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Entendeu o acórdão recorrido que bastava estarmos perante a prática de um ato unilateralmente comercial para que a taxa de juro aplicável fosse a das transações comerciais.
Os juros moratórios devidos correspondem aos juros legais, fixados por portaria ministerial, cuja taxa varia consoante estejam em causa créditos civis artigo 55 do Código ou créditos subsumíveis ao artigo 10 do Código Comercial. A taxa de juros comercial é mais elevada do que a Esta taxa de juro especial, mais gravosa, é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais singulares ou coletivas. Compreende-se esta solução, para que as empresas, que exerçam atividades económicas que visam o lucro, sejam compensadas pela perda dos frutos do capital e dos proventos gerados pelo investimento alternativo que o acesso atempado ao dinheiro teria permitido. Já o regime civilístico geral não oferece esta via de tutela ao credor cujo devedor se encontre em mora.
Estão abrangidos por este regime especial do artigo 10 do Código Comercial os créditos de que sejam titulares, quer comerciantes em nome individual, quer sociedades comerciais, quer outras entidades que exerçam a título profissional o comércio, desde que tal crédito se insira no exercício de atividade mercantil.
A decisão do caso concreto resultará da combinação do regime do n. 62/2013, de 10 de maio, que veio estabelecer medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpor a Diretiva n. 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de, com o do Código Comercial quanto a juros moratórios.
Prosseguem os autores ibidem, pp. 308-309), afirmando que:
Conforme se afirmou no acórdão deste Supremo de 5 de maio de 2020:
Mantém-se no mais o acórdão recorrido.
Custas da revista pela recorrida.
Lisboa, 30 de novembro de 2021
Para tanto, apresentaram conjuntamente as conclusões constantes de fls. 2442-2443, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Julgar, no de mais, improcedente a impugnação dos Recorrentes apresentada.
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto pela AdC, que alegou e apresentou as seguintes conclusões e pedido:
Lançados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
É a seguinte a questão a avaliar:
Identificação e caracterização dos Recorrentes:
Da A :
O fundador e criador da A é o actual presidente da direcção, Al;
Da direcção fazem ainda parte o secretário R, a  vogal, P, o  vogal Pa e a tesoureira, Adriana;
As escolas de condução associadas da A deverão pagar uma quota para poderem exercer o seu direito de voto;
A Anão exige exclusividade aos seus associados, podendo estes ser, também, associados de outras associações;
Todas as escolas de condução podem usufruir dos serviços da A;
No que se refere ao seu funcionamento, a A realiza reuniões onde estão presentes escolas de condução associadas e não associadas.
Neste contexto, na organização das reuniões, o presidente da direcção, Al, elabora uma carta de convocatória para a reunião, entrega-a ao secretário da direcção, também responsável do centro de exames, R, que, por sua vez, procede ao envio da mesma, por correio electrónico, a todas as escolas de condução que usufruem dos serviços da A;
Não se verifica uma periodicidade regular na realização dessas reuniões, sendo que a maior parte das reuniões são solicitadas pelas escolas de condução;
Os aspectos a discutir nas reuniões ou a agenda são definidos pelo presidente e constam da carta de convocatória, não existindo registo oficial das decisões adoptadas nestas reuniões, apenas existindo o registo das reuniões para eleições dos corpos sociais;
Durante as reuniões, o presidente expõe o tema, as escolas de condução associadas e não associadas que também podem e, de facto, participam nestas reuniões), apresentam as suas posições e/ou observações e o presidente da direcção ou o secretário tomam nota destas observações, finalizando a reunião com um acordo verbal;
Eram associadas da A, em 2016, pelo menos, as seguintes entidades, 146 com os seguintes volumes de negócios no mesmo ano:
A criação da A foi financiada por Al, que é não apenas o seu fundador, mas igualmente o seu presidente da direcção desde a sua criação;
Da identificação e caracterização do mercado:
A situação que infra se dará como provada, respeitante a 2016, insere-se no mercado da prestação do serviço do ensino da condução para todas as categorias de veículos em Portugal;
As escolas de condução constituem a oferta neste mercado, prestando o serviço do ensino de condução de veículos, mediante contrapartida de uma prestação económica;
Do ponto de vista da procura, as várias categorias de carta de condução poderão não ser substituíveis entre si;
Contudo, tipicamente, as escolas de condução ministram cursos de formação para todos os tipos de carta;
Do comportamento da A:
Da convocatória de reunião: a mensagem de correio electrónico de 202016:
Esta mensagem de correio electrónico convocava as escolas de condução nos seguintes termos:
Da reunião de 202016:
Entre essas pessoas, estavam presentes, pelo menos, representantes das seguintes escolas de condução, associadas e não associadas da A, designadamente: 31 Escola de Condução A; 32 Escola de Condução Por; 33 Grupo de escolas de condução ; 34 Grupo de escolas de condução; 35 Escola de Condução central ; 36 Escola de Condução In; 37 Escola de Condução S; 38 Escola de Condução Jardim; 39 Escola de Condução Já; 310 Escola de Condução Vi; 311 Escola de Condução  Net; 312 Escola de Condução Ca; 313 Escola de Condução Po; 314 Escola de Condução Eb;
Algumas escolas presentes manifestaram o seu acordo e outras não se pronunciaram;
Da mensagem de correio electrónico de 202016:
Da monitorização dos preços comunicados pela A:
Posteriormente, como solicitado na mensagem de correio electrónico de 29 de Setembro de 2016 supra, algumas escolas de condução monitorizaram a implementação dos valores comunicados pela A;
Neste sentido, oito escolas de condução informaram R sobre eventuais incumprimentos na implementação dos aumentos de preços comunicados pela A, quer remetendo cópia dos folhetos que publicitavam valores reduzidos, quer informando apenas do eventual incumprimento;
Estas situações foram reportadas, em particular, pela Escola de Condução 1, Escola de Condução , Escola de Condução , Escola de Condução B, Escola de Condução , Escola de Condução A, Escola de Condução A P e pela Escola de Condução Ebe;
Neste contexto, R contactou as escolas que alegadamente estariam a incumprir os valores previamente estabelecidos, com o fim de confirmar tal situação e, nesse caso, persuadir a escola correspondente a praticar o preço definido;
Em 4 de Novembro de 2016, a Escola de Condução Ebe, através de mensagem de correio electrónico, informou a A que estava, conjuntamente com a Escola de Condução P, a cumprir os aumentos de preços acordados;
A Escola de Condução A, em 11 de Outubro de 2016 e a Escola de Condução , em 4, 16 e 23 de Outubro de 2016, informaram R que não tinham necessidade de aumentar os seus preços no caso da categoria B, atendendo a que os valores que praticavam, nesse momento, eram já superiores ao valor mínimo estabelecido na reunião de 28 de Setembro de 2016;
Ao adoptar as condutas descritas, a A agiu de forma directa, livre, consciente e voluntariamente;
Outros factos com relevo para a boa decisão da causa:
Do grupo das chamadas grandes empresas, apenas uma compareceu na reunião de 202016 a Escola;
Estão excluídas do debate jurisdicional temáticas não introduzidas no recurso pela Recorrente, logo desprovidas de interesse para a decisão a proferir.
Materializa-se a apontada autoria imediata por parte dos Arguidos;
f.-Não foi provada a prática de qualquer acto pelos Arguidos no sentido da supressão das acções ilícitas e menos de reparação de eventuais efeitos nefastos;
g.-Não se revelou que os visados ora Recorrentes tenham assumido uma postura de auto-censura e reprovação da sua conduta;
h.-A actuação dos agentes com dolo directo e muito intenso.
Mas também não ignorou o circunstancialismo de sinal oposto, a saber:
b.-A circunscrição regional da intervenção ilícita, ainda que tratando-se da capital do País, onde seria razoável admitir que existisse o mais relevante mercado nacional numa perspectiva económica e demográfica), com expressão na clientela potencial bem como no efeito ulterior de contaminação de outros mercados;
A não demonstração de benefícios económicos para os prevaricadores;
Custas pelos ora Recorridos, fixando-se a taxa justiça devida por cada um deles em 5 UCs.
Juntou 6 documentos com a p., procuração forense e comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem.
O Requerente foi, em 112021, notificado do Acórdão proferido no proc. disciplinar n. 100-20/21 e apensos, pelo qual lhe foi aplica a sanção de 15 dias de suspensão e de EUR 1240,00 doze , duzentos e quarenta euros de - cfr. documento n. 1, junto com a p.e que se dá por integralmente reproduzido.
O requerente, J , é treinador de futebol profissional da Sport  - Futebol, SAD.
Do calendário desportivo a disputar pelo SL , constam os seguintes jogos oficiais:
a.	SL ., SAD vs S .., SDUQ, LDA a contar para a fase de grupos da Taça da Liga, a realizar a 15 de Dezembro de 2021;
b.	SL ., SAD vs  SAD, a contar para a Liga NOS, a realizar a 19 de Dezembro de 2021;
FC , SAD vs SL  SAD, a contar para os oitavos de final da Taça de Portugal, a realizar a 23 de Dezembro de 202
No caso concreto, o Requerente alega que a acusação é nula, bem como toda a tramitação subsequente, pois que, em momento algum, são enunciadas as sanções abstractamente aplicáveis, nomeadamente, quais os limites mínimos e máximos das sanções aplicáveis ao caso, sendo que não podia ser considerado reincidente, pois que não foi sancionado por qualquer decisão transitada em julgado.
Com efeito, face ao que ficou provado em supra, concretamente nos artigos ,  e , teremos que evidenciar o seguinte:
Posição que aqui se acompanha, como aliás este TCAS já o fez, como resulta dos acórdãos de 02021, nos proc. n. 21/27BCLSB e 122/14BCLSB.
Dispõe o referido art. 28 do CPP o seguinte:
Assim sendo, num juízo de prognose de summaria cognitio - que é o que aqui se impõe -, que não se pode concluir pela verificação de uma titularidade séria do direito invocado pelo Requerente.
Nada mais, nesta sede, cumpre apreciar.
Autora e Recorrida: - Sociedade Comércio e Reparação de Veículos Pesados, Lda
Ré e Recorrente:J. Unipessoal, Lda
Autos de: apelação em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a metade da alçada da Relação
A Ré terminou as alegações do recurso que apresentou, com as seguintes
Salvo o devido respeito, que muito é, não pode a ora Apelante concordar com o sentido da decisão proferida pelo tribunal o quo nos presentes autos, pelos fundamentos que infra se irão expor.
Ora, atenta o artigo 1, n. 2 do n. 62/2013, o legislador não quis afastar as regras processuais gerais sobre o cálculo do valor de uma ação.
Assim, ultrapassando o valor da ação a alçada do Tribunal da Relação, determina a tramitação do processo sob a forma comum, onde é admitida a reconvenção.
Acresce que, o n. 3 do art. 530 do CPC, preceitua que não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o Autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos a que se chama exceção/compensação).
No caso em apreço, estamos perante dois pedidos distintos e diante de compensação/reconvenção.
Quer isto dizer que ambos os pedidos, o principal e o reconvencional devem ser somados, daí resultante um valor da causa superior a metade da alçada da Relação.
O aumento referido produz efeitos posteriormente ao articulado em que é deduzida a reconvenção art. 299 n. 3 do.
Aliás, a não ser assim perde-se desde logo em economia processual, porquanto nada obsta a que o réu possa voltar a invocar a matéria da reconvenção ex artigo 729, al. do CPC.
Por outro lado e mais significativamente vedar a invocação da compensação, que agora só pode ser veiculada em ação cruzada, neste processo constituiria sério revés inadmissível para os direitos da defesa que decorrem de qualquer processo equitativo art. 2, n. 4 do.
O escopo do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos artigos 635 n 4, 639 n 1, 5 n 3 do Código de Processo.
se na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior ao da alçada da Relação é possível deduzir reconvenção;
e em caso negativo se fica vedada ao demandado a invocação da extinção do crédito por via da compensação;
se, neste caso, foram alegados os pressupostos que justificariam a dedução da reconvenção com base na compensação
A reconvenção e o tipo de processo
A admissibilidade da reconvenção depende da verificação de um conjunto de pressupostos processuais específicos, além dos pressupostos processuais gerais, a que se somam os requisitos substantivos previstos no n 2 do artigo 266 do Código de Processo Civil.
E, assim, é pacífico que é possível que a reconvenção não seja sempre admissível mormente se fundada noutra causa que não a compensação de créditos), especialmente se o tipo de processo foi desenhado para ser particularmente célere e apenas admitir dois articulados, como ocorre com o processo aqui em debate: as ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, por força do n. 4 do art. 1 do n. 62/201
Assim, existem processos que não admitem pedidos reconvencionais.
A invocação da compensação
Ora, a compensação é uma das formas de extinção das obrigações expressamente prevista no Código Civil. O novo Código de Processo Civil passou a prever que esta apenas pode ser invocada por via reconvencional, mesmo que o valor do crédito peticionado pelo Autor não seja superior ao crédito invocado pelo Réu para o compensar.
Começou a problematizar-se se a limitação do direito de defesa que resulta do impedimento de invocar a compensação pode adequadamente ter justificação na necessidade de celeridade que se pretendeu dar aos processos sujeitos a este tipo de ação especial e mesmo se esta é constitucionalmente admissível.
A tese mais clássica, desdramatizando a situação e baseada no facto da parte sempre poder invocar mais tarde o crédito que não logrou utilizar para se defender na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, caso também deduza ação para o efeito e que a invocação desta exceção é facultativa, sem criar a omissão da sua alegação qualquer efeito preclusivo, entende que sim: as especiais razões de celeridade que a lei visou atribuir a tal processo justificam que se atribua o ónus de deduzir ação autónoma ao Réu, titular do crédito utilizado na compensação.
Outras posições, entendendo que tal limitação ao direito de defesa raia a inconstitucionalidade cf, igualmente a título exemplificativo, o acórdão proferido no processo 52095/17YIPRT-B.G1 de 01/23/2020) consideram que esta tem que ser admitida, mesmo nos processos que a lei só lhes atribui, como regra, dois articulados. E dividindo-se também aqui, uns admitem que esta seja invocada pelo demandante como uma exceção perentória até ao limite do crédito exigido pelo demandante, mas já não no excedente, mediante interpretação restritiva da alínea que vimos discutindo, que só se aplicaria ao processo comum, outros propõem que também neste tipo de processos se admita que a compensação seja admitida através da dedução da reconvenção, fazendo uso dos poderes de adequação formal e gestão processual.
Obrigar o titular do crédito mais valioso a demandar a parte contrária para exigir a parte do crédito que não está extinta com a compensação, para não prejudicar, com a demora no processo causada pela inércia da contraparte, o titular do crédito que o demandado afirma que é menos valioso mas a que a lei entendeu dar particular celeridade na discussão por se considerar que tais atrasos causam efeitos nefastos no tecido económico do país, pelo peso que causam no sistema de justiça ou por melhor defenderem o interesse da pessoa do credor que teve a iniciativa de fazer valer o seu crédito), parece-nos solução equilibrada, na medida em que não prejudica o devedor não relapso, que pode sempre opor a extinção do crédito.
Com efeito, o princípio do contraditório ou de igualdade de armas exige que caso se admita que o demandado enxerte na ação pendente uma outra ação, apresentando na oposição como que um articulado inicial, se tenha de conceder ao reconvindo a possibilidade de apresentar pelo menos mais um articulado, para deduzir oposição ou contestação a tal pedido. O mesmo não ocorre quando apenas é invocada uma exceção perentória.
Assim, parece-nos ser a melhor solução entender que nas ações apenas com dois articulados, como as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, seja admissível ao demandado defender-se com a invocação da compensação, enquanto exceção perentória ao direito que lhe é exigido, sem poder deduzir reconvenção para que se conheça da parte do crédito que eventualmente exceda tal montante.
- Requisitos substantivos da compensação
Mas mesmo que se entendesse que a compensação podia ser invocada por meio de reconvenção, é patente que não foram alegados todos os seus pressupostos.
Quando duas pessoas estão obrigadas uma para com a outra, os dois débitos extinguem-se pela quantidade correspondente, pelo que pode operar a compensação. No entanto, como se verá, a mesma não é, na nossa lei, de funcionamento automático, exige uma declaração de vontade nesse sentido.
) que o crédito seja judicialmente exigível artigo 847 n 1, alínea a do Código;
e) a não exclusão da compensação pela lei artigo 853 do Código
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil anotado, 3 ed., ao artigo 848 do Código Civil, pag. 141, pronunciam-se contra, mas citam, no sentido da necessidade do reconhecimento do crédito, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-2-1983, demonstrando como este entendimento já vem de há muito tempo.
A reconvinte, aceitando que celebrou um contrato com a Requerente pelo qual, mediante um preço, esta se obrigou a reparar o problema que afetava uma viatura, descreve:
- outra repetição dos problemas apresentados pelo veículo, que foi reparada com a substituição do retarder, efetuada por outra oficina,
na segunda fase, apesar de não ser devido o valor das primeiras faturas para a reparação prometida mas não cumprida, as segundas, peticionadas, correspondentes a reparações também não serão devidas, porque nelas se pretende compensar, além do mais, o valor das primeiras.
Mesmo com enorme esforço, não é possível, de todo, alcançar ali tal pretensão, visto que Requerida de forma categórica nega o crédito contra o qual afirma, depois, pretender exercer a compensação de créditos.
Guimarães, 1 de julho de 2021
Constitui um interesse superior do menor poder privar e manter contactos com ambos os progenitores - quando demonstrem capacidade para assegurar o desenvolvimento psico-afectivo da criança -, de modo a assegurar o seu bem-estar e desenvolvimento integral art. 1906, n. 7, do.
Alegou, em síntese, que a requerida não entregou as menores ao requerente no dia 12020 e a partir do dia 02020, incumprindo a decisão proferida em 212019, obstando ao convívio daquelas com o pai.2
A mãe das crianças assegurará o transporte das filhas de e para os locais onde tais actividades são desenvolvidas.
- No dia de aniversário de cada criança, nos anos pares, as crianças almoçarão com o pai, entre as 11:00 horas e as 14:00 horas, e jantarão com a mãe, entre as 18:00 horas e as 21:00 horas, invertendo-se nos anos ímpares.
- No dia do Pai e no dia da Mãe e no dia de aniversário de cada progenitor, as crianças, nos anos pares, almoçarão entre as 11:00 horas e as 14:00 horas com o progenitor homenageado/aniversariante e nos anos ímpares jantarão com o mesmo entre as 18:00 horas e as 21:00 horas.
- As crianças passam a estar sujeitas, no prazo máximo de quinze dias, a acompanhamento psicológico a financiar por ambos os pais, com vista a fomentar e fortalecer a imagem do pai.
- Os pais ficam obrigados a indicar nos autos, no prazo máximo de cinco dias, uma Psicóloga da escolha de ambos.
- O pai poderá contactar diariamente as crianças através do telemóvel da criança J, entre as 19:30 horas e as 20:00 horas, obrigando-se a mãe a manter disponível esse telemóvel para esse concreto efeito.
- Nos dias em que as crianças estiverem com o pai, a mãe poderá contactar com as filhas pela mesma forma referida na cláusula anterior, entre as 15:30 horas e as 16:00 horas, ficando o pai obrigado a manter disponível o telemóvel para o efeito.
- Não podendo ser apreciada a final a alteração das responsabilidades parentais não podia nos presentes autos ser proferida decisão provisória, a qual deve ser revogada, mantendo-se em vigor o regime vigente antes do seu proferimento, tendo sido violado o disposto no artigo 28 n. 1 do RGPTC.
- Nos autos foi requerida, e efetuada, a audição das menores, não tendo no requerimento e no despacho que o determinou sido referenciado o fim a que se destinava.
- A audição da criança, conforme a finalidade a que se destina, seja a de exprimir a sua opinião, ou a tomada de declarações como meio de prova, tem diferente tratamento jurídico.
Destinando-se a exprimir opinião o juiz poderá ouvi-la sem a presença do mandatário desde que fundamente devidamente os motivos que determinam tal procedimento.
Destinando-se a meio de prova é obrigatória a presença do mandatário.
- Para garantir a espontaneidade e sinceridade das respostas deve a criança ser assistida na audição por técnico habilitado, previamente designado para o efeito, não tendo tal ocorrido enferma a audição de nulidade por violação do disposto no art. 7, alínea do RGPTC.
- O tribunal perante situações iguais, que merecem igual tratamento jurídico, permite procedimento diverso e contraditório, com prejuízo para o recorrente, ao qual deverá ser facultado o acesso a ambas as declarações e cartas juntas, tendo o procedimento violando os princípios de igualdade e da segurança e certeza jurídica.
Não se tratando de um incidente estranho ao normal desenvolvimento da lide, não pode ser sancionado com multa, violando o decidido no art. 7 do RCP.
- Sem prescindir mesmo que o fosse, o valor fixado de custas não se mostra adequado por excessivo segundo os princípios que regem a condenação em custas, não devendo ser fixado em montante superior a 0,5 UC.
Tal meio de prova, como referido no ponto anterior, não pode ser considerado nos autos por na sua obtenção se terem violado os princípios do contraditório e igualdade de armas, enfermando de nulidade a prova assim obtida.
- Mesmo que o tribunal pudesse considerar as declarações das menores como opinião a ter em consideração, ao tribunal incumbe fazer uma análise crítica de prova, nomeadamente, apurar se tal manifestação de vontade decorre da vontade própria das menores, se é fundada em quaisquer atitudes do recorrente, e se a sua consideração corresponde ao seu superior interesse, o que não foi feito nos autos.
Indicada em -4, que aqui dá como integralmente reproduzido
O requerente arrolou prova testemunhal nos requerimentos de incumprimento apresentados nos autos, não tendo sido inquirida nem proferido despacho sobre a sua admissibilidade.
- A relação do recorrente com as filhas é de proximidade/afetividade, amor, sendo os momentos que as mesmas passavam com este de alegria e contribuindo para o normal e adequado desenvolvimento das menores.
Por outro lado, premiou o infrator/incumpridor dos acordos de regulação das responsabilidades parentais e a autora do crime de subtração de menores.
- É relevante para o normal e equilibrado desenvolvimento das menores a manutenção dos contactos das mesmas com o pai, nomeadamente em épocas festivas relevantes como é Natal, bem como em períodos de férias.
A decisão provisória impede o contacto das menores no período de natal e o gozo de férias com ambos os progenitores, não sendo adequada aos superiores interesses das menores.