rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que não significa que que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista.
De igual forma, impõe-se a comunicação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data do respetivo vencimento.
A falta dessas comunicações não implica, porém, que s livranças não podiam ter sido preenchidas, nem significa que o seu preenchimento foi abusivo e que as livranças são inexequíveis quanto ao avalista, nem implica a extinção da execução que foi instaurada contra o avalista.
Tal como acima já deixamos consignado, passamos a transcrever, pela sua utilidade e resposta a todas as demais questões colocadas pela Executada/Apelante, as razões avançadas neste acórdão do STJ e que determinaram as conclusões acima enunciadas:
O credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista avalista de uma livrança em o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito.
Também no Ac. do STJ de 2Outubro.2020, Proc. 1384/19TBGMR-A.GS1, relatado pelo Senhor Conselheiro Fernando Samões, disponível emwww.dgsi.jstj, expressamente se refere:
E certo é que é esta exatamente a situação com que nos deparamos neste processo.
O título executivo apresentado neste processo é a livrança acima referida, que foi preenchida pela Exequente, e que ali após como data de vencimento o dia 24 de Julho de 201
Parecendo-nos ser também incontornável que a aqui Exequente não tinha o dever de informar a aqui avalista de que iria proceder ao preenchimento da livrança, face ao incumprimento dos mutuários, certo é também que tinha o ónus de o ter feito assim permitindo a esta a possibilidade de ter procedido ao pagamento em dívida, por forma a evitar o agravamento desta dívida, mais concretamente quanto aos juros de mora vencidos desde o incumprimento e até ao preenchimento da letra e bem assim dos juros cartulares devidos desde a data do vencimento da livrança, aposta no título pela Exequente.
Custas por Apelante e Apelada, na proporção do decaimento.
Lisboa, 08 de Fevereiro de 2022
A moderna justiça processual não admite que os litigantes sejam surpreendidos por decisão jurídica fundamentada em questão não dirimida.
A sentença é nula por violação do princípio da adequação formal a que alude o art. 7-A do CPTA, em leitura combinada com os artigos 6 e 547 do CPC.
A Autora, mediante contrato de trabalho, tem direito a um prémio correspondente a 14,28% da retribuição ilíquida mensal, pago até ao máximo de onze vezes por ano, atribuído unicamente até ao momento em que se encontrem previstos os incentivos de desempenho, desde que não tenha qualquer tipo de falta, se outro regime mais benéfico não vier a ser estabelecido através de regulamentação coletiva de trabalho ou acordo de empresa.
Assim sendo, estando consagrada no seu contrato de trabalho, este complemento ao salário terá de ser considerada remuneração.
Através do identificado Acordo Coletivo, resultou um regime mais benéfico para a Autora, aqui ora Recorrente, que lhe garante não poder ser a retribuição diminuída ou retirada, atento o princípio da irredutibilidade da retribuição.
Não há sistemas de avaliação de desempenho que não considere a assiduidade como fator de avaliação.
A anteceder a sentença, foi dado despacho de 26/06/2020, infra reproduzido.
Interposto o recurso, foi dado despacho de 29/11/2020, infra reproduzido.
O 1 contraente toma ao seu serviço o 2 contraente a partir de 02 de Dezembro de 200
Retribuição Mensal
aos descontos legais.
Por requerimento dirigido ao Conselho de Administração do 1 contraente o 2 contraente poderá solicitar a não retirada ou a reposição do prémio de assiduidade, desde que a falta tenha carácter excepcional ou decorra de causa de força maior, devendo, para tal, apresentar a respectiva fundamentação e pertinentes comprovativos.
A retribuição mensal poderá ser revista anualmente, em função das regras definidas pelo 1 contraente e a avaliação do desempenho do 2 contraente.
Horário de Trabalho
A prestação do trabalho do 2 contraente obedecerá a um horário semanal de 40 horas, sendo o horário diário, o do serviço de colocação, onde aquele ficar funcionalmente integrado, de acordo com a organização, esquema e escala de funcionamento desse serviço sem prejuízo de quaisquer alterações decorrentes das necessidades objectivas do funcionamento dos serviços do 1 contraente.
O 2 contraente dá também o seu acordo a, sempre que necessário, desenvolver a sua actividade em horário nocturno e/ou por turnos, de acordo com disposições legais em vigor e as normas internas do 1 contraente.
Progressão na Carreira
A promoção do 2 contraente a categoria superior da respectiva carreira, bem como a progressão em cada categoria, ocorrem nos termos definidos pela política do Centro Hospitalar ...), E.P.E.., aprovada em Conselho de Administração, se outro regime mais benéfico não vier a ser estabelecido através de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo de empresa.
Período normal de trabalho
Componentes da retribuição
A retribuição dos trabalhadores é composta por:
Retribuição base;
Suplementos remuneratórios;
Prémios de desempenho.
Desenvolvimento profissional
Comissão paritária
A comissão paritária é composta por oito membros, sendo quatro elementos designados pelas entidades empregadoras e outras quatro a designar pela associação sindical outorgante.
Cada parte representada na comissão pode ser assistida por um assessor, sem direito a voto.
As deliberações da comissão paritária são vinculativas, constituindo parte integrante deste acordo, quando tomadas por unanimidade, devendo ser depositadas e publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, nos termos legais.
Aplicação do presente acordo
proporção face ao salário com que este trabalhador foi contratado.
Reposicionamento remuneratório
/2014, de 20 de junho.
Cf. versão oficial do acordo em questão publicado no BTE, consultado em http://bte.gep.msess.gov.pt/completos/2018/bte23_201pdf.Acresce, como anunciado, atenção circunstancial ao teor do:
Notificada para apresentar contra-alegações, a Entidade Demandada não se pronunciou.
Abordando as nulidades processuais, e como ensina Manuel de Andrade in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.176, dir-se-á que as mesmas consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais.
Dispõe o artigo 19 do CPC, aplicável ex do artigo  do CPTA:
"1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Regressando ao caso dos autos, vejamos cada uma das nulidades invocadas pela Autora.
Violação do princípio da adequação formal/decisão surpresa//despacho pré-saneador
O artigo -A, n. 2 do CPTA consagra uma outra vertente do princípio pro actione, no sentido de que o juiz deve promover oficiosamente pelo suprimento de falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinado a prática dos atos para isso necessários.
Alega, ainda, a Autora que as Partes deveriam ter sido notificadas para alegações escritas nos termos do disposto no artigo 9-A do CPTA.
Ora, foi o que sucedeu no caso dos autos, em que apenas foi produzida prova documental e em que as partes tiverem oportunidade de se pronunciar sobre a mesma.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, indefiro a arguição da nulidade processual invocada pela Autora de preterição de notificação para apresentação de alegações escritas.
Abordando o que é de questão prévia.
Assim, não daí consequente, antes se percebendo motivado a uma ampliação a que já antes teve precludido momento, não pode ser admitido o pretendido alargamento.
Determina-se o desentranhamento.
As razões do recurso:
Aplica-se o rito do CPTA.
- Omissão de notificação das partes para apresentarem alegações escritas.
- Omissão de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Tenhamos presentes o que a autora/recorrente prossegue na acção, em que pede a condenação do réu a:
integrar a autora na posição remuneratória correspondente ao somatório da remuneração mensal base e do complemento remuneratório atualizada mediante a avaliação de desempenho a que alude o artigo 1 da Lei n. 114/2017 de 20 de Dezembro, com os juros legais;
Nada tem de censura do recurso.
Resta ver o juízo quanto aos outros eixos de pretensão, em que intervém a queixa de omissão de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
No que a recorrente também se apresenta a invocar a falta de contraditório e ainda se queixa duma decisão-surpresa.
Sem mínimo motivo na amálgama em que mergulha e se confunde, e sem razão nesses fundamentos.
Seja, no caso, assim, ou, por outra via e comando, imponha-se anulação para ampliação da matéria de facto, é aqui de somenos.
A recorrente esgrime contra o que, acabando por ficar claro na decisão - falta de elementos de facto -, daí resultou em absolvição.
No ver da recorrente, caberia um convite ao aperfeiçoamento.
Pelo que, não sustentando a causa de pedir, por si só, o efeito jurídico pretendido, não pode o tribunal condenar o CH conforme decorre do pedido formulado.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 19-11-2021, proc. n. 526/12BEPNF:
A qual teve em fundamentação:
Por seu lado, este regime do art. 10 da Lei n. 12-A/2008, de 202, é do seguinte teor:
- No caso previsto no n. 2, quando, em momento ulterior, os trabalhadores devam alterar a sua posição remuneratória na categoria, e da alteração para a posição seguinte resultasse um acréscimo remuneratório inferior a um montante pecuniário fixado na portaria referida no n. 2 do artigo 6, aquela alteração tem lugar para a posição que se siga a esta, quando a haja.
Refere-se ainda a autora ao disposto no art. 1 da Lei n. 114/2017, de 212 LOE 2018, nomeadamente ao seu n.  Neste artigo, e em concreto nos seus n.s 1 a 4, pode ler-se o seguinte:
Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão;
Promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, incluindo nos casos em que dependam da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respetivas categorias de acesso.
- Aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, e sem prejuízo do disposto no artigo 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, nas situações por este abrangidas, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado, ou menção qualitativa equivalente, nos casos em que este seja o tipo de
Ou, pelo menos, terá sempre de concluir-se que pode ser qualificado como retribuição.
Mas não é o caso.
Juízo sobre o qual o recurso é destituído de argumento que demonstre erro.
Que não ocorre.
Vigente ao tempo, a Lei n. 12-A/2008, de 27/02 Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações), previa no seu art. 67 como componentes da remuneração: Remuneração base; Suplementos remuneratórios; Prémios de desempenho; subsequentemente desenvolvendo nos normativos seguintes, e de encontro ao que foi de lógica - não descaracterizada por ulteriores alterações normativas -, no discurso fundamentador da decisão recorrida.
Assim, neste ponto, não há que modificar o que bem julgado foi.
Custas: pela recorrente, fixando o decaimento em 50% sem prejuízo do apoio judiciário).
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da Autora, cujas conclusões são as seguintes:
Tem-se, pois, que a douta sentença infringe o disposto nos artigos art. 227, n1 do , art. 236 n 1 e 2 do , art. 33 do art. 40 n. 1 do ; art. 76 n. 2 do e art. , n. 2 do n. 446/85, de 25 de Outubro.
Termos em que deve:
Contra-alegou a Ré, a qual concluiu nestes termos:
Ré argumenta em sentido negativo, alegando que e trata de facto essencial e estes não foi alegado.
Vejamos se deve alterar-se a matéria de facto, adicionando aos factos provados o seguinte facto:
Ré argumenta em sentido negativo, alegando que e trata de facto essencial e que o mesmo não foi alegado.
A Autora alegou no requerimento injuntivo o seguinte:
Verifica-se, por conseguinte, que o facto foi alegado, ou seja, a Autora alegou expressamente que a Ré ao participar no leilão concordou com o pagamento da comissão de 5% sobre o preço da venda.
Vejamos então o mérito da impugnação.
Parte da pretensão da Recorrente já consta do facto provado n. 6, com esta redação:
É esta factualidade alegada que está em causa.
Este procedimento faz parte do modusoperandi deste tipo de leilão.
Por conseguinte, procede a impugnação.
Esta novo facto provado terá o n. 1
Em segundo lugar, os créditos garantidos por hipoteca da .., SA.
Entre a Massa Insolvente de S..., representada pela Administradora Judicial S... e a Autora foi reduzido a escrito e assinado, em 02 de janeiro de 2019 o acordo, que se encontra a fls. 10 e 10 verso.
Àquela missiva respondeu a Administradora nos termos que abaixo se transcrevem:
Pelo exposto não pode a signatária assegurar a adjudicação, nem prever o valor de venda do imóvel.
Pergunto a Exas., qual a diferença entre a adjudicação do imóvel ao credor hipotecário e a sua adjudicação ao retentor?
Pois, salvo melhor opinião, gozando também o retentor de um direito real de garantia, que lhe permite adquirir o imóvel ao abrigo do artigo 164 do CIRE e que por isso não necessita dos Vossos serviços para a aquisição do mesmo, por isso está excluída a Vossa Remuneração.
O contrato de prestação de serviços junto aos autos, exclui a remuneração na situação de adjudicação de bens ao credor hipotecário cfr. artigo )
Por maioria de razão, quando o bem é adjudicado ao retentor, como aconteceu nos presentes autos, também não é devida qualquer remuneração.
Apreciação da questão de mérito.
A Ré argumenta em sentido oposto, sustentando que não celebrou qualquer contrato com a Autora sendo, por isso, tal comissão da responsabilidade da massa insolvente.
Na sentença também se concluiu que a despesa com a comissão da empresa leiloeira integrava as despesas da massa insolvente, não devendo onerar o comprador.
A venda em leilão eletrónico vem prevista no n. 1 do artigo 83 do Código de Processo Civil, nestes termos:
Para concluir nesse sentido é necessário considerar que a Ré ao entrar na plataforma digital e ao ter acionado o campo onde se indicava que aceitava as condições do leilão, automaticamente ficou titular passiva das obrigações que o leilão colocava sobre quem participasse no leilão, entre as quais constava o pagamento da comissão da leiloeira.
Ou seja, é necessário verificar se existiu ou não uma vinculação da Ré de natureza negocial, contratual, relativamente ao mencionado contrato, pois se não se concluir por essa vinculação a Ré não pode ser juridicamente responsabilizada.
Acerca da noção de declaração de vontade negocial, Manuel de Andrade referiu o seguinte:
Vontade negocial é a vontade dirigida a efeitos práticos em regra económicos), com a intenção de que esses efeitos sejam juridicamente tutelados e vinculativos. É, em suma, a vontade correspondente ao conceito de negócio jurídico em geral, e em especial a determinado negócio jurídico particular e concreto.
Vejamos se a mencionada vinculação negocial existiu.
O artigo 2 desta mesma portaria estabelece as regras gerais do leilão eletrónico, nestes termos:
- Só podem efetuar ofertas de licitação no leilão eletrónico regulado na presente portaria utilizadores que se encontrem registados, após autenticação efetuada de acordo com as regras do sistema.
Verifica-se, por conseguinte, que só é possível participar no leilão depois do interessado se registar no sistema n. 3 e e obter as credenciais necessárias nome de utilizador e uma palavra-chave).
Tendo exteriorizado objetivamente o seu acordo ao contrato em questão, ao participar no leilão, então é responsável pelo pagamento da mencionada comissão.
Vejamos agora a questão da exoneração do pagamento da comissão atribuída ao credor hipotecário.
Em primeiro lugar, cumpre referir que a cláusula e de tal modo precisa ao nomear o credor hipotecário que exclui a sua aplicação a outro credor, como é o caso da Ré
Por outro lado, não se trata de uma cláusula destinada a conceder um favor injustificado.
Com efeito, existe pelo menos uma justificação para o credor hipotecário ser dispensado do pagamento da comissão.
Verifica-se que as despesas com a venda dos bens são imputadas aos rendimentos da massa, mas se estes rendimentos não existirem ou forem insuficientes são imputadas e descontadas no produto alcançado na venda do respetivo bem que lhes deu causa.
