspecto circular, metálico ou metálico/plastificado, que empunhava com as duas mãos, e disse-lhe, em tom agressivo, que era um assalto.
Nessa altura Sérgio ... reagiu e, através da força física, conseguiu retirar o referido objecto das mãos do arguido.
Então Sérgio ... foi arremessando contra o arguido o referido objecto que lhe tinha retirado, atingindo-o, ao mesmo tempo que se movimentava e desse modo fez com que o arguido aliviasse o aperto do seu pescoço, o que lhe permitiu libertar-se e sair do veículo automóvel.
Quando saiu do interior do veículo automóvel, o arguido Anito ... seguiu Sérgio ... e desferiu-lhe um murro, que o atingiu na zona do sobrolho direito e com o qual o fez cair ao solo, de costas, onde ficou inanimado, pelo menos durante alguns segundos.
As lesões supra-referidas determinaram a Sérgio ... um período de doença fixável em 30 dias, com afectação da capacidade para o trabalho 20, tendo ainda resultado uma cicatriz, a qual não o desfigura de modo grave.
O arguido Anito ... agiu de modo livre, deliberado e consciente.
Agiu com a intenção de subtrair e se apropriar designadamente dos valores monetários que Sérgio ... tivesse na sua posse, o que conseguiu, sabendo que o fazia contra a vontade do legítimo proprietário.
Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Desde o ano de 1999 que desempenha a actividade de motorista de táxi.
É proprietário da empresa dona do táxi, mas também exerce a actividade de taxista, fazendo um dos turnos do respectivo serviço diário.
Em 11 de Janeiro de 2018, cerca das 20H00, Carlos ... encontrava-se no exercício das suas funções de motorista de táxi, na praça de táxis existente em frente ao Centro Comercial Colombo, na Rua Galileu Galilei, em Lisboa, quando foi abordado pelo arguido Anito ..., que lhe solicitou o transporte para a localidade do Cacém.
Carlos ... seguiu as indicações do arguido para chegar ao destino, sendo que quando saiu do 19 para o Cacém o arguido veio a rectificar o destino, dando novas indicações de trajecto, sendo que essas indicações vieram a levar Carlos ... para a Rua do Vale, na Rinchoa.
Quando Carlos ... parou o táxi, disse ao arguido qual era o valor do serviço, de cerca de 19 euros, tendo-lhe o arguido perguntado se tinha troco de 50 euros.
Em acto contínuo, o arguido movimentou-se do banco de trás do veículo para o meio dos bancos da frente, empunhou um objecto, supostamente de madeira e pontiagudo, agarrou o taxista pela camisa e pelo casaco, próximo do pescoço, e disse-lhe que era um assalto, para lhe entregar o dinheiro que tinha.
Temendo pela sua vida e integridade física, o taxista tentou-se soltar do arguido e sair do táxi, tendo, nesse contexto de confronto físico, o arguido lhe retirado do bolso da camisa cerca de 25 euros, em notas.
Por vida da actuação do arguido, Carlos ... sofreu dores e lesões, designadamente um corte na mão direita e ferimentos no joelho direito.
O arguido Anito ... agiu com intenção de subtrair e de se apropriar do porta-moedas e do dinheiro de Carlos ..., sabendo que o fazia contra a vontade do legítimo proprietário.
O arguido Anito ... agiu com intenção de não pagar o preço da referida viagem, bem sabendo que a mesma implicava o pagamento do preço referente ao trajecto efectuado e que, deste modo, causava prejuízo a outrem, designadamente ao taxista.