rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A repetição do procedimento e a participação da A. seria, não só perfeitamente irrelevante, como um claro desperdício de tempo e recursos, que em nada alteraria a situação presente, sendo que qualquer eventual inoponibilidade sempre se degradaria em mera irregularidade sem qualquer efeito ao nível da eficácia ou validade dos atos praticados, maxime, da ordem de demolição, pelo que deveria considerar-se irrelevante qualquer ineficácia que se pudesse verificar e inoperante a inoponibilidade julgada pelo Tribunal.
Apesar da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo ter um campo de aplicação privilegiado no domínio dos atos administrativos que enfermem de vícios formais e procedimentais alínea, do n.5 do artigo 16), também pode aplicar-se a atos que enfermem de vícios de outra natureza, designadamente materiais, desde que se verifiquem os pressupostos legais previstos  vide alíneas e, do n.5 do artigo 16).
No caso, como resulta das considerações que supra se teve ensejo de expender, o Apelante não cuidou de verificar se o  Autor detinha legitimidade para intervir, só por si, no procedimento em causa, e com essa inércia, deixou que a tramitação desse processo se desenrolasse sem que nele tivesse participado a titular da nua propriedade da fração afetada com a demolição que ordenou, da referenciada marquise, em ordem a repor a legalidade urbanística que considerou violada.
Logo, o referido processo prosseguiu sem que a  Autora tivesse tido a oportunidade de apresentar pedido/requerimento de legalização daquela construção que o mesmo impetrou como ilegal e insuscetível de legalização, de tal modo que, a falta de intervenção da  Autora implica a ineficácia do procedimento e sua decisão perante a mesma, quiçá a própria nulidade.
Porém, o que se verifica é que a  Autora foi totalmente postergada no procedimento administrativo, pelo que esse procedimento assim como a decisão nele proferida, são-lhe inoponíveis, de tal modo que, em relação a ela, tudo se passa como se o ato impugnado não existisse, não havendo, consequentemente, qualquer possibilidade de se aproveitar esse ato por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo.
Porto, 18 de junho de 202
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Juízes integrantes da formação de julgamento, as Desembargadoras, ambas em substituição, Helena Canelas e Isabel Jovita.
In ob. citada, pág. 147 e segs;
Neste sentido, veja-se Ac.do STA, de 23/06/1999, processo n.44721;
Cfr. Ac. do STJ, de 102013, processo n. 4583/199LS1;
Cfr. Ac. do STA, de 002002, processo n. 46611 e CJA, n.101, Set./Out. 2013, pág.6
Cfr. Autoridade e Liberdade Na Teoria do ato Administrativo, Luiz S. Cabral de Moncada, Coimbra Editora, pág.44
Cfr. Ac. do STA de 202007, processo n. 0161/2007;
Cfr. Ac.do STA de 202012, processo n. 1013/11;
Cfr. Ac. do STA, de 07/02/2002, recurso 46 611;
Cfr. Ob. citada, pág. 449;
In ob. Citada, pág. 303;
Cfr. Ac. do STA, de 12/94/2018, processo n. 01675/15;
J. S. e F., instauraram procedimento cautelar de embargo de obra nova contra A. S. e A., requerendo a suspensão imediata dos trabalhos e serviços que estão a ser executados para a construção da casa - habitação unifamiliar - enunciada na petição inicial.
Alegam, para o efeito, em síntese:
Concluem que os trabalhos de construção, iniciados em 23 de novembro de 2020, para além da ameaça aos seus direitos e interesses, causam prejuízos atuais e futuros aos requerentes, ofendendo o seu direito de propriedade, posse e gozo do prédio de que são donos, através do ónus legal que se cria e impõe a gestão de combustível das árvores situadas numa faixa de 50 metros de largura na zona confinante com o prédio e casa dos requeridos.
De seguida foi proferido despacho liminar, indeferindo liminarmente o procedimento cautelar.
Nessa decisão consignou-se, além do mais, o seguinte:
Custas pelos requerente.
Inconformados, os requerentes vieram interpor recurso de apelação pugnando no sentido da revogação da decisão e que a mesma seja substituída por outra que ordene o prosseguimento do procedimento de embargo judicial requerido, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Alegaram o direito de propriedade e posse sobre o prédio de que dizem ser donos;
Alegaram a ofensa que essa construção opera no direito de propriedade, posse, direito de uso, fruição e disposição, dos Apelantes sobre o seu prédio.
Por tudo isto, o embargo devia ser deferido.
Os Apelados alteraram a função do prédio de que eram donos: passou de agro-florestal para terreno de construção.
Esse ónus e suas obrigações nunca existiram na lei.
O recurso foi admitido para subir de imediato, nos próprios autos, e com efeito suspensivo da decisão
Foi determinada a citação dos requeridos tanto para os termos do recurso como para os termos da ação, nos termos do artigo 64, n. 7, do CPC, não tendo sido apresentadas contra-alegações.
Mediante requerimento inicial apresentado a 17-12-2020, os requerentes instauraram procedimento cautelar de embargo de obra nova alegando, além do mais, o seguinte:
Conforme o que já se alegou, o prédio dos requerentes atrás referenciado, confronta do seu lado Poente, com um prédio dos requeridos.
A Poente, o prédio dos aqui requerentes confronta directamente com o prédio dos requeridos, sendo a separação entre eles feita por uma parede em pedra, com a altura máxima de 1,2 metros.
Esta confrontação sempre existiu, assim como o muro divisório, há mais de 20 anos.
O prédio dos requeridos pertenceu a S., mãe da requerida esposa.
Hoje é propriedade dos requeridos, por via hereditária e sucessão.
Porque de especial interesse, enfatizam-se as seguintes respostas:
Nesse requerimento diz o A. :
Para além de analisar o assunto com objectividade e critério, o requerido só peca num aspecto:
Os trabalhos da construção da casa, só tiveram inicio em 23 de Novembro de 2020;
Não está correcto o escrito nos ns 6 e 9 do requerimento que apresentou.
Deslocaram para o local 3 homens, que iniciaram trabalhos de abertura de valas para os alicerces da casa; para o local deslocaram areia, verguinha, cimento, ferros e outros materiais próprios e típicos para a construção, assim como maquinaria apropriada para esse efeito, iniciando o levantamento de pilares.
Apesar de todos os pareceres técnicos da Municipal, consubstanciados nos documentos que se juntam;
Cabe perguntar:
Os Requerentes, em processo e tribunal próprio irão, evidentemente, requerer responsabilidades.
Dispõe o art.16 do 124/2006 de 28 de Junho, depois de todas as alterações introduzidas por vários decretos, de que resultou a seguinte redacção final:
O envio do levantamento topográfico;
Localização: Solo rural fora de área edificada consolidada;
- Construção dum edifício novo;
É falso que o terreno dos requerentes seja ocupado com agricultura.
O terreno dos requerentes é uma bouça de pinheiros, eucaliptos e mato, desde o local de confrontação com o prédio dos requeridos, e por toda a sua área. Estas árvores ficam a distar 6,5 metros da casa dos requeridos se esta for construída.
Apenas e só, com o envio das condições objectivas erradas, a Comissão terá dado parecer favorável;
3 Em qualquer caso, e conforme o que já se alegou, a construção dos requeridos, dista 5 metros do limite de propriedade dos ora requerentes.
Perante o estatuído no art.15 do 124/2006 de 28 de Junho:
Isto é:
Esta gestão de combustível está prevista no anexo ao 124/2006, designadamente nos seus ns 1, 2, 3 e 4, quer quanto ao estrato arbóreo, quer quanto ao estrato arbustivo, quer quanto ao distanciamento das copas das árvores e outras.
Dispõe o art.397 n1 do P.:
IN CASU:
Este prédio dos requerentes, confronta a poente com o prédio dos requeridos alegado e referenciado no art.8 deste requerimento;
Os requeridos estão a construir no seu prédio uma casa, que do lado nascente dista 6,5 metros do limite e divisória deste prédio, com o prédio dos requerentes.
A construção que os requeridos estão a levar a efeito, não é permitida por lei face ao estatuído no n2 do art.15 do 124/2006 e respectivo anexo.
- A licença administrativa que ordenou a emissão do alvará de licenciamento, com as vicissitudes e atropelos já referidos e que não se repetem, é claramente nula não anulável) por violação da lei, e deveria ser imediatamente revogada pela autarquia; questão a decidir em fórum próprio, que não este tribunal.
Os trabalhos de construção, iniciaram-se em 23 de Novembro de 2020, e por certo, para além da ameaça aos direitos e interesses, que é notória, causam prejuízos actuais e futuros aos requerentes, ofendendo o seu direito de propriedade, posse e gozo do prédio de que são donos, através do ónus legal que se cria e impõe a gestão de combustível das arvores situadas numa faixa requeridos.
Importa começar por considerar que o despacho recorrido apresenta natureza liminar.
O procedimento cautelar de embargo de obra nova encontra-se regulado nos artigos 39 a 40 do CPC.
O artigo 39 do CPC, sob a epígrafe Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial, dispõe o seguinte:
- O interessado pode também fazer diretamente o embargo por via extrajudicial, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, o dono da obra, ou, na sua falta, o encarregado ou quem o substituir para a não continuar.
Tal como explica Marco Filipe Carvalho Fernandes, para que o embargo de obra nova possa ser decretado, torna-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
Como se viu, o artigo 39, n.1, do CPC reporta-se a obra, trabalho ou serviço novo, consagrando desta forma um sentido abrangente e lato de obra, de forma a compreender trabalho ou serviço novo que cause ou ameace causar prejuízo.
Contudo, e de acordo com o alegado pelos requerentes, a totalidade da obra está a ser erigida sobre o prédio dos próprios requeridos.
Com efeito, para o decretamento do embargo de obra nova nem sequer é essencial que a obra nova seja contígua, vizinha ou próxima da coisa ou lugar sobre que incide o direito do requerente, porque a possibilidade ou probabilidade do prejuízo pode igualmente verificar-se distanciadamente como, por exemplo, no caso de uma servidão non edificandi ou altius non tollendi.
Concluem que a referida construção, com o distanciamento referido, não é permitida por lei e cria ex novo um ónus legal gerador de obrigações para o prédio e pessoa dos requeridos, e por toda a vida.
Julgamos, assim, que os requerentes alegaram de forma percetível os factos em que se traduz ou virá a traduzir a violação ilícita do seu direito e com esta invocaram suficientemente a forma como entendem será prejudicado ou ofendido o respetivo direito de propriedade através da execução da nova obra.
Largura não inferior a 50 , medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;
- Em caso de substituição, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso dos proprietários ou gestores dos edifícios inseridos na área prevista no n. 2 aos seus terrenos e a ressarci-los das despesas efetuadas com a gestão de combustível.
Pelo que, não sendo a petição inicial manifestamente improcedente nem ocorrendo, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, não havia razão suficiente para o indeferimento liminar do requerimento inicial.
Alegando os requerentes de forma percetível os factos em que se traduz ou virá a traduzir a violação ilícita do seu direito e com esta a forma como entendem será prejudicado ou ofendido o respetivo direito de propriedade através da execução da nova obra e sendo defensável o entendimento segundo o qual o embargo de obra nova encontra justificação sempre que dela decorra uma limitação ao uso e fruição da coisa, ainda que a obra esteja a ser realizada dentro dos limites do prédio dos requeridos, não deve a petição ser liminarmente indeferida.
Custas da apelação pelos apelantes, a atender a final artigo 53 do.
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 67
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Ob. cit., p. 67
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Almedina, 2017, pgs. 623-62
Relator José Alberto Moreira Dias, p. n. 2259/10T8BRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator Fernando Pereira Rodrigues, p. n. 1617/00TBSCR.L1-6, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. P. Moitinho de Almeida, Embargo ou Nunciação de Obra Nova,  Edição atualizada, 1994, Coimbra Editora, 1
Cf. Marco Filipe Carvalho Fernandes, Ob. cit., pgs. 286-28
Relator Moreira do Carmo, p. 6871/16T8CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Marco Filipe Carvalho Fernandes, Ob. cit., p. 28
Cf. P. Moitinho de Almeida, Ob. cit., p. 1
Cf. Rui Pinto, Cláudia Trindade, Código Civil, Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 8
Cf. Rui Pinto, Cláudia Trindade, Ob. cit., p. 8
Relatora Maria Alexandra Santos, p. n. 1453/06-2, disponível em www.dgsi.pt.
No dia 09/01/2017, pelas 200 horas, em K ...) , x, o sinistrado quando se encontrava ao serviço da sua entidade empregadora e no seu período normal de trabalho, ao puxar uma barca com fazenda da lavadeira para a torre abridora, no interior das instalações da sua entidade empregadora, escorregaram-lhe as mãos tendo ido embater com a zona das costas e da coluna vertebral na estrutura de um carro com fazenda que se encontrava no local.
Do evento resultou um traumatismo directo da região lombar, tendo recebido os primeiros socorros no Centro Hospitalar da ...) , aí lhe sendo diagnosticada uma lombalgia.
Foi-lhe dada alta pelas 09 horas do dia 10/01/2017, com indicação de repouso em casa.
No dia 11/01/2017 o sinistrado foi visto pelo médico da entidade empregadora - Dr. ...
No dia 11/01/2017 o sinistrado deslocou-se novamente ao CB...) , tendo-lhe sido ministrada injecção para as dores e dada novamente alta.
No dia 13/01/2017 o sinistrado deslocou-se outra vez ao CB...) , tendo-lhe sido ministrada injecção para as dores e receitados uns comprimidos, sendo-lhe dada novamente alta.
No dia 18/01/2018, pelas 100 horas, o sinistrado deslocou-se a uma farmácia sita na x , junto ao y , fazendo-o com o apoio de duas canadianas, com o intuito de levantar uma receita.
O sinistrado veio a falecer no dia 19/01/2017, pelas 15 horas, no Centro Hospitalar da ...) .
Inconformada com esta decisão, dela apelou a beneficiária, alegando e concluindo:
Contra alegou a seguradora, concluindo:
Termos em que a apelação deverá ser julgada improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida.
- As conclusões das alegações delimitam o objecto dos recursos.
Assim, cumpre decidir se:
A perícia efectuada nos autos padece de nulidade.
Se se verificou um típico e indemnizável acidente de trabalho.
O n. 2 do preceito estipula que as partes podem juntar ainda pareceres de jurisconsultos até ao início do prazo para a elaboração do projecto de acórdão.
Considerando o documento apresentado com o recurso documento, apenas releva para o caso o n. 1 do mencionado artigo 65.
Ora, no caso nenhuma imprevisibilidade decisória se verifica.
A decisão não se torna imprevisível pelo simples facto de se discordar do modo como a matéria de facto ou de direito foi decidida.
Na verdade, a questão do nexo de causalidade entre as lesões apresentadas pelo sinistrado e a sua morte foi questão que sempre esteve em discussão nos autos.
Aliás, foi o desacordo quanto a esta questão que levou a que as partes não se conciliassem como inequivocamente resulta do auto de tentativa de não conciliação realizada em 21201
Custas do incidente a cargo da autora.
Da nulidade da perícia:
Esta Relação conhecerá da pretensa nulidade processual porquanto tendo a mesma sido coberta por uma decisão judicial que implicitamente a sancionou, pode ser arguida em sede recursória.
Nas conclusões 25 a 27 alega a recorrente que na perícia em que teve intervenção como perita a Dr. ..., esta disse expressamente em julgamento ter um conhecimento muito insuficiente da matéria tendo, aparentemente, se limitado a analisar um mero relatório de autópsia que, tal como se veio a revelar, peca por falta de rigor e precisão, não se tendo dado ao cuidado de averiguar a diversa prova documental existente.
Aliás, como bem refere a apelada, o facto alegado sobre a perita Dr ..., um pretenso conhecimento muito insuficiente da matéria, não é fundamento para o impedimento de perito, para o pedido de escusa deste ou fundamento de suspeição art 115, n 1 e 12 n 1, ex  art 470, n 1, todos do.
Improcede o pedido de declaração da nulidade da perícia.
Da reparação infortunística:
Ora, no caso, em virtude do acidente o sinistrado, por causa do acidente, deslocou-se por cinco ocasiões incluindo a do dia da ao hospital para aí receber tratamentos.
No hospital veio a ser infectado pelo Staphylococcus aureus, o que originou o choque séptico que lhe acarretou a morte.
Não fora o acidente de trabalho não haveria necessidade de tratamento e jamais a morte teria acontecido.
O tribunal a quo não se pronunciou sobre esta matéria conforme se pode constatar da leitura dos factos provados e não provados.
Não se pode esquecer que os direitos conferidos pela LAT são direitos irrenunciáveis art 12 da e que a lei confere o direito a receber as despesas de funeral a quem comprovadamente tiver efetuado o pagamento as mesmas art.66, n1 e n2 da Lei 98/2009, de 13/09).
A matéria relativa a estas despesas foi impugnada pela ré no art 3 da contestação.
Termos em que se decide julgar a apelação procedente em função do que se decide:
Condenar a ré a reconhecer que o evento dos autos se trata de um típico e indemnizável acidente de trabalho.
Manter, no mais, a sentença impugnada.
Custas a cargo da recorrida, excepto no que se refere ao pedido de pagamento das despesas de funeral que serão fixadas a final.
Coimbra 8 de Maio de 2020
Relatório elaborado com base na sentença recorrida.
Por decisão proferida a 05/01/2015, igualmente já transitada em julgado, foi deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante da insolvente, fixando-se as respectivas custas a cargo da massa insolvente ref./Citius.
Não foram apreendidos quaisquer bens para a massa insolvente, não houve liquidação, nem depósito de quaisquer valores, assim como também não foram apreendidos quaisquer montantes a título de rendimento disponível durante o período de cessão.
"Nos termos do artigo 233, n. 1, al. do CIRE, encerrado o processo, os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.
No caso, as custas do processo as quais incluem a remuneração fixa do AI, enquanto são da responsabilidade da massa nos termos do artigo 304 do CIRE. Porém, uma vez que as mesmas não foram satisfeitas pela massa até ao encerramento do processo uma vez que o processo foi encerrado nos termos do artigo 232 do, podem ser reclamadas directamente do devedor.
Foi a ora recorrente notificada para pagar as custas finais do processo onde foi declarada insolvente e onde lhe foi concedida a exoneração do passivo restante;
Após reclamação, decidiu o Tribunal Recorrido que a Recorrente é responsável porque a massa insolvente não tinha liquidez para proceder ao respectivo pagamento;
Peticiona, a final, a revogação do despacho recorrido, o qual defende dever ser substituído por outro que declare não ser a recorrente responsável pelo pagamento das custas finais.
Propugna que deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida ref./Citius.
No entanto, posteriormente, decidiu-se pela admissão do recurso ref./Citius.
Ora, encerrado o processo, os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos - artigo 23, n. 1, al., do CIRE -, sendo que as custas constituem um encargo da massa insolvente - artigo 5, n. 1, al., do CIRE.
Do referido artigo 24, n. 1, decorre que, no período que medeia entre o pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final desse pedido, o insolvente está dispensado de pagar quaisquer custas cujo pagamento é diferido para momento mas, após a prolação dessa mesma decisão final, terá já de as liquidar na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível forem insuficientes.
A ratio desta norma visa evitar que a situação do insolvente seja dificultada ou agravada durante aquele hiato temporal, mas já não o dispensar, a final, do pagamento das custas que tenham ficado por satisfazer.
Uma vez proferido o despacho final de exoneração, o devedor terá já de cumprir com os respectivos deveres tributários, no qual se inclui o pagamento das custas cumprimento esse que apenas não lhe poderia ser exigido caso o mesmo beneficiasse de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o que não se.
A decisão recorrida mostra-se, pois, correcta, não violando quaisquer normativos legais, sejam os artigos 24 e 30 do CIRE, sejam quaisquer outros.
Perante o exposto, acordam os Juízes desta Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Lisboa, 28 de Setembro de 2021 acórdão assinado
Nuno Magalhães Teixeira
Nesse sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 418/2021, de 15/06/2021 Processo n. 1101/2020), bem como os acórdãos da Relação do Porto proferidos em 16/03/2017 Processo n. 1525/10TBPRD.P1, relatado por Filipe Caroço) e em 11/09/2018 Processo n. 1825/10TBPRD.P1, relatado por José Igreja, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
O mencionado aresto está disponível no mesmo site e foi relatado por Margarida Almeida Fernandes.
Submeter a suspensão da execução da pena de prisão do arguido, nos termos dos artigos 50, n. 2 e n 3 e art 52, n. 1, al. e al. e n 3 do Código Penal nas seguintes REGRAS DE CONDUTA:
Frequentar cursos de sensibilização para a problemática do álcool na condução automóvel de caráter gratuito e ainda manter-se sem ingestão de bebidas alcoólicas.
Submeter-se a consultas e exames médicos que pela referida entidade mencionada em se considerem necessários;
Inscrever-se no Centro de emprego e frequentar cursos de formação profissional na área da construção enquanto não tiver ocupação laboral, comprovando a sua inscrição no prazo de 90 dias a contar da data do transito em julgado.
Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social.
x. Na realização, durante o período da suspensão, de entrevistas com técnicos da DGRSP com a periodicidade por esta definida;
xi. Apresentação na DGRSP quando para tal for convocada e prestar quaisquer esclarecimentos sempre que necessário.
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 12 MESES, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal, sob pena de incorrer na responsabilidade criminal se violar tal proibição.
Foi o arguido, condenado na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 12 MESES, nos termos do artigo 6
Factualidade que ponderou, segundo se dá conta pelo preceituado no art. 6, n. 1 alínea do P e pelo artigo 14 alínea do Estrada, no que concerne a aplicação da pena acessória de conduzir veículos motorizados, parece fazer crer que a pena acessória é automática;
De acordo com o estipulado no art. 6, n. 1 do P. e 3, n. 4 da P. P., nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos;
Pelo que, ao condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 12 MESES, mostram-se postergados os princípios da necessidade e da proporcionalidade, violado, entre outros, o direito constitucional do direito ao trabalho.