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Com efeito, das mesmas resulta que durante o lapso temporal em que estava em curso o prazo de prescrição de cinco anos, a seguradora estabeleceu uma relação jurídica com o autor, tendo nalguns momentos proferido declarações ou adotado comportamentos concludentes, suscetíveis de significar o reconhecimento do direito do autor, assim interrompendo o prazo de prescrição.
Esta é uma ação baseada na responsabilidade emergente de acidente de viação.
Assim, o que releva, para efeitos de prescrição, é o reconhecimento do direito de indemnização, como princípio de ressarcibilidade dos danos causados pelo acidente, independentemente da questão de saber quais os danos reparáveis e quais as quantias em concreto apuráveis.
Improcedem pelo exposto todos os fundamentos do recurso invocados pela Recorrente.
Pelo exposto e em concussão, acordam os juízes que compõem esta Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e em confirmar a decisão recorrida.
Obrigações de apresentações periódicas diárias, no posto da GNR de ..., entre as 8h00 e as 20H0
Não se ausentar da povoação da freguesia de ...;
Não frequentar zonas agrícolas, de mato ou floresta;
Ficar suspenso das funções que exerce na Associação Humanitária de Bombeiros ..., designadamente de Subchefe da Corporação.
No entanto, a posição da ma JIC, não só não teve em conta a letra do artigo 27, n. 2 al. do Código Penal, a qual exige que a conduta do arguido cause perigo para bens patrimoniais alheios de valor elevado, e não efetivo prejuízo, como o prejuízo efetivamente causado, foi de valor elevado ainda que neste momento não se mostrem completamente contabilizados.
\No entanto, não existe notícia que o mesmo anteriormente tivesse tido ímpetos desta natureza, conforme resulta do seu CRC.
Tendo concluído que eram necessárias, adequadas e proporcionais a aplicação das seguintes medidas de coação:
Ora, ao aplicar as medidas de coação supra referidas, não teve a ma JIC em devida conta que, o facto de o arguido ter o CRC limpo, não significa que o mesmo não tenha praticado factos da mesma natureza anteriormente. Na verdade, apenas significa que não foi apanhado, acusado e condenado.
O arguido e P., nascida no dia -/09/1980, são casados entre si desde o dia 04/11/2000, e residem na rua  Alfandega da Fé.
veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca PEUGEOT, cor branca, matrícula QL, registado em seu nome;
veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca NISSAN, cor azul, matrícula QM, registado em nome da sua mulher; e
Moto4, cor vermelha, de marca, modelo e matrícula não concretamente apurada.
Desde data não concretamente apurada, mas anterior ao dia 22 de Junho de 2019 o arguido exerce funções de subchefe na Corporação de Bombeiros Voluntários ..., com o n. mecanográfico .
Sabia ainda o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei, como tinha a necessária capacidade para se autodeterminar de acorda com essa valoração e estava livre na sua vontade.
O arguido, além de subchefe nos Bombeiros, e é auxiliar de acção educativa, exercendo funções de porteiro, no Agrupamento de Escolas de ..., auferindo mensalmente a quantia equivalente ao ordenado mínimo nacional.
O arguido é casado, tendo dois filhos, respectivamente com 14 anos e 18 meses de idade.
Vive em casa própria, adquirida com recurso a empréstimo bancário, pelo qual paga mensalmente a quantia de EUR 20
A esposa do arguido trabalha num talho, sendo remunerada mensalmente por isso em valor equivalente ao salário mínimo nacional.
"Consideram-se como não indiciados os seguintes:
Que o arguido tenha causado concreto perigo para a vida ou integridade física das pessoas.
Por outro lado, no art. 204 do CPP estão enunciados os perigos a acautelar com a imposição de uma medida de coação, sendo certo que nenhuma, com exceção do TIR, pode ser imposta se, em concreto, se não verificar:
Perigo de perturbação do decurso do inquérito nomeadamente perigo para apreciação, conservação ou veracidade da prova e
Trata-se de perigos que se podem verificar isolada ou cumulativamente.
Mas, acrescenta a decisão recorrida que não existe notícia que o mesmo anteriormente tivesse tido ímpetos desta natureza, conforme resulta do seu CRC.
Vejamos, então, se a pretensão é de atender.
Conclui, assim, o recorrente que existe o perigo de pressionar e até ameaçar testemunhas e, desse modo, perturbar o inquérito.
Afigura-se-nos não ter razão o recorrente. Nada nos autos indica, por ora, que o arguido, nos contactos havidos, tenha ameaçado ou intimidado a referida testemunha. Do seu depoimento retira-se mais o desconforto, nervosismo, abalo, em que ficou o arguido pelo facto de, alegadamente, ter sido descoberto, do que uma atitude de intimidação ou condicionamento de futuros depoimentos das testemunhas que expuseram o seu comportamento.
Portanto, não há que considerar também o perigo de perturbação do inquérito.
Portanto, em conclusão, não se afigura que a manutenção do arguido em liberdade- apesar das restrições a que se encontra sujeito - acautele o perigo continuação da atividade criminosa.
E nem se diga que por ser um meio pequeno é fácil a monitorização para os órgãos de polícia criminal e até para os vizinhos poderem controlar a vida do arguido. É que nem aqueles podem limitar a sua atividade ao controlo do arguido, nem estes percebem que valha a pena adotar um comportamento atento quando as instituições não funcionam.
Apelação n 754/09TYVNG-AC.P1
Inconformadas, as autoras recorreram para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
As autoras ainda não partilharam entre si os bens deixados pelo mencionado H, mas aceitaram essa herança, nomeadamente arrogando-se, entre si e publicamente, donos, em comum e sem determinação de parte ou direito, dos bens que a compõe, com a intenção de a partilhar entre si, promovendo a sua habilitação notarial como herdeiros, cumprindo as inerentes obrigações fiscais e promovendo e praticando, na qualidade de herdeiras do referido H, actos de posse sobre os bens da herança, tudo imediatamente após o mencionado óbito e até ao momento;
A primeira ré tinha como atividade principal a compra, venda e construção de imóveis;
Tal fração não se encontrava completamente acabada interiormente, faltando-lhe a carpintaria interior, climatização, pisos e louças e torneiras da casa de banho;
Na data da outorga do referido contrato promessa de compra e venda, a primeira ré entregou ao mencionado H a chave da dita fração;
Tendo o H solicitado vários orçamentos a várias entidades para os acabamentos necessários para a tornar habitável;
Aí se deslocando sempre que assim o entendesse;
A escritura definitiva de compra e venda da fração autónoma objeto do contrato de promessa de compra e venda aludido em 4 nunca chegou a realizar-se até ao presente;
A partir de então, o H tivesse passado a cuidar da manutenção e limpeza da fração, a administrá-la e a vigiá-la;
A partir de então, essa fração tivesse sido ocupada pelo H com bens deste;
A partir de então, o H passasse a estacionar o veículo de quem o aí conduzia no lugar de aparcamento referido em 4;
Para além do referido em 1, H tivesse interpelado, por diversas vezes e de forma frequente, a primeira ré para a outorga da escritura definitiva de compra e venda da fração autónoma objeto do contrato de promessa de compra e venda, sempre a tal outorga se furtando aquela, alegando dificuldades financeiras para desonerar a fração em causa;
H jamais tivesse pretendido o cumprimento do contrato-promessa aludido em
As apelantes, mencionando os concretos meios probatórios, constantes do processo que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, preenchem, no essencial, aqueles requisitos legalmente impostos, para que se possa apreciar o alegado erro na apreciação da matéria de facto.
Com base nas declarações de parte da autora , nos depoimentos das testemunhas N, O, P, Q e J, bem como em documentos juntos aos autos, pretende que aqueles factos sejam considerados provados.
Da documentação junta aos autos resulta que o negócio de troca referido pela autora e pelas testemunhas foi realizado entre o H e a G, S.A.
A testemunha N tinha conhecimento daquilo que o seu sogro lhe dizia. Nada soube explicar sobre a formalização dos negócios.
A testemunha P não acompanhou o negócio. O Sr. H e o Sr.  é que lhe falavam.
Entre o falecido H e a sociedade, entretanto declarada insolvente, G, S.A., foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel.
Por outro lado, o falecido H obteve a tradição do imóvel prometido vender, tendo-lhe sido entregue a chave da fração, na data da outorga do contrato-promessa.
Mas, o direito de retenção atribuído no artigo 755, n 1, alínea, do , pressupõe, além da tradição da coisa, a entrega de uma qualquer quantia a título de sinal.
Improcede, assim, o recurso das autoras , , E e F.
B- Admitindo-se, por cenário conjectural, que o cão que mordeu a Assistente é o cão do Arguido, o que é certo é as lesões verificadas não são consideradas como sendo graves, pelo contrário, admite-se que as mesmas não terão qualquer repercussão futura, conforme comprova o relatório médico.
Do sentido dos artigos 33 e 38 do 315/2009, ressalta inequivocamente, em termos literais, que a distinção entre crime e contra-ordenação opera relativamente ao resultado verificado, consoante se esteja, ou não, em presença de ofensas graves.
Perante tais factos, considerou o Tribunal a quo, que estavam reunidos indícios suficientes que permitiam concluir com certeza que o Arguido, ora Recorrente, incorria na prática de um crime em concurso aparente com uma contraordenação.
E- Posto isto, consideramos, no mínimo estranho que o ora recorrente seja acusado por um crime, que desde 2009, está expressamente tipificado em legislação especial como sendo uma contra-ordenação.
H- Entendemos, por isso, que não há lugar a aplicação subsidiária das normas constantes do Código Penal, pois que a aplicação subsidiária apenas pode ocorrer quando o próprio diploma legal não resolva de forma adequada e completa as questões que as suas normas possas suscitar.
K- Ou seja, apenas e só se uma determina situação fáctica não estiver prevista na aludida Lei é que se poderá aplicar, subsidiariamente, o Código Penal, o que, reitera-se, não é o caso.
Nestes termos deverão /Exas:
Assim, sem mais considerações, apenas julgando o presente Recurso como procedente poderão /Exas. Fazer JUSTIÇA!
A assistente F. F., apresentou queixa-crime contra , arguido/recorrente, imputando-lhe a seguinte factualidade:
Contudo, farão Vs. Exs. a costumada Justiça!
A assistente respondeu ao recurso interposto pelo arguido, tendo concluído nos seguintes termos transcrição:
A decisão proferida fez uma correta e devida ponderação de toda a prova indiciária recolhida ao longo dos autos de inquérito;
Temos as seguintes situações de concurso aparente ou concurso de normas:
As ofensas causaram sequelas, dores, sofrimento físico na assistente e afetou a imagem da Assistente quer em relação a si própria quer perante os outros;
O comportamento do Arguido preenche os elementos objetivos da incriminação p. e p. pelos artigos 14, n.s 1 e 1 do Código Penal;
Numa situação perigosa, como é a que existe quando se detém um animal com o mencionado porte, incumbe ao detentor prever o perigo e, em face dele, adotar o comportamento adequado para evitar que esse perigo se concretize, o que sucedeu no caso em apreciação nestes autos;
O Douto Acórdão da Relação do Porto, datado e 10/05/2017, Processo 124/14GBOAZ.P1, decidiu que:
"- Constitui o crime de ofensa corporal simples por negligencia p.p. pelo art 148, n 1 CP as ofensas corporais causadas por um cão de raça rottweiler cujo detentor não teve o cuidado de vigiar, se o ofendido apresentou queixa.
O Douto Acórdão da Relação do Porto, datado de 10/10/2007, Processo 0743233, decidiu no sentido que segue:
Dispõe o artigo 14 do Código Penal que:
Por sua vez, dispõe o artigo 3 do 315/2009, de 29/10 que:
- Constituem contraordenações puníveis com coima de 750 a 5000, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 000, no caso de pessoa coletiva:
Contra este entendimento manifesta-se Conde Fernandes, in Comentário das Leis Penais Extravagantes, Vol. , Universidade Católica Portuguesa, p. 31
Como no caso dos presentes autos a mesma infração é punida a título de crime e de contraordenação. E como as condições de procedibilidade criminal se mostram perfectibilizadas no caso dos autos houve a punição deverá ser a título de crime.
Na verdade, no caso dos autos, sendo o arguido proprietário de um cão que já mordera anteriormente uma pessoa, que revela comportamentos agressivos e continua a permitir que o mesmo ande solto, conhecendo a manifestação de comportamento agressivo do animal, teria de equacionar, e equacionou, a possibilidade de o animal poder causar ferimentos nas pessoas.
Uma vez que a indiciação dos factos imputados ao arguido não foi posta em causa pelo recorrente, a questão a decidir é apenas jurídica e, referindo-a agora mais detalhadamente, consiste em saber:
O n 315/2009, de 210, na redação que resulta das alterações introduzidas pela Lei n 46/2013, de 007, pela Lei n 110/2015, de 208 e pelo n 82/2019, de 206, aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia. Com este diploma legal foi intuito do legislador punir condutas em que o agente causador do dano é um animal, responsabilizando o respetivo proprietário ou detentor.
A relação e subsidiariedade, por seu lado, ocorre quando duas normas se encontram numa relação de grau, representando a norma dominada uma forma menos grave de violação do bem jurídico e a norma dominante uma forma mais grave de violação do mesmo bem jurídico.
Por conseguinte, nenhuma censura nos merece o despacho recorrido, cuja argumentação, aliás, aqui se seguiu, pelo que o recurso tem necessariamente de improceder.
Citado no Acórdão RP de 10/05/2017, proferido no proc. 124/GBOAZ.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Recurso de apelação interposto na acção com processo especial de embargos de executado n15265/12T8PRT-A, do Juízo de Execução do Porto.
Tese do Embargante
Por outro lado, na aludida garantia bancária fixava-se como prazo máximo da garantia o dia 002011, tendo as quantias não pagas pela  de ser reclamadas, impreterivelmente, até essa data, o que também não sucedeu, pelo que a mesma caducou.
Tese da Exequente
Interpelou o Embargante para pagamento dos valores em dívida pela , por carta registada datada de 102009, aí se referindo o montante em divida e as facturas que suportam tais valores.
A invocação da caducidade da garantia constitui abuso de direito, uma vez que a interpelação de 102009 afasta essa caducidade.
Foi proferida decisão arbitral, em 112013 onde se reconhece o débito da  e o direito do Embargado accionar a garantia bancária.
Na sentença que proferiu, a Mm Juiz a quo decidiu julgar os embargos procedentes, determinando a extinção da execução.
A sentença da qual ora se recorre é gravemente iníqua e assenta em raciocínios jurídicos infundados e sem respaldo doutrinal ou jurisprudencial.
O tribunal a quo, confrontado com a questão, eminentemente simples, de saber se estaríamos perante uma garantia bancária dotada de autonomia ou, ao invés, perante uma garantia acessória com a natureza de fiança, confundiu conceitos e misturou figuras jurídicas, deixando-se arrastar num novelo imperceptível de argumentos jurídicos insustentáveis, razão pela qual ora se recorre da matéria de direito consignada na dita sentença, aceitando-se a matéria de facto cristalizada.
Considerando, num primeiro momento, a garantia ora em crise como simplesmente acessória, ainda que reconhecendo estar perante uma garantia bancária, o que seria só por si insustentável,
Assim, neste conspecto, não distingue, nem destrinça correctamente a sentença os conceitos de garantia autónoma e de garantia acessória, nem os de autonomia, acessoriedade e automaticidade, nem sequer os de garantia bancária e de fiança.
É esta, no fundo, a razão profunda da decisão a que chega o tribunal a quo, decisão profundamente injusta, constitutiva mesmo de um non sense jurídico.
Ora, assim sendo, cumpre afinar conceitos, impondo-se, desde já, compreender que as garantias bancárias são garantias autónomas, ao inverso da fiança, figura que integra o tipo mais geral das garantias acessórias.
As garantias bancárias, como garantias autónomas, independem da validade ou eficácia da obrigação original, bem como dos meios de defesa que contra esta possam ser deduzidos, assegurando, assim, que o credor obterá sempre o resultado do recebimento dessa prestação.
Este tipo de garantias, no que ao seu accionamento diz respeito, carecem tão-só da alegação de incumprimento do ordenante, feita por parte do beneficiário e dirigida ao garante.
Nisto se distinguem tais garantias da fiança e restantes garantias acessórias.
Destrinçados, assim, os conceitos de autonomia e de acessoriedade, cumpre relembrar o que se deve entender por automaticidade.
No caso das primeiras, sub-tipo alegado, desde o início, pela
Ora, atento o facto de a Recorrente sempre se ter arrogado, e fundadamente, como beneficiária de uma garantia bancária simples, dotada de autonomia, mas não de automaticidade, compreende-se mal a invocação deste conceito por parte do Tribunal a quo, o que só prova a confusão de conceitos.
Segundo esta concepção, valerá, em relação ao texto da garantia, o sentido que uma pessoa sagaz, razoável, portadora de um conhecimento mediano, mas colocada na posição real do destinatário, dele retire.
E, se assim é, só se pode concluir pela presença de uma garantia bancária simples, dotada de autonomia.
Desde logo, é essa conclusão motivada pelo contexto negocial.
As garantias pessoais autónomas são, tradicionalmente na prática internacional, prestadas por instituições bancárias, aquilo que a Recorrida é, a não ser que pretenda uma desmultiplicação da sua personalidade.
Ora, desde logo, a primeira expressão, ao contrário do que defende a Recorrida e a sentença da qual se recorre, não indicia estarmos perante uma fiança.
Afirmam aqueles que aquela expressão, pretendendo abolir o benefício da excussão prévia, revelaria estarmos perante uma fiança, pois só assim se justificaria a sua presença.
Tal argumento é descabido, pois, uma vez que estamos perante uma garantia que cobre uma relação comercial, tal benefício estaria já arredado, nos termos do art.101 do CCom, disposição normativa que o Tribunal a quo não leva em linha de conta.
Por fim, vem o Tribunal a quo, em linha com a Recorrida, sustentar a caducidade da garantia, uma vez que, ao tempo do requerimento executivo, já o prazo da mesma tinha decorrido.
Tal não tem sustentação alguma e constitui, da parte da Recorrida, um abuso do direito art.334 do intolerável que a sentença recorrida positivou, de forma inadmissível.
A recorrente, nesse primeiro momento, conjugou a sua solicitação com a alegação de incumprimento por parte da ordenante e com documentos susceptíveis de sustentar tal solicitação.
Nunca, em momento algum, se recusou verdadeiramente a cumprir, apenas peticionando elementos probatórios que não tinha direito de exigir, nomeadamente uma decisão judicial.
A Recorrente, depois de aceder ao pedido da Recorrida, e agora munida de uma decisão arbitral, voltou a interpelar esta para o cumprimento.
Porém, nunca em momento algum argumentou a Recorrida a caducidade da garantia.
Tendo-o feito, pela primeira vez, nos embargos de executada.
E, ainda que tivesse caducado a garantia, a invocação de tal caducidade pela Recorrida constituiria sempre um abuso de direito.
Assim sendo, é óbvio que o comportamento da Recorrida é juridicamente intolerável, não podendo ser aprovado sob pena de se permitir um abuso do direito,
Pois foi a Recorrida quem, mediante expedientes dilatórios e através da manipulação da boa fé da Recorrente, provocou o decurso do prazo da garantia, ao recusar-se repetidamente a cumprir as suas obrigações, ainda que nenhum direito para tal lhe assistisse.
Por contra-alegações, o Embargante pugna pela confirmação da sentença recorrida.
Corrido o processo arbitral, veio a ser proferido Acórdão, em 112013, nos termos do qual, e conhecendo dos diversos pedidos formulados pelas partes, incluindo os reconvencionais, se decidiu no sentido de:
"Absolver-se a Demandada Exequente dos pedidos, com excepção de uma indemnização devida por resolução antecipada dos contratos por violação do princípio da confiança;
Absolver-se a Demandante  dos pedidos reconvencionais, com excepção dos respeitantes a facturas vencidas e parcelas de dívida reconhecidas, não pagas;
Mais fazend0 acompanhar a referida carta de extracto da conta corrente da  e cópia das facturas mencionadas no referido extracto, para prova dos montantes em dívida cfr. Documento n. 8,.
De igual forma se salientou que, apesar de requerida pela  a rectificação e reforma do Acórdão do Tribunal Arbitral, este tinha mantido inalterada a decisão proferida,
Em resposta, a Exequente, por carta remetida em 112014, e recepcionada pelo Executado em 112014, procedeu a nova interpelação para pagamento dos montante em dívida emergentes da Garantia Bancária cfr. Documento n. 14, anexo ao.
Em função da esquematização das conclusões, são os seguintes os tópicos a abordar na solução do recurso de apelação:
saber se existe abuso de direito por parte do Embargante na invocação da caducidade da garantia.
Vejamos então.Em primeiro lugar, constatamos que a douta sentença recorrida efectuou adequadamente, ao menos prima facie, a distinção entre as figuras da fiança, enquanto garantia acessória, e da garantia autónoma.
O ponto distintivo encontra-se na autonomia da obrigação do garante.
Daí passou o Executado a aguardar que lhe fosse feita prova inequívoca das respectivas posições das partes, ou então que se alcançasse um acordo entre a  e a Exequente ou que existisse decisão judicial a resolver o litígio.
Não era de uma fiança que se tratava, na garantia invocada, como uma pura garantia acessória de um contrato, mas de uma garantia autónoma, subordinada apenas ao incumprimento de determinada ou determinadas obrigações de pagamento.
É certo que a invocada garantia expirava em 6/3/201
Mas não menos certo também é que o Embargante, em 28/5/2009, expressou perante o Exequente posição no sentido de aguardar ou prova inequívoca, ou um acordo entre beneficiário da garantia e a contraparte devedora cliente do, ou então uma decisão judicial a resolver o litígio.
Correu termos, a partir de 22/2/2010, uma arbitragem entre a Exequente e a sua contraparte.
O acórdão, datado já de 19/12/2013, decidiu que a Exequente podia accionar a garantia bancária.
Neste conspecto, valerá a invocação da caducidade da garantia?
Nos termos do art 334 CCiv, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
De resto, a convenção de arbitragem existente entre as partes Exequente e impunha o recurso ao tribunal arbitral.
O Embargante mostrava-se disposto a resolver a questão da garantia em face de uma decisão judicial. E essa decisão ocorreu.
O Embargante, com a sua conduta anterior autovinculante, criou obviamente na Exequente, beneficiária da garantia prestada, a convicção de que assumia a responsabilidade pelo pagamento do montante da garantia, montante esse sobre o qual, aliás, se pronunciou decisoriamente o acórdão arbitral.
O Embargante constituiu-se assim responsável pela confiança criada, pelo que lhe estava vedada, por via da proibição do venire contra factum proprium, a invocação da caducidade.
Também por essa via se encontravam os presentes embargos, salvo o merecido respeito, votados ao malogro.
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre uma questão relevante, repetível e mal decidida.
Contra-alegaram o MP e a Ordem dos Notários, defendendo, nas respectivas minutas, que o recurso é inadmissível.
O TAF julgou a causa improcedente por falta de ilicitude.