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Sobre a promoção e graduação dos militares da GNR passaram a reger os artigos 11 a 14 do 297/2009, de 11
- Em cada ano, são elaboradas tantas relações de militares a promover ao mesmo posto quantos os anos a que se reportam as vagas.
- No caso de qualquer lista de promoção estar esgotada num determinado posto, e havendo lugares disponíveis e militares que satisfaçam todas as condições de promoção, é elaborada nova lista para vigorar até ao fim do ano em curso.
- As listas de promoção de cada ano são totalmente substituídas pelas listas do ano seguinte.
- O comandante-geral pode, quando o entender conveniente, determinar a elaboração de lista de promoção a vigorar no primeiro ou segundo semestre do ano a que respeitam os lugares disponíveis alterando-se, em conformidade, a data de publicação da lista subsequente.
Avaliação do desempenho efectuada, em regra, pelos superiores hierárquicos imediatos, nos moldes previstos no presente Estatuto;
Ficha curricular, com indicação, nomeadamente, das funções desempenhadas nas diversas colocações;
Folha de matrícula;
Outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados.
No caso, estava em causa um procedimento promocional para as vagas do ano de 2009, pelo que, os elementos a considerar para a elaboração da respetiva eram os existentes até 31 de dezembro de 200
O referido despacho foi publicado na Ordem de Serviço n. 150/UAG, de 17 de Dezembro de 2010, da Unidade de Apoio Geral.
Mais se provou que esse acto de concessão da medalha foi publicado na Ordem do Exército n. 06/2010,  Série, em 30 de Junho de 2010, publicação essa ulteriormente transcrita na Ordem da Guarda n. 8/2010,  Série, de 31 de Agosto de 2010, e na Ordem de Serviço n. 127, de 29 de Outubro de 2010, da Unidade de Apoio Geral da Guarda Nacional Republicana.
Sucede que, a decisão recorrida foi proferida sem que se perceba ter sido realizada qualquer ponderação sobre o facto da lista de promoção se reportar ao ano de 2009, e daí que o tribunal a quo tenha julgado da forma que julgou.
Deste modo, ao contrário do que se julgou na sentença recorrida, não ocorreu qualquer erro nos pressupostos de facto, não se verificando o consequente vício de violação de lei.
geral até 15 de Dezembro do ano anterior a que respeitam e destinam-se a vigorar em todo o ano seguinte.
E compreende-se que assim fosse, uma vez que as vagas são sempre respeitantes a um concreto ano.
Termos em que se impõe julgar o presente recurso procedente, e, consequentemente revogar a decisão recorrida, absolvendo-se o Réu dos pedidos formulados na ação que contra si foi intentada pelo autor.
Foi decidido nesta mesma Secção no referido processo n. 374/16TXLSB-A.L1:
Entendemos, pelo exposto, que caberá ao Mmo Juiz da condenação determinar a emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena.
Resulta das normas conjugadas do artigo 47. do CPP, n.s 2 e 4, que incumbe ao tribunal da condenação, a operação de liquidação e homologação da pena.
Nos termos do art. 470, n.1 CPP na redacção introduzida pelo art. 3 da Lei 115/2009 de 110 que aprovou o CEPMPL a execução de qualquer pena corre nos autos em que tiver sido proferida a condenação sem prejuízo do disposto no art. 138 CEPMPL
E perante o art. 477 CPP na redacção dada pela referida Lei 115/2009, a homologação da contagem cabe ao Juiz da condenação.
Porém, não é essa a situação relatada nestes autos.
" Acresce que, como se refere no douto parecer do Exm. PGA junto deste Tribunal da Relação no processo 423/10 PDLRS-A.L1 que correu termos na 3 secção: " Parece evidente que o despacho de homologação previsto no art. 477,n.4 CPP não se traduz numa intervenção destinada a acompanhar e fiscalizar a execução da pena privativa de liberdade que se encontra regulada no CEPMPL mas sim num acto do tribunal de condenação que confirma e reconhece judicialmente uma informação que o MP no tribunal da condenação tem o dever de comunicar ao TEP e aos serviços prisionais e de reinserção social, nos termos e para os efeitos previstos nos n.s 1 e 2 do art. 477 CPP, como resulta do preceito, em interpretação que devidamente considere os elementos gramatical e lógico de interpretação, em particular a occasio e ratio legis.
Como tal, a homologação da contagem cabe ao Juiz da condenação.
