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No nosso caso, na decisão recorrida, como emerge dos excertos acima transcritos, regista-se que o Meritíssimo Juiz, pese embora não o faça com a clareza desejável, acaba por mencionar factos que tem por relevantes para a decisão que profere.
Por conseguinte, não ocorre a apontada nulidade.
Para a decisão das questões colocadas no presente recurso importa ter presente que:
na petição inicial a autora alegou, para além do mais, que:
A Autora é a entidade gestora do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constituída pelo Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de maio, a qual sucedeu nos direitos e obrigações das sociedades extintas, "Águas do , S.A.", "S., S.A.", "Águas do ..., S.A." e "Águas de , S.A.", sem necessidade de qualquer formalidade, de forma plenamente eficaz e oponível a terceiros, a partir da sua data de entrada em vigor, ou seja, a partir do dia 30 de junho de 2015, nos termos dos n.os 3 e 4, do artigo  do referido diploma legal.
Nos termos da Cláusula  n. 2 do Contrato de Concessão, a Autora sucede em todos os direitos e obrigações das concessionárias dos sistemas referidos no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de maio, que são extintas com aquele diploma, incluindo nas posições em todos os contratos vigentes, o que compreende quaisquer contratos de fornecimento e de recolha celebrados - Cfr. Doc. n. 1, junto.
Assim, nos termos da al., do n. 2, do artigo  do Decreto-Lei n. 93/2015, a Autora integrou o extinto Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do ..., representado pela Sociedade Águas do ..., S.A., e ao qual sucedeu nos direitos e obrigações.
Nos termos da Cláusula 3 n. 1 do Contrato de Concessão, a Autora, na qualidade de concessionária, obriga-se a recolher/tratar e rejeitar os efluentes entregues por cada um dos utilizadores - cfr. Doc. n. 1, junto.
Serviços esses efetivamente prestados pela Autora e recebidos pela Ré.
"1 Às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros de mora comerciais, bem como um prazo de prescrição de 2 anos após a emissão das respetivas faturas, sem prejuízo do regime estabelecido na Lei n. 23/96, de 26 de julho.
Por acordo entre a concessionária e os utilizadores podem ser definidas outras condições de medição, de faturação e de pagamento, devendo a concessionária salvaguardar a equidade de tratamento entre os diferentes utilizadores, estando aquela obrigada a divulgar essas condições pelos utilizadores do mesmo tipo."
no contrato celebrado entre a Águas do ... S.A. a quem a autora e a ré, a 4-11-2013, denominado de "Contrato de Recolha e Tratamento de Efluentes", consta na cláusula  n. 1:
E na cláusula  n.os 1 e 6:
À mora no pagamento dos serviços objeto da concessão no que respeita aos Utilizadores Diretos, aplica-se o regime disposto na Lei n. 23/96, de 26 de julho."
O n. 3 do artigo  da Lei 23/96, de 26 de Julho, qualifica como "utente, para os efeitos previstos nesta lei, a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo".
Acompanha-se, pois, o tribunal a quo quando considerou que no contexto dos autos a ré tem a qualidade de "utente" para os efeitos do n. 3 do artigo  da Lei 23/9
A autora invoca em favor da sua tese "o preceituado na Cláusula 3, n. 16 do Contrato de Concessão" e a cláusula  n. 1 do "Contrato de Recolha e Tratamento de Efluentes" para concluir que "o regime a aplicar ao prazo de prescrição dos montantes devidos e nas faturas identificadas sob as alíneas a - inclusive - do artigo 1 da PI, é o que se encontra previsto no Contrato de Concessão, concretamente o disposto na Cláusula 3, n. 16".
Porém, esta é só uma parte do todo.
Ac. STJ de 21-6-2011 no Proc. 1065/07TBESP, em www.gde.mj.pt.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, pág. 68 Neste sentido pode também ver-se Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, CPC Anotado, Vol. ,  Edição, pág. 703, Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil, pág. 221, Alberto dos Reis CPC Anotado, Vol. , 1952, pág. 140, Castro Mendes, Direito Processual Civil, Vol. , pág. 806, Ac. STJ de 15-3-74 BMJ 235-152, Ac. STJ de 8-4-75 BMJ 246-131, Ac. STJ 24-5-83 BMJ 327-663, Ac. STJ de 4-11-93 CJ-STJ 1993--101, Ac. STJ de 8-1-2009 no Proc. 08B3510, Ac. STJ de 18-3-2010 no Proc. 10908-/199LS1, Ac. STJ de 15-12-2011 no Proc. 2/09TTLMG.P1S1, Ac. STJ de 26-3-2014 no Proc. 15/10JAGRD.ES1, Ac. STJ de 2-6-2016 no Proc. 781/16 TBMTJ.LS1, Ac. STJ de 1-3-2018 no Proc. 4290/05 TBCSC.LS1, Ac. STJ de 15-5-2019 no Proc. 835/10T8LRA.CS1 e Ac. STJ de 10-5-2021 no Proc. 3701/13T8VNG.PS1, estes em www.gde.mj.pt, e Ac. STJ de 23-9-2020 no Proc. 316YFLSB, em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli.
Cfr. artigo 1 da petição inicial.
Cfr. artigo 1 da contestação.
Mas, na sua parte final figura que isso sucede "sem prejuízo do regime estabelecido na Lei n. 23/96, de 26 de julho".
O direito a ter acesso ao livro de reclamações não é absoluto e ilimitado para o utente/consumidor, sob pena de uma grande hostilidade.
Ora, conforme documentos junto aos autos, o motivo de reclamação da cliente já se encontrava resolvido antes de a mesma ter chamado as autoridades e se ter dirigido ao estabelecimento da sociedade arguida.
A gravidade de uma contraordenação afere-se diretamente da letra da lei ou, caso a lei não especifique, fica dependente da análise da violação do bem jurídico protegido, do eventual benefício para o agente e do prejuízo causado pela prática da infração.
O tribunal errou ao não ter aplicado a sanção de admoestação, tendo optado pela condenação, porquanto estão preenchidos os requisitos exigíveis para a aplicação da sanção de admoestação prevista no art 51 do n 433/82, de 27 de Outubro, já que ao invés do entendimento da sentença recorrida:
a culpa é diminuta;
a arguida é primária;
não retirou do facto qualquer benefício económico ou outro nada resulta da sentença) e
o queixoso nem sequer quis fazer a sua reclamação, quando foi apresentado o livro de reclamações, pelo que não ficou privado do exercício de qualquer direito.
Não deve, por isso, considerar-se abstractamente excluída a viabilidade de ponderação de admoestação pois o tipo contraordenacional previsto não classifica a contraordenação como leve nem como grave ou muito grave, não faz qualificações a este respeito e, ainda para mais, na sentença ora recorrida o Tribunal a quo considerou a conduta como não tendo sido grave.
De acordo com os princípios da tipicidade e da legalidade que vigoram no direito contraordenacional art 1, 2 e 3 do RGCO e art 29 da aquele que possa ter ido efectivamente violado pela arguida admite também o sancionamento como admoestação face a tudo quanto antes se motivou.
Limitações do acesso dos consumidores/utentes ao livro de reclamações;
Substituição da coima por simples admoestação.
No mesmo dia da explicação procedeu ao pagamento do valor devido e não lhe fora remetido o documento comprovativo de tal transacção.
Perante tal situação, solicitou a apresentação do Livro de Reclamações, o qual também lhe fora negado.
Face a tal recusa, decidiu entrar em contacto com a PSP.
Os inspectores da ASAE deslocaram-se ao local.
entrou no referido estabelecimento e junto ao balcão de atendimento solicitou o livro de reclamações a , a qual recusou tal pretensão sob o pretexto de já ter enviado a factura/recibo via e-mail.
1 Agiu assim livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não era permitida por lei.
1 A sociedade arguida não tem antecedentes criminais registados.
Considerou-se não provado o seguinte:
Assim, nos termos da referida disposição legal, o fornecedor de bens ou prestador de serviços é obrigado a facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, sem prejuízo de serem observadas as regras da ordem de atendimento previstas no estabelecimento comercial, com respeito pelo regime de atendimento prioritário.
Condena-se a recorrente na taxa de justiça de 3 UC.
- À semelhança do que sucedia no Regime do n 242/201
No despacho saneador proferido em 14/11/2011), apreciou-se em concreto:
A exceção de falta de personalidade do exequente, julgando-se, no final, a mesma improcedente;
A exceção da inexequibilidade do título executivo - invocada pela executada, por não reunir os requisitos legais para o efeito, e particularmente por das atas não constar a identidade de todos os condóminos presentes nas assembleias a que a atas dizem respeito, nem as suas assinaturas e as frações que representavam -, julgando-se, no final, e após apreciação dos referidos fundamentos, a mesma improcedente;
Depois, os referidos autos de oposição, mediante os embargos, prosseguiram a sua tramitação para julgamento com várias questões incidentais que foram sendo sido suscitadas ao longo do seu.
Seguiu-se em 21/06/2019) a prolação da sentençaque, no final, decidiu nos seguintes termos que se deixam:
No julgamento desse recurso, o Tribunal da Relação ... doravante também TR...), por acórdão de 14/07/2021, proferido sem voto de vencido, decidiu, no final, nos seguintes termos:
Contra-alegou a executada/embargante, concluindo nos termos que se deixam transcritos respeitando-se igualmente a:
A executada AA foi citada na sua própria pessoa em 10/12/2008, conforme documento de fls. 49 dos autos de execução.
Em 10/09/09, a executada, através do seu ilustre mandatário, juntou aos autos de execução o requerimento PE ..., de fls. 100-115, aqui dado por reproduzido.
O despacho referido em foi cumprido em 09/04/2010, designadamente por carta enviada ao Ilustre Mandatário da executada.
Em 19/04/2010, a executada, através do seu ilustre mandatário, juntou aos autos de execução o requerimento PE ..., de fls. 139-141, aqui dado por reproduzido, o qual foi decidido como provado em.
O requerimento da exequente referido em foi notificado ao Ilustre Mandatário da executada por via electrónica no mesmo dia 06/07/2011).
Em 01/09/2011, a executada, através do seu ilustre mandatário, juntou aos autos de execução o requerimento PE ..., de fls. 183-190, aqui dado por reproduzido.
O despacho referido em foi cumprido em 05/04/2012, designadamente por carta enviada ao Ilustre Mandatário da executada.
O edifício apresentava defeitos de construção resposta ao art.  da.
O elevador do edifício avariou resposta ao art.  da. O condomínio pagou a reparação resposta ao art.  da.
Em Assembleia de Condóminos ocorrida no ano de 2005 foi apresentada nova lista de anomalias no imóvel e deliberou-se que se iria interpelar a Salvainvest a fim a que esta resolvesse esse problema resposta aos arts.  e  da.
As assinaturas apostas na Lista de Presença da Assembleia de Condómino da exequente de dia 06/03/07, e na ata n. 12, foram feitas quer pelas pessoas que nela constam como condóminos ou seus legais representantes, quer por pessoas a quem foram atribuídos poderes de representação para o efeito resposta aos arts. 1 e 1 da.
A assinatura constante do documento de folhas 229 documento 2 do requerimento ref. ...) foi feito pelo punho do então administrador da exequente resposta ao art. 1 da.
A assinatura constante do documento de folhas 233 documento 4 do requerimento ref. ...) foi feito pelo punho do então administrador da exequente resposta ao art. 1 da.
As assinaturas e as expressões manuscritas constantes do documento de folhas 239 documento 6 do requerimento ref. ...) foram feitos pelos punhos dos então administradores da exequente resposta ao art. 1 da.
As assinaturas constantes dos documentos de folhas 248, 251 e 254 documento 9 a 11 do requerimento ref. ...) foram feitos pelos punhos dos então administradores da exequente resposta ao art. 1 da.
As assinaturas apostas na Lista de Presença da Assembleia de Condómino da exequente de dia 21/02/09, e na ata n. 16, foram feitas quer pelas pessoas que nela constam como condóminos ou seus legais representantes, quer por pessoas a quem foram atribuídos poderes de representação para o efeito.
As assinaturas apostas na Lista de Presença da Assembleia de Condómino da exequente de dia 26/02/010, e na ata n. 18, foram feitas quer pelas pessoas que nela constam como condóminos ou seus legais representantes, quer por pessoas a quem foram atribuídos poderes de representação para o efeito.
Regulamento de Condomínio, junto aos autos a fls. 66 e ss. dos autos de execução.
A exequente já pagou de honorários de advogado as quantias de 350 e 480 euros provadas em, bem como as quantias de 101,00 euros de provisão solicitador e 24,00 euros de taxa justiça provadas em, para cobrança da dívida exequenda.
A executada foi devidamente convocada para a Assembleia de Condóminos da ata n. 12 por carta de 14/02/2007, enviada por carta registada de 15/02/2007, com aviso de recepção assinado pela executada, conforme originais juntos aos autos.
A executada foi devidamente convocada para a Assembleia de Condóminos da ata n. 16 por carta de 05/02/2009, enviada por carta registada de 09/02/2009, com aviso de recepção assinado pela executada, conforme originais juntos aos autos.
A executada foi devidamente convocada para a Assembleia de Condóminos da ata n. 18 por carta de 08/02/2010, enviada por carta registada de 12/02/2010, com aviso de recepção assinado pela executada, conforme originais juntos aos autos.
A executada não participou nas assembleias de condóminos a que dizem respeito as atas exequendas n.os 12, 16 e 1
Fls. 330-331, relatório pericial de BB:
Esta perícia é efectuada com base nos documentos de suporte aos registos contabilísticos de 2003 a 2013 do mencionado condomínio e ainda dos documentos constantes dos autos do processo 971/0...
Esclarecimentos posteriores do Perito:
A administração marcava as assembleias de condomínio sem respeito pelo prazo de dez dias.
A administradora de condomínio imputava aos condóminos despesas da empresa vendedora.
Importa, antes de mais, considerar o seguinte:
Na altura em que foram instaurados os presentes autos de oposição encontrava-se em vigor o pretérito CPC de 61, na versão da reforma introduzida pelo n. 303/07, de 24/08 cfr. art. 12 desse.
Entendimento diferente tem a executada/embargante, pelas razões aduzidas nas conclusões das suas contra-alegações que acima se deixaram igualmente transcritas.
Mas será que no caso existe ofensa de caso julgado?
Porém, e como é sabido, só existecaso julgado formal ou, quando uma decisão já não seja suscetível de recurso ou de reclamação) e daí dizer-se que partir dessa altura transitou em julgado cfr. art. 628 do.
Como ressalta do que deixámos exarado no Relatório, entre outros fundamentos dos embargos, invocou a embargante/executada a exceção da inexequibilidade do título executivo, por não reunir os requisitos legais para o efeito, e particularmente por das atas que o consubstanciam não constar a identidade de todos os condóminos presentes nas assembleias a que as mesmas dizem respeito, nem as suas assinaturas e as frações que representavam -, julgando-se, no final, e após apreciação dos referidos fundamentos, a mesma improcedente;
Posto isto, importa, desde logo, salientar que a referida decisão se integra no despacho saneador que foi proferido em 14/11/201
Ora, nessa altura em que tal decisão foi proferida encontrava-se em vigor o CPC de 6
E nos termos do disposto no art. 510, ns. 1 al. e 3, desse diploma na versão então introduzida pela reforma de 95, através do n. 329-A/95, de 12/12) o despacho que tenha conhecido em concreto de alguma exceção dilatória onstitui, logo que transite, caso julgado formal quanto essa questão apreciada.
Sendo assim, e perante a questão acima colocada, será que na altura da prolação do acórdão ora recorrido o aludido despacho, que apreciou e decidiu a sobredita questão da exequibilidade do título, já havia transitado em julgado?
Como vimos o referido despacho decisório foi proferido em 14/11/2011, numa altura que no domínio do caso julgado quer formal, quer e do regime dos recursos se encontrava em vigor o CPC de 61, na versão da reforma introduzida pelo n. 303/07, de 24/08, de que já acima demos nota.
Posto isso, é manifesto que o sobredito despacho que o recorrente invoca como tendo sido ofendido no seu julgado, naquele sobredito segmento em que conhece da aludida matéria de exceção referenteexequibilidade, não se enquadra em nenhuma das situações, quer do n. 1, quer do n. 2 do citado art. 691 do CPC.
E não se enquadrando nessa previsão, tal significa que só poderia vir a ser, nos termos do seu n. 3, objeto de impugnação no recurso que viesse a ser interposto da decisão/sentença final ou então, se fosse o caso, na oportunidade prevista no seu n..
Porém, se isso aconteceria, por força do regime geral, dos recursos, tal ainda mais sucederia ou se impunha por força do regime especial dos recursos fixado para as execuções, e particularmente do disposto no art. 922-B do CPC de 61, por via da aludida reforma, aqui aplicável dado que nos encontramos perante um processo de oposição, mediante embargos, a uma execução.
E nesse normativo legal 922-B)dispõe-se que:
"1 - Que cabe recurso de apelação das decisões que ponham termo:
A oposição deduzida contra a execução;
Ora, não havendo então caso julgado sobre o referido despacho pois que, enfatiza-se, o mesmo não havia ainda transitado em, não pode concluir-se - independentemente da assertividade, ou não dos fundamentos em que assentou a sua decisão - que o ora tribunal a quo da Relação tenha ofendido o julgado/decidido por esse despacho, pois que a ele não estava adstrito/vinculado.
Assim, em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista do exequente/embargado, confirmando-se o acórdão recorrido.
O caso julgado quer forma, quer pressupõe que a decisão em causa, objeto da sua invocada ofensa, tenha transitado em julgado.
A, com sinais nos autos, interpõe recurso da sentença proferida pelo TAF de Mirandela, datada de 21/11/2018, que julgou improcedente os presentes autos de impugnação judicial que havia deduzido contra a liquidação de IMT A sentença homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido.
PRIMEIRA Repetindo:
: Assim sendo, o IMT deve ser liquidado com base nos valores que estão inscritos naquele mapa e em boa e integral aplicação do art. 23 do CITM.
: Sendo inconstitucional por violação do art. 208-2 da Constituição.
SEGUNDA em primeira formulação)
: Na inscrição matricial dos art.s urbanos  e  da União de Freguesia de Peso da Régua e Godim e art. urbano de Venteira, Amadora, já está discriminado o valor patrimonial para efeitos fiscais dos vários andares que os integram, constituindo, por isso, fracções autónomas fiscais, e é com base nelas que é liquidado e pago o respectivo
: E assim sendo, a Administração Fiscal deve liquidar o IMT com base no mesmo critério, ou seja liquidá-lo com respeito ao valor individualizado de cada andar/fracção fiscal, e não com base no valor patrimonial global dos imóveis, como fez no caso em apreço e, por isso, violando o art. 8 do CPA Princípios da Justiça e.
TERCEIRA em primeira formulação):
Ao contrário do alegado pela recorrente, o caso julgado formado pela sentença homologatória de partilhas não tem o mesmo alcance da sentença em acção condenatória ou de reconhecimento de direito, apenas se destina a autenticar a partilha nos precisos termos em que foi realizada, condenar os interessados no pagamento das custas e ordenar o pagamento do passivo que tenha sido aprovado ou reconhecido.
Assim, a liquidação de IMT que se fundou na sentença homologatória de partilha judicial para efeitos de determinar o eventual imposto a pagar por cada um dos herdeiros, em função dos bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis) que lhes vieram a ser adjudicados, ou seja, em função dos bens imóveis ou direitos a eles que por força da partilha entraram na sua esfera patrimonial cumpre o disposto no artigo 23 do CIMT e ainda o disposto no artigo 205, n. 2 da CRP pensamos que por lapso a recorrente indica nas conclusões do seu recurso o artigo 208, n. 2 da, uma vez que é por força dessa sentença que se pode determinar quais os imóveis ou direitos a eles respeitantes entraram na esfera patrimonial do herdeiro.
Assim, também nesta parte improcede o recurso que nos vem dirigido.
Pelo que fica exposto, acordam os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.
Apelação n. 933/20T8LLE.E1 2 Secção Cível)
A impugnação judicial foi julgada improcedente e como tal foi mantida a decisão impugnada.+		Inconformados, de novo, com tal decisão, vieram interpor o presente recurso, tendo apresentado as respetivas alegações e terminando por formular as seguintes conclusões que se transcrevem:
" Por sentença datada de 03-05-2021 o tribunal a quo julgou improcedente a impugnação judicial e manteve a decisão proferida pelo Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado que indeferiu o recurso hierárquico e manteve o despacho de recusa proferido pelo Sr. Conservador da Conservatória do Registo Predial de Loulé.
Os ora Recorrentes não se conformam com a decisão que julgou improcedente a impugnação judicial e manteve o despacho de recusa.
Andou mal o tribunal a quo ao considerar que o documento apresentado para comprovar o facto sujeito a registo não tem validade formal.
Não possui qualquer título que legitime o invocado direito de propriedade sobre o dito imóvel, direito que, por isso veio justificar pelo documento de reconhecimento da posse.
Por outro lado, o documento de reconhecimento de posse estaria sempre sujeito a registo, pois determina a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou modificação do direito de propriedade.
Ao que acresce que in casu não se verifica nenhum dos fundamentos indicados para recusa de registo consagrados no artigo 6 e 6 do Código de Registo.
O que salvo o devido respeito viola o artigo , n. 1, alínea do Código de Registo Predial que dispõe que a mera posse está sujeita a registo.
1 A registabilidade do documento de reconhecimento de mera posse tem como pressuposto o princípio da legalidade artigo 6, o princípio da presunção da verdade material artigo  do e o princípio do trato sucessivo artigo 3/
1 Não se tratando o ato em apreço de um ato não registável.
1 A decisão recorrida viola assim o disposto dos artigos artigo , n. 1, alínea e artigo 6 todos do Código de Registo Predial.
Na decisão recorrida teve-se em conta o seguinte factualismo:
3) O Sr. Conservador recusou o registo por considerar que o documento particular apresentado não constitui título legalmente válido para tal efeito.
4) A Sr. Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, P., em sede de recurso hierárquico, manteve a decisão proferida pelo Sr. Conservador.
O processo de justificação a que a norma alude é o que se encontra previsto no artigo 11 e seguintes do CRP, conforme resulta expressamente do artigo 11, n. 2, deste mesmo Código, pelo que será a decisão final proferida no processo de justificação cfr. artigo 11-H, n. 6, do o título idóneo ao registo.
Temos de reconhecer que foi acertada a posição do Conservador em recusar o pedido de registo tendo como suporte um mero documento particular quando o meio idóneo para que os ora recorrentes pudessem atingir o desiderato pretendido era instauração prévia de processo de justificação registral, o que significa que é manifesto que o facto a registar não está titulado no documento apresentado, donde é um dos casos em que a recusa do registo se impõe cfr. artigo 6, n. 1, alínea e n. 2, do.
Nestes termos irrelevam as conclusões dos apelantes, não se mostrando violadas as normas legais cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente a apelação e de confirmar a decisão recorrida.
Processo n. 44/29GBCVD-B.S1
O arguido AA, encontrando-se a aguardar julgamento em prisão preventiva, por decisão proferida nos autos em 29 de Julho de 2021, por se considerar fortemente indiciada a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, veio ao abrigo do artigo 3 da CRP e dos artigos 22 e 22 do CPP, requerer providencia de Habeas Corpus, em virtude de prisão ilegal, nos termos e com os fundamentos seguintes: