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A alínea do n. 2 do art. 64 do Código de Processo Civil deve ser interpretada no sentido de que a impugnação da matéria de facto com base em prova gravada tanto se pode fazer mediante a indicação dos concretos segmentos da gravação como mediante a transcrição deles.
Todavia, transcrever os depoimentos é reproduzir objetivamente, sem fazer intervir qualquer subjetividade, filtro ou juízo apreciativo, aquilo que as pessoas ouvidas declararam.
Neste caso não se está senão perante a interpretação dada pelo recorrente aos depoimentos em causa, e não, como é devido, perante uma transcrição objetiva do teor desses depoimentos.
Atentemos, então, aos factos 7 e 8 que, segundo os Apelantes, estariam em contradição com o facto 1
Dispõe o facto 7 que:
Dispõe o facto 8 que:
Dispõe, por fim, o facto 14 que:
Importa ainda mencionar que da análise global dos vinte factos que foram dados como provados inexiste qualquer contradição entre eles.
Pelo exposto, improcede a invocada contradição entre os factos 7 e 8 com o facto 1
Concluíram, por fim, que o requisito da prova pacífica e reconhecida por 15 anos por parte dos Autores não se mostra preenchido, tendo errado o tribunal a quo ao declarar a aquisição de propriedade daquela parcela com base na usucapião, devendo a sentença ser anulada.
Dispõe o art. 128 do Código Civil que:
A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.
Dispõe igualmente o art. 125 do Código Civil que:
Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
Dispõe, por sua vez, o art. 125 do Código Civil que:
Estipula, de igual modo, o art. 125 do Código Civil que:
São havidos como detentores ou possuidores precários:
Os representantes ou mandatários do possuidor e, de um modo geral, todos os que possuem em nome de outrem.
Estipula ainda o art. 126 do Código Civil que:
A posse adquire-se:
Pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito;
Pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor;
Por constituto possessório;
Por inversão do título da posse.
Determina também o art. 126 do Código Civil que:
Se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa.
Determina, por fim, o art. 126 do Código Civil que:
O possuidor perde a posse:
Pelo abandono;
Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta fora do comércio;
Pela posse de outrem, mesmo contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse houver durado por mais de um ano.
No entender dos Apelantes, uma vez que os Apelados cederem a exploração da parcela em disputa aos cessionários há 20 anos, perderam a posse dessa parcela.
Vejamos, então, se, em face da matéria que foi dada como provada, o negócio jurídico estabelecido entre os Apelados e, num primeiro momento, e e, num segundo momento, consubstanciou uma situação de transmissão de posse ou de perda de posse conforme advogam os Apelantes.
Na realidade, os Apelantes parecem confundir utilização ou mera detenção com posse, sendo que, conforme esclarece o art. 125 do Código Civil, estamos perante conceitos juridicamente distintos.
Assim, não resultando da matéria fáctica provada que a família, apesar de estar a utilizar o referido terreno, há mais de vinte anos, para apascentar o gado, tivesse tido comportamentos de proprietária daquela parcela de terreno, arrogando-se de proprietária do mesmo, não estamos perante uma situação de inversão do título da posse.
A posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no art. 1290 Civil; e só a partir da inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião.
À inversão do título da posse não basta a mera constatação de que houve a intenção por parte dos detentores precários de inverter o título de posse. A oposição há-de objectivar-se em actos materiais ou jurídicos que revelem inequivocamente que o opositor quer actuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa e que essa actuação se dirija contra a pessoa em nome de quem detinha e dela se torne conhecida.
A não entrega da coisa no final do contrato não assume o significado de uma inversão do título de posse se não for acompanhada de uma clara oposição.
O título mediante o qual os autores começaram a possuir os prédios e se mantiveram nessa posse foi, neste caso, o contrato de arrendamento. Esse título, qualificativo da posse, confere-lhes a qualidade de possuidores em nome alheio, já que é pelo título que se afere da relação do possuidor com a coisa.
Não tendo a posse da referida parcela sido transmitida ou cedida pelos Apelados para a família nem adquirida, por esta família, por inversão do título da posse, importa apurar se estamos perante uma situação de aquisição, por parte dos Apelados, da referida parcela, com base na usucapião, ou seja, se existe uma situação prevista no art. 128 do Código Civil.
Por outro lado, nos termos dos artigos 129 e seguintes do Código Civil, a usucapião encontra-se dependente do decurso de um certo período de tempo, variável em fixação da natureza da coisa possuída e das características da posse. Assim, a lei consagra diferentes prazos de usucapião para as coisas móveis e imóveis. Em qualquer destes casos, os prazos variam ainda consoante a posse seja de boa ou de má-fé, consoante exista ou não justo título de aquisição ou consoante se tenha ou não efectuado o registo da mera posse.
Dispõe o art. 137 do Código Civil que:
Por sua vez, dispõe o art. 4, n.s. 2 e 3, da Lei n. 89/2019, de 03-09, que:
Por fim, estipula a Portaria n. 219/2016, de 09-08, ainda em vigor, que a unidade de cultura para o Alto Alentejo, designadamente para o distrito de Portalegre, é de 4 ha para terrenos de regadio e 48 ha para cultura de sequeiro.
Porém, e independentemente da posição a tomar sobre esta questão jurídica concreta, o que o art. 4, n. 2, da Lei n. 89/2019, de 03-09, determina, é que o possuidor de terrenos aptos para cultura não pode adquiri-los, ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de atos contrários ao disposto no art. 137 do Código Civil.
Por sua vez, o art. 137 do Código Civil, proíbe o fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, bem como proíbe o fracionamento quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas. No entanto, em face da matéria dada como provada, no caso em apreço, a aquisição, pelos Apelados, com base no regime da usucapião, da parcela indicada nos pontos 7 e 8 dos factos provados, apesar de apenas possuir aproximadamente 2 hectares, não determina o fracionamento de qualquer terreno, antes pelo contrário.
Na realidade, ao declarar-se a aquisição com base no regime da usucapião da parcela identificada em 7 e 8 dos factos provados, por parte dos Apelados, evita-se o fracionamento de um terreno, visto que essa parcela é contígua ao terreno que já é propriedade dos Apelados, encontrando-se ambas as parcelas a dos Apelados e a melhor identificada em 7 e 8 dos factos devidamente delimitadas dos demais terrenos existentes na área.
Pelo exposto, também nesta parte improcede a pretensão dos Apelantes.Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Nas Alegações de recurso formula a Recorrente as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
A. O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao julgar o pedido de realização de perícia por parte da Autora parcialmente pertinente, quando na verdade não o é na sua totalidade.
A perícia requerida pela Autora em sede de prova é impossível.
J. O próprio pedido da Autora é ele mesmo impossível por ilegal.
rejeitado, nos termos do disposto no artigo 47, n. 1,  parte, do CPC.
No requerimento de interposição do recurso, a Recorrente invoca o disposto no artigo 644, n. 2, alínea do CPC para fundamentar a sua admissibilidade.
Porém, na medida em que não está em causa a admissão ou rejeição de meio de prova, o despacho recorrido que fixou o objeto da perícia não cabe na situação prevista na invocada alínea, do n. 2, do artigo 644 do CPC.
O despacho recorrido só pode ser impugnado no recurso que eventualmente vier a ser interposto da decisão final, conforme dispõe o artigo 142, n. 5 do CPTA.
O recurso interposto somente poderá subir a final e conjuntamente com o eventual recurso da decisão de mérito que venha a ser proferida, e não de imediato e em separado como requerido pela Recorrente, pelo que deverá o recurso interposto ser rejeitado, por inadmissibilidade legal.
A Recorrente insurge-se com a prova pericial oportunamente requerida pela Recorrida na p.e com o seu objecto definido pelo Tribunal a quo, alegando, em suma, que a mesma é ilegal e impossível.
A Recorrente não tem razão, porquanto a prova pericial só pode ser rejeitada caso se mostre impertinente ou dilatória, o que manifestamente não ocorre no caso dos autos.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 341 e 388, ambos do , a prova pericial destina-se a demonstrar, como qualquer outra prova, a realidade dos enunciados de facto alegados pelas partes, tendo como objecto a perceção ou averiguação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
No caso dos autos, entendeu o Tribunal a quo ser pertinente o quesito indicado pela ora Recorrida no seu requerimento de prova ínsito na p., mas com outra formulação.
Olhando ao teor da contestação da ora Recorrente, verifica-se que a factualidade sobre que versará a requerida prova pericial constitui matéria de impugnação.
A perícia visará, no caso concreto, saber se os trabalhos foram realizados e qual o seu valor.
a produção de prova pericial, nos termos dos artigos 46 e seguintes do CPC para verificação e esclarecimento das seguintes questões de facto:
As obras descritas pela Autora nos artigos 16 a 30 da presente P.estão
efectuadas e estão visíveis e constatáveis?
Essas obras estão incluídas em algum contrato escrito celebrado entre Autora
e Ré?
Da contabilidade da Ré consta o pagamento dessas obras?
A Ré contestou - cfr. Contestação não se tendo pronunciado sobre a prova.
Compulsado o teor dos articulados, constata-se que a Autora requereu a realização de perícia, a qual o Tribunal considera, em parte, pertinente.
Relativamente aos quesitos e, os mesmos não são susceptíveis de prova mediante prova testemunhal, na medida em que não compete aos peritos averiguar que os trabalhos supostamente prestados pela Autora, além dos que foram formalmente contratualizados, integram ou não o contrato celebrado, assim como, não lhes compete averiguar se os mesmos foram pagos.
No entanto, entende o Tribunal ser pertinente o quesito, devendo o mesmo ter a seguinte formulação:
Queiram os senhores peritos esclarecer se as obras descritas pela Autora nos Itens 1 a 3 da petição inicial foram efectuados nos termos e locais aí indicáveis, isto é, se é possível constatar, pelo seu local e natureza das obras, que os mesmos foram;
Conforme delimitado em  cumpre aferir daadmissibilidade do presente recurso.
Veio a Recorrida em sede de contra-alegações defender a inadmissibilidade do presente recurso atento o disposto no artigo 644, n. 2, alínea do CPC para fundamentar a sua admissibilidade, na medida em que não está em causa a admissão ou rejeição de meio de prova, o despacho recorrido que fixou o objeto da perícia não cabe na situação prevista na invocada alínea, do n. 2, do artigo 644 do CPC.  O despacho recorrido só pode ser impugnado no recurso que eventualmente vier a ser interposto da decisão final, conforme dispõe o artigo 142, n. 5 do CPTA.
Ora, basta atentar no teor do despacho recorrido para se verificar que aí foi admitida, por pertinente, a prova pericial em relação a parte do objecto proposto pela Autora, tendo, após, ordenado a notificação da parte contrária para se pronunciar nos termos do art. 476, n 1 do CPC.
Cremos, porém, que não lhes assiste razão.
O que se acolhe.
Por outro lado, ao contrário do que defende a Autora /Recorrida através do despacho recorrido não foi ainda fixado o objecto da perícia, mas sim decidido que a mesma não é integralmente impertinente, correlativamente admitida em parte, como ressalta da remissão para o art. 47, n 1 do CPC.
Termos em que o presente recurso jurisdicional é admissível.
Discorda a Recorrida porquanto existe factualidade controvertida que importa resolver, designadamente através da prova pericial.
Efectivamente, veio a Autora peticionar a condenação da Ré no pagamento de trabalhos como justifica na p.:
" 46
todos os trabalhos supra discriminados art. 16 a 30 da p. cujo pagamento a Autora reclama da Ré foram determinados e autorizados pela mesma
Ora, como se alude no Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 26-10-2020, P 258/19T8PNF-A.P1 in www.dgsi.pt:
Deste modo, quando tenha havido enunciação dos temas da prova o que se verifica no processo comum de declaração, nos termos do art. 596, a menos que ocorra revelia operante art. 567,, termo do processo no despacho saneador art. ou decisão do juiz no sentido da dispensa, em ação de valor não superior a metade da alçada da Relação art. 597,)), são os próprios temas da prova o objeto da instrução2, neles se incluindo os factos, quer os essenciais quer os nstrumentais, sobre que a prova incide, pois que o real e efetivo objeto da instrução é sempre matéria fáctica, nos termos dos arts 341 e segs, do Código Civil.
O presente litígio tem os contornos muito próximos do decidido no Ac. do TCA Norte, de 102021, no rec. 556/20, segundo o qual:
"Está em questão saber se deveria ter sido ordenada a perícia, ou não.
A censura do recurso sintetiza-se na invocação de que a perícia não pode ter préstimo.
Mas, de premissa, há-de ver-se, então, ao que na acção serve.
E há alguma necessidade? Quais são as questões de facto?
Mas também terá de, no processo, ser oportuna.
Mas essa conclusão, mesmo que conjectural, não a podemos tirar.
A instrução tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova art. 90, n. 1, do.
E assim acontece depois de o juiz proferir despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova art. 89-A, n. 1, do.
Tendo sido interposto recurso de revista, o mesmo não foi admitido conforme Ac. do STA de 202021 acessível in www.dgs.pt .
Em face do que se impõe concluir pela revogação da decisão recorrida, concedendo-se provimento ao recurso, ordenando-se a baixa dos autos para aí prosseguirem os termos, se nada mais obstar.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao Recurso, e, consequentemente, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para aí prosseguirem, se nada mais obstar.
Custas pela Recorrida cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
J, executado nos autos em epigrafe, onde se mostra melhor identificado, não se podendo conformar com o despacho proferido a fls., o qual, admitindo o chamamento mediante intervenção principal provocada dos herdeiros da exequente, ordena a sua citação como associados da exequente, veio dele interpor recurso ordinário de apelação artigo 627 n 2 do Código de Processo Civil, doravante designado de por dispor de legitimidade artigo 631 abrangendo todo o despacho de admissão artigo 635 n 3 do com subida em separado artigo 645 n 2 do e com efeito meramente devolutivo artigo 647 n 1 do, alegando e concluindo que:
Vem o presente recurso interposto do despacho proferido a fls., que, admitindo o chamamento requerido, ordenou a intervenção como associados da exequente de,  A... e,  B... .
Tal chamamento enferma de uma nulidade ab initio, numa dupla vertente, a saber,
Não chama o igualmente herdeiro,  ..
Residindo aqui o lapso, quer do Douto despacho do Tribunal a quo, quer do próprio incidente de intervenção principal provocada pela exequente, pois que,
Olvidam que essa cobrança de crédito se dirige precisamente a um dos herdeiros, que nessa medida não pode, assumir simultaneamente a posição de executado e exequente.
Outrossim nos parece ser o problema dos presentes autos, que o despacho sub judice procura resolver, sem sucesso.
A falta de personalidade judiciária da exequente, no sentido em que, sendo uma herança ilíquida e indivisa, mas já aceite pelos herdeiros, e neste sentido não figurando nem como uma herança jacente, nem mesmo como um patrónimo autónomo, uma vez que os seus titulares se encontram todos, já devidamente identificados,
São duas as questões que o recorrente coloca no seu recurso:
- A questão do litisconsórcio ativo necessário; e,
- A falta da personalidade judiciária da exequente.
Tratar-se-ia de uma impossibilidade de concretização e de efectivação processual.
Efetivamente, se é indiscutível que a herança indivisa mas não não tem personalidade judiciária, também é certo que a falta de personalidade judiciária é, por regra, insanável, importando notar, no entanto, que a própria lei estabelece, de modo expresso, uma situação em que esse vício pode ser sanado cfr. art. 14 do.
Ora será precisamente essa a situação dos autos, importando notar que, em bom rigor, não está sequer em causa a sanação da falta de personalidade da herança porque essa não poderá ser, mas sim uma leitura e interpretação da petição executiva menos formalista e da qual decorre que a parte a não é a herança, mas sim a respetiva cabeça de casal.
Do despacho de fls. 24-25, dos Autos, consta:
Notificados de tal requerimento os executados nada vieram dizer.
Qualquer das partes pode, pois, chamar a intervir alguém, do lado activo ou do lado passivo, isto é, as pessoas que nos termos do artigo 311, pudessem intervir espontaneamente ao lado do autor ou do réu.
Nos termos do n 3 do artigo 316 do Código de Processo Civil, o autor do chamamento deve alegar a causa do chamamento e justificar o interesse que, através dele, pretende acautelar.
No caso, estando em causa, o direito de crédito de bens da herança ilíquida e indivisa, devendo tal direito ser exercido por todos os herdeiros conjuntamente, nos termos do disposto no artigo 2091 do Código Civil, mostra-se fundamentado o interesse da requerente.
Por tudo o exposto defere-se a requerida intervenção, admitindo-se o chamamento requerido.
Custas do incidente a cargo da requerente, com taxa de justiça que se fixa em 1 UC - 539, n 1 do CPC.
Vem o presente recurso interposto do despacho proferido a fls., que, admitindo o chamamento requerido, ordenou a intervenção como associados da exequente de N e A
Não chama o igualmente herdeiro, J
Residindo aqui o lapso, quer do despacho do Tribunal a quo, quer do próprio incidente de intervenção principal provocada pela exequente, pois que,
Outrossim, nos parece ser o problema dos presentes autos, que o despacho sub judice procura resolver, sem sucesso.
Apreciando, diga-se - convocando precedente judiciário, que se sufraga, sobre questão próxima da que aqui se trata, tal como, em suspensão temática, se clangora no Ac. RC. de 002010, Proc. n 121/01TBANS.C1, Relator: Teles Pereira, nesta sede, se projectando -, que:
Sobre o ponto - em face da vertente postulativa diferenciada -, volte a convocar-se, também a pretexto de precedente judiciário temático, aqui, tangencial - como no Ac. RC, de 24-02-2015, Proc. n 1530/17TBPBL.C1, Relatora: Catarina Ramalho Gonçalves -, enunciado segundo o qual:
A identificação da Requerente - no caso dos presentes Autos -,está feita nos termos em referencial de fls. 20verso/21:
N, casada sob o regime da comunhão de adquiridos com , residente , contribuinte fiscal
Por douto despacho de fls... ref" de 012017, foi a exequente notificada em 012017 de que "Estando em causa, o direito de crédito de bens da herança ilíquida indivisa tal direito, deve nos termos do citado preceito ser exercido por todos os herdeiros conjuntamente.
É certo que ao concretizar a qualidade em que propõe a acção, a cabeça de casal identifica-se como representante da Herança que surge, aparentemente, como autora na acção.
Ora, tal como acontece nesses casos, também no caso da herança nos parece não existir diferença significativa entre a afirmação de que a acção é intentada pela herança indivisa representada pela cabeça de casal ou pelos herdeiros e a afirmação de que a acção é intentada pela cabeça de casal ou pelos herdeiros, na qualidade de administradora ou herdeiros de determinada herança indivisa, devendo entender-se, em qualquer caso, que a verdadeira parte é a cabeça de casal ou os herdeiros e não a herança que está desprovida de personalidade judiciária.
Em face do disposto nas normas citadas e, estando em causa nos presentes autos, a cobrança de uma dívida activa da herança, a cabeça de casal apenas teria legitimidade para propor a presente acção desacompanhada dos demais se a cobrança da dívida pudesse perigar com a demora.
A verdade, porém, é que nada foi alegado, a esse propósito, e, portanto, não sendo possível concluir pela verificação da situação a que alude a norma citada, a presente acção teria que ser interposta conjuntamente por todos os herdeiros, como impõe o art. 209
Consequentemente, a cabeça de casal, desacompanhada dos demais herdeiros, não tem legitimidade para a presente acção.
Tal como aconteceu, circunstancialmente, no caso dos Autos, e, desse modo, se não revela censurável.
Daí que colham resposta negativa as questões em e formuladas.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida, consubstanciada no despacho em causa.
O presente recurso tem como objecto exclusivamente questões de direito processual, as quais, se expenderão infra:
A produção de prova que a motivou está ferida de nulidade insanável, porquanto, foram omitidas e violadas as formalidades e garantias processualmente atribuídas ao arguido, a saber,
São direitos constitucionalmente consagrados, vertidos na lei do processo penal, que assiste ao arguido o direito a:
Estar presente nos actos processuais que lhe digam respeito;
Ser ouvido pelo tribunal sempre que devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte;
Constituir advogado;
Além do mais, com a conduta descrita não foram observados ou colocados em prática os princípios basilares do direito processual penal, nomeadamente, o Princípio da oralidade, o Princípio do contraditório e o Princípio da continuidade, pelo que a defesa do arguido ficou em muito prejudicada o que resultou na sua condenação pelo que se pugna pela anulação dos acto considerados nulos e pelo reenvio do processo para novo julgamento, porquanto,
Fundamentação: Não tendo o arguido exercido o contraditório, nem lhe tendo sido conferido esse direito, é manifestamente insuficiente a matéria de facto produzida para a decisão, pois que não são analisadas as perspectivas dos factos correspondentes, bastando-se aquela, apenas, com a versão dos factos trazida pela ofendida / testemunha, o que culmina, inevitavelmente, no erro notório da sua apreciação.
Cujo mandato foi conferido desde o início do processo.
"Inextricavelmente ligado ao princípio da oralidade deparamos com o princípio da imediação que, em geral, se pode definir como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão. Também aqui, como no princípio da oralidade, o ponto de vista decisivo é o da forma de obter a decisão."
"Tendo em consideração o ilícito criminal imputado ao arguido e os factos narrados no libelo acusatório, considero haver razões para crer que a presença do arguido inibirá a testemunha de dizer a verdade.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual concluiu: