rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não concluído;
- Que cause ou ameace causar prejuízo;
Tratando-se de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, como é o caso dos presentes autos, aos mencionados requisitos legais cumulativos acrescem os seguintes requisitos:
- A notificação verbal ao dono da obra ou, na sua falta, ao encarregado ouquem o substituir para que não continue a obra;
- Que essa notificação seja feita perante duas testemunhas; e
- O pedido de ratificação judicial do embargo extrajudicial realizado no prazo de cinco dias.
Por outro lado, a lei dirige-se a atos obras, trabalhos ou serviços) que causem ou ameacem causar prejuízos nos bens a que tais direitos se reportam, abrangendo, designadamente, as obras de construção, de demolição e de escavação ou a plantação e o corte de árvores.
A obra, trabalho ou serviço devem caraterizar-se pela novidade e incompletude.
Ambos os litigantes se arrogam proprietários, em exclusivo, do aludido muro.
São sinais que excluem a presunção de comunhão:
Por sua vez, Pires de Lima e Antunes Varela salientam que a presunção da comunhão assentará, em regra, no pressuposto de que o muro foi construído a expensas dos dois proprietários ou seus, atento o interesse comum que ele serve.
E, segundo J. Rodrigues Bastos, a razão de ser da presunção de comunhão explicitada no n. 1 do citado normativo radica na necessidade de evitar os litígios que, muito frequentemente, surgem entre vizinhos pela enorme dificuldade que há, em cada caso, de definir a quem pertence o muro divisório.
Assim, do regime legal assim enunciado, tal como refere o Acórdão do STJ de 20/10/2011 relator Silva Gonçalves), in www.dgsi.pt., resultam duas conclusões:
O que significa que, ainda que os factos base enunciados nos referidos preceitos legais para a atuação da presunção legal se encontrem preenchidos, essa presunção poderá ser afastada mediante a alegação e prova, por parte do interessado, demonstrativa em como o muro ou a parede é sua exclusiva propriedade.
Com interesse para a decisão está provado:
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. .../20060317, da freguesia de ..., um prédio urbano, situado no lugar de ..., com a área total de 1952 m2, composto de casa de dois pavimentos e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...-P, registado a favor do requerente pela ap. 18 de 2006/03/17, por doação ponto 1 dos factos..
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. .../20080327, da freguesia de ..., um prédio urbano, situado no lugar de ..., com a área total de 220 m2, composto de edifício de r/e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...-P, registado a favor do requerente pela ap. 18 de 2006/03/17, por doação ponto 2 dos factos.
Nos serviços de Finanças ... consta inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., um prédio sito no lugar de ..., freguesia de ..., constando dela que a área de implantação do edifício é de 80 m2 ponto 5 dos factos.
Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n. .../20140918, da freguesia de ..., um prédio urbano, situado no lugar de ..., com a área total de 717 m2, composto de casa de um piso e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ..., registado a favor do requerido pela ap. 130 de 2017/03/08, por doação ponto 7 dos factos.
Os prédios referidos em 2 e 7 estão demarcados por muros de vedação ponto 8 dos factos.
O muro que separa o prédio do requerente do prédio do requerido inicia-se no pilar referido em 9 e termina no edifício referido em 5 ponto 10 dos factos.
Ao longo dos anos foi o requerente quem conservou, zelou e executou obras de acabamento no muro referido em 10 ponto 17 dos factos.
O requerido, sem disso dar conhecimento ao requerente, ordenou a realização de trabalhos de edificação no muro que confronta com o prédio do requerente, referido em 9, com o objetivo de alteá-lo ponto 17 dos factos.
Em 2007, o requerente areou o seu muro até ao pilar referido em 10, ficando o resto inalterado ponto 25 dos factos.
O muro referido em 9 apresentava-se em igual estado de conservação e possuía um gradeamento uniforme em pilaretes de betão ponto 26 dos factos.
- A. e esposa doaram ao seu filho H. , ora requerido, o prédio urbano sito no Lugar da ..., ... ou ..., Rua do ... n. .., composto por casa de um piso e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ..., registado a favor de H. pela Ap. 130 de 2017/03/08 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... ponto 30 dos factos.
À data da aquisição pelo Sr. A. e esposa junho de, o prédio já possuía muro de vedação em cimento ponto 31 dos factos.
Após a sua aquisição, o muro de vedação foi ornamentado com os pilaretes de betão ponto 32 dos factos.
No caso, para fundamentar a sua pretensão o requerente alegou ter sido violado o seu direito de propriedade sobre o muro intervencionado pelo requerido, referindo que a área total do terreno onde se inserem os prédios é demarcada por muro de vedação, o qual faz parte da sua propriedade, posto que tais prédios estão registados na Conservatória do Registo Predial a seu favor.
O citado normativo estabelece, em bom rigor, duas presunções: a de que o direito existe, nos precisos termos em que o registo o define; a de que o direito pertence ao titular inscrito no registo .
Assim, secundando o decidido na sentença recorrida, a presunção da propriedade de que o requerente goza não se entende ao concreto elemento físico em causa nestes autos, ou seja, o muro de vedação intervencionado pelo requerido e objeto do embargo.
Subscreve-se igualmente a asserção de que o requerente/recorrente não alegou, nem provou factos dos quais resulte que é proprietário exclusivo do muro em discussão nos autos a que se reporta o ponto 9 dos factos.
Mais defende que o requerido é um mero possuidor do muro referido em 9 quanto muito, poder-se-ia falar em detentor ou possuidor precário), porquanto beneficiou de autorização expressa do Requerente para lá colocar os pilaretes, ao passo que o Requerente é possuidor e proprietário legítimo do referido muro e sobre o mesmo exerce posse ininterrupta há, pelo menos, mais de trinta anos.
Como é sabido, os modos de aquisição do direito de propriedade estão enunciados no art. 1316 do , e nele se refere a aquisição por contrato, sucessão por morte, usucapião, acessão e outros modos previstos na lei.
Analisemos os requisitos do instituto jurídico da usucapião.
Um dos efeitos da posse é o efeito criador de direitos. A posse gera a aquisição da propriedade ou de outro direito real de gozo por usucapião. Para que se verifique tal aquisição do direito é necessário, porém, que tal posse se mantenha durante certo período de tempo.
Na usucapião a sua causa tem a ver com uma actuação positiva do adquirente que se realiza pela posse e os seus efeitos tendem a consolidar o estado de facto pela sua conversão num estado de direito.
Efectivamente, passando um certo decurso de tempo, a posse, que é uma situação provisória, transforma-se em favor do possuidor numa situação de direito, permanente.
Em suma, na usucapião há a consolidação do estado de facto que se converte num direito.
A verificação da usucapião depende, assim, de dois requisitos: da posse e do decurso de certo período de tempo fixado na lei.
Para haver posse são necessários dois elementos.
Tratando-se de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova art. 397, n.s 2 e 3 do, acrescem os seguintes requisitos:
- a notificação verbal ao dono da obra ou, na sua falta, ao encarregado ouquem o substituir para que não continue a obra;
- que essa notificação seja feita perante duas testemunhas; e
- o pedido de ratificação judicial do embargo extrajudicial realizado no prazo de cinco dias.
Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas da apelação a cargo do apelante art. 527 do.
Cfr. Ac. da RG de 18/12/2017 relator José Alberto Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 47
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, obra citada, p. 282 e 290 e António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Procedimento Cautelar Comum, Vol. ,  Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, p. 22
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2 ed., 2017, Almedina, p. 253 e Joel Timóteo Ramos Pereira, obra citada, p. 68
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, pp. 471/47
Cfr. Ac. da RL de 19/11/2020 relatora Gabriela Cunha, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, p. 16
Cfr. António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil,, Vol. , p. 22
Cfr. Paredes e Muros de Meação, 3 ed., Coimbra Editora, 1989, p. 4
Cfr. Código Civil Anotado, Volume , 2 ed., Coimbra Editora, p. 24
Cfr. Notas ao Código Civil, Vol. , Editora Rei dos Livros, 1997, p. 12
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, pp. 246/248, A. Carvalho Martins, obra citada, p. 46, J. Rodrigues Bastos, obra citada, p. 127; Ac. da RG de 31/10/2018 relator José Moreira, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 20/10/2011 relator Silva Gonçalves), in www.dgsi.pt.
Cfr. Rui Pinto, Cláudia Trindade, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , 2017, Almedina, pp. 188/18
Cfr. Antunes Varela, RLJ, Ano 118, p. 307 e Ac. do STJ de 29/03/2012 relator Hélder, in www.dgsi.pt.
Cfr., em sentido similar, Ac. desta Relação de 31/10/2018 relator José Alberto Moreira, in www.dgsi.pt.
Não havendo registo do título nem da mera posse, sendo a posse de boa fé, o prazo para a usucapião é de quinze anos; sendo a posse de má fé, o prazo para a usucapião é de vinte anos art. 1296 do.
Cfr. Ac. do STJ de 1/03/2018 relatora Rosa, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 5/03/2009 relator Santos, in www.dgsi.pt.
Todavia, para que a presunção estabelecida no n. 2 do artigo 125 do opere com a ressalva da presunção da mesma natureza estabelecida no n. 2 do art. 125 do , importa que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, desligado, portanto, de qualquer possuidor antecedente - Cfr. Ac. do STJ de 12/05/2016 relator Manuel Tomé Soares, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 11/09/2012 relator Nuno, in www.dgsi.pt.
As nulidades insanáveis podem ser conhecidas ex oficio e devem ser declaradas em qualquer fase do procedimento.
A declaração da nulidade insanável tem os efeitos fixados no art. 12 do Cód. Processo Penal, ou seja, tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas que puderem afectar.
Nos termos do art. 12, n.3, do Cód. Processo Penal, ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.
Discordamos, salvo o devido respeito, deste entendimento.
Em primeiro lugar, a nulidade verificada afecta a validade do acto que, no caso concreto, é o despacho de acusação. Se não existe ou não é possível assacar qualquer efeito ao despacho de acusação, o acto inquinado não produz qualquer efeito e necessariamente todos os actos subsequentes de si dependentes não se podem manter, como sucede com a instrução criminal que visa a comprovação da decisão de acusar ou arquivar.
Nesta conformidade, julgo verificada a nulidade insanável da acusação nos termos do art. 11 al. do Cód. Processo Penal e determino a invalidade de todos actos subsequentes a esse acto processual, incluindo o requerimento de abertura de instrução, bem assim a devolução dos autos ao DIAP do Redondo.
Sem custas atenta a isenção legal.
- Ora, no caso em apreço verifica-se que não foi praticada a nulidade prevista na alínea do referido artigo 11 do CPP.
Contudo, Vs. Exs. Decidirão Conforme for de
Admitido o recurso pelo Tribunal a quo cfr. fls. 281 dos presentes autos de recurso, e determinada a sua notificação aos devidos sujeitos processuais nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 411, n 6, do Código de Processo Penal, não foi oferecido qualquer articulado de resposta.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido usado o direito de resposta.
Efectuado o exame preliminar, foram colhidos os vistos legais.
- Saber se se mostra verificada ou não a nulidade insanável a que alude o artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal.
Não são devidas custas nos termos do disposto no artigo 522, do Código de Processo Penal.
- Os factos indicados na matéria não provada ou seja sob os nrs. 1 a foram incorrectamente julgados nesse sentido isto é como não pelo Tribunal recorrido.
- A Mma Juiza ao afastar os autos reconhecimentos pessoais, feitos em inquérito, e cuja validade não foi posta em causa, fez uma errada aplicação da lei processual penal, designadamente, por violação do disposto no art. 147 do CPP, bem como dos arts. 124, 125 e 127 do mesmo diploma legal.
- Não se compreende, pois, que não padecendo de qualquer vício, designadamente, por violação do disposto no art. 147 do CPP, possam ter sido afastados os reconhecimentos pessoais efectuados pelas testemunhas .
- Se, uma visão isolada da prova não permite com certeza e segurança afirmar ter sido o arguido o autor dos factos descritos na Acusação, ao invés, a mesma conjugada entre si, afigura-se-nos suficiente para formar a convicção de que foi o arguido o autor dos factos descritos na acusação.
- Temos então que os factos, alicerçados na valoração crítica e globalizada de todos os elementos probatórios supra indicados, deveriam ter sido dados como provados na sentença e não o contrário, como fez o Tribunal a quo.
- Na verdade, a fundamentação do Tribunal recorrido assenta em erros/vícios que passamos desde já a sintetizar:
o segundo prende-se com o facto de não ter valorado devidamente esse reconhecimento, conjugado com os depoimentos das testemunhas , presentes aquando da prática dos factos, o que na nossa perspectiva, se mostra suficiente para demonstrar em termos probatórios a matéria factual dada como não provada na sentença;
acresce que a demais prova, designadamente as declarações da testemunha BL, documentos e perícia efectuada, reforçam a credibilidade a atribuir aos depoimentos do ofendido e de JT.
- Nada indicando em concreto que os reconhecimentos pessoais levados a cabo no inquérito tenham sido de alguma maneira inquinados, é nosso parecer que o Tribunal, ao decidir, sem outros motivos, pela sua não valoração, se colocou além da sua esfera de poder, exorbitando os limites do seu poder de conhecimento e apreciação no caso sob análise.
- Consideramos também que a aludida fundamentação preencheu o vício do erro notório da apreciação da prova, plasmado no art. 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Admitido o recurso, não foi apresentada resposta pelo arguido.
Foi cumprido o art. 417 n 2 do CPP.
Se houve erro de julgamento, porque os factos descritos nos pontos 1 a 13 da matéria dada como não provada na sentença deveriam ter sido dados como provados;
Se se verifica o vício decisório do erro na apreciação da prova.
A. FACTOS PROVADOS
O ofendido sofreu traumatismo do membro inferior direito, com cicatriz hipercrómica localizada no joelho.
Tais lesões determinaram, para o ofendido, 30 dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
No dia 27 de Agosto de 2019, pelas 19h00, o ofendido AB_____ encontrava-se sentado junto da " Rua Duarte Pacheco Pereira, na Damaia, Amadora.
Por tal motivo, o ofendido repreendeu o arguido, tendo-lhe dito que aquilo não se fazia.
O arguido sabia também que a expressão referida no ponto era susceptível de causar medo e inquietação ao ofendido, como efectivamente causou, fazendo-o recear pela sua integridade física.
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
E, desde logo, cumpre afirmar que a prova não foi suficiente para formar a convicção, com a certeza e segurança exigida para uma condenação, de que foi o arguido quem praticou os factos objecto da acusação.
É inegável que o ofendido foi atingido por um disparo, que lhe provou as lesões documentadas nos autos e que determinaram 30 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional cfr. documentação clínica de fls. 25 a 27 e exame pericial de fls. 202 e.
Não é menos verdade, face ao auto de visionamento de fls. 42 a 50, que próximo da hora dos factos, assomou ao local dos mesmos um indivíduo de compleição alta e magra. Mas não é visível o momento em que este, ou outro indivíduo se aproxima do ofendido, nem, tão pouco, o momento do disparo.
Aliás, pese embora as peças de roupa alusivas ao Benfica sejam bastante comuns, sobretudo na área metropolitana de Lisboa, em momento algum o ofendido a tal se referiu e estamos certos que tais símbolos lhe chamariam necessariamente a atenção.
Aliás, sobre a roupa, o ofendido apenas referiu que o arguido se encontrava encapuzado.
Vejamos agora a prova por reconhecimento efectuada nos autos.
Este reconhecimento fotográfico, ademais, não é válido cfr. a este propósito o ac. da RL 0006, www.dgsi.pt).
Do mesmo modo, estamos em crer que a convicção da testemunha JT___ de que foi o arguido quem praticou os factos foi mais enformada pelo que lhe foi transmitido no local por populares que identificaram o arguido pela do que pela sua real observação.
Com efeito, a testemunha apenas assomou ao local após o disparo, vendo, de esguelha, numa noite escura, um indivíduo a fugir, encapuzado.
A fragilidade do seu depoimento levou-nos igualmente a não conseguir concluir que a pessoa com quem o ofendido teve um desentendimento de manhã, a propósito das cascas de uma laranja, fosse o arguido.
Com efeito, mais nenhum elemento probatório foi reunido em que se pudesse estribar tal conclusão, em particular no que ao autor do disparo diz respeito.
Desde logo, das roupas em questão não resultam quaisquer vestígios de pólvora, tão pouco tendo sido para tal examinadas.
Na posse do arguido não foi encontrada qualquer arma e o projéctil, alojado no joelho do ofendido, não foi recuperado.
Do mesmo modo, explicou por que razões não valorou os depoimentos das testemunhas AB_____ o e JT___, o primeiro porque não logrou identificar o arguido como o autor do disparo que o vitimou de forma segura, esclarecedora e convincente e a segunda porque não assistiu aos factos e só identificou o arguido por aquilo que ouviu dizer a terceiras pessoas que não foi possível identificar.
Impunha-se ao recorrente, se queria ver alterada a matéria de facto, no sentido preconizado no recurso, que tivesse invocado trechos concretos dos relatos feitos pelas testemunhas, de que pudesse ter resultado que, afinal, o Tribunal deveria ter considerado como provados os factos 1 a 13 da matéria de facto não provada, ou que tivesse especificado de que partes do teor literal dos autos de reconhecimento se mostravam cumpridas todas as formalidades previstas no art. 147 do CPP, ao contrário do afirmado na motivação da decisão de facto exarada na sentença recorrida.
Mas nada disso foi feito.
Muito, pelo contrário, o M.P. insurge-se contra a interpretação que o Tribunal fez da prova produzida por achar que uma análise concatenada e global de todas as provas disponíveis deveria permitir dar como provados os factos não provados em 1 a 13, sendo disso nem expressivas as conclusões décima a décima quarta.
O que esta linha de argumentação assim feita revela é que o M. P. não concorda com a convicção do Tribunal, só que o recurso da matéria de facto não serve para os sujeitos processuais sobreporem a sua opinião sobre o sentido da prova a uma convicção formada por um tribunal depois de efectuado o exame crítico da mesma e sem o cumprimento cabal do art. 412 ns 3, 4 e 6 do CPP, como é o caso do presente não tem sequer aptidão para introduzir seja que alteração for na matéria de facto.
O recurso improcede, pois, nesta parte.
Quanto ao erro notório na apreciação da prova.
Mas a invocação deste vício não se confunde com a incompatibilidade ou o desacerto que, segundo a convicção do recorrente, julgue encontrar entre a prova produzida e a decisão do tribunal, porque se tal se verificar, do que se trata é do mérito do julgamento em matéria de facto e não de qualquer vício estrutural da própria sentença.
No caso vertente, o recorrente nem sequer indica em que teria consistido esse vício de erro notório na apreciação da prova, pois nem sequer fez qualquer menção ao teor literal da decisão.
No Juízo Central Criminal .. - Juiz ., realizado julgamento para cumular juridicamente as penas parcelares que nos processos adiante identificados haviam sido aplicadas ao arguido:
AA, de 30 anos e os demais sinais dos autos,
o Tribunal coletivo, por acórdão de 4 de maio de 2021, condenou-o:
/2 - O Acórdão de que se recorre incluiu algumas penas já extintas por cumprimento da prisão efetiva em que havia sido condenado.
- a pena final é excessiva!
- o Tribunal a quo violou os artigos 40 n 2, 71 e 72 do CP e por falta de fundamentação os arts. 374, n 2 do CPP, estando ferido de nulidade, nos termos do art. 379 n 1 do CPP.
A primeira questão a resolver é a de saber se o recurso foi apresentado em tempo.
A ser rejeitado fica prejudicado o conhecimento das questões suscitadas pelo recorrente consistentes:
na arguição de nulidade por:
na discussão da medida da pena conjunta.
Dos elementos constantes dos autos resulta que o arguido foi julgado e condenado nos seguintes processos:
No Processo Comum Coletivo n 42/1 - fls.1/25
Datas dos factos: entre 11 e 16 de fevereiro de 201
Foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real de infrações:
de um crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 176 n 1 alínea e 177 n 6, na redação dada pela Lei n 59/2007 de 04-09, praticado na pessoa da menor na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
de um crime de pornografia de menores agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 176 n 1 alínea e 177 n 5, na redação dada pela Lei n 59/2007 de 04-09, praticado na pessoa da menor, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Em 102014, as duas menores aceitaram os referidos pedidos de amizade.
Nesses dias ... .02014 e .... .02014, e no seguimento das conversações e mensagens trocadas com as menores a propósito do encontro entre eles, o arguido:
No dia .... .02014, utilizando o chat do facebook:
Ainda naquele dia, ambas as menores recusaram enviar ao arguido quaisquer fotografias em que se encontrassem nuas, mormente fotografias das suas vaginas, e ambas cessaram os contactos com o mesmo por qualquer via, sendo que nenhuma delas compareceu no local e data acordados com aquele, não chegando assim a encontrar-se com o arguido.
O arguido atuou livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
No Processo Comum Singular n 556/1 - fls.26/3
Datas dos factos: ...-09-201
Data da decisão: 18-12-201
- Com o telemóvel, e para conferir credibilidade ao negócio, o arguido até se comprometeu a enviar ao ofendido uma fatura da Worten, onde estaria prevista a garantia do aparelho pelo período de 22 meses.
- Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No Processo Comum Singular n 1043/1. - fls.35 /4
Datas dos factos: ...-11-201
Data da decisão: 15-01-201
Mostrando-se interessado na aquisição desse computador, GG contactou o arguido, tendo-lhe este referido que podia ser contactado pelo telemóvel com o n 72 ou pelo endereço de correio eletrónico .11@gmail.com.
O arguido comunicou então a GG que iria proceder ao envio do computador.
O arguido não enviou o computador, por via postal ou de outra forma, a GG.
Desde então, GG não conseguiu contactar mais com o arguido.
Na realidade, o arguido não pretendia vender qualquer computador, mas apenas ficar com o dinheiro e potenciais interessados na suposta venda.
Ao atuar da forma atrás descrita, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No Processo Comum Singular n 77/1 - fls.51/63
Datas dos factos: ...-12-201