rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 1015, a A. enviou ao 2 Réu as comunicações de fls. 35 a 41 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que este recebeu, não tendo obtido qualquer resposta por parte do 2 Réu.
Em 1115 o advogado actual da A. solicitou ao 2 Réu a entrega dos referidos documentos, o que não ocorreu até ao momento.
Em 2014 as empresas identificadas em e Luas de Saturno e Delicadeza e Diversão) já não se encontravam em actividade.
Não se provou, que:
Face ao teor das alegações de recurso, passemos, então, a analisar a questão a decidir.
O referido contrato forense, previsto no art. 1157 do Cód. Civil e no art. 62 do Estatuto da Ordem dos Advogados, então vigente Lei n 15/2005, de 26/01, com as alterações introduzidas pela Lei n 12/2010, de 25/06), e, tendo por objecto a prática de actos jurídicos por parte do mandatário, encontra-se submetido ao regime especial do referido Estatuto devendo, nomeadamente, o advogado pautar a sua conduta pelas normas desse Estatuto em termos de deveres, princípios e normas próprios da profissão - deontologia, e, a título subsidiário, ao regime geral do mandato constante dos arts. 1157 a 1184, todos do Cód. Civil.
São, assim, pressupostos da responsabilidade contratual: o facto ilícito a falta ou erro - por acção ou omissão, controlada ou controlável pela vontade - de cumprimento duma obrigação típica do contrato celebrado e a constatação da desconformidade objectiva entre a conduta devida e o comportamento observado pelo, a culpa imputação subjectiva do facto ao lesante, ou seja, um juízo de censurabilidade e reprovabilidade, baseado no reconhecimento de que o devedor deveria e poderia agir doutro, o dano prejuízo ou desvantagem que é causado num bem jurídico alheio, por efeito do facto ilícito) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano juízo de imputação objectiva do dano ao facto de que.
A obrigação de indemnizar deve, segundo o princípio geral da reconstituição natural consagrado no art. 562 do Cód. Civil, procurar reconstituir a situação hipotética do lesado, ou seja, aquela situação que existiria na esfera do lesado se não fora o facto determinante da responsabilidade teoria da diferença). Isto é, a indemnização a atribuir ao lesado deverá ser calculada em função da diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hipotética em que este se encontraria, se não fosse a lesão, sendo apenas indemnizáveis os danos que derivem daquela lesão.
Fundamenta o tribunal a quo o quantum da indemnização fixada nos seguintes termos:
No sentido de que tal grau de probabilidade favorável tem que ser razoável, já decidiu o TRE em Acórdão proferido em 202016, disponível em www.dgsi.pt., segundo o qual:
"Só a verificação de um grau de probabilidade razoável, favorável, deve poder sustentar a responsabilização da mandatária que, não tendo interposto recurso da decisão desfavorável ao seu cliente, o fez perder a chance de o resultado final poder ser-lhe favorável.
Sendo esta a quantia que, com segurança se pode dar como correspondente ao valor dos danos patrimoniais sofridos pela autora.
Não foram alegados, nem peticionados danos morais, o que, já possibilitaria o recurso a juízo de equidade para respectiva fixação e justa composição do litígio.
Desta concreta factualidade e atendendo aos montantes dos alegados créditos mencionados nas várias alíneas ali referenciadas, resulta um grau ou juízo de probabilidade de vencimento em cada uma das acções que poderiam ter sido instauradas para cobrança dos créditos referidos nas als. e dos factos provados de cerca de 7% - como se extraí dos cálculos efectuados na sentença recorrida e como, nesta parte, também adianta a apelante nas alegações de recurso.
Por todo exposto, resta decidir pela manutenção da sentença recorrida, julgando-se improcedente a apelação.
Notificado do Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Sul, de 102020, veio o Recorrente, requerer, em tempo, a reforma do mesmo quanto a custas, solicitando que, ao abrigo do disposto no art. 6 n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, seja dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Considerando que os atos processuais praticados em sede de recurso reduziram-se ao estritamente necessário, tendo consistido, essencialmente, na apresentação das alegações e contra-alegações de recurso.
Conclui-se, assim, que se afigura inteiramente justificável a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça ao abrigo do artigo , n. 7 do RCP, tal como requerido.
Razão pela qual se considera estarem verificados os pressupostos que, nos termos legais, justificam a dispensa do remanescente da taxa de justiça.
in As Custas Processuais, 7 edição, setembro, 2018, Almedina, pg. 14
A título de exemplo, ac. de 212014, P. 0547/14, disponível em www.dgsi.pt
processo n4255/13JAPRT.P1
- Condenou o arguido B, como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 2, 2, 2 e 13 do Código Penal, agravado pelo art. 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e absolvendo-o das qualificativas previstas no art. 13, n. 1 e 2, als., e, do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido , na pena de 6 anos de prisão;
- Condenou o arguido B, como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 2, 2, 2 e 13 do Código Penal, agravado pelo art. 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, absolvendo-o das qualificativas previstas no art. 13, n. 1 e 2, als., e, do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido E, na pena de 6 anos de prisão;
- Condenou o arguido B, como autor material e em concurso real, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
- Condenou o arguido , como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 2, 2, 2 e 13 do Código Penal, agravado pelo art. 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e absolvendo-o das qualificativas previstas no art. 13, n. 1 e 2, als., e, do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido , na pena de 8 anos de prisão;
- Condenou  o arguido , como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 2, 2, 2 e 13 do Código Penal, agravado pelo art. 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, e absolvendo-o das qualificativas previstas no art. 13, n. 1 e 2, als., e, do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido E, na pena de 8 anos de prisão;
No dia 312017, pelas 23h25, o arguido  foi juntamente com a sua companheira ao café F, sito na Rua , , em Lousada.
Quando o arguido  e a sua companheira estavam no café, chegaram as vítimas  e o seu filho E, juntamente com outros familiares, conhecidos por G, G1 e G
O arguido  ligou então ao seu pai, B, para que este fosse ter consigo ao café.
B deslocou-se da sua casa sita na Rua , n. , , Lousada, para o café no veículo de marca Ford , cor , propriedade da filha, tendo chegado ao café alguns minutos após o filho lhe ter ligado, pelas 23h45m.
Durante a contenda, o arguido dirigiu-se ao carro e do seu interior retirou a referida catana, enquanto o arguido  continuou envolvido nas agressões.
Acto contínuo, o arguido B abeirou-se das vítimas, segurando a catana nas mãos e com os braços erguidos ao alto desferiu vários golpes na vítima , atingindo-o no corpo, nomeadamente na cabeça.
De imediato, B, irmão da vítima , agarrou o arguido B segurando-o.
Neste momento, de imediato, o arguido  pegou na catana que o pai tinha nas mãos e munido da mesma desferiu também vários golpes na vítima E, acertando-lhe na zona da cabeça, face e pescoço, do tórax, do antebraço e até que esta caiu ao chão.
Só após as vítimas caírem inanimadas no chão e estando  inanimado é que  não mais prosseguiu os seus intentos, abandonando o local juntamente com o seu pai, levando a catana.
A vítima  foi transferida do Hospital H para o Hospital , para neurocirurgia, encontrando-se ainda em perigo para a vida.
Os arguidos puseram-se em fuga e estiveram em parte incerta até dia 00201
Os arguidos sabiam que a catana, enquanto meio usado na agressão, era perigosa e idónea a produzir as lesões descritas, e que as vítimas não tinham como se defender perante uma catana, bem sabendo por isso que agredindo as vítimas, nos termos em que o fizeram usando a catana e atingindo as zonas da cabeça e tórax onde se alojam órgãos vitais, que poderiam causar-lhe lesões susceptíveis de lhes provocar a morte, aceitando que tal resultado se produzisse.
O arguido B sabia ainda que não podia deter e usar a catana nos termos em que o fez, sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei penal.
Os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que sua conduta é proibida e punida por lei.
Do crime de detenção de arma proibida.Cumpre fazer o enquadramento jurídico dos factos, uma vez que o arguido B encontra-se, ainda, incurso, pela prática de um crime detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei 5/2006, de 23/0
As armas e as munições são classificadas de acordo com o grau de perigosidade, com o fim a que se destinam e com a sua utilização art. , n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23/02).
Escolha e determinação da medida da pena:..
oculta prevista nas alíneas a do n. 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade competente.
Nesta conformidade, por efeito da aplicação da agravação de um terço nos limites mínimo e máximo, previsto no art. 8, n. 3, da Lei das Armas, o crime de homicídio simples terá como limite mínimo 10 anos e 8 meses de prisão e como limite máximo 21 anos e 4 meses de prisão.
Em seguida, por força da condenação pelo crime na sua forma tentada, a moldura penal do apontado tipo de crime homicídio simples, agravado pelo uso da, beneficia da atenuação especial prevista no art. 7, n. 1, do Código Penal, de acordo com o qual a moldura penal é reduzida no seu limite mínimo a um quinto e no seu limite máximo é reduzida de um terço.
Por seu turno, o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al.., da Lei n. 5/2006, de 23/02, é cominado com pena de prisão até 4 anos ou pena de multa até 480 dias.)
Optamos, assim, pela aplicação de uma pena de prisão relativamente ao crime de detenção de arma proibida pelo qual o arguido B vai condenado.
As penas a aplicar aos dois arguidos terão, assim, o respectivo distanciamento.
A favor dos arguidos temos a considerar:
O comportamento do arguido  no E.P., que vem cumprindo as normas que regem aquela instituição e está profissionalmente integrado na instituição.
Ao arguido B:
pelo crime de homicídio simples, na forma tentada e agravado nos termos da Lei das Armas, cometido na pessoa do ofendido , a pena de 6 anos de prisão;
pelo crime de homicídio simples, na forma tentada e agravado nos termos da Lei das Armas, cometido na pessoa do ofendido E, a pena de 6 anos de prisão;
pelo crime de detenção de arma proibida, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 artigo 2, n1, alínea, do referido.
As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, , , E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.  São armas da classe A as armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção artigo 3, ns 1 e 2, alínea, da referida.
Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, usar ou trouxer consigo outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias artigo 86, n1, alínea, da referida.
capacidade para o uso como arma de agressão;
falta de justificação para a posse.
Reconhecemos razão, nesta parte, ao recurso de B, motivo pelo qual será revogada a condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida.
condena-se o arguido B, como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 26 e 131 do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido , na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
condena-se o arguido B, como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 23, 26 e 131 do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido E, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
condena-se o arguido , como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, 2, 2 e 13 do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido , na pena de 6 anos de prisão;
condena-se  o arguido , como co-autor material, pela prática de um crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos  2, 2, 2 e 13 do Código Penal, cometido na pessoa do ofendido E, na pena de 6 anos de prisão;
Processo 674/15T8BJA.E1
Juízo Central Cível e Criminal de Beja - Juiz 3
Em resultado da aludida doação o património do  R ficou seriamente afectado, não dispondo actualmente de bens que garantam o cumprimento das obrigações que assumiu, tendo actuado com o claro propósito de defraudar os seus credores, incluindo a aqui requerente, encontrando-se reunidos os pressupostos da impugnação pauliana consagrados no art. 61 do , disposição legal que expressamente invocou.
Regularmente citados, os RR contestaram e deduziram ambos reconvenção.
A autora replicou, defendendo a inadmissibilidade dos pedidos reconvencionais formulados.
"Da Admissibilidade das Reconvenções:
A presente acção tem como causa de pedir um contrato de assunção de dívida, contratos de cessão de quotas e ainda a impugnação pauliana de determinadas doações de bens imóveis que, na perspectiva da Autora, põem em causa o cumprimento daqueles contratos.
Sustenta o Tribunal a quo que as Reconvenções foram apresentadas com respeito ao disposto no art. 26 do CPC que regula os requisitos legais de admissibilidade.
Especificamente entendeu o Tribunal a quo que as reconvenções foram feitas com respeito e ao abrigo do disposto no art. 26, n. 2, als. e, do CPC.
Com tal entendimento não se compadece a A.
No tocante ao pedido reconvencional formulado pelo primeiro R., constata-se ainda que funda a admissibilidade processual da sua reconvenção no n. 1 e no n. 2, als. e do art. 26 do CPC, declarando expressamente que pretende a compensação do seu crédito com os contra créditos peticionados pela autora, ou a restituição do excedente cfr. artigos 15 a 15 da contestação.
Sucede que a causa de pedir da A., ora Recorrente, cinge-se apenas aos incumprimentos contratuais relativos ao contrato de assunção de dívida e ao contrato de compra e venda de participações sociais identificados na P., bem como aos contratos de doação relativos aos cinco imóveis identificados nos artigos 2 e 2 da P.
Nada mais foi dito ou especificado pela A., designadamente quanto a outros factos ou situações jurídicas de que o R. e a A. possam ser titulares.
Consequentemente, a causa de pedir elencada pelo primeiro R. nos artigos 12 e ss. da contestação-reconvenção não coincide, nem sequer parcialmente, com a causa de pedir da acção intentada pela A.
Pelo que é forçoso concluir que a admissibilidade do pedido reconvencional não pode residir na primeira alternativa da al. do n. 2 do art. 26 do CPC.
Neste contexto, é evidente que da impugnação feita pelo R. na sua contestação-defesa) não deriva a causa de pedir que pretende agora enxertar nos presentes autos pela via reconvencional, já que os factos alegados não o autorizam a transformar a sua defesa em demanda reconvencional.
A mesma conclusão impõe-se quando examinados os factos que o R. excecionou expressamente na sua contestação-defesa, pois apenas se refere a uma suposta exceção de não cumprimento do contrato e a uma peregrina alegação de abuso de direito.
Quanto a este fundamento, afigura-se inequívoco que o R. pretende o reconhecimento de créditos, pedindo expressamente a sua compensação com o montante que lhe é exigido por força da ação, ou mesmo o pagamento do valor dos seus alegados créditos na parte em que excedam o da autora, aqui reconvinda.
Dito de outra forma, a compensação pressupõe o reconhecimento, por parte daquele que a pretende realizar do crédito cujo pagamento lhe é exigido.
Em conformidade, deve improceder liminarmente o pedido reconvencional do primeiro R.
Dito de outra forma: a A. apenas peticionou o direito de executar os aludidos imóveis no património do R. e de aí praticar os atos de conservação e de garantia patrimonial autorizados pela lei
Assim, para se verificar a conexão prevista na al. do n. 2 do art. 26, não basta que a reconvenção emerja dos factos alegados na petição ou na contestação, sendo necessário que estes tenham a virtualidade de extinguir, reduzir ou modificar o direito alegado pelo autor.
Deste modo, inexistindo qualquer conexão objetiva ou material entre a causa inicial e a causa reconvencional, não pode a reconvenção formulada pelo segundo R. ser admitida.
Pelo que, impõe-se a revogação do despacho proferido na parte em que admitiu os pedidos reconvencionais formulados pelos RR., devendo ser substituído por decisão que os rejeite liminarmente por serem legalmente inadmissíveis.
Contra alegaram os apelados, sustentando a manutenção do despacho recorrido.
À decisão importam os factos relatados em
Nos termos do disposto no n. 2 do art. 26 do CPC, a reconvenção é possível
Não lhe assiste, porém, razão, o que desde já se adianta.
Mais recentemente, debruçando-se sobre a questão, o STJ, em acórdão de 2/7/2015 no processo 91832/13YIPRT-A.CS1, também em www.dgsi.pt) esclareceu igualmente que "O crédito será exigível judicialmente quando o titular do direito de crédito o invoca em acção judicial, por via de acção, excepção ou de reconvenção, com vista ao seu reconhecimento judicial
O invocado crédito não deixa de ser exigível, muito embora no momento em que é oposto não esteja reconhecido, nem judicialmente, nem pelo credor, o que conduz, inexoravelmente, a uma decisão judicial que o reconheça.
Em face do exposto, e em conclusão, encontrando o pedido reconvencional formulado pelo  R acolhimento na al. do n. 2 do art. 26, a decisão apelada não merece, neste segmento, a censura que lhe foi dirigida, sendo por isso de manter.
Custas a cargo da autora e do  R., na proporção de metade para cada.
Álvaro, residente na Rua da, N Esposende, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal constituído por si e por
Natália ..), residente na Rua da, N, Esposende, ora Apelante.
O Requerente respondeu, invocando, entre outras questões, que o contrato foi incumprido pela Requerida, pelo que o resolveu e esse montante lhe passou a ser devido por força desse incumprimento.
Em 15 de janeiro de 2016, o recorrido apresentou forma á partilha, com a indicação que a recorrente deve dar tornas no montante do seu quinhão.
Em 28 de abril de 2016 foi proferida sentença homologando a partilha constante do mapa de fls. 365 e 366, adjudicando a cada um dos interessados os bens que compõem os respetivos quinhões.
Notificados que foram desse despacho em 12-6-2018, nada disseram as partes.
O mapa de partilhas foi elaborado em conformidade com o despacho determinativo da partilha e notificado aos interessados em 5-9-201
Nas suas alegações, a recorrente apresenta as seguintes
-- conclusões:
---- Questões a decidir
São, pois, as seguintes as questões que cumpre apreciar:
-- se a decisão recorrida padece de nulidade por força do disposto no artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil;
---- Fundamentação de Facto
Os factos relevantes para a decisão foram já supra enumerados.
---- Fundamentação de Direito
Com efeito, ao afirmar que a questão não deve ser conhecida nos autos por extravasar os mesmos está a pronunciar-se sobre a questão; da mesma forma, aprecia-a ao dizer que não opera a extinção da obrigação por via do abuso do direito, porquanto a obrigação em causa é litigiosa, não podendo ser conhecida nos autos.
do regime processual a seguir neste inventário quanto ao crédito reclamado
se este montante pode ser considerado como um pagamento de tornas antecipado.
Também por aqui a Recorrente carece de razão. Não se está perante uma ação de execução específica. Foi, aliás, proferido despacho, transitado, que indeferiu a oposição ao inventário, com fundamento no contrato promessa para a partilha subsequente ao divórcio em que se refere tal pagamento.
Com efeito, não tendo sido celebrado o contrato definitivo, não se pode transpor os efeitos de um contrato promessa para a partilha judicial, visto que esta obedece a outras regras: foi, aliás, já decidido nestes autos que tal contrato promessa não impedia a realização deste inventário. cfr a este propósito o Acórdão Tribunal da Relação do Porto 299/14TMMTS-A.P1, de 10/11/2016)
Pelo exposto, acorda este Tribunal em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Guimarães, 7 de março de 2019
in https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/8132/1/Tese_Doutoramento_Cristina_Dias.pdf.
in -, http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=25603&amp;codarea=
A requerente - J, Lda., instaurou, na Comarca de Cantanhede, procedimento cautelar de arresto, contra os requeridos
e , Lda.
Realizada produção de prova sem prévia audição dos requeridos, foi proferida 2/5/2014) decisão a decretar o arresto em veículo automóveis e saldos bancários.
Os requeridos, em 10/3/2015, arguiram a nulidade do despacho que recebeu o recurso, alegando desconhecimento do requerimento de interposição.
Os requeridos 2/4/2015) alegaram, em resumo:
O mandatário dos requeridos foi surpreendido com o despacho de admissão do recurso, visto que não fora notificado das alegações da contraparte. Ficou estupefacto com o requerimento da requerente no qual consta a notificação electrónica ao mandatário.
O mandatário e os seus serviços administrativos, antes de arguida a nulidade, consultaram a plataforma Citius, através do histórico das notificações electrónicas para verificar se já constava a notificação da interposição de recurso, e dela não constava.
Requereu a notificação dos requeridos para a prática do acto, ou seja, a apresentação das contra-alegações.
O tribunal requisitou ao IGFEJ a comprovação do registo da efectivação da notificação em causa e leitura por parte do destinatário.
O IGFEJ deu a seguinte informação:
Por despacho de 10/4/2015 determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta informação.
Apenas requerente JNCR respondeu alegando, em síntese:
Está comprovada a notificação do requerimento da interposição do recurso e respectivas alegações, e marcada tal notificação como lida, pelo que é manifestamente infundada a nulidade, obrigando ao atraso do processo.
Ao invocar nulidade que sabiam não existir, agiram de má fé, nos termos do art. 542 n2, e CPC, devendo ser condenados em multa e indemnização, em montante adequado.
Do requerimento consta a notificação ao mandatário dos requeridos.
Por despacho de 13/5/2015 decidiu-se:
Julgar improcedente a arguição de nulidade;
Inconformados, os requeridos recorreram de apelação, na parte em que condenou como litigantes de má fé, em cujas alegações concluíram, em síntese:
A condenação como litigantes de má fé é uma decisão surpresa, pois não foram previamente notificados para sobre ela se pronunciarem.
O que constitui nulidade processual, por violação do contraditório art.
A indemnização arbitrada a favor da parte contrária é desadequada.
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões, são, no essencial, as seguintes:
A nulidade por violação do contraditório;
- A nulidade por violação do contraditório:
Os requeridos foram notificados deste requerimento, e por conseguinte, do pedido expresso da sua condenação como litigantes de má fé, e nada disseram.
Coloca-se a questão de saber se é suficiente para a garantia do contraditório a notificação deste requerimento pela contraparte, ou se o tribunal deveria, depois disso e autonomamente, notificar os requeridos indicando a matéria da má fé.