rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
restauro do interior divisões que a compõem), como paredes do interior e exterior, em tijolo, areadas e pintadas;
restauro da casa-de-banho, com a colocação de loiça, azulejos, janelas e portas;
restauro do pavimento de todas as divisões e colocação dos móveis da cozinha e restauro desta, como pavimentação e colocação de azulejos;
implementação de rede de electricidade e de sistema de abastecimento de água;
Tais obras aumentaram o valor do prédio urbano referido em;
Aquando da aquisição referida em, foram contraídos dois empréstimos por autor e ré: um para aquisição do prédio e outro para a realização das obras de reabilitação do mesmo;
O autor saiu de casa na véspera do dia de Páscoa, em Abril de 2010;
Da instrução da causa
O autor iniciou as obras de reabilitação do prédio referido em em meados do ano de 2010, o que fez a exclusivas expensas suas, uma vez que apenas o autor auferia rendimentos;
Pouco tempo após o início das obras, em meados do ano de 2010, o autor, por não ter capacidade económica e financeira, não prosseguiu com a execução de tais obras;
Em finais de 2008, autor e ré compraram outro imóvel, que venderam, para que, com o produto da venda, pudessem iniciar as obras de reabilitação do prédio referido em.
Da sentença recorre o A. visando a sua revogação e a condenação da Ré no pedido, bem como em multa e indemnização, como litigante de má-fé, alegando os argumentos que sintetizou nas seguintes conclusões:
Os autos correram Vistos legais.
Da alteração da matéria de facto provada e não provada.
Tais obras aumentaram o valor do prédio urbano referido em
Quanto ao ponto 8 da matéria de facto dada como provada, não é possível dar como demonstrado o pretendido pelo A. segundo o qual as obras se iniciaram em 2009, com a construção do telhado, e terminaram no final de 201
Sendo assim, nenhuma prova foi efetuado de que as obras não tivessem sido levadas a efeito todas depois do restauro do telhado, restauro que terá ocorrido antes dos meados de 2009, nada se tendo demonstrado quanto a execução das mesmas em 2010 ou 201
Mantém-se, assim, a matéria do ponto
Assim, o ponto 1 dos factos assentes passa a ter a seguinte redação:
Por outra parte, não resulta provado, seja de forma for, que antes da Páscoa de 2010, já não existisse comunhão de vida do extinto casal, como agora se pretende em recurso, não obstante a falada relação extraconjugal do A. que se diz já existir há vários anos.
A. e Ré foram casados segundo o regime de comunhão de adquiridos art. 171.
Todas as benfeitorias são despesas feitas para conservar ou melhorar uma coisa art. 21.4
Sendo assim, forçoso é concluir como a sentença recorrida o seguinte: não se reconduz o prédio em apreço a um bem próprio do autor, nem tão-pouco assumem tal qualidade as benfeitorias no mesmo realizadas, pois que o autor não alegou e, nessa medida, não provou que as mesmas foram efectuadas com recurso a dinheiro ou valores próprios, não se mostrando a situação sub judice subsumível ao disposto no artigo 172, al. do Código Civil tanto mais que resultou provado que, aquando da aquisição do prédio, foram contraídos dois empréstimos por autor e ré: um para aquisição do prédio e outro para a realização das obras de reabilitação do mesmo.
A este respeito, reitera-se que os bens comuns constituem uma massa patrimonial una, pertença de ambos, fruto das contribuições dos dois para a vida familiar, que serve como alicerce económico da família, sendo o produto de trabalho de ambos um bem comum, independentemente da medida concreta/peso da contribuição de autor e ré.
Por conseguinte, o recurso terá que improceder, sem prejuízo do decidido quanto a alterações pontuais em matéria de facto.
Todavia, a não prova pela parte dos factos por si alegados não significa sempre que se alterou a verdade dos factos de modo a fazer reverter a seu favor o sentido final da decisão da contenda. Com efeito, as versões das partes nem sempre se apuram no rigor dos factos que alegam, verificando-se, muitas vezes, que entre o alegado e o apurado é cavado um fosso de dimensões incompreensíveis.
