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Com efeito, há violações da lei processual muito mais graves que as nulidades insanáveis, quais são aquelas que constituem uma omissão de fundo constitucional e que, por isso, mais que nulas, são afetadas de inconstitucionalidade.
Aliás, nem fazia sentido que fosse possível arguir-se, e demonstrar- se, uma violação de natureza constitucional, vindo o ato ou a omissão) a ser como tal declarado e anulado, se pela via dos vícios processuais apenas se descobrisse uma nulidade relativa ou uma mera irregularidade.
Ou, por outras palavras, um vício que é considerado como ferido de inconstitucionalidade passaria a ser considerado, pelas regras do processo penal, como uma nulidade sanável ou como um vício menor!
Assim, a não notificação da acusação ao arguido, quando possível, e sobretudo quando tal falta lhe não seja imputável, tem que ser entendida como ferida de nulidade insanável.
A fls. 497, foi a acusação enviada ao arguido, por via postal simples, para a morada indicada no TIR;
Note-se, por exemplo, que não é vulgar a devolução das cartas enviadas pela via postal simples e que a de fls. 519, que foi reenviada ao circuito postal após o depósito, trazia legível indicação disso mesmo, o que deveria alertar para qualquer facto anómalo.
De seguida, mais um facto estranho veio aos autos, como resulta da certidão negativa de fls. 524, da qual se pode extrair com bastante segurança que, de facto, o arguido era desconhecido na dita morada.
Precipitando a realização do julgamento, como o tribunal a quo fez, violou-se um direito consagrado do arguido, a quem, repete-se, não há indícios para imputação de culpas.
Isto porque, a falta de notificação da acusação implica a impossibilidade do mais elementar direito dos arguidos, o de defesa, com consagração constitucional, no art 32 da R.P.
Por outras palavras, como é possível considerar-se não fundamental, ou seja, sanável, aquilo que a lei ordinária diz obrigatório e a Lei Fundamental estabelece, inequivocamente, como fundamental.
Como se sabe, nos termos do art 18, n 1 da Constituição, os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente sublinhado aplicáveis e o n 2 estabelece que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Como é o caso dos autos.
Está então bom de ver, até por maioria de razão, que a não notificação da acusação ao arguido, quando possível, e sobretudo quando tal falta lhe não é imputável, também tem que ser entendida como ferida de nulidade insanável.
Sem prescindir, e por mera cautela de patrocínio, o arguido recorre também da medida da pena.
Na fundamentação aduzida pelo Tribunal a quo para a determinação da medida concreta da pena, é dito o seguinte: No caso concreto, e no que toca aos crimes de furto, as necessidades de prevenção geral são elevadas, uma vez que este tipo de crime atinge de forma alarmante as zonas mais rurais dos pais. O mesmo se diga em relação aos crimes de condução sem habilitação legal, um dos crimes mais frequentes nesta comarca.
Assim, relevará a confissão que o arguido J. fez dos factos que lhe foram imputados, não obstante o seu parco valor atenuativo, dado o flagrante delito.
Pelo exposto considero adequadas as seguintes penas:
Seis meses de prisão para o arguido J.;
É de salientar o tempo que já decorreu desde a prática dos factos, que ocorreram em 29 de janeiro de 2014, cerca de 3 anos.
O pai deficiente físico com elevada incapacidade, institucionalizou o arguido quando este tinha apenas seis anos.
Aos catorze anos, abandonou a instituição onde se encontrava acolhido, tendo de aí em diante iniciado um percurso errático, tendo residido cerca de dois anos com a mãe - que ainda mantinha problemas de alcoolismo.
Tanto que, atingida a maioridade, o arguido regressou de imediato a Braga, onde passou a residir com o seu pai.
Tendo, daí em diante vivido de forma errática, em constante conflito com o pai e com a sociedade atuando de forma contrária ao direito.
Conseguiu libertar-se dos hábitos anteriores pautados por consumos excessivos de álcool que o faziam enveredar pela vida desinteressada e contrária ao direito.
Atualmente, o arguido tem uma vida laboral, social e emocional estável.
Tendo emigrado em 2016, por forma a afastar-se das más companhias, e está a recompor a sua vida, resolvendo todos os seus problemas judiciais.
A nível social e emocional o arguido está estável.
Reside, por força da localização das obras onde presta o seu trabalho, em instalações fornecidas pela entidade patronal.
Quando em Portugal, reside na casa da sua companheira, A. P., com quem vive maritalmente e planeia casar e constituir família.
Pelo que, o arguido mudou, mudou a sua vida, os seus hábitos.
Uma prisão efetiva ia afetar a sua reintegração na sociedade, o arguido ia sentir que não está apoiado pelo sistema.
Com a prisão efetiva o arguido vai perder o seu contrato de trabalho.
Face a todo este circunstancialismo, entendemos, salvo o devido respeito, que dando-se-lhe mais uma oportunidade, quiçá a derradeira, para em liberdade poder refletir sobre o seu passado.
Neste sentido, entendemos existirem sérias razões para crer que a suspensão da pena de prisão aplicada, resultará vantajosa para a reinserção social do ora Recorrente.
Deve assim, optar-se pela suspensão da execução da pena aplicada, pelo que é mais benéfico.
Face a tudo que ficou referido face ao trajeto do arguido, cabe referir que o legislador pretere a pena de prisão.
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 116
Foi ainda tentada a notificação do arguido através dos órgãos de polícia criminal fls. 522 a.
O arguido apresentou contestação nos autos, oferecendo o merecimento dos autos fls..
A notificação da acusação.
Não existindo, pois, qualquer incorrecção na notificação da acusação ao arguido, a argumentação por ele avançada no recurso não se coaduna com qualquer lapso, tanto mais que conforme resulta dos processos apensos a estes autos, o arguido prestou outros TIR`s com moradas diferentes e nunca foi encontrado em tais locais.
Mas, ainda que, contra o argumentado, tivesse existido qualquer vício na notificação, o mesmo reconduzir-se-ia a uma mera irregularidade, com previsão no n. 1 do art. 123 do CPP, que nunca poderia ser enquadrada no leque das nulidades insanáveis ou, sequer, das nulidades relativas ou dependentes de arguição a que o art. 120 do CPP alude.
E daí que, por maioria de razão, não colhe a evocação pelo recorrente da nulidade insanável prevista na alínea do art. 119 do CPP, porque, segundo aduz, estaríamos perante uma situação que configuraria o vício capital da falta de notificação da acusação, que teria implicado a impossibilidade do seu mais elementar direito de defesa, com consagração constitucional.
Dispõe o art. 119 do P. Penal:
Da simples leitura deste normativo logo se extrai que a notificação da acusação a um arguido nos moldes alegados pelo recorrente não integraria qualquer uma das nulidades ali expressamente previstas, mormente a da alínea.
Assim, improcede o recurso neste conspecto.
A suspensão da execução da pena.
Não está, pois, em causa a opção pela aplicação de penas principais de prisão, perante as penas abstractas compósitas alternativas de alguns dos ilícitos praticados, nem tão pouco a determinação da sua medida.
Como tal, não pode a pena de prisão ser suspensa na sua execução.
Pelo exposto acordam os juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Guimarães, 28/10/2019
Ausenda Gonçalves
Fátima Furtado1 Acórdão do STJ de 10-10-2007, proc. 07P2301, relatado por Henriques Gaspar.
Neste sentido, cfr. o acórdão do TRE, de 14,02009, in CJ , tomo pag. 294
Em sentido contrário, o acórdão desta Relação de 18-09-2006, proc. 1055/06-
Proc. n 96/16SGPRT.P
Proc. 0417372 e acórdão da RL de  25-07-2018, proc.  123/14PGOER.L1-
Acórdão do STJ de 9/1/2002 - Recurso n. 3026/01-
Na alegação apresentada, formularam as seguintes conclusões, que se transcrevem ipsis verbis:
Acresce que, o conhecimento de questão não alegada pelas partes constitui excesso de pronuncia, nos termos do artigo 60 CPC e também acarreta a nulidade da sentença.
A sentença do tribunal a quo violou desta forma o disposto no art. 607, 60 e 60 do CPC.
Tal decisão está, assim, ainda inquinada dos vícios de violação de normas constitucionais e de violação de princípios e normas processuais, devendo ser revogada, por ilegal.
Os Recorridos contra-alegaram pugnando pelo não provimento do recurso.
Na sentença foram dados como assentes os seguintes factos:
Em 102008, o Autor F.R. verificou que no terreno de sepultura confinante a sul com a sua tinham iniciado obras de construção de um jazigo;
Nessa resposta a Junta de Freguesia de ...) enviou diversa documentação aos Autores, entre ela:
Planta do Jazigo dos Réus;
Alvará do Jazigo dos Réus;
Projeto de Arquitetura do Jazigo dos Réus;
Dos elementos fornecidos pela Junta de Freguesia de ...) retiram-se as seguintes áreas da obra dos Réus:
a. A área concessionada é de 6,250m2;
b. A área constante do projeto é de 9,28m2;
A área ocupada é de 10,28m
As dimensões do projeto que não incluíam soleiras de, do corpo elevado, com as paredes periféricas exteriores na continuidade das paredes enterradas, são de 2,90mx3,20m, a que corresponde a área de 9,28m
As soleiras de bordaduras das sepulturas/jazigos dos AA e dos RR encontram-se justapostas, sem qualquer espaço entre si.
Por despacho de fls. 240 processo físico) foi admitida a intervenção principal provocada da Freguesia da ...), nos moldes requeridos pelos AA.
A sentença recorrida julgou a ação improcedente.
Não é exacto que os Recorrentes/Autores não tenham invocado a necessidade de licenciamento para a construção do jazigo/sepultura dos RR.
Contudo, atenta a forma como a ação foi configurada, esta invocação não integra a causa de pedir, razão pela qual se reconhece que a sentença a quo dela não deveria ter conhecido.
Na apreciação das questões de que o juiz pode e deve tomar conhecimento, tudo radica e circula em torno da causa de pedir e do pedido formulado.
Dispõe o n 1 do artigo 615 do CPC/2013 que: "É nula a sentença quando:
Para fundar esta nulidade, alegam os Recorrentes o seguinte:
De resto, foi nos termos peticionados que a intervenção principal da Freguesia da ...) foi admitida pelo tribunal a quo.
Os AA invocam esta nulidade como se tivessem pedido a intervenção da Freguesia como associada dos RR e como se contra ela tivessem dirigido algum pedido fundado na alegada falta de dever de fiscalização, o que, como vimos, não sucede.
Erradamente, já que a Freguesia da ...) não é Ré, nem ocupa a posição de Ré neste processo.
Discorre a sentença recorrida o seguinte:
Contudo, importa analisar as normas legais aplicáveis, de modo a aferir se há alguma ilegalidade em tal situação, que imponha sob a Interveniente Junta de Freguesia qualquer atuação.
"As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de noventa corpos.
Ou para os cemitérios de grandes aglomerados:
As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de trezentos corpos.
Claro está que, ao efetuar as obras de construção das sepulturas, todos os utilizadores devem adotar os melhores procedimentos, de modo a garantir que todos possam velar os seus defuntos, de forma digna e sem perturbações, devendo não só cumprir o legalmente imposto mas também o que as regras de bom civismo impõem, nomeadamente abstendo-se de deixar degraus injustificados entre construções.
O assim decidido não pode manter-se.
Revela-se, assim, incontornável a conclusão de que, por via da obra de construção do jazigo/sepultura dos RR, deixou de existir qualquer intervalo entre este e o jazigo/sepultura dos AA situado na sua extrema norte.
Direito que está na ratio desta disposição legal, que visa a garantir que todos possam velar os seus defuntos, de forma digna e sem perturbações.
A sentença recorrida incorreu, portanto, em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação deste preceito legal.
O jazigo/sepultura dos RR ocupa agora uma área de 10,28m2 facto provado n.
Termos em que os RR devem demolir o jazigo soleiras de bordadura incluídas) de forma a que ocupe apenas e, só, a área que lhes foi concessionada, de 6,250m
Registe e N.
Porto, 31 de janeiro de 2020
Para tanto, alega:
" Corre neste Juízo Local Criminal de Braga, o presente processo comum singular com o n. 1640/11T9BRG, em que é ofendida P., Juíza de Direito, em exercício de funções no Juízo Local Cível de Guimarães, Comarca de Braga;
Na verdade, a signatária mantém com a assistente P., uma relação de grande amizade, com mais de 20 anos, desde que estudaram juntas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Por via da relação profissional, mas sobretudo por via da amizade que as une, a aqui signatária e assistente P., convivem por diversas vezes, já que residem ambas na cidade de Braga;
Os laços de amizade que as unem são fortes, excedendo o mero contexto profissional. Assim, por via da mencionada relação profissional, mas sobretudo por via da amizade que as une, a juíza exponente e a assistente P., convivem por diversas vezes, já que residem ambas na cidade de Braga.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães:
Sem tributação art. 45, n7 do CPP, a.
Guimarães, 28 de Outubro de 2019,
No mesmo sentido, vejam-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 112018, Processo n 8436/18TDPRT-P1, e de 112015, Processo n 2402/18TAGDM-A.P
No sentido exposto, vejam-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112005, Processo n 10184/05, 3 Secção, em www.dgsi.pt; do Tribunal da Relação de Évora de 102008, CJ, 2208, , p. 271; do Tribunal da Relação de Coimbra de 101996, CJ, Ano , Tomo , p. 62; do Tribunal da Relação de Lisboa de 002006, CJ, Ano , Tomo , p. 13
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002000, CJSTJ, Ano , Tomo , p 244, e da Relação de Coimbra de 101996, CJ, Ano , Tomo , p. 6
Assim também entendendo, em casos assaz similares, os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 202018, Processo n 8436/18TDPRT-P1, e de 002018, Processo n 653/15PHVNG-A.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Foi cumprido o disposto no art 41, n. 2 do CPP.
O arguido J_____ auxiliou o arguido L______ cedendo a sua habitação sita na Rua n. 65, Io Esquerdo, em Paço de Arcos, Oeiras, para ser guardado produto estupefaciente e também para proceder ao corte, divisão e embalagem do produto estupefaciente vendido pelo segundo e fazendo entregas nomeadamente ao arguido R_______ .
O arguido R_____efectuou, no interior da sua habitação identificada em 1 dos factos provados, vendas de produto estupefaciente a terceiros, pelo menos, nos dias 10/10/2017 entre as 14h:20m e as 17h:18m, 11/10/2017 entre as 19h:50m e as 22h:31, no dia 13/10/2017 entre as 16h:37m e as 21h:22m, no dia 27/2/2018 entre as 17h;57m e as 20h:38m, no dia 26/7/2018 entre as 10h:47m e as 13h:46, 27/9/2018, entre as llh:28m e as 12h:26m e no dia 02/10/2018 entre as 16h:00m e as 17h:46m.
No dia 11/12/2018, pelas 07:10, em execução dos mandados de busca domiciliária emitidos nos presentes autos, o arguido L_____ tinha em sua casa, na Rua ... , n ..., ... ...., no B...:
dois sacos com 41 embalagens de cocaína, com o peso totaí de 5,552 gramas, que o arguido arremessou da janela do seu quarto para a rua assim que se apercebeu da entrada da polícia em casa,
Dentro de sua casa, o arguido L_____ tinha:
escondido dentro de um balde na prateleira do móvel da sala, um pedaço de canábis resina com o peso de 2,056 gramas;
no chão, escondido dentro de um saco junto a esse móvel, um cartucho com resíduos de haxixe, habitualmente usado para acondicionar um quilo desse estupefaciente;
dentro do seu quarto:
No dia 11/12/2018, pelas 07h:05m, em execução dos mandados de busca domiciliária emitidos nos presentes autos, o arguido R______ tinha em sua casa, sita na Rua ..., em P... A..., O...:
um saco com 36 bolotas de canábis resina com o peso de 327,400 gramas;
2 bolotas de canábis resina com 7,400 gramas;
pedaços de canábis resina com o peso de 14,260 gramas;
8,851 gramas de cocaína;
um secador e um moinho com resíduos de haxixe, material usado para o aquecimento e amolecimento desse estupefaciente prévio ao seu corte;
um caderno com notas manuscritas relativas ao tráfico de estupefacientes; e
No dia 11/12/2018, pelas 08:10, em execução dos mandados de busca domiciliária emitidos nos presentes autos, o arguido JD_____tinha:
um moinho de marca moulinex com resíduos de fenacetina, usado para misturar com a cocaína, antes de ser de novo seca e dividida em mais doses para venda a terceiros.
As quantias monetárias apreendidas aos arguidos L______ e R______ , eram provenientes da venda a terceiros da cocaína e do haxixe.
Os arguidos, L_____, R______ e JD_____ detinham em suas casas diversos instrumentos, como secadores, balanças, facas, frascos de amoníaco, moinhos e batedeiras, sacos e cartuchos, tudo material usado para a cozedura, o corte, a divisão e o acondicionamento do produto estupefaciente que vendiam, designadamente para preparar a venda a terceiros de haxixe e cocaína em doses individuais.
O arguido R_______vive juntamente com a companheira, com quem mantém uma relação afectiva há cerca de 8 anos.
De um relacionamento afectivo anterior, o arguido R______ tem um filho com 10 anos de idade, com quem tem uma relação de grande afectividade e proximidade.
Antes de integrar o actual agregado o arguido viveu algum tempo no concelho de Cascais, com uma tia que se responsabilizou pela sua integração quando deixou de estar institucionalizado.
O percurso escolar deste arguido esteve marcado por insucesso, não tendo concluído os módulos correspondentes ao 9o ano. Desistiu de estudar, não obstante ter sido proposto o seu ingresso no centro de formação profissional da Aldeia de St Isabel.
No plano laborai o arguido não desenvolveu hábitos de trabalho. Esteve em Inglaterra, há cerca de dois anos por um período de cinco meses, com uma prima ali residente, tendo mantido nesse período ocupações laborais pouco consistentes, como operário fabril.
Desde então mantém-se numa situação de desocupação, evidenciando uma atitude pouco pró-activa no sentido de se integrar num projecto formativo ou admitindo a possibilidade de regressar a Inglaterra, contando com o apoio da irmã e familiares.
O arguido JD____ vive juntamente com o pai, tendo a sua progenitora já falecido, e tem uma irmã que vive em Inglaterra há vários anos.
Antecedentes criminais dos arguidos:
O arguido R_____ , foi condenado:
O arguido _____ foi condenado:
O arguido JD____ foi condenado:
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa.
Assim, não se provou:
Que o arguido R_______ , a data da prática dos factos, não tinha qualquer outro meio de sustento.
Os arguidos encontram-se acusados da prática, em co-autoria material, de crime de tráfico de estupefacientes p. e p. peio art. 21, n 1, do 15/93 de 22 de Janeiro.
Antes de mais, importa tecer algumas considerações jurídicas acerca do crime de tráfico de estupefacientes.
O artigo 26 do Código Penal estatui que é punível como co-autor do crime, para além do mais, quem tomar parte directa na execução, por acordo um juntamente com outro ou outros.
São, assim, dois os requisitos da co-autoria:
- Que haja participação directa na execução do facto juntamente com outro ou outros; um exercício conjunto do domínio do facto típico, uma contribuição objectiva para a realização do mesmo, que tem a ver com a causalidade, ou seja, o agente tem de deter o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do típo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada.
Quanto ao arguido R_______ '.
No interior da sua habitação, o arguido efectuou vendas de produto estupefaciente a terceiros, designadamente, nos dias 10/10/2017, 11/10/2017, 13/10/2017, 27/2/2018, 26/7/2018, 27/9/2018 e no dia 02/10/201
Quanto ao arguido L_____ :
Quanto ao arguido JD_____:
Este arguido cedeu estupefaciente a terceiros, auxiliou o arguido L_____cedendo a sua habitação sita na Rua... , O..., para ser guardado produto estupefaciente e também para proceder ao corte, divisão e embalagem do produto estupefaciente vendido pelo segundo e fazendo entregas nomeadamente ao arguido R_____ .
E a questão reside exatamente em saber se tinha que o fazer. Defende o arguido que sim e, porque o não fez, o Tribunal incorreu em nulidade; no entender do MP nenhuma nulidade foi cometida porque não havia lugar ao cumprimento da citada norma.
No nosso caso é ponto assente, nem tão pouco o arguido o coloca em questão, que não se verifica qualquer alteração substancial ou não substancial da factualidade sobre a qual recaiu a aplicação do direito, mas apenas uma alteração da qualificação jurídica, alteração que pode cair na previsão do transcrito art. 35, n. 3 do CPP.
No caso concreto como nota o MP na sua resposta ao recurso e muito bem, não obstante a qualificação jurídica realizada pelo Tribunal a quo se mostrar diversa da constante da acusação, ela não se enquadra na previsão da citada norma.
Ou seja, para que a facti speci do art. 2 se encontre preenchida, e tal não é colocado em crise pelo arguido pois nem coloca em causa a matéria de facto considerada provada, é preciso que se verifique o preenchimento da facti speci das normas para as quais remete, os artigos 2 ou 2, do diploma legal em causa.
Na verdade, pergunta-se: que direito do arguido foi violado? O de contradizer uma qualificação jurídica que o beneficia?
Não foram violados direitos do arguido suscetíveis de qualquer censura jurídico-constitucional no caso concreto, nomeadamente o direito ao contraditório e de organização da defesa, assegurados pelo n 1 do artigo 32 da CR.
Face a todo o exposto, impõe-se concluir que, não se mostra violado o disposto no art. 35 e, por conseguinte, nenhuma nulidade foi cometida, nem se mostra ferida de inconstitucionalidade a interpretação realizada.
Lisboa, 3 de junho de 2020
Processado e revisto pela relatora art 94, n 2 do.
Cristina Almeida e
Ac. do TC 330/97 de 17 de abril de 1997, disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1997033html).
Citado no Ac. do TRC, de 22-02-2017, Proc. 19/10GAFIG.C1, Relatora Inácio Monteiro, disponível in www.dgsi.pt.
Ac. TC citado.
Desconhece os negócios celebrados pelo Dr., em nome da insolvente, na medida em que não foram realizados no seu mandato.
O Sr. Administrador foi por despacho de fls. 206 e 207 convidado a concretizar alguns dos factos alegados no seu parecer.
Notificados, apenas o oponente P veio responder.
Assim, e porque no caso concreto as custas são a cargo da massa insolvente, não há lugar a custas.
Inconformado com essa sentença, apresentou o administrador afectado pela qualificação, J recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Notificado este despacho, nada mais aduzido, nomeadamente não foi restringido nem alargado o objeto do recurso por parte do Recorrente.
- nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a sentença art. 615, n1, al.) do n.P.Civil;
Situação que foi declarada por sentença de 13 de Abril de 2011, transitada em julgado em 30 de Setembro de 201
Desde pelo menos o ano de 2005 e até 23 de Fevereiro de 2011, do Conselho de Administração fizeram parte, J, na qualidade de presidente,na qualidade de vice-presidente, e S, na qualidade de vogal.
Porta paletes
Maçarico corte marca ARRIS
Processado por computador
Jfoi informado por um dos trabalhadores de que se encontrava na sede na empresa um senhor agente de execução, o qual pretendia efectuar uma penhora com remoção de todo o recheio da sede da insolvente.
E informou os trabalhadores de que não valia a pena resistir e que era melhor deixar fazer a penhora com recurso, tal como pretendido pelo agente de execução.
Porém, esse valor não deu entrada na contabilidade da P S.A. , nem dela resulta qual foi o seu destino.
Porém, esse valor não deu entrada na contabilidade da P, S.A. , nem dela resulta qual foi o seu destino.