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Cumprindo-nos agora verificar da adequação das premissas avançadas para a conclusão a que se chegou na sentença, não encontramos afinal razões para não acompanharmos no essencial o Tribunal recorrido, na conclusão a que chegou, ainda que aqui também consideremos, como entendemos ser adequado, todos os factos provados e, portanto, também aqueles que o Tribunal a quo excluiu da sua apreciação.
Na verdade, no caso, seguindo também a doutrina antes referenciada, não resultando para nós dos factos provados que tenha havido afinal uma qualquer intenção assediante do Réu um objetivo final ilícito) com a configuração antes dada, também não se deteta que o mesmo tenha adotado, independentemente pois dessa específica intenção, dentro do contexto circunstancial que se provou, nos termos supra expostos, um comportamento eticamente reprovável passível de ser qualificado como de assédio moral.
Pelo exposto, claudicando os argumentos avançados pelo Recorrente nas conclusões para convencer do contrário, improcede o recurso também quanto a esta questão.
Caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em justa causa
Ora, pronunciando-se, o Tribunal a quo fez constar o seguinte:
"...) 3 - Aqui chegados, contudo, desde logo se coloca uma questão prévia absolutamente decisiva.
Ora, daqui resulta imediatamente uma primeira conclusão.
Clarificada esta imprecisão, apreciemos então a excepção em causa.
Sabemos já que a resolução do contrato deve ser comunicada pelo trabalhador nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que a justificam.
"Com a fixação de um prazo de caducidade, o legislador parte do princípio de que, se depois de tomar conhecimento dos factos que fundamentam a resolução, o trabalhador não reagiu por mais de 30 dias, é de supor que o acto do empregador não impossibilitou a prossecução da relação, não havendo por isso justa causa para a resolução.
Ou seja, a data a partir da qual se começa a contar o prazo de 30 dias previsto no artigo 395 n 1 do Código do Trabalho depende da própria natureza do facto que motiva a resolução do contrato.
Ou seja, ocorrerá quando a conduta é unitária, realizada num determinado momento, esgotando-se com o respectivo acto concretizador. A título de mero exemplo, temos a situação em que o empregador insulta ou agride o trabalhador, ou lhe dá uma determinada ordem ilícita para ele cumprir.
Nestas situações, e como muito bem se refere no Acórdão supra citado, deve entender-se que o prazo se inicia, não no momento inicial do conhecimento da pura materialidade dos factos mas sim quando, no contexto da relação laboral, o trabalhador fique ciente da sua efectiva gravidade e a mesma seja de molde tornar inexigível a partir de então a manutenção da relação.
Daí que deva fazer-se um juízo perante cada caso concreto, no sentido de aferir se o trabalhador, quando conheceu os factos que invoca em fundamento da justa causa, ficou logo em condições de ajuizar das implicações de tal acto no devir do contrato.
Que as várias condutas infraccionais visem o mesmo bem jurídico;
Sejam efectuadas de forma homogénea;
Aplicando este conceito ao direito laboral, temos como exemplo de uma situação de infracção continuada do empregador o caso da violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador.
Aqui chegados, cumpre então determinar a natureza dos factos ilícitos que o Autor imputa ao Réu.
Em primeiro lugar, porque ao contrário destes, aquele foi praticado mais de dois meses depois de o Autor entrar de baixa, ou seja, quando o contrato de trabalho se encontrava suspenso, por força do disposto no artigo 296 do Código do Trabalho.
Daí que se tenha necessariamente de considerar que não existe qualquer nexo entre este específico comportamento do Réu e todos os demais que lhe são imputados, que permita concluir pela violação do mesmo bem jurídico; efectuada de forma homogénea; e enquadrada numa mesma situação exógena.
Logo, e relativamente ao mesmo, o prazo de caducidade previsto no artigo 395 n 1 do Código do Trabalho apenas se iniciou na própria data em que ele ocorreu. Como tal, em 09 de Março de 2017 data em que o Autor remeteu a carta de resolução), tal prazo ainda não havia decorrido.
Improcede, portanto, nessa parte, a excepção invocada pelo Réu.
Já no que concerne ao primeiro grupo de factos, a solução é necessariamente diversa.
Assim sendo, e sob essa perspectiva, é de aceitar que estamos aqui perante uma série de infracções com natureza continuada, uma vez que todas elas visaram violar o mesmo bem jurídico; de forma homogénea; e enquadradas numa mesma situação exógena.
Aliás, uma vez que é o próprio Autor quem alega que a doença que esteve na origem da sua incapacidade para o trabalho foi provocada por todos aqueles comportamentos persecutórios e discriminatórios do director do Réu, então é de presumir que, pelo menos a partir desse momento, ele estaria já em condições de ficar ciente da gravidade de tais comportamentos e de que os mesmos tornariam inexigível a partir de então a manutenção da relação laboral.
Assim sendo, é manifesto que o direito de resolver o contrato com fundamento em todos aqueles factos havia já efectivamente caducado.
Com efeito, o Autor alegou que apenas teve conhecimento de tal comportamento entre os dias 01 e 03 de Março de 2017, quando os mesmos lhe foram transmitidos por uma colega de trabalho.
Ora, como resulta claramente da resposta dada pelo Tribunal ao artigo 37 da petição inicial, o Autor não logrou demonstrar tal factualidade.
Assim sendo, e ao contrário do que sucede com todos os demais factos ocorridos até 23 de Novembro de 2016, não se pode considerar que tenha ocorrido a caducidade do direito do Autor de resolver o contrato de trabalho, com fundamento nos factos alegadamente ocorridos na reunião de 24 de Março daquele ano.
Como princípio geral estabelecido nesta matéria, consta do artigo 32 do Código Civil que a caducidade não se suspende, nem se interrompe, senão nos casos em que a lei o determine3
Voltamos a repetir, para a solução a que chegamos não é alheia, sendo antes determinante, a conclusão a que chegámos anteriormente de que não estamos, face ao que se provou, perante um caso em que se possa dizer que o Autor/trabalhador foi vítima de assédio moral.
Improcede pois, pelo exposto, o recurso do Autor quanto a esta questão, por claudicarem os argumentos que invocou nas suas conclusões.
Da justa causa para a resolução do contrato
Sustenta o Recorrente/autor que, mesmo considerando apenas os factos que o Tribunal teve em conta, ainda assim deve considera-se que existe justa causa para a resolução do contrato.
Demais argumentos
Recurso subordinado / Réu
"...) Começando pelos créditos relativos aos anos de 2004 a 2009, o Réu não alegou nem provou ter ministrado qualquer hora de formação profissional ao Autor. Ao invés, e como já referi supra, aquele limitou-se a invocar a excepção de caducidade embora a denominasse de prescrição) do direito deste a reclamar os respectivos créditos de horas.
Porém - e desde já o adianto - sem que lhe assista razão.
Concordo com este entendimento.
Efectivamente, o Código do Trabalho de 2009 veio estabelecer um regime de caducidade dos créditos formativos, que não existia até então.
Porém, a sua não utilização não fazia caducar o direito, pelo que, havendo cessação do contrato de trabalho, na contabilização de créditos laborais todas as horas de formação não dadas deveriam ser pagas ao trabalhador.
Entre essas situações, encontram-se expressamente previstos os prazos de prescrição e de caducidade alínea do referido.
Concordamos com o sentido decisório do Tribunal recorrido, sendo que, vista a citada fundamentação, apenas consideramos necessário fazer as algumas considerações, com o intuito de melhor se perceber o nosso entendimento.
Nos termos expostos, acordam os juízes que integram esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
Decidir as questões prévias levantadas nos recursos nos termos antes afirmados, aquando da respetiva apreciação;
Em declarar totalmente improcedentes ambos os recursos.
Anexa-se sumário do presente acórdão, da responsabilidade exclusiva do relator.
Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, entrada em vigor no dia 1 de Setembro de 2013
Cfr. Furtado Martins, Op. cit., pág. 53
Cfr. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 Ed., Almedina, Coimbra, 2006, pág. 61
Cf. Ac. STJ de 11 de maio de 2011, proferido no processo n. 273/05TTABT.S
Vejam-se, os Acs. STJ de 28/01/2016, 03-12-2014 e 05/03/2013, bem como, desta Relação e Secção, os Acs. de 17/12/2008, 04/02/2013 e 08/07/2015, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 5 de Março de 2013, Relator Conselheiro Pinto Hespanhol, Revista 1361/01TTPRT.PS1, in www.dgsi.pt.
Relator Conselheiro Gonçalves da Rocha, Revista 532/15TTSTRE.ES1, com exclusão de notas de rodapé, disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Que se incluem em notas de rodapé, no correspondente local do texto.
Proferido na revista n. 712/16TTPRT.PS1, citado por sua vez no Acórdão do mesmo Tribunal de 26 de Maio de 2015, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Na sentença escreveu-se 2017, mas certamente por lapso.
Então seguindo o acórdão do mesmo Tribunal de 3 de Dezembro de 2014, proferido na revista n. 712/16TTPRT.PS
Cfr., entre muitos, os Acs. STJ de 17 de Novembro de 2016, Relatora Ana Luísa Geraldes, e 14 de junho de 2011, Relator Conselheiro Pinto Hespanhol, ambos in www.dgsi.pt.
Vaz Serra, cit., pág. 174 e seguintes
In www.dgsi.pt, deste mesmo Coletivo.
Relatora Desembargadora Maria José Costa Pinto, em www.dgsi.pt
Processo n3915/18T8AVR.P1, Relatora Desembargadora Fernanda Soares, ao que se sabe não publicado.
Formulou as respectivas alegações cfr. fls. 305-312 dos nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Para o efeito, o Tribunal "a quo" atendeu somente aos factos alegados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente aos constantes do Relatório elaborado pela Inspecção Tributária que promoveu a ação inspetiva, transcrevendo partes, na Douta Sentença, do Relatório da Inspeção Tributária Páginas 4 a 8 da Sentença.
A fundamentação do acto tributário de liquidação tem de externar-se mediante um discurso contextuai, formal, acessível, congruente e suficiente, para permitir ao contribuinte entre conformar-se ou atacá-lo graciosa ou contenciosamente.
Por outro lado, existe um manifesto excesso na proposta da matéria colectável quantificada, e face aos elementos existentes no Relatório da Inspeção Tributária, conforme se verifica na página 20, onde se converte um lucro de 393,40 , num lucro tributável corrigido de 6954,26
O absoluto desconhecimento a que a Sentença recorrida vota, substancialmente, os factos alegados pela impugnaste, ora recorrente, menospreza os princípios do inquisitório e do contraditório, contido no artigos 58 da Lei Geral Tributária.
A liquidação impugnada refere-se a sujeitos passivos cuja identidade é desconhecida, ou seja, faltam-lhe elementos essenciais, não se sabendo que operações são e, por isso mesmo, se e porque são operações sujeitas a imposto e até se foram sujeitos passivos ou não, que intervieram nas operações pretensamente tributáveis.
Ou seja, não há um nexo de causalidade entre os alegados factos tributáveis e os extratos bancários, no ano de 200
E isto porque, no contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de Impugnação judicial, o Tribunal tem de quedar-se pela formulação de um juízo sobre a legalidade do acto sindicado tal como ele ocorreu, apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextuai integrante do próprio acto, não podendo aceitar-se que o tribunal aprecie se o acto impugnado poderia basear-se noutros fundamentos invocados já a posteriori na fase administrativa da Impugnação ou na resposta a essa impugnaçãoNesse sentido, Acórdão publicado em Antologia de Acórdãos, volume , pág. 270 a 271, Recurso n 6646/02, em que foi Relatora a Dra. Dulce.
A impugnante, ora recorrente, também não foi notificada do Documento de Fixação/Alteração em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas como preceitua o artigo 16, n 3 do Código do IRC, o que constitui, também, preterição de formalidade essencial e vicio de violação de lei.
Dá-se aqui por reproduzido o projecto de relatório da inspecção que posteriormente se tornou definitivo, ver, com o seguinte destaque:
Em 31/7/2013 exerceu o direito de audição prévia por requerimento de fls. 274 e ss, que aqui se reproduz;
Também inconsistente se revelou o depoimento de ÉFRS, cunhado do gerente da sociedade Impugnante, que declarou que o seu cunhado lhe pedia para fazer depósitos através do TPA, em montantes arredondados, e não em valores precisos - o que está em contradição com a listagem daqueles anexos.
Por outro lado, é invocado o vício de erro e manifesto excesso da matéria tributável com base nos elementos existentes no Relatório de Inspecção Tributária e seus anexos.
Ora, a violação do princípio do inquisitório também não constitui causa de nulidade da sentença, as quais estão previstas no art. 125 do CPPT, bem como no art. 615 do CPC.
O absoluto desconhecimento a que a Sentença recorrida vota, substancialmente, os factos alegados pela impugnaste, ora recorrente, menospreza os princípios do inquisitório e do contraditório, contido no artigos 58 da Lei Geral Tributária,
No entanto, quanto ao invocado erro e manifesto excesso na matéria tributável também é manifesta a falta de razão da Recorrente.
Desde logo, importa notar que as correcções apenas decorreram, no ano de 2009, da omissão das vendas a dinheiro / retalho, nada tendo sido considerado ao nível das vendas por grosso no que diz respeito ao exercício de 200
Mas não foi esse o caso dos autos, já que a administração tributária não se viu impossibilitada de aferir os valores exactos dos proveitos omitidos, porque os documentos a que teve acesso permitiram-lhe apurar directamente esse valor. No caso em apreço, o rendimento tributável não é um facto desconhecido, já que a administração tributária conseguiu determinar o valor dos proveitos omitidos.
Nesta matéria, cumpre ter presente, tal como se escreveu no Ac. deste Tribunal de 13-07-2017, Proc. N 83/16BEMDL, www.dgsi.pt, que "
Esta questão foi apreciada pelo MM  juiz nos seguintes termos:
A Recorrente contesta a prova destes factos remetendo para os documentos de fls. 302/367 corresponde a fls. 302 de e 315/367 corresponde a fls. 315 de que, no seu entender, provam o contrário.
O documento de 302 de 367 está junto aos autos s fls. 217 e é constituído pelo ofício n. 1112 no qual a AT pede, entre o mais, ao PD
- Funda-se o presente recurso nos seguintes aspetos:
Artigo 41, n.s 1 e 2, alíneas e, do CPP:
- Contradição insanável da fundamentação quanto aos factos provados 7 a 21, 27 e 28, 29 e 31 da sentença - art. 41, n.s 1 e 2, al., do CPP;
Artigo 41, n.s 3 e 4, do CPP:
- Concretos pontos de facto incorretamente julgados - art. 41, n. 3, al., do CPP;
- Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida - art. 41, n. 3, al., do CPP;
MATÉRIA DE DIREITO:
- Depoimento indireto - art. 12, n.s 1 e 2, do CPP: proibição de valoração de prova; nulidade da sentença; inconstitucionalidade do conjunto normativo formado pelos arts. 11, n. 3, 12, n.s 1 e 2, e 37, n. 1, al., a parte, do CPP, na interpretação infra descrita;
- Declarações para memória futura art. 27, do: nulidade insanável prevista no artigo 11, alínea, do CPP;
- Inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 27, do CPP, na interpretação que infra vai descrita.
- Crime praticado pela arguida;
- Contradição insanável da fundamentação quanto aos factos provados 7 a 21, 27 e 28, 29 e 31 da sentença - art. 41, n. 2, al., do CPP;
Vício esse que, nos termos do disposto no artigo 41, n.s 1 e 2, alínea , do CPP, aqui se invoca para todos os efeitos legais.
Acaso assim não se entenda, e subsidiariamente,
art. 41, n.s 1 e 2, al., do CPP - e ainda contradição insanável da fundamentação art. 41, n.s 1 e 2, al., do:
A factualidade em causa, tal como se encontra descrita na decisão recorrida, não consubstancia a prática de qualquer ilícito criminal, nomeadamente do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 15 - A, n. 1, alínea, do CP.
Note-se que quanto ao facto provado 28, não vem dado comoprovado que tenha sido a arguida a colocar na mala do menor roupa suja e imprópria para uso;
Do exposto resulta, assim, que os factos provados 7 a 21 e 28 e 29constantes da decisão recorrida não consubstanciam qualquer ilícito criminal, nomeadamente o crime de maus tratos p. p. pelo art. 15-A, n. 1, al., do CP.
Vícios estes que, nos termos daqueles dispositivos legais, aqui se invocam para todos os efeitos legais.
- Concretos pontos de facto incorretamente julgados - art. 41, n. 3, al., do CPP:
- Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida - art. 41, n. 3, al., do CPP:
Dá-se aqui por reproduzida na íntegra a fundamentação de facto da sentença quanto aos factos provados acima elencados e incorretamente julgados
o depoimento da testemunha JN ;
as assistentes/técnicas que prestavam apoio na instituição de acolhimento que visualizaram, na hora do banho, as nódoas negras que o menor apresentava na região nadegueira, técnicas essas a quem o menor confirmou que tais lesões tinham sido provocadas pela arguida com uma colher de pau;
as declarações para memória futura do menor;
o relatório do INML da perícia de avaliação do dano corporal, de fls. 34 a 36;
Sucede, porém, que estas provas foram erradamente analisadaspelo tribunal, antes impondo,no seu conjunto, decisão diversa;
Trata-se, pois, de proibição de valoração de prova que, no entanto, a decisão recorrida violou.
Na verdade, esta interpretação viola o princípio da imediaçãoque tem natureza constitucional já que íntegra o princípio do Estado de Direitoprevisto no art.  da CRP cfr. acs. do TC n.s 394/89, 172/92, 212/93, 1183/96, 1052/96 e 87/99) e, nessa medida, viola as garantias de defesa do arguidoconsagrados no art. 3, n. 1, do CRP.
O que só pode constituir um grave lapso do Tribunal recorrido.
Com efeito, a testemunha nunca fez essa afirmação no respetivo depoimento.
O que a testemunha afirmou foi, sim, que o menor não lho contou a si, testemunha JN ;
E aqui, o resultado é o mesmo: trata-se de depoimento indireto, como se determina no n. 2, do mesmo art. 12, do CPP, já que estamos perante depoimento que resulta da leitura de documento da autoria de pessoa diversa da testemunha.
Nessa medida, valem aqui as mesmas considerações jurídicas que supra se teceram a propósito do depoimento indireto que resultou do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, depoimento esse que, também neste caso, não pode servir como meio de prova porque o tribunal não chamou a depor o autor do documento que a testemunha terá lido.
Trata-se igualmente de prova proibida, que resulta em nulidade da decisão recorrida, nos termos do disposto das disposições conjugadas dos arts. 11, n. 3, 12, n.s 1 e 2, e 37, n. 1, al. a parte, do CPP.
Ainda quanto a esta mesma testemunha, JN , cabe dizer que a mesma afirmou no respetivo depoimento que só visualizou as lesões do menor no dia em que o mesmo foi submetido ao exame que viria a originar o relatório do INML de fls. 34 a 36, ou seja, no dia 09/06/2014, e não nos dias anteriores;
Por outro lado, resulta do depoimento desta testemunha que, durante o referido exame no INML, o menor pura e simplesmente não falou;
Foi a própria testemunha quem relatou ao médico respetivo a origem das lesões evidenciadas pelo menor, o que fez na presença do mesmo menor;
Pura e simplesmente fez um aceno com a cabeça, aceno esse que, muito curiosa e estranhamente, o médico não referenciou no seu relatório.
Daí que o menor não falasse; limitava-se e limitou-se a concordar com tudo o que a sua superior/encarregada educacional ali dizia.
Acresce que - e este é um aspeto absolutamente fundamental - a testemunha JN relatou ao médico do INML apenas aquilo que lhe terá sido alegadamente contado por outras técnicas e nunca pelo próprio menor;
O que, como se disse, tratando-se de depoimento indireto, não tem qualquer valor.
Tudo isto resulta do depoimento da testemunha JN que vai acima transcrito.
Assim sendo, daquele relatório do INML apenas pode concluir-se com certeza que o menor apresentava as lesões aí descritas;
O mesmo não se passando quanto aos factos que terão estado na origem de tais lesões.
Refere ainda a sentença recorrida que foi fundamental para a prova dos factos provados 22 a 25 o depoimento do menor em declarações para memória futura.
Para além disso, porque o Tribunal não chamou a depor as restantes técnicas da instituição de acolhimento, a quem alegadamente a testemunha JN terá ouvido aquela versão, não pode a decisão recorrida fundar-se no que quer que seja que tenha sido transmitido a essas técnicas; Trata-se de prova proibida, como acima se deixou consignado.
Na verdade, não pode usar-se como termo de comparação uma situação que pura e simplesmente não existe que é o que se passa com o depoimento indireto da testemunha JN e os inexistentes depoimentos das restantes técnicas da instituição de acolhimento.
Dir-se-á que o que consta daquele relatório do INML, como acima se disse, foi descrito pela testemunha JN , em depoimento indireto, e não pelo menor;
Mas o certo é que também na sentença recorrida se faz uso do mesmo depoimento indireto da mesma testemunha.
Mais uma vez o Tribunal pretende comparar situações que a lei não permite comparar.
Porque não existe outra versão a ser validamente valorada.
No momento em que prestou essas declarações, o menor encontrava-se institucionalizado na mesma instituição de acolhimento  ;
Por isso, o menor sabia bem ao que ia.
Esta testemunha esteve presente na data em que alegadamente ocorreu a dita agressão com a colher de pau;
Nenhuma outra testemunha estava presente;
E esta testemunha garantiu que essa agressão não aconteceu.
Com efeito, não podendo ser valorado o depoimento da testemunha JN ,
nem o que porventura lhe terão afirmado as técnicas/auxiliares,
nem o relato da dita testemunha JN ao médico que elaborou o relatório do INML de fls. 34 a 36,
nem podendo comparar-se o que consta das declarações para memória futura com o depoimento da testemunha JN ,
resta efetivamente o depoimento do menor em declarações para memória
futura,
e ainda as lesões descritas no relatório do INML de fls. 34 a 36, que em 09/06/2014, o menor apresentava.
Mas resta também o depoimento da testemunha Ruben Ferreira que garante que aquela agressão não teve lugar.
O que, há que convir é muito pouco, dada a falta de credibilidade desse depoimento.
É que as lesões que o menor apresentava e que se encontram descritas no relatório do INML de fls. 34 a 36, podem ter tido origem em situações e locais diversos e distintos.
Isto é, o menor GO dos dias 03, 04, 05 e 06 e na noite de 06 para 07 de Junho de 2014, esteve em situações e locais onde tais lesões lhe podem ter sido infligidas ou ter resultado de qualquer queda que o menor tenha sofrido.
Não pode, com efeito, esquecer-se que naqueles dias o menor esteve em aulas, na escola, tendo frequentado o futebol, o ATL e o recreio na escola.
Além de que, como resulta dos depoimentos que acima se transcreveram, o menor tinha acabado de subir e descer do telhado da escola.
Por outro lado, o menor passou a noite de 06 para 07 de junho de 2014 na ilha do Faial, em instituição de acolhimento de menores, na companhia de outros menores.
Esse ofício consta de fls. 31 e 32 dos autos.
A partir daí o processo de inquérito foi instaurado para investigação de eventual crime de maus tratos cfr. fls. 4 dos.
Ainda em 09/06/2014, como resulta de fls. 34 a 36 do relatório do INML, o menor foi sujeito a exame no INML de que resultou o respetivo relatório mencionado naquele local dos autos;
Nesse relatório já se referenciava a ora arguida como tendo sido a autora das lesões exibidas pelo menor cfr. nomeadamente fls.;
Após férias judiciais, em 30/09/2014, os autos foram conclusos ao MP que, em 13/10/2014, determinou a prestação de declarações para memória futura do menor, como resulta de fls. 4
Não se tratava, portanto, de uma situação em que fosse desconhecido o suspeito da autoria do crime ou em que não se soubesse do paradeiro do mesmo.