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Apreciando e decidindo, diremos que é ponto assente que o condenado tem que ser ouvido antes da decisão de revogação da suspensão, desde logo por imperativo legal que se prende directamente com os direitos de defesa que lhe assistem.
Para a revogação com fundamento no cometimento de novo crime no período da suspensão dispõe a al. do n 1 do art. 56 do Código Penal:
"1 - A suspensão da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
A questão que se coloca, no entanto, consiste em saber se essa audição é necessariamente presencial.
A questão que agora cuidamos de apreciar reside essencialmente na interpretação do art. 495 do CPP, norma que rege nos seguintes termos:
- Quaisquer autoridades e serviços aos quais seja pedido apoio ao condenado no cumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações impostos comunicam ao tribunal a falta de cumprimento, por aquele, desses deveres, regras de conduta ou obrigações, para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 5, no n. 3 do artigo 5 e nos artigos 5 e 5 do Código Penal.
- A condenação pela prática de qualquer crime cometido durante o período de suspensão é imediatamente comunicada ao tribunal competente para a execução, sendo-lhe remetida cópia da decisão condenatória.
Subsistirá nesse caso, ao menos, a obrigatoriedade da audição presencial, em termos tais que, ouvido o condenado sem que o seja presencialmente, daí resulte nulidade insanável?
É claro que tendo o plano de readaptação como escopo a reinserção social, o cometimento de novo crime no período da suspensão envolve, já por si, frustração dos objectivos daquele plano, pois que este é indissociável dos pressupostos da suspensão, onde avulta o juízo de prognose positiva já aludido.
Tratando-se de situação em que a lei exige a presença do arguido e não tendo este sido convocado para ser ouvido, configura-se a nulidade insanável prevista no art. 119, al., do CPP.
Consequentemente, fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.
Para o efeito, e em síntese, alegaram as embargantes que a dívida exequenda prescreveu em dezembro de 201
Desde o ano de 2000 que o exequente e restante família se encontravam de relações cortadas, por conflitos verbais e físicos ocorridos entre o exequente e demais família na casa do falecido,
É falso que o falecido tenha solicitado tal dívida junto do genro, exequente, com quem não tinha relacionamento, pelo que impugnam tal dívida, documento e até a assinatura do falecido F. cujos caracteres em nada correspondem aos da sua assinatura.
Para tanto, e em resumo, contestou a factualidade apresentada pelos embargantes nas oposições apresentadas.
Foi proferido saneador que fixou o objeto do litígio e os temas da prova. Nessa medida, e de acordo com tal despacho, era determinante aferir da veracidade da assinatura imputada a F. constante do título dado á execução.
O Meritíssimo Juiz incorreu em erro ao alterar os temas da prova aquando da prolação da sentença, o qual acarreta a nulidade da sentença produzida.
De facto, o erro substancial que limita, in fine, o exercício do contraditório, gerado pela circunscrição da matéria, mormente na indicação do objeto do litígio e na determinação dos Temas da Prova, é uma nulidade processual incontornável.
Ainda a nível da matéria de Direito aplicada, nomeadamente da sua fundamentação, não se compreende como, ao abrigo do artigo 60 do CPC foi integralmente desvalorizada a prova pericial produzida, e concedida valoração ao depoimento das testemunhas arroladas pelas embargantes.
É manifesto que o Tribunal a quo incorreu na violação do princípio do contraditório consagrado no art. , n. 3, do CPC.
Todavia, caso o Meritíssimo Juiz detete elementos factuais relevantes a submeter a instrução que extravasem os temas da prova que forma previamente enunciados, o princípio do contraditório impunha que as partes sejam disso expressamente advertidas, concedendo-lhes a possibilidade de, conforme previsto no art. 59 do CPC, aplicado a coberto do regime inserto no art. 54 do CPC, requerer eventuais meios de prova a produzir sobre os mesmos.
Neste sentido, tendo sido omitido o contraditório, a douta sentença recorrida é nula.
Assim, andou mal o meritíssimo Juiz a quo a julgar a matéria de facto provada e não provada, pelo que, em face do acervo probatório constante dos autos, deve ser aditado aos factos provados que
Assim sendo, a douta sentença apelada enferma de nítido erro de apreciação da matéria de facto e violou disposições legais.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. Doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue improcedentes os embargos de executado de acordo com as presentes conclusões,
- Da reformulação do enquadramento jurídico das questões submetidas a juízo.Fundamentos
O exequente é portador da declaração de dívida junta com o requerimento executivo como documento n. 1, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
No início do ano de 2001, por desacatos ocorridos no interior da casa do seu sogro F., o exequente e os seus falecidos sogros cortam as suas relações familiares e nunca mais conviveram juntos.
Os falecidos sogros do exequente, no ano de 2000, tinham mais oito filhos, alguns deles com domicilio muito próximo do falecido F..
Os sogros do exequente viveram de forma regrada. E deu como não provados os demais factos alegados pelas partes, nomeadamente que:
No dia 22-12-2000, o exequente disponibilizou ao falecido F. 600 contos em numerário para este fazer umas obras na sua casa.
No ano de 2000, o falecido F. teve na sua posse 600 contos emprestados pelo exequente.Fundamentação de direito.
Sustenta o recorrente que o tribunal alterou os temas da prova aquando da prolação da sentença, o que acarreta a sua nulidade.
Nos termos da al. do n. 1 do art. 615 do CPC, a sentença é nula quando:
Proíbe-se a denominada decisão surpresa, isto é, a decisão que se funda numa questão não suscitada por qualquer das partes. Nesse caso, não tendo nenhuma das partes suscitado uma determinada questão, de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, o juiz que nela entenda dever basear a decisão deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre ela tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta desnecessidade art. 3, n. 3 do. Pretende-se que, tanto quanto possível, as decisões sejam previsíveis.
Da veracidade da assinatura imputada ao falecido F. constante do título executivo.
"1 - Se a assinatura imputada ao falecido F. constante do título executivo foi aposta pelo seu punho.
Autoria da assinatura inscrita na declaração de dívida e imputada ao F..
Forçoso será, pois, concluir, que não se mostra violado o princípio do contraditório previsto no art. 3, n. 3 do CPC, quer ao nível da prova, quer no plano de direito.
Por sua vez, determina o art. 639 do CPC ónus de alegar e formular conclusões):
4 - O recorrido pode responder ao aditamento ou esclarecimento no prazo de cinco dias.
À luz do citado art. 640, e seguindo a lição de Abrantes Geraldes, sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
É, por conseguinte, manifesto que o recorrente incumpriu, relativamente ao referido ponto fáctico, o ónus primário de delimitação estabelecido na al. do n. 1 do art. 64 do CPC.
Vejamos porque:
Desde já se adianta que, após a audição integral dos referidos depoimentos testemunhais, entendemos ser subscrever a convicção formada pelo Tribunal recorrido.
A mais da fundamentação supra explicitada na sentença recorrida limitar-nos-emos, em jeito complementar, a aduzir as seguintes considerações.
A testemunha J. O., cuja mulher é prima do exequente, referiu ter sido convidado pelo exequente para ajudar na matança do porco, no ano de 2000, por alturas do Natal, ao que aquele anuiu.
O exequente disse-lhe mais tarde, em conversa de café, que havia entregue ao sogro a quantia de 600 dois e contos.
Por sua vez, a testemunha , amiga do casal formado pelo exequente e mulher há cerca de 26/28 anos, referiu ter ido também ajudar na matança do porco no ano de 2000, próximo do Natal, tendo chegado a casa do exequente por volta das 16/17h.
Estavam lá bastantes homens para ajudar mais de, que a testemunha não conhecia.
Ora, como logo se deu conta na sentença recorrida, são patentes as contradições entre quem terá entregue o dinheiro ao sogro do exequente se o exequente, se a mulher.
Acresce que não será plausível que o exequente tivesse em casa uma tão elevada quantia em numerário.
Foi, aliás, referido pelas testemunhas A. S. e F.), que, nos anos de 1999, 2000 e 2001, o exequente chegou a patentear dificuldades em pagar dívidas e não o falecido F..
Assim, contrariamente ao propugnado pelo recorrente, trata-se de depoimentos inconsistentes, eivados de contradições, sendo patente o propósito de testemunharem uma suposta entrega de dinheiro ao falecido F..
Pode, pois, o executado alegar, como fundamento de embargos de executado, matéria de impugnação e de exceção art. 571, n. 2 do, embora não possa reconvir.
Poderão, assim, e sem a barreira de qualquer limite temporal, por não haver que respeitar a autoridade do caso julgado, invocar-se todas as causas impeditivas ou extintivas do direito do exequente e até, por vezes, negarem-se os factos constitutivos do mesmo direito.
Assim, parafraseando o Assento do STJ de 14/05/96, diremos que, nos embargos de executado, a distribuição do ónus da prova observa as regras gerais sobre esta matéria, pelo que cabe ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados art. 342, n. 1 do, dado que estes são factos constitutivos da oposição deduzida.
No requerimento inicial de embargos, os embargantes/executados impugnaram o teor e a assinatura do falecido F. constante do documento dado como título executivo declaração de dívida), referindo não aceitar que a assinatura nele aposta pertença aoreferido falecido.
Por conseguinte, a situação em apreço é a seguinte:
Assim sendo, a decisão deste ponto controvertido terá de assentar nas regras distributivas do ónus da prova.
A letra e a assinatura, ou a assinatura de um documento particular, só se consideram como verdadeiras, se forem, expressa ou tacitamente, reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido ou se, legal ou judicialmente, forem havidas como tais.
E a impugnação da genuinidade de documento particular faz-se nos termos previstos no art. 444 do CPC mediante declaração da parte contra o qual é oferecido, não carecendo de qualquer decisão judicial subsequente.
Não sendo estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada a sua veracidade pelo apresentante, o mesmo constitui apenas um meio de prova livremente apreciado pelo julgador, ficando arredada a sua força probatória plena.
Na verdade, como se evidencia do aludido art. 374, n. 2 do , estando em causa um documento particular, sendo a respetiva assinatura impugnada pela parte contra quem o documento particular foi apresentado, incumbia ao apresentante o ónus de provar a veracidade da assinatura que consta do aludido documento exequendo e que é imputada ao falecido F..
Com efeito, ao dizer que a assinatura aposta no título é falsa ou que não é do punho do pretenso subscritor, a embargante/executada não invoca qualquer facto-exceção, tratando-se antes de factos constitutivos de negação motivada.
Cfr. Ac. do STJ de 17/10/2017 relator Alexandre, Acs. da RG de 4/10/2018 relatora Eugénia e de 5/04/2018 relatora Eugénia, todos disponíveis in www.dgsi.pt. e Ac. do STJ de 1/4/2014 relator Alves, Processo n. 360/09, Sumários, Abril/2014, p. 215, https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/sumarios-civel-201pdf.
Cfr. Ac. do STJ de 06/06/2018 relator Ferreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pp. 155/15
Cfr. Acs. do STJ de 19/02/2015 relator Manuel Tomé Soares e de 3/03/2016 relatora Ana Luísa, ambos consultáveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 29/10/2015 relator Lopes do, in www.dgsi.pt. e o Ac. do STJ de 202015, processo n. 29/16TBFAF.GS1, relator Pinto de Almeida, Sumários de Acórdãos Cíveis, ano de 2015, https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel201pdf.
Cfr. conclusão 2
Cfr. José lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, pág. 321; José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, pp. 208/210, Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almeida, p. 20
Cfr. neste sentido, José Lebre de Freitas, Estudos sobre Direito Civil e Processo Civil, p.. 458 e 459; Ac. do STJ de 09/02/2011 relator Lopes do, Ac. da RC de 26/04/2016 relatora Maria João e Ac. RC de 28/06/2011 relator Teles, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. DR 159/96, SÉRIE , de 11/07/96, in BMJ 457, pág. 5
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 17
Cfr. Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, 1984, p. 5
Cfr. Manual de Processo Civil, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio da Nora, 2 ed., Coimbra Editora, pp. 512 e 51
Cfr. Acs. da RL de 10/05/2007 relatora Fernanda Isabel, de 17/09/2009 relatora Fátima e de 28/04/2016 relatora Magda, ambos in www.dgsi.pt.
A negação motivada não envolve para quem a faz o ónus da prova dos factos que a constituem - cfr. Ac. do STJ de 14/07/2009 relator Hélder, in www.dgsi.
Processo n 19728/15T8PRT-A.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 19728/15T8PRT-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Recebidos os embargos, a exequente foi notificada para, querendo, contestar.
Entretanto a embargante veio insistir pela suspensão da ação executiva e, no essencial, com os fundamentos já anteriormente aduzidos.
Em 20 de outubro de 2020 foi proferida decisão final1 que terminou com o dispositivo que na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso se reproduz;
Condeno o embargado/exequente nas custas do processo.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo, não tendo havido qualquer apreciação do pedido de reforma da sentença em sede de alguns dos factos provados e deduzido no corpo das alegações.
Uma vez que o objeto do recurso incide sobre matéria de facto provada com base exclusivamente em prova documental e que a vertente jurídica do mesmo recurso se reveste de simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da alteração dos pontos 3 e 13 dos fundamentos de facto;
Da inaplicabilidade ao caso dos autos do PERSI
Da correção dos pontos 3 e 13 dos factos provados
A recorrente pugna pela alteração dos pontos 3 e 13 dos fundamentos de facto da sentença recorrida, com base na sentença de verificação e graduação de créditos junta aos autos, no que respeita ao ponto 3 dos factos provados e com base no que consta dos contratos exequendos e bem assim dos aditamentos aos mesmos celebrados em 31 de janeiro de 2021 e 18 de dezembro de 2014, sustentando que essa correção deve operar por via da reforma da sentença.
A morada da embargante, constante dos contratos e destes autos, é Rua , n , Porto ponto 13 dos factos provados na sentença.
Nos termos do disposto na alínea, do n 2, do artigo 616 do Código de Processo Civil, não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença, quando, por manifesto lapso do juiz constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Ora, no caso dos autos, cabe recurso da decisão que se pretende ver corrigida, pelo que o incidente de reforma da sentença recorrida não é o adequado, sendo antes a via de recurso a pertinente e que assim se irá conhecer.
Debrucemo-nos sobre o ponto 3 dos factos provados.
O valor que o tribunal a quo indica neste ponto de facto é o que foi reclamado no processo n 7703/12YYPRT que correu termos na 1 Secção de Execução do Porto, Juiz 4, Comarca do Porto, como se retira da documentação remetida com a certidão de 01 de julho de 202
Debrucemo-nos agora sobre o ponto 13 dos factos provados.
Deste modo, também neste ponto procede a pretensão da recorrente, devendo o ponto 13 dos factos provados passar a ter a seguinte redação:
"O vencimento da obrigação em mora, conforme o alegado pelo próprio exequente, ocorreu em 02/02/201
Após tal data, tinha o exequente 15 dias para informar os fiadores nos termos do n 1 do citado preceito artigo 21, n 1, do decreto-lei n 227/2012, de 25 de outubro.
No caso dos autos, que fez o banco embargado?
Este impedimento legal ao exercício do direito de ação constitui uma verdadeira causa legal de inexigibilidade da obrigação e opera entre a data de integração do cliente bancário ou do fiador no PERSI e a extinção deste procedimento.
Porém, que sucede, como se verificou no caso em apreço, quando a instituição bancária de todo se demitiu dos seus deveres legais de regularização dos contratos de crédito bancário, nada diligenciando quer junto do seu cliente bancário, quer junto dos fiadores do mesmo?
A nosso ver, por identidade de razão e até por maioria de razão, o regime deve ser o mesmo que seria aplicável se acaso tivesse sido instaurado o PERSI, pois que, a não se entender deste modo, facilmente se frustrariam os propósitos do legislador de sujeitar as instituições bancárias a um dever de tentarem a regularização dos contratos de crédito incumpridos, beneficiando-se as instituições infratoras desse dever legal.
Por isso, em sede de direito , a violação do impedimento legal ao exercício do direito de ação, constitui causa legal de inexigibilidade das obrigações exequendas, patologia de conhecimento oficioso artigo 578 do Código de Processo e não suprível no processo judicial indevidamente instaurado.
As custas do recurso são da responsabilidade do banco recorrente dado que decaiu no essencial a sua pretensão recursória, sendo inócuas para a solução final do pleito as alterações factuais que procederam em conformidade com o requerido pelo recorrente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Acrónimo com que se identificará o Procedimento Extrajudicial de Regularização das Situações de Incumprimento, aprovado pelo decreto-lei n 227/2012, de 25 de outubro.
, com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos presentes autos, que, em 22 de outubro de 2018, julgou a presente ação totalmente improcedente, e, consequentemente, absolveu a ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS do pedido.
Está adquirido nos autos que o vogal do Conselho Disciplinar da recorrida incumbido  da instrução do processo disciplinar aberto contra o ora recorrente, o Dr. F., foi também, para além de acusador e autor da proposta de deliberação impugnada nos autos, participante na respetiva votação.
Esta identidade entre o instrutor, o acusador e o aplicador da pena constitui uma violação flagrante da estrutura acusatória de qualquer processo sancionatório, seja penal, contra-ordenacional ou disciplinar, que constitui uma garantia institucional de imparcialidade, sem a qual não pode assegurar-se que o juízo de quem julga não é contaminado pelo juízo de quem acusa.
A participação daquele vogal do Conselho Disciplinar da entidade recorrida na deliberação que condenaria o arguido, ora recorrente, constitui uma violação do disposto nos arts. 3/1-) e 4-b) do Código do Processo Penal.
O facto de o Conselho Disciplinar da entidade recorrida, na deliberação impugnada, se limitar a identificar as normas que considera terem sido violadas pelo arguido, ora recorrente, e a enunciar, de modo abstrato, sem qualquer concretização factual, as infrações disciplinares que lhe imputa, constitui violação do dever de fundamentação dos ato administrativos, consagrado e configurado nos arts. 12/1-a) e 12/1 do CPA - norma esta que determina a necessidade de a fundamentação do ato incorporar, expressamente, os "fundamentos de facto da decisão''.
A decisão final do processo disciplinar não pode rebaixar-se ao estatuto de mera homologação, ou apropriação, do relatório do instrutor, exigindo-se exigindo o art. 6/4 do Regulamento uma decisão autónoma, relatada pelo presidente do órgão colegial.
A} Questão Processual:
Questões de Direito substantivo:
&amp; 1 Nulidade do acórdão do Conselho Disciplinar da Recorrida por violação do princípio do acusatório;
Os art.s 63 n 4 e n 8 e 35 do RD e o art. 83 n 2 do EOROC estabelecem expressamente que o Instrutor seja um membro do Conselho Disciplinar e que este vote na deliberação punitiva;
Por outro lado, os impedimentos do instrutor do processo disciplinar estão expressamente previstos no art. 4 do RD, pelo que não existe lacuna:
Saliente-se o caráter residual do processo penal relativamente ao processo disciplinar resulta do art. 8 do RD, que apenas é aplicável em caso de lacuna, em tudo o que não estiver previsto no RD, no EOROC, a título subsidiário, e, no final da ordem estabelecida, a seguir ao Código de Procedimento Administrativo;
Acresce que, o Conselho Disciplinar da OROC tem autonomia decisória, podendo a deliberação não coincidir com a sanção proposta pelo instrutor, que não subordina a decisão punitiva;
qualquer violação deste princípio terá naturalmente de resultar da falta de objetividade da ponderação dos interesses no caso concreto, traduzida em factos concretos e devidamente comprovados e não na potencialidade de qualquer situação envolver quebra do princípio da imparcialidade sem que a mesma se traduza ou concretize através de qualquer ato ou facto.
Fora isso, a violação do princípio da imparcialidade na atuação da Administração só poderá ocorrer quando se verifique a violação de qualquer outro preceito legal ou regulamentar que tenha na sua génese o referido principio, que não o próprio artigo  do Código do Procedimento Administrativo
apenas da conjugação de norma concretizadora, com o princípio constitucional da imparcialidade, poderá resultar a anulação da decisão disciplinar o que acontece no caso da ex CTOC; resultando evidencia que tal não acontece no caso em crise.
Assim qualquer violação deste princípio terá naturalmente de resultar da falta de objetividade da ponderação daqueles interesses no caso concreto, traduzida em factos concretos e devidamente comprovados e não na potencialidade de qualquer situação envolver quebra do princípio da imparcialidade sem que a mesma se traduza ou concretize através de qualquer ato ou facto.
Fora isso, a violação do princípio da imparcialidade na atuação da Administração só poderá ocorrer quando se verifique a violação de qualquer outro preceito legal ou regulamentar que tenha na sua génese o referido princípio, que não o próprio artigo  do Código do Procedimento Administrativo.
&amp; 2 Anulabilidade do acórdão do Conselho Disciplinar da Recorrida, por falta de fundamentação do acórdão disciplinar.
A fundamentação da decisão impugnada é clara ...é congruente ... é suficiente...e é contextuai.
A. Mediante ofício de 26 de março de 2016 foi comunicado ao Presidente do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas que, após conclusões apuradas das fichas dos Controlos de Qualidade, deveria ser instaurado processo disciplinar contra o Autor - cfr. documento de fls. 4 do procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
B. Mediante ofício de 26 de abril de 2012 foi comunicado ao Autor o seguinte:
"...) Com a presente vimos comunicar-lhe que o Conselho Disciplinar, nos termos regulamentares, deliberou a abertura do processo acima identificado, tendo por base participação apresentada pelo Conselho Diretivo da OROC, relacionada com questões na qualidade do trabalho.
cfr. documento de fls. 94 do procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
E. A 19 de fevereiro de 2013 o instrutor do processo disciplinar nomeado elaborou relatório final, cujo teor ora se transcreve:
"- ANTECEDENTES
A referida participação indica os seguintes factos sobre os quais incidiram as averiguações:
O arguido ROC n. foi objeto de uma ação de controlo de qualidade através do processo n. 56/11 instruído pela Comissão do Controlo de Qualidade;