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Por conseguinte, não pode falar-se, nesta matéria e nos termos por nós assinalados, de caso julgado nem de violação do princípio ne bis in idem.
Em terceiro lugar, há que averiguar se os novos factos que integram a continuação) são ou não mais graves que os anteriormente já julgados.
Se o facto novo for mais grave, a pena a estabelecer é a aplicável a tal facto novo, descontando-se, nela, a pena ou a parte da já anteriormente cumprida.
Se o facto novo for menos grave, o tribunal mantém a pena da sentença anterior.
Este nosso entendimento resulta, expressamente, do preceituado no artigo 79 do Código Penal:
À luz do que vem de dizer-se, e revertendo ao caso em apreço, cabe averiguar qual a conduta mais grave que integra a continuação criminosa tida como provada nos presentes autos e no Processo n ---/19T9PTM.
Ou seja, e na opinião dos recorrentes, a nova conduta a dos presentes é menos grave, objetiva e subjetivamente, que aquela que foi objeto da anterior condenação, por o valor retido e não pago pelos recorrentes ser aqui inferior e por a conduta ser mais difícil de contrariar com o decurso do tempo.
Perante tudo o que se deixou dito, o recurso dos arguidos é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso dos arguidos, mantendo-se, consequentemente, a douta sentença recorrida.
Maria Filomena de Paula
Nesta acção em que é Autor - A... e Ré - B..., SA, veio o Autor deduzir o presente incidente de liquidação alegando que:
- a sentença condenatória transitou em julgado em 202010;
A Ré respondeu alegando que o autor:
"Pelo exposto julgo o presente incidente de liquidação totalmente improcedente por não provado pelo que indefiro o mesmo.
Inconformado, veio o Autor interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
- se apenas poderiam ser descontados nas retribuições de tramitação os subsídios de desemprego recebidos dentro do período de 01/07/2009 a 10/01/2012, e nunca a totalidade dos subsídios recebidos.
Não são necessárias aqui grandes considerações, sendo de aceitar, com uma pequena limitação do art 16 da Portaria em questão), o proposto pelo apelante, e que tem tradução nos ofícios de fls. 278 a 280, emanados das autoridades competentes para tanto- ISS e IEFP.
Nestes termos, altera-se a redacção dos ponto e para a seguinte:
No Ac. do mesmo Supremo Tribunal de 17/6/2010, in www.dgsi.pt, escreveu-se:
E no citado Ac. de 14 de Dezembro de 2006:
E, em conformidade com a tese assim explicitada, concluiu:
Neste sentido também se pronunciou o mencionado acórdão de 12 de Julho de 2007, Processo n. 4280/06, aí se tendo afirmado:
Quando, na acção declarativa, não é suscitada a questão relativamente a rendimentos auferidos entre o despedimento e o encerramento da discussão, fica precludida, em relação a esse período, a possibilidade de o empregador vir a operar a dedução-)
Dispõe, de relevante, essa Portaria 196-A/2001:
"O presente diploma aplica-se a projectos que, originando a criação líquida de postos de trabalho, a preencher por trabalhadores que se encontrem numa das situações previstas nos n.s  e , se enquadrem, pelo menos, numa das seguintes modalidades:
Apoios a iniciativas locais de emprego;
Apoios a projectos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego;
No art 6 dá-se a noção de desempregado para efeitos de concessão dos apoios previstos em tal diploma:
"Desempregado:
1- Consideram-se desempregados, para efeitos do disposto no presente diploma, os trabalhadores, inscritos nos centros de emprego, que se encontrem numa situação de desemprego involuntário e que revelem capacidade e disponibilidade para o trabalho.
2- Consideram-se igualmente desempregados, para efeitos do disposto no presente diploma, os trabalhadores que se encontrem numa das seguintes situações:
Cessação de atividade por conta própria, determinada por causas manifestamente não imputáveis ao trabalhador.
3- Consideram-se ainda desempregados os trabalhadores que se encontrem contratualmente vinculados a:
Empresa enquadrada em sector de atividade declarado em reestruturação, nos termos legais;
Empresa em processo administrativo ou judicial de recuperação, nos termos legais.
4- Consideram-se desempregados de longa duração, para efeitos do disposto no presente diploma, os trabalhadores que se encontrem inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, independentemente de terem celebrado contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, seguida ou interpolada, não ultrapasse os 12 meses.
E ficando prejudicado o conhecimento da terceira questão, supra-enunciada, objecto do recurso.
Coimbra, 12/11/2015
Nos autos executivos, o exequente Armandino requereu a execução da sentença proferida no processo principal, na qual foi declarada extinta, por desnecessidade, a servidão e passagem que onera o prédio do réu a beneficia o prédio dos autores, alegando para o efeito que os executados, Manuel e Maria, continuam a passar pelo seu prédio.
Após interposição de recurso por parte dos executados, a decisão acima mencionada foi revogada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que determinou o exercício do contraditório, em relação aos executados.
Concluem, alegando que não existiram quaisquer danos patrimoniais.
Por despacho de fls. 87, designou-se data para inquirição das testemunhas arroladas pelos executados, tendo as mesmas sido inquiridas, observando-se todos os formalismos legais, conforme se alcança da respectiva acta. Inquiridas as testemunhas foi proferida a seguinte decisão:
Inconformados os executados interpuseram recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
Não foi produzida qualquer prova nos autos de que os executados não cumpriram a sentença exequenda;
No incidente declarativo destinado a comprovar o incumprimento da obrigação de facto negativo, o exequente não apresentou qualquer prova, nem fez qualquer prova dos factos alegados;
O exequente não fez qualquer prova do incumprimento da obrigação de abstenção dos executados, nem de quaisquer danos, por ele, sofridos;
O despacho recorrido viola o princípio do direito de defesa dos executados, pois, condena-os numa indemnização e numa sanção pecuniária compulsória sem lhes ter sido fixado um prazo para o cumprimento da sentença;
O exequente não fez qualquer prova sobre os danos sofridos, pois, se os danos de natureza patrimonial são susceptíveis de prova reparação do portão e a sua colocação), sem necessidade de recurso ao juízo de equidade, já quanto aos danos de natureza não patrimonial não ficaram provados quais os direitos ou interesses desta natureza que foram ofendidos pelos executados, bem como, a sua gravidade;
A sentença recorrida não deu como provado que os recorrentes continuem a incumprir a sentença exequenda, posteriormente a 112012, porém, condenou-os ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença, a contar da decisão recorrida;
Se os executados já cumpriram a prestação continuam a ser penalizados pela sanção pecuniária compulsória agora fixada na sentença recorrida;
O exequente apresentou contra-alegações nas quais pugna pela manutenção do decidido.
Os recorrentes impugnam a matéria que foi dada como provada no ponto sob o n.
Alegam que a matéria que aí consta deve ser considerada como não provada, uma vez que não foi feita qualquer prova testemunhal ou documental do referido facto.
No ponto n. 7   foi dado como provado o seguinte:
Pelo menos no período compreendido entre 102015 até 112015, os executados continuaram a passar no caminho da extinta servidão, quer a pé, quer com veículos
Os recorrentes alegam que do depoimento das testemunhas, nem de outros elementos constantes dos autos não resulta provada tal matéria.
Assim a alegação pelos recorrentes nos embargos dizendo que se deixarem de passar pelo caminho que onera o prédio do exequente, ficam sem caminho para aceder ao seu prédio e que não existe outro acesso, e que para existir outro acesso terá de ser construído a expensas do exequente, não consubstancia a confissão do facto que consta provado no ponto sob o n. 7 que os executados continuaram a passar pelo menos no período entre 12015 e 112015). Em lado algum da petição de embargos ou nestes autos os executados confessaram tal facto.
Deste modo esse facto terá de ser eliminado da matéria de facto provada, sendo os seguintes os factos provados e não provados.
A presente acção executiva foi intentada no dia 002015;
Por sentença proferida em 13 de Abril de 2015, transitada em julgado, nos autos aos quais os presentes se encontram apensos, foi decidido: "declarar extinta, por desnecessidade a servidão de passagem que onera o prédio do réu ora melhor identificado em da factualidade assente e beneficia o prédio dos autores ora melhor identificado em da factualidade assente, servidão esta com a extensão melhor enunciada em a da factualidade assente";
Por despacho datado de 002016, já transitado em julgado, os embargos de executado foram liminarmente indeferidos, por falta de fundamento legal;
Após, fechou-o com correntes e cadeados, a fim de impedir os executados de passar no caminho. Factos Não Provados
Que os executados passassem diariamente no caminho, pelo menos, dez vezes;
- Pelo menos no período compreendido entre 102015 até 112015, os executados continuaram a passar no caminho da extinta servidão, quer a pé, quer com veículos; Insurgem-se os recorrentes no que respeita a condenação pelos danos não patrimoniais e bem assim do pagamento do custo do portão.
Dispõe o artigo 876 do Código de Processo Civil que:  quando a obrigação do devedor consista em não praticar algum facto, o credor pode requerer, no caso de violação que esta seja verificada por meio de perícia e que o juiz ordene:
A indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido;
O pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou  fixação o credor pretenda obter na execução.
A tramitação subsequente vem prevista no artigo 87 do Código de Processo Civil, nos termos que se transcrevem:
No entanto, e como no caso não há obra feita, a prova da actuação do executado poderá efectuar-se por outro meio de prova
Conforme consta dos autos apensos com base na sentença foi instaurada execução na qual se peticiona indemnização, alegando-se que os executados tem vindo a violar o decidido nos termos do disposto no artigo equivalente ao custo de um portão no caminho e uma sanção pecuniária compulsória de 250 euros por cada dia a partir da citação, uma vez que não havia qualquer obra a demolir.
Como já se referiu, o exequente pode requerer que a violação da obrigação seja verificada por meio de perícia e que o tribunal ordene a demolição da obra que porventura tenha sido feita, a indemnização do exequente pelo prejuízo sofrido e o pagamento da quantia eventualmente devida a título de sanção pecuniária compulsória, conforme ao caso couber artigo 876, n 1 do.
No caso dos autos não se apurou que os executados continuaram a passar pelo caminho pois o exequente não fez qualquer prova desse facto, assim como não se apurou o montante de prejuízo sofrido, nem o montante que o exequente gastou com a colocação do portão, assim como não se verificam os pressupostos para que seja fixada qualquer indemnização a título de danos não patrimoniais.
Assim sendo, também não se tendo provado que os executados violaram o disposto na sentença também não pode ser atribuída qualquer sanção compulsória.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação procedente, revogando a decisão recorrida.
Guimarães,21 de Fevereiro de 201
Acórdão na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Fosse declarada nula e de nenhum efeito a escritura de justificação notarial que ora se impugna.
O réu fosse condenado a reconhecer que não é dono nem legítimo possuidor do prédio justificado.
As declarações constantes da escritura de justificação exarada a 29 de Junho de 2017, a fls. 16 a 19v do livro de notas 34-A do Cartório Notarial Y, são falsas.
O imóvel em causa está sujeito ao regime legal dos baldios e como tal, encontra-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de apropriação por terceiros por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião.
O Município contestou, tendo oposto, em síntese:
O R. adquiriu a propriedade do prédio em questão.
E a partir desse momento, quer o adquirente, quer a comunidade, interiorizaram que aquele prédio era camarário, conforme prova testemunhal.
Essa posse dura há mais de trinta anos.
Sem prejuízo do Regime Florestal a que está submetido, o prédio justificado sempre esteve na propriedade do Município
declaro impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de justificação exarada a 29 de Junho de 2017, a fls. 16 a 19v do livro de notas 34-A do Cartório Notarial Y, pelo que a mesma é ineficaz e de nenhum efeito;
Concluindo pela revogação da decisão recorrida.
Tendo suscitado, como questão prévia, a rejeição do recurso sobre matéria de facto, por a impugnação deduzida não obedecer aos requisitos do art. 64, n. 1, als. a e n. 2, al. do CPC.
Estando, assim, em causa a impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Por comodidade de exposição, a apreciação dessa impugnação será feita a partir das conclusões formuladas pelo Recorrente, que, para além de delimitarem o objeto do recurso, reproduzem quase tudo o que o mesmo alegou.
Conclui o Recorrente, com eventual relevo para a reapreciação da decisão de facto:
A douta sentença padece de vícios, originados pelo erro na aplicação do direito e na apreciação da prova produzida.
A situação histórico-factual demonstrada também foi totalmente desconsiderada, o que ditou a aplicação de normas e princípios sem adequação ao caso concreto.
O prédio em discussão nos presentes autos é da propriedade do Município , Réu e ora Recorrente, há, seguramente, mais de cinquenta anos.
Neste primeiro conjunto de alegações/conclusões, o Recorrente pretende ver julgado provado que o prédio em discussão nos presentes autos é da propriedade do Município há, seguramente, mais de cinquenta anos.
Invocando, para tanto, a prova junta, corroborada pelos depoimentos das testemunhas do Réu.
Muito brevemente, julga-se ser evidente a falta de razão do Recorrente.
Antes de mais, aquilo que o Recorrente pretende ver julgado provado não é uma questão de facto, a resolver através da valoração de prova, mas uma questão de direito, traduzida na valoração jurídica dos factos, julgados provados, em que tenha sido fundado o pedido de reconhecimento desse direito.
Ou seja, nunca poderia ser julgado provado, em sede de decisão sobre matéria de facto, que o R. é proprietário do prédio dos autos, ou de qualquer outro prédio. Apenas poderiam ser julgados provados factos concretos, com potencial eficácia constitutiva desse direito de propriedade.
Factos que, para tanto, deveriam ter sido oportunamente alegados.
Recaindo sobre o Recorrente o respetivo ónus de alegação e prova.
Uma vez que estamos perante uma ação de simples apreciação negativa, onde, nos termos do art. 34, n. 1 do Civil, recai sobre o Réu o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito que invocou na escritura de justificação notarial.
Como se decidiu no AUJ n. N 1/2008, in DR, Série, de 31/03/200
Estando em causa a aquisição originária do direito de propriedade fundada em usucapião, era imprescindível a alegação de atos concretos de posse correspondentes ao exercício do direito de propriedade, praticados pelo ora Recorrente sobre o prédio dos autos.
Mas, nos termos sintetizados no relatório que antecede, o Recorrente limitou-se a alegar matéria conclusiva e de direito. Não se identificando, em todo o articulado da contestação, a alegação de qualquer ato concreto suscetível de traduzir o exercício de posse do Recorrente sobre o prédio dos autos, em termos de direito de propriedade.
E, não tendo sido alegados atos concretos de posse, não podiam ter sido julgados provados.
Mas, diversamente do assim alegado, a fundamentação da decisão recorrida terminou com a apreciação dos depoimentos dessas testemunhas, feita nos seguintes termos:
Assim, a decisão recorrida valorou, concreta e justificadamente, os depoimentos prestados por estas testemunhas. Tendo concluído que os mesmos não abalaram a convicção criada pela restante prova, nos termos antes justificados.
Justificação que, sendo convincente, não é fundadamente posta em causa no recurso.
Por fim, a impugnação da decisão sobre matéria de facto não se bastaria com a invocação da prova junta, corroborada pelos depoimentos das testemunhas do Réu, sem outra especificação, e sem fazer qualquer apreciação crítica da prova.
Mas não fez essa indicação.
O que contende com a própria admissibilidade do recurso sobre matéria de facto.
Por tudo improcedendo, manifestamente, a pretensão veiculada nestas alegações/conclusões de recurso.
Mais adiante, o Recorrente alegou/concluiu
Nestas alegações/conclusões o Recorrente pretende que foi feita prova de tudo o que declarou na escritura de justificação notarial.
Em relação a estas alegações/conclusões é aplicável tudo o que acima se ponderou em relação ao primeiro grupo de conclusões.
Assim, mais uma vez, o Tribunal não podia julgar provada matéria conclusiva e de direito.
E não podia julgar provados factos concretos, que não foram alegados.
E, nos termos da decisão recorrida, as testemunhas em causa não revelaram conhecimento de qualquer ato de posse daquele Município sobre o prédio.
Reiterando-se que nem o Município alegou atos de posse sobre esse prédio.
Pelo que a impugnação também improcede nesta parte.
Mais adiante, o Recorrente alegou/concluiu:
O Réu sempre criou condições para que as populações usufruíssem daquelas terras, muito antes da criação da legislação que as sujeitou a Regime Florestal.
Nestas alegações/conclusões, o Recorrente defende que a prova testemunhal produzida, mais uma vez sem qualquer discussão ou maior especificação, permite julgar provado que o prédio dos autos tem vindo a ser utilizado, por pastores e outros munícipes, para fins de pastagem, criação de gado e cultivo.
A este respeito, a decisão recorrida já julgou provado que:
No mais, os termos em que a impugnação vem deduzida, sem qualquer discussão da prova produzida, não permitem julgar provado que aquelas terras também sejam utilizadas para cultivo.
Na conclusão seguinte, o Recorrente limita-se a alegar que sempre criou condições para que as populações usufruíssem daquelas terras, muito antes da criação da legislação que as sujeitou a Regime Florestal.
Alegação que também é eminentemente conclusiva e, como tal, insuscetível de ser demonstrada através de meios de prova.
E, mesmo conclusiva, esta alegação apenas foi feita em sede do presente recurso.
Sendo pacífico que os fundamentos de facto da ação, ou da defesa, devem ser alegados nos articulados que a ação comporte.
Por fim, não foi invocada qualquer prova de que o Município tivesse criado condições, e que condições, para que as populações usufruíssem daquelas terras.
Pelo que também improcedem estas conclusões.
Ora, sem prejuízo da propriedade, qualquer atuação que implique a alteração naquelas terras deve ser consentida pelo Instituto de Florestas e Conservação da Natureza.
Mas mais importante que isso é o facto de ambas as testemunhas, enquanto presidentes daquela edilidade, reconhecerem que praticavam actos naqueles terrenos.
Mas, desde logo, continua faltar totalmente a concretização dos atos que o Município terá praticado sobre o referido prédio, o que inviabiliza o reconhecimento de que estamos perante atos de posse em termos de direito de propriedade.
E, diversamente, aquele segmento da fundamentação evidencia que o Município não fazia nada naquele terreno sem pedir autorização ao Governo Regional.
O que, no mínimo, indicia que o Município nunca se assumiu como efetivo dono do referido prédio.
Nada havendo, pois, para julgar provado com base no referido excerto da fundamentação da decisão recorrida.
Continuam as alegações/conclusões:
Note-se que o inquérito pela Circunscrição florestal, que deu origem ao Auto de Inquérito lavrado no dia 09 de Maio de 1954 foi realizado no edifício dos Paços do Concelho , e a escolha do local revela, indiciando a propriedade do R.
Sob a alínea, o Recorrente considera que a escolha do edifício do Município para ser lavrado o Auto de Inquérito de 09 de Maio de 1954, indicia a propriedade do Município sobre o prédio.
Mas, o que esse auto de inquérito evidencia, é o que consta do ponto de facto n. 9, do seguinte teor:
Ou seja, o referido auto, documentado a fls.16 a 18 dos autos, evidencia que aqueles terrenos eram e continuaram a ser considerados, por todos os intervenientes, como terrenos baldios.
Tendo sido também julgado provado, e não vindo fundadamente impugnado, o que consta nos pontos de facto seguintes da decisão recorrida, a saber:
Sob as alíneas e, o Recorrente invoca o facto de o prédio se encontrar inscrito em seu favor na matriz predial respetiva desde 198
Mas essa inscrição do prédio na matriz já está assente nos autos.
Como quer que seja, essa mera inscrição matricial, não permite fundar o reconhecimento do direito de propriedade do Recorrente sobre o prédio dos autos, e também não permite julgar provados outros atos de posse do Município sobre o prédio em causa, em termos de direito de propriedade.
Improcedendo, também estas alegações/conclusões.
Por fim, o Recorrente ainda alegou/concluiu:
Refira-se que as testemunhas residem e são naturais do Concelho , tal como eram os seus ascendentes pelo que, melhor do que outros, saberão expressar a sua convicção.
As testemunhas, todos membros daquela associação, utilizam o sobredito terreno para apascentar os seus animais, fazendo-o diariamente.
Neste conjunto de alegações/conclusões, o Recorrente repete o já alegado/concluído anteriormente.
Continuando a faltar a invocação de factos concretos, suscetíveis de ser demonstrados por meio de prova.
E faltando também a invocação, em termos minimamente concretizados, dos meios de prova em que o Recorrente funda a sua impugnação.
Parecendo defender que é o Município quem, através dos munícipes, exerce a posse sobre o prédio.
Com todo o respeito, trata-se, mais uma vez, de matéria conclusiva, admitindo-se que o Réu esteja a considerar a sua alegação, vertida na conclusão, de que sempre criou condições para que as populações usufruíssem daquelas terras.
Alegação que, nos termos também já referidos, também é conclusiva, e nem sequer foi fundada em qualquer facto concreto.
Não havendo, pois, matéria de facto para fixar.
E, assim, improcede inteiramente, a impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Subsistindo inalterada a matéria de facto fixada na decisão recorrida.
Essa matéria é a seguinte, expurgada do ponto 8, que contém matéria de direito:
A retirada das infraestruturas ali existentes, que se encontram sob alçada do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, com a alteração do domínio sobre o imóvel visada pelo R. com a outorga da escritura notarial acima referida em , resultará em prejuízo relevante para os interesses da população, do ponto de vista ambiental.
Com relevo para a decisão, não resultaram provados quaisquer outros factos, nomeadamente:
O réu está na posse do aludido imóvel, há mais de 30 anos, usufruindo de todas as utilidades e suportando os respetivos impostos e encargos, tendo adquirido e mantido a sua posse sem a oposição de quem quer que fosse e com o conhecimento de toda a gente, agindo sempre por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade.
A questão de direito foi apreciada na decisão recorrida nos seguintes termos que, merecendo inteira adesão, por comodidade se transcrevem:
A questão fulcral que se coloca nestas acções consiste precisamente em saber se os justificantes fizeram declarações verdadeiras e, portanto, se são, realmente, os titulares do direito em disputa ou se, pelo contrário, procede a impugnação da justificação notarial.
O justificante tem de apresentar melhor prova do que, simplesmente, as suas declarações prestadas perante o notário e confirmadas pelos declarantes, sob pena de ver julgada procedente a impugnação.
A usucapião é, sabidamente, a constituição do direito real correspondente a certa posse, desde que esta se prolongue, com certas características, pelo período de tempo legalmente fixado.
Concretizando, a usucapião requer: