rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o que aqui releva, a Autora, ora Recorrente assentou a pretensão formulada na presente acção pré-contratual nos seguintes argumentos:
Também aqui não podemos concordar com o decidido pelo Tribunal a quo.
Assim, sendo a questão atinente aos factos em discussão na causa e carecendo a sua apreciação de conhecimentos especiais, não deve o Juiz indeferir a perícia, mas, ao invés, diligenciar pela sua correcção, refazendo as questões ou determinando que o requerente da perícia as refaça.
Decidindo em conformidade, importa revogar o despacho recorrido, substituindo-o por outro que determine a realização da perícia requerida, devendo o Juiz a quo diligenciar pela correcção da terceira questão, nos termos que repute mais adequados.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e, em substituição, admitir a prova pericial requerida pela Autora, ora Recorrente, nos termos supra enunciados.
Custas pela Recorrida/Contra-interessada.
A questão decidenda é a interpretação da norma contida no n. 5 do art. 1 do Código do IRS;
Entendemos que, a transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente ocorre a quem detém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito que lhe permite gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruição e disposição do imóvel que lhe pertence.
E não pretendeu excluir da tributação das mais-valias a alienação do direito real de usufruto.
Tudo porque o princípio constitucional de legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a interpretação analógica das normas de desagravamento fiscal, apenas admite a interpretação extensiva art. 1 do.
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a douta sentença recorrida, mantendo-se a liquidação impugnada, assim se fazendo JUSTIÇA.
O recorrido formulou contra-alegações, que concluiu nos termos que se seguem:
Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, com a seguinte fundamentação:
Conclui pedindo a anulação da decisão impugnada, sustentando que a interpretação defendida pela Autoridade Tributária se mostra violadora dos mais elementares princípios fiscais e constitucionais, interpretando erradamente o n5 do art. 10 do CIRS.
Defende que a sua situação se enquadra na previsão do n 5 do art. 10 do CIRS e pretende beneficiar da exclusão de tributação das mais-valias, defendendo a ilegalidade da decisão impugnada bem como violação dos princípios que devem nortear o procedimento tributário, pedindo a anulação do despacho que lhe indeferiu a sua reclamação graciosa.
Pretende a recorrente que seja concedido provimento ao recurso e consequentemente seja revogada a sentença recorrida, mantendo-se a liquidação impugnada.
"1 - Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário;
- São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
O reinvestimento previsto na alínea anterior seja efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização;
O sujeito passivo manifeste a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando o respetivo montante na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação;
Aqui chegados impõe-se aduzir umas sumárias considerações acerca do direito de propriedade e sobre o usufruto como figura parcelar do direito de propriedade.
A propriedade, como direito real possui, para além da plenitude e da exclusividade, a característica da elasticidade.
No processo de reclamação graciosa com o n. 1058-2016/0400389 foi elaborada pelos serviços da Autoridade Tributária informação, da qual se extrai o seguinte extracto:
No seguimento e no processo de reclamação graciosa com o n. 1058- 2016/0400389 foi elaborada pelos serviços da Autoridade Tributária informação, da qual se extrai o seguinte extracto:
O indeferimento referido no ponto anterior estribou-se na seguinte informação:
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a impugnação, padece de erro de direito, por errada interpretação do disposto no artigo 1, n. 5 do CIRS, tendo em conta que, segundo a recorrente, o legislador não pretendeu excluir da tributação de mais-valias a alienação do direito real de usufruto de imóvel destinado a habitação própria e permanente, mesmo que tenha havido reinvestimento na aquisição de outro imóvel com o mesmo destino, uma vez que não se trata de propriedade plena.
Trata-se de saber se no caso do direito real de usufruto de imóvel destinado a habitação própria e permanente, há exclusão da tributação de mais-valias, nos termos do artigo 1, n. 5 do CIRS, quando existe reinvestimento noutro imóvel com o mesmo destino.
Porfia, por isso, que o recurso deve ser provido e a sentença recorrida deve ser revogada com a consequente manutenção do acto impugnado.
Propugna, por isso, que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
No sentido de o demonstrar, aponta-se o seguinte acervo normativo-fiscal de atinente a diversos Códigos de tributação:
No Código do Imposto de Selo, o seu art. 1, estatui:
- O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. Redação da Lei n. 55-A/2012, de 29 de
- Não são sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.
Portanto, nesses normativos distinguem-se clara e autonomamente o direito de propriedade e o usufruto como figura parcelar do direito de propriedade.
Ora in casu estamos em presença de uma situação em que ocorreu a movimentação desses imóveis ou dos direitos que lhes são inerentes, de uma pessoa para outra, de um titular do respectivo direito para um novo titular.
E, segundo as normas supra transcritas com particular realce para a que está em causa- o art 10 do CIRS- a tributação incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis.
Tudo o que vem afirmado vale para evidenciar a autonomia que o direito fiscal marca em relação ao direito privado a qual encontra a sua ratio na natureza da relação jurídica fiscal com respeito pelo princípio da legalidade tributária por mor do qual a relação jurídica se constitui com a verificação do facto tributário previsto na lei, independentemente quer da vontade dos particulares nesse sentido dirigida, como da actuação da administração fiscal, irrelevando, pois, de todo em todo, a autonomia da vontade para moldar a obrigação fiscal ao invés do que sucede nas obrigações privadas.
No desenvolvimento da sua actividade, terá a AT que cumprir ónus da prova enformado pelos princípios da legalidade e da tipicidade tributárias, procurando fazer, nos termos já analisados, uma aproximação aos figurinos ou tipos legais do direito privado, pelo que convém fazer uma incursão pela tipicidade normativa.
Tal limitação logo se atinge pelo o princípio do numerus clausus estabelecido para o Direito das Coisas, o qual impede os particulares de criarem, com eficácia real, situações jurídicas que não estejam como tal previstas na lei.
No novo Código Civil a categoria legal da propriedade imperfeita deixou de existir, admitindo porém a constituição, com carácter real, dos seguintes direitos menores de propriedade n 1 do art. 130):a) Usufruto, uso e habitação arts. 143" e; Direito de superfície arts. 154 e; Enfiteuse arts. 149 e.
Deste modo, o usufruto tem de ser visto como um tipo a se, autónomo, e constitui um direito real de gozo menor.
Assim, a ratio dessa não separação de conceitos é imposta pelos princípios da legalidade e da tipicidade tributárias na dimensão que lhes dá a LGT, que obriga a uma aproximação aos figurinos ou tipos legais do direito privado.
Assim, pelo facto de o impugnante no processo de impugnação judicial surgir processualmente numa posição em que deve invocar vícios de um acto tributário, não se lhe deve imputar o ónus de prova de factos que não tinha de provar no procedimento tributário, designadamente o de provar que não se verificam os factos constitutivos dos direitos da administração tributária, factos estes cuja verificação competia provar a esta no procedimento tributário ..).
E a tributação tem os seus limites materiais e o seu princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer o legislador, quer o aplicador da lei fiscal AT e, a que, na selecção e articulação dos factos tributários, se atenha a revelações da capacidade contributiva, que erija em objecto ou matéria colectável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto.
Por todo o exposto, só resta concluir que não há lugar a tributação das mais-valias no caso em apreço, o que vale por dizer que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
, e, Réus nos autos acima identificados em que são Autores E OUTROS, notificados do despacho que indeferiu a realização de segunda perícia, vieram, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do art. 644 e n. 1 do art. 638, ambos do P., interpor recurso de apelação, com subida imediata e em separado Cfr. art. 645, n. 2 do P.) e efeito suspensivo, alegando e concluindo que:
Tomei conhecimento.
Ref. 1687137:
De harmonia com o disposto no artigo 487, n 1, do Código de Processo Civil:
Visa, sim, fornecer ao tribunal um novo elemento de prova relativo a factos que foram objecto da primeira, cuja indagação e apreciação técnica por outros peritos pode contribuir para a formação duma mais adequada convicção judicial.
Eventuais trabalhos de pesquisa que possam agora estar a ser efectuados pelos réus já deveriam ter sido realizados em momento anterior, atendendo a que presente acção já deu entrada em juízo há mais de 7 anos e os réus sempre souberam, ab initio, que estando em causa uma acção de divisão de coisa comum tal questão se colocaria o que, aliás, resultou claro do despacho saneador elaborado nestes autos, mormente do quesito da base instrutória, despacho esse que data de Janeiro de.
Por outro lado, alegam os réus que a divisão proposta pelo perito não tem em consideração uma série de factores que identificam.
O perito concluiu que o prédio em causa nestes autos é passível de divisão, quer em 4 partes, quer em 5 partes, mais tendo determinado a configuração do prédio em ambas as possibilidades.
