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Vamos partir de um pressuposto equivalente ao que tomamos no ponto anterior relegando a apreciação concreta da questão subjacente para ponto: o de que a ação para o reconhecimento de um direito é um meio processual adequado para a apreciação de ambas as pretensões.
Mas não é o mais adequado.
A utilidade do prévio) reconhecimento da sua pretensão resume-se a isto: o Autor fica dispensado de provar que não foi gerente de facto nas oposições em que lhe coubesse faze-lo.
Poderia contrapor-se que, estando a Administração Tributária obrigada a pautar a sua atuação por critérios de legalidade não vai ignorar uma decisão judicial transitada que reconheça que o Autor nunca foi gerente.
Em suma, embora a ação para o reconhecimento do direito seja, nestes casos, até certo ponto eficaz na medida em que uma decisão favorável tem alguma utilidade para o não é efetiva não dispensa o recurso a nova ação para efetivar o direito, se for necessário) e não é plena no sentido de que não protege plenamente o autor contra as exações que vierem a ser desencadeadas contra.
Passemos ao segundo pedido. Poderia dizer-se que a ação para o reconhecimento do direito é meio processual mais adequado para reagir contra decisões de reversão porque dá mais prazo para reagir quatro. E que, nesse aspeto, oferece, maior tutela.
A verdade é que a ação para o reconhecimento de um direito é totalmente imprestável para reagir contra decisões de reversão, precisamente porque não produz uma sentença de anulação. Quer dizer, para este efeito a ação para o reconhecimento do direito não é sequer eficaz, porque não as remove da ordem jurídica.
Mesmo assim, temos que retorquir que, frente a uma ação de condenação da Administração Tributária a anular uma decisão, a ação de anulação dessa decisão é, notoriamente, mais eficaz. Porque aqui a anulação é obtida diretamente do tribunal.
Por isso, também neste caso a oposição é, pelo menos, o meio processual mais adequado.
Pelo que o Autor não pode propor esta ação a coberto da primeira parte do n. 3 do artigo 14 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Com particular destaque para a abstenção de proceder a novas reversões, visto que, como alega também, não deixou de ir lançando mão dos meios judiciais ao seu dispor para reagir contra as reversões entretanto operadas vero o artigo 2 da douta petição)
Esta é, por isso, a questão que deixamos para o fim: a de saber se existe no ordenamento jurídico tributário algum meio processual em que caiba um pedido de condenação da administração a não reverter contra o Autor as dívidas tributárias de uma sociedade.
Em certo sentido, todas as ações tributárias são especiais ou foram especializadas para responderem a diferentes tipos de pretensões jurídicas. É o que resulta do artigo 10 da Lei Geral Tributária e, mais impressivamente, do artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Da alínea do n. 1 deste dispositivo legal se extrai, aliás, o princípio da tipicidade das formas processuais.
No elenco das ações tributárias não se inclui nenhuma que tenha por finalidade a condenação da Administração Tributária a não praticar certo ato ou a abster-se de certa conduta.
Ela não é o meio adequado, como nenhum outro o é. Mas é o meio que se presta mais a albergar pretensões para as quais não exista meio adequado. Nesse sentido, deve considerar-se a mais adequável.
Do próprio artigo 14, n. 3, deriva que o acesso a esta via processual só existe quando o direito arrogado se encontre carecido de tutela, isto é, quando se alegue e demonstre em concreto que nenhum dos meios disponíveis tutela adequadamente o seu direito.
Mas isso significa que este é o meio que mais lhe convém e não que seja imprescindível. Designadamente, não deriva daqui que o recurso aos meios tradicionais não pudesse obviar a prejuízos irreparáveis ou de muito difícil reparação. Que, de resto, nem foram concretizados.
Razões mais do que suficientes para subordinar o acesso a esta via processual a condições especiais que sopesem e harmonizem os interesses em conflito.
A tutela que a constituição e a lei garantem não é postergada porque as condições que lhe são opostas são justificadas e proporcionadas.
Não existe no ordenamento jurídico tributário nenhum meio processual em que caibam pedidos de condenação da administração a não reverter contra o Autor as dívidas tributárias de uma sociedade;
Não existindo meio processual adequado, é a ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária que deve acolher a pretensão formulada, ainda que com as adaptações necessárias;
Todavia, a ação só deve ser admitida quando, designadamente, se alegue e demonstre que a utilização desta via se mostra imprescindível;
Por sentença singularmente proferida em 25/05/2012 fls. 235 ss. o Mm Juiz do Tribunal a quo, pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou-a improcedente.
Vem o presente recurso interposto da Douta Sentença proferida nos autos, na parte em que julgou improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos.
A Douta Decisão recorrida é total e absolutamente omissa, entre outros, sobre os pontos acima referidos da conclusão do Autor, pelo que está inquinada com vício de nulidade, que expressamente se invoca, nos termos e para os efeitos previstos nas disposições dos arts. 61 do CPC 2013 e 66 do CPC 201
O art. 49, n. 2 do CPC 2012 aplicável ao julgamento da estabelece que se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados.
Quando admitidos por acordo, os factos são levados ao leque de factos assentes e não admitem qualquer prova em contrário.
Ora, ao não dar como provados os factos dos arts. 1 e 1 da p., a decisão reclamada contém uma clara e manifesta violação da disposição do art. 49, n. 2 do CPC 201
E uma vez que o Réu não logrou demonstrar, como se impunha, que essas facturas/recibos, apesar de estarem passados em nome do Autor, não foram pagos com capitais próprios, forçosa se torna a conclusão de que o Réu não conseguiu demonstrar o alegado incumprimento, por bando do Autor, da obrigação de concluir o projecto com 10 % de capitais próprios.
Por todas as razões expostas, o presente recurso não poderá deixar de ser julgado procedente, com a consequente revogação da Douta Sentença recorrida e prolação, em sua substituição, de Douto Acórdão que julgue procedente esta acção e os pedidos formulados pelo Autor.
Por essa razão, o Autor estava obrigado a manter organizado um dossier com documentos de despesa até final do ano de 200
Este Tribunal entendeu que a realização de uma acção de fiscalização em 2005 não era abusiva, uma vez que tinha decorrido apenas um ano desde a data em que o A. se obrigou a manter organizado o dossier com documentos de despesa.
Assim, o pedido de documentos de despesa foi feito em 2007, mais de 6 anos após a conclusão do projecto e 3 anos depois do prazo acordado na cláusula sexta do contrato.
Por todas as razões expostas, a presente recurso não poderá deixar de ser julgado procedente, com a consequente revogação da Douta Sentença recorrida e prolação, em sua substituição, de Douto Acórdão que julgue procedente esta acção e os pedidos formulados pelo Autor.
Como resulta do acordo das partes nos articulados relativamente aos arts. 1 e 1 da p.) e, além do mais, do doc. n. 10-A, junto com a petição inicial, a data de conclusão do projecto foi 31/12/200
Em 31/12/2001 estava em vigor a Portaria n. 317-B/2000, de 31 de Maio, na sua redacção inicial, que previa, no art. 3, as obrigações a cargo do Promotor.
Ora, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento deste requisito, pelo que poderia o recorrido resolver o contrato por incumprimento, como efectivamente o fez.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelos recorrentes as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir no presente recurso são as seguintes:
Em 6 de Março de 2001, o A. e o R. assinaram um acordo denominado "Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial n. 51/01/015703661 que, no que ora interessa, tem o seguinte teor:
Incentivos e financiamento
Acompanhamento e controle
Outras obrigações
A organizar um processo individual do qual constarão todos os documentos de despesa devidamente numerados e classificados, devendo ser mantidos durante um prazo mínimo de 3 anos após a concretização do projecto;
Não cumprir qualquer dos objectivos e obrigações estabelecidos neste contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
Não cumprir as respectivas obrigações legais e fiscais;
Prestar falsas informações sobre a situação do projecto ou vicie os documentos fornecidos nas fases de candidatura e acompanhamento do projecto.
Através do Ofício 248/GE-/07, de 9 de Janeiro de 2007, o Gestor do GE de solicitou ao A. os seguintes esclarecimentos:
N. de ComprovanteN. de FacturaFornecedorValor
JLPM1963,93
DR534,25
RSC1668,97
CO071,50
GV097,36
BSL745,79
ISPP798,08
AGS356,77
Total5236,65
Proposta do IAPMEI
Mais tarde, em 09-01-2007, o IAPMEI enviou novamente um ofício a solicitar os esclarecimentos das anomalias não sanadas, ao qual o Promotor voltou a responder de forma incompleta. Foram realizados vários contactos telefónicos no intuito do Promotor entregar a totalidade dos elementos que permitissem sanar a totalidade das anomalias.
Não tendo obtido esses restantes elementos, o IAPMEI elaborou a Informação n. 927/GE-/06 onde eram identificadas as anomalias não sanadas.
Pagamentos em numerário superiores a 250 euros sem comprovação dos fluxos financeiros;
Não comprovação da condição de elegibilidade do projecto relativa ao financiamento com o mínimo de 10% em capitais próprios;
Correcções financeiras aos pagamentos em numerário dos comprovantes 1, 2, 3, 8, 9, 24, 25 e 2
pelo Mm Juiz do Tribunal a quo foi proferida singularmente a sentença de 25/05/2012 na qual pronunciando-se sobre o mérito da ação, a veio a julgar improcedente - fls. 235 ss.;
É o seguinte o disposto nos ns 3 e 4 do artigo 652 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013):
Foi o que sucedeu através do acórdão de 26/09/2013 do coletivo de juízes do Tribunal a quo, através do qual se apreciou o objeto da ação, conhecendo as causas de invalidade assacadas ao ato administrativo nela impugnado, procedendo-se, por conseguinte, ao respetivo julgamento, de facto e de direito.
Pelo que improcede, nesta parte, o recurso.
Sustenta o recorrente que ao não dar como provados os factos alegados nos artigos 18 e 19 da Petição Inicial o Tribunal a quo violou o artigo 490 n 2 do CPC, defendendo que os mesmos deviam ter sido considerados admitidos.
Compulsada a Petição Inicial da ação temos que nela foi alegado o seguinte nos referidos artigos 18 e 19:
Do normativo contido no artigo 83 n 4 do CPTA não resulta que a falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão tácita) da factualidade alegada na petição inicial da ação. O que dele decorre é que a alegação factual feita fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, apreciando o tribunal livremente essa conduta para efeitos probatórios.
Sucede é que na situação dos autos, compulsada a Contestação apresentada pelo réu na ação a fls. 120 ss., temos que nela foi efetivamente vertido o seguinte no seu artigo 37:
Perante o expresso reconhecimento assim feito pelo réu na sua contestação, da factualidade alegada pelo autor, entre o demais, no artigo 19 da Petição Inicial, que aqui é o que nos importa, esta devia, efetivamente, ter sido dada como assente, por expresso acordo do réu. Isto por estarmos perante factos relativamente aos quais não existe restrição legal de meios de prova, não se exigindo, nomeadamente, que a sua prova seja feita por documento sujeito a forma legal cfr. artigos 364, 371 e 376 do Código, e onde vale, concomitantemente, o princípio da livre apreciação da prova vide a esse respeito, designadamente, o Acórdão do TCA Sul de 10/08/2015, Proc. n 12424/15, disponível, in, www.dgsi.pt/jtca, de que fomos então.
Neste contexto, se o réu declarou expressamente na sua contestação aceitar como verdadeiros certos factos alegados pelo autor na petição inicial da ação e se relativamente a tais factos não existe restrição legal de meios de prova, devem os mesmos ser elencados na factualidade dada como provada, posto que relevem para a decisão da causa.
E sendo o que sucede na situação dos autos, deve efetivamente reconhecer-se que o probatório peca por defeito, devendo ser-lhe aditada a factualidade alegada no artigo 19 da PI.
E é nesse aspeto que assiste razão ao recorrente.
Pelo que se adita aos factos provados, sob ponto 5-A, o seguinte:
conclusões 8 a 28 das alegações de
extemporaneidade da ação de controlo do projeto de financiamento;
vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, quanto ao incumprimento das obrigações assumidas no contrato;
vício de forma, por preterição do direito de audição prévia.
O acórdão recorrido julgou inverificados todas as apontadas causas de invalidade, assim enunciadas e que ali conheceu.
Vejamos, pois, os termos em que o Tribunal a quo enfrentou e decidiu aquelas causas de invalidade, com vista a aferir, então, se ocorrem os erro de julgamento que lhe são apontados pelo recorrente no presente recurso.
Importa, todavia, e antes do mais, proceder ao enquadramento da situação em análise nos autos, com vista a melhor aferir da bondade, ou não, da tese do aqui recorrente, autor na ação.
E foi na alçada daquele n 70-B/2000, de 5 de maio que foi criado, pela Portaria n317-B/2000, de 31 de maio, o Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial, com o respetivo Regulamento de Execução.
Debruçando-se sobre a invocada invalidade do ato impugnado atinente ao momento em que foi levada a cabo a ação de controlo do projeto de financiamento, o Tribunal a quo apreciou nos seguintes termos, assim expressos no acórdão recorrido, que se passam a transcrever:
A Portaria 317-B/2000, de 31 de Maio, criou o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial.
Nos termos da segunda parte da alínea do seu artigo 2, compete ao IAPMEI, enquanto entidade responsável pela gestão do URBCOM para os projectos das empresas, fiscalizar a execução dos investimentos e a utilização dos incentivos recebidos.
E, de acordo com o n. 1 do artigo 3 do mesmo diploma, o acompanhamento e o controlo do projecto são efectuados na fase de conclusão do projecto.
O contrato não fixa um prazo para a realização destas acções.
Já a Portaria determina que as acções de acompanhamento e controlo são efectuadas na fase de conclusão do projecto.
Ou seja, para o efeito, o projecto conclui-se após o cumprimento de todas as obrigações, o que pressupõe o controlo desse cumprimento.
Isto é: a ratio dos preceitos é a de que o IAPMEI possa controlar, também a posteriori, o uso que é feito pelos beneficiários dos incentivos financeiros não reembolsáveis.
Contudo, não é admissível que esse controlo possa ser efectuado a todo o tempo, nos termos gerais de direito.
Com efeito, ao abrigo do artigo 33 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Assim, numa conhecida fórmula doutrinal, há abuso de direito quando exista uma contradição entre o modo ou o fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito.
Como se viu, este prazo de 3 anos não é, todavia, um prazo de caducidade para o exercício das acções de acompanhamento e controlo.
O modo e o momento em que o R. actuou é conforme ao direito ao acompanhamento e controlo de que era titular, pelo que não se verifica uma situação de abuso de direito.
Ora esta tese não pode proceder. Ainda que não nos exatos termos e fundamentos expressados no acórdão do Tribunal a quo.
Sendo assim, e por tal razão, sempre teria que fracassar, como fracassa, a invocada violação do artigo 38 da Portaria n 317-B/2000, por dele não poder ser retirada a interpretação propugnada pelo recorrente.
Como também não colhe o argumento de que o autor só era obrigado a manter documentos até ao final do ano de 2004, com suporte na ideia de que a conclusão e encerramento do projeto ocorreu no final do ano de 2001, e que assim, a ação de controlo, desencadeada já no ano de 2005, o foi ilegitimamente e em abuso de direito.
Tem, neste aspeto, que levar-se a cabo uma tarefa de interpretação que convoca o quadro normativo no seu todo.
E foi precisamente o que aconteceu na concreta situação dos autos, tendo sido em abril de 2002 que o autor, enquanto promotor do projeto, entregou os documentos finais, entre os quais o mapa de despesas e investimento e respetiva declaração cfr. Doc. n 3 junto pelo autor com a sua Petição.
Assentando na verificação dos seguintes fundamentos de facto, assim enunciados pela entidade administrativa, tal, como, aliás, constam da notificação da decisão ao autor vide Doc. n 1 junto com a Petição:
não comprovação do cumprimento da condição de elegibilidade do projeto em que o financiamento inclui, pelo menos 10% do montante de investimento em capitais próprios, nos termos da al. do n 1 do art. 13 da Portaria n 317/2000, de 31 de maio.
Já sabemos que a decisão de resolução do contrato de incentivos financeiros em causa nos autos se fundou na alínea do n 1 do artigo 15 do n 70-B/2000, de 5 de maio, e nas alíneas e da Cláusula Sexta e alínea da Cláusula Décima-Primeira do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros.
Sendo que, por sua vez as alíneas e da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, igualmente invocadas como fundamento da decisão de resolução impugnada na ação, estipulavam o seguinte, enquanto obrigações do promotor:
Sabemos ainda que foi na alçada daquele n 70-B/2000, de 5 de maio que foi criado, pela Portaria n317-B/2000, de 31 de maio, o Sistema de Incentivos a Projetos de Urbanismo Comercial, com o respetivo Regulamento de Execução.
Quanto aos Vícios de Violação de Lei, por Erro nos Pressupostos:
Sustenta que sempre que realizou pagamentos em numerário, exigiu aos prestadores de serviços declarações comprovativas do recebimento das quantias e que o capital próprio utilizado resultou de dinheiro acumulado em 30 anos de exploração de um estabelecimento comercial em Ponte de Lima e da venda deste estabelecimento.
O R. invoca que os documentos apresentados pelo A. não permitem comprovar que as alegadas despesas efectuadas em dinheiro foram efectivamente realizadas.
Ou seja, cada uma das partes tem o ónus de alegação e de prova relativamente aos factos de que depende a aplicação das normas que lhe são favoráveis.
E ao A. competia provar que esse investimento com capital próprio foi efectuado em percentagem igual ou superior a 10%.
Isto porque no termos da alínea do n. 1 do artigo 1 da Portaria n. 317-B/2000, de 31 de Maio, constitui condição essencial de elegibilidade dos projectos serem financiados por capitais próprios em montante igual ou superior a 10% do total do investimento, condição que se igualmente prevista no n. 3 da Cláusula Segunda do contrato celebrado.
E de acordo com o n. 1 da Cláusula Décima Primeira, o R. poderia resolver o contrato sempre que o promotor, por facto que lhe fosse imputável, não cumprisse qualquer dos objectivos e obrigações aí estabelecidos.
É que não basta alegar ou demonstrar que o dinheiro existia no património do A.: era mister comprovar a quantia que foi efectivamente aplicada no projecto.
Tendo o acto impugnado sido igualmente fundamentado no incumprimento da obrigação relativa ao investimento mínimo através de capital próprio.
Ora, este juízo é de manter, pela simples razão de que a consideração, feita na decisão administrativa impugnada, de que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto em que o financiamento inclui, pelo menos 10% do montante de investimento em capitais próprios, nos termos da al. do n 1 do art. 13 da Portaria n 317/2000, de 31 de maio, não se mostra errada.
Isto por falta de demostração documental, em sede de ação de controlo, da efetiva realização de despesa e investimento pelo autor, enquanto promotor do projeto, através de capitais próprios, em montante que atingisse aquela percentagem mínima, como era exigido pela alínea do n 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos.
Significando que o entendimento que a entidade administrativa fez, de não comprovação do cumprimento daquela condição do contrato de concessão de incentivos, enquanto obrigação a cargo do autor, não se encontra eivado do indicado vício de erro sobre os pressupostos de facto como bem foi considerado no acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo, artigos 7 e 12 n 2 do RCP, e artigo 189 n 2 do CPTA.
APELANTE: PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães - Juiz 2
Regularmente citada, a Ré Seguradora contestou, negando a caracterização do acidente como de trabalho, uma vez que o mesmo ocorreu durante uma interrupção da actividade laboral do sinistrado e por motivo estritamente pessoal e familiar.
Conclui assim, pela sua absolvição do pedido.
Foi elaborado o despacho saneador e fixadas as matérias de facto assente e controvertida, que não foram objecto de qualquer reclamação.
Os autos prosseguiram os seus ulteriores termos tendo por fim sido proferida sentença, a qual terminou com o seguinte dispositivo:
Oportunamente, cumpra-se o disposto no art. 137, n 1, do P.T.
Inconformada com esta decisão, dela veio a Ré interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam com as seguintes conclusões:
Ora, consubstanciando os acidentes in itinere, expressamente previstos no artigo  da NLAT, uma extensão do conceito de acidente de trabalho legalmente previsto no artigo  da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, admitir a interpretação manifestamente alargada do conceito legal de acidente de trabalho previsto no artigo  da NLAT, tal como o faz a douta sentença recorrida, implicará necessariamente uma manifesta violação dos termos e limites legalmente previstos no citado artigo  da NLAT, e bem assim do equilíbrio contratual conseguido através da estipulação de determinadas condições específicas para cada tipo de contrato
Pelo contrário, a deslocação do sinistrado tratava-se de um acto de natureza estritamente pessoal e familiar, sendo assim absolutamente alheia a qualquer missão ou função de carácter profissional
Com efeito, estando em causa um contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado e garantido pela ora, tem o mesmo por escopo abranger os riscos profissionais exclusivamente decorrentes do exercício da actividade laboral da pessoa segura
Ficando, assim, evidentemente excluídos os riscos inerentes aos actos da vida pessoal! privada do trabalhador, os quais poderiam, no limite, estar cobertos por um seguro de acidentes pessoais e não de acidentes de trabalho, como in casu, se verifica
Razão pela qual, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião em contrário, não poderá a ora Recorrente aceitar a caracterização do acidente em apreço como de trabalho, violando a douta sentença recorrida, ao condenar a Ré no pagamento dos montantes supra referidos, o equilíbrio contratual das partes
Não impugnando a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, a Recorrente discorda da decisão que qualificou o sinistro como sendo acidente de trabalho
Não houve qualquer resposta ao aludido parecer.
No dia 17 de Outubro de 2016, este trabalhador tinha estado a trabalhar nas instalações da empregadora, sitas na Rua , Vila Nova de Famalicão.
Tal sinistro foi objecto de uma participação nos termos constantes de fls. 27- 30 e 33-34 cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- O sinistrado residia com a sua mulher na Rua , freguesia de , Guimarães.
O sinistrado estava casado com a autora, nascida em ../../1971, nos termos constantes de fls. 24-25 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O sinistrado, nascido em ../../1967, faleceu na freguesia de .., concelho de Guimarães e foi sepultado no cemitério de , concelho de Guimarães nos termos constantes de fl. 16-20 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- Utilizando o mesmo percurso aludido em 2 actual item e com a mesma duração temporal.