rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Assinatura que não é genuína, porquanto não foi aposta por nenhum dos representantes legais ou legítimo procurador da sociedade ofendida.
- Sucede que, tal reconhecimento não foi efectuado pelo identificado advogado.
- Ato contínuo, em 10-07-2009, o arguido AA apresentou tal requerimento de registo automóvel na Conservatória de Registo Automóvel de ....
- Acto contínuo, em 14-08-2009, o arguido AA apresentou tal requerimento de registo automóvel na Conservatória de Registo Automóvel de ....
- Acto contínuo, em 31-08-2009, o arguido AA apresentou tal requerimento de registo automóvel na Conservatória de Registo Automóvel de ....
- Actuou o arguido de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas são previstas e punidas por lei.
Do processo n 240/15IDBRG, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... o arguido foi condenado, por sentença proferida em 12-12-2017 e transitada em 22-10-2018, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103 e 104, n 2 do RIGT em 2 anos e 6 meses de prisão. Tal pena não foi ainda declarada extinta.
Esta sociedade encontra-se enquadrada, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, no regime normal, com periodicidade trimestral, e encontra-se coletada no Serviço de Finanças de ....
O arguido AA exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, até 22 de junho de 2016, data em que esta sociedade foi liquidada e a respetiva matrícula desta sociedade foi cancelada.
Sucede que as faturas referidas não representam nem titulam vendas efetivamente realizadas.
Na verdade, a sociedade Pinheiro Ribeiro Lda. durante o dito período não declarou quaisquer rendimentos em sede de IVA e IRC, nem apresentou as respetivas declarações.
O local da sede desta sociedade, na Rua ... em ... corresponde a um apartamento com fins exclusivamente habitacionais.
Não teve qualquer trabalhador ao seu serviço, nem existem registos de descontos desta entidade nos períodos referidos.
No local da sede não foi realizada por esta sociedade qualquer atividade comercial, e o contrato de arrendamento que lhe permitia utilizar o imóvel foi resolvido em 212008, por falta de pagamento de rendas.
Não teve qualquer trabalhador ao seu serviço, nem existem registos de descontos desta entidade nos períodos de 2009, 2010 e 201
Desta forma, a Administração Fiscal convenceu-se de que as faturas em causa eram verdadeiras e correspondiam a transações comerciais reais e consequentemente aceitou os montantes titulados pelas mesmas, no referido exercício fiscal de 2010, no período 2010/03T.
Nenhuma das mencionadas faturas corresponde a serviços efetivamente prestados.
Os arguidos não efetuaram o pagamento do imposto, dos juros e da respetiva coima no prazo que lhes foi concedido, de 30 dias a contar de tal notificação.
Os arguidos AA e QQ, ao forjar as faturas supra referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram.
Os arguidos AA e QQ agiram de forma livre, consciente e deliberada, em ação conjunta e concertada, com intenção de obter vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuíam
as receitas fiscais e que o seu comportamento era proibido e punido por lei.
- O arguido agiu de forma livre e consciente bem sabendo ser a sua conduta punida e proibida por lei.
O arguido AA tem ainda como antecedentes criminais:
A prática do crime de condução sem habilitação legal em 20-12-2004, pelo qual foi condenado em 26-07-2006, na pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano, no Processo Comum Singular n. 1318/01PTAVR, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de ....
A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 01-01-2006, pelo qual foi condenado em 11-12-2014, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por 2 anos e 6 meses, no Processo Comum Singular n. 1366/10TBMAI, do  Juízo Criminal ....
A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 05-2005, pelo qual foi condenado em 18-01-2012, na pena de 12 meses de prisão suspensa por 12 meses, no Processo Comum Singular n. 123/00 IDPRT, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de ....
Neste trajecto, AA manteve uma relação matrimonial durante  anos e outra de  anos e desde então, as dificuldades financeiras e de ocupação profissional determinaram a sua progressiva degradação e isolamento pessoal, social e um crescente afastamento dos seus familiares persistindo numa posição de ressentimento e incompatibilização relacional.
AA apresenta uma carreira criminal de moderada variabilidade e gravidade entre os anos de 1997 e 2008, entretanto retomada em 2012, a qual não merece do condenado o devido juízo crítico e censurador das vulnerabilidades por si promovidas.
O acometimento de ... por ... obrigou o condenado a permanecer internado por um período prolongado.
AA encontrava-se desempregado desde o ano de 2010, em condição social de isolada precariedade financeira e habitacional e desde o ano de 2011, que detinha como acolhimento residencial uma loja do Centro Comercial ..., sito na Rua ..., 0 0000-000 .... ..., a qual não estava preparada para fins habitacionais.
Durante a reclusão ocorreu a aproximação familiar ao seu irmão SS e que tem sido mantida por um regime regular de visitas. Este familiar do condenado reitera a sua disponibilidade de acolhimento e de suporte em meio livre em quaisquer das medidas de flexibilização da pena de prisão que sejam concedidas, no seu agregado familiar composto pela esposa, filho e sogros, de condição financeira equilibrada.
Assim, será recebido no domicílio familiar sito na Rua ..., 0 .... 0000 ..., ..., habitação unifamiliar térrea, propriedade dos sogros, em meio comunitário onde não é conhecido pelo que será favorecido pelo anonimato.
Por decisões transitadas em julgado em 06-01-2016 e em 27-02-2017, proferidas respectivamente, nos Processos 1767/06TDLSB e 5516/13TDLSB, AA está ainda condenado nas penas de prisão de cinco anos e quatro meses e de seis anos.
O condenado mantém a conduta prisional adequada ao disciplinado exigido e de desempenho da actividade de  do seu pavilhão residencial. Refere ter sido bastante apoiado tanto por companheiros como por outros profissionais intervenientes na execução da pena de prisão de modo a que mantivesse a sua atitude positiva e de confronto da doença.
O condenado encontra-se actualmente em remissão de doença ... e demonstrou arrependimento pela sua conduta criminosa.
As penas em concurso foram aplicadas pela prática de crimes na maior parte homogéneos. Com efeito, o arguido AA foi condenado por vários crimes de burla qualificada e falsificação na aquisição de veículos automóveis, usando sempre o mesmo estratagema, e também em fraudes fiscais com recurso a facturas falsas.
Já também o demonstrava o teor do CRC e as demais condenações.
A ilicitude é alta, bem como são altas as necessidades de prevenção geral e prevenção especial.
Assim, tomando em consideração os princípios acima expostos, e descendo ao caso em apreço, de harmonia com o disposto no art. 77, n 2 do Código Penal, a moldura penal abstrata do concurso aplicável é em concreto de 4 anos de prisão e o máximo de 25 anos de prisão, porque é o máximo legal a soma material de todas as penas parcelares é de 35 anos e 3 meses de prisão).
Por todo o exposto decidem os juízes que compõem este colectivo:
Resulta do rol de factos apurados transcrição),
Do processo n 459/18IDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal de
Ademais, como se esclarece, designadamente, nos acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 2010 processo 1533/08GBBCL, disponível, como os mais citandos, na base de dados do, e de 29 de Junho de 2017 processo 1372/14TAVLG.S1),
Termos em que, nesta parcela, não se verificando qualquer dos piáculos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 41 do CPP, sequer a violação do disposto no n. 5 do artigo 5, do CP, o recurso não pode lograr provimento.
Termos em que, também aqui, não se verificando a invalidade prevenida no artigo 37 n. 1 alínea, do CPP, o recurso não pode lograr provimento.
Proc n. 57/19IDPRT, do Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, no qual foi condenado, por factos praticados em 2006, em sentença proferida em 21/04/2017, transitada em julgado em 10/01/2018, pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103, n 1, als., e art. 104, n 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses, suspensa na sua execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova, que ainda não foi declarada extinta;
Proc. n 240/15IDBRG, do Juízo Local Criminal de ..., no qual foi condenado, por factos praticados em 28/01/2010, em sentença proferida em 12/12/2017, transitada em julgado em 22/10/2018, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103 e 104, n 2, do RIGT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, que ainda não foi ainda declarada extinta.
o arguido encontra-se preso desde 31 de Março de 2015, tem demonstrado um compromisso de mudança, apresenta um sentido crítico de reprovação do agir criminal, e padece de doença ... em fase pós tratamentos de ... sob supervisão especializada.
Notifique-se e comunique-se, de imediato e pelo meio mais expedito, ao Tribunal da condenação, ao Tribunal de Execução das Penas e ao Estabelecimento Prisional.
Processo n 1975/16T8VLG.P1-Apelação
O pedido do Recorrente nos autos pode e deve ser julgado nos meios comuns e com recurso ao tribunal.
O n 1 do artigo 169 do , impede que se faça o acerto de contas, antes da dissolução conjugal-salvo se vigorar regime de separação de. No n2 é fixada a forma como esse crédito é imputado no momento da partilha.
Ou seja o artigo 169 do estabelece o momento e a forma.
É consabido, que existem questões relacionadas com reconhecimento de créditos, a operar a compensação, que só com recurso aos meios comuns são resolvidas.
Nos termos do artigo 94 do CPC está consagrada a possibilidade de quem administra os bens, poder fazer por iniciativa própria, a prestação de contas. Trata-se de uma faculdade não de uma obrigatoriedade.
O bem casa de morada de família) aquando do inventário intentado pela recorrida, já não era bem comum. Já tinha sido extrajudicialmente partilhado, por escritura de 26 de Abril de 2017, e nessa data a Recorrida não aceitou acertar contas e reconhecer o crédito do recorrente.
Impugnado e não reconhecido o crédito por parte da Recorrida, só nos meios comuns essa questão pode ser apurada e resolvida, e só através de acção declarativa pode o Recorrente ver satisfeito o seu pedido.
Julgada a acção improcedente, embora por fundamento diverso do invocado pela Ré, esta não tem legitimidade para recorrer, por não ser parte vencida art. 631, n 1, do P.); interposto recurso dessa decisão, pelo Autor, a Ré pode sustentar, nas contra-alegações, que a decisão deve manter-se por fundamento não considerado no tribunal recorrido.
Nos pontos 28 a 35 e 38 e 39 da petição e alíneas e do pedido, reclama o Autor o pagamento pela Ré de metade das quantias aí mencionadas.
O referido acordo foi homologado e transitou em julgado, conforme expressamente reconhecido pelo Autor e consta, expressamente, da escritura de partilha junta como Doc. 1 da petição inicial.
Assim, quanto aos pontos 28 a 35 e 38 e 39 do petitório e alíneas e do pedido, verifica-se a excepção dilatória do caso julgado, que foi expressamente suscitada pela ora Recorrida, em sede de contestação.
Nos pontos 28 e seguintes do, aliás, mui douto petitório, o Autor reclama o pagamento de diversas quantias que terá pago desde a alegada saída da Ré em Fevereiro de 201
Atendendo ao disposto no artigo 1789, n 1, é a data da propositura da acção de divórcio, por parte do A., que se reporta a 04/10/2016 cfr. doc 3 junto com a contestação).
Assim, todas as quantias alegadamente pagas pelo A. E reclamadas nestes autos, relativas ao período compreendido entre 2/2016 e 04/10/2016, são manifestamente inexigíveis,
Designadamente, amortizações do crédito hipotecário, e seguro inerente ao crédito hipotecário.
Quanto ao alegado nos pontos 40 e 41 e alínea da petição.
Em primeiro lugar, porque duas dessas quantias foram pagas antes da propositura da acção de divórcio e, como tal, são inexigíveis.
Em segundo lugar porque foram pagas a título de alimentos, uma vez que a Recorrida não tinha qualquer rendimento.
Requerendo, pois, a Recorrida, a título subsidiário, a apreciação destas excepções inominadas.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir no recurso interposto pela Autora:
saber se se verifica, ou não, a excepção dilatória inominada do uso indevido da acção declarativa.
Como se evidencia da decisão recorrida o tribunal a quo conclui que a Autora usou indevidamente acção declarativa, existindo erro na forma de processo.
Deste entendimento dissente a Autora, alegando que não se verifica a referida excepção e que, portanto, só através do processo comum podia ver satisfeitos os pedidos formulados.
Será que assim era?
Havendo passivo a liquidar, são pagas em primeiro lugar as dívidas comunicáveis até ao valor do património comum, e só depois as restantes cfr. artigo 168, n 2 do.
- A separação dos bens próprios, como operação ideal preliminar;
- a partilha propriamente dita.
Não obstante, cremos, que mesmo assim tal dívida será ainda compensável.
A resposta, salvo o devido respeito por diferente opinião, afigura-se-nos negativa.
Ora, no caso em apreço, verifica-se, pela posição da Ré no seu articulado de contestação, que a dívida em causa se apresenta como litigiosa.
Neste contexto, tendo em conta a pretensão da Autora e a natureza do crédito, a posição assumida pelas partes, e as razões de economia processual o processo comum apresenta-se adequado.
Importa, desde logo, assinalar que os créditos em causa se referem a montantes que o Autor recorrente alega ter pago com dinheiro próprio, naturalmente, antes de ter sido decretado o divórcio, ou seja, referem-se a valores das prestações do crédito hipotecário, contribuição e seguros e ainda adiantamento de tornas, desde que a Ré saiu da casa de morada de família e arrendou um imóvel em Fevereiro de 2016 até ao dia em que foi decretado o divórcio e decidida a atribuição da casa de morada de família cfr. artigos 28 e ss. da petição.
Acontece que no caso concreto não se vislumbra que o Autor recorrente pretenda a conta do cabecelato, como refere a Ré recorrida na sua contestação e que o tribunal recorrido sancionoucfr. artigo 6 do referido.
O processo é comum ou especial artigo 54, n 1 do. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial n 2 do mesmo diploma.
Dado que não existe um processo especial, mas uma multiplicidade de processos especiais, cada um dos quais apresenta, em relação aos outros diferença sensíveis de forma, e como cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu, o problema da forma de processo empregar em cada caso concreto põe-se assim: ao caso corresponde, segundo a lei, algum processo especial?
A resposta é dada pelo procedimento seguinte: examina-se se, entre o quadro dos processos especiais há algum que se ajuste ao caso de que se trata, averigua-se se, para o caso vertente, a lei estabeleceu algum processo especial. Se a averiguação conduz a um resultado positivo, a lança-se mão do processo especial; se o resultado é negativo concluiu-se, de forma segura, que tem de empregar-se processo comum.
Ora, resolvendo-se a questão do erro na forma do processo em face do pedido formulado na acção13 em confronto com o fim a que, segundo a lei, o processo especial se destina, averiguemos do objectivo do processo especial de prestação de contas.
A acção especial de prestação de contas-processualmente definida nos artigos 94 do CPCivil ou artigo 4 da já citada Lei n 23/2013 de 05/03-tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
A Ré só podia arguir a referida nulidade se o tribunal recorrido, considerando não se verificar a referida excepção dilatória inominada, tivesse ordenado o prosseguimento dos autos sem conhecer das restantes questões colocadas pela Ré ou ter relegado o seu conhecimento para momento posterior.
Neste domínio funciona o princípio da especialização, de acordo com o qual se reserva para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do direito1
Como se evidencia dos autos assim foi, efectivamente.
A ser assim, como nos parece ser, não existe qualquer excepção de caso julgado, tal só ocorreria se o Autor viesse peticionar as referidas prestações entre aquela data 02/02/2017 e a data da partilha do referido bem imóvel.)- As excepções peremptórios inominadas.
Refere em primeiro lugar a Ré que as quantias que o Autor reclama e referidas nos artigos 28 e ss. da petição entre as datas 02/2016 e 04/10/ 2016 são inexigíveis atendo o disposto no artigo 178, n 1 do CCivil.
Não se pode, salvo o devido respeito, sufragar tal entendimento.
In Curso de Direito da Família, pág. 42
Obra citada pags. 786- 787
Obra citada pag. 780/78
In Partilhas Judiciais, vol. , 4 ed, pag. 408 e 40
Cfr., entre outros, Ac. RL de 21/2/2002 -CJ ano , , pág.111, Ac. RG de 17/1/2013 proc. n 456/06), Ac. RC de 12/3/2013  disponíveis em www dgsi.pt.
Neste sentido, cf. Ac do STJ de 5/7/90, BMJ 399, pág.51
Obra citada pag. 79
Cfr. neste sentido Ac. do STJ de 18/04/1972 in BMJ, 216- 14
Aliás, não se percebe a alegação a Ré de falta de apreciação do erro na forma de processo, quando o tribunal recorrido apreciou tal questão sendo com base nela que proferiu a decisão recorrida.
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e nora, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 19 João de Castro Mendes Direito Processual Civil, vol. , Lisboa, AAFDL, 1980, 64
Miguel Teixeira de Sousa Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, Lisboa, Lex, 1997, 12
Obra citada pag. 78
Apresentada a pagamento na data do vencimento, o Embargante não a pagou, nem reformou, alegando dificuldades económicas e solicitando mais tempo para liquidá-la, o que nunca veio a acontecer, apesar das solicitações do Exequente.
Inconformado, apelou o Embargante concluindo as suas alegações da seguinte forma:
O Recorrente não pode concordar com a douta sentença recorrida por entender que nela se fez uma incorreta apreciação da prova e uma incorreta aplicação do direito.
O Recorrente em momento algum pediu e/ ou recebeu qualquer emprestada quer pelo Recorrido A. P., quer pela sociedade A. P. Lda..
O Recorrente, a título pessoal, nunca recebeu qualquer quantia da parte do Recorrido A. P., nem de nenhuma das suas sociedades, A. P. P., Lda. ou S., Lda..
O Tribunal a quo, atenta a prova produzida nos autos, deveria ter dado tais factos como não provados.
Não faz qualquer sentido haver um novo empréstimo pelo Recorrido A. P. ao Recorrente J. G. porque não houve um empréstimo anterior, conforme aliás se referiu supra, a propósito dos pontos 10 e 11 da matéria de facto dada incorretamente como provada, e que aqui se dá por reproduzido por uma questão de economia processual.
Dada a relação de confiança existente entre o Recorrente e o Recorrido, por via das relações comerciais existentes entre as sociedades que cada um geria, a letra em causa foi entregue em branco e apenas com a assinatura do Recorrente, na qualidade de sócio gerente da Construções J. O. &amp; Filhos Lda..
Pelo que, atenta toda a prova carreada para os autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provado o facto identificado pelo ponto da matéria de facto dada erradamente como provada.
Resulta claro do depoimento de parte do próprio Recorrido que em momento algum se estipulou como pagamento de qualquer letra o prazo de um ano.
Resulta de forma clara do depoimento do próprio Recorrido A. P. que a letra a ser paga pela sociedade Construções J. O. &amp; Filhos, Lda. deveria ser paga quando a sociedade recebesse o empréstimo que havia pedido, e até lá o Recorrido acordou com o Recorrente que iam reformando a aludida letra.
Atenta toda a prova carreada nos autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provados os factos constantes dos pontos 15 e 16 da matéria de facto dada como provada.
Quanto ao facto constante da alínea da matéria de facto dada como não provada, o Tribunal a quo, atenta a prova documental junta aos autos deveria ter dado tal facto como provado.
Resulta dos depoimentos supra transcritos do Recorrente e da testemunha A. F. que as empresas das quais os Recorrente e Recorrido eram sócios gerentes tinham uma conta corrente e que os serviços prestados entre as referidas empresas era pago através de diversos meios de pagamento, como são exemplo os cheques e as letras.
Além do mais, com base na confiança que havia entre Recorrido e Recorrente, o Recorrente, na sua boa-fé, tão só assinou a letra conforme o Recorrido lhe havia pedido, com assinatura e sem carimbo.
Não poderá nem dever-se-á criar um enredo em volta de uma assinatura que por sinal obriga tanto a sociedade Construções J. O. &amp; Filhos, Lda. como o próprio Recorrente, para fazer crer que, tal como o Recorrido tentou fazer, que pelo facto do Recorrente ter assinado e não rubricado, então tal significava que o mesmo se estava a obrigar pessoalmente. Nada mais errado e inadmissível,
Pelo que, atenta a prova carreada para os autos deveria ter sido dado como provado o facto constante da alínea dos factos dados como não provados na douta sentença.
Por uma questão de economia processual, dá aqui por integralmente reproduzido o supra referido a propósito do incorretamente dado como provado ponto 14 da matéria de facto dada como provada, pelo que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação o identificado facto pela alínea da matéria de facto dada como não provada, devendo a mesma resultar como provada.
O Tribunal a quo julgou os embargos de executado apresentados pelo Recorrente totalmente improcedentes e como tal considerou o Recorrente e o Recorrido partes legitimas no presente pleito, decisão com a qual o Recorrente não pode concordar.
As partes do presente pleito nunca, entre si, a titulo pessoal, emprestaram qualquer quantia, por que forma fosse numerário ou letra ou cheque ou, e/ou aceitaram qualquer empréstimo e prova disso mesmo é a inexistente prova carreada nos autos que ateste o alegado empréstimo pelo Recorrido ao Recorrente.
O Recorrente nunca celebrou com o Recorrido qualquer negócio jurídico e nunca realizou com este qualquer transação de qualquer espécie.
No caso concreto, quanto muito, a parte legitima e com interesse em demandar seria a sociedade A. P. P. Lda., ao invés do seu sócio, a titulo pessoal ,A. P., aqui Recorrido, e o réu, com interesse em contradizer seria a sociedade Construções J. O. &amp; Filhos, Lda., ao invés do aqui Recorrente, pelo que Recorrente e Recorrido deveriam ter sido considerados partes ilegítimas no presente pleito, tendo o Tribunal a quo ao não ter decidido nesse sentido, aplicado incorretamente a lei e o direito.Vide artigo 30 CPC.
O Recorrido ao intentar os presentes autos contra o Recorrente, bem sabendo que o Recorrente não lhes deve as quantias em litiga com descarada e manifesta má-fé, o que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
Ainda que se admitisse a hipótese de, no caso concreto estarmos perante uma situação em que o Recorrente tivesse assumido o pagamento de uma divida da sociedade Construções J. O. &amp; Filhos Lda., o que não se admite de todo, estaríamos perante uma situação de assunção de divida, a qual para se verificar está dependente da observação de diversos formalismos legais, que não se encontram verificadas no caso concreto.