rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o facto relativo ao teor das comunicações de 25/09/2007 e de 30/11/2007, que constavam dos docs. 6 e 7 da contestação, teores que não foram impugnados pelo A.
Estes factos relevam para o litígio.
Conforme decorre do facto 13, em 16/01/2006 ocorreu o contrato de cessão da exploração da sala de jogo do bingo.
Ou seja, dos autos resulta que o conhecimento pelo R. daquele contrato só ocorreu após o recebimento do citado ofício de 09/08/200 Mais se indique, que o ofício está datado de 09/08/2007 e não de 09/09/200
Por seu turno, importa para os autos o aludido teor das comunicações de 25/09/2007 e de 30/11/2007, que constavam dos docs. 6 e 7 da contestação, pelo que se acrescentou estes factos.
Trata-se, pois, de um contrato a favor de terceiro, no caso, o Inspector-Geral de Jogos.
Esta garantia estabelece uma relação triangular ou trilateral, pois através da mesma o segurado - que é também o tomador do seguro e mandante - contrata com o garante ou segurador a prestação de uma garantia a favor de um terceiro, seu beneficiário.
Por seu turno, no caso, as referidas obrigações estão, identicamente, asseguradas por garantias pessoais, no caso, por fianças.
Ainda conforme o que vem apurado nos autos, a indemnização decorrente do seguro-caução que foi celebrado estaria dependente do apuramento dos prejuízos decorrentes do sinistro. Isso mesmo decorre das cláusulas especiais e dos art.s ,  e 1 das cláusulas gerais do contrato de seguro-caução em discussão.
De salientar, que no caso em análise, por via do estipulado no art. 1 das condições gerais da apólice de seguro, estará afastada a hipótese da cessão do crédito ser feita sem a autorização da seguradora.
Porém, o que se verificou nos autos não foi a cessão individual da posição do tomador do seguro ou do crédito garantido, mas, sim, a transmissão da posição contratual do Farense no contrato base, isto é, a cessão da exploração comercial do Farense para a B...........
Assim sendo, aplicar-se-á aqui o que resulta do regime geral e designadamente dos art.s 42 a 42, 59, n. 2, do , , 9, n. 2, 3, 5, do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16/04 e , n. 3, Decreto-Lei n. 183/88, de 24/05, que exigem o consentimento do garante para a cessão da posição contratual produzir efeitos, ou mais propriamente, para a transmissão da obrigação resultante do seguro-caução,produzir efeitos. Tal consentimento pode ocorrer antes ou depois do contrato de cessão, mas é algo que se exige necessariamente, sob pena daquela transmissão não produzir efeitos.
Nas palavras de Mónica Jardim, o "direito de garantia nasce para reforçar o direito de crédito decorrente do contrato base, para colocar o credor deste contrato a coberto de danos derivados do incumprimento imputável, ou não, ao devedor. Sendo assim, o direito de garantia não pode permanecer a esfera jurídica daquele que tendo cedido o direito a crédito decorrente do contrato base não pode, obviamente, sofrer danos derivados do incumprimento, não tendo, consequentemente, qualquer direito a ser indemnizado.
o garante, através do contrato de garantia, não se obriga por obrigar, obriga-se para garantir o contrato base. Assume uma obrigação de garantia que é manifestamente ressarcitória, pois através dela responsabiliza-se pelo risco da não produção de um certo resultado o cumprimento pontual e correcto da obrigação do devedor do contrato, prometendo uma indemnização que repare o dano que a outra parte sofra, caso tal resultado não se verifique. Sedo assim, só tem, legitimidade para excutir a garantia, e fazer nascer na esfera jurídica do garante a obrigação de indemnização, aquele que esteja colocado numa posição em virtude da qual possa sofrer danos decorrentes do não cumprimento do contrato base, ou seja, o titular do direito de garantia só pode ser o credor do contrato base.
Tal como decorre do acima aduzido, a recusa da F.......... em pagar a garantia, fundada na sua extinção, é uma recusa legítima.
