rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não era expectável que fosse de outro modo: qualquer falsificador minimamente cuidadoso procura não só que o objecto da sua actuação apresente a maior semelhança possível com o original como também ocultar a sua autoria.
Quanto aos factos relacionados com as tentativas realizadas pelo Millenium BCP no sentido de cobrar as quantias inscritas nos impressos das sociedades aceitantes importa notar o seguinte:
Do documento de fls. 224, o extracto da conta bancária n. ..........001, tiuilada pela BENTO FERREIRA no Finibanco, resulta que foi realizada a cobrança interbancária do efeito 0033 02143779056 - que corresponde ao impresso de letra com o n. ...............38 Esse montante foi depois restituído, como afirmado pelos administradores da demandante BENTO FERREIRA.
Do documento de fls. 551, resulta que o Millenium BCP exigiu da Simões &amp; Santos o pagamento dos efeitos correspondentes aos impressos ...............013, ...............048, ...............056, ...............056 e ...............26
A Constituição consagra o direito dos cidadãos injustamente condenados requererem a revisão da sentença, nas condições que a lei prescrever art. 2/6,. Concretizando o referido direito, dispõe o art. 44, CPP, em matéria de fundamentos e admissibilidade da revisão:
- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;
Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
- A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão pedida pelo condenado AA.
Fixa-se em 2 UC a taxa de justiça pelo recorrente tabela do. O recorrente pagará ainda, nos termos do art. 45 do CPP uma quantia de 6 UC, por ser manifestamente infundado o pedido.
António Clemente Lima Presidente de Seção)
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora
Recorrente / Requerente: Comercial Grupo, S.A.U.
A decisão recorrida inverte o ónus da prova que contraria o disposto nos ns 3 e 4 do artigo 3 do CIRE.
Ao devedor compete o ónus, em alternativa, ou de opor contraprova a respeito desses mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos, ou de provar outros factos concretos, que revelem que, não obstante a verificação da situação presuntiva, é solvente.
A devedora é uma sociedade que se dedica ao comércio de papelarias, livrarias, equipamento e material escolar, serviços de apoio aos estabelecimentos, exploração de papelarias, livrarias, refeitórios, reprografias, bibliotecas, videotecas, mediatecas, divulgação cultural, didática e pedagógica, estudo e implemento de sistemas organizativos, conservação, limpeza e manutenção de móveis e imóveis, representação e distribuição de livros, jornais e revistas.
Verificado o vencimento de todas as faturas, a Devedora não efetuou qualquer pagamento por conta da dívida.
À quantia referida em , acresce o montante de 40 Euros por fatura não paga, a título de indemnização por custos de recuperação.
Sendo que os pagamentos eram concretizados através de recurso a financiamento bancário.
Sucede que, a Requerente apresentou os cheques a pagamento, sem informar a Requerida.
A apresentação dos cheques a pagamento, sem o conhecimento da Requerida, impediu a Requerida de aceder ao financiamento bancário para liquidar a dívida.
Acresce que, com o incidente provocado pela devolução dos cheques, os pedidos de financiamento feitos pela Requerida e que decorriam nesse momento foram todos, e sem exceção, recusados.
Com a pandemia a atividade da Requerida praticamente parada, com quebras na faturação de cerca de 75%.
A Requerida tem projetada a entrada em novos mercados.
A Recorrente sustenta que, por total falta de prova e por se tratar de matéria que não pode ser provada por declarações de parte, não poderiam constar dos factos provados os factos 7 a 16; e que os factos versados pelas testemunhas apresentadas pela Requerida ficam muito aquém das declarações de parte.
a paridade face a outros meios de prova de livre apreciação com base nos quais pode ser provado o facto artigo 60/5);
a necessidade de o juiz expor os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção;
o interesse da parte na sorte do litígio não é uma realidade substancialmente distinta da testemunha interessada, sendo a diferença apenas de grau;
o regime autossuficiente das declarações das partes e do assistente no processo penal.
Tributárias;
De contribuições e quotizações para a segurança social;
Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
Requerente e Requerida mantiveram uma relação comercial consubstanciada no fornecimento continuado por aquela a esta de produtos do comércio de ambas;
o incidente provocado pela devolução dos cheques implicou na recusa dos pedidos de financiamento formulados pela Requerida;
com a pandemia, a atividade da Requerida registou quebras na faturação de cerca de 75%;
a Requerida tem projetada a entrada em novos mercados.
Deste quadro circunstancial não se colhe que a Requerida tenha incorrida na suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas; não se colhe ainda que a falta de pagamento do crédito de que é titular a Requerente, embora de valor considerável, revele a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. Da falta de pagamento do crédito da Requerente, por manifesta falta de capital ou de pronto financiamento para tanto, dado o avultado valor em causa, não se retira que a Requerida se encontre em situação de incumprimento generalizado das suas demais obrigações. Contrariamente ao propugnado pela Recorrente, o incumprimento daquela concreta dívida, as quebras de faturação de 75%, a reestruturação profunda implementada, o despedimento coletivo de onze trabalhadores e a recusa dos pedidos de financiamento verificada no momento do incidente bancário não revelam, só por si, que a Requerida se encontre numa situação de incapacidade de cumprimento pontual da generalidade das suas obrigações.
Improcedem, assim, as conclusões da alegação do presente recurso, inexistindo fundamento para revogação da decisão recorrida.
Apresentou as seguintes conclusões com as alegações do recurso:
Perante tal sentimento de insegurança generalizado e de que nada seria feito em face da perseguição que sofria, o A. optou por tentar obter asilo noutro país com ligações ao seu e onde sabia que os seus direitos iriam ser respeitados e se encontraria em segurança.
Ora, o pedido de parecer ao CPR, como supra referido, podia ser um elemento de instrução assaz relevante para a completude do peticionado e para a boa decisão da causa.
Foi cumprido o disposto no art. 14 do CPTA.O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2 do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
Há, assim, que decidir se a sentença recorrida sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por violação dos artigos 417, n 1, 590, n.s 1 e 4, do CPC e artigos 3, 5, 6 e 7 da Lei de Asilo.	Fundamentação
Em 202021, o A. apresentou um pedido de protecção internacional junto do R. conforme decorre da cópia da informação junta a fls. 10-25 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 002021, o A. prestou declarações junto do SEF, o qual lavrou o respectivo auto, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
Pergunta. Que língua fala?
P. Em que língua pretende efetuar esta entrevista?
R. mandinga,
R. Sim.
P. Sente-se bem para proceder a esta entrevista no momento?
R. Sim, sinto-me bem
P. Tem algum documento que prove a sua identidade ou nacionalidade?
R. Não.
P. Segundo o seu processo de recusa de entrada, o senhor embarcou em Bissau munido do seu passaporte e quando chegou a Lisboa já não o tinha, pode explicar?
conforme decorre da cópia da informação junta a fls. 10-25 dos autos no.
Em 002021, foi elaborada a informação n. 777/GAR/21 pelo SEF, cujo teor se reproduz parcialmente infra:
Da apreciação da admissibilidade do pedido de asilo
Afirma que a sua avó é proprietária de um terreno de castanha-caju e que o próprio e um seu familiar trabalhavam nesse campo.
Que não foi agredido, mas ameaçado de práticas de feitiçaria. Começou a sentir um peso e arrepios durante a noite que fizeram com que receasse perder a vida, ficar incapaz, e como tal, decidiu fugir da Guiné Bissau e viajar para Portugal.
Que, inclusivamente quando se mudou para Bissau, continuou a sentir as referidas ameaças, apesar de não ter contactado com ninguém de Jabicunda. Contudo sentia que aquela família continuava a ameaçá-lo.
Que nunca apresentou queixa junto das autoridades do seu país de origem.
Questionado, afirmou nunca ter tido qualquer tipo de problema com as autoridades da Guiné Bissau.
Com efeito, o requerente não desenvolve ou desenvolveu qualquer atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. Não mencionou, também, qualquer situação de natureza persecutória de que tenha sido alvo por motivos relacionados com a raça, nacionalidade, credo religioso, opinião política ou pertença étnica ou a qualquer grupo social.
Em conclusão, consideramos que no presente caso, não são alegados quaisquer factos concretos donde se possa inferir que o requerente tenha sido alvo de ameaças ou perseguições, nos termos previstos nos ns 1 e 2 do art. 3 da Lei n 27/2008 de 306, pelo que consideramos o pedido de asilo infundado, por não satisfazer nenhum dos critérios definidos pela Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque com vista ao reconhecimento do Estatuto de Refugiado, incorrendo assim nas alíneas e do n. 1, do artigo 19, da Lei 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Traçando o perfil daquele país, a BBC refere que outrora aclamado como um modelo potencial para o desenvolvimento africano, o país é agora um dos mais pobres do mundo. A colheita vital da castanha de caju fornece uma vida modesta para a maioria dos agricultores da Guiné-Bissau e é a principal fonte de divisas. Hoje, porém, o país tem uma dívida externa maciça e uma economia que depende fortemente de ajuda externa. Tornou-se ponto de transbordo para drogas latino-americanas.
Assim pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por incorrer na alínea e, do n. 1, do artigo 19, da Lei n. 27/08, de 30/06, alterada pela Lei n 26/14, de 05/0
Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de proteção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar nas alíneas e do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/2008, de 306, alterada pela Lei n 26/2014 de 00
O Recorrente defende que a sentença recorrida sofre de erro de julgamento de direito por violação dos artigos 417, n 1, 590, n.s 1 e 4, do CPC e artigos 3, 5, 6 e 7 da Lei de Asilo.
Para tanto e após se terem transcrito as normas que constam dos ns 1 e 2 do art. , do art. , dos n.s 1 e 2 do art.  e do art.  da Lei do Asilo, referiu-se que:
Primo, porque, desde logo, a ameaça de feitiçaria na qual o A. estriba, em exclusivo, a sua saída da Guiné-Bissau, não consubstancia um acto de perseguição nem, bem assim, pode traduzir um qualquer cenário de impedimento ou impossibilidade de regressar ao seu país de origem, nos termos e para os efeitos dos artigos ,  e  da Lei de Asilo.
Pelo que, diversamente do que aventa o A., não se identifica, in concretu, um qualquer vício de violação de lei que inquine a decisão proferida e aqui impugnada.
Por outro lado, e como se viu, vem também o A. sindicar, ainda que de forma totalmente falha de concretização, que a decisão proferida violaria os princípios da justiça, adequação e proporcionalidade.
A manifesta falta de fundamento da pretensão formulada constitui, nos termos do art. 59, n. 1 do CPC, aplicável por força do art.  do CPTA, fundamento de rejeição liminar da petição inicial.
Não basta, no entanto, o receio subjectivo que o Recorrente invoca para que, no decurso do procedimento, lhe pudesse vir a ser concedido o pedido de protecção internacional.
Do ponto de vista objectivo é necessário que o receio de perseguição ou de ofensa grave encontre a necessária sustentação em factos objectiváveis, o que manifestamente não se verifica na presente situação.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido.
Registe e notifique.Lisboa,  04 de Novembro de 2021
O Recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, datado de 16-09-2020, Processo N 01762/10BEBRG, Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório - Falta de Notificação de documentos com o articulado, publicado em www.dgci.pt.
E que a impugnante, nos termos do n 4 do artigo 64 da Lei Geral Tributária, tinha direito a acesso a dados referentes a terceiros e verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas no exercício de 2014, as faturas que posteriormente imputou de falsas.
A impugnante, ora recorrente, tinha direito de verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas naquele exercício, as faturas que posteriormente imputou de falsas na contabilidade da Impugnante, ora recorrente.
Não podendo os factos serem considerados provados com base em prova inexistente nos próprios autos.
Foram violados os artigos 45, n 1, 111, 115, n 3, 98, n 1 do P.P.T. e ainda o artigo 74, n 1 e 98 da Lei Geral Tributária e ainda artigos 13 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
Por despacho do relator, foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito meramente devolutivo.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr. fls. 249-verso a 250-verso do processo físico):
Como é do conhecimento de Exas, o Decreto-Lei n. 119/2002, de 15 de Junho, criou a Taxa de Segurança Alimentar Mais, a qual constitui uma contrapartida da garantia de segurança e qualidade alimentar, para os estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, conforme referido no n 1 do artigo 9 do mencionado diploma.
Nos termos do n 3 do artigo 5 da Portaria n 215/2012, de 17 de Julho, cabe a esta Direcção-Geral notificar o sujeito passivo, do montante da taxa a pagar.
Mais se informa que o valor acima mencionado contempla o acerto relativamente ao valor facturado em 2012, atenta a aplicação retroactiva do disposto no n. 1 da Portaria n. 200/2013, de 31 de maio.
Alerta-se que, nos termos do n 1 do artigo  da referida portaria, a falta de pagamento da taxa no prazo estabelecido constitui o devedor em mora, sendo devidos juros legais desde a data do vencimento da prestação.
Informa-se que a presente notificação poderá ser objecto de impugnação nos termos dos artigos 99 e seguintes do Código do Procedimento e do Processo Tributário, no prazo de 90 dias a contar do termo do prazo para o respectivo pagamento.
cfr. P.A.;
- Em 16/07/2013, a Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação impugnada - cfr. o doc. 1 junto com a p.;
- Em 29/10/2013, a petição inicial da presente impugnação deu entrada neste TAF via SITAF - cfr. fls. 2 do processo físico;
Mais se apurou com interesse para a decisão o seguinte:
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
Durante cerca de 40 anos, a Autora residiu em França, país no qual trabalhou e obteve a sua reforma;
Durante o ano 2010, a Autora adquiriu em França um veículo usado, registado nesse país com a matrícula --;
Durante o período em que viveu em casa de seu filho, a Autora não pagou qualquer renda ou recebeu, em seu nome, faturas de água, eletricidade ou outras;
Entre a data mencionada no ponto anterior e 102013, o veículo circulou 775 quilómetros;
Durante o período mencionado no ponto anterior, o veículo permaneceu em Portugal, não regressando a França;
Para instruir o pedido de isenção referido no ponto anterior, a Autora apresentou os seguintes documentos:
a. Título de registo de propriedade do veículo;
b. Certificado emitido por entidade administrativa francesa em 002013, na qual se certifica que a Autora, residente em 4 Rue de desde julho de 2010, declarou abandonar o seu domicílio a partir de 102013 para residir na Rua;
Cartão de cidadão;
Carta de condução;
f. Cópias de prescrição de receitas médicas de 202012, 202012, 002013 e 002013, emitidas em França;
h. Documento relativo a pensão de reforma dos meses de abril e maio de 2011;
- Recordando, transcreve-se o teor do projecto de decisão de indeferimento:
Da análise inicial do pedido, concluiu-se que o requerente não juntou ao pedido documentos de apresentação obrigatória para efeitos de comprovação do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, concretamente:
Para este efeito, a requerente juntou ao pedido aquando da sua apresentação:
Cinco prescrições de medicamentos com datas de 202012, 202012, 002013 e 002013 ;
Em 102013, a requerente juntou:
Documento relativo a pensão de reforma, referente ao período compreendido entre Abril e Maio de 2011 .
Inspecção periódica realizada em 102012, na qual o veículo registava a 63693 quilómetros;
Inspecção para atribuição de matrícula nacional realizada em 102013 , na qual o veículo registava 64468 quilómetros.
Pelo exposto, sou de parecer que o pedido apresentado por não cumpre os requisitos legais aplicáveis, porquanto:
- A requerente contesta os fundamentos do projecto de decisão , argumentando, designadamente e naquilo que se mostra relevante: - Que o direito ao benefício fiscal em causa não pode ceder perante meros formalismos ou eventuais lapsos ;
Que depois de Julho de 2011 residiu em casa do filho onde, obviamente, nada pagou ;
Que após a sua reforma Julho de veio várias vezes a Portugal, onde já estava a organizar a sua vinda
Que os montantes necessários para a sua vida corrente foram retirados, via internet, da sua conta em França ;
Que o Estado nada perde ou em nada é prejudicado por ter sido eventualmente ultrapassado o prazo de seis meses .
- Em resumo e atendendo ao teor da exposição a requerente argumenta que:
O incumprimento dos requisitos, condicionalismos e formalismos legais não a afasta do direito ao benefício fiscal;
- Face aos argumentos apresentados, entendo ser de referir:
Este facto por si só impede o reconhecimento do direito invocado, por incumprimento de requisito legal necessário, não se tratando de erro de interpretação ou questão de preenchimento formal da norma.
Todavia os mesmos depoimentos não se revelaram adequados para dar como provados os factos constantes do ponto A, na medida em que a sua demonstração poderia e deveria ter sido realizada mediante prova documental.
O facto constante do ponto 9 foi igualmente dado como provado por confissão.
O facto mencionado no ponto 10 foi dado como provado por acordo, atenta a posição coincidente assumida pelas partes na presente causa.
"Artigo 4
Pedido de reconhecimento
- O pedido de reconhecimento deve ser apresentado nos prazos seguintes:
- Não se consideram residentes noutro Estado membro ou em país terceiro, as pessoas que se encontrem no estrangeiro para efeitos de estudos, estágios ou execução de funções de duração determinada até dois anos.
Condições relativas ao veículo
- A isenção de imposto referida no artigo 5 só é concedida quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições relativas ao veículo:
Pedido de isenção
Declaração aduaneira de veículo;
Certificado de matrícula e título de registo de propriedade, se for o caso, comprovativo da propriedade do veículo;
Em face deste julgamento, é notório que a sentença recorrida deverá ser confirmada.
O artigo , n. 1, do CISV estabelece o seguinte:
O artigo  do CISV determina:
Constitui ainda facto gerador do imposto:
A atribuição de matrícula definitiva nova após o cancelamento voluntário da matrícula nacional feito com reembolso de imposto ou qualquer outra vantagem fiscal;
Para efeitos do presente código entende-se por:
Nos termos do artigo , n. 1, do CISV, o imposto torna-se exigível no momento da introdução no consumo, considerando-se esta verificada:
No momento da apresentação da declaração aduaneira de veículos ou declaração complementar de veículos pelos particulares.
O capítulo do CISV trata dos regimes suspensivos, designadamente, da admissão e importação temporária, definindo o artigo 3 o seguinte:
De salientar que o regime de admissão ou importação temporária cessa em virtude da introdução no consumo, segundo o disposto no artigo 3, n. 1, alínea do CISV.
Em face destes normativos e da factualidade não impugnada, resulta claro que, pelo menos, em Janeiro de 2013 o ISV já seria exigível quanto ao veículo em apreço de matrícula --, porque o veículo permanecia no território nacional em violação do disposto no artigo 3 do CISV na admissão temporária, o veículo pode permanecer em território nacional com suspensão de ISV pelo prazo máximo de seis.
A Recorrente parece defender que a exigibilidade do imposto pressupõe a efectiva condução, a circulação, dos veículos com matrícula estrangeira em território nacional. Como o veículo da Recorrente terá estado imobilizado, na garagem da sua habitação em Portugal, desde pelo menos Dezembro de 2012, só terá sido introduzido no consumo contemporaneamente ao regresso definitivo da Recorrente a Portugal em 11/05/201
Cristina Travassos Bento
Celeste Oliveira
a condenação:
AA, de 37 anos e os demais sinais dos autos, --
e, por acórdão do Tribunal coletivo, de 02021, condenado, pela prática, como autor material e em concurso efetivo, de: -------------------------
um crime de detenção de arma proibida, p.e p. pelos arts. 2, n 1, al.ar) e 86, n 1, al.) da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de na pena de 02 anos de prisão;
O Tribunal da Relação de ..., por acórdão de 102021, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada.
o recurso:
Renitente, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Recurso que foi admitido no tribunal a quo.
Remata a alegação com as seguintes conclusões em síntese):
não se conforma com o acórdão de que ora se recorre.
O acórdão recorrido encontra-se em contradição com outro acórdão já transitado em julgado proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
encontra-se em oposição e contradição com o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, processo n. 243/10JAFAR.E1, datado de 14-04-2020, disponível em www.dgsi.pt.
mas não identifica quais os outros meios de prova.
o perfil de ADN é apenas uma ferramenta e não é seguro que o recorrente tenha estado no dia e hora em apreço.
Tratando-se de um elemento de prova complementar que tem que ser complementado com outro elemento probatório, o que não sucedeu.
Termos em que e por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito deverá ser revogado e consequentemente proferido outro que determine a contradição entre acórdão e absolva o arguido.
no recurso para a Relação de ... invocou a questão da inconstitucionalidade da decisão recorrida.
Peticiona a revogação do acórdão recorrido e a sua absolvição
resposta do  P.:
parecer do  P.:
A Digna Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal suscita a questão prévia da rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõem os arts 399, 400, n 1, al., 420, n 1, al., 414, ns 2 e 3 e 432, n 1, al., todos do CPP, argumentando em síntese):
O recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.
contraditório:
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o recorrente nada disse.
B.   OBJETO DO RECURSO:
A primeira questão a resolver é a da admissibilidade do recurso suscitada pela Digna PGA.
Procedendo, fica prejudicado o objeto do recurso.