rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
nem a indiciação de qualquer acordo verbal, entre o Requerente J e os Requeridos, que vá para além de uma mera autorização de passagem naquele espaço de terreno para acesso ao prédio do Requerente, com uma determinada finalidade ou circunscrita temporalidade ;
por fim, também não logramos descortinar que a prova documental mencionada, nomeadamente a resultante dos registos fotográficos, inculque diferenciada leitura factual, pois não se discute que houve utilização da faixa de terreno e mesmo posterior cimentar da mesma ;
e também não nos impressiona, sobremaneira, que os Requeridos não tenham desde logo agido relativamente aos actos considerados como abusivos do Requerente, antes esperando uma satisfação deste, pois tal utilização havia-se iniciado mediante prévia autorização, entendendo-se a situação de expectativa em que ficaram.
Pelo exposto, reapreciados os meios probatórios invocados, não nos é possível concluir, com segurança e sustentáculo firme, ter existido erro, por parte do Tribunal a quo, na apreciação da matéria factual impugnada, sendo a fixação desta perfeitamente coerente e coadunável com o princípio da livre apreciação das provas.
O que inviabiliza, consequentemente, a introdução das reivindicadas alterações, assim se julgando improcedente a impugnação da matéria de facto, o que determina a manutenção, na elencagem não provada, dos factos identificados sob os ns. a. Inviabilizando, neste segmento, a pretensão recursória apresentada.
A sentença apelada começou por enunciar estar em causa a restituição provisória da posse da parcela de terreno que consubstancia uma rampa de acesso ao prédio dos Requerentes.
a posse ;
o esbulho ;
Na resposta apresentada, os Apelados negam existir, ou que tenha sequer existido, qualquer servidão a onerar o prédio dos Requeridos e a favor do prédio do Requerente.
Ora, um dos pressupostos da admissibilidade de recurso ao presente procedimento cautelar, com natureza antecipatória, pois assegura a satisfação provisória do possuidor, é a qualidade de possuidor do requerente. O que nos conduz, ainda que abreviadamente, á análise do instituto da posse.
do conceito e natureza do instituto da posse
O corpus traduz-se na realização de actos materiais detenção, fruição, ou ambos praticados sobre a coisa com o exercício de certos poderes sobre a mesma 15, ou no domínio de facto sobre a coisa, traduzido no exercício efectivo de poderes materiais sobre ela, ou na possibilidade física desse exercício 1
Da defesa da posse e do ónus probatório na tutela possessória
momento inicial ou facto de aquisição ;
qualidade que caracteriza a sua origem ;
continuação dela por todo o tempo prefixado na lei ;
qualidade que ela reveste durante o seu curso.
Do esbulho
Acresce que a situação documentada e apurada, pareceria antes indiciar, ainda que sem respaldo factual, que sobre a identificada parcela de terreno os Requerentes apenas se pudessem identificar como meros detentores, nos termos definidos na alínea, do art. 1253, do Cód. Civil, e não como verdadeiros possuidores. E, como tal, insusceptível da provisória tutela reivindicada.
Por fim, sempre se dirá, ainda, que in casu não se colocaria qualquer questão de reconhecimento de alegada servidão de passagem.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Recorrente/Apelante/Requerente, é este responsável pelo pagamento das custas da presente apelação.
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Apelante/Recorrente/Requerente JD, em que figuram como Recorridos/Apelados/Requeridos JC e  ;
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Procedimentos Cautelares Especificados, Volume, Almedina, 2 Edição Revista e Actualizada, pág. 24 e 2
Guerra da Mota, Manual da Acção Possessória, Vol. , Athena Editora, Porto 1980, pág. 2
Idem, pág. 22 e 2
Manuel Rodrigues, A Posse, Coimbra, 1996, Almedina, pág. 32
cf.. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , pág. 5 ; Mota Pinto, Direitos Reais, pág. 189; Henrique Mesquita, Direitos Reais, pág. 69, segs. ; Orlando Carvalho, RLJ, 122, p. 65, segs. ; Penha Gonçalves, Direitos Reais, 2 ed., pág. 24
Acerca do animus e corpus da posse, cf.., o douto Acórdão do STJ de 12/02/87, in BMJ, n. 364, pág. 855 e segs..
