rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nada mais solicitaram pelo que, na verdade, nenhuma sanção pecuniária compulsória podia ser arbitrada, desde logo porque pedida não foi e se não trata de qualquer medida cautelar.
O Tribunal a quo decidiu:
Concluímos, assim, padecer a sentença da apontada nulidade, tendo o juiz conhecido de questão que lhe não foi colocada pelas partes e condenado em objeto diverso do pedido.
Procedem, por conseguinte, as referidas conclusões da apelação, ocorrendo a violação dos normativos invocados pelos apelantes, tendo, por isso, a decisão recorrida de ser revogada na parte que fixou sanção pecuniária compulsória.2 - Da verificação de definitiva fixação da matéria de facto
falta de especificação que pode constar apenas na motivação), dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Na verdade, e após o que referem no corpo das alegações, formulam os Requeridos/Apelantes as conclusões supra referidas, que como se referiu, delimitam o objeto do seu recurso.
E, efetivamente, verifica-se que os recorrentes:
não indicamespecificadamente concretos pontos de facto incorretamente julgados;
e não especifica, para cada um deles, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de fato que pretendem impugnar.
Deste modo, verifica-se que não foram cumpridos os ónus impostos pelo art 640, do P.e, efetivamente, apesar do referido pelos Recorridos/Apelantes, nem impugnada foi, sequer, na verdade, a decisão da matéria de facto.
E vigorando no processo o princípio da auto-responsabilidade das partes, cabia ao recorrente especificar, nas alegações e nas conclusões de recurso os pontos que pretendia ver abordados29, e deixar claro que pretendia ver reapreciada a matéria de facto.
No seguimento do que acima se deixou dito, perante a omissão pelos Requeridos recorrentes do cumprimento dos ónus estatuídos nas als a, do n1 e n2, do art. 640, pois que nada referiram, especificadamente, para cada facto, impunha-se rejeitar o recurso da matéria de facto, sendo que, contudo, nem verdadeiramente, peticionam, sequer a sua reapreciação, nãoversando, pois, o recurso a impugnação da decisão da matéria de facto.
Vejamos a fundamentação da decisão recorrida, ressaltando, desde logo, como não podia deixar de ser em face da matéria sumariamente provada, que considerou o Tribunal a quo verificados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem referindo:
Para isso é necessário que a qualidade do ar seja a mais adequada, as águas estejam livres de quaisquer contaminações ou fontes poluidoras, o ruído seja o menor possível de dia e de noite, os resíduos sejam devidamente tratados, devendo manterem-se sempre e necessariamente com os padrões, no mínimo, iguais aos existentes sem a atividade a instalar.
A qualidade da água deve ser assegurada através da proteção e a gestão dos recursos hídricos que visa também salvaguardar o direito humano, consagrado pelas Nações Unidas, de acesso a água potável segura, bem como o acesso universal ao saneamento, fundamental para a dignidade humana e um dos principais mecanismos de proteção da qualidade dos recursos hídricos. Portanto, impõe-se a gestão de águas poluentes, nomeadamente as produzidas em qualquer atividade industrial.
No caso presente, a instalação de uma unidade industrial do tipo da atividade de reparação e manutenção automóvel provoca alterações ambientais significativas, por maioria de razão em zonas urbanas habitacionais e de serviços veja-se, nomeadamente o Acórdão do STJ de 5/04/2018, processo n 1853/12TBVFR.PS1, em www.dgsi.pt
Na verdade, quando o Estado e os cidadãos deviam criar condições para uma diminuição dos atos e meios de poluição ambiental, nas suas diversas componentes, do ar, da água, do ruído, promovendo uma maior qualidade de vida, como a melhoria da qualidade ambiental, no caso presente está indiciariamente demonstrado o contrário, ou seja, verifica-se um agravamento da qualidade de vida e uma acentuada diminuição da qualidade ambiental.
Por outro lado, a unidade industrial tem janelas e portas, algumas delas largas, o que faz com que o ruído se exteriorize por esses elementos do edifício.
Em relação aos gases emitidos pelas viaturas a trabalhar, não existem chaminés para o tratamento dos mesmos, pois que como ficou indiciado os gases dos escapes, a ser utilizado o mecanismo previsto, que na prática assim não vão proceder, está previsto ligar um tubo ao cano de escape das viaturas e liga-lo a um outro tubo colocado no solo da oficina e sai diretamente para a atmosfera.
Os gases e cheiros lançados pela unidade industrial para a atmosfera, nomeadamente os fumos resultantes dos escapes das viaturas que virão do interior da oficina diretamente para a atmosfera, bem como os fumos dos escapes das viaturas face ao futuro maior tráfego automóvel. Como também os cheiros das tintas que poderão igualmente surgir, dos óleos e dos demais químicos que sejam utilizados na unidade industrial.
O maior consumo de água, consequente aumento do caudal de águas residuais, quando resulta indiciado que o saneamento da zona tem variados constrangimentos. Para além do aumento da poluição das águas residuais com químicos utilizados na unidade industrial, sem que haja tratamento dessas águas.
Também resulta fortemente indiciado que a instalação da oficina de reparação e manutenção automóvel causará fortes e relevantes alterações negativas da qualidade ambiental da mesma população de .
Consequentemente mostra-se fortemente indiciado o perigo de violação dos direitos ambientais da referida população, no caso da instalação da unidade industrial de reparação e manutenção automóvel.
Por outro lado, uma vez que a construção do edifício estará na fase final, logo se seguirá o licenciamento das instalações oficinais e a sua instalação, com equipamentos e entrada em funcionamento.
Impõe-se, por isso, tomar medidas urgentes, com vista a evitar os danos ambientais que se preveem virem a acontecer. Tanto mais que, de acordo com o atual regime de licenciamento industrial, a instalação e funcionamento de oficinas de reparação e manutenção automóvel, para iniciarem a laboração, não necessitam de prévio licenciamento, bastando-se a comunicação prévia da instalação da oficina, nos termos do n 48/2011, de 1 de abril.
princípio da adequação, isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;
princípio da exigibilidade, ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos liberdades e garantias;
Conclui-se, por tanto, que um estabelecimento industrial, mesmo que licenciado, não dispensa quem o explora de cumprir os deveres de modo a evitar que o ruído dele emanado para o exterior não prejudique o direito ao repouso, sossego e sono de quem habita nas imediações veja-se o Acórdão do STJ de 29/11/2012, processo n 1116/02TBEPS.GS1, em www.dgsi.pt.
A oficina não deve laborar aos sábados, aos domingos e feriados e o horário de laboração deverá ser restringido ao período entre as 8h30m e as 19h00m, sendo que os equipamentos que provoquem ruído constantes, como por exemplo os compressores, devem ser desligados fora de tais dias e horário.
Mais se determina que sejam instalados mecanismos de controlo medição permanentes de ruido exterior e de poluição do ar, com fornecimento dos dados mensalmente aos Autores.
Atendendo a que resultou dos autos que a construção estava praticamente concluída, ainda que faltassem os acabamentos, entende-se não ser de suspender as obras de construção do edifício.
O que os Requerentes pretendem com o presente procedimento cautelar comum é:
A reger os procedimentos cautelares temos o princípio da legalidade, consagrando a lei um comum, de aplicação subsidiária.
O procedimento cautelar comum tem como requisitos:
O atual e fundado ou sério receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação periculum in - n 1, do art. 362 e n 1 do art.;
A causa de pedir do procedimento e a da ação coincidem, ao menos em parte, sendo que, por definição, não coincide, normalmente, o pedido formulado.
Na verdade, no procedimento cautelar tem de ser requerida uma medida cautelar e não, em regra, desde logo, aquilo que se pretende na ação principal.
Analisemos os referidos requisitos:
Não cabia decretar medidas e condicionantes ambientais tendentes a possibilitar a entrada em funcionamento da oficina, no local em causa, nenhuma compressão devendo ser feita, in casu, ao direito fundamental dos Apelados e restantes cidadãos de  a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, pois que uma compatibilização entre os direitos em causa não se revela adequada a acautelar o direito que nos autos se pretende fazer valer, devendo ser decretada a total proibição da instalação e funcionamento da oficina de manutenção e reparação automóvel naquele local.
Cfr., entre muitos, Ac. do STJ de 1/4/2014, Processo 360/09: Sumários, Abril /2014, p1 e Ac. da RE de 3/11/2016, Processo 1070/13:dgsi.Net.
Acs. STJ. de 01/03/200 Proc. 07A091; 14/11/2006, Proc. 06A1986; 20/06/2006, Proc. 06A1443,in base de dados da DGSI.
Cfr. Acs. proferidos em 18/11/2008, Proc. 08A3406; em 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P.S1; em 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2; em 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; em 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; em 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, em 12/5/2016: Processo 324/19TTALM.L1:S1; em 31/5/2016: Processo 1184/10,5TTMTS.P1:S1, todos in dgsi.net.
Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, 4 Ed. 2017, Ediforum, Edições Jurídicas, Lda pag 999
Cfr. Ac. Da Relação de Évora de 3/11/2016, processo 1070/1 dgsi.Net
Acórdão do STJ de 3/5/2016, Processo 145/11, Sumários, Maio/2016, p.3
Acórdão do STJ de 11/2/2016, Processo 5001/07: Sumários, Fevereiro/2016, p 28 citado por Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 99
Lucinda Dias da Silva, Processo Cautelar Comum, Princípio do Contraditório e dispensa de audição prévia do requerido, Coimbra, Coimbra Editora, 2009, p. 11
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/04/97, processo 96A940, in www.dgsi.pt.
Carlos Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., vol. , Coimbra, Almedina, 2004, p. 34
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, 2017, Almedina, pag. 10
Ibidem, pag. 10
Ibidem, pag. 19
Lucinda Dias da Silva, Idem, pág. 141 e segs
Ibidem, pág. 146
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 4 ed., pp. 237 e ss.).
Ibidem, pág 245 e seg,
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol , Almedina, pág 429
Nos termos do n 2 do art. 637 do CPC, nas conclusões da alegação de recurso, deve ser indicado o fundamento especifico da recorribilidade;
Invoca-se, como fundamento do recurso, a ofensa do caso julgado;
A douta decisão de fls.64 ofendeu o caso julgado da douta decisão de fls.59;
Em acção executiva é admissível recurso com fundamento na ofensa de caso julgado, mesmo tratando-se de caso julgado formal, ainda que a causa, pelo seu valor, esteja dentro da alçada do Tribunal de comarca;
0 recurso para o Tribunal da Relação teve por fundamento a violação de caso julgado, sendo irrelevante que possam existir outros argumentos, razões ou fundamentos;
Tais factos e o mesmo direito, já existiam quando foi proferida a decisão de fls.59;
Assim pois, a decisão de fls. 59 e a decisão de fls.64 decidiram a mesma questão concreta;
A decisão de fls.59 não foi objecto de qualquer reacção, tendo transitado em julgado;
Pelo que há ofensa de caso julgado da decisão de fls.59 pela decisão defls64;
A decisão de fls.64 violou o art 620 n do CPC;
0 douto acórdão da Relação, ao rejeitar o recurso, e assim mantendo a decisão de fls.64, violou o art. 620 n do CPC;
A norma do art 853 n 2 conjugada com os arts. 551 n e 629 n 2 al. in fine, do CPC, interpretada no sentido de que, estando a causa, pelo seu valor, dentro da alçada do Tribunal de comarca, não é admissível recurso na acção executiva com fundamento em violação de caso julgado formal, é inconstitucional por violar o princípio constitucional de acesso aos Tribunais;
A norma do art.854, segmento inicial, conjugada com os arts. 551 n e 629 n 2 al. in fine, do CPC, interpretada no sentido de que estando a causa, pelo seu valor, dentro da alçada do Tribunal de comarca, não é admissível recurso na acção executiva com fundamento em violação de caso julgado formal para o STJ, é inconstitucional por violar o princípio constitucional de acesso aos Tribunais.
O Exmo. Desembargador Relator do Tribunal da Relação  proferiu um despacho não admitindo o recurso de revista.
Deste despacho veioo exequente AA reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 64 do CPC.
Apreciando a reclamação, proferiu a presente Relatora uma decisão singular com o teor seguinte:
"Está em causa uma execução para pagamento de quantia certa, a que se aplica a disciplina vertida, em especial, nos artigos 72 e s. do CPC artigos 81 e s. do CPC.
O presente recurso só é, portanto, admissível se se verificar que cabe neste grupo de casos.
Verifica-se que o exequente/ora reclamante invoca como fundamento do recurso de revista a ofensa do caso julgado cfr. conclusão, o que remete, justamente, para a norma do artigo 62, n. 2, al., do CPC artigo 67, n. 2, al., do CPC revogado.
Ora, em conformidade com o disposto no artigo 63, n. 1, do CPC artigo 68, n. 1, do CPC, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação da decisão e, em conformidade com o artigo 62 do CPC artigo 67 do CPC, a decisão só transita em julgado quando não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, pelo não resta senão concluir que a decisão de fls. 59 ainda não transitou em julgado.
A conclusão não pode deixar, pois, de ser a da inadmissibilidade do recurso
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação e mantém-se o decidido no despacho reclamado.
Ao manter o douto despacho a não admitir o recurso, a douta decisão sumária assentou em duas proposições:
SEGUNDA: que o despacho de fls. 59 não transitou em julgado.
Em 10/9/201O o exequente instaurou acção executiva pretendendo obter do executado o pagamento coercivo da indemnização que lhe foi arbitrada em processo crime pela prática pelo executado na pessoa do exequente do crime de ofensas corporais previsto e punido pelo art. 143 n 1, do Código Penal.
Encontrando-se pendente a acção executiva foi publicada em 20 de Abril de 2012 a Lei n 16/2012 que aditou ao art. 88 do CIRE os ns 3 e
Com fundamento na ofensa de caso julgado do douto despacho de fls. 59 pelo douto despacho de fls. 64, foi pelo exequente interposto o recurso.
Não tendo o recurso sido admitido por douto despacho de 25/5/2020 proferido pela Mma. Desembargadora Relatora, o exequente deduziu a presente reclamação ao abrigo do n do art. 643, do CPC.
Concordámos com a douta decisão sumária de que o douto despacho de fls. 59 tenha de transitar em julgado, mas já não concordámos de que não tenha transitado em julgado.
Observa a douta decisão sumária de que da certidão a instruir a reclamação consta um despacho do Mmo Desembargador de turno, proferido em sede de instrução da certidão e por conseguinte já depois de proferido o douto despacho a não admitir o recurso, no qual manda informar que nem o exequente nem o executado foram notificados do despacho de fls. 5
Sucede que nem o Mmo Desembargador de turno nem a Secção enviou com a certidão o requerimento que o reclamante produziu sobre essa questão que refere o douto despacho do Mmo Desembargador de turno, o que prejudicou como é evidente o reclamante.
E não só a Secção da Relação não enviou para o Supremo Tribunal de Justiça o requerimento que o reclamante produziu sobre essa questão como não aguardou como devia pela ultimação dessa questão da certificação.
Reza o o n 6 do art. 157, do CPC que "os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes".
Deve pois ser declarada nula a certidão a instruir a reclamação e ordenado que seja correctamente feita a certidão.
Ora o exequente teve conhecimento do despacho de fls. 59, como o mostram além do mais os requerimentos, alegações, e reclamação que produziu ao intervir nos autos depois de proferido o despacho de fls. 59, não tendo arguido a nulidade da falta de notificação no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do despacho de fls. 59, pelo que a nulidade da falta de notificação se sanou e o despacho de fls. 59 transita em julgado.
Por conseguinte tendo o recorrente intervindo no processo com conhecimento do despacho de fls. 59, sem que tenha arguido a falta de notificação no prazo de 10 dias do conhecimento, a nulidade se sanou e o despacho de fls. 59 transita em julgado.
E o executado é revel pelo que não tinha de ser notificado.
Estabelece o art. 620 do CPC com a epígrafe "caso julgado formal":
E será que o despacho de fls. 64 ofende o caso julgado do despacho de fls. 59 ?
Efectivamente o despacho de fls. 59 dava ao exequente a possibilidade, caso viessem a verificar-se os pressupostos para tanto, de prosseguir com a execução.
Ora o douto despacho de fls. 64 tira ao exequente esse bem, esse beneficio, essa possibilidade, que lhe facultava o despacho de fls. 59, o que é dizer que ofende o caso julgado daquele.
É pois este direito que o despacho de fls. 59 dá ao exequente e que o despacho de fls. 64 lhe retira que importa considerar para que se deva concluir que o despacho de fls. 64 ofende o caso julgado do despacho de fls. 59 .
Ad cavendum nada justifica em atenção ao principio da economia processual que seja instaurado novo processo executivo.
Se o exequente póde instaurar nova execução para pagamento do crédito exequendo, por maioria de razão deve poder prosseguir com a presente.
Escreve Artur Dionisio Oliveira no n 9 da revista julgar pág. 179:
Consta do texto do acórdão cfr. sua parte do Tribunal da Relação de Guimarães de 20/10/2016 proc. 1169/10TBPTL.G1) in www.dgsi.pt :
Consequentemente, desrespeitou-se a força obrigatória no processo da primeira decisão decorrente do caso julgado formal, conforme art. 62
Por sua vez a al. do n 5 do art. 139, do CPC refere que a multa é fixada em 40% da taxa de justiça correspondente ao acto da reclamação, por conseguinte 40% de 0,25 da UC  cfr. Tabela do RCP, art. 6 n 6 do RCP, e al. do n 5 do art. 139, do CPC .
Quanto ao requerimento de impugnação do despacho proferido pela presente Relatora, pouco se pode acrescentar ao que já fica dito nestes autos. Contendo o despacho impugnado uma exposição clara dos fundamentos em que se apoiou o indeferimento da reclamação e não aduzindo o ora impugnante argumentos que não tenham sido considerados e refutados ali, dão-se por reproduzidos aqui aqueles fundamentos e confirma-se a decisão de indeferimento da reclamação.
Em breve: o despacho de não admissão do recurso proferido no Tribunal recorrido dever ser mantido porque o recurso não é admissível nos termos gerais cfr. artigo 85 do CPC artigo 92-do CPC e não se verifica, tão-pouco, o fundamento especial invocado da ofensa de caso julgado cfr. artigo 62. n. 2, al., do CPC artigo 67, n. 1, al., do CPC.
Quanto aos pedidos que o reclamante formula a final, deve atentar-se no disposto na norma do artigo 63, n. 4, in fine, do CPC, ao abrigo da qual é deduzida a presente impugnação. Diz-se aí que a decisão do relator que admita o recurso e o mande subir ou, como aconteceu in casu, mantenha o despacho reclamado é susceptível de impugnação, nos termos previstos no n. 3 do artigo 65 do CPC.
Por sua vez, o artigo 65, n. 3, do CPC tem o seguinte teor:
Pelo exposto, confirma-se o despacho impugnado, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade da revista.
E ainda antes e., antes do n. 303/2007, de 208), no artigo 92, regulando o agravo.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), pp. 583-584, comentando a norma actual. Cfr., no mesmo sentido, Rui Pinto Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra, Almedina, p., comentando também a norma do CPC revogado.
Cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 237 sublinhados do.
RespCivil-Prova Desportiva-1415/13T8VFR.P1
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:.........................................................................................................
RÉUS: , residente na Rua , , União das Freg. de , ,  e  . -
, com sede na Rua, N. , Apartado , . -   ; e
Companhia de Seguros E, SA, com sede Rua , ..., . -  LISBOA, pede o autor a condenação dos réus no pagamento das seguintes quantias:
em alternativa, e por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se a sua liquidação remetida para execução de sentença;
Absolvo o , aqui Réu, do demais peticionado por B, aqui Autor.
Absolvo a Companhia de Seguros E, SA, aqui Ré, de todo o pedido formulado por B, aqui Autor.
Termina por pedir a absolvição do pedido.Não foi apresentada resposta ao recurso.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Dispensaram-se os vistos legais.Cumpre apreciar e decidir.
eliminação do ponto 22 dos factos provados, por conter matéria conclusiva;
da verificação dos pressupostos da responsabilidade , com fundamento no art. 493/2 ;
da verificação dos factos adequados para ilidir a presunção de culpa, com fundamento no art. 493/2 ;
culpa do lesado e exclusão da obrigação de indemnização, com fundamento no art. 570CC;
consentimento do lesado, nos termos do art. 340/3
No dia 18 de abril de 2015, cerca das 130 horas, o Autor encontrava-se a circular de bicicleta, cerca do km .., da EN , cerca de 200 antes sentido da ponte , quando foi embatido frontalmente pelo veículo com a matrícula .. - .. - ME, doravante ME, propriedade e conduzido por .
Por contrato de seguro para o efeito celebrado válido e eficaz na data do embate,  transferido a responsabilidade emergente de circulação rodoviária do veículo ME para a 3 Ré, contrato esse titulado pela apólice n .
Trata-se de uma prova oficial de  de estrada na qual participaram cerca de 80 ciclistas.
A Guarda Nacional Republicana acompanhou a prova, com batedores na cabeça da, com agentes apeados força estática) que se encontravam distribuídos pelo percurso da prova.
Passavam constantemente carros de apoio devidamente caraterizados e identificáveis e associáveis a este tipo de provas desportivas.
O Autor tinha-se atrasado ligeiramente relativamente ao pelotão da prova, encontrando-se naquele momento, a juntar-se ao mesmo, encontrando-se a escassas centenas de metros, ou seja um minuto ou menos do 1 plutão.
Numa competição é permitido aos ciclistas ocupar toda a largura da via.
O Autor, que circulava em competição, posicionou-se do lado esquerdo da via para abordar a curva, pela esquerda, conforme a técnica ciclística aconselhada.
Em competição, os ciclistas posicionam-se, naturalmente do lado da via que corresponde ao lado interno da curva.
Nesse momento, o Autor e H foram surpreendidos pelo veículo ME, que vinha a circular em sentido contrário ao seu, ocupando o lado esquerdo da via, na perspetiva dos ciclistas.
O Autor não teve qualquer possibilidade de evitar o embate.
O veículo ME embateu de frente contra o Autor e o ciclista H, tendo estes sido projetados sobre tal veiculo, sobre o capot, tejadilho e, posteriormente, sobre o pavimento.
Foi sujeito a diversos exames, nomeadamente TAC CE, Exame TC da coluna cervical, Exame TC das colunas dorsais e lombar, Exame TC toracoabdomino-pélvico.
Em 22 de abril de 2015, o Autor apresentava suturações no cotovelo esquerdo, joelho e terço inferior da perna direita e dor na região lombar cotovelo e perna.
A avaliação física destaca HIC suturadas no cotovelo, joelho e perna
e hipótese diagnosticada Policontusões, HIC suturadas no cotovelo, joelho e perna
e tratamento com ibuprofeno 600 mgrs e curas tópicas.
No dia 28 de maio de 2015 recebeu alta médica pelo Centro Sanitario , na Corunha, Espanha.
Nesse período de 40 dias, o Autor esteve privado da sua normal mobilidade.