rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que é nulo o processado subsequente por preterição de formalidade essencial, por violação daquele preceito.
As questões suscitadas pelo apelante nas conclusões formuladas podem sintetizar-se nos seguintes termos:
suprimento de tal vício, em razão de ter sido o requerimento executivo interpretado convenientemente pelas executadas, e da confissão e reconhecimento, por estas, do direito de crédito exequendo,
abuso de direito das executadas ao invocar a nulidade do título executivo.
O ponto de partida do recurso é sempre uma decisão que recaiu sobre questãoões), visando-se com ele apreciar da manutenção, alteração ou revogação daquela.
Na situação trazida em recurso é impugnada decisão proferida ao abrigo do disposto no art. 734, n 1 do CPC que concluiu e decidiu pela nulidade de todo o processo por força da ineptidão do requerimento executivo.
A. Da falta de causa de pedir do requerimento executivo
Pela acção executiva pretende o credor obter a realização coactiva de prestação não cumprida.
Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, quando a mesma não constar do título cfr. o art. 724, n 1, do, verifica-se, pois, ineptidão do requerimento executivo.
B. Do suprimento do vício
Sustenta o exequente/apelante ter sido arredado tal vício em razão do requerimento executivo ter sido interpretado convenientemente pelas executadas, que vieram confessar e reconhecer o crédito exequendo.
Ainda que pudesse considerar-se que o exequente/apelante podia alegar a causa de pedir em momento posterior ao do requerimento executivo com o acordo das executadas/apeladas ou de alegação destas aceite por aquele aplicação dos art. 264 e 265, n 1 do CPC, ex  art. 551, n 2 do, ou que a nulidade de todo o processo, por falta de indicação de causa de pedir art. 186, n 2, do, deixasse de poder ser considerada, nos termos do disposto no n 3 do art. 186 do CPC assim nos casos em que ainda que o executado invoque a ineptidão o juiz, ouvido o exequente, verifique que o opoente interpretou convenientemente o requerimento executivo), certo é que na situação em análise tais possibilidades se não verificam.
Subsiste, pois, a nulidade de todo o processo por falta de indicação da causa de pedir.
Da necessidade de convidar o exequente/apelante ao suprimento do vício
Argumenta o exequente/apelante que, a considerar-se verificada a falta vício), deveria o tribunal a quo ter ordenado o aperfeiçoamento do requerimento executivo, nos termos do art. 590, n 4 do CPC.
A nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo constitui, porém, excepção dilatória não suprível de conhecimento oficioso.
Para lá da excepção legalmente prevista no art. 186, n 3 do CPC, pode ainda a ineptidão da petição inicial ser sanada nos termos dos artigos 264 e 265 do CPC excepção de cariz ou matriz jurisprudencial ao princípio de que a ineptidão da petição inicial não é susceptível de sanação).
Conclui-se, assim, que a ineptidão do requerimento executivo por falta de indicação da causa de pedir, por constituir vício enquadrável na alínea do n 2 do art. 726 do CPC, não é susceptível de convite ao aperfeiçoamento art. 726, n 4 do - a eventual correcção ou aperfeiçoamento não é modo legalmente admissível de sanação do vício.
Improcede, pois, a apelação, podendo sintetizar-se a argumentação decisória n 7 do art. 663 do:
Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, n 1, do CPC.
Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não constar do título cfr. o art. 724, n 1, do.
A nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo constitui excepção dilatória não suprível salvo na hipótese legalmente no n 3 do art. 186, n 3 do CPC e bem assim na hipótese, de cariz jurisprudencial, a que se referem aos artigos 264 e 265 do.
Guimarães, 9/07/2020
Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2 Edição, p. 26
Rui Pinto, A Acção Executiva, 2020, Reimpressão, p. 35
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pp. 544/54
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, p. 60
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, pp. 606 a 61
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 62
José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 4
Ferreira de Almeida, Algumas considerações sobre o problema da natureza e função do título executivo, RFD, 19, p. 31
Rui Pinto, A Acção Executiva, 2020, Reimpressão, p. 13
Rui Pinto, A Acção Executiva, p. 13
Rui Pinto, A Acção Executiva,p. 13
Rui Pinto, A Acção Executiva, p. 13 No mesmo sentido Teixeira de Sousa, A Acção Executiva Singular, p. 69 e José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 18
Rui Pinto, A Acção Executiva, pp. 138 e 13
Citado acórdão da Relação de Coimbra de 20/02/201
José Lebre de Freitas, A Confissão do Direito Probatório, p. 39
Rui Pinto, A Acção Executiva, pp. 139 e 31 Também o citado acórdão da Relação de Coimbra de 20/02/201
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, p. 6
Acórdãos da Relação do Porto de 14/05/2013 Maria João e da Relação de Évora Silva, ambos no sítio www.dgsi.pt.
Rui Pinto, A Acção Executiva, p. 31
José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, pp. 188/18
Rui Pinto, A Acção Executiva, p. 35
Rui Pinto, obra e local citados.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, 4 Edição, p. 38
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 22
Alegou para o efeito, e em síntese, ter celebrado com esta um contrato de cessão de créditos titulado por documento escrito que, no qual Banco ..., S.A. declarou ceder-lhe o crédito que havia reclamado contra os Insolventes F. e mulher, J.), mantendo a natureza e os acessórios a ele inerentes
Mais alegou que quer a Cessionária, quer a Cedente, comunicaram aquele contrato de cessão aos Insolventes, que não deduziram qualquer oposição.
Regularmente notificados, os Requeridos F. e mulher, J.) contestaram, pedindo que a habilitação fosse indeferida, por legalmente inadmissível; ou, subsidiariamente, fosse julgada improcedente.
Mais alegaram ser nulo o negócio-base da cessão a compra e venda do crédito), quer por simulação absoluta art. 24 do, quer por violar regras legais imperativas pertinentes ao exercício da actividade financeira.
Alegaram ainda que a pretensa transmissão dos créditos foi feita apenas para tornar mais difícil a sua posição no procedimento de exoneração do passivo restante.
Por fim, os Requeridos F. e mulher, J.) defenderam actuar a Requerente P. - Unipessoal, nos autos de má fé, pedindo que fosse sancionada em conformidade.
A Requerente P. - Unipessoal, respondeu, pedindo que as excepções deduzidas na contestação fossem julgadas improcedentes, e reiterando a sua posição inicial.
Foi proferido despacho em 26 de Janeiro de 2020, admitindo a resposta e indeferindo o requerimento probatório respectivo, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Foi proferido despacho, considerando ser processualmente inadmissível a arguição de nulidade feita, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Requerimento de 102020 34820145
Nos termos da previsão do art 61, n. 4 do CIRE, a invocada nulidade só poderia ter sido arguida em sede de recurso, permitido quanto ao despacho em crise nomeadamente considerando o valor atribuído ao presente incidente.
Pelo exposto, julga-se prejudicado o conhecimento da pretensão formulada pela Requerente.
Sem custas, atenta simplicidade.
Precisa-se, tal como a Requerente P. - Unipessoal, recorrente o defendeu nos autos, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a arguição de nulidade por ela previamente feita do despacho sob recurso por alegadamente ter sido proferido em violação do seu direito de contraditório) deveria ter sido, imediata e efectivamente, conhecida pelo Tribunal a quo.
Incidente de habilitação de cessionário
A cessão prevista no art. 57 do é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro cessionário), independentemente do consentimento do devedor devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito.
Compreende-se, por isso, que se afirme que o incidente de habilitação não tem por finalidade apreciar e decidir se o direito transmitido existe ou não, isto é, se o cedente tinha ou não o direito em causa no processo pendente e que foi transmitido ao adquirente. O habilitado sucederá meramente na posição processual do cedente isto é, exercerá doravante os mesmos direitos e ficará sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que lhe, sem interferir com o objecto da causa previamente definido isto é, na discussão do direito que constitui o seu objecto, tal como foi configurado pelo pedido e pela causa de.
Guimarães, 09 de Julho de 202
Esta faculdade de recurso sofre no actual CPC a limitação estabelecida no art. 63, n. 2: o recurso das decisões proferidas sobre nulidades previstas no n. 1, do art. 19, do CPC só é admissível se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos, ou com a admissibilidade de meios probatórios.
No mesmo sentido, Ac. da RL, de 012015, Ondina Carmo Alves, Processo n. 691/17TYLSB-L1-2, inwww.dgsi.pt, como todos os demais citados sem indicação de origem.
Neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, Setembro de 2014, pág. 69
P. J. veio apresentar requerimento inicial de processo especial para acordo de pagamento o qual, por despacho datado de 5 de setembro de 2019, foi admitido liminarmente tendo sido nomeado como administrador judicial provisório o Dr. N..
O Sr. administrador judicial provisório apresentou a lista provisória de credores, a qual não foi objeto de impugnação, tendo sido convertida em definitiva por despacho de 11201
Nos termos da lista provisória apresentada em 12019, que veio a ser convertida em definitiva:
Foi apresentado plano de pagamentos em 12020, onde consta o crédito da como crédito comum e os créditos de A. R. e B. E. e G. R. como créditos subordinados, referindo-se que os créditos comuns representam 32,4% e os créditos subordinados 67,5%.
No plano de pagamentos foi proposto um plano para os credores comuns e um plano para os credores subordinados.
Perante o resultado desta votação, o Sr. Administrador Judicial considerou que o plano apresentado foi rejeitado pelos credores, nos termos do art. 222-F, n 3, al., do CIRE, uma vez que mais de metade dos votos favoráveis obtidos corresponde a créditos subordinados.
Em 2020 foi proferida decisão que considerou que "não obstante o resultado da votação ter atingido mais de metade dos votos a favor, considerando que tal votação favorável corresponde a créditos não subordinados, dos sentidos de voto elencados pelo Administrador Judicial Provisório conclui-se que o plano apresentado não foi aprovado pelos credores, o que se declara.
O crédito de A. R. resulta de uma confissão de dívida junta aos autos que constitui título executivo.
saber se existe erro manifesto, de conhecimento oficioso, na qualificação como subordinados dos créditos de A. R. e B. E. e G. R., devendo tais créditos ser classificados como comuns;
na hipótese afirmativa, saber se o acordo de pagamento deve ser aprovado.
Esta situação nunca seria reconduzível a uma nulidade de sentença, cujas causas se encontram taxativamente elencadas no art. 615, n 1, als. a, do CPC, sendo manifesto que o invocado pelo recorrente não se enquadra em nenhuma dessas alíneas. Aliás, o recorrente, pese embora refira a nulidade da sentença, nunca a enquadra em nenhuma norma.
Entende que esses créditos devem, por isso, ser qualificados como comuns, alterando-se a qualificação que lhes foi atribuída, por se tratar de um erro que é de conhecimento oficioso sendo que o facto de não terem sido impugnados, nos termos do disposto no art. 1-, n 4, do CIRE, não faz precludir o direito para efeitos de votação e homologação do plano.
O PEAP foi criado pelo 79/2017, de 30/6, que entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017, mediante o aditamento ao CIRE dos artigos 222-A a 222-J.
Outro elemento distintivo essencial dos dois regimes é o facto de o PER também pressupor a recuperabilidade do devedor, diversamente do que sucede no regime do PEAP que não pretende alcançar tal desiderato, mas tão só obter um acordo de pagamento entre o devedor e os credores.
Após esta nomeação, entra-se na fase de reclamação de créditos com a tramitação regulada no art. 222-
Os credores dispõem de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório para reclamarem os seus créditos.
O AJP elabora uma lista provisória de créditos que remete ao tribunal e que é publicada no portal Citius.
Se houver impugnação cabe ao juiz apreciar a mesma.
Se a lista não for impugnada, converte-se de imediato em definitiva.
Terminada a fase da impugnação dos créditos, inicia-se a fase das negociações regulada nos ns 5 a 10 do art. 222-
No primeiro caso, o acordo é remetido ao tribunal para apreciação judicial que pode resultar em homologação ou recusa art. 222-F, n.
No segundo caso, o acordo é remetido ao tribunal e publicitado dispondo os credores do prazo de 10 dias para votarem o mesmo por escrito, sendo os votos remetidos ao AJP que os abrirá em conjunto com o devedor, elaborando documento com o resultado da votação art. 222-F, ns 2 e.
Este resultado é remetido ao tribunal para apreciação judicial de homologação ou recusa.
Nos termos do art. 222-F, n 3, do CIRE:
Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Consideramos, assim, tal como decidido nos dois arestos acabados de citar, que, não tendo havido impugnação da lista provisória de créditos publicada no Citius, a mesma torna-se definitiva, nos termos do art. 222-, n 4, do CIRE, e não pode ser alterada.
Pelo exposto, entendemos que, como regra, a lista de créditos definitiva não pode ser alterada.
Apesar de o erro na lista de créditos definitiva não ser matéria de conhecimento oficioso, admite-se a possibilidade de correção oficiosa de um erro manifesto, pois a justiça meramente formal não deve prevalecer, sem mais e cegamente, sobre a justiça material.
Porém, não é este tipo de erro que está em causa no caso em apreço.
Constitui, assim, uma questão nova que está a ser colocada pela primeira vez em sede de recurso.
A apreciação de questão nova em sede de recurso só seria possível se se tratasse de matéria de conhecimento oficioso, o que, no caso, não sucede, como já supra se explanou.
Como tal, é vedado a este tribunal sindicar e alterar a qualificação da natureza dos créditos de subordinados para comuns.
Assim, perante a não aprovação do acordo de pagamento pelos credores, é inteiramente justificada a recusa de homologação constante da decisão recorrida que não merece reparo e é de manter.
A alteração da decisão estaria sempre dependente da alteração da classificação dos créditos para créditos comuns, a qual não ocorreu. Por tal motivo fica prejudicada a apreciação da segunda questão recursória.
Não havendo impugnação, a lista torna-se de imediato definitiva, nos termos do art. 222-, n 4, do CIRE, e não pode ser alterada.
O Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes com numeração nossa para melhor identificação das questões):
Para ocorrer a convolação, a petição tem de ter sido tempestivamente apresentada para efeitos da nova forma processual e o pedido formulado e a causa de pedir tem de ser compagináveis com aquele meio processual de impugnação.
Do que se conclui com segurança que o Impugnante se afirma parte ilegítima para o processo de execução fiscal que serve de cenário aos presentes autos.
É, de facto, manifesto que a factualidade alegada com vista a demonstrar a ilegitimidade do Impugnante na execução é de improceder, por não integrar a argumentação expendida o fundamento legítimo de Oposição previsto no artigo 204 do CPPT.
Inconformado, o impugnante veio interpor recurso da referida decisão alegando conclusão de recurso que a decisão judicial recorrida deveria ter dado, como facto provado, a data em que o recorrente foi citado, não bastando a data em que foi chamado ao processo de reversão.
Entendemos que assiste razão ao recorrente quanto a esta alegação.
Na realidade, o Tribunal a quo não levou ao probatório a data em que o impugnante foi citado em reversão. E não levou, porque tal como consta da sentença recorrida nunca convocou a questão da tempestividade para efeitos de convolação.
Pelo que importa apreciar essa decisão.
No presente recurso não é controvertido que estamos perante erro na forma do processo.
Escreveu-se na sentença recorrida, o seguinte:
Do que emerge que o Impugnante se afirma nos presentes autos como parte ilegítima para a execução fiscal consubstanciada no processo referido em  dos factos provados. Ou seja, pretende o Autor de uma forma geral e abstracta ver reconhecida a sua ilegitimidade no processo de execução fiscal referido em  dos factos provados.
No entanto, o Impugnante limita-se a referir que não deve ser ele responsabilizado pelo pagamento das dívidas exequendas e que deveria ser a Técnica Oficial de Contas da sociedade devedora originária responsabilizada por tal pagamento, imputando-lhe o incumprimento de diversos deveres e obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços que esta celebrara com a sociedade devedora originária.
Adiantamos, desde já, que não concordamos com o decidido pelo Tribunal a quo.
E ainda, que se considere que a petição inicial não se apresente com a correcção de argumentos ou fundamentação devida, sempre se deverá considerar a possibilidade de interpretação da petição inicial, designadamente se na mesma se detecta um pedido implícito compatível com a forma de processo adequada.
Trata-se de uma nulidade susceptível de sanação, quando tal for possível.
Noutros casos, a inviabilidade da convolação resultará de o pedido formulado não se compaginar com a forma de processo adequado.
Todavia, e como supra referimos, o Tribunal a quo não levou ao probatório a data em que o impugnante foi citado em reversão, nem esses documentos constam dos autos.
Assim, os presentes autos padecem de manifesto défice instrutório.
Acórdão do TCAN de 11/01/2007, Proc. 00010/04BEPNF, disponível em www.dgsi.pt
Anotações ao art. 98 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, vol., Jorge Lopes de Sousa, 6 Edição, 201
Notificado o condenado do teor daquela promoção veio, o mesmo, pronunciar-se nos termos exarados a fls. 197, defendendo não se ter inscrito no exame de código por dificuldades económicas que o seu agregado familiar tem vindo a atravessar e solicitando nova oportunidade no sentido de vir a inscrever-se em tal exame assim que consiga trabalho remunerado. Cumpre decidir.
Com interesse para a decisão é de considerar a seguinte factualidade:
Da informação fornecida pela Segurança Social, e junta a fls. 184, resulta que o condenado, no período entre 12017 e 32019, trabalhou por conta de outrem e auferiu as remunerações descritas a fls. 185 a 188, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
Do CRC do arguido, junto a fls. 169 e ss., decorre que em 202019 cometeu novo crime de condução sem habilitação legal, pelo qual veio a ser condenado em pena de 12 meses de prisão substituída por 360 horas de Trabalho a Favor da Comunidade, no processo n. 252/12GAVNF.
Da certidão junta, em 12019, aos autos cfr. fls. 155 e ss.), decorre, ainda, que em 102019 o condenado cometeu novo crime de condução sem habilitação legal, pelo qual veio a ser condenado em pena de 15 meses de prisão efectiva no processo n. 190/19PFPRT, sendo que daquela certidão constava que a sentença em causa ainda não tinha transitado em julgado.
Apurada a factualidade com interesse para a decisão da questão a decidir vejamos, agora, o enquadramento jurídico.
E, da factualidade acima expendida também resulta que no período da suspensão da execução da pena de prisão o condenado não praticou qualquer crime, pelo qual veio a ser condenado e cuja prática levasse a concluir eu as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas cfr. art. 56, al., do Código.
" H. foi condenado nos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 02/10/2017, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, mediante a regra de conduta de o arguido frequentar aulas de código/condução, o que deveria ser comprovado nos autos de 2 em 2 meses.
No entanto, o condenado não se submeteu a exame teórico, o que motivou a sua nova audição, em 16/06/2018, sendo-lhe concedido novo prazo de 2 meses para se apresentar a exame, o que o condenado novamente não fez.
O período da suspensão terminaria em 02/10/2018 sem que o arguido cumprisse com o que lhe foi determinado, invocando falta de condições económicas para tal.
Dispõe o art. 5, n. 1 que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social.
É manifesto que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que, a Mm Juíza deveria ter revogado a suspensão da execução da pena de 12 meses de prisão aplicada ao condenado nos presentes autos e ordenado o cumprimento da pena em conformidade com o disposto no art 56, n 1 al. do Código Penal.
Ainda que assim não se entenda, a pena não deveria ter sido declarada extinta, porquanto tal como resulta dos autos pende contra o condenado o processo n. 2165/16JAPRT no qual o mesmo ser encontra a ser investigado pela pratica, em 04/08/2018, de um crime de subtracção de menor.
Pelo que, em conformidade com o disposto no aludido art 57, n2 do Código Penal deveria o tribunal, além do mais, ter aguardado a decisão que viesse a ser proferida em tal processo para só depois decidir pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou pela extinção da pena, nos termos do n 1 do mesmo artigo.
Encontram-se violadas as disposições legais previstas nos arts 55, 56, n1, al. e 57, ns 1 e 2, todos do Código Penal.
Em face do exposto a Decisão em apreço deverá ser revogada e substituída por outra que determine:
a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada a H. e ordene o cumprimento da pena de 12 meses de prisão, nos termos do art 56, n1, al. do Código Penal.
Ser manifesto que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizaram de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que deveria ter sido revogada a suspensão da execução da pena de 12 meses de prisão aplicada ao condenado e ordenado o cumprimento da pena  - art 56, n 1, al., do CP;
Ainda que assim não se entenda, estando pendente um processo em que o arguido é investigado pela prática de crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão, deverá aguardar-se a decisão que vier a ser proferida em tal processo para só depois decidir pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou pela extinção da pena - arts 56, n 1, al. e 57, do.
A sentença em apreço justificou a aplicação da suspensão da execução da pena nos seguintes termos:
Concluído o resumo, importa determinar o que, acerca da matéria, preceitua o Cód. Penal: