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Ora, provou-se que, com a colaboração da arguida A. , a ofendida , Lda, viu-se desapossada da quantia de 9 925,75 euros e que, com a colaboração do arguido A. , a sociedade ofendida , Lda viu-se desapossada da quantia de 2 500,00 Euros, sendo certo que tais quantias nunca foram recuperadas pela ofendida.
1)Nulidade do acórdão por falta de fundamentação
Assenta o recorrente a invocação de tal nulidade no facto do tribunal recorrido não ter devidamente fundamentado e motivado a sua livre apreciação da prova, tal como o impõe o artigo 374,n2, do P.P, o que determina a nulidade a que alude alínea, do artigo 379, do mesmo diploma.
Como refere Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal", , pág. 289, "As decisões judiciais, com efeito, não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz.
Para o recorrente, a nulidade assenta na fundamentação da decisão de facto, porquanto considera que o tribunal recorrido na apreciação da prova não fundamentou e motivou devidamente a sua convicção.
A convicção do tribunal recorrido encontra-se objectivada e motivada.
Compulsada a motivação do recurso e respectivas conclusões, não vislumbramos que factos são esses.
Para a recorrente, a decisão recorrida padece do vício invocado porque a prova testemunhal é insuficiente para se concluir pela sua atuação.
A recorrente não alegou que factos concretos é que fazendo parte do objecto do processo - vertidos na acusação, alegados na contestação ou resultantes da discussão da causa - não foram indagados nem conhecidos pelo tribunal recorrido e, consequentemente, em que medida é que os vertidos na sentença recorrida são insuficientes para a sua condenação.
Com efeito, o tribunal a quo tomou posição sobre todos os factos sobre os quais se impunha tomar posição, no caso os vertidos na acusação e no pedido cível, porquanto a contestação da arguida apenas continha factos conclusivos, de direito ou irrelevantes para a decisão da causa e o arguido A. não apresentou contestação, não decorrendo também do texto da decisão recorrida que tenham surgido factos relevantes para a decisão da causa para além daqueles que constam da matéria de sobre os quais devesse recair um juízo de provado ou não provado, sendo os factos dados como assentes bastantes para se poder decidir no sentido em que decidiu o tribunal.
Impugnação ampla da matéria de facto/erro de julgamento questão levantada por ambos os
Já o recorrente A. considera incorrectamente julgados os pontos 3,6,16,18 a 23 da factualidade provada, pugnando no sentido de que os mesmos sejam dados como não provados.
Também para o recorrente A. , a prova produzida não permite assacar-lhe qualquer responsabilidade.
Quanto aos meios probatórios que impõem decisão diversa daquela a que chegou o tribunal a quo, veio o recorrente invocar também o depoimento da Sra. Inspetora da Polícia Judiciária, na medida em que apenas explicou ao tribunal o modus operandi deste tipo de criminalidade, nada tendo concretizado sobre o envolvimento do arguido no crime em apreço.
E aqui chegados, tanto basta para concluir que os recorrentes não cumpriram o ónus que sobre eles impendia nesta sede da impugnação ampla.
Os ora recorrentes limitaram-se a invocar que tais meios de prova não permitem  concluir que tenham participado nos factos em apreço.
Claro que podia.
Vejamos o raciocínio do tribunal recorrido.
A prova indireta é assim cada vez mais frequente, nada impedindo que a convicção assente exclusivamente nela.
Também Santos Cabral, num estudo sobre a prova indiciária e a sua valoração, publicado também na mesma revista, Julgar, n17 Prova Indiciária e as novas formas de, conclui:
Em ambos os trabalhos aborda-se a temática da prova indirecta no contexto da criminalidade mais complexa e difícil de investigar e provar, na qual se integra o crime de branqueamento de capitais, criminalidade essa em que normalmente inexiste prova directa, devendo então a prova indirecta merecer toda a concentração.
que as mencionadas quantias monetárias daí transferidas tiveram como destino as contas bancárias dos arguidos e
O mesmo se passando com a demais posta em causa pelos recorrentes, designadamente a atinente ao elemento subjectivo do ilícito em apreço, bastando para tal atentar na motivação aduzida na decisão recorrida.
E foi isso que fez o tribunal recorrido.
Outra não podia ser a conclusão.
Ou seja, se produzida a prova subsiste no espirito do julgador um estado de incerteza, objectiva, razoável e intransponível sobre a verificação, ou não, de determinado facto, impõe-se proferir uma decisão favorável ao arguido.
Qualificação Jurídica do factos e dolo eventual no crime de branqueamento.
Ambos os recorrentes questionam a qualificação jurídica dos factos, centrando a recorrente A. o seu inconformismo no facto do dolo eventual não ser compatível com o tipo de crime de branqueamento de capitais.
O bem jurídico protegido com esta incriminação consiste na realização da Justiça, na sua vertente de perseguição e do confisco pelos tribunais dos proventos da atividade criminosa.
O crime de branqueamento é um crime de ação, autónomo em relação ao crime subjacente, que pode ser cometido por qualquer pessoa, inclusive pelo autor ou comparticipante do crime subjacente.
Assim, como fases do branqueamento temos :
a "colocação, em que o delinquente se procura desembaraçar do numerário, retirando os fundos de qualquer relação direta com o crime, nomeadamente através da sua colocação numa conta bancária;
a circulação, multiplicação das operações, em mais que um país se possível, com movimentos por várias contas, cheques sobre o estrangeiro, tudo com a finalidade de ocultação;
Isto apesar de se reconhecer que quanto mais eficiente e sofisticada for a conduta de branqueamento mais grave e perigoso é o atentado ao bem jurídico protegido com esta incriminação.
Assim, as operações previstas no  tipo previsto no n2, são:
Ainda a respeito do objecto de acção no tipo de ilícito de branqueamento, não é necessário que o agente atue sobre a totalidade dos bens, sendo suficiente que a sua atuação recaia sobre apenas alguns desses bens para que a respetiva conduta integre, em abstrato, a prática do crime de branqueamento.
Para efeitos de punição deste tipo de crime é irrelevante o local do cometimento do crime precedente, pois a punição tem lugar mesmo que o facto precedente tenha sido cometido fora do território nacional art.368-A,.
Porém, o citado n2 faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não.
Ou seja, o agente tem de atuar com o fim de dissimular a origem ilícita da vantagem ou com o fim de evitar que o autor ou participante das infrações previstas no n.1 seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal.
Para que se mostre preenchido o elemento subjectivo do ilícito em apreço é pois necessário, para além do mencionado dolo especifico, que o agente saiba qual a origem dos bens e/ou rendimentos elemento intelectual do, que pratique alguma das condutas típicas ciente de que aqueles bens ou produtos resultam da prática de algum dos crimes subjacentes.
É ainda indispensável que queira elemento, por si ou através de outra pessoa, praticar alguma ou algumas daquelas condutas
Se é certo que todos os elementos do tipo devem ser abrangidos pelo dolo do agente, tem-se questionado se relevam apenas o dolo direto e o necessário, ou se, pelo contrário, também o dolo eventual por parte do agente será relevante.
A ora recorrente, como já referimos, perfilha de tal entendimento e daí que resultando da factualidade que actuou com dolo eventual, pugne pela sua absolvição.
Quanto ao grau de conhecimento da origem ilícita das vantagens em causa no branqueamento, para que possa considerar-se relevante para efeitos do preenchimento do tipo subjectivo, tem-se entendido que o agente não tem de saber ou representar como possível que as vantagens provieram de um concreto ilícito típico ou de uma concreta categoria de factos ilícitos típicos. Do mesmo modo também não lhe é exigido o conhecimento quanto ao momento em que os crimes subjacentes foram praticados, nem os respectivos autores e local.
É necessário que o agente saiba e se conforme que a vantagem provém de um crime pertencente ao elenco do n.
Aqui chegados, perfilhando-se o entendimento de que o crime de branqueamento de capitais é punido a título de dolo eventual, torna-se claro e evidente em face da factualidade apurada que os arguidos incorreram na sua prática, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida.
Por tudo o exposto, improcede também neste segmento o recurso.
O crime de branqueamento de capitais imputado aos arguidos é punido com pena de 2 a 12 anos de prisão art.368-A,n2, do.
À arguida foi-lhe aplicada a pena de 2 anos e 8 meses de prisão e ao arguido a pena de 2 anos e 10 meses de prisão
Pugnam ambos os recorrentes pela diminuição das suas penas para o mínimo legal, ou seja para dois anos.
O recorrente A. limitou-se, nas suas conclusões, a  considerações jurídicas sobre a operação da determinação da medida concreta da pena e a peticionar a redução da pena, sem que, em momento algum, tivesse aduzido o que quer que fosse para a pretendida redução, para além da invocação genérica da violação dos artigos 40,71 e 368,n1 e 2, todos do Penal.
Adiantando a nossa conclusão, cremos, com franqueza, que o tribunal a quo seguiu corretamente o procedimento e as operações de determinação da pena concreta e observou os princípios gerais que lhe devem presidir.
Vejamos o que aduziu o tribunal a quo ao determinar as concretas penas aplicadas aos recorrentes:
Adiantando a nossa conclusão, cremos, com franqueza, que o tribunal a quo seguiu corretamente o procedimento e as operações de determinação da pena concreta e observou os princípios gerais que lhe devem presidir, não tendo violado qualquer preceito legal.
Impõe-se assegurar o respeito pelos valores de ordem económica e social que estão na base de direitos fundamentais constitucionais e em relação aos quais o tipo de agentes implicados nestes crimes se mostra particularmente insensível e com um acentuado grau de dessocialização.
Impõe-se, pois, que a pena a aplicar reforce com firmeza a validade da norma violada aos olhos da comunidade.
Por tudo o exposto, improcedem também nesta parte os recursos dos recorrentes.
Veio ainda a recorrente pugnar pela alteração do decidido pelo tribunal recorrido a respeito da sua condenação no pedido de indemnização deduzido pela demandante , em conformidade com decidido a respeito dos demais fundamentos do recurso.
Contudo, mantendo-se inalterada a matéria de facto e a condenação da recorrente no crime que lhe vinha imputado, nada se impõe alterar nesta sede, improcedendo também por aqui o recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Negar provimento aos recursos interpostos por ambos os arguidos, confirmando-se a sentença recorrida.
Vide acórdão que vimos citando que, por sua vez, cita A. G. Lourenço Martins.
No Processo Abreviado n 387/10JELLE, do Juízo Local Criminal de Loulé, J3, da Comarca de Faro, datado de 12-11-2019, a Mm Juiz proferiu o seguinte despacho parte interessante para o conhecimento do presente:
"Compulsados os autos reformados verifica-se que foi proferido despacho de recebimento da acusação contra arguido BCSC para recebimento em processo abreviado - datado de 11201
A contestação e rol de testemunhas foi admitido por despacho por ref. 99512742, datado de 1201
A falta de interrogatório do arguido em inquérito não consubstancia qualquer nulidade porquanto no processo abreviado pode ser deduzida acusação em face do auto de notícia ou após a realização de inquérito sumário nos termos do artigo 39 A n. 1 do CPP.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido BCSC, nos termos da sua motivação constante de fls. 21 v a 28 dos presentes autos de recurso em separado, concluindo nos seguintes termos:
- O Presente processo foi instruído sob a forma de processo abreviado, a qual, encontrando-se prevista no Título do Livro da Parte do CPP, constitui uma forma de processo especial.
- A prova nos presentes autos não consiste de prova essencialmente documental, mas antes de prova testemunhal, sendo que as testemunhas presenciais, entre as quais os irmãos do Arguido, JCSC e DACSC, sustentam versões contraditórias dos factos.
- o Despacho ora recorrido enferma de violação das normas do n. 1 e das alíneas, e do n. 3, todas do art. 39-A do CPP, já que não se verificam os requisitos previstos naquelas mesmas normas para que o processo penal possa ser tramitado sob a forma do processo abreviado. Por conseguinte, segundo aquela que é a correcta interpretação e aplicação das normas dos n.s 1 e 3 do art. 39-A do CPP, deveria o presente processo ter sido tramitado sob a forma de processo comum.
- O Despacho ora recorrido enferma de violação da norma da alínea do art. 11 do CPP, já que, de acordo com aquela que é a correcta interpretação e aplicação daquela norma, enferma o presente processo de nulidade insanável em virtude da aplicação de uma forma especial de processo fora das situações em que é legalmente admissível, nulidade essa que é de conhecimento oficioso e deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do processo.
Termos em que, por ser admissível, por ser legítimo e estar em tempo, deve o presente recurso ser admitido e julgado integralmente procedente, mediante a prolação de Acórdão que, revogando o Despacho recorrido, declare a nulidade da acusação e de todos os actos posteriormente praticados pelo Tribunal a quo.
Neste conspecto, o inquérito também não se encontra inquinado com a nulidade insanável prevista na al. do artigo 119 do CPP.
Desde logo, cumpre referir que nos encontramos perante um processo especial, o processo abreviado, regulado no Título do Livro do Código de Processo Penal.
Conhecendo das questões suscitadas, verifica-se ter sido deduzida acusação nos autos, esta devidamente notificada ao arguido e seu defensor, o que se encontra previsto no artigo 391 - B do Código de Processo Penal.
Ora, o recorrente tinha o prazo de cinco dias após a notificação da acusação para o fazer, já que a acusação é prolatada, necessariamente, após a conclusão do inquérito, nos termos preceituados no artigo 120, n 3, al do citado Código de Processo Penal.
No entanto, o arguido só veio arguir as ditas nulidades após ser notificado do despacho que recebeu a acusação e designou datas para julgamento, fazendo-o em sede de contestação.
Conclui-se, pois, pela extemporaneidade da arguição das nulidades aludidas, pelo que todas elas se encontram sanadas, já que todas elas estavam dependentes de arguição.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, o despacho recorrido.
, residente no, instaurou acção administrativa especial contra a Freguesia de ...), com sede no Porto, com vista a impugnar a deliberação de 26 de junho de 2013 da Junta de Freguesia de ...), que homologou a lista de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal aberto pelo aviso n. 13839/2012, publicado na  série do DR, n. 200, de 16/10/2012, para o recrutamento e preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e anulado o acto administrativo impugnado.
A Ré não nega e sempre pretendeu e pretende respeitar ao máximo na sua actuação o princípio da imparcialidade.
Na Legislação aplicável ao concurso e expressamente citada no Aviso de Abertura
consta a Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro bem como a Portaria n 83-A/2009, de 22 de Janeiro entre outras.
Os métodos de Seleção são descritos no Aviso de Abertura sendo que a ordenação final dos candidatos respeitaria os métodos de seleção: Avaliação Curricular, Prova de Avaliação de Conhecimentos e Entrevista de Avaliação de Conhecimentos.
A Autora não invocou o seu desconhecimento dos métodos e do sistema de classificação final utilizado, ou que os não tenha conhecido tempestivamente ou a eles não tenha tido acesso.
A Autora não invoca que tenha sido desfavorecida pela aplicação do método de avaliação - Avaliação Psicológica.
A alteração do método de seleção não alterou a fórmula de avaliação.
A necessidade da divulgação atempada dos critérios baseia-se no afastamento da possibilidade de uma eventual adaptação ou afeiçoamento do sistema de classificação e dos métodos e critérios de avaliação aos elementos curriculares de qualquer dos candidatos.
Ao ser anulado o acto administrativo impugnado tal conduzirá ao esvaziamento total do concurso pois nenhum dos candidatos aprovados nos dois primeiros métodos de seleção podem ser contratados utilizando o método de seleção enunciado no Aviso de Abertura.
A Autora não obterá qualquer benefício com a presente lide pois tal não implicará para a mesma uma alteração da classificação final nem a garantia de uma contratação futura.
O que exige outra ponderação para a apreciação do objecto dos presentes autos e a revogação do Acórdão recorrido, com a consequente manutenção do acto impugnado e, afinal, o despacho homologatório da lista de classificação final.
Assim se fará JUSTIÇA!
A decisão proferida consubstanciada na sentença deve manter-se, pois na apreciação da matéria fática relevante para a decisão da causa, faz uma atenta, rigorosa e sensata interpretação e avaliação da prova documental junta aos autos, operando assim uma completa aplicação do direito.
A sentença exarada exibe uma correta interpretação dos factos, bem como da aplicação do direito, não se vislumbrando por isso, fundamentos de facto ou de direito para a interposição do presente recurso.
A Recorrida concorreu a um Procedimento Concursal Comum de Recrutamento para preenchimento de vaga de categoria de Assistente Operacional - Auxiliar Administrativa, aberto pela Recorrente Ré e publicado sob o aviso n. 13839/2012, no DR. 2 Série n. 200, de 16 de Outubro de 2012, retificado pela Declaração de Retificação N. 1443/2012, publicada no R.,  Série, N. 215, de 7 de Novembro de 2012, tendo cumprido todos os formalismos para esse efeito.
Na verdade, a prova documental foi absolutamente relevante e concludente no apuramento da verdade dos factos e na prolação da sentença.
Devem, pois, as Conclusões constantes das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente improceder totalmente, mantendo-se integralmente a decisão ora recorrida.
- A R. fez publicar o aviso n. 13839/2012, na  série do DR, n. 200, de 16/10/2012, para o recrutamento e preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional, seguido da declaração de rectificação n. 1380/2012, publicada no DR,  série, n. 208, de 26/10/2012 cf. fls. 108 e 95 do PA,;
- A Junta de Freguesia de ...), pela deliberação de 10/04/2013, aprovou a proposta enunciada no ponto antecedente cf. fl. 66 do;
- A lista de ordenação final dos candidatos foi homologada pela deliberação de 26/06/2013 da Junta de Freguesia de ...) cf. fl. 31 do.
Compulsado o processo administrativo apenso aos presentes autos físicos, de fls. 1 a 30, não vislumbra o Tribunal o documento a que alude a ora Autora.
Assim sendo, improcede o invocado vício procedimental.
