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Apelante: Fundo de Acidentes de Trabalho responsável).
Apelado: T.
O tribunal recorrido proferiu a decisão seguinte:
Por despacho de 002020, determinou-se a citação do Fundo de Acidentes de Trabalho nos termos e para os efeitos do art. 8 n. 1 e 2 da lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
Regularmente citado, o Fundo de Acidentes de Trabalho veio responder por requerimento de 102020 6840441 e de 102020 6978903, alegando que nada tem a opor quanto ao pagamento das prestações em dívida ao sinistrado, em substituição da entidade empregadora, caso venha a ser proferido despacho nesse sentido.
Inconformado, veio o FAT interpor recurso de apelação, que motivou com as conclusões seguintes:
- Os juros de mora são devidos se houver mora do devedor.
Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, deve ser concedido provimento ao presente recurso nos seguintes termos:
Revogando-se a sentença proferida em 06-10-2020 no sentido da desresponsabilização do FAT quanto ao pagamento de juros de mora sobre as prestações em atraso devidas ao sinistrado;
Retificando-se a sentença objeto do presente recurso no sentido de serem quantificados os montantes cujo pagamento deve ser suportado pelo ora recorrente FAT, bem como serem prestados os esclarecidos sobre quais imóveis penhorados na ação executiva que correu termos contra a entidade empregadora, qual o valor apurado com a venda de tais imóveis e qual o valor que foi pago ao sinistrado proveniente do produto dessa venda.
Apurar se o FAT deve também pagar os juros de mora.
Apurar se está quantificada a quantia a pagar pelo FAT.
O pagamento dos juros de mora pelo FAT
O art. 8 da Lei n. 98/2009, de 009, prescreve:
Os créditos abrangidos pelo presente decreto-lei gozam das garantias consignadas nos artigos 37 e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto.
O FAT garante apenas o pagamento das prestações em dívida sem os juros.
Termos em que se julga procedente a apelação quanto a esta matéria.
A quantificação da quantia a pagar pelo FAT
Os autos não contém os elementos necessários para que este tribunal da Relação possa suprir a ininteligibilidade da decisão. Desconhece-se, nomeadamente, se já foram pagas as indemnizações por incapacidades temporárias e despesas.
circunstancias estas que, tendo sido ignoradas, impõem, salvo melhor opinião, a anulação da sentença recorrida.
Em 24/01/2011 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças Adjunto, no PEF referido na alínea anterior, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e no qual pode ler-se:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) LGT.
N. PROCESSO PRINCIPAL: 332820060..
cf. fls. 133 da cópia certificada do PEF apensa aos;
cf. despacho a fls. 198 da cópia certificada do PEF apensa aos;
cf. citação a fls. 214 da cópia certificada do PEF apensa aos;
Em matéria de motivação, consta da sentença que:
"A decisão da matéria de facto provada nas alíneas a e a do ponto  supra, efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e da cópia certificada do PEF apensa aos autos, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
No que concerne aos factos provados nas alíneas e do probatório o Tribunal formou a sua convicção com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas .. e ...
Advém ainda da matéria de facto provada na alínea do probatório que foi passada procuração pelos sócios da P... - PUBLICIDADE, LDA., J... e a Oponente, em 31/08/2005, através da qual constituíram procuradores da sociedade .. e ...
Ora, apesar de a Oponente constar do registo a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa como tendo sido designada gerente da sociedade P... - PUBLICIDADE, LDA., com efeitos a 11/03/2004, importa aferir se a mesma exerceu quaisquer funções de gerente de facto na sociedade em questão.
Acresce que, tal como resulta da matéria de facto provada na alínea do probatório, nos anos de 2004 e de 2005 quem tratava da contabilidade, da segurança social e dos impostos da sociedade P... - PUBLICIDADE, LDA. era o Sócio J... e quem tratava do maketing, dos orçamentos, das cobranças e da contratação de seguros para os trabalhadores era ...
Resulta ainda da matéria de facto provada na alínea do probatório que nos anos de 2004 e de 2005 a Oponente não tratou de qualquer assunto relacionado com a atividade da sociedade P... - PUBLICIDADE, LDA., nem exerceu na mesma quaisquer funções ou assinou qualquer documento relacionado com a gestão dessa sociedade, não tendo contactado com trabalhadores ou clientes, nem efetuado qualquer deslocação ás instalações dessa sociedade.
Pelo que importa apreciar e decidir.
Conforme al.) do probatório, em 06/05/2004, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, através da apresentação 38/040506, a alteração do contrato da sociedade P... - PUBLICIDADE, LDA., no qual passou a constar que a Oponente foi designada gerente da sociedade P... - PUBLICIDADE, LDA. em 11/03/200
Deste modo, é facto não controvertido nos autos, que a oponente, ora recorrida, em 06/05/2004 foi designada gerente de direito da sociedade devedora originária.
Importa ter presente que as dívidas exequendas dizem respeito a IRS de 2004 e 2005, cujos prazos de pagamento voluntário ocorreram em Novembro de 2008 e Janeiro de 2009, conforme anexo ao despacho de reversão, constante na alínea do probatório.
Em 31/08/2005 foi passada procuração pelos sócios da P... - PUBLICIDADE, LDA., J... e a Oponente, a .. e .., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e consta da alínea do probatório.
Comecemos então por verificar se dos autos resulta provado, antes de mais, que a Recorrida preenche o primeiro pressuposto da responsabilidade subsidiária isto é, se a Fazenda Publica logrou provar que a Recorrente exerceu de facto as funções de gerente efectivo da sociedade executada, no período das dívidas exequendas.
Como supra referimos, os sócios da da sociedade devedora originária, entre os quais, a oponente, em 31/08/2005, passaram uma procuração a .. e ...
Assim, não tem razão a recorrente, quando na conclusão do recurso alega:
Deste modo, nunca se poderia ter em consideração a disciplina estabelecida no artigo 24, n 1, al.b), da LGT, pois o prazo legal de pagamento da dívida exequenda não terminou no período do exercício do seu cargo.
Termos em que improcede o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, mas com a presente fundamentação.
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
e , melhor identificados nos autos, inconformados com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a acção de embargos de terceiro que deduziram contra o acto de penhora de uma parcela de terreno para construção sita no Lugar de ...), praticado no processo de execução fiscal n. 3590200801069373 e apensos, que corre termos no Serviço de Finanças de ...), dele vieram interpor o presente recurso formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
Tanto assim é que, na escritura de compra e venda, os compradores, executada, não pagaram o preço constante da escritura de compra e venda;
Os embargantes invocaram e provaram o direito de propriedade do prédio penhorado, fundado na usucapião, a que acresce o facto provado de que todas as obras lá construídas o foram sobre sua ordem, direcção e a expensas suas, tudo realizado na convicção de que o prédio é coisa sua;
O Tribunal a quo não considerou como devia todos os factos alegados e provados, maxime, quando desconsiderou que a penhora efectuada resulta incompatível com a posse e/ou direito de propriedade dos embargantes, ofendendo realmente tal posse e tal direito;
Não tem assim a menor sustentabilidade e justificação jurídica a sentença recorrida quando, não acolhendo os factos alegados e provados pelos recorrentes, admitiu e acatou que o prédio penhorado "tinha a propriedade plena na esfera da executada", quando é manifesto que tal nunca aconteceu. Tal realidade só incidiu, sempre, sobre uma parcela do prédio, precisamente aquela onde a executada construiu e vendeu. Parcela sobre a qual a penhora não foi registada. Não atendeu, o Tribunal a quo, nas Certidões do Registo Predial junta aos autos;
Não valorando os factos e actos possessórios praticados sobre o prédio, por terceiros de boa-fé filha dos embargantes, que ainda hoje espera pela devolução dos impostos, admitindo que tais factos afastam o fundamento invocado na sentença, de que os embargos só se fundaram na posse em nome próprio dos embargantes, o Tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito aos factos alegados, repete-se, e provados;
Destarte, os recorrentes são legítimos proprietários originariamente do seu prédio e, por via disso mesmo, livre de ónus e encargos, não devendo por via disso manter-se a penhora.
No Serviço de Finanças de ...) foi instaurada a execução fiscal com o n 3590200801069373 e apensos contra a sociedade comercial .
Essa penhora foi registada em 12 de Março de 200
A aquisição da parcela de terreno referida na alínea encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de ...) a favor da Executada , Lda. desde 19 de Fevereiro de 200
Na parcela de terreno referida na alínea anterior foram implantados edifícios, sendo que, pelo menos alguns deles, não se mostram concluídos.
