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A solução preconizada não viola a CRP, nos termos em que vem alegada pelo recorrente.
Também neste sentido já este STJ teve oportunidade de assim decidir no Acórdão de 102007, no processo n. 07S811 e no Acórdão de 202014, processo n. 92/12YFLSB.
Não viola nem o princípio da igualdade art.1), nem o princípio da tutela jurisdicional efectiva art. 3).
As normas constitucionais invocadas pelo recorrente estatuem o seguinte:
Nem tal ilação pode ser deduzida do art. 20 e 21 da CRP, ao estabelecerem:
Categorias de
Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
Não se vislumbra ainda como poderia ter sido violado o art. 1 da CRP, apenas porque não se reconhece que a lei estabeleça em favor do recorrente o direito ao recurso, ou porque se invoca o direito ao trabalho.
O Tribunal concluiu então que não se verificava violação do princípio da igualdade. Para alcançar esta conclusão, o Tribunal Constitucional partiu de diversas premissas:
Ainda se diz, já em termos de apreciação do próprio recurso de constitucionalidade:
- A recorrente sustenta violação do artigo 3, n. 1, da Constituição, na dimensão da garantia do direito ao recurso das decisões judiciais proferidas em matéria penal. Entende a mesma que tal garantia é aplicável a todos os processos sancionatórios - designadamente os processos disciplinares - por força do disposto no n. 10 do mesmo preceito.
A ser assim, importaria saber se, no caso dos autos, o STJ adoptou alguma decisão que viesse ofender direitos fundamentais do recorrente.
Deve ainda questionar-se se pode haver inconstitucionalidade por o direito ao recurso não legalmente consagrado constituir uma solução desproporcionada ou que viole o princípio da igualdade.
A recorrente invoca violação do princípio da igualdade pelo facto de o regime de impugnação das deliberações sancionatórias proferidas pelo CSMP prever um grau de recurso, o que sinalizaria, em sua ótica, uma diferenciação legal desprovida de fundamento material bastante.
E rematou o Tribunal a conclusão de não violação do princípio da igualdade nos seguintes termos:
Desde logo, não pode deixar de se referir que o legislador, no momento em que estabeleceu o regime diferenciado, se encontrava face a duas ordens judiciárias separadas, sendo os tribunais de recurso também diferentes - a ordem judiciária comum e a ordem judiciária administrativa, correspondendo ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo.
A situação já é diferente no caso das impugnações das deliberações do CSTAF, para as quais é competente a Secção de Contencioso Administrativo do STA cf. artigo 2, n. 1, alínea, subalínea do. Com efeito, o julgamento em cada secção do STA compete ao relator e a dois juízes cf. o artigo 1, n. 1, do. De tais acórdãos, porque proferidos pela Secção em  grau de jurisdição, cabe recurso para o Pleno da mesma Secção, nos termos do artigo 2, n. 1, alínea, do mesmo Estatuto.
A orientação no sentido de não haver recurso para o pleno do STJ é também reafirmada por MARIA DOS PRAZERES BELEZA, na obra citada, p. 16, ao referir:
Por todas estas razões não se admite o recurso interposto pelo recorrente, não havendo que entrar no conhecimento das demais questões suscitadas.
Custas pelo recorrente, nos termos da lei.
Pelos fundamentos indicados, confirma-se a decisão da relatora de não admissão do recurso para o pleno do STJ.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade Exmos Senhoras Conselheiras que compõem este colectivo.
São do seguinte teor as conclusões, formuladas na motivação do seu recurso, e que delimitam o objeto do mesmo:
- Em face do exposto deve ser dado como procedente o recurso e revogado o despacho recorrido e ser substituído por outro que ordene a notificação da sentença ao arguido sem a respetiva detenção para o efeito.
Desde já, diga-se que a posição assumida no despacho recorrido se encontra sustentadamente fundamentada.
Porém, aí mesmo se refere que há entendimentos diferentes, tal como também argumenta o recorrente na motivação do seu recurso.
E acrescenta-se no n. 7 do mesmo preceito legal que "é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 116, ns 1 e 2, e 254 e nos n.s 4 e 5 do artigo seguinte".
E, o n 2 deste artigo 254 refere que pode efetuar-se detenção para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder vinte e quatro horas, do detido perante a autoridade judiciária em ato processual.
Assim, a detenção para notificação da sentença de arguido não pode ser enquadrada em nenhuma das exceções, nomeadamente na da al., do art. 27 da Constituição quer na lei ordinária.
Não está presente a finalidade de assegurar a presença do arguido a ato processual. O ato processual é a leitura da sentença, a notificação da sentença é a mera comunicação desse ato.
Por tudo isso, deve ser dado provimento ao recurso e revogada a decisão recorrida.
Coimbra, 16 de Março de 2016
Foi admitida a intervenção principal de A. J., requerida pelos autores, que se mostra regularmente citado.
Pelo exposto, o Tribunal decide que a Ré está obrigada a apresentar as contas da administração que fez, desde Outubro de 2011 a Janeiro de 2017, coincidente com o período de incapacidade de F. :
Estamos em crer que a Meritíssima Juiz inseriu o despacho na primeira decisão, bem sabendo que o prazo para prestar contas só se iniciaria após o transito em julgado de tal decisão,
Se a pretensão dos Autores é que a Recorrente preste contas da gestão que fez dos bens que são da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da mãe destes, não pode em momento algum aceitar-se que a Recorrente seja obrigada a prestar contas de todas as movimentações bancárias relativas a esta conta em concreto.
pois estamos aqui a falar de contas bancárias solidárias, ou seja, independentemente de quem seja de facto e juridicamente o proprietário dos valores existentes nas contas em questão, o que quer dizer que não pode a Recorrente ser obrigada a prestar contas dos movimentos bancários que fez nas contas bancárias da qual é titular com o pai dos Autores, desde logo porque essas contas foram abertas após o óbito de G. A..
Aceita, contudo, ter de prestar contas apenas e tão só do dinheiro provindo de bens da herança indicando a conta em que tais valores se encontram.
Não podemos esquecer que a titularidade da conta não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual pode pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares outitulares ou até mesmo a um terceiro.
quando uma das contas foi aberta após o óbito de G. A., e outras há que são contas tituladas também pela Recorrente.
Ora tal não faz sentido e não pode por isso aceitar-se.
a decisão corrigida também quanto a este ponto.
Factualidade que, por inimpugnada, temos por assente:
Os Autores A., e F. e o Interveniente A. J. são filhos de G. A. e de F. .
Em data não concretamente apurada mas ao tempo de G. A., a Ré começou a trabalhar para os pais dos Autores, exercendo a actividade de empregada doméstica.
Desde então, a Ré esteve entregue de tudo, vendendo e recebendo o preço da venda dos frutos percebidos nos imóveis da herança, sem autorização dos Autores e contra a sua vontade.
Em razão disso, o ora Autor F. requereu, contra a ora Ré, o arrolamento de todos os bens da referida herança, que estavam em poder daquela, tendo corrido pelo Juízo Central da Comarca de Bragança os autos de arrolamento com o n.1659/12T8BGC.
Os bens da herança aberta por óbito de G. A. a que se faz menção em  e 1 são os constantes da relação junta a fls. 166v-182, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Desde, pelo menos, Outubro de 2011 e até meados de Janeiro de 2017, a Ré geriu, ela própria, em seu próprio nome, o património indicado em .
Durante esse período de tempo, a Ré fez e recebeu os subsídios que o IFAP pagava pela exploração dos imóveis, vendeu gasóleo agrícola e rodoviário nas bombas existentes no armazém da herança e recebeu o dinheiro das vendas, vendeu os outros produtos que eram colhidos nos imóveis g. castanha e, vendeu o azeite que fabricava no lagar da herança, a maior parte dele com azeitona colhida nos prédios desta, vendeu árvores implantadas nos prédios da herança e lenha deles retirada e vendeu todo o ferro velho existente, sempre recebendo o preço que ela própria fazia e estabelecia de tais vendas. 1 A Ré, durante esse período de tempo, também geriu as contas bancárias de que F. era titular, algumas delas que também foram tituladas pela mãe dos Autores, movimentando-as sem jamais prestar contas aos Autores, contra a vontade destes.
A primeira tem por objecto o facto de logo no dispositivo da sentença, em que se decidiu pela obrigação da apelante prestar contas, se determinar a sua notificação para esse efeito.
A cuja apreciação passaremos de seguida.
Não desconhecemos que há quem entenda, que só depois da decisão definitiva sobre a obrigação do réu prestar contas é que este será notificado para as prestar nos termos e com a cominação a que se refere o n. 5 do art. 940 do CPC.1)
Esta acção, regulada nos arts 941 e segs. do CPC, tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
Numa primeira fase, que é aquela em que nos encontramos, visa-se determinar se o demandado tem ou não a obrigação de prestar constas.
Do mesmo modo, se contestou tal obrigação e é proferida decisão no sentido de que está obrigado a prestar contas, logo na sentença que assim decide se deve determinar a sua notificação para este fim.
Não se diz para que efeito os cedia, por isso é excessivo concluir, por ir além do texto, que os cedeu para que ela os explorasse.
Nos actos de administração ordinária inclui-se a locação, no caso o arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja celebrado por prazo não superior a seis anos art. 1024 n 1 do.
Acresce que os poderes de administração do Cabeça de Casal nunca lhe permitiriam celebrar contrato de arrendamento rural, uma vez que o regime legal vigente ao tempo da assinatura de tais declarações só admitia tais contratos, mesmo ao agricultor autónomo, quando celebrados por prazo superior a 6 anos dez anos e sete anos respectivamente - art. 5 do n. 385/88, de 25 de Outubro, então.
Estamos sim perante um acto gratuito que seguramente não cabe nos poderes de administração do cabeça-de-casal.
De qualquer forma, mesmo no comodato, o comodatário não pode fazer seus os frutos da coisa sem convenção expressa art. 1132 do
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando integralmente a sentença recorrida,
Guimarães, 09-4-2019
- Ver Ac. do TRL de 12014 proc. 5-B/198L1-7) publicado em dgsi.pt e Luís Filipe Pires de Sousa, em Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Coimbra Editora, 2011, pág. 17
- Ac. do STJ de 2013 proc. 226/11TVLSB.LS1) publicado em dgsi.pt
Processo n 263/06TBCUB.E1
O mandatário dos executados desconhece se tais emails foram, ou não enviados, sendo certo que não foram recebidos por aquele;
nulidades processuais e do impedimento do exercício do direito de remir.
Por despacho proferido em 19/09/2017 foi determinado que a venda prosseguisse os seus termos em ordem e em função da requerida redução do valor do prédio urbano sito na Rua, n 4, freguesia de Vila Alva, concelho de Cuba, descrito no registo predial sob o n. da freguesia de Vila Alva e inscrito na matriz sob o art. e proposta efectuada pelo Exequente.
Os recorrentes pugnam que a notificação efectuada na pessoa do advogado é nula, pois a mesma deveria ter sido realizada através de carta registada com aviso de recepção. Porém, este entendimento não se conjuga com as regras processuais do processo executivo que, nos ns 1 e 3 do artigo 71217 do Código de Processo Civil, prescrevem claramente que a tramitação é efectuada electronicamente, nos termos do disposto no artigo 13218 e das disposições regulamentares em vigor1
Em adição, os executados referem que a notificação foi dirigida a apenas um dos executados. Porém, uma vez que ambos se encontravam representados por advogado, mesmo que se entendesse que tal configurava uma nulidade, com a notificação ao mandatário ficou sanada a referida omissão, por força da disciplina impressa no n 1 do artigo 19921 da lei adjectiva.
É indiscutível que, no caso da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta, face aos termos literais consagrados no artigo 84327 do Código de Processo Civil2 No entanto, tudo pressupõe que as regras adjectivas tenham sido correctamente aplicadas, a fim de garantir um processo justo e equitativo.
O titular do direito de remição não tem de ser previamente notificado pessoalmente para exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado lhes deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento.
Sem tributação nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 18/10/2018
Lopes do Rego, in Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Almedina, Coimbra.
Artigo 71 Tramitação eletrónica do:
- A tramitação dos processos executivos é, em regra, efetuada eletronicamente, nos termos do disposto no artigo 13 e das disposições regulamentares em vigor.
- O modelo e os termos de apresentação do requerimento executivo são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 13 Tramitação eletrónica):
- A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
- A tramitação eletrónica dos processos deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.
- A regra da tramitação eletrónica admite as exceções estabelecidas na lei.
Portaria n 280/2013, de 26/08, que regula vários aspectos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Artigo 24:
Artigo 19 Regra geral sobre o prazo da arguição).
A parte adversa não se pronunciou.
Por outro lado, e como flui das regras adjectivas, é absurdo supor que um aresto pode ser nulo por não ter esclarecido o que a Administração porventura fará num futuro contingente.
AJFA e MRGR, devidamente identificados nos autos,interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 102018, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra os atos de liquidação de IRS dos anos de 2004 a 200
No caso estamos perante a aplicação de métodos indirectos de acordo com o que do relatório de inspecção consta e que foi levado ao probatório, pelo que, a regra a aplicar é a constante do n. 3 do art. 74 da LGT.
A fundamentação consubstancia-se num discurso funcional externado pela administração, expresso, formal, explícito, contextual, com capacidade para dar a um destinatário normal, colocado na situação concreta do destinatário do acto as razões subjacentes aos actos praticados.
O discurso normativo-racionalmente justificativo, não poderá deixar de expressar, no mínimo exigível, os factos apreendidos, o modo como foi efectuada essa prognose, os critérios adoptados e as valorações efectuadas, devendo ser apenas tido como suficiente naqueles casos onde se revele uma sustentada aptidão comunicativa ou compreensividade para revelar inteiramente o juízo do autor do acto administrativo, de modo que possa permitir ao seu destinatário e ao tribunal o controlo da sua validade substancial
Discorda-se do juízo recorrido na parte em que aí se dá por assente que a mobilização do concreto critério de quantificação não carece de fundamentação, acrescendo que continua a desconhecer-se qual a relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte
Não se conhece o nexo de causalidade entre os factos apurados pela fiscalização e a quantificação efectuada.
Constata-se a falta da validade técnica do critério utilizado, como se verifica pelo facto da Administração pretender tributar quantias que considerou rendimentos mas que se apurou tratarem-se de montantes que efectivamente o sogro do contribuinte marido, pai da contribuinte mulher, entregava para que estes lhe pagassem as suas contas pessoais de água, luz, telefone, condomínio, impostos, e tudo o mais que se mostrasse necessário.
A AT não se pronunciou nem justificou o que fosse no relatório final a propósito da incompreensão da alusão a uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.
Foram violadas entre outras as seguintes normas: 74, n. 3, 77, 87 e 90 da LGT.
APROVEITAMENTO DA PROVA
Antes do mais, cumpre apreciar e decidir a questão prévia suscitada pelo DMMP.
cfr. Projecto de relatório de inspecção a fls. 4 a 19 do PA em;
Em 1/2/2008, foi emitido pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra ofício destinado a dar conhecimento aos Impugnantes do projecto de relatório referido no ponto anterior e a informar que no prazo de 10 dias poderiam exercer o direito de audição.
cfr. Ofício a fls. 20 do PA em;
cfr. Requerimento constante de fls. 21 a 26 do PA em;
Em 20/2/2008, foi elaborado o relatório final, o qual se dá aqui como integralmente reproduzido e o qual se passa, em parte, a transcrever:
Exercícios de 2004, 2005
imagem indisponível
Caracterização dos Sujeitos Passivos
Regime de Tributação
Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:
Tendo iniciado actividade em 1994-04-01, nos exercícios de 2004 e 2005, o sujeito passivo encontrava-se enquadrado no regime simplificado de tributação.
Tendo iniciado actividade em 1983-01-01, nos exercícios de 2004 e 2005, a sujeito passivo encontrava-se enquadrado no regime simplificado de tributação.
Sujeito Passivo A -AJFA" NIF
No decurso da acção inspectiva, foram identificadas pelo contribuinte, como no capítulo , se verá mais em detalhe, entradas na sua conta bancária relativas a prestação de serviços de advocacia, com indicação do cliente e respectivo montante, anexos 2 e dos quais não foi efectuado processamento do respectivo recibo modelo 6, nem tais valores foram incluídos nas suas declarações de rendimentos dos anos de 2004 e 200
Os valores nestas condições encontram-se identificados nos anexos 4 e 5, e totalizam:
De onde resulta o seguinte rendimento líquido
Igualmente, também não foram declaradas as rendas recebidas do subaluguer do escritório de advogados que possui em Lisboa, que foram igualmente identificados pelo contribuinte nos, anexos 2 e 3 e que por força do disposto na alínea do n do 2 do artigo 3 do CIRS, são considerados como rendimentos da Categoria B do IRS
Sujeito Passivo B- MRGR" {NIF
Em conformidade com o artigo 31 do CIRS, o rendimento líquido da categoria B, para este tipo de rendimentos, é obtido pela aplicação do coeficiente de 0,65, e não os 0,20, que corresponde aos rendimentos inscritos no campo 40 Resulta assim a seguinte correcção:
Contudo a mudança do coeficiente não produz correcção ao rendimento líquido da categoria, face ao disposto no artigo 31 n 2 do CIRS.
Em resumo o total das correcções aos rendimentos líquidos da categoria B, dos 2 contribuintes é de:
Por conseguinte foi o sujeito passivo notificado em 2007-04-30, conforme anexo 6 para enviar esta direcção de finanças os seguintes elementos:
Apresentação das contas correntes previstas no art. 116 n 4 al. do CIRS, referentes aos exercícios de 2004 e de 2005;
Identificação para cada um dos processos constantes de uma tabela apresentada na notificação, dos recibos emitidos e dos seus montantes;
O sujeito passivo respondeu, por escrito em 2007-05-15, anexo resposta essa que não identifica qualquer recibo emitido nem os seus montantes, invocando relativamente a alguns clientes o motivo de amizade pessoal, outros o motivo de ainda não terem efectuado qualquer pagamento.
Seguidamente, foi efectuada uma circularização a alguns clientes de diversos processos em tribunal em que o sujeito passivo inspeccionado foi interveniente, solicitando a prestação dos seguintes esclarecimentos:
Nome do advogado;
Montante dos pagamentos efectuados ao advogado e respectivas datas de pagamento;
Cópia da nota de honorários e/ou Recibos emitidos advogado, no decurso dos anos 2003 a 2006, inclusive;
Assim foi solicitado ao sujeito passivo que identificasse para cada movimento a crédito da sua conta bancária, a sua origem, e no caso de se tratar de rendimento do escritório correspondente a prestações de serviços identificar quais os recibos emitidos. Em resposta a essa solicitação o sujeito passivo entregou-nos mapas com os seus comentários por cada movimento a crédito referentes aos anos 2004 e 2005 Anexos 2 e, resumidos como segue:
A discriminação feita pelo contribuinte permite-nos concluir que:
N 1 do quadro - Estes valores foram declaradas nas suas declarações mod. 3 de IRS e periódicas de A;
N 2 do quadro -Verbas recebidas sem a emissão do correspondente recibo /6, nem relevados nas declarações de rendimentos para efeitos de IRS ou periódicas de IVA. Estes valores por terem sido identificados pelo contribuinte, e onde se inclui o montante pago pelo cliente "BSSP ", foram consideradas no capitulo ;
N 3 do quadro - verbas recebidas pelo subaluguer do escritório de advocacia de Lisboa, igualmente não inscrito nas suas declarações de rendimentos, e também incluído no capítulo , deste relatório;
Ns 4 do quadro -Estes valores foram objecto de englobamento nas declarações de rendimentos dos respectivos titulares, conforme foi constatado;
N 5 - do quadro -Estes valores foram objecto de englobamento na declaração de rendimentos do respectivo titular, conforme foi constatado;
N 6 -Valores Recebidos na conta bancária sem que haja justificação pelo sujeito passivo;
N 10 -Créditos na conta bancária que o sujeito passivo invocou serem provenientes de depósito de Cheques do seu sogro, não tendo apresentado comprovativos da sua origem;
N 11 -Verificou-se posteriormente que na realidade não se trata da entrada do ordenado da Dr. Regina. O sujeito passivo apresentou posteriormente documento comprovativo em como a origem desse montante é a conta de seu sogro, pelo que não foi considerado prestação de serviços;
N 12 - Diversos - Pequenos créditos; montantes sem a característica de rendimento, pelo que não foram considerados prestações de serviços;
N 13- Depósito de cheque posteriormente devolvido por falta de provisão-Esse primeiro crédito na conta não foi considerado prestação de serviços porquanto o mesmo ter sido devolvido.
Contudo foi reapresentado e efectivamente recebido. Esse montante recebido foi considerado no ponto n 8 da tabela acima.
N 14 - Externos do Banco - Tratam-se de pequenos externos de movimentos, para anular débitos de um modo geral anulações de mensalidades de cartões Bancários), pelo que estes créditos não são considerados prestações de serviços;
Em resumo conclui-se que não foram justificadas as entradas relativas aos pontos 6, 8 e 10, no total de:
Se a estes valores adicionarmos os montantes descritos no ponto 1 e 2 entradas identificadas com emissão de recibos e sem emissão de recibos, obtemos:
De tais factos, resulta a impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, nos termos da alínea do art. 88 da Lei Geral Tributária, o que é justificativo da aplicação de avaliação indirecta da matéria tributável nos termos da alínea do art. 87 da LGT.
Nos termos da alínea do n 1 do art. 90 da LGT Lei Geral Tributária), em caso de impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da matéria tributável por métodos indirectos poderá ter em conta uma relação congruente e justificada entre os factos apurados e a situação concreta do contribuinte.