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Não existindo norma legal ou contratual que previsse que um dos contraentes era representado pelo outro, ambos deveriam ser alvo das comunicações tendentes a produzir efeitos no feixe das obrigações e direitos emergentes do contrato para os coarrendatários, para que, como declarações negociais receptícias, produzissem efeitos em relação a eles art. 22 n. 1,  parte, do Código.
A falta de comunicação a todos os arrendatários, nos casos em que ela se imponha, acarreta a ineficácia da que foi realizada a apenas um deles por identidade de razão com o disposto no n. 1 do art. 1 do NRAU, em que no caso de pluralidade de senhorios expressamente se comina de ineficácia a falta de subscrição das comunicações por todos os senhorios ou por quem a todos os.
Em face do aumento extraordinário de renda pretendido pelos autores, os réus não lograram, ambos, como se imporia relativamente a um mesmo contrato, deduzir eficaz oposição, face ao procedimento que os autores desencadearam em conformidade com o legalmente prescrito.
A renda aumentada era, assim, devida pelos réus.
Ora, também não se vislumbra ter a decisão recorrida violado os normativos dos artigos 513, 534 e 1688 do
É que, de facto, a regra no direito é a das obrigações com pluralidade de sujeitos constituírem obrigações parciárias, também denominadas conjuntas, ou seja, aquelas em que é necessária a intervenção de todos credores ou devedores para a execução integral da prestação.
Contudo, a solidariedade das obrigações, segunda a qual, o credor pode exigir de qualquer dos devedores a totalidade da prestação ou quando um dos credores pode exigir por si só a prestação do devedor apenas é admitida quando a lei a imponha ou as partes o convencionam, sendo o que resulta do artigo 51 do Código Civil.
Ora, tal solidariedade não está prevista para o regime do contrato de arrendamento, com pluralidade de arrendatários.
"Quando a obrigação seja indivisível e se verifique o fenómeno da complexidade subjectiva parciária, o credor só de todos os obrigados pode exigir a prestação  art e o devedor só perante todos os credores se pode desonerar art
Nenhuma violação do artigo 168 do ocorre, pois, relativamente ao decidido na sentença recorrida.
Improcedem, pois, todas as demais considerações em contrário expostas pela ré nas suas alegações, não se considerando violada pela decisão recorrida qualquer das disposições legais aludidas pela ré.
Estas considerações não merecem qualquer reparo.
Conclui-se, pois, que bem andou o Tribunal a quo ao não declarar compensável o crédito da ré com o crédito dos autores.
Improcede, pois, também, neste conspecto, a apelação da ré.
A ré concluiu nesta parte da apelação nos termos seguintes:
"4 O artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, ao impor a prestação de caução ao arrendatário em acções de despejo por falta do pagamento da renda, mesmo quando o arrendatário tenha apoio judiciário ou direito ao apoio judiciário, contraria logo a letra do artigo 15-F, n 3, da Lei n 6/2006: por força deste artigo o arrendatário está isento de prestar caução e de pagar taxa de justiça se beneficiar ou pedir apoio judiciário.
Vejamos, ainda que em breve revista, o regime jurídico aplicável.
Estabelecem os n.s. 3 e 4 do art. 1083 do Código Civil - para que remete o mencionado artigo 1 F - que:
Sucede que o artigo 1 da Portaria n. 9/2013, de 10 de Janeiro, que veio regulamentar vários aspectos do procedimento especial de despejo, estatui o seguinte:
Se o arrendatário deduz oposição, mas não paga as rendas que se forem vencendo permite a formação de título executivo.
E, também, resulta da conjugação dos dois normativos acabados de citar que, não sendo junto o comprovativo do pagamento da caução correspondente ao valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis com a oposição, tem-se a mesma por não deduzida.
Neste particular, contudo, atentos os princípios do nosso ordenamento jurídico sobre conflitos de normas, entendemos ser de afastar a aplicação do disposto na parte final do n. 10 da referida Portaria n 9/2013, que estabelece a obrigatoriedade do arrendatário pagar a caução, mesmo que lhe tenha sido concedido apoio judiciário, como condição de admissibilidade da oposição ao despejo.
Isto mostra que, no intuito de evitar que a oposição seja usada apenas como meio dilatório da efetivação do despejo, o legislador fez impender sobre o arrendatário o ónus de pagar, tanto a taxa de justiça, como a caução em valor que especifica.
Constata-se, então, que, enquanto o artigo 1-F, n 3, da Lei n. 6/2006, isenta o beneficiário de apoio judiciário de efetuar o pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição, a Portaria que, segundo o mesmo preceito, deveria definir os termos dessa isenção, acabou por, contrariando aquela norma, exigir o pagamento da caução, independentemente de o arrendatário gozar daquele benefício.
