rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tal mandato judicial ou mandato forense goza de liberdade técnica na sua execução, configurando-se como uma obrigação de meios e não de resultado ;
donde, o incumprimento do mandato por parte do 1 Réu configura-se como insusceptível de ser causa adequada da produção de danos ;
pois, não se demonstrou que a sua falta ao julgamento fosse adequada ou causal da perda de um oportunidade da Autora ali Ré) ver a sua defesa proceder, quando a própria parte faltou ao julgamento ;
por outro lado, na doutrina da perda de chance, a indemnização é atribuída quando fique demonstrado que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias e consideráveis ;
assim, neste enquadramento, para a atribuição da indemnização não se exige que fique demonstrado o nexo causal entre o facto e o dano ;
pois, para a verificação do nexo causal o acento é colocado não no resultado final, mas nas possibilidades de ser atingido ;
ou seja, o acto ilícito e culposo deve configurar-se como a causa jurídica da perda da chance ;
in casu, o grau de probabilidade de que o 1 Réu foi o causador do dano é o grau de prosperidade da referida contestação, o que não se logrou provar ;
decorre, assim, que o resultado naquela acção não foi causa adequada da conduta do 1 Réu, improcedendo o pedido quanto a este ;
Desenhado o enquadramento efectuado em sede da sentença apelada, e antes de apreciarmos os fundamentos recursórios equacionados pela Autora Apelante, atentemos, ainda, ao seguinte:
Neste presente intróito, impõe-se uma derradeira nota.
Conforme bem referem os Apelados, a Recorrente Autora produz basto argumentário procurando demonstrar o preenchimento dos pressupostos da ilicitude e da culpa na conduta do Réu Ricardo 1 Réu).
Pelo que, a preocupação sustentada, e repetidamente enunciada, quer no corpo das alegações, quer nas conclusões, relativamente ao reivindicado preenchimento daqueles pressupostos da responsabilidade , surge deslocada e destituída de efeitos práticos.
Ora, a Autora Apelante, em distonia com o mencionado em sede de articulado inicial, só em sede de alegações recursórias vem aludir ao alegado contrato de prestação de serviços mantido com a Ré Sociedade de Advogados, ao abrigo do qual, no seu argumentário, lhe terá sido indicado o 1 Réu para a patrocinar na acção que correu termos no Tribunal de Trabalho.
Donde, é destituído de sentido afirmar-se que não recorreu aos serviços do Réu Ricardo , mas sim da Ré Sociedade, e que inexiste qualquer contrato de mandato, mas antes um contrato de prestação de serviços celebrado quer com a Ré Sociedade quer com o Réu Ricardo como se aquele não constituísse uma modalidade.
Do que se conhecerá infra, improcedendo, nesta vertente, as conclusões recursórias apresentadas.
Conforme supra referenciámos, não se coloca qualquer questão de ampliação dissimulada do pedido, que implique a necessidade de prolação de qualquer decisão acerca da suaadmissibilidade.
Pelo que, tais valores não podem, nem devem, ser considerados na presente sede recursória, não se podendo olvidar que o presente Tribunal de recurso, nas suas funções de efectivação de juízo de reponderação, e salvo questões de oficioso conhecimento, conhece acerca do teor do decidido pelo Tribunal a quo, e não acerca de questões novas, arredadas de prévia discussão e decisão.
Donde, indefere-se o requerido conhecimento, em cumulação, de outros danos ou perdas alegadamente suportados pela Autora, ora Apelante, para além dos enunciados como fundantes do pedido accional deduzido em sede do petitório inicial. Improcedendo, neste segmento, a pretensão recursória apresentada.
No que concerne aos Apelados Ricardo e Sociedade de Advogados, acompanham o juízo exposto na sentença recorrida no sentido de não se ter provado o dano nem um nexo de causalidade necessária.
Efectivamente, entendeu-se no sentido do 1 Réu Ricardo  ter violado, de forma ilícita e culposa, o contrato de mandato forense que celebrou com a Autora, concluindo-se no sentido do cumprimento defeituoso da obrigação como forma de, o que o torna responsável pelo prejuízo causado ao credor, nos termos inscritos nos artigos 798 e 799, n. 1, ambos do Cód. Civil.
Juízo que, favorecendo a Autora, e apesar dos esforços desta em sustentá-lo, de forma pouco entendível, não coloca em causa no objecto recurso delineado.
Conforme supra expusemos, tal juízo fundou-se, reproduzindo-se parcialmente o aduzido, nos seguintes termos:
efectivamente, o acordo outorgado entre Autora e 1 Réu tem a natureza de "contrato de mandato atípico, denominado  mandato forense, com poderes de representação que, na definição de João Lopes Reis se apresenta  como "o contrato pelo qual um advogado ou um advogado estagiário, ou um se obriga a fazer a gestão jurídica dos interesses cuja defesa lhe é confiada, através da prática, em nome e por conta do mandante, de actos jurídicos próprios da sua profissão" 1
Ora, parece claro que nem todos os factos decorrentes da ilicitude e avaliáveis como danos são susceptíveis de merecerem ser indemnizados. É ainda necessário que os danos sejam causados e sobrevenham daquele facto ilícito, ainda que eventualmente tenham uma causa próxima com o mesmo.
Além do facto e do dano, exige-se que entre ambos exista uma relação, sendo apenas de ressarcir aqueles danos que o facto tenha ocasionado. O nexo de causalidade constitui pois, ao mesmo tempo, pressuposto e medida dos danos a ressarcir.
Ora, tendo em atenção a panóplia factual provada, em articulação com a interpretação do citado art. 71 do Cód. de Processo de Trabalho, que sufragamos, afigura-se-nos inquestionável a impossibilidade de estabelecer o nexo causal entre o facto ilícito praticado pelo 1 Réu e o dano final, decorrente da condenação da Ré ora naquele processo que tramitou no foro laboral.
Antes de qualquer outro juízo e sua articulação com a factualidade provada, vejamos em que se traduz o aludido dano de perda de chance ou dano de perda de oportunidade.
Por sua vez, referencia o douto aresto do mesmo Tribunal de 17/11/2020 19, apreciando a função e responsabilidade dos advogados, que o mandato judicial ou forense "configura um contrato de mandato oneroso, com representação artigos 115, 115 e 117, do Código, sendo os advogados constituídos responsáveis, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do seu cumprimento defeituoso, em termos de responsabilidade contratual artigo 79 do Código.
Todavia, quais os índices de probabilidade exigíveis para que se possa reconhecer a perda de chance como dano autónomo ? Ou seja, a partir de que grau a probabilidade de vantagem perdida se reconhece como juridicamente relevante, apesar da incapacidade ou impossibilidade de demonstração do resultado final ?
Acrescenta que tal doutrina "não representa uma mera revisão ou ampliação do conceito de dano, antes deve ser assumida como uma ruptura com a concepção clássica da causalidade, que não nos parece ser absolutamente vedada pelo art. 563 do se for entendida em termos, não de aplicação geral e em termos ilimitados, mas com pressupostos e limites bem definidos.
Continua, citando, por relevante, a "feliz síntese conclusiva do Ac. do STJ de 5/2/2013:
Inexiste assim uma teoria que harmonize os pressupostos e facilite a aplicação da doutrina da perda de chance.
Concretizando, entendeu-se que o grau de probabilidade de que o 1 Réu Ricardo. foi o causador do dano é o grau de prosperidade da contestação pelo mesmo apresentado em tais autos, o que não se logrou provar.
Donde, concluiu-se, o resultado daquela acção não foi causa adequada da conduta do mesmo Réu, assim se julgando improcedente o pedido quanto ao mesmo.
Na aplicabilidade do entendimento doutrinário e jurisprudencial supra exposto, em articulação com o caso concreto, podemos enunciar o seguinte:
o contrato celebrado entre a Autora e o Réu Ricardo 1 Réu) tem a efectiva natureza de mandato judicial ou mandato forense, configurando-se como oneroso e representativo ;
esta preenche-se quando uma situação omissiva provoca a perda a outrem da sorte ou chance de alcançar uma vantagem ou de evitar um prejuízo ;
assim, no campo da responsabilidade contratual, e contrariamente ao que sucede com a teoria geral da causalidade, através da teoria da perda de chance ou da oportunidade distribui-se o risco de técnica incerteza causal entre as partes em equação ;
configurando-se como um dano presente e certo excepto quanto ao montante ou, na data da violação ilícita e culposa integra o património do lesado, consistindo ou aferindo-se pela perda de uma possibilidade patrimonial actual, tendo por reporte o valor da oportunidade perdida e não o de um resultado futuro ;
o que implica na sua apreciação a obrigatoriedade para o julgador em representar ou equacionar, de forma idealística, o que teria ocorrido no processo caso o facto ilícito do advogado não tivesse acontecido ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas da presente apelação são suportadas pela Autora/Apelante/Recorrente.
indeferir a requerida junção dos escritos/documentos apresentados juntamente com as alegações recursórias por parte da requerente Autora TIM, Lda ;
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Autora TIM, LDA., em que figuram como Apelados/Recorridos/Réus/Interveniente RICARDO e SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MARINA,  SEGUROS e F. SEGUROS ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas da presente apelaçãosão suportadas pela Autora/Apelante/Recorrente.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 148 e 14
Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 155, 156, 158 e 15
Relator: Luís Lameiras, Processo n. 289/17TVLSB.L1-7, in www.dgsi.pt.
Relator: Alves Velho, Processo n. 289/17TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Representação Forense e Arbitragem, pág. 4
cf., o douto Acórdão do STJ de 18/03/2004, Relator: Ferreira de Almeida, Doc. n SJ200403180006752, in http://www.dgsi..pt/jstj.nsf .
A. Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , pp. 579 e Manuel de Andrade, Teoria Geral das Obrigações, pp. 35
Relatora: Rosa Tching, Processo n. 17592/15T8SNT.LS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Pedro de Lima Gonçalves, Processo n. 13132/10T8LSB.CS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Tomé Gomes, Processo n. 1976/14T8VRL.GS1, in www.dgsi.pt .
Relator: Alexandre Reis, Processo n. 540/11T2AVR.PS1, in www.dgsi.pt .
Processo n. 824/05TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt,
Processo n 4701/16T9AVR.P2
Data do acórdão: 24 de Fevereiro de 2021
Juízo Local Criminal de Gondomar
Tendo sido proferida em 6 de Outubro de 2020, a sentença terminou com o seguinte dispositivo:
Passando a reproduzir o parecer citado:
Por outro lado, não pode proceder, por falta de fundamento, a alegada inconstitucionalidade das invocadas normas do RGCO.
A recorrente não apresentou resposta ao parecer.
Questões a decidirDo thema decidendum dos recursos:
Atento o teor do relatório atrás produzido, para identificar as questões a apreciar:
- Do recurso do despacho interlocutório:
Erro em matéria de direito no despacho recorrido, datado de 22 de Janeiro de 2019, ao considerar não substancial a alteração dos factos comunicada no decurso do julgamento em 13 de Dezembro de 2018, sendo esta nula, por configurar uma alteração substancial dos factos;
Do indeferimento da prova requerida pela recorrente em 7 de Janeiro de 2019;
- Do recurso da sentença:
Nulidade da alteração dos factos comunicada em 22 de Setembro de 2020 e considerada na sentença;
Contradição insanável na fundamentação;
Erro em matéria de direito: a ora recorrente não cometeu as contraordenações pelas quais foi condenada, as quais foram cometidas pelo capitão do navio, entretanto falecido;
Violação do princípio da proibição da "reformatio in pejus", violando o disposto no artigo 72-A-1 do R.G.O. e do alegado erro em matéria de direito na interpretação do artigo 21-B, do Decreto-Lei n 278/97, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n 383/98, resultando na excessividade da coima;
Foram descarregados 34767 Kg de RED com o equivalente em peso vivo de 47818 kg,com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 69530 Kg, correspondente ao valor de21712 Kg.
Foram descarregados 32596 Kg de COD com o equivalente em peso vivo de 49090 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 41963 Kg, correspondente ao valor de 7127 Kg.
Foram descarregados 2799 kg de HKS Pescada com o equivalente em peso vivo de 3391 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 5920 Kg, correspondente ao valor de 1529 kg.
Tais factos, a serem dados comos provados, constituem uma alteração não substancial dos descritos na decisão administrativa, visto que não implica a imputação ao arguido de uma contra-ordenação diverso daquele que na mesma lhe vem imputado nem a agravação dos limites máximos da respectiva sanção.
a alteração comunicada constitui uma admissão do vício de nulidade de falta de fundamentação da decisão administrativa por a factualidade dada como provada não sustentar a contra-ordenação de subdeclaração e sobre declaração de espécies sujeitas a TAC e quotas;
sem prescindir e no caso de entendimento diverso, com admissão de novos factos aditados, será violado o disposto no artigo 7-A, n.1 do RGCO, 3 e 6, n. 1 e mais requer a produção de prova sobre os mesmos, no sentido de demonstrar a sai inverificação, com a nova audição do legal representante da sociedade recorrente e a reinquirição das testemunhas E e F.
Assim sendo, afigura-se-nos que aquilo que é alegado nos artigos 1 a 20 do requerimento apresentado pela recorrente em 7 de Janeiro de 2018 não poderá agora ser objecto de apreciação, pelo que não tomamos qualquer posição sobre as questões aí levantadas.
Vejamos agora a questão da pretendida reinquirição do legal representante da recorrente e das testemunhas E e F.
Assim sendo, e ao invés do defendido pela sociedade recorrente julgamos ser aplicável aos autos a disposição prevista no artigo 35 do Codigo de Processo Penal, referente a alteração não substancial de facto constantes da decisão administrativa, que, ao ser apresentada a juiz, constitui a acusação a julgar e sobre a qual é produzida prova.
Foram descarregados 34767 Kg de RED com o equivalente em peso vivo de 47818 kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 69530 Kg, correspondente ao valor de 21712 Kg.
Não ocorreu, no entendimento deste Tribunal, qualquer reformatio em pejus da decisão administrativa mas sim a correcção da mesma em face dos meios probatórios que a sustentavam.
Matéria de Facto Provada	Dos autos resultam provados os seguintes factos:
Durante a descarga estiveram presentes o administrador da sociedade, G e o representante legal para a descarga, E.
A recorrente B, S.A., enquanto proprietária e armadora do navio "H", tem conhecimento diário de toda a actividade de pesca, capturas processadas e declaradas pelo navio, bem como das inspecções de que é alvo no mar.
As capturas declaradas pelo capitão do navio, , foram as seguintes: 69530 Kg de RED, 41963 Kg de COD, 12732 de SKA, 5050 de PLA, 5920 Kg de HKS Pescada, 3951 Kg de WIT Solhão), 1980 Kg de GHL, 1144 Kg de HAL, 1750 Kg de HKW Abrótea), 1852 Kg de YEL Solha de Pinta, 701 Kg de HAD, 872 Kg de ANG e 310 Kg de POK.
Foram descarregados 3481 de SKA com o equivalente em peso vivo de 11443  kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de  12732 Kg, correspondente ao valor de 1289 kg;
Foram descarregados 4912 de PLA com o equivalente em peso vivo de 5294 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 5050 Kg, correspondente ao valor de 2756 kg;
Foram descarregados 3135 Kg de WIT Solhão) com o equivalente em peso vivo de 3176 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 5057 Kg, correspondente ao valor de 225 kg
Foram descarregados 1711 Kg de GHL com o equivalente em peso vivo de 1001 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 1980 Kg, correspondente ao valor de 979 kg.
Foram descarregados 1909 Kg de HAL com o equivalente em peso vivo de 1628 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 1144 Kg, correspondente ao valor de 484 kg,
Foram descarregados 624 Kg de HKW Abrótea) com o equivalente em peso vivo de 1696 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 1750 Kg, correspondente ao valor de 054 kg,
Foram descarregados 291 Kg de YEL Solha de Pinta com o equivalente em peso vivo de 1778 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 1852 Kg, correspondente ao valor de 74 kg,
Foram descarregados 981 Kg de HAD com o equivalente em peso vivo de 352 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 701 Kg, correspondente ao valor de 349 kg,
Foram descarregados 928 Kg de ANG com o equivalente em peso vivo de 783 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 872 Kg, correspondente ao valor de 90 kg,
Foram descarregados 2310Kg de POK com o equivalente em peso vivo de 332 Kg, com diferença face ao peso vivo declarado no diário de pesca, que foi de 310 Kg, correspondente ao valor de 22 kg
A recorrente B, S.A., enquanto proprietária e armadora da embarcação "H", ao ter conhecimento diário de toda a actividade de pesca, capturas processadas e declaradas pelo capitão do navio, não fez cumprir pelo seu funcionário as regras de política comum das pescas, ao permitir o preenchimento dos registos obrigatórios com a variação em peso vivo superior a 20% entre o peso á descarga e a estimativa de captura.
O supra referido decorreu de um lance acidental, registado em mensagem CAT, da folha do diário de pesca e folha do diário de produção respeitantes ao dia 31 de Dezembro de 2014, data em que ocorreu o lance em que foram capturadas 964 Kg de solha americana.
O capitão manteve a bordo capturas em quantidades superiores ao legalmente estabelecido, ultrapassando os limites máximos de captura acessórias mantidas a bordo.
A sociedade recorrente enquanto proprietária e armadora da embarcação "H", teve conhecimento diário de toda a actividade de pesca, nomeadamente da ultrapassagem dos limites máximos de captura acessórias mantidas a bordo.
O capitão não procedeu ao envio da mensagem electrónica da declaração de desembarque, no prazo legal devido após a pesagem de todos os produtos de pesca.
A sociedade recorrente enquanto proprietária e armadora da embarcação "H" não efectuou as comunicações obrigatórias de forma electrónica dos dados de declaração de desembarque.
A sociedade recorrente actuou de forma livre e consciente, sendo que conhecia as normas legais aplicáveis mas não se absteve de praticar de forma deliberada os actos acima descritos.
O capitão  faleceu em 6 de Janeiro de 2017, em Pontevedra, Espanha.
Inexistem factos dados como não provados em contradição com os supra expostos.
o descrito em 4 era do conhecimento dos inspectores da DGRM que procederam ao acto inspectivo da descarga.  Os demais factos não são levados aos factos provados ou não provados por constituírem matéria manifestamente conclusiva, de direito ou sem interesse para a decisão da causa, conforme infra se exporá.   Fundamentação da Matéria de Facto
Trata-se, pois, de facto explicativo e complementar.
Tal obrigação assumida e cumprida pela sociedade recorrente supõe e implica, de forma implícita, que o navio em causa tem, sendo de pesca comunitária, um comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, caso contrário sobre ele não impenderia tal obrigação.
A sociedade recorrente foi condenada condenados pela prática de quatro contra-ordenações, a saber:
subdeclaração e sobredeclaração de espécies sujeitas a TAC e quotas;
ultrapassagem dos limites de captura fixados por totais admissíveis de capturas TAC e quotas;
Vejamos, em concreto, da verificação dos pressupostos legais para aferir da responsabilidade contra-ordenacional da sociedade recorrente.
Antes de nos debruçarmos sobre as concretas contra-ordenações, importa verificar em face do falecimento do capitão do a que título poderá responder a sociedade recorrente pelas contraordenações imputadas.
Resta, assim, saber se pode a recorrente, pessoa colectiva, ser punida pela actuação do seu capitão.
Neste particular, divisam-se duas orientações doutrinais e jurisprudenciais, optando uns por um conceito mais restritivo Neste sentido, cf. voto de vencido de Fernanda Palma no Acórdão do Tribunal Constitucional, n 395/2003, de 22 de Julho; Isabel Marques da Silva, Regime Geral das Infracções Tributárias, pág. 76 e 77 e, entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 24 de Janeiro de 2007 e de 23 de Maio de 2012, enquanto que outros, defendem um conceito mais amplo Acórdãos da Relação do Porto de 6 de Junho de 2012; 27 de Junho de 2012 e 21 de Março de 2013; Acórdão da Relação de Coimbra de 29 de Novembro de 2000 e Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de Outubro de 2010 Rel. Agostinho.
Resta agora saber se tal é suficiente para concluir pela responsabilidade da pessoa colectiva.
E pressupõe também que se possa afirmar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo.
Da sub -declaração e sobre declaração de espécies sujeitas a TAC e quotas  Vem a sociedade recorrente condenada pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos termos do disposto nos artigo 1 n. 1 e 2 alínea, 2 e 5 do Regulamento n. 1386/2007, do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, artigo 1 n.1 e 7 e 1 n.1 do Regulamento n. 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, artigo 4 do Regulamento de Execução n. 404/2011, da Comissão, de 8 de Abril de 2011, artigo  n. 3 alínea do Regulamento n. 1005/2008, do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, e artigo 2-A n. 2 alínea do Decreto-Lei n. 278/87, de 7 de Julho.
Para efeitos de inscrição e comunicação destes registos, as capturas mantidas a bordo são processadas nos termos do n. 3 do artigo  das Medidas de Conservação e de Execução NAFO, bem como da alínea do n. 2 do artigo 1 do Regulamento n. 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, dando origem a várias formas de apresentação do pescado.
Segundo resulta da factualidade provada, foi com base nestes factores de conversão que o capitão do navio inscreveu as capturas mantidas a bordo no respectivo diário de produção.
A alínea do artigo 5 do mesmo Regulamento considera grave a infracção de registo incorrecto de capturas.
Com efeito, foram manifestamente subdeclaradas a espécie bacalhau e sobredeclaradas as espécies cantarilhos e Pescada Prateada.
No que concerne ao bacalhau, foi declarada a captura, em peso vivo, de 41963 kg. Aquando da descarga, foram apurados 32596 kg de bacalhau processado, que correspondem, de acordo os factores de conversão, a 49090 kg de bacalhau em peso vivo. Temos assim que ocorreu uma subdeclaração de 7127 kg de bacalhau.
No que concerne ao cantarilho / redfish, foi declarada a captura, em peso vivo, de 69530 kg.
Aquando da descarga, foram apurados 34767 kg de redfish processado, que correspondem, de acordo com os factores de conversão, a 47818 kg de redfish em peso vivo. Temos assim que ocorreu uma sobredeclaração de 21712 kg de cantarilho / redfish.
Estes factos foram praticados capitão do navio, no exercício das suas funções, e no interesse da sociedade recorrente.
Estes factos foram praticados pelo capitão do navio no exercício das suas funções e no interesse da sociedade recorrente.
O n. 1 do artigo  e alínea do n. 3 do artigo  das Medidas de Conservação e de Execução NAFO estabelece como limite máximo para as capturas acessórias mantidas a bordo o maior dos seguintes valores: 5% do peso total das espécies regulamentadas pela NAFO capturadas e mantidas a bordo ou 1250 Kg.
A solha é uma das espécies sujeitas a TAC nos termos do Anexo A e das Medidas NAFO.
Verifica-se, assim, que o capitão do navio, ao manter a bordo capturas em quantidades superiores ao legalmente estabelecido, ultrapassando os limites das capturas acessórias mantidas a bordo, cometeu a infracção supra descrita, sendo a mesma do conhecimento da sociedade recorrente, como afirmou o seu legal representante.
Vertendo ao caso concreto.