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Para conhecimento e devidos efeitos, transmitimos a seguinte deliberação da Comissão Executiva do Conselho de Administração:
Processo Disciplinar
Analisado o Processo Disciplinar instaurado contra o Colaborador em epígrafe, designadamente o parecer emitido pela Comissão de Trabalhadores, a Comissão Executiva do Conselho de Administração deu o seu acordo aos fundamentos de facto e de direito constantes do relatório final elaborado pelo Instrutor. A Comissão Executiva do Conselho de Administração considerou, assim, integralmente provados todos os factos como tal considerados pelo Instrutor do processo no mencionado relatório, o qual aqui se dá por reproduzido, constituindo, pois, parte integrante da presente deliberação.
cfr. Fls. 117 do Processo Disciplinar
Dos temas de prova:
A comunicação de despedimento foi entregue em mão ao Autor por carta datada de 09/07/2020, que o Autor recebeu em 13/07/2020 - cfr. Fls. 118 a 138 do Processo Disciplinar.
Da Contestação/reconvenção:
No dia 31 de janeiro de 2020, o autor foi ouvido em declarações por J. P. e R. S., nas instalações da DAI Direção de Auditoria, no Porto 4 "sobre um processo de averiguações relacionadas fundamentalmente com o processamento de transações por si efetuadas, vide doc. 1 de fls. 53 dos autos principais.
Consta do registo individual do A. reclassificação profissional, nomeação como gestor de cliente, promoção em 2 anos seguidos do nível 6 para o 7 e deste para o 8; os prémios recebidos 3 Prémio de Responsável de Conta Campanha Seguro/ 2 Prémio de Responsável de Conta - reforma para, entre outros, atribuídos pelo Director da Rede de Particulares e Negócios N6 - Trás-os-Montes cfr. Ficha curricular de fls. 2 a 13 do Processo.
O Autor é primário, não tem qualquer registo de sanção disciplinar no seu registo individual
Por causa do despedimento o autor sofreu, e sofre, vergonha e desilusão.
A conduta do A. não importou prejuízo material e monetário para o Banco e para os clientes envolvidos nas várias movimentações de conta.
Na decisão recorrida avaliou-se como excessiva a medida de despedimento e, como tal, este foi declarado ilícito.
Na sentença detalha-se como susceptível de ter sido violado o dever de lealdade:
Admitiu-se a violação da boa-fé:
Mas, apelidou-se a sanção aplicada de desproporcionado com base no seguinte:
Da conduta do A. não ocorreu qualquer prejuízo patrimonial efectivo para o Banco e para os clientes, decorrente do facto do A. ter aposto a sua assinatura nos documentos e transacções referidas de a dos factos assentes.
Não querendo diminuir a gravidade da situação, há que reconhecer que a situação dos autos nada tem a ver com outras situações em que há apropriação significativa de dinheiro ou bens e em que são vários os clientes lesados.
Outro pormenor importante que leva o Tribunal a concluir pela desproporcionalidade da sanção, tem a ver com o facto do A. ter sido admitido ao serviço da R. em 2003, possui um currículo profissional sem qualquer outra mancha profissional, pelo contrário, foi objecto de reclassificação profissional, nomeação como gestor de cliente, promoção em 2 anos seguidos do nível 6 para o 7 e deste para o 8; os prémios recebidos 3 Prémio de Responsável de Conta Campanha Seguro/ 2 Prémio de Responsável de Conta - reforma para, entre outros, atribuídos pelo Diretor da Rede de Particulares e Negócios N6 - Trás-os-Montes.
O Autor é primário, não tem qualquer registo de sanção disciplinar no seu registo individual.
Vejamos a noção de justa causa
Noção de justa causa de
- Constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador:
O despedimento com justa causa subjectiva funda-se no incumprimento dos deveres contratuais pelo trabalhador, principais ou acessórios. A norma genérica reguladora, o artigo 126 deveres gerais das, CT/09, na parte que ora releva, refere:
"1 - O empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações.
O trabalhador pode cometer faltas de diferente gravidade. As faltas de pequena monta não alicerçam a aplicação da sanção mais grave.
A fórmula geral é exigente, precisamente para sublinhar que só casos extremos justificam o despedimento, em nome do principio constitucional de proibição de despedimentos arbitrários e da segurança no emprego 5
Os conceitos de confiança e lealdade interessam-nos particularmente porque nos autos está essencialmente em causa a violação deste valor fiduciário.
Recorte dos factos provados com relevo na graduação do incumprimento:
Assim, sendo há justa causa para despedir.
