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Assim, as declarações do assistente prestadas de acordo com o disposto no art 145 do CPP serão apreciadas, também, de acordo com o disposto no art 127 do mesmo normativo.
Sustenta ainda, o recorrente que foi violado o princípio in dubio pro reo.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente os recursos, mantendo-se a douta sentença recorrida.
Custas pelo recorrente,  A... , fixando-se a taxa de justiça em 5 ucs.
Foi cumprido o disposto no art. 3 do Código de Processo Penal.
Não se torna necessário recolher outras informações e provas para além das que foram juntas na certidão que deu origem a estes autos.
Tal impasse deve ser resolvido sem demora, sob pena de se manter uma situação eventualmente prejudicial para o arguido, sendo competente, para o efeito, o Presidente da Secção Criminal, como resulta da al. do n.5 do art.1 do CPP.
Por sua vez, o artigo 47, também do CPP, que trata da execução da pena de prisão, dispõe:
Homologar a decisão do diretor-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto no exterior, antes da respetiva execução;
Declarar perdidos e dar destino aos objetos ou valores apreendidos aos reclusos;
Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;
Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;
- São transmitidos os seguintes dados:
Identificação do condenado;
Crime ou crimes pelos quais houve condenação, identificados pelas designações dos tipos legais e pelas disposições legais onde estão previstos;
Pena ou penas aplicadas na sentença;
Datas calculadas e homologadas nos termos dos n.s 2, 3 e 4 do artigo 47 do Código de Processo Penal.
- Sempre que necessário, os dados referidos nos n.s 2 e 3 são preenchidos previamente pelo oficial de justiça.
Concluímos, pois, sem necessidade de mais considerandos, que assiste razão ao Tribunal de Execução de Penas de Évora.
Comunique aos tribunais em conflito e notifique nos termos do art. 3, n. 3, do
Remeta cópia da decisão ao Exmo. Juiz Presidente da Comarca de Évora.
Sem tributação. Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo relator que
Évora, 12 de Julho de 2019
- O que já foi feito nos autos, como resulta dos elementos documentais juntos.
- Igual solução é defendida nos despachos dos Senhores Presidentes das Secções Criminais da Relação de Coimbra de 0806-2015 proc. n. 2615/12TXLSB-L1-9) e 15-07-2015 proc. n.549/0OPBFIG-A.C1), no Acórdão da Relação de Lisboa de 25-06-2015 proc. n. 26/06PHLRS-A.L1-9) e no despacho do Senhor Presidente da  Secção Criminal de 08 de Junho de 2015 proc. n. 2615/12TXLSB-L1-9). No mesmo sentido vão as decisões do STJ de 21-03-2018 Processo n. 1321/15TXLSB-J.S1) e 29-11-2018 Processo n. 75/00TXLSB-J.S1).
Concluiu a , S.A, o seu Recurso nos seguintes termos:
Por outro lado, é com base nelas que a entidade adjudicante forma o seu juízo e profere a sua decisão adjudicatória.
O ponto 1 do Programa de Concurso enuncia os documentos que devem constituir a proposta.
Entre esses documentos consta, designadamente, nos termos da sua alínea, a "lista de preços unitários para os trabalhos de Manutenção de Meia Vida de acordo com o Anexo 13 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos com indicação de preços unitários para todas as quantidades".
A lista em causa consta dos documentos que instruem a proposta, bem como os restantes documentos previstos no mencionado ponto 1 do Programa de Concurso.
Por sua vez, o ponto 26 do Caderno de Encargos - Condições Técnicas dispõe que o concorrente deve apresentar com a sua proposta a lista de preços unitários, em ficheiro Excel, designadamente, da Manutenção de Meia Vida, especificando o ponto 21 que "o concorrente deverá apresentar na sua proposta o mapa de quantidades Anexo correspondente aos trabalhos acima indicados para os trabalhos de Manutenção de Meia Vida, indicando para cada intervenção:
O valor global para mão-de-obra;
O valor global para peças, componentes diversos, materiais e equipamentos a aplicar;
O valor global para utilização de ferramentas, equipamentos, meios especiais e transporte;
O valor global para envio dos resíduos resultantes para destino final licenciado".
A informação solicitada, nomeadamente o valor global para a mão-de-obra, o valor global para peças, componentes diversos, materiais e equipamentos a aplicar, o valor global para utilização de ferramentas, equipamentos, meios especiais e transporte, bem como o valor global para envio dos resíduos resultantes para destino final licenciado, não foi, efetivamente, apresentada pela S. nem pelos outros concorrentes, com exceção da E..
Os fatores que densificam o critério de adjudicação e a respetiva ponderação são os seguintes:
Preço ponderação de 65%);
Valia técnica ponderação de 25%);
Sistema de Controlo da Qualidade ponderação de 2,5%), e
Sistema de Gestão Ambiental ponderação de 2,5%) cfr. ponto 18 do Programa de.
E, os demais elementos relacionados com a execução do contrato inserem-se no domínio dos termos e condições regulados no caderno de encargos.
Aliás, foi essa a interpretação efetuada por todos os concorrentes, com exceção da E..
Deste modo, deverá ser esse o sentido correto da cláusula em questão, não se justificando, por isso, a exclusão da proposta da S..
É importante, ainda, salientar que a falta do documento em causa não impede a aplicação do critério de adjudicação, pelo que não impossibilita a avaliação da proposta da S., nem podia, uma vez que, como já foi referido, não se está perante um atributo.
Na verdade, a informação complementar exigida pelo Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos não é necessária para a avaliação do preço, de acordo com os critérios estabelecidos para a adjudicação das propostas.
Concluiu a S., LDA, o seu Recurso nos seguintes termos:
O n. 1 do ponto 11 do Programa do Concurso elenca de forma expressa, clara e taxativa todos os documentos que constituem a proposta, pelo que a proposta da Recorrente teria de ser instruída por todos e apenas os documentos que se encontram aí identificados.
A proposta da Recorrente é constituída por todos os documentos elencados no n. 1 do ponto 11 do Programa do Concurso, nomeadamente pelo Anexo 1
São excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, de acordo, respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 5 do CCP CCP, art. 7, n. 2, alínea).
Para que a proposta da Recorrente pudesse ser excluída era necessário que se verificasse uma das seguintes duas situações:
Que a proposta da Recorrente não tivesse apresentado algum atributo nos termos da alínea do n. 1 do art. 5 do CCP; ou
Que a proposta da Recorrente não tivesse apresentado algum termo ou condição nos termos da alínea do n. 1 do art. 5 do CCP.
Sucede, porém, que nenhum destes pressupostos se verifica na proposta da Recorrente, inexistindo, por isso, qualquer fundamento para a excluir.
Por um lado, os valores globais indicados no ponto 21 do Caderno de Encargos não são atributos da proposta, pelo que não existe nenhum atributo que não tenha sido apresentado na proposta da Recorrente e, consequentemente, não se verifica o pressuposto da alínea do n. 2 do art. 7 do CCP.
Por outro lado, os termos ou condições cuja não apresentação motiva a exclusão da proposta são os exigidos pelo programa do procedimento, sendo que a Recorrente apresentou todos os documentos exigidos pelo programa do procedimento, pelo que não se verifica o pressuposto da alínea do n. 2 do art. 7 do CCP.
A cominação de exclusão da proposta da Recorrente ao abrigo da alínea do n. 2 do art. 7 do CCP só poderia existir se a apresentação dos termos ou condições em causa fosse exigida pelo programa do procedimento, o que não acontece no caso sub judice.
Não tem também aplicação o disposto na alínea do n. 2 do art. 14 do CCP porquanto a proposta da Recorrente é constituída por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 5 do CCP.
A disponibilização do modelo da lista de preços unitários para os trabalhos de Manutenção de Meia Vida e a indicação das muito rigorosas instruções de preenchimento criaram na ora Recorrente a profunda convicção de que era apenas e só aquele Anexo 13 que deveria ser apresentado.
A convicção e a confiança gerada na Recorrente mediante a disponibilização do Anexo 13 é merecedora de tutela.
Violou a douta sentença a lei, inexistindo, por conseguinte, fundamento para a exclusão da proposta da Recorrente.
A E., S.A veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, aí tendo concluído:
" Contrariamente ao defendido pela IP, a lista constante do ponto 21 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos não constituía um documento redundante ou meramente irrelevante, nem se afigurava como um documento que pudesse ser substituído, como se insinua nas alegações de recurso da IP, pela lista exigida pela alínea do ponto 11 do Programa de Concurso Anexo.
Na verdade, a lista exigida pelo ponto 21 das Especificações Técnicas do CE contém informação insuscetível de ser retirada de qualquer outro documento do concurso, nomeadamente da lista exigida pela alínea do ponto 11 do PC.
A informação contida na lista do ponto 21 das Especificações Técnicas do CE, além de distinta da refletida na lista referida na alínea do ponto 11 do PC, reportava-se a um termo ou condição do CE a que o adjudicatário deveria obrigatoriamente vincular-se.
a admissão a concurso de uma proposta que viole tal prescrição representa uma insustentável violação do princípio da igualdade, na medida em que representa colocar em pé de igualdade propostas que são, em si mesmas, incomparáveis.
É pelas peças do concurso que se deve aferir, de forma objetiva, a obrigatoriedade ou não dos documentos das propostas.
Não tendo a contrainteressada indicado na respetiva proposta os valores globais a que se referido o Ponto 26 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos, não há então como não concluir que esta omitiu termos e condições a que a entidade adjudicante pretendia que esta se vinculasse artigo 5, n. 1, alínea, do CCP, o que, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP e da alínea do n. 2 do artigo 14 do CCP, consubstancia um fundamento material de exclusão da sua proposta.
Acresce que a informação contida na lista do ponto 21 das Especificações Técnicas do CE era determinante e materialmente relevante para a boa execução do contrato.
Subsidiariamente, em sede de ampliação do objeto do recurso:
Omissão que, nos termos dos artigos 57, n. 1, alínea, 70, n. 2, alínea, e 146, n. 2, alínea, do CCP, deve determinar a exclusão da respetiva proposta.
Nestes termos, e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmar-se a Sentença proferida pelo TAF do Porto.
Ser condenada a Entidade Demandada a praticar novo ato de adjudicação a favor da proposta apresentada pelo Concorrente E. ordenada em ;
" A nota constante do modelo do Anexo constitui apenas uma instrução para o preenchimento da declaração no que ao valor da mensalidade diz respeito.
A S. apresentou também a caracterização das instalações a intervir, garantindo assim que a sua proposta cumpre inteiramente o exigido nas peças do procedimento.
No Anexo 1 a S. apresentou o Plano de MPC a implementar, tendo detalhado o tempo de execução, os condicionalismos de cada trabalho de MPC, bem como os recursos humanos e materiais a afetar por atividade, e ainda apresentado o tempo estimado para a execução das referidas tarefas.
No Anexo 2 foi apresentado o fluxograma dos Trabalhos de MPC, incluindo o pedido de execução de trabalhos pela IP, a fase de elaboração e aprovação de proposta, execução dos trabalhos, elaboração de auto de medição e respetiva faturação.
Quanto aos subfactores B2 e B3, conforme o ponto 1 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos, é da responsabilidade do adjudicatário o dimensionamento das equipas a fim de garantir o cumprimento dos planos de MPS, MPC e
É errado concluir que a entidade adjudicante ao aceitar as equipas de suporte regional da S. está a valorizar um aspeto que não faz parte dos critérios de avaliação.
Da proposta da contrainteressada resulta que esta cumpre efetivamente com os tempos de resposta.
Quanto ao subfactor B3 a S. detalha o que são as atividades 12M e 24M na Memória Descritiva do planeamento.
Quanto aos subfactores B4 e B8 os mesmos foram devidamente ponderados no Relatório Final de Análise e Avaliação das Propostas e pelo Tribunal a quo.
Na avaliação das propostas a entidade adjudicante dispõe da liberdade de avaliar os elementos das propostas actuando ao abrigo de um poder discricionário e de uma margem de livre apreciação desses elementos, que lhe são reservados.
E é importante R.ir que esta questão não foi colocada pela E. em sede de reclamação do Relatório Preliminar.
No entanto, ainda que se considerasse que a mesma constitui uma irregularidade, o que não se admite, a mesma já se encontraria suprida, dado que a proposta da S. dá cumprimento ao exigido pelos documentos concursais, inclusive o exigido pela referida nota, tendo o concorrente apresentado o valor da mensalidade em conformidade com o requerido.
Deste modo, devem improceder os argumentos invocados pela E., mantendo-se nesta parte a sentença recorrida.
Deste modo, deverá improceder a ilegalidade material invocada pela E., devendo manter-se a pontuação de 15 valores e, nesta parte, a sentença recorrida.
Deste modo, deverá improceder a ilegalidade material invocada pela E., devendo manter-se a pontuação de 20 valores e, nesta parte, a sentença recorrida.
Deste modo, porque a proposta do Concorrente S. cumpriu com o exigido no critério de avaliação, deverá improceder a ilegalidade material invocada, devendo manter-se nesta parte a sentença recorrida.
Face ao exposto, o recurso apresentado pela Autora deverá ser considerado totalmente improcedente, devendo a sentença recorrida ser mantida na parte a que se referido a ampliação de recurso. Termos em que:
Em 20 de janeiro de 2020 é proferido no tribunal a quo, Despacho de admissão dos Recursos, mais se tendo determinado não aceitar a requerida alteração do efeito dos mesmos, indeferindo-se a requerida atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas nos Recursos e se for caso disso no Recurso Subordinado, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Com relevo para a decisão da causa, julgo provados os seguintes factos:
B) Nos termos do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos, o objeto do procedimento pré-contratual referido na alínea anterior consiste na execução dos trabalhos de Manutenção Preventiva Sistemática, Manutenção Preventiva Condicionada, Manutenção Corretiva, Peças de Reserva e Materiais e Manutenção de Meia Vida, na especialidade de Energia de Tração, designadamente Subestações, Postos de Catenária e Transformadores em Plena Via cf. respetivos ficheiros em formato digital apensos ao PA e cópias juntas como documentos n.s 2 e 3 da petição inicial;
" 1 Documentos que constituem a Proposta
A proposta deverá ser constituída com os seguintes documentos:
Declaração com indicação do preço contratual, elaborada de acordo com o Anexo ao presente Programa de Concurso;
Lista de preços unitários para os trabalhos de Manutenção de Meia Vida de acordo com o Anexo 13 das Condições Técnicas do Caderno de Encargos com indicação de preços unitários para todas as quantidades
Critério De Adjudicação Das Propostas
À exceção do fator preço, os restantes factores encontram-se por sua vez subdivididos em diferentes subfactores devidamente ponderados e classificados, conforme as tabelas constantes do Anexo do presente Programa de Concurso;
Os fatores e subfactores serão avaliados de acordo com uma escala de pontuação de 0 a 20, de acordo com uma escala de pontuação de 0 a 20, de acordo com fórmulas)
Fórmulas parciais
Preço:
Anexo Critério de Adjudicação das Propostas
Tabela 1 - Valorização e Classificação dos Subfactores de Avaliação das propostas
Qualquer proposta cujo preço contratual Total, ou o preço contratual da Manutenção Preventiva Sistemática, seja superior ao Preço Base Total, ou ao preço base da MPS, respetivamente, é imediatamente excluída nos termos da alínea do n 2 do artigo 7 do.
Por preço contratual considera-se a soma do valor das mensalidades da Manutenção Preventiva Sistemática, acrescido do valor da Manutenção Preventiva Condicionada, da Manutenção Corretiva, das Peças de Reserva e Materiais e da Manutenção de Meia Vida, para o período referido em
A título de mera indicação ao mercado, estimam-se os seguintes valores estimados para a Manutenção Preventiva Condicionada, Manutenção Corretiva, Peças de Reserva e Materiais e Manutenção de Meia Vida, para o período referido em 1
Manutenção de Meia Vida
As quantias correspondentes aos trabalhos de Manutenção Meia Vida serão faturadas pelo Adjudicatário de acordo com as quantidades de trabalho efetivamente executadas, mediante aplicação dos preços unitários contratados.
E) Das Condições Técnicas do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual melhor identificado nas alíneas antecedentes, consta, além do mais, o seguinte cf. ficheiro 32384 Especificações Técnicas 201pdf junto do PA em formato digital, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos, dada a sua específica e vasta extensão:
As equipas deverão ser constituídas, no mínimo, por:
Equipas de Trabalho
Para a execução da MPS, a quantidade de equipas deverá ser dimensionada de acordo com a quantidade de instalações e equipamentos constantes no Anexo 3, de forma a garantir o cumprimento do plano aprovado.
Para a execução da , o adjudicatário deverá garantir que os trabalhos são executados de acordo com o plano aprovado.
Nos trabalhos realizados com cortes de tensão programados, publicados em Ordem de Serviço, no mínimo deverão ser utilizados 3 trabalhadores, sendo um deles o Chefe dos Trabalhos função prevista no RGS. Nestes trabalhos serão respeitadas igualmente as regras previstas na norma PR.GER.00
Os trabalhos realizados nas subestações serão executados ao abrigo das normas GR.PRNT.002 e PR.GER.00 No mínimo serão utilizados 2 trabalhadores, sendo um deles o Responsável pelos Trabalhos. As qualificações de cada trabalhador são as previstas na norma PR.GER.00
Equipas de Prevenção
Cada equipa deverá ser constituída no mínimo por 2 trabalhadores 2 Oficiais, sendo um deles Chefe de Equipa;
As Equipas de Prevenção deverão estar permanentemente disponíveis;
Se por qualquer motivo se verificarem situações em que haja falta de capacidade ou habilitação técnica por parte das equipas do Adjudicatário para realizar determinados trabalhos de MPS, MPC ou , o Adjudicatário deverá solicitar a entidade competente, a devida colaboração.
MEIOS ESPECIAIS
Os preços/hora de utilização dos meios especiais que se preveem necessários para efetuar ações de MPC, e , serão os constantes da proposta do Adjudicatário conforme Anexos 10, 11 e 1 Os preços/hora a considerar para os meios devem incluir não só a utilização deste mas também os custos dos seus operadores.
Nos mapas de quantidades disponibilizados nos Anexos 10, 11 e 13, estão indicadas quantidades estimadas de utilização dos equipamentos especiais para o período de duração do contrato.
As quantidades apresentadas nos referidos mapas de quantidades são meramente indicativas, pelo que as horas trabalhadas pelos equipamentos serão faturadas de acordo com as horas efetivamente utilizadas.
Qualquer transporte, por via rodoviária, de outros equipamentos cujas características não permitam o transporte pelo meio referido em 4 será objeto de faturação de acordo com os preços unitários apresentados para a utilização de equipamentos especiais, na MPC, , ou mediante prévia autorização escrita da IP.
AVARIAS E TEMPOS DE RESPOSTA
O Adjudicatário deverá estar sempre contatável conforme indicado em  Em caso de avarias, as comunicações entre a IP e o Adjudicatário respeitarão o definido no protocolo de comunicações.
No quadro seguinte estão indicados os tempos de resposta a respeitar pelo Adjudicatário para as avarias, em função dos Grupos Homogéneos dos ativos, das zonas alimentadas por cada subestação e do período em que ocorrem.
PLANO DE TRABALHOS EM FASE DE PROPOSTA
O concorrente deverá elaborar uma Memória Descritiva e um Plano de Trabalhos de Manutenção Preventiva Sistemática, para o período de duração do contrato observando os requisitos dos Roteiros de Manutenção Preventiva Sistemática indicado no Anexo 1, repartido pelas Equipas de Manutenção propostas.
Relativamente aos trabalhos de Inspeção Tipo 3 o adjudicatário deverá considerar as seguintes regras:
O Adjudicatário desenvolverá no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da celebração do contrato, o Plano de Manutenção Preventiva Sistemática para o período de duração do contrato, baseado no plano apresentado em fase de concurso.
A elaboração do Plano deverá respeitar as seguintes regras gerais:
Será subdividido por cada Equipa de Execução, agregando cada uma as instalações da sua área geográfica.
Respeitar as periodicidades definidas no roteiro de manutenção.
Respeitar os fatores críticos da MPS Normal ou Reforçada) indicados no Anexo
Terá em consideração o histórico de MPS que a IP disponibilizará com a adjudicação do contrato.
As medições de terras e a recolha de amostras de óleo para análise serão executadas nos meses de verão.
Incluir as ações de conforme indicado no capítulo 1
A IP poderá solicitar os ajustamentos necessários de forma a compatibilizá-lo com o PGI-Plano Geral de Intervenção que agrega trabalhos de todas as especialidades.
LISTAS DE PREÇOS UNITÁRIOS
REGRAS DE PREENCHIMENTO
Os ficheiros Excel para preenchimento pelos concorrentes fazem parte do processo de concurso.
As quantidades constantes para a MPC, e Peças de Reserva, Materiais e Equipamentos são os valores estimados para o período de duração do contrato.
O Concorrente deverá apresentar com a sua proposta as seguintes listas de preços unitários em ficheiros Excel:
Os valores a indicar pelo Concorrente na coluna custo unitário do mapa de quantidades Anexo para os trabalhos de MPS deverá corresponder ao preço total para o período de duração do contrato, tendo por base, a lista de atividades e quantidades constantes nestas Condições Técnicas.
O Plano de Trabalhos a apresentar na fase de Proposta não necessita ter em consideração o histórico de manutenção dos equipamentos/sistemas; deverá ser elaborado em conformidade com o referido no ponto 11 das Especificações Técnicas do Caderno de Encargos.
H) Apresentaram-se a concurso os concorrentes que constam do quadro infra, cf. entre outros, o ponto 5 do ficheiro 32384 Relatório Preliminar em formato digital apenso ao PA:
Sendo que da proposta da Autora se destaca, além do mais, o seguinte quadro cf. ficheiro 11-Alinea inf comp 26 CE Cond Tecnicas constante do PA:
O preço contratual supramencionado é decomposto da seguinte forma:
Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução dos trabalhos de Manutenção Preventiva Sistemática
A Qualidade, Ambiente e Segurança no Trabalho
Método alternativo de subida aos postes de catenária
Descrição da solução proposta
Manutenção Preventiva Sistemática
Inspeção Tipo 1
Estas inspeções deverão ser realizadas com as periodicidades apresentadas na tabela
Inspeção Tipo 2
Inspeção Tipo 3
Intervenção em Equipamentos sem Corte de Tensão na Catenária Fazem parte deste grupo de intervenções todas as ações de manutenção preventiva sistemática que possam ser efetuadas sem necessidade de causar indisponibilidade da rede de tração sem corte de tensão em secções elementares de catenária). Como especificado nas fichas de manutenção preventiva sistemática dos Roteiros de Manutenção Anexo 4 das Especificações Técnicas do Caderno de, a S. irá executar as tarefas descritas e com as periodicidades indicadas na tabela 1