rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1 - A determinação do lucro tributável por métodos indiciários verificar-se-á sempre que ocorra qualquer dos seguintes factos:
Recusa de exibição da contabilidade, dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos e, bem assim, a sua ocultação, destruição, inutilização, falsificação ou viciação;
Erros ou inexactidões no registo das operações ou indícios seguros de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido.
Trata-se, assim, de casos em que o contribuinte falha no seu dever de colaboração com a AT.
Em qualquer caso, a AT deve justificar a relação existente entre a violação dos deveres de colaboração e a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável.
Ora, no caso vertente, conforme se extrai do relatório de inspecção tributária, a AT aponta os seguintes motivos para determinar o lucro tributável do impugnante com base em métodos indiciários:
vendas mensais irregulares;
falta de emissão de factura e do documento de transporte;
inexactidão do documento de transporte.
Ora, em face dos motivos indicados no relatório de inspecção, isoladamente considerados ou conjugados entre si, julgamos que não se verificam os pressupostos justificativos da tributação por métodos indirectos, senão vejamos.
Quanto ao erro de julgamento da matéria de facto, é evidente que o Tribunal A Quo não tinha o dever de levar ao probatório toda a matéria alegada, tendo e bem , seleccionado apenas as que relevam para a decisão, levando em consideração as causas de pedir que fundamentam o pedido formulado pelo autor, segundo as várias soluções plausíveis de direito  cfr Ac. do TCAS, de 102014, proferido no proc. n.
Encontra-se assim correctamente selecionada a matéria de facto nos autos de acordo com os elementos probatórios a serem considerados e que se mostrassem como pertinentes e/ ou necessários a uma justa composição do litigio, pelo que entende-se que improcede tal erro de julgamento com esse fundamento. Também assim relativamente ao afirmado pelo recorrido no seu requerimento de reclamação para a Comissão de Revisão, que alegadamente reconheceria a falta de registo das compras de gasóleo em certos períodos, tal encontra-se justificado naquele pedido de revisão em razão dos motivos que dela constam e que não relevaram na fundamentação material das correcções efectuadas pela ATA, pelo que tal argumento utilizado pela Recorrente não sustenta qualquer obrigatoriedade de dela conhecer nesta sede.
Sustenta a recorrente tal inviabilidade de apuramento do lucro tributável da recorrida pelos facto de alegados erros e inexactidões no registo das operações e na sua contabilização , dado que os mesmos não refletem a exacta situação patrimonial  e o resultado efectivamente obtido pela recorrida, pelos seguintes factos, conforme se retira da sentença:
" a AT aponta os seguintes motivos para determinar o lucro tributável do impugnante com base em métodos indiciários:
Nos termos expostos vai negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão proferida pelo Tribunal a Quo, e considerada procedente a impugnação deduzida do acto tributário controvertido.
Recorrido: A.
O Recorrente apresentou a motivação do recurso, com conclusões do seguinte teor:
Tendo a sociedade devedora originária meios para solver as dívidas em apreço, o acto de transmissão das dívidas pelo gerente/revertido aquando da cessão da quota, ao invés de o isentar de culpa e responsabilidade, antes consubstancia uma conduta culposa por parte do mesmo.
A questão decidenda, é saber se esta responsabilização por parte da sociedade . pelo pagamento dessas dívidas, desonera a responsabilidade subsidiária do oponente, caso as mesmas não sejam pagas.
A sentença recorrida entendeu que a falta de pagamento das contribuições e cotizações da sociedade executada pendentes até 31-12-2008 passou a ser uma obrigação da cessionária , resultando assim, que o seu incumprimento não possa ser assacado ao ora oponente.
No entanto, a obrigação da sociedade , resulta de um contrato de direito privado, que vincula apenas as partes nesse contrato.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença fez correcto julgamento quando julgou a oposição procedente, o que passa por indagar se pode considerar-se afastada a responsabilidade do Opoente e ora Recorrido pelas dívidas exequendas.
Na sentença recorrida estabeleceram-se os seguintes factos provados:
CAPITAL: 000,00 Euros
QUOTA: 000,00 Euros
TITULAR: A
Forma de obrigar: Com a intervenção de um gerente.
O ora Recorrente instaurou contra uma sociedade uma execução fiscal para cobrança de dívidas por contribuições para a Segurança Social dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2008 e, ulteriormente, proferiu despacho de reversão contra o ora Recorrido.
Como bem salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, estamos perante uma situação subsumível na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, na qual compete ao revertido demonstrar que a falta de pagamento se não deve a culpa sua.
Na verdade, resulta inequivocamente do n. 3 do art. 2 da LGT a impossibilidade de transmissão de dívidas tributárias por contrato de direito privado Com interesse, vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 2 de Julho de 2003, proferido no processo com o n. 1898/02, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/993e26547849d0f180256d5d004a64f0;
de 28 de Novembro de 2007, proferido no processo com o n. 802/07, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/ca1f50684b221ac5802573aa003ffb2
O recurso será, pois, provido e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
O acordo entre particulares quanto ao pagamento dos tributos não vincula a AT cf. art. 2, n. 3, da.
Consequentemente, o facto de ter sido acordado entre o executado por reversão e um terceiro que este assumiria o pagamento das dívidas da sociedade originária devedora por que aquele respondia ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT não serve para afastar essa responsabilidade.
Custas pelo Recorrido, que não suporta taxa de justiça neste Supremo Tribunal, uma vez que não contra-alegou o recurso cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  do art. 28 do CPPT.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 656 do Código de Processo Civil foi proferida decisão singular, aí tendo sido julgada improcedente a pretensão dos requerentes.
Tendo presente o disposto no art. 652, n 3, do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir.
Nos termos do art. 980 do Código de Processo Civil, para que uma decisão proferida no estrangeiro seja confirmada torna-se necessário:
Os requerentes visam contrariar tal entendimento, apelando ao já decidido em alguns acórdãos proferidos neste Tribunal da Relação de Lisboa, e de onde se pode retirar que:
Nessa medida, porque tal acto equivale a um acto jurisdicional, é de admitir que o mesmo possa ser revisto e confirmado, como o pode ser a escritura de divórcio consensual, também prevista na ordem jurídica brasileira, e que igualmente é objecto de registo, porque o acto respectivo produz efeitos perante terceiros.
Ou seja, e no caso concreto da escritura de união estável outorgada no Brasil, não é porque aí se torna necessário a outorga da mesma, para a produção de efeitos do facto declarado a união de na ordem jurídica desse país desde logo o registo desse, que a mesma assume eficácia de igual natureza, face ao ordenamento jurídico nacional.
E a comparação com os efeitos da escritura de divórcio consensual também não colhe, exactamente porque a necessidade de revisão e confirmação desta escritura decorre da necessidade de fazer ingressar no registo nacional o facto em questão o divórcio), na medida em que corresponde ao averbamento da dissolução do facto anterior o que também foi registado.
Lisboa, 25-03-2021,
Arguição de nulidade do acórdão proferido no recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n. 2248/14BEPNF 550/16)
Requerida e Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
À recorrente foi aplicada a coima constante da decisão de fls. 63 a 65 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, proferida em 26/02/201
A prestação tributária em falta tinha como data limite de pagamento voluntário 17/02/2014, foi paga em prestações e regularizada integralmente em 15/07/2014 fls. 3 e.
Em 17/02/2014 a recorrente requereu o pagamento da prestação tributária em prestações fls. 34 a.
O auto de notícia foi levantado em 23/03/2014 fls..
Invocou ainda a Arguida a falta de fundamentação da decisão administrativa de aplicação da coima, se bem que não alcancemos na sua alegação matéria subsumível a esse vício.
Por tudo isso, julgou o recurso improcedente e, com a fundamentação aduzida na sentença não inteiramente coincidente com a da decisão, manteve a coima aplicada.
Este Supremo Tribunal proferiu acórdão em que negou provimento ao recurso.
Desse acórdão veio a Arguida e Recorrente arguir nulidades nos termos supra expostos.
Cumpriria, pois, apreciar a verificação das arguidas nulidades.
No entanto, impõe-se o conhecimento, prévio e oficioso, de uma outra questão, qual seja a da prescrição.
A prescrição, que consiste na extinção de um direito em virtude do decurso de um certo lapso de tempo estabelecido na lei, constitui causa de extinção do procedimento contra-ordenacional, que deve ser conhecida oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto este não tiver terminado cf. arts. 3, n. 1, 6, alínea, 7, n. 1, do RGIT.
de 5 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 273/16BEALM 197/18), disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b42071d30bf7a2448025850b00439098;
de 20 de Maio de 2020, proferido no processo com o n. 1901/1BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/26b5b94830bf980e802585750067b3df;
de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n. 1476/17BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/199f6bcfcd077152802585ee0043d66a;
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 635/17BEVIS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4d221f11eb4aa897802586b1005827d).
Apuremos, então, qual o prazo de prescrição em causa
Para efeitos deste dispositivo legal, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida  Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 28 de Abril de 2010, proferido no processo com o n. 777/09, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/3dacb8df9ba3ec978025771a00346e7).
A lei manda ressalvar da prescrição o tempo de suspensão. Que, todavia, nos termos do n. 2 do artigo 2-A do RGCO, não pode ultrapassar seis meses.
Do exposto deriva que o procedimento contra-ordenacional está prescrito, o que cumpre declarar, assim ficando prejudicadas as questões suscitadas pela Recorrente.
A prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 11 do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos art. 2, n. 3, do.
A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses art. 2-A, n. 2, do.
Assim, a prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 11 do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses;
A prescrição do procedimento por contra-ordenação deve ser declarada oficiosamente por qualquer autoridade judiciária em qualquer momento ou fase do processo, enquanto este não estiver terminado.
W.....,  vem deduzir recurso da decisão proferida pelo T.T. de Lisboa, que rejeitou liminarmente a impugnação judicial deduzida da decisão da  reclamação graciosa por si apresentada, por entender que ocorreria erro na forma de processo sem possibilidade de convolação para a forma adequada.
Para o efeito a Recorrente conclui as respectivas alegações , nos seguintes termos:
Tudo sem prejuízo do que se disse de 1 a 4 destas Conclusões.
- Mas, caso ainda se entendesse não poder ter lugar a convolação processual deveria o Mr. Juiz, nesse caso, ter convidado a contribuinte ao aperfeiçoamento da Impugnação e a restringir os pedidos ao pedido de apreciação da errada liquidação do Iva de 2006, o que não foi feito.
Cumprido o disposto no n. 7 do art. 64 do CPC, não foram apresentadas contra-alegações.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu  douto parecer concluindo que o recurso não merece provimento.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação da Recorrente  cfr arts 637 n2 e n1, do 63 todos do, a questão controvertida reconduz-se a indagar se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao rejeitar liminarmente a P.por erro na forma do processo sem possibilidade de convolação para a forma de processo adequada ao pedido.
Em sede factual, deixou-se consignado na decisão recorrida, o seguinte:
Em 06-12-2010, a Impugnante apresentou reclamação graciosa na qual pede "deve decidir-se não ser a contribuinte responsável pelo pagamento dos impostos referidos em " - cfr. petição de reclamação graciosa no processo de reclamação graciosa apenso;
Em 30-06-2011 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa - cfr. páginas 1 a 8 do documento 5364902 de 14-10-2011, do Sitaf;
Em 07-07-2011 data da assinatura do aviso de recepção) foi notificada do despacho de indeferimento de reclamação graciosa, proferido em 30-06-2011 e de que poderá recorrer hierarquicamente, no prazo de 30 dias, ou impugnar judicialmente no prazo de 15 dias, a contar da notificação, nos termos, respectivamente, dos arts. 6, n 2,10 n. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário." - cfr. fls. 118 a 122 do processo de reclamação apenso;
Em 24-08-2011 foi apresentada na Direção de Finanças de Lisboa, a petição dos presentes autos de impugnação - cfr. carimbo na primeira página da petição de impugnação página 2 do documento 5351856 de 14-09-2011, do;
Na petição de impugnação judicial conclui que "foram preteridas formalidades legais e factos tributários relevantes para a responsabilização da contribuinte pelo pagamento da eventual dívida e daí que deve a sentença a proferir declarar:
Que foram preteridas formalidades legais relativamente á O. do IVA do ano de 2006 uma vez que a contribuinte originária não teve qualquer actividade;
A Recorrente deduziu impugnação judicial da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada da decisão de reversão e da sua citação para o processo de execução, em que lhe foi imputada a responsabilidade da dívida exequenda na qualidade de responsável subsidiário e notificada dos actos de liquidação que a determinaram
Mais pretende que tal possibilidade de convolação não dependia daquela tempestividade da petição para a forma adequada, e que o Tribunal A Quo deveria ter convidado o recorrente para proceder ao aperfeiçoamento da petição tendo em vista a sua adequação formal ao processo impugnatório.
Vejamos como aferiu a sentença sub judicio, em 1 lugar, quanto ao invocado erro na forma processual de impugnação deduzida do acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, ainda que considerada em tempo sob aquela forma processual utilizada pela recorrente, e que conforme consta do discurso fundamentador da decisão sob recurso se sustentou na seguinte argumentação:
" Impropriedade do meio processual de impugnação judicial
A causa de pedir da impugnação reside na ilegalidade da liquidação, nos termos do disposto no artigo 9 do CPPT.
O pedido formulado pela Impugnante não consubstancia anulação ou a declaração de nulidade da liquidação, não estando sequer em causa a apreciação da validade do ato de liquidação.
Na verdade, a pretensão jurídica da Impugnante, expressa no seu pedido, consiste em que "foram preteridas formalidades legais e factos tributários relevantes para a responsabilização da contribuinte pelo pagamento da eventual dívida e daí que deve a sentença a proferir declarar:
Na presente ação todos os pedidos formulados, supra indicados, não correspondem ao fim visado pelo meio processual de impugnação judicial, porquanto este visa tão só apreciar a legalidade do ato tributário de liquidação.
No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto quanto possível, da forma estabelecida na lei cfr. art. 97, n. 3, da G.T.; art.98,n.4,do P.P.T.).
A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo cfr. art.130, do P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6,	"ex " do art. 2, al., do P.P. Tributário).
Será, desde já, de entender que tal excepção inominada de erro sobre a forma de processo, no caso de dedução de impugnação judicial, pressupõe que a pretensão deduzida se atenha a discutir a legalidade da liquidação da dívida, ainda que a mesma resulte da responsabilidade atribuída ao responsável subsidiário por tais dívidas- cfr n4, do art 22 da LGT. Assim,
Será de considerar que a impugnação judicial é o meio processual adequado para obter a anulação de um acto de liquidação dos tributos com fundamento em qualquer ilegalidade  do acto impugnado  cfr  arts 97, n 1, al.a), art 99 e art 124, n1, todos do CPPT e art 95, ns 1 e 2, al., da. Ora,
Pretende a recorrente que a pretensão se fundamentava na dita preterição de formalidades legais do acto tributário consubstanciada na elaboração da O. efectuada pela Adm. Fiscal por, entre outros motivos,  não haver considerado a falta de exercício de actividade por banda do devedor originário- cfr p.constante dos autos.
Importa para o efeito, considerar o seguinte:
Assim sendo não se pode manter a decisão proferida nos autos, sendo a mesma revogada por padecer de erro de julgamento que lhe é assacada , devendo o Tribunal A Quo, se a tal nada mais obstar, receber liminarmente a petição inicial e tramitar o processo.
Nos termos expostos,  profere-se a seguinte
Custas pelo recorrido, estando dispensado do pagamento da taxa de justiça por não haver contra-alegado.- cfr n 2, do art 7 do R.P.
)	O facto de a AT ter indevidamente indicado no ofício de notificação de um acto administrativo um meio processual que não era o correcto não desonera o contribuinte de analisar devidamente a situação e de optar pelo meio que considere ser o mais adequado, o que melhor defende os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
)	Sendo ao mesmo sujeito passivo que cabe o ónus de ilidir tal presunção cfr. art. 350 do.
J)	E, mesmo após o acto de reconhecimento da isenção é preciso que seja mantida, no imóvel que goza da isenção, a habitação própria e permanente pelo período de tempo para o qual foi a mesma foi concedida. E a AT pode, durante o período de duração da isenção, controlar se o contribuinte mantém a sua habitação no prédio para o qual esta foi concedida, cfr. n 5 do art. 65 do CPPT.
K)	Deste modo, cabendo ao então A. afectar e manter no imóvel a sua habitação própria e permanente não é correcto concluir, como se faz na sentença recorrida, que há erro nos pressupostos de facto no acto concedente da isenção, devendo, ao invés, concluir-se que caducaram os pressupostos da isenção.
)	E, foi neste pressuposto de que tinham caducado os pressupostos da isenção que a AT entendeu ser legítimo declarar a caducidade do benefício e praticar um acto que determinasse a reposição da tributação-regra, a partir da data em que se verifica a extinção dos pressupostos da isenção.
O recorrido apresentou as suas contra-alegações, que se reproduzem ipsis verbis:
O presente recurso jurisdicional foi interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, que por decisão sumária proferida em 19/01/2016, declarou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e ordenou a baixa dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul.
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e notificado o Exmo. Procurador-Geral Adjunto para querendo se pronunciar sobre o mérito do recurso, nada disse.
O despacho que revogou a isenção da Contribuição Autárquica tem a data de 15/04/2013 fl. 3 do processo;
Por ofício n 5017 de 04/07/2003;
Em 27/05/03 o autor foi notificado da decisão, referida na al. anterior cf. processo,
Pelo mesmo ofício, foi notificado o autor de que podia reclamar ou impugnar judicialmente a decisão cf. fls. 13 a 15 do;
Em 21/04/03, deduziu reclamação graciosa, cf. carimbo na petição fl. 2 do
Por despacho de 15/01/2004, foi indeferida a reclamação graciosa, cf.;
Em 09/07/03, o autor foi notificado da decisão referida na al. anterior, e de poderia, recorrer hierarquicamente ou deduzir impugnação judicial, cf.
Em 14/08/03, apresentou o recurso hierárquico, cf., carimbo a fl.2 do
Por despacho de 16/07/04, o recurso foi, parcialmente, deferido, com a fundamentação a que se reporta a informação, infra cf.;
Na referida informação, consta, que o recurso hierárquico é tempestivo fl. 3 da informação);
Em 10/09/04, o autor foi notificado da decisão referida em e cf.;
Questão prévia: Do conhecimento do presente recurso.
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a acção administrativa especial, e, consequentemente, anulou o despacho de 15/04/2003 mantendo na ordem jurídica o despacho que reconheceu a isenção da contribuição autárquica em 01/01/199
Interposto o recurso, foi o mesmo admitido pelo Tribunal a quo.
Porém, como decorre do artigo 64, n. 5 do CPC, o despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior, pelo que o mesmo não obsta, no caso, a que se aprecie e decida a questão suscitada que se prende com admissibilidade do presente recurso jurisdicional em função do valor fixado para a causa.
Dito por outras palavras, o despacho de admissão de recurso não vincula o tribunal superior, o qual poderá não tomar conhecimento do recurso, quando entenda que ele não é admissível.
Resulta dos autos que a petição inicial de acção administrativa especial que está na origem do presente recurso deu entrada no Serviço de Finanças de Mafra em 10/11/2004 e posteriormente foi remetida por aquele Serviço de Finanças ao então Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures, onde deu entrada cfr fls. 1 da numeração dos autos de suporte físico e ponto do probatório).
Nos termos do n. 2, do artigo 9 do CPPT e 19 do CPTA, a acção administrativa especial é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos.
Neste aspeto relevam, então, os artigos 31, 31 31 a 31 do CPC actuais artigos 30, 30, 30 a 31 do.
Os artigos 30 e 31 do CPC actuais 29 e 30 do, dispõem que, na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é, e que no articulado em que deduza a sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor.
Está definido na lei art. 30 do o momento em que é fixado o valor da causa, nomeadamente, no despacho saneador, na sentença em todos os casos em que não haja lugar a despacho, na decisão que fixe o valor da causa no incidente de verificação, ou no despacho referido no artigo 64 do actual CPC, quando o recurso seja interposto antes da fixação do valor da causa.
Apesar de caber ao juiz a fixação do valor da causa, este não pode deixar de ter em conta a posição das partes relativamente ao valor assumido no processo, quer ela seja expressa ou tácita, só devendo modificar o valor da acção quando o valor aceite pelas partes estiver em plena desarmonia com os critérios gerais ou especiais de fixação do valor.