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Estamos a falar de 3 episódios individuais, situados distintamente no tempo não estamos a falar de décadas de maus tratos que justificassem lapsos de memória. E o certo é que, de todas as vezes que a Assistente falou sobre eles no processo, não conseguiu manter uma versão uniforme. E tampouco o fez em julgamento. E isto é particularmente relevante tendo em consideração que é dito, na motivação, que nessas declarações assentou, em grande medida, a convicção do Tribunal par. 5 da pag. 7 da sentença).
Não pode o Tribunal a quo ignorar que, enquanto amigas da Assistente, tais testemunhas não estariam isentas, tendo evidentemente um interesse na causa equiparado ao da própria Assistente: obter a condenação do Arguido.
Mas também nas contradições entre essas testemunhas e a própria Assistente, sendo certo que, por exemplo, a falsidade ou o carácter inverosímil, ainda que parcial, de um depoimento deverá forçosamente inquinar todo esse depoimento, não se podendo aproveitar apenas as parcelas que são adequadas a sustentar a acusação/condenação.
Relativamente ao envio das mensagens aos familiares da Assistente, entende a defesa que não pode o teor das mesmas ser punido a título de difamação.
Sempre se dirá que tal facto é, contudo, sustentado numa realidade ocorrida: a Assistente, numa relação com o Arguido, envolveu-se sexualmente com outro homem. Sendo, por isso, verdadeiro, configura uma afirmação que não traduz mais do que uma constatação factual de uma realidade, e sempre consubstanciaria uma causa de exclusão da punibilidade nos termos do art. 18 n. 2 al. do CP.
O Arguido não empregou uma linguagem sórdida, não recorreu a vernáculos, não empregou terminologias injuriosas, apenas se limitou a relatar os factos que descobriu.
Relativamente ao facto provado n. 18, confessado pelo Arguido, é inegável que a sua conduta consubstancia um crime de coacção nos termos e para os efeitos do art. 15 n. 1 do CP, pela qual deve, evidentemente, ser condenado.
Já a prática de um crime de dano por parte do Arguido não resultou provada na produção de prova, pelo que não deveria ter sido o Arguido condenado pelo cometimento desse crime.
Não se alcança como concluiu o Tribunal a quo que houve uma vontade específica do Arguido em atentar contra o património da Assistente, limitando-se a considerações jurisprudenciais abstractas, não tendo justificado o Tribunal a quo em que factos assenta a conclusão dessa intenção acrescida que imputa ao Arguido. Consubstancia esta lacuna uma omissão de fundamentação de sentença.
Face ao exposto, deveria ter sido o Arguido condenado pelos tipos de crime individuais cuja prova foi feita, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que condene o Arguido pelos tipos de ilícito criminal individualmente caracterizados que tenham sido cometidos.
Pelo exposto, violou também a sentença o disposto no art. 7 n. 2 e do CP.
Os antecedentes criminais do arguido decorrem do CRC do mesmo junto aos autos, sendo que não mais contactou com a Assistente, nos termos e para os efeitos do art. 70 n. 2 do CP.
Acresce que o Arguido confessou alguns dos factos, mostrou-se séria e humildemente arrependido pelos factos cometidos, bem como consciente da gravidade da situação e não tem qualquer contacto pessoal com a ofendida há mais de um ano. Todos estes factos deveriam, salvo melhor opinião, ser valorados, de forma positiva, no momento da decisão de aplicar ou não uma pena acessória ao Arguido.
A personalidade e modo de vida do Recorrente não revelam uma particular perigosidade que careça de ser especialmente sancionada nem podem ser associadas a uma particular necessidade de prevenção especial.
Porém, com o devido respeito, essa decisão não se revela ajustada ao caso sub judice,
Considerando os factos que deveriam ter sido julgados provados e os factos que não deveriam ter sido julgados provados nos termos anteriormente elencados;
Ainda que julguem / Exas. improcedente a impugnação do elenco dos factos provados anteriormente exposta.
Considerando os factos que deveriam ter sido julgados provados e os factos que não deveriam ter sido julgados provados nos termos anteriormente elencados
Ainda que julguem / Exas. improcedente a impugnação do elenco dos factos provados anteriormente exposta,
A Assistente não demonstrou, em sede de julgamento, os danos não patrimoniais que invoca.
Pelo contrário, foi dito pela generalidade das testemunhas que a Assistente, após o término da relação, se tornou uma pessoa mais alegre!
Outrossim, os factos imputados ao Arguido, não obstante as tentativas de os fazerem abranger toda a extensão da relação havida com a Assistente, concentraram-se entre Janeiro e Abril de 2017, o que corresponde a um hiato temporal muito reduzido.
A douta sentença recorrida violou os artigos 49 e 49 do Código Civil, os quais deveriam ter sido interpretadas e aplicadas nos termos supra descritos.
Contudo não se alcança como concluiu o Tribunal a quo haver uma vontade específica do Arguido em atentar contra o património da Assistente, tratando-se, salvo melhor opinião, aqui de uma percepção subjectiva do julgador, não assente nos factos dados como provados.
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 32
A assistente contra alegou, sustentando, em apertada síntese, não sofrer a decisão de falta de fundamentação, ter sido correctamente fixada a matéria de facto, inexistir violação do princípio in dubio pro reo e os factos terem tido devido enquadramento legal.
- A nulidade da decisão por falta de fundamentação e exame crítico da prova;
- A medida das penas;
- A condição da suspensão;
- A indemnização.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinentes os factos considerados provados e não provados, bem como a motivação da respectiva decisão:
Por várias ocasiões, durante este período, o arguido deu mostras de ser uma pessoa com uma personalidade violenta, controladora e autoritária na relação que mantinha com a ofendida.
No decurso dessa discussão, o arguido abeirou-se da ofendida e desferiu-lhe dois violentos apertões de pescoço que a deixaram aflita.
Após cerca de seis meses do início da relação de namoro, o arguido passou a controlar constantemente os registos das chamadas e das mensagens recebidas e enviadas pela ofendida, através do seu telemóvel, pegando neste contra a sua vontade.
Praticamente todos os dias, efectuava várias chamadas telefónicas para o telemóvel da ofendida, questionando-a onde estava, com quem estava e quando regressava a casa.
Por vezes, o arguido ligava para os n.s de telemóvel da lista de registos que constava do telemóvel da ofendida, a fim de saber quem eram os titulares dos mesmos e com quem a ofendida se relacionava.
O arguido F. agiu com o propósito concretizado de lesar a integridade física da ofendida e com manifesta intenção de a maltratar psiquicamente, provocando-lhe mau estar psicológico, medo e inquietação constantes.
O arguido F. agiu com a intenção de livremente partir ao meio os óculos da ofendida, propondo-se destruí-los e causar-lhe prejuízo económico, o que logrou concretizar.
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram ilícitas e criminalmente punidas, não se coibindo, no entanto, de as praticar.
Tem um filho de 12 anos de idade, a cargo.
Actualmente, o arguido F. mantém um novo relacionamento de namoro, pretendendo vir a viver em união de facto.
Não se provou que, na altura descrita nos ns 3 e 4 da matéria de facto provada, o arguido F. tivesse desferido duas bofetadas na face da ofendida.
Prosseguiu, adiantando que não tentava saber quais os registos das chamadas telefónicas constantes do telemóvel da ofendida, que não a perseguia nem controlava os seus movimentos.
Reconheceu, porém, os factos dados como provados nos ns 17 e 18 da matéria de facto provada, acrescentando que apenas pretendia obrigá-la a admitir o relacionamento com o primo .
E, note-se, é bom frisá-lo, que não se trata ou tratou de fazer um julgamento de carácter do, mas sim de tentar perceber se os factos de que está acusado correspondem ou estão de acordo com o seu tipo de personalidade.
