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Em conclusão, a retificação solicitada só poderia ser efetuada, caso se tratasse de lapso manifesto, ou erro escrita, o que parece não ser o caso, atenta a posição da requerente.
Perante isto, a senhora juíza a quo decidiu proferir o seguinte despacho:
Seguidamente, a senhora juíza a quo decidiu proferir o seguinte despacho:
Requerente e requerido vieram, então, pela terceira vez, reiterar as posições já assumidas.
Foi então que a senhora juíza a quo proferiu o despacho datado de 12 de julho de 2020 Ref., com o seguinte teor:
É deste despacho que o requerido interpõe o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
Aliás, como se demonstra tanto na questão prévia como no corpo do presente recurso, o Recorrente, não tem, nem nunca teve, qualquer possibilidade de suportar as despesas que, a fazer fé o que se encontra redigido na acta em causa, se teria comprometido a suportar.
Ora, ao não se atribuir efeito suspensivo a este recurso e, consequentemente, porque causal, se considerar eficaz o suposto acordo constante da errada acta ora em apreço, o Recorrente não só não poderá cumprir como dará lugar, e já deu, a situações de aparente incumprimento,
Note-se que o que aqui está em causa é um tenebroso lapso na redacção de uma acta, que materializou erradamente um suposto acordo que sempre seria impossível, ab origine, de cumprir pelo Recorrente pelo que nunca este poderia ter aceite suportar o pagamento das despesas nos montantes que ali constam.
No caso, o que se passa é que se tratar de um acordo judicialmente homologado, logo algo que teria tido na sua génese um acordo, uma acto voluntário, um querer do Recorrente. Não fazendo sentido ter sido aceite um acordo absolutamente leonino e impossível de cumprir pelo Recorrente para de seguida, confrontado com a acta manifestamente errada e que traduziria tal impossível acordo, viesse de imediato arguir tal erro.
Ademais, este processo encontra-se eivado de lapsos de escrita nos respectivos documentos, conforme descrito no corpo do presente recurso.
É manifesto que, como adiante se demonstrará, a execução da decisão causará ao Recorrente um prejuízo considerável, não só por entrar em incumprimento porque materialmente lhe é impossível cumprir, como sempre foi, como ainda porque trará para este o opróbrio de, perante os filhos e a comunidade, não cumprir o judicialmente determinado.
De imediato, o Recorrente tentou clarificar esta questão, mediante requerimento de 15 de Outubro de 2019
Por despacho datado de 102020 o Recorrente viu indeferida a rectificação da acta requerida.
O Recorrente não se pode conformar com tal decisão até porque é materialmente impossível cumpri-la.
Sendo que, actualmente, com o ordenado reduzido, o saldo seria negativo.
E tentou proporcionar-lhes o que podia face ao seu vencimento, sendo que a questão da manutenção dos menores no Colégio que frequentavam foi uma imposição da progenitora que se comprometeu a assegurar o pagamento das mensalidades por impossibilidade material do pai em comparticipar.
No acordo o Recorrente teve em conta, em primeiríssimo lugar, o superior interesse dos filhos, colocando-os em primeiro lugar e dispondo de cerca de metade do seu vencimento para satisfazer os interesses destes.
De qualquer modo, sempre se deverá ter em consideração que o obrigado a alimentos, para os prestar não pode colocar em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, exigindo-se como é natural a salvaguarda ao seu direito fundamental a sobreviver com o mínimo de dignidade, compatibilizada com o dever de alimentos aos filhos,
a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso;
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil2, neste recurso importa apenas decidir se o despacho proferido no dia 12 de julho de 2020 Ref. deve ser revogado.
Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que constam do relatório supra.
- A junção de documentos com as alegações do recurso:
Resulta da conjugação dos dois citados preceitos que a junção de documentos na fase do recurso só é admissível em duas situações, a saber:
em nada, rigorosamente em nada, são suscetíveis de influenciar a decisão a proferir neste recurso.
Por isso, sem necessidade de quaisquer outros considerandos, por absolutamente desnecessários, não se admite a junção aos autos dos documentos apresentados com as alegações de recurso do requerido, determinando-se o seu desentranhamento dos autos e a sua restituição ao ilustre advogado seu apresentante.
- As conclusões do recurso:
O apelante desenvolve as conclusões ao longo de 48 quarenta e pontos, 12 dos quais para defender a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A prolação do despacho de aperfeiçoamento fica dependente do juízo que for feito acerca da maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorreções, em conjugação com a efectiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais. Para isso pode ser conveniente tornar em consideração os efeitos que a intervenção do juiz e as subsequentes intervenções das partes determinem na celeridade. Parece adequado ainda que o juiz atente na reacção do recorrido manifestada nas contra-alegações de forma a ponderar se alguma irregularidade verificada perturbou o exercício do contraditório, designadamente quando se esteja perante conclusões obscuras.
