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- No dia 24 de janeiro de 2007, a Contra interessada lavrou auto de posse administrativa da parcela PE-NM-374 R, autorizada pelo Despacho n. 472/2006, de 14 de dezembro de 2005 da Secretaria de Estado dos Transportes - Cfr. fls. 85 dos autos em suporte físico;
- A Petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal em 12 de janeiro de 2009 - Cfr. fls. 2 dos autos em suporte físico.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas nos recursos jurisdicionais em análise.
A sentença recorrida, como sabemos, julgou a presente ação parcialmente procedente, tendo declarado a nulidade do ato impugnado e julgado improcedente o pedido condenatório formulado nos autos.
Do assim decidido discordam tanto os Recorrentes Metro do Porto, S.A e J.A.S. e J.F.S.S., que lhe imputam diversos erros de julgamentos de direito.
Ora, é condição necessária para o efetivo e pleno aproveitamento agrícola dos solos de maiores potencialidades a sua inserção em explorações agrícolas bem dimensionadas.
Ora, estando em causa a construção de vias de comunicação, tal operação estava sujeita a parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola.
Na verdade, percorrido o probatório, dimana do mesmo que o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Transportes impugnado nos autos foi praticado em 14 de dezembro de 2005 e o parecer foi emitido pela Comissão Regional de Reserva Agrícola em 29 de setembro de 200
Quer isto tanto significar que o autor do ato contenciosamente impugnado preteriu, ao omitir aquele parecer favorável, uma formalidade legal.
Podemos definir formalidade como o rito destinado a garantir a correta formação ou execução da vontade administrativa ou o respeito pelos direitos e interesses dos particulares Prof. João Caupers, Direito Administrativo, págs. 53 e, ou todo o ato ou facto, ainda que meramente ritual, inserido no processo administrativo gracioso Prof. Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, vol. 1, pág. 38
A formalidade tem-se como simples quando a lei a prescreve sem estatuir em pormenor o modo como deverá ser concretizada Prof. Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, vol. 1, pág. 387; será solene quando a lei prescreve os requisitos a que o escrito há de obedecer ou a fórmula que deverá reproduzir Prof. Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, vol. 1, pág. 38
A falta de um parecer, regra geral, implica a preterição de uma formalidade essencial que faz enfermar o processo de ilegalidade e torna o ato administrativo anulável por vício de forma Ac. do STA de 2/11/1978, in AD 204, 146
A questão em apreço já foi equacionada pelo colendo S.T.A., tendo este decidido, por Acórdão de 202006 rec. n805/2000, ser nulo o ato praticado sem a emissão prévia daquele parecer favorável nos seguintes termos:
Daí o ser-se tentado, prima facie, a ver-se na enunciação dos tipos de atos administrativos constante do n1 do art. 9, diferentemente do que se dispõe expressamente no art. 8 n1, um quadro fechado, ou seja, taxativo.
Aquilo que substancialmente une ou liga os vários atos administrativos enunciados no n1 do art. 9 é o de através deles se abrir caminho a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN.
Este critério finalístico é que permite identificar todas as decisões da Administração relativas a solos da RAN que exigem parecer prévio favorável da respetiva comissão regional. Isto independentemente da tipologia classificatória que porventura possa caber a um concreto ato administrativo.
Temos aqui, também, um despacho expropriativo que atinge uma parcela de terreno integrada na RAN, com parecer favorável requerido e obtido posteriormente a esse ato.
É, pois, de concluir que o parecer em causa, sendo, nos termos expostos, necessário por imperativo do art. 9 n1 do n. 196/89, e não tendo sido emitido no momento próprio, acarretou, tal como decidiu o acórdão sob recurso, a nulidade do despacho de expropriação.
O ato final expropriativo, objeto do ataque contencioso, resultaria, assim, inexoravelmente incólume.
A favor desta tese, cujo poder de sedução é inegável, são invocáveis duas ordens de razões, uma de natureza prática, outra de natureza teórica.
A segunda ordem de considerações tem a ver com a estrutura e o sentido das normas que disciplinam o procedimento.
O procedimento teria uma função meramente instrumental ou ancilar servindo, acima de tudo, a correção e a racionalidade da decisão substantiva bem como a completude dos fundamentos dessa mesma decisão.
Relegadas para um plano meramente técnico, seria, pois, legítimo dispensar o acatamento de qualquer das suas normas sempre que estivesse seguramente alcançado esse escopo material.
O que, por outro lado, implicava ou pressupunha uma nítida dicotomia entre normas procedimentais e normas substantivas dada a sua diferente natureza.
A lei, por via de regra, não define com precisão o direito material nem, muitas vezes, este existe a priori.
Por outro lado, esta reabilitação do procedimento tem chamado a atenção da doutrina para a variedade dos vícios que o podem inquinar, nem todos, naturalmente, merecedores do mesmo tratamento, levando, por isso, os autores a definir várias categorias de vícios segundo um critério funcional tipo de sanção cominada pela lei, natureza da norma violada, contexto procedimental, etc.)
O fundamento desta posição reside, não só na apontada autonomia das normas de procedimento que não consente que os efeitos da ilegalidade cometida sejam sacrificados ao acerto daquela decisão, mas também, e principalmente, no radical desvalor que o ordenamento jurídico liga a este tipo de violação de lei.
Recordemos que os atos nulos - e é justamente com um ato deste tipo que aqui nos confrontamos - não produzem quaisquer efeitos jurídicos art. 134 n1 do, não há, quanto a eles, sanação possível por ratificação, reforma ou conversão art. 137 do, não podendo, por isso, ainda que na qualidade de ato interlocutório mas condicionante da decisão final, ser objeto de qualquer aproveitamento.
Acresce ainda, numa perspetiva complementar, que a análise dos valores ou interesses, de raiz constitucional, que essa norma de procedimento e a sanção de nulidade visam proteger confirmam inteiramente as considerações precedentes.
Como se escreveu no acórdão do Tribunal Pleno acima transcrito, "o n196/89, cuja cominação no seu art. 34 está em causa nos autos, é um diploma que, a par de outros, constitui emanação da política de ordenamento do território, a qual, com a do urbanismo, passou a ter, com a 4 revisão, assento na Constituição cfr. arts. 65 n4, 165 n1 al. e 228 al..
Por conseguinte, vindo o despacho impugnado apoiado por parecer favorável mas não prévio da competente comissão regional, o mesmo é irremediavelmente nulo por força do disposto nos arts. 9 n1 e 34 do n169/89, improcedendo, assim, as conclusões, e da alegação da recorrente.
Litigará com razão? Vejamos.
Utilização de solos da RAN condicionados pela lei geral
- Carecem de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola todas as licenças, concessões, aprovações e autorizações administrativas relativas a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN.
- Os pareceres favoráveis das comissões regionais da reserva agrícola só podem ser concedidos quando estejam em causa:
São nulos todos os atos administrativos praticados em violação do disposto no n. 1 do artigo 9
E, finalmente, ninguém questiona que a legalidade dessa expropriação dependia da obtenção do parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola do Ribatejo e Oeste.
Todavia, e apesar disso, o parecer ora em causa só foi solicitado cerca de sete meses depois da prolação do ato expropriativo impugnado e só foi entregue cerca de dez meses após essa prolação - aquele ato foi proferido em 102003, a A só solicitou aquele parecer 002003 e só em 112003 é que o mesmo foi prestado.
E, nesta conformidade, o Acórdão recorrido considerou que a tardia obtenção desse parecer determinava a nulidade do ato impugnado, justificando esta decisão dizendo não que não era indiferente, do ponto de vista dos objetivos legalmente prosseguidos, ser o mesmo prestado antes ou depois da sua prolação
E esta argumentação é, aparentemente, irrefutável.
Será que, in casu, se justifica o recurso a este princípio e, consequentemente, será que, apesar da sua ilegalidade, se justifica a manutenção do ato recorrido?
Sendo assim, e sendo que o parecer favorável que o mesmo exige como condição do aproveitamento não agrícola da parcela das Recorrentes foi prestado, é forçoso concluir que o interesse primordial visado pelo citado Decreto-lei foi acautelado e, consequentemente, que o mesmo, do ponto de vista substancial, não foi violado. Violação que só ocorreria se a desafetação daquele prédio para fim não agrícola fosse desaconselhada pelo citado parecer e este fosse ignorado ou se a mesma fosse aproveitada em fins não legalmente previstos. O que, como é sabido, não aconteceu.
Só que esta irregularidade formal não deverá tornar inoperante o ato impugnado, apesar desta sua invalidade.
Acresce que, a declarar-se a nulidade do ato recorrido, a execução do julgado não importaria a prestação de um novo parecer - não faria sentido que se solicitasse um parecer que já foi prestado - e, porque assim, o ato cuja declaração de nulidade se pretende iria ser repetido nos mesmos moldes.
Acresce que a ratificação, sanação ou conversão dos atos inválidos visam a sanação ou supressão da ilegalidade do próprio ato e, como atos secundários que são, não se destinam a manter a ilegalidade do ato sanado, ratificado ou convertido e a retirar-lhes a sua força invalidante, mas sim a substitui-los por um novo ato desta vez validamente praticado. - Vd. E. Oliveira e outros, in CPA Anotado,  ed., pg. 66
Ora, o princípio do aproveitamento do ato não visa essa sanação ou supressão da ilegalidade já que a sua finalidade é, unicamente, a de, mantendo o ato ilegal, tornar inoperante a força invalidante do vício que o afeta.
O voto vencido ora transcrito centrou a sua abordagem nas eventuais repercussões da declaração judicial de nulidade de um ato administrativo, tendo concluído, no caso em apreço, que estavam reunidas as condições para operar o princípio de aproveitamento do ato administrativo.
Atinge-se, deste modo, a conclusão de que o ato impugnado pode ser salvo com base no princípio do aproveitamento dos atos administrativos.
E este julgamento tem direta repercussão nos vetores sustentadores do recurso interposto pelos Recorrentes J.A.S.e J.F.S.S..
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou o MM Juiz a quo ao julgar improcedente o pedido condenatório formulado nos autos.
NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos Recorrentes J.A.S. e J.F.S.S..
CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente Metro do Porto, S.A, revogar a sentença recorrida, e julgar a presente ação integralmente improcedente, absolvendo o Réu dos pedidos.
Custas de ambos os recursos interpostos por J.A.S. e J.F.S.S..
Registe e Notifique-se.  Porto, 17 de janeiro de 2020,
Processo n 2976/15JAPRT.PS1
Os fundamentos aduzidos para sustentar a nulidade arguida, são os indicados nos pontos 1 a 14 da motivação de recurso que aqui se dão por reproduzidos, para os devidos e legais efeitos.
No caso concreto, perfilhamos o entendimento, que a questão suscitada teria que ser apreciada, porque sobre ela ainda não tinha recaído decisão final e em sede de acórdão final, uma vez que, se impunha a produção de prova, designadamente, ouvindo o arguido e as testemunhas policiais, que tiveram intervenção directa aquando da sua detenção, conjugando esses elementos probatórios com o auto de busca, de revista e apreensão de fls 12 a 31, 33, 41 a 4
Porém, da leitura do acórdão, consta-se que o tribunal não tomou posição sobre a questão suscitada pela defesa.
- Violou-se o disposto nos arts 368 n 2, 374 n 1 e 2 e 379 n 1 al do P.P , art.122 n 1 e 379 n 2 e 3 , todos do P.P
A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.
- Ponderada a globalidade da matéria factual provada, a medida da pena encontrada para o arguido é excessiva.
- As razões que fundamentam a posição ora assumida, encontram-se vertidas na motivação do recurso ora interposto, Item B pontos 3 a 29, que se dão por reproduzidas para os efeitos legais.
A sua conduta consubstancia-se num acto isolado, integrado num percurso de vida caracterizado, pela assunção de comportamentos normativos e pautado por hábitos de trabalho, não registando condenações anteriores ou processos pendentes.
O arguido confessou a materialidade dada como provada, manifesta sentido crítico negativo sobre a natureza dos factos pelos quais está acusado, reconhecendo a ilicitude de tais comportamentos e ainda danos em vítimas, que identifica como sendo os consumidores O que denota arrependimento.
- Face aos critérios legais arts 70 e 71 do o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, em medida próxima do mínimo legal, sugerindo a defesa poder ser fixada entre os 5 anos e 6 meses a 6 anos de prisão.
A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 70 e 71, do P
Artigo 412, n 5 CPP
Respondeu o MP sustentando que o recurso não merece provimento.
A busca enquanto acto processual, que se traduz em meio de obtenção de prova, relativo a arguido estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa tem que ser obrigatoriamente assistido por defensor, sob pena de nulidade insanável - cfr. artigos 64, n 1, alínea e 119, alínea, do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo 92 n 2 do P.P, "Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada.
No caso concreto, na busca não esteve presente advogado nem intérprete.
O despacho recorrido viola o disposto nos arts 64 n 1 al, 92 n2, 119 al e 174 todos do PP e ainda o vertido no artigo 1 da nossa Constituição.
O MP respondeu entendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
O recurso foi admitido com subida diferida
O arguido em resposta ao Parecer veio dar como reproduzida a motivação de recurso.
No dia 17 de julho de 2019, aproximadamente pelas 13h45m, na Auto Estrada n. . .), no sentido .., o arguido, AA, conduzia o veículo de marca ., modelo ., de cor ., com a matrícula ..TY, de sua propriedade, o qual trazia acoplado um reboque metálico de dois eixos, de marca .., sem carga visível.
No interior desse compartimento de carga, estavam acondicionados 30 fardos, contendo, cada um, cinco embalagens.
O referido produto foi sujeito a exame laboratorial da especialidade, pelo Laboratório de Polícia Científica, que confirmou tratar-se de cocaína.
Foram, ainda, apreendidos ao arguido:
- Uma chave sextavada, apropriada para abertura dos parafusos do tampo do atrelado/reboque, que se encontrava na mala do veículo automóvel de matrícula ;
- Um aparelho detetor de sinais GSM, utilizado na deteção de localizadores da marca ., que se encontrava na consola central do veículo automóvel;
- Um aparelho de GPS, de cor .., marca ., com respetivo cabo de alimentação de isqueiro, que se encontrava no veículo automóvel;
- Cópia de boletim de inspeção do veículo de matrícula ..;
- Cópia de documento respeitante a reboque, com os dizeres B..... n. série ..;
- Cópia de inspeção técnica do veículo de matrícula .TY;
- Cópia de fotografia de uma chapa com os dizeres .......;
- Um comando, de cor vermelha e branca, com os dizeres ....;
- Vários tickets alusivos a passagens em portagens, vendas de combustíveis e compras;
- Um talão de uma refeição datado de 102019;
Um ciber card em nome de AA.
Pelo menos os objetos descritos nas alíneas,, e e a quantia monetária referida em haviam sido entregues ao arguido por quem o contratou para proceder ao transporte de cocaína supra descrito para serem utilizados na execução deste.
O arguido agiu com intenção de obter contrapartida monetária de montante não concretamente apurado, que lhe seria paga por pessoa ou pessoas não concretamente identificadas, pelo descrito transporte.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e que, ao agir do modo descrito, incorria em responsabilidade criminal.
Além do predito veículo automóvel, não são conhecidos outros bens móveis ou imóveis de propriedade do arguido, nem a titularidade de contas bancárias de valor elevado.
Com seis anos de idade, o arguido ingressou na escola, em ., iniciando um percurso marcado por aproveitamento escolar. Concluiu o  ano de escolaridade, com 15 anos, e prosseguiu a sua formação mais dois anos, numa escola profissional, concluindo um curso na área da marcenaria e da carpintaria.
Em dezembro de 2018, perante a precariedade laboral, aceitou a proposta de um amigo para trabalhar na., em .. No entanto, o trabalho proposto concluiu-se em dois meses e o arguido começou a desempenhar funções indiferenciadas e esporádicas numa escola ..com a promessa de que, na época de verão, teria trabalho permanente.
Com 35 anos, já em ....., iniciou uma relação amorosa com EE, então com 33 anos, .., com quem viveu maritalmente durante cerca de quatro anos. Esta relação é recordada como instável, sobretudo devido ao consumo de cocaína por parte da companheira, um hábito que o arguido já tinha deixado e que retomou no contexto deste relacionamento. O estilo de vida noctívago da companheira e a decisão de abandonar definitivamente o consumo de cocaína por parte do arguido ditaram o fim da relação em 201
Mantém uma postura e comportamento corretos, em meio prisional, não registando infrações disciplinares nem problemas de relacionamento interpessoal com a restante população prisional ou com funcionários ou agentes.
Recurso intercalar: a nulidade da busca e apreensão;
Recurso da decisão final: medida da pena.
A busca ao veículo automóvel particular usado pelo arguido é um espaço reservado, susceptível de guardar sinais da vida privada do arguido, devendo pois, a sua intromissão, ser sujeita ás regras do artigo 174 do CPP.
No caso concreto, a busca efectuada enquadra-se no n 5 al do artigo 174 do P.P.
Resulta dos autos, que o arguido tem nacionalidade ., é filho de FF
A busca enquanto acto processual, que se traduz em meio de obtenção de prova, relativo a arguido estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa tem que ser obrigatoriamente assistido por defensor, sob pena de nulidade insanável - cfr. Artigos 64, n 1, alínea e 119, alínea, do Código de Processo Penal.
Formalidades que, aliás, foram cumpridas aquando da realização do 1o interrogatório judicial. Cfr fls 84
E, nos termos do disposto no artigo 122, n 1, do Código de Processo Penal, "As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aqueles que puderem afectar."
O despacho recorrido transcrição):
Por requerimento de fls. 141 veio o arguido arguir a nulidade da busca efectuada ao veículo automóvel no dia 17/7/201
Alega, no essencial, que na referida busca não esteve presente Defensor do arguido, o que constitui nulidade insanável.
Mais alega que, tratando-se de arguido de nacionalidade .., desconhecedor da língua portuguesa, deveria ter sido nomeado intérprete.
Não assiste razão ao arguido.
E quer a apreensão, quer a detenção e constituição como arguido de AA foram validadas no dia 18/7/201
Concluímos, por isso, não só que não era obrigatória a presença de intérprete e Defensor aquando da busca, como esta obedeceu a todas as normas legais aplicáveis.
Indefere-se a apontada nulidade.
Sustenta o recorrente que sendo visado pela busca cidadão estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa, que é o seu caso, tinha obrigatoriamente de ser assistido por defensor, mas na busca não esteve presente advogado, nem intérprete. Considera violado o disposto nos arts. 6/1/, 9/2 e 17, CPP, com o efeito prescrito no art. 11/, CPP: torna nulo o meio de obtenção de prova em que a busca se consubstanciou e bem assim o meio de prova que permitiu recolher no processo e em que se concretizou, a apreensão do material descrito a fls. 33 dos autos.
Vejamos se é assim. Antes, porém, importa deixar nota que a invocação da al. do art. 6/1, CPP, resulta de lapso manifesto do recorrente, querendo referir a atual al., em resultado da alteração do art.  da Lei n. 20/2013, em vigor a partir de 2013-03-2 Dispõe o art. 6/1/, CPP:
Dispõe o art. 9, CPP:
Em face do exposto improcede o recurso intercalar, mantendo-se o despacho recorrido
Recurso da decisão final.
O tribunal fundamentou a medida da pena de prisão aplicada ao arguido nos seguintes termos:
No que concerne ao grau de ilicitude dos factos, mostra-se elevadíssimo tendo em consideração a qualidade cocaína), quantidade 151 053,16 e grau de pureza 73,5%) de produto estupefaciente que o arguido transportava, tudo refletindo o enormíssimo desvalor da conduta deste.
O arguido atuou com dolo direto e, por isso, intenso, embora circunscrito ao conhecimento e vontade de proceder ao transporte de elevadíssima quantidade de cocaína que aceitou efetuar mediante contrapartida monetária.
o arguido beneficia de fatores de integração, como é o caso do apoio familiar e os hábitos de trabalho, ainda que sem estabilidade, e que a atuação ilícita em apreço foi um ato isolado na sua vida. Todavia, tais fatores, pré-existentes, não impediram o arguido de praticar os factos criminoso em causa nos autos.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em seis Unidades de Conta.
Supremo tribunal de Justiça, 20202
Em 12016 António e Paulo intentaram ação declarativa de condenação contra Novo Banco, S.A. e Banco Espírito Santo, S.A..
Os AA. terminaram pedindo que os RR. fossem condenados, solidariamente, a restituir:
Também o BES contestou, invocando a inutilidade da lide, uma vez que havia sido revogada a autorização para o exercício da sua atividade e havia sido proferido despacho judicial de prosseguimento do respetivo processo de liquidação. No mais, impugnou a ação aderindo, no que fosse aplicável, ao teor da contestação do Novo Banco.
Os AA. apelaram desta decisão e, por acórdão da Relação de Lisboa, datado de 12018, a decisão recorrida foi revogada na parte em que se absolveu o Novo Banco do peticionado, tendo sido determinada a prossecução dos autos nessa parte.
O Novo Bancoapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou conclusões que, por dificuldades de ordem técnica, não se transcrevem, mas que assim se sintetizam:
O tribunal deu como provado, e bem, que A. S., investido da reputação e confiança que detinha junto dos AA., recebeu fundos dos AA. facto provado.
Resulta da prova produzida nos autos que o antigo colaborador do BES desenvolveu uma atividade clandestina, de que os AA. não podiam deixar de ter conhecimento, não tendo nunca o BES recebido qualquer dos mencionados depósitos dos AA.
Face aos depoimentos do recorrido António e das testemunhas Albertino, Manuel, Sara e Sérgio, não deveriam ter sido dados como provados os factos 14 a 4
Pelo contrário, deveriam ter sido dados como provados os factos não provados, e.
O apelante terminou pedindo que a sentença recorrida fosse revogada e, consequentemente, o R. fosse absolvido do pedido.
As questões que fazem o objeto deste recurso são as seguintes: impugnação da matéria de facto; responsabilidade do BES; transmissão da responsabilidade para o Novo Banco.
O Banco Espírito Santo, S.A., tinha como objecto social o exercício da actividade bancária;
Tem a presente deliberação o seguinte objectivo:
todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES;
Os AA. são emigrantes na Suíça, residindo desde, respetivamente, 1980 e 1989, na cidade de Genebra, Suíça;
Os AA., há vários anos, abriram conta e constituíram depósitos a prazo junto do Banco Espírito Santo, S.A., em Portugal;
Tal conta tinha associada uma conta em francos suíços LAU. -acm/chf) e uma conta em euros LAU-/acm);