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O acórdão recorrido considerou exclusivamente a responsabilidade dos administradores pelos danos indirectos prevista no art. 7, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, cujo teor é o seguinte:
Em primeiro lugar, o Tribunal da Relação de Lisboa alega que não existe a conexão causal necessária para o efeito de dar como não preenchidos os requisitos específicos da responsabilidade prevista no art. 7, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais:
Os factos dados como provados sob os n.s 37 a 41 do Código das Sociedades Comerciais são os seguintes:
Embora estejam em causa danos patrimoniais primários, o Supremo Tribunal de Justiça tem considerado, constantemente, que o princípio da não ressarcibilidade dos danos patrimoniais primários, danos patrimoniais puros, ou danos puramente patrimoniais, admite excepções e que, entre as excepções ao princípio da não ressarcibilidade dos danos patrimoniais primários está a responsabilidade pelo abuso do direito
O argumento não é em todo o caso suficiente para que se conclua que não há um dano, ou que não há uma conexão causal entre o facto ilícito dos Réus e o dano:
Face ao exposto, concede-se parcial provimento ao recurso e revoga-se o acórdão recorrido, nos seguintes termos:
O presente recurso funda-se no disposto nos artigos 14, n. 2 e 14, n. 3, al., ambos do CPTA;
A atribuição da menção qualitativa de Excelente viola a lei por ter ocorrido sem se verificar o pressuposto/requisito legal que decorre do artigo 4, n. 2, do ECD e por ocorrer para além das percentagens previstas no Despacho n. 5464/2001, de 30 de Março;
NULIDADES DEDUZIDAS
Deve ser ampliada a matéria julgada provada por forma a incluir os seguintes factos:
Na fundamentação de direito levada ao douto Acórdão recorrido, assentou-se que
Resulta, com efeito, daquele acórdão e da legislação aplicável ao caso sub judice, que o aspeto determinante da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira, concurso, atribuição prémios de desempenho, entre outras, são as menções qualitativas atribuídas e não as pontuações por domínios, dimensões e final.
Veja-se a esse propósito o disposto nos arts. 3, 3, 4, n. 3 e 4 do ECD, ou ainda, a legislação referente ao procedimento concursal dos docentes vide art. 14 e 5 do Decreto-Lei n. 20/2006, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 51/2009, de 27 de fevereiro, e al. do ponto do n. 1 do art. 1, al. do n. 4 do art. 3 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de.
Em parte alguma do ECD e da legislação complementar aplicável aos docentes se atribui efeitos jurídicos que não sejam os resultantes da menção qualitativa atribuída aos docentes.
A atribuição das pontuações aos docentes nos domínios e nas dimensões são meramente instrumentais e justificativas da pontuação final, da classificação final e da menção a atribuir ao respetivo avaliado.
Estando efetivamente satisfeitos os direitos e interesses que a Recorrente pretendia fazer tutelar ou valer através da interposição da presente ação administrativa especial, não faria qualquer sentido fazer prosseguir a lide e analisar o mérito da questão.
xii.	O acórdão recorrido condenou a Entidade Recorrida em custas processuais.
xiii.	Nos termos do disposto no n. 1 do art. 52 do atual CPC, as custas processuais compreendem as taxas de justiça, os encargos e as custas de parte.
xiv.	Refere o n. 4 daquele mesmo artigo que as custas de parte correspondem ao que cada parte tenha despendido com o processo e tenha direito a ser compensado em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
xvi.	Além de que, a Recorrente não apresentou quaisquer comprovativos de despesas efetuadas, o que inviabiliza a prova das mesmas e por conseguinte, a condenação da Entidade Recorrida em valor superior ao previsto no regime das custas processuais.
xx.	Não ficaram comprovados os alegados erros de julgamento sobre a matéria de facto dado como provada ou omitida.
xxi.	Toda a argumentação expendida pela Recorrente relativamente aos alegados erros de julgamento sobre a matéria de direito baseia-se numa falsa premissa que inquina por completo a extensa argumentação apresentada pela mesma.
xxvi.	Atento o disposto no Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de junho, não está vedada a possibilidade de, em sede de garantia graciosa, se atribuir essas menções quando já tenham sido atingidas as percentagens máximas fixadas no referido despacho.
xxvii.	Basta considerar o disposto na al. do n. 3 do art. 1 do Decreto Regulamentar n. 2/2010, de 23 de junho, para se perceber que o dever de fazer cumprir a aplicação das percentagens máxima de menções qualitativas de Excelente e Muito Bom consagradas por agrupamentos de escola/escola não agrupada escola e por universo de docentes apenas recai sobre a Comissão de Coordenação de Avaliação de Desempenho.
xxix.	O órgão competente para apreciação do recurso da avaliação de desempenho pode ser constituído maioritariamente por membros estranhos ao agrupamento de escola de cuja avaliação se recorre pelo que, certamente, o legislador não lhe terá querido exigir que, na decisão final a proferir, tivesse em consideração as percentagens máximas de menções de Muito Bom e de Excelente.
xxxiii.	Além disso, nos termos do n. 3 do art. 2 do Decreto-Lei n. 2/2010, o prazo legalmente previsto para a decisão daquele órgão é de 10 dias.
xli. Não se comprova a manutenção do interesse em fazer prosseguir a lide pela Recorrente para efeitos de alteração de pontuações em alguns domínios e a pontuação final para 10,00, porquanto daí não resultaria qualquer efeito prático ou jurídico.
xlix. Por a ampliação do pedido englobar alteração da causa de pedir, já não era possível ser formulado nas alegações.
Ainda que assim não se entendesse, não seria de admitir a ampliação do pedido, porquanto existe simultaneamente alteração da causa de pedir como já tivemos oportunidade de demonstrar.
A Recorrente limitou-se a alegar danos morais sem fundamentar, em concreto, em que medida é que aqueles foram originados pela atuação da Administração e sem estabelecer qualquer nexo de causalidade entre aquela atuação e a responsabilidade não patrimonial que pretende efetivar.
Recaía sobre a Recorrente que o ónus da prova relativamente ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade por danos não patrimoniais conforme decorre do art. 34, n. 1, do
A Recorrente apenas aborda a problemática dos danos não patrimoniais de forma absolutamente genérica, sem apresentar qualquer prova relativamente aos mesmos.
lxv. O acórdão em apreço não enferma de qualquer vício cujo desvalor seja a nulidade ou a anulabilidade.
Neste Tribunal Central, o DMMP notificado nos termos do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA, pronunciou-se no sentido de ser negador provimento ao recurso.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida:
A ação em apreço deu entrada em tribunal em 202012 cfr. fls. 1-102 e registo;
Na petição inicial da ação identificada na alínea que antecede a A., ora Recorrente, impugna o seguinte ato administrativo:
qualitativa de Bom, enquanto acto consequente da proposta de classificação final de 8,5 e na medida em que esta resulta dos domínios da ficha de avaliação global, aos quais foi atribuída a pontuação de 8,-  e formula os seguintes pedidos cfr. doc.:
Compromisso com a promoção da aprendizagem e do desenvolvimento pessoal e cívico dos alunos;
Compromisso com o grupo de pares e com a escola;
Realização das actividades lectivas;
Relação pedagógica com os alunos;
Processo de avaliação das aprendizagens dos alunos;
Contributo para a realização dos objectivos e metas do Projecto Educativo e dos Planos Anual e Plurianual de actividades;
Participação nas estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica e nos órgãos de administração e gestão, bem como, atribuir-se a classificação final que resultar destas pontuações.
Sobre a matéria em apreço o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte:
Com efeito, é a atribuição das menções qualitativas de Excelente ou Muito Bom que confere ao docente os direitos previstos no artigo 4, n1, do Estatuto da Carreira Docente, bem como o prémio de desempenho consagrado no artigo 6 do mesmo Estatuto, sendo, nesta medida, irrelevante a classificação quantitativa. Em suma, os efeitos da avaliação decorrem da menção qualitativa atribuída ao docente e não da classificação quantitativa.
Desde já se adianta que a sentença recorrida é para manter, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Razão pela qual imperioso se torna desatender, in totum, o recurso interposto.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Processo n. 2097/11TBGDM-F.P1
Comarca: Juízo Local Cível de Gondomar; Comarca do Porto
Está pendente em Juízo Inventário para partilha dos bens do falecido B, tendo sido nomeada como cabeça de casal  e reconhecidos como herdeiros , E e F.
Inconformada com esta decisão, a Interessada  veio interpor recurso, rematando com as seguintes
A Recorrente expõe no presente recurso que, tendo sido citada para os termos daquela acção n. 4012/14T8PRT, requereu protecção jurídica para ser dispensada do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e para lhe ser nomeado e pago defensor, o que não veio a ser-lhe deferido.
Afirma que, não podendo beneficiar de protecção jurídica, nem tendo como suportar as taxas de justiça, ficou coarctada de exercer o seu direito ao contraditório, não tendo apresentado Contestação.
Defende que, tendo a condenação na acção 4012/14T8PRT sido uma condenação de preceito, não pode tal autoridade de caso julgado ter a força atribuída pelo Tribunal recorrido, porquanto não houve possibilidade de defesa na acção 4012/14T8PRT, preterindo-se a defesa apresentada em sede de processo de inventário.
Mais sustenta que não pretende que o Tribunal recorrido decida, de fundo, em sentido diverso do que decidiu o Tribunal no processo 4012/14T8PRT, mas sim que o montante que pagou pelo negócio seja relacionado e aprovado como passivo da herança.
Temos, pois, que a excepção de caso julgado impede a repetição de uma causa, entre as mesmas partes, com o mesmo pedido e baseada na mesma causa de pedir.
Cumulativamente pressupõe uma relação de prejudicialidade ou uma relação de concurso material entre os objectos processuais de ambas as acções ou decisões. Trata-se aqui, diversamente, de uma condição objectiva positiva.
Defende que a descrita actuação da Ré tornou inválido o contrato de compra e venda.
Regularmente citada, a Ré não contestou a acção e foram considerados confessados os factos articulados pelo Autor.
A pretensão da Recorrente nestes autos, e ao contrário do por si defendido, a ser apreciada e deferida, iria contrariar frontalmente a decisão final daqueles autos e conduzir a duas decisões contraditórias sobre o mesmo contrato de compra e venda, afectando as razões de verdade, harmonia, certeza e segurança jurídica que estão na base da excepção de autoridade de caso julgado.
Como se refere acima, esta invoca que, não lhe tendo sido concedida protecção jurídica naqueles autos, ficou coarctada de exercer o seu direito ao contraditório, não tendo apresentado Contestação.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o presente recurso, mantendo-se o despacho recorrido. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido art. 52 do CP.Notifique e registe.Processado e revisto com recurso a meios informáticos)
Porto, 08 de Outubro de 2019
Ob. cit., pp. 5
In "O Caso Julgado Material" in Boletim do Ministério da Justiça n 325, pág. 140 e ss.
Proferido no Processo n. 4435/14T8MAI.S1 e disponível em www.direitoemdia.ptna data do presente Acórdão.
Ob. Cit. pág. 2
Todos estes factos resultam da Certidão Judicial constante de fls. 41 e ss. dos autos.
Não se vislumbra qualquer nulidade que cumpra apreciar.
- A questão/pretensão invocada pelo recorrente é:
Que seja considerada ineficaz a comunicação escrita, pelo arguido, de uma morada no estrangeiro, para efeito de notificação por via postal simples, nos termos do disposto no art. 196, n 3, al., do CPP, por violação do art. 113, ns 3 e 4, do CPP.- Apreciação do recurso
Antes de mais, proceda-se a uma breve resenha da situação processual.
Enquadrada a questão, impõe-se analisá-la.
Quais as conclusões a extrair das transcritas normas?
É verdade que o arguido cita a al., mas não o é menos que é ao tribunal que incumbe escolher o modo mais de notificação a usar e não ao.
É a promoção do MP que vai mais além, pretendendo a ineficácia absoluta da comunicação e que o arguido indique outra morada em Portugal, sob pena de ser notificado para a morada inicial.
O despacho recorrido limitou-se a considerar a comunicação eficaz e que a nova morada seja tida em conta para as futuras notificações, sem se pronunciar acerca do modo de as efectivar.
tal facto, inviabilizando a notificação por via postal simples e mesmo, não torna ineficaz a comunicação da nova e efectiva morada, nem legitima ficcionar a morada anterior em Portugal como continuando válida para aquele efeito.
Guimarães, 25 de Março de 2019
Remata dizendo que se deve revogar a decisão em reapreciação, a substituir por outra que admita a pesquisa, para futura penhora e venda, do património de moradores do lugar de ...) , designadamente dos que integrando o Conselho Directivo dos terrenos baldios daquela comunidade local, assinaram a procuração que constituiu o exequente mandatário da executada nos acima referidos autos de Processo Ordinário e Procedimentos apensos.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, apenas, se deve ser admitido o pedido formulado no dito requerimento, prosseguindo os autos, também, contra os cidadãos agora indicados.
Para a decisão do recurso releva o seguinte quadro fáctico:
Na qualidade de Advogado constituído pela executada, o exequente subscreveu a petição inicial p. da Acção Ordinária interposta no Tribunal Judicial da Comarca de Moimenta da Beira Processo Ordinário n. 133/2001), em 22001, patrocinando-a nesses autos e nos respectivos apensos.
Nos termos do art. 1, n.s 1 e 2, da Lei dos Baldios Lei n. 68/93, de 09)12, são baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais n., sendo que, para os efeitos da referida lei, comunidade local é o universo dos compartes n..
O uso, a fruição e a administração dos baldios efectivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes art. 5, n. 1, na redacção introduzida pela Lei n. 72/2014)1 Aos compartes é assegurada a igualdade de gozo e exercício dos direitos de uso e fruição do respectivo baldio.
Escritura de Justificação Notarial outorgada no Cartório Notarial de Tabuaço, no dia 212000, na qual a Junta de Freguesia de Caria declarou ser dona e legítima possuidora, entre outros, dos aludidos treze prédios cf. ., infra e fls. 6
Foram embargantes a Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Caria e a Junta de Freguesia de Caria cf. fls..
Vide, entre outros, J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, págs. 141 e seguinte.
Entrou em vigor em 012014 cf. art..
Na redacção primitiva, dispunha o mesmo n.: O uso e fruição dos baldios efectiva-se de acordo com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes ou, na sua falta, de acordo com os usos e costumes, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
A alínea, alterada pela Lei n. 72/2014, tinha a seguinte redacção primitiva: Zelar pela defesa dos valores ecológicos no espaço do baldio.
Trata-se das Associações sem personalidade jurídica art.s 195 e seguintes, do.
Vide Henrique Mesquita, RLJ, 127, 351 e, do mesmo autor, Direitos Reais, Sumários das Lições ao Curso de 1966/1967, Coimbra, 1967, págs. 234 e seguinte.
Pires de Lima, apudHenrique Mesquita, Direitos Reais, cit., pág. 235, nota.
Vide Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, Coimbra, 1974, págs. 225 e seguinte.
Vide A. da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, págs. 239 e seguinte.
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 190 anotação ao art..
Sobre matéria com alguma similitude, no contexto da responsabilidade pelo pagamento das dívidas das Sociedades em nome colectivo, vide J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 1, 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1985, págs. 253 e seguinte.
JH, divorciado, canalizador, nascido a  de Abril de 1976, filho de FL e de FM, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, e residente na Rua , Zona -, Lote , . , Ameixoeira, em Lisboa;
Foram acusados, pelo P. da prática, em co-autoria material e na forma consumada de um crime de roubo agravado pelo resultado morte, previsto e punido pelo artigo 210, ns 1 e 3, do Código Penal.
O arguido MS apresentou contestação nos termos constantes de fls. 1671 a 1675 dos autos, negando a prática dos factos e oferecendo o merecimento dos autos. Mais apresentou requerimento de prova.
O arguido NS não apresentou contestação, nem requerimento de prova.
As questões suscitadas pelos arguidos recorrentes, segundo as conclusões das suas respectivas motivações, são as seguintes:
Violação pelo Tribunal a quo do princípio in dubio pro reo;
Medida da pena concreta aplicada
Quanto aos factos provados, ficou consignado no Acórdão recorrido:
Entre esse dia e o dia 13 de Julho de 2017, EM fez a sua vida normal no bairro, frequentando os cafés com amigos e conhecidos.
Os arguidos , JH, ND, e os indivíduos não identificados que os acompanhavam, podiam e deviam ter previsto que as agressões que cometeram contra o corpo do ofendido, atenta a sua superioridade física e numérica, a intensidade da força utilizada e a extensão das regiões corporais atingidas, seriam aptas a causar a sua morte, como veio a suceder.
Os arguidos , JH, NDa, e os indivíduos não identificados que os acompanhavam agiram em execução de plano previamente traçado, em comunhão de esforços e com divisão de tarefas, para mais facilmente alcançarem os seus intentos.
Os arguidos .., JH..., ND, e os indivíduos não identificados que os acompanhavam agiram, em todos os momentos, de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Dos relatórios sociais
Nos relatórios sociais dos arguidos, elaborados pela DGRSP, refere-se:
O arguido MS é o terceiro de cinco irmãos, tendo crescido no interior de uma família de etnia cigana, vendedores ambulantes, em ambiente familiar cujas normas, valores, afectos e solidariedade eram específicos desta etnia, numa situação socioeconómica modesta.
A sua socialização decorreu num meio comunitário caracterizado pela marginalidade social, onde terá realizado as suas amizades.
Com cerca de 17 anos de idade, o arguido iniciou um relacionamento marital com uma companheira casamento segundo as normas e valores da etnia, tendo o casal residido no agregado de origem dos pais.
Da relação, que durou alguns meses, nasceu um filho, actualmente com cerca de 3 anos de idade, que o arguido não conheceu por conflitos entre os familiares de origem.
Veio a constituir nova relação marital casamento segundo as normas e valores da etnia, pouco tempo depois, tendo constituído agregado familiar próprio.
Da relação nasceu o seu segundo filho, actualmente com cerca de 2 anos e 6 meses de idade.
No período que antecedeu a sua prisão, o arguido constituía agregado familiar próprio com a companheira e o filho, no mesmo prédio onde habitam os pais, agregado onde passaria parte do seu tempo.
Mantinha a actividade como vendedor ambulante, sendo a situação socioeconómica modesta, mas sustentável, usufruindo do Rendimento Social de Inserção.
Presentemente o arguido beneficia do apoio investido dos pais e irmãos, sendo que em termos futuros e após liberto da presente situação jurídico-penal, projecta vir a integrar o seu agregado familiar de origem, constituído pelos pais, vendedores ambulantes, e dois irmãos mais novos, e retomar a sua actividade de vendedor ambulante.
Em contexto prisional o arguido tem revelado um comportamento adequado.
Integrados no antigo Bairro das Galinheiras, a família do arguido socorria-se do suporte económico prestado pela avó materna, debatendo-se ainda assim com acentuadas dificuldades financeiras.
Neste sentido, o percurso escolar do arguido não se revestiu de particular investimento, tendo o próprio concluído apenas o  ano de escolaridade, aos 13 anos de idade.
Segundo a narrativa do arguido, o seu ofício é o de oficial de canalizador, área em que tem desenvolvido actividade de forma inconsistente, sujeito a contratos de trabalho de curta duração.
A nível afectivo, o arguido iniciou uma relação amorosa aos 21 anos de idade, da qual resultaram dois filhos, nascidos em 2004 e 200
Após a separação, período ao qual reagiu de forma depressiva, o arguido inscreveu-se num curso profissionalizante promovido pela Santa Casa da Misericórdia, tendo concluído o  e o  ano de escolaridade, investimento que realizou também como tentativa de se reerguer emocionalmente.
À data dos alegados factos subjacentes ao presente processo, o arguido residia com os progenitores, com quem voltou a residir após a separação, no Bairro da Ameixoeira onde reside há 16 anos.
A renda, cujo valor não é do conhecimento do arguido, é assegurada pelos progenitores e arrendada pela Gebalis.
O progenitor do arguido encontra-se a vivenciar um período de doença oncológica pulmonar grave.
Presentemente o arguido é ainda benificiário de Rendimento Social de Inserção.
No que concerne ao enquadramento social do arguido, o mesmo frequenta uma colectividade, o Grupo Recreativo dos Pescadores da Torrinha, onde realiza a tarefa de assador aos fins-de-semana ou em períodos festivos.
Neste aspecto, o arguido é descrito pelos vizinhos como objecto do afecto e respeito por parte de toda a comunidade que, inclusive, se sensibilizou e mobilizou no sentido de o apoiar no presente processo, contribuindo financeiramente para a contratação de um defensor particular.
Afirmam que o arguido é um indivíduo extremamente solícito, desprendido e trabalhador, corroborando o relato do próprio arguido ao referir que trabalhava para a vítima, de quem era amigo.
Em termos de características pessoais, o arguido apresenta-se humilde, responsável e expansivo, ainda que com uma forte necessidade de verbalizar pensamentos e de expressar sentimentos, num quadro ansiogéneo.
O arguido NS... é natural de Beja, sendo o segundo filho de uma fratria de quatro, tendo dois irmãos mais velhos e uma irmã mais nova.
Segundo refere dedicavam-se ao comércio de vestuário e fruta e a apanha sazonal de produtos agrícolas.
A nível escolar refere ter estudado até ao  ano, referindo que nunca teve qualquer tipo de problema.
Refere que deixou de estudar porque a sua companheira ficou grávida, passando a dedicar-se a venda ambulante com a sua família.
Deste seu matrimónio refere ter quatro filhos, dois rapazes e duas raparigas com idades compreendidas entre os 8 anos e os 9 meses.
À data dos factos, o arguido refere que se encontrava a residir no agregado familiar dos seus pais com a sua companheira e filhos.
Refere que a nível laboral, mantinham o trabalho da venda ambulante.
Em termos institucionais, o arguido tem mantido um comportamento adequado, isento de medidas disciplinares, apresentando postura condigna com as normas.
O arguido MMa é o segundo filho de uma fratria de oito irmãos, oriundo de uma família de baixo nível socio-económico, residente em bairros sociais e problemáticos de Lisboa.
Proporcionou-lhe, igualmente, uma proximidade precoce ao grupo de jovens do bairro e a um modo de vida com poucas condicionantes e sem regras, por parte dos progenitores, que deixaram de ter controlo sobre a sua conduta desde a idade escolar deste.
Assumiu também precocemente uma relação marital com uma companheira, autonomizando-se da família, relação da qual nasceu um filho.