rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No desempenho da sua função de defesa dos interesses da sua constituinte e em cumprimento do acordado com a Ré a Autora desenvolveu trabalho intelectual com zelo e empenho profissional, incluindo estudo das matérias em causa; análise de documentação diversa; consulta de autos judiciais e elaboração de peças processuais, nomeadamente, na fase de inquérito, requerimento solicitando a devolução de documentos e objetos apreendidos, documentado a fls. 100 e 101 destes autos; requerimento para junção de substabelecimento, documentado a fls. 110 destes autos e requerimento de recurso mencionado em.
A Autora procedeu ainda, por conta da Ré, ao pagamento de taxas de justiça devidas.
a. Sessão do debate instrutória que decorreu no dia 20 de Julho de 2006 através do Dr., a quem a Autora passou substabelecimento;
b. Sessão do debate instrutória que decorreu no dia 25 de Julho de 2006, também através do Dr.;
Sessão do debate instrutório que decorreu no dia 1 de Setembro de 2006, através do Dr.;
Sessão do debate instrutório que decorreu no dia 6 de Setembro de 2006, através do Dr.;
e. Sessão do debate instrutório que decorreu no dia 11 de Setembro de 2006 através do Dr.;
a. Recebi contactos Exma. Cliente
b. Confs. / Exma. Cliente
Análise Documentos
w. Notif. Rec/ presencial
Análise notif. / data debate Instrutório
ff. Req. Juntar substabelecimento
Análise atestados médicos
Telfs e contactos / Colega Dr.
Elab. Substabelecimento
nn. 08/09/2006 Envio fax Tribunal
rr. Debate e Decisão Instrutória
ss. Envio reg. Tribunal
tt. Envio de fax
uu. Telef. Tribunal
xx. Recebi notif. Admitir recurso da Dec. Inst.
Req. Restituição de bens e Docs.
Recebi e-mail Colega
eee. Req. Juntar substabelecimento
Carta Exma. Cliente
kkk. Recebi notificações / contest. e testemunhas
Recebi Contestação
Recebi contestação
nnn. Recebi contestação
ooo. Recebi contestação
ppp. Pesquisa legislação e acórdãos
qqq. Estudo e preparação julgamento
ffff. Fotocópias de processo judicial
oooo. Alegações finais todo o
xxxx. S/ análise
yyyy. Audição do gravação aud. de julgamento
zzzz. Transcrição do
aaaaa. Estudo e preparação recurso e respectiva motivação
qqqqq. S/ análise
sssss. S/ análise
S/ análise
Envio Várias Cartas, recebi e efectuei contactos telefónicos
jjjjjj. Envio de faxes para Tribunal
Que a Autora tenha depois exigido o pagamento de mais sete e quinhentos euros.
Que os pagamentos realizados pela Ré assegurassem, a cada momento, totalmente, as despesas realizadas pela Autora e os respectivos honorários.
Em primeiro lugar, a reclamação de honorários e a enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. Não está assim integrado no elenco da decisão de facto qualquer ponto protegido pelo segredo da advocacia. Não é assim nula a decisão de facto por violação do sigilo profissional.
No mais, da análise integrada desses meios de prova não resulta minimamente que exista motivo válido para modificar a decisão de facto ao abrigo do disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil e a alteração das respostas negativas nos termos avançados pela recorrente.
Actualmente, nos termos do n 1 do artigo 6402 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Estão sujeitos a prescrição os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição art. 298, n 1, do Código.
A recorrente defende que a decisão enferma de erro quando não aplicou a este crédito o prazo de prescrição de dois anos previsto na alínea do artigo 317 do Código Civil.
Pelo contrário, a alegação de pagamento em nada contende com a invocação dessa espécie de prescrição, assente, precisamente, na presunção de que terá sido efetuado.
Sobre a bibliografia geral dos artigos 31 a 31 do Código Civil podem ser consultados Vaz Serra12, Pires de Lima e Antunes Varela13, Almeida e Costa14, Aníbal de Castro15, Menezes Cordeiro16, Menezes Leitão17, Sousa Ribeiro18, Calvão da Silva19, Brandão Proença20, Fernando Cunha de Sá21, Raquel Rei22 e Ana Filipa Morais Antunes23, entre outros.
O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento, para ficar a cargo do credor, que terá de demonstrar o não pagamento e só por confissão do. Atenta a especial natureza deste tipo de prescrição, não basta invocá-la, sendo ainda necessário que, quem dela pretenda prevalecer-se, alegue o pagamento, ainda que não tenha de o provar32333
Feita a análise da defesa apresentada, é indiscutível que, no plano objectivo, o devedor praticou em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento e assim o caminho correcto é considerar-se confessada a dívida. Confessada a dívida, deixa-se de presumir-se a sua extinção por cumprimento e assim tem plena aplicação o prazo ordinário de prescrição.
Assim, não há lugar a qualquer prescrição presuntiva e a alegação recursal da recorrente carece de razoamento.
Trata-se, aliás, de institutos cujas linhas básicas se encontram marcadas por uma longa tradição doutrinal e legislativa. Todavia, para além das suas particularidades, há que ter em conta princípios comuns a todas as figuras contratuais e ainda relativas ao regime geral do negócio jurídico3
É indiscutível que na fixação dos honorários intervém um momento de discricionariedade, que se não confunde com discricionariedade administrativa, mas se insere num certo sentido civilístico em que deve imperar a boa fé que impregna toda a relação contratual, para além de que haverão de ser levados em conta os custos fixos, elevados, de um escritório de advogado, e, bem assim, os riscos da profissão liberal4
Deste modo, a finalizar, julga-se improcedente o recurso apresentado e mantém-se assim o veredicto do Juízo Local Cível de Olhão, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Coimbra: Almedina, 1998 reimpressão), pág. 44
Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, Boletim do Ministério da Justiça n 105, pág. 24
Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, Boletim do Ministério da Justiça n 10
Vaz Serra, Prescrição extintiva e caducidade, Boletim do Ministério da Justiça, ns 106 e 10
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra ,1987, págs. 281-28
Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 1126-112
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 8 edição, Almedina, Coimbra, 2011, págs. 112-11
Sousa Ribeiro, Prescrições presuntivas: sua compatibilidade com a não impugnação dos factos articulados pelo autor, Revista de Direito e Economia, separata n 2 de Julho/Dezembro de 1979, págs. 390-40
Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 90-9
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Anotação aos artigos 296 a 333 do Código Civil o tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas), Coimbra Editora, Coimbra, 200
Cunha Vaz, Tratado de Direito Civil, Vol. , pág. 72
Artigo 313 Confissão do
A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão.
A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.
Rodrigues Basto, Das Relações Jurídicas, vol. , pág. 14
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 7 edição, AAFDL, Lisboa, 1992, pág. 11
Artigo 314 confissão tácita)
Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízos actos incompatíveis com a presunção de cumprimento.
Sousa Ribeiro, Prescrições presuntivas: sua compatibilidade com a não impugnação dos factos articulados pelo autor, Revista de Direito e Economia, separata n 2 de Julho/Dezembro de 1979, pág. 39
A nível jurisprudencial, sobre a prescrição presuntiva podem ser consultados os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22/04/2004, 09/02/2010, 08/05/2013, 18/12/2013, 14/01/2014, 10/11/2016 e 29/11/201
Galvão Telles, Contratos Civis, "Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. , pág. 210-21
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , 2 edição, AAFDL, Lisboa, 1991, pág. 31
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição revista e actualizada, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pág. 78
Orlando Guedes da Costa, Direito Profissional do Advogado, 6 edição, 2008, pág. 25
B. 	É nosso entendimento que a douta sentença errou na apreciação e julgamento da matéria de facto e subsunção ao direito aplicável, por errada interpretação nomeadamente dos arts. 3, n1, al., 15, n1, 70, n1, do Código do Registo Comercial e 166, do Código das Sociedades Comerciais e, finalmente, do art 43 da LGT, conforme se passa a explicar.
Da anulação das liquidações impugnadas por preterição de formalidade legal
O Tribunal considerou provados, entre outros, os seguintes factos:
F. 	A decisão da fixação da matéria coletável foi notificada em 24-09-1998, a , A. e a J. pontos 4 a 6 do probatório).
G. 	O Tribunal a quo decidiu que a Impugnante não foi notificada da decisão de fixação da matéria tributável na pessoa do seu gerente, concluindo ter ocorrido preterição de formalidade legal essencial.
N. 	E, deste modo, também a Administração Tributária é considerada como terceiro.
O. 	Ora, em 201998, quando os Serviços de Inspeção Tributária notificaram a Sociedade , Lda., da fixação da matéria coletável decorrente do procedimento tributário, o Sr. não constava no registo comercial como gerente da Inspecionada.
R. 	Ora, atendendo a que no caso dos autos, a AT notificou todos quanto no processo de recuperação de empresa n 349/96, instaurado em nome da Impugnante surgiam como sócio e/ou gerente, alguns deles também no registo comercial, seria de esperar, em nosso entender, que o Tribunal ajuizasse que a AT, agiu de acordo com a informação disponível designadamente no registo comercial.
T. 	Daí que se defenda que este facto demonstrado pelo documento junto aos autos, folhas 32 do processo de reclamação, deverá passar a constar dos factos provados.
W. 	Com esta decisão, o Tribunal a quo veio permitir que a Impugnante beneficie com a omissão do registo atempado da nomeação de , o que contraria em nossa opinião, a ratio legis das regras de registo que visam garantir as garantias de segurança do comércio jurídico.
Y. 	Ao errar no julgamento da matéria de facto, o Tribunal a quo errou ainda no julgamento da matéria de direito, porquanto fez errónea subsunção dos factos ao direito aplicável, designadamente dos arts arts 166, 167 e 168 do Código das Sociedades Comerciais e art.s. 3, n1, al., 15, n1, 70, n1, do Código do Registo Comercial.
A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu nos seguintes termos:
G. 	Ora, como se demonstrou, inexiste fundamento para reapreciar a prova e para ponderar a inclusão da factualidade descrita pela Recorrente no acervo factual assente, por essa reapreciação ser, numa parte, irrelevante, e, na outra parte, não estar articulada na contestação.
K. 	No sentido de sustentar o invocado erro de julgamento da matéria de direito, pretexta a Recorrente que a designação como gerente do Sr. Dr. , em 5 de fevereiro de 1998, não lhe pode ser oponível, porquanto não resultava do Registo Comercial da Recorrida.
Contudo, tal argumentação, não foi, de forma alguma, invocado em sede
de contestação.
empresa da Recorrida.
P. 	Pelo que, a inoponibilidade da nomeação como gerente do Sr. Dr. , por omissão do registo comercial, não pode ser, agora, alegada para camuflar uma atuação indiligente e ilegal por parte da Autoridade Tributária.
Q. 	Ademais, importa ter presente que a presunção prevista no artigo 1 do Código do Registo Comercial é uma presunção iuris tantum que pode ser afastada mediante prova em contrário.
e em face do bem decidido e fundamentado pela Sentença a quo e para a qual, brevitates causae se dir-se-á apenas ser inaceitável os argumentos esgrimidos pela Recorrente para imputar ao Tribunal a quo erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Z. 	Pelo que deverá manter-se a decisão recorrida, nos termos em que se	determinou julgar totalmente procedente a impugnação judicial e, nessa	medida, manter-se a anulação do ato tributário de liquidação adicional de	IVA e juros compensatórios, referente ao período de tributação de 199
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão deverá ser rejeitado o recurso em resposta e confirmada a Sentença Recorrida, com o que Exas. farão a sã e costumada
Isto por que, conforme refere, a designação do referido gerente só foi averbada em 28/10/1998, na Conservatória do Registo Comercial e publicada no DR série, em 26/5/199
Os valores em falta de IVA de 1993 que foram incluídos no Plano Mateus são:
N Processo executivo 		Período 		Valor
IMPOSTOS EM FALTA
Não resultou comprovado qualquer outro facto relevante para a decisão da causa. Motivação da decisão de facto
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do
Inquirido, respondeu a toda a matéria de facto da PI.
Respondeu a toda a matéria constante do articulado inicial.
Ora, no domínio do contencioso tributário, do ponto de vista formal, a atividade processual é menos exigente quando confrontada com as regras que regem o processo
Isto posto, afigura-se-nos pertinente para a boa decisão desta causa aditar ao probatório os seguintes factos, que resultam da prova documental junta aos autos:
A coberto da carta que deu entrada na DF Porto no dia 201997, comunicou que:
Estranhando o facto, apraz-me informar de que, apesar de ter sido indicado pela referida sociedade para desenvolver tal função, nesta data, ainda não tenho conhecimento de que tenha sido nomeado.
Com data de 101998, os Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto elaboraram a Informação de fls.  22 a 29 do PA, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido e do qual destacamos o seguinte:
Estabilizada a matéria de facto, cumpre agora apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por ter considerado que ocorreu falta de notificação da liquidação aqui em crise ao respetivo representante legal, o gerente nomeado por decisão transitada em julgado no dia 0199
Para assim concluir, a Meritíssima Juíza a quo considerou o seguinte:
Ora, para que tal direito/dever possa ser exercido mostra-se necessário que quem tem o poder para representar a sociedade seja notificado da decisão de fixação da matéria tributável, sob pena de ver os seus direitos negados, impedindo-a de se defender da aplicação dos métodos indirectos quer pela via graciosa quer posteriormente pela via judicial e assim se verificar a preterição de uma formalidade legal.
No entanto, a preterição da notificação aos legais representantes para os efeitos tidos no n. 2 do artigo 8 do CIVA não poderá ser assim encarada, uma vez que tal preterição acarretará um prejuízo irreparável ao contribuinte, na medida em que o impediria de contestar as correcções efectuadas com recurso a métodos indirectos.
Como tal, a liquidação de imposto em questão nos presentes autos resulta do imposto em falta declarado e não pago, mas também da presunção relativamente aos períodos de Julho a Agosto de 199
Assim, as liquidações ora controvertidas não resultam somente da autoliquidação por parte da Impugnante, por meio da declaração de dívidas ao abrigo do Plano Mateus, mas também do recurso a métodos indirectos relativamente a parte da dívida.
Ademais, resulta comprovado, ponto da factualidade assente, que por sentença transitada em 01998 foi designado gerente da Impugnante, pelo período de dois anos, .
Assim, em 201998 o gerente e representante da Impugnante era .
No entanto, como resultou provado, pontos a do probatório, a decisão da fixação da matéria colectável foi notificada em 201998 a , A. e a J..
Assim, a AT não poderia ter emitido as liquidações controvertidas sem previamente notificar o legal representante da Impugnante para os termos do disposto no n.1 do artigo 8 do CPT
Dispõe o artigo 19, n. 1, do CSC código das Sociedades que a administração e a representação da sociedade competem aos gerentes e tal cargo é tão relevante na vida societária que, por força do artigo 18/3 do CSC, a nomeação dos gerentes é necessariamente objeto de deliberação dos sócios. Ademais, a designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades, bem como do secretário da sociedade constitui um ato sujeito a registo obrigatório, por força das disposições dos artigos , n. 1, al., e 1, n. 1, e 1, n. 1, todos do CRC Código do Registo.
Consagrou-se, portanto, a presunção iuris tantum de que a situação jurídica resultante do registo existe, nos precisos termos nele definida cf. artigo 11 do Código do Registo.
Importa, ainda, considerar o teor do artigo 16 do CSC, que dispunha do seguinte modo:
- Relativamente a operações efectuadas antes de terem decorrido dezasseis dias sobre a publicação, os actos não são oponíveis pela sociedade a terceiros que provem ter estado, durante esse período, impossibilitados de tomar conhecimento da publicação.
- Para o desempenho da sua função, cabe ainda ao gestor judicial:
Elaborar a relação provisória das verbas do passivo da empresa, emitindo parecer fundamentado sobre os débitos relacionados e reclamados;
Significa isto, que o gestor judicial não tinha poderes de representação da sociedade Recorrente, devendo a AT efetuar as notificações na pessoa dos respetivos gerentes.
Posteriormente, por decisão transitada em 01998, o referido gestor judicial foi nomeado gerente da Recorrente, sendo que este ato de nomeação apenas foi levado a registo na Conservatória do Registo Comercial em 211998, data a partir da qual passou a produzir efeitos relativamente a terceiros, designadamente a AT.
Ora, como se constata a fls. 56 do PA de reclamação graciosa, foi expedido em nome da sociedade, representada pelo sócio A., o ofício n. 6925, visando notificá-lo da fixação da matéria coletável para efeito de IVA do ano de 1993 e para reclamar, nos termos do artigo 8 do CPT. Tal ofício foi remetido por carta registada com aviso de receção, o qual foi assinado em 201998, sem qualquer menção ou reserva.
Assim, a notificação para efeitos do artigo 8 do CPT tem de considerar-se regularmente efetuada na pessoa daquele gerente, devendo improceder a impugnação.
Nesta conformidade, não pode manter-se a sentença recorrida, impondo-se a sua revogação.
O AI comprometeu-se, em 5 dias, a juntar aos autos a Lista a que se refere o artigo 129 do CIRE e a proceder ao envio da certidão onde conste o crédito reconhecido ao credor/requerente J. .
Se é inconstitucional a interpretação do artigo 5 n. 2 als., e do 59/2015 de 21/04 que substitui a imposição do artigo 389 do Código do Trabalho, por violação do princípio da legalidade previsto no artigo 3 da CRP.
Damos como assente a facticidade acima relatada e consignamos a decisão recorrida:
Entende o requerente que, por força das disposições previstas no Código do Trabalho as duas questões supra referidas necessitariam de ser reconhecidas judicialmente.
Pelo que pede que antes de proceder ao encerramento do processo o senhor administrador apresente a lista de créditos definitiva nos termos do artigo 129 CIRE, devendo a mesma ser homologada por sentença.
De seguida, o senhor administrador declarou que iria juntar dentro de 5 dias a lista a lista a que se refere o artigo 129 CIRE, bem como a certidão onde conste o crédito reconhecido ao aqui requerente, acompanhada do requerimento a ser entregue no Fundo de Garantia Salarial.
# SENTENÇA
De acordo com o disposto no art. 23, n. 2 do CIRE, indicando a causa do encerramento do processo:
O tribunal recorrido argumentou no sentido de que o artigo 5 n. 2 do anexo do 59/2015 de 21/04 não exige uma sentença para a instrução do requerimento a pedir os créditos do trabalhador/requerente.
O apelante discorda e defende que é necessária uma decisão judicial que certifique os créditos emergentes da ilicitude do despedimento alegados e reclamados, sob pena de o Fundo de Garantia Salarial não os pagar.
A questão incide sobre a interpretação do mencionado normativo que refere o seguinte:
O tribunal, porque considerou que não era necessário proferir decisão judicial para que o requerente/apelante pudesse exercer o seu direito de requerer o pagamento dos seus créditos no Fundo de Garantia Salarial, decidiu encerrar o processo. Com isto não afastou a norma do artigo 389 do Código de Trabalho, que tem como finalidade conhecer da licitude ou ilicitude do despedimento de um trabalhador num conflito laboral, o que, no caso em apreço, o tribunal considerou não se verificar, porque os factos alegados na petição inicial não foram contestados pela insolvente.
Pois era nessa altura que poderia suscitar a questão da inconstitucionalidade da norma que o impedia de exercer o direito de prosseguir com os autos por falta de meios económico-financeiros.
Assim, a inconstitucionalidade suscitada nas alegações e conclusões do recurso traduz-se numa questão nova que o TRG está impedido de conhecer.
Pelo exposto acordam os juízes da Reação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Sem custas porque o apelante está isento.
Apelação n. 2167/17T8SLV.E1
A presente execução entrou em juízo em 2016, pelo que lhe é aplicável o novo Código de Processo Civil, na redação que lhe conferiu a Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, por força da regra prevista no artigo , n. 1, dessa Lei.
Com efeito, o requerimento executivo ora apresentado pela Exequente não pode ser aproveitado, já que, por essa via, estar-se-iam a frustrar os objetivos legislativos que
decorrem do novo regime processual , no sentido de assegurar que a execução de sentença corra sempre nos próprios autos.
Pelo exposto, o Tribunal indefere liminarmente o requerimento executivo, ao abrigo dos artigos 8, n. 2, 57, n.s 1 e 2, 57, 57, 62, n. 1 e 72, n. 2, al., todos do Código de Processo Civil. Custas a cargo da Exequente artigo 52 n.s 1 e 2, do Código de Processo.
O recorrente formula alegações que culminam com a seguinte conclusão:
Ou seja, na situação prevista no art. 8, n. 2, do CPC, o tribunal competente para a execução é a secção especializada de execução.
O requerimento executivo foi distribuído ao juízo de Execução de Silves, juiz 1, que veio a proferir o despacho sob recurso.
Nos termos do art. 15, n. 6, do CPC, os erros dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, e, por maioria de razão, uma incorreta distribuição operada pelo sistema informático também não poderá prejudicar as partes.
Mas, ainda que o apelante tivesse apresentado o requerimento executivo diretamente junto do juízo de execução, não se justificaria a decisão proferida pelo tribunal a quo, pois esta, salvo o devido respeito, peca por um formalismo excessivo.
Pelas razões mencionadas, deve a decisão sob recurso ser revogada, ordenando-se o prosseguimento da execução nos termos previstos no artigo 85 do CPC.
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a Apelação, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento da execução nos termos previstos no artigo 85 do CPC.
Proc. n 1001/05TBABT-E1