rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para a questão de que tratamos, interessa a detenção em flagrante delito, prevista no art. 255 do Processo Penal.
Com ressalva do respeito devido, não cremos que assim deva ser.
a. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, podendo, brevitatis causa, dizer-se que terá tal qualidade todo aquele sobre quem existem indícios suficientemente seguros de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. Já o suspeito, nos termos da alínea do n 1 do art. 1 do Processo Penal, é todo aquele relativamente ao qual existam indícios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime.
A diferença entre arguido e suspeito será portanto, de grau ou intensidade dos indícios, ainda que, em bom rigor, não seja exactamente assim pois mesmo que existam indícios suficientemente sólidos de que um determinado cidadão praticou ou se prepara para praticar um crime, este não adquire sem mais a qualidade de arguido, pois é a lei do processo quem estabelece quem e em que condições passa a arguido.
A constituição de arguido é feita mediante comunicação, oral ou escrita, da autoridade judiciária ou de OPC, de que a partir desse momento o visado deve considerar-se arguido num processo penal e, quando necessário, a explicação dos direitos e deveres que integram o respectivo estatuto art. 58, n 2 do Processo. Assim, é a partir da constituição de arguido que o suspeito adquire a qualidade de sujeito processual titular dos direitos e deveres do respectivo estatuto, essencialmente previstos no art. 61 do Processo Penal.
Significa isto que, existindo processo e constituição de arguido, quaisquer declarações prestadas por este a OPC que não constem do respectivo e imprescindível auto de interrogatório, são declarações informais em sentido próprio e como tal, processualmente inexistentes e probatoriamente inaproveitáveis.
Em conclusão, o tribunal a quo não violou a proibição de prova prevista no n 5 do art. 58 do Processo Penal.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCS. arts. 513, n 1 do Processo Penal e 8, n 9 do R. das Custas Processuais e tabela ,.
Coimbra, 11 de Setembro de 2019
O TAF de Braga, pelo acórdão de 202013, julgou a acção improcedente.
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido, com o aditamente do facto 5-A para onde se remete.
Extemporaneidade da acção de controlo do projecto de financiamento;
Vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no contrato;
Isto por falta de demonstração documental, em sede de ação de controlo, da efetiva realização de despesa e investimento pelo autor, enquanto promotor do projeto, através de capitais próprios, em montante que atingisse aquela percentagem mínima, como era exigido pela alínea do n 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos.
Mostra-se, pois, inadequada a argumentação esgrimida pelo recorrente em sede do presente recurso, a propósito do ónus da prova.
Aliás, na Petição Inicial da ação o autor, diz até, que na comunicação enviada ao réu em 16/03/2006 remeteu uma carta em que identificou todos os fornecedores que receberam por meio de numerário e de cheque bancário e juntou declarações escritas desses fornecedores em que eles afirmam o recebimento de quantias pagas pelo autor, tendo na mesma carta identificado os fornecedores que se tinham recusado a entregar-lhe essas declarações. Ficaram, pois, por demonstrar, em sede de ação de controlo, esses fluxos financeiros e por comprovar a efetiva realização da percentagem mínima de 10% do montante do investimento em capitais próprios.
Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões que, de seguida, se transcrevem:
Quanto a esta questão a Entidade Requerida informou que foi tal pedido deferido sendo que não se mostra ainda comprovada nos autos a remessa do relatório de vistoria, pelo que, conforme já aludimos supra, deve a Entidade Requerida ser intimada a remeter ao Requerente o relatório da vistoria realizada em 11202 cfr. fim página 29 e início página 30 da sentença).
B. O mesmo acontece relativamente ao relatório do Auto de Vistoria, que, apesar de ser intimada a requerida para o entregar, nunca o fez.
Constata-se, assim que não foi cumprido o decidido, na sentença de 22/01/2021, quanto a esta factualidade.
E. Aliás, é o próprio Senhor Presidente da requerida, que, após tomar conhecimento dos Autos de Vistoria juntos ao processo, ambos de 12/11/2020, e, verificando que nos mesmos não tinha sido dado cumprimento ao decidido na sentença de 22/01/2021, proferiu aos seguintes despachos:
A Entidade Requerida, ora Recorrida, apresentou contra-alegações tendo concluído assim:
O despacho de 7 de maio não possui recorribilidade autónoma.
O pedido do Recorrente corresponde a pretensão de emissão de documento que inexiste.
Da admissibilidade do Recurso / das questões a decidir:
Em sede de contra-alegações, veio a Entidade Requerida, ora Recorrida, invocar a irrecorribilidade da decisão recorrida.
Notificado, para se pronunciar, nos termos do art. 655, n 2 do Código de Processo Civil, veio o Recorrente defender a sua recorribilidade, designadamente nos termos do art. 142, n 3, al. e n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, insistindo sobretudo no ataque ao sobredito despacho recorrido.
Estabelece o art. 108 do CPTA que:
"1 - Se der provimento ao processo, o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida e que não pode ultrapassar os 10 dias.
- Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 16, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 15
Pelo que o despacho é recorrível.
No presente recurso importa aferir se o Tribunal a quo errou ao decidir que a sentença proferida em 202021 se encontra totalmente cumprida.
A. Em 202021 foi proferida sentença, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que julgou a presente ação parcialmente procedente, cfr. fls. 144 paginação eletrónica).
Da sentença referida em destaca-se:
O Requerente solicitou:
Quanto a esta questão a Entidade Requerida informou que foi tal pedido deferido sendo que não se mostra ainda comprovada nos autos a remessa do relatório de vistoria, pelo que, conforme já aludimos supra, deve a Entidade Requerida ser intimada a remeter ao Requerente o relatório da vistoria realizada em 11202
Notificado da resposta, o Requerente refere que o Município também não deu resposta ao peticionado cfr. artigo 3 do requerimento de 312020 a fls. 81 paginação eletrónica).
Compaginada a matéria de facto, verifica-se que as informações juntas pela Entidade Requerida nada referem a este respeito
Justifica o Recorrente nas suas Alegações):
Não sendo objecto neste processo a validade / veracidade do teor das aludidas informações dos serviços ou o não cumprimento de anteriores despachos da edilidade Requerida.
Pelo que, nesta parte, carece de fundamento.
Como ressalta do req. de 302020 ponto que se transcreve:
Aliás, no req. inicial o Recorrente insurge-se exactamente quanto ao funcionamento da área de lazer vide artigos 3, 5, 7 a 10, entre.
O que nos conduz ao segundo argumento, ou seja, que no despacho recorrido o juiz a quo errou ao julgar satisfeita a aludida pretensão de envio de documento.
O que se antecipa que fez com acerto.
Atentemos no discurso fundamentador:
Consequentemente, quanto a esta questão, nada mais há a determinar.
O que nos conduz ao objecto do presente dissídio e que o Recorrente insiste que não foi cumprido pelo Recorrido. O que carece de fundamento, por várias ordens de razões.
Tal como o próprio Recorrente solicitou nos termos atrás desenvolvidos.
Por outro lado, foi este o auto de 112020 identificado na sentença de 202021, que deveria ser notificado ao Recorrente, nada mais aí foi determinado, neste ponto em concreto vide supra matéria de facto, destaque da sentença identificada em.
Pois não podemos olvidar, tal como resulta do Ac. do TCA 002004, rec. 276/04, que:
Pelo exposto, a decisão recorrida não merece qualquer censura, impondo-se, por isso, a respectiva confirmação.
Em conclusão, o presente recurso claudica in totum.
Custas pelo Recorrente cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Processo n282/21T8OAZ-P1
No mesmo sentido, veja-se ainda o Acórdão da Relação de Coimbra de 25-02019, relator Jaime Carlos Ferreira, disponível no mesmo site, onde se sumariou o seguinte:
O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime de apoio judiciário, como um todo, não se podendo entender, assim se nos afigura, que tal regime possa ser desvirtuado ou usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados.
"Neste sentido pode ver-se o Ac. desta Relação de Coimbra de 01/10/2013, Proc. n 4550/15T2AGD.C1, relatado pelo então sr. Desembargador Teles Pereira, disponível em www.dgsi.pt/jtrc, no qual escreveu:
No mesmo sentido veja-se o Ac. da Relação de Évora de 22/10/2015, Proc. n 1281/15TBTMR-A.E1, igualmente disponível em www.dgsi.pt/jtre, onde se escreve:
No entanto, na data em que foi proferido o despacho de 102020, não estavam juntos nos autos principais os comprovativos da citação dos executados/embargantes.
Como ambos os executados juntaram, a 102020, o pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono, o prazo de 20 dias, para deduzir oposição, interromper-se-ia se tal articulado fosse subscrito pelo patrono nomeado.
Todavia, a oposição foi subscrita por mandatário constituído - sendo um direito que assiste aos executados -, não podendo, porém, beneficiar daquela interrupção do prazo prevista especificamente para a nomeação de patrono.
