rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ademais, do depoimento da testemunha , filha das partes, com 12 anos de idade, resulta a descrição da vida de casal dos seus pais, tendo sido reportado que os mesmos jantam juntos, dormem juntos, passeiam juntos e há muito tempo que não discutem, tendo relatado aquilo que presencia em casa.
Descreveu o relacionamento dos pais de forma clara, concisa e calma, não nos parecendo merecer o seu depoimento o desmerecimento atribuído pelo Tribunal a quo.
Em face do que vem de ser exposto, procede a impugnação da matéria de facto apresentada declarando-se como não provados os seguintes factos:
A ré deitava ao lixo as toalhas que o autor trazia do cabeleireiro/barbearia onde trabalha dizendo que foram utilizadas por ele para estar com outras mulheres.
Em datas não precisas, mas enquanto casados, a ré agrediu por mais de uma vez o autor com chapadas na cara.2Do mérito da acção.
A apelante pretende que por efeito da alteração da decisão de facto se julgue improcedente a ação.
A questão resume-se a apreciar se há fundamento para decretar o divórcio.
Nos termos do artigo 1781 do Código Civil:
A demonstração da ruptura definitiva - presumida nos casos das alíneas, e ao fim de um ano - implicará, naturalmente, a prova da quebra grave desses deveres, e da convicção da irreversibilidade do rompimento da comunhão própria da vida conjugal.
Sumariando, em jeito, de síntese conclusiva:
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar procedente o recurso interposto, revogando a decisão recorrida.Custas da apelação interposta a cargo do apelado.
Porto, 17 de Junho de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Não se conforma a Recorrente com a decisão proferida.
administração disse apoiar a sua consideração e aferir, então, sobre eles se esta deve ter-se por correcta.
NO CASO DOS AUTOS, é notório que os factos indiciários recolhidos pela Administração Tributária e por esta externados no cumprimento do dever de fundamentação formal do acto impugnado, não permitem suportar, nos termos que suportaram, a conclusão a que chegou de que os documentos contabilizados não reproduzem factos ou transacções reais.
ACRESCE que as considerações avançadas supra, e seguintes, impõem, de todo o modo, a anulação do ato por vício de violação de lei por erro nos pressupostos da atuação da AT, ou seja da liquidação verificada.
Com efeito
h - A Administração Tributária - como lhe competia - não fez a prova da verificação de indícios que permitem minimamente concluir que aos documentos contabilizados pela Impugnante e emitidos pela empresa referida não subjazem as prestações dos serviços ou negócios subjacentes.
j - E se é certo, não ser necessário, nesta fase, que a AT faça alegação e prova dos pressupostos da simulação, previstos no artigo 24 do , certo é também que se exige, sem contemplações, a apresentação de indícios sérios, objectivos e firmes, que vertam uma probabilidade elevada, de que as facturas não titulam operações reais.
p - Constata-se, pois, que a Administração, como lhe competia, não avança um só facto certo que, com suficiente razoabilidade e justificação, lhe permita concluir pela incerteza da materialidade das operações, baseando-se em factores exógenos e laterais e, essencialmente, em elementos da entidade emitente das facturas limitando-se a analisar a contabilidade, declarações e actuação da entidade emitente, como se a Impugnante pudesse ou devesse controlar o comportamento das pessoas com quem contacta ou contrata
q - A AT, desprezou, sem suficiente justificação ou razão, as explicações da Impugnante relativamente a actos e documentos que lhe diziam respeito não curando, minimamente, de apurar da veracidade de tais documentos/declarações/explicações, tanto mais, que daí se poderia e deveria inferir decisivamente a convicção da não) falaciosidade das faturas em apreço.
t - A Requerente, ao contrário do concluído na sentença, logrou mostrar elementos que impunha que tais factos fossem, claramente, dados como provados.
u - Não é verdade que nas inquirições tenha sido referido não haver contacto dos representantes da empresa com os representantes da T., mas sim, que, eles funcionários, não tinham esse contacto. Era o sócio gerente Sr , que tinha a cargo toda a gestão.
x - É manifesta a assertividade, uniformidade e inequivocidade, da afirmação das testemunhas, que, em 2014, a Impugnante teve relações comerciais do tipo das constantes das faturas, com a T., que a AT, diz não ser possível).
aa - Não é inverosímil, bem pelo contrário, que funcionários das empresas cumpram ordens e não entrem nos relacionamentos comerciais que, nomeadamente, nas pequenas empresas, cabe em exclusivo aos gerentes, que, como é, não podem prestar depoimento.
FACE A TODO EXPOSTO, no, os factos dados como não provados na sentença deverão ser considerados provados, constando:
As faturas emitidas com o nome da "T.", registadas na contabilidade da impugnante nos exercícios de 2014, titulam operações económicas reais e correspondem a serviços efetivamente fornecidos por si.
DOUTROSSIM, deverão constar da matéria assente:
A AT, para cobrança de dívidas fiscais da T., penhorou os seus créditos notificando a Impugnante, a pagar ao Fisco, as eventuais quantias em divida a essa empresa fornecedora.
ee - Os serviços foram prestados, porquanto os artigos foram transformados, ainda que se desconheça, concretamente, como tal se processou.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, por não ter dado como provada a factualidade indicada pela Recorrente, e por não ter anulado a liquidação adicional de IRC de 2014 em questão, quando, na tese da Recorrente, a mesma padece de erro de facto e de direito nos pressupostos.
Com interesse para a decisão da causa julgo provada a seguinte factualidade:
cfr. faturas de fls. 25 a 40 do PA;
A ação inspetiva identificada na alínea anterior decorreu entre 25/10/2016 e 02/03/2017 - cfr. fls. 1 do RIT de fls. 12 a 19 do;
cfr. demonstração de liquidação, junta com a p.;
Sendo factos alegados pela Impugnante e constitutivos do seu direito da invocada ilegalidade das correções realizadas pela AT e das consequentes liquidações), recaía sobre ela o respetivo ónus da prova artigo 7, n. 1, da.
Para prova dos factos alegados, a Impugnante juntou documentos e arrolou testemunhas.
Os documentos juntos pela Impugnante, desacompanhados de outros documentos e de prova testemunhal satisfatoriamente consistente, credível e materialmente objetiva, revelam-se insuficientes para comprovar que os serviços descritos nas faturas descritas de fls. 25 a 40 do PA titulam operações económicas reais, atinentes a alegados serviços subcontratados de confeção a feitio.
Na verdade, não é credível que a Impugnante tivesse sido contactada por pessoas que alegadamente trabalhavam para a T. e, sem que as conhecesse e/ou tivesse qualquer outro tipo de relacionamento com maior proximidade e conhecimento dessa empresa e/ou pessoas que a representavam que não eram sempre os, encetasse acordos de subcontratação com esta, sem qualquer garantia da produção dos artigos a feitio, da devolução do produto acabado e da qualidade da produção o que, aliás, poderia comprometer a sua reputação perante os seus.
Ou seja, a Impugnante não demonstrou que os serviços indicados nas faturas foram efetivamente prestados pela T. ou por alguém subcontratado por si.
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente.
Do erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Com efeito, resulta da sentença a este propósito o seguinte destacado:
Com efeito, sobre esta questão é referido na sentença em apreço o seguinte, no segmento em que explicita, de modo circunstanciado, os fundamentos que foram decisivos para a formação da convicção do julgador, na apreciação do conjunto da prova destacado:
Quanto a esta questão importa, antes de mais, sublinhar que não só na respetiva PI a Recorrente não alega qualquer facto concreto, como também nas suas conclusões de recurso pretende que sejam dados por provados, não quaisquer factos concretos, mas meras conclusões, ou ilações, que não encontram sustento em factualidade concreta que tenha sido sequer por si alegada.
Com efeito, apenas a alegação circunstanciada de factos concretos permitiria a produção de prova adequada a habilitar o Tribunal a quo a retirar as pretendidas ilações, maxime, no sentido de concluir que as prestações de serviços tituladas pelas faturas desconsideradas realmente ocorreram.
Por outro lado, e como claramente resulta da lei processual, o juiz do Tribunal de primeiro conhecimento da causa aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto cf. n. 5 do art. 60 do CPC, aplicável ex  art. , alínea do CPPT, cabendo-lhe a obrigação de revelar os fundamentos que foram decisivos para a formação da sua convicção, na apreciação do conjunto da prova.
Em face do exposto, deve o presente Recurso ser julgado integralmente improcedente.	Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão:
Apenas a alegação circunstanciada de factos concretos permitiria a produção de prova adequada a habilitar o Tribunal a quo a retirar as ilações pretendidas pela Recorrente, maxime, no sentido de concluir que as prestações de serviços tituladas pelas faturas desconsideradas realmente ocorreram.
Por sua vez, o n. 3 da mesma disposição legal, preceitua que a impenhorabilidade prevista no n. 1 tem como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
O proveito comum é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de que a destinação da dívida em causa, ou seja, o destino do dinheiro ou dos bens com este adquirido, foi a satisfação de interesses do casal, não sendo de considerar o resultado alcançado.
O apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão de facto e outra de direito, sendo a primeira a de averiguar o destino dado ao dinheiro representado pela dívida e a segunda a de ajuizar sobre se, tendo em conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal.
"- Para aferir da impenhorabilidade das verbas atinentes a subsídios de férias e de Natal que são recebidas pelo recorrente, que aufere uma pensão de montante inferior ao salário mínimo nacional, teremos que considerar o montante global dos seus rendimentos, onde se incluem tais subsídios, e -lo por doze.
Os autos não evidenciam que tenham sido apresentadas contra-alegações por parte da exequente.
Colhidosos Vistos legais das Ex.mas Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir.
O presente recurso de apelação, tendo em conta as conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, envolve a decisão sobre as seguintes questões, cuja apreciação e decisão está interligada entre si:
Notificado da realização da penhora o executado requereu ao Sr. Juiz de Direito a quo o levantamento da penhora.
Este ordenou solicitou ao executado a junção aos autos da sua declaração de rendimentos relativa ao ano de 2019 para efeitos de IRS.
A esposa de Francisco não é executada na acção de que estes autos são apenso.
Para tal o legislador utilizou como padrão referencial o valor do salário mínimo nacional, periodicamente actualizado, e que representa o valor tido por indispensável a garantir a manutenção de um nível de vida com um mínimo de dignidade.
Defendia o executado que deveria ser tido em conta o valor anual global da sua pensão de reforma, com todas as prestações adicionais previstas na lei, dividido pelos doze meses do ano, donde resultaria um valor inferior ao valor do salário mínimo nacional, pelo que seria impenhorável nos termos do artigo 73 n. 3 do Código de Processo Civil;
Abordaremos em primeiro lugar a questão que se prende com o cálculo do valor a considerar para efeito da decisão sobre a penhorabilidade da pensão de reforma em cotejo com o valor do salário mínimo nacional, sem levar em linha de conta o valor da pensão de reforma da esposa do executado.
A essa mesma luz se deverão analisar as condições em que é, em todo o caso, admissível a compressão desse direito considerando o valor dos rendimentos auferidos e as condições de vida que ele permite usufruir.
Atendendo, porém, ao valor da pensão de reforma da esposa do executado, que entendeu dever levar em consideração, concluiu, a final, que o agregado familiar do executado tinha um rendimensto mensal disponível superior ao do salário mínimo nacional, pelo que o executado não podia beneficiar da isenção total da penhora da sua reforma.
Ora o executado não aufere outro rendimento que não a sua pensão de reforma de valor inferior ao do salário mínimo nacional.
É irrelevante para o efeito do disposto no artigo 73 n. 3 do Código de Processo Civil, o rendimento mensal do agregado familiar do executado, devendo apenas ser considerados os bens próprios e rendimentos por ele auferidos.
Sendo a pensão de reforma da esposa do executado um bem comum do casal ela poderá ser penhorada, respeitado o disposto no artigo 74 n. 1 do Código de Processo Civil, e desde que, em relação a tal prestação periódica, se não verifiquem os pressupostos de impenhorabilidade previstos no artigo 73 n. 1 impenhorabilidade e n. 3 impenhorabilidade do Código de Processo Civil.
Lisboa, 17 de junho de 2021
Solução diversa adoptou o legislador para outras situações de comunhão ou compropriedade, proibindo a penhora de bens compreendidos no património comum na execução movida contra apenas alguns dos contitulares no artigo 74 do Código de Processo Civil.
Na presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, em que é autor B. J. e réus Seguradoras S.A.1) e Banco .. S.A. em Liquidação, foi requerida pela ré Seguradoras "a sujeição do A a exame pericial médico. Mais requer que, atento o conjunto de especialidades envolvidas na avaliação do dano corporal do A, que esse exame seja realizado em moldes colegiais. Em cumprimento do disposto no artigo 46 n. 3 do CPC de 2013 indica a Ré como seu perito o Ex.mo Sr. Dr. O. P., médico. Subsidiariamente, requer que essa perícia seja realizada por perito do GML da Madeira."
Admitiu-se a intervenção principal de J., mulher do autor, como parte principal do lado ativo, e do Banco  S.A., como parte principal do lado passivo.
No despacho de 29-6-2020 a Meritíssima Juiz deixou dito:
O autor respondeu afirmando que:
Então, a 23-11-2020, a Meritíssima Juiz proferiu o seguinte despacho:
A perícia colegial foi requerida pela co-Ré Y.
No caso em apreço está em causa uma incapacidade permanente de 61% subsumível a vários capítulos e especialidades da TNI artigo 1 da p.), entre elas a neurologia, ou neurocirurgia, a otorrinolaringologia e a ortopedia.
Pelo exposto, mantém-se a decisão que deferiu o requerido pela Ré, devendo o A. indicar o respetivo perito, no prazo de 10 dias."
- O Recorrente nunca foi notificado de qualquer despacho a deferir a perícia colegial, pelo que o douto despacho proferido pela Mmo. Juiz que refere manter a decisão é nulo.
- Por sua vez, estabelece o n. 3 do art. 56 do Cód. Proc. Civil que "As perícias médico-legais são realizadas pelos Serviços Médico-Legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que os regulamenta".
No despacho que recebeu o recurso, a Meritíssima Juiz afirmou que:
há alguma nulidade em virtude de "o Recorrente nunca ter sido notificado de qualquer despacho a deferir a perícia colegial";
"arredada fica a possibilidade de, ou a requerimento da parte ou por iniciativa do juiz, as perícias médico-legais serem efetuadas em molde colegial".
O autor arguiu a nulidade decorrente de "nunca ter sido notificado de qualquer despacho a deferir a perícia colegial".
Sobre esta matéria só temos os despachos de 26-9-2020 e de 23-11-202
O autor foi notificado destes dois despachos, pelo que não há aqui qualquer omissão, o mesmo é dizer que inexiste a apontada nulidade.
O que se verifica é que, em ambos os despachos, a Meritíssima Juiz não se expressou com a clareza desejável, usando uma linguagem ambígua.
Com efeito, a afirmação feita no despacho de 23-11-2020, de que "mantém-se a decisão que deferiu o requerido pela Ré" pressupõe que há uma decisão anterior que admitiu expressamente a perícia nos termos requeridos pela ré Seguradoras Sucede que no despacho de 26-9-2020 a Meritíssimo Juiz não chegou a dizer que admitia a perícia nos termos requeridos; deixou unicamente implícito que era isso que iria decidir.
Na sua petição inicial, o autor alega que, "a partir de janeiro de 2016, começou a ter tonturas na cabeça, falta de mobilidade na zona lombar, dificuldades de locomoção. Tais sequelas motivaram que o Autor não pudesse exercer a sua atividade profissional." Mais alega que, por estes motivos, é "portador de sequelas permanentes que lhe atribuem uma incapacidade permanente global não inferior a 61%".
Esta alegada incapacidade é um dos elementos essenciais da causa de pedir e é ela que está na base do pedido de realização da perícia médico-legal ao autor.
O n. 3 do artigo 46 dispõe que "as perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta."
Assim somos levados para a Lei 45/2004, de 19 de agosto, que no n. 1 do seu artigo 2 dispõe que "os exames e perícias de clínica médico-legal e forense são realizados por um médico perito". E reafirmando essa ideia, o seu n. 4 diz-nos que "dado o grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do Instituto, deverá ser dada primazia, nestes serviços, aos exames singulares".
As perícias colegiais, como se estabelece na segunda parte desse mesmo n. 4, ficam "reservadas para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada", "não constituindo elas uma faculdade das partes".
Voltando ao nosso caso, regista-se que a Meritíssima Juiz considerou que a perícia devia ser colegial porque:
"o deferimento da perícia colegial ab initio previne maiores delongas no desenrolar do processo";
"está em causa uma incapacidade permanente de 61%";
a incapacidade é "subsumível a vários capítulos e especialidades da TNI, entre elas a neurologia, ou neurocirurgia, a otorrinolaringologia e a ortopedia."
Salvo melhor juízo, isso é quanto basta para que já não se possa subscrever a decisão da Meritíssima Juiz a quo.
De qualquer forma, o primeiro dos fundamentos, com o devido respeito, não tem o menor suporte, nem no artigo 46, nem no artigo 2 da Lei 45/200
O autor alegou na petição inicial padecer de "tonturas na cabeça, falta de mobilidade na zona lombar, dificuldades de locomoção".
Ora, deste quadro não resulta uma impossibilidade de se efetuar a perícia nas delegações e gabinetes médico-legais.
E mesmo que fosse aplicável o disposto na alínea do n. 1 do artigo 46, que não é, não havia base legal para se ordenar a realização da perícia colegial.
determina-se que a perícia seja realizada por um só perito, nos termos do disposto no artigo 2 n. 1 da Lei 45/200
Custas pela ré Seguradoras
Onde foi incorporada a Y Seguros S.A. que o autor menciona na petição inicial.
Deve haver aqui um lapso de escrita, pois tudo indica que o autor queria, sim, escrever "art. 46".
Ao referir-se a estes dois despachos a Meritíssima Juiz menciona as datas das conclusões e não as datas que neles consta como sendo aquelas em que os despachos foram proferidos.
Cfr. artigos  e .
Cfr. artigo 1.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 55
Cfr. artigo  n.os 4 e 5 da Lei 45/200
Ac. Rel. Porto de 28-10-2015 no Proc. 3234/14TBGDM-A.P Neste sentido veja-se Ac. Rel. Coimbra de 3-3-2015 no Proc. 450/10TBSCD-A.C1, ambos em www.gde.mj.pt.
Cfr. artigo 46 n.
E não se tem como tão certo que uma primeira perícia, por ser colegial, seja menos contestada por alguma das partes do que seria aquela que tivesse sido realizada por um só perito.
A Meritíssima Juiz não chega a mencionar expressamente este preceito, mas fica a ideia de que foi a "especial complexidade" que aí figura que a norteou.
A Meritíssima Juiz não explica como alcançou esta conclusão. Parece ter aceitado acriticamente o que foi dito na contestação da ré Seguradoras , na parte em que esta formulou o pedido de realização da perícia. Mas note-se que aqui a ré também não apresentou as razões em que se funda essa sua afirmação.
A "especial complexidade" de uma perícia médico-legal decorre, nomeadamente, do tipo e/ou multiplicidade de lesões, do tipo e/ou multiplicidades de exames a efetuar, da dificuldade no diagnóstico da lesão, na determinação da sua causa ou dos seus efeitos.
Cfr. artigo  da petição inicial.
O autor reconhece que o réu nada lhe deve nem a qualquer empresa que representa ou da qual tenha sido ou seja gerente ou administrador.
O réu reconhece que também o autor nada lhe deve a qualquer título.
As custas em dívida a juízo serão suportadas pelo autor, prescindindo ambos das de parte já pagas.
Neste momento, pela Meritíssima Juiz foi proferida a seguinte:
A forma que deve assumir a referida transacção encontra-se definida no artigo 290 do mesmo diploma.
Atendendo a que o objecto transaccionado está na livre disponibilidade das partes e vista a qualidade dos sujeitos intervenientes:
Com base nesta transacção, refere a aqui embargante-executada deter sobre a exequente-embargada, o crédito na mesma referido, que pretende ver compensado com o crédito exequendo.
"Cumpre, então, apreciar e decidir.
Desta forma, poder-se-á concluir que a força e autoridade do caso julgado visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal e que possui também um valor enunciativo, que exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada e afasta todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada.
Dir-se-á mesmo que decisão diversa permitiria contornar o efeito preclusivo da invocação factual, desconsiderar o princípio da concentração da defesa e violar a estabilidade do caso julgado cfr. Ac. do STJ de 12016, Proc. n. 1129/05TBVRL-H.GS2, in www.dgsi.pt).
Os fundamentos articulados na Oposição são claros, verdadeiros, sérios e passíveis de análise, contestação, aceitação, transacção.
Aqui, estão todas as partes em disputa; embargante, credores, devedores, massa.
E a tese da embargante não está julgada.
Não há, pois, caso julgado.
Revogando-se a douta sentença, ordenando-se que sejam recebidos os embargos para prosseguirem os autos se fará JUSTIÇA!
Contra-alegando, a exequente-embargada, pugna pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos argumentos nesta expendidos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se os presentes embargos de executado devem ser liminarmente indeferidos, por força da autoridade de caso julgado decorrente da anterior decisão, proferida no apenso de reclamação de créditos, em que já se apreciou o pedido de compensação de créditos, aqui, igualmente, em apreço.
Os factos a ter em consideração são os que constam do relatório que antecede, a que acresce o seguinte:
Esta decisão veio a ser confirmada, cf. Acórdão proferido por este Tribunal da Relação, em 27 de Junho de 2017, já transitado em julgado, aqui junto, por cópia, de fl.s 68 a 7
Se os presentes embargos de executado devem ser liminarmente indeferidos, por força da autoridade de caso julgado decorrente da anterior decisão, proferida no apenso de reclamação de créditos, em que já se apreciou o pedido de compensação de créditos, aqui, igualmente, em apreço.
Consequentemente, há que ter presente a razão de ser do caso julgado.
Encontrando-se os seus requisitos enumerados no artigo 581 do CPC, a saber: identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.