rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta medida, estando o crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, e beneficiando o crédito reclamado pela segurança social, de privilégio imobiliário geral, devem estes ser graduados com prioridade em relação ao crédito da exequente/apelante, garantido pela penhora, já que esta não procedeu ao registo da hipoteca.
Improcede, pois, o recurso da exequente/apelante.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do:Decisão.
"Graduam-se os créditos pela seguinte ordem:
- O crédito do Banco ..., S.A.
- O crédito do Instituto da Segurança Social.
As custas da apelação da exequente ficam a seu cargo, sem prejuízo da protecção jurídica de que beneficia; e as custas da apelação do Banco ... ficam a cargo do executado.
Guimarães, 24 de Abril de 2019
Maria Conceição Bucho
A,residente em Peniche, instaurou acção declarativa de condenação contra emulher R, residentes em Peniche, P Ld, com sede em Peniche,residente em Peniche,,residente em Peniche e R, residente em Peniche, pedindo a título principal:
Seja decretada a ineficácia em relação ao autor do acordo datado de 2009 e que incidiu sobre todos direitos e créditos de que os réus ...) e mulher são detentores no acordo celebrado em 212003 tendo também em consideração a alteração de 212006;
A título subsidiárioe para o caso de se entender não estarem reunidos os pressupostos legais da impugnação pauliana pede:
Seja declarado que o acordo de 212003 se encontra plenamente em vigor;
O autor replicou, articulado, onde além do mais, ampliou o pedido e a causa de pedir.
Foi admitida a ampliação do pedido e da causa de pedir, por forma a ser tomado em consideração um acordo datado de 102009, para além dos já invocados em sede de p.
Foram julgadas improcedentes as alegadas excepções de violação da convenção de arbitragem, de ilegitimidade, bem como da nulidade decorrente da ineptidão da p.
Admitiu-se o pedido reconvencional, relegando-se para final o conhecimento da excepção da caducidade invocada.
A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os réus dos pedidos formulados não conhecendo da reconvenção).
Os RR ...) e Mulher contra-alegaram, concluindo como segue:
O R. R ...)  contra-alegou, concluindo que:
Que o presente empréstimo não vence juros pelo prazo fixado para integral pagamento.
O terceiro outorgante, por interesse próprio, e com a aceitação dos primeiro e segunda outorgantes, teve intenção de transferir os seus direitos para o seu filho, quaryo outorgante, que o aceitou.
Um lote com a área aproximada entre 250 m2 a 290 m2;
Um lote com a área aproximada entre 250 m2 a 290 m
O de, a partir da data do presente Acordo, vender a quem incluindo ele próprio) e pelo preço que entender os bens imóveis identificados na cláusula primeira.
Para cumprimento do supra acordado, a sociedade emite nesta data a favor do terceiro outorgante procuração irrevogável e permitindo o negócio com o próprio, conferindo poderes para prometer vender ou vender os bens imóveis identificados na cláusula primeira.
O de, a partir das datas em que os respectivos lotes estejam registados e inscritos a favor da sociedade na competente Conservatória do Registo Predial, vender a quem incluindo ele próprio) e pelo preço que entender , os quatro lotes identificados na cláusula segunda, os seis lotes identificados na cláusula terceira e os lotes que venham a resultar da expansão do loteamento referido na cláusula quarta;
Para cumprimento do supra acordado, a sociedade emitirá a favor do terceiro outorgante, a partir das datas em que os respectivos lotes estejam registados e inscritos a favor da sociedade, procuração irrevogável e permitindo o negócio com o próprio, conferindo poderes para o prometer vender ou vender os lotes identificados nas cláusulas segunda, terceira e quarta.
Por acordo subscrito pelos réus, em representação da ré P  e datado de 212006 foi consignado, entre o mais:
Não colocar em causa o acordo de 212003, salvo na parte ora acordada.
Ambas as partes dão por cumpridas todas as obrigações relativas aos loteamentos previstos nas cláusulas Primeira e Segunda do Acordo celebrado em 22 de Dezembro de 200
Relativamente aos loteamentos previstos nas cláusulas Terceira e Quarta do referido Acordo, em alternativa ao direito que lhe é conferido nas alíneas e da Cláusula Quinta e n 4 da Cláusula Sétima, declara preferir um montante em dinheiro tal como previsto nas Cláusulas Sétima e Oitava do mesmo Acordo, dando como extinto o mesmo direito.
Com a celebração do presente Acordo, ambas as partes dão por inteiramente cumpridas todas as obrigações recíprocas previstas no Acordo celebrado em 22 de Dezembro de 2003, nada mais tendo a reclamar do outro relativamente ao mesmo acordo.
O cargo de gerente é exercido pelo réu, obrigando-se a sociedade com a sua assinatura.
O lote 22 foi vendido a pedido do réu nos termos referidos no mesmo acordo.
O autor instaurou contra os réus e R a execução que corre termos sob o n  ...) /08 TBPNI para pagamento da quantia de 30616,44, tendo os executados sido citados no dia 01200
No seguimento do referido requerimento de penhora, o réupor si, e em representação da ré P, Lda fez juntar ao referido processo executivo uma informação do seguinte teor:
Reafirmam, nos termos do n 2 do mesmo artigo, que não existe nenhum créditos nem direitos que o executado detenha sobre a sociedade P Lda ou sobre.
Mais informa que o Acordo celebrado em 22 de Dezembro de 2003, com a alteração de 22 de Novembro de 2006, já não se encontra em vigor.
A ré P e o réu, aquando da realização do acordo referido em 5 sabiam que os réus e Rnão detinham mais nenhum outro património conhecido para além dos direitos e créditos decorrentes do acordo de 212003;
Mérito do pedido subsidiário.
Quanto aos factos 1 e 29 da p., apesar de serem relevantes, o tribunal a quo não os deu como provados, nem como não provados !?) o que devia ter acontecido. Analisemos, então, os meios de prova invocados pelo recorrente, e outros dimanantes dos autos.
Por outro lado, verifica-se que nos arts. 4 e 5 da sua contestação tais RR, referindo-se ao acordo datado de 2009, alegam que por se encontrarem numa situação financeira muito difícil, estando ambos desempregados e não tendo qualquer fonte de rendimento, celebraram tal acordo. Outrossim, nem se deram ao incómodo de alegar que tinham bens penhoráveis de igual ou maior valor do que a sua dívida, apesar de estarem onerados com essa prova cfr. art. 611do. Finalmente, no seu depoimento, gravado em e que ouvimos, a testemunha empresário da construção , amigo do A. e dos RR, e que o tribunal a quo considerou ser séria e, confirmou a precária situação financeira dos réus, acrescentando que a mesma já se verificava desde 200
Os mesmos réus sabiam que nem na data constante do acordo de 2009, nem actualmente, são detentores de qualquer outro património, que possa responder pela divida ao A.
Quanto ao facto não provado. Vejamos os meios de prova invocados pelo recorrente, e outros dimanantes dos autos.
Quanto aos factos não provados a. Vejamos o que o recorrente invoca e o que resulta dos autos.
Temos, pois, como elementos probatórios favoráveis á pretensão do recorrente a sua própria declaração de parte e o testemunho de
No caso, podemos avançar que existem elementos de prova adicionais que apontam no sentido afirmado pelo A. Concretamente o depoimento da testemunha conhecedor das partes intervenientes na aludida escritura e mencionado acordo de Dezembro de 2013 que soube dos factos, embora por via indirecta, mas da própria boca de dois dos interessados, designadamente do interveniente nas duas convenções.
A rér e o réu, aquando da realização do acordo referido em 5 sabiam que os réus e R não detinham mais nenhum outro património conhecido para além dos direitos e créditos decorrentes do acordo de 21200
A alegação do recorrente é obscura, pois os referidos factos não foram considerados como provados vide o elenco, pelo que não se percebe como possam tais factos ser dados por não provados !?
De qualquer maneira, é irrelevante tal impugnação. Ora, a impugnação da matéria de facto consagrada no art. 640 do NCPC não é uma pura actividade gratuita ou diletante.
Assim, não procede a impugnação da matéria de facto nesta parte.
Resultar do acto a impossibilidade para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade.
E nos termos do art. 611 do mesmo código, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Face aos contornos do litígio só nos interessa a situação do crédito anterior ao acto impugnado oneroso.
Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade;
Que no acto oneroso impugnado, tenha havido má fé tanto da parte do devedor como do terceiro.
Todos aqueles requisitos legais se verificam.
Na verdade, o A. é credor dos RR  ...)  facto provado 1). E esse crédito é anterior ao acto impugnado que data de 2009 factos ,  e 1).
Se o A. não aceitou tal confissão na íntegra, a aludida confissão não faz prova plena contra o réu confitente, tendo o A. de provar o facto que lhe é favorável e fora objecto de confissão), cuja prova lhe competia, valendo a confissão então e apenas como reforço das provas que se produzam;
Uma confissão simples e com força probatória plena só afecta o réu confitente, nunca se estendendo a réus), tratando-se de uma situação de litisconsórcio voluntário art. 353, n 2, 1 parte, do;
A confissão judicial, para valer de modo probatório pleno, deve ser inequívoca art. 357, n 1, do;
As declarações da parte, a si favoráveis, só por si, não comprovam o facto probando afirmado; mas já relevará sobretudo como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas;
Decreta-se a ineficácia em relação ao A. do acordo datado de 2009 e que incidiu sobre todos direitos e créditos de que os RR são detentores no acordo celebrado em 212003 tendo também em consideração a alteração de 212006);
Se absolve os RR e R do peticionado.
Custas pelo A. e RR e Mulher, P, Lda, e, na proporção de 1/5 para o A e de 4/5 para os indicados RR.
Bom, vejamos.
Neste domínio, pensa-se que a questão terá de ser perspetivada em termos diversos daqueloutros propugnados pelos arguidos  A... e  B... .
N. mantendo-se a distribuição de testemunhas já aludida no despacho de fls. 2619 e 2620, apenas com a nuance de que deverão, as escaladas para a parte da tarde das datas já agendadas, estar presentes para efeitos de inquirição pelas 15 horas e 30 minutos por uma questão de gestão de agenda do.
Admite-se o aditamento de testemunhas de fls. 286
Tal pretensão foi acolhida em parte do despacho ora Recorrido quanto a cinco das treze testemunhas, a saber,  H... ,  .. ,  J... ,  .. e N... .
Os ora Recorrentes não se conformam de modo algum com o Despacho proferido, pois, salvo o devido respeito por opinião contrária, entendem que não se encontram verificados os pressupostos legais para que tal pretensão fosse deferida, redundando o Despacho recorrido numa grave violação do direito de defesa dos arguidos, mormente, uma grave violação do contraditório.
Nos termos do n. 1, do artigo , da LPT, a testemunha pode ser objeto de medida de proteção quando a sua vida, integridade física e psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo, por causa do seu contributo para a prova dos factos que constituem o objeto do processo.
No sentido de densificar os perigos que justificam ou não a pretensão em causa, apenas se encontram nos presentes autos o próprio teor do despacho de acusação que versa essencialmente sobre o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do 15/93, de 22 de janeiro, e do depoimento das testemunhas supra mencionadas.
As cinco testemunhas revelam o seu medo de represálias, mas não fornecem aos autos qualquer facto que indique no sentido de poder concluir que o seu medo ou receio é fundado.
Acresce que nenhuma das cinco testemunhas veio aos autos indicar qualquer caraterística reconhecidamente violenta de qualquer um dos arguidos ou familiares destes.
Mais acresce que nenhuma das cinco testemunhas supra referidas veio indicar ter sido alvo de qualquer ameaça ou ofensa quer neste ou noutro qualquer contexto, quer tenha sido a si dirigida ou a terceiros nomeadamente aos seus próprios filhos.
- NORMAS VIOLADAS: artigos , , , , 2, da Lei de Proteção de Testemunhas n. 93/99, de 14 de julho; artigos 8, 32, 32, do CPP.
O recurso, em 24/11/2015, foi admitido.
No caso em apreço, as testemunhas afirmaram, todas elas, receio pela sua concreta segurança.
Desde logo porque no aludido diploma o que se nos depara ter o legislador acolhido e consignado é a proteção das testemunhas que sintam receio que a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do contributo para a prova dos factos que constituem objeto do processo.
Temos assim por inequívoco que toda a pressão ou ameaça, ainda que indireta ou potencial, constitui fundamento suficiente para a aplicação do regime do aludido diploma.
E manifestando tal receio, como o fizeram, basta que o contexto global da factualidade a julgar e as caraterísticas específicas do processo e suas envolventes tornem críveis e credíveis) os invocados receios.
Pelo que incólume se deverá manter a posição assumida pelo Meritíssimo Juiz no despacho recorrido, destarte se negando provimento ao recurso.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, não foi exercido o direito de resposta.
Aqui chegados, convém deixar aqui expresso que, conforme fls. 142 verso, foi designado o pretérito dia 16 de março de 2016, pelas 100 horas para a leitura do respetivo Acórdão, sendo certo que ao recurso agora em causa foi atribuído efeito meramente devolutivo fls..
N... , após ter dito viver em união de facto com a arguida Lorrany Carrino, afirmou não querer prestar depoimento, nos termos do artigo 13, n. 1, al., e n. 2, do CPP fls.;
Vejamos o teor da Lei n. 93/99, de 14 de julho, na parte pertinente ao caso, sublinhando-se os segmentos normativos de maior relevo:
- A presente lei regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal quando a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos que constituem objeto do processo.
- É assegurada a realização do contraditório que garanta o justo equilíbrio entre as necessidades de combate ao crime e o direito de defesa.
Para os efeitos da presente lei considera-se:
Intimidação: toda a pressão ou ameaça, direta, indireta ou potencial, que alguém exerça sobre a testemunha com o objetivo de condicionar o seu depoimento ou declarações;
Elementos de identificação: quaisquer elementos que, isolados ou conjuntamente com outros, permitam individualizar uma pessoa, distinguindo-a das demais;
Ocultação da testemunha
Entendemos que a especial vulnerabilidade das testemunhas não pode decorrer simplesmente da sua condição de consumidores de estupefacientes.
Quanto ao que possa justificar a pretensão em causa, apenas se encontram nestes autos de recurso o próprio teor da acusação que versa sobre tráfico de estupefacientes e os depoimentos das duas testemunhas atrás.
As referidas testemunhas revelam o seu medo de represálias mas não fornecem qualquer indicador no sentido de se poder concluir que o seu medo é fundado, alguma característica reconhecidamente violenta dos arguidos e familiares ou alguma ameaça ou ofensa que neste ou noutro contexto lhes tenha sido dirigida ou a terceiros.
Nenhuma investigação se encontra realizada nesse sentido, segundo documentam estes autos de recurso.
Relembre-se que a lei ora em causa contém medidas de natureza excecional.
Ora, tais medidas só devem ter por base uma pressão ou ameaça consistente, por isso mesmo assente em dados reais que possam ser ponderados e que vão para além de um sentimento de medo manifestado, sem mais, em determinado momento, sob pena da exceção se tornar a regra, o que vai contra o espírito da lei.
Coimbra, 7 de abril de 2016,
, pessoa coletiva n , com sede na Praça Dr. Viana do Castelo
autos de: ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum
A Autora peticionou que:
- se declararem nulas e de nenhum efeito as declarações objeto da escritura de justificação notarial de 10 de setembro de 2014  setembro de 2014;
- se determine o cancelamento do registo de aquisição a que se refere a Ap.  de  02016, sobre o prédio descrito no registo predial sob o n. , freguesia de , Monção;
- se declare que a Autora é legítima proprietária do prédio urbano descrito no ponto  da petição inicial  prédio esse que integra o "imóvel" objeto da escritura de  justificação;
Declaro que a Autora,, é a legítima proprietária do prédio urbano composto de casa com dois pavimentos e rossios e armazém com um pavimento e rossios, situado no Lugar do Monção, inscrito na matriz predial sob os artigos  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n , prédio esse, que integra o imóvel objeto da escritura de justificação notarial descrita em;
- Se for entendimento deste tribunal que não há elementos suficientes para dar como provada a celebração do contrato de arrendamento, então a decisão da matéria de facto é deficiente e exige-se a sua anulação da sentença na parte que é objeto deste recurso;
nos termos da alínea do n 2 do artigo 662 do P.
- Atendamos ao seguinte:
- No ponto 11 da decisão da matéria de facto dá-se como provado que quando a A. reclamou a entrega do imóvel em causa, o recorrente invocou o arrendamento do mesmo, por parte da ., como justificação que o impedia de fazer tal entrega.
- Diz a decisão recorrida que a testemunha  referiu que, ao ir tomar posse do imóvel, em nome da A., foi-lhe apresentado um contrato de arrendamento do mesmo.
- Alega ainda, em várias partes da sua P., e nomeadamente nos pontos 62 e 72, que tal contrato de arrendamento foi celebrado para prejudicar a A., causando-lhe prejuízos;
e assim fundamenta o pedido de indemnização ao recorrente.
- A suposta simulação do contrato de arrendamento, ou a sua caducidade que aliás é pedido subsidiário na ação judicial, é condição necessária para proceder também o pedido de entrega do imóvel, ou da parte em que habita o recorrente.
- Acresce que, havendo arrendamento, ainda que inválido ou caducado, a indemnização por falta de restituição do locado é calculada com base na renda, nos termos do artigo 1045 do
- Ora, salvo o devido respeito, não é aceitável, no novo processo , perante aquilo que foi alegado nos articulados e dado como provado na própria sentença, que o tribunal venha dizer que não sabe se o arrendamento existiu; incorrendo, por isso, em violação do disposto no artigo 411 do P.
- No caso concreto, perante o alegado nos pontos 12, 15 e 16 da P.- e estando o processo judicial, aí referido, a correr termos no mesmo tribunal - em cumprimento do referido preceito, deveria o tribunal ter começado por, se o processo não estive já a ser conduzido pela mesma magistrada, pedir a consulta do mesmo e, de seguida, determinar a extração de certidão do contrato de arrendamento junto a esse processo, para vir instruir os presentes autos.
- Com tal fim, deverá determinar-se a extração de certidão da P.e do contrato de arrendamento, que constam do processo n 9/12T8MNC.
- No que respeita ao pedido de entrega do imóvel, entende o recorrente que a decisão sobre o arrendamento, na causa prejudicial, não é relevante, mas já vimos que, pelo menos no caso da caducidade, o tribunal recorrido tem uma opinião diferente, tendo condenado o recorrente nessa entrega.
- No que respeita ao pedido da indemnização, esse sim, depende da prova de simulação do contrato e correspondente nulidade, pois só assim a responsabilidade deixaria de ser da arrendatária e passaria para quem tivesse simulado o contrato.
- Se o contrato de arrendamento for julgado válido e em vigor, então falecem imediatamente os pedidos em causa.
- No caso de invalidade do arrendamento, entendemos que só haverá obrigação de entregar o locado na data da declaração da invalidade; e no caso da caducidade, só há obrigação de entrega do locado seis meses após o facto que determina a caducidade, nos termos do artigo 1053 do
- Assim sendo, nunca poderia o recorrente ser condenado numa indemnização calculada desde o dia 25 de setembro de 2015, podendo acontecer que ainda nem sequer haja obrigação de entrega do locado; e, portanto, não haja lugar a qualquer indemnização.
- Daqui decorre que, para responsabilizar o recorrente pelos danos da falta de entrega do bem, terá de haver simulação desse mesmo contrato de arrendamento, perpetrada por ele.
- Como nestes autos não se provaram quaisquer factos que consubstanciassem qualquer simulação do contrato e, muito menos, que o recorrente tivessem participado em tal simulação, não há factos provados dos quais resulte ilicitude, culpa ou nexo de causalidade; pelo que a decisão recorrida viola o disposto no artigo 483 do , pois sem estes requisitos não há responsabilidade , nem obrigação de indemnizar.
- Sendo este o dano invocado, o pedido deveria improceder logo, por falta de factos que consubstanciem danos indemnizáveis em sede de responsabilidade
- O dano resultante de perder a possibilidade de vender ou arrendar é um dano de perda de chance.
- Com tal dano exige-se uma séria probabilidade de a oportunidade se verificar e tal probabilidade terá de ser tida em conta no cálculo da indemnização.
- Mais uma vez, o dano da privação do uso só existiria se se provasse que a A. pretendia servir-se dele, em vez de o arrendar ou vender, mas a verdade é que a A. não alega que seria lesada pela privação do uso, pois pretendia servir-se do imóvel, como também não alega ser sua intenção vender ou arrendar, tendo perdido a respetiva chance.
A argumentação exposta permite elencar as seguintes conclusões:
Atentas as conclusões apresentadas, são as seguintes as questões que cumpre apreciar:
- se o processo que tem como objeto a simulação do contrato de arrendamento com o n  9/12T8MNC) é prejudicial em relação ao presente;
Se existe causa adequada para fundar a indemnização em que o Réu foi condenado e, existindo, o seu montante.
Em 8 de Junho de 2012 a Autora instaurou no Tribunal Judicial de  a execução comum n 285/10TBMNC, contra o Réu  e Outros;
No decorrer dessa execução, foi penhorado o seguinte imóvel, então propriedade do Réu : prédio urbano composto de casa com dois pavimentos e rossios e armazém com um pavimento e rossios, situado no Lugar do , Monção, inscrito na matriz predial sob os artigos  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ;
A Autora dispunha de duas hipotecas sobre esse prédio:
uma constituída em 22 de Agosto de 2008 para garantia do pagamento de um empréstimo então concedido no valor de cento e cinquenta euros;
outra constituída em 7 de Maio de 2009 para garantia do pagamento de um empréstimo então concedido no valor de cento e cinquenta euros;
Em 10 de Dezembro de 2013, data em que na execução comum referida em, se encontrava designada a venda judicial do prédio referido em, o Réu  apresentou o processo de revitalização n 615/17TBMNC;
Em 25 de Setembro de 2015, a Autora apresentou-se no local do prédio a fim de tomar posse do mesmo;
O Réu  mencionou, ainda, que vivia nesse prédio;
O prédio urbano descrito em foi pertença dos pais do Réu ;
Em 12 de Maio de 2000, o Réu  procedeu ao registo de aquisição, a seu favor, de 2/3 do mencionado prédio, por partilha da herança de , e em 212007, procedeu ao registo de aquisição de 1/3 do mesmo prédio, por partilha subsequente a divórcio de ;
Inicialmente, o Réu  instruiu o referido processo de obras com a certidão da descrição predial n , freguesia de , concelho de Monção, composta apenas pelo artigo urbano n ;
Porém, como a grande volumetria das obras requeridas exigia uma maior área bruta de edificação e implantação,  anexou a essa descrição predial o artigo urbano  da mesma freguesia;
Esse artigo  é um pequeno armazém afastado da casa principal a cerca de dez metros;