rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
J.Toda a área do Lote AL9 em que se acha implantado o F..........., incluindo todo o edificado referido na alínea A supra, tem enquadramento urbanístico no Plano de Urbanização da Quinta do Lago e está abrangida, para efeitos de uso e ocupação do solo, por uma subunidade ou zona SUT, cujo uso principal exclusivo é turístico - cf documentos 6 a 13 juntos com o ppa, cujo teor foi corroborado pelo depoimento da testemunha.
Até ao presente, os prédios que integram o empreendimento F........... encontram-se inscritos na matriz com afetação habitacional, não tendo sido solicitada pela Requerente a alteração da respetiva classificação para serviços - cf PA e documento 2 junto com o ppa.
N.Em 22 de dezembro de 2017, a Requerente apresentou o correspondente pedido de constituição do Tribunal Arbitral no sistema informático do CAAD.
Com relevo para a decisão não existem factos alegados que devam considerar- se como não provados.
Começa por referir que a avaliação e classificação matricial devem ser sindicadas de forma independente e se apresentam como um ato pressuposto e autónomo face aos atos de liquidação de AIMI. Configurando um ato imediatamente lesivo, a sua impugnação constitui verdadeiro ónus e não uma mera faculdade. Aduz que não tendo a Requerente, em tempo, usado dos meios de reação próprios, designadamente do pedido de  avaliação artigo 7. do, da sua impugnação artigo 7 do, da reclamação da matriz artigo 13 do, ou da impugnação dos atos de fixação dos valores patrimoniais artigo 13 do, a avaliação consolidou-se. Assim, aquele ato de avaliação) não pode ser posteriormente atacado, quando da correspetiva liquidação de imposto.
Dispõe a citada norma:
Constata-se que, de acordo com o texto legal, a disciplina regra  no  contencioso tributário é a de só ser ''possível, em princípio, impugnar o ato final do procedimento tributário, dado que só esse ato atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, sendo que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos é o da sua lesividade objetiva, imediata, atual e não meramente potencial" - cf Acórdãos do STA, processos n. 1032 /09, de 23 de junho de 2010, e n. 1361/13, de 23 de outubro de 201
Assim, eventuais ilegalidades dos atos interlocutórios do procedimento tributário só podem ser suscitadas quando da impugnação apresentada contra o ato final do procedimento, que consubstancie um ato decisório lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito passivo.
São, todavia, duas as exceções introduzidas pelo mencionado artigo 5 do CPPT ao regime regra descrito. A primeira exceção respeita a atos interlocutórios relativamente aos quais a lei disponha expressamente em sentido diferente, e., os chamados "atos destacáveis", que na falta de imediata impugnação se fixam na ordem jurídica, ficando precludido o direito ou a faculdade processual de posteriormente discutir a sua legalidade - cf Acórdão do STA. proc. n. 1032/0 Para tanto, é necessário que exista norma expressa nesse sentido, o que não se verifica na situação sub iudice.
Daqui resulta, inequivocamente, no que a esta particular questão da arguida nulidade respeita que a mesma não se verifica.
Improcedem, deste modo, as conclusões da Impugnante.
Assim e com a fundamentação exposta, a impugnação improcede.
Lisboa, 22 de Outubro de 2020Ana Pinhol
A Autora aceitou essa ilegitimidade e comprometeu-se a deduzir o competente incidente de intervenção provocada.
As partes foram, então, informadas que estavam reunidas todas as condições para proferir decisão de mérito e pelas mesmas foi dito que mantinham a posição já assumida nos articulados, concordando que inexistia prova a produzir.
Citados os Intervenientes, vieram  A... ,  ..  e  E...  juntar procuração, declarando ratificar o processado anterior.
Discordando dessa decisão, a Ré veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O direito ao Capital Seguro peticionado pela A. nos presentes Autos não integra o acervo hereditário deixado por  .. , pois não integrava o conjunto de situações jurídicas na sua titularidade no momento da morte.
