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Em resposta, veio a insolvente alegar que, apesar de tal instituto ter sido liminarmente deferido, na verdade nunca dele beneficiou porque no decurso do processo conseguiu arranjar emprego fora do país e deixou de receber as notificações do tribunal, o que foi, erroneamente, encarado pelo tribunal como falta de colaboração. O normativo em causa apenas pretende que os insolventes não beneficiem duas vezes do mesmo instituto, após os cinco anos depois de ter sido concedido, o que no caso não sucedeu, pois, na verdade, a insolvente não beneficiou da exoneração.
Foi junta aos autos certidão do processo n. , que correu termos no Juiz 2 do Juízo Local Cível de , na qual consta o despacho liminar de exoneração do passivo restante e o despacho de cessação antecipada da exoneração, o qual foi notificado aos credores e insolvente para contraditório.
A credora A Limited veio pronunciar-se no sentido do indeferimento liminar da exoneração do passivo restante, por força do disposto no art. 23 n. 1 al. do CIRE.
A insolvente respondeu, mantendo a sua posição.
Foi proferido despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante apresentado pela devedora/insolvente.
Recorre-se da decisão, datada de 21/05/2020 ref citius, que decidiu indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante deduzido, nos termos do disposto no artigo 238, n 1, alínea, do CIRE.
O Tribunal a quo fez uma errada interpretação dos factos e do Direito, concretamente dos preceitos legais aplicáveis artigos 238, 244 e 245 do, devendo, por via disso, ser revogada e substituída a decisão recorrida por outra que defira o pedido de exoneração do passivo restante.
Todos os factos alegados pela recorrente/insolvente na petição inicial, porquanto tendo sido alegados pela própria, se consideraram confessados artigo 28 do, os quais, por economia processual, aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais Cfr. artigos 1 a 71 da.
Que, em 05/01/2015, foi liminarmente deferida a exoneração do passivo restante e decorridos 3 anos em 08/01/2018), foi declarada a cessação antecipada da exoneração do passivo restante, por o Tribunal entender que a devedora incumpriu os deveres legais de informação ao Fiduciário e ao Tribunal sobre os seus rendimentos artigos 243, n s 1, al., e n 3, o.
A pedido do Tribunal recorrido, foi junta certidão do despacho de recusa/cessação antecipada da exoneração do passivo restante, proferido no aludido processo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
A este propósito, vejam-se os Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02/04/2019, processo n 17273/16T2SNT.L1-1, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/04/2019, processo n 79/18TBPCV.CS2, disponíveis in www.dgsi.pt, onde se exige a verificação de um prejuízo concreto para os credores e que o referido despacho de cessação antecipada não verificou/deu como provado.
De frisar que, no seguimento do despacho liminar da exoneração do passivo proferido no aludido processo, a recorrente/insolvente nunca conseguiu entregar qualquer quantia ao fiduciário, por o seu rendimento mensal não ultrapassar o valor de rendimento indisponível fixado pelo Tribunal.
E essa concessão da exoneração do passivo restante só se verifica, efectivamente, decorridos 5 anos do período de cessão, com o despacho final a conceder tal exoneração e não com o despacho de admissão liminar do pedido ou com a cessação antecipada.
Assim, o Tribunal a quo ao entender que a recorrente/insolvente já havia beneficiado da exoneração do passivo restante do anterior processo n , e, como tal, já não podia voltar a beneficiar da exoneração, indeferindo-a liminarmente, decidiu mal.
Não merecendo tal atitude e compromisso de honra qualquer valorização e credibilidade por parte do Tribunal a quo.
Sem a exoneração, os credores dificilmente conseguirão reaver os seus créditos.
Ao não se considerar tal verificação foram violados os artigos 238, n 1, alínea, 244 e 245 todos do CIRE.
Assim, em face das conclusões apresentadas pela recorrente, importa decidir se a decisão do tribunal a quo enferma de erro de julgamento, ao entender que se encontram preenchidos os requisitos previstos na al. do n1, do art. 238, do CIRE e, assim, concluir pelo indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pela insolvente.
T foi declarada insolvente nos presentes autos por sentença datada de 21201
A devedora nasceu em 06-06-196
É casada com J, sob o regime de comunhão de adquiridos.
O seu agregado é integrado pela devedora, o marido, e duas filhas com 18 e 14 anos de idade.
Residem na casa dos pais do marido da devedora a título gratuito.
A devedora e J foram declarados insolventes no processo n. , que correu termos no Juiz 2 do Juízo Local Cível de , extinto  Juízo Cível do Tribunal Judicial de , por sentença proferida em 00201
Em 002015, foi liminarmente deferida a exoneração do passivo restante dos devedores.
As referidas decisões transitaram em julgado.
Resultou provado no processo n. , que correu termos no Juiz 2 do Juízo Local Cível de , extinto  Juízo Cível do Tribunal Judicial de  que:
a. O Sr. Fiduciário remeteu ao processo o primeiro relatório em 002016, que constitui o documento junto a fls. 599, dando conta que os insolventes não prestaram a informação que lhes foi solicitada sobre os respectivos rendimentos, não tendo cedido qualquer valor.
b. O Il. Madatário que representava os insolventes veio aos autos renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido pelos insolventes.
Em 202017, o Sr. Fiduciário veio remeter ao processo novo relatório, que constitui fls. 613, dando novamente conta que os insolventes não prestaram a informação que lhes foi solicitada sobre os respectivos rendimentos, nem cederam qualquer valor.
Por despachos de 002017 e de 102017, os insolventes foram notificados pelo Tribunal para expor as razões do não cumprimento do dever de entrega do rendimento, para a morada pelos mesmos indicada no processo, nada tendo respondido.
f. Foi nomeado um patrono a fim de assegurar a sua defesa, que notificado dos termos do processo nada veio requerer.
A devedora não sofreu condenações criminais relevantes.
Estabelece o artigo 238, n1, que o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Encontram-se definidos neste normativo, pela negativa, os requisitos que justificam a exoneração.
Considerou que não resultava igualmente dos autos que a mesma tenha violado os deveres de informação e colaboração alínea e que também não resultaram provados quaisquer factos que possam integrar a al. do art. 23 n. 1 do CIRE.
Resultou provado que a devedora já tinha sido anteriormente declarada insolvente por sentença proferida em 002013 e que, por ter sido requerido e estarem reunidos os pressupostos, foi-lhe liminarmente deferida a exoneração do passivo restante, por decisão de 00201
O instituto do caso julgado exerce, pois, duas funções: uma função positiva e uma função negativa; a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado; a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado.
A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Aquela, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art 581 do P., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida - nesse sentido, entre outros, Acs. do STJ de 112007, processo n 07A3739, de 002008, processo n 08B402 e de 212011, processo n 644/02TBVFR.PS1, www.dgsi.pt.
Invocou ainda a recorrente que, pese embora tenha visto ser-lhe admitida liminarmente a exoneração do passivo restante nos autos supra referidos, a mesma não lhe foi efectivamente concedida, atenta a sua cessação antecipada, em 08/01/2018, não tendo obtido, assim, o tal perdão das dívidas existentes e relacionadas, as quais permanecem até hoje. Disse que a concessão da exoneração do passivo restante só se verifica decorridos 5 anos do período de cessão, com o despacho final a conceder tal exoneração e não com o despacho de admissão liminar do pedido ou com a cessação antecipada. Com estes fundamentos, concluiu que não se verifica o fundamento previsto no art 238, n1,, do CIRE com base no qual o tribunal a quo indeferiu liminarmente a exoneração do passivo restante requerida nestes autos.
No caso sub judice, em 002015, foi ali deferida liminarmente a exoneração do passivo restante da apelante e do também ali devedor J Sucede, no entanto, que, em 002018, foi declarada a cessação antecipada de tal exoneração, nos termos do art. 24 n.s 1 al. e 3 do CIRE.
Lisboa, 09/02/2021
Proc. n 852/10T8TNV.E1
Concluiu pedindo, entre outras declarações, a dispensa da redução da liberalidade por inoficiosidade.
Por outro lado, dispõe o art 16, n 1, do Regime Jurídico do Processo de Inventário:
Dispõe ainda o n 3 da mesma norma:
E, por fim, dispõe o art 17, n 2, do RJCI:
Objeto dos recursos.
A solução supõe a questão mas não se confunde com ela e a diferença está em envolver a solução a qualificação jurídica dos factos, ou seja, a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito que a iniciativa das partes não pode limitar, por isso que as questões a decidir pelo tribunal ad quem não estão limitadas pela qualificação jurídica considerada pelas partes, nem pela qualificação jurídica do ato recorrido e, neste sentido, a qualificação jurídica dos factos não condiciona o objeto do recurso.
As questões a decidir consistem, pois, em verificar se a dispensa de redução de liberalidades inoficiosas é uma questão conexa com o inventário, se estando a correr um processo de inventário, os aí interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso.
Relevam os factos constantes no relatório supra, designadamente, que se encontra a correr processo de inventário, no cartório Notarial de Torres Novas a cargo da Dr Marta Susana da Silva Cruz, para partilha dos bens deixados por morte de e, em que são interessadas a A. e a R.
Se a dispensa de redução de liberalidades inoficiosas é uma questão conexa com o inventário
Em resposta a esta primeira questão dir-se-á, pois, que a dispensa de redução de liberalidades inoficiosas é uma questão conexa com o inventário.
Se estando a correr um processo de inventário, os aí interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso
Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, cabe recurso para o tribunal.
Assim e em resposta a esta segunda questão diremos que estando a correr um processo de inventário, os aí interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, seja por iniciativa própria, seja por iniciativa dos interessados.
Vencida no recurso, incumbe ao Apelante pagar as custas arts 527, ns 1 e 2, do.
Évora, 4/6/2020
A Lei n. 23/2013, de 5/3 foi revogada pelo art 10 da Lei n. 117/2019, de 13/9, mas continua a aplicar-se aos processos de inventário pendentes nos cartórios notariais, em 1/1/2020 que não sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1 arts 11 e.
Processo 90/17T8PTG.E1, disponível em www.dgsi.pt.
P. 258/29T8STB.E1
O mo Juiz do referido Juízo de Execução Juiz veio então a proferir decisão, a qual julgou este tribunal materialmente incompetente para conhecer do presente processo executivo, tendo rejeitado a execução e declarado a extinção da mesma.
Inconformado com tal decisão dela apelou o exequente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A Recorrente intentou ação executiva tendo apresentado o requerimento executivo perante o Tribunal que proferiu sentença em processo criminal.
J. Caso assim Exa. não entenda, deve ser revogada a presente sentença e o processo ser remetido ao Tribunal competente, com base nos princípios da celeridade e economia processuais.
K. Assim deve o presente recurso ser considerado procedente e revogada a sentença recorrida.
Termos em que, sendo dado provimento ao presente recurso, deve ser revogada a sentença recorrida.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo artigo 3
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo recorrente importa ter presente que a mesma já foi objecto de apreciação nos nossos Tribunais Superiores, desde já se adiantando que concordamos inteiramente com as razões e fundamentos expressos nos diversos arestos que analisaram tal questão.
Assim, pode ver-se o Ac. da R.de 12/5/2015, disponível inwww.dgsi.pt, no qual foi decidido o seguinte:
Ainda no mesmo sentido pode ver-se o Ac. da R.P. de 30/1/2019, também disponível in www.dgsi.pt., onde é afirmado o seguinte:
Também o Ac. da R.de 8/5/2018, disponível in www.dgsi.pt se pronunciou em sentido semelhante ás decisões supra transcritas.
Finalmente, veja-se ainda o Ac. da R.de 18/2/2014, disponível também in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, se escreveu o seguinte:
O que não significa que concordemos com a totalidade do decidido.
É este também o nosso ponto de vista.
É este o desfecho final.
Embora por razões diversas das invocadas pelo exequente/apelante, a apelação procede na parte em que o apelante reclama algum aproveitamento do que foi praticado.
E, por isso, veio a concluir-se no aresto em causa que:
Custas pela parte vencida a final na proporção do respectivo.
de Junho de 2020
Atento ao exposto, afigura-se a liquidação foi efetuada em cumprimento das normas legais vigentes, pelo que, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar parcialmente procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei, nomeadamente, dos artigos 1e 2 do RITI e 1, 2 e 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado e art. 61 n. 1 al.) do Código de processo Civil.
)	A 112007 foi assinada a Ordem de Serviço n. OI200706130, pelo representante legal da impugnante cf. cópia da ordem de serviço a fls. 30 dos autos e fls. 296 do PAT em apenso.
F)	Por requerimento datado de 112007 foi pela impugnante exercido o direito de audição prévia cf. cópia do requerimento a fls. 32 dos autos.
G)	A 112007 foi elaborado o relatório de inspecção tributária onde consta nomeadamente o seguinte:
Correcções em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Apuramento do valor do IVA das aquisições intracomunitárias de bens Campo 10 e 11 da Declaração periódica de.
Para efeitos do exercício de actividade, o sujeito passivo efectuou a aquisição de diversas viaturas, nomeadamente as consideradas como viaturas usadas, nos termos do artigo 6 do Regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto Lei n290/92 de 28/12, adiante designado por RITI.
Pelo disposto na alínea do n1 do artigo 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n 394-B/84 de 26 de Dezembro, adiante designado por CIVA, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
Nos termos da alínea do n1 do RITI, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n1 do artigo 2, agindo como tal quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos de IVA, noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efectue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n2 do artigo 9, nem os transmita nas condições previstas nas condições previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 1
Pela análise dos documentos de suporte das viaturas adquiridas, verifica-se:
Todas as viaturas foram adquiridas na Alemanha;
Os vendedores são sujeitos passivos na Alemanha;
Da análise ao RITI, verifica-se ainda pelo disposto no n3 do artigo 17 que nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a imposto automóvel, o valor tributável será determinado com inclusão daquele imposto, ainda que não liquidado simultaneamente.
Nos termos do n1 do artigo 19 do RITI, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 19 do CIVA, poder-se-á deduzir o imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.
No entanto o sujeito passivo não pode deduzir o valor do IVA correspondente ao imposto automóvel, para as viaturas cujo documento de suporte do pagamento do imposto automóvel se encontra emitido em nome do respectivo adquirente da viatura.
Da análise a alguns dos documentos de suporte do pagamento do imposto automóvel, verifica-se que o mesmo foi pago pelo respectivo adquirente, pelo que o documento da alfandega, é emitido em nome daquele. Ver folhas 12, Anexo.
Refira-se ainda que pela análise dos documentos, as viaturas adquiridas na Alemanha, são na sua quase totalidade legalizadas pelo respectivo proprietário das mesmas.
Pelo que para as viaturas a seguir mencionadas que foram adquiridas no exercício de 2003, o sujeito passivo pode efectuar a dedução do valor do IVA correspondente ao Imposto automóvel, dado que só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, nos termos do n3 do artigo 19 do CIVA.
Pela venda das viaturas mencionadas no ponto anterior, foi considerado o Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado pelo Decreto Lei n. 199/96 de 18 de Outubro adiante designado por regime da.
De acordo com o artigo 1 do regime da margem, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens em 2a mão, efectuadas nos termos do mesmo regime por sujeitos passivos revendedores.
Neste contexto, o n. 1 do artigo 3, do regime da margem, diz que: "as transmissões de bens em segunda mão ...) efectuadas por um sujeito passivo revendedor, são sujeitas ao regime especial de tributação na margem, desde que este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade, em qualquer uma das seguintes condições:
Conforme já evidenciado, as referidas viaturas cujas matriculas se encontram evidenciadas nos quadros foram adquiridas pelo regime geral das transacções intracomunitárias, pelo que, o sujeito passivo deveria ter considerado o regime geral, para efeitos de apuramento do valor do IVA.
O apuramento do valor do IVA efectuado pelo sujeito passivo, encontra-se discriminado nas folhas 91 a 103, do Anexo
Da análise ao apuramento efectuado, verifica-se:
Algumas das viaturas foram vendidas no exercício de 2003, tendo sido registadas no exercício de 2004;
Algumas viaturas apresentam um valor de compra, superior ao valor evidenciado na respectiva factura de compra, emitida pelo vendedor do outro Estado membro.
Pelo exposto, foram infringidos os artigos conforme quadro abaixo.
O sujeito passivo foi notificado do projecto de conclusões do relatório, nos termos do artigo 60 da LGT e artigo 60 do RCPIT, mediante o ofício n 88 365 de 2007-10-2
Da análise ao exercício do direito de audição, destacam-se os factos abaixo mencionados.
Refira-se por fim, que não foi apresentado documento comprovativo de que as respectivas aquisições intracomunitárias, efectuadas no exercício de 2003, fosse liquidado o respectivo valor do IVA, pela aquisição.
Quanto a este ponto temos a referir que é disposto no n3 do artigo 17 do RITI, que refere que nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a imposto automóvel, o valor tributável será determinado com inclusão daquele imposto, ainda que não liquidado simultaneamente.
Pelo exposto, é a própria norma que impõe.
O sujeito passivo refere que os valores do IA estão incorrectos, no entanto não faculta qualquer documento comprovativo de forma a demonstrar a respectiva incorrecção.
Refira-se que os valores foram apurados pelos serviços, com base nas tabelas definidas no orçamento de Estado para 200
Entretanto aqueles valores já se encontram corrigidos, conforme quadro abaixo.
Pelo exposto, o valor apurado com as correcções efectuadas ao valor do cálculo do imposto automóvel, é conforme quadro abaixo.
) cf. cópia do relatório de inspecção a fls. 335 a 467 do PAT em apenso.
H)	Por despacho de 112007, do Chefe de Divisão do Serviço de Inspecção Tributária de Lisboa, foram sancionadas as conclusões apuradas no relatório identificado no ponto anterior cf. fls. 336 do PAT em apenso.
)	Através do ofício n. 096888, de 212007, dos Serviços de Inspecção Tributária, recebido a 212007, foi a impugnante notificada do teor do relatório de inspecção supra identificado cf. cópia do ofício a fls. 326 do PAT em apenso, e cópia do print dos CTT com a menção de objecto entregue a fls. 327 e 328 do PAT em apenso.
)	A presente acção foi interposta a 302008 cf. carimbo aposto a fls. 4 dos autos
Assim, a primeira questão que importa apreciar é a se saber se a sentença comporta tal vício, por contender com a sua validade formal.
Os artigos 12 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, preveem a nulidade da sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 60, n. 2 do CPC ex  artigo , alínea do CPPT, de resolver todas as questões suscitadas pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Porém, não deve confundir-se as questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes, pois, a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido.
A Mma. Juiz a quo apreciou as nulidades, ao abrigo do disposto no n. 1, do artigo 61 do CPC, nos seguintes termos:
Não vislumbramos, assim, do texto da sentença que tenha incorrido na nulidade que lhe é imputada.
Termos em que improcede neste segmento o recurso.
Vejamos, prosseguindo com o discurso fundamentador do citado acórdão de 16/12/2020 deste TCAS, atenta a semelhança em relação ao caso em apreço e por economia de meios, pois, tratam-se das mesmas situações de facto e de direito sendo de referir que a sentença no aludido processo também remeteu para a fundamentação vertida na sentença proferida no processo n. 1169/08), pelo que permitindo-nos transcrever as passagens relevantes, cujo entendimento perfilhamos:
De facto, baseando-se o Imposto sobre o Valor Acrescentado num sistema de pagamentos fraccionados do imposto destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias d0 circuito económico é indispensável ao funcionamento do sistema e ao estabelecimento da cadeia que vai da importação, aquisição intracomunitária de bens, ou produção até ao consumo final, exportação ou transmissão intracomunitária de bens - E. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Anotado e Comentado, a Edição, página 49
Procede, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional, impondo-se, por isso, revogar neste segmento a sentença, julgando improcedente, nesta parte, a impugnação judicial, com a consequente manutenção na ordem jurídica da liquidação impugnada.
Conclusões/Sumário com a devida vénia apropriamo-nos das conclusões   formuladas no referido acórdão)
Lisboa, 13 de Maio de 202
A Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes Juízas Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Hélia Gameiro.