rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, o que se verifica pela audição da respectiva gravação é que tal depoimento se situa na mesma linha do depoimento da testemunha Dr. G, ao qual nada acrescenta. Ora, como se viu, foi neste depoimento que o tribunal se baseou para dar como provados boa parte dos factos, designadamente que a requerida impede a requerente de movimentar livremente a conta de depósitos de que era titular o de cujus.
Salvo o devido respeito por entendimento diverso, não se vislumbra qualquer contradição entre esse segmento da fundamentação probatória e ter-se considerado não suficientemente provado que a requerida impossibilitou o pagamento pela requerente das quantias indicadas em 8, 9 e 10 al. dos factos não. Dir-se-á até que, ao dar como provado aliás, sem impugnação da que a requerida informou a requerente de que, mediante a apresentação comprovativo das despesas referidas em 8, 9 e 10 dos factos provados, procederia directamente ao pagamento das mesmas n., era forçoso dar como não provado o facto da referida alínea.
Não foi por ter dado como não provado esse facto que o tribunal a quo julgou improcedente este procedimento cautelar, decisão que sempre será de manter mesmo que, neste ponto, se altere a decisão de facto.
Por estas razões, não pode ser acolhida a pretensão da recorrente no sentido da alteração da decisão de facto.
Assim, mesmo que haja uma lesão grave, não se justificará a intervenção cautelar se ela for reparável.
Para que se possa dizer que ocorre fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, não basta um qualquer acto que perturbe, que dificulte ou, simplesmente, incomode. É imprescindível que seja capaz de gerar uma dificuldade notável, importante para o exercício do direito.
O receio da requerente é o de que o não cumprimento atempado de certas obrigações, sobretudo obrigações fiscais como o pagamento de IRS e de seja penalizado com o pagamento de juros, podendo originar execuções fiscais.
Sendo fundado esse receio de lesão, há que convir que não estamos perante aquela gravidade lesiva que justifica a tutela cautelar. Pode mesmo dizer-se que as lesões previsíveis são de gravidade reduzida.
Mas, mesmo que fossem, realmente, graves, havia que demonstrar que as lesões receadas são irreparáveis ou de difícil reparação.
No entanto, a eventualidade que aqui se pode perspectivar é de prejuízos materiais que, em regra, são ressarcíveis por via de indemnização. Ou seja, se a requerente entende que a atitude da requerida é ilícita e se dessa conduta resultarem danos para a herança, enquanto cabeça-de-casal pode e deve responsabilizar a E exigindo-lhe a reparação desses prejuízos.
Custas a cargo da recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.   Processado e revisto pelo primeiro signatário).  Porto, 23 de Março de 2020
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina,  edição, pág.
A. S. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 1998, 8
Ainda, A.S. Abrantes Geraldes, ob. cit., 8
Mais alegou que a reiterada recusa do Réu em ceder as aludidas gravações viola o n. 1 do artigo  da LADA e, bem assim, as alíneas e do artigo  do RGPD.
Foi proferido despacho liminar de fls. 35 a 39 do SITAF, que deu por verificado o erro na forma de processo, determinando a convolação deste meio processual para a intimação para a prestação de informações artigos 10 e seguintes do.
Fixou-se o valor da causa, de acordo com os artigos 3, n.s 1 e 2 do CPTA, , n. 4, do ETAF, 29, n. 2 e 30, n.s 1 e 2, do CPC, em EUR 3000,01 e, para efeitos tributários, em EUR 000,00, em conformidade com a alínea, do n. 1 do artigo 1 do RCP
Proferiu-se despacho saneador, no qual, além do mais, se relegou o conhecimento da exceção da caducidade para momento posterior ao julgamento da matéria de facto.
Proferiu-se decisão que julgou a intimação parcialmente procedente, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva:
O prazo de 20 dias para requerer a intimação conta-se desde a primeira decisão que não deu satisfação integral ao pedido de acesso.
Ao julgar improcedente a exceção de caducidade do direito de ação, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 105 n2 do CPTA.
A decisão em crise viola o artigo 105 do CPTA e o artigo 3 da Lei n 26/2016, de 22 de agosto.
erro de direito por ter julgado improcedente a exceção da caducidade do direito de intentar a intimação para a prestação de informações.
Em 22 de Fevereiro de 2019, a Directora Municipal de Administração e Finanças do Réu enviou, através de correio electrónico dirigido ao Autor, a seguinte mensagem cf. cópia em documento n. 5 da PI, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
O carácter instrumental das referidas gravações áudio não permite que lhes sejam reconhecidas características que justifiquem a sua qualificação como documento administrativo, nos termos previstos na Lei n. 26/2016, de 22 de Agosto, porquanto, configuram, tão só, um meio auxiliar para elaboração da ata, sendo, nessa medida, equiparáveis a esboços ou apontamentos e outros registos de natureza semelhante, independentemente do suporte.
Em 27 de Maio de 2019, o Autor apresentou presencialmente neste Tribunal a petição inicial da presente intimação cf. carimbo aposto sobre o cabeçalho em fls. 1 do SITAF; Factos não provados.
Em 22 de Fevereiro de 2019, a Diretora Municipal de Administração e Finanças do Réu enviou, através de correio eletrónico dirigido ao Autor, a seguinte mensagem cf. cópia em documento n. 5 da PI, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
por G. Diretora Municipal de Administração e Finanças da e,
tendo sido transmitido ao requerente, ora Recorrido, que:
lhe deverão ser fornecidas as atas das reuniões de 29 de outubro de 2018 e de 5 de novembro de 2018, que lhe foram enviadas em anexo a esse e-mail e,
Na fundamentação de facto da decisão só podem ter assento os factos- a matéria produtora ou desencadeadora do efeito jurídico pretendido pela parte.
No caso, procedendo ao exame critico das ditas provas, impunha-se, conforme vem invocado pelo Recorrente que fosse levado aos factos assentes a matéria que reclama, porque a mesma é comprovada pelo documento n.5  alíneas e dos factos e pela confissão do requerente no ponto 15 do r.
Perante esta comunicação, é inegável que assistia ao Recorrente o direito de acesso aos tribunais através do mecanismo processual do pedido de intimação para prestação de informações de forma a obter tutela judicial para esta sua pretensão, para o que estava obrigado a cumprir os pressupostos do artigo 10 do CPTA, designadamente, de intentar esse meio processual no prazo de 20 dias a contar da data em que foi informado da recusa em lhe fornecerem os suportes áudio das reuniões indicadas, das quais apenas lhe foi fornecida a cópia das respetivas atas.
E, perante esta recusa, é um facto que o aqui Recorrido não reagiu judicialmente, conquanto não intentou intimação para a prestação dessa informação no competente TAF, no prazo de 20 dias, a contar dessa recusa.
Nessa conformidade, o Tribunal reconheceu o direito do autor, aqui Recorrido, a aceder aos registos áudio das reuniões de 19 de outubro e 5 de novembro de 2018 e de 18 de março e 20 de maio de 201
É nosso entendimento, em linha com linha da decisão recorrida, que as gravações das reuniões dos órgãos executivos dos municípios, como o caso, constituem documentos administrativos, constando da decisão recorrida bem demonstradas as razões pelas quais essa conclusão nos parece evidente.
Neste sentido, o Tribunal Central Administrativo Sul, em acórdão identificado na decisão recorrida, decidiu já que a gravação sonora de uma reunião consubstancia um documento administrativo, por se tratar de um registo fonográfico produzido por uma entidade administrativa, não descaracterizando essa qualificação o facto de a gravação se destinar apenas a permitir a elaboração da ata respetiva. Cfr. Ac. de 012010, Processo n. 6744/10
DN.Porto, 20 de dezembro de 201
A., inconformado com o acórdão proferido por este Supremo Tribunal com data de 002020, que não admitiu o recurso de revista por si interposto, vem reclamar, alegando para tanto:
Salvo o devido respeito, o reclamante não se pode conformar com tal entendimento, posto que o mesmo não tem arrimo na lei.
Decorre daqui de forma hialina que o recurso de revista é ordinário e não extraordinário, sendo por isso aplicável o disposto no artigo 61, n. 4 do CPC, no sentido de que o recurso de revista pode ter como fundamento qualquer das nulidades elencadas nas alíneas a do n. 1 do referido artigo.
Ou seja, das normas referidas, sem se conhecer outras que relevem para o caso, resulta claramente que está vedado ao reclamante arguir tais nulidades perante o Tribunal a quo.
Aliás, caso o reclamante tivesse arguido as nulidades perante o Tribunal a quo poderia mesmo este fazer a interpretação que aqui fazemos e decidir não conhecer das mesmas, como aconteceu no processo n. 01522/13, segundo o relatório que consta no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 08-01-2014, no mesmo processo, disponível em linha no endereço eletrónico www.dgsi.pt.
Trata-se de norma que trata da modificabilidade da decisão de facto, que pressupõe que haja uma decisão de facto.
Pelo exposto, acordam, em julgar improcedente a reclamação que vinha dirigida a este Supremo Tribunal.
Custas pelo reclamante com t.j. em 3 Ucs., atendendo-se ao benefício de apoio judiciário.
No processo comum com intervenção de tribunal singular que com o n3/19PTBRG corre termos pelo Juízo Local Criminal de Braga foi decidido transcrição):
Condenar o arguido A. F., na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do P., pelo período de 6 meses,
Condenar o arguido A. F. no pagamento das custas do processo, fixando a taxa de justiça em 02 Unidades de Conta, a qual é reduzida a metade por força do disposto no artigo 34, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.
O Recorrente entende, salvo melhor opinião, que a douta sentença do Tribunal a quo está enfermada de uma profunda injustiça e de uma inusitada insensibilidade.
Julga, salvo o devido respeito, que, a douta sentença faz uma incorrecta aplicação da lei.
Conforme resulta provado na douta sentença o Recorrente confessou de forma livre, integral e sem reservas a prática do crime pelo qual foi condenado.
O Recorrente desde aquele fatídico dia a que aludem os presentes autos que nunca mais consumiu qualquer estupefaciente nem muito menos conduziu sobre efeito do mesmo e so efeito de álcool.
O Recorrente mostrou-se arrependido e envergonhado com o sucedido.
O Recorrente não tem qualquer antecedente criminal, o que demonstra a conduta de vida irrepreensível pela qual o Recorrente se pauta.
e ainda dado o facto de ter tido conhecimento há poucos dias que irá ser pai, e como tal a carta de condução lhe ser essencial para transportar a sua companheira ao Hospital.
Além disso, resulta das regras de experiencia comum que qualquer família quando toma conhecimento de que vão ser pais necessita de dinheiro para adquirir o enxoval do bebé e adquirir bens básicos para o normal crescimento de uma criança,
O crime em causa é punido com pena de  prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias,  vide artigo 292 do P..
A pena, a aplicar em cada caso concreto, será medida pela necessidade de evitar a produção de lesões futuras semelhantes por qualquer membro da comunidade ou, mais exactamente de acordo com as necessidades de estabilização das expectativas na validade do Direito por parte da comunidade em face da lesão de bens jurídicos.
Ora salvo devido respeito por opinião diversa, se atendermos ao caso em apreço, verificamos que, em concreto, foi aplicado ao Recorrente, para o crime em questão, uma pena muito afastada dos limites mínimos legalmente estabelecidos.
Tal como supra se referiu o Tribunal a quo, decidiu ainda, aplicar ao Recorrente a sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses.