A executada E beneficia da dilação de 5 dias por o AR ter sido assinado por terceira pessoa art. 245, 1 do e da suspensão dos prazos prevista na Lei 1-A/2020, alterada pela Lei n. 4-B/2020 de 6 de Abril.
Tendo em atenção que esta executada foi citada a 102020, o prazo terminaria a 9 de março, porém, como o prazo foi suspenso precisamente nesse dia, o seu prazo retomou a 002020, devendo ser cumprido o disposto no artigo 139 do CPC, em relação a esta embargante.
Contudo, o mesmo não sucede com o executado , citado a 102020 - face ao AR por si assinado -, cujo prazo de 20 dias terminou a 002020 pois optando por constituir mandatário não poderá beneficiar da interrupção do.
Todavia, e sem embargo do exposto quanto a este executado, invoca o mesmo que não foi notificado da decisão da Segurança Social.
Aquele executado foi citado para os termos da execução em 11/2/2020 e em 17/2/2020 enviou por correio para aqueles autos requerimento a dar conta de que tinha deduzido pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução, tendo nele requerido a suspensão do prazo em curso para dedução de oposição por embargos até ser proferida decisão final sobre tal pedido alíneas e supra.
Tal pedido de apoio judiciário só veio a ter decisão em 21/9/2020, a qual foi a de o mesmo ter vindo a ser concedido nas modalidades de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono e atribuição de agente de execução alínea supra.
Perfilhamos claramente esta segunda orientação.
Na mesma exacta linha de raciocínio, diz-se no acórdão desta mesma Relação de 30/1/2014, que também já supra se mencionou:
Por isso, afigura-se-nos que o texto legal aponta que a intenção legislativa foi manter, sem restrições, o benefício decorrente da interrupção do prazo para a prática de acto processual em curso, enquanto perdurar essa interrupção.
Diz-se ainda no acórdão desta Relação de 14/12/2017 cuja relatora é a mesma do de 30/1/2014), sempre na referida linha de raciocínio:
Aderimos claramente a todos estes argumentos, que, por comodidade e com a devia vénia seguimos e transcrevemos, pois dificilmente diríamos algo mais que o que neles se diz e argumenta no sentido da orientação que perfilhamos.
Porto, 7/6/2021
Concluiu o Instituto ...), o seu Recurso nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito por opinião diversa, não foi praticado um ato administrativo Art. 148, do ou uma decisão materialmente administrativa ou sequer um ato procedimental;
E com eficácia externa, pois a ser assim e tal como é imposto quanto aos documentos de habilitação Art. 85, do, todos os concorrentes teriam de ser notificados do mesmo;
Como o são:
A decisão de contratar;
A decisão de escolha do procedimento;
A decisão sobre erros e omissões identificados pelos interessados;
A decisão de classificação de documentos da proposta para efeitos de restrição ou limitação de acesso;
A decisão de exclusão de propostas ou de candidatos;
A decisão de adjudicação;
A decisão de não adjudicação;
A decisão de caducidade da adjudicação;
A revogação da decisão de contratar e;
A decisão de aprovação da minuta do contrato, e a;
A ação de impugnação deu entrada em 2020-10-19, decorridos mais de 30 dias sobre aquela data 2020-08-18), o que significa que prescreveu o direito da A./Recorrente, com a consequente caducidade do direito de ação.
A caducidade é uma exceção perentória, que extingue o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, é de conhecimento oficioso e importa, a absolvição total do pedido - Art. 89, n 1, n 3, do CPTA;
Atento o disposto no Art. 91, do CCP a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não prestar nos termos estabelecidos nos Arts. 89 e 90, também do CCP, a caução que lhe for exigida;
Que seja fixada a obrigação do garante de entregar ao beneficiário determinado valor em dinheiro;
A caução foi prestada em tempo e nos termos estabelecidos nos supracitados artigos do CCP Cfr. Art. 91, n 1, do;
A aceitação da caução vincula somente a entidade adjudicante e o adjudicatário, não se alcança como tal declaração da vontade das partes não seja bastante para que se verificar prestada a caução nos termos legais;
A entidade adjudicante e adjudicatário conformaram-se com os termos do seguro caução, que cumpre o determinado no Art. 90, n 7, do CCP, sendo, messa medida, adequado a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que o adjudicatário assume com a sua celebração Art. 88, n 1, do;
Só se poderia concluir como o douto tribunal a quo concluiu se e na medida em que a prestação da caução fosse uma obrigação de todos os concorrentes e não ó do adjudicatário;
FF - O Tribunal a quo fez, pois, uma interpretação errónea dos Arts. 88, n 1, 90, n 7 do CCP;
Termos em que, dando provimento ao presente recurso e revogando a sentença recorrida, considerando como válida a caução prestada e declarando, consequentemente, válido o ato de adjudicação farão Vs Exs a costumada JUSTIÇA!
Concluiu a H.  S.A. o seu Recurso nos seguintes termos:
A Recorrida peticiona que seja declarada a invalidade do ato de aceitação da caução prestada, utilizando para tal o processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 10 do CPTA.
G. Salvo o devido respeito por opinião diversa, não foi praticado um ato administrativo ou uma decisão materialmente administrativa ou sequer um ato procedimental;
H. E com eficácia externa, pois a ser assim e tal como é imposto quanto aos documentos de habilitação, artigo 8 do CCP, todos os concorrentes teriam de ser notificados do mesmo;
Sendo o ato de confirmação da regularidade da caução prestada, um mero ato, mas que não se destina a satisfazer de forma imediata um interesse jurídico - não assume relevo jurídico autónomo -, mas a dar dele conhecimento ao seu destinatário.
Se o contencioso pré-contratual tem por matriz ações de impugnação de atos administrativos, conforme artigo 5 do CPTA, não existindo, in casu, ato administrativo impugnável, não é, esta a forma do processo adequada;
U. Atento o disposto no artigo 9 do CCP a adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não prestar nos termos estabelecidos nos artigos 8 e 9 do CCP a caução que lhe for exigida;
W. A caução foi prestada em tempo e nos termos estabelecidos nos supracitados artigos do CCP;
A aceitação da caução vincula somente a entidade adjudicante e o adjudicatário, não se alcança como tal, que a declaração da vontade das partes não seja bastante, para que se verifique prestada a caução nos termos legais;
Y. A entidade adjudicante e adjudicatário conformaram-se com os termos do seguro-caução, que cumpre o determinado no artigo 9 n. 7 do CCP, sendo, messa medida, adequado a garantir a celebração do contrato, bem como o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que o adjudicatário assume com a sua celebração;
BB. Só se poderia concluir como o douto tribunal a quo concluiu se e na medida em que a prestação da caução fosse uma obrigação de todos os concorrentes e não só da Recorrente;
A T., S.A veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, aí tendo concluído:
Só faz sentido a lei reconhecer o direito de impugnar administrativamente tais decisões se elas também poderem ser objeto de impugnação contenciosa;
Ao considerar como válido o seguro-caução apresentado pela Contrainteressado, após pedido de esclarecimentos da Recorrida e do próprio Réu/Recorrente este age no exercício dos seus poderes jurídico-administrativos, praticando um ato decisão) administrativo prévio ao ato decisão) de adjudicação e celebração do contrato de empreitada;
O contrato administrativo celebrado é nulo por não ter sido prestada caução válida, nos termos definidos nos termos referidos no ponto 28 do programa de concurso;
O anexo previa que as assinaturas apostas no seguro-caução fossem reconhecidas, na qualidade, de quem assina, o que não se verifica na garantia prestada pela Contrainteressada;
A contrainteressada não seguiu integralmente o referido modelo aprovado, daí advindo uma diminuição da garantia prestada ao Réu/recorrente;
A assinatura reconhecida na qualidade visa garantir, mediante declaração de pessoa a quem a lei reconhece esse poder, que aquele vincula a seguradora que assume o pagamento da caução, tem efetivamente poderes para o fazer;
Importa apreciar e decidir as questões colocadas nos Recursos, que se prendem predominantemente com a validade do seguro-caução prestado a título de caução, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Valor do preço base do procedimento: 23800000 EUR
Nome: Valia Técnica da Proposta
Ponderação: 40 %
Ponderação: 60 %
Sim 5 %
Notificado da decisão de adjudicação, o Adjudicatário deve:
Confirmar, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativamente a atributos, termos ou condições da proposta.
No prazo de 15 dias de calendário, o Adjudicatário deverá apresentar o documento referido em 22 ou 23, relativo aos seguros.
No cumprimento do disposto no artigo 104 do CCP, o Instituto ...), comunicará a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato.
O disposto no n 4 do artigo 88 do CCP não se aplica ao presente procedimento.
Os documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário, deverão ser disponibilizados no processo de concurso para consulta de todos os Concorrentes.
SEGUROS
O Adjudicatário deverá ser tomador dos seguros estabelecidos no Caderno de Encargos.
No ato da consignação, deverá o Adjudicatário entregar cópias das respetivas apólices, sob pena da adjudicação ficar sem efeito.
A companhia de seguros não pode opor ao Instituto ...) quaisquer exceções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado entre este e o tomador do seguro.
Apresentaram propostas ao procedimento identificado, as seguintes empresas:
Cfr. fls. 327 dos;
O Preço foi classificado de acordo com o Programa de Concurso através dos critérios definidos no ponto 21 alínea.
Quadro  Análise Preço Concorrentes Valor Global Classificação
S., Lda 34000,00 1,07
H., S.A 36500,00 1,03
A. , S.A 37426,40 1,01
T., S.A 37715,22 1,01
Tendo em atenção o que atrás se referiu, a ordenação dos concorrentes é apresentada no quadro seguinte:
Quadro  Ordenação das Propostas Concorrentes Preço 60% Valia Técnica 40% Pontuação Final
S., Lda0,64 2,00 2,64
H.  S.A. 0,62 2,00 2,62
T., S.A. 0,61 2,00 2,61
A. , S.A. 0,61 1,80 2,41
Ordenação das Propostas Concorrentes Preço 60% Valia Técnica 40% Pontuação Final
H., S.A. 0,62 2,00 2,62
Em 4/09/2020, a autora enviou através da plataforma uma mensagem ao réu com o seguinte teor:
Gibraltar, 09 de Setembro de 2020
Em 10/09/2020 a autora tomou conhecimento da retificação do seguro caução Cfr. fls. 45 do documento n.;
Em 14/09/2020, a autora enviou através da plataforma uma mensagem ao réu com o seguinte teor:
Em 21/09/2020 pelo réu e a contrainteressada H. foi outorgado o contrato objeto do procedimento concursal em causa nos autos, e cujo teor se tem por reproduzido, e consta de fls. 1208 e 12012 do PA.
Em 19/10/2020 deu entrada, via Sitaf, a petição inicial com que se iniciaram os presentes autos Cfr. fls. 1 dos;
O réu e a contrainteressada H. foram citados para a ação no dia 26/10/2020 Cfr. fls. 110 e 111 dos.
Relativamente ao valor da caução, decorre da lei que o mesmo, no limite, corresponderá a 5% do preço contratual cfr. n.1 do artigo 8 do.
No que concerne aos modos de prestação da caução, o n.2 do artigo 9 do CCP, inclui entre os diferentes modos admissíveis: dinheiro, depósito em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, a garantia bancária ou o seguro-caução.
O identificado artigo estabelece ainda as formalidades e garantidas que envolvem cada uma das formas de prestação da caução.
No caso sub iudice, a empresa adjudicatária optou pela apresentação de um seguro-caução.
Esta é aliás a pretensão da autora a qual, alega que o seguro-caução apresentado pela contrainteressada não respeita o texto constante do Modelo que fazia parte do programa de concurso, não podendo ter, por esse facto, sido aceite, e desse modo, tudo se passando como não tivesse sido prestada caução.
Assim, desde logo, do modelo aprovado constava a seguinte cláusula:
Diferentemente, da declaração entregue pela contrainteressada, a referida cláusula tem a seguinte redação:
Uma segunda diferença prende-se com a seguinte cláusula:
Finalmente, previa o modelo aprovado que as assinaturas apostas no seguro-caução fossem reconhecidas, na qualidade de quem assina.
Porém, também tal não sucede na garantia prestada pela adjudicatária, em que as assinaturas não se mostram reconhecidas cfr. al. do probatório.
Como se deixou dito anteriormente, foi este o caso nos autos, em que, do programa de concurso fazia parte o modelo a seguir pelo adjudicatário no caso de prestação garantia mediante seguro-caução.
Entende o Tribunal que da redação do n. 5 do artigo 9, ter-se-á de entender que o legislador quis que a caução prestada o fosse observando a redação constante do modelo aprovado para o efeito no programa de concurso.
Porém, conforme resulta da análise acabada de efetuar, a contrainteressada não viria a seguir integralmente o referido modelo aprovado.
Assim, a caducidade da adjudicação verifica-se, não apenas se a caução não for prestada em tempo, mas também nos termos estabelecidos nos artigos anteriores.
Importará contudo aferir, se a diferença na redação do seguro-caução apresentado pela contrainteressada de mostra de tal forma gravosa e relevante de modo a que seja considerada como incumpridora dos termos fixados no n5 do artigo 9 do CCP e, dessa forma, originadora de caducidade da decisão de adjudicação.
Com efeito, não se vinculando a entidade que assume a satisfação da garantia a não revogar ou denunciar a mesma, existe a introdução de um risco que era expressamente afastado na redação do modelo aprovado para o efeito, com o qual a entidade adjudicante se pretendeu salvaguardar.