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A dissolução e encerramento da liquidação da sociedade executada EQUIPE - ATELIER DE PUBLICIDADE foi inscrita na conservatória do registo comercial em 212011 AP 1/2), tendo sido inscrito oficiosamente em 212013 o cancelamento da matrícula.
Sendo esta a factualidade pertinente vejamos agora os aspectos consensuais do regime jurídico da dissolução e liquidação de sociedades comerciais.
As sociedades dissolvem-se, entre outros casos previstos no art 141 do CSC, por deliberação dos sócios  art 141, n 1, al., do.
Todavia, por regra, esta, como as demais causas de dissolução, não opera ipso facto, apesar de a declaração de dissolução fazer cessar logo o exercício da actividade objecto da sociedade.
Dissolvida uma sociedade comercial mantém esta a personalidade jurídica e entra de imediato em liquidação.
As finalidades visadas com a liquidação são: quanto aos sócios evitar que as relações sociais quer activas, quer passivas, passem a constituir relações pessoais dos sócios, ou em contitularidade ou individualmente; no que respeita aos credores, obter a satisfação do seu crédito enquanto permanece o ente juridicamente devedor.
isto é,
As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da liquidação arts 146, n 2, e 162, n 2, do;
Com a extinção, que só se verifica com a inscrição no registo do acto de dissolução, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária;
A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, estas não se extinguem e passam a ser encabeçadas pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários por sucessão, residindo a razão para tal na extensão do direito de cada sócio relativamente ao património ex-social;
Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha art;
As acções pendentes, em que a sociedade era parte, continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários art.
O artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais dispõe o seguinte:
- As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, ns 2, 4 e 5, e 16, ns 2 e
Se a fase da liquidação não tiver existido a acção prosseguirá directamente contra os sócios cf. neste sentido, em entendimento que não parece colher unanimidade na doutrina, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 22002, Proc n 02B1609, e de 26-06-2008, Proc n. 08B1184, e do Tribunal da Relação do Porto, de 2003, Proc n 0310015, Relator Sousa.
Extinta a sociedade sem estarem satisfeitos todos os credores sociais e prosseguindo, de conformidade com o disposto no artigo 162 do CSC, as acções em que a sociedade seja parte, agora contra a generalidade dos sócios representados pelo liquidatário, o artigo 163, n 1, do CSC consagra a regra de que a responsabilidade é dos antigos sócios, que respondem pelo passivo social não satisfeito até ao montante que receberam na partilha sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada, o que aqui não é o.
O artigo 163 do CSC, dispondo sobre o passivo superveniente, estabelece o seguinte regime legal:
Diferentemente o acórdão recorrido perfilhou o entendimento que sintetizou no respectivo sumário dizendo:
Já o entendimento perfilhado no acórdão recorrido, diferentemente, se inscreve na corrente jurisprudencial minoritária, sufragada maioritariamente pela Relação de Lisboa, designadamente nos acórdãos de 2010, Proc n 4777/01TVLSB.L1-1, 12011, Proc n 611/09TJLSB.L1-1, 1 20802/06YYLSB-L1 e 2017, Proc n 449/00TTCSC.L1-4, segundo a qual, tratando-se de facto impeditivo do direito do exequente ao prosseguimento da execução contra os ex-sócios da devedora, relevando de matéria de excepção peremptória, cabe aos sócios invocar e provar que não receberam em partilha bens para satisfazer a dívida exequenda ou que não receberam bens suficientes para satisfazer a dívida exequenda, e na consideração de que a extinção jurídica da sociedade assente em falsas declarações faz também, diríamos) incorrer os ex-sócios e gerentes na responsabilidade pela liquidação da quantia exequente em causa nos autos, por força da aplicação directa artigos 16 e 16, n 1, do CSC quer em função da aplicação analógica do disposto no artigo 15 do mesmo diploma legal, para quem não aceite aquela aplicação.
O título executivo, no dizer do Professor José Alberto Reis, Processo de Execução, Coimbra Editora 1985, Vol. , pág. 147, pressupõe necessariamente a afirmação de um direito em benefício de uma pessoa e a constituição de uma obrigação a cargo de outra.
Em suma, na execução de sentença não se cura de obter a declaração judicial da solução concreta para a situação real trazida a juízo pelo requerente. Essa é a função do processo declaratório, o processo de cognição, em que se pede que o "tribunal pronuncie a solução jurídica concreta ao caso submetido a julgamento.
E daqui decorre que ao credor social apenas cabe aprova dos factos constitutivos do seu direito sobre a sociedade, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil;
Cf. Código das Sociedades Comerciais em Comentário- Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, Códigos, Vol. , pág. 567-56
Cf. Código das Sociedades comerciais Anotado, Coordenação António Menezes Cordeiro, Almedina, 2 Edição, 2014, pág.52
Cf. Jorge Barata e Laranjo Pereira, A Acção Executiva Comum Noções Fundamentais, Editora Perspectivas e Realidades, 1978, pág., 1
Processo n. 89/19T8PVZ.P1
Comarca: Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim Juiz; Comarca do Porto
Bem como que seja admitida a execução dos bens imóveis em causa e até ao valor necessário para a satisfação dos seus créditos, no património dos bancos demandados, em conformidade com o disposto na  parte do art. 61, n. 1, do Código Civil.
Expõem que, pelo facto de tais imóveis se encontrarem registados a favor dos Réus Bancos, as partes foram remetidas para os meios comuns.
Bem como que era do conhecimento dos Réus Bancos que os imóveis estavam onerados com privilégio creditório geral e especial, para garantia de pagamento dos créditos salariais dos trabalhadores.
Defendem que a constituição de hipoteca e a posterior dação em pagamento foram uma forma concertada de favorecer os credores, em concreto os Bancos Réus, em detrimento particularmente dos trabalhadores.
Defende que, perante esta data de celebração da escritura, caducou o direito de impugnação pauliana da mesma dação.
Requerem que sejam citados para os termos da presente demanda, e em representação das sociedades dissolvidas ou em processo de dissolução, os seus liquidatários, que identificam.
Assim, mesmo que não se queira admitir que a natureza da relação controvertida impõe a presença na acção pauliana do devedor, deve reconhecer-se que a situação de litisconsórcio passivo necessário resulta da própria lei, nos termos do art. 2, n. 1, do.
Inconformado com esta decisão, o Autor S recorreu, pedindo a revogação do despacho e terminando com as seguintes
Advoga que, estando demonstrado nos presentes autos que as Rés sociedades alienantes estão extintas, carecendo, assim, de personalidade jurídica, ocorre a ilegitimidade processual dos demais Réus, designadamente dos adquirentes.
As Rés BN1, SGPS, BO, BN, BP, BQ, BS, BT, BU e BV encontram-se todas extintas e dissolvidas.
As dissoluções, encerramentos e cancelamentos das matrículas já se encontravam registadas na data de propositura da presente acção.
Nas acções de impugnação pauliana verifica-se uma situação de litisconsórcio necessário entre as partes que celebraram os negócios jurídicos impugnáveis.
Não estando quaisquer deles, as restantes são partes ilegítimas.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do CP Civil, aqui aplicável ex  do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Foram os seguintes os factos considerados provados na decisão recorrida:
Defendem que, estando demonstrado nos presentes autos que as Rés sociedades alienantes estão extintas, carecendo, assim, de personalidade jurídica, ocorre a ilegitimidade processual das demais Rés, designadamente das adquirentes.
Assim, a determinação da legitimidade assenta na análise do pedido e da causa de pedir da acção e, eventualmente, da reconvenção.
Nos presentes autos, estamos perante uma acção declarativa de condenação do tipo impugnação pauliana.
A acção pauliana, ou como o actual Código Civil3 lhe chama a impugnação pauliana, vem prevista e regulamentada no art. 610 e ss.
Estabelece este artigo como primeiro requisito que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial do crédito.
O sentido a dar a esta expressão resulta da sua alínea: do acto deve resultar a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade.
Decorre ainda do mesmo normativo que o acto a praticar pelo devedor não seja de natureza pessoal e que o crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
O art. 612, n 1, do Civil estabelece um requisito suplementar para os actos com carácter oneroso: quanto a estes a impugnação pauliana só é legítima se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé.
O actual Código Civil veio alterar de forma radical este regime. O efeito da impugnação pauliana deixou de ser o da invalidade para passar a ser a mera ineficácia relativa. Com este novo regime, não se afecta a validade intrínseca do acto e, por isso, não se anula este.
O acto apenas deixa de produzir efeitos em relação ao credor impugnante e só na medida do seu interesse. E, satisfeito o direito deste credor, permanece integralmente válido e eficaz.
Em poucas palavras, transformou-se num direito pessoal de restituição.
Perante esta concisa análise jurídica, resulta que os titulares dos interesses juridicamente relevantes nesta acção são, por um lado, o impugnante do acto e, por outro, todos os intervenientes no acto impugnado, sob pena de inutilidade da decisão, dada a sua inoponibilidade ao contraente que não tenha sido parte.
Como se sabe, decorre do disposto nos art. 5 e 146 e ss. do Código das Sociedades Comerciais4 que as sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais desde a data do registo definitivo do contrato até ao encerramento da liquidação.
Em resumo, pretende-se a finalização dos negócios sociais pendentes com vista a reunir condições para a partilha dos bens sociais remanescentes.
No final deste período, e tal como decorre do disposto no n. 2 do art. 16 do CS Comerciais, a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos art. 16 a 16, pelo registo do encerramento da liquidação.
Este registo tem eficácia constitutiva da extinção societária, fazendo cessar a respectiva personalidade.
Ou seja, as obrigações jurídicas da sociedade transitam para a esfera jurídica dos antigos sócios, respondendo estes até ao montante que receberam na partilha.
Este mecanismo é imprescindível atendendo a que a lei não determina a extinção dos débitos sociais insatisfeitos com o encerramento da liquidação da mesma.
Aliás, é um mecanismo lógico e justo, uma vez que a partilha do activo da sociedade em liquidação só pode legalmente ocorrer depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores da sociedade cf. art. 15, n. 1, do CS.
Trata-se, portanto, de um mecanismo de protecção dos terceiros credores.
Em nosso entendimento, trata-se de uma falsa questão, já que a acção pauliana deve considerar-se abrangida pela estatuição em análise.
Com efeito, na sua estrutura está, da mesma forma, um direito de crédito, cuja especificidade reside na alegação de que a garantia patrimonial foi comprometida por um negócio jurídico concreto. Além disso, esta acção contém, da mesma forma, uma vertente condenatória, de ver potencialmente executado no património do adquirente o bem em causa.
Assim sendo, se o credor pode demandar os sócios de sociedade extinta para efectivar a cobrança directa dos débitos sociais, deve conceder-se ao mesmo credor a possibilidade de lançar mão dos mecanismos legais de garantia patrimonial, entre eles a impugnação pauliana.
Ou seja, deve poder, da mesma forma, accionar o mecanismo de protecção de credores, consagrado no indicado normativo.
A inclusão deste tipo de acções na estatuição do art. 16 do CS Comerciais prejudica a necessidade da prova de que os sócios tenham recebido bens na partilha da sociedade
Ultrapassadas estas dificuldades processuais, temos ainda uma derradeira questão para apreciar.
É que, nos termos do citado art. 16 do CS Comerciais, os Autores deveriam ter intentado ab initio a presente acção contra os liquidatários das sociedades extintas, o que presumivelmente não terão feito por desconhecimento.
Não o tendo feito, e mantendo-se a decisão recorrida, restaria aos Autores instaurar nova acção judicial com o mesmo pedido e causa de pedir contra os liquidatários das sociedades em causa.
Em concreto, a preterição do litisconsórcio necessário passivo é facilmente suprível com a substituição das Rés extintas pelos respectivos liquidatários.
Esta substituição pode e deverá fazer-se através do incidente de habilitação, constante dos art. 35 e ss. do CP Civil.
Resultando do art. 15 do CS Comerciais que, por via de regra, os membros da administração da sociedade passam a ser os seus liquidatários, e não existindo nos autos nenhuma informação em contrário, deverão os Autores prover pela habilitação dos administradores das respectivas sociedades.
Porto, 24 de Novembro de 2020
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, pág. 8
Doravante apenas designado por CS Comerciais, por questões de operacionalidade e celeridade.
Proferido no Processo n. 164/15TBMDB.P1 e disponível em www.dgsi.pt na data do presente Acórdão.
A diferença entre o anterior regime e o atual reside, no essencial, no facto de agora não funcionar qualquer limiar supletivo para o preço anormalmente baixo. O que significa que, no caso de a entidade adjudicante optar por não fixar o limiar nas peças do procedimento, poderá, caso o preço de qualquer das propostas se lhe afigure duvidoso ou pouco credível para garantir a boa execução do contrato, solicitar esclarecimentos ao abrigo dos n.s 3 e 4 do artigo 7 do CCP.
Mas, evidentemente, quando os esclarecimentos não sejam prestados, ou não sejam considerados suficientes para justificar o preço proposto, é plenamente aplicável a causa de exclusão prevista na alínea do n. 1 do artigo 7, conjugada com a 1 parte do n. 3 do artigo 7, com a consequente e inevitável exclusão da proposta.
Em tal decisão solicita-se, contudo, a fundamentação/justificação do preço proposto e não estando em causa qualquer aspeto que carecesse de esclarecimento na formulação do atributo preço contido na proposta da Contrainteressada, não poderia deixar de estar, materialmente, em causa um pedido de esclarecimentos justificativos do preço anormalmente baixo, em face das razões apontadas pela Autora no seu requerimento.
Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 14 do CPTA, não se pronunciou.
É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, a qual se reproduz ipsis verbis:
Do teor do programa do procedimento referente ao concurso a que se refere o ponto anterior extrai-se, designadamente, o seguinte:
A proposta deve ser obrigatoriamente constituída pelos seguintes documentos:
Declaração que permita identificar de forma detalhada o modo de execução do contrato, incluindo, designadamente, o prazo e o preço;
Documento que permita a identificação da equipa afeta ao projeto, nos termos do ponto 5 do Anexo A ao Caderno de Encargos;
Documento oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante, caso o certificado digital não relacione diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura.
Outros elementos que o convidado considere relevantes.
Os documentos que constituem a proposta são, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa.
Critério de adjudicação)
P = 30%PT + 20%EP + 40%RSI + 10%PI
PT = 100 x PB-PP)/PB
PP = Preço Proposto para os serviços de desenvolvimento + Preço Proposto para a manutenção corretiva e evolutiva.
RSI = 20%RG + 10%RT + 10%GA + 5%RG + 10%FO + 5%BI + 10%G + 10%GE + 10%GCF + 3%GR + 5%GRG + 2%GP
RG = Requisitos Gerais
RT = Requisitos Tecnológicos
GA = Gestão de autenticação
RG = Relatórios de Gestão
FO = Front office, vertentes intranet e extranet
BI = Business Inteligence
G = Georeferenciação
GCF = Gestão contabilística e Financeira
GR = Gestão de Reclamações/ contra-ordenações
GRG = Gestão de Recursos Gerais
GP = Gestão de Projetos
A justificação apresentada para o requisito não corresponde ao grau de suporte indicado ou a justificação
considerando:
Se entrada em produção &gt; 4 e &lt; 6 meses após início do desenvolvimento:
Motivos de exclusão)
A não apresentação de qualquer um dos atributos ou que a sua apresentação não permita a avaliação da proposta;
A não apresentação dos documentos que constituem a proposta, nos termos do artigo , conjugado com o n. 2 do artigo ;
Que os documentos identificados nas alíneas a do n. 1 do artigo  não sejam apresentados em ficheiros distintos pelo menos um por alínea), ainda que devidamente, para efeitos do n. 5 do artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto;
Do teor do caderno de encargos referente ao concurso a que se refere o ponto extrai-se, designadamente, o seguinte:
CLÁUSULA  - OBJETO
O procedimento visa ainda o desenvolvimento de instrumentos de gestão, de monitorização da atividade de acordo com os requisitos estratégicos, funcionais e metodológicos indicados no presente documento.
Os serviços de desenvolvimento devem ser prestados no prazo máximo de 6 meses, a contar da data de outorga do contrato.
A manutenção evolutiva e corretiva, tem a duração de 12 meses, iniciando-se após entrada em produção da Plataforma.
CLÁUSULA  - PREÇO BASE
CLÁUSULA  - PREÇO CONTRATUAL
O preço contratual é o que resulta da proposta adjudicada.
manutenção de meios materiais, bem como quaisquer outros encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças.
Em 102020 foi elaborado relatório preliminar referente ao procedimento identificado no ponto, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
Em 102020, a Contra-Interessada apresentou resposta ao pedido de esclarecimentos a que se refere o ponto anterior, extraindo-se da mesma, para além do mais, o seguinte:
Cumpre, portanto, esclarecer o seguinte:
A .. possui um histórico tecnicamente relevante na prestação dos serviços semelhantes aos serviços em apreço no presente procedimento e que comprova as condições excecionalmente favoráveis para a execução da prestação do objeto do contrato a celebrar, bem como as específicas condições de trabalho de que beneficia e que lhe permitem apresentar o preço proposto.
No seguimento do enquadramento descrito no ponto anterior, consideramos que possuímos condições especiais para a realização do serviço:
Os aspetos referidos anteriormente tornaram possível reduzir o tempo de implementação do projeto, o que provoca um menor custo de implementação.
Em 202020 foi elaborado relatório final, de cujo teor se extrai, designadamente, o seguinte:
A petição inicial correspondente aos presentes autos foi remetida ao Tribunal, via SITAF, em 002020 - fls. 1 a 5 do suporte electrónico dos autos.
Melhor relação qualidade-preço, na qual o critério de adjudicação é composto por um conjunto de factores, e eventuais subfactores, relacionados com diversos aspectos da execução do contrato a celebrar;
No caso em apreço, o critério de adjudicação fixado foi o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de melhor relação qualidade-preço, densificado pelos factores de avaliação preço, equipa do projecto, requisitos do sistema de informação e prazo de implementação, conforme modelo de avaliação fixado no programa do procedimento cf. ponto 2 do probatório).
"1 - As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e  subfactores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.
No que concretamente tange ao preço ou custo anormalmente baixo, estipula o artigo 7 do CCP do seguinte modo:
A redacção actual da norma em análise resulta da revisão operada no ano de 2017, pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de Agosto, sendo que a anomalia da proposta passou a ser aferida em função do carácter anormalmente baixo do preço ou do custo.
Além disso, o legislador passou a prever a possibilidade de ser fixado logo nas peças do procedimento um critério de identificação automática das propostas suspeitas, deixando de prever um critério de aferição dessa anomalia.
Por conseguinte, diferentemente do que sucedia na versão originária do artigo 7 do CCP, em que era fixado um concreto limiar de anomalia, o critério actualmente previsto na lei não só depende da concreta determinação do preço anormalmente baixo pela entidade adjudicante, como impede que os interessados saibam, no momento da apresentação das suas propostas, se o preço proposto será considerado anómalo ou não, porquanto esta qualificação dependerá de valores apresentados por outros concorrentes, o que apenas se apurará após a abertura de todas as propostas.
Ora, no caso em apreço, a Entidade Demandada apenas fixou o preço base do concurso, o que fez na Cláusula  do Caderno de Encargos, estabelecendo-o em 12000,00 EUR, não tendo, porém, fixado qualquer critério de identificação de um preço anormalmente baixo cf. pontos 2, 3 e 4 do probatório).
Portanto, não se exigia aos concorrentes que apresentassem, com as suas propostas, documento justificativo de preço anormalmente baixo, na medida em que, inexistindo critério definido, estes não poderiam saber se o preço que estariam a apresentar poderia preencher o conceito de preço anormalmente baixo.
Significa isto, pois, que a Entidade Demandada, após a abertura das propostas, não definiu, nem qualificou qualquer preço como sendo anormalmente baixo, o que a nosso ver não merece qualquer censura, julgando-se que não tinha que o fazer, não tendo igualmente que excluir a proposta da Contra-Interessada com esse fundamento.
De salientar ainda que não pode igualmente proceder o invocado no artigo 12 da petição inicial, no sentido de que o preço proposto pela Contra-Interessada constitui uma prática de dumping.
Concluindo, quanto a este ponto, nenhuma ilegalidade se verifica no procedimento decorrente da não exclusão da proposta da Contra-Interessada .., com fundamento em erro na avaliação dos esclarecimentos relativos a alegado preço anormalmente baixo, o qual não ocorre.
Ademais, não se vislumbra na alegação da Autora quais as vinculações legais que seriam violadas pela celebração do contrato, o que a mesma não concretiza.
Impõe-se dizer que o decidido é de manter.
Ora, no caso em apreço, o Recorrido apenas fixou o preço base do concurso, o que fez na Cláusula  do Caderno de Encargos, estabelecendo-o em EUR 12000,00, não tendo, portanto, fixado qualquer critério de identificação de um preço anormalmente baixo.
Do mesmo modo se decidiu no acórdão de 112018 deste TCA Sul, proc. n. 547/18 idem, no ac. de 12018, proc. n. 471/18):
Com o que improcede o recurso integralmente.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida
Processo n. 1115/11T8CSC.LS1
A Ré contestou negando dever quaisquer quantias e pedindo a absolvição do pedido. E afirmou que os AA. pretendem o pagamento do trabalho suplementar, mas não especificam os dias em que o prestaram nem os cálculos das horas suplementares.
os dias concretos e respetivos períodos horários, em que durante cada um dos meses da relação laboral - prestaram trabalho além do horário de trabalho estabelecido e/ou em dias feriados ou de descanso; e