Ultrapassar o regime excecional e de benefício antes concedido, é o desígnio que transparece deste ato regulamentar.
Somos, assim, confrontados com um conflito de normas de hierarquia diversa.
E sendo que a suscitada questão da interpretação dos convocados normativos do PED e Portaria regulamentadora, abarca a matéria de tal violação, aliás de conhecimento oficioso. Mas cfr. 5, n. 3, do Código de Processo Civil.
Atinentes a este segmento da apelação, formularam os réus as seguintes conclusões:
"- Da isenção da prestação de caução:
Beneficiando a requerida de apoio judiciário, conforme se encontra comprovado nos autos, encontra-se isenta de prestar caução no valor das rendas que os requerentes alegam não se encontrarem liquidadas, nos termos em que dispõe o artigo 1-F, n. 3, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Concordamos, desta forma, com a posição defendida pela requerida no seu articulado de oposição.
Apesar do artigo 1, n. 2, da Portaria n. 9/2013, de 10 de Janeiro, ter vindo contrariar o disposto no artigo vindo de referir, ao dispor que o documento comprovativo do pagamento da caução deve ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário, não nos podemos esquecer que uma Portaria não pode contrariar ou revogar uma Lei, mesmo quando se destina a regulamentar a mesma, sob pena de violação da hierarquia das leis tal como esta está definida na Constituição da Republica Portuguesa artigo 11).
Pelo exposto, entendemos que deve prevalecer o artigo 1-F, n. 3, da Lei n. 6/2006, de 27 Fevereiro, sobre o disposto no n. 2 do artigo 1, da Portaria n. 9/2013 e, como tal, deve manter-se a isenção da prestação de caução em caso de apoio judiciário, como ocorre no caso em apreço.
Improcede, pois, também nesta parte a apelação da ré.
Apreciemos o recurso deduzido pelo réu, na parte que ainda não foi conhecida.
Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 66, n. 1, alínea, do P., 22, n. 1 e 33 do e artigos 1, n.s. 4 e 1, n.2, alínea do NRAU por na alegação do recorrente os AA. terem agido em abuso de direito, por não se poder considerar que o contrato foi validamente transferido pelos senhorios para o regime do NRAU e por o réu não poder ser condenado ao pagamento pela utilização de uma coisa da qual não podia nem devia?
Concluiu o réu, a este respeito, da forma seguinte:
"5 Os autores sabiam que o Réu não habitava no locado. Nunca o trataram como inquilino, nomeadamente por altura da actualização das rendas, por aplicação do coeficiente anual de4 actualização. Desde 2002, até pelo menos 2009, o Réu não foi notificado de qualquer aumento de renda.
Ora apesar de, sempre ter agido desta forma, enquanto a lei lhe exigia um comportamento diferente, com o aparecimento do NRAU, e a possibilidade de fazer transitar o arrendamento celebrado em 1972, para um regime não vinculistico, os AA. dão inicio ao procedimento notificando ambos os Réus no locado, sabendo de antemão que o Réu não seria notificado porque não morava lá nem, desde 2008, tinha acesso ao locado, uma vez que a fechadura tinha sido mudada.
Após o envio das cartas de transição promovem uma reunião tentando um acordo quanto ao montante, que declinam, porque não os satisfaz, sem a presença do Réu. Os autores agem com abuso de direito
Os termos em que tal sucedeu não foram concretamente apurados se por acto voluntário unilateral do réu, se por a ré ter mudado a fechadura da porta da entrada, etc.), não relevando, consequentemente, para a reapreciação da causa por este Tribunal.
A apelação deduzida pelo réu deverá ser, pois, julgada totalmente improcedente.
Por fim cumpre apreciar o recurso interposto pelos autores.
Na sentença recorrida concluiu-se o seguinte sobre o pedido reconvencional da ré:
"Provado está que a ré por sua iniciativa efectuou obras no locado.
Essas obras visaram dar melhores condições de habitabilidade e salubridade ao locado.
De harmonia com o disposto no art. 1036, tem a ré o direito a ser reembolsada de tais montantes.
A respeito desta matéria importa, tal como o fez a decisão recorrida, ter presente o disposto no artigo 1036 do Código Civil, o qual prescreve que:
Por seu turno, o artigo 1275 do Código Civil benfeitorias voluptuárias) estatui: "1- O possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário não pode levantá-las nem haver o valor delas.
Relendo o elenco dos factos provados pertinentes para apreciação do pedido reconvencional verifica-se estar assente:
Ao contrário do invocado pelos autores na apelação, os artigos 7 e ss. da oposição dão clara nota e constituíram base suficiente para a apreciação levada a efeito pelo Tribunal, redundando numa qualificação que o Tribunal também efectuou legitimamente, aplicando o Direito, de harmonia, aliás, com o estatuído no artigo , n. 3, do CPC.
E, consequentemente, por se considerar ter sido efectuada uma adequada aplicação do direito aos factos, também é de manter o demais decidido.
É que, efectivamente, a ré tem, nos termos dos artigos 103 e 107, n. 5, do , direito a ser reembolsada do montante despendido com tais obras, a exercer no termo do contrato, sendo compensada pelo valor das mesmas, direito que a decisão recorrida lhe reconheceu e que, como se viu, não merece reparo.
A apelação deduzida pelos autores deverá, pois, ser julgada improcedente.
Lisboa, 10 de Outubro de 201
A recorrente contesta a legalidade das liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;
A recorrente contesta, também, a legalidade da liquidação de Imposto de Jogo por ela não estar devidamente fundamentada e por violar o disposto na Lei do Jogo;
) A liquidação impugnada é, também, ilegal, porque o referido Decreto-Lei n. 422/89, é inconstitucional quanto a uma outra vertente do princípio da legalidade;
) As características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e anulando-se as liquidações impugnadas.
Contra-alegou o Instituto de Turismo de Portugal, P., pugnando pela manutenção do julgado.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu douto parecer, concluindo no sentido do não provimento do recurso.
A Impugnante é concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo da Póvoa de Varzim.
O imposto mencionado na alínea antecedente foi pago pela Impugnante em 15/01/201
A presente impugnação judicial foi deduzida em 16/04/2018,
Ora o que consta do requerimento de fls-, que o ora recorrente apresentou nos autos em 01/0212018, integra-se precisamente no que consta na parte final do dito preceito legal.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2018, o Mmo. Juiz a quo designou o dia 2 de Março de 2018 para realização de tentativa de conciliação;
Como se sabe, a marcação de uma tentativa de conciliação visa obter a composição consensual e equitativa do litígio.
Nesses casos, a falta será passível de ser sancionada com multa, nos termos conjugados do n. 1 do art. , do n. 1 e do n. 3 do art. 41 do CPC e do n. 1 do art. 2 do RCP.
Não pode, pois, subsistir o despacho apelado, que deverá, pois, ser revogado.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação de Évora em revogar o despacho apelado.
Com a devida vénia e na esteira do teor do parecer do Digno Magistrado do Ministério prestado nos presentes autos, dissente-se de semelhante entendimento, no sentido em que decorre do art.  do CIRC, bem como do n. 2 do artigo 2 e do n. 1 do art. 2 do CIRS, que a matéria colectável apurada na contabilidade das sociedades de profissionais ou transparentes, é imputada aos sócios e integra-se no rendimento tributável destes para efeitos do IRS, como rendimento líquido da categoria B.
Logo, como resulta do disposto no n. 2 do art. 2 do CIRC, o rendimento imputado aos sócios, ao integrar-se na categoria B rendimentos empresariais e como rendimento líquido, é impeditivo de que outras deduções se possam operar.
Quer isto dizer que os valores imputados vão integrar o rendimento líquido dos sócios da sociedade transparente, não podendo por tal facto, tais rendimentos ser objecto das deduções específicas previstas no CIRS para as categorias de rendimentos respectivas.
Assim, tendo o legislador determinado a imputação aos sócios das sociedades transparentes da respectiva matéria colectável, enquanto rendimentos líquidos, não pode vir agora o intérprete criar uma segunda ordem de deduções a efectuar em sede de IRS e que opera em relação a rendimentos que, como se disse, já são pelo próprio legislador considerados como líquidos.
Pelo que, ao decidir como decidiu, a douta sentença a quo violou o disposto nos n.s 1 e 2 do art. 2 do CIRS e o n. 1 do art.  do CIRC, motivo pelo qual não se pode manter na ordem jurídica.
Notificado, o Recorrente requereu a remessa do processo a este Supremo Tribunal.
O ora impugnante é sócio da sociedade profissional de advogados denominada "..", na qual exerce a sua actividade a título exclusivo - facto admitido por acordo das partes.
Em 30/04/2002, apresentou a declaração modelo 3 de IRS, referente a 2001, tendo entregue o Anexo , no qual indicou o valor do lucro da sociedade profissional que lhe foi imputado, nos termos do artigo  do CIRC e entregou o Anexo B, em que incluiu as seguintes despesas no quadro 9:
Inconformado, em 06/11/2002, o ora impugnante deduziu a competente reclamação graciosa - articulado de fls. 16 e segs. dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A reclamação graciosa foi indeferida, de acordo com a decisão de fls. 52 e segs. do apenso de reclamação graciosa, constando da respectiva fundamentação, com interesse para os autos, o seguinte:
Ora, o reclamante não tendo optado por outro regime - contabilidade organizada - até porque como o próprio reconhece não pode exercer a actividade por si só, é tributado de acordo com o estabelecido no artigo 3 do CIRS - regime simplificado.
Nos termos da legislação em vigor, quando a determinação da base tributável seja calculada nos termos do regime simplificado, contemplado na legislação atrás citada, não serão aceites quaisquer despesas, uma vez que, as mesmas se encontram contidas no coeficiente atrás referido.
- Para efeitos do disposto no n. 1, considera-se:
Sociedade de profissionais - a sociedade constituída para o exercício de uma actividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que alude o artigo 151 do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade;
e, como tal, sujeito a um regime especial de imputação, segundo a redacção do artigo 1 do CIRS na redacção em vigor em, onde se consagrava o seguinte:
Artigo 1 Imputação
- Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo  do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constantes.
- Constitui rendimento dos sócios que sejam pessoas singulares o resultante da imputação efectivada nos termos e condições do artigo 5-B do Código do IRC, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido.
De resto, trata-se de uma solução que acabaria, posteriormente, por vir a ser consagrada de forma expressa no n. 6 do artigo 2 do CIRS artigo que sucedeu ao referido artigo 1), onde actualmente se pode ler o seguinte:
E, em complemento, veja-se, também, o que se afirmou na informação vinculativa emitida no proc. 433/2006, através do Despacho de 24 de Abril de 2007:
julgar-se procedente a oposição e extinta a execução. Mais pedem sejam os exequentes condenados como litigantes de má fé.
Alegaram em síntese:
Admitida liminarmente a oposição e cumprido o disposto no art. 817, n 2, do CPC, vieram os exequentes apresentar contestação:
arguindo a extemporaneidade da oposição apresentada pelo executado ;
As sanitas de todas as casas de banco não tinham tampos;
As torneiras de todas as casas de banho e o sistema de fecho dos ralos encontram-se estragados;
A pedra do lavatório da casa de banho da suite encontra-se partida em diversos locais;
A tampa da banheira de hidromassagem encontra-se por fechar;
O lavatório da casa de banho de serviço do 1 andar encontra-se deslocado;
A caixa de electricidade por cima da porta da janela da suite não estava bem assente;
A parede exterior por cima da garagem encontrava-se rachada;
Racha no teto do telheiro da frente;
Chão do terraço da parte de trás da casa que é preciso betumar;
O pavimento da varanda não faz escoamento, o que impossibilita a água de sair fazendo pequenas poças de água que fica estagnada;
O pavimento do interior da garagem com fissuras e demasiado alto o que impossibilita a entrada sem bater no chão de carro;
Infiltrações de água na varanda, escorrendo a água para dentro de casa;
Desnível do piso da varanda, que faz com que as águas pluviais não sejam escoadas para o exterior, provocando inundações e infiltrações no interior do imóvel, que com a quantidade de água, cria musgo;
Manchas de humidade nas paredes interiores dos quartos;
Derrocada do estuque das paredes dos quartos, hall de entrada, sala de estar, casas de banho;
Necessidade de substituição dos rodapés do hall;
Pedra de mármore dos parapeitos das janelas dos quartos partida;
Rachas no pavimento do terraço exterior;
Pintura descascada nas diversas paredes interiores e exteriores do imóvel;
Rectificar os tubos de escoamento das águas pluviais;
pintura da vedação escamada, que apresenta sinais de ferrugem;
Pintura total no exterior e interior, porque os painéis apresentam tonalidades diferentes, sobretudo em zonas onde já houve reparações;
Racha por cima do telheiro esquina da;
Gradeamento em que as pontas cortam;
O interior da casa está cheio de manchas amarelas necessário;
Rodapés totalmente soltos;
Rachas várias em várias paredes da casa;
degraus com riscas;
do articulado superveniente:
No piso térreo da moradia, bem como na parte superior, encontram-se várias manchas nas paredes de grandiosa dimensão, bem como de cor muito escura castanho e elevada deterioração da base das mesmas, como evidente presença de água;
Presença generalizada de água por toda a moradia;
degradação dos revestimentos térreos;
Aparecimento de fungos e bolores por toda a moradia;
a pintura está toda a escamar;
solitro, fendas e fissuras do revestimento das paredes e chão por toda a moradia;
fissuração das pedras dos peitoris das janelas;
porta de entrada com desnível, ou seja, o trinco já quase não fecha, sendo necessário empurrar a mesma para conseguir fecha-la;
Na suite quarto com casa de já é impossível pernoitar lá, porque está completamente preto;
madeiras das escadas que dão acesso ao piso superior rachadas e com desnível;
algeroz de escoamento das águas pluviais que não funcionam;
Gradeamento desalinhado, em que as pontas não foram bem juntas;
acabamentos mal executados: portas vedam mal, bem como as janelas, deixando passar o frio para o interior da habitação;
falta de caleiras em alumínio em algumas beiradas da moradia ;
infiltração de água que vem do telhado;
portas de madeira interiores danificadas com sinais de humidade;
chaminé não tira o fumo quando se acende a lareira o fumo espalha-se pela, caindo água quando chove;
os roupeiros estão danificados com sinais de humidade e manchas espalhadas por toda a madeira;
Parte exterior da moradia: Falta de paralelismo entre alguns pilares e paredes;
Parte exterior da moradia: Falta de isolamento térmico;
racha no teto do telheiro da frente;
chão do terraço da parte de trás da casa que é preciso betumar;
o pavimento da varanda não faz escoamento, o que impossibilita a água de sair fazendo pequenas poças de água que fica estagnada;
o pavimento do interior da garagem com fissuras e demasiado alto o que impossibilita a entrada sem bater no chão de carro; e
Não se conformando com a referida sentença, dela apelaram os exequentes, formulando as seguintes conclusões:
Ao não conhecer desta questão o tribunal a quo omitiu o conhecimento de uma questão que deveria ter conhecido, porque amplamente alegada e contraditada pelas partes, e relevante para a decisão final, omissão o que constitui Nulidade da Sentença, em conformidade com o Artigo 66 /  / do CPC.
Entendeu o tribunal a quo não poder conhecer de qualquer questão relacionada com o cumprimento defeituoso da prestação, argumentando que os exequentes apenas alegaram o incumprimento, e nessa medida, o conhecimento de qualquer questão relacionada com o incumprimento defeituoso lhe ficou vedada, em função do disposto no Artigo 26 do CPC.
Porém, ao contrário do que entendeu o tribunal a quo os exequentes sempre alegaram que as reparações efetuadas foram inconsequentes de tal forma que os defeitos mantinham-se a 29 de Agosto, e que os executados corrigiram os vícios de forma deficiente e insuficiente pelo não se pode falar em cumprimento da obrigação porquanto a mesma terá sido efetuada de forma pouco diligente e em incumprimento das mais elementares regras de arte porquanto as obras tinham sido mal executadas.
Estas alegações não podem ser entendidas de outra forma que não seja a de imputar aos executados o cumprimento defeituoso da prestação, de braço dado com incumprimento, pois como é sabido, o incumprimento ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que está adstrito ao passo que o cumprimento defeituoso, como o nome indica, verifica-se sempre que o devedor cumpre a obrigação a que está adstrito, mas cumpre mal.
E não se argumente que o facto de os exequentes terem afirmado que os vícios se mantinham a 29 de Agosto afasta a alegação de incumprimento defeituoso, pois a alegação dos exequentes foi clara ao longo de todo o processo: Os executados corrigiram os vícios de forma deficiente e insuficiente pelo não se pode falar em cumprimento da obrigação porquanto a mesma terá sido efetuada de forma pouco diligente e em incumprimento das mais elementares regras de arte porquanto as obras tinham sido mal executadas.
Infiltrações de água na varanda, escorrendo a água para dentro de casa.
Pedra de mármore dos parapeitos das janelas dos quartos partida
Rodapés totalmente soltos
Degradação dos revestimentos térreos;
Fissuração das pedras dos peitoris das janelas;
Madeiras das escadas que dão acesso ao piso superior rachadas e com desnível;
Os exequentes ao afirmarem que os vícios todos se mantinham atuais em 29 de Agosto de 2008, fizeram-no, na convicção que ainda hoje mantém, de que o cumprimento defeituoso deve ser considerado e considerado como incumprimento.
É que para os exequentes, afirmar que os vícios se mantinham em Agosto de 2008 significa apenas e só afirmar que quando os executados deram as obras por concluídas, alguns vícios não tinham sido reparados e outros tinham sido deficientemente reparados.
E tanto assim é que foram os exequentes, contra vontade várias vezes manifestada pelos executados, que pediram uma perícia de avaliação dos danos por perito nomeado pelo tribunal, bem sabendo que nessa perícia iria ficar claro o que estava e não estava corrigido.
Foram apresentadas contra-alegações pela executada FA concluindo a recorrida que: