rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A irmã do beneficiário, , sempre residiu na mesma morada dos seus pais, sendo que, a partir de determinada altura, passou a residir num anexo da habitação ali existente, com entrada independente;
Também no período referido em, a irmã E prestou apoio no tratamento referido aos seus irmãos incapazes, entre o mais, ao beneficiário;
Por via de douta sentença de fls. 95 a 100, em 11 de março de 2015, foi decretada, entre o mais, a interdição por anomalia psíquica de  com data do começo de incapacidade, o dia 17/10/1967) tendo sido designado como tutor, o seu pai, B e como vogais do conselho de família, as irmãs do beneficiário, F e E,,,;
Na altura dos factos acima referidos em e,  e as irmãs do beneficiário, F e E, encontravam-se desavindas;
O pai do beneficiário, antigo tutor, fez os testamentos, datados de 13/03/2014 e 26/10/2016, nos termos que constam a fls. 156 a 163, manifestando vontade que, o beneficiário venha a ser cuidado pelas suas irmãs F e E;
Ainda existem desentendimentos entre a irmã  e as irmãs F e E;
A irmã F pretende ser designada como acompanhante do beneficiário e a irmã E também é desse entendimento;
Como referimos na promoção de fls. 228 e 229:
"Decorre dos autos que o pai do beneficiário, antigo tutor do beneficiário, manifestou vontade de que sejam as suas filhas F e E a cuidarem, no futuro, do beneficiário e a vogal do conselho de família, E entende que deve ser a vogal do conselho de família, F a pessoa a exercer o cargo de acompanhante.
Na audição que foi realizada ao beneficiário, não foi o mesmo, por lapso do MP, indagado se aceitaria que, doravante, fosse a sua irmã  a sua acompanhante, no sentido de ser aquela pessoa a responsável por assegurar os cuidados de que o mesmo necessitará a nível pessoal e patrimonial.
Terminou pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que que se pronuncie sobre a prova que requereu.
Somos do entendimento que as irregularidades supra enunciadas, provocam, nos termos do artigo 19 do CPC, nulidade dos atos subsequentes, porquanto, as mesmas, podem influir na decisão da causa, razão pela qual, as invocamos, nos termos e para os devidos efeitos legais.
Os pais do beneficiário faleceram, respetivamente, nos dias 25/09/2013 mãe) e entre os dias 3 e 4/08/202
Por via de douta sentença de fls. 95 a 100, em 11 de março de 2015, foi decretada, entre o mais, a interdição por anomalia psíquica de  com data do começo de incapacidade, o dia 17/10/1967) tendo sido designado como tutor, o seu pai, B e como vogais  do conselho de família, as irmãs do beneficiário, F e E;
O objeto dos dois recursos está delimitado pelas conclusões de cada um deles, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635, n 4 e 639 do Código de Processo.
As questões a decidir são as seguintes:Do recurso da Requerente  Nulidades processuais;
Contradição entre os pontos 9 e 16 dos factos provados;
Adição de factos que devem ter-se por provados face a elementos probatórios disponíveis nos autos.
O tribunal deu como provados os seguintes factos2:
Por sentença proferida nestes autos, datada de 11 de março de 2015, transitada em julgado, foi decretada a interdição por anomalia psíquica de  e fixada como data do começo da incapacidade 11196
Foi nomeado tutor B, residente na Rua , ., , Vila do Conde.
Para integrar o conselho de família foram nomeadas E, residente na Rua , , , Vila do Conde, na qualidade de protutora; e F, residente na Rua , , , Vila do Conde, na qualidade de vogal.
Na sentença referida  resultou provado que  nasceu a 17 de outubro de 1967, na freguesia de , concelho de Vila do conde, é filho de B e de H.
B faleceu em agosto de 202
, F e E, são irmãs de .
G, faleceu em 21 de novembro de 201
O beneficiário depende de cuidados de terceira pessoa permanentes para todas as atividades da vida diária.
São F e E quem presta cuidados diários de alimentação, higiene e de habitação ao beneficiário .O tribunal deu como não provada a seguinte matéria3:
e  residem no mesmo espaço físico.
Nulidades processuaisA questão das nulidades processuais é comum a ambos os recursos e traduz-se nos seguintes fundamentos:
A regra que impera no nosso sistema jurídico-processual é a da livre admissibilidade dos meios de prova.
Há que ter sempre presente que o fim primordial do processo é a composição justa de um litígio, o que implica a procura da verdade.
Consagra-se o direito de as partes serem ouvidas como ato prévio a qualquer decisão que venha a ser proferida no processo, entendendo-se, hodiernamente mais do que isso, a possibilidade de as partes intervirem em juízo em termos de influenciarem pelos argumentos de que fizerem a decisão a proferir.8
São, assim, por regra, proibidas as decisões surpresa.
Todavia, não podemos confundir a jurisdição contenciosa com a jurisdição voluntária.
O legislador privilegiou a intervenção do tribunal, pela oficiosidade dos atos na instrução dos processos, sem prejuízo do contraditório. O que se procura é a melhor solução, alijada de peias normativas e de forma, orientada pelo conceito do interesse do Beneficiário.
Não existindo atualmente qualquer forma de processo totalmente dispositiva ou totalmente inquisitiva, o modelo do Processo de Acompanhamento de Maiores aproxima-se nos aspetos já referidos, previstos no n 1 do art. 891, do modelo da jurisdição voluntária, um processo mais inquisitivo, mas com alguns carizes dispositivos. De acordo com o n 1 do art. 892, o requerente deve, além do mais:
Alegar os factos que fundamentam a sua legitimidade e que justificam a proteção do maior através de acompanhamento;
Requerer a medida ou medidas de acompanhamento que considere adequadas;
Indicar quem deve ser o acompanhante
Juntar elementos que indiciem a situação clínica alegada.
Nos casos em que for cumulado pedido de suprimento da autorização do beneficiário, deve o requerente alegar os factos que o fundamentam.
No caso presente, em que se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária art. 891, n, o tribunal, sem autoritarismo judicial, deve ordenar as provas que considere convenientes, ainda que não indicadas pelo Requerente ou pelo Requerido, como deve também rejeitar a produção de provas por eles indicadas se as achar impertinentes ou desnecessárias.
Às partes assiste o direito de ser informadas sobre os motivos das decisões judiciais, para que as compreendam e controlem dentro dos limites da lei, segundo o princípio do Estado de direito.
Não havendo aqui direito de resposta, da preterição da notificação jamais poderia resultar uma nulidade processual, porquanto não só não está prevista como tal na lei, como tal omissão do ato de notificação jamais pode influir no exame ou na discussão da causa art. 195, n 1, a.
Não há omissão de despacho de dispensa de inquirição de testemunhas, nem omissão da sua notificação.
Considerou, assim, a desnecessidade da produção de mais provas.
Notificada que foi a sentença, notificada ficou também a decisão de, por desnecessidade, não se admitir a produção de mais provas no processo.
Poderia argumentar-se que esta decisão não está fundamentada. Porém, não só estaria em causa uma nulidade diferente da que foi invocada nulidade daquela decisão, ao abrigo dos art.s 613, n 3 e 615, n 1, al.), como, na realidade, a sua fundamentação resulta dos próprios termos da sentença, designadamente da respetiva motivação da decisão da matéria de facto, de onde resulta, ao menos implicitamente, que o tribunal entendeu poder decidir conscienciosamente, de acordo com o interesse do Beneficiários, sem necessidade de atender a outras provas.
Não ocorre também esta nulidade.
Com o requerimento inicial do incidente de nomeação de acompanhante requerimento de 32020) e com a resposta dada pelas irmãs do Beneficiário, F e E requerimento de 2020), foram apresentados róis de testemunhas, tal como se apresentaram vários documentos.
Está agora em causa saber se, nos termos da lei do processo, o tribunal estava obrigado a ouvir as testemunhas arroladas pela recorrente, ou seja, se, não as tendo ouvido, se afastou do seu dever de proceder, se omitiu um ato processual ou um formalidade que devia ter praticado.
É este o nosso entendimento.
De acordo com o art. 143, n 1, do Código Civil, o acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
O fundamento da declaração de interdição, agora também justificativo do acompanhamento, é uma incapacidade definitiva de 95% de ordem intelectual, por oligofrenia profunda afetação da capacidade intelectual, por debilidade, imbecilidade e.
Do relatório médico-legal realizado no processo para efeito da interdição e no qual esta assentou essencialmente, destacamos o seguinte pág.s 721 e:
Por efeito deste comprometimento, o  padece de uma afetação intelectual muito significativa e altamente incapacitante, merecendo-nos grandes reservas a sua capacidade de manifestação séria sobre a pessoa que melhor poderá desempenhar o papel de seu acompanhante. Estão fortemente indiciadas as suas dificuldades em formular juízos de valor, construir ideias e expressar vontades.
Estamos convictos de que nem uma nova audição do Beneficiário, nem a audição de testemunhas e a junção de outras peças processuais extraídas de outros processos trariam algo de novo interessante, necessário e conveniente para a boa decisão desta causa.
Não ocorre também a referida nulidade.
Contradição entre os pontos 9 e 16 dos factos provadosDiz-nos a recorrente que existe contradição entre os pontos 9 e 16 dos factos provados.
Vejamos aqueles pontos.
São F e E quem presta cuidados diários de alimentação, higiene e de habitação ao beneficiário .
Não vemos e temos dificuldade em vislumbrar onde é que outros podem encontrar qualquer contradição naquela matéria de facto.
Improcede também esta questão.
Temos para nós que não foi sua intenção recorrer da decisão proferida em matéria de facto. Ainda que o tivesse sido, sempre seria de rejeitar, por incumprimento de requisitos.
Fez seguir aqui um conjunto de factos que descreveu sob as al.s a.
Tal incumprimento está patente tanto no corpo das alegações como nas suas conclusões.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo..........................................
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 1984, pág.s 373 e 376, e Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, pág.s 165 e 16
Comentário, vol. 2, pág.s 486 e 48
J. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 1996, págs. 18 a 2
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, 2 edição, pág.s 467 e 46
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, pág. 2
Introdução ao Processo Civil, 3 edição, 2013, pág.s 124 e 12
Processos Especiais , Coimbra Editora, p. 40
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 7
Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, pág. 6
O Regime do Acompanhamento de Maiores: Alguns Aspectos Processuais, O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado, CEJ, fevereiro de 2019, págs. 45 e 46, http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf), acesso em 00202
Sob pena de violação do princípio da igualdade de armas.
Pág. 616 do histórico processual digitalizado, a que pertencem todas as páginas do processo que forem citadas.
Paula Távora Vítor, O MAIOR ACOMPANHADO À LUZ DO ARTIGO 1 DA CDPD, in Revista Julgar, n 41, 2020, citando MINKOWITZ, Tina, Abolishing Mental Heaith Laws to comply with the rights of persons with dfeab/y/í/es in https://vwww.researchgate.net/publication/284306436_Abolishing_Mental_Heatth_ Laws to Compty_with_the_Convention_on_the_Rights_of_Persons_with_Disabiiities), p. 15
Vem o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, apresentando as seguintes conclusões:
ao recorrente;
ao agente autuante, BB, agente da PSP com a matrícula n. 91, melhor identificado a fls. 3 dos autos;
Em boa verdade o recorrente não é o autor dos factos pelos quais foi julgado e condenado.
Com efeito, não era o recorrente quem no dia e hora dos factos dos autos conduzia sob o efeito do álcool o veículo de matrícula ..-JD-...
Auto de Constituição de Arguido de fl. 5 e v;
Notificação/Álcool de fls. 8;
O talão de teste de fls. 9 e na folha de suporte de fls. 10;
O documento acerca da situação económica de fls. 11; e
O Boletim Individual de Detido de fls. 1
E tão pouco foi o recorrente quem no dia dos factos se identificou perante o Agente da PSP autuante BB, com a matrícula n. ....91, como consta a fls. 3 a 4 dos autos.
Aliás, então não foi apresentado qualquer documento de identificação do detido, tendo o mesmo sido identificado por FF, ali identificada como testemunha.
Trata-se de FF, natural de ......, onde nasceu em ...01998, filha de GG e de HH, portadora do Cartão de Cidadão n. ........, residente na ........ ......), n ...., .- ........, então utilizadora do telefone n ......14
Sendo a testemunha FF a ex-companheira do mesmo e quem lhe terá acudido para certificar a falsa identidade que mesmo deu verbalmente.
O recorrente nunca residiu ou teve domicílio na ........., n .., seja no .. Direito , seja no .. , .- .......-......
No entanto, por ser irmão da namorada do recorrente, ao tempo dos factos este pernoitou algumas vezes no . onde aquela também vive.
Por isso mesmo, o recorrente está em crer que o mesmo possa ter ficado de posse dos seus dados pessoais numa dessas vezes.
Inexplicavelmente também não foi actualizada a morada do TIR apesar da correcta constante da procuração forense então junta, continuando o expediente em nome do recorrente a ser dirigido para a casa vizinha do referido , onde nunca o poderia receber e ter conhecimento.
A verdade é que a decisão dos autos transitou em julgado em 002019,
Tendo as contas de custas e multa, acompanhadas das respectivas guias de pagamento, sido remetida ao advogado que então patrocinava o recorrente
das guias de liquidação terem sido enviadas ao mandatário;
do prazo de pagamento, conforme guias de liquidação remetidas ao mandatário;
da possibilidade da multa ser convertida em pena de prisão subsidiária no caso de não pagamento; e
da data limite do pagamento voluntário das custas e da multa, bem como o valor a pagar, os locais e os modos de pagamento constarem das guias remetidas ao mandatário.
Após, viriam a ser remetidas notificações diversas e pedido de notificação ao recorrente, quer para apreensão da sua carta condução, quer para se pronunciar sobre eventual substituição da pena de multa por prisão subsidiária, sempre feitas por meio de carta remetida com PD para a morada do TIR.
Por meio de despacho tirado em 302020, a multa em que o recorrente foi condenado nos autos foi convertida em prisão subsidiária, do que ele veio a ser notificado em 202020 .
Após o que tratou de:
constituir novo mandatário nos autos, revogando os poderes ao anterior;
juntar aos mesmos o comprovativo de haver autoliquidado o montante da multa da condenação, descontado de um dia de detenção, com a menção de que o fez por forma a evitar a sua prisão imediata e sem prejuízo das medidas que tem em curso contra o verdadeiro infractor que na data dos factos se identificou com o seu nome, designadamente a participação criminal que nesse dia apresentou contra , de que juntou cópia) e eventual o recurso de revisão que muito provavelmente terá de intentar por forma a corrigir os seus elementos de identificação erradamente associados ao processo como autor dos factos neles julgado, mas que em rigor não é;
aproveitando o ensejo para informar que a sua morada é na ........., ........, requerendo e agradecendo a atenção do facto em futuras notificações.
Nessa data providenciou ainda pela apresentação de participação criminal contra pelo uso da sua identidade nos factos dos autos, processo que se encontra ainda em investigação junto  Secção do DIAP......., com o NUIPC 130/2.......
A verdade é que o recorrente ignorava que ao tempo já se encontrava sem título de condução válido que lhe permitisse conduzir.
Assim sucedeu em 212020, o que deu origem ao processo que com o NUIPC 1304/2......, corre termos pelo J.. do Juízo de Pequena Criminalidade de .......
Este, desde logo: - tem averbado no seu CRC pena principal e acessória por factos que não praticou;
viu a sua carta de condução ser-lhe cancelada definitivamente em virtude da prática de crime de que não é o autor durante o período probatório;
tem pendente execução fiscal por falta de pagamento das custas do processo, que não suportou justamente por não ter meios para o fazer e já não ser o tempo próprio para solicitar protecção jurídica junto do ISS.
Exmos. Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça,
No entanto, constitui um meio excepcional de reacção, comportando causas taxativas e legalmente elencadas.
No caso dos autos, porém, julga-se que o direito de defesa do arguido foi substancial e intoleravelmente afectado.
Por seu turno, BB, pese embora ouvido em julgamento, declarou agora, finalmente na presença do arguido, estar certo que as características físicas deste não correspondem ao indivíduo que fiscalizou na data dos factos.
E fá-lo do modo seguinte:
"1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Apresenta-se, por tudo, fundado o pedido de revisão formulado.
Pelo exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em autorizar a revisão, determinando-se o reenvio do processo nos termos do art. 45, n. 1, do CPP.
Pires da Graça, Presidente da Secção
Por via dessa incapacidade, pediu no final que fosse decretada a interdição da requerida e lhe fosse nomeado um tutor.
Ordenada a citação da requerida, e não tendo sido possível efetuar-se, em virtude da se encontrar, devido a doença psíquica de que padece, impossibilitada de a receber, veio-lhe a ser nomeada defensora oficiosa para assumir a sua defesa sem que tivesse apresentado articulado de oposição/resposta).
Foi junto aos autos o respetivo relatório pericial, do qual consta, em termos conclusivos, que:
" A examinada evidencia uma Síndrome demencial F03 da -10).
Este quadro neurodegenerativo com carácter irreversível impossibilita-a de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos, ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, a celebração de negócios de vida corrente e o exercício dos seus direitos pessoais, como entre outros, os elencados no n. 2 do artigo 147 do Código Civil.;
Que a data provável de início da impossibilidade pode ser fixada em, pelo menos, a 4 de outubro de 201
Por despacho de 02/12/2019, a referida sra. juíza a quo decidiu dispensar a audição direta e pessoal da requerida/beneficiária.
Decisão essa que fundamentou nos seguintes termos:
A audição pessoal e directa do requerido, prevista no art. 898 do CPC, destina-se a averiguar a sua situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas, pressupondo uma afecção que ainda permita uma comunicação eficaz entre o Juiz e o beneficiário.
Inconformada com tal despacho decisório, O MP dela apelou, tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
Entendemos que o tribunal não pode dispensar a audição direta e pessoal do beneficiário.
Tendo, a Mma. Juiz, dispensado, ao contrário da lei, a audição pessoal e direta do beneficiário, entendemos que tal configura uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, por violação expressa das normas contidas nos artigos 89, n. 2, do Código de Processo Civil e 13, n. 1 do Código Civil.
As interdições poderiam então ser decretadas em relação a pessoas maiores que por serem portadoras de anomalia psíquica, ou outras situações incapacitantes, se mostrassem incapazes de governar as suas pessoas e bens art. 138, n. 1, do.
E entre as pessoas que detinham então legitimidade para requer ao tribunal através da ação especial de interdição prevista no art. 891 e ss. do a interdição dessas pessoas incapazes encontrava-se o M P legitimidade essa que, diga-se se, manteve, sem restrições, no novo regime-cfr. art. 141 do , na sua atual redação).
Lei essa n. 49/2018, de 14/02) que consagrou um regime transitório para os processos pendentes, ao dispor no artigo. 26 que:
De entre os vários princípios que passaram a orientar/nortear o processo especial de acompanhamento de maiores destaca-se o da imediação pelo na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário.
Princípio esse que se extrai da conjugação dos seguintes normativos legais:
A audição pessoal e direta do beneficiáriovisa averiguar a situação e ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas.
O juiz pode determinar que parte da audição decorra apenas na presença do beneficiário. sublinhado e negrito
Imediação essa que terá uma dupla finalidade: por um lado permitir ao juiz inteirar-se da real situação em que se encontra o beneficiário e, por outro, ajuizar, perante tal situação, e daquilo que observar, das medidas mais adequadas de acompanhamento que deverão ser tomadas em prol daquele.
Assim, em face do exposto, acorda-se, no provimento do recurso, em revogar o despacho recorrido, anulando-o e bem assim como outros atos porventura praticados subsequentemente que dele dependam, o qual deve ser substituído por outro que designe dia para a audição pessoal e direta pelo tribunal/juiz da requerida/beneficiária.
Sem custas art. 4, ns. 1, al., e 2, al., do.
Entre os vários princípios que orientam/norteiam o processo especial de acompanhamento de maiores encontra-se o da imediação pelo tribunal/juiz) na avaliação da situação física e/ou psíquica do beneficiário.
A omissão dessa audição é geradora de nulidade processual.
A douta decisão errou ao considerar que os serviços de inspecção alegadamente constataram que as sociedades eram emitentes de facturas não correspondentes a operações reais, quando nada foi constatado, mas apenas indiciado com base no incumprimento fiscal dos emitentes.
Há ainda erro na douta decisão quanto ao facto dado com provado em 5, porquanto pela prova produzida resulta claro que quem tomou conta do empreendimento foi o Senhor N. e não foi apenas ele que andou a trabalhar na obra.
Foi também produzida prova pelas testemunhas - Sessão de 18/09/2013 - Minuto 00:00:01 a 00:19:27 e - Sessão de 18/09/2013 - Minuto 00:19:33 a 00:39:4
A recorrente desconhece se as entidades com quem contratou eram ou não cumpridoras, conforme se afere pela normalidade das relações contratuais.
Os documentos e montantes que a recorrente pagou são reais, havendo erro na douta decisão, conforme prova produzida e designadamente pelo depoimento da testemunha - Sessão de 18/09/2013 - Minuto 00:19:33 a 00:39:4
Errou a douta decisão ao julgar não provados os factos constantes em , , 1, 1 e 1, quando a prova produzida é contrária, designadamente a listagem do relatório inspectivo e o depoimento da testemunha - Sessão de 18/09/2013 - Minuto 00:19:33 a 00:39:4
A douta decisão violou, entre o mais, o disposto nos artigos 41 e ss, 61 do CPC, 2 do CIRC, então em vigor, artigo 5 da LGT e 12 do CPPT.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece de nulidade, e de erro de julgamento de facto.
"- Dos Factos
- A ora impugnante foi sujeita a uma ação inspetiva credenciada pela Ordem de Serviço n. 01200905439, emitida em 112009 - cf. teor de fls.45 verso do Processo de Reclamação Graciosa, correspondente ao Relatório de Inspeção Tributária, apenso a este processo.
- A ação inspetiva teve início em 212009 e foi concluída em 202010 - cf. teor de fls.45 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.
- A ação inspetiva incide sobre o exercício de 2005 parcial IRC/IVA) - cf. teor de fls.45 verso do PRG, correspondente ao RFT, apenso a este processo.
1 - Através da consulta ao sítio na internet www.inci.pt, da entidade reguladora do setor da construção e imobiliário, o Instituto da Construção e do imobiliário E.P. InCI, ex-IMOPPI), os serviços de inspeção tributária verificaram que a sociedade N., Lda., não é detentora de qualquer Alvará ou Titulo de Registo para o exercício da atividade de construção - cf. teor de fis.46 verso do PRG, correspondente ao RIT, apenso a este processo.