rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Informação do Sr. Contador
Em 09-05-2019 o Sr. Contador prestou a informação de fls. 551, concluindo nos seguintes termos:
Em 21-05-2018 foi proferido o seguinte despacho:
Indefere-se a requerida reforma da conta de custas porquanto os fundamentos invocados olvidam que em regra de custas entram igualmente os encargos.
Não se conformando o réu apelou, formulando as seguintes conclusões:
Resulta que, com o devido respeito, o Tribunal a quo seguiu uma incorreta aplicação da decisão na condenação em custas e, consequentemente, da conta final apresentada.
Por tudo o referido, deve a douta decisão recorrida ser revogada, já que, foram violados o RCP, o CPC e a própria decisão do tribunal a quo.
Os autores não apresentadas contra-alegações.
Em 31-03-2017 foi proferida a sentença que consta de fls. 315 a 322, que concluiu como segue:
Julgar legalmente indivisível o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz sob o n , com a área de 880m2, inscrito a favor dos AA. e dos RR.;
Custas em função de vencimento/decaimento art. 527, n1 e 2 do Código do Processo, sendo fixada na proporção de 75% para os AA e 25% para os RR, com exceção do credor NOVO Banco SA, que não deu causa aos pedidos.
Não se conformando os autores A. e B. apelaram; por acórdão proferido pelo TRL em 28-09-2017 fls. 374-388) julgou-se improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida, condenando-se os recorrentes no pagamento das custas.
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte art. 3,, traduzindo os custos da mobilização do sistema judiciário para resolução de determinado conflito.
Assim, onde se lia:
Oportunidade do pagamento
- Nas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n. 7 do artigo  e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efectuar o referido pagamento, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo  2 .
Passou a ler-se:
No caso em apreço, pese embora a conta tenha sido elaborada antes da entrada em vigor do referido diploma, o certo é que, tendo sido apresentada reclamação da conta, deve entender-se que a situação jurídica do reclamante não se consolidou na ordem jurídica, impondo-se que esta Relação, na decisão do recurso, tenha já em atenção o novo diploma, em ordem a aplicar essa solução normativa art. 12 do Cód..
Assim, ponderando o regime legal em vigor, aplicável aos autos, entende-se que se justifica a reforma da conta, tendo em vista que a mesma reflita o grau de responsabilidade do reclamante a título de custas, nomeadamente de taxa de justiça, que é, apenas, o correspondente a 25% nos termos fixados na sentença.
Sem custas porquanto não foi deduzida oposição pelos autores.
Neste sentido seguiu o acórdão do TRL de 07-03-2019, processo: 1463/11TVLSB-L1-2 Relator: António, acessível in www.dgsi.pt.
Redação do Dec. Lei n. 34/2008, de 26-02, com as alterações da Lei n. 7/2012, de 13-02 e do Dec. Lei n. 126/2013, de 30-0
O arguido não respondeu ao recurso;
Foi cumprido art. 417, n 2, do CPP.
Vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
Factos a considerarNa sentença recorria foi considerada provada a seguinte factualidade:
No dia 012016, cerca das 23h00, o arguido conduziu o supra referido veículo na Rua , em Vila Nova de Gaia.
À data dos factos supra referidos o arguido encontrava-se em liberdade condicional, tendo recaído no consumo de estupefacientes, vivendo com amigos e passando uma fase de inatividade profissional.
Dispõe de enquadramento e apoio por parte da família.
O mesmo Tribunal deu como não provada a seguinte factualidade:
o arguido tenha tido intervenção nos factos descritos em 1 e 2;
o arguido atuou como descrito com o propósito, concretizado, de fazer seu o referido veículo automóvel e objetos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que contrariava, com tal conduta, a vontade do seu legítimo proprietário;
O Tribunal a quo motivou a decisão de facto, nos seguintes termos:
Fundamentos fáctico-conclusivos e jurídicosDa contradição insanável entre a fundamentação e a decisão
A factualidade dada como provada e não provada, assim como a motivação da decisão que a sustentou, mostram-se corretamente articuladas, do ponto de vista lógico, no estrito sentido de que não encerram, quer a fundamentação, quer a relação entre esta e a decisão, qualquer contradição, que se baseasse no texto da decisão recorrida, e muito menos uma contradição que fosse insanável, nos termos e para os efeitos do art. 410, n 2, al., do CPP.
