rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, ainda que fosse verdadeira esta tese que não é), não seria por o Sr. AA ser Gerente de facto das ditas sociedades que em verdade não que tal bastaria para se considerar tal facto como revelador de uma qualquer relação especial relevante para efeitos de aplicação do disposto no artigo 120, n.
A sociedade Luís Costa Moreira, Lda. celebrou com a sociedade ARISTO -Empresa Nacional de Arquitectura, Unipessoal, Lda. o acordo que consta por cópia a fls. 16 e seguinte e por certidão a fls. 87 verso e seguinte, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, ao qual foi aposta a data de 3201
Contrato de Cessão de Créditos em Dação em Cumprimento, a que aposta a data de 312010
Contrato de Cessão de Créditos em Dação em Cumprimento, a que foi aposta a data de 32011 Pelos quais terão alegadamente sido sucessivamente cedidos os créditos vencidos e detidos pela insolvente junto das seguintes entidades
Serviços de Acção Social da Universidade do Porto Reitoria da Universidade do Porto
Rede Ferroviária Nacional - REFER EPE Município de Vila Nova de Gaia
A este circunstancialismo acresce o facto de não resultar demonstrado o recebimento, por parte da insolvente, enquanto cedente, de qualquer montante pecuniário constante da cessão, nomeadamente para pagamento de dívidas da sociedade insolvente, além de que, a cessão de créditos por si detidos, a ter acontecido, consubstanciaria, ainda assim, a atribuição de um pagamento preferencial a um credor especialmente relacionado, legalmente inadmissível.
Por ato levado a registo através da Ap. 43/20090619, foi alterado o contrato de sociedade referido em, passando a sede da indicada sociedade para a Rua da Boavista, n. 355, Cedofeita, Porto.
Pela Ap. 14/20120619, foi levado a registo a designação de como gerente, por deliberação de 21200
AA é filho de EE e de FF.
HH é filho de AA e de
As cartas referidas em,,, e foram recebidas pelos respectivos destinatários.
As cartas referidas em,,, e, mormente a referida em, não foram recebidas pelos respectivos destinatários.
Da caducidade do direito de resolução.
Efectivamente a Recorrente suscitou a questão da caducidade do direito de resolução, a qual não mereceu qualquer pronunciamento por banda do primeiro grau e, por isso, o segundo grau absteve-se de tecer quaisquer considerandos sobre o assunto.
Ora, a problemática que ora se quer fazer ressuscitar, porque omitida em sede de sentença, provocou um vício nesta, isto é, a nulidade a que se alude no artigo 615, n 1, alínea do CPCivil, sendo que a ora Recorrente, porque constituía fundamento da acção, poderia ter ampliado o objecto do recurso nos termos do artigo 636, ns 1 e 2 do mesmo diploma, o que não fez.
Improcedem, pois, as conclusões quanto a este particular.
Da materialidade dada como provada na alínea.
Aliás, acompanhando essa evolução social o direito insolvencial procurou ao longo dos anos regular esses comportamentos atípicos, instituindo normas disciplinadoras dos mesmos com a inerente responsabilização dos sujeitos visados.
Essa responsabilização, poderia vir a ser agravada nos termos do disposto nos artigos 126-B e 126 e não obstante a sua redacção tenha sofrido várias alterações, a verdade é que foi através dela que se procurou responsabilizar não só os titulares formais das sociedades comerciais, mas também aqueles que de facto as administravam.
Face ao exposto, inexistem quaisquer razões para se expurgar da materialidade assente, o facto dado como provado na alínea, uma vez que se trata de uma expressão de uso corrente cuja prova pode ser feita por qualquer meio, improcedendo igualmente neste conspecto as conclusões da Recorrente.
Recordemos o que aí se deixou enunciado:
Também por aqui improcedem as conclusões.
Destarte, nega-se a Revista, confirmando-se a decisão plasmada no Acórdão recorrido.
Para o efeito, invoca que o referido acórdão colide com o Acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCAN, proferido em 27/10/2016, no Processo n 1659/06BEPRT Acórdão.
A recorrente veio apresentar alegação de recurso a fls. 1088 a 1186 do SITAF, no sentido de demonstrar a alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
Por considerar que no acórdão recorrido, existe contradição com anterior acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCAN, proferido em 27/10/2016, no Processo n 1659/06BEPRT, do qual se junta cópia doc..
Acórdão este cujos autos constam também na base de dados do SITAF, acessível pelo Tribunal ao processo em causa.
Considerando, ainda, a Impugnante/Recorrente, que para além do acórdão recorrido estar em contradição, com o acórdão fundamento indicado, por erro de julgamento e errada interpretação e aplicação da lei e dos princípios jurídicos do direito, bem como inapropriada valoração das provas.
Julgamento este, que para uma salvaguarda do direito da Impugnante/Recorrente a uma efectiva garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto, consagrada no CPC, deverão também serem também julgados pelo Tribunal de recurso, o STA, através do presente recurso.
Tudo tal como adiante irá alegar e procurar demonstrar.
Dando-se aqui por reproduzidos na íntegra o teor do acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
" Do Direito
Por total semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no mencionado citado aresto.
Ali se explanou,
Nos presentes autos, no Proc. 1565/04BEPRT, relativo a IVA, a Impugnante/Recorrente socorre-se como acórdão fundamento, do anterior acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCAN, proferido em 27/10/2016, no Processo n 1659/06BEPRT, também relativo a IVA.
"Processo n. 1565/04BEPRT
Impugnação
Em 29/02/2008, foi elaborado Relatório de inspecção tributária, do qual consta o seguinte:
Em 15/03/2008, foram emitidas, em nome da Impugnante, as seguintes liquidações adicionais de A., referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 e respectivos juros compensatórios:
Em 19/02/2008 foi elaborado o Projecto de Relatório de Acção Inspectiva, tendo a Impugnante exercido o direito de audição prévia, através de exposição da qual consta, além do mais, o seguinte:
"37 - Mas dado que no presente projecto de relatório consta que os serviços prestados descritos nas facturas consideradas falsas, não corresponderiam a operações reais, ou seja, que essas obras não teriam sido feitas.
Fls 112 a 149 e 150 e ss.
Nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, a sociedade "...........,
" O primeiro contraente tem a responsabilidade de fazer deslocar o seu pessoal até ao local de trabalho
É da responsabilidade do primeiro o pagamento de vencimento aos seus funcionários,
No presente contrato o primeiro contraente promete efectuar ao segundo em obras, no território nacional, o fornecimento de mão-de-obra especializada pelos seguintes valores:
"concordam entre si o fornecimento de mão de obra pelo  outorgante ao  outorgante para as diversas obras que estão a decorrer, nos seguintes termos:
- O  outorgante é responsável pela qualidade do trabalho executado pelo seu pessoal, bem como do seu comportamento em obra.
- O pessoal cedido pelo  outorgante será remunerado pela seguinte tabela:
"Assunto: Comunicado
Ex.mos Sr.s
Nos anos de 2003 e 2005 a minha empresa, ..........., Lda., foi várias vezes contactada pelas empresas ..........., Unipessoal, Lda. e H............, Lda., que através do seu sócio gerente F............, na qual ele me pedia para fornecer mão-de-obra ou contactos de outras empresas que estivessem interessadas, para obras a cargo da A............ LDA.
A A.T. identificou os seguintes clientes principais da Impugnante:
, SA
BCP -Leasing, SA
Banco BPI, SA
EXPONOR
Cfr Relatório da Inspecção, a fls 7 "
A Impugnante presta serviços na área da electricidade e ar condicionado. Depoimentos prestados por ............, ............ e .............
Quando a Impugnante recebia dos clientes, os valores que saíam das contas eram pagos directamente ao gerente N............. Depoimento prestado por .............
F............ deslocou-se aos locais onde estavam a ser executadas as obras, levando trabalhadores. Depoimentos prestados por ............, ............ e .............
F............ deslocava-se ao escritório da Impugnante para apresentar facturas e receber valores. Depoimento prestado por .............
Porto, 28 de MARÇO de 2017
A Juiz de Direito
"TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Processo n 1659/06BEPRT
Impugnação Judicial
"43 - Mas dado que no presente projeto de relatório consta expressamente que os serviços prestados descritos nas faturas consideradas falsas não corresponderiam a operações reais, ou seja, que essas obras não teriam sido feitas.
cfr. doc. de fls. 122 a 131 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
do mais, o seguinte:
"Em resultado da ação inspetiva, foram verificadas as seguintes situações:
A Impugnante foi notificada do teor do Relatório de Ação Inspetiva pelo Ofício n. 26232/0506, de 03/04/2008 cfr. doc. de fls. 56 do suporte físico do.
O gerente da Impugnante é N............ cfr. relatório de ação inspetiva a fls. 61 do suporte físico do.
" No presente contrato o primeiro contraente promete efetuar ao segundo em obras, no território nacional, o fornecimento de mão-de-obra especializada pelos seguintes valores:
cfr. doc. de fls. 132 e 133 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Do artigo  do contrato de sociedade da H............, Lda., datado de 03/10/2005, consta que "a sociedade tem por objeto:
cfr. doc. de fls. 161 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Quando as faturas dos fornecedores eram registadas na contabilidade da Impugnante, os respetivos valores eram pagos diretamente ao gerente N.............
F............ deslocava-se com regularidade ao escritório da Impugnante para apresentar faturas e levantar pagamentos.
F............ deslocou-se algumas vezes aos locais onde estavam a ser executadas as obras referidas no ponto anterior, nomeadamente para levar trabalhadores.
Trabalhadores da G............, Lda. estiveram na obra da ..........., S.A., em Vila Real.
Trabalhadores da E............ Lda. estiveram na obra da ..........., S.A., no Montijo.
As empresas subcontratadas pela Impugnante utilizavam nas obras as suas próprias máquinas e ferramentas de construção
cfr. doc. de fls. 160 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 166 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 169 do suporte físico do.
A presente impugnação deu entrada em juízo a 31/07/2008 cfr. carimbo aposto a fls. 1 do suporte físico do.
Porto, 21 de dezembro de 2015
Pelo que para a execução dessas obras adjudicadas e assumidas, recorreu ao fornecimento desses serviços a prestadores de serviços externos.
À A............, LDA
À B............, LDA
É desigual e injusta, porque demonstra-se que no acórdão fundamento e posteriormente no recorrido, a Impugnante/Recorrida patrimonialmente de uma forma gravosa, não obteve igualdade de tratamento judicial do decidido na acção do na qual foi proferido o acórdão fundamento.
Sentido das decisões judiciais que adiante se vão referir, parte das quais constam da base de dados do SITAF, pelo que relativamente a estas, estando acessíveis ao Tribunal, e devido ao seu volume, por economia processual, relativamente a estas, se dão como integralmente reproduzidos, mas dispensando-se de juntar cópia desses elementos.
Proc. N 1444/02BEPRT - A............, LDA.
Proc. N 1442/06BEPRT - A............, LDA.
Sentença de 29/05/2020, julgando a acção procedente.
Decisões judiciais as quais constam da base de dados do SITAF, e acessíveis, pelo que devido ao seu volume, por economia processual, se dão como integralmente reproduzidas.
Sentença de 22/01/2018, julgando a acção procedente. A qual consta da base de dados do SITAF, e acessível, pelo que devido ao seu volume, por economia processual, se dá como integralmente reproduzida.
Decisões judiciais estas as quais constam da base de dados do SITAF, e acessíveis, pelo que devido ao seu volume, por economia processual, se dão como integralmente reproduzidas.
Assim como é desigual e injusta, porque demonstra-se que no acórdão fundamento e posteriormente no recorrido, a Impugnante/Recorrida patrimonialmente de uma forma gravosa, não obteve igualdade de tratamento judicial do antes decidido na acção na qual foi proferido o acórdão fundamento.
"PROCESSO 1565/04BEPRT
Estabelecida a base factual, não merece censura o enquadramento jurídico efectuado pelo TAF do Porto.
Constam da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou. O Mm juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
P. 12/12/2017
"Analisada toda a prova produzida e constante da matéria de facto provada, quer em separado por cada um dos emitentes de faturas ou conjuntamente dela não resultam factos que provem a materialidade das operações constantes das mesmas.
Analisada a prova produzida em conjunto com os factos relacionados com a utilizadora também não há qualquer prova que demonstre que as aquisições de serviços descritos nas faturas, aqui em causa, correspondem a efetivas e reais prestações de serviços.
Atenta a factualidade acima descrita, tomada no seu conjunto, conclui-se que a Impugnante logrou demonstrar que as facturas titulam serviços que foram realmente prestados, não podendo o respectivo A. ser desconsiderado, pelo que as liquidações ora impugnadas não se podem manter.
É, portanto, manifesto que a sentença revogada, não deixou de ponderar todos os elementos disponíveis, e tomou uma decisão plausível de acordo com os factos dados como provados.
Por outro lado, também é claro que na sentença revogada, nos factos dados como provados, não ocorreu qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo contrário, atento ao princípio da imediação, a partir da análise dos documentos e depoimentos, extraiu-se uma conclusão de lógica de veracidade e credibilidade dos mesmos.
Concluindo-se, pois, que no acórdão recorrido, ao, errada e injustamente, ter-se dado como não provados, ou valorando-os de forma contrária, a totalidade dos factos dados como provados na sentença recorrida, e cumulativamente, e a partir desse novo quadro factual, extraindo uma conclusão contrária.
No acórdão recorrido, refere-se a fls. 46, transcrevendo
"Nos presentes autos foi julgado que a Administração Tributária cumpriu o ónus da prova que lhe competia da verificação de indícios sérios, objetivos e consistentes que permitam concluir que as faturas contabilizadas pela Recorrida/Impugnante eram faturas que não tinham subjacentes aquisições ou prestações de serviços.
No acórdão recorrido, refere-se a fls. 54, transcrevendo
Referindo depois a fls. 55/56
A Administração não tem de provar acordos simulatórios nem apurar junto dos utilizadores se os trabalhos foram ou não realizados.
Mas sim, tentar comprovar quem efectivamente realizou esses serviços, de que modo, ou seja, mais dados significativos e factos novos sobre a concreta realização desses serviços, para além dos constantes do RIT.
Daí que, no acórdão recorrido, quando refere
"A Administração não tem de provar acordos simulatórios nem apurar junto dos utilizadores se os trabalhos foram ou não realizados.
Mais uma vez no acórdão recorrido errou no julgamento que efectuou relativamente aos pressupostos de facto e de direito da sentença que revogou, pois, sintetizando:
Estando assim provado e assente que os serviços constantes das facturas em causa foram integralmente realizados e aplicados nas obras efectuados pela Impugnante/Recorrente.
Ora, para, neste caso, tornarem vigentes estes imperativos constitucionais, a Administração Fiscal, intérprete e aplicadora da lei, estava obrigada a adoptar os procedimentos tributários que reflectissem a verdadeira situação tributária da Impugnante/Recorrente, de forma real e objectiva.
Não o tendo feito, conclui-se que a interpretação que foi inicialmente efectuada pela ATA nas liquidações impugnadas, e posteriormente no acórdão recorrido, feita das normas tributárias aplicadas, é inconstitucional, por violar o disposto no art 104 n 2 da CRP, tendo por tal, julgado o acórdão recorrido em erro e injusto julgamento.
Na sua p.a Impugnante/Recorrente invocou que no procedimento inspectivo que fundamentou as liquidações impugnadas o mesmo violou o disposto nos artigos 58, 60 e 76 n 1 da LGT e art 60 e 61 n 1 do RCPIT.
Mas o que a Impugnante/Recorrente não compreende, nem aceita, é que durante esse procedimento inspectivo, a inspecção tributária apenas se preocupe em recolher os elementos que se destinem a preencher a sua parte do ónus probatório que lhe está imputado pelo art. 74 da LGT, e cerceie ao contribuinte o apuramento do quadro real e completo da sua situação tributária posta pela ATA em causa.
Acórdão recorrido este, que ao invés, sobre esta matéria, errada e injustamente, sentenciou
"Princípio da participação
- A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas:
E conclui assim o seu comentário sobre esta questão...
"Princípio do Inquisitório
Considera o Recorrente que o entendimento vertido no acórdão recorrido está em oposição com o entendimento adotado sobre a mesma questão no acórdão do TCA Norte de 27/10/2016, proferido no processo n 1659/06BEPRT.
No demais, a Impugnante/Recorrente, faz uma série de considerações sobre a bondade do julgamento de facto e de direito realizado em cada um dos arestos e em sede de conclusões do recurso a Recorrente limita-se a discorrer novamente sobre as considerações feitas anteriormente.
Por outro lado, a considerar-se aplicável o novo regime introduzido pela Lei n 118/2019, sempre teria que se considerar que não se verificava um dos requisitos do recurso interposto, uma vez que o acórdão recorrido ainda não tinha transitado em julgado aquando da apresentação do recurso em 16/01/202
Ora, afigura-se-nos, salvo melhor opinião, que nada obsta a essa convolação, atento que o acórdão recorrido foi notificado ao Recorrente através de transmissão eletrónica realizada no dia 23/12/2020, tendo o recurso sido apresentado em 16/01/2020, ou seja, dentro do prazo de 10 dias previsto no n1 do artigo 280 do CPPT na redação, atenta a suspensão do prazo no período de férias judiciais de Natal.
Acórdão Recorrido
O acórdão sob recurso considerou como provados os seguintes factos:
Nos anos de 2003 e 2005 a minha empresa, ..........., Lda., foi várias vezes contactada pelas empresas ..........., Unipessoal, Lda. e H............, Lda., que através do seu sócio gerente F............, na qual ele me pedia para fornecer mão-de-obra ou contactos de outras empresas que estivessem interessadas, par obras a cargo da A............ LDA.
no ano de 2004, das lojas de: Gaia, Vila Real, Famalicão, Guimarães e Madeira - Cancela;
no ano de 2005, das lojas de: Madeira - Fórum, loja do Dragão e de Torres Novas. Fls 99 e ss.
Cfr Relatório da Inspecção, a fls 7
A Impugnante presta serviços na área da electricidade e ar condicionado, Depoimentos prestados por ............, ............ e .............
Quando a Impugnante recebia dos clientes, os valores que saíam das contas eram pagos directamente ao gerente N............, Depoimento prestado por .............
O acórdão fundamento do TCAN, proferido no processo n1659/06BEPRT, deu como provado a seguinte factualidade:
A Impugnante encontra-se coletada pela atividade de "Construção de Edifícios", com o CAE 45211 cfr. relatório de acção inspetiva a fls. 60 do suporte físico do.
Em 19/02/2008 foi elaborado o Projeto de Relat6rio de Acção Inspetiva, notificado a Impugnante pelo ofício n. 16898/0506, de 29/02/2008 cfr. docs. de fls. 93 a 121 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A Impugnante exerceu o direito de audição prévia relativamente as conclusões constantes do Projeto de Relatório de Acção Inspetiva, dando entrada nos serviços da Direcção de Finanças do Porto, em 14/03/ uma exposição da qual consta, além do mais, o seguinte:
Em 26/03/2008 foi elaborado o Relatório de Acção lnspetiva, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Subcontratos
..........., Unipessoal, Lda.
H............ Unipessoal, Lda.
E............, Lda
Do referido, nomeadamente, as declarações prestadas pelo sócio gerente da sociedade emitente e o facto das assinaturas constantes dos versos dos cheques utilizados como meios de pagamento retirarem credibilidade a esse mesmo pagamento, conclui-se que as faturas emitidas por E, relacionada no mapa anexo, não correspondem transacções efetivas.
G............, Lda
Do referido, nomeadamente, as declarações prestadas pelo sócio gerente da sociedade emitente e o facto das assinaturas constantes dos versos dos cheques utilizados como meios de pagamento retirarem credibilidade a esse mesmo pagamento, conclui-se que as faturas emitidas por G............, relacionadas no mapa anexo, não correspondem transacções efetivas.
Do relatado no CAP. deste relatório, ficou demonstrado existirem fortes indícios que aqueles prestadores de serviços não tinham capacidade para prestar os serviços que surgem faturados, o que foi corroborado pelas declarações dos gerentes, sendo de manter as correcções constantes do Projeto de Relatório de Acção lnspetiva"
cfr. doc. de fls. 59 a 91 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A Impugnante foi notificada do teor do Relatório de Acção lnspetiva pelo Oficio n. 26232/0506, de 03/04/2008 cfr. doc. de fls. 56 do suporte físico do.
Em 13/05/2008 foram emitidos os documentos de cobrança relativos as seguintes liquidações adicionais de IVA de juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 da impugnante, com data limite para pagamento voluntário a 31/07/2008:
cfr. docs. de fls. 47 a 55 e 260 a 261 do suporte físico do processo e doc. de fls. 132 do processo administrativo.
Foram instaurados contra a ora Impugnante os processos de execução fiscal n. s 1910200801108620 e 1910200701058118, os quais se encontram suspensos por Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 03/11/2008 e de 20/08/2007, respetivamente cfr. doc. de fls. 344 do suporte físico do.
O gerente da Impugnante e N............ cfr. relatório de ação inspetiva a fls. 61 do suporte físico do.
A Impugnante e a sociedade A, Lda., que atua na área das montagens de instalações elétricas, tem sócios e gerente comuns cfr. relatório de ação inspetiva a fls. 61 do suporte físico do.
A Impugnante não tem trabalhadores contratados no seu quadro de pessoal, recorrendo a subcontratação para a execução de obras adjudicadas.
Em 12/02/2003 a sociedade ..........., Unipessoal, Lda., na qualidade de primeira contraente, celebrou com a sociedade A, Lda., na qualidade de segunda contraente, um "contrato de prestação de serviços", cuja cláusula sétima tem o seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 132 e 133 do suporte físico do processo cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 27/04/2004 foi emitida pelo Serviço de Finanças de Matosinhos certidão da qual consta que "..........., Unipessoal, Lda. NIF ......... tem a sua situação tributária regularizada, visto que não é perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos em prestações tributárias e respetivos juros" cfr. doc. de fls. 135 do suporte físico do.
Em 28/07/2005 e 02/09/2005, a sociedade H Unipessoal, Lda. enviou a sociedade A, Lda. dois orçamentos para prestação de serviços de construção a efetuar, respetivamente, na "obra da ........... - Porto" e na "obra de Leça - Exponor" cfr. docs. de fls. 162 e 163 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A G............, Lda. celebrou com a Impugnante um "contrato de prestação de serviços", cuja cláusula primeira tem o seguinte teor:
O primeiro outorgante G............ compromete-se a exercer as funções de construção sempre que o segundo outorgante lhe pedir nas obras a serem designadas pelo 2 outorgante"
cfr. doc. de fls. 149 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 23/09/2003 a sociedade E............ Lda., na qualidade de primeira outorgante, celebrou com a sociedade A, Lda., na qualidade de segunda outorgante, um "contrato de prestação de serviços", cujas cláusulas primeira e terceira tem, respetivamente, o seguinte teor: