rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O abuso de direito pressupõe que o direito seja exercido em termos clamorosamente injustos, exorbitando o seu titular o fim próprio do direito ou o contexto em que o mesmo deve ser exercido.
Improcedendo os fundamentos do recurso, mantém-se a decisão recorrida.
Com as alterações sucessivamente introduzidas pelos n. 180/99, de 22/05; n. 22/2002, de 31/01; n. 76-A/2006, de 29/03; 116/2008, de 04/07; n. 37/2011, de 10/03; e n. 245/2015, de 20/1
Prof. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais,  edição, pág. 167, numa primeira formulação.
Prof. Carvalho Fernandes, ob. cit., pág. 44
Alegou, em síntese, que é titular de um crédito sobre a requerida, proveniente de um contrato de prestação de serviços celebrado com a mesma, crédito esse que resulta de comissões não pagas e outros danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo que a requerida se recusou a pagar tais créditos, sendo do conhecimento da requerente que a requerida apenas tem como bem que pode responder pela dívida o imóvel supra referido, o qual se encontra para venda.
Citada, a requerida deduziu oposição, alegando resumidamente que a requerente abandonou o local onde prestava o serviço, pelo que não tem o direito de crédito a que se arroga, a que acresce que a requerida não encerrou a sua atividade comercial, mantendo duas lojas abertas em Sesimbra e, tem outros bens que podem servir de garantia ao alegado crédito da requerente, nomeadamente automóveis e recheio daquelas lojas.
Foi de seguida proferida decisão, que julgou improcedente a oposição deduzida, com a consequente manutenção do arresto do aludido imóvel.
Inconformada com tal decisão veio a requerida recorrer da mesma, culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Acresce que, a partir da data de 16/05/2019, foi a trabalhadora, A, quem assumiu as funções da Requerente e prosseguiu com a celebração dos negócios, sendo que, a Requerente ficou afastada, por vontade própria, da prestação de serviços para a Recorrente, conforme depoimento da A e .
Esta situação foi confirmada pela testemunha A depoimento datado de 20/11/2019), que declarou ter acompanhado o negócio do princípio ao fim - depoimento 8m30ss a 11m03ss.
Deste modo, tendo a Requerente e ora Recorrida, por vontade própria, abandonado as funções que exercia para a Recorrente, deixando de a representar, não tem direito ao crédito que reclama por via de supostas comissões, não podendo ser dados como provados como o foram na douta sentença os pontos 15 a 25, mas sim o abandono de funções por parte da Requerente.
E, também, sempre se dirá que a Requerida não tem de pagar a peticionada indemnização por eventual doença, ansiedade e, muito menos o alegado acidente de viação de que a Requerente foi objeto, sendo que, no entanto,
tal posição está em manifesta contradição com os factos dados como provados nos pontos 46, 51 e 5 Acresce que,
dos depoimentos e da prova testemunhal acima mencionada, a sociedade Recorrente, ao contrário do alegado pela Requerente e Recorrida, não encerrou a sua atividade, antes pelo contrário continuou a laborar e contratou novos funcionários como é o caso da testemunha F
Não se poderia dar como assente o perigo de perda da garantia do alegado crédito da Requerente e ora Recorrida.
A requerente contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
se a sentença é nula:
se estão preenchidos os requisitos para o decretamento do arresto.
Naquela data, iniciou uma relação contratual de prestação de serviços, com o objetivo de desempenhar as funções de angariadora/mediadora imobiliária, contra o pagamento de uma comissão;
Em Abril de 2019 a requerida encerrou a sua loja de Lisboa e manteve uma funcionária na loja de Almada;
Permanecendo em funcionamento a loja de Sesimbra;
De qualquer modo, F autorizou que a Requerente e  acompanhassem os dois processos em curso, uma vez que nem sequer conhecia as pessoas interessadas nas compras ou os vendedores;
Por outro lado, dois dias depois, a 102019, solicitou que a Requerente,  e S, se encontrassem com aquele na loja de Sesimbra para lhe entregarem as chaves do estabelecimento e os originais de toda a documentação;
À data a requerente tinha dois negócios em curso, quase concluídos, a saber:
Venda de moradia sita na Rua , Lagoa da Albufeira, 2970-422 Sesimbra;
Venda de moradia sita na Avenida , Fernão Ferro em construção);
A moradia sita na Rua , Lagoa da Albufeira, 2970-422 Sesimbra foi adquirida pelos senhores  e Ma;
O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado no dia 30201, tendo a requerente acompanhado os clientes na assinatura do mesmo;
Tendo angariado o imóvel/vendedor e os compradores;
Agendado e acompanhado os interessados nas visitas ao imóvel;
Diligenciado pela obtenção do certificado energético;
Facultado todas as informações necessárias;
Relativamente ao segundo negócio em curso, a moradia sita na Avenida , Fernão Ferro vai ser adquirida muito proximamente pelas senhoras  e A, as quais, em 23/03/2019 assinaram contrato promessa de compra e venda que tem por objeto esse imóvel;
O imóvel encontra-se em construção, razão pela qual não foi ainda realizada a escritura de compra e venda;
O representante legal da sociedade, F, tem-se recusado a liquidar essa quantia, apesar de interpelado, em nome da sociedade, para o efeito em mais de uma ocasião;
Nuno A, marido da requerente, também contactou telefonicamente com F, várias vezes, para tentar que a sociedade cumprisse, sem sucesso;
Os acontecimentos descritos são a causa exclusiva e direta da depressão nervosa de que a Requerente padece;
A Requerente sofre de forte abalo psicológico, lidando diariamente com uma revolta muito grande perante o que lhe está a acontecer;
Tem dificuldades em comer e dormir;
A severidade dos seus sintomas compeliram-na a obter ajuda médica;
Sofrendo a Requerente de ansiedade generalizada e transtorno misto ansioso e depressivo;
Estando a tomar medicação desde Junho de 2019 para lidar com a sua situação médica, nomeadamente:
Paroxetina 20mg 1+0+0;
Diazepan 10mg SOS 12-12h;
Bromazepam Bromalex 5mg.
A requerente terá que tomar Bromazepam Bromalex 5mg durante, pelo menos, mais seis meses;
No dia 102019, a Requerente teve um acidente automóvel, do qual F teve conhecimento no próprio dia;
O acidente ocorreu entre a data da comunicação do encerramento da loja de Sesimbra dia 102019) e a data na entrega das chaves desse estabelecimento dia 102019);
E deveu-se ao facto de a sua situação profissional a ter deixado extremamente desorientada;
A requerente tomou conhecimento que a sociedade tem apenas dois prédios em seu nome, a saber:
É também proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes Benz, com a matrícula  Ano da Matrícula:, o qual, atenta a sua idade, não tem qualquer valor comercial;
Existindo já um comprador para o imóvel;
A Requerida tinha e tem como sócio-gerente, F, sendo que, este tinha como seu braço direito na referida sociedade, , que detinha as funções de Diretora Comercial;
Sucede que,  manteve com o sócio-gerente, Fernando Morgado, uma relação conjugal desde dezembro de 2017 a abril de 2019, data em que tal relação terminou;
Face ao fim da relação sentimental, a  decidiu, por sua livre vontade, afastar-se também das funções que exercia na sociedade em causa;
A Requerida continua em atividade nas suas lojas em Almada e Sesimbra;
Em abril de 2019 a requerida encerrou a sua loja de Almada Cova da;
A requerente tem conhecimento de que foram intentadas outras ações contra a , Promoção Imobiliária, Lda.;
A título de exemplo, S, que trabalhou como administrativa na , Lda., apresentou queixa contra a sociedade patronal junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, reclamando o pagamento de créditos laborais em dívida;
Face a esta recusa, a Requerente, que era amiga da , deixou também de prestar serviço para a Requerida, tendo todas elas, incluindo também a filha da , de seu nome S, abandonado as funções que ali exerciam a parir de 16 de maio de 2019;
A loja de Lisboa abrirá em breve com novos funcionários já atualmente contratados
Em suma, a decisão recorrida não enferma da nulidade invocada.
Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode dizer-se que a recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo art. 640, ns 1 e 2, do CPC, pelo que, em princípio, nada obstaria ao conhecimento do objeto de recurso neste segmento. Mas não é exatamente assim, como veremos de seguida.
Significa isto que fixada a matéria de facto e proferida decisão a aplicar o direito aos factos, decretando-se ou não o peticionado arresto, encerra-se a primeira parte deste procedimento cautelar.
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 3120173:
Neste mesmo sentido se pronunciou o recente Acórdão desta Relação de 2020204, em cujo sumário se consignou:
Aquilo que constatamos é que a requerida/recorrente não teve integralmente em consideração, quer em sede de oposição, quer na motivação e nas conclusões do recurso, os específicos fins de cada um dos referidos meios impugnativos da decisão que decretou o arresto.
Prova do que acabamos de afirmar é o facto do articulado de oposição constituir, em vários pontos, um exercício de alegação de matéria fundamentadora de recurso e não de oposição cfr. artigos 18, 19, 26 e
Vigora, nesta como noutras matérias, o princípio da legalidade segundo o qual as partes terão de se ajustar aos mecanismos formais previstos na lei e não dispor a seu bel-prazer daqueles que a lei regula.
A oposição pressupõe a alegação de novos factos e/ou de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que tenham a virtualidade de uma vez provados, determinarem o afastamento ou a redução da medida cautelar decretada.
Assim, nenhuma alteração será feita aos pontos 15 a 25, 31 a 43 e 46 dos factos dados como indiciariamente provados na decisão que decretou o arresto e transcritos na decisão que julgou improcedente a oposição.
Diz ainda a recorrente que o ponto 46 está em contradição com os pontos 51 e 56 dos factos provados, mas sem razão.
Sucede, porém, que a recorrente não logrou efetuar tal prova, como resulta do ponto 7 do elenco dos factos provados, o qual não foi sequer objeto de impugnação nos termos do art. 640 do CPC.
Da verificação dos requisitos para o decretamento do arresto.
Revertendo ao caso concreto e no que respeita ao direito de crédito da requerente/recorrida, escreveu-se na decisão recorrida:
Estamos perante a responsabilidade contratual nos termos conjugados dos artigos 1154, 1156, 1158, n 1 e n  2, este a contrario, e 406, 409, 798 799 do Código Civil, e Regime Jurídico previsto na Lei n 15/2013, de 00
Pela prestação de serviços de angariação imobiliária é devida retribuição, nos termos acordados no contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa de mediação imobiliária.
Essa remuneração é a comissão devida ao angariador pela empresa de mediação imobiliária.
Entendemos que se ajuizou bem no sentido da verificação deste requisito, considerando que se mostra provada a seguinte facticidade:
É também proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes Benz Ano da Matrícula:, o qual não tem qualquer valor comercial;
Além disso, importaria ainda saber quais os custos fixos, o índice de endividamento e o lucro da empresa, elementos que a requerida/recorrente não trouxe ao processo, além de se tratar de uma faturação respeitante ao ano de 2018 e, como tal, desatualizada.
Nenhuma censura merece, pois, a decisão recorrida ao concluir pela verificação in casu do requisito do justificado receio de perda da garantia patrimonial.
Diploma ao qual pertencem todos os preceitos a seguir indicados sem menção de origem.
Proc. 32262/13T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 257/13T8ADV.E1, in www.dgsi.pt, relatado pela aqui 1 adjunta e subscrito pelo aqui 2 adjunto.
Alegou a requerida/recorrente nestes artigos da oposição:
- refere a douta decisão que transcreve-se):
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 212019, proc. 2430/15T8FNC-A.L1-7, in www.dgsi.pt.
A Ré incumpriu o contrato celebrado, pelo que deve indemniza-la não só pelos valores que se encontram por liquidar mas também pelos juros de mora;
Sem prescindir, sempre terá direito ao valor peticionado pela aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.  Citada, a Ré contestou, defendendo-se por exceção, invocando a sua ilegitimidade, alegando que não celebrou o contrato referido na p.pelo que não deve ser chamada a intervir;
Aliás, tal é inclusivamente admitido pela Apelada no art. 4 da Contestação apresentada em 03/01/201
F.	Destarte, resulta provado que, de facto, a Apelante executou para a Apelada os trabalhos constantes do facto 2 da matéria de facto;
H.	E que a Apelada, desde 2001, recebeu os trabalhos executados pela Apelante, fazendo-os seus e deles gozando desde então.
Diga-se, antes de qualquer análise mais pormenorizada, que a prova produzida foi manifestamente insuficiente para demonstrar a alegada causa de pedir da recorrente.
O presente recurso deve, pois, improceder, mantendo-se integralmente a sentença proferida.SUBSIDIARIAMENTE,
Do caso sub judice:
A título subsidiário, a recorrida arguiu, em sede de contestação, a nulidade do alegado contrato dos autos e a prescrição dos juros.
Deve o presente recurso ser rejeitado, por incumprimento do ónus previsto no art. 640 do CPC ou
Deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença em crise.
Do Recurso Interposto pela Autora/Apelante:
B- Da Ampliação do Recurso Interposto pela Apelada/Ré
A Autora executou os trabalhos de escavação em terreno de qualquer natureza para abertura de valas; fornecimento de aplicação de coletores em PVC com 4 Mpa e DN 200 ; execução de caixas de visita em elementos circulares de betão vidrado DN 120 , cobertura tronco cónica e tampa em ferro fundido DN 400; aterro das valas com material resultante da escavação; transporte a depósito dos produtos sobrantes.
que tenha sido a Ré a efetuar a adjudicação a que se refere o facto provado 2;
que esses trabalhos tenham sido aceites pela Ré;
que os trabalhos executados pela Autora ascenderam ao valor de 534,03 euros;
que o valor de 445,79 euros tenha sido pago pela Ré, reconhecendo-se como devedora do preço da empreitada;
Nesse sentido, afirma que:
Aos autos não foram juntos quaisquer outros documentos para além dos supra referidos, designadamente qualquer contrato, orçamento ou auto de medição.
A OTOC Ordem dos Técnicos Oficiais de foi substituída pela OCC Ordem dos Contabilistas com a entrada em vigor da lei n. 139/2015, de 7 de setembro, pelo que os TOC técnicos oficiais de passaram a ser chamados contabilistas, cuja nova designação vigente há já quatro anos, parece ainda não ter sido recebida e assimilada pelas pessoas em geral.
Ora a lei processual contém normas específicas acerca da fase da formação dos pareceres, como seja o caso do disposto no art 60, n. 1, parte final, do Código de Processo Civil.
Sucede que, as rés, no seu momento próprio, não requereram nos seus requerimentos probatórios) ao Tribunal que requisitasse qualquer parecer técnico.
O que foi requerido pelas partes foi a realização de perícia, essa foi levada a cabo, apresentado o respectivo relatório, e o mesmo consta do processo.
O documento que as rés apelidam agora de parecer, tinha assim um limite temporal para ser apresentado no processo pelas rés, e tal limite temporal é precisamente o limite temporal que a lei processual estabelece para que as partes possam apresentar prova documental.
Entendemos assim que o documento em apreço, sem que o seu subscritor esteja nele claramente identificado como técnico especialmente habilitado para o efeito, não pode o documento em apreço valer como mero parecer de acordo com a noção que aos pareceres é dada pelo NCPC.
Pelo que também não poderá o mesmo ser admitido a coberto do art. 42 do NCPC.
Tais declarações foram submetidas incorrectamente?
No que respeita ao trimestre 20012T, ou seja, ultimo trimestre de 2007, a R. inscreveu incorrectamente os valores no campo 61 da Declaração de IVA?
A R. no campo 61, inscreveu valores, quando na verdade, tais valores não existiam?
No campo 11 imposto a favor do a dita Declaração contém valores que são incoerentes com a base tributável inscrita no campo 10?
Mas, perante peças escritas, já que os pareceres não deixam de ser documentos stricto sensu considerados, como distinguir a sua diferente natureza?
Se a tivessem não se justificava a distinção feita nos artigos 706 e 542 do Código do Processo Civil.
Os pareceres são peças que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. São peças escritas que se juntam ao processo para serem tomadas pelo tribunal na consideração que merecerem.
Daí que não devam ser considerados documentos.
Vejamos, pois, o que pretenderam as Recorrentes que fosse admitido nos autos.
Deste modo, e tendo presente que a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, era abreviadamente identificada com a sigla OTOC e que a mesma foi substituída pela Ordem dos Contabilistas Certificados, com a entrada em vigor da Lei n. 139/2015, de 7 de Setembro, que passou a ser abreviadamente designada pela sigla OCC, natural seria que os Técnicos Oficiais de Contas, antes abreviadamente identificados com a sigla TOC, que passaram a ser denominados Contabilistas Certificados, fossem abreviadamente identificados com a sigla Aliás, bastaria atentar que no relatório pericial de 002019, a Senhora Perita se identificou com o seu nome seguido precisamente daquela sigla ..
Assim sendo, concordamos com o entendimento expresso pelas Recorrentes de que o facto de o respectivo subscritor se identificar como n. 36787 não basta para afastar o documento que pretenderam juntar como parecer, tanto mais que nos autos se mostrava já junto o identificado ofício, pelo que, urge concluir que a sua apresentação foi tempestiva.
Resta, pois, apreciar se, como pretendem as Rés, o tribunal deveria ter aceitado a junção do por elas denominado parecer aos autos, sem qualquer objecção, adiantando-se que a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
No processo, o critério do juiz há-de ser, pois, o decisivo.
Revertendo a ponderação efectuada ao caso em presença, importa ainda sublinhar que as Rés, requereram a junção do parecer contabilístico aos autos, não indicando sequer que o mesmo se destinava a provar alguma da matéria de facto controvertida, num sentido que pudesse depreender-se que, sob a capa de parecer, pretendiam juntar aos autos intempestivamente um documento.
Concede-se, pois, que o documento rejeitado se destina essencialmente a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja valoração e interpretação demanda conhecimentos especiais, tanto assim que os autos penderam vários anos até que fosse produzido o relatório pericial.
Consequentemente, não pode manter-se a decisão recorrida que indeferiu a junção aos autos do parecer tempestivamente apresentado pelas Rés, impondo-se a revogação do despacho recorrido e determinando-se, em sua substituição, que o parecer se mantenha nos autos, devendo ser tomado em conta na sentença a proferir, na consideração que vier a merecer ao julgador.
Vencida, a Autora/Recorrida, suporta as custas, na vertente das custas de parte, nos termos conjugados dos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC- Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o presente recurso, revogando o despacho recorrido, e determinando que o parecer se mantenha nos autos.
Évora, 25 de Junho de 202
Ressalvadas as situações particulares previstas no n. 2 do artigo 51 e nos artigos 51 e 52 do CPC, que não se aplicam ao caso.
Proferido no processo n. 96B174, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão TC n. 934/96, proferido no Processo n. 489/93, publicado no DR Série, de 111996, e disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/
Não foram deduzidas impugnações.
A execução foi suspensa nos termos do art. 88 do anterior CPC, atento o acordo de pagamento em prestações da dívida exequenda.
A Exequente foi notificada nos termos do art. 80, n. 2, do novo CPC, nada tendo dito.
O crédito da Exequente encontra-se satisfeito, de acordo com a informação prestada pela AE nos autos de execução, e foi determinado o prosseguimento da execução.
Após foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, graduando os créditos, cujo dispositivo é o seguinte:
"Face ao exposto, julgo as reclamações procedentes, por provadas e, consequentemente:
Graduo os créditos da seguinte forma:
Sendo amatéria de facto a considerar a que consta do antecedente relatório, importa ainda acrescentar com base nos documentos juntos nos autos de execução apensa, após a seguinte factualidade:
Em 17 de outubro de 2012 foi penhorada a fração do prédio sito em Alcanena, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alcanena com o n.  e descrito na R. Predial sob o n. , penhora que foi registada na R. Predial em 16 de outubro de 2012 cf. auto de penhora e Consulta ao Registo Predial em 17/10/2012).
Está registada na CRP de Alcanena, a favor do Banco , S.A., em 2000/03/23, hipoteca voluntária sobre a fração predial , do prédio sito em Alcanena, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alcanena com o n.  e descrito na R. Predial sob o n. , para garantia do pagamento máximo de 78115,00 escudos, relativo a um empréstimo de capital de 65000,00 escudos;
Ora, o direito do credor hipotecário, no confronto com os denominados créditos que beneficiam de privilégios imobiliários gerais, prevalece sobre estes.
Já no seu Acórdão n.160/2000, este Tribunal pronunciou-se nos seguintes termos:
Na verdade, do art. 75 do Civil não resulta expressamente que os privilégios imobiliários gerais prevalecem sobre a hipoteca, mas apenas os privilégios imobiliários especiais.
Como é sublinhado no Aresto do STJ de 11/9/2012, proc. n. 168-A/199L1, o Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários gerais que o 1 do 103/80, de 5/9, instituíram para os créditos previdenciais, pelo que existe uma lacuna quanto ao regime de oponibilidade a terceiros dos créditos que beneficiam do privilégio imobiliário geral, sendo certo que, no n.1 do art. 68 do Civil, se estabelece que a hipoteca cede perante credor que disponha de privilégio especial.
No sentido de que o privilégio imobiliário geral da Segurança Social não prefere ao crédito hipotecário, aplicando-se o art. 74 e não o 75 do Civil, se pronunciaram, entre outros,  o Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4/2/2010, proc. n. 1411/00TBTVD-A.L1-6; Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09/11/2010, proc. 423/00TBOHP-A.C1; Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 06/05/2014, proc. 1514/18YYPRT-A.P1; Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04/07/2014, proc. 88-A/199L1-2; e o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 12/01/2017, proc. 2742/19TBBRG-K.G.
Pelo mesmo caminho seguiu esta Relação de Évora 2,decidindo que o direito do exequente garantido por hipotecaprevalece sobre o crédito do reclamante Instituto da Segurança Social garantido por privilégio imobiliário geral;e mais recentemente 3 assim se expressou:
Ora, os créditos reclamados pelo Banco recorrente estão garantidos por hipoteca sobre o imóvel identificado e penhorado nestes autos.
Decorrentemente, a graduação de créditos será feita da seguinte forma:
O crédito da Fazenda Nacional referente a e respetivos juros;
Procede, pois, a apelação, devendo a sentença recorrida ser alterada nos termos peticionados.
Évora, 2020/06/25
Este diploma legal revogou o Dec. Lei n. 103/80, de 9/05, que também previa no seu art. 1 o privilégio imobiliário geral por créditos da Segurança Social.
Ac. de 27/2/2010, proc. 28/18TBMMN-E1 Mata.
Ac. de 16/5/2019, Proc. n. 1700/11T8ENT-B.E1 Isabel Imaginário).
A Entidade Demandada apenas efetuou o pagamento parcial da fatura n. 290040/2009, no valor de 304,25 euros, pelo que o capital total em dívida se cifra no montante de 8259,26 euros;
Ao capital em dívida acrescem juros de mora, contados desde a data de vencimento de cada uma das faturas até ao presente;
A título de lucros cessantes, sofreu um prejuízo de valor não inferior a 7333,40 euros. Regularmente citada, a Entidade Demandada contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.