rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, importa ainda salientar que, de acordo com o estabelecido no artigo 32 n. 1 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente sublinhado.
Posto isto, importa começar por fixar o dies a quo do prazo de prescrição.
Tal como dimana do sumário do Ac. do STJ, de 22-09-2016, disponível em www.dgsi.pt:
À prescrição estão sujeitos todos e quaisquer direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos dela art. 298, n. 1, do Cód. e, uma vez completado o prazo prescricional, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer forma, ao exercício do direito prescrito art. 304, n. 1, do Cód., desse modo, bloqueando e paralisando a pretensão do credor, na configuração de excepção peremptória art. 576, n. 3, do Cód. Proc..
Assim, veja-se que o artigo 30 n. 1 do Código Civil consagra, como regra geral, a respeito do início da contagem dos prazos de prescrição, que este começa a correr quando o direito puder ser exercido vertente.
Porém, ao caso dos autos, como já se disse, é especialmente aplicável o disposto no artigo 49 n. 1 do , o qual nos remete, incontestavelmente, para a teoria subjetiva do prazo de prescrição, fazendo assim depender o seu dies a quo do conhecimento, pelo credor, do direito de indemnização, por responsabilidade , que lhe compete.
Deste modo, o início do prazo de prescrição do direito dos Autores será de fixar, no caso dos autos, no dia 3 de maio de 201
Todavia, o CHLN só foi citado no dia 6 de maio de 201
Razão pela qual se verifica a prescrição do direito dos Autores.
Contra tal não se invoque:
A aplicabilidade aos autos do disposto no artigo 32 n. 2 do Código Civil, uma vez que a presente ação judicial foi intentada no dia 2 de maio de 2019 e não no dia 27 de abril de;
O facto de os Autores terem requerido apoio judiciário cfr. artigo 3 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 29 de, porquanto o pedido não foi efetuado na modalidade de nomeação de patrono;
Que apenas em novembro de 2016 foi facultado aos Autores o relatório médico referente a B, porquanto o mesmo não se mostra suscetível de infirmar o conhecimento, pelos Autores, dos factos responsabilizantes invocados na petição inicial na data em que os mesmos ocorreram.
Igualmente não pode proceder o fundamento alegado no recurso quanto ao termo da contagem do mesmo prazo de prescrição, mais uma vez por não terem impugnado a decisão sobre a matéria de facto assente.
Assim, se o prazo de prescrição terminava a 2019, a sua interrupção só seria possível, no que releva para o caso em apreciação, com a citação do Recorrido em acção que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito antes dessa data ou com a instauração dessa acção mais de cinco dias antes da mesma data, considerando-se interrompida a prescrição decorridos cinco dias, independentemente da citação os ns 1 e 2 do artigo 323 do.
Da factualidade assente resulta que o Recorrido só foi citado em 2019, já depois de decorrido o prazo de prescrição e que a acção apenas foi instaurada a 2019, ou seja, apenas um dia antes do termo da prescrição, pelo que não tendo ocorrido qualquer das causas de interrupção, previstas no artigo 323 do , bem decidiu o juiz a quo ao julgar verificada a excepção peremptória da prescrição do direito dos Recorrentes, determinante da absolvição do Recorrido do pedido.
Negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Custas da acção pelos Recorrentes sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
reconhecer o acidente como de trabalho;
Por outro lado, estando em causa um acidente que foi qualificado como sendo de viação, o autor já foi indemnizado pela seguradora responsável por esse acidente pelos danos dele decorrentes para si, razão pela qual o réu deveria ser desonerado do dever de pagamento de qualquer prestação infortunística pecuniária até ao limite da indemnização já recebida.