Com interesse, e no campo específico da actividade bancária, veja o ac. citado do STJ de 20-10-2020, em cujo sumário consta:
E, ainda, o ac. do STJ de 23-11-2011, em cujo sumário consta:
Pelo exposto, acorda-se em dar provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se a empregadora dos pedidos - 87 do CPT e 663 do CPC.
Direito do Trabalho, Almedina, 9 ed., p. 100
Vem agora o A. perante este Tribunal dos Conflitos pedir a resolução deste conflito de jurisdição por forma a determinar-se o tribunal competente, dado haver dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, que declinam o poder de conhecer da mesma questão.
Conforme estabelece o art. 18, n. 1 da LOFTJ :
Na verdade, a Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro aprovou um novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004 cfr. o art. 4 da Lei n. l07-/2003 de 31 de e revogou, no seu art. 8, o ETAF aprovado pelo n 129/84 de 27 de Abril.
De acordo com o art. 3 deste diploma:
É perante os termos em que é estruturada a petição inicial que se afere se, atentos os contornos objectivos pedido e seus e subjectivos identidade das da acção, a sua apreciação se enquadra na ordem jurisdicional comum ou na ordem jurisdicional administrativa e fiscal.
Compulsadas as decisões em conflito, verifica-se que a acção em causa foi intentada pelo A... contra a Companhia de Seguros ..., S.A..
Mas não vai além disto.
Pelo exposto, decide-se julgar os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer da acção intentada por A... contra a Companhia de Seguros ..., S.A., julgando competentes para conhecer da matéria a que os autos se reportam os tribunais comuns, concretamente o Tribunal Judicial de Cantanhede.
O A. alegou na sua PI que, em virtude de tais pagamentos, a execução fiscal viria a ser extinta;
Como tal, afigura-se que a ação administrativa comum a que respeitam os presentes autos deva se julgada improcedente:
consolidado na ordem jurídica com força de caso decidido;
Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo vertido na Sentença recorrida, o que se não vislumbra é qual seja a norma legal ou outra que, no caso em presença, determine a obrigação de o Instituto ter de devolver ao A. as quantias por si pagas na execução fiscal contra si instaurada com vista á execução de ato administrativo consolidado na ordem jurídica com força de caso decidido desde o ano de 1996, e, entretanto, creditadas pelo Instituto ao FEOGA;
Do objecto do Recurso / das questões a apreciar e decidir
Segundo as conclusões do recurso, as questões a resolver incidem em aferir dos erros de julgamento de facto e de direito.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade que se reproduz, na íntegra:
O A. é agricultor e produtor de cereais, com o n. 110405 de INGA;
O A. não procedeu ao pagamento voluntário do que lhe era exigido pelo R.;
Em 2001-10-31, foi proferido pelo EMMP junto do TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MONTEMOR-O-NOVO, despacho de arquivamento do processo n. 319/96 Inquérito: cfr. Doc. N. 9 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 2001-11-06, foi o A. notificado do despacho acima melhor identificado: cfr. Doc. N. 9 junto com a PI;
O despacho transitou em julgado;
Na campanha de 1991/92 o A. obteve um excedente de produção, tendo-o justificado: cfr. Depoimento da segunda testemunha arrolada pelo R., que esclareceu que, pese embora não tenha sido efectuado um controlo das declarações de campo do A., o facto é que o A. entregou ainda cereal colhido de áreas que inicialmente não declarou para efeitos de candidatura e, bem assim, de todas as testemunhas arroladas pelo A. que sublinharam ter sido a campanha de 1991/92 foi muito produtiva;
Em conformidade com o delimitado em , cumpre conhecer dos alegados erros de julgamento de facto e de direito.
Nesta parte não lhe assiste razão.
Ao qual, após a prova produzida, o Tribunal a quo respondeu:
A alegação do Recorrente de que aquela redacção da factualidade relevante não teria sido alegado pelas partes corresponde na verdade ao art. 3 da respectiva Contestação e que no essencial constitui o fundamento de facto da decisão de reposição da quantia em causa.
Deve acolher-se apenas o facto simples e arredar da matéria de facto os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilação de premissas.
Neste contexto, em sede de sentença o Tribunal a quo veio a aditar matéria de facto que mais não é do que a conclusão de que teria sido feita prova nos autos da aludida transacção.
Pelo que nesta parte procede parcialmente.
Vem o Recorrente questionar a sentença recorrida quanto ao fundamento legal e de facto para a condenação do pedido que foi decidido pelo Tribunal a quo.
Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida, quanto ao primeiro aspecto:
O que, como decorre dos autos e o probatório elege, ao invés do defendido pelo R., foi o que sucedeu no caso concreto: cfr. alínea a supra.
Há assim que concluir pelo recebimento devido da ajuda, não tendo aplicabilidade ao caso concreto o invocado no art. 9 do Reg. n 1184/91 que determina que os montantes em causa sejam recuperados acrescidos de juros de 15%, calculado em função do prazo decorrido entre o pagamento da ajuda e o reembolso da mesma pelo beneficiário: cfr. alínea a supra.
Ora, tendo sido afastado da matéria de facto de que o Autor/Recorrido fez a prova da aludida transacção nos presentes autos, então todo o discurso da sentença recorrida baseado em tal pressuposto cai por terra.
Em todo o caso, estamos em sede de acção administrativa comum e como aludem Mário Aroso e Carlos Cadilha, in Comentário ao CPTA, 3 edição, p. 255, em anotação ao art. 38:
Não o tendo feito, também não o pode obter na presente acção, por colidir com o disposto no n 2 do art. 38 do CPTA.
Pois, como alega o Recorrente nem o processo crime ou o processo fiscal apreciaram a legalidade da dívida de modo a que o Tribunal a quo errou ao assim assumir.
Então, tais decisões ao consolidarem-se na ordem jurídica adquiriram autoridade de caso resolvido ou caso decidido, instituto que se funda na sanação de eventuais vícios de actos anuláveis que não foram oportunamente sindicados, tornando judicialmente insusceptíveis de revisão as definições jurídicas neles contidas.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar a acção improcedente
R.N
O Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento sobre a questão da prescrição, tendo o dito acórdão entendido que o prazo prescricional era o prazo de 5 anos, estabelecido no art. 40 do n 155/92, de 28/7, alegando o Recorrente que é aplicável ao caso o prazo ordinário de prescrição, estabelecido no art. 309 do Código Civil que é de 20 anos.
Na sua revista o Recorrente questiona o decidido pelo acórdão recorrido defendendo que deve ser aqui aplicável o prazo geral de prescrição, previsto no art. 309 do
No entanto, a questão não deixa de apresentar dificuldade superior ao normal, não respeitando apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo susceptível de se replicar em outros casos semelhantes ainda não decididos nos tribunais.
Aliás, tal resulta de forma patente de Acórdãos proferidos por este STA, nomeadamente, do Pleno de 012005, Proc. n 2037/2002, de 002009, Proc. 0185/10 e da 2 Secção de 002015, Proc. n 0770/1
Recorrente: Merck Sharp &amp; Dohme, Corp.
A Decisão processual n. 5, de 11 de Dezembro de 2018, é do seguinte teor:
Disse-se nessa Decisão Processual n. 4:
O Tribunal da Relação de ... julgou improcedente o pedido.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA: o presente recurso é interposto ao abrigo do disposto do artigo 67, n. 2, alínea do CPC, que remete para os casos do art. 62 n. 2 do CPC. Em particular, o presente recurso de revista é admissível quer nos termos da alínea, quer nos termos da alínea, ambos do artigo 62 n. 2 do CPC.
Ambas as decisões foram proferidas no domínio da mesma legislação, isto é, ao abrigo da Lei 62/2011, na redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro, tendo em consideração, designadamente, o disposto nos artigos , 1, 1 do Código Civil, artigo 9 do CPC e do artigo 3 Código da Propriedade Industrial.
Ambas as decisões assentaram nas mesmas premissas de facto, nas mesmas questões de direito e tiveram uma tramitação processual, para o que aqui releva, deveras semelhante.
DO MÉRITO DO RECURSO: a regra constante no artigo 9, n. 1 do CPC não tem natureza absoluta, havendo um leque de situações em que a mesma tem necessariamente de ceder, sendo os presentes autos exemplo disso mesmo.
Ao considerar o novo artigo , n. 3 como norma de natureza interpretativa, o Acórdão Recorrido violou o disposto nos artigos , 1, n. 1 e 1, n. 1, todos do Código Civil.
O Decreto-Lei n.110/2018 veio revogar o sistema de arbitragem necessária até então vigente na Lei n. 62/2011 e veio consagrar um novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial, assente numa lógica radicalmente diferente e enformado por princípios radicalmente distintos dos até então aplicáveis.
Para que o artigo , n. 3 pudesse ser considerado lei interpretativa, seria necessário que o legislador tivesse mantido o regime de arbitragem necessária instituído pela Lei n. 62/2011, na sua versão original e consagrado que no processo arbitral NECESSÁRIO poderia ser invocada e reconhecida a invalidade da patente com meros efeitos inter partes.
E uma vez que o legislador expressamente regulou a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de dezembro, seria natural que, querendo, tivesse igualmente estipulado sobre a natureza interpretativa do novo artigo , n. 3 e, assim, afastado a regra do artigo 3 da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Não o tendo feito, é sinal de que o legislado pretende que o novo regime de tutela de direitos de propriedade industrial vigore apenas para o futuro.
E uma vez que o legislador, no passado, e a respeito da Lei n. 62/2011, estipulou expressamente a natureza interpretativa de determinadas normas jurídicas cf. artigo , n. 1 da Lei n. 62/2011, na sua versão, seria natural que, querendo, tivesse igualmente, declarado expressamente que o novo artigo , n. 3 também seria dotado de natureza interpretativa como o fez no passado!). Não o tendo feito, é mais um sinal de que o legislador pretende que o novo regime de tutela de direitos de propriedade industrial vigore apenas para o futuro.
Os tribunais arbitrais, necessários ou voluntários, estão impedidos de conhecer da validade de direitos de propriedade industrial com efeitos meramente inter partes, por vários motivos.
A inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se, desde logo, com a natureza absoluta dos direitos em causa.
A invalidade de direitos de propriedade industrial, enquanto direitos absolutos, só pode ser declarada por via principal e com efeitos erga omens, nos termos do disposto no artigo 3 do CPI e do artigo 11, n. 1, alínea da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
A inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se igualmente com a solenidade associada ao procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial, pois, considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que resultam da patente, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos.
Adicionalmente, as premissas que fundamentaram o entendimento do Tribunal Constitucional são erradas, o que comprometeu a exatidão do juízo de inconstitucionalidade que proferiu, como a ponderação exigida pelo artigo 1, n. 2 da CRP só foi feita a metade.
O novo artigo , n. 3 é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 4, 6 e 1, n.os 2 e 3 da CRP, e representando uma solução, em violação do artigo 1 da Lei Fundamental, inconstitucionalidade essa que se deixa, desde já, arguida para todos os efeitos legais.
Com o que farão a costumada JUSTIÇA!
Como o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, a questão a decidir in casu são as seguintes:
Os factos relevantes para a decisão da causa constam do relatório.
A Recorrente Merck Sharp &amp; Dohme, Corp., alega que o recurso é admissível ao abrigo das alíneas e do n. 2 do art. 62 do Código de Processo Civil.
O art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
O sumário do acórdão de 14 de Dezembro de 2016 é do seguinte teor:
O novo n. 3 do art.  da Lei n. 62/2011 tem a seguinte redacção:
Ora os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2019, proferido no processo n. 582/10YRLSB.S1, e de 17 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 2552/10YRLSB.S2, e de 17 de Dezembro de 2019, proferido no processo n. 1956/12YRLSB.S1, pronunciaram-se no sentido de que o art.  do Decreto-Lei n. 110/2018, na parte em que adita o novo n. 3 ao art.  da Lei n. 62/2011, deve qualificar-se como lei ou como norma interpretativa, com argumentos em tudo semelhantes.
Em concreto, os dois requisitos encontram-se preenchidos.
A Recorrente Merck Sharp &amp; Dohme, Corp., alega em todo o caso a inconstitucionalidade do novo n. 3 ao art.  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro.
Explicando as razões por que a norma do novo art. , n. 3, está dentro da margem de conformação do legislador, o acórdão continua com as seguintes palavras:
Os dois acórdãos do Tribunal Constitucional confirmam que não há nenhuma razão para sustentar que o novo art. , n. 3, da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, na redacção do art.  do Decreto-Lei n. 110/2018, de 10 de Dezembro, seja materialmente inconstitucional.
Custas pela Recorrente Merck Sharp &amp; Dohme, Corp.
Cf. acórdão do STJ de 9 de Setembro de 2008, no processo n. 08P185
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador, Livraria Almedina, Coimbra, 1982, pág. 24
Cf. João Baptista Machado, Introdução ao direito e ao discurso legitimador, cit., pág. 24
O critério é adoptado, p. ex., nos acórdãos do STJ de 2 de Novembro de 2010, no processo n. 7366/09TBSTB.ES1, de 24 de Fevereiro de 2011, no processo n. 7116/08TBMAI.PSI, de 15 de Novembro de 2011, no processo n. 1633/04TBALQ.LS1, de 24 de Janeiro de 2012, no processo n. 466/05TBCBT.GS1, de 8 de Março de 2012, no processo n. 26/09PTEVR.ES1, ou de 8 de Fevereiro de 2018, no processo n. 1092/16T8LMG.CS
Como sugere, p. ex., o acórdão do Tribunal Constitucional n. 251/2017, de 24 de Maio de 201
Com votos de vencido dos Conselheiros João Caupers e Gonçalo de Almeida Ribeiro.
O Tribunal determinou, ainda, que:
O arguido fosse autorizado a ausentar-se do seu domicílio para exercer a sua atividade profissional, pelo período máximo de oito horas diárias, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 4 do Código Penal;
O arguido não se conforma com a pena, considerando demasiado excessiva e penalizante para a sua atividade profissional e vida pessoal.
O tribunal a quo sobrevalorizou as anteriores condenações do arguido.
Não valorizou de forma suficiente a confissão integral e sem reservas do arguido.
Nem o facto de se encontrar profissional e familiarmente inserido.
No entanto, de momento encontra-se a trabalhar na zona de Tavira.
O Tribunal recorrido tinha condições para realizar um juízo de prognose favorável ao arguido no sentido de suspender a execução da pena de prisão aplicada.
Tivesse o Tribunal recorrido ponderado de outra forma os aspectos positivos da conduta do arguido, tal como descritos na douta sentença proferida, e teria condições para realizar um juízo de prognose favorável ao arguido no sentido de suspender a execução da pena de prisão aplicada.
Ao não suspender a pena de prisão aplicada ao arguido o Tribunal recorrido violou o art. 50, N. 1, do Código Penal.
No caso concreto, os fins de prevenção geral e de prevenção especial negativa convocam a necessidade de aplicação de uma pena privativa da liberdade, nomeadamente, atendendo a que o arguido foi condenado 8 vezes pela prática de crime da mesma natureza.
Ao nível da prevenção geral, as necessidades de prevenção são elevadíssimas, porquanto pretende-se a tutela da segurança da circulação rodoviária e inerente protecção de outros bens jurídicos, nomeadamente a vida e a integridade física, bens que se encontram iminentemente em perigo pela circulação de veículos conduzidos por pessoa não habilitada para o efeito.
Bem andou o Tribunal a quo, ao considerar que somente a aplicação de uma pena de prisão se mostraria idónea a consciencializar o arguido da censurabilidade criminal da sua conduta e a dissuadi-lo de voltar a reincidir, bem como a tutelar de forma adequada as necessidades de protecção do bem jurídico-criminal violado.
A decisão do Tribunal a quo para afastar a possibilidade de suspensão da pena de prisão aplicada ao Recorrente não merece censura, baseando-se num juízo de prognose negativo realizado pelo Tribunal, em face das anteriores condenações inscritas no certificado do registo criminal.
Termos em que se considera ser de manter a sentença recorrida.
Na Relação o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer com o seguinte teor transcrição):
Oportunidades vãs.
Quando assim é, como na situação aprecianda, é manifesto que o comportamento contumaz do recorrente já) não permite prever, e muito fundadamente, que a opção pela suspensão da execução da pena de prisão, como vem peticionado, realiza de forma adequada e bastante as finalidades da punição.
Por isso, bem andou a sentença posta em crise ao decidir como decidiu.
Analisadas as conclusões de recurso a questão a conhecer consiste em apurar se ocorreu erro de julgamento quanto ao direito aplicável.
Tendo o arguido, ainda, informado credivelmente sobre a sua situação económica e pessoal, e sobre o facto provado.
"Enquadramento Típico
Dispondo o n. 2 do mesmo artigo, nomeadamente, que se o agente conduzir um automóvel a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Em face dos factos dados como provados, constatamos que o arguido se encontrava a conduzir, no dia 8 de Fevereiro de 2021, pelas 20 horas, no 1, km 710,7, Monte das Pitas, concelho de Silves, o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, serviço particular, de matrícula.
Tendo-se aferido que o arguido efectuava tal condução sem se encontrar legalmente habilitado para tal, por carta de condução.
Dispondo o n. 4 do art. 12 do CE, que o documento que titula a habilitação legal para conduzir automóveis consiste na carta de condução, que pode abranger uma ou mais categorias de veículos cfr. art. 12, n. 1 do.
Verificando-se, assim, todos os pressupostos legalmente exigidos para a imputação ao arguido de uma conduta dolosa, com dolo directo, nos termos do disposto no n. 1 do art. 1 do Código Penal.
Não existem motivos que excluam a ilicitude ou a culpa do arguido, sendo o facto punível, pelo que o arguido cometeu efectivamente o crime pelo qual vinha acusado, donde será condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto nos n. 1 e 2 do art.  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.
Espécie e Medida da Pena
Como se aludiu acima, o crime praticado pelo arguido é punível com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos termos do disposto no n. 2 do art.  do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro.