rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As ações da EEE.., S.A. , entregues para realização em espécie de prestações acessórias na .. SGPS, S.A., foram valorizadas em EUR 31,41 cada. O respetivo valor nominal era de EUR
A operação encontrava-se excluída de tributação em sede de IRS por força do disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do CIRS alienação de ações detidas há mais de 12, conforme consta dos anexos G1 das declarações Modelo 3 de IRS apresentadas por todas as pessoas acima referidas.
Síntese intercalar das operações
No ano 2008, a rubrica de Investimentos Financeiros do Balanço da .. SGPS, S.A., registou um acréscimo de EUR 65500, passando a cifrar-se em EUR 143085, em resultado da atribuição, no decurso desse exercício, de adiantamentos por conta de lucros do próprio exercício pela EEE., os quais foram aplicados na totalidade na constituição de suprimentos na ., S.A..
nova mensuração de ativos: EUR 03734;
recebimento de dividendos da participada B..., S.A.: EUR 65500 em 2008 e EUR 00000 em 200
Transmissões de ações, cessões de créditos, doação de pais a filhos e outras operações, datadas de 30 e 31 de agosto de 2011
Nos dias 302011 e 302011, realizou-se uma série de operações entre GGG. e HHH., por um lado, AAA.., FFF. e , filhos do casal, por outro, e ainda as sociedades por eles detidas e administradas,  SGPS, EEE., S.A., e ., S.A.Especificadamente:
Quadro p. 15 da decisão arbitral
Operações datadas de 202012
Este preço estipulado corresponde precisamente ao valor apurado como em dívida pela .SGPS, S.A., pelo que HHH. adquiriu a titularidade da totalidade do capital da ., S.A., sem efetivo desembolso monetário a favor da sociedade vendedora, antes como contrapartida da sua saída do acionariado da mesma e, indiretamente, da EEE., S.A..
Diagramas da evolução da distribuição das participações sociais, em função das operações descritas e de uma operação de 25 de outubro de 2013 anteriormente
Quadros pp. 16/17
Os resultados líquidos dos exercícios de 2005 a 2016 tiveram as seguintes aplicações, deliberadas em assembleia geral: quadro pp. 17/18
Num horizonte temporal mais alargado, entre os exercícios de 2000 e 2016, os resultados líquidos acumulados da EEE.  S.A., somaram EUR 168589, tendo sido aplicados em reservas EUR 46942, dos quais EUR 17257 reservas e transferidos para resultados transitados EUR 21647): quadro fls. 18/19
A EEE.. S.A., não distribuiu dividendos entre 2000 e 2008 a distribuição evidenciada em 2007 no quadro acima foi feita como adiantamento por conta do lucro do exercício de.
Estas distribuições tiveram o benefício da eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos, prevista no artigo 5 do CIRC.
Nos períodos de tributação entre 2005 e 2016, a EEE. S.A., acumulou Resultados Transitados EUR 08560) e Reservas Livres EUR 01797), no montante global de EUR 09357, dos quais não fez distribuições até 200
Até esse ano, a composição acionista foi integralmente constituída por pessoas singulares GGG., titular de 60%, HHH., AAA.., FFF. e .., cada um destes titulares de 10%).
Estas distribuições nos referidos anos 2008, 2010, 2014 e 2015, quando a acionista detentora da totalidade do capital era pessoa coletiva, beneficiando da eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos, traduziu-se, caso se faça análise por comparação com uma virtual distribuição direta aos acionistas indiretos, todos pessoas singulares, numa poupança de imposto IRS retido na fonte relativo a rendimentos da categoria, estimada em EUR 41300 no conjuntodaqueles anos: quadro pp. 19/20
Por sua vez, estas prestações acessórias serviram na ., S.A. , para amortizar a dívida bancária contraída, recebendo HHH.  após a segunda operação de alienação dos restantes 55% do capital pela . SGPS, S.A., em fevereiro de a totalidade do capital daquela sociedade sem qualquer passivo.
A . SGPS, S.A., nunca teve outros acionistas além de membros da família .. e sempre foi uma sociedade holding puramente familiar.
Demonstrações financeiras e declarações fiscais
Nos exercícios compreendidos entre 2007 e 2016 após a transformação em sociedade anónima e a alteração do seu objeto social para gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta do exercício de atividades económicas), apresentou as demonstrações financeiras sintetizadas no R.págs. 27 e 28/106), das quais se extrai, com interesse para o presente processo, o seguinte:
Apresentou resultados líquidos positivos em todos os anos em análise, os quais tiveram forte acréscimo a partir do ano 2009 e resultaram, direta e quase exclusivamente, dos rendimentos gerados pela participação financeira na EEE.., S.A., para ela transferida em 2007 em: quadro p. 21
Neste horizonte temporal, a . SGPS, S.A., nunca distribuiu resultados aos acionistas, tendo acumulado resultados transitados no montante de EUR 50007 até 31201
Caso tivesse feito distribuições, os beneficiários destas seriam todos pessoas singulares, sujeitas a tributação em IRS relativamente a esses rendimentos: os cinco membros da família .. acionistas até 302011; após esta data, AAA., FFF. e GGG
Os valores de prestações acessórias acompanham, grosso modo, os das participações financeiras em: Quadro p. 21
O ativo da . SGPS, S.A., é composto quase exclusivamente pela participação financeira na EEE.., S.A., que representa a totalidade dos seus Investimentos Financeiros nos anos compreendidos entre 2011 e 201 Entre 2007 e 2010, também pelos 55% do capital da , S.A..
Por acionista, foi a seguinte a evolução do valor das prestações acessórias em: Quadro p. 20
Tinham sido constituídas em anos anteriores junto da . SGPS, S.A., prestações acessórias no montante de EUR 9760, distribuídas entre os acionistas na proporção das suas participações.
À data do encerramento do exercício de 2009, as prestações acessórias cifravam-se em EUR 108344 numa redução de EUR 00000), repartidas entre EUR 85595 de GGG. e EUR 30938 7,54 de cada um dos restantes quatro acionistas.
Os abatimentos no valor das prestações acessórias em 2014 EUR 00000) e 2015 EUR 80000) decorrem de restituições aos acionistas AAA. e FFF. .
Prestações acessórias restituídas pela . SGPS, S.A., a AAA. e FFF .
Durante os anos 2014 e 2015, a . SGPS, S.A., restituiu prestações acessórias aos seus acionistas no montante total de EUR 80000 EUR 00000 em 2014 e EUR 80000 em 2015,.
Ou seja, os valores recebidos por estes acionistas, e portanto especificamente pelo Requerente, AAA., em 2014 e 2015, a título de restituição parcial de prestações acessórias na . SGPS, S.A., são precisamente os valores de dividendos pagos pela EEE S. A.
Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado na decisão arbitral fundamento:
A.	Os Requerentes B..., E... e .. são todos irmãos, filhos do fundador do grupo G..., E..., NIF ... e de H..., NIF...;
B.	B... é casada com A..., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS;
E... é casado com F..., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS;
.. é casada com .., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS;
E.	E... e H... possuem uma quarta filha, .., NIF..., casada com J..., NIF...;
F.	Em  02-10-2006,  pelos  ora  Requerentes  por  cada  casal   foram constituídas as seguintes sociedades:
K...- SGPS, Lda, constituída pelos Requerentes .. e seu marido, .., em 2 de Outubro de 2006;
-	.. SGPS, Lda, constituída pelos Requerentes E... e sua mulher, F..., também em 2 de Outubro de 2006;
.., SGPS, Lda, constituída pelos ora Requerentes B... e seu marido, A..., também em 2 de Outubro de 2006;
G.	As relações societárias entre as pessoas singulares e as sociedades nos presentes autos são as que se sintetizam no quadro que segue: segue
H.	Foram realizadas acções inspectivas aos Requerentes em que foram efectuadas correcções relacionadas com a aplicação da cláusula geral antiabuso, prevista no n. 2 do artigo 3 da LGT, que se sintetizam no quadro que segue: segue
Em todos os casos, cada uma das sociedades adquirentes registou na respectiva contabilidade um débito para com os vendedores no valor correspondente ao preço de venda;
Em cada um dos contratos de compra e venda de acções nada ficou previsto quanto ao pagamento do preço;
Q.	Os rendimentos obtidos por cada uma das SGPS em causa K..., O... e ..) resultam, total ou essencialmente, dos lucros distribuídos pelas suas participadas, nomeadamente a N... SGPS, pois nenhuma das SGPS referidas possui quaisquer outras participações sociais;
S.	O Grupo G... vinha-se reestruturando desde 1993, ano da criação da N..., SA Relatório da Inspecção Tributária e depoimento da testemunha P...);
U.	A instauração de tal processo de investigação de paternidade foi causa próxima da constituição da K..., da O... e da .. depoimento da testemunha P...);
As operações levadas a cabo em 2006 foram um segundo passo na estratégia de reorganização empresarial e jurídica do grupo G..., encetada em 1993 depoimento da testemunha P...);
Z.	Segundo  esse  acordo,  cada  família  da    geração  assumirá  participações dominantes em determinadas sociedades do grupo aquelas que efectivamente já  e  todos  continuarão  a  participar  numa  outra  sociedade,  que  deterá participações minoritárias nas diferentes sociedades operativas tendo em vista continuar a assegurar a unidade do Grupo G...) depoimento da testemunha P ...);
Os preços de venda das acções eram aqueles pelos quais estavam contabilizadas e que P...);
FF.	Nos Relatórios da Inspecção Tributária refere-se, além do mais o seguinte:
Constituição da sociedade N... SGPS, SA
Constituição da sociedade .. SGPS, SA
Da Cisão Simples da sociedade U..., ocorrida no dia 19 de Maio de 2011 e registada a 24 de Maio na Conservatória do Registo Predial/Comercial de ...) resultou a constituição de uma nova sociedade anónima, denominada .. SGPS, SA.
A sua sede social foi fixada no mesmo local da U... sociedade: Rua ..., n..., em ... .
Para sintetizares principais factos societários apresenta-se o seguinte quadro: segue
Constituição da sociedade .. SGPS, Lda
Na data da constituição da .. SGPS, ambos os sócios foram nomeados gerentes, bastando para obrigar a sociedade, a assinatura de um deles.
f) Constituição da sociedade K... SGPS, Lda
Na data da constituição da K... SGPS, ambos os sócios foram nomeados gerentes, bastando para obrigar a sociedade, a assinatura de um deles.
Esta dívida foi relevada contabilisticamente como um Passivo pela .. SGPS, na conta 271112101 -Fornecedores de Imobilizado - A Médio e Longo Prazo -B..., cujos saldos evidenciaram a seguinte evolução desde então:
Resumo da evolução da distribuição das participações sociais na N... SGPS antes e depois das operações descritas
Relações  familiares  e  societárias  entre  as  pessoas  singulares identificadas
As relações familiares existentes entre as pessoas singulares indicadas são as seguintes:
.., B..., E... e .. são todos irmãos, filhos do fundador do Grupo G..., E..., NIF...;
.. é casada com J..., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS;
B... é casada com A..., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS;
E... é casado com F..., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS; e
.. é casada com .., constituindo um agregado familiar para efeitos de IRS,
Por seu turno, as relações societárias entre as pessoas singulares e as sociedades intervenientes podem sintetizar-se assim:
Constata-se assim que, entre todos estes indivíduos existem relações especiais, tal como são estatuídas no n. 4 do artigo 63 do CIRC, nomeadamente nas alíneas a daquele articulado:
A N... SGPS constitui uma sub holding do Grupo G..., cujas participadas incluem as sociedades .. SGPS, SA e Y..., SA - conforme se sintetiza e discrimina depois no esquema:
Z..., SA NIF ...- percentagem detida: 90%;
.., SA, NIF ...- percentagem detida: 89,99%
Y..., SA, NIF ...-percentagem detida: 90%
AA... SARL - percentagem detida: 90%
BB..., SA, NIF ...- percentagem detida: 90%.
Apresentam-se de seguida quadros resumo das Demonstrações de Resultados no período compreendido entre 2011 e, e dos Balanços no período compreendido entre 2010 e da N... SGPS, os quais expressam o desempenho económico e a posição financeira desta sociedade:
De referir que a opção pela distribuição de Reservas Livres em 2003, 2004 e 2005 ao invés de distribuir Resultados do período) foi justificada pela N... SGPS nas respetivas Atas da Assembleia Geral que as deliberaram, do seguinte modo passamos a reproduzir excerto da Ata n. 31 da Assembleia Geral da N... SGPS, lavrada em 30 de Abril de 2005, a título:
Note-se que neste caso, as Reservas Livres a distribuir respeitam ao período de 2004, cuja decisão de distribuição apenas ocorre em Abril de 2005, e os pagamentos em 22 de Novembro de 200
verificou-se que a N... SGPS sujeitou a tributação via retenção na fonte a título definitivo a totalidade dos Resultados distribuídos aos seus acionistas nos anos de 2003 e 2004, não obstante, naqueles anos, 60% do seu capital ser detido por uma pessoa coletiva a S..., e os restantes 40% por pessoas singulares;
isto significa que, muito embora reunisse as condições para tal, não aproveitou da dispensa de retenção na fonte prevista para as pessoas coletivas prevista no artigo 90 do CIRC na redação vigente nos anos de 2003 e 2004, que lhe foi conferida pelo 198/01, 0001): "1 - Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, quando este tenha a natureza de imposto por conta, nos seguintes casos Rendimentos obtidos por sociedades gestoras de participações sociais, de que seja devedora sociedade por elas participada durante pelo menos um ano e a participação não seja inferior a 10% do capital com direito de voto da sociedade participada, quer por si só, quer conjuntamente com participações de outras sociedades em que as SGPS sejam dominantes ..,)"',
contudo, em 2005, a N... SGPS já usufruiu deste regime, tendo apenas sujeitado a tributação 40% dos Resultados distribuídos, ou seja, aqueles que foram pagos a pessoas singulares;
Por seu turno, a distribuição de Resultados efetuada nos anos seguintes
A cláusula geral anti abuso está prevista no n. 2 do artigo 38 da Lei Geral Tributária, e tem a seguinte redação dada pela Lei n. 30- G/2000, de 29 de:
Para aplicar a norma anti abuso deve ser observado o procedimento prescrito nas alíneas e do n. 3 do artigo 6 do CPPT, sendo essencial para a fundamentação da decisão, o cumprimento de diversos requisitos aí plasmados. Importa, pois, no caso em apreço, aferir da verificação cumulativa de tais requisitos, sendo eles:
Por sua vez a alínea do n. 3 do artigo 6 do CPPT, divide-se em 3 pontos, a observar, também, cumulativamente:
Descrição do negócio jurídico celebrado ou do ato jurídico realizado
Trata-se de um conjunto complexo de atos sujeito a uma arquitetura global, nos quais vamos encontrar eventos preparatórios, constituição da .. SGPS, subscrição do capital na íntegra pela acionista da N... SGPS e, venda das ações da N... SGPS, por um preço muito superior ao seu valor nominal, beneficiando da exclusão de tributação prevista para a alienação de ações detidas há mais de 12  e  consequente constituição de um crédito a favor desta junto da .. SGPS, tal como outros atos com características complementares, pelo que só na sua visão completa, que passaremos a descrever, se deteta o desenho elisivo:
reconhece uma dívida aos sócios-gerentes A... e B..., mas não estabelece qualquer prazo limite para a sua liquidação, nem nenhum plano de pagamentos;
Apresenta-se de seguida um diagrama dos atos/negócios jurídicos realizados por ordem cronológica, para que melhor seja percebido o encadeamento das operações:
Numa análise preliminar, podemos concluir que estamos na presença de uma estrutura, enquanto conjunto de atos e negócios sequenciais, lógicos e planeados, organizados de modo unitário, com vista a atingir o objetivo fiscal visado: distribuir dividendos sem os sujeitar a tributação a taxa liberatória prevista na alínea do n. 1 do art. 71 do CIRS para o ano de e alínea do n. 1 do artigo 71 do CIRS para o ano de.
Mostra-se evidente que, sem a utilização desses meios, os contribuintes beneficiários não evitariam a tributação, resultante da transformação dos dividendos em reembolso do crédito, ficando sujeitos a imposto, nos termos gerais, como rendimentos da cat. E de IRS.
No presente caso, a interposição da saciedade .. SGPS entre os acionistas A... e B... e a sociedade N... SGPS - através da transmissão realizada e a consequente alteração da titularidade jurídica direta por uma titularidade indireta - e a sua utilização abusiva, teve como objetivo a retirada dos lucros da N... SGPS beneficiando da já referida eliminação da e a transformação destes em reembolso do crédito gerado com a transmissão, resultando na eliminação da tributação, em sede de IRS da referida acionista da sociedade em análise e acima identificada, nos períodos de 2013, 2014 e 2015, uma vez que, sem a utilização da estrutura utilizada, não beneficiaria da exclusão de tributação, ficando aqueles fluxos sujeitos a imposto, como rendimentos da categoria E de IRS.
Nestes termos, a .. SGPS foi a sociedade veículo encontrada por A... e B... que lhes permitiu receber dividendos como se de o pagamento de uma dívida se tratasse.
a) Comparação das vantagens fiscais com o benefício económico
No caso em análise não se vislumbra qualquer benefício económico, uma vez que a via escolhida pelo contribuinte para obter o desejado ganho ou vantagem fiscal concretizou-se nos seguintes atos/negócios:
concomitantemente, criou-se uma outra sociedade ..SGPS) que serviu de veículo para a aquisição das supra referidas ações;
Mudança na posição económica do contribuinte que porventura opere
De facto, as sociedades gestoras de participações sociais são, de acordo com o regime jurídico consagrado, previsto no n. 459/88, de 30/12, um instrumento de gestão de um determinado tipo de ativos, gerador de valor acrescentado pela gestão integrada dos mesmos e não um mero "cofre" de participações sociais16 do tipo holding de investimento que visa a mera detenção de títulos, de modo a faturar dividendos e mais-valias.
Potencial interesse extra-fiscal do mesmo
Pelo que se verifica, de acordo com o supra exposto, estarem reunidas as condições para aplicação do disposto no artigo 3, n. 2, da LGT e no artigo 6 do CPPT.
SOCIEDADES .. SGPS, .. SGPS E K... SGPS
alienação das ações que titulavam o capital social da N... SGPS, beneficiando da exclusão de tributação prevista na al. do n. 2 do artigo 10 do CIRS, pelo facto daquelas terem sido por si detidas durante mais de 12 meses;
constituição de um crédito nas sociedades .. SGPS, .. SGPS e K... SGPS a favor dos titulares do capital das referidas sociedades, decorrente da alienação de 10% do capital da N... SGPS;
distribuição de dividendos pela N... SGPS sem qualquer encargo tributário face ao disposto no artigo 5 do CIRC;
amortização da dívida gerada para com os sócios/acionistas aquando da alienação das partes de capital da N... SGPS com recurso aos dividendos recebidos da mesma sociedade.
Junta-se ainda a este Relatório, esquema resumo das operações descritas, em Anexo 2
ENQUADRAMENTO FISCAL
Tendo em conta a estrutura societária da .. SGPS a qual, recorde-se, pertence na totalidade ao casal A... e B..., em partes iguais para cada um dos, o agregado familiar que constituem foi beneficiário da totalidade daqueles dividendos.
Em suma, os contribuintes A... e B... deverão ser tributados:
nos anos de 2013 e 2014: pela totalidade dos rendimentos auferidos, incluindo, para além dos já declarados, os aludidos rendimentos da categoria E, conforme se descreve: segue
Os factos foram dados como provados com base nos documentos juntos pelos Requerentes e os que constam do processo administrativo e no depoimento da testemunha P... .
A testemunha foi director financeiro do Grupo G..., tendo conhecimento directo dos factos que foram dados como provados com base no seu depoimento, que se indicaram no probatório.
A testemunha aparentou depor com isenção.
Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso
Tratando-se de pagamentos realizados em 22 de Setembro de 2014 e em 11 de Junho de 2015, e, portanto, nos exercícios de 2014 e de 2015, o prazo de caducidade conta-se a partir de um 1 de janeiro de 2015, no primeiro caso, e 1 de janeiro de 2016, no segundo caso, e tendo sido emitidas as liquidações adicionais em 12 de Dezembro de 2018 e 17 de Dezembro de 2018, não havia decorrido ainda o prazo de quatro anos fixado no falado artigo 4, n. 1, da LGT.
Ponderou, mesmo assim, que a entender-se que era necessário que fosse efectuado algum reembolso para serem evidenciados os efeitos práticos da criação das dívidas, os momentos de 2007 em que ocorreram os primeiros reembolsos parciais de todas as dívidas determinarão o início dos prazos de caducidade em relação a todos os Sujeitos Passivos.
- Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Voto a decisão.
Ou seja, saber se o prazo respetivo se iniciava na data da realização do negócio jurídico ou na data em que se consumava a vantagem fiscal.
E enquanto a decisão arbitral recorrida relevou para o efeito a data em que foi obtida a vantagem fiscal, a decisão arbitral fundamento tomou posição no sentido de que o prazo se deveria contar desde o início no ano ao da realização do negócio.
Sucede que a decisão arbitral fundamento também ponderou que, mesmo que o prazo se contasse apenas a partir do momento em que se consumasse a vantagem fiscal, esse prazo seria, ainda assim, o do n. 3 do artigo 6 da redação da lei n. 64-A/2008, de 31 de dezembro. Prazo esse que, no caso ali considerado, também já estaria terminado.
Ou seja, a decisão arbitral fundamento ressalvou que, naquele caso, o prazo de caducidade já se teria concluído qualquer que fosse o entendimento.
O que não sucederia no caso da decisão arbitral recorrida.
CONFLITO N. 9/20
ACORDAM NO TRIBUNAL DE CONFLITOS:
Ser declarada a ilicitude do despedimento do Autor, nos termos e com os fundamentos supra alegados;
Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor como seu trabalhador, na situação funcional e hierárquica em que se encontrava antes do dia 31 de Março de 2017, embora, desta feita, com ocupação efectiva, e sem perda de antiguidade, a menos que o Autor venha a optar pela indemnização prevista na lei em substituição da reintegração, nos termos e prazos legais;
Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a compensação prevista no artigo 39 do Código do Trabalho, a liquidar em incidente de liquidação de sentença;
Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal entender que in casu se trata da cessação de um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, o que se admite como hipótese de trabalho, e, nessa medida, improcederem os pedidos a supra, deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor:
Em 24/4/2008, foi admitido ao serviço da R., mediante a celebração, pelo prazo de 3 anos, de um contrato de comissão de serviço para as funções de dirigente, ao abrigo dos arts. 24 e seguintes do do Trabalho.
Por carta datada de 8/4/2011, a R. comunicou-lhe que esse contrato cessaria em 23/4/2011 por então se esgotar o prazo da sua duração inicial.
Sustentando que sempre manteve com a R. uma relação laboral por conta de outrem e por tempo indeterminado, que só poderia cessar mediante o recurso a uma das modalidades previstas nas als. a do art. 34 do do Trabalho, considerou que a cessação unilateral do contrato sem justa causa configurava um despedimento ilícito.
No STJ, o Sr. Conselheiro relator, após ouvir as partes, determinou, ao abrigo do n. 2 do art. 10 do CPC, a convolação do recurso de revista em recurso para este Tribunal dos Conflitos.
Por escrito datado de 8/2/2011, foi comunicado ao A. a cessação da comissão de serviço no dia 23/4/2011;
Após esta data, o A. continuou a exercer as suas funções nos exactos termos em que as tinha prestado até então, sem que novo acordo tenha sido negociado ou formalizado;
A recorrida, após ser notificada do despacho do Sr. Conselheiro relator para se pronunciar sobre a convolação da revista em recurso para este Tribunal dos Conflitos, invocou a extemporaneidade deste recurso, com o fundamento que o processo de resolução de conflitos de jurisdição regulado pelos arts. 6 e seguintes do Decreto n. 1243, de 16/1/1931, tinha natureza urgente, pelo que lhe era aplicável o disposto na  parte do n. 1 do art. 63 do CPC.