rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consequentemente, não é aplicável o prazo de prescrição de 5 anos.
Nesse despacho foi também identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
No mais o réu foi absolvido do pedido.
A autora apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.1
Apurar se no caso dos autos ocorre prescrição do direito invocado pela autora.Para além dos elementos factuais e processuais constantes do antecedente relatório, deixa-se aqui consignada a factualidade que foi dada como assente em sede de despacho saneador:
A referida cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido.
Sobre o capital em dívida seriam devidos juros, de acordo com as taxas contratualmente estabelecidas, nos termos da cláusula 3 do contrato.
Sucede que, houve incumprimento do supra referido contrato.
O contrato em causa ficou garantido  livrança, avalizada, nomeadamente, pelos ora Réus B e  e também pelos avalistas H e .
Ora, o prazo ordinário da prescrição é de vinte anos art. 309 do Cód. Civil, sendo que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros art. 310, al. do Cód. Civil.
Entendemos, porém, que não lhe assiste razão.
Da alínea do art. 310 do Cód. Civil decorre que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização de capital pagáveis com os juros.
Consequentemente, neste tipo de situações não é de aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, consagrado no art. 309 do Cód. Civil.
Além disso, certamente que o legislador ao estabelecer um prazo de curta duração para os casos de amortizações de quotas de capital pagáveis com o juro não ignorou o facto de, estando uma em mora, se vencerem todas as restantes, isto porque, em bom rigor, a aplicação do disposto no art. 781 do Cód. Civil, na perspetiva adotada na decisão recorrida, iria retirar sentido ao prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 310, al. do mesmo diploma.
Essas prestações incluíam capital e juros.
Em caso de incumprimento de qualquer obrigação contratual, se a F recorrer a juízo para recuperação dos seus créditos, será devida, além dos juros remuneratórios, uma indemnização com natureza de cláusula penal do montante que resultar da aplicação da taxa de 4% ao ano, calculada sobre o capital em dívida, desde a data da mora.
Sucede que houve incumprimento deste contrato, o qual se encontrava garantido por livrança, avalizada, nomeadamente, pelos ora réus B e  e também por H e .
Custas a cargo da autora/recorrida.Porto, 112020
Cfr. Manuel Andrade, ob. cit., pág. 45
Com voto de vencido Maria João.
A Recorrente deu entrada no processo 526/16BEPRT de um incidente de habilitação de cessionário que foi recebido e autuado com apenso A ao referido e, para tanto, alegou, em suma, ter adquirido a 30 de Junho de 2011, por cessão, os créditos de que a sociedade "A., Lda." era titular contra a aqui demandada CÂMARA MUNICIPAL DE ...).
Atento o descrito enquadramento, veio, não obstante o Tribunal a que a julgar improcedente o incidente de habilitação, nos termos supra transcritos, decisão que a Recorrente, ressalvado o devido e merecido respeito, não aceita e com a qual não pode conformar-se.
Para "fundamentar" a decisão recorrida, o Tribunal a que afirma, resumidamente, que:
Pois que, de resto, ocorrendo a cessão e sendo esta válida como no caso dos autos é), os efeitos que a decisão da causa produza sobre o crédito cedido, independentemente da habilitação em juízo, produzir-se-ão na esfera do cessionário e não na esfera do cedente.
Os contratos de cessão existem e foram outorgados nos termos alegados pela Recorrente;
Por outro lado, no caso sub judice, o Tribunal não chegou sequer a apreciar a validade da cessão, julgando-se materialmente incompetente para esse efeito.
Diga-se, desde já, que a decisão recorrida é manifestação da negação de justiça, acima de tudo, e constitui violação ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, como corolário do estado de direito - princípio com consagração positiva na lei artigo 2 do.
Contribuindo para a formação de uma "verdade processual" dissonante com a verdade material, atentos os factos dos autos.
Seguindo o raciocínio do Tribunal a quo, bastaria para "bloquear" por completo a possibilidade do cessionário se habilitar num processo judicial que corresse na jurisdição administrativa, que o cedente ou até a própria demandada!!) invocasse a simulação/nulidade do negócio de cessão.
No mesmo sentido vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n: 08679/12, datado de 24-05-2012, disponível em www.dgsi.pt:
No entender da Recorrente, só poderia ter sido esta a solução adoptada pelo Tribunal a quo, e não a de, sem mais, julgar improcedente o pedido de habilitação e condenar em multa e custas a Recorrente, sem conhecer o mérito da questão e sem lhe conceder a oportunidade mesmo entendendo-se que o Tribunal Administrativo não poderia conhecer do de obter decisão junto do competente Tribunal Judicial de jurisdição Civil.
Erro que representa violação da lei, designadamente e em especial, dos artigos 20 da CRP, 92 do CPC, 7 do ETAF e 1, 2 e 15 do CPTA.
Salvo melhor opinião, carece de fundamento a invocação elaborada pela recorrente, revelando-se numa manobra dilatória de modo a prejudicar o andamento dos autos e o eventual ressarcimento dos credores da insolvente.
Por outro lado, a junção documental ora pretendida operar pela recorrente é processualmente inadmissível, já que tal se lhe encontra vedado, nos termos dos art.s 52 e 52 do CP Civil, ex , art.  do ETAF. É que;
Como tal deverá ser ordenado o desentranhamento dos documentos ora juntos, nos termos do art. 70 n. 1, alínea do CP Civil, ex , art.  do ETAF, porquanto tal pretendida junção se configura como processualmente inadmissível, para efeitos do disposto nos art.s 52 e 52 do CP Civil a contrario.
DE RESTO;
Neste sentido, a recorrida/Massa Insolvente repristina a sua argumentação factual aos factos demonstrados na sua oposição, o que, independentemente da decisão quanto ao objecto do presente recurso, faria sempre improceder esta habilitação.
Verdade é que, bem andou o Tribunal a quo, na decisão recorrida, por inaplicabilidade legal aos presentes autos dos normativos invocados pela recorrente - art. 9 do CP Civil e art. 1 do CPTA. Isto porque;
Remetendo os seus efeitos análogos para o art. 28 n. 1 do Civil, pelo que carece de legitimidade para a presente habilitação.
Tanto mais que as sociedades originárias na  cessãoA. - , LDA., ,, LDA. não impugnaram tal resolução, pelo que a mesma produziu os seus efeitos, inviabilizando as transmissões subsequentes.
No caso é objeto do presente recurso a decisão datada de 04/12/2015 fls. 124 da então Mm Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que indeferiu o incidente de habilitação que havia sido requerida pela ora recorrente A., Lda., a título de cessionária.
Antes, porém, importa aferir da admissibilidade, ou não, da junção de documentos efetuada pela recorrente com as suas alegações de recurso.
Por despacho datado de 04/12/2015 fls. 124 a Mm Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu o incidente de habilitação que havia sido requerida pela ora recorrente A., Lda., a título de cessionária.
Decisão que assentou na seguinte fundamentação assim vertida no despacho recorrido, que se passa a transcrever:
Nos termos do disposto no art. 356, n. 1, al.s e do CPC, importa indagar, em suma, se o título de cessão junto pelo requerente da habilitação se apresenta suficiente e isento de discórdia ou controvérsia, por forma a fundamentar uma decisão segura de habilitação.
Com efeito, e em primeiro lugar, interessa ressaltar que a requerida Massa Insolvente alega que as cessões de créditos que a requerente invoca para fundamentar a sua pretensão de habilitação constituem negócios simulados. A invocação da simulação constitui uma matéria de natureza exceptiva, que impõe necessariamente o respectivo escrutínio, pois que a sanção para a sua verificação é a da nulidade do negócio, em conformidade com o disposto nos art.s 240 a 243 do Código Civil.
Da análise e apreciação do objeto do recurso
Aí dispondo o artigo 356 do CPC novo, a respeito da habilitação do adquirente ou cessionário, que é o que aqui nos interessa, o seguinte:
"Artigo 35
Habilitação do adquirente ou cessionário
Normativo que deverá ser conjugado e harmonizado com o artigo 263 do CPC novo que dispõe o seguinte:
No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.
Sendo que em tal caso o requerente pode responder-lhe e em seguida, e produzidas as provas necessárias, é proferida decisão cfr. artigo 256 n 1 alínea do CPC.
Notificada daquelas contestações, a requerente apresentou articulado de resposta fls. 90, impugnando, entre o demais, a matéria constante da contestação da requerida MASSA INSOLVENTE DE A., Lda., em particular e especificamente, a que ali indica vide artigos 4-37 da sua e muito embora reconhecendo que, de facto lhe foi dirigida comunicação, com data de 22/09/2014, alegando a resolução das cessões de crédito aqui em causa, tal resolução é de nenhum valor, seja por extemporaneidade, seja por inexistir fundamento para tal vide artigos 38-46 da sua.
E foi com tal fundamento que indeferiu a requerida habilitação.
Ora, como já se viu supra, sempre cumprirá ao juiz aferir da validade de transmissão ou cessão, mesmo que ela não tenha sido posta em causa pelos requeridos. E, no caso, até o foi.
Assim, competente que era o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para conhecer do incidente de habilitação deduzido na ação administrativa comum ali pendente, também o era, obviamente, para aferir da validade dos contratos de cessão de crédito com fundamento nos quais foi requerida a habilitação.
Colhe, pois, neste aspeto, razão a recorrente, não podendo ser mantida, pelos fundamentos vertidos supra, a decisão recorrida.
Mas isso não significa que possa desde já ser substituída por outra que a defira e declare habilitada a requerente, ora recorrente.
Tudo questões que foram invocadas pela requerida MASSA INSOLVENTE DE A., Lda. na contestação do incidente de habilitação e que o Tribunal a quo se absteve de conhecer.
N.Porto, 15 de julho de 2020
Juntaram documentos, requereram a notificação de terceiros para prestar informações, e arrolaram testemunhas,
Mais requereram a condenação dos autores como litigantes de má fé em multa e indemnização a favor dos réus, com fundamento em deturpação e omissão de factos relevantes para a boa decisão da causa para obtenção de um benefício injusto e ilícito.
Requereram declarações de parte do réu , rol de testemunhas, juntaram documentos, e protestaram juntar outro.
Inconformados, os autores apresentaram recurso requerendo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que, julgando a ação totalmente procedente, condene os réus no pagamento das quantias peticionadas, sintetizando as respetivas alegações nas seguintes conclusões:
Os Recorrentes impugnam os seguintes factos dados como provados, os quais deveriam ter sido dados como não provados 22, 23, 24, 25, 28:
Antes de realizado o capital social da , o  R. efectuou pagamentos por conta da .
Nessa data, o programa não estava finalizado.
Quanto ao ponto 23
Sendo certo que, analisado o documento constata-se que o mesmo não identifica sequer, devidamente, as partes que, alegadamente, o subscreveram, limita-se a referir PARTES CONTRATANTES: , S.A., sem qualquer outra identificação da sociedade ou quem a representava naquele, P, Lda sem qualquer outra identificação da sociedade ou quem a representava naquele
Importa ter presente que em 08/11/2012, data que colocaram no referido documento, eram gerentes da sociedade P, cuja denominação posteriormente passou a ser P, constituída em 02/11/2012, o Recorrido  e o seu irmão JG
Posteriormente, vem a ser confrontado com o facto de aparecer na Certidão da Conservatória do Registo Comercial como Sócio e Gerente desta sociedade, alegando, nessa altura, que desconhecia que a P era a mesma empresa que a P, contudo, logo de seguida diz o seu inverso, Passagens 00:15:43 a 00:16:0
Assim, em face do que acima se encontra exposto, não tendo o referido documento qualquer credibilidade, não poderia o referido facto ser dado como provado.
Mas mais grave, retirar como o fez o Tribunal a quo na fundamentação da sua decisão a conclusão de que efetivamente o negócio ocorreu e existiu uma venda, o que, verdadeiramente, nunca ocorreu.
Quanto ao ponto 25: Ficou claro que o Recorrido  sempre teve total domínio da sociedade P. Resultou de forma evidente que quem sempre geriu e administrou a referida sociedade, desde a primeira hora, foi aquele Recorrido;
Quanto ao ponto 28: O Tribunal a quo fundamente a resposta a este facto nos seguintes termos: - 28: O conjunto da prova produzida, do qual resulta que nem a  cessou actividade, nem o programa ByzSimplex foi a qualquer título cedido.
Ora, além do mais, ficou claramente demonstrado que o projeto BizSimplex foi abandonado pela própria  e deixou de existir enquanto tal;
A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo verdadeiramente não o é, desde logo porque não é identificada qualquer prova concreta de onde seja possível retirar a veracidade deste facto;
O próprio Recorrido declarou que a  não tinha nada, nem atividade nem bens, prestando declarações no dia 26/09/2019, entre as 15:01:45 e as 16:11:11 o Réu: , cujas declarações se encontram gravadas no Ficheiro de origem: 20190926150144_3446111_2871300, referiu o seguinte:
Réu 00:46:14 E portanto, Meritíssimo, e portanto sim, sou eu enquanto administrador, e responsável, paguei as despesas, e sim, finalizei toda a atividade que a empresa pudesse ter. E portanto a empresa está num estado como é que se diz? Congelada, está aberta, mas sem atividade. Passagens 00:46:14 a 00:47:15)
Sendo certo que, evidentemente, não resulta provado que a  não tenha cessado a sua atividade, bem pelo contrário, é manifesto que a referida sociedade ficou desprovida de qualquer fundamento.
Nem resultou sequer provado que existisse, ainda, qualquer programa Bizsimplex;
Estes factos, que resultaram da discussão da causa, no nosso modesto entendimento, são relevantes para demonstrar: A promiscuidade da conduta do Recorrido; Com a conduta do Recorrido a sociedade  deixou até, fisicamente, de ter um local; Todos os bens que existiam na Sociedade  foram transferidos para a sociedade P, que posteriormente, se passou a chamar P;
A prova destes factos resulta dos seguintes depoimentos:
Juiz 00:44:08 Quem é que tinha o contrato de arrendamento das instalações?
Réu 00:44:10 Fui eu, portanto, dei baixa de tudo isso.
Juiz 00:44:13 Portanto falas sobrepostas
Réu 00:44:13 falas sobrepostas não, , enquanto administrador, fui eu que terminei as relações comerciais que pudessem haver com a . Mais
Juiz 00:44:23 Mas terminou um arrendamento e começou outro?
Réu 00:44:26 Correto.
Juiz 00:44:28 E os equipamentos?
Réu 00:44:30 Os equipamentos foram transferidos e foram pagos.
Juiz 00:46:12 Certo.
Réu 00:46:14 E portanto, Meritíssimo, e portanto sim, sou eu enquanto administrador, e responsável, paguei as despesas, e sim, finalizei toda a atividade que a empresa pudesse ter. E portanto a empresa está num estado como é que se diz? Congelada, está aberta, mas sem atividade. Passagens 00:44:08 a 00:46:30
Aquilo que resultou da matéria de facto dada como provada é uma total apropriação, por parte do Recorrido , quer do programa que tinha sido desenvolvido ás custas dos Recorrentes, quer dos empregados quer dos equipamentos, quer das instalações da sociedade  S.A.
Conforme resulta do ponto 27 da matéria de facto dada como provada: a sociedade P já está a retirar dividendos do referido programa e investimento dos Recorridos.
Foi o próprio Recorrido a assumir claramente que "E portanto, Meritíssimo, e portanto sim, sou eu enquanto administrador, e responsável, paguei as despesas, e sim, finalizei toda a atividade que a empresa pudesse ter. E portanto a empresa está num estado como é que se diz? Congelada, está aberta, mas sem atividade.
Aparentemente, entende o Tribunal a quo que a causa de pedir apresentada pelos Recorridos era deficitária, ou seja, faltava a alegação de factos consubstanciadores do direito que invocavam;
Assim, ao decidir como decidiu violou o Tribunal a quo os artigos 6, 79 e 254 do S., e bem assim os artigos 165, 483 e 562 do Civil.
Os réus apresentaram contra-alegações, nas quais incluíram pedido de ampliação do objeto do recurso, sintetizadas nas seguintes conclusões:
Contrariamente ao que alegam os Recorrentes nos artigos  a 1 da motivação das suas alegações, o ponto n. 22 da Fundamentação de Facto da Sentença recorrida manifestamente versa sobre matéria de facto, sendo que, a realização, pelo  R., de pagamentos por conta da  antes de realizado o capital social encontra-se provada pelas declarações de parte prestadas pelo  R. cf. o excerto de 18m45s a 19m20s da gravação das Declarações de Parte prestadas pelo R., pelo que nenhum reparo merece aquele mesmo ponto n. 22 da Fundamentação de Facto da Sentença recorrida.
Contrariamente ao que entendem os Recorrentes, nenhum fundamento existe para questionar-se a genuinidade do Doc. 15 das Contestações dos RR., além do que a efectiva celebração, entre a  e a P, de um contrato de compra e venda do projecto PaySimplex foi também claramente esclarecida pelo  R. nas suas Declarações de Parte cf. o excerto de 33m00s a 34m00s da gravação das Declarações de Parte do R..
Como salientou a testemunha RS, esta saiu da  porque não havia verbas para lhe pagarem cf. o excerto de 14m15s a 14m50s da gravação do depoimento da testemunha, mais tendo a testemunha referido que a  nunca teve capacidade financeira e não tinha património próprio cf. o excerto de 17m13s a 18m06s da gravação do depoimento da testemunha.
Tendo ainda a testemunha RS referido ter tomado conhecimento de que o  R solicitou aos AA. a realização de entradas em dinheiro, sob pena de a  não poder funcionar, e também de que, em virtude de os AA. não efectuarem entradas em dinheiro para a , o  R. entrou com dinheiro próprio para a sociedade cf. o excerto de 43m50s a 45m19s da gravação do depoimento da testemunha.
Também a testemunha JC salientou ao Tribunal ter sentido, enquanto trabalhou na , que a empresa necessitava de mais técnicos informáticos para desenvolver o programa BizSimplex, mas não os podia contratar por falta de dinheiro cf. o excerto de 15m08s a.
Se os AA. efectivamente estivessem interessados em impulsionar e dinamizar a , g. com vista ao desenvolvimento e comercialização do programa BizSimplex, bastaria empenharem-se no projecto e efectuarem todas as entradas de dinheiro necessárias, pelo que não merece reparo o ponto 28 da Fundamentação de Facto da Sentença recorrida.
Além do que,
Todavia, nos termos em que os AA. configuram a presente acção, o facto danoso, gerador da responsabilidade imputada aos AA., não é a constituição da sociedade P, LDA., mas antes a aquisição, por esta sociedade, do projecto PaySimplex cf. o art. 3 da p.); até porque, se não se colocasse na presente acção a questão da aquisição, pela P, do programa PaySimplex, a constituição da sociedade P, LDA. não era, por si só, apta a gerar, sequer em abstracto, os prejuízos alegados pelos AA..
Factos provados Da petição inicial
O  Réu contratava empregados, negociava com fornecedores, contratava prestadores de serviços, geria e administrava os suprimentos dos sócios.
O capital da sociedade, integralmente realizado por todos os accionistas, encontra-se distribuído nos seguintes termos:
, titular de acções equivalentes a 51% Cinquenta e um por do capital social;
P, titular de acções equivalentes a 15% Quinze por do capital social;
J, titular de acções equivalentes a 15% Quinze por do capital social;
W, SGPS Lda, titular de acções equivalentes a 15% quinze por do capital social;
Q, Unipessoal Lda., titular de acções equivalentes a 4% Quatro por do capital social;
A sociedade  foi criada com vista ao desenvolvimento do programa informático denominado "bizSimplex".
A aplicação "BizSimplex" consistia num software ERP constituído por oito módulos, tais como base de facturação, fornecedores, recursos humanos, stocks.
Em 08/06/2011, foi elaborado um projecto empresarial do negócio e produto PaySimplex.
O projecto PaySimplex foi apresentado a EMEL e SIBS.
Em Maio de 2012 a sociedade  - Business Consultants avaliou o negócio da  S.A. em 6 milhões de euros.
Para fazer face aos trabalhos de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos programas desenvolvidos pela  os Autores injectaram na sociedade, a título de suprimentos os seguintes montantes:
Em 02/11/2012 o 1 Réu constituiu a sociedade 2 Ré, então com o nome P, Lda., pessoa colectiva n., actualmente com sede na Rua  Queijas.
A 2 Ré tem como objecto social: "Actividades de programação informática, de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas, portais web e outras actividades relacionadas com tecnologias de informação e informática com vista ao desenvolvimento de software direccionado ao desenvolvimento e implementação de novos meios e soluções de pagamento.".
O 1 R. e a 2 Ré contrataram funcionários que se encontravam ao serviço da .
A  não gera receitas.
O  A., P, foi trabalhador da .
O 1 Réu realizou o seu capital social por empréstimo dos restantes accionistas;
O 1 R. aquando da constituição da sociedade  não colocou na mesma qualquer montante;
A sociedade tinha como objectivo o desenvolvimento de programas informáticos, como exemplo o "Pay Symplex", para posterior venda, retirando daí os respectivos proveitos;
O projecto PaySimplex foi apresentado a Banco Azteca, CitiBank, ESUC, Jerónimo Martins e Moçambique.
Os suprimentos injectados pelos Autores na  destinaram-se principalmente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do "paySimplex"
Além dos suprimentos provados, P efectuou ainda os seguintes suprimentos:
A  não tem bens próprios.
efectuou pagamentos por conta da  mesmo antes de constituída a sociedade.
Nos termos das condições de constituição da sociedade acordadas com os AA eram estes quem deveriam suportar a totalidade dos encargos financeiros necessários ao desenvolvimento do projecto;
A  não conseguiu colocar-se em posição as condições de mercado devido ao incumprimento e falta de cooperação dos Autores.
Não se atende ao demais alegado na petição inicial por se tratar de matéria conclusiva ou de direito, ou sem relevo para a decisão da causa.
No contra polo do dever de fundamentação/motivação crítica que o art. 607, n 4 do CPC impõe ao julgador, dispõe o art. 640, n 1 do CPC que, pretendendo o recorrente a reapreciação da matéria de facto em sede de recurso, sob pena de rejeição, sobre ele recai o ónus de delimitar o objeto e o sentido da sua pretensão recursiva especificando:
A especial, e de sobremaneira relevante, acuidade do julgamento da matéria de facto, reflete a essencialidade da mesma no resultado da ação. onstitui o principal objectivo do processo declaratório, tendo em conta que é da matéria provada e não provada que depende o resultado da acção. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processual Civil  Novo, ed. Almedina 2007, pág. 260 e ss.).
Impugnação do juízo positivo sobre os factos descritos sob os pontos 22, 23, 24, 25, 28 daquela decisão, que requerem sejam julgados como não provados.
Do ponto 22:
O tribunal a quo considerou provado que Antes de realizado o capital social da , o 1 R. efectuou pagamentos por conta da .
Opõem os autores que o ali descrito configura matéria de índole conclusiva porque apenas se poderia retirar do conhecimento dos concretos pagamentos realizados, opondo assim que apenas poderiam considerar-se como provados os concretos pagamentos realizados. Objeção que não põe em causa a natureza factual da matéria ali descrita, desde logo porque não lhe imputa, e efetivamente não contém, qualquer elemento normativo ou conceito de direito.