rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O período de execução do investimento estabelecido no acordo aludido em 1 tinha um prazo máximo de 12 meses contados a partir da assinatura desse mesmo acordo.
A Autora recorrendo a imagens aéreas recolhidas por veículos aéreos não tripulados cria orto fotos e modelos digitais de superfície.
Perante algumas características topográficas, os modelos de superfície obtidos exclusivamente com fotos aéreas podem apresentar indesejáveis lacunas e/ou descontinuidades resultantes da morfologia do terreno ou de ocultação por efeitos sombra.
Apesar de constituírem situações passíveis de correção, as soluções informáticas de processamento de fotografias aéreas com funcionalidades que permitiam minorar o efeito de obstruções e sombras tinham margem para evolução por forma a obter melhores resultados.
Em 202016, a Autora reclamou da Ré a entrega do software.
A Autora solicitou, porém, que a instalação do produzido nos computadores da empresa fosse efetuada através da reprodução de um que a Ré se prontificou enviar.
Em 24 de Outubro de 2016, a Autora rececionou, via correio, o Relatório Final e um
"Acusamos a receção do envio da documentação relativo ao Contrato de Prestação de serviços e respetivo
O indicado pelo Dr. H não aconteceu, recebemos por correio o mencionado, sem qualquer explicação da vossa parte ao solicitado pela  por email em 17 de outubro, onde solicitávamos mais uma vez a referida instalação do programa.
Devem Exas. no prazo de 15 dias contados da receção da presente comunicação, proceder a entrega do Software a que alude os artigos 1 e 2 do Contrato de Prestação de Serviços outorgado em 01 de outubro de 2015 entre a UALG e a .
Após a receção procederemos ao pagamento final da 3 tranche
O prazo adicional ao financiamento consistia em encerrar o projeto em 90 dias contados do termo inicial.
Por carta de 12 de janeiro de 2017 a Autora deu conta de todo o sucedido ao IAPMEI.
"Incumprimento contratual por falta de pagamento.
O referido correio foi rececionado por trabalhador da empresa, em 24 de outubro de 201
Não se vislumbram fundamentos legais para o alegado incumprimento por parte da Universidade, nem é feita prova de qualquer facto que sustente tal pretensão.
Na fundamentação da sentença recorrida consta o seguinte:
Deste modo, constata-se ter havido, por parte do tribunal a quo, desadequada avaliação desse meio de prova, pelo que se altera a factualidade assente, acrescentando o n. 34-A com a seguinte redação:
A recorrente considera, também, ter havido erro na apreciação da prova no que respeita aos factos provados em n21 e 22, por considerar que o Formulário Portugal 2020, para candidatura, que apresentou, infirmam esses factos.
Tendo em conta o que se deixou dito no ponto anterior é igualmente irrelevante para a decisão do objeto do presente recurso o aditamento pretendido.
Alíneas e dos factos não provados.
Por outro lado, a testemunha Felisbela, empregada da Autora, no seu depoimento passagem de 02 min. a 029min.), não o confirma, antes disse que a entidade patronal considerava que o programa enviado não funcionava convenientemente, e não que pretendia a criação de um software programa informático) inovador.
Ora, essa factologia, como refere a recorrente, consta do facto n. 34, não se vislumbrando razão válida para o reformular, razão pela qual vai desatendida a pretendida alteração.
Antes a Ré reafirma ter cumprido o contrato, como flui desse texto, que se transcreve:
Improcede, pois, a alteração pretendida.
Resumindo, mantém-se inalterada a matéria de facto, salvo quanto ao ponto 34-A. 	 O direito.
A questão essencial a decidir consiste em saber se a Ré incumpriu o contrato celebrado com a autora, justificando a sua resolução com o consequente pagamento da quantia peticionada.
Ora, não podemos acompanhar a orientação sufragada na sentença recorrida.
Portanto, é inquestionável que a obrigação da Ré consistia no desenvolvimento e criação de programa informático que permitisse a apontada finalidade.
Ora, o incumprimento do citado contrato, imputável a um dos contraentes, confere ao outro o direito de o resolver, como decorre dos artigos - artigos 432, n 1, 79/1 e 801, n 2, do Civil.
Assim, a simples situação de mora pode conduzir ao incumprimento definitivo do contrato se o credor perder o interesse que tinha na prestação ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, nos termos do n.1 do art. 80 do Civil.
A Autora solicitou, porém, que a instalação do produzido nos computadores da empresa fosse efetuada através da reprodução de um que a Ré se prontificou enviar, e só em 24 de outubro de 2016, a Autora rececionou, via correio, o Relatório Final e um
Assim sendo, a sentença recorrida não pode ser mantida.
Aliás, a recorrente não incluiu no objeto do presente recurso esses eventuais prejuízos.
Vencida no recurso, suportará a apelada as respetivas custas -  art. 52/1 e 2 do P. Civil. Decisão
Évora, 2020/12/17
- Declarada aberta a instrução, foi designado o dia 03/04/2019 para audição dos progenitores, audição da menor e da sua irmã e das técnicas da CPCJ e da Segurança Social.
Findas as audições, não havendo acordo, foi estabelecida, nos termos dos arts 35 n 1, al., 37 e 92 da LPCJP, a medida cautelar de apoio junto da mãe, por um período de 6 meses.
Por o progenitor se recusar a sair da casa de morada de família, foi a progenitora quem saiu levando consigo a menor AA e outra filha do casal.
- A EMAT ...... juntou aos autos informação intercalar, datada de 15/05/2019, dando a conhecer, além do mais, que o progenitor continuou a manter contactos com a menor, quer por telefone quer pessoalmente; que aconselhou o progenitor a procurar ajuda psicológica.
"Á data da observação o examinado revela um humor adequado e uma actividade motora normal sem alterações psicológicas visíveis que pudessem afetar o normal decurso da perícia psicológica. Ainda assim, denotou-se alguma preocupação em responder de acordo com a desejabilidade social e não tanto com a realidade pessoal.
Assume-se como pertinente a continuação do acompanhamento psiquiátrico de que o examinando alega ter vindo a beneficiar e recomendando-se adicionalmente a realização de sessões de psicoterapia.
Respostas aos quesitos.
Ainda que se considere desejável um contacto saudável entre o progenitor e as filhas, os dados recolhidos através das diversas fontes utilizadas na presente perícia forense colocam algumas reservas acerca do impacto do progenitor no bem-estar psicológico da criança.
Não tendo sido aceite a celebração de acordo, foi ordenado o cumprimento do art 114 da LPCJP.
- Foram apresentadas alegações pelo MP e pelo progenitor.
- Entretanto, por acórdão proferido no processo-crime, datado de 02/12/2019, foi decidido, em síntese:
" A medida terá a duração de 1 ano, sem prejuízo da sua eventual revisão ou prorrogação nos termos da lei.
A AA beneficiará do acompanhamento da especialidade que se vier a revelar necessário.
Decorridos 3 meses do início de tais contactos a Exma. Técnica reportará aos autos a evolução e o resultado da aproximação da AA ao progenitor ou, se disso for caso em data anterior.
compromete-se, no interesse da AA, a facilitar e incentivar a aproximação da AA ao pai.
Esse acordo foi homologado pelo juiz nos termos do art 113 n 2 da LPCJP.
- Com data de 20/03/2020, foi junto aos autos Relatório de Avaliação, realizado pela EMAT ......, do qual consta, na Conclusão, além do mais, que:
- Com data de 07/05/2020, foi junto Relatório de Informação Intercalar, elaborado pela EMAT ....., do qual consta, além do mais:
- Foi junto aos autos Declaração da Psicóloga, FF, que acompanha a menor AA, datado de 27/05/2020, do qual consta, além do mais:
- Com data de 17/06/2020, foi junto Relatório de Informação Intercalar, elaborado pela EMAT ......, do qual consta, além do mais:
Com data de 03/07/2020, foi junto Relatório Social elaborado pela EMAT ........, do qual consta relato sobre o convívio entre a AA e o progenitor ocorrido no dia 25/06/2020 em que se menciona, além do mais:
- Com data de 29/07/2020, foi junto Relatório elaborado pela Dra. GG, Psiquiatra do Hospital .........., do qual consta, em síntese:
"O Sr. BB foi avaliado em consulta de psiquiatria no dia 29/07/2
- Foi junto aos autos Informação Intercalar elaborada pela EMAT ........, com data de 03/12/2020, na qual consta informação sobre o convívio entre a menor e o progenitor ocorrido no dia 26/11/2020, em síntese:
A AA levantou-se, com a mão na barriga. Disse que estava maldisposta
A AA voltou a dizer que se sentia enjoada. O Sr. BB perguntou-lhe o que tinha almoçado. A AA respondeu que comeu uma sopa de legumes. O Sr. BB perguntou como é que os legumes apareciam lá em casa. Perguntou se a mãe da AA ia comprar os legumes ao mercado, como ele fazia.
A caminho da saída das instalações o progenitor aproximou-se da AA, enquanto falava com ela, baixinho, de modo a não ser audível para a técnica. A AA mostrou-se incomodada perante a abordagem do progenitor.
O convívio entre o progenitor e a AA, de 2020/11/26, não ocorreu dentro dos moldes dos convívios anteriores, pelo facto de o progenitor não seguir as orientações da técnica da Segurança Social. O progenitor falou sobre o processo de promoção e protecção, teceu considerações sobre o Sr. Juiz e questionou a AA, de forma insistente, sobre a sua vida escolar e familiar. Embora tenha lamentado o que aconteceu durante o convívio, o progenitor não demonstrou disponibilidade para alterar a sua conduta, tendo salientado considerar importante falar com a filha sobre todos os assuntos.
- Com data de 05/01/2021, foi junto aos autos, Relatório Social elaborado pela EMAT .........., do qual consta, em síntese:
No convívio realizado a 10/12/2020 Falaram sobre o encontro que tinham tido, na rua, há duas semanas, tendo a AA mostrado o seu desagrado e o progenitor salientado que nunca lhe faria mal.
A 2020/12/19, em contacto telefónico com a AA, esta referiu que prefere conviver com o pai na Segurança Social, com o acompanhamento das técnicas, considerando essa uma boa forma de se encontrar com o pai. Acrescentou que, por outro lado, quando o pai aparece de surpresa, fica em choque e é assustador
O progenitor tem tido contactos telefónicos bissemanais com a AA e, desde 2020/11/26, retomou os convívios presenciais quinzenais na Segurança Social.
- Por despacho de 13/01/2021, foi decidido prorrogar por seis meses a medida aplicada.
- Inconformado com o decidido pela Relação, o requerido interpõe recurso de Revista excecional para este STJ e, formula as seguintes conclusões:
f. Grosseiramente apreciados os factos, foi aplicada ao recorrente, a título de medida de coação, a total proibição de contactos com as alegadas vítimas, a proibição de continuar a residir na casa de morada de família e a proibição de se deslocar e permanecer na localidade de ...............
O recorrente, convencido que tal aresto impunha o arquivamento do processo de promoção e proteção, requereu o seu arquivamento.
k. O princípio da unidade lógica e sistemática do ordenamento jurídico obsta a que os mesmos factos possam ser, concomitantemente, encarados como lícitos de prática vinculada até, como são os atos de responsabilidade e, por outro lado, sejam tidos como factos de tal forma ilícitos que justifiquem a suspensão de direitos fundamentais designadamente previstos no catálogo, como sucedeu nos presentes autos.
q. A lei refere que as medidas de promoção e proteção não podem ter duração superior a 12 meses, podendo ser excecionalmente prorrogado este prazo por mais 6 meses, verificados os pressupostos previstos na lei vide n. 2 do artigo 6 da.
r. Tal prazo legal de duração máxima das medidas de promoção e proteção e a sua eventual prorrogação quando justificadamente necessária) deverá ser considerado nas hipóteses de aplicação e sucessivas manutenções da mesma medida, independentemente do respetivo título aplicativo despacho ou acordo de promoção e proteção).
A aplicação e manutenção da mesma medida material e formalmente a mesma: apoio junto da mãe) é corolário da respetiva adequação e sucesso, pelo que não poderá exceder o prazo máximo legalmente previsto no n. 2 do artigo 6 da LPCJP.
Nestes termos, e nos mais de Direito a suprir doutamente por Exas., deve o presente recurso de REVISTA EXCECIONAL ser admitido, por verificados os pressupostos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do CPC, e julgado integralmente procedente, por provado, assim se revogando o acórdão revivendo, proferido pelo Tribunal da Relação de .., e substituindo-o por outro que:
Interprete e aplique corretamente a norma constante do n. 2 do artigo 6 da LPCJP, considerando que a sucessiva aplicação da medida de apoio da menor AA junto da mãe, independentemente do respetivo título aplicativo e. despacho judicial ou acordo de promoção e proteção homologado por despacho do juiz do processo de promoção e proteção) não pode ultrapassar a duração máxima de 18 meses, aqui se incluindo a prorrogação de 6 meses para além dos 12 meses iniciais, se verificados os respetivos pressupostos legais.
- O juízo sobre a verificação de perigo para a criança, decorrente de situações que vivencia, é totalmente distinto e separável do juízo de ilicitude/culpabilidade necessário para a condenação do autor dos factos que conduziram a tal situação, mesmo que entre eles exista ligação.
- Tanto mais que, por definição, no processo crime se avaliam condutas passadas, enquanto no processo de promoção e protecção estão permanentemente em causa condutas actuais ou com repercussão na actualidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade e actualidade, inscrito no art. 4 da LPCJP.
- E era também a mais adequada ao afastamento da situação de perigo.
O recurso foi admitido pelo anterior relator de turno, bem como pela Formação a que alude o n 3 do art. 672 do CPC.
Alegando o recorrente que, quando prolatado o acórdão recorrido, já se havia esgotado o prazo máximo pelo qual podia vigorar a medida de proteção aplicada, entendendo que se esgotou o prazo previsto na lei, art. 60, n 2, da LPCJP, cujo máximo é de 18 meses, já com a prorrogação prevista.
E que a sua absolvição no processo-crime tornava nulo todo o processado posterior, nestes autos.
Estando, assim, em causa a decisão que prorrogou, por seis meses, a Medida de Apoio da Menor junto da progenitora, alcançada em Acordo de Promoção e Proteção, importando decidir se a decisão do acórdão recorrido de manter a decisão de prorrogação foi correta, ou deve ser revogada.
Como salienta o Ac. da Formação, que admitiu a revista excecional, em causa estão questões relacionadas com:
- A questão fundamental de erro de interpretação e aplicação da norma constante do n. 2 do artigo 6 da mesma Lei, considerando que a sucessiva aplicação da medida de apoio da menor AA junto da mãe, independentemente do respetivo título aplicativo despacho judicial ou acordo de promoção e proteção homologado por despacho do juiz do processo de promoção e proteção), não pode ultrapassar a duração máxima de 18 meses, aqui se incluindo a prorrogação de 6 meses para além dos 12 meses iniciais, se verificados os respetivos pressupostos legais.
A matéria de facto relevante é a constante do relatório supra, a que acrescentamos a constante do acórdão da Relação proferido no Processo crime n. 204/1....L1 referido supra em 3 e, nomeadamente:
"2 Desde há cerca de dez anos e com excepção dos fins-de-semana, o arguido passou a cozinhar as refeições para a família, decidindo, quando cozinhava, quais os alimentos e a quantidade de comida que as filhas tinham de comer, sendo ele, inclusivamente, a colocar a comida nos pratos destas, não permitindo que as mesmas elas se servissem.
Habitualmente, o arguido não permitia que as filhas JJ e AA consumissem massa, arroz e batatas.
Desde o 1 ano de escolaridade da sua filha AA, o arguido obrigava-a a estudar as matérias que ele escolhia e durante o período de tempo que entendesse, ainda que aquela não o pretendesse fazer, sendo que AA, caso não fosse obrigada, não estudava, ocorrendo o acompanhamento levado a cabo pela mãe da menor com uma periodicidade quinzenal.
Acresce que, por vezes, ainda que a AA tivesse um teste de uma determinada disciplina no dia seguinte, na véspera o pai obrigava-a a estudar matérias de outra disciplina.
Em dia não concretamente apurado, quando a AA tinha cerca de 8 anos de idade e frequentava o 2 ano de escolaridade, por esta não pretender estudar e tentar distrair-se, este desferiu-lhe uma bofetada na face.
Em Agosto de 2017, o arguido comprou dois hamsters para as filhas, dos quais a AA gostava muito.
No entanto, quando os referidos profissionais transmitiram ao arguido que a causa dos problemas da AA residia no ambiente familiar, aquele retirou o consentimento para a intervenção dos mesmos, alegando tratarem-se de charlatões.
A ofendida reagiu, desautorizando o arguido perante a menor AA.
Ao agir como descrito, no ponto 37, o arguido pretendeu atingir a sua filha AA na sua integridade física, o que logrou.
Bem sabia que as suas condutas referidas nos dois pontos antecedentes são proibidas e punidas por lei.
É certo que os factos do processo-crime existiram foram dados como sendo que apenas lhes foi dada uma qualificação jurídica diferente e determinativa da absolvição do arguido.
A questão não deve ser tomada em termos simplistas, como o faz o recorrente, de que são factos do passado e dos mesmos não resultou o preenchimento de qualquer tipo de crime e subsequente condenação.
Acresce que o que está em causa neste recurso é a prorrogação ou revogação da medida de Proteção da menor.
Estabelecem os art.s 35 e 60 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo:
Duração das medidas no meio natural de vida
No caso em apreço, foi aplicada a medida de apoio junto da mãe, prevista no artigo 3, n. 1, al., da LPCJP, com as finalidades expressas no seu artigo 3
Está em causa medida de apoio junto dos pais em que a lei estabelece um prazo máximo de duração prazo de duração da medida mais prazo de prorrogação).
No caso, está em causa a medida que foi aplicada em resultado do acordo de Promoção e Proteção alcançado no debate Judicial, em 13/01/2020 e foi prorrogada, por mais seis meses por despacho de 13/01/202
São medidas de proteção aplicadas de forma sucessiva, são duas medidas com natureza autónoma e, o limite temporal imposto pelo art 60 da LPCJP não se reporta ao conjunto das duas medidas, mas a cada uma delas em separado.
É este o sentido da norma referida sendo que, quando uma medida de proteção não atinge a finalidade que a execução da mesma pressupõe, essa medida de proteção pode/deve ser substituída por outra com a qual se preveja será atingido o objetivo, sempre ponderando o superior interesse da criança.
Assim também entendeu o Ac. da Rel. de Co. de 15-01-2019, no Proc. n 827/19T8CBR-C1, ao decidir:
Se se mantiver a situação de perigo para a criança e a necessidade de proteção, após o decurso do prazo da medida de proteção aplicada, deve ser aplicada uma outra que se manifeste eficaz, tendo em conta o superior interesse da criança.
E quando foi proferida a decisão recorrida acórdão de 08-04-2021), também não tinha, ainda, decorrido o prazo acordado de aplicação da medida acrescido do prazo de prorrogação, assim como ainda não haviam decorrido os 18 meses quando, em 17-06-2021, quando foi proferido o acórdão que apreciou a nulidade arguida.
Por outro lado, verifica-se que quando prolatado o acórdão recorrido se verificavam todos os requisitos para que fosse mantida, sendo a medida justificada face ao teor dos vários relatórios juntos aos autos e cujo teor, no essencial, se reproduziu no relatório supra.
Tendo em conta, sempre, o superior interesse da criança.
Assim que se julgam improcedentes as questões suscitadas pelo recorrente e, consequentemente deve ser julgado improcedente o recurso.
Os prazos estipulados no art 60 da LPCJP reportam-se a cada uma das medidas, individualizadas e em separado.
Quando uma medida de proteção não atinge a finalidade que a execução da mesma pressupõe, essa medida de proteção pode/deve ser substituída por outra com a qual se preveja será atingido o objetivo, sempre ponderando o superior interesse da criança.
Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justiça, em julgar improcedente o recurso e nega-se a revista.
Lisboa, 23 de agosto de 2021
F. Ora, no caso em apreço, as actividades económicas então) desenvolvidas pela sociedade A............. Serviços de Gestão Empresarial SA designada por A............. Serviços) e pela A..............Com - Tecnologias de Informação, SA designada por A..............Com) não permitiam a verificação dessa condição legal de concessão dos benefícios requeridos
Acresce que, a Direcção-Geral dos Registos e Notariado se pronunciou no mesmo sentido, no parecer que emitiu a pedido da Direcção-Geral dos Impostos nos termos do n 9 do artigo 56-B do, onde conclui que:
N. O que no fundo se traduz, simplesmente, em desaplicar a condição legal prevista na alínea do n 5 do artigo 56-B do EBF.
T. Considera ainda a Recorrente que, mesmo que se decidisse ser de anular o despacho impugnado nos autos, por se entender que se verificava a condição prevista na alínea do n 5 do artigo 56-B do EBF - e sem conceder -, então sempre se teria também aqui por imposição do mencionado princípio da de limitar os benefícios atribuídos.
Z. Pelo que, sustentou a Recorrente que, mesmo que fosse de deferir o requerimento sub judice, sempre se teria de atender a que transmissão deste imóvel não estaria abrangida pelos mencionados benefícios fiscais.
A recorrida formalizou contra-alegações.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta, notificada, nos termos e para os efeitos do art. 14 n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nada disse.
Em 212007, a A............. Serviços e Gestão Empresarial, S.A., A............. Distribuição A............. Sumos e Refrigerantes, S.A., A.............geste - Serviços de Gestão Empresarial, S.A., A............. Internacional de Bebidas. S.A, A............. Cervejas, S.A., - Exportação e Importação, S.A., e A..............Com - Tecnologias de Informação S.A. requereram "que lhe sejam concedidos os benefícios previstos no n. 1 do actual artigo 59 -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente a Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Isenção de Imposto do Selo, isenção dos emolumentos e de outros encargos legais, que se mostrassem devidos pela pratica dos seguintes actos:
Fusão por incorporação na A............. Serviços das sociedades A............. Dstribuição, A............. Cervejas, A............. Refrigerantes, A.............geste, A............. Internacional e A..............Com com a consequente transmissão do património imobiliário e mobiliários de que cada uma de tais sociedades incorporantes a A............. Serviço), e extinção jurídica das referidas sociedades incorporadas; incluindo a transmissão para a A............. Serviços por efeito daquela fusão por incorporação, designadamente, da totalidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo de que cada uma das mencionadas sociedades incorporadas seja proprietária na data em que tal operação produzir efeitos jurídicos: a fls. do Processo Administrativo apenso aos autos;
Anexo 1: estudo demonstrativo das vantagens do processo de fusão;
Anexo 3: descrição dos bens imóveis que a A............. REFRIGERANTES era proprietária;
que exercem actividade de produção, comercialização, distribuição de bebidas e;
A operação em causa apesar de ter enquadramento na alínea do n. 3 do art. 6 do EBF, uma vez que a operação em causa é uma fusão, porém das sociedades envolvidas, a incorporante A............. SERVIÇOS e a incorporada A.............. COM não tem a mesma actividade das restantes sociedades incorporadas, o que contraria o n.
A Autora foi notificada para audição e pronunciou-se nos termos constantes de fls. 7/16 do processo administrativo apenso aos autos, que aqui se dá por reproduzido.
Em 102010 foi elaborada informação n. 410 no Proc 608 pela Direcção de Serviços do Imposto Municipais sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e dos Contribuições Especiais - DSIMT a qual propõem a convolação em definitivo da proposta de indeferimento do pedido de concessão de benefícios fiscais, documento que aqui se dá por reproduzido cfr. fls. 3/6 do Processo Administrativo;