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Donde que por mais esta razão, se todas as outras não bastassem e, foi julgada incorrectamente pelo Tribunal a quo a impugnação judicial que lhe foi apresentada, porquanto improcede também o derradeiro argumento de que se serviu para indeferir o pedido de anulação de liquidação de imposto em excesso apresentado pela ora recorrente.
a fls. 117 dos;
Em 22/05/2013 a Impugnante apresentou um pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2008 cfr. doc. junto a fls. 48 a 72 cfr. doc. de fls. 48 a 73 dos;
A máquina de revestidos encontrava-se já parada em 2000 facto que se retira do documento identificado no ponto 2 e dos depoimentos das testemunhas;
A máquina de revestimento não trouxe qualquer benefício económico para a Impugnante depoimento das testemunhas;
Durante todo o período em que ocorreram amortizações normais foram considerados os valores de custos financeiros e todos os que os custos inoperativos que foram registados como custos de aquisição dos bens depoimento das testemunhas arroladas pela.
Consideram-se menos-valias as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere art.43 n1
As menos-valias são dadas pela diferença negativa entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes, e o valor de aquisição, deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas art.43 n 2
No léxico contabilístico o activo imobilizado designa os elementos patrimoniais activos, corpóreos e incorpóreos, não destinados a venda, cuja utilidade não se esgota total e imediatamente na primeira operação em que intervém, antes perdura por prazos mais ou menos longos Rui Duarte Morais Apontamentos ao IRC Almedina 2009 pp.102 e
No regime do Plano Oficial de Contabilidade aprovado pelo n 47/77,27 a sua contabilização constava da classe 4-Imobilizações conta 42 Imobilizações corpóreas e conta 43 Imobilizações Incorpóreas
Após a revogação do POC e a sua substituição pelo Sistema de Normalização Contabilística aprovado pelo n 158/2009,13 julho, com efeitos no primeiro exercício iniciado ou após 1 janeiro o activo imobilizado passou a ser designado por activo fixo tangível, com expressão na Norma Contabilística e de Relato Financeiro n 7
No regime do actual SNC um bem do imobilizado desactivado é reclassificado como activo não corrente detido para venda e sujeito ao regime das mais-valias e menos-valias fiscais art.46 n1 CIRC, na redação do n 159/2009, 13
desde esse ano a máquina não fez parte do activo imobilizado do sujeito passivo, não podendo a sua alienação gerar menos-valias dedutíveis como custo fiscal art.43 n1;
a discussão da legalidade da decisão de indeferimento do pedido de amortização extraordinária da máquina em causa, proferida no ano 2000, não é possível na presente impugnação judicial
Merecendo esta fundamentação adesão substancial, justificam-se as seguintes considerações adicionais:
presunção de verdade dos dados e apuramentos inscritos na contabilidade, quando organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal, ilidida quando revelar omissões, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da real matéria tributável art. 75 ns 1 e 2 al
A recorrente pede a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida conclusão
O benefício tem natureza excepcional e pressupõe a ponderação da especificidade da situação, considerando como factores atendíveis a complexidade da acusa e a conduta processual das partes art.6 n7 Regulamento das Custas
Custas pela recorrente, com dispensa total do remanescente da taxa de justiça art. 527 ns 1/2 CPC; art. 6 n 7 Regulamento das Custas
Lisboa, 3 de junho 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos Com declaração de voto em documento - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Ora, não está em causa que as perdas extraordinárias resultantes de abates em imobilizações não são consideradas menos valias não cabem no n. 1 do artigo 4 do CIRC, na redação então em.
E daqui não deriva nenhuma violação do princípio da capacidade contributiva, porque deste princípio não deriva que tenham que ser relevadas fiscalmente todas as perdas contabilísticas.
No caso, a relevação fiscal das perdas decorrentes do abate de bens obsoletos pressupõe o seu enquadramento em procedimentos autónomos que assegurem o controlo administrativo sobre o valor desses custos.
A admissão, em menos valias realizadas, de um custo não admitido em desvalorização extraordinária equivaleria a admitir a relevação fiscal do mesmo custo desenquadrada desses procedimentos e, por isso, dos instrumentos de controlo por eles instituídos.
Por mais respeito que o Tribunal recorrido lhes mereça, entendem as Recorrentes que, nos presentes autos, este fez uma incorreta interpretação e aplicação do direito, por ter privilegiado a decisão de forma em detrimento da decisão de mérito, ficando prejudicada a justiça, a verdade material e a verdadeira função dos tribunais - administrar a justiça resolvendo os conflitos de interesses das partes de acordo com o direito material;
As Recorrentes, de forma clara, expressa e inequívoca, alegaram na sua petição inicial que impugnavam o ato de exclusão da sua candidatura Vide, itens 3/ 8/ 9/ 10 e 11 da Petição, tendo, nos termos e para os efeitos do artigo 7, n. 3, al., do CPTA, junto o documento comprovativo da emissão do ato impugnado;
A ilegalidade do ato de exclusão da candidatura das Recorrentes está dependente da declaração de ilegalidade das normas contidas nos pontos , , e , da alínea, do n. 3 e n. 4 do ANEXO ao Programa de Procedimento;
Atento o disposto no n. 2/ do artigo 10 do CPTA, as Recorrentes cumularam os pedidos de declaração de ilegalidade das normas do procedimento com a declaração de ilegalidade do ato de exclusão da candidatura assente nas normas do procedimento ilegais;
Da conjugação do pedido com a causa de pedir resulta inequívoco e perfeitamente percetível que as Recorrentes sindicam a ilegalidade do ato de exclusão da sua candidatura, ilegalidade que está integralmente dependente da declaração de ilegalidade das normas atacadas;
O efeito legal direto e imediato da declaração da ilegalidade das normas em que assentou a decisão de exclusão da candidatura das Recorrentes é a ilegalidade do ato de exclusão, por ser o ato que aplica as normas ilegais;
Os princípios anti formalistas, pro actione e in dubio pro favoritate instanciae impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva;
As normas processuais devem ser interpretadas no sentido de favorecer o acesso ao Tribunal, evitando situações de denegação de justiça por excessivo formalismo, sendo que, as regras processuais são um instrumento para realização de justiça, não devendo ser obstáculo a que ela aconteça;
Sendo percetível da conjugação do pedido com a causa de pedir o efeito que as Recorrentes pretendem obter com a demanda anulação do ato de exclusão), os princípios anti-formalistas, pro actione e in dubio pro favorita te instanciae impõem uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva;
As partes estavam conscientes de que aquilo que se encontrava em discussão era alegalidade da decisão de não qualificação da candidatura das Recorrentes assente nalegalidade das normas do procedimento;
A omissão da explicitação formal do pedido, de anulação do ato de exclusão) ou a falta de rigor técnico na sua explicitação, trata-se de uma mera irregularidade formal que nem sequer carecia de correção ou/ pelo menos, podia ser objeto de correção oficiosa pelo próprio Tribunal a quo, nos termos dos artigos , -A, 8, ex artigo 10, n. 1/ ambos do CPTA;
Por tudo o quanto fica dito, deve ser revogada a decisão Recorrida e ordenada a baixa dos autos para apreciação da questão de fundo.
Nestes termos e nos demais de direito, como certamente Exs doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao Recurso, por provado, revogando-se a douta decisão recorrida.
Acrescentando-se as tais exceções que são do conhecimento oficioso e que, portanto, podem ser conhecidas em sede do recurso apresentado pelas Autoras.
Posto isto, e desde logo, improcede o recurso, devendo, portanto, manter-se a sentença recorrida.
Por outro lado, inexiste o efeito direto e imediato da declaração da ilegalidade das normas ora pretendido pelas Autoras.
Tal como o é, ainda, por violação do prazo do artigo 10 do CPTA.
In casu, tendo as normas impugnadas do PC sido submetidas na Plataforma Eletrónica em 13 de abril de 2018, o prazo seria o do artigo 10 do CPTA, pois o procedimento manteve-se, pelo que se conclui pela intempestividade da prática do ato processual, que é de conhecimento oficioso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas no Recurso, no qual se pretende sindicar a legalidade da decisão de exclusão das Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
No Anexo do Programa do Procedimento do concurso referido na alínea, consta, entre o mais, o seguinte:
- A Capacidade Financeira mínima considera que:
Liquidez Geral média ponderada dos 3 igual ou superior a 175% cento e setenta e cinco por, calculado da seguinte forma:
Autonomia Financeira média ponderada dos 3 igual ou superior a 35% trinta e cinco por, calculado da seguinte forma:
Solvabilidade Geral média ponderada dos 3 igual ou superior a 55% cinquenta e cinco por, calculado da seguinte forma:
As Autoras pronunciaram-se sobre o relatório preliminar referido na alínea, nos termos constantes de pág. 1728 do Sitaf, tendo requerido o seguinte:
Em 102018, foi proferida decisão de qualificação, com o teor seguinte:
Candidaturas Qualificadas:
Candidato: CEC, S.A.
Candidaturas Excluídas:
Candidato: ABB, S. A. / NM
Assim, existindo já um ato potencialmente impugnável, o legislador afasta quaisquer efeitos preclusivos da falta de impugnação do mesmo.
"O n. 3 impõe, na sua segunda parte, um ónus de impugnação autónoma dos atos de aplicação dos documentos conformadores do procedimento.
Ora, impõe o transcrito normativo n. 3, do artigo 103 do sobre as Autoras o ónus de impugnar autónoma e expressamente o ato de exclusão da respetiva candidatura, o que, desde logo, afasta a hipótese de poder considerar-se tal ato implicitamente impugnado.
Com efeito, tendo as Autoras impugnado as normas contidas num documento conformador do procedimento pré-contratual aqui em causa, no caso do Programa do Procedimento, não estão a impugnar o ato concreto de aplicação de normas contidas em tal documento, uma vez que o objeto da impugnação é diferente, pois incide sobre as normas e não sobre o ato que as aplicou.
Como bem defendeu a Ré, o objeto do presente processo não é o ato de exclusão, uma vez que apenas foram impugnadas as normas do procedimento.
Desta forma, o ato de exclusão da candidatura das Autoras mostra-se consolidado na ordem jurídica, e as Autoras não podem alcançar através de outro meio processual o efeito que decorreria da anulação de tal ato, já inimpugnável, nos termos do disposto no artigo 101 do CPTA, o que integra uma exceção dilatória inominada decorrente do uso indevido do presente meio processual.
Analisemos então o que aqui está em causa.
Em bom rigor, o contencioso pré-contratual pode ter por objeto ou a impugnação de atos artigos 10 e seguintes do, ou das peças procedimentais artigo 10 do.
Aqui e em concreto as Autoras limitaram-se impugnatoriamente a peticionar singelamente e no que aqui releva, a declaração de ilegalidade do Programa do Procedimento.
Efetiva e incontornavelmente, a causa de pedir e o pedido incidem sobre a invocada ilegalidade das normas procedimentais e não sobre o ato de exclusão, sendo que no peticionado se invoca expressamente a ilegalidade do Programa do Procedimento, que se situa em momento anterior aos atos de exclusão, que se não mostram impugnados.
Como mais em pormenor se verá infra, o princípio pro actione não pode servir de pretexto a que os Autores possam em momento adiantado da tramitação processual, vir dizer e pedir, algo que não constava da originária Petição Inicial.
Concretizando, refira-se que a sentença recorrida ao ter decidido ter-se verificado o uso indevido do meio processual adotado, se limitou a reconhecer que a não impugnação dos atos de exclusão sempre comprometeria a sua pretensão impugnatória.
Ainda no que concerne ao principio Pro Actione que de acordo com as Recorrentes viabilizaria a conformação e adequação do peticionado, enquanto impugnação implícita dos atos de exclusão, sempre se reafirma que o referido principio não poderá viabilizar que se entenda como dito e peticionado algo que em momento foi dito ou peticionado.
Efetivamente, as aqui Recorrentes só se poderão queixar de si próprias, pois que toda a PI assentou na invocada ilegalidade das normas procedimentais e não no ato de exclusão, o que culminou com o pedido para que fosse declarada singelamente e em síntese, a ilegalidade do Programa do Procedimento, nada se dizendo quanto ao consequente ato de exclusão, que entretanto havia já sido proferido.
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n. 134/18BECTB
Limita-se pois a enunciar a letra da lei, sem explicitar o raciocínio lógico que seguiu para determinar a rejeição do recurso e com isso, a Reclamante entender e compreender, a falta de razão que lhe assiste;
Não cabendo por conseguinte, por essa razão, na previsão do art. 5 n. 1 do RGCO;
A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art. 20, n. 1 da CRP;
Da fundamentação da sentença deverá constar uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de direito que fundamentam a decisão;
A falta de fundamentação da sentença tem também tratamento específico na lei processual penal, estatuindo o art. 37, alínea, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no art. 37, n. 2, ambos do mesmo CPP;
Com os expendidos fundamentos, nos termos conjugados do art. 6, n. 4 do RGCO com o art. 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, ambos do CPP, aplicável por força do art. 4, n. 1 daquele Regime, o douto despacho de rejeição do recurso de que ora se reclama é nulo, por falta de fundamentação;
Acontece que o despacho recorrido visou apenas e somente a preparação da decisão final de aplicação de coima que veio a ser proferida,
não colidindo de imediato com direitos ou interesses das pessoas,
ademais os fundamentos invocados sempre podendo ser utilizados para recurso da decisão final de aplicação da coima.
O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, após considerar que não se verifica a invocada nulidade por falta de fundamentação, ordenou a remessa dos autos ao Tribunal ad quem.
O art. 5 do RGCO estabelece que:
"1- As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra quem se dirigem.
Da interpretação conjugada dos preceitos resulta que é possível recorrer de decisões finais e interlocutórias.
No que respeita ao leque de decisões recorríveis são só estas as regras a atender uma vez que, contendo o RGCOC normas expressas que elencam as decisões recorríveis, inexiste qualquer lacuna no sistema pelo que não há que recorrer ao direito processual penal enquanto regime subsidiário.
O recurso previsto no art. 5 do RGCOC corresponde ao recurso da decisão final condenatória que aplica uma coima e/ou outras sanções.
O recurso previsto no art. 5 do RGCOC corresponde ao recurso das decisões intercalares ou interlocutórias proferidas no decurso do processo.
Com efeito, o art. 5, n. 2 refere expressamente as decisões e despachos tomados no decurso do processo n., ou seja, as decisões intercalares, excepcionando o seu n. 2 algumas decisões intercalares que não são recorríveis: as que se destinem a preparar a decisão final e que não colidam com direitos ou interesses das pessoas.
Efectivamente, no caso em apreço, a Autoridade Tributária, não aplica qualquer coima, qualquer sanção legal nem sequer determina a adopção ou abstenção de determinadas condutas destinadas a fazer cessar a infracção ou os seus efeitos, constitui, isso sim, uma medida que se destina apenas a preparar a decisão final de aplicação da coima.
Por conseguinte, não sendo a decisão impugnada recorrível, não pode o recurso ser admitido.
Posto isto, entendemos, não merecer censura o julgamento do tribunal recorrido quando conclui que o recurso interposto pela recorrente ao abrigo do art. 5 do RGCOC não vem interposto de uma decisão de aplicação de coima, pelo que não é admissível.
Em 302019 a técnica responsável do Serviço de Finanças de Portalegre elaborou a informação de fls. 77 a 80 do processo que aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente:
em 20 de Junho de 2019 a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco proferiu despacho de rejeição liminar do recurso apresentado pelo requerimento dito em  cfr. fls. 121 a 127 do processo electrónico);
Convidada a corrigir o requerimento para requerimento de interposição de recurso e formular conclusões, a Arguida apresentou novo requerimento em que insiste nesse meio processual, mas acedeu ao convite para formular conclusões.
Antes, porém, impõe-se uma nota no sentido de explicar por que, apesar das alegações e conclusões induzirem o entendimento de que a Recorrente apenas invocou a falta de fundamentação da decisão recorrida, vamos interpretá-las como imputando também a esta decisão erro de julgamento.
Seja como for, como este Supremo Tribunal tem dito por várias vezes, não é a errada qualificação feita pela Recorrente que dispensa o tribunal ad quem de apreciar a questão, uma vez que não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa.
Dito isto, podemos dizer, sempre com a decisão recorrida: primeiro, que não existe decisão administrativa expressa a recusar a inquirição das testemunhas; segundo, que o despacho da autoridade administrativa referido em é um mero despacho procedimental destinado a preparar a decisão final, sem carácter imediatamente lesivo e, por isso e de acordo com a regra do n. 2 do art. 5 do RGCO, irrecorrível Neste sentido, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, citado na decisão recorrida.).
Se a Arguida queria questionar a falta de inquirição de testemunhas pela autoridade administrativa sempre o poderia fazer no recurso a interpor da decisão final de aplicação de coima ou sanção acessória, a interpor ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT.
Não merece, pois, censura a decisão de rejeição liminar do recurso judicial que dele foi interposto.
Entendemos, pois, que o recurso não merece provimento e, preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão:
. É por demais manifesto que estamos diante uma impossibilidade objetiva de identificação do condutor.
. A Recorrente identificou a locatária ... Internacional, devendo por isso proceder liminarmente o presente recurso.
. Ora, é ponto assente na sentença e na convicção do Tribunal que a Recorrente identificou o contrato de aluguer celebrado com a ... Internacional, pelo que procedeu devidamente consoante as possibilidades que dispunha na posição de proprietária.
. O Tribunal a quo ignorou contudo o artigo 171 do Código da Estrada.
. A norma em causa e a considerar nestes autos é o artigo 171/5 e não a do 135, ambos do Código da Estrada.
