rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como ensina Maria do Rosário Palma Ramalho, a noção legal de acidente de trabalho permite recortar a figura com recurso a um critério subjectivo, a um critério geográfico, a um critério temporal e ainda ao dano típico que resulta daquele, para além de se exigir um adequado nexo de causalidade entre o evento acidentário e o dano, nos termos gerais da responsabilidade
Ora, resulta dos arts. 12, n. 1, al. e 28 do Código do Trabalho que é ao empregador que cabe indemnizar o trabalhador dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho, o que é reafirmado pelo art.  do RRATDP, nos seguintes termos:
Responsabilidade
Acrescenta o art. 8 do RRATDP:
Apólice uniforme
- A apólice uniforme obedece ao princípio da graduação dos prémios de seguro em função do grau de risco do acidente, tidas em conta a natureza da actividade e as condições de prevenção implantadas nos locais de trabalho.
- Deve ser prevista na apólice uniforme a revisão do valor do prémio, por iniciativa da seguradora ou a pedido do empregador, com base na modificação efectiva das condições de prevenção de acidentes nos locais de trabalho.
- São nulas as cláusulas adicionais que contrariem os direitos ou garantias estabelecidos na apólice uniforme prevista neste artigo.
Em conformidade, a Portaria n. 256/2011, de 5 de Julho, veio estabelecer a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.
Coberturas                                                                                             Capital
Sem prejuízo, o art. 12, n. 1, do Código de Processo do Trabalho estabelece que, na contestação, além de invocar os fundamentos da sua defesa, pode o réu: Requerer a fixação de incapacidade nos mesmos termos que o autor; Indicar outra entidade como eventual responsável, que é citada para contestar nos termos do artigo anterior.
Conclui-se, assim, que, no processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, o réu só pode deduzir a intervenção principal de eventual responsável pela reparação ao sinistrado tal como o tribunal a deve ordenar oficiosamente, nos termos do art. 12, n. 1 do Código de Processo do, e não também o chamamento de terceiro contra quem tenha acção de regresso para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda, o que se compreende se atentarmos na natureza urgente de tal processo.
Por todo o exposto, a decisão do tribunal a quo afigura-se acertada também nesta parte, sendo certo que nem sequer é recorrível, por força do citado art. 32, n. 2 do Código de Processo Civil.
de Fevereiro de 2022
Sobre esta temática, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Fevereiro de 2017, proferido no processo n. 52/13TBTMC.GS1, de 14 de Maio de 2019, proferido no processo n. 1049/12T8GMR-A.S1, e de 12 de Janeiro de 2021, proferido no processo n. 2030/18TBFLG-PS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.
- BB, natural da ... e de nacionalidade portuguesa, portador do ... e residente no Largo ..., ...;
- , natural de ..., ..., residente na Rua ..., ..., ...;
- , natural de ... e residente na mesma morada,
Pedido:
Frustrou-se a tentativa de citação por via postal e por carta rogatória dos réus dados como residentes em ....
Veio a Requerente requerer a citação edital daqueles, o que foi indeferido por despacho do Exm Desembargador Relator.
O Recorrente conclui como segue as suas alegações:
- Pelo que, revogando-se a decisão sob recurso e sendo a mesma substituída por outra que ordene a citação editai nos termos referidos, se fará a devida Justiça.
Elementos que relevam para a decisão:
Foi tentada a citação por via postal dos réus dados como residentes em ..., mas sem sucesso;
A decisão recorrida indeferiu a citação edital dos réus dados como residentes em ..., e que nunca terão residido em Portugal, com a seguinte justificação:
Apreciação e decisão.
O processo especial de revisão de sentença estrangeira previsto nos artigos 978 a 985 do CPCivil visa o reconhecimento meramente formal de sentença estrangeira, sendo seu objectivo verificar se a sentença estrangeira está em condições de produzir em Portugal os mesmos efeitos que lhe são atribuídos no país de origem.
Estatui o art. 981 que "apresentado com a petição o documento de que conste a decisão a rever, é a parte contrária citada para, no prazo de 15 dias, deduzir a sua oposição.
A citação edital tem lugar quando o citando se encontre ausente em parte incerta, nos termos dos artigos 236 e 24 art. 225, n 6 do.
Estando em causa a citação do residente no estrangeiro, há que atender ao que dispõe o art. 239:
Quando o réu resida no estrangeiro, observa-se o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais.
Na falta de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta regista com aviso de receção, aplicando-se as determinações do regulamento local dos serviços postais.
E frustrada a via postal e da carta rogatória, o caminho não pode deixar de passar pela citação edital, por pertinentes que sejam os argumentos contra esta modalidade de citação.
No caso em apreço, a não se admitir a citação edital, cair-se-ia num impasse e ficaria sem revisão e confirmação a sentença revidenda, o que seria susceptível de implicar evidentes prejuízos para a vida da menor AA em Portugal.
Dizem-no expressamente Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, in Código de Processo Civil, , pag. 278:
O acórdão fundamento, que foi relatado pelo Ilustre Juiz Desembargador Carlos Querido, encontra-se assim sumariado:
O n 4 do artigo 239 do CPC, apesar de estar vocacionado para a citação edital de réus portugueses residentes no estrangeiro, não deverá ser excluída a sua aplicação a réus estrangeiros residentes fora de Portugal quando não seja possível a sua citação por outra via.
O recurso merece provimento, não podendo subsistir a decisão impugnada.
Sumário art. 663, n 7 do:
Nos termos do art. 239 do CPCivil, um réu residente no estrangeiro deve ser citado de harmonia com o estiver estipulado em tratados ou convenções. Não existindo estes convénios, a citação deve ser feita por carta registada, com aviso de recepção. Frustrando-se a via postal, sendo o réu estrangeiro, ouvido o autor, realizar-se-á a citação por carta rogatória;
Conflito n 35/18
Para tanto, e em síntese, alegou que:
Inconformada com esta decisão, a autora recorreu, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão a confirmar a decisão recorrida.
Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões:
A decisão recorrida confirma que o tribunal cível é materialmente incompetente, por considerar que, ao abrigo do previsto nas alíneas do art 4 do ETAF, o tribunal competente é o tribunal administrativo.
Para fazer aplicar a alínea do art. 4, o ETAF qualifica o acórdão, em primeiro lugar, apenas os 2 e 3 RR., esquecendo os demais.
O tribunal não foi chamado a apreciar qualquer contrato-programa, porque nesse sentido não foi deduzido qualquer pedido pela A., o contrato-programa, celebrado entre o 3 réu e a 2 ré.
Tal contrato é apenas referido na p.para explicar a razão da confiança da A. na concessão do crédito, confirmar essa que seria abalada caso o 3 réu viesse invocar não ser responsável pela dívida e, assim, justifica eventual defesa deste Réu, em manifesto abuso de direito.
O tribunal não tem que apreciar a validade ou a interpretação do contrato-programa, em que a A. nem sequer foi parte e do qual não resultaram para si quaisquer direitos, ou obrigações dos RR. perante aquela.
O 3 Réu não foi igualmente demandado por ter cumprido ou deixado de cumprir o regime contido Lei n 50/2012, de 31/0 Este só é invocado para confirmar que o que consta da carta-conforto se mostra de acordo com tal regime.
Ou seja, o 3 Réu é apenas demandado por incumprimento das obrigações que constam da carta-conforto.
Não houve qualquer ato pré-contratual cuja validade esteja em causa nos autos, nem o acórdão o identifica.
Reconhecer a validade da carta-conforto não se mostra necessário qualquer a convocação de quaisquer regras administrativas e a intervenção da R. é feita nos mesmos moldes que poderia ser feita por qualquer entidade privada idónea para prestar garantias.
Estão em discussão figuras de direito privado, sujeitas a regras dessa natureza, em que o Município age na veste de sujeito de direito privado.
Nas contra-alegações, pugnou-se pela confirmação do acórdão recorrido.
Cumpre, agora, apreciar e decidir.
O acórdão recorrido considerou provado que:
Em complemento das referidas, exercício, direto ou em colaboração com terceiros, de atividades acessórias ou subsidiárias da exploração e gestão, bem como outros ramos de atividade conexos, incluindo a prestação de serviços, que não prejudiquem a prossecução do seu objeto e que tenham em vista a realização dos fins socioculturais e a melhor utilização dos seus recursos disponíveis.
O 3 Réu aprovou um Contrato-Programa, que veio a celebrar com a 2 Ré, em 15/3/2006, contrato esse cuja cópia consta de fls 22v a 24v, dando-se o seu teor por integralmente reproduzido.
É, pois, tendo presente o conceito de relação jurídica administrativa suprarreferido, que devem ser interpretadas as diferentes alíneas do art. 4, n1, do ETAF.
Salvo o devido respeito, não sufragamos este entendimento.
Neste sentido, podem consultar-se os acs. do Tribunal dos Conflitos de 2013, proc. 29/13, o ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 2014, proc. 3798/1)
É, assim, de concluir que a relação material controvertida, tal como é caraterizada pela autora, não se inscreve em nenhuma das alíneas do n1, do art. 4, do ETAF.
Procede, portanto, o recurso.
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
O recorrente encontra-se a cumprir uma pena de 18 anos, 11 meses e 6 dias de prisão.
O Meritíssimo Juiz de Direito fundamenta a não concessão da liberdade condicional essencialmente na gravidade do crime cometido, por entender que existe alguma ambiguidade no discurso do recluso que não demonstra verdadeiro sentido autocritico,
Refere ainda,
Perante o crime manifesta capacidade de autocrítica e de descentração, penaliza-se pelo seu comportamento criminal.
Mais refere,
Em meio prisional vinha registando uma evolução positiva, facto que lhe permitiu iniciar medidas de flexibilização da pena em dezembro de 2017, situação que se alterou em março de 2018 por incidente disciplinar posse de telemóvel). Retomou as medidas de flexibilização da pena em fevereiro de 2019, aproximação ao meio livre que tem vindo a consolidar com sucesso.
Tal não foi feito.
A lei art. 61, n.2, al., faz depender a concessão da liberdade condicional da formulação pelo tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
É, consensual que a liberdade condicional se destina a facilitar a reintegração do condenado na sociedade, tendo em conta as finalidades da pena e os objectivos da sua execução, consagrados nos artigos 4 n. 1 e 4, n. 1 do Código Penal.
Foi Venerandos Juízes Desembargadores o que foi feito na fundamentação da decisão proferida.
O recorrente assume a prática do crime de homicídio qualificado, que contextualiza num quadro de discussão estradal.
O recorrente encontra-se preso pela primeira vez, datando a sua reclusão de quando tinha 32 anos de idade.
O recorrente tem actualmente 47 anos de idade.
Tem estrutura familiar de apoio, companheira e sogra, pretendendo voltar a residir com estas. .
Pretende trabalhar com a companheira na venda ambulante e online de vestuário, calçado e acessórios.
Concluiu com aproveitamento unidades de formação de curta duração.
Beneficiou de 9 Licenças de Saída Jurisdicional e 9 Licenças de Saída de Curta Duração, todas com avaliação positiva.
Encontra-se em cumprimento de pena em RAI, exercendo funções laborais como faxina dos pavilhões de pernoita de tal regime.
Termina peticionando o seguinte:
Termina defendendo o seguinte:
O Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado improcedente.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2 do CPP.
Reproduz-se a decisão recorrida, na parte que interessa:
"O tribunal considera provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
O recluso JQ cumpre sucessivamente as seguintes penas:
O recluso, nascido a .. actualmente conta com 47 anos de, apresenta um percurso pessoal relacionado com a vida de vendedor ambulante;
Encontra-se preso pela primeira vez, datando a sua reclusão de quando tinha 32 anos de idade;
O recluso assume a prática do crime de homicídio qualificado, que contextualiza num quadro de discussão estradal;
Menciona estar muito arrependido da prática de tal crime, embora referindo que não o praticou de propósito;
No Estabelecimento Prisional regista 15 infracções punidas disciplinarmente, praticadas nas seguintes datas:
11 de Janeiro de 2008;
17 de Julho de 2008;
24 de Junho de 2010;
11 de Janeiro de 2011;
1 de Março de 2011 duas infracções);
13 de Outubro de 2011 duas infracções);
- 13 de Maio de 2012;
26 de Novembro de 2012;
14 de Janeiro de 2013;
21 de Março de 2014;
- 2 de Março de 2017;
23 de Março de 2018 duas infracções, relacionadas com a posse de telemóvel);
Concluiu com aproveitamento unidades de formação de curta duração;
O recluso beneficiou de uma licença de saída jurisdicional no Natal de 2017, com avaliação positiva,
Beneficiou de 9 licenças de saída de curta duração, em Janeiro de 2018, Abril de 2019, Agosto de 2019, Dezembro de 2019, Maio de 2020, Junho de 2020, Outubro de 2020, Março de 2021 e Junho de 2021, todas também com avaliação positiva;
No dia 5 de Abril de 2019 retomou o cumprimento da pena em RAI, exercendo funções laborais como faxina dos pavilhões de pernoita de tal regime;
Situação económico-social e familiar:
Uma vez em liberdade, o recluso pretende voltar a integrar o agregado familiar constituído pela companheira, bem como pela mãe e pela irmã desta;
O agregado reside em habitação inserida na malha urbana da , pretendendo a companheira do recluso arrendar uma habitação maior logo que este seja colocado em liberdade;
Perspectivas laborais/educativas:
Uma vez em liberdade, o recluso pretende retomar a venda ambulante com a sua companheira.
No caso dos autos, não sendo o recluso pessoa com antecedentes penitenciários, verifica-se ainda assim que o mesmo denota uma personalidade violenta, conforme resulta do tipo de crimes que constam do seu certificado de registo criminal.
No caso dos autos, julgamos que os crimes pelos quais o recluso actualmente cumpre pena resultam da referida personalidade violenta que denota.
De qualquer modo,, existe alguma ambiguidade no discurso do recluso, que não demonstra verdadeiro sentido autocrítico quanto aos crimes cometidos, designadamente quanto ao crime de homicídio qualificado.
Assim, ao invés de inculcarem no tribunal a ideia de que o recluso revela agora verdadeiro sentido autocrítico em relação aos factos criminosos cometidos, tais declarações conduzem a que a conclusão seja precisamente a contrária.
Ora, tratando-se de pessoa com a referida personalidade violenta, tal falta de autocrítica constitui sério factor de risco de recidiva criminal, pois perante determinada contrariedade com a qual se depare, o recluso poderá voltar a enveredar pelo caminho da agressão.
Aliás, devido ao seu percurso disciplinar irregular, apenas no final de 2018 retomou actividade laboral de modo continuado, sendo certo que tal também condicionou a implementação de modo mais consistente de medidas de flexibilização da pena LSJ, LSCD e, que deverão ter maior duração temporal, de forma a melhor avaliar o comportamento do recluso, nomeadamente quanto a eventuais retrocessos disciplinares, que deverá evitar.
- Fundamentação.
A. Delimitação do objecto do recurso.
B. Decidindo.
Segundo o art. 6 do Penal, são pressupostos de concessão da :
Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão n., ou dois terços da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão n. ou 5/6 da pena, quando a pena for superior a 6 anos n.;
Que aceite ser libertado condicionalmente n.;
São, por outro lado, requisitos indispensáveis:
A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social ; exceptuado o disposto no n. 3 do preceito em
Relativamente aos requisitos da , parece líquido que o da alínea assegura uma finalidade de prevenção especial enquanto que o da alínea prossegue um escopo de prevenção geral.
Assim, sublinhando-se que a efectiva reinserção social ou, por outras palavras, a condução da vida do libertado condicionalmente de modo socialmente responsável e sem o cometimento de novos é o objectivo da , a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efectivamente alcançado há-se revelar-se através das dimensões pessoais cristalizadas no discurso normativo, a saber:
a vida anterior do agente.
a sua personalidade.
a evolução desta durante a execução da pena de prisão.
Explicitando um pouco tais dimensões subjectivas, entendemos que:
Entendemos que a evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
Deve sublinhar-se, como flui meridianamente do afirmado, que a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional, muito embora haja uma evidente identidade parcial.
Estão preenchidos os pressupostos da , pois o recluso já cumpriu mais de 1/2 e até 2/3) da pena de prisão em que foi condenado e declarou aceitar a liberdade condicional caso esteja em condições de lhe ser concedida.
O pomo nuclear da questão a resolver repousa, assim, nos requisitos da , que o Mm. Juiz a quo entende não estarem preenchidos, entendendo o recorrente o inverso.
Assim, por tudo o exposto, não podemos deixar de subscrever o entendimento vertido na sentença sobre o carácter prematuro do prognóstico de que o recluso irá passar a conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem o cometimento de novos crimes.
Em síntese, entendemos que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da , pelo que o recurso deve improceder, o que se decidirá.
Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Processado em computador e revisto pelo
Évora, 8 de Março de 2022
Edgar Gouveia Valente
Laura Maria Peixoto Goulart Maurício
Sumário.
A evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão prevista no art. 6, n. 2, alínea do Código deve ser percetível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica daquele, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
Assim, Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Tratado de Derecho Penal, Parte General, quinta edição, Comares, Granada, Dezembro de 2002, página 91
É a posição defendida em Curso de Derecho Penitenciario,  edição, Tirant lo Blanch, Valencia 2005, página 343, por Josep-María Tamarit Sumalla, Ramón Garcia Albero, Maria-José Rodríguez Puerta e Francisco Sapena Grau.
Jorge de Figueiredo Dias, ibidem. No mesmo sentido, entre outros, Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário ao Código Penal,  edição, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2015, página 32
Neste sentido, vide Manuel Vega Alocén in La Libertad Condicional en el Derecho Espanhol, Civitas, Madrid, 2001, página 13
A lei atual seguiu, ipsis verbis, a sugestão de Jorge de Figueiredo Dias Ob. cit., página, ao afirmar que devem ser tomados em consideração todos os elementos necessários ao prognóstico efetuado para decretar a suspensão de execução da pena de prisão.
Josep-María Tamarit Sumalla e outros in Ob. cit., página 343, nota.
João Luís de Moraes Rocha e Sónia Maria Silva Constantino, Entre a Reclusão e a Liberdade, Pensar a Reclusão, volume , Almedina, Coimbra, 2008, página 17
Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2022:26111T8VFR.P1
Sumário:...............................................
Acordam os Juízes da  Secção do
Foi requerida e admitida a intervenção principal da S... - Companhia de Seguros, SA., em virtude de a ré ter celebrado com a interveniente seguro de responsabilidade profissional.
A interveniente apresentou contestação, acompanhando a alegação da ré.
O relatório pericial configura um elemento probatório mais sólido que aquela prova testemunhal pois pressupõe uma avaliação do lesado, do seu historial clínico e de exames auxiliares que se reputem necessários, em detrimento do depoimento da testemunha , que nunca avaliou nem conhece a autora.
Resultando da literatura médica que a lesão do nervo lingual ocorre em 1% dos casos neste tipo de procedimentos factos provados n..
Ficou também provado que a ré médica não informou a autora deste risco facto provado n..
O Tribunal a quo propugnou pelo entendimento de que sobre o médico impõem-se o dever de comunicação dos riscos normais, mas também dos excepcionais que, pela sua gravidade, provocam um significativo impacto na vida do doente e, por isso, condenou a ré e interveniente.
No mesmo sentido se pronunciou também este mesmo douto Tribunal da Relação, no acórdão proferido em 14/05/2020, julgando que não é exigível ao médico a comunicação de complicações relativamente raras.
No entanto, atente-se que, no caso concreto, desde 2014 que aquele dente do siso por vezes inflamava e infeccionava e, muito embora fosse clinicamente recomendável a sua extracção, a autora sistematicamente protelava-a.
A ré médica ponderou e actuou nos exactos moldes dos seus pares, pelo que a sua conduta não merece qualquer censura.
Inclusivamente, como se viu, resulta do relatório pericial que os colegas de profissão da ré actuariam nos mesmos moldes que esta.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso de apelação, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por uma outra que julgue a acção improcedente por não provada e, consequentemente, absolva a ré e interveniente do pedido formulado.
Também a autora apresentou recurso de apelação, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
Tal factualidade, porque do conhecimento geral, nem carece de alegação e prova art 412 do.
Ao assim não ter sido decidido, entende a recorrente que violou a douta sentença recorrida o disposto no art. 412 do Código de Processo Civil e nos arts 483, n 1, 496, 562, 564 e 566, estes do Código Civil.
Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada.
A autora AA é cliente da ré há mais de dois anos, sendo esta que tem vindo a tratar da higiene oral da autora. nomeadamente da limpeza dos seus dentes, tratamento das cáries, branqueamento, etc.
Após isto, a autora continuou a fazer a sua higiene dentária na clínica da ré.
A autora nasceu em .../.../1991 certidão junta sob doc. 5 com a petição inicial, cujo teor se considera.
Desde aquele dia 212016 que a autora deixou de sentir o paladar e o tacto com a metade direita da sua língua, nomeadamente o sabor dos alimentos, a sua textura, as sensações de quente ou frio, ao que tudo se soma uma constante sensação de estar com a boca seca e a necessidade de frequentemente beber água, o que se mantém no presente.
E que se manterá por toda a sua vida.
Traduzindo-lhe tal situação num défice funcional permanente fixável em 2 pontos na escala de 2 a 11
Situação essa que lhe causa mal-estar e desgosto.
Dois meses depois, em consulta a 02-Fevereiro-2015 a ré verificou que a inflamação do já identificado dente do siso da autora tinha evoluído e apresentava sinais de pericoronarite e foi a mesma, novamente, medicada, desta feita com Etoricoxib 90mg anti-inflamatório), tratamento com duração de 3 dias.
Em consulta com a ré no dia 22-Outubro-2016 a autora queixou-se de que sentia uma pressão nos dentes antero-inferiores.