rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso, importa apreciar e decidir se o despacho recorrido viola o caso julgado ou enferma de ilegalidade, nos termos expressos acima.
Relevam os emergentes do processo físico e do histórico do original que consultámos no Citius.
Ora, de acordo com a alínea, do art 572, CPC, é na contestação que o réu deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova e, caso haja reconvenção e réplica, pode alterar o seu requerimento probatório no prazo de 10 dias a contar da notificação desta.
Deve, ainda, ao abrigo do art 526, sempre que, no decurso da acção haja razões para presumir que determinada pessoa não oferecida pelas partes como tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa, ordenar que seja notificada para depor.
Nem sequer por tal meio almejavam desembaraçar-se do ónus de provar factos por si alegados, mas apenas o de contraprovar os alegados pela parte contrária nos itens 21 e 22 da petição e por eles impugnados.
Na verdade, tendo a autora alegado que aplicou na obra material chapa/painéis) extra-contrato e peticionado o respectivo preço e naturalmente tendo já sido inquiridas testemunhas sobre tal matéria controversa, visaram os réus, com a agora requerida factura da eventual aquisição pela autora ao terceiro, do mesmo, impedir a demonstração, porventura a partir do que aquelas disseram, de que tal material não foi lá colocado e que o valor dele não é o alegado logo, por eles.
Logo, o seu requerimento dirigido ao M Juiz na sessão de 19-09-2018, só podia ser legalmente fundamentado, apreciado, decidido e cumprido no quadro dos poderes oficiosos daquele.
Não tendo sido satisfeita a ordem, tal prazo ainda foi prorrogado até 28-09-201
Esgotado este, porém, nada fez, nem justificou, a autora.
logo, deixou de subsistir o quadro de necessidade e utilidade da factura que determinou a notificação inicial da autora para a juntar;
Afinal de contas, eles conformaram-se com a não apresentação e justificação apresentadas. Optaram foi por sugerir outra.
Mesmo que de caso julgado formal, ao abrigo do art 620, a este propósito de actuação oficiosa se pudesse falar e, assim, que a primeira decisão de notificar a autora transitou, a verdade é que ela foi cumprida e que a segunda, de indeferir a notificação do terceiro, está fora do alcance daquele apesar de, no caso, a ter e não contradiz nem colide com ela, não se tratando evidentemente da mesma matéria ou questão.
Não podem os recorrentes invocar que foram limitados, muito menos impedidos, de produzir a sua prova de acordo com as suas expectativas.
Não procedendo, enfim, qualquer das conclusões dos recorrentes, deve julgar-se improcedente a apelação e confirmar-se a decisão recorrida.
De novo inconformado com a decisão, recorre o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Com efeito, subsiste nos autos um vício que inquina todo o processado, e. a falsa e deficiente fundamentação da decisão administrativa recorrida.
A velocidade foi verificada através Radar MULTANOVA MUVR-6FD, n 2627, aprovado pela ANSR desp. 15919/11, de 102011, e pelo IPQ, através do despacho de aprovação n 1120343, de 18Jun07, verificado em 102012, rolo n 347/21, operador de radar n 265
O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima, através de depósito.
O arguido tem averbado no seu registe individual de condutor a prática de uma contra-ordenação, auto n 967358582, por factos de 302012, por condução com excesso de velocidade.
A verdade é que não estamos perante um segmento de factualidade pura, não tendo sido concretizada a adjectivação "prova" ou forma de obtenção dessa.
Como é sabido, a decisão administrativa proferida no quadro de um procedimento contra-ordenacional deve ser devidamente fundamentada, mediante a enunciação concreta, ainda que sucinta, de factos susceptíveis de integrar os normativos violados.
Fundamentar implica, por isso, alegar razões de facto e fundamentos de direito.
Tudo conforme o disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/83, de 21
Ora, ao invocar-se que a prova e os factos de forma generalizada e sem a prova devida, salvo o devido respeito, faz-se uso de um ou diversos "conceitos indeterminados" e descontextualizados.
Nulidade que persiste, que inquina todo o processado, e que por isso se invoca.
E a verdade é que não se compreende o entendimento professado pelo Tribunal recorrido.
Deixando pouca margem para factos concretos.
O que é tanto mais significativo quando o tipo legal de contra-ordenação não assenta numa actuação objectiva e directamente apreensível, mas em conceitos indeterminados.
O processo de contra-ordenação no seu início é meramente administrativo e que sé se torna judicial se o Arguido pretender impugnar a decisão proferida na fase administrativa.
Ora, tendo o recorrente impugnado a Decisão e esta sido apresentado a juízo, perdeu estao cariz meramente administrativo, passando a ser este judicial.
Refere o Tribunal Recorrido que a aplicação das normas de direito penal a este tipo de processo só faz sentido nos casos omissos e ainda, que a notificação que a Recorrente recebeu da ANSR, apenas tem que obedecer aos requisitos do disposto no Art.17 n 1 do Estrada.
A decisão administrativa é nula por falta de especificação do facto imputado, ao não concretizar os factos em concreto em que assenta a condenação.
A decisão administrativa é ainda nula por falta de motivação, posto não indicar concretamente as provas obtidas, nem fazer tão pouco o exame crítico das provas que serviram para fundamentar a convicção do decisor arts. 5- 1, al., 37- 2, 37,.
Termos em que e, com o sempre Douto suprimento de Exas., deverá ser dado Provimento ao recurso e, consequentemente seja revogada a decisão recorrida, determinando-se a final o Arquivamento dos Autos por falta de prova em concreto.
Só assim se fará a costumada e esperada JUSTIÇA!
A nulidade da sentença recorrida por vício de fundamentação e por contradição insanável da fundamentação;
A inconstitucionalidade material dos arts. 66 e 75 do RGCOC.
Nela foram apreciadas as seguintes nulidades:
Vem o arguido invocar que foi sancionado ainda antes de poder apresentar a sua defesa relativamente a toda a matéria.
Ora, resulta claro dos autos que o arguido foi notificado do teor do auto de contra-ordenação n 911549099 no próprio dia dos factos, tendo assinado tal auto cfr. fls..
Como tal, nenhuma nulidade se verificou.
Como tal, também não assiste razão ao impugnante.
A velocidade foi verificada através do Radar MULTANOVA MUVR-6FD, n 2627, aprovado pela ANSR desp. 15919/11, de 102011, e pelo IPQ, através do despacho de aprovação n 1120343, de 18Jun07, verificado em 102012, rolo n 347/21, operador de radar n 265
O arguido tem averbado no seu registo individual de condutor a prática de uma contra-ordenação, auto n 967358582, por factos de 302012, por condução com excesso de velocidade.
Ajudou ainda a formar convicção do Tribunal todos os documentos juntos aos autos, nomeadamente, o RIC, o auto de notícia e fls. 6-
E a seguinte qualificação jurídica dos factos:
Pelo exposto, o arguido praticou a contra-ordenação de que se encontra acusado.
Deste modo, tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea do n 1 do art. 170 do da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos ns 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário.
Em suma, não descortinamos qualquer nulidade e muito menos, inconstitucionalidade, na prova obtida através do radar fotográfico identificado no auto de contra-ordenação de fls.
Basta ler a decisão administrativa para facilmente concluir que dela constam os meios de prova exigidos pela alínea do n 1 do art. 58 do RGCOC pois que no seu ponto 1 se refere o radar fotográfico Multanova como equipamento verificador da velocidade e no seu ponto 4 se menciona o valor de probatório deste equipamento, nos termos do n 4 do art. 170 do da Estrada.
É inquestionável que consta do registo individual do condutor de fls. 10, ter aí o recorrente registada a prática de uma contra-ordenação, em 30 de Maio de 2012, por condução com excesso de velocidade, sancionada com 30 dias de inibição de conduzir, suspensa na respectiva execução, cujo período de cumprimento decorreu entre 27 de Novembro de 2012 e 26 de Maio de 201
Prende-se este trecho com o tipo subjectivo da contra-ordenação imputada e por cuja prática foi o recorrente sancionado, em concreto, com a conduta negligente do recorrente.
Da nulidade da sentença recorrida por vício de fundamentação e por contradição insanável da fundamentação
Diremos ainda, para concluir este ponto, que, lida a sentença recorrida, fácil é verificar que a mesma contém todos os requisitos previstos no art. 374 do Processo Penal ressalvadas as diferenças impostas pela natureza dos presentes autos.
Lida a sentença recorrida, nela não detectámos oposição entre os factos provados, os meios de prova referidos na motivação de facto suportam os factos provados, estes preenchem a previsão das normas que sancionam a contra-ordenação e estas, determinam a condenação do arguido.
