rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A boa-fé do proprietário do lote, dono da obra em causa, que a levou a cabo confiando no respectivo alvará de licença de construção, não faz desaparecer o vício invalidante nem é susceptível de convalidar tal licenciamento.
O recurso obtém total provimento.
Apelação n. 1640/11T8TMR.E1 2 Secção Cível)
- A reconhecer que apresenta incapacidade permanente global, de natureza motora e definitiva desde 2016, de 69% sessenta e nove por, a qual confere um grau de desvalorização superior a 50%, segundo a tabela contratual, estando reunidas as condições para ativação das garantias da apólice n. do contrato de seguro de Acidentes Pessoais relativa ao seguro Protecção de renda, celebrado entre ambos;
Resultou provada nos autos, e tem interesse direto para a decisão das questões levantadas, a seguinte matéria factual:
" Entre o A. e a Ré Seguradora foi contratado e vigora um contrato de seguro de Acidentes Pessoais titulado pela Apólice n..
Matéria de facto fixada e insindicável.
Efetivamente, resulta expressamente do artigo , n. 1, das referidas condições gerais do contrato de seguro em apreço nos autos que, ficam garantidos os seguintes riscos:
1 Acresce que, a tabela de desvalorização constante das condições da apólice não é de forma alguma ambígua, e permite como de forma clara efetuar o cálculo de desvalorização do Autor, aqui Recorrido.
1 Efetivamente, na referida tabela está de forma clara previsto que, a título meramente exemplificativo, a perda completa do uso de uma perna abaixo da articulação do joelho determina uma percentagem de desvalorização de 40%; ao passo que, a perda completa do movimento do joelho determina uma percentagem de desvalorização de 25%.
2 Assim sendo, a Recorrente não pode concordar com a douta sentença ora recorrida, porquanto, esta aplica a TNI de Acidentes de Trabalho ao presente caso, violando, assim as normas previstas nos artigos 21, n. 1; 21; 22, n. 1; 23 a 23; 40, n. s 1 e 2; 40, n. 1, todos do
2 Ora, não podemos ignorar que resultou provado que a incapacidade do Recorrido conjugada pela tabela da apólice e do Anexo do Decreto-Lei 352/2007, de 23 de outubro é de 35 pontos!
3 Assim, muito se estranha que o Tribunal a quo, mesmo após a conclusão do relatório pericial, tenha entendido que a tabela apresenta lacunas e que, portanto, sempre seria de aplicar a TNI de Acidentes de Trabalho.
3 Efetivamente, e porque a matéria de facto considerada como provada impunha uma decisão absolutória da ora Recorrente e não condenatória, entende a ora Recorrente, com o devido respeito, que o douto Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 21, n. 1; 21; 22, n. 1; 23 a 23; 34, n. 1; 40, n. s 1 e 2; 40, n. 1, todos do e 60, n. 5, do CPC.
O autor veio contra alegar defendendo a confirmação do julgado.
Entre o A. e a Ré Seguradora foi contratado e vigora um contrato de seguro de Acidentes Pessoais titulado pela Apólice n..
Após a cirurgia foi transferido para os serviços da Ré Seguradora e, por indicação desta, iniciou fisioterapia, mas não obteve melhorias.
1 Acontece que, o A. apresenta dor e rigidez a nível do joelho direito com hipersensibilidade de todo o membro inferior direito e alterações da coloração da pele com o frio e o stress.
1 O A. desenvolveu uma depressão major com elevados índices de ansiedade e acentuada labilidade emocional.
1 O A. tem uma cicatriz na face interna da coxa direita com cerca de 30 centímetros e da face externa da perna direita com cerca de 12 centímetros.
1 O A. apresenta rigidez do joelho direito com ligeiro flexo e uma flexão de cerca de 90 % noventa por.
1 O A. tem uma acentuada atrofia do quadricípete direito e dos gémeos direitos.
1 O exame radiológico do joelho, tornozelo e pé direito mostra osteoporose e sinais de reabsorção óssea típicos de algodistrofia simpática reflexa.
2 Razão pela qual, a ora Ré informou o Autor da recusa do sinistro e do consequente encerramento do processo sem o pagamento de qualquer indemnização, mediante comunicações enviadas em 202014, 202014, 202015 e 20201
2 No caso dos presentes autos, o referido contrato de seguro foi aceite na cobertura de Morte ou Invalidez Permanente.
2 Em sede de conclusão do relatório pericial consta que a incapacidade proposta pela TNI é de 55,630% e a incapacidade conjugada pela tabela da apólice e do Anexo do Decreto-Lei 352/2007 de 23 de outubro é de 35 pontos 20 pontos conforme consta no relatório final e 15 pontos conforme referido no Anexo
- Aquando da adesão ao seguro o Autor atenta a sua qualidade de tomador do seguro e pessoa foi informado de que o seguro ao qual aderia tinha como coberturas: A Morte; ou A Invalidez Total e Permanente.
Nestes termos, relevam as conclusões da apelante sendo de julgar procedente o recurso e de revogar a sentença recorrida.
Não são devidas custas de parte, atendendo a que o recorrido beneficia de proteção jurídica artigos 1, n. 1, 1, n.s 1 a 3 e 1, n. 1, alínea, da Lei n. 34/2004, de 29/0
Mais determinou que o regime provisório relativo ao exercício das responsabilidades parentais seria fixado após a audição das menores.
As férias de verão foram passadas quinze dias com cada um dos progenitores;
Em março de 2020, altura em que se iniciou o confinamento, as filhas regressaram novamente ao ..., porque foi aqui que sempre foi a casa de morada de família;
As filhas foram explicitas e perentórias em afirmarem quererem ficar com a pai, e não com a mãe, e deram as suas razões para essa pretensão;
A progenitora nunca tratou ou cuidou das filhas sozinha, pois o pai esteve sempre presente em todos os momentos da vida daquelas;
"Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 2, n. 1 e 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 190 e 190, ambos do Código Civil, fixa-se provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais de R. e T. nos seguintes termos:
A mãe exercerá as funções de encarregada de educação.
O exercício das responsabilidades parentais relativo aos atos da vida corrente da jovem e da criança caberão ao progenitor com quem a jovem e a criança se encontrem.
No período do Natal, a jovem e a criança passarão a véspera de Natal e o dia de Natal com a mãe e a noite de passagem de ano e de ano novo com o pai, e assim alternadamente nos anos subsequentes.
A jovem e a criança passarão o domingo de Páscoa alternadamente com cada um dos progenitores.
No aniversário da jovem e da criança, a aniversariante tomará uma refeição com cada um dos progenitores, a acordar entre ambos.
A jovem e a criança passarão com cada um dos progenitores o dia do aniversário de cada um destes, passando com o pai o dia do pai e com a mãe o dia da mãe.
As custas serão fixadas a final.
- A douta Sentença, apesar de provisória, proferida contra a vontade manifestada pelas menores R. e T. nos seus depoimentos, é contrária aos superiores interesses destas, violando assim o disposto no n 7 do artigo 1906 do Código Civil, artigo 5, 27 e 40 do RGPTC, aprovado pela Lei 141/2015 de 8 de setembro.
O recorrente alega que a Mma. Juiz a quo não respeitou a vontade das menores em quererem residir com o pai e na casa de Braga, decidindo o Tribunal contra os superiores interesses das menores, o que se discorda.
Decidiu e muito bem que as menores residam com a mãe, o que se entende ser o conveniente e adequado, uma vez que estamos já a meio do ano letivo e qualquer mudança poderia ser prejudicial para a estabilidade das menores.
Para o recorrente, as menores prestaram depoimento com toda a maturidade e que por tal a sua vontade deve prevalecer acima de tudo, o que se discorda.
O superior interesse das menores não é a vontade destas, contrariamente ao alegado pelo recorrente, que entende que deve ser a vontade das mesmas decisiva para assim se acautelar o superior interesse das menores.
A vontade das menores muda e altera-se de dia para dia.
Até ao momento em que a progenitora apanhou o namorado da R. debaixo da cama e a repreendeu, transmitindo-lhe que não lhe consentia tais comportamentos, o que melindrou a jovem, era intenção desta, e consequentemente da sua irmã, de residir de forma habitual com a progenitora em Braga.
As menores encontram-se, como é típico neste tipo de processos divididas, não podendo ser a sua vontade decisiva nem vinculante para o Tribunal.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá o recurso apresentado pelo R. ser considerado inteiramente improcedente por não provado, mantendo V EX a douta sentença recorrida.
Censura alguma deverá merecer a decisão provisória proferida e ora posta em crise.
O Recorrente confunde decidir contra a vontade das jovens e decidir contra o superior interesse das mesmas.
A juntar, não somos tão imediatos como o Recorrente na consideração pela convicção das jovens ao declararem pretender residir consigo.
Efetivamente, resulta do confronto entre os pontos 10 e 11 dos factos provados, os quais o Recorrente não contesta, que as jovens manifestaram vontade de residir com o pai, mas que, pouco tempo antes, manifestavam uma posição totalmente distinta e pretendiam residir com a mãe.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2 do CPC.
Acresce que o apelante não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto fixados pelo art. 640, n.s 1 e 2, al. do CPC, pelo que caso fosse efetivamente seu ensejo impugnar o julgamento da matéria de facto, sempre se impunha rejeitar a presente apelação quanto a essa impugnação.
Deste modo é que o art. 640, n. 1 do CPC, estabelece que "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Aliás, caso essa eventual impugnação do julgamento da matéria de facto se funde em prova gravada o que desconhecemos, dado que, reafirma-se, o apelante nem sequer indica quais os concretos meios de prova que imporão a eventual prova positiva da facticidade que enuncia nas identificadas conclusões 13, 14, 15 e 16 das suas alegações de, o mesmo não cumpre com o ónus impugnatório secundário estatuído na al., do n. 2 do art. 64
R. nasceu em - de abril de 2005, na freguesia e concelho de ..., e é filha de J. J. e A. fls. 5 verso e;
T. nasceu em - de fevereiro de 2009, na freguesia e concelho de ..., e é filha de J. J. e A. fls. 8 verso e;
A. e J. J. separaram-se em julho deste ano,
e, nessa data, J. J. regressou a ..., onde, atualmente, reside;
Durante as férias de Verão, a jovem e a criança residiram, alternadamente, 15 dias com cada um dos pais, entre Braga e ...;
Desde que iniciaram as aulas, a jovem e a criança residem em Braga, com a mãe;
A. é professora e leciona numa escola perto de Braga e,
J. J. está reformado;
A jovem e a criança estudam no colégio ..., em Braga;
A. refere que o progenitor pode visitar as filhas aos fins de semana, alternados, bem como pode estar com elas, durante a semana, sempre que entender;
Ora, em face dos factos expendidos considera-se que, na sede provisória em que nos encontramos, deve ser mantido o regime de facto que tem sido executado.
A ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais consubstancia um processo tutelar cível e, como tal, tem natureza de processo de jurisdição voluntária art. 12 do.
Por sua vez, o art. 28 do mesmo diploma é expresso em estabelecer que em qualquer estado de causa sempre que entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final, impondo, inclusivamente, o seu art. 38, a obrigatoriedade do tribunal regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais nos processos de regulação, sempre que não exista acordo entre os progenitores a propósito desse exercício.
A imposição da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais em tais situações, como não podia deixar de ser, prossegue a tutela do superior interesse da criança e do jovem em perigo.
Deriva do que se vem dizendo que toda a intervenção do juiz no sentido de proferir decisões de promoção e proteção, sejam definitivas ou provisórias e, bem assim no sentido de alterar essas decisões, a título oficioso ou a requerimento, não é, em caso algum, um poder discricionário do juiz, mas obedece sempre ao primado da necessidade de salvaguarda do interesse superior da criança ou do jovem em perigo.
Quanto aos direitos e interesses dos pais, estes, nos processos de promoção e proteção e tutelares cíveis, apenas podem ser considerados a título subsidiário ou secundário e na estrita medida em que não colidam ou ponham em crise o interesse superior dos filhos.
Na verdade, embora o poder paternal seja um direito natural dos pais em relação aos filhos e, inclusivamente, se trate de um direito constitucional, com natureza de direito fundamental, que goza da proteção constitucional que lhes é conferida pelos arts. 36, n. 5, 67 e 68, n. 1 da CRP, trata-se também de um dever dos pais para com os filhos.
Note-se, contudo, que na definição desse interesse nunca se pode esquecer e deixar de ponderar a idade e o grau de desenvolvimento sócio psicológico da criança e do jovem menor, uma vez que o processo de crescimento e de maturação do ser humano é um processo gradual, que se processa por uma sucessão de estádios, em que em cada estádio o ser humano apresenta características de maturidade e de responsabilidade e necessidades próprias e específicas, e que esse interesse só será respeitado quando se respeite o estádio de desenvolvimento em que se encontra a concreta criança ou jovem de menor idade, cuja situação pessoal e familiar reclamem a adoção de medidas tutelares, posto que, apenas assim, se respeitará a sua dignidade enquanto pessoa humana, isto é, enquanto sujeito de direitos e não mero sujeito de proteção.
Mais se compreende que concretizando esse direito, o art. 35, n. 3 do mesmo diploma, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, estatua que a criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade, é ouvida pelo tribunal, salvo se a defesa do seu interesse o desaconselhar.
O direito da audição do jovem de idade superior a 12 anos é, assim, um direito que se impõe obrigatoriamente ao tribunal e cuja obrigatoriedade apenas pode ser afastada quando a defesa do interesse superior do jovem o desaconselhem. Já em relação a crianças de idade igual ou inferior a 12 anos, está-se na presença de um poder discricionário que é atribuído ao juiz, a quem incumbe aquilatar da necessidade ou não de ouvir a criança, tendo em conta a respetiva maturidade e capacidade de compreensão e expressão dos seus interesses.
O mencionado direito da criança e do jovem menor de idade  de serem ouvidos sobre os assuntos que lhe digam respeito e de verem consideradas a sua opinião nas decisões que recaiam sobre esses assuntos de acordo com a sua idade e maturidade, encontra-se igualmente explanado no art. 12, n. 1 da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, nos termos do qual a criança com capacidade de discernimento tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, devendo ser tomadas em consideração as suas opiniões, de acordo com a sua idade e maturidade.
Logo, aos menores, em função da sua idade, maturidade e desenvolvimento físico e psíquico, assiste o direito a serem ouvidos nos processos tutelares cíveis que lhes digam respeito, quer se trate de proferir decisões provisórias, definitivas ou de alterar essas decisões, e de verem aí consideradas, isto é, levadas a sério, as suas opiniões na definição do que seja o seu interesse superior e de contribuir, assim, ativamente para a concreta decisão a ser proferida pelo tribunal, o que naturalmente não equivale a que essa decisão tenha de ir necessariamente ao encontro da vontade da criança ou do jovem de menor idade.
Reafirma-se, a decisão a proferir pelo tribunal apenas pode ter em vista a satisfação do interesse superior da criança ou do jovem menor de idade em risco, impondo-se que o tribunal valore devidamente levando-a a sério) a vontade expressa pela criança ou pelo jovem na definição desse superior interior, podendo, no entanto, essa vontade ser contrária ao interesse superior que lhe convém.
No entanto, tratando-se de uma decisão cautelar, destinada a remover a potencial situação de perigo em que eventualmente se encontrem os menores face ao desacordo dos pais quanto ao exercício das suas responsabilidades parentais, o tribunal e os nunca poderão perder de vista que se trata de uma decisão provisória, urgente, que terá de ser prolatada no mais curto espaço de tempo possível, com vista a afastar essa situação de potencial perigo em que se encontrem os menores, em que a prova produzida tem de ser necessariamente perfunctória, e que maiores indagações sobre a situação e o contexto familiar dos menores e restantes familiares não poderão ser realizadas nesta fase processual, mas terá de o ser necessariamente posteriormente, após parecer dos técnicos especializados, caso permaneça o conflito, ao longo da ulterior fase do processo e que, inclusivamente, essa regulação provisória poderá ser alterada em função de factos supervenientes objetiva e subjetivamente que possam vir a ser  entretanto apurados e que imponham, face ao interesse superior dos menores, essa alteração.
Acresce que não se pode perder de vista que será, em sede de sentença final, caso subsista o conflito, uma vez recolhidos todos os elementos de prova, incluindo, pareceres de técnicos e produzida a prova que venha a ser carreada para os autos pelos progenitores ou que o tribunal venha a determinar oficiosamente, que se irá regular, em definitivo, o exercício das responsabilidades parentais.
Em sede de regulação provisória das responsabilidades parentais terá o julgador, enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem, que adotar a solução que atento os termos do litigio, em função dos elementos já carreados para o processo, garanta, numa fase transitória e cautelar, o interesse superior da criança e do jovem menor de idade em perigo. E apenas, a título subsidiário, poderá ir ao encontro do interesse dos progenitores e na estrita media em que esse interesse não colida com o superior interesse dos filhos menores.
Ora, dir-se-á que ainda que a vontade manifestada da R. e da T. filhas fosse verdadeiramente livre e consciente, que não é, afirma-se ser indiscutível que na fase em que foi proferida a decisão recorrida, essa pretensa vontade é contrária aos próprios interesses da R. e da T..
Na verdade, conforme já enunciado e escalpelizado, em sede de regulação provisória do exercício do poder paternal, numa fase tão inicial e prematura do processo de regulação, o interesse superior dos filhos menores de idade passa por lhes causar o mínimo de perturbação possível na sua vida quotidiana e, bem assim na preservação dos laços afetivos e emocionais que os ligam a ambos os progenitores e, inclusivamente, pela preservação dos laços que entre todos existem, nunca pelo agravamento do conflito.
Ciente dessa realidade, revertendo ao caso dos autos, verifica-se que os progenitores e as filhas residiam na casa de morada de família, sita em Braga, onde as mesmas estudavam.
Em julho de 2020, os progenitores separaram-se, altura em que o progenitor, saiu dessa casa e foi residir para o ... cfr. pontos 3 e 4 dos factos.
Durante as férias de verão de 2020, as filhas residiram, alternadamente, quinze dias com cada um dos pais, entre Braga e ..., mas desde o início das aulas residem em Braga, com a mãe, naquela que fora a casa de morada de família do casal.
As filhas estudam no colégio ..., em Braga, enquanto a progenitora leciona numa escola perto de Braga cfr. pontos 5 a 9 dos factos.
Destarte, em face dos fundamentos fácticos e jurídicos que se acabam de enunciar, a decisão recorrida não padece de nenhum dos erros de direito que o apelante lhe assaca, impondo-se julgar improcedente a presente apelação e confirmar a bem ponderada, estruturada e fundamentada decisão recorrida.Decisão:
confirmam a decisão recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Guimarães, 18 de março de 2021
Ac. STA de 23/11/2017, Proc. 0958/17, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 09/06/2016, Proc. 6617/05TBCSC.LS1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 01/07/2008, in base de dados da DGSI.
Ac. RP. de 14/06/2010, Proc. 148/06TBPFR.P1, in base de dados da DGSI.
Tomé `Almeida Ramião, ob. cit., págs. 23 e 2
Paulo Guerra, Área de Família e Menores, Sentença de regulação do exercício do poder paternal, novembro de 2002, citado no Ac. RG. de 07/07/2019, Proc. 784/10T8FAF-B.G1, in base de dados da DGSI.
Acs. RL. de 17/11/2015, Proc. 761/12T8CSC.L1-7; RP. de 26/10/2017, Proc. 576/18T8ETR.E.P1; de 22/11/2016, Proc. 292/12TMMTS-A.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 12/01/2017, Proc. 996/10T8BCL-G1, in base de dados da DGSI.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto concluiu-se:
Pela ilicitude do acto praticado pela Ré;
Finalizou-se assim:
Desta decisãovem interposto recurso pela Ré.
Alegando, concluiu:
a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, em matéria de direito;
a interpretação correcta do art 3 do n 411/98, de 30 de Dezembro, seria no sentido que, o requerimento de exumação e trasladação poderia ser subscrito por qualquer herdeiro alínea do art;
o deferimento de requerimento subscrito pela herdeira , cumpriu o legalmente estatuído, nomeadamente, o 411/98, de 30 de Dezembro, porquanto é herdeira do defunto não havendo classe de sucessíveis anteriores;
A mera autorização para intervenção em jazigo concessionado a particulares, a quem seja concessionário do mesmo, não carece de consentimento ou autorização dos demais co-concessionários.
a condenação da R. abrigo do disposto no n 1 do art. 45 do CPTA, é desproporcional e injustificada, e por isso nula.
Em 9 de Junho de 1968 a Junta de Freguesia ...) concedeu a , R. e , em terreno de duas sepulturas no cemitério paroquial de ...)- cf. doc. Junto ao PA;
o cemitério paroquial de ...), a secção , n 29 existe um jazigo de duas sepulturas que, em 23/1/96, se encontrava em nome de , R. e - cf. doc. Junto ao PA;
Em reunião da Junta de Freguesia ...) de 27 de Junho de 1995 procedeu-se ao averbamento de duas partes do jazigo referido em em nome de , sendo que, uma das partes do jazigo foi doada por sua irmã R.- cf. doc. Junto ao PA;
Com data de 10/7/1998 a Junta de Freguesia ...) remeteu a  o ofício seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. 4 junto coma p.
cf. fls. 178, verso do processo físico;
cf. fls. 179 do processo físico;
cf. fls. 178 do processo físico;
faleceu em 28/11/2012, deixando como herdeiros os seus filhos A., J. e F. - cf. doc. Junto ao PA;
Em 16/4/2013 o Presidente da Junta de Freguesia ...),emitiu a declaração seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. 1 junto com a p..;
Em 12 de Novembro de 2013,  dirigiu ao Presidente da Junta de Freguesia ...) o requerimento seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. 2 junto com a p..;
Em 11/11/2013, emitiu a declaração seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. doc. 3 junto com a p..;
Em 25/7/2014 os Autores apresentaram notificação judicial avulsa da ora Ré nos termos do doc. 5 junto com a p.que aqui se dá por integralmente reproduzido paratodos os efeitos legais;
É objecto de recurso a sentença que ostenta este discurso fundamentador:
O que está, pois, em causa é, em primeira linha, a apreciação da validade da decisão administrativa que autorizou a transladação dos restos mortais dos avós dos aqui AA. para um terceiro jazigo cuja concessionária é , tia dos AA.), com base no pedido de autorização de um dos titulares da concessão, mais concretamente, de .
A autorização pode ser dada, de uma forma genérica, ainda que observadas determinadas condições, através das normas contidas nos Regulamentos dos Cemitérios.