Assim, neste caso, se a venda foi de 100 e as despesas da venda de 5, os credores só vão repartir entre si 95 porque as despesas de cada bem são suportadas apenas pelo produto da venda desse bem, ou proporcionalmente se forem vendidos vários bens no mesmo ato.
Neste caso, se o credor hipotecário vencesse o leilão e tivesse um crédito superior ao preço alcançado na venda, pagando a comissão, recebia integralmente o preço pago; se não pagasse a comissão, receberia o preço epois de deduzida a comissão.
Ou seja, quer pagasse a comissão, quer não a pagasse, recebia sempre o mesmo e daí a razão da isenção.
Exemplificando, colocando o credor hipotecário no lugar da Ré recorrente.
Ignora-se o valor do credito hipotecário, mas se porventura o crédito hipotecário é superior ao preço alcançado pela venda, a situação do credor hipotecário e a situação da Ré recorrente não são iguais e, por isso, não podem reclamar o mesmo tratamento.
Pretendeu-se com isto mostrar que a cláusula em questão não é destituída de fundamento.
Concluiu-se pela responsabilidade da Ré o que implica revogar a sentença e reapreciar o mérito.
Nos factos provados da sentença consta uma imagem do contrato que se encontra a fls. 10 e 10 verso
Nos factos provados da sentença consta uma imagem da mensagem que se encontra a fls. 12
Processo n. 2896/18T8VIS.CS1
Liquidar ao Autor, a quantia de 731,59, a título de prémio TIR em falta, entre 01/08/2012 e 31/12/2014;
Liquidar ao Autor a quantia de 2038,85, a título de compensação por trabalho suplementar diário;
Liquidar ao Autor, juros de mora vencidos e vincendos, a calcular desde a data de vencimento de cada um dos créditos salariais peticionados pelo Autor, até efetiva e integral liquidação.
Por Acórdão de 202021, o Tribunal da Relação decidiu:
Relegar para liquidação de sentença a quantificação do valor da alimentação nos países por onde o autor desempenhou a sua atividade de motorista, com exceção de Espanha e França, com vista a se aferir sobre a favorabilidade do acordo remuneratório instituído entre as partes em substituição do regime remuneratório emergente do CCTV aplicável.
O tribunal a quo limitou-se a relegar a decisão quanto a essa matéria para o incidente de liquidação de sentença;
Ao não se pronunciar sobre a favorabilidade do acordo, incorre o douto acórdão recorrido na nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 e artigo 60, ambos do Código do Processo Civil, que aqui se deixa alegada para todos os devidos efeitos legais;
Reconhecendo que o Recorrente desempenhava a sua atividade em vários países europeus, para além de Espanha e França, conforme factos provados n 44 e 45, e confirmados no douto acórdão recorrido;
Sempre se diga que o tribunal a quo apenas dá como provados o preço das refeições em Espanha e em França;
Não teve em consideração o valor médio de alimentação de todos os países em que a mesma ocorreu,
Bem sabendo que o Recorrente além de Portugal, Espanha e França,
E pugnou pela favorabilidade do acordo remuneratório, sem que houvesse determinado os valores concretos das refeições nesses países;
Nem tampouco determinado, em concreto, que refeições eram efetuadas nesses mesmos países;
Para além de que a decisão inserida no douto acórdão do tribunal aquo não materializa qualquer decisão em relação ao aqui Recorrente;
Nem reveste qualquer utilidade prática, uma vez que não reconhece qualquer direito ao Recorrente.
Ainda sem prescindir
Por sua vez, o tribunal a quo determinou, como se refere supra, o apuramento da favorabilidade do acordo através de liquidação da sentença;
Salvo melhor entendimento, e com o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com a decisão;
Porquanto a mesma viola o princípio do dispositivo, nos termos do disposto no artigo 60 do Código do Processo Civil;
Pelo que o incidente de liquidação de sentença, previsto nos artigos 35 e seguinte do Código do Processo Civil não é o mecanismo indicado para sindicar a bondade e/ou legalidade de um acordo celebrado,
O mesmo entendimento encontra-se vertido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-04-2014, proc. n. 593/09, de onde emana que não pode a liquidação de sentença servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não uma obrigação;
Assim, ao decidir como decidiu, incorre o douto acórdão da relação, em nulidade, por força da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código do Processo Civil;
E concluía pedindo a anulação do Acórdão recorrido.
A Ré é uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anónima e tem por escopo social, a prática de atos de comércio correspondentes ao exercício de atividade de transportes rodoviário de mercadorias em veículos pesados de mercadorias.
Prosseguindo o exercício do seu escopo social, a Ré, em 26/06/2006, contratou o Autor para exercer a atividade profissional de motorista de veículos pesados de mercadorias.
Pelo que o Autor, desde 26/06/2006 até 17/06/2016 exerceu, por conta e no interesse da Ré, bem como, segundo a sua orientação e disciplina, a sua atividade profissional de motorista.
Bem como, conduzindo os preditos veículos, se deslocou aos locais de recolha e entrega de mercadorias que a Ré lhe determinou.
Deslocações que fizera seguindo sempre os itinerários que a Ré lhe definia, por diversos países do continente europeu.
Procedeu ao abastecimento de combustível no veículo que a Ré lhe atribuiu para o exercício da sua atividade profissional.
Cuidou da manutenção, conservação e higiene do predito veículo.
Vigiou o predito veículo, prevenindo-o de furtos ou outros atos de vandalismo, nos parques ou estacionamentos em que imobilizava o mesmo para efetuar as suas pausas para descanso regulamentar.
Estabeleceu ou recebeu contacto telefónico dos clientes da Ré, com os quais programou a recolha ou entrega de mercadorias.
Sendo os dias de sábado e domingo, respetivamente, os dias de descanso complementar e obrigatório.
Após a resolução do contrato de trabalho, a Ré nada mais liquidou ao Autor, nem lhe pagou qualquer quantia a título de indemnização pela resolução do contrato com invocação de justa causa.
Pelo menos nos dias 23-06-2012, 08-07-2012, 14-07-2012, 15-07- 2012,23-09-2012, 06-10-2012, 07-10-2012, 28-10-2012, 04-11-2012, 15-12-2012, 12-01-2013, 27-01-2013, 03-02-2013, 17-02-2013, 02-03-2013, 10-03-2013, 21-04- 2013, 28-04-2013, 01-05-2013, 04-05-2013, 12-05-2013, 01-06-2013, 29-06-2013, 03-08-2013, 04-08-2013, 08-09-2013, 22-09-2013, 29-09-2013, 06-10-2013, 20-10- 2013, 03-11-2013, 24-11-2013, 15-12-2013, 05-01-2014, 19-01-2014, 16-03-2014, 29-03-2014, 30-03-2014, 08-06-2014, 21-06-2014, 22-06-2014, 29-06-2014, 12-07- 2014, 21-09-2014, 28-09-2014, 18-10-2014, 19-10-2014, 01-11-2014, 02-11-2014, 16-11-2014, 30-11-2014, 13-12-2014, 20-12-2014, 21-12-2014, 11-01-2015, 18-01- 2015, 01-02-2015, 28-03-2015, 19-04-2015, 23-05-2015, 06-06-2015, 13-06-2015, 11-07-2015, 26-09-2015, 27-09-2015, 31-10-2015, 08-11-2015, 15-11-2015, 16-01- 2016, 14-02-2016, 27-02-2016 e 24-04-2016 72 referidos no n37, o Autor prestou trabalho para a Ré por período de tempo inferior a 5 horas.
O Autor realizou a sua prestação de trabalho, conduzindo os veículos que a Ré lhe atribuía, deslocando-se a diversos locais de recolha/carga e entrega/descarga de mercadorias.
Os pontos de recolha e entrega de mercadorias localizavam-se em diversos países do continente europeu, mormente, no estrangeiro.