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Enunciado o quadro normativo aplicável ao caso dos autos, vejamos, então, se o ato de 08-10-2019, reproduzido em  do probatório, observou os critérios legais acabados de enunciar no procedimento administrativo que culminou com a prolação do despacho n. 14/2019, aqui impugnado, tendo em conta que aí se deixou consignado, além do mais, o seguinte:
Relativamente a este ato, discorda a autora doscritérios de nomeação dos juízes desembargadores para a nova secção, fixados pelo Sr. Presidente do Tribunal da Relação, nas alíneas e dos pontos e do despacho de 08-10-2019, sustentando que os mesmos afastam-sedos critérios legais, com violação do princípio da legalidade consagrado no artigo  do CPA.
Daí proceder a alegação da autora, ao reputar o ponto do ato de 08-10-2019 de violação de lei por erro sobre os pressupostos e violação do princípio da inamovibilidade.
Todavia, a Lei n. 55/2019, de 5 de agosto, como vimos, veio alterar substancialmente esse quadro.
Sustenta a autora que o ato impugnado padece do vício de erro sobre os pressupostos de facto.
De resto, o que se verifica é que era já longo o contexto de prestação laboral da autora afetada por redução de serviço ou de baixa clínica. Com efeito, a autora beneficia de redução de serviço/distribuição desde 02-02-2017, e, se bem que apenas tivesse visto a distribuição suspensa aquando da sua baixa médica no período compreendido entre 12-08-2015 e novembro de 2016, teve sempre uma redução de serviço de 50 %, recebendo uma média de 70/80 processos anuais. Tudo nos termos da matéria levada ao probatório nos pontos 1 a 2
Daí improceder, neste segmento, a pretensão da autora.
Alega ainda a autora que o ato impugnado violou o princípio da igualdade, porque tratou de forma manifestamente desigual a situação da autora e de cada um dos contrainteressados a propósito do critério fixado na alínea do ponto do despacho de 08-10-2019 a especialização).
Neste contexto, sustenta a autora que a entidade demandada avaliou de forma diversa a sua candidatura e a candidatura dos contrainteressados no que respeita ao preenchimento do critério da especialização, consagrado nos artigos 4, n. 2 da LOSJ, 4, n.os 2 e 3, do EMJ, e alínea do ponto do despacho de 08-10-2019 da própria demandada.
Vejamos se lhe assiste razão, tendo em conta, para tanto, que o ato impugnado reproduzido em 1 do probatório) tem o seguinte teor:
Preenchendo os critérios, e, a Exm.a Juíza Desembargadora apresenta condições para integrar a nova Secção, que só poderão ser ultrapassadas por Juiz Desembargador que, preenchendo os mesmos critérios, apresente maior antiguidade.
Da pretensão condenatória
E isto por duas ordens de razão distintas.
E, por outro lado, porque, considerando o teor dos atos sindicados os despachos de 08-10-2019 e de 16-10-2019) e os vícios que se julgaram procedentes, é seguro estabelecer desde já que o próprio ato seminal padece de invalidades determinantes da sua anulação e que, em bom rigor, prejudicam a validade de todo o procedimento, incluindo o ato impugnado em si mesmo.
Face ao exposto, acordam os juízes que constituem a Secção de Contencioso em:
Julgar procedente a presente ação, apenas nos termos referidos e, consequentemente:
a.     Quanto ao ato de 08-10-2019:
Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente do estabelecimento de uma dualidade de especializações crime e cível) no preenchimento das vagas da nova secção ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto nos artigos 5 e 6, n. 5, da LOSJ, na redação entretanto atribuída pela Lei n. 55/2019, de 5 de agosto;
Violação do princípio da inamovibilidade ponto do despacho de 08-10-2019), em violação do disposto no artigo  do EMJ;
b.     Quanto ao ato de 16-12019:
Violação do princípio da igualdade na apreciação das diversas candidaturas no preenchimento do critério da especialização;
b.     não reincidindo nas ilegalidades detetadas e enunciadas supra, em
Custas pela entidade demandada, em função do seu decaimento, que foi total artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela -A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Como é o caso do ato de provimento de um concorrente, que implica a recusa de provimento aos demais concorrentes.
Em termos que são subsidiariamente aplicáveis e com as necessárias adaptações aos juízes da Relação, por força da remissão operada pelo artigo 4, n. 1, do mesmo diploma.
Cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102007 processo n. 140/07) e de 102007 processo n. 1068/06), acessíveis em http://www.dgsi.pt/jsta
Cfr. Acórdãos do STJ, de 002019 processo n. 74/18YFLSB) e de 07-07-2009 processo n. 418/03YFLSB),acessíveis in wwwdgsi./stj.pt.
Tal valor mereceu a oposição dos executados, que reclamaram da nota apresentada, com os fundamentos que se sintetizam:
as quantias em dívida estavam garantidas por hipoteca, fianças e avais;
Ao que resulta do despacho exarado pela Mm. juíza, uma vez que tal peça não se mostra junta aos presentes autos, o Sr. Agente de execução respondeu, pugnando pela legalidade da liquidação efectuada.
Contra alegaram também doutamente os executados, ora apelados, defendendo naturalmente a manutenção do julgado, que apoiaram com os argumentos que assim sintetizaram:
Feita esta precisão, detenhamo-nos então na questão de saber o que deve entender-se por valor recuperado ou valor garantido para efeitos de cálculo da aludida remuneração adicional.
em função:
Custas a cargo do apelante e dos apelados na proporção dos respectivos decaimentos.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Ancorado no entendimento vertido no Acórdão do STA de 06-06-2018, proc. n. 01614/15, considerou o Douto Tribunal a quo que será de aplicar a disciplina legal constante no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, de onde se extrai que a dívida exequenda em cobrança nos autos executivos n. 3247201201069276 prescreve decorridos que se encontrem 5 anos após o respectivo recebimento.
E, como resulta provado na Sentença recorrida, o Oponente foi interpelado em 27-10-2011, por carta registada com aviso de recepção, para efectuar a reposição das quantias que indevidamente recebeu, cfr. alínea do probatório.
Com o devido e muito respeito, a Sentença ora recorrida, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais.
A questão que se vem suscitada pela Recorrente consiste em saber qual é o prazo de prescrição aplicável nos casos de reposição de quantias relativas a pensão de aposentação abonadas indevidamente.
cf. Doc. fls. 49 dos
Em 212011, o ofício referido na alínea anterior foi recebido pelo Oponente;
cf. Doc. fls. 57 dos
cf. Docs. fls. 42, 43 e 58 dos
cf. Doc. fls. 19 dos
cf. Doc. fls. 22 dos
Em 23/04/2012, o ora Oponente foi citado para o processo de execução fiscal n. 324720120106927
Assim, a questão a dirimir é a de saber se a sentença fez correcto julgamento, o que passa por indagar do prazo e do momento inicial para a contagem do prazo de prescrição aplicável a quantias indevidamente recebidas a título de pensão de reforma, pagas pela CGA.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd68c5f1ccc5bce802584c1003f620):
O recurso não pode, pois, ser provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas das formuladas no citado acórdão de 22 de Novembro de 2019:
À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho;
O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
a licença do quiosque não poderia integrar o trespasse por ter natureza precária e ser intransmissível.
Em primeiro lugar, a recorrente impugna matéria de facto, considerando incorrectamente julgados os pontos 1 a 6 da base instrutória.
Consequentemente, o tribunal deveria ter dado como provado os artgs 1 a 6 da base instrutória até porque não foi requerida nem produzida qualquer meio probatório ou contra prova que infirmasse a prova da A
Relativamente a matéria de direito, considera o Tribunal que o cancelamento ilegal da licença de utilização do quiosque, por anulação desse acto pelo tribunal, não era suscetível de constituir a recorrida em obrigação de indemnização, dada a sua natureza de vício formal e não substancial.
devido ao cancelamento da licença de utilização do quiosque, o promitente transmissário/adquirente resolveu o contrato, por impossibilidade superveniente do seu objecto.
Consequentemente, a decisão recorrida violou o disposto no artg 21 n 1 do 248/86 e fez errada interpretação do artg 17 do R.G.U.O.P.
Pede o provimento do recurso e revogação da decisão recorrida por outra que julgue a ação totalmente procedente.
ODemandado, ora Recorrido, notificado da interposição do recurso, não contra-alegou, nada tendo dito ou requerido.
As questões suscitadas resumem-se, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma dos seguintes vícios:
Erro de julgamento de facto, em relação aos pontos 1 a 6 da Base Instrutória;
A decisão recorrida deu com assente, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:
Exercendo essa actividade no quiosque sito na Rua.., frente aos n.s 2 e 4, em Lisboa, mediante licença emitida pelo Réu Alínea, dos Factos.
Pelo Ofício n. 4909/DMAU/DGEP/DQEP/08, de 09 de Julho de 2008, o Réu informou a Autora do seguinte:
Verificando-se no termo do prazo supra referido que Exa. não procedeu em conformidade, será efectuada pela a remoção coerciva do quiosque, nos termos do disposto no artigo 53 do citado Regulamento de Publicidade, cujos encargos serão de responsabilidade de Exa.
Pelo Ofício n. 7525/ DMAU/DGEP/DQEP/08, de 28 de Outubro de 2008, o Réu informou a Autora do seguinte:
Erro de julgamento de facto, em relação aos pontos 1 a 6 da Base Instrutória
Vem a Recorrente a juízo impugnar o julgamento de facto da sentença recorrida, no que respeita aos factos não provados.
Sustenta que os meios probatórios impunham decisão diversa, nos seguintes termos:
Segundo a Recorrente, atenta a prova produzida, testemunhal e documental, a sentença recorrida incorre em erro de apreciação da matéria de facto dada como não provada.
Nas citadas disposições impõe-se um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, que impende sobre a aqui Recorrente e que a mesma apenas parcialmente satisfez, como decorre do teor das alegações produzidas em juízo.
Impunha-se que a Recorrente indicasse a concreta passagem do depoimento da testemunha que serve de prova do facto considerado erradamente julgado, o que não logra ser indicado pela Recorrente, que se limita a indicar o tempo em que as testemunhas depuseram.
Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos concretos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artigo 64, ns. 1 e 2 do CPC.
Assim, em face do exposto, quer tendo por base o incumprimento das prescrições previstas no artigo 64, n. 2, do CPC por parte da ora Recorrente, quer considerando a falta de impugnação da valoração da prova testemunhal, por nada ser referido no presente recurso, não pode proceder o fundamento do recurso, ora em análise.
Para além do alegado erro de julgamento de facto, invoca ainda a Recorrente o erro de julgamento de direito, por entender que se verificam todos os pressupostos da responsabilidade
Além de que, não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um ato ilícito gerador de responsabilidade, não sendo a ilegalidade sinónimo de ilicitude.
Para haver ilicitude responsabilizante é necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico, por isso, é necessário que a norma violada revele a intenção normativa de proteção do interesse material do particular, não bastando uma proteção meramente reflexa ou ocasional.
Donde, é necessário existir conexão de ilicitude entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida do particular, o que deve ser apreciado caso a caso cfr. Prof. Gomes Canotilho, em anotação ao Acórdão do STA, de 12/12/1989, RLJ, Ano 12, pp. 84 e Acórdão do STA de 31/05/2000, Processo n. 4120
Termos em que improcede, por não provado, o erro de julgamento de direito.
Em suma, será de negar provimento ao recurso, por não provado e em manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
Tendo presente a matéria de facto apurada, faltam os pressupostos da responsabilidade extracontratual, geradores da obrigação da indemnizar, da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, que impedem a condenação no pedido.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso interposto e em manter a sentença recorrida.
Processo n 846/12T8EVR-E1
Deste modo, a matéria introduzida ex novo não é susceptível de ser apreciada em sede de recurso, ficando assim arredada a possibilidade de conhecer do referido pedido recursivo alternativo.
Na actualidade, os requerimentos de reclamação são dirigidos ao administrador judicial e nem sequer são apresentados no Tribunal. A apresentação é feita no domicílio profissional do administrador, quer directamente, quer por via postal registada ou por intermédio de correio electrónico, aqui desde a modificação introduzida pela Lei n 16/2012, de 20 de Abril.
No entanto, não é esta a questão que assume centralidade decisiva nos presentes autos. Efectivamente, aquilo que busca resposta é encontrar uma linha de decisão justa que possibilite reagir a uma situação em que uma dívida é reclamada pontualmente mas não consta da lista dos créditos reconhecidos por lapso manifesto do administrador judicial, quando a sentença proferida não individualiza os débitos em causa de forma a permitir ao destinatário compreender que a sua pretensão não está abrangida pelo veredicto decisório.
A correcta aplicação do direito pressupõe não só a utilização rigorosa dos instrumentos processuais mas, acima e antes de tudo, exige a busca de soluções justas na decisão do caso concreto.
Évora, 07/06/2018
Nuno Andrade Pissarra, "O conhecimento de Factos Supervenientes Relativos ao Mérito da Causa pelo Tribunal de Recurso em Processo Civil, Revista da Ordem dos Advogados, vol. , 2012, págs. 287 e seguintes, acessível no site http://www.fd.ulisboa.pt/professores/corpo-docente/nuno-andrade-pissarra. Neste enquadramento visa-se evitar que o tribunal seja surpreendido com novas questões para resolver ao longo do processo e que, por causa disso, se prejudique o normal andamento da causa.
Artigo 128 Reclamação de créditos):
- A reclamação de créditos prevista no n. 1 pode efectuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça ou através do formulário-tipo de reclamação de créditos previsto nos artigos 5 e 5 do Regulamento n. 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, nos casos em que aquele regulamento seja aplicável.
Artigo 17 Aplicação subsidiária do Código de Processo:
- A tramitação electrónica dos processos abrange os actos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 129 Relação de créditos reconhecidos e não:
Carlos da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edição por A. Pinto Monteiro e Paulo Mota, Coimbra Editora, 2005, págs. 440 e 668 e seguintes.
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 7 edição, Almedina, Coimbra, 2012, págs. 390 e seguintes.
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos, Vol. Conceito. Fontes. Formação), 5 edição, Almedina, Coimbra, 2013, págs. 111 e seguintes.
Artigo 195 Regras gerais sobre a nulidade dos:
Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes, tal como proclama o artigo 12, n 1, da Lei n 22/2013, de 26/0
Artigo 614 Rectificação de erros:
- Se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13-09-2017 Relator JORGE FRANÇA),disponível em www.dgsi.com
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-10-2017 Relator INÁCIO: "- Impõe-se que, antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, o P diligencie por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta.
As questões suscitadas no recurso são duas:
Determinação da medida concreta da pena principal e da pena acessória de proibição de conduzir.
Está documentado nos autos o cumprimento pelo arguido da injunção constante da alínea, com a entrega do documento que o habilitava a conduzir cfr. fls. 36 a.
Não foi expedida qualquer carta para notificação do defensor e, para a notificação do arguido, a secção remeteu via postal simples com prova de depósito, novamente para o n 17 da Av. N... no E... cfr. .
Não tendo sido respeitada a indicação da morada constante do TIR, teremos de considerar que o arguido nunca foi devidamente notificado, ainda que por via postal, do despacho de acusação em processo comum, nem lhe foi garantida a possibilidade de requerer a instrução.
Cumpre ainda realçar que no dia 09-01-2017, o defensor oficioso apresentou requerimento em nome do arguido afirmando que cumpriu a injunção dentro do prazo previsto, não obstante não ter juntado aos autos o respectivo documento comprovativo, lapso pelo qual muito se penitenciae vem agora reparar com a junção, que respeitosamente requer, do dito documento.
Ou seja, o arguido cumpriu também essa injunção.
Revela-se também como inequívoco que ao juiz de julgamento compete apreciar da verificação de patologias processuais susceptíveis de atingir as garantias de defesa e os direitos fundamentais.
Acresce ainda que a sentença recorrida, ao condenar o arguido numa pena de multa e de uma pena acessória de proibição de conduzir, depois de cumpridas as injunções aplicadas como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro e de inibição de conduzir, traduz a violação do princípio nebis in idem, desrespeita o princípio constitucional da necessidade e adequação das sanções e ofende o princípio da proporcionalidade em sentido estrito.
Como se escreveu no Acórdão da Relação de Évora de 29-03-2016, proc. 361/19GTABE.E1, Ana Barata Brito,
"O sistema normativo processual-penal), que consagra e regula a suspensão provisória do processo, pressupõe que este instrumento de consenso acautela, suficientemente, a protecção dos bens jurídicos.
Verificada uma excepção ou questão prévia que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, impõe-se a absolvição do arguido e o arquivamento dos autos seguindo o entendimento expresso no citado Acórdão da Relação de Coimbra 13-09-2017), assim ficando prejudicada a apreciação da questão acima enunciada em segundo lugar.
Lisboa, 23 de Outubro de 201
IVA efetivamente deduzido no  trimestre
Todo o entendimento do douto Tribunal se alicerçou na convicção de que o IVA mencionado nas faturas falsas não foi deduzido pela agora Recorrida.
Caso excedesse, isto é, caso o valor do IVA registado nas faturas tidas como falsas fosse superior ao total do IVA deduzido pelo sujeito passivo, seria possível, na perspetiva do douto Tribunal a quo, concluir que nem todo o imposto faturado foi englobado nas deduções constantes nas declarações periódicas.
E é na esteira da referida operação que o Ilustre Julgador pronuncia a sua primeira conclusão página: imagem que aqui se dá por reproduzidaAcontece, porém, que tal conclusão, ressalvado o devido respeito, enferma de manifesto erro de cálculo.
Redistribuindo, corretamente, por trimestre, o valor mencionado nas faturas falsas, as quais se encontram identificadas no facto 9, constatamos que, contrariamente ao fixado na douta sentença recorrida, no  trimestre de 2013, o valor do IVA em causa, não excede o valor total do IVA deduzido pela agora Recorrida.
Na mesma senda, refere ainda o Meritíssimo juiz a quo que, no  trimestre, a agora Recorrida não deduziu IVA relativo a imobilizado, pelo que não terá deduzido o IVA constante da fatura n. 40 de 302013, emitida pela sociedade MW UNIPESSOAL LDA página.
Estamos, assim, perante mais uma fatura falsa, cujo IVA foi efetivamente deduzido, mas que por razões da exclusiva responsabilidade do contribuinte, aquando do seu lançamento na contabilidade, foi erroneamente considerada como uma aquisição de serviços.
Fatura n. 58 de 312013
Prosseguindo na mesma esteira, o douto Tribunal recorrido, considera que, no  trimestre, a agora Recorrida, deduziu IVA de serviços, em valor inferior ao IVA indicado na fatura n. 58 de 312013, emitida pela MW UNIPESSOAL LDA página.
Emerge, ainda, dos elementos vertidos no RIT e respetivos anexos, que a AT, como lhe competia, cumpriu escrupulosamente o ónus de comprovar os pressupostos de facto em que assentaram as correções operadas em sede IVA.
Revelam-se, também, corretas, as correções efetuadas ao abrigo do n. 3 do art. 1 do CIVA.
Concluímos, assim, que o douto Tribunal recorrido, ao considerar que o IVA indicado nas faturas falsas não foi deduzido, laborou em incorreta apreciação e valoração da dada como assente, errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos no n. 3 do artigo 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, deficiente seleção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida e incorreta interpretação e aplicação das regras que disciplinam o ónus da prova, contidas no artigo 7 da Lei Geral Tributária.
A convicção do tribunal teve por base o confronto das posições das partes assumidas nos respectivos articulados e a análise global dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que, por não estarem impugnados, se dão como integralmente reproduzidos, conforme se indica em cada ponto de 1 supra
Ou seja, para além dessa atividade de prestação de serviços, a Impugnante não compra nem vende matérias-primas nem mercadorias factos 15 a 18 de
as empresas emitentes não possuem estrutura empresarial compatível com os fornecimentos a que aludem as faturas, como resultou das ações inspetivas a que foram sujeitas pela AT;
dos autos não consta que tais mercadorias tenham chegado a entrar e a sair das instalações da agora Impugnante ou que ainda ali se encontrem, nada sendo alegado quanto a isso pela Impugnante, o que sugere que os bens faturados não entraram nunca na disponibilidade da agora Impugnante, não entraram nas suas instalações, não se encontram lá nem nunca de lá saíram.
Ora, tais provas não seriam particularmente difíceis de fazer.
no  trimestre de 2013, o IVA mencionado nas faturas reputadas falsas é superior ao valor do IVA deduzido, o que significa que nem todo o imposto faturado foi englobado nas deduções mencionadas nas declarações periódicas;
não foi deduzido o IVA mencionado nas faturas n. 40 de 302013 e n. 58, de 31201
- Tendo a sentença anulado os atos tributários com vários fundamentos e não tendo sido impugnado no recurso jurisdicional um desses fundamentos, só por si suficiente para sustentar a decisão recorrida, esta transitou em julgado quanto ao fundamento não recorrido.
Porto, 7 de março de 2019