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Ora, a própria evolução da redação da norma permite concluir que a isenção a que se refere o então n. 1 do art. 4 do CIRC trata-se de uma isenção subjectiva, permanente e total, na medida em que, em anos ulteriores, a norma foi complementada, ora se foi exigindo a tributação efetiva dos lucros, ora se deixando de exigir tal tributação, ora se tributando os dividendos em 50%, em caso de não tributação efetiva dos lucros.
Como referem Miguel Correia e António Rocha Mendes:
A escolha de um destes mecanismos de atenuação da dupla tributação económica é o reflexo da opção do legislador entre duas concepções distintas de política fiscal:
Casalta Nabais, Contratos Fiscais, Coimbra Editora, Coimbra, 1994, p. 20
Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 35
a este respeito Rui Marques, Código do IRC, Almedina, Coimbra, 2019, p. 454, nota 127
E... não se conforma com a decisão sumária proferida, nos termos do artigo 643, n 4, do Código de Processo Civil.
O Reclamante conclui, em síntese:
A sentença decidiu em definitivo sobre o incidente de nulidade da venda, incidente que teve tramitação autónoma, nos termos do regime constante dos arts. 292 a 295 do CPC;
A questão a decidir é a de saber se o prazo do recurso é de 15 + 10 dias ou de 30 + 10 dias considerando o pedido de reapreciação da prova.
Importa considerar os seguintes factos:
Em 12019 B...  veio arguir a nulidade da venda nos termos dos arts. 839, n 1, al. e 195 do CPC.
Esta decisão foi notificada em 21202
O recurso é de 112020 e inclui pedido de reapreciação da prova gravada.
A decisão sobre a anulação da venda art.83, 1,, do Código de Processo Civil) está especialmente prevista no seu art.85, 2,.
Os incidentes processados autonomamente são apenas aqueles a que a lei atribui tal processado, independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296 a 361 do CPC ob. cit. página 239, nota.
O incidente processado na ação, nos termos gerais dos arts. 292 a 295 do CPC, não é um incidente processado autonomamente.
Estas decisões são suscetíveis de recurso, mas com limitações, desde que contendam com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios artigo 630, 2, do.
A este respeito cabe-nos dizer que a referida tutela é regulada pela lei, na ponderação dos recursos admissíveis e suas regras próprias. Se estas regras são violadas pelo interessado, a ele se imputa a falta de tutela.
De qualquer maneira, atentos ao problema da propriedade e aos despachos de 2020 e de 12020, que a delimitam no caso herança, não estará vedada aos interessados a ação de reivindicação Rui Pinto, Manual da Execução, CE, pág.815 e.
Julga-se improcedente a reclamação e confirma-se o despacho recorrido.
Taxa de justiça pela reclamante.
Coimbra, 2021-10-12
J. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Transportes , Lda., pedindo:
a declaração de ilicitude do despedimento promovido pela ré;
a condenação da ré a pagar-lhe;
declaro ilícito o despedimento do autor J., promovido pela ré Transportes , Lda.;
condeno a ré Transportes , Lda. a pagar ao autor J.;
E que por isso mesmo o A. não foi despedido no período experimental, o que levaria, inexoravelmente ao despedimento ilícito.
Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, não pode a recorrente estar de acordo com tal decisão.
O n. 4 do artigo 11 do Código do Trabalho não estabelece qualquer limite temporal para a sucessão contratual.
No exercício da sua atividade, a ré admitiu, ao seu serviço, o autor;
Para tanto, a ré celebrou com o autor um contrato de trabalho de forma verbal, com início em Novembro de 2019;
O autor já anteriormente havia laborado para a ré, nomeadamente no período compreendido entre 01/08/2019 e 09/10/2019;
A partir de Novembro de 2019, o autor começou a trabalhar sob a autoridade, direção e fiscalização da ré, com a categoria de motorista de pesados internacional;
Como contrapartida do trabalho prestado, a ré acordou pagar ao autor a retribuição de:
Por sua vez, o autor obrigou-se perante a ré a laborar para esta um período de trabalho diário de 8 horas, ou seja, de 40 horas semanais;
À relação laboral entre autor e ré aplicava-se o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicada no BTE  série, n. 34, de 15 de Setembro de 2018;
Como se referiu, a questão colocada pela Apelante a este Tribunal é a de saber se o autor foi dispensado no decurso do período experimental e tal dispensa não equivale a despedimento ilícito.