. Destarte, não existe fundamento legal nem factual para a manutenção da coima aplicada e das sanções acessórias pela entidade administrativa, pelo que se requer a revogação da decisão em conformidade com o acima referido.
Em processo de contraordenação, o Tribunal da Relação conhece exclusivamente de direito art 75, n 1 do n 433/82 de 27/10), sem prejuízo do acima aludido conhecimento oficioso no que tange aos vícios previstos no art 410, ns 2 e 3, do Código de Processo.
-  Na sentença recorrida, consta transcrição):
"- Factos provados
Não foi possível identificar na altura o condutor daquele veículo;
A arguida é titular do documento de identificação do referido veículo;
No dia 05/04/2016, a arguida foi notificada para identificar o condutor do veículo referido no dia, hora e local referidos em, o identificar;
A arguida não identificou o condutor daquele veículo;
A viatura com a matrícula BB é um veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO, objecto de um contrato de Aluguer de Longa Duração celebrado com ... Internacional - Aluguer de Automóveis, SA, com morada em Edifício  Lisboa;
O referido contrato teve início em 05/07/2015, terminando em 05/10/201- Factos não provados
Não resultaram provados outros factos com relevo para a boa decisão da causa, designadamente que a arguida não tem conhecimento da recepção por parte dos seus serviços administrativos de qualquer comunicação prévia da entidade autuante para identificação do condutor do veículo, nem tão pouco logrou encontrar nos seus registos internos a recepção da referida notificação.- Motivação
O militar autuante esclareceu ainda que, depois de averiguar que a arguida é titular do documento de identificação do veículo referido em, notificou-a para identificar o condutor do veículo e também do auto de notícia, exibindo cópia que foi junta aos da carta que inicialmente enviada e do aviso de recepção junto a fls. 6, que nos mostra que a carta de notificação do auto de notícia foi recebida em 05/04/2016 por uma pessoa chamada A. .
Quanto aos demais factos provados factos vertidos em e, o tribunal considerou os documentos juntos pela arguida com a sua impugnação fls. 11 a, que confirmam que o referido veículo foi objecto de um contrato de Aluguer de Longa Duração celebrado com ... Internacional - Aluguer de Automóveis, SA, com início em 05/07/2015 e fim em 05/10/2016, e o depoimento da testemunha N. S., funcionário da arguida, que confirmou que o referido contrato foi celebrado, facto de que teve e tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções.
O facto não provado assim foi julgado por não se ter feito prova da sua verificação.
No caso concreto, não tendo o agente autuante logrado identificar o autor da contraordenação, levantou o competente auto de contraordenação contra o titular do documento de identificação do veículo, a ora arguida, que, por ser pessoa coletiva, foi notificada para identificar o condutor, tudo em conformidade com o preceituado no transcrito n 5 do citado art 17
A posição que vem referida nos acórdãos indicados na resposta ao Parecer formulada pela recorrente designadamente os Acs. da Relação de Coimbra, de 5/07/2006, Proc n 1511/06 e de 20/09/2006, Proc n 1302/06 e Ac. desta Relação com voto de, de 25/02/2008, Proc n 1983/07-1, todos disponíveis em www.dgsi.pt), admite que a aludida presunção seja ilidida na fase de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.
Cremos que esta posição só seria defensável havendo motivo para não aplicar o prazo de 15 dias referido no art 171 n 5 do Código da Estrada. Não havendo qualquer motivo, como não há a norma não é inconstitucional na medida em que ao arguido/a é facultado um prazo razoável para afastar a sua responsabilidade, identificando o verdadeiro responsável pela infração) e não tendo a arguida/recorrente cumprido o dever de identificar, dentro do prazo legal fixado, o condutor ou o locatário do veículo, outra solução se não vislumbra que não seja a condenação da recorrente pela prática da contraordenação.
O recurso deve, neste segmento, ser julgado improcedente.
Invoca, assim, a nulidade prevista na al. do n 2 do art 120 do Código de Processo Penal.
De harmonia com o expendido, não resta senão confirmar a sentença recorrida e julgar improcedente, na totalidade, o recurso interposto pela arguida.
Guimarães, 13 de maio de 2019
Clarisse Gonçalves)
Para o efeito, invocou os seguintes vícios:
nulidade da notificação refere de forma geral e imprecisa os factos relevantes que fundamentam a liquidação da taxa cfr: artigo 1 da;
prescrição da dívida tributária e
erro nos pressupostos de direito a lei aplicável seria a de 1991, data da alegada ampliação);