Através de escrito particular datado de 22 de Maio de 2001, os Embargantes celebraram com a sociedade , Lda. o acordo que denominaram de "Contrato Promessa de Permuta" cujo teor consta de fls. 21 a 26 e aqui se dá por reproduzido.
Da que era relevante para a decisão da causa não se provou a demais matéria alegada na petição inicial e que não ficou referida supra.
A decisão sobre a matéria de facto teve por base os documentos juntos aos autos e, quanto ao facto referido na alínea, os depoimentos das testemunhas inquiridas as quais, nessa parte, demonstraram conhecimento directo dos factos e depuseram de modo credível.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações art. 635, n 4 e 639, n 1 do, como bem se percebe da leitura das peças processuais que fazem este recurso, bem como da sentença recorrida, os Recorrentes discordam daquela sentença por entenderem que ocorrem nulidades, bem como o erro de julgamento da matéria de facto e de direito, porquanto a sentença fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis.
Alegam que invocaram e provaram o direito de propriedade, fundado na usucapião, a que acresce o facto provado de que todas as obras lá construídas o foram sobre a sua ordem, direcção e a expensas suas, tudo na convicção que o prédio é coisa sua conclusão do.
Analisemos, primeiramente, o quadro legal aplicável.
Os elementos a considerar nesta sede, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes:
- A tempestividade da petição de embargos;
Não estando em causa no recurso a qualidade de terceiro dos Embargantes/Recorrentes, nem tendo sido posta em causa, pela Embargada/Recorrida, a tempestividade dos Embargos, apenas resta apreciar se os Embargantes/Recorrentes tem a posse, em termos de propriedade, sobre o prédio que foi alvo de penhora.
Comecemos, então, pela apreciação das invocadas nulidades.
Portanto, esta nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Cfr. Acórdãos do STA n.s 574/11 de 102011 e 01200/12 de 102015 e do TCAN nos acórdãos n.s 01903/15 BEBRG de 202013, 1481/00BEBRG de 112013, 02206/15BEBRG de 112014 e 03589/04 -.
Diga-se, desde logo, que se nos afigura que, resguardando o respeito devido, confundem os Recorrentes nulidade da sentença com erro de julgamento a que os apontados vícios, a nosso ver, se reconduzem.
Na verdade, incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 660 n. 2 do Código de Processo Civil, ex  do art. 2 al. do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que, em face da p., deve identificar-se como thema decidendo as questões ali suscitadas: a posse e propriedade dos embargantes do prédio urbano que identificam.
Assim, na sentença recorrida havia apenas obrigação de conhecer das questões suscitadas pelos embargantes e que acabaram de enunciar-se e já não de escalpelizar todos os argumentos aduzidos em favor da tese por eles expendida, nem conhecer de todos os factos alegados e que os embargantes reputem relevantes.
Destarte, não ocorrem as alegadas nulidades.
Avancemos, agora, para o conhecimento do erro de julgamento sobre a matéria de facto e erro de julgamento sobre o direito.
Aqui chegados, vejamos se ocorreu o alegado erro de julgamento, quer por não ter sido ponderada a prova testemunhal, quer a prova documental, que consta dos autos.
Na decisão da matéria de facto, o juiz aprecia livremente as provas, conforme dispõe o artigo 607 n 5 do CPC, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada. É, pois pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere do juízo crítico sobre as provas produzidas.
No entanto, analisadas aquelas alegações facilmente se depreende que as mesmas configuram juízos de valor dos Recorrentes sem qualquer suporte factual, ou seja, limitam-se os Recorrentes a mencionar o que gostariam de ver dado como provado nos autos.
Concretizemos, analisando, pormenorizadamente, as ditas alegações, para apurar se ocorreu o alegado erro de julgamento da matéria de facto.
Desde já se adianta que as alegações 15, 16, 17, 18, 19, 24 a 25, 27 a 32 e 35 são meras conclusões ou juízos de valor expressas pelos Recorrentes sem o adequado suporte documental ou testemunhal.
Em resumo, a factualidade que os Recorrentes dizem que não foi levada ao probatório não tem qualquer suporte, quer documental, quer testemunhal, não ocorrendo o erro de julgamento da matéria de facto.
Atentemos, agora, se a sentença recorrida padece do alegado erro de julgamento de direito.
In casu, o Tribunal a quo julgou improcedente a presente demanda com a seguinte fundamentação jurídica: "No caso dos autos, vem provado que a aquisição do prédio penhorado se encontra registada na Conservatória do Registo Predial de ...) a favor da sociedade comercial que é Executada na execução fiscal da qual os presentes embargos constituem incidente.
Do registo dessa aquisição decorre a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos decorrentes da norma do art. 7 do Código do Registo Predial.
Do contrato de compra e venda decorre, como seu efeito essencial, a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito cfr. art. 879 alínea do Código.
Por outro lado, da norma do art. 1264 n 1 do Código Civil resulta que "se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que, por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa". É o chamado constituto possessório.
Do que resulta que, com a transmissão da propriedade da parcela de terreno penhorada dos Embargantes para a Executada através do contrato de compra e venda celebrado em 23 de Maio de 2001, para esta transferiu-se igualmente a posse sobre o dito prédio.
Desde já podemos adiantar que não vemos motivo para censurar a sentença recorrida.
Para sustentar a titularidade de direito incompatível com a penhora do prédio dos autos, os Recorrentes invocam, de forma algo confusa, primeiramente, o direito de propriedade, e depois, a figura da usucapião.
Portanto, desde 23/05/2001, o imóvel dos autos não é pertença dos Recorrentes, o que significa dizer que não é propriedade sua e que não estão na sua posse.
Resta, assim, concluir que os presentes embargos estão votados ao insucesso e que as conclusões de recurso improcedem in totum.
B. S. e S., na qualidade de proprietários da fração .. - apartamento  do lote ;  B. e B., proprietários do lote ; instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra:
Condomínio Geral da Quinta ..., representado pela sua administração eleita - Condomínios &amp; Companhia de - Administração de Imóveis, Lda; e
contra todos os demais condóminos presentes e/ou representados na Assembleia Geral de Condóminos de 29 de abril de 2017, designadamente:
Os autores responderam a tal convite por meio de requerimento apresentado a 21-11-2019 ref. Citius, no qual requerer o seguinte:
Pelo que se junta a referida identificação da parte passiva com a respectiva identificação da propriedade e do seu sentido de voto de aprovação nas respectivas deliberações.
Requer a Exa se digne mandar juntar aos autos, tendo em conta a respectiva propriedade e o seu sentido de voto nas deliberações ns. 1, 3 e
Em resposta ao convite formulado pelo Tribunal a quo, os autores apresentaram requerimento aos autos, de 15-06-2020, em que juntam as certidões prediais comprovativas de que os réus são proprietários das frações identificadas nos autos. Quanto ao mais sustentam, no essencial, que nas atas 26 e 26A não estão devidamente identificados os presentes que votaram a favor nas deliberações 1, 3 e 6, por só estão deviamente identificados e discriminados os votos dos presentes que participaram na abstenção e nos votos contra, para alem de que a soma das percentagens, tal como constam descritas na ata não coincidem nos 3 pontos com a unidade - referindo que as percentagens declaradas no ponto 1 a soma 92,10+5,20+2,69) = 99,99%; que as percentagens declaradas no ponto 3 a soma 75,51+5,47+19,02) =100%; as percentagens declaradas no ponto 6 a soma 8,19+86,67+5,17) =100,03% - concluindo não ser possível identificar os presentes que votaram a favor das deliberações.
A decisão recorrida, é ilegal, por violação do art 1433, n 6 do
A decisão recorrida deverá ser substituída por outra que admita o prosseguimento dos autos.
Mas teriam as votações das deliberações estar devidamente discriminadas, ou terem uma melhor explicação na identificação dos votos, o que não foi o caso nas presentes atas.
E assim se impedindo que qualquer condómino, nomeadamente os AA. De promover os atos necessários nos termos do art 1433 do , porque não se identificam os condóminos que votaram favoravelmente.
O réu Condomínio Geral da Quinta ... apresentou contra-alegações na qual defende a manutenção do decidido.
Tal como resulta claro da redação do n. 3 do artigo 3 do CPC, o legislador consagrou sem restrições o critério da determinação da legitimidade em função da titularidade da relação material controvertida com a configuração que lhe foi dada unilateralmente na petição inicial, ao dispor que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Porém, tal como decorre do segmento inicial do n. 3 do artigo 3 do CPC, a par do critério residual em que assenta a legitimidade direta, pautado pela titularidade da relação controvertida, tal como esta é configurada pelo autor, hipóteses há em que o próprio legislador indica quais os titulares do direito de ação ou de defesa.
