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Ora, de acordo com o que acabamos de transcrever, ainda que o crime de que o Recorrente foi vítima, não tivesse sido praticado no exercício da sua função de militar da GNR, nem por causa dela, o recorrente teria sempre a obrigação de elaborar o auto de notícia, como fez!
A lei, e conforme o entendimento que acabamos de transcrever, impunha ao militar, ora Recorrente, a elaboração do respetivo auto de notícia, uma vez que era ele próprio o titular do direito de queixa e pretendia fazer uso de tal direito.
Esta sua atuação nunca poderia ter subjacente a intenção de prejudicar J. , porquanto a mesma é legal e conforme as normas processuais e o douto entendimento acima transcrito.
O aqui Recorrente foi, ainda, condenado pela prática de um crime de prevaricação e denegação de justiça porque:
Tendo a constituição de arguido sido realizada por escrito, onde consta que aquele se devia considerar arguido num processo criminal, nada mais o aqui Recorrente tinha de informar.
Assim, entendemos que, com o devido respeito que lhe é merecido, o Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação do disposto no artigo 5, n. 2, do Código de Processo Penal, ao condenar o arguido por um crime de prevaricação e denegação de justiça, entre o mais, pelo facto de o aqui Recorrente não ter elencado, ao aqui lesado, os factos que contra o mesmo pendiam, entendendo que o militar arguido violou desta forma as normas constantes da lei processual penal.
Assim, ao proceder da forma descrita e considerada provada na sentença recorrida, o militar, ora Recorrente, não violou as normas constantes da lei processual penal, não podendo, uma vez mais, tais factos, se subsumirem ao crime pelo qual foi condenado.
O aqui Recorrente procedeu ao elenco de todos os direitos e deveres do arguido, através do formulário em uso pela Guarda Nacional Republicana. E a lei é clara, a comunicação da constituição de arguido e a indicação dos direitos e deveres processuais do arguido, realizam-se através de comunicação oral ou por escrito.
Ora, agir contra direito, significa a contradição da decisão/atuação com o prescrito pelas normas jurídicas, o que é bom de ver não sucedeu no caso concreto. Contrariamente ao entendimento do Tribunal recorrido, o Acórdão que acabamos de referir defende a legalidade da atuação que aqui é censurada ao recorrente.
Foi ainda, o arguido condenado pela prática de um crime de prevaricação e denegação de justiça por ter diligenciado pela imediata inquirição de T. F., que se encontrara no posto da GNR, aquando da prática dos factos aqui em discussão.
A fls. 21 da sentença recorrida, o tribunal sublinha que T. F. para assumir agora a verdade dos factos, viu ter-lhe sido movido um processo-crime, onde beneficiou de uma suspensão provisória do processo. Versão esta contrária aos factos que lhe eram imputados nesse mesmo processo-crime e que a mesma confessou nesses.
Não ultrapassou o recorrente qualquer limite processual ou praticou qualquer ato contra o direito, nem violou qualquer garantia de imparcialidade, limitando-se a atuar na qualidade de agente de autoridade, ainda que fora de serviço, cumprindo o princípio que lhe é imposto, tendo agido ao abrigo e de acordo com o disposto no artigo , n. 9, do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Despacho n. 10393/2010, nomeadamente em cumprimento do princípio de disponibilidade e prontidão na atuação como agente de autoridade, mesmo quando fora de serviço. contrariamente ao que consta da sentença recorrida, a fls. 3
O Tribunal Recorrido transcreve na sua sentença fls. 34 a os artigos  a  do Código Deontológico do Serviço Policial, que não se relacionam em concreto com a situação dos presentes autos.
Sendo que, o que se discute é se a atuação do militar no posto da GNR de Fafe, foi ou não contrária ao direito, ou seja, se o aqui Recorrente podia ou não agir na qualidade de agente de autoridade e levar a cabo aqueles procedimentos legalmente impostos. O que, conforme acabamos de demonstrar, o recorrente estava mesmo obrigado a agir enquanto tal.
Com efeito, não é possível concluir-se que o agente, ao atuar como atuou, conduziu, ou decidiu o processo, contra direito e com o intuito de prejudicar alguém, na medida em que a solução por si preconizada ainda que se considere ser politicamente discutível e juridicamente rebatível que por uma questão de imparcialidade devia ter remetido a prática daqueles atos a outro colega, conforme defende o tribunal, é suscetível de ser defendida, também ela em bases normativas, como supra se analisou.
Nenhuma prova foi feita, capaz de corroborar a teoria de que o recorrente achava que não podia adotar aqueles procedimentos, mas que apesar de eles serem legais, os adotou com o intuito de prejudicar alguém. Não existe qualquer elemento probatório no processo, quer documental, quer testemunhal capaz de suportar a teoria do tribunal recorrido de que o arguido promoveu determinados atos que divergiam daquilo que na sua convicção pessoal ele podia fazer.
Do elemento subjetivo do crime em apreço
Ainda assim, foi o arguido condenado pela prática de um crime de Denegação de Justiça e prevaricação.
Agiu o arguido convencido que a sua conduta era conforme a legislação aplicável, independentemente de ser ou não considerado que os crimes foram praticados por causa do exercício das funções.
Agiu o arguido de acordo com o disposto no artigo 7, n. 9 do Regulamento Geral do Serviço da GNR, nomeadamente em cumprimento do princípio de disponibilidade e prontidão na atuação como agente de autoridade, mesmo quando fora de serviço.
Entendemos, portanto, que de acordo com o disposto no artigo  do Código de Processo Penal, serão, analogicamente, observadas as normas de processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicar-se-ão os princípios gerais do processo penal.
Desta forma, aplicamos ao presente caso, analogicamente, o artigo  do Código de Processo Civil, que determina a obrigação de as partes agirem de boa-fé.
A proibição de venire contra factum proprium, ou a proibição de comportamentos contraditórios está relacionada com o princípio da segurança jurídica e classificada como uma das variantes da boa-fé objetiva.
Mais se afirma, naquele douto acórdão, que:
SEM PRESCINDIR E POR CAUTELA,
A pena imposta, dadas as despesas fixas a cargo do Recorrente, não permite assegurar as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respetivo agregado familiar, pelo que também neste aspeto consideramos a mesma desproporcional e desadequada, pelo que, por mera cautela, diremos que, mantendo-se a decisão Recorrida, deverá ser determinada uma diminuição da pena.
Entendemos pois que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 4 e 7, ambos do Código Penal.
Alegou para tanto, que a referida testemunha, já não era arguida em processo conexo, em virtude de os autos de inquérito n. 218/14T9FAF já se encontrarem arquivados, - Conforme resulta da respetiva ata de discussão e julgamento, do dia 10 de janeiro de 2018, -  sessão parte da.
Em 19 de janeiro de 2018 foi junta aos presentes autos a informação solicitada, pelo Tribunal Recorrido, relativamente ao estado dos autos 42/111 do processo n. 218/14T9FAF, informando que os mesmos se encontravam suspensos até dia 27 de março de 201
Tais informações foram remetidas eletronicamente em 19 de janeiro de 2018, - conforme resulta de fls.  dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Acrescentou ainda a digna Magistrada do Ministério que a informação que dava conta do término da suspensão provisória daquele processo em 27 de março de 2017 se tratava de um erro da secretaria, o que consideramos não ter cabimento nem suporte legal/processual, conforme demonstramos através das certidões ora juntas.
Como pode iniciar-se a contagem de um prazo, com efeitos processuais na esfera do arguido, se ele próprio ainda não foi notificado?!
A nossa Constituição exige uma intervenção judicial equidistante, desprendida e descomprometida em relação ao objeto da causa e a todos os demais sujeitos processuais.
Ora, de tal despacho foi a arguida notificada em 14 de outubro de 2016, - cfr. fls 11 da certidão ora junta como documento n.
Assim, de acordo com as normas processuais de presunção de notificação e contagem de, começou a correr novo prazo de 4 quatro para cumprimento das injunções determinadas, em 27 de novembro de 2017, terminando tal prazo em 27 de março de 201
Ora, pelas certidões que agora se juntam, é nosso entendimento que o arquivamento daqueles autos, proferida em 19 de março de 2018, não poderia ter ocorrido!
Ou seja, pelo menos até 26 de março de 2018, a arguida mantinha, o estatuto de arguida, apesar de considerarmos ainda que o seu estatuto de arguido só cessa, após o prazo de 10 dias, daquele despacho final, que a arguida tem para arguir quaisquer irregularidades/nulidades de tal despacho.
Ainda que Exa. considerem que tal proibição não gera a nulidade ainda assim, sempre se diga que o depoimento de T. F., em violação do disposto no artigo 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal, é ilegal por consubstanciar uma proibição de prova ao abrigo do disposto no artigo 125 do Código do Processo Penal a contrario sensu, o que resultará sempre na sua inadmissibilidade legal.
Nulidade e proibição de valoração de meio de prova / Nulidade da sentença;
A impugnação da matéria de facto, com fundamento em erro de julgamento, com violação do princípio da livre apreciação das provas;
O abuso do direito;
O arguido A. S. é militar da GNR - guarda n. ..., alistado desde , a prestar serviço no Posto Territorial de Fafe, pelo menos, desde data anterior a .
Com efeito, os factos suficientemente indiciados descritos no aludido despacho e que consubstanciam a prática dos aludidos ilícitos eram os seguintes:
No dia 10 de Julho de 2012, pelas 20h20, no interior do ginásio CG, sito em , junto ao corredor que dá acesso ao exterior, e por motivos não concretamente apurados, o arguido A. S. abeirou-se de J. , que aí se encontrava, e desferiu-lhe um soco no ombro esquerdo e outro na mão esquerda, projectando-o contra a parede
Acto contínuo, o arguido J. seguiu na direcção de A. S., empurrando o mesmo com a cabeça e parte do tronco, projectando-o contra o balcão da recepção aí existente, desferindo-lhe, ainda, vários socos em diversas partes do corpo
Em seguida, o arguido A. S., rodeou o pescoço do J. com os dois braços, fazendo uma gravata apertando-o, logrando causar-lhe sensação de falta de ar
As lesões descritas em determinaram directa e necessariamente 8 dias de doença, com dois dias de afectação da capacidade para o trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional
As lesões descritas em determinaram directa e necessariamente 5 dias de doença, com dois dias de afectação da capacidade para o trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional
O arguido A. S. ao actuar da forma descrita em e, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a integridade física de J. e de lhe provocar as descritas lesões corporais, como efectivamente provocou
Por sua vez, o arguido J. ao actuar da forma descrita em, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a integridade física de A. S. e de lhe provocar as descritas lesões corporais, como efectivamente provocou
Sabiam, ainda, os arguidos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Perante o desconhecimento da identificação do agressor, o sobredito militar comunicou a J. que teria que apresentar queixa contra pessoa incerta a prestar serviço no Posto Territorial da GNR de Fafe.
Após, J. indagou junto do identificado militar da possibilidade da identificação com recurso a fotografias dos militares do Posto, sendo tal pedido recusado por aquele, tendo, então, este, na ocasião, descrito as características físicas do militar que o tinha agredido.
Acto contínuo, o militar encaminhou J. para uma sala existente nas proximidades do local do atendimento para receber a queixa.
Após, por considerar que existia similitude das características físicas descritas por J. com as do arguido A. S., seu camarada, o militar , antes de formalizar a queixa, contactou com aquele no sentido de confirmar se o mesmo havia tido algum episódio litigioso no interior do ginásio identificado em, tendo o mesmo respondido que sim, avisando-o de que estaria no local o ofendido a apresentar queixa contra si.
Agiu, ainda, o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O teor do documento junto pelo arguido em sede de contestação, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido-fls.470 a 471
O teor de auto de notícia elaborado pelo aqui arguido constante de fls.8 e ss, para cujo teor integral se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido
O arguido encontrava-se nas suas horas de lazer, efectuando o seu treino de musculação e, durante a realização do mesmo, J. proferiu algumas expressões tais como deixa estar os pesos.
Depois da altercação no ginásio acima mencionada o aqui arguido permaneceu no mesmo, tendo inclusive tomado banho.
O aqui arguido até ao sucedido não conhecia J. .
O aqui arguido no Posto da GNR exibiu a sua identificação profissional perante o aqui ofendido J. .
O arguido A. S.:
é solteiro e militar da GNR, auferindo ?100,00 mensais
vive em união de facto, com a sua companheira, advogada, em casa arrendada, pagando ?500,00 de renda mensal
não tem filhos
possui o 1 ano de escolaridade
é Guarda da GNR desde 2008
do seu crc junto aos autos nada consta averbado.
que J. no ginásio tenha dito ao aqui arguido um bombado de merda que nem devia usar uma farda da GNR, o que deixou o aqui arguido inquietante e a pensar que tal facto se devia a represália daquele, por ter autuado aquele indivíduo ou efectuado alguma detenção ao mesmo ou a familiares seus
que J. no ginásio tenha dito ao arguido qualquer merda é polícia, guarda de merda, filho da puta, agredindo-o em ato contínuo a tais expressões
que o aqui arguido tenha no ginásio agido em legítima defesa
que J. no ginásio tenha injuriado o aqui arguido enquanto militar da GNR
que as declarações de T. F. tenham sido escritas/redigidas somente pelo aqui arguido, sem a colaboração daquela
que a forma como os acontecimentos constam como relatados pelo arguido no auto de notícia por si elaborado corresponda ao que realmente sucedeu, nos moldes aí descritos.
que seja ensinado na Escola da Guarda ou o arguido tenha recebido instruções para actuar da forma acima descrita, no circunstancialismo dado como provado e acima também descrito.
A convicção do tribunal, no que concerne aos factos dados como provados e não provados, baseou-se, na apreciação crítica e conjugada da totalidade da prova produzida, a saber:
auto de notícia apresentada por A. S., Guarda da GNR, elaborado pelo próprio de fls. 8-9NUIPC 621/19GAFAF)
termo de constituição de arguido de fls.10
auto de inquirição de testemunha referente a T. F. de fls.12 P.621/19GAFAF)
Notificação para perícia médico-legal de fls.13
Exposição escrita dirigida ao Comandante da GNR Comando Territorial de Braga de fls.14 e ss
Despacho de fls.180-181
Relatório fotográfico fls. 247 a
Planta de fls.263-272
Despacho de fls.324 de extracção de certidão para suspensão provisória do processo
Documento junto a fls. 470 com a contestação
CRC de fls.495
Em conjugação com a restante prova oferecida nos autos, a saber:
O arguido A. S. aceitou prestar declarações explicando, em síntese, que no dia em causa foi injuriado e agredido por J. no ginásio, tendo achado que tal se prendia por uma qualquer situação de serviço pois não conhecia o indivíduo de lado nenhum e aquele ao injuriá-lo terá feito menção da sua qualidade de guarda da GNR.
Disse ainda que o Guarda lhe ligou informando-o que um cidadão pretendia apresentar queixa contra si, tendo então se deslocado ao Posto, como era já aliás sua intenção, tendo então solicitado ao colega que quando terminasse de receber a queixa para lhe dizer pois pretendia tratar com o aí queixoso, J. , do auto de notícia e respectivo procedimento inerente, tendo previamente contactado com o seu Comandante inteirando-o da situação. Negou ter compelido o ofendido J. a assinar fosse o que fosse, tendo-o informado dos seus direitos e deveres, não lhe tendo sido recusado o acesso a advogado, lembrando-se que o ofendido J. perguntou ao Guarda se o aqui arguido podia fazer o que estava a fazer, tendo este lhe respondido que sim.
Foram ainda ouvidas as declarações por si prestadas perante o JIC, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido.
Mais disse que no Posto da GNR se sentiu vítima e desmoralizado, só querendo que aquilo acabasse o mais rápido possível, tendo mais tarde feito juntamente com a sua namorada uma exposição ao Sr. Comandante , em termos detalhados do que tinha sucedido, a qual consta dos autos e para cujo teor aqui se remete.
Ouvida Guarda N., economista e namorada do ofendido, a mesma confirmou a versão dos acontecimentos avançada por este de forma genericamente sobreponível, designadamente que o motivo da discórdia no ginásio foi a manipulação de pesos, que levou a uma chamada de atenção do seu namorado, tendo o arguido, quando aquele já se encontrava de saída do ginásio, abordado o ofendido, acabando por agredi-lo, havendo aí uma troca de empurrões, acabando o seu namorado por sair do ginásio procurando socorro médico com o colega de treino, tendo ainda aí o arguido corrido escadas abaixo trás do aqui ofendido, enraivecido, sendo travado por terceiros.
Permanecendo a testemunha no ginásio, procurou então face ao sucedido indagar de quem se tratava, tendo-lhe sido dito que era um Guarda da GNR, do que mais tarde deu conta ao ofendido J. .
Mais disse que ela própria abordou o aqui arguido, o qual permaneceu no ginásio após o sucedido, censurando-o pela sua conduta, tendo o mesmo tido também para consigo uma atitude agressiva e intimidatória.
Negou que o ofendido tenha chamado ao aqui arguido bombado de merda ou que não devia usar a farda da GNR, pois nem sequer sabia na altura o que aquele fazia, tendo sido surpreendido pela agressão do arguido quando se encontrava com o saco de treino nas costas, não contando com aquilo.
Ouvido J. R., guarda da GNR, o qual estava de serviço nesse dia no Posto juntamente com o Guarda , o mesmo disse pouco saber esclarecer quanto ao sucedido, por estar a tratar de outros assuntos, recordando-se contudo do aqui ofendido se ter apresentado exaltado a dizer que queria apresentar queixa contra um macaco daqui, descrevendo o seu agressor, pelo que se aperceberam de quem se tratava, tendo sido contactado o colega, o qual se encontrava de folga, sendo o mesmo informado do que estava a suceder apresentação de queixa contra, pouco mais podendo acrescentar, segundo a testemunha, ou por não se recordar ou por ter ficado sempre ocupado com outras coisas, não acompanhando o que estava a suceder do início ao fim, tendo recebido a queixa da namorada do ofendido contra o seu colega.
Esclareceu que quando alguém se recusa a assinar não detém a pessoa mas apenas certifica esse facto juntamente com um colega.
Dito isto que apreciação nos merece a análise crítica, global e concatenada da prova oferecida?
A discussão nestes autos polarizou-se em averiguar o sucedido em dois locais: por um lado o ocorrido no Posto da GNR, onde alegadamente terá sido praticado o crime de denegação de justiça ou prevaricação aqui imputado ao arguido, situação esta com ramificação imediatamente anterior ao sucedido momentos antes no ginásio CG e as duas versões contraditórias apresentadas quanto ao sucedido quer no Posto, quer já no ginásio, por um lado pelo aqui ofendido J. e por outro pelo aqui arguido A. S..
Em resumo o primeiro alega ter sido agredido pelo aqui arguido, nesse dia, no ginásio, devido a uma discussão referente ao uso de uns pesos de máquinas de treino, dizendo ter-se limitado a defender-se dessa agressão, a qual nada esteve relacionada com ou por causa do exercício das funções de Guarda do aqui arguido, que se encontrava de folga e nessa altura a treinar no ginásio, sendo que até ignorava a profissão daquele aquando desses factos, sendo falso o teor do auto de notícia elaborado pelo aqui arguido.
Também não é pacífico o que se terá passado momentos antes no ginásio CG, e consequentemente o que terá movido o arguido a actuar da forma como veio a suceder no Posto, se a mesma é legal ou não, e se o arguido estava convencido-ainda que mal- que assim podia proceder.
Avança-se já que, quanto a nós, ficamos com a convicção, que os factos referentes ao Ginásio se passaram como relatado pelo ofendido, sua namorada, seu companheiro de treino e ex-namorada do aqui arguido e depois no Posto correram também da forma descrita pelos dois primeiros.
Entende o Tribunal que merece credibilidade a 1 versão dos acontecimentos acima indicada, pois afigurou-se que o depoimento de J. foi isento e imparcial, bem como desinteressado o ofendido aqui não deduziu qualquer pedido de indemnização e no processo-mãe desistiu de queixa contra o aqui, além de pormenorizado, seguro e sustentado, designadamente na demais prova oferecida, tendo descrito as agressões por si denunciadas e respectivo contexto, bem como o que se lhe seguiu no Posto da GNR, o que saiu reforçado pelo depoimento sobreponível dos factos apresentado por N., bem como de T. F., nos termos acima melhor mencionados, para que se remete.
Mais estranho ainda é então, a ser verdade o que o arguido diz, que tenha o próprio ofendido inteirar o Comandante do Posto do sucedido, pois quem normalmente incorre em ilícitos criminais foge das autoridades, e não as procura, como foi o caso.
Aliás, no contexto da situação, não faz sequer sentido que não fosse o aqui o arguido o primeiro a abandonar o treino e a procurar tratamento médico imediato, se fosse o grande agredido da situação, bem como de imediato a reportar a situação aos seus colegas e a pedir reforço policial se necessário.
Atenta a agressão ocorrida no Ginásio e o manifesto desagrado que provocou nos envolvidos não é credível que o arguido em causa tenha informado o aí por si constituído arguido do que motivava a sua constituição como tal, ou lhe tenha explicado os seus direitos, sendo eloquente que o ofendido, de forma naturalmente intuitiva para qualquer cidadão tenha perguntado se a pessoa contra a qual tinha acabado de apresentar queixa, guarda da GNR, por factos ocorridos momentos antes e fora do exercício das suas funções, estando de folga nesse dia, fosse o próprio a encabeçar o procedimento legal que lhe iria ser movido em total preterição dos Guardas da GNR ali presentes, esses sim de serviço e que melhor poderiam garantir a isenção necessária na condução do processo.
Aliás, a própria ex-namorada do arguido, T. F., claramente de relações cortadas com o mesmo, o que devemos ter presente é certo mas não desvalorizar se tiver expressão no restante acervo probatório, como se afigura ser o caso, veio corroborar a conduta imputada ao arguido, o que reforça o depoimento do ofendido e da sua namorada e colega de treino daquele, ainda que a nosso ver, continue na parte que lhe diz respeito a tentar amenizar a sua participação no sucedido, pois acredita-se que a mesma participou na elaboração do expediente com o aqui arguido então seu então namorado e sabia bem o que estava a assinar, pretendendo contudo ajudar o arguido, beneficiando-o, para isso o auxiliando a tentar mascarar o ocorrido num assunto relacionado com a GNR quando bem sabia que tal não passava de um mero assunto particular.
Entendeu o tribunal que a sua inquirição foi legítima, mas ainda que assim não se entenda, desde já se esclarece que, quanto a nós, mesmo sendo eventualmente excluída a sua consideração, sempre a restante prova produzida, aqui enunciada, nos conduziria a essa solução, a qual contudo sai naturalmente reforçada com este depoimento, como é óbvio.
Quanto aos factos não provados entendeu assim o Tribunal que não se fez prova cabal dos mesmos ou resultou demonstrado o contrário, nos termos acima melhor explicitados.
O teor do despacho recorrido de 22/3/2018):