No Processo Comum n 234/13ECLSB, que correu termos no Juízo Local Criminal de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 14/12/2017, foi decidido excepto matéria de custas e perda de:
Condeno o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo disposto nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 422/89, de 02-12, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 10/95, de 19-01, nas penas de:
160 cento e dias de multa.
Condeno o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte., p. e p. pelo artigo 8, n 2 do 213/2004 de 23/8, na pena de 7 meses de prisão.
A referida caixa em madeira contem no interior um mecanismo para introdução de moedas, moedeiro, e um sistema electrónico de transmissão sem fios que simula um relógio digital.
O descrito jogo era utilizado pelos clientes que se deslocavam ao estabelecimento explorado pelo arguido, revertendo para este os lucros daí decorrentes.
O arguido não possuía qualquer licença de exploração ou autorização para explorar a aludida máquina, nem ao estabelecimento comercial onde a mesma se encontrava foi atribuído qualquer alvará que permitisse a exploração de máquinas ou jogos de fortuna ou azar.
O arguido sabia que o jogo desenvolvido através da descrita máquina dependia unicamente da sorte, que através do mesmo se poderiam ganhar prémios monetários, bem como que a explorava, ao facultar a sua utilização pelos seus clientes, para obter lucros, sem ter qualquer autorização para o efeito e teve vontade de efectuar a sua exploração nesses termos.
O arguido agiu sempre de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
A demandante Sociedade Quinta do Portal SA está no mercado de vinhos há cerca de 23 anos.
Da referida sentença o arguido veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
_ Os factos vertidos nos pontos 1 a 4 da matéria assente são insuficientes para a decisão quanto ao preenchimento do elemento objectivo do tipo de crime de exploração ilícita de jogo;
Igualmente terá de improceder o invocado vício de falta de fundamentação do ponto sete dos factos dados como provados na sentença recorrida pois a Mma. Juiz a quo deixou ali plenamente expressas as razões da formação da sua convicção para dar como provado que, justamente, a máquina atribuía prémios monetários.
Termos em que entendemos dever ser mantida nos seus exactos termos a sentença proferida pela Mma. Juiz a quo, negando-se provimento ao recurso interposto e julgando-se o mesmo, totalmente, improcedente.
O parecer emitido foi notificado aos sujeitos processuais, a fim de se pronunciarem, o que não fizeram.
Em sentido contrário, tomou posição o Digno PGA, no seu douto parecer.
No entanto, antes de entrarmos na apreciação da pretensão recursiva, importa que nos ocupemos de uma outra patologia de que a sentença sob recurso enferma.
Diferentemente, o relatório do mesmo acto decisório abre com a seguinte menção:
Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de:
A formulação constante do relatório é a que figura na acusação deduzida pelo MP a fls. 332 a 33
Passamos a reproduzir as disposições do n 422/89 de 2/12, com eventual relevo para a incriminação da conduta, pela qual o arguido responde:
Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte.
- A exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos  a
- Para efeitos de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, haverá zonas de jogo nos Açores, no Algarve, em Espinho, no Estoril, na Figueira da Foz, no Funchal, em Porto Santo, na Póvoa de Varzim, em Tróia e em Vidago-Pedras Salgadas.
- Mediante autorização do membro do Governo da tutela, ouvida a Inspecção-Geral de Jogos, poderão as concessionárias das zonas de jogo optar pela exploração do jogo do bingo em salas com os requisitos regulamentares, em regime igual ao dos casinos, mas fora destes, desde que sejam situadas na área do município em que estes se achem localizados.
- Nos casinos é autorizada a exploração, nomeadamente, dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar:
- Compete ao membro do Governo da tutela autorizar a exploração de novos tipos de jogos de fortuna ou azar, a requerimento das concessionárias e após parecer da Inspecção-Geral de Jogos.
Art. 108
- Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias.
Art. 115
Os arts. 108 e 115 do diploma legal em referencia tipificam indubitavelmente crimes distintos, mas  a tipificação do art. 115 é manifestamente inapta a enquadrar a  conduta objectiva do arguido descrita nos pontos 1 a 4, pelo que apenas pode estar em causa a prática por parte dele de um crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo art. 10
O art. 1 contém uma definição genérica de jogo de fortuna e azar e o art. 3 define os locais onde a sua exploração e a sua prática são permitidas
O n 1 do art. 4 comporta alíneas de a, em que se estende uma lista, aparentemente não exaustiva de hipóteses típicas de jogo de fortuna e azar, pelo que, para que a apurada conduta do arguido seja punível enquanto crime e exploração ilícita de jogo, é necessário, antes de mais, que o jogo desenvolvido pela máquina, que ele explorava, cujas características se descrevem nos pontos 3 e 4 da matéria assente, integre alguma dessas hipóteses típicas.
Aqui chegados, impõe-se transcrever o trecho da fundamentação da sentença recorrida, na parte relativa ao enquadramento jurídico criminal dos factos, mais especificamente, o crime de exploração ilícita de jogo transcrição com diferente tipo de:
Do crime de exploração ilícita de jogo:
Em conforme com o recorte proporcionado pela previsão típica, pratica o crime de exploração ilícita de jogo quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar - aqueles cujo resultado é contigente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte - fora dos locais legalmente autorizados, quais sejam, nos casinos existentes em zonas de jogo permanentes ou temporário ou, fora daqueles, nos casos excepcionados nos artigos 6 a 8 do aludido diploma legal artigo 108 do diploma.
Dentro do elenco de jogos de fortuna ou azar previsto no artigo 4 do mencionado diploma legal estão incluídos os jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte cfr. alínea do n.
Preceitua, por seu turno, o artigo 160, n. 1, do mesmo diploma que a exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo referidas no citado artigo anterior fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela administração interna. E no artigo 163, qualificam-se tais condutas como contra-ordenações e estabelecem-se as punições respectivas para as violações ao disposto nos artigos 160 a 16
Concretizando um pouco mais.
Esta caixa em madeira tem um mecanismo para introdução de moedas, moedeiro e um sistema electrónico de transmissão sem fios que simula um relógio digital.
Caso obtenha jogadas premiadas e opte por apostar os pontos ganhos, pressiona um botão e o jogador aposta um ponto, tendo direito a duas jogadas.
Este jogo era utilizado pelos clientes que se deslocavam ao estabelecimento explorado pelo arguido, revertendo para este os lucros daí decorrentes.
Todavia, o arguido não possuía qualquer licença de exploração ou autorização para explorar a aludida máquina, nem ao estabelecimento comercial onde a mesma se encontrava foi atribuído qualquer alvará que permitisse a exploração de máquinas ou jogos de fortuna ou azar.
Destarte, inexistindo causas que excluam a ilicitude da conduta ou a culpa, importa concluir que o arguido praticou, em autoria material e na forma consumada, um crime de exploração ilícita de jogo de que vem acusado.
Nesta conformidade, a correcta qualificação jurídica da conduta ilícita de objectiva e subjectiva do arguido, descrita nos pontos 1 a 8 da matéria provada, seria um crime de exploração ilícita de jogo p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 108 n 1, 4 n 1 al., 1 e 3 do n 422/89 de 2/1
Tais eram as menções que deveriam constar do ponto 1 do decisório da sentença recorrida, o que não acontece.
Em matéria de nulidades de sentença dispõe o n 1 do art. 379 do CPP:
Os ns 2 e 3 do art. 374 do CPP são do seguinte teor:
Interessará também ter presente o disposto no n 1 do art. 380 do CPP:
Tudo visto, teremos de concluir que a falta de indicação ou indicação deficiente, no segmento dispositivo da sentença, das disposições legais aplicáveis, não é geradora da nulidade prevista no art. 379 n 1 al do CPP, é mera irregularidade e pode corrigida, ao abrigo do disposto no art. 380 n al. do CPP.
Consequentemente, será determinada, a final, a correcção do ponto 1 do dispositivo da sentença em crise.
A correcção, que irá determinada, não comporta alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, que tenha de ser comunicada, nos termos do n 3 do art. 358 do CPP, na medida em que constitui mera especificação dos normativos indicados na peça acusatória.
Uma vez aqui chegados, torna-se possível conhecer da pretensão recursiva.
Alega o recorrente que os factos descritos nos pontos 1 a 4 da matéria provada são insuficientes para a decisão, porquanto deles não consta que o jogo desenvolvido pela máquina existente no estabelecimento explorado pelo arguido pague prémios monetários, enquanto no ponto 7 da mesma enumeração se refere que tal jogo podia atribuir prémios dessa natureza.
Para o preenchimento desta modalidade típica é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte, como é o caso, conforme decorre das características do jogo em causa nos autos, descritas nos pontos 3 e
Por fim, a restante factualidade subjectiva é bastante para integrar a vertente subjectiva do tipo de crimes a que nos reportamos.
Ao abrigo do disposto no art. 380 n 1 al. do CPP, determinar oficiosamente a rectificação do ponto 1 do segmento dispositivo da sentença recorrida, em termos de o seu proémio passar a ter a seguinte redacção:
Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
alegando e concluindo que:
Das conclusões, ressalta as seguintes questões elencadas, na sua formulação originária, de parte, a considerar na sua própria matriz:
a. Como questão prévia, perfila-se a seguinte:
A restrição do recurso a uma parte das decisões desfavoráveis, seja no requerimento de interposição, seja nas conclusões da alegação, implica, em regra, a aceitação tácita da parte não impugnada TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos cit., p. Cf. José Lebre de Freitas/Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Tomo , 2 Edição, 2008, p..
Circunstancialmente, em termos de matriz processual assumida pelo recorrente, tal qual os Autos evidenciam, e como
ver-se pelo n do requerimento de interposição de recurso, de 6 de Março de 2017, o Autor veio desistir do pedido de condenação formulado contra o Fundo de Resolução, sustentando que "não considera . ..  fundamental para o prosseguimento dos autos, nem condição do seu pedido formulado contra o R. BES, a presença do R. Fundo de Resolução nos mesmos".
U- Com efeito, o recorrente, ao invés do que o Tribunal a quo defende não foi afetada nos seus direitos pelo FdR, mas sim por decisões ou atos do Banco de Portugal.
De acordo com tais pressupostos, revela-se de perfeita adequação - perante o esquisso processual configurado pelo recorrente -, o se haver considerado, em decisório, que:
Especificamente quanto ao Fundo de Resolução, a sua responsabilidade quedar-se-á pelo domínio extracontratual, visto que nenhum contrato celebrou com o Autor e sempre por violação de normas de direito administrativo.
e. Advém-lhe tal qualidade, na verdade, do art. 145-G/4 do RGICSF e do art. 4 do Anexo 1 da Medida de Resolução do BES, de 3 de Agosto de 2014, adoptada por acto administrativo da autoria do Banco de Portugal, sendo certo que a dotação de capital dos bancos de transição, como o Novo Banco, pelo Fundo de Resolução é fruto exclusivo de um dever de capitalização que lhe impõem normas de direito administrativo o referido art. 145-G/4 do.
f. Não deriva essa capitalização do Novo Banco de qualquer acto voluntário de accionista praticado pelo Fundo de Resolução ao abrigo das correspondentes normas do Código das Sociedades Comerciais.
j. Aliás, toda a sua actividade e responsabilidades se encontram extensa e exclusivamente reguladas no RGICSF, no referido art. 145-G e nos subsequentes arts. 153-B a 153-U, bem como, ainda, na alínea do n 1 e no n 3 do art. 145-B.
Continuando, do mesmo modo, a dever ponderar-se um dos principais inconvenientes da excessiva proliferação de processos paralelos especiais - a impossibilidade de cumular na mesma causa pretensões substancialmente conexas, por motivos da incompatibilidade das formas de processos que lhes cabem - mostra-se sensivelmente atenuado com a afirmação do princípio da adequação e o consequente reconhecimento ao juiz de admitir aquela cumulação, sempre que a tramitação processual correspondente aos vários pedidos se não revele totalmente incompatível e haja efectivas vantagens ou de operar um julgamento conjunto.
Y- Concluiu o tribunal a quo, erradamente no nosso entendimento, que a decisão aqui em análise estando a natureza da presente causa atribuída, por disposição legal, a tribunal de outra ordem jurisdicional, designadamente aos tribunais administrativos, o Tribunal a quo é materialmente incompetente para conhecer a presente ação.
Sendo que, conjugadamente com o alcance próprio do art. 576 NCPC excepções dilatórias e peremptórias), a defesa por excepção pode revestir duas formas, a saber: a defesa através de excepções dilatórias -defesa meramente processual - ou a defesa através de excepções materiais ou substantivas - peremptórias -, ou seja, mediante a alegação de factos que sirvam de causa modificativa, extintiva ou impeditiva do direito alegado pelo autor Ac. RL, de 12011: Proc. 5039/10dgsi..
O 180/96 introduziu a figura do litisconsórcio subsidiário "dedução subsidiária do mesmo pedido") e consequentemente substituiu a epígrafe do artigo, de modo a abarcar as situações do litisconsórcio e da coligação.
Assentando em que o litisconsórcio e a coligação se distinguem pelo critério da unidade ou pluralidade de pedidos ver art. 30 - 36, há litisconsórcio subsidiário quando o mesmo pedido é deduzido por ou contra uma parte a título principal e por ou contra outra a título subsidiário e coligação subsidiária quando é deduzido por ou contra uma parte um pedido e por ou contra outra, a título subsidiário, um pedido diverso.
Perante tal tessitura institucional, por constatação, e, como de resto não deixou, igualmente, de se destacar em decisório:
Fazendo-se notar, igualmente, com adequação, perante o esquisso processual configurado, que:
Mas não pode ser assim.
Todavia, não se pode, nesta sede de recurso, apreciar a ineptidão e a nulidade do processo que daí decorre art. 186, n 1 do.
Em suma: os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o litígio dos autos, ao abrigo do art. 4, n 2 do ETAFAc. TRC, de 28 Março de 2017, Apelação n3314T8CTB.C1).
Na contextura da presente questão - e perante configuração de individualizado venire contra factum proprium, recte, expresso decisionismo voluntarista, assim revelado e, contextualmente, assumido -, há que dar, aqui, igualmente, como reproduzidas em fórmula, forma e contexto, as considerações já, nas respostas anteriores, expressas, uma vez que com pontos tangenciais de análise decisória que, neste segmento, se projectam.
Tanto assim, pois, não podendo deixar de vincular, perante tal perfil assumido, que, em abono do acontecido e deste modo revelado, a decisão recorrida se fundou, baseando-se, no pedido de condenação solidária formulado pelo próprio Autor; na causa de pedir da sua actuação contra o Fundo de Resolução; e na interpretação e aplicação das Deliberações do Banco de Portugal, no que respeita, quanto a resolução do Banco Espírito Santo, e das próprias normas de direito administrativo, abrangentes, convocadas.
No mais, valendo a apreciação supra consignada, em particular, quanto ao perfil da questão prévia suscitada.
De resto, o Fundo de Resolução disponibiliza os recursos determinados pelo Banco de Portugal, para efeitos da aplicação de medidas de resolução, mas fica como credor da instituição participante, que seja objeto da medida de resolução, no montante correspondente a esses recursos e beneficiando de privilégios creditórios que a lei lhe reconhece artigo 15-, n.s 1 e 2 do.
De modo que, por todas as razões já apontadas, não há como sustentar que os tribunais judiciais são materialmente competentes para a apreciação do presente litígio.
Mas, como é bom de ver, e resulta do já exposto, nenhuma destas razões pode ser acolhida.
A primeira, porque, como já vimos, se traduz numa completa distorção da pretensão apresentada pelo A., que peticionou a condenação solidária e não subsidiária) de todos os RR.
JJ- Deve, por conseguinte, considerar-se que o Tribunal a quo violou, com a sua decisão, o princípio do dispositivo, consagrado no art. 5 do CPC, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.
O juiz não pode considerar, na decisão, factos principais diversos dos alegados pelas partes em articulado ou em resultado da instrução da. Por muito que suspeite da sua verificação ou que deles tenha até conhecimento, o juiz não pode, em regra, deles servir-se.
No mesmo sentido, de conformidade sentenciadora, a tal pretexto suscitada, confronte-se o Ac. RL, de 30 de Março de 2017, Proc. n141T8AVR, ao considerar, em tal segmento de análise, que:
Também não colhe a alegação que sentença apelada violou o disposto no art 5 do CPC uma vez que esta se limitou a interpretar a lei aplicando-a ao concreto articulado inicial.
Destacadamente:
Podendo, assim, concluir-se, sumariando art. 663, n 7, que:
Deste modo, pois que a coligação continua a exigir, como pressuposto em caso algum inultrapassável, que o tribunal seja absolutamente competente para todos os pedidos cumulados art. 3-1). Assim, a coligação só) não é admissível se o tribunal não for material, hierárquica e internacionalmente competente para apreciar todos os pedidos coligados. Releva para essa solução que a coligação contém uma pluralidade de partes, circunstancialmente, sem nenhum tipo de perturbação processual.
Continuando a dever ponderar-se um dos principais inconvenientes da excessiva proliferação de processos paralelos especiais - a impossibilidade de cumular na mesma causa pretensões substancialmente conexas, por motivos da incompatibilidade das formas de processos que lhes cabem - mostra-se sensivelmente atenuado com a afirmação do princípio da adequação e o consequente reconhecimento ao juiz de admitir aquela cumulação, sempre que a tramitação processual correspondente aos vários pedidos se não revele totalmente incompatível e haja efectivas vantagens ou de operar um julgamento conjunto.
Desta arte:
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se o Despacho em causa.
Apelação n. 100/17TBVCD-O.P1
Inconformados, apelaram os credores E, Ld., e F, assim concluindo:
"5-Assim, verificou-se uma agravação artificial de passivos e uma injustificada oneração de activos, nos termos das próprias declarações dos Insolventes.
Em resposta, vieram os insolventes declarar que: