rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Era vice-presidente do Agrupamento .
O demandante ficou muito magoado e ofendido com os factos praticados pelo
demandado.
Teve dores fortes e durante vários dias se sentiu triste e humilhado.
Antes da data dos factos, o demandante era pessoa alegre e bem-disposta.
Desconhecem-se anteriores condenações criminais ao arguido, constando do seu certificado de registo criminal que as não tem.
O arguido vive com a companheira há vários anos, em apartamento da propriedade desta.
Tem um filho maior, que se encontra emigrado em Inglaterra, com quem tem uma relação de proximidade.
É pessoa bem conceituada no seu grupo de amigos e vizinhança.
O arguido possui a licenciatura em ...
A mesma sentença julgou a seguinte matéria de facto não provada:
O facto referido em 52 acarretou para o demandante uma perda de rendimentos.
O HR ainda hoje sente receio de cada vez que transita na rua por temer qualquer mau trato por parte do agressor.
Matéria Criminal:
Não ressalta da matéria provada que o Recorrente tenha atuado com dolo. em qualquer das suas espécies.
O Meritíssimo Juiz "a quo" declarou que o ofendido tinha "um aspeto relativamente jovem, quer para a idade que tem, quer para as vicissitudes por que passou nesta situação.".
. .). "),
Por outro lado, era impossível que o arguido pudesse ter previsto que, de um mero empurrão, pudessem resultar todas as sequelas descritas nos pontos 14 a 17 e 25 a 48 da douta sentença posta em crise.
À matéria dada como provada, devem ser acrescentados os seguintes factos:
"No pós-operatório, verificou-se complicação infecciosa respiratória com crises convulsivas associadas com necessidade de internamento na UCIP para ventilação assistida e traqueostomia, devido a um gérmen Klebsiela adquirido em ambiente hospitalar, o que agravou significativamente o desenvolvimento e duração do quadro clínico e período de internamento hospitalar do ofendido, causando toda a situação descrita nos pontos 26 a 49 dos Factos Provados.".
Para prova do que alega, o Recorrente remete e dá por reproduzido tudo
No douto aresto recorrido, o Meritíssimo Juiz "a quo" violou, ou fez errada interpretação, dos arts 14, n 1, e 14, n 1, alínea, do P., e não aplicou devidamente o princípio de "in dubio pro reo".
) Matéria Civil:
Mal estaremos no dia em que entrarmos no hospital com mais receio dos vírus e das bactérias que por aí pululem do que da doença que lá nos levou; nesse dia, certamente ponderaremos se não valerá mais a pena morrer em casa, no recato do lar e na presença dos nossos entes queridos, do que ir falecer num ambiente frio, impessoal e desagradável como é o de um hospital...
Por isso, a responsabilidade pelo sofrimento físico, material e moral do ofendido deverá ser suportado, na maior parte, pelo Hospital. 4 Inexistiu nexo de causalidade adequada entre a conduta do Recorrente e a esmagadora maioria dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo ofendido.
- A convicção a que doutamente chegou o julgador escorou-se na prova efectivamente produzida em julgamento, cujo raciocínio, ou iter mental, foi completo e devidamente justificado e exteriorizado com clareza na sentença;
- Não foram, por isso, violados quaisquer preceitos legais.
Termos em que se conclui sufragando a posição adoptada pela Mm Juiz "a quo" na douta sentença sindicada, julgando-se o recurso interposto pelo recorrente improcedente, como é de toda a JUSTIÇA.
Pedido de absolvição do arguido da acusação;
O n 1 do art. 340 do CPP confere ao Tribunal o poder-dever de determinar, o oficiosamente ou a requerimento, a produção dos meios de prova que entenda necessários para o apuramento dos factos com interesse para a decisão da causa.
Contudo, o Tribunal não dirigiu a investigação dos factos nessa direcção.
Atenta a sua natureza, tal factualidade, teria sempre de ter sido investigada, por meio da produção de prova pericial médico-científica, nos termos dos arts. 151 a 163 do CPP.
- O ofendido HR contraiu o quadro infeccioso, descrito nos pontos 26 a 31 da matéria provada, em meio hospitalar?
- O ofendido contraiu o mesmo quadro infecioso, independentemente das lesões físicas descritas no ponto 14 da matéria provada?
- O mesmo quadro infecioso deu origem ao perigo para a vida do ofendido, referido no ponto 15 da matéria provada?
- O mesmo quadro infecioso provocou ao ofendido os períodos de doença e de incapacidade para o trabalho constantes do ponto 16 da matéria provada?
Ao ter omitido a investigação dos factos agora enunciados, por meio de prova adequado, o Tribunal recorrido deixou emitir juízo probatório sobre esses mesmos factos.
O A. devidamente notificado produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 713/719, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
Este juízo foi integralmente confirmado pelo TCA/N no acórdão recorrido.
Com efeito, presente o quadro normativo e principiológico em causa não se vislumbra, por um lado, que a concreta questão suscitada releve e reclame labor interpretativo superior, ou que se mostre de elevada complexidade em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, tanto mais que a mesma apresenta um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a temática alvo de discussão.
Em 01/12/2020 o arguido entrou em cumprimento de pena, situação em que se encontra actualmente.
Em 09/12/2020 requereu o arguido junto do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, a aplicação da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, pretendendo ver-lhe perdoada a pena em que foi condenado, tendo o pedido sido indeferido por despacho de 2021 da Sra. Juiz do TEP Juiz.
Constituiu singelo fundamento da decisão recorrida a asserção de que...uma vez que o despacho que tornou exequível a pena de prisão subsidiaria transitou em julgado em 302020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10-04 cfr. Art.  , n.  7, al. da citada lei 9/2020)."
S.r., nenhuma razão assiste ao tribunal a quo, já que como decorre do artigo /1 da Lei 9/2020 de 104, o que tem de estar transitado em julgado é a decisão condenatória e não o despacho que ordena o cumprimento da pena!
O recorrente está preso porque na decisão de 012020 e que determinou o cumprimento da pena, decidiu-se que a sentença condenatória transitou no dia 302018!
Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. - Artigo 20  da Constituição.
O legislador, em 29 de maio de 2020, veio afirmar que a Lei n. 9/2020, se mantinha em vigor." - Ac. da RC de 212020, processo 10/18 inwww.dgsi.pt.
por aplicação do perdão de penas constantes da Lei 9/2020 de 10 ...)
Despacho de 4 de janeiro de 2021
Indefere-se o pedido formulado pelo condenado, no sentido de lhe ser aplicado o perdão de pena, uma vez que o despacho que tornou exequível a pena de prisão subsidiaria transitou em julgado em 302020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10- 04 cfr. Art. n. 7, al. da citada lei 9/2020).
O arguido recluso veio interpor recurso da decisão proferida Sra. Juiz do TEP, de 2021, que indeferiu o seu pedido de aplicação do perdão de pena, previsto na Lei 9/2020, de 14 ao seu caso, com o fundamento em que o despacho que tornou exequível a pena de prisão transitou em julgado em 32020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 1
O arguido foi condenado por sentença proferida no dia 212010, transitada em julgado em 302018, por prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de seis meses, suspensa na respectiva execução por um ano na condição de durante esse prazo efectuar o pagamento da indemnização.
Acontece, porém, que a suspensão da execução de pena de prisão foi revogada por despacho de 02020, vindo o mesmo arguido a iniciar o cumprimento de tal pena de prisão no dia 1202
De acordo com a liquidação da pena, o arguido/recorrente foi detido para cumprimento de pena em 12020 e o termo da pena ocorre em 202
O requerente veio solicitar nos autos a aplicação da Lei 9/2020, de 1, tendo o seu requerimento sido alvo do despacho ora recorrido, que indeferiu a pretensão do recorrente, com o fundamento em que o despacho que tornou exequível a pena de prisão transitou em julgado em 32020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9/2020, de 14 cfr. art 2 n7, al. da citada Lei 9/2020).
