rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acesso a edifícios, jardins e praças;
A circulação rodoviária, designadamente por estar suspensa sobre as vias de circulação;
A qualidade das áreas verdes, designadamente por contribuírem para a sua degradação ou por dificultarem a sua conservação;
A utilização de outro mobiliário urbano ou dificultar aos utentes a fruição das atividades urbanas em condições de segurança e conforto;
Os direitos de terceiros;
Os percursos pedonais, por constituírem obstrução aos canais de circulação em incumprimento do regime das acessibilidades;
A visibilidade ou a leitura de fachadas por se sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.
Enfiamentos visuais ao longo das vias;
Prejudicar a forma, a escala, a integridade estética do próprio edifício e a sua envolvente.
Artigo -2/
Estão isentas de licenciamento e de qualquer controlo prévio devendo, no entanto, observar os critérios estabelecidos no presente Código:
as mensagens publicitárias de venda ou arrendamento de imóveis, desde que obedeçam ao modelo definido pelo Município.
As empresas municipais do Município do ...) estão isentas do licenciamento previsto no presente Título, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins estatutários, devendo todavia, comunicar ao Município, as datas, locais e características da atividade publicitária.
Princípios gerais de afixação e inscrição de mensagens publicitárias
Independentemente das isenções referidas no artigo -2/ ou do procedimento a que estejam sujeitas nos termos do Capítulo anterior a afixação e inscrição de mensagens publicitárias é proibida quando:
prejudicar a visibilidade ou a leitura de fachadas por se sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa;
afetar a circulação de peões, especialmente dos cidadãos com mobilidade condicionada;
impedir o acesso e ou utilização de outro mobiliário urbano ou dificultar aos utentes a fruição das atividades urbanas em condições de segurança e conforto;
for promovida através da utilização de bens sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos;
prejudicar os direitos de terceiros.
inscrita ou afixada a menos de 50 metros do limite da plataforma de estradas nacionais e vias rápidas ou dentro da zona de visibilidade;
inscrita ou afixada nos ilhéus direcionais ou placas centrais das rotundas, ou equipamentos de sinalização e segurança da estrada;
for suspensa sobre espaços de circulação, praças ou jardins;
não utilizar materiais biodegradáveis;
utilizar idiomas de outros países na mensagem publicitária, salvo se a mensagem tiver por destinatários exclusivos ou principais os estrangeiros, ou quando se trate da designação de empresas, nomes de estabelecimentos, marcas e insígnias da entidade ou estabelecimento ou de expressões referentes ao produto publicitado;
causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios ou quando os suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros, nomeadamente através de:
faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante;
pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em qualquer outro mobiliário urbano;
suportes que excedam a frente do estabelecimento
for promovida em suportes publicitários que não cumpram o disposto nos artigos - 1/ e seguintes.
o imóvel onde se pretende afixar a tela tem a configuração de fls. 94 do SITAF cf. facto provado n..
Ora, na sentença afirma-se o seguinte:
"Resulta da factualidade provada que:
Pelo que não se verifica a apontada nulidade - artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
Do alegado erro quanto aos pressupostos de facto e de direito -
Contudo, o raciocínio em que assenta a conclusão do Tribunal é errada, pelos motivos que infra se densificarão.
A referida tela/lona com inscrição publicitária atualmente fixada está relacionada com a atividade exercida no local e encobre e impede a leitura dos elementos que compõem a fachada do edifício janelas no piso intermédio), sito na Rua de Miragaia, n. 106, Porto. Cf. Facto Provado n. 5 da decisão recorrida.
A fls. 12 do PA, informação /271812/18/CM_, é referido que a não conformidade com o disposto nos artigos -1/6, n 1, alínea e -2/5, n 1, alínea do CRMP, que determina que, a afixação e inscrição de mensagens publicitárias são proibidas quando prejudiquem a visibilidade ou a leitura de fachadas por sobreporem ou ocultarem elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica ou decorativa.
Na verdade, para a matéria aqui em discussão, o ano de construção do edifício é completamente irrelevante.
O que é relevante, para efeitos de aferir da conformidade com as normas regulamentares vigentes é a composição arquitetónica dos edifícios e o local onde os mesmos se inserem.
Dos Pareceres da Direção Regional da Cultura do Norte -
Pelo que, andou mal o Tribunal, ao julgar que ambos os pareceres da DRCN se reportavam a situações que não eram aplicáveis in casu e, em virtude disso, existia um erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Do aproveitamento do acto administrativo anulável -
Ainda que se concluísse que a fundamentação de ambos pareceres da DRCN era errónea, e, em virtude disso, existisse erro quanto aos pressupostos de facto e de direito - o que não é o caso - sempre seria aplicável o princípio do aproveitamento do ato administrativo consagrado no artigo 16, n. 5 do Código do Procedimento Administrativo, com a reforma de 201
Voltando ao caso dos autos, o ato administrativo impugnado teve como fundamentação: o parecer não favorável da Direção Regional da Cultura Norte, assim como a desconformidade da lona/tela com as regras do Código Regulamentar do Município do ...) previstas nos artigos -1/, n. 1, alínea e -2/, n. 1, al..
Contudo, independentemente da eventual e incorreta análise dos elementos fácticos e aplicação das normas legais por parte da DRCN,  a decisão do aqui Recorrente seria sempre de indeferimento do pedido de licenciamento de ocupação de espaço publico com publicidade.
Concretamente, onforme ensina Diogo Freitas do Amaral Curso de Direito Administrativo, Volume , 2016,  Edição, Almedina pág. 521, os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha a necessidade de eles serem emitidos. Ou assumir caráter vinculativo, caso a lei imponha a necessidade de as suas conclusões terem de ser seguidas pelo órgão decisório competente.
Deste modo, o Recorrente, enquanto órgão decisório, tinha, necessariamente, de indeferir o pedido de licenciamento da Recorrida atendendo ao parecer desfavorável da DRCN.
como invocado, a decisão de indeferimento em crise nos presentes autos, trata-se de um juízo de mérito que só ao Recorrente compete;
pelo exposto, andou mal o Tribunal recorrido ao não considerar que o ato administrativo inválido não poderia ser aproveitado por força do disposto no artigo 16/5/) do CPA.
mesmo que assim não fosse entendido sempre o princípio do aproveitamento do ato administrativo anulável consagrado no artigo 16, n. 5, alínea do CPA, imporia a mesma solução.
Fernanda Brandão em substituição)
PROC. N. 1319/20T8VNG.P1
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 4
REL. N. 587
Concluídas as negociações, foi o plano apresentado pelo devedor submetido a votação, tendo sido votado favoravelmente por credores representando 100% dos créditos constantes da lista definitiva de credores.
Foi, então, proferida sentença de homologação desse acordo, nos seguintes termos:
Pelo exposto, homologo por sentença, nos termos do 222-F, ns 5 e 6 do CIRE, o acordo de pagamentos do Devedor B,
É desta sentença que a  vem interpor recurso, que termina formulando as seguintes conclusões:
- Em 10-07-2020, foi proferida decisão de homologação do PEAP junto aos autos, ao qual a recorrente não aceita estar vinculada, razão pela qual interpõe o presente recurso.
- Como o crédito da recorrente foi classificado como litigioso pelo Tribunal a quo, não foi reconhecido e, por isso, é inexistente para efeitos deste PEAP.
- A tentativa do recorrido em vincular a recorrente ao plano apresentado, não pode prevalecer, dado que:
a admitir-se tal ilógico) raciocínio, e seguindo essa ordem de ideias, também teriam de estar vinculados ao PEAP todos os futuros credores do devedor mesmo aqueles em que não se conhecesse o montante do crédito, ou tampouco a sua - o que, obviamente, carece qualquer fundamento;
- Outro entendimento que não este contende com - e viola em toda a sua extensão - o disposto no art. 22-F n. 8 do CIRE.
- Por crassa violação do art. 22-F n. 8 do CIRE não pode aqui aplicar-se, como pretende o recorrido, o disposto no art. 25, n. 3 do CIRE por aplicação analógica, nos termos do art. 22-A n. 3 do, pois que tal só é possível quando não seja incompatível com este processo.
- Ora, se uma disposição específica quanto ao PEAP o art. 22-F, n. 8 do postula que a sua homologação só vincula os créditos que estejam constituídos ao tempo da decisão de nomeação do AJP - que não é o caso do crédito da recorrente - então não pode aplicar-se analogicamente a esse seu da recorrente crédito o disposto no art. 25, n. 3 do CIRE, pois que tal entra em contradição com o que dispõe a norma especial.
- Também não pode aplicar-se ao caso dos autos o disposto no art. 18 e 18 do CIRE, pois aqui não há qualquer recurso de sentença de verificação e graduação de créditos ou protesto por acção pendente - pelo que o crédito não pode ser considerado condicionalmente verificado como não o e, da mesma forma, o crédito da recorrente não é um crédito sob condição suspensiva mas sim controvertido, ou.
- Tamanha bondade não é usual nem normal para os padrões do comércio actual e leva a recorrente a questionar-se por que razão vieram estes credores reclamar os seus créditos aos autos se, depois, viriam a perdoá-los quase na totalidade.
- Permitir-se que o crédito da  seja vinculado pelo PEAP e reduzido ao ínfimo montante de 5% referido no - traduz-se:
num prejuízo monumental para a recorrente ao qual esta não terá qualquer outra forma de se opor pois que além de não ter tido direito de participar nas negociações, nem sequer tem hipótese de deduzir acção de verificação ulterior de créditos);
Foi recebido nesta Relação, onde cabe decidi-lo.
Por outro lado, tendo a aprovação do acordo de pagamento merecido a unanimidade dos credores constantes da lista definitiva, nem sequer ocorreu a sua publicitação no portal Citius, a fim de facultar a qualquer interessado a hipótese de solicitar a não homologação do plano, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 215 e 216, tal como dispõe o art. 222-F, todos do CIRE.
Relativamente aos créditos Comuns, sejam os mesmos litigiosos, condicionais e incondicionais, é proposto:
Perdão de 100% dos juros compensatórios, juros de mora, cláusulas penais ou compulsórias;
Perdão de 95% do restante valor em dívida;
Aplicação do primeiro parágrafo da cláusula salvo regresso de melhor fortuna;
Pagamento em prestações anuais, iguais e sucessivas que couberem no prazo fixado no ponto anterior;
Prosseguimento de todos os processos em que o Requerente é Reu, nomeadamente: 1100/15T8VNG-, 1100/15T8VNG-S, 1100/15T8VNG-U, 3784/19T8GMR e 1818/14T2AVR;
Para efeitos do plano de pagamentos prestacional constante na tabela n. 3, além dos créditos reconhecidos pelo Administrador Judicial Provisório na Lista Provisória de Créditos, foram ainda considerados os créditos litigiosos:
Por cautelas de prevenção, nos termos dos artigos 18 e 18 do CIRE, para efeitos do plano de pagamentos prestacional constante na tabela n. 3 foram assumidos os seguintes pressupostos:
Homologação do Acordo de Pagamento até 14/07/2020;
A verificação da totalidade dos créditos litigiosos e ou condicionais Instituto da Segurança Social, P.,  e demais acções judiciais contra o, no mesmo prazo que a homologação do presente Acordo de Pagamento.
As considerações e pressupostos utilizados para elaboração do plano de pagamentos prestacional não pressupõe o reconhecimento de qualquer crédito por parte do Requerente, no que tange aos créditos do Instituto da Segurança Social, P.,  e demais Autores nas ações judiciais que correm contra o Requerente, até transito em julgado de decisão a proferir nos respetivos processos, tudo conforme n. 3 do artigo 252 ex artigo n. 3 do artigo 222-A, ambos do CIRE.
A acção judicial movida contra o requerente prossegue os seus termos;
O valor da condenação será sujeito a um perdão de 100% quanto a juros;
O restante valor será perdoado em 95%;
E, como se referiu, nenhuma outra pretensão recursiva deduziu a apelante.
Não veio recorrer da decisão que julgou improcedente a sua impugnação da lista de credores, e a sua inerente exclusão da lista dos credores intervenientes no acordo. Por isso, nenhuma razão se encontra para, por essa via, se alterar tal decisão e seus efeitos.
É certo que a ora apelante coloca como simples hipótese a irrealidade de alguns dos créditos dados por verificados e constrói uma tese nos termos da qual acaba a qualificar a lide como um uso anormal de processo, nos termos do art. 612 do CPC.
Porém, o que também se verifica é que esses mesmos créditos, em tempo oportuno, nos termos do art. 222-, n 3 do CIRE não foram alvo de qualquer impugnação, tendo sido admitidos pelo administrador provisório. E, por isso, habilitaram os respectivos titulares a votarem em relação ao acordo de pagamento apresentado.
Resta, em suma, concluir pela falta de fundamento para a revogação da decisão recorrida que, assim, não deixará de ser confirmada.Sumariando art. 663, n 7 do:
Pelo exposto, os juízes que compõem este colectivo do Tribunal da Relação do Porto acordam em julgar a presente apelação improcedente, com o que confirmam a decisão recorrida.
Porto, 24/11/2020
PROC 20896/12YYLSB-A.LS1
Como resulta da interposição e das conclusões O e o recurso insere-se, além do mais, num caso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 672, n 1, alínea, do CPC.
O acórdão agora em crise entendeu que o conhecimento da revista esta arredado, pelo
valor da acção, nos termos do artigo 629, n 1 do CPC. Sem mais.
excepcional e, assim, inquinaram o acórdão proferido de nulidade, o que expressamente se argui.
O artigo 629, n 1 do P.é inconstitucional quando interpretado da forma como o foi, em clara violação do princípio ínsito no artigo 20 da CRP.
Na resposta as Recorridas, pugnam pelo indeferimento da reclamação apresentada.
Sejam as Rés condenadas a reconhecer que quando a 1 Ré outorgou a escritura de compra e venda, a 312015, não tinha poderes e legitimidade para o fazer quanto ao respectivo prédio por este ser um bem alheio ao seu património;
Seja declarada nulo e de nenhum efeito o contrato de locação financeira outorgado no dia 312015, entre a segunda e terceira Rés que teve como objecto o referido prédio urbano;
Seja ordenado o cancelamento de quaisquer registos operados com base nos documentos aqui impugnados;
Sejam as Rés condenadas a reconhecer que o referido prédio urbano composto de armazém destinado a actividade industrial, denominado , é propriedade da insolvente Deomarsol, Ld.:
Citadas, contestaram as 2 e 3 rés, tendo aquela, em reconvenção, pedido que:
no caso de a resolução operar os seus efeitos, se condene a autora ao reconhecimento e pagamento dos valores despendidos pela 2 ré no imóvel, correspondentes a imobilizado, obras de benfeitorias, rendas e leasing;
Na revista interposta pelas rés este acórdão da Relação foi confirmado no Supremo.
De novo inconformada, veio a ré NRG pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido é nulo, nos termos do previsto pelo artigo 61, n. 1, als., ex artigo 66, n. 1 do CPC.
Fez, assim, o acórdão recorrido uma errada e/ou omissa interpretação e aplicação do estatuído no art. 662, aplicando-se igualmente os arts. 61, n. 1, als., ex artigo 66, n. 1 e 674, n 1, al. do CPC.
Pelo menos, nessa qualidade, aquela tomou conhecimento de que, a insolvente era proprietária, até 102013, de dois imóveis, adquiridos em 102005:
A transmissão foi registada em 202013 pela Apresentação , convertida em definitiva pela Ap , de 102013 Cfr. documento ns 3 e 4 juntos com a petição inicial- certidão da Conservatória do Registo.
Tal sentença foi objecto de recurso que confirmou a mesma, tendo tal já transitado em julgado em 02/04/2019 Cfr. Doutos Acórdãos proferidos no Apenso.
Tal aquisição foi registada na descrição do imóvel na Conservatória de Registo Predial pela Apresentação . de 2016/01/19 Cfr. documento n 4 junto com a petição.
Tal locação foi registada na mesma descrição pela Apresentação  de 2016/01/19 Crfr. Fls.16 verso a.
A Ré teve originariamente a sua sede em . e em 2013 o sócio-gerente GG começou a procurar outros mercados e uma nova localização.
Visitou o lote onde hoje tem a sede, contactando a pessoa que se apresentou como dono dos imóveis, , reunindo onde funcionaria a empresa ......
Foi nessa data que se conheceram, não existindo nenhuma relação pessoal ou profissional entre ambos antes, e apenas para a concretização dos negócios é que ambos se encontraram e falaram.
O valor acordado no contrato promessa era superior ao valor patrimonial tributário da altura e da efectivação da escritura de compra e venda Cfr. documento n 5 junto com a contestação da 2 Ré e escritura junta com a petição.
A pessoa que negociou com a 2 Ré prestou os esclarecimentos, nunca recusou qualquer informação ou documento sobre o imóvel e mostrou conhecer o mercado empresarial.
Apresentou-se como sócio gerente da 1 Ré e foi sempre nessa qualidade que tudo foi negociado.
A propriedade do imóvel era da 1 Ré, Paradigma Perfeito, Lda.
A 2 Ré disso não tinha conhecimento da entrada em juízo da impugnação da resolução em benefício da massa insolvente.
A relação estabelecida foi com o Sr. e com a 1 Ré.
A 2 Ré não conhecia a empresa Deomarsol, nem os seus sócios, tendo conhecido o Sr. e a 1 Ré em Dezembro de 2013 e tendo concretizado nessa altura os negócios quanto ao imóvel.
O Sr. não mencionou ou comentou sequer qualquer situação, acção judicial, impedimento, problema ou impugnação quanto ao imóvel.
A 2 Ré confiou que a pessoa e empresa proprietários do mesmo o eram de facto.
Em data não concretamente apurada de dezembro de 2013, a 2 Ré iniciou, por sua conta, obras de melhoramento e adaptação do imóvel ao negócio em montante não concretamente apurado.
Ventiloconvector , no valor de 652,57 euros;
Fornecimento e aplicação de piso flutuante em show room, no valor de 177,52 euros;
Estrutura em madeira 05B para teto do Showroom, no valor de 682,26 euros;
Expositor central de produtos de climatização Showrool, porta rodapés, no valor de 928,46 euros;
Reclame luminoso ., no valor de 687,50 euros;
Divisória em vidro p/showroom, no valor de 735,50 euros.
Em data não concretizada de Dezembro de 2013 a 2 Ré iniciou as obras no imóvel pois que as suas expectativas eram as de sedimentar o crescimento da empresa naquele local.
Se tivesse conhecimento de quaisquer situações que implicassem a nulidade do arrendamento e do contrato promessa, não teriam liquidado o sinal, pago o imobilizado e investido em obras.
A 2 ré efectuou pagamento de rendas e adiantamento por compra do imóvel, para além dos constantes de fls.95 verso a 100, e valores liquidados em sede de leasing em montante não concretamente apurado.
Na fundamentação do acórdão recorrido teve-se em consideração a factualidade invocada pela ré NRG na reconvenção, ou seja:
Tal determinação advém também do facto de o imóvel, neste momento, valer mais do que valia na altura da compra, por efeito das obras nele efectuadas. Ou seja, o valor acrescentado ao imóvel terá sempre de ser considerado em sede de ressarcimento pela Massa Insolvente ao terceiro de boa fé, a aqui 2 Ré.
Ponderou-se igualmente o teor do pedido reconvencional formulado:
Acrescentou-se depois o seguinte:
"É, por conseguinte, esta a matéria reconvencional que agora importa apreciar.
Tal como se nos afigura igualmente claro que a questão da devolução ou reembolso das rendas ou outros encargos hipoteticamente pagos pela Reconvinte por força do contrato de leasing outorgado com o R. Banco Santander Totta, S.A., integra matéria obrigacional emergente dessa responsabilidade contratual, por isso que só pode ser discutida com aquele Banco na sua qualidade de locador qualidade em que as poderá ter.
Em suma, tudo serve para concluir que o pedido reconvencional não pode deixar de ser julgado improcedente".
Decorre desta fundamentação que a decisão recorrida assenta, em síntese, nestas razões:
No que toca a benfeitorias, a alegação da recorrente na contestação é manifestamente insuficiente, por falta de adequada identificação e descrição das obras concretamente efectuadas, o que seria necessário para aferir da natureza dessas "benfeitorias";
Quanto aos reembolsos de rendas ou outros encargos pagos pela recorrente, por força do contrato de leasing, a questão teria de ser dirimida apenas com o Banco, na sua qualidade de locador.
Por outro lado, no que respeita a benfeitorias:
Importa ter em atenção a deficiente alegação da ré, que acima se reproduziu e como se fez questão de reproduzir no acórdão.
Vem a recorrente agora dizer que:
fornecimento e aplicação de piso flutuante em show room, no valor de 177,52 euros;
Afirma depois que a Relação poderia ter-se socorrido de presunções judiciais:
Acrescenta que, para além de poder ajuizar sobre as benfeitorias,
Assim, nesse sentido,
Afigura-se-nos, com o devido respeito, que a recorrente incorre em evidente confusão.
Com efeito, a matéria de facto provada é aquela que acima foi indicada, com realce para este facto: a ré efectuou obras de melhoramento e adaptação do imóvel em montante não apurado
Perante essa factualidade provada, é manifesto que a conclusão a retirar daí não poderia ser diferente daquela a que chegou o acórdão recorrido.
Nem essa matéria, aliás, foi alegada na reconvenção.
A recorrente também não justifica, nem concretiza minimamente a possibilidade que invocou de recurso a presunções, questão que, de todo o modo, escapa ao controlo do STJ arts. 682, ns 1 e 2 e 674, n 3, do.
Parece, assim, indiscutível que, como se afirmou no acórdão recorrido, não foram alegados e provados factos que permitissem a identificação e caracterização das obras efectuadas, para se poder aferir da natureza das "benfeitorias" que aquelas pudessem revelar.
Só esta definição poderia conduzir ao reconhecimento de um eventual direito de indemnização cfr. arts. 1273 e 1275 do.
O pedido de indemnização por benfeitorias pressupõe a identificação e caracterização das obras que as revelem e concretizem, para o tribunal poder aferir da sua natureza para aplicação do regime legal.
Proc. n 1977/1
Rec n 98/25GCOVR.P1
No Proc. S. n 98/25GCOVR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Ovar em que é arguido
E interveio como assistente
Por sentença de 13/7/2020 foi decidido:
Há cerca de cinco anos atrás, no decurso de uma discussão que travou com a ofendida, o arguido desferiu-lhe uma bofetada e empurrou-a por várias vezes de encontro a uma parede.
Todavia, o arguido não aceitou o fim do relacionamento com a ofendida e, desde essa altura, que tem procurado controlar o dia-a-dia da ofendida, telefonando-lhe constantemente a pretexto de querer falar com a filha ou de tratar de assuntos relacionados com ela.
O arguido determinou-se sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que sua conduta era ilícita e criminalmente punível.
A ofendida sentiu-se humilhada, envergonhada, vexada, desgostosa, constrangida e abalada na sua dignidade.
Entendeu, o tribunal a quo, que a fundamentação da sentença se fundamenta no seguinte:
Referiu que o relacionamento se deteriorou após o falecimento do seu progenitor, ocorrido no ano de 2011, coincidindo com o início da coabitação.
E, pai da ofendida, tendo acompanhado o relacionamento aqui em crise.