Razão por que, neste segmento, irá ser negado provimento ao recurso.
É entendimento pacífico que são as conclusões que definem e delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento daquelas que devam ser suscitadas oficiosamente, como acontece, por exemplo, com os vícios a que alude o art. 410, n 2, ou as nulidades do art. 379, n 1, do CPP.2
Sem custasPorto, 10 de julho de 2019
Martin Heidegger, Lógica, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2008, p. 42 e 4
Cf., por todos, Ac. do STJ, de 11/04/2007, P 07P656, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj.
A Recorrente / Impugnante não se conformou com a decisão proferida pelo tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, tendo interposto o presente recurso, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
O ónus de prova do Fisco abrange os elementos de facto com base nos quais se faz o juízo de prognose póstuma sobre a adequação da realização da despesa ao escopo social que deve ser prosseguido pelos órgãos da sociedade, a ser efectuado segundo o critério de um contribuinte médio agindo em condições de liberdade e de autonomia jurídica na prossecução desse escopo, da necessidade de realização das despesas ou encargos e da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou manutenção da fonte produtor, exigido pelo art. 2 do CIRC;
Na verdade, nada autoriza a fazer-se uma interpretação restritiva do art. 70, n. 1, da LGT, a qual, enquanto restringente de uma garantia dos contribuintes, consubstanciada na presunção de "veracidade das suas declarações apresentadas nos termos da lei, bem como dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita", ofenderia o principio constitucional da máxima eficácia e efectividade dos direitos fundamentais, constante do art.1, n.s 2 e 3, e do princípio da justiça, equidade e da boa fé ínsitos no princípio material do Estado de direito constante do art. , ambos da CRP;
Também a correcção "Despesas de Representação" padece do mesmo vício, porquanto a AT não provou que as despesas que invocou de carácter pessoal o tivessem efectivamente sido.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente/Impugnante  as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações de recurso  nos termos dos artigos 635, n4 e 639 CPC, ex artigo 28  do CPPT, sendo as de saber se a sentença incorreu em: erro de julgamento, quando julgou verificado o ónus da prova que  recaia sobre a Adminsitração Fiscal conlusões de  a ; e erro de julgamento, ao considerar válidas as correções efetuadas relativas aos custos  com deslocações do gerente e pessoal, em viatura própria, despesas de deslocação e despesas de representanção  conlusões de a. JULGAMENTO DE FACTO
" Em cumprimento da ordem de serviço n. 40240, de 002003, foi a escrita da Impugnante objecto de fiscalização pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, relativamente ao exercício do ano de 2002;
Cfr. Relatório Final de Inspecção, a fls. 151 e ss. do PAT em apenso.
Cfr. RFI, a fls. 151 e ss. do PAT em apenso.
periodicidade mensal, em sede de IVA. Comercializa carrasca  casca de pinho que adquire no mercado nacional e vende a clientes comunitários que a utilizam como correctivo de solos e decoração de jardins. Em reduzida escala também vende para Espanha, rolaria de eucalipto.
- IRC
- Deslocação de Gerentes 6271) e de Pessoal 6272).
viatura própria)
Os mapas de deslocação e despesas apresentados pelos proprietários das viaturas não foram conferidos nem aprovados. Pela observação dos mesmos não se pode concluir inequivocamente que os abonos respectivos foram recebidos pelos beneficiários, pois não consta qualquer menção de quitação,
De realçar ainda que, os referidos mapas não podem ser reputados de credíveis, pois, e a título de exemplo, temos que:
- Pelo documento n 126, o Sr. RO, no dia 18-11-2002, deslocou-se na sua viatura própria, matrícula xx-xx-EU, a Castro Daire. Pelo documento 132, a Sra. MOG, também, no dia 18-11-2002, se deslocou a Alicante, Bruxelas e Amesterdão, em viatura própria, matrícula xx-xx-EU.
Através do documento 66, verifica-se que o mesmo se hospedou de 9 para 10 de Junho, no Hotel Paradores, em Cáceres, tendo sido o quarto n 101 utilizado por duas pessoas.
- Deslocações de gerente 6271) e pessoal 6272)
- Despesas de Representação 621)
Feita a análise aos suportes documentais que sustentam estas despesas, verificou-se que alguns documentos estão emitidos em dias que coincidem com Sábados, Domingos e Feriados, doc. 65, 96, 110 e.
Os documentos n 73, 656, 720 e 729 espelham despesas efectuadas com o gozo de férias no período de Verão, assumindo expressão significativa as suportadas com estadias no Hotel Apartamento Oriental, situado na praia da Rocha, em Portimão.
As despesas em causa, consideradas como de representação por parte da empresa, afiguram-se-nos, como sendo de carácter pessoal, pelo que, não preenchem os requisitos para que possam ser enquadradas no artigo 81 do CIRC.
- Donativos
Feita uma apreciação ponderada aos argumentos invocados pelo contribuinte,
firmamos a nossa posição, nos seguintes termos:
É sabido que na generalidade das empresas de carácter familiar não existe a segregação de funções. A gestão comercial compra e; a gestão financeira recebimentos e e administrativa concentram-se normalmente na pessoa de um sócio gerente que, que na prática não tem a quem prestar contas.
Assim, o argumento da pequena dimensão da empresa e do seu carácter familiar não dispensa a sociedade de cumprir com todas as formalidades legais. O próprio contribuinte implicitamente admite a irregularidade cometida, na medida em que futuramente agirá em conformidade.
1 - Como foi referido no projecto de relatório, o sócio gerente afirmou categoricamente que os boletins justificativos das despesas efectuadas com quilómetros. percorridos em viaturas próprias dos empregados ao serviço da empresa eram elaborados pelos próprios. Muito embora, como alega o contribuinte, o impresso de suporte de deslocações esteja gravado no computador, não impede que o trabalhador da empresa que utiliza a sua viatura ao serviço desta, mencione a matrícula do seu automóvel e não a de qualquer outro empregado.
Todos estes custos podem e devem ser relevados na contabilidade e como tal considerados contabilísticos, porém, o contribuinte não pode esquecer que nem todos os custos contabilísticos podem ser considerados para efeitos fiscais.
- Através da análise dos documentos internos n66 e n 101 que sustentam documentos de despesas efectuadas com deslocações refeições e dos sócios Sr. RO e Sr. JGO, conforme vem o contribuinte alegar, os mesmos não nos evidenciam e consequentemente não comprovam na íntegra, quem efectivamente esteve deslocado.
Também não se entende, nomeadamente, sob o ponto de vista técnico, com base num documento não válido como factura - doc. interno n121/14) emitido pelo Restaurante SC, em 01/12/2002, que consubstancia um custo suportado com almoços servidos que, se tenha debitado a conta "25596" e não a correspondente conta de custos. No ponto  do direito de audição, o contribuinte argumenta que o sócio gerente não aufere ordenado, nem sequer Subsídio de Desemprego. Qual o motivo que levou o contribuinte a não esclarecer a movimentação da conta "25596", neste particular?
Nesta data foi levantado o competente auto de notícia e emitido o Quadro de Recolha - Mapa de Apuramento - Modelo -2
Em termos conclusivos, atende-se a petição do contribuinte na atribuição do donativo, com as limitações impostas pelo n1 do artigo 3 do Estatuto do Mecenato, mantendo-se as restantes correcções elencadas no projecto de relatório.
Cfr. documentos a fls. 151  e ss. Do PAT em apenso.
Cfr. documentos a fls. 248 e ss. dos autos.
Não tendo sido efectuado o visado pagamento, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1 contra a ora Impugnante, em 202005, o processo executivo n. 0744200501001582, para sua cobrança coerciva;
Tendo a quantia exequenda e acrescido sido pagos em 202005;
O gerente da Impugnante RTO, acompanhado de outra pessoa, pernoitou no ano de 2002 em diversas localidades de países estrangeiros, conforme quadro que segue:
NoitesLocalidade
11/03/2002Mérida
16/03/2002Bétren
17/03/2002Montpellier França)
18/03/2002Bruxelas Bélgica)
21/03/2002Heinsberg
22/03/2002Luxemburgo
25/03/2002Saragoça
O sócio-gerente da Impugnante RTO pernoitou em Cáceres, Espanha, na noite de 9 para 10 de Junho;
Consta do PAT em apenso, nomeadamente a fls. 50, factura referente a estabelecimento hoteleiro sito na visada localidade, com indicação dos dias de entrada e saída, encontrando-se no nome do aludido sócio-gerente.
Cfr. mapas de deslocação presentes no PAT em apenso e nos presentes autos, sendo o mapa referido na parte final o mapa de deslocações a fls. 35 dos autos.
A sociedade belga AGC Bvba foi responsável por mais de 86% das vendas creditadas pela Impugnante no ano de 200
Compulsados os autos e analisada a prova produzida, dão-se como não provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
No dia 112002 o sócio-gerente da ora Impugnante, RTO, deslocou-se a Castro Daire, no carro com a matrícula xx-xx-BQ, ao serviço daquela;
O sócio-gerente da ora Impugnante, RTO, tinha uma reunião marcada para as 9h30m do dia 102002 com possível cliente/fornecedor, na localidade espanhola de Cáceres;
O sócio-gerente da ora Impugnante, RTO, e a sua mulher, MOG, funcionária da Impugnante desde 012002, realizaram as deslocações ao estrangeiro plasmadas nos mapas de deslocações e despesas constantes da contabilidade daquela, referentes a deslocações em viaturas próprias ao serviço da Impugnante, nos seguintes dias:
N. de ordemDias
a 012002
a 212002
a 112002
O sócio-gerente da ora Impugnante, RTO, realizou as deslocações dentro do território nacional plasmadas nos mapas de deslocações e despesas constantes da contabilidade daquela, referentes a deslocações em viatura própria ao serviço da Impugnante;
Os mapas em causa, seleccionados por amostragem, encontram-se a fls. 48, 49, 60, 62, 64, 66, 68, 73 e 74 do PAT em apenso, tendo a Impugnante apresentado mais mapas junto com a sua p..
A pessoa que acompanhou RTO nas deslocações a que se refere o ponto  dos factos provados foi o sócio da Impugnante JTO;
A pessoa que acompanhou RTO na deslocação a Cáceres, a que se refere o ponto  dos factos provados, foi a sua mulher;
As deslocações a que se refere o ponto  dos factos provados tiveram como objectivo a visita a clientes da Impugnante e a angariação de novos clientes;
Inexiste qualquer prova de tais valores terem sido efectivamente pagos ao sócio-gerente e recepcionista da Impugnante, a que se referem os visados mapas.
Nenhuma prova foi produzida nos presentes autos ou existe no PAT em apenso, quanto a tal factualidade.
As despesas referentes a refeições contabilizadas nos documentos internos da Impugnante com os n.os 65, 73, 90, 96, 110, 121 e 656 foram efectuadas pela Impugnante e correspondem a refeições por si oferecidas a seus clientes ou fornecedores;
Que nada autoriza a fazer-se uma interpretação restritiva do art. 7, n. 1, da LGT, uma vez que, ofenderia o princípio constitucional da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, constante do art. 1, n.s 2 e 3, e do princípio da justiça, equidade e da boa-fé ínsitos no princípio material do Estado de direito constante do art. , ambos da CRP.
E julgou improcedente, a impugnação judicial relativa aos custos em deslocação em viatura própria ponto 1 do Relatório de inspeção) custos de deslocações de gerente e pessoal ponto 2 do Relatório de inspeção) e despesas de representação ponto 3 do Relatório de inspeção).
A Recorrente recorre nos termos das supras conclusões, sem contudo, impugnar a matéria de facto dada como provada. Não tendo impugnado a matéria de facto, teremos que cair no campo da verificação pressupostos de facto e de direito das correções efetuadas e sindicadas pela sentença recorrida.
Na tributação em IRC, o lucro tributável tem como suporte o resultado apurado na contabilidade a qual deverá, designadamente, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade e refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e estar organizada nos termos da lei comercial e fiscal permitindo o controlo do lucro tributável. cfr. art. 17, n 1, als. e e do.
E nesta conformidade estando a contabilidade organizada, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexatidões ou outros indícios fundados de que ela não reflete a matéria tributável efetiva do contribuinte por força do art. 75 da LGT.
Assim, o lucro tributável das pessoas coletivas é constituído pela soma algébrica do resultado líquido de exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período, determinadas com base na contabilidade, nos termos do n. 1 do art. 1 do CIRC.
O referido preceito procede a uma enumeração meramente exemplificativa de encargos que podem ser considerados custos ou perdas.
Os custos ou perdas da empresa são os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa.
E se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respetivo escopo societário Cfr. Acórdãos 1236/05 de 202006 do STA e 1107/06 de 102007, do TCAS disponível em www.dgsi.pt.)
Importa agora debruçarmos sobre os fundamentos que levaram a Administração a recusar a dedutibilidade dos custos.
A Administração Fiscal desconsiderou os custos que a Recorrente contabilizou com a deslocação de gerente - conta 622271 - e de pessoal - conta 62227
Relativamente aos custos suportados em deslocação em viatura própria a Administração Fiscal suscitou a questão no item 2IRC,  deslocação de gerente 6271) e de Pessoal 6271), do Relatório de inspeção parcialmente transcrito no ponto 3 da matéria de facto provada.
Preceituava o artigo 4 do CIRC, na versão aplicável á data, que "1- Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:
A sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, pois sustentou-se no ponto n. 10 da matéria facto não impugnada, conjugado com os pontos n.s 4, 5 e 9 dos factos não provados.
A Administração Fiscal desconsiderou os custos que a Recorrente contabilizou com a deslocação de gerente - conta 622271 - e de pessoal - conta 622272-, relativas a alimentação e alojamento em países estrangeiros, aquando das deslocações analisadas no ponto anterior.
Relativamente aos custos suportados com a deslocação dos gerentes a Administração Fiscal suscitou a questão no item 2 IRC,  Deslocações de gerente 6271) e de Pessoal 6221), do Relatório de inspeção parcialmente transcrito no ponto 3 da matéria de facto provada.
Na realidade, a Impugnante não comprovou qualquer visita/contacto a clientes espanhóis e belgas no período em causa, nem a realização de qualquer prospecção/contactos com potenciais clientes nesses países e nos demais por onde, comprovadamente o seu gerente RTO passou nos dias em causa cfr. facto provado sob o ponto  e facto não provado sob o ponto ). E ainda que se pudesse aceitar a informalidade de tais contactos, a Impugnante saberia que empresas/pessoas contactou, onde e quando, nada referindo a esse propósito e, consequentemente, nada comprovando nesse conspecto.
E também nesta parte a sentença recorrida não na merece qualquer reparo, pois, tendo a Administração Fiscal questionado a dispensabilidade, da despesa para obtenção dos proveitos, impendia sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal despesa era indispensável e se inseria no respetivo escopo societário.
Tendo a sentença recorrida dado como provado, no ponto n. 8 da matéria de facto que o gerente da Recorrente RTO, acompanhado de outra pessoa, pernoitou no ano de 2002 em diversas localidades de países estrangeiros, sendo: 10-11/03/2002 em Mérida; 10-11/03/2002 em Bétren; 16-17/03/2002 em Montpellier França); 17-18/03/2002 em Bruxelas Bélgica) ; 18-21/03/2002 em Heinsberg; 21-22/03/2002 no Luxemburgo; e 23-25/03/2002 em Saragoça.
E no ponto n.  que o sócio-gerente da Impugnante RTO pernoitou em Cáceres, Espanha, na noite de 9 para 10 de Junho.
Face ao exposto, a prova produzida pela Administração Fiscal e sindicada pelo Tribunal é suficiente para se desembaraçar do ónus que sobre si impendia.
Nesta conformidade, não ocorre erro de julgamento, pelo que improcedem as citadas conclusões.
Porque não estavam emitidos sob forma legal, não sendo mencionado o NIF / NIPC, nem a designação social da Impugnante;
Daqui se concluindo que tais despesas não estavam devidamente documentadas e/ou que possuíam carácter pessoal e não empresarial.
A Administração Fiscal desconsiderou alguns custos que a Recorrente contabilizou como despesas de representação - conta 62
Ora em sede de impugnação judicial a Recorrente, não logrou provar como ficou consignados nos pontos 11, 12, 13 e 14 da matéria de facto não provada, não impugnados, que as referidas despesas referentes a refeições e com alojamento tinham um carater empresarial e tinham por objetivo e a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou com a manutenção da fonte produtora.
Por fim duas breves notas, relativamente, ao alegado na conclusão quando refere que a fazer-se uma interpretação restritiva do art. 70, n. 1, da LGT, ofenderia o princípio constitucional da máxima eficácia e efectividade dos direitos fundamentais, constante do art. 1, n.s 2 e 3, e do princípio da justiça, equidade e da boa fé ínsitos no princípio material do Estado de direito constante do art. , ambos da CRP não tem qualquer suporte.
Destarte improcedem as conclusões de recurso. E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário:
Custas pela Recorrente, nos termos do art. 527: do CPC.
Porto, 21 de março de 2019
Ass. Maria do Rosário Pais.
O Juiz a quo veio a indeferir o requerido, pelo seguinte despacho:
"Pedido de remuneração variável.
A remuneração variável é fixada nos termos do disposto no artigo 23, ns. 2 a 6, do Estatuto do Administrador Judicial.
Nos precisos termos do disposto na alínea do n 1 do art. 615 do CPC, a decisão que não contenha a assinatura do Juiz enferma de nulidade, ainda que tal vício seja sanável através da posterior aposição da assinatura omissa.
Termos em que, e nos melhores de Direito que Exas doutamente suprirão, deverá:
Ser declarada a nulidade da decisão recorrida nos termos e ao abrigo do disposto no art. 615/1/a) do CPC, sem prejuízo da posterior sanação do respetivo vício, conforme supra exposto;
Quanto ao primeiro fundamento do recurso, o mesmo não tem qualquer base de sustentação uma vez que, do canto superior esquerdo do despacho recorrido, consta a assinatura eletrónica do juiz a quo
Não se tem, assim, por verificada, a invocada nulidade.
Uma componente variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente.
E se o artigo 23 não distingue as receitas por ele diretamente obtidas e provenientes da venda de imoveis apreendidos para a massa, das receitas que apenas por ele foram apreendidas em processos de execução fiscal ou outras, ou resultantes da apreensão de saldos bancários, nada na lei nos permite fazer esta diferenciação, como se salienta no Acórdão deste tribunal de 04-06-2013
Coimbra, 01 de dezembro de 2015
Artigo 133 do CPEREF, aprovado pelo n 132/93, de 204, com as alterações do 315/98, de 210, e artigo 5 do Dec. Lei n 254/93, de 10