Tal direito só passa a existir se a Pessoa Segura falecer e já após a sua morte, pelo que surge, desde logo, na esfera jurídica dos respectivos Beneficiários, a título próprio.
Daí que o pagamento eventualmente devido aos Beneficiários seja feito no estrito cumprimento de um dever ou obrigação contratual assumida no Contrato de Seguro celebrado com o falecido  ..  e não por via sucessória ou equivalente.
A mera administração de antibiótico para indução anestésica, por si só, sem o concurso de uma desconhecida predisposição do organismo da Pessoa Segura a, não é suficiente para causar esse choque anafiláctico, determinando um enfarte agudo do miocárdio e, por sua vez, a morte, a qual, nesse sentido, não foi causada por causa exterior.
O facto de não ser expectável que tais antecedentes pessoais pusessem em causa a realização da cirurgia acima referida, nem o surgimento do choque anafiláctico, não implica que não estes não tenham efectivamente contribuído para a causa da morte de  .. , ademais quando esta permanece desconhecida, o que quebra irrecuperavelmente o nexo de causalidade.
TERMOS em que deverá ser concedido provimento ao presente Recurso de Apelação, revogando-se a Sentença Recorrida.
A cabeça de casal da herança,  A... ,  E...  e  ..  apresentaram contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A questão de saber se o enfarte agudo do miocárdio que causou a morte do falecido  ..  consubstancia um acidente nos termos clausulados no contrato de ou uma doença ou, em todo o caso, se não se trata de acidente é o que definirá a responsabilidade da ré.
Consagra-se assim uma doutrina objectivista da interpretação, em que o objectivismo é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjectivista.
Isto é, o evento em causa nos autos desencadeia a verificação de um acidente nos termos clausulados no contrato de seguro outorgado entre as partes.
Tendo em conta que está em causa uma obrigação de carácter pecuniário, a respectiva indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, atento o preceituado nos artigos 562 e 806, n.s 1 e 2, do Código Civil.
Nestes termos, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão/conclusão/despacho.
A... , casada com o falecido  ..  na data da sua morte;
.. , filho do falecido  ..  e da referida A... , nascido no dia 16/06/1991;
E... , filha do falecido  ..  e da referida A... , nascida no dia 3/12/1994; e
F... , filha do falecido  ..  e de  G... , nascida no dia 6/10/200
Os exames toxicológicos efectuados ao sangue do falecido  ..  foram negativos para álcool, drogas e medicamentos pesquisados.
O falecido  ..  tinha antecedentes pessoais de Diabetes Mellitus tipo e Hipertensão Arterial e apresentava 100 Kg de peso.
A ré teve conhecimento do falecimento de  ..  no dia 27/10/2011 com base na participação efectuada pela cabeça-de-casal  A... .
Mas a verdade é que a aplicação prática dessa noção nem sempre é linear e suscita, por vezes, algumas dificuldades, como acontece na situação dos autos.
A sentença recorrida considerou que o aludido evento deve ser considerado como acidente para os efeitos previstos no contrato de seguro.
Assim, nesta perspectiva e com vista a determinar se a situação dos autos pode ou não ser considerada como acidente, o que interessa saber é se o enfarte agudo do miocárdio que determinou a morte da pessoa segura enfarte que, evidentemente, tem origem interna, pois ocorre dentro do corpo foi ou não provocado por causas externas ao corpo.
Mas será isso bastante para concluir que o choque anafiláctico não se deveu a uma causa exterior e que, como tal, não corresponde a um acidente?
Refira-se, desde já, que não nos parece que o conceito de acidente seja o conceito corrente e vulgar, seja o que foi inserido no exija que o evento tenha sido provocado exclusivamente por uma causa exterior, bastando, para o efeito, que uma causa exterior tenha contribuído de forma decisiva para a sua verificação ainda que em concurso com outras causas internas e inerentes ao corpo humano. Importa notar que, se é certo que o medicamento, só por si, não provocaria o choque, é igualmente certo que o factor predisponente também não o faria; só a intervenção desses dois factores ou causas poderiam determinar a verificação daquele evento.
