rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deverá, assim, o Recorrente FGA ser absolvido dos pedidos contra si formulados.
Ao julgar de modo diferente daquele que é defendido nestas alegações de recurso, fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Apenas a 1 ré seguradora respondeu concluindo:
Face a estes factos provados importa, pois, aferir se os mesmos enquadram ou não o conceito de prova desportiva, para efeitos do art. 151 do E e art. 9 da lei de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
O conceito de prova desportiva, em contrário ao conceito de manifestação desportiva ou passeios desportivo, vem referido no Decreto Regulamentar n 2- A/2005 de 24 de março, art. 2 onde refere:
Provas desportivas
Manifestações desportivas
As manifestações desportivas que não sejam qualificadas como provas desportivas, nos termos do artigo , ficam sujeitas ao regime estabelecido nos artigos anteriores para provas desportivas, dispensando-se o parecer previsto no n. 2 do artigo  e a autorização prevista na alínea do n. 2 do artigo
No caso, importa previamente fazer uma precisão.
" No dia 21-02-2015 teve lugar em ..., Concelho de Vila Flor, Distrito de Bragança, a atividade denominada Raid TT ....
A atividade envolveu veículos motorizados: motos de duas rodas, quadriciclos, jipes e outros veículos Todo-o-Terreno.
A organizadora ... - Actividades de Lazer, Lda R. celebrou contrato de Seguro com a R., , cuja apólice de responsabilidade , RC79256824, cobria os danos resultantes da atividade descrita acima em
O percurso foi realizado estradas florestais existentes entre as duas localidades, por caminhos e, nalguns percursos, fora de estradas e caminhos;
Os organizadores sabiam que as áreas onde passaria o raid, sobretudo os caminhos e estradas particulares, são frequentadas por população local para se deslocar aos terrenos agrícolas.
Sendo pouco frequente a passagem de veículos a motor e muito menos veículos desportivos Todo-o-Terreno.
Nesse caminho particular encontrava-se o A. sentado numa carroça puxada pelo seu cavalo, estando a carroça parada e ocupando a quase totalidade do caminho, cuja extensão é de cerca de dois metros.
Esse caminho é normalmente utilizado pelos agricultores para a realização de trabalhos agrícolas e, raramente apenas por outras pessoas, mais raramente ainda por veículos estranhos aos terrenos em causa.
O autor não foi informado por elementos da organização, nem por qualquer outra pessoa ou entidade da passagem do Raid por aquele caminho particular.
O local do sinistro não tinha nada que indicasse que iria ser parte do percurso do Raid;
Nem sequer foi por ali que o Raid passou na ida, pelo que houve nesse local um desvio do percurso, na fase de regresso.
Nesse local, pouco antes das 15:00, dois dos veículos TT participantes, de cujos condutores o A. desconhece a identidade, no caso motos de quatro rodas, adiantaram-se aos demais participantes e passaram em velocidade, com o ruído próprio desses veículos, rente ao veículo de tração animal, onde o sinistrado se encontrava sentado naquele preciso momento, roçando no animal, assustando-o e ferindo-o numa coxa, o que levou a que o animal se perturbasse e saltasse, libertando a carroça.
O animal encontrava-se num plano um pouco mais oblíquo virado para o lado direito do sentido descendente da direção da carroça.
Um dos veículos roçou no próprio cavalo, ferindo-o, o que causou maior aflição e descontrolo ao animal.
Da viragem brusca e violenta da carroça resultou uma queda violenta do autor, deixando-o prostrado e completamente incapaz de levantar-se, sem perceber no momento a gravidade da lesão, tendo mesmo chegado a ter pequenos momentos, intermitentes, de desmaio.
Poucos instantes após chegou o restante da caravana, tendo alguém chamado os Bombeiros Voluntários de .
Quando minutos depois chegaram, os bombeiros iniciaram logo ali o socorro do A., levando-o depois para o centro da Vila e dali a um ponto, no caso, o parque de estacionamento junto ao Santuário da , de onde foi transportado de helicóptero para o Hospital de Vila Real, tendo depois sido transferido para a Unidade Hospitalar de Mirandela.
Era um homem saudável.
O autor, na ocasião do acidente, e devido ao mesmo, desmaiou várias vezes;
Sofreu um politraumatismo com fratura de 3 arcos costais dtos 5-a 7; 6, 7 e 8 com fratura da Apófise transversal de L5;
de 21-02-2015 até 5 de março 13;
de 25 de março até 3 de abril 8;
de 22 de abril a 4 de maio 1
Análises clínicas seriadas.
