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Na sentença recorrida considerou-se que a condutora do veículo seguro na R. havia efetivamente praticado um facto ilícito e culposo, do qual emergia responsabilidade extracontratual perante o A., que sofreu danos emergentes dessa conduta. Porém, a sentença considerou que o A., lesado, também agira de forma ilícita e culposa, tendo concorrido para a produção do acidente, em medida que se fixou em 50%.
A apelante entende que a responsabilidade pela colisão deve ser atribuída exclusivamente ao A.. Subsidiariamente, a apelante admite uma responsabilização da condutora por si segurada, em não mais de 20%, cabendo 80% ao A..
Como bem se indicou na sentença recorrida, a condutora do veículo de matrícula violou duas normas estradais.
O art. 6 n. 2, al., do Código da Estrada, onde se estipula que:
"2 - Nas auto-estradas e respectivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido:
Por conseguinte, a aludida condutora não só imobilizou a sua viatura num acesso a autoestrada, o que era proibido, como o fez, parcialmente, numa zona delimitada, onde nem sequer podia circular.
É por isso que, tal como se decidiu na sentença, e na falta de mais elementos de facto, se nos afigura adequada, aliás em sintonia com a supra citada previsão do n. 2 do art. 50 do , a responsabilização dos dois intervenientes no acidente em igual medida 50% cada.
Nesta parte, pois, a apelação também improcede.
Terceira questão privação de uso do veículo
Na sentença recorrida a R. foi condenada:
No pagamento ao A. de juros vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento.
A R. insurge-se contra a condenação identificada na alínea, isto é, por privação do uso da viatura sinistrada.
Segundo a R., o A. não demonstrou ter sofrido danos pela alegada privação da viatura, sendo aliás escassíssimo o a esse respeito alegado pelo A..
A este respeito, provou-se o seguinte:
Nesta temática, reitera-se o expendido, entre outros, no acórdão relatado pelo ora relator no processo 716/1TJLSB.L1-2, datado de 112016, em que também interveio o ora  adjunto, consultável em www.dgsi.pt.
A reparação do dano deve preferencialmente fazer-se, como também decorre do art. 56 n. 1 do Código Civil, mediante a reconstituição natural da situação prévia ao dano.
Com efeito, na sentença exarou-se o seguinte:
Nesta parte, a apelação é parcialmente procedente.
No mais mantém-se a sentença recorrida, salvo quanto a custas, pois estas serão, na vertente de custas de parte, a cargo do A. e da R., tanto na ação como na apelação, na proporção do respetivo decaimento artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença de 19 de dezembro de 2019, julgou procedente a impugnação.
- não pode, a douta Sentença ora recorrida, do Tribunal "a quo", considerar, sem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa "... ter se verificado a preterição da formalidade legal do direito de audição prévia invocada, impondo-se concluir, necessariamente, que o acto praticado com esse vício tem de ser anulado, com se determinará."
- E mais, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões dos autos.
- Decisão com a qual, e com o devido respeito, não nos conformamos nem concordamos.
- Desde logo porque, como decorre do princípio do dispositivo das partes, o objecto, no caso da impugnação, no que concerne aos seus fundamentos, é definido e delimitado pelo impugnante na respectiva petição inicial.
- Assim sendo, atento o exposto, e salvo o devido respeito que é muito, a assim não se entender, estar-se-ia perante uma violação, designadamente, do artigo 12 n. 1, 57 n. 1 e 2, do CPPT e do NCPC, respectivamente.
A Recorrida, P..., Supermercados, Lda., devidamente notificada para o efeito, veio apresentar contra-alegações, concluindo nos termos que a seguir se transcrevem:
Por tal facto, os recorridos data venia se eximem de repetir o que acima aduzem em abono da sua tese, dando aqui por reproduzido o que anteriormente manifestaram.
Termos em que a questão sob recurso que importa aqui decidir, consiste, antes de mais em saber se a sentença recorrida padece nulidade por excesso de pronuncia ao aprecar um questão suscitada em sede de alegações finaos apresentadas nos termos do artigo 12 do CPPT, e caso se verifique conhecer em substituição as questões que ali se deixaram prejudicadas, nomeagamente errónea qualificação da matéria colectável
Como é do conhecimento de Ex., o Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de Junho, criou, a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme referido no n. 1 do artigo  do mencionado diploma.
Nos termos do n. 3 do artigo  da Portaria n. 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta Direcção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Área Bruta Coeficiente de ponderação n. 1 do art.  da Portaria n. 200/2013 de 31 de = Área Ponderada n. 1 do art.  da Portaria n. 200/2013 de 31 de.
Alerta-se que, nos termos do n. 1 do artigo  da mesma portaria, a falta de pagamento da taxa no prazo estabelecido constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação.
B - DOS FACTOS NAO PROVADOS
Tal impugnação tinha por causa de pedir a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa impugnada por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido por quem a paga artigo  , n. 2 e artigo   da.
Ora, as alegações apresentadas nesta fase processual, visam a discussão da matéria de facto e bem assim das questões jurídicas que são já objeto do processo, o que, em regra, torna inadmissível a invocação superveniente de novos vícios.
Apelamos, a este respeito aos ensinamentos do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, que, por facilidade, aqui acolhemos e transcrevemos, diz-nos assim:
Porém, tal vício não foi invocado na petição inicial, nem se mostra indicado ou alegado que a impugnante não teve, ou não podia ter tido, conhecimento dos factos que o sustentam na data da apresentação da petição inicial, sendo certo que o mesmo não é de conhecimento oficioso, e, por conseguinte, para ser apreciado pelo tribunal, teria que ter sido suscitada pela impugnante em sede de petição inicial.
Pensamos que sim, já que, tendo sido estruturado despacho a dar cumprimento ao contraditório plasmado no artigo 665, n.3, do CPC não houve oposição - cfr. Despacho exarado na pag. 209 e seguintes do.
Nestes termos, e não constando do salvatério que, nesta parte a decisão tenha sido contestada, consideramos que como ela a impugnante se conformou, tanto mais que, conforme decorre do disposto no n. 5 do 63 do CPC ex al. do artigo  do CPPT, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo.
Dito isto avançamos para apreciação da questão da levantada quanto a errónea quantificação da área de venda da Impugnante.
Diz a impugnante que o vertido no artigo  do n. 119/2012, de 15 de junho, não poderia estar a imputar-se-lhe a referida taxa, uma vez que a área de venda do seu estabelecimento comercial corresponde a 1 500 m2, o que se refere na notificação que lhe foi enviada, termos em que, considera que, ao abrigo daquela norma legal, se encontra isenta do referido pagamento.
Termos em que, se julga improcedente, nesta parte o pedido.
Com efeito, trata-se de um tributo criado com o intuito de garantir que os produtos alimentícios que comercializados preencham os requisitos legais, acabando por se projetar positivamente na fiabilidade dos produtos colocados no mercado e na atividade económica dos distribuidores finais que veem dessa forma complementado o próprio sistema interno de controlo.
Aqui chegados, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente a impugnação por se considerar que o ato impugnado não padece de qualquer das ilegalidades que lhe vem aduzidas, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e declarar a nulidade da sentença recorrida, na parte que se pronunciou sobre o direito de audição e, conhecendo em substituição,julgar improcedente a impugnação.
Processo n 1021/15T8PVZ.P1
Inconformado com tal ato decisório, veio o autor interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A materialidade a atender para a decisão da questão colocada no presente recurso é a que dimana do antecedente relatório; mostram-se, ainda, assentes por documento os seguintes factos que se aditam, nos termos dos artigos 60, n.s 3 e 4, e 66, n. 1, do Cód. Processo Civil:
Assim, todo o ente juridicamente personalizado tem igualmente personalidade judiciária, activa ou passiva.
Assente que está que o condomínio, enquanto tal, tem personalidade judiciária, cumpre agora aferir se, no caso vertente, a realidade organizativa em que se materializa o autor, pode ser, ou não, considerada condomínio.
Daí que se venha considerando que a aplicação desse regime a conjuntos de edifícios que obedeçam aos requisitos exigidos no normativo em causa pressupõe a sua instituição em relação ao conjunto, nos termos do art. 1417 do Cód. Civil
Claro está que nada impede que relativamente a cada um desses blocos - tal qual a propriedade horizontal se mostra constituída - o administrador seja o mesmo1 No entanto, ao invés do que entende o apelante, isso não lhe confere a qualidade de representante de um condomínio juridicamente inexistente.
Porto, 9 de novembro de 2020
In Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 10
Cfr., por todos, ANTUNES VARELA et al., ob. citada, págs. 110 e seguinte e TEIXEIRA DE SOUSA, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 edição, págs. 136 e seguintes, onde deixam sublinhado que a razão desta extensão da personalidade judiciária é um compromisso entre o excessivo dogmatismo, conceptual e formal, e a necessidade de atender a realidades que decorrem da vida corrente e que ficariam a descoberto se não houvesse tal desvio, dificultando seriamente o exercício de determinados direitos de terceiros ou a tutela dos interesses centrados nessas entidades carecidas de personalidade jurídica.
Neste sentido se decidiu, inter alia, nos acórdãos do STJ de 202009 processo n, de 112008 processo n, acessíveis em www.dgsi.pt.
In A assembleia de condóminos e o administrador na propriedade horizontal, Almedina, 2 edição, págs. 290, onde, a este propósito, fala de um supercondomínio no qual a gestão e representação de todas as partes comuns caberá a um administrador, quer as que pertencem a cada edifício particular, quer as que ligam funcionalmente os edifícios entre si.
Cfr., sobre a questão, o Parecer n P. 1/2011 do Instituto dos Registos e do Notariado.
A Primeira Outorgante é Técnica Oficial de Contas;
Existiu uma relação de prestação de serviços de contabilidade;
A Primeira Outorgante reconhece que tal dívida surgiu por manifesta falha dos serviços por si prestados;
A Segunda Outorgante, a título pessoal, se encontra a reunir o capital para, de uma só vez, liquidar tal dívida;
Sempre que a Primeira Outorgante liquidar prestação mensal superior ao aqui acordado, obriga-se a Segunda Outorgante a emitir o respectivo recibo de quitação.
Seguiram-se as assinaturas reconhecidas das outorgantes
A executada deduziu oposição invocando, entre outras razões, a falta de título executivo.
No saneador o tribunal julgou improcedente a Excepção de Falta de Título Executivo.
Nestes autos foi proferido Despacho Saneador, que entre outros aspectos decidiu improcedente a Excepção de Falta de Título Executivo.
A decisão recorrida entende ser irrelevante, por ora, o facto de a credora, não ter cumprido com a condição a que estava sujeito o Acordo.
Condição que não foi cumprida. Logo o título executivo não existe.
O documento junto como título apresenta-se sujeito a um conjunto de condições que afastam as declarações de divida exarada e que a tornam não exequível.
A condição a que está sujeito o Acordo de divida, nunca foi cumprida.
Constitui questão decidenda saber se existe título exequível.
A factualidade relevante consta do relatório supra para o qual se remete.
O título executivo, como se sabe, é a condição necessária e suficiente para a acção executiva.
Toda a execução tem, na verdade, por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva artigo 1, 1, CPC2013; são deste Código os artigos ulteriormente citados sem diferente menção).
Assim, os documentos particulares, para se configurarem como títulos executivos, devem: conter a assinatura do devedor; importar a constituição ou reconhecimento de obrigações e as obrigações devem reportar-se ao pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prstação de facto.
Nos sistemas de law não é frequente a utilização de considerandos, muito usados nos sitemas de common law, com a designação de reliances
No caso sujeito, note-se desde já, os considerandos foram incorporados na parte dispositiva do contrato pelo que este problema não se coloca. Prossigamos pois.
Causa é usada entre nós numa pluralidade de situações: como justificação do despedimento, como título na posse causal, como atribuição patrimonial no enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação ou ainda como causa do contrato A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Direito das Obrigações, Contratos, Negócios Unilaterais, Almedina, 2014: 613 ss.).
No caso sujeito não é sguramente o conceito de condição que empresta ao ajuizado acordo a natureza de fonte de uma obrigação inexegível.
São vários, porém, os sentidos do termo condição, sendo também usado para referirmos qualquer pressuposto ou requisito exigido para a produçõ de algum efeito do negócio jurídico.
Pois bem, o considerando aludido pela recorrente não representa qualquer condição.
As cláusulas contratuais especificam o valor em dívida e reconhecido, modalidade de pagamento, perda de benefício do prazo e meios coercivos em caso de incumprimento. Mas em nenhum momento elas dão a entender qual a fonte dessa dívida, por que é que a primeira outorgante se vinculou e a segunda aceitou esse reconhecimento. São os considerandos que demonstram essas peculiaridades, mas sem afectarem e ou condicionarem qualquer elemento do acordo.
Pelo exposto, acordamos em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar a decsião impugnada.
Não concordando com a decisão, a DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
Porém, e salvo o devido respeito que é muito, decidiu mal a douta sentença de condenação da sanção pecuniária compulsória, datada de 15-09-2015, pois que padece de vícios vários, e, não pode, por isso, manter-se na ordem juridica.
Atenta a natureza sancionatória da figura jurídica da sanção pecuniária, é evidente que o titular do órgão visado tem que obrigatoriamente ser, antes da decretação da sentença, chamado ao processo jurisdicional, a fim de lhe ser dada a palavra para, querendo, exercer o respectivo direito de audição.
Isso porque, e não sendo - até ao momento em que é condenado em sanção - o titular do órgão quem surge verdadeiramente na relação material controvertida isto é, nunca tendo intervindo no processo jurisdicional nem como parte, nem como contra-interessado, nem através do instituto processual da intervenção), tem que lhe ser obrigatoriamente dada voz para que, a título pessoal, possa justificar o atraso na execução do julgado.
Tendo também assim decidido no Acórdão do TCA Sul, processo n. 10836/14, de 12-02-2015, ou no Acórdão do TCA Norte, de 14-12-2012, processo n. 0608-A/99, onde se defendia a obrigação garantística de abertura de contraditório ao condenado em sanção pecuniária, antes da dita condenação.
A decisão de aplicação de sanção pecuniária compulsória é por isso ilegal, por falta de contraditório do titular do órgão incumbido da execução do julgado.
Isso, porque - e tendo em conta que o titular do órgão incumbido de execução é uma pessoa jurídica distinta da pessoa colectiva em que se encontra inserido o órgão do qual é titular -, não é sobre a pessoa colectiva que vai recair a sanção pecuniária compulsória, mas sim, precisamente, sobre o titular do dito órgão;
E também porque o património a responder por eventual incumprimento do pagamento da sanção pecuniária compulsória é o do próprio titular do órgão e não o património do órgão incumbido de concretizar o julgado.
Bem se compreende a necessidade de individualização em concreto do titular do órgão, porquanto, poder-se-á dar o caso de, durante o período de aplicação da sanção pecuniária compulsória, serem várias as pessoas que, consecutivamente, assumem aquele cargo.
Impunha-se igualmente que a sentença recorrida tivesse formulado um juízo de censura acerca da conduta alegadamente injustificável do titular do órgão, isto é, da Directora-geral, e bem assim estabelecido um nexo de causalidade entre a culposa actuação daquele titular e o manifesto atraso na concretização do julgado.
A sentença recorrida não se encontra minimamente fundamentada no segmento que se prende com a condenação/imposição duma sanção pecuniária compulsória, porquanto é totalmente omissa quanto ao apuramento de um comportamento culposo no atraso da execução do julgado.
Por fim, não obstante a sentença reclamada não individualizar em concreto o titular condenado - não se sabendo, afinal, que titular foi condenado - diga-se ainda que a aplicação da sanção pecuniária compulsória cessou já os seus efeitos, nos termos do disposto no artigo 16, n. 4 do CPTA, pois que, por um lado, o Dr. António Brigas Afonso - se for ele considerado o condenado -, visto que cessou funções a 2015-03-22, já não pode diligenciar no sentido de concretizar a sentença judicial; Por outro lado, porquanto, desde a data de 10-07-2015, conforme, de resto, consta dos autos e dos documentos ora juntos, que o julgado se encontra definitivamente concretizado.
Aliás, que o termo inicial da aplicação da sanção pecuniária compulsória se conta a partir da notificação resulta do disposto, também do disposto no artigo 169 n1 do CPTA. Reza este preceito que "a imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença". Ora, segundo este preceito, os destinatários da sanção são os órgãos incumbidos da execução. Todavia, nos termos do art 104 n 1 do mesmo CPTA o pedido de intimação é dirigido contra "a entidade administrativa competente".
Pode-se assim concluir que só com a notificação aos órgãos incumbidos da execução da aplicação da sanção pecuniária compulsória é que começa a contar-se o prazo findo o qual tal sanção passa a ser aplicável.
Aliás, a entender-se o contrário, estaríamos a sancionar factos praticados ou antes de a sanção estar prevista, ou seja, estaríamos a aplicar retroativamente uma medida punitiva que só tem aplicação para o futuro, que só vincula os seus destinatários depois de saberem que lhes foi aplicada.
Face ao que deverá ser afastada, revogando-se a douta sentença, tendo ela violado os artigos /2,  e 16, todos do CPTA, artigo  do CPC e artigo 2 da CRP.
Assim, decorre dos autos o incumprimento, sem justificação aceitável, da condenação prevista na sentença de fls. 56 a 64 dos autos.
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento por:
Adiante-se que tem razão.
Regressando ao caso dos autos, e não havendo razões para discordarmos do ali decidido, é de concluir que, também aqui foi preterida aquela formalidade essencial, e nessa medida padece de violação de lei a sentença recorrida, por não ter sido dada oportunidade ao titular do órgão para se pronunciar, antes da condenação de que foi alvo.
Assim sendo, procede este fundamento do recurso.
Da falta de identificação do titular do cargo
Afirma a Recorrente que não foi identificado, em concreto, o titular do órgão competente  para a execução do julgado, pelo que a sentença é ilegal.
Compulsada a sentença recorrida, efectivamente, se verifica que não foi identificado o titular do órgão, o que deveria ter sido feito, atento o carácter pessoal da condenação, e de acordo com o preceituado no n1 do artigo 169 do CPTA, pelo que, igualmente, procede este fundamento do recurso.
Compulsados os autos, verifica-se que a fls. 164, veio a exequente dizer que ainda não tinha sido paga a quantia aí indicada, pelo que, sem cuidar de averiguar se é verdade o afirmado, não é possível concluir pela inutilidade da sentença, improcedendo, nessa medida a argumentação da Recorrente.
AA e BB, deduziram contra NOVO BANCO,SA e outros, embargos de terceiro.
Seja reconhecido e declarado que são donos e legítimos proprietários da nua propriedade do prédio misto, sito em ............., ................, n..., que melhor identificam e, consequentemente, seja determinado o levantamento da penhora que sobre ele incide.
A embargada/exequente deduziu oposição.
Disse que a doação não foi deliberadamente objecto de registo com vista a impedir o exequente e outros potenciais credores de lançar mão da impugnação pauliana.
Inconformados, recorreramosembargantes, apresentando as respectivas alegações de recurso.
Contra alegou o recorrido pugnado pela manutenção do decidido.
Apresenta alegações que remata com as seguintes
Tal penhora ofende o Direito de propriedade dos Recorrentes, devendo ser ordenado o seu cancelamento.
O Acórdão revidendo é nulo, nos termos da alínea do art. 615 do CPC;
Pois o Tribunal da Relação ., no Acórdão revidendo, não se pronuncia, em nenhum momento, sobre a questão que lhe foi submetida por meio do recurso de Apelação,
Decidindo, ao invés sobre matéria que não foi alegada,
E, também, porque aplica normas jurídicas a factos que se lhe não subsumem,
Falhando, por completo, o objecto do recurso,
Pois, a hipoteca a que o mesmo se refere está registada no registo predial através da AP. .. de 2001/01/26;
A penhora resultante da execução dessa hipoteca está registada através da Ap. . de 2017/06/28; e
A penhora objecto dos embargos de terceiro é a que está registada através da Ap. de 2018/03/07;
O que resulta do título executivo, do registo predial, das peças processuais e dos factos provados.
Isto porque nem a Execução de que os Embargos são apenso é uma execução hipotecária, como resulta do título executivo,
Nem a hipoteca abrange a dívida exequenda, o que não foi alegado por nenhuma das partes;
É, assim, manifesto, que os Recorrentes não violaram os princípios da substanciação, do dispositivo e muito menos o da auto responsabilidade das partes.
Os Recorrentes também não violaram quaisquer requisitos dos art.640 do Código do Processo Civil, uma vez que não recorreram da matéria de facto, nem pediram a sua alteração;
Nem está sequer provado nenhum facto relativo ao título executivo.
E violam, também, o disposto no art.5, n 1 e n 4 do Código do Registo Predial,
E viola o disposto no art.408 n 1 do Código Civil.
Nos autos de execução foi ordenada a penhora sobre o prédio dos Recorrentes;
Os recorrentes adquiriram o prédio antes do registo da penhora os recorrentes adquiriram o prédio mesmo antes da constituição da dívida exequenda pelos seus
Para efeitos de registo predial, o Banco Embargado não é terceiro relativamente aos Embargantes
Estão assim preenchidos os requisitos da al.) do n 1 e do n 2 do art. 672 do Código do Processo Civil,
É que, uma Petição de Embargos é feita em função do que está vertido no Requerimento Executivo.
Não pode pretender-se que os Recorrentes fossem obrigado a alegar factos relativas a uma hipoteca que não consta do título executivo nem é invocada na execução.
Ser ordenado o levantamento da penhora registada sobre o prédio supra identificado, a favor do Embargado Novo Banco pela Ap. . de 2018/03/07 da Conservatória de Registo Predial ...........; e