rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. Ficou sumamente provado que a Recorrente, através da Mediadora Imobiliária, disponibilizou sempre toda a documentação que lhe foi solicitada e que a Recorrida nunca especificou a necessidade de remeter qualquer outro documento;
Z. Ou seja, toda a factualidade assente e dada como provada, assim como a respectiva fundamentação e o direito ao caso aplicável, não permite concluir do mesmo modo que o Digníssimo Tribunal a quo fez;
AA. ...);
BB. ...);
EE. Não obstante, o Digníssimo Tribunal a quo assentou a sua convicção, naquele documento;
GG. O Digníssimo Tribunal a quo não podia, como fez, deixar de tomar uma posição perante a situação que lhe foi apresentada;
HH. Por fim, o Digníssimo Tribunal a quo também não se pronunciou relativamente ao facto da alegada recusa da documentação entregue pela Recorrente, não ter fundamento na Lei;
Reiterando-se para todos e os devidos efeitos que a simples recusa da documentação por parte da Entidade Bancária, não foi devida e legalmente fundamentada nem comprovada;
JJ. ...);
KK. A factualidade constante dos Autos, em especial os n.s 1, 5, 10, 13, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 34 da Factualidade dada como provada, importa uma Decisão diferente da proferida, ou seja, a Absolvição da Ré do Pedido, o que desde já se Requer a Exas.;
NN. ...);
OO. ...);
PP. Por outro lado, mal andou o Digníssimo Tribunal a quo ao interpretar o disposto no Artigo 44 do Código Civil, no sentido de que a Recorrida muito embora não pudesse resolver o Contrato Promessa com fundamento no incumprimento definitivo da Recorrente porque esta nunca se constitui sequer em mora!), a resolução ainda que ilícita, produziria efeitos;
QQ. Ora, tal entendimento não tem colhimento no nosso Ordenamento Jurídico;
SS. Sendo certo que, a resolução do contrato-promessa, por parte da Recorrente não se baseando na lei ou em convenção, é ilícita!
TT. Sendo ilícita, não pode produzir efeitos ...);
WW. ...);
YY. ...).
se a sentença padece das nulidades que lhe se são imputadas pela apelante;
se o tribunal a quo errou ao julgar validamente resolvido o contrato-promessa de compra e venda nos termos em que o fez.
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes enunciados de facto:
Mais ficou acordado entre as partes, conforme descrito na cláusula  do referido acordo, que:
" A escritura definitiva de compra e venda será efectuada até ao dia 29/10/2017, em ____.
Foi a referida mediadora que redigiu o referido acordo escrito.
"Bom dia AV,
No dia 012017, pelas 14h47, a Ré enviou uma mensagem escrita para a Autora, na qual refere:
A escritura de compra e venda foi agendada pelo banco da Autora para o dia 112017, no balcão do Banco ____, em ____.
no contrato promessa de compra e venda, a Ré estava identificada como sendo solteira;
no comprovativo de pedido de cartão de cidadão que a mesma facultou para entregar no banco constava como casada; e
na certidão predial da fracção autónoma melhor identificada no ponto, a Ré constava como divorciada.
"Bom dia D JG,
"Serve a presente para comunicar a Ex. o seguinte:
A Autora respondeu, por email dirigido a FG, em 102018, pelas 11h16, no qual comunica:
À comunicação electrónica referida anteriormente, respondeu, no mesmo dia 102018), pelas 20h30, FG, com conhecimento da Ré, no qual refere o seguinte:
A Autora respondeu a FG, em 102018, pelas 13h21, por email, informando o seguinte:
A Ré casou no dia 101989, em ____, com
faleceu em 00200
A referida decisão transitou em julgado em 10201
A sentença recorrida considerou não provado o seguinte enunciado de facto:
Considera a apelante que o tribunal a quo errou ao considerar provados os pontos de factos 18 e 23, os quais, em seu entender, devem ser julgados não provados.
O teor daqueles enunciados, recorda-se, é o seguinte:
O tribunal a quo motivou assim a decisão sobre esses enunciados de facto:
Alega a apelante o seguinte:
Sucede que, não foi junto aos Autos qualquer troca de comunicação entre a Plataforma Legal e a Entidade Bancária! Não resulta de nenhuma da prova documental que a Plataforma Legal tenha efectivamente recusado os documentos entregues pela Recorrente. Muito menos resulta que tenha solicitado documentação adicional. O que também não se pode deixar de estranhar.
Assim sendo, como se afigura que é, ao afirmar:
Trata-se do documento junto pela autora com a petição inicial, identificado como n. 5, e que consta de fls. 14, constituindo uma cópia de uma declaração emitida pelo Banco, com data de 2 de fevereiro de 2018, da qual consta, além do mais, o seguinte:
É que, mesmo no caso:
de um documento particular ser impugnando em conformidade com o estatuído no art. 44 do P.;
de o seu apresentante não lograr fazer prova da sua genuinidade,
Termos em que, sem necessidade de mais considerandos, por totalmente desnecessários, se julga improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
- Da nulidade da sentença recorrida:
- Da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão:
Considera a apelante, pelas razões expostas em a Z. das suas conclusões, que a sentença recorrida é nula por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão final.
A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
Ora, a sentença recorrida não padece de um tal vício!
Se ocorreu, ou não, in casu, o referido erro de julgamento, é o que mais adiante analisaremos.
Termos em que improcede, nesta parte, a arguida nulidade da sentença.
- Da nulidade por o tribunal a quo ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado:
Considera a apelante, pelas razões expostas em a das suas conclusões, que a sentença é nula por o tribunal a quo ter deixado de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado.
É, salvo o devido respeito, manifesto o equívoco em que a apelante labora.
Termos em que improcede, também nesta parte, a arguida nulidade da sentença.
É, aliás, o que de seguida se fará!
Acontece que, pelas vicissitudes reveladas pela matéria de facto provada, até ao momento a escritura de compra e venda da fração não foi realizada.
Este contrato cria a obrigação de contratar, ou seja, a obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.
Ademais, de nenhum elemento apurado nos autos resulta que a Ré, em momento algum, tenha recusado enviar qualquer documento que lhe tivesse sido solicitado de forma concretamente definida.
Ora, exigindo-se para a constituição em mora que a parte não realize no tempo devido a prestação ainda possível a que está vinculado, por causa que lhe seja imputável, entende-se que não chega sequer a existir mora da Ré nos autos.
Concorda-se que:
a aplicação das sanções previstas no art. 442, n 2 pressupõe o incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa, não bastando a simples mora12;
os autos não revelam qualquer situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte da apelante.
O incumprimento definitivo de um contrato promessa, traduzido na não realização da prestação, isto é, na não realização do contrato definitivo, ocorre:
se, existindo mora, o devedor não cumprir no prazo, razoável, que o credor lhe fixar, mediante interpelação;
se o devedor fizer uma declaração, clara, inequívoca e peremptória que não cumprirá o contrato.
Como se julgou no Ac. do S.T.J. de 01 2006, Proc. n 06A3914 Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt, essa causa tem de ser expressa por uma declaração absoluta e inequívoca de repudiar o contrato.
Nada nos autos nos diz, tanto mais que os autores não o alegam, que o réu alguma vez tenha emitido uma tal declaração.
Continua a ser evidente o interesse da promitente vendedora na realização da escritura.
Não se vislumbra igualmente que após a referida comunicação de 13 de dezembro de 2017, a promitente compradora ou o seu banco tivessem voltado a contactar a promitente vendedora a propósito da realização da escritura.
Em suma, a promitente vendedora não se encontrava em mora para com a promitente compradora no momento em que esta, em março de 2018, lhe enviou a carta transcrita em 2; nem se alcança, da matéria de facto provada, que alguma vez o tivesse estado.
Sempre se dirá, no entanto, que a perda de interesse pode resultar da superveniente inutilidade da prestação ou até do prejuízo que esta traria para o credor, no caso para a promitente compradora.
Perda de interesse que tem de ser real e efetiva, não se bastando com uma mera diminuição de interesse em contratar.
A demonstração tem de ser concreta, no sentido de objetiva, não sendo suficiente a mera alegação do credor nesse sentido.
É que declaração de incumprimento definitivo de um contrato tem subjacente critérios de razoabilidade, normalidade negocial, com apego aos princípios de honestidade no trato contratual, não dependendo de meros caprichos ou impulsos de ocasião.
Em suma, o contrato-promessa de compra e venda dos autos não se mostra definitivamente incumprido por banda da promitente vendedora; o mesmo sucedendo, já se disse, por banda da promitente vendedora.
Apenas uma doutrina minoritária entende que a resolução ferida de ilicitude se encontra desprovida de eficácia extintiva.
Em conclusão, pode-se afirmar que a sanção-regra da declaração de resolução desprovida de fundamento é a nulidade, por força do disposto no artigo 43, n. 1, conjugado com o n. 1 do artigo 28, do Não se trata todavia de uma regra absoluta, como já tivemos oportunidade de constatar, a propósito da análise dos regimes jurídicos de alguns contratos em particular, designadamente o regime do contrato de trabalho, em que o despedimento infundado é sancionado com a anulabilidade. De facto, outros interesses reconhecidos pela ordem jurídica poderão conduzir a um afastamento pela lei daquela regra, em detrimento da protecção do vínculo contratual.
inexistindo fundamento, legal ou contratual, para a resolução do contrato-promessa de compra e venda dos autos;
não se mostrando o mesmo definitivamente incumprido por qualquer das partes;
nada havendo que revele que qualquer das partes tenha perdido interesse na realização do contrato prometido,
há que:
julgar procedente o recurso;
revogar a sentença recorrida; e
considerar em vigor o contrato-promessa.
Por todo o exposto, acordam os juízes que integram esta  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar procedente o recurso, revogando, consequentemente, a sentença recorrida, e declarando que se mantém em vigor entre apelante e apelada o contrato-promessa de compra e venda entre ambas celebrado no dia 202017, tendo por objeto a fração autónoma identificada em  dos factos provados.
Custas a cargo da apelada - art. 52, n.s 1 e 2, do P.
Lisboa, 21 de janeiro de 2020
Relator José Capacete
Cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 51
Cfr. a este propósito, Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 3 Ed., Coimbra Editora, 2013, p. 22, nota 1
Pertencem a este diploma todos os preceitos que vierem a ser mencionados sem indicação da respetiva fonte.
A promitente vendedora, aqui apelante.
A promitente compradora, aqui apelada.
Cláusula , n.s 1 e 2, do contrato-promessa.
Cfr. Brandão Proença, Do incumprimento do Contrato Promessa Bilateral, Almedina, 1996, p. 91; cfr. também os Acs. do S.T.J. de 0091, BMJ 405, 456, de 28/3/2006, Proc. n 327/06, 1 Secção e de 102006, Proc. n 844/0
O destacado a negrito é, uma vez mais, da nossa autoria.
A Resolução do Contrato Sem Fundamento, Coleção Teses, Almedina, 201
Da Cessação do Contrato,  Edição, Almedina, 2006, p. 7
Da Cessãocit. p. 22
Da Cessãocit. p. 221 e ss.
Contratocit., p. 13
Direitocit., p. 150, nota de rodapé n. 28
A Resolução do Contrato no Direito Civil - Do Enquadramento e do Regime, Reimp. da Edição de 1982, Coimbra Editora, 2006, p. 15
A Resoluçãocit., pp. 152 e 15
Teoria Geral do Direito Civil,  Edição, Almedina, 2010, p. 77
Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. , Coimbra Editora, 2009, p. 1675, nota de rodapé n. 486
Joana Farrajota, A Resoluçãocit., pp. 49-5
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Reimp. da  Edição de 2005, Coimbra Editora, 2012, p. 61
Veja-se, neste sentido, o acórdão de 112007 do STJ proc. n. 07A2378, disponível em www.dgsi.pt).
Joana Farrajota, A Resoluçãocit., pp. 185-18
Efectuado o julgamento no Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo Central Criminal de . - Juiz 3, por acórdão proferido em 20 de Maio de 2020, foi deliberado:
Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de FF, p.p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal;
Condenar o arguido AA como autor imediato de um crime de homicídio, na forma consumada, na pessoa de FF, p.p. pelo art. 13, do Código Penal, na pena de 13 anos de prisão;
Condenar o arguido AA como autor imediato de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de , p.p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão;
Absolver o demandado AA de todo o restante peticionado pelos demandantes;
- Como se alcança da matéria de facto dada como provada não existiu qualquer hiato nem interrupção da atuação do arguido entre o momento que este agride o ofendido e o momento em que agride os ofendidos , EE e mortalmente a FF.
- Dir-se-á ainda que a criança e a mãe desta, a testemunha , que também ali se encontravam não foram agredidas porque esta se afastou do local levando com ela a filha ao colo, ou seja, o arguido atacou e agrediu todos aqueles que ali se encontravam motivado apenas por ter entendido que a musica cantarolada por um dos ofendidos era dirigida a si e a gozar consigo.
- A atuação do arguido na agressão que exerceu na pessoa dos ofendidos e EE e na pessoa da vitima FF é ainda mais censurável, uma vez que o arguido atingiu-os com o objeto corto perfurante que detinha, sem que os mesmos tivessem dito algo ou tivessem alguma reação que o mesmo pudesse ter entendido como dirigido a si, a não ser o facto de se encontrarem naquele local, na companhia e junto ao ofendido e, nomeadamente, o ofendido e a vitima FF a tentar impedir que o arguido atingisse corporalmente o filho desta.
de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de FF, p.p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal;
- Entendendo-se, como nós, que o Tribunal deveria ter condenado o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, consumado, na pessoa de FF, p. e p., pelos arts 131, n1 e 132, ns 1 e 2, al.e) do Código Penal teria de definir a pena concreta dentro dos limites abstratamente previstos naquele tipo legal de crime, ou seja, entre 12 a 25 anos de prisão.
"Quanto ao crime de homicídio consumado.
- O arguido foi condenado pela prática do crime de homicídio na forma tentada na pessoa de p.p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal na pena de 7 anos de prisão.
- A tentativa é punida com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada nos termos dos arts 2, n. 2, e 7 do Código Penal fixando-se a moldura penal do crime de homicídio qualificado tentado entre 2 anos e 4 meses e 24 dias e 16 anos e 8 meses.
Em face do exposto, deverá ser revogado o Acórdão em apreço e substituído por outro que condene o arguido:
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de FF p. e p. pelos arts131 e 132, n1 e n2, al.e) do Código Penal, na pena não inferior a 18 anos de prisão;
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de , p.,p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal, na pena não inferior a 9 anos de prisão;
- Sucede, porém, que o tribunal a quo não considerou o teor do relatório de perícia psicológica, do qual resultou como provados os seguintes factos:
O arguido apresenta um conjunto de sintomas associados ao diagnóstico de Perturbação de Personalidade Paranoide.
Em situações de conflitualidade e/ou frustração, o arguido apresenta uma elevada propensão para o uso da agressividade física.
- Assim como, o processo clínico junto aos autos, de fls. 800 a 809 v, do qual resulta, clara e inequivocamente, que o arguido revela uma personalidade perturbada.
- Uma vez aqui chegados, verificamos que o arguido tem a mania das perseguições, tendo mesmo algumas alucinações visuais e cortes com a realidade.
- Aliás, é patente esse comportamento, seja antes dos acontecimentos,
- Tal como o demonstram os seguintes factos dados como provados:
"Da contestação do arguido:
Já no interior do estabelecimento, após ter recusado um aperto de mão do dono do mesmo, o arguido ouviu um cliente do estabelecimento, conhecido como PP, a rir da situação.
O PP respondeu que não estava a rir-se do arguido e que estava bem dentro do estabelecimento e o arguido foi-se embora do café.
- Seja após os acontecimentos,
- Seja durante o curso do presente processo,
- Daí, também, dado como provado o seguinte facto:
- Refere o douto acórdão que:
- Destacamos, infra, a seguinte parte:
- Isto posto, quando o douto acórdão refere que:
- E, a favor do arguido:
sentido de evitar a futura reiteração de tais condutas e a posterior reintegração do agente na sociedade.
- Isto posto, deveria o Tribunal ter condenado o arguido pela prática do mencionado crime de homicídio simples, na forma tentada, na pessoa do , p. e p. pelo art. 131, n 1, do Código Penal, na pena próxima ao limite mínimo aplicável.
- Encontram-se violadas as normas previstas nos arts. 71 e 131, n 1 e 2 al., todos dos Código Penal.
Pelo que, renovamos aqui a motivação do nosso recurso e pugnamos pela condenação do arguido:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, o arguido carece de razão porquanto o tribunal valorou devidamente o relatório de perícia psicológica considerando-o na matéria de facto dada como provada conforme os Pontos seguintes:
"10 O arguido apresenta um conjunto de sintomas associados ao diagnóstico de Perturbação de Personalidade Paranoide.
E, na motivação para a matéria de facto dada como provada o tribunal considerou o seguinte:
Importa ainda referir o raciocínio do tribunal a propósito da qualificativa prevista no art132, n 2 al. do Código Penal e do descrito no Acórdão em apreço:
Directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas.
Importa ainda referir que o tribunal afastou qualquer causa de justificação ou de exclusão da ilicitude nos termos seguintes:
De resto, o Tribunal não considerou que o arguido tivesse agido com a intenção de se defender. A factualidade apurada evidencia com suficiente clareza que o arguido visou efectivamente atacar o ofendido movido por um sentimento de desforço e raiva. Considerar tal actuação justificada por uma qualquer causa de exclusão, nomeadamente a legítima defesa, afigurar-se-ia manifestamente chocante.
Mas também não se pode afirmar que o arguido terá actuado em estado de erro sobre os pressupostos dessa causa de exclusão, o que afastaria a actuação dolosa, de acordo com o disposto no art. 1, n. 2, do Código Penal.
Um Erro que pode Excluir a Ilicitude?, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, , Coimbra Editora, 2010, 17 Ora, como se deixou expresso supra, no caso concreto, inexiste qualquer causa de justificação que possa ser reconhecida na actuação do arguido, designadamente a legítima defesa.
Assim sendo, um eventual erro do arguido sobre a agressão de que estaria a ser vítima por parte do ofendido seria irrelevante, já que não se encontram preenchidos os demais pressupostos de facto da aludida causa de justificação.
Desta forma, fica afastada a aplicação da causa de exclusão da ilicitude prevista nos art.s 3, n. 2, al., e 3 do Código Penal.
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de , p. e p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal, na pena não inferior a 9 anos de prisão;
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve com omissão do relatório:
Afigura-se-nos, porém, que a conclusão terá de ser diversa.
- A decisão recorrida, na determinação da medida concreta das penas, relativas aos crimes de homicídio, considerou:
No caso de concurso de crimes a pena aplicável, como resulta do n 2, do art. 77, do Código Penal, tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Dado cumprimento ao disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, o arguido silenciou.
Nessa altura, o arguido, que se encontrava no interior do estabelecimento, entendeu que o ofendido estaria a gozar consigo.
Acto seguido, o arguido dirigiu-se em passo apressado ao ofendido , empunhando um objecto corto-perfurante e começou a desferir-lhe vários golpes com força em várias partes do corpo, fazendo com que este caísse no chão.
Ao aperceberem-se da situação, os ofendidos FF e aproximaram-se rapidamente do mesmo, tentando parar as agressões, tendo o ofendido agarrado o arguido pelas costas, altura em que este desferiu também naqueles ofendidos e, logo após, também na ofendida EE vários golpes com o dito objecto corto-perfurante, os quais os atingiram em diversas partes do corpo.
O arguido sabia que ao atingir os ofendidos FF e da forma descrita, nomeadamente com uso de um objecto corto-perfurante, os atingia em zonas do corpo onde se alojam órgãos vitais, ou seja, na zona abdominal e zona torácica, respectivamente, podendo assim causar-lhes ferimentos graves e até mesmo a sua morte, resultado este com o qual se conformou.
O arguido agiu ainda com o intuito de molestar o corpo dos ofendidos e EE e atingi-los na sua integridade física, o que conseguiu.
O arguido sabia também que ao usar o mencionado objecto corto-perfurante como instrumento de agressão tornaria mais difícil a eventual defesa destes ofendidos.
Mais se provou, com interesse para a decisão da causa:
Da discussão da causa:
A agressão do arguido ao ofendido ocorreu estando este de costas para aquele.
Durante a agressão do arguido aos ofendidos, aquele não pronunciou qualquer palavra.
O arguido não demonstra qualquer remorso ou empatia para com as vítimas dos factos, evidenciando um discurso de desresponsabilização.
Do pedido de indemnização dos assistentes e Outros:
A falecida FF era mãe de cinco filhos, aqui assistentes, dos quais sempre cuidou, integral e exclusivamente, sem contar com o apoio dos respectivos progenitores.
A vítima FF nasceu em  . 0197
Entre a vítima e os demandantes existiam laços recíprocos de forte união e afectos, contribuindo a vítima decisivamente para o equilíbrio, felicidade e vontade de viver destes.
vivendo todos em perfeita comunhão de vida.
Gozando de uma reputação como sendo uma pessoa de confiança e honesta.
Que se preocupava com os seus familiares e amigos, sendo reputada como mãe extremosa e responsável.
Os demandantes sentem profundamente a falta da falecida FF.
A morte da sua mãe foi o maior desgosto da vida dos demandantes, tendo afectado o curso das suas vidas, sobretudo no plano emocional.
perderam o apetite.
Os demandantes sofreram sozinhos e desamparados, sem o apoio da matriarca da família, chorando compulsivamente a morte da vítima.
Em especial, o demandante JJ, que, após o sucedido, passou a sofrer de crises de ansiedade e a ter de procurar apoio psicológico.
O assistente permaneceu até 012019 de baixa médica.
Durante o período em que se encontrou de baixa médica, o demandante encontrou-se sem receber o seu vencimento mensal, o que se repercutiu negativamente ao nível das finanças do seu agregado familiar.
Em virtude da conduta do demandado, o demandante sofreu perturbação emocional, sentindo-se triste, angustiado e revoltado.
O assistente teve de abandonar a casa onde vivia com a demandante EE, para passar a viver com os irmãos que, até data dos factos, viviam com a vítima.
O demandante viu-se obrigado a largar um projecto de vida que construiu com a sua mulher, aqui demandante.