Em sentido semelhante, podem ver-se ainda os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo:
Isto posto, é evidente que antes da abertura do concurso, os métodos de seleção deveriam estar definidos e estabilizados, o que na realidade não sucedeu.
Nas suas alegações vem a Recorrente invocar que a substituição do método de seleção foi uma imposição legal.
Esta não questionou a factualidade tida por assente nem logrou desvirtuar o que de essencial se encontra nos presentes autos e que sustentou a sentença recorrida.
É evidente que antes da abertura do concurso, os métodos de seleção deveriam estar definidos e estabilizados, o que não aconteceu;
Nas suas alegações vem a Recorrente aduzir que a substituição do método de seleção foi uma imposição legal;
A argumentação da Recorrente é absolutamente destituída de fundamento de facto e de direito e, como tal, improcedem as conclusões da sua peça processual.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Apelante. Notifique e DN.Porto, 18/12/2020
Proc n 3768/17T8OAZ.P1
Vem a arguida/Recorrente, B, Lda, invocar a nulidade do acórdão proferido aos 112020, com a sua consequente da absolvição e arquivamento dos autos, para tanto referindo o seguinte:
Porém, essas normas não preveem que tal seja feito para que a acusação seja corrigida e completada em termos substanciais, numa fase em que já não o poderá ser, face ao princípio do acusatório, do Estado de Direito e da confiança.
Ou seja, a decisão tomada pelo acórdão é uma surpresa, com que a recorrente não podia legitimamente contar, violadora do contraditório e destituída de fundamento legal.
A nulidade decorrente da falta do contraditório é relevante e influi na decisão da causa, pois que se a recorrente tivesse tido oportunidade de se pronunciar e de se opor a decisão poderia ser e seria outra.
Cita-se a este propósito o lapidar Acórdão da TRG, de 12016, p 4302/13T8VCT.G1, num processo de contraordenação laboral:
Valendo, em face da lei, após apresentação judicial, como acusação, se tal decisão for omissa quanto a factos, não se lhe deve aplicar o regime legal supletivo vigente para a sentença que omita a fundamentação.
Nessa medida, considerando-se a decisão administrativa/acusação manifestamente infundada, se o juiz não decidir o arquivamento por despacho, na sentença proferida após julgamento, deverá absolver o arguido da prática da contraordenação que lhe foi imputada.
E bem assim o acórdão do TRG de 12010, p 622/01TBPVL.G1:
O art 58, n 1, do RGCO, exige, no essencial e mais relevante, os mesmos requisitos que são indicados no art 283, n 3, do CPP, para a acusação em processo penal.
Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não constituírem contraordenação, ou forem insuficientes para a condenação, então, em caso de recurso de impugnação judicial, será inevitável a absolvição.
o princípio da igualdade art 13 da, da confiança e da segurança jurídica art 20, ns 1 e 4, da.
Cumpriram-se os vistos legais.  Vem a arguida, ora Reclamante, arguir a nulidade do acórdão pelas razões acima transcritas, pelo que cumpre conhecer.
No acórdão em causa decidiu-se o seguinte:
Quais as outras actividades, para além da actividade de "comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados";
Se os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto provada , , E, F, G, H, , J e K não se encontram filiados em qualquer associação sindical ou, encontrando-se filiados, em qual associação sindical se encontram filiados;
E, no mesmo e para além do mais que dele consta, referiu-se o seguinte:
Da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida não consta se os trabalhadores nela identificados são, ou não, filiados em algum sindicato e, bem assim, sendo-o, em que qual, referindo-se na sua fundamentação jurídica que não há notícia de que os mesmos sejam sindicalizados e, daí, partindo do pressuposto de que o não serão.
Ou seja, saber-se se os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto se encontram filiados em associação sindical e, em caso afirmativo, qual ou se não se encontram filiados em qualquer associação sindical bem como se foi, ou não, feita a escolha a que se reporta o art. 482, n 2, consubstancia matéria de facto necessária ao preenchimento do elemento objectivo da contra-ordenação, qual seja a determinação da aplicabilidade do CCT cuja violação foi imputada.
No entanto, a sentença recorrida, partindo, como parte,  do pressuposto da verificação de tal realidade fáctica - os trabalhadores identificados na decisão da matéria de facto não se encontrarem filiados em qualquer associação sindical e, bem assim, não ter sido  feita a escolha a que se reporta o art. 482, n 2 - , mas não constando ela da decisão da matéria de facto dada como provada na sentença, impõe-se concluir que esta se mostra, nos termos do art. 410, n 2, al., do CPP, insuficiente para a verificação das contraordenações imputadas nos processos administrativos ns 211900009 e 21190001