rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Intervenções a fazer ao abrigo da alínea do artigo 21 do Regimento da Assembleia da Freguesia de  .. .
Período da Ordem do dia:
Apreciação da actividade de Junta de Freguesia;
Discussão e votação da proposta de Orçamento e das Grandes opções do Plano de Actividades para 2016;
Proposta de atribuição de Toponímia;
Outros assuntos do interesse da Freguesia.
O aqui arguido é membro da Assembleia de Freguesia, eleito pelas listas apresentadas pelo Partido Socialista.
Foi questionado, pela mesa, se estava na qualidade de membro da Assembleia ou na de jornalista, tendo dito que estava na dupla qualidade.
O arguido não exibiu qualquer carteira profissional.
O arguido sabia que a ordem que lhe havia sido dada era efectuada por um militar da GNR que se encontrava em serviço, devidamente uniformizado.
O arguido sabia que havia sido deliberado pela assembleia de freguesia no sentido de não ser filmada a sessão.
O arguido sabia que a ordem era legítima.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei com crime.
Além da acusação provou-se que:
O arguido é director do Jornal  Y... , desde a sua fundação, propriedade da Casa do Povo de  .. .
O Jornal tem distribuição gratuita, com uma tiragem de cerca de 000 exemplares.
O arguido não fez a sua inscrição junto da Mesa da AFM, na qualidade de jornalista, antes do respectivo início.
Não consta dos autos que o arguido tenha feito constar, em actas anteriores, qualquer protesto sobre a correspectiva exactidão.
Relativamente ao ponto 16 dos fatos provados, verificamos que o mesmo também foi incorretamente valorado, atento o referido em e
Conclui-se que quem interpelou o arguido e lhe deu voz de detenção foi o militar da GNR, Cabo  .. , e não  B... , conforme dado como provado no ponto 1
O que, em nosso modesto entendimento, configura impugnação da matéria de fato, regulada essencialmente no artigo 412 do Código de Processo Penal.
Em face dos motivos que ficaram enunciados, entendemos que o recurso interposto deverá merecer provimento, devendo proceder-se a alteração da matéria de fato dada como provada nos pontos 14 e 16, conforme referido em e
Teria ainda o arguido o direito de o fazer como simples cidadão, ao abrigo da liberdade de informação consagrada no art. 3 da Constituição da Republica Portuguesa;
Mesmo que a assembleia pudesse impedir o arguido de desempenhar funções como deputado da assembleia ao mesmo tempo que o aparelho por ele accionado gravasse os trabalhos da assembleia, não tinha legitimidade para o impedir de proceder a essa gravação;
O eventual direito a imagem dos deputados da assembleia de freguesia tinha de ceder perante o direito do arguido gravar os trabalhos da assembleia;
Para além disso, ao estipularem no regimento art. 3, n. a possibilidade de gravação dos trabalhos parlamentares, tinham os deputados antecipadamente renunciado ao seu direito a imagem nesse enquadramento;
A deliberação da assembleia, por restringir direitos legalmente protegidos, deveria ter sido expressamente fundamentada artigos 15, 1,, e 15, 1, ambos do Código de Procedimento e não o foi, o que a fere de nulidade;
E mesmo que fosse necessária autorização, esta seria para a reprodução, exposição ou lançamento no comércio das imagens captadas e não para a sua gravação art. 7, n. 1, do Código;
Se o acto praticado pelo arguido é civilmente lícito, e era-o ao abrigo do disposto no art. 7 do Código Civil, não poderá o mesmo, atento o princípio da subsidiariedade do direito penal, ser criminalmente ilícito;
Não sendo aprovada em acta ou em minuta, não era definitiva e executória a deliberação da assembleia de não autorizar o arguido a continuar a gravação dos trabalhos;
Não tem qualquer fundamento legal ou lógico, nem constitui manifestação de qualquer interesse legítimo, a proibição do arguido proceder a gravação dos trabalhos da assembleia;
Logo, inexiste qualquer relevante utilidade jurídico-processual em tal perseguida precisão descritiva, e, consequentemente, no sinalizado procedimento recursivo do próprio órgão  P.).
O arguido sabia que a ordem que lhe havia sido dada era efectuada por um militar da GNR que se encontrava em serviço.
Não vale tudo na luta política!...
Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017
Abílio Ramalho,19
Luís Ramos -
Representado por Exm. Juiz de Direito.
Com realces da autoria do ora relator, responsável, doutra sorte, por inconsubstanciais ajustes frásico-gramaticais/textuais e/ou correcção dalguns observados erros sintácticos, mormente de pontuação.
Ou, ao menos, do presumível domínio de qualquer esclarecido jurista.
Artigo  Título
Artigo  Carteira profissional de
Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas,,, e do n. 2 do artigo  da Lei n. 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas;
Os membros dos Governos Regionais;
O provedor de Justiça;
Deputado ao Parlamento Europeu.
No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
Actuar com justiça e imparcialidade;
Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções;
Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:
Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;
Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.
Artigo 1 Deveres dos membros da assembleia de
Constituem deveres dos membros da assembleia de freguesia:
Desempenhar conscienciosamente as tarefas que lhes forem confiadas e os cargos para que forem designados.
Observar a ordem e a disciplina fixada na lei e no regimento.
Representar a assembleia de freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;
Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
Artigo 2 Presidente e secretário)
Elaborei e revi o presente aresto, cfr. art. 9, n. 2, do P..
Por requerimento entrado em juízo em 17-06-2019, veio o arguido, nos termos dos arts. 22 do CPPenal e 37 e 39 e seguintes do CPCivil, deduzir oposição ao arresto preventivo de bens decretado por decisão de 26-04-2019, pedindo que, a final, fosse declarada a nulidade ou irregularidade do processo e ordenado o levantamento do arresto ou, caso assim não se entendesse, a respectiva redução.
Por decisão de 05-07-2019 fls. 208 a, o Senhor Juiz de Instrução decidiu:
Dessa decisão foi notificado o Ilustre Mandatário do arguido por ofício remetido a 08-07-201Inconformado, o arguido por requerimento entrado em juízo, via fax, a 30-09-2019, veio recorrer da decisão de 05-07-2019, solicitando a respectiva revogação, apresentando, nesse sentido, as seguintes conclusões transcrição):
- Contudo, o Recorrente não se conforma, nem pode conformar, com a sentença proferida.
- Refere o Tribunal a quo que o arguido teve ao seu dispor a totalidade do inquérito, bem como a possibilidade de o consultar e requerer cópia dos elementos necessários para deduzir oposição ao arresto.
- Atendendo a isto, procurou o Arguido requerer a prorrogação do curto prazo processual para deduzir oposição ao arresto, bem como o exame dos autos fora da secretaria.
- Isto apesar dos mais de 90 volumes que compõem o processo.
- Só mais tarde, por despacho de 18 de Junho de 2019, foi permitido ao Arguido obter as pretendidas cópias dos autos.
- Exerceu, pois, o Arguido o seu direito, uma vez inconformado com o arresto de bens que lhe foi decretado, não o tendo, contudo, podido fazer de uma forma cabal e plena.
- Motivo pelo qual, jamais se poderia lançar mão de tal fundamentação.
- Resulta, assim, claro que foi neste caso coartado o exercício efetivo do contraditório.
- Impunha-se, pois, decisão que declarasse a nulidade do processo, por violação dos princípios do contraditório e da publicidade.
- Ora, da interpretação conjunta destes artigos, resultam duas interpretações possíveis,
- Uma primeira que exige a audição do Arguido antes do decretar do arresto preventivo,
- E uma outra que dispensa tal audição, desde que se alegue o prove o fundado receio de que faltem ou diminuam de forma substancial as garantias para pagamento do valor liquidado.
- Aliás, na esteira do entendimento levado a cabo pelo Tribunal da Relação de Lisboa, Acórdão de 08/10/2014, Relatora Adelina Barradas de Oliveira.
- No caso em concreto, encontra-se o processo em fase prévia.
- Inexistindo qualquer condenação.
- Esta lei choca de frente com alguns dos direitos processuais dos arguidos.
- Não se pode aceitar que seja vedado ao Arguido o direito a um processo justo, com a possibilidade se pronunciar e impugnar provas,
- Assim, na falta de condenação transitada em julgado, jamais poderia tal arresto ser decretado.
- No entanto, ainda que se concedesse uma interpretação literal daqueles preceitos desgarrada de tais princípios, sempre se teria que referir que ficou por comprovar a exigida força dos indícios da prática do crime.
- Não logrou, pois, o Tribunal recorrido fundamentar a sua decisão, limitando-se tão só a fazer a transcrição da lei e a referir que o Arguido carece de razão.
- Dada a clareza da lei e a patente dificuldade em fundamentar o despacho, não pode o Arguido conformar-se com uma decisão que não seja o de levantar imediatamente o arresto decretado.
- Tal presunção retroativa não pode operar sem mais, sendo feita tábua rasa das restantes normas que regem o direito penal e processual penal.
- Assim, há que atentar, designadamente, no artigo 110 do Código Penal, que dispõe que "1 - São declarados perdidos a favor do Estado:
- Este normativo, que é a base a partir da qual é erigida a fundamentação da decisão que decreta o arresto, estabelece que os bens quo podem ser declarados perdidos a favor do Estado são aqueles que resultam da prática do ilícito.
- A primeira data apontada para a alegada prática dos factos é o dia 29 de Setembro de 2019,
- Qualquer negócio ou património adquirido pelo ora recorrente anteriormente a esse período não podia ser considerado para efeitos de perda a favor do Estado nem podia, por conseguinte, ser objeto de arresto nos termos do artigo 10 da Lei 5/200
- Pois, como se verifica no caso dos autos, o Tribunal pressupõe com este comportamento que o arguido é criminoso, sem, contudo, lhe imputar a prática de qualquer crime.
- A decisão do Tribunal a quo convoca um novo princípio, nos antípodas dos mais antigos e basilares princípios do processo penal, e que esperamos não faça escola, o princípio da presunção da culpabilidade.
- Face ao exposto, entende o ora recorrente que todos e quaisquer bens do seu património que tenham integrado esse património em data anterior a 29/09/2014 não poderiam ter sido arrestados.
- Motivo pelo qual esteve mal o Tribunal recorrido ao fazer a interpretação isolada da Lei n. 5/2002 e, consequentemente, ao manter o arresto decretado.
- Ainda que o Tribunal não decidisse pelo levantamento do arresto, o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio, aquele deveria ater-se aos bens do arguido suscetíveis de satisfazer o valor das alegadas vantagens económicas obtidas.
- Caso contrário, estar-se-ia a violar de forma grosseira e inadmissível um princípio mais, neste caso, o da proporcionalidade.
- Razões pelas quais considera o Arguido que deveria ter-se apurado o quantum das vantagens económicas alegadamente resultantes do facto ilícito típico em ordem ao supramencionado.
As questões que o recorrente suscita no seu recurso são:
Nulidade ou irregularidade do arresto decretado por ter sido coarctado ao recorrente o exercício efectivo do contraditório;
Nulidade do arresto por ter sido decretado sem a prévia audição do arguido;
Inadmissibilidade legal do arresto sem a prévia condenação do arguido pela prática do crime;
Redução do quantum aos valores dos bens do arguido susceptíveis de satisfazer o valor das alegadas vantagens obtidas.
Conforme resulta da decisão inicial que decretou o arresto preventivo fls. 96 a, o mesmo foi decidido nos termos dos arts. 39, 39, 76 e 78 do CPCivil, 22 do CPPenal e , n.s 1, al. e 2, , n.s 1 e 2, e 1, estes da Lei 5/2002 de 11-0
O art. 1, n. 4, da Lei 5/2002, de 11-01, determina que em tudo o que não contrariar o disposto nessa mesma lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no CPPenal.
E de acordo com o n. 1 do referido preceito, o juiz decreta o arresto nos termos da lei do processo
Esta natureza, entendemos, mantém-se mesmo na fase de recurso, pois a lei não a excepciona e o uso do advérbio sempre leva a concluir que perdura em qualquer fase do processo, devendo os autos, por tal razão, ser tramitados em férias, independentemente da fase processual em que se encontrem, de acordo com a regra da continuidade absoluta dos prazos nos processos urgentes art. 13, n. 1, do.
Temos como certo este segundo entendimento.
Assim, de acordo com esta natureza inegável do arresto preventivo, os recursos respectivos devem correr em férias judiciais.
Basta atentarmos ao momento que vivemos, com suspensão de toda a actividade processual não urgente.
A apreciação deste próprio recurso deveria, então, ficar suspensa.
O não reconhecimento do carácter urgente da tramitação de tais incidentes reflecte uma posição francamente atentatória dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, que rejeitamos.
Nesta medida, quer se entenda que o prazo de recurso respectivo é o de 15 dias previsto no art. 63, n. 1, do CPCivil4, posição que perfilhamos, quer se entenda que é o de 30 dias com previsão no art. 41, n. 1, do CPPenal5, o mesmo sempre teria de correr em férias judiciais.
E mesmo que o Ilustre Mandatário do recorrente tenha sido notificado a 17-07-2019, como alega, apenas agora e sem qualquer demonstração, em nada se altera a análise antecedente, pois a 30-09-2019 continuava a estar esgotado há muito o prazo de recurso.
Assim, é de manter a decisão sumária nos seus precisos termos.
Decisão:Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar total provimento ao recurso, mantendo nos seus precisos termos a decisão sumária proferida.
Custas da reclamação pelo requerente, fixando-se em 1 UC a taxa de justiça art. , n. 9, do RCP e Tabela.
Porto, 01 de Abril de 2020Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
DR 96, Série , de 19-05-200
Neste sentido, acórdão da Relação de Lisboa de 19-11-2015, CJ , pág. 116 tem voto de.
A oposição foi contestada.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a oposição improcedente.
De novo irresignado, o embargante veio interpor recurso de revista normal e excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Constando da fundamentação, apenas e tão só:
O Tribunal analisou todos os documentos juntos aos presentes autos fls. 6, 17 a 23 e 37 a e ao processo principal fls. 9 e.
O relatório é claro, está bem fundamentado e não apresenta qualquer contradição.
O relatório foi essencial para determinar os defeitos e anomalias que persistem nas moradias e qual o custo estimado para a reparação dos mesmos.
Os factos provados,,, e resultaram do depoimento do Arquiteto
Os factos e resultam do relatório pericial supracitado.
O facto provém do depoimento das testemunhas apresentadas pelo embargante.
O facto resulta da conjugação dos depoimentos do Arquiteto e das testemunhas apresentadas pelo embargante.
O facto resulta da informação constante dos autos a fls. 3
As testemunhas depuseram de forma clara, coerente e circunstanciada, motivo pelo qual mereceram a credibilidade do Tribunal.
E. A obrigação de motivação dos atos judiciais está consagrada constitucionalmente e tem o seu vazamento em todos os ordenamentos jurídico-adjetivos.
A falta de fundamentação não se confunde, ou não pode ter a mesma dimensão compreensiva, da falta de convencimento que essa fundamentação opera no destinatário.
Para este a fundamentação pode não ser suficiente para os fins que prossegue e que anseia da decisão do órgão jurisdicional, mas esta perspetiva não pode obumbrar o fim constitucional do dever de fundamentação, enquanto dever geral e comum de perceção do sentido das decisões por todos aqueles que delas tomem conhecimento ou que delas sejam destinatários.
Impõe ao Tribunal, em sede de decisão, a concretização, com recurso a factos concreto, indicando ou precisando, justamente, quais tinham sido esses meios de prova e como, ou de que forma foram, concretamente, produzidos.
H. O relatório pericial é, nas partes em que é afirmativo, desconforme ao que resulta do depoimento da testemunha , arquiteto que, nos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos principais, acompanhou e fiscalizou a execução das obras executadas pelo executado/oponente, e ainda com a prova testemunhal.
Por tal motivo,
Tendo em conta o seu depoimento, acima transcrito, o recorrente discorda da subsunção da matéria de facto ao direito. Disse esta testemunha:
O ora recorrente teve trabalhadores nas 2 casas a fazer trabalhos de reparação.
Tal expressão não é aplicável ao caso dos autos.
As pessoas fazem as reparações e os trabalhos e a execução desses trabalhos depende da mão do trabalhador.
Os apainelados estavam manchados por infiltração e por condensação e alguns por infiltração de humidade.
Há danos, há danos designadamente por exemplo, a fissuração,  estaladelas porque eu a fissuração a estaladela é aquilo mais comum  a designação mais comum.
Essas são coisas que se manifestam quase toda a vida.
O Sr. - referindo-se o responsável pela fiscalização das obras ao ora recorrente - realmente reparou.
J. O caso dos autos não configura o total incumprimento de um acordo.
A doutrina Romano Rodrigues, obrigações, p. 498 e Menezes Leitão, Obrigações pag. defende que só defeitos graves justificam a aplicação do disposto no art 1225 do Cód. Civil.
O. Com todo o respeito,
O caso dos autos, atenta a prova produzida, exige/impõe uma fundamentação adequada, que não existe na sentença recorrida relativamente aos seus fundamentos de facto e de direito, ocorrendo desadequação da decisão proferida, não conformidade com o direito substantivo aplicável, importando a nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no art 374 do CPP, que expressamente se invoca.
P. A matéria de facto dada por provada nos pontos 1 a 6, deve ser alterada e passar a ter a seguinte redação:
Os trabalhos em causa nos autos foram concluídos, embora com algumas inexatidões, em alguns deles.
e  Não provados.
O arquiteto procedeu a nova vistoria e peritagem e verificou que os trabalhos não foram executados e que ainda persistiam muitas anomalias e defeitos, nomeadamente os constantes do seu relatório datado de 27/12/2017, junto com o requerimento executivo.
Nas moradias do exequente existem e verificam-se ainda algumas anomalias, desconhecendo-se a sua origem ou causas.
A matéria de facto dada por não provada, no Ponto 2 deve ser alterada, passando para a matéria de facto dada por provada.
Q. O acórdão recorrido violou o disposto nos arts 389, 394, 395 e 396 do Cód. Civil e arts 3, n 3 do, 37,607, 608 e 674,215, 607 e 615, do Cód. Proc. Civil.
A revista é de admitir, nos termos gerais;
O acórdão recorrido enferma de nulidade;
Se estão verificados os pressupostos gerais de admissibilidade da revista excecional.
Os trabalhos em causa nos autos não foram concluídos, porquanto não foram eliminados os defeitos e anomalias, perdurando muitos deles.
Em setembro de 2017, o executado pretendeu dar os trabalhos como concluídos e pretendeu entregar as moradias ao exequente, dando a sua intervenção e os trabalhos como findos.
Nas moradias do exequente existem e verificam-se ainda as anomalias, defeitos e trabalhos por concluir constantes do relatório pericial de fls. 43 ss, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os efeitos legais.
O executado executou alguns dos trabalhos a que se havia obrigado nas moradias, tendo tido em obra oito trabalhadores.
Os trabalhos levados a cabo pelo executado foram acompanhados pelo arquiteto
A Relação considerou ainda provado que:
Consta do título executivo apresentado no processo principal, além do mais, o seguinte:
Segunda: O Réu obriga-se a concluir os trabalhos em falta e a eliminar e reparar os defeitos referidos no dito relatório, obrigando-se a executar os trabalhos referidos na resposta ao quesito 25 do relatório de fls. 158 a167, sob fiscalização do Sr. Engenheiro Arquiteto , dos ..., obrigando-se ainda a seguir as suas orientações, de acordo com o relatório pericial dos autos.
Quarta: Autor e Réu desistem dos demais pedidos formulados na ação e reconvenção.
A transação transcrita em foi homologada por sentença constante da aludida ata;
Cumpre-me informar que, de acordo com a informação dos Serviços, as referidas autorizações de utilização foram emitidas, conforme previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 dezembro, e suas alterações, com base nos termos de responsabilidade dos técnicos, não tendo sido realizada vistoria por parte dos Serviços Técnicos Municipais.
Não consta dos autos que as partes tenham sido notificadas da informação e dos documentos a que alude a alínea.
Por sua vez, considerou-se não provado que:
O executado celebrou a transação em causa ingenuamente.
A causa da deterioração do estado das moradias se deve ao facto de estarem situadas numa zona de humidade acima da média.
É precisamente o que sucede no caso dos autos.
Por conseguinte, na parte em que o recorrente se insurge contra a decisão proferida pela Relação, com fundamento na violação ou errada aplicação da lei processual atinente ao exercício dos seus poderes próprios e privativos, no plano da reapreciação da matéria de facto impugnada na apelação artigos 64 e 66 do, é de admitir a interposição de recurso de revista, nos termos gerais.
Das nulidades imputadas ao acórdão recorrido
Nada há, porém, a censurar ao acórdão recorrido.
Improcede, pois, a alegação do recorrente.
Por conseguinte, se a decisão recorrida discriminar os factos tidos por provados e não provados e indicar e interpretar as normas jurídicas aplicadas, não se mostra ferida de nulidade, por falta de fundamentação.
Sendo assim, uma vez que o acórdão recorrido contém a indicação das razões de facto e de direito em que se baseou a decisão nele proferida, pode afirmar-se, sem necessidade de outras explanações, que não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação.
Improcede, pois, também nesta parte, a alegação do recorrente.
Dos invocados fundamentos da revista em sede de reapreciação da decisão de facto
- Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
- A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Feito este breve enquadramento, regressemos ao caso dos autos.
Conforme resulta do corpo das alegações apresentadas no recurso de apelação cf. arts. 12 e, bem como das respetivas conclusões cf. alínea, o ali apelante enunciou os factos que considerou incorretamente julgados e a decisão que, em seu entender, deveria ser proferida.
Mostra-se, assim, neste particular, cumprido o comando legal ínsito no art. 640, n 1, als. e, do CPC.
Pede, consequentemente, que seja revogada a decisão proferida quanto ao mérito da causa, julgando-se os embargos procedentes.
Custas a cargo do recorrente, em caso de não admissão da revista excecional, sendo as mesmas, caso contrário, fixadas a final.
Relatora: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Adjunto: Oliveira Abreu
Adjunto: Ilídio Sacarrão Martins