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Como sublinhou Baptista Machado, na anotação antes referida, a análise dasprestações em causa num contrato mesmo que não se revelem de execução duradoira se consubstanciarem a criação de uma relação complexa que abrange várias prestações a realizar escalonadamente no tempo, a relação jurídica por ele criada estará sujeita ao regime de resolução por justa causa. E defende Joana Farrajota - op, cit. pg. 360-361 - que nos "contratos de execução duradoura a apreciação da admissibilidade do exercício da faculdade resolutória deve ser realizada noutros moldes. O inadimplemento não deve ser valorado em função apenas do seu efeito isoladamente considerado, mas atendendo ao seu impacto na relação enquanto um todo. O que está em causa, em regra, num contrato de execução duradoura, não é a perda de interesse do credor numa concreta prestação, mas sim a perda de interesse na manutenção da relação. O juízo de avaliação do incumprimento, para efeitos do exercício do direito de resolução nos contratos de execução duradoura transcende a mera apreciação do respetivo impacte no interesse do credor na prestação incumprida, incidindo igualmente sobre o efeito daquele no interesse do credor em manter-se vinculado ao contrato.
Nesta conformidade improcede a revista.
um contrato promessa de compra e venda de uma terça parte indivisa de um imóvel em que os promitentes comprador e vendedores acordam que será destinado a exploração agrícola a realizar por todos eles, exploração que realizam durante 4 anos configura igualmente um contrato configura um contrato contratos de execução prolongada com características próximas das relações duradouras sendo-lhe aplicável as regras da resolução com fundamento em justa causa.
Processo n 173/19IDPRT-AD.P1P1
Data do acórdão: 28 de Outubro de 2021
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Instrução Criminal do Porto
O Recorrente não se pode conformar com o teor do mesmo na medida em que peca, manifestamente, pela parca fundamentação por parte do Tribunal a Quo.
Transpondo a ideia de que quem tem interesse direto em demandar é o Banco  a favor de quem está registada a cláusula de reserva de propriedade.
Todavia, e salvo devido respeito, que é muito, parece revelar uma errónea conceção e finalidade da "reserva de propriedade".
Motivos pelos quais é entendimento generalizado que o titular da Reserva de Propriedade, isto é, Banco , não pode reservar para si o direito de propriedade, pela simples razão de que não é o titular.
Na medida em que, não é possível equiparar a posição de alienante com a do mutuante, que não é proprietário do bem, apenas se limitando a financiar a aquisição.
Aliás, tal posse jamais foi exercida por qualquer outra pessoa, sobretudo pelo Arguido.
Assim, a natureza jurídica da compra e venda com reserva de propriedade, tem-se adotado maioritariamente a tese da transmissão diferida da propriedade.
O que significa que no negócio celebrado com reserva de propriedade, aquilo que fica suspenso é, apenas o efeito translativo da propriedade, produzindo-se de imediato todos os demais.
Designadamente, a transmissão da Posse Real e Efetiva do veículo, ficando reservada para o alienante a titularidade abstrata do direito de propriedade.
Razão pela qual tem imperiosa necessidade de interpor o presente Recurso.
Contudo e sem prescindir do supra exposto, sempre se dirá que o direito de propriedade do Recorrente foi manifestamente violado.
Ora, como se sabe, veículo automóvel BMW , pertence ao Recorrente o qual além do mais tem a posse derivada do registo do direito de propriedade em seu nome, não existindo nos autos qualquer prova indiciária que ilida tal presunção.
Nem tampouco, o Recorrente figura como Arguido nos presentes autos.
Reiterando-se uma vez mais o já alegado, isto é o veículo automóvel de marca BMW, modelo  com matrícula ..-..-NI, nunca por nunca, foi utilizado em qualquer atividade ilícita, destinando-se apenas e só ao uso quotidiano do Recorrente.
Pelo exposto, o despacho proferido pelo Tribunal a quo, deverá ser imediatamente revogado,
Sendo proferido novo Despacho que ordene a Revogação da Medida de Apreensão e consequentemente, promova a restituição do veículo ao aqui Recorrente.
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo, imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
O requerente é pai do arguido e alega que o automóvel lhe pertence e que é terceiro de boa-fé, requerendo ao abrigo do disposto no art 178, n7 o levantamento da apreensão do automóvel em causa.
Nada há a censurar ao douto despacho recorrido.
Quando se refere titular, a norma pretende referir-se ao titular do direito de propriedade sobre o bem apreendido.
Para além deste argumento assente no teor literal da norma, tal é também o que resulta da sua conjugação com o disposto no n 12 do mesmo artigo.
Ora, neste caso, o automóvel tem reserva de propriedade a favor de Banco ,SA.
A reserva de propriedade significa, ao contrário do que alega o recorrente, que a propriedade do automóvel pertence neste momento ao banco e não ao aqui recorrente.
O titular inscrito no registo automóvel e no certificado de matrícula é o Banco .
Por esse motivo, ao abrigo do disposto no n 12 do art 178, foi este banco notificado em 26/02/202
Sem prescindir, caso se entendesse que o requerente teria legitimidade para requerer o levantamento da apreensão, sempre teria de se dar cumprimento ao disposto no art 178, n9 do P.P. antes de se proferir decisão uma vez que o automóvel em causa é suscetível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado.
Da questão a decidir neste recurso:
o titular registral e possuidor de um veículo automóvel tem legitimidade para requerer o levantamento da apreensão e consequente restituição do bem, mesmo no caso de existir uma reserva de propriedade em favor de uma instituição financeira?
Impõe-se começar por recordar a factualidade relevante para a decisão:
O veículo automóvel em causa encontra-se registado em nome do ora requerente B desde 2 de Março de 2009, com reserva de propriedade em nome do Banco .
B requereu a revogação da apreensão do automóvel e a sua restituição.
A questão controvertida é manifestamente simples, que consiste em saber se o titular registral de um veículo automóvel - e, consequentemente, seu possuidor - tem legitimidade para requerer o levantamento da sua apreensão e consequente restituição, mesmo no caso de existir uma reserva de propriedade em favor de uma instituição financeira.
Não se pode concluir, juridicamente, que o titular da reserva de propriedade tem direito a requerer o levantamento da apreensão e consequente entrega do automóvel, sem mais, quando é certo, por resultar expressamente do registo automóvel, que é o ora requerente o titular registral do mesmo bem, seu possuidor, sendo titular do respetivo direito de uso e fruição.
O despacho não identifica o diploma em que a norma se encontra inserida, mas depreende-se, pelo contexto da frase, que se trata do Código de Processo Penal.
Visto subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. António Prado e Castro.
Luís Manuel Teles Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , Almedina, 2019, página 6
Ibidem. págs. 203 e 20
Também o A. veio recorrer da sentença proferida pelo tribunal a quo.
- Tal responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos consagrado no Código Civil, pelo que, para que o A. pudesse ver ressarcidos os prejuízos eventualmente sofridos, sempre teriam que se mostrar reunidos os pressupostos da responsabilidade enunciados no artigo 483 do citado código.
- A obrigação de indemnizar, por parte do Estado, relacionada com os atrasos injustificados na administração da justiça, só o poderá ser no respeitante aos danos que tenham com esse ilícito, consubstanciado na morosidade do processo, uma relação de causalidade adequada.
em 18-12-2015 o TAC anulou o Despacho do MAI
em 20-6-2017 o STA anulou a pretensão do A.
20-6-2017 mais 3 anos conduz a 20-6-2020
a Decisão de demitir o A. do cargo que desempenhou por cerca de 20 anos não foi proporcional nem adequada; os factos pelos quais foi arguido e acusado em processo disciplinar, sempre negados pelo A., não respeitaram os princípios da adequação e proporcionalidade; não foi ponderada medida menos gravosa que a demissão como, por exemplo, multa, suspensão ou admoestação.
o réu ostracizou a aplicação de pena menos grave face ao tempo decorrido; entre a data de ingresso na PSP e a decisão de demissão decorreram dez anos; desde o ingresso na PSP até ao transito em julgado decorreram 20 anos, facto a que o réu não atendeu.
a Sentença recorrida não fundamento em concreto de forma especificada os argumentos invocados pelo A. pelo que é nula.
- Computando conjuntamente a duração de um processo disciplinar, de natureza administrativa, onde lhe foi aplicada a pena de demissão.
- Com a duração do processo judicial, de natureza jurisdicional, onde se pretendia a impugnação dessa decisão.
- Impugnação da decisão administrativa essa que sempre lhe foi negada, em sede de Tribunais Superiores, quer seja no Tribunal Administrativo Sul, quer no Supremo Tribunal Administrativo.
- Pelo que apenas aqui estará em análise o alegado atraso na tramitação dos autos com o n 837/15BELSB, deste Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, alegado atraso esse que, entendemos, não se verificou, pelo menos tal como o A. o configura.
- Não foi violado o art 6, n 1 da CEDH.
- A, aliás douta, sentença mostra-se, quanto aos argumentos invocados pelo A. devidamente fundamentada, pelo que não é nula.
Na sentença recorrida foi considerada provada a seguinte factualidade, que não vem impugnada em recurso e que aqui se transcreve ipsis verbis:
O Autor, que ingressou a PSP a 4/09/1997, foi alvo de um processo disciplinar instaurado a 2/05/2006, no seguimento de uma queixa apresentada contra si a 21/04/2006 - facto parcialmente admitido por acordo e sentença proferida na acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 26/11/2010, o Ministro da Administração Interna proferiu despacho nos
termos do qual foi aplicada ao Autor uma sanção disciplinar de demissão, tendo o Autor sido notificado daquela decisão a 3/02/2011 - facto parcialmente admitido por acordo e acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante ofício de 12/04/2011, foi o Ministério da Administração Interna citado para os termos da acção, tendo apresentado contestação a 23/05/2011 - cfr fls. 53 a 65 da acção administrativa, apensa aos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante ofício de 06/06/2011 foi a contestação notificada ao Autor - cfr. fls. 65 da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Após conclusão de 12/09/2011, foi proferido despacho saneador nessa mesma data - cfr. fls. 67, 68 e 69 da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Mediante ofício de 15/09/2011, foram as partes notificadas do despacho saneador, tendo o Autor apresentado alegações escritas a 11/10/2011 e o Ministério da Administração Interna a 22/12/2011 - cfr. fls. 73 e 86 da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Aberta conclusão a 15/02/2013, a 26/02/2013 foi proferido despacho no qual se determinava o cumprimento do provimento n. 18/2005, tendo a secretaria dado cumprimento ao mesmo a 27/02/2013 - cfr. fls. 101 a 2013 da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Aberta conclusão a 1/03/2013, a 5/06/2014 foi proferido despacho no qual se suscita oficiosamente um vício do acto impugnado, tendo as partes sido notificada para se pronunciarem mediante ofício de 12/06/2014 - cfr. fls. 104 a 108 da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O Ministério da Administração Interna pronunciou-se a 25/06/2014 - cfr. fls. 111 a 118 da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 20/11/2014 foi proferido despacho no qual se determinava a vista aos juízes adjuntos - cfr. fls. da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 18/12/2015 foi proferida sentença que anulou o despacho do Ministro da Administração Interna de 26/11/2010 que aplicou ao Autor a pena disciplinar de demissão - cfr. fls. da acção administrativa apensa aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 2/05/2016 foi proferido despacho no qual se determinou a subida dos autos ao Tribunal Central Administrativo Sul - cfr. fls. da acção administrativa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 12/01/2017 foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o qual concedeu provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna e, consequentemente revogou a sentença na parte impugnada e, em substituição, absolveu o Ministério da Administração Interna do pedido - cfr. fls. da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 1/02/2017, foi proferido despacho de aperfeiçoamento do articulado de recurso, o que o Autor veio fazer a 19/05/2017 - cfr. fls. da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida;
A 20/06/2017, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão de não admissão do recurso de revista interposto pelo Autor - cfr. fls. da acção administrativa apensa, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Nesta medida, improcede a arguição da nulidade da decisão recorrida.
Do erro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida ao ter considerado procedente a exceção perentória de prescrição do direito do A., relativamente aos factos decorrentes entre 002006 e 002011 - e que correspondem ao procedimento disciplinar que tramitou junto do MAI.
Neste sentido, recentíssimo acórdão deste tribunal de recurso, de 102021, P.865/14BELSB, no qual se sumariou, com interesse para o caso, o seguinte:
Antes está em causa o exercício da função administrativa, sendo de enquadrar a responsabilidade pelos danos decorrentes pela demora do procedimento disciplinar no regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa por factos ilícitos.
A mera invocação da demora do procedimento disciplinar só por si não permite fundar a verificação do requisito da ilicitude.
Estes erros de julgamento serão analisados conjugadamente.
Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:
Donde resulta que, na sua globalidade o processo teve a duração de 6 anos, 2 meses e 16 dias.
Ora, no caso dos autos, e conforme se disse, o processo teve a duração de 6 anos, 2 meses e 16 dias, sendo que apenas cerca de 1 ano, 6 meses e 8 dias decorreram no Tribunal Central Administrativo Sul e no Supremo Tribunal Administrativo.
Por outro lado, não bastará alegar a demora excessiva de um processo, para se concluir pela sua ilicitude. Na realidade, antes importa verificar - como se evidencia das decisões do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre esta matéria -, se os casos sub judice, analisando-os detalhada e pormenorizadamente, estiveram indevidamente parados sem motivo justificado e em períodos de tempo excessivo por culpa da máquina da justiça.
apurar a duração média daquela categoria de processos;
apurar os casos de claro de afastamento desse padrão médio; e
a.	a consideração da duração do processo em concreto, que deve ser feita levando em conta os anos que o mesmo esteve pendente, apurando-se estes no seu conjunto e não isoladamente por cada ano de demora/atraso;
o comportamento da parte durante o processo; e, por fim,
o nível de vida do país.
Neste pressuposto, retomemos o caso em apreço.
Não se acompanha o assim decidido.
A ação foi proposta em 002011, foi proferido despacho-saneador a 102011 e as partes apresentaram alegações finais a 112011 e 212011 - cfr. alíneas, e da matéria de facto.
Foi proferida sentença a 112015 - cfr. alínea da matéria de facto;
Foi proferido despacho de aperfeiçoamento do articulado de recurso, o que o A. veio fazer a 102017 - cfr. alínea da matéria de facto;
Neste pressuposto, e quanto ao quantum indemnizatório, o TEDH vem afirmando sucessivamente que o dano não patrimonial:
essa forte presunção é ilidível, havendo casos em que a duração excessiva do processo provoca apenas um dano não patrimonial mínimo ou, até, nenhum dano desta natureza, sendo que, então, o juiz nacional deverá justificar a sua decisão, motivando-a suficientemente; e que,
Nestes termos e face a todo o exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
negar provimento ao recurso interposto pelo A.;
revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituição,
Custas pelos Recorrentes e Recorridos em partes iguais, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o Recorrente autor.
E, bem assim, o ac. deste TCA Sul, de 102020, P. 1335/04BELSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt
cfr. ac. do STA, de 102014, P. 090/12, que segue de perto anterior acórdão do STA, de 012008, P. 0319/08; e, bem assim, e entre outros, o ac. do Tribunal Central Administrativo Norte TCA, P. 1684/15BEPRT, de 00201
A RecorridaAutoridade Tributária e Aduaneiraapresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma:
A matéria de facto dada como provada pela sentença ora recorrida não foi impugnada pela ora recorrente, pelo que, há que concluir que esta se conformou com a mesma e que o presente recurso se restringe a matéria de direito.
Como resulta da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida, a AT, entendeu indeferir liminarmente o pedido da ora recorrente, arquivando-o por ter constatado que, fruto das correcções efectuadas pela AT aos resultados fiscais declarados e apurados pelo sujeito passivo, o valor dos prejuízos fiscais que foram objecto do pedido, foram consumidos na íntegra no período de 2011, donde, para a AT, resulta da matéria de facto dada como provada, não existem prejuízos susceptíveis de autorização para dedução, na esfera individual da requerente, para os períodos futuros.
Por outro lado, como também resulta da matéria de facto dada como provada, no requerimento que a ora recorrente apresentou, esta pedia a autorização para deduzir os prejuízos, nos termos do n 1 do art. 52 do CIRC, apenas quanto aos prejuízos declarados em 200
Ora o que se passou e que a sentença recorrida, e bem, considerou foi que, efectivamente, a AT considerou o montante de prejuízos a deduzir conforme, não aquilo que a ora recorrente tinha pedido, mas aqueles que resultaram de correcções efectuadas pela AT que diminuíram substancialmente aquele montante de prejuízos cuja dedução foi.
E diga-se, aliás, que a então A. nunca foi capaz de aduzir argumentos para defender que a decisão da AT não correspondia a um correcto enquadramento dos factos e sua subsunção no direito.
E nem violação da tutela jurisdicional efectiva, dado que a AT não se recusou a apreciar o pedido efectuado pela B. De facto, este foi analisado pela AT o que aconteceu é que tendo em conta os elementos apurados e decorrentes das correcções efectuadas pela AT se entendeu que o mesmo seria de arquivar por não haver prejuízos fiscais susceptíveis de serem deduzidos.
Pelo que, também quanto a este segmento decisório deve ser mantida a sentença recorrida.
Pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça:
AAutoridade Tributária e Aduaneira, notificada da interposição de recurso pela A.. Comunicações, S.A., veio interpor recurso subordinado, nos termos do artigo 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil e n. 5 do artigo 14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a exceção da inimpugnabilidade do ato, bem como na parte em que fixou o valor da causa, concluindo da seguinte forma as suas alegações de recurso:
"A) Considerou o saneador, a flsque não se verificava a excepção da inimpugnabilidade do acto.
Ao assim decidir o referido saneador fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos, donde não deve ser mantido.
O que acabou até por ser admitido na sentença prolatada nos autos que considerou que a decisão da AT de arquivar o procedimento nos termos descritos não enfermava de qualquer ilegalidade.
Termos pelos quais, nunca se pode considerar que a pretensão da então A. foi recusada pela AT, como o fez o saneador a fls
Na verdade, mais uma vez se diga e isso até veio a ser admitido implicitamente na sentença a fls, o acto impugnado não tem um efeito externo, no sentido de lesivo, na esfera da então A.
Ao não o ter feito o mesmo fez uma incorrecta interpretação e aplicação do artigo 51 n 1 do CPTA.
Ora, salvo o devido respeito não se concorda com o assim decidido.
G. Não procede, também, o alegado erro de julgamento invocado pela AT.
H. Bem andou o Tribunal a quo ao concluir não se verificar a excepção suscitada.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos termos que se transcreve:
".A questão que vem suscitada pela Recorrente consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento, por ter dado como válida a decisão da ATA sobre o pedido de autorização de transmissão de prejuízos.
Na verdade, o indeferimento do pedido assenta apenas no facto de, em razão das correções realizadas pelos Serviços de Inspeção, a dedução do valor dos prejuízos apurados ter sido integralmente feita, tendo a ATA ressalvado a possibilidade de reabrir o procedimento caso aquelas correções sejam anuladas.
Não estamos, assim, perante uma decisão administrativa que inviabilize o exercício daquele direito e que fique consolidada na ordem jurídica, de forma a precludir o exercício do direito á dedução dos prejuízos.
Em 01-10-2008, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2007 8500017087 relativa ao exercício de 2005 a correr termos com o n. 2113/01BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 16-12-2008, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2008 8500035839 relativa ao exercício de 2006 a correr termos com o n. 2727/00BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 09-03-2009, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2009 8310000164 relativa ao exercício de 2005 a correr termos com o n. 635/06BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 16-03-2009, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2009 8310000212 relativa ao exercício de 2006 a correr termos com o n. 700/00BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 22-03-2010, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2009 8310030562 relativa ao exercício de 2007 a correr termos com o n. 808/19BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 23-03-2010, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2009 8310030566 relativa ao exercício de 2007 a correr termos com o n. 815/11BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 19-07-2011, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2011 8510002223 relativa ao exercício de 2008 a correr termos com o n. 2303/10BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);
Em 08-05-2012, deram entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em nome da Impugnante, os autos de impugnação da liquidação de IRC n. 2011 8310077199 relativa ao exercício de 2009 a correr termos com o n. 1199/19BEPRT facto que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções);