rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
HH. O Tribunal a quo deu como provado que "O assistente é uma pessoa idosa com 75 anos de idade que vive sozinha, não possuindo família directa a viver próximo de si.
O assistente tem pavor dos demandados em cruzar-se com algum deles.
O assistente tem receio que os demandados possam voltar a assaltar a sua casa.
JJ. Todavia, a Testemunha S., referiu expressamente que conhece o Assistente há mais de dez anos, que é amigo deste e que frequenta a casa dele e que este, a partir do assalto, passou a ser uma pessoa desconfiada.
KK. No mesmo sentido, a Testemunha R. , refere que, para além do Assistente ter ficado com muito medo de voltar a ser assaltado, que também este passou a ser uma pessoa mais desconfiada.
Pelo exposto e no modesto entendimento do Assistente, também quanto a este ponto decidiu incorretamente o Tribunal a quo.
NN. Ainda que não se entenda dar como provado tudo alegado relativamente aos danos morais que, no modesto entendimento do Assistente, deveriam ter sido dados como provados, considera este, que, mesmo com os factos já dados como provados pelo Tribunal a quo, deveria a indemnização conferida ser de valor substancialmente superior.
QQ.	O que, salvo o devido respeito, nos parece ter sido exatamente o caso dos Autos.
RR. A Testemunha R. referiu expressamente que, no seu entendimento e do contacto que manteve ininterrupto com o Assistente por mais de uma década que este foi verdadeiramente um marco na vida do mesmo, algo que o afetou profundamente e que o traumatizou de forma irreversível.
SS. Do mesmo modo, a Testemunha S., considera que o acontecimento dos Autos foi algo de muito marcante para o Assistente, passando este a ter medo que tal voltasse a acontecer, passando mesmo a ser uma pessoa desconfiada e constantemente alerta por medo de voltar a ser enganado.
UU. Deste modo, com o devido respeito, consideramos que o Tribunal a quo, arbitrou um quantum indemnizatório que peca claramente por escasso, não ponderando corretamente todos os factos do caso, nomeadamente a avançada idade do Assistente e a profunda afetação que tal evento lhe causou e ainda causa.
HHH. Já quanto ao Assistente, sendo questionado se o conhecia ou se este estaria referenciado como estando associado a qualquer situação de tráfico ou consumo de estupefacientes visto que, como alegadamente se falou, o Assistente seria um traficante e consumidor de longa, referiu a Testemunha que não conhece o Assistente nem tem conhecimento de que este esteja associado a esse tipo de situação.
Também as Testemunhas R. e S., frequentadores da casa do Assistente, referiram não ter conhecimento dessa situação,
Arguidos e Assistente apresentam versões diametralmente opostas relativamente ao sucedido no aludido dia, havendo poucos pontos em comum nas suas versões.
Não pode olvidar-se que as Testemunhas R. e S., amigos próximos, confirmaram tudo quanto dito pelo Assistente
OOO. Da necessidade de execução das obras, coincidindo mesmo, em concreto, as obras a realizar,
QQQ.	Esclarecendo ainda que nunca associaram, associam ou presenciaram qualquer situação de consumo/venda ou outro de estupefacientes em casa do Assistente.
Montante acrescido de juros de mora legais.
Montante acrescido de juros legais
Nesta Relação, a Exma. Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto parecer, igualmente no sentido de que o recurso não merece provimento.
B. impugnação de determinados pontos da matéria de facto provada e não provada, por erro de julgamento;
Quantum da indemnização  Factos Provados
No seu interior, A. forçou a fechadura de uma porta que dava acesso ao compartimento onde se encontrava colocado um alçapão e através deste subiu ao quarto de J. J., localizado no primeiro andar, utilizando para o efeito um escadote.
na adega, no interior de uma mala pequena dentro de uma raladeira de uvas:
no seu quarto:
no armário da cozinha: um tambor de revolver, de tipo Velo-Dog, de calibre 5,75mm Velo-Dog, em mau estado de conservação e um invólucro deflagrado, de calibre 9mm Parabellum, da marca FNM;
no sótão:
em cima de uma cama, uma cartucheira em pele de cor castanha, contendo vinte e quatro cartuchos de caça carregados, de calibre 12;
numa prateleira, uma caixa contendo quarenta e oito munições, de calibre .22 Long Rifle, dezoito de marca Remington e trinta de marca Sellier &amp; Bellot;
F. e A. detinham as armas e munições mencionadas em e, sem que fossem titulares de qualquer licença para uso e porte de arma ou de detenção no domicílio, bem sabendo que não as podiam deter naquelas condições, sem estarem devidamente autorizados a tal.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, apesar de saberem que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, e que por conseguinte, com as mesmas incorriam na prática de factos criminalmente relevantes.
Há data dos factos os arguidos encontravam-se desempregados.
O arguido F. tem o  ano de escolaridade.
Iniciou-se na área da construção , onde tem maioritariamente desempenhado a sua actividade profissional.
Há data dos factos mantinha a sua situação familiar actual, residindo com os pais e uma irmã.
O arguido aufere um rendimento irregular proveniente de biscates que exerce na construção , mas sem carácter regular.
No meio social onde reside é associado a hábitos de trabalho.
O arguido A. é natural de uma família com 6 filhos, de precária situação económica.
O arguido abandonou a escola depois de concluir o  ano de escolaridade por volta dos 12/13 anos de idade, para iniciar actividade remunerada e ajudar a família.
O arguido trabalhou durante 15 anos numa empresa de construção tendo ficado desempregado há cerca de 1 ano.
No meio social onde reside é caracterizado como um indivíduo educado e com adequado relacionamento interpessoal com os demais.
Mantém um relacionamento próximo com os irmãos e a enteada, que reside próximo de si.
O arguido apresenta um discurso de autocensura verbalizando receio face ao desfecho do presente processo.
O assistente é uma pessoa idosa com 75 anos de idade que vive sozinha, não possuindo família directa a viver próximo de si.
Do Pedido de indemnização cível:
O assistente tem receio de sofrer represálias por parte dos demandados.. Fundamentação da Decisão de Facto:
Consigna-se que, em cumprimento do determinado pelo Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão proferido em sede de recurso, que declarou nula a sentença proferida e determinou a elaboração de nova decisão final, a fim de ser completada a motivação, será assinalada a sublinhado a parte reformada.
Para prova dos factos vertidos em a o Tribunal valorou as declarações dos arguidos que confessaram tais factos do modo como os mesmos foram considerados provados, conjugados com o acervo documental junto aos autos, designadamente o auto de notícia de fls. 4, aditamento de fls. 6 a 9, Relatório de inspecção judiciária de fls. 10 e 11, Relatório fotográfico de fls. 12 e 13, Autos de exame directo de fls. 20 e 30 a 42, Testes rápidos de fls. 21 e 43 a 45, Fotogramas de fls. 22 e 47 a 49, Autos de apreensão de fls. 19, 27, 28 e 29, Informação de fls. 188 e 191 e relatórios periciais de fls. 117 e 118, 147 a 163 e 166 a 16
Por seu turno, o arguido F. referiu que tinha conhecimento onde o assistenteguardava o dinheiro e o produto estupefaciente que retiraram da casa do assistente, uma vez que frequentava a casa do assistente, para lhe comprar cannabis, asseverando que o assistente vendia a si e a outros que o procurassem, tal produto e também lhe cedia gratuitamente para fumar.
Negou que o assistente o tenha contratado alguma vez para lhe fazer um orçamento para obras que pretendia realizar na sua habitação, referindo que nunca efectuou nenhuma medição para obras na habitação do assistente.
Para prova dos factos relativos ao pedido de indemnização cível vertidos em a, o Tribunal considerou os depoimentos das testemunhas R. e S., os quais com conhecimento directo dos mesmos confirmaram tal factualidade.
Os arguidos confessaram os factos tal qual os mesmos foram considerados provados, pelo que em nada aproveitaria ou beneficiaria os arguidos em declararem que o dinheiro que lhes foi apreendido foi aquele que o arguido A. retirou da habitação do assistente e que o produto estupefaciente tinha igualmente sido furtado da casa do assistente, desde logo porque a detenção de produto estupefaciente configura crime.
Declarações estas que foram parcialmente corroboradas pela testemunha R. , que afirmou ter acompanhado o assistente ao banco quando ele foi levantar o dinheiro necessário ao pagamento das obras, o qual ele guardava em casa.
Versão que o Tribunal a quo não escamoteia, a ela aludindo expressamente na motivação, onde a pondera e dá conta por que não lhe mereceu credibilidade, como se alcança dos seguintes excertos da motivação:
Diversa situação já ocorre com a factualidade descrita no ponto 13 dos Factos Provados também, com a seguinte redação:
Da leitura da motivação logo se alcança que tal factualidade corresponde ao declarado pelos arguidos, absolutamente nada se dizendo, contudo, se o assistente prestou declarações sobre esse ponto.
Neste contexto, não constituindo a factualidade vertida no ponto 13 sequer objeto do presente processo e sendo ela suscetível de poder integrar a prática de crime por pessoa que aqui tem apenas a qualidade de ofendido/assistente e demandante , a sua consignação como apurada apenas com base nas declarações dos arguidos surge como injustificada e evidente precipitação.
Procede pois este ponto do recurso, pelo que se determinará a retirada dos Factos Provados da matéria descrita no ponto 13, a qual, aliás, não tem virtualidade de influir na decisão a proferir.
Quanto ao demais improcedendo a impugnação da matéria de facto, nos termos e pelas razões já supra expostos.Quantum da indemnização
Circunstancialismo que integra uma manifesta situação de sofrimento psíquico para o demandante/recorrente, referente a danos não patrimoniais que, pela sua manifesta gravidade, merecem a tutela do direito, sendo abrangidos pela obrigação de indemnizar, em conformidade com o preceituado no artigo 49 n. 1 do Código Civil.
A natureza destes danos impõe que, na impossibilidade de os neutralizar, se compense o lesado proporcionando-lhe meios económicos que lhe permitam usufruir momentos de prazer e alegria que, tanto quanto possível, contrabalancem os danos sofridos.
Improcedendo este ponto do recurso.
retirar dos Factos Provados a factualidade descrita no ponto 1
No demais se mantendo toda a sentença recorrida.
Sem tributação.Guimarães, 11 de junho de 2019
- Cfr. conclusão do recurso do assistente.
Os autores intentaram a ação contra a ré, pedindo o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre imóvel que reivindicam, bem como a condenação da ré a restituí-lo aos autores, livre e devoluto.
O processo seguiu os regulares termos e, após julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Os recorrentes terminam as suas alegações de recurso, concluindo, no essencial:
OITO: O douto Tribunal a quo deveria ter considerado como não provado o facto n 16 do elenco dos factos dados como provados.
NOVE: Antes de mais, tendo em conta que decorre da prova documental junta aos autos nomeadamente do Documento n 12 junto com a Contestação) que a Ré reconheceu expressamente a caducidade do contrato por morte do usufrutuário, estando apenas em discussão se esta tinha ou não) direito a ser ressarcida por benfeitorias.
DOZE: Tendo falecido o usufrutuário, a 27 de Abril de 2004, o contrato caducou, por força do disposto no artigo 1051, alínea do Código Civil.
CATORZE: Não obstante, os Autores sempre se opuseram a que a Ré permanecesse no locado e pretendiam extinguir o contrato, sendo irrelevante que a Ré tenha ou não) continuado a proceder ao pagamento da renda, uma vez que, não tendo a coisa locada sido restituída, a Ré encontra-se obrigada a continuar a proceder ao pagamento de uma indemnização equivalente ao valor da renda, até ao momento da restituição do imóvel vide artigo 1045, n 1, do Código.
DEZOITO: Por outro lado, a existir algum direito a benfeitorias, o que não se concede, conforme refere o artigo 1074, n 5, do Código Civil, o arrendatário apenas tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, caso não exista estipulação em contrário, sendo que o aditamento celebrado pelo usufrutuário e pela primitiva arrendatária exclui expressamente o direito a benfeitorias em caso de força maior.
VINTE: Conforme decorre do artigo 1460, n 1, do Código Civil, não é lícito ao usufrutuário constituir encargos sobre o imóvel que ultrapassem a duração do usufruto, pelo que, a existir, o alegado direito a benfeitorias nunca poderia ser exigido perante os atuais proprietários.
Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as seguintes questões:
Alguns pontos da matéria de facto foram mal julgados e devem ser alterados?
Quando e como terminou o contrato de arrendamento?
A ré tem direito a ser compensada por benfeitorias realizadas?
- Da escritura referida no ponto 3 consta, entre outras, a seguinte cláusula:
- Do documento referido no ponto 5 consta ainda o seguinte:
- Do documento referido no ponto 8 consta seguinte:
"É /Exa detentor da qualidade de arrendatário no arrendamento comercial na fração acima mencionada.
Nos termos do disposto no art 1051 alínea do Código Civil o contrato de locação caduca quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado.
Estabelece o art 1053 do Código Civil que a restituição do andar, tratando-se de arrendamento, pode ser exigida pelos proprietários passados seis meses sob a verificação do facto que determina a caducidade, o que no caso em apreço já decorreu o referido prazo.
- As obras valorizam o imóvel em montante superior ao despendido.
Os recorrentes impugnam os factos ns 13, 14, 15 e 16, pedindo que os mesmos passem a não provados.
Como é sabido, o recorrente pode impugnar a decisão sobre a matéria de facto, conquanto observe as regras contidas no art. 640 do CPC. Segundo elas, e sob pena de rejeição do respetivo recurso, o recorrente deve especificar: os pontos da matéria de facto de que discorda; os meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida; e, a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas art. 640, n. 1, do.
Os recorrentes cumpriram os indicados ónus, pelo que reapreciaremos a prova, com vista a reavaliar os pontos da matéria de facto impugnados.
Os factos que os recorrentes impugnam, pedindo que se considerem não provados, apresentam o seguinte teor:
Relativamente ao facto 13, os recorrentes invocam a falta de documentos que comprovem a realização da obra, a vaguidade e imprecisão dos depoimentos testemunhais que não concretizaram de que obras se trata, porque é que eram necessárias, quais os seus custos ou quem as.
Dos factos 14 e 15, dizem os recorrentes que os mesmos são contrariados pelos factos 5 e  Não concordamos com tal leitura.
Dessa alteração resultou que a inquilina não terá direito, findo o arrendamento, a quaisquer indemnizações ou retenção pelas obras realizadas, se o arrendamento se extinguir por facto da inquilina ou a ela imputável ou por caso de força maior. Ou seja, a inquilina passou a ter direito a ser indemnizada pela obras nos demais casos.
Mantemos, porquanto exposto, os factos 14 e 1
Assim, altera-se o facto 16 para a seguinte redação:
Por lei, o usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário art. 1443 do e o do presente caso foi expressamente constituído como vitalício.
Na falta de regulação inserida no título constitutivo, os direitos e obrigações do usufrutuário são os constantes dos artigos 1446 e ss. do No caso, dada a omissão de regulação no testamento, excetuado o prazo, é ao regime legal supletivo que temos de atender.
Vejamos as normas mais relevantes para a compreensão e apreciação do litígio:
Por outro lado, estão a cargo do usufrutuário tanto as reparações ordinárias indispensáveis para a conservação da coisa como as despesas de administração art. 1472, n. 1, do.
As reparações extraordinárias correm por conta do proprietário artigo 1473 do.
Nos termos do art. 1051, al., do , o contrato de arrendamento caduca quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, pelo que o contrato de arrendamento cessou também com o óbito do usufrutuário.
Como resulta do texto da norma e da sua lógica interna, o contrato só pode renovar-se se as partes forem as mesmas, mesmo senhorio e mesmo arrendatário do contrato que vigorava imediatamente antes da sua caducidade. No caso dos autos, isso não se verifica, uma vez que o senhorio era usufrutuário e faleceu.
Apenas está em causa saber se a ré deve ser compensada pelas obras efetuadas pela sua antecessora, em que medida, e se tem direito a reter o imóvel até que isso suceda.
O contrato de arrendamento dos autos terminou ao mesmo tempo que o usufruto e pela mesma causa: o óbito do usufrutuário.
Neste cenário, coloca-se a questão: a quem é que o arrendatário pode pedir a compensação devida pelas benfeitorias realizadas? Aos sucessores do usufrutuário, seu senhorio? Ou ao dono da coisa, que não é senhorio, mas que com o óbito do usufrutuário passa a ter a propriedade plena do bem?
Considerando as obras realizadas reparações em tetos, paredes, pavimentos e instalação elétrica), concluímos que as benfeitorias não são desintegráveis da coisa, pelo que a ré terá apenas direito a ser compensada de acordo com as regras do enriquecimento sem causa.
Aqui chegados, os factos assentes não nos permitem concluir que, se as obras não tivessem sido feitas em 1992, em 2018, aquando da citação, 26 anos volvidos, o imóvel tivesse valor inferior ao que tem.
Recordamos que o senhorio, em escrito de 25/02/1997, reconheceu que tinham sido efetuadas obras no montante de 3000 contos, mas não houve qualquer comprometimento a pagá-las. Esse reconhecimento nem sequer ficou a constar da escritura de aditamento ao contrato, celebrada em 08/07/199 De todo o modo, como referimos, nunca um tal acordo ainda que tivesse existido e não seria oponível aos autores.
Vinte e seis anos volvidos sobre a realização das obras, é de presumir que as mesmas estão completamente depreciadas, além de contabilisticamente amortizadas de há muito.
Ousufruto caduca por óbito do usufrutuário; o contrato de arrendamento que tenha sido celebrado pelo usufrutuário caduca quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; consequentemente, o contrato de arrendamento em que era senhorio o usufrutuário caduca com o óbito deste.
Com o óbito do senhorio-usufrutuário, a sua eventual obrigação de indemnizar o arrendatário por benfeitorias realizadas transita para o proprietário pleno.
AA, constituído Assistente nos autos, requereu a abertura da instrução.
No entender do recorrente, o despacho recorrido considerou erradamente como legalmente inadmissível o requerimento, apresentado tempestiva e legitimamente pelo aqui recorrente, com o pretenso fundamento de que nele não se teriam observado os requisitos previstos nos art.s 287, n 2, e 2983, n 3, alíneas e, do Código de Processo Penal.
Pelo exposto, o despacho recorrido violou, por errónea interpretação e incorreta aplicação, as disposições conjugadas dos art.s 287, ns 2 e 3, 283, n 3, alíneas e, e 309, todos do CPP, pelo que deve ser revogado, declarando-se aberta a instrução.
Face a todo o exposto, entendemos que não deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto pelo assistente AA.
Com interesse para a decisão a proferir, o processo fornece, ainda, os seguintes elementos:
O requerimento para a abertura da instrução, na parte em que visa observar o disposto na alínea do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, tem o seguinte teor:
O ora requerente suportou ainda várias ameaças, humilhações e vexames por parte dos arguidos, nos termos referidos na participação criminal, designadamente nos seus artigos 19, 23 e 26, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Na prática dos atos descritos, os arguidos agiram de forma deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei.
O ponto 19 da participação criminal tem o seguinte teor:
O ponto 23 da participação criminal tem o seguinte teor:
O ponto 26 da participação criminal tem o seguinte teor:
O assistente AA veio a fls. 296 e seg. a requerer a abertura de instrução.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento cfr. art. 286, n 1 do.
E, preceitua ainda o referido normativo que ao requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente é aplicável o disposto no art. 283, n 3, al. e do CPP.
A comprovar tudo isto está o regime previsto no art. 309 do CPP, onde se comina com a nulidade a decisão instrutória na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituem alteração substancial dos descritos na acusação ou no requerimento de abertura de instrução cfr. art.. 1, n 1, al. do P.P., quanto ao conceito de alteração substancial dos.
Com efeito, não está, factualmente expresso o elemento intelectual, volitivo e cognitivo do tipo subjetivo quanto a nenhum dos crimes.
E, mesmo quanto ao tipo objetivo, do crime de ameaças, do art. 26 não se extrai, o que os agentes referiram em concreto, que ameaça, e por quem. Não se retira sequer, qual a conduta praticada por cada um dos arguidos.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artigo 287, n. 3, do Código de Processo Penal, decide-se rejeitar o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução.
Importa-nos, tão só, a hipótese de inadmissibilidade legal da instrução.
E antecipamos, desde já, que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.
A simples leitura desse requerimento evidencia os defeitos que lhe foram assinalados na decisão recorrida.
O elemento volitivo não se basta com a alegação isolada de uma atuação deliberada e consciente.
Exige-o, antes, a descrição do que efetivamente foi querido pelo agente e que coincida com os elementos objetivos do crime imputado.
Évora, 2018 dezembro 20
O insolvente, não se conformando com o despacho proferido a 24/01/2019, com o seguinte teor:
Da conjugação do n1 e 2, do artigo 46, do CIRE, resulta que, em rigor, a massa não abrange a totalidade dos bens do devedor suscetíveis de avaliação pecuniária mas tão sóos que forem penhoráveis e não excluídos por disposição especial em contrário, acrescidos dos que, não sendo embora penhoráveis, sejam voluntariamente oferecidos pelo devedor, conquanto a impenhorabilidade não seja absoluta.
Ora, a apreensão abrange, para além dos bens próprios do insolvente, também os bens comuns do casal, por penhoráveis.
E "realizada a partilha, de duas uma, conforme a segunda parte, n2, do art. 740:
a.	Os bens penhoradosforam adjudicados ao executado, prosseguindo a execução na direção da sua venda; ou
Não foi, pois, face ao regime legal vigente, correta a apreensão da meação do insolvente em cada um dos concretos bens imóveis apreendidos, uma vez que, estando em causa bens comuns do casal, a meação do insolvente não incide sobre bens concretos e determinados mas, antes, sobre a totalidade do património comum do casal.
Guimarães, 6 de junho de 2019
Assinado eletronicamente pelos Juízes
Eugénia Marinho da Cunha
Pereira Coelho, Curso de Direito da Família, 1986, página 478 e Antunes Varela, Direito da Família, 1987, pág. 394 e seguintes
Ac. RG de 30/5/2018, processo n 2027/11T8CHV.G1
Cfr. Ac. da RE de 12/7/2016, processo 2199/12T8SLV-B.EI.dgsi.net, citado in Abílio Neto, pág 1270
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, AAFDL Editora, pág 534
Ac. da RG de 28/1/2016, processo 524/12T8VRL-B.G1 Anabela, in dgsi.net
Ac. da Rel de Coimbra de 9/5/2017, processo 965/10T8LRA-C1, Maria João, in dgsi.net
Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o n 298/10T9BRG no Tribunal Judicial da Comarca de .../Juízo Central Criminal de .../Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos
A., divorciada, nascida a ../../1963, filha de  e de , natural da freguesia de , concelho de Montalegre, a residir na Rua , freguesia de ..., concelho de Montalegre,