rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a este respeito, foram realizadas perícias, no processo, para aferir do valor de todos os bens, sem apresentação de qualquer contestação.
Assim sendo, então também essa resposta escusaria de ser conclusiva, por poder concretizar os valores constantes dos documentos em que se fundamentou.
Em vez disso, preferiram os réus fazer, de imediato, a partilha.
Tendo em conta o exposto e que o julgador deverá efectuar uma análise crítica de todos os elementos probatórios, exigível é que o julgador forme uma convicção assente na certeza relativa do facto, ou, dito de um outro modo, psicologicamente adquira a convicção traduzida numa certeza subjectiva da realidade de um facto, existindo assim um alto grau de probabilidade mas suficiente em razão das necessidades práticas da da sua verificação.
Este tipo de presunção não é um facto, mas um processo mental, uma forma de raciocinar, por meio da qual o juiz parte da prova de um facto indiciário para, por dedução, chegar a uma conclusão sobre o facto principal.
Assim, em conformidade com o exposto, nesse ponto deverá passar a ler-se que:
Por sua vez, a factualidade constante dos pontos , , , e , deve passar a figurar na matéria de facto dada como provada, com a seguinte enumeração e redacção:
Os Réus continuam a residir e a viver na mesma casa.
- Nem o Réu insolvente, nem a Ré, quiseram efectivamente partilhar, ou partilharam, os bens identificados na escritura junta.
- Os Réus empolaram, manifestamente, o valor dos bens que declararam ficar adjudicados ao Réu para aparentar que tinham efectuado, realmente, uma partilha, o que não ocorreu.
Alterada, assim, a matéria de facto, importa agora aplicar o direito, por forma a apurar se se verificam os pressupostos da simulação, com base na qual a A. peticionava a declaração de nulidade da partilha realizada entre os RR.
O desvalor jurídico do negócio simulado é a nulidade, como estipula o n 2 do citado art. 24
No caso ajuizado, provados os factos integradores de todos os requisitos da verificação da simulação, acima referenciados, tem, pois, de proceder o pedido de declaração de nulidade. Decisão
Custas pelos RR./Recorridos.
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e assinado electronicamente pelo colectivo dos Juízes Desembargadores infra
AA e mulher, BB;
e mulher, ;
EE e mulher, FF;
Citados, os réus contestaram. Alguns arguiram a respectiva ilegitimidade, como BB, fls. 897 e e JJ e fls., na qualidade de habilitados de AA, primitivo réu.
Absolver os réus FF, , NN e OO a primeira também e os restantes só na qualidade de habilitados de e GG dos pedidos formulados pela autora LÁZARO, LDA.;
Absolver a autora LÁZARO, LDA., do pedido de condenação como litigante de má fé.
Inconformada a A. recorreu para o Tribunal da Relação, que conheceu do recurso e decidiu:
Novamente inconformada a A., LÁZARO, LDA., apresentou recurso de revista, admitido pelo tribunal a quo, e no qual formula as seguintes conclusões transcrição):
Foram apresentadas contra-alegações pela Ré GG e FF.
Nenhuma das partes reagiu contra esta decisão.
Vieram apurados os seguintes factos provados:
Por carta datada de 2 de janeiro de 2008, em representação da , o seu gerente RR informou FF do seu interesse, relativamente ao trespasse do estabelecimento comercial e ao arrendamento, dizendo: Acusamos a receção da vossa carta com a proposta de trespasse e arrendamento, do estabelecimento denominado "......", que agradecemos. Os valores propostos parecem-nos interessantes e pensamos que poderemos chegar a acordo. No entanto, primeiro, pretendemos ver a casa por dentro, pois não temos conhecimento real da sua área nem do estado em que se encontra - fls. 29 art. 1 da petição.
O contrato com GG nunca foi resolvido ou denunciado art. 3 da contestação de.
A ré JAJG pintou e mudou a decoração do local art. 4 da contestação de.
A ré JAJG mudou o mobiliário art. 4 da contestação de .
A ré JAJG instalou um toldo art. 4 da contestação de.
Em março de 2008, a ré GG ainda era dona do estabelecimento art. 5 de.
A ré JAJG assumiu a posição de inquilina anteriormente ocupada pela ré GG no contrato de arrendamento art. 6 da contestação da ré.
A JAJG foi dissolvida e encerrada a liquidação, constando o registo da inscrição 2, Ap... O cancelamento da matrícula ocorreu na mesma data. Da liquidação da JAJG não foram distribuídos a nenhum dos sócios quaisquer ativos - fls. 1372 arts.  do Código de Processo Civil e  da contestação de José.
Que GG não tenha recebido a carta referida no art. 1 da petição art. 2 da petição.
Que a JAJG - Construções, Lda., tenha assumido um novo arrendamento art. 2 da petição.
Que a data de celebração do acordo de fls. 46 não tenha sido a data nele aposta. 28 de fevereiro de 2008 art. 3, parte, da petição.
Que a JAJG tivesse passado a exercer outra atividade no local art. 3 da petição.
Que entre a GG e a JAJG não tivesse sido celebrado o acordo de fls. 46 art. 3 da petição.
Questão prévia: admissibilidade do recurso
A recorrida GG contesta a admissibilidade da revista, nomeadamente por existir dupla conformidade entre a sentença e o acórdão recorrido.
É, por isso, de aceitar o recurso de revista na parte em que estão em causa o exercício dos poderes da Relação, ex 66 CPC.
Questões objecto da revista
As questões que se identificam e que não estão abrangidas pela dupla conforme são as seguintes:
Nulidades do acórdão;
Saber se o Tribunal da Relação andou bem na decisão de não alterar a matéria de facto e no uso dos poderes conferidos pelo art. 66 do CPC.
Nulidades do acórdão recorrido invocadas
Diz a recorrente na alegação 37 da revista conclusão o seguinte:
A denegação de justiça é uma realidade diversa: uma situação em que o tribunal tendo dever de decidir não o faz. Ora, no acórdão recorrido não se identifica uma denegação de justiça. Há uma decisão, mas a mesma não é favorável ao recorrente; há uma decisão que se debruça sobre as questões suscitadas e para elas oferece uma resposta, uma justiça. Não a justiça que a recorrente desejaria ver plasmada, pois dela recorre.
Improcedem, pelos motivos expostos, as invocadas nulidades do acórdão recorrido.
A recorrente propugnou a alteração da MATÉRIA DE FACTO, nas suas conclusões , , , , , , , e da apelação, nos seguintes termos:
Simplesmente tais meios probatórios não são constitutivos de prova impositiva da decisão pretendida, nem infirmam as respostas que mereceram os factos impugnados.
Ou seja, o Tribunal a quo fez a sua valoração da prova produzida, tendo apresentado a respectiva motivação de facto, na qual explicitou minuciosa e exaustivamente, não apenas os vários meios de prova que concorreram para a formação da sua convicção, como os critérios racionais que conduziram a que a sua convicção acerca dos diferentes factos controvertidos se tivesse formado em determinado sentido e não noutro.
In casu, toda a prova produzida foi analisada, no seu conjunto, de modo crítico e livremente, tenha ou não emanado da parte que devia produzi-la artigo 41, do Código de Processo tendo como critério fundamental a liberdade da sua apreciação, com grande rigor, ponderação e isenção, por parte do julgador.
Mas ainda que assim não fosse dir-se-á claramente que quer os elementos relevados quer os depoimentos evidenciados, não denotam de modo algum declarações infirmativas da convicção adquirida pelo tribunal, aliás a recorrente nem consegue apresentar transcrições demonstrativas da descredibilização dos depoimentos, e depoimentos que muito menos constituem, como exige a norma do artigo 640, n. 1, al., do CPC, prova determinativa, impositiva da decisão pretendida pela recorrente.
O que a apelante pretende, claramente sem qualquer apoio na prova produzida, é uma decisão diversa sobre os factos assentes, para assim pugnar pelo vencimento da sua pretensão, o que obviamente não pode lograr alcançar com tal impugnação.
Na posição do recorrente o TR não deu cumprimento ao regime do art. 66 por não ter alterado a matéria de facto, dele fazendo constar que foram enviadas as minutas de contrato de trespasse e de novo arrendamento, facto que resultaria confessado pela R. na contestação.
Olhando para o facto 14 vemos que aí se deu por demonstrado:
Será a este reconhecimento que a A. se reporta como sendo uma confissão?
Adicionalmente.
O teor do ponto 25 e 26 da Contestação dizem:
Analisando: o teor da Contestação nos pontos 25 e 26 não configura uma confissão no sentido técnico, mas apenas uma confirmação do teor de um documento junto aos autos, ou se se quiser, uma não impugnação do mesmo, ainda que haja um reconhecimento de que foi enviada uma carta e que nessa constavam minutas.
E quais são esses factos não provados que deveriam ter sido considerados como verificados?
Como bem se viu os factos não provados foram os seguintes:
Que GG não tenha recebido a carta referida no art. 1 da petição art. 2 da petição
Que a JAJG - Construções, Lda., tenha assumido um novo arrendamento art. 2 da petição
Que a data de celebração do acordo de fls. 46 não tenha sido a data nele aposta. 28 de fevereiro de 2008 art. 3, parte, da petição
Que a JAJG tivesse passado a exercer outra atividade no local art. 3 da petição
Que entre a GG e a JAJG não tivesse sido celebrado o acordo de fls. 46 art. 3 da petição
Em que medida e qual deles estaria aqui em causa?
O recorrente não o diz, nem o Tribunal o consegue alcançar, sibi imputet, naturalmente.
Outro argumento da recorrente prende-se com a indevida análise dos documentos juntos aos autos.
Pelos fundamentos indicados é negada a revista e confirmada a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, se a formação não admitir a revista excepcional. Sendo admitida a revista excepcional, as custas serão definidas a final.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 2021
Recorrente: , SA.
Terminou pugnando pela nulidade da decisão da ACT ou pela sua absolvição.
O tribunal recorrido desatendeu a nulidade da decisão da ACT invocada pela arguida, conheceu do mérito da impugnação e decidiu nos termos seguintes:
Notifique, sendo a arguida para informar oportunamente se pretende expiar a coima por meio da quantia que entregou em depósito.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e concluiu do seguinte modo:
E in casu, tendo designadamente presente a ratio legis desta, impõe-se de facto interpretar restritivamente o preceito legal: a simultaneidade da intervenção em obra é efetivamente requisito da obrigação de nomear um coordenador de segurança em obra;
A tónica está, pois, na necessidade de nomear um responsável que garanta a necessária articulação entre entidades autónomas, cada uma com o seu pessoal e canais de hierarquia próprios, e que coincidam no tempo, com a sua atividade, numa determinada obra;
xvii. Ora, feitas estas considerações, importa então enfatizar que as atividades de cada uma das entidades envolvidas na obra da recorrente CB e não só assumiram natureza diferente e incidiram em partes distintas das instalações da recorrente, como decorreram em dias e mesmo meses diferentes vide facto provado;
xviii. E assim sendo, impõe-se concluir que a recorrente não estava obrigada a nomear um coordenador de segurança em obra, não tendo, portanto, infringido o disposto no artigo  n. 2 do Decreto-Lei n. 273/2003, de 210;
A recorrida respondeu e concluiu que:
Na execução da obra intervinham duas executantes, cada uma com funções claramente definidas.
Não tendo nomeado coordenador de segurança em obra, nomeação essa obrigatória face ao disposto no art.  n. 2 do 273/2003 suprarreferido, necessário é concluir que cometeu a infração que lhe foi imputada pelo que deve ser confirmado o douto despacho recorrido e negado provimento ao recurso.
O parecer foi notificado e não foi apresentada resposta.
O recurso foi admitido pelo relator.
Questão a resolver: apurar se a arguida estava obrigada a nomear um coordenador de segurança em obra.
O despacho recorrido deu como provados os factos seguintes:
No dia 6/6/2013 realizava-se uma obra nas instalações da firma G atualmente incorporada na firma arguida quando ocorreu a queda de um trabalhador da cobertura para o interior do edifício;
O dono dessa obra era a arguida G;
Que havia contratado CB para a realização dos trabalhos de reparação da cobertura;
A arguida Geofer, não nomeou um coordenador de segurança na referida obra;
O CB e a firma GSP, estiveram nas instalações da arguida a realizar os trabalhos em dias e meses diferentes.
A questão a resolver é a que já acima mencionamos: apurar se a arguida estava obrigada a nomear um coordenador de segurança em obra.
O art.  n. 2 do Decreto-Lei n. 273/2003, de 29/10, prescreve que o dono da obra deve nomear um coordenador de segurança em obra se nela intervierem duas ou mais empresas, incluindo a entidade executante e subempreiteiros.
O acórdão desta Relação de Évora, proferido em 2020171, pronunciou-se sobre uma questão semelhante do modo seguinte:
Daí a obrigatoriedade da nomeação de coordenador de segurança em obra pelo dono da obra.
"O dono da obra e os empregadores devem observar as regras gerais de segurança e as especialmente previstas para determinadas situações da vida laboral.
A arguida funda a bondade da sua pretensão no facto dos trabalhadores das duas empresas intervenientes na obra terem estado nas instalações da arguida a realizar os trabalhos em dias e meses diferentes, o que está provado.
Sobre a interpretação da lei, o art.  do Código Civil prescreve:
Como decorre do art.  n. 3 do , na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Lidos e analisados os diplomas legais relativos a esta matéria, não encontramos qualquer elemento no sentido de que a lei deva ser interpretada no sentido de que não é obrigatória a nomeação de um coordenador de segurança em obra quando nela operam trabalhadores de diversas empresas em momentos diferentes.
Em suma, o coordenador tem por missão verificar se todas as empresas intervenientes cumprem as regras do plano de segurança, independentemente de exercerem ou não atividade na obra ao mesmo tempo, e de promover o seu aperfeiçoamento, tudo com vista a minorar os riscos de acidente de trabalho.
Nestes termos, julgamos o recurso improcedente e confirmamos a decisão recorrida.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Moisés Pereira da Silva
Ac. RE, de 202017, processo n. 952/19T8TMR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Aprovar o projecto de especialidade da habitação, porquanto o mesmo cumpre todos os requisitos legais;
Aprovar o projecto das construções de apoio para os animais com uma área de 130 m2, conforme parecer favorável da CCDR, porquanto o mesmo cumpre todos os requisitos legais;
Ser apreciado pelo digno Tribunal o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium;
Ser verificada a nulidade dos Despachos camarários;
Apresentaram as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
Enquanto deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
Da decisão recorrida resulta ambiguidade e obscuridade, que a torna ininteligível, nos termos do art 615 n2 do CPC.
O Tribunal recorrido incorreu em manifesto erro de julgamento, porquanto a Mm Juiz decidiu contra os factos e a matéria probatóriae distorceu a realidade factual error ao defender:
A impropriedade do meio processual, e
A idoneidade do meio processual, art 109 CPA
abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe foram confiados.
O Tribunal julgou contra o Direito e denegou Justiça.
A decisão em crise violou os arts 1 , 2 ,3,6 ,36,3 66, 104 e 109 do CPTA ,3, 4, 5 ,6, 7, 8, 9 ,10 , 11, 83e 84 do CPA, 590 , 607 e 615 do CPC, 60  do RJUE, 24 e 26 do PROTAL, 27 e 41 do RPDM Lagoa.
A decisão recorrida padece de inconstitucionalidade nos termos dos art.s 1, 2 ,3, 7, 8, 9 , 12, 13, 16 , 17, 18, 20, 22, 24 , 25, 26, ,65 , 67 ,72, 93, 202, 203, 204, 235, 242 ,266, 268 e 269da CRP.
O Tribunal a quo violou o princípio do primado art.s   5, 6,9, 16 e 27 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Crianças, art 1, 2, 3, 7, 16, 20, 24, 25, 41, 42 , 47 , 52, 53 e 54 da Carta dos Direitos Fundamenais da EU , 1 ,2, 6, 13, 14 17 e 18  , da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Porquanto esse é quadro normativo que rege a situação sub  judice .
Porém, desde 2016 que a Recorrida, recusa a emissão de certidão comprovativa da presença desse edificado de construção anterior a 1951, e Certidão que a própria exige por forma a dar aplicação ao Princípio da Garantia do Existente, assim, permitindo a reconstrução e ampliação da ruína até 300m2
E em Fev/2019 foi certificada, por relatórios de Arqueólogos que os Recorrentes foram forçados a contratar, e pela Recorrida, através do seu Arqueólogo, ..:
A presença de uma ruína no prédio dos Recorrentes;
O seu anterior uso habitacional,
A volumetria da ruína :10 de comprimento x 5m de largura e paredes de 80 de altura40
A antiguidade da construção, de data anterior a 1951
E o numero de divisões da habitação.
E porque a Recorrida certificou o pré-existente, a antiguidade e a volumetria, ficou na posse de toda essa documentação, pelo que, atento ao princípio da legalidade administrativa, sempre lhe assistia o dever da passagem da Certidão, nos termos do art 83 e 84 do CPA .
Ora a argumentação expendida no despacho de indeferimento da Recorrida, ao invocar o art. 27C do RPDM, em nada se correlaciona com o pedido formulado, porquanto não fora requerida certidão de isenção de Licença de Habitação/Utilização, mas a certificação da presença de uma ruína de data anterior a 1951, e presença que a própria Recorrida certificou.
E novo pedido foi formulado, esclarecendo a pretensão e novo indeferimento foi proferido, em Março de 2020, e de igual teor, pois a Recorrida voltou a recusar a emissão de uma Certidão de Isenção de Licença de Habitação, que não houvera sido pedida:
E isso é um facto inegável!
E para tal esta emitiu parecer favorável.
Permissão ainda conferida pelo art. 26 do PROT-Algarve
E em 23 de Março de 2020 os Recorrentes apresentaram junto do Tribunal a quo uma Intimação para a Passagem de Certidão, nos termos do art. 104  do CPTA.
E requereram a certificação de factos, contidos em documentos pré-constituídos e existentes no serviço solicitado, porquanto a Recorrida certificara essa presença e ficara em posse de toda a documentação, conforme claramente resulta do doc n 17 junto com a PI
E sustentou o indeferimento no facto de a Recorrida não deter os documento solicitados, nos termos do n3 do art. 83 ou 84 do CPA, e nem ter de os criar, para satisfazer a pretensão dos ora Recorrentes:
A Lei n. 26/20016, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer razão atendível para que o órgão autárquico actue de forma diversa ao disposto na lei, e muito menos que o Tribunal acolha essa decisão diversa e julgue contra o Direito!!
E, contemplados com uma decisão injusta e que julgou contra o Direito, os Recorrentes ainda foram condenados em custas por o Tribunal não ter apreciado a má-fé da ora Recorrida, e que ressaltava dos articulados!!!
Situação que mereceu a intervenção da CPCJ que assinalou as crianças e concedeu um prazo de seis meses para resolução da situação, sob pena de retirar os menores do seio familiar.
E a Recorrida traiu a confiança que criou nos Recorrentes, com violação do princípio da boa fé que enforma a ordem jurídica actual, e agiu em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
E quando assim não sucede, resulta na nulidade das decisões art. 16, n. 2, alínea do
A Recorrida aprovou construções ao abrigo do art. 60do RJUE, sem que existisse qualquer pré-existente, mas presença que esta atestou!!!
.., no Sito do Mato Pinheiro, União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro,
W.., no Sítio de Lombos, Freguesia de Lagoa, de entre outros
Ora, sobre a matéria relevam as normas contidas no n 2 do art 60 do RJUE, nos art 41 e 27 do Regulamento do PDM.
E, contrariamente ao processo dos Recorrentes, a Recorrida não exigiu a certificação da ruína por Arqueólogos ou pela Tutela, ou sequer teve necessidade do parecer técnico do seu Arqueólogo
E operou-se uma sanação automática de todos os vícios anteriormente apontados.
E assim o atestam todos os vizinhos de W.. que residem nas imediações, de entre os quais, o ex-dono da propriedade em questão, e assim se extrai da informação da Carta Militar nos anos de 1942 e 1972,
E enquanto autoriza construções ilegais, recusa legítimas pretensões, invocadas e logradas demonstrar na Intimação para a Protecção de Direitos Liberdades e Garantias.
não estavam reunidos os requisitos exigidos pelo art 109 CPTA;
Não estavam sequer em causa Direitos Fundamentais.
E os Recorrentes deviam lançar mão, e conforme lhes fora sugerido pelo Tribunal na Intimação para a passagem de certidão, de uma acção declarativa comum, nos termos do art 37 do CPTA.
E a uma anterior decisão nula, outra decisão nula acresceu.
Encontravam-se reunidos os requisitos de admissão,
Era idóneo o meio processual utilizado e
Estavam inegavelmente em causa Direitos Fundamentais que o Tribunal desconsiderou.
E aos já consumados quatro anos de espera por uma mera Certidão comprovativa de uma construção anterior a 1951, o Tribunal pretendia que acrescessem quiçá quantos mais anos. E situação a reiterar, posteriormente, com a autorização de construção, assim deixando desprovido de utilidade o meio processual da Intimação para a passagem de certidão e bem assim da Intimação para a Protecção de Direitos Liberdades e Garantias-
A decisão recorrida padece de notório erro de julgamento:
Pelo que os Recorrentes não tinham de interpor uma acção comum, nos termos do art 37  CPTA, conforme erroneamente consignado pelo Tribunal a quo.
E, in casu, estamos perante o dever impositivo de execução do art 109, n3 do CPTA
Visa, portanto:
A condenação da Administração rectius, da entidade que prossiga a função administrativa na emissão de um acto administrativo ou na cessação de efeitos deste;
A condenação da Administração na adopção de uma conduta material, ou na abstenção de uma determinada conduta material e,
A condenação da Administração na emissão de um regulamento de execução, ou na revogação substitutiva de um regulamento de execução ilegal, de modo a prevenir ou a fazer cessar a violação de um direito, liberdade ou garantia.
O n 3 do normativo impunha ao Tribunal a emissão de sentença de execução em substituição do acto administrativo vinculado e ilegalmente recusado
"Se nem sequer está em causa a protecção de um direito,liberdade e garantia,)
Sextus: O Tribunal não atentou que se encontravam preenchidos todos os requisitos para o deferimento da pretensão
"-a urgente emissão de uma decisão de mérito-Face a uma habitação a ruir e ao risco de retirada dos menores do seio familiar
Estamos perante um notório erro de julgamento e a nulidade de uma decisão, por conseguinte, a sentença recorrida não pode manter-se, devendo ser revogada e os Autos prosseguirem neste Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 615 n 1 do CPC e 1 do CPTA, se declarada nula a sentença o Tribunal de recurso não deixará de apreciar do objeto do processo, conhecendo em substituição.
Porque a realidade é que todos perderam
Os dois processos dos Recorrentes mais não traduzem que uma clamorosa derrota para todas as partes intervenientes.
Uma derrota para um Estado que se proclama de direito
Em suma, uma derrota para a Justiça que sai malferida pelas suas decisões!
A decisão recorrida padece de nulidade nos termos do art 615 do CPC e dela ressalta o erro de julgamento de facto e de Direito!
E, salvo o devido respeito, a Mm Juiz decidiu mal e contra a matéria probatória e contra o disposto na Lei, e resultou uma distorção da realidade factual.
A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607, n 4 do CPC.
E da decisão recorrida ressalta, por notória a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607, n 4 do CPC.
E a decisão é ininteligível e obscura!
A decisão recorrida é manifestamente injusta.