Condeno o Réu, Estado de Cabo Verde, a pagar ao referido sinistrado, o seguinte:
A quantia que se vier a apurar em execução de sentença, a título de reembolso de despesa de deslocação;
As quantias que se vierem a mostrar necessárias e adequadas á sua reabilitação, para manutenção do seu potencial funcional, a título de outras Prestações em espécie.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o réu, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pelo apelante;
saber se caducou o direito de ação do autor;
saber se o tribunal recorrido não podia ter concluído no sentido de que o apelado se encontrava economicamente subordinado ao apelante e se, por isso, não devia ter sido reconhecida ao apelado a tutela infortunística que lhe foi conferida na sentença recorrida;
O tribunal recorrido enunciou como provados os factos seguidamente transcritos:
- tendo sido seleccionado em 6 lugar;
- e iniciou as suas funções de recenseamento eleitoral, promovido em Portugal pela Embaixada de Cabo Verde, para as eleições que se iriam realizar nos inícios de 2011;
- Para o efeito o Autor realizou uma formação organizada pelo Réu, em Lisboa;
- tendo-lhe sido pagas - pelo Réu - todas as despesas de deslocação, hotel e alimentação, durante o período de formação;
- O trabalho desenvolvido pelo autor, era sediado no Consulado de Cabo Verde, em Coimbra, sendo, igualmente, desenvolvido em diversas localidades da região centro de Portugal, designadamente na Lousã, Figueira da Foz, Viseu;
- No qual sofreu lesões, em particular: fratura grave da coluna cervical, com traumatismo medular;
- De tais lesões resultou, para além do mais, tetraplegia completa, de que o autor ficará afectado para toda a sua vida;
- Foi atribuído ao Autor, como data da consolidação médico-legal das lesões o dia 202013;
- Incapacidade total essa, que se manterá, seguramente, durante toda a sua vida;
- e uma incapacidade permanente absoluta - IPA - fixável em 100%;
- designadamente para se alimentar, vestir, calçar, tomar banho, pentear, realizar cuidados básicos de higiene, cozinhar, arrumar, fazer a cama, realizar compras de supermercado e de vestuário / calçado, deslocar-se;
- bem como a necessidade de manter regularmente um programa de medicina física e de reabilitação, para evitar degradação física, e/ou, complicações a nível pneumológico, bem como manter seguimento nas consultas das especialidades de pneumologia e urologia;
- Na tentativa de conciliação que nos autos faz folhas 169 a 170 dos autos, o Réu não aceitou a responsabilidade na reparação do acidente, por não reconhecer o autor como trabalhador subordinado e não aceitou o resultado do exame médico;
receber os cidadãos cabo-verdianos e, com base no bilhete de identidade ou passaporte de Cabo Verde por estes apresentado, introduzir os dados no sistema informático do Réu designadamente nome da pessoa a recensear e a sua morada em;
imprimir o documento elaborado, após o seu preenchimento, para confirmação e assinatura daqueles;
- sendo que era a Comissão Nacional de Eleições de cujos membros eram também membros da que lhe assegurava o apoio físico, material e humano de que necessitava para o exercício das suas funções;
- Sempre que havia necessidade de realizar as suas funções, fora da cidade de Coimbra, era a Dr. .. que estabelecia o horário e o dia de deslocação, sendo certo que se uma das equipas não pudesse, ia a outra;
- E era a Dr. .. que, quando era necessário ir para fora de Coimbra, acordava com o motorista da embaixada, membro do seu quadro de pessoal, o serviço de deslocação das equipas do recenseamento eleitoral, em viatura própria da embaixada;
- Previa-se que tal tarefa, fosse cumprida em alguns meses, que não se apuraram em concreto, sendo que no caso do Autor e da ~..., que com ele fazia equipa, após o acidente em causa nos autos, não voltaram a trabalhar;
- Este tipo de tarefa realiza-se apenas nos anos em que há eleições e é cumprida em poucos meses;
- À semelhança do que vem sendo hábito, o Réu, no ano de 2010, recrutou os estudantes, maioritariamente bolseiros, que entendeu necessários para o cumprimento da tarefa de recenseamento eleitoral;
- As deslocações a que se alude em 10, eram realizadas em datas pré-programadas e eram antecipadamente dadas a conhecer aos prováveis recenseandos e realizadas em horário, também ele, previamente conhecido dos utentes;
Primeira questão: saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pelo apelante.
Dos factos provados não resulta que a alta clínica do recorrido lhe tenha sido formalmente comunicada, além de que também não resulta dos autos que essa comunicação formal tenha sido alegada pelas partes.
A significar que o tribunal recorrido não tinha o dever de se pronunciar sobre a questão da caducidade do direito de ação do recorrido, seja porque tal questão não foi suscitada pelas partes, em especial pelo apelante sobre quem recaía tal ónus de alegação, seja porque dos factos provados não resulta que tenha sido demonstrado aquele que integra o termo inicial do prazo de caducidade supra aludido.
Nos termos do art. 615/1/do NCPC, é nula a sentença quando, além do mais, os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Para que se verifique esta causa de nulidade, necessário é que os fundamentos estejam em oposição com a decisão, isto é, que os fundamentos nela invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença ou o acórdão expressa.
Importa reter que não integra este vício aquele que emerge de uma errada subsunção jurídica dos factos dados como provados e que se traduz num erro de julgamento que não envolve a anulação da sentença em crise mas sim a sua substituição por outra decisão que elimine aquela errada subsunção.
Não se verifica, assim, a causa de nulidade em apreço.
Não vamos aqui discutir a questão suscitada pelo apelante e pelo apelado de saber se estamos perante uma simples exceção perentória arguida pelo réu ou se, ao invés, estamos perante um verdadeiro pedido reconvencional deduzido pelo réu sob a veste formal de exceção.
No caso em apreço o tribunal recorrido conheceu dessa pretensão do apelado e julgou-a improcedente, com o argumento de que a presente ação não constitui o meio processualmente adequado para o efeito, existindo um outro meio processual específico para dela conhecer e decidir.
Pode concordar-se ou não com o assim decidido; o que não pode é considerar-se que o tribunal recorrido não conheceu da questão desonerativa que o réu suscitou e que, bem ou mal, obteve resposta negativa por parte do tribunal recorrido.
Finalmente, considera o apelante que a sentença recorrida é nula porque não enumera os factos não provados, não procede ao exame crítico das provas e não especifica os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do tribunal.
Improcede, assim, a nulidade de que ora se conhece.
Segunda questão: saber se caducou o direito de acção do autor.
Resulta da norma transcrita que a caducidade do direito de ação nela consagrada só ocorre se tiver existido comunicação formal ao sinistrado da data de alta clínica e se tiver decorrido mais de um ano entre a data dessa comunicação e a da participação do acidente de trabalho.
No domínio temporal da Lei 100/97, mantendo plena actualidade em face do disposto no citado artigo da LAT /2009, considerou-se no Ac. do STJ de 20/2/2017, que "a caducidade do direito de acção ocorre se a acção não for intentada observando a triplicidade cumulativa que se enuncia:
Conforme decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/03/2019, proferido no processo 21401/17T8LSB-4, "2 - O prazo de caducidade do direito de ação pelos danos emergentes de acidente de trabalho só se inicia com a comunicação formal da alta clínica ao sinistrado.
Terceira questão: saber se o tribunal recorrido não podia ter concluído no sentido de que o apelado se encontrava economicamente subordinado ao apelante e se, por isso, não devia ter sido reconhecida ao apelado a tutela infortunística que lhe foi conferida na sentença recorrida.
Finalmente, nem sequer se tratava de uma prestação temporalmente continuada, ficando ao critério dos prestadores os dias em que essa prestação ocorria ponto 24 dos factos provados.
O decidido a respeito da terceira questão prejudica o conhecimento desta quarta questão.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se o réu da condenação que lhe foi imposta pela sentença recorrida.
Coimbra, 13/11/201
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume 5, p. 141, Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  edição, p. 671, Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, volume , p. 670, Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, vol. , p. 246, Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição, pp. 36 e 37; acórdãos do STJ de 23/11/2006, proferido no processo 06B4007, e da Relação de Évora de 19/01/2012, proferido no processo 1458/05TBSTB, e de 19/12/2013, proferido no processo 538/04TBELV.
Com anotação favorável de Miguel Teixeira de Sousa que pode consultar-se em https://blogippc.blogspot.pt/2015/01/jurisprudencia-6html
Ou, em situação como a dos autos, a quem for convocado como responsável pela reclamada tutela infortunística.
Acórdãos do STJ de 9/11/2005, proferido no processo 05S2334, de 9/5/2007, proferido no processo 07S363, do Tribunal da Relação do Porto de 8/11/2018, proferido no processo 1813/17T8AGD.P1
Acórdãos do STJ de 12/2/2009, proferido no processo 08S2573, de 10/12/2009, proferido no processo 1168/00TTLSB.SB.S1, do Tribunal da Relação de Coimbra de 4/2/2016, proferido no processo 2/12TBFIG.C1, do Tribunal da Relação do Porto de 19/10/2009, proferido no processo 254/01TTVLG.P1, do Tribunal da Relação de Lisboa de 5/6/2013, proferido no processo 107/14TTBRR-A.L1-
Acórdãos do STJ de 16/9/2008, proferido no processo 08S459, de 27/5/2004, proferido no processo 04S013, da Relação de Guimarães de 15/3/2016, proferido no processo 762/10TTVCT.G
O Requerente, alega, em síntese cfr. requerimento inicial reformulado, a fls. 18 e segs. que:
Portanto, a Resolução do Conselho de Ministros n. 101-A/2021 apela ao regime de situação de calamidade como habilitando o Governo a violar os direitos, liberdades e garantias estipulados na CRP.
A lei n. 48/90 que fundamenta o n. 1 do artigo 1 da lei 81/2009 encontra-se revogada desde a entrada em vigor da Lei n. 95/201
O n. 3 exige o cumprimento de critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, onde se inclui o artigo 4, n. 1 da CRP.
O Governo sustenta igualmente que as restrições específicas aos passageiros provenientes do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte se baseiam numa análise de risco.
No anexo do Despacho n. 7746-A/2021 consta o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte como sendo um dos países a partir dos quais é obrigatória a realização de isolamento profilático, de acordo com o n. 1 do mesmo Despacho.
Esta violação substancia-se pela imposição de confinamento obrigatório sem que existam normas habilitantes que legitimamente a autorizem.
O Requerente teve oportunidade de se pronunciar sobre as aludidas exceções através do articulado de fls. 260 e segs. SITAF, o qual foi notificado Requerido cfr. fls. 26
Sem vistos, cumpre decidir.
Com a entrada em vigor da presente resolução, as regras aplicáveis passam a ser consideradas para todo o território nacional continental, deixando de existir regras em função do nível de risco dos concelhos.
Nos termos do artigo 1 do Decreto -Lei n. 54 -A/2021, de 25 de junho, dos artigos 1 e 1 do Decreto -Lei n. 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, por força do disposto no artigo  da Lei n. 1 -A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, das Bases 34 e 35 da Lei n. 95/2019, de 4 de setembro, do artigo 1 da Lei n. 81/2009, de 21 de agosto, do artigo 1 da Lei n. 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, e da alínea do artigo 19 da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
- Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia 1 de agosto de 202
Artigo 3 - Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de isolamento profilático
Artigo 3 - Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Também neste Despacho se previu, designadamente, que:
- Os cidadãos, que nos termos do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 54-A/2021, de 25 de junho, sejam titulares do certificado Digital COVID da UE de vacinação ou recuperação, estão dispensados do cumprimento do isolamento profilático.
O Requerente, que reside temporariamente no Reino Unido, intentou a presente intimação com o objetivo de, a verificar-se uma sua planeada viagem a Portugal entre os dias 16/8 e 31/8/2021, acompanhado da sua filha de 4 anos, poder ver-se isento do confinamento obrigatório profilático de 14 dias imposto pelo Governo através da RCM n 101-A/2021, de 30/7, e do Despacho n 7746-B/2021, de 6/8, a todos os passageiros provenientes do Reino Unido, assim violando o seu direito de livre deslocação garantido pelo artigo 4, n. 1 da CRP.
Improcede, assim, esta primeira exceção.
Também improcede, portanto, esta segunda exceção.
Do mérito da Intimação
E continuou o Acórdão citado:
No mesmo sentido, a propósito de diferente medida restritiva de circulação no caso, de e para a Área Metropolitana de, cfr. os Acórdãos deste STA de 27/6/2021 cfr. processos de Intimação ns 85/2021 e 86/2021).
Poder regulamentar excepcional
Defesa sanitária das fronteiras
E como este STA já teve ocasião de expressar cfr. citado Acórdão de 27/6/2021, processo de Intimação n 86/21):
E ao referir-se que essas medidas devem ser aplicadas com critérios de proporcionalidade que respeitem os direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição e da lei, está, pois, a admitir que a possibilidade de aquelas medidas interferirem com os mesmos.
A alegada violação do art. 27 da CRP
É, pois, aqui inaplicável o juízo de inconstitucionalidade firmado pelo Tribunal Constitucional no citado acórdão n 424/2020, de 31/7, relativamente a normas da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores n 123/2020, que determinava o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrassem na Região, dado que:
Deste modo, contrariamente ao alegado pelo Requerente, a medida restritiva que lhe é imposta não viola o disposto no art. 27 da CRP.
Por tudo o exposto, não se julga verificada a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelo Requerente.
Acordam os juízes que compõem este Tribunal em julgar improcedente a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, por considerar não verificada a violação de direitos, liberdades e garantias invocada pelo Requerente.
Lisboa, 24 de agosto de 2021
Adriano Cunha, relator,
Pedro Nuno Pinto Vergueiro, com voto de vencido.
Voto de Vencido Juiz Conselheiro Pedro Nuno Pinto:
Contudo, a aplicação de tal instituto mostra-se legalmente impossível atento o disposto no art. 12 do CJM.
Assim, a instrução requerida pelo arguido mostra-se legalmente inadmissível, pelo que a indefiro art. 28, n. 3, do Código de Processo.
Da respectiva motivação extraiu as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, não andou bem o Julgador a quo ao decidir da forma como decidiu, julgando a instrução requerida legalmente inadmissível.
Este poder dever é extensível ao Juiz de Instrução, o qual se deverá limitar a verificar se se encontram preenchidos os respetivos requisitos legais.
O recorrente nunca foi condenado por quaisquer crimes, sejam eles da mesma natureza da dos presentes autos ou de natureza diversa.
De igual forma, nunca o arguido beneficiou do instituto da suspensão provisória do processo.
O arguido é imputável, pelo que não lhe seria aplicável medida de segurança de internamento.
Resulta da prova colhida ao longo do inquérito que o grau de culpa do recorrente não é elevado.
A imposição de injunções mostra-se suficiente e adequada a garantir as necessidades de prevenção geral e especial.
No caso concreto, estamos perante factos p. e p. no CJM praticados por
Assim, atento o exposto, prevendo o CPP a possibilidade de suspensão provisória do processo e encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 28 do CPP, deverá tal instituto ser aplicável nos crimes estritamente militares, devendo o art. 12  ser declarado inconstitucional.
Caso assim não se considere, o que mera hipótese se admite, sem nunca conceder, deverá o art. 12 ser declarado inconstitucional quando esteja em causa a prática de crimes de natureza estritamente militares praticados por civis.
O despacho recorrido não violou qualquer normativo legal e consequentemente bem esteve o Mm. JIC ao não admitir a instrução por inadmissibilidade legal da mesma.
Não existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal.
Ora, ao recorrente não poderá deixar de ser reconhecida razão.
Não se concorda, porém, com este entendimento.
É certo, também, que, ante a assunção dos factos por parte do arguido/recorrente, não haverá actos de instrução relevantes a levar a cabo.
Lisboa, 24/06/2021
Valente dos Santos
Processo n. 1511/10T8STB-A.E1
A embargante impugnou a exigibilidade da quantia exequenda, sublinhando que os mutuários foram declarados insolventes e que jamais a exequente a informou sobre a situação falimentar dos devedores ou do montante em dívida.
O fundamento dos embargos assenta assim na inexigibilidade derivada da omissão daquilo que foi pago, face ao valor da adjudicação do imóvel garantido por hipoteca.
Na contestação apresentada foi impugnada a matéria de facto e de direito alegada.
Não se conforma a Recorrente com a douta sentença aqui em apreço, porquanto a mesma não faz, salvo o devido respeito, que é muito, a correcta interpretação da lei e dos factos.
Em 03/04/2019, veio a Requerida deduzir Embargos de Executado, alegando, designadamente, que Requerente nunca a havia informado quer do processo, quer do valor em dívida.
Cumpre salientar, neste sentido, que, em 01/01/2013, a Recorrente comunicou aos Mutuários, por escrito, a abertura de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento e requereu que lhe fossem facultados documentos que se encontravam na posse daqueles, sem que lhe tivesse sido oferecida qualquer resposta.
Não poderá, pois, a Recorrente ser duplamente penalizada no seu direito de crédito quando foi a Recorrida quem deliberadamente ignorou as obrigações.
Da análise meramente perfuntória do Acórdão transcrito resulta que, para que a tese sustentada pela Requerida tivesse a mínima viabilidade, teria que, no momento da citação, proceder ao pagamento da dívida exequenda, o que, conforme é facto assente, não aconteceu.
Importa, ainda, evidenciar que a extinção da execução motivada pela falta de interpelação da Requerida colide violentamente com os princípios da praticidade.
Se a Recorrida já tomou conhecimento da dívida, não existindo qualquer outro argumento além da alegada falta de interpelação que determinasse a inexigibilidade da dívida exequenda, não se compreende que possam os presentes autos ser extintos por esse motivo.
Com base nos elementos documentais existentes nos autos, considerando ainda a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, dão-se por assentes os seguintes factos:
A fiança é a garantia especial das obrigações pela qual um terceiro assegura o cumprimento de uma obrigação de que outrem é devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património por esse cumprimento perante o credor. Nas palavras de Antunes Varela, o fiador não é um mero responsável, mas um verdadeiro devedor do credor, apesar de acessoriamente
A acessoriedade, conforme resulta do n. 2 do artigo 624 do Código Civil, é uma das características principais da fiança, razão pela qual a obrigação do fiador depende intrinsecamente da obrigação do devedor, sendo por ela determinada em termos genéticos, funcionais e extintivos