Com efeito, e seguindo de perto a corrente jurisprudencial que julgamos maioritária a propósito desta questão em moldes que julgamos de sufragar inteiramente, importa considerar o que vem enunciado de forma eloquentemente no referido Ac. do STJ de 6-11-2008:
Tal resulta, parece-nos que de modo claro, do disposto no art. 143
Uma coisa parece, porém, inquestionável: a acção terá, necessariamente, de ser proposta contra todos aqueles que votaram a favor da aprovação da deliberação cuja anulação se pretende.
Neste pano de fundo, entendemos que só devem ser demandados, na acção de anulação da deliberação, os condóminos que, estando presentes ou representados na assembleia em que foi tomada a deliberação anulanda, votaram a favor da sua aprovação.
Nenhum dos demais tem legitimidade passiva para a acção.
No caso, a presente ação foi instaurada quer contra condóminos individualmente considerados quer contra o Condomínio Geral da Quinta ..., representado pela sua administração eleita - Condomínios &amp; Companhia de - Administração de Imóveis, Lda.
Para o efeito alegam, no essencial:
os autores identificaram todos os condóminos que votaram a favor na deliberação em causa no ponto 3 pelo que sempre a ação teria de continuar para decisão sobre a impugnação referente ao ponto 3 da ordem dos trabalhos;
Mais se verifica que os autores, ora apelantes, foram notificados da junção de tais documentos e nada vieram invocar a propósito da respetiva autenticidade ou do respetivo teor, o que de resto também não fazem em sede de apelação.
Sucede que são impugnadas pelos AA. 3 deliberações distintas:
do relatório e contas relativa ao ano de 2016;
do orçamento para o ano de 2017;
deliberações aprovadas com diferentes votações:
com os votos favoráveis das fracções 3, 5, D79, G79, 12,13, 15, 26, 27, 28, 35, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 56, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 74, 76, 77, 80, 81, 82, 87, 99, AH79, AJ79, AP79, AU79, 102, 104, 110, 121, 122, 134, 135, 137, 140, 143, 160, 162, 163,167, 179, 180, E78, I78, J78, M69, O69, P69, Q182, R78, X182, AA69, AC182, AE69, AE78, AF78, AG78, AO78, AQ69, AS78, AT7D, AU7
com os votos favoráveis das fracções 12, 27, 29, 56, 74, 76,81, AP79, 121, 137, 162, 180, P69, AE78, AT7D.
Contrariamente ao que defendem os apelantes, do cotejo das referidas atas com as listas de presenças atinentes a cada uma das assembleias a que se reportam resulta claro não só os condóminos que estiveram presentes em cada um das assembleias em causa e nos momentos atinentes a cada uma das votações que precederam tais deliberações, como também os condóminos presentes que votaram contra, que se abstiveram e votaram a favor das mesmas.
Mais se verifica que as atas registam de forma clara e percetível o modo como as reuniões decorreram, especificando suficientemente as deliberações tomadas, o modo de discussão e votação das mesmas, declarações de votos e incidentes ocorridos, mencionando as questões suscitadas e abordadas nas mesmas.
Liminarmente se dirá que, também neste ponto, não assiste razão aos apelantes.
Por outro lado, observa-se que também não foram demandados todos os proprietários dos lotes/frações que votaram favoravelmente as deliberações em causa nos pontos 1 e 6 da Ordem de Trabalhos.
Assim, além dos condóminos que figuram como réus na presente ação, votaram ainda favoravelmente a deliberação em causa no ponto 1 da Ordem de Trabalhos os proprietários dos lotes/frações seguintes: 3, 5, D79, G79, 13, 15, 26, 28, 35, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 76, 77, 80, 82, 87, 99, AH79, AJ79, AU79, 102, 104, 110, 122, 134, 135, 140, 143, 160, 162, 163, 167, 179, E78, I78, J78, M69, O69, Q182, R78, X182, AA69, AC182, AE69, AF78, AG78, AO78, AS78, AT7D, AU7
Improcedem, assim, também nesta parte, as conclusões da apelação.
Improcede, assim, a apelação, restando confirmar a decisão recorrida ainda que com fundamentos parcialmente diversos.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida ainda que com fundamentos parcialmente diversos.
Nomeadamente, por não terem sido demandados nos autos todos os condóminos que votaram favoravelmente e considerando que os réus, nas contestações apresentadas, identificaram as frações cujos representantes votaram favoravelmente as deliberações impugnadas nos autos.