rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O beneficiário mantém os poderes para gestão dos valores monetários por si auferidos de modo a colmatar algumas das suas necessidades - dinheiro de bolso diário, nos termos do acordo estabelecido com a entidade formadora, mãe e CPCJ de , tal como enunciado na alínea da matéria de facto provada -, e para a gestão dos valores monetários por si auferidos ou a auferir como remuneração da sua atividade profissional e até ao limite dessa remuneração;
As medidas de acompanhamento agora enunciadas tornaram-se convenientes desde 4-08-2017;
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14, n. 4 do decide-se dispensar a constituição do conselho de família.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 15 do , as medidas de acompanhamento agora decididas serão revistas de dois em dois anos.
Tal não impede o tribunal de recurso de aferir se é patente algum vício na decisão sobre a matéria de facto que caiba apreciar oficiosamente, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 2, al., do CPC, designadamente quando a decisão da matéria de facto seja deficiente, obscura, contraditória ou incompleta;
Julgar a ação procedente, decretando o acompanhamento de J. A., solteiro, nascido a ..-08-1999, filho de A. S. e de R. ;
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 14, n. 4 do decide-se dispensar a constituição do conselho de família;
Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. cit. pgs. 239-24
Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. cit. pgs. 240-24
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol.  Reimpressão), Coimbra, 1987 - Coimbra Editora, pg. 55
Ac. do STJ de 4-02-97 proferido no processo n. 458/96 -  Secção - citado por António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit. p. 239, nota 311
P. 1476/02-2, disponível em www.dgsi.pt.
P. 4142/10T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., a Autora e obra citadas, pgs. 65-6
Cfr. Ac. do STJ de 19-11-2015 relator: Silva Gonçalves), p. 63/200CS1; Ac. TRL de 30-06-1994 relator: António Abranches, p. 0089252, acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. TRP de 3-11-2005 relator: Oliveira, p. 0535475 acessível em www.dgsi.pt.
Cfr., a Autora e obra citadas, pg. 6
Proferida douta SENTENÇA e os recorrentes não se conformando com a mesma deduzem RECURSO para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo.
E a sentença reconhece que é isso que está em causa quando afirma, ao apreciar esta questão que, "este o sujeito passivo veio utilizar o meio processual indicado na referida notificação e que este se verificou ser o meio processualmente adequado no processo n.  2434/17BEPNF".
Todavia, com todo o respeito, no citado processo não se verificou ser esse o meio processualmente adequado, uma vez que aí apenas se apreciou a exceção de extemporaneidade do recurso.
Mas não tem razão o Meritíssimo Juiz.
Efetivamente, nunca seria caso de aplicação do art. 3 do CPPT, porque ao tempo os reclamantes deram a notificação por e correta, por isso que apresentaram o recurso da Decisão do Senhor Diretor de Finanças.
E considera também que: "No caso da manifestação de fortuna o facto tributário é a própria manifestação de fortuna. No caso em apreço o facto tributário é o dinheiro depositado nas contas bancárias dos impugnantes reveladoras da manifestação de fortuna, pelo que não pode dizer-se que não há facto tributário'
Verificação dos factos e pressupostos legais de determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos" -colhe-se então que a fundamentação fatual em que, por acolhimento do que aí consta, o Senhor Diretor de Finanças sustenta os seus despachos pode sintetizar-se assim:
Ora, ainda que a sentença implicitamente assuma, conforme transcrição deixada no início deste capítulo, que o Diretor de Finanças tomou como factos tributários a entrada de meios financeiros nas contas bancárias dos Impugnantes ou por eles controladas, o elenco do probatório é omisso a esse propósito.
Comecemos por lembrar que o conceito de manifestações de fortuna relevante para efeitos de IRS diz na realidade a respeito a manifestações de acréscimos de fortuna, como decorre do art. 8/n. 1/alínea da LGT, que se refere a "Acréscimo de património ou despesa efetuada", sendo naturalmente irrelevante para efeitos de tributação em IRS, na presente configuração do sistema, que alguém correntemente manifeste a fortuna que possui há dezenas de anos.
Ora, a venda de uma jóia e o depósito do respetivo produto monetário numa conta bancária não constitui qualquer manifestação de acréscimo de fortuna, mas apenas uma alteração dos elementos da mesma fortuna.
Na perspetiva de avaliar a riqueza/fortuna de quem quer que seja, vender uma jóia e depositar o produto da venda numa conta bancária não é diferente de tirar a jóia da gaveta da cómoda e colocá-la na gaveta da mesa de cabeceira.
Mas vejamos como a lei configura o facto tributário que alegadamente, não se verifica no caso dos autos.
Ou seja, para os recorrentes uma coisa é o facto tributário incidente de imposto, que consiste no acréscimo patrimonial não justificado, que o sujeito passivo até pode declarar na sua declaração modelo 3 de IRS,
simplesmente porque, o depósito bancário dos valores, provenientes da venda de bens não correspondem a quaisquer acréscimos patrimoniais.
Com todo o respeito, não se entende o verdadeiro alcance que o Meritíssimo Juiz quis atribuir a tal expressão.
Ora, o que se discute nos autos não se estavam verificados os pressupostos da intervenção do Diretor de Finanças na avaliação indireta relativamente a algum facto tributário.
Em razão do anteriormente alegado, para os recorrentes é seguro que, no plano da verdade material, não existe facto tributário sobre que o Diretor de Finanças ou outra entidade da AT devesse ou pudesse pronunciar-se.
Trata-se de um discurso argumentativo hábil, por ser propositadamente ambíguo, que poderia ser mobilizado tanto para dizer que a administração recorreu a um método indireto indevidamente como para dizer que a administração anunciou um método indireto a que verdadeiramente não recorreu.
O valor a que chegou é, por isso mesmo, um valor aproximado, como é próprio da "avaliação indireta".
A possibilidade de, no caso de manifestações de fortuna alínea do art. 8, poder haver duas vias de apuramento da matéria tributável como supra deixa mesmo a possibilidade de se entender que nos casos de ser de seguir a via do art. 9 da LGT, pela similitude perfeita que o processo teria com os caso de métodos indiretos correntes fora dos casos do art. 8 /t) e 8-A), a via de defesa do sujeito passivo seria o procedimento de revisão e não o recurso judicial.
E, de qualquer modo, aponta pelo menos para proximidade entre um caso e outro do recurso a métodos indiretos, como se sustenta no acórdão acima pelo Processo 80
Deve, pois, ser declarado judicialmente procedente por provado o presente recurso e revogada a douta sentença recorrido proferida nos presentes autos.
Como é da maior, inteira e lidima JUSTIÇA.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em 13/04/2016, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu douto acórdão no processo n. 2434/17BEPNF, no qual foi deliberado negar provimento ao recurso apresentado pelos então e ora impugnantes fls. 149-156 do processo físico).
A sentença proferida no processo n. 2434/17BEPNF transitou em julgado em 28/04/2016 fls. 165 do processo físico).
Sobre a questão do alegado erro na notificação quanto ao meio para atacar a fixação da matéria tributável
Os Recorrentes insistem, no recurso que apresentam para este Supremo Tribunal Administrativo, na tese de que estando em causa, como estão, duas liquidações adicionais fundamentadas em acréscimos patrimoniais não justificados, ou seja, apuradas segundo o disposto na alínea do n. 1 do artigo 8 e dos n.s 3 e 5 do artigo 8-A da LGT manifestações de  pontos B e da matéria de facto dada como, o meio de defesa deveria o do artigo 9 da LGT.
Por estas razões, improcede o alegado erro na notificação quanto ao meio para atacar a fixação da matéria tributável.
Custas pelos Recorrentes nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário com dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, por se considerarem preenchidos os requisitos legais aí estabelecidos.
Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n 1267/13T8LRA.E1
Deste modo, não se admite o recurso interposto.
Sem tributação, atenta a manifesta simplicidade do incidente.
Na presente acção de condenação proposta por contra, o Autor veio interpor recurso da sentença.
Em síntese, o Autor alegou que o Réu solicitou os seus serviços de advogado para o patrocinar em determinados processos judiciais. Terminado o mandato, o Réu instaurou uma acção contra o Autor em que produziu declarações falsas, designadamente que ele teria praticado irregularidades no exercício da sua actividade profissional de advocacia e ainda por ter apresentado queixa infundada junto da Ordem dos Advogados e da Autoridade Tributária. Ao tomar conhecimento dessas situações, o Autor sentiu-se ofendido na sua honra e consideração e teve prejuízos reputacionais.
Foi elaborado despacho saneador com a selecção dos temas de prova em relação ao objecto em causa nos autos.
A matéria de facto não foi impugnada de acordo com o disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil e assim a factualidade apurada mostra-se consolidada e será com base nesse conspecto que a presente decisão será tomada.
Por não ter sido impugnada nessa parte a decisão, os pressupostos da responsabilidade por actos ilícitos mostram-se preenchidos, como se extrai do n 1 do artigo 483 do Código Civil e da própria argumentação contida na sentença proferida pelo Juízo Local Cível de Ourém.
Neste raciocínio é acompanhado por Maria de Fátima Ribeiro5, que advoga igualmente a possibilidade de recurso ao instituto da responsabilidade , desde que preenchidos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, pelo risco ou por factos lícitos.
Da articulação entre a lei e a doutrina resulta indiscutível que existe uma tutela repressiva, que opera através da responsabilidade , perante uma ofensa já materializada e que poderá ser objecto de ressarcimento por via do acionamento da disciplina dos danos não patrimoniais.
Aliás, tal como é evidenciado na sentença sub judice, é de valorizar a pretérita decisão que condenou o Réu como litigante de má-fé, pois o Tribunal onde correu essa acção concluiu que o demandante tinha produzido declarações falsas em relação a uma das situações que constituía o objecto do processo.
Custas a cargo do apelante e do apelado na proporção do respectivo decaimento, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 62 Decisões que admitem:
Das decisões de indeferimento liminar da petição de acção ou do requerimento inicial de procedimento cautelar.
Artigo 7 Tutela geral da:
Rabindranath A. Capelo de Sousa, Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 10
Guilherme Machado Dray, Direitos da Personalidade, Almedina, Coimbra pág. 3
Maria de Fátima Ribeiro, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2014, pág. 173
José Alberto González, Código Civil Anotado, Volume , Quid Juris, Lisboa, pág. 9
Manuel de Andrade, Esboço de um Anteprojecto de Código das pessoas e da Família. Na parte relativa ao começo e termo da personalidade jurídica, aos direitos de personalidade, ao domicílio, Boletim do Ministério da Justiça, n 102, 1961, págs. 153-16
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 198
João de Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , AAFDL, Lisboa, 197
José de Oliveira Ascensão, Direito Civil. Teoria Geral, Vol. Introdução. As Pessoas. Os Bens, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, Sumários desenvolvidos para uso dos alunos do 2 ano 1 do curso Jurídico de 1980/1981, Centelha, Coimbra, 198
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota, Coimbra Editora, Coimbra, 200
Diogo Leite Campos, Lições de Direito da Personalidade, Vol. Personalidade jurídica, personalidade moral, personalidade política, BFDC, vol. , 1991, págs. 129-22
Diogo Leite Campos, Nós. Estudos sobre o Direito das Pessoas, Almedina, Coimbra, 200
Diogo Leite de Campos, Estudos sobre o Direito das pessoas, Almedina, Coimbra, 200
Pedro Pais de Vasconcelos, Direito de Personalidade, Almedina, Coimbra, 200
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito , 6 edição, Almedina, Coimbra, 201
Luís Cabral de Moncada, Lições de Direito Civil, 4 edição, Almedina, Coimbra, 199
Filipe Miguel Cruz de Albuquerque Matos, Responsabilidade por Ofensa ao Crédito ou Bom Nome, Almedina, Coimbra, 201
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 6 edição, pág. 50
Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , pág. 374 e seguintes.
Pinto Monteiro, Sobre a reparação de danos morais, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, ano 1, n1, Coimbra, 1992, pág. 17 e seguintes.
Vaz Serra, Reparação do dano não patrimonial, Boletim do Ministério da Justiça n 83, pág. 6
Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , pág. 37
Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 5 de Julho de 2005, in www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 Edição, Almedina, Coimbra, pág. 605, nota
Proc. 274/13T8OLH-B.E1
Recorrente:, gerente da insolvente, Lda..
Recorrida:, Lda..
Para além disso, a insolvente integra um grupo económico com propriedades de valor significativo, pelo que tem possibilidade de obter crédito na banca.
Sem olvidar tudo o mais alegado, o ora recorrente invocou que a sociedade declarada insolvente integra um grupo económico que detém a propriedade e exploração de dois hotéis, de valor muito significativo, tendo possibilidade de obter crédito na banca, diretamente, por intermédio do grupo económico em que se enquadra, ou por via do seu sócio gerente vide, artigos 14 e 15 da p.de.
Aos processos regulados no CIRE aplica-se o CPC, em tudo o que este não contrarie o disposto naquele n 1 do art. 17 do.
Não regula o CIRE os termos em que deve ser proferido despacho liminar de indeferimento dos embargos, razão pela qual se deverá atender ao disposto no CPC.
Mas ainda que assim não fosse entendido, sempre deveria ter sido concedido o prazo máximo de cinco dias para o ora recorrente corrigir os vícios sanáveis da petição, o que não ocorreu.
Saber se estava o tribunal obrigado a convidar ao aperfeiçoamento da petição de embargos.A decisão impugnada é a seguinte:
Nos presentes embargos o requerente veio apenas alegar em termos conclusivos que tem créditos sobre terceiros e imobilizado, revelando-se tudo o mais alegado como meramente de direito ou conclusivo.
Na verdade, alega, em suma e no que realmente poderia surtir algum efeito jurídico:
Quanto ao imóvel, foi dado como provado na sentença que a insolvente não possui qualquer património, pelo que em sede de embargos recaía sobre o embargante o ónus de requerer meios de prova que não tivessem sido tidos em conta.
Por outro lado, recaindo sobre o embargante a obrigação de apresentar a prova com o requerimento inicial, não juntou qualquer documento que comprove qualquer crédito ou activo de que o mesmo seja titular sobre aquela insolvente, uma vez que o documento junto identificado como balancete junto se trata de um mero documento de contabilidade que não é passível de fazer prova de qualquer dos elementos no mesmo vertidos.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, ao abrigo do disposto nos artigos 4 e 4 do R.E., indefere-se liminarmente a presente oposição mediante embargos.
O balancete em termos contabilísticos é um relatório para uso interno das empresas, não obrigatório, que contém todos os saldos e contas de um período de tempo diário, semanal, mensal ou, tendo como finalidade verificar se o método das partidas dobradas está a ser observado pela escrituração da empresa, ou seja, se existe um crédito correspondente para cada débito, de tal forma que o saldo credor seja igual ao saldo devedor.
Serve também para, no final de cada ano, se realizar o obrigatório balanço que, segundo o Dicionário Económico e Financeiro de Bernard &amp; Colli, Publicações Quixote, 1997, pág. 77, é o "inventário elaborado periodicamente e em forma de balança, de tudo o que uma empresa possui e de tudo o que ela deve.
É uma fotografia da estrutura financeira da empresa em dado momento.
Ora, como se recolhe em ambas as figuras contabilísticas acima descritas, o resultado final de ambas é sempre o equilíbrio das contas.
Isto porque, pelo método das partidas dobradas, a um débito corresponderá sempre o crédito correspondente, mesmo aquele que ainda não o foi e poderá nunca cobrado.
À mesma conclusão chegamos quanto ao argumento de que a insolvente está incluída num grupo de empresas, através do qual poderá aceder a crédito bancário ou através do para cumprir as obrigações vencidas.
O grupo económico e a disponibilidade do recorrente já existiriam no momento em que as dívidas vencidas não foram pagas, sendo algo incongruente o voluntarismo agora manifestado.
Alega o recorrente que o tribunal a quo estava obrigado a convidar ao aperfeiçoamento da petição de embargos, nos termos previstos no art 41 do CIRE.
Sobre esta questão Luís Fernandes e João Labareda, em CIRE Anotado,  Ed., a páginas 283, assinalam:
" Mantém-se em sede de processo de embargos a figura do indeferimento in limine, abandonada, em geral, no domínio do processo comum.
A aplicação por analogia abrange, a nosso ver, o convite ao aperfeiçoamento, apesar de não expressamente previsto no corpo do artigo 4
É a seguinte a redação deste preceito:
Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instruí-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.
Convida-se o requerente ao aperfeiçoamento, se a petição de embargos contiver virtualidades para obter sucesso.
Ora, no caso dos autos, o tribunal a quo entendeu estar perante a primeira possibilidade, e fundamentou como acima já se assinalou.
O alegado pelo recorrente funda-se em dois aspetos:
Tem uma situação financeira equilibrada, o que é revelado pelo balancete que juntou:
Tem a possibilidade de recorrer ao crédito bancário.
A questão agora a resolver é saber se a junção de meios de prova complementares quanto a estas duas questões poderiam ter a virtualidade de comprovar o que alega e, bem assim, se estes factos são suscetíveis de serem provados por prova testemunhal.
E a resposta é negativa, tal como bem decidiu o tribunal a quo.
Para além disso, também resulta evidente que um mero balancete, documento para uso interno de controlo do ativo e passivo em dado momento, não tem a virtualidade de demonstrar o equilíbrio económico e financeiro suficiente para solver as dívidas da sociedade.
No mesmo sentido se decidiu no Ac TRC de 06-12-2016, Falcão de Magalhães, Proc 1414/17T8ACB-C1:
De onde se conclui que bem andou o tribunal a quo ao indeferir liminarmente a petição de embargos, improcedendo assim in totum a apelação.
Évora, 12-09-2019
Conforme despacho proferido nos autos a 102017, constante de fl.s 269 a 272, foram apreciadas todas as excepções dilatórias invocadas pelos requeridos e em sentido negativo.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os requeridos,  B...  e mulher  .. , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Verteu que, em 2007 intentou então o competente processo executivo n. 18322/08YYLSB que corre termos no Tribunal Comarca de Lisboa - Inst. Central - 1 Secção de Execução - J5, onde obteve vencimento no apenso dos embargos e posteriormente no recurso interposto pelos embargantes para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Em 102017 foi proferido despacho pré-saneador, que se encontra a fls. 207 a 210 dos autos, o qual indeferiu as excepções invocadas pelos requeridos.
Ora, nos termos do artigo 195 do CPC, aplicável por remissão do artigo 17 do CIRE, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, produz nulidade da decisão.
Os requeridos em sede de oposição verteram que a a requerente não indicou sob o seu petitório as alíneas do n 1 do artigo 20 do CIRE, em que enquadra o seu pedido.
Alegando que, se tais factos não forem plasmados na petição ela é inepta e o pedido emerge manifestamente improcedente, sendo caso para indeferimento liminar - artigo 27 n1 al do CIRE.
Sublinhe-se que a requerente nem sequer indicou o valor da acção no seu requerimento inicial, e o Tribunal a quo não se pronunciou sobre tal facto, fixando o valor da causa mediante despacho em fase anterior ao julgamento.
Resulta do ponto n 8, dos factos dados como provados em julgamento que: "
De facto, a sociedade que alienou o prédio ao requerido marido não cumpriu as suas obrigações junto da entidade financiadora, tendo sido objecto de uma execução ordinária que correu os seus termos junto do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, onde por decisão transitada em julgado foi determinado o cancelamento de todos os ónus aí registados.
Não se afigurando como verdade, designadamente que o lote de terreno para construção sito na zona do ...) , com 983 m2 e um valor tributário de 1016,62, na medida em que, existe nos autos uma certidão emitida pela AT, que quantifica património dos requeridos por um valor ainda assim de 13729,98Cfr. a este respeito documento de fls. 142 e 143 dos.
Os requeridos sustentaram sobre a sua oposição que liquidaram integralmente o crédito reclamado pela sociedade  G...  SA, juntando para prova do alegado a certidão actualizada do imóvel onde tal ónus se encontrava registado, onde se pode constatar que actualmente o mesmo já foi eliminado Cfr. a este respeito documento de fls. 132 a.
No que diz respeito ao alegado crédito detido pela sociedade  N..., S.A, cuja execução foi declara extinta, por decisão transitada em julgado, os requeridos juntaram prova do requerimento por estes endereçado ao proceso executivo, no qual pedem a emissão de certidão para efeitos do cancelamento do registo Cfr. a este respeito documento de fls. 96 a 99 e 107 a 109 dos.
Não sendo seguramente obrigações vencidas, nem tão pouco revelando a impossibilidade de cumprimento por parte dos requeridos, aliás, é o próprio Tribunal a quo que sustenta sob a sentença proferida "Não se apuraram factos que permitam concluir que os requeridos suspenderam de uma forma generalizada o cumprimento de todas as suas obrigações vencidas, pelo que não podemos ter por minimamente.
Ora, os créditos dados como provados a que se refere são os inscritos sob o ponto 11, que se mostram liquidados, ou, a serem dirimidos judicialmente, quanto ao crédito da autora, este efectivamente só se mostrou certo e exigível em 19 de Janeiro de 2017, quanto o Supremo Tribunal de Justiça emitiu decisão que não admitiu o recurso de revista Cfr. a este respeito documento junto aos autos a fls. 238 a.
Confrontando os factos dados como provados sob o ponto 11, com os depoimentos prestados pelos requeridos, com a prova documental constante dos autos, os recorrentes não podes deixar de concluir que houve um erro na apreciação da prova que inquina a decisão tomada.
Verte o Tribunal a quo, para fundamentar a sua motivação que "Ainda foi relevado o depoimento de parte prestado pelos requeridos e da testemunha indicada por estes quanto
Se o Tribunal a quo, considerou relevante o depoimento prestado por esta testemunha
O mesmo se diga relativamente ao ponto 5, que se refere ao crédito da autora, porquanto, se os requeridos não reconheciam o aludido crédito, e este encontrava-se a ser dirimido judicialmente, dificilmente se compreende que o Tribunal a quo tenha dado como não provado que os requeridos disponham de liquidez para satisfazer o crédito.