O Tribunal necessitava, contudo, de aferir se o prédio em causa nestes autos era passível de divisão, ao que o perito respondeu afirmativamente, tendo indicado a possível configuração do mesmo em caso de divisão quer em 4 partes, quer em
Repete-se, que tal divisão não vincula os interessados nestes autos os quais sempre poderão optar por uma divisão diferente da sugerida pelo perito, desde que o façam com o acordo de todos.
Pelo que a realização de segunda perícia não se justifica.
Pelo exposto, decide-se indeferir a realização de segunda perícia.
Nos termos do art. 635 do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo código.
As questões suscitadas, na sua própria matriz constitutiva, consistem em apreciar - também no destaque prodrómico apresentado -, que:
Crendo que o Tribunal a quo entendeu que a segunda perícia é desnecessária, entendem os Recorrentes que razão alguma lhe assiste, pois, se por um lado, desde logo cuidaram de explicar que o Perito violou o estatuído no n. 1 do art. 480 do P., uma vez que não obstante ter marcado dia e hora para as partes se deslocarem ao local objeto dos autos para consigo e com um Topógrafo, aferirem os limites do terreno, nunca o perito ou o topógrafo saíram do estacionamento da casa existente e identificada como no relatório pericial, não tendo havido, por isso mesmo, qualquer inspeção,
Os Recorrentes explicitaram ainda que a área de formação técnica do Perito é a de Engenharia Civil - Licenciatura pré-Bolonha em Engenharia Civil pela Escola Superior de Tecnologia de  ...) , Pós-Graduação em Gestão da Atividade Imobiliária, e com atividade profissional relevante como Projetista e diretor de fiscalização de obras, Perito Avaliador das Finanças e Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, o que pode justificar e certamente, as omissões e descontextualização daquela que é a realidade do terreno a dividir e sua natureza e que foram descritas no requerimento no qual se pugnou pela realização de uma segunda perícia.
No mesmo requerimento, deram a conhecer ao Tribunal a quo que o ora Recorrente tinha iniciado um trabalho de pesquisa juntos dos antigos registos no Arquivo Distrital de  ...)  com vista ao levantamento das áreas exatas das extremas do terreno, tendo remetido o resultado de tal trabalho ao Perito, o quer foi absolutamente omitido pelo Senhor Perito e ignorado pelo Tribunal a quo.
Pelo exposto, é firme entendimento que mal andou o Tribunal a quo, sendo este um exemplo típico das situações em que a segunda perícia assume particular acuidade.
Às partes há-de ser facultada a proposição de prova do obstáculo invocado.
"antes desta revisão, a matéria dos impedimentos, escusas e recusas dos peritos vinha tratada, com alguma profusão, nos arts. 580 a 585 do CPC de 1961, em esquema semelhante ao do CPC de 1939 arts, 588 a, transitado em 1961 para o código desta data arts, 584 a 586 da versão originária).
Com a remissão para as causas, subjetivas e objetivas, de impedimento dos juízes ver art., das quais só relevavam, antes da revisão de 1995-1996 do CPC de 1961, enquanto fundamento de recusa, as das alíneas e do art. 115-1, na parte em que não constituiriam inabilidade para depor como testemunha, passou, com aquela revisão, a exigir-se ao perito garantias de imparcialidade dignificadoras da sua função que vão muito além das anteriores causas de inabilidade da testemunha ver art.. Note-se, em particular, que deixou de poder ser testemunha quem exerça a função de perito na causa e vice-versa art. 115-1-h).
Sendo que nada nos Autos - tendo em conta a diegese processual neles revelada, ou a narrativa ínsita decorrente, mesmo a recursiva -, afronta tais princípios ou normas jurídicas em causa.
A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, não se configura como discricionária, pressupondo que a parte alegue, de modo fundamentado e concludente, as razões porque discorda do relatório pericial apresentado ou da opinião maioritária.
No caso em apreço, conforme se alcança do acima exposto,
Cumpriram, assim, os RR./Recorrentes, o ónus de alegação fundamentada imposto pelo citado art. 487, n. 1 do NCPC.
Estando reunidos os requisitos exigidos pelo art. 487, n. 1 do NCPC, a segunda perícia que não invalida a primeira, sendo, uma e outra, livremente apreciadas pelo, devia ter sido admitida.
Procede, deste modo, o recurso interposto pelos RR, devendo os autos prosseguir com a realização da requerida segunda perícia.
- Para requerer a realização de segunda perícia, nos termos do art. 487 do NCPC, o requerente, em primeiro lugar, deve especificar os pontos sobre que discorda do relatório da primeira perícia, por forma a delimitar o objecto da segunda; em seguida, deve indicar os motivos pelos quais discorda.
Pelas razões expostas, concede-se provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida, ínsita no despacho em causa, devendo os autos, em conformidade, prosseguir com a realização da requerida segunda perícia.
A. Lda., vieram intentar a presente ação declarativa de condenação contra os réus RR.) S.A., e outros todos com os sinais dos autos, pedindo que seja:
a 1 Ré imediatamente proibida de comercializar o sistema AUDIMUS.SERVER;
A 1 A. criou e desenvolveu o SGA sem a colaboração do 2 R
A 1 A. é a promotora e a autora do projeto candidato, foi quem escreveu o código-fonte da respetiva aplicação SGA e surge nesta referenciada como sua autora, passando a colaboração do 2 R. com aquela pelo desenvolvimento do algoritmo que permitiria identificar o orador aquando de uma transcrição de voz para texto.
As AA. interpelaram a 1 e o 2 RR. para cessarem a comercialização de produtos que utilizassem a tecnologia de tratamento e identificação de voz nas transcrições de voz para texto doc., não tendo a 1 R. respondido.
Os RR contestaram os fundamentos da causa
Entre a 1 R e as AA. nunca houve, nem há qualquer tipo de relação contratual.
Foi sobre o AUDIMUS, criado pelo 2 R., que a 1 R. desenvolveu o AUDIMUS.SERVER, que já existia e era comercializado antes do projeto com a 1 A., já sendo utilizado pela RTP.
A sentença declarou assentes os seguintes factos:
Como condição específica de elegibilidade do projeto a 1 A., enquanto líder e promotora do projeto, celebrou em 5 de janeiro de 2009 um contrato com o 2 R., enquanto Entidade do Sistema Científico Nacional.
O projeto foi aprovado pelo QREN através da celebração do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros.
Até então, os sistemas de transcrição de voz para texto só reconheciam a fala da pessoa para cuja voz o respetivo software tivesse sido adaptado, e não as dos vários participantes em cada reunião, com diferentes dicções e regionalismos.
No projeto, o sistema de transcrição detetaria os diferentes tipos de dicção ou regionalismos dos intervenientes das reuniões, identificaria o interveniente/orador que está a falar, separaria as diversas partes da reunião de acordo com a sua ordem de trabalhos e ia inserindo etiquetas com os diversos temas e com palavras-chave que vão sendo utilizadas durante a reunião, facilitando a sua procura posterior.
Todas estas características do projeto ponto 12 do presente enunciado de seriam efetuadas de forma imediata, no próprio momento em que a transcrição da voz para texto fosse processada, contrariamente ao que sucedia até então, que passava pela necessidade do texto, simplesmente transcrito, ser tratado por alguém para corrigir o texto, separar os intervenientes, os temas, os assuntos, as palavras-chave.
A 1 A. criou, desenvolveu e escreveu o código-fonte da SGA, que comercializa, sem a colaboração da 2 R..
Os direitos de propriedade intelectual do INESC-pré-existentes, que fazem parte integrante do presente contrato, e que venham a ser utilizados na execução deste contrato, permanecem na titularidade do
Os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos aos desenvolvimentos a efetuar pelo -ao abrigo do presente contrato e os relativos aos produtos finais decorrentes do contrato são da titularidade da AI.
A execução dos trabalhos por parte do INESC-será realizada por uma equipa técnica,
sob a responsabilidade do Prof. JN....
O responsável pelo acompanhamento dos trabalhos do presente contrato por parte da AI será a Dra. .
Verificámos que desde a data de finalização do projeto, em março de 2012, ate hoje, passados já mais de 5 anos, a AI não demonstrou qualquer interesse na utilização desta tecnologia, uma vez que não foi realizado qualquer tipo de contrato de licenciamento da tecnologia com o -nem manifestado qualquer interesse negocial preparatório da celebração do mesmo.
Com base na interface AUDIMUS API 2, foram desenvolvidos pelos 1 e 2 RR. produtos para aplicação da tecnologia da fala transcrição automática de ficheiros áudio para, como o referido AUDIMUS.SERVER ou o AUDIMUS.Media para transcrição automática de noticiários.
secção  Sobre a , p. 5:
secção  Sistema proposto, p. 6:
A disponibiliza um sistema AUDIMUS.MEDIA, que é o resultado de vários anos de investigação realizada no Laboratório de Sistemas de Língua Falada do INESC-, e que é uma inovação a nível mundial, dado que não existe outro sistema de legendagem totalmente automático.
Além desse sistema a dotou a RTP de sistema adicionais de transcrição de fala que possibilitam serviços adicionais.
O AUDIMUS.SERVER da é um sistema de transcrição de fala com funcionamento offline, recebendo de áudio previamente gravados e gerando a transcrição desses ficheiros. O AUDIMUS.SERVER apresenta-se com uma interface web acessível a partir de qualquer browser na rede interna da RTP. Essa interface web pode ser utilizada para administração do sistema e para submissão de ficheiros áudio e vídeo para transcrição. A interface de administração e de utilização permite uma gestão completa de todo o sistema.
secção  Apresentação dos produtos e preços, p. 8:
AUDIMUS.SERVER
licença do sistema de transcrição de fala contínua em plataforma servidor com modelos do utilizador genéricos. Inclui um módulo de processamento áudio e um módulo de funcionamento ajustáveis em função das capacidades do hardware. Interface web para utilização e administração do sistema. Documentação de utilização do sistema:1000 Euros
Comunidade Intermunicipal ;
diversas entidades no Brasil.
Com data de 102012, a 1 R. apresentou o relatório técnico-científico final referente ao mencionado projeto pontos 4 a 8 do presente enunciado de, com base no qual foi emitida pelo IAPMEI em 112014 decisão de certificação de despesa/pagamento/encerramento,.
Os referidos executáveis ponto 31 do presente enunciado de não identificavam o orador.
O sistema AUDIMUS.SERVER da 1 R. efetua a identificação do interveniente/orador que está a falar.
Foram declarados não provados os seguintes factos:
B. As AA. constituem um grupo comercial.
O 3 R. é um engenheiro que trabalha para o 2 R. e é acionista fundador da 1 R..
E. O SGA encontrava-se também previsto no projeto de candidatura ao QREN.
F. Com exceção dos incentivos recebidos pelo QREN, todo o projeto foi suportado pela 1 A..
T. A 1 R. encontra-se a comercializar um sistema que foi desenvolvido e pago para a 1 A..
Y. A 1 R. não se coíbe de utilizar a tecnologia da 1 A. no seu sistema AUDIMUS.SERVER, que explora economicamente, daí arrecadando avultadas quantias monetárias.
Z. O 2 R. desenvolveu tecnologia para a 1 A..
AA. A 1 R. aproveitou-se de todo o investimento que a 1 A. despendeu em prol da investigação tecnológica realizada.
BB. Na estrutura financeira da 1 R., esta não suportou qualquer custo com a tecnologia que comercializa, ao contrário das AA..
A 1 R. disponibiliza o seu sistema de tratamento das transcrições de voz para texto a um preço mais reduzido que o da 2 A..
No preço final do sistema AUDIMUS.SERVER oferecido pela 1 R., esta não inclui os custos de investigação da tecnologia daquele sistema já que não os, originando, inevitavelmente, um preço final mais baixo do que a entidade que suportou os custos de investigação e desenvolvimento da tecnologia, neste caso as AA...
HH. A 1 R. está a utilizar no seu produto uma tecnologia que foi desenvolvida para a 1 A., sem autorização desta.
JJ. A 1 R. teve e tem intenção de prejudicar as AA. com a utilização da tecnologia desenvolvida por esta.
O 2 R. não assegurou a confidencialidade dos resultados obtidos pelo desenvolvimento da referida tecnologia, não os protegendo de serem levados ao conhecimento da 1 R. por funcionários ou colaboradores seus.
PP. O 3 R. é socio e gerente da 1 R. e trabalhador/colaborador do 2 R..
RR. Apesar da posição privilegiada que o 3 R. tem na 1 e no 2 RR., aquele não se coibiu de levar ao conhecimento da 1 R. as informações adquiridas pelas suas funções na 2 R..
UU. O 3 R. teve e tem intenção de prejudicar as AA. pela utilização e transmissão de informações e resultados confidenciais, como a tecnologia das AA., do 2 R. para a 1 R.
A sentença veio a julgar a ação improcedente por não provada e absolver as RR
Apenas que efetua a transcrição.
Não se pode extrapolar as palavras do  Réu. Transcrição não é o mesmo que identificação.