rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na rotunda referida em 31 e no troço da via que a antecedia, atento o sentido do OD, o pavimento da estrada era em asfalto e encontrava-se em normal estado de conservação.
O Autor conhecia aquele local, já que aí passava pelo menos duas vezes por dia.
O dia referido em 13 foi Domingo, dia de descanso do Autor.
Na ocasião referida em 13, o Autor regressava de um convívio com seus amigos, que manteve num estabelecimento de diversão nocturna situado em Amares.
Convívio durante o qual ingeriu bebidas alcoólicas.
Depois do despiste e colisão referidas em 16, o veículo OD ficou imobilizado e impossibilitado de circular.
Após o referido em 16, acudiram ao local várias pessoas, facto de que o condutor do OD se apercebeu;
O Autor decidiu não chamar ao local agentes da autoridade.
Quando os agentes da autoridade chegaram ao local, o Autor já aí não se encontrava, por se ter ausentado.
Artigos  a  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 1 dos Factos Provados.
Artigo  da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 3 dos Factos Provados.
Artigos 1 a 1 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 15 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 2, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados.
Artigos 2 e 2 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 18 dos factos Provados.
Artigos 2 e 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 19 dos Factos Provados.
Artigos 3 e 3 da Petição Inicial.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 22 dos Factos Provados.
Artigos 3 e 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 26 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 27 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 28 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 19 dos Factos Provados.
Artigos 4 a 5 da Petição Inicial.
Artigo 5 da Petição Inicial.
Artigo 5 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 21 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 34 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 32 dos Factos Provados.
Artigos 4 e 4 da Contestação.
Artigo 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 39 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 16 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 40 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 41 dos Factos Provados.
Artigos 4 e 5 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 19 dos Factos Provados.
Artigos 5 a 5 da Contestação.
Artigos 5 e 5 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 42 dos Factos Provados.
Artigo 5 da Contestação.
Artigos 6 a 6 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 43 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Contestação.
Artigos 6 e 6 da Contestação.
Artigo 8 da Contestação.
Artigos 9 a 9 da Contestação.
Artigo 10 da Contestação.
Artigo 10 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos Provados.
Artigos 10 a 10 da Contestação.
Artigo 11 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos provados.
DIREITO APLICÁVEL
Da violação do disposto no art. 344, n 2, do
Embora resulte das alegações do Recorrente que a questão a aplicação do art. 344, n 2, do , está essencialmente relacionada com a discussão da matéria de facto mencionada no item das suas conclusões, iremos abordar esse tema a fim de esgotar a sua apreciação.
Conforme resulta claro da letra dessa norma, há lugar a inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.
Podem ser diversas as causas da inversão desse ónus, tal como decorre desde logo do n 1, do citado art. 344, sendo que aquela que aqui se discute decorrerá de a parte contrária ter, culposamente, tornado impossível a prova a realizar pela parte inicialmente onerada quando a determinado facto.
Essa inversão do ónus de demonstrar os factos pertinentes está dependente da verificação de dois pressupostos:
Que a prova de determinada factualidade, por acção da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer, o que inculca que a prova que foi inviabilizada seja decisiva para demonstrar a realidade do facto;
Que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título de culpa.
Tudo isso teria impossibilitado a Ré de fazer prova dessa excepção, como ainda agora em sede recurso repete.
Temos assim por não verificado tal elemento objectivo no caso dos autos.
Ainda que assim não se entendesse, julgamos que os factos apurados não permitem imputar ao Autor a culpa exigida pela norma em apreço.
Com efeito, não se consegue retirar, com devida segurança, dos factos apurados e acima enumerados, qualquer intenção de perturbar a posição da Ré neste processo judicial, nascido meses depois do acidente, muito menos de impossibilitar a prova dos factos em apreço, ou seja, um conduta dolosa, no sentido de deliberadamente destruir determinada dado probatório que, convém lembrar, neste particular constituía o estado, mais ou menos passageiro, de alcoolemia do sangue do condutor da viatura acidentada!
Dito isto, poderia a conduta em análise ser considerada negligente?
No caso, a Recorrente defende que o seu segurado tinha obrigação de, relembre-se:
Chamar as autoridades policiais ao local do acidente;
Submeter-se ao exame de pesquisa de álcool;
No que diz respeito a esse primeiro aspecto, não encontramos qualquer obrigação legal nesse sentido - veja-se o que ditam os arts. 87 a 89, do Código da Estrada -  e o que já afirmou a sentença recorrida: o condutor do OD só teria obrigação de aguardar no local do acidente nos casos previsto no art. 89, n 2, do E., que aqui não se verificaram, nem teria sequer de fornecer a alguém os dados referidos no seu n 1, neste caso concreto, porque se despistou sozinho, sem intervirem terceiros. De resto, da convenção existente entre as partes apenas existia o dever de aguardar pelas autoridades policiais, caso essas fossem chamadas ao local, e não o de, antes disso, tomar a iniciativa de as chamar ao local cf. cláusula 40, n 1, al., das Condições Gerais do contrato de.
Do que antes foi dito, resulta que não estão aqui reunidos os pressupostos para se ponderar a inversão do ónus da prova, previsto no art. 344, n 2, do Código Civil.
Deve, por isso, improceder este argumento da sua apelação.
A apelante pretende que o facto de o Autor se ter ausentado do local do acidente e assim, cronologicamente, ter inviabilizado o seu confronto com os agentes de autoridade chamados ao mesmo e potencial exame de TAS equivale a recusa em submeter-se a este, encontrando-se assim preenchida a previsão da citada cláusula 40, n 1, al..
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Direito das Obrigações, 2 Vol., 1987, p. 317
Processo n 616/16T8LLE-A.E1
Por despacho proferido em 10 de Setembro de 2018, o Tribunal convidou o exequente a documentar a sucessão no direito, no prazo de 10 dias.
Convidado para documentar a sucessão no direito, o exequente nada disse.
Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
Por meio de despacho proferido em 10 de Setembro de 2018, foi a Exequente convidada a juntar aos autos cópia da escritura de cessão de créditos que atestasse a sucessão no direito exequendo.
O requerimento foi remetido em cumprimento do despacho.
O requerimento, bem como o documento junto atesta e vem provar a sua legitimidade ativa para a presente execução e a sua qualidade enquanto tal.
Salvo melhor entendimento, andou mal o Tribunal a quo ao proferir a sentença de que ora se recorre.
O Tribunal a quo alega que a Exequente, convidada a comprovar a sua legitimidade para a acção, nomeadamente através de documento que comprovasse a sua qualidade de titular cessionário) do crédito exequendo, nada veio dizer.
E que, como tal, considerou a Exequente, ora Recorrente, como parte manifestamente ilegítima para a execução.
Nessa conformidade, o Tribunal a quo ignorou e desconsiderou por completo o requerimento da Exequente, bem como a prova documental bastante da sua legitimidade ativa.
Com efeito, o Tribunal a quo deveria ter, previamente, analisado a documentação e considerado como provado o facto de que a Exequente, ora Recorrente, tinha e legitimidade ativa para intentar a presente execução.
A sentença proferida de que ora se recorre aplicou, erradamente, o disposto nos artigos 577, alínea do CPC, 53, 576, 578 e 278, n 1, alínea, todos do CPC.
Por despacho proferido em 10 de Setembro de 20181, a Exequente foi convidada a juntar aos autos cópia da escritura de cessão de créditos que atestasse a sucessão no direito exequendo.
A cessão de créditos encontra-se prevista no artigo 577 do Código Civil e consiste numa forma de transmissão do crédito que opera por virtude de um negócio jurídico, normalmente um contrato celebrado entre o credor e o terceiro.
A cessão de créditos apenas produz efeitos em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite artigo 583, n2 A notificação e a aceitação não estão sujeitos a forma especial cfr. artigo26, podendo inclusivamente a aceitação ser efectuada tacitamente cfr. artigo27, como acontecerá no caso de o devedor combinar com o cessionário qualquer alteração na obrigação lugar e tempo do cumprimento, garantias, etc.)2
O prazo fixado para a apresentação desse documento essencial foi razoável. E, decorrido esse lapso temporal, a parte não promoveu a junção da documentação em causa e a informação correspondente não se podia retirar de qualquer elemento disponibilizado nos autos.
Em suma, se findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de uma excepção dilatória e, se decorrido esse prazo, se o mesmo for razoável, não existirem elementos nos autos que demonstrem que se encontra verificado o pressuposto processual, o incumprimento dessa determinação justifica que se conheça dessa questão controvertida com os dados relevantes existentes no contexto histórico, factual e jurídico conhecido pelo julgador.
Vale aqui a máxima latina Sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit. E, por conseguinte, se existe alguma injustiça na decisão recorrida, a mesma deve-se tão só a um comportamento processual omissivo ou imprudente imputável ao aqui recorrente.
Os recursos são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não constituem instrumentos processuais para obter decisões novas353 E daqui decorre que se mantém integralmente a decisão recorrida, julgando-se improcedente o recurso interposto.
Se findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de uma excepção dilatória e, se decorrido esse prazo, se o mesmo for razoável, não existirem elementos nos autos que demonstrem que se encontra verificado o pressuposto processual, o incumprimento dessa determinação justifica que se conheça dessa questão controvertida com os dados relevantes existentes no contexto histórico, factual e jurídico conhecido pelo julgador.
Custas a cargo da apelante nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Curso de Processo de Execução, 7 edição, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 5
A Acção Executiva Depois da Reforma, 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, pág. 12
Das Obrigações em Geral, vol. , 7 edição reimpressão), Almedina, Coimbra, 1999, pág. 294 e seguintes.
Direito das Obrigações, 9 edição, Almedina, Coimbra, 2001, pág. 755 e seguintes.
Noções Elementares de Direito Civil, 7 edição, Lisboa, 1992, págs. 187-19
Noções Elementares de Direito Civil, 7 edição, Lisboa, 1992, pág. 18
Artigo 578 Regime aplicável):
Artigo 582 Transmissão de garantias e outros acessórios):
Artigo 583 Efeitos em relação ao:
Artigo 219 Liberdade de:
Artigo 217 Declaração expressa e declaração tácita):
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 2
Artigo 590 Gestão inicial do:
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., Lex, Lisboa, 1997, pág. 39
T, residente em Leiria, F, residente na Marinha Grande, J, residente em Amor, e P, residente na Batalha, intentaram acção declarativa contra A, residente em Porto de Mós, F, residente em Porto de Mós, J, residente em Leiria, e JSJ, LDA., com sede em Porto de Mós, peticionando:
Foi admitida a intervenção principal provocada da esposa do 3 R.,
Foi junta aos autos cópia da relação de bens autenticada apresentada por óbito da mãe dos AA.
Por se ter entendido que era possível conhecer de imediato das questões suscitadas, foi proferido saneador, em que se julgou:
o 3 R. parte legítima passivamente.
os pedidos deduzidos pelos AA, indicados em,,, e da p. , improcedentes, deles se absolvendo os RR e chamada.
absolver os AA de serem condenados como litigantes de má-fé.
Os factos provados são os que dimanam do relatório supra.
Ilegitimidade dos AA.
Defendem os AA que a sentença é nula, nos termos do art. 615, n 1, a, do NCPC suas conclusões de recurso 1 A 2).
Sobre a referida ilegitimidade, escreveu-se na decisão recorrida que:
E sobre as remanescentes questões, deixou-se dito na mesma decisão que:
"Ora, para dar resposta a tais questões importa tão só apreciar e decidir se os prédios vendidos pelo  réu faziam ou não parte do acervo hereditário da sua falecida esposa.
E a resposta a essa questão é necessariamente negativa.
E isto porque, como evola do assento de casamento do  réu, a fls. 169 dos autos, o mesmo casou com em 30/08/1969, sem convenção antenupcial. Porquanto, e como decorre do artigo 171 do , em vigor desde 01/06/1967 cfr. artigo , n. 1 do Decreto-Lei n 47 344 de 25/11/1966), o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, por ser o regime de bens supletivo.
Note-se que, a invocação dos autores de que os bens eram da herança baseou-se no facto de o  réu, seu pai, ser casado com a sua falecida mãe no regime da comunhão geral. No entanto, tal resultou infirmado pelo assento de casamento daqueles.
Destarte, urge concluir-se que os bens vendidos eram bens próprios do pai dos autores.
Nos termos do artigo 89, n. 1 do , é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar.
In casu, o  réu era o proprietário dos bens e direito de compropriedade que foram transmitidos aos  e  réus, pelo que, não podem os negócios de compra e venda ser declaradas nulos com fundamento na venda de bens alheios.
O tribunal deve conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e ainda todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art. 608, n 2, do. O não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção, cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade.
Ora, na decisão proferida o tribunal indicou os fundamentos factuais e jurídicos em que ancorou a sua decisão. Questão diferente é saber se tal fundamentação é suficiente ou se procedeu a uma correta subsunção dos factos ao direito, mas tal não influi na nulidade da sentença a que alude o citado 615, n 1,.
Inexistem, por isso, asarguidas nulidades.
Os apelantes objectam cfr. conclusões de recurso  a ), que como herdeiros legitimários podem arguir a simulação, desde que o negócio simulado os haja prejudicado, ainda que não se demonstre essa intenção, bem como podem arguir a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados pelo 1 R.
Nesta linha de entendimento, tal como vem configurada a pretensão, na petição inicial, os AA não se apresentam nela como titulares de um interesse que possa ser afectado por contrato celebrado com intuito de os prejudicar, daí que lhes faleça legitimidade para arguir a simulação, na qualidade de herdeiros legitimários, como foi bem decidido.
Cabe agora perguntar, com que base é que se assevera que os bens vendidos eram próprios do 1 R. vendedor, por os ter herdado por óbito dos seus pais ?
Assim, sendo tal facto controvertido, e absolutamente relevante para decidir o mérito da causa, a decisão proferida no despacho saneador é prematura, pois decidiu sem prova suficiente, importando, por isso, submeter tal factualidade ao crivo probatório, a fim de permitir uma decisão conscienciosa de direito. Efectivamente o estado do processo não permitia conhecer de imediato, no despacho saneador, do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, como se pressupõe no art. 595, n 1,, do NCPC, pelo que se impõe a prossecução dos autos, com a consequente revogação do decidido.
Assim, a legitimidade dos herdeiros legitimários terá de ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial, respeitantemente ao intuito em prejudicá-los.
Só é possível conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador se o estado do processo permitir a apreciação total ou do ou dos pedidos, sem necessidade de mais provas; o que não se verifica quando factualidade essencial para decidir o mérito da causa é controvertida.
revoga-se a decisão recorrida, relativamente aos pedidos deduzidos pelos AA, indicados em,,, e da p. , ordenando a prossecução dos autos.
Custas a cargo dos AA, relativamente aos pedidos formulados sob e, e pela parte vencida a final, relativamente aos demais pedidos.
Foi interposto recurso de apelação desta decisão, tendo a Relação decidido:
Inconformada, a exequente vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Tal entendimento faz uma errada aplicação do Direito, e incorre nos vícios a que aludem os ns 1 e 2 do art. 674 do CPC.
A questão em crise prende-se com a adequada interpretação do art. 6 n 1 do 268/94
Não desmerecendo a letra, haverá que ter em conta, o disposto no art 9, n 1 do
As alterações legislativas referidas sublinham a concepção do condomínio como um quase património autónomo, detentor de uma vida própria que se não confunde com a dos condóminos - um centro de imputação de um interesse colectivo que se não confunde com a soma dos interesses parcelares de cada condómino.
Antes sendo sempre aplicados - previsivelmente orçamentados; eventualmente resultantes da cobrança de penalizações - nas despesas comuns.
Convirá, outrossim, não olvidar que, legalmente, se quis o condomínio estruturado através de dotações tendencialmente anuais, mediante exercícios previsionais cfr artigo 1431, n 1 do quanto a despesas com as partes comuns.
Nessa perspectiva, tanto a cobrança da penalização, como por exemplo de honorários de advogado desde que determináveis face ao título) são despesas de interesse comum, inexistindo de qualquer poder discricionário do administrador, que tem de as cobrar  cfr art 1435, n 1 do ; arts. 48, 56 e 563 do
Restará dizer, na esteira do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 1975/07TBPRD-B.P1, de 20-06-2011 que "a cláusula penal prevista no regulamento do condomínio, destina-se a ter uma função dissuasora do acto de atraso em pagamento de qualquer contribuição do condómino e também e ainda a de ressarcir o credor dos prejuízos decorrentes da mora."
Se é verdade que o accionamento em sede tem custos, que não são passíveis de orçamentação anual, certo é que os custos de "accionamentos autónomos propondo acção executiva; propondo acção declarativa; propondo nova acção executiva para cobrança coactiva do decidido em sede declarativa, dado que a primitiva execução já pode estar facilmente "atira" o custo só em taxa de justiça) para seis vezes mais do que a consideração de que a acta engloba qualquer montante pecuniário deliberado pela assembleia de condóminos - y compris, a penalização.
Esta atomização das vias judiciais, para além da perplexidade que suscita, ante realidades assimiláveis, representa uma interpretação adversa dos comandos constitucionais.
Como pode ler-se no douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-02-2016 proc. 176/03TNLSB.L2-1) "O conceito de processo equitativo é um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática, profundamente imbricado com o Estado de Direito rufe of, não havendo fundamento para qualquer interpretação restritiva e que visa, acima de tudo, defendendo os interesses das partes e os próprios da administração da justiça, que os litigantes possam apresentar o seu caso ao tribunal de uma forma efectiva".
As notícias dadas no douto acórdão recorrido sobre a necessidade de controlo jurisdicional acrescido, mediante a submissão obrigatória a apreciação declarativa da penalização são francamente exageradas.
Contra isso, não se diga que se poderá sempre recorrer a orçamentação suplementar - porque o que o legislador quis foi, tendencialmente, uma assembleia ordinária) por exercício cfr art. 1431, n 1 do; porque convocar assembleias tem encargos, mormente com cartas registradas  Cfr art. 1432, n 1 do; e porque é impossível supor que existirá quórum constitutivo ou deliberativo - sobretudo tendo em conta que o petroglifo "os ricos que paguem a crise" pode ter feito as delícias de uma geração de gente com pouco alinho capilar, mas não encontra ecos em quem, não sendo rico, tem de pagar a prestação da casa, se calhar a do carro, e não tem como contribuir para um enxame de taxas de justiça, que parecem reproduzir-se mais depressa do que o vinho nas bodas de Canaã.
Munindo-nos dos doutos ensinamentos do douto Acórdão da Relação do Porto no processo 1975/07TBPRD-B.P1, dir-se-á citando, com a devida vénia) que: "O n 2 do artigo 1434 do , tem carácter imperativo e não supletivo, dado que ali se estipula que o montante das penas em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor, sendo que, o uso da expressão nunca, significa que esta meta tem carácter imperativo."
Resulta daqui a necessidade de controlo jurisdicional efectivo, pelo que se a penalização fosse desmesurada e excessiva, ficaria reduzida, ex officio, ao máximo admissível.
Simplificando - desde que o julgador não se entregue aos braços de Morfeu, no momento liminar, em sede ordinária; e que o agente de execução se não comporte como um "Packman" acrítico, em sede sumária, tal questão nem sequer se põe.
É, enfim, ilógica a asserção contida no douto acórdão, segundo a qual se trata de título executivo "elaborado pelo terceiro, com interesse no mesmo e em assuntos punitivos".
Existe uma especificidade ou dos limites em caso de penalização condominial, que afasta a redução por razões de equidade, prevista no art. 812 do
Se a exequibilidade das actas das assembleias de condóminos, estabelecida no art. 6, n 1, do 268/94, de 25/10, abrange as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos por incumprimento das respectivas obrigações.
No acórdão recorrido foram considerados estes documentos:
a acta da assembleia de condóminos realizada em 30/04/2015 acta n. 2, doc. 09, fls 157 do documento digital; que deliberou a aceitação da proposta da nova administração do condomínio.
a acta da assembleia de condóminos realizada em 16/06/2017 acta n. 8, doc. 10, fls 162 do documento digital na qual foi eleita a nova administração do condomínio.
Nos termos do art. 10, n 5, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
O título executivo é, assim, condição necessária da acção executiva, por esta só poder ser intentada com base num título, ou seja, em documento que contenha os factos jurídicos constitutivos da obrigação exequenda e que confira um grau de certeza suficiente para consentir a aplicação de medidas coercivas no património do executado.
Como decorre dos ns 5 e 6 do referido artigo, o título executivo determina o fim da execução pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um e, bem assim, os limites desta, não podendo o credor ir além do que é conferido pelo título.
Uma dessas disposições é a do art. 6, n 1, do 268/94, de 25/10, que dispõe:
A posição assumida pela Relação sobre as referidas questões, ponderada e bem fundamentada, não mereceu qualquer impugnação das partes.