rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O 2 Réu não tem qualquer ligação familiar ou pessoal a ......, salvo a relação de amizade e afinidades profissionais com o 1 Réu resposta restritiva ao art. 26 da petição.
Um pouco depois de abandonar o imóvel, em questão, este foi sujeito a obras determinadas e geridas pelo 1 Réu parte do art. 27 da petição.
O 1 Réu é amigo e desenvolve o mesmo ramo de negócio do 2 Réu, tendo um .. em ....., fornecendo .. ao 1 Réu, há vários anos art. 31 da petição.
O 2 Réu teve conhecimento do divórcio do 1 Réu e da Autora e que o bem imóvel em causa e o seu recheio tinham sido adjudicados ao mesmo parte do art. 32 da petição.
O 1 semestre do ano de 2017 do condomínio foi liquidado pelo 1 Réu, não tendo, o 2 Réu comunicado a aquisição do imóvel ao administrador do condomínio resposta restritiva do art. 38 da petição.
Os assuntos relacionados com a participação de um sinistro ocorrido no imóvel e participado ao condomínio, continuaram a ser tratados no passado Verão, pelo 1 Réu, junto da administração do condomínio, como se proprietário fosse do imóvel, sem nunca ter dado conhecimento que o imóvel tinha sido vendido ao 2 Réu art. 39 da petição.
O 1 Réu era um cliente antigo no extinto balcão de ...... do BPI, cuja carteira de clientes foi transferida para o balcão da vizinha localidade de .. na região de ..... parte do art. 70 da petição.
As contas bancárias que suportavam a actividade comercial do , actualmente dos pais do 1 Réu, estavam sediadas no balcão de ...... do banco BPI, e bem assim, as contas pessoais do dissolvido casal art. 71 da petição.
No processo de inventário para separação de meações que correu termos entre Autora e o 1 Réu, aquela não requereu aí no momento próprio a adjudicação do imóvel, em questão, nem a sua venda, para satisfação do seu crédito resposta restritiva ao art. 21 da contestação do 1 e 2 Réus).
O condomínio do prédio, em questão, era pago por semestres pelo 1 Réu, sendo que o primeiro semestre de 2017 foi pago pelo 1 Réu art. 54 da contestação do 1 e 2 Réus).
O 3 Réu conhece o 2 Réu há vários anos, por este se deslocar com regularidade ao estabelecimento onde trabalha, em ...... art. 63 da contestação do 1 e 2 Réus).
Exercia e exerce, desde 2010, a profissão de .., no . propriedade dos pais do 1 Réu art. 7 da contestação do 3 Réu).
Passando a prestar trabalho para o mesmo, quando este passou a ser explorado pelo 1 Réu resposta restritiva do art. 10 da contestação do 3 Réu).
Assumindo o pagamento do de 2017 art. 42 da contestação do 3 Réu).
Pagando as despesas de condomínio de 2017 correspondente ao 2 semestre art. 43 da contestação do 3 Réu).
Tratando e assumindo as despesas de condomínio e demais despesas art. 58 da contestação do 3 Réu).
Nela confeccionando refeições, tomando banho e fazendo a sua higiene pessoal, entre outros actos da vida quotidiana art. 60 da contestação do 3 Réu).
No inico do 2 semestre de 2017, ao Banco Réu foi proposto pelo 3 Réu, a realização de uma operação de crédito, traduzida no financiamento da compra de habitação própria e permanente art. 5 da contestação do 4 Réu).
O 4 Réu obteve do proponente toda a documentação necessária para o efeito, designadamente a respeitante ao vendedor do imóvel em causa; ao próprio imóvel em si e dos rendimentos, suficientes e necessários dos proponentes, para suportar os respetivos encargos art. 6 a 8 da contestação do 4 Réu).
Sabendo o 4 Réu que a entidade patronal do 3 Réu era o 1 Réu art. 9 da contestação do 4 Réu).
Promoveu a avaliação do imóvel em questão art. 10 da contestação do 4 Réu).
O recorrente discorda destas alterações.
