rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como atrás se disse, os restantes Arguidos prestaram declarações de forma pouco credível, demonstrando clara preocupação em retirar dos factos o Arguido N. F. e, sobretudo, o Arguido O. S. embora o Arguido B. apenas tivesse a certeza que O. S. não participou, sendo que quanto ao N. F. não.
Por esse motivo o Tribunal para apreciar da sua participação valorou decisivamente as declarações do Assistente e da sua companheira. O Assistente afirmou perentoriamente que todos os quatro arguidos o agrediram.
De referir que ambos, Assistente e companheira, nada tem contra os Arguidos no que foram secundados por, pelo que inexistiam quaisquer motivos que os levassem a dizer que todos participaram nas agressões se assim não fosse.
Apesar de o Arguido B. ter afirmado que o O. S. disse ao N. para parar, ninguém referiu que o O. S. tentou ajudar o Assistente por exemplo, N. F. afirmou que tentou levantar o Assistente, sem. Tal situação afasta a possibilidade de O. S. se ter aproximado para ajudar ele não prestou declarações) e ter sido confundido com agressão.
As agressões terão durado alguns minutos, embora de todas as declarações não se tenha conseguido um período perfeitamente determinado.
Relativamente ao fio em ouro, temos por certo que o Assistente o trazia ao pescoço e que o mesmo lhe foi retirado.
Tal é descrito pelo Assistente, pela sua companheira e pelas testemunhas E. G. e J. . Por outro lado, das fotografias é visível que existem lesões na zona do pescoço compatíveis com tal versão.
Todavia, não foi produzida prova que convencesse o Tribunal sobre a autoria de tal subtração.
Quanto ao vertido em 2 e 2, é admitido pelos Arguidos que se ausentaram do local.
O Assistente e a sua companheira relataram que o mesmo ficou inconsciente por momentos, sendo que J. confirma que o conduziu ao hospital.
As lesões relatadas em 2 a 2, constam dos elementos clínicos juntos aos autos e acima, e foram descritos pelo Assistente e sua companheira, sendo compatíveis com os factos dados como provados.
Quanto ao descrito de 2 a 3, tal resulta da análise das faturas juntas aos autos pelos serviços médicos, cuja genuinidade e fidedignidade não foi posta em causa, e do depoimento do Assistente e sua companheira que reconheceu ter ficado com lesões na face e ter-se dirigido ao Hospital para receber tratamento hospitalar, bem como do teor dos relatórios médicos juntos aos autos.
Os factos 3 a 5, resultam das declarações prestadas pelos Arguidos, que não suscitaram reservas ao Tribunal, além de terem sido relatadas pelas testemunhas G., A. G., quanto ao N. F., G. R., B. A., P., , quanto ao Arguido B. , J. , quanto ao Arguido N. , F. P., A. e , quanto ao Arguido O. S..
Todavia, repete-se, os Arguidos atuaram conjuntamente e tinham perfeita noção que dessa forma diminuíam a possibilidade de defesa do Assistente e aumentava o seu grau de censurabilidade.
Relativamente ao fio de ouro, além do que acima se disse, não se logrou apurar quem retirou o fio. O Tribunal está convencido que alguém o fez, e muito provavelmente terá sido um dos Arguidos e os restantes até o saberão pela proximidade entre todos e perante a situação).
Também não se apurou que existisse qualquer plano para subtrair tal peça de ouro, mais resultando que tal ocorreu em função da oportunidade gerada pelas agressões de que o Assistente foi vitima.
Todavia, não se apurou quem retirou, podendo, no limite até ter sido um terceiro a aproveitar-se no decurso de toda a situação.Apreciação dos recursos.
Recurso do arguido O. S..
Insurge-se o recorrente contra o facto de ter sido condenado e de o ter sido com base em depoimentos que, no seu entender, não deviam ter sido credibilizados, g. os depoimentos do assistente, sua companheira e testemunhas E. G. e J. . Mais entende o recorrente que se os depoimentos dos demais arguidos tivessem sido valorizados devidamente, o tribunal a quo teria necessariamente absolvido o arguido.
Teve, assim, o tribunal que ponderar apenas entre os depoimentos de quem disse que o recorrente também agrediu o assistente, e de quem disse que o não  fez.
Como se sabe vigora na nossa ordem jurídica penal o princípio da livre apreciação de prova artigo 127 do.
Já muito se escreveu sobre o que significa este princípio e é hoje incontroverso que a liberdade na apreciação da prova não significa arbitrariedade, nem capricho cfr A. Reis CPC anot, ,, nem imotivação.
Por outro lado, o tribunal a quo considerou que a versão do assistente foi verosímil, credível e consistente, ao invés da versão, por exemplo, do principal arguido, N. , que se apresentou desprovida de sentido, hesitante e contraditória, explicando o tribunal a quo a razão pela qual assim o entendeu.
Efetivamente, ouvida a prova, enquanto a versão do assistente é confirmada pelos documentos que atestam as agressões, já as versões dos arguidos- de todos os que prestaram declarações- foram de facto cautelosas, comprometidas. No entanto, nem por isso foram totalmente desconsideradas pelo tribunal a quo, uma vez que na alteração dos factos comunicada fls foi precisamente a versão dos arguidos que foi tida em conta, na parte que se configurou verosímil.
Vejamos agora o recurso do assistente.
Portanto, entende o recorrente que foi indevidamente dado como não provado que:
os arguidos N. F., O. S., B. o recorrente por manifesto lapso refere N. e N. puxaram pelo fio do pescoço do assistente facto.
N. F., O. S., B. e não N. e N. atuaram ainda com o propósito conseguido de retirar e fazer seu o referido fio/colar em ouro, propriedade de P. R. e quiseram, para tal fim, usar a força colocando este inconsciente, sem reação, bem sabendo que tal objeto não lhes pertencia facto.
O tribunal a quo nos pontos 18 e 19 e 20 da matéria de facto fez constar o seguinte:
Tal fio foi puxado do pescoço do assistente, por pessoa não apurada, que o levou consigo e fez seu.
A coautoria pressupunha a concertação de propósitos, mesmo que sem participação de todos na execução do concreto facto, desde que todos tivessem dado o seu contributo para a prática do crime de roubo.
Dispõe o artigo 129 do CP que a indemnização das perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Na lei , o artigo 483 do Código Civil diz-nos que aquele que com dolo ou mera culpa violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Nos autos, recorde-se,  não se provou que os arguidos tivessem agredido o assistente para lhe retirarem o fio, mas resultou provado que um deles, estando o assistente a ser agredido e impossibilitado de reagir, lho retirou.
Isto é, verifica-se que a conduta de um dos arguidos preenche os pressupostos integrantes da responsabilidade por factos ilícitos.
O artigo 71 do CPP estipula que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei. É, como se sabe, a consagração do princípio da adesão do pedido ao processo penal.
Mas o princípio de adesão não afasta a natureza do pedido de indemnização, nem prejudica a autonomia das duas ações cível e penal.
Como ensina Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, , 2 edição, 297, citado no Acórdão do STJ de 102016 in www.dgsi.pt: A decisão do pedido não depende da decisão sobre a questão penal. Pode suceder que, a final, o arguido venha a ser absolvido da acusação da prática do crime que é objeto do procedimento penal e seja condenado na indemnização , como também pode suceder que o arguido seja condenado pela prática do crime e absolvido do pedido de indemnização .
Diríamos que se a fonte da obrigação de indemnização é a responsabilidade , como se perfila no art. 48 do , constitui apenas critério metodológico de fixação da indemnização, já que a causa de pedir, está no dano emergente do crime, ou melhor na conduta constitutiva da ilicitude criminal, que produziu dano e que não deixará de ser apreciada, em termos de responsabilidade extracontratual, ainda que haja absolvição ou extinção do procedimento criminal.
Sendo apenas um agente a questão, de forma simplista, pode formular-se assim: o agente não responde pelos resultados para cuja produção a sua conduta não foi adequada.
Os arguidos, em grupo, agrediram o assistente, acabando por deixá-lo inanimado. No meio da confusão gerada, o fio de ouro foi arrancado do pescoço do assistente, aí ficando as marcas da força empregue para o efeito. Não se sabe qual dos arguidos agiu desse modo, mas sabe-se que o assistente dele foi desapossado, enquanto era agredido.
Foi, portanto, a atuação conjunta que proporcionou a atitude delituosa e foi também a atuação conjunta que impediu a individualização do comportamento de cada um dos agressores.
Procede, portanto, parcialmente o recurso do assistente.
Em face do exposto acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Julgar improcedente o recurso do arguido O. S.;
Julgar parcialmente procedente o recurso do assistente/demandante P. R. e, consequentemente:
alterar a matéria de facto nos termos referidos supra no ponto ;
Custas criminais pelo arguido O. S.  art. 513 n 1 do e pelo assistente pelo decaimento parcial  art. 515 n 1 do, fixando-se a taxa de justiça, para cada um, em 3 Ucs.
Custas cíveis pelos demandados, solidariamente  art. 527 n 3 do CPC e 523 do.
Guimarães, 10 de fevereiro de 2020
Processo n 844/14T8VNG-B.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 844/14T8VNG-B.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Entre outros, teve como clientes a G, H, SA., , J, K, SL.
Instalações que estavam em regime de locação financeira, celebrado com a , SA., que por incumprimento do contrato, intentou acção e tomou posse das mesmas.
Plano esse, que não foi cumprido, tendo a insolvente em Outubro de 2015, apresentado novo PER, que veio a ter o n 9310/11T8VNG e que correu termos pelo 2 Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.
As contas dos exercícios seguintes não foram depositas.
No PER eram indicados os seguintes veículos:
Veículo automóvel de marca BMW, de matricula ..-IB-..
Veículo automóvel de marca BMW, de matricula ..-DS-..
Veículo automóvel de marca Mini, de matricula ..--..
Veículo automóvel de marca Ford, de matrícula ..-HB-..
Veículo automóvel de marca Mercedes, de matrícula ..-..-ZU
pelo que se juntam os documentos obtidos juntos da Conservatória do Registo Automóvel.
A contabilidade da empresa não foi organizada, não foi mantida, nem os documentos se encontrava nas instalações.
As contas após o ano de 2013 não foram submetidas a fiscalização, não foram depositadas na conservatória do registo comercial, nem sabemos se foram efectuadas.
Pelo que é nosso entendimento que estão preenchidas as situações previstas nas alíneas e do n 2 e alíneas e do n 3, todos do CIRE.
Devendo ser afectados pela qualificação:
Sem prejuízo do mais reunido nos autos, desde já se requer:
Em 09 de janeiro de 2019, ordenou-se o cumprimento do disposto no n 6, do artigo 186 do CIRE.
Proferiu-se despacho saneador, julgando-se improcedente a nulidade arguida pelos opoentes e abstendo-se o tribunal recorrido de selecionar os temas de prova.
Da reapreciação do ponto 38 dos factos provados;
Da reapreciação do ponto 38 dos factos provados
A motivação do tribunal recorrido, no que respeita a matéria cuja reapreciação é requerida foi a seguinte:
Antes de entrar propriamente na reapreciação deste segmento da matéria de facto importa frisar que parte do ponto de facto impugnado tem natureza conclusiva e, numa visão rigorosa, não devia por isso ser objeto diretamente de um juízo probatório.
Postas estas considerações iniciais, debrucemo-nos agora sobre a requerida reapreciação da decisão da matéria de facto.
Desta prova documental retira-se que, ao invés do que foi dado como provado no ponto 38 dos fundamentos de facto da decisão recorrida, o gerente , ao longo dos anos, praticou atos na qualidade de gerente e em representação da insolvente, nomeadamente em juízo.
Assim, tudo sopesado, procede a pretensão de reapreciação da decisão da matéria de facto, no segmento impugnado, devendo julgar-se não provado o ponto 38 dos factos provados, com exceção do segmento conclusivo que não será objeto de qualquer juízo probatório.
Deste modo, deve julgar-se também provado o seguinte:
em 26 de junho de 2018 foi proferida sentença no apenso de verificação e graduação de créditos, já transitada em julgado, com o seguinte dispositivo:
"Face ao exposto declaro verificados os créditos supra reconhecidos e graduo-os para serem pagos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem:1) - As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda de cada bem;
Do remanescente ,será dado pagamento ao crédito garantido da Fazenda Nacional;
"Do que antecede, da lavra do P e do credor Sr. B.
A)-Do remanescente ,será dado pagamento aos créditos laborais;
Veículo automóvel de marca BMW, de matrícula ..-IB-..15;
Veículo automóvel de marca BMW, de matrícula ..-DS-..;
Veículo automóvel de marca Mini, de matrícula ..--..;
Veículo automóvel de marca Ford, de matrícula ..-HB-..;
Do remanescente, será dado pagamento ao crédito garantido da Fazenda Nacional;
A)-Do remanescente, será dado pagamento aos créditos laborais ;
Consideram-se no ativo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo não constantes do balanço, pelo seu justo valor;
Para efeitos do CIRE, são considerados como administradores, não sendo o devedor pessoa singular, aqueles a quem incumba a administração ou liquidação da entidade ou património em causa, designadamente os titulares do órgão que para o efeito for competente alínea, do n 1, do artigo 6 do.
No caso em apreço provou-se o seguinte:
A)-Do remanescente, será dado pagamento aos créditos laborais;
No termo da sentença consta a data de 24 de fevereiro de 2020, constando a data de 26 de fevereiro de 2020 aquando da aposição da assinatura eletrónica na mesma sentença.
Não fora esta igualdade de tratamento prescrita pelo artigo 8, n 3, do Código Civil, atentos os contornos do caso, impunha-se, a nosso ver, a aplicação de uma inibição para o exercício do comércio por um período superior ao que foi fixado.
No entender do recorrente, tal não foi feito na douta sentença recorrida.
O recorrente entende que não deviam ter sido dados como provados os factos ns 14, 15, 16 e 17 da matéria de facto dada como provada, devendo antes ter sido dados como não provados.
Estes factos foram dados como provados de forma indirecta, como se reconhece na própria sentença.
Porém, a sentença não contém qualquer fundamentação para ter concluído dessa forma quanto ao elemento interior do arguido.
Com efeito, o que a sentença diz é apenas o seguinte:
Tanto mais que do mesmo elenco dos factos provados constam outros que, se tivessem sido conjugados com os que acima identificámos, ajudariam a compreender e enquadrar o elemento emocional, o que a douta sentença recorrida não fez.
São eles os factos ns 4, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34 e 39, que a seguir se transcrevem
Destes factos provados ns 4, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34 e 39 resulta evidente que:
O arguido, sempre que o casal vivia junto, trabalhava como colaborador informal da família da queixosa ou da própria queixosa, nas ourivesarias de que esta era proprietária;
Esta actividade empresarial era a base da economia familiar do casal;
Sempre que o casal se separava, o arguido procurava arranjar emprego e autonomizar-se, isto é, deixar de depender financeiramente da queixosa;
A relação entre o arguido e a queixosa foi sempre disfuncional e conflituosa;
Resulta igualmente claro do acervo de factos provados que a relação entre o casal foi sempre conflituosa, com permanentes discussões e constantes separações e reconciliações.
Acresce que os episódios relatados pela queixosa e que vieram a ser acolhidos no elenco dos factos provados com os ns 5 a 13 são desgarrados e não podem considerar-se como constituindo uma atitude sistemática ou uma conduta consistente do arguido no sentido de subjugar, vexar, agredir ou humilhar a queixosa.
Outra coisa muito diferente é concluir que, por haver discussões, ou reacções impulsivas e impensadas, foi praticado um crime.
Por outro lado, em cada relação existe um padrão de comportamento entre as duas pessoas: se esse padrão incluir permanentes discussões e insultos, seguido de reconciliações apaixonadas, separações e novas reconciliações, como era comprovadamente o caso, não poderá dizer-se que tenha sido cometido um crime.
Pelo contrário, das próprias gravações das chamadas telefónicas transcritas para os autos se percebe com toda a clareza que a queixosa não tinha qualquer receio do arguido.
Do exposto resulta que não deveriam ter sido dados como provados os factos ns 14, 15, 16 e 17, devendo antes ter sido dados como não provados.
Este é o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual.
Foram violadas as disposições dos artigos 14, 26 e 152 do Código Penal.
- Qual o enquadramento jurídico dos factos;
O relacionamento do casal foi sempre pautado por muitas discussões, muito por causa de problemas financeiros vivenciados por ambos.
Em dia não concretamente do ano de 2007, no interior do restaurante do pai da ofendida sito na Alameda , o arguido e a ofendida discutiram e a dada altura a ofendida refugiou-se no escritório do restaurante para acabar com a conversa, altura em que o arguido, enervado, desferiu um pontapé na porta, partindo-a.
Em dia não concretamente apurado de 2018, em mais um desentendimento por causa das visitas do arguido aos filhos, o arguido colocou a sua viatura atrás da viatura da ofendida impedindo-a de sair do estacionamento durante alguns minutos.
Bem sabia que os seus comportamentos eram para tal adequados.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, apesar de saber que as suas condutas eram proibidas e punidas penalmente.
O arguido é o mais velho de dois descendentes de um casal de média condição socioeconómica;
Frequentou o sistema de ensino em idade regular, tendo como habilitações literárias o ensino secundário e mais tarde frequentou formação profissional na área de marketing digital;
Iniciou atividade profissional como vendedor de ouro numa ourivesaria em Guimarães e em 2005 começou a trabalhar como funcionário da ourivesaria da mãe da ofendida, na mesma cidade.
Após desentendimentos com a mãe da ofendida o arguido abandonou a atividade profissional que exercia na ourivesaria desta passando a trabalhar em estabelecimento de restauração do ex-sogro;
A sustentabilidade financeira da família passou, assim, a assentar nesta atividade empresarial;
Quando o casal se separava, o arguido integrava habitualmente o agregado dos progenitores, procurando reorganizar a sua vida em termos familiares, profissionais e emocionais;
Quando o casal se separou novamente entre 2014 e 2015, o arguido autonomizou-se em imóvel arrendado;
A cada separação do casal, F. cessava atividade profissional na ourivesaria que exercia a título, procurando reorganizar a sua vida de forma mais autónoma, contando sempre com apoio dos progenitores e elementos da família alargada;
Este é o primeiro contacto do arguido com o sistema de administração de justiça penal e pende sobre o arguido um outro processo, pela alegada prática de maus tratos sobre um dos descendentes;
Desde a separação do casal, F. reintegrou o agregado dos progenitores e irmão mais novo, no qual se mantém até ao presente; a família reside em habitação própria, de tipologia T3, com boas condições de habitabilidade, e o arguido conta com o apoio e solidariedade dos progenitores e da família alargada;
Após a separação, o arguido tem vindo a encetar ações no sentido da sua inserção e reorganização profissional, trabalhou como rececionista num ginásio em Guimarães em paralelo com a colaboração numa empresa de comércio de vestuário pertencente a um amigo e em abril de 2019 iniciou atividade laboral como motorista de pesados tendo recentemente mudado de empresa, apesar de manter o mesmo tipo de funções, auferindo um vencimento líquido que ronda os 500,00 euros mensais e sobre o mesmo recai a penhora referente a pensão de alimentos devida aos menores que não regularizou no passado;
Não se provou que, no dia 9/04/2017, o arguido, após ter partido os óculos da ofendida, os tivesse atirado para o chão.
