rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas a cargo da apelante, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil, tendo em atenção a decisão relativa ao apoio judiciário.
Mário Branco Coelho com declaração de
Isabel Matos Peixoto Imaginário
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio da Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, 1985, pág. 27
Artigo 72 Oposição mediante:
- Quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo conta-se a partir do dia em que ocorra o respetivo facto ou dele tenha conhecimento o executado.
- A citação do executado é substituída por notificação quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois, no mesmo processo, a execução de outro título, aplicando-se, neste caso, o disposto no artigo 22, devidamente adaptado, sem prejuízo de a notificação se fazer na pessoa do mandatário, quando constituído.
Artigo 24 Dilação):
- Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando:
A citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos dos ns 2 do artigo 22 e 2 e 4 do artigo 23;
- Quando o réu haja sido citado para a causa no território das Regiões Autónomas, correndo a ação no continente ou em outra ilha, ou vice-versa, a dilação é de 15 dias.
- Quando o réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, a citação haja sido edital ou se verifique o caso do n. 5 do artigo 22, a dilação é de 30 dias.
Artigo 13 Modalidades do:
- O prazo é dilatório ou perentório.
- O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo.
- O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato.
- O ato pode, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
Se o ato for praticado no  dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 UC;
Se o ato for praticado no  dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 3 UC;
Se o ato for praticado no  dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 7 UC.
Artigo 56 Prazo para a contestação):
- Quando o juiz considere que ocorre motivo ponderoso que impeça ou dificulte anormalmente ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode, a requerimento deste e sem prévia audição da parte contrária, prorrogar o prazo da contestação, até ao limite máximo de 30 dias.
- A apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da segunda parte do n. 5 e do n. 6 do artigo 17.
No mesmo sentido, pode ser consultado Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Executivo, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 197-19
- Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 2.
Artigo 3 O litisconsórcio e a ação):
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, em comentário ao artigo 173 do Código Civil.
Pereira Coelho, Direito de Família, vol., pág. 12
Artigo 56 Exceções):
Não se aplica o disposto no artigo anterior:
Quando, havendo vários réus, algum deles contestar, relativamente aos factos que o contestante impugnar;
Quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela ação se pretende obter;
Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito
Artigo 56 Efeitos da:
- Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
- É concedido o prazo de 10 dias, primeiro ao mandatário do autor e depois ao mandatário do réu, para alegarem por escrito, com exame do suporte físico do processo, se necessário, e em seguida é proferida sentença, julgando-se a causa conforme for de direito.
Artur Anselmo de Castro, A açcão executiva singular comum e especial, Coimbra Editora, Coimbra, 1970
Rui Pinto, A Ação Executiva, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2018, pág. 36
Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3 edição reimpressão), Almedina, Coimbra, 1992, pág. 25
- Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos quando:
Tiverem sido deduzidos fora do prazo;
O fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 72 a 73;
Forem manifestamente improcedentes.
- Se forem recebidos os embargos, o exequente é notificado para contestar, dentro do prazo de 20 dias, seguindo-se, sem mais articulados, os termos do processo comum declarativo.
- À falta de contestação é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 56 e no artigo 56, não se considerando, porém, confessados os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento executivo.
A final, formulou os seguintes pedidos:
Juntou 7 documentos.
Conclui que a interpretação que sufraga da norma em questão encontra-se no espírito da lei e, não tendo o A. demonstrado a incobrabilidade do seu crédito, deve a ação improceder, absolvendo-se o Réu dos pedidos e mantendo-se na ordem jurídica o ato em crise.
Junto o PA.
Foi elaborado despacho saneador.
Cumprido o disposto no artigo 9 do CPTA, as partes apresentaram alegações escritas reiterando, em suma, o que antes haviam alegado na p.e na contestação.
Importa apreciar e decidir se o ato de indeferimento do pedido de reconhecimento da isenção de IMT formulado pelo A. enferma de vício de violação de lei, por erro nos seus pressupostos de facto e de direito, e se, consequentemente, deve aquele pedido ser deferido, reconhecendo-se, ainda ao A. os peticionados juros indemnizatórios, vencidos desde a data daquele indeferimento e vincendos.
Em conformidade com o disposto no artigo 9, n. 1, do CPTA, são dispensados os vistos legais, cumprindo apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Com interesse para esta decisão, inexistem factos que importe relevar como não provados.
Como bem se refere no acórdão do STA de 202012, rec. 0599/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa175c22e579065e802579dd004ebe30?OpenDocument&amp;ExpandSection=1, a cuja fundamentação integralmente aderimos e, por isso, aqui seguiremos de perto, o IMT tributa a transmissão, a titulo oneroso, dos bens imóveis, sendo o seu sujeito passivo o comprador ou adquirente desses bens.
Porque incide sobre aquisições onerosas, o imposto não tem por finalidade a sujeição do aumento líquido da riqueza, porque ele não se pode verificar.
Na verdade, sendo a aquisição onerosa, dela não resulta qualquer aumento líquido do património do adquirente, mas antes uma mera substituição do suporte em que se materializa essepatrimónio ou riqueza, dinheiro por imóveis na maioria dos casos Ver neste sentido, José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, pag..
A aquisição de imóveis, nestes casos previstos pelo artigo , n. 1, do CIMT não é objetivo da atividade da instituição financeira, mas sim uma forma de obter a satisfação de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadasDe referir, ainda, que, nos termos do artigo 11, n. 6, do Código do IMT, as aquisições referidas deixarão de beneficiar de isenção se os prédios não forem alienados no prazo de cinco anos.).
Dir-se-á, porém, que esta alteração veio até reforçar o entendimento de que a isenção em causa se funda na especificidade do negócio das instituições financeiras, tendo a nova redação em vista restringir o campo de utilizações abusivas por partes dos agentes económicos.
E, quanto ao reconhecimento das isenções, preceituava o artigo 1 do CIMT na redação da Declaração de Retificação n 4/2004 de 9 de que as isenções previstas na alínea, do artigo  e na parte final do artigo , são reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças sobre informação e parecer da Direcção-Geral dos Impostos e que o pedido a que se refere o n. 1 deve, quando for caso disso, conter a identificação e descrição dos bens, bem como o fim a que se destinam, e ser acompanhado dos documentos para demonstrar os pressupostos da isenção cfr. n. 2, do artigo 1).
Do ponto de vista da estrutura gramatical do período e, particularmente, da pontuação utilizada, não parece ter cabimento na letra da lei o entendimento acolhido na decisão administrativa aqui sindicada.
Assim, nos termos do artigo 1, n. 2 do CIMT, o pedido a que se refere o n. 1 devia, quando fosse caso disso, conter a identificação e descrição dos bens, bem como o fim a que se destinam, e ser acompanhado dosdocumentos para demonstrar os pressupostos da isenção.
Sendo que, de acordo com o artigo 6, n. 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, cabia aos interessados a prova da verificação dos pressupostos do reconhecimento nos termos da lei.
Nesta medida, deve o ato de indeferimento em crise nestes autos ser removido do ordenamento jurídico, procedendo o pedido de condenação do Réu ao reconhecimento da isenção requerida.
Resta, agora, apreciar pedido de reembolso do imposto indevidamente pago e de condenação do Réu ao pagamento de juros indemnizatórios, vencidos e vincendos.
Seguidamente, é de referir que a fonte da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios é a responsabilidade extracontratual, pretendendo-se compensar o contribuinte por um desapossamento ilegal artigo 4 da Lei Geral Tributária), por uma errada liquidação do tributo imputável aos serviços.
No despacho a que alude o art 595 do CPC foi já proferida decisão, transitada em julgado, que conheceu parcialmente do mérito, absolvendo o réu do pedido formulado em.
Montante Máximo Global de 500000 EUR.  Finalidade: Apoio ao Investimento.
Pede que se revogue a sentença nos termos recorridos.
As questões suscitadas pela recorrente podem sintetizar-se nos seguintes itens:
Erro na apreciação da prova;
A factualidade dada como assente na sentença recorrida é a seguinte:
Financiamento n FEC002375/07
Nos termos do financiamento, a quantia mutuada deveria ser reembolsada ao Banco mutuante em 120 meses - cfr. doc. de fls. 528 ss. com cópia a fls. 28 ss.).
As condições gerais referidas em a foram pré-elaboradas pelo Banco ..., não tendo havido prévia negociação com a ora autora.
As condições gerais referidas em a foram faladas em reuniões presenciais com da autora e entregues a esta, que as teve em posse mais de um dia, antes de as devolver assinadas, podendo a autora obter do Banco, a propósito das mesmas, as informações que pretendesse.
Este escrito particular foi entregue ao Banco ....
Alteração das condições do contrato de financiamento n FEC002375/07
As condições referidas em foram faladas em reuniões presenciais com da autora e entregues a esta,, que as teve em posse mais de um dia, antes de as devolver assinadas, podendo a autora obter do Banco, a propósito das mesmas, as informações que pretendesse.
Nova alteração das condições do contrato de financiamento n FEC002375/0
As condições referidas em foram faladas em reuniões presenciais com da autora e entregues a esta, que as teve em posse mais de um dia, antes de as devolver assinadas, podendo a autora obter do Banco, a propósito das mesmas, as informações que pretendesse.
Nova alteração das condições do contrato de financiamento n FEC002375/07
O Banco ... esteve registado na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários como intermediário financeiro até ter sido suspenso o seu registo, em 17 de Outubro de 201
Em 2013, alterou-a para a firma Y, SGPS, S.A., e em 2014 alterou-se para a firma Y, SGPS, S.A.
A mais do referido em e a, não foi efectuado um escrito autónomo entre as partes para a constituição de penhor sobre as acções referidas em.
Para fundamentar essa alteração, o recorrente funda-se, além do mais, nos depoimentos prestados pelas testemunhas N. F., P., J. , S. A. e G. F., e nos documentos carreados para os autos.
Ora, ouvidos e examinados tais elementos probatórios, podemos concluir que a sua apreciação pelo tribunal recorrido se mostra globalmente acertada.
Acresce que, em matéria de valoração das provas, nomeadamente dos depoimentos e dos documentos em questão nos autos, o tribunal a quo aprecia-os livremente, por força do disposto no art 607, n 5, do CPC.
Às vezes a carta já nos acompanhava também na reunião presencial, no fundo, uma reunião de comunicação de enquadramento e explicativa e depois a carta seguia o seu caminho.
Neste sentido, acompanha-se a argumentação do recorrido, no sentido de que ") o Banco entregou na sede da Recorrente, aos seus representantes legais, antecipada e atempadamente, a minuta do contrato de financiamento, com todas as suas cláusulas particulares e gerais, para que a lessem e reflectissem antes de assinar.
A Recorrente ficou alguns dias com a minuta do contrato na sua sede para analisar/estudar/mostrar advogados e depois foi entregar o contrato assinado no balcão do banco em Guimarães no dia 29-05-200 Nesse momento, a funcionária datou o contrato com o dia 29-05-2007 e assinou-o juntamente com o colega N. F. em representação do Banco.
Conclui-se, pois, que a Recorrente tinha ao seu alcance o que necessitava para, querendo, ser esclarecida do que entendesse e tomar decisões em conformidade.
Ademais, depois de cobrados os aumentos e emitido o extrato correspondente, a Recorrente nunca reclamou para o Banco, aceitando-os.
Do mesmo modo, tendo em vista a imodificabilidade de tal factualidade, sobressai-se a seguinte documentação, que a decisão recorrida realça:
Fls. 239: carta datada de 8 de Fevereiro de 2016, na qual a ora autora apresenta proposta de acordo para a regularização do financiamento.
Fls. 242 e 243: cartas datadas de 1 de Junho de 2016 e de 3 e Novembro de 2016, na qual o ora réu faz proposta de acordo para a regularização do financiamento.
Por outro lado, o resultado da peritagem alicerça a decisão de facto em matéria de juros de financiamento cobrados, sendo que a alteração destes é-o com base numa exclusão das cláusulas gerais do contrato de financiamento que não ocorre.
O relatório pericial arreda também a pretendida prova dos factos alegados nos artigos 6, 7 e 7 da petição inicial.
Já na vertente das comissões e taxa de operação pela gestão dos títulos, como sublinha o apelado, a cobrança pelo banco de comissões e taxas sobre operações relacionadas com as ações detidas pela recorrente baseou-se no contrato de gestão de títulos celebrado com esta, que o banco juntou aos autos em 15-02-2019 e que a própria recorrente confessou ter celebrado nos art. 82 e 99 da petição inicial, bem como nos preçários do banco depositário dos títulos, em vigor a cada momento.
A testemunha S. A., funcionária do réu, no departamento de recuperação de crédito, explicou convincentemente que havia comissões devidas pela custódia dos títulos, existindo um preçário próprio e recebendo a apelante os respectivos extratos do Banco ... e do Banco ..., os quais mencionavam a cobrança das aludidas comissões e taxas de gestão ora questionadas, nunca reagiu.
Razão pela qual bem decidiu o tribunal a quo valorar como provados os factos n. 39, 40,, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 64, bem como ao dar como não provado o facto da alínea, e, ainda, ao não dar como provados os factos 6, 7 e 7, e 8 a 9 alegados pela apelante na petição inicial.
O mesmo ocorre quanto aos factos provados n. 55, 57, 67 e 70, no que respeita ao penhor e ordem de venda das 10414 acções Telecomunicações ... Multimédia.
Neste segmento, a referida testemunha S. A. esclareceu que o contrato de financiamento estava em incumprimento desde Junho de 2014, vindo, desde então, a vencer-se mais juros.
Que essa cláusula LTV era bem conhecida da Recorrente, foi também muito falada na altura, e as negociações relativas ao incumprimento prosseguiram mesmo depois da recusa de cumprimento da ordem de venda, por parte do réu.
Ou seja, como adiantou esta testemunha, o penhor sobre as 10414 ações da Telecomunicações ...foi constituído automaticamente pelo Banco.
De sublinhar que esse acordo para o penhor ser constituído sobre os dividendos resultava do contrato inicial vide pontos provados 7, 10 a 12 e 78 supra, não tendo havido qualquer contrato escrito autónomo ponto provado 67 supra.
Pretende ainda a apelante que sejam dados como provados os factos por ela alegados nos artigos 80 a 83 da petição inicial, no que tange ao contrato de financiamento.
Invoca também a recorrente um erro de julgamento, em matéria de direito.
Carece, porém, de razão.
Deste modo, corroborando a vasta argumentação jurídica plasmada na sentença recorrida, podemos concluir que in casu não houve violação dos deveres de comunicação e de informação, por parte do banco, relativamente aos supramencionados contratos de financiamento e gestão de títulos e suas alterações.
Nesta matéria de responsabilização bancária, regam as normas do Código Civil e do Código dos Valores Mobiliários, configurando-se um regime híbrido de responsabilidade contratual e responsabilidade aquiliana.
No caso em apreço, o recorrido logrou demonstrar que não houve incorrecta prestação de informações ao cliente.
Ao investidor cliente bancário lesado em virtude do incumprimento dos deveres de informação por parte do banco cabe demonstrar que se tivesse formado a sua vontade de modo esclarecido, não teria celebrado qualquer negócio ou teria optado por outro investimento ou instrumento financeiro. Sobre o intermediário financeiro recai o ónus da prova de que cumpriu cabalmente o dever de informar de acordo com os padrões legais e tem ainda de provar que agiu sem culpa, para afastar a presunção legal de actuação culposa que sobre si recai.
Na verdade, o dever de informação é o dever maior na relação cliente-banco, é o alicerce da confiança em que assenta e se constrói a relação cliente-banco.
No caso em análise, aquilatado todo o circunstancialismo fáctico provado e o enquadramento legal acima exposto, não pode deixar de se asseverar que:
O banco cumpriu cabalmente o dever de informar de acordo com os padrões legais por si definidos e acolhidos pelas demais instituições financeiras, agindo sem culpa: as acções são um produto financeiro volátil, de elevado risco et pour cause, de elevado rendimento também), de que os representantes da cliente estavam cientes ao pretenderem, desde logo, beneficiar dos dividendos na sua aquisição), houve uma crise financeira e a alteração, nomeadamente do spread no financiamento, deveu-se a uma conjuntura internacional desfavorável, que, inclusivamente, surpreendeu e afectou toda a banca, inclusive;
O perfil do investidor em causa, a aqui recorrente, adequa-se ao investimento financeiro em causa, inexistindo um desequilíbrio na relação entre cliente e banco, na medida em que não se descortina uma diferença na quantidade e qualidade da informação de que dispõe na pessoa dos seus e os conhecimentos técnicos para fazer a sua análise.
Sobre esta matéria, entre outros, veja-se o Acórdão do TRP de 212019, proc. n 2227/10T8AVR.P1, in www.dgsi.pt.
Tal como a aposição dos termos e condições constantes das subsequentes alterações ao financiamento foi precedida de negociação com a recorrente.
Perante o exposto, as cláusulas constantes do financiamento, subsequentes alterações, e do contrato de gestão de títulos são válidas e eficazes.
Para existir responsabilidade extracontratual ou contratual, que funde um eventual direito a uma indemnização, exige-se a prática de um facto ilícito.
Ora, o pedido formulado pela recorrente improcede por falta desse pressuposto - ilicitude.
Se assim não fosse, as acções dadas em penhor, em vez de garantirem o cumprimento das obrigações assumidas pela recorrente, constituiriam o próprio pagamento.
As acções estavam dadas em penhor como garantia do financiamentoe não foi aceite a diminuição dessa garantia; ou seja, as acções estavam empenhadas a favor do Banco mutuante, o qual, por esse motivo, não estava obrigado a acatar as ordens de venda.
A alienação das acções dadas em penhor só podia ocorrer com a autorização escrita do credor pignoratício, o que não ocorreu.
O supra referido penhor de valores mobiliários ações Telecomunicações  e Telecomunicações ...) é um penhor financeiro, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.105/2004, de 8 de Maio cfr. artigos 3 e 5, do n.105/2004).
Sem se descurar que, visando o financiamento custear a compra das acções pela recorrente, o risco da sua desvalorização corria por conta da mesma e não do Banco mutuante.
Na verdade, o Banco ... procurou alcançar uma solução consensual expressa no pagamento voluntário da recorrente, já que o penhor constituído se destinava a garantir o pagamento e não a substituí-lo sem mais.
Assim, não pode ser imputado ao Banco ... o risco da desvalorização da carteira de acções da recorrente.
Pelo que se deixa aduzido, do financiamento com penhor não resultava qualquer obrigação de venda das acções naquelas alegadas datas de Junho de 2011 e Abril de 201
Deste modo, não procede a apelação.
A alienação de acções dadas em penhor financeiro só pode ocorrer com a autorização escrita do credor pignoratício, o que não ocorreu in casu.
PROC N 616/12TYVNG-F.PS1
a Autora adquiriu os créditos em causa e pagou o preço acordado na forma de dação em;
a Sra. AI alega que os negócios impugnados são subsumíveis ao disposto no art. 120, n.s 1, 2, 3, 4 e 5, alíneas e e 12 1, n. 1, alíneas e do CIRE, sendo ainda negócios simulados, o que é contraditório; mais alega que o referido acto diminuiu o acervo patrimonial da insolvente, quer porque não houve pagamento da contrapartida pecuniária constante do contrato, quer porque este tinha valor superior ao declarado, o que é falso, bem como relações de proximidade entre as sociedades intervenientes em tais negócios, configurando tentativa de delapidação / ocultação do património da insolvente em benefício de terceiros;
a Autora é terceira em relação ao primeiro contrato de cessão de créditos, celebrado em 312010, e a resolução do negócio não lhe pode ser oposta; não sendo sucessora a título universal. nem a transmissão posterior o foi a título gratuito;
contudo, a Insolvente não os pagou e a Luís Costa Moreira, Lda. acordou com ela a cessão de créditos outorgada em 312010, como forma de pagamento daqueles;
Irresignada recorre agora a Autora, de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
A primeira questão que, ressalvado o devido respeito por diversa opinião, caberá ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar é a da oportunidade e tempestividade da resolução impugnada pela Recorrente.
Na sua Petição Inicial, a Autora aqui invocou a caducidade do direito de
resolução, tendo a Senhora AI alegado ter tido conhecimento dos referidos negócios apenas em Setembro de 201
Sendo assim esta a primeira questão que cumprirá, data vénia, ao STJ apreciar e decidir.
Por outro lado, tal como está configurado, o facto da matéria assente viola o direito probatório processual e material, não sendo admissível a utilização de matéria jurídico conclusiva na formulação da matéria de facto assente.
Esta matéria, do item dos factos assentes só poderia poderá) pois ser expurgada por este Supremo Tribunal de Justiça.
Da questão da prejudicialidade a massa insolvente dos negócios aqui em causa e da suposta má-fé da Recorrente.
Mais, quando em causa esteja a oponibilidade da resolução a terceiros transmissários, além dos pressupostos gerais resultantes do artigo 120 do CIRE para que seja válida a resolução perante aquele que negoceie diretamente com a, exige-se ainda a má-fé do transmissário terceiro para que tal resolução lhe possa ser oposta.
Isto porque, num tal caso, terá, primeiro, que ser validamente concretizada a resolução perante a entidade que tenha negociado diretamente com a insolvente verificados os respetivos e, só depois, válida que seja tal resolução, poderá a mesma ser oposta a um terceiro transmissário, apenas e só quando se demonstre que este estava de má-fé no momento da transmissão do direito em causa.