Sofreu várias intervenções médicas, das quais se destacam:
Foi necessário garantir a continuação dos cuidados médicos e de enfermagem em ambulatório, para a realização de pensos e tratamentos de fisioterapia.
O banho era dado pela esposa; não podia fazer os mais pequenos e leves esforços como apertar os sapatos ou carregar qualquer peso.
No primeiro internamento tinha que estar de fraldas;
Por nunca antes ter estado hospitalizado, ao ser hospitalizado ficou desorientado/perturbado; sentia-se humilhado pela utilização de fraldas no primeiro internamento, por darem-lhe comida na boca, darem-lhe banho.
Sofreu muitas vezes dores intensas com a colocação da agulha dos drenos dor muito forte em termos físicos e psicológicos);
Teve medos e ansiedade:
de não voltar a trabalhar e de ficar inválido;
de não poder brincar com os netos da mesma maneira;
de não poder ajudar tanto como antes os filhos e amigos com produtos do campo por si produzidos;
de não poder ajudar os amigos no campo;
Continua a ter as seguintes sequelas:
tem que tomar frequentemente medicação para as dores de coluna;
tem uma dor permanente na coluna, sobretudo após qualquer esforço normal como caminhar por algum tempo;
respira com mais dificuldade dentro de água, o que o limita quanto a entrar por exemplo num rio, piscina ou praia;
Desde o acidente até hoje tem grandes limitações para a sua atividade de trabalho no campo, com prejuízo na realização/satisfação pessoal, limitação na ajuda aos filhos e a alguns amigos;
Ficou privado de convívio e de coabitar com a esposa durante os períodos de internamento e tratamentos e só recuperando a coabitação normal cerca de 9 meses depois do acidente;
Teve o seu cavalo ferido e durante muitos meses traumatizado e sem utilidade nesses meses.
O autor sentiu dor psicológica ao ver o seu cavalo a sofrer e limitado;
A ré celebrou com ..., Lda um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade , titulado pela apólice RC925682
O mesmo tinha como limite de capital seguro a quantia de 10000,00 euros ;
A organização da ...odisseias foi um ato de solidariedade para com e em conjunto com os Bombeiros Voluntários de , não recebendo qualquer remuneração pelos seus serviços.
Não foi possível identificar os veículos em concreto que causaram o sinistro, nem os seus condutores.
Do relatório pericial de fls. 130 e ss., realizado mais recentemente, consta que:
"A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 19-6-2015
Período de Défice Funcional Temporário Parcial, fixável num período de 83 dias;
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 119 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial, sendo fixável num período total de 0 dias.
Quantum doloris fixável no grau 4/
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 3 pontos.
Dano estético permanente: 0
Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer: 0
Repercussão Permanente na Atividade sexual: 0
Eis a fundamentação expendida na sentença, nas suas partes mais relevantes:
Da responsabilidade da ré pela indemnização dos danos.
A constituição de seguro de responsabilidade automóvel é obrigatória nos termos do art. 4, n. 1 do 291/2007, de 21 de agosto, sendo que o seguro abrange relativamente aos acidentes ocorridos em Portugal, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei art. 11, n. 1, al. do mesmo, garantindo-se a responsabilidade do tomador do seguro art. 15, n. 1 do mesmo.
A ora contestante celebrou com ..., Lda um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade titulado pela apólice junta aos autos, regendo a relação contratual de acordo com o estipulado pelas suas condições gerais e especiais/particulares aí mencionadas.
Tal como consta até da licença concedida para a realização da prova, a circulação dos veículos nos troços pré-determinados encontram-se abrangidos pelo cumprimento das regras do código da estrada, onde se inclui a obrigação de segurar.
E não se apurando qual o veiculo em concreto e a sua identificação e/ou condutor, a responsabilidade caberá, por princípio, ao Fundo de Garantia Automóvel arts. 4 e 4 do n. 291/2007).
Da responsabilidade da ré FGA Fundo de Garantia Automóvel) pela indemnização dos danos.
O Fundo de Garantia Automóvel, conforme dispõe o artigo 48- e 4, n 1 do 291/2007 de 21/08, é garante da reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em sim mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel.
Como fundamento da arguição da sua ilegitimidade o Fundo de Garantia Automóvel, veio arguir a natureza da prova, desportiva, como causa de exclusão da sua eventual responsabilidade, de acordo com o disposto no artigo 14 n 4 al, do 291/2007 de 21/08, ex art. 5 do mesmo  diploma o Fundo de Garantia Automóvel não garante a reparação de quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respetivos treinos.
O itinerário do Raid compreendia estradas florestais, caminhos e alguns percursos fora dessas vias. Não foram colocados cartazes ou avisos similares ou pessoas a sinalizar a passagem e o evento não foi vigiado pela polícia.
Não consta como provado, nem foi alegado, que alguma classificação ou avaliação houvesse sobre o desempenho relativo dos participantes, que em função do respectivo resultado estivessem previstos prémios para alguns, ou que algum sistema para estimular, medir, premiar ou penalizar a sua perícia, rapidez ou qualquer outro score tivesse sido estabelecido e os participantes a ele estivessem sujeitos para fomentar a competição entre todos e a busca de melhor resultado de uns sobre outros.
Uma apólice que cubra, portanto, os especiais riscos acrescidos.
É o risco normal e o risco especial que estão em causa.
Não sendo, pois, uma prova desportiva e não comportando o evento organizado concernentes e previsíveis riscos acrescidos, daí se segue a conclusão de que não carecia o mesmo de especial seguro que os cobrisse, na exacta medida em que, não extravasando a circulação durante a realização do mesmo dos veículos participantes o risco normal dessa actividade já incluídos os decorrentes dos comportamentos dos respectivos condutores censuráveis e causadores de, estes integram os cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade .
Como bem se refere no Acórdão da Relação de Coimbra, de 09-09-2014 4:
Por isso também é que, no caso aqui em apreço, a organização exigiu de cada participante e estes subscreveram uma declaração, responsabilizando-se por qualquer acidente e danos que lhes fossem imputáveis.
E por isso mesmo também é que, ao invés, não foi exigido nem existia seguro desportivo, nos termos do n 5, do art 6, do Decreto-Lei 291/9
Como refere a apelada.
"Os participantes não tinham de realizar o percurso no menor espaço de tempo possível, nem sofrer o menor possível de penalizações, simplesmente passear, conviver e participar.
Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Processo n 235/10TBFVN.C
CJ, , Tomo , 1996, página 24 e seguintes.
não existe causa interruptiva da prescrição do n. 1 do Art. 49 da LGT.
Independentemente disso,
Para além disso
Normas violadas: arts. 4 e 4 da LGT, art. 29 n 1 e 2 do Código Civil, arts. 12 e 12 do CPPT.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, concluindo pela prescrição da dívida de IRS de 2008 e, consequentemente, pela extinção da execução.
A Recorrida apresentou contra-alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões:
B. Além de acertada, a decisão sob crítica é absolutamente justa e equilibrada.
Em face do teor das conclusões das alegações de recurso e contra-alegações, que definem o objeto do recurso, cumpre apenas apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de insuficiente fundamentação de facto e de erro de julgamento ao considerar que a dívida exequenda não está prescrita.
O recurso foi indeferido e dessa decisão foi interposto recurso para o TCA o qual confirmou a decisão recorrida por Ac. de 28-09-2017, idem anterior;
Mais uma vez inconformados interpuseram recurso, por oposição de acórdãos, para o STA, que o julgou findo, por acórdão proferido em 18-04-2018, por considerar inexistir a alegada oposição, cfr.  cópia do referido Acórdão, junta pelo OEF a instruiu a sua informação aquando da remessa destes autos a Tribunal;
O Oponente e esposa foram notificados, nos termos do artigo 38, n. 3 do CPPT em 28-05-2018, da liquidação originadora da dívida exequenda, melhor referida em e, vide a 1 e 3 folha do doc. n. 2 junto com a PI e ponto 8 da informação já aludida, in fine alínea anterior;
Suspenso também nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 47 do RGIT, da decisão a proferir nestes e noutros autos de oposição que neste Tribunal pendem, está o processo n. , vide informação remetida a estes autos em 22 de março de 201
Vem sendo uniformemente aceite que o inquérito criminal relevante para efeito de suspensão do prazo de prescrição é o que respeita aos mesmos factos tributários cuja liquidação esteja em vias de prescrever. É, portanto, necessário que o processo de inquérito e a liquidação do imposto cuja prescrição se discute respeitem aos mesmos factos.
Para além do que já vai referido, nenhuma outra informação é possível extrair da prova documental junta a estes autos, donde que estes não estão instruídos com documentação que permita este TCAN averiguar de tal identidade factual.
Nesta medida, deve o presente recurso ser julgado procedente, restando prejudicado o conhecimento das demais questões aqui suscitadas.
Apelante: 2réu);
Apelados: e mulher..);
Os autores vieram propor a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra os 1s RR.)  e mulher  e o 2 R.) , solteiro, pedindo que se declare ineficaz, em relação aos autores o acto de dação em cumprimento titulado pela escritura/contrato descrito e relativo aos prédios descritos sob o artigo 32 da petição inicial e que lhes seja o direito a executar aquele património, dos primeiros réus.
Contestaram os primeiros réus, invocando a ineptidão da petição inicial, para além de impugnarem a factualidade alegada pelos autores, referindo, ainda, que nunca foram devedores dos autores, não sendo a relação entre os autores e os réus de credores/devedores, e que não é verdade que a sociedade não tivesse bens. Alegam também que o segundo réu lhes mutuou valores elevados, designadamente para pagar aquisição de lotes de madeira, pelo que o negócio impugnado se destinou a pagar ao segundo réu o valor em dívida.
O presente Recurso pretende impugnar a matéria de facto, tendo por objecto a reapreciação da prova porque consideramos erradamente provados em confronto com a prova produzida, os factos descritos e considerados provados em 5, 8, 22, 23, 24, 25, com o sentido e alcance do pretendido com o 26,e com 27 e 29, 30, 31, 32, sentido e alcance pretendido por 35 e 36e, respetivas conclusões de direito, concretamente, recorrendo também da matéria de direito, desde logo porque violadas os normativos previstos nos artigos 610 primeira e alíneas e e ainda 611, 612, n. 1, primeira parte e n. 2 e artigo 615 n. 2, todos do Código Civil e artigos 3, n. 3, 5 e 607, n. 5 do CPC, bem como normas conexas.
de tal forma que com base nestas premissas erradas se permitiu, o Juiz a quo formar-se em convicção de conluio de RR., evoluindo em corolários de convicção, sempre, o que se afirma muito respeitosamente, sustentado em factos não provados, o que nos permite afirmar que foi também incumprido o artigo 607, n. 5 do CPC,
resultou incumprindo o artigo 607, n. 5 do CPC porquanto a livre apreciação da prova segundo prudente convicção deve ter por base a respetiva prova, in casu, e conforme se alcança da fundamentação de Direito resultou considerado que a alienação apesar de onerosa terá sido efetuada de má-fé, e cito, "e deram tais bens em cumprimento a um primo que vive em união de facto com uma irmã da A. ., SIC.
e se é certo que tão pouco os AA. alegaram que o Réu marido havia sido notificado pelos credores do incumprimento da Sociedade, tão pouco resultou provado tal facto nem tiveram RR. oportunidade de do mesmo se defenderem, pelo que resultou também incumprido o n. 3, do artigo 3 e n. 1, do artigo 5 ambos do CPC,
R. Apelante com base em documento que a própria Lei admite como forma adequada.
Pede que se julgue improcedente a impugnação pauliana por não estarem preenchidos os respetivos requisitos legais.
Contra alegaram os recorridos, pugnando pela confirmação do julgado.
As questões suscitadas são, em suma, as seguintes:
Não verificação dos requisitos da impugnação pauliana;
Contrato esse, garantido por uma livrança subscrita pela dita sociedade e avalizada pelos Autores e pelos 1s Réus.
Face ao vencimento da livrança, o Banco notificou os devedores para pagarem aquele montante em dívida.
Porque os devedores não realizaram o pagamento, o Banco ... intentou contra os mesmos a execução comum sob o n 29/19TBMDB, que corre termos pelo Juízo de Execução de Chaves.
Nem os aqui autores, nem os primeiros réus deduziram embargos de executado, pelo que o processo prosseguiu com a penhora de bens.
É apenas o autor marido quem tem vindo a pagar a dívida através da penhora que incidiu sobre o seu vencimento e ainda do crédito que este detinha no seu IRS.
Para garantia do pagamento daquele empréstimo, a referida sociedade subscreveu uma livrança e os autores e os primeiros réus deram o aval quanto ao seu pagamento.
Face ao incumprimento, a Caixa ... intentou contra os autores e os primeiros réus a execução comum com o n 193/14TBMDB, que corre termos pelo Juízo de Execução de Chaves.
A mesma Sociedade Serração ..., Lda. celebrou um contrato de locação financeira com o n 78227, com o Banco ..., S.A., tendo subscrito uma livrança que o autor e o primeiro réu marido avalizaram.
Em 06/07/2012, através de escritura notarial, constante de fls. 79 e seguintes do Livro de notas ..-B, do Cartório Notarial de .., os primeiros réus doaram ao seu filho R. P., frações de bens imóveis de sua propriedade.
Esse negócio foi objecto de impugnação pauliana por parte do credor Banco ..., tendo corrido termos a ação pauliana com o n 44/15TBMDB, do Juízo Local Cível de Vila Real, julgada provada e procedente e confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
Os primeiros réus realizaram aquele contrato para não terem em seu nome aqueles bens e, assim, evitar que os credores os executem e penhorem.
Os primeiros réus não quiseram dar em pagamento ao segundo réu, nem este quis receber, os ditos prédios.
Aos réus apenas os moveu, celebrar aquele negócio, a vontade de não terem os primeiros réus os bens na sua esfera patrimonial e, assim, os credores não os poderem executar e penhorar, para receber os seus créditos.
Com a celebração daquele contrato de dação em pagamento, todos os réus quiseram dolosamente tirar a garantia patrimonial aos autores e impedirem que estes pudessem satisfazer o seu crédito.
O segundo réu é primo dos primeiros réus e vive em união de facto com uma irmã da primeira ré.
Não obstante o negócio feito, quem habita e sempre habitou as casas, estando na sua posse real e efetiva, são os primeiros réus.
Acordaram os réus na celebração do referido contrato, para que os primeiros réus se pudessem furtar aos compromissos que haviam assumido para com os credores.
O segundo réu nunca praticou nos referidos prédios qualquer ato de posse, sendo os primeiros réus quem continua a usá-los e frui-los.
18/10/2007, valor de 1000,00 euros
14/1/2008, valor de 1000,00 euros
25/2 e 28/2/2008, valor de 500,00 euros
15/4/2008, valor de 500,00 euros
21/4/2008, valor de 000,00 euros
5/5/2008, valor de 000,00 euros
29/5/2008, valor de 000,00 euros
O 2 Réu é da família dos primeiros réus, vivendo em união de facto com a irmã da 1 Ré e cunhada do 1 Réu marido.
Vivendo o 2 Réu em união de facto com , desde Abril de 200
É o 2 Réu quem consta registado na Administração Tributária como possuidor dos dois prédios dos autos.
Embora os contratos da telecomunicações tenham ficado em nome dos 1s Réus, os respetivos consumos são pagos a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ..., do 2 réu e sua mulher.
Também os pagamentos dos consumos mensais de eletricidade dos prédios dos autos, desde Dezembro de 2012, são pagos a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ..., do réu e sua mulher.
Tendo sido efectuados os seguintes pagamentos:
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/ dos prédios dos autos em 2012, valor de 46,04 euros, pagos em 13/11/2012, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/ dos prédios dos autos em 2012, pagos em 14/12/2012, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/ dos prédios dos autos em 2013, valor de 52,57 euros, pagos em 7/6/2013, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2013, valor de 129,45 euros, pagos em 14/10/2013, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/... dos prédios dos autos em 2013, valor de 55,95 euros, pagos em 9/9/2013, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2013, valor de 110,72 euros, pagos em 13/12/2013, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/  dos prédios dos autos em 10/4/2014, valor de 52,98 euros, pagos a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 16/6/2014, valor de 164,87 euros, pagos em 9/9/2014, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/  dos prédios dos autos em 2014, valor de 116,78 euros, pagos a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2014, valor de 55,97 euros, pagos em 15/10/2014, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 18/2/2015, valor de 110,65 euros, pagos a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/ ... dos prédios dos autos em 2015, valor de 42,95 euros, pagos em 11/3/2015, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/... dos prédios dos autos em 2015, valor de 56,51 euros, pagos em 3/8/2015, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2015, valor de 120,77 euros, pagos em 14/8/2015, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2016, valor de 157,43 euros, pagos em 29/2/2016, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/ ... dos prédios dos autos em 2016, valor de 182,58 euros, pagos em 30/3/2016, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2016, valor de 101,75 euros, pagos em 18/10/2016, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de telecomunicações/ ... dos prédios dos autos em 2016, valor de 73,58 euros, pagos em 31/10/2016, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....
Pagamentos dos consumos mensais de eletricidade/... dos prédios dos autos em 2017, valor de 152,91 euros, pagos em 16/2/2017, a partir da conta bancária n 3-48085700001 do Banco ....