Nos termos do art.  Lei 9/2020, de 14:
- São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos.
Em primeiro lugar, porque se é certo que a sentença condenatória que aplicou a pena em execução no P.280/17T9CLD transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei 9/2020, o despacho que determinou a revogação da suspensão da execução da pena e que determinou a sua exequibilidade da pena de prisão, só transitou em julgado após a entrada em vigor dessa lei.
Assim sendo, o recorrente só assume o estatuto de condenado em pena de prisão efetiva, e como tal, de potencial recluso já depois da entrada em vigor da Lei 9/202
Como tal, entendemos, que a decisão recorrida fez uma interpretação correta do disposto no n7 do art2 da Lei 9/2020, de 1 e que essa interpretação não viola o disposto no art29,n4 da CRC, conforme alegado pelo recorrente, já que tal norma constitucional não se reporta a situações de perdão de pena.
E ainda mais recentemente o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2021 proferido no P.109/24TXCBR-B.C
Como decidiu o Tribunal Constitucional Ac. n.  39/88, de 9 de Fev. - DR n. 52/1988, Série , de 03-03-1988):
Por sua vez, pode ler-se no Acórdão n.  149/93, de 28 de Janeiro, do mesmo Tribunal, inwww.tribunalconstitucional.pt:
Com efeito, explicita o artigo , n. 7, a Lei n 9/2020, de 14, que:
Assim, é de manter o despacho recorrido.
Não foram violados quaisquer normas legais e/ou constitucionais maxime o artigo , n. 7, a Lei n 9/2020, de 14, e os art.s 1, 2/4 , e 20  da Constituição.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido
mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, sendo de 3UC a taxa de justiça.
Acórdão elaborado e revisto pelo relator - art. 9 n.2 do P.Penal)
Fernando Estrela, juiz adjunto
Alexandre Trigo Mesquita, juiz Pres. Secção
Segue o VOTO VENCIDO do Exmo juiz desembargador Almeida Cabral
Vencido, pelos fundamentos seguintes:
Esta decisão condenatória transitou em julgado em 30/05/201
Porém, por não haver cumprido a obrigação imposta, a pena de substituição veio a ser revogada por despacho de 09/07/2020, o qual transitou em julgado em 30/09/2020, havendo o arguido/recorrente entrado em cumprimento de pena em 01/12/202
Todavia, por força do disposto no seu n. 7, este perdão só é concedido a reclusos cujas
o que ocorreu em 11 de Abril de 202
Deste modo, sendo a pena em que o arguido/recorrente foi condenado de seis meses de prisão e havendo a respectiva sentença transitado em julgado em 30/05/2018, isto é, bem antes da entrada em vigor da Lei n. 9/2020, mostram-se preenchidos os dois pressupostos
fundamentais para que a mesma pena pudesse ser declarada perdoada.
Por isso, concederia provimento ao recurso, declarando perdoada a pena de seis meses
de prisão em que o arguido/recorrente foi condenado.
Apesar da posição manifestada pelo MP, os vogais requereram, desde logo, a remoção da acompanhante.
Notificadas, as partes pronunciaram-se sobre os documentos e a promoção do MP, tendo a indicada S. declarado aceitar o cargo de acompanhante.
Por sentença proferida em 10 de agosto de 2020, o douto Tribunal a quo julgou procedente o incidente de remoção de acompanhante e, consequentemente, removeu E. do cargo de acompanhante de G., designou como acompanhante S. e nomeou como vogais a integrar o Conselho de Família A. R. e F..
A recorrente E. dissente do acerto da decisão de direito ínsita no sentenciamento sob censura, impugnando-a através da presente via recursória.
Em ordem a aquilatar-se do adequado cumprimento dos deveres próprios do cargo de acompanhante, perfilam-se dois segmentos:
Administração dos bens da acompanhada por parte da acompanhante.
Mas mesmo que fossemos tributários de tal lógica quantitativa e numérica, sempre a decisão de remoção de E. do cargo de acompanhante seria errada e infundada.
A sentença recorrida faz, neste domínio, uma análise dos valores que ao longo dos anos a acompanhada recebeu da Segurança Social, concluindo que existe uma diferença para entre tal montante e o valor das despesas suportadas pela acompanhante. Esta análise visa demonstrar que este diferencial de valores não justificaria o levantamento das quantias monetárias operadas pela acompanhante E. .
O Tribunal recorrido viu em todos os atos e condutas da acompanhante sinais de que esta não estava a cumprir adequadamente o cargo na vertente patrimonial. No afã de justificar a conclusão aprioristicamente alcançada, motiva-se na sentença que a acompanhante manifestou uma preocupação em retirar o dinheiro da conta antes da data da reunião do Conselho de Família de 31/10/2019, após a respetiva notificação para tal reunião em 18/10/2019 fls..
Tudo foi tramitado em nome da acompanhada G., que se mantém titular da licença/direito e que figura outrossim como exploradora da parcela onde a vinha foi plantada, pelo que falece também a fundamentação do douto pretório recorrido acerca do prejuízo dos interesses patrimoniais da G..
A venda da casa foi um ato de boa gestão do património da acompanhada, tendo sido transacionada por um valor bastante acima do seu real valor de mercado. A casa estava a deteriorar-se e encontrava-se devoluta e com o passar do tempo o seu valor iria diminuir.
Resulta do exposto que a acompanhante E. sempre cumpriu as suas obrigações e deveres de forma correta, adequada, legal e na prossecução dos interesses patrimoniais, pessoais, familiares e da sua irmã G..
Mesmo que se entenda que a conduta da acompanhante E. não é totalmente isenta de reparos, é mister analisar a sua atuação de forma integrada, sopesando adequadamente todos os fatores relevantes.
A questão a resolver traduz-se em saber se há motivos para remoção da apelante E. do cargo de acompanhante.
A acompanhada G. nasceu em - de dezembro de 197
Por sentença datada de 31/10/1991, proferida nos presentes autos antigo processo de interdição n. 34/91), foi declarada interdita, tendo-se fixado a data do começo da incapacidade na data de nascimento.
Por decisão proferida em 01/06/2016, foi nomeada como tutora E. , como protutor A. R. e, como vogal S..
Para aquisição do prédio referido em, a acompanhante E. recebeu as seguintes propostas:
Na reunião do Conselho de Família ocorrida no dia 31/10/2019, os vogais A. R. e S. votaram a favor da remoção de E. do cargo de acompanhante de G..
A acompanhada G. é titular de autorização de plantação com o código de 2658797, com período de duração de 09/12/2019 a 31/07/2022, emitida pelo Instituto da Vinha e do Vinho.
Os direitos de autorização de exploração referido em foram transferidos para o prédio identificado em, da propriedade de S. , marido da acompanhante E. , e desta.
A acompanhada G., beneficiária da Segurança Social, recebeu os seguintes montantes:
A acompanhada G. é titular da conta bancária n. .. 41 da Instituição Caixa , CRL.
Durante o período compreendido entre 23/07/2019 e 04/11/2019, foram feitos, entre outros, os seguintes movimentos bancários na conta referida em:
Com relevo para a decisão da causa, inexistem factos não provados.
Resulta, assim, dos factos provados, que a apelante foi nomeada como tutora posteriormente transmudada para em 01/06/201
Verifica-se, assim, que a ora apelante veio a ser designada tutora de sua irmã porque, no fundo, era já ela quem, na prática, desempenhava tais funções, acolhendo-a em casa e preocupando-se com ela, face ao desinteresse manifestado pelo anterior tutor.
Esta conclusão é tão mais importante, quando é certo que a nova acompanhante nomeada na sentença recorrida, declarou já, perante o tribunal que irá colocar a irmã no Lar da Santa Casa da Misericórdia ..., por não ter condições para a acolher em casa.
Estas acusações, aliás, só aparecem contemporaneamente com o problema da venda do imóvel da acompanhada, tendo inclusivamente efetuado queixas-crime de maus-tratos e infidelidade, que se revelaram infundadas. Até esse momento, parece que ninguém se preocupou. Como vimos já, e ao contrário, teve que ser a irmã E. a preocupar-se com a acompanhada, solicitando a remoção do tutor por este não estar a cumprir com as suas obrigações, tendo obtido ganho de causa e logrado a substituição do tutor.
Chamamos a atenção para o facto de que a componente de administração dos bens da acompanhada, levada a cabo pela acompanhante, pode e deve ser seguida pelo tribunal através da prestação de contas judicialmente determinada, nos termos do artigo 15, n. 2 do , quando e se se revelar oportuno e necessário, não esquecendo que o acompanhante pode usar o património da acompanhada para se ressarcir de despesas tal como já ficou decidido na sentença de autorização de venda do imóvel).
Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente o incidente de remoção de acompanhante.
intentou execução comum, para pagamento de quantia certa, contra
O, também com os sinais dos autos,
Invocou o Exequente:
daí que a execução seja movida contra terceiro a em relação ao empréstimo bancário, por o Exequente pretender acionar a garantia hipotecária.
Porém, em 20/06/2018, o Exequente veio requerer o prosseguimento dos autos, ao abrigo do disposto no art. 85, n. 1, do CPCiv., invocando que:
Seguidamente, foi proferido despacho, datado de 04/09/2018, com o seguinte teor:
É desta decisão que, inconformado, recorre o Exequente, apresentando alegação, onde formula as seguintes
G. De igual modo, também não se pode concordar com o entendimento de que a renegociação do empréstimo e posterior renovação determina uma conformação diversa da execução, porquanto o título executivo é o mesmo, com a mesma causa de pedir e fundado num novo incumprimento, alegado e documentalmente provado nos autos.
J. Ora, conclui-se que a interpretação sistemática destas normas impõe a admissibilidade de renovação da execução, ainda que inicialmente configurada a quantia exequenda sem prestações vincendas, mas com retoma do plano de amortização, por exercício do direito de retoma do contrato, posteriormente novamente incumprido.
K. Termos em que a douta decisão recorrida erra na qualificação jurídica dos factos e viola as disposições legais mencionadas.
Sem contra-alegação recursória, foi o recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
É também sabido que, em matéria de nulidade da sentença, não estamos perante questões de conhecimento oficioso.
Com efeito, as causas de nulidade da sentença, não constituindo matéria de conhecimento oficioso, devem sempre ser invocadas, pela forma adequada, pelas partes, tanto mais que o Recorrente tem o ónus de, ao alegar e formular conclusões, indicar em tais conclusões quais as normas jurídicas violadas art. 63, n. 1 e 2, do NCPCiv.).
Por isso, por total falta de transposição para as conclusões do recurso, não se conhecerá da matéria de nulidade da decisão recorrida.
A materialidade fáctica a considerar, para decisão adequada do recurso, é a que consta do antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O Tribunal a quo, contando com o inconformismo do Exequente/Apelante, julgou no sentido da inadmissibilidade da renovação da execução anteriormente extinta por via de inutilidade superveniente da lide.
Entendeu-se na decisão recorrida não ser aplicável ao caso o disposto no n. 5 do art. 85 do NCPCiv., por este preceito apenas abranger as hipóteses das al.s, e do art. 84, n. 1 quando o motivo de extinção anterior desta execução não assenta em qualquer dos fundamentos destas al.s), o que o Apelante aceita no recurso.
E, efetivamente, dispõe o art. 85, n. 1, do NCPCiv.:
Assim, se foi necessário, quanto a título de trato sucessivo, intentar execução para pagamento de prestações já vencidas, a extinção da execução pelo pagamento dessas prestações em dívida), não impede, no futuro, a renovação dessa execução extinta para pagamento de outras prestações, de vencimento posterior.
É esta, salvo o devido respeito, a hipótese típica da norma, norma esta, aliás, de cariz excecional, posto que a regra é, consabidamente, a da não renovação de processos executivos extintos.
Pode, nesse caso, aproveitar-se a anterior ação executiva apesar de, motivada por um anterior incumprimento e uma decorrente resolução contratual tornada ineficaz?
Como visto, as prestações periódicas ou com trato são as que se renovam, pelo decurso do tempo de duração do contrato, em diversas prestações singulares sucessivas, no final de períodos temporais consecutivos, como o pagamento da renda mensal pelo arrendatário. Há, pois, uma só relação obrigacional com diversas prestações repetidas/sucessivas, a satisfazer regularmente, aquando do vencimento de cada uma delas.
Refere-se na decisão recorrida ter sido alegado em sede de requerimento executivo que o empréstimo foi considerado integralmente vencido, pelo que uma sua posterior renegociação/reformulação, com retoma do plano prestacional, não pode conformar diversamente a presente execução.
E trata-se, como também já escrito, de uma nova execução, no aproveitamento do processo executivo, instaurado para realização coativa de uma prestação vencida, mas não paga, a poder ser objeto de renovação nos mesmos autos, a, por se verificar um novo incumprimento.
Em suma, e com todo o devido respeito pelo entendimento oposto, procedem as conclusões do Apelante, devendo, por isso, revogar-se a decisão recorrida, para renovação, como pretendido, da execução extinta art. 85, n. 1, do NCPCiv.).
Coimbra, 12/03/2019
Em 24/02/2012 cfr. fls. 22 dos autos em suporte de.
Que se deixam transcritas, com negrito e sublinhado retirados.
Cfr. art.s , n.s 1 e 4, e , daquela Lei n. 41/201
Mediante a retoma do plano de amortização em prestações mensais e sucessivas, com obrigação periódica de pagamento do capital e dos juros devidos caraterística típica de um tal título).
Cfr. Das Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 92 a 9
Vide Direito das Obrigações, 1 ed. rev., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 699 e seg..
Cfr. Ac. TRL de 17/05/2018, Proc. 5273/14T8FNC.L1 Rel. MARIA DE DEUS, em www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, o anterior art. 92, n. 1, do CPCiv. revogado.
Para tanto alegam, em suma, o seguinte:
Os réus apresentaram contestação e deduziram pedido reconvencional, tendo alegado, em suma, o seguinte:
Na acção acima referida foi proferido despacho saneador que julgou verificada a ineptidão da petição inicial e por conseguinte declarou nulo todo o processo, tendo a mesma transitado em julgado.
À data do arrendamento do imóvel, os muros em pedra que ladeavam o terreno encontravam-se em ruínas.
Inconformados, recorrem os AA formulando as seguintes conclusões:
Entende o Recorrente que não foi produzida prova bastante para que tivessem sido considerados como provados os factos 1, 1, 1, 1 e 1;
Salvo o devido respeito que é muito, não andou bem o Tribunal a quo quando valorou a versão trazida pelo Réus em detrimento da versão apresentada pelos Autores. Isto porque, havia um elemento documental relatório objetivo, imparcial, isento e assertivo nos presentes autos que a ser tido em conta apenas poderia corroborar a versão dos Autores;
O Tribunal a quo devia ter concluído através do relatório pericial que não é possível precisar a data da edificação daqueles muros e/ou a sua reconstrução resposta ao quesito e que aqueles muros não apresentam sequer sinais de terem sido reconstruídos resposta ao quesito ),
No que concerne ao facto provado no ponto 15 o Tribunal a quo na fundamentação enuncia que valorou o relatório pericial. Sucede que, não é isso o que nos diz aquele relatório;