rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme se concluiu acima, não tendo as autoridades Italianas respondido no prazo de duas semanas, ao pedido de retoma a cargo formulado pelo SEF, nos termos do artigo 1, n. 1, alínea do Regulamento n. 604/2013, foi considerado aceite tal pedido, tal como decorre do artigo 2, n. 2, do Regulamento de Dublin.
Segundo o Despacho n. 3863-B/2020, de 22020, na parte respeitante aos pedidos de proteção internacional:
Neste caso, conforme resulta do respetivo auto de inquirição, constante de fls. 23 do P.A. apenso, a fls. 111 e ss. do SITAF, o Recorrente nunca diz ter sido alvo de qualquer tratamento menos bom em Itália, tanto assim que voltou, voluntariamente, aquele país, primeiro em 2015 e depois em 2017, após ter estado na Áustria, também por duas vezes.
Pelo tudo quanto acima vem exposto, teremos de negar provimento ao recurso interposto e confirmar integralmente a decisão proferida, que julgou improcedente a pretensão do Recorrente no sentido de ver anulada a decisão proferida em 14 de setembro de 2020, pelo Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Concluindo sumário elaborado nos termos e para os efeitos previstos no art 663, n 7 do:
Mostra-se irrelevante aferir dos critérios de determinação do estado-membro responsável, previstos no art 7 e ss. do Regulamento de Dublin Regulamento n. 604/2013, de 206), se foi considerado aceite o pedido de retoma a cargo por um Estado Membro da EU, nos termos do artigo 2, n. 2, do Regulamento de Dublin.
Sem custas cfr. artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de Junho com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de.
Apelada: ... Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos SA ré).
Mostrando-se inviável a conciliação das partes foi a entidade empregadora notificada para, no prazo e sob a cominação legal, apresentar o articulado a motivar o despedimento e juntar autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
A empregadora apresentou articulado a fundamentar o despedimento, tendo alegado, em síntese, que o trabalhador era comandante de avião ao serviço desta tendo sido o comandante de serviço nos voos TP 472 Lisboa/Lyon, TP 473 Lyon/Lisboa e TP 474 Lisboa/Lyon, tendo chegado a Lyon no dia 24 de março de 2017 onde permaneceu e pernoitou por duas noites, tal como a restante tripulação técnica e de cabina, no Hotel NH Lyon Airoport, em Lyon, França.
Alega ainda que no dia 25 de março de 2017 o trabalhador no referido hotel e devidamente acompanhado do Oficial Piloto N..., que também fazia parte da tripulação técnica que tinha realizado o voo TP 474 de 24 de Março de 2017 e tinha igualmente planeado realizar, como co-piloto, o voo TP 473 de 26 de março de 2017 ingeriu diversas bebidas alcoólicas, conjuntamente com este, tendo falado muito alto, perturbando os clientes que se encontravam no restaurante do hotel, encetando discussões com o pessoal do mesmo quando advertido do seu comportamento, e assumindo um comportamento desordeiro e provocador para com este, tendo-se deslocado para o seu quarto sempre depois das 22h15/22H30 hora.
Devidamente notificado do teor do articulado supra, veio o trabalhador contestar o mesmo impugnando parte da factualidade alegada pela empregadora, assim como invocando a nulidade da nota de culpa.
Para tanto refere que o trabalhador foi submetido a exames médicos surpresa no dia 30 e 31 de março de 2017, por imposição da empregadora nada tendo sido detetado no que respeita ao consumo de álcool.
Menciona ainda que no dia em questão o trabalhador não só não estava em funções, nem fardado ou identificado, de algum modo como trabalhador da empregadora, inexistindo qualquer pretérito disciplinar desde a data da sua contratação em 16 de maio de 200
Foi proferido despacho saneador, no qual se admitiu o pedido reconvencional deduzido.
Foi dispensada a elaboração do despacho que fixa a matéria assente e controvertida.
Procedeu-se a julgamento como consta da ata respetiva.
Custas pelo autor cfr. art. 52 n. 1 do.
Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação motivado com as conclusões que se seguem:
O presente recurso é o próprio, mostra-se interposto tempestivamente, por quem para tal tem plena legitimidade e para o Tribunal competente.
A sentença recorrida, antes de mais, padece de patente nulidade, a qual ora aqui se argui de forma expressa e separada para o caso de se entender como plenamente vigente o art. 7 n. 1 do CPT e não o art. 61 n. 4 do CPT. Com efeito,
A sentença recorrida não considerou, nem julgou adequadamente, a matéria de facto, nem interpretou e aplicou corretamente o Direito aos factos.
O A. não tem, nem nunca teve, qualquer problema de consumo de álcool e mesmo os extensos e repetidos exames médicos a que a ré o sujeitou rigorosamente nada assinalaram,
E, por outro lado, é de todo injustificada a diferenciação de critérios disciplinares praticados pela R. relativamente ao co-piloto Nuno Rosário a quem então a ré não despediu mas antes aplicou, pela mesma factualidade essencial que o A., uma sanção conservatória da relação de,
Tanto mais que quanto a este, isso sim, a ré veio posteriormente a confirmar existirem problemas de consumo de álcool mas a quem, pela  vez, a R. não aplicou uma sanção extintiva da relação de trabalho, antes permitiu que o respetivo contrato cessasse por forma acordada e sem a aplicação de qualquer sanção disciplinar,
Agora bem se compreendendo por que razão tanto resistiu a ré a vir juntar aos presentes autos a decisão disciplinar que, na mesma altura e pelos mesmos factos do A., aplicou ao referido OP N....
E designadamente pelas declarações de parte do A., prestadas na sessão de 15/5/18, T_00400, trechos de fls. 83 a 85, supratranscritos, que se dão aqui, para todos os devidos e legais efeitos, como integralmente reproduzidos, e apenas se não repetem por óbvias razões de economia processual, bem como pelo depoimento da testemunha A..., na sessão de 28/6/18, T_044:23, trechos de fls. 263 a 264, 266 a 269 e 270, supratranscritos, que igualmente se dão aqui, para todos os devidos e legais efeitos, como integralmente reproduzidos, e apenas se não repetem por óbvias razões de economia processual, o qual depoimento é também muito importante por demonstrar igualmente não existir qualquer situação de conflito com outros hóspedes ou funcionários bem como que os 3 testemunha, A. e estavam desfardados e nunca invocaram a qualidade de tripulantes,
Sendo uma testemunha com uma memória absolutamente seletiva sempre em favor da tese da R.) e, por isso, totalmente falha de credibilidade. Ao invés,
Depoimento esse que, de forma clara e inequívoca, desmente por completo a verdadeira encenação construída pela ré para procurar justificar o despedimento do A. afinal pretendido mas por outras razões, que se prendem com lutas e conflitos sindicais, máxime a greve dos pilotos na qual o A. teve papel.
E que os contraditoriamente com pretensos factos , Q, R, S e dados como provados, o foram injustificada e erradamente,
Nem que nenhum dos outros tripulantes, incluindo o co-piloto e a Chefe de Cabine, notou o mais leve sinal, ou vislumbre de sinal, de consumo recente de álcool ou de menor capacidade do desempenho por parte do A..
O A. reafirma veementemente aquilo que, desde o primeiro momento e em todos os passos desta situação, sempre afirmou, ou seja, que é completa e revoltantemente falso que tenha desrespeitado o legalmente fixado período de 8 horas, quer de repouso, quer de não consumo de bebidas alcoólicas,
Sendo que adotou então aquela que foi, e é, a sua conduta de sempre, de enorme rigor com todas as questões, procedimentos e condutas relacionados com a segurança de voo.
Não é legal nem constitucionalmente admissível nem que a decisão sancionatória mais grave como é o despedimento possa ser aplicada sem prova inequívoca e segura dos factos em que ela se fundamenta,
Nem que, relativamente aos mesmos factos essenciais, a entidade empregadora adote critérios e práticas disciplinares inteiramente diferenciadas relativamente a um e a outro trabalhador em tais factos alegadamente envolvidos.
Ao decidir como decidiu, a sentença violou a lei, e designadamente os art.s 35 n. 1 e 38, al. do CT, bem como os art.s 1, 3 n. 1 e 5 n. 1, todos da CRP.
Deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que declare a ilicitude do despedimento do A. ou, quando assim se não entenda o que, por hipótese de raciocínio, ora aqui se, pelo menos, deve ser declarada a nulidade da sentença.
A ré respondeu e concluiu do modo seguinte:
Só a contradição entre os fundamentos e a decisão pode constituir causa de nulidade da sentença, sendo que a eventual contradição entre a diversa matéria de facto dada por provada constituirá, quanto muito, erro de julgamento.
Improcede, assim, a nulidade arguida pelo recorrente por não se mostrar preenchida a estatuição da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Como resulta da decisão em crise, e de uma análise cuidada da prova produzida, não pode o presente recurso proceder.
A segurança do voo foi colocada em causa pela conduta adotada pelo recorrente em matéria de repouso e de consumo de bebidas alcoólicas, não podendo o mesmo estar nas condições exigidas para realizar o serviço de voo planeado.
Os comportamentos futuros do oficial piloto N... não estão nem podiam estar em causa no presente processo.
Como resulta da matéria de facto dada por provada, os factos em causa não eram exatamente os mesmos em relação ao recorrente e ao oficial piloto N..., sendo que o recorrente era o Comandante para todo o serviço de voo, mesmo quando a tripulação se encontra em rotação.
Não houve no presente processo qualquer ação persecutória ou retaliadora por parte da recorrida ou do seu anterior Diretor de Operações de Voo.
Os Factos Q e R devem manter-se de acordo com o depoimento da testemunha J... Ata da Sessão de Julgamento de 202018, 0000, págs. 183/184 das transcrições, do ticket de fls 228 dos autos e são o corolário lógico da matéria constante dos Factos e dados por provados.
O Facto S deve manter-se como provado de acordo com o depoimento das testemunhas J... Ata da Sessão de Julgamento de 202018, 0000, pág. 183 das transcrições N... ta da Sessão de Julgamento de 102018, 0008, pág. 544 das transcrições juntas, e da interpretação conjunta com a matéria constante dos Factos e dados por provados.
O Facto W deve manter-se como provado tal como resulta do depoimento da testemunha J... Ata da Sessão de Julgamento de 202018, 0100, págs. 185/186 das transcrições juntas.
Devem manter-se como não provados os Factos 20, 21, 22, 24, 25 e 27, de acordo, em relação a cada um deles, com os correspondentes meios de prova referidos a propósito da matéria de facto dada por provada.
Considerando que o recorrente subiu para o quarto depois das 22H00, que naturalmente não pode ter despertado depois das 4H00 da madrugada e que nessa madrugada passou a vigorar o horário de verão, o recorrente na noite em causa, teve menos do que cinco horas de descanso.
Apesar de ainda se encontrar necessariamente sob o efeito do álcool e de não ter cumprido o período de repouso obrigatório, o recorrente apresentou-se ao serviço e exerceu as funções de Comandante do voo TP 473 Lyon/Lisboa e nos que se seguiram, de acordo com a sua escala os voos TP412 Lisboa/Nantes e TP413 Nantes/Lisboa), não tendo informado que tinha consumido bebidas alcoólicas poucas horas antes da hora de apresentação para o voo TP 473 de 26 de março de 2017, nem deu nota de não ter cumprido o período de repouso, não podendo estar em condições físicas para realizar o voo em causa, ou pelo menos nas condições exigidas para tal.
O recorrente violou de forma muito grave, as mais elementares regras, legais e convencionais a que está obrigado no exercício das suas funções de piloto comandante de avião e trabalhador da recorrida e, sobretudo, colocou em causa a segurança de pessoas, bens e equipamentos que lhe estavam confiados.
O recorrente colocou em causa o bom-nome e a imagem da empresa, ao consumir bebidas alcoólicas de forma absolutamente inaceitável, adotando comportamentos inadmissíveis no Hotel onde pernoitava, e onde habitualmente pernoitam as tripulações da recorrida, sabendo os trabalhadores daquela unidade hoteleira que se tratava de um piloto que tinha um voo para realizar na madrugada seguinte.
O recorrente agiu livre e conscientemente, bem sabendo da ilicitude da sua conduta.
O comportamento do recorrente configura uma conduta ilícita e culposa.
O recorrente sabia pelas funções que exercia e pela sua senioridade, que o seu comportamento se revelava contrário aos deveres laborais cujo cumprimento lhe é exigido e, ainda assim, quis manter os seus propósitos.
A recorrida jamais perderá em relação ao recorrente o sentimento de desconfiança, mal-estar e insegurança, não podendo admitir qualquer possibilidade de se verificarem comportamentos similares aos que estão em causa nos presentes autos.
O autor respondeu e manteve o alegado.
Por acordo:
O autor foi trabalhador da ré até 20 de julho de 201
À data dos factos que deram origem ao seu despedimento, o autor exercia as funções de Piloto com a categoria, desde 21 de abril de 2011, de Comandante de Avião.
O autor era trabalhador da ... Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos SA, desde o dia 16 de maio de 200
O trabalhador autor exercia as funções de Piloto, com a categoria de Comandante de Avião, desde 21 de abril de 201
B. Por despacho de 10 de maio de 2017 foi decidido convolar aquele procedimento em processo disciplinar contra o ora autor.
Foi também decidido manter a sua suspensão preventiva, já determinada em 31 de março de 201
O referido processo disciplinar veio a culminar no despedimento com justa causa do autor, por decisão proferida em 19 de julho de 2017, e nessa mesma data comunicada ao autor.
F. No dia 29 de março de 2017, a P... recebeu um e-mail dos responsáveis do Hotel NH Lyon Airport, em Lyon, França, relatando comportamentos adotados pelo trabalhador autor no dia 25 de março de 2017, enquanto permaneceu naquele Hotel numa rotação entre voos.
G. No dia 24 de março de 2017, o autor foi o Comandante de serviço nos voos TP 472 Lisboa/Lyon, TP 473 Lyon/Lisboa e TP 474 Lisboa/Lyon.
J. No dia 25 de março de 2017, o autor encontrava-se no lobby do referido Hotel NH Lyon, acompanhado do Oficial Piloto N..., que também fazia parte da tripulação técnica que tinha realizado o voo TP 474 de 24 de março de 2017 e tinha igualmente planeado realizar, como co-piloto, o voo TP 473 de 26 de Março de 201
K. Enquanto permanecia no lobby do Hotel, o autor bebeu uma cerveja de pressão de 50 litros, tendo o OP N... ingerido uma cerveja Corona.
O autor e o OP N... dirigiram-se ao restaurante do Hotel, onde beberam, o primeiro outra cerveja de pressão de 50 litros e o OP N... ingerido outra cerveja Corona.
O autor e o OP N... permaneceram no restaurante do Hotel até cerca das 21H00, período durante o qual consumiram um total de cinco garrafas de vinho Conteaux Lyonnais Maison Deboeuf, de 75 litros cada, sendo que o autor pagou quatro dessas garrafas.
N. Em hora não concretamente apurada, o autor começou a falar muito alto.
O. Um cliente, que se encontrava numa mesa próxima da do autor, solicitou a um dos responsáveis de sala que o mudassem de mesa.
P. O F&amp;B Manager do restaurante, Sr. .., dirigiu-se ao autor, solicitando-lhe que se acalmasse e que falasse num tom mais baixo, uma vez que estava a incomodar os outros clientes.
Q. Cerca das 21H00, o autor e o OP N... saíram do restaurante dirigindo-se para o bar do hotel, tendo nesse momento o autor solicitado que lhe fosse servida mais uma cerveja, o que foi recusado pelo Sr. P....
R. Um dos funcionários do bar do Hotel acabou por servir mais uma cerveja de 50 litros ao autor, procurando com isso acalmá-lo e evitar que o mesmo continuasse com o comportamento impróprio que até então tinha tido.
S. Provado apenas que cerca das 21H30, o autor dirigiu-se para a porta de entrada do hotel para fumar um cigarro, tendo o autor procurado acender o mesmo ainda no lobby, o que só não aconteceu porque foi advertido pela rececionista, Sra. J..., de que não podia fumar ali.
T. O autor dirigiu-se então para o exterior do Hotel, fazendo brincadeiras com a porta giratória.
W. De seguida, o autor dirigiu-se de novo ao bar.
A fatura da despesa por si efetuada foi tirada pelas 22H1
Z. No dia 26 de março de 2017, o autor apresentou-se no aeroporto de Lyon, para realizar o voo TP Lyon/Lisboa, na qualidade de Comandante em serviço naquele voo.
AA. O autor apresentou-se ao serviço e exerceu as funções de Comandante do voo TP 473 Lyon/Lisboa e nos que se seguiram, de acordo com a sua escala, os voos TP412 Lisboa/Nantes e TP413 Nantes/Lisboa.
BB. Em nenhum momento o autor informou ter consumido bebidas alcoólicas poucas horas antes da hora de apresentação para o voo TP 473 de 26 de março de 2017, nem deu nota de não ter cumprido o período de repouso.
No Hotel onde pernoitava, e onde habitualmente pernoitam as tripulações da P..., os trabalhadores daquela unidade hoteleira sabiam que se tratava de um piloto que tinha um voo para realizar na madrugada seguinte.
O OP N... foi alvo de um processo disciplinar movido pela ré.
EE. Trata-se do Hotel onde há muito pernoitam os tripulantes da companhia, tal como de muitas outras companhias aéreas.
GG. Onde foi submetido a exames médicos surpresa.
HH. A que se seguiram, no dia 31 de março, novos exames.
Nada tendo sido detetado.
JJ. O autor não estava fardado ou identificado, de algum modo, como trabalhador da ré.
KK. No registo biográfico do autor, desde 16 de maio de 2005, nada consta em termos disciplinares.
A chefe de cabine não estava fardada, vinha de passear na cidade, e esteve com o autor e o OP cerca de 1 hora, em que consumiu também alguma bebida, tendo sido decisão do autor e do OP não jantarem e solicitarem uma tábua de queijos.
O mesmo piloto da HOP sentou-se inicialmente na mesa ao lado da do autor e do OP, e depois mudou.
OO. Por volta das 19H00, a chefe de cabine subiu ao quarto para jantar e o autor e o OP dirigiram-se ao exterior do hotel para o autor fumar, e logo depois subirem aos quartos, como fizeram.
PP. Parte da despesa foi paga pelo autor no dia seguinte e não lhe foi entregue fatura discriminada.
QQ. O autor no dia 26 fez o voo Lyon-Lisboa.
RR. E, depois, o voo Lisboa-Nantes.
SS. O autor é um trabalhador cumpridor, rigoroso e diligente.
TT. É cuidadoso e empenhado no respeito escrupuloso das regras da Companhia, maxime as de segurança.
UU. Tendo sempre um comportamento para com terceiros, sejam eles trabalhadores da empresa ou outras pessoas, de correção e finura de trato.
WW. Certificou-se de que todos os procedimentos operacionais e Checklist de verificação foram cumpridos de acordo com o SOPs e o Manual de Operações, garantindo o cumprimento das limitações operacionais.
Certificou-se de que a previsão do tempo e os relatórios para a área de operação assim como os tempos de voo permitiam que o mesmo voo pudesse ser conduzido sem infringir os mínimos de operação da Empresa.
YY. Verificou ainda que o avião não estava restrito, ou seja, com nenhuma inutilização de algum equipamento que possa ser permitida pela ou MEL.
ZZ. Assegurou enfim o reabastecimento do avião, supervisionando-o com especial atenção.
BBB. O sector da aviação , em particular em Portugal, é um setor onde toda a informação circula muito fácil e rapidamente.
E isto perante não só os seus colegas da Companhia,
Como perante todo o setor, onde a informação do despedimento do autor e das razões invocadas pela ré rapidamente se espalharam.
EEE. Afetando a sua empregabilidade futura em qualquer Companhia.
FFF. Ainda agora, e não obstante todos os seus esforços, o autor não conseguiu arranjar emprego como Piloto.
GGG. A ré promoveu o despedimento do autor a escassos dias de expirar a sua licença de voo passada pelo INAC cuja renovação é normalmente assegurada pela Companhia.
HHH. Obrigando assim o autor a, se a quiser obter, ter de custear essa obtenção do seu bolso.
JJJ. O autor por força do seu despedimento sentiu-se, e sente-se, profundamente desconsiderado e atingido.
KKK. Bem como marcadamente vexado e humilhado,
Tendo toda a sua vida quer pessoal, quer familiar, quer social sofrido, por tal razão, uma profundíssima alteração,
Tendo-se o autor transformado de uma pessoa alegre, jovial, extrovertida e socialmente convivente, num personagem introvertido, cabisbaixo e profundamente entristecido,
O apelante vem arguir a nulidade da sentença prevista no art. 61 n. 1 alínea do CPC.
Prescreve o artigo 7 n. 1 do CPT que a arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
O apelante não invoca a nulidade da sentença recorrida em separado, mas no corpo das alegações.
Incumpre, desta forma, a prescrição legal, pelo que não pode este tribunal de recurso conhecer da nulidade referida pelo recorrente.
Analisadas as conclusões, que a custo descortinamos no meio das alegações e transcrição da matéria de facto, consegue-se entender que pretende que os pontos da matéria de facto dada como provada sob as alíneas , Q, R, S e sejam dados como não provados e dados como provados os pontos 20 a 22, 24, 25 e 27 dos factos dados como não provados na sentença.
Assim, passaremos a conhecer destes pontos da matéria de facto.
Os factos que pretende que sejam dados como não provados são os seguintes:
Os factos que pretende que sejam dados como provados são os seguintes:
A chefe de cabine chegou por volta das 18H0
Cerca das 19H00, a chefe de cabine subiu ao seu quarto para ali jantar.
O Piloto da HOP já se encontrava na sua mesa antes de a referida chefe de cabine chegar.
O autor retirou-se para o quarto pouco depois das 19H00, após fumar no exterior do Hotel.
O autor retirou-se para o quarto pelas 19H00, não consumiu nada após essa hora.
A testemunha .., é o responsável pelo restaurante, bar, cozinha e clientes e estava ao serviço no dia dos factos, tendo entrado ao serviço pelas 12h4
Esta testemunha confirmou que o autor e o seu acompanhante começaram por comer entrecosto e acompanharam com a primeira garrafa de vinho tinto, pelas 15h30 pediram a segunda, pelas 17h30 pediram a terceira, pelas 19h30 pediram um prato de charcutaria e comida, bem como a quarta garrafa de vinho. A partir desta altura começaram a ficar agitados, a falar alto e a gesticular, o que levava as pessoas a não quererem sentar-se perto da sua mesa por se sentirem incomodadas, tendo inclusive mudado um cliente de mesa.
A testemunha A..., assistente de bordo e colega de trabalho do A., confirmou que esteve cerca de uma hora, talvez menos, com o A., depois subiu para o quarto pelas 19h00 e o A. e acompanhante ainda ficaram no restaurante.
Os depoimentos acabados de referir não foram colocados em crise por qualquer outro depoimento. O facto dado como provado na alínea resulta do documento respetivo e decorre do consumo de bebidas relatado pelas testemunhas e do depoimento da testemunha ...
Os depoimentos prestados confirmam o acerto da resposta dada aos factos dados como provados e descritos nas alíneas , Q, R, S e e de igual modo confirmam o acerto da resposta dada aos pontos 20 a 22, 24, 25 e 27 dos factos dados como não provados na sentença.
O apelante entende que existe contradição entre os factos dados como provados nas alíneas , Q, S e e os factos dados como provados nas alíneas e OO.
Em face da contradição e da prova produzida, altera-se a redação do facto dado como provado na alínea OO, do seguinte modo: Por volta das 19H00, a chefe de cabine subiu ao quarto para jantar.
Quanto ao mais, não vemos que exista qualquer contradição.
A justa causa para o despedimento
Considerando a quantidade de garrafas de vinho consumidas e cerveja, a violação deste dever pelo trabalhador assume uma gravidade acima da média. Não ingeriu um ou dois copos de vinho ou uma ou duas cervejas, mas cinco garrafas de vinho e cerveja com o seu colega.
Tendo em conta as funções exercidas pelo autor, comandante do voo, o incumprimento da obrigação de não ingerir bebidas alcoólicas nas oito horas anteriores ao início do período de serviço de voo assume particular gravidade e alarme, pois é o responsável máximo pelo transporte em segurança das pessoas e demais tripulantes do avião.
Nestes termos, julgamos a apelação improcedente e confirmamos a sentença recorrida.