rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
AA.	Por fim, a decisão recorrida também errou ao condenar no pagamento de juros moratórios sobre a restituição do valor da indemnização por prestação de garantia indevida, nos seguintes termos:
Ora, no que se refere ao valor correspondente a uma indemnização por prestação de garantia indevida, não está em causa o pagamento de nenhum tributo, e não estando previsto o direito a juros de mora na legislação aplicável, não se pode considerar que haja lugar ao pagamento de juros de mora nesta situação.
A recorrida, N..., B., veio apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Com efeito, invoca a Recorrente nas suas alegações que, na presente situação, por não haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artigo 4, n. 1 da LGT, não poderá consequentemente ter aplicação para efeitos de cálculo dos juros de mora a norma prevista no n. 5 do mesmo artigo.
Ora, o n. 5 do artigo 4 da LGT trata-se de um preceito autónomo, especificamente referente ao direito a juros de mora, pelo que - ainda que se entenda que a ora Recorrida não tem direito ao pagamento de juros indemnizatórios - tal não prejudica nem elimina o seu direito ao pagamento de juros de mora a contar nos termos legalmente aplicáveis, e., com as taxas aplicadas em dobro, resultantes do atraso na execução da decisão judicial transitada em julgado cfr. neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de setembro de 2017, no processo n. 279/17).
Por outro lado, é de notar que a Recorrida fez prova do direito que se arroga, tendo junto aos autos documentação emitida pela entidade bancária, que permite demonstrar de forma inequívoca os custos incorridos com a emissão e prestação da garantia bancária n. G128347, durante todo o período em que esta se manteve para efeitos de suspensão dos respetivos autos de execução fiscal.
Apreciar-se-á ainda a final qual o valor processual a atribuir ao presente recurso, tendo tal questão sido suscitada pela Recorrida nas contra-alegações apresentadas.
B.	Em 202006, a Exequente apresentou impugnação judicial contra o acto de liquidação referido na alínea antecedente, que correu termos neste Tribunal sob o n. 339/01BESNT cfr. fls. 21 dos;
F.	Através de ofício datado de 202014, o Serviço de Finanças de Oeiras - 2 comunicou ao .. que foi ordenado o levantamento da garantia bancária referida na alínea supra cfr. ofício, a fls. 44 dos;
A decisão da matéria de facto foi realizada com base na análise das informações e documentos constantes dos autos, não impugnados, e da posição assumida pelas Partes, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
O documento a fls. 387 dos autos, no valor de 342,46, com data-valor de 302014, foi também aceite como custo da garantia, não obstante ser posterior ao ofício que ordenou o cancelamento da garantia, datado de 202014, por não ter sido demonstrado pela AT que o referido ofício foi recebido em data anterior ao referido lançamento.
Antes de mais, importa notar que a decisão recorrida julgou procedente a presente execução de julgado e condenou a Directora-Geral da Administração Tributária e Aduaneira a, no prazo de 30 dias:
Feito este enquadramento, entremos agora na apreciação das questões suscitadas no presente recurso.
Pretende, assim, que seja aditado facto que refira o seguinte:
A Recorrente não indica os meios de prova que permitiriam dar o referido facto como provado.
Ora, a alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida artigo 64, n. 1, alíneas e do.
No presente caso, a Recorrente, como já se adiantou supra, não cumpre completamente com o referido ónus.
Acresce referir que, em lado algum do citado requerimento se faz alusão ao cheque emitido em 10/04/201
Assim sendo, a data da emissão da nota de crédito que no caso dos autos trata-se de um meio de é a que corresponde ao cheque emitido em 22/07/2015 e pago em 25/08/2015), como bem foi considerado na sentença recorrida.
Improcede, pois, o alegado erro de julgamento de facto, ora apreciado.
O recurso da decisão de facto tem como objectivo precisamente averiguar se o juiz se convenceu bem.
Assim, no recurso da matéria de facto compete ao Tribunal Central Administrativo, de acordo com o pedido formulado nas respectivas conclusões de recurso, que este reaprecie o julgamento efectuado pelo tribunal recorrido, de modo a reparar o alegado erro de facto, se este existir.
Logo, com o recurso da decisão de facto o que se pretende é que o tribunal de recurso sindique o juízo de apreciação de prova efectuado pelo tribunal recorrido, ou seja, que efectue um controlo do julgamento de, e não que repita esse julgamento.
Sobre esta matéria, o tribunal a quo motivou a sua decisão, nos seguintes termos:
Face ao exposto, não tendo o tribunal a quo incorrido em qualquer erro na apreciação e valoração da prova produzida nos autos, improcedem as conclusões W, Y e S da alegação de recurso, e, consequentemente, o alegado erro de julgamento de facto.
A liquidação de IRC do ano de 2001 foi anulado por sentença confirmada por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, notificado por oficio datado de 02/05/2014, transitado em julgado em 04/06/2014 alíneas e G da matéria de facto dada como provada e fls. 483 v da numeração dos autos de suporte físico).
A decisão exequenda transitou em julgado, o que significa que não pode ser alterado o que nela se determinou.
Isto significa que anulado um acto em sede de impugnação judicial, tudo se passa como se tal acto nunca tivesse existido.
À administração tributária compete apenas a imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei artigo 10 da.
A sentença recorrida, quanto a esta matéria, refere:
O Supremo Tribunal Administrativo em acórdão do Pleno do CA de 14/10/2010, proferido no processo n. 0941A/05, decidiu esta questão, a cujo discurso fundamentador aderimos sem reservas, e com a devida vénia, transcrevemos:
Procede, neste segmento, o recurso, revogando-se nesta parte a sentença, que assim não entendeu.
No caso dos autos, a exequente não tem direito a juros indemnizatórios, uma vez que não se verificam dois dos requisitos cumulativos para o pagamento de juros indemnizatórios. A saber: que haja um erro num acto de liquidação de um tributo e que o erro seja imputável aos serviços vide neste sentido Acs. do Pleno do STA do CT de 30/09/2020, processo n. 02009/19BALSB e de 29/01/2020, processo n. 2005/16BALSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/).
Adiantamos, desde já, com o devido respeito por opinião contrário, que a razão está do lado da Recorrente.
Daqui decorre necessariamente que os juros de mora agravados, previsto no n. 5, do artigo 4 da LGT, só são devidos nos casos em que esteja em causa executar uma decisão judicial e se trate de uma situação enquadrável no n. 1, isto é, em que se verificam os pressupostos legais para atribuir juros indemnizatórios a favor do contribuinte, um vez que o citado artigo 4 versa sobre o direito a juros indemnizatórios, não havendo lugar ao agravamento dos juros de mora se não foram devidos juros indemnizatórios vide neste sentido Ac. do TCAN, de 04/07/2019, processo 02456/03BEPRT-A, disponível em www.dgsi.pt/; este acórdão foi relatado pela relatora do presente acórdão).
Nos processos em que foram proferidos os acórdãos do STA acabados de citar, em que se decidiu que é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos do artigo 4 da LGT, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo, os pressupostos de factos não coincidem completamente com os do presente processo, visto que no caso dos autos a anulação da liquidação não implica o pagamento de juros indemnizatórios.
Com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que a taxa agravada de juros de mora, só pode ser aplicada nos casos em que haja juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por do texto da lei não resultar qualquer taxa agravada quando apenas são devidos juros de mora.
Porém, em nosso entendimento, sem razão.
Face ao exposto, sem necessidade de mais amplas considerações, revoga-se a decisão recorrida no segmento em que sancionou o pagamento de juros de mora agravados em relação ao identificado período temporal.
Não sofre controvérsia o direito da exequente a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos com a prestação da garantia bancária, que se reconheceu na sentença recorrida, nos termos e com os limites previstos no artigo 5, n.s 3 e 4, da LGT, ou seja, o direito em apreço já foi reconhecido em sede de sentença e não se encontra em crise.
É o dever de reconstituição da situação económica em que o contribuinte estaria se não tivesse sido praticado o acto ilegal que justifica a pretensão indemnizatória prevista no artigo 5 da LGT cfr. artigo 10 e 10 da.
A indemnização pelos prejuízos resultantes da prestação da garantia não comporta o direito a juros de mora, por não incluir os danos derivados da sua prestação, mas, tão só, os encargos efectivamente suportados com a prestação da mesma, e com o limite previsto no n. 3, do artigo 5 da LGT.
Assim, não haverá lugar ao pagamento de juros de mora.
Conforme resulta das alíneas , J e K da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, o julgado foi cumprido, pelos valores aí indicados.
No entanto, tais quantias ficaram aquém do pedido formulado na petição inicial de execução de julgado.
Do valor processual do recurso
A Recorrente foi notificada do requerimento e das contra-alegações.
Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento, fixando-se em 14% para a Recorrente e em 86% para a Recorrida.
PROCESSO 701/14T8MAI-A.P1
Acordam na secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:
- A apelante B veio recorrer do despacho que não admitiu a realização da segunda perícia, invocando, além do mais, o disposto no artigo 644, n. 2, alínea do Código de Processo Civil.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 655, n. 1 do Código de Processo Civil.
Notificada nos termos do preceito acabado de citar, apenas a recorrente se pronunciou.
Sustentando a admissibilidade do recurso, a recorrente veio dizer, ora em síntese:
O que está em causa é sempre a admissão ou rejeição de um meio de prova. No caso, do meio de prova, prova pericial. A prova pericial constitui o Capítulo do Título Da Instrução do do Código de Processo Civil e o Capítulo seguinte é outro meio de prova, A Inspeção Judicial. As diversas secções daquele Capítulo Designação de peritos, Proposição e objeto da prova pericial, Realização da perícia e Segunda perícia) não são autónomos ou diferentes meios de prova: esta é e sempre continua a ser a Prova Pericial.
Por tudo, entendemos que o despacho que indeferiu a realização de uma segunda perícia não tem recurso autónomo, não se enquadrando no disposto no artigo 644, n. 2, alínea do CPC. Em conformidade,
Da Reclamação
Ainda que a  perícia tenha sempre por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e se destine a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta, o artigo 489 do CPC determina que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.
- O relatório que antecede permite a apreciação da reclamação, não havendo outra factualidade que, nesta sede, cumpra acrescentar.
Entende o Meritíssimo Juiz a quo que existe responsabilidade tributária do Recorrente tendo por base a aplicação do disposto no artigo 2, n. 1, alínea, da LGT, já que é seu entendimento que o mesmo se presume culpado pela situação de falta de pagamento e não foram invocados quaisquer factos concretos susceptíveis de excluir tal culpa.
Todavia, esta decisão é incorrecta porque o prazo de pagamento terminou após o Recorrente ter cessado as suas funções como gerente, já que as liquidações adicionais de IRC, relativas aos anos de 2009 e 2010, ocorreram apenas em 2014, e foram obtidas pela aplicação de métodos de avaliação indirecta, tendo os respectivos prazos para pagamento terminado apenas em 7 e 10 de Abril de 2014, respectivamente.
Resulta da certidão comercial junta aos autos com a notificação da reversão contra o Recorrente que a Executada e devedora principal foi dissolvida em 13 de Novembro de 2012, altura em que, na pior das hipóteses, o Recorrente deixou de exercer as funções de gerente; e, por outro lado, o tribunal recorrido considerou como provado que o Recorrente exerceu as funções de gerente apenas até ao início do ano de 201
Por outro lado, não se pode ficcionar que o prazo de pagamento das liquidações em causa terminou em 2009 e 2010, nem faz sentido imputar ao Recorrente culpa por não pagar os impostos ou assegurar o pagamento pela Executada, quando as liquidações surgiram em 201 Não seria exigível ao Recorrente, enquanto gestor criterioso, esperar uma liquidação adicional de impostos sobre rendimentos com eficácia retroactiva, sendo certo que entregou e pagou os impostos sobre os rendimentos da Executada, que realmente foram obtidos pelo exercício da sua real actividade, nos referidos anos de 2009 e 201
Não tendo a Executada, de facto, um rendimento tributável, não era exigível ao Recorrente, enquanto gerente, segundo um critério de razoabilidade ou de gestor criterioso: entregar declarações de IRC quanto aos rendimentos que não possui; munir a empresa de meios financeiros para pagar dívidas fiscais que não podiam ser cobradas por falta de facto tributário, constitutivo da obrigação de pagar imposto; adivinhar que a Administração Tributária iria ficcionar, após a sua cessação de funções como gerente, factos tributários e proceder a liquidações adicionais sobre rendimentos inexistentes.
Estes eram os factos que, alegados nos artigos 5 a 14 da petição inicial, permitiriam ao Recorrente demonstrar que inexistiu culpa da sua parte no não pagamento dos tributos em causa, resultando abundantemente dos mesmos não ser possível formular um juízo de censurabilidade da conduta daquele quanto ao não pagamento dos impostos.
Realizando o julgamento e ouvindo a prova, como devia, o Meritíssimo Juiz a quo logo concluiria pela falta de culpa do Recorrente no não pagamento das dívidas fiscais em causa, incorrendo a decisão recorrida na violação do direito de defesa daquele, bem como do princípio do contraditório, estabelecido no artigo , n. 3, do CPC.
Atendendo a quanto se retira do artigo 19, n. 1, alínea, do CPPT, ocorre a nulidade insanável do processo quando a petição inicial é inepta.
Decorre da sentença recorrida que a convolação da matéria de facto em causa em impugnação judicial degeneraria numa ineptidão da petição inicial, que determinaria a nulidade do processado.
A sentença recorrida viola o disposto nos artigos 2, n. 1, alíneas e, e 9, n. 3, da LGT, 9, n.s 4 e 5, 10, 19, n. 1, alínea, e 20 do CPPT, , n. 3, 18, n.s 2, alínea, e 4, 58, n.s 1 a 4, e 59, n.s 2, alínea, e 4 do CPC, e 26, n. 4, da CRP.
Ao abrigo do disposto no art. 662 n 1 do Proc. Civil, adita-se ao probatório o seguinte:
Comprovou-se que o Oponente foi gerente de direito, e foi gerente de facto da inicial executada até, pelo menos, início de 2011, como demonstram quer os documentos relativos a levantamentos de cheques e pela representação da inicial executada em celebração de contratos de empreitada, quer pelas declarações do próprio Oponente efectuadas em Setembro de 201
"A douta sentença recorrida não deve prevalecer, por manifestamente fazer incorrecta apreciação dos factos e aplicação do direito, gerando uma grave e insustentável injustiça porquanto:
Discordamos frontalmente da asserção retro transcrita e expendida pelo respeitoso tribunal a quo.
Mais, a fls. 82 do processo de execução fiscal, consta documento assinado pelo Oponente na qualidade de gerente, documento este constante dos autos e que não mereceu qualquer apreciação crítica do respeitoso tribunal a quo.
No entanto, tal documento não foi alvo de análise crítica da prova, pelo que tal consubstancia nulidade que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Assim, com a assinatura vinculou a sociedade perante terceiros, ou seja, não se trataram de meros actos internos, pelo que a sua actuação é subsumível, de forma clara e cabal no conceito de gestão de facto.
O Recorrido apresentou contra-alegações fora de prazo, tendo o tribunal a quo determinado o seu desentranhamento e devolução ao Recorrido.
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de nulidade por falta de análise crítica da prova constante do documento de fls. 82 do processo de execução fiscal e, de erro de julgamento por deficiente apreciação dos factos considerados provados e das normas legais, ao decidir que o Oponente era parte ilegítima na execução fiscal.
"Com interesse para a decisão da causa, dão-se como provados os seguintes factos:
Email:..; Tel. ; Fax . ; Telemóvel :.
Em 22 de Outubro de 2010, foi determinada a reversão do PEF supra mencionado contra o Oponente, no valor total de EUR 57215,43, com os seguintes fundamentos:
Dos administradores, directores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n1/b) da LGT.
Fundamento de direito: artigo 45 n 12 do Decreto Regulamentar n. 84-A/200
Com interesse para a decisão da causa, dá-se como não provado o seguinte facto:
A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, também em síntese, que a sentença recorrida enferma de nulidade por falta de análise crítica da prova constante do documento de fls. 82 do processo de execução fiscal cfr. conclusões 4 e 5 das alegações de e de erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado o Oponente, parte ilegítima na presente execução fiscal.
Pese embora a Recorrente não reconduza a alegada nulidade concretamente a uma das alíneas previstas no n 1 do art. 615 do CPC, desde já se afirma que não ocorre a nulidade da sentença, nem ao abrigo da alínea, nem ao abrigo da alínea da referida disposição legal.
Vejamos porque assim concluímos.
De acordo com o disposto na alínea do n 1 do art. 615 do CPC ocorre a nulidade da sentença quando não se especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão.
Ressalte-se que esta nulidade ocorre quando se verifique a falta absoluta de motivação da decisão.
Ora na sentença recorrida consta a fundamentação de facto e de direito da decisão, razão pela qual se conclui que não ocorre a nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
Sublinhe-se, que a alegação da Recorrente que nos vimos referindo, não integra o fundamento da invocada nulidade sentença, mas sim, um eventual erro de julgamento.
Assim, pode e deve este Tribunal conhecer como erro de julgamento o invocado vício de nulidade.
Pretende a Recorrente se extraia do documento de fls. 82 do processo de execução fiscal que o Oponente praticava actos de gestão da sociedade devedora originária, contudo, analisando o teor do referido documento, resulta que do mesmo consta o carimbo da sociedade e uma assinatura identificada como de J.............., que se supõe seja do Recorrido. De salientar que esse documento exposição?) não se encontra dirigido a nenhuma entidade ou pessoa individual resultando apenas numa exposição sobre a empresa. Importa ainda referir que se desconhece a data em que esse documento foi elaborado, para que efeitos, e a quem se dirigia, pelo que o tribunal a quo não valorizou qualquer facto dele constante, como sendo relevante para a apreciação do pedido e da causa de pedir.
Em face do exposto consideramos que efectivamente do documento em causa não resultou a prova de qualquer facto para a apreciação da oposição, razão pela qual, não ocorreu erro de julgamento quanto a esse documento.
Importa agora decidir do alegado erro de julgamento pelo tribunal a quo ao considerar o Recorrido como parte ilegítima da execução.
O Tribunal a quo considerou o Oponente, ora Recorrido, como parte ilegítima da execução fiscal, vertendo na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
o Oponente invoca a sua ilegitimidade substantiva, assente na falta de responsabilidade para pagamento da dívida exequenda, por não ser gerente de facto da sociedade devedora originária.
Neste sentido, dizendo de outro modo, o gerente deverá ter exercido, efectivamente, as suas funções, corporizando-o através da sua participação em operações materiais externas da sociedade, vinculativas para a mesma.
Assim, para o efeito de determinar se o Oponente foi, efectivamente, gerente da sociedade devedora originária, cumpre apreciar e interpretar com maior detalhe a matéria de facto.
artigo 1 da contestação).
Assim, no caso em apreço foi efectuada a reversão da execução contra o ora Recorrido ao abrigo da norma acima mencionada, bem como nos termos do art. 24 da LGT.
Destarte importa ter presente o disposto no n 1 do art. 24 da Lei Geral Tributária que consagra o seguinte regime:
Que entre 27 de Novembro de 2006 e 30 de Junho de 2008 o Oponente/Recorrido assinou em nome da sociedade os contratos relativos a serviços de telecomunicações com a ............ cfr. ponto 13 do probatório).
Por tudo o que vem exposto conclui-se ser de negar provimento ao recurso, devendo manter-se a sentença recorrida.
Processo n. 1136/17T8VFR.P1
Adjunta - Juíza Desembargador Eugénia Cunha
B instaurou ação declarativa sob a forma de processo comum contra  e outros, em suma tendo alegado:
Os RR. contestaram, em suma tendo impugnado a versão dos factos relatada pela autora e invocado a prescrição do eventual direito indemnizatório deduzido pela autora.
Verifica-se, assim, que o alegado direito de crédito de que a Autora se arroga provém de um facto praticado por , que, por força do seu falecimento, se repercute na esfera da respetiva herança.
Daí que enquanto esta permanecer indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, embora devendo ser representado em juízo por todos os herdeiros, nos casos referidos no artigo 209 do Código Civil.
Só após a partilha é que esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, sendo que a medida da responsabilidade destes determina-se pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança, não sendo necessariamente solidária entre eles.
Assim sendo, importa que a Autora esclareça contra quem efetivamente deduz o pedido formulado na petição inicial.
Por conseguinte, responsável pelos alegados danos é a herança aberta por óbito daquele.
Sendo que, tanto quanto sabemos, embora indivisa a referida herança já foi aceite pelos aqui Réus.
Como tal, estando em presença de herança não jacente, a qual carece de personalidade judiciária cfr. artigo 1, al.a) do CPC e douto Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 24/02/2015), de molde a acautelar tal personalidade judiciária e, bem assim, o disposto no n. 1 do artigo 209 do Civil, a autora intentou a ação contra todos os seus herdeiros.
" Em face dos esclarecimentos ora prestados conclui-se que a Autora formula o pedido contra os Réus, na sua qualidade de herdeiros da herança indivisa não partilhada deixada por óbito de .
Ora, considerando que o pedido define o objeto do processo e que a sentença não pode determinar efeitos jurídicos que as partes não abordam no desenvolvimento da lide, ou seja, não pode condenar em objeto diverso do pedido, afigura-se que o pedido formulado na petição inicial poderá, desde logo, ser improcedente.
Razão pela qual, estando em presença de herança não jacente, a qual carece de personalidade judiciária cfr. artigo 1, al.a) do CPC e douto Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 24/02/2015), de molde a acautelar tal personalidade judiciária e, bem assim, o disposto no n. 1 do artigo 209 do Civil, a Autora intentou a ação contra todos os seus herdeiros.