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Consequentemente, deverá admitir-se que a nulidade da Citação é indissociável da absoluta ilegitimidade do Recorrente, sendo este um fundamento legalmente previsto para a dedução de oposição, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que o Recorrente fez no artigo  da Oposição deduzida, e facto que a douta Sentença descurou;
A Exm Sra. Procuradora Geral Adjunta emitiu douto Parecer no qual refere que:
Na sentença proferida nos autos o Mo Juiz apurou os seguintes factos:
A p.foi apresentada em 3/10/2012 junto do Serviço de Finanças da Marinha Grande - cfr. fls. 3 dos autos.
Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos autos e no Processo Executivo apenso aos mesmos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes.
Mais alega que a sociedade T....., Lda. encontra-se dissolvida e liquidada há vários anos.
A Fazenda Nacional defende que a falta de citação ou a nulidade de citação não constituem fundamento de oposição.
Ora, se bem atentarmos, o Oponente lança mão daqueles fundamentos para defender a nulidade da citação.
Quer isso dizer que a invocada nulidade da citação efectuada ao Oponente não pode ser conhecida nesta sede.
Refere também que não pode a AF considerar que ocorrer uma válida e eficaz notificação de liquidação de IVA.
- Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea do n.1 do artigo  são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a:
Quer isso dizer que do probatório resulta que a liquidação referente 1 trimestre de 2007 foi entregue pelo próprio sujeito passivo.
Assim sendo, a liquidação em causa resulta de auto liquidação do contribuinte, não é uma liquidação oficiosa nem adicional.
Por outras palavras, não é uma liquidação dos Serviços, mas sim do próprio sujeito passivo que apura e liquida o montante de imposto a pagar mediante dedução ao imposto incidente sobre as operações tributáveis por ele praticadas em cada período de imposto, o imposto que durante o mesmo período lhe foi exigido nas aquisições de bens ou serviços art. 19 e seguintes do, ficando, então, obrigado a entregar o montante do imposto exigível, simultaneamente com as declarações a que se refere o art. 41 do CIVA.
Tudo isto é matéria conhecida e jurisprudencialmente estabelecida, tal como é exemplo o Acórdão citado pelo RFP Acórdão do STA, de 7/05/2003, Rec. 0316/03, disponível em www.dgsi.pt).
Desta feita, a Oposição não pode proceder com base neste fundamento.
Na sua actuação processual, estão, assim, as partes vinculadas aos deveres de probidade e cooperação, bem como, a agir de boa-fé e cooperar para se obter, com brevidade e eficácia a justa composição do litígio nos termos dos artigos 266 e 266-A do P.
Dito isto vejamos o caso dos autos.
O Oponente na petição inicial omitiu que a liquidação em causa era uma autoliquidação.
Aliás, desenvolveu todos os argumentos factuais e jurídicos evitando deliberadamente expor a verdade dos factos relevantes para a decisão.
Tal cuidado na omissão de exposição dos factos relevantes para a decisão revela que o Oponente sabia perfeitamente estar a deduzir pretensão sem qualquer fundamento nos termos da alínea do n. 2 do art. 542 do CPC.
Motivação dos factos ora apurados e dados como não demonstrados
Custas pela F.P.
) A Ré alegou matéria de facto e arrolou prova e de igual modo procedeu o Autor; o Tribunal não ouviu a prova e decidiu de surpresa.
) Sendo assim como é, a sentença em análise e sindicada, deve ser revogada fazendo-se assim justiça.
" O A. e a R. casaram catolicamente, sem convenção antenupcial, no dia 29 de Julho de 197
A A. deixou de residir na casa de morada de família a 1/01/2014, ficando nela a residir exclusivamente o A..
A R. reside numa casa arrendada no Crato, e trabalha na Santa Casa da Misericórdia do Crato.
É uma argumentação ponderosa que não foi contraditada pela apelante.
Custas por apelante e apelado na proporção de metade para cada.
Cfr. Acórdão do STJ de 22102 consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Uma vez que o empréstimo está liquidado.
Processo n 980/13TAPRD.P11 secção
"- declarar nula, por proibida, a aquisição de prova documental bancária obtida sem o consentimento dos visados e sem a quebra do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art 126 n 3 do P.Penal e consequentemente
Recurso do arguido B:.
Recurso do assistente Banco , SA.: Tem o presente recurso por objeto a decisão instrutória proferida nos autos que declarou nula, por proibida, a aquisição da prova documental bancária obtida sem o consentimento dos visados e sem a quebra do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no artigo 126 n 3 do P.Penal.
Ora, o segredo profissional define-se como a proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma atividade profissional.
Sucede que, desde a sua versão originária, que o n 1 do artigo 79 do RGICSF, no qual se permite o afastamento do dever de segredo mediante autorização do cliente bancário, mantém a mesma redação.
Desta forma, tal redação veio terminar com a aplicação ao sigilo bancário do incidente de quebra de segredo profissional regulado no código de processo penal.
Assim, a nova redação da al. do n 2 do artigo 79 do RGICSF veio permitir o acesso a todas as informações abrangidas pelo segredo bancário por parte da autoridade judiciária titular da fase em que se encontre o processo penal, qualquer que seja o crime a que respeita.
Vendo-se, assim, um forte objetivo de restringir-se o segredo em função da sobrevalorização dos interesses prosseguidos pelo processo penal em geral.
O mesmo entendimento alicerça-se ainda nos antecedentes da Lei n 36/2010 e mostra-se consonante com a evolução legislativa havida quanto ao sigilo bancário.
Ou seja, no processo penal, o direito de reserva de intimidade da vida privada e familiar constitucionalmente protegido cede em nome da realização da justiça e da segurança enquanto valores do Estado de Direito Democrático e na justa medida em que tal se tenha por necessário, proporcional e adequado, conforme artigo 26 n 1 e artigo 18 n 2 ambos da CRP.
Tendo o Banco , S.A., em conformidade com o ordenado, junto aos autos a documentação que deu origem ao Anexo
E, estando-se perante um processo penal, como é o caso, fica afastada a aplicação do regime regra, antes se aplicando a al. do n 2 do artigo 79 do RGICSF.
Verifica-se assim que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 78 e 79 do RGICSF e artigos 26 n 1, 18 n 2, ambos da R.P., ao não os interpretar no sentido vertido nas considerações anteriores, mais ocorrendo erro na determinação da norma aplicável.
Com efeito, o Tribunal de Instrução aplicou, in casu, o regime previsto no artigo 135 do P.P. quando deveria ter aplicado a al. do n 2 do artigo 79 do RGICSF.
Assim, a prova documental carreada para os autos não constitui prova proibida nos termos do n 3 do artigo 126 do P.P. e nos n 8 do artigo 32 e n 4 do artigo 34, ambos da R.P., nem existe qualquer nulidade por omissão de despacho, nulidade essa prevista, na tese do Arguido, da al. do n 2 do artigo 120 do P.P.
A fls. 1079 a 1085, o arguido B interpusera recurso do despacho proferido a fls.1064 e segs. que admitira a intervenção como assistente de , extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
Com todo o respeito pelo Tribunal recorrido, a decisão de 212018 que admitiu a constituição como assistente de  julgou contra o Direito.
Em segundo lugar, e conforme resulta das declarações do próprio alegado ofendido e lesado, de fls. 250 e ss., os alegados danos que sofreu foram pagos pelo Banco , tendo explicado o próprio, que os alegados danos que não foram ressarcidos pelo Banco , justificaram a apresentação de uma ação cível contra o citado Banco na 1 Vara Cível do Porto, pelo que a relação de alegados danos é consubstanciada entre Banco e o requerente , seno o arguido alheio a toda a querela existente.
A instrução foi declarada aberta por despacho de fls. 1093-1094, admitida a junção de documentos, a inquirição de testemunhas e o interrogatório do arguido.
A prova pericial é um dos meios de prova previstos no nosso Penal, onde se encontra regulada, em termos gerais, nos artigos 151 a 16
A perícia é a atividade de avaliação dos factos relevantes realizada por quem possui especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 3 Edição, pág..
Por isso, dispõe o artigo 151 do Processo Penal que a prova pericial tem lugar quando a perceção ou apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
Por sua vez, o despacho que ordena a perícia deve mencionar o nome dos peritos, a indicação sumária do objeto da perícia e ainda, se possível, a indicação da data e local da sua realização artigo 154, n 1, do Processo.
Assim seria se estivéssemos perante a realização de uma perícia financeiro-contabilística, caso em que teriam sido omitidas as formalidades legais o que, in casu, porém não sucede.
Por assim ser, o arguido referiu que pretendia ser confrontado com tais documentos para que pudesse adequadamente ajuizar sobre a prestação de declarações.
Só com a dedução da acusação, e por iniciativa do arguido, após requerimento para consulta dos autos fora da secretaria, logrou aceder ao processo e seu apenso, contactando com os factos denunciados pelo assistente E, verificando só agora os documentos que constavam na participação criminal.
Tal significa que o arguido não foi confrontado no decurso do inquérito com os factos pelos quais deveria ter sido, assim se encontrando os autos feridos da nulidade p. e p. pelo artigo 120, n. 1, al. do P. Penal.
Sendo o elenco de nulidades no nosso código sujeita ao princípio da legalidade cfr. artigo 118 do P., daqui resulta que para se poder considerar integrados os requisitos da nulidade que o arguido invoca, necessário será que:
haja um ato cuja realização a lei impõe e não apenas que deixe de ser realizado;
As alíneas e do n 4 do artigo 141 dispõem o seguinte:
Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser em causa a investigação, não dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime. "
Se assim é, facilmente decorre que não assiste razão ao arguido na nulidade que invoca, pois o fundamento da mesma não cumpre os requisitos previstos no artigo 120, n2 al. do P. Penal.
Diga-se, para além de tudo o mais que, ainda que a lei impusesse a obrigatoriedade de realização de tal tipo de interrogatório, bem como a revelação das provas relativas aos novos factos, também aqui não assistiria qualquer razão ao arguido, uma vez que foi-lhe dado conhecimento dos factos e podia ter consultado os volumes do processo onde se encontravam tais provas, assim o pretendesse.
Pelo que se deixa dito conclui-se não se mostrar violada nenhuma norma legal, nem se vislumbra nenhum atentado a qualquer princípio constitucional, pois que o arguido foi com tais factos confrontado e dos mesmos teve conhecimento.Invoca igualmente o arguido a nulidade da prova documental, mormente do correio electrónico junto pelo denunciante E, porquanto a mesma foi carreada para os autos sem qualquer autorização prévia do Juiz de Instrução.
Quanto a uma tal matéria, não podemos deixar de transcrever, por similitude de situações, o texto do Acórdão da RL, de 29 de Março de 2012, processo n. 744/09-1S5LSB-A.L1-9, in www.dgsi.pt, com o seguinte teor:
E tendo sido já recebidas, "se já foram abertas e porventura lidas e mantidas no computador a que se destinavam, não deverão ter mais proteção que as cartas em papel em que são recebidas, abertas ou porventura guardadas numa gaveta, numa pasta ou num arquivo", visto o disposto no art. 194 n 1, do CP.
Em qualquer dos casos incumbe ao juiz ordenar ou não a junção de cópia do correio em causa ao processo.
Assim sendo, sem necessidade de qualquer outro considerando que aquele acresça, não se vislumbra qualquer nulidade na junção aos autos do correio electrónico em causa, improcedendo a aludida nulidade.
Ademais, nenhuma autoridade judiciária ordenou a junção desta documentação, proferindo despacho ordinatório aferindo da validade e pressupostos materiais para que os mesmos constassem nos autos nos termos que constam.
E o n 2 refere:
As operações bancárias são negócios travados entre os bancos e os seus clientes no desempenho da atividade mercantil daqueles.
No caso em apreço, o Banco figura nos autos como assistente, queixoso, ocupando na relação jurídica estabelecida uma posição ativa.
Afigura-se-nos que o arguido tem razão quando sustenta juridicamente a sua posição.
O fundamento do sigilo bancário é independente de qualquer vínculo contratual entre os envolvidos. Tanto assim é que as instituições bancárias devem manter sigilo acerca de informações que envolvam dados de terceiros que, não sendo clientes possam estar envolvidos nas operações realizadas.
E, no caso em apreço é patente que nos extractos juntos não só existem nomes de outras pessoas que não são parte nos autos como estão espelhados nesses extractos relações do assistente com terceiros envolvidos nas operações efetuadas. O sigilo bancário numa situação como esta pode dizer-se constituir uma espécie de sigilo profissional, que o Banco não pode violar.
Esses elementos poderiam ser examinados e consultados por terceiros, que deles poderiam eventualmente obter cópias e certidões-cfr. artigo 90 do P. Penal.
Com efeito o direito de acesso ao processo pode ser exercido por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, mesmo que não seja mandatário constituído na causa.
Ora também por este motivo a junção tais elementos pressupõe o afastamento do sigilo.
Nos termos do artigo 135 n. 3, do P. Penal, cabia ao Tribunal da Relação decidir acerca da prestação da informação sujeita a sigilo com quebra do mesmo.
Tal junção constitui prova ilícita pois a sua obtenção desrespeita norma instituidora de um direito subjetivo, constitucionalmente consagrado.
declarar nula, por proibida, a aquisição da prova documental bancária obtida sem o consentimento dos visados e sem a quebra do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no artigo 126, n. 3 do P. Penal; e, consequentemente.
No que respeita aos recursos da decisão instrutória, de acordo com as conclusões formuladas por cada um dos recorrentes, as questões que importa apreciar resumem-se a saber se:
tratando-se de prova obtida através de intromissão na vida privada sem o consentimento dos seus titulares, a nulidade do art 126 n 3 do P. Penal não é de conhecimento oficioso, só podendo ser conhecida a requerimento dos titulares do direito infringido, o que não sucedeu no caso em apreço.
mesmo a considerar-se nula a prova obtida através da auditoria efetuada pela assistente e a demais apresentada com a queixa-crime, tal não provocaria a nulidade da demais prova obtida nos autos, designadamente as informações bancárias trazidas aos autos pelo próprio arguido, pelo assistente E ou ordenada pelo juiz de instrução.
E entendeu o legislador manter inalteradas as disposições do P.P., designadamente os arts 135 e 182, na medida em que tais preceitos continuam a ter aplicação relativamente a demais situações de segredo profissional ou de funcionário.
Assim, é de concluir que o levantamento do segredo bancário é admissível sem necessidade de intervenção do Tribunal Superior e mesmo de um Juiz, na fase de inquérito.
Entendemos, contudo, que sem razão.
Ora, dispõe o art 263 do P.P.:
Por outro lado, estabelece o art 270 do mesmo diploma:
Receber depoimentos ajuramentados, nos termos da segunda parte do n. 3 do artigo 13;
Ordenar a efetivação de perícia, nos termos do artigo 15
Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos da segunda parte do n. 3 do artigo 17;
Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.s 3 e 5 do artigo 17;
Note-se que, contrariamente ao estabelecido nos arts 2 e 3 da Lei n 5/2002 de 101, o RGICSF não estabelece quaisquer regras de procedimento entre as entidades do processo penal e as instituições financeiras sujeitas ao dever de prestação dos elementos abrangidos pelo segredo bancário, designadamente a prévia prolação, pela autoridade judiciária, de qualquer despacho fundamentado.
Não estamos, por isso, - contrariamente ao que se afirmou na decisão sob recurso -, perante uma situação de quebra indevida de sigilo bancário, não constituindo a prova documental junta pelo assistente Banco , SA. prova proibida nos termos do art 126 n 3 do P.P.
não conhecer o recurso interlocutório interposto pelo arguido B a fls. 1079 a 1085;
Sem custas. Porto, 27 de maio de 2020
Proferido no Proc. n. 510/91, disponível in www.tribunalconstitucional.pt.
In DR. Série, n 63, de 302008, pág. 1879-188
Como título executivo, juntou um cheque a seu favor emitido por esta.
Após concluir a venda da máquina, a embargante ficou de a rebaixar cerca de 10 para a mesma poder entrar na vacaria e ainda de a forrar a inox.
Conservando-a em seu poder, encontrando-se desde então a ser utilizada pelo seu sócio J. S. na realização de trabalhos agrícolas.
Alegou, ainda, que a exequente litiga de má-fé e que deve a tal título ser condenada em multa e indemnização.
Realizou-se esta, nos termos descritos na acta respectiva.
Por sentença de 02-05-2019, decidiu-se:
A executada/embargante, inconformada, apelou a esta Relação, concluindo assim as suas alegações:
"Nos presentes autos, em que foi dada á execução um cheque, Tribunal a quo após ter decidido que a obrigação cartular se encontrava prescrita, entendeu que valeria como quirógrafo da obrigação fundamental, realizando o julgamento da causa.
A esta matéria de facto deveria o Tribunal a quo ter respondido negativamente, não dando como provada qualquer assunção de dívida por parte da recorrente.
As concretas passagens da gravação, que não se encontram assinaladas na acta, de onde se extrai a factualidade que infirma o juízo probatório emitido pelo Tribunal a quo, são as que a seguir se identificam.
O seu depoimento ficou registado no sistema habilus média studio 1117
O seu depoimento de e as suas declarações de ficaram registadas no sistema habilus média studio 1155
O seu depoimento ficou registado no sistema habilus média studio 1552
O seu depoimento ficou registado no sistema habilus média studio 142
Pensamos que aquilo que se passou realmente consegue-se surpreender no depoimento do gerente S.: quando a recorrida recebeu os cheques para o negócio da máquina Unifeed, com a justificação que teria de os levar previamente ao Banco para este ver ser os aceitava na conta dos pré-datados, conservou-os na sua posse e imputou-os ao pagamento daquela antiga dívida, contra a vontade da recorrente.
Não poderia, assim, o Tribunal a quo concluir que os cheques entregues representaram uma assunção de dívida pela recorrente, dado que para assim suceder teria de existir uma vontade sua manifestada nesse sentido, sendo certo que a recusa em pagar os cheques, indicando o motivo extravio, é sinal claro que não existiu da parte da recorrente qualquer vontade em assumir a dívida do seu ex-sócio, pese embora fosse essa a vontade da recorrida.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outras, as disposições legais dos art 341 e 342 do Código Civil, pelo que deverá a douta sentença ser revogada, e substituída por outra que julgue os embargos procedentes.
A exequente/embargada respondeu concluindo:
"1-A sentença encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, não merecendo qualquer censura.
A sentença recorrida não viola quaisquer princípios de distribuição do ónus de prova.
O M Juiz a quo fez uma devida avaliação crítica do depoimento e declaração de partes, bem como dos depoimentos das testemunhas.
Não existe qualquer erro de julgamento.
A decisão corresponde precisamente ao que ficou demonstrado.
Deve manter-se, na íntegra, a decisão proferida, por justa e legal.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos autos, com efeito devolutivo.
No caso, a recorrente, questiona:
O tribunal recorrido considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos sem prejuízo do que mais adiante resultar da impugnação):
Mais decidiu julgar não provado:
"..., designadamente:
que após concluir a venda da máquina em questão, a embargante/executada ficasse de a rebaixar cerca de 10cm, para que a mesma pudesse entrar na vacaria, e ainda de a forrar a inox;
quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir. "
Para assim decidir, expendeu o tribunal recorrido os seguintes motivos 2:
O requerimento executivo, a fls.2-5, dos autos principais, e o original do cheque sob discussão, a fls.11, desses mesmos autos, serviram para ter por demonstrados os ns1 e 4, dos factos provados.
Prestou um depoimento escorreito, sério e verosímil, não sendo possível apontar-lhe contradições, pelo menos flagrantes.
Deste modo, tendo em consideração não só o extracto de fls.14-verso-15, do presente apenso, como também os relatos de A. S., S. e José, tiveram-se por demonstrados os ns2 e 3, dos factos provados.
Não pode deixar de reconhecer-se que, verificado que seja algum tipo de interesse, directo ou indirecto, no desfecho de qualquer causa, devem as declarações de quem se encontre nessa indicada posição merecer especiais cautelas.
Não significa, no entanto, que isso possa, ou deva, retirar-se, sem mais, ou seja, aprioristicamente, credibilidade aos relatos produzidos.
Acresce que não evidenciaram nenhum aspecto que se reputasse por tendencioso, nem que revestisse carácter artificial ou fantasioso.
A sua postura em julgamento foi, segundo entendemos, genuína.
Não se logrou descortinar que procurassem ampliar os factos sobre que depuseram.
Mereceram credibilidade.
Recorde-se que, no saneador, foi decidido e ninguém mais questionou que o cheque pela exequente invocado como base da execução enquanto quirógrafo da dívida), apesar de não poder servir de titulo cambiário na medida em que prescrita a inerente obrigação 3, ainda assim pode ser usado como causa de pedir conquanto seja, como no caso se considerou ter sido, alegada, no requerimento inicial, a factualidade constitutiva da relação subjacente ou causal da dívida exequenda.
A recorrente/embargante não impugnou aquele ponto 2 dívida de.
Ou seja, como daí se infere e das suas alegações, não só pretende que não está provado ter assumido a dívida como que está provado que a não assumiu.
A executada, nos embargos, impugnou tal negócio, negando-o e dizendo mesmo ser falsa a sua alegação.
Não questionando ela que, livre e voluntariamente, emitiu e entregou o cheque nem que depois, na mesma atitude de espírito, o deu por extraviado junto do Banco e não pagou, é evidente que por algum motivo assim procedeu, antes e depois.
Crucial é indagar qual teria sido realmente esse motivo e se o mesmo corresponde ou não corresponde ao alegado pela exequente.
Por isso, prima facie, ganha força, mesmo antes da análise aprofundada e concreta da matéria impugnada e da respectiva prova indicada, a hipótese, sustentada pela executada, de que nunca esta teve vontade de assumir qualquer dívida e não foi essa que esteve na base da emissão do cheque, pois, de contrário, não o teria dado por extraviado.
Não pesa neste processo, refira-se já, aquilo que se diz ter sido julgado noutro anterior quanto a um dos cheques. Nada, por um lado, sobre isso aqui foi documentalmente trazido em ordem a poderem ser verificados tais pressupostos. E, por outro, de qualquer modo, a decisão porventura naquele proferida sobre a matéria de facto não releva para o julgamento desta.
Ouvimos toda a que se encontra gravada. Não só os segmentos indicados pela recorrente/embargante.
Independentemente disso, não pode tal depoimento deixar de ser livremente apreciado e adequadamente valorado.
Explicitou, no entanto, que do concreto cheque de que tratam estes autos e do outro, não sabe nada.
Nada mais a respeito do caso relatou.
Tal máquina está actualmente em casa do ex-sócio da exequente J. S., irmão do A. S. e do S.).