Em suma, o presente recurso procede, pois, no caso, ocorreu a extinção do seguro-caução, decorrente da cessão não consentida pela seguradora da posição do Farense para a B.......... e da subsequente anulação da apólice, que está legitimada por via daquela extinção.
Lisboa, 8 de Abril de 202
Veio a ser proferida sentença que julgou os embargos procedentes, julgando extinta a execução.
Conforme resulta do disposto no art. 633, n. 1, do P. Civil, o recurso subordinado só é admitido a quem fique vencido na decisão.
A Executada só ficou vencida relativamente ao decidido no despacho saneador proferido em 2014, na parte em que julgou improcedente a excepção da falta de título executivo, pelo que apenas se conhecerá do recurso subordinado nessa parte.
Assim, considerando que o objecto do recurso interposto é delimitado pelas respectivas conclusões cumpre conhecer as seguintes questões:
Deve ser alterada a decisão da matéria de facto?
A Exequente, discordando do julgamento da matéria de facto impugna os seguintes factos provados:
Os factos julgados provados são, pois, os seguintes:
Do recurso interposto pela Exequente
Não tendo ocorrido essa alteração, em virtude de ter improcedido a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida por esta Recorrente, fica prejudicado o conhecimento deste fundamento do recurso.
Resta, pois, apreciar a alegação de que não tendo sido admitida a compensação de créditos pela sentença recorrida, a oposição teria necessariamente que improceder, uma vez que ficou provada a dívida invocada pela Exequente.
A Exequente apresentou requerimento executivo, pedindo o pagamento de parte do preço acordado em contrato de subempreitada celebrado com a Executada. Juntou as facturas respeitantes a trabalhos dessa obras que na sua versão não foram integralmente pagos e declarações da Executada reconhecendo ser devedora do valor dessas facturas.
A sentença recorrida, apesar de ter entendido que o crédito cuja compensação vinha invocado não se demonstrou, nem se encontrava judicialmente reconhecido, não acolhendo o fundamento da oposição deduzida, concluiu que o valor peticionado na execução não é devido dado que se reporta ao contrato de subempreitada que as partes celebraram entre si e que foi cumprido defeituosamente pela exequente/subempreiteira.
Ora, o simples facto da obra realizada padecer de defeitos que a subempreiteira se recusou a reparar, sem mais, não é suficiente para se poder concluir que a obrigação de pagamento do preço da subempreitada não subsiste. Vejamos.
Sendo o contrato de subempreitada um contrato em que se acorda a realização de uma obra, mediante o pagamento de um preço, são-lhe aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo o empreiteiro a posição de dono da obra e o subempreiteiro a posição de empreiteiro.
Contudo, como já vimos, esta pretensão não foi acolhida pela decisão recorrida, não tendo tal posição sido devidamente impugnada de modo a que este tribunal de recurso a pudesse sindicar.
Não sendo suficiente o simples facto da obra realizada padecer de defeitos para se poder concluir que a obrigação de pagamento do preço da subempreitada não subsiste, deve o recurso interposto pela Exequente proceder.
Do recurso subordinado interposto pela Executada
Apresentou com o requerimento executivo:
uma declaração datada de 9 de Outubro de 2012 emitida pelo Banco S..., a pedido da Exequente, de onde consta o seguinte: ...
No requerimento executivo a Exequente, além do mais, alegou o seguinte:
Tendo o requerimento executivo sido apresentado em 12013 é-lhe aplicável o disposto no anterior P. Civil, o qual admitia no art. 46, n. 1,, como títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.
Neste caso, face ao alegado no requerimento executivo, a Exequente, através de um contrato de factoring, cedeu a uma instituição bancária os créditos que detinha sobre a Executada, relativos ao pagamento de trabalhos incluídos no contrato de subempreitada que com esta havia celebrado, não tendo essa instituição logrado cobrar todos os créditos cedidos, pelo que retransmitiu-lhe aqueles direitos de crédito na parte não cobrada.
Assim, nessa parte, tais créditos foram inicialmente titulados pela Exequente; após a celebração do contrato de factoring entre a Exequente, como aderente, e T..., S.A., como factor, por esta instituição bancária; e após a retransmissão dos créditos não cobrados, novamente pela Exequente.
E este título complexo, composto pelas declarações subscritas pela executada, conjugadas com as facturas aí mencionadas, pode ser apresentado, a suportar requerimento executivo, pelo actual credor, a Exequente, para quem esses créditos foram retransmitidos, nos termos do art. 56, n. 1, do P. Civil.
Alega a Recorrente que, tendo esses documentos juntos com o requerimento executivo sido emitidos em datas anteriores ao aparecimento de defeitos na obra executada, não podem os mesmos ter força executiva.
A Recorrente alega ainda que o reconhecimento dos créditos exequendos por si efectuado nas declarações emitidas em 212010 foram anteriores ao vencimento dos créditos, que apenas ocorreu nas datas de 2011 e 201
Esta anterioridade do reconhecimento dos créditos ao seu vencimento é irrelevante para aferir da exequibilidade do documento em que esse reconhecimento foi efectuado, uma vez que não é exigível que o mesmo se reporte a créditos já vencidos, até porque também tem força executiva o documento através do qual se constitui o próprio crédito, conforme consta do artigo 4, n. 1,, do P. Civil.
A Recorrente alega, finalmente, que nos documentos juntos com o requerimento executivo não se encontra reconhecido um crédito certo e líquido, pelo que não podem valer como título executivo.
Por estas razões revela-se correta a decisão recorrida que, em sede de despacho saneador julgou improcedente a defesa por excepção de falta de título executivo, improcedendo, por isso, o recurso interposto subordinadamente.
Custas do recurso principal e do recurso subordinado pela Executada.
Coimbra, 24 de maio de 2018Sílvia Pires
E por isso, julgou legal o ato impugnado.
Respeitada esta norma, aplica-se de imediato o novo regime legal.
Deste complexo regime legal resulta que o documento estratégico aprovado permanece e que as sociedades como a Ré ficam investidas nos poderes previstos no n 1 do artigo 44 e nas alíneas a do artigo 54, do novo diploma.
Tal qual preceituam as normas dos artigos 32 e 13 do 307/09, 13 n 2 do E. e 61, n 3, e do citado 307/0
E percebe-se que assim seja, pois primeiramente devem poder reabilitar os proprietários. Os Autores disponibilizaram-se, mas a Ré e os contra-interessados nem sequer lhes responderam.
A douta decisão recorrida fez incorreta aplicação da lei, violando para além das normas citadas, o artigo 12 do Código Civil.
A recorrida ré P., SRU, S.A. contra-alegou fls. 3349, formulando o seguinte quadro conclusivo:
A.	O objecto de recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente.
Parece-nos assim que estão reunidas as condições para que os Recorrentes sejam convidados, ao abrigo do n. 3 do art. 639 do CPC ex art. 1 do CPTA, a completá-las, sob pena de se não conhecer do recurso apresentado.
E.	O objecto social da Recorrida consiste em promover a reabilitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do concelho do Porto que, nos termos do n1 do artigo 79 do RJRU, será prosseguido até ao momento da sua extinção.
G.	Para além disso, dispõe ainda que as sociedades de reabilitação urbana consideram-se investidas nos poderes previstos no n1 do artigo 44 e nas alíneas e a do n1 do artigo 54 do RJRU, considerando-se ainda investidas nos poderes previstos nas alíneas e a do  artigo 54 nas áreas das unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados.
H.	Ou seja, no caso dos presentes autos, as sociedades de reabilitação urbana estão também investidas no poder que consta da alínea do artigo 54 do RJRU, ou seja, de expropriação.
K.	O novo regime conforme muito bem é salientado na douta decisão em causa "teve a intenção de aproveitar a tramitação que existia consolidada, ao abrigo da lei revogada."
Consequentemente, o acto de expropriação é válido, na medida em que assenta num regime legal que não foi, ao contrário do que defendem os Recorrentes, subtraído da ordem jurídica de forma cabal.
O.	Dessa análise, resulta claramente que a Recorrida tem os poderes necessários para proferir o acto administrativo de expropriação, na medida em que lhe estão expressamente atribuídos na parte final da alínea do n. 4 do artigo 79 do RJRU.
