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incide um ónus de arrendamento sobre o prédio descrito na CRPredial de Vila do Conde sob o n. 351/; -incide um ónus de arrendamento sobre o prédio descrito na CRPredial de Vila do Conde sob o n. 933/.
Após o requerimento dos Insolventes, a fls. 410, o Tribunal proferiu o seguinte despacho em 06-02-2017, com a ref. 378327381, através do qual, com relevo para a apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, consignou o seguinte:
Em 04-04-2019, o Tribunal proferiu o seguinte despacho, com a ref. 405562546:
Notifique insolventes para juntarem em 10 dias CRC actualizado e condições actuais de natureza económica e social e composição do agregado, juntando os comprovativos que entendam convenientes;
Em 10-07-2019, com a ref. 23068018, os Apelantes apresentaram um requerimento, através do qual, e em suma, requeriam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com os seguintes fundamentos:
Os Insolventes ocultaram aos credores que tinham insolvido uma empresa, que tinha as suas instalações nos prédios que foram apreendidos para a Massa Insolvente;
Os Insolventes fizeram contratos de arrendamento falsos a terceiros designadamente a uma empresa do seu filho, que substituiu a empresa que foi declarada insolvente e que tinha como sócios os, em claro prejuízo da massa insolvente e dos credores, por forma a impedirem que os prédios apreendidos e a vender tivessem maior valor no mercado;
Os Insolventes celebraram um contrato de arrendamento falso da casa onde residem a favor dos dois filhos, solteiros, que sempre viveram em comunhão de casa e de mesa com eles, de modo a desvalorizar o imóvel em causa;
Em 17-07-2019, o credor K, Limited apresentou um requerimento, com a ref. 33023715, através do qual se pronunciava pelo "indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do artigo 23 n. 1 CIRE, porquanto ocorreu violação, com dolo, dos deveres de informação, apresentação e colaboração, por partes dos mesmos. "
Em 18-07-2019, vieram os Insolventes apresentar um requerimento, com a ref. 23154792, peticionando, em suma, o deferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
Sem prescindir, caso ainda assim não se entenda que a sentença recorrida é inexistente ou nula, prevalecendo e valendo sobre o despacho proferido no dia 11 de Junho de 2013, certo é que sempre deverá ser a mesma revogada, por falta de fundamento legal e factual, nos termos que infra melhor se consignam.
Assim sendo, nos termos do n. 1 do art. 23 do CIRE, o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Se ainda assim se entender que não deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, o que não se consente, mas apenas se admite por mera hipótese académica, sempre se diga que, de todo o modo, nunca poderá o Tribunal fixar que os Insolventes devem entregar ao fiduciário o rendimento disponível que exceder dois salários mínimos nacionais.
A exoneração do passivo restante é determinada pela necessidade de conferir aos devedores - pessoas singulares - uma oportunidade de começar de novo. Para tal, há a confrontação de dois interesses conflituantes:
O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento habilidosamente empregue unicamente com o objetivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. Implica, igualmente, empenho e sacrifício do devedor, que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos.
FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL JUSTIÇA.
Contra-alegaram os insolventes, pugnando pela manutenção do decidido.
os requerentes são casados entre si, sendo o respetivo agregado familiar apenas composto por ambos;
a requerente mulher nasceu em 201955, não auferindo quaisquer rendimentos;
Insurgem-se os apelantes contra o despachoinicial relativo ao incidente de exoneração do passivo restante que o fixou o rendimento indisponível em dois salários mínimos, por entenderem ocorrer violação de caso julgado, e, subsidiariamente, por estarem verificados os pressupostos para indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, previstos no artigo 23, n. 1, alíneas,,, e do CIRE.
São os seguintes os factos relevantes para a apreciação da questão da violação do caso julgado, considerados ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4, ex artigo 66, n. 2, CPC:
ambos os créditos são fictícios,
as confissões de dívida com hipoteca, em que se baseiam os créditos, são simuladas.
existem relações especiais familiares e de convívio entre os credores e insolventes.
Notificar Sr. AJ e credores para informarem qual a sua posição actual, sendo que se nada disserem em 10 dias se presume que concordam com o início do procedimento de exoneração.
Entendem, por isso, os apelantes que o despacho recorrido deve ser considerado juridicamente inexistente.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, , pg.114,
Como exemplos de decisão inexistente aponta, a pg. 113, um escrito sob a forma de sentença, destinada a resolver uma questão, elaborada por um governador , médico, um pároco, um barbeiro, salvo se intervierem como árbitro.
Paulo Cunha, Processo Comum de Declaração, vol. , pgs. 354-5, apud Alberto dos Reis, op. cit., pg, 118, identifica como inexistente a sentença emitida opor quem não está investido de poder jurisdicional, sentença proferida a favor ou contra quem não foi parte no processo, sentença contraditória com outra proferida em primeiro lugar.
Norma, aliás, convocada pelos apelantes, embora, aqui, sem razão.
Com efeito, o despacho sob recurso não transitou em julgado, o que impede a aplicação daquele normativo.
Importa, assim, determinar qual a situação do despacho recorrido.
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela recair sobre questões relevantes e mal solucionadas.
O Estado, representado pelo MP, contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
O Recorrente apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
Perante a imposição da norma contida no artigo , n. 3, da Lei Geral Tributária, o pagamento da dívida exequenda não pode impedir o prosseguimento da oposição deduzida por um dos responsáveis sempre que na petição inicial tenha sido invocado o fundamento previsto na alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A legalidade do acto é afectada pela falta de notificação da liquidação do tributo dentro do prazo de caducidade e a lei não assegura outro meio de impugnação contra o acto, na medida em que a oposição constitui o meio processual adequado para apreciar esta questão.
Segundo o aditado n 3: "O disposto na alínea do n 1 não prejudica o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide", sendo que da referida alínea, do n 1, consta que a execução se extingue por "pagamento da quantia exequenda e do acrescido".
E POR OUTRO LADO
REVOGANDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA E ORDENANDO-SE O NORMAL PROSSEGUIMENTO DA INSTÂNCIA, COM CONHECIMENTO DO SEU OBJECTO.
Comprovar mediante documento idóneo a liquidação oficiosa n. 2011 50083165 ou 2011 5000083165, referida nos artigos 2, 2 e 3, para prova do alegado nos artigos 2 a 3.
E que seja requerido aos CTT - Correios de Portugal informação sobre a notificação referida no artigo 2, da " contestação com expressa identificação da pessoa que a recebeu.
PELO QUE
"Requerimento de fls 233 e seg:de arguição de nulidade processual.
ACONTECE, PORÉM, QUE
EM PRIMEIRO LUGAR
EM SEGUNDO LUGAR
- Não não foi dada ao Oponente a oportunidade de provar o alegado.
- Segundo o artigo 201, n. 1, do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicável, ex alínea do artigo 2 do, a omissão de um acto que a lei prescreva produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
DESTARTE
- Estamos face a nulidade relativa ou secundária.
_ nulidade, porque se deveria apurar se a extinção da execução fiscal é caso decidido, enfermando de falta de fundamentação de facto;
"A)	Informação prestada pelos Serviços, de fls 77 dos autos, de pagamento voluntário da dívida exequenda, tendo sido declarada extinta a execução, tendo procedido nos termos do disposto no n 5, do art 203 do CPPT.
Ademais, in casu, face ao facto dado como provado na alínea da sentença recorrida, que de resto não foi impugnado pelo Recorrente, verifica-se que este deduziu impugnação judicial que corre termos com o n 238/18 BESNT, na qual discute a legalidade da liquidação de IRS do ano de 2007, com fundamento na falta de notificação válida do ato tributário dentro do prazo de caducidade do direito.
Processo n. n 3/10PEAGH.S1
No Juízo Central Cível e Criminal de , em relação ao arguido AA, foi decidido transcrição):
Que os dias de privação da liberdade sofridos naqueles processos e que não tenham sido imputados no cumprimento das penas, sejam aqui imputados.
Inconformado recorreu o arguido apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Factos transcrição):
em 002015 cfr. factos  a 1 do acórdão), de um crime de detenção de arma proibida, na pena parcelar de 1 ano e 9 meses de prisão;
em 002015 cfr. factos  a 1 do acórdão), de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena parcelar de 5 anos de prisão;
em 102016 cfr. factos 1 a 2 do acórdão), de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena parcelar de 5 anos de prisão;
em 102016 cfr. factos 1 a 2 do acórdão), de um crime de detenção de arma proibida, na pena parcelar de 1 ano de prisão;
em 102016, de um crime de falsificação de documento, na pena de 200 dias de multa, já declarada extinta, pelo cumprimento.
AA nasceu na , tendo a família emigrado para os ., a pretexto das condições de vida precárias e de evitar o recrutamento do irmão mais velho para a guerra colonial, contava o arguido 7 anos de idade.
Após o fim do percurso escolar, iniciou trabalho na ., atividade em que trabalhou durante 7 anos, tendo posteriormente trabalhado para firmas de , até iniciar a sua própria empresa, também na área da , e que manteve durante cerca de dez anos.
Casou aos 18 anos, relação que terminou ao fim de 14 anos e da qual tem dois filhos, atualmente com 42 e 37 anos de idades, ambos com agregado familiar constituído e a residirem nos
O arguido iniciou o consumo de estupefacientes com cerca de 15 anos de idade, que mantém desde então.
Percepciona, no entanto, o impacto negativo da problemática aditiva nos vários contextos do seu percurso, sobretudo em termos familiares e sociais e em termos económicos.
A decisão recorrida omite, por inteiro, os factos que ditaram a condenação do recorrente em
Poderá pensar-se que a falta da descrição de factos é suprível com a mera consulta das
Sem custas artigo 51/1,.
Lisboa, 11 de março de 202
Do litígio e sua tramitação
Em fundamento da pretensão alega, que a 1Ré celebrou com a Autora pelo prazo de 5 anos o contrato de arrendamento comercial, relativo a fracção da sua propriedade, destinando-o ao exercício do ensino de línguas, figurando os 2 e 3RR como fiadores da arrendatária,
Invocaram que o locado, devido a infiltrações de água, ficou parcialmente indisponível para o uso a que se destinava, sendo que a Autora apesar de interpelada para fazer as obras necessárias, nada fez.
Inconformada a Autora apelou da sentença.
As suas alegações estão sintetizadas nas conclusões que seguem:
Os Recorridos J e JJ... intervieram no aludido contrato na qualidade de fiadores da Arrendatária/Inquilina, obrigando-se, desse modo, ao cumprimento integral do mesmo.
A Recorrida procedia ao pagamento das rendas através do envio de cheques em nome da Recorrente para a morada desta.
A Arrendatária deixou de pagar a totalidade da renda que era devida propondo-se pagar apenas parte desse mesmo valor.
A Recorrente recusou tal proposta.
A Recorrente, a partir de Abril de 2012 passou a devolver todos os cheques emitidos pela Arrendatária em nome da mesma a título de pagamento das rendas porque não eram passados pela totalidade do valor.
A este valor acrescia o valor de 50% de indemnização, devidos pela mora nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 104 do Código Civil.
O disposto no art. 104 do Código Civil não tem, no caso, aplicação por falta dos elementos e requisitos necessários a fazer funcionar aquele dispositivo legal.
Não é possível defender a tese de que a Recorrida estava desinteressada do imóvel desde 2010, mas que se manteve lá até 202013!
Se a situação era de molde a não poder ser utilizado o arrendado a Recorrida tinha uma solução: resolver o contrato e entregar as chaves do arrendado.
A Recorrida sempre pretendeu quando encetou todo este processo, foi de forma consciente e voluntaria, baixar substancialmente a renda do local arrendado e, posteriormente, sair para outro local, mais do seu agrado fazendo-o o entanto de modo improprio e ao arrepio da Lei.
Não desconhece a Recorrida que, caso fosse tão premente e urgente a situação, e se afectasse a sua actividade de modo tão definitivo sempre poderia deitar mão do permitido pelo art. 103 do Código Civil quer no disposto no n. 1 quer no n. 2 daquele.
A Recorrida não fez nem uma nem outra coisa.
O prédio embora estivesse com problemas não impedia a Recorrida de ali desenvolver cabalmente a sua actividade.
Não pode colher a posição perfilhada pelo Tribunal a quo de que a redução da renda, de forma unilateral, em face destes factos, é legítima.
A Recorrida continuou a usar o arrendado até 20201
Outrossim, inexistindo qualquer razão para a atitude da Recorrida, a mesma poderia ter obviado a todo e qualquer prejuízo que tivesse através da resolução do contrato ou através do recurso aos meios legais que tinha ao seu alcance.
Colheram-se os vistos e nada obsta ao conhecimento de mérito do recurso.
Posto o que, do cotejo das doutas conclusões da apelante decorre que o empreendimento analítico cuidará de resolver as seguintes questões:
O fim do objecto do arrendamento;
a limitação e impedimento do gozo e fruição do locado; a inércia do senhorio na remoção das anomalias;
a boa-fé contratual;
a redução da renda convencionada; proporcionalidade;
a entrega do locado;
Os segundos RR. J. JJ, intervieram no aludido contrato na qualidade de fiadores da  Ré, obrigando-se, desse modo, ao cumprimento integral do mesmo.
Sendo que a Ré procedia ao pagamento das rendas através do envio de cheques em nome da A. para a morada desta.
Em resultado da convenção de actualização do valor da renda, de acordo com os índices legais instituídos para os arrendamentos comerciais, a renda mensal passou a ser de 045,45 Euros.
E a partir de Abril de 2012, a A. passou a devolver todos os cheques emitidos pela arrendatária em nome da A. a título de pagamento das rendas, porque não eram passados pela totalidade do valor que entendia como devido. Também se provou que:
A Ré continuou a ocupar o espaço arrendado e nele fazer comércio até 28 de Fevereiro de 2013, quando veio a entregar a chave do locado.
A Ré  tem por objecto a formação de línguas e informática.
Para o efeito do desenvolvimento da respectiva actividade dispunha, no local arrendado, com aproximadamente 400 m2, de 6 gabinetes, 6 salas de formação, 2 instalações sanitárias, 2 despensas e um espaço de recepção, atendimento e secretaria.
Com o regresso das chuvas, no início de Outubro de 2010, o problema voltou a ocorrer, o que motivou nova comunicação da Ré .em 8 de Outubro de 2010, e que consta de fls.80, sem lograr qualquer resposta para além da sugestão de colocação de recipientes de forma a evitar que a água se espalhasse.
Após diversos contactos telefónicos sem sucesso, a Ré alertou novamente, por e-mail datado de 4 de Novembro de 2011, cuja cópia consta de fls.68, para o problema.
Durante esse período, foram efectuados dezenas de telefonemas para a Autora, reiterando a necessidade de resolução do problema, sem que o mesmo fosse resolvido.
O problema agravava-se nos períodos de encerramento do estabelecimento, em que não havia ninguém no local arrendado, altura em que a água extravasava dos recipientes e se espalhava pelo chão.
Os factos acima enunciados determinaram que a R.  deixasse, a partir de Abril de 2012, de fazer formação nas salas 6, 7, 8 e 9 e de utilizar a despensa e o gabinete virados para a Rua .
A Ré  deixou de utilizar os espaços virados para a Rua . a partir de Abril de 201
As acções de formação prolongavam-se por vários meses. Houve vários clientes, em particular o Instituto de Emprego e Formação Profissional, doravante designado por , que rejeitaram a realização de acções de formação nas salas afectadas da R. .
Draft aproximado ao litígio
Convocada a matéria de facto provada e não impugnada, emerge a seguinte visão holística do litígio.
Resultou provado nesse particular, que a partir de Março - abril de 2012, a deterioração do locado causado pelas infiltrações veio a comprometer definitivamente o uso de quatro das salas de aulas, despensa e um gabinete, além de estragos no mobiliário e outro equipamento.
A Autora devolveu os cheques da Ré, retendo embora, aquando da entrega do local, os cheques respeitantes ao total do valor das rendas satisfeito pela Ré.
Com a instauração da acção pretende a Autora cobrar da Ré o diferencial correspondente ao devido valor das rendas, acrescido de 50% e ainda a indemnização por incumprimento da comunicação prévia da entrega do locado.
A obrigação do senhorio em proporcionar ao arrendatário o gozo da coisa
O contrato de arrendamento dos autos rege-se pelas disposições do Novo Regime Arrendamento Urbano, conforme o estatuído no artigo 2, n. 11 e artigo 5
Desta factualidade se conclui, que não só a Ré foi confrontada com a limitação parcial no uso normal de parte substancial dos 400 m2 da área da fracção arrendada, como a Autora não providenciou pela reposição da regularidade das condições de habitabilidade do local por cerca de dois anos.
A Autora não cumpriu, portanto, com significado, a obrigação contratual que lhe incumbe.
A redução da renda
Esgotada a espera pela reparação da situação por cerca de dois anos, a Ré optou por apresentar-se a pagar a renda reduzida de cerca de 35% até que a Autora concretizasse a obra.
A Autora não aceitou, defendendo em juízo que subsiste a mora da Ré quanto ao pagamento do remanescente do valor da renda estabelecida até que se manteve no locado, uma vez que não resolveu o contrato.
Mas, sem respaldo legal.
A qualificação do arrendamento como contrato bilateral e sinalagmático viabiliza, em abstracto e com limitações , a aplicação da denominada excepção de não cumprimento do contrato, ínsita na norma geral dos contratos desta natureza- artigo428do Código Civil.2
Note-se que, perante as condições apuradas do locado e o inadimplemento da Autora, a Ré também não estaria impedida de invocar causa de resolução do contrato de arrendamento, pois que, nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, designadamente que comprometam a aptidão do locado para o fim a que se destina, a sua não realização constitui fundamento de resolução do contrato pelo arrendatário - artigos 1074, n. 1 e 1083, n. 1 e n5 do Código Civil. 4
Poderia ainda a Ré pedir a anulação do contrato por erro ou dolo- artigo 1035 do Código Civil, ou, em alternativa, efectuar por si as reparações ou despesas urgentes, sem prejuízo da reclamação do respectivo reembolso ao senhorio- artigo 1036 do mesmo diploma legal.
Tendo, contudo, a Ré enveredado por se manter no gozo do locado, lançou mão da tutela jurídica do arrendatário estabelecida no artigo 1040, n1 do Código Civil, sendo que como se descreveu, as anomalias comportavam restrição funcional relevante no exercício da sua actividade. 5
A proporcionalidade da redução da renda
A despeito de se identificar alguma margem de dificuldade prática no acerto do cálculo do valor a reduzir na renda e a extensão da privação da contraprestação, ainda assim é de sublinhar, que a Autora se dispensou de negociar com a Ré esse valor com vista a um consenso, em prol da recusa sistemática do pagamento oferecido pela Ré, ciente dos defeitos e anomalias existentes, a que não deu cobro.
A entrega do locado
Sustenta a Autora que lhe é também devido o pagamento das rendas correspondentes ao prazo em falta, não obstante a cessação do contrato, acrescida da moratória indemnizatória de 50%
A sentença concluiu que perante o incumprimento prolongado da senhoria e a limitação no uso do locado em razão das anomalias, a Ré cessou legitimamente o contrato em aporte ao consignado no artigo 1083, n1 e n5 do Código Civil. 8
E, a nosso ver preconizou a solução adequada.
Ficou já demonstrado que a Autora incorreu, na verdade, em incumprimento da sua obrigação.
O seu teor mostra-se alinhado com a previsão do artigo 1098, n1, b e n6 do Código Civil,9 embora de aplicação supletiva10aos contratos de arrendamentos para fins não habitacionais e de prazo certo.
Soçobra na íntegra a apelação.
As Custas ficam a cargo da apelante.
Neste propósito cfr. Lucinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, Arrendamento Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 2 edição, Quid Juris, anotação ao art. 1083 do ; e Fernando Gravato de Morais, Novo Regime de Arrendamento Comercial, 2006, págs. 103 e seguintes; neste sentido, cfr. Menezes Cordeiro, Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, 2014, pág. 72; e exemplificadamente os Acórdãos do STJ de 102015 e 112015, in www.dgsi.pt.
No contexto da abordagem doutrinal do instituto da resolução por incumprimento parcial no arrendamento e dos pressupostos legais da sua legitimação, cfr. o recente Acórdão do STJ de 212019, in www.dgsi.pt.
No despacho saneador, devidamente fundamentado, diz-se, entre o mais:
Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar, introduzir ou alegar factos que não constam do título executivo, não estamos perante uma liquidação dependente de simples cálculo aritmético.
Por outras palavras, deve usar-se o incidente de liquidação, previsto no art. 358 do CPC, sempre que um dos elementos de que depende a liquidação da quantia exequenda não resulte dos autos, por não ter sido aí demonstrado cfr. os acordãos do TRC de 25/06/2013, proc. 367/00TMCBR-C1, do TRL de 16/03/2011, proc. 530/09TTFUN.L1-4, do TRL de 10/04/2018, proc. 15382/14T8LSB-A.L1-7 e do TRL de 13/09/2018, proc. 20838/18YYLSB.L1-8).
No caso dos autos, como já se referiu, o título executivo é uma sentença e a obrigação é parcialmente ilíquida.
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 703/1-a, 716/1-2-5 e 358 a 361, do CPC.
Questão que importa decidir: se a liquidação podia ser feita no requerimento executivo.
Os factos que importam a esta decisão são os que constam do relatório supra.
Antes de mais diga-se que dizer que uma decisão viola normas legais não é dar cumprimento, mínimo que seja, ao disposto no art. 639/1 do CPC.
Tal como invocar uma mão cheia de acórdãos e nada dizer, no essencial, contra a doutrina e acórdãos invocados na decisão recorrida, não tem valor.
A agora exequente quis a condenação do agora executado a pagar-lhe uma série de prestações em dívida, sendo elas compostas de várias parcelas a vários títulos, só uma delas sendo de capital. O tribunal que deu origem ao título executivo decidiu que apenas a parte de capital de cada uma dessas prestações era devida e, como não sabia qual o valor dessa parte, condenou no que se viesse liquidar.
E tanto basta para confirmar a decisão recorrida.
As várias decisões que a exequente invocou não tentam sequer demonstrar que se pode ter como certo o valor do capital de cada prestação que se tenta executar, nem que isso resulte da sentença exequenda. E no caso dos autos é evidente que assim não acontece.
Custas do recurso, na vertente de custas de parte não existem pela exequente, por ter perdido o recurso.
Nelson Borges Carneiro - com o seguinte voto de vencido:
O arguido / recorrente, prestou TIR no processo dos autos a 212017, e nele deu como morada de notificação, a Calçada ..., S/n, ..., Felgueiras;
De tal despacho, não foi dado conhecimento ao arguido, quer por comunicação via postal simples para a morada indicada, nem por qualquer outra via;
Da data da sessão posterior, de 012018, bem como da de 112018, esta para a leitura de sentença, não foram, também, notificadas ao arguido /recorrente.