rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar o arguido RC, pela prática, em coautoria material, de um crime de devassa da vida privada, p. e p. pelo art. 19, n.s 1 do Código Penal, na pena de 120 cento e dias de multa.
Condenar a arguida BB, pela prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de coação, p. e p. pelo art. 15, n.s 1 e 2 do Código Penal, na pena de 70 dias de multa.
Condenar a arguida BB, pela prática, em coautoria material, de um crime de devassa da vida privada, p. e p. pelo art. 19, n.s 1 do Código Penal, na pena de 70 dias de multa.
A arguida BB é enteada do arguido RC, que por sua vez é
irmão da ofendida
O fez, entre os dias a 002018 e o dia 00201
Contudo, durante esse período, a arguida BB fotografou o interior da casa dos ofendidos e a sua filha menor, sem o conhecimento e consentimento daqueles.
"fizeste bem em me ter bloqueado porque agora vou enviar a mesma mensagem e as imagens para a tua irmã SC e o e a , o MS e todos os membros da tua família de eu fiz print screen no teu perfil, antes de me bloqueares, inclusive vídeos onde a aparece a masturbar-se e gemer dizendo o nome de outros homens, assim como as conversas que ela mantem com eles no WhatsApp, que a BB enviou do telemóvel da para o telemóvel dela, a BB gravou uma conversa onde se ouve a a dizer que já levou vários homens lá a a tua casa com a presente
" tirar fotos em tua casa ? Eu? "
Não foram considerados os factos conclusivos e os factos irrelevantes para a decisão da causa.
A factualidade apontada em 5 resulta da conjugação de vários fatores:
Desde logo assim o indicaram, de forma totalmente credível, e MS, em depoimentos desprovidos de elementos que diminuam a sua valoração ou credibilidade.
Por fim, no que aos antecedentes criminais dos arguidos respeita, tomou-se em consideração os CRC juntos aos autos.
Vejamos, em primeiro lugar, a posição assumida na sentença recorrida, onde se diz o seguinte:
No entanto, como no caso subjudice estamos perante uma tentativa, haverá que fazer funcionar a atenuação especial prevista no artigo 2 , n. 2 do Código Penal.
Por seu turno o crime de devassa da vida privada previsto pelo artigo 19 n. 1 do Código Penal é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
O art. 40 Código Penal determina que a pena tem finalidades exclusivamente preventivas, visando proteger bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção; a isto acresce que a culpa constitui o limite máximo da pena arts. 40, n. 1 e n. 2, do Cód..
Passando para a determinação concreta da pena no caso subjudice:
Descendo ao caso concreto, resta determinar a medida concreta da pena.
Ora, como se observa, a aplicação da atenuação especial não é, não obstante, automática, pelo que deve apenas aplicar-se tal regime quando se tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem.
Deve pois, iniciar-se a ponderação da aplicação de tal regime pela análise da gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável.
Posteriormente, deve o tribunal ter sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Além disso, há também que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e o modo de execução do crime e os seus motivos determinantes - é que, a idade não determina, por si só, o desencadear dos benefícios do regime, designadamente porque estes não se traduzem em mera atenuação da medida da pena mas em atenuação especial, que será concretizada de harmonia com os artigos 7 ou 7 do CP.
Ora, em primeiro lugar, refira-se que, aos crimes cometidos, pela sua gravidade e impacto nos bens jurídicos que protege, foi-lhes designada uma moldura penal abstrata de um máximo de 240 e 360 dias de multa.
Deste modo, temos as seguintes molduras penais aplicáveis:
Ao arguido RC, 10 a 240 dias de multa, por cada crime cometido;
À arguida BB, 10 a 160 dias de multa, por cada crime cometido;
A aplicação de qualquer pena ou medida de segurança visa não só a proteção de bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade sendo certo que em caso algum a pena poderá ultrapassar a medida da pelo que compete ao Tribunal, na operação de determinação da medida da pena conduzir-se por duas ideias fundamentais: a culpa e a prevenção, quer geral, quer especial artigos 40 e 71, ambos do Código.
Atendendo aos elementos a ponderar na determinação da medida concreta da pena, importa atender aos seguintes critérios que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele:
grau de ilicitude do facto - afigura-se mediano, dada a conduta dos arguidos, ocorrida num curto lapso de tempo.
intensidade do dolo - agiram como dolo direto, o que constitui a modalidade mais grave de dolo.
Nestes termos, tudo ponderado, considero justas e adequadas:
ao arguido RC, a pena de 120 dias de multa, por cada crime cometido.
Regras da punição do concurso
A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Este preceito regula as regras de punição do concurso efetivo de penas.
As regras de punição do concurso constam do art. 77 do Código Penal, cujo n. 2 estipula que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Termos em que a moldura vai ser estabelecida, para o arguido RC entre os 120 e os 240 dias de multa e para a arguida BB entre os 70 e os 140 dias de multa.
Dispõe o artigo  do mesmo diploma legal que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 7 e 7 do Código Penal artigos 7 e 7 após a versão dada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, intocados na revisão operada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro e, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
Todos estão, porém, de acordo em que a atenuação especial ao abrigo do regime visando os jovens adultos
não é de aplicação necessária e obrigatória;
não opera de forma automática, sendo de apreciar casuisticamente;
é de conhecimento oficioso;
a consideração da sua aplicação não constitui uma mera faculdade, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos;
Por outras palavras, a opção pela pena principal de multa prevista como aplicável no tipo legal impossibilita que se atenue especialmente a pena ao abrigo do mencionado artigo .
Assim foi já decidido nos acórdãos: da Relação de Lisboa, de 12/12/2006, Proc. 9320/2006-5; da Relação do Porto, de 09/06/2010, Proc. 166/09SFPRT.P1; da Relação de Évora, de 05/02/2013, Proc. 85/11GDFTR.E2; da Relação do Porto, de 11/10/2017, Proc. 1468/16PBMTS.P1 todos em www.dgsi.pt como os restantes que sejam citados sem diversa indicação).
O regime consagrado nos artigos  atenuação,  aplicação subsidiária da legislação relativa a menores com menos de 18 e  medidas de correcção a jovens maiores de 18 anos e menores de 21 tem sempre como pressuposto a pena de prisão, porquanto o regime penal especialmente destinado a jovens adultos via, precisamente, pelos conhecidos malefícios dos seus efeitos criminógenos, evitar a aplicação de penas de prisão a jovens adultos.
Por isso, o S.T.J. no seu acórdão de 09/03/2005, Proc. 05P060, assinalou:
Em suma: tendo o tribunal recorrido optado por pena de multa, está afastada a aplicabilidade do regime penal dos jovens ao caso em apreço, designadamente, da atenuação especial da pena no mesmo prevista.
O procedimento de determinação da multa integra dois momentos autónomos: o da fixação dos dias de multa, dentro dos limites legais e em função dos critérios gerais de determinação da pena; o da fixação da sua razão diária, em função da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, tendo em vista o preceituado no artigo 4, n.2, do Código Penal.
Assim, no quadro do binómio formado pela culpa e pela prevenção, entendemos que as penas parcelares devem situar-se na proximidade das penas aplicadas ao coarguido RC, pois se é certo que a arguida é ainda jovem, não é menos certo que foi ela quem fotografou o interior da casa dos ofendidos e a sua filha menor, sem o conhecimento e consentimento daqueles.
Conclui-se, assim, que o recurso merece provimento.
nec.
Notificada a Ilustre Administradora Judicial e credores, veio a primeira pugnar que não tem razão a Federação e bem assim o credor  G... .
"Uma vez respeitado o princípio do contraditório, cumpre apreciar e decidir.
Este jogador foi recentemente transferido do  E...  para o  .. .
O  .. , que tem a obrigação de pagar tal verba, tinha já contactado o actual club de futebol existente na ..., F... .
Foi recebida resposta informando que iria ser consultada a Federação e a pedir o IBAN, tendo sido enviado o IBAN em 102018 documentos ns 5 e
A Administradora Judicial em 102018 enviou e-mail para o  ..  e para a  Federação Portuguesa de A... - documento n
Foi informado, entre outras coisas, que:
Existindo esse crédito a ora A.tem que o apreender;
A Administradora Judicial tem que cumprir e fazer cumprir a Lei Portuguesa, que se sobreporá a qualquer regulamento da FIFA .
Em face do que vem de se dizer, verifica-se, assim, que existe um valor a pagar pelo  .. , conforme este club reconheceu.
É entendimento da  Federação Portuguesa de A...  que a Associação  B...  não terá direito a receber tais quantias por não participar actualmente em provas oficiais.
É claro no regulamento que esse direito é atribuído a todos os clubes que o jogador tenha representado entre o 12 e 23 aniversário, de acordo com o passaporte do jogador - cfr artigo 21 do Regulamento e Anexo 5 aí mencionado pag. 26 e - Cfr. documento n 1
Se o jogador não tivesse representado a Associação B..., como aconteceu na época desportiva 2010/2011, conforme consta do passaporte desportivo do atleta, nem a Massa Insolvente, nem a  Federação Portuguesa de A... , poderíamos reclamar o valor do Mecanismo de Solidariedade.
Como tal, resulta claro, que esse crédito é da Associação  B... , pela participação deste clube no processo de formação do jogador, e como tal será a Associação  B...  a detentora desse crédito, sendo que, conforme supra já referido, a partir do momento que exista esse crédito, deve ser apreendido a favor da Massa Insolvente.
A Associação  B...  ainda existe, e não está extinta, pelo que não pode ser a Associação Nacional/Federação, a receber tal valor.
De qualquer modo, o regulamento da FIFA, tutela a relação entre clubes e/ou Associações. A partir do momento em que o crédito existe, não estamos já perante um processo entre clubes, que seja regulamentado ou tutelado pela FIFA, nem se trata de um processo de direito desportivo, trata-se, sim, de um processo judicial, e por ordem expressa do Tribunal e por aplicação da Lei, deve ser efectivamente apreendido o crédito.
Quanto ao valor a receber, efectivamente ainda não é possível saber, uma vez que ainda não foi facultada a cópia do contrato celebrado.
Conforme consta no requerimento enviado aos autos em 202019 cfr. documento n foi pedido o contrato para se tomar conhecimento do valor a receber, e de futuros pagamentos que possam resultar de causas variáveis constantes no contrato.
Como ainda não foi recebido o contrato, não é possível saber os valores concretos a receber.
Por outro lado, a Massa Insolvente não desistiu de interpelar o Club  .. . De facto, conforme resulta das comunicações e documentos juntos pela Administradora Judicial, tal Clube reconheceu que tem que pagar o Mecanismo de Solidariedade gerado pelo facto do Clube Associação  B...  ter contribuído para a formação do jogador.
É esta a questão a dirimir:
Se o jogador não tivesse representado a Associação B... , como aconteceu na época desportiva 2010/2011, conforme consta do passaporte desportivo do atleta, nem a Massa Insolvente, nem a  Federação Portuguesa de A... , poderíamos reclamar o valor do Mecanismo de Solidariedade.
A apelante,  Federação Portuguesa de A... , tem entendimento contrário, assim alegando:
Citando a apelante:
"Com efeito, o artigo  do Anexo 5 refere-se ao processo de pagamento do mecanismo de solidariedade, sendo que, o n. 3 deste artigo  refere o seguinte:
Ora, neste conspecto, lançando mão de uma tradução livre, a referida norma dispõe o seguinte:
Coimbra, de 26 de Outubro de 2021
Processo n. 211/22T8MLD.P1
BB e , casados, residentes na Rua , Lote .., , ,
Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 150 EUR a título da comissão prevista na cláusula  do contrato de mediação imobiliária, acrescida de juros vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento.
O sustento de tal pedido assenta, sucintamente, na seguinte alegação:
obrigou-se assim a Autora a diligenciar comprador para o imóvel pelo preço de 9000 EUR;
todos os termos do contrato foram explicados aos Réus;
a venda só não se realizou porque os Réus não quiseram;
a Autora atua em abuso de direito;
contactaram a Autora no sentido de adquirirem uma moradia e o Réu mencionou que consideraria a venda do seu imóvel após ter encontrado um imóvel com condições para a sua compra;
nunca receberam cópia integral do contrato;
contra o argumento do Réu marido de que não venderia a sua casa sem ter outra para se mudarem, foi referido que a propoente da aquisição do seu imóvel se dispunha a dar um prazo razoável para a marcação da escritura, suficiente para que os Réus encontrassem outro imóvel, o que foi rejeitado pelo Réu;
a Autora nunca apresentou qualquer solução de compra de imóvel nem foi apresentada proposta de aquisição do seu imóvel por 9000 EUR;
daí terem cessado a relação com a Autora;
a Autora nunca informou os Réus de que, caso não vendessem, a comissão imobiliária, seria devida, caso em que jamais teriam aceite celebrar fosse que contrato fosse.
A Autora pronunciou-se referindo que não ignorava que os Réus necessitavam de arranjar outro imóvel para viverem após a venda da sua habitação mas o contrato não foi assinado sob qualquer tipo de condição aposta no mesmo.Foi proferido despacho no qual se identificou o objeto do litígio como sendo:
saber se estão verificados os pressupostos de que depende a obrigação de os Réus procederem ao pagamento do montante de 150 EUR a título de comissão do serviço contratado com a Autora e saber se a Autora litiga de má-fé.
E identificaram-se como temas de prova saber se:
a Autora angariou uma proposta de compra do imóvel fração identificada no artigo 2 da dos Réus no montante de 9000 EUR;
tal proposta foi comunicada e declinada pelos Réus, que declararam recusar vender o imóvel;
Inconformada, recorre a Autora apresentando as seguintes conclusões:
a comercial EE, na data de assinatura do acordo explicou todos os termos e cláusulas aos réus designadamente o que significava assinarem um contrato em exclusivo com a autora.
nesse mesmo dia 12019), os réus reforçaram que só venderiam a sua casa quando estivesse assegurada a compra de outra, para fazerem a mudança direta.
Os RR. já tinham tido contacto prévio com outras imobiliárias e estiveram sempre acompanhados por uma profissional da área, advogada, irmã do Réu marido.
- A comercial EE, na data de assinatura do acordo explicou todos os termos e cláusulas aos réus designadamente o que significava assinarem um contrato em exclusivo com a Autora.
Salvo o devido respeito, e sem prejuízo de a A. saber que os RR. queriam vender mas ter tempo para poderem comprar, o tribunal a quo laborou em erro porque em momento algum houve a aposição de uma condição suspensiva ao como se constata do teor do mesmo e não foi imposta a efetivação de uma compra de uma casa por parte dos RR. para posteriormente levarem a sua casa a venda visto que estes precisavam de saber que vendiam e por quanto vendiam para saber em concreto o que poderiam comprar.
Isto, sob pena de acontecer como no passado, em que os RR. não adquiriram por não terem financiamento para o efeito dada a baixa avaliação da sua casa.
nesse mesmo dia 12019), os Réus reforçaram que só venderiam a sua casa quando estivesse assegurada a compra de outra, para fazerem a mudança direta.
Os RR. acordaram com a A. em celebrar um contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, sendo que tinham em vista a compra de uma outra moradia, e para tal, precisavam de vender a sua casa.
A A., porque estava vinculada a tal, procurou e encontrou interessada para o imóvel dos RR., que inclusive lhes dava tempo para saírem do imóvel, isto pelo valor pelo qual o a foi assinado.
Os RR., como a A. fez questão de lhes comunicar, eram livres de não vender. é um facto.
descaracterizar por completo o princípio da autorresponsabilidade das partes.
abrir portas a que qualquer justificação sirva para os contratantes de mediação imobiliária se eximam do dever de pagar a remuneração acordada com as empresas dessa área.
Nos referidos termos, cremos ter sido erroneamente interpretado o disposto no art. 19/2 do RJMI, na medida em que o email e missiva enviada pelos RR. em 8 e 9 de fevereiro de 2020 configuram uma declaração antecipada de não cumprimento, até porque a própria irmã do R. marido é, como consta na ata da sessão de 22/06/2021, quando perguntada aos costumes, era advogada.
Termina pedindo a revogação da decisão.Os Réus contra-alegaram pugnando pela manutenção do decidido.As questões a decidir são determinar:
o alcance das obrigações assumidas pela Autora em relação aos Réus no que respeita ao contrato;
se a não realização do negócio angariado se deveu a facto imputável aos Réus.2). Fundamentação.
Em finais de setembro de 2019, o Réu consultou um site onde era publicitada a venda de uma moradia sita em  tendo colocado algumas questões sobre as condições de venda e características do imóvel.
O Réu foi contactado telefonicamente pela vendedora EE que se prontificou a reunir pessoalmente com o Réu para fornecer as informações pretendidas solicitando a sua presença no seu escritório.
O Réu encontrou-se com a vendedora e foi aconselhado a vender a sua fração antes de comprar outro imóvel.
Nesse mesmo dia 12019), os Réus reforçaram que só venderiam a sua casa quando estivesse assegurada a compra de outra, para fazerem a mudança direta.
Nessa ocasião o Réu foi informado que a compradora interessada se dispunha a dar um prazo razoável para a marcação da escritura, suficiente para que os Réus encontrassem outro imóvel, o que o Réu rejeitou porquanto o que pretendia era a apresentação de um imóvel para aquisição.
FF, perante a postura do Réu, referiu que fizesse o que quisesse, pois que, de qualquer maneira, se não vendesse a casa pelo valor pedido teria que pagar o valor da comissão imobiliária.
A Autora enviou a missiva data de 11 de fevereiro de 2020 ao Réu, na qual consta que:
E resultaram não provados:
Como introdução, queremos apenas referir a péssima qualidade da gravação de ambas as sessões de julgamento, em especial no que concerne ao depoimento de parte do Réu BB o que nos dificultou, numa medida que consideramos totalmente desnecessária, a audição que a recorrente pretende.
E, do que pensamos que conseguimos retirar dessa audição, temos então:
Primeiro facto não provado.
Para se analisar esta questão, há que aferir se o contrato pode ser enquadrado numa celebração com prévia negociação ampla entre as partes ou se, pelo contrário, as cláusulas do contrato já estavam pré-determinadas e os Réus se limitaram a declarar se as aceitavam ou a optar entre as possibilidades ali inscritas.
Ou seja, está em causa saber se o contrato se pode enquadrar no regime das cláusulas contratuais gerais em especial, artigos  e , do Decreto-Lei n. 446/95, de 25/10).
Essa falta de personalização contratual revela-se segura pois:
na versão dos Réus, estes quereriam realizar uma permuta ou, pelo menos, vender o seu imóvel quando tivessem encontrado um outro para residirem;
a Autora, negando que existisse qualquer condição para que a venda do imóvel dos Réus só se concretizasse quando houvesse a segurança de aquisição de outro imóvel pelos mesmos Réus, face ao mencionado em julgamento, aceita que era intenção dos Réus vender o seu imóvel e só saírem do mesmo quando adquirissem um outro para residirem. Por isso é que, como EE referiu em julgamento, era preciso encontrar um comprador que estivesse na disposição de aguardar que os proprietários/Réus adquirissem outro imóvel para poder entrar na sua posse.
Ora, essa realidade não está espelhada no contrato, certamente porque o tipo de negócio que aí se encontra no está espelhado nas suas cláusulas nem foi alterado nesse sentido.
Daí que entendamos que, no caso concreto, todo o contrato que foi celebrado tinha cláusulas pré-estabelecidas que os aderentes/Réus se limitaram a aceitar, de uma ou outra forma; e esta inclui a cláusula de exclusividade pois também esta foi previamente redigida, limitando-se os Réus a optar em submeter o contrato a esse regime ou veja-se Fernando Baptista Oliveira, Manual da Mediação Imobiliária, páginas 194 e.
Assim sendo, apurar se o teor do contrato foi ou não devidamente comunicado aos Réus tem de ter como ponto de partida o disposto no artigo , do citado Decreto-Lei n. 446/95, de 25/10:
No caso, a Autora teria de demonstrar que comunicou o teor das cláusulas aos Réus de modo a estes estarem aptos a terem o seu efetivo conhecimento.
Assim, esse aspeto da exclusividade não vemos que possa ter passado despercebido aos Réus que assinaram o contrato e em que não alegam que não tiveram acesso ao seu teor; alegam antes e que não ficaram com uma cópia do contrato mas isso não se relaciona com a comunicação, naqueles termos, das cláusulas contratuais.
O que a recorrente menciona na sua peça de recurso a irmã do Réu BB sempre o aconselhou, com conhecimento para tal por ser não releva pois, por um lado, o que o recorrente indica no excerto da gravação é que o aconselhou a realizar uma permuta, não estando em causa o teor do contrato; e, por outro lado, ao minuto 457 concretiza o Réu que a sua irmã não esteve presente aquando da celebração do.
Como se denota, as situações de pagamento da comissão não estão vertidas de modo expresso quanto ao regime de exclusividade, fazendo-se uma remissão para o artigo do diploma legal onde se fixa o modo de pagamento.
Se foi comunicado aos Réus as situações em que, no caso concreto, a remuneração teria de ser paga é algo que não se prova pois as versões sobre essa situação não são coincidentes, como também não se prova que as situações que podem ser classificadas como incumprimento do contrato foram comunicadas aos clientes, ora recorridos.
Temos assim que se apura que a cláusula de exclusividade, naquele aspeto sua definição), foi comunicada.
Deste modo, acrescenta-se aos factos provados:
E o primeiro facto não provado passa a ter a seguinte redação:
A Autora pretende que tais factos sejam julgados não provados.
Para nós, atento o que se afirmou em julgamento, pensamos que resulta que os Réus queriam vender o seu imóvel daí terem celebrado o contrato em e também queriam comprar um outro imóvel, inicialmente com a escolha de um imóvel em concreto e depois com a análise de fotos de outros possíveis imóveis, com uma também possível escolha de outro imóvel.
E é seguro, para nós, que os Réus queriam vender para comprarem outro imóvel, não tendo optado por uma angariação imobiliária de permuta possível, conforme artigo , n. 1, da Lei n. 15/2013, de 08/02) como aliás já tinham anteriormente tentado, há cerca de dez anos, sem sucesso por causa de avaliação de imóvel a incorporar no património dos Réus pela troca, como mencionado nas alegações da recorrente - minuto 400 e seguinte do depoimento de parte do Réu -).