Assim, muito bem andou a decisão ao julgar improcedente no que a essa matéria foi alegado pelos Recorrentes, na medida em que não foi demonstrado por estes que tenha sido sequer havido qualquer procedimento com vista a essa finalidade junto das entidades competentes.
a.	Os AA. não apresentaram requerimento de interposição de recurso;
b.	Os AA. não indicaram a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto, violando assim o preceito indicado.;
e.	Os AA. deverão ser convidados ao aperfeiçoamento do seu recurso, ou caso assim não se entenda, não deverá o referido recurso ser admissível arts. 63 e 63 do;
Das questões prévias da inadmissibilidade do recurso jurisdicional e do incumprimento do ónus de formular conclusões
Por sua vez, quer a R., quer os contrainteressados Recorridos vieram apresentar as suas contra-alegações, em que, para além do mais que ora irreleva, suscitaram as questões prévias do incumprimento do ónus de formular conclusões vertido no artigo 632, n. 2, do CPC de 2013 e, ainda, da inadmissibilidade do presente recurso jurisdicional as conclusões a das contra-alegações da R., ínsitas a fls. 313 verso in fine e 314 e, outrossim, as conclusões a da resposta dos contrainteressados, constante de fls. 332 do p.f.).
Assim sendo, cumprir-nos-ia pronunciar sobre a referida questão prévia da eventual inadmissibilidade do recurso sub judice e/ou da necessidade da formulação pela ma Juíza Desembargadora Relatora de um convite ao aperfeiçoamento das respetivas conclusões alegatórias.
Começamos por anotar que os mencionados requerimentos não são dilatórios ou injustificados, antes, na ótica do Ministério, são legais e pertinentes, razão por que se impõe o seu deferimento.
Na verdade, nos termos do n. 5 do artigo 64 do CPC de 2013, cumpre-nos enfatizar que o despacho que admite o recurso jurisdicional, pese embora obrigue o tribunal a quo, não vincula o tribunal ad quem.
- Sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n. 2 do artigo anterior".
Das suscitadas questões prévias
Deve dizer-se, antes do mais, porque essa questão foi suscitada pela recorrida P., SRU, S.A. nas suas contra-alegações de recurso, que a invocação que faz, no sentido de que os recorrentes não observaram os requisitos previstos no n 2 do artigo 639 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA, e que, assim, deveriam ser convidados, ao abrigo do artigo 639 n 3 do mesmo Código a completar as suas conclusões de recurso, sob pena de não se conhecer dele vide conclusões A., B. e das suas contra-alegações de, não colhe.
Quando, ademais, por despacho de 04/07/2016 fls. 3406 a Mm Juíza a quo ao admitir o recurso, fixou também, como lhe competia, nos termos do artigo 641 do CPC, ex  do artigo 140 n 3 do CPTA, a sua espécie e efeitos. Ainda que, naturalmente, não vinculando este Tribunal ad quem que sempre poderia, se fosse o caso, não admitir o recurso, ou fixar distinto regime de subida ou de efeitos cfr. artigo 641 n 5 do. Mas, na verdade, não existem motivos que legalmente o justifiquem.
Por outro lado, na situação dos autos os autores interpuseram recurso da sentença mediante requerimento de 03/03/2016 de fls. 3334 no qual incluíram as alegações de recurso, as quais terminaram com as respetivas conclusões.
O DE definiu um programa de renovação urbana que concilia a reabilitação de elementos construídos, existentes e de valor patrimonial, com a renovação do edificado.
Com data de 22/9/2008 foi remetida a A., carta do seguinte teor:
A/Senhor Dr. P.
Praça ...)
Lisboa. 22 de Setembro de 2008					Registado com A/R
N Ref. Mbcp/CAR/409/08
No passado dia 12 de Setembro, celebrámos um Contraio de Reabilitação Urbana do Quarteirão de ...) com a P., SRU, S.A.
Essa intervenção devera respeitar integralmente o estabelecido no indicado Documento Estratégico.
Caso o pretendam fazer, desde já esclarecemos que estaremos disponíveis para celebrar um acordo com tal fim que poderá contemplar, entre outros pontos:
Termos, modo e condições da nova configuração das propriedades e imóveis a edificar que resultarão do cumprimento do Documento Estratégico;
Selecção de projectistas, fiscalização e empreiteiros que ao serem comuns poderio resultar em redução de custos e criação de sinergias para todos os proprietários;
Selecção de um gestor de projecto comum que represente o interesse e execute as deliberações tomadas pelos proprietários;
Para o efeito poderão ser desde já utilizados os seguintes contactos da sociedade J. &amp; Associados:
Dr. F.
e-mail: XYXY@jXYXY.pt
Com data de 15/12/2008 o A., marido, remeteu a carta seguinte:
J. Associados
Porto, 15 de Dezembro de 2008
Assunto: Reabilitação Urbana do Quarteirão ...)
Com recente carta da minha cunhada, cabeça de casal da herança de A., foi-me remetido cópias das seguintes duas cartas, ambas endereçadas a A.:
Para completo conhecimento incluo:
Apesar de devidamente informados nunca, nem a minha esposa nem eu, fomos contactados pela P. SRU nem pelo , pelo que desconhecemos totalmente quer o Contrato de Reabilitação Urbana do Quarteirão ...), quer o Documento Estratégico referidos na carta de 22/09/2008 acima mencionada, que agradeço me sejam remetidos.
Mas manifesto desde já, em nome da minha esposa e no meu, o nosso vivo interesse e total disponibilidade para proceder com o juntamente com os restantes proprietários que assim o queiram, a uma intervenção conjunta tendente ao rejuvenescimento e reabilitação do Quarteirão ...). Condições a combinar.
Mas se Exas. Já tiverem uma ideia em que moldes se poderá construir esta parceria, agradeço me informem com a brevidade passível.
Fico a aguardar o vosso contacto.
Sem outro assunta de momento, apresento os meus melhores cumprimentos.
doc. n 1junto com a p.);
Carta registada com aviso de recepção
Rua de ...)
Porto, 02 de Outubro de 2012
Assunto: Expropriação do prédio urbano sito na Rua de Sé da Bandeira, 241-245 - Parcela 01 da Unidade de Intervenção do Quarteirão de ...), - Posse administrativa e designação dos árbitros pelo Tribunal da Relação.
Eng. , residente na Rua de ...),, que preside;
Eng. , residente na Rua,;
Eng. , residente na Rua ...), ...).
Tem Ex. a faculdade de nos termos do disposto no artigo 48 do mesmo Código das Expropriações, apresentar em quadruplicado, quesitos diretamente ao árbitro presidente, no prazo de quinze dias a contar da recepção desta notificação.
Sem prejuízo do supra referido, reiteramos a nossa proposta de indemnização no valor de 26000 duzentos e sessenta
A Administrarão
Anexo: cópia da comunicação do Tribunal de Relação
G /FCimagem que aqui se dá por reproduzida
Repartição
/ Conhecirnento:
ADMINISTRADOR DA
P., SRU
FAX 	   Registado /AR
001673 			          06-01-2011 		  00042		      12-01-2011
ASSUNTO: Expropriações da Unidade de Intervenção do Quarteirão de ...).
Nomeação de 1 Grupo de Árbitros.
Conforme solicitado no Ofício em epígrafe informo que nomeei os seguintes Árbitros para realizarem as respectivas arbitragens, sendo o nomeado em primeiro lugar o Presidente:
Parcelas ns: 01; 02: 12; 13; 14; 16 e 17
. - ENG
O Presidente do Tribunal da Relação do Porto
/AL
Assunto: Expropriação do prédio urbano sito na Rua de ...), Parcela 2 da Unidade de Intervenção do Quarteirão de ...). - Posse administrativa e arbitragem.
Não tendo sido possível obter acordo, relativamente ao valor da indemnização, pela expropriação da parcela supra melhor identificada, nos termos dos n 1 e 2 do artigo 47 do Código das Expropriações, fica, ainda, Exa. notificada de que, irá ser realizada arbitragem, com vista á fixação da indemnização, pelos árbitros da lista oficial de peritos a seguir identificados e que foram nomeados por despacho de Ex.mo Senhor Juiz Presidente da Relação do Porto, datado de 26 de Setembro de 2012, comunicado peio oficio n 1254, da mesma data:
Eng , residente na Rua,, que preside;
Eng. E., residente na Praceta,;
Eng. F., residente no Bairro,.
Tem Ex. a faculdade de, nos termos do disposto no artigo 48 do mesmo Código das Expropriações, apresentar, em quadruplicado, quesitos diretamente ao árbitro presidente, no prazo de quinze dias a contar da recepção desta notificação.
A Administração
EXM SENHOR
FAX 	x   Registado /AR
004549 			          24-09-2012 		  0125		      26-09-2012
- Expropriação do prédio urbano sito na Rua ...),
Conforme solicitado no Ofício em epígrafe informo que foram nomeados os seguintes Árbitros para realizarem as respectivas arbitragens, sendo o nomeado em primeiro lugar o Presidente:
Parcela n 2
Praceta
Eng. TÉC. AGR
Bairro
Pela sentença recorrida, datada de 16/12/2015, de fls. 3288 foi a ação julgada improcedente com absolvição do réu dos pedidos formulados, por considerados não verificados os fundamentos que vinham invocados na ação.
E enfrentando os fundamentos da ação, que individualmente apreciou, a sentença recorrida concluiu improcederem todos e cada um dos vícios arguidos, julgando, assim, totalmente improcedentes as invalidades imputadas ao ato impugnado e, consequentemente, totalmente improcedente a ação.
Análise e apreciação que efetuou nos seguintes termos, que se passa a transcrever:
"1 - As sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n. 104/2004, de 7 de maio, prosseguem o seu objecto social até ao momento da sua extinção, nos termos da legislação aplicável, podendo vir a ser designadas como entidades gestoras em operações de reabilitação urbana determinadas nos termos do presente decreto-lei.
A reabilitação urbana nas zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana é enquadrada pelos instrumentos de programação e de execução aprovados de acordo com o Decreto-Lei n. 104/2004, de 7 de maio, designadamente os documentos estratégicos das unidades de intervenção;
As sociedades de reabilitação urbana consideram-se investidas nos poderes previstos no n. 1 do artigo 4 e nas alíneas e a do n. 1 do artigo 5, para a totalidade da zona de intervenção, considerando-se ainda investidas nos poderes previstos nas alíneas e a do artigo 5 nas áreas das unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados;
Os contratos de reabilitação celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 104/2004, de 7 de maio, são equiparados aos contratos de reabilitação urbana regulados no presente decreto-lei.
Sublinha-se, novamente que ainda que fosse aplicável o n 307/09, de 23/10 quanto a esta matéria que não é como, o já citado art 7, estabelece que as sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n. 104/2004, de 7 de Maio, prosseguem o seu objecto social até ao momento da sua extinção, que assumem a qualidade de entidade gestora nos termos e para os efeitos do regime aprovado pelo presente decreto-lei, sendo que, a reabilitação urbana nas zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana é enquadrada pelos instrumentos de programação e de execução aprovados de acordo com o Decreto-Lei n. 104/2004, de 7 de Maio, designadamente os documentos estratégicos das unidades de intervenção, considerando-se investidas, nomeadamente nos poderes previstos na alínea do n1 do art 54 n 307/09) - poderes de expropriação - nas áreas das unidades de intervenção com documentos estratégicos aprovados.
Assim sendo, terá de concluir-se que foi respeitado o estabelecido no transcrito art 17 do CE.
Pretende-se, assim, como foi definido no Documento Estratégico, levar a cabo uma renovação/intervenção conjugada nos prédios que se inserem no quarteirão, permitindo dotar o quarteirão de condições de segurança e salubridade, através de um processo de reparcelamento que implica, entre o mais, a renovação de todas as parcelas do conjunto.
Todavia, nos termos do art 23 do n. 104/2004, as expropriações previstas neste diploma consideram-se urgentes, podendo a SRU tomar posse administrativa imediata do bem expropriado.