Daqui emerge que, em relação aos factos que resultem da livre apreciação da prova, o Supremo não tem qualquer possibilidade de os reapreciar em sede de recurso de revista.
A segunda é a de que, no tocante a factos aditados em virtude do uso de presunções judiciais, a intervenção do Supremo é, também, residual.
A possível intervenção do STJ no campo das presunções judiciais situa-se precisamente ao nível da perscrutação de vícios na formação desse juízo indutivo. Se a presunção não for legalmente admitida artigo 351 do, se partir de factos não provados artigo 349 do ou se padecer de evidente ilogicidade3, o STJ pode invalidar o uso da presunção. Mas só nessas hipóteses.
Dito isto, o acórdão recorrido sustentou a aquisição dos factos presumidos nos factos indiciários ou instrumentais dos pontos  a 1, 1 a 2, 2 e 3, tendo o cuidado de realçar a seguinte factualidade indiciária:
O 2 Réu teve conhecimento do divórcio do 1 Réu e que o prédio e recheio foram adjudicados ao 1 Réu;
O 2 Réu comprou o prédio e o recheio sem nunca o visitar;
O preço declarado na escritura foi inferior ao valor de mercado;
O 2 Réu nunca comunicou a aquisição do apartamento ao administrador do condomínio;
Foram feitas obras no apartamento, geridas pelo 1 Réu;
O 1 Réu interveio como procurador na venda do prédio feita pelo 2 Réu ao 3 Réu;
O 2 Réu, adquirente do apartamento ao 1 Réu, nunca o visitou, o que é deveras extraordinário. Na normalidade das coisas, qualquer comprador, antes de adquirir o que quer que seja, visualiza o objecto da aquisição. Tratando-se de um imóvel, cujo valor de aquisição é sempre na ordem dos milhares de euros, essa observação é ainda mais justificada, porquanto o prédio pode apresentar defeitos, patologias ou inconvenientes que afectem o seu valor patrimonial.
Mantendo-se a factualidade considerada provada pela Relação, também será de manter a solução jurídica aí encontrada, baseada no dispositivo do artigo 616, n. 2, do , onde se determina que o adquirente de má-fé é responsável pelo valor dos bens que tenha alienado.
De harmonia com o exposto, nega-se a revista.
Os factos que não se deram como provados sob os itens a são os seguintes:
Corre Inventário, para partilha de herança, em Cartório Notarial de Leiria, que envolve os interessados A e P. Este reclamou da relação de bens.
A interessada A contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido, peça processual essa que dirigiu ao indicado Tribunal.
O Sr. Notário admitiu o recurso, a remeter para a Relação de Coimbra.
Afigurando-se que o recurso não podia ser admitido, nos termos em que o foi, para esta Relação, determinou-se a audição das partes. Só o interessado P respondeu, defendendo que o recurso sobe imediata e autonomamente.
Os factos a considerar são os que emanam do relatório supra.
A norma a considerar, e que foi invocada pelo Sr. Notário, é a prevista no art. 76, n. 2, do RJPI Lei 23/2013, de 3) de acordo com o qual:
Por tudo isto é de concluir ser este tribunal da Relação incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso arts. 96, e 97 do cabendo a mesma ao tribunal da comarca de Leiria.
Pelo exposto, declara-se este tribunal da Relação incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso cabendo a mesma ao Juízo Cível da Comarca de Leiria, para onde o processo deve ser.
Reiv-6351/10T8VNG.P1
Relator por vencimento  art. 663/CPC):Juiz Desembargador Ana Paula Amorim
Adjunto: Juiz Desembargador Manuel Fernandes
Adjunto/Relator, por vencido, conforme voto que lavra: Juiz Desembargador Joaquim Moura
SUMÁRIO1 art. 663/7:.............................................................
RÉU: , com morada na Avenida , n. , , , , . -  Vila Nova de Gaia.
pede a autora a condenação do réu:
a reconhecer e a respeitar o direito de propriedade do autor sobre a fração em causa nos autos;
Alegou para o efeito que há mais de 14 anos, celebrou com G, anterior proprietária da fração reivindicada, um contrato de arrendamento e é a coberto desse arrendamento, não denunciado ou resolvido por qualquer das partes, que habita a casa, aí não residindo nenhum .
Considera que o autor alega uma realidade que sabe ser inexistente, atuando de má-fé.
Concluiu a peça processual formulando os seguintes pedidos:
A Interveniente declarada como a legal e real arrendatária do locado sito na Av.  n. , , , Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. / e inscrito na matriz predial sob o n. 3018;
"Face ao exposto, julga-se a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e improcedente, por não provada a reconvenção e, consequentemente:
condena-se a Ré a reconhecer e a respeitar o direito de propriedade do Autor sobre a fração identificada no ponto 1 dos factos provados;
condena-se a Ré a entregar a referida fração autónoma ao Autor, retirando-se da mesma e retirando da mesma as coisas de sua pertença que nela colocou;
condena-se a Ré a abster-se da prática de quaisquer atos turbadores ou esbulhadores da posse ou de alguma forma perturbadores do exercício do direito de propriedade do Autor, e
Pela AP. 12/240893, foi constituída e registada sobre o referido imóvel uma hipoteca voluntária a favor da E.
- Em 16 de setembro de 2005, a Ré celebrou com G, um contrato de arrendamento com a duração de um ano, renovável por iguais períodos, com início em 16 de setembro de 2005, tendo por objeto a identificada fração autónoma, conforme documento junto a fls. 95 a 9
- O referido contrato nunca foi denunciado ou resolvido por qualquer das partes.
- A aquisição da identificada fração autónoma, por venda judicial, foi registada a favor da  AP. 110 de 2006/12/1
- O referido prédio está inscrito na matriz predial urbana do concelho de Vila Nova de Gaia, freguesia de , sob o artigo 7270, onde o Autor figura como titular do rendimento da fração, conforme caderneta predial junta a fls. 67 e 6
- A Ré ocupa a referida fração autónoma desde 16 de setembro de 200
- O Autor desenvolve a atividade de compra de imóveis para os vender ou arrendar, cobrar as rendas, fazer obras, renovar contratos e procurar novos inquilinos, visando o maior lucro possível com o menor nível de risco.
dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo tribunal recorrido, obrigação que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida2;
da decisão diversa da que, na sua óptica, se impõe quanto a cada um dos pontos de facto que considera mal julgados.
A delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso em matéria de facto e para a consequente possibilidade de intervenção do tribunal de recurso.
A recorrente é clara na indicação dos pontos de facto que considera incorretamente julgados: é o descrito sob o n. 13 do elenco de factos provados e o primeiro dos considerados não provados. E, também, cumpriu o ónus de tomar posição sobre qual deveria ter sido o sentido da decisão relativamente aos pontos de facto impugnados, como adiante se explicitará.
Vejamos se as provas que indica e as razões que esgrime convencem no sentido de que se impõe decisão diversa da recorrida quanto a esses pontos de facto.
O primeiro ponto de facto que suscitou a reacção discordante da recorrente é, recorde-se, do seguinte teor:
Porém, além de não se tratar de facto relevante para a decisão da causa, é manifesto que não lhe assiste razão.
- A aquisição da identificada fração autónoma, por venda judicial, foi registada a favor da E pela AP. 110 de 2006/12/1
Não se questionando o direito de propriedade da autora, está em causa apurar se a apelante-interveniente dispõe de título válido que legitime a ocupação do imóvel.
Demonstrado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio dos autos a Interveniente só poderia evitar a restituição do mesmo, desde que provasse que tinha sobre este outro direito real que justificasse a sua posse ou que o detém a título de direito pessoal bastante.
O Réu pode dizer:
que o objeto reivindicado lhe pertence;
que tem sobre ele um direito real de usufruto; e
Com efeito, em sede de contestação/reconvenção a apelante-interveniente alegou, como se passa a transcrever:
O referido contrato de arrendamento encontra-se em vigor há 14 anos.
Continuando plenamente em vigor, mantendo todos os seus efeitos e vinculando cada uma das partes nos seus respetivos termos.
Em 2013 ou 2014, data certa que a Interveniente não pode precisar, a Interveniente teve conhecimento pelo seu filho H que terá ocorrido um qualquer contrato de compra e venda ou transmissão da fração em causa,
Da qual nunca foi esta notificada.
Tendo, já muito posteriormente a estes factos, sido este interpelado telefonicamente pela Autora para proceder ao depósito das rendas na conta n. -., da titularidade da Autora, sediada na E.
O que durante algum tempo foi cumprido e realizado tal como solicitado telefonicamente pela Autora.
Contudo, tais pagamentos deixaram de ser realizados pelo facto da Autora, supostamente proprietária da fração, se recusar em dar a conhecer a forma de aquisição da fração e o seu preço, bem como, pela recusa permanente em emitir os respetivos recibos de renda.
Ora, a Interveniente desconhece quaisquer factos ou motivos que estiveram na génese e na causa da aquisição da fração pela Autora.
Na verdade, por forma a interpelar os legais representantes da Autora para a reposição dos direitos de sua mãe, procurou o filho da Interveniente, H, junto da Conservatória do Registo Comercial inteirar-se sobre os responsáveis da entidade que alegadamente terá adquirido a fração.
Mas, tal não lhe foi possível dado que que se trata de uma sociedade não residente e a respetiva conservatória do registo comercial não dispõe de tais elementos.
Por outro lado, a Autora sempre se eximiu ao cumprimento do seu dever formal e legal de comunicação ao inquilino, tanto da alteração da titularidade do imóvel, bem como dos termos da aquisição do mesmo, pois que nunca deu cumprimento ao mesmo.
Nem quando o filho da Interveniente solicitou a Autora informações sobre a aquisição do imóvel veio aquela prestar quaisquer informações.
Na sentença, apreciando da exceção de caducidade do contrato de arrendamento, julgou-se procedente a exceção com os fundamentos que se passam a transcrever:
Ora, da factualidade provada resulta que a Ré ocupa a aludida fração autónoma desde 16 de setembro de 2005, data em que celebrou com G, um contrato de arrendamento com a duração de um ano, renovável por iguais períodos, com início em 16 de setembro de 2005, tendo por objeto o referido imóvel, contrato esse que nunca foi denunciado ou resolvido por qualquer das partes.
Invoca o Autor a caducidade do referido contrato de arrendamento, com a venda judicial, em processo executivo, porquanto a fração autónoma objeto do mesmo se encontrava hipotecada com garantia anteriormente registada, face ao preceituado no n. 2 do art. 82 do Código Civil e no atual art. 82, n. 2, do Cód. Processo Civil.
Fundamenta-se tal orientação essencialmente na seguinte argumentação:
Ao conceder o crédito, o banco avaliou o imóvel, dado como garantia de satisfação do crédito pelo executado, sem ter em consideração o contrato de arrendamento, que nesse momento não existe, e que constitui uma forma de ónus de alguma forma limitador do direito de propriedade, porquanto impede o exercício das faculdades de uso, fruição e ocupação do imóvel, por parte do novo proprietário, e se o credor obtém o pagamento da dívida com o produto da venda judicial do imóvel, este pode ser significativamente inferior se estiver onerado com um arrendamento.
Não se vislumbra, no entanto, razão para dissentir da orientação maioritária, que se perfilha.
Posto isto, e reportando-nos ao caso vertente, verifica-se que a hipoteca a favor da E foi registada pela AP. 12/240893, e que o contrato de arrendamento foi celebrado no dia 16 de setembro de 2005, ou seja, que o contrato de arrendamento foi celebrado após o registo da hipoteca.
Perante o exposto, há uma primeira conclusão a reter: o contrato de arrendamento para habitação caducou por efeito da venda judicial que se realizou em 12 de dezembro de 2006 ponto 5 dos factos.
Considera, porém, a apelante perante os factos provados sob os pontos 6, 7 e 8 que a autora assumiu uma conduta através da qual reconheceu a interveniente como arrendatária e dessa forma revela-se abusivo o exercício do direito, ao pretender a restituição do imóvel.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA referem que: "a nota típica do abuso do direito reside, por conseguinte, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deve ser exercido"1
ALMEIDA COSTA refere a este respeito que: "exige-se, um abuso nítido: o titular do direito deve ter excedido manifestamente esses limites impostos ao seu exercício1
Em termos dogmáticos o venire contra factum proprium constitui uma manifestação de tutela da confiança, que decorre do princípio da boa fé. Um comportamento não pode ser contraditado quando ele seja de molde a suscitar a confiança das pessoas1
Ac. STJ 102005, Proc. 06A3241 acessível em www.dgsi.pt):
Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente.
Ac. STJ 20 de junho de 2006, Proc. 06A1631 acessível em www.dgsi.pt):
"O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade, e a consequente restituição da coisa que lhe pertence, a quem a detém sem título art. 131
Na acção de reivindicação compete ao Autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado; e compete ao Réu, se for o caso, o ónus de provar que é titular de um direito que legitima a recusa da restituiçãoart. 342
Ac. STJ 212003, Proc. 03B3431 acessível em www.dgsi.pt)
Com a venda executiva, aqueles direitos tornam-se totalmente ineficazes em relação ao adquirente, bem como quaisquer contratos, g. de arrendamento ou de cessão de exploração, celebrados pelo executado após a penhora do imóvel objeto do contrato.
Para que o exercício de um determinado direito possa ser qualificado de "abusivo", torna-se necessário que a respetiva exercitação concreta seja clamorosamente ofensiva da justiça, entendida esta segundo o critério social reinante.
No caso concreto, cumpre pois apurar, perante os factos provados, se a apelada adotou uma conduta suscetível de gerar uma confiança legitima na apelante, no sentido de considerar validamente celebrado um contrato de arrendamento.
Ponderando os demais factos provados e considerando o trato sucessivo, após venda judicial, que determinou a caducidade do contrato de arrendamento, nada permite concluir que pelos anteriores proprietários do imóvel foi reconhecida ou renovada a relação de arrendamento.
Apurou-se que a Autora adquiriu o imóvel sem ónus e encargos ponto 6, 8, 9 dos factos.
A apelante ocupa a fração desde 16 de setembro de 2005 ponto 11 dos factos.
O facto de apenas em 2018 instaurar a presente ação e reclamar a propriedade e restituição do imóvel, não permite concluir que aceitou e reconheceu a interveniente como arrendatária. Atenta a natureza da ação e face ao disposto no art. 1311 do impera a regra da imprescritibilidade da acção de reivindicação1
Depois da data em que ocorreu a alegada comunicação não se provou que a autora tenha adotada qualquer atitude que permitisse concluir que reconhecia a interveniente como arrendatária - obras no arrendado, aumento de renda, ação de despejo.
Podemos, assim, concluir que a instauração da presente ação na qual para além de se pretender o reconhecimento do direito de propriedade se peticiona a restituição do imóvel ao legítimo proprietário, não constitui um comportamento contraditório com a situação de facto existente, ou criada pela autora.
Os factos não permitem considerar que o titular do direito excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé e por esse motivo não se justifica paralisar o exercício do direito, com fundamento em abuso de direito.
Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e nessa conformidade:
alterar a matéria de facto sob o ponto 13 dos factos provados, que passa a ter a seguinte redação:
_____________Voto de vencidoComo primitivo relator, elaborei projecto de acórdão em que julgava procedente a apelação por entender que o autor age em abuso do direito.
Regressando ao caso concreto, a primeira nota a destacar é esta: foram precisos quase 12 anos para que o adquirente da fracção hipotecada, ou quem lhe sucedeu na titularidade do direito de propriedade sobre esse bem imóvel, viesse exigir, por esta via, a sua restituição, já que a venda judicial realizou-se em Dezembro de 2006 e a presente acção foi intentada em 20201
No entanto, o mero decurso do tempo, só por si, não basta para criar a convicção ou uma expectativa razoável e legítima de que o direito já não será exercido.
Quer isto dizer que, de acordo com a orientação dominante, vendida a fracção predial autónoma em processo de execução, caducou o arrendamento posterior ao registo da que a recorrente celebrara com a anterior proprietária, por aplicação do disposto no artigo 82, n. 2, do Código Civil, mas depois disso, porque a ré/interveniente continuou a ocupar a fracção, o autor recebeu desta várias rendas que, consabidamente, são a contrapartida, devida pelo locatário, do gozo temporário do imóvel que o locador lhe proporciona.
Não foi essa a postura do autor que, sem aparente razão válida, mudou de atitude e vem agora exigir a restituição da fracção predial que a ré habita, exercendo um direito em termos que são, notoriamente, ofensivos da justiça e, portanto, com abuso do seu direito.
Não pode, assim, manter-se a decisão recorrida.
A mensagem de correio electrónico é do seguinte teor:
Nome: J
Conta: ..-.
NIB: .....
Solicita-se que em qualquer das operações escolhidas, no descritivo seja mencionada a morada do imóvel e nome do inquilino.
Cfr., inter alia, Oliveira Ascensão, Locação de bens dados em garantia, ROA, 1985, pág. 361;
Vd., inter alia, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 16/9/14, CJ Ano , Tomo , pág. 43 e, mais recentemente, de 15/2/2018, proc. 851/18TBLSA-S1 e de 18/10/2018, proc. 12/17TBEPS-A.GS2, disponíveis em www.dgsi.pt, e o acórdão do tribunal da Relação do Porto de 25/9/2018, proc. 4630/10TBMAI-P1, igualmente disponível em www.dgsi.pt.
Vd., inter alia, os acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de19/1/2004, proc. 03A4098, disponível em www.dgsi.pt e de 20/9/2005, rec. 1489/05, publicado na CJSTJ ano , TIII, págs. 29 a 33, e os acórdãos do tribunal da Relação de Lisboa de 16/9/2008, rec. 5151/08, CJ ano , TIV, págs. 80 a 85 e de 30/4/2019, proc. 1357/10T8LSB-L1-1, disponível em www.dgsi.pt.
Tratado de Direito Civil Contratos em Especial  Compra e Venda Doação Sociedade Locação, Reimpressão, Almedina 2019, págs. 830 e 831
Ac. STJ 31 de outubro de 2006, Proc. 06A3241, acessível em www.dgsi.pt
e, ambos com os sinais dos autos,
Caso que tal proposta seja aceite, pretende a adjudicação do imóvel;
Após o que foi proferido despacho datado de 23/09/2016) com o seguinte dispositivo:
Não se conformando com esta decisão, recorrem os Insolventes, os quais, tendo alegado, formulam as seguintes
Razão pela qual o presente recurso tem efeito suspensivo da decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 64, n. 3,, do CPC aplicável ex do art. 1 do CIRE, o que deve e se requer seja decretado.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento de meritis do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas respetivas conclusões, pressuposto o objeto do processo antes definido, está em causa na presente apelação:
Valores mínimos de venda dos imóveis apreendidos;
Recusa da proposta do credor CGD.
Os factos relevantes, a tomar em consideração para decisão recursória, são os enunciados no antecedente relatório, cujo teor se dá por reproduzido, bem como os constantes da fundamentação da decisão recorrida, por não impugnados, assim enunciados:
Como visto, a Recorrida Massa Insolvente vem suscitar, na sua contra-alegação, a questão da inadmissibilidade do recurso, por a matéria ora impugnada a decidida no despacho já ter sido objeto de anterior decisão transitada em julgado.
Assim delimitada a impugnação recursória admissível, cabe dela conhecer.
- Valores mínimos de venda imobiliária
Consta da fundamentação da decisão recorrida:
- Recusa da proposta do credor CGD