rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 112021, pelas 15h15, foi recebido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do pedido de extradição cf. ref Citius 352 dos autos.
Nessa mesma data, foi proferido despacho que considerou atendíveis os motivos constantes do pedido e determinou a manutenção da detenção provisória até ao limite de 40 dias cf. ref Citius 647 dos autos.
Instrua-se o presente apenso com a petição de habeas corpus e certidão do requerimento inicial do processo de extradição e documentos que o acompanharam e de todos os elementos processuais a que se alude na informação supra.
Remetam-se os autos de habeas corpus ao Senhor Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 223 do Código de Processo Penal.
Consta da mesma Red Notice o seguinte:
" Medidas a tomar em caso de localização
O país a pedido do qual a presente Notícia foi publicada garante que a extradição será solicitada após a detenção da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional e/ou com os tratados bilaterais e multilaterais aplicáveis.
Para o país a pedido do qual a presente Notícia foi publicada, esta Notícia vermelha deve ser considerada como um pedido formal de detenção provisória em conformidade com a legislação nacional e/ou tratados bilaterais e multilaterais aplicáveis.
Por decisão proferida em 012021 cf ref Citius, foi confirmada a detenção provisória e determinada a respetiva manutenção, nos termos previstos nos artigos 38, 39, 62 e 64, n 1, todos da Lei n 144/99, de 31 de agosto.
Completam-se em 212021, pelas 13h15, 18 dias sobre a data da detenção do requerido.
"Dear colleagues, please be informed that we are preparing the extradition file. We are kindly requested you sic.) to extend the period of detention ofthe A/subject so that we can send it through diplomatic channels at the specific time Best regards Ip Amman".
"Uma vez que foi recebido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do pedido de extradição, sendo atendível a dificuldade na transmissão de tal pedido pelas vias diplomáticas, nos termos previstos no artigo 38, n 5 da Lei n 144/99, de 31 de agosto, a detenção provisória manter-se-á até ao limite de 40 dias.
O peticionante deste habeas corpus está detido no EP .
No caso dos autos o aqui peticionante foi detido provisoriamente, de forma antecipada e prévia a um pedido formal de extradição, o que é lícito como se viu.
O procedimento de extradição engloba duas fases ou processos urgentes, a saber como se explica no ac. do STJ 02021, processo n. 1618/23YRLSB-A, relatado por Nuno Gonçalves, consultado em www.dgsi.pt.):
"- o administrativo a correr na autoridade central e no ministério governamental organicamente competente para decidir, politicamente, da admissão do pedido;
Assim, também se compreende que, por decisão judicial de 112021 portanto, também 1 dia antes de se esgotar o prazo de 18 dias de detenção provisória que fora determinado no dia da audição judicial ocorrido em 12021), tivesse sido deferido o pedido de prorrogação do prazo para apresentação do pedido de extradição e, por serem atendíveis as razões invocadas dificuldades na tramitação do pedido de extradição pelas vias diplomáticas), fosse prorrogada a detenção provisória até 40 dias art. 3, n. 5, da.
O peticionante não pode utilizar indevidamente este habeas corpus que não é um nem pretender que através dele o STJ se pronuncie sobre matérias que extravasam os seus fundamentos, que são taxativos.
Assim, não foram violados os princípios e as disposições legais invocados pelo peticionante deste habeas corpus.
Foi feita a transcrição, sem negrito, nem sublinhado.
Transcrição, sem sublinhados.
Portanto, não se pode confundir o circunstancialismo deste caso tratado nestes autos com o que foi decidido no ac. do STJ de 12018, processo n. 2385/13YRLSB-A relator Clemente, consultado em www.dgsi.pt.
Se a Ata n 15 de 3 de novembro de 2018 constitui titulo executivo bastante para as quantias sob cobrança.
O despacho recorrido indeferiu liminarmente a execução com fundamento em que a Ata de reunião da assembleia de condomínio não tem a necessária força de título executivo, baseando-se nas seguintes considerações:
Não constitui título executivo a acta que documente deliberações sobre aplicação de penas pecuniárias ao abrigo do art. 143
Não constitui título executivo a acta que documente deliberações a impor apenas sobre um determinado condómino sem o seu o pagamento de determinadas despesas ou serviços, nomeadamente de cobrança de dívidas e de honorários de Mandatários ou Agentes de Execução.
Deste modo, também não existe título executivo que permita a cobrança de multas, penalizações, honorários e outras quantias sancionatórias.
Vejamos, assim, se conseguimos expor a questão da forma mais clara e simples possível.
No campo dos títulos executivos rege o princípio da legalidade, segundo o qual só podem servir de base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva
O artigo 703 do CPC enumera quatro espécies de títulos de crédito, enumeração que é taxativa, não sendo válida qualquer estipulação que atribua força executiva a outros documentos ou retire força executiva aos documentos elencados
Relativamente aos documentos exarados ou autenticados, o legislador optou por lhes atribuir exequibilidade: quer eles importem a constituição de uma obrigação, quer eles se limitem a reconhecer uma obrigação pré-existente artigo 703, n1, al., distinção que surge como relevante relativamente a outros títulos não judiciais, nomeadamente quanto aos títulos particulares que podem constituir título executivo por disposição especial de lei al., n1, art..
Na primeira situação, os documentos são títulos executivos, quando e porque, formalizam o ato de constituição de uma obrigação.
O que importa, sob o ponto de vista substancial, é que o documento tenha dado origem a uma obrigação, ou melhor, que contenha ou represente um ato jurídico, por virtude do qual alguém haja assumido determinada obrigação para com outro
No segundo caso, são-no, ainda, quando e porque, deles consta o reconhecimento de uma obrigação pré-existente, ou seja, contendo a confissão do ato ou do mero que a constituiu
No caso em apreço, encontramo-nos perante um documento, a que, por disposição legal, é conferida força executiva, e que caberá, não na alínea, mas na alínea do n 1 do artigo 70
A tal respeito dispõe o artigo 6, n 1, do n 268/94, de 25 de outubro:
Para o efeito, cabe ao administrador elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano alínea do art. 143 do, o qual deverá ser sujeito a aprovação em Assembleia dos condóminos, convocada pelo administrador para a primeira quinzena de janeiro de cada ano art. 143 do.
Tem de ser proferida uma deliberação que aprove o valor global que os condóminos ficam obrigados a pagar por contribuições ou por despesas e quanto é o quinhão de cada comproprietário, seja nas contribuições, seja na despesa1
Embora a apelante não concretize, nas suas alegações de recurso, por que motivo, no seu entender, a dívida sob cobrança é liquidável face ao título e documentos acompanhantes, uma leitura atenta do requerimento executivo inicial, da Ata da reunião de Condomínio e dos documentos que a acompanham, leva-nos a concluir que as quantias devidas pela executada relativamente ao período de agosto de 2018 até julho de 2019, são perfeitamente determináveis e determinadas.
A Apelação será de proceder apenas parcialmente.
Custas a suportar pela Apelante e pela apelada, na proporção do respetivo decaimento.
O mencionado no artigo 6, n 1, não faz depender a força executiva da ata da assembleia de condóminos da liquidação do montante concreto da divida de cada condomínio, bastando que os dados da ata e demais documentos que a completem permitam a determinação de tal valor.
Face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do n1 do artigo 639 CPC
Neste sentido, Fernando Pereira Rodrigues, "Elucidário de Temas de Direito Civil e, Coimbra Editora, 211, pp.105-10
Neste sentido, entre muitos outros, cfr., Acórdão do TRG de 08-01-2013, relatado por Paulo Barreto, disponível in www.dgsi.pt.
Artigo e obra citada, pp.198-20
Rui Pinto, local citado, p.20
O Tribunal, por entender que os autos continham todos os elementos necessários para conhecer do mérito da causa, ordenou a notificação das partes nos termos e para os efeitos previsto no n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, as quais nada disseram.
Foi proferido saneador-sentença em cujo dispositivo se consignou:
Condenar a Oponente/executada  como litigante de má-fé no pagamento de uma multa de 5 UC;
Inconformada, a executada/oponente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Foi ainda violado o disposto no art. 364 do que exige documento escrito para prova de factos sujeito a registo.
A exequente contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
se a decisão recorrida violou o princípio do inquisitório;
se a executada/oponente litiga de má-fé.
Existe uma diferença superior a 10% entre a área constante na certidão registral do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n  400 e a área constante na inscrição matricial n  790;
O prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n  não é passível de ser alineado nem a respectiva aquisição registada na Conservatória do Registo Predial enquanto não sejam rectificadas as áreas, de molde a que coincida a área constante na inscrição matricial e a área constante na descrição predial;
O prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n  está inscrito a favor de Fi pela Ap. 27 de 2001/11/08;
Na participação de Imposto do selo por óbito de Fi, apresentada no Serviço de Finanças Loulé-1 não está relacionado qualquer depósito bancário.
Da violação do princípio do inquisitório
Para percebermos melhor esta conclusão, transcreve-se o que a esse respeito disse a recorrente no corpo alegatório:
A ora Recorrente admite que poderia ter junto aos autos documento comprovativo dessa aquisição mas nenhum convite lhe foi feito nesse sentido e considerou que a prova documental então junta seria suficiente para sustentar a sua pretensão, sendo de destacar que a sua aquisição constituiu um facto sujeito a registo para cuja prova se exige documento escrito art. 364 do.
A oponente/recorrente entende que o imóvel penhorado e que se encontra registado em seu nome, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n  e inscrito na matriz sob o artigo , não deveria ter sido penhorado por não o ter herdado de seu pai, sem contudo nunca revelar como adquiriu aquele bem, e sem que alguma vez tenha junto qualquer documento, nomeadamente escritura de compra e venda, doação ou qualquer outro ato translativo do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado.
Ora, o que constitui facto incontornável e resulta da certidão do registo predial, é que o referido imóvel foi inscrito pela Ap. 30 de 1998/03/04 a favor de Fi, , J e F sem determinação de parte ou direito, o que significa que pelo menos o direito de que o falecido Fi era titular nesse imóvel integrou a sua herança.
Assim, ao invés do defendido pela recorrente, inexiste fundamento para a produção de mais prova documental ou qualquer outra, nomeadamente a testemunhal, sabido ademais que estamos perante prova tarifada.
Escreveu-se no Acórdão da Relação de Coimbra de 1020132:
Para cumprir um tal ónus, a parte tem de utilizar um dos meios de prova legalmente ou contratualmente admitidos ou não excluídos por convenção das partes art. 345 do Código.
Não faz assim o menor sentido falar-se em decisão surpresa.
Da má-fé da oponente/recorrente
O Sr. Juiz a quo fundamentou a condenação dos embargantes como litigantes de má-fé nos seguintes termos:
A nosso ver, salvo o devido respeito, ao não identificar a herança a que se refere a apresentação 1 de 2008/05/21 e ao não juntar a cópia integral da certidão registral do referido prédio, a executada/oponente, de forma dolosa, omitiu factos relevantes para a decisão da causa, porquanto não podia desconhecer que a herança a que é feita menção naquela Ap. 1 só pode ser a herança aberta por óbito de Fi e ao não juntar a cópia integral da certidão, pretendeu a executada/oponente, de forma dolosa ocultar que o prédio em causa tinha sido registado a favor do falecido Fi, dela própria executada/oponente), de J e de F, sem determinação de parte ou direito pela Ap. 30 de 1998/03/04 e como, tal necessariamente que, se não na sua totalidade, pelo menos no que respeita ao direito que Fi detinha no mesmo, teria que integrar a herança aberta por óbito do mesmo.
Escreveu-se no Acórdão da Relação do Porto de 1020143:
O Sr. Juiz a quo assentou a condenação da oponente/recorrente como litigante de má-fé, por a mesma não ter identificado a herança a que se refere a apresentação 1 de 2008/05/21 e ao não juntar a cópia integral da certidão registral do referido prédio, tendo assim omitido factos relevantes para a decisão da causa
Custas pela recorrente e recorrida, na proporção do decaimento.
Trata-se da conclusão a que o Sr. Juiz a quo chegou na decisão recorrida, de que prédio penhorado só podia ter sido adquirido pela recorrente, considerando a partilha da herança por óbito de seu pai, Firmino de Almeida, e as datas do óbito e da inscrição do imóvel no registo predial a favor da recorrente.
Proc. 3234/09T2AGD-C1, in www.dgsi.pt.
Proc. 117/11TBPNF.P
O TAF de Penafiel, por sentença de 102019, julgou a acção parcialmente procedente.
O TAF de Penafiel por sentença de 202018, decidiu o seguinte:
Julgo improcedente o pedido de anulação do despacho de 202013, que ordenou a retirada, por parte da autora, dos marcos por si colocados;
Julgo procedente o pedido formulado pela autora sob a alínea, reconhecendo-lhe o direito a construir um muro de vedação no limite da sua propriedade, na parte em que esta confronta com um caminho a Leste;
Assim, julgou o acórdão ser de negar provimento ao recurso da Autora, mantendo a decisão recorrida.
B. Os factos que a Sentença Recorrida deu como provados são insuficientes, nomeadamente no que respeita ao facto dado como provado na alínea, o qual deveria conter a data de emissão do mesmo, ou seja 23/08/2011 de acordo com o documento que o sustenta.
A menção da data de emissão da certidão da dívida em cobrança coerciva e que respeita ao Processo de Execução Fiscal N. é essencial, pois que, não se pode considerar que o valor total do processo não teve alteração, já que, ao valor de imposto irá sempre acrescer o montante variável correspondente a juros de mora, e as custas processuais.
F. O que conduziu a que tenha concluído que o reembolso aplicado pela AT no PEF referido, não poderia ter sido ali aplicado, atendendo a este valor e ao valor total dos pagamentos entretantos concretizados pela Recorrida nesse mesmo processo.
J. O n2 do artigo 269 do CPPT refere na sua actualização mais recente, que a execução apenas pode ser extinta depois de paga a totalidade da dívida exequenda e juros de mora e custas.
Ao não ter dado como provados factos relevantes constantes de documento levados aos autos, a Sentença recorrida incorreu em erro na determinação da matéria de facto relevante, ao concluir que a AT não provou que havia pago o valor através da compensação efectuado no PEF referido.
N. Para prova do alegado pela AT foi junto aos autos em 25-06-2015 informação prestada em 21/05/2015 pelo Sr. Chefe de Serviço de Finanças de Loulé 2, que referia que o valor ainda reclamado pela exequente já estava pago, por aplicação em compensação no PEF n. ..
P. Acresce que a AT, também logrou provar, por documento, que efectuou a compensação referida no PEF n. ...
Q. E para esse efeito juntou um documento com dez páginas extraídas do sistema informático da AT, e nos quais se comprova a aplicação por via de compensação, na data de 16-12-2014 de diversos montantes no Processo de Execução referido.
W. Além do que, conforme se encontra documentado nos autos, através de informação prestada pelo Chefe de Serviço de Finanças de Loulé 2 supra referida, o PEF onde foi compensado o valor do reembolso, ainda estava activo, ou seja, ainda havia valores em dívida que absorveram o montante a reembolsar.
Como se vem defendendo, a Sentença a quo não andou bem ao considerar que a AT não provou que aplicou o montante em causa nos autos através da compensação referida.
Y. Conforme se referiu supra, é também necessário atender a que a AT estava obrigada nos termos da lei a aplicar este valor correspondente ao crédito, nas dívidas activas, nos termos do artigo 89 do CPPT.
Z. Razão pela qual, a AT se limitou a cumprir uma obrigação legal, e como tal, a Sentença recorrida, ao não ter assim considerado as compensações concretizadas pelos documentos juntos pela AT, salvo o devido respeito, andou mal, tendo incorrido em violação de lei ao não ter interpretado e aplicado como proposto o artigo 89 do CPPT.
A Recorrida .. - ACTIVIDADES , SA., devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
Em 02/07/2012 foi proferida decisão arbitral que considerou parcialmente procedente o peticionado pela Requerente cfr. fls. 171 a 194 dos;
Foram aplicados por compensação automática no PEF n. .. na data de 16/12/2014 e tendo o documento de origem identificado como n. .., os seguintes montantes:
2- Factualidade não provada:
Os factos provados resultaram da análise aos documentos juntos aos autos.
Foram aplicados por compensação automática no PEF n. . na data de 16/12/2014 e tendo o documento de origem identificado como n. .., os seguintes montantes:
Apreciação. A recorrente requer a extinção da presente execução de julgado, por inutilidade superveniente da lide.
Custas pela recorrente, nos termos do artigo 53/4, do CPC.
Contudo, do nosso ponto de vista e salvo melhor entendimento, não se verificam os fundamentos invocados pela Meritíssima Juíza para decidir nos termos em que o fez;
Apurou, ainda que os resultados fiscais declarados nos exercícios de 1996 e 1997 representaram valores diminutos que não se coadunavam com o volume de negócios e a atividade exercida;
Da análise ao custo de cada obra, concluiu a inspeção tributária que houve subfacturação nos montantes indicados no relatório, sendo que a subfacturação foi confirmada pela própria impugnante, conforme decorre do direito de audição exercido pela mesma sobre o projeto de relatório;
Salienta-se, em reforço da posição da Administração Fiscal, que o Perito Independente, no seu parecer, para cujo teor se remete, concorda com as correções efetuadas pela Administração Fiscal, sustentando a manutenção das mesmas;
No caso dos autos, verifica-se que a presunção de veracidade das declarações da impugnante, prevista no art. 7 n. 1, da LGT não operou, em virtude das irregularidades descritas que demonstram de forma inequívoca que a contabilidade e declarações apresentadas não refletiam a realidade empresarial da impugnante;
Em suma, o Meritíssimo Juiz incorreu em erro de julgamento, por errada aplicação da lei, mormente o disposto nos art. 5 do CIRC e 8 do CPT.
Não foram apresentadas contgra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito, por errónea apreciação da factualidade que, no entender da Recorrente, legitima a utilização de métodos de avaliação indireta e respetiva aplicação das normas legais, mormente o disposto nos artigos 5 do CIRC e 8 do CPT.
- MOTIVOS
As situações e irregularidade detetadas constituem indícios fundamentados que a contabilidade não reflete corretamente as operações efetuadas e os resultados efetivamente obtidos, factos previstos na alínea do n 1 do art 51 do R.
FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDICIÁRIOS
Procedeu-se ainda a uma análise da B/CEVC, considerando os anos de 1995/96/97, face ao deferimento da conclusão das obras,pelos motivos apontados na alínea, donde resultaram os seguintes valores:
Declarado 	Declarado 	Declarado
1995 E.	85 104 479 Volume Negócios 	       500 000 Lucro Trib. 	695 503
1996 E..	72 855 408 Volume Negócios 	171 376 492 Lucro Trib. 	76625)
1997 E.	     605 950 Volume Negócios... 	166 723 347 Lucro Trib. 	1 041 023
TOTAIS 	158 565 837 	338 599 839 	29
Daqui resulta a B. de 113,53%, muito inferior á média dos contribuintes do mesmo setor, com lucro declarado, com sede neste Distrito, que para os anos em analise 1996 foi de 1558% e em 1997 de 1419%.
Do mesmo modo a rentabilidade fiscal é negativa, quando a do respetivo setor nas condições referidas, foi para 1996 de 99% e para 1997 de 63%.
CRITÉRIOS, E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS
CRITÉRIOS
Volume de negócios:
- Resultado fiscal:
Anoe.1995/6/7)/2BnegóciosRent.FiscalFiscal
S56837/25758204 216 980998 148 258
/24819196 772 321639 110 558
DECLARADOSCORRIGIDOS
PROVEITOS
S. Prestados17374922021980
Var.Produç.-428607-428607
Prov.Ganh.Finan.95799579
Prov.Ganh.Ext.121846401502952
CUSTOS
tn.785408785408
F.s.ext.328374328374
OutCust. Perdas84 00084 000
Amort.5701157011
Perd.Fin20202020
Pessoal109693109693
OutCust.36 68312951892962881488794
RES.LIQ.EXER-7672514158
A ACRESCER
Desp.Rep100100
Corr.Exer.Ant100100
LUCRO TRIBUTÁVEL-7862514258
S. Prestados166 723 3471977321
Var.Produç.-151 720 652-151 720 652
Prov.Ganh.Finan.113 75615 116 451113 756416425
950605 950
F.s.ext.2 225 9462 255 946
Imp. Ind34 89034890
Peesoal7 809 7277 809 727
Out.Cust.Pedrd.88 80088800
Amort.3 116 3293116329
Cust.Per.Fin.169 226169 226
RES.LIQ.EXER014 080 868297439306307
A ACRESCER1 035 58310118
Desp.Rep5 4405 4405 4405 440
Corr.Exer.Ant
LUCRO TRIBUTÁVEL1 041 02311558
- Nome: J. LDA NIPC
Morada: LUGAR
- Direito de audição
O S. Passivo foi notificado, para exercer o direito a audição nos termos da al, do n do art 60 da G.T e n 3 do art 60 do RC.P.T, o que veio a fazer aos trinta dias de março do corrente ano.
Analisado o mesmo, verifica-se que os factos que estiveram na origem do recurso a métodos indiretos, nomeadamente: as relações especiais entre empresas al.) do n. 2 do projeto de relatório saem reforçadas.
No direito de audição ainda é reconhecida a falta de faturação, nomeadamente a Obra da Catedral.
Por nada de novo em termos concretos ter sido trazido ao processo, somos de manter os valores apurados no projeto de relatório.
cfr. fls. 79/82 dos autos.
Pelo ofício n. 9494, de 26/05/2000, a impugnante foi notificada do ato de fixação por métodos indiretos do lucro tributável/imposto/volume de negócios referente aos exercícios de 1996 e 1997 - cfr. fls. 121 dos autos.
Em 23/06/2000, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável nos termos do artigo 9 da LGT, nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento de fls. 113/120 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
ANO DE 2000 			ATA N 58 continuação)
SUJEITO PASSIVO/FIRMA: J., LDA
DOMICILIO OU SEDE: Lugar
NIF/NIPC: ...) CAE : 4211
/ANOs): IRC/IVA - 96, 9
Art 54 do CIRC, por aplicação de
Art 84 do ClVA, por aplicação de
Iniciada a reunião, em continuação da realizada em 09/10/2000, com a presença de todos os intervenientes, os peritos analisaram os elementos ao seu dispor, não tendo chegado a acordo,
O perito do sujeito passivo dá por integralmente transcritos os fundamentos constantes da reclamação entregue nos termos do pedido de revisão do art 91 da G T.
ASS: Arts 91 a 94 da LGT DL398/98 de 17// Perito Independente
Ofício N 1016 Proc. 613/ 1) de convocação para participar, por ter sido requerido pelo Contribuinte, como Perito Independente, na reunião do pedido de revisão da matéria tributável para apreciação do requerimento apresentado Art 92 da.
Reclamante; J., Lda. NIPC) - Lugar
Perito SP: Dr. A.
Perito AT: Dr. A.
Tipo e Data Comissão: Art91 LGT - 09/10/2000
Impostos Reclamados: IRC, IVA
Anos: 1996, 1997
O procedimento de revisão da matéria tributável deve iniciar-se com um debato contraditório oral entre os Peritos e ser conduzido pelo Perito da AT, devendo estar concluído no prazo de 30 dias contados do inicio do procedimento de revisão. Tendo em conta o disposto no art 54, n 3, da LGT, impõe-se que seja feita Ata da Reunião ou reuniões) entre os Peritos vide também o art 27 do, relevando entre outros as posições expressas pelos Peritos.