rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão em recurso viola o disposto no artigo 50 do CPC, na redação vigente em 202013 e ofende o dever de fundamentação, plasmado no artigo 60 n. 3 e 4 e do CPC, normas que o aresto recorrido igualmente despreza.
Se uma testemunha se recorda do ano da construção da casa dos autores porque a sua filha, com seis anos, entrou para a escola com a própria filha dos primitivos autores e agora autora e recorrente, se o tribunal não acredita em tal porque descobriu um diploma pelo qual a idade de ingresso no ensino primário seria aos 7 anos e se se demonstra que tais fatos são verdadeiros, isto é, que a filha das testemunhas e a filha dos primitivos autores, de facto, com 6 anos frequentavam o ensino primário tendo até a filha dos primitivos autores morada já no local dos autos ano letivo de 1972/1973), fica patente o erro do julgador na apreciação das provas.
Tanto mais quando tal juízo, formulado em erro, é contrariado por documentos com força probatória plena artigo 37 do Código, cuja junção se pede em face de tal fundamentação da decisão e, ainda, por relatório pericial constante nos autos e por contrato de fornecimento de eletricidade, a fls. 2
Ademais, o perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação.
Sem qualquer explicação ou fundamentação, divergindo do relatório pericial e divergindo da prova testemunhal.
Tal conclusão radica em violação da lei processual, nos termos já expostos.
E ofende a força probatória da prova pericial, que atento o juízo concreto formulado com base na perceção do perito, só podia ser afastado pelo julgador com uma acrescida fundamentação, o que não sucede.
O que não sucedeu e permitiu que o imóvel, erradamente, fosse registado a favor do Estado com base numa ilegalidade procedimental.
Ao não ponderar no Aresto em crise o facto de o imóvel dos autos ser um prédio urbano que se caracteriza por lote de terreno para construção, o tribunal recorrido não interpretou e aplicou o Decreto n. 34 565, que impunha a afixação de um edital no próprio prédio, o que está dado como assente que não se verificou. E só por isso os primitivos Autores não se opuseram ao registo em 1993 a favor do Estado, por desconhecimento desse procedimento.
Todas estas conclusões de direito, extraídas pelo tribunal recorrido, assentam num lamentável erro na determinação das normas aplicáveis e numa confusão de institutos jurídicos, que cumpre salientar.
Este regime deriva, designadamente, do disposto no artigo  do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, bem como do artigo 5 do Decreto-lei n. 309/200
O regime de classificação de bens imóveis culturais encontra-se explanado na Lei n. 10/2001, de 8 de setembro e no Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro.
Zona de proteção que inclui muitos imóveis privados, mas com limitações decorrentes dessa proximidade e da servidão legal imposta.
O imóvel em causa nos autos foi alienado pelo Estado, no ano de 1994, a favor de terceiro facto assente em e no ano de 2000 a favor do Réu facto assente em.
Quando muito, por via do procedimento de registo efetuado em 1993, veio a integrar o domínio privado do Estado. E logo foi alienado.
Assim, todas as afirmações e conclusões sobre o direito aplicável, extraídas pelo tribunal recorrido incorrem em erro na determinação das normas aplicáveis e na interpretação da Lei e dos institutos jurídicos.
Mas nem sequer seria defensável que até ao ano de 2000 o imóvel dos autos pertencesse ao domínio privado do Estado. Deve perguntar-se:
Praticando os atos possessórios constantes das alíneas a S. dos factos assentes supra.
Bem assim
O registo de aquisição a favor do Estado, efetuado em 1993, não constitui causa legal de interrupção do prazo de aquisição já a essa data de aproximadamente 20 então em curso a favor dos Autores.
No caso dos autos não existiu citação ou notificação judicial ou o recurso a qualquer outro meio judicial.
Existiu, antes sim, o recurso a um procedimento administrativo.