Contudo, sancionar a parte como litigante de má-fé depende da demonstração de que a mesma atuou de forma dolosa ou grosseiramente negligente de tal sorte que ferirá os mais elementares ditames de justiça deixar impune o ato em causa.
Ana Luísa Geraldes, p. 609 e ss. Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas, Vol. , Coimbra Editora 201
Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Coord. Ana Prata, p. 63
José Alberto González, Código Civil Anotado, Vol. , Parte Geral, 2011, p. 25
"TERMOS EM QUE, face aos requerimentos de matrícula apresentados pela Requerida junto das Escolas de Abrantes, de que o Requerente só ontem, 15 de julho de 2019, teve conhecimento, resulta e se pede:
Notificação das escolas de Abrantes onde as crianças foram matriculadas no sentido de não autorizar essas matrículas, porquanto violam o despacho judicial de 002019, mantendo-se as matrículas das crianças nas Escolas de Ponte de Sor, como até aqui aconteceu, repondo, deste modo a situação de legalidade, que a Requerida violou.
Os menores frequentam, atualmente, e encontram-se inscritos no Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor: a frequentou o ensino pré-escolar e o EE frequentou o  Ciclo do Ensino Básico. Tais matrículas terão sido, automaticamente, renovadas, para os anos escolares subsequentes.
O ora requerente nunca foi consultado e nunca autorizou esta alteração, aguardando pacientemente a douta decisão deste Tribunal.
Nem uma coisa nem outra foi feita pela requerida, o que revela, repita-se um enorme desrespeito pelas instituições judiciais, escolares e pela vontade do pai e, inclusive, e o mais importante de tudo, das crianças e do interesse das crianças.
Esta atitude é reveladora da natureza da progenitora, que atua como se os filhos fossem sua propriedade, dispondo deles como se a ela lhe pertencessem, sem querer de saber da vontade e interesse das crianças, da vontade do pai e das decisões judiciais.
A requerida, , respondeu, pugnando pelo indeferimento da pretensão do requerente.
No dia 302019, o requerente apresentou novo requerimento, nos termos do qual:
As férias judiciais terminam a 31 de agosto, isto é, os prazos até essa data irão estar suspensos.
Daqui se conclui que pode ocorrer a abertura do período letivo 2019/2020 e as crianças, por estarem matriculadas em Abrantes, iniciarem nessa escola a sua atividade letiva.
Esta decisão poderá ser revertida por decisão judicial, como se espera efetivamente, mas, na verdade, as crianças já poderão estar a frequentar essa escola e iniciado uma rotina que, na verdade, colide estrondosamente com aquilo que é a decisão judicial proferida em sede dos autos principais.
Tendo em conta a questão em análise, desde já se requer que seja atribuído ao presente incidente por apenso a natureza de processo urgente, ao abrigo do disposto no art. 1, RGPTC, mais se requerendo que se considere toda a informação que já consta dos autos do processo principal que tenha como objeto o tema da regulação provisória das responsabilidades parentais dos menores EE e , como se deste fizesse parte, inclusive a prova apresentada, tanto documental como testemunhal.
Do contraditório do requerimento apresentado com a REF. 33099002, datado de 202019
De todos os pontos abordados pela Mãe das crianças, não há um que seja digno de relevo para o objeto da presente ação.
Ademais, também são falsas as declarações mencionadas no ponto 1, pois a transita para o 1 ciclo do ensino básico, que funciona na mesma escola que já frequentava, só mudando de sala como todas as suas amigas de turma. Mantém o mesmo refeitório e conhece bem as auxiliares e todo o pessoal docente.
se requer que seja atribuído ao presente incidente por apenso a natureza de processo urgente, ao abrigo do disposto no art. 1, RGPTC, mais se requerendo que se considere toda a informação que já consta dos autos do processo principal, desde 102019, inclusive, que tenha como objeto o tema da regulação provisória das responsabilidades parentais dos menores EE e , como se deste fizesse parte, inclusive a prova apresentada, tanto documental como testemunhal, que pode ser inquirida para os efeitos que se tenham por convenientes.
Se impugna tudo o demais alegado, mantendo-se tudo aquilo que já foi pedido a este Meritíssimo Tribunal.
"Da nulidade da decisão objeto de recurso
a. A presente decisão foi proferida ao abrigo do art. 2, RGPTC, devendo as mesmas serem sempre fundamentadas de facto e de direito.
O tribunal a quo omitiu completamente qualquer fundamentação de direito, com exceção dos arts. 2 e 3, ambos do RGPTC, que são  normas manifestamente de direito adjetivo.
Há que concluir pela falta de fundamentação de facto e de direito, em violação dos arts. 60, 3, e 4, CPC, em violação dos artigos 20, CRP, e 15, CPC, e, consequentemente, ser declarada nula a decisão recorrida, nos termos do art. 61, 1,, CPC.
a. Os factos incorretamente julgados são os que o ora recorrente considera que deveriam ter sido dados como provados, conforme mencionado e identificado supra, já que o tribunal a quo os ignorou em absoluto;
É dessa prova que resultam os pontos de facto que deveriam ter sido dado como provados e que foram discriminados supra e que se dão, neste segmento conclusivo, como integralmente reproduzidos, em cumprimento do disposto no art. 64, 1,, CPC;
Toda esta prova foi admitida por acordo, porquanto a ora recorrida não impugnou a documentação em que ela se encontra suportada, além de que se limitou a referir que pontos dos requerimentos impugnava, sem apresentar uma versão definida que contradissesse a apresentada cfr. arts. 57, 2, primeira parte, e 57, 1,.
A mudança de estabelecimento de ensino
a. De acordo com o art. 190, 1, 5, e 7, CCiv., o tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor.
j. Daqui resulta, por um juízo de prognose que importa efetuar, que se da mudança de edifício escolar e não apenas de estabelecimento de ensino na mesma cidade ou de cidade resultou uma maior instabilidade, com muita vida e muito agitado, com prejuízo para a sua performance escolar então, com toda a probabilidade, seguramente com a alteração de estabelecimento de ensino para outra cidade, maior instabilidade irá ocorrer, maior agitação irá sofrer, o que impactará considerável e fortemente, e irremediavelmente, talvez, na sua vida académica, e pessoal.
deve ser declarada a nulidade da decisão que ora se impugna, nos termos do art. 61, 1,, CPC, por falta de fundamentação de facto e de direito, em violação dos arts. 60, 3, e 4, CPC, e em violação dos artigos 20, CRP, e 15, CPC;
para evitar a inutilidade superveniente da revogação da decisão que ora se recorre, como se espera, o processo não deverá baixar para fundamentação de facto e de direito mas, justamente no interesse da menor, deverá o processo prosseguir neste Tribunal Superior para apreciação do mérito da decisão com prolação de nova decisão provisória que substitua a decisão recorrida;
seja alterada a matéria de facto, aditando os pontos identificados supra, nos termos do disposto no art. 64, 1, CPC;
revogar a decisão provisoriamente tomada pelo tribunal a quo, mantendo as crianças inscritas no estabelecimento escolar de Ponte de Sor, porquanto só esta solução salvaguarda o superior interesse dos menores, nos termos do art. 190, e 188, ambos do CCiv.
Nulidade da sentença apelada;
Se a decisão provisória no sentido da Margarida e o Guilherme frequentarem um estabelecimento de ensino em Abrantes deverá ser mantida ou se, antes, deverão frequentar um estabelecimento de ensino em Ponte de Sor.
Invoca o A. que a sentença padece de nulidade, fazendo menção ao disposto na al. do n. 1 do art. 61 do CPC, e. ao vício de nulidade por falta absoluta de fundamentação.
