rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Determinar a recolha de amostra de ADN e subsequente inserção na base de dados prevista na Lei n 5/2008, de 12 de fevereiro.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Com o que a douta sentença recorrida viola os arts. 410, n. 2, al. e do P.P..
Considerando a culpa, o grau de ilicitude e as condições pessoais do arguido, as penas parcelares aplicadas excederam as necessidades de prevenção geral e especial, prejudicando a possibilidade de reinserção do Recorrente.
O Tribunal não teve em conta, na pena unitária aplicada ao presente concurso de crimes, a ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente, bem como o exame crítico sobre a interligação dos mesmos, de molde a poder valorar-se o ilícito global praticado.
Não valorou, o Tribunal, o ilícito global, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a conexão de homogeneidade entre eles e a sua relacionação com a personalidade unitária do arguido.
O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.
O recorrente limita-se a expor o seu julgamento dos factos, divergente daquele que foi feito pelo Tribunal, e tendo, como se verificou, este formado a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquela que formulou o recorrente.
Durante tais períodos, a menor passava o tempo com o seu pai na garagem que funcionava como oficina do arguido, sita na Rua , em Santo ..., Capelas, e na casa que fora da mãe do arguido sita na, Santo António Ponta Delgada, locais onde sucederam todos os factos infra narrados.
Em data não concretamente apurada, mas compreendida naquele período, quando a menor estava a dormir, o arguido puxou as cuecas que a menor envergava, deixando-as pelos joelhos da mesma, e observou a zona genital da criança.
De seguida, a menor EM______ acordou e, assustada, tapou-se.
A criança continuou a debater-se e a arranhar o arguido até que este parou, e aquela conseguiu fugir para a casa-de-banho, com dores naquela zona e uma ferida, na sua pele.
Pouco depois, nesse mesmo dia, a mãe da criança telefonou-lhe, altura em que EM____ pediu-lhe que a fosse buscar, recusando-se a passar fins-de-semana com o arguido desde então.
O arguido sabia que a suas condutas eram proibidas e criminalmente punidas.
O arguido nasceu na freguesia de, concelho de Ponta Delgada, integrado em agregado constituído pelos pais e por 8 irmãos.
JP____ingressou na escola com 6 anos, apresentando um percurso escolar sem registo de problemas de comportamento, interrompido aos 13 anos, após terminar o  ano, quando iniciou atividade laboral como tratador de gado por conta de outrem. Exerceu esta atividade até aos 18 anos, altura em que conseguiu trabalho em Ponta Delgada numa empresa de aluguer de automóveis, onde desempenhava funções de lavagem e pequenas reparações em automóveis.
Permaneceu na área automóvel e a trabalhar em Ponta Delgada até aos 27 anos, altura em que abriu uma oficina automóvel na freguesia de origem, e iniciou atividade laboral por conta própria.
O arguido contraiu matrimónio com 22 anos com MA_____, com quem teve 3 filhos, atualmente com 34 anos, 31 anos e 21 anos. JP_____ divorciou-se no ano de 201
Teve uma relação com LM_____, da qual nasceu EM_____, eventual vítima nos presentes autos.
O seu agregado atual é constituído pela companheira, FB_____, 48 anos, desempregada, e por 2 filhos e 1 sobrinha desta, um rapaz com 15 anos e uma menina de 13, e a sobrinha de 11 anos ao seu, todos estudantes.
É tido no meio como pessoa bem integrada, com conduta pró social, responsável e com hábitos de trabalho. Não apresenta problemática aditiva.
Encontra-se atualmente desocupado, aguardando o resultado da Junta Médica para saber se ficará na qualidade de reformado por invalidez
Do seu certificado de registo criminal consta a seguinte condenação:
Nada mais resultou provado, designadamente:
O referido no facto n 5 ocorreu no mesmo dia que o referido no facto n
O referido em aconteceu pelo menos mais uma vez.
menor.
Nesse mesmo dia, no quarto de dormir, a criança encontrou um objeto plástico na forma de um pénis, preto, debaixo da cama do arguido, pegou no mesmo e perguntou a arguido o que era aquilo.
Relativamente ao facto n 14: a ferida sangrou.
O arguido prestou declarações descrevendo os factos n 1, 2 e 3 tal como constam da factualidade provada. Nesta parte as suas declarações foram credíveis, porquanto foram corroboradas pela demais prova produzida.
Viu o diário da menor onde esta desenhara um pénis e escrevera que o pai fizera e a menor contou-lhe o sucedido. Instou a menor relativamente ao motivo porque é que não contou logo e esta explicou que tinha medo que o arguido lhe fizesse mal o arguido ameaçara a menor dizendo que matava a mãe se lhe.
Mais explicou que, antes da mãe do arguido falecer, a menor saía com o pai feliz. Depois da avó falecer, a menor deixou de querer ir ter com o pai.
Não contou o sucedido em momento anterior porque o arguido ameaçou que se o fizesse matava a mãe. E se estes motivos surtiriam efeito num adulto, muito mais eficazes são para uma criança de 7 anos.
Acresce que nem a menor nem a mãe demonstraram qualquer interesse na condenação do arguido, sendo que não realizaram qualquer pedido de indemnização
O Tribunal ficou convencido que as declarações da menor foram verdadeiras e correspondem ao que de facto aconteceu.
O facto n 1 resulta do assento de nascimento da menor junto aos autos a fls. 55/5
O facto n 4 resultou das declarações da menor EM_____ .
O facto n 6 resultou das declarações da menorEM_____ .
O facto n 7 resultou das declarações da menor EM_____ .
O facto n 8 resultou das declarações da menor EM_____ .
Os factos n9 e 10 resultam das declarações da menor EM_____.
O facto n 11 resultou das declarações da menor EM_____ .
Os factos n 12, 13 e 14 resultam das declarações da menor EM_____ .
O facto n 15 resultou das declarações da menor EM_____ .
Os factos e resultaram não provados uma vez que a menor, de forma absolutamente isenta e credível dizendo que aconteceu quando foi caso disso e dizendo que não aconteceu, quando tal se, afirmou que o pai nunca lhe exibiu o pénis sem roupa e não aconteceu o referido no facto.
O facto resultou não provado, por não ter resultado com assertividade da prova produzida.
O facto resultou não provado uma vez que a menor, de forma absolutamente isenta e credível dizendo que aconteceu quando foi caso disso e dizendo que não aconteceu, quando tal se, afirmou que não encontrou nenhum pénis de plástico debaixo da cama do arguido.
O facto resultou não provado uma vez que a menor, de forma absolutamente isenta e credível dizendo que aconteceu quando foi caso disso e dizendo que não aconteceu, quando tal se, afirmou que a ferida doeu, mas não sangrou.
As condições económico-sociais do arguido resultaram do relatório social junto aos autos.
A condenação registada resulta do certificado de registo criminal.
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e a medida da sanção a aplicar.
Vejamos, em concreto, estas diversas etapas.
No que concerne ao crime de abuso sexual artigo 17, n 1, do Código
O crime de abuso sexual de menor é punido com pena de prisão de um ano a oito anos artigo 17, n 1, do Código.
No caso em apreço, para além dos aspetos já aludidos, importa ponderar os seguintes:
O grau de ilicitude do facto típico: é moderado uma vez que corresponde ao normal modo de cometimento do crime que, não obstante ser extremamente reprovável, quando comparado com situações igualmente integradoras deste tipo legal de crime, se mostra de ilicitude; - O arguido tem antecedentes criminais
Nestes termos, por tudo quanto vem exposto, entende este Tribunal como adequada e suficiente a pena de quatro anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 1, do Código Penal factos 12, 13 e.
No que concerne ao crime de abuso sexual artigo 17, n 3, do Código
Valorando, então, os diferentes fatores de determinação da pena a que se referem as diversas alíneas do n. 2 do artigo 71 do Código Penal, no caso em apreço, verifica-se que:
Em termos de ilicitude, entendemos que esta é moderada, uma vez que corresponde ao normal modo e cometimento do crime; - O arguido não tem antecedentes criminais;
Do crime de coação artigo 15, n 1 e artigo 15, n 1, alínea, do Código
O crime de coação artigo 15, n 1 e artigo 15, n 1, alínea, do Código é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
Nestes termos, por tudo quanto vem exposto, entende este Tribunal como adequada e suficiente a pena de dois anos de prisão pela prática de um crime de coação agravada, p. e p. pelo artigo 15, n 1 e artigo 15, n 1, alínea, do Código Penal facto n.
Como resulta do artigo 7, n1, do Código Penal, na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar nos casos de concurso de crimes serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Numa avaliação conjunta dos factos verifica-se que assume elevada gravidade atendendo ao desrespeito manifestado pela ordem jurídica vigente na prática quatro crimes de abuso sexual da filha, p. e p. pelo artigo 17 do Código Penal e um crime de coação agravada, p. e p. pelo artigo 15, n 1 e artigo 15, n 1, alínea, do Código.
Efetivamente, examinada a decisão recorrida na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, constata-se que a mesma se encontra logicamente sistematizada, consignando clara e taxativamente a matéria fáctica dada como provada e a dada como não provada, que foi fixada de acordo com um raciocínio lógico e coerente.
No que concerne especificamente aos pontos 6, 8, 9, 10,11, 12, 13 e 14 dos factos provados, que o recorrente invoca, sufragamos a posição do MP constante na resposta ao recurso. Efetivamente, "as declarações prestadas pela menor EM______ são claras e coerentes e não deixam duvidas de que os factos dados como provados ocorreram nos exatos termos em que o tribunal os deu como provados.
É, assim, em nosso entender, manifesta a falta de razão do recorrente quando pretende atacar a convicção do tribunal apenas porque difere daquela que ele próprio formou.
Não se verificam, pois, os vícios previstos no referido artigo 410, n 2 do CPP, improcedendo o recurso nesta parte.
Argumenta o arguido/recorrente que a decisão recorrida violou o disposto nos arts 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
Em sede de prevenção, para a vertente de prevenção geral, a pena deve contribuir para fortalecer o sentimento de confiança da comunidade nas normas que protegem os valores que pretende ver defendidos e servir de inibição dos seus membros da prática de catos ilícitos.
Do ponto de vista da prevenção especial, a pena tem por fim a integração do agente, devendo causar-lhe só o mal necessário.
Acresce dizer que sobressai nos factos provados a elevada ilicitude e culpa do arguido. Na verdade, o grau de desrespeito pelos deveres de proteção e até de guarda da menor, como o é igualmente o dolo com que agiu.
A medida concreta da pena do concurso quatro anos de prisão a dez anos e 8 meses de prisão - n. 2 do art. 7 do Código é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, a que, agora, acresce a necessidade de apreciação em conjunto dos factos e da personalidade do agente art. 7, n. 1, segundo segmento, do.
In casu, o arguido/recorrente foi condenado pelo crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 1, n 3, alínea e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 3, alínea, e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 3, alínea e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal, um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n 1 e artigo 17, n 1, alínea do Código Penal e um crime de coação agravada, p. e p. pelo artigo 15, n 1 e artigo 15, n 1, alínea, do Código Penal.
Neste quadro, há que considerar que o ilícito global revela uma gravidade acentuada, sendo que o comportamento do arguido denota um considerável desvio em relação aos valores fundamentais da vida comunitária e é revelador de uma personalidade perigosa para a ordem jurídica, indiciadora de alguma falta de assimilação dos valores fundamentais da comunidade, especialmente na área dos bens jurídicos de carácter pessoal.
Neste quadro, tendo em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo quatro anos de prisão pena parcelar mais e o
O recorrente invoca a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, considerando que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JP_____ e
confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 7 de outubro de 2020
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e
Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/1999, CJ/STJ, 1999, tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ n 7/95, de 19/10/1995, DR Série A, de 28/12/1995
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Esta situação não estaria em causa nos presentes autos pois que, na nossa opinião a relação contratual pré-existente entre A. e R. aqui RECORRENTE e não está em causa, decorreu sem tumultos e é indiscutível que acabou, de facto e de direito, com efeitos a 30 de Abril de 2014;
Pelo que não nos parece sequer que esteja em causa qualquer aspeto da relação contratual no sentido estrito, conforme demonstrado e sustentado pelo Douto Acórdão citado;
Conclui-se, pois, que, ainda que houvesse, no seu entender e com a fundamentação aduzida, entendido verificada exceção dilatória decorrente da ilegitimidade passiva do R., deveria a MM Juíza a quo, ter, nos termos do n2 do artigo 88 do CPTA, convidado a aí A., aqui RECORRENTE, ao suprimento da exceção dilatória de ilegitimidade demandando a entidade que se entendia com legitimidade passiva para o efeito;
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 19 de maio de 2016, nos autos de recurso que correram termos sob o processo n 01080/15, na 1 Secção:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f02e9527cb9944d80257fc4003b753b?OpenDocument&amp;ExpandSection=1
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/487f2ef553bc09f680257c2f003f7191?OpenDocument
Tudo com a mesma lógica infalível da Douta decisão ora Recorrida, que deve ser revista. Parecendo-nos resultar claro e expressivo, do exposto, que a decisão ora recorrida enferma do vícios descritos na alíneas do n1 do artigo 615 do CPC, que determina a respectiva nulidade, assim devendo ser revogada e substituída por outra que reponha a legalidade;
"A Recorrente alegou, mas não demonstrou o vício da sentença previsto na al do n. 1 do art. 61 do CPC.
Por conseguinte, ficou claramente demonstrado que a douta sentença não enferma do vício de contradição entre os fundamentos e a decisão, pelo que nunca poderia ser declarada nula com fundamento na  parte da al. do art. 61 do CPC.
Ainda que não expressamente alegado pela Recorrente, tão pouco ficou demonstrado o vício da segunda parte da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Ainda assim, a douta sentença recorrida também não incorre no vício de erro de julgamento tanto no que se refere aos pressupostos de facto como de direito.
xi. E que da conjugação daquelas disposições resulta que, no que se reporta a ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais, como é caso, e de
xii. Estando em causa uma ação administrativa comum decorrente da celebração de acordo de cessação de contrato de trabalho, do qual decorrem os créditos peticionados pela Autora, a causa de pedir da mesma é o próprio contrato.
xiii. Assim sendo, o caso sub judice não era subsumível ao disposto no n. 4 do art. 1 do CPTA
xvi. Nos termos da al. do n. 1 do art. 8 do CPTA, obstam ao prosseguimento do processo a ilegitimidade do demandado.
xvii. Pese embora a especificidade consagrada nos art.s  e 1 do CPTA sobre alegitimidade das partes, aplica-se ao Processo Administrativo, com ressalva para os art. 2 e 26-A do CPC, as disposições legais constantes no CPC sobre essa matéria, conforme decorre do art.  do CPTA.
xxiv. Assim sendo, não poderia o Réu ter prosseguido a sua execução nos termos previstos no mesmo.
Assim, há que decidir se:
o saneador-sentença recorrido é nulo, nos termos previstos no 61, n. 1, al., do CPC e, subsidiariamente,
E ainda os montantes a que a Recorrente tivesse direito por força da extinção do referido contrato, por aplicação do art. 18 do RCTFP.
Tal nulidade verifica-se nas situações em que os fundamentos de facto e de direito expressos na sentença levariam a conclusão diversa da que foi tomada, por existir uma contradição lógica entre a fundamentação e a decisão.
Não se detecta entre os fundamentos de facto ou de direito que constam do saneador-sentença recorrido e a decisão que aí foi tomada, qualquer contradição lógica, nem a Recorrente a indica.
Improcede, por isso, a invocada nulidade do saneador-sentença recorrido.Do mérito.
O n. 1 do art. 1 do CPTA determina que cada acção deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida.
Na P.pediu que o ora Recorrido fosse condenado a:
Perante a referida cumulação de pedidos, em que a legitimidade passiva cabe, para contestação de um deles, ao Estado, representado pelo P. e, quanto ao outro pedido, ao Ministério da Educação, deve entender-se que a legitimidade passiva cabe, por inteiro, a esse Ministério.
Há, assim, que concluir que, na presente acção, a  legitimidade passiva para contestar todos os pedidos cabe ao  Ministério da Educação.
Fica prejudicado o conhecimento do erro de julgamento que a Recorrente aponta ao saneador-sentença por não ter sido convidada a aperfeiçoar a P., de forma a suprir a suposta falta de legitimidade do Recorrido.
E. Sendo que para cada período existem liquidações adicionais, umas em resultado das substituições operadas pela Reclamante e, outras em resultado de correções efetuadas pelos Serviços de Inspeção Tributária, que a Reclamante entende não serem devidas e que diz que pretender impugnar, o que ainda não fez,
F. E, ainda outras a repor a diferença por reembolso já recebido, de declarações substituídas, tendo, a imputação do pagamento realizado sido efetuada de acordo com o estatuído no artigo 9 do n 229/95, de 11 de setembro e aplicado no imposto que se mostrou devido.
J. As liquidações relativas aos períodos de IVA entre 2014/01 e 2018/06, onde se inclui o período de 2017/12, ora em execução, foram pagas, em 23/10/2018, através de guias de pagamento modelo P2 de IVA, aquando da entrega voluntária das declarações de substituição, na mesma data, ou seja, para além do prazo legal.
Mas, ainda que se considerasse que este e-mail era um verdadeiro indeferimento, note-se, em primeiro lugar, que a Reclamante não reclama do ato de indeferimento do requerimento por si apresentado, mas apenas dos atos de compensação;
O. De referir ainda que a Reclamante não imputa quaisquer vícios próprios ao ato de penhora em si mesmo e que a ilegalidade concreta dos atos de liquidação não é objeto de reclamação dos atos de órgão de execução fiscal prevista no artigo 27 e ss. do CPPT, mas sim fundamento/objeto de impugnação judicial.
W. De todo o modo, a Reclamante não imputa quaisquer vícios próprios ao ato de penhora em si mesmo e que a ilegalidade concreta dos atos de liquidação não é objeto de reclamação dos atos do órgão de execução fiscal prevista no artigo 276 e ss. do CPPT.
Y. Deve considerar-se que a Administração Tributária na prática do ato de compensação reclamado cumpriu o legalmente preceituado, não violando o princípio da boa fé, na medida em que não violou a confiança da reclamante na sua atuação, pois, sabendo que a imputação do pagamento foi efetuado de acordo com o estatuído no artigo 9 do 229/95, de 11 de setembro,
Email de 31 de maio de 2019:
"Exms Senhores:
Em aditamento ao pedido efetuado através de email que se junta em anexo, somos a enviar o requerimento apresentado pelo do sujeito passivo para análise por essa DS, tendo em vista a aferir da possibilidade de alteração da afetação dos pagamentos efetuados aos períodos solicitados.
conforme o autoriza em processo tributário, inter alias, o Acórdão do
TCA Sul de 05-06-2019 Processo 147/05BELRA, in www.dgsi.pt):
Assim, na esteira do citado aresto, é ilegal, por violação do princípio da boa fé, a actuação da Administração Fiscal que, tendo completa percepção de que o contribuinte pretendia regularizar parcialmente aquelas dívidas de IVA relativa aos períodos que especificamente constavam das declarações de substituição, a AT informou que iria ser solicitado aos Serviços de cobrança do IVA a compensação no processo executivo, criando-lhe a convicção de que tais abatimentos iriam ser efectuadas pela DSCIVA, o que afinal veio a não suceder, já que tal serviço acabou por afectar tais verbas também ao pagamento de outras dívidas, sem qualquer fundamento legal ou sequer lógico e, por isso, infundamentado, com prejuízo para a Contribuinte, dívidas que esta não pretende pagar mas sim impugnar estando em e prestar garantia, conforme já o requereu tempestivamente.
O presente recurso vem interposto da sentença do TAF de Penafiel que julgou procedente a reclamação apresentada contra o ato de penhora de saldo de conta bancária e determinou a sua anulação.
E termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por decisão que julgue a reclamação improcedente.
A questão que vem suscitada pela Recorrente consiste em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, por errónea interpretação e aplicação do disposto no artigo 9 do 229/95, de 11 de setembro, e mais precisamente se a penhora do saldo bancário padece de ilegalidade indireta, decorrente da ilegal afetação dos valores entregues pelo sujeito passivo aquando da apresentação da autoliquidação de IVA relativa ao período de junho de 201
Dispõe o artigo 9 do Dec.-Lei n 229/95, de 11 de Setembro na redação introduzida pelo artigo 10 da Lei n 64/2012, de 20/12):
Afigura-se-nos, assim, que a sentença não padece do vício que lhe é assacado pela Recorrente, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação, julgando-se improcedente o recurso.
cfr. pp. 117 a 120 da petição inicial junta a fls. 37 dos autos fls. 6 a 9 do doc. 5 junto com a petição e ponto 10 da p..
cfr. pp. 117 da petição inicial junta a fls. 37 dos autos fls. 6 do doc. 5 junto com a petição e ponto 12 da p.
cfr. pp. 113 da petição inicial junta a fls. 37 dos autos fls. 2 do doc. 5 junto com a p.).
cfr. pp. 124 e 125 da petição inicial junta a fls. 37dos autos.
Em 002019, a Reclamante remeteu uma mensagem de correio eletrónico ao Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Valongo 2, com o seguinte teor:
cfr. pp. 116 da petição inicial junta a fls. 37 dos autos fls. 5 do doc. 5 junto com a p.).
cfr. pp. 122 e 123 da petição inicial junta a fls. 37 dos autos  fls.1 e 2 do doc. 6 junto com a p.)
Em 102019, a Reclamante apresentou um requerimento junto do Provedor de Justiça, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
cfr. pp. 126 a 129 da petição inicial junta a fls. 37 autos doc. 7 junto com a p.).
cfr. pp. 130 a 134 da petição inicial junta a fls. 37 dos autos doc. 8 junto com a p.) cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A. Do teor do e-mail referido na mensagem de correio eletrónico identificada supra consta o seguinte:
Assim, pode observar-se, designadamente, o seguinte:
cfr. doc. n. 8, junto com a p.
A remessa da reclamação a este Tribunal foi acompanhada de informação elaborada pelo Serviço de Finanças de Valongo-2, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
cfr. pp. 1 a 8 do documento junto a fls. 4 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Com efeito, a data da prolação da sentença recorrida encontra-se fixada no dia 31 de Dezembro de 2019, momento em que já se encontravam em vigor e produziam efeito as novas redações introduzidas por aquelas Leis.