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A fixação dos honorários de advogado obedece a critérios específicos, definidos nas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015 de 9 de Setembro, em concreto no artigo 10.
Este enquadramento normativo importa para a fixação dos honorários um juízo de certa discricionariedade.
No caso dos autos, deverá considerar-se que o Autor despendeu um total de 368 horas no trabalho forense descrito a fls. 10 dos autos Facto 20, procedendo a impugnação) a que acrescem 21 horas pelo trabalho prestado até Dezembro de 2016 Facto.
Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 40, n. 1, 115 e 115, todos do Código Civil e no artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Do recurso da Apelante.
- Ao caso em questão tem aplicação o art 105 Estatuto da OA que reza da seguinte forma Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados.
- A prova esta sujeita, não só ao crivo da livre apreciação do julgador segundo a sua prudente convicção sobre a realidade de cada facto, do qual resulta que a matéria provada deve ser fruto da análise crítica de toda a prova, devidamente conjugada e confrontada art 607, n 4 e n 5 do;
- Nem explica com base em que passagens ou trechos de tais depoimentos seja por localização, seja por transcrição) se deve considerar prejudicada a conclusão material do Julgador a quo.
- A impugnação desta fundamentação da decisão do Tribunal é puramente conclusiva, e despida de qualquer especificação relativa a tal prova testemunhal que nem sequer, de modo a permitir suportar o que afirma e assim prejudicar aquela fundamentação material.
- O cumprimento deste ónus é tão ou mais importante, quando é imprescindível para a recorrida poder compreender os concretos motivos de tal impugnação, tomar posição e contra alegar, exercendo um contraditório pleno e consciente art 3 e 640, n 2 do.
- A motivação da decisão do Tribunal sobre o ponto 20 da matéria de facto Transcrita no Parte do corpo das é exaustiva, socorrendo-se não só da prova testemunhal, cujos depoimentos descrimina e detalha - entre as quais a própria Juiz da ação em que os serviços foram prestados -, como também na prova documental carreada para os autos, e no próprio Laudo de fls. 749/762;
- O qual considerou quanto ao acerto das horas despendidas em cada uma das fases, com exceção unicamente de 3 das 40 rubricas que compõe a nota de honorários. E mesmo quanto a estas 3, deu como fixado um valor um pouco superior ao constante do Laudo, mas inferior ao liquidado e peticionado pelo A.
- E isto seja em tese geral, por via do incumprimento do ónus de impugnação especificada do art 640, n 1 e 2 do CPC, seja no caso em concreto, atenta a forma detalhada como na Sentença foi descrita a prova testemunhal, e foram os correspetivos depoimentos conjugados com a demais prova documental e pericial.
- No fundo, baseando a sua livre apreciação numa análise crítica de toda a prova produzida, de forma conjugada e devidamente confrontada art 607, n 4 e 5 do.
- O Laudo do CS da Ordem dos Advogados corresponde a um parecer de cariz técnico ou profissional qualificado, que não deve ser desprezado ou posto de lado, e que deve merecer a especial atenção do julgador. Mas sempre prejuízo da casuística;
- E não é de estranhar que assim seja, pela simples e singela razão decorrente do Regulamento de emissão dos laudos de honorários ter um paupérrimo contraditório, e não ter como não - nem de perto, nem de longe -, a instrução e aprofundamento de análise que tem, e teve, a apreciação da mesma questão em sede judicial.
- O que é tão mais evidente no caso porquanto a tramitação do procedimento para emissão do laudo em causa não contou com o acervo documental, a produção de qualquer prova testemunhal - mormente da própria juiz do processo sobre a respetiva complexidade, volume e labor implícitos -, nem permitiu o confronto de todas estes meios de prova documental, testemunhal e, como sucedeu no presente processo judicial.
- Da conjugação de toda a prova produzida, devidamente conjugada e confrontada, ao abrigo dos Princípios da livre apreciação e da Imediação que assistem ao julgador, são de manter a quantidade de horas despendias 417 e correspetivo valor hora 135,00, tal como fixados sobre o n 20 e 21 da Sentença.
Do recurso subordinado do Apelado.
- Por via de semelhantes interpelações, o A liquidou a obrigação a cujo cumprimento a R se encontrava adstrita. O seu montante pode ter sido contestado pela R, mas isso não gera iliquidez da dívida.
- Por conseguinte, os juros de mora sobre a divida de capital honorários) em que a R foi condenada, são devidos, pelo menos, desde a data do recebimento da nota de honorários; Ou seja, desde 1201
O devedor só fica constituído em mora, se o crédito for ilíquido, quando este se torna líquido, salvo se a iliquidez for imputável ao devedor, como decorre do disposto no artigo 80, n. 3 do Código Civil.
Como se colhe da douta sentença em crise, a ora Recorrida, fundadamente, discordou do montante dos honorários apresentados pelo Recorrente.
O montante dos honorários que a Recorrida deve ao Recorrente apenas será líquido quando a decisão que os fixar transitar em julgado, só então se vencendo juros de mora
Este entendimento foi seguido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de Outubro de 200
A douta sentença recorrida não merece a censura que lhe faz o Recorrente, devendo, nesta parte, ser confirmada nesta Apelação.
Os juros de mora sobre a divida de capital honorários) em que a R. foi condenada são devidos desde a data do recebimento da nota de honorários, ou seja, desde 012016?
A oposição da Recorrente assenta em dois elementos de alegação:
Menos sentido tem pretender erigir em elemento probatório decisivo a prestação parcial e interessada da própria Recorrente.
O Tribunal não considerou provados os factos descritos sob as alíneas, e, por não ter sido apresentada prova testemunhal ou documental de tais acordos e informações, sendo que as declarações de parte da ora ré, desacompanhadas de qualquer outra prova e em total oposição ao depoimento e declarações de parte do autor, foram manifestamente insuficientes para a formação da convicção do Tribunal.
Estamos perante fundamentação totalmente ajustada ao que ocorreu nos autos e reveladora de um acertado juízo sobre a matéria de facto.
O autor é Advogado inscrito e em pleno exercício desde 1992 como Advogado, exercendo desde então a profissão forense de forma interrupta, inscrito na OA e com a cédula n 1.. do de Lisboa.
Em 2009, a ré procurou os serviços do autor e outorgou procuração a seu favor.
O autor renunciou ao mandato forense que lhe foi outorgado pela ré em 21201
Da sentença descrita em recorreram a ali ré e a ali autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo que: - a ali ré recorreu da sua condenação no objeto dos pedidos supra enunciados; - e ali autora, aqui ré, recorreu da decisão de absolvição da ré na condenação do pagamento da indemnização por danos morais.
O processo terminou com a prolação do Ac. do STJ de 22017, sobre o recurso de Revista intentado pela autora, dando provimento ao mesmo e considerando procedente a opção pela indemnização em função da antiguidade em vez da condenação na reintegração), e já com as Alegações e Contra-Alegações, e demais articulados supervenientes das partes a propósito dos incidentes, no entretanto suscitados, todos deduzidos.
A ação referida em é integrada por cerca de 500 folhas, com centenas de documentos de várias folhas, e a maioria deles em língua estrangeira, e depois com tradução certificada, com recurso a produção de prova pelas testemunhas cerca de 14 testemunhas 8+6), sendo 5 delas de língua francesa e de nacionalidade.
Na ação judicial referida em, a aqui ré, ali autora, constituiu novo mandatário em 10201
No período referido em, o autor despendeu 21 horas de trabalho, nos termos descritos a fls. 500 e cujo teor se dá por reproduzido.
A Impugnante não colocou verdadeiramente em causa a análise jurídica feita na decisão, assente nos factos fixados, mas, apenas, serem os mesmos de distinto sinal.
Não merece censura a fundamentação de Direito da sentença criticada, sendo adequada a decisão esteada na mesma.
No caso em apreço, encontramo-nos perante contrato de mandato.
Tal significa que, no caso do mandato judicial, não vindo já definido pelas partes o valor do serviço, pode o montante dos honorários ser fixado pelo mandatário de acordo com tais critérios. Num tal contexto, o recebimento da nota de honorários opera a liquidação do crédito.
Este quadro não surge alterado pelo facto de o mandante questionar o montante devido porquanto, sendo válido e legal o descrito mecanismo de liquidação, não se pode já falar de iliquidez mas de mera indefinição da dimensão do débito por reacção do devedor.
Sendo assim, é inadequado referir-se, como se fez na sentença impugnada, ser aplicável o disposto no n. 3 do art. 80 do Código Civil, norma que assenta a sua estatuição num contexto de iliquidez.
No sentido do expendido, poderão ver-se, por todos, os seguintes arestos jurisprudenciais:
Procede o recurso subordinado.
Confirmamos, quanto a tudo o mais, a decisão impugnada.
Custas do recurso principal e do subordinado pela Apelante principal e Apelada Subordinada.
"A. Considerou a douta sentença que, encontrando-se as notas de Créditos rubricadas pelos destinatários, resulta demonstrado que tomaram conhecimento da anulação e, concomitantemente, do IVA, cumprindo-se o disposto no art. 71 n do CIVA.
B. Nos termos conjugados dos arts. 71, n 1 e 5 e art. 35 do CIVA as rectificações do imposto efectuadas pelo sujeito passivo estão condicionadas a diversas especificidades que, não sendo cumpridas, inviabilizam que se aceitem as rectificações operadas.
Desde logo a regularização deve ser feita através de documentos que estejam em conformidade com o art. 35 do CIVA e o sujeito passivo deve ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto.
Sendo o IVA um imposto de carácter formalista, com vista a evitar a fuga e evasão fiscal, as respectivas formalidades serão ad substanciam e não ad probationem.
F. Resultando evidente o incumprimento do disposto no art. 35 do CIVA, aplicável aos documentos que suportam as regularizações IVA, por imposição do art. 71, n 1 do CIVA.
O mecanismo de regularização do IVA integra-se no regime de dedução do IVA estabelecido na 6 Directiva, do Conselho, 17 maio 1977 vigente na data dos, tendo por objectivo aumentar a precisão das deduções, de modo a assegurar a neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas ao imposto.
Doutrina: Sérgio Vasques O Imposto sobre o Valor Acrescentado Almedina, 2015 p. 345; Cidália Lança Código do IVA e RITI - Notas e Comentários coordenação de Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos Almedina 2014, p.340); Patrícia Noiret Cunha Imposto sobre o Valor Acrescentado - Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias Instituto Superior de Gestão, 2004 p.382).
No caso concreto as características da actuação do impugnante sujeito passivo não permitem a regularização do imposto, pelos motivos seguintes:
liminarmente, a matéria de facto enferma de contradição insanável não arguida pelos:
julga-se provado que as notas de crédito eram rubricadas ou assinadas pelos seus destinatários, os comissionistas factos provados;
julga-se não provado que a impugnante tivesse na sua posse prova de que os destinatários das notas de crédito tomaram conhecimento das rectificações de IVA já que ...) não tinham aposta nenhuma rubrica sentença 1 dos factos fls.;
o sujeito passivo não emitia factura regularmente, por cada operação económica realizada apenas a solicitação dos clientes factos provados;
para regularização do imposto com fundamento na devolução de eram emitidas notas de crédito aos comissionistas, e não guias ou notas de devolução aos clientes factos provados e; art. 35 n 3;
as notas de crédito tinham como destinatários os comissionistas, os quais não são sujeitos passivos de IVA e não os;
não está provado que os comissionistas tenham entregue aos clientes-adquirentes sujeitos passivos de as notas de crédito que pretenderiam titular a regularização do imposto;
Resulta em concreto para apreciação:
Em sede de IVA estava, naquele ano, enquadrada no regime normal de periodicidade mensal - cf. de fls. 100 do PAT;
Das referidas liquidações a Impugnante deduziu a presente acção de impugnação - cf. documento de fls. 1 e sgs dos autos.
Aliás, a administração tributária encontrava-se então em condições de poder controlar a boa aplicação do IVA, através da operação faturada.
Aliás, mais uma vez de acordo com o decidido pelo T.J.U.E., é de relevar que o mecanismo de retificação de IVA faz parte integrante do regime de dedução.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, na parte que foi objeto de recurso.
Processo n 158/12T8AVR.P1
Inconformada, veio a arguida interpor recurso,
Nessas mesmas instalações, numa sala com a placa designativa de ., encontravam-se as trabalhadoras F, com a categoria profissional de técnica especialista nível 5, admitida em 23/11/1981, e G, com a categoria profissional de consultora nível 5, admitida em 07/09/198
No entanto, apesar da operacionalidade de tais equipamentos bem como da disponibilidade das trabalhadoras F e G para trabalharem estas não se encontravam a exercer quaisquer funções.
A trabalhadora F encontrava-se nessa sala sem receber qualquer ordem ou instrução de trabalho, quer presencial, quer telefónica ou electronicamente desde 2201
Em 212016, a trabalhadora F foi formalmente transferida para a B3 mas continuou a desempenhar funções na B1, no seu gabinete habitual.
Em 19 de dezembro de 2016, a responsável dos recursos H reuniu novamente com a trabalhadora F, propondo-lhe a execução de um projeto na  de 212016 a 22017,o que a trabalhadora aceitou imediatamente e cumpriu.
Seguidamente, de 13/02/2017 a 24/02/2017, a trabalhadora esteve a realizar testes de cobertura, no distrito de Leiria.
Desde esse dia 22017, nunca mais lhe foram transmitidas ordens de serviço ou instruções, nem lhe foi atribuída qualquer ocupação ou trabalho.
A trabalhadora questionou o motivo para a pretendida cessação do contrato, uma vez que tinha trabalho e o desempenhava com gosto, apenas lhe tendo sido dito que se tratava de indicações superiores.
Continuou a trabalhar nas instalações da B
No 31 de outubro foi avisada por telefone e por mail, cuja cópia se mostra inserta a fls 12, que lhe iam ser alteradas algumas prestações pecuniárias, com efeitos a 2017, o que sucedeu.
No dia 212016, a trabalhadora mudou de local de trabalho para a , passando a ocupar o gabinete onde ainda se encontra, não tendo recebido qualquer ordem ou instrução de serviço até 2201
Com tal resposta, a arguida não apresentou qualquer prova da alegada reestruturação, nem da relação entre esta e a falta de ocupação das trabalhadoras.
A arguida nunca contactou as trabalhadoras para receberem formação com vista ao desempenho de novas funções.
Nas instalações da arguida na , em Aveiro, encontram-se a exercer funções, inseridos em vários departamentos, outros trabalhadores com a categoria de Técnico Especialista de Nível 5, designadamente, E e Q.
Em 12017, foi realizada nova visita inspectiva ao local de trabalho das trabalhadoras F e G durante a qual foi constatado que a situação de inactividade destas se mantinha, achando-se as mesmas desanimadas e afectadas na sua realização pessoal e profissional com tal situação.
A questão não pode ser colocada em termos abstractos como a arguida faz na presente impugnação, mas sim em termos concretos demonstrando a alegada omissão.
Argumenta a recorrente que:
Termos em que improcede o recurso quanto a esta questão.
Analisando os factos apurados, em nosso modesto ver, a situação de inactividade das trabalhadoras não se mostra justificada.
Destarte, em nosso entender, é manifesto que a arguida violou injustificadamente o dever de ocupação efectiva das trabalhadoras em causa.
Ora, parece-nos acertada, face aos factos apurados, esta interpretação jurídica.
Naturalmente, nem todas as situações de inatividade de trabalhadores constituem uma violação do dever de ocupação efetiva pois só assim será quando não forem justificadas e constituam uma violação do aludido princípio da boa-fé ou integrem uma situação de abuso de direito, tendo assim que se distinguir os casos em que a situação de inocupação visa causar prejuízos ao trabalhador ou pressioná-lo em termos inaceitáveis, daqueles em que se justifica por resultar de um facto não imputável ao empregador, meramente esporáridio e/ou inultrapassável.
No fundo e posto que aqui jogam também, como possível justificação, razões de ordem económico-empresarial, o problema do dever de ocupação efetiva do trabalhador tem sempre de ser encarado do ponto de vista da boa-fé. Ou, dito de outro modo, " o dever de ocupação efetiva deriva do princípio geral da boa-fé na execução do contrato, existindo violação deste dever quando o empregador atue de má-fé Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho,  Edição, 2015, Almedina, Coimbra, página 52
O que dos factos resulta é que:
Ora, isto é manifestamente pouco ou insuficiente para nos levar a concluir que a situação de inactividade não se vai perpetuar até que as trabalhadoras aceitem a revogação dos seus contratos de trabalho por acordo com a empresa que já efectuou duas tentativas nesse. O que, diga-se, torna a situação injustificada, se não intolerável, do ponto de vista da boa fé.
Ao nível da doutrina e socorrendo-nos das palavras ilustrativas de Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, 2009, p. 299, a questão tem sido também aprofundada e colocada no plano da exigibilidade: "não se pode deixar de reconhecer como atendíveis as situações em que o empregador esteja objectivamente impedido de oferecer ocupação ao trabalhador, assim como aquelas em que se esteja em presença de interesses legítimos do mesmo empregador na colocação do trabalhador em estado de inactividade por razões económicas, disciplinares ou.
Termos em que também nesta questão tem de improceder o recurso.
Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 9 e Tabela do.
Porto, 8/3/2019
Rec n 2748/11T9VNG.P1
E assistentes ,  e E.
E a final foi proferido despacho em 25/10/2018, que decidiu:
Recorrem os assistentes os quais no final da sua motivação apresentam as seguintes conclusões:
- Aos presentes autos no 2748/11T9VN, foram apensados os inquérito no 3276/1OT9VNG e do inquérito n 506/12 GBVFR todos a correr termos na 3 secção do DIAP de Vila Nova de Gaia, vejamos, cf. Fls 109 Vol.
- Quanto ao crime de dano artigo 212 do, cf. consta a f ls 3 e sgs dos autos n 3276/1OT9VNG apenso aos presentes autos - VOL que corre termos na 3 secção do DIAP de Vila Nova de Gaia, o Assistente E participou criminalmente em 12/6/2018 contra a recorrida/arguida B pelos factos ocorridos em Meados de Abril de 2017
- e juntou fotografias que se reportam aos produtos hortícolas que o recorrente tinha plantado e que a recorrida destruiu. Cfr consta dos autos a fls 39 a 41 do processo n 3276/1OT9VNG
- O inquérito n 506/12GBVNG apreciou somente os factos respeitantes a Assistente  e a ora arguida, não tendo sido apreciados os factos relativamente ao assistente, .
- Em 13-12-2017, cfr consta dos autos a fls 32 a 45 e 46 a 69, os assistentes  e  limitaram-se a prestarem esclarecimentos.
- Quanto ao crimes de ameaça p.p pelos artigos 153 no 1, 155 n1 al. ambos do P e um crime de coacção p.p pelo artigo 154 n 1, 155 n 1 al. ambos do P.
A arguida não respondeu ao recurso
A 112017, após notificação para o efeito, veio o assistente apresentar as expressões ofensivas da sua honra e consideração, como ainda, de a arguida ter deitado abaixo o muro que delimitava a sua propriedade com a propriedade dos ofendidos, como destruído parte do aido e da casa/anexos.
Por estes, cfr. item 45, e outros factos, apresentou a 102017, fls. 285 dos autos, queixa  que correu termos com o n 506/12GBVNG, fls.284/285, tendo sido proferido a final despacho de arquivamento como melhor consta de fls. 296 a 29Do Direito:Quanto ao ponto :
Só pode ser objeto da acusação particular o facto jurídico - penalmente  relevante expresso na queixa, n 1 do art. 49 do CPP.
Quais, então, os factos jurídico-penalmente relevantes expresso na queixa, cfr. fls.17 e 4 e sgs dos autos?
Quanto ao ponto :
Como se refere no acórdão da Relação do Porto de 26-10-2016, proc. n 714/15PBVLG, relatora Dr. Maria Luísa Arantes:
"- A referencia a duplo julgamento no art. 29 5 CRP deve ser interpretada de forma ampla abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento.
O que é o caso dos autos porquanto os mesmos factos já tinham sido abordados e investigados, tendo sido proferido despacho final de arquivamento dos autos no processo que correu termos com o n 506/12GBVNG conforme referido supra.
Sob pena de violação do princípio ne bis in idem, tais factos não podem aqui ser conhecidos.
Se existe validamente queixa quanto aos crimes de injurias ou se extinguiu tal direito.
Se existe caso julgado quanto ao crime de dano.
Assim e visto o expendido, e dado que inequivocamente o ofendido declarou em tempo dentro do prazo de 6 desejar procedimento criminal pelo crime em apreciação, não ocorre extinção do direito de queixa por apenas vir a indicar as palavras injuriosas que lhe foram dirigidas após o de curso do prazo de 6 meses na sequencia de notificação que lhe foi feita pelo M P, quando  em vez da notificação lhe podiam ter sido colhidas declarações, onde esclareceria esses e outros eventuais factos.
Em conclusão: Tendo o ofendido declarado inequivocamente, no decurso do prazo de 6 meses, que deseja procedimento criminal pelo crime de injurias de que fora alvo, a falta de indicação das palavras que lhe foram dirigidas, que apenas após esse prazo foram concretizadas, não determina a extinção do direito de queixa.
Procede assim esta questão, não estando extinto o direito de queixa do ofendido , por essa via.
Todavia, nos termos do art 68 CPP "1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
Ora no caso o denunciante  veio pedir a constituição de assistente, quando para tal foi notificado pelo M P despacho de fls 18 A e notificação de fls e no prazo assinalado de 10 dias 13/12/2017).
O facto de ter requerido a sua constituição nessa data ou seja depois de decorridos mais de 6 meses desde a data dos factos denunciados como injuriosos, determinará que se considere extinto o direito de queixa?
Em conclusão: Não ocorre a extinção do direito de queixa nos crimes de natureza particular se a constituição de assistente é requerida após o decurso do prazo de 6 meses após os factos mas dentro do prazo de 10 dias nos termos do art 682 CPP.
Mas outro problema surge.
Nos termos do art 2464 CPP, nos crime de natureza particular a declaração de que deseja constituir-se assistente é obrigatória.
Daqui decorre que a denuncia, nos crimes particulares, como requisitos, para além dos previstos no art 2431 CPP ex art 2463 deve conter a declaração de que deseja constituir-se assistente, do que decorre que a denuncia/ queixa só estará completa com essa declaração, e não estando completa é como se não existisse.
Assim e concluindo: faltando na queixa, nos crimes de natureza particular a declaração obrigatória de que deseja constituir-se assistente, a mesma não se apresenta validamente efectuada, nem pode convalidar-se se efectuada depois do prazo de exercício do direito de queixa.
Assim sendo e dado que cumpriu com os demais requisitos da denuncia, a mesma mostra-se completa.