rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concluiu pedindo o indeferimento da intervenção do credor hipotecário e a não admissão da reconvenção e que seja ordenada a avaliação da fracção para determinação dos seus valores de venda neste momento e o locatício desde 2009 até ao presente.
Oportunamente foi proferido despacho que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva e não admitiu o pedido de reconvencional, após o que declarou a indivisibilidade do prédio e fixou a contitularidade das partes no respectivo direito de propriedade em partes iguais.
Deve ser proferido acórdão que substitua a decisão recorrida e determine a citação da entidade bancária mutuante e a admissão do pedido reconvencional, por os depósitos bancários efectuados pelo recorrente serem relevantes para o objecto da acção de divisão de coisa comum.
O recurso foi admitido com subida imediata nos autos e efeito suspensivo.
Ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário.
Admissão do pedido reconvencional.
Os factos a atender são os que constam no relatório do presente acórdão e ainda o seguinte:
O imóvel objecto do pedido de divisão tem registada uma hipoteca para garantia de empréstimo bancário contraído para aquisição do imóvel documento n1 da petição inicial e acordo das.
Pretende o apelante que seja revogada a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a excepção de preterição de litisconsórcio necessário passivo, por não ter sido demandado credor hipotecário do empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel comum.
Havendo credor hipotecário, titular de hipoteca sobre a totalidade do prédio como é o caso, o mesmo não tem interesse em intervir como parte, pois o seu direito não será afectado com a definição dos direitos a efectuar na fase declarativa do processo.
A intervenção do credor hipotecário só será legalmente obrigatória no eventual caso de venda do bem na fase executiva, face ao artigo 549 n2 do CPC, que, regulando as disposições dos processos especiais, manda aplicar as formas estabelecidas para o processo de execução sempre que haja lugar a venda de bens, o que determina a aplicação dos artigos 788 e seguintes do mesmo código, com a citação dos credores com garantia real sobre o prédio a vender.
Improcede, portanto, a excepção de ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário e as alegações de recurso nesta parte.
Não se conforma também o apelante com a não admissão do pedido reconvencional que deduziu na contestação, no sentido de lhe ser adjudicado o bem por total pagamento das prestações bancárias ao longo de 21 anos.
Na reconvenção em apreço, está implícito o pedido de serem tidos oportunamente em conta os pagamentos que o réu alega ter efectuado por conta do empréstimo bancário para aquisição do imóvel comum, sendo este o pedido fundamental da reconvenção, com vista a obter a adjudicação do imóvel.
Estabelece porém o n3 do artigo 266 que não é admissível a reconvenção quando ao pedido do ré corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos dos n2 e 3 do artigo 37, com as necessárias adaptações, ou seja, sempre que haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litigio.
Procedem, pois, as alegações de recurso nesta parte, devendo ser admitido o pedido reconvencional e determinar-se o prosseguimento dos autos com a forma de processo comum para a apreciação da reconvenção.
Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação e, revogar a sentença recorrida na parte em que não admitiu o pedido reconvencional e, consequentemente: admitir a reconvenção e determinar que os autos sigam os termos do processo comum para a sua apreciação; manter a sentença no restante.
Processo n 2727/14T8STR.E1
A instituição financeira não se conformou com a referida decisão e o recurso interposto continha as seguintes conclusões:
Os factos com interesse para a justa solução do caso são os que constam do relatório inicial e ainda os seguintes:
Posteriormente, já no ano de 2017, a devedora apresentou-se a Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o n 1746/10T8STR do Juízo de Comércio de Santarém Juiz.
A sociedade requerente reclamou créditos e o respectivo crédito foi reconhecido.
Em 12/01/2018, foi proferida sentença de homologação do plano de recuperação.
Como se deixou alinhavado, por oposição, no processo especial de revitalização, o sujeito não cumpridor não foi ainda declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação é o reconhecimento de que o devedor não se encontra impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas.
Custas a cargo da apelante, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo  Interpretação da
Artigo 1 Integração das lacunas da:
Artigo 1-A Finalidade e natureza do processo especial de revitalização):
- O processo especial de revitalização tem caráter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os ns 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
- A votação efetua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 21, com as necessárias adaptações, e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com a empresa e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal.
- Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos ns 2 a 4, 6 e 7 do artigo 1-G.
- É aplicável ao plano de recuperação o disposto no n. 1 do artigo 21.
Artigo 1-Requerimento e:
Cópia dos documentos elencados no n. 1 do artigo 2, as quais ficam patentes na secretaria para consulta dos credores durante todo o processo;
Proposta de plano de recuperação acompanhada, pelo menos, da descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa.
- A requerimento fundamentado da empresa e de credor ou credores que, satisfazendo o disposto no n. 1, detenham, pelo menos, créditos no valor de 5% dos créditos relacionados, ou mediante requerimento fundamentado da empresa, o juiz pode reduzir o limite de 10% a que se refere o n. 1, levando em consideração na apreciação do pedido o montante absoluto dos créditos relacionados e a composição do universo de credores.
Mas no PER, o devedor não foi ainda declarado insolvente e a homologação de um plano de recuperação é o reconhecimento de que o devedor ainda não está insolvente.
Esses factos-índice são taxativos, mas não cumulativos, e são insuscetíveis de aplicação analógica.
Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz.
As presunções legais podem, todavia, ser ilididas mediante prova em contrário, excepto nos casos em que a lei o proibir.
Na esteira do acórdão do TRLisboa de 02017, tomado por unanimidade, publicado in www.dgsi.pt, com o qual concordo, ficou exarado no sumário que:
Também em 27-04-20172, através do Acórdão do Tribunal de Conflitos Supremo Tribunal, ficou consignado que:
Suprida a omissão suscitada a fls. 9 e mantida aquela decisão de 22017 cf. fls., inconformada, a exequente apelou formulando as seguintes conclusões:
Remata dizendo que deve a sentença recorrida ser revogada e julgado o Tribunal a quo como competente em razão da matéria para tramitar e julgar a presente acção executiva.
O executado, citado, não respondeu.
Se os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer e dirimir estes conflitos de interesses, então não podem deixar de ser competentes para dirimir todos os conflitos entre a CPAS e os seus associados, designadamente os casos, como o dos autos, em que se pretende cobrar coercivamente uma dívida composta por quotas vencidas e não pagas pelo associado.
Aliás, se o tribunal administrativo conhecer de um litígio em que se discuta se um associado deve certas quotas e decidir que são devidas, a sentença que condenar o associado a pagar a dívida há-de ser executada, no caso de não haver pagamento voluntário, na jurisdição a que pertence o tribunal que a proferiu cf. o art. 4, n. 1, alínea, da Lei n. 13/2002, de 102/ETAF). Cf. o referido acórdão da RP de 22016-processo 6988/12T8PRT.P
Os tribunais comuns não são competentes para executarem as dívidas emergentes da falta de pagamento das contribuições para a CPAS, pelo que o tribunal recorrido é incompetente em razão da matéria.
Como já foi afirmado nos diversos arestos citados, a apelante não fica impossibilitada de aceder aos tribunais para exercer o seu direito a cobrar as contribuições em dívida; contudo, terá de o fazer na jurisdição fiscal, por ser a competente.
Custas pela recorrente/exequente.
Por despacho de 102017, foi admitida a intervenção principal provocada do Ministério das Finanças.
Por Sentença do TAC de Lisboa, de 22 de Outubro de 2020, foi a acção julgada improcedente.
B. Tal diploma nada estipula sobre o tempo do pedido, a caducidade ou a prescrição do direito, somente estipulando que o direito existe desde a tomada de posse do titular do órgão, não estipulando qualquer prazo.
E. Não podia o Tribunal a quo considerar que o direito do Recorrente precludiu por não o ter exercido em tempo, pois o legislador não fixou qualquer limite temporal.
exercício de uma função.
O Chamado, Ministério do Estado e das Finanças, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
Pelo que, bem andou a sentença recorrida ao decidir como decidiu.
" O A. foi Diretor Geral da extinta Direção Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna desde 4 de Março de 2011 até 11 de Fevereiro de 2014 - Acordo.
Foi nomeado pelo Despacho Conjunto n 4484/2011 do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, publicado no R. n 51, 2 série, de 14 de março de 2011, com efeitos a 4 de março do mesmo ano, e exonerado, a seu pedido, nos termos do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna n 2623/2014, publicado no R. n 34, 2 Série, de 18 de fevereiro, Acordo.
Em 25/3/2015 foi elaborada informação sobre o requerimento do A., onde consta designadamente o seguinte:
da área circundante de 150Km, relativamente ao local em que se encontrava sediada a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos;
O A. não foi ouvido e informado sobre o sentido provável da decisão, Acordo.
Na parte que ora importa, foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença recorrida:
Dispõe o artigo 1, desse diploma legal, o seguinte:
subsídio, cabendo na margem de discricionariedade da Administração a decisão sobre a atribuição ou não da habitação ou do subsídio, e no caso de entender atribuir, sobre qual das duas opções é que recairá a decisão.
Contesta o Recorrente o assim decidido por errada interpretação das normas constantes do Decreto-Lei n 331/88, de 27 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n 169/2006, de 17 de Agosto, assim como dos institutos jurídicos de prescrição e de caducidade de direitos.
Dispunha o artigo 1 do Decreto-Lei n 331/88, de 27 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n 169/2006, de 17 de agosto:
A estrutura da norma jurídica completa integra sempre dois elementos: a previsão e a estatuição.
Donde, ao contrário do que pretende o Recorrente a atribuição do aludido subsídio não é automática nem depende somente do Ministro da Administração Interna, como resulta do art. 2 alterado pelo art. 44 da Lei n 66-B/2012, que introduziu a publicação de Portaria após autorização do Ministro das Finanças.
Onde aí sim foi estatuído o direito daqueles trabalhadores ao abono de suplemento de renda de casa.
Pelo exposto carece o Recorrente de razão.
Termos em que não pode obter provimento o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Recurso de Apelação.
Processo n. 260/12T8GVA-B Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos artigos 187, n. 1 do Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos no momento em que é proferida a decisão.Recorrente...P
Recorrida T
O recorrente P requereu a alteração da pensão de alimentos referentes aos menores G e, seus filhos.
Alegou, no essencial, que não tinham condições para suportar a pensão de alimentos fixada em EUR 100,00 para cada um dos filhos, por se ter alterado a sua situação financeira.
Pediu a redução para EUR 50,0
É desta sentença que vem interposto o recurso, cujas conclusões são as seguintes:
Em segundo lugar, verificar se a pensão de alimentos para cada menor deve ser fixada 50,00 euros ou, pelo menos, em quantia inferior aos 100,000 euros atuais.
Não ocorre a nulidade ou nulidades apontadas.
Repetindo, esta nulidade ocorre quando o juiz conduz a argumentação que consta da fundamentação da sentença num certo sentido e, depois, no dispositivo da sentença, tira uma conclusão inesperada, isto é, contraditória com a argumentação anterior.
Nem ao nível da decisão sobre a matéria de facto, nem da fundamentação de direito.
Aliás, se algum erro houvesse nesta parte a reação adequada seria a impugnação da matéria de facto.
G nasceu em 30/12/2000 e é filho de P e T.
nasceu em 30/12/2000 e é filho de P e T
- O requerente e a requerida regularam as responsabilidades parentais dos menores acima identificados, em relação aos alimentos, nos termos do acordo de folhas 24 a 29 dos autos principais, que se reproduz:
- O requerente e a requerida alteraram a regulação das responsabilidades parentais dos menores acima identificados, em relação aos alimentos, nos termos do acordo de folhas 87 a 50 dos autos principais, que se reproduz:
- Em 31 de Maio de 2017, o requerente ficou desempregado por extinção do posto de trabalho, dado o encerramento da oficina onde trabalhava;
- O requerente qualificou-se como trabalhador independente e, para tal exercício de atividade, pediu em Dezembro de 2017 a suspensão do subsídio de desemprego;
- O requerente mora com a sua companheira, compondo os dois o seu agregado familiar;
- O seu agregado familiar é composto pela mesma e pelos menores identificados nestes autos;
Vejamos então se a pensão de alimentos para cada menor deve ser fixada em 50,00 euros ou, pelo menos, em quantia inferior aos 100,000 euros atuais.
O recorrente argumenta que a sua situação económica sofreu uma alteração relevante, pois perdeu o emprego e decidiu prescindir do subsídio de desemprego para criar o seu próprio trabalho como trabalhador independente.
Não existe tal prova porque os factos provados mostram existir consenso entre os pais quanto ao volume das necessidades dos filhos.
O que o recorrente diz é que não pode agora pagar essa quantia, não diz que tal quantia seja excessiva devido ao facto das necessidades dos menores terem diminuído.
Por isso, não se entrará na quantificação das necessidades dos menores, mas apenas na questão de saber se a alteração do montante dos rendimentos angariados pelo recorrente implicam uma redução daquela pensão.
O recorrente argumenta que sim, porque ganhando menos, não pode pagar o mesmo.
Esta argumentação parece ser procedente, mas não o é como se vai procurar mostrar.
Não se ignora que o requerente ficou desempregado e renunciou ao subsídio de desemprego para poder criar o seu próprio emprego.
Existiu, por isso, uma redução do seu rendimento mensal ignorando-se se se mantém.
Com efeito, os pais, como é de todos sabido e os progenitores o assumem nos autos, como não podia deixar de ser, estão obrigados a contribuir para os alimentos dos filhos artigo 187, n. 1, do Código.
Por conseguinte, cada um dos progenitores tem de contribuir dentro do que lhe for humanamente possível para a alimentação dos filhos e se alguém tiver de fazer sacrifícios ou passar necessidades, tal situação deve onerar, em regra, os progenitores.
Daí que o interesse dos menores deva prevalecer, por ser atual e prioritário em relação ao interesse dos progenitores.
Por outro lado, a prestação de alimentos deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos e provados no momento em que é proferida a decisão  Neste sentido ver, entre outros, acórdão do TRL de 26 de Junho de 2007 Abrantes no processo n. 5797/2007; acórdão do TRG de 7 de Dezembro de 2010 A. Costa, no processo n. 383/01TMBRG-A; acórdão do TRG de 3 de Março de 2011 Antero, no processo n. 53/00TMBRG; acórdão do TRP de 21-06-2011 Pinto dos no processo n. 1438/00TMPRT; acórdão do TRL de 14 de Julho de 2011 Jorge, no processo n. 636/00TBAMD; acórdão do TRG de 10 de Outubro de 2011 Maria Luísa, no processo n. 129/01TMBRG-B; acórdão do TRL de 25 de Outubro de 2011 Rui, no processo n. 3653/08TBAMD; acórdão do TRP de 29-11-2011 Ondina Carmo no processo 2213/00TMPRT; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Março de 2012 João, no processo n. 2213/00TMPRT; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2012 João, no processo n. 5168/05TBAMD; acórdão do TRP de 15-11-2012 José no processo 7737/14TBVNG; acórdão do TRL de 18 de Dezembro de 2012 Tomé, no processo n. 838/10T2AMD; acórdão do TRC de 12-3-2013 Moreira do no processo 648/10TBTNV-A; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2013 Lopes do, no processo n. 1015/19TMPRT; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2013 Gabriel, no processo n. 2485/18TBGMR; acórdão do TRG de 12 de Novembro de 2013 Edgar, no processo n. 3339/19TBGMR; acórdão do TRG de 13 de Março de 2014 António, no processo n. 251/18TBGMR e acórdão do TRG de 29 de Setembro de 2014 Ana Cristina, no processo n. 627/17TBGMR, todos em www.dgsi.pt.
E deve ser sempre fixada porque a respetiva fixação é condição indispensável para, em caso de incumprimento, poder ser colmatada pelo FGADM, nos termos do artigo  da Lei 75/98 de 19 de Novembro  Neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-04-2010, no processo n. 1810/08TBTNV-A.
Estes factos mostram, afortunadamente, que o recorrente é uma pessoa com iniciativa, empreendedora e que tem capacidade de trabalho, a qual lhe trará rendimentos.
Acresce que estamos apenas perante uma fase de transição na vida laboral do Recorrente, que pode, inclusive é uma das hipóteses possíveis), estar superada neste momento, não sendo apropriado solicitar uma alteração da prestação alimentar cada vez que haja alguma flutuação nos rendimentos.
A prestação de alimentos deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos e provados no momento em que é proferida a decisão.
O Recorrente perdeu o emprego em maio de 2017, começou a receber o respetivo subsídio de desemprego e em dezembro do mesmo ano prescindiu desta verba para iniciar uma atividade como trabalhador independente, sendo desconhecidos os seus proventos.
Por estas razões, não há fundamento para alterar a prestação que estava a seu cargo.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a sentença recorrida
Coimbra, 18 de setembro de 2018Alberto Ruço  Relator
Impugnou a letra e assinatura do documento n. 4 junto com o requerimento executivo, por desconhecer se a letra ou eventual assinatura era ou não de Francisco Relvas, tanto mais que se trata de um mero escrito isolado, de difícil leitura, sem data, local ou identificação dos seus intervenientes, mais alegando que a execução deu entrada em juízo em 2014, o qual afastou do elenco dos títulos executivos os documentos particulares, não valendo assim o referido apontamento manuscrito para tais fins e com tal natureza.
No caso dos autos, o executado entregou ao falecido, em data que não sabe precisar, os 3 cheques, para que o falecido os pudesse apresentar no banco e se financiasse.
Considera incorretamente julgados os pontos 1 e 2 dos Factos considerados provados, e os factos indicados nas alíneas,, e dos factos dados por não provados,
E erradamente porque o executado não alegou ou referiu por algum modo, ter pedido emprestado dinheiro ao Sr. F, tal não consta dos articulados, ou de qualquer peça processual, constituindo por isso uma decisão surpresa.
Sendo que esses cheques foram trazidos aos autos pelo executado para prova dos factos 6 e 7 dos temas da prova, e a meritíssima juiz a quo, admitiu a sua junção fora dos articulados, com a motivação indicada e para os fins concretos, mas nem sequer os apreciou para essa finalidade, ref. citius 1335783 de 102019)
Que os cheques não tenham sido apresentados a pagamento pelo credor Sr. F, nem pelos embargados, nem dentro nem fora do prazo de validade.
Que não exista qualquer interpelação por parte do Sr. F ao executado, nem a pedir o valor a que supostamente tinha direito, nem tão pouco a pedir a substituição das garantias eventualmente dadas pelos cheques que caducaram.
E não constando dos cheques qualquer relação subjacente ou mutuo, deixa de fazer qualquer sentido que os mesmos servissem de garantia para um mutuo inexistente, pelo que o ponto 2,da matéria de facto provada deve vir a ser alterado para não provado.
O que deveria ter resultado provado do depoimento da testemunha J, conjugado com os cheques juntos pelo executado em 12019, e 202019, gravação de 112019 14:05 de 10:30 a 12:50).
Dai resultando que os factos dados por não provados em, e, deverão vir a ser alterados para provados, com o seguinte teor:
O senhor F era conhecido por emprestar dinheiro a juros e, para isso, tinha ele próprio de recorrer aos bancos.
Em troca, F deu dinheiro como contrapartida desses favores, mas não com obrigatoriedade de lho devolver. "
Providenciados os vistos por meios electrónicos e nada obstando ao conhecimento do mérito do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Importa, assim, decidir as seguintes questões:
Apreciar a decisão da matéria de facto vertida nos pontos n. 1 e 2 do elenco dos factos provados e nas alíneas, e dos factos não provados, determinando se ela deve ou não ser alterada;
Em data não especificada, F emprestou dinheiro ao executado , que se obrigou a restituir-lhe com juros;
Os cheques foram passados com data emissão em branco;
Os cheques mencionados no ponto a) e b) foram entregues a F em data posterior a 002008;
O cheque mencionado no ponto ) foi entregue em data posterior a 102009;
F faleceu em 10201, sucedendo-lhe como herdeiros os aqui exequentes, seus sobrinhos;
E não provada a seguinte factualidade:
Os cheques mencionados no ponto  tenham sido entregues em 202008;
Ficou acordado entre mutuante e mutuário que os cheques mencionados nos pontos a) e b) seriam descontados em 002009;
O senhor F era conhecido por emprestar dinheiro a juros e, para isso, tinha ele próprio de recorrer aos bancos, solicitando a comerciantes e empresários cheques, que apresentava aos bancos, que lhe adiantavam valores a taxas baixas de cerca de 5% a 6%;
Com o dinheiro obtido, F emprestava a terceiros, a quem cobrava com usura, uma taxa de juro de 12%, lucro que obtinha, livre de quaisquer impostos ou encargos;
Em troca, F deu dinheiro como contrapartida desses favores, mas não com obrigatoriedade de lho devolver;
Feito este enquadramento legal e considerações gerais de apreciação do recurso da matéria de facto, vejamos, pois, o caso dos autos.
A Mm. Juíza a quo fundamentou a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Em primeiro lugar, o que deve ser alegado/ provado pelos exequentes?
A documentação junta aos autos pelos embargados, nomeadamente, os documentos constantes do requerimento de 002019, demonstram que parte do dinheiro de F era constituído por investimentos feitos na bolsa. Os cheques juntos aos autos pelo embargante em 102019 e em 202019 apenas demonstram que F poderá ter emprestado tais quantias, não se podendo daí retirar que por ter emprestado quantias de baixo valor, não pudesse ter feito empréstimos de valor mais elevado.