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Não se pode aplicar impostos a não rendimentos, porque se não pode distribuir o que não existe, sob pena de atribuição ao sujeito passivo de rendimentos inexistentes e sujeitá-lo ao pagamento de imposto indevido, o que viola o indicado preceito constitucional.
A Administração Tributária e Aduaneira A.T.) aduziu contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Ao pretender que o Tribunal a quo decida de maneira diferente do decidido, está o recorrente a radicar as suas alegações em dois fundamentos inexistentes: por um lado, ter a Administração Tributária fixado a matéria coletável através de métodos indiretos e, por outro, estar o ato de indeferimento do pedido de revisão oficiosa inquinado de uma injustiça grave e notória.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exas., Colendos Juízes Conselheiros, doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser considerado totalmente improcedente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
" A questão que se coloca consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é imputado pelo Recorrente, o que passa por saber se:
Se verificou a caducidade do direito de liquidação por parte da AT; e se
O tribunal "a quo" fez uma correta interpretação e aplicação do disposto no artigo 78, n 4, da LGT, ao ter sufragado o entendimento da AT de que não se mostravam reunidos os requisitos do pedido de revisão oficiosa do ato tributário, com base em "injustiça grave e notória".
Assim sendo e como se entendeu na sentença recorrida, o prazo de exercício do direito de liquidação é o prazo geral de 4 anos previsto no n 1 do artigo 45 da LGT, prazo este que foi respeitado, uma vez que o ato de liquidação respeita ao ano de 2006 e foi comunicado ao sujeito passivo em 20/10/2010 ponto do probatório).
Carece, assim, de razão o Recorrente, motivo pelo qual se impõe a confirmação da sentença nesta parte.
E é com esse mesmo fundamento que alicerça o seu recurso quanto a esta questão, nada mais adiantando acerca do entendimento sufragado na sentença recorrida quanto a esta matéria.
Ora, na invocação do fundamento de "injustiça grave e notória" o Recorrente aparentemente pretende fazer valer um pressuposto que carece de demonstração: o acréscimo do valor do imóvel resultar de obras realizadas após a sua aquisição.
O Tribunal a quo considerou que o ónus da prova sobre os encargos suportados com as obras recaía sobre os impugnantes e nada tinha sido demonstrado.
Em 23 de março de 2010, a administração tributária elaborou uma declaração oficiosa de rendimentos em nome de A............, pela qual se corrigiu os valores da declaração referenciada em, de acordo com a qual foi considerado o valor patrimonial referido em cfr. fls. 1 do processo administrativo e teor de fls. 24 do suporte físico do.
Em 23 de fevereiro de 2010, foi elaborado projeto de conclusões da inspeção tributária cfr. fls. 59 a 65 do processo.
Em 4 de março de 2010, foi elaborado o ofício n. 1196, dirigido a A............, pelo qual se levou ao seu conhecimento o projeto de conclusões da inspeção tributária cfr. fls. 58 do processo.
O ofício n. 1196 foi enviado em 5 de março de 2010, através da carta registada n. RM533818480PT cfr. fls. 66 do processo.
Em 29 de março de 2010, foi elaborado o ofício n. 1540, dirigido a A............, pelo qual se levou ao seu conhecimento o teor do relatório de inspeção tributária cfr. fls. 42 do processo.
O ofício n. 1540 foi enviado através da carta registada n. RM533819468PT cfr. fls. 56 do processo.
A carta registada n. RM533819468PT foi devolvida em 12 de abril de 2010, com fundamento no facto de não ter sido reclamada cfr. fls. 57 do processo.
O Serviço de Finanças de Ponta Delgada submeteu uma declaração de correção oficiosa de rendimentos de IRS, de 2006, de acordo com o teor do relatório referenciado em cfr. fls. 9 a 13 do processo.
A ficha n. 3091045 foi levada ao conhecimento de A............ através do ofício n. 6679114, enviado através da carta registada n. RY14188311PT, a qual foi recebida em 20 de maio de 2010 cfr. fls. teor do relatório de inspeção, a fls. 106 do processo.
Em 21 de julho de 2010, foi elaborado projeto de conclusões da inspeção tributária cfr. fls. 122 a 137 do processo.
Em 22 de julho de 2010, foi elaborado o ofício n. 3202, dirigido a A............, pelo qual se levou ao seu conhecimento o projeto de conclusões da inspeção tributária cfr. fls. 140 do processo.
O ofício n. 3202 foi enviado em 5 de agosto de 2010, através da carta registada n. RM588943955PT cfr. fls. 138 e 139 do processo.
Em 7 de setembro de 2010, foi elaborado o ofício n. 4080, dirigido a A............, pelo qual se levou ao seu conhecimento o teor do relatório de inspeção tributária cfr. fls. 99 do processo.
O ofício n. 4080 foi enviado através da carta registada n. RM646936845PT cfr. fls. 68 do processo.
O Serviço de Finanças de Ponta Delgada submeteu uma declaração de correção oficiosa de rendimentos de IRS, de 2006, de acordo com o teor do relatório referenciado em cfr. fls. 15 a 19 do processo.
Em 20 de outubro de 2010, A............ teve conhecimento do ato referido em por.
Em 5 de março de 2012, A............ apresentou um pedido de revisão oficioso do ato de liquidação de IRS, de 2006 cfr. teor de fls. 25 do processo.
Em 26 de novembro de 2013, a Diretora de Serviços do IRS decidiu indeferir o pedido de revisão oficioso, nos termos constantes de fls. 21 a 28 do suporte físico do processo.
Da instrução da causa, mais se fixou inexistirem factos não provados.
Não sendo esse o caso dos autos, não é possível considerar o dito prazo de 3 anos aplicável.
Assim, a liquidação foi efetuada no prazo de caducidade 4 anos, conforme previsto no n. 1 do dito art. 4 da G.T., e contado nos termos do seu n. 4, conforme se entendeu na sentença recorrida.
Quanto a se verificar tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade, implica que seja considerado não só o princípio da proporcionalidade, como ainda os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, e em termos de corrigir todos os erros nas liquidações de que resulte ter sido cobrado imposto superior ao previsto na lei, conforme defendem ainda os autores acima citados a pág. 71
Sobre o invocado pelo recorrente regula ainda o art. 5,, do do R.S., na versão ao tempo aplicável com os seguintes termos:
"Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:
Não tendo os ditos encargos, e demais invocado, sido levados em conta no relatório de inspeção que suportou a tributação efetuada, impunha-se que o recorrente o tivesse efetuado, nos termos do art. 7, n.s 1 e 2 da G.T., quanto mais não fosse por indicação quanto ao local onde se encontrassem.
Nada a esse respeito resulta da matéria de facto fixada.
Não se pode ainda deixar de concordar com o referido na sentença recorrida quanto ao comportamento negligente do recorrente.
Para além do já acima referido quanto ao pedido que efetuou, não consta que, notificado do relatório de inspeção que suporta a tributação, algo tenha então manifestado. Também não consta que tenha reclamado do dito ato de tributação, de que tomou conhecimento, ou que tivesse ainda impugnado o mesmo.
Finalmente, do decidido não resulta a violação do art. 10 n. 3 da R.P., relativo ao princípio da igualdade que o legislador pretendeu acautelar em sede de revisão na forma acima indicada.
Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o decidido na sentença recorrida.
R. e vieram requerer a interdição, por anomalia psíquica, do respectivo pai, , alegando, em suma, que este se encontra totalmente incapacitado para reger a sua pessoa e bens.
Foi realizado exame pericial que, junto aos autos e notificado aos interessados não foi objecto de qualquer reparo.
Fixa-se em 1-1-2018, o momento a partir do qual tal medida se tornou conveniente.
Nomeio o Conselho de Família, sendo protutora e sendo o outro vogal do Conselho de Família R. . Determino a revisão da medida acima decretada no prazo de 5 anos, a contar da presente data.
O Tribunal a quo tem um dever de fundamentação das decisões designadamente na medida em que decreta uma medida de acompanhamento, designa órgãos para os cargos mas não fundamenta a razão.
