rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A vinculação horário está igualmente bem patente na Caderneta Informativa do Docente Formador doc. n 7 junto com a participação da, noponto 3 referente aos deveres do docente, onde se refere o dever de assiduidade e pontualidade no cumprimento dos horários al., da  necessidade de estar presente em todas as reuniões, provas e exames para que seja convocado al., de não entrar na aula 10m depois no caso do inicio do 1 bloco  da manha/tarde e após 5m nos restantes casos al., do dever de colaboração com várias entidades al.s f, h e , com directores de turma, orientadores, directores de, de disponibilidade para uma actuação permanente extra fora da sala de aulas al.. Veja-se ainda o ponto 5 quanto a regras a observar em caso de falta/ substituições e justificação a fazer em 48h, associado ao documento n 8 junto com a participação da ACT, destinado a justificar faltas.
Pagamento, com determinada periodicidade, de contrapartida certa:
Não se observa, portanto, a prestação de actividade de modo autónomo e auto regulado, próprio das prestações de serviço.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CP., acorda-se em:
Alterar a matéria de facto nos termos supra exarados;
No mais, indeferir as nulidades e excepções arguidas, e confirmar a decisão recorrida.
Notifique.7-05-2020
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 4 ed., p.  70
Art.s 410, 552/1/, 571, 573, 583, 587, 588, 596, 1, CPC. No caso não formam elaborados temas de prova, pelo que há que recorrer aos articulados.
PROC. N. 3701/13T8VNG.PS1
No articulado que apresentou, com 68 artigos, a requerente dedica os primeiros 42 a reproduzir os ensinamentos de diversos e ilustres juristas sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos quais nos revemos.
A arguição da nulidade vem mais claramente concretizada no artigo 55:
E depois, nos artigos 58 e 59, acrescenta:
A verdade é que nem uma nem outra existem.
Como assim, para haver oposição de julgados é imprescindível que a mesma norma ou o mesmo conjunto tenha sido interpretada e aplicada, como ratio decidendi, de forma diferente no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, desde que ambos tenham como pano de fundo uma situação de facto similar. Dito de outro modo, não se pode falar em oposição de julgados se a solução de direito assenta em factos diversos.
Feitas estas considerações, parece-nos que, no caso, não existe identidade factual susceptível de gerar oposição de julgados.
A norma convocada para justificação da oposição de julgados é a do artigo 194 do CIRE, em cujos ns 1 e 2 se prescreve:
O n. 1 consagra o célebre princípio par conditio creditorum ou princípio da igualdade entre credores, que determina que os credores de um devedor devem ser tratados de forma igual, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.
O que acontece é que, na ponderação da concreta situação de facto, o acórdão recorrido considerou que não existia fundamento objectivo e razoável para um tratamento tão diferenciado entre os créditos laborais, por um lado, e os créditos da Autoridade Tributária e Segurança Social, por outro.
Realmente, as situações de facto nos dois acórdãos recorrido e são substancialmente diversas.
No plano apresentado no processo em que foi proferido o acórdão-fundamento, os créditos dos trabalhadores que prescindiam de quaisquer juros vencidos e, seriam pagos em 24 prestações mensais iguais, vencendo-se a primeira em 302014, salvo se até essa data houvesse distrate de mais de doze fracções, antecipando-se o início do regime prestacional aquando do distrate da décima terceira fracção.
O crédito da Segurança Social, com perdão de 80% dos juros vencidos, seria liquidado em 150 prestações mensais, em regime progressivo conforme quadro de progressividade.
Comparando as situações, é notória a diferença entre ambas, em especial no que tange ao tratamento dado aos créditos dos trabalhadores.
Conclui-se, do exposto, não haver oposição de julgados, o que, tornando inadmissível a revista, obsta a que se conheça do seu objecto.
Também não se concorda com a requerente quando imputa ao acórdão reclamado o vício de ambiguidade ou obscuridade.
Admite-se que a requerente não esteja de acordo com o sentido dessa decisão - como resulta do alegado nos artigos 57 e 67 -, mas isso é questão diferente.
Por conseguinte, sem necessidade de mais considerações, indefere-se a reclamação.
APELADO:
A entidade empregadora apresentou o respectivo articulado e juntou o procedimento disciplinar peticionando que se reconheça a licitude e a regularidade do despedimento do trabalhador.
Mais peticiona:
O empregador veio responder a fls. 66 e ss., resposta esta, que por despacho proferido em 17/01/2020 foi mandada desentranhar por intempestividade.
"Assim, e nos termos expostos:
sendo todas as quantias acima referidas acrescidas de:
Inconformado com esta decisão, dela veio o empregador interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:.
Da nulidade processual por falta de cumprimento do disposto no art. 9 -J do CPT conclusão;
Da falta de convite ao aperfeiçoamento do articulado motivador do despedimento conclusões G a;
Porém, o autor não teve qualquer falta injustificada.
O autor não teve qualquer formação contínua;
O despedimento do autor infligiu-lhe profunda indignação, grande desgosto e muito sofrimento moral;
Sentimentos esses que ainda hoje perduram na vida quotidiana do autor;
Sofrendo, durante o dia, de sono e de irritabilidade própria de quem não conseguiu dormir o devido;
O autor, desde o dia 25/07/2019, passou a ser uma pessoa mais irritável e menos condescendente nomeadamente no relacionamento quotidiano com os mais próximos);
E abundantemente manifestando tal preocupação aos seus familiares e amigos mais próximos, manifestando que se sente envergonhado com o vexame a que foi sujeito e levado a cabo pela entidade empregadora;
Vergonha e vexame esses acrescidos pelo facto do legal representante e sócio gerente da ré ser o seu próprio pai;
Por outro lado, o autor viu-se, de um momento para o outro, na condição de desempregado;
Ficou privado dos seus hábitos diários de vida e de trabalho;
O autor teve necessidade de procurar ajuda médica e medicamentosa, atento o grave estado de ansiedade e inquietação em que se encontrava;
Da nulidade do despacho saneador/sentença por excesso de pronuncia
Dispõe o artigo 61 n. 1 do P.o seguinte:
A questão suscitada pelo Recorrente subjacente a este vício respeita ao facto do tribunal a quo se ter pronunciado sobre a falta de alegação de factos no articulado de motivação do despedimento, mas sem qualquer razão, pois tal questão foi suscitada pelo recorrido em sede de contestação, tendo tido a recorrente oportunidade para se pronunciar.
Da nulidade processual por falta de cumprimento do disposto no art. 9 -J do CPT conclusão
Defende a recorrente que não foi dado cumprimento ao disposto no n 3 do art. 98-J do CPC. no momento em que se impunha, pois ao considerar-se de inexistente o articulado motivador do despedimento, deveria o Tribunal a quo ter dado cumprimento ao citado preceito.
Improcede assim a conclusão do recurso de apelação.
Da falta de convite ao aperfeiçoamento do articulado motivador do despedimento conclusões G a
Considera a Recorrente que o seu articulado motivador do despedimento contém todos factos a submeter a julgamento e que legitimaram a decisão do despedimento, tanto mais que o recorrido os impugnou no seu articulado de forma expressa e exaustiva, razão pela qual se existisse a falta de factos para sustentar o direito invocado o Tribunal oficiosamente deveria ter determinado o suprimento de tal omissão.
Situação totalmente distinta sucede quando a petição inicial ou a peça processual que lhe seja equivalente é desprovida de qualquer facto que sustente o fim pretendido, ou dito doutra forma é inexistente ou ininteligível a causa de pedir que sustente o pedido, caso em que tal peça é inepta, tal como prescrevem os artigos 18 n. 2 al. e 55 n. 1 als. e do CPC.
Importa, porém, não pode confundir-se petição inepta com petição simplesmente deficiente ou insuficiente, casos em que se deverá o tribunal socorrer-se da figura do convite ao aperfeiçoamento.
Importa como tal aferir se tal será bastante, como sustenta a mesma, para que se entenda cumprido o ónus imposto pelos referidos artigos e caso não o seja se poderá ainda assim o Tribunal decidir no sentido do aperfeiçoamento nos termos propugnados.
De resto, caso o legislador se bastasse com a junção do procedimento disciplinar, não teria imposto igualmente a necessidade de junção de articulado motivando o despedimento.
Face a todo o exposto, impõe-se concluir que o requerimento junto pela entidade empregadora não preenche os requisitos legais para que se entenda cumprido o ónus de apresentação do articulado a que aludem os arts 98-n 4 al. e 98-J do Cód. Proc. Trabalho.
Retornando ao caso dos autos constamos que o articulado motivador do despedimento é totalmente desprovido da alegação dos factos que fundamentaram o despedimento de que o recorrido foi alvo e que agora pretende impugnar.
A falta de alegação de factos é total, não pode ser substituída pela remissão para o procedimento disciplinar ou para nota de culpa dele constante e não pode dar lugar ao convite ao aperfeiçoamento, pois não se trata de completar qualquer imprecisão ou lacuna, ou obscuridade.
Voltamos a repetir, em jeito de conclusão, tendo a Recorrente no seu articulado motivador do despedimento apenas dado como reproduzido o procedimento disciplinar e a nota de culpa, sem que tivesse alegado qualquer facto que permita concluir pela licitude do despedimento é de considerar inepto tal articulado por falta de indicação de causa de pedir, não havendo lugar ao seu aperfeiçoamento. Este só se justificaria se o articulado fosse insuficiente ou deficiente, o que não é o caso.
Improcedem as conclusões a do recurso de apelação.
Antes de mais cumpre desde já referir que a Recorrente pretende agora insurgir-se quanto ao despacho que foi proferido em 17/01/2020 e lhe foi notificado a 20/01/2020, a qual era recorrível, no prazo de 15 dias, em conformidade com o previsto no art. 79-A n. 2 al. e 8 n. 2 ambos do CPT, sem que no momento próprio o tivesse feito, razão pela qual se nos afigura de manifestamente intempestiva a sua impugnação.
Em suma, tratando-se de uma acção de natureza urgente art. 2 n. 1 al. do, os prazos para a prática de qualquer acto não suspendem em férias judiciais cfr. art. 13 n. 1 do, razão pela qual o prazo que resulta da faculdade a que alude o n. 5 do art. 13 do CPC também não suspende no período de férias.
A decisão recorrida fundamenta de forma clara e precisa as razões pelas quais condenou a Ré no pagamento da quantia apurada não sendo merecedora de qualquer censura.
Insurge-se assim a Recorrente contra a sua condenação no pagamento daquela quantia, a título de indemnização por danos não patrimoniais, defendendo que o dano eventualmente sofrido não é merecedor de reparação no elevado montante fixado.
Improcedem assim as conclusões S a Y do recurso de apelação.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente a apelação e consequentemente é de manter a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo da Recorrida.
Tendo a Recorrente no seu articulado motivador do despedimento apenas dado como reproduzido o procedimento disciplinar e a nota de culpa, sem que tivesse alegado qualquer facto que permita concluir pela licitude do despedimento é de considerar inepto tal articulado por falta de indicação de causa de pedir, não havendo lugar ao seu aperfeiçoamento. Este só se justificaria se o articulado fosse insuficiente ou deficiente, o que não é o caso.
Tratando-se de uma acção de natureza urgente art. 2 n. 1 al. do, os prazos para a prática de qualquer acto não suspendem em férias judiciais cfr. art. 13 n. 1 do, razão pela qual o prazo que resulta da faculdade a que alude o n. 5 do art. 13 do CPC. também não suspende no período de férias.
No Juiz 5 do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa Oeste foi proferida decisão a indeferir a modificação da execução da pena aplicada a F. .
Não obstante o recluso ter alegado que as suas situações de crise respiratória fazem depender permanentemente o mesmo da presença de terceiros, o que se mostra incompatível com a normal manutenção do recluso em meio prisional, conforme artigo 8 do seu requerimento inicial, o tribunal recorrido não só decidiu indeferir a produção de prova testemunhal, destinada, designadamente, a fazer prova da referida matéria alegada, como não fez oficiosamente qualquer investigação aos factos alegados.
Não podendo o tribunal recorrido ter infundada e precipitadamente concluído, sem suporte probatório, como fez, que não está demonstrado que F. não seja autónomo na satisfação das suas necessidades fundamentais ou que dependa em meio prisional da ajuda de terceiros, sem ter diligenciado previamente pela produção da prova testemunhal indicada e requerida pelo recluso/Recorrente.
Por isso, aquela conclusão do tribunal recorrido, referida no anterior artigo 10 das presentes conclusões, não está, por omissão do mesmo do seu dever de investigação, sustentada em qualquer meio de prova, donde, não possa a mesma prejudicar o recluso/recorrente.
- O recluso foi vítima de uma bactéria/vírus e de uma infeção pulmonar em dezembro de 2017 que culminou num estado de coma por um período de mais ou menos 30 dias ligado ao ventilador sendo que cerca de 20 destes dias ligado á ECMO oxigenação extra coronária do que deixaram sequelas profundas e irreversíveis ao nível pulmonar uma vez que os mesmos não regeneram, sendo que agora até uma simples gripe sazonal pode ser fatal.
"  Por decisão de 02-09-2020, foi indeferido o pedido de modificação da execução da pena de prisão formulado pelo recluso F. , estando em causa o cumprimento de uma pena de 10 anos de prisão, que iniciou 18-12-2019, com termo previsto para 13-04-2027, pela prática de vários crimes de burla simples, burla qualificada e falsificação de documentos.
Assim, não estão verificados os requisitos legais para a concessão da medida de modificação nos termos previstos no art. 11 alíneas e do CEPMPL.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Uma vez remetido a este Tribunal, a Exm Senhora Procuradora-Geral Adjunta deu parecer no sentido do não provimento do recurso.
Tem vários outros processos pendentes.
Encontra-se ininterruptamente privado da liberdade desde 18/12/201
Como tal, é um indivíduo de risco caso seja infetado pelo SARSCov2, que origina a COVID 1
Encontra-se assintomático desde a alta hospitalar.
Em Rx torácico de 09/01/2020 não evidenciou lesões em atividade ou residuais.
Mantém hábitos tabágicos de 5 a 10 cigarros por dia.
No estabelecimento prisional da Carregueira recusou-se a fazer análises de entrada em 30/06, 14/07 e 28/07/202
Teve consulta de pneumologia agendada para 05/08/2020 no hospital Santa Maria, que este adiou para novembro de 202
Refere habitar uma cela individual no estabelecimento prisional.
Caso seja modificada a pena, pretende viver no apartamento arrendado onde residia anteriormente, juntamente com a mãe, a companheira e a filha de 12 anos de idade portadora de doença oncológica desde os 4 anos de.
Invoca o recorrente que, não obstante ter alegado que as suas situações de crise respiratória o fazem depender permanentemente da presença de terceiros, e que tal se mostra incompatível com a normal manutenção do recluso em meio prisional, o tribunal recorrido não só decidiu indeferir a produção de prova testemunhal, destinada, designadamente, a fazer prova da referida matéria alegada, como não fez oficiosamente qualquer investigação aos factos alegados.
No entanto, não estando expressamente prevista a prova testemunhal, não podemos, todavia, esquecer o disposto no art. 14, do CEPMPL, que consagra, nos processos previstos neste diploma legal, a intervenção de advogado nos termos gerais de direito. E um desses direitos é o de oferecer prova.
Por conseguinte, não seria certamente com prova testemunhal que o tribunal a quo divergiria da prova pericial realizada, in casu, pelo INML.
Importa notar que o relatório do INML inclui toda a informação resultante da documentação clínica efectuada pela Sr. Dr. Sara João, que assistiu o recorrente na doença que padeceu em 2017/201 É, por isso, um relatório completo e que traçou todo o histórico do quadro clínico do recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso, mantendo-se na íntegra a decisão do Tribunal a quo.
Lisboa, 02 de Dezembro de 2020
4 - Nas letras nada consta a quem é dado o aval, pelo que se presume que é ao sacador.
6 - Acresce que para prosseguir a execução apresentando como título meros documentos quirógrafos, o exequente tinha de invocar a relação subjacente no requerimento executivo, o que não aconteceu.
7 - Os juros vencidos há mais de 5 anos estão prescritos e não são devidos.
A embargada contestou, alegando que:
Razão pela qual, entre outras, que abaixo especificadamente indicará, relativamente a esta letra que termina em 2260, o portador das Letras estava dispensado de fazer protesto por falta de pagamento.
De todo modo, deixa-se impugnado desde já a aplicação dos efeitos previstos no artigo 5 da LULL, designadamente, a perda de qualquer direito contra os Executados Embargantes.
E, ainda que, é necessário o protesto das referidas Letras para accionar os avalistas, ou seja,
O portador das letras, aqui Exequente Embargante, teria de munir-se de protesto por falta de pagamento do aceitante a fim de poder exercer o seu direito contra o avalista.
Porém, in casu, como bem referem os Executados Embargantes, o portador de uma Letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o AVALISTA DO ACEITANTE. Senão vejamos;
Nos termos do art. 3 n.  da LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
Conjugando as duas referidas disposições da LULL tira-se a conclusão de que o acionamento do AVALISTA DO ACEITANTE não está dependente do protesto.
Se a formalidade do protesto não tem de ser cumprida para que o portador mantenha o direito de ação contra o aceitante, não há razão de fundo para exigi-la no caso de acionamento do avalista, quando este, como diz a lei, se obriga da mesma maneira que a pessoa do avalizado.
O protesto é desnecessário pois que, sendo o dador do aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, não há razão para se exigir o protesto do título quando a lei o dispensa para a pessoa de quem se constitui garante.
A Letra que termina em 3329, o escrito aval oposto no verso é precedido pela expressão "Dou o meu aval ao Subscritor,
Ou seja, trata-se apenas de uma assinatura da Embargante que, por lapso e/ou pouca prática, ficou ligeiramente deslocada da zona de assinatura apropriada.
E não mais do que isso, a contrário do que os Embargantes pretendem fazer crer, razão pela qual se impugna tudo que vai alegado em contrário.
Alegam ainda os Executados Embargantes que a letra que termina em 7384 não contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada,
Certo é que, aliás, relativamente a estas Letras, como referem os Executados Embargantes, foram citados muito antes do decurso do prazo de prescrição,
Por serem documentos particulares assinados pelo devedor, que importam o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, cujo montante está determinado. Senão vejamos,
É bom relembrar que, o avalista do subscritor e aceitante das livranças responde da mesma maneira que ele, razão pela qual, segundo a conjugação do artigo 5 com o artigo 3 da LULL, decorre a desnecessidade de protesto para o acionar, tal como seria desnecessário acionar o subscritor.
Pelo que, o Exequente Embargante sempre teria assegurado, para além da obrigação principal, o direito aos juros correspondentes ao período de cinco anos a contar da data de incumprimento da obrigação principal.
Inconformada com a sentença, dela veio recorrer a exequente/embargada, para o que formula as seguintes conclusões:
Ao abrigo do disposto na alínea, n. 1, do art. 72 do P., o Exequente/Apelante, apenas, assim como já se referiu, está obrigado a expor sucintamente, os factos que fundamentam o pedido no requerimento executivo, quando não constem do título executivo. sublinhado. Cfr. Acordão TRL n. 7162/16T8SNNT-A.L1-2, de 00201
Para além de que, eles, não alegaram que, da relação subjacente, não era a obrigação devida.
Em quarto lugar, e não menos importante, foi demonstrado que os direitos fundados na relação causal, especificados nas letras, e, no requerimento executivo, são comunicáveis entre os avalistas.
Sem prescindir, em quinto lugar, ficou demonstrado os avalistas se pretendiam obrigar como Fiadores pelo pagamento da obrigação principal decorrente dos fornecimentos prestados pelo Apelante.
Uma vez que, demonstrada a relação subjacente aos avais e a qualidade de sócios gerentes da Sociedade Imobiliária , Lda., ficou evidenciado que os avalistas se pretendiam obrigar como Fiadores pelo pagamento da obrigação principal decorrente dos fornecimentos prestados pelo Apelante. Cfr. Acordão TRG n. 49/11T8MDL-B-G1, de 00201
Em suma, ainda que a obrigação cartular se extinga, os avalistas são sempre responsáveis pelo pagamento da quantia peticionada, tanto a título de capital como de juros moratórios, uma vez que dívida não se considera prescrita, e ainda, demonstrada a relação fundada num negócio extracambiário de Fiança.
Pelo que, do exposto se conclui, salvo melhor opinião, que os avalistas pretendiam obrigar-se directamente pelo pagamento da obrigação principal, a título de fiadores, visando garantir o cumprimento das obrigações inerentes ao negócio jurídico subjacente.
Nestes termos e nos demais de direito, como certamente s Ex.s Doutamente suprirão, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso, nos termos expeditos nas Alegações e Conclusões supra, e assim farão s Ex. a acostumada, JUSTIÇA!!
Sucede, porém, que na data do respetivo vencimento, e apesar das sucessivas interpelações, as ditas letras não foram pagas nem pela aceitante, nem pelos respetivos avalistas, nem pelo sacador-endossante.
E nos termos do art. 29, Código Civil, ficam sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
Decorre assim, que, em princípio, todos os direitos disponíveis estão sujeitos a prescrição.
De modo que, decorrido certo lapso de tempo sem que o titular do direito o exerça, deixa de ter protecção jurídica para o efeito, o que também vai ao encontro da necessidade de evitar a acrescida dificuldade de prova por parte do sujeito passivo da relação jurídica em causa, em razão do decurso do tempo.
Assim, decorrido esse período de tempo, ou seja, completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, como dispõe o art. 304, n 1, do Cód. Civil.
Nos termos do artigo 323, n 1, do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias cfr. n 2, do citado.
Com efeito, a este propósito, dispõe o art. 703, n 1, al. do Cód. Proc. Civil que À execução apenas podem servir de base:
Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.