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Em causa estão, pois, as faturas contabilizadas pela Impugnante, que a aqui Recorrente, em ação inspetiva, considerou não dedutíveis, por não corresponderem a efetivas operações de aquisição/fornecimento de pinhas.
Nas conclusões, e a Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida por ter concluído que os cheques elencados na alínea comprovem a veracidade das transações a que se referem as faturas descritas nas alíneas e.
E, na conclusão diz: ao decidir, como decidiu fez incorreta apreciação dos factos erro de julgamento de e errada aplicação do Direito erro de julgamento de, tendo violado o disposto no n. 3 do art. 1 do CIVA, e art. 7 da LGT, assim como o disposto no art. 34 do
Na verdade, nas alíneas e dos factos assentes, identificam-se e descrevem-se as faturas emitidas pela empresa B. S. a favor da Impugnante nos anos de 2010 e 2011 e tal não é, em rigor, impugnado pela Recorrente; ou seja, a Recorrente não impugna que as aquelas faturas foram emitidas, mas sim a conclusão de veracidade das mesmas a que se chegou.
Entendemos, assim, que a Recorrente nas alegações de recurso não pretendeu procedeu a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto fixada na sentença, cabendo todo o alegado no erro julgamento na apreciação dos factos levados ao probatório e que será apreciado em seguida.
Vejamos, então, se se verifica o alegado erro de julgamento na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
Recapitulando, as Recorrentes não se conformam com a sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IVA dos períodos de 2010, 2011 e 201
A liquidação em causa nasce da não dedutibilidade do IVA constante das faturas contabilizadas pela Impugnante e desconsideradas, por não corresponderem a efetivas transações de fornecimento de pinhas.
A nível nacional, os mecanismos de dedução do IVA, estão consagrados nos artigos 1 a 2 do CIVA.
Nos termos do artigo 1, do CIVA, especificamente do seu n. 1, al., decorre que os sujeitos passivos de IVA podem deduzir, ao imposto incidente sobre as suas operações tributáveis, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos de IVA.
Por seu turno, o artigo 2, n. 1, al., do mesmo código, determina igualmente que só é dedutível o imposto suportado relativo a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados para a transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.
Chegados aqui e resumindo, da leitura destas normas retira-se que só o imposto que tenha efetivamente incidido sobre bens adquiridos pela Impugnante para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas pode ser deduzido o IVA incidente sobre as operações tributáveis.
Como ressalta do excerto transcrito, a sentença fez uma análise correta e suficientemente densificada das normas que regem a matéria do ónus da prova, em abstrato.
Prossegue, depois a sentença recorrida com a análise dos factos indiciários recolhidos pela Recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira e levados ao relatório de inspeção tributária:
Vistos os conceitos de direito que relevam para o caso dos autos e densificada a questão do ónus da prova, importa transpor o direito para o caso em apreço, competindo aferir se a AT reuniu ou não os elementos necessários para legitimar a sua atuação, ou seja, se foram recolhidos indícios bastantes que permitam concluir pela dedução indevida de IVA.
Neste particular, importa convocar o teor do Relatório da AT, fazendo uma análise casuística dos factos indiciários convocados pela AT.
No respeitante ao emitente de faturas S. F. são invocados os seguintes factos indiciários:
A Impugnante e ora Recorrente, nas conclusões a das alegações de recurso, considera que os indícios recolhidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são insuficientes para se concluir pela falta de veracidade das transações tituladas pelas faturas, porquanto, em seu entender os serviços de inspeção tributária não investigaram a montante, junto dos emitentes daquelas faturas cf. conclusão, como lhes competia cf. conclusão, nem foi tomado em devida conta o hiato temporal decorrido entre a prática dos factos cf. conclusão nem que ao tempo dos factos não eram disponibilizadas ferramentas informáticas hoje acessíveis para aferir do cumprimento das obrigações fiscais e da situação declarativa dos emitentes das faturas.
Ora, atentos os factos indiciários constantes do RIT e sintetizados supra, conclui-se que os mesmos são de molde a justificar e desconsiderar as faturas respeitantes aos fornecedores supra evidenciados, por constituírem indícios sérios e objetivos de faturação falsa.
Com efeito, transpondo as regras do ónus da prova para o caso dos autos, concluímos que a AT reuniu diversos factos, que fez constar do relatório de inspeção tributária e que, no seu conjunto, permitem sustentar um juízo de forte probabilidade no sentido de que as referidas operações seriam fictícias, o que a levou a desconsiderar o IVA, alegadamente, suportado
Noutra formulação, a qualidade dos emitentes só quando é desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsificação das faturas é que é manifestamente insuficiente para ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador, o que não é o caso dos autos.
Para o efeito, atente-se no recente Aresto do TCA Sul, proferido no processo n 06744/13, de 202018, a cuja fundamentação se adere e do qual se extrata o seguinte:
De sublinhar, outrossim, o teor das declarações por parte dos responsáveis das empresas nos quais atestam, designadamente, que nunca exerceram tal atividade e bem assim o registo de atividades completamente distintas do comércio de pinhas.
Ademais, sempre se terá de valorar a postura colaborante da AT. Com efeito, compulsado o teor do RIT resulta, indiscutivelmente, que a AT envidou esforços na obtenção de documentação, notificando a Impugnante para prestar esclarecimentos e juntar documentação com relevo para a descoberta da verdade material, tendo, inclusive, diligenciado contactos com entidades terceiras, mormente, contactos com os responsáveis legais das empresas emitentes das faturas, transportadoras e bem assim Entidades Oficiais que reputou convenientes, designadamente, Instituto de Mobilidade e Transportes.
Destarte, compulsado o teor do RIT constante na alínea da factualidade assente verifica-se que a AT atuou investida no inquisitório, pautando a sua conduta pela colaboração e assegurando o contraditório.
Aqui chegados, resulta inequívoco que a AT cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia, questão diferente é se tal obsta ou não a que a Impugnante logre demonstrar de forma cabal os fornecimentos dos bens. Respondendo-se, perentoriamente, que independentemente das irregularidades que se possam verificar do lado dos emitentes das faturas tal não obsta a que a Impugnante demonstre que o fornecimento das pinhas constante nas alíneas,,,,, e existiu.
Com efeito a sentença recorrida e transcrita supra apreciou os indícios recolhidos em sede de inspeção que sumariou e pormenorizadamente analisou relativamente a cada um dos fornecedores: B. S., A. , S. F. , G. e F. Unipessoal, Lda.
O fornecedor G., encontrava-se coletado para o exercício da atividade de construção e não apresentava declarações periódicas de IVA nem de rendimentos desde 2008, nem foram apresentados comprovativos de ter acordado com outrem o transporte de pinhas. Indícios forte, portanto.
Em face do que acaba de se expor concluímos que a sentença não merece a crítica que lhe foi feita.
Improcedem, pois, as conclusões das alegações de recurso da Impugnante, ora Recorrente, nesta parte.
Diz-nos o artigo 74/1 da LGT: O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Nas conclusões das alegações de recurso, a recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira critica o decidido por cotejo com os indícios recolhidos pelos Serviços de Inspeção Tributária e vertidos no relatório e anexos que cita nas conclusões , e das alegações de recurso.
Acresce que o Tribunal não pode negligenciar a assertividade e a circunstanciação fáctica da prova testemunhal produzida neste e para este efeito, mormente, pela testemunha J. R. F.
Em face da prova produzida e levada ao probatório é lícita a conclusão que as faturas foram emitidas com respeito pela forma legal, foram passadas as guias de transporte correspondentes aos fornecimentos e emitidos cheques nominais nos valores respetivos.
Anote-se, de acordo com os indícios recolhidos pelos Serviços de Inspeção Tributária e ao contrário dos demais, este fornecedor ou operador possuía estrutura empresarial com capacidade suficiente para efetuar os fornecimentos de pinhas.
Termos em que concluímos que a sentença recorrida é de confirmar.
Não tem pois, razão a Recorrente Autoridade Tributária, improcedendo o recurso, nesta parte.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, as custas são repartidas pelas Recorrente, que ficaram vencidas, em partes iguais.
O Recorrente não satisfaz o ónus impugnatório que sobe si recai quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorretamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objeto do recurso artigo 64
Custas pelas Recorrentes em partes iguais, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos expostos.
É o seguinte o teor integral de tal decisão:
Não se conforma S. A., que diz, no seu RAI a fls. 703 e ss.:
ter sido vítima de ameaça por parte de P., quando, ao apertar-lhe o pescoço lhe dizia ao mesmo tempo: vou-te matar sua cabra, se não for agora eu apanho-te, meteste-te com a pessoa errada. Cometeu o crime de ameaça.
que as arguidas P. e N. R. retiveram indevidamente o equipamento da assistente, apropriando-se ilegitimamente dele, cometendo um crime de abuso de confiança.
Não se conformando com o despacho de acusação, foi requerida a abertura da instrução, alegando, em síntese, os arguidos:
J. B., a fls. 756 e ss., que não cometeu qualquer crime de que vem acusado porquanto apenas ajudou S. A. a recuperar os seus bens do local de trabalho, para o que necessitava de entrar no gabinete; porém o arguido esperou no exterior, em momento algum tendo entrado em qualquer zona privada do estabelecimento; e nessa medida também não agrediu ninguém, sendo parciais os depoimentos prestados em sentido oposto por colaboradoras ou clientes de P. e N. R..
e não poderão os arguidos ser responsabilizados criminalmente.2-Dos actos de instrução
Foi tomado depoimento da assistente S. A. e realizado o debate instrutório.3 - Saneamento
Não existem nulidades ou questões prévias que cumpra conhecer.
Tais indícios hão-de ser suficientes, isto é, fundamentados em meios de prova que, em sede de julgamento e pela respetiva comprovação, tornem possível a demonstração da prática do crime e a condenação do arguido.
Nas fases preliminares do processo não se visa alcançar a demonstração da realidade dos factos e antes, tão só, indícios, sinais de que um crime foi eventualmente cometido por determinado arguido.
Enquadramento-jurídico penal
Quanto ao crime de ameaça
A assistente S. A. imputa a P. factos que considera constituírem um crime de ameaça.
Estando em causa os factos dos pontos,, e da acusação do RAI a fls. 710 e ss.:
Entretanto, enquanto a Assistente continuava a procurar pelas suas coisas no interior do estabelecimento, surgiu novamente a Arguida P. que surpreendendo a Assistente, a empurrou e provocou a sua queda.
Ato contínuo, com a Assistente caída no chão, a Arguida P. agarrou-a pelo pescoço, asfixiando-a,
E em tom ameaçador proferiu o seguinte: "Vou-te matar sua cabra, se não for agora eu apanho-te, meteste-te com a pessoa errada, vaca".
Com os comportamentos supra descritos, a Arguida P., agiu com a intenção de provocar medo e inquietação na Assistente, como provocou.
Dispõe o artigo 15, n. 1 do Código Penal:
Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até ano ou com pena de multa até 120 dias.
Se a assistente quiser autonomizar a frase: se não for agora eu apanho-te, ela fica esvaziada de sentido. Falta-lhe a frase principal que não constitui, por si, crime de ameaça.
Concorda-se, pois, nesta parte com o arquivamento dos autos, e não se pronuncia a arguida P. pelos factos e do RAI e que não preencherem a tipicidade do crime de ameaça.Quanto ao crime de abuso de confiança
Agora no RAI, a assistente S. A. apresenta uma versão diferente, segundo a qual, as arguidas nunca a deixaram chegar aos bens, tentando ambas por vários modos impedir S. A. sequer de os reunir para os levar consigo. Veja-se o relatado nos pontos, e onde foi impedida por P.; e nos pontos e, tendo sido impedida, agora, por N. R..
Assim, não se compreende como chega a assistente ao facto quando aí relata: Tendo, entretanto, as arguidas se apropriado novamente dos pertences da assistente e que esta havia conseguido recolher da sua sala no meio da confusão.
É que, segundo o seu relato, nunca conseguiu reuni-los, nem chegar a eles sequer.
E antes disso, as arguidas nunca antes se apropriaram dos bens, dado que foram ali deixados pela assistente, para o seu trabalho.
Quando muito as arguidas retiveram os bens, recusaram-se a entregar os bens que a assistente ali deixara. Terá tal recusa sido legítima.
É que entendemos que a não intenção de restituição integra também) o tipo de crime. De acordo com o  Ac. TRE de 18-06-2013 in www.dgsi.pt: O tipo objetivo do crime de abuso de confiança consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel que foi entregue ao agente e que este detém ou possui em nome alheio. O elemento subjetivo deste tipo de crime consiste no facto de o agente saber que deve restituir, apresentar ou aplicar a certo fim a coisa que detém em seu poder e mesmo assim querer apropriar-se dela, isto é, integrá-la no seu património.
É que, nos termos do artigo 754 do , tem o direito de retenção o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Ora, como bem assinala a assistente, as arguidas retiveram indevidamente os bens daquela, mas não tinham o direito de retenção sobre os bens, por inexistir relação entre a máquina de laser e o suposto dinheiro que as arguidas alegam que lhes era devido.
Devem as arguidas ser pronunciadas pela prática, em coautoria material de um crime de abuso de confiança, por terem agido em conjugação de esforços, intentos e meios pois tudo fizeram, em conjunto, para que S. A. não recuperasse a máquina laser que lhe pertencia, retendo-a sem fundamento legal, e que aquela deixara no estabelecimento de que são sócias as arguidas.
Quanto ao crime de sequestro S. A. relatou que tanto ela como o seu marido foram mantidos no interior do estabelecimento comercial em causa nos autos, durante cerca de 30 minutos, por decisão das arguidas P. e N. R., contra a sua vontade destes, recusando-se aquelas a abrir a porta daquele estabelecimento.
Mas os factos são outros e a conduta das arguidas P. e N. R. está a coberto da lei. F. , a fls. 124, relata que já no final dos factos, ele e a mulher S. A. tentaram sair do salão, porém, a arguida N. R., a mando de P., fechou a porta automática com um comando, impedindo S. A. de sair, recusando-se a abri-la. Que ao fim de meia hora, apareceu a PSP de Barcelos, após terem sido contactados por P. ou N. R.. E só na presença da patrulha é que a porta foi aberta e puderam os dois sair.
O que foi confirmado por J. B., a fls. 12
Mas não sem antes ter sido efetuado, pela PSP presente no local, o auto de notícia de fls. 89 e ss. que dá conta da presença a PSP, que ali terá sido chamada por desacatos.
Ou seja, perante o sucedido, P. e N. R. retiveram S. A. e marido no interior do estabelecimento, trancando a porta, mas também chamaram a PSP ao local.
Ora, as arguidas alegavam que tinham sido agredidas fisicamente, para além de outros factos, como invasão da propriedade.
Preceitua o artigo 255 n 1 al. e 2 do CPP que:
- Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:
Assim, não serão os arguidos pronunciados pelos factos e RAI de S. A. que aqui se dão por reproduzidos.
Da instrução não resultou abalada a versão dos factos vertida na acusação, e não resultou indiciada a versão dos arguidos.
Os arguidos S. A., F. e J. B., em interrogatórios a fls. 254, 268 e 290 e ss. não prestaram declarações.
Apresentam agora a sua versão dos factos, julgando poder entrar em local vedado com o intuito de recuperam os seus pertences.
Mas são contrariados pelos depoimentos das testemunhas:
S., colaboradora do gabinete, a fls. 386, reitera as declarações anteriores.
E a versão da ofendida P. foi integralmente confirmada por testemunhas presenciais supra referidas.
Ora, existem indícios da entrada forçada dos arguidos no espaço reservado do gabinete de estética, contra a vontade da sua dona.
O espaço considera-se vedado quando o acesso não foi permitido para os fins que a arguida S. A. pretendia, acompanhada que foi nesse propósito, pelos demais arguidos incluindo J. B.), que nele se introduziram arbitrariamente, aí permanecendo sem o consentimento ou autorização das titulares do direito protegido, P. e N. R..
Nem que fosse a pretexto de recuperar a posse de uma máquina de laser.
Mais dizem que não agrediram P. nem N. R..
Porém a queixa apresentada por P. e N. R. a fls. 160 e as suas declarações como testemunhas, ilustram uma abordagem violenta dos arguidos acompanhada de discurso agressivo, bem diversa da agora relatada pelos arguidos.
As testemunhas inquiridas confirmam o teor da queixa, segundo a qual as ofendidas foram empurradas pelos arguidos no propósito de invadirem o espaço interior do estabelecimento.
Decidindo em conformidade,
não pronuncio:
a. P. pela prática de um crime de ameaça, pp pelo artigo 153 do CP;
Pronuncio, para julgamento em processo comum:
P., filha de P. e de T. G., natural da freguesia de , concelho de Barcelos, nascida a .. de abril de 1974, casada, empresária, residente na rua , n. , Barcelos;
N. R., filha de A. R. e de G., nascida a .. de outubro de 1974, solteira, empresária, residente na Rua , n  freguesia de , concelho de Barcelos,
S. A., filha de e de B. , natural da freguesia de , concelho de Esposende, nascida a .. de fevereiro de 1985, casada, guia turística, residente na Travessa , n. .., Esposende;
F. , filho de A. e de J., natural da freguesia de , concelho de Esposende, nascido .. de junho de 1975, casado, residente na Travessa da , n. , Esposende;
J. B., filho de R. e de , natural da freguesia de , concelho de Esposende, nascido .. de junho de 1972, solteiro, residente na rua , n. , Esposende, titular do cartão de cidadão n. ,
As arguidas P. e a N. R., sabendo embora que a máquina pertencia a S. A., todavia, recusaram entregar-lhe voluntariamente tal máquina.
De seguida, com o intuito de lograrem penetrar nos gabinetes de estética aí existentes e que se encontravam com as portas fechadas, para recolher a máquina de S. A., os arguidos S. A., F. e J. B., agarraram e empurraram, por várias vezes e com força, a arguida P. e a N. R., que os tentavam travar para impedir de entrar em zona reservada e que S. A. recolhesse a sua máquina.
Ato contínuo, continuando em busca da máquina de depilação a laser, os arguidos S. A., F. e J. B. abriram a porta e entraram num gabinete de estética onde se encontrava a colaboradora S. a prestar serviços de estética a uma cliente.
Após, a arguida S. A. começou a vasculhar o interior daquele estabelecimento comercial, abrindo as portas de todos os gabinetes aí existentes, sendo sempre seguida pelos arguidos F. e J. B., em busca da sua máquina.
Quando se encontrava no interior de um gabinete de estética, S. A. agarrou a P. pelo vestido que a mesma trajava, puxando-o e empurrando o corpo daquela.
Por sua vez, a arguida P. lançou as mãos ao pescoço da S. A., apertando-o.
Quando assim procediam, agarrando-se e empurrando-se, acabaram ambas por cair no chão.
Ao entrarem em área assinalada como de acesso restrito, ao abrirem portas que se encontravam fechadas e ao entrarem nos gabinetes destinados ao serviço de estética, os arguidos S. A., F. e J. B. fizeram-no, sempre, sem permissão de quem quer que fosse, nomeadamente da N. R. e da P. ou de qualquer outra pessoa que trabalhasse naquele local.
Os arguidos S. A., F. e J. B., agiram com o intuito concretizado, assumido e levado a cabo de forma livre, voluntária e consciente, de abrirem as portas e entrarem em gabinetes de estética, sabendo carecerem de permissão para o fazerem e de aí permanecerem.
Os arguidos S. A., F. e J. B. agiram mancomunados entre si, na execução de um plano que lhes era comum.
Sabiam todos que as suas condutas eram proibidas por lei.Pelo exposto,
A dos autos, nomeadamente:
Declarações das assistentes S. A., P. e N. R..
A. T., a fls. 227;
J. A., a fls. 223;
B., a fls. 376;
R. , a fls. 378;
- S. , a fls. 380;
R. P., a fls. 382;
S., a fls.386;
fotografias de fls. 11 a 13;
fatura de fls. 14;
fichas clínicas de fls.516 a 518;
- CRC de fls. 285 e 287 a 28
Estatuto processual dos arguidos
Custas a cargo da assistente/arguida S. A., fixando em 2 UC a taxa de justiça - artigos 515 n 1 al. do CPP e 8 n 2 e 9 do CP.
Custas a cargo dos arguidos F. e J. B., fixando em 2 UC a taxa de justiça - artigo 8 n 9 do CP.
Sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficiem.
O crime de abuso de confiança é composto, ao nível objectivo, pelos seguintes elementos típicos: 1- a apropriação ilegítima; 2- de uma coisa móvel; 3- alheia; 4- que tenha sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade;
Mas resulta da prova recolhida que as arguidas não permitiram que a assistente retirasse a máquina do seu estabelecimento, no dia em que dispensaram os seus serviços, porque pretendiam usá-la como garantia de que esta pagaria as quantias de que se consideravam credoras;
Assim, nunca ficou preenchido o quarto elemento do crime, supra referido;
Nestas condições, a recusa não indicia uma detenção do bem uti dominus, por parte das arguidas, pois estas nunca quiseram fazer sua a coisa;
Logo, falta também o elemento apropriação;
É certo que a  Juiz a quo demonstra a ilegitimidade jurídica) dessa putativa apropriação, mas sem todavia demonstrar a apropriação em si;
No entanto, na raiz dessa ilegitimidade encontra-se uma situação de erro: as arguidas agiram convencidas de que tinham um qualquer direito sobre a máquina e que a podiam reter enquanto não fossem ressarcidas do crédito que alegam ter sobre a assistente;
Esse erro é relevante para o direito penal: trata-se de um erro na valoração, susceptível de excluir a culpa, nos termos do disposto no art. 1 do Código Penal;
Por outro lado ainda, a intenção de garantir o pagamento de uma dívida, com que as arguidas agiram, retira ao seu comportamento qualquer intenção de apropriação que se pretendesse ver no mesmo;
Significando isto que não só não existiu qualquer apropriação, do ponto de vista do tipo objectivo, como também que não houve a correspondente intenção, do ponto de vista subjectivo;
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, com resposta da assistente S. A. no sentido da manutenção da decisão recorrida.
Só os indícios de elevada intensidade são suficientes, isto é, apenas aqueles justificam um juízo normativo de possibilidade razoável de condenação.
Quer isto dizer que neste crime a coisa entra validamente em poder do agente, o qual, violando a confiança em si depositada, lhe dá destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, ou seja, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava ligada, passando sobre ela a agir animo domini.
É que se o bem não está já em poder do agente que dele se apropria, então o que temos é uma subtração a outrem, como é típico do crime de furto, mas nunca do crime de abuso de confiança.