No nosso sistema jurídico-penal, a culpa é sempre uma culpa pelo facto ou reportada ao facto e não propriamente uma culpa pela personalidade.
De resto, a tentativa de desgarrar a personalidade do agente do facto praticado ou este daquela é modernamente rebatida.
Desta perspectiva, o depoimento da ofendida A. foi bastante credível e nele assentou, em grande medida, a convicção do tribunal.
Prosseguiu, reportando-se ao facto de, no dia 9/04/2017, o arguido ter partido ao meio, de forma propositada, os seus óculos e ao prejuízo que teve em resultado de tal conduta.
S. acrescentou ainda que, quando a ofendida terminou a relação de namoro com o arguido, relatou-lhe que ele a agrediu fisicamente, que não fora a primeira vez que o fizera e que lhe partiu os óculos. Aquando do termo da relação, pediu aos colegas para, após o horário de trabalho, a acompanharem até ao carro pois tinha bastante medo do arguido.
Em quarto lugar, baseou-se o tribunal no depoimento da testemunha , colega de trabalho da ofendida, o qual, de forma precisa e segura, confirmou que o arguido telefonava-lhe constantemente e estava sempre a aparecer no seu local de trabalho. Acrescentou que, mesmo após a relação ter terminado, ele continuou a aparecer no centro comercial e a observar o que se passava no interior da loja onde a ofendida trabalhava, razão pela qual sentiram necessidade de a acompanhar até ao carro após o horário de trabalho.
Quando a relação terminou, a ofendida contou-lhe que o arguido a terá agredido e que lhe partiu os óculos.
Em sexto lugar, baseou-se o tribunal nas declarações da testemunha , vizinha e amiga da ofendida, que relatou que, numa altura, cuja data concreta não conseguiu precisar, a ofendida A. apresentava marcas no pescoço e numa perna, acabando por contar-lhe que o arguido F. lhe tinha batido.
A testemunha B., irmão da ofendida, limitou-se a confirmar que o arguido enviou-lhe as mensagens que constavam da acusação e que foram dadas como provadas.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o CRC de fls 25
E, contrariamente ao que o recorrente parece pressupor, é lícito ao tribunal retirar, com imediação, ilações sobre a coadunação da personalidade do arguido/depoente com os factos que lhe são imputados também pelo teor das respostas dadas, bem como pela forma como o mesmo se comporte perante as questões que lhe sejam colocadas, nomeadamente as respectivas reacções corporais, e por todo o demais circunstancialismo que lhe seja facultado observar.
Ora, neste primeiro ponto, o Tribunal recorrido, dentro dos seus livres poderes de apreciação da prova, extraiu de toda a prova produzida, incluindo das declarações do arguido, que este tinha uma personalidade que se coadunava com os factos que lhe eram imputados e que vieram a ser dados como provados.
À luz do que acima expendemos, dum ponto de vista formal, o recorrente cumpriu satisfatoriamente o apontado ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto que formulou, identificando os concretos pontos de facto impugnados e propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imporiam tal alternativa, indicando as respectivas passagens concretas da gravação para sustentar a versão que apresentou sobre os factos.
O recorrente sustenta a sua impugnação, basicamente, na apreciação que faz das suas próprias declarações, dizendo que mal andou o Tribunal recorrido por não ter dado como provada a tipicidade unicamente por si confessada e não considerar que a ofendida manteve um relacionamento amoroso com um seu primo de nome .
Da conjugação das declarações e depoimentos prestados concatenados com os elementos documentais juntos aos autos, extrai-se com meridiana clareza que a pretensão do recorrente não pode proceder e, consequentemente, nenhum reparo merece a decisão recorrida.
Ademais, o arguido, perante a suprema oportunidade de contribuir para a aquisição da realidade dos factos, preferiu, ao invés, assumir a atitude arrogante de a negar, limitando-se a admitir apenas o que, obviamente, já se encontrava abundantemente demonstrado por outros meios e a descrever a relação como atípica e esquizofrénica.
Assim, dos indicadores fornecidos pela factualidade provada, resulta um quadro de submissão da ofendida em relação ao namorado/arguido, como muito bem se assinalou na sentença recorrida, razão pela qual concordamos com a fundamentação na mesma oferecida.
O crime de dano.
O tipo legal em apreço visa tutelar o direito de propriedade privada, bem jurídico que goza, aliás, de protecção constitucional no art. 6 da CRP.
São assim elementos objectivos deste tipo de crime, que o agente destrua, no todo ou em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável coisa alheia.
Assim, há concurso efectivo de crimes quando os factos se subsumem a tipos de crime que protegem bens jurídicos distintos ou, sendo subsumíveis a crimes que protejam o mesmo bem jurídico, as violações tenham tido lugar em situações históricas distintas, pois neste caso indicia-se que houve uma pluralidade de resoluções criminosas.
E a identificação do bem jurídico de um crime depende essencialmente da análise rigorosa dos seus elementos típicos.
A medida das penas.
A condição da suspensão da execução da pena.
Mais uma vez carece de razão.
Por conseguinte, nem sequer se antolhando razões para alterar o sentenciado, o recurso improcede, também nesta vertente.
É o que vamos agora ver.
Além disso, incumbe ao demandante demonstrar os factos constitutivos do direito que exerce art. 34 n. 1 do, no caso, os apontados pressupostos da obrigação e indemnizar.
Perante o exposto enquadramento da questão, logo se verifica que a demandante/assistente logrou provar todos aqueles pressupostos: os danos sofridos.
Por conseguinte, improcede totalmente o recurso. Decisão:
Fátima Furtado-------------------------------------------------------
P. 98P891 de15-04-199
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal: Parte Geral Questões Fundamentais: a Doutrina Geral do Crime, 2 ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 977 e ss.
Ac. RC de 9/01/2017 P. 204/11GCVIS.C1).
BB, executado nos autos principais, deduziu embargos de executado contra a exequente, , S.A.
o aqui Recorrente deixou de pagar as prestações devidas respectivamente em 08/11/2011 e 27/11/2017, datas a partir das quais a Credora/Recorrida passou a poder exercer os seus direitos de crédito, iniciando-se a contagem do respectivo prazo de prescrição, nos termos do artigo 306, n 1 do Código Civil.
a aqui Recorrida apenas em 10/05/2017 intentou acção executiva contra o Recorrente para cobrança do seu crédito.
o vencimento antecipado das prestações em dívida ocorreu em 012011 e 212011 não se tendo verificado qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição cfr. artigos 318 e segs. e 323 e segs. do.
Nos termos das alíneas e do art 310 do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais ainda que ilíquidos e as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Na aplicação do prazo de prescrição a que se alude na al. do art 310 do Civil, não obsta a que o não pagamento de uma das prestações provoque o vencimento das restantes, não sendo de aplicar o prazo prescricional ordinário, de 20 anos, previsto no art 309 do Civil.
A questão a decidir resume-se a saber se se mostra prescrita a obrigação exequenda peticionada a título de capital.
Nas cláusulas ,  e  do documento complementar ao referido acordo as partes ajustaram que:
"  Taxa de
O prazo de amortização do empréstimo é de vinte e cinco anos, a contar de hoje.
Mais acordaram as partes na cláusula  do referido documento complementar que:
"  prestações)
"  taxa de
O prazo para amortização do empréstimo é de quarenta e um anos, a contar de hoje.
O Executado deixou de pagar as prestações previstas nos acordos referidos em  e , respectivamente, em 012011 e 21201
Em 102017, a Exequente , S.A. intentou acção executiva contra o Executado para pagamento das quantias em dívida emergentes dos acordos aludidos em  e
Nos termos do n. 1 do art. 30 do Cod. Civil, o curso do prazo prescricional só se inicia quando o direito a que está sujeito a esse prazo possa ser exercido, sendo que o prazo normal de prescrição é, em regra, de 20 anos art. 30 do Cod..
Sem embargo, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros al. do art. 31 do Cod..
Verificada a prescrição pelo decurso do prazo é conferida ao devedor a faculdade de recursar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito n. 1 do art. 30 do Cod..
Pugna o recorrente pela aplicação ao caso da previsão da al. do art. 31 do Cod. Civil, pelo que importa indagar se na espécie o crédito feito valer pela recorrida se consubstancia em quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, constatando-se que a recorrida pretende a cobrança coactiva de um montante predeterminado.
Daí que se deva concluir pelo acerto da alegação do recorrente ao pugnar pela aplicação do mencionado preceito ao caso dos autos, mas não nos termos em que o faz, como veremos.
Porém, tal irreleva para a decisão deste aspecto, já que não tem a virtualidade de afastar a aplicação da previsão da al. do art. 31 do Cod. Civil e, concomitantemente, de espoletar a aplicação do prazo geral de prescrição citado na decisão. É que o vencimento das prestações em falta não descaracteriza a intenção legislativa de tratar conjuntamente as prestações de capital e as de juro e de incentivar a rápida cobrança dos montantes em dívida e de evitar o acumular de quantias em dívida por parte do devedor, assim concretizando o propósito genérico que preside ao instituto da prescrição.
A posição do Recorrente estriba-se no entendimento de que todas as prestações se venceram, quando da falta do pagamento das prestações vencidas em 012011 e 21201
Na espécie, a acção executiva foi proposta em 102017 e o embargante foi citado para os termos da causa em 20201
A prescrição interrompe-se, como já referimos, designadamente, com a citação, sendo certo que se a citação não for realizada no prazo de cinco dias, após ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorra esse prazo de cinco dias art. 32, n.s 1 e 2 do Cod..
O devedor/embargante foi interpelado judicialmente do vencimento imediato das prestações vincendas, por altura da citação.
As custas serão suportadas, por apelante e apelada, na proporção, do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido art. 52, n.s 1 e 2 do.
Custas por apelante e apelada, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido ao embargante.
Assim DIAS MARQUES, Prescrição Extintiva, Coimbra, pp. 4 a 6 e MANUEL DE ANDRADE Teoria Geral da Relação Jurídica, Almedina, pp. 445 e 44
Ac. do STJ de 102012, proferido no processo n. 4944/03TBGDM.PS1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 201/11TBMIR-A.CS1, acessível em www.dgsi.pt
Proferido no processo n. 189/16TBHRT-A.LS1, acessível em www.dgsi.pt
- Neste sentido, conforme consta do título executivo, a obrigação subjacente não foi cumprida, nomeadamente a entrega do IVA suportado por terceiros, ou seja, o imposto repercutido a terceiros dos quais os executados são tão somente fiéis depositários), não foi entregue nos cofres do Estado.
- Houve, aqui, portanto, um comportamento no mínimo negligente que originou prejuízos para a sociedade, quando o oponente deveria, na sua qualidade de gerente, cumprir as suas obrigações fiscais.
Na qualidade de gerente, o Oponente, ora Recorrido, teria apenas de exercer um comportamento diligente, exigível a um gerente médio, que toma ou tomou as medidas necessárias e adequadas ao normal exercício da actividade comercial e na prossecução do seu objecto.
- Assim sendo, não basta alegar que geriu a sociedade, devedora originária, com zelo, sem nunca ter tido a intenção de prejudicar o Estado. Torna-se necessário alegar e provar as medidas tomadas com a intenção de ultrapassar as dificuldades financeiras sentidas pela sociedade, nomeadamente cobrança de dívidas a clientes, angariação de novos clientes, diversificação do objecto social, etc., o que não fez.
- Posto isto, afere que o Oponente não demonstrou que não foi por sua culpa que o pagamento das dívidas fiscais, em causa, não se efectuou, sendo certo que lhe cabia afastar completamente essa presunção de culpa cf. al. do n 1 do art. 24 da
A estes autos foram apensos os processos que infra se discriminam:
T424,98
T408,18
T076,32
T488,51
T831,15
T881,60
Tudo cfr. fls. 27 a 29 dos autos.
Tudo conforme consta de PEF aqui em anexo
Depois de notificados nos termos legais, os potenciais responsáveis subsidiários não vieram os mesmos ao processo pronunciar-se nem trazer aos autos quaisquer factos que possam alterar a sua responsabilidade subsidiária, a saber:
São susceptíveis de constituir em responsabilidade subsidiária as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, competindo ao contribuinte revertido a prova de que o não pagamento não lhe é imputável;
A prova referida no n. anterior não foi demonstrada;
.., segundo a certidão da matrícula da sociedade em crise .. é gerente desde 04/09/1996
DividaAnoTermo do prazo de pagamento voluntárioMontante
Tudo conforme consta da cópia do PEF aqui em anexo.
Na mesma data 02/08/2008) foi endereçada ao aqui Oponente carta dando-lhe conta de que, contra si, havia sido revertida a divida a que nos vimos referindo e cuja execução havia sido instaurada em nome da sociedade .. Lda., - a cópia do PEF, em anexo fls. 23 a.
Em matéria de motivação na fixação da matéria de facto, na sentença recorrida refere-se que:
"No tocante aos factos provados e não provados, a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental constante dos autos e, em concreto, no teor dos documentos indicados em cada um dos pontos supra, sendo de salientar no que respeita aos não provados a prova testemunhal produzida.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou a presente oposição procedente por provada e determinou a extinção da execução na parte que corre contra o oponente. Para tanto, apresentou a seguinte fundamentação:
Sendo de notar que o despacho de reversão é também omisso quanto a estes elementos
Não podemos concordar com a sentença recorrida.
Mesmo as testemunhas ouvidas, que eram todas amigas do oponente, não referiram nenhum conhecimento directo da empresa em termos físicos e/ou operacionalidade da mesma.
Concluindo, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se procedente o presente recurso.
Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em conceder provimento ao recurso, e consequentemente, revogar a sentença recorrida e julgar a oposição improcedente.
Ponto  do probatório
AA, identificando-se como preso n. ., do Estabelecimento Prisional da .., invocando a qualidade de cidadão nacional e também de pai do arguido no processo em epigrafe :
"Venho apresentar factos concretos e reais ao arguido BB no processo em cima identificado
- Que nunca mostrou ou empunhou qualquer taça no propósito de tirar a vida a alguém.
- Quanto ao atropelamento nunca será possível haver atropelamento na Rua  como acusação escreve e em fase de julgamento nada foi citado.
- quem sobe do Largo ., do lado drt. só tem viaturas estacionadas com parquímetros para estacionamento e moradores do lado esq. e habitações, lojas etc um passeio que 3 pessoas lado a lado é a largura do mesmo e o lancil de pedra é de 20 a 25
- Qualquer viatura ligeira, consta na acusação que seria um . pertencendo a minha esposa, ficava logo inutilizada ao tentar galgar o passeio derivado altura fosse a que velocidade fosse.
Exmo Srs. Conselheiros do S.T.J. através deste requerimento de habeas corpus venho requerer o seguinte;
- Quantos aos outros crimes que a pena efetiva seja suspensa.
- O arguido BB não tem intenções de aproximação com a vítima.
- Não há continuação da atividade criminal.
- Não há perigo de fuga e sempre presente assim que qualquer órgão criminal o notificar.
- o arguido BB tem 28 anos está no auge da vida e a tempo na sociedade.