rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A entrevista realiza-se numa língua que o requerente compreenda ou que possa razoavelmente presumir-se que compreenda, e na qual esteja em condições de comunicar. Caso necessário, os Estados-Membros designam um intérprete que esteja em condições de assegurar uma comunicação adequada entre o requerente e a pessoa que realiza a entrevista n;
o SEF elabora um relatório escrito do qual constam as informações essenciais relativas ao pedido; o relatório é notificado ao requerente para que o mesmo se possa pronunciar sobre ele no prazo de cinco dias art. 17 ns 1 e.
foi assegurado que, nessa entrevista, o Requerente compreendesse devidamente as informações facultadas, já que o ato decorreu em língua mandinga língua escolhida pelo Requerente, através da qual comunica, tendo sido designado intérprete idóneo, e que foram fornecidas ao Requerente todas as informações relevantes;
para além desta notificação verbal, foi entregue ao Requerente cópia autenticada do auto de declarações e relatório.
Sem custas art. 84 da Lei 27/2008).
Em 14/11/2016, na então Secção hoje Juízo) de Comércio do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, F... e suamulher .., instauraram ao abrigo do disposto nos arts. 1, n. 2, e 17-A e ss do processo especial revitalização, com o fundamento, em síntese, de se encontrarem numa situação económica difícil, que coloca em perigo a sua capacidade de cumprir os compromissos assumidos, mas que é ainda susceptível de recuperação tudo nos termos que melhore constam do seu requerimento inicial de fls. 1/2 e ss., cujo teor aqui se dá por inteiramente.
Para o efeito, juntaram declaração por ambos assinada, e bem assim por um dos seus credores, manifestando vontade de encetarem negociações com vista a alcançarem a sua revitalização, por meio de aprovação de um plano de recuperação.
Juntada a documentação tida como legalmente necessária, o sr. juiz titular dos autos proferiu nos termos que constam de fls. 55/56) o despacho a que alude o art. 17-, n. 3 al., do CIRE diploma ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionarmos somente o normativo, sem a indicação da sua, nomeando administrador judiciário provisório.
Apresentada, em 30/12/2016, pelo AJP a lista provisória de créditos, a mesma foi objeto de impugnação pelos credores ...
Em 04/04/2017 os devedores juntaram aos autos o Plano de recuperação/revitalização, seguido de outro, ratificando/alterando o primeiro, apresentado em 05/04/2017, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Seguiu-se, em 12/04/2017, a prolação de sentença que homologou o referido Plano junto aso de recuperação/revitalização dos aludidos devedores/requerentes.
Sentença homologatória essa do Plano que foi fundamentada nos termos com exceção da parte inicial introdutória) que a seguir se deixam transcritos:
De acordo com o disposto no artigo 1-F, n. 3, do CIRE, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.s 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados não se considerando as abstenções);
Assim sendo, concluímos que nada obsta a que o plano de recuperação aprovado seja homologado.
Inconformados com tal sentença homologatória do os credores pelos credores ...,dela apelaram.
Credores/apelantes esses que concluíram as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Sendo de destacar o seguinte:
Dentre os 8 credores que dela fazem parte, figuram:
O plano de recuperação/revitalização foi apresentado, aprovado e homologado nos termos seguintes:
" CRÉDITOS COMUNS E PRIVILEGIADOS Excluindo AT e
Perdão de juros vencidos;
Perdão incondicional de 80% do capital em dívida;
O pagamento das prestações deverá ocorrer nos 30 dias seguintes ao respectivo vencimento;
CRÉDITOS DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P.
CRÉDITOS DA FAZENDA NACIONAL
Não haver lugar a qualquer moratória.
A votação do referido Plano teve lugar por escrito, nos termos e com os resultados seguintes:
Total de votos emitidos: 76,37%
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, do NCPC, ex art 17 do.
Como decorre das conclusões das suas alegações de recurso, são vários os fundamentos aduzidos pelos credores apelantes para sustentarem a não homologação do referido plano, entre eles por violar princípio da igualdade entre os credores.
Dispõe-se em tal normativo o art. que:
O tribunal deve, por isso, se não for atempadamente recolhido o assentimento do lesado, recusar a homologação do plano.
Doutro passo, se coincidir a verificação de alguma das situações contempladas no n. 1 do art. 216, o credor lesado pode tomar a iniciativa de solicitar uma decisão de não homologação.
Aliás, com tal princípio afinou um - o nono - dos princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n. 43/2011 de 210, segundo o qual o acordo deve ser equilibrado do ponto de vista dos credores, não beneficiando uns em detrimento de outros.
Aqui chegados, revertemo-nos, agora, ao caso em apreço, tomando por base a ponderação das considerações que se deixaram expostas.
Não está em causa a validade do quórum que votou a aprovação do plano de recuperação/revitalização art. 212, n.
Mas será que o mesmo respeita o princípio da igualdade previsto no art. 194, que vimos analisando?
Ora, perante o que se acabou deixar exposto, é, para nós, patente que o sobredito plano de recuperação/vitalização dos devedores F... e suamulher ..) viola, de forma não negligenciável, o princípio da igualdade plasmado no art. 194, pois que, para além de tratar de forma diferenciada os credores sem que tal se mostre justificado por sérias razões, e particularmente os credores/apelantes que votaram contra o mesmo, não consentindo ab initio no, afeta de forma manifestamente excessiva, esproporcionada e desrazoável o direito de crédito dos referidos credores comuns excluídos a AT e o, e muito especialmente dos referidos credores/apelantes, e nessa medida não poderá ser homologado art..
E sendo assim, torna-se desnecessário conhecer dos demais fundamentos em que os apelantes suportam o seu recurso art. 608, n. 2, do CPC ex art. 17  do.
Custas pelos devedores/apelados arts. 527, ns. 1 e 2, do CPC, e 17 e 17-F, n. 7, do.
Desse modo, a violação desse princípio terá que ser aferida na ponderação global de cada caso concreto, devendo a homologação do plano ser recusada sempre que a vinculação de algum credor a ele se revele claramente excessiva, desproporcionada ou desrazoável.
Concluíram os AA. pedindo:
Num primeiro plano, que:
Em via principal, fossem os AA. reconhecidos como legítimos proprietários da sobredita parcela de terreno;
A título subsidiário, fosse reconhecido que adquiriram aquela parcela de terreno por usucapião;
Num segundo plano, que fosse reconhecido que a parcela de terreno em causa faz parte do prédio identificado no artigo 1 da petição inicial;
Os RR. deduziram contestação-reconvenção a impugnar, de forma motivada, boa parte dos factos aduzidos pelos A.A., sustentando, além do mais, que:
A alegada convicção destes não podia existir, uma vez que o lote estaria abandonado, mas fazendo parte do prédio dos RR.;
Nesta base, peticionaram que:
Fosse reconhecida a propriedade dos RR. sobre a parcela em causa;
Fossem os AA. condenados a pagar-lhes, por danos patrimoniais e não patrimoniais, quantia a liquidar posteriormente para efeitos de execução de sentença.
Foi proferida sentença, com data de 09 de Abril de 2019, a julgar a acção improcedente, com a consequente absolvição dos RR., e parcialmente procedente a reconvenção, declarando-se que os RR. são donos e proprietários do lote/parcela de terreno em disputa, mas absolvendo os A.A. dos pedidos indemnizatórios.
A admissibilidade do recurso de revista, por via excepcional, foi apreciada pela Formação prevista no n. 3 do art. 67 do CPC, tendo sido proferido, em 20 de Outubro de 2020, acórdão com a seguinte decisão:
B. Sendo por isso, recorrível nos termos do previsto nos artigos 62, n.s 1 e 2, alínea ... do CPC;
Segundo o acórdão recorrido que fixou a matéria de facto provaram-se os factos constantes dos respetivos pontos 23 a 31 entre eles, os Autores, exerceram actos de posse, sobre a parcela de terreno em lide, há mais de 20, 30 e 40 anos!
Q. Com efeito, em ambos os Acórdãos, se deu como verificado o exercício de um poder de facto sobre um imóvel pontos 21 a 31 dos factos dados como, ou seja, o corpus da posse pelos Autores, aqui recorrentes, há mais de 40 anos.
S. Os Recorrentes provaram o que consta do supra indicado nos pontos 23 a 31 factos provados, aliás, mais que isso, o que revela que se demonstrou o corpus da posse;
AA. Fazem assim os Acórdãos recorrido e fundamento uma distinta e contraditória apreciação da mesma em um e outros dos arestos, sendo que os acórdãos-fundamento apreciaram e decidiram adequadamente, aplicando corretamente a lei aos factos, ao contrário do acórdão recorrido.
Na verdade, o Ac. do TRG proferido, fez uma menos correcta avaliação e ponderação da prova, em violação dos critérios do ónus de prova artigos 342 e ss..
Assim, não tendo os Recorridos ilidido a presunção da posse dos Recorrentes, e, gozando estes da presunção da titularidade do direito de propriedade, e estando na posse da parte da parcela já referida HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS, é de concluir que adquiriram o direito de propriedade sobre a mesma, por usucapião, nos termos dos artigos n 1251, 1252 n2, 1263 al., 1287, 1288 e 1296 todos do Civil.
JJ. Ressalvando desde já o devido respeito por melhor entendimento, consideram os Recorrentes que o Acórdão está ferido de nulidades, as quais estão vertidas e tipificadas na al. e do n. 1, do Art. 615, ex al. do n. 1 do Art. 67, ambos do P., designadamente por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ainda por ter os fundamentos em clara oposição com a decisão, bem como conter ambiguidades e obscuridades que tornam a decisão ininteligível.
KK. Destarte, extrai-se que o Tribunal a quo não incluiu na fundamentação de facto, se os Recorrentes ao actuar como descrito de 2 a 3 dos provados, fizeram-no sem oposição de ninguém.
NN. Face ao exposto, deverá ser reconhecida a arguida nulidade, ancorada na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a Decisão proferida alínea do n. 1, do art. 615, do Código de Processo, acarretando virtualidade bastante, de modo a considerar-se ter havido erro de julgamento.
QQ. Sucede que, o Acórdão Recorrido não se pronunciou acerca de questões que deveria apreciar, na qual destacamos:
RR. Os recorrentes, alegaram que, os Recorridos não ilidiram o animus da posse dos Recorrente, porquanto:
Os Recorrentes não conheciam os Recorridos;
Durante 40 anos que os Recorrentes usufruem da parcela de terreno, com a convicção de ser propriedade dos mesmos.
ASSIM, pugnaram pela violação das seguintes normas legais:
TT. Também, não é abordada sequer, a decisão quanto a uma alegada violação da presunção legal estabelecida no art. 1252, n 2 do
UU. Deve, assim, a Relação, em concreto e de forma detalhada, debruçar-se e explicar:
CORPUS DA POSSE: omissão clara, no que concerne aos actos exercidos pelos Recorrentes.
EEE. Ao assim julgar, o tribunal da Relação de Guimarães incorreu claramente em erro de julgamento, em julgar como não provado, o ponto 5, da fundamentação de facto.
HHH. Pelo que, este sapiente Supremo Tribunal deve julgar verificado tal erro na apreciação e valoração da prova e julgar provado, o ponto 5 dos factos dados como não provado.
Era aos Réus que inclusivamente competia, conforme o artigo 344, n. 1, o ónus da prova - logo, o ónus de alegação - dos factos excludentes do animus possidendi.
Vislumbrando a fundamentação de facto, não se descortina quais os factos, que demonstram que a posse dos Autores, aqui recorrentes foi ilidida.
PPP. Na verdade, o Ac. Recorrido fez uma menos correcta avaliação e ponderação da prova, em violação dos critérios do ónus de prova artigos 342 e ss..
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo, no que ora importa, nos termos seguintes excluem-se as conclusões respeitantes unicamente ao fundamento de admissibilidade do recurso por via excepcional, já apreciado pelo acórdão da Formação prevista no n. 3 do art. 67 do CPC:
Subsidiariamente, os Recorrentes invocaram a usucapião, por ocuparem há décadas o terreno em questão, tendo nele cometido uma série de actos, designadamente de limpeza de lixos e entulhos das suas próprias que qualificam como o corpus da posse.
São impertinentes e inadmissíveis as considerações/alegações dos Recorrentes sobre matéria de facto, que não cabe a esse Venerando Tribunal ad quem conhecer, uma vez que não se verificam nenhuns dos pressupostos da nulidade do Acórdão recorrido, de acordo com o artigo 615 do CPC; e,
Os 1s AA. são donos e legítimos proprietários do prédio urbano, composto por casa com um pavimento, com um piso, com tipologia T2, com área total de 400 m2, sito na Rua de ..., Lugar ... de ..., freguesia de ..., concelho de ..., que confronta do norte com TT, do sul com UU, do nascente com , do poente com arruamento, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... da União de Freguesias de ..., ... e ..., do concelho de ..., que teve origem no artigo ... da extinta freguesia das ...;
Os 3s AA. são donos e legítimos proprietários do prédio urbano, composto por casa com um pavimento, com cinco divisões e um logradouro, com área total de 517 m2, sito no Lugar de ... de ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... da União de Freguesias de ..., ... e ..., concelho de ..., que teve origem no artigo ... da extinta freguesia das ...;
Os 6s AA. são legítimos proprietários do prédio urbano, composto por casa com um pavimento e sótão, com seis divisões, sendo quatro no rés-do-chão e duas no sótão, com logradouro, com área total de 410 m2, sito no Lugar de ... de , freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo , da União das Freguesias de ..., ... e ..., concelho de ..., concelho de ..., que teve origem no artigo  da extinta freguesia de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de ..., sob o n. , da freguesia ...;
Os 7s AA., também, são legítimos proprietários do prédio urbano, composto por casa com pavimento, sótão e logradouro, com área total de 390 m2, sito no Lugar de ... de ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da União de Freguesias de ..., ... e ..., concelho de ..., que teve origem no artigo .., da extinta freguesia de ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. ;
Os 8s AA. são legítimos proprietários de 1/2 prédio urbano, composto por casa com um pavimento, com cinco divisões e com logradouro, com área total de 510 m2, sito no Lugar de ... de ..., freguesia de ..., concelho de ..., que confronta do norte com arruamento, do sul com , do nascente com ZZ e do poente com AAA, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da União de Freguesias de ..., ... e ..., concelho de ..., que teve origem no artigo  da extinta freguesia das ...;
Os 9s AA. são legítimos proprietários de 1/2 prédio urbano, composto por casa com um pavimento, com cinco divisões e com logradouro, com área total de 510 m2, sito no Lugar de ... de ..., freguesia de ..., concelho de ..., que confronta do norte com arruamento, do sul com , do nascente com ZZ e do poente com AAA, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da União de Freguesias de ..., ... e ..., concelho de ..., que teve origem no artigo  da extinta freguesia das ....
O que aqueles aceitaram, ficando a promoção da venda dos lotes a cargo da referida empresa;
com excepção de um lote, localizado na zona mais recatada e confinante a nascente e sul com arruamento, que os réus reservaram para si.
Em 111978, o réu veio aditar o projecto existente na ... com o estudo de rede viária e respectivo estudo económico completo;
Tendo este loteamento, com a composição e as alterações descritas sido aprovado pela de ..., em reunião ordinária de 23 de Novembro de 1978;
A parcela de terreno objecto do litígio, confinante a sul e nascente com arruamento, permaneceu com mato, eucaliptos e pinheiros;
Na década de 80, os autores alteraram a vedação dessa parcela de terreno para muro de pedra e cimento, com altura de 0,50 , pavimentaram-na com areia e colocaram, no local de entrada/saída, uma cancela em madeira.
aterraram e nivelaram a restante área, distribuindo uma camada de terra vegetal por toda a área, para arrelvamento;
arranjaram e pintaram a cancela e os muros;
Posteriormente, os autores substituíram a cancela de madeira acima referida por uma em inox.
Com a promoção da venda da referida parcela de terreno, os autores padeceram de transtornos e sentiram tristeza.
A parcela de terreno em litígio corresponde ao lote referido em 1 e 2;
Factos dado como não provados:
No projecto de construção aprovado constavam áreas comuns e um campo de ténis;
Os autores adquiriram as respectivas moradias, na referida urbanização, com a séria convicção que, na parcela de terreno confinante a sul e nascente com arruamento, seria edificado um campo de ténis, para uso comum de todos os residentes;
Quando promoveram a venda da referida parcela de terreno, os réus tinham conhecimento do descrito em  e  dos factos não provados, e de 2 a 3 dos factos provados, e actuaram com intenção de lesar os autores;
Com o corte dos eucaliptos referido em 3 dos factos provados e os trabalhos mencionados em 2 e 2 dos factos provados, os autores desfiguraram a parcela;
Os autores, ao colocarem judicialmente em causa a propriedade dos réus sobre o lote de terreno, impediram-nos de concluir o negócio de venda do mesmo;
Os réus, ao verem-se envolvidos nesta acção, sofreram de perturbação psicológica e da sua tranquilidade de vida;
Cumpre apreciar da admissibilidade do recurso ao abrigo do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, no qual se prescreve:
Identidade substantiva do quadro normativo aplicável numa e noutra decisão;
Oposição incidente sobre a mesma questão fundamental de direito;
Essencialidade da resolução da dita questão fundamental de direito para o resultado das decisões em confronto.
Relativamente ao pressuposto da identidade substantiva do quadro normativo, atendendo a que, tanto no acórdão recorrido como no acórdão-fundamento o AUJ de 101996), está em causa a aplicação das normas do Código Civil relativas aos requisitos da posse boa para efeitos de aquisição por usucapião, tem-se tal pressuposto como verificado.
No acórdão-fundamento o AUJ de 101996) entendeu-se que, feita a prova dos actos materiais sobre uma coisa correspondentes ao elemento objectivo da posse, se deve presumir o elemento subjectivo, e, consequentemente, se deve equacionar a aquisição do direito real correspondente por usucapião. Com efeito, e na parte que ora importa, nesse acórdão afirma-se o seguinte:
Por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, estabelece o n. 2 do artigo 1252, como já o fazia o parágrafo 1 do artigo 481 do Código de 1867, uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa.
Julgam-se, assim, preenchidos não só o requisito corpus mas também o requisito animus por parte de E, tanto no momento da aquisição da posse como no da sua conservação, em conformidade com o que se dispõe no artigo 125 E os mesmos requisitos são de considerar preenchidos por parte dos seus herdeiros, ora recorrentes, como continuadores da posse, nos termos do artigo 125
Tem-se, pois, como verificado o pressuposto da oposição incidente sobre a mesma questão fundamental de direito.
Por fim, constata-se que a resolução da referida questão fundamental de direito foi essencial e determinante para o resultado das decisões em confronto.
Encontram-se assim reunidos os pressupostos do art. 62, n. 2, alínea, do CPC, sendo de concluir pela admissibilidade do presente recurso.
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação de facto e de direito art. 61, n. 1, alínea, do;
Nulidade do acórdão recorrido por contradição entre a fundamentação e a decisão e por ambiguidade ou obscuridade que afecta a inteligibilidade da decisão art. 61, n. 1, alínea do;
Erro de julgamento ao dar como não provado o ponto 5 dos factos não provados;
Erro de julgamento ao não aplicar a presunção do n. 2 do art. 125 do
Improcede assim esta pretensão dos Recorrentes.
Improcede, assim, igualmente esta pretensão dos Recorrentes.
Reproduz-se a fundamentação do acórdão, na parte ora relevante:
O artigo 1316 do Código Civil, sobre os modos de aquisição da propriedade, preceitua:
O momento de aquisição do direito de propriedade é, no caso de usucapião, o do início da posse art 1317 al do Código.
Ao corpus bastam actos de mera fruição da coisa, sem necessidade da sua detenção, ou seja, o contacto físico ou virtual, embora normalmente se conjuguem, uma vez que a posse pode ser exercida por intermédio de outrem n 1 do art.
Ainda de acordo com o disposto no artigo 1263 do Código Civil, a posse adquire-se: pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito; pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor; por constituto possessório e por inversão do título de posse.
Na alínea exige-se a prática reiterada dos actos materiais com publicidade.
O terreno em causa não tinha qualquer construção, possuía árvores que efectivamente alguns moradores cortaram assim como o utilizaram sazonalmente, principalmente nos meses de verão) a que os réus não se opuseram apenas por não residirem em ... e não terem tido conhecimento.
Deste modo, constata-se que, ainda que de forma abreviada, o acórdão recorrido apreciou a questão de saber se os AA. são ou não possuidores do terreno em causa. Além disso, nele se declara expressamente que:
Mas para justificar que esta parcela se integra no seu domínio alegaram ainda os autores que a mesma foi adquirida, pela via da aquisição originária, através de usucapião.
A usucapião traduz-se na constituição do direito real correspondente a certa posse, desde que esta se prolongue, com certas características, pelo tempo fixado na lei.
Nos termos do art. 128 do Código Civil, a posse do direito de propriedade ou de outros direitos de gozo, mantida durante certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação.
Segundo o art. 129 do mesmo código, havendo título de aquisição e registo deste, a usucapião pode dar-se no termo de dez anos, contados desde a data do registo, se a posse for de boa-fé, e de quinze anos, se for de má-fé.
Já na década de 80, os autores alteraram a vedação dessa parcela de terreno para muro de pedra e cimento, com altura de 0,50 , pavimentaram-na com areia e colocaram, no local de entrada/saída, uma cancela em madeira.
Posteriormente, os autores substituíram a cancela de madeira acima referida por uma em inox, suportando despesas de conservação e manutenção.
Dando-se como inexistentes as alegadas nulidades do acórdão recorrido, passa-se, em seguida, a apreciar as questões de mérito do presente recurso, a saber: os invocados erros de julgamento de facto e de direito.
Nos termos do art. 67, n. 3, do CPC:
Quanto ao invocado erro de direito alegam os Recorrentes, essencialmente, o seguinte:
Prescreve o n. do art. 125 do Código Civil:
Em concreto, estão em causa os seguintes factos provados:
Na verdade, sendo a relação possessória uma relação permanente, duradoura, ela só pode resultar de um facto ou de um conjunto de factos que, segundo o modo normal de conceber as coisas, signifiquem que, aquele que em determinado lugar os praticou, pretende exercer sobre a coisa um poder permanente.
Na lição de Rui Pinto Duarte Curso de Direitos Reais,  ed., Princípia, Parede, 2020, pág.: