rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo o despacho proferido em 0018 transitado em julgado, deve o mesmo ser objeto de cumprimento escrupuloso por ambas as partes.
Informe as mesmas em conformidade.
Notifique o progenitor para, em 24 horas, se pronunciar quanto ao pedido de férias formulado pela progenitora.
A Relação decidiu da seguinte forma:
"Recurso principal
Custas pelo apelante Recurso subordinado
E nenhum desses factos, reproduzidos nas alegações e conclusões do recurso interposto pelo Recorrente, mereceram qualquer análise, dissecação ou aferição, sendo o Acordão omisso quanto aos mesmos.
O equilíbrio das crianças e a salvaguarda do seu verdadeiro e superior interesse só se alcança pela harmonização das decisões que lhes dizem respeito.
E se o progenitor residente o não faz, impõe-se que o Tribunal o faça.
Tratava-se de avaliar se essa decisão, ainda que, em tese, pudesse ser tomada unilateralmente pela progenitora Recorrida, era de molde a salvaguardar os interesses dos filhos, a sua estabilidade física, psicológica e emocional, a assegurar o seu desenvolvimento harmonioso e a preservar o contacto de qualidade com o outro progenitor ou se, antes, era um meio para alcançar um fim ínvio e gravoso para o bem estar destas crianças, sacrificando-o e subjugando-o aos interesses pérfidos da Recorrida.
A Recorrida constitui, pois, risco para os menores, carece de acompanhamento psiquiátrico e psicológico e recusa-se a submeter-se a ele, o que tudo avoluma o perigo a que estas crianças estão expostas.
Desde logo, em 102018 sob a ref. Citius ...) não foi proferida uma decisão, mas, sim, várias decisões, sobre temas diversos.
Algumas dessas decisões consubstanciam despachos de mero expediente, destinando-se a prover o andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes e outras delas, ao invés, decidem interesses conflituantes entre as partes.
Não se trata, verdadeiramente, de um despacho mas, de vários despachos.
Pelo que o recuso subordinado não era, neste caso, admissível.
Ao ter conhecido do recurso subordinado interposto pela Recorrida , e omitindo juízo sobre a sua admissibilidade, fez o Tribunal da Relação de Lisboa uma incorreta aplicação do art 633 n1 do CPC, o que gera, igualmente a nulidade do referido Acordão.
Ora, este entendimento é absolutamente inadmissível.
Ambos os menores estão em pleno ensino básico 3 e 2, a meio, portanto, deste importante ciclo de ensino.
Está agendada para o próximo dia 16 de Março de 2020 no apenso A de regulação das responsabilidades parentais de que estes apensos foram extraídos), nova audição das professoras dos menores.
De outra sorte, a decisão é absolutamente aberrante e irreversivelmente perigosa.
Só o efeito suspensivo do recurso permitirá que a rotina dos menores e o seu bem, estar físico e psicológico sejam acautelados, salvaguardado o convívio estabelecido com o progenitor e a manutenção da integração no seu meio escolar, salvaguardando o superior interesse daqueles, o que expressamente se requer.
Contra-alegou a progenitora, sustentando a inadmissibilidade do recurso de revista ou, caso assim não se entenda, a negação de qualquer provimento ao mesmo.
Dos autos consta s seguinte matéria de facto provada:
Os autos correram inicialmente no Tribunal do ....
Fixou-se o regime de fins de semana alternados.
Na segunda sessão complementou-se o regime relativo ao convívio com a estipulação dos períodos das férias, feriados Natal e Ano e aniversários dos menores.
Nas sessões seguintes foram inquiridas testemunhas, e ouvidos em declarações os progenitores e outros ascendentes dos menores.
Alteração do Regime Provisório
Fls. 339:
O Digno MP efectuou a seguinte promoção:
Na verdade, os menores mostraram em todos os contactos terem uma forte ligação com o pai.
