rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os RR eram herdeiros, em comum, de 1/10 indiviso de referido prédio, fracção adquirida pela A na mencionada acção de divisão de coisa comum al..
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial um prédio constituído por "Casa de habitação e logradouro, sito em Paredes, freguesia de ..., a confrontar de norte com caminho, de sul A. , nascente P. F. e poente Albufeira, descrito sob o n .../... e inscrito na matriz sob o art. ..., com a área coberta de 70 m2 e descoberta de 23 m2 al..
Há mais de 20 anos, por si e antecessores, a A faz reparações no prédio referido em e paga os respectivos impostos, tendo-o habitado durante mais de 20 anos, até há cerca de 10 anos, altura em que deixou de aí habitar em virtude das más relações com os RR. quesito.
À vista de toda a gente, sem oposição de ninguém e na convicção de que é legítima dona quesito.
Os RR ocupam parte do referido prédio e recusam-se a entrega-lo, apesar de interpelados para o efeito quesito.
Actualmente a parte do prédio que os RR habitam tem uma entrada autónoma quesito.
A A apresentou a proposta de compra relativamente ao prédio referido em 1 que abrange a parte habitada pelos RR quesito.
O prédio ocupado pelos RR faz parte do prédio da A e é parte integrante deste quesito.
Após a morte do José, os RR, utilizando a relação de bens do inventário a que se procedeu por óbito daquele, onde estavam relacionados imóveis, inscreveram um prédio na matriz sob o n ... e descrito na Conservatória no n .../..., verbas essas, dos imóveis, que, por despacho judicial, foram eliminadas no processo de inventário e, por via dessa sucessão, não foi adjudicado aos RR qualquer imóvel, facto do seu conhecimento quesitos 10 e.
O prédio registado sob o n .../... corresponde a parte do prédio registado sob o n 00130/... quesito.
O prédio inscrito no art. ... da matriz urbana de ... corresponde a parte do prédio inscrito na matriz sob o n .../... quesito.
Na motivação da sentença consta que:
Sem deixar de reconhecer o direito de propriedade da A sobre o imóvel, alegam os RR que aquele que ocupam é diverso do prédio de que a A é titular.
E esta questão conduz ao segundo argumento.
O registo da aquisição foi efectuado com fundamento num documento que contempla factos que não são verdadeiros. Foi oferecida uma relação de bens, como sendo a constante do inventário, onde consta o prédio registado, quando essas verbas, no inventário, foram eliminadas.
Forçoso é, assim, concluir que os RR não adquiriram por sucessão nem beneficiam da presunção expressa no art. 7 do CRP.
O que se demonstrou é que ocupam abusivamente parte do prédio da A, aí realizaram obras que, porventura até o podem valorizar, mas sem que estivessem munidos de qualquer título legítimo.
Os executados continuam a ocupar parte do prédio da exequente - prédio identificado em 2 dos factos provados.
Mas ainda aqui se coloca a questão de saber se entre as questões excluídas do conhecimento do tribunal está a invocação de nulidades da sentença recorrida, quando, em princípio, a apreciação destas se impõe por força do que dispõe o art. 615, n 4 do Código de Processo Civil.
Cremos, todavia, não ser esta a interpretação mais correta.
"Uma vez admitido, com esse fundamento violação de caso, é óbvio que o recorrente só pode pretender que o tribunal de revista se pronuncie sobre a alegada violação de caso julgado.
Nas suas conclusões, e quanto a tal matéria, invocam os apelantes o seguinte:
Considerando tais conclusões, parece resultar das mesmas que os apelantes entendem ter sido violado o caso julgado formal, em duas vertentes:
Antes de mais, parece-nos que há que aclarar ideias.
No primeiro caso, forma-se o caso julgado formal e no segundo, o caso julgado material ou substancial.
O caso julgado material que se forma sobre uma sentença ou um despacho saneador que conheçam do mérito da causa, e que possui, como se disse já, efeitos dentro e fora do processo, comporta um efeito negativo e outro positivo.
Feitas estas considerações, vejamos então as questões suscitadas pelos apelantes.
Como dissemos já, parece resultar das conclusões do recurso interposto, que os apelantes entendem ter sido violado o caso julgado formal, em duas vertentes.
Por um lado, entendem que a primeira sentença proferida nestes autos, e que foi objecto de recurso, que culminou com a anulação da mesma, por acórdão proferido por este Tribunal da Relação, a 28 de Fevereiro de 2013, formou caso julgado, que veio a ser violado pela sentença ora recorrida.
Sem qualquer razão.
De facto, basta atentar a que a primeira sentença proferida nestes autos foi objecto de recurso, no seguimento do qual veio a ser anulada, não tendo assim transitado em julgado a decisão nela contida.
Ora, não tendo transitado em julgado a decisão em causa, não formou caso julgado, que assim não pode ter sido violado.
Daqui resulta que, o que se pretendia com a realização de novo auto de inspecção, era apurar no local quem reside na parte do prédio ocupada, nomeadamente, se são os executados, ora apelantes.
Ora, se o que se pretendia com a realização de novo auto de inspecção, era apurar no local quem reside na parte do prédio ocupada, nomeadamente, se são os executados, ora apelantes, e se estes, por acordo com a parte contrária, aceitam dar por integralmente reproduzido o auto de inspecção ao local que se encontra junta aos autos, aceitando ainda que são eles, quem habita no prédio, tornou-se absolutamente desnecessária a realização do referido meio de prova, por se ter atingido a finalidade a que a mesma se destinava. A tal acresce que, tal está na disponibilidade das partes.
Uma vez mais, entendemos não lhes caber razão.
Contudo, tal factualidade não se provou, provando-se antes que o prédio ocupado pelos executados faz parte do prédio da exequente e é parte integrante deste.
Improcede pois, a apelação.Nas suas contra-alegações, pugna a apelada pela condenação dos apelantes como litigantes de má-fé.
Nos termos do disposto pelo art 542 n 1 do CPC, deve ser condenado como litigante de má-fé, quem, nomeadamente, deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar art 542 n2 al. do; quem tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal art 542 n 2 al. do.
Deste preceito infere-se que é sancionável a título de má-fé, não só a lide dolosa, mas também a lide temerária, quando as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro.
Será tal actuação processual dos apelantes de tal modo relevante que seja censurável a ponto de serem condenados como litigantes de má-fé?
Se a parte, com propósito malicioso, ou seja, com má-fé material, pretender convencer o tribunal de um facto ou de uma pretensão que sabe ser ilegítima, distorcendo a realidade por si conhecida, ou se, voluntariamente, fizer do processo um uso reprovável ou deduzir oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar - má-fé instrumental -, deve ser condenada como litigante de má-fé.
No caso dos autos cremos que os apelantes actuaram de forma temerária, discordando na interpretação e aplicação da lei, e actuando na defesa convicta de uma posição.
Assim, entendemos que não litigaram com má-fé.
Custas do recurso pelos opoentes/apelantes.Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Menor:
Progenitor:
Correram termos processos de regulação do poder paternal, de alteração da regulação do poder paternal e ainda de promoção e proteção, que foi arquivado.
Suscitado que foi o incidente de dispensa do consentimento do progenitor, a Requerente sustentou dever ser dispensado esse consentimento.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que declare a dispensa do consentimento para a adoção de julgando-se a causa, oportunamente, conforme for de direito. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Salvo melhor entendimento, a douta decisão recorrida violou por falta de fundamentação e erro de interpretação e/ou aplicação e grosseira ambiguidade e obscuridade, entre outras, as normas dos 3, 54, 55 e 56 do Regime Jurídico do Processo de Adoção, e os artigos197, 1981, e 198, todos do Código Civil e o artigo 608 e 61 do atual CPC, pelo que deve ser revogada.
Ao passo que o menor prestou o seu consentimento livre e esclarecido, no qual afirma que pretende ser adotado pela Recorrente.
Motivo pelo qual foi suscitado pelo Juiz o correlativo incidente de dispensa do consentimento do progenitor.
O que nada mais é que uma enorme e grotesca mentira.
Conquanto, nada do acordo que versava sobre o diferimento das responsabilidades parentais, relativamente ao menor, aquele progenitor se dignou cumprir, maxime o regime de visitas e o pagamento de pensão de alimentos, nem acerca disso algum dia pediu alteração caso não pudesse e quisesse satisfizer.
Por aí, apenas resta dizer que encontrarmo-nos agora diante de uma postura que além de intransigente decai também ela num atuar que em muito afronta todo o disposto no artigo , do RJPA eivada de má-fé.
E por ai deve SIM ser de dispensar o consentimento do progenitor no caso em apreço.
Pois, desde que o menor está aos cuidados da Recorrente e anteriormente do seu companheiro, o qual veio a falecer em 102015) já se passaram 13 anos e o progenitor dele nunca quis saber nem.
Por outro, ocorreu inibição PARCIAL do exercício das responsabilidades parentais, através do processo de Regulação do Poder Paternal n. 379/05TMFAR-A,  Juízo do Tribunal de Família e Menores de Faro, pelo que, por tal motivo, também deve de ser lograr a dispensa do seu consentimento para a adoção atendendo ao disposto na alínea do n. 3 do artigo 198 do ;
E ainda caso assim não se entenda,
Nem sequer deveria o progenitor ter sido convocado para prestar consentimento, conforme resulta claro pelo n. 2 do artigo 198 do Código Civil.
E isto a Ilustríssimo Sra. Dra. Juiz isentou-se de pronunciar em sede de sentença.
Assim, diante de tal falta para com a verdade,
Fica mais do que visto e confirmado a má-fé deste progenitor por omissão grave do dever de colaboração com o Tribunal, princípio esse fundamental e angular do processo de adoção.
Neste sentido, fica assente que a prestação de consentimento deste progenitor encontra-se perpassada por flagrante omissão de tal dever, o qual vem contrariar o sentido da boa decisão do processo de adoção relativo ao seu filho.
Claudicando por isso na forma como o consentimento deve ser prestado que, impreterivelmente, tem de ser inequívoca, cfr. dispõe o n. 1 do artigo 198 do
Pois, caso o progenitor agisse intuído pela verdade, de forma genuína e esclarecedora, o sentido do seu consentimento necessariamente seria outro que não aquele eivado de má-fé.
Impondo-se agora que o interesse superior do menor prevaleça cfr. art. 3, als. e, do!
Interesse esse que deveria ser acautelado pelo Tribunal, mas não foi, sobrelevando-se na somente o previsto no artigo 1981, n 1, al., do
Fechando,
In casu, a sentença não se pronuncia em nada acerca das situações de não consentimento previsto no n. 2 artigo 198, vide 197, todos do Código Civil.
Nem tão pouco sequer acerca das situações de não consentimento previstas no n. 3 do artigo 198.
O que aliás não é sequer uma mera consideração, argumento ou mera razão, outrossim é o cerne de toda esta questão!
Porquanto, o presente dispositivo baseia-se em não mais que meros exemplos para fundamentar a não dispensa do consentimento do progenitor, tais como:
"O pai biológico do menor nunca foi ouvido para consentir ou não a adoção e estava localizado ou era possível a sua audição para o efeito. O que deveria ter sido feito antes da instauração da presente ação judicial. Não se trata de um caso de dispensa do seu consentimento.
PERGUNTANDO-SE: COM BASE EM QUE PRECEITO LEGAL?
