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Requereu ao Tribunal de Execução de Penas a aplicação de perdão da Lei 9/2020 de 14, o que foi indeferido.
Dispõe, assim, a Lei n. 9/2020, de 14:
Art. 1 - Objeto
Art. 2 - Perdão
Está delineado, deste modo, o regime do perdão parcial das penas de prisão estabelecido na Lei n. 9/2020 de 1
Tratando-se de uma medida de medida de graça, o perdão concedido pela Lei n. 9/2020 não opera ope legis, requerendo a intervenção do Tribunal de Execução de Penas, ao qual compete aferir da verificação dos pressupostos para a sua aplicação e proferir a subsequente decisão de aplicação ou indeferimento.
Assim, porque a situação de prisão em que se encontra o requerente foi determinada por autoridade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei permite, a qual se traduz na execução de uma pena de prisão resultante de uma condenação transitada em julgado, cujo cumprimento se mantém, dado não ter sido aplicado o perdão previsto pela Lei n. 9/2020, não se verifica, por isso, o fundamento legal invocado da al. do n. 2 do art. 222 do CPP.
Processo n. 176/10T8OAZ-Z.P1
RECORRENTE: B, SA, sociedade comercial com sede na , Sever do Vouga.
RECORRIDA: A Massa Falida de , SA, representada pelo liquidatário judicial, , com domicílio na Rua , , sala .,  andar, Porto, e outros.
No apenso , de Liquidação do ativo, a 12020, foi proferido o seguinte despacho:
Analisadas as decisões preferidas nos diversos apensos destes autos e, designadamente, nos apensos P e U, deles resulta que a B não tem título que legitime qualquer ocupação dos imóveis da insolvente pois que no apenso P já foi decidido que não ocupa legitimamente o imóvel da devedora e no apenso U já foi decidido que não tem qualquer direito de retenção.
REQUERER O SEGUINTE:
Na qualidade de arrendatária permaneceu no imóvel até 2016, e depois dessa data e ininterruptamente, continuou no mesmo, não obstante a declaração de nulidade de tal contrato de arrendamento, exercendo direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse ação de execução de sentença que ordenou a nulidade.
Ao abrigo de tal decisão a aqui Requerente apresentou proposta de aquisição do imóvel, que, muito naturalmente, mantém.
A intervenção em veículos pesados e principalmente nos veículos especiais das forças armadas e especiais, exige certificações diretamente relacionadas com as instalações, que a Requerente não poderá obter no curto ou no médio prazo em nenhumas outras instalações.
As quais não existem disponíveis nas proximidades de Sever do Vouga, nem com a necessária dimensão, nem com as características operacionais necessárias.
Naturalmente que um imóvel tão adaptado a uma atividade especifica, terá pouca aptidão para outras atividades, sejam estas especificas ou genéricas.
Mas para a Requerente são insubstituíveis, no curto prazo.
Donde a sua proposta de aquisição do imóvel, e as negociações que estabeleceu já com outros potenciais interessados na aquisição do imóvel, certo de que também estes terão interesse na continuidade da Requerente como inquilina do imóvel.
De imediato terá de proceder ao despedimento coletivo dos 38 colaboradores a tempo inteiro e com contrato definitivo que tem ao seu serviço há longos anos.
Ficará na impossibilidade de pagar aos seus fornecedores e financiadores.
Em síntese, a desocupação imediata e pela força das instalações que ocupa há mais de 23 anos, significa pura e simplesmente a extinção da empresa, com elevadíssimos custos para todos aqueles que nela investiram, desde logo os seus trabalhadores, fornecedores, bancos e principalmente clientes, em valor que se estimam em não menos de quatro milhões de euros.
A Requerente não deixou de trabalhar, nem entrou em lay-off, e manteve a totalidade dos seus colaboradores e conseguiu, com dificuldade, continuar a cumprir com os seus contratos.
Embora para tal se tenha descapitalizado e por tal se encontrando fragilizada.
Desde logo pela dificuldade de obter novos financiamentos, mesmo os necessários para a adaptação imediata de outras instalações.
A Lei 16/2020 de 29 de Maio.
É este tal requerimento, em que se pede a suspensão da decisão de desocupação do imóvel ocupado pela Requerente.
Determina ainda o mesmo preceito que a suspensão de entrega do imóvel só pode deixar de ser decretada, se tal provocar prejuízo irreparável para o exequente, no caso a Massa Falida da .
A ocupação do imóvel pela Requerente que dura já há mais de 20 anos depois da apreensão deste para a Massa Falida, em nada resultou em prejuízo dos interesses da Massa Falida e dos seus credores, pelo contrário.
O imóvel manteve-se guardado, bem conservado e mantido e com o máximo do seu valor, em vez da ruína que seria expectável que já o fosse após tanto tempo de apreensão em processo falimentar.
A Massa Falida auferiu rendas e compensações mensais de valor superior a centenas de milhares de euros.
Sem que tal constituísse qualquer prejuízo para a Massa Falida, que tal nunca invocou aliás.
Deve ser decretada a suspensão da decisão de desocupação do imóvel ocupado pela Requerente em Sever do Vouga.
A este requerimento respondeu a credora E, S.A., nos seguintes termos:
Mais, a B mostra neste seu requerimento um profundo desprezo pelas decisões judiciais, pois não só não lhes dá o devido cumprimento tendo continuado a atuar como se elas não existissem, como vem pedir ao Tribunal, que lhe permita continuar esse seu comportamento abusivo e ilícito.
Ou seja, o pedido de suspensão da desocupação imediata do imóvel, não é outra coisa do que estar a pedir a esse Tribunal para incumprir com duas decisões judiciais, que já há muito que deveriam ter sido obedecidas pela B. A verdade é que a B nada tem feito desde então, designadamente desenvolvendo qualquer ação com vista a encontrar umas novas instalações, para aí continuar a sua atividade, e, pelos vistos, pretende continuar, nesse registo de desrespeito, a não desocupar o imóvel apreendido para a Massa Insolvente de pessoas e bens.
Acresce que a B no requerimento de fls. se limita a atirar para o papel afirmações que não prova, pensando que, só por isso, esse Ilustre Tribunal teria de acreditar no que ela diz, pelo que ainda que lhe fosse aplicável, que não é, o n. 7, do art. 6--A, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, dada pela Lei n. 16/2020, de 29 de maio, o seu requerimento teria sempre de ser indeferido por falta de prova.
Consequentemente, o requerimento de fls. da B não tem qualquer suporte legal, devendo ser ordenado o seu desentranhamento.
Acresce que, como a E já teve oportunidade de dizer nas suas contra-alegações naqueles dois recursos, os mesmos nem sequer devem ser admitidos.
Por quanto dito deve ser ordenado o desentranhamento do requerimento da B, ou o mesmo indeferido, por falta de suporte legal.
Por despacho datado de 22020 decidiu-se o seguinte:
Requerimento de suspensão da ordem de desocupação apresentada pela B:
Para tal alegou, em síntese, que não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, continuou a exercer direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse acção de execução de sentença que ordenou a nulidade.
De imediato terá de proceder ao despedimento colectivo dos 38 colaboradores a tempo inteiro e com contrato definitivo que tem ao seu serviço há longos anos.
A B nada tem feito desde então, designadamente desenvolvendo qualquer acção com vista a encontrar umas novas instalações, para aí continuar a sua actividade, e, pelos vistos, pretende continuar, nesse registo de desrespeito, a não desocupar o imóvel apreendido para a Massa Insolvente.Cabe apreciar e decidir.
Começa a interveniente por invocar que não obstante a declaração de nulidade do contrato de arrendamento, continuou a exercer direito de retenção enquanto não fosse ressarcida das benfeitorias realizadas, enquanto não lhe forem devolvidas as rendas pagas e enquanto não existisse acção de execução de sentença que ordenou a nulidade.
A interveniente aceita e não teria como não que ocupa o imóvel sem qualquer título.
Daí que, ainda que a interveniente se arrogue de ter um qualquer direito de crédito que lhe permita exercer direito de retenção sobre o imóvel, tal direito não lhe confere a possibilidade de ocupar o imóvel.
Mas ainda que alguma execução tivesse que existir, mais uma vez não haveria, para a requerente, a contrapartida da ocupação.
Ainda que o fosse, a Lei continuava a não se lhe aplicar pois que a norma invocada tem em vista proteger o executado/insolvente pessoa singular que, podendo ter ficado, com a situação de Pandemia que se vive em Portugal numa posição ainda mais fragilizada, teria mais dificuldades em conseguir uma alternativa para a sua habitação.
Acresce que, como bem lembra a credora E, há muito que a B poderia ter solucionado o seu problema e procurado um outro local para laborar pois que admite, como agora o fez, que ocupa sem título, o imóvel apreendido.
Pelo que, por falta de fundamento legal, se indefere o requerido.
Deste despacho recorre a B visando a sua revogação e substituição por acórdão que determine a aplicação do n. 7 do artigo -A, da Lei 1-A/2020, de 19 de Março alterada pela Lei 16/2020 de 29 de Maio, deferindo o requerimento apresentado.
Para tanto, argumentou nos termos que assim sintetiza:
A Recorrente exigiu judicialmente o respeito do seu direito a que a sentença fosse executada, as rendas pagas devolvidas e a indemnização por benfeitorias realizadas fosse reconhecida e fixada.
Porque deste modo a Recorrente é objeto da execução de uma sentença, como ex-inquilina que é, seja ou não esta conduzida por agente de execução ou por liquidatário, forçosa é a conclusão de que se encontra na situação de Executada.
Demonstrado ficando, por definição de facto, a sua posição de executada e consequentemente o primeiro erro de aplicação de direito, por um lado, e a possibilidade de recorrer ao regime excecional estabelecido nas leis que tentam diminuir os efeitos negativos da epidemia do COVID-1
Tanto assim sendo que logo de seguida e na alínea de tal preceito, estabelece que estando em causa pessoas singulares e o imóvel constitua a sua casa de morada de família, a suspensão até nem carece de decisão judicial, sendo automática.
Donde a necessidade de decisão judicial superior que a tal ajude.
Por quanto acima alegado deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente e mantido o despacho recorrido.
Com efeito, contrariamente ao alegado pela recorrente, esta não pode beneficiar do regime excecional e temporário previsto no n. 7, do art. -A, da Lei n. 1-A/2020, por o mesmo ser-lhe inaplicável.
A recorrente não é executada nestes autos, nem é a insolvente.
A norma do n. 7 do art. -A, da Lei n. 1-A/2020, como entendeu o despacho recorrido, só é aplicável aos executados em processo de execução e aos insolventes, que sejam pessoas singulares.
Consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente e mantido o despacho recorrido.
Ou seja, também por este motivo, deve ser negado provimento ao recurso da recorrente, mantendo-se o despacho recorrido.
Por fim e por quanto acima alegado, a recorrente deve ser condenada como litigante de má fé no pagamento de uma multa exemplar, nos termos do art. 52 do CPC.
O recurso foi recebido nos termos legais e correram vistos.
Delimitação do recurso:
Interposto recurso dessa decisão para esta Relação, veio a ser proferido acórdão datado de 22019, confirmando a decisão recorrida.
Neste acórdão, quanto a matéria de facto provada, além da acima descrita, pode ler-se ainda a seguinte:
"Que é dona e legítima possuidora de um prédio urbano composto por subcave, cave, rés-do-chão e andar.
O arrendamento referido em  visou exclusivamente diminuir a garantia patrimonial dos credores da ,1 e impedir a satisfação dos seus direitos.
Deste acórdão a B instaurou recurso de revista excecional para o STJ que, por decisão de 12019, confirmada a 212019, não admitiu tal revista.
Ref. 7746374:
Assim, por falta de legitimidade da Recorrente em interpor recurso do despacho de 24/09/2018 ref., não admito o mesmo art. 63, a contrario, do Código de Processo.
Notifique.- Req. ref. 7789843:
A argumentação vertida pela recorrente nas alegações de recurso é, a todos os títulos, desprovida de fundamento.
Do mesmo modo, surge de imediato a obrigação de restituição de tudo quanto demais haja sido prestado, sem necessidade de condenação expressa nesse sentido.
O imóvel em causa foi apreendido para a massa falida já em 200
Aqui chegados, diversas considerações importam:
O art. -A mencionado, no que aqui interessa, dispõe:
Artigo  -A Regime processual transitório e excecional
A recorrente não é parte passiva de um processo de execução.
O recurso ao disposto no art. 15, n. 4 al. CPEREF não é equiparável a execução para entrega de imóvel. Na verdade, trata-se, apenas de dar exequibilidade prática a regra do art. 14 do mesmo código.
Sendo excecionais as normas que se destinam ao enquadramento e execução da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID -19, as mesmas não podem interpretar-se analogicamente art. 1.
Destarte, não pode a recorrente considerar-se enquadrada na situação de executado para efeitos da predita disposição legal.
Aliás, se assim fosse, não era apenas a tomada de posse do imóvel que havia de ser sustada, mas também a sua venda, pois a esta se refere outrossim a norma em apreço.
Desde então, com a apreensão em 2000, e com as decisões judiciais, nos diversos apensos , P e, a recorrente tem estado ciente da necessidade de desocupar o imóvel detido ilegal e ilicitamente.
O prejuízo que decorre para si da desocupação não foi provocado pela pandemia SARS-CoV-2, mas sim por uma situação por si criada em 1997 e desde então amplamente denunciada e decidida nos autos.
A recorrida, sociedade credora, E, S.A., pretende a condenação da recorrente como litigante de má-fé e, de facto, toda a atuação processual da empresa concita uma atividade temerária, obnubilando decisões já transitadas e toldando a atividade do tribunal em processo judicial que se pretendia lesto.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Para tanto, alegou, em resumo, que foi admitida ao serviço do Réu, mediante contrato de trabalho, para exercer as funções de advogada sua subordinada. Mais alegou factos sustentadores dos pedidos de condenação do Réu.
Em sede de despacho saneador, a Sr. Juíza do tribunal recorrido, considerou e decidiu designadamente o seguinte:
Pelos fundamentos expostos, decide-se julgar improcedente a arguição, efectuada pelo R. B..., na sua contestação, da nulidade decorrente de erro na forma do processo, considerando-se adequada a presente forma processual a que recorreu a A.  A....
Por acórdão deste Tribunal da Relação, foi julgada improcedente a apelação.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte decisória transcrevemos:
Não se condena qualquer das partes como litigante de má fé.
Custas da acção e da reconvenção, por A. e R., na proporção dos respectivos decaimentos art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. , n. 2, al. do Código de Processo do.
Inconformada com o decidido, veio o Réu interpor recurso de apelação, onde formulou as seguintes conclusões sintetizadas após convite do relator nesse:
A Autora contra-alegou e apresentou recurso, onde formulou as seguintes conclusões:
Ambas as partes contra-alegaram.
A este respeito, como ponto prévio e tal como já referimos no nosso despacho de 10/07/2017 fls., este Tribunal de recurso não tem de apreciar todas as considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte, mas tão só as questões objecto do mesmo recurso, entendidas as mesmas como aquelas que se reportam aos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições assumidas pelas partes, ou seja, as que se prendem com a causa de pedir, com o pedido e com as excepções porventura aduzidas.
Assim, e como questões em discussão, temos:
- no recurso do Réu:
- a impugnação da matéria de facto.
- a qualificação do contrato- de trabalho ou de prestação de serviço;
- o abuso de direito;
- no recurso da Autora:
- se a Autora foi objecto de assédio moral por parte do Réu.
-a apelação do Réu:
Como é bom de ver, a solução dada a esta questão, que constitui objecto do recurso do Réu, condicionará a sorte do recurso da Autora, que pressupõe que se adopte a conclusão de que o contrato existente era de natureza jurídico-laboral.
Assim, e naturalmente, começaremos pelo recurso do Réu.
- as nulidades da sentença:
Numa longa enunciação de fundamentos dessas nulidades, o Réu invoca-os nas conclusões 1 a 40, 414 a 437, bem como, aqui integrando a impugnação da matéria de facto na nulidade da sentença, nas conclusões 63 a 67 , 80 a 87, 95 a 113, e 123 a 14
No caso em apreço, o recorrente remeteu toda a fundamentação da arguição da nulidade para as alegações do recurso.
Termos em que se não conhece das arguidas nulidades.
Indica o Réu- apelante os concretos pontos da matéria de facto que considera mal julgados.
A impugnação de alguns deles, como já vimos supra, configura-a dentro das nulidades da sentença, não conhecidas por este Tribunal superior.
Sem entramos na análise desta temática, no caso concreto, porque a tal o impede todas as considerações expendidas, diremos que tal método acarretaria a completa subversão do regime legal de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, admitindo-se um claramente não previsto na lei sistema de depoimentos escritos, substituindo-se por este a indispensável oralidade e imediação dos depoimentos.
Nestes termos, sendo certo que os documentos invocados, desacompanhados dos depoimentos das testemunhas, só por si não são decisivos, como, aliás, decorre da alegações de recurso, improcede a impugnação da matéria de facto.
- a qualificação do contrato:
A sentença recorrida considerou que a relação que se estabeleceu entre Autora e Réu foi uma típica relação jurídico-laboral.
Alinhando, entre outras considerações:
Não nos merece qualquer censura este entendimento.
A questão da qualificação contratual é uma das que mais se discute nos nossos tribunais de trabalho, porque, efectivamente, na prática, é muitas vezes extremamente difícil estabelecer a fronteira entre as duas espécies contratuais que se caracterizam pela prestação de trabalho intelectual ou manual de uma pessoa em benefício de outra contrato de trabalho / contrato de prestação de serviços).
A crescente flexibilização das formas de emprego tem contribuído para um aumento exponencial dos casos nebulosos, de fronteira, em que se torna por vezes extremamente difícil ajuizar se estamos perante uma situação de trabalho subordinado ou de trabalho autónomo.
É certo que estamos no domínio da autonomia da vontade, pelo que haverá que ter em conta o acordo das partes. Sendo, em regra, escassos os elementos que permitam identificar a vontade comum das partes no momento da celebração do contrato frequentemente reduzida a uma expressão mínima) e dando ele início a uma relação duradoura, esses elementos terão de ser colhidos através do modo como as partes desenvolveram, na prática, essa relação.
Tal como Ac. da Rel. do Porto de 16/3/2009, disponível in www.dgsi.pt, também nós entendemos que a melhor interpretação é aquela que via consagrada neste preceito o critério dos factos-índice.
Dizendo-se, a esse respeito, em tal aresto, o seguinte:
Atentas as dificuldades registadas na aplicação desta complexa presunção, entendeu-se que a mesma deveria ser alterada, o que veio efectivamente a acontecer através da Lei n 9/2006, de 20 de Março.
Com esta alteração legislativa, passou a dar-se relevo a apenas alguns dos índices que já constavam da presunção original, retirando-se outros considerados não essenciais local e horário de trabalho, propriedade dos instrumentos de trabalho e período de execução da prestação da, de forma a não onerar o trabalhador com a prova quase diabólica da presunção anterior, para provar que tem efectivamente um contrato de trabalho.
Ao mesmo tempo, passou a dar-se maior relevo aos poderes do empregador, na medida em que se passou a considerar, para efeitos de presunção, o poder de direcção na sua globalidade e o poder de fiscalização, até então ignorado, elementos que reforçavam a subordinação jurídica desta presunção, especialmente o poder de fiscalização.
Dispondo-se no n 1 desse art 12 do CT de 2009:
Vejamos então da verificação de cada uma das características em causa:
Isto é, consideramos que, objectivamente, a característica enunciada na al. do n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho está verificada.
Ou seja, está demonstrada a periodicidade habitual do pagamento, bem como que com a mesma periodicidade o pagamento era em quantia certa todos os.
Estão, como tal, claramente preenchidas as características das als.,, e do n 1 do art 12, estabelecendo-se assim uma presunção de laboralidade.
A este respeito é assaz esclarecedor o ensinamento de Galvão Teles B.J. 83,165):
A subordinação jurídica traduz-se no poder do empregador conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou; é ao credor que cabe programar, organizar e dirigir a actividade do devedor; a ele incumbe não apenas distribuir as tarefas a realizar, mas ainda definir como, quando, onde e com que meios as deve executar cada um dos trabalhadores.
E sem que sejam afectados os seus deveres deontológicos, que pressupõem, em larga medida, uma manifesta autonomia técnica e pessoal- cfr. art 76, ns 1 e 3, do referido estatuto.
Dito isto, temos que ficou provado, para além do mais:
Daqui resulta, sem margem para qualquer equívoco, uma clara manifestação do poder conformativo da prestação e do exercício do poder de direcção, típicos da relação jurídico-laboral.
Nenhuma censura nos merecendo, assim, a sentença.
- o abuso de direito:
A este respeito e em suma, sustenta o Réu que a Autora terá suportado, durante 6 anos, a situação em que encontrava ao serviço do Réu, sem contra isso reagir, criando no Réu a convicção de que não eram devidos quaisquer créditos, ou deles prescindiu, correspondendo o seu pedido, quase um ano depois de ter cessado funções, a um abuso de direito, na modalidade da supressio.
O abuso de direito impõe que, por parte do seu titular, haja um manifesto excesso no respectivo exercício, tendo em conta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito. Tal figura está caracterizada no art 334 do Cod. Civil:
"É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
Como referem P. Lima e A. Varela Cod. Civil Anotado, vol. , 2 edição,, exige-se "que o excesso cometido seja manifesto. Os tribunais só podem, pois, fiscalizar a moralidade dos actos praticados no exercício de direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou económicas que os legitimam, se houver manifesto abuso...".
Para Galvão Teles Direito das Obrigações, 3 edição, pag., o abuso de direito tem de ser manifesto, "exige-se que o sujeito ultrapasse de forma evidente ou inequívoca os limites referidos neste artigo o art".
Por sua vez, Manuel de Andrade sustenta que haverá abuso de direito quando do respectivo exercício resultem soluções injustas, sendo o direito exercitado em "termos clamorosamente ofensivos da justiça" Teoria Geral do Direito das Obrigações, pag..
Limitou-se a mesma a exercer o seu legítimo direito de ver reconhecido um contrato de trabalho que a ligava ao Réu, sem que desse seu comportamento resulte a ofensa do descrito sentimento jurídico socialmente dominante.
Não é, seguramente, o caso.
Pelo que também aqui falecem as conclusões do recurso.
No caso em apreço, não vislumbramos qualquer comportamento censurável da Autora, que até obteve ganho de causa na principal questão em discussão nos autos- a qualificação do contrato como de trabalho.
- o recurso da Autora:
Na sentença recorrida entendeu-se que:
A propósito do assédio, considerou-se nos acórdãos desta Relação de 7/3/2013 relator Jorge e 12/9/2013 relator Felizardo, ambos disponíveis in www.dgsi.pt, o seguinte: