rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, perante tudo o que deixamos dito, improcedem na totalidade as conclusões de recurso.
Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas
Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador resulta da própria posição que ele tem no contrato de transporte, independentemente desta posição resultar do contrato de transporte ser considerado na sua natureza como um contrato trilateral em que o destinatário é uma das partes; ou de este mesmo contrato ser considerado um contrato bilateral a favor de terceiro, assumindo o destinatário o papel de terceiro beneficiário;
Aprovada em Portugal, por adesão, pelo Decreto-Lei n. 46 235 de 18 de Março de 1965 e mais tarde alterada pelo Protocolo de Genebra de 5 de Junho de 1978, aprovado, por adesão, pelo Decreto n. 28/88 de 6 de Setembro
Referir o destinatário como parte do contrato de transporte implica definir a natureza deste mesmo contrato.
Para maior desenvolvimento vide Costeira da Rocha, ob. cit., pp. 196 e ss. e Bastos, ob. cit., pp.57 e ss.
Para mais informação sobre estas figuras como possíveis respostas ao problema da posição jurídica do destinatário no contrato de transporte de mercadoria rodoviário, vide Costeira da Rocha, pp. 183 e ss. e Bastos, pp. 61 e 6
61 Cfr. Costeira da Rocha, ob. cit., p. 23
Cfr. Costeira da Rocha, ob. cit., pp. 66 e ss. e pp. 236 e ss.; Leite de Campos, ob. cit., pp. 117 e ss.
António Menezes Cordeiro, Manual de direito comercial, Volume, Coimbra, Editora Almedina, 2001, p. 53
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa: 1/00TNLSB.L1-7, de 202010, Relator Roque Nogueira. Disponível em dgsi.pt
Pires de Lima/Antunes Varela, Anotado, 2 edição, tomo , p.547
Vaz Serra Responsabilidade Patrimonial, n37 BMJ n75
Pires de Lima/Antunes Varela, op.cit. p. 547
Ac. de 25 de Fevereiro de 2014 no proc. 1325/12TBPMS.C1, in dgsi.pt., no qual se discutia a possibilidade de o expedidor demandar o subtransportador, isto é, aquele com quem o transportador que havia contratado por sua vez havia de novo contratado o serviço.
cf., por todos, Almeida Costa, " A eficácia externa das obrigações. Entendimento da doutrina clássica ", RLJ Ano 135, pág.130 e segs.).
- Encontrando-se o crédito da Recorrente reconhecido por sentença homologatória da transação do Tribunal de Trabalho, de 23/11/2012, o prazo de prescrição ocorrera a 23/11/2032 prazo ordinário de 20
- Um dos pressupostos necessários para requerer o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho é a emissão de certidão comprovativa dos créditos reclamados pela ora Recorrente, na qualidade de trabalhadora da firma insolvente.
- Assim, não sendo convocável a regra de proibição expressa e automática de retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, a situação recai, porém, no campo normativo do princípio da proteção da confiança dos Cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2  da Constituição
- Sendo certo que a mudança legislativa operada pela norma em análise afeta os efeitos Jurídicos produzidos sob o domínio do direito anterior, na medida em que Impede a ora Recorrente de exercer o seu direito de requerer o FGS
- O princípio da aplicação Imediata da lei, sendo pertinente para a presente questão de constitucionalidade, não tem, todavia, por efeito a aniquilação da legitimidade das expetativas que os privados tenham depositado na comunidade de um determinado regime normativo mesmo em matéria de processo desde logo, como qualquer princípio, ele é por natureza harmonizável com outros princípios, como o da tutela da confiança
- A norma objeto do presente processo deve ser, por isso, submetida ao teste do princípio da confiança, analisando-se se o comportamento do legislador nesta matéria foi de molde a criar nos cidadãos expetativas legítimas, justificadas e fundadas de continuidade, em que estes se basearam ao formular planos de vida
- Sendo assim, a Recorrente depositou uma confiança legítima, criada e aumentada pelo legislador, representando o novo regime uma imprevisível opção legislativa defraudadora dessa confiança nada fazia prever, pela anterior conduta legislativa, que fosse retirado o prazo concedido pela lei anterior para formular o seu pedido
- Prosseguindo a mudança, em si mesma, um objetivo legítimo, o princípio da proteção da confiança requer a apreciação do modo como ela foi introduzida no ordenamento
- No caso das normas em análise pode dizer-se que a Recorrente perdeu o acesso ao FGS por força da situação gerada com a mutação legislativa e que, com isso, ficou impedida da defesa e exercício do seu direito
- Nessa medida, a norma objeto do pedido afeta excessivamente as expetativas dos particulares que se mostram legítimas e fundadas em boas razões, com ofensa do princípio constitucional da proteção da confiança dos Cidadãos, ínsito no princípio do Estado de Direito, que se encontra consagrado no artigo 2 da Constituição.
verifica-se que cessaram os contratos de trabalho em 2011/11/1
E apresentaram os requerimentos ao Fundo em 2015/05/04
Face ao que antecede, conclui-se que foi observado o prazo legal supramencionado, o que, consequentemente, impossibilita a intervenção do Fundo.
O referido prazo, previsto no n 8, do artigo 2 trata-se de um prazo de caducidade pelo que, findo o mesmo, o exercício do direito a requerer créditos ao Fundo caduca.
Ademais, de acordo com o disposto no artigo 328 do Código Civil, o prazo de caducidade não admite suspensões ou interrupções, salvo situações em que a lei o determine, não sendo esse o caso.
Nestes termos, propõe-se o INDEFERIMENTO dos requerimentos, por não se encontrarem preenchidos os requisitos previstos no Decreto Lei 59/2015, de 21 de abril, designadamente, os requerimentos não foram apresentados no prazo de um ano, a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, conforme plasmado no n 8 do artigo
Consta do oficio referido no ponto anterior, entre o mais, que:
Refere também que só depois de reconhecido o crédito em 2015 poderia requerer o pagamento de créditos junto do FGS.
Decorre do artigo 3 Aplicação da Lei no do n 59/2015 o seguinte:
"1 - Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente decreto-lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Com efeito, a Autora reclamou créditos junto do FGS em 002015 Cfr. ponto dos factos, sendo, por isso, em face do normativo transcrito, de aplicar o n 59/2015 e respetivo anexo que institui o.
Isto posto, importa assentar que, atenta a data em que a A. apresentou nos serviços do R. o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho- 002015-, uma vez que se encontrava em vigor, como se viu, o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, bom de ver está que foi excedido o prazo de um ano para a sua apresentação.
E isto porque, a par dos limites impostos ao seu acesso, acima referidos, não estamos perante um prazo de prescrição do direito, mas perante um prazo de caducidade de um ano para o exercício do direito.
Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade e que, por essa razão, não comporta causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que a A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, há muito se encontrava decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa. Por conseguinte, a decisão do R. não merece qualquer censura no que concerne ao fundamento que escora o indeferimento.
Ademais, recorde-se que, por via do FGS não nasce qualquer direito constituído na esfera da Autora mas uma mera expectativa, por forma a existir a violação do princípio da confiança.
Porém, a aplicação do principio da proteção da confiança está dependente de vários pressupostos, desde logo, o que se prende com a necessidade de se ter de estar em face de uma confiança "legitima" o que passa, em especial, pela sua adequação ao Direito, não podendo invocar-se a violação do principio da confiança quando este radique numa expectativa.
Atenta a matéria de facto fixada, mas para permitir uma mais eficaz visualização daquilo que aqui está em causa, infra se esquematizará cronologicamente a principal factualidade aqui relevante:
O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 15/11/2011;
A trabalhadora reclamou os seus créditos no Proc 1182/11TTMTS Tribunal de Trabalho de em 29/11/2011
A Empregadora foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 23/12/2014
Em 04/05/2015 o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS;
É certo que o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, atual lei reguladora do Fundo de Garantia Salarial, fixa no artigo , n 8, um prazo de caducidade de um ano.
O contrato de trabalho do Autor cessou como se viu em 15/11/2011, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 16/02/201
Mostrando-se provado que a aqui Recorrente reclamou os seus créditos no processo de despedimento Proc 1182/11TTMTS - Tribunal de Trabalho de, em 29/11/2011, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, determinante de que
a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 04/05/2015, é manifesto que se não verificou a caducidade do direito da aqui Recorrente.
Porto, 29 de março de 2019
Recurso 20/18IDAVR.P1
Os arguidos apresentaram contestação formal e prova.
Pois que a concreta condição da suspensão da execução da pena de prisão fixada é de cumprimento impossível por banda do Recorrente, e para o constatar bastava o Tribunal solicitar relatório social ou consultar a base de dados para aferir que o Recorrente está insolvente, desde 2015 o que salvo melhor opinião é de conhecimento oficioso.
Quando está em causa a suspensão da execução da pena nos termos previstos no artigo 1 do RGIT, mantém-se a obrigatoriedade de um juízo de prognose favorável quanto ao cumprimento da condição fixada nos termos do n 2 do artigo 51 do Código Penal, de modo a que só possa ser imposto o dever de pagamento quando do juízo de prognose realizado resulte a verificação de o Arguido ter condições para que essa obrigação possa ser por si cumprida.
O Tribunal a quo violou o n 2 do artigo 51 do Código Penal e artigo 14 do RGIT e ainda o artigo 1, n. 2, da CRP e máxime artigo 2, n. 1, da CRP, pois a manter-se a decisão recorrida será apenas retardar a execução da pena de prisão, porque se sabe antecipadamente que o Arguido está impossibilitado de cumprir.
A sentença recorrida não violou os artigos 18 n 2 e 25, n 1, da CRP, 51, n 2, do Código Penal e 379, al., do Código de Processo Penal.
O segundo arguido era, na data dos factos, sócio e administrador desta sociedade, nomeado em 26/9/2012, fls. 223v.
Ao longo do ano de 2013, a sociedade arguida, através do segundo arguido, desenvolveu a atividade supra referida, atividade esta sujeita a IVA, nos termos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, comercializando e vendendo os seus serviços, emitindo as competentes faturas, recebendo dos adquirentes os preços correspondentes, liquidando e recebendo também, desses mesmos clientes o IVA, incidente sobre tais operações.
Atualmente tal obrigação vem prevista nos termos do artigo 27 do Código do IVA, a entregar na Direção de Serviços de Cobrança do IVA, ou noutros locais de cobrança legalmente autorizados, simultaneamente com as declarações a que se refere o artigo 41 CIVA, o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19, a 25, e 78, todos do CIVA.
Deste modo, e para os períodos tributários abaixo designados, o arguido , por sua conta e em representação da sociedade arguida, deduziu, apurou e não entregou ao Estado os seguintes valores de IVA:
,53, de março de 2013
tudo em 20552,34 euros.
Em resumo, o segundo arguido, e a sociedade arguida, não entregaram, até hoje, ao Estado o montante total de impostos no valor de 20552,34 euros.
O arguido , foi notificado, na sua pessoa e em representação da sociedade arguida, no dia 8/10/2014 fls. e em 11/1/2016 fls. 241 do processo outrora 1852/12IDPRT), para em 30 dias, proceder ao pagamento das quantias supra referidas, nos termos da al. do n. 4, do art. 105, do RGIT, e, porém, decorridos 30 dias sobre esta notificação não procedeu a qualquer pagamento.
Com o comportamento descrito o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de não enviar ao Ministério das Finanças os valores supra referidos, como efetivamente não enviou, com o propósito de dar o destino que bem entendeu aos montantes supra referidos, nomeadamente, de se apoderar para si e para a sociedade, dos referidos valores, o que conseguiu, em detrimento da Fazenda Nacional, bem contra sabendo que estes não lhe pertenciam e que assim violava a lei.
A medida da penaEmbora realçando quase exclusivamente os aspetos relacionados com a condição imposta para a suspensão da execução da pena de prisão, o recorrente começa por afirmar que a pena de 3 anos de prisão ainda que suspensa condicionadamente na sua execução), que lhe foi aplicada é totalmente desproporcionada.
Para a determinação da medida concreta da pena, o Tribunal recorrido expendeu, designadamente, as seguintes considerações:
Em concretização dos critérios exemplificativamente delineados no artigo 71, n 2 do Código Penal, e tendo em mente a matéria provada,
a ilicitude encontra-se num patamar alto, atendendo aos montantes em dívida;
o dolo é direto e por isso intenso;
Processo n. 52/19T8ORQ.E1  Secção)
A comunicação feita pela A. aos RR. em 212013, sobre o arrendamento da renda e a transição do arrendamento para o NRAU é válida e eficaz;
Ao caso tem aplicação o disposto na al. do n. 7 atual al. do n. do artigo 3 do NRAU;
Pelo que não poderá ser mantida;
Devendo antes ser revogada e substituída por outra que considere a ação procedente, por provada;
Condenando os RR. no despejo do prédio dos autos;
A Autora é cabeça de casal das heranças abertas por óbito de e de, seus pais.
Do acervo hereditário de e de faz parte o seguinte imóvel: prédio urbano sito na Rua do Poço, Aldeia de Palheiros, em Ourique, composto por prédio em propriedade total sem andares nem divisões susceptíveis de utilização independente, destinado a habitação, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, da Freguesia de Ourique.
Em data não concretamente apurada, e deram de arrendamento a e marido,, o prédio referido no ponto
Os Réus receberam as cartas em 28 de Novembro de 201
Com a carta foi junto comprovativo do requerimento de emissão de documento comprovativo do valor do Rendimento Anual Bruto Corrigido do seu agregado familiar para os efeitos previstos na alínea do n. 4 do artigo 3 da Lei n- 6/2006, de 27 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto.
Na comunicação que foi enviada aos RR., nada é indicado quanto ao tipo e tempo de contrato.
A sentença decidiu que faltou um requisito legal na referida comunicação pelo que ela não é eficaz.
Concordamos com a sentença porque, e desde logo, falta um elemento da previsão legal: que o inquilino aceite o valor da renda proposto pelo senhorio proémio do citado n.. Ou seja, as disposições que constam das alíneas do referido preceito apenas se aplicam se aquele pressuposto existir, isto é, se a renda tiver sido aceite. Se, ao contrário, o inquilino não aceitar o valor proposto, tal preceito não tem aqui aplicação.
Acontece que os RR. logo disseram que não aceitavam a renda que o senhorio tinha apresentado n..
E logo se acrescenta:
A... , Lda., pessoa colectiva n.  ...) , NISS  ...) , com sede na Rua  ...) , Figueira da Foz;
B... , divorciada, empresária, filha de  ...)  e de  ...) , nascida a 02/02/1969, natural da freguesia de  ...) , concelho de Ourém, residente na Rua  ...)  Marinha das Ondas; e
.. , solteira, desempregada, filha de  ...)  e de  ...) , nascida a 26/07/1983, natural da freguesia de  ...) , concelho da Figueira da Foz, residente na Rua  ...)  Marinha das Ondas,
Efectuado o julgamento, por sentença de 18-10-2011, o tribunal proferiu decisão do seguinte teor:
No dispositivo:
- Sendo os gerentes demandados subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das prestações tributárias indevidamente retidas, nos termos dos artigos 2 e 2 da LGT.
- No caso dos autos, não está em causa o pagamento das dívidas tributárias, mas a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social.
- Neste, verificados os pressupostos do art. 48 do - facto, dano, nexo de causalidade, ilicitude e culpa -, todos os seus agentes são solidariamente responsáveis nos termos do art. 49, n. 1, do Civil, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do n. 2, não podendo o credor exigir a totalidade da prestação de todos ou parcial ou totalmente a qualquer um dos devedores.
- A sua responsabilidade criminal e a responsabilidade extra-contratual dela decorrente não se confundem com a responsabilidade tributária.
- No processo penal, o devedor é demandado a título principal, tendo por base a autoria de um crime de que emerge uma conexa responsabilidade delitual - artigo  do RGIT- sendo o pedido baseado na obrigação de indemnizar pelos factos causados pela prática de facto ilícito e culposo - artigo 48 do Código Civil.
- No ratio do art. 8 do CIRE não cabe o pedido de indemnização deduzido em processo crime, pois que se trata de uma unidade incindível, atento o princípio da adesão, e o processo crime não tem subjacente a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente.
- Foram assim violados os artigos 7, 7, do CPP, , , n. 2, 10 e 10 do RGIT, 2 e 2 da LGT, 48 e 48 do
Os demandados não responderam ao recurso.
Poderes cognitivos do Tribunal ad quem e delimitação do objecto do recurso:
Importa, considerar, porém, que:
Ref. 11%  9,6%
Ref. 11%  11%
Nem o fizeram nos 90 dias subsequentes ao termo do prazo de 15 dias referido em, antes retendo tais quantias.
Agiram as arguidas de forma livre, deliberada e consciente, de forma concertada e em conjugação e esforços, bem sabendo que a conduta descrita era proibida e punida por lei.
São pessoas bem vistas pelos ex-trabalhadores, clientes e fornecedores, utentes do lar e seus familiares.
São pessoas honestas, com elevados e sólidos padrões profissionais e morais, bem integradas e eticamente responsáveis, que sempre criaram riqueza e trabalho para a sua comunidade, sendo igualmente bem vistas pelos familiares e amigos.
As arguidas sofreram financeira e economicamente com os problemas financeiros e judiciais do lar, perdendo capacidade monetária.
As arguidas sempre tentaram chegar a acordo com os seus credores, sobretudo com as Finanças e Segurança Social, demonstrando boa-fé negocial e boa vontade, chegando a ser aprovado um plano de pagamento em prestações com a Segurança Social, o qual foi apenas cumprido parcialmente.
Somente por dificuldades intransponíveis de tesouraria e de financiamento deixou a sociedade arguida de cumprir as suas obrigações fiscais.
As arguidas  B... e  ..  confessaram integralmente e sem reservas a prática dos factos por que vinham acusadas.
A arguida  B... encontra-se desempregada, vive com a sua irmã  .. , o companheiro desta e as duas filhas menores de ambos.
Efectua limpezas esporadicamente, do que recebe quantia não concretamente apurada e incerta.
A arguida  ..  é licenciada em farmácia, estando actualmente desempregada.
No domínio do direito anterior ao Código Penal de 1982, a reparação por perdas e danos arbitrada em processo penal tinha natureza especificamente penal.
Contra essa descaracterização, quer da acção enxertada no processo penal quer da própria natureza e finalidades da indemnização aí arbitrada, que não contra o sistema da adesão em si mesmo, veio a grande reforma do direito penal de 198
Porém, dizer que, em processo penal, a indemnização se determina de acordo com os pressupostos e critérios da lei não significa que a própria admissibilidade do pedido se afira, ali, em função, apenas, do direito substantivo da responsabilidade , sem qualquer tipo de limitação. Com efeito, como flui, claramente, do disposto nos arts. 7, n. , e 7, n. , do P.P., 12, do CP/82, e 12, do CP/95, a acção cível que adere ao processo penal é a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos causados por um crime e só essa. Logo, se o pedido não é de indemnização por danos ocasionados pelo crime, se não se funda na responsabilidade do agente, pelos danos que, com a prática do crime, causou, então, o pedido é legalmente inadmissível no processo penal. Consequentemente, pelos danos causados por um facto que viola, exclusivamente, um crédito ou uma obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respectiva indemnização no processo penal.
Como bem salienta, prolixamente, o recorrente, o que está em causa nos autos não é a responsabilização de pessoas singulares pelas dívidas tributárias da sociedade arguida, na qualidade de representantes legais da mesma - a que são aplicáveis as normas dos artigos 2 a 2 da Lei Geral Tributária, aprovada pelo n. 398/98, de 17/12 -, mas sim a responsabilidade do referido ente colectivo decorrente da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social. E esta determina-se de acordo com as regras do Código Civil, para as quais também remetem os artigos 12 do Código Penal e  do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/200
Mas o punctus sallius da questão a dirimir está fora do quadro mental desenvolvido na petição recursória.
En passant, cabe referir que, para o efeito, é destituída de todo e qualquer sentido a destrinça feita pelo recorrente entre responsabilidade contratual e responsabilidade decorrente da prática de facto ilícito porquanto, afigura-se-nos claro, as referidas fontes de obrigação destinam-se, na latitude que ora importa considerar, ao ressarcimento de danos provocados na esfera patrimonial do lesado.
As razões do dissídio estão bem expressas nos Acórdãos acabados de citar, em nota de rodapé.
Em anotação ao referido artigo, escrevem Luís Carvalho Fernandes e João Labareda8:
Posto o que precede, acordam os Juízes da  Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal,  vol., 1974, pág. 54
Processo n. 231/05-, do qual foi relator o Sr. Conselheiro Rodrigues da Costa, citado no Acórdão do mesmo Tribunal de 11-12-2008, publicado em www.dgsi.pt.
Cfr. José Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 1999, págs. 510-51
Cfr., g., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-2011, proc. n. 2435/04TBMTS.PS1, e de 25-03-2010, proc. n. 2532/05TTLSB.LS1; Ac. da Relação do Porto de 08-06-2009, proc. n. 116/05TUMTS.P1, todos publicados in www.dgsi.pt. No domínio da jurisdição penal, veja-se ainda o Ac. da Relação de Guimarães de 22-02-2011, proc. n. 86/02TAEPS.G1, publicado no mesmo sítio.
Cfr. Ac. da Relação de Lisboa de 30-06-2010, proc. n. 1814/09TTLSB.L1- No mesmo sentido, vejam-se ainda, a título meramente exemplificativo, o Ac. da mesma Relação de 15-02-2011 proc. n. 1135/01TVLSB.L1-1) e os Acs. da Relação do Porto de 17-12-2008 proc. n., e de 22-09-2009 proc. n. 413/00TBSTS-F.P1), todos publicados no sítio www.dgsi.pt.
No processo de instrução n 24/19PEBJA, que corre termos no Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, em que é arguido AA, a Ex Juiz titular dos autos proferiu, em 16/3/2018, um despacho com o seguinte teor:
Tal medida de coacção foi sucessivamente reexaminada e mantida.
Para tanto alega que, o arguido nunca revelou qualquer perigosidade ao longo da sua vida, está enquadrado familiarmente beneficiando de apoio familiar. Sendo que, os factos ocorreram há 4 meses sem que se registe qualquer incumprimento da medida de coacção.