A audição pessoal e direta do beneficiário do acompanhamento é condição obrigatória prevista no Código de Processo Civil.
O beneficiário da medida de acompanhamento apenas teve conhecimento da demanda com a sentença, não tendo sido ouvido pelo	julgador, preterindo-se	a obrigatoriedade legal.
Nessa medida, sendo a inquirição e audição do beneficiário obrigatória, não tendo o Tribunal a quo logrado realizar a mesma, enferma toda a sentença de nulidade.
Não pode o Tribunal a quo limitar-se a designar um acompanhante sem fundamentar e colher prova de que este é, de facto, quem melhor assegura os interesses do beneficiário.
Na letra da lei nos termos do artigo 14 do Código Civil distingue-se, com plenitude, a legitimidade do requerimento da legitimidade de quem tem o poder de acompanhar.
Com a sentença proferida foram violadas as normas jurídicas designadamente 13, 14, 14 do Código Civil e 89 do Código de Processo Civil.
TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO, Se requer muito respeitosamente a / Exas. que admitam o recurso e que, conhecendo do mesmo, sanem as nulidades e a indevida interpretação do direito, revogando a sentença recorrida e
Ordenem a repetição da audição pessoal e direta do beneficiário
Ou, caso assim não entendam,
Padece de doença de Alzheimer há cerca de 5 anos.
Desde 2018 que tal doença o afeta gravemente nos seus conhecimentos e vontade.
Não conhecendo as pessoas.
Não se orientando no tempo e espaço.
Carecendo do apoio para a sua higiene.
Não sabendo ler nem escrever.
Não conhecendo o dinheiro e seu valor.
É contra este entendimento que se insurge o apelante, assacando a sentença de nulidade, porque, não se tendo ouvido o requerido, como a lei impõe, omitiu-se uma formalidade impreterível, pelo que, ao proferir sentença conheceu-se de questão que ainda se podia conhecer art. 615 n 1 al. do.
Com o novo CPC o art. 896 veio estabelecer que só haveria lugar a interrogatório do requerido caso houvesse contestação.
Como se refere no citado Estudo págs. 226 e:
Em face de todo o exposto, facilmente se vislumbra que a alteração legislativa no regime jurídico-processual da ação de interdição e de inabilitação gera, no mínimo, perturbação, não só ao nível da tramitação processual, como em vários intervenientes desta ação especial.
Ora, como vimos, não estamos na presença de um mero litígio privado, pois o que está em causa é retirar a capacidade de exercício a um determinado indivíduo, no caso da interdição, ou limitá-la, no caso da inabilitação.
É certo que não está em causa a liberdade do requerido, mas a supressão e a limitação da capacidade de exercício de uma pessoa não são suficientemente graves e sérias que exijam do juiz o contacto direto com a pessoa que vai ser interditada ou inabilitada? Parece-nos que sim.
Esta é a principal razão pela qual a interdição e a inabilitação constituem um processo especial, que exige o contacto direto com o requerido, como aliás sucede nos países europeus acima referidos Espanha, França, Alemanha e Itália).
Este contacto direto com o requerido é, pois, fundamental e deve ocorrer preferencialmente no mesmo momento em que é realizado o exame pericial, exceto se o juiz determinar outro momento processual para o fazer, o que nos parece pouco provável em face do novo figurino legal.
Considerando a proteção devida aos maiores incapazes, que justifica a consagração legal do regime da interdição e da inabilitação, e atenta a estreita ligação existente entre as normas de direito substantivo e direito adjetivo nesta matéria, é imperioso que as normas do CPC que regulam este processo especial sejam analisadas com o necessário enfoque constitucional.
Pela mesma razão, afigura-se-nos não estar devidamente acautelada, nesta nova tramitação do processo de interdição e de inabilitação, a tutela efetiva dos direitos dos cidadãos com incapacidade, como exige o n. 5 do artigo 2 da CRP.
Por fim, o artigo 89 do CPC, na parte em que apenas obriga o interrogatório do requerido quando haja contestação, contraria frontalmente o Princípio 13, da Recomendação n. R 4, do Conselho da Europa relativa aos Princípios em Matéria de Proteção Legal dos Incapazes Adultos. Tal Princípio, com a epígrafe direito de ser pessoalmente ouvido, estabelece o direito de a pessoa visada ser pessoalmente ouvida em qualquer procedimento que possa afetar a sua capacidade jurídica.
Resulta deste Princípio o direito da pessoa com incapacidade se pronunciar sobre o procedimento, designadamente através da contestação. Mas o referido Princípio vai mais longe, pois exige que a pessoa seja pessoalmente ouvida, o que pressupõe, naturalmente, o fundamental contacto direto entre a pessoa visada e a entidade que vai decidir sobre a suacapacidade. sublinhado
Aplaude-se a nova inversão do paradigma, consagrando-se a necessidade de contacto directo entre o juiz e o putativo beneficiário de acompanhamento. realce
No mesmo sentido se pronunciou a Ordem dos Advogados.
Pelo exposto a sentença é nula, por ter sido proferida sem prévia audição pessoal e directa do aqui recorrente.
Guimarães, 28-05-2020
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//Interdicao_inabilitacao.pdf?
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?=42175
Acórdão do TRC de 4-6-2019, processo 647/19T8ACB.C1 in dgsi.pt
Ver também o acórdão do  TRP de 2019 647/19T8ACB.C1) in dgsi.pt
Acórdão do TRE de 18-10-2018 937/12T8TMR.E1) in dgsi.pt
A este propósito veja-se o comentário de Miguel Teixeira de Sousa in  https://blogippc.blogspot.com/2019/04/jurisprudencia-2018-20html.
Custas pela Autora - artigo 52 do CPC e artigo  do RCP.
O seu requerimento foi indeferido por despacho datado de 15/03/2012, que de forma lacónica remete para o despacho saneador.
Não foram indeferidos os meios de prova indicados pela Autora na petição inicial, foi somente decidido não proceder com a produção de prova, e o decidido tem por base o constante do despacho saneador.
G.	No despacho saneador, considerando que o Tribunal a quo se mostrou pronto a decidir, não foi indicada a matéria assente pertinente para a boa decisão a tomar nos autos, não obstante a Autora até o tenha requerido, e o que era fundamental pois, como se veio a verificar, em sentença foram considerados factos provados desfavoráveis para a Autora e que eram controvertidos, e foram considerados provados factos que não podiam ser considerados provados por acordo das partes, e ainda, não foram considerados provados factos que não foram impugnados e estão documentalmente provados.
J.	Ora, a decisão de não produzir prova não tem a devida fundamentação, e por maioria de razão também o despacho que indefere a reclamação da Autora não tem fundamentação.
Acresce que, a prova documental não versa sobre todos os factos em discussão nos autos, razão pela qual foi indicada prova testemunhal.
O.	A prova testemunhal é essencial para a boa decisão da causa porquanto tem ligação directa com factualidade alegada pela A. e da qual depende os pedidos formulados, não sendo possível tal prova por documento, sendo ilegal considerar que a prova testemunhal não poderá fazer prova do alegado.
P.	A convicção que a Autora assinou o contrato e a vontade com que quis contratar, pode ser provado por prova testemunhal, assim, como a interpretação efectuada do constante do contrato.
R.	Também a ocupação do local pode ser feita por prova testemunhal, tal qual a Autora quis fazer.
S.	E nos presentes autos não há limitação dos meios de prova, nem a lei limita os meios de prova a documentos.
Estamos assim perante dois despachos que não especificam os fundamentos de facto da decisão de não determinar a abertura de produção de prova, pois como já atrás mencionamos não é possível ao destinatário dos mesmos compreender a que factos o Mmo. Juiz se refere quando afirma que a prova documental é suficiente.
W.	Pelo que, se argui a nulidade dos despachos datados de 23/01/2012 e de 15/03/2012, nos termos do art. 66, n. 1, al., ou se preferir, nos termos do art. 61, n. 1, al., do CPC respectivamente CPC 1961, e CPC, sendo nulo todo o demais processado, incluindo da douta sentença, o que desde já se requer e argui.
