rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não há violação do princípio do contraditório, nem do direito de defesa das partes, se o tribunal recorrido decide conhecer no despacho saneador do objecto da causa, por considerar que se encontrava já munido de todos os elementos de prova necessários para tomar uma decisão conscienciosa.
Citados os executados deduziram oposição.
Verifica a A.E. que o distinto mandatário dos executados não quer assumir a decisão do Supremo Tribunal.
Igualmente pelo mandatário dos executados, foi dito que era inadmissível que a A.E. não permitisse ao mesmo expor literalmente o que este pretendia no presente auto.
Vieram, então, os executados BB e mulher requer que se declare:
Notificada, a exequente pugnou pelo indeferimento da pretensão dos executados, por falta de fundamento legal, pedindo a condenação dos litigantes de má-fé em multa e indemnização exemplares.
Inconformada com esta decisão, a exequente AA dela apelou para o Tribunal da Relação de -- que, por acórdão proferido em --.12019, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Notificada, a exequente AA requereu a aclaração deste acórdão e invocar a sua nulidade, nos termos do art. 615, n1, als. e, do CPC, tendo o Tribunal da Relação proferido, em ...02020, acórdão que julgou improcedente a pretendida aclaração e as invocadas nulidades.
Remeteu genericamente para os termos do relatório, de onde o intérprete devia extraí-los, a fixação dos factos materiais da causa, julgando assim cumprido o ónus de fixar a matéria de facto, por remissão, em desrespeito pela lei, que manda que a Relação fixe esses factos, e o faça, em princípio, definitivamente,
Entendeu não poder apreciar a invocada nulidade da decisão recorrida por, embora sem razão, diga-se desde já, sustentar que a recorrente não invocou quaisquer argumentos que justificassem a arguida nulidade;
julgou não ocorrer impropriedade de meio processual, que contudo se afigura existir, pois tendo sido a demarcação precedida de um despacho que a ordenou e sendo conforme com ele, não cabia qualquer reclamação da demarcação, mas sim, quando muito, recurso do despacho, que, porém, transitou em julgado;
Os executados responderam, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
O que fica por explicar todo o périplo de recursos que tem intentado, exatamente, por ter interpretado e defendido o contrário: que as citadas decisões não lhe deram razão e que ficou vencida.
A inversão de entendimento das decisões acontece porque a Recorrente quer esquecer toda a fundamentação da sentença e dos Acórdãos e incide a sua discussão nas frases e palavras soltas desligadas de qualquer contexto processual.
Essa alegação é feita num exercício temerário de averiguação do sentido exato das palavras, tentando desviar as atenções do essencial das questões.
Outro facto que emerge das alegações da Recorrente, é que em todo o seu arrazoado nenhuma vez fez a transcrição das decisões completas: fixa-se na desconsideração e não na parte dispositiva que lhe está imediatamente atrás.
A sentença determina a demarcação dos terrenos nos termos inicialmente efectuados pelos oponentes;
Essa conclusão e sentido resulta claramente dos factos provados e na motivação da sentença que nos atrevemos a transcrever:
Constata-se, pois, que assiste razão aos oponentes, devendo proceder as pretensões pelos mesmos formuladas e realizar-se a demarcação nos termos inicialmente efectuada pelos oponentes.---"
Essa deliberação resultou da fundamentação que se transcreve:
E conclusão adversa também não se retira do historial do prédio, reflectido no registo.
O Acórdão da Relação não contém qualquer nulidade. 2
Os Recorridos adoptaram o meio processual idóneo para reagir contra a  demarcação.
O STJ, nos presentes autos, nunca conheceu de fundo a questão nem revogou qualquer decisão do Tribunal da Relação de --, mormente o Acórdão de --/03/201
Não conheceu pura e simplesmente do recurso em função do objecto proposto pela Recorrente.
Termos em que requer seja confirmado o acórdão recorrido
enferma da nulidade prevista no art. 615, n1, al., do CPC;
Pelo Tribunal da Relação foram considerados provados os factos constantes do relatório do acórdão recorrido.
Assim, como vem sendo entendimento pacífico, tanto doutrinária como jurisprudencialmente, para tal efeito relevam apenas as questões que diretamente contendam com a substanciação da causa de pedir, pedido e exceções que hajam sido deduzidas pelas partes ou que devam ser suscitadas oficiosamente
E isto independentemente de se considerar que este procedimento é incorreto e que a complexidade da causa impunha que no acórdão recorrido se tivesse elencado, discriminadamente, a factualidade dada por provada.
Daí ser de concluir no sentido de que não ocorre a invocada nulidade do acórdão recorrido.
Assim, do relatório do acórdão recorrido e dos elementos constantes dos autos, colhe-se o seguinte:
Os executados deduziram oposição alegando que, em resultado dela a exequente ficou com 446 m2 enquanto que a parte deles ficou apenas com 140m2, o que viola as transações, homologadas por sentença, que eles e a exequente celebraram Apenso 1546/18TBGMR-A.GS1).
Inconformada com esta decisão, dela apelou a exequente para o Tribunal da Relação de --, invocando, para além do mais, violação do caso julgado.
Constata-se, assim, que, considerando o objeto do interposto recurso, a recorrente não ficou, quanto a tal, vencida.
Por outro lado, o facto de o recurso ter sido admitido na Relação não vincula este Supremo art. 641, n 5 do.
Inconformada com a decisão, a exequente AA dela apelou para o Tribunal da Relação de -- que, por acórdão proferido em --.12019, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
E tem por finalidade, no dizer do mesmo Professor5, obstar a decisões concretamente incompatíveis que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma, a que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por anterior decisão e, portanto, desconhecer no todo ou em parte os bens por ela reconhecidos e tutelados.
Termos em que improcedem também, neste particular, as razões da recorrente.
Custas da revista a cargo da recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Supremo Tribunal de Justiça, 11 de novembro, de 2020
Seguidamente foi proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte teor:
Inconformada com esta decisão, o impugnante veio interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Com o recurso foi apresentada uma sentença proferida no Processo n que correu termos no Tribunal do Trabalho de Leiria e um parecer subscrito pela Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Maria João Antunes.
A recorrente respondeu, discordando de tal parecer.
Documentos apresentados com o recurso
Admite-se a junção aos autos dos documentos apresentados, que consubstanciam pareceres.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso e que importa conhecer são:
1 Do alegado não cometimento da infração contraordenacional imputada por violação do artigo 29, n1 do Código do Trabalho;
2 Da invocada ilegalidade praticada com a aplicação da sanção da publicidade da sentença;
3 Das invocadas inconstitucionalidades.
Infração contraordenacional
Não se conforma a recorrente com a decisão judicial que confirmou a prática da contraordenação resultante da violação do artigo 29, n1 do Código do Trabalho.
No essencial, argumenta que os factos constantes dos autos não consubstanciam mobbing praticado contra o trabalhador Dr.  A... .
Na sentença recorrida, escreveu-se, com interesse, o seguinte:
No caso dos autos, não resulta dos factos provados que a Arguida tenha assumido um qualquer comportamento indesejado e hostil baseado num qualquer fator de descriminação do tipo dos enunciados no art. 2, n. 1, do Código do Trabalho. Importa apurar se os comportamentos da Arguida podem subsumir-se ao assédio moral na sua forma não discriminatória ou mobbing.
integrava equipas de trabalho como por exemplo para a elaboração dos orçamentos anuais; para apoio na seleção, escolha e negociação de equipamentos TAC, Ecógrafos; equipamento RX,.
- Quando se encontrava reunido com aquela, foi contactado telefonicamente pelo Dr. .. , Presidente do Conselho de Administração, o qual o convocou para uma reunião em ...) , daí a 40 minutos, na sala do Conselho de Administração.
- Compareceu para a reunião em ...) , na qual estiveram presentes o Dr.  .. e a Dr.  E...  vice-presidente do Conselho de Administração).
- Ao que o Dr.  A... referiu que tinha férias marcadas e autorizadas de 24 a 28 de Dezembro, tendo-lhe sido dito que, então, as poderia manter.
- Quanto ao computador referiu que não o tinha de momento, pois o deixara na unidade de ...) , e que o mesmo continha ficheiros pessoais, tendo-lhe sido dito que sendo assim seria acompanhado até ...)  por um colaborador para fazer a entrega do computador e do telemóvel, o que aconteceu.
- Foi então, acompanhado até ...)  pelo Sr. F...  que se apresentou como técnico de informática da K..., tendo com ele entrado na unidade de ...) .
- Após lhe ter sido permitido copiar alguns ficheiros pessoais mas sempre após a abertura dos mesmos para análise e autorização do Sr.  F... foi-lhe retirado o computador, sendo que este processo revelou-se extremamente humilhante para o trabalhador pois teve de mostrar por exemplo fotografias pessoais de família) a uma pessoa que não conhecia.
- Foi-lhe ainda solicitado que entregasse o telemóvel, sendo que apenas entregou o cartão SIM e o telemóvel que lhe tinha sido distribuído mas que nunca tinha utilizado.
- Do computador e do telemóvel foi efetuado um backup total, tendo-lhe os mesmos sido devolvidos no dia 00201
- Nesse mesmo dia 212012, sem que tivesse sido informado de nada, teve conhecimento de que vários colaboradores da Unidade de ...)  foram chamados e inquiridos pela Dr.  B... , a qual terá dado instruções operacionais aos mesmos funções que normalmente cabiam ao gestor de.
- Após o seu regresso de férias, a 312012, foi informado pela trabalhadora G...  a qual lhe referiu estar a transmitir instruções da Dr.  B... de que não poderia solicitar nada a ninguém nem ninguém poderia falar com ele.
- Verificou-se o esvaziamento de funções do Dr. A...  a saber:
No dia 312012 foi informado pela trabalhadora  G...  de que não poderia solicitar nada aos colaboradores e, caso necessitasse de alguma coisa teria de falar com a Dr.  B... ;
Nesse mesmo dia foi informado também pela trabalhadora  G...  de que a Dr.  B...  tinha dado instruções rigorosas para os colaboradores não falarem com ele;
Deixou de ter acesso ao correio geral;
Em 102013 foi-lhe comunicado pela Dr.  B...  que todas as funções respeitantes a horários e funções ficam exclusivamente sob a orientação daquela;
Também deixou de ter qualquer participação na contratação de pessoal para a Unidade como por exemplo de  H... e  .. , admitidas em 102013), não lhe tendo sido sequer comunicada a sua entrada ao serviço;
O aprovisionamento passou também para a esfera da Dr.  B... , tendo também deixado de ter qualquer articulação com os fornecedores.
- O Sr. Enfermeiro  ..  referiu pessoalmente ao Dr. A... , que por razões estratégicas o seu gabinete iria ser necessário para outros fins razão pela qual deveria ir ocupar, a partir daquele dia, um outro gabinete, para onde já tinham sido levadas as suas coisas.
- Esse gabinete encontra-se numa zona onde poderá estar exposto a radiações ionizantes, pois apesar de não exercer quaisquer funções específicas de radiologia tem de aceder ao seu gabinete por um corredor onde existe risco de radiação.
- No decurso da visita inspetiva a Sra. Inspetora autuante verificou, presencialmente, que o gabinete do Dr. A...  se situava ao fundo de um corredor de área reservada - sala RX - e que tem condições muito diferentes das que tinha o anterior gabinete.
Partindo de tais factos, a primeira constatação que se pode retirar é que estamos perante orientações inovatórias, uma vez que nunca o Trabalhador esteve sujeito a tais restrições, relativamente concentradas no tempo.
