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o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n. apresenta registo de aquisição por, divorciado, e, divorciada, aquisição essa sem determinação de parte ou direito;
Sendo os Executados comproprietários de bem imóvel, atento o disposto no artigo 78 do CPC, a penhora tem por objeto o quinhão de cada Executado nesse bem; não se penhoram concretos bens compreendidos no património comum nem fração especificada de qualquer bem, mas apenas a quota-parte do executado em tal direito real.1
Nos termos do disposto no artigo 79, n. 1, do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Por conseguinte, tendo tido lugar a penhora do direito de que o Recorrente é titular, o direito a metade indivisa sobre o prédio urbano pois adquiriu o prédio juntamente com a Recorrente, não sendo casados entre si, e sem determinação de parte ou direito, pelo que é comproprietário pela, a execução deve ser sustada, quanto a este direito, caso penda execução sobre esse direito.
Sem custas, dado o apoio judiciário de que beneficiam os Recorrentes.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa in CPC Anotado, Vol. , pág. 17
Conflito n. 27/12
A.., LDA.
B., S.A.
Foi ordenada a citação da requerida nos termos do art. 11, n. 1 do CPTA.
A requerida deduziu oposição aceitando, em suma, a sua natureza jurídica, sustentando que quem responsável pela dívida é o Município, que detém a totalidade do seu capital social e que e economicamente viável, possuindo créditos sobre terceiros.
O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de se confirmar a decisão do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Portimão, considerando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
O capital social da requerida é detido na totalidade pelo Município de Portimão.
a. Contrato de prestação de serviços celebrado a 302010, para o fornecimento de estruturas procedimento directo n., conforme escrito de fls. 123 a 130 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, designadamente que:
Em tudo o omisso no presente contrato e seus anexos, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente nos seguintes diplomas:
Directiva 200/18/CE, de 31 de Março
Em razão do disposto no art. 38, n. 1, do CPC, o procedimento cautelar tem que ser proposto no tribunal que seja competente, em razão da matéria, para julgar a causa principal de que aquele é dependente.
Na redacção introduzida a este regime pela Lei n. 55/2011, de 15-11, define-se que integram o sector empresarial local as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Face ao exposto, acorda-se em resolver o conflito, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa.
As partes requereram a realização de exame por junta médica, apresentando quesitos.
Determinada e realizada a junta médica, os senhores peritos consideraram, por unanimidade, que para responder aos quesitos apresentados pela sinistrada e pela seguradora, se mostrava necessário que a sinistrada realizasse exames complementares de diagnóstico, nomeadamente, RM de pé esquerdo e -Cintigrafia óssea em 3 fases.
Foi ordenada a realização dos exames, após o que foi de novo realizado o exame pericial.
Do respectivo resultado reclamou a sinistrada, requerendo a realização de nova junta médica, da especialidade de Ortopedia, integrada por peritos com formação especializada em patologia do pé.
Notificada, a seguradora informou ter a situação de ITA desde 6/3/2918 até 5/4/2018, data da próxima consulta, e que durante esse lapso temporal, a sinistrada seria submetida a um conjunto de exames médicos de diagnóstico que indicou.
A sinistrada apresentou novo requerimento, reiterando a pretensão anterior. E, em 15/05/2018 a Seguradora veio informar que a sinistrada encontra-se em tratamento e em situação de ITA até, pelo menos, dia 21/05/201
Subsequentemente, o tribunal a quo proferiu a sentença a que alude o 140, n1, do P.T., concluindo-a com o dispositivo seguinte:
Inconformada com esta decisão a seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
A Recorrida sinistrada veio apresentar contra alegações, finalizando-as com as conclusões
seguintes:
Com relevo para a decisão da presente causa, pelos documentos juntos aos autos, pelas juntas médicas de ortopedia-patologia do pé realizadas e por acordo das partes expresso no auto de tentativa de conciliação, mostram-se provados os seguintes factos alinhados de forma lógica e cronológica):
A sinistrada nasceu em ..-12-196
No dia 04/10/2015, pelas 13:30 horas, na Maia, a sinistrada sofreu um acidente de trabalho, quando exercia as funções de supervisora de tráfego aéreo, sob as ordens, direcção e fiscalização de ", S.A.", com sede no Aeroporto , edifício , , .- Lisboa.
Do acidente resultou para a autora incapacidade temporária absoluta correspondente ao período durante o qual a autora esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade desde 012015 até 20202
As sequelas referidas em , por sua vez, determinaram para a autora, de forma directa e necessária, uma incapacidade permanente absoluta de 100% desde 002018, data em que se completaram 30 meses após o acidente, até 25-05-2020, data da consolidação das lesões.
A sinistrada teve alta em 25/05/202
Na junta médica de 16-09-2020, os Srs. Peritos médicos nela intervenientes, por unanimidade e após observação da sinistrada, consideraram que as sequelas que resultaram para a sinistrada determinaram-lhe uma IPP de 51,93% = 34,62% x 1,5) com IPATH.
Na junta médica de 24-03-2021, os Srs. Peritos médicos nela intervenientes, por unanimidade e após observação da sinistrada, admitem pela dor dificultante na condução por parte da sinistrada.
durante o período que decorreu entre 2018 e 22020 a Sinistrada esteve dependente do marido para se locomover, dentro e fora de casa;
Na fundamentação da decisão recorrida, na parte em que se pronuncia quanto a esta questão, consta o seguinte:
Atenta a similitude das situações e não se perfilando razões que justifiquem a alteração do entendimento afirmado no acórdão de 27-04-2020 - como adiante melhor explicaremos -, seguiremos de perto a fundamentação constante desse aresto, nomeadamente, nas partes que se passam a transcrever:
Vejamos então, começando por enunciar o quadro legal a considerar.
Revertendo ao caso concreto, releva começar por referir que por sentença proferida em 06-05-2016, foi fixada ao sinistrado uma IPP de 36%, com IPATH.
Contudo, veio a constatar-se não ser tecnicamente possível a readaptação do veículo de propriedade do sinistrado com a matrícula ..-..-SC, em concreto, um Citroen  ., a gasolina.
Nesse quadro, entendeu o Tribunal a quo o seguinte:
Na realidade, decorre da informação de fls. 250, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido, a qual foi apresentada por "Instituto da Mobilidade e dos Transportes, LP.", que foi imposta ao sinistrado, atentas as limitações funcionais com que ficou afetado resultantes do acidente de trabalho em causa nos autos, a restrição 102 seleção automática da relação de transmissão, vulgarmente conhecida por caixa automática de na sua carta de condução.
Ora, com o devido respeito, a decisão enferma de um manifesto erro de racíocinio.
É indiscutível que cabe assegurar ao sinistrado a possibilidade de poder conduzir um veículo automóvel, como fazia antes do acidente de trabalho, tendo em vista a sua recuperação para a vida ativa.
A obrigação da seguradora não vai a esse ponto. Se o fosse seria manifestamente desproporcionada.
Assim, não sendo viável a readaptação do veículo do sinistrado, a obrigação da seguradora consiste em proporcionar-lhe um veículo que ele possa legalmente conduzir no seu dia-a-dia, isto é, equipado com caixa de velocidades automática, tendo em vista a sua recuperação para a vida ativa. E, para que tal seja cumprido não é necessário que seja um veículo novo, nem mesmo da mesma marca. Importa é que tenha caixa automática de velocidades, que se encontre funcional e com condições de segurança, de modo a desempenhar cabalmente a finalidade a que se destina, bem assim que, pelo menos, seja um veículo automóvel do mesmo segmento, isto é, que se enquadre no tipo de características técnicas do veículo do sinistrado.
Em caso similar, no Acórdão de 30-03-2016, da Relação de Évora Proc. 869/02TBSTC.E1, Desembargador Moisés Silva, refere-se o seguinte:
"A seguradora tem o direito de escolher o modo de cumprir essa obrigação. O tribunal não pode nem deve condenar a seguradora a comprar um veículo determinado novo ou.
Acompanhamos integralmente este entendimento.
O subsídio para readaptação de habitação destina-se ao pagamento de despesas com a readaptação da habitação do sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho que dela necessite, em função da sua incapacidade.
Concordamos com a aplicação daquele princípio, de resto como decorre do expressamente afirmado na transcrita fundamentação do acórdão de 27-04-202 Porém, salvo o devido respeito, a recorrida não está a fazer a aplicação correcta do mesmo. Senão vejamos.
Assim, não sendo viável a readaptação do veículo da sinistrada, a obrigação da seguradora consiste em proporcionar-lhe um veículo que ela possa conduzir no seu dia-a-dia, isto é, equipado com caixa de velocidades automática, tendo em vista a sua recuperação para a vida ativa. Mas para que tal seja cumprido não é necessário que seja um veículo novo. Importa é que tenha caixa automática de velocidades, que se encontre funcional e com condições de segurança, de modo a desempenhar cabalmente a finalidade a que se destina, bem assim que, pelo menos, seja um veículo automóvel do mesmo segmento, isto é, que se enquadre no tipo de características técnicas do veículo da sinistrada.
Salvo melhor opinião, não partilhamos deste entendimento.
De todo o modo, sempre com o devido respeito por melhor opinião, cremos que as bases que sustentaram o entendimento ai afirmado são transponíveis para o caso, embora se diga de antemão, como adiante ilustraremos, que em termos reais a questão nem se colocará no incidente de liquidação.
Enfermagem;
Hospitalização e tratamentos termais;
Hospedagem;
Fornecimento de aparelhos de prótese e ortopedia, sua renovação e reparação;
A Lei 100/97, veio a ser regulamentada pelo 143/99, de 30 de Abril, dispondo o art. 2 o seguinte:
Fornecimento de aparelhos de prótese, ortótese e ortopedia, sua renovação e reparação;
Reabilitação funcional.
A Lei 100/97, foi revogada pela vigente Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, dispondo o art. 2, no que aqui interessa, o seguinte:
Cremos que esta fundamentação responde ao primeiro argumento.
Mas tal obstáctulo, pelo menos no caso concreto, não se perfila.
O mesmo quadro ocorre, em termos proporcionais, no comércio de veículos usados.
Não vimos, por isso, razões para, no caso em concreto, nos afastarmos do entendimento seguido naquele acórdão.
Custas do recurso a cargo da recorrida, art. 52, mas sem prejuízo de isenção de que beneficie.
Proc. n. 225/12PASXL-A.S1
São do seguinte teor as conclusões que o arguido AA extrai da motivação do recurso que apresentou transcrição):
efeito da nulidade das provas obtidas do artigo 12, n. 3 do Código de Processo Civil acórdão.
Trata-se, conforme decidido no acórdão fundamento, de uma nulidade abarcada pelo regime das proibições de prova por se tratar de uma verdadeira proibição fundada na intromissão na vida privada, que tem o efeito da nulidade das provas obtidas, salvo o consentimento do titular que prestou o depoimento art.12, n. 3 do Código de Processo que, no caso, não se verificou.
O tribunal recorrido devia ter julgado verificada a nulidade arguida nos termos do n. 2 do artigo 13 do Código de Processo Civil por se tratar de uma verdadeira proibição de prova abarcada pelo regime das proibições de prova do artigo 12 do CPP, que tem como efeito a nulidade das provas obtidas salvo consentimento do titular.
Processo Penal.
A apreciação da questão impõe, antes do mais, a fixação do regime legal que lhe subjaz.
recursos interpostos no interesse da unidade do direito art. 44).
O que está em causa não é, pois, a reapreciação da decisão de aplicação do direito ao caso no acórdão recorrido, transitado em julgado, mas verificar, partindo de uma factualidade equivalente, se a posição tomada no acórdão recorrido, quanto a certa questão de direito, seria a que o mesmo julgador tomaria, se tivesse que decidir no mesmo momento essa questão, no acórdão fundamento, e vice-versa. 2
- Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida.
O art. 43, do mesmo Código, estabelece, por sua vez, com interesse para a decisão:
"Configuram requisitos de ordem formal:
Constituem requisitos de ordem substancial:
que as decisões em oposição sejam expressas;
A legitimidade do recorrente;
Invocação no recurso do acórdão fundamento do recurso, com junção de cópia do mesmo ou do lugar da sua publicação; e
São requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário, por sua vez:
O recorrente, na qualidade de arguido no processo, tem legitimidadepara interpor o recurso art. 43, n. 5 do P.P.) e, ainda, interesse em agir, na medida em que o recurso tem utilidade prática para a sua defesa, afetado que está pela decisão recorrida;
O recorrente invocou no recurso o acórdão fundamento e juntou cópia do mesmo.
Vejamos, seguidamente, se também se mostram verificados os requisitos substanciais de admissibilidade, deste recurso extraordinário.
Com particular relevo para a decisão do presente recursoextraordinário, consta dessas decisões:
acórdão recorrido:
Conhecendo desta questão, decidiu o Tribunal da Relação ... transcrição:
Da violação do disposto no art. 134 do Código de Processo Penal:
"1 - Podem recusar-se a depor como testemunhas:
"1 - Estão impedidos de depor como testemunhas:
O arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade;
As pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir do momento da constituição;
As partes civis;
Ora, no caso em apreço, a ofendida BB não foi ouvida como testemunha, mas, antes, como demandante cível.
- O assistente e as partes civis ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua violação.
- A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de prestação da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplicável e no que a lei dispuser diferentemente.
- A prestação de declarações pelo assistente e pelas partes civis não é precedida de juramento.
Assim, afigura-se-nos que a demandante cível, BB, por ter sido casada como arguido durante os factos que lhe são imputados deveria ter sido advertida nos termos do art. 134 n 1 al. do CPP.
Ora, da cuidada análise das actas de 16-12-2019, com a ref ..., junta a fls. 343 e ss, e de 15-01-2020, com a ref ..., junta a fls. 352 e ss, bem como da audição das declarações da demandante cível que efectuámos, se constata que a mesma, cuja audição foi oficiosamente determinada pelo Tribunal a quo, não foi advertida nos termos do art 134 CPP.
Mas que tipo de nulidade é que o legislador contempla?
A resposta não é líquida e tem levado a clivagens quer a nível jurisprudencial, quer a nível doutrinário, uma vez que, há uns que consideram esta nulidade uma verdadeira proibição de prova e outros uma nulidade sanável.
A diferença entre uma e outra opção é que a nulidade proveniente da proibição de prova é uma nulidade atípica, insanável e determina a invalidade do depoimento inquinado pela respectiva nulidade, podendo ser arguida em sede de recurso, enquanto a nulidade sanável, segue o regime previsto no art.120 do CPP, está sujeito a arguição que deve ocorrer até ao final do respectivo depoimento.
Ora, no caso em apreço, ninguém, nem mesmo o arguido/recorrente, arguiu a nulidade do depoimento da demandante cível até ao final desse depoimento, tendo a nulidade em apreço sido apenas arguida em sede de recurso, já aquele depoimento havia sido prestado e posteriormente valorado pelo Tribunal a quo.
Acórdão fundamento:
Conhecendo desta primeira questão, de natureza processual, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa transcrição:
Entendemos, porém, como temos vindo a decidir, que a nulidade aqui prevista encontra-se abarcada pelo regime previsto para as proibições de prova, sufragando a posição de Paulo Pinto de Albuquerque.
Na verdade, a lei impõe que a opção da testemunha decorra de decisão informada, impõe-se igualmente ao juiz que assegure que aquela opção decorreu de uma decisão livre.
Ficam assim prejudicadas a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Por força do art. 13, n. 1, alíneas e do P.P. os assistentes e as partes civis estão impedidos de deporem como testemunhas.
O diferente estatuto dos sujeitos processuais a que se reporta cada um dos acórdãos invocados, afetada a questão de direito em discussão.
Com alguns contornos similares aos do presente recurso, decidiu o acórdão do S.T.J. de 11-05-2017, referido pelo Ex.mo P.G.A., cujo sumário que aqui se transcreve:
A diversidade de situações de facto que, versadas nos acórdãos recorrido e indicado como fundamento da alegada oposição de julgados, naturalmente repercutiu-se nos moldes como a questão de direito que, num e noutro especificamente se colocando, foi abordada e decidida.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes desta Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
condenar o mesmo recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs artigos 51, n.s 1 e 3 do P.P. e , n. 9 e tabela do Regulamento das Custas.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de janeiro de 2021, proc. n. 454/16T9LMG-E.C1-A.S1-  Secção., in www.gdsi.pt
Cf., entre muitos, os acórdãos de 21-2-1969, in BMJ n.184, pág. 249 e de 04-02-2021, proc. n. 68/15IDFUN.L1-A.S1-  Secção, in www.dgsi.pt.
Cf. Entre outros, os acórdãos de 8-7-2021, proc. n. 41/17GCBRG-J.G1-B.S1, de 27-5-2021, proc. n. 105/21SHLSB-A.LS1, de 20-1-2021, proc. n. 454/16T9LMG-E.C1-A.S1 e de 12-12-2018, proc. 5668/1 0TDLSB.EC1-A.S1, inwww.dgsi.pt.
Cf. proc. n. 6755/16T9LSB.L1-A.S1-  Secção, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 175/11GTBRG.G1-A.S1, inwww.dgsi.pt.
Proc. n. 1014/10PHMTS.P1-A.S1, 5 Secção, in www.dgsi.pt
" - Na parte decisória do Douto Acórdão deste Tribunal estabelece-se que as custas correm pelo Recorrido neste Supremo e no TCA.
- Todavia, o Recorrido intentou o presente procedimento cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo do Município de Braga, exercendo o direito de ação popular, e considerando estarem em causa os direitos do urbanismo, do ordenamento do território, do meio ambiente e do primado da lei.
- Demonstrou, ainda, e sem embargo de não ter existido fase de produção de prova, que reside e está recenseado no concelho de Braga - cfr. DOC. 2 junto com o Requerimento Inicial - e que, portanto, é cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos.
- Ora, dispõe o art. 4/1 do Regulamento das Custas Processuais que os autores populares estão isentos de custas.
- Pelo que, ao condenar em custas o Recorrido sem mencionar a isenção prevista no art. /1 do RCP, este Supremo Tribunal incorreu em erro de julgamento em matéria de custas por incorreta aplicação do direito aplicável.
que no acórdão proferido pelo TCA Norte em 15 de Julho de 2020 fls. 216 e ss. do se decidiu o seguinte a respeito do recurso relativo ao segmento da condenação em custas:
que esta sentença viria a ser revogada por acórdão do TCA Norte de 15 de Julho de 2021 fls. 949 e ss. do, que concedeu provimento ao pedido cautelar do Requerente, condenando os Recorridos em custas e nada decidindo nessa sede relativamente ao segmento de custas da sentença recorrida.
que foi esta a decisão recorrida e revogada pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Novembro de 2021, o qual é agora objecto de reclamação no seu segmento de condenação do Recorrido em custas.
Assim, dos elementos previamente enunciados avulta que existe um segmento decisório do acórdão do TCA Norte de 15 de Julho de 2020, nunca impugnado e já transitado em julgado, que julgou procedente o direito a isenção de custas do Requerente nos termos do artigo , n. 1, al. e n. 5 do RCP.
A Mm Juiz não justifica em que elementos concretos se fundamentou o seu julgamento da matéria de facto.
Como tal, a Sentença de que se recorre é nula por falta de fundamentação, uma vez que a mesma não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
No caso dos autos, o estado do processo não permitia conhecer imediatamente o mérito da causa, nem a apreciação total do pedido e a matéria de exceção alegada pela R., sem necessidade de mais provas.
Para demonstrar tal alegação, a R. juntou o Documento 7 e o Documento n
E Prova Testemunhal, como segue:
A. Foi ajustado entre as partes que o pagamento dos 2% pela Ré estavam dependentes do prévio recebimento da sua percentagem de 7%;
B. Foi ajustado entre as partes que o pagamento dos 2% pela Ré estavam dependentes da prévia emissão da fatura, pela Autora.
Porém, a recorrente entende que tais factos não podiam ter sido decididos como não provados, sem necessidade de mais prova e, nomeadamente, por via das Declarações de Parte requeridas e da Prova Testemunhal arrolada.
Por conseguinte, o Tribunal violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 595, n 1, do P..
No caso dos autos, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:
Com base no teor do Documento 8 junto aos autos com a  contestação apresentada pela aqui Recorrente, resulta claro que os referidos factos deveriam ter sido dados como provados.
O Tribunal recorrido proferiu incorreta decisão sobre a matéria de facto.
Sucede que, passada a referida data de 30 de abril de 2018, a R. nada havia liquidado.
Tendo, desta forma, incumprido o contrato celebrado com a R., donde resulta que a A. não cumpriu pontualmente a sua prestação, no tempo e modo devidos, pelo que desrespeitou o disposto no artigo 762, n 1 do .
Pelo que a ação deve improceder, com a consequente absolvição da R. dos pedidos contra si formulados.
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 762 e 792 do .
Pelo que, mesmo que a obrigação da R. existisse, nunca a A. teria praticado os atos necessários ao cumprimento, assim incorrendo a A. em mora, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 813 do .
O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 2, n 1,, 4, 7, n 1,, 8, n 1 e 29, n 1, do CIVA, perante a Autoridade Tributária e o disposto no artigo 813 do .
Na sentença recorrida decidiu-se a matéria de facto nos seguintes termos:
a. a Ré declarou ser detentora de um crédito correspondente a 7% do valor da venda do atleta R. B.; -
f. a Autora obrigou-se a apresentar a factura correspondente aos 2%; -
Os direitos económicos do jogador identificado nos contratos de cessão e de parceria foram vendidos pela B. Sad ao FC. S. ... S.A.), em 27/06/201 -
A Ré foi por interpelada para efetuar o pagamento em falta. -
A Ré ainda não recebeu por parte do Clube B. a sua percentagem de 7% no negócio de venda do atleta R. B.. -
A. Foi ajustado entre as partes que o pagamento dos 2% pela Ré estavam dependentes do prévio recebimento da sua percentagem de 7%. -
Invocando a Recorrente a nulidade da sentença por falta de fundamentação, cumpre apreciar tal fundamento.
Analisado o saneador-sentença, verifica-se que o mesmo contém tanto os fundamentos de facto como a fundamentação de direito.
Verifica-se que o Tribunal recorrido cumpriu tal imposição nas páginas 5 a 10 da sentença, onde indicou, interpretou e aplicou as normas jurídicas que considerou relevantes.