rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 28 de julho de 2021 veio a T....., S.A apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
Os Recorrentes alegam que, considerando a matéria de facto dada como assente, o constante no Programa de Procedimento, o decidido pelo Tribunal, não foi alcançada a solução jurídica correta no caso sub judice, por erro de julgamento e que houve violação da margem de discricionariedade da administração.
Alegam que não só o Plano de Trabalhos não padece dos vícios que lhe são apontados, como outrossim, não foram considerados todos os documentos que fazem parte do Plano de trabalhos.
O plano de trabalhos tem que ser elaborado nos termos dos artigos 43, 57 n. 2 e 361 CCP, conjugado com o foi expressamente definido pela Entidade Adjudicante no Caderno de Encargos e no Programa de Procedimento.
Refere-se no artigo 4, do CCP, nomeadamente, o seguinte:
Uma descrição dos trabalhos preparatórios ou acessórios, tal como previstos no artigo 35;
Andou bem o Tribunal a quo na análise da matéria de facto e na fundamentação da sentença. Isto porque,
Ora, o plano de trabalhos há-de ser bem mais pormenorizado, em sintonia, aliás, com o próprio plano de execução contido no CE.
Não pode, pois, deixar de considerar-se que se verificam omissões/compactações no plano de trabalhos apresentado pelo consórcio , vão prejudicar ou impedir a aplicação de normas substantivas relacionadas com a execução do contrato.
E, por conseguinte, só assim, efetivamente, será possível o controlo e a fiscalização do cumprimento dos prazos contratuais para efeitos de aplicação de eventuais sanções contratuais, a determinação de prorrogações do prazo de execução e ainda outros aspetos relacionados com eventuais trabalhos a mais.
Não pode, pois, deixar de considerar-se que se verificam omissões no plano de trabalhos apresentado pela , as quais vão prejudicar ou impedir a aplicação de normas substantivas relacionadas com a execução do contrato.
Assim, e em concreto, verifica-se que há um plano de trabalhos que não indica todas as espécies de trabalhos e os correspondentes meios que lhe estarão afetos, quer no cronograma temporal, quer no plano da mão-de-obra e no plano dos equipamentos necessários, o que viola claramente o disposto nos artigos 36 e 4 do CCP, pois que tal fase não poderá ser dissociada do contratado e concursado.
Não se trata de meras desconformidades como parecem fazer crer as Recorrentes.
O Tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento e, muito menos violou a margem de discricionariedade administrativa limitou-se a repor a legalidade violada.
Em 26 de julho de 2021 é proferido no tribunal a quo, Despacho de admissão do Recurso, e subida dos Autos a este Tribunal, mais se tendo sustentado a decisão recorrida, atentas as nulidades recursivamente invocadas, nos seguintes termos:
"Das nulidades arguidas cf. n. 1 do art. 14 do
Compulsadas as petições de recurso, constata-se que o Réu entende que o saneador-sentença padece da nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Das partes que antecedem, devidamente desenvolvidas no saneador-sentença, resulta, no entender do Tribunal a quo, claro e certo o sentido da decisão judicial impugnada.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada e não provada:
- OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Ampliação do Centro Social Paroquial de S.Tiago de Urra para uma Unidade de Cuidados Continuados
Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção de edifício afim da Ampliação do Centro Social Paroquial de S.Tiago de Urra para uma Unidade de Cuidados Continuados
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 118760 EUR
Cláusula  Objeto contratual
O presente Caderno de Encargos estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas a incluir no contrato a celebrar para a Empreitada de Ampliação do Centro Social Paroquial de S.Tiago de Urra para uma Unidade de Cuidados Continuados na Tapada das Freiras, São Tiago de Urra - Portalegre, de acordo com as caraterísticas e as quantidades constantes nos Anexos ao presente Caderno de Encargos.
Cláusula  Disposições por que se rege a empreitada
A execução do Contrato obedece:
Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante;
O caderno de encargos;
O projeto de execução ou o programa, no caso previsto no n. 3 do artigo 4 do;
A proposta adjudicada;
Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo empreiteiro;
Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos.
Cláusula  Regras de interpretação dos documentos que regem a empreitada
Em tudo o mais prevalece o que constar da memória descritiva e restantes peças do projeto.
Cláusula  Início dos Trabalhos
Cláusula 1 Plano de Trabalhos e Plano de Pagamentos
O empreiteiro deve apresentar, nos termos e para os efeitos do artigo 36 do CCP, o plano definitivo de trabalhos e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada neste caderno de encargos.
