rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, ao nível da responsabilização tem que se ter em conta as normas civis e comerciais e, obviamente, processuais, que regem a matéria.
Ora, o pedido de indemnização foi deduzido pela S. Social a 10 de Outubro de 2018 ou seja, já depois de extinta a pessoa colectiva.
- As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.os 2, 4 e 5, e 16, n.os 2 e  e e   e
Passivo superveniente
- Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada.
Com interesse para a decisão, ficaram provados os seguintes factos:
Não tendo os arguidos regularizado tais entregas nos noventa dias subsequentes, nos termos do artigo 105, n. 4, alínea do Regime Geral Infracções Tributárias, nem nos trinta dias, após terem sido efetuadas as notificações para o efeito, de acordo com o disposto na alínea do n. 4 do artigo 105 do R.G.T., na redacção dada pelo artigo 95 da Lei n. 3-A/2006, de 29 de Dezembro.
A arguida, representada pelo arguido, procedeu ao pagamento dos salários, sem que tivesse entregue o valor das quotizações deduzidas, nas instituições da Segurança Social, nos prazos legais, de acordo com o disposto nos artigos 56, 57 e 59 da Lei n. 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou as bases gerais do sistema de Segurança Social.
Após efectuar a retenção das cotizações acima indicadas, o arguido A. ingressou os respectivos valores no património da sociedade referida, bem sabendo que não eram sua pertença mas sim do Estado.
O arguido A. agiu de modo livre, voluntário e consciente, no propósito de se apoderar, para fazer ingressar no giro comercial, das quantias acima descriminadas, actuando de forma homogénea e no quadro da mesma solicitação exterior, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
A arguida pessoa colectiva foi dissolvida e liquidade e a sua matrícula cancelada por registo de 1201
Não se provou que o arguido não auferisse qualquer salário de gerente cf. fls. 320, ponto.
Junto aos autos temos:
No caso em apreço não se vislumbra qualquer nulidade ou vício de conhecimento oficioso.
Em síntese, o recorrente alega que o pedido cível de indemnização formulado não visa o pagamento de prestações tributárias em que o sujeito passivo é apenas a, antes emerge da responsabilidade por factos ilícitos resultante da apropriação das retenções feitas, motivo por que só podia ser deduzido no próprio processo penal, por força do princípio da adesão.
É contra esta decisão que o recorrente se insurge, pugnando por que, pelo menos no que toca ao demandado pessoa singular, se revogue tal decisão.
O que se invoca é a apropriação ilícita das retenções efectuadas, cujo interesse em agir permite a dedução do pedido cível contra todos os demandados/arguidos com responsabilidade solidária no pagamento da dívida.
É a responsabilidade por factos ilícitos que constitui a causa de pedir fundamentadora do PIC formulado pelo Instituto da Segurança Social.
A sentença em causa condenou ambos os arguidos a sociedade e o sócio-gerente, responsável legal e de facto da pela prática do ilícito criminal imputado.
Mas o mesmo não pode concluir-se quanto ao demandado A. , gerente de direito e de facto da sociedade, não se vislumbrando qualquer motivo impeditivo do conhecimento da sua responsabilidade que justifique o envio para os meios comuns.
Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
- Cf. https://blook.pt/caselaw/PT/TRE/187459/
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo
O Recorrente A., vem reclamar do acórdão desta Formação de 112020 que designa de "ato/documento" de 15-10-2020 que indeferiu a reclamação que apresentou, ao abrigo do disposto nos arts. 195, ns 1 e 2 e 451, ns 2 e 3 do CPC.
Verifica que a assinatura aposta no acórdão de 112020 não se assemelha a nenhuma das que constam dos acórdãos anteriormente proferidos de - 202019, 002020 e 202020, não estando o seu autor identificado;
Que não foi expurgada dos "atos/documentos" supra indicados a falsidade arguida nos requerimentos de 002019, 102020 e 102020;
Que se mantém o incumprimento do disposto no art. 449, n 4 do CPC, invocado naqueles requerimentos;
Reitera o requerido nos aludidos requerimentos.
O recurso de revista interposto pelo aqui reclamante, em Janeiro de 2019, não foi admitido por esta Formação de Apreciação Preliminar, a que se refere o art. 150, n 6 do CPTA, por acórdão de 20201
Esta arguição foi objecto de acórdão desta Formação, proferido em 002020, que procedeu ao seu enquadramento, decidindo indeferir o requerido.
Esta arguição foi objecto de acórdão proferido em 202020 que indeferiu o requerido.
As alegadas "falsidades", que reitera na presente reclamação, são as seguintes: atestar que a reclamação de 002019 foi indeferida pelo acórdão de 002020 falsidade alegadamente evidente - art. 372, n 3, do ;  atestar que no requerimento de 102020 se invoca a nulidade do aresto falsidade alegadamente evidente - art. 372, n 3 do ; e atestar que o requerimento de 102020 não tem suporte legal falsidade alegadamente evidente - art. 372, n 3 .
Sobre estas alegadas falsidades o acórdão de 112020 pronunciou-se nos seguintes termos:
Pelo exposto, é de indeferir o requerido.
Assim, atento o disposto no n 5 do art. 670 do CPG, é de considerar transitada em julgado, para todos os efeitos, o acórdão de 202019, que não admitiu a revista, devendo os autos baixar ao TCA Sul.
indeferir o requerimento do Recorrente;
condenar o Recorrente nas custas do incidente;
julgar transitado o acórdão de 202019, que não admitiu a revista, determinando a baixa dos autos.
São as seguintes as conclusões da Recorrente:
Neste sentido, pode ver - se o acórdão do STA de 06/06/2001, recurso n. 25827 e também o acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 07/05/2003, processo n. 869/02, AP-DR de 07/07/2004, pág. 14
A interpretação efetuada ao art. 1 do CIVA, efectuada pela recorrente encontra - se em total conformidade com a posição sufragada pelo perito nomeado pelo Tribunal.
A douta sentença, só relevou a posição sufragada pela ora recorrida, não tendo sequer valorado o entendimento inserto no relatório pericial, a fls. 230 a 232 dos autos de impugnação judicial, que considerou para o cálculo da base tributável do IVA, os valores das facturas registados na contabilidade.
A douta sentença igualmente incorre em nulidade quanto ao valor tributável do IVA, pela não consideração de todos os documentos relevantes para a apreciação da causa, nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
A sentença recorrida entendeu condenar em indemnização a ora recorrente. Porém, a indemnização só seria devida se, se comprovasse a ilegalidade da dívida por erro imputável aos serviços. O que, por todas as razões anteriormente expostas, entendemos não se concretizar, uma vez que, estão reunidos todas os pressupostos legais, para que o douto Tribunal ad quem decrete a nulidade da sentença.
A sentença recorrida enferma do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito e, consequentemente, errada interpretação e aplicação dos art.s) 12 e 12 do CPPT e das normas do art. 2 e 3 do CAC e art. 1 do CIVA.
A recorrida apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
Nulidade por falta de indicação dos factos não provados;
Nulidade por insuficientemente fundamentação de facto e de direito; e
Nulidade por oposição entre a decisão e os seus fundamentos.
Qualquer alegação da Recorrente nesse sentido é contraditória com a linha argumentativa por si seguida, uma vez que, se inicia as suas alegações de recurso a reivindicar que a sentença recorrida carece de fundamento de facto e de direito, não pode depois vir dizer que os fundamentos dessa mesma sentença se encontram em contradição com as decisões tomadas.
No caso trazido a exame, as questões a decidir são as seguintes:
nulidade da sentença por falta de indicação dos factos não provados;
vício de forma por falta de fundamentação do Relatório de Inspecção;
errada interpretação e aplicação dos artigos 2 e 32 do CAC e artigo 1 do CIVA;
A.	DOS FACTOS
Em 01/10/1999 foi recebida carta-aviso a notificar a R............. - Artigos
" Apuramento de resultados e cálculo da dívida"
"Análise e fundamentação legal das dívidas apuradas no Mapa - mapa de  apuramento de resultados e cálculo das respetivas dívidas" :
O valor aduaneiro das mercadorias é calculado sobre uma base CIF custo, seguro e até ao lugar de introdução no território aduaneiro da comunidade. Por outro lado, o art. 163 das DACAC salienta que em conformidade com o art33 do CAC o valor aduaneiro das mercadorias não compreende as despesas de transporte após a chegada ao local de introdução na Comunidade. Nas mercadorias transportadas por via aérea o frete é calculado, segundo as regras e percentagens constantes do anexo ao Reg. 3903192, da Comissão, de
Nos termos do art. 16 das DACAC, entende-se por local de introdução no território aduaneiro da comunidade para as mercadorias transportadas por via aérea, o local de passagem da fronteira terrestre comunitária.
Para efeitos de IVA, o art 17 do Código do IVA dispõe que o "valor tributável" dos bens importados é constituído pelo valor aduaneiro de harmonia com as disposições comunitárias em vigor.
O valor tributável dos bens importados incluirá, na medida em que nele não estejam compreendidos:
os impostos, direitos aduaneiros taxas e demais encargos, devidos antes ou em virtude da própria importação , com exclusão do imposto acrescentado".
O valor aduaneiro apurado teve como base a fatura registada na contabilidade, adicionada do seguro e dos "assists".
Outros fornecedores
O ponto Vl- 5 agrupa as situações em que a R............ Pottugal adquiriu diretamente ao fornecedor a mercadoria. Tal como na R............ existem duas faturas com valores diferentes do mesmo fornecedor para a R............., encontrando-se declarado no OU, a de menor valor.
O valor aduaneiro foi apurado com base na fatura registada na contabilidade e igualmente se ajustou este valor com o seguro, "assísts" nos casos em que são e "royalties", conforme ponto VIT
Fornecedores RIL Inglesa, R............ France e USA
O ponto Vl- 2 descreve as situações de aceitabilidade do art 147 das OACAC, independentemente de ter sido requerido ou não, uma vez que, se verifica a venda sucessiva das mercadorias. Contudo, nestes casos, acrescenta-se ao valor aduaneiro o seguro, os "assists" e "royalties", conforme ponto  Vll-
Quanto ao cálculo do IVA, procedeu-se conforme exposto no ponto  Vll-  A matéria coletável apurada resulta das correções ao valor aduaneiro derivada dos ajustamentos anteriores e todas as despesas até ao lugar de chegada das mercadorias.
Fornecedor R............
O ponto Vl- 14, n 2, refere as situações em que se aceita o recurso ao art 147 das DACAC, contudo, estão em causa para efeitos de valor aduaneiro, o seguro e "assists", e IVA as diferenças de, tal como no ponto anterior.
Casos em que a R............. apresentou nos DU's as faturas da Ri/ Inglesa, R............ France e Usa, não recorrendo assim ao art 147 das DACAC. Ao valor aduaneiro foi adicionado apenas o seguro e os "assists".
Através do ofício n. 0148 foi a ora Impugnante notificada para se pronunciar sobre o projeto de conclusões de relatório cfr. documento de tis. 72 do;
" - Conclusões Finais
Em 5 de abril de 2000, foi a R............ notificada nos termos do art. 6  do Dec. Lei 418198, de 3111
A R............ exerceu o seu direito de audição através da sua exposição que deu entrada nestes serviços em 171412000, que se encontra junta e a cuja apreciação se procede.
Análise Genérica
1"Assists'
"Royalties'
No segundo parágrafo da página 17, ao afirmar-se que "não deverão incluir qualquer valor respeitante a royalties" é mais uma afirmação que demonstra a não compreensão do relatório e das matérias expostas, uma vez que nos casos aí em apreço não foram considerados quaisquer valores respeitantes a "royalties" R............ e
Valor aduaneiro
Análise específica
Se a R............ tivesse apresentado, como lhe foi requerido, os contratos onde se encontram vertidas as condições de compra das mercadorias com a casa-mãe, a R............. é detida a 100% pela casa-mãe) este assunto estaria completamente claro. De qualquer modo, para nós, a R............ paga royalties de 15% sobre o montante faturado pelo fabricante, conforme AMI 79 19
Ponto -4 -...)
Ponto -5- . . .
Mapa resumo dos montantes em dívida, apurados conforme mapa IlI.
Contratos sobre condições de venda de mercadorias entre a RIL inglesa e francesa e a R..............
A mesma informação quanto aos "assists' pagos, já que do mesmo modo estes se encontram incluído no preço da mercadoria.
Não existem contratos de fornecimento entre a RIL - Inglaterra, a R............ França e a R.............. Os preços das mercadorias são estabelecidos pela RIL para todos os produtos.
Os "assists' não estão incluídos no preço da fatura que serve ao despacho, sendo declarados no ato de desalfandegamento onde são adicionados ao valor aduaneiro ...f
A 19/06/2000, a ora Impugnante requereu a suspensão de execução do ato de liquidação, mediante a constituição de garantia bancária no montante da quantia liquidada cfr. documento de fls. 134 e seguintes do;
São devidos royalties de 15% pela produção direta feita de bens da marca 	R............ depoimento de testemunha ............);
As empresas R............ e ........... são fornecedoras diretas da Impugnante, de calçado da marca R............ cfr. depoimento de testemunha ............);
Os factos provados resultam da análise dos documentos juntos aos autos, e constantes no PAT, bem como o depoimento das testemunhas ............, e, G............, conforme indicado em cada alínea do probatório.
O depoimento da testemunha arrolada pela Exma. RFP, A............, 1 Verificadora que levou a cabo a inspeção a que se referem os autos, centrou-se na inspeção propriamente dita, pelo que foi irrelevante quanto aos factos controvertidos.
Vejamos, então, cada um dos fundamentos.
A sentença sob recurso não deixou, portanto, de fazer constar os factos não provados.
Entende também a recorrente que a sentença padece de uma contradição insanável entre a decisão e os factos.
Embora a alegação recursória e respectiva conclusão G. não seja um modelo de clareza, a análise que fazemos do recurso que nos vem dirigido,  tomando em consideração a posição da recorrente perante o decido, leva-nos a concluir que pretende a ampliação da matéria de facto.
Assim e uma vez que não foi cumprido o referido ónus, determina-se a rejeição do presente recurso nesta parte.
Importa, pois, tomar posição sobre esta questão.
Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária anotada,  edição, pág. 32
Improcede, pois, o recurso jurisdicional nesta parte.
Improcedem, assim, todas as conclusões de recurso.
Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.
Os ónus previstos no artigo 64 do CPC são de cumprimento cumulativo.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso,confirmando-se a sentença recorrida.
Processo n 837/13T8LLE-F.E1
Os exequentes são titulares de hipoteca sobre um lote de terreno para construção sito em Vilamoura, que foi adquirido pela exequente.
Foi efectuada liquidação com base na documentação facultada pelo BNP Paribas.
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e o articulado de recurso continha as seguintes conclusões:
A parte contrária contra-alegou onde defendeu o indeferimento do recurso.
Os factos com interesse para a justa solução da causa são os que constam do relatório inicial.
Toda a execução deverá estar baseada numa obrigação que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade 1234567
A questão controvertida passa por averiguar se a liquidação da obrigação em discussão depende ou não) de uma operação de simples cálculo aritmético.
Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido artigo 716, n 1, do Código de Processo Civil, a que corresponde o artigo 805 do Código de Processo Civil então.
Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente de execução, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis artigo 716, n 2, do Código de Processo Civil, a que corresponde o artigo 805 do Código de Processo Civil então.
Aquilo que importa assim decifrar é se a quantificação a operar assenta em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo Tribunal e agente de execução18, não dependendo, por conseguinte, da averiguação de outras premissas192
Na senda de Lebre de Freitas preconizamos que a liquidação dependerá do simples cálculo aritmético quando a mesma possa realizar-se exclusivamente com base no que consta do título executivo e, por isso, sem recurso a quaisquer elementos a ele estranhos2
Da conjugação destes contributos temos para nós que a dívida é líquida quando esteja avaliada em dinheiro ou quando o título contenha todos os elementos necessários para essa ponderação. Se o título for uma sentença, a respectiva interpretação tem de fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na acção e, buscando argumentos na lição de Duarte Nazareth, em alguns casos a liquidação pode ter lugar acerca do que se compreende virtualmente na sentença2
Não se apresenta a hipótese judicanda no contexto de uma condenação genérica ou de uma universalidade e nem a prévia operação de cálculo pressupõe qualquer litígio substancial sobre a matéria da prestação devida ou de um acto prévio conformador da escolha, determinação ou concentração da mesma.
Na verdade, o valor da dívida está definido por sentença tanto na dimensão quantitativa como qualitativamente e o acto decisório declarativo é taxativo quanto aos juros aplicáveis2 E ficou assim tão só por esclarecer qual o montante evolutivo desses juros.
No próprio requerimento inicial executivo os exequentes especificaram e procederam ao cálculo dos montantes abrangidos na prestação devida e concluem a pretensão executiva com um pedido líquido, no qual inclui os juros já vencidos, sendo que relativamente aos juros que se continuarem a vencer a matéria é regulada nos termos estatuídos no n 2 do artigo 716 do Código de Processo Civil.
A terminar e como já resulta da argumentação precedente, os elementos indispensáveis e necessários para fixar o objecto da prestação são escrutináveis a partir da leitura da sentença declarativa e a concretização do objecto da prestação depende de simples cálculo aritmético e daí decorre que não existe fundamento para revogar o despacho recorrido. Por conseguinte, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente artigo 527 do Código de Processo.
João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. , edição da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa 1989, págs. 279-28
Miguel Teixeira de Sousa, A Reforma da Acção Executiva, Lex, Lisboa 2004, págs. 77-8
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma, Coimbra Editora, 5 edição, Coimbra 2009, págs. 84-9
Ana Paula Costa e Silva, A Reforma da Acção Executiva, Coimbra Editora, Coimbra 2003, págs. 23-2
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra 2016, págs. 133-14
José Maria Gonçalves Sampaio, A Acção Executiva e a Problemática das Execuções Injustas, Edições Cosmos, Lisboa 1992, págs. 68-8
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e comentada, 2 edição, Almedina, Coimbra 2016, pág. 11
Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma, Coimbra Editora, 5 edição, Coimbra 2009, págs. 96-10
Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, Coimbra 2013, págs. 228-22
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra 2016, pág. 14
Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa 1998, pág. 10
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/06/2004, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/10/2014, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 25
Elementos do Processo Civil, 4 edição, Vol. , pág. 2
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/02/2016 e do Tribunal da Relação de Évora de 08/08/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/05/2003, in www.dgsi.pt.
No processo judicial de promoção e protecção a favor da menor S, a 28/05/2020 foi proferida a seguinte decisão:
" ao abrigo do disposto nos artigos , , , 34, 35/1-f, 49, 61 e 62/3-, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo LPCJP :
Prorrogar por seis meses a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial aplicada  e
- A não fundamentação das decisões implica a sua nulidade, a decisão judicial de revisão deve ser fundamentada com a enumeração dos factos provados e não provados, com a valoração desses factos e exposição das razões que justificam a aplicação da nova medida o que nos presentes autos não aconteceu.
- A decisão provisória fundou-se exclusivamente em relatórios da PCA proprietária da casa de acolhimento e na CA, destituídas de qualquer prova, sem que tivesse sido precedida de uma averiguação ainda que sumária sobre a situação.
- A CA recusou-se a visitar a casa onde a menor irá residir com a mãe, não apresentando explicação plausível.
- Já não estamos perante factos que demonstrem que a mãe, por omissão ou acção, tenha posto em grave perigo a formação moral ou a educação da menor em termos que, pela sua gravidade, comprometam os vínculos próprios dessa relação.
A medida de promoção e protecção em execução tem a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial - artigos 35/1-f e 61 da LPCJP. A criança tem de ser defendida e, neste momento, esta é a medida que melhor a defende e garante o seu desenvolvimento integral. Deve, assim, a decisão ser confirmada.
A caducidade da medida
A parte do despacho que antecede a decisão recorrida consta do seguinte:
"Por acordo homologado por decisão proferida em 30/01/2018, foi aplicada a medida de promoção e protecção de acolhimento residencial, pelo prazo de 1 ano nos termos do disposto no artigo 35/1-f da LPCJP.
Tal medida foi revista e mantida.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 85 da LPCJP.
A decisão de revisão pode determinar a continuação ou a prorrogação de execução da medida artigo 62/3-da.
Assim, o despacho da decisão recorrida não contém a descrição dos factos que podem ter justificado a aplicação da medida. Ou seja, não há fundamentação de facto para suportar a decisão de revisão da medida aplicada. O que representa a violação do disposto no artigo 607/3,  parte, do CPC, reforçado pelo artigo 62/4 da LPCJP.
E não há essa fundamentação nem indirectamente, por remissão para um outro despacho que já contivesse essa fundamentação.
Registe-se que este despacho de 07/06/2017 foi proferido sem que estivesse junto o processo da CPCJP e por isso sem conhecimento do que deste constava, processo que só foi enviado para o tribunal juiz no dia 09/06/2017, tendo sido então formalmente apenso por linha ao processo judicial fls. 26-27).
É isso o desejo da menor em voltar para a mãe) o que também resulta do seguinte:
A 11/10/2019, dois dias depois da data designada para a audição da menor, é então junto uma carta da CA uma "informação sic ao processo, na qual a CA, pela mão da directora e da assistente social, diz:
Apesar disso o MP nada promove no sentido da audição da menor e a Sr juíza, no despacho seguinte, de 05/11/2019, nada diz sobre o assunto.