rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular, nos precisos termos em que o registo os define, onde se inclui a respectiva morada, nos termos do artigo  do Código de Registo Predial, aplicável por força do artigo 2 do Código do Registo Automóvel;
Tal como decorre da prova documental junta aos autos in nomine a certidão permanente da aquando da sua constituição a sede da recorrente era: Rua; depois, a 10-02-2015 consta uma alteração ao contrato de sociedade passando a constar como sede: Rua, e a 21-07-2017 verifica-se nova alteração ao contrato de sociedade passando a contar como sede: Estrada;
Acresce que a presunção de notificação admite prova em contrário, impõe-se, no entanto, que se evidencie que não ocorreu a entrega da notificação expedida em carta simples por facto a que o respetivo destinatário é estranho, o que, não logrou demonstrar-se no caso em apreço;
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este Tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento de facto e de direito na decisão que julgou o Recurso de Contra-ordenação procedente.
Dá-se aqui por reproduzida a decisão de aplicação de coima 12/7/2018 em causa nos autos, com o seguinte destaque: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
Ao abrigo do artigo art. 66, n 1 do Código do Processo Civil, e por se mostrar essencial, corrige-se a factualidade apurada no ponto 2 passando o mesmo a ter o seguinte teor:
cfr. fls. 43 do processo físico).
Vejamos, agora o recurso que nos vem dirigido.
A Recorrente defende que a sentença proferida padece de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de errónea interpretação e aplicação do direito aos factos dados como provados.
Assim, começa a Recorrente por invocar que a decisão de aplicação de coima não enferma de qualquer vício, tendo observado os requisitos legais previstos no RGIT e na Lei n 25/2006, de 23/06 conclusão 3 do.
Mais refere, que tal como decorre da prova documental certidão permanente da a arguida mudou sucessivamente de sede e que ocorre a presunção de notificação, a qual admite prova em contrário, impondo-se que se evidencie que não ocorreu a entrega da notificação expedida em carta simples por facto que as respectivo destinatário é estranho, o que não logrou demonstrar-se no caso em apreço conclusões 8 a 10 do.
A sentença sob recurso, depois de reproduzir o art. 10 da Lei n 22/2006, de 30/06, julgou o recurso procedente apresentando o seguinte discurso fundamentador:
- Os termos e condições de disponibilização da informação referida no n. 1 são definidos por protocolo a celebrar entre as concessionárias, as subconcessionárias, as entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens e o Instituto dos Registos e do Notariado, P.
- As notificações previstas no artigo 1 efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
Posteriormente, aquela entidade procedeu ao envio de nova notificação, mediante correio simples datado de 05/05/2016, considerando a arguida notificada.
Efectivamente, lido e relido o processo dele apenas consta tal informação e nunca as cópias das notificações acompanhadas dos competentes registos do correio comprovativos do envio e da devolução de tais notificações.
Todavia, não se comprovando nos autos o envio dessas notificações e a devolução dos avisos de recepção com a menção de não recebidos, não podemos concluir que a arguida foi notificada e que se cumpriu com a tramitação prevista nos artigos 10 e 14 da Lei n 26/2006, de 30/0
Olvida a Recorrente que nos autos não vem demonstrado que as notificações previstas no art. 10 tenham sido efectuadas por carta registada com aviso de recepção, ou sequer que foram efectuadas, tal como não está demonstrada a notificação a que se alude no art. 14, daí que seja despiciendo enveredar pela questão da morada da sede da arguida e suas alterações nos moldes em que discorre a Recorrente, porquanto, essa questão não se coloca sem que se comprove, primeiramente, que as notificações foram efectivadas.
Acresce que, na petição inicial a arguida não alude a qualquer alteração de morada da sua sede, nem a sentença recorrida aborda tal questão.
Assim sendo, pese embora a Recorrente invoque o erro de julgamento de facto e o erro na interpretação e aplicação do direito aos factos provados, o certo é que não concretiza de que forma é que a sentença erra no julgamento efectuado, porquanto sustenta toda a linha argumentativa numa alegada mudança de morada que não foi abordada na sentença.
Destarte, não se mostrando cumpridas as notificações supra mencionadas, bem andou o Juiz do Tribunal a quo não merecendo censura a sentença proferida.
O Recorrido/Impugnante requereu, ainda, nos termos do art. 37 do CPPT, a passagem de certidão, com a fundamentação dos atos, a qual foi emitida;
O Tribunal a quo, na sua decisão, não podia deixar de considerar e valorar todas estas questões.
A fundamentação dos atos tributários em causa observou as características legais e dele se extrai, indubitavelmente, qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido, já que, quer por parte dos SIT, quer por parte das notificações efetuadas pelo Serviço de Finanças de Odivelas, foram identificados os motivos e critérios determinantes da decisão, ficando, inclusive, o destinatário do ato esclarecido de forma a interpor os meio de defesa ao seu alcance.
O Recorrido, devidamente notificado, contra-alegou, remetendo para o já expendido no processo, e no sentido da manutenção da decisão recorrida.
Através do ofício n 079770 de 102009 foi o Impugnante notificado do seguinte:
"Assunto: Acção de controle de transacções de imóveis efectuadas nos anos de 2005 e 2006
Ao abrigo do dever de colaboração previsto no n. 4 do artigo 5 da Lei Geral Tributária, fica Exa. por este meio notificado para remeter a estes Serviços sitos na morada indicada em rodapé, os seguintes elementos:
Indicar se houve intermediário na transmissão e, em caso afirmativo, a correspondente identificação.
Em resposta ao ofício referido na alínea antecedente, o Impugnante apresentou em 012009 a sua resposta nos seguintes termos:
Em 012009 foi emitido o ofício n 084666 dirigido ao Impugnante, com o seguinte teor:
Fica por este meio notificado para, nos termos dos arts ,2,2 e 3 do Regime Complementar de Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 11/12 proceder ao envio de fotocópia dos documentos comprovativos que justifiquem a utilização desse empréstimo adicional, até ao dia 20 de Outubro de 2009, nestes Serviços de Inspecção Tributária.
"Processo: OI200910461
Sujeito Passivo: A.
NIF: 18
Exercício: 2005
Serviço de Finanças: Odivelas - Cód. 4227
ASSUNTO: Controlo do valor de transmissão de imóveis - 2005
Processo: 012009001431144
Sujeito Passivo: E., S.A.,
NIF: 500 098
Exercícios: 2005 e 2006
ASSUNTO: Controlo do valor de transmissão de imóveis -2005 e 2006
Os adquirentes que auto-denunciaram os valores procederam ao pagamento do adicional. Os restantes adquirentes, embora notificados confirmaram o valor de escritura e, portanto, não regularizaram o IMT em falta, pelo que se descrevem de seguida os situados na freguesia de Moscavide, concelho de Loures:
Imagens nos
Em 202010 foi elaborada informação por técnico do Serviço de Finanças de Odivelas, com o seguinte teor:
"E. Lda."
Através do ofício n 3055 de 002010, foi comunicado pelo Serviço de
Finanças de Odivelas, ao Impugnante, o seguinte:
"Assunto: Audição Prévia - alínea do n. 1 do artigo 60 da Lei Geral Tributária
Fica Exa. por este meio notificado para, no prazo de 8 dias a contar da presente notificação, exercer o direito de audição, por escrito, sobre o projecto de liquidação de IMT efectuado nos termos dos n 1 e 2 do artigo 31  do Código do IMT.