Dispondo ainda,
Por fim cabe especificar que a sentença principia o seu primeiro parágrafo com a seguinte frase:
Cujo PEDIDO na petição de adoção, recorde-se, foi:
Pelo exposto diante tão notória, errónea e ausente fundamentação, pelo crivo do artigo 61, n. 1, alíneas e, do CPC argui-se a inevitável nulidade desta sentença.
Cabe frisar, o forte sentimento de pura indefinição que tal situação neste menor provoca, acrescido de uma dor emocional tão intensa que de tão forte já não lhe é mais possível suportar, sobretudo ao ver vedado o seu legitimo direito ao uso dos apelidos daquela a quem chama de mãe.
da dispensa do consentimento do progenitor do adotando.
A Recorrente sustenta que a sentença enferma de nulidade por não se ter pronunciado sobre o regime inserto no art. 198, n.s 2 e 3, e por falta de fundamentação.
Alcançam-se da decisão os fundamentos de facto e de direito que a sustentam, pelo que a mesma não enferma de nulidade.
Da dispensa do consentimento do progenitor do adotando
Conforme linearmente decorre do disposto no art. 198, n. 1, al., do , para que seja decretada a adoção é necessário o consentimento dos pais do adotando, ainda que menores e mesmo que não exerçam as responsabilidades parentais, desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção.
Tendo a mãe falecido, permanece a necessidade do consentimento do progenitor. Este, no entanto, declarou não prestar tal consentimento. Importa, assim, apurar se estamos diante de um caso em que se possa dispensar o consentimento do pai do adotando.
É que o Tribunal pode dispensar o consentimento se as pessoas que o devam prestar estiverem privadas do uso das faculdades mentais ou se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em as ouvir al. do n. 3 do art. 198 do. Pode ainda dispensar o consentimento dos pais do adotando se estiverem inibidos do poder paternal, nos moldes exarados na al. do n. 3 do art. 198 do
Ora, não consta que o progenitor apresente as suas faculdades mentais comprometidas nem houve dificuldade em ouvi-lo. E embora o progenitor não exerça as responsabilidades parentais, ainda assim e como decorre do que já se deixou exposto cfr. art. 198, n. 1, al., do, é necessário o seu consentimento; na medida em que não foi decretada judicialmente a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte do pai do adotando cfr. arts. 5 e ss da Lei n. 141/2015), o consentimento não pode dispensar-se a coberto do n. 3 do art. 198 do
Assim, cabe concluir não poder decretar-se a adoção por falta de consentimento do pai do adotando, inexistindo fundamento para a dispensa desse consentimento.
O que assentou, designadamente, nos seguintes fundamentos:
Na medida em que, no presente processo, o progenitor, convocado que foi para o efeito, compareceu em juízo, por mais do que uma vez, e por mais de uma vez afirmou não prestar consentimento para a adoção, não tem aqui cabimento a dispensa do consentimento.
O que, irremediavelmente, perante o quadro circunstancial aqui em causa, inviabiliza a adoção pretendida.
Concluindo: desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste fundamento para a dispensa desse consentimento.
A alínea encontra-se revogada.
Note-se que a alínea do n. 3 do art. 198 do se encontra revogada.
Ac. TRE de 28/06/201
Cfr. Acórdão citado, e cujo teor, manifestamente, norteou a Recorrente na estruturação da sua alegação de recurso.
No presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais em que figuram como:
REQUERENTE: B, residente na Rua , n. , , Guimarães; e
peticionou a requerente a suspensão das deliberações sociais tomadas na assembleia geral de 23 de Julho de 2019 e ainda, a inversão do contencioso.
A requerida tem por objeto comercial a organização e produção de eventos.
Por carta registada datada de 5 de Julho de 2019, a sócia gerente da requerida  expediu para a requerente um aviso convocatório para uma Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a realizar-se no dia 23 de Julho de 2019, pelas 15 horas, no escritório da empresa de contabilidade sita na , .. 2 sala , concelho de Gondomar, com a seguinte ordem do dia:
"Ponto um: Deliberar sobre a dissolução da sociedade.
As contas e balanço intercalar do primeiro semestre de 2019 foram assim aprovadas por maioria.
Finalmente passando-se para o terceiro ponto da convocatória  como aliás resulta da Lei a sócia  sendo a gerente cabe-lhe na falta de designação o cargo de liquidatária, ao que se propõe e bem assim que seja votado em deliberação.
Mais refere que se a deliberação de dissolução for imediatamente executada serão praticados atos de alienação do património social com terceiros que, eventualmente, estarão de boa-fé, negócios esses que, posteriormente, dificilmente poderão ser impugnados ou anulados.
A recorrente veio intentar o presente procedimento cautelar com a pretensão de ver decretada a suspensão das deliberações sociais tomadas pela recorrida na assembleia geral de 23 de Julho de 201
Na assembleia geral do dia 23 de Julho de 2019, foram aprovados pela recorrida os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Deliberar sobre a dissolução da sociedade;
Deliberar sobre a nomeação de liquidatário e prazo para o encerramento da liquidação.
A decisão recorrida fez uma errada interpretação e aplicação da norma contida no artigo 38, n. 1, do CPC, que foi, assim, violada.
A decisão recorrida desprezou o disposto no art. 6, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, num contexto de dissolução da sociedade, o sempre determinaria uma decisão diversa.
A sentença fez, assim, uma errada leitura da matéria de facto alegada e provada e uma errada interpretação e aplicação da norma contida no artigo 38, n. 1, do CPC, que foi, assim, violada.
O artigo 38, n. 1, do CPC, devia ter sido interpretada no sentido de, num pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação anulável de dissolução de sociedade se considerar suficiente, para a verificação do pressuposto do dano apreciável, a alegação e prova de factos que se traduzem na irreversibilidade de alguns atos dali decorrentes, e que, apesar de anuláveis, a sentença nos autos principais não poderá afetar ou anular, atento o disposto no art. 6, n. 2 do CSC.
Ainda que a sentença proferida no processo principal seja no sentido da anulação das deliberações cuja execução se pretende suspender com o presente, pode aquela sentença não ser oponível a terceiros de boa fé e, consequentemente, determinados atos praticados entretanto não serão anuláveis.
A decisão recorrida violou o disposto no art. 38 do Código de Processo Civil e o art. 6, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais.
Carece de fundamento arguição de nulidade da decisão por alegada falta de especificação dos factos provados e não provados e motivação da decisão da matéria de facto pretendida pela recorrente;
"Face ao exposto, decide-se anular a decisão, prosseguindo os autos os ulteriores termos, com produção de prova, ficando prejudicadas as demais questões colocadas na apelação.
É nula a decisão proferida dado que nem a decisão é simples, nem a mesma julga o recurso manifestamente infundado como se exige para ter aplicação o disposto no art. 65 do CPCiv;
É nula a decisão que impede a prolação de acórdão que conheça da apelação quando não se verificam os pressupostos para a decisão imediata;
Para que ocorra periculum in mora o dano apreciável não pode decorrer da deliberação em si, mas da sua execução, o que a decisão recorrida bem equacionou, diferentemente da decisão sumária ora reclamada;
Sobressaindo a falta do pressuposto do periculum in mora, desaparece a necessidade de produzir prova para apreciar outros pressupostos ou contra pressupostos por razões de manifesta economia processual;
Violou a decisão reclamada, salvo o devido respeito o disposto no art 65 e 65 n. 1 do CPCiv.
A questão a decidir é simples e vem sendo jurisdicionalmente apreciada de modo uniforme e reiterado.
O despacho reclamado verifica integralmente os pressupostos previstos nos artigos 65, 65 e 59, n. 1, al., do CPC, não sofrendo de qualquer vício, nomeadamente da nulidade arguida em sede de reclamação
Com a demora na resolução definitiva do litígio a execução da deliberação vai causar um dano apreciável.
Ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito, a produção de prova sobre a matéria mencionada na conclusão terceira permitirá aferir da legalidade da deliberação e do efetivo prejuízo alegado.
Decisão essa que deve ser mantida ainda que sobre a mesma recaia acórdão, como peticionado.
nulidade da decisão sumária;
nulidade da decisão, com fundamento no art. 615/1 CPC;
reapreciação dos fundamentos da decisão sumária.-Os factos
Da nulidade do despacho interlocutório -
Na reclamação apresentada, com fundamento no art. 652/3 CPC, a reclamante suscita sob o ponto, a nulidade processual do despacho interlocutório, proferido em 09 de janeiro de 2020, no qual se indicam os fundamentos para proferir decisão sumária, nos termos do art. 656 CPC.
Argumenta-se que a é nula a decisão proferida dado que nem a decisão é simples, nem a mesma julga o recurso manifestamente infundado como se exige para ter aplicação o disposto no art. 65 do CPCiv.
A decisão em causa tem o seguinte teor:
Cumpre apreciar se ao proferir-se o despacho foi cometida alguma nulidade processual.
A sua arguição é feita de harmonia com o n2, 3, 4 do art. 615, uma vez no próprio tribunal em que foi proferida a decisão, e outras vezes, em via de recurso, no tribunal ad quem.
Estas nulidades são vícios que afetam a validade formal da sentença ou despacho, em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre a decisão, do qual resulta a inutilização do julgado na parte afetada.
A lei não fornece uma definição do que se deve entender por "irregularidade que possa influir no exame e decisão da causa".
Nos termos do art.656 CPC quando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido juridicamente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se juntará cópia.
Uma vez distribuído o processo a lei concede ao relator a faculdade de proferir decisão sumária quando considerar que a decisão é simples ou o recurso manifestamente infundado.
Será de acordo com o seu prudente arbítrio que o juiz desembargador-relator deve fazer a melhor opção.
No caso concreto, a decisão foi proferida por quem dispunha de poderes para o fazer: o juiz desembargador-relator.
A decisão sumária foi precedida de despacho que fundamentou a opção pela decisão liminar do recurso, sem o submeter a julgamento, no uso de um poder legal, pelo que, não se omitiu qualquer formalidade que possa interferir no exame e decisão da causa.
Acresce que, verificando-se ou não os pressupostos para proferir decisão sumária, pode a parte prejudicada requerer que sobre a matéria recaia acórdão, pelo que, a prolação de decisão sumária não interfere no exame e decisão da causa art. 652/
Conclui-se, que ao proferir-se decisão liminar não foi cometida qualquer irregularidade que possa interferir na decisão do mérito da causa.
Improcede a reclamação, sob o ponto.-- Da nulidade da decisão proferida no despacho interlocutório -
Na reclamação, sob o ponto, suscita-se a nulidade da decisão, com fundamento no art. 615/1 CPC  concretizado na motivação, por se entender que é nula a decisão que impede a prolação de acórdão que conheça da apelação quando não se verificam os pressupostos para a decisão imediata.
Mas ainda que assim não se entendesse, o tribunal de recurso não estava impedido de conhecer oficiosamente de tal matéria, ao abrigo do art. 662/2 CPC.
A apreciação de tal questão não constitui matéria reservada a julgamento, com prolação de acórdão, porque a lei não o determina, nem exclui que a mesma possa ser tomada em sede de decisão liminar.
Não se verifica, assim, o apontado vício de conhecimento de questões de que não podia tomar conhecimento, nem a nulidade da decisão.
Improcede, também nesta parte, a reclamação. -- Da reapreciação dos fundamentos da decisão singular -
Considerando os argumentos da reclamação entende-se que a decisão sumária respeita o critério legal e não merece censura, devendo manter-se, renovando-se os argumentos ali expostos e que a seguir se transcrevem:
" O direito
Da verificação dos pressupostos para proferir decisão sem produção de prova -