rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como tal, face ao supra já demonstrado em sede de alegações a decisão recorrida deve ser revogada.
A infração alegadamente praticada pela Recorrida reporta-se a 202010, e não a 212010, como descrito na Decisão da fixação da coima, atento o facto de que foi naquela data que terminara o prazo para o cumprimento da obrigação tributária a que a Recorrida estava adstrita - pagamento do IMT - sem que este se tivesse verificado.
A decisão de aplicação de coima proferida no processo de contraordenação supra identificado não revela fundamentada, clara e inequivocamente a condição económica da arguida, a gravidade dos factos ou a culpa do agente. No caso em apreço, é manifesto que a decisão de fixação da coima não contém os requisitos legalmente exigíveis, não tendo, igualmente, sido convocados outros elementos importantes para a decisão, como sucede com os montantes mínimo e máximo da coima, conexionados com o montante da prestação tributária em falta, elemento essencial para a definição concreta desses montantes, tal como exige o art. 7, n. 1, al.,  parte, do RGIT.
Tal origina a falta de requisitos legais da decisão que aplica a coima, previstos no artigo 7 do RGIT, e constitui, segundo a alínea do n. 1 do artigo 6 do mesmo diploma, uma nulidade insuprível do processo de contraordenação fiscal.
Assim sendo, deveria a fixação concreta do montante da coima conter a indicação de elementos que efetivamente contribuíram para a fixação da coima, bem como a demonstração dos cálculos que efetuou para que se apurasse aquele montante.
Nos presentes autos importa em primeiro lugar apreciar e decidir da questão da prescrição do procedimento contraordenacional suscitada pela Recorrida.
Em 201012, o processo foi remetido a este Tribunal Central Administrativo.
Ora, no caso em análise, a Arguida foi coimada por infração prevista no artigo 36 do CIMT, e punida pelos artigos 114/2, e 26/4 do RGIT.
Vejamos o que nos dizia o artigo 36 do CIMT:
Prazos para pagamento
- Se caducar qualquer isenção ou redução de taxas, o imposto deve ser pago no prazo previsto no n. 1 do artigo 3
E o artigo 34 CIMT:
Caducidade da isenção - Pedido de liquidação
- No caso de ficar sem efeito a isenção ou a redução de taxas, nos termos do artigo 1, devem os sujeitos passivos solicitar, no prazo de 30 dias, a respetiva liquidação.
- O pedido é efetuado em declaração de modelo oficial e deve ser entregue no serviço de finanças da localização do imóvel.
Assim, quando se verifique a caducidade da isenção de que gozava, deve o Contribuinte solicitar a sua liquidação, no prazo de 30 dias, contados do dia em que se verifique o facto que a determinou.
Trata-se, pois, de uma liquidação por iniciativa do Contribuinte.
O pagamento do imposto deverá ser efetuado dentro desse mesmo prazo de 30 dias.
Vejamos agora as normas do RGIT.
Dispunha o artigo 114 RGIT:
Falta de entrega da prestação tributária
- A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstratamente estabelecido.
A infração em causa decorre de a Arguida não ter efetuado a entrega da declaração de modelo oficial e o pagamento do imposto, cujo prazo terminou em 20 de dezembro de 2010, data em que se considera cometida a infração, pois, tratando-se de infração omissiva, esta é cometida na data em que terminou o prazo para o cumprimento do respetivo dever tributário artigos 5 do RGCO e 5/2 do.
Como vimos já, o prazo de prescrição é de 5 anos artigos 33/1, e no caso de não ter ocorrido qualquer causa de interrupção ou de suspensão, o procedimento contraordenacional prescreveria em 21 de dezembro de 201
- A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:
E, por outro lado, há que ter também em atenção o disposto no artigo 28/3 do RGCO, segundo o qual a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
Então, adicionando os cinco anos a metade deste tempo e a seis meses de prazo máximo de suspensão, temos que, o prazo de prescrição decorrido desde 20 de dezembro de 2010, se completou em 21 de dezembro de 201
O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 5 anos cf. artigo 33/1 do.
Para efeitos do n. 3 do artigo 2 do RGCO, que estabelece um prazo de prescrição máximo do procedimento, apenas releva o tempo de suspensão, não sendo de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento;
A falta do pagamento do IMT constitui uma infração omissiva que se considera praticada na data em que termina o prazo para o cumprimento e é a partir dessa data que se inicia o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação.
Nos termos expostos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em declarar extinto o procedimento contraordenacional, por prescrição, e determinar o consequente arquivamento dos autos.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 890/13BEPRT
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e o Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 219 e segs. do processo electrónico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 248 e segs. do processo electrónico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
de 2 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n. 185/10BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a27602fd989c17a880258639003a0f38;
de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n. 1733/18BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29e73e2f9377b2478025865e00634fd0;
de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n. 567/17BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef120bfe3f02a63802586840024afa2;
de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n. 926/15BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fea58abf51bb44680258682005e66eb.).
Consequentemente, o recurso será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 14 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n. 506/12BEALM:
Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado.
Lisboa, 7 de Abril de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.
A  PEDRO ....., filho de Pedro ..... e de  ...., natural de São José de Bolana, nascido em 001944, divorciado, residente na Santa Casa da Misericórdia de ....., Unidade de Cuidados Continuados Integrados S. Rafael, na Avenida Antero Brotas, .... .
Foram juntos aos autos assento de nascimento do requerido e declaração médica.
Na impossibilidade de citação pessoal do requerido, foi designado como curador provisório, B  Elísio ..... , nos termos do n. 1 do artigo 89 do CPC, o qual foi citado para contestar a acção em representação do requerido.
Não tendo a acção sido contestada, foi nomeado defensor ao requerido, nos termos do artigo 89 n. 1 e 2 n. 2 do CPC, o qual foi igualmente citado.
Não foi deduzida qualquer contestação.
Na sentença de 212016, consideraram-se provados os seguintes factos:
Por assento de nascimento n. 1112-A do ano de 1980, integrado sob o n. 956676 do ano de 2010 da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa;
O requerido é divorciado;
O requerido está dependente de terceira pessoa para todas as actividades da vida diária;
Tal estado é irreversível;
O requerido encontra-se totalmente incapacitado de reger a sua pessoa e os seus bens;
O que se verifica desde Março de 201
Com base nestes factos entendeu o Tribunal que se encontra preenchido o conceito de anomalia psíquica de que o artigo 13 do Código Civil faz depender o decretamento da interdição.
Mais entendeu que dada a matéria de facto que se deixou elencada, conclui-se que o requerido se encontra nessa situação, visto que, dadas as limitações provadas nos autos, impõe-se concluir que o mesmo não tem capacidade para utilizar dinheiro, para se vestir e alimentar sozinho, o que o torna totalmente dependente do auxílio de terceiras pessoas para as mais elementares tarefas diárias.
Tais limitações impossibilitam-no de governar a sua pessoa e bens, pelo que se justifica a concessão da protecção que lhe advém da interdição.
Impõe-se, assim, a necessidade de intervenção de terceira pessoa que administre o seu património e tome as decisões que se tornem necessárias ao seu bem-estar, sendo, assim, necessária a intervenção de um tutor designado nos termos do artigo 14 do Código Civil.
Fixou o começo da incapacidade, desde Maio de 201
Conclui decidindo, ao abrigo do artigo 89 do CPC:
Decretar a interdição, por anomalia psíquica, de A cfr. artigos 13 do Código;
Nomear como Tutor provisório B cfr. artigos 14 n. 1 14 n. 1 alínea do Código.
Nomear como Protutora AHB____ cfr. artigos 195 e 195 do e como vogal ABC____ .
Fixar as custas pelo requerido.
Em 13-5-2020 foi proferida decisão, com o teor seguinte:
Considerando o disposto no art.26, da Lei n 49/2018, de 14/8, os presentes autos passarão a enquadrar-se no regime jurídico do maior acompanhado.
Foi junta cópia do testamento outorgado pelo beneficiário.
Por carta datada de 30-05-2020, junta a fls.280 dos autos, a Instituição A ... respondeu, que:
Não existem mais visitas, nem contacto de telefone, além das pessoas referidas em e;
B e  demonstram ambos afeto e carinho por A nas visitas presenciais;
O estado clínico de A não apresenta alterações, não existindo comunicação; continua a necessitar de cuidador para todas as atividades da vida diária, sendo totalmente dependente.
No parecer emitido a 4-9-2020, o MP referiu o seguinte:
Se não efectuou mais visitas, foi justamente por oposição do tutor provisório, que determinou a intervenção do tribunal.
O B reside no estrangeiro, não podendo fazer um acompanhamento regular.
Em 12-10-2020 foi proferida decisão, com o teor seguinte:
Neste caso, o interdito é divorciado, pelo que caberá nomear, como tutor, um dos filhos do requerido.
Uma vez reconhecida judicialmente essa qualidade, deverá ser ponderada a aplicabilidade do disposto na alínea do n. 1 do artigo 14 do , de modo a aferir da sua nomeação como eventual tutora do interdito, por força do princípio da igualdade, de natureza constitucional.
Porém, por ora, tal questão é prematura, uma vez que tal acção judicial, para reconhecimento dessa situação de união de facto, não se encontra concluída.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 14 do , nomeio como tutor provisório o filho do requerido, sendo proferida decisão definitiva quando se encontrar transitada em julgada a sentença que vier a recair sobre o pedido de .
Por sua vez,  apresentou requerimento pugnando pela prolação de uma decisão que lhe atribua a posição de acompanhante.
A instituição onde o beneficiário se encontra internado informou os autos de que indica para o cargo de vogal do conselho de família Carla ....
Importa, assim, decidir sobre se deve ser:
Alterada a composição do conselho de família determinado por sentença
Face ao exposto e porque não resulta dos autos que o imperioso interesse do beneficiário seja mais bem salvaguardado por  do que o pelo filho do beneficiário, B, entendendo-se até que a mudança de acompanhante só viria inflamar ainda mais a tensão já existente entre este e  sem quaisquer efetivas vantagens, seja para o beneficiário, seja para o presente processo de acompanhamento de, o Tribunal decidiu manter como acompanhante do beneficiário A, o seu filho B, uma vez que tal corresponde, neste momento, ao imperioso interesse do beneficiário, não se vislumbrando qualquer vantagem na alteração da situação atual artigo 14/2, proémio, do Código.
Eventuais direitos patrimoniais decorrentes da situação de união de facto entre  e o beneficiário deverão ser exercidos nos meios comuns, que não neste processo.
Mais se acrescentou:
Importa, agora, aferir se se justifica a alteração dos membros do conselho de família.
Na sentença proferida nos presentes autos, haviam sido designados como protutora, AHB____, e como vogal, ABC____, respetivamente, meia-irmã e filha do beneficiário.
Assim, considerando a proximidade e o interesse manifestado por , nomeio a mesma como vogal do conselho de família, na qualidade de protutora, mantendo AHB____, meia-irmã do beneficiário, como vogal do conselho de família mas não já na qualidade de.
Face ao exposto, o Tribunal decidiu:
Manter como acompanhante do beneficiário, o seu filho, B, a quem são conferidos poderes gerais de representação do mesmo;
Designar como vogais do conselho de família, , unida de facto com o beneficiário, na qualidade de protutora, e AHB____, meia-irmã do beneficiário.
Essa união de facto não foi desfeita e, consequentemente não podia ser ignorada pelo Tribunal recorrido, como efetivamente, foi!
É que, o Tribunal ignorou que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 8 da Lei 7/2001, de 11 de maio Lei da União de, com todas as alterações que lhe foram introduzidas até á Lei 71/2018, de 31 de dezembro, a união de facto só se dissolve com: o falecimento de um dos membros; por vontade de um dos seus membros; com o casamento de um dos membros.
Acontece que, ao que parece, tal facto para o Tribunal recorrido não contou!
Esse acompanhamento, tal como já sucedia no regime anterior, é decidido pelo Tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas cfr. art. 139, n. 1, do Código.
É desta clamorosa violação que se recorre!
O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada cfr. art. 146, n..
E, apenas questões materiais justificam a sua vontade de representar o pai/acompanhado, numa tentativa sem sucesso, registe-se) de tentar a todo o custo colocar a aqui recorrente e companheira do acompanhado, fora da esfera patrimonial de todos os seus bens, designadamente, fora da casa de morada de família!
Registe-se que, o filho do maior acompanhado, tendo sido nomeado tutor provisório do pai, proibiu a companheira do mesmo e aqui recorrente, de o visitar no lar onde se encontra, como, aliás, resulta dos factos provados na sentença recorrida cfr. 28 dos factos provados, a págs. 6 da sentença.
Lamentavelmente, apesar de vários requerimentos dirigidos aos autos pela aqui recorrente, no sentido de denunciar tudo isto, o Tribunal recorrido, por razões que não conseguiu explicar, e que não resultam da sua sentença, ao arrepio da LEI decidiu atribuir a representação do maior ao seu filho, violando, assim, a supra referida disposição legal.
Fez um acordo com eles, em que a divida desde Março de 2020 será dissolvida assim que o pai for chamado para o céu, tendo a casa de ser vendida para finalização das dividas, contribuição parcial.
Do aditamento de factos provados nos autos.
Os constantes do relatório supra e ainda os seguintes, que resultam dos autos:
Resultam provados os seguintes factos, com interesse para a questão a decidir:
Factos extraídos da sentença proferida nos presentes autos
nasceu em 23-04-962 e não consta averbamento de casamento no seu assento de nascimento, conforme documento de fls. 22 a 24 dos autos assento de.
e A viveram na mesma casa, na Rua ..., n. 26, rés do chão direito em Lisboa, propriedade de A, desde 2002 caderneta predial a fls. 27 a 29 e certidão predial a fls. 114 a.
Desde 2002,  e A relacionavam-se familiar, social, afectiva e sexualmente, tomavam as refeições em conjunto e contribuíam ambos para as despesas da casa.
Os familiares, amigos e vizinhos tinham conhecimento que  e A viviam juntos, como marido e mulher.
A encontra-se internado na Unidade de Cuidados Continuados Integrados, da Santa Casa da Misericórdia, no Montijo desde 11-10-2013, tendo como diagnósticos hemorragia intracerebral, hipertensão essencial e glaucoma
Encontra-se dependente de terceiros para as actividades da vida diária, invisual, pouco reactivo aos estímulos, sem comunicação verbal.
Resulta dos autos, além do mais, o seguinte:
Foram apenas tomadas declarações a , uma vez que o tutor provisório, B, esteve ausente tal ocorreu no dia 11-04-2019);
B requereu, por e-mail de 20-05-2019, que lhe fosse dada nova oportunidade para ser ouvido, referindo que recebeu a notificação do Tribunal muito tarde é residente na;
Tal requerimento foi indeferido, por despacho proferido no dia 23-05-2020, referindo-se que inexistiam razões processuais que impusesse a audição do tutor provisório.
apresenta novo requerimento, entrado no dia 18-07-2019, onde refere que, por indicação do filho que detém a tutela provisória, foram proibidas as suas visitas há cerca de 5 meses no local onde o beneficiário está internado;
A-Mais consta dessa carta, que o utente A esteve internado na Unidade de Cuidados Continuados Integrados de ... entre 11/10/2013 e 01/03/201
Por despacho proferido no dia 03-12-2019 foram autorizadas as visitas de  a A em Lar/Unidade onde o mesmo se encontre.
A-Por e-mail enviado pelo B ao tribunal, via oficial de justiça, datado de 11/12/2019, este refere não concordar com a ordem do Tribunal de deixar o pai ser visitado pela  e mais refere não concordar com a ordem de visitas ser mandada em direcção ao Lar , achando irrelevante o Lar ... estar envolvido em decisões, devendo as cartas serem dirigidas ao próprio.
A-O Acórdão da RL de 5 de Dezembro de 2019, que julgou improcedente o recurso interposto pelo interveniente B, mantendo a sentença proferida no Proc. n 21251/10T8LSB, que reconheceu a situação de união de facto da Autora,  e A, desde 2002, transitou em julgado em 24-01-202 certidão de fls.255)
Por despacho proferido no dia 13-05-2020 foi determinada a notificação da instituição na qual o beneficiário se encontra internado para prestar as seguintes informações:
Se  tem visitado o beneficiário e com que regularidade;
Quais dos sete filhos do beneficiário visitam o pai e com que regularidade, devendo identificar cada um deles;
Outras pessoas da família ou amigas que o costumem visitar e com que regularidade, devendo identificar cada uma delas;
qual o comportamento de cada uma das visitas do ponto de vista afetivo; e
Por carta datada de 30-05-2020, a instituição respondeu, que:
Com a entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14 de agosto, que aprovou o regime do maior acompanhado, a anomalia psíquica que impossibilite o maior de exercer, pessoal e conscientemente, ou seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, poderá determinar a aplicação de medidas de acompanhamento, conforme vier a ser decidido pelo tribunal.
António Pinto Monteiro, no Congresso Comemorativo do Cinquentenário do Código Civil, que decorreu no Auditório da Faculdade de Direito de Coimbra, em 24 e 25 de Novembro de 2016, cujo texto foi publicado na RLJ, ano 14, n. 4002, defendeu princípios e ideias que foram acolhidos na reforma operada pela Lei n. 49/201
n. 2, , o acompanhante é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal como pode suceder, por exemplo, no caso do acompanhamento que é requerido quando o beneficiário ainda é menor: art. 14, mas isso não impede que o juiz possa designar um acompanhante substituto ou mesmo vários acompanhantes art. 90, n.;
Neste sentido, cfr. O REGIME DO ACOMPANHAMENTO DE MAIORES: ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS1 Miguel Teixeira de Sousa, ob.cit.)
Considerando o disposto no art.26, da Lei n 49/2018, de 14/8, os presentes autos passaram a enquadrar-se no regime jurídico do maior acompanhado, conforme flui do despacho proferido nos autos.
Éesse o caso dos autos.
O art. 26, n 4 da Lei n 49/2018, de 14/8, determina que,
Às interdições decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes gerais de representação.
De acordo com o disposto no art.143 da citada Lei,
Ora bem, a nomeação provisória do filho do requerido só se deveu ao facto de estar a correr a acção interposta pela  que reconheceu a união de facto entre a mesma e o beneficiário A.
Afigura-se-nos que existiu alguma valorização negativa no facto de a  não ter visitado o seu companheiro durante a pandemia, conforme relatado na carta de 30-5-202
Em 17 de Março, o PM António Costa anuncia a suspensão das ligações aéreas de fora e para fora da União Europeia.
Este contempla o dever geral de recolhimento domiciliário, com as excepções previstas no art.
O Governo aprovou novas medidas que entraram em vigor em 18-5-2020, entre as quais a retoma das visitas nos lares de idosos.
As visitas aos lares de idosos retomadas em 18 de maio, foram sujeitas a agendamento prévio e, numa fase inicial, foram limitadas ao máximo de uma visita por semana e por utente.
Provou-se que, foram apenas tomadas declarações a , uma vez que o tutor provisório, B, esteve ausente tal ocorreu no dia 11-04-2019);
Tal requerimento foi indeferido, por despacho proferido no dia 23-05-2020, referindo-se que inexistiam razões processuais que impusessem a audição do tutor provisório.
No mais, a ir ele, não podia ir a , com quem o filho estava em litigio.
E esta sofreu as restrições nas visitas a Lares resultantes da pandemia.
Em outros períodos, houve litigio que teve que ser resolvido pelo tribunal, com a proibição de entrada da recorrente no Lar ..., por ordem do B. Aliás, mesmo com ordem do tribunal, a requerente veio a 18/2 informar que a instituição não lhe permitia a entrada.
E a instituição responde ao tribunal em 2/1/2020, que após notificação da autorização dada pelo Tribunal, no dia 04-12-2019, não mais contactou a instituição.
Fica por esclarecer esta questão, até perante o e-mail enviado pelo B ao tribunal, datado de 11/12/2019, junto a fls. 231, onde refere não concordar com a ordem do Tribunal de deixar o pai ser visitado pela , mais referindo não concordar com a ordem de visitas ser mandada em direcção ao Lar ..., achando irrelevante o Lar ... estar envolvido em decisões, devendo as cartas serem dirigidas ao próprio.
Na verdade, como resulta da certidão junta a fls.255, o Acórdão referido transitou em julgado em 24-01-202
O beneficiário A esteve internado nesta Instituição entre 11/10/2013 e 01/03/2019 e recebia com regularidade a visita da .
Em 1/3/2019 o mesmo mudou para o Lar A ... e surgiram os problemas com as visitas que os factos provados evidenciam e aos quais a relação entre a recorrente e o beneficiário A são alheios.
Em contrapartida, como se refere na carta de 30/5/2020, quer o Sr. B, quer a  manifestam afecto e carinho pelo A nas visitas presenciais.
Ou seja, não vislumbramos qualquer obstáculo a que se siga a ordem estabelecida no art. 143, n2, al.b), do
São direitos a exercer em sede comum.
Tal como o bom ou mau exercício da administração dos bens do beneficiário que, entretanto, tenha sido feito ou de acordos que tenham sido efectuados a contar já com a morte do beneficiário e a venda de bens a este pertencentes.
Será que o filho B está já a contar que o pai morra em breve?
O e-mail enviado causou perplexidade a este tribunal.
Evidenciou que não consegue exercer a representação do beneficiário sem contrair dividas. Pode aceitar-se que não tenha dinheiro próprio para pagar o Lar, por ultrapassar em muito o valor da pensão.
Mas fazer acordos unilateriais, contando já com a morte do pai, foi algo que deixou o tribunal em estado de alerta.
O que referiu tem o valor de confissão.
Sendo assim, mais uma razão para que, de futuro, o acompanhamento e representação do beneficiário passe para a recorrente, pessoa com quem o beneficiário viveu em união de facto desde 200
Esta condição está reconhecida por sentença transitada em julgado e impõe-se o seu respeito com força obrigatória dentro e fora do processo.
Considerando a relação familiar,designa-se como vogais do conselho de família, o seu filho, B, na qualidade de protutor, e AHB____, meia-irmã do beneficiário.
Procede a Apelação.