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De acordo com o disposto no art. 286/, do Cód. Proc. Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito acusação ou arquivamento do inquérito), em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
E, ponderada a prova produzida no inquérito e na instrução, consideram-se suficientemente indiciados e não indiciados os seguintes factos.
Em data não concretamente apurada, mas entre 2008 e 2013, a arguida efetuou novas obras de pavimentação com sobreelevação da cota do terreno em cerca de 40
Devido a estas obras, as águas pluviais passaram a fluir em maior volumetria para dentro da parte urbana do prédio do assistente.
Factos não suficientemente indiciados
O portão referido em 3 dos factos indiciados está a ocupar uma parte do prédio do assistente.
As obras referidas em 4 dos factos indiciados consumaram a ocupação dos terrenos do assistente.
As obras referidas em 4 dos factos indiciados consistiram também no entaipamento de uma caixa de esgotos existente nessa parcela do terreno.
Com a ocupação do terreno e execução das obras o assistente ficou impedido de entrar e sair livremente do seu referido prédio.
Os factos descritos em 5 dos factos indiciados danificaram os pavimentos e os móveis e utensílios existentes no prédio urbano do assistente.
A arguida bem sabia que o todo o seu comportamento descritos nos factos suficientemente indiciados e não indiciados era proibido por lei e causa graves prejuízos ao assistente.
Não se consideraram nos factos indiciados e não indiciados os factos descritos no RAI apenas atinentes ao crime de violação de regras urbanísticas, atenta a decisão proferida supra quanto a este ilícito criminal.
O decidido, quanto aos factos indiciados e não indiciados funda-se no seguinte.
Quanto aos factos indiciados:
A titularidade dos prédios e construção de prédio urbano pela arguida não se mostra posta em causa nos autos, resultando de resto do teor da vasta documentação junta aos autos, mormente de fls. 144 a 145, 173 a 177, 247 e ss.
Vejamos agora quanto aos factos não indiciados.
Embora tal sentença não tenha ainda transitado em julgado, não se mostra possível concluir, face ao teor da mesma não contrariada por outros elementos de prova constantes dos presentes autos, salvo as declarações do assistente, insuficientes a, que a colocação do portão e parte das obras de pavimentação tenham sido levados a efeito no prédio do assistente. Antes pelo contrário, o que resultou dessa ação é que a parte do terreno em que foram levadas a efeito essa ações integra o prédio da arguida e que inclusive uma parte da construção usada pelo assistente integra o prédio da arguida.
E mostrava-se apontada para o local por onde se fazia a entrada para o parque de estacionamento da então hospedaria.
É certo que o assistente invocava que parte desse espaço é sua pertença, tendo sido ocupado/usurpado ilegitimamente pela arguida.
E estando a arguida convicta de que todo aquele espaço era integrante do seu prédio e que o arguido apesar de o usar sabia que não lhe pertencia e que o mesmo tinha outro acesso ao seu imóvel, não se pode concluir pela referida factualidade integrante do elemento subjetivo do tipo.
Do crime de usurpação de coisa imóvel
Com efeito, tal como resulta do disposto no art. 215, n 1 do Código Penal, o crime em análise é punido com pena de prisão até dois anos ou multa.
Face a tal moldura abstrata, o prazo de prescrição é de 5 anos art. 118, n 1, al. do Código.
Tendo a arguida efetuado tais obras em data não concretamente apurada, mas anterior a Fevereiro de 2008 e tendo a queixa sido apresentada apenas em Dezembro de 2008, terá de se concluir que aquando da apresentação da queixa já havia decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal.
Mas ainda que assim se não entenda, não se tendo demonstrado que a coisa imóvel em que a arguida levou a efeito a colocação do portão e as obras de pavimentação com sobreelevação da cota fosse alheia, facto que constitui elemento objetivo do tipo, impõe-se, sem necessidade de ulteriores considerações a não pronuncia da mesma pela prática do crime de usurpação de coisa imóvel, p. e p. pelo art. 215, n 1 do Código Penal que lhe é imputado pelo assistente.
Quanto a este crime, não tendo resultado indiciado que com a sua conduta, mormente de pavimentação e sobreelevação do terreno a arguida tenha causado danos, destruído ou tornado não utilizável coisa alheia mormente pavimentos, móveis e utensílios) do assistente, terá a arguida igualmente de ser não pronunciada pela prática do crime de dano, p. e p. pelo art. 212, n 1 do Código Penal que lhe é imputado pelo assistente.
Do crime de gravações ilícitas
No que respeita a gravações ilícitas haverá de considerar o disposto nos arts. 192, n 1, al. do Código Penal e o art. 199, n 2, al. do mesmo diploma legal.
Dispõe o art. 192, n 1, al.:
Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagens das pessoas ou de objetos ou espaços íntimos.
Ora desde logo se refira que no que respeita ao espaço captado, nem todos os espaços são merecedores da tutela penal, mas apenas os espaços ou objetos íntimos, não estando em causa espaço dessa natureza.
No que respeita ao registo de imagem do assistente quando por ali se desloca, cumpre referir que o tipo de crime em análise exige a demonstração de que atuação, além de sem consentimento, com, intenção de devassar a vida privada, mormente a intimidade da vida familiar ou sexual.
Ora, não só esta intenção de devassar a vida privada, mormente a intimidade da vida familiar ou sexual, não se mostra articulada de qualquer forma pelo assistente, que se limita a referir que a atuação da arguida visou causar-lhe prejuízos não se confundindo claramente a intenção de devassar a vida privada com a intenção de causar prejuízos), como também não resultou suficientemente indiciada esta factualidade.
Vejamos agora quanto ao crime de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo art. 199, n 2, al. do Código Penal.
Dispõe tal preceito:
Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em evento em que tenha legitimamente participado.
Não se pode, assim, neste circunstancialismo concluir que a ilicitude da conduta da arguida se mostra excluída, dada a sua atuação no exercício de um direito art. 31, n 1, al. do Código.
Inconformado com o decidido, recorreu o assistente JMPA, nos termos da sua motivação constante de fls. 1397 a 1403, concluindo nos seguintes termos:
Tais bens jurídicos são iminentemente pessoais, designadamente dos vizinhos dos locais onde esses bens jurídicos forem violados por serem os primeiros a sofrer os seus efeitos nefastos.
O assistente e ofendido é assim titular do interesse legalmente protegido pela incriminação prevista no art. 278-A do Código penal pelo que tem legitimidade para se constituir assistente do MP nos termos do disposto no art. 68 n 1 al. do CPP.
O despacho que admitiu o ofendido e ora recorrente como assistente do MP nos presentes autos transitou em julgado pelo que faz caso julgado formal conferindo assim legitimidade ao assistente para fazer prosseguir os presentes autos e interpor o presente recurso.
Transitou igualmente em julgado o douto acórdão que reconhecendo legitimidade ao ora assistente determinou a abertura de instrução.
A prova documental junta aos autos prova indiciariamente a prática do crime p. e p. no art. 278-A do Cod. Penal pela arguida e decorre desse mesma prova que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e mesmo assim manteve-a até que lhe foi ordenada a demolição.
A verificação do crime de usurpação de coisa imóvel p. e p. pelo art. 215 do Cod. Penal depende da prova indiciária de propriedade ou não) da área usurpada, que, no caso, se prova indiciariamente pela planta cadastral junta como documento n 9 cuja delimitação, configuração geométrica e área fazem presunção nos termos do disposto no art. 5 n 4 do Decreto Regulamentar n 177/9
O elemento subjetivo culpa e conhecimento da ilicitude da sua conduta pela decorre dos elementos objectivos do crime provados indiciariamente, pois que a arguida, sabendo quais os limites da sua propriedade, não podia ignorar que ocupando terrenos exteriores a ela estava a apoderar-se de terreno alheio o que é do sendo comum ser proibido.
Provado que a arguida entre 2008 e 2013 sobrelevou a quota do seu terreno em 40 centímetros e que por esse efeito as aguas pluviais passaram a fluir em maior volumetria para dentro da parte urbana do prédio do assistente facto 4 e conjugado com as fotografias da casa do assistente tiradas na altura e juntas aos autos verificam-se provados os elementos objetivos do crime de dano mesmo não se tendo provado o seu valor monetário.
O elemento subjectivo da pratica de tal crime de dano decorre dos elementos objectivos que o integram pois a arguida conhecia o local e, ao sobrelevar a cota do seu terreno, não podia ignorar que as aguas pluviais iriam correr para dentro da casa do assistente, sendo também do senso comum que a entrada das aguas pluviais dentro de uma casa lhe causa danos.
Tais factos são indícios suficientes da prática pela arguida do crime p. e p. pelos arts. 192 n 1 al.b) e 199 n 1 e 2 do Código penal.
Verificam-se provados indiciariamente nos autos, por prova documental, factos materiais que comportam todos os elementos objectivos e subjectivos que constituem a prática pela arguida dos crimes de:
Violação de regras urbanísticas p. e p  pelo art.278 A do Código Penal
Usurpação de coisa imóvel p. e p. pelo art. 215 do Código Penal.
Dano p e p pelo art. 212 n 1 do Código Penal.
Gravações e fotografias ilícitas p.e p pelo art. 192 n 1 al. e 199 n 2 al. do Código Penal.
Foram violadas as disposições conjugadas dos arts. 278-A, 215, 212 n 1, 192 n 1 al. e 199 n 2 al. todos do Código Penal e ainda as disposições dos arts. 68 n 1 al. e 287 ambos do Código Processo Penal.
"Os fundamentos do recurso
O Juízo de Instrução Criminal a quo não pronunciou a arguida IVTF; primeiro, porque considerou-a parte ilegítima para prosseguir a acção penal relativamente ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. p. art. 27 A do Código Penal; depois, porque considerou não haver indícios suficientes do cometimento por aquela de, respectivamente, um crime de usurpação de coisa imóvel, p. e p. p. art. 21 do Código Penal, um crime de dano, p. e p. p. art. 21, n. 1 do Código Penal e de um crime de fotografias ilícitas, p. e p. p. art. 19, ns. 1 e 2 do Código Penal.
O Assistente discorda do Juízo a quo e o recurso versa a seguinte matéria controvertida:
LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
A Arguida construiu um parque de estacionamento num terreno que parcialmente estava abrangido pela RAN.
No que toca ao parque de estacionamento, a situação foi reposta pela Arguida em data que não se pode precisar.
Ainda segundo o Juízo a quo, a apreciação da legitimidade do assistente para intervir processualmente não ficou vedada com o despacho que o admitiu a intervir nessa qualidade, porquanto este apenas faz caso julgado enquanto não for posto em causa rebus sic.
O Assistente considera também que o despacho que o admitiu a intervir como assistente faz caso julgado formal.
Consideramos que o bem jurídico protegida pela incriminação é o interesse que o Estado tem na preservação comunitária da natureza, neste caso, o solo. Assim e de acordo com o despacho recorrido, entendemos que não assiste razão ao Assistente porquanto não é o titular do bem jurídico tutelado pelo crime.
Não é lógico que um sujeito intervenha processualmente quando a lei não lhe confere essa capacidade.
De acordo com o despacho recorrido, a admissão do Recorrente a intervir no processo como assistente só faz caso julgado rebus sic stantibus.
No entanto, referiu que:
O Juízo a quo deu como provado que:
O Juízo a quo deu como não provado que:
Segundo o Assistente, através do cadastro geométrico do concelho de . conclui-se que as obras efectuadas pela Arguida ficam no seu terreno.
Assim, por presunção legal, devia-se ter dado como indiciado a usurpação de parte do terreno pertença do Assistente.
Como sobressai da criteriosa análise da prova produzida em sede de instrução e exarada no despacho recorrido, há que realçar:
Portanto, não assiste razão ao Recorrente.
CRIME DE DANO
Conforme se referiu supra, o Juízo a quo deu como assente que a Arguida fez obras de sobreelevação no seu terreno.
Por isso, bem andou o Juízo a quo a decidir como decidiu.
Consta da matéria dado como indiciada no despacho recorrido que:
E da matéria dada como não indiciada que:
A acção do Assistente toca a fronteira do venire contra factum proprium!
Termos em que, deve ser negado provimento ao recurso.
Conforme dispõe o artigo 286, n 1, do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
É este despacho que ora está em causa, cumprido avaliar da sua correção.
Sobre o que sejam indícios suficientes preceitua o artigo 283, n 2, do citado diploma adjectivo, considerando-os como tal, sempre que dos mesmos resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
"A lei não se basta, porém, com um mero juízo subjectivo, mas antes exige um juízo objectivo fundamentado nas provas dos autos. Da apreciação critica das provas recolhidas no inquérito e na instrução há-de resultar a convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável de que o arguido seja responsável pelos factos da acusação" - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , pg. 17
Assim, e como entendeu o Ac. desta Relação de Évora, de 1174, BMJ - 243 - 337, citado na obra referida "As expressões indícios bastantes de culpabilidade e prova indiciária significam o conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe imputam".
E, atenta essa matéria fáctica, não se vislumbra que a arguida IVTF tenha incorrido na prática dos ditos crimes de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278-A do Código Penal, de usurpação de coisa imóvel, p. e p. pelo art. 215 do Código Penal, de dano, p. e p. pelo art. 212, n 1 do Código Penal e de fotografias ilícitas, p. e p. pelo art. 199, ns 1 e 2 do mesmo diploma legal.
Quanto a estes ilícitos, dada a matéria de facto apurada e não apurada no inquérito, bem como da instrução a que se procedeu, mormente, na certidão da sentença que consta de fls. 1192 a 1308 dos autos, e sem embargo de se repetir o que acima se referiu, entende-se que bem andou o Tribunal a quo ao não pronunciar a arguida, como o fez.
É certo que poderão estar em causa, eventualmente, questões de natureza cível, como já se disse, que devam ser conhecidas em sede própria, caso assim seja entendido pelos interessados.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's, com os legais acréscimos.
Para sustentar a impugnação alegou, no essencial, que o motorista fazia-se acompanhar de todos os registos, incluindo os relativos aos dias em causa, não sabendo porque os mesmos não foram considerados pela entidade policial.
Mais alegou, que a infração só pode ser imputada ao motorista, o que decorre do artigo , n. 3, alínea, do n. 169/2009, de 31 de julho, ainda que por aplicação analógica da alínea da mesma norma. A recorrente presta formação a todos os motoristas, incluindo ao aqui em causa, sobre a matéria dos tacógrafos e tempos de condução e descanso, entrega-lhes mensalmente informações sobre a matéria e organiza a jornada de trabalho para o cumprimento das regras do setor, devendo considerar-se afastada a presunção do artigo 1, n. 3, do Regulamento n. 561/200
Mais condeno a recorrente nas custas, fixando a taxa de justiça em duas unidades de conta.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso art.s 403, n 1, e 412, n. 1, do, as questões colocadas para apreciação consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Ao considerar a recorrente responsável infração conclusões 13  a 16;
Factos provados:a) A arguida é a empresa B, S.A., pessoa coletiva n. , com sede na Av. , , , em  .-);
A arguida é legalmente representada pelo Presidente do Conselho de Administração , contribuinte fiscal n. , com domicílio profissional na sede da arguida;
O condutor conduziu a viatura pesada de passageiros com a matrícula ..-MU-.. nos dias 23, 27 e 29 de maio de 2019;
O condutor  concluiu com aproveitamento o curso de aperfeiçoamento de motoristas em segurança e prevenção rodoviária, legislação e regulamentação da atividade e qualidade no serviço que decorreu de 16/11/2009 a 20/11/2019, com duração de 35 horas, tendo obtido a classificação de Bom;
O condutor  concluiu com aproveitamento o curso de formação complementar de motorista de transporte coletivo de crianças que decorreu de 19/11/2012 a 23/11/2012, com duração total de 20 horas, tendo obtido a classificação de Muito Bom;
O condutor  participou na ação de formação Tacógrafos Digitais que decorreu no dia 25 de janeiro de 2016 com a duração de 3 horas;
O condutor  concluiu com aproveitamento o curso de formação contínua de motoristas veículos pesados de que decorreu de 27/03/2017 a 31/03/2017 com duração de 35 horas, tendo obtido a classificação de Muito Bom;
No momento da fiscalização o condutor conduzia um veículo equipado com tacógrafo analógico.
A recorrente, bem ou mal, pode discordar, mas aquele argumento não é rigoroso.
Assim sendo, na medida em que a recorrente vem pretender impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nesta parte rejeita-se a apreciação do recurso.
Sobre os vícios a que alude o n. 2 do artigo 41 do CPP, na fundamentação do Acórdão desta Relação e Secção de 9 de Janeiro de 2020, relatado pelo aqui excelentíssimo adjunto Proc. 1204/18T8OAZ.P1, disponível em www.dgsi.pt,  no que aqui releva, escreve-se o seguinte:
Discorrendo sobre a matéria, pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 2010  transcrição):
No que concerne especificamente ao vício de contradição insanável da fundamentação, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-05-2015 Proc. 3793/06TDLSB.L1-9, Desembargador Francisco Caramelo, disponível em www.dgsi.pt, elucida-se o seguinte:
Revertendo ao caso, na fundamentação da decisão recorrida, a este propósito, consta o seguinte:
Seguiu-se o CT/2009 em que o seu artigo 55, n 1, veio adotar regime semelhante ao que constava do artigo 4 da Lei 116/99,
Ou seja, a Lei 27/2010 veio consagrar uma das soluções previstas pelo artigo 10, n 3, do Regulamento, qual seja uma forma mitigada da responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora com base numa presunção de culpa, veio, contudo, permitir que esta alegue e prove não ter sido responsável pelo seu cometimento, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja possível o cumprimento das imposições legais.
Nesta matéria, não se discute que a empresa recorrente dá formação aos seus motoristas e dá-lhes instruções gerais para cumprimento das regras, mas a verdade é que não podemos afirmar que fiscaliza adequadamente o trabalho dos motoristas de forma a assegurar que os mesmos estão sempre acompanhados pelos documentos necessários, pois não foi reportado qualquer sistema de controlo diário eficaz para evitar estas situações.
A existir seria erro de julgamento, mas nunca um erro de lógica na construção do raciocínio jurídico, decorrente de se extrair uma conclusão em oposição com os factos provados.
Concluindo, também nesta parte improcede o recurso.
Prosseguindo para a derradeira questão, vem a recorrente defender que a sentença padece de erro na aplicação do direito, alegando que a obrigação de deter e apresentar os discos dos 28 dias anteriores recai unicamente sobre os Motoristas, nos termos do artigo 7 n. 3 al. do 169/2009 de 31 Julho, não podendo o incumprimento ser, por qualquer forma, imputável a si.
A argumentação resume-se a essa afirmação conclusiva.
Significa isto, como já se percebeu, concordarmos com a decisão recorrida.
- A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional.
- A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n. 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
No acórdão de 18-12-2018, desta Relação e Secção Proc. n. 158/12T8VFR.P1, Desembargador Rui Penha, disponível em www.dgsi.pt, no qual interveio como adjunto o aqui relator, consignou-se no sumário, na parte que aqui importa, o seguinte:
Estabelece o art. 13, n 1, da Lei n 27/2010, de 30 de Agosto, que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional. Acrescentando no seu n 2, que a responsabilidade da empresa só é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento n 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo do Regulamento n 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
E o que aqui está em causa é precisamente a necessidade de fiscalização do cumprimento dos regulamentos que fixam as cargas horárias do trabalho dos motoristas profissionais.
Como se começou por dizer, foi este, também, o entendimento acolhido pelo tribunal a quo.
Nos presentes autos em que é Exequente B., Lda. e Executado o Município de ...), ambos melhor identificados nos autos, foi proferido pelo TAF de Coimbra o seguinte Despacho:
E o pedido da Exequente, de facto, não pode proceder.
Por conseguinte, vai o pedido da Exequente indeferido, nada havendo a
determinar.
Alegando, a Exequente concluiu:
Sem prescindir mas por mero dever de patrocínio
Foram violados os artigos arts. 70, 1,, 70, 1, 71, 72, art. 73, 5, todos do CPC. Foram violados os arts. 78, 80, e 81, todos do CCiv.
Pretende, porém, a exequente que o pagamento feito anteriormente pelo recorrido, o não foi por conta do capital, mas sim, em aplicação alegadamente do art. 78 do Cod. Civil, por conta de juros, mas sem razão.
Deste modo, não tem lugar a utilização da presunção do art. 78 do Cód. Civil, pois que, nos termos do art. 78, n. 1 do mesmo diploma legal, o ora recorrido imputou o pagamento efectuado no capital devido, improcedendo assim a alegação da recorrente de que esse pagamento deve ser imputado nos juros, encontrando-se ilidida a referida presunção.
Além disso, pretende a recorrente que sejam contabilizados juros de juros, com o argumento de que estando em dívida juros do capital inicial, eles próprios seriam de considerar como vencendo juros.
A tal se opõe a lei , no art 56 do Cód. Civil, que estabelece a proibição de anatocismo e, no caso concreto dos presentes autos, não qualquer convenção de anatocismo entre recorrente e recorrido, nem nunca quer extrajudicialmente, quer judicialmente nos presentes autos, a recorrente notificou o recorrido da sua intenção de capitalização dos juros que eventualmente estariam vencidos na data em que foi proposta a acção de execução de julgado.
Por isso, conforme o pedido pela exequente e em conformidade com a sentença proferida nos presentes autos a 17 de Janeiro de 2018, apenas era devido o capital remanescente e respectivos juros.
Por fim, invoca-se ainda o caso julgado formado por essa decisão de 17/1/2018, pois que, notificada dessa decisão, ao contrário do ora executado, a exequente não recorreu e conformou-se com a mesma.
Logo, a sentença de 17/1/2018 constitui caso julgado, que não pode agora ser posto em causa em recurso de despacho posterior que apenas declarou o cumprimento dessa sentença e estando em estrito cumprimento da sentença de 17/1/2018, proferida nos presentes autos, nos termos do art. 17 do CPTA, não pode ser impugnado o despacho de 23-1-2020, que apenas se limitou a declarar o cumprimento do determinado para a execução de julgado.