rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Questão diferente é o dos prazos para requerer aquela suspensão. Quanto a este ponto o legislador distingue duas possibilidades.
Primeira, o efeito suspensivo pode ser requerido e antes da apresentação do meio gracioso ou contencioso de defesa. Assim, após o termo do prazo de pagamento voluntário e antes da apresentação daquele meio de defesa, o sujeito passivo pode requerer a suspensão da execução, desde que constitua ou preste a garantia n. 2 do artigo 16 do, assegurando assim a impenhorabilidade do seu património enquanto prepara a sua defesa. Porém, como se específica no n. 3 do mesmo artigo 16 do CPPT, esse pedido de suspensão, que corresponde a um procedimento autónomo, extingue-se caso o sujeito passivo não apresente, atempadamente, a sua defesa.
Em suma, quando é notificado de um acto de liquidação, o sujeito passivo, sabendo que aquele acto tem natureza executiva, pode, de imediato, obstar a este efeito, mediante a apresentação de um requerimento solicitando a suspensão da execução fiscal, devidamente acompanhado da constituição ou prestação de garantia, indicando, ainda, que pretende reagir contra aquele acto, nos prazos legalmente estipulados, pela via graciosa ou contenciosa. Neste caso, o requerente sabe que o efeito suspensivo alcançado se extingue se não interpuser, atempadamente, o meio de reacção anunciado.
Já na eventualidade de o sujeito passivo reunir as condições legais para poder beneficiar da dispensa da prestação de garantia previstas no já mencionado n. 4 do artigo 5 da, terá de a requerer apenas a pode após a apresentação do meio gracioso ou judicial de reacção, no prazo de 15 dias a contar daquela apresentação neste sentido n. 7 do artigo 16 e n. 1 do artigo 17 do, sendo esse pedido decidido no prazo de 10 dias.
Ora, no caso em apreço, conforme resulta inequívoco da matéria de facto dada como provada, a Recorrente requereu a suspensão da execução fiscal antes da apresentação de qualquer meio de defesa ponto da matéria de, tendo aquele pedido sido indeferido em 22 de Maio de 2019 ponto E da matéria de, antes mesmo da apresentação da reclamação graciosa, a qual só foi entregue em 15 de Julho de 2019 ponto H da matéria de. E com o pedido de suspensão da execução fiscal a Requerente, e aqui Recorrida, não constituiu nem prestou qualquer garantia.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a Reclamação apresentada pela executada improcedente.
Custas pela Recorrida nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário com isenção de pagamento de taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
RECURSO PENAL n. 2106/13T9PRT-A.P1
Tribunal: Porto - Juízo de Instrução Criminal-J3
PROCESSO: Inquérito n. 2106/13T9PRT Actos Jurisdicionais
QUEIXOSOS/RECORRENTES: B
No dia 20/03/2019, a ma JIC proferiu despacho a indeferir tal pretensão com os fundamentos seguintes:
Despacho Recorrido - Transcrição sem destaques/sublinhados/itálicos
Dispõe o art. 50 do P.P. que "Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular".
Conforme refere Maia Gonçalves1 nos crimes particulares não poderá haver inquérito sem prévia queixa e constituição de assistente, nem acusação do MP sem acusação do particular que se queixou e constituiu assistente.
Constata-se ainda que, em 18/2/2019 - cfr. fls. 24 - o MP ordenou a notificação dos denunciantes nos termos e para os fins do disposto no art. 246 n. 4 do P.P.Em 4/3/2019, os denunciantes vieram requerer a sua constituição como assistentes.
Nos termos do disposto no citado art. 50 na 3 e art. 49 n. 3 do P.P. "A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais" - realce nosso.
Por sua vez o n. 4 da mesma norma prescreve:
E então o processo deveria terminar por aí" - negrito nosso.
Por tudo quanto se deixou exposto, este tribunal decide indeferir o pedido de constituição dos denunciantes na qualidade de assistentes.
Fixa-se em 1 UC a taxa de justiça - cfr. art. 8, n. 9 e Tabela anexa ao R.P.
