rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A empregada S........., assistente comercial, iniciou o seu percurso profissional na ......... em 1992;
Desde 2014 que apresente um elevado absentismo, apresentando, no entanto, justificação das faltas por doença:
2014: 48 faltas por doença;
2015: 187 faltas por doença;
2016: 207 faltas por doença a estas acrescem as faltas injustificadas que referiremos;
Em Maio de 2015 entrou ininterruptamente em baixas por doença, tendo sido submetida desde então a quatro Juntas Médicas de Verificação de Doença e a uma Junta Médica de Revisão, requerida pela empregada. Assim, a empregada compareceu nas seguintes Juntas Médicas:
Conforme consta do ponto 4 supra, a empregada compareceu numa Junta Médica de Verificação de Doença em 25/11/2016, que deu ordem para retoma do serviço no dia 06/12/201
A empregada não compareceu ao trabalho na data indicada pela referida Junta Médica.
De acordo com esta análise, está-se perante patologia já analisada em sede de Junta Médica, que, na opinião desta, permita a retoma ao serviço.
Face a esta decisão, e uma vez que a empregada ainda não retomou o trabalho, tem na presente data, 54 cinquenta e faltas injustificadas.
Neste enquadramento, e de acordo com a faculdade referida em , constata-se que as faltas dadas no período indicado foram bem injustificadas, pois, uma vez que a empregada não comprovou que a baixa era distinta da que foi objecto de verificação pela Junta Médica, o documento por si apresentado não foi aceite como justificativo para as faltas.
Em face de tudo o exposto, e considerando, nomeadamente, que:
Desde 2014 que a empregada apresenta um elevado absentismo, apresentado justificação das faltas por doença, através de sucessivos atestados médicos;
A empregada incumpriu 4 ordens de retoma do trabalho dadas pelas Juntas Médicas de Verificação de Doença;
No período de 06/12/2016 e 20/02/2017 a empregada deu 54 faltas injustificadas. Propõe-se
dado   como   provado   com   base   em   fls.   1   e   seguintes   do   processo
Em 002017 a Comissão Executiva da Entidade demandada aprovou a proposta constante do documento referido na alínea antecedente dado como provado com base em fls. 1 e seguintes do processo;
Em 202017, o instrutor nomeado para o processo disciplinar elaborou a Acusação dado como provado com base em fls. 58 e seguintes do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente
Por ofício de 202017, a entidade demandada remeteu a Acusação para a Autora dado como provado com base em fls. 79 e seguintes do processo;
A testemunha está arrolada na nota de culpa.
Encontra-se presente a Sra. Dra. A........., mandatária da arguida.
dado como provado com base em fls. 144, frente e verso, do processo
Em 002017 foi elaborado o Relatório Final com o seguinte teor:
dado como provado com base em fls. 146 a 166, verso do processo
Em 302017, os serviços da Entidade demandada elaboraram o seguinte parecer:
dado como provado com base em fls. 186 do processo
Em 102017, a Comissão Executiva da Entidade demandada deliberou o seguinte:
"Apreciado o processo disciplinar instaurado contra a empregada S........., a Comissão Executiva dá o seu inteiro acordo aos fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório Final, considerando provados, nos termos do mesmo Relatório, os factos indicados pelo inspector do processo e que fazem parte da Nota de Culpa deduzida contra a arguida.
Tal relatório constitui, pois, parte integrante da presente Deliberação, para todos os efeitos legais.
dado como provado com base em fls. 189 do processo
Em 012017, deu entrada no Tribunal a PI da presente acção dado como provado com base em fls. 1 dos autos físicos);
Sustenta que consta expressamente do Relatório Final, o seguinte.
No ponto 2 a defesa apresentada pela Recorrida;
No ponto 4, , a transcrição das declarações da testemunha Dr. ........, médico assistente da trabalhadora, ora Recorrida, e
Do erro sobre os pressupostos
A sentença recorrida, sufragando a alegação da Autora na petição inicial, veio a julgar nesse sentido, com a seguinte fundamentação:
Este julgamento não se pode manter.
Tanto mais que nesse mesmo relatório se refere a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não implicando que a trabalhadora esteja absolutamente incapaz para o trabalho ou que não possa haver serviços adaptados.
Acresce que não se mostram impugnados os quatro pareceres das várias juntas médicas de verificação de doença da ........., que se dão como provados nas alíneas,, e do julgamento da matéria de facto da sentença recorrida, todos no sentido de que a trabalhadora deve retomar funções.
Nem esses pareceres foram por alguma vez impugnados pela trabalhadora.
Além de que, nos presentes autos não resulta provado que a trabalhadora, ora Recorrida, por qualquer uma dessas quatro vezes, tenha apresentado qualquer outro atestado médico ou documento que atestasse a sua doença e impossibilidade de retomar as suas funções, antes deixando sucessivamente de incumprir o determinado pelas juntas médicas, não se apresentando ao serviço.
Tal resposta da trabalhadora foi enviada para o Presidente da junta médica da ........., Dr. A.........., com a indicação de que o mesmo informasse a ......... se a trabalhadora comprovou, por documento médico, que a atual baixa médica é distinta da que foi objeto de verificação pela junta médica e se o mesmo justifica ou não a sua retoma ao serviço alínea do probatório).
Os factos apresentados, dados como comprovados no julgamento de facto da sentença recorrida, permitem dar por inteiramente verificados os pressupostos de facto em que se baseia a atuação da ora Recorrente, base para a instauração do processo disciplinar e para a tomada da decisão punitiva.
Por conseguinte, analisado todo o circunstancialismo factual do presente litígio que o julgamento da matéria de facto da sentença recorrida revela, que não é posto em causa por qualquer das partes, pode entender-se no sentido da verificação dos pressupostos de facto em que se baseia a decisão disciplinar.
Não obstante a trabalhadora ter apresentado nova baixa médica, a mesma foi analisada pelo Presidente da Junta Médica de Verificação de Doença da ......... que decidiu que a situação clínica da trabalhadora não é distinta do que já havia sido verificado pela junta.
Neste sentido, ao decidir que o ato impugnado enferma de erro sobre os pressupostos, incorre a sentença recorrida em erro de julgamento, pois a factualidade provada nos autos permite comprovar as faltas injustificadas dadas pela Autora.
Termos em que, em face do exposto, será de julgar procedente o fundamento do recurso, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento.
Termos em que, em face do exposto, será de conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida.
Importa apreciar dos fundamentos da ampliação do recurso invocados pela Recorrida.
B. Da ampliação do recurso: da desnecessidade das justificações das faltas e a violação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena expulsiva
Vejamos cada uma das questões suscitadas pela Recorrida.
Da desnecessidade de justificação das faltas dadas por doença
Sustenta a Autora, ora Recorrida, que se encontrava de baixa médica, de forma ininterrupta, desde 22/05/2015 e que, por isso, o contrato de trabalho estava suspenso, motivado por impedimento por doença, de acordo com os vários atestados médicos apresentados e também de acordo com a perícia de avaliação de dano corporal, pelo que, não tinha de entregar qualquer justificação das faltas, por não haver faltas para justificar, apenas tendo obrigação de regressar após a alta, que nunca se verificou, mantendo-se a situação de impedimento.
O enquadramento que a ora Recorrida coloca não tem qualquer tradução no julgamento da matéria de facto, sendo contrariado pelos factos apurados na sentença recorrida, do mesmo modo que não tem acolhimento no ponto de vista das regras normativas aplicáveis.
Além de nunca deixar de existir a necessidade de justificação de faltas, daí a apresentação de sucessivos atestados médicos pela trabalhadora, de forma a poder justificar as faltas dadas ao trabalho.
Só não há faltas a justificar depois da apresentação de atestação médico que seja aceite pela junta médica e desde que a junta médica de verificação de doença não determine a apresentação ao serviço.
De resto, a própria trabalhadora, ora Recorrida reconhece que tem a obrigação de se apresentar ao serviço após a alta, o que foi ordenado, por quatro vezes, pela junta médica de verificação de doença a que se submeteu.
Para não ser aceite pela trabalhadora, teria que ter sido impugnado e não foi.
A pena aplicada foi a demissão, prevista no artigo 2 do Regulamento Disciplinar.
A questão tal como configurada pela Recorrida prende-se com a violação do principio da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão, por ser uma pena expulsiva e muito gravosa no elenco das penas disciplinares.
Consta expressamente do citado documento, que a arguida não tem registada na sua ficha individual a aplicação de qualquer sanção disciplinar, que tem averbada na sua ficha individual seis promoções por mérito e que a testemunha, Dr. ........ abonou a conduta profissional da arguida.
Tendo presente o quadro legal aplicável, importa, mais uma vez, analisar os factos que se deram provados, quanto a ter existido faltas injustificadas registadas no período entre 06/12/2016 e 20/02/2017 e de a trabalhadora não se ter apresentado ao serviço, após a junta médica de verificação de doença da ......... o ter determinado por quatro vezes: em 15/04/2016, em 18/05/2016, em 22/07/2016 e em 25/11/201
O Regulamento de Disciplina dos Funcionários Civis, de 24/02/1913 da ......... dispõe no artigo 2 que determina a demissão a falta injustificada ao serviço durante trinta dias seguidos ou quarenta e cinco interpolados no decurso de seis meses, o que, portanto, ora se verifica.
Admitindo-se que o Réu poderia ter introduzido alguma diferenciação em sede de moldura da pena disciplinar, fazendo repercutir na escolha da medida da pena o grau de culpa da arguida, o certo é que a gravidade, intensidade e reiteração dos comportamentos ilícitos, não permitem afirmar que exista um erro manifesto na escolha da medida da pena ou sequer que a mesma se afigure como desproporcional exigindo uma atuação corretiva por parte do poder judicial.
Nestes termos, também não tem a Recorrida razão quanto ao fundamento da ampliação do recurso, por não existir desproporcionalidade na escolha ou medida da pena disciplinar aplicada.
Conceder provimento ao recurso interposto pela ........., por provados os seus fundamentos, em revogar a sentença recorrida e em julgar a ação improcedente, mantendo o ato impugnado na ordem jurídica;
A. R., residente na Rua , instaurou a presente ação declarativa com processo comum, contra e mulher, S., residentes em , Suíça, pedindo que se condene estes a:
a- reconhecerem que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar;
Acontece que os Réus nunca mostraram interesse em realizar a dita vistoria, apesar das diversas interpelações promovidas pelo Autor;
Os Réus contestaram defendendo-se por exceção e por impugnação e deduzindo reconvenção.
Invocaram a exceção do pagamento, alegando terem pago ao Autor a quantia total de 15700,00 euros;
Para tanto alegam que o Autor incumpriu com o prazo acordado para a conclusão da obra e que os trabalhos por ele executados apresentam os defeitos que identificam na contestação-reconvenção, com o que os privou do uso e do gozo da moradia, causando-lhes vários danos não patrimoniais;
Acresce que o Autor não pagou parte dos trabalhos aplicados na obra, vendo-se os Réus confrontados com interpelações feitas pelos fornecedores desses materiais, que pretendem que estes paguem o preço desses materiais, com o que o Autor colocou em crise o bom nome e a reputação dos Réus;
O Autor não se conforma com a douta decisão recorrida por entender que existe uma evidente contradição entre a matéria de facto provada e a decisão euma contradição entre a fundamentação da decisão e a própria decisão,
Pelo que a mesma padece de nulidade por violação do disposto na alínea,n. 1 do artigo 61 do P. Civil, incorrendo em erro de julgamento.
Com interesse para a apreciação do presente recurso importa aqui destacara seguinte matéria de facto dada como provada, que passamos a transcrever:
"Em Dezembro de 2013 foi celebrado entre o Autor e os Réus um contrato de empreitadapara construção de uma casa de habitação unifamiliar, tipo T4, constituída por 2 pisos, mais concretamente rés-do-chão e aproveitamento do desvão, no lugar de ..., concelho deVila Real Ponto  da matéria;
Refere-se ainda na motivação de direito que, e passamos novamente a citar:
Ora se é certo que se a partir de então o autor não executou qualquer outro trabalho, tal não significa que estivessem trabalhos por executar e muito menos que o autor já tivesse recebido todo o valor correspondente ao trabalho efetuado e preço ajustado com os Réus, como, efetivamente, não recebeu.
Na medida em que o autor e réus não fizeram corresponder a cada prestação acima referida o valor exato e real dos trabalhos efetivamente executados em cada uma dessas fases de pagamento acordadas,
Efetivamente, autor e réus acordaram que a oitava prestação seria objeto de pagamento no ato de entrega da obra, conforme consta do plano de pagamento previsto no contrato de empreitada.
Na verdade, a permitir-se outra interpretação, seria relativamente fácil ao dono da obra furtar-se ao pagamento de uma quantia substancial do preço da empreitada, bastando para o efeito fazer relegar determinado pagamento para o momento da entrega da obra e, posteriormente vir desistir da mesma ou recusando, de alguma forma, a entrega da obra por parte do empreiteiro, fazendo seus os trabalhos já executados e apropriando-se, dessa forma, de uma quantia que é devida ao empreiteiro.
Pelo que, uma vez executados tais trabalhos, o Autor deu como cumprida a execução de todos os trabalhos contratados com os Réus.
Para além dos trabalhos executados pela dita empresa em regime de subempreitada, não resulta do depoimento prestado pelo referido trabalhador que tenham sido executados outros trabalhos em falta, tendo apenas sido referidos trabalhos para correcção de defeitos e patologias.
Não se reportando a qualquer trabalho que não tivesse sido executado pelo Autor e que estivesse incluído no contrato de empreitada.
Aliás, nem os próprios Réus alegaram a falta de execução por parte do Autor de algum trabalho incluído no contrato de empreitada, limitando-se a alegar defeitos de alguns dos trabalhos executados.
Assim, para além daqueles trabalhos de acabamentos interiores, apenas estava em falta a conclusão de alguns trabalhos iniciados por subempreiteiros, e objeto de pagamento integral por parte do Autor, como era o caso do capoto, das caixilharias, da eletricidade e da pichelaria, que o Autor não pode concluir por ter sido impedido de o fazer por parte dos Réus, que proibiram a entrada em obra, conforme resulta dos pontos 2 e 2 da matéria assente.
Efetivamente, pese embora o Autor não tivesse concluído um ou outro trabalho, entregues pelo mesmo em regimes de subempreitada, o certo é que o mesmo já havia pago aos empreiteiros a totalidade do valor necessário para a sua integral execução e conclusão, como consta do ponto 2 da matéria assente, pelo que tendo o mesmo suportado tal despesa deverá ser ressarcido do valor despendido na medida em que a não conclusão de tais trabalhos não pode ser imputável ao Autor, conforme supra exposto.
Como se extrai da mera leitura da douta sentença recorrida, a apreciação da matéria de facto e de direito da decisão ora posta em crise implica uma decisão diversa da proferida.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, não podemos concordar com tal entendimento, pelo seguinte:
Deste modo, deve o contrato de empreitada ser declarado nulo, por falta de forma, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, por violação, entre outros, do disposto no artigo 29 do n 12/2004, de 9/1 e artigos 22, n 1, 341, 342, 364, n 1 e 393, n 1 todos do Código Civil.
Mesmo que assim não se entenda, o que não se aceita, sempre o cálculo do valor a título de lucro ou proveito deveria ser calculado de outro modo:
Neste caso, o empreiteiro não logrou provar que a falta de cumprimento não procedeu de culpa sua.
Pelo que nos termos do disposto no artigo 808 do , assistia ao dono da obra o direito de resolver o contrato por perder o interesse que tinha na prestação por falta de cumprimento culposo da obrigação por parte do empreiteiro.
Caso assim, não se entenda, acresce ainda o seguinte:
Pelo que é manifesto, no nosso modesto entendimento que houve in casu, um acordo de resolução do contrato de empreitada ou no máximo uma cessão da posição contratual, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Quanto a esta matéria o Réu prestou declarações de parte, gravadas no sistema digital disponível no Tribunal, desde 001 a 23:27, cujo teor se transcreve.
Salvo o devido respeito, não podemos também concordar com tal decisão.
E se o empreiteiro deixar de efetuar a sua prestação em termos adequados, dá-se o inadimplemento da obrigação, com a consequente responsabilidade.
O não cumprimento da prestação do empreiteiro é definitivo se não foi realizada a obra dentro do prazo estipulado art. 808, n1, 2;
Assim uma vez provados os defeitos e a sua gravidade, ónus que incumbia aos donos da obra, presume-se que o cumprimento defeituoso é imputável ao empreiteiro.
Pelo que deveria o empreiteiro ser condenado na indemnização peticionada no pedido reconvencional.
Os Réus não apresentaram contra-alegações em relação ao recurso de apelação apresentado pelo Autor.
A douta sentença recorrida não padece dos vícios alegados pelos Recorrentes.
O documento 1 junto com a petição inicial, de fls. 13 a 24 dos autos, consubstancia um contrato de empreitada, aí constando todos os elementos que devem constar do contrato escrito de empreitada, nomeadamente a identificação das partes outorgantes, a identificação do objecto do contrato, o valor do contrato, os prazos de execução e o preço, formas e prazos de pagamento, estando assinado pelo Autor e pelos Réus,
Sendo certo que, conforme entendido pelo Tribunal, e muito bem, analisado o documento em causa e seguindo as regras da experiencia comum, foi clara a intenção das partes considerar tal documento como contrato de empreitada, razão pela qual assinaram a parte do projeto de arquitetura na qual constam todos os elementos que devem fazer parte do contrato de empreitada, adicionando uma folha com o valor da empreitada, prazos e forma de pagamento.
Não assiste qualquer razão aos aqui Recorrentes no que diz respeito ao valor apurado pelo Tribunal a título de lucro ou proveito que o Autor, aqui Recorrido, poderia retirar da obra.
Pelo que não existe qualquer erro de cálculo, não se tendo verificado qualquer enriquecimento sem causa por parte do Autor, aqui recorrido.
Efetivamente, conforme referido na douta sentença recorrida, importa notar que os aqui Recorrentes não provaram, e nem sequer alegaram, os motivos pelos quais ocorreu o atraso na conclusão da obra,
Muito menos tendo sido alegado ou provado que tal atraso fosse derivado de qualquer conduta culposa do aqui Recorrido.
Aquilo que resulta provado é os recorrentes desistiram da empreitada.
Até ao termo do prazo inicialmente contratado dezembro de nunca os aqui Recorrentes manifestaram ao Autor, fosse de que forma fosse, nem escrito nem verbal, qualquer insatisfação, perturbação ou preocupação sequer pela não conclusão da obra naquele dito prazo,
Acresce que, o prazo de execução da obra não era absoluto nem essencial, nem tal circunstancia foi sequer alegada pelos aqui Recorrentes,
Aquando da subcontratação da referida empresa por parte do Autor, não haviam sido comunicadas quaisquer anomalias, pelo que a mesma não foi contratada para corrigir quaisquer defeitos mas tão só para proceder a trabalhos de acabamento interior, como resulta do orçamento junto aos autos a fls.
Assim, não existe qualquer razão para alteração desta matéria de facto dada como provada no ponto 42 da douta sentença recorrida.
Para além das declarações de parte do Réu, que como supra exposto, não mereceram a credibilidade do Tribunal, nenhuma outra prova foi produzida que demonstrasse que o autor tinha dívidas a diversos fornecedores que exigiam dos Réus os respetivos pagamentos, nem que estes fossem interpelados para pagarem materiais da responsabilidade do Autor.
Face ao supra exposto, não existem razões para alteração da referida matéria de facto dada como não provada.
Com a transcrição parcial, muito parcial, e descontextualizada das declarações de parte, o que defendem os recorrentes é que, com base nos indicados depoimentos, teria julgado determinados factos como provados e outros como não provados de acordo com a sua convicção pessoal.
Ora, esse não é o critério legalmente relevante pois, ressalvados os casos de prova legalmente tarifada ou condicionada, vigora, em sede de apreciação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova pelo respetivo julgador artigo 60, n.5 do P.). Nenhum outro critério nem nenhuma outra convicção se podem sobrepor a essa livre convicção, a não ser que haja erro de julgamento, o que manifestamente não é o caso.
Os Réus não provaram ou muito menos alegaram que o dito atraso fosse derivado de qualquer conduta culposa do aqui Recorrido.
Acresce que, como já igualmente referido, o prazo de execução da obra não era absoluto nem essencial, nem tal circunstancia foi sequer alegada pelos aqui Recorrentes,
Não tendo sido feita, quanto a tal obrigação, interpelação admonitória no sentido de os Réus manifestarem a intenção de exercer os direitos decorrentes da violação do referido prazo.
Pelo que a douta sentença, nesta parte, não merece qualquer reparo ou censura.
"Nas suas alegações de recurso veio a autora invocar que existe uma evidente contradição entre a matéria de facto provada e a decisão e uma contradição entre a fundamentação da decisão e a própria decisão, pelo que a mesma padece de nulidade por violação do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do P. Civil.
b.1- julgada não provada nas alíneas e, e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova dessa facticidade;
b.2- julgada provada no ponto 42 e se feita a enunciada revisitação e reponderação da prova produzida, se impõe alterar os factos julgados provados nesse ponto, nos seguintes termos:
se essa sentença ao julgar parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção padece de erro de direito:
ao julgar improcedente a exceção da nulidade do contrato de empreitada, por vício de forma, quando esse contrato é efetivamente nulo, dado que não foi reduzido a escrito;
ao condenar os Réus a restituírem ao Autor a quantia de 125,00 euros, quando:
na perspetiva do apelante Autor, a quantia a ser-lhe restituída pelos Réus ascende a 4100,96 euros;
na perspetiva dos apelantes Réus, a quantia que terá de restituir ao Autor ascende a apenas a 572,15 euros, ou, subsidiariamente,
essa quantia a restituir ascende ao valor de 197,59 euros;
Em dezembro de 2013 foi celebrado entre o Autor e os Réus um contrato de empreitada para construção de uma casa de habitação unifamiliar, tipo T4, constituída por 2 pisos, mais concretamente rés-do-chão e aproveitamento do desvão, no lugar de ..., concelho de Vila Real.
O Autor comprometeu-se a executar os trabalhos descritos no caderno de encargos.
Apesar de todos os esforços encetados pelo Autor, os Réus não mais contactaram o Autor, não permitindo que o mesmo, desse continuidade aos trabalhos de conclusão da obra nem de verificação e eliminação de eventuais defeitos.
conclusão dos trabalhos de pichelaria;
conclusão do trabalho de eletricista;
colocação de 2 portões e gradeamento em inox;
calcetamento parcial do logradouro.
B.1- Nulidade da sentença por os respetivos fundamentos estarem em oposição com a decisão.
Pese embora não tivesse concluído um ou outro trabalho entregue pelo mesmo em regime de subempreitada, o Autor já havia pago aos subempreiteiros a totalidade do preço de tais trabalhos, como consta do ponto 20 da matéria assente.