rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na data e hora referida, o veículo de matrícula .., conduzido pelo arguido AA, circulava no Itinerário Complementar n 2, sentido de marcha OTA/ Abrigada.
Animada de velocidade excessiva, nunca inferior a 60 Km/hora,
Veículo de matrícula  conduzido por HH, que circulava no IC2, sentido de marcha Abrigada/OTA, pela sua hemifaixa direita, e onde circulava o como passageiro no lugar de "pendura".
Destarte, procede o recurso neste segmento, ficando prejudicada, por ora, a apreciação de qualquer outra questão.
Sem tributação cfr. art. 51, n. 1, a contrario, do CPP, para o arguido e 51, n. 1, alínea, a contrario, para a.
o presente acórdão foi processado em computador pelo relator, seu primeiro signatário, e integralmente revisto por si e pelo Exm Juiz Desembargador Adjunto - art. 9, n. 2, do
Lisboa, 7 de janeiro de 2021
A. e esposa intentaram a presente ação declarativa comumcontraRecreio , Unipessoal, Lda. e P. P., deduzindo, a final, os seguintes pedidos:
Serem as RR solidariamente condenadas a entregar aos AA os bens em falta melhor identificados em 5 da p.;
Foi proferido despacho saneador, seguido de fixação do objeto de litígio e seleção dos temas de prova.
Em face do exposto, nos presentes autos de acção declarativa, sob a forma de processo comum, decide-se:
Inconformadas com o assim decidido, vieram as rés interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Impõe-se a alteração da matéria de facto dada como provada e não provada, pois que cometeu o Sr. Juiz erro notório na apreciação da prova, fazendo uma interpretação completamente errada e distorcida dos documentos juntos aos autos e bem assim do que as testemunhas disseram em julgamento. Acresce que, o Sr. Juiz do Tribunal a quo baseou-se em suposições para extrair conclusões, o que manifestamente não pode acontecer.
Na fundamentação da sentença referiu o Sr. Juiz que nenhum interveniente colocou em causa que tivessem sido solicitados os orçamentos de fls. 73v-75-e que tivessem sido executados os serviços debitados na fatura de fls. 7
As testemunhas das RR. não podiam testemunhar sobre factos que desconheciam e nem eram obrigadas a conhecer. Como podiam infirmar as testemunhas que os orçamentos foram solicitados e que os serviços debitados na fatura de fls. 76 foram executados? O que as testemunhas podiam atestar era que o imóvel não tinha danos e, como tal, não necessitava de qualquer reparação assim, ainda que de forma indireta, as testemunhas das RR. colocaram em causa essa matéria.
Não podemos ainda olvidar que os artigos da petição inicial onde foram alegados tais factos foram devidamente impugnados pelas RR veja-se artigo 5 da contestação) e os documentos que suportam tais factos foram expressamente impugnados pelas RR. no artigo  da sua contestação.
Entendem ainda as Apelantes que deve ser alterado para PROVADO o ponto 11 dos factos não provado.
Valorou ainda o Sr. Juiz os orçamentos de fls. 75 e 75v, no entanto, tais orçamentos não fazem prova de que a R. sociedade que provocou os danos no ar condicionado. Aliás, tais orçamentos nem sequer provam que o ar condicionado tivesse danos.
Ou seja, segundo o Sr. Juiz se os AA. pediram orçamentos para o ar condicionado é por que efetivamente estes tinham danos!
As testemunhas das RR. prestaram um depoimento isento e credível, fazendo prova de que não o locado não apresentava danos na data da sua entrega, ao contrário do entendimento do Sr. Juiz.
Os depoimentos que ancoram a alteração da matéria de facto dada como provada e não provada sobretudo o depoimento da sócia gerente da R. sociedade e das testemunhas das. Foram produzidos de modo sério, objetivo e coerente e, portanto, merecedores de inteira credibilidade.
De todo o exposto, conclui-se que o Sr. Juiz do Tribunal a quo formou uma convicção: Totalmente desprovida de prova, completamente distorcida da realidade que, efetivamente, se passou em julgamento, interpretando os depoimentos das testemunhas em sentido diverso daquilo que as mesmas disseram, interpretando os documentos juntos aos autos de forma completamente distorcida e baseada em suposições. O que, manifestamente, não pode ser.
No que concerne aos valores fixados segundo a equidade, os mesmos foram fixados de forma completamente arbitrária pelo Sr. Juiz do Tribunal a quo. Sendo certo que, não se provou que o locado tinha danos e que foram feitas intervenções no locado.
Com efeito, como acima vem dito, o depoimento da testemunha  foi demasiado vago. Diz que fez obras, elencando-as de forma genérica e abstrata, não se referindo a nenhum dos danos que consta do ponto 9 dos factos provados, sendo certo que a testemunha R.  que o Sr. Juiz valorou a este respeito, disse expressamente não saber nada a esse respeito.
Não resultou ainda provado que em virtude de alegados danos eu não, o locado deixasse de ter condições mínimas que permitissem o seu arrendamento.
A Douta sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 56, 56, 56, 104 e 104, todos do Código Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue a ação inteiramente improcedente, por não provada.
As autoras apresentaram recurso subordinado, no qual formulam as seguintes
O presente recurso subordinado é interposto da douta sentença de 012019 o qual decidiu além, do mais, os seguintes segmentos decisórios:
O presente recurso é interposto da sentença proferida nos autos, a qual, em suma, considerou:
Como não provadosos factos constantes na sentença de 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 com o seguinte teor:
Em 002018 verificava-se que no locado: faltavam 2 projetores; faltava 1 rádio led; faltavam 2 monitores, 2 ratos, 2 teclados e 2 torres;
As situações reportadas no facto provado n. 9 resultaram de uma utilização anormal e imprudente do estabelecimento;
As rés foram verbalmente interpeladas para a reparação dos danos no ocado e entrega dos bens em falta;
Reposição do rodapé na sala polivalente;
Recolocação de fechadura que faltava na porta do corredor;
Revisão de portas, fechaduras e prateleiras dos vestiários;
Limpeza geral dos pisos e paredes, consertos de bancos e mesas;
Com a conduta da sociedade ré os autores sentiram-se angustiados, inquietos preocupados e constrangidos.
As situações reportadas no facto provado n. 9 resultaram de deteriorações decorrentes do uso normal do estabelecimento.
Não podem os aqui recorrentes conformar-se com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Para alterar a decisão relativa aos factos dados como não provados, supra referidos, passando os mesmos a factos provados, deveria ser tida em conta a seguinte prova:
Pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10: deveria ter sido valorado: Declarações de Parte do Autor; o Depoimento da Testemunha R. ; o Depoimento da Testemunha ; o Depoimento da Testemunha N.  e a seguinte prova documental: Contrato de locação de estabelecimento, o Auto de entrega de 002018 e o email de fls. 76v-7
DA PROVA TESTEMUNHAL:
Quanto aos bens em falta no locado detetados e registados aquando da vistoria, a testemunha esclareceu que sabia perfeitamente o que estava ali em falta, declarando que possuía registos fotográficos tirados no dia em que foi elaborado o contrato de cessão de exploração, que demonstram o estado em que se encontravam os bens que compunham o recheio do estabelecimento aquando do contrato de cessão de exploração.
E quando a testemunha R.  foi questionada se no decorrer da vistoria na qual estavam presentes varias pessoas, nomeadamente funcionárias da Ré, se quando acusou a falta de algum bem afirmou que ninguém alegou tal não existia ou nuca existiu, conformando-se com tal constatação da falta dos bens.
E declarou a testemunha que tinha certeza absoluta que estavam em falta foram os computadores e os projetores e quando no decorrer da vistoria afirmou a sua falta ninguém se pronunciou no sentido de afirmar que estariam eventualmente noutro lugar nem ninguém negou que existiam.
Quando questionado da falta de um rádio com a testemunha de igual forma declarou que ninguém no decorrer da vistoria se pronunciou no sentido de afirmar que estariam eventualmente noutro lugar nem ninguém negou que existiam.
Quando questionado da falta de uma saboneteira a testemunha de igual forma declarou que uma ou duas saboneteiras e que tinha os furos e que no decorrer da vistoria quando confrontados com a usa falta ninguém negou que existiam nem ninguém a foi buscar.
Mais esclareceu a testemunha  que quem acompanhou a vistoria foi o Agente de execução e foi sempre na presença de uma funcionária da Ré e que muitas dos bens detetados em falta não apareceram nem foram entregues pelas Rés aos Autores.
A testemunha declarou ainda que todas as faltas dos bens foram apontadas no auto elaborado pelo Agente de Execução e que os Autores pediram orçamentos e que a testemunha fez as reparações.
Mais esclareceu a testemunha  que as intervenções que efetuou nos rodapés foi um na sala polivalente por de baixo de um lava-mãos e outro era no corredor ali perto da receção.
Mais declarou que fez a revisão das portas, fechaduras e prateleiras e quando confrontados com os registos fotográficos confirmou que se tratava da porta do roupeiro que reparou e da porta do polivalente que também reparou e do rodapé do corredor que está perto da receção que também reparou.
Auto de entrega que depois de elaborado foi assinado pela gerente da sociedade ré que atestou o seu teor e não negou que faltassem os equipamentos constantes do auto de entrega ou que se verificassem os danos invocados pelos Autores.
Portanto, da conjugação da prova produzida, quer testemunhal, quer documental, deveriam os factos dados como não provados sob os n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 deveriam ter sido dados como provados.
O tribunal alega que para dar como não provados os factos 1 a 11 teve em apreço os depoimentos de parte do autor e da gerente da sociedade Ré, os depoimentos das testemunhas , , R. , N. e no acervo documental carreado aos autos, nomeadamente, contrato de locação de estabelecimento comercial, as fotografias disponibilizadas pelo Agente de Execução, o Auto de Entrega de 002018 elaborado por Agente de Execução, os orçamentos juntos aos autos pelos Autores e o email junto com a P.como doc. 14; mas depois não as valora devidamente para efeitos de formar a sua convicção.
Ainda o depoimento da testemunha  que declarou as intervenções que efetuou na creche e serve para dar como provados os factos que foram dados como não provados na sentença recorrida, como sejam o ponto
DO DIREITO: O Tribunal a quo, além de incorreta interpretação da matéria de facto fez incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 103 al., 1081 e 104 do Código Civil.
O Tribunal a quo fez incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Ora, a ré incumpriu com a clausula sétima do contrato de locação de estabelecimento comercial não só quanto aos danos existentes no locado, mas também na medida em que entrega coerciva do locado não ocorreu com a entrega de tidos os bens que lhe pertenciam.
Em 12/11/2017 foi proferida sentença, transitada em julgado, na qual se decidiu, no que ora releva cfr. art.  a 2 e 3 a 3 da p.):
Na sentença consideraram-se provados os seguintes factos cfr. art.  a 2 e 3 a 3 da p.):
) o qual se encontra licenciado pelo Município de , em nome do autor
bem objecto do contrato: as fracções autónomas indicadas em 11;
n. total de rendas: 180;
periodicidade: mensal;
data da primeira renda: 17/06/2009;
dia de vencimento das rendas seguintes: 10;
taxa anual efectiva: 3,3555%.
No final do ano de 2015 o autor pretendeu fechar as portas, tendo reunido com os funcionários, disseram-lhes que iriam fechar e que iriam pagar as respectivas indemnizações
Na fundamentação da sentença consta, no que ora releva cfr. art.  a 2 e 3 a 3 da p.):
No auto de entrega do locado, subscrito, entre o mais, pela gerente da sociedade ré e pelos representantes dos autores, ficou a constar, no que ora releva cfr. art. 2 a 3 da p.):
Em 04/06/2018 verificava-se que no locado cfr. art. 2 a 3 e 3 da p.):
3 unidades interiores de ar condicionado apresentavam as placas eletrónicas avariadas;
faltavam 7 comandos das unidades interiores de ar condicionado;
os estores nas salas 2, 3 e 4 encontram-se avariados;
o rodapé do corredor encontrava-se danificado;
o fecho do armário encontrava-se estragado;
duas portas do armário da sala 4 encontravam-se avariadas, sendo que uma delas tinha ainda um buraco;
o tecto dos arrumos da sala 5 estava a cair;
faltava a saboneteira na casa de banho dos meninos;
a divisória para o refeitório encontrava-se estragada;
o portão da garagem não abria;
faltava a lingueta da fechadura da cozinha.
do rodapé do corredor que se encontrava danificado;
do tecto dos arrumos da sala 5 que estava a cair;
da divisória para o refeitório que se encontrava estragada;
do fecho do armário encontrava-se estragado;
das duas portas do armário da sala 4 que se encontravam avariadas e tapado o buraco de uma delas;
Por sua vez, o tribunal a quo, considerou como não provado, que:
Em 04/06/2018 verificava-se que no locado cfr. art. 2 a 3 e 3 da p.
faltavam 2 projectores;
faltava 1 rádio led;
faltavam 2 monitores, 2 ratos, 2 teclados e 2 torres;
reposição do rodapé na sala polivalente;
recolocação de fechadura que faltava na porta do corredor;
revisão de portas, fechaduras e prateleiras nos vestiários;
revisão de portas, fechaduras e prateleiras dos vestiários;
limpeza geral dos pisos e paredes, consertos de bancos e mesas;
Mais se consignou que:
Por sua vez, os autores, recorrentes subordinados, também observando, no essencial, os referidos requisitos formais, impugnam a decisão que incidiu sobre a matéria de facto dada como não provada sob os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10, pugnando para que a mesma seja dada como provada.
O tribunal a quo considerou como provado, designadamente sob os pontos 9 a 15 a seguinte factualidade:
faltavam 7 comandos das unidades interiores de ar condicionado; - os estores nas salas 2, 3 e 4 encontram-se avariados;
Por sua vez, o tribunal recorrido considerou como não provada, nomeadamente sob os pontos 1 a 7, 10 e 11, a seguinte factualidade:
Realce-se, desde já, que a exposição dos motivos que levou o tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade dada como provada, em contraponto com aquela que resultou não provada, é claramente adequada e completa, seguindo sempre um raciocínio consistente e estruturado.
Ademais, apenas temos como demonstrado nos pontos 10, 11, 12 e 13 dos factos provados o teor do que consta dos mencionados orçamentos, realizados a pedido dos autores, o que, como já vimos, resultou suficientemente provado e não se tratam de factos conclusivos.
No entanto, sempre se dirá que a testemunha R.  confirmou a execução dos serviços debitados na fatura junta a fls. 76, tendo-se procedido ao respetivo pagamento para efeitos de reparação do portão, tal como aliás concluiu o tribunal a quo cfr. ponto.
No que se refere, ao facto provado sob o n. 15, o tribunal a quo fez constar designadamente o seguinte:
Revisitada a prova gravada, em especial daquilo que resulta do depoimento da testemunha , verificamos que o mesmo confirma, de forma objetiva e específica, os trabalhos de reparação que executou no locado, alguns dias depois do despejo, que correspondem, com exceção da reparação aos danos existentes no teto de arrumos da sala 5, aos trabalhos indicados naquele ponto 15 dos factos provados, confirmando, porém, que o referido teto de arrumos se encontra já reparado, muito embora não tenha sido ele a executar tal reparação.
Não concordam igualmente, as rés recorrentes com a decisão que incidiu sobre a matéria de facto inserta no ponto 11 dos factos não provados, advogando antes que a mesma deverá ser dada como provada.