Daí que o ordenamento não somente a proteja, como a reconheça como um caminho para a dominialidade, reconstituindo, através dela, a própria ordenação definitiva. É o fenómeno da usucapião, cuja "ratio" Heck vislumbra no valor do conhecimento que a posse é.
Manuel Rodrigues, ob. cit., pág. 32
Guerra da Mota, ob. cit., pág. 3
Ibidem, pág. 133 e 134 ; enquanto o possuidor conservar "a retenção material da coisa ou a fruição real do direito, há simples turbação ; quando as lesões da posse produzem a privação ou perda da retenção ou fruição, estamos perante o facto do esbulho
Guerra da Mota, ob. cit., pág. 235 e 23
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma.ob. cit., pág. 30 e 3
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma.ob. cit., pág. 44 a 4
No dito processo de inquérito investiga-se a prática pelo arguido de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256, n.1, als.,, e, de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelo art. 217, n.1 e 218, n.1 e, ainda, de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203, n.1, todos do Penal.
Neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Exmo. Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, tendo concluído nos seguintes termos transcrição):
Com relevo para a decisão a proferir importa considerar que os autos evidenciam o seguinte:
A Exma. Magistrada do P. titular do inquérito proferiu despacho com o seguinte teor transcrição):
Fls. 214:
Investiga-se nos presentes autos, para além do mais, a prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256, n 1 alíneas,, e, um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 217, n 1 e 218, n 1, e dum crime de furto p. e p. pelo artigo 203, n 1 , ambos do Código Penal, cometidos pelo arguido J. J., porquanto:
para tanto, o arguido utilizou os documentos que obteve de forma não apurada e que titulam a sua suposta propriedade sob uma bouça com uma área de 7 200 m2, sita no mesmo lugar de ..., em ..., Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos, sob o artigo /..., onde, na realidade, existe apenas o prédio rustico descrito em
Instada a sobre a sua disponibilidade em prestar depoimento, na qualidade de testemunha, acerca destes factos, a Ilustre Advogada recusou-se a depor, invocando, para tanto, sigilo profissional que só poderá ser levantado pela Ordem dos advogados fls..
Em face do mencionado parecer da Ordem dos Advogado, a Exma. Magistrada do P. titular do inquérito proferiu novo despacho com o seguinte teor transcrição):
Ora, uma vez que o seu depoimento é imprescindível ao cabal apuramento e esclarecimento dos factos, pelos motivos já aduzidos no nosso despacho de fls. 215-217, que aqui se dá por integralmente reproduzido, promove-se a Ex., ao abrigo do disposto no artigo 13, n. 3, do Cód. Proc. Penal, seja suscitado o incidente de quebra de sigilo profissional da Ilustre Advogada junto do Tribunal da Relação de Guimarães, e seja ordenado a prestação de depoimento por parte da testemunha, com quebra do sigilo profissional.
Conclua os autos ao Meritíssimo Juiz de Instrução.
O Exmo. Senhor Juiz de Instrução proferiu despacho com o seguinte teor transcrição):
Considerando a especificidade da investigação que ocorre nos autos e a natureza dos ilícitos investigados, surge relevante pata o prosseguimento da mesma o depoimento da testemunha S., advogada que terá patrocinado o ora arguido.
A referida testemunha escusa-se a depor, invocando estar a coberto do segredo profissional tal como previsto no art. 9, n. 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo que se mostra legítima a escusa apresentada face ao normativo citado.
Nestes termos, subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Guimarães.
A Exma. Magistrada do P. titular do referido inquérito, estando em causa o registo de um imóvel efetuado pela referida advogada, enquanto mandatária do aqui arguido, pretende obter o depoimento daquela advogada relativamente aos seguintes factos:
Esta parcela de terreno consiste num prédio que anos antes o arguido havia vendido aos ofendidos, assim identificado:
Da fundamentação de direito.
No caso sub judice está em causa saber se deve ser ordenada a quebra de segredo profissional de advogado, em conformidade com o disposto nos ns 3 e 4 do artigo 135 do CPP, uma vez que já decorreu a primeira fase do incidente de escusa de depor, na qualidade de testemunha, por parte de advogado, tendo o Senhor Juiz de Instrução decidido ser legitima a.
O dever de testemunhar decorre de lei imperativa, nomeadamente, do disposto nos artigos 131 e 132 do CPP, sendo que a testemunha só pode recusar-se a depor nos casos previstos na lei.
Em sentido amplo, o segredo profissional consiste na proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma atividade profissional.
E os ns 2, 3, e 4 do citado preceito legal acrescentam:
"2 - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
Nas palavras de António Arnault O fundamento ético-jurídico do sigilo profissional do advogado radica no princípio da confiança e na natureza social da função forense.
Decorre do exposto, que o dever de testemunhar e o dever de segredo profissional do advogado não constituem deveres absolutos, na media em que a lei permite que, numa análise casuística, um deles possa ceder em detrimento do outro em função dos interesses ou valores mais valiosos presentes em cada caso.
O certo é que, sendo apenas estes os factos com fundamento nos quais se pretende obter a quebra do segredo profissional da Exma. Senhora Advogada, desde já adiantamos não poder ser atendido o pedido, porquanto o depoimento não é imprescindível para a descoberta da verdade no sentido que deixamos exposto.
Na verdade, como bem refere o Exmo. Senhor Procurador Geral-Adjunto no seu parecer, com o qual concordamos integralmente, "Em primeiro lugar, é incontornável que a ilustre advogada foi mandatária do arguido no inquérito. Ele outorgou-lhe procuração forense no mesmo.
Por outro lado, é por demais evidente que o registo levado a cabo na Conservatória mencionada teve como base concretos documentos.
Ora, tais documentos, por cópia, já se encontram nos autos, e através deles é possível reconstruir o fundamento da legalidade do registo efetuado, afinal, da razão da sua não recusa.
E neste preciso contexto, o conhecimento das conversas que o arguido possa ter tido com a sua advogada não se apresenta nem necessário, nem imprescindível para a investigação dos crimes acima indicados.
Com efeito, os ditos documentos espelham já uma realidade objetiva indiscutível relativamente ao objeto que se diz pretender ver investigado e esclarecido. O teor das conversas eventualmente mantidas pela advogada com o arguido, seu cliente, não é necessário para o efeito pretendido.
Por conseguinte, no caso concreto, considera-se como não verificada uma situação que justifique a quebra de segredo profissional da Senhora Advogada, decidindo-se pela não prestação do seu depoimento.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em não dispensar a Senhora Advogada, Dr. S., melhor identificada nos autos, do segredo profissional a que está obrigada.
Comentário Conimbricense, tomo , Coimbra Editora, 1999, pag. 795/79
No sentido de que não deverá ser quebrado o segredo profissional do advogado no caso de o depoimento não ser imprescindível para a descoberta da verdade, vide, g., Ac RP de 112011, processo 3559/02TAVNG.P1, relator J. Gomes; Ac RE de 202012, processo 11/13YREVR.E1, relator Ana Brito; e Ac RG de 212019, processo 2360/14TABRG-G.G1, relator, Teresa Coimbra, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Citada a ré, deduziu contestação, defendendo-se por impugnação alegando que o autor tinha o cargo de tesoureiro da LAHGO e que, enquanto tal, lhe competia superintender nos serviços administrativos e financeiros da instituição, não incluindo a execução de serviços de contabilidade e auditoria. Não tendo sido deliberada a atribuição de qualquer remuneração pelo cargo que desempenhava.
Acedendo ao convite, alegou o autor ter-se iniciado o contrato de prestação de serviços em Setembro de 2013 e terminado em Dezembro de 2015, contrato que não foi reduzido a escrito, tendo passado a receber a remuneração em Outubro de 201 Tendo sido em reunião da direcção da LAHGO do dia 102013 que a decisão de nomeação do autor como administrador do Conselho Executivo assim como sobre o valor da contraprestação tiveram lugar. Mais alegou constarem do Regulamento Interno da instituição as funções que cabiam ao autor na sede das unidades, exercendo-as durante meio dia e, após Maio de 2015, todo o dia.
Em exercício do contraditório impugnou a ré toda a alegação ali contida e que o crédito de que se arroga titular na reconvenção esteja prescrito, porquanto, tendo aquela sido apresentada 012017 e visto o autor ter sido membro da Direcção até 002016, a ré apenas quando é citada em 202017 para contestar, conheceu os valores pagos ao autor. E mesmo que se entenda ter o autor interpelado a ré, apenas a partir de 002016, data da posse do novo Conselho de Administração poderá contar-se o prazo de prescrição de 3 anos.
Pois efetivamente um ato inexistente não preenche os elementos para a sua constituição gerando um grau elevado de nulidade tão notória que dispensa qualquer tipo de ação judicial para ser declarado sem efeito Noções Gerais de.
Sempre a atribuição da remuneração ao APELADO teria de ser redigida a escrito, ou teria de outro modo ter sido um resultado de uma deliberação nos termos dos artigos 10/K, 36/1 e art 18/1 do 119/83, de 25/
Ora verificou-se e tendo sido dado como provado na Sentença da qual cuja decisão se recorre, que nem tão pouco existiu alguma deliberação da direção, nem da Assembleia de Associados nem tão pouco algum documento escrito/contrato que tivesse atribuído/aprovado a atribuição de uma remuneração ao APELADO.
Ora não tendo existido o supra referido, não estamos perante qualquer tipo de ato que possa ser anulado nos termos do art 40 do referido Estatutos a.
Assim como o Tribunal a quo alicerça-se em depoimentos de testemunhas JG, o próprio APELANTE e para posterior dizer que não são credíveis e que nada sabem/desconhecem quanto a este ponto.
O Tribunal a quo foi para além daquilo que lhe foi dado a conhecer por prova produzida.
Ficou provado que determinadas verbas foram recebidas pelo APELADO. Mas a que título?
Ora, não existindo nenhuma deliberação ou aprovação, não poderia nunca o próprio APELANTE, pedir a anulabilidade, dentro dos 6 meses, de algo que não existia.
Por outro lado nunca o Tribunal a quo poderia ter alicerçado a sua decisão do fato da não arguição de anulabilidade do ato ??) e nesse sentido o ato acabaria por se confirmar tacitamente. Ora em momento algum o Tribunal deu como provado, que existisse ato de deliberação para tal remuneração, e nesse sentido o Tribunal nunca poderia vir concluir e proferir decisão no sentido de uma condenação da APELANTE por não ter pedido a anulabilidade do ato tendo deixado passar os 6 meses conforme os Estatutos. Mas se não existia ato algum como poderia a APELANTE pedir a anulabilidade de algo que não existia, sempre se estaria perante um ato inexistente, que é a situação.
Não se podem anular atos que não existem!
Se a decisão proferida deve ser revogada e substituída por outra que absolva a ré do pedido do autor e julgue procedente a reconvenção?
O autor foi tesoureiro da Liga dos Amigos do Hospital Garcia da Horta durante 15 anos e até Dezembro de 2015 al.)
Como administrador do Conselho Executivo concretamente da Unidade de Cuidados Continuados Integrados, de Média Duração e Reabilitação e de Longa Duração e Manutenção Integrados da ré o autor desempenhava as seguintes tarefas:
Em 15 de Julho de 2016 a ré tomou conhecimento do recebimento pelo autor das quantias referidas em 7 ponto ).
"30 Ora o Tribunal concretizou a sua convição na prova testemunhal, tendo elencado as testemunhas que foram prestaram depoimento, para em conclusão vir dizer que a testemunha JG não mereceu qualquer credibilidade face ao seu depoimento eivado de contradições e titubeante. Entende a ora APELANTE que o Tribunal entre em contradição, uma vez que o Tribunal não acha credível determinado depoimento, e por outro lado já o aceita para nele basear a sua convicção.
Assim como considerou o Tribunal que o próprio APELADO, nem tão pouco demonstrou cabal conhecimento sobre a referida reunião em que tal assunto tivesse sido tratado a remuneração), precisando apenas que tal foi na ata de nomeação dos membros do Conselho Executivo. Contudo a ata n 262 a que o APELADO refere é omissa quanto á remuneração dos membros do Conselho Executivo.
E ainda o Tribunal também especificou que a Ata n 1, de 102013, do Conselho Executivo da APELANTE, nada referir acerca da remuneração que fossem devidas ao APELADO enquanto membro do Conselho Executivo
E o Tribunal considerou ainda como motivação dos fatos provados, que as faturas-recibos datadas de 26-12-2013, 3112-2014 e 13-02014 juntas nos autos, contabilizam os pagamentos líquidos a título de prestador de serviços ao APELADO, documentos estes que nada referem a que título foram emitidos.
Ora tal fato resultado provado meramente confirma que foram pagos determinados valores, mas a que título não se sabe, em momento algum da provas testemunhal que foi produzida e da prova documental resultou provado que fora atribuída e aprovado quer pela Direção e/o pela Assembleia de Associados que o APELADO receberia remuneração pelos serviços que prestava. Pois entenda-se que o APELADO nunca conseguiu juntar aos autos qualquer documento que o habilitasse a receber a remuneração que peticionou como prestador de serviços.
Vejamos se, no caso, a sentença padece da nulidade da alínea do n. 1 do referido artigo 61 do CPC.
Trata-se de um erro lógico-discursivo na medida em que, ocorrendo tal vício, a decisão segue uma determinada fundamentação e linha de raciocínio, mas vem, a final, a decidir em conflito com tal fundamentação.
Esta nulidade verificar-se-á, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, constituindo um vício de natureza processual.
Na sentença proferida foram expendidas na fundamentação de direito, nomeadamente, as seguintes considerações:
"As questões a apreciar são as seguintes:
O que se trata é de saber se o trabalho prestado cujo pagamento é reclamado pelo autor foi prestado na execução de um contrato de prestação de serviços celebrado entre ela e a ré.
Esta questão tem resposta negativa pelos fundamentos que passaremos a enunciar.
E, relativamente a estes factos colocou, com assertividade, as questões a decidir em sede de subsunção jurídica, do seguinte modo:
A decisão recorrida prossegue na análise abordando a questão da legalidade de cumulação de funções de tesoureiro e de administrador:
Por seu turno, o art. 15/1 do mesmo diploma estabelece que os corpos gerentes serão, em princípio, constituídos por associados da própria instituição, pelos fundadores ou pessoas por eles designadas. Prevendo o n2 que aos membros dos corpos gerentes não é permitido o desempenho de mais de um cargo na mesma instituição.
Na instituição aqui em causa, tratando-se de uma IPSS de cariz associativo art. 1 dos estatutos de, além da assembleia geral, constituem órgãos da LAHGO a direcção, o conselho fiscal e o conselho consultivo art..
Por sua vez, a direcção é composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro e quatro vogais de entre os quais a direcção designará um secretário.
Esta atribuição patrimonial ao autor sem base legal, porque, entre o mais, não foi objecto de deliberação da assembleia geral, conforme previsto na lei e nos estatutos enferma, de acordo com os normativos acimas citados, do vício da anulabilidade.
Do exposto decorre que, ao contrário do invocado pela ré, a decisão proferida se encontra em plena articulação e harmonização com os fundamentos de facto e de direito expostos precedentemente, nela não se divisando alguma contradição ou incompatibilidade.
Concluindo pela revogação da decisão proferida pelo Tribunal recorrido, entendendo que deve ser absolvida do peticionado pelo autor e julgada procedente a reconvenção, invocou a recorrente, nomeadamente, que:
73 a atribuição da remuneração ao APELADO teria de ser redigida a escrito, ou ter sido um resultado de deliberação nos termos dos artigos 10/K, 36/1 e art 18/1 do 119/83, de 25/
tendo sido dado como provado que não existiu deliberação da direção, nem da Assembleia de Associados nem algum documento escrito/contrato que tivesse atribuído/aprovado a atribuição de uma remuneração ao APELADO, não estamos perante qualquer ato que possa ser anulado nos termos do art 40 do referido Estatutos a.
Na petição inicial, o autor estruturou a sua pretensão com base na celebração com a ré de um contrato de prestação de serviços, que refere ter tido por objeto a realização de diversos actos de assessoria, gestão, organização de recursos humanos, com intuitos de gerir o dia a dia da Ré, mas que a ré incumpriu, por não ter procedido ao pagamento do acordado no contrato.
Em que data foi celebrado o contrato de prestação de serviços entre o Autor e a Ré;
Qual a forma do contrato;
Quem o celebrou em representação da Ré;
Respondendo ao convite, o autor pronunciou-se, nos termos seguintes:
" - O contrato de prestação de serviços entre o A. e a Ré iniciou-se em Setembro de 2013 e terminou em Dezembro de 201
- A Remuneração do A. pela Ré só se iniciou em Outubro de 201
- Forma de Contrato: Não existe contrato escrito.
- Nessa mesma reunião foram decididos os valores da contraprestação remuneratórias pelos serviços prestados.
- O Local da prestação de serviços era preferencialmente na sede das unidades mas também noutros locais, quando necessários em representação das Unidades.
- O Horário acordado era de meio tempo para cada um dos administradores. O A. permanecia na Unidade da parte da manhã enquanto a Dr.  permanecia de tarde.
- A partir de Maio de 2015 e depois da saída da Dr , o A. permaneceu a prestar serviços para a Ré a tempo inteiro, sem que tenha havido qualquer alteração de remuneração.
- Anexo doc 5 - mail do Presidente da Instituição ora Ré a convocar uma reunião de Direção onde constava um ponto sobre "nomeação do Conselho Executivo para Registo em ata" 10201 Já junto aos autos para o qual se remete Ex.).
- Anexo doc 4 - Primeira ata do Conselho Executivo de 102013 da Ré. Já junto aos.
- Anexo doc 20 que ora se junta - Carta da colega de Administração da altura do A. a reclamar pagamento dos meses em atraso, com o despacho do Presidente da Ré.
- Anexo doc 21 - Carta do advogado a reclamar pagamento. Foi elaborado pela Ré plano de pagamento a 002015 doc Já junto aos autos.
- Com a seguinte Ordem de Trabalhos.:
) 2 - Organização do trabalho sobre os seguintes assuntos:
) - Nomeação do Conselho Executivo para registo em Ata.
Regulamento Interno para o funcionamento do Conselho Executivo.
- Elementos da Direção da Ré: FN Dr.) - Presidente
JGDr.) - Vice-Presidente
HR Dr.) - Tesoureiro
VR - Vogal
Dr.) - Vogal
AD - Vogal
JM Eng.) - Vogal
- Síntese das Funções do A. como Administrador do Conselho Executivo:
- Garantir a Execução das deliberações gerais e de caracter administrativo da Direção da LAHGO a ora Ré;
- Autorizar todas as despesas de conservação e reparação das instalações e equipamentos ou outras que sejam indispensáveis ao normal e conveniente funcionamento das Unidades dentro dos limites definidos pela Direção da LAHGO a ora Ré;
- Aprovar o plano de formação anual proposto pelo Conselho Técnico, para os diferentes grupos profissionais das Unidades da Ré;
Em sede de saneamento dos autos fixou-se como objeto do litígio, o seguinte:
O direito de crédito do autor referente a remunerações em falta.