Que não se confunde com uma citação, notificação ou outro meio judicial, essencial para a interrupção do decurso do prazo, como confirmam, entre outros, o Ac. do S.T.J. de 30/04/96, B.J, 456, pág. 376 e ss.; Ac. do S.T.J. de 20/04/94, B.J. 436, pág. 299 e ss.; Ac. da R.de 08/03/94, B.J. 435, pág. 90
É que, independentemente de tudo o que já se deixou dito, também esta é o culminar de um procedimento e de um registo feridos de ilegalidade e inoponíveis aos Autores.
Terminado o prazo de que os interessados incertos dispunham para o efeito, foi elaborado auto nos termos do disposto no artigo  do citado Decreto-Lei n. 34 565 alínea G dos factos assentes.
Se, decorrido o prazo, ninguém se tiver apresentado a reclamar, será lavrado o auto na repartição indicada nos editais para recebimento das reclamações, o qual constituirá título bastante para o registo.
Está demonstrado que, desde 1973, os Autores construíram a sua habitação em parte do prédio e nele residem continuadamente desde então.
E são tudo menos interessados com paradeiro desconhecido.
Sem prejuízo do recurso ao procedimento regulado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 34 565, para citação de eventuais incertos que existissem,
Mas admita-se, por dever de patrocínio e sem conceder, que sobre o Estado não impendia o dever de propor ação contra os ora autores e nem, sequer, o dever de pessoalmente os citar - o que equivale a afirmar, contra a prova produzida, que os mesmos seriam interessados incertos ou de paradeiro desconhecido.
Resulta demonstrado em supra dos factos assentes que apenas foram afixados dois editais.
Não tendo sido afixado qualquer edital no prédio dos autos, sendo este um urbano Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-/88, de 30 de Novembro, artigo  n 1 alínea.
Os Autores não reclamam o direito de propriedade sobre o lote de terreno para construção dos autos, com a área de 10 500 m2, mas apenas sobre a parcela desde que possuem, na qual implantaram a sua habitação e onde vivem há 40 anos.
Área, esta, que é inferior a 2% da área total do prédio dos autos.
Pelo que o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela no prédio no qual implantaram a sua habitação e logradouro não carece da anulação do registo aquisitivo a favor do Estado ou do registo aquisitivo a favor da Ré.
As confrontações manter-se-ão.
Ao partir do pressuposto, sem mais, que o imóvel dos autos era pertença, até 2000, do domínio privado do Estado, o douto Acórdão em recurso incorreu em erro de direito.
Ao não verificar que antes da alegada posse aquisitiva do Estado, em 1993, já os Autores se encontravam na posse efetiva, incompatível com aquela outra, desde 1973, incorreu o Acórdão em recurso em erro de direito.
Até ao aplicar o prazo de usucapião, acrescido de metade, nos termos do disposto na Lei n. 54, de 101913, também o tribunal recorrido incorreu em grave erro de direito em que também incorreram, é certo, os próprios autores na configuração jurídica feita na sua petição, pois o imóvel só passou a ser formalmente do Estado em 1993, não podendo portanto a posse dos Autores, iniciada em 1973, ser afetada pelo direito de propriedade do Estado que, a essa data, inexistia.
E concluem da seguinte forma:
"Termos em que, deve o Acórdão do Tribunal da Relação , de 21/11/2019, aqui recorrido, ser declarado nulo e, em todo o caso, o presente recurso deve ser julgado como provado e procedente, verificando-se a violação de lei substantiva e processual pelo tribunal recorrido, bem como o erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto em violação de lei que fixa a força de determinado meio de prova, com a consequente revogação do Acórdão em recurso e substituição por douto Aresto que julgando a ação procedente, condene a Ré a reconhecer o direito de propriedade das Recorrentes sobre uma parcela de terreno com a área de 300 m2 na qual se encontra construída a sua habitação e logradouro, melhor identificada nos autos, a destacar do prédio identificado na petição.
A Recorrida contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista.
Admissão do articulado superveniente recurso de;
Aquisição do imóvel por usucapião.
Os primitivos autores iniciaram a construção da habitação onde residem em data não concretamente apurada. Artigo 2 da Base Instrutória).
Tendo a partir dessa data passado a residir nessa habitação. Artigo 3 da Base Instrutória).
Aí tomando as suas refeições. Artigo 4 da Base Instrutória).
Aí pernoitando. Artigo 5 da Base Instrutória).
Recebendo os seus amigos e familiares. Artigo 6 da Base Instrutória).
Nessa morada instalaram eletricidade e celebraram o contrato de fornecimento de energia elétrica. Artigo 8 da Base Instrutória).
Bem como o abastecimento de água. Artigo 9 da Base Instrutória).
Pelo menos desde 1977 os primitivos autores utilizam a habitação, constituída de casa de 3 assoalhadas, cozinha e casa de banho. Artigo 10 da Base Instrutória).
Os Autores ocupam uma área de 63 m Artigo 13 da Base Instrutória).
A mãe da autora já residia ali no local. Artigo 14 da Base Instrutória).
Os AA. vieram apresentar, em 25 de fevereiro de 2013, um articulado superveniente.
Inconformados com esta decisão, os AA. interpuseram recurso de agravo.
Verificam-se as nulidades previstas na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil quando: a construção da decisão seja viciosa, pois os fundamentos invocados pelo julgador conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou a fundamentação na mesma exarada, pela sua falta de clareza, não é suscetível de permitir a compreensão do exato sentido a extrair da decisão proferida perante a matéria de facto apurada.
No caso concreto, não se verifica qualquer das nulidades arguidas pelas Recorrentes.
As Recorrentes interpuseram recurso de agravo do despacho de 14/03/2013 que não admitiu o articulado superveniente por si apresentado em 25/02/2013 e interpuseram recurso de apelação da sentença que julgou improcedente a ação.
Irrelevando outro processualismo processual, o Tribunal da Relação  veio a julgar improcedentes quer o recurso de agravo quer o recurso de apelação.
Irresignadas, as Recorrentes interpuseram recurso de revista.
Estavam em causa os pontos 2, 10 e 13 da base instrutória.
Deste modo, também não se verifica a falta de fundamentação.
Ora, no caso presente, a verificar-se a imputada falta de reapreciação da matéria de facto, não sendo uma nulidade formal do Acórdão recorrido, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, será antes uma questão de violação de lei processual, e sendo um mero erro na qualificação jurídica é passível de correção pelo Tribunal, e, ocorrendo este vício, determinará a baixa do processo a fim de se fazer a reforma do acórdão.
Pelo exposto, se concluiu que não se verifica qualquer das nulidades do Acórdão arguidas pelos Recorrentes e previstas no artigo 61 do Código de Processo Civil ex  artigo 66 do mesmo diploma.
Recurso de Agravo
Em 27 de maio de 2011, foi proferida sentença que julgou a ação improcedente.
Os Autores interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação , por Acórdão de 19 de dezembro de 2012, julgado procedente a apelação, anulando o julgamento, bem como a sequente sentença e determinando que se proceda a novo julgamento quanto aos pontos 2, 10, 13 da base instrutória, com a devida perfeição na gravação áudio.
Esta pretensão dos Autores foi indeferida, e tendo sido interposto recurso de agravo, o Tribunal da Relação julgou este recurso improcedente.
Os Autores vieram interpor recurso desta decisão, referindo que, ao não admitir o articulado superveniente, o Tribunal da Relação  violou o disposto no artigo 50, 66, n., 65, 26-A e 26, n. 3, do vCódigo de Processo Civil, bem como o disposto no artigo 2 da CRP.
O articulado superveniente foi apresentado em 25/02/2013, tendo sido indeferida a pretensão dos Autores por despacho de 11 de junho de 201
Assim, as disposições aplicáveis são as do vCódigo de Processo Civil.
E é também até esse momento que, em articulado superveniente, hão-de ser deduzidos tais factos. O artigo 50 do vCódigo de Processo Civil indica os momentos temporais em que o articulado superveniente pode/deve ser apresentado, tendo sempre como limite temporal o encerramento da discussão.
