rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O falecido marido da  Autora, J. , aquando do preenchimento do boletim de adesão, informou ter sido sujeito a um transplante de fígado devido a problema de hepatite.
Motivo pelo qual, face a tal informação clínica, o seguro foi recusado para o falecido marido da  Autora.
Do contrato referido em 29 consta como pessoa segura apenas a Autora e não o falecido marido, J. ;
As condições particulares do contrato referido em 29 foram apenas emitidas para a Autora , sendo apenas a ela enviadas.
A  Autora recebeu em casa a carta de boas vindas referida em 2
O primeiro prémio foi cobrado em 1200
A proposta de cerebração do contrato referido em 31 visou permitir uma redução do spread contratado no contrato referido em
Do ponto 1 da informação pré-contratual referida em 23 consta o seguinte:
O prémio relativo ao contrato referido em 31 era pago semestralmente e foi debitado nas seguintes datas:
É apenas a essa apólice 1065434 que diz respeito a carta remetida ao falecido J. , referida em 25, bem como as declarações para efeitos de IRS, dirigidas ao mesmo, para os anos fiscais de 2008, 2009, 201 Factos Não Provados
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 7 dos Factos Provados.
Artigo 1 a 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 7, 9 e 14 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 12 dos Factos Provados.
Artigos 1 a 2 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 13 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 2 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 19 dos Factos Provados.
Artigos 4 a 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 15, 16 e 28 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 23 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 26 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados.
Artigos 5 a 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados.
Artigos 6 a 7 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados.
Artigos 7 a 7 da Petição Inicial.
Artigos 1 e 1 da Contestação da  Ré.
Artigo 2 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 48 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 50 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação da  Ré.
Artigos 3 e 3 da Contestação da  Ré.
Artigos 2 a 2 da Contestação do  Réu, salvo na parte que resulta dos pontos 10 a 12, 41 e 42 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação do  Réu, salvo na parte que resulta dos pontos 2, 3 e 13 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação do  Réu.
Artigo 2 da Contestação do  Réu, salvo na parte que resulta do ponto 54 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação do  Réu, salvo na parte que resulta do ponto 58 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Contestação do  Réu.
Artigos 6 e 6 da Contestação do  Réu.
Artigo 6 da Contestação do  Réu. O Direito
Sustentam as Recorrentes que a sentença é nula por:
falta de fundamentação de facto e de direito que a corrobore;
os fundamentos se encontrarem em oposição com a decisão e por existir ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
por o tribunal não se ter pronunciado sobre questões que deveria ter apreciado.
Sustentam as Apelantes que a sentença é nula por falta de fundamentação.
A este respeito prescreve o art. 60, n. 4 do Código de Processo Civil que:
Tendo presente estas noções, é manifesto que a decisão recorrida não enferma da nulidade que lhe é apontada, visto que nela se mostram devidamente especificados todos os factos relevantes para a decisão, bem como a motivação da decisão correspondentemente proferida.
A sentença recorrida, mostra-se validamente fundamentada, fazendo corresponder aos factos provados e não provados a análise e valoração que o Senhor Juiz a quo fez da prova carreada para os autos e com a qual formulou a sua convicção.
Como é sabido, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão.
Prosseguem as apelantes considerando que os fundamentos se encontram em oposição com a decisão, existindo ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível. Concretizam que tendo o tribunal a quo dado como provado os factos vertidos em 7, 10, 12, 13, 14, 15, 19, 21, 26 e 27 ao considerar como não provado os artigos 12, 16, 18 e 19 da petição inicial, ocorre uma contradição entre os fundamentos e a decisão, tornando ainda a decisão ambígua e obscura nulidade prevista no art. 615, n1, al..
Por outro lado, passagem alguma da decisão se apresenta ininteligível ou se presta a mais do que um sentido, pelo que não padece a decisão de qualquer obscuridade ou ambiguidade.
Pelo exposto, não se verifica nenhuma das nulidades suscitadas pelas Recorrentes. Da modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto
As Recorrentes consideram que os factos dados como não provados constantes dos artigos 12, 16, 18 e 19 da petição inicial, deveriam ter sido dados como provados.
É a seguinte a redação de tais artigos.
E tal decorre com clareza da própria motivação expressa na sentença, pois que as passagens transcritas das declarações prestadas pelas Autoras e dos depoimentos das testemunhas A. e não são de molde a considerar a factualidade em causa como provada, no confronto com o conjunto da prova produzida.
Os depoimentos das testemunhas F., Joaquim, e S., por seu turno, conjugadas com a prova documental já acima analisada, permitiram a demonstração dos pontos 33 a 39, 42 e 58, que é do conhecimento das mesmas em virtude do exercício das respectivas funções e que relataram em termos coerentes com a referida prova documental.
A fundamentação exarada na sentença recorrida é precisa, clara e consistente, esclarecendo o tribunal como formou a sua convicção, como valorou a prova, como a articulou, qual a análise crítica a que a submeteu.
Ao invés, as declarações das Autoras, além de produzidas por quem tem manifesto interesse direto na causa, não lograram sustentação na restante prova produzida e, uma vez bem analisadas, não permitem a demonstração da matéria aqui impugnada, no sentido da celebração do contrato de seguro de vida com cobertura do risco de morte do falecido marido da  Autora, ou sequer no sentido de que os Réus atuaram por forma a criar na  Autora e marido a convicção de que tal seguro existia.
A possibilidade de um evento futuro e incerto, constitui o elemento 'risco', que integra um dos elementos essenciais do contrato de seguro.
As Autoras sustentadas num contrato de seguro de vida reclamam o pagamento do capital seguro alegando a morte de um dos beneficiários marido da
Em face dos contornos particulares do caso, importa ter presente algumas distinções basilares para a sua integral compreensão: tomador de seguro, segurado e pessoa segura.
No contrato de seguro, uma pessoa transfere para outra o risco da verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de determinada remuneração. A pessoa que transfere o risco, assumindo a remuneração, diz-se tomador de seguro ou subscritor; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida pelo seguro e que pode, ou não, coincidir com o tomador do é o segurado.
No seguro de pessoas, opera-se uma outra distinção, qual seja, a de segurado e pessoa segura.
Do quadro factual em apreço, emerge um primeiro contrato de seguro ramo vida titulado pela apólice n. 1000002 e certificado individual, com a cobertura contratada de Morte, em que figura como tomador e beneficiário o Banco ... S.A. e como pessoa segura apenas a Autora, , e já não o marido desta J. .
Surge, depois, um segundo contrato de seguro de vida titulado pela apólice n. 1065434), com a cobertura contratada de Morte, em que figura como tomador de seguro J. , marido da Autora, e como pessoa segura a Autora.
Da análise dos contratos, impõe-se concluir que os seguros celebrados não cobrem o risco de morte do marido da  Autora, posto que este não era a pessoa segura.
Solucionada a questão de saber que contratos de seguro vigoravam entre as partes, suas coberturas e qualidade dos intervenientes, analisemos a eventual aplicabilidade ao caso do princípio da boa fé na fase pré-contratual e os concomitantes deveres de informação.
Com base no princípio de colaboração inter-subjetiva que o instituto da boa fé veicula, podem isolar-se deveres de lealdade e de informação.
A respeito dos pressupostos dos deveres de informação, seguindo a orientação gradativa de Eva Moreira da Silva, na sua obra sobre a responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de informação, temos:
Em primeiro lugar, só poderá nascer um dever de informação na esfera jurídica da contraparte nas negociações quando a parte que poderia ser credora da prestação da informação cumpriu o seu ónus de auto-informação, ou seja, fez tudo o que se encontrava razoavelmente ao seu alcance para se auto-informar.
Em terceiro lugar, a assimetria informacional e a necessidade de proteção: o fundamento material do dever de informação é o desnível ou desigualdade da informação, acompanhado de uma especial necessidade de proteção da parte menos informada.
A evolução da legislação neste domínio tem traduzido um reforço significativo dos deveres de informação pré-contratuais.
O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o tomador do seguro acerca de que modalidades de seguro, entre as que ofereça, são convenientes para a concreta cobertura pretendida.
Posto isto, revertendo ao caso sub judice, não espelha a materialidade fáctica que, na formação do contrato, as Rés tivessem facultado informação insuficiente, errónea ou enganosa ou tivessem omitido informação relevante, ou por qualquer forma tivessem, por ação ou omissão, criado o convencimento na Autora de que o seu marido figurava também como pessoa segura e que a cobertura dos contratos integrava o risco de morte do seu marido J. .
A alegação de que a formalização do contrato de empréstimo foi acompanhada da garantia, por parte do  R., de que ambos os mutuários estavam abrangidos pelo seguro de vida e que em caso de morte ou invalidez de qualquer um deles o capital mutuado em divida seria totalmente amortizado, mostra-se contrariada pela própria redação dos contratos onde só figura como pessoa segura a Autora, não tendo obtido outra demonstração já que foi frontalmente negada pelas pessoas implicadas no processo de formalização dos contratos.
Razão pela qual, a apelação terá de improceder.Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Código Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2008, nota  ao artigo 668, pág. 70
Neste sentido, José Vasques, in Contrato de Seguro - Notas Para Uma Teoria Geral, 1999, pág. 9
José Vasques, op. cit., pág. 7
António Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Comercial,  edição, págs. 852 a 85
António Menezes Cordeiro, in Direito dos Seguros, 2: Edição, pág. 528 e 530 a 53
In "O Seguro de Vida Enquanto Tipo Contratual Legal", pag. 29 e 30
Neste sentido, A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral,  edição, págs. 230 e 23
Da Responsabilidade Pré-Contratual por Violação dos Deveres de Informação, Almedina, 2006, págs. 122 a 14
In, Tratado de Direito Civil, , Parte Geral,  edição, págs. 223 e 22
In Deveres de Informação das Partes, disponível em www.fd.unl.pt.
Processo n. 409/23PBOER-S1
Nas alegações de recurso, em suma, o Requerente arguiu a nulidade da decisão, o erro nos pressupostos da medida de coação aplicada e respetiva qualificação do crime, a não adequação da medida aplicada, entre outros;
Decorridos mais de 6 meses desde a data da apresentação do junto do Venerando Tribunal da Relação ., verificamos que até ao presente dia de hoje não foi proferida qualquer decisão, rectius, Acórdão;
Id est,
O ora Requerente, aguarda pela resposta e respetiva decisão - em prisão preventiva e, como tal privado da sua liberdade, nos termos e para os efeitos do n. 1 do Art. 2 CRP - note-se, há mais de 6 meses;
Nessa conformidade,
Saliente-se que,
O thema decidedum não é o mérito do recurso interposto, mas sim, atente-se, o decurso dos prazos estatuídos pelo próprio Legislador, os quais visam, naturalmente não permitir que determinada situação se mantenha num limbo processual, conforme ocorre no presente caso sub Judicio;
Atente-se que a medida de coação de prisão preventiva é uma medida de ultima ratio, a qual só deve ser aplicada em casos extremos e com os pressupostos previstos no Art. 20 CPP e Art. 2 CRP;
Apenas deve ser negado ao cidadão o seu Direito de viver em liberdade em situações excecionais, tornando-se assim ainda mais gravosa a falta de resposta por parte do Tribunal da Relação no presente caso sub Judicio, por estar a violar um dos mais fundamentais Direitos do cidadão;
O Legislador por reconhecer da excecionalidade de tal medida de coação, estatuiu no n. 1 do Art. 21 CPP, que, o prazo para julgar o recurso do despacho do primeiro interrogatório que aplicou uma medida de coação, é o de 30 dias;
Prazo este já largamente ultrapassado na presente querela, o que, salvo e por melhor douta opinião contraria, não se pode conceder;
Sendo assim,
Em face do supra exposto, salvo por melhor e douta opinião contrária, deve ser admitido o pedido de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal e ser o Arguido colocado em liberdade por falta de pressupostos para a sua manutenção;
No dia 102020, o arguido AA foi detido em flagrante delito pela PSP ..,
O arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido no dia 102020, pelas 141h;
o arguido recorreu de tal despacho de aplicação de medidas de coação por requerimento de 002020;
Tal recurso foi admitido por despacho de 102020;
Uma vez instruído foi o recurso remetido ao Tribunal da Relação , e conforme ordenado em despacho judicial, em 302020, tendo-se obtido informação telefónica junto daquele Tribunal de que foi recepcionado e distribuído;
Embora se desconheça a tramitação do recurso no TR., aparentemente encontra-se pendente de decisão há mais de 30 dias.
O prazo consignado no n. 1 do artigo 21, do CPP, não tem natureza peremptória, não faz extinguir a medida de coacção, do passo em que não consta elencado no artigo 21 n. 1, do CPP, nem prefigura um prazo de duração máxima da prisão preventiva, nos termos prevenidos no artigo 21, do CPP.
Neste sentido, o acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Março de 2011 processo 155/16JBLSB-S1, disponível, como outro, citando, na base de dados do, de cujo sumário de transcreve:
Há que reconhecer, também, que o prazo previsto no art. 21, n. 1, do CPP não tem natureza peremptória, mas meramente reguladora do andamento do processo, no sentido de que a decisão do recurso é urgente e não deve ser protelada.
Daí que artigo 22, do, tendo a medida de coacção sido ordenada por entidade competente, motivada por facto pelo qual a lei a permite, e mantendo-se dentro do prazo fixado pela lei, a prisão preventiva a que o Requerente se encontra submetido não possa ter-se por ilegal.
o incumprimento do prazo de 30 dias previsto no artigo 21 n. 1, do CPP, para o julgamento, pelo Tribunal da Relação, do recurso interposto do despacho que aplicou a medida de prisão preventiva, não tem por efeito, designadamente, a extinção daquela medida de coacção;
condenar o requerente na taxa de justiça de 2 unidades de conta.
Comunique-se, de imediato e com cópia certificada do presente acórdão, ao processo de recurso, pendente no Tribunal da Relação
Nos autos de inquérito crime, em que é queixoso e assistente, A... , foi proferido despacho de arquivamento relativamente ao crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 256, n 1, al. e n 3, al., do Código Penal e ao crime de falsas declarações previsto e punido pelo artigo 97, do Código de Notariado.
Inconformada, recorre a Assistente, extraindo da respectiva motivação as conclusões que se sintetizam:
Só após tal enumeração, o tribunal a quo podia decidir se os factos indiciados eram ou não suficientes para sujeitar ou não os arguidos a julgamento pelos crimes imputados;
Nenhuma outra prova foi produzida que contrariasse a prova documental produzida;
O indeferimento da audição do assistente não contribui para o apuramento da verdade material;
A arguida,  B... , quis fazer seus, através da escritura de justificação notarial, teve o firme propósito de obter o registo dos mencionados prédios a seu favor, antecipando-se ao eventual processo de inventário e partilha de bens, prejudicando assim os demais herdeiros de  .. e  N... , designadamente o assistente;
A arguida  B ...  e o Exmo. Senhor Procurador defendem a manutenção da decisão recorrida.
Nulidade da decisão instrutória;
Reinquirição do assistente na instrução;
Indícios suficientes;
Foram juntos aos autos documentos.
Pelo exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade.
B. Os tipos legais de crime
O assistente imputa aos arguidos a prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla.
Assim, são elementos constitutivos deste tipo de ilícito:
Uso de erro ou engano, astuciosamente provocado, sobre factos.
Intenção de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo.
Por erro, deve entender-se a falsa ou nenhuma representação da realidade concreta, que funcione como vício do consentimento do ofendido. Ao seu lado, e como meio de execução da burla, coloca-se também o engano que equivale a uma simples mentira neste sentido, MARQUES BORGES, in Crimes Contra o Património em Geral, pág..
Por seu turno, o crime de falsificação de documento surge tipificado no art. 25 do Código Penal, aqui se transcrevendo o que agora nos interessa.
O crime de falsificação de documentos, visando salvaguardar a confiança no tráfico jurídico, protege um interesse colectivo que se consubstancia na credibilidade que a comunidade neles deposita e na segurança que, enquanto privilegiados meios de prova, possuem.
O assistente entende que os arguidos praticaram um crime de falsificação de documento e um crime de burla.
Para tanto e em síntese, afirma que os arguidos  B ... , por si e como procuradora do seu marido O...., na qualidade de os outorgantes, e os arguidos  ... ,  ...  e  E... , na qualidade de os outorgantes, na escritura de justificação notarial celebrada no dia 12 de Abril de 2011 no Cartório Notarial de  ...) , prestaram falsas declarações e/ou atestaram a veracidade das mesmas.
Com efeito, afirma o assistente que os outorgantes foram expressamente advertidos pelo Sr. Notário de que incorriam em responsabilidade criminal, nomeadamente na prática de um crime de falsas declarações, se prestassem ou confirmassem declarações não verdadeiras pontos 24 e 25 do.
"A segurança jurídico-criminal e a preservação do princípio da igualdade só ficam satisfeitos quando a decisão individualizada e concreta de condenação se pode fundar numa previsão normativa definidora, de forma certa e determinada, não só dos pressupostos, mas também da medida da punição.
O assistente defende a prática de um crime de falsificação de documento.
No entanto, também neste caso, já anteriormente se entendia que não se mostravam preenchidos os pressupostos de que depende a verificação do crime.
E várias são as decisões dos nossos tribunais superiores que já se pronunciaram neste mesmo sentido.
Deste modo, a declaração de factos falsos destinados a escritura de justificação lavrada por notário não integra a prática do crime de falsificação p. e p. pelo artigo 25, n. 1, al., do CP.
Após a entrada em vigor de tal lei, tal conduta poderá, se reunidos os restantes elementos do tipo, segundo alguma doutrina, ser subsumível ao crime de falsas declarações previsto no art. 348-A do Penal.
A fundamentação destas decisões afigura-se clara.
Assim sendo e sem necessidade de outras considerações, tem-se por não verificado o crime de falsificação de documento.
E o mesmo se diga relativamente ao alegado crime de burla.
Todas estas questões, repete-se, deverão ser objecto de análise e ponderação, depois de sopesadas as provas produzidas, mas numa acção cível que venha a ser instaurada por aqueles que pretendam fazer valer os direitos que pensam assistir-lhes.
O tribunal, em resumo, pode portanto concluir que não se mostram suficientemente indiciados os seguintes factos:
Nulidade da decisão instrutória
Esta questão não é nova e sobre ela já tomámos posição, enquanto Adjunta, no Acórdão desta Relação de 12 de Junho de 2015 relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador Luís Coimbra, onde então se escreveu:
Torna-se, pois, claro que a decisão sob recurso não deu cumprimento ao determinado no artigo 30, n. 2, do CPP.
A propósito desta questão, entendemos por bem citar o Acórdão desta Relação de Coimbra, de 26/10/2011, Processo n. 199/18GDCNT.C1, relatado por Alberto Mira, e publicado in www.dgsi.pt, onde pode ser lido o seguinte:
Diversamente, referem outros tratar-se de uma nulidade oficiosamente cognoscível em sede de recurso.
A nulidade que se vislumbra decorre do disposto na alínea do n. 3 do artigo 28, reportada ao n. 2 do artigo 30, do CPP.
Mantemos esta orientação.
Mas mesmo que, assim, não se entenda, a forma como foi elaborada a decisão instrutória obedece ao dever de fundamentação das decisões judiciais consagrado constitucionalmente.
Para tanto, analisa concretamente a factualidade que, ao caso interessa e descrita no requerimento de abertura de instrução fls., para concluir fls. 285 a que a conduta dos arguidos ainda que todos os factos imputados aos arguidos fossem julgados como não integraria os elementos típicos dos crimes de falsificação e burla.
Porém e não obstante este entendimento, ainda assim, aprecia as declarações das testemunhas inquiridas para concluir que os factos elencados a fls. 289 e 290 não se mostram indiciados.
A forma como está estruturada a decisão instrutória, encontra-se, assim, devidamente fundamentada, sendo claramente perceptível quais os factos indiciados e não indiciados, não se lhe podendo apontar o vício da nulidade de conhecimento oficioso.
Reinquirição do assistente na instrução
Tal despacho foi notificado ao recorrente, através de carta registada com prova de depósito em 16 de Abril de 2016, não tendo sido objecto de reclamação ou de impugnação, por via de recurso.
Ora, os despachos, depois de proferidos, só podem ser modificados, por duas vias de impugnação: recurso e reclamação.
Trata-se, pois, do meio processual destinado a sujeitar a decisão judicial a uma nova apreciação jurisdicional por um tribunal superior.
O recurso representa um pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade da decisão judicial, a fazer por órgão judicial diferente superior em face de argumentos especiais feitos valer;
A reclamação representa um pedido de revisão do problema sobre que incidiu a decisão, a operar pelo mesmo órgão judicial e sobre a mesma situação em face da qual decidiu.
Factos imputados aos arguidos
No requerimento de abertura de instrução, o assistente imputa aos arguidos os seguintes factos:
Os arguidos  B ... , por si e como procuradora do marido  O... , na qualidade de primeiros outorgantes e os arguidos  ... ,  ...  e  E... , na qualidade de segundo outorgantes, declararam perante o notário que, os primeiros arguidos com exclusão de outrem, desde 1986, eram donos e legítimos possuidores dos prédios sitos na Figueira, tendo-os adquirido por doação verbal feita por  ..  e  N... , estando na posse dos mesmos, desde, pelo menos, o ano de 198
Os restantes arguidos declararam a veracidade e confirmaram estas declarações.
Os bens constantes da escritura faziam parte do acervo hereditário de  .. e  N... , pais da arguida  B... .
Desde há algum tempo que se pretendia efectuar o respectivo inventario e partilha dos bens que compunham aquela herança, facto que é do conhecimento dos arguidos.
Decidiram os denunciados transmitir os imóveis que haviam adquirido falsamente, aos seus filhos,  F... ,  G...  e  H... .
Com este procedimento, pretendeu a arguida  B...  adquirir a propriedade de bens imóveis que sabia não lhe pertencerem, visando os arguidos enganar e prejudicar os restantes herdeiros, obtendo para aquela beneficio a que sabiam não ter direito.