Não se pode ignorar que o Trabalhador deixou de poder tomar decisões, de ter acesso a dados e informações da empresa, os restantes colaboradores ficaram inibidos de com ele contactarem e teve de passar por situações, no mínimo, vexatórias como é exemplo o reencaminhamento de emails pessoais, vendo-se humilhado perante os restantes colaboradores da Arguida, os quais por ordens superiores deixariam de o poder contactar, de lhe entregar documentos e a quem aquele deixou de poder dar quaisquer ordens e, no geral, de exercer as funções que até ali exercia. Por outro lado, e neste contexto, entende-se que a mudança de gabinete e o modo como a mudança foi levada a cabo, sem conhecimento do não foi inocente ou isenta de uma clara intenção de inferiorizar o trabalhador perante os demais colaboradores.
Subscreve-se totalmente a argumentação bem fundamentada e completa, que conduziu a um preciso enquadramento jurídico dos factos assentes e que pouco nos permite acrescentar ao que foi sensatamente valorado.
No acórdão desta Secção Social proferido em 07/03/2015, P. 236/19TTCTB, disponível em www.dgsi. pt, definiu-se o assédio moral, nos seguintes termos:
O assédio moral não é um conceito de natureza jurídica, mas sociológica.
O assédio moral, não obstante não seja uma realidade exclusiva do mundo do trabalho, tem sido vastamente estudado, na perspetiva do direito do trabalho.
Refere a recorrente que o Dr. A...  não sofreu qualquer tipo de esvaziamento ou alteração substancial das funções aquando da aquisição da arguida/recorrente pela  K... .
Não procede esta argumentação!
Contudo, todas as medidas tomadas devem respeitar a dignidade dos trabalhadores.
Houve pois esvaziamento de funções, deliberado e com manifesto intuito de diminuir e desautorizar o Dr. A...  perante os demais trabalhadores, o que constitui uma prática humilhante e hostil.
Mas há mais!
Após a devolução do computador portátil e do telemóvel, o Dr. A...  apercebeu-se de que tinham sido efetuadas várias alterações de configuração, nomeadamente no correio eletrónico, vindo a constatar que os mails profissionais e que enviava eram reencaminhados automaticamente para a Dr  B...  e para outras pessoas.
Como pode a recorrente afirmar, como o faz em sede de recurso, que a sua conduta nada tem de humilhante, degradante ou que nunca teve por objetivo afetar psicologicamente o trabalhador e vexá-lo?
É manifesto que não estamos aqui perante um mero conflito laboral.
Face a todo o exposto, consideramos que resultou demonstrada a prática pela recorrente, quer do ponto de vista objetivo quer do ponto de vista subjetivo, da contraordenação prevista e punida pelos ns 1 e 4 do artigo 29 do Código do Trabalho.
Em suma, mostra-se improcedente o primeiro fundamento do recurso.
Sanção da publicidade da sentença
O que se verifica é, isso sim, a determinação da publicitação da decisão em jornal de tiragem a nível local.
Na concreta situação dos autos, sustenta a recorrente que a aplicação da sanção acessória da publicidade pelo tribunal quando a entidade administrativa não tinha aplicado tal sanção, constitui uma violação da proibição da reformatio in pejus, consagrada no artigo 72 do Regime Geral das Contraordenações.
Ora, no caso da prática dolosa de uma contraordenação muito grave, como se verificou in casu, é aplicada ao agente a sanção acessória de publicidade, nos termos previstos pelo n1 do artigo 562 do Código do Trabalho.
Preenchidos pois os pressupostos para a aplicabilidade da sanção acessória de publicidade, não poderia o tribunal a quo deixar de a aplicar.
Tal não era proibido pelo princípio da proibição da reformatio in pejus.
O Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, consagra no seu artigo 72-A, a proibição de reformatio in pejus. Estatui o normativo:
Assim, só nos casos omissos haverá que recorrer, por força do preceituado no artigo 60 do aludido diploma legal, com as devidas adaptações, aos preceitos reguladores do processo de contraordenação previstos no regime geral das contraordenações.
De harmonia com o disposto no artigo 39, n3 da Lei n107/2009, a decisão judicial que vier a ser proferida tem várias possibilidades de solução: arquivamento do processo; absolvição do arguido; manutenção da decisão administrativa; alteração da decisão administrativa - neste caso, tal alteração porque a lei não tanto pode ser no sentido mais favorável como no sentido mais desfavorável ao arguido.
Esta posição mostra-se, aliás, defendida em termos doutrinários por João Soares Ribeiro, na obra supra referida, págs. 94 e 8
Escreveu este eminente autor, na pág. 94:
Na argumentação da sua posição, este autor, no essencial, refere dois argumentos:
a letra do n3 do artigo 39 da Lei n107/2009;
Concluindo, não só a Meritíssima Juíza a quo tinha de aplicar por verificação da previsão do n 1 do artigo 562 do Código do Trabalho a sanção acessória de publicidade, como tal aplicação não constitui qualquer violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus.
Inconstitucionalidades invocadas
Sustenta a recorrente que o artigo 562 do Código do Trabalho, na interpretação de que no caso de contraordenação muito grave, praticada com dolo, é aplicada automaticamente ao agente a sanção acessória de publicidade é inconstitucional, por violação dos:
Em primeiro lugar, importa salientar, como aliás já se referiu anteriormente, que a sanção acessória prevista no artigo 562 do Código do Trabalho apenas é aplicada quando se verificam os pressupostos da previsão do artigo.
Um dos pressupostos é precisamente a prática dolosa de uma contraordenação muito grave.
Por exemplo, escreveu-se no Acórdão n 634/93, disponível em www.tribunalconstitucional.pt:
No Acórdão do Tribunal Constitucional n 574/95, disponível no sítio supra referido, escreveu-se:
Desde já se adianta que não se nos afigura que a recorrente tenha razão.
, e J.Vieira de Andrade, Direito Administrativo e Fiscal, Lições ao 3 Ano do Curso de 1993-1994, Faculdade de Direito de Coimbra, p. 76 ss.).
Por todo o exposto, consideramos que não se verificam as inconstitucionalidades invocadas.
Concluindo, há que negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
Coimbra, 14 de janeiro de 2016
Paula do Paço -
B. A sentença, ora em crise, padece de vícios que se retiram de violação de lei, de erros de julgamento - na medida em que os respetivos fundamentos estão em oposição com a decisão, ocorrendo, também, ambiguidade quer no "iter" cognoscitivo, quer nas conclusões que retira, o que a torna ininteligível - e de falta de fundamentação, devendo, assim, ser declarada nula pelo douto tribunal "ad quem", nos termos do disposto no n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex do artigo  e n. 3, do artigo 14 do CPTA.
Ora, a presente ação administrativa tem o n. de processo 457/10BECBR. Sendo que processo cautelar, intentado como preliminar da presente ação, obteve o n. 261/16BECBR,
H. Quanto a outro dos pretensos fundamentos da contestação do R. a "alegada contradição", importa dizer que a mesma foi alegada pela Autora e não pelo Réu - cfr. a PI da A. junta aos autos.
O dito "fundamento" da contestação do R. foi, aliás, depois referido pelo juiz "a quo" como tendo sido alegado pela Autora, na parte da sentença referente ao Direito que aprecia o "pedido enunciado sob a alínea".
J. Para além destas contradições, a sentença, decidiu ilegalmente, concluindo do seguinte modo: "Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a ação cautelar, anulo ...)"
K. Ora, o Recorrente não pode aceitar uma decisão que se funda no julgamento do pedido cautelar "julgando parcialmente procedente a acção cautelar".
A ação cautelar correu os seus termos em sede própria e, atendendo aos objetivos e pressupostos/requisitos da mesma, não poderá servir para fundamentar a decisão da presente ação administrativa.
N. Entende, deste modo, o Recorrente, estar a sentença ferida de ilegalidade, por violação da citada norma, o que se invoca.
O. Padece, ainda, a sentença do tribunal "a quo" de oposição entre os factos "relevantes" provados e a decisão final. Vejamos:
P. Constam dos factos provados sob o n. 3, os mencionados nos pontos 3 a 6 do "relatório inicial", ou seja, do Projeto de Relatório dos serviços de fiscalização do Recorrente, constante do processo administrativo junto aos autos, designadamente que a ERPI em questão se encontra "a funcionar sem licença de funcionamento". - o negrito e o sublinhado são os nossos.
Q. Fixou, ainda, o juiz "a quo" como provado, sob o n. 4, o facto "verificado" pela equipa inspetiva do Recorrente, que "o estabelecimento não dispunha de:
Licença municipal de utilização do sobredito imóvel cf. artigo 62 do RJUE e 9 e 10 do n 64/2007 na redacção republicada do 33/2014 de -3/1).
Licença de funcionamento do estabelecimento de apoio a idosos, designadamente na espécie legalmente denominada como "Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas" emitida pelo Réu -- cf artigos 3,4 al" e 11 do n 64/2007, alterado e republicado pelo n 33/2014 de 4/3;
Certificado de segurança, emitido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil;
Quartos individuais ...)
Atividades ocupacionais
Regulamento interno ...)
Processos individuais dos utentes
R. Consta como facto provado sob o n. 5, um excerto do mesmo Relatório, que refere que a equipa inspetiva "...) aferiu-se que a actividade estava a ser desenvolvida sem licenciamento ou autorização provisória de funcionamento ...)" - o negrito e o sublinhado são os nossos.
Ora, do acervo dos factos provados, designadamente dos que se transcreveram supra, não podia decorrer a conclusão retirada, que decidiu a causa dos presentes autos, nos termos formulados:
sem licença de funcionamento emitida pelo;
sem licença municipal de utilização;
sem certificado de segurança emitido pela Autoridade Nacional de Proteção;
sem quartos individuais;
sem atividades ocupacionais;
sem regulamento interno;
sem processos individuais dos utentes;
com deficientes condições de instalação;
sem ter requerido, alguma vez, licença para o respetivo funcionamento.
Z. Tal erro de julgamento torna a própria sentença ambígua e, desse ponto de vista, ininteligível por incompreensível.
AA. Não consegue, assim, o intérprete compreender o "iter" cognoscitivo que levou o juiz a concluir como fez, considerando ser insuficiente a fundamentação do ato de encerramento do referido estabelecimento.
De facto, revisitando o artigo 1 sob a epígrafe "Autorização provisória de funcionamento", do regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, aprovado pelo Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março, constante do CAPITULO , sob a epígrafe "Licenciamento do funcionamento", verifica-se que a mencionada autorização provisória de funcionamento, só poderia ser dada desde que a Recorrida cumprisse os requisitos legais, nomeadamente ter iniciado um procedimento conducente ao licenciamento de funcionamento da ERPI em questão artigo 1 do mesmo Decreto-Lei), o que não sucedeu.
É, pois, manifesto que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento e de falta de fundamentação ao não fazer a correta interpretação e aplicação das normas jurídicas aos factos. Vejamos.
"...) mas que seja possível que as mesmas condições legalmente possam ser satisfeitas"
GG. A decisão contida no aresto proferido revela a convicção - equívoca corno demonstraremos adiante - assumida pelo julgador de que o Recorrida podia requerer um qualquer licenciamento para obter a licença provisória de funcionamento, ao abrigo do artigo 1 do mencionado diploma legal.
É que a mesma olvida que, nos termos dos preceitos legais aplicáveis, nomeadamente do artigo 1 e seguintes do Decreto-Lei n. 64/2007, de 14 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 33/2014, de 4 de março, a licença de funcionamento ou autorização provisória a emitir pelo Recorrente é a condição legal exigida para a abertura e funcionamento de equipamentos de apoio social.