Ao que acresce que alguns segmentos da versão que a ofendida relatou dos factos foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas F. madrasta da ofendida e que, em juízo, demonstrou não ter nada contra o arguido de quem, aliás, referiu gostar, pai da ofendida e que em bom rigor não demonstrou qualquer hostilidade para com o, A. e R. F. mãe do.
O Tribunal considerou, ainda, o teor do CRC e do do relatório social relativo ao arguido.
A matéria de facto a que aludem os pontos 14 a 1
A nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Temos assim como certo que a não enumeração na sentença de algumas das provas produzidas e a consequente falta de exame crítico de todas ou de cada uma delas, com a explicitação das razões que levaram o Tribunal a dar crédito a umas e a descredibilizar outras, gera a nulidade da sentença, por insuficiente fundamentação da mesma.
Anote-se que o arguido nem sequer impugnou a restante matéria factual atinente aos factos objectivos do ilícito em questão, o que, por si só, bastaria para afiançar que a decisão, também nesta vertente, não omite a fundamentação e que os factos impugnados se devem manter intangíveis.
Portanto, analisados os factos dados como provados, agora, em sede de aferição da tipicidade, é incontornável a conclusão de que os respectivos elementos se preenchem integralmente como, mais detalhadamente, passamos a exibir.
Atento o contexto relacional em que foram praticadas, as condutas do arguido revelam um sentimento de superioridade ou de domínio sobre a ofendida, com o intuito de atingir a sua personalidade, provocando-lhe diminuição da sua autoestima e dignidade pessoal.
Neste contexto, não são inócuos os factos que, globalmente considerados, são reveladores de um comportamento de agressão por parte do arguido, de perseguição agressiva, de uma vontade conseguida de amedrontar através da ameaça.
Assim, dos indicadores fornecidos pela factualidade provada, resulta um quadro de submissão da ofendida em relação ao arguido, como muito bem se assinalou na sentença recorrida, razão pela qual concordamos com a fundamentação na mesma oferecida.
Na medida em que a maioria dos episódios decorreram no interior da habitação da vítima, não merece qualquer objecção a subsunção jurídica operada pela via da integração na agravação emergente do n. 2 do art. 15, pelo que, nesta vertente, também improcede o recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido F. e manter a decisão recorrida.
Curso de Processo Penal, , 1981, p. 292
Por despacho a fls. 273 do SITAF, a Ex. Juíza Desembargadora do TCA Norte veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal.
A recorrente veio apresentar alegação de recurso a fls. 279 a 288 do SITAF, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
Posteriormente, face ao indeferimento da Reclamação Graciosa apresentada, foi interposto recurso hierárquico dessa decisão, em 05/04/200
Sendo que, a impugnação judicial que deu origem aos presentes autos, deu entrada no Serviço de Finanças de Viseu em 15/09/200
Tendo em conta a natureza do imposto, o prazo prescricional iniciaria a sua contagem a 31200
Importa ter em consideração que, o regime legal estabelecido pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12, com as alterações e aditamentos ao art. 49 da LGT, não tem aplicabilidade ao caso em apreço, porquanto, os factos tributários em análise nos presentes autos ocorreram no exercício de 200
Pelo que, consequentemente, é por demais evidente que, o prazo prescricional já ocorreu há muito tempo, pois já decorreram mais de 8 anos.
Com efeito, sendo a prescrição uma exceção peremptória artigos 576 e 579, ambos do CPC, aplicável ex  da al. do art. 2 do, de conhecimento oficioso, a mesma deve ser conhecida independentemente de ser ou não alegada pelas partes.