rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da mesma forma que a factualidade descrita no ponto 1 dos factos provados não infirma o citado ponto 1.
Efectivamente, sempre aí se afirma que a construção da marquise é visível da praceta interior do edifício, tendo o Sr. Perito afirmado que existe desvirtuamento da referida linha arquictetónica quando existe campo visual.Diante do exposto deve continuar a constar da resenha dos factos provados o citado ponto 1Impugna depois este recorrente os pontos 8 e 8 dos factos provados.
Ora, sobe este conspecto valem aqui, mutatis mutandis, as mesmas considerações feitas a propósito da impugnação do primeiro dos citados pontos pelos recorrentes H e , sendo que na fundamentação do ponto 8 o tribunal recorrido valorou, nos mesmos termos, as declarações de parte do Autor como, aliás, se evidencia da respectiva motivação.Improcedem, desta forma, as conclusões 1 a 19 formuladas pelo recorrente.3- Recurso do Réu
"3 A construção referida em 3 é visível da Rua . e da Rua ...
Propugna o recorrente que os referidos pontos deviam antes ter a seguinte redacção:
Salvo o devido respeito não se vislumbra onde exista a referida contradição, pois que uma coisa não implica a outra.
Par além disso valem aqui, as mesmas considerações, feitas a propósito do ponto 1 impugnado pelos recorrentes H e .Improcedem, assim as conclusões 1 a 15 a formuladas pelo recorrente.Aqui chegados e permanecendo inalterado quadro factual a terceira questão que importa analisar prende-se com:
saber se a sua subsunção jurídica que dele fez o tribunal recorrido se encontra, ou não, correcta.
A questão do abuso de direito suscitada pelos recorrentes  e H e .
Sobe este conspecto na decisão propendeu-se para o entendimento que a conduta do Autor não era subsumível ao referido instituto.
É contra este entendimento que se insurgem os recorrentes, mas salvo o devido respeito sem razão.
O abuso do direito traduz-se numa utilização do direito que não foi querida pelo legislador.
Assim, o comportamento que se qualifica como venire contra factum proprium traduz, em geral, o exercício de uma posição jurídica em contradição com comportamento anteriormente assumido, pelo que, constituindo o novo comportamento uma clamorosa injustiça, permanecerá o comportamento inicial que tenha imprimido confiança aos sujeitos envolvidos.
O abuso do direito implica uma ponderação global da concreta situação em causa; assim, como já se salientou, embora sendo um instituto objetivo, a intenção das partes pode constituir um elemento a ter em conta.
Postos estas breves nótulas, vejamos, então, o caso concreto dos autos.
Mas ainda que assim não se entenda o certo é que está provados nos autos que:
Ora, perante este quadro factual como dizer que o Autor excedeu de forma manifesta os limites da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico e social do seu direito de pedir a retirada das marquises?
Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, no caso concreto não se verifica o citado comportamento.
Repare-se que não se provou que:
Portanto, não estão provados os referidos indícios objectivos de que esse direito não mais seria exercido.2- A questão das edificações das marquises não constituírem obras vedadas, suscitada pelo recorrente .
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que tendo as marquises sido construídas em partes comuns era o bastante para afirmar que os recorrentes não o poderiam ter feito, porém, mesmo que assim não fosse, sempre seria de convocar o disposto no artigo 142, n. 2, al., do Código Civil, na medida em que a referida construção importou a alteração da linha arquitectónica e do arranjo estético do prédio.
Portanto, tal como se concluiu na decisão recorrida a construção das marquises foram levadas a cabo numa parte comum terraço) do prédio referido no ponto em da fundamentação factual cfr. artigo 142, n 1 al. do.
Na mesma linha, o Professor Henrique Mesquita21 expressou nos seguintes termos a sua posição sobre a controvérsia:
Excluída a aplicação ao caso do artigo 142, somos remetidos para o artigo 142, cujo n. 1 dispõe:
Competia, então, aos recorrentes alegar e provar que obtiveram essa aprovação, coisa que manifestamente não fizeram.
Ainda assim e mesmo que fosse de convocar o citado inciso, sempre se dirá como se segue.
Como se evidencia da decisão recorrida aí se entendeu que a construção da marquise importou na alteração da linha arquitectónica e do arranjo estético do prédio.
Não obstante os terraços em causa estivesse afectos ao uso exclusivo das fracções dos recorrentes cfr. n 3 do artigo 142 do isto não significa, porém, que os mesmos os possas utilizar conforme lhes aprouver.
Não vem provado nos autos que as referidas obras resultem autorizadas pelo título constitutivo da propriedade horizontal, nem as mesmas foram autorizadas por deliberação dos condóminos com a maioria prevista no artigo 142, n. 3, do CCivil cfr. ponto 6 dos factos.
Isto dito, a questão que agora se põe é se a colocação das mencionadas marquises viola, ou não, a alínea daquele n 2 do artigo 142.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar as apelações interpostas improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pelos Réus apelantes artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 10 de Janeiro de 202
BMJ, 110/2
Cfr. os Acs. do STJ, de 2-2-93, CJSTJ, tomo , pág. 123, ou de 26-4-95, BMJ 446/19
A Fundamentação do Juízo Probatório-Breves Considerações, Revista Julgar, Ano 13, pág. 198/19
Para maiores desenvolvimentos sobre o tema veja-se, por todos, Menezes Cordeiro, in Da Boa Fé No Direito Civil, vol. , págs. 719 e segs.
Obra citada pags. 133 e 13
Cfr. P. Lima e A. Varela Civil Anot. Vol. , 2 ed. pág. 42
Autores e obra citada na nota anterior pág. 42
O Autor veio apresentar o seguinte requerimento:
Pelo que, não alegando o Autor qualquer dano de perda de chance mas sim danos não patrimoniais decorrentes da violação do seu direito fundamental, não tem caráter de essencialidade para a presente ação os esclarecimentos requeridos por  Ex..
Assim, resultam dos autos os seguintes factos essenciais alegados:
O Autor sofreu transtornos económicos e emocionais. Esta questão foi delineada como responsabilidade de advogado, no exercício do seu patrocínio, alegando o Autor a violação do direito fundamental de acesso ao direito, por não ter sido intentada ação por si pretendida.
O Autor, através do sistema de apoio jurídico, solicitou a nomeação de Patrono para um inquérito penal, não tendo sido alegado, em concreto, qual o direito que foi ofendido e que visava proteger, nem se o exercício do mesmo dependia de queixa, se o mesmo prescreveu. Desconhece-se qual o direito que o Autor pretendia fazer valer em Tribunal.
Por outro lado, nada pede em relação aos documentos, sendo certo que se tratam de documentos que podem ser novamente obtidos recorrendo diretamente aos serviços.
O Autor esclarece que não é a expetativa jurídica nem a perda de chance que pretende ver ressarcida, mas sim os transtornos económicos e emocionais, e o dano que o marcará para a vida.
Assim, inexistem fundamentos para a condenação da Ré.
Pelo exposto e nos termos dos fundamentos de direito invocados, julgo manifestamente improcedente, e indefiro a ação proposta contra a Ré G..
Custas a cargo do Autor artigo 52, n. 1 do Código de Processo, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido.
Sendo esta infração geradora de nulidade nos termos do disposto no n 1 do art. 195 do CPC, uma vez que tal irregularidade claramente influi no exame e decisão da causa;
Pelo que, alega o Recorrente danos não patrimoniais decorrentes da violação do seu direito fundamental;
Ora, salvo devido respeito, o Tribunal deverá apenas indeferir liminarmente a petição inicial nos casos taxativamente enunciados no referido n. 1 do art. 590 do CPC;
O que impossibilitou o A. de exercer um direito constitucionalmente consagrado;
Verificado um erro técnico e acompanhamento desadequado por parte da R. do Patrocínio que lhe foi confiado.
Conduta esta ilícita e praticada pela R., no exercício da sua profissão que alterou significativamente a vida do Recorrente.
O exercício da Advocacia é uma obrigação de meios e perante a omissão da R. violou um imperativo contratual ou destinado a proteger os interesses do A., que viu a sua expectativa jurídica gorada.
A actuação da R. integra assim, um incumprimento equiparado ao incumprimento do mandato forense, tendo em conta o art. 95 do EOA e art. 33 da Lei n 34/2004 de 29/0
Não apresentou contra-alegações. Após os vistos legais, cumpre decidir.
a decisão proferida é nula;
a decisão proferida apreciou de forma errada os fundamentos do pedido. MATÉRIA A CONSIDERAR.
Por força do art. 613, n. 3, P., essa disposição aplica-se aos despachos proferidos.
Em suma, o Tribunal conheceu da factualidade alegada e apreciou a questão trazida a juízo pelo A.. O que deu foi um enquadramento jurídico distinto do que o A. se propunha.
Improcede por isso essa argumentação. O MÉRITO DO RECURSO.
O A. insurgiu-se desde logo relativamente a esta interpretação, alegando que invoca antes a sua impossibilidade de acesso ao direito como fonte de danos, neste caso, não patrimoniais.
Entendeu o Tribunal que o A. não alegava por isso qualquer facto ilícito e culposo e um dano correspondente.
Parece-nos, salvo melhor opinião, que esse juízo se afigurava precipitado.
Assim sendo, haverá que indagar dos seus pressupostos: o facto voluntário, ilícito, culposo sendo a culpa provada ou presumida se tal presunção resultar no caso da e o dano a ele ligado por um nexo de causalidade adequada.
O A. alega, além do mais, que contactou a ilustre patrona nomeada a fim de propor ação criminal, fez entrega de determinada documentação, e passado praticamente um ano nem a ação foi proposta, nem teve qualquer informação ou contato por parte da R., o que sucedeu até janeiro de 201
Discute-se se a responsabilidade no caso do patrono nomeado ao abrigo do instituto do apoio judiciário se integra na responsabilidade contratual ou extra-contratual ou até, com diferenças de regime no que concerne ao ónus de alegação e prova da culpa. É prematuro assumir posição nessa querela, o que impõe de qualquer modo o prosseguimento dos autos fosse para averiguar se a culpa se mostra suficientemente ilustrada nos factos, fosse porque se aplica a presunção de. Veja-se a propósito os Acs. da Rel. do Porto de 14/7/2010, e de Lisboa de 11/5/2017 www.dgsi.pt).
No caso de violação de normas deontológicas o recente Ac. do STJ de 17/6/2021 www.dgsi.pt) apontou no sentido da via da responsabilidade extra-contratual.
O A. afastou da sua pretensão a expetativa jurídica gorada e falta de acesso á justiça conjeturado em sede de dano patrimonial.
Cabe por isso verificar se o dano não patrimonial foi alegado, e correlacionado pelo nexo de causalidade adequado com a atuação da R..
A questão que se coloca é pois a de saber se a petição é inepta por falta de melhor concretização do dano que se pretende ver ressarcido, ou se ainda assiste ao A. a possibilidade de concretizar essa matéria.
Diríamos que o dano foi alegado e sem dano é que se diria que não há indemnização), embora de forma insuficientemente caraterizada.
Cremos por isso que não está em causa uma verdadeira situação de falta de causa de pedir insuprível; estamos apenas uma petição inicial deficiente, suscetível de aperfeiçoamento, cabendo ao juiz do processo aferir do momento e modo mais oportunos para o efeito, atentas as previsões legais já citadas.
Ainda que assim não fosse, e concluíssemos pela nulidade por ineptidão, resulta da leita da contestação apresentada pela R. que esta não invocou a ineptidão da peça inicial, interpretou convenientemente a petição e causa de pedir invocada; e por isso impugnou a factualidade alegada pelo A.. Mostra-se por isso garantido o seu direito de defesa imanente do princípio do contraditório entre as partes art. 3 do P.). Assim sendo, ela sempre estaria sanada.
Guimarães, 2 de dezembro de 202
Proc. n. 159/13T9FAR-E3
Reclamantes:,, e
Os arguidos interpuseram recurso do transcrito despacho.
Porém, por despacho de 12 de novembro de 2021 o recurso não foi admitido.
É do seguinte teor este despacho:
O critério prático é assim saber se o despacho em causa coloca em crise o exercício, por banda dos arguidos, de algum direito material ou processual.
Em momento anterior a Ilustre Advogada dos arguidos veio indicar datas nas quais estaria, alegadamente impedida, não tendo logrado juntar despacho judicial a comprovar qualquer marcação.
Acresce que veio posteriormente a Ilustre Advogada confirmar que tem disponibilidade para ambas as datas, não tendo qualquer impedimento para o efeito.
Notificados deste despacho, dele vieram os arguidos reclamar, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.
Concluíram assim a reclamação transcrição):
"1-Os arguidos deram entrada de recurso que consta de fls. 13045 e seguintes dos autos.
Por despacho, que abaixo se transcreve veio o Mmo. Senhor Juiz de Instrução Criminal rejeitar o recurso interposto.
Ora com tal indeferimento não se conformam os aqui Recorrentes. Atenta a inconformidade dão entrada da presente reclamação.
Entendem os Recorrentes que o recurso objecto do presente despacho não é de mero expediente não se aplicando, assim, o disposto na alínea, n. 1, do artigo 40 do Código de Processo Penal.
-Colide, ainda, com o Direito do arguido a escolher o seu defensor.
Implica directamente com uma defesa efectiva e plena.
As questões apontadas para a não admissão de recurso não servem para fundamentar a decisão de não admitir o recurso, tudo nos termos constantes das alegações e conclusões de recurso apresentadas.
Resulta evidente a incorrecta interpretação do disposto nos artigos 40 e 40 do CPP.
Colide com o artigo 6 do CPP.
Viola o Princípio da legalidade e de uma defesa plena e efectiva.
Atenta contra o disposto nos artigos 1, 2 e 3 da CRP.
Assim, e sem necessidade de mais é de revogar o despacho proferido, admitindo-se a presente reclamação, com e para todos os efeitos legais.
A matéria a atender é a que resulta do relato supra, que aqui se tem por reproduzida.
E dessa matéria resulta desde logo que por despacho do exmo. juiz de instrução criminal foram designadas determinadas datas para a inquirição de uma testemunha, audição dos arguidos, aqui reclamantes e realização do debate instrutório.
Os arguidos interpuseram recurso desse despacho, mas o recurso não foi admitido.
Para tanto, o exmo. juiz de instrução criminal arrimou-se em dois fundamentos essenciais:
por um lado, está em causa um despacho de mero expediente, pelo que do mesmo não é admissível a interposição de recurso;
por outro, a ilustre mandatária dos arguidos, aqui reclamantes, confirmou que tinha disponibilidade para as datas indicadas, não tendo qualquer impedimento para o efeito, pelo que o despacho não é desfavorável aos arguidos.
Além disso, dos elementos constantes do processo eletrónico, com base nos quais é proferida a presente decisão, também nada se retira que contrarie a referida afirmação fáctica, pelo que a temos que ter por assente.
Analisemos então, de per si, cada um dos fundamentos.
Como é consabido, como princípio geral é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não esteja prevista na lei artigo 39 do Código de Processo.
Entre tais decisões encontram-se os despachos de mero expediente artigo 40, n. 1, alínea.
Estão, pois, em causa despachos que não decidem de qualquer questão de forma ou de fundo, limitando-se a regular o andamento do processo.
Como fazem notar Lebre de Freitas e Isabel Alexandre Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, página, os despachos de mero expediente compreendem:
Ou ainda, como de modo assertivo escreve Pereira Madeira Código de Processo Penal Comentado, 2016,  Edição, Almedina,, "os despachos de mero expediente, porque se limitam, em regra, a ordenar os termos do processo, deixando intocados os direitos dos sujeitos processos a que respeitam, são irrecorríveis: Não faria sentido, e falharia, mesmo, interesse em agir, para poder ser atacada, em recurso, uma decisão inócua para com os direitos dos intervenientes processuais.
No caso, como se deixou assinalado, está em causa o despacho em que foram designadas determinadas datas para a inquirição de uma testemunha, audição dos arguidos, aqui reclamantes, e realização do debate instrutório.
Porém, ainda que assim se não entendesse, com outro fundamento, que se analisará seguidamente, o recurso também não podia ser admitido.
Do fundamento da legitimidade e interesse em agir para a interposição do recurso
Como assinala Pereira Madeira obra citada, pág., o preceito enfatiza") dois pressupostos processuais em matéria de recursos penais: a legitimidade e o interesse em agir. Trata-se, em suma, de, por esta via, assegurar uma ligação do recorrente ao objecto do processo por forma a permitir que o desfecho do litígio satisfaça um interesse concreto assente ou relacionado directamente com o concreto objecto da causa. No fundo, uma garantia de economia processual de modo a impedir, nomeadamente, que o tribunal seja chamado a pronunciar-se sobre questões académicas.
Assim, também com este fundamento o recurso não podia ser admitido.
Aqui chegados, sem necessidade de mais considerandos, impõe-se concluir que nenhuma censura merece o despacho que não admitiu o recurso, pelo que se mantém.
Face ao exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelos arguidos,, e, assim confirmandoo despacho reclamado.
Por despacho de 22021, tal pedido foi indeferido pela Mma. Juíza a quo. Inconformado, recorreu o arguido, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte:
Veio a ser proferida decisão, com a qual não pode o arguido recorrente colher entendimento, in casu, veio o arguido requerer, que ao abrigo do melhor disposto no artigo 4  e 4  ambos RGIT, fosse determinada a suspensão dos autos, o que foi indeferido pelo douto Tribunal a quo,
Ora, o mesmo se discute na acção judicial tributária: "Como já vimos veio o arguido AA requerer a suspensão do processo penal tributário, nos termos do disposto no art. 47 do RGIT, invocando que interpusera no Tribunal competente uma ação de impugnação judicial, ao abrigo do disposto no art. 102 do CPPT, após ter ocorrido a notificação por reversão para proceder ao pagamento de alegadas dívidas de IVA bem como de IRS, referente aos períodos compreendidos entre 2013 e 2014 em que é devedora originária a sociedade."
Mas mais, como bem indica o despacho decisão em crise, no referido processo de impugnação, foi requerido e peticionado que fosse de mérito reconhecida, em primeira análise, o incidente de nulidade suscitado.
Em suma, a possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do disposto no art. 47, n1 do RGIT está delimitada por requisitos taxativos e cumulativos, que no presente caso concreto se mostram preenchidos.
O MP respondeu da seguinte forma:
Posteriormente, o arguido juntou cópia da peça processual supra referida, constando da mesma que pugnava que fosse julgada procedente o incidente de nulidade de citação do mesmo da reversão para proceder ao pagamento de alegadas dívidas de IVA, nomeadamente referente aos períodos ora aqui compreendidos; e que, nessa medida, fosse julgada procedente por a ilegitimidade passiva daquele, proferindo-se, subsequentemente, despacho de extinção de reversão fiscal contra o mesmo.
Portanto, no nosso entendimento, o que está em discussão é a factualidade supra descrita praticada, em nome da referida arguida pessoa coletiva, por parte do ora recorrente seu gerente de fato, e não qualquer outra responsabilidade do recorrente que, por reversão fiscal veria o seu património pessoal atingido pelas dividas da mencionada sociedade.
"Veio o ilustre mandatário do arguido requerer nos termos e fundamentos invocados nomeadamente alegando factos que determinariam que os valores que constam da acusação destes autos não coincidiriam na sua totalidade com os que constam do processo de execução fiscal, também pendente, a suspensão dos presentes autos de natureza criminal, invocando que o arguido AA terá sido citado no processo de execução fiscal e aí impugnado os mesmos.
Pelo exposto, nesta fase, não se verificando os pressupostos para suspensão deste processo penal, indefere-se o requerido.
Resulta dos autos que o recorrente foi juntamente com a empresa de que era gerente, acusado da prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos , 7, n. 3 e 10 do R.G.T.
"1 - Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
Nestes autos não está em causa a responsabilidade tributária, mas exclusivamente a responsabilidade criminal do arguido, isto é, a sua conduta para efeitos criminais, enquanto representante legal de uma sociedade comercial art. 6 do, para cujo exercício não se torna necessária qualquer reversão, típica do processo tributário.
A reversão tem objectivos e pressupostos diferentes, o de fazer responsabilizar os devedores fiscais pessoas singulares com responsabilidade subsidiária pelas dívidas fiscais de empresas ou pessoas jurídicas institucionais.
Neste sentido, entre outros, Acórdãos do TRC de 2013 processo n. 17/07IDLRA) e de 12021 processo n. 123/19T9VFX), Acórdãos do TRP de 22015 processo n. 335/03IDPRT), de 212021 processo n. 82/15IDPRT) e de 12018 processo n. 6984/16IDPRT), Acórdão do TRG de 2017 processo n. 1120/01TABCL), Acórdãos do TRL de 22020 processo n. 1731/14T9LSB) e de 22019 processo n. 604/12T9VFX), em www. dgsi.pt.
Improcede, pois, o recurso em análise.
Nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Paula Cristina Jorge Pires
O presente recurso abrange:
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto ART. 64, 1 CPC, EX ART. ;
O recurso sobre matéria de direito ART. 63, N. 2 CPC, EX ART. ;
As custas em que foi condenado o requerente ora.
Na sentença recorrida o Tribunal a quo considerou incorretamente julgados os factos e pág. 11 e seguintes do documento da sentença).
A este respeito e com todo o respeito que merecerão aqueles dois pareceres das Direções Regionais em causa do Ambiente e dos Assuntos do e já que é de pareceres que falamos, é inexplicável ou incompreensível que o Tribunal a quo tenha, sem mais, omitido em absoluto o parecer de direito junto pelo recorrente, subscrito por Doutora em Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, e versando em detalhe a situação concreta em análise e todas as nulidades e anulabilidades alegadas.
Na sentença recorrida o Tribunal a quo também considerou incorretamente julgado o facto pág.:
Fez assim o Tribunal a quo, em resultado do decurso do tempo, uma leitura enviesada do que tinha alegado o requerente, treslendo na sentença o que o mesmo referiu, não só no seu requerimento inicial, mas também nos demais e posteriores articulados remetidos aos autos que, quando é certo que, entretanto, entre a data do requerimento inicial e a da prolação da sentença, decorreram mais de 9 meses e, naturalmente, a execução da obra prosseguiu, com as ilegalidades supervenientes que o requerente depois expressamente teve o cuidado de alegar nos autos e a própria requerida o confessou expressamente, em dois documentos que remeteu diretamente aos autos, como adiante se irá alegar especificamente e, a este respeito, o Tribunal a quo inclusivamente o reconheceu, quando deu por provados os factos e págs. 18 e 19 da sentença), embora depois, paradoxalmente, não tenha considerado e valorado tal confissão na sentença que proferiu.
Na verdade, o alegado pelo recorrente em 108 do seu requerimento inicial de 20/01/2021 deveria ter sido atualizado pelo Tribunal a quo na análise que fez na sentença, uma vez que a 21/07/2021 e 04/08/2021, nos seus requerimentos de ampliação do pedido e causa de pedir, a obra estava já mais avançada, em resultado do que foram alegadas novas ilegalidades.
Na sentença recorrida o Tribunal a quo considerou ainda incorretamente julgado o facto págs. 16 e, na parte em que dá por assente a seguinte passagem da informação dos serviços da recorrida Município de Ponta Delgada, datado de 20/07/2021: