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Juntou, para além do assento de óbito do inventariado atestando a ultima morada deste, uma declaração da Junta de Freguesia respectiva também a atestar uma tal situação e uma habilitação de herdeiros donde consta ser ele, e não o requerente do inventário, o cabeça de casal da herança cuja partilha ora se visa.
Passando a decidir, de adiantar desde já que não cabe razão ao requerente deste inventário.
Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido pelo Tribunal a quo, datado de 28/05/2021, que designou o Requerido .. como cabeça de casal.
O tribunal a quo desconsiderou em absoluto o facto de o falecido  ter sido declarado interdito, por anomalia psíquica, por sentença proferida em 23/10/2013, que determinou que a anomalia psíquica, que afectava o falecido, , retroagia já a 1 de Setembro de 200
Entende o Recorrente que para que possa ser aplicado o critério constante do artigo 208, n 3, do , é absolutamente necessário que exista uma vontade própria, uma decisão consciente de optar por ir residir com outrem.
Ou, em sentido inverso, um qualquer ato que traduza vontade em permitir, aceitar, autorizar que alguém com ele tenha ido residir, partilhando o domicílio.
E tal ocorreu pela simples e elementar razão de sofrer de anomalia psíquica, motivo pelo qual foi declarado interdito.
O interdito falecido, estava na casa do requerido .., como podia estar sujeito a um internamento compulsivo, institucionalizado num lar, ou outro.
O inventariado não residiu naquele local por necessidade.
Na medida em que não deve ser aplicado o artigo 208, n 3 do
Por conseguinte, em face de tudo o que foi alegado, deve revogar-se o douto despacho recorrido do Tribunal a quo, determinando-se a designação do recorrente como cabeça de casal.
O douto despacho recorrido viola e não faz uma correta aplicação do artigo 208 do
O recorrido respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se o critério de escolha do cabeça-de-casal indicado no n. 3 do artigo 208 do Código Civil não tem aplicação quando o inventariado tiver sido declarado interdito por anomalia psíquica.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os constantes do relatório.
Não se discute, com efeito, nem o local onde o inventariado vivia há mais de um ano antes da data da morte, nem que esse local seja o do domicílio do sobrinho .. que por esse facto requer a sua nomeação para o cargo.
O artigo 208 do Código Civil estabelece as regras legais a que deve obedecer a atribuição do cargo de cabeça de casal dispondo o seguinte:
De entre os parentes que sejam herdeiros legais, preferem os mais próximos em grau.
Qual é a razão de ser do n. 3?
Claramente a razão de que o herdeiro que viva com o inventariado há pelo menos um ano terá, em princípio, mais conhecimento da vida financeira e patrimonial do inventariado e, portanto, estará em melhores condições para exercer o cabeçalato. Se assim é na prática ou não é algo que pode variar de caso para caso, mas esse é o critério eleito pela norma legal.
Não se trata, de modo algum, de presumir que se o inventariado vivia com aquele herdeiro a sua vontade conjecturável seria a de este herdeiro viesse a exercer as funções de cabeça de casal no futuro inventário para partilha do seu património. Se assim fosse então fazia sentido que a primeira regra estabelecida no artigo 208 fosse a da atribuição do cargo ao herdeiro designado, expressa ou tacitamente pelo inventariado, o que não sucede de todo.
É, pois, absolutamente irrelevante para o efeito, independentemente do mérito da objecção, que não vislumbramos sequer, saber se o inventariado dispunha de condições mentais ou intelectuais para tomar uma decisão livre e consciente sobre esse aspecto e, portanto, se a escolha dessa habitação foi feita por ele, ou não dispunha de tais condições e essa decisão teve se der tomada pelo seu representante legal, no exercício dos poderes que lhe foram confiados para suprir a incapacidade do inventariado.
Em qualquer dessas hipóteses a regra do n. 3 do artigo 208 do Código Civil aplica-se e arreda a regra do n. 4, porque em qualquer delas se verifica de modo legítimo a situação factual que constitui a respectiva previsão e tanto basta para a sua aplicação.
Custas do recurso pelo recorrente, o qual vai condenado a pagar ao recorrido, a título de custas de parte, o valor da taxa de justiça que suportou e eventuais encargos.Porto, 15 de Dezembro de 202Os Juízes Desembargadores
a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas
B. O Exequente deu entrada da respetiva ação executiva em 16/10/202
G. Ora, é justamente quanto a esta Decisão que se apresenta o recurso.
H. Não se podendo o Recorrente conformar-se com a Sentença proferida, com os fundamentos que se explanarão seguidamente.
J. Em 10/07/2020, o Banco Exequente remeteu novas cartas, desta feita a informar aos executados, que o procedimento em que haviam sido integrados se encontrava extinto por ter decorrido 91 dias desde a sua integração sem que as responsabilidades tivessem sido liquidadas ou renegociadas, nos termos a seguir transcritos:
Ora, entendeu o Tribunal a quo que o Exequente não cumpriu adequadamente a extinção do PERSI.
O. Ora, como resulta do citado artigo 17 um dos motivos para que o PERSI se extinga é simplesmente o decurso do prazo de 91 dias desde a data da integração do PERSI.
P. Nada mais é aqui exigido para que a extinção deste Procedimento ocorra, isto é, basta que tenham decorridos 91 dias desde a data da integração do cliente bancário em PERSI para que o procedimento se extinga, salvo se as partes acordarem por escrito a respetiva prorrogação, o que aqui não sucedeu.
Q. Ora, da carta enviada é bem explícito que o motivo da extinção do PERSI é o decurso do prazo legal exigido desde a data da integração dos executados em PERSI.
R. Isso resulta de imediato da leitura do primeiro parágrafo da carta, ou seja, o PERSI está extinto pois ultrapassou os 90 dias em que o cliente obrigatoriamente tem de estar integrado neste procedimento.
U. É este o fundamento legal indicado nas cartas e que culmina com a extinção do referido Procedimento, não existindo quaisquer outros factos que tenham determinado esta extinção e que assim tivessem de ser explicados nas referidas cartas aos executados.
A decisão do Tribunal a quo de considerar que estamos perante uma exceção dilatória inominada insanável é com o devido respeito excessiva e desproporcional.
W. Não estamos perante uma situação em que o Exequente não tenha cumprido com o que lhe é exigido como Instituição Bancária que é, por Lei, no que ao PERSI respeita.
Y. Caso tal não se verifique, aí sim estamos perante uma exceção dilatória inominada.
Z. Não foi de todo o que ocorreu no presente caso, pois como acima se demonstrou, o Recorrente cumpriu quer com a integração, quer com a extinção do PERSI.
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, a questão a apreciar consiste em saber se, ressalvada a possibilidade de prorrogação por acordo escrito das partes, o simples decurso do prazo de 91 dias desde a data da integração do cliente bancário em PERSI extingue o mesmo,  sem que a entidade bancária careça de indicar as razões que inviabilizaram a manutenção do procedimento, bastando-lhe comunicar ao cliente bancário a extinção pelo decurso do referido prazo.
Em 13-04-2020, o BCP dirigiu uma carta a G, com o seguinte teor:
N/Ref.: 002379171731EX2
Verificamos que permanecem em mora as responsabilidades de crédito melhor identificadas no quadro em anexo, em que  Ex. figura como interveniente e obrigado assumidas Sr.a) A.
Também o BCP dirigiu, na mesma data, uma carta a A com o seguinte teor:
N/Ref.: 00211392944DEX2
Como acima se enunciou a questão a decidir consiste em saber se, ressalvada a possibilidade de prorrogação por acordo escrito das partes, o simples decurso do prazo de 91 dias desde a data da integração do cliente bancário em PERSI extingue o mesmo,  sem que a entidade bancária careça de indicar as razões que inviabilizaram a manutenção do procedimento, bastando-lhe comunicar ao cliente bancário a extinção pelo decurso do referido prazo.
Cumpre apreciar, antecipando-se, desde já, que nenhuma razão assiste ao apelante.
Concretizando, e em suma, dir-se-á o seguinte:
O Decreto-Lei n 227/2012, de 25-10, veio instituir o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e instituir o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.4
Acresce que o almejado objetivo de obter um consenso extrajudicial sai reforçado pelo regime do artigo 1, ao estipular:
Ceder a terceiros uma parte ou a totalidade do crédito; ou
O artigo 1, por sua vez, regula as situações de extinção do PERSI.
Interessa para a economia deste recurso destacar os seguintes segmentos normativos:
No caso em apreço, não está em causa a integração dos ora apelados no PERSI, mas sim a extinção do mesmo.
Decorre das alegações da apelante que interpreta o n. 1, alínea do artigo 1 do PERSI como prevendo uma extinção legal e automática que se verifica apenas pelo decurso do tempo.
Interpretar, em matéria de lei, como advertem PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentro das várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva.7
Assim, se em primeiro lugar se procura reconstituir o pensamento legislativo através das palavras da lei, na sua conexão linguística e estilística, visando, desse modo, descortinar o sentido literal elemento literal da interpretação), depois é necessário procurar a interligação e valoração com os demais elementos da interpretação, de natureza lógica, identificados comumente pela doutrina como de ordem sistemática, histórica, racional ou teleológica.
O elemento sistemático indica que as leis se interpretam umas pelas outras porque a ordem jurídica forma um sistema e a norma deve ser tomada como parte de um todo, parte do sistema.
O elemento racional ou teleológico atende ao fim ou objetivo que a norma visa realizar, qual foi a sua razão de ser ratio.
No caso em apreço, nenhuns dos elementos da interpretação acima referidos permitem adotar e defender a interpretação que o apelante faz do artigo 1, n. 1, alínea, do PERSI.
Ou seja, ainda que fundamento legal da extinção seja o decurso do referido prazo, a entidade bancária não fica dispensada de comunicar a razão que, no seu entender, torna inviável a manutenção do procedimento.
Na verdade, os n.s 3 e 4 do artigo 1 não excluem da sua previsão a alínea do n. 1 do mesmo preceito.
Mas também pelo elemento racional ou teleológico da interpretação se chega a igual conclusão.
Como foi dito supra, o Decreto-Lei n. 227/2012, de 25-10 visou criar uma série de medidas preventivas de incumprimento Plano de Ação para o Risco de Incumprimento -PARI) e, caso já exista incumprimento, um procedimento de regularização do mesmo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - que passa pela identificação das razões do incumprimento das obrigações e pela adoção de medidas/propostas viáveis e suscetíveis de reverter o incumprimento. O que implica, por parte das entidades bancárias, todo um procedimento de avaliação da natureza pontual ou duradoura do incumprimento e da avaliação da capacidade financeira do cliente inadimplente.
É o que igualmente está subjacente e decorre do Aviso do BdP n. 17/2012 já antes citado.
Sendo que a falta da comunicação prevista no n. 3 do artigo 1 do PERSI nos termos sobreditos determina a ineficácia da comunicação da extinção do PERSI n. 4 do artigo 1).
No caso, o ora apelante indicou o fundamento legal decurso do, mas não indicou as razões da inviabilidade da manutenção do procedimento.
No fundo, o que comunicou aos ora apelados foi que continuavam em incumprimento decorrido o prazo do PERSI, logo considerava-o extinto.
Deste modo, fica-se sem saber quais as razões para  a falta de viabilidade da regularização da dívida visada com o PERSI.
Foi devida a inação da entidade bancária? Falta de colaboração dos devedores? Total incapacidade financeira dos mesmos para regularizarem a dívida? Houve outras razões? Não se sabe!
Lendo-se, ainda, no corpo do referido aresto que, independentemente, da causa de extinção do PERSI, a comunicação da extinção sempre teria de ocorrer nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 227/2012 e do artigo  do Aviso do BdP ex  do artigo 1, n. 5, do diploma, para que ela produzisse efeitos e, nomeadamente, para que a entidade bancária pudesse resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e intentar ações judiciais em vista da satisfação do seu crédito artigos 1, n. 4, e 1, n.s 1, alíneas e do citado Decreto-Lei), acrescentando, ainda, que a prova do cumprimento dos deveres supra citados recaí sobre a exequente  que pretenda valer-se da extinção do PERSI para resolver o contrato de crédito e executar o património do devedor.
Concorda-se em absoluto!
Évora, 25-11-2021
Sublinhado na decisão recorrida.
O Decreto-Lei n. 227/2012, de 25-10 entrou em vigor em 01-01-2013 e foi alterado pelo Decreto-Lei n. 70-B/2021, de 06-08, tendo as alterações entrado em vigor em 07-08-2021 artigo ).
Exemplificativamente, veja-se o Ac. STJ, de 13-04-2021, proc. n 1311/17T8ENT-B.ES1;
Ac. RL, de 21-10-2021, proc. n. 12205/13T8SNT-A.L1-2;
Ac. RL, de 05-01-2021, proc. n. 105874/10YIPRT.L1-7;
Ac. RL, de 08-10-2020, proc. n. 14235/18T8LRS-A.L1-6;
Ac. RL, de 29-09-2020, proc. n. 1827/12T8ALM-B.L1-7;
Ac. RL, de 07-05-2020, proc. n. 2282/14T8ALM-A.L1-6;
Ac. RE, de 21-05-2020, proc. n. 715/11T8ENT-B.E1;
Ac. RE, de 16-05-2019, proc. n. 4474/19T8ENT-A.E1;
Ac. RE, de 31-01-2019, proc. n. 832/10T8MMN-A.E1;
Ac. RE, de 28-06-2018, proc. n. 2791/10T8STB-E1;
Ac. RP, de 23-02-2021, proc. n. 8821/14T8PRT-A.P1;
Ac. RP, de 14-01-2020, proc. n. 4097/18TBMTS.P1;
Ac. RP, de 09-05-2019, proc. n. 21609/10T8PRT-A.P1;
Ac. RG, de 29-10-2020, proc. n. 6/16T8GMR-A.G; todos disponíveis em www.dgsi.pt
MANUEL DE ANDRADE, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das Leis, Coimbra 1978,  ed., p. 26, 32 e 9
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Noções Fundamentais de Direito Civil, ,  ed., p. 13
BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, p. 18
FRANCESCO FERRARA, Interpretação e Aplicação das Leis, Coimbra 1978,  ed., p. 138 e ss.
Neste sentido, cfr. Ac. RC, de 19-06-2018, proc. n. 29358/18YIPRT.C1, disponível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. 2282/14T8ALM-A.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Proc. n. 15367/13T8SNT-A.L1, em www.dgsi.pt
Os referidos factos são suscetíveis de integrar a prática de um crime de perturbação da vida privada, cometida através de telefone, p. e p. pelo art. 19, n. 2 do P.
O sigilo das comunicações só poderá ser limitado em casos excecionais, como sejam a prossecução da investigação criminal e na medida do estritamente necessário cfr. art. 3, n. 4, parte final, da CRP e art. , n. 1, da Lei n. 41/2004, de 18 de.
Em suma, os elementos que se pretende obter nos presentes autos tratam-se de registos da realização de comunicações telefónicas e, como tal, constituem dados de tráfego, pelo que são aplicáveis para a sua obtenção as regras previstas para as escutas telefónicas, só podendo, deste modo, a sua obtenção ser ordenada ou autorizada por um Juiz, sob pena de nulidade cfr. art. 18, n. 2, 19 e 26, n. 1, al., todos do P.P.).
No caso concreto, encontram-se reunidos todos os pressupostos legais de que depende a autorização judicial para a obtenção dos registos da realização de comunicações telefónicas para o telemóvel do ofendido, nos períodos acima indicados, já que:
a. investigam-se, nos presentes autos, factos suscetíveis de integrara a prática de crime de perturbação da vida privada, cometido através do telefone;
b. existe uma grande necessidade de descobrir elementos factuais investigativos e também de recolher meios de prova;
a obtenção do registo da realização de comunicações telefónicas para o telemóvel do ofendido é o meio adequado a atingir a descoberta da verdade material e a identificação dos suspeitos;
O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, ao entender que, no caso concreto, não seria necessária a intervenção de um Juiz para a obtenção de registos da realização de comunicações telefónicas não deu cumprimento ao disposto nos arts. 18, n. 2 e 19, ambos do Código de Processo Penal.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, importa decidir se, verificando-se o consentimento da vítima a que se reporta a alínea, do n. 4, do artigo 18 do CPP, a obtenção e junção aos autos dos registos de realização de conversações ou comunicações, nos termos do n. 2, do artigo 18 do mesmo diploma, não exige a autorização do juiz de instrução criminal.
Ficou a constar do despacho em crise transcrição:
pela operadora MEO/Altice: faturação e listagem detalhada de todas as conversações e comunicações recebidas trace-back) pelo cartão telefónico n., no período compreendido entre os dias 112020 e 112020;
pela operadora NOS: faturação e listagem detalhada de todas as conversações e comunicações recebidas trace-back) pelo cartão telefónico n., no período compreendido entre os dias 002021 e 00202
Notifique e
Vejamos as duas posições em confronto.
Neste domínio, dispõe o artigo:
Suspeito ou arguido;
É certo que a norma em questão alínea, do n. 4 do artigo 18 tem provocado alguma estranheza, como resulta das palavras de Costa Andrade quando escreve: "Um dispositivo como este pode, naturalmente, mostrar-se adequado e ajustado no contexto da prevenção de perigos. Basta pensar em situações em que se torna urgente localizar a vítima de um crime de rapto ou sequestro. Mas o preceito soa já estranho e mesmo perturbador quando inserido no ordenamento processual penal.
Não são naturalmente as soluções que estão em causa; mas o seu enquadramento e a colocação ao abrigo da disciplina das escutas, com que quase nada tem em comum.
Trata-se de idiossincrasias do sistema que de iure constituendi poderão vir a merecer reflexão por parte do legislador, sem que face ao direito constituídotenham a virtualidade de influenciar a decisão do caso em apreciação.
Dipositivo
Coimbra 19 de Maio de 2021
O requerido não renunciou ao benefício da regra da especialidade.
Desde Julho de 2017, o requerido comercializou marijuana nos quartos de um hostel com exilados em WeberStrasse 37, em Memmingen, de modo a procurar uma fonte avultada e de alguma duração de rendimento para benefício próprio.
Sem a licença necessária para a posse de estupefacientes, o requerido efectuou as seguintes vendas de droga:
Num dado momento desconhecido no tempo, entre Julho de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, recebeu pelo menos 200 gramas de marijuana de uma pessoa não identificada para a revenda com certo lucro.
SU, acusado em separado, e outros dois indivíduos ainda não identificados, ajudaram-no a dividir a marijuana.
A certa altura, em meados de Outubro de 2017, K. , acusado em separado, vendeu e entregou pelo menos 200 gramas de marijuana a um preço desconhecido, e embalou-a num saco plástico DIN A4 para o requerido. Depois, o requerido dividiu a marijuana no seu quarto no hostel anteriormente referido com o auxílio de KA, acusado em separado. Posteriormente, o requerido vendeu e entregou a marijuana a compradores não identificados.
Cerca das 22h35 de 3/11/2017, o próprio Requerido, KO, acusado em separado, e outras pessoas, ficaram no quarto do Requerido do hostel já referido. KO tinha em sua posse cerca de 0,52 gramas de marijuana. No momento em que as testemunhas, os agentes da polícia S. e , entraram no quarto, KO estava a enrolar um charro com marijuana para fumar. O requerido, apercebendo-se disto, aceitou pelo menos tacitamente que KO consumiu marijuana no seu quarto do hostel. A marijuana tinha um ingrediente activo de, pelo menos, 8 por cento de tetrahidrocanabinol.
Pelo menos desde Outubro de 2016 o requerido tem realizado negócios com estupefacientes, nomeadamente com marijuana. Para este fim, manteve regularmente marijuana no seu apartamento, em Memmingen, e vendeu-a a partir daí a vários clientes. Além disso, organizou regularmente encontros de fumadores no seu apartamento, onde deu um charro com uma mistura de marijuana e tabaco a jovens para consumo imediato.
Como se diz no acórdão do S.T.J., de 22/01/2014, o princípio da especialidade só constitui uma salvaguarda enquanto o extraditado se encontrar sob a tutela do Estado requerente, sofrendo, porém excepções, como ocorre quando houver consentimento do Estado requerido na ampliação, para que a pessoa, entregue em cumprimento do MDE, responda por outros processos.
A execução de um MDE e, portanto, também do consentimento para extensão da entrega conforme previsto no n. 2, alínea, do artigo , e bem assim no n. 4, alíneas e, e artigo , n.s 4 e 5, só poderá ser recusado pelos motivos de recusa obrigatória previstos no artigo 1 "será recusada") ou de recusa facultativa previstos no artigo 1 "pode ser recusada") da Lei n 65/2003, na redação dada pela Lei n 35/201
Em conclusão, tendo sido devidamente assegurado o contraditório exigível no caso e não existindo qualquer motivo de recusa para a prestação do consentimento previsto no artigo , n. 2, al. e 4, da Lei n. 65/2003 de 28, entende-se ser de prestar, por via desta decisão, o consentimento pretendido.
O autor havia interposto recurso de revista, recorrendo de facto e de direito.
Consequentemente, não se admitiu a revista neste segmento.
Requer o indeferimento da reclamação do A..
Recuperámos as conclusões da apelação respeitantes a esta questão:
Interposta revista com arguição de qualquer desses vícios do acórdão, integrando os mesmos o objeto do recurso, o seu percurso fica dependente do que for decidido relativamente ao destino do próprio recurso, ou seja, apenas se este for admissível poderão ser objeto de conhecimento por parte deste Supremo Tribunal.
Assim que, o conhecimento das nulidades arguidas do acórdão da Relação apenas pode ser objeto de conhecimento em recurso de revista, se este for admissível. Não há lugar a recurso de revista para análise exclusiva de eventuais nulidades.
As nulidades só são arguíveis por via do recurso de revista quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, conforme n 4 do art. 615 do CPC.
Neste sentido veja-se o Ac. deste STJ de 20-12-2017, no Proc. n 22388/13T2SNT-B.L1-A.S1: "Apesar do artigo 67, n. 1, alínea, do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas alíneas a do artigo 61 do CPC, aquela norma não pode deixar de ser conjugada com o preceituado no n. 4 deste mesmo artigo, segundo o qual, tais nulidades só são arguíveis por via recursória quando da decisão reclamada caiba também recurso ordinário, ou seja, como fundamento acessório desse recurso
Não sendo admissível o recurso de revista normal e não se tendo pronunciado o Tribunal da Relação nos termos do n 1, do art. 617 do CPC, sobre nulidades arguidas ou reforma da sentença, deve pronunciar-se sobre essas questões, quando baixar o processo, nos termos do n 5 do mesmo art. 61
Baixem os autos ao Tribunal da Relação.
Pedro de Lima Gonçalves - Juiz Conselheiro 1 adjunto
Maria Clara Sottomayor - Juíza Conselheira 2 adjunto
Defere-se ao requerido, passando o dispositivo a ter o seguinte teor:
Sem custas"
No processo de inventário sucessório em epígrafe, em que são interessadas .. e F..., foi proferido, no que ora interessa, o seguinte
Como decorre do n. 1 do art. 109 do Código de Processo Civil, o inventário destina-se a fazer cessar a comunhão hereditária, ou seja, a partilhar o património que integra a massa comum hereditária, caso se trate da partilha de bens da herança de uma pessoa falecida, como, no caso, sucede.