rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É de salientar que AA não pretende eximir-se da sua responsabilidade criminal, mas apenas e tão-só cumprir a pena em que foi condenado em território nacional e de acordo com a lei portuguesa.
Subsumindo-se tal circunstancialismo aos termos conjugados dos arts. 1, n. 1, al. não obstante a norma legal referir a requerimento do MP, consideramos, ressalvado o devido respeito por opinião diferente, que tal requerimento pode igualmente ser apresentado pelo requerido, face ao princípio da igualdade e armas e das garantias de defesa, os termos do n. 1 da, e 2, n. 2 da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto,
Requerendo, assim, a compreensão deste Tribunal para cumprir a sua pena em Portugal.
O fundamento invocado para a pretendida não execução facultativa do mandado de detenção europeu não se mostra, manifestamente, verificado.
De outro passo, cumpre dar por prestada a garantia a que alude o art. 1-A da Lei n. 65/2003, de 23/
Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.
Segundo o acórdão do Tribunal da Relação , a matéria de facto relevante para a decisão é a seguinte:
Para tanto justificou do seguinte modo:
Ora, nos termos do art. 2, da LMDE, a decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser fundamentada. E, por força do disposto no art. 3, da LMDE, são aplicáveis as regras processuais penais.
No caso, perante a questão que lhe foi apresentada para decisão, a autoridade judicial competente - o Tribunal da Relação - deveria ter verificado se, perante a situação, as condições de vida da pessoa procurada e as finalidades da execução da pena, se justificaria a recusa de execução da mandado, por haver vantagens no cumprimento da pena em Portugal segundo a legislação interna.
Termos em que, pelo exposto, acordam os juízes da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça em declarar nulo o acórdão recorrido, devendo ser substituído por outro que supra as lacunas referidas.
Supremo Tribunal de Justiça, 09 de junho de 2021
As Juízas Conselheiras,
Na fase de julgamento, o Ilustre Advogado, Sr. Dr. , apresentou nos autos o seguinte requerimento:
Considerando a qualidade profissional que detém;
Solicitou-se ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Lisboa, a dispensa do sigilo profissional, para prestar depoimento;
O Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Lisboa indeferiu o requerido, não autorizando a prestação de depoimento, nos termos expressos na decisão.
Manifesta-se, inequivocamente, a total disponibilidade para prestar depoimento, após verificada a quebra do segredo profissional, nos termos previstos no artigo 135 do CPP.
Junto decisão do Conselho Regional da Ordem dos Advogados de Lisboa.
A decisão do Conselho Regional de Lisboa do Ordem dos Advogados, junto pelo Ilustre Advogado requerente tem o seguinte teor:
PEDIDO DE DISPENSA DE SIGILO PROFISSIONAL
CONFIDENCIAL
PROPOSTA DE DESPACHO
Mediante requerimento que deu entrada neste Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados no dia de Outubro de 2018, com o n  00.., veio o Sr. Dr. , Advogado com domicílio profissional na Rua , Caldas da Rainha, solicitar a dispensa do sigilo profissional nos termos e com os fundamentos seguintes:
O Sr. Advogado requerente refere prestar consultadoria jurídica e é mandatário do  e do Sr. .
No que é do conhecimento do Sr. Advogado requerente, o Sr. , não só não é jurista, como não tem conhecimentos jurídicos gerais, de direito administrativo, substantivo ou adjetivo,
O Sr. , tendo agido sempre e nos exatos termos, dos conselhos jurídicos prestados pelo requerente, não só, solicitou a prestação do meu testemunho no processo em curso, como também terá autorizado o Sr. Advogado requerente:
A revelar, em prestação de testemunho judicial, todos os factos, relativos aos conselhos jurídicos verbais prestados por , e as posições manifestadas pelo próprio,
Em reuniões, com o mesmo, sem a presença de terceiros,
Proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,
Nos processos 822/15BELRA e 822/15BELRA-A.
Nunca é de mais repetir que o segredo profissional constitui um dos elementos estruturantes da profissão.
Sem segredo profissional a advocacia não pode existir. Por isso aquele deve ser defendido preservado sem tibiezas, sob pena de se questionar a alma da profissão e da atividade dos advogados.
E, decidindo, desde já se diga que é inaceitável autorizar a depor um Advogado que esteja ou tenha estado constituído no mesmo pleito.
Apesar de tal proibição não constar de norma expressa, seria a completa subversão do sistema processual altamente desprestigiante para a Advocacia admitir tal hipótese.
A sustentar esta posição podemos citar, a título de exemplo:
Parecer do Conselho Geral de 1954 in ROA, 14 a 16, 334: "deve o Advogado recusar-se a depor quando indicado como testemunha e processo ao qual esteja junta procuração a que haja renunciado."
Assim, e sendo ou tendo sido o Sr. Advogado requerente mandatário no processo crime no qual pretende agora depor, e por toda a ordem de razões evidenciadas, propõe-se indeferir o pedido de dispensa de sigilo profissional apresentado.
Concordo e homologo a proposta anterior, nos precisos termos e limites aí fundamentados.
Lisboa, 12 de Outubro de 2018
O Vice-Presidente do.
O segredo profissional na Advocacia encontra-se regulado no art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados doravante EOA, aprovado pela Lei n 145/2015, de 9 de Setembro entrada em vigor a 9 de Outubro de.
Dispõe este artigo no seu n 1 que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, seguindo-se depois a enunciação, não taxativa, nas suas alíneas a, de específicas situações sujeitas ao referido segredo que traduzem meras explicitações da norma que constitui a matriz.
O seu n 4 estabelece que, o advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento.
O seu n 5 dispõe que, os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
E o seu n 6 estatui que, ainda que dispensado nos termos do disposto no n 4, o advogado pode manter o segredo profissional.
O incidente é assim processado:
Neste confronto, foi intenção da lei, como nota Costa Andrade, sujeitar o tribunal a padrões objectivos e controláveis, admitindo a justificação da violação do segredo desde que esteja em causa a dimensão repressiva da justiça penal relativamente aos crimes mais graves, aos que provocam maior alarme social, mas apenas quando o sujeito ao segredo é chamado ao processo penal na qualidade de testemunha cfr. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, 2012, Coimbra Editora, pág..
O processado do presente incidente apresenta algumas particularidades, a exigirem clarificação.
Com efeito, tendo tomado a iniciativa de solicitar ao órgão competente da Ordem dos Advogados a dispensa do segredo profissional, e tendo o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, por despacho do seu Vice-Presidente, datado de 12 de Outubro de 2018, indeferido a requerida dispensa, veio então manifestar nos autos a sua inteira disponibilidade para depor, desde que decidida a quebra do segredo profissional, nos termos do disposto no art. 135 do Processo Penal.
Logo, não haveria lugar ao presente incidente.
In casu, estão em conflito o interesse do Estado na realização da justiça penal e o interesse tutelado com o estabelecimento do segredo profissional, a reserva da vida privada e ainda, o interesse da protecção da relação de confiança entre o advogado e o seu cliente, mas também aqui se interpõe o direito de defesa do arguido em processo penal.
Para além disso, não se revelando o depoimento do Ilustre Advogado imprescindível para a descoberta da verdade nem se descortinando, dada a reduzida gravidade do crime imputado e o relevante dano que a concessão da escusa causaria ao segredo profissional, qualquer razão para que o interesse do Estado na realização da justiça penal deva prevalecer sobre o interesse da reserva da vida privada e da relação de confiança entre o advogado e o cliente, não deve ser deferido o incidente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em indeferir o presente incidente de quebra do segredo profissional de Advogado.
Revista n 1412/29T8VNF.GS
No presente Processo Especial de Revitalização vulgo da ECOVEST LDA., a recuperanda apresentou plano de revitalização, através do requerimento entrado em juízo em 4 de Agosto de 202
O administrador judicial provisório nomeado nos autos juntou o quadro da votação, nos termos do artigo 17 F, n 3, do CIRE, através de requerimento de 8 de Setembro de 202
Foi então proferida a seguinte decisão judicial, datada de 17 de Setembro de 2020, na qual se concluiu:
O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu acórdão de 4 de Fevereiro de 2021, julgou procedente a apelação e revogou a decisão recorrida, recusando a homologação do plano de recuperação, ao abrigo do disposto no artigo 215, do CIRE.
Na verdade, do plano aprovado pelos credores não resulta qualquer redução de capital, juros vencidos e vincendos do ISS, nos termos do disposto, respectivamente, nos artigos 3, n.os 2 e 3 da LGT e 19, n. 7 do CPPT.
Com efeito, mesmo que se entenda que a homologação do plano de revitalização, que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários, nos termos que vierem a ser autorizados pelo ISS, sem o voto favorável do mesmo, constituiu uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, apenas deverá ser ineficaz em relação ao referido ISS, não produzindo a sua homologação quaisquer efeitos quanto aos respectivos créditos.
No entanto, tal não significa que o Plano de Recuperação não possa valer perante os demais credores que lhe deram o seu acordo, porquanto a sua ineficácia em relação aos créditos do ISS não impede que o mesmo seja homologado, mas tão só em relação aos demais credores.
Ao decidir nos termos em que o fez, o Acórdão recorrido violou as normas constantes dos arts. 30, ns 2 e 3 e 36, n3 da Lei Geral Tributária; do art. 85, ns 1 e 3 e 196 a 198, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos art. 192, n 2 e 215, do CIRE.
O Plano foi votado por mais de um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto 85,3%), tendo recolhido voto favorável de mais de 2/3 dois terços) da totalidade dos votos emitidos e, mais de metade dos votos emitidos correspondente a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
O Plano recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
O Instituto de Segurança Social votou contra os termos propostos no Plano de Revitalização.
O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães pronunciou-se pela não aprovação do Plano de Revitalização, revogando a sentença recorrida, ao abrigo do disposto nos artigos 215 e 17-F, n 7, do CIRE.
Fundou-se essencialmente em que:
Na presente revista deverá essencialmente aferir-se:
da legalidade da decisão de recusa de homologação judicial do plano de revitalização que, embora votado favoravelmente pela maioria necessária dos credores, incluiu o pagamento em prestações, nos termos e condições a definir futuramente, de créditos da Segurança Social, contra a vontade manifestada pelo Centro Distrital ... do Instituto de Segurança Social, ora recorrido.
Estabelece, a este propósito, o artigo 30, n 2, da Lei Geral Tributária:
neste preciso sentido, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Abril de 2018 relator Pinto de, proferido no processo n 5781/17T8VIS-CS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Fevereiro de 2014 relator Fonseca, Processo: 1412/29T8VNF.GS1, proferido no processo n 1786/15TBTNV.CS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Abril de 2014 relator Fernandes do, proferido no processo n 185/16TBCHV-A.PS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 relator Fonseca, proferido no processo n 217/12TBBGC.PS1, publicado in www.dgsi.pt; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2015 relatora Ana Paula, proferido no processo n 664/17TYVNG.PS1, publicado in www.dgsi.pt.
A mesma autora discrimina, de seguida, os arestos que sufragaram tal posição jurisprudencial, a qual mereceu de resto o seu aplauso.
É concedida a revista nestes termos.
Invocou, como fundamento, o disposto no art. 14, n 1, do CIRE, porquanto, em seu entender, existe contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do STJ de 112014 Proc. n 3970/12) sobre esta questão:
Interpretação, integração e alcance do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.
No Supremo foi proferido despacho liminar no sentido de que não se verifica a oposição de acórdãos invocada pela recorrente como fundamento de admissibilidade da presente revista.
Sublinhe-se que a questão de direito sobre a qual se verifica a oposição de julgados, "deve ser essencial para determinar o resultado numa e noutra das decisões" ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., 61 e.
Pois bem, tendo em consideração a fundamentação dos acórdãos em confronto, não parece que haja entre eles contradição relevante para o aludido efeito.
No acórdão fundamento tomou-se posição sobre a questão acima enunciada nestes termos conforme sumário):
Foi assim reafirmado o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, consagrado legalmente art. 30, ns 2 e 3, da e a inerente impossibilidade legal de redução ou extinção desses créditos.
No acórdão recorrido, ao expor-se o regime legal aplicável, sustenta-se uma posição que pode considerar-se menos rígida, chegando a admitir-se que o plano possa incluir "alguma modificação dos prazos de pagamento ou das taxas de juros" e mesmo, em "casos muito extremos", "uma moratória e o perdão ou redução do valor do capital".
"O plano de revitalização em causa apresenta, de um modo genérico e sucinto, a seguinte proposta de pagamentos:
Ora, analisado o plano proposto/aprovado, verifica-se existir manifesta desigualdade de tratamento entre distintas classes de créditos, estabelecendo-se um regime para os créditos tributários, outro regime para os créditos garantidos, outro para os créditos privilegiados dos trabalhadores e outro para os créditos comuns e subordinados.
De notar que o simples facto de nos encontramos perante distintas classes de créditos não justifica, só por si, todo e qualquer tratamento diferenciado, havendo que articular o princípio da igualdade com o princípio da proporcionalidade e da proibição de arbítrio cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/10/2020, acessível in www.dgsi.pt).
Contudo, se a pertença a diferentes classes de créditos justificava um tratamento diferencial, no caso em apreço, constata-se que as diferenças de tratamento entre os credores privilegiados e garantidos, por um lado, e os credores comuns, por outro, são abissais, desproporcionais e desrazoáveis, sem que tal se encontre justificado por razões objectivas que as sustente.
Verifica-se, assim, que a razão determinante para a não homologação do acordo foi o "abissal, desproporcionado e desrazoável" desfavor de tratamento dos créditos comuns, em relação aos créditos privilegiados e garantidos.
Aqueles, em valor substancialmente superior, foram objecto de perdão total; estes são sofreram qualquer redução de capital, prevendo-se apenas um diferimento no pagamento.
Em relação a estes não existe, entre eles, uma relevante diferença de tratamento.
Por outro lado, vemos que, no acórdão fundamento, apesar de se reconhecer a indisponibilidade dos créditos tributários, tal não determinou a não homologação do plano, mas tão só a nulidade das cláusulas que colidiam com a natureza desses créditos.
As partes foram ouvidas, nos termos do art. 655, n 1, do CPC, tendo a recorrida Caixa Económica Montepio Geral declarado concordar com a referida decisão.
Diferentemente, a recorrente reitera o entendimento de que se verifica a contradição jurisprudencial invocada e que a revista deve ser admitida.
Por estas razões:
Conforme bem é referido no Douto Despacho de Exa. a que ora se responde, a questão de direito sobre a qual se verifica a oposição de julgados, "deve ser essencial para determinar o resultado numa e noutra das decisões" Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., 61 e
E assim, se a devida aplicação do princípio da indisponibilidade do crédito tributário, que é obrigatória, poderá por alguma forma ou meio originar um tratamento entre credores de tal forma "abissal, desproporcionado e desrazoável" que implique a recusa de homologação de um plano de recuperação aprovado pelos credores.
pois o Acórdão recorrido perfilhou um entendimento de que este não é absoluto, admitindo que ceda face ao princípio da igualdade entre credores, contrariamente ao que, insofismavelmente, resulta do Acórdão fundamento.
Com todo o respeito, não tem razão.
Com efeito, como se afirmou no despacho liminar, apesar de se ter admitido no acórdão recorrido um entendimento menos rigoroso do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, o certo é que esse entendimento nenhum reflexo teve na decisão de não homologação do plano.
De todo o modo, acresce que, como se sublinhou no aludido despacho, nenhuma similitude existe entre as situações analisadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, quanto ao tratamento dado aos créditos tributários:
No acórdão recorrido essa questão nem sequer se colocou, uma vez que os créditos tributários não sofreram qualquer redução ou diferimento do pagamento fora das condições legais, tendo o plano obtido, por isso, o voto favorável do.
Inexiste, por conseguinte, a contradição jurisprudencial invocada como fundamento da admissibilidade do recurso de revista art. 14, n 1, do.
Em face do exposto, pelas razões que constam do despacho liminar, que aqui se reiteram, julga-se findo o recurso de revista interposto por Curtumes Fabrício, SA, por não haver que conhecer do seu objecto.
Remetido o processo para julgamento foi proferido o seguinte despacho judicial datado de 12018:
"Analisada a factualidade vertida na referida acusação e que aqui interessa, temos por um lado as declarações prestadas pelo arguido enquanto perante a Polícia Judiciária e nas quais refere uma série de factos, e por outro lado temos as declarações prestadas pelo arguido, também enquanto testemunha, em sede de declarações para memória futura.
Dispõe o artigo 36 do Código Penal o seguinte: "1 - Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
Ora, nos presentes autos a acusação não refere a verdade apurada pelo que entendemos que falta um elemento objectivo na acusação.
O art. 36, n 1 do Cód. Penal prescreve que, quem, como testemunha  ... perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento  ... falsos, é punido ...
Contudo, no dia 12 de Janeiro de 2016, na fase de inquérito, havia afirmado o contrário, ocasião em que afirmou que:
Entendemos, assim, que no despacho de acusação estão verificados todos os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa, não podendo a acusação ser rejeitada.
Tem sido entendimento assente que apenas quando, de forma inequívoca, os factos que constam na acusação não constituem crime, poderá então o tribunal rejeitar a acusação declarando-a manifestamente infundada, o que não é o caso dos autos.
O juízo sobre se os factos descritos na acusação configuram, ou não, crime, apenas poderia ter sido efectuado em sede de julgamento e não no despacho de recebimento da acusação, atenta a controvérsia jurisprudencial que se verifica.
XlV.  Nestes termos, tendo o tribunal a quo feito um juízo sobre o mérito da causa, aquando do recebimento da acusação, violou o artigo 311, n." 3, alínea, do CPP.
Ac. TRL de 23-05-2013: Tem-se como verificado e preenchido o crime previsto no art 360, n 1 do Código Penal crime de falsidade de, quando alguém, na qualidade de testemunha, e em momentos distintos do processo 1 em inquérito, depois na fase de presta depoimentos contraditórios entre si, ainda que se não apure em qual deles faltou á verdade.
Ac. TRG de 1-07-2013, proc. n 1091/14TAGMR.G1: Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.
Face a esta visível corrente jurisprudencial, cumpre questionar se a posição da decisão recorrida é a mais assertiva.
E, nesta parte, também é entendimento generalizado que o legal ou normativamente correto, é não tomar posição expressa sobre a questão controversa sobre a tipicidade criminosa ou não da conduta narrada na acusação, no despacho de saneamento do processo.
Ac. RL de 112007, proc. 475/00TAAGH.L1-5:
Ac. TRL de 25-11-2009, proc. n 742/02GCMFR.SL1 3 Secção:
Ac. RL de 15-09-2011, proc. 3769/00TASNT.L1 9 Secção:
Ac. TRP de 11-07-2012, proc. n 1087/16PCMTS.P1:
Só e apenas quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la.
Se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz no despacho do artigo 311 do CPP não pode considerar a mesma acusação) manifestamente improcedente.
Ac. TRP de 21-10-2015, proc. n 658/13GAVFR.P1:
Só e apenas quando de forma inequívoca os factos que constam da acusação não constituem crime é que o tribunal ao abrigo do art 311 3 CPP, pode rejeitar a acusação.
Processo n. 1035/10TYLSB-B.LS1
Finalizaram a peça de Reclamação com as seguintes Conclusões pertinentes:
Com efeito, o preceituado no artigo 671, n 2 do CPC tem aplicação unicamente aos Acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a decisão processual, quando o Acórdão da Relação se reporte, apenas e exclusivamente, a tais questões, e não, como sucede in casu, quando tal aresto aprecie simultaneamente o mérito da causa, situação em que se encontrará sempre abrangido pelo disposto no artigo 671, n 1 do CPC, consumindo todas as decisões que nele se integram.
Ainda que se considerasse que todas as decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual, quer sejam objecto autónomo de Apelação, quer sejam conjugadas com a decisão de mérito, haveriam de passar o crivo do disposto no artigo 671, n 2 do CPC e que tal não sucederia no caso sub, sempre importaria assinalar que a decisão impugnada nos termos das Conclusões 20 a 23 não se enquadra nessa espécie.
Neste particular, foi esta a fundamentação e subsequente tomada de posição do acórdão recorrido:
É, assim, manifestamente infundada a pretensão dos Reclamantes em ver reformado o acórdão.
Pelo exposto, indefere-se a Reclamação apresentada.
Custas pelos Reclamantes, que se fixam em taxa de justiça de 3 UCs.
STJ/Lisboa, 9 de Junho de 2021
Ana Paula Boularot mantenho a posição expressa na declaração de voto aposta no Acórdão cuja reforma se
Processo n. 2142/10TBBRG.G1-A.S1
AA e BB reclamaram oportunamente contra o despacho da Exma. Relatora que, na Relação de Guimarães, não admitiu o recurso de revista que ali interpuseram.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, proferiu o relator despacho, que indeferiu a reclamação.