Notifique e oportunamente devolva.
Inconformados os queixosos/requerentes da qualidade de assistente interpuseram recurso finalizando a respectiva motivação com as conclusões seguintes: transcrição)
Do mesmo modo damos aqui por integralmente reproduzido o douto despacho recorrido acima transcrito.
O douto despacho recorrido encontra-se fundamentado de facto e de direito, e não foi violada qualquer norma jurídica, com o qual concordamos; pelo que aqui. Para os devidos efeitos, damos como nossos os seus fundamentos.
Por despacho datado de 13/06/2018, a ma Juíza a quo exarou que não alterava a decisão recorrida e ordenou a subida do apenso de recurso.
Com efeito, importa recordar que o nosso sistema processual penal tem estrutura essencialmente acusatória11, sendo o seu objecto fixado pela acusação, que assim delimita a actividade cognitiva e decisória do Tribunal. Esta vinculação temática do Tribunal tem a ver, fundamentalmente, com as garantias de defesa e contraditório que o processo justo e equitativo deve facultar ao arguido.
Ora, o princípio do acusatório sendo um dos pilares estruturantes do processo penal, impõe que quem investiga não acusa. Quem acusa não julga e quem julga não investiga no pressuposto da responsabilização penal do nem acusa.
Neste conspecto, a questão que cumpre apreciar é, afinal, de simplicidade extrema.
Consequentemente e por força do disposto no art. 68, n. 2, do Cód. Proc. Penal, o requerimento de constituição como assistentes é tempestivo.
E, existe queixa já que ambos os queixosos exprimiram, anteriormente, a sua vontade de procedimento criminal em termos perfeitamente perceptíveis e adequados.
Acresce que, mesmo seguindo a tese propugnada na decisão recorrida, ignorando-se a notificação realizada, é facto incontornável que os queixosos vieram aos autos requerer a sua constituição como assistentes quando ainda decorria o prazo de 6 meses previsto no art. 115, n. 1, do Cód. Penal, não estando, pois, precludido o seu direito de queixa, pelo que o processo sempre teria, então, que prosseguir, não havendo fundamento legal e a isso se opondo o princípio da economia processual para arquivar os presentes autos e obrigar aqueles a apresentarem nova queixa onde constasse a referida declaração, acto puramente dilatório e gerador de trabalho e gastos perfeitamente desnecessários para os próprios e para o sistema/máquina judicial, para já não mencionar os prejuízos que tal solução ocasionaria na imagem da justiça.
Termos em que, por manifestamente ilegal e infundado, não pode subsistir o despacho recorrido que, por isso mesmo, vai revogado e deve ser substituído por outro que considere válida a queixa, porque tempestivo o pedido de constituição de assistentes formulados pelos queixosos, deferindo o requerido caso se mostrem verificados os demais requisitos que a intervenção nessa qualidade pressupõe.
Cfr. Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, 13 edição, pág. 18
Cfr. Código de Processo Penal, Anotado e Comentado, l3 edição, pág. 18
Cfr. Comentário do Código de Processo Penal, 4 edição actualizada, pág. 15
Cfr. Código de Processo penal Comentado, 2016, 28 edição revista, pág. 16
Cfr. Ac. da R.de 29 de Janeiro de 2002 publicado na J. Ano , Tomo , pág. 4
Publicado na J. Ano , Tomo pág. 25
Publicado na J. Ano , Tomo , pág. 4
8 Cfr. proc. n. 627/13GBILH.Pl, acessível in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 278/13PSPRT, pela 2a Secção Criminal.
Cfr. proc. n. 542/19PBCLD-A.Cl, acessível in www.dgsi.pt.
Publicado no DR, Série, de 26/1/201
- A mera junção de documentos não supre a falta de alegação, pois os documentos são meios de prova que devem acompanhar o articulado onde é feita a alegação dos factos.
Em despacho saneador, julgou-se improcedente a exceção de prescrição e selecionaram-se os factos assentes, bem como os constantes da base instrutória.
"Decide-se assim:
Eng. A. , registado no sistema H@bilus Media Studio, iniciado ao minuto 10:30:51 do dia 18/10/2016;
J. , registado no sistema H@bilus Media Studio, iniciado ao minuto 10:45:52 do dia 18/10/201
infiltrações de água na secção da padaria e degradação do tecto falso respectivo;
infiltrações de água na frente de loja e degradação do tecto falso respectivo;
infiltrações de água no balneário feminino;
infiltrações no espaço da secção de talho.
infiltrações de água no armazém;
infiltrações de água na cave do restaurante;
infiltrações de água na cave/parque de estacionamento coberto do edifício;
queda e/ou descolamento das placas de pedra de revestimento da fachada;
fissuração e quebras nas placas de pedra de revestimento da fachada;
falta de acabamento e fissurações nas janelas do primeiro andar do edifício, com infiltração de água em todos os espaços do andar superior com janela;
fissuração dos azulejos do balneário feminino;
falta de acabamentos do piso superior da loja n. 5 da galeria comercial do edifício;
Relativamente ao Ponto, reexaminar o relatório pericial a fls. 435 e ainda os esclarecimentos dos Senhores peritos a fls. 472;
Relativamente ao Ponto, reexaminar o relatório pericial a fls. 437, 476 e 477;
Relativamente ao Ponto, a decisão revela-se excessiva, pois a matéria controvertida que tem por base o Quesito 55 da Base Instrutória, resultante da alegação da Recorrente no artigo 49 da contestação apresentada no Apenso A.
Alterações do layout interior com a consequente construção e demolição de divisões e tectos interiores em pladur, sistema de recolha de valores e infra-estruturas de cablagens embutida no pavimento;
Colocação de sistemas de exaustão de ar, sensores e respectivas sinaléticas;
Revestimento exterior do edifício em placas de pedra;
Revestimentos em madeira nos escritórios;
Acabamento dos pavimentos em epóxi;
Construção das infra-estrutura na EN, nomeadamente com a colocação da iluminação, construção da rede de águas e saneamento, passeios, sinalização, etc..
- É o que se retira do teor dos depoimentos transcritos bem assim como dos documentos que vimos de referenciar.
Mas, sem prescindir,
- Ou seja, entendendo-se apenas que resultou demonstrado que a Autora executou trabalhos não previstos no projecto nem constantes do caderno de encargos, mas que não resultou, contudo, demonstrado, o valor destes concretos trabalhos, ou seja, que custos suportou a Autora, nem por isso ela deixou de efectivamente suportar esses mesmos custos.
- Ou seja, como supra alegado, a Recorrida não só não cumpriu as condições de pagamento do preço constantes do contrato, como impediu a verificação dos autos de medição e os respectivos trabalhos. O que significa que a Ré incumpriu o contrato ao impedir que a Fiscalização se pudesse pronunciar sobre essa facturação.
- Logo, não lhe era legítimo invocar a excepção do não cumprimento, sob pena de estar a abusar do direito.
Com o que assim se fará inteira JUSTIÇA.
A sociedade comercial Y - Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda é uma sociedade comercial que tem como objecto social a compra, construção, arrendamento, administração e gestão de imóveis, de centros comerciais e todas as actividades económicas e comerciais relacionadas com os indicados fins.
No dia 7 de Julho de 2011, tal como previamente ajustado entre as partes, a , na pessoa do seu legal representante, deslocou-se ao prédio da Y e, em conjunto com esta, efectuou uma vistoria ao imóvel.
fissuração das paredes das escadas rolantes de acesso ao rés-do-chão do edifício.
E, nos termos do acordado entre ambas nos acordos supra-aludidos, a Y recepcionou as obras provisoriamente em 29 de Abril de 200
A execução dos trabalhos aludidos em iniciou-se em Junho de 200
Nos presentes autos a A. pretende obter o pagamento das seguintes facturas:
O que levou a que a retardasse a emissão das facturas subsequentes para não ser onerada com o pagamento antecipado do IVA.
As facturas reclamadas nunca foram pagas.
Sendo suficiente, para eliminação de tais defeitos, o prazo de 120 dias.
Os aludidos defeitos são facilmente visíveis por todos aqueles que visitam a superfície comercial.
E dão-lhe um aspecto velho.
E descuidado.
E insalubre.
Em certos espaços do prédio, nomeadamente na sua cave, as infiltrações de água causam cheiro a mofo, bolor e humidade.
O que condiciona a sua utilização.
Para se efectuarem as obras de eliminação dos defeitos acima alegados, haverá um condicionamento na utilização dos espaços.
Os tectos falsos na secção da padaria e na frente de loja foram danificados pela entrada de águas provenientes da cobertura do edifício.
As infiltrações no armazém, cave da loja 1, cave/parque e balneário feminino, aludidas em, podem ter origem na cobertura, paredes, canalizações ou pavimento do estacionamento.
A mesma foi executada sem qualquer tratamento de impermeabilização e sem que a selagem do betuminoso com a laje tivesse uma impregnação de rega de cola para evitar a infiltração de águas; não tem qualquer revestimento ou acabamento além do betão.
Nessa laje existem perfurações para fixar toldos na sua superfície.
A queda e descolamento de algumas das placas de pedra do revestimento da fachada do edifício, aludidos em, resultou do facto de terem sido ofendidas por pancadas de pneus de veículos automóveis.
A fissuração e quebra das aludidas placas, em alguns casos, resultou do facto de nelas terem sido afixados painéis publicitários e outros equipamentos por terceiros, perfurando-as.
Contudo, esta empresa não pode efectuar a reparação quando lá se deslocou em Novembro de 2011, por ser necessário desligar o sistema de frio para ser eficaz a intervenção.
A construção do edifício comercial aqui em causa foi dada por concluída em 13/03/2008 pela direcção técnica.
Os trabalhos aludidos em e concluíram-se em finais de 200
A enviou sempre as facturas acompanhadas dos respectivos autos de medição.
A Y recebeu todas as facturas e notas de débito reclamadas nos presentes autos.
A Y foi, por diversas vezes, interpelada pela para pagar as facturas e notas de débito aqui em causa.
Os trabalhos a que se obrigou a estão já totalmente executados.
As anomalias aludidas em e resultaram do facto de a não ter cumprido na totalidade o projecto de obras, entregue na autarquia aquando do pedido de licenciamento.
Nem as obrigações resultantes do caderno de encargos.
Na execução dos trabalhos, a deixou nas instalações da Y materiais.
E restos e desperdícios.
Com zonas interditadas.
Tendo sido danificadas as telas de impermeabilização.
As perfurações feitas pela R. na laje ofendem o seu revestimento, perfura as telas de impermeabilização e permite infiltrações para os compartimentos da cave.
A já recolocou as placas de pedra do revestimento da fachada do edifício que caíram.
As condutas e tubagens aludidas em não foram instaladas pela , mas sim por terceiros directamente contratados pela Y.
Sendo que a apenas foi responsável pela instalação das tubagens de águas e esgotos.
Em Novembro de 2011 ficou acordada com a Y a intervenção no pavimento da secção de frio e peixaria para mais tarde.
Contudo, a Y nunca mais veio a autorizar a sua realização.
Tendo a tentado acordar nova intervenção no período da Páscoa de 201
O que não foi autorizado pela Y.
Houve um corte na laje para permitir a colocação de tapetes rolantes maiores que os previstos, o que provocou uma alteração no seu comportamento, e originou o surgimento de fissuras.
Esses trabalhos de corte da laje e colocação dos tapetes não foram realizados pela mas sim por terceiros contratados pela Y.
A Y deduziu, nestes autos, oposição cuja falta de fundamento não ignora.
Alterando a verdade, subvertendo factos, omitindo uns e alterando outros.
Entende a apelante que estão incorretamente julgados os factos provados n.s 17, 34, 35, 38, 39, 51, 55, 57 e 63 e os factos não provados n.s,,,,,,, e.
". A enviou sempre as facturas acompanhadas dos respectivos autos de medição.
Daí que o ponto n. 35 dos factos provados passará a ter a seguinte redação:
O ponto n. 63 dos factos provados passará, assim, a ter a seguinte redação:
degradação do tecto falso da secção da padaria;
infiltrações de água no balneário feminino na cave, no espaço da secção de talho, no armazém, na cave, na cave/parque de estacionamento coberto do edifício;
fissuração e quebra nas placas de pedra de revestimento da fachada;
fissurações nas janelas do primeiro andar do edifício;
fissuração dos azulejos do balneário feminino.
Assim, elimina-se o facto não provado e acrescenta-se o facto provado n. 68, com a seguinte redação:
Pretende, também, a apelante que o facto não provado passe para a matéria de facto provada, apenas com o depoimento da testemunha N. que referiu que telefonou várias vezes para o Supermercado e que falou com diversas pessoas, cujos nomes referiu. Contudo, não há qualquer interpelação escrita, ou prova disso, nem prova de qualquer contacto com o gerente ou qualquer pessoa responsável da ré, pelo que os telefonemas efetuados por esta testemunha, a pedir para falar com o gerente, mas nunca o tendo conseguido fazer, não são suficientes para fazer prova da interpelação para o pagamento.
Também nada a alterar quanto ao ponto dos factos não provados, pois o que se provou foi apenas a receção provisória da obra e a entrada em funcionamento do supermercado com galeria comercial, estando por completar os acabamentos numa loja.
Finalmente, a apelante entende que o facto não provado n. está provado, designadamente, pelo depoimento das testemunhas , A. e J. . Mas não tem razão. Com efeito, o que decorre dos depoimentos dessas testemunhas é que se falou várias vezes sobre a possibilidade de aumentar a parte construída para cima dessa laje, mas nenhuma testemunha refere que a alertou o sócio gerente da Y para a necessidade de cobrir a laje para evitar infiltrações nos compartimentos da cave, pelo que tal facto não pode considerar-se provado.
Assim decidida a impugnação da decisão de facto, vejamos agora se está correto o enquadramento jurídico constante da sentença recorrida.
Acontece que, a autora nunca alegou quais foram esses trabalhos a mais, muito menos os quantificou.
Contudo, a autora não alegou quais os trabalhos a mais que teriam sido ajustados entre as partes, para além dos contratualmente estipulados e, claro, não quantificou o valor de tais trabalhos.
Daí que, como bem se diz na sentença recorrida, tais factos não poderiam ser considerados. A junção dos ditos documentos não supre a falta de alegação, pois estes são meros meios de prova que devem acompanhar o articulado onde é feita a alegação dos factos.
Não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles.
E prejudicado fica o conhecimento da questão da possibilidade de reverter para liquidação a quantificação de tais trabalhos.
O princípio da boa-fé não se mostra violado ou contrariado, tendo em conta os valores totais já pagos, aqueles que se encontram ainda em dívida e o conjunto de defeitos que importa eliminar apesar de não ter ficado provado o valor total das obras, os valores constantes do relatório pericial, ainda que divergentes, não apontam para uma desproporcionalidade entre as contraprestações).
Custas por apelante e apelada, na proporção de 5/6 para aquela e 1/6 para esta.
O ato da outorga de subsídio é de 29/12/2007 e o ato revogatório do mesmo é de 27/07/2009;
Defendeu a Recorrente que o ato de concessão do subsídio é um ato administrativo constitutivo de direitos, sujeito ao regime geral do CPA e o ato descrito na alínea é um ato secundário de natureza revogatória, que tem unicamente por objeto a destruição dos efeitos do ato primário de concessão do subsídio;
Assim sendo, este ato secundário está sujeito ao disposto no Artigo 141 do CPA e, quando foi praticado, o prazo de um ano aí estabelecido há muito que estava ultrapassado;
O que torna o ato administrativo que ordenou a restituição do montante de 11859,29 euros ilegal e inválido;
Considera a Recorrente que tal interpretação é manifestamente ilegal, porque violadora do Artigo 141 do CPA e inconstitucional, porque violadora do Princípio da Hierarquia das Leis;
Efetivamente, o fundamento para a prática do ato revogatório é, absorvendo as conclusões de um Relatório do Gestor Competente, declarações inexatas e desconformes sobre o processo formativo que colocam em causa a fiabilidade da informação prestada, pelo que existiriam indícios de fraude na obtenção de subsídio;
E o ato administrativo mediante o qual a entidade competente vem pedir a restituição do subsídio é um ato secundário de natureza revogatória que tem unicamente por objeto a destruição dos efeitos do ato primário de concessão do referido subsídio;
Desta forma, conforme também se concluiu no já referido Acórdão, aplica-se ao ato revogatório o regime da revogação dos atos administrativos constitutivos de direitos constante do Artigo 141 do CPA;
Pelo que a revogação operada mais de um ano após a prática do ato administrativo constitutivo de direitos é ilegal, padecendo o ato revogatório que a corporiza do vício de violação de lei no caso o referido artigo 141 do por erro de direito quanto aos respetivos pressupostos de;
É o princípio da tutela da confiança do beneficiário na estabilidade do ato;
E que, assim sendo, como ato cuja eficácia definitiva fica sujeita ao cumprimento de certas condições, é revogável a todo o tempo caso aquelas condições não se verifiquem ou deixem de verificar-se;
Estamos assim perante um verdadeiro ato revogatório com a natureza de um ato secundário que visou destruir os efeitos de um ato primário já praticado e a que, indubitavelmente, se aplica o regime do art. 14 do CPA;
E não, como fez o IAPMEI e o Douto Tribunal de que se recorre, o regime decorrente da alínea do Artigo 23 da Portaria n. 799-B/2000 de 20 de Setembro;
O Tribunal apenas está vinculado por um regulamento na medida em que entenda que ele respeita a lei, no caso, o CPA, pelo que o disposta naquela Portaria deverá ser interpretado pelo tribunal em sentido restritivo, descartando da revogação por ela possibilitada os verdadeiros atos primários constitutivos de direitos, apenas estes, de modo a não inviabilizar a aplicação da norma geral do art. 141 do CPA;
Qualquer interpretação contrária é violadora do CPA e inconstitucional por violar o Princípio Constitucional da Hierarquia da Leis;
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida na sentença recorrida ipsis verbis:
a. Ao nível dos formandos:
b. Ao nível dos formadores entre projetos:
Por carta datada de 22 de Abril de 2009, com registo de recepção de 04 de Maio de 2009, a Autora apresentou defesa escrita, pugnando pelo levantamento da decisão de revogar o financiamento. Cfr. 173 e 174 da pasta 2/4 do
Situações identificadas:
Sobreposição ao nível do formador entre projetos:
Análise da alegação
O promotor alega a necessidade de recalendarização e alteração de horário das sessões anteriormente referenciadas, justificando assim a sobreposição do formador entre projetos.
Sobreposição ao nível dos formados:
Análise da alegação - novas sobreposições
Situações Identificadas
Nos dias 16, 18, 23, 25 e 30 de Outubro de 2007, nos dias 06, 08, 13, 15, 20, 22, 27 e 29
Ao abrigo do disposto no artigo 101/n 3 do CPA, e porque a Requerente só por meio de testemunhas pode provar a veracidade dos seus documentos já que estes foram considerados, requer-se a inquirição das seguintes testemunhas:
JRMSM
JJCS
SCAF
Análise das provas testemunhais
As provas testemunhais apresentadas não são suscetíveis de alterar o juízo feito sobre a imprecisão dos registos, apenas atestando que todas as ações de formação em causa foram realizadas, embora numa parte substancial a formação se tenha processado em calendário ou horário distinto do apresentado em sede de PPS e das folhas de presença e sumários que, recordemos, deram origem a novas sobreposições.
Em 302009 o Assessor de Coordenação do PRIME exarou a Informação n 188/GPF/UFET/2009, com o teor que se transcreve: