rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. conhecia as máquinas e utensílios, bem assim, a natureza dos produtos que eram por si utilizados no exercício das funções e a forma de manuseamento dos mesmos.
Tal sistema automático visava o mínimo de contacto das trabalhadoras com os produtos. -
Por força do entrópion a. tenha grandes dores.
A R. Santa Casa da Misericórdia tenha instruído a. a usar óculos e máscara de proteção
quando manuseasse produtos químicos.
O referido em  dos factos provados tenha ocorrido porque a., por distração, não cumpriu as regras de segurança determinadas pela R. no manuseamento e substituição de produtos de limpeza.
Ao abrigo do artigo 66 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, adita-se aos factos assentes, o seguinte facto, que resulta dos elementos dos autos, que não é controvertido, e que é relevante:
A. nasceu em ...-01-196
Vejamos então as questões que constituem o objecto da revista:
A recorrente insurge-se contra o assim decidido sustentando novamente que o valor da acção deve ser fixado de acordo com a regra geral do artigo 297 do Código de Processo Civil, devendo esse valor ser o que foi peticionado.
Se o que se pede são pensões vitalícias, já vencidas, o valor é igual ao das reservas matemática, n actualmente o resultado da multiplicação de cada pensão pela respectiva taxa constante das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital de remição;
Se o pedido se refere a indemnizações temporárias não vencidas, o valor é igual a cinco vezes o valor anual da indemnização em dívida.
Se se tratar de uma multiplicidade de pedidos, em que se combinem os vários tipos acima referidos, depois de calculado cada um de per si, o valor da causa é o resultado do somatório dos valores encontrados.
Esse artigo limita-se a regular aspectos pontuais, particulares do regime do valor da causa nas acções de acidentes de trabalho.
Que o mesmo é dizer, como se disse no acórdão deste Supremo Tribunal de 12006, Proc n 1071/06-4, que o artigo 120 do Código de Processo do Trabalho não contém um regime global e completo do valor da causa nessas acções, pelo que, nos casos omissos, mesmo os que se prendam com a aplicação das suas normas, vale, na parte aplicável, o regime geral previsto no Código de Processo Civil nos artigos 296 e segts.), por força da remissão feita no artigo 1, n 2, al., do Código de Processo do Trabalho.
Da extemporaneidade da arguição da nulidade da junta médica
Como já foi referido, a sinistrada, ora recorrente, foi submetida a exame por Junta Médica no dia 4 de Fevereiro de 2020, tendo sido nessa mesma data notificada do resultado daquele.
Discordando de tal decisão alega a recorrente que a nulidade foi arguida no requerimento de interposição de recurso conforme prescreve o artigo 77, n 1, do Código de Processo do Trabalho.
Vejamos se a recorrente tem razão.
No caso vertente a recorrente esteve presente no exame por junta médica e foi notificada do resultado do exame no mesmo dia da sua realização, em 2020, pelo que, na melhor das hipóteses, deveria ter arguido a nulidade nos dez dias subsequentes.
A recorrente insurge-se contra o assim decidido dizendo que o tribunal não estava vinculado ao relatório pericial nem era obrigado a dar-lhe primazia e devia ter valorado de forma justa o depoimento das testemunhas, e não se conformar com o entendimento de que não existe nexo causal entre os seus problemas de visão e o acidente de trabalho.
Tal decisão, por expressa determinação legal, constante do artigo 662, n 4, do Código de Processo Civil, preceito nos termos do qual das decisões da Relação previstas nos ns 1 e 2 não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não é passível de recurso de revista, estando vedado a este Tribunal o conhecimento do alegado erro na apreciação da decisão de facto.
Da não condenação da empregadora no pagamento de indemnização pela responsabilidade agravada
Ora, tendo a Autora formulado pedido de indemnização por danos não patrimoniais, com fundamento e ao abrigo da responsabilidade agravada da empregadora, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 18, n 1, da LAT, certo é que o acórdão recorrido, tendo considerados verificados os pressupostos da responsabilidade agravada ali previstos, não se pronunciou sobre a reparação dos danos não patrimoniais e o correspondente pedido de indemnização formulado pela recorrente, questão que não se encontrava prejudicada pelo conhecimento das demais.
Custas da revista pela autora sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi e pela Ré, na proporção do respectivo decaimento.
Cf., entre outros, acórdãos. STJ de 22017, Proc n 2545/18TVLSB.LS3, 12017, Proc n 5164/00TTLSB-B.LS1, 212013, Proc n 298/03TTPRT.PS1, 22009, Proc n 09A53
BB e , autores na ação de declarativa de condenação movida contra , interpuseram recurso da sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Portalegre, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, o qual julgou a ação improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolveu o réu do pedido.
Na ação os autores pediram ao tribunal que condenasse o réu a:
O réu contestou, por impugnação.
Foi realizada uma segunda perícia, desta feita, colegial.
Os recorrentes formularam alegações que culminam com as seguintes conclusões:
Resultando da perícia que não existia silicone de isolamento e que tal deveria ocorrer
E tal ponto entra em contração com o ponto 26 da matéria dada como provada,
Quando resulta do depoimento da A. nos trechos de 20:02/55:14 a 20:14/55:14, 20:47/55:14 a 21:20/55:14, acima transcritos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, que a A. tenha insistido junto do R. e depois o tenha impedido de colocar o material de isolamento.
Pelo que o ponto 26 de matéria de facto deve ser julgado não provado.
E o ponto 17 deverá ser julgado como provado o seguinte: O R. não colocou silicone para proceder ao isolamento.
Quanto ao ponto 27 também não deve ser considerado como provado,
O ponto da matéria dada como não provada, deverá ser incluída na matéria dada como provada, pois tal resulta da perícia efetuada e do esclarecimento do perito no trecho 17:15/24:08 a 17:32/24:08, transcrito acima e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Considerou como não provado no ponto G que as janelas não fecham devidamente. Ora resulta da perícia que existem algumas janelas que não se fecham devidamente, pelo que ao contrário do que está explanado na sentença, deveria ser dado como provado que há janelas que não se fecham.
Ora, resulta do relatório a perícia que a frecha existe e que a mesma é percetível do interior para o exterior, e que tal não deveria ocorrer se tivesse sido usado " boa técnica " de fabrico".
Considerou como não provado no ponto , as almofadas das portas estão rachadas e descoladas,
Sendo certo que os senhores peritos detetam nas almofadas das portas fissuras, expressãoesta sinónima de rachas.
Primeiro com invocando várias desculpas para não ir ao prédio, e depois afirmando que a responsabilidade não era dele, que teria feito tudo bem.
O que resulta do teor da perícia conjugado com o depoimento da Autora nos trechos : 11:48/55:14 a 12:12/55:14, 19:29/55:14 a 19:59/55:14, 20:02/55:14 a 20:14/55:14, 20:47/55:14 a 21:20/55:14 acima transcritos e aqui dados por  integralmente reproduzidos.
Resulta dos esclarecimentos dados pelos senhores peritos, que os caixilhos são de madeira de Mogno,
Pelo que tais factos devem constar da matéria de facto dado como provada.
Sendo que é invocado o depoimento de Vítor F, que não foi testemunha nos presentes autos:
E a expressão de que a A. mulher é pessoa que se apresentou de trato muito difícil, não se compreende, a menos que assim seja considerada por não dar a resposta que o tribunal porventura acharia conveniente que deveria dar.
Diga-se que o tribunal " a quo" proferiu expressões para a A., que aqui se dão por integralmente reproduzidas e acima transcritas, que se verificam do depoimento da A. nos trechos: 32:12/55:14 a 32:26/55:14 e 32:52/55:14 a 32:58/55:1
Sem que aja um ato de tentativa de impedir que tal aconteça;
Sendo certo que o R., apesar de instado para o fazer, não o fez,
Não sendo possível determinar com precisão, por não ter sido junto prova documental, quando ao valor pago pelos AA. , deveria o tribunal " a quo" socorrer-se de juízo de equidade para a fixação do valor a entregar aos autores- art. 566 n. 3 do Civil.
Não se vislumbrando no entanto qualquer fundamento do tribunal " a quo" para considerar tal defeito não é eliminável, sendo certo que bastaria ao R. retirá-los e colocar outros, sem que tal seja de facto dispendioso para o mesmo,
Para além de ser perfeitamente substituível as portas da entradas por outras fabricadas com as técnica de bom fabrico e colocadas no prédio sem que seja visível qualquer frecha,
Pelo que violou o tribunal " a quo" o disposto no art. 1221 do Civil, devendo a decisão ser revogada e decidir-se de modo inverso, assim se fazendo JUSTIÇA!
As questões que importa conhecer são as seguintes:
Os AA. são donos do prédio urbano denominado "Lagem das ", descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o n. , e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art.  da freguesia de Santiago Maior, concelho de Castelo de Vide.
Os AA. encontram-se a proceder a obras de recuperação no mencionado prédio.
seis janelas de 130x110 , de 2,5 folhas, com vidro duplo e pintura;
duas portas de 2,5 folhas, com vidro duplo.
A madeira aplicada seria de Cambala.
Tendo este valor sido aceite pelos AA..
Tendo o R. emitido a correspondente fatura e recibo n. 0568 em 10/02/201
Tendo o R. emitido a correspondente fatura e recibo n. 0572 em 10/03/201
A madeira das janelas e portas que os AA. encomendaram e pagaram é madeira de Cambala.
Sendo que a madeira dos caixilhos das janelas e portas que o R. forneceu é de qualidade inferior, sendo de mogno.
O que origina que a água das chuvas entre no interior do prédio.
À data os AA. não residiam no prédio, encontrando-se o mesmo devoluto.
Os AA. encomendaram e pagaram ao R., o soalho em madeira, que se compunha por duas partes:
uma relativa ao teto;
e outra ao soalho do chão.
A obra em causa é uma obra de recuperação e reconstrução de uma casa antiga e que se encontrava em mau estado de conservação.
As soleiras das portas são irregulares.
O Réu alertou a Autora para estes factos.
A pedido da Autora o Réu adquiriu e instalou nas portas material para isolamento.
B. Quando deveriam ter 5 de largura.
Os caixilhos deviam ter sido colocados na cantaria das janelas, o que o R. não fez.
Deveria o R. ter embutido borrachas nos caixilhos e na parte batente para calafetar as mesmas, o que não fez.
F. Face ao facto de o caixilho não ter a largura que deveria ter, o R. colocou dobradiças de parafusos.
G. As janelas não fecham devidamente.
As almofadas das portas estão rachadas e descoladas.
Esta reparação é apenas de carácter temporário, já que, tendo em consideração a espessura das portas e janelas, não foi possível embutir as borrachas nas mesmas.
N. Pelo que terão sempre de ser substituídas por outras, com as dimensões e qualidade de material devidas, e pagas pelos AA..
O. O soalho do teto é denominado 1 soalho, devia ser de madeira de boa qualidade, de pinho nacional, com tábuas de 20mm de espessura por 21 de largura, a madeira devia ser afagada e pintada.
Impugnação da decisão de matéria de facto
Pelo que se impõe a rejeição deste segmento do recurso.
Pelo que se rejeita, também, este segmento do recurso.
Pontos n.s 17 e 26 da factualidade provada
Mais sustentam os recorrentes que existe uma contradição entre este facto n. 17 e o facto n. 2
Por conseguinte, deverá manter-se o facto n. 17 nos termos julgados provados pelo tribunal a quo.
Pelo que a factualidade contida no ponto n. 26 deve transitar para os factos não provados, procedendo, nesta parte, o recurso.
Ponto n. 27 da factualidade provada
Este facto tem o seguinte teor:
Os recorrentes sustentam que tal matéria deverá ser julgada não provada porque resulta das perícias que os rasgos se encontram efetuados.
Ponto dos factos não provados
É a seguinte a redação daquela factualidade:
Assim, procede este segmento do recurso.
A redação do ponto dos factos não provados corresponde ao teor do art. 2 da petição inicial.
Por conseguinte, deverá transitar para a factualidade provada que as duas portas de entrada não se fecham totalmente, fazendo uma frecha.
Por conseguinte, não se trata de facto que deveria ter sido considerado pelo juiz, não havendo, consequentemente, que reapreciar a prova produzida.
Defendem os recorrentes que esta factualidade deveria ser julgada provada, atendendo ao teor da perícia.
Resulta, pois, da perícia que as portas apresentam algumas fissuras/rachas e descolagem.
Em face do exposto, deverá transitar para a factualidade provada que as almofadas das portas apresentam algumas rachas e que estão descoladas.
Pontos e dos factos não provados
É a seguinte a redação da factualidade em causa:
Também resulta provado que o réu nunca procedeu a qualquer reparação nas janelas e portas, ou a qualquer substituição. Isso mesmo foi confirmado pela testemunha Nelson P.
Em face do exposto, há que julgar provada a factualidade em causa, procedendo, assim, este segmento do recurso.
Ampliação da matéria de facto provada
Invocam a perícia e os esclarecimentos prestados pelos srs. peritos.
Os autores alegaram na sua petição inicial que a madeiras das janelas e portas que os autores encomendaram e pagaram é madeira de Cambala e que a madeira das janelas e portas que o réu forneceu é de qualidade inferior, sendo mogno arts. 1 e 1).
O tribunal a quo julgou provado que a madeira dos caixilhos das janelas e portas que o R. forneceu é de qualidade inferior, sendo de mogno.
Os autores são donos do prédio urbano denominado "Lagem das ", descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Vide sob o n. , e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o art.  da freguesia de Santiago Maior, concelho de Castelo de Vide.
Os autores encontram-se a proceder a obras de recuperação no mencionado prédio.
A madeira aplicada seria de cambala.
Tendo este valor sido aceite pelos autores.
Tendo o réu emitido a correspondente fatura e recibo n. 0568 em 10/02/201
Tendo o réu emitido a correspondente fatura e recibo n. 0572 em 10/03/201
A madeira das janelas e portas que os autores encomendaram e pagaram é madeira de cambala.
À data os autores não residiam no prédio, encontrando-se o mesmo devoluto.
Os autores encomendaram e pagaram ao réu, o soalho em madeira, que se compunha por duas partes:
O réu alertou a autora para estes factos.
Algumas janelas não fecham devidamente.
As almofadas das portas apresentam algumas rachas e descolagem.
Trata-se de um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: a obrigação de realizar uma obra tem, como contrapartida, o dever de pagar o preço.
Quem celebra um contrato de empreitada tem direito a que, no prazo acordado, lhe seja entregue uma obra realizada nos termos convencionados, sendo a sua principal obrigação a prestação do preço acordado, o qual, na falta de cláusula ou uso em contrário, deve ser pago no ato de aceitação da obra arts. 120 e 121, n. 2, ambos do.
Assim, constitui obrigação do empreiteiro executar a obra conforme o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou diminuam o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato art. 120 e art. 40, ambos do Código.
Por conseguinte, se o empreiteiro realizar alterações ao projeto da obra tal como convencionado, sem o acordo do dono da obra e contra a sua vontade, a obra há-se considerar-se defeituosa.
O cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, por parte do empreiteiro, tem por base a ideia de que aquele está vinculado a uma obrigação de resultado, estando obrigado a realizar a obra conforme o acordado e segundo os usos e regras da arte e se a obra apresenta defeitos, então, não foi alcançado o resultado prometido.
O cumprimento defeituoso da obrigação de realizar a obra convencionada faz o empreiteiro incorrer em responsabilidade contratual, nos termos do art. 79, do Código Civil.
A responsabilidade derivada do cumprimento defeituoso baseia-se na culpa do devedor, a qual se presume art. 79, n. 1, do.
No domínio do contrato de empreitada, aquela presunção significa que ao dono da obra cumpre apenas provar a materialidade do incumprimento, recaindo sobre o empreiteiro o ónus de provar de que o incumprimento defeituoso não lhe é imputável, isto é, não procede de culpa sua.
Questão com relevo para a presente ação é saber se a presunção de culpa do devedor pode ser afastada se um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou o agravamento dos danos, sendo que, nos termos do art. 57, do , a indemnização, em tais casos, pode ser reduzida ou até excluída.
No caso da empreitada, poderá a responsabilidade do empreiteiro ser afastada se os defeitos se ficaram a dever, por exemplo, a ordens ou instruções do dono da obra?
O dono da obra pode fiscalizar a execução da obra, nos termos previstos no art. 120, n. 1, do Código Civil, ou seja, verificando se a obra está a ser executada de acordo com as regras da arte respetiva, com os materiais devidos e sem vícios.
Por maioria de razão, o dono da obra não poderá exercer aqueles direitos se tiver sido ele a impor ao empreiteiro determinadas opções na realização da obra. Neste caso parece ser de excluir a culpa do empreiteiro.
Os direitos do dono da obra realizada defeituosamente estão previstos nos arts. 122 e ss. do Código Civil. Como referido supra, são eles, respetivamente, e para além do direito a recusar a obra, o direito de eliminação dos defeitos, o direito de redução do preço, o direito de resolução do contrato e o direito de indemnização.
Note-se que se tem entendido que o dono da obra não pode exercer aqueles direitos de forma indistinta: em primeiro lugar, o empreiteiro está adstrito a eliminar os defeitos ou a realizar nova obra; frustrando-se esta pretensão, pode ser exigida a redução do preço ou a resolução do contrato.
A norma em causa abrange quer uma nova realização de toda a obra, como só de parte da obra, ou até apenas a substituição de materiais
No contrato de empreitada, a eliminação do defeito pode implicar uma nova realização parcial da obra.
Outra questão que se coloca e que releva para o caso sub é a de saber se a não eliminação dos defeitos pelo empreiteiro permite, ou não, ao dono da obra, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos e reclamar, posteriormente, do empreiteiro o pagamento das despesas efetuadas com esses trabalhos.
Para além dos casos de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, a não eliminação dos defeitos por banda daquele não confere ao dono da obra o direito de, por si ou por intermédio de terceiro, eliminar os defeitos e, posteriormente, reclamar do primeiro o pagamento das despesas que teve com a eliminação dos defeitos, na medida em que o direito de eliminação do defeitos e de realização de obra estão estabelecidos no interesse de ambos as partes, devendo, por isso, o dono da obra dar ao empreiteiro a oportunidade de reparar o defeito, sob pena de se considerar extinta a obrigação do empreiteiro de reparação dos defeitos da obra na medida em que aquela se torna impossível com a intervenção do dono da obra art. 79, n. 1, do Código.
- O dono da obra pode fiscalizar a execução da obra, nos termos previstos no art. 120, n. 1, do Código Civil, ou seja, verificando se a obra está a ser executada de acordo com as regras da arte respetiva, com os materiais devidos e sem vícios.
- Por maioria de razão, o dono da obra não poderá exercer aqueles direitos se tiver sido ele a impor ao empreiteiro determinadas opções na realização da obra. Neste caso é de excluir a culpa do empreiteiro.
Évora, 24 de outubro de 2019,
Um Olhar sobre a Prova em Demanda da Verdade no Processo Civil, revista do CEJ, , 1995, 127-16
A exclusão ou redução do valor são aferidas pelo seu valor normal de mercado, isto é, o valor corrente das coisas da mesma categoria ou género existentes no comércio.
A exclusão ou a redução da aptidão da obra relativamente ao uso ou fim a que se destina reporta-se a uma utilização satisfatória, num padrão de normalidade, ou a uma especial finalidade visada pelo dono da obra, caso esta esteja prevista no contrato - João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 2015,  edição revista e aumentada, Almedina, p. 5
João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 2015,  edição revista e aumentada, Almedina, p. 6
Contrato e Deveres de Proteção, 1994, Coimbra, p. 191-19
Pedro Romano Martinez, ob. cit., p. 18
Cura Mariano, ob. cit., p. 11
Pedro Martinez, ob. cit., pp. 350-35
Parte da esquadria que sustenta e guarnece os vidros.
Processo n. 990/16TBSSB.E1
BB e  instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra , pedindo que:
Caso assim não se entenda, requer que seja diferido o prazo para a desocupação do locado, por um prazo não inferior a 3 meses.
Notificadas para sanar a excepção dilatória de ilegitimidade passiva vieram as Autoras requerer a intervenção principal provocada de EE, incidente que foi admitido, tendo o mesmo sido citado nos termos do artigo 31 do CPC.
As autoras apresentaram ainda articulado superveniente, invocando que atento o elevado estado de degradação do imóvel, tiveram conhecimento em Agosto de 2016, que, pelo menos desde 202013, o Réu e o Chamado não residem no imóvel.
Inconformadas, as Autoras apelaram, formulando as seguintes conclusões3:
Mais consideram que devia ter sido dada como provada a seguinte matéria factual:
O Réu e o Chamado tomam as suas refeições em casa da sua irmã, Fernanda , facto que se verifica desde a data do óbito do pais do Réu e Chamado, facto que se verificou há 16 anos.
O Réu e o Chamado fazem a sua higiene pessoal em casa da sua irmã, Fernanda , onde tomam duche, facto que se verifica desde a data do óbito do pais do Réu e Chamado, facto que se verificou há 16 anos.
O Réu e o Chamado não recebem amigos e visitas, facto que se verifica desde a data do óbito dos pais do Réu e Chamado, facto que se verificou há 16 anos.
As roupas do Réu e do Chamado são lavadas e passadas em casa da irmã destes, Fernanda , facto que se verifica desde a data do óbito dos pais do Réu e Chamado, facto que se verificou há 16 anos.
Consideram as Recorrentes que, relativamente a matéria infra indicada devia ter sido dada como provada porque resulta dos seguintes meios probatórios:
É irrefutável e indiscutível que ficou demonstrado que o Réu e o Chamado não habitam no locado há mais de um ano. Que ali não tomam as suas refeições, não fazem a sua higiene pessoal, não descansam, não recebem visitas, não lavam nem passam a sua roupa e não pernoitam.
O Réu apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Na sentença recorrida foram considerados provados e não provados os seguintes factos, que se transcrevem:
Os Autoras são donas e legítimas proprietárias do prédio urbano, sito em Sesimbra, na Rua , n. , inscrito na respectiva matriz urbana sob o artigo  da freguesia de Sesimbra, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob a ficha n /2014013
A referida comunicação foi acompanhada do descritivo da operação urbanística, contendo o descritivo das obras a realizar. A saber:
Reparação do sistema predial de distribuição de água, por via da substituição de canalização.
Reparação das instalações eléctrica e gás, por via da sua substituição.
Reparação das paredes interiores, quanto ao seu revestimento e pintura Picar, rebocar e.
Levantamento e colocação de novo revestimento de pavimento interior.
Reparação de tectos interiores quanto ao seu revestimento e pintura.
Substituição de equipamento sanitário.
Substituição de equipamento na cozinha, bem como reparação e substituição do revestimento das paredes.
Instalação de sistema de ventilação.
Colocação de portas interiores bem como substituição/colocação de aduelas e/ou guarnições.
Não só o locado necessita da realização de tais obras como só são possíveis de realizar com o prédio livre de pessoas e bens.