O evento a considerar, para esse efeito, é o enfarte agudo do miocárdio, já que foi este o evento que, em termos imediatos, determinou a morte de  ..  e, porque nenhuma outra causa externa ou exterior foi alegada para a verificação deste evento, o mesmo apenas poderá ser considerado como acidente, caso se possa concluir que ele foi determinado pelo choque anafiláctico que, como concluímos, foi determinado por causa.
Entende a Apelante que não é possível afirmar que o enfarte tenha resultado do choque anafiláctico, porquanto constando do certificado de óbito que a causa da morte é desconhecida, tal significa que para os médicos não se mostrou evidente que o enfarte tenha resultado daquele choque.
A matéria de facto provada não estabelece, efectivamente, com a necessária precisão, o nexo de causalidade entre o enfarte do miocárdio que vitimou  ..  e o choque anafiláctico; sabemos apenas que este choque ocorreu pouco tempo antes do enfarte.
Mas, salvo o devido respeito, não será bem assim.
Mas, salvo o devido respeito, não poderemos entender essa afirmação com esse alcance.
Parece-nos, portanto, em face do exposto, não ser possível concluir que o evento em causa é um acidente para os efeitos previstos no contrato de seguro, porquanto não está provado que esse evento o enfarte do miocárdio) tenha sido determinado pela acção de uma causa externa ou exterior.
Assim sendo, a acção terá que improceder, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Contrato de Seguro, 1999, pág. 6
Cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações, 4 ed., pág.51
Os presentes autos consistem numa ação declarativa de condenação através da qual a A peticionou o seguinte:
Alegou, para tanto e em resumo, o seguinte:
celebrou com, Lda. um contrato de cessão de exploração do posto de combustíveis;
o posto de abastecimento está agora a ser ocupado e explorado ilegitimamente pela 2 R.;
a A. pretende explorar o seu posto diretamente;
a 2 R. foi criada no dia 202010, tendo imediatamente iniciado a exploração ilegal do posto de abastecimento propriedade da A.;
a A. visa com a presente ação que seja decretada a entrega definitiva do posto de abastecimento a seu favor, bem como a inibição de quaisquer atos que possam impedir a A. de reaver e fruir o posto de abastecimento de sua propriedade;
todos os que tomaram parte nestas ações, porquanto ilícitas, são solidariamente responsáveis;
a 2 R. não tem título bastante válido que lhe permita ocupar e explorar o posto de abastecimento da A;
a  R. é detida a 100% pela 1 R., e gerida pelo administrador da 1 R., as RR. se encontram em grave violação do direito de superfície da A. e de propriedade desta quanto ao posto de abastecimento;
a conduta das RR. é ilícita, danosa, perigosa, e por isso intolerável, porquanto põe em causa os legítimos direitos da A. contribuindo para o agravamento dos gravíssimos e irreparáveis danos que já se verificam;
as RR. agem assim, em manifesto conluio com a, a e e todos os seus representantes legais e demais envolvidos, pelo que a sua responsabilidade é pessoal e solidária;
As RR contestaram a ação impugnando a factualidade alegada pela A, sustentando, designadamente, o seguinte:
a  Ré explora legitimamente o posto, não necessitando de qualquer autorização da A. para o fazer, não se trata de qualquer manobra ardilosa ou de qualquer conluio;
a  R. adquiriu a propriedade de vários terrenos da empresa, entre eles aqueles onde se encontra instalado o posto de combustível;
daí que desde 31 de Março de 2010 que o referido posto se encontra a ser explorado pela  R;
as RR. agem de boa fé, adquiriram legitimamente os direitos e, portanto, não tiveram qualquer comportamento ilícito que possa justificar um qualquer dever de indemnizar a A.
Inconformada, a A apresenta-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que determine o prosseguimento dos autos até julgamento. Conclui sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Contudo, o pedido formulado naquela referida ação Proc. n. 717/03TBVNO não foi formulado contra a aqui Ré e, como decorre do referido processo, baseia-se em causa de pedir distinta, seja quanto aos concretos fundamentos que subjazem ao pedido, seja mesmo quanto ao lapso temporal em causa, o que é absolutamente determinante para a justa composição do presente litígio.
Olvidou o Tribunal a quo, contudo, que o posto de abastecimento foi entregue em execução de uma decisão proferida contra a, e não contra as aqui Rés, que nem figurava em tal processo como parte, pelo que, em verdade, nunca, a título definitivo, tribunal algum se pronunciou sobre a causa de pedir trazida aos presentes autos, nem tão-pouco sobre a defesa apresentada pelas Rés, deixando a Autora sem tutela jurídica.
Ou seja, por um lado, é a própria lei que determina a possibilidade de instaurar ações diferentes com base no mesmo pedido indemnizatório, ainda que, necessariamente, contra entidades distintas,
Razão pela qual aceitar a decisão proferida pelo Tribunal a quo equivale a abdicar da apreciação judicial da responsabilidade das Rés, tal como configurada pela Autora, ou seja, desresponsabilizá-las tout court pelos atos plasmados na p., o que é legalmente inadmissível.
- Nesse processo a Petrogal formulou os seguintes pedidos:
absolveu a R. dos restantes pedidos.
por culpa da R., não explorou o posto de abastecimento a partir de Maio de 2004 até 102011 art 5 da requerimento inicial da liquidação);
Do Proc. n. 1108/04BELRA do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
- No Proc. 1108/04BELRA do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria foi proferida sentença, já transitada em julgado em 112014, que julgou a ação procedente, anulando as deliberações e condenando o Município de Ourém a indemnizar a A. Petrogal, a liquidar em execução de sentença.
Do Presente processo
- A Petrogal formulou os seguintes pedidos:
Do Proc. n. 583/17TBVNO, apensado a estes autos sob o n. 1182/19TBVNO-A
Ora, desde logo importa salientar que, para além do pedido de restituição dos prédios e do posto de abastecimento neles instalado, foi formulado o pedido de serem as RR inibidas da prática de quaisquer atos que possam impedir a A de reaver e fruir o posto de abastecimento de sua propriedade.4 E sobre a pretensão de condenação das RR a observarem tal conduta a sentença recorrida é omissa.
Donde não resulta, no entanto, a falta de interesse da A em prosseguir esta ação.
Está, assim, em causa,  a alegação de uma determinada situação de conflitualidade entre as partes que evidencie o interesse do demandante em utilizar a ação judicial para tutela do direito de que se arroga.
Ora, os fundamentos elencados na p., a par do teor da contestação apresentada pelas RR8, revelam que existe essa situação de conflitualidade quanto ao direito de superfície da A sobre os prédios, quanto ao direito de propriedade da A sobre o posto de abastecimento e ainda sobre o direito da  R de explorar o posto de abastecimento. Se as RR impugnam os direitos de que se arroga a A neste processo e sustentam que a  R explora legitimamente o posto de abastecimento, é manifesto que a A tem interesse em fazer intervir o Tribunal em ordem a fazer valer a sua pretensão de lhe serem restituídos os prédios e o posto de abastecimento e, bem assim, de as RR serem condenadas a absterem-se da prática de atos que possam impedir a A de reaver e fruir o posto de abastecimento.
E se o interesse em agir radica na situação de conflitualidade quanto ao direito esgrimido em juízo, o mesmo não resulta afastado se o respetivo titular obtém o reconhecimento desse direito e a consequente operacionalidade do mesmo perante outro sujeito, que não é parte na ação. Ainda que se trate de direito real, absoluto, erga omnes e exclusivo, ainda que reconhecido num processo judicial, se é contestado por sujeito que nele não interveio como parte, verifica-se uma situação de conflitualidade que legitima se demande a intervenção dos tribunais para dirimir o litígio.
Os terceiros, não participando no processo, não tiveram oportunidade de defender os seus interesses, que podem naturalmente colidir, no todo ou em parte, com os da parte vencedora. Não seria, por isso, justo que, salvo em casos excecionais, a decisão proferida numa ação em que eles não intervieram lhes fosse oponível com força de caso julgado, coartando-lhes total, ou mesmo só parcialmente, o seu direito fundamental de defesa.
No entanto, não há que concluir que todos os que não participaram no processo como partes possam ignorar as decisões proferidas e transitadas no mesmo processo, agindo como se não existissem na esfera das realidades jurídicas.
Importa, pois, atentar na teoria da eficácia reflexa do caso julgado em face de terceiros1
Procedem, pois, nesta matéria, as conclusões da alegação do recurso.
O instituto do caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Positivamente, faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; negativamente, impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal.
Importa, pois, que a presente ação prossiga os seus regulares termos em ordem a apurar-se, designadamente, se ao A assiste direito de indemnização contra estas concretas RR e em que medida.
o interesse em agir radica na situação de conflitualidade quanto ao direito esgrimido em juízo;
inexistindo identidade de sujeitos em cada uma das causas judiciais, resulta desde logo afastada a exceção de caso julgado;
Cfr. fls. 1021 e 102
Cfr. fls. 101
Cfr. parte final da p.
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  edição, p. 26
Ac. STJ de 18/01/2012, Henriques Gaspar.
Manual de Processo Civil,  edição, p. 179 e ss.
Cfr. o  capítulo deste acórdão.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, p. 72
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., p. 724 a 72
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, p. 72
CPC Anotado, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Vol. ,  edição, p. 54
Cfr. fls. 102
Manual de Processo Civil,  edição, p. 705 e 70
Cfr., entre outros, Ac. RC de 21/06/2011, in CJ 2011, T , p. 49 e ss.
RECORRIDO: J.......
A. As contradições salientes na sentença, ao dar por provada determinada factualidade, para a final considerar que a mesma não possui o alcance inicialmente intimado e, ao invés, acabar por vir dar como provada matéria decorrente de raciocínios dedutivos, motivados pelos depoimentos das testemunhas, traduzem vício notório de erro na apreciação da matéria de facto.
H. Ao fixar o probatório descrito nas alíneas,,,, Q, R, S, T e do ponto 1 - Factos Provados com base nos depoimentos das referidas testemunhas, e também com base na prova documental apresentada pelo impugnante, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, em concreto erro na apreciação da matéria de facto.
Em 17-07-2014, os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças Santarém concluíram ação de inspeção ao ora impugnante, respeitante a IRS dos anos de 2010, 2011 e 2012, em cujo relatório final consta, além do mais, o seguinte:
Correções aritméticas em sede de IRS
O Sujeito passivo J......., NIF ......., exerce a atividade a que corresponde o CAE 56305 - Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, encontrando-se presentemente enquadrado em sede de IRS no regime de contabilidade organizada por opção.
A ação inspetiva teve inicio em 10-02-2014, tendo a respetiva Ordem de Serviço sido assinada por T..........., NIF ..........., TOC do sujeito passivo.
A atividade previamente indicada tem vindo a ser desenvolvida num estabelecimento noturno sito no Casal Novo, a que corresponde o nome comercial de R..........
Em 20-10-2014 o sujeito passivo J......., ...) autorizou o levantamento do sigilo bancário das contas de que era titular em 2010,2011 e 201
Nesse mesmo dia prestou o sujeito passivo declarações em termo assinado vide Anexo onde afirmou: "A atividade exercida no estabelecimento de designação R......... consiste numa casa de alterne onde é comercializado bebidas.
Quando questionado sobre os meios de pagamento aceites, declarou: "O meio de pagamento aceite consiste em cartões de débito, numerário e cheques ocasionalmente. O TPA existente na atividade está associado ao B........, atual B........".
Quadro 1 - Valores Declarados em 2010,2011 e 2012
Note-se que para além da fraca proporção entre o lucro tributável e volume de negócios cerca de 11%), foram realizados durante o mesmo período, e., entre 2010 e 2012, suprimentos de elevado valor para a sociedade ....... Lda., NIF ........., em nome dos seus sócios gerentes, um deles, o próprio sujeito passivo, J......., NIF ..........
Os suprimentos referenciados encontram-se expostos na contabilidade daquela empresa, sendo possível analisar os montantes de suprimentos realizados pelo sujeito passivo ...) ao longo destes 3 anos ...).
Quando questionado sobre os recursos financeiros que permitiram tais suprimentos, declarou o sujeito passivo no já referido termo de 20-02-2014:"As entregas são feitas principalmente em numerário, que pedia ao meu Pai, Tia e Irmãs".
Com o intuito de aferir dos pagamentos recebidos ou pelo menos quantificar os pagamentos que foram efetuados por via eletrónica, uma vez que neste momento não é possível quantificar em termos aritméticos o total dos eventuais pagamentos realizados em numerário), foram analisados os extratos bancários das contas tituladas pelo sujeito passivo, tendo sido identificados 3 TPAs associados ao estabelecimento R......... no período que medeia entre 2010 e 2012 com os seguintes valores recebidos:
Quadro 3 - Valores recebidos nos TPA de 2010,2011 e 2002
Estando o sujeito passivo no regime da contabilidade organizada, aplicar-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC em virtude do disposto no art. 32  do Código do IRS.
Quanto questionado, J....... ...) disse aos inspetores que já não se lembrava do nome das referidas senhoras prestadoras desse serviço, sendo impossível identifica-las, o que face aos montantes envolvidos, será pouco credível.
Com data de 22-07-2014 a Direção de Finanças de Santarém endereçou ao ora impugnante o oficio n. 4376 de notificação do teor do relatório de inspeção descrito em. - cf. fls. 312 do processo de reclamação graciosa.
Em 24-04-2015 o ora Impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Ourém reclamação graciosa contra os atos de liquidação de IRS dos anos de 2010 a 201 - cf. fls. 3 do processo de reclamação graciosa em.
Em 11-08-2015 Autoridade Tributária e Aduaneira através do Chefe de Divisão da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Santarém proferiu decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida na alínea antecedente. - cf. fls. 392 do processo de reclamação graciosa em.
Na mesma data a Direção de Finanças de Santarém remeteu via postal registado com aviso de receção, oficio n. 2157 de notificação do despacho de indeferimento referido na alínea que antecede, recebido em 13-08-201 - cfr. fls. 393 a 396 do processo de reclamação graciosa.
Em 24-08-2015 o ora Impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento mencionada na alínea anterior. - cf. recurso hierárquico.
Em 08-03-2016 a Diretora de serviços de IRS da Autoridade Tributária e Aduaneira proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico respeitante ao IRS dos anos de 2010 a 2012 em nome do ora Impugnante. - cf. fls. 637 a 645 dos.
Em 08-04-2016 a Direção de Finanças de Santarém endereçou ao Impugnante o oficio n. 939 de notificação da decisão referida na alínea que antecede. - cf. fls. 635 dos.
A cada cliente que entra no bar é entregue um cartão de consumo, onde é anotado o respetivo consumo, do que é exemplo o seguinte teor:
cf. fls. 378 dos.
Nessa lista, referida na alínea antecedente, o Impugnante efetua o apontamento diário do destino de todas as quantias que lhe foram transferidas pelos TPA 530859 e 4372 - cfr. doc. de fls. 253 a 396-dos autos e o depoimento das testemunhas E....... e T.......).