É exatamente pela razão apontada por Abrantes Geraldes que não se determina o aperfeiçoamento das conclusões da alegação de recurso do apelante que, insiste-se, tem por objeto apenas e só a supra transcrita decisão proferida em 12 de julho de 2020 Ref., deixando-se, no entanto, claro, que tais conclusões constituem um texto extenso e prolixo que desvirtua o sentido da lei quando impõe que o recorrente conclua a sua alegação de forma sintética, indicando os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Seja como for, isso não belisca a sua natureza de sentença judicial.
Dispõe o art. 15:
- A transcrição é feita no prazo de cinco dias, a contar do respetivo ato; o prazo para arguir qualquer desconformidade da transcrição é de cinco dias, a contar da notificação da sua incorporação nos autos.
Estatui, por sua vez, o art. 45:
- A falsidade de qualquer outro ato judicial deve ser arguida no prazo de 10 dias, a contar daquele em que deva entender-se que a parte teve conhecimento do ato.
- Ao incidente de falsidade de ato judicial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 44 a 45.
O erro material suscetível de desencadear ou permitir a retificação de uma sentença, reporta-se apenas:
a erros de cálculo ou de escrita art. 24 do Cód. revelados no próprio contexto da sentença ou em peças do processo para que ela remeta
Por outras palavras, erro material é o erro na expressão, não no pensamento; somente a leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nomes, palavras ou algarismos diversos daqueles que devia ter usado para exprimir fiel e corretamente as ideias que tinha em mente. Pertence ainda ao conceito de erro material, o erro de cálculo, que pode ser retificado também simplesmente, refazendo-se as operações aritméticas executadas ao formular o julgamento; ou seja, o erro material é o que fica a dever-se a uma desatenção ou a um engano ocorrido na operação de redação do ato
Pelo contrário, a desconformidade de decisão judicial inserta em ata com fundamento em falsidade:
a um documento revestido de eficácia probatória plena; e
para facto coberto pela presunção legal que faz derivar a sua realidade da do facto representativo,
não se compadece com uma reação da parte ao abrigo do art. 61, o que apenas deve ocorrer, como se viu, quando estão em causa erros menores.
É, como se viu, desta decisão, e apenas desta decisão, que vem interposto o presente recurso de apelação.
Por todo o exposto, acordam os juízes que integram a  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Ed., Almedina, 2017, pp. 147-14
Cfr. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Almedina, 2017, p. 732,
intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra J  e mulher,
A condenação solidaria dos RR. a pagar ao A. juros sobre as quantias referidas em e desde a data da citação até efetivo e integral cumprimento;.
Alegando, para tal em síntese:
dado o seu agravamento a partir do ano de 2010 o estabelecimento deixou de funcionar ao longo de todo o ano, tendo-se registado tentativas de reabertura até ao encerramento definitivo em março de 2013;
Os Réus apresentam contestação, alegando, em síntese:
impugnam que o estabelecimento não reunisse as condições para o seu uso de acordo com a finalidade do contrato tanto mais que o autor se manteve a explorá-lo até março de 2013;
as obras realizadas pelo autor destinaram-se apenas a adaptar o espaço segundo o seu gosto pessoal e não obras para evitar qualquer detrimento, não aportando qualquer valorização do imóvel, pelo que não tem direito a qualquer indemnização.
o reconhecimento do contrato de arrendamento celebrado entre o Autor e os Réus;
que se decrete a cessação, por resolução, da relação creditícia de arrendamento existente entre o Autor e os Réus, do prédio identificado no artigo  da p., por falta de pagamento das rendas vencidas e não pagas, nos termos do artigo 108, n. 3 do Código Civil,
Julgando a ação improcedente por não provada, absolvendo os RR. dos pedidos contra si formulados.
Crédito por benfeitorias e direito de retenção.
No dia 8 de outubro de 2004, A. e RR. celebraram entre si o contrato que denominaram como contrato de arrendamento comercial junto aos autos a fls. 15 vs,. a 16 vs. e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
E que os RR. conferiam ao A. a faculdade de realizar obras e benfeitorias no local arrendado conexionadas com a atividade a que o mesmo se destinava.
Mais consignaram na cláusula sétima, que findo o contrato, ou as sucessivas renovações, a entrega do local arrendado é feita livre e desembaraçada de pessoas e bens, salvo os bens móveis que constam da cláusula imediatamente anterior, que o segundo outorgante reconhece serem de propriedade dos primeiros outorgantes.
No contexto de celebração do contrato de arrendamento, a chave do imóvel foi entregue pelos RR. ao A. no dia 15 de setembro de 200
O imóvel no decurso do contrato e desde data não apurada apresentava alguns problemas pontuais de humidades, e em data não apurada o telhado apresentou abaulamento e evidenciaram-se algumas fissuras na parede do edifício.
Em agosto de 2016 constatou-se que o imóvel apresentava as seguintes situações, que se verificavam neste desde momento não concretamente apurado:
A situação de humidade referida em 1 acentuou-se no decurso dos anos em que o A. se manteve arrendatário do imóvel.
Desde a data do encerramento definitivo do estabelecimento em março de 2013 este mantém-se fechado, mantendo-se o A. como detentor do imóvel e do respetivo estabelecimento até este momento.
A reparação das situações apontadas em 1 implica a realização das seguintes operações de construção :
Renovação do telhado, bem como estrutura do corpo principal com execução de beirados, rufos e algerozes, impermeabilização e isolamento faz faces superiores das lajes de betão de cobertura.
Reparação de fendas existentes nas paredes, no exterior e no interior, com regularização de superfícies fraturadas e refechamento com material apropriado.
Limpeza e ou reparação de todas as zonas de pavimentos, paredes e tetos, onde se manifestem efeitos nefastos da presença de águas das chuvas, por infiltração ou beiras.
Após a celebração do contrato de arrendamento referido em  o A. realizou as obras que seguidamente serão descritas:
Foi executado e instalado um toldo na frente do imóvel com execução e colocação de dois pilares metálicos e estrutura metálica ligada ao edifício e cobertura em lona.
As duas pias de granito que ladeiam a entrada principal foram devidamente decapadas, limpas e envernizadas em verniz próprio e foram aplicadas duas estruturas em ferro e pintadas para suporte de placas de vidro resistente de embelezamento e protecção dos pontos de luz instalados dentro delas, incluindo inerente instalação eléctrica.
Executou todo o pavimento em madeira da esplanada com estrutura em barrotes de madeira e executou gradeamento em madeira e
O A. procedeu ainda a trabalhos de limpeza, reparação e pintura de na parede exterior da fachada principal e colocação de placa com o nome da casa.
ix. Foram ainda realizados trabalhos de execução de um teto de madeira no corpo frontal esquerdo do edifício, com execução de instalação elétrica de iluminação constituída por pontos de luz embutidos no tecto, por uma questão de uniformização e beleza;
xi. Execução de uma divisória com estrutura e aro em alumínio, constituída por um conjunto de painéis e um vão de porta,
xiv. Execução de Teto em madeira no hall de entrada com instalação eléctrica para pontos de luz,
xv. Execução de parede em blocos de vidro de cor orlada com aro de madeira,
xvi. Execução de paredes com reboco no hall de entrada forradas a papel,
xvii. Instalação de pelo menos quatro novas portas interiores, incluindo ferragens,
xix. Execução de trabalhos de eliminação de janelas, com aplicação de pladur, incluindo refechamento de juntas, rebocos e pinturas,
xxi. Demolição do pavimento falso na zona do grill e arranjo do espaço, incluindo pavimento, paredes, degraus e gradeamento em aço inox, e posterior aplicação de sumidouros de água,
xxii. Renovação do interior das instalações sanitárias, com remoção de revestimentos e louças, execução de revestimento de pavimentos, paredes e tectos e aplicação de louças sanitárias em aço inox,
xxiii. Execução de parede exterior dos sanitários com separação física de entradas em função do sexo,
xxiv. Execução de uma janela vitrina no hall de entrada com 2,5 m2,
xxv. Execução dos trabalhos de recuperação dos antigos engenhos do lagar mó e e das respectivas engrenagens metálicas e execução do sistema de iluminação específico para o conjunto,
xxvi. Execução do balcão com tampo em granito e bancada de apoio, bem como dos inerentes expositores de bebidas em pladur e murete em tijolo burro, envernizado, e apoio a um lavatório em aço inox com ponto de água,
xxviii. Aplicação de duas estruturas metálicas tubulares para pousar copos,
xxix. Intervenção nas pias de granito do antigo, incluindo operações de decapagem e envernizamento, aplicação de estrutura em ferro para suporte de placa de vidro com função de pavimento e sistema de iluminação próprio para o conjunto,
xxx. Execução de parede de pladur junto a um dos bares para criação de zona de vestiário para artistas convidados, encimada por sanefa e nichos devidamente iluminados,
xxxi. Execução de cabine de som e controle de luzes e aparelhagem com 9 m2, incluindo construção de bancada de madeira com 4,5 e do pavimento em madeira em toda a extensão,
