rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 02/12/1993 B na qualidade de gestor de negócios da oponente declarou que pretendia pagar o valor da Sisa devido pela permuta identificada no documento de fls. 12, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Tendo apresentado a declaração de Sisa de fls. 13 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
A notificação foi enviada por carta registada com aviso de recepção, cujo aviso foi devolvido sem assinatura em 03/10/2003 - fls. 15 e 16;
A notificação foi enviada por carta registada com aviso de recepção, cujo aviso foi devolvido sem assinatura em 08/10/2003 - fls. 18 e 19;
Por falta de pagamento foi emitida a certidão de divida em 09/12/2003 - fls. 20;
Em 19/12/2005 foi instaurada a presente acção - fls. 2, dos autos;
O processo foi remetido a Tribunal a 27/02/2006 - fls.
De acordo com a factualidade assente, estamos perante uma liquidação adicional de SISA, que se tem por notificada ao aqui Oponente em 8/10/2003, respeitante a um negócio jurídico que havia tido lugar em 2/12/1993, data da primeira liquidação do imposto.
Dispõem os artigos do CIMSISD em causa o seguinte:
Quando se verificar que nas liquidações de sisa ou em processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará-lo mediante liquidação adicional.
Fica ressalvado, em todos os casos, o disposto no artigo 9.
Art. 112:
O chefe da repartição de finanças também deverá proceder a liquidação adicional quando, depois de efectuada uma liquidação, haja de exigir-se, em virtude de partilha ou avaliação dos bens, de correcção ou discriminação do seu valor, previstas neste diploma, maior sisa ou imposto sobre as sucessões e doações do que os que foram liquidados.
De acordo com a tese do Recorrente aplicar-se-ia neste caso sempre no prazo do artigo 9 do CIMSISSD.
Lembre-se que este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 5 de Fevereiro de 2014 proc. 01846/13), afirmou o seguinte:
Este elemento é suficiente, como também conclui a sentença recorrida, para considerar que neste caso se aplica o disposto no artigo 11 do CIMSISSD.
Contando 20 anos desde 11993 data do facto tributário), o prazo de caducidade completar-se-ia em 1201
Contando 10 anos desde 101994 data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 119/94), o prazo de caducidade completar-se-ia em 10200
Contando 8 anos desde 111999 data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 472/99), o prazo de caducidade esgotar-se-ia em 11200
Tendo a notificação do acto de liquidação adicional tido lugar em 12003, há que concluir que a mesma foi realizada em prazo e, como tal, não ocorreu a caducidade do direito de liquidação.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar sentença recorrida.
O Réu veio contestar invocando as excepções da prescrição e da ilegitimidade passiva, e por fim impugnando a versão dos factos alegados pela Autora.
" Pelo exposto, o Tribunal decide julgar improcedente a presente acção, absolvendo-se o Réu dos pedidos formulados.
Inconformada, apelou a Autora concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Além do mais, toda a matéria de facto assenta num mero documento, que, como exaustivamente vimos, não deve exclusivamente apenas e por si merecer o entendimento colhido pelo Tribunal a quo, devendo sim ser dada como oportunidade de se realizar em sede de julgamento a prova de tudo o que foi alegado conforme o que demais acima já expusemos;
Houve assim igualmente manifesto erro de julgamento na matéria de facto por incorreta interpretação da lei e indevida aplicação dela aos factos provados.
Face ao exposto deve a douta sentença ser substituída por outra que possibilite discutir em condições de garantir a prossecução do direito do contraditório dando como procedentes a totalidade dos pedidos da Recorrentes ad quem.
O R. encontrou um apartamento com as exactas condições que eram requeridas desde início e assim satisfez as pretensões da A.
Marcada e efectuada a vistoria ao apartamento, rapidamente a A. ficou satisfeita, já que estava inteiramente de acordo com as suas pretensões.
Na referida escritura a ora Autora, na qualidade de Segunda Outorgante, declarou:
Passados uns anos, a A. é citada no processo executivo n.578/19TBAVV
O tribunal a quo proferiu efectivamente o seguinte despacho:
De seguida, conheceu da exceção de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu, que julgou improcedente, e conheceu do mérito da acção nos termos do artigo 595 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.
Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 594;
Proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do artigo 595;
Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo  e no artigo 547;
Proferir, após debate, o despacho previsto no n. 1 do artigo 596 e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
Tem sido, contudo, objecto de controvérsia, se essa nulidade deve ser arguida nos termos gerais ou se gera a nulidade do próprio saneador-sentença.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, sendo de anular a decisão recorrida, ficando prejudicado, para já, o conhecimento das restantes questões suscitadas pela Recorrente.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
E... ,
F... ,
G... ,
H... ,
foram submetidos a julgamento, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes crimes:
ao arguido  A...  de dez crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada, e dois crimes de furto simples, sendo um deles na forma tentada, previstos e punidos pelos arts. 22, 23, 203, n 1, e 204, n 1, al., e 2, al., do Código Penal;
ao arguido  ..  de nove crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada, um crime de furto simples, na forma tentada, e um crime de condução sem habilitação, previstos e punidos pelos arts. 22, 23, 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal, e 3, n 2, do n 2/98, de 03-01;
ao arguido  ..  de dois crimes de furto qualificado e um crime de furto simples, previstos e punidos pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal;
ao arguido  H...  de um crime de furto qualificado e um crime de furto simples, previstos e punidos pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal; e
ao arguido  ..  de um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231, n 1, do Código Penal.
Após julgamento, viria a ser proferido acórdão, decidindo nos seguintes termos transcrição):
Condena-se o arguido  A... :
Como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 270/12GCVIS), na pena de 9 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto simples, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22, n 2, als. e, e 203, n 1 e 2, do Código Penal NUIPC 270/12GCVIS), na pena de 6 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 26/12GBMGL), na pena de 2 anos e 11 meses de prisão;
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 119/16GAMGL), na pena de 1 ano de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 231/11GCVIS), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 246/10GCVIS), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 258/13GCVIS), na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 281/18GCVIS), na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 293/11GCVIS), na pena de 2 anos e 11 meses de prisão.
Condena-se o arguido  B... :
Como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 270/12GCVIS), na pena de 7 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto simples, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 22, n 2, als. e, e 203, n 1 e 2, do Código Penal NUIPC 270/12GCVIS), na pena de 4 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 26/12GBMGL), na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 119/16GAMGL), na pena de 10 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 231/11GCVIS), na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 246/10GCVIS), na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 258/13GCVIS), na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 81/15GBSCD-A), na pena de 7 meses de prisão;
Como autor material de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 03-01 NUIPC 81/15GBSCD-A), na pena de 6 meses de prisão;
Como autor material de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 03-01 NUIPC 177/13GAMGL), na pena de 6 meses de prisão;
Como autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 177/13GAMGL), na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.
Condena-se o arguido  .. :
Como autor material de um crime de condução sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 03-01 NUIPC 270/12GCVIS), na pena de 1 ano de prisão;
Como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 81/15GBSCD-A), na pena de 6 meses de prisão;
Condena-se a arguida  F... :
Como autora material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 26/12GBMGL), na pena de 2 anos e 7 meses de prisão;
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, como autora material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 119/16GAMGL), na pena de 8 meses de prisão;
Como autora material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 231/11GCVIS), na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;
Como autora material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 258/13GCVIS), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Condena-se a arguida  G... :
Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, como autora material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203, n 1, do Código Penal NUIPC 119/16GAMGL), na pena especialmente de 6 meses de prisão;
Como autora material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 231/11GCVIS), na pena especialmente de 1 ano e 6 meses de prisão;
Como autora material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos arts. 203, n 1, e 204, n 2, al., do Código Penal NUIPC 258/13GCVIS), na pena especialmente de 1 ano e 9 meses de prisão.
Condena-se o arguido H... :
Condena-se o arguido  .. , como autor material de um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231, n 1, do Código Penal NUIPC 177/13GAMGL), na pena de 9 meses de prisão.
Contudo, tendo em atenção o acima referido e o disposto no art. 50, nos 1, 2, 4 e 5, 53 e 54 do Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido  ..  pelo período de 1 ano.
Inconformados com as respectivas condenações, os arguidos  A... ,  B...  e  ..  interpuseram recursos do acórdão final, que motivaram, retirando dos mesmos as seguintes conclusões:
Ora, o Sócio gerente  O... , não tem por si só legitimidade para representar a empresa, logo o direito de queixa não foi exercido pelo respetivo titular.
Para que tal queixa fosse válida, teria para além de constar a Assinatura do Sr.  O... , também a assinatura do Sócio P... , como se pode atestar pela Certidão Permanente, em que a forma de obrigar da empresa são 2 assinaturas, salvo para atos de mero expediente, que em nosso modesto parecer, não se vislumbra ato de mero expediente.
Deste modo a queixa é ineficaz, uma vez que o exercício de tal ato foi praticado por quem não possuía poderes necessários para o mesmo.
Assim decidindo, farão / Exas a costumada justiça!
Dependendo o procedimento criminal de queixa, nos termos já referidos, tem legitimidade para a apresentar a ofendida, que é a sociedade  N...  Lda, por ser a titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger.
Da certidão referida resulta que a forma de obrigar a sociedade é através da assinatura de dois gerentes, uma das quais, obrigatoriamente, a do referido  O... , que apresentou a queixa. Mas, no nosso caso, tal imposição resultante do pacto social não tem aplicação ao caso, por uma simples razão: não está em causa a constituição de uma qualquer obrigação para a sociedade, antes a defesa da sua integridade patrimonial. E, esta defesa está, necessariamente, cometida a cada um dos seus sócios.
Se é verdade que os actos de disposição e de assunção de obrigações em nome da sociedade devem observar a forma acordada no pacto social, já a defesa do seu património pode ser levada a efeito por cada um dos consortes, ainda que isoladamente. Reflexamente é ele titular dos interesses societários e, assim, dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação.
Termos em que - concluindo pela legitimidade de qualquer dos sócios para, ainda que desacompanhado dos demais, apresentar queixa relativamente a factos por que seja ofendida a sociedade que integram - se concluiu também pelo não provimento do recurso do arguido  A... .
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento aos recursos, confirmando, na íntegra, o douto acórdão recorrido.
Processo n. 2747/09TQPRT-P1
todos identificados nos autos.
Para tanto invoca, em síntese, que o requerido se mostra há vários anos ausente da vida dos filhos, não tem paradeiro conhecido e não revela qualquer interesse pelos mesmos.
Foi determinada a realização de relatório social, que foi junto aos autos.
Concluído o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo o requerido do pedido.
o ter sido julgado improcedente por não provado o pedido formulado pela A.
Desta forma, violou a Meritíssimo Juiza a quo uma das formalidades do artigo  n. 3 do P.
Na verdade, aqui é exiguidade dos factos é manifesta, como se sabe, a causa de pedir consiste na alegação da relação material de onde o A., faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito.
Deste modo, violou a Meritíssimo Juiz a quo um dos mais elementares princípios processuais, nomeadamente, o princípio do contraditório consagrado no artigo  n. 3 do CPC.
Ocorre erro de julgamento,
A sentença deve considerar-se nula.
Autora e Réu são pais dos menores:
Menor: ;
Menor: E.
O exercício das responsabilidades parentais dos menores encontra-se devidamente regulado nos autos principais e apenso A, por decisão judicial homologatória proferida em 23-01-2013 e transitada em julgado.
Após a regulação do poder paternal, o R. nunca mais procurou os filhos, nem manifestou qualquer preocupação pelo seu destino.
Apesar de saber que os menores se encontram com a progenitora, o R. não mais os procurou ou visitou, nem sequer telefonou no sentido de saber do seu estado, não demonstrando qualquer afecto pelos filhos.
O requerido, em data não concretamente apurada, foi residir para Inglaterra e aí teve morada em , .. , Birmingam , pelo menos no ano de 2011, encontrando-se, actualmente, em paradeiro desconhecido.
O agregado familiar dos menores é constituído pela progenitora, a sua filha G, de 1 ano de idade, e as crianças dos autos, F,  e E.
A progenitora trabalha como Empregada de Loja na perfumaria "H, Lda.
B trabalha por turnos e ao fim de semana, sendo que a perfumaria onde trabalha está inserida num centro comercial. No momento, e por motivos da pandemia covid-19, encontra-se em situação de Lay-Off.
São os seguintes os Rendimentos do agregado familiar:
Rendimentos a favor crianças):
Valor médio mensal variável conforme subsídios por trabalho noturno e domingos.
O valor da pensão de alimentos está a ser pago pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
São as seguintes as despesas mensais mais significativas valores: Agregado familiar:
Específicas crianças) em causa:
A progenitora não tem qualquer tipo de comunicação com o progenitor, sabendo apenas que residirá em Inglaterra.
No contexto escolar F é caracterizada como uma jovem tímida e educada, mantendo um bom relacionamento com o grupo de pares e professores. É uma aluna assídua e pontual. Apresenta resultados escolares razoavelmente bons, e sempre que necessário, para colmatar alguma dificuldade existente, tem apoio individualizado com o professor da disciplina. A Encarregada de Educação é a progenitora, a qual esteve presente na reunião do início do ano lectivo.
Citando Tomé Ramião, sustenta a sentença recorrida: "Sendo as responsabilidades parentais um poder funcional, o seu exercício não é livre, mas vinculado e controlado, pelo que em certas situações graves e no interesse e protecção da criança, poderá ser limitado ou mesmo inibir-se os pais do seu exercício.
O tribunal negou-lhe, porém, tal pretensão, por considerar que a factualidade apurada era insuficiente para justificar a aplicação de uma medida tão radical como a inibição das responsabilidades parentais, ou mesmo a limitação dessas responsabilidades.
As alegações/conclusões são, a propósito do convocado erro de julgamento, absolutamente ininteligíveis, confundindo conceitos inconfundíveis e que, pela sua natureza distinta, deviam ser tratados como tal.
Da violação do princípio da substanciação.
De toda a forma, sempre importará referir que a factualidade transposta para a sentença é claramente mais completa do que a alegada por requerente9 e requerido, tendo acertadamente o Sr. Juiz se socorrido dos poderes oficiosos que o processo de jurisdição voluntária lhe consentia.
Da violação do princípio do contraditório.
Vejamos, então, se foi violado tal princípio ou se foi omitida formalidade que a lei prescreva.
De acordo com tais disposições, o procedimento de regulação das responsabilidades parentais tem natureza de processo de jurisdição voluntária, sendo-lhe, como tal aplicável as regras gerais previstas para os processos desta natureza nos artigos 98 a 98 do Código de Processo Civil.
A requerente não indicou na petição inicial qualquer meio de prova, testemunhal, documental ou outra, a produzir antes de ser proferida sentença.
O requerido, através do seu defensor nomeado, requereu na contestação que fosse a requerente ouvida em depoimento de parte.
Assim, determina-se a realização de relatório social, nos termos previstos no art. 21 e 55 n 1 do RGPTC, incidindo nas condições de vida das crianças e seus progenitores.
Foi, assim, o princípio do contraditório garantido e não foi omitido qualquer acto ou formalidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa que, a configurar-se, poderia gerar nulidade processual, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil1
Improcede, consequentemente, o recurso, mantendo-se a sentença impugnada. Síntese conclusiva:
Cfr. Acórdão desta Relação, 1088, J., tomo , pág. 6
Processo n. 3001/00TBFIG-B.C1, www.dgsi.pt.; no mesmo sentido, cfr. Acórdão da mesma Relação de 202014, processo n. 241/12TMCBR.C1, www.dgsi.pt.
Apenas a constante dos artigos  a  da petição inicial, contendo o artigo  da referida peça processual matéria conclusiva e dizendo os restantes artigos enumerados como artigos  a 1) claramente respeito a uma outra situação que não a discutida neste processo.
Artigos , al. e 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Vício que, podendo afectar a sentença, não se confunde com a nulidade da mesma, estando as causas da nulidade da sentença taxativamente fixadas no artigo 61 da lei processual
Na parte em que conseguem revelar alguma perceptibilidade.
A R. contestou por impugnação e por excepção, alegando que ocupa o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento, nele habitando desde 1980; mais alegando que não é proprietária nem inquilina de qualquer outro imóvel no concelho de ... ou nos concelhos limítrofes.
Por sentença de 3 de Julho de 2019, foi a acção julgada parcialmente procedente, decidindo-se:
Absolver a Ré do demais peticionado a título de indemnização.
Por acórdão de 5 de Maio de 2020 foi alterada a matéria de facto e, a final, proferida a seguinte decisão:
Veio a A. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
B. A alteração da matéria de facto nestes termos, violou reiteradamente normas legais de direito probatório, pelo que merece censura.
K. Esta questão não é uma questão de apreciação ou reapreciação da prova, vedada a este Supremo Tribunal de Justiça, é outrossim uma questão de boa aplicação do direito aos factos considerados como provados.
O Tribunal Recorrido reconheceu uma relação de arrendamento sem precisar tampouco em que data se iniciou, quem é o primitivo titular de tal arrendamento e qual a causa de transmissão do mesmo, acaso esta existisse de facto.
N. E é certo que, tanto o artigo 108 do Código Civil, em vigor anteriormente ao RAU, e posteriormente este, estabelecem que o contrato de arrendamento deve ser reduzido a escrito e só pode provar-se mediante exibição do recibo de renda.
P. Recibo este que para ser idóneo e fazer a prova do contrato deve conter a identificação cabal do locado, dos fins a que se destina, do valor da renda, do período a que respeita, a identificação do locador e deverá ser emitido em nome do arrendatário.
Não resulta da matéria de facto provada a não oposição do senhorio da utilização do locado, nem o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses.
Z. Ainda assim, no caso hipotético de o arrendamento ser considerado, o que apenas se concede por mero dever de patrocínio, estamos perante, uma incompatibilidade de direito pessoal de gozo, e um direito real de gozo, sendo que quer por força do artigo 40 de Código Civil quer por força do n 5 do artigo 5 do Código de Registo predial, prevalece o direito real sujeito a registo da, por o direito de arrendamento em causa ser de duração superior a seis anos, não registado, e, consequentemente, não ser oponível a terceiros.
B. Sucede que este Tribunal não pode reapreciar a decisão sobre a matéria de facto.
Com efeito, da mera leitura das conclusões decorre que a Recorrente não concretizou os pontos que pretende ver alterados, nem afirmou a sua pretensão no sentido da alteração de cada ponto da decisão sobre a matéria de facto que entende terem sido incorrectamente julgados pelo Tribunal a quo.
A Recorrente não deu cumprimento ao disposto no artigo 64 do CPC, uma vez que devia ter indicado os pontos da decisão sobre a matéria de facto que entendia impugnar, os concretos meios probatórios que, sobre cada um dos pontos impugnados, impunham decisão diversa da recorrida e especificar ainda a decisão concreta a proferir sobre cada um dos diversos pontos da matéria de facto impugnados.
F. Sem conceder, ao contrário do que alega a Recorrente, os factos constantes de um documento particular não devem ser considerados provados