Com efeito, a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do n. 1 do art. 61 do.
Da motivação deve resultar particularmente que a decisão foi tomada, em todos os seus aspectos, de facto e de direito, de maneira racional, seguindo critérios objectivos e controláveis de valoração, e, portanto, de forma imparcial.
A nulidade ocorre desde que se verifique a falta absoluta de fundamentação, que pode referir-se só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito, ou seja, para que haja falta de fundamentos de facto, como causa de nulidade de sentença, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considere provados n. 3 do art. 60 do, que suportem a decisão.
A falta de motivação ou fundamentação da decisão judicial verifica-se, assim, quando o tribunal julga procedente ou improcedente um pedido, mas não especifica, de todo, quais os fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para essa decisão.
Ora, é o seguinte o teor da sentença sob censura:
Confere-se, pois, ao juiz um poder discricionário o qual consiste em antes da decisão final e sempre que o entenda conveniente decidir a título provisório as matérias que tem de apreciar a final. Trata-se, porém de uma decisão de carácter provisório que, não obstante, pode fixar antecipadamente várias matérias, como a pensão de alimentos, o regime de visitas, entre outras, a qual caduca com a prolação da decisão final
No caso destes autos verifica-se que o tribunal, neste momento, tem que decidir uma questão que foi colocada pelos progenitores, que se trata apenas e só, não obstante as extensas alegações das partes, de decidir em que estabelecimento escolar deverão ser inscritas estas crianças: se em Abrantes se em Ponte de Sor, uma vez que é quanto a essa matéria que resulta dos autos estarem os pais estão desavindos.
Passa o primeiro a frequentar no próximo ano o  ano de escolaridade, que é a menina, que sai do ensino pré-primário, e o segundo passa a frequentar o  ano de escolaridade;
E, portanto, perante estes factos é colocado ao tribunal duas possibilidades:
Vejamos objectivamente, e pensando apenas nestas duas crianças, qual é que será a solução que melhor defende os seus interesses.
Notifique e remeta os presentes autos para audição da técnica especializada."
Aduz ainda o apelante uma outra causa de nulidade da sentença, qual seja a falta de apreciação crítica da prova, nomeadamente, da prova documental que juntou.
As causas de nulidade da sentença estão taxativamente inscritas no n. 1 do art. 61 do CPC e entre elas não figura o incumprimento do dever de proceder a uma análise crítica da prova que é comandado pelo n. 4 do art. 60 do mesmo diploma
Com a reforma processual operada pela Lei n. 41/2013 de 26 de Junho, essa devolução passou a poder ser feita oficiosamente, como resulta do corpo do n. 2 do art. 66 do CPC.
Foram considerados na decisão sob censura os seguintes factos:
Mais se determina o aditamento de um ponto factual , com a seguinte redacção:
"EE e , filhos de Apelante e Apelada, nasceram, respectivamente, nos dias 13 de Julho de 2010 e 15 de Julho de 2013 assentos de nascimentos juntos com a p.da acção de divórcio), passando o primeiro a frequentar no ano lectivo 2019/20020 o  ano de escolaridade, que é a menina, que sai do ensino pré-primário, e o segundo passa a frequentar o  ano de escolaridade;
É, portanto, em face deste interesse que se deve analisar e decidir o diferendo existente entre os progenitores do EE e da , no que concerne ao estabelecimento de ensino que devem frequentar, mantendo-se ou revogando a decisão provisória sob censura.
No que concerne ao exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, estatui o artigo 190 do Código Civil que:
A questão a decidir é, pois, a de se saber se estas crianças deverão manter-se no estabelecimento de ensino, que frequentam desde Setembro p.p., em Abrantes, onde reside a mãe, ou, ao invés, deverão frequentar o estabelecimento de ensino em Ponte de Sor, que frequentaram desde a idade pré-escolar.
O n. 7 do artigo 190 do Cod. Civil, determina que, no exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o tribunal decidirá sempre de harmonia com os interesses do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreça, amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Também a considerar que a dignidade da pessoa do filho e o papel dos pais - que exercem poderes para desempenharem deveres no interesse daquele - impõem que o exercício das responsabilidades parentais sejam colocados ao serviço do desenvolvimento são e harmonioso da personalidade da criança e do seu bem-estar.
Na espécie, não poderemos olvidar que estamos em sede de decisão provisória, sendo que se encontra pendente a acção das responsabilidades parentais.
Foi estabelecida, provisoriamente, a guarda alternada, sendo que a progenitora da e do EE reside em Abrantes e o progenitor em Foros de Arrão, distando Ponte de Sor de cada a uma daquelas localidades cerca de 40 Kms.
A tem 6 anos de idade e frequenta, actualmente, o  ano do ensino básico e o EE, com 9 anos de idade, frequenta o  ano do ensino básico.
Frequentando estas crianças o estabelecimento de ensino em Ponte de Sor terão que fazer todos os dias como cerca de 80 kms, quando, frequentando o estabelecimento escolar em Abrantes, na semana em que estarão com a progenitora não terão de fazer esses 80 Kms diariamente.
Estas crianças fazendo diariamente 80 Kms, são obrigadas a que levantar-se muito cedo, chegando a casa mais tarde, reduzindo-se, assim, e muito, o seu tempo de descanso e de brincadeira diariamente.
Por outro lado, não foram aduzidos quaisquer factos que permitissem concluir pela pretensão do apelante. Com efeito, não há prova nem mesmo indiciária) que, por exemplo, o projecto educativo do estabelecimento de ensino em Ponte de Sor é mais adequado a estas crianças do que o de Abrantes, não havendo, de outro passo, qualquer sinal trazido aos autos que a mudança de escola terá trazido, nomeadamente, instabilidade para as crianças.
Ademais, e para além do exposto, estamos já na  quinzena de Dezembro, o ano lectivo não só teve já o seu início, como terminou já o  período, pelo que uma mudança neste momento ainda seria menos compreensível para as crianças, que já se aperceberam do conflito entre os seus progenitores, senão mesmo danosa para as crianças.
Por fim, diga-se, ainda, que o Ac. da RP de 20201714, citado pelo apelante foi tirado em situação bem diversa da presente, de contornos fácticos bem diferentes e, se, em absoluto, concordamos com tal aresto, no concreto quadro fáctico, já não se concorda que a integralidade dos fundamentos ali desenvolvidos e a decisão a que ali se chegou sejam transpostos para o caso presente.
Em face dos fundamentos de facto e de Direito expostos e sem necessidade de ulteriores considerações, improcede a apelação.
O recorrente suportará, porque vencido, o pagamento das custas art. 52, n.s 1 e 2 do.
Ac. da RG de 112018, poroferido no proc. n. 3507/14T8BRG-K.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, , Reimpressão, Coimbra Editora, pp. 14
Ac. da RP de 212018, proferido no proc. n. 2055/17T8MTS-P1, acessível em www.dgsi.pt.
Ana Prata e outros, Código Civil Anotado, , Almedina, 2017, pp. 81
Ac. STJ., de 002010, Proc. 1110/03TBSCD.C2, P1, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, Anna Freud, J. Goldstein e Albert J. Solnitt, Beyond the Best Interest of the Child,  pp. 3
Jorge Pais do Amaral, op. cit., pp. 17
Proferido no proc. n. 2055/17T8MTS-P1, acessível em dgsi.net.
imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. fls.
ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO:
Está em causa a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 11/09/2009, que julgou improcedente a impugnação deduzida pelo ora Recorrente, que visava a liquidação adicional de IRS do ano de 200
A sentença do tribunal a quo considerou a impugnação improcedente em todas as vertentes atacadas pelo impugnante.
Vejamos antes do mais o que dizem os preceitos legais invocados.
No caso da liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe seja favorável;
No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito
Já o art. 60 do RCPIT reza da seguinte maneira:
Audição prévia
- A notificação deve fixar um prazo entre 15 e 25 dias para a entidade inspeccionada se pronunciar sobre o referido projecto de conclusões, devendo o prazo no caso de incluir a aplicação da cláusula geral antiabuso constante do n 2 do artigo 38 da lei Geral Tributária, ser de 30 dias.
Mais resulta que a AT decidiu não fazer nova notificação para efeitos de audição prévia, dispensando-a, por o resultado da alteração ser favorável ao contribuinte.
Assim, atenta a solução jurídica perfilhada na sentença não ocorreu a alegada nulidade, uma vez que o conhecimento daquela questão ficou prejudicado.
Destarte, improcede o recurso nestas conclusões.
Assim, não podemos aqui assentir com o Recorrente, porquanto o valor da aquisição resulta claramente dos documentos supra mencionados, sendo que a escritura foi subscrita pelo Recorrente.
Por fim, o Recorrente alega que a prova testemunhal devia ter sido ouvida e que devia ter sido junta aos autos a prova documental das notificações do art. 77 da LGT e 62 do RCPIT.
No presente recurso o Recorrente limita-se a dizer que deveria ser ouvida a prova testemunhal sem contudo indicar o que pretendia com ela provar, deixando este Tribunal sem elementos para a final decidir sobre o bem ou mal decidido da dispensa da prova, ou sobre a necessidade ou não da sua produção, pelo que tal argumentação mostra-se votada ao insucesso.
Poeto, 2020-07-14
Acrescentou que, a R. utilizou e movimentou o respectivo montante em proveito próprio, tendo recebido periodicamente os extractos da conta respectivos, sem que tenha apresentado qualquer reclamação, mas ainda não procedeu ao pagamento, apesar das solicitações da A..
Foi proferido despacho convidando a A. a concretizar:
Quando e em que montantes começou a conta a apresentar um saldo devedor;
Qual a periodicidade do envio dos extractos de conta e de que forma foram enviados;
A que título peticiona juros, qual a forma de cálculo, taxas concretamente aplicáveis e sobre que concretos montantes parciais e desde que datas;
Qual o facto de onde decorre a obrigação de pagar imposto de selo e comissões e forma de cálculo da mesma.
Foi agendada tentativa de conciliação, a qual não se concretizou, e determinada a audição das partes, com vista ao conhecimento imediato do mérito da causa.
Após, veio a ser proferido saneador-sentença, no qual se julgou improcedente a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial e, conhecendo-se do mérito da causa, proferiu-se a seguinte decisão:
Notificada, veio a A. interpor o presente recurso, que fundamentou, nos termos e com os fundamentos seguintes:
A recorrente não se conforma com a douta sentença recorrida por entender que a mesma não faz correcta subsunção dos factos ao Direito.
De acordo com os factos assentes
A conta apresentava saldos negativos ininterruptamente desde 13/4/200
A R. foi citada em 25/09/2017
No contrato em apreço foi convencionado que sobre o saldo devedor incidiriam juros remuneratórios e moratórios calculados conforme contratualizado e capitalizados na conta.
A obrigação da Ré emergente do contrato compreende o saldo devedor e juros vencidos capitalizados na conta.
A obrigação contratualizada não distingue saldo devedor a título de capital e juros remuneratórios e moratórios vencidos.
A obrigação contratualizada é composta pelo saldo devedor compreendido pelo capital e juros vencidos capitalizados na.
A obrigação tal como contratualizada é devida pela Ré.
Ao considerar-se a Ré interpelada para o cumprimento da obrigação com a citação para a presente acção, não poderá deixar de se considerar como exigível a obrigação composta pelo saldo devedor da conta existente e compreendido pelo capital e juros cobrados e capitalizados na conta no intervalo de tempo compreendido entre 25/09/2012 e 25/09/2017).
Contra-alegou a recorrida, pugnando pela confirmação da sentença.