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Face a isto, que dizer?
Da ilegitimidade superveniente da cabeça-de-casal, quer naquela qualidade, quer na de herdeira do autor da herança, quanto aos restantes pedidos formulados nos autos
Aparentemente, deveria de imediato passar a tratar-se da questão de saber se, ao julgar os pedidos de indemnização improcedentes, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por não se configurar no caso a situação de invocada autoridade de caso julgado constituído no inventário.
Outro enquadramento, porém, se impõe.
Com efeito, em matéria de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso a Relação tem plena liberdade, não estando limitada pela iniciativa das partes, podendo, designadamente julgar procedente o recurso por razões jurídicas diversas das invocadas pelo recorrente, ou julgá-lo improcedente por fundamentos jurídicos não coincidentes comos da sentença recorrida, bem como conhecer oficiosamente de determinadas questões relativamente ao segmento decisório sob reapreciação, entre elas, questões de natureza processual cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código Processo Civil, pág., como é o caso da falta de legitimidade, pressuposto que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não se afigura resolvido pela aceitação da interpretação pela mesma propugnada quanto a quem é parte ativa na ação.
A legitimidade constitui um pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, resultando da lei que, nada se dispondo em contrário, consideram-se titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor art. 30, n 3, do.
E é o que sucede no caso em apreço.
De igual modo, cessaram os poderes dos herdeiros, para, em conjunto, formularem pedido de indemnização a favor da herança.
fosse ordenada a demolição de todas as construções e plantações efectuadas pelos demandados nas mesmas parcelas;
a reconhecerem que a autora tem a seu cargo a administração do baldio;
fosse ordenado o cancelamento de todas as inscrições matriciais na Repartição de Finanças e de todas as descrições registrais na Conservatória do Registo Predial da Lousã referentes aos prédios ou partes do prédio baldio descrito no artigo  da petição inicial, inscrito na matriz sob o artigo 14537, nomeadamente, o cancelamento das inscrições matriciais n.s 8459/urbano e 2756/urbano, ambos da freguesia e concelho da Lousã, e de todas e quaisquer outras inscrições existentes e referentes ao mesmo prédio, nomeadamente o cancelamento das descrições n.s 5816 e 8093 da respectiva freguesia e respectivas inscrições G1-Ap3/970403, G2-Ap4/970403 e G1-Ap.8/010509 e de todas as inscrições em favor dos RR existentes na Conservatória do Registo Predial da Lousã referentes aos mesmos prédios.
Mais alegou que o aludido prédio tem uma área superior a um hectare, com a configuração, localização e confrontações constantes da planta que fez juntar, vindo os RR, abusiva e gradualmente, a ocupar desde há anos diversas parcelas que o integram e que neste momento ascendem a uma área superior a 1680 m2, a qual fizeram delimitar por muros.
Especificando, alegou que cerca do ano de 1973 o pai da ré .. , de seu nome  H... , e um seu cunhado,  .. , iniciaram e concluíram, no aludido prédio baldio, uma construção de rés-do-chão, composta por duas partes, com a área, cada uma delas, de 77 m2, ocupando uma parcela com a área total de 144m Após a morte do referido  H... , e por força das escrituras de partilha e de compra e venda celebradas no escritório notarial da Lousã no mesmo dia 27/12/1982, a aludida construção, então já inscrita na matriz sob o artigo 2756, foi adjudicado aos RR na proporção de metade, tendo o demandado marido adquirido o restante por compra a  E... .
Conhecedores dos factos descritos, os demandados, tendo em vista a apropriação abusiva das descritas parcelas de terreno, mediante a apresentação pelo réu marido no Serviço de Finanças competente da declaração modelo 129, declararam falsamente a inscrição de um prédio urbano sito em B... , freguesia e concelho da Lousã, descrevendo-o como terreno de mato situado dentro do aglomerado urbano, a confrontar do norte com estrada, sul com baldio, nascente com estrada e .. , e do poente com baldio, com a área descoberta de 1762 m Mais declararam falsamente, no aludido requerimento, que o prédio em causa fora pelo réu herdado do sogro,  H... , falecido há mais de 20 anos, alegando ainda que o mesmo fazia parte do quintal da casa de habitação inscrita na matriz predial urbana sob o art. 2756, então já descrita na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n. 5816 e aí inscrita em favor dos RR na proporção de metade para a ré mulher, por lhe ter sido adjudicada em partilha a que se procedeu por óbito do pai, e metade para o réu marido, por compra que fizera a  E... .
Tendo obtido, pelo assinalado expediente, uma nova inscrição matricial, fizeram os RR justificar notarialmente o direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito na matriz respectiva da freguesia da Lousã sob o artigo 8459, tendo afirmado falsamente na escritura realizada que o mesmo lhe fora doado verbalmente por seu pai e sogro H...  e mulher. Tal prédio, inscreveram-no posteriormente a seu favor na Conservatória do Registo Predial da Lousã, na qual se encontra descrito sob o n. 809
As declarações feitas pelos RR nos identificados documentos são, na sua totalidade, falsas, conforme os declarantes não podiam desconhecer, pois que as áreas ocupadas integram, na sua totalidade, o baldio de B... , daí decorrendo a sua imprescritibilidade.
Regularmente citados, os RR contestaram nos termos da peça que consta de fls. 19 a 25 dos autos.
Replicou a autora, insistindo na sua legitimidade para a causa, a qual lhe é conferida pelo disposto nos art.s , n. 3, 1 e 1 da Lei n. 63/93, de 4 de Setembro, e ainda pelo art. 3, n. 1, al. e n. 6, al. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade, prosseguindo os autos com selecção dos factos assentes e organização da base instrutória, peças que se fixaram sem reclamação das partes.
Inconformados, apelaram os RR da sentença e, tendo apresentado as suas alegações, remataram-nas com as seguintes necessárias conclusões:
Com os aludidos fundamentos pretendem a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue a acção totalmente improcedente e não provada.
determinar se a autora é parte legítima;
da legitimidade activa
E argumentam nestes termos:
A Mm. juiz decidiu que a A. não carecia de qualquer delegação de poderes por parte dos Compartes para propor a presente acção, na medida em que a sua legitimidade lhe é conferida expressamente pela disposição legal do artigo 4 da Lei n. 68/93 de 4 de Setembro.
Por tal motivo a A. ter-se-ia limitado a agir unicamente ao abrigo desse normativo art. 4 da Lei n. 68/93 de 04/09).
Isto sem que o Tribunal se tivesse detido na análise da alegada delegação de poderes por parte do Conselho Directivo do Baldio de B...  e que havia sido impugnada e posta em crise pelos RR. na sua contestação.
Sendo certo que essa Assembleia de Compartes dos Baldios da Lousã sempre abrangeu e incluiu também a comunidade local do B... .
Desta forma, não se encontrando validamente constituídos os órgãos dos denominados Baldios de B... , não podia operar-se, por falta do necessário pressuposto legal, qualquer delegação de poderes dos compartes na Junta de Freguesia A..., e muito menos na pessoa dos seus membros executivos, aí identificados, como reza a citada acta.
Pelo que a A. não era titular dos poderes de administração que se arroga, na medida em que não lhe foram validamente delegados pela pretensa Assembleia de Compartes dos designados Baldios de B... .
Possuídos e geridos por comunidades locais, com a composição referida, o gozo, uso e fruição dos baldios, beneficiando embora de forma igualitária todos os compartes art. , n., não era arbitrário, mas antes disciplinado cfr. art.s , n. 1,  e 1, n. 1, al. do citado.
Assim, dispunha o art. 1 que "1- Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos.
As comunidades locais organizam-se para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização.
Improcedem, pelo exposto, as conclusões recursivas , ,  e .
Impugnaram também os recorrentes a decisão proferida sobre a matéria de facto, pretendendo ter sido indevidamente considerada como assente a factualidade vertida na al., porquanto, tratando-se de matéria proveniente da alegação da autora nos artigos  a  a petição inicial, foi a mesma especificadamente impugnada pelos RR no art. 2 da contestação.
Tal facto, ao contrário do que os apelantes agora pretendem, foi por eles expressamente reconhecido -cfr. artigos 1 e 2 da contestação- motivo pelo qual foi, e bem, dado como assente aquando da prolação do despacho de condensação. O reconhecimento de tais factos, aglutinados na dita al., não abrangeu a alegação da autora no sentido do referido prédio ter área superior a um hectare e se encontrar sob a sua gestão, os quais, por especificadamente impugnados pelos RR, vieram a dar origem ao artigos  e  da base instrutória.
Atento o exposto, e porque correctamente dado por assente, atenta a confissão dos RR, mantém-se a dita al..
Provado.
comprometendo-se a realizar as orientações de gestão florestal específicas estabelecidas no Plano de Intervenção Operacional elaborado para a respectiva área?
É a Autora Junta de Freguesia  A....  e os compartes do baldio de B...  quem exploram economicamente tal prédio?
aplicando as suas receitas nas povoações da freguesia da Lousã?
Imodificada a decisão proferida sobre a matéria de facto, é a seguinte a factualidade a considerar agora lógica e cronologicamente:
Porque tal terreno nada mais produzia, além de matos e lenhas resposta ao art. 2).
É a autora Junta de Freguesia A... e os compartes do Baldio de B... quem explora economicamente tal prédio, aplicando as suas receitas nas povoações da freguesia da Lousã resposta aos art.s  e ).
Tal parcela veio a ser destacada fisicamente do terreno baldio, chegando a estar demarcada por implantação de marcos do lado poente, com vários marcos em viga de cimento implantados no solo resposta aos art.s 2 e 3).
Os referidos  H...  e  ..  procederam ao desaterro e preparação do terreno para construção resposta ao art. 3).
E em data não concretamente apurada concluíram a edificação de duas moradias de rés-do-chão e cave com a área global de 144m2, que passaram a habitar respostas aos art.s 3 e 4).
Tendo também construído alguns anexos na parte restante do referido prédio resposta ao art. 4).
Na convicção de usufruírem e possuírem coisa sua, distinta e destacada do antigo todo resposta ao art. 4).
Ainda no ano de 1973, o pai da Ré .. , o referido  H...  casado com Z...), e o cunhado deste irmão da  Z...., de nome  .. , fizeram inscrever na matriz uma construção de rés-do-chão, composta por duas partes, com a área global de 144 m2 cento e quarenta e quatro metros no prédio identificado em  resposta restritiva ao art. ).
Nesse ano de 1973 foi inscrita na Repartição de Finanças da Lousã a favor de  H...  e  .. , na proporção de metade para cada, a casa de habitação composta de r/e cave, com a superfície coberta de 144m2, sendo-lhe atribuído o artigo matricial urbano n. 2756 e aí passou a estar inscrita al..
A referida construção foi ocupada pelos Réus após a morte do referido  H... , ocorrida em 29 de Agosto de 1980 resposta ao art. ).
O titular do mesmo prédio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho da Lousã sob o artigo n. 2756, é hoje o réu .. , conforme consta do documento de fls. 88 al..
Por escritura de habilitação e partilha celebrada em 27 de Dezembro de 1982 por óbito de  H... , foram adjudicados aos ora Réus, além do mais, metade de uma casa de habitação de r/e cave, sita em ...) , inscrita na respectiva matriz sob o artigo n. 2756, conforme resulta do documento junto aos autos a fls. 83-87, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al..
Através de escritura de compra e venda, celebrada em 27 de Dezembro de 1982,  E...  declarou vender e os ora Réus declararam comprar, metade indivisa da casa de habitação sita em ...) , inscrita na respectiva matriz sob o artigo n. 2756, conforme resulta do documento junto aos autos a fls. 80-82, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al..
O  E...  adquirira, através de doação efectuada por seu tio  ..  no ano de 1974, uma quarta parte da casa, vindo a adquirir em 1978 uma outra quarta parte, desta feita por compra aos herdeiros de Rosa Piedade, sogra de  ..  resposta aos art.s 4 e 4).
As obras referentes aos muros que ladeiam a nascente e sul a parcela triangular ou bico, foram licenciadas pelos competentes serviços camarários resposta ao art. 4).
O prédio inscrito na matriz sob o artigo urbano 2756 da freguesia da Lousã encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã desde 3 de Abril de 1997 sob o n. 05816/970403 e aí inscrito a favor dos Réus ..  e esposa .. , na proporção de metade para cada, conforme consta dos documentos juntos aos autos a fls. 90-94, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al..
Mais declararam no referido requerimento, que o prédio foi por ambos herdado por morte de H...  e que o mesmo faz parte do quintal da casa de habitação inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2756 al..
Por força da apresentação do referido modelo 129 junto do Serviço de Finanças da Lousã, as referidas parcelas de terreno passaram a constar naquele Serviço como um prédio inscrito na matriz sob o artigo 8459, conforme conta do documento junto aos autos a fls. 89, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al..
O aludido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n. 08093, de 010509 e inscrito a favor dos RR pela inscrição G-1 Ap. 08/010509), sendo título aquisitivo a usucapião doc. de fls. 59 a.
O prédio identificado nos pontos anteriores não foi adquirido pelos Réus por doação verbal de seus sogros e pais H...  e mulher  Z....  al..
Os Réus são pessoas simples e modestas, de reduzida instrução resposta ao art. 5).
Conforme tivemos já oportunidade de referir6, determinar a natureza jurídica dos baldios apresentou-se, desde sempre, como um desafio difícil de vencer, dificuldade acentuada pela dispersa e contraditória regulamentação de que o instituto foi sendo alvo ao longo dos tempos, mas que nela também se reflectiu.
Revertendo agora ao caso dos autos, resulta a nosso ver evidente dos factos assentes que a parcela pelos RR justificada no ano de 2001 e, bem assim, o prédio inscrito na matriz urbana da freguesia da Lousã sob o artigo 2756, integravam o denominado Baldio de B... , participando da sua destinação e utilização comunitárias -ao que os mesmos factos indiciam sob administração camarária- até ao ano de 195 Tratava-se, portanto, de terreno baldio que os RR, todavia, pretendem ter adquirido por usucapião.
Decorre assim do regime jurídico consagrado nos aludidos diplomas que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluída a usucapião, sendo administrados pelos compartes, nos termos da lei
Declarava-se no art. 47 do mesmo diploma legal que a posse, como meio de adquirir, podia ser de boa ou de má-fé, classificação relevante para efeitos da determinação do prazo de prescrição, definindo o art. 47 a boa-fé como aquela que procedia de título cujos vícios não fossem conhecidos do possuidor, sendo de má-fé aquela que se dava na hipótese inversa.
Identicamente, considerando agora os prazos estabelecidos no novo Código Civil, atenta a sua entrada em vigor em 1 de Junho de 1967, e mesmo que se considerasse estarem os apelantes e seus antecessores de boa-fé -aqui a boa-fé é psicológica, possuindo de boa-fé quem ignora estar a lesar os direitos de outrem, admitindo-se portanto que uma posse não titulada assuma esta característica cf. art. 126) - sendo aplicável o prazo de 15 anos previsto no art. 129, tal prazo não teria igualmente decorrido cf. art. 29).
Em remate, não tendo ocorrido a invocada aquisição por usucapião, são nulos os actos apropriativos levados a cabo pelos recorrentes, tal como foi considerado na sentença apelada. Nestes termos, e para ela se remetendo quanto ao mais, é a mesma mantida nos seus precisos termos.
Em face a todo o exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Dispondo actualmente o referido art. , sem diferenças de grande vulto:
São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.
- Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes.
- São compartes todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais onde se situam os respetivos terrenos baldios ou que aí desenvolvam uma atividade agroflorestal ou silvopastoril.
- São ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes nas comunidades locais onde se situam os respetivos terrenos baldios.
- Os compartes usufruem os baldios conforme os usos e costumes locais e gerem de forma sustentada, nos termos da lei, os aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes.
Quis o legislador referir-se ao art. 1, uma vez que a lei para que remete apenas continha 20 artigos, conforme chama a atenção Jaime Gralheiro, na obra citada, a págs. 19
Cf. acórdão proferido no Proc. n 215/16TBSCD, do mesmo colectivo, acessível em www.dgsi.pt.
Cf. Marcello Caetano, Manual de Direito Administr3 ativo, tomo ,  edição, reimpressão, pág. 95
Cf. Cunha Gonçalves, Tratado do Direito Civil, vol. , pág. 50 Apontando igualmente tal entendimento, Prof. A. Varela, anotado, vol. , comentário ao artigo 126 e Prof. Menezes Cordeiro Da Boa Fé no Direito Civil, volume , páginas 416 e 417 e nota 2
Apelação n 1106/17T8STS.P1
Ordenado aos réus que prestem ao autor a seguinte informação:
Ordenado aos réus que permitam a inspeção dos bens sociais, designadamente a totalidade do stock da empresa, máquinas e viaturas.
Condenados os réus em custas e procuradoria.
Foi apresentado pelo Sr. Perito relatório, juntando documentos e prestando informações e esclarecimentos que foram sendo peticionados.
Nestes termos, foram declarados findos os autos.
A responsabilidade constava já da decisão que determinou a realização do inquérito, para a qual se remeteu artigo 1052 do P.).
Notificada a referida nota de despesas e honorários, foi proferida a seguinte decisão:
Inconformado, o autor recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
Todavia, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n 33/2017, datado de 01-02-2017, a remuneração dos peritos deixou de estar limitada em absoluto pelo teto máximo de 10 UC, uma vez que o mesmo foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral.
A renumeração de perito deve ser fixada, tendo em conta o trabalho efetivamente realizado pelo mesmo, e deve partir dos critérios estabelecidos no artigo 17 do R.P., para dessa forma ser fixada uma renumeração justa e adequada e não arbitrária.
O apelante fundamenta esta nulidade, referindo que o despacho não chega a mencionar o Acórdão do Tribunal Constitucional n 33/2017, de 2017, pelo que se fica sem perceber se o tribunal o teve em consideração.
Não se poderá dizer, no entanto, que existe uma falta absoluta de fundamentação, pois, o despacho refere que do trabalho realizado e documentado nos autos, bem como do requerimento apresentado pelo perito, que não foi objecto de impugnação, o pedido deveria ser deferido. Porém, a questão central reside, precisamente em saber se do trabalho realizado e documentado nos autos é possível concluir pela fixação do montante atribuído a título de despesas e honorários.
Não se verifica, assim, a invocada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação.
A renumeração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efetuada nos termos do disposto no presente artigo e na tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento.
Quando a taxa seja variável, a renumeração é fixada numa das seguintes modalidades, tendo em consideração o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação dos interessados:
Renumeração em função do serviço ou deslocação;
A remuneração dos peritos deixou, assim, de estar limitada pelo teto máximo de 10 UC, uma vez que o mesmo foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral.
O entendimento do acórdão foi adotado, tendo em conta que a norma em apreço, estabelecendo um limite de 10UC, não acautelava os casos em que as perícias envolvessem alguma complexidade e dificuldade para o perito.
Improcede, deste modo, o recurso do autor B....
Conforme consta do documento que se anexa sob doc. n. 1, a sociedade tem como accionistas:
J ....., com 39,46% do capital social
, com 13,65%, nif ..
R ....., com 7,58 %, nif .
F ....., com 7,58 %, nif .
H ....., com 7,58 %
Sendo que o principal acionista, entretanto falecido, é marido da segunda acionista e pai dos restantes accionistas.
Participação social que foi transmitida aos sócios sem qualquer acto de liquidação que assegurasse o pagamento aos credores sociais da Ré sociedade.
Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do preceituado nos artigos 162, 163 e 164 do Código das Sociedades Comerciais.
Ora, dispõe o art. 162 do Código das Sociedades Comerciais que:
Significa isto que, extinta a sociedade comercial, pelo registo de encerramento da liquidação, as obrigações jurídicas que a vinculavam transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios.
Portanto, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado.
"Verifico do teor da certidão da matrícula da Ré, junta aos autos, que a mesma foi encerrada, constatando-se o encerramento da liquidação cfr. Inscrição n 5 e 6, de 15-9-.
Na referida data 15-9-2016), encontrava-se pendente, o presente processo.
A sociedade num processo comum de liquidação não pode deixar de liquidar todos os seus passivos. A ocultação de passivos e falsas declarações são crime.
Face ao exposto, notifique-se os accionistas da ré, Marília ....; Rosa  e Fernando , para querendo, e no prazo de dez dias, se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pela A., a fls. 511 e seguintes.
"Os presentes autos prosseguirão para apuramento sobre o que terá sido recebido pelos accionistas e administradores, após a liquidação da sociedade Ré.
Na verdade, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada cfr. art. 163 n 1 do S.).
Ou seja, não existindo sócios de responsabilidade ilimitada como é o caso, a responsabilização dos sócios está confinada patrimonialmente ao recebido na partilha, o que significa que, pelo passivo da Ré e crédito da Autora, e que nesta acção ainda não foi decidido, não poderá ser atingido o património pessoal dos sócios para além do recebido na partilha, sem prejuízo das acções de responsabilidade previstas nos arts. 78 e 79 do S.e que não se confundem com as acções que visam a responsabilidade da sociedade, como é o caso da presente.
O disposto nos arts. 162 e 163 do S.apenas visa agilizar a representação processual da sociedade extinta, estes preceitos não consagram qualquer direito de reversão dos credores contra os sócios ou liquidatários.
Com efeito, o objecto da acção não se convolou com a extinção da Ré, portanto, o objecto desta acção continua a ser o definido pelos articulados, e a matéria controvertida é a que consta do despacho saneador.