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Se for só considerado 1/14 avos da remuneração anual, o subsídio de férias e o subsídio de Natal ficam excluídos da determinação da remuneração mensal prevista no artigo 4 n. 1 do Estatuto da Aposentação.
Os artigos 4,  n. 1 e 4 n. 1 do Estatuto da Aposentação, nas referidas interpretações, devem ser declarados materialmente inconstitucionais e desaplicados.
Pede que o recurso seja julgado improcedente, por ser manifestamente infundado e confirmada a sentença.
Sustenta que resulta dos artigos 4, 4 e , todos do Estatuto da Aposentação que no cálculo da remuneração mensal, ou seja, no cálculo do montante da pensão mensal, devem ser consideradas as remunerações previstas no artigo  desde que não isentas de quota.
Como segundo o artigo , n. 2, nem o subsídio de Natal, nem o subsídio de férias estão isentos de quota, devem ser considerados no cálculo da respetiva pensão.
Pelo que, pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, nos termos que ora se invocam.
O Autor é subscritor da Caixa Geral de Aposentações com o n. .................; cfr docs do processo administrativo, admitido
Cfr doc de fls 103 do processo administrativo
Cfr doc de fls 179 do processo administrativo
Cfr doc de fls 182 e 183 do processo administrativo
O teor do documento de cálculo da pensão do Autor é o seguinte:
Cfr doc de fls 186 e 187 do processo administrativo
Com data de 002009, foi endereçada ao chefe do Serviço da Caixa Geral de Aposentações, ofício da Directora de Serviços da Direcção Geral de Administração da Justiça, com o seguinte teor:
Cfr doc de fls 206 do processo administrativo
Com data de 212009, foi endereçado ao Autor ofício da Caixa Geral de Aposentações com o seguinte teor:
Cfr doc junto pela Entidade Demandada com a resposta de fls 79 Cfr doc 1 junto pelo Autor no articulado de ampliação do objecto do processo. Admitido pelo Autor nas alegações escritas
Cfr doc junto pela Entidade Demandada com a resposta de fls 79 Admitido pelo Autor nas alegações escritas
Foi elaborado documento de cálculo do valor da pensão do autor com o seguinte teor:
Com   data   de   102010,   foi   enviado   ao   Autor   ofício   da   Caixa   Geral   de Aposentações com o seguinte teor:
Inexistem outros factos sobre os quais o tribunal se deva pronunciar já que as demais asserções constituem meras considerações ou conclusões, não resultando provados outros factos com interesse para a decisão da causa.
O que traduz que no cálculo do valor da parcela 1 da pensão de aposentação foi considerado o valor da retribuição base de caráter mensal, mas não o valor do subsídio de férias, nem o valor do subsídio de Natal.
Nos termos do art. 4 do 498/72 de 012, para efeitos de determinação da remuneração mensal relevante para o cálculo do valor da pensão, devem ser consideradas todas as remunerações abrangidas pelo seu art.  n.
tais subsídios não são considerados no artigo 4, n. 1, do Estatuto da Aposentação, por nesse preceito apenas ser considerado o vencimentoou outra retribuição base de caráter mensal, ou a duodécima parte da que for estabelecida por ano;
que nos termos do artigo , n. 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de ferias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n. 2,
deve entender-se que, nos termos do disposto nos artigos , n. 1, 4, n. 1, e 4, todos do Estatuto da Aposentação, além do ordenado ou vencimento, também o subsídio de férias e o subsídio de Natal devem ser considerados para determinar a remuneração mensal prevista no artigo 4 do Estatuto da Aposentação.
Pelo exposto, em face do todo que antecede, será de negar provimento ao recurso, por não provado o seu fundamento e em manter a sentença recorrida, que condenou a Recorrente a proceder ao recálculo da pensão de aposentação, de forma a considerar o valor do subsídio de férias e do subsídio de Natal na parcela P1, para efeitos de determinação da remuneração mensal relevante.
Nos termos do artigo , n. 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n.
Segundo o artigo 4 do Estatuto da Aposentação, as remunerações a considerar para efeitos do artigo anterior serão as abrangidas pelo n. 1 do artigo , com exceção das que não tiverem caráter permanente, das gratificações que não forem de atribuição obrigatória, das remunerações complementares por serviço prestado no Ultramar e das resultantes da acumulação de outros cargos
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, que condenou a Recorrente a proceder ao recálculo da pensão de aposentação, considerando o valor do subsídio de férias e do subsídio de Natal na parcela P1, para efeitos de determinação da remuneração mensal relevante.
Considera o Requerente que a decisão reclamada se apresenta desconforme ao Direito porquanto entende que, no caso, o prazo de interposição de recurso a ter em conta é o geral 30; não o aplicável aos processos urgentes 1 Reitera assim a tempestividade da revista, aduzindo a seguinte argumentação:
Assim, por força do citado artigo , n.1, do CIRE, há que considerar que o processo em causa e respectivo recurso da decisão nele proferida assumem natureza urgente e, nessa medida, cabe-lhe a aplicação do regime geral das disposições da lei processual , nos termos previstos pelo artigo 1, do CPC. Consequentemente, na determinação do regime processual a aplicar ao recurso, particularmente no que se reporta ao prazo de interposição de recurso, atenta a natureza urgente do processo, de acordo com o artigo 67, do CPC, o prazo para a interposição de recurso de revista é de 15 dias.
Na verdade, conforme evidenciam os autos, a notificação do acórdão ao Recorrente foi levada a cabo em 18-09-2019, presumindo-se, assim, a notificação ao mesmo em 23-09-2019 cfr. artigo 24, do, tendo interposto recurso em 15-10-201
sujeita ao requisito da oposição de acórdãos.
Assim sendo, a questão da natureza urgente do processo encontra-se expressamente prevista no artigo , do CIRE, e a determinação do regime de recursos, no artigo 1, do mesmo Código.
Consequentemente, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, por efeito do artigo 1, do CIRE, reporta-se apenas ao prazo de interposição de recurso para os processos urgentes artigo 67, do pois que o CIRE, nessa parte, não contempla norma específica, remetendo para o que nesse sentido se mostra estipulado no CPC.
Lisboa, 7 de Setembro de 2020
A Junta de Freguesia de , com sede em , Ponte de Lima, instaurou acção administrativa especial contra a Assembleia de Freguesia de , com sede no mesmo local.
Indicou como Contrainteressados ADR, JFVMS, JHPAQ e MRT, melhor identificados nos autos.
que se anule o acto impugnado - deliberação da assembleia de freguesia de de 30 de Dezembro de 2013, que não aprovou a acta do mesmo órgão assembleia de de 6 de Novembro de 2013 -, onde, para além do mais, tinham sido eleitos os vogais da Junta de Freguesia, revogando e impedindo, dessa forma, a eficácia de tal deliberação eleitoral;
A acção instaurada pela Autora não é subsumível ao meio processual do contencioso eleitoral, ao contrário daquilo que foi considerado na sentença reclamada.
A posição da sentença choca com o ensinamento do Acórdão do STA proferido num outro processo em que a Freguesia de foi requerida e em que foram requerentes alguns dos ora contrainteressados no qual se discutiu, justamente, o momento em que adquiria eficácia a deliberação eleitoral para os vogais da Junta de Freguesia Acórdão do STA de 12014, proc. n. 0583/14, disponível em www.dgsi.pt), nomeadamente para efeitos da instauração de processo de contencioso eleitoral.
E desconsiderou igualmente a posição sobre a matéria manifestada, em anotação ao mesmo, pela prestigiada administrativista MJLCN nos Cadernos de Justiça Administrativa, n. 112, Julho/Agosto 2015, pp. 52/56, que foi de inteiro aplauso do Acórdão tirado.
Daí que a deliberação impugnada nos presentes autos nada mais constitua do que uma forma ínvia, tortuosa e artificial de contornar o decidido no citado aresto do STA, na tentativa de os contrainteressados que participaram na votação conseguirem pela via da força que detinham na assembleia de freguesia aquilo que o Tribunal lhes negou, procurando revogar a deliberação eleitoral.
Como tal, e independentemente dos seus efeitos em matéria de aquisição de eficácia do acto de eleição dos vogais da Junta, de acordo com a posição sustentada pela Autora no seu articulado inicial, foi essa aprovação de 6 de Novembro de 2013 o culminar do processo eleitoral, e nunca a deliberação de 30 de Dezembro de 2013, aprovada sem constar da ordem de trabalhos respectiva e ao arrepio das disposições legais invocadas na petição inicial.
Daí que tudo leve a crer que se tenha verificado manifesto lapso na sentença, que não atentou naquilo que efectivamente foi alegado na p.relativamente a tal matéria, caso contrário não teria, por certo, a Senhora Juíza deixado de externar as razões pelas quais entendia que, afinal, a acta de 12013 não era o culminar do acto eleitoral, que antes seria constituído pela acta de 31201
Pelo que se mostra igualmente eivada de erro o juízo segundo o qual existe impropriedade na forma de processo usada pela Autora, sendo que, pelo contrário, continua a mesma a sustentar que usou o meio próprio para a impugnação do acto em causa nos autos.
A A. alega na reclamação apresentada que a ação por si instaurada não é subsumível ao meio processual do contencioso eleitoral, e que a sentença choca com o ensinamento do Acórdão do STA proferido num outro processo em que a Freguesia de foi requerida e em que foram requerentes alguns dos ora contrainteressados no qual se discutiu o momento em que adquiria eficácia a deliberação eleitoral para os vogais da junta de freguesia, nomeadamente para efeitos da instauração de processo de contencioso eleitoral.
Ora entendem os aqui RR que decidiu e bem o Tribunal a quo, considerar que o que está em causa não é a deliberação que elegeu os vogais da Junta de Freguesia de , mas a deliberação de aprovação e assinatura da ata respetiva.
Considerou e bem o tribunal a quo que a aprovação da ata tem o efeito da deliberação adquirir eficácia externa, sendo assim, o culminar do processo eleitoral, e que a deliberação objeto de impugnação traduz-se na não aprovação da ata que elegeu os vogais da junta de freguesia.
Pelo que, terá necessariamente de se manter a decisão recorrida, e a reclamação ser julgada improcedente por não provada, só assim se fazendo JUSTIÇA!JFVMS e SVDS, Contrainteressadas nos autos, também ofereceram contra-alegações, concluindo:
A Autora intentou a presente acção administrativa especial, contra a Ré, tendo indicado como contra-interessados ADR; JFVMS; JHPAQ e MRT, formulando o seguinte pedido:
Nesse sentido decidiu o Acórdão do STA de 2/7/98, Rec n 39233, de 8/7/99, Rec n 38228 e o Acórdão do TCAN disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/f4de0f51e610c93480257743002fbece?OpenDocument).
Deverá ser considerada a falta de cumprimento pela Recorrente do disposto no art. 1, n. 2, do RCP;
Está posta em causa a decisão que na parte que ora ostenta este discurso fundamentador:
A aprovação da acta tem o efeito da deliberação adquirir eficácia externa, sendo assim, o culminar do processo eleitoral.
Assim, o erro na forma de processo pode dar origem ao aproveitamento de actos praticados, de acordo com o princípio da economia processual, a menos que o aproveitamento do acto já praticado diminua as garantias de defesa ou que a forma utilizada seja totalmente inidónea
Prescreve o art. 9 n. 2 do CPTA que o prazo de propositura de acção do contencioso eleitoral é de sete dias a contar da data em que seja possível o conhecimento do acto ou da omissão.
A petição inicial foi apresentada em juízo em 28 de Março de 2014 Cfr. fls. 1 da paginação electrónica) e a reunião da Assembleia de Freguesia de onde foi deliberado não aprovar a acta da reunião da mesma Assembleia de 06 de Novembro de 2013, realizou-se em 30 de Dezembro de 201
Assim, na data de apresentação da presente acção em juízo havia já decorrido o prazo legal de sete dias para propor a acção de contencioso eleitoral.
Por sua vez, consagra o artigo 46/1, também do CPTA, que seguem a forma da acção administrativa especial os processos cujo objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos.
A propriedade do meio processual afere-se pela pretensão que se intenta ou deseja fazer valer, ou seja, pelo pedido formulado cfr. o Prof. Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, pág., ou seja, é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não é, assim, minimamente afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa. Daí que só é de entender que houve erro na forma de processo empregue quando se verificar que o autor usou de uma forma de processo inidónea ou inadequada para fazer valer a sua pretensão.
Assim sendo, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o que está em causa não é a deliberação que elegeu os vogais da Junta de Freguesia de , mas a deliberação de aprovação e assinatura da acta respectiva. Considerou também, e bem, que a aprovação da acta tem o efeito da deliberação adquirir eficácia externa, sendo assim, o culminar do processo eleitoral, e que a deliberação objecto de impugnação traduz-se na não aprovação da acta que elegeu os vogais da junta de freguesia.
Logo, o meio próprio para a Autora lograr obter a apreciação e decisão judicial do pedido concretamente formulado, é a acção de contencioso eleitoral e não a acção administrativa especial de que lançou mão.
Sucede que o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual artigo 193 do CPC de, que pode, contudo, ser oficiosamente sanada, nos termos dos artigos 193/3, 196 e 6/2, todos do mesmo diploma.
Assim, e uma vez que a forma adoptada seria susceptível de correcção oficiosa, a forma do processo a seguir seria, in casu, a acção de contencioso eleitoral, devendo o Tribunal a quo determinar a autuação do processo em conformidade.
Porém, como bem salientou a Senhora Juíza, no caso posto, mostra-se inviável a convolação, atenta a caducidade do direito de acção.
Efectivamente resulta do processado que ocorreu em 30/12/ 2013 a reunião onde foi deliberado não aprovar a acta da reunião de 06/11/2013, sendo certo que a presente acção administrativa especial foi intentada em 28/03/2014, isto é, quando já se encontrava esgotado o prazo de sete dias previsto no n 2 do artigo 98 do CPTA.
Quanto ao demais, secunda-se o juízo firmado em sede de Regulamento das Custas Processuais - artigo 15/2 -.
No entanto, a presente acção nos termos do qual a dita freguesia peticiona a impugnação de deliberação da Assembleia de Freguesia de , que não aprovou a acta do mesmo órgão de 06 de Novembro de não se reveste das características que qualificam os interesses difusos ou de protecção de direitos fundamentais dos cidadãos, mas antes de interesses próprios dos elementos que compõem aqueles órgãos autárquicos.
Assim, a Autora não está abrangida pela isenção de custas prevista no art 4/1/g) do RCP.
No entanto, quando demandem ou sejam demandadas nos tribunais administrativos ou tributários, as autarquias locais ficam dispensadas do pagamento prévio da taxa de justiça, excepto em matéria administrativa contratual e pré-contratual - cfr. art 15/1/a) do RCP-, pelo que, o não pagamento da taxa de justiça pela Autora não configura nenhuma ilegalidade ou irregularidade no processado que cumpra sanar.
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 266 e segs.. Apreciando:
Lisboa, 02 de abril de 202 - Carlos Carvalho - Madeira dos Santos - Teresa de Sousa.
É desta sentença que a ÁGUAS DE G..., S.A, vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:
Ora os representados pelo Recorrido optaram pelo regime de requisição, sujeitando-se ao regime estabelecido na cláusula 2a do Contrato de Concessão.
Tendo início tal situação jurídico funcional em 1/01/2009, de acordo com os preceitos legais plasmados no art. 102, n 2, art. 11,n 5 da Lei 12/2008 de 27 de fevereiro, art. 3 e 3, n 5 e 17 da Lei n 64-A/2008 de 31 de dezembro.
Assim entendeu a aqui Recorrente aplicar o regime previsto no Código de Trabalho, ressalvando o respeito, tal como é determinado legalmente, pelo regime de proteção social, contagem na antiguidade e procedimento disciplinar.
Ex.as farão, assim, inteira e merecida JUSTIÇA.
Conclusão: Ainda que se por mera tese se ficcionasse que era aplicável o Código do Trabalho, sempre a recorrente estaria a violar o disposto no artigo 102, alínea do n 1 do artigo 129 e 226 do Código do Trabalho, entre outros, porquanto a entidade empregadora não pode diminuir a retribuição, nem alterar a carga horária contratualmente acordada, nem os dias de férias acordados. Assim,
Conclusão: O douto Acórdão não merece qualquer censura, ao condenar a recorrente no pedido deduzido na petição inicial.
COMO ACTO DE JUSTIÇA.
Neste pressuposto, a questão suscitada pelo Recorrente consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, mormente por aplicar erroneamente o disposto no art. 103, n 1 da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
Os agora representados pelo Autor ingressaram no quadro de pessoal do Município de G... em:
ARSC, nomeado provisoriamente, em 25/03/1997, na categoria de canalizador, e posse em 01/04/1997;
AMMMS, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 14/01/1992;
AMBT, nomeado provisoriamente, em 13/03/1991, na categoria de leitor-cobrador de consumos, e posse em 05/06/1991;
ASOB, nomeado provisoriamente, em 1/12/1996, na categoria de varejador, e posse em 06/05/1997;
AJFS, nomeado provisoriamente, em 29/05/1991, na categoria de canalizador, e posse em 30/08/1991;
AMSO, nomeado provisoriamente, em 25/03/1997, na categoria de canalizador, e posse em 01/04/1997;
DSS, nomeado provisoriamente, em 26/01/1988, na categoria de varejador de  classe, e posse em 01/03/1988;
EMFSF, nomeada definitivamente, em 06/03/1991, na categoria de  oficial, e posse em 20/05/1991;
FMS, nomeado definitivamente, em 07/08/1989, na categoria de desenhador de  classe, e posse em 05/09/1989;
JMRFN, nomeado provisoriamente, em 25/03/1997, na categoria de canalizador, e posse em 04/04/1997;
MJBPM, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 14/01/1992;
PCSR, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 06/02/1992;
RPSC, nomeado provisoriamente, em 26/10/1989, na categoria de canalizador de  classe, e posse em 30/11/1989;
VAMS, nomeado provisoriamente, em 05/07/2001, na categoria de leitor-cobrador, e posse em 31/08/2001;
ZJSSS, nomeada provisoriamente, em 06/11/1991, na categoria de  oficial, e posse em 14/01/199
ESTRUTURA DE PESSOAL
A integração dos trabalhadores poderá ser feita de acordo com os seguintes critérios:
Serão transferidos para o quadro de pessoal da Concessionária todos os elementos afetos aos Serviços a concessionar, que o desejarem, de acordo com a listagem constante do Documento - ELEMENTOS TÉCNICOS do presente Caderno de Encargos;
Os restantes elementos, que concordem, serão afetos em regime de requisição ao serviço da Concessionária nos termos do Artigo 1 do Decreto-Lei n. 379/93, de 5 de novembro e do Artigo 1 do Decreto-Lei 147/95, de 21 de junho, sendo as respetivas retribuições e encargos assegurados pela Concessionária como serviço de destino.