E a resposta só pode ser negativa, porquanto:
Só que, no caso concreto, a apresentação poderia ter sido feita até ao encerramento da discussão e não se confunde com a reabertura da discussão para situações concretas, no caso concreto, para proceder a nova prova dos pontos 2,10 e 13 da base instrutória.
Deste modo, o recurso de agravo não pode proceder.
Que por sua vez é cópia fiel de doutos Acórdãos anteriores, do Tribunal Recorrido, de 202014 e de 202016;
Numa conclusão genérica vertida no acórdão em crise, se permite toda a repetição do decidido;
A inteligibilidade da fundamentação a fls. 8 do aresto em recurso, como elemento necessário de legitimação do poder jurisdicional, encontra-se abalada pela mera utilização obscura de uma expressão vaga, imprecisa e geral, insuscetível de compreensão;
Em violação pelo douto Acórdão recorrido do disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 60 do CPC e fazendo-o incorrer em nulidade, nos termos consignados nas alíneas e n. 1 do artigo 61 do CPC, ex  artigo 66 do CPC, sendo fundamento de revista consignado no artigo 67, n. 1, alínea do mesmo diploma legal.
Em primeiro lugar, como já anteriormente se referiu, a questão suscitada pelas Recorrentes não se reconduz a uma nulidade processual nos termos do disposto no artigo 61 do Código de Processo Civil, mas a erro processual.
As recorrentes pretendem afastar, com a junção dos documentos, este motivo de descredibilização dos depoimentos, com eventual reflexo na decisão sobre os pontos 2, 10 e 13 da base instrutória.
Ora, o Tribunal da Relação  pronunciou-se sobre os documentos como se fosse admitir a sua junção, quando o STJ já havia determinado essa junção e não para os fins que o Tribunal da Relação .. se pronunciou, como bem referem as Recorrentes.
A junção dos documentos tinha um objetivo que foi apontado pela decisão do STJ, de 17 de novembro de 2016, como é bem nessa decisão, e nada tinha a ver com as questões suscitadas pelo Tribunal da Relação ..
Consabido é que o Supremo Tribunal de Justiça, não "julga de facto" mas tão-só "de direito". Ou seja: por regra, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito cf. artigo 46 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, aprovada pela Lei n 62/2013, de 24 de.
Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente a aplicação, em definitivo, do regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido cf. n 1 do artigo 682 do Código de Processo;
Contudo, o STJ, como vem sendo uniformemente decidido, pode censurar o mau uso que o tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 640, ns 1 e 2, e 662, n 1, do Código de Processo Civil, bem como pode verificar se foi violada ou feita aplicação errada da lei de processo alínea do n 1 do artigo 674 do Código de Processo.
Deste modo, em face do exposto, o Acórdão sob recurso deve ser parcialmente anulado e determinado que o Tribunal da Relação  se pronuncie nos termos já ordenados pela decisão de 17 de novembro de 201
Posto o que precede, acorda-se:
em julgar improcedente o recurso de agravo;
anular parcialmente o Acórdão recorrido, determinando-se que o Tribunal da Relação . proceda nos termos ordenados pela decisão do STJ, de 17 de novembro de 201
Custas do recurso de agravo pelas Recorrentes; as custas da revista ficam a cargo do vencido a final.
, actualmente em prisão preventiva no E. P. de Castelo Branco, tendo sido proferida sentença, com o teor seguinte:
"1 Da parte criminal:
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos, nos termos do disposto no art. 10, n 1 do Código Penal;
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4UC;
Decide-se:
Sem custas cíveis, nos termos do disposto no art. , al. do RCP, ...)"
Nas suas alegações apresentou as seguintes conclusões:
Isto é, apesar das situações descritas e dadas como provadas serem graves e indesculpáveis, a verdade é que foram pontuais e que não são o espelho de uma relação diária de abusos e maus tratos físicos.
O facto de a Assistente ter conseguido descrever as situações em que o Arguido a agrediu fisicamente de forma tão precisa e detalhada, revela exactamente que estas situações foram isoladas.
Por outro lado, também não pode o Arguido aceitar que se conclua, como faz a Sentença Recorrida, que as agressões perpetradas revelem elevadíssima censurabilidade, traduzida na gravidade dos danos físicos sofridos pela Assistente.
Não quer o Arguido com isto diminuir o sofrimento da Assistente ou menorizar a gravidade do seu comportamento, apenas entende que, face ao tipo de crime em causa, as agressões perpetradas e o tipo de relação que existia entre o casal não pode ser visto como uma situação limite.
A Sentença Recorrida considerou ainda que as necessidades de prevenção geral eram elevadíssimas neste caso agravas pelo facto do Arguido viver numa comunidade e que o Arguido "demonstrou indiferença pelo sofrimento a que sujeitou a mulher".
Estas Testemunhas, bem como a Testemunha .., deixaram claro que o Arguido é uma pessoa integrada na pequena localidade onde reside e que, apesar de não ter trabalho fixo, trabalha sempre que consegue, naquilo que arranja e nunca traz problemas nem com os seus superiores, nem com colegas, nem com clientes.
De acordo com as Testemunhas arroladas, ficou ainda provado que o Arguido já não consome estupefacientes e que se recuperou totalmente daquele vício.
Por outro lado, o Arguido referiu que estava arrependido da forma como tinha agido. Disse ainda que estava arrependido de ter levado a Assistente para um local ermo para falarem, tendo dito claramente que gostaria de voltar atrás e de mudar a sua atitude, conforme ficheiro 20181130101918J035073_3447675, minutos 18:30 a 20:1
E portanto falso que as necessidades de prevenção especial sejam elevadas, visto que o Arguido e a Assistente estão separados e divorciados a Assistente está a viver noutra localidade, o Arguido está recuperado do consumo de estupefacientes e o Arguido está arrependido da prática dos factos.
Neste sentido, entende o Arguido que nunca lhe poderia ser aplicada uma pena concreta superior a metade da medida abstracta da pena, defendendo que a pena concreta seja fixada em não mais do que dois anos e seis meses de prisão.
Fixada a pena do Arguido em dois anos e seis meses de prisão, cumpre apreciar a possibilidade de suspensão da pena de prisão aplicada, nos termos do artigo 5 do CP.
Em conclusão, defende então o Arguido que lhe seja aplicada uma pena de prisão de dois anos e seis meses, suspensa na sua execução por igual período de tempo, nos termos do artigo 5 CP.
G.	Razão pela qual, atenta a gravidade da factual idade dada como provada na sentença recorrida, não se descortina qualquer razão válida para concluir que a pena aplicada ao arguido é excessiva,
Face ao exposto, a sentença recorrida não merece qualquer censura, não padece de qualquer vício e acha-se em absoluta conformidade com a Lei, devendo, como tal, ser mantida.
- Neste Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, rgumentando:
A pretensão do Arguido parece ser a de impugnar a matéria de facto.
Prova do que vem de dizer-se resulta clara das seguintes passagens:
Daí que, o Recorrente não coloque verdadeiramente em crise a matéria de facto, a não ser no que aos excertos assinalados do depoimento da Assistente e do próprio Arguido, ainda que, mesmo quanto a estes, se logre alcançar de que modo pretende o Recorrente que as referidas passagens possam alterar a matéria de facto dada como assente sejam os factos provados, sejam os não,
A matéria de facto dada como provada desmente, em toda a linha, esta conclusão.
Ao contrário do que alega o Recorrente, o Tribunal deu como assente que, ainda na
fase de namoro e após, desde 01994, data em que o Arguido e a Assistente contraíram matrimónio, o relacionamento conjugal "foi sempre pautado por conflitos, que se intensificaram no início de 2018, devido a discussões que o arguido provocava constantemente;" - cfr. factos provados "8)n e "3)".
