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Vejamos agora se a norma questionada, enquanto concede o direito de retenção ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real, que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, viola o princípio da confiança e segurança jurídica, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, constante do artigo 2 da Constituição.
No caso em apreço, a norma questionada não contende com tais princípios.
Assim, improcede o pedido de desaplicação do regime dos arts.755/1-f) e 759/1 e 2 do , aplicado na sentença recorrida, por inconstitucionalidade.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães julgam improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas pela recorrente.
Elaborado, revisto e assinado pela Juiz Relatora e pelas Juizes-Adjuntas
João Calvão da Silva, inSinal e Contrato-Promessa, Almedina, 14 edição revista e aumentada, págs. 87 ss e 98 ss.
Ana Taveira da Fonseca, inComentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica Portuguesa, 2018, nota 4- ao art.755, pág.101
Ac. TC n356/2004 e Ac. TC n73/2011 disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/.
Ac. TC n594/2003, Ac. TC n22/2004 e Ac. TC n698/2005 disponíveis em www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_informacao.php
Desde logo, não é de exigir que exista um adiantamento sobre lucros em termos formais, com recurso ao disposto no art. 29, n. 1 do Código das Sociedades, desde que materialmente esteja demonstrada essa saída de fluxos financeiros, como entendemos suceder na situação concreta.
Ora, esses indícios concretos e suficientes, estão presentes no caso concreto, sendo que as saídas contabilizadas como saída de bancos e entrada em caixa, são levantamentos por parte do impugnante A., e posteriormente depositados nas contas de outras entidades a título de empréstimos de sócios: F e LDA.
Tal situação configura uma apropriação de valores dessa sociedade, permitindo a criação de um crédito dos impugnantes sobre as outras entidades, não reflectindo a contabilidade da E ...), LDA. a realidade material dos exercícios dos exercícios de 2004 a 200
E se há uma retirada de dinheiro da sociedade, esses montantes não são contabilizados como resultados para o apuramento do lucro, quando evidentemente o deveriam ser e o seriam se, correctamente, tivessem ido a uma conta de sócios.
E como é que se demonstra que um montante saiu de resultados, se por actuação ilegal do sujeito passivo o mesmo não foi a resultados, quando deveria ter ido?
Não podendo os fluxos financeiros destinados ao sócio-gerente, e que posteriormente deram entrada nas entidades supra identificadas, deixar de ser aqui enquadrados, pois não faria sentido, em termos sistemáticos, que um rendimento acréscimo, como o do caso concreto, deixasse de ser tributado, desde logo, através da sua sujeição a retenção da fonte de IRS, em sede do sujeito passivo em que se originaram tais fluxos financeiros e em sede de IRS na esfera do sócio-gerente.
Os Recorridosterminaram as suas contra-alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
As conclusões de recurso delimitam o objeto do recurso;
Ou seja, é evidente que não pode funcionar a presunção firmada no n. 4 do artigo  do CIRS.
A AT não alegou e não provou resultados dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 diferentes dos que se acham refletidos na contabilidade da sociedade;
Os recorridos alegaram e provaram que os sócios da sociedade deliberaram não distribuir os lucros tributáveis referentes aos exercícios de 2004 e de 2005;
Os recorridos alegaram e provaram não terem existido lucros tributáveis referentes aos exercícios de 2006 e de 2007;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado inadmissíveis as correcções que foram qualificadas como adiantamento por conta dos lucros aos sócios da E ...), Lda.
O relatório a que se alude em é integrado, entre outros, pelos seguintes anexos:
No caso sujeito, refere o relatório inspetivo a que se alude em do probatório, que "o procedimento constatado consistiu no levantamento de valores da E ...), no que constituiu retirada de fluxos financeiros da empresa, e que não tiveram a correspondente tradução contabilística enquanto créditos/activos da E  sobre os sócios, e com a devida confirmação nos extractos bancários da mesma.
Para o que aqui releva, estava em causa na impugnação judicial apreciar se houve erro na qualificação dos montantes transferidos para os sócios enquanto adiantamento por conta de lucros. Efectivamente, a AT nem sequer se socorreu da presunção, constante do n. 4 do artigo  agora, artigo , n. do CIRS, pois as quantias em causa não haviam sido escrituradas nas suas contas correntes; caso em que não pode funcionar tal presunção de que as quantias são adiantamentos por conta de lucros.
Acentua o Recorrente bastar que materialmente esteja demonstrada essa saída de fluxos financeiros, entendendo tal suceder na situação concreta.
esses indícios concretos e suficientes, estão presentes no caso concreto, sendo que as saídas contabilizadas como saída de bancos e entrada em caixa, são levantamentos por parte do impugnante A., e posteriormente depositados nas contas de outras entidades a título de empréstimos de sócios: F, Lda.
Salientamos não resultar da fundamentação da AT que os fundos em causa correspondam a resultados/lucros auferidos pela sociedade. Pelo que não vislumbramos como poderá obter uma decisão no sentido pretendido.
Processo n 9932/10T8VNG-P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 9932/10T8VNG-P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acrescenta o n. 2, do referido preceito e diploma, que "ouvidos o devedor, a assembleia de credores e os credores da massa insolvente, o juiz declara encerrado o processo".
É no momento do despacho inicial que se tem de analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova Oportunidade, configurando este despacho quando positivo, uma declaração de que a exoneração do passivo restante será concedida, se as demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas.
Assim, nas diversas alíneas do n 1, do artigo 23, do CIRE, o legislador tipificou várias situações que, a verificarem-se, devem conduzir desde logo ao indeferimento liminar da pretensão do insolvente de exoneração do seu passivo restante.
Nos termos das sucessivas alíneas do art. 238, do CIRE, os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante são os seguintes:
A apresentação fora de prazo;
Ora dos autos não existe qualquer elemento donde resulte a demonstração conjunta ou cumulativa destes requisitos.
Em suma, não é possível concluir pela verificação da situação complexa descrita na alínea, do n. 1, do art. 238, do CIRE, não sendo suficiente para considerar esta situação como culposa, o facto de os juros irem aumentando.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 239 n. 1, do CIRE, admito liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pela insolvente.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 239 e 240, do CIRE, nomeio, como fiduciária a : Dra.
Quanto ao valor a atribuir ao Requerente para o respectivo sustento:
Nos termos do disposto no artigo 239, n 3,, do R.E. o limite mínimo é o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como o limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional valor máximo este que só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente.
São os seguintes os factos relevantes:
Como se decidiu no Ac. da R.de 102013, disponível no sítio da dgsi, "Subjacente ao instituto está a ideia de um equilíbrio entre os interesses dos credores na satisfação dos seus créditos e o interesse do devedor, de redenção, para uma nova vida, o que passa por sacrifícios para ambas as partes.
Claro se torna, vistos os fins do instituto, que o montante fixado a título de rendimento indisponível não pode, nem deve, coincidir com as despesas suportadas.
Isto porque, por um lado, todo o rendimento auferido é sempre passível de ser afecto a despesas, prejudicando-se assim os credores.
Assim sendo, tudo ponderado, fixo em um salário mínimo nacional acrescido de 1/4 o montante necessário ao sustento digno da Insolvente e seu dependente, iniciando-se o prazo a que alude o artigo 23, n. 2 do CIRE a partir deste momento.
Advirtam-se expressamente o devedor das obrigações a que fica sujeito, constantes do art. 239 n. 4 e 240 n. 1, do CIRE.
Notifique e publicite art. 247, do.
Em 05 de abril de 2018, a Sra. Fiduciária veio apresentar relatório, nele exarando, na parte pertinente, o seguinte:
ANO
TOTAL EM FALTA 372,04
Como tal, muito respeitosamente requer a Ex. se digne ordenar a notificação da
Em 16 de abril de 2018, B ofereceu o seguinte requerimento:"1A Insolvente requereu a exoneração do passivo restante, nos termos e para os efeitos do artigo 235 e seguintes do CIRE2Em 23 de Fevereiro de 2016, realizou-se a Assembleia de Credores.3O mm Juiz proferiu o douto despacho e em que decidiu o seguinte:
Assim,6A Insolvente impugna os valores apresentados no relatório, por errónea qualificação e quantificação dos valores apresentados.
DO ANO DE 20167No ano de 2016, a Insolvente recebeu e entregou as seguintes quantias.
EM FEVEREIRO DE 2017,
Requer a Exa. se digne a decidir sobre os valores apresentados no presente articulado e, consequentemente, ordenar a alteração dos valores do Relatório da Administradora Judicial.
Requer,
Em 08 de maio de 2019, a Sra. Fiduciária ofereceu o seguinte requerimento:
Posteriormente, vem a insolvente efetuar uma análise mensal do valor recebido e, consequentemente, do valor a ceder.
A este propósito, expõe a insolvente o seguinte:
Tal raciocínio encontra-se, desde logo, errado, sendo que a insolvente não pode obviamente desconhecer que o que invoca não corresponde aos valores que efetivamente aufere.
Março de 2016
Valor recebido da seguinte forma:
Quanto ao subsídio de alimentação, não obstante ser recebido por esta via, o mesmo consubstancia igualmente rendimento sob pena de, aliás, ser suscetível de causar desigualdades com os demais processos em que os insolventes recebem o subsídio de alimentação conjuntamente com o restante vencimento, sendo que o pagamento em cartão consubstancia apenas uma escolha por parte da entidade patronal relacionada com o pagamento de impostos, conforme é do conhecimento, pelo que há lugar a cessão do mesmo, caso a totalidade dos rendimentos auferidos mensalmente exceda o valor fixado.
Assim, a signatária pugna pelo reconhecimento dos valores por si elencados e melhor descritos nos quadros já juntos no relatório de fiduciário junto aos autos, para o qual ora se remete, sendo que a insolvente não pode desconhecer que são esses os rendimentos que efetivamente aufere, não podendo prestar nos autos informação contraditória com tal facto.
Análise  e  anos:
Assim, muito respeitosamente requer a Ex. se digne ordenar a notificação da insolvente para reposição do valor em falta.
Em 05 de julho de 2019 foi proferido o seguinte despacho1:
"Julgo como P.
defira ao requerido, notificando-se a devedora e seu Il, nos termos requeridos,
para repor, em 30 dias, o valor a ceder, em falta, sob pena de, não o fazendo, poder cessar antecipadamente a exoneração do passivo restante, atento o reiterado incumprimento das obrigações a que se encontra adstrita.
Como se constata dos recibos de vencimento entregues pela Recorrente no seu requerimento de 16/04/2018, referentes a Março de 2016 a Fevereiro de 2018, o subsidio de alimentação não tem valor fixo, sendo recebido em cartão, não podendo a Insolvente dele dispor como se o recebesse no ordenando, não podendo geri-lo como faria se o recebesse em dinheiro.
Da determinação do rendimento mensal indisponível da devedora;
Da exclusão do rendimento disponível da devedora dos montantes creditados a título de subsídio de refeição pago em cartão.
Da determinação do rendimento mensal indisponível da devedora
A recorrente insurge-se sobre a forma como foi calculado o rendimento mensal indisponível, pugnando por que esse rendimento se obtenha multiplicando o valor da remuneração mensal mínima vigente em cada ano por catorze dividindo-o depois por doze, acrescendo a cada um destes duodécimos mais um quarto desses mesmos duodécimos.
Cumpre apreciar e decidir se esta questão que a recorrente ora suscita em recurso é passível de ser conhecida.
Neste quadro, a recorrente suscita uma questão nova insuscetível de ser conhecida em via de recurso, além de que não é dotada de legitimidade para impugnar esse segmento da decisão sob censura por não ter ficado vencida artigo 631, n 1, do Código de Processo.
Pelo exposto, não se conhece desta questão nova suscitada pela recorrente.
Da exclusão do rendimento disponível da devedora dos montantes creditados a título de subsídio de refeição pago em cartão
É um dado adquirido da metodologia jurídica a variabilidade da amplitude dos conceitos jurídicos, consoante o ramo do direito em que operam, a teleologia subjacente em cada ordenamento e o contexto problemático determinante da sua aplicação
Daí que não se possa acriticamente transpor a normatividade decorrente do n 2, do artigo 260 do Código do Trabalho para o domínio do direito insolvencial, no quadro de um instituto inovador, como é o da exoneração do passivo restante que visa conciliar os interesses do devedor de se libertar de algumas das suas dívidas e de poder recomeçar a sua vida económica com os interesses dos credores no máximo ressarcimento possível das suas pretensões
De todo o modo, uma coisa é a retribuição do trabalho, matéria que é objeto precípuo do direito laboral e coisa diversa é o rendimento, ou seja a vantagem patrimonial com reflexos no património de cada pessoa, seja por acréscimo, seja por poupança de despesas, matéria este que é relevada em sede de direito insolvencial, especificamente no incidente de exoneração do passivo restante.
Sobre a problemática da inclusão do subsídio de refeição no rendimento disponível foi publicado um acórdão desta Relação em 12 de setembro de 2019, relatado pela Sra. Juíza Desembargadora Judite Pires no processo n 1206/16T8STS.P1, acessível na base de dados da DGSI10 e que se pronuncia no sentido da decisão recorrida.
Não cremos que seja axiologicamente sustentável incluir ou não o subsídio de alimentação consoante a forma como seja abonado ao devedor, incluindo-o no rendimento disponível se for pago em dinheiro e dele o retirando se for pago, como sucede no caso dos autos, mediante um cartão de refeições.
Sublinhe-se que a afirmação da recorrente de que o aludido cartão de refeição se destinava a custear não só as suas refeições mas também as dos clientes com quem contactava não tem qualquer suporte factual, nada tendo sido alegado e comprovado no momento próprio, ou seja, antes de ser proferida a decisão recorrida.
Pelo exposto, improcede o recurso, devendo confirmar-se a decisão recorrida.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente, pois que decaiu artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar por força do artigo 248 do CIRE e bem assim do apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono n 4, do artigo 248 do.
Porto, 08 de setembro de 2020
Notificado mediante expediente eletrónico elaborado em 17 de julho de 201
Esta decisão é, pelo menos, um exemplo de fundamentação por adesão legalmente proscrita pelo artigo 154, n 2, do Código de Processo Civil, patologia que não é de conhecimento oficioso.
A propósito veja-se Metodologia Jurídica Problemas Fundamentais, Coimbra Editora 1993, António Castanheira Neves, páginas 131 e 13
João Leal Amado em Direito do Trabalho, Relação Individual, Almedina 2019, página 776, obra de que é co-autor juntamente com Milena Silva Rouxinol, Joana Nunes Vicente, Catarina Gomes Santos e Teresa Coelho Moreira afirma que o subsídio de refeição cumpre uma função compensatória dos gastos extra suportados pelo trabalhador com a refeição tomada fora de casa. Porém, cremos que nem sempre é assim, seja porque algumas entidades patronais instalam cantinas em que as refeições são fornecidas pelo valor do subsídio de refeição, seja porque são celebrados acordos com entidades externas nesse sentido, situações em que tal subsídio permite custear na integralidade um gasto que o trabalhador sempre teria ainda que não estivesse a trabalhar.
sejam as Requeridas pessoas colectivas:
Proibidas de contactar clientes nacionais e internacionais da Requerente na área de OutSystems, no período de um ano;
Proibidas de contratar trabalhadores ou colaboradores da Requerente, na área de OutSystems, no período de um ano.
Sejam os Requeridos pessoas singulares proibidos de trabalhar ou prestar serviços, em equipa, na área de OutSystems, a favor das 1 e/ou 2 Requeridas, directa ou indirectamente, no período de um ano.
Alegou para tal, em síntese:
No período que decorreu entre a apresentação das demissões e a sua produção de efeitos, o Grupo IG&amp;H constituiu a sua subsidiária em Portugal;
Os trabalhadores da Requerente da área de OutSystems continuaram a ser alvo de propostas, tendo os trabalhadores João  ..., Sara  ..., Cátia  ..., Pedro  ..., Nuno F  ..., César  ...e Luís  ... apresentado também a sua demissão;
A divulgação de informação salarial para contratar em bloco todos os trabalhadores-chave no desenvolvimento dos projectos na área de OutSystems para a sua nova subsidiária em Portugal, determina a ilicitude da divulgação e da utilização da informação, nos termos do artigo 31 do Código da Propriedade Industrial;
Foi proferida decisão1 que julgou o tribunal incompetente em razão da matéria, decisão de que a Requerente apelou e que veio a ser revogada por acórdão desta Relação e Secção que determinou o prosseguimento dos autos.
A Requerente respondeu ao pedido da sua condenação como litigante de má-fé.
Concluiu como segue as suas alegações:
B. Nos termos do disposto no n. 3 do artigo  do Código de Processo Civil, querendo seguir uma linha decisória completamente nova e imprevisível para as partes, o Tribunal está obrigado a conceder-lhes oportunidade para se pronunciarem;
O princípio do contraditório, ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, proíbe a prolação de decisões surpresa, mesmo que de conhecimento oficioso, e garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
Tendo violado o princípio do contraditório, o Tribunal a quo proferiu uma decisão surpresa, que é ilegal, e cometeu uma nulidade, pois omitiu a prática de um ato a que lei obriga, com enorme impacto na decisão desta causa;
F. Assim sendo, o Tribunal a quo não só violou a norma do n. 3 do artigo  do Código de Processo Civil, como praticou uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil;
G. Acresce que, atenta a demora na decisão, a frustração de decisões que criam expectativas
nas partes e a preterição do contraditório, é absoluta a violação dos princípios da cooperação, do contraditório e do dever de gestão processual, o que torna a decisão ilegal, por verificação de nulidades com impacto determinante na decisão dos autos;
K. In casu, a condenação em custas é ilegal, por se basear numa interpretação materialmente inconstitucional da norma do n. 3 do artigo 53 do Código de Processo Civil, por violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso aos tribunais, previstos nos artigos  e 2 da Constituição;
Isto porque, em casos como o destes autos, em que a inutilidade superveniente da lide é exclusivamente imputável ao Tribunal, o disposto no n. 3 do artigo 53 do Código de Processo Civil tem de ser desaplicado, por inconstitucionalidade;
In casu foi violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 2 da Constituição, pois é inadmissível que um procedimento cautelar não seja decidido no prazo de um ano;
O. Assim, o Tribunal não só violou grosseiramente garantias constitucionais da Requerente, como frustrou em absoluto a utilidade económica da causa;
T. Por este motivo, não pode de forma alguma admitir-se como justa e adequada a decisão recorrida;
U. Portanto, a condenação em custas é ilegal, por se basear numa interpretação materialmente inconstitucional da norma do n. 3 do artigo 53 do Código de Processo Civil, por violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso aos tribunais, previstos nos artigos  e 2 da Constituição;
Os Requeridos contra-alegaram defendendo o julgado.
Da ilegalidade de prolação de decisão sobre a inutilidade da lide sem prévia audição das partes;
Da responsabilidade pelas custas.
Os factos pertinentes são os que constam do relatório supra.
Da decisão-surpresa2
A proibição das decisões surpresa ou, noutra terminologia, das denominadas decisões solitárias do juiz3, encontra o seu fundamento próximo no princípio do contraditório, consagrado, na lei adjectiva no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil.
Estatui aquela norma que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo , visando permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte/entidade por ela afectada possa pronunciar-se sobre a mesma
Como lapidarmente refere o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 17 de Junho de 2014, proferido no processo 233/200CS1 Maria Clara:
O princípio do contraditório assume-se, nesta dimensão, como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio91
Tal não é bastante a que se considere desde logo violado o contraditório. Necessário se torna ainda que se não verifique uma situação de manifesta desnecessidade de actuar o contraditório.
Como determinar o que seja esta manifesta desnecessidade, conceito indeterminado14 que importa densificar?
No ensino de Manuel de Andrade15 essa determinação do que é indeterminado impõe que o juiz desvele o/s princípio/s geral/is que o conceito visa prosseguir na sua indeterminação a fim de deduzir deles a interpretação da espécie.
Dito de outro modo, a desnecessidade é uma desnecessidade funcional de audição porque sem esta audição nenhum dos valores que a mesma pretende salvaguardar saem violados.
Ora, no caso dos autos temos, por um lado, que a decisão não era expectável e o enquadramento fáctico não é insusceptível de controvérsia.
O enquadramento fáctico autoriza controvérsia uma vez que, referindo-se iniludivelmente o pedido ao período de um ano, o seu fundamento ou causa de pedir é o da reorganização da empresa requerente carecer de um período de um ano.
Todavia, como resulta do artigo 3 da petição, esse período é invocado como o mínimo necessário, suscitando implicitamente a possibilidade de ser indispensável um período superior.
Ora, a hipótese aventada pelo Recorrente, nas alegações, de a sua audição lhe permitir a ampliação do pedido nos termos do artigo 26, n. 2, do Código de Processo Civil, não é neste contexto de afastar liminarmente, em termos de considerar que a audição seria manifestamente desnecessária.
Concluímos que a decisão proferida tem de ser qualificada como decisão surpresa no sentido de não precedida de contraditório imposto por lei.
Desse modo, a reação adequada é a do recurso da sentença.
É o que defende o Professor Teixeira de Sousa em https://blogippc.blogspot.com/search?q=%22Nas+a%C3%A7%C3%B5es+que+hajam+de+prosseguir%22 e os acórdãos desta Relação de 9 de Maio de 2019, proferido no processo 8764/13T8LSB.L1-8 Isoleta ou de 26 de Setembro de 2019, proferido no processo 6141/18T8ALM.LL1-6 Nuno.