Registo de IMT n.: 2005/196858
Compradores: A., 188 726
Vendedores: E., Lda., NIF 5009
Identificação do bem: Fracção autónoma designada pela letra F, destinada a habitação, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n. 4., freguesia de Canecas, concelho de Odivelas
Valor de Aquisição: 125000,00 Euros
Novo valor de aquisição determinado: 178975,40 Euros
Nova Liquidação de IMT: 178975,40 x - 8058 = 4470,28 Euros do n. 1 do artigo 17 do;
Imposto já pago: 1252 Euros
Imposto a pagar: 3218,28Euros
Coima: 80,46 Euros Infracção ao disposto no n. 2 do artigo 114, considerando o benefício previsto na alínea do n. 1 do artigo 29, ambos do Selo de Verba Adicional: 431,80 Euros n. 3 do artigo 44 conjugado com o artigo 9, ambos do.
Em 102010 foi elaborada informação por técnico do Serviço de Finanças de Odivelas, com o seguinte teor:
Em 12/09/2005 foi efectuada a liquidação do IMT devido pela aquisição da Fracção F, artigo matricial 4. da Freguesia de Caneças pelo valor de 252 Euros.
O contribuinte, foi notificado para efeitos de audição prévia, tendo solicitado a prorrogação do prazo para responder até 25 de Maio de 201
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, foi acolhida a proposta vertida na informação transcrita na alínea antecedente e determinada a notificação do ora Impugnante para efeitos de pagamento da liquidação adicional de IMT cfr. fls. 180 dos.
Os montantes referidos na alínea antecedente foram pagos em 202010 cfr. fls. 177 e 179 dos.
A presente impugnação foi apresentada em 202010 cfr. fls. 5 dos.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre apreciar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao ter decidido pela falta de fundamentação do ato tributário.
Conclui, assim, que o Recorrido não podia, pois, desconhecer as correções efetuadas pela AT.
Vejamos, então, se a decisão recorrida incorreu no erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente.
E, de facto, nenhuma censura merece o juízo de entendimento propugnado pelo Tribunal a quo, porquanto os atos impugnados padecem, efetivamente, de falta de fundamentação, cominada com a anulabilidade.
Assim, a fundamentação terá de ser expressa, clara e congruente.2)
Significa isto que a fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma muito sintética, não pode deixar de ser clara, congruente e encerrar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela Administração para a determinação do acto"3)
Ora, atentando nos considerandos supra expostos não resulta que o Tribunal a quo tenha incorrido no erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente.
In casu, encontramo-nos, efetivamente, perante falta de fundamentação formal dos atos impugnados, porquanto, não obstante os mesmos resultarem de um conjunto de atos encadeados e promanados de um procedimento inspetivo, ainda que a entidade terceira, sendo, aliás, não controvertida essa asserção conforme resulta da p.do Recorrido e das alegações de recurso da Recorrente-a verdade é que compaginando esses atos entre si e fazendo uma leitura conjugada dos mesmos não se conseguem discernir quais os motivos que estiveram na génese dos valores liquidados adicionalmente.
Atentemos, para o efeito, no que decorre do probatório.
Resultando, in fine, que foi prolatado despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Odivelas, ordenando a notificação do Recorrido para efeitos de pagamento da liquidação adicional de IMT e IS, o que foi cumprido em 26 de agosto de 201
De convocar, outrossim, o Aresto do STA, prolatado no processo n 01690/13, de 23 de abril de 2014, cujo sumário, ora, se transcreve:
"- A Administração Tributária tem o dever de fundamentar os actos de liquidação impugnados de harmonia com o princípio plasmado no art. 268 da CRP e acolhido nos arts. 125 do CPA e 77  da LGT.
Conclui-se, assim, que perante os atos impugnados um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos mesmos, já devidamente densificado anteriormente, não fica em condições de saber os pressupostos basilares em que assentou a determinação, apuramento e liquidação em contenda, padecendo, por isso, de vício de forma, por falta de fundamentação cominado com a anulabilidade, pelo que a sentença que assim o decidiu não padece de qualquer erro de julgamento, devendo, por isso, ser confirmada.
Vide neste sentido, designadamente, Acórdãos, do STA, processo n 0155/07, de 002007, TCAN, processo n 00447/09, de 202020, TCAS, processo n 08954/15, de 202016
A autora respondeu, considerando que a defesa dos réus é improcedente.
absolveu os RR do demais peticionado.
Os RR apelaram, tendo concluído reduzidas para, ainda assim, longas 83 conclusões depois de despacho de aperfeiçoamento relativamente a 149 conclusões !!) que:
6, 14, 15, 18, 20, 21, , 24, , 38 na parte em que não se reconduz a mera impugnação), 42, 44, , 52, 60, 63, 65, 66, 67, 76, 79, 82, 85, 86, 87, 88, 90,da contestação;
Juros atribuídos não devidos.
Abuso de direito da A.
Ora, sendo assim, o tribunal não estava obrigado a conhecer uma questão que realmente não existia, e que apenas foi hipoteticamente levantada pelos RR, sem qualquer base credível, pois jamais a recorrida ...) alvitrou que os estava a demandar com fundamento em enriquecimento sem causa.
Os RR impugnam a decisão da matéria de facto, pretendendo que os factos provados 3, 5 a 7 passem a não provados, que os factos provados 9, e 14 sejam eliminados, que o facto provado 15 tenha uma resposta restritiva e que os factos não provados 6, 14, 15, 18, 20, 21, 24, 38, 42, 44, 52, 60, 63, 65 a 67, 76, 79, 82, 85 a 90 da contestação sejam também eliminados cfr. conclusões de recurso E. a NNN.).
A referida impugnação tem a particularidade de os RR quererem que dois factos provados, os  e 1, sejam eliminados. É caso para perguntar, e passavam para onde, para provados com respostas restritivas/explicativas, para não provados ou desapareciam por completo ?
E tem a curiosidade de os próprios apelantes pretenderem que sejam eliminados do elenco dos factos não provados todos os factos acima indicados, factos que eles próprios alegaram na sua contestação. Mais uma vez sendo caso para nos interrogarmos, como acabámos antes de precisar, e passariam para onde ?
Ora, dispõe o art. 640, n 1,, do NCPC, que quando seja impugnada a decisão da matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnada.
Respeitante aos factos provados 3, 5 a 7 e 15, os impugnantes baseiam a mesma no depoimento das testemunhas e docs. n 2, 3, 4 e 5, juntos com a p.
Na motivação da decisão da matéria de facto exarou-se o seguinte:
Foram ponderados os seguintes documentos:
extrato de fls 8 e ss;
Foram ainda ponderados os depoimentos das seguintes testemunhas:
Em síntese, salienta-se que a factualidade apurada evidenciou a celebração de dois contratos, designadamente o invocado pela autora e o invocado pelos réus, nos respetivos articulados. Esta realidade desmente a alegação dos réus, efetuada na contestação, por via da qual tentaram lançar confusão entre dois débitos perfeitamente autónomos.
Ouvimos o depoimento das referidas 2 testemunhas, que está gravado em
Analisando, agora, a prova produzida.
Por outro lado, compulsados os docs. ns 4 e 5, as 2 cartas enviadas aos RR em 4 de abril de 2005 e 15 de maio de 2006, juntas a fls. 13 e em nenhuma delas se menciona o descoberto.
Perante a decisão da matéria de facto por nós agora tomada verifica-se que ela entra em colisão com parte da matéria dada por provado nos factos não impugnados 9 e 1 A fim de evitar contradições há, pois, que superar as mesmas, fazendo os devidos ajustes na redacção de tais factos no que aos alegados descobertos diz respeito, cujas menções, assim, devem ser eliminadas, ao abrigo do art. 662, n 1, conjugado com o n 2,, do NCPC.
Ou, como explica outro autor Januário da Costa Gomes, Contratos Comerciais, 2013, págs.331/333), normalmente os descobertos destinam-se a permitir ao cliente acudir a situações pontuais de dificuldade de tesouraria, sendo também utilizados para financiamentos de actividades sazonais ou créditos de campanha. Tipicamente, estamos perante situações de crédito de curto prazo.
Podendo ser descoberto contratado, que se baseia num acordo entre o Banco e o cliente, que traça os termos em que o Banco aceita conceder crédito através de levantamentos ou saques a descoberto; ou descoberto tolerado, em que não havendo necessariamente esse prévio acordo o Banco aceita ou tolera pontualmente levantamentos ou saques a descoberto para acudir a situações pontuais ou ocasionais.
Ou como diz, ainda, outro autor F. Gravato Morais, Contratos de Crédito ao Consumo, 1 Ed., 2007, pág. O descoberto bancário configura, pois, um crédito, normalmente a curto prazo, caracterizado pela realização de um ou vários levantamentos não provisionados junto da conta bancária subjacente, saques esses admitidos e negociados descoberto ou apenas consentidos pela instituição de crédito descoberto.
Efectivamente a causa de pedir, nas acções de condenação, é o facto jurídico concreto que se invoca para obter o efeito pretendido vide o art. 581, n 4, do NCPC, e a noção de causa de. E não o conceito abstracto de direito.
Portanto, os mencionados descontos bancários, com títulos de crédito aparentemente não cobrados, foi o que motivou o lançamento negativo no extracto de conta dos RR. Isto não é descoberto bancário, juridicamente falando. Se bastasse apresentar um extracto de conta com cada um dos movimentos, uns a débito e outros a crédito, efectuados nessa conta, e o adveniente saldo negativo em determinados momentos/datas, teríamos que esse saldo negativo resultante dos lançamentos feitos pelo Banco seria sempre um descoberto, o que nós não concebemos.
Algo mais se pode acrescentar.
De sorte que primacialmente o Banco deve accionar contra os obrigados cambiários uma acção cambiária exigindo a sua responsabilidade.
De todo o modo, não fica excluído que a A. poderá, no futuro, demandar os RR com base ou nas obrigações cambiárias, ou responsabilidade derivada dos descontos bancários ou, eventualmente, enriquecimento sem causa derivado do saldo negativo que se venha apurar.
Sumariando art. 663, n 7, do.
A causa de pedir, nas acções de condenação, é o facto jurídico concreto que se invoca para obter o efeito pretendido; e não o conceito abstracto de direito;
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida, indo os RR absolvidos.
Custas pela A./recorrida.
Coimbra 2020
A requerida expropriação teve em vista a execução das obras de alargamento e beneficiação para 2x4 da A... Autoestrada .../..., sublanço de ligação entre ... e ...).
Após apresentação de relatório complementar do perito, foi lavrado auto de posse da identificada parcela.
Procedeu ao depósito de tais quantias.
Concluiu pedindo:
A acompanhar o requerimento, foram apresentados, entre outros documentos, os relatórios inicial e da vistoria ad perpetuam rei memoriam a.p.r.) e o acórdão e respectivo laudo da arbitragem.
Corresponder a prejuízos efectivamente sofridos pelos expropriados e directamente decorrentes do acto expropriativo;
Observar os princípios da verdade ou de respeito pela, do equilíbrio económico, da igualdade e da legalidade.
A indemnização por benfeitorias deve ser reconhecida ao titular dessas benfeitorias. Existindo uma relação de locação financeira sobre o prédio expropriado importará, antes de mais, analisar os termos contratualmente fixados para determinar quem será o titular dos inerentes direitos de indemnização.
Não há lugar a indemnização por perda ou redução de valor da parte sobrante se essa perda ou redução decorre de facto inerente a constrições ilegais, não licenciadas.
A sociedade expropriante não pode ser condenada a substituir construções ilegais e não licenciadas por construções legais e devidamente licenciadas. A ilegalidade da construção exclui o direito a ressarcimento pela parda ou deterioração da construção ilegal.
A separação da área de fabrico de uma empresa das instalações de logística e distribuição não determina necessariamente um prejuízo para a empresa, pois que se trata de mera questão de organização que um sistema simples de metodologia e organização dos serviços resolverá eficazmente e sem danos.
"- Embora a recorrente concorde com grande parte da arbitragem valores fixados, entende que os seguintes pontos precisam de ser complementados:
Benfeitorias:
alterar a decisão sobre matéria de facto nos termos supra exarados;
o Princípio da compensação do prejuízo
Na valorização de bens atingidos por acto expropriativo não é legítimo a igualação entre o legal e o ilegal, entre o edifício construído com estrito cumprimento de regras técnicas, disposições regulamentares e condicionalismos administrativos aplicáveis e, como tal, provido das indispensáveis licenças de construção e de utilização, por um lado, e os edifícios construídos ao arrepio de todos os procedimentos legais e administrativos, de modo clandestino e, consequentemente, desprovidos de qualquer licenciamento de construção ou de utilização.
O processo de expropriação não visa legalizar o ilegal, licenciar a construção e a utilização desprovidas de licença.
O processo de expropriação não visa substituir o ilegal por legal, pois que tal substituição constituiria um favorecimento ilegítimo do expropriado, uma violação do princípio da igualdade, um enriquecimento ilícito.
Pelo que, os edifícios construídos ilegalmente e desprovidos de licenças que os habilitem e que habilitem a sua utilização, não podem ser valorizados como benfeitorias que o não são, nem compensados por destituídos de valor em mercado livre.
A Expropriada/Caixa Leasing e Factoring - Instituição Financeira de Crédito, S.A., apresentou contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:
O referido Acórdão-fundamento tem como questão central a classificação do terreno por este ser agrícola, mas com qualidades edificativas.
Verifica-se que o Acórdão-fundamento só aborda, de passagem, a questão das obras clandestinas porque no caso em concreto foi necessário realojar os ocupantes clandestinos das barracas/construções ilegais que nasceram no terreno expropriado. O recurso surge porque a expropriada não pretende ver a sua indemnização reduzida por causa do referido realojamento, e discorda com o valor atribuído a cada barraca. Este, no entanto, foi considerado pelo Tribunal da Relação, como um valor razoável, pelo que a apelação em causa foi considerada improcedente.
Aliás, no próprio Acórdão-fundamento, que a recorrida alega estar em oposição com o Acórdão recorrido, foi atribuído um valor por barraca/construção ilegal.
Assim, o presente recurso de Revista Excepcional não deverá ser atendido porque não só a recorrente não demonstrou que os Acórdãos recorrido e de estão em contradição, como não juntou a respectiva cópia do Acórdão-fundamento tal como a lei estipula, no art. 672, n. 2, al., do CPC, sob pena de rejeição.
Facto é que, foram atribuídos valores a cada barraca/construção ilegal, e o recurso que se opunha a esta atribuição foi improcedente.
Cotejadas as conclusões do recurso, impõe-se conhecer, previamente, da admissibilidade da interposta revista excecional, e, somente no seu reconhecimento, importa apreciar o objeto da revista.
"1 - A parcela é a destacar de um prédio de maiores dimensões situado no lugar ..., freguesia ..., do Concelho ......., distrito ..., inscrito na matriz urbana sob o n ......67 e descrita na .... Conservatória do Registo Predial da ...... sob o n .......1
- De acordo com a a.p.r.e com o que se obtém por medição na planta parcelar, a área do prédio será de aproximadamente 500 m
- A parcela a expropriar, com 833 m2, de acordo com a a.p.r., tem as seguintes confrontações:
Norte: ......, SA e outros
Poente: Restante propriedade
- A rede de saneamento drenagem de encontra-se ligada a Estação de Tratamento Residual.
- O edifício principal, com cerca de 1500 m2, comporta a área administrativa escritórios) as instalações sociais dos trabalhadores, a área de armazém, de distribuição e o laboratório e não é atingido pela expropriação.
Existem ainda mais 4 edifícios/construções industriais na parte posterior da construção, a saber: