rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este argumentário alcança-se curial e adequado, quer em tese, quer considerando os contornos do concreto caso, pelo que urge chancelá-lo.
Assim, e para além dos arestos citados na sentença, no sentido por ela defendido se pronunciaram, vg., mais os seguintes, todos in dgsi.pt.:
Ac. da RL de  102013, p.3018TVLSB.L1-7
O contrato de swap é um contrato lícito, admitido e tutelado no nosso ordenamento jurídico, designadamente pelo art. 2, do Código de Valores Mobiliários e pela Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, transposta para o nosso direito pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, que alterou o
O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial, atípico, duradouro, consensual, sinalagmático, aleatório e oneroso.
Ac. da RL de 002014, p.531/17TVLSB.L1-
os swaps sobre taxas de juros interest rate são contratos mediante os quais dois mutuários de empréstimos do mesmo montante e com o mesmo vencimento, mas com taxas de juro calculadas sobre bases distintas, se comprometem a fazer pagamentos recíprocos, com base nas taxas de juro da contraparte, sobre o valor nocional, mantendo-se as partes devedoras dos respectivos empréstimos para com os respectivos mutuantes.
O tipo mais comum e mais transaccionado tem por base uma troca de pagamentos em taxa fixa por pagamentos em taxa variável e designa-se comummente por plain vanilla ou coupon swap.
O pagador de taxa fixa recebe uma taxa variável e diz-se que assume uma posição longa ou que compra o swap. Por outro lado, o recebedor da taxa fixa paga uma taxa variável e diz-se que assume uma posição curta ou que vende o swap. Os pagamentos são feitos na mesma altura e na data dá regularização será calculado o diferencial entre os dois montantes e feita a compensação, apenas havendo lugar ao pagamento da diferença líquida.
A inaplicabilidade da chamada "excepção de jogo" artigo 1245 do Código ao contrato de swap de taxas de juro corresponde ao relevante papel que este contrato hoje desempenha na gestão financeira do endividamento na actividade empresarial, sendo dominante na generalidade das ordens jurídicas e das economias desenvolvidas que nos são mais próximas.
- Ac. da RL de 202015, p.540/16TVLSB.L2-1
Os swaps são contratos derivados, isto é, ativos ou bens cujo valor deriva de um outro, chamado bem ou ativo subjacente. São derivados os forwards, futuros, opções e swaps. E todos eles são desde logo instrumentos financeiros de cobertura de risco; o que não impede que possam também ser usados com fins especulativos.
Ac. da RL de  00 2015, p.2118-12TVLSB.L-2
Ac. da RL de 102016, p.1246/10T8PDL.L1-7
Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao longo de determinado período, encontrando-se a taxa fixa definida no contrato e sendo a taxa de juro flutuante a que resulta de um padrão previamente estabelecido , por exemplo a Euribor  Euro Interbank  Offered.
Ac. da RP de 102015, p. 29/11TVPRT.P1
No mesmo sentido, de que o contrato de swap de taxa de juro não é um contrato acessório de contratos de empréstimo, ou outros contratos, que vençam juros, cf. Prof. Calvão da Silva, Revista Decana, 142/26
Em regra, a finalidade do cliente é cobrir o risco de flutuação das taxas de juro, mas, pode igualmente ser uma finalidade de financiamento; a finalidade do Banco será, por seu turno, a finalidade especulativa.
para a descaracterização do produto como derivado para cobertura de risco seria necessário que o contrato não cobrisse o risco em nenhum dos cenários de mercado possíveis, ou seja, que pelo contrato o risco exógeno se mantivesse inalterado. A questão da desigualdade dos campos de risco não apaga essa realidade.
O estudo do Prof. Calvão da Silva, Revista Decana, 143/365, ajuda igualmente a conformar os termos da questão:
Ac. do STJ de  202017, p. 540/16TVLSB.LS1
Na verdade, provou-se que:
Não. Tendo ela responsabilidades perante a banca, com ele pretendeu proteger-se da subida das taxas de juro.
Por conseguinte, com o contrato, a recorrente e o recorrido não pretenderam jogar, apostar, atuando em termos meramente de fortuna e azar, unicamente de modo especulativo, sem qualquer substrato sério atendível.
Ou seja, o contrato teve uma finalidade, um efeito real, substancial, economicamente pretendido como profícuo e, assim, legítimo e aceitável, quer na perspectiva dos outorgantes, desde logo na da própria recorrente, quer na ótica do interesse geral/social.
E não tendo a autora alegado que tal contrato outrossim lhe foi intoleravelmente prejudicial.
Pelo que, talvez por virtude dos benefícios que terá colhido com o mesmo tenha avançado com a celebração do presente.
Revisitando o douto voto de vencido do Sr. Conselheiro João Bernardo no aludido Acordão de 202015:
Para quem acredita na teoria da conspiração, alguém, com frieza inaudita, informado ao nano segundo e com atuação a nível mundial facilitada pela informática, molda a evolução económica no sentido que lhe convém, influenciando o lançamento no mercado de produtos financeiros que, a prazo, revertem em seu benefício, assim construindo fortunas colossais com correlativo empobrecimento de grande parte da população.
Além disso, muitos desses produtos financeiros integram-se na economia virtual, que, assim, assume dimensões assustadoras.
Todavia, não pode um tribunal deixar de se apoiar na produção legislativa, quer encarada a nível interno, quer olhando para o nosso país no contexto internacional em que, claramente, se insere
Neste quadro imenso, a palavra cabe aos responsáveis políticos, nomeadamente nas vertentes de atuação internacional, ficando para os tribunais o estreito papel de fazer cumprir a legalidade.
Ainda que a aludida cultura seja, em termos ético-sociais e, até, de jure constituendo,  questionável,  certo é que os tribunais decidem casos concretos atento o seu envolvimento factual/circunstancial e, acima de tudo, com respeito pela interpretação mais plausível dos preceitos legais atinentes.
No caso vertente, atento  o seu envolvimento fáctico-legal, a síntese final a retirar, e até porque a autora não era inexperiente na matéria, é que o contrato em causa não enferma do jaez  que ela lhe atribui e dos vícios que lhe  aponta, pelo que a sua pretensão não pode ser acolhida.
O presente recurso tem por base quer a alteração da matéria de facto, por via da reapreciação da prova gravada e de todos os demais elementos probatórios constantes dos autos, quer a alteração da matéria de direito, pretendendo a Recorrente, mais concretamente: Impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, adiante especificando os concretos pontos de facto que a Recorrente, considera incorretamente julgados, assim como, os concretos meios probatórios, constantes no processo, que impõem decisão diversa, da ora recorrida;
E, pugnar pela alteração do teor da sentença proferida com base nos depoimentos prestados e na matéria dada como provada nos presentes autos e, bem assim, a falta de fundamento jurídico da decisão ora em crise.
No entanto, esquece a sentença ora em crise o Contrato Celebrado e o Caderno de Encargos, que do mesmo faz parte.
Sendo que, o lote 4 corresponde a Douro Norte, lote 8 a Douro Superior/terra Quente e o 10 a Terra Fria/terra Quente.
Nos termos da Cláusula 1, do referido contrato, faz parte integrante do contrato, o Caderno de Encargos.
E, nesse sentido, a R. apresentou a lista dos serviços prestados pela A. com indicação das quantidades referidas nos campos 1 e 3 das GAR Guia de Acompanhamento de Resíduos), volume da galera utilizada no transporte, realização ou não de pesagem da carga e quantidade faturada.
Pelo que, e na verdade, se verificou diferenças entre as quantidades faturadas pela A. e as quantidades de trabalho efetivamente apuradas pela R, no período de Dezembro de 2010 a Dezembro de 201
Ora, o Prestador de Serviços, ora A., apresentou a sua proposta baseada em preços unitários para cada tonelada de resíduo colocado em destino final adequado.
Recapitulando: os representantes da R., nos diversos locais, em muitas das guias, ao preencherem o campo 1, colocavam o valor relativo ao volume da caixa de carga sem terem o cuidado de riscar as unidades que permite colocar em Kg ou litros.
Pergunta-se, pois, como poderá a Meritíssima Juiz a quo considerar, atendendo ao contrato e caderno de encargos, que foi a ora Recorrente que incumpriu?!
O que, mais uma vez, contraria o Caderno de Encargos, documento devidamente junto aos autos. Situação, para a qual, a R. sempre advertiu a A.
A lei exige, pois, que o juiz discrimine os factos que considere como provados, para além de, noutro plano, impor um exame crítico das provas, o que não aconteceu in casu.
Não obstante, a R. tem que pagar o peso total acrescido do peso da galera do camião, porque, segundo a sentença, ora em crise, a pesagem era da sua responsabilidade.
Mais, a prestação de serviços era remunerada conforme a prestação de serviços, efetivamente, executada, vg quantidade desses trabalhos. E, não se pode pagar, com o devido respeito o peso total da galera, mas sim e tão só a quantidade de lamas transportada.
Ou seja, a pesagem e indicação na factura dos valores transportados, nos termos do Contrato e do Caderno de Encargos são da responsabilidade da A., ora Recorrida.
Sem prescindir de tudo quanto se tem vindo a expor, caberá ainda acrescentar a falta de fundamentação de facto de direito da sentença ora em recurso.
Motivando, supostamente, a sua fundamentação, com a convicção da prova produzida junto aos autos, nomeadamente, no preenchimento da GAR.
A Motivação do douto tribunal, fundou-se assim, supostamente, na convicção da prova produzida junto aos autos, nomeadamente, testemunhal e documental.
Não se compreende então tal decisão, face a toda a documentação apresentada, que se dá integralmente como reproduzida, por provada, nomeadamente, o Contrato de Prestação de Serviços, caderno de Encargos e Proposta apresentada pela Recorrida.
A Meritíssima Juiz a quo, através da sua afirmação de responsabilização pela efetivação das pesagens, não analisa, discrimina ou criticamente analisando a prova e os factos em causa, remetendo-se, com o mui devido respeito, ao incumprimento por parte da Recorrente.
Acresce que, todas as decisões judiciais devem ser meticulosamente fundamentadas, sendo essa uma das garantias do direito.
Mais, a prática ou a omissão de um acto que implica a ofensa de princípios, a qual, se traduz numa nulidade processual, pois, são, diretamente, violados os preceitos que os consagram, e essa violação influi certamente no exame ou decisão da causa.
Por todo o exposto deverá ser revogada a sentença do Tribunal a quo.
Assim, e ressalvando, novamente, o devido respeito, que é muito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, sendo a Douta Sentença proferida nos autos revogada, absolvendo-se a ora R. dos pedidos formulados pela A. nos autos. Tudo como é de seu pleno e legitimo direito.
A autora contra-alegou fls. 543, formulando a final o seguinte quadro conclusivo, nos seguintes termos:
O que está efectivamente em causa é saber, como refere o tribunal a quo pág. 14 da sentença em, de quem é a responsabilidade pela efectivação das pesagens?
Também a douta sentença em crise não é nula, por falta de fundamentação, sendo esta claramente perceptível, isto é, de toda a prova, o tribunal a quo concluiu que ver , págs. 14 a 16, da douta sentença em:
No conjunto dos transportes de lamas, em 172 81+91) deles o volume da galera difere do volume de lamas indicado pela R. no Campo
Dá, assim, a A., aqui Recorrente, cumprimento ao estabelecido no art 640 do CPC.
Quanto a este não foram apresentadas contra-alegações.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pela recorrente A., sa, ré na ação, as conclusões de recurso, são as seguintes as questões essenciais por ele trazidas a decidir:
- saber se a sentença recorrida incorre em nulidade por falta de fundamentação;
O referido contrato foi celebrado pelo prazo de 1095 dias a contar da data da sua assinatura e cessou em 112013;
Nome e endereço: _____________________________________________________________________________________
Telefone: ____________________________ Fax: ____________________________Telex: ____________________________
Pessoa a contactar: ____________________________________________________________________________________
Designação do resíduo__________________________________
Indique o código correspondente l_l_l_I_I_I_I_I_I
Assinale com um qual o estado que melhor descreve o resíduo:
Líquido             Pastoso         Sólido
Utilize a lista de resíduos em vigor.          Destino do resíduo____________________
_______________________ Kg
Declaração: certifico a exatidão das declarações prestadas e que o destinatário está devidamente autorizado a receber este resíduo.
Data: ___/___/___                                                        __________________________________
De acordo com o procedimento referido no ponto anterior, a Guia de Acompanhamento de Resíduos era preenchida na origem 1, pelo motorista 2 e no destino 3;
Na 1 parte e até cerca dos anos de 2010, 2011, a quantidade de lamas era definida pela capacidade do camião de transporte, ou seja, em m3 e assumindo-se que a galera ia cheia;
A galera dos camiões não ia cheia mas a cerca de 2/3, em virtude do desnível de alguns dos percursos que poderia causar derrame de lamas;
Do recurso da ré A., sa
1 Da tese da recorrente
2 Da invocada nulidade por falta de fundamentação
1 Lidas as alegações de recurso da ré é nelas possível descortinar que invoca que a sentença recorrida incorre em nulidade por falta de fundamentação, a que alude o artigo 615 n 1 alínea do CPC. Nulidade a que também se refere nas conclusões de recurso.
4 A fundamentação das decisões jurisdicionais, para além de visar persuadir os interessados sobre a correção da solução legal encontrada pelo Estado, através do seu órgão jurisdicional, tem como finalidade elucidar as partes sobre as razões por que não obtiveram ganho de causa, para as poderem impugnar perante o tribunal superior, desde que a sentença admita recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razoes no momento do julgamento.
Pelo que, para que se esteja perante falta de fundamentos de facto geradores da nulidade de sentença é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que hão-de suportar a decisão que profere. Só aí se estará perante falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão a que alude a referida alínea do n 1 do artigo 615 do CPC novo.
Pelo que não se pode dizer que a sentença padeça da nulidade de falta de fundamentação a que alude o artigo 615 n 1 alínea do CPC novo.
Impõe-se, pois, ao julgador que exteriorize o iter valorativo, com a explicitação das razões que o levaram a considerar determinado facto provado ou não provado.
3 Do invocado erro de julgamento da matéria de facto
1 O artigo 640 do CPC novo, aplicável aos processos dos tribunais administrativos ex  dos artigos 1 e 140 n3 do CPTA, impõe ao recorrente que impugne a matéria de facto o cumprimento de determinados ónus, sob pena de rejeição do recurso, sem cabimento de prévio despacho de aperfeiçoamento.
É que, não obstante o que longamente é por ele discorrido, em extensão argumentativa nas alegações de recurso, nelas não especifica, sequer minimamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem a decisão que quanto a eles, no seu entender, deveria ter sido proferida, nem ainda os concretos meios probatórios que a impusessem.
6 Mas, novamente, lidas as alegações de recurso nelas são se encontra desde logo especificado, mesmo que minimamente, de entre os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, enumerados de  a 2 na sentença, qual ou quais foram incorretamente julgados.
Nem, consequentemente, todos os demais ónus daí decorrentes, a que o artigo 640 n 1 do CPC novo também se refere.
7 Não cumprindo o recorrente o ónus, que sobre ele impende, nos termos do artigo 640 n 1 do CPC novo, não especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, a decisão que quanto a eles, no seu entender, deveria ter sido proferida, ou os concretos meios probatórios que a impusessem, tal impede a apreciação do recurso nessa parte, e motiva a sua rejeição, nos termos do disposto no artigo 640 n 1 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA.
2 Comecemos por precisar os termos do litígio, tal como ele foi submetido a decisão na ação, e o modo pelo qual a sentença recorrida o resolveu.
Até aí o procedimento seguido consistia em que a Guia de Acompanhamento de Resíduos a que se referia a cláusula  do Caderno de Encargos era preenchida na origem 1, pelo motorista 2 e no destino 3 e a quantidade de lamas transportada era determinada pela capacidade do camião de transporte, ou seja, em m3 e assumindo-se que a galera ia cheia.
5 A Mm Juíza a quo resolveu o litígio a favor da autora, com a seguinte fundamentação, assim vertida na sentença recorrida, e que se passa a transcrever:
Ora, a acompanhar o transporte de lamas tinha que ir uma guia de acompanhamento de resíduos, a qual se encontra prevista na Portaria 335/97, de 16 de maio, da qual se extraem os artigos relevantes como segue:
- O produtor e o detentor devem assegurar que cada transporte é acompanhado das competentes guias de acompanhamento de resíduos, cujos modelos constam de anexo a esta portaria, da qual fazem parte integrante.
- A utilização do modelo A da guia de acompanhamento deve ser feita em triplicado e observar os seguintes procedimentos:
O produtor ou detentor deve:
Reter um dos exemplares da guia de acompanhamento;
O transportador deve:
Fazer acompanhar os resíduos dos dois exemplares da guia de acompanhamento na sua posse;
Após entrega dos resíduos, obter do destinatário o preenchimento dos dois exemplares na sua posse;
Reter o seu exemplar, para os seus arquivos, e fornecer ao destinatário dos resíduos o exemplar restante;
O destinatário dos resíduos deve, após recepção dos resíduos:
Efectuar o preenchimento dos dois exemplares na posse do transportador e reter o seu exemplar da guia de acompanhamento para os seus arquivos;
Fornecer ao produtor ou detentor, no prazo de 30 dias, uma cópia do seu exemplar;
Como se disse já, porque não havia pesagem, os locais onde era inscrita a quantidade a transportar campos 1 e eram preenchidos por estimativa.
E, na verdade, tanto assim é, que tal veio a ocorrer mais tarde.
6 É seguro, e já se disse, que os trabalhos realizados eram remunerados por aplicação dos preços unitários, por tonelada.
10 Estando por demonstrar que esse apuramento esteja correto. E não permitindo a factualidade dada como provada nos autos afirmar que assim seja. Pelo que não pode dizer-se que os trabalhos efetivamente prestados tenham sido em quantidade menor do que a que foi faturada pela autora, e sobretudo, que é o que aqui releva, que o tenham sido na porção apurada pela ré, tal como por ela vertida na tabela referida em 1 do probatório, justificando, assim, a nota de débito por ela emitida.
E é nesta medida que tem que ter-se por correto o juízo feito pelo Tribunal a quo na sentença.
Sem razão, porque esse acerto não se mostra devido, como se viu.
Do recurso subordinado da autora
2 É o seguinte o vertido nos indicados pontos  e  dos factos dados como provados na sentença recorrida:
3 A autora propugna no seu recurso subordinado que a redação daqueles pontos deveria ser a seguinte:
E sustenta a propugnada modificação do julgamento factual, nesta parte, unicamente na prova documental, dizendo que isso basta.
Proc.3639/05TJCBR-A
No seu curso foi penhorado um determinado prédio urbano identificado nos, pertença dos 2s executados.
, filha e neta dos executados, exerceu direito de remição. O que lhe foi deferido por despacho proferido em 1201
Remição a favor da apelante.
Qual o vício de que padece, então, o segundo despacho proferido sobre o mesmo tema, e de sinal contrário, depois de esgotado o poder jurisdicional do juiz ?
Lebre de Freitas em A Acção Declarativa Comum, À Luz do CPC de 2013, 3 Ed., nota pág. 329/330), defende que estamos perante uma nulidade processual, sanável pela falta de tempestiva arguição, o que não conseguimos acompanhar, pois se a lei menciona expressamente o esgotamento do poder jurisdicional, é difícil aceitar que outra seja produzida e essa infracção não passe de uma mera irregularidade.
O Prof. Castro Mendes em Proc. Civil, Vol. , Ed. AAFDL, 1978/79, pág. considera que se trata de um caso de ineficácia, por aplicação do actual art. 625, n 2, do NCPC.
Na visão do Prof. A. Reis em CPC Anotado, Vol. , págs. 113/128, particularmente a, estaremos, ao que parece, defronte a uma ineficácia.
Inclinamo-nos, para a solução da ineficácia.
O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu, ainda que logo a seguir se arrependa, por adquirir a convicção que errou. Para ele a decisão fica sendo intangível. É esta a razão do princípio estabelecido no aludido art. 613, n 1, do NCPC. Há, na verdade, que assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional, sob pena de dando o juiz o dito por não dito se criar a desordem, a confusão e a incerteza.
Consequentemente, como questão prévia, de conhecimento oficioso, há que declarar inválida invalidade stricto sensu ou ineficácia) a decisão proferida nos autos.
Não havendo, pois que conhecer da questão posta no presente recurso. Essa terá de ficar necessariamente para o recurso interposto e alegado pela Quarent e já contra-alegado.
Pelo exposto, declara-se a ineficácia processual do despacho proferido nos autos em 392017, assim se revogando o despacho recorrido.
- Também a menção a um grupo de empresas não é minimamente determinada no que respeita ao tipo de relação jurídica considerada.
- Por outro lado, a prestação de serviços de consultoria pretendida é perfeitamente enquadrada, pelo grau de autonomia técnica inerente, através de contratos de prestação de serviços, como é corrente.
O IAPMEI/Recorrido reafirma que se opõe veementemente ao peticionado pela Recorrente.
É inequívoco que a subordinação pretendida pelo Recorrido, só é passível de ser alcançada mediante o vínculo laboral que se estabeleça entre os elementos da equipa e o concorrente possível adjudicatário.
Não se verificando tal requisito, a proposta da Autora encontra-se desconforme o previsto no Artigo 1 do Programa do Concurso e no Artigo  do Caderno de Encargos, conjugados com o teor da resposta ao esclarecimento prestado, o que constitui causa de exclusão sua proposta, nos termos do disposto no Artigo 7, n. 2 alínea e 14, n. 2, alínea do CCP.
Termos em que, fica comprovado que o comportamento do Requerido foi, como resulta de tudo o que se deixou exposto, correto e plenamente cumpridor do princípio da legalidade, ficando claramente demonstrado que os factos alegados pela Requerente carecem de fundamento legal, não sendo suscetíveis de produzir os efeitos que pretende.
Razões pelas quais a pretensão da Recorrente deverá improceder.
Com dispensa dos vistos, atento o caráter urgente dos autos, importa apreciar e decidir.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter decidido que a sua proposta se encontra desconforme o art. 1 do Programa do Concurso e art.  do Caderno de Encargos, conjugados com o teor da resposta aos esclarecimentos prestados no procedimento concursal em apreço, assim mantendo a decisão impugnada que excluiu a sua proposta, ao abrigo do art. 7, n. 2 alínea e art. 14, n. 2, alínea, ambos do CCP.
"Artigo 1 - Objeto - identificação do Concurso
Artigo 5 - Esclarecimentos
Artigo 8 - Preço Base
F1 - Factor preço unitário por parecer, calculado da seguinte forma:
- Preço unitário da proposta / Preço unitário x100,
Onde, Preço unitário da proposta = Preço da proposta apresentada/N de Relatórios de Parecer da proposta apresentada