xxxiv. Construção de duas paredes em pladur ao lado da cabine de som para projeção de imagens,
xxxv. Construção de dois palanques ao lado da cabine de som para atuação de artistas, com recurso a palettes forradas a madeira,
xxxvi. Execução e montagem da estrutura metálica de sustentação da robótica,
xxxvii. Execução e montagem de quatro estruturas metálicas tubulares para sustentação de quatro colunas de som,
xxxviii. Construção de uma divisória de escritório, incluindo reparação de paredes, execução de pavimentos e pinturas,
xxxix. Operações de reestruturação da cozinha, com intervenções em bancadas, canalizações de águas e esgotos, eletricidade e sistemas de exaustão de fumos e cheiros,
xl. Reparação das placas de isolamento de som e reposição de parte dessas placas,
xli. Execução de todos os circuitos elétricos para iluminação, aquecimento e alimentação de aparelhagem diversa incluindo som, imagem, sinalização de ar condicionado e utensílios de bar e,
xlii. Montagem de 6 aparelhos de ar condicionado,
Na execução dos trabalhos descritos, incluindo fornecimento de materiais, equipamento fixo, mão-de-obra, despesas correntes e taxas aplicáveis, o A. despendeu uma quantia não concretamente apurada que rondou os 5000,00 euros.
As intervenções realizadas pelo autor no imóvel/e estabelecimento tornaram o espaço mais aprazível e atrativo do ponto de vista dos seus utilizadores, tendo as obras realizadas melhorado e embelezado o aspeto do estabelecimento comercial e qualidade do serviço que o mesmo prestava na área de destinação estabelecida no contrato.
Algumas das obras e instalações realizadas pelo A. não podem ser removidas sem prejuízo da própria edificação por estarem em causa trabalhos com estrutura fixa ou com elementos embutidos cuja remoção implica a danificação de partes do edifício, como sucede com as intervenções efetuadas em paredes, pavimentos, tetos, instalação elétrica ou canalizações.
Algumas das intervenções e equipamentos introduzidos pelo A. no imóvel e estabelecimento de discoteca referidas no ponto 2 valorizaram-no enquanto estabelecimento de discoteca, bar e atividades afins.
Em 2012 foi efetuado um trabalho de promoção dos espaços noturnos da zona, entre os quais a discoteca do autor, tendo este participado e manifestado satisfação pelo espaço, assim como os clientes entrevistados.
Insurge-se o autor/apelante contra o decidido, alegando, em síntese, que:
Alega o Apelante que o disposto no artigo 1050, al. do Código Civil lhe permitiria resolver o contrato face ao estado atual do locado e ainda que não tivesse sido esse o motivo do encerramento do locado.
Segundo o n1 do artigo 1083 do Código Civil, "Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte".
Segundo Luís Menezes Leitão Obra citada, p.14, a eficácia retroativa da resolução do arrendamento dependerá, assim, do incumprimento da outra parte afetar retroativamente prestações com ele correspetivas que já foram realizadas, dando como exemplo o senhorio não chegar a entregar o prédio ao arrendatário, caso em que o arrendatário poderá pedir a resolução do contrato, pedindo a restituição das rendas que antecipadamente pagou.
A obrigação do senhorio de realização de reparações e obras na coisa locada, com as alterações introduzidas pelo NRAU, passou a ser sujeita a um regime complexo, resultante da conjugação do regime geral da locação , com o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados RJOPA, aprovado pelo n 157/2006, de 08 de agosto, e alterado pelo 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n 30/2012, de 14 de agosto, pela Lei 79/2014, de 19 de Dezembro e pelas Leis ns. 42/2017 e 43/2017, de 14 de.
Segundo o regime geral da locação , o locatário pode exigir ao senhorio que faça as reparações necessárias ao uso da coisa locada artigo.
Por sua vez, o RJOPA atribui ainda ao arrendatário o direito de requerer ao Município a determinação de realização de obras coercivas nos prédios arrendados, caso as mesmas não sejam realizadas artigo, nos termos constantes dos artigos 30 e 3
O artigo 32 de tal diploma atribui ainda ao arrendatário a faculdade de realizar ele próprio as obras de conservação quando o senhorio, a tal instado pelo município, a elas não proceda dentro do prazo estabelecido, com direito a compensação pelo valor das obras com o valor da renda, nos termos previstos no artigo 3
Vejamos agora as pretensões do autor e o que a tal respeito é por si alegado na Petição Inicial, quanto:
Rendas não pagas entre Julho de 2011 e março de 2013
A tal respeito, afirma-se na sentença recorrida:
A partir de 2005, o Autor exigiu que os réus fizessem as obras necessárias de modo a garantir condições regulares de funcionamento.
O Réu marido prometeu a realização de obras, nomeadamente no telhado, sendo certo que adiou sempre a sua realização.
Alegando que pretendia esperar pela melhoria das condições climatéricas.
Mas acabando sempre por não as realizar.
Sustenta o Apelante, nas suas alegações de recurso, ter interpelado os réus por diversas vezes para o efeito e que a lei não exige que tal interpelação seja escrita.
a atualização da renda;
a realização de obras no locado;
a cessação do contrato de arrendamento.
Ainda que se considere que este regime só vigora para as comunicações legalmente exigíveis, o aviso imediato ao locador sempre que tenha conhecimento dos vícios da coisa constituiu precisamente uma das obrigações do locatário prevista na al. do artigo 1038
Assim sendo, se o autor/arrendatário tinha uma causa justificativa legítima para o não uso do estabelecimento, tinha a obrigação de ter dado conta ao senhorio do encerramento e da respetiva causa.
Com a citação dos réus, é dado conhecimento aos réus da declaração do autor de resolução do contrato de arrendamento, declaração que sendo recetícia se torna eficaz quando chega ao conhecimento do destinatário. O contrato de arrendamento considerar-se-á resolvido deste então, ainda que o exercício do direito de resolução se considere injustificado.
Assim sendo, a dispensa do pagamento de tal compensação por parte do autor sempre se encontraria dependente, desde logo, da apreciação da legitimidade da manutenção do locado em seu poder e do reconhecimento do seu invocado direito de retenção sobre o locado pelo alegado crédito por benfeitorias, questão que passamos a analisar.
Indemnização por benfeitorias e direito de retenção
não especificando ou identificando a natureza das obras ou melhoramentos benfeitorias necessárias, uteis ou voluptuárias), nelas englobando indiscriminadamente equipamentos do próprio estabelecimento, iluminação e gastos com obras de restauro;
não provou que as obras tenham ocorrido porque este não tinha condições para a realização do contrato e que, como tal eram necessárias;
o autor não logrou demonstrar quais as benfeitorias que tenham sido necessárias  e quais as que sendo enquadradas no conceito de uteis que não não possa levantar sem detrimento e respetivo valor.
Insurge-se o apelante contra o decidido, alegando que o relatório pericial é perentório ao estabelecer que as benfeitorias do autor aumentam o valor da coisa e não podem ser levantadas sem detrimento delas, não tendo sido produzida qualquer prova que definitivamente ponha em causa aquele entendimento: independentemente de algumas obras terem sido feitas de acordo com uma qualquer sensibilidade estética, a verdade é que esta sensibilidade não condiciona o valor delas decorrente; por outro lado, há outras obras que são totalmente alheias ao sentido estético do autor, como acontece com instalações técnicas ou especialidades.
Na falta de prova de que o imóvel se encontre valorizado por alguma das intervenções efetuadas pelo autor e, em caso afirmativo, qual das intervenções aportou um valor acrescido ao imóvel, para se poder concluir se pode, ou não, ser levantada pois só estas benfeitorias, não sendo necessárias, poderão dar lugar ao reembolso do respetivo valor artigo 1372, n
A apelação será de improceder, na sua totalidade.
Coimbra, 11 de setembro de 2018
A mera alegação de que realizou determinadas obras que importaram uma valorização do imóvel em determinado montante, é insuficiente para a caraterização do tipo de benfeitorias em causa, caraterização esta essencial para determinar se o arrendatário tem ou não direito ao respetivo reembolso.
Absolvo a Ré e a Interveniente Principal do demais peticionado.
Custas pela Ré e pela Interveniente, por um lado, solidariamente, e pela Autora, por outro, na proporção dos respetivos decaimentos, que desde já se fixam em 48% e 52%.
Assim, aquele ponto n 13 dos factos provados, de harmonia com a prova produzida e não pela A., deve merecer a seguinte resposta:
A reparação dos danos referidos em 12 foi suportada pela Autora e teve um custo não concretamente apurado ou que não foi possível.
Na verdade, a sentença tratou este acidente tal como outro qualquer em que tenha sido avistado e sobretudo verificado um animal, o que, na opinião da R. e de acordo com a prova produzida, não aconteceu e tanto antes como depois do acidente;