Serão integrados nos Serviços Municipais da Autarquia os restantes elementos que não concordem com a requisição nos termos da alínea anterior. A todo o tempo ao longo do período da Concessão todos os funcionários, desde que o requeiram, serão integrados nos Serviços Municipais da Autarquia.
No referido contrato de concessão foram apostas, designadamente, as seguintes cláusulas:
PESSOAL A INTEGRAR
A integração dos trabalhadores poderá ser feita de acordo com as seguintes modalidades:
Admissão no quadro de pessoal da Concessionária, precedida de rescisão do contrato com o SMAS e/ou o Concedente, por opção dos trabalhadores, que será obrigatoriamente respeitada pela Concessionária;
Admissão em regime de requisição, por iniciativa do Concedente Art. 1 do 379/93, de 5/11 e Art. 1 do 147/95, de 21/
Os trabalhadores poderão optar livre e pessoalmente pela modalidade que mais lhes convier, sendo a sua opção obrigatória para a Concessionária.
Nenhum dos representados pelo Autor, elencados no ponto 1 deste probatório, optou por ser integrado no quadro da Ré.
Até 28/06/2012 os referidos trabalhadores cumpriam um horário de 35 horas.2 - DO DIREITO
Examinada a factualidade vertida no probatório, verifica-se que os representados do Autor, embora integrando o mapa de pessoal do Município de G..., encontram-se a exercer funções, em regime de requisição, na sociedade Águas de G... S.A., ora Ré.
Face ao disposto na lei, cumpre agora enquadrar tal quadro normativo na factualidade em presença.
Assim, em razão de tudo quanto foi expendido, merece censura o ato impugnado.
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida nos mencionados autos:
Examinada a factualidade vertida no probatório, verifica-se que os R.A., embora integrando o mapa de pessoal do Município de G..., encontram-se a exercer funções, em regime de requisição, na sociedade Águas de G... S.A.
Aqui reside aqui o busílis do diferendo.
O que importa que a mudança de regime jurídico-funcional, para além de ter sido contratualizada, tenha sido, efectivamente, imposta pela lei e assumida pelas partes.
Sendo assim, não se descortina, quanto aos aspetos agora tratados, qualquer razão para censura do ato impugnado.
Sem custas, por delas estar isento o Recorrido
Processo 42/12T8ARC.P1
: , S.A.
Em causa um seguro de acidentes pessoais celebrado com a requerida a accionar por força de um sinistro em serviço doméstico aquando do corte de lenha com motosserra pelo autor.
A ré contestou invocando, além do mais, o instituto da prescrição relativamente ao direito invocado pelo autor.
Termina a decisão recorrida por, na respectiva parte dispositiva, julgar procedente a exceção de prescrição e consequentemente absolveu a ré S, S.A. do pedido.Inconformado o autor deduziu o presente recurso onde formula as seguintes conclusões:
A prescrição dos 5 anos a que alude o Art. 121 do Regime Jurídico do Contrato de  Seguro legal está pensada para os demais direitos da seguradora contra o segurado, que não para os deste contra aquela, daí que no n. 1 se diga que o direito ao recebimento do prémio prescreve no prazo de 2 anos e o n. 2 diga que os demais direitos prescrevem no prazo de 5 anos. Portanto, o n. 2 não pode ser interpretado de modo isolado do n. 1 e, consequentemente, neste preceito se estabelece o prazo de exigibilidade dos direitos da seguradora contra o segurado. Por conseguinte, a responsabilidade é contratual e, consequentemente, o prazo é o ordinário, ou seja, de 20 anos;
Tal entendimento, acha-se, aliás e, de resto, proficientemente desenvolvido no douto Aresto do TRL de 102017, proferido no processo n. 22343/11T8LSB.L1-6, assim disponível na internet.