Acresce que o ano de 1997, Março de 2018, nomeadamente, 22018, e 02018, são datas específicas que se reportam a tantas outras agressões e ameaças perpetradas pelo Arguido na pessoa da Assistente - cfr. factos provados "9)" a "34".
Daí que a culpa do Arguido haja de ser aferida por reporte ao conjunto de factos que o Tribunal deu como assente, que não, como pretende, a cada um dos actos que integram a factualidade globalmente considerada.
Desde logo, um reparo.
Por outras palavras, a Relação não pode agravar a pena aplicada, mas pode fundamentar a sua medida atendendo a factos a que a Sentença recorrida não atendeu.
E, nessa medida, um factor acrescido se impõe de legitimação do quantum da pena
aplicada, o qual, atente-se, eleva em tão só 9 meses o termo médio da respectiva moldura penal abstracta.
O Tribunal fundamentou, e fundamentou bem, as razões pelas quais decidiu não suspender a execução da pena.
Os factos provados, todos os factos provados, são absolutamente impeditivos de ter por configurado aquele "risco prudente" que uma suspensão da execução de uma pena de prisão sempre comporta, posto não ser possível atribuir ao previsível comportamento futuro do Arguido a prognose favorável que a suspensão sempre pressupõe.
Em conformidade, somos de parecer que o Recurso interposto pelo Arguido deverá ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a pena em que foi condenado bem como a não suspensão da sua execução, sem prejuízo do consignado em "Q) e".
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 41 do P.P.
- O teor da decisão recorrida, na parte que importa, é a seguinte:
arguido .. e a ofendida T... são casados entre si, desde 02-07-1994;
O relacionamento conjugal entre o arguido e a ofendida foi sempre pautado por conflitos, que se intensificaram no início de 2018, devido a discussões que o arguido provocava constantemente;
Ameaçava-a de morte também muitas vezes, dizendo para a mesma "Eu mato-te! Se não és minha, se não ficas comigo, não és de mais ninguém!";
Assim, em data não concretamente apurada, situada antes do casamento entre ambos, ainda quando o arguido e ofendida tinham apenas uma relação de namoro, o mesmo desferiu-lhe duas bofetadas;
Ali chegados, o arguido confrontou a ofendida com uma suposta troca de mensagens através da rede social "Facebook", entre esta e outro indivíduo, por suspeitar de traição;
Após, puxou-a pelos cabelos e arrastou-a para o exterior do veículo, fazendo-a cair sobre o solo;
E desferiu vários pontapés na região lombar e membros inferiores da ofendida;
De seguida, retirou uma mala de ferramentas com a qual desferiu um golpe na cabeça da ofendida;
E retirou do seu interior um serrote, encostando-o ao pescoço da ofendida, enquanto exercia força física sobre a mesma e a ameaçava de morte se esta não lhe dissesse a verdade;
No dia 23-03-2018, durante outra deslocação de ambos, de automóvel, o arguido voltou a confrontar a ofendida com as suas suspeitas de traição;
A dada altura, desviou-se do trajecto previsto e dirigiu o veículo para junto de um lago, vulgarmente designado por "charca" e exaltado, ameaçou a ofendida de que iria atirar o veículo, com a ofendida lá dentro, para dentro do mesmo, para que morresse;
Contudo, acabou por conduzir a ofendida para um local ermo, situado no Pontão do Monte Rolo, em Montalvão, Nisa, onde imobilizou a sua viatura;
Após, saiu do veículo e retirou uma estaca de madeira, que ali se encontrava, com uma placa metálica de delimitação de reserva de caça, e que tinha pregos espetados na superfície e com a mesma desferiu vários golpes na cabeça da ofendida, até a projectar no solo, onde ficou prostrada;
De seguida, retirou uma navalha do bolso e desferiu vários golpes sobre os pulsos, mãos e pernas da ofendida;
Então, a ofendida, temendo pela sua vida, resistiu e conseguiu retirar a navalha da posse do arguido, arremessando-a para fora do seu alcance;