rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além desta matéria, considerando as certidões de nascimento dos menores juntas a fls. 30 e 31 dos autos, deve ainda considerar-se provado o seguinte facto:
No momento do nascimento do R. e da , a progenitora tinha, respectivamente, 20 anos e 29 anos. Fundamentação de direito
Sustenta o apelante a nulidade da sentença por falta de fundamentação art. 615, n 1,, do, argumentando que a aduzida de facto e de é manifestamente insuficiente para concluir não dever condenar-se a requerida a prestar alimentos a favor dos filhos.
B. Da obrigação de alimentos a cargo da progenitora.
Os alimentos devidos aos menores englobam tudo o que for indispensável ao seu sustento, habitação e vestuário, incluindo ainda a instrução e educação art. 2003, n 1 e 2 do.
O conceito é propositadamente aberto para permitir abranger tudo o que for indispensável ao sadio e harmonioso desenvolvimento físico, psíquico e social do alimentando.
Tais necessidades devem ser conjugadas com a medida das possibilidades do obrigado.
Havendo que ter primacialmente com conta em decisões como a presente o superior interesse do menor art. 3 da Convenção sobre os Direitos da Criança e também o art. 40, n 1 da Lei 141/2015, de 8/09), tem de ponderar-se que o direito constitucionalmente reconhecido ao progenitor de escolher a sua forma de vida deve ser conciliado com as suas irrenunciáveis responsabilidades parentais, designadamente com o seu dever de prover ao sustento do filho.
Incumbe ao progenitor, para ficar exonerado da obrigação de alimentos, o ónus de prova dos factos demonstrativos da impossibilidade de a prestar.
A prova dos factos anormais, anómalos, excepcionais cabe, pois, a quem deles tira proveito.
Assim se justifica que se considere caber ao progenitor, para ficar exonerado da obrigação de alimentos, o ónus de provar os factos demonstrativos da impossibilidade ou incapacidade de os prestar.
Aplicando estes princípios ao caso dos autos, constata-se não estar demonstrada a efectiva incapacidade da progenitora contribuir para o sustento dos seus filhos R. e .
Apurou-se que a progenitora que conta actualmente 36 anos de foi condenada, por acórdão transitado em julgado em 31 de Outubro de 2018, a uma pena de dezoito anos de prisão, que vem cumprindo, estando sem vida profissional e sem rendimentos.
Por outro lado, a reclusão a que se mostra coercivamente submetida, não permite afirmar, como de forma tão ligeira se faz na decisão recorrida, que a progenitora se veja impedida de exercer ocupação remunerada normal.
Quadro legal com o qual não quadra a decisão recorrida.
Estando vinculada atento o dever de sustentar os seus a exercitar a sua capacidade de trabalho e não sendo esta impossibilitada pela situação de reclusão em que se encontra, há que concluir não estar demonstrada matéria que permita concluir estar a apelada exonerada da sua obrigação alimentar.
Conclui-se, pois, estar a apelada em cumprimento de pena de prisão) obrigada a prestar alimentos aos seus filhos menores.
Da espartaneidade da matéria de facto não se retira que os menores tenham específicas, particulares ou acrescidas necessidades relativamente a outras crianças das suas idades.
As possibilidades da progenitora são espartanas, forçando o tribunal a uma especial parcimónia.
Procede, pois, a apelação, podendo assim sintetizar-se a argumentação decisória n 7 do art. 663 do:
Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação.
A. Varela e outros, Manual, p. 68
P. ex., José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, pp. 735/736 e Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume , 2014, 2 edição, p. 603
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Parte Geral do Processo de Declaração, 2018, p. 73
No sítio www.tribunalconstitucional.pt
Gomes Canotilho e Vital Moreira, obra e local citados.
Acórdão T. Constitucional n 54/2011, de 1/02/11, no sítio www.tribunalconstitucional.pt.
Acórdão R. Lisboa, de 10/05/2011 Luís Espírito, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão R. Porto de 14/06/2010 Guerra, no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do T. n 306/0
Cfr. o citado acórdão R. Lisboa de 10/05/201
Remédio Marques, obra citada, pp. 128, 56 e 6
Antunes Varela, Direito da Família, 1 Volume, 1999, p. 35
Maria Clara Sottomayor, Regulação de Exercício do Poder Paternal Nos Casos de Divórcio, 4 edição, p. 203 citando Vaz.
Acórdão do STJ de 12/07/2011 Hélder, no sítio www.dgsi.pt.
Acórdão R. Porto de 21/06/2011 Pinto dos, no sítio www.dgsi.pt, no qual interveio como primeiro adjunto o relator do presente acórdão; também, g., os acórdãos da Relação Lisboa de 10/05/2011, acima citado e o acórdão da Relação de Coimbra de 5/11/2013 Carvalho, no sítio www.dgsi.pt.
Concluindo pela fixação de pensão de alimentos ao progenitor que cumpre pena de prisão, o acórdão da Relação de Coimbra de 16/11/2017 Arlindo, no sítio www.dgsi.pt.
A, melhor identificada nos autos, inconformada com o acórdão do TCA-Norte que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Penafiel que julgara improcedente a acção administrativa intentada contra o Ministério da Educação, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
"1 - A Recorrente é licenciada e habilitado para o ensino.
- A decisão recorrida considerou que a Recorrente não possuía o tempo de serviço necessário para aceder ao atual 7 escalão da carreira docente índice salarial com efeitos reportados a 201
- Conforme entendido e afirmado pelo próprio Réu: "Em 01-08-2007, por aplicação do disposto no art. 54, a docente é reposicionada no 8 escalão, índice 245, com 20 anos 223 dias, consequentemente, com 2 anos 223 dias contados neste escalão para efeitos de progressão".
- Por conseguinte e sempre com o devido respeito por opinião contrária, o Acórdão recorrido efetua uma má aplicação do direito,
- Ao manter o ato impugnado, a decisão aqui objeto de recurso deve ser anulada e substituída por decisão de sentido diverso, que faça proceder a justa e legal pretensão da Recorrente, o que sempre se traduzirá no seu reposicionamento salarial no índice 272 da carreira docente com efeitos a 24 de junho de 2010 e efeitos remuneratórios a 1 de Julho de 201"
Torna-se, pois, necessário receber a revista para que o problema se esclareça e se garanta uma segura aplicação do direito ".
A Exm. Sr Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA, notificada nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
Conforme resulta da matéria fáctica considerada provada, a A. solicitou a correcção do seu posicionamento na carreira docente para o  escalão, índice salarial 272, com efeitos desde 24/6/2010, invocando que, em 1/8/2007, quando acedeu ao índice salarial 245, por força da bonificação de 4 anos no tempo de serviço prevista no art. 5, do Estatuto da Carreira Docente doravante, na redacção do n. 1/98, de 2/1, já contabilizava 2 anos e 223 dias de tempo de serviço para efeitos de progressão, que, como tempo sobrante, deveria ser tomado em consideração para efeitos de acesso ao aludido  escalão.
Esse requerimento foi indeferido, por se entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. , n. 1, do n. 75/2010, de 23/5, dado que o mecanismo da referida bonificação apenas actuava sobre o tempo de serviço que os docentes tinham na altura para efeitos de progressão na estrutura da carreira plasmada no n. 15/2007, de 19/1, que então estava em vigor, pelo que quando foi posicionada no então  escalão, índice 245, não levou qualquer tempo de serviço.
Na acção administrativa que intentou, a A. pediu a anulação do acto consubstanciado no ofício transcrito na al. do probatório e a condenação da entidade demandada a, desde 24/6/2010, reposicioná-la no  escalão, índice salarial 272, com efeitos remuneratórios reportados a 1/7/201
Conforme resulta do registo biográfico a que alude a al. do probatório, foi por aplicação dos mencionados preceitos que a A. - que, em 1/11/2003, acedera ao  escalão, índice 218 - veio a ser reposicionada, em 1/8/2007, no então  escalão actual ), índice 245, dele constando inicialmente que já possuía nesse escalão 2 anos e 233 dias, tempo que, no entanto, lhe foi retirado em Junho de 201
Assim, o acto impugnado, ao considerar que não se verificavam os requisitos do art. , n. 1, do n. 75/2010, por os 4 anos de bonificação no tempo de serviço só actuarem no reposicionamento da A. que foi efectuado em 1/8/2007, violou o disposto no citado art. 5, n.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e condenando a entidade demandada a praticar um novo acto nos termos que ficaram referidos.
Proc. n. 2933/19T8PNF.P1
Origem: Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo do Trabalho-J2
Companhia de Seguros , S.A., todos nos autos identificados, alegando, em síntese, que:
No dia 25 de junho de 2018, cerca das 17 horas, na Alemanha, sofreu um acidente, quando exercia as funções de electricista, ao serviço da empresa , S.A., para a qual trabalhava sob as suas ordens, direção e fiscalização, mediante contrato de trabalho.
Nesse local e momento, quando o Autor estava a descer de um poste de alta tensão, com o cinto de segurança devidamente colocado, a cantoneira que prendia uma das extremidades de tal cinto desprendeu-se, provocando assim a queda deste trabalhador.
E ainda uma incapacidade permanente parcial de 15,00%, conforme conclusões de exame médico-legal já realizado nos autos, que aqui se dão por reproduzidas.
Terminou, pedindo: "deve a presente ação ser julgada procedente por provada, e por via disso, ser o acidente sofrido pelo sinistrado considerado como acidente de trabalho e a Ré ser condenada a pagar ao Autor:
Terminou pela sua absolvição.
- No despacho saneador, foram fixados os factos assentes e os factos controvertidos.
- Realizado o julgamento e respondidos os quesitos, a Mma Juiz proferiu sentença:
Diligencie-se pelo pagamento dos exames médico-legais realizados, sendo os honorários devidos ao Sr. Perito do e ao nomeado pelo Tribunal fixados em conformidade com a tabela legal.
No dia 25 de Junho de 2018, cerca das 17 horas, o Autor sofreu um acidente em , na Alemanha alínea da matéria de facto dada como.
Trabalhava então sob as ordens, direcção e fiscalização da sociedade , S.A., exercendo as funções de ajudante de electricista alínea da matéria de facto dada como.
O acidente referido em ocorreu quando o Autor estava a descer de um poste de alta tensão, com o cinto de segurança colocado resposta ao artigo1 da matéria de facto.
O Autor caiu ao solo de uma altura nunca inferior a 5 metros, batendo com as costas no chão alínea da matéria de facto dada como.
Do acidente resultou ainda para o Autor um período de incapacidade temporária absoluta desde 26 de Junho de 2018 até 5 de Novembro de 2018 resposta ao artigo 4 da matéria de facto.
Nessa descida o Autor colocou os dois ganchos da corda em Y numa cantoneira que era para substituir, cujos parafusos de suporte tinha desapertado e voltado a apertar na sexta-feira anterior, e depois agarrou-se a ela, sendo que naquele momento não se lembrou que já tinha desapertado e voltado a apertar aquela cantoneira na sexta-feira anterior, dia 23 de Junho de 2018 resposta ao artigo 9 da matéria de facto.
Entretanto essa cantoneira, num dos lados, desprendeu-se, fazendo com os dois ganchos da corda em Y deslizassem para esse lado, soltando-se, e que o Autor caísse de uma altura de cerca de 7 metros resposta aos artigos 2 e10 da matéria de facto.
O Autor tinha conhecimento do perigo de queda em altura no caso de colocar os dois ganchos da corda em Y numa cantoneira que fosse para substituir, cujos parafusos de suporte já tivesse desapertado e voltado a apertar resposta ao artigo 13 da matéria de facto.
O Autor nasceu no dia 19 de Abril de 1998 alínea da matéria de facto dada como.
- Atento o disposto nos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo , n. 2, alínea e artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, e salvo questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões do recorrente.
A anulação da decisão recorrida, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 662, n 2, ai. do P.
A revogação da decisão recorrida, por violação do disposto no artigo 14 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro e o n 1 do artigo 72 do CPT.
No ponto 11 das conclusões de recurso consta:
E o n. 2, alínea, acrescenta:
"2 - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
O disposto no n. 1 do artigo 66 está directamente conexionado com o artigo 64 que dispõe:
Ora, conforme resulta das conclusões de recurso, a recorrente não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 64, do CPC.
Improcede, assim, a alegada anulação da decisão recorrida.
- Da violação do disposto no artigo 7 n. 1 do CPT.
- Nos quesitos  a 1 da base instrutória perguntava-se:
essa cantoneira soltou-se, fazendo com que o Autor caísse de uma altura de cerca de 7 metros?
- A decisão sobre essa factualidade é do seguinte teor:
Entretanto essa cantoneira, num dos lados, desprendeu-se, fazendo com os dois ganchos da corda em Y deslizassem para esse lado, soltando-se, e que o Autor caísse de uma altura de cerca de 7 metros resposta aos artigos 2 e 10 da matéria de facto.
Para apurar os factos provados relativamente a tais questões o Tribunal teve em consideração:
No dia do acidente, ou seja, no dia 25 de Junho de 2018, uma segunda-feira, esteve todo o dia a substituir ferro desde cerca das 00/30 horas da manhã, não tendo nesse dia efectuado qualquer tarefa de aliviar as porcas de cantoneiras. Pelas 100 horas, ou seja, já perto do final dos trabalhos, o chefe da equipa, a testemunha G chamou-o para ele o vir ajudar a arrumar ferro no solo. O Autor, que naquele momento se encontraria a trabalhar a cerca de 25/30 metros de altura, para descer, utilizou o retentor com que estava a, até aos 15 metros de altura. Depois, como o retentor já não dava mais, porque não tinha passou para as cordas Y e, coma pressa de descer, colocou os dois ganchos da corda Y na mesma cantoneira,depois os pés e a seguir agarrou-se a essa mesma cantoneira para descer e foi nessa altura que a cantoneira cedeu de um dos lados, os ganchos da corda Y correram e o Autor sofreu a queda de uma altura de cerca de 7 metros. Referiu que naquele momento, com a pressa de descer, nunca mais se lembrou que naquela cantoneira onde colocou os ganchos já havia efectuado, na sexta feira anterior, o alívio das porcas, admitindo que foi uma distração, quiçá determinada pelo longo dia de trabalho, pela pressa em descer e pela descontração decorrente de estar planeada uma viagem a Portugal na quarta-feira seguinte, dia 27 de Junho de 201
Só quis descer o mais rápido possível para ajudar o seu encarregado a arrumar ferro e é então que se dá o acidente nos moldes relatados.
O que resultou do depoimento de parte do Autor foi ainda conjugado como depoimento das testemunhas E e F, que se encontravam no mesmo poste onde o Autor sofreu o acidente, embora não tenham visto o exacto momento do acidente porque se encontravam mais acima e noutra face do referido poste e da testemunha já referida G, chefe de equipa no local, e que descreveu os trabalho a efectuar no poste de alta tensão, um poste complicado, nas suas palavras, onde andavam a trabalhar desde o dia 13 de Junho de 2018, havendo para substituir cerca de 30 toneladas de ferro, centenas de ferro para substituir, uns com 20 quilos, outros com 100 quilos e outros com quilos, tendo ainda afirmado que no início dos trabalhos há um plano da empresa alemã onde constam as cantoneiras a substituir em cada poste, mas que ele, enquanto chefe de equipa, não dá desde logo a indicação aos trabalhadores de todas as cantoneiras a substituir porque se não eles vão-se esquecer, atenta a quantidade das cantoneiras a substituir, dando essas informações aos poucos.
Acta de 16 de janeiro de 2020: "Finda a inquirição de testemunhas, pela Meritíssima Juiz foi proferido o seguinte:
Acta de 03 de Fevereiro de 2020: "Seguidamente, pela Ilustre Mandatária da Ré Seguradora foi pedida a palavra sendo-lhe concedida e no uso da mesma foi dito:
Das declarações prestadas pelo Autor que acabamos de ouvir, foi por ele proferido que a versão que consta do relatório interno da empresa após o acidente, bem como, da averiguação afectuada através da empresa externa a esta Ré, que essa versão contada após o acidente para o Autor lhe foi pedida pelo chefe de equipa da obra em que o acidente aconteceu Sr. G. Atentas estas declarações do Autor e para o apuramento cabal da verdade material em discussão nos autos, a Ré requer que seja ouvido o Sr. G em busca do apuramento da verdade, sem a qual qualquer um de nós não pode efectivamente dar como provado ou não toda a matéria que está aqui em discussão; pede deferimento.
Acta de 09 de fevereiro de 2020: "Finda a inquirição da testemunha, foi pedida a palavra pela ilustre mandatária da Ré, Dr.  e sendo-lhe concedida, no seu uso requereu a acareação entre a testemunha ora ouvida, G e o Autor B, com os fundamentos invocados no requerimento gravado.
Pela Meritíssima Juiz foi proferido o seguinte:
Sobre a prova por declaração das partes regulam os artigos 45 e segs. do CPC, dispondo o artigo 45, n. 1:
E o artigo 45 determina:
Por outro lado, o artigo 46, n. 2, prescreve:
Improcede, assim, a alegada violação do artigo 7, n. 1, do CPT.
Na sentença recorrida, a Mma Juiz concluiu:
"Ou seja, não se provou uma intencionalidade na prática daquela conduta por parte do sinistrado, tratando-se, como se demonstrou de uma mera distração, um mero esquecimento, para o que muito poderá ter contribuído o facto de a cantoneira em causa ter sido desapertado não naquele dia mas na sexta-feira anterior, sendo, como tal, censurável a própria forma de organização do trabalho por parte da entidade empregadora do Autor, pois que perante a enorme quantidade de ferros a substituir afigura-se ao Tribunal haver o risco, como sucedeu, de o sinistrado não se lembrar que aquela cantoneira já tivesse sido alvo de alívio das porcas e, como tal, não estar tão estável.
- O acidente descrito nos autos ocorreu no dia 25 de Junho de 2018, pelo que o regime jurídico aplicável é o da Lei n. 98/2009, de 09, como decorre do n. 1 do seu artigo18: a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 201
Caracterizado como de trabalho, o acidente descrito nos autos, resta saber se se verifica ou não o estatuído no artigo 1, n. 1, da LAT, que permita afastar a responsabilidade da ré seguradora.
O citado normativo corresponde ao artigo  da Lei n. 100/97, de 10
cf., entre outros, os acórdãos do STJ de 17 de Maio de 2007; de 002009; de 102011; de 212013; de 102016 e de 002017; o acórdão do TRP, de 102017, todos in www.dgsi.pt.
Nessa descida o Autor colocou os dois ganchos da corda em Y numa cantoneira que era para substituir, cujos parafusos de suporte tinha desapertado e voltado a apertar na sexta-feira anterior, e depois agarrou-se a ela, sendo que naquele momento não se lembrou que já tinha desapertado e voltado a apertar aquela cantoneira na sexta-feira anterior, dia 23 de Junho de 201
Entretanto essa cantoneira, num dos lados, desprendeu-se, fazendo com os dois ganchos da corda em Y deslizassem para esse lado, soltando-se, e que o Autor caísse de uma altura de cerca de 7 metros.
Está, pois, provado o nexo causal entre a conduta do autor/sinistrado e o acidente ocorrido no dia 25 de Junho de 201
Na verdade, o sinistrado não iniciou a descida do poste de alta tensão por brincadeira, gozo ou distracção, mas no cumprimento de uma ordem para descer dada pelo encarregado da obra, seu superior hierárquico.
Está, assim, afastada a previsão da alínea do n. 1 do artigo 1 da LAT, isto é, que o acidente tenha ocorrido por acto doloso do autor ou sem causa justificativa.
cf., sobre a mesma doutrina, o acórdão do TRP, de 112007,in www.dgsi.pt.
A questão fulcral é que esse aperto não terá sido o suficiente para suportar o peso do autor no momento da descida, por ordem do seu superior hierárquico. Ou seja, o autor confiou que a cantoneira onde colocou os dois ganchos da corda em Y suportaria o seu peso durante a descida do poste de alta tensão.
A recorrente não alegou, nem provou, qualquer facto que permita afastar o autor do conceito do cidadão médio,juridicamente entendido.
Improcede, pois, o recurso apresentado pela ré seguradora.
Porto, 18 de janeiro de 2021
Reconhecer que a responsabilidade pela garantia de pagamento do empréstimo bancário n. 1499122403 se encontrava assegurado pelo contrato de seguro com a apólice n. GR0006119
Pagar custas de parte.
A autora foi casada com B. F. tendo o vinculo conjugal sido dissolvido pelo óbito do marido ocorrido em 10 de Janeiro de 2016;
O seguro foi aceite no pressuposto de que as declarações efectuadas pelas pessoas seguras não padeciam de incorrecções;
A pessoa segura falecida não declarou patologia de que padecia na subscrição hipertensão arterial, diabetes mellitius tipo 2, dislipidemia, hipoacusia e cardioplastia isquémica conhecida com EAM se supra ST em 2006, com cateterismo nessa;
Caso a R. tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes, nunca teria aceite segurar o risco em causa;
A adesão subscrita pela pessoa segura é inválida nos termos das condições gerais do contrato de seguro e da lei.
Quatro. Como referido limitaram-se a assinar todos os documentos que a gerente lhe deu para assinar.
Cinco. Todos estes factos deveriam constar da matéria de facto,
Seis. Devendo tal matéria ser dada como provada.
``Sete. O ónus da prova foi indevidamente invertido,
Identificação das Pessoas Seguras:
Proponente: B. F.
Proponente:
Opção e coberturas:
Opção: Vida risco Crédito Habitação
Cobertura: Morte Ou Invalidez Total e Permanente
E.1 A representante do Primeiro Banco ..., S.A.) vende aos segundos o imóvel supra identificado, pelo preço, já recebido, de trinta e quatro euros.
F.1 O Banco concede aos Segundos um empréstimo no montante de vinte e cinco euros destinado a financiamento imobiliário de que estes se confessam desde já solidariamente devedores.
O empréstimo é feito pelo prazo de duzentos e quarenta meses.
O empréstimo rege-se ainda pelas cláusulas do anexo
"Artigo  - Definições
Segurador: a Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.;
Tomador do Seguro: a pessoa ou entidade que celebra o contrato com o Segurador e é responsável pelo pagamento do prémio;
Pessoa Segura: a pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato
Artigo  - Disposições Fundamentais
Pela Ap. 2129 de 2010/12/14 afigura-se registada a aquisição a favor de B. F. e do prédio urbano sito em , freguesia de ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. /20000118 e inscrito na matriz sob o artigo .
No circunstancialismo indicado em, e, a Ré , se tivesse tido conhecimento do referenciado em, nunca teria aceite a adesão de B. F. nos termos em que a aceitou.
" Pessoa segura: B. F.
Assunto: seguro de vida
Assim, aquando do preenchimento da referida Proposta de Adesão e respectivo Questionário Médico, em 4 de Novembro de 2010, não foi mencionada a patologia pré-existente, conforme atestado no relatório médico emitido pelo Serviço de Cirurgia Cardiotorácica do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho em 22 de Junho de 201
Assim, em seu entender, deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada, devendo também constar desta factualidade tida como demonstrada a seguinte:
A propósito da materialidade tida por demonstrada e, designadamente, directamente conexionada ou que até implicitamente contém a que foi objecto de impugnação refere-se na motivação da decisão recorrida o seguinte:
Acresce que a testemunha S. P., na qualidade de nora da Autora, abordou sumariamente o quadro objectivo em que o seu sogro B. F. faleceu, sendo que não revelou cognição fundada do historial clínico do mesmo.