Mais p. que os convívios continuem a decorrer no CAFAP O .... "
Recorde-se que na acta de 102018
Revisão do regime provisório vigente
Dos autos não existem notícias de que a mãe esteja a promover as visitas fora do CAFAP, alegando o progenitor que a mesma tem vedado tais contactos: fls.. 249, 15
Tal é muito preocupante, pois não havendo qualquer certeza de que tenham ocorrido as suspeitas trazidas aos autos por amiga da mãe, alegados factos que eram do conhecimento da mãe quando acordou alargar o regime de visitas ao pai, nada tendo a progenitora dito ao Tribunal sobre as alegadas suspeitas, concordando até na prossecução e alargamento do regime, já é possível concluir que, objectivamente, o actual regime restritivo, determinado pelo Tribunal estará a prejudicar as crianças e a sua relação com a família paterna.
De toda a exaustiva instrução que tem vindo a ter lugar, o que se pode concluir é que o regime de convívios já deveria ter sido alargado há mais tempo.
É evidente que a progenitora pode ir viver para o local que bem entender. No entanto, estando a seu cargo os filhos, as suas opções devem ter em conta o superior interesse dos filhos, incluindo o de terem uma relação de grande proximidade com a demais família alargada.
E se já o bom senso o diria, o art. 1906 do impõe que tal seja tido em consideração na hora de decidir com quem devem ficar a residir os menores:
Artigo 190
Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Assim, e recapitulando, o regime vigente passa a ser o seguinte, colocando-se em destaque as alterações:
Igualmente, na falta de acordo ou outra combinação, ao fim de semana será ao Sábado entre as 13h30 e as 19h0
Admissibilidade do recurso de revista:
Afigura-se-nos, assim, que estão verificados os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista, com o objecto definido no art. 674, n 1, al. do CPC.
Também aqui se verificam os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pelas mesmas razões já adiantadas aplicação de critérios.
Inadmissibilidade do recurso de apelação subordinado interposto pela progenitora:
Mas também por aqui não existe nulidade: a decisão não decide qualquer questão de facto com violação do contraditório, erra apenas no julgamento, ao tomar em consideração um facto não provado.
Alteração do estabelecimento de ensino dos menores:
O progenitor discorda alegando porque a medida visa afastar de si os menores.
Ora, no caso concreto, constata-se que:
Sobre a questão da alteração do estabelecimento dos menores, que aqui interessa apreciar, a Relação escreveu:
Também assim entendem Clara Sottomayor ob.cit., págs. 276/278)e Tomé Ramião ob. cit. págs. 158/159).
confirmar o acórdão na parte em que considera a mudança do estabelecimento escolar como um acto da vida corrente dos menores;
O relator António Magalhães Nos termos do art. 15-A do n 10-A/2020 de 13, atesto o voto de conformidade dos Sr. Juízes Conselheiros Adjuntos Dr. Jiorge Dias e Dr Clara
A, com os sinais dos autos, intentou ao abrigo do disposto no art. 362 do CPC, procedimento cautelar comum contra B, residente em Lisboa, solicitando que o requerido seja intimado a :
não executar qualquer obra de ampliação da área da fracção "G" do PRÉDIO;
não executar obra de construção de novo wc sem especificação da respectiva canalização de esgotos;
não executar qualquer obra na cobertura/telhado do PRÉDIO, incluindo a edificação de novas trapeiras;
não aceder ou por qualquer meio utilizar em benefício próprio a cortina de remate do telhado a tardoz e a laje do tecto da varanda do 4 andar;
a sustar o processo n 331/EDI/ 2018 que corre junto da até decisão judicial definitiva sobre o litígio.
Acontece que o requerido pretende ampliar a área da sua fracção sobre o 4 andar da fracção da requerente, consistindo tal ampliação em demolir parcialmente o telhado existente, edificar uma laje sobre parte do tecto do 4 andar, eliminar a trapeira, colocar umas portas em vidro e transformar a cortina de remate do telhado e a laje do tecto da varanda do 4 andar a tardoz, num terraço de uso privativo do 5 andar;
Não executar qualquer obra de ampliação da área da fracção "G" do prédio;
Não executar obra de construção de novo wc sem especificação da respectiva canalização de esgotos;
Não executar qualquer obra na cobertura/telhado do PRÉDIO, incluindo a edificação de novas trapeiras;
Não aceder ou por qualquer meio utilizar em benefício próprio a cortina de remate do telhado a tardoz e a laje do tecto da varanda do 4 andar;
Notificada da decisão/sentença identificada em , veio então a requerente A, porque com a mesma inconformada, da mesma apelar, atravessando nos autos a competente peça de interposição de recurso e formulando no referido requerimento recursório as seguintes conclusões:
a - Devem os factos descritos sob os PONTOS 22 e 24 ser eliminados da matéria dada como provada, por estarem em contradição com o PONTO 13 dos factos provados, e em contradição com o depoimento da testemunha João ..., também em contradição com o Documento 10 junto ao RI e da leitura das suas letras traços/linhas amarelas e vermelhas, bem como, com a própria motivação da decisão ;
- Devem os factos descritos sob os PONTOS 1, 2 e 3 ser eliminados dos factos não provados, por manifesta contradição com os factos provados sob o n 10 e 13, por manifesta contradição com os documentos 10, 12 e 13 juntos ao RI, com o depoimento da testemunha João . e ainda com a própria motivação da decisão ;
- O requerido, como condómino não tem legitimidade para submeter na um projecto de alterações da cobertura, destruindo a totalidade dos vigamentos, removendo todas as telhas existentes, edificando novo vigamento em aço leve, colocando novas telhas e edificando cinco novas trapeiras, alterando assim a linha arquitectónica e o arranjo estético do PRÉDIO bem como, ver aprovada pela a ampliação da área bruta e habitacional da sua fracção, sobre as vigas do tecto do 4 andar e zona comum do PRÉDIO, que é o telhado;
a - A decisão proferida, ao permitir o prosseguimento do processo camarário, confere ao requerido a legitimidade que o mesmo não tem e que a própria não cuidou de apreciar previamente;
- O tutor já requereu junto do tribunal competente a respectiva ratificação do presente procedimento cautelar e a autorização para a subsequente acção judicial.
- A requerente é proprietária das fracções autónomas designadas pelas letras "", "E" e "F", correspondentes ao 2, 3 e 4andares do prédio urbano sito na Rua Luciano Cordeiro, n , em Lisboa, designado abreviadamente por PRÉDIO
- O requerido é proprietário da fracção autónoma designada pela letra "G", correspondente ao 5 andar do PRÉDIO
- A fracção "G" tem a área bruta total de 65,38m.
- O requerido, após a aquisição do 5 andar solicitou ao tutor da requerente autorização para ampliar a respectiva área da sua fracção sobre o 4 andar;
- Tal ampliação consistiria em demolir parcialmente o telhado existente, edificar uma laje sobre parte do tecto do 4 andar, substituir a trapeira, vulgarmente designada por janela de sótão, a tardoz, colocar umas portas em vidro e transformar a cortina de remate do telhado e a laje do tecto da varanda do 4 andar a tardoz, num terraço de uso privativo do 5 andar;
- O tutor da requerente manifestou a sua oposição, alertando o requerido de que a obra pretendida edificar constitui uma inovação do prédio, e para tanto carecia de aprovação de maioria qualificada em Assembleia Geral de Condóminos, o que a requerente inviabilizaria, ao deter 48% do capital investido.
- Que a empena norte do PRÉDIO se mostra em risco de ruir sendo urgente a sua conservação e de que a obra em apreço se traduzia numa ampliação da área de implantação da sua fracção autónoma sobre o 4 andar, através da destruição dos vigamentos que suportam a cobertura do PRÉDIO, colocando em risco a estrutura a segurança do 4 andar, dos seus habitantes e bens, uma vez que o vigamento de madeira do tecto do 4 andar não foi calculado para suportar a carga decorrente da betonilha existente no 5 andar e muito menos uma ampliação de área desta fracção.
- Em 13/11/2018, a aprovou o projecto de arquitectura.
- O processo está classificado na como "ampliação", mas no parecer técnico, apenas é referido:"...esta alteração tem implicação na reorganização interior e na morfologia da cobertura de duas águas".
- Segue-se agora a apresentação dos projectos de especialidade e consequente emissão de alvará de obras, com a execução das mesmas.
- A requerente, titular de 48% de capital investido no PRÉDIO, não aprovará em Assembleia Geral de condóminos a realização da obra de inovação apresentada pelo requerido na , nem autoriza a ampliação da área do 5 andar sobre a sua propriedade;
- O proprietário do 5 andar, ora requerido, não pode ver ampliada a área da sua fracção em 24,66m2 sobre a área do 4 andar, carecendo de legitimidade para promover junto da qualquer processo de ampliação sobre área que não lhe pertence;
- No 4 andar do indicado PRÉDIO vivem a nora e a neta da requerente, bem como dois inquilinos.
As vigas de madeira do tecto do 4 andar não foram dimensionadas para suportar a sobrecarga de qualquer ampliação da área do 5 andar.
As obras em causa não pretendem aumentar a área da fracção sobre o tecto do 4 andar e não pretendem demolir integral ou parcialmente o vigamento da estrutura da cobertura.
A requerente também instalou um novo wc.
O requerido não informou a requerente, na pessoa do seu legal representante, das obras que ia realizar em concreto, apenas indicando que ia fazer obras de remodelação.
Da impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.
Dos pontos de facto impugnados e reproduzidos nos itens 22 e 24
Impetra a apelante que os factos descritos sob os PONTOS 22 e 24 sejam eliminados da matéria dada como provada, considerando estarem ambos em contradição com o PONTO 13 dos factos provados, e,bem assim, também " em contradição com o depoimento da testemunha João ..., com o Documento 10 junto ao RI e da leitura das suas letras traços/linhas amarelas e vermelhas, bem como, com a própria motivação da decisão.
Para melhor compreensão da pretensão da apelante, recorda-se que os pontos de facto impugnados rezam que :
A verificar-se uma qualquer contradição/oposição entre concretos pontos de facto, a superação do vício em causa não passa inevitavelmente pela anulação do julgamento, podendo e devendo o tribunal ad quem eliminá-lo de imediato desde que constem do processo todos os elementos em que o tribunal a quo se baseou, e socorrendo-se para tanto e g. da conjugação com outras respostas ou com matéria já assente.
Para tanto, forçoso é que, efectivamente, seja o tribunal ad quem confrontado com uma efectiva oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os factos considerados ab initio como assentes.
Isto dito, confrontando os 3 pontos de facto supra indicados, manifesto e ostensivo é que integram os mesmos realidades contrastantes, máxime os itens 2 e 24 desdizem o que afirma o ponto de facto n 1 .
Impondo-se portanto suprimir a apontada contradição entre factos PROVADOS, há-de aquela passar forçosamente pela eliminação dos ITENS ns 2 e 24 ,porque a respectiva realidade é desmentida pelo depoimento prestado por João .., quer porque é a mesma a que mais de acordo está com a prova documental junta aos autos, máxime com os documentos juntos a fls 15 a 23 Verso.
Em conclusão, sendo ELIMINADOS os itens ns 2 e 24, já o item n 13 deve passar a ter a seguinte redacção :
Dos pontos de facto impugnados e reproduzidos nos itens 26, 27 e 28
Impetra também a apelante que os factos descritos sob os PONTOS 26, 27 e 28 devem ser eliminados dos factos não provados, por estarem em manifesta contradição com os factos provados sob o ns 10 e 13, além de estarem também em contradição com os documentos 10, 12 e 13 juntos ao RI e com o depoimento da testemunha João ....
Ora, começando pelos itens de facto não provados e vertidos nos itens 2 e 2, inequívoca é a contradição entre a factualidade nos mesmos vertida e a considerada provada nos itens de facto ns 10 e 1
Consequentemente, forçosa é a eliminação dos pontos de facto ns 2 e 28 .
Já relativamente ao item de facto n 2 e retirando-se do mesmo a/s respectivas parte/s conclusivas  A execução da obra descrita implicará graves danos para o 4 andar, propriedade da requerente  que do mesmo constam , o que dele se retira em termos de efectiva factualidade é não se ter provado que ;
a ampliação da área do 5 andar sobre o tecto do 4 andar, obriga ao corte das vigas caibro e vigas terças que suportam todo o telhado, o que fará com que o mesmo possa ruir;
Qualquer instabilidade da cobertura vai-se reflectir no 4 andar, nos andares inferiores e na empena norte do PRÉDIO;
a habitabilidade do 4 andar será inviabilizada ;
os tectos de pladur e o vigamento do tecto do 4 andar ficarão destruídos;
será colocada em risco a segurança dos seus habitantes e dos seus bens;
o esgoto do novo wc do 5 andar passará sobre as vigas e tecto do 4 andar.
Destarte, e sem necessidade mais considerações, a impugnação da decisão de facto deve proceder in totum nesta parte, impondo-se a eliminação dos itens de facto n 26, 27 e 2
Dissentindo do referido entendimento, impetra a apelante que imperioso é que a oposição seja julgada na sua totalidade como improcedente, devendo outrossim manter-se a anterior decisão de sustação do processo n 331/EDI/ 2018 que corre junto da até decisão judicial definitiva sobre o litígio.
É que, aduz a apelante :
O requerido está impedido de executar a obra, mas não está impedido de vender a sua fracção.
E caso um terceiro de boa fé adquira o 5 andar, com um projecto aprovado e uma licença camarária de construção válida, vai executar a obra, pois não lhe é oponível a decisão proferida.
Dispõe o artigo 1421/1 do que são comuns as seguintes partes do edifício:
Acrescenta o n 2 do citado artigo que é especialmente vedado aos condóminos:
Determina ainda o n 3 que as obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de 2/3 do valor total do prédio.
O requerido, como condómino não tem legitimidade para submeter na um projecto de alterações da cobertura, da linha arquitectónica e do arranjo estético do PRÉDIO bem como, ver ampliada a área bruta e habitacional da sua fracção.
Em primeiro lugar, parece-nos manifesto que quaisquer das limitações que constam do n 2, do art 1422, do , traduzindo-se em correspectivos deveres de prestação de non facere, consubstanciam efectivas obrigações propter rem inerentes aos direitos de propriedade sobre os prédios envolvidos, que se impõem nas relações de vizinhança imobiliária e delimitam ou cerceiam o exercício desses direitos em vista da sua função social.
É assim que, já em 25-05-2000, veio o STJ a Decidir/concluir que :
A lei estabelece algumas restrições especiais ao exercício do direito de propriedade sobre fracções autónomas, em atenção ao facto de as mesmas se integrarem num conjunto unitário, onde co-existem fracções pertencentes a diversos proprietários, situação esta potenciadora de naturais conflitos de interesses entre os respectivos titulares.
As fontes dessas restrições podem ser directamente a própria lei cfr. o artigo 1422, n. 2, alíneas e), o título constitutivo do condomínio cfr. o mesmo artigo, n. 2 alíneas e) ou até a deliberação maioritária dos condóminos cfr. o artigo, todos estes preceitos do Civil, e justificam-se pelos interesses legítimos dos restantes titulares, entre os quais a preservação da integridade estrutural, estética, funcional e securitária de todo o prédio, interesses esses que quase sempre foram determinantes dos respectivos investimentos.
E é também assim que, mais recentemente, em 17-05-2017, volta o STJ a alinhar pelo mesmo entendimento, ao concluir que :
" - A sanção natural para a execução pelo condómino de obras ilícitas nas partes comuns de edifício em regime de propriedade horizontal é a sua demolição art. 82, n. 1, do, não constituindo, por isso, abuso de direito, o pedido de demolição dessas obras já que é a própria lei que o determina e o condómino, requerendo-o, não está a exceder em nada os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do respectivo direito, mas antes a reagir contra o condómino que inovou, para que o edifício seja restituído ao estado anterior.
Sumariando Cfr. n 7, do Art 663, do CPC
Em razão de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em ,
Não conceder, ainda assim, provimento ao recurso de apelação apresentado por A, confirmando portanto a decisão recorrida.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 2010,  Edição, Almedina, pág. 33
Cfr. Ac. do STJ de 6/6/200, in Sumários, 42, 1
Cfr. Correia, Fernando Alves, em As grandes linhas da recente reforma, Coimbra, Almedina, pág. 126 e Almeida, António Duarte, e outros, em Legislação fundamental de direito do urbanismo anotada e comentada, Lisboa, LEX, 1994, , pág. 85
Cfr António Pereira da Costa, em Os Direitos de Terceiros nos Licenciamentos de Operações Urbanísticas, Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente REVCEDOUA  2001, pág.10
Cfr Acórdão proferido no Processo n 00B286, sendo Relator FERREIRA DE ALMEIDA, e in www.dgs.pt.
Cfr Acórdão proferido no Processo n 309/02TBLMG.CS1, sendo Relator NUNES RIBEIRO, e in www.dgs.pt.
Cfr António Pereira da Costa, ibidem, pág.11
In As grandes linhas da recente reforma, Coimbra, Almedina, e apud António Pereira da Costa, ob citada, pág.11
LISBOA, 10/10 /201
B. O processo de reclamação judicial tinha como objeto o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Penafiel, que indeferiu o pedido apresentado pelo Recorrente, na qualidade de devedor subsidiário, de reconhecimento da prescrição da dívida exequenda da sociedade devedora originária IB Sociedade Imobiliária, S.A., referente ao IRC do ano de 2008, em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 185620090105865
Na sentença ora recorrida o Tribunal a quo julgou improcedente a reclamação judicial, por considerar que o prazo de prescrição se suspendeu, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, em virtude da instauração de um processo de inquérito criminal contra o Recorrente responsável subsidiário) e, por essa razão, a dívida da sociedade devedora originária não se encontra prescrita.
F. Da avaliação da prova produzida resulta inequívoco que o probatório da sentença recorrida se mostra insuficiente, pois não foram dados como provados factos com relevo para a boa decisão da Reclamação Judicial.
O processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB, foi instaurado para a investigação da eventual prática de crimes de burla qualificada p.p. pelos arts 217, n. 1 e 218, n. 2 al. do Penal, ou crimes de fraude na obtenção de crédito p.p. pela conjugação dos art ,  e 3, n. 1 e 2 do 28/84 de 20 de Janeiro, bem como a prática de crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art. 36-A, n. 1 e 2 do Código Penal, relacionados com a obtenção de financiamento junto de bancos portugueses, os quais poderiam estar lesados financeiramente por via de procedimentos de concessão de crédito, designadamente através da apresentação de garantias bancárias forjadas ou não executáveis.
Os factos relacionados com o IRC de 2008, da sociedade devedora originária IB Sociedade Imobiliária, S.A., em cobrança coerciva no processo de execução fiscal 1856200901058657, não constituíam objeto do processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB.
A sociedade devedora originária IB Sociedade Imobiliária, S.A, não foi constituída arguida no processo de inquérito NUIPC 136/02TELSB.
H. Como esclarece o Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 15/05/2014, proferido no processo n. 07508/14, "O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação "sub judice" que não revista natureza jurídica."