É também convicção do Recorrente que o Tribunal a quo  também errou na determinação da sanção acessória.
O Tribunal a quo, tal como se mencionou decidiu determinar a proibição ao Recorrente, por um período de 6 meses, ou seja muito afastado do limite mínimo legalmente estabelecido.
Contudo, o que, salvo o devido respeito por opinião diversa, não o deveria ter feito.
O Recorrente mostrou-se absolutamente arrependido da sua conduta daquele fatídico dia 03 de setembro de 201
O Recorrente nunca mais tocou em qualquer produto estupefaciente.
Por esse motivo, não deveria o Recorrente sofrer qualquer agravamento na pena e na sanção acessória que lhe seria determinada.
Mais acresce que, o Tribunal a quo, na determinação da sanção acessória a aplicar ao Recorrente ignorou por completo as condições sociais, familiares e profissionais do mesmo.
A proibição de condução de veículos motorizados por 6 meses impede o Recorrente de exercer a sua profissão, correndo o risco de ser despedido.
Caso Recorrente seja despedido ficará sem o salário.
Além disso, tal como se disse supra o Recorrente em breve será pai e necessita do seu salário para sustentar o recém-nascido,
Atento o referido, apenas deveria ser aplicada ao Recorrente a  sanção de inibição de condução de veículos motorizados, por um período de 3 meses.
Ao aplicar ao Recorrente a proibição de condução de veículos motorizados por um período de 6 meses, atento o já exposto, fica comprometida a estabilidade da sua vida financeira e familiar.
Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão impugnada, sendo substituída por outra, em conformidade com a pretensão da Recorrente, fazendo, assim, Exs. a habitual Justiça.
As conclusões de um recurso não se destinam a reproduzir em parágrafos o texto da motivação que as precede.
O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas;
O arguido é solteiro;
Vive com os seus pais;
Nada consta do certificado de registo criminal do arguido. Matéria de facto não provada
Não há factos não provados. Motivação da decisão sobre a matéria de facto
No entanto o facto de não ter sido precedido de exame de rastreio em urina, nem por isso o valor alcançado no exame de sangue, deixa de ser válido e analisável.
Por outro lado, de acordo com o mesmo estudo, os efeitos mais fortes fazem-se sentir quando a concentração no sangue depois de atingir um pico máximo que ocorre cerca de 1 hora após o consumo, começa a diminuir. Há nessa altura um aumento de risco. Considera-se que 2ng/de THC corresponde a um aumento de risco significativo e 5ng/um aumento de risco muito elevado.
Se o consumo de canabis for associado ao de álcool o risco de cometimento de erros na condução é ainda mais elevado.
Mas sob o ponto de vista científico, já o vimos, os valores de THC não são, ou podem não ser, analisáveis da mesmo forma que os valores do metabolito THC-COOH embora, salvo o devido respeito, do estudo acima referido  pg. 284 e  não se retire a conclusão de que o THC-COOH é um metabolito inativo, não exercendo os efeitos psicoactivos dos canabinoides, nos termos expostos nos acórdãos das Relações de Lisboa e Coimbra acima citados.
Notifique.Guimarães, 14/10/2019
Processo n 9551/12T8PRT.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 9951/12T8PRT.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
B, SL instaurou a presente ação declarativa sob forma comum contra  pedindo:
Uma vez que o objeto do recurso é exclusivamente constituído por matéria de direito, simples, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensam-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
A recorrente pugna pela alteração do facto não provado identificado com o n 12 na sentença recorrida e pela prova dessa matéria por efeito da aplicação das regras do ónus da prova.
Ainda assim, prevenindo entendimentos díspares sobre esta problemática, potenciados até pela localização sistemática ambígua do artigo 414 do Código de Processo Civil., dir-se-á algo mais.
De acordo com o disposto no n 3, do artigo 576 do Código de Processo Civil, a defesa por exceção perentória consiste na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Já os factos modificativos ou extintivos são factos posteriores ao nascimento do direito exercido em juízo.
Pelo exposto, improcede a pretensão da recorrente de que o ponto 12 dos fundamentos de facto da sentença recorrida passe da matéria não provada para a matéria provada, com base nas regras da distribuição do ónus da prova.
De todo o modo, como resulta do disposto no n 2, do artigo 1311 do Código Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei ou, dito de outro modo, desde que aquele contra o qual é dirigida a reivindicação tenha título oponível ao reivindicante.
Esta matéria de facto alegada pela ré ora recorrente não se provou ponto 1 dos factos não.
Nos termos do disposto da alínea do artigo 1038 do Código Civil, findo o contrato de arrendamento, o arrendatário está obrigado a restituir a coisa arrendada.
Como justamente se refere na sentença recorrida, havendo prazo certo para a restituição do arrendado, há mora da arrendatária independentemente de interpelação artigo 805, n 2, alínea, do Código e, além disso, presume-se a culpa do devedor na falta de cumprimento da obrigação de restituir, ex artigo 799, n 1, do Código Civil.
Pelo exposto, improcede totalmente o recurso de apelação interposto por ., devendo a sentença recorrida ser confirmada nos segmentos impugnados.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo mas sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Porto, 23 de Março de 2020
Carlos Gi
Sobre esta problemática veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de setembro de 2012, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Salazar Casanova no processo n 4146/06TVLSB.LS1, acessível na base de dados da DGSI.
Estes factos extraem-se do artigo 6 da petição inicial, não impugnado pela ré, em conjugação com a cópia da certidão do registo predial oferecida com a petição inicial como documento n
Vem o A. ainda alegar a inconstitucionalidade e ilegalidade , por violação do princípio  da boa-fé, e por violação do principio da proporcionalidade face ao atraso verificado, mais entendendo que a mesma teria a natureza contra-ordenacional sancionatória.
Da fundamentação
Nesta data, 102011, o produto foi descarregado para o entreposto fiscal de produção de que a P..... é titular em Sines a fls. 5 e 6 do Processo de contra-ordenação, constante do PA - Vol..
Entre 102011 e 002011 a P..... retirou para produção a quantidade de 9552,800 MT de crude sem conhecimento das autoridades aduaneiras, sem que lhe tenha sido atribuído um destino aduaneiro fls. 2 a 8 do PA, Vol..
No mesmo DAU foi liquidada a taxa de fazendas demoradas correspondente a 5% sobre o valor da mercadoria, no montante de 37417,26 Euros, registado com o n. .....de 002011,	rectificado, sob o n. ....., em 102011, a 9352,800 MT de óleo mineral em rama.
Em 002011, a P..... foi notificada da liquidação efectuada no DAU, para pagar em dez dias, sendo que a caução global de desalfandegamento não se revelava suficiente para garantir o montante em dívida cfr. fls. 25 e 26 do PA - Vol..
Convolada oficiosamente a reclamação graciosa em recurso hierárquico, o mesmo viria a ser indeferido pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por despacho  n ....., proferido em 312011 .
- DE DIREITO
Conforme dispõe o n. 1 do artigo 67-A, decorrido o prazo previsto no artigo 4 do CAC, que pode ser de quarenta e cinco dias ou de vinte dias consoante se trate de mercadorias chegadas por via marítima ou por outras vias, para sujeição a um destino aduaneiro das mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração sumária, constituem mercadorias abandonadas a favor do Estado, a não ser que o interessado, de acordo com o estabelecido no n. 1 e n. 2, do artigo 67-B, vier requerer, até ao momento da venda, a atribuição de um destino aduaneiro mediante o pagamento dos descritos montantes. De resto,
E esse acto de vontade traduz-se, efetivamente, no caso concreto, pela apresentação do DAU para livre prática.
Nos termos expostos, entende-se como improcedente a acção intentada pelo A., sendo confirmada a decisão controvertida que indeferiu o requerimento no sentido de anulação do acto de liquidação da taxa de fazendas demoradas, o qual se mantém na ordem jurídica.
Julgada integralmente procedente a acção, com a consequente anulação do despacho impugnado e condenação da Ré a praticar acto que defira a pretensão, sem prejuízo de um plano específico para essa dedução, nos termos do n. 4 do artigo 6 do citado diploma legal, veio o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais interpor o presente recurso jurisdicional, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:
Ora, na análise da operação de fusão por incorporação em que a então A., ora recorrida, é parte e, na apreciação do interesse económico da mesma, a AT considerou que o contributo fornecido pelas sociedades incorporadas, que tinham um passivo superior ao activo e que apenas tinham prejuízos fiscais para transmitir, não podia deixar de sobrecarregar a incorporante no seu objectivo de reorganização e de viragem de resultados futuros.
Pelo que, face ao invocado, ainda que a ora recorrida pretenda que a eliminação de estruturas é razão económica válida, assume toda a legitimidade e adequação ao fim legal a posição da AT que concluiu, com base nos motivos atrás referidos, que não ficou demonstrado que a operação em causa tivesse efeitos positivos na estrutura da ora recorrida, pelo contrário, os resultados positivos ao longo do período projectado decorrem exclusivamente, ou quase exclusivamente, da contribuição da incorporante. Ou seja não existe, nas palavras do Ac. do STA, de 5/07/06, interesse sacrificado - perda da receita fiscal -, proporcional ao interesse salvaguardado - ganhos macro-económicos obtidos com a fusão.
O acórdão recorrido analisou menos bem os factos e aplicou e interpretou também deficientemente o artigo 69 do CIRC, tendo apenas considerado anular o acto com base num juízo que até nem se verifica, que a AT não infirmou a motivação produzida pela A. De facto, pergunta-se, tinha a AT que contestar, ponto por ponto, o estudo apresentado pela A.? Tinha que pedir documentos ou esclarecimentos? É evidente que não.
Há, pois, que ponderar os interesses em confronto e o benefício só será de atribuir caso os interesses sacrificados forem proporcionais aos salvaguardados.
Como já se disse, para a AT é evidente que tendo analisado tal Estudo apresentado pela A. e tendo considerado que não havia nele quaisquer outras razões válidas, para além das vantagens inerentes a uma operação de fusão, então, ponderados os interesses em causa, o que tinha maior peso eram as vantagens fiscais que a A. obteria com a operação em causa.
O que também legitima a conclusão de que o fim que determinou a realização da operação foi a finalidade fiscal, o aproveitamento dos prejuízos fiscais das incorporadas para diminuir o lucro tributável da incorporante, o que comprova o carácter abusivo da operação.
Assim esta invocação não pode ser vista, como um fundamento autónomo para o indeferimento do pedido da então A.
A Recorrida, notificada da admissão do recurso, contra-alegou, elegendo, a final, como razões determinantes para o não provimento do recurso, as seguintes:
B. Este é um erro mais que grosseiro dir-se-á mesmo, cometido pelo Recorrente.
K. Ou seja, admite que a fusão em causa apresenta as vantagens económicas inerentes.
N. Caem assim por terra todos os argumentos do Recorrente, devendo este recurso ser considerado totalmente improcedente.
Q. Uma vez que a AT havia deferido um mesmo pedido de dedução de prejuízos a propósito de uma fusão anterior de uma participada na Autora, em que foram apresentadas as mesmas vantagens económicas mas em que a participada apresentava uma situação patrimonial positiva, então é lícito concluir que o presente pedido seria também deferido.
No caso sub judice, emerge das conclusões da alegação de recurso que são duas as questões que se colocam para decidirmos.
O julgamento de facto mostra-se exarado na sentença recorrida nos termos que infra se transcrevem:
Sociedade           Situação líquida
B..               70828)
13034)
53004)