Em conclusão, a sentença recorrida não enferma do vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e nela não se evidencia igualmente a presença de qualquer dos outros vícios da decisão previstos no n 2 do art. 410 do Processo Penal.
Da inconstitucionalidade material dos arts. 66 e 75 do RGCOC
Seguindo de perto o acórdão desta Relação de 18 de Março de 2015, proferido no recurso n 13/15T8SCD.C1 in, www.dgsi.pt), diremos o que segue.
Em conclusão, não enfermam os arts. 66 e 75 do RGCOC de inconstitucionalidade material.
A....., Lda., instaurou ação de contencioso pré-contratual contra a Empresa Municipal de Estacionamento de Sintra, E., S.A., na qual peticiona a anulação, por invalidade, da decisão da entidade demandada segundo a qual decidiu não ter sido detetado qualquer motivo que determinasse a caducidade da adjudicação realizada; a condenação da entidade demandada a declarar a caducidade da adjudicação da proposta da contrainteressada por falta de apresentação da totalidade dos documentos de habilitação.
No decurso dos autos veio requerer a ampliação do pedido, para incluir a impugnação do despacho de indeferimento da entidade demandada, que lhe foi notificado a 15/01/202
Por outro lado, o Tribunal recorrido entendeu que não pode tomar conhecimento do eventual impedimento da contrainteressada autora, por força do princípio do dispositivo.
Quer isto dizer que o interessado deve juntar os documentos no prazo definido no Programa do Procedimento.
Para o prosseguimento daquela finalidade, o legislador impõe a sanção administrativa de caducidade se, após o prazo de cinco dias, os documentos não forem entregues, se não foi concedido prazo adicional ou, se depois daquele prazo de cinco dias, tiver sido concedido um prazo adicional, e após o deste prazo adicional, os documentos também não forem entregues.
Estando-se aqui perante uma sanção administrativa, a mesma há-de ser proporcional entre a restrição imposta e os objetivos ou interesses que o legislador quis proteger.
E este fim, a comprovação da aptidão do adjudicatário, só está em causa se após o prazo previsto de cinco dias os documentos não são juntos nem é aceite uma justificação para esse incumprimento.
Esta impugnação administrativa foi indeferida e objeto de impugnação judicial, que deu origem a estes autos.
Citada a contrainteressada, ora recorrente, a mesma apresentou a competente contestação e na mesma voltou a invocar o impedimento da autora em participar no concurso enquanto interessada.
Quer isto dizer que o impedimento da autora sempre fez parte da situação litigiosa ora em causa: fez parte durante o procedimento concursal e fez parte desde o início dos presentes autos.
Assim sendo, como é, entende-se que a sentença do Tribunal recorrido devia apreciar o pedido apresentado pela ora recorrente relativa ao impedimento invocado.
A plataforma acinGov é da propriedade e gerida pelo própria concorrente A....., LDA.
Vale isto por dizer que a plataforma utilizada no concurso é da própria A....., LDA., ora autora.
A autora apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
"Os dois recursos interpostos não devem proceder porquanto:
A Recorrente ESSE não apresentou, no prazo fixado para o efeito, e por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, os seguintes documentos de habilitação: o certificado do registo criminal da própria ESSE e os certificados de registo criminal dos seus administradores em efetividade de funções cfr. artigos 5, n. 1, alíneas e e 8, n. 1, alínea, ambos do;
O caderno de encargos do concurso referido na alínea anterior dispunha, designadamente, o seguinte:
A adjudicação é feita segundo o critério do mais baixo preço.
O prazo referido no n. anterior pode ser alargado, desde que devidamente justificado, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja proposta foi escolhida, sem prejuízo da indemnização prevista no artigo 76, n. 3 do CCP.
Juntamente com a notificação da adjudicação notifica-se o concorrente para apresentar os documentos de habilitação exigidos na Cláusula 1.
Não há lugar a adjudicação, que determina a revogação do ato de contratar, quando:
Nenhum concorrente tenha apresentado proposta;
A decisão de não adjudicação e seus fundamentos deve ser notificada a todos os concorrentes.
Habilitação
O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação, num prazo de 5 dias, redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada:
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas do n 1 do art. 55 do CCP, aprovado pelo n. 18/2008 de 29 de janeiro alterado pelo n 278/2009 de 02 de outubro;
Indicação do código de acesso para consulta eletrónica da Certidão da Conservatória do Registo Comercial em vigor, ou apresentação da mesma;
Cartão de pessoa coletiva;
A EMES pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do caderno de encargos, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando prazo para o efeito.
A não apresentação dos documentos de habilitação, no prazo fixado ou no caso de não estarem redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada, por causa imputável ao adjudicatário, implica a caducidade da adjudicação.
Se a situação prevista no n. anterior não for imputável ao adjudicatário, ser-lhe-á concedido prazo adicional de acordo com as razões invocadas.
Modo de apresentação dos documentos de habilitação
O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos na Cláusula anterior, através da plataforma eletrónica http://www.acingov.pt.
Notificação da apresentação dos documentos de habilitação
A EMES notifica simultaneamente todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário indicando o dia em que ocorreu a sua apresentação.
O programa do concurso referido na al. dispunha, designadamente, o seguinte:
Notificação da decisão de adjudicação
Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, a EMES, notifica o adjudicatário para, no prazo de 2 dias:
Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do artigo 8 do CCP e pela Portaria n. 372/2017 de 14 de dezembro;
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os documentos de habilitação referidos no n. 1 do artigo 8 do CCP e no artigo  da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro.
Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, o adjudicatário fá-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.
O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
A apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos de concorrentes é feita de acordo com o disposto no artigo 6 da Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro.
Em caso de indisponibilidade da Plataforma, o adjudicatário deve enviar os documentos de habilitação para o endereço de correio eletrónico indicado no n. 9 do artigo  devendo, em qualquer caso, a sua receção ocorrer dentro do prazo estabelecido no n.
Não apresentação dos documentos de habilitação
No prazo fixado no Programa do Concurso;
Redigidos em língua portuguesa ou, no caso previsto no n 3 do artigo 34, acompanhados de tradução devidamente legalizada.
Quando as situações previstas no n. 1 se verifiquem por facto que não seja imputável ao adjudicatário, a EMES concede-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação.
Em 7-11-2019, a Autora e a Contrainteressada apresentaram proposta no procedimento concursal referido na al.. Cfr. fls. 185 e 227 do
Em 21-11-2019, foi adjudicada a proposta da Contrainteressada ESSE, tendo a proposta da Autora sido graduada na segunda posição. Acordo e fls. 142 do
Em 25-11-2019, o Presidente do Conselho de Administração da ESSE apresentou a seguinte declaração:
O requerimento referido na alínea foi ainda instruído com a seguinte declaração assinada ....:
O requerimento referido na alínea foi ainda instruído com o seguinte documento:
Cfr. fls. 86 do
Em 27-11-2019, o Presidente do Conselho de Administração da ESSE apresentou o seguinte requerimento:
O requerimento referido na alínea anterior foi instruído com o seguinte documento:
Cfr. fls. 53 do
Em 28-11-2019, o Diretor Geral da EMES realizou a seguinte análise:
Em 2-12-2019, a Autora apresentou impugnação administrativa da decisão referida na alínea anterior, na qual formulou os seguintes pedidos:
A. A anulação administrativa da decisão de habilitação do adjudicatário ESSE referida no ponto 18 supra: "não foi detectado qualquer motivo que determinasse a caducidade da adjudicação realizada"), por invalidade da mesma;
A Contrainteressada juntou os seguintes certificados de registo criminal com a resposta referida na alínea anterior:
Cfr. fls. 37 e 38 do
A presente ação foi intentada em 20-12-201 Cfr.
Indeferir, com base nos fundamentos constantes desta informação, a impugnação administrativa da A.....;
"A caducidade da adjudicação não opera automaticamente ou de imediato por força da constatação do incumprimento do prazo de apresentação dos documentos de habilitação, cfr., designadamente, acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 11-01-2018 proc. n. 01148/17), do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-05-2018 proc. n. 1539/14BELRA) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 2-03-2018 proc. n. 02801/19BEPRT).
Desde logo, sendo certo que a declaração de caducidade não é automática, como já exposto, tal não significa que fique no livre arbítrio da entidade adjudicante. Pelo contrário, verificado que o adjudicatário incumpriu o prazo para apresentação dos documentos de habilitação por factos que lhe sejam imputáveis, o ato de declaração de caducidade da adjudicação é de emanação vinculada, não conferindo a lei margem para qualquer outra decisão.
Resulta do exposto que, contrariamente ao alegado na Contestação da Entidade Demandada, a declaração de caducidade em apreço não é um ato eminentemente discricionário. Ao invés, é obrigatório sempre que se verifique um atraso na entrega dos documentos de habilitação que seja imputável ao adjudicatário e é só no juízo dessa imputabilidade pode ser reconhecida alguma margem de livre decisão administrativa, ainda que passível de controlo jurisdicional.
Tendo-se concluído que a adjudicatária incumpriu o prazo de apresentação dos documentos de habilitação a que se refere o n. 1 do art. 8 do CCP, a Entidade Demandada encontrava-se vinculada a notificá-la nos termos do n. 2 do mesmo preceito.
Como exposto, verifica-se o facto previsto na al. do n. 1 do art. 8 do CCP, atenta a omissão de apresentação de todos os documentos de habilitação no prazo legal e procedimentalmente devido.
Por sua vez, a Contrainteressada invocou que a Autora se encontrava legalmente impedida de participar no procedimento concursal por este ter sido tramitado na plataforma ACINGOV e esta plataforma ser propriedade da Autora.
Identifica a recorrente / entidade demandada como primeiro erro de julgamento do Tribunal a quo a qualificação da declaração de caducidade como um ato vinculado, pois que a imputabilidade do incumprimento constitui um conceito indeterminado, na margem de discricionariedade cognitiva da recorrente.
Trata-se efetivamente do primeiro erro, palmar no caso, mas da recorrente.
"1 - A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação:
No prazo fixado no programa do procedimento;
No prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar, no caso previsto no n. 8 do artigo 8;
Redigidos em língua portuguesa, ou acompanhados de tradução devidamente legalizada no caso de estarem, pela sua natureza ou origem, redigidos numa outra língua.
- Quando as situações previstas no n. 1 se verifiquem por facto que não seja imputável ao adjudicatário, o órgão competente para a decisão de contratar deve conceder-lhe, em função das razões invocadas, um prazo adicional para a apresentação dos documentos em falta, sob pena de caducidade da adjudicação.
A imputabilidade do incumprimento não constitui evidentemente um conceito indeterminado, ou a responsabilidade pela não apresentação dos documentos em questão recai sobre a entidade adjudicante ou não recai.
Nem dos citados normativos decorre qualquer margem de discricionariedade para esta entidade.
o n. 1 estabelece os casos de incumprimento de apresentação dos documentos de habilitação, que implicam a caducidade da adjudicação;
o n. 4 estabelece que a caducidade da adjudicação implica adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente.
O juízo de imputabilidade do incumprimento assenta evidentemente em critérios legais, de responsabilização pela falta em questão e não em critérios de oportunidade da entidade adjudicante.
O segundo erro apontado pela recorrente é novamente palmar, mas não da parte do Tribunal a quo.
Deste incumprimento evidentemente não decorre uma manifesta inimputabilidade de quem incumpriu.
Pretende a recorrente antecipar o seu juízo crítico sobre a falta, saltando etapas legais.
Logo, impõe o n. 2 que se oiça quem incumpriu.
É um dever da entidade adjudicante, não um poder.
Soçobra também aqui o seu esforço interpretativo.
A obrigação legal de seguir-se o rito do art. 8 do CCP e a fixação de prazos, legais, por via dos documentos do concurso, ou por decisão da Entidade Adjudicante, não pretende a salvaguarda apenas da posição dessa Entidade e do Adjudicatário, mas, antes, visa a salvaguardada da posição de todos os concorrentes.
AA, notificado do despacho que não admitiu o recurso de apelação, dele reclamou, ao abrigo do disposto no art. 643, do CPC.
A Ex.ma Juíza Desembargadora Relatora indeferiu a reclamação.
Neste Supremo Tribunal, a relatora proferiu despacho a não admitir o recurso.
Custas da reclamação a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
VPG, S.A., inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 01 de fevereiro de 2019, que julgou improcedente a Reclamação por si interposta da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, datada de 30 de outubro de 2018, pela qual indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no processo de execução fiscal n. 1856201801139053, em curso no Serviço de Finanças de Penafiel.
Sucede que a decisão sob recurso padece de vários vícios, entre os quais, de nulidade por carecer de fundamento a decisão de facto vertida nas alíneas a do probatório.