rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Falavam muito sobre o assunto e o Aniceto aplicava.
A patente destinava-se ao serviço da BP.
Falaram sobre isso numa reunião com o Engenheiro Carlos Martins, a quem o Aniceto e testemunha reportavam e aquele não mostrou interesse no registo da patente, então o Aniceto registou.
O objecto foi construído na serralharia Hélios e os trabalhos pagos pela BP.
Tal, também consta do doc. de fls. 663 a 665, sendo que o doc. de fls. 703, acordo de revogação, limita-se a enunciar, em termos genéricos, que o posto de trabalho do réu, desempenhando as funções de Encarregado, foi extinto.
Não obstante o período de tempo que mediou entre o registo das patentes e o pedido formulado pela interveniente cerca de 8 e 4 certo é que, o apelante não alegou e, como tal, não logrou demonstrar o conhecimento por parte da interveniente de que as patentes foram registadas e, em caso afirmativo, desde quando teve conhecimento, a fim de se poder aquilatar da sua inércia.
Também não se apurou que a BP/Rubis tenha autorizado o apelante a registar as patentes.
Acresce, que o desinteresse demonstrado pela BP, em 2003, relativo ao registo das patentes, por si só, não demonstra/prova que abdicou do seu direito e/ou o cedeu.
Atento o supra extractado e os factos apurados, a conduta da BP/Rubis não se subsume ao abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium porquanto, não logrou o apelante demonstrar a violação do princípio da confiança e, por maioria de ra, as legítimas expectativas geradas, soçobrando a sua pretensão.
Inconstitucionalidade do art. 59 CPI
Esta questão não é de conhecimento oficioso sendo, de todo, omissa nos articulados apresentados pelo réu/apelante e, por isso, não foi apreciada na sentença, constituindo uma questão nova.
Os recursos são meios a usar para se obter a reapreciação de uma decisão, já não para obter decisões sobre questões novas, ou seja, questões que não foram suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido, não sendo lícito invocar neles questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas.
Destarte, não se toma conhecimento desta questão.
Lisboa, 11/7/2019
Em 12018 foi aposta fórmula executória no dito requerimento.
A embargante apelou dessa decisão, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Nos presentes autos estamos perante uma execução que se funda em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, pelo que ao abrigo do disposto no art. 85, n. 1 do CPC, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no art. 72, com as devidas adaptações.
Ao ser-lhe vedado nesta sede comprovar o seu contracrédito, fica a Apelante prejudicada na defesa dos seus direitos na medida em que se viu obrigada a pagar desde logo o crédito exequendo atenta a penhora levada cabo na presente execução que se iniciou sem citação prévia), sem ter a certeza de alguma vez poder obter o pagamento do contracrédito imagine-se por exemplo a situação de a exequente vir a ser declarada.
É, por demais evidente que no processo executivo é admissível a compensação e, considerando ainda que não tendo a Apelante sido notificada da injunção, este será o momento legalmente admissível para exercer o seu direito.
O art.85 do exige reciprocidade de créditos, resultando assim que a compensação pode operar entre pessoas que sejam reciprocamente credor e devedor, o que se verifica no caso dos autos atenta a factualidade alegada em sede de embargos.
A apelante terminou pedindo que o despacho recorrido fosse revogado e substituído por outro que admitisse a exceção da compensação alegada pela apelante nos termos da alínea do art. 72 do CPC, nos termos constantes das alegações.
A embargada/exequente contra-alegou, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
No caso sub judice, nem sequer estão reunidos os pressupostos da compensação de créditos, porque falta, desde logo, a reciprocidade de créditos art. 84/1, porquanto, a julgar pelo r.dos embargos de executado, a recorrente invoca um alegado crédito que pertenceria a um terceiro a Global S.A.) do qual seria devedor um terceiro, que não a sociedade , exequente nos autos a quo.
Pelo que, ao rejeitar liminarmente os embargos de executado, na parte em que a exequente invoca uma compensação de créditos, a Douta Decisão recorrida respeita, integralmente, o disposto na lei, nomeadamente no artigo 72/h) do CPC, não sendo, por isso, susceptível de qualquer censura. Como tal, deve ser mantida.
Além do que já consta supra no Relatório, importa o seguinte
Factualismo
Da Compensação de créditos
Com efeito, a Embargante dispõe de um contra-crédito sobre a Embargada.
Sucede que, ao abrigo do Frame Agreement, celebrado em 102013, contrato que, entre vários outros aspectos, regula as remunerações dos membros do Conselho de Administração da Embargante, P. A. enquanto Presidente do Conselho de Administração, tinha acesso a um conjunto de direitos e regalias cfr. Doc..
Regalias essas que foram sendo usufruídas por aquele, em nome pessoal e/ou em nome de empresas por si indicadas.
Em 202016, MPA renunciou ao cargo de Presidente da Global aqui, e não obstante continuou a usufruir destas regalias em nome pessoal e/ou em nome de empresas por si indicadas, até 212017 Doc. 3, Insc.6, Av.2, AP30/20169429).
Tal argumento, porém, não procede.
Na verdade, em face do supra exposto, verifica-se que estamos perante uma inequívoca identidade entre a Embargada e a Embargante Global, ao nível dos elementos societários fundamentais.
A conduta de MPA, na qualidade de gerente da Embargada e de Presidente do Conselho de Administração da Embargante, consubstancia uma clara actuação abusiva da personalidade jurídica para, através daquela alcançar os seus propósitos.
Assim, nas palavras do sumário do Acórdão da Relação de Coimbra de 0020138:
A compensação depende da verificação dos seguintes requisitos: reciprocidade dos créditos; que o crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele exceção perentória ou dilatória de direito; que as duas obrigações tenham por objeto coisas fungíveis da mesma espécie ou qualidade.
A compensação opera mediante manifestação de vontade art. 84, n. 1 do Código e os seus efeitos, feita a declaração de compensação, produzem-se retroativamente, considerando-se os créditos extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis art. 85 do Código.
O Código Civil de 1867 não admitia a compensação de dívidas ilíquidas art. 76 n.. A compensação de dívidas ilíquidas tinha de ser antecedida de uma intervenção judicial a chamada compensação judiciária): por via de reconvenção o crédito era liquidado e só depois dessa liquidação se produzia a compensação cfr., g., Castro Mendes, Direito Processual Civil, volume, AAFDL, 1978/1979, páginas 297 a.
O Código Civil de 1966 inverteu tal doutrina, passando a admitir a compensação de dívidas ilíquidas art. 84, n..
A declaração de compensação é uma declaração recetícia art. 22), que tanto pode ser feita por via judicial, como extrajudicialmente.
Como se disse, um dos requisitos da compensação é o de o contracrédito ser exigível judicialmente art. 84 n. 1 alínea do Código.
Ora, ao nível dos tribunais de Relação, aquela visão das coisas tem sofrido forte contestação, forjando-se uma corrente jurisprudencial contrária, de que são exemplo os acórdãos da Relação de Coimbra, 22015, processo 877/14TBSCD-A.C1; Relação de Évora, 212016, processo 119/10TBABT-A.E1; Relação de Coimbra, 112016, 1751/15TBACB-A.C1; Relação do Porto, de 112016, processo 1418/14TTVNG-A.P1; Relação de Coimbra, 22018, processo 5837/16T8CBR-A.C1; Relação de Lisboa, 12018, processo 20814/15YYLSB-A.L1; Relação do Porto, 12018, processo 67/05TMMTS-P1; Relação de Évora, 012018, processo 38620/19YIPRT.E1;; Relação de Guimarães, de 302019, processo 3003/12T8VNF-A.G1; Relação de Lisboa, 002019, processo 21843/15T8SNT-A.L1-
Não iremos abordar essas questões porque, in casu, tal não é necessário.
Por outro lado, trata-se de execução com processo sumário.
Ora, o n. 1 do art. 85 do CPC determina que se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas poderão ser alegados os fundamentos de embargos previstos no art. 72, com as necessárias adaptações, sem prejuízo das situações previstas nos n.s 2 e 3 que irrelevam para o específico problema aqui em análise).
Sendo certo que a apreciação da verificação dos requisitos substantivos da compensação, ou seja, desse fundamento aduzido para sustentar os embargos de executado, é matéria de mérito, que caberá ao tribunal a quo, não constituindo objeto do presente recurso.
A  Banco., S.A. , com sede na Rua do Ouro, n. , 1100-063, Lisboa, veio apresentar impugnação judicial, nos termos do artigo 14 do Código do Registo Predial, do despacho datado de 26 de Julho de 2018, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Registos e Notariado.
A impugnante alega o seguinte:
O registo foi recusado pela  Conservatória do Registo Predial da Amadora com fundamento no facto de o direito constituído pelos contraentes gerar apenas vínculos de caráter obrigacional e não real, pelo que o facto não está sujeito a registo.
A impugnante apresentou recurso hierárquico, tendo sido objeto de despacho de sustentação da Sr. Conservadora;
Por força do disposto no artigo , n. 2, al. do Código de Registo Predial, as servidões aparentes ficam excluídas da regra de que os factos sujeitos a registo só produzem efeitos quanto a terceiros qualificados no artigo , n., no após o registo.
A decisão impugnada não fez uma correcta apreciação das normas legais aplicáveis, e das características da servidão em apreço, em violação do disposto nos artigos  n. 2 al. e n. e 1, al. do Código de Registo Predial.
Vejamos o que a este propósito argumentou a sentença recorrida:
Na situação dos autos, verifica-se que, aquando da celebração da escritura de constituição de servidão predial, no ano de 1993, os contraentes eram os titulares do direito real de propriedade sobre as frações serviente e dominante.
Isto é, o notário titulou um facto jurídico porque existia uma prévia inscrição predial a seu favor. A escritura foi celebrada pelos titulares dos direitos de gozo sobre as frações autónomas em causa.
O problema surge porquanto, por razões não apuradas, o facto constitutivo do direito real de servidão não foi levado ao registo predial, não foi inscrito no momento da celebração do contrato nem nos anos seguintes.
A intenção de inscrição deste contrato no registo predial, no dia de hoje, coloca problemas registais, tendo em conta a alteração da situação dos direitos reais de gozo constituídos sobre o imóvel.
Um dos princípios do registo predial é o princípio da legalidade, previsto no artigo 6 do Código do Registo Predial: A viabilidade do pedido de registo deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos.
O Código do Registo Predial adota um sistema de legalidade substancial, cabendo ao mesmo a apreciação do respeito pela forma legal e a legitimidade das partes.
Um outro princípio é o do trato sucessivo, previsto no artigo 3, do Código do Registo Predial nos seguintes termos:
Neste sentido, uma vez que Américo .. não é o titular inscrito do direito de propriedade, o registo da servidão predial constituída por contrato celebrado por aquele constitui, a nosso ver, uma violação do princípio do trato sucessivo.
O registo feito com violação do trato sucessivo é nulo artigo 1, alínea do Registo.
Admitir a inscrição no registo da servidão predial antes da aquisição do direito de propriedade por João  é uma violação do princípio da prioridade do registo, prevista no artigo  do Código do Registo Predial.
O impugnante invoca que a servidão é aparente e que o artigo , n.2, alínea do Código do Registo Predial estabelece uma exceção do princípio da oponibilidade a terceiros.
Efetivamente, o artigo , n.1 do Código do Registo Predial só produzem efeito contra terceiros depois da data do respetivo registo. Excetuam-se, entre outras, as servidões aparentes n.2, alínea.
O A sustenta que a servidão em concreto é aparente.
Ou seja, o facto de a aparelhagem de ar condicionado ser visível do exterior, não significa que a servidão contratualmente constituída seja uma servidão aparente. Não conhecendo o contrato, nada nos diz, do exterior da relação, que aquela servidão existe.
Analisadas ambas as argumentações, aquela plasmada nas conclusões de recurso e aquela que constitui a fundamentação da sentença recorrida, temos de concluir que a sentença está correcta.
Quanto ao princípio do trato sucessivo, está previsto no art. 3 do CRP e reza assim:
"1 - O registo definitivo de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os onera.
Se outro obstáculo não existisse, não seria o princípio do trato sucessivo que impediria o registo da servidão, pois resulta do mesmo registo, a prévia inscrição do bem a favor de quem os onerou, considerando a data em que ocorreu a realização da escritura em que se constituiu a servidão.
É o que igualmente resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/07/2013
No caso dos autos, a escritura de servidão submetida a registo consiste no seguinte:
A referida aparelhagem compreende condensadores de ar condicionado e respectivas tomadas de exaustão da sua aparelhagem de ar condicionado.
Será que, tendo em conta a natureza e objecto da servidão constituída, podemos concluir que se trata de uma servidão aparente?
Face ao exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-11-1986: BMJ 3-62
Processo 2482/03, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n 6862/12T8STB-A.E1
Inconformadas com tal decisão, as recorrentes apresentaram recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Como consta do despacho, as executadas foram citadas para a execução por carta Registada expedida para a sua sede, sita na área territorial da comarca, com aviso de recepção assinado em 30/03/201
No caso concreto não estamos perante um processo urgente, nem perante um prazo superior a seis meses, assim aplica-se a regra geral.
De 31 de Março a 8 de Abril são 9 dias.
De dia 9 de Abril a 17 de Abril de 2017 inclusive, foram férias judiciais da Páscoa, pelo que de acordo com o artigo 279 do suspende-se a contagem dos prazos judiciais.
De dia 18 de Abril a 28 de Abril data em que foram enviados os Embargos via Citius decorreram 11 dias.
Ou seja, os oponentes apresentaram a sua oposição no dia 28 de Abril de 2017, dia em que se completava o prazo de 20 dias.
"Proferido despacho final, o tribunal já não tem jurisdição para proferir despacho.
Termos em que, nada a ordenar.
" Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n 6 do artigo 607, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Sendo assim de afirmar o primado da verdade material sobre a verdade formal.
A manterem-se os despachos em causa seriam violados os artigos 279, al., do e 144, n 2, 146, 613 e 614 do CPC e os artigos 2, 266 e 32, n 10, da CRP.
Da análise do histórico do processo e dos demais elementos disponibilizados no recurso, com interesse para a decisão da causa, apuraram-se os seguintes factos:
Na situação vertente, o Meritíssimo Juiz de Direito indeferiu liminarmente os embargos ao abrigo do disposto no artigo 7323 do Código de Processo Civil por ter entendido que os mesmos foram deduzidos fora de prazo.
Deste modo, julga-se procedente o recurso interposto e revoga-se a decisão recorrida.
O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2013, in www.dgsi.pt.
Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução, no prazo de 10 dias;
Artigo 137 Quando se praticam os:
- Os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos serviços.
- As partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.
Artigo 138 Regra da continuidade dos:
- O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
Artigo 613 Extinção do poder jurisdicional e suas limitações):
- É lícito, porém, ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 7 Princípio da cooperação):
A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu o R., B, do pedido.
O R. Banco contra-alegou, tendo pugnado pela manutenção do decidido.
Por sugestão da gerente desse balcão,, o autor decidiu aplicar esse dinheiro num produto que lhe concedesse uma taxa de juro favorável alínea.
Foi-lhe então assegurado por aquela gerente, que a aplicação descrita em  tinha uma rendibilidade anual garantida de 5,553% e que, sendo uma aplicação de uma empresa do grupo, estava assegurado o reembolso do capital e juros, não comportando qualquer risco pontos 2,
Os pagamentos de juros aludidos em  a  reforçaram a confiança do autor que tinha apostado num produto credível e seguro ponto
Surpreendido com o facto, o autor procurou obter explicações, tendo-lhe sido dito que estava em curso uma reestruturação mas o reembolso estava assegurado pontos 8,
Sendo esta estratégia de sucesso veiculada internamente de forma reiterada ponto 1
Qualificação jurídica da intervenção do R. no investimento feito pelo autor.
Excepção de prescrição.
Responsabilidade do R. decorrente da sua intervenção.
Procede, pois, parcialmente, a impugnação da matéria de facto, passando a 1 parte do ponto  dos factos dados como não provados a ser dada como provada, nos seguintes termos, sob facto provado 2 a:
Não existe, por isso, qualquer nulidade da sentença.
O papel comercial, cujo regime jurídico está definido no 69/2004, de 23, é valor mobiliário de natureza monetária cfr. art. 1, n 1, do mesmo.
O Código dos Valores Mobiliários não define o que são os intermediários financeiros, mas dá a noção de intermediação financeira, quem são os intermediários financeiros e quais os serviços e actividades de investimento.
Resulta dos factos provados , 1, 1 e 2, que o A. adquiriu papel comercial da junto do R. a quem deu ordem de compra do mesmo, o que o R. fez, por conta do A.
Donde resulta que a qualificação jurídica da intervenção do R. não pode deixar de ser considerada como um serviço e uma actividade de intermediação financeira.
Instaurada a acção em 2013, decorreu o prazo de prescrição.
Contudo, há que considerar o disposto no art. 325, n 1, do Código Civil, segundo o qual a prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, dispondo o n 2 que o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam.
Face ao explanado, não se pode afirmar, com certeza, que ocorreu nova interrupção da prescrição em curso. Constatação que se vira contra o A., pois, então, é de dar por verificada, em 2011, a aludida prescrição.
Importa, pois, absolver o R. do pedido art. 576, n 3, do.
Adite-se, ainda, que em bom rigor, nem o tribunal carecia de entrar no raciocínio jurídico exposto, pois em lado algum da réplica o A. contra-atacou com a invocação de causa interruptiva da prescrição. Apenas se tendo limitado a dizer que a invocação da prescrição pelo R. configurava um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Cabe, por conseguinte, por verificada a prescrição do direito do A., analisar se tal prescrição invocada pelo R. configura o alegado abuso de direito.
Descendo ao caso concreto, questionemo-nos se tal aludido facto provado 17, integrará um venire ?
Improcede, pois, a arguição do A. de que existe no caso em apreço um venire contra factum proprium integrador de abuso de direito do R. ao invocar a prescrição do direito do A.
O denominado papel comercial cujo regime jurídico vem regulado no 69/2004, de 23) é um valor mobiliário de natureza monetária;
A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como de intermediação financeira;
A invocação da prescrição não pode integrar, só por si, abuso de direito, nos termos do art. 334 do ;
Voto vencida por entender não se encontrar demonstrada a prescrição do direito do autor.
O prazo de dois anos previsto no n 2 do art. 342, começa a contar a partir da data em que o cliente lesado tenha conhecimento do negócio e dos respetivos termos.
O ónus da prova do decurso do prazo prescricional impende sobre o réu, ao abrigo do disposto no n2 do art. 342 do
Não resultando, dos factos dados como provados, em que momento é que a autora teve conhecimento se é que alguma vez dos exatos termos e condições do produto por si adquirido através da Ré, tal falta de prova funcionará contra a Ré, beneficiária do invocado prazo de prescrição.
Não se terá, assim, por verificado o prazo de prescrição de dois anos.
Assim sendo, julgaria a prescrição improcedente, apreciando o mérito do pedido formulado pelo autor.
A e B
demandam, em acção declarativa com forma de processo comum,
Peticionando
Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e declarar-se:
os autores como donos e legítimos proprietários de 1/3 um terço) do prédio identificado no artigo 1 da presente petição inicial;
Os autores como titulares do direito ao quinhão hereditário originário da herança de BB, no mesmo prédio, em comum e sem determinação de parte ou direito com os restantes herdeiros;
Condenar-se os réus a reconhecerem os direitos dos autores mencionados nas alíneas anteriores;
E decretar-se:
O cancelamento das inscrições prediais constantes das Apresentações 5 de 25/7/1995 e 15 de 24/2/1997, existentes sobre o prédio identificado no artigo 1 da presente petição inicial por serem nulas;
O registo sobre o mesmo prédio das inscrições prediais em conformidade com o constante das alíneas e, a favor dos autores;
A inscrição no competente Serviço de Finanças, a favor dos autores, dos direitos constantes nas alíneas e.
Assim sendo, por uma questão de celeridade e de aproveitamento dos actos já praticados, admite-se aos autos o articulado de réplica apresentado, sendo o mesmo igualmente considerado como o exercício de contraditório previsto pelo artigo 3, n.4, do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, ponderadas as normas legais supra referidas e cotejando-as com os pedidos deduzidos pelos Autores, concluímos que o presente Tribunal se revela o competente para deles conhecer.
Concluímos, assim, que as partes são legítimas e se mostram regularmente representadas.
Custas, nesta parte, pelos Autores, nos termos do preceituado pelo artigo 527, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
/Os aqui AA./Recorrentes não foram intervenientes ou interessados nos autos do processo de inventário n151/1999 que correu no Tribunal Judicial do Funchal.
/Esta sentença homologatória de partilha, no caso, mais não é que uma sentença homologatória de transacção uma vez que tem natureza mista ou complexa porquanto envolve um acto judicial e assenta, também, na vontade das partes/Interessados.