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Densificando o conceito das incapacidades previstas na lei geral, enquanto ressalva ou limite ao princípio constitucional da universalidade do sufrágio, as referidas leis eleitorais declaravam como incapazes de exercer tal direito e dever cívico:
- os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos.
O recurso tem por fundamento estas alterações legislativas e parte do princípio que, por força delas, o legislador pretendeu obstar a que a sentença proferida no processo de acompanhamento impedisse o direito ativo ao sufrágio g. ccl. dos beneficiários de medida de acompanhamento.
As alterações apontadas não conduzem, estamos em crer, a uma tal solução.
O processo mostra-se isento de custas artigo , n. 2, alínea, do Regulamento das Custas.
Évora, 28/1/2021
Castro Mendes, Direito Civil, Teoria Geral, volume 1, 1978, pág. 33
J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 67
Da sua motivação, extraiu as seguintes Conclusões:
- O arguido AA foi condenado nos presentes autos pela prática de:
um crime de associação criminosa, cujo prazo de prescrição é de 10 anos, nos termos do disposto no art 118 n 1 al. do Penal.
dois crimes de acesso ilegítimo, cujo prazo de prescrição é de 5 anos, nos termos do disposto no art 118 n 1 al. do Penal.
um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda, cujo prazo de prescrição é de 15 anos, nos termos do disposto no art 118 n 1 al. do Penal;
- O arguido foi notificado da acusação em 18/12/2003 contando-se a partir dessa data o prazo prescricional, não tendo existido qualquer outra causa posterior de interrupção ou de suspensão da prescrição;
- Quando o arguido AA foi notificado do douto Acórdão recorrido, em 30 de Novembro de 2020, já todos os procedimentos criminais se encontravam prescritos;
- Na aplicação da medida da pena a aplicar ao arguido, o Tribunal recorrido apenas apreciou o Registo Criminal do arguido que não apresentava quaisquer condenações, bem como o seu Relatório Social, tendo-se recusado a ouvir as testemunhas abonatórias indicadas pelo arguido;
- Devendo a mesma ser suspensa na sua execução, por se considerar ser suficiente para garantir que não voltará a reincidir e ser proporcional, suficiente e adequada para satisfazer as necessidades de prevenção, quer gerais, quer especiais;
- Por outro lado, os factos ora em apreço, foram praticados há mais de 17 anos, pelo que, quer as medidas de prevenção geral, quer as medidas de prevenção especial, se afiguram, atualmente, especialmente atenuadas, de acordo com o preceituado no artigo 72, n. 2, al. do Código Penal;
- À data dos factos o arguido era um jovem com 30 anos de idade que arrepiou caminho, sendo atualmente um adulto de 47 anos, diferente e com a sua vida completamente organizada;
- Decorre dos artigos 72 e 73 do Código Penal a possibilidade de redução dos limites mínimos e máximos das penas;
- Atentas as razões supra expostas, nomeadamente, atento ao facto de ser PRIMÁRIO e ATENTO O LAPSO DE TEMPO DECORRIDO desde a data da prática dos factos, pugna o arguido AA que lhe deveriam ter sido aplicadas penas parcelares diferentes das que lhe foram aplicadas;
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido resposta do Recorrente.
Dos Factos nos Acórdãos
Particularmente relevantes se afigura os seguintes segmentos do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
"O douto acórdão de folhas 2943 e seguintes deu como provados os seguintes factos:
Os arguidos pertencem a um grupo, que actua em diversos países, que tem como fim a prática de crimes contra a propriedade e património das pessoas e contra a integridade e intangibilidade do sistema de cartões de crédito, que opera de forma organizada, com funções previamente definidas, tecnicamente dotados dos meios necessários a prossecução dos seus objectivos que visam esssencialmente a obtenção dos elementos de segurança de cartões bancários e sua contrafacção, através de simuladores colocados em ATM's, para, posteriormente, aceder a dinheiro que se encontra guardado em caixas ATM e dessa forma obter lucro para proveito próprio de todos os elementos do grupo.
Assim, na execução de uma vontade comum e para executar o seu plano, os arguidos, em data não concretamente apurada, muniram-se do seguinte hardware, software e objectos: Programa informático que permite simular a funcionalidade de um ATM; Programa que permite parametrizar o programa anterior para as especificidades da rede de ATM's e do país que pretendem atacar; Imagens de ecrãs, utilizados na parametrização do programa de simulação, de várias redes nomeadamente da rede Multibanco e redes de ATM's dos Estados Unidos e preparados para utilizadores de língua Portuguesa, Inglesa, Francesa e Castelhana; Programa que descodifica os elementos capturados; Programa que permite gravar cartões com os elementos capturados; 11 Computadores pessoais: 9 Tablets ... ...; 1 ... ... , 1 ... ;
1 Agenda electrónica; Gravador de cartões magnéticos; Leitores manuais de cartões magnéticos; Suportes de informação disquetes, 's, Zip Drive disk e memory; Outros periféricos; Caixas metálicas.
O autor do manual do software de parametrização, descrito foi o BB, que igualmente adquiriu o restante material informático referido.
As caixas metálicas utilizadas pelos arguidos, eram coladas a uma ATM e cobriam totalmente o seu écran original, bem como os orifícios de entrada dé cartões e o de saída de dinheiro e invalidavam que a operação que os utilizadores da caixa ATM desejavam fosse efectuada, uma vez que não havia qualquer ligação ao sistema informático da entidade bancária.
Passando o utilizador da ATM o seu cartão de débito ou de crédito no leitor aí existente para o efeito, todos os elementos constantes da banda magnética do cartão e respectivo código de acesso ficam armazenados na memória de tal sistema, permitindo o acesso, como permitiu, o acesso a centenas de códigos e elementos de segurança dos cartões;
Os arguidos BB, NN e PP estiveram entre ... de Maio de 2003 e ... de Junho de 2003, em , México.
Outros elementos, não identificados, do grupo a que os arguidos pertencem, estiveram, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos entre ... de Outubro de 2002 e ... de Dezembro de 2002, em ... - Estados Unidos da América.
Outros elementos, não identificados, do grupo a que os arguidos pertencem, estiveram, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos entre ... de Dezembro de 2002 e ... de Abril de 2003, em Espanha.
Em Junho de 2003, os arguidos reuniram-se em Portugal, para executar o seu plano de nova recolha dos elementos de bandas magnéticas de cartões de débito e de crédito e dos respectivos PIN's.
O arguido AA viajou para Portugal por meio e em data desconhecidos, tendo chegado a cidade de ... pelo menos no dia 1 de Junho de 2003, tendo se hospedado na Residencial .... em ....
O arguido OO, que já foi residente na , encontrava-se em Portugal desde data indefinida, tendo se hospedado no Hotel ..., em ..., no dia  de Junho de 200
Os arguidos no dia  de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida era ,  e , numa ATM, no ....
Os arguidos no dia  de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida em ,  e , numa ATM, em ..., e numa ATM, na zona das Docas, em ....
Os arguidos no dia - de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida em ,  e , numa ATM, na zona dos ... em ....
Os arguidos no dia  de Junho de 2003, colaram, com fita adesiva de dupla face, uma caixa metálica, como a referida em ,  e , numa ATM, na zona dos ... em ....
No dia  de Junho de 2003, os arguidos BB, NN, QQ e PP deram entrada no Hotel ..., em ..., e ficaram ali hospedados nos quartos 116 e 12
No dia  de Junho de 2003, os arguidos AA, RR e OO hospedaram-se no Hotel ..., em ....
A caixa acoplada pelos arguidos a máquina ATM, localizada no Supermercado ... em ..., permaneceu ali entre as 17h35 do dia  de Junho de 2003 e as 22h30 do mesmo dia.
Desta forma, e recorrendo ao método referido em  a , conseguiram os arguidos, entre os dias 12 de Junho de 2003 e 18 de Junho de 2003, aceder aos dados das bandas magnéticas e ao código secreto dos seguintes cartões:
Destes cartões, 16 são cartões de débito e 12 são cartões de crédito.
Os cartões elencados são cartões polivalentes, funcionando, simultaneamente, como cartões de débito e de crédito.
Entre os dias ... de Junho de 2003 e ... de Junho de 2003, os arguidos, na posse de um cartão de plástico, cuja banda magnética foi previamente recodificada, e do respectivo código de acesso, decidiram fazer suas as quantias monetárias que conseguissem retirar de caixas ATM;
Assim, na posse de tal cartão que continha na sua banda magnética os elementos referentes ao cartão n ...6323, tipo polivalente, do Banco Espírito Santo, titulado por GG, e do respectivo código secreto, efectuaram várias operações bancárias em ATMs, que a seguir se discriminam:- no dia 16 de Junho de 2003r pelas 16h29, no Centro Comercial ..., numa ATM do Montepio Geral, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17hl7, no Centro Comercial ..., numa ATM do BCP, efectuaram uma operação que deu anomalia; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h53, na Rua ..., n ..., numa ATM do Totta . Açores, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 20, operação que foi anulada; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h54, na Rua do ..., no ..., numa ATM do Totta &amp;. Açores, efectuaram uma operação que deu anomalia; no dia  de Junho de 2003, pelas 17h54, na Rua ..., n ..., numa ATM do Totta &amp;. Açores, efectuaram de consulta de saldos; no dia 17 de Junho de 2003, pelas 16h33, no Modelo de ..., em ..., numa ATM do BPI, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia  de Junho de 2003, pelas 16h33, no Modelo ..., em ..., numa ATM do BPI, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 200, operação que foi anulada; no dia  de Junho de 2003, pelas 20h04, na ..., em ..., numa ATM do BES, efectuaram uma operação de serviço especial; no dia  de Junho de 2003, pelas 20h05, na ..., em ..., numa ATM do BES, efectuaram uma operação de consulta de movimentos.
Entre os dias  de Junho e  de Junho de 2003, os arguidos, na posse de um cartão de plástico, cuja banda magnética foi previamente recodificada, e do respectivo código de acesso, decidiram fazer suas as quantias monetárias que conseguissem retirar de caixas ATM.
Assim, na posse de tal cartão que continha na sua banda magnética os elementos referentes ao cartão n ...2225, tipo polivalente, do Banco Espírito Santo, titulado por HH, e do respectivo código secreto, efectuaram várias operações bancárias em ATM's, que a seguir se discriminam: no dia 16 de Junho de 2003, pelas 16h25, no Centro Comercial ..., Piso , numa ATM do BES, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 16h27, no Centro Comercial ..., numa ATM do Montepio Geral, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia  de Junho de 2003, pelas 16h28, no Centro Comercial ..., numa ATM do Montepio Geral, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 80, operação que foi anulada; no dia  de Junho de 2003, pelas 17hl3, no Centro Comercial ..., numa ATM do BCP, efectuaram uma operação de serviço especial; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h51, na Rua ..., n ..., numa ATM do Totta &amp;. Açores, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 20, operação que foi anulada; no dia 16 de Junho de 2003, pelas 17h52, na Rua ..., n ..., numa ATM do Totta &amp;. Açores, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 20, operação que foi anulada; no dia  de Junho de 2003, pelas 16h33, no Modelo ..., em ..., numa ATM do BPI, efectuaram uma operação de consulta de saldo; no dia  de Junho de 2003, pelas 18h26, na. ..., em ..., numa ATM da CGD, efectuaram uma operação de tentativa de levantamento da quantia de 60, operação que foi anulada.
As operações descritas em 3 e 4 não foram efectuadas por GG e por HH, nem estes as autorizaram, tendo tido o cartão verdadeiro sempre na sua posse.
As operações mencionadas em 3 e 4 permitiram a entrada pelos arguidos no sistema informático da SIBS e, consequentemente, no sistema informático do BES.
Com essa entrada os arguidos tomaram conhecimento de operações bancárias efectuadas pelos verdadeiros titulares dos cartões bancários acima identificados e ainda do saldo das respectivas contas bancárias, informações que estão a coberto do segredo bancário.
Pelas 21h25, desse mesmo dia, os Inspectores da PJ, avistaram o arguido OO a entrar na área das caixas multibanco daquele banco, retirar a caixa metálica que cobria a ATM, abandonar o local a pé e encontrar-se com o arguido RR.
Após se ter procedido á detenção dos arguidos OO e RR, foi apreendida a caixa metálica que se encontrava em poder do arguido OO e que se apurou ter acoplada um Tablet PC, da marca ..., modelo ....
No quarto n  do Hotel ..., em ..., onde pernoitaram os arguidos BB e NN, foi apreendido um rolo de fita adesiva dupla-face.
As operações descritas em 5 não foram efectuadas por GG, nem esta as autorizou, tendo tido o cartão verdadeiro sempre na sua posse.
O valor referido em 5 foi reposto pelo BES.
No dia ... de Junho, os arguidos AA e PP, decidiram, em conjunto, fazerem suas as quantias que se encontrassem no interior de caixas ATM.
As operações descritas em 5, não foram efectuadas por HH, nem este as autorizou, tendo tido o cartão verdadeiro sempre na sua posse.
As operações mencionadas em 5 e 5 permitiram a entrada pelos arguidos no sistema informático da SIBS e, consequentemente, no sistema informático do BES.
No dia  de Junho de 2003 foi detectada, pela SIBS, uma outra situação de utilização fraudulenta, na Praça ..., em ..., do cartão com o n ...6323, pertencente a GG.
Na posse dos arguidos AA e PP, foram encontrados dois cartões telefónicos de plástico, nos quais constavam pistas com dados de cartões bancários, nomeadamente: no cartão de plástico com os dizeres "CVS/pharmacy", constavam os dados do cartão n ...6699; no cartão de plástico com os dizeres "AT&amp;T", constavam os dados do cartão n ...751
Quanto ao cartão plástico que estava a ser utilizado e em cuja banda magnética constavam os dados do cartão no ...6323, não foi recuperado;
Esses 31 cartões, bem como os referidos em 6, foram fabricados com recurso ao leitor/gravador de pistas magnéticas da marca ..., modelo  e ao computador ... , copiando os dados das bandas magnéticas que recolheram nas ATM's, elencados em 1 e 2, para bandas magnéticas de outros cartões de plástico.
No verso de alguns destes cartões de plástico acima elencados constavam várias etiquetas com 4 dígitos e que configuravam os PIN's de outros cartões cujos dados já tinham sido recodificados e copiados.
Aliás, a banda magnética dos cartões enumerados em 69 foi alterada por várias vezes, de forma que nelas passasse a constar a identificação de outros cartões de crédito ou de débito, que os arguidos iam obtendo, ou tinham já obtido pelos meios supra descritos, designadamente em  a
Os arguidos agiram em execução de um plano previamente combinado com os demais elementos do grupo e no qual todos os elementos conjugaram esforços para a recolha de elementos de bandas magnéticas de cartões de crédito e de débito e dos respectivos PIN's, criação de cartões falsos através da recodificação da banda magnética e posterior utilização dos mesmos.
Os arguidos sabiam que actuavam como elementos de uma estrutura fundada para a prática de crimes e, apesar de tal conhecimento, quiseram dela fazer parte integrante e actuar de acordo com as tarefas que no seu seio lhes estavam distribuídas.
Os arguidos sabiam que os elementos das bandas magnéticas recolhidos por si, e melhor descriminados em 1 e 2, eram aptos e favoreciam a posterior falsificação e recodificação de bandas magnéticas de cartões de plástico e, cientes de tal facto, actuaram.
Os arguidos sabiam que na banda magnética do cartão referido em 37 e 38 estavam os elementos referentes ao cartão n ...6323, tipo polivalente, do Banco Espírito Santo, titulado por GG e que esse cartão de plástico assim fabricado não era o mesmo que validamente tinha sido emitido pela entidade competente.
O que só não conseguiram por a operação ter sido inviabilizada pelo sistema informático.
Bem sabendo que o dinheiro que quiseram retirar da caixa ATM não lhes pertencia.
Os arguidos sabiam que na banda magnética do cartão referido em 3 e 4 estavam os elementos referentes ao cartão n ...2225, tipo polivalente, do Banco Espírito Santo, titulado por HH e que esse cartão de plástico assim fabricado não era o mesmo que validamente tinha sido emitido pela entidade competente.
Os arguidos PP e AA ao utilizarem o cartão referido em 37 e 38 sabiam que o mesmo era falso e que lhes ia permitir o acesso, por serem conhecedores do respectivo PIN, ao sistema informático da SIBS e, consequentemente, do BES, como permitiu.
Os arguidos PP e AA ao utilizarem o cartão referido em 39 e 40 sabiam que o mesmo era falso e que lhes ia permitir o acesso, por serem conhecedores do respectivo PIN, ao sistema informático da SIBS e, consequentemente, do BES, como permitiu.
Sabendo ainda que tal quantia se encontrava guardada num cofre.
O que só não lograram em virtude de a operação ter sido inviabilizada.
Quiseram, ainda, com recurso a tal cartão entrar no sistema informático da SIBS e, consequentemente, na conta bancária de GG e de HH para visualizar e conhecer o saldo bancário da sua conta, sabendo que os referidos cartões e o conhecimento do respectivo PIN lhes ia permitir tal entrada e que esta lhes estava vedada.
Os arguidos sabiam que ao introduzirem esses cartões nas ranhuras de caixas ATM ligadas ao computador central da SIBS e ao digitarem o PIN respectivo, que os respectivos leitores reconheceriam tais cartões como válidos pelo respectivo sistema informático, uma vez que na banda magnética se encontravam introduzidos elementos de cartões de crédito regularmente emitidos, conseguindo, dessa fornia, efectuar operações bancárias.
Todos os arguidos tinham conhecimento das alterações introduzidas nas bandas magnéticas dos cartões referidos em 6 e 7 e sabiam da aptidão dos cartões para accionar o sistema informático referido, comungando do mesmo plano e objectivos.
O aluguer de viaturas, compra de bilhetes de avião e obtenção e pagamento de alguns alojamentos, foram entregues pelo grupo de arguidos ao desempenho das arguidas QQ e NN.
Agiram os arguidos livre, deliberada e conscientemente, com os propósitos enunciados, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido não tem antecedentes criminais em Portugal, o mesmo sucedendo com os arguidos QQ, NN e BB, na Venezuela.
Os arguidos BB e QQ e NN e PP são casados entre si, respectivamente, tendo cada casal dois filhos menores.
Eram comerciantes na , de mediana condição económica.
Assim como o arguido AA, que explorava uma empresa de táxis com o arguido BB e o pai deste.
Até a data os arguidos BB, OO, RR, QQ, NN, PP E AA não repuseram qualquer das quantias relativas as compras que efectuaram com o mencionado cartão da GG tendo sido as mesmas pagas pelo Banco , S.A.
Que creditou todos e cada um dos valores acima descritos na conta de GG.
Os arguidos não satisfizeram, até a presente data, ao demandante BES o pagamento de tal montante.
Assim, a demandante SIBS tem como objecto social, nomeadamente, a instalação, montagem e gestão, em Portugal, de sistemas bancários de pagamento nacionais e internacionais, e a emissão, gestão e controlo de cartões, que poderão revestir a forma de cartões de débito ou crédito.
Para a prestação de quaisquer serviços de alguma forma ligados a sistemas electrónicos de pagamento, a demandante fornece equipamentos informáticos aos Bancos, seus accionistas, outros prestatários dos seus serviços e a terceiros.
Entre tais equipamentos informáticos induem-se as "Automated Teller Machine", também conhecidas como "Caixas Multibanco".
Quando o proprietário de um cartão Multibanco utiliza uma máquina ATM para realizar uma transacção, o sistema informático efectua, em primeiro lugar, a ligação a uma unidade central da SIBS, a qual, através dos princípios de segurança existentes no sistema, verifica que as transacções são originadas por cartões válidos mediante verificação do código pessoal, e, em seguida, dá instruções para que a transacção seja efectuada.
Embora sendo certo que é o Banco emissor do cartão cujo cliente executou uma transacção sobre uma ATM que procede ao pagamento desta ao Banco onde a ATM se encontra colocada e que responde pelo seu aprovisionamento em notas.
Caso haja uma falha no mecanismo de segurança do sistema é a SIBS a responsável pelos prejuízos daí decorrentes.
Ora, em face das anomalias nos equipamentos e no sistema informático fornecido pela SIBS provocadas pela conduta dos arguidos acima descrita.
Sendo certo que a mesma desconhecia totalmente a origem e fonte de tais anomalias, a demandante de imediato diligenciou no sentido de apurar as razões e motivos para o acontecimento das mesmas.
As mencionadas tarefas foram projectadas, desenvolvidas e realizadas pelos funcionários e quadros da SIBS.
Tendo, inclusivamente, a demandante, e após um trabalho exaustivo de pesquisa, preparado e elaborado um dossier para a Polícia Judiciária.
Tal período de inactividade das ATMs ascendeu a 177 horas.
O facto de os utilizadores das ATMs não conseguirem efectuar qualquer operação bancaria durante o tempo em que as caixas metálicas permaneceram coladas as ATM em virtude das mencionadas caixas impedirem qualquer ligação ao sistema informático da SIBS, ora demandante.
O facto de os arguidos terem conseguido, da supra mencionada forma, e recorrendo ao método referido, entre os dias 12 de Junho de 2003 e 18 de Junho de 2003, aceder aos dados das bandas magnéticas e ao código secreto dos cartões acima discriminados em 33
O facto de os arguidos terem efectuado as operações bancárias supra descritas com os cartões de GG e HH, sem que estes - proprietários dos mesmos - as autorizassem e deixassem de ter o cartão verdadeiro sempre na sua posse.
O facto de os arguidos terem conseguido entrar no sistema informático da SIBS, através das operações mencionadas.
E, com essa entrada, terem tomado conhecimento de operações bancárias efectuadas pelos verdadeiros titulares dos cartões bancários identificados no douto despacho de acusação e ainda do saldo das respectivas contas bancárias.
sendo certo que essas informações estavam e estão a coberto do segredo bancário.
O facto de as operações mencionadas terem permitido a entrada pelos arguidos no sistema informático da SIBS e, consequentemente, no sistema informático do BES.
Tendo os arguidos, com essa entrada, tomado conhecimento de operações bancárias efectuadas pelos verdadeiros titulares dos cartões bancários e ainda do saldo das respectivas contas bancárias.
sendo certo que essas informações estavam e estão, igualmente, a coberto do segredo bancário.
Projectou uma imagem deficiente sobre a SIBS e sobre a respectiva capacidade de desenvolvimento da sua actividade.
Revelando-se desprestigiante para esta demandante, e tendo significado publicamente um juízo de desvalor da actividade desenvolvida pela mesma.
Na verdade, tais factos criaram uma má imagem da SIBS, junto da generalidade dos utilizadores da rede Multibanco.
Bem como junto dos Bancos, dos seus accionistas, de outros prestatários dos seus serviços e de terceiros.
Confiando no normal funcionamento da rede Multibanco.
Os supra mencionados factos transmitiram a ideia de que os serviços da SIBS não tinham a qualidade necessária e exigível a uma empresa com a sua actividade, dimensão e responsabilidade.
Sendo que os ora demandados nada fizeram para repor a imagem da SIBS anterior a sua actuação, nem a compensaram monetariamente.
O arguido é isento de antecedentes criminais em Portugal.
O arguido OO concluiu o 9 ano e tem vivido da sua profissão de empregado de , de que auferia o salário médio de 450 Euros mensais.
Este arguido tem uma filha de 14 anos, que não vive na sua companhia, mas a quem telefona, e é pessoa dedicada a sua actual família.