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Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar total provimento ao recurso interposto pelo arguido B e em confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida arts. 51, n.s. 1 e 3, do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Porto, 11 de Novembro 2020
Veja-se Eduardo Correia, Unidade e Pluralidade de Infrações, Coimbra editora, 1983 reimpressão), p. 27 e ss.
Não há, assim, qualquer modificação de factos, antes alteração ao nível da qualificação jurídica alteração não pois, em vez de um crime objecto da acusação, ter-se-iam que considerar dois crimes.
A defensora do arguido declarou então que prescindia do prazo previsto no art. 35, n. 1 , do CPP, tendo, seguidamente, sido proferido o acórdão agora recorrido.
Direito Criminal , Almedina, reimpressão 2004, págs. 200 a 20
Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora,  Edição, pág. 98
e que "Todavia, como vimos, tal não impedia aquele órgão de escrutinar os fundamentos invocados e decidir pela manutenção do despacho de reversão ou pela sua anulação, como fez, independentemente do impulso da ora Reclamante.
Ou seja, apesar de invocar que a análise do despacho de reversão e a sua posterior anulação teve como origem o requerimento da Reclamante, sendo por isso ilegal, facto é que, nos termos da lei, a atuação do OEF deve ser circunscrita no regime da oficiosidade, nos termos do artigo 16, n.s 1 e 5, do CPA.
Razão pela qual o Chefe do Serviço de Finanças do Cadaval revogou o despacho de anulação da reversão, por este se encontrar ferido de ilegalidade.
Ao assim não entender o Ilustre Tribunal recorrido, com o devido respeito e s.e., incorreu em erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito.
não vislumbra a Representação da Fazenda, pelo exposto, qualquer ilegalidade que vicie a decisão pela qual o órgão de execução fiscal revogou o despacho de anulação da reversão em questão, devendo o despacho reclamado, por isso, ser mantido na ordem jurídica.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso deve improceder, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica por não sofrer de qualquer vício.
cf. requerimento a págs. 7 a 9 do ficheiro a fls. 8 a 36 do;
Em 17-06-2020, os serviços do OEF elaboraram uma informação em nome da Reclamante na qual consta, além do mais, o seguinte:
Em 06/08/2014, nos PEFs,.., , , , , e também deforma ; automatizada, foram emitidas as citações de reversão com o despacho de reversão Citação -Notificação Via Postal Aviso de Receção), que foram devolvidas com a indicação
Em 20/10/2014, nos PEFs . E., e também de forma automatizada, foram emitidas as citações de reversão com o despacho de reversão Citação -Notificação Via Postal Aviso de Receção), que foram devolvidas com a indicação "Objeto não reclamado/Non reclame";
cf. informação a págs. 11 a 14 do ficheiro a fls. 8 a 36 do;
Em 19-06-2020, a Chefe do OEF proferiu despacho do qual se extrai concordar com a informação descrita em, com o seguinte teor:
cf. despacho a págs. 11 do ficheiro a fls. 8 a 36 do;
cf. ofício a págs. 10 do ficheiro a fls. 8 a 36 do;
De facto, o meio legal, adequado e admissível de reação contra a reversão é a Oposição.
O meio legal, adequado e admissível contra o ato de penhora é a Reclamação do art. 27 do CPPT.
Como se depreende, o despacho foi proferido com base num requerimento apresentado peia executada e não num dos meios admissíveis e adequados disponíveis na lei, anteriormente referidos.
O mesmo é dizer como extinguir os efeitos jurídicos do ato administrativo, neste caso do despacho supra referido.
Percebe-se que foi opção do Legislador Fiscal remeter para a lei geral, nomeadamente para o Código de Procedimento Administrativo a regulamentação em matéria de extinção ou modificação dos efeitos jurídicos do ato administrativo.
Tendo em conta que se pretende extinguir os efeitos jurídicos do despacho produzido pelo CF do Cadaval, em 19-06-2020, uma vez que, numa análise quanto ao mérito da prática do ato, este não deveria ter sido praticado, assim, julgamos que o procedimento da revogação é a forma adequada a destruir os seus efeitos.
Por outro lado, o artigo 167 do CPA também impede que os órgãos administrativos revoguem atos administrativos válidos, quando dele resultem para o seu autor obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.
Nestes termos, por não ter sido usado o meio próprio, tendo ficado, por essa via, afetado o principio da legalidade e ainda em cumprimento do despacho proferido pelo senhor Diretor de Finanças Adjunto, REVOGO o meu despacho de 19/06/2020, nos termos do artigo 79 da LGT, bem como dos artigos 165 e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo.
cf. despacho a págs. 18 a 20 do ficheiro a fls. 8 a 36 do;
cf. ofício a págs. 17 do ficheiro a fls. 8 a 36 do;
Em 18-09-2020, deu entrada no OEF a petição da presente reclamação cf. informação a págs. 3 do ficheiro a fls. 37 a 43 do;
Em 19-10-2020, deram entrada neste Tribunal os presentes autos cf. registo do.
No seguimento desse pedido, o OEF por despacho de 19/06/2020, anulou a reversão da execução contra a recorrida, decisão que lhe foi notificada por ofício de 06/07/2020 pontos 3 e 4 do probatório).
Por despacho de 03/09/2020, o OEF revogou o seu anterior despacho de 19/06/2020, anulatório da reversão, com os fundamentos vertidos, por transcrição, no ponto 5 do probatório.
No seguimento de notificação do despacho revogatório de 03/09/2020, foi apresentada a presente reclamação, cuja decisão judicial favorável nela proferida vem agora impugnada pelo recorrente. Vejamos.
O acto de reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, tem natureza de acto administrativo em matéria tributária, que é também a dos sobre actos praticados.
A revogação operada pelo despacho de 03/09/2020 fundou-se em invalidade do despacho revogado de 19/06/202
- Quando, nos casos previstos nos n.os 1 e 4, o ato se tenha tornado inimpugnável por via jurisdicional, o mesmo só pode ser objeto de anulação administrativa oficiosa.
Assim, nos termos do n. 2 do art. 16 do CPA, o despacho de 19/06/2020, anulatório da reversão, podia ser revogado, com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano.
Mas embora preenchido, no caso, esse condicionalismo das revogações anulatórias, importa averiguar da ilegalidade do acto revogado, que foi o fundamento da revogação, e é o que a reclamante pretende ver sindicado.
Ora, com o devido respeito, não podemos acompanhar a posição do OEF, aliás, pelas razões que a sentença também aponta.
Na verdade, o que se colhe do regime processual tributário é que, accionado o meio contencioso de impugnação do acto ilegal que não foi o, a anulação administrativa do mesmo fica sujeita a condicionalismos que se afastam do regime geral prescrito no artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.
Nesse sentido podem ver-se as disposições do art. 208, do CPPT, segundo o qual:
No mesmo sentido, pode ver-se o art. 27 do mesmo Código:
E ainda, o disposto no art. 11 do mesmo CPPT:
O acto reclamado, com os fundamentos que dele constam, enferma de vício de lei, invalidante, não podendo manter-se na ordem jurídica, como bem decidiu a sentença recorrida.
Proc. n 1155/13T9AVR.P1
No Proc. ri 1155/13T9AVR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Criminal de Aveiro - Juiz 3, em que são arguidos entre vários outros
Por despacho no processo vieram os juízes ,  e E, que integram o Tribunal Coletivo que devia proceder ao julgamento apresentar colectivamente pedido de escusa de participar no julgamento.
Em face da decisão que tomaram o sobre o mérito da acusação entendem que existe motivo serio e grave que põe em causa a sua imparcialidade.
O presente incidente foi instruído com certidão do processado.
Com interesse para a decisão há a considerar que se mostram documentalmente verificados os factos objectivos alegados.+O incidente processual de escusa de juiz tal como o de, está previsto no art. 43 do CPP, nos termos do qual:
Para que o Juiz possa ser escusado é necessário que a intervenção do juiz no caso concreto processo possa ser considerada suspeita, e que essa suspeita derive de existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade
Ac do STJ de 13/02/2013, proc. 1475/18TAMTS.P1-A.S1, in www.dgsi.pt "- A seriedade e gravidade do motivo resultam de um estado de forte verosimilhança desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de, formulado com base na percepção que um cidadão médio tem sobre o reflexo daquele facto concreto na imparcialidade do julgador.
Apesar do n1, o n2 dá-nos exemplos orientadores, como seja a intervenção do juiz noutro processo, ou em fases anteriores do mesmo fora dos casos do art 40 CP:
No caso não há qualquer motivo impeditivo art 40 nem se trata de intervenção noutro processo, e de igual modo, não se trata de intervenção em fases anteriores do mesmo processo, mas intervenção anterior na mesma fase do mesmo processo.
Acresce que a questão é meramente processual e de regulação do processo e de organização judiciária, inexistindo qualquer ligação dos Sr.s Juízes aos sujeitos / arguidos que irão ser julgados ou ao objecto do processo.
Não deve por isso ser concedida a escusa.+Pelo exposto o Tribunal da Relação do Porto
Dn+Porto, 11/11/2020
O referido gradeamento, tendo em atenção a sua localização e função, assume a natureza de parte comum, sendo a sua manutenção, resultante do desgaste, da responsabilidade do condomínio.
Devidamente citadas, vieram as Rés contestar.
Alegou o  Réu:
Impugna ainda os danos invocados pelos Autores.
Alegou a  ré:
Em todo o caso alega a  Ré que sempre se verifica uma causa de exclusão da sua responsabilidade, nos termos do art. , das condições gerais da apólice.
Foi proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente, condenando os Réus  e . no pagamento:
Apresentaram os RR. recurso desta decisão, os quais foram admitidos como de apelação.
Juntas as competentes alegações, formulou o Réu  as seguintes conclusões:
Constituía objecto do litígio, conforme resulta do Despacho Saneador proferido a fls. , a determinação da classificação da varanda como parte comum ou própria da fracção autónoma, importando em função dessa classificação determinar sobre quem recaía a obrigação da sua reparação. Para o caso de se concluir que era uma parte comum e a responsabilidade recaía sobre o condomínio, aferir os danos patrimoniais e não patrimoniais e sua quantificação.
S.o., andou mal o Tribunal a quo, porquanto interpretou a norma constante no art.142, n.1, al. do , misturando e confundindo duas realidades distintas: a parte estrutural do prédio e a parte estética do prédio.
Ademais, o que estamos a falar no caso sub judice é, não tanto da varanda propriamente dita, mas do gradeamento nela aposto.
Aliás, é o próprio Tribunal a quo que avança a possibilidade do gradeamento ser considerado parte privativa se constar do título constitutivo de propriedade horizontal especificado como tal, e se estiver afecto ao uso exclusivo de um dos condóminos, o que resulta, desde logo, da leitura, a contrario, do art.142, n.2, al. do
Aqui chegados, e por força da argumentação tecida pelo douto Tribunal a quo, impõe-se apurar a concreta composição da referida fracção autónoma, juntando-se, para o efeito, nos termos do disposto pelo art.65, n.1, in fine do Cód. Proc. Civil, certidão da escritura de constituição da propriedade horizontal do referido prédio, outorgada a 4 de Julho de 1984 no Cartório Notarial de Mafra, lavrada de folhas 46 a folhas 48 do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.184-A do extinto Cartório Notarial de Mafra DOC.1).
Sendo que, a varanda em questão não apenas se integra, por força do título constitutivo da propriedade horizontal, na fracção autónoma designada pela letra E, propriedade da falecida E , como era afecta ao seu uso exclusivo, precludindo-se dessa forma a presunção de que poderia ser comum por força do disposto da alínea do n.2 do art.142
Resultado, assim, não apenas do título constitutivo da propriedade horizontal, mas também da própria letra da lei art.142 que a varanda em apreço integrava a fração autónoma individualizada pela letra E, propriedade da falecida E, não se tratando de uma parte comum do edifício.
Aplicando-se, por maioria de razão todo o supra exposto ao gradeamento da aludida varanda.
Tal argumento não pode colher.
Se o argumento avançado pelo douto Tribunal a quo fosse válido, teríamos então que, os proprietários das fracções autónomas ao sofrerem limitações aos seus direitos enquanto proprietários das fracções individuais, em prol dos demais, transformariam a sua fracção autónoma em parte comum, por dela não poderem dispor a seu belo prazer. O que, obviamente, não pode colher, por absolutamente absurdo.
Sendo certo que a al. do n.2 do art.142 faz expressa menção ao facto dos condóminos individualmente não poderem, através de obras novas ou por falta de reparação, prejudicar a segurança do prédio, além de não poderem modificar a linha arquitectónica e arranjo estético do mesmo.
Ademais, refira-se que é o próprio art.142, n.2, al. que impõe a realização, a condóminos individualmente, de obras de reparação que coloquem em causa a segurança, a linha arquitectónica e o arranjo estético do edifício.
De todo o supra exposto resulta, por um lado, que a varanda e seu gradeamento, objecto dos presentes autos integram a fração autónoma individualizada pela letra E do prédio sito na Rua 25 de Abril, Praceta .., Bloco ., n.1, na vila e freguesia de Ericeira, concelho de Mafra, não sendo uma parte comum do aludido prédio;
Enquanto parte integrante da fracção autónoma propriedade da falecida E, encontrava-se a manutenção e conservação desse espaço a cargo da sua legítima proprietária;
A quem, inclusivamente, estava vedada a possibilidade de omitir a reparação do mesmo, porquanto tal situação colocaria em causa a segurança do prédio o que veio a verificar-se com a queda sofrida por, como uma vez caído o gradeamento, verificou-se uma situação de alteração estética do edifício por falta de reparação do seu legítimo proprietário vedada nos termos do disposto pelo art.142, n.2, al. do.
Caso se considerasse que a varanda é uma parte comum do edifício, sempre se verifica, in casu, que a mesma se encontrava afecta ao uso exclusivo da proprietária da fracção , E, sem que qualquer outro condómino ali pudesse aceder, ou da mesma retirasse qualquer benefício enquanto comproprietário das partes comuns o que aconteceria, por exemplo, se se tratasse de um terraço de cobertura, porquanto o mesmo serviria de telhado das demais fracções).
Acresce que, ainda que fosse responsabilidade do Condomínio Recorrente a reparação do aludido gradeamento, o que se admite sem conceder, sempre se teria de considerar que a omissão de tal reparação por do aqui Recorrente foi agravada por um comportamento omissivo e algo negligente por parte de E, e de seus filhos, que, praticamente um ano volvido entre a interpelação efectuada na Assembleia de Condóminos, não só não diligenciaram pela reparação do gradeamento em prol da segurança de quem utilizava a varanda, como sequer apresentaram qualquer reclamação junto da Administração do condomínio Recorrente, com vista a que aquela reparação tivesse lugar.
Termos em que se requer a Exas. seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que julgue a acção improcedente por se tratar a varanda que deu origem queda que provocou a morte de E, parte integrante da fração autónoma da titularidade desta; sendo, por via disso, o aqui Recorrente absolvido de todos os pedidos formulados pelos AA.. Caso assim não se entenda, sempre deverá ser a mencionada varanda como sendo do uso exclusivo da fracção propriedade da falecida E, recaindo sobre esta a obrigação de custear a sua manutenção/conservação, absolvendo-se o aqui Recorrente do dano patrimonial peticionado pela A. A, relativo ao custo da reparação da varanda; e, Bem assim, sempre deverá ser considerado algum grau de culpa do lesado no dano sofrido, porquanto, com a sua conduta omissiva contribuiu para que o gradeamento não fosse reparado, e por via disso ser excluída ou reduzida a indemnização devida.
Juntas as competentes alegações, formulou a Ré Seguradora as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida errou na interpretação do art 1421, n1 al Cód. Civil pois neste constam as partes do edifício que são comuns por constituírem a estrutura, ou seja, o conjunto das peças de uma construção que suportam essencialmente os esforços inerentes a essa construção;
A varanda em causa não se presume comum, porque está afectada ao uso exclusivo de um condómino, integrando-se na fracção então da falecida Mãe dos AA. e a eles pertence cf. art. 142, n. 2, al. Código Civil, disposição violado na sentença recorrida;
Logo, as despesas com a sua manutenção são por conta dos AA. e então da sua falecida Mãe que era a responsável pela boa condição do apartamento e tinha a obrigação de evitar que a sua má condição provocasse danos, quer a ela própria, quer a terceiros;
Resultando, assim, não apenas do título constitutivo da propriedade horizontal, mas também da própria letra da lei art.142 que a varanda em apreço integrava a fracção autónoma individualizada pela letra E, propriedade da falecida E, não se tratando de uma parte comum do edifício. Contudo sem prescindir,
Assim não entendendo, a douta sentença violou, entre outros, o disposto nos arts 483, 570 ns 1 e 2, 572 todos do Cód. Civil;
Os Autores são herdeiros da E, falecida a 2 de Agosto de 201
Entre 18 de Julho de 2014 e 2 de Agosto de 2016 E habitou a fracção autónoma referida em
O  Réu é o condomínio constituído no prédio constituído em regime de propriedade horizontal onde se situa a fracção referida em
A Autora sofreu lesões na cabeça partes moles, ossos da cabeça abóboda e meninges e encéfalo) e tórax esterno, clavícula, cartilagens e costelas direita e esquerdas, pulmão esquerdo e pleura visceral as quais foram a causa da sua morte.
Em assembleia de condóminos ocorrida em 29 de Agosto de 2015, a E informou o  Réu de que o gradeamento metálico da sua fracção necessitava de reparação por estar solto.
À data do óbito a E tinha 69 anos de idade.
Ao cair da varanda a E teve a percepção de que poderia morrer.
Após a queda, e apesar de se encontrar em paragem cardio-respiratória, a vítima foi sujeita a manobras de suporte básico e avançado de vida, sem qualquer sucesso.
A E era uma pessoa muito dedicada aos seus filhos.
Entre os Autores e a sua mãe existia amor e carinho.
Os Autores sofreram um grande desgosto e choque com a morte da sua mãe.
Tendo a mesma varanda se mantido sem gradeamento, não obstante a sua utilização por terceiros.
O gradeamento da varanda do  direito estava em estado de degradação, o que era do conhecimento quer da E quer dos restantes condóminos e administração do condomínio.
Provou-se essencialmente nos autos:
No dia 2 de Agosto de 2016 a condómina E, encontrando-se na sua varando, apoiou-se no gradeamento metálico corrimão) que circunda a mesma.
Perante a força assim exercida sobre o mesmo, parte desse gradeamento cedeu.
Em virtude das lesões sofridas com esse embate E veio a falecer.
Nos termos do artigo 1421, n 1, alínea, do Código Civil:
"São comuns as seguintes partes do edifício:
Conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1987, páginas 416 a 417:
"Não só o espaço geométrico, porém, constitui objecto do direito de propriedade. Tudo o que se contenha neste espaço e não seja considerado comum pela lei ou pelo título, pertence ao titular da fracção: paredes divisórias que não sejam paredes mestras, revestimento interior destas, revestimento das placas correspondentes ao chão ladrinhos, tacos de madeira, etc.) e ao tecto de cada fracção autónoma, portas interiores, louças, banheiras e outros materiais dos quartos de banho, bancas de cozinha, etc.
E seguidamente, na nota 82, refere o mesmo autor:
Na situação sub judice, e em conformidade com o documento junto ao processo com as alegações do recorrente Condomínio e admitido por este tribunal superior, a dita varanda fazia efectivamente parte integrante da fracção autónoma de que era titular a falecida E, tal como consta do título constitutivo da propriedade horizontal respectivo, sendo indiscutivelmente parte própria e privativa dessa fracção cfr. 157 a.
Trata-se assim de um simples elemento estrutural de segurança, sem outro significado em termos do seu gozo e fruição por parte do condómino a quem cabe o uso exclusivo da respectiva varanda.
Por esta razão o dever de manutenção e conservação do dito gradeamento metálico não é da responsabilidade dos condóminos que individualmente o utilizam, enquanto proprietários das fracções respectivas, mas do conjunto de todos eles enquanto Condomínio, entidade que ao mesmo deve estar atenta e pelo ele deve cuidar e zelar, uma vez que se integra arquitectónica na estrutura do edifício, comportando problemas de protecção e segurança que são indiscutivelmente comuns, sem descurar, todavia, que é ao condómino da fracção respectiva que incumbe, em especial e compreensivelmente, o acrescido dever de sinalizar e diligenciar pela rápida e pronta superação de qualquer problema urgente que detecte neste espaço de edifício.
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Março de 1986 relator Lopes das, cujo sumário é do seguinte teor:
acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Março de 1985 relator Calixto, cujo sumário está publicado in www.dgsi.pt, nos seguintes termos:
No mesmo sentido, a Ré seguradora não alegou em momento algum do seu articulado de contestação que a responsabilidade pela manutenção e conservação do dito gradeamento da varanda fosse exclusivamente da respectiva condómina, por se tratar de uma parte própria da fracção autónoma respectiva.
Esta demandada limitou-se a alegar, essencialmente, para além da limitação da cobertura do seguro, a contribuição culposa da lesada para a eclosão do evento lesivo e a inadequação dos montantes indemnizatórios pedidos por exagerados.
Cumpre, portanto, concluir pela responsabilidade do Condomínio pela manutenção e conservação do gradeamento metálico da varanda que veio a ceder, ocasionando a queda fatal da condómina E, o que o torna responsável pelos danos causalmente resultantes desse acontecimento trágico, fazendo-o incorrer na obrigação de indemnizar.
Tal responsabilidade fora transferida para a entidade seguradora demandada, a qual responderá nos termos e com os limites constantes da respectiva apólice.
Refere sobre esta temática o recorrente Condomínio:
"Ainda que fosse responsabilidade do Condomínio Recorrente a reparação do aludido gradeamento, sempre se teria de considerar que a omissão de tal reparação por do aqui Recorrente foi agravada por um comportamento omissivo e algo negligente por parte de E, e de seus filhos, que, praticamente um ano volvido entre a interpelação efectuada na Assembleia de Condóminos, não só não diligenciaram pela reparação do gradeamento em prol da segurança de quem utilizava a varanda, como sequer apresentaram qualquer reclamação junto da Administração do condomínio Recorrente, com vista a que aquela reparação tivesse lugar.
No mesmo sentido, alegou a recorrente seguradora:
Dispõe o artigo 570, n 1, do Código de Processo Civil:
"Atendendo ao disposto no artigo 570 é necessário que:
exista culpa do lesado, pelo que não se aplica quando se estiver perante uma causa de exclusão, por exemplo, desculpabilidade;
Escrevem, sobre a questão do nexo causal entre o facto e o dano, os Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Vol. , pag. 578:
"A figura nebulosa e heterogénea da "assunção do risco", traduz, essencialmente, a atitude do lesado de se expor conscientemente a um perigo típico ou específico conhecido, sem a isso ser obrigado, mas conservando a esperança de o perigo não se concretizar em dano.
) Mesmo que se queira autonomizar a " assunção ",  ... não se pode esquecer que, na exposição ao perigo, o potencial lesado não se conforma antecipadamente com a possibilidade danosa.