O plano de trabalhos deve, nomeadamente:
Especificar quaisquer outros recursos, exigidos ou não neste caderno de encargos, que serão mobilizados para a realização da obra.
O plano de pagamentos deve conter a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito.
Cláusula 1 Modificação do Plano de Trabalhos e do Plano de Pagamentos
O empreiteiro pode, em qualquer momento, propor modificações ao plano de trabalhos ou apresentar outro para substituir o vigente, justificando a sua proposta, sendo a modificação ou o novo plano aceite desde que deles não resulte prejuízo para a obra ou prorrogação dos prazos de execução.
Em quaisquer situações em que, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, deve aquele apresentar um novo plano de trabalhos.
Nos casos em que o empreiteiro deva executar trabalhos de correção de erros e omissões que prejudiquem o normal desenvolvimento do plano de trabalhos, o empreiteiro propõe ao dono da obra as modificações necessárias ao mesmo.
Sempre que o plano de trabalhos seja alterado, deve ser feito o consequente reajustamento do plano de pagamentos.
Cláusula 1 Prazo de Execução da Empreitada
O empreiteiro obriga-se a:
Iniciar a execução da obra na data fixada no Plano de Trabalhos;
Cumprir todos os prazos parciais previstos no Plano de Trabalhos;
Concluir a execução da obra e a assegurar a realização da sua receção provisória no prazo máximo 18 meses a contar da data da sua consignação.
Na contagem dos prazos de execução da empreitada consideram-se incluídos todos os dias decorridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
Cláusula 1 Multas por Violação dos Prazos Contratuais
No caso de incumprimento de prazos parciais de execução da obra por facto imputável ao empreiteiro, é aplicável o disposto no n. 1, sendo o montante da sanção contratual aí previsto reduzido a metade.
Cláusula 2 Cumprimento do Plano de Trabalhos
O empreiteiro informa o diretor de fiscalização da obra dos desvios que se verifiquem entre o desenvolvimento efetivo de cada uma das espécies de trabalhos e as previsões do plano aprovado.
Cf. caderno de encargos junto com a p.
Objeto do concurso
O presente concurso tem por objeto a adjudicação de uma proposta para a execução da Empreitada de Ampliação do Centro Social Paroquial de S.Tiago de Urra para uma Unidade de Cuidados Continuados na Tapada das Freiras, São Tiago de Urra - Portalegre, concelho de Portalegre, de acordo com as características constantes do Caderno de Encargos e respetivos anexos.
- A proposta será instruída com os seguintes documentos:
Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução tendo por base o articulado, disponível na plataforma eletrónica do Centro Social Paroquial de S. Tiago de Urra situada em https://www.anogov.com
Plano de mão-de-obra cf. ponto 2 do presente;
Plano de equipamento cf. ponto 2 do presente;
Plano de pagamentos cf. ponto 2 do presente;
Outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para a formulação da sua proposta.
Programa de Trabalhos detalhado, tendo como escala de tempo a semana e sob a forma de Diagrama de Barras.
O plano de trabalhos deve conter no mínimo:
Duração de cada atividade;
Caminho crítico;
Identificação de marcos ou prazos parcelares das frentes de trabalho;
Rentabilidade de cada atividade.
Podendo ainda conter:
Quantidades de trabalho que estão associadas a cada atividade;
O Plano de Pagamentos elaborado em harmonia com o Programa de Trabalhos conterá os valores mensais e acumulados dos trabalhos previstos no referido Programa.
Critério de Adjudicação
O critério de adjudicação será, unicamente, o do mais baixo preço.
Critério de desempate
Critério:
Em caso de empate a adjudicação será efetuada ao concorrente cuja proposta tenha obtido o prazo de execução mais baixo.
Cf. programa de concurso junto com a p.
Da Análise das Propostas
Deste modo ficaram admitidas as seguintes propostas:
Avaliação das propostas apresentadas
A avaliação foi feita com base no critério de adjudicação constante no artigo 16 do Programa de Concurso, e da alínea do n.1 do artigo 74 do CCP: o da proposta de mais baixo preço.
Tendo sido admitidas as propostas indicadas anteriormente, e com base no critério de adjudicação, apresenta-se a lista de ordenação das mesmas para efeitos de adjudicação:
N de ordem
Nome do Concorrente
Valor da Proposta
, Lda
T....., S.A.
Cf. relatório preliminar junto com a p.
Relatório Preliminar
...., Lda.
Proposta de Adjudicação
A exclusão das propostas apresentadas pelos seguintes concorrentes, pelos motivos abaixo indicados:
A ordenação das propostas não excluídas apresentadas pelos seguintes concorrentes, de acordo com o critério de adjudicação, do seguinte modo:
N. de ordem
, Lda.
Cf. relatório de fls. 1917 e ss. do p.a.
Conclui-se, assim, que não se verifica o motivo de exclusão de proposta com fundamento na alínea, do n. 2 do artigo 7 do CCP.
Cf. relatório final junto com a p.
No que aqui releva, infra se transcreve o essencial do discurso fundamentador da decisão recorrida:
Não se olvida que as quantidades e os preços unitários estão definidos, como se disse, mas isso não é suficiente segundo o critério legislativo corroborado no n. 1 do art.  do, que também exige a apresentação dos prazos parciais para cada uma das espécies de trabalho e dos equipamentos e mão-de-obra afetos a cada.
É, assim, procedente a ação nesta parte, sendo o ato de adjudicação anulável por violação do que exigem os preceitos acima referidos, conjugados, e, em função do exposto, e por força da al. do n. 2 do art. 7 do CCP e da al. do n. 2 do art. 14 do CCP, o R. deveria ter excluído a proposta apresentada pelo consórcio
Anulo o ato de adjudicação proferido pela Direção do R. em 15-2-2021, no procedimento em causa nestes autos;
No mesmo sentido se havia já sumariado no Acórdão do STA n 2189/16BEPRT, de 03-12-2020, o seguinte:
Em concreto, decidiu o tribunal a quo;
Em bom rigor, resulta do programa de procedimento, em função da matéria dada com provada que o plano de trabalhos apenas tinha de conter:
Do mesmo modo, os Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos apenas teriam de ser elaborados do seguinte modo:
"1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos:
Declaração do anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante;
Esta posição foi assumida, nomeadamente, nos acórdãos do TCAN de 002015, no processo 475/10BEVIS, e de 102018, no processo 1335/16BEBRG.
Ou, como se sustenta no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012020, no processo 2189/16BEPRT:
Do mesmo modo, os Planos de Mão-de-Obra e de Equipamentos teriam de ser elaborados considerando que:
Assim, o Plano de Equipamentos e o Plano de Mão-de-Obra tinham de ser elaborados de harmonia com o Plano de Trabalhos, o que se não mostra incumprido pelo
Em concreto, e ao contrário do preconizado pelo Tribunal a quo, mal se compreenderia que o Plano de Trabalhos a apresentar exigisse que os concorrentes apresentassem a duração da execução de todos e cada um dos artigos que compõem a lista do mapa de quantidades.
Está, pois, por demonstrar a mais-valia que poderia resultar da colocação num plano de trabalhos, de todos os artigos do mapa de quantidades.
Por tudo o quanto se expendeu, entende-se que o plano de trabalhos apresentado pelo Recorrente , e bem assim, plano de mão-de-obra e plano de equipamentos cumpre adequada e suficientemente o disposto no artigo 36 do CCP.
Assim, e ao contrário do decidido, as irregularidades em causa são supríveis nos termos do próprio caderno de encargos já que não pode também deixar de ter em conta que uma coisa é a falta de um atributo da proposta e outra coisa é a falta de alguma especificação pedida em relação a ele.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao Recurso, revogando-se a decisão recorrida, mais se julgando improcedente a Ação.
Custas pela Recorrida
Lina Costa Declaração deDeclaração de voto
Concordo com o sentido da decisão que, apreciando diferente motivo de exclusão da proposta da concorrente contra-interessada, justifica julgamento diverso daquele que o colectivo de que sou relatora efetuou, nesta mesma sessão, no processo n 91/20BEFUN.
Proc n. 9278/10T9PRT.P1
Tribunal de Origem: Tribunal Judicial da Comarca...
Juizo Central Criminal... - Juiz...
Condenar a arguida AA em autoria material, pela prática de um crime de  falsificação  de documento, previsto e punido,  pelo  256,  n1  al.   e  n3  do Código Penal na pena de nove meses de prisão
Condenar arguida AA pela prática de  um  crime  de  burla  informática  previsto  e  punido,  pelo art artigo 22, n. 1 e 5, al. b do CP na pena de dois anos seis meses de prisão
Condenar a demandada nos custas cíveis
Apresenta nesse sentido as seguintes conclusões da sua motivação transcrição):
Da matéria de facto provada, com interesse para o que aqui se discute, resulta que a Recorrente:
foi sempre gestora de conta;
foi sempre a gerente de conta da Ofendida;
todos os contactos com o Banco eram sempre realizados por intermedio da Arguida;
A Ofendida esteve sempre fora do território nacional;
A Arguida elaborou apenas um plano;
Afigura-se, assim, em face da situação de fronteira que parece existir neste caso concreto, ter AA cometido com todas aquelas actuações:
OU,
um crime de burla informática e um crime de falsificação de documento, ambos na forma continuada.
Por tudo o exposto, violou-se, assim, o disposto nos art.s 30 e 79 do Código Penal.
Fazendo a necessária subsunção jurídica dos factos provados aos requisitos exigidos para que de crime continuado se trate, verificamos o seguinte:
Quanto ao requisito de os factos terem sido praticados no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que lhe diminua consideravelmente a culpa, entendemos que não se verifica;
Na verdade, o que temos é uma determinada atividade exercida pela arguida, ao longo de já alguns anos e que, pelo menos para com esta ofendida, a mesma praticou determinados factos, adaptando-os a cada caso concreto, com a solicitação de cartões de débito e contratos de crédito não hipotecário e pessoal, de modo a ficar ou a fazer seus os montantes em dinheiro de que se apropriou e gastou em proveito próprio, sem para tanto estar autorizada pela ofendida;
Mas esta forma de agir, de proceder da arguida, não se traduz em qualquer situação exterior que facilite a execução do crime, a própria não só contribuiu, como em cada uma das situações poderia ter tido uma atuação diferente;
Face a todo o exposto, não se mostrando violados quaisquer normativos legais ou princípios constitucionais, designadamente, os invocados pela recorrente, conclui-se que a decisão proferida não merece qualquer censura, pelo que deverá manter-se na sua integralidade.
A arguida exercia, nessa data, além do mais, as funções de gestora de conta de BB, sendo todos os contactos desta com o banco estabelecidos por intermédio da arguida.
A arguida sabia quando BB se encontrava em Portugal através dos movimentos bancários da conta de cartão de crédito, nos quais se refletiam os movimentos bancários em Portugal.
Assim, conhecedora destes factos e por a conta não ter uma movimentação regular dos seus fundos, a arguida elaborou um plano tendo em vista a utilização, em proveito próprio do dinheiro que BB depositava naquela conta, propriedade desta, sem o conhecimento e contra a vontade da sua titular.
A solicitação da arguida, foram emitidos os cartões de débito n. , em 102011, n. 1275895, em 302016 e n. ......., em 002016, que não foram enviados para a morada de BB assim como o respetivo PIN, tendo sido rececionados no balcão onde a arguida exercia funções, a qual deles tomou conhecimento e os utilizou para movimentar a conta bancária referida.
O crédito foi aprovado.
O montante do financiamento destinou-se ao uso pessoal da arguida, tendo sido movimentado através de levantamentos em ATM, discriminados a fls. 445 e 446, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais.
Atuou, com o propósito, concretizado, de obter para si benefício a que sabia não ter direito, que consistiu na aprovação dos créditos pessoais, que de outra forma não obteria, causando o correspondente prejuízo a BB, em caso de incumprimento, como veio a acontecer no segundo contrato e pondo em crise a genuinidade e autenticidade dos contratos em causa.
A arguida agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida confessou libre, integralmente e sem reservas os factos, encontra-se arrependida e manifesta a disponibilidade de  ressarcir  os prejuízos fraccionadamente.
A arguida não tem antecedentes criminais
Esta análise assim enunciada parece resolver o problema e acolher a posição a que, implicitamente, aderiu o Tribunal a quo.
Concluímos, assim, que, com a celebração do contrato de crédito em 12-08-2015, a arguida praticou apenas um crime de falsificação, sendo o mesmo p. e p. pelo art. 25, n.s 1, al., e 3, do CPenal, posto que envolve, não só a falsificação do contrato de crédito, mas também a falsificação de um título de crédito livrança).
A resposta tem de ser negativa relativamente a ambas as hipóteses.
Estamos, pois, perante duas resoluções criminosas.
E será possível a unificação destes crimes numa continuação criminosa?
A questão do hiato temporal já referido não é inócua também nesta perspectiva, que pressupõe igualmente uma concentração temporal das condutas, só assim podendo ser avaliadas no quadro da mesma solicitação exterior.
A matéria de facto provada revela que arguida não se deparou com qualquer situação exterior que lhe diminuísse a culpa na repetição criminosa quanto ao cometimento dos crimes de falsificação de documento, antes que criou activamente e ao longo de período prolongado as condições necessárias para aceder a financiamentos usando a identidade da ofendida, o que, contrariamente ao pretendido, agrava a sua culpa.
Incorreu, pois, na prática de dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., do CPenal primeiro contrato de crédito) e ou outro p. e p. pelo art. 25, n.s 1, al., e 3, do CPenal segundo contrato de crédito).
A este propósito o Tribunal a quo decidiu o seguinte:
O crime de falsificação de documento previsto no art. 256, n1, al. é punido com pena de prisão de até 3 anos ou com pena de multa
O crime de falsificação de documento previsto no art.256, n1, al. e n 3 do CP é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.
O crime de burla   informática , um p.p. pelo artigo 22, n. 1 e 5, al. do CP Código Penal é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
A escolha da pena reconduz-se, numa perspectiva politico-criminal a um movimento de luta contra a pena de prisão
Observados estes critérios de dosimetria concreta da pena, há uma margem de actuação do julgador dificilmente sindicável, se não mesmo impossível de sindicar.
As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.
Assim, no caso sub judice, ponderar-se-ão:
A intensidade do dolo directo em todos os actos;
As condições pessoais dos agentes e a sua situação económica;
Qualquer consideração da culpa do agente não tem aqui lugar, pois que o momento próprio para a sua apreciação foi o precedente.
- Considerar que a mesma cometeudois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., do CPenal primeiro contrato de crédito) e ou outro p. e p. pelo art. 25, n.s 1, al., e 3, do CPenal segundo contrato de crédito), absolvendo-a da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., do CPenal que autonomiza a punição da livrança);
Sem custas arts. 51, n. 1, do.
Porto, 16 de Fevereiro de 2022Texto elaborado e integralmente revisto pela relatora, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas electrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Maria Joana Grácio
Cf. Acórdão do STJ de 17-12-2014, Proc. n. 114/14TRPRT.S1, acessível inwww.dgsi.pt.
In Direito Criminal , Almedina, reimpressão 2004, págs. 200 a 20
Dando como exemplo de situação em que ninguém irá afirmar a pluralidade de resoluções o caso do agente que descarregou vários golpes, uns a seguir aos outros, sobre a vítima.
in Comentário do Código Penal, 2 Ed., pág. 16
Ao contrário do pressuposto da decisão sob recurso, nos presentes autos o pedido e a causa de pedir não é o reconhecimento da propriedade do terreno em causa nem a delimitação territorial das freguesias que são partes no processo;
O Ponto deve ser retirado da matéria de facto assente da sentença.
O terreno identificado nos autos é um terreno baldio que está fora do comércio jurídico, por força do disposto no art 6 n 3 da Lei n 75/2017, de 17-
e 2 alínea e RJUE.
A recorrida conclui:
B.	No pedido inicial, para fundamentar a sua pretensão, a recorrente arrogou-se proprietária do prédio em causa nos presentes autos, alegando possuir, assim, legitimidade ativa substantiva para peticionar a suspensão do ato administrativo, por via do mesmo ser lesivo aos seus interesses económicos.
O pedido vertido no requerimento inicial, estriba-se nesse alegado facto: a Recorrente arrogou-se dona e legítima possuidora do terreno objeto do ato suspendendo.
E.	Todavia, o que é facto a Recorrente não logrou fazer a prova que lhe competia, segundo o ónus da prova.; não juntou aos autos qualquer documento que lograsse fazer prova da propriedade dos imóveis em causa nem logrou, tão pouco, fazer prova testemunhal que provasse a propriedade do bem imóvel em causa; nem demonstrou que alguma vez tivesse tido a posse, ainda que de forma precária ou transitória. Nem sequer a título indiciário
Nos presentes autos, falece logo o primeiro requisito: o direito de ação.
Nos termos do artigo 5 n. 1 do CPTA, possui legitimidade para impugnar um ato administrativo quem alegue e DEMONSTRE ser titular de um interesse direto e pessoal.
N.	Não possuindo a Recorrente interesse em agir, não possui legitimidade ativa.
P.	A verdade é que mesmo que assim não fosse, o certo é que ficou também por demonstrar o prejuízo irreparável ou de difícil reparação, também exigido legalmente.
R.	O valor pago sempre poderia ser exigido pela recorrente; ou solicitar uma avaliação e calcular que prejuízo certo e lhe adveio com a execução do ato administrativo em crise.
S.	Em face de todo o supra exposto, considera-se inexistir qualquer erro de julgamento, motivo pelo qual deverá a douta sentença ser mantida nos precisos termos em que foi proferida.  O Exm. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitindo parecer no sentido de não provimento do recurso; respondido.
Os factos, fixados na sentença como indiciariamente assentes:
Cláusula segunda:
Em 9 de maio de 2019 a sociedade "T.,