AA.	Quer por força da nulidade quer por força da ilegalidade, que entendemos nós, salvo melhor opinião, são tempestivamente arguidas no presente recurso da sentença final, e já supra se arguiu e requereu, requer-se ao presente Tribunal ad quem que profira decisão a conhecer da nulidade e ilegalidade dos referidos despachos e a nulidade do demais processado, incluindo a sentença, e ordenar a prolação de despacho saneador que determine a matéria assente, a abertura de produção de prova e a indicação de objecto de litigio e de temas de prova.
A Autora impugna a matéria de facto dada por provada nas alíneas:,, e dos factos dados por assentes.
FF.	O facto dado por assente na alínea da sentença é deficiente porquanto foi alegado e provado pela Autora que o plano de investimento aprovado era de 2004 a 2006, e deveria ter o Tribunal a quo dado por provado tal factualidade.
GG.	Devendo assim o Tribunal ad quem alterar, em conformidade com o atrás alegado, a resposta dada na douta sentença que se recorre.
Sendo certo que há decisão da Impugnada a dar sem efeito o constante da primeira visita e a admitir a argumentação da A. de que se encontrava a laborar.
Mais da simples leitura do projecto de decisão e da decisão se verifica que há erro de julgamento ao dar como provado o que consta da alínea.
Não pode ser dado por provado o teor da alínea, com base no documento de fls. 29 dos autos, primeiro porque tal circunstancialismo foi decidido pelo IEFP como não verificado, e assim não resolveu o contrato.
NN.	Segundo porque tal documento foi impugnado pela Autora ao impugnar o acto, estando alegada matéria de facto na p.contra o teor de tal documento, não se podendo por isso considerar que a Autora admite o constante nesse documento, se admitisse não teria apresentado a acção de impugnação.
OO.	Mas mais, a Autora alega factos quanto ao exercício da sua actividade e apresentou prova, perante o que lhe imputado, e caso a prova testemunhal tivesse sido produzida teria com certeza atestado a bondade do alegado pela Autora, tudo conforme resulta dos meios concretos de prova indicados nas alegações que aqui se dão integralmente por reproduzidos por apelo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual sob pena de tornar as presentes conclusões uma repetição das alegações.
SS.	Acresce que esta factualidade é importante pois demonstra que as fiscalizações ocorrem já fora do prazo limite patente do contrato para a A. manter o seu estabelecimento, em funcionamento ou no local, tendo tão somente a obrigatoriedade de manter os postos de trabalho, o que está devidamente provado nos autos com os descontos para a Segurança Social.
WW.	Dos próprios autos resulta prova que demonstra o erro de julgamento efectuado pelo Tribunal a quo nesta alínea, conforme resulta dos meios concretos de prova indicados nas alegações que aqui se dão integralmente por reproduzidos por apelo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual sob pena de tornar as presentes conclusões uma repetição das alegações.
YY.	Ora, o tempo aplicado do verbo ocupar, indica claramente que a Impugnada aceita que a A. ocupa o local que foi aprovado.
ZZ.	Donde é impossível agora o Tribunal querer dar por provado que o local nunca foi ocupado pela A..
BBB.	Ou seja, em parte alguma diz que a empresa nunca funcionou e que a norma violada foi a al..
A Autora apresenta a presente acção de impugnação da decisão que foi notificada, logo em momento algum foi a Autora confrontada com a imputação de que nunca funcionou nas instalações e que havia violado a al. do segundo n. 1 do art.  do CCIF.
EEE.	E tendo apresentado a defesa que apresentou, o recurso hierárquico e a presente acção, não se pode considerar que tal factualidade é dada por provada por acordo, pois nunca houve acordo nem admissão da Autora.
Foi ainda dado por provado o constante da alínea dos factos assente, que desde já se impugna, e cuja resposta deve ser alterada por força dos meios concretos de prova indicados nas alegações que aqui se dão integralmente por reproduzidos por apelo aos Princípios da Economia e Celeridade Processual sob pena de tornar as presentes conclusões uma repetição das alegações.
JJJ.	A factualidade da alínea não está alegada por excepção pela impugnada, não tendo o Tribunal a quo poderes para conhecer da mesma, tendo violado o art. 9 do CPTA.
KKK.	Mais ainda, importa uma vez mais realçar que depois do prazo previsto para o investimento, de 3 anos, não está mais a A. obrigada ao contrato no que respeita ao equipamento que foi adquirido com o financiamento obtido.
Lembre-se que o financiamento não foi para o espaço previsto e aprovado, mas sim para equipamento.
E dos autos, nomeadamente do procedimento administrativo, resulta claramente que a A. executou o projecto, de tal forma que lhe foi entregue o financiamento.
NNN.	Em Setembro de 2009, aliás do ano de 2007 para a frente não tinha a A. qualquer obrigação de comunicar fosse o que fosse, só tinha que manter os postos de trabalho, pois esses tinham de ser mantidos por 4 anos.
OOO.	O facto dado por provado está já pensado na intenção do julgador em considerar que a empresa nunca laborou no local projectado.
QQQ.	Deve assim ser dado por não provado o constante da alínea, por extravasar os poderes de inquisição do Tribunal a quo, e por ser matéria que não está em questão face ao acto impugnado, e por falta de prova.
SSS.	Assim, deveria ter sido dado por provado os seguintes pontos:
ZZZ.	O concreto meio de prova que permite dar esta factualidade como provada é a própria deliberação já dada por provada na alínea da matéria assente.
Ao delegar poderes para assinar contratos, facilmente, se tivesse sido essa a intenção, teriam delegado poderes para resolver esses contratos também.
HHHH.	Pelo que deve ser dado por provado o ponto 3 supra indicado.
OOOO.	Pelo que deve ser dado por provado.
QQQQ.	Os concretos meios de prova que permitem dar por provado este facto constam dos autos, nomeadamente do procedimento administrativo, a fls. 31, 34, 39, 40, 78, 96, 98, 100 do mesmo.
RRRR.	E estes factos, tendo sido alegados pela A., são fundamental para a boa decisão da causa.
Esta factualidade foi alegada pela A. e mostra-se essencial para a boa decisão da causa, sendo que os concretos meios de prova que permitem assim julgar se retira de fls... do nosso requerimento junto aos autos com carimbo de 15/12/2010, nomeadamente das declarações periódicas de IVA e das declarações de IRS, mas também das declarações para a Segurança Social pelos descontos, e das declarações de testemunhas que atestam o exercício da actividade por parte da Autora.
YYYY.	Pelo que deve ser dado por provado este ponto.
AAAAA.	Este facto foi alegado pela Autora na p., e na verdade, dos autos, nomeadamente do procedimento administrativo, mas principalmente da decisão impugnada, não é em alguma vez referido que ficou demonstrado que a imputada violação tenha sido praticada de forma injustificada.
BBBBB.	O que é extremamente relevante uma vez que o contrato só pode ser resolvido se for considerado que uma imputada violação foi efectuada de forma injustificada.
Ora, a resolução só é possível se for considerada injustificada a imputada violação, no entanto nos autos só se considera violada nada se considerando quanto ao elemento subjectivo.
Pelo que deve ser dado como provado.
FFFFF.	Este facto, alegado pela A., está provado pela certidão predial junta aos autos a fls... com o nosso requerimento de 20/05/2012, e é relevante para a boa decisão da causa e as questões levantadas pela Autora.
GGGGG.	Outro facto a ser dado por provado, 10 - Do contrato assinado não resulta o prazo mínimo durante o qual a aqui Autora tem de estar em funcionamento, mas existe o prazo mínimo de 4 anos de manutenção dos postos de trabalho e no local, e esse prazo a Autora cumpriu e esteve em funcionamento, e foi com essa convicção de prazo máximo de 4 anos de manutenção do posto de trabalho que a Autora assinou o contrato e quis contratar.