De acordo com o art. 11, n.s 1 e 2 do Código do Trabalho, o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção, devendo agir de modo a que possam alcançar tal finalidade.
Tendo em conta tal desiderato, nos termos do art. 11, n. 1 do mesmo diploma, durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
- No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;
15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.
- A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes.
- A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.
No caso dos autos, tendo o autor sido contratado para o exercício de funções de motorista de pesados internacional, e sendo aplicável o CCT celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, publicado no BTE  série, n. 34, de 15 de Setembro de 2018, o período experimental era de 90 dias, nos termos da respectiva cláusula , n. 1, al., prevalecendo sobre eventuais períodos superiores que decorressem do n. 1 do art. 11 do Código do Trabalho, por força do n. 5 do mesmo.
No seu recurso, a Apelante aceita que o período experimental do autor era de 90 dias mas rejeita a sua redução por aplicação do aludido n. 4 do art. 11 do Código do Trabalho.
Também com interesse para esta temática, vejam-se ainda o Acórdão da Relação de Coimbra de 4 de Novembro de 2011, proferido no processo n. 446/16T4AGD.C1, o Acórdão da Relação de Lisboa de 4 de Junho de 2014, proferido no processo n. 685/15TTLRS.L1-4, e o Acórdão da Relação do Porto de 8 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 349/16T8MTS.P
Por todo o exposto, a dispensa do autor pela ré configura um despedimento ilícito, na medida em que efectuada sem base legal, designadamente por ter ocorrido fora do período experimental, como concluiu o tribunal a quo.
Nestes termos, acorda-se em julgar a apelação improcedente e em confirmar a decisão recorrida.
Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, Principia,  ed., pp. 583-58
Aut. cit., op. cit., p. 58
B.	No entanto o recorrente nunca foi proprietário ou conduziu o veículo que passou nas portagens.
Tendo, logo que teve conhecimento dos factos, apresentado queixa na PSP contra B., proprietário de tal veículo, por este, no período entre 26 de Fevereiro de 2014 e 7 de Abril de 2015, ter passado em diversas portagens conduzindo o veículo de marca Opel Corsa, de matrícula , e que, notificado pelas concessionárias para pagamento das portagens, veio prestar falsas declarações ao indicar o denunciante como sendo o condutor de tal veículo nas datas de passagem nas portagens.
E.	Tal queixa deu origem ao processo n 1135/13PCBRG, no qual ficou provado que o recorrente nunca conduziu o veículo e ficou provado que foi o B. a conduzir o veículo nas datas a que se refere o auto de notícia, tendo este sido condenado:
No pagamento das custas criminais, incluindo encargos, fixando a taxa de justiça em duas unidades de conta art.s 512 e 513 do CPP, artigos 8, n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais, conforme sentença junta.
F.	Ou seja, no processo crime, cuja sentença transitou em julgado em 2-12-2019, veio a ser considerado que o recorrente não praticou a contraordenação que originou a coima que lhe foi aplicada, mas que tal contraordenação foi praticada pelo proprietário do veículo que passou nas portagens sem o pagamento da taxa devida.
Ou seja, deveria ter sido utilizada a notificação por carta registada com aviso de recepção ou, pelo menos por carta registada.
O que não foi o caso, conforme atrás foi demonstrado.
Ora, estando nós, no caso da notificação de fixação e coima, perante uma situação em que se pressupõe o efectivo conhecimento do acto tributário para iniciar o prazo de impugnação, o registo simples não representa um índice seguro da sua recepção em termos de se poder aplicar a presunção do art. 39, n 1, do CPPT e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no receptáculo, quando existe risco de extravio.
Ou seja, o requerente nunca foi notificado da coima aplicada por não ter recebido tal notificação, não podendo ser considerada feita a notificação enviada uma vez que não foi utilizada a forma legal prevista na lei para ser efetuada a notificação devida.
Daí que seja tudo nulo quanto consta do processo de contraordenação, desde a notificação para a apresentação da defesa, que também nunca foi recebida.
O recorrente nunca foi proprietário ou conduziu o veículo que passou nas portagens.
Tendo apresentado queixa na PSP contra B.., proprietário de tal veículo, por este, no período entre 26 de Fevereiro de 2014 e 7 de Abril de 2015, ter passado em diversas portagens conduzindo o veículo de marca Opel Corsa, de matrícula , e que, notificado pelas concessionárias para pagamento das portagens, veio prestar falsas declarações ao indicar o denunciante como sendo o condutor de tal veículo nas datas de passagem nas portagens.
Ou seja, no processo crime, veio a ser considerado que o autor do pedido de revisão não praticou a contraordenação que originou a coima que lhe foi aplicada, mas que tal contraordenação foi praticada pelo proprietário do veículo que passou nas portagens sem o pagamento da taxa devida.
Juntou cópia da certidão da sentença do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, proferida no Processo Comum Singular n. 1135/13PCBRG.
O Serviço de Finanças de Braga 1 instruiu o expediente com cópias dos procedimentos de contraordenação e remeteu-o ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
A Mm. Juiz ordenou a apensação de todos os supra identificados recursos de revisão aos presentes autos.
Tendo sido notificados os restantes sujeitos processuais nos termos e para os efeitos dos artigos 41, n. 6 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, nenhum apresentou resposta.
Contudo, Exas. Superiormente decidirão, fazendo como sempre a melhor JUSTIÇA.
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser autorizada a revisão.
No processo 1135/13PCBRG, que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 4, em que é Ofendido A.., ora Recorrente e Arguido B., transitou em julgado na data de 012019, a sentença proferida em 312019, que apresenta o seguinte teor:
"1 O Arguido B. é o proprietário e habitual condutor do veículo automóvel de marca Opel Corsa, matrícula ..
Notificado para proceder ao pagamento das passagens de portagens o arguido enviou uma carta para a Via Verde, na qual identificava como condutor do identificado .., o aqui ofendido A.., então residente na Rua ., Braga, com o NIF .
Sucede que o Ofendido nunca conduzia o identificado .., nem nunca efetuou as passagens identificadas pela Via Verde, facto que o arguido bem sabia.
O arguido sabia ter sido o próprio a conduzir o já identificado .., nas várias viagens e passagens concretizadas nas autoestradas da Via Verde e que passou sem proceder ao respetivo pagamento.
O arguido, ao declarar perante os funcionários da Via Verde no exercício das suas funções, que o condutor do já identificado  era o ofendido A., agiu com o propósito concretizado de não assumir uma dívida que sabia ser sua, imputando-a a terceiros, o que conseguiu.
O arguido sabia que prestava tal declaração perante funcionários da Via Verde, no exercício de funções.
Da Fundamentação de Direito
cfr. certidão junta ao requerimento inicial, processo principal e apensos, por melhor legibilidade cfr. o documento 6205372 do processo 1507/29BEBRG SITAF
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua . 4710-.. Braga, remetido sob o registo simples RQ443512643PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua .. 4710-.  Braga, remetido sob o registo simples RQ443466325PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua .. 4710-. Braga, remetido sob o registo simples RQ443429889PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua ... 4710- Braga, remetido sob o registo simples RQ443455067PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua . 4710-.. Braga, remetido sob o registo simples RQ443523632PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua . 4710-..Braga, remetido sob o registo simples RQ443457006PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua . 4710-.. Braga, remetido sob o registo simples RQ443429314PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua .. 4710-. Braga, remetido sob o registo simples RQ443426825PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua ... 4710- Braga, remetido sob o registo simples RQ443484372PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua . 4710-. Braga, remetido sob o registo simples RQ443499394PT.
A referida decisão foi comunicada através da emissão de ofício datado de 112016, dirigido ao Recorrente, para a Rua ... 4710- Braga, remetido sob o registo simples RQ443510205PT.
Ou seja, o Recorrente invoca, por um lado, a falsidade dos meios de prova que foram determinantes para as decisões contraordenacionais.
Porque as decisões contraordenacionais tiveram origem em declarações prestadas pelo proprietário do veículo que são comprovadamente falsas.
Porque foi dado o condutor do veículo nos momentos das infrações e no tribunal de outra jurisdição foi dado como provado que nunca sequer tinha conduzido aquele veículo.
A falsidade dos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão constitui fundamento da revisão admitido pela alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal.
Pelo seu lado, a inconciliabilidade dos factos dados como provados em cada uma delas, constitui fundamento da revisão admitido pela alínea do mesmo Código.
Analisemos, pois, em concreto, o primeiro dos fundamentos do pedido de revisão.
Ou seja, o titular do documento de identificação o veículo terá indicado o ora Recorrente como autor material das infrações.
Deve, porém, contrapor-se desde já que não há elementos que nos permitam concluir que foram as declarações do titular de identificação o veículo que determinaram a responsabilização do ora Recorrente pelas infrações contraordenacionais.
Porque não existem dados nos autos sobre o cumprimento do n. 3 do referido artigo 1. Ou seja, desconhece-se se o Recorrente tomou oportuno conhecimento de lhe ter sido imputada a responsabilidade pelo pagamento das taxas e dos custos administrativos associados e se de alguma forma reagiu.
E porque a responsabilidade pelo pagamento não deriva apenas do facto de ter sido indicado como condutor do veículo por outrem, mas também e sobretudo do que tiver resultado do exercício do contraditório respetivo.
Pelo que não pode, agora, excluir-se que o comportamento do próprio Recorrente na fase administrativa tivesse sido determinante na condenação.
De todo o exposto deriva que a falsidade dessas declarações não constitui, in casu, fundamento bastante para admitir a revisão.
Fica o outro fundamento do pedido de revisão: a inconciliabilidade das decisões.
Podemos adiantar desde já que as decisões em causa se opõem no plano dos factos.
Porque o Recorrente foi considerado responsável pela prática das infrações contraordenacionais por ter sido o condutor do veículo no momento dessa prática.
E o assim concluído não pode conciliar-se com o facto dado como provado na sentença do Tribunal Judicial de Braga sob o n.  Segundo o qual o aqui Recorrente nunca conduziu o referido veículo.
Podem aventar-se justificações jurídicas para essa oposição. Desde logo, o próprio artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de junho. Que consagra um mecanismo específico de determinação da responsabilidade que coloca do lado do imputado responsável o dever de reagir, sob pena de ser considerado o agente da contraordenação.
A determinação do responsável pela infração subordina-se, ali, a regras procedimentais que impõem um dever geral de colaboração reforçado, com as quais se pretende assegurar que seja sempre identificado um responsável.
Regras que, naturalmente, não relevaram no processo criminal quanto ali esteve em causa saber quem conduziu a viatura.
O que nos obriga a colocar a questão de saber se as decisões que se opõem no plano dos factos são inconciliáveis em si mesmas, mesmo quando as decisões opostas decorrem de diferentes regras probatórias ou que possam funcionar como tal.
E a esta questão devemos responder afirmativamente.
Por um lado, porque a lei releva para a admissão do recurso de revisão a inconciliabilidade dos factos em si mesmos, na sua dimensão pré-jurídica. Quaisquer que sejam, por isso, as regras probatórias aplicáveis.
Por outro lado, porque o que se pretende surpreender nessa inconciliabilidade dos factos não é a violação da legalidade estrita, mas a injustiça da decisão. E não pode considerar-se justa em si mesma a condenação como agente da infração de quem não a tenha praticado.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em autorizar a revisão das decisões das coimas, devendo os autos para o efeito serem remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Recurso independente.
Recorrido: R., Ld
No caso em pareço, foi dado como provado que o Município ...) notificou o Autor em 102019, mediante o ofício n. 1714, para, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre o projecto de decisão ponto 11 da fundamentação de facto da sentença).
É certo que não foi endereçada ao autor, juntamente com a notificação de 102019 ofício n.o, a informação de 2018-11-29, mas isso não significa que não lhe tenham sido facultados todos os elementos necessários e dados a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, como exigido no artigo 12 n. 2 do novo CPA.
Com efeito, a informação de 18 de Janeiro de 2019 Folha de Movimentos do Processo 89-2018-TLUR), na parte respeitante aos "DOS FACTOS", na alínea refere que "Em 2018-11-29 a Unidade de Operações Urbanísticas e licenciamentos informou que não é garantido o cumprimento do RPDM. "
A exposição apresentada apenas visa acrescentar um expediente dilatório ao procedimento;
Só poderá ser entendido que foram asseguradas as finalidades desta formalidade essencial do procedimento.
Foi, de resto, confirmado na sentença, que a exposição apresentada apenas visa acrescentar um expediente dilatório ao procedimento fls., conduta que tem sido regra ao longo dos vários procedimentos administrativos relacionados com a edificação objecto do ato administrativo impugnado.
O Recorrido contra-alegou em termos que se dão por reproduzidos, concluindo dever improceder o recurso interposto.
Recurso subordinado.
Recorrente: R., Ld
O objecto do recurso subordinado é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor:
"Sucede que, já antes, a aqui autora colocou sobre o solo do prédio referido no ponto 1 dos factos provados um pré-fabricado de madeira, com teto em DaS, suportado em traves de madeira, ao qual acrescentou ainda uma marquise envidraçada, apoiada na estrutura de madeira",
Quer porque não foi acordado entre as partes, quer por que foi impugnado pela Autora/Recorrente, quer porque, face a tal impugnação e falta de acordo, não existem nos autos prova suficiente que não pode ser, nessa medida, apreendida por meras fotografias sem adequada resolução e identificação da realidade, e cujo teor, na parte da incorporação no solo, a Autora não aceitou, mas apenas por prova mais sólida - inspetiva, pericial, ou, quando muito, inabalável prova testemunhal -, o que não aconteceu.
Doutro passo, e passando para o recurso em matéria de direito,
Contrariamente ao decidido pela sentença proferida pelo tribunal a quo, o ato impugnado padece do vício de falta de fundamentação.
Ou seja, o autor do ato adere ao teor de um relatório cujos fundamentos de facto não foram dados como provados nos autos, nem que, a terem existido, tenham chegado ao conhecimento da interessada aqui Recorrida.
Quer isto dizer que, de acordo com o disposto no artigo 12 do CPA, estava o responsável pela direção do procedimento obrigado e enunciar perante o autor do ato os factos sobre os quais assentava o seu relatório, os quais, segundo o mesmo relatório, constavam de uma alegada informação de 22-02-2019, cujo teor não foi dado como provado nos autos.
E se não foi dado como provado, ou que existisse, significa que a fundamentação do ato está totalmente viciada por falta de fundamentação.
É que, desta forma, resulta contraditória, ou pelo menos obscura e insuficiente a fundamentação do ato, ao levar em conta um acervo de factos que integram uma informação desconhecido dos interessados e não dado como provado nos autos,
Como é possível concluir-se assim, sem incertezas e perplexidades, se não foram dados como provados factos, ou os factos, que concorreram para tal conclusão?
É que, embora se reconheça que a fundamentação, como se diz na douta sentença recorrida, pode ser sucinta, a mesma não pode gerar incertezas e perplexidades no modo como se apresenta e é comunicada aos interessados, tornando-a, como é o caso, obscura ou insuficiente cfr. artigo 15, n. 2, do.
Até porque, não se deve esquecer que a administração tem outras obrigações conexas com a fundamentação, as quais embora se conectem com a perfeição do ato, não deixam de chamar a atenção e de relembrar, no momento da sua comunicação, para a obrigação da primeira em fundamentar de modo claro e suficiente, de facto e de direito, o ato lesivo para esfera jurídica do segundo, mormente o disposto na alínea do n. 2 do artigo 11 do CPA.
Assim, verifica-se que existe vicio de falta de fundamentação do ato impugnado, por violação do disposto no n. 2 do artigo 15 do CPA conjugado com o disposto no respetivo n. 1, e com os artigos 12 e 11, n. 2, do mesmo.
Para o caso de assim se não entender, o que só por mera cautela de patrocínio se concede, sempre padece a sentença de nulidade, nos termos previstos na alínea do artigo 61 do CPC, o que, nesta hipótese subsidiária, se requer seja declarado,
Ou pelo menos mostram-se ambíguos ou obscuros, de modo a não se entender como se incorpora na fundamentação de ato administrativo factos que não foram dados como provados e que se mostram cruciais na dita fundamentação, mormente na sua articulação com os demais factos e informações que integram o probatório e as normas jurídicas invocadas. Por outro lado,
Pois, contrariamente ao referido na motivação da sentença sub judítío, a ao ato impugnado afeta a sua esfera jurídica, tal como resulta do probatório, mormente da conjugação dos factos ali assentes sob os n.s 1 a 5 e 14, com o disposto nos artigos 6, n. 1, aI., e n. 2, do CPA, e 6, n. 1, do CPA.