Mais vieram invocar que: "O Sr. Juiz do Tribunal a quo, como se pode ver da transcrição do depoimento da representante legal da R., mesmo sem ouvir toda a prova testemunhal, havia já formado a sua convicção ao facto não provado sob o ponto 1
Mais referem que os orçamentos de fls. 75 e 75v, não fazem qualquer prova que foi a sociedade ré que provocou danos no ar condicionado, sequer o ar condicionado tivesse danos.
Neste particular, o tribunal a quo fez constar, designadamente, o seguinte:
Outrossim, resulta do depoimento daquele AE N. que ele próprio detetou anomalias sempre acompanhado de uma das funcionárias da, recordando-se de algumas delas, como foi o caso dos estores, rodapé do corredor, fecho do armário, danos em portas de armários, teto dos arrumos, divisória para o refeitório e portão da garagem cfr. 07,25 a 08,20 e 00,00 a 010 do seu depoimento gravado, 1 parte e 2 parte,.
De facto, o tribunal a quo deu como provado, sob o aludido ponto 9, nos dois primeiros itens, que:
3 unidades interiores de ar condicionado apresentavam as placas electrónicas variadas;
faltavam 7 comandos das unidades interiores de ar condicionado.
No entanto, as anomalias a que se reporta este mesmo orçamento não chegaram a ser devidamente sindicadas em sede de produção de prova, tanto quanto é certo que nem sequer foi ouvido o representante legal da referida firma ou o funcionário que elaborou o dito orçamento, o que se impunha para efeitos de cumprimento do respetivo ónus probatório, uma vez que não foi realizada qualquer perícia sobre esta mesma questão técnica.
Somente a testemunha R. deu como certas as anomalias referidas neste orçamento, não resultando, porém, do seu depoimento que possua conhecimentos técnicos sobre esta matéria.
Ficaram, pois, por conhecer e esclarecer as concretas e específicas anomalias então detetadas no ar condicionado, aquando a entrega do locado.
Impõe-se, assim, a alteração da redação do n. 9 dos factos provados, com a eliminação dos dois primeiros itens e criação de um novo com a redação acima referenciada a, mantendo-se a demais redação.
A decisão incidente sob os pontos 2 e 10 dos factos não provados mostra-se igualmente correta, tendo em atenção que, de facto, conforme concluiu o tribunal recorrido, constata-se que nenhuma das testemunhas inquiridas logrou pronunciar-se, concreta e adequadamente, sobre a causa dos danos identificados no facto provado n. 9, máxime se os mesmos se deveram a uma utilização normal ou anormal do estabelecimento.
É assim de manter o ponto 3 dos factos não provados.
No que se refere ao facto de os autores estarem impedidos de arrendar o estabelecimento em causa, também verificamos que os danos existentes no mesmo não eram impeditivos de tal arrendamento, conforme fez notar o tribunal recorrido.
Termos em que, fazendo uso do disposto no art. 662, n. 1, do P. Civil, decide-se alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, nos termos sobreditos, pelo que o n. 9 dos factos provados passará ter a seguinte redação:
Em 04/06/2018 verificava-se que no locado:
o ar condicionado nas salas 1, 2, 3, 4 e 5, no isolamento e no polivalente não funcionam;
o teto dos arrumos da sala 5 estava a cair;
B.1) Do pedido de condenação das rés em entregarem/restituírem aos autores bens em falta que se encontravam no locado.
B.2) Da condenação das rés em indemnização equitativa pelos danos existentes no locado.
Neste sentido, Antunes Varela salienta que:
Seguindo a lição do mesmo insigne Professor, neste particular, casos há, porém, que a reconstituição natural, não permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano, sendo certo que a mesma poderá nem sequer se mostrar possível, designadamente apresentando-se material ou juridicamente impossível.
De igual modo, as rés não alegaram que a pretendida reparação lhe é excessivamente onerosa, o que se lhes impunha, nos termos acima delineados.
Por outro lado, também não concordamos que possamos fixar, a este título, uma indemnização segundo a equidade, de acordo com orçamentos pedidos pelos autores a terceiros interessados, orçamentos esses que sequer foram devidamente sindicados pelo tribunal, designadamente mediante a audição dos intervenientes que os elaboraram e a conveniente explicitação a que danos os mesmos se reportam.
Sendo assim, da conjugação dos ns 9, 14 e 15 dos factos provados as anomalias em causa que importam suprir ou reparar prendem-se unicamente com: danos no ar condicionado salas 1 a 5, isolamento e; estores danificados nas salas 2, 3 e 4; colocação de saboneteira na casa de banho dos meninos; e colocação de lingueta da fechadura da cozinha.
B.3) Da privação do uso
Nesta sede, argumentam as rés que não resultou provado que os autores ficaram impedidos de arrendar o locado e, como tal, privados do seu uso, pelo que nenhuma indemnização lhes é devida a este título.
Claro está que, a demonstrar-se tal factualidade, e independentemente de existirem ou não interessados no arrendamento, assistiria, de facto, direito aos autores em serem ressarcidos a título de privação do uso do imóvel, tanto quanto é certo que os danos verificados no imóvel constituíam fatores impeditivos de o dar de arrendamento, tal como sucedia até ao momento e era intenção dos autores.
Acontece, porém, que tal factualidade não resultou provada cfr. ponto 6 dos factos não.
Nesta medida, não poderia o tribunal recorrido, fixar qualquer indemnização pela simples privação neste caso do uso do imóvel por parte dos autores, quando é certo que cumpriria ainda demonstrar que os autores ficaram privados de o dar de arrendamento como até então, o que, todavia, não resultou provado, como já referenciámos.
Cumpre, assim, em julgar procedente, neste particular, a apelação apresentada pelas rés, revogando-se a decisão recorrida em conformidade.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação recurso apresentada pelas rés, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:
A. Alterara redação do n. 9 dos factos provados nos termos acima consignados em A impugnação da decisão sobre a matéria de.
Mais se decide em julgar improcedente o recurso subordinado apresentado pelos autores, mantendo-se, no restante, a sentença recorrida cfr. als. a da decisão.
Custas pelos autores e rés apelantes na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 2/3 e 1/3 respetivamente art. 527, n.s 1 e 2, do P..
Adjunto: S. P. Melo.
In Das Obrigações em geral, Vol. , Almedina, 7 edição, pág. 90
In Das Obrigações , cit., págs. 904-90
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 58
Por todos, cfr. Ac. STJ de 102011, proc. n. 3922/02TBVCT.GS1, relator Moreira Alves: Ac. STJ de 002015, proc. n. 13804/12T2SNT.LS1, relatora Fernanda Isabel Pereira; Ac. STJ de 102018, proc. n. 2875/16TBPVZ.PS1, relator Acácio das Neves; e Ac. RG de 002016, já citado em nota anterior, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Na doutrina, vide ainda Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol., Coimbra Editora, 2009, pág. 59
Inconformado, o autor apelou do assim decidido, tendo finalizado as alegações com as conclusões que seguir se transcrevem:
A obrigação pecuniária legal, que emerge do próprio contrato de arrendamento, fixada nos termos do artigo 109/6 do , é uma obrigação pecuniária emergente do contrato de arrendamento.
A douta Sentença recorrida, salvo o devido respeito, incorre em erro de qualificação jurídica ao considerar essa obrigação como indemnização e/ou cláusula penal.
O mecanismo do artigo 109/6 do é parte integrante do contrato de arrendamento, por direta aplicação do regime geral.
A função da obrigação pecuniária fixada no 109/6 do não é indemnizatória, mas puramente pecuniária compulsória.
Nestes termos, salvo o devido respeito, o procedimento de injunção é um processo idóneo para peticionar rendas vencidas e não pagas, emergentes de um contrato de arrendamento.
No que respeita ao pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias, a lei não faz qualquer limitação do seu campo de aplicação.
O Tribunal a quo, salvo o devido respeito, efetuou errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 193 do CPC e do regime previsto no artigo 1 do Decreto-Lei 269/98 de 01/0