rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse sentido, o ora Requerido contratou os serviços da sociedade imobiliária "R...".
A "S..., S.A." possui exclusivamente o CAE Principal ... "Compra e Venda de Bens Imobiliários"), nunca assumindo qualquer CAE ligado ao sector agrícola.
Nem os accionistas nem a S..., S.A. despenderam qualquer quantia com a limpeza e conservação do imóvel.
A "S..., S.A." nunca adquiriu uma máquina ou ferramenta agrícola, nunca teve quaisquer trabalhadores ao seu serviço, nunca teve qualquer relação comercial com outra sociedade agrícola"
Logo, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça em termos de alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação são muito limitados, sendo a sua intervenção neste domínio de natureza excepcional.
No caso concreto, o recorrente avoca a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes termos:
- Pedido de alteração ao teor do artigo 31 dos factos dados como provados e que o Tribunal da Relação restringiu com fundamento no seu cariz conclusivo.
- Invocação de contradições entre a matéria de facto dada como provada e não provado.
O acórdão recorrido alterou tal matéria, substituindo-a por:
Justificou tal alteração nos seguintes termos:
"Conforme o STJ vem persistentemente chamando a atenção "Muito embora o art.s 64, n.2 4 do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art.s 607, n 4, do CPC devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos".
É sabido que a decisão de facto não pode conter, por sua própria natureza, juízos de natureza conclusiva ou valorativa.
Sobre esta temática, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Tomé de 11 de Março de 2021, proferido no processo n 1205/13T8PVZ.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Cura de 28 de Outubro de 2021, proferido no processo n 4150/18TBVNG.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Lima Gonçalves) de 25 de Maio de 2021, proferido no processo n 1011/16TBAGH.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Pinto de de 8 de Setembro de 2021, proferido no processo n 23543/18T8LSB.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Nuno de 10 de Janeiro de 2017, proferido no processo n 761/11TVPRT.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatora Maria da Graça de 7 de Abril de 2016, proferido no processo n 7895/00TBSTB.ES1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Garcia de 24 de Março de 2015, proferido no processo n 10795/00T2SNT.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatora Prazeres de 1 de Outubro de 2015, proferido no processo n 2104/04TBPVZ.PS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2014 relator Lopes do, proferido no processo n 444/15TVLSB.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2019 relatora Rosa Ribeiro, proferido no processo  n. 1333/17T8LMG.CS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relator Tomé de 27 de Abril de 2017, proferido no processo n 273/11TBSCR.LS1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relatora Ana Paula de 15 de Novembro de 2012, proferido no processo n 20071/199ES1 todos publicados in www.dgsi.pt).
Foi precisamente o caso.
Ou seja, esta expressão de índole valorativa, que vai directamente ao encontro da causa de pedir apresentada pelo demandante nos presentes autos, não consubstancia a materialidade que competia ao A. provar, mas a conclusão a que o mesmo pretenderia chegar, uma vez demonstrada a base factual correspondente.
O recurso não pode, assim e naturalmente, ser atendido neste tocante, sendo totalmente irrepreensível a conduta processual assumida pelo Tribunal da Relação ....
Improcede o recurso neste ponto.
Entende a recorrente que existecontradição entre factos provados e não provados nos seguintes termos:
Factos dados como não provados que o Tribunal da Relação confirmou:
Não assiste manifestamente razão ao recorrente.
Ora, nada disto choca, no plano lógico e da sua intrínseca e fácil compreensão, com o facto de não ter sido dado como provado:
Logo, a prova de que os accionistas AA ora, HH e conheciam a prossecução da actividade agrícola nos imóveis antes da dita desanexação em, não implica que tivessem necessariamente esse conhecimento desde o ano de 198
A Veneranda Relação conferiu indevida credibilidade ao depoimento da testemunha , filho do já falecido Apelante Réu e ora e admitiu esse depoimento contra a prova plena, violando, assim, o preceituado no art. 39 do Código Civil;
Esta crítica dirigida ao acórdão recorrido não faz obviamente sentido.
Dispõe o artigo 393, n 2, do Código Civil:
Nem no acórdão do Tribunal da Relação ... ficou consignado qualquer facto que coloque em crise a consignação do mesmo objecto social da referida S..., S.A., tal como no plano puramente formal consta da respectiva escritura de constituição.
Pelo que não se verifica nesta matéria qualquer violação do direito probatório material, improcedendo a revista neste ponto.
As presunções só consentem, nos termos dos arts. 34 e 35 do Código Civil, aferir um facto desconhecido, a partir de factos conhecidos e existentes; Ao invés do que estas normas prescrevem, a Veneranda Relação partiu de factos inexistentes, para, ilegalmente aduzir, como facto existente, o consentimento, pelo ora Recorrente e demais accionistas, ao Apelante Réu o ora, para a exploração do imóvel S..., S.A.;
A Veneranda Relação, ao lançar mão das presunções judiciais, com base nos inexistentes factos e nas inexistentes declarações, procedeu a uso processual ilegal, violando aqueles arts. 34 e 35 do Código Civil;
Não existe neste tocante qualquer violação do direito probatório material a justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.
Pelo que improcede, igualmente, a revista nesta particular.
Como é evidente, o Tribunal da Relação, para aquilatar do valor deste depoimento e da crebilidade do depoente teve que o ouvir na íntegra, sendo a sua apreciação global e unitária.
Estabele o artigo 72, n 1, do CSC:
Sobre esta matéria de natureza jurídica o recorrente nada disse nas suas conclusões de recurso, limitando-se a referir que:
É o que resulta da interpretação conjugada das seguintes disposições legais:
Ora, o recorrente, nas suas conclusões de recurso, praticamente nada disse em contrário do enquadramento jurídico constante do acórdão recorrido.
O que prejudica, desde logo, a alteração do decidido no acórdão recorrido.
Sempre se dirá, sintecticamente:
Basta que as razões que presidem ao exercício desse direito e os fins concretamente prosseguidos por essa via exorbitem manifestamente o fundamento axiológico em que o ordenamento jurídico substantivamente assentou quando entendeu conferir-lhe tal possibilidade de actuação judicial.
Confirma-se assim o acórdão do Tribunal da Relação ... pelos fundamentos dele constantes.
Tentada a citação do devedor por via postal e por funcionário judicial, a mesma não se mostrou possível.
Após colhidas informações nas bases de dados, foi determinada a dispensa de citação do devedor, nos termos do disposto no art. 12 do CIRE.
O insolvente juntou aos autos comprovativo de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Em13/09/2021 o insolvente apresentou pedido de exoneração do passivo restante.
Foi proferido, em 05/11/2021, o seguinte despacho:
Inconformada apelou o insolvente pedindo seja anulada a decisão, substituindo-a por outra que aguarde o fim da liquidação para a análise do pedido de Exoneração do Passivo Restante, formulando as seguintes conclusões:
"1-A decisão merece reparo porque apenas fundamentou-se na perda de todos os prazos, mas sem descrever como foi feita a contagem dos referidos prazos.
O recurso foi admitido por despacho de 20/01/2022 ref..
Considerando que foi dispensada a realização de Assembleia de Apreciação do Relatório, e adaptando o processado, de acordo com o disposto no art. 3, n. 5, do CIRE, na versão introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20/04, uma vez que foi dado conhecimento aos interessados de modo a que estes, querendo, se pudessem pronunciar, os autos prosseguem para a fase de liquidação do activo.
Determino pois que o pedido de exoneração do passivo restante seja apreciado apenas quando se mostrar finda a liquidação, sem prejuízo de, entretanto, os credores, querendo, se poderem pronunciar quanto ao mesmo, determinando-se a notificação dos credores para, querendo, se pronunciarem quanto ao pedido de exoneração do passivo restante uma vez que não se irá realizar a Assembleia de Credores.
Do requerimento consta expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes.
a sentença foi proferida em 17/03/2020;
a notificação pessoal da sentença ao devedor, com valor de citação, frustrou-se a carta não foi devolvida, mas também o não foi o AR, que igualmente não foi;
não foi efetuada a notificação edital da sentença ao devedor;
o devedor, na primeira intervenção no processo juntou comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono;
o pedido de apoio judiciário foi concedido em 12/07/2021 e comunicado ao devedor, pelo menos, em 25/08/2021;
o pedido de concessão de exoneração do passivo restante foi apresentado em 13/09/202
Dos autos resulta ter não sido efetuada a notificação com valor de citação do devedor com respeito pelo disposto no art. 240 do CPC, pelo que podemos, com segurança concluir que o devedor nunca foi citado, pessoal ou editalmente.
Assim deve ser revogada a decisão recorrida, dado que o pedido de concessão do benefício da exoneração do passivo restante formulado pelo devedor/apelante, foi apresentado tempestivamente, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 236 ns 1 e 2, 238 n1, al. e n2, 37 n2, todos do CIRE e 24 n4 da Lei n 34/2004, de 29 de julho.
Resta determinar a amplitude da decisão a proferir.
Todos disponíveis emwww.dgsi.pt.
Partimos do princípio que a referencia ao pedido de exoneração do passivo restante no despacho de 03/06/2020 se tenha tratado de um erro derivado do uso da função de cópia do processador de texto.
Neste exato sentido ver o Ac. TRL de 21/02/2013, Relatora Ana de Azeredo Coelho, disponível em www.dgsi.pt que aqui seguimos de perto.
J. , intentou ação declarativa com processo comum emergente de contrato de trabalho,
As rés contestaram invocando que o autor manteve reuniões e outros contactos com uma outra empresa concorrente da 1 R., denominada Alfaiate , reuniões e contactos que já ocorreriam há algum tempo e que se destinavam a preparar a contratação dos serviços do A., para as mesmas funções que exercia na 1 R.
Invoca os comportamentos lesivos do autor, entre outros os acima aludidos, referindo que o autor tem vindo a desviar clientela, contra os usos honestos da prática comercial, continuando a servir-se dos ficheiros a que teve acesso no tempo em que era empregado da A.- A 20/10/2020 a referida ré solicitou:
Ao abrigo do disposto no art. 432 do CPC, e ainda para prova do alegado em 58 e 59 da contestação e 30 e 31 da PI do apenso, requer a notificação da atual entidade patronal do A., para juntar aos autos:
Tabelas de preços dos anos de 2018 e 201
Ficheiros das vendas dos anos de 2018 e 201
Por despacho foi ordenada a notificação nos termos requeridos, tendo a mesma sido efetuada por carta remetida com registo de 26/10/2020 a Alfaiate ... Mobiliário, Ld, nos seguintes termos:
Assunto: Despacho
Fica notificado, relativamente ao processo supra identificado, para juntar aos autos:
A 30/11/2020 a referida ré veio solicitar fosse reiterada a notificação, indicando-se prazo.
Por carta registada de 9/12/2020 foi notificada de novo a Alfaiate ... Mobiliário, Ld, nos seguintes termos:
Fica notificado, relativamente ao processo supra identificado para, no prazo de 10 dias,
juntar aos autos:
A requerida veio escusar-se invocando a proteção da escrituração comercial, referenciando os artigos 453 do CPC, 42 e 43 do Com.
A requerente pronunciou-se nos termos do requerimento de 8/1/2021, invocando a extemporaneidade e referindo a obrigação de apresentação, referindo o artigo 434 o CPC.
Por despacho de 22/2/2021 foi apreciado o requerimento da notificada, e ordenada de novo a junção. Consta do despacho:
Inconformada a interveniente acidental apresentou recurso com as seguintes conclusões:
Decisão com a qual a aqui recorrente nunca se poderia conformar, uma vez que considera a solução adotada completamente desajustada, injusta, desproporcional e desconsideradora dos mais elementares princípios e normas jurídicas de direito e comercial;
Nos presentes autos, a Recorrente não é interveniente nem tão pouco parte, sendo-lhe absolutamente estranho e alheio o objeto dos mesmos, desconhecendo por completo a questão controvertida nos autos;
Uma das Rés requereu os ofícios do Tribunal a quo no sentido de notificar a aqui requerente para junção aos autos da escrituração mercantil da mesma relativa aos anos de 2018 e 2019;
Após ser notificada para tal em 26-10-2020 e 09/12/2020 a aqui recorrente constituiu mandatário nos autos que até aí desconhecia por absoluto, e exerceu o seu contraditório, alegando o sigilo da sua escrituração mercantil e a faculdade de recusar a junção aos autos da documentação pretendida nos termos conjugados dos artigos 435 do CPC e 42 e 43 do CCom.;
Alegou em suma que apenas existe cobertura do sigilo da escrituração comercial quando é pedida a exibição, por inteiro, dos livros de escrituração comercial;
E que a exibição ou exame de excertos ou partes de meros documentos avulsos dessa realidade que se mostram abarcados pelo disposto no art. 4 do acham-se regulados já e apenas pelo regime processual comum;
A Recorrente foi, assim, notificada nos termos despacho em crise para juntar, a totalidade da sua escrituração mercantil relativa aos anos de 2018 e 2019;
O Tribunal a quo assentou a decisão no facto dos documentos solicitados estarem perfeitamente delimitados e a essencialidade dos documentos para a boa decisão da causa e a correta realização da justiça nos termos do 417 do CPC;
Existem na lei processual outras exceções ao dever de colaboração como seja aquela prevista no artigo 435 do CPC por remissão aos artigos 42 e 43 do CCom.;
Os ficheiros SAFT e os ficheiros de vendas são escrituração mercantil da Recorrente, com informações sobre clientes, fornecedores, compras vendas, margens de comercialização, etc.;
Os documentos cuja junção foi ordenada pelo despacho em crise, não se tratam de documentos perfeitamente delimitados e que não coincidem com a totalidade da escrituração mercantil da recorrente;
Os ficheiros SAFT são um ficheiro digital que agrega toda a informação fiscal e contabilística de determinada empresa, num determinado período;
Nos termos da legislação comercial o dever ínsito no artigo 417 do CPC não obriga as sociedades comerciais a fornecer a sua escrituração mercantil sigilosa exceto nos casos especificamente plasmados nas prerrogativas dos artigos 42 e 43 do CCom.;
Para além disso a Recorrente não é parte ou interveniente principal ou acessória) nos autos em causa;
A aqui recorrente não tem interesse ou qualquer responsabilidade na questão discutida nestes autos que lhe são completamente alheios, não é parte legítima na demanda, não intervém na mesma como terceira seja a título principal ou acessório e desconhece a questão controvertida dos autos;
Assim, não assiste razão ao Tribunal a quo quando ordena a junção aos autos da totalidade da escrituração mercantil da Recorrente relativa aos anos de 2018 e 2019 já que a mesma não tem qualquer interesse ou responsabilidade na demanda;
Por toda a matéria supra exposta é manifestamente infundada a ordem para a aqui recorrente juntar a sua escrituração comercial, nomeadamente os seus ficheiros SAFT e os ficheiros de vendas relativos aos anos de 2018 e 2019 aos autos;
Não só porque a mesma se encontra a coberto do sigilo da escrituração mercantil, mas também na medida em que, apenas é permitido por lei o seu exame e nunca a sua junção aos autos.
Termos em que se requer Exas. se dignem revogar o despacho ora em crise e manter o sigilo da escrituração mercantil da Recorrente nos termos conjugados da legislação e comercial;
Artigos da contestação do PP:
Como está bem de ver, o A., em violação das obrigações por ele assumidas, divulgou dados que obteve na 1 R. e que ilegitimamente mantém em seu poder, utilizando-os para seu benefício, enquanto ao serviço de empresa concorrente da 1 R.
Artigos da petição do apenso:
Além disso, o R. conhece também as margens de preços praticados pela A., relativamente, fazendo então preços concorrenciais.
Sobre a relação entre as normas do CCom e do CPC referiu-se no Ac. RG de 21/10/2021, processo n 892/27T8BGC-A.G1:
"Refere o Com:
O artigo 43,  permite nos termos que aí se prescrevem, o acesso a tais elementos. A exibição por inteiro apenas é possível nos casos previstos no artigo 42, já a exibição, máxime, a solicitação de cópia de partes dos elementos da escrituração comercial, na medida em que tenham relação com a questão, é possível nos termos do artigo 43 do Com., e diga-se também parece atualmente possível ao abrigo das normas do CPC.
No caso é evidente que não é solicitada a exibição da escrituração comercial por inteiro, pelo que, sendo o notificado terceiro em relação ao pleito, a questão deve ser abordada ao abrigo dos comandos do CPC, designadamente artigo 41 Refira-se que a al. do n 3 do normativo não tem aplicação ao caso, pois se reporta a sigilo profissional, de funcionário ou segredo de Estado. Trata-se de sigilo imposto a pessoas singulares determinadas por virtude das suas funções, ou de que tiveram conhecimento por causa delas.
Nos considerandos da Diretiva 2016/943 consta:
As empresas, independentemente da sua dimensão, valorizam os segredos comerciais tanto como as patentes e outras modalidades de direitos de propriedade intelectual. Utilizam a confidencialidade como um instrumento de gestão da competitividade empresarial e da inovação na investigação, em relação a um conjunto variado de informações que vão para além dos conhecimentos tecnológicos e abarcam dados comerciais tais como informações sobre os clientes e os fornecedores, planos de negócios e estudos e estratégias de mercado. As pequenas e médias empresas valorizam ainda mais os segredos comerciais e são ainda mais dependentes deles
E consta do artigo 352 do CPI:
Quanto aos dados pessoais, conforme os define a que a recorrente alude, designadamente de clientes, deve ser aplicado o regime do artigo 164 1 e 3 do CPC, a verificar caso a caso.
Assim a decisão só parcialmente deve manter-se, devendo a notificada juntar:
Custas na proporção de metade.
No Juízo de Instrução Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém foi, no processo de inquérito n. 781/25T9EVR, proferido despacho que rejeitou o requerimento para constituição de assistente apresentado por JS.
Em 28-04-2016 a fls. 36 a 38 do Anexo
Em 22-08-2016 a fls. 55 do Anexo
Em 24-10-2016 a Fls. 79 a 82 do Anexo
Pugnando, em síntese:
Tal factualidade é, na nossa modesta opinião, passível de consubstanciar, em abstrato, um crime de falsificação de documento e não, como pretende o recorrente, um crime de falsidade de declaração ou testemunho.
Com efeito, para preenchimento do tipo objetivo do crime de falsificação de documento p.p. no art Art 256, n 1 do Código Penal, é necessário, desde logo, um documento sobre o qual incidirá a conduta do agente.
Acresce que a arguida, aquando da apresentação de tal pedido, não assumiu nenhuma das qualidades exigidas pelos arts 359 ou 360 do Código Penal, razão pela qual, está afastada a possibilidade de subsunção da factualidade denunciada no tipo de crime de falsidade de declaração ou de falsidade de testemunho.
O Exm. PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado improcedente.
Foi cumprido o disposto no art. 41, n. 2 do Código de Processo Penal.
"Fls. 93 ss. ref.:
Vem JS requerer a sua constituição como assistente.
Está representado por Advogado, e requereu a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça.
O MP opõe-se ao requerido por falta de legitimidade do requerente, tendo em conta o objeto do processo, nos termos que relevam da promoção com a ref. 8759858
O requerente requer a constituição de assistente com base na sua qualidade de ofendido.
Nos termos do artigo 68, n. 1, alínea do CPP consideram-se ofendidos "...os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação desde que maiores de 16 anos".
Resta pois saber se o requerente deve considerar ofendido deste potencial crime que se investiga neste processo.
De igual modo pode ocorrer quando num crime de falsificação de documento este documento se destina a ser usado para causar prejuízo patrimonial ou a uma pessoa concreta.
Ora como bem nota o MP, o documento cuja falsidade se investiga nestes autos não tem a virtualidade de causar qualquer prejuízo ao requerente e destina-se sim a obter um benefício eventualmente ilegítimo) para a arguida, a saber, permitir a sua estadia em território nacional.
Não pode assim o requerente considerar-se ofendido tendo em conta o objeto deste processo, não lhe assistindo pois legitimidade para se constituir assistente.
Pelo exposto, não admito JS a intervir nestes autos na qualidade de assistente.
O recorrente vem colocar em crise o despacho recorrido, afirmando que está em causa nos autos de inquérito o crime p. e p. p. art. 348-A do Penal e que, seja qual for a forma como se caracterize o bem jurídico tutelado pela incriminação contida em tal disposição, não se pode ignorar que a prestação de falsas declarações se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o seu autor dolosamente visou desfavorecer.
A tal posição contrapõe o MP e o despacho recorrido que está em causa apenas e tão-só um crime de falsificação de documento p. e p. p. art. 25, n. 1 do Penal.
Deste modo, estando em causa nos autos um crime de falsificação de documento, que, como justamente se afirma no despacho recorrido, não tem a virtualidade de causar qualquer prejuízo ao requerente, destinando-se, sim, a obter um benefício eventualmente ilegítimo) para a arguida, a saber, permitir a sua estadia em território nacional, o mesmo não tem a qualidade de ofendido, nos termos definidos pelo art. 6, n. 1, alínea, mostrando-se juridicamente escorada a decisão de indeferir o seu requerimento para constituição de assistente.
Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em não conceder provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Estando em causa nos autos um crime de falsificação de documento, que não tem a virtualidade de causar qualquer prejuízo ao requerente, destinando-se, sim, a obter um benefício eventualmente ilegítimo) para a arguida, a saber, permitir a sua estadia em território nacional, o mesmo não tem a qualidade de ofendido, nos termos definidos pelo art. 6, n. 1, alínea do CPP, mostrando-se juridicamente escorada a decisão de indeferir o seu requerimento para constituição de assistente.
Helena Moniz in Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, Coimbra, 1999, tomo , página 67
A necessidade de adequação da tramitação ao princípio do contraditório, por forma a que o contribuinte participe activamente na formação da decisão, decorre do estabelecido no n 1, do artigo 45 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Houve preterição da formalidade essencial da audição, antes da conclusão do relatório final da inspecção tributária, atento o disposto na alínea, do n 1, do artigo 60 da Lei Geral Tributária.
O disposto nos ns 3 e 4, do artigo 60, do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, institui a inequívoca prerrogativa da entidade inspeccionada se pronunciar sobre o projecto de conclusões do relatório, nomeadamente quanto aos fundamentos para determinação da liquidação.
O n 2 do artigo 62, do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, determina a necessidade do relatório final ser notificado por carta registada dirigida ao contribuinte, o que não aconteceu.