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A Impugnante apresentou reclamação graciosa com fundamento em erro na autoliquidação, a qual foi autuada com o n. .. cfr. doc. junto a fls. 211, 246, 278, 303 e 333, numeração do SITAF,;.
A reclamação graciosa foi expressamente indeferida por despacho de 12/04/2019 cfr. doc. junto a fls. 21 do doc. de fls. 391, numeração do;
Não se provaram outros factos relevantes para a decisão do pleito.
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
A Recorrente sustenta que o Tribunal a quo errou, na medida em que a CESE é um verdadeiro imposto, materialmente inconstitucional e que, mesmo que se for considerada contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade.
"A CESE foi criada pela lei do orçamento do estado para 2014 Lei n. 83-/2013, de 31 de, em cujo art. 22 consta o respetivo regime.
Série, de 112014, relativa ao seu regulamento de gestão), tendo a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira. De acordo com o art.  do mencionado diploma:
Custas pela Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte excedente a 27000,0
Lisboa, 8 de julho 202
O PRAZO LEGAL A APLICAR NO CASO CONCRETO É O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, NA MEDIDA EM QUE OS CRÉDITOS DOS AUTORES SE ENCONTRAM RECONHECIDOS MEDIANTE SENTENÇAS/ ACORDOS.
A. Os requerimentos dos Autores foram apresentados ao FGS em 002016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
Os requerimentos dos Autores, não podiam ter acolhimento, uma vez que, tendo os Autores apresentado os requerimentos em 002016, nunca se poderia entender, que a apresentação de tais requerimentos fora tempestiva.
E. Nesse sentido decidiu a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
No dia 102012, cessou o contrato de trabalho celebrado entre A. e a sociedade P., Lda. - cf. sentença, a fls. 125 do processo físico;
No dia 102012, cessou o contrato de trabalho celebrado entre E. e a sociedade P., Lda.;
No dia 102011, cessou o contrato de trabalho celebrado entre e a sociedade P., Lda.;
Em 102011, intentou no Tribunal do Trabalho da Maia, sob o n. 500/17TTMAI, ação judicial contra a sociedade P., Lda. - cf. petição, a fls. 163 a 185 do processo físico;
No dia 202012, cessou, por acordo, o contrato de trabalho celebrado entre P. e a sociedade P., Lda. - cf. contrato, a fls. 189 a 191 do processo físico;
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicional sub juditio.
Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que não assiste razão aos Recorrentes na arguida nulidade de sentença.
Na verdade, tal como conformado o regime jurídico espraiado no Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril que, como veremos mais pormenorizadamente adiante, é o aplicável ao caso dos autos, a apreciação do méritos dos autos reclamava a verificação prévia da tempestividade da apresentação dos requerimentos para pagamentos de créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial.
De facto, emerge com clareza que o prazo estipulado no art. , n. 8 do NRFGS pretende impor o exercício de um direito até um certo momento temporal, motivado por razões de segurança e certeza jurídica.
O que está em causa é, meramente, um prazo impositivo e certo para o exercício do direito de requerer o pagamento do crédito ao R..
O que quer dizer, portanto, que devendo tal direito ser exercido naquele prazo de um ano, este prazo assume, cristalinamente, a natureza de prazo de caducidade.
Assim, tendo o Tribunal a quo julgado intempestiva a apresentação dos requerimentos para pagamentos de créditos salariais junto do Fundo de Garantia Salarial ficou naturalmente prejudicado o conhecimento do mérito dos autos.
Do imputado erro de julgamento de factoA primeira questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelos Recorrentes.
Na interpretação deste preceito, e dos que lhe antecederam no tempo, decidiu-se no aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte editado em 102011, no Proc. n. 00218/08BEBRG:")
Posição que se desenvolveu no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 112011, no Proc. n. 01559/05BEPRT, que:
E se manteve no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102013, no processo n 00802/07 BEVIS:
Efetivamente, vieram os Recorrentes pugnar pela alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entenderem que o Tribunal a quo errou ao não dar como provado os factos alegados nos artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 58, 59, 60, 61 e 62 do libelo inicial, já que, no seu entender, os mesmos não foram sequer impugnados especificadamente pelo Réu, resultando a sua aquisição evidente da prova documental junta aos autos.
Como é consabido, o Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, no que concerne a estes, sobretudo quando alicerçados em documentos, do ponto de vista técnico ou do rigor que a seleção da matéria de facto deve assumir, não cabe ao Tribunal verter no probatório conclusões de facto ou de direito, antes devendo limitar-se a dar como provado os mesmos documentos, isto é, o seu teor, mesmo que por remissão, deixando para a sede própria, isto é, para o momento de apreciação e decisão dessas questões, as ilações que desse factos entenda dever extrair.
Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa só deve ter lugar quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, não se devendo ter em vista apenas a visão partilhada pelo juiz da causa.
Nestes termos, adita-se ao probatório os seguintes pontos:
Não tendo pago as prestações que se venceram no dia 1 de agosto de 2015 e as seguintes.
Uma vez que no dia 1 de agosto de 2015, a insolvente deixou de cumprir o pagamento do valor acordado, entrando em incumprimento.
Data a partir da qual nada mais pagou ao autor.
Não tendo liquidado a prestação que se venceu no dia 1 de agosto de 2015 e seguintes motivo pelo qual nessa data se venceram todas as prestações subsequentes.
O T.A.F. do Porto, como sabemos, julgou esta ação improcedente, e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
Adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter integralmente.
Explicitemos pormenorizadamente esta nossa convicção, assentando, desde já, que não colhe a argumentação dos Recorrentes de que deve ser aplicado ao seu requerimento o regime de acesso ao FGS aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho.
Sendo assim, assoma como óbvio que o acolhimento das pretensões dos Recorrentes não pode deixar de cumprir o requisito estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS.
Ora, do cotejo da matéria de facto coligida nos autos resulta, de entre outro tecido fáctico, que o 1, 2, 3 e 4 Autores viram os seus contratos de trabalho cessados em 102012, 102011 e 202012, respetivamente.
A primeira questão que se nos depara é a de saber, em face da factualidade supra evidenciada, em que momento se situa o vencimento dos créditos salariais dos Autores, aqui Recorrentes.
Vejamos, apreciando, desde já, a particular situação dos 2, 3 e 4 Autores em função da celebração de acordos de pagamento de créditos salariais em dívida com a entidade empregadora.
Tendo os contratantes convencionado entre si que o devedor pagaria ao credor a obrigação a que se encontra adstrito em prestações, e incumprindo o devedor o acordado, não pagando uma concreta prestação na data convencionada para o respetivo cumprimento e, quebrada, assim, por via disso, a relação de confiança que o credor depunha no devedor, justifica-se que a lei lhe confira o direito de optar por exigir a totalidade das prestações ainda em dívida ao devedor.
É este o fundamento do apontado art. 781 do Código Civil.
Assim também o entendeu este T.A.N., de entre outros, no aresto tirado no processo n. 02653/09, de 202012, disponível in www.dgsi.pt.
Em síntese, o regime consagrado no artigo 78 não dispensa a interpelação do devedor para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.
Por conseguinte, em face do exposto, é forçoso concluir que os créditos salariais que os 2, 3, e 4 Autores reclamam tiveram vencimento na data da cessação dos respetivos contratos de trabalho, ou seja, em 102012, 102011 e 202012, respetivamente, e não na data da primeira prestação vencida e não paga pela entidade empregadora, ou seja, em 00201
É que, a data relevante para efeitos de determinar o vencimento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação é, em regra, a da cessação do contrato de trabalho, que, no caso versado, ocorreu em 10201
Com efeito, sopesando o disposto nos art. 127, al., 263, 264, n.s 1, 2 e 3, 273, n. 1, 278, 337 e 398 do Código do Trabalho, impera concluir que, em regra, os créditos salariais derivados de retribuições devidas nas não pagas, bem como de subsídios de férias e de natal, e respetivos proporcionais, nascem na esfera jurídica do trabalhador, se não antes, pelo menos na data da cessação do contrato de trabalho.
O que quer dizer que os créditos salariais que o 1 A. reclama, atinentes a retribuições devidas mas não pagas, bem como de subsídios de férias e de natal, e respetivos proporcionais, seriam devidos ao 1 A. desde a data de 102012, visto que a relação jurídica laboral findou nessa mesma data.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo que o recurso merece total provimento.
O despacho sub judice é do seguinte teor:
"Dispõe o artigo 340, n 4, do CPP, que os requerimentos de prova são indeferidos, se for notório que a prova ora requerida pelo MP, já poderia ter sido arrolado com a douta acusação.
Sucede que o Tribunal em fase de julgamento não pode converter esta mesma fase em inquérito.
Da conjugação de fls. 57 e 57 v e dos autos de apreensão e ainda do aditamento de fls. 62, o MP poderia e deveria ter acautelado a situação quando proferiu a acusação, por um lado porque até nem optou que os arguidos fossem inquiridos na sua presença, cuja prova até seria admissível nesta fase de julgamento, e valorizou apenas as declarações dos arguidos prestadas em auto de interrogatório, constantes nos autos e apenas perante OPC. Tratou-se de uma válida opção do MP durante a fase de inquérito.
Acresce que os arguidos podem sempre exercer o seu direito de não falar, tanto no inquérito perante o MP como na fase de julgamento.
O que já não pode ser admissível, por, no entendimento da aqui signatária, se considerar que, a deferir a promoção do MP, põem-se em causa direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados do arguido, é que o artigo 340 possa ser usado como mecanismo de suprir uma omissão na fase de inquérito.
- Factos relevantes para a decisão.
Estabelece o artigo 340 do P. Penal:
- Sem prejuízo do disposto no n 3 do artigo 328, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respetivo meio forem legalmente inadmissíveis.
Basta, para abrir a possibilidade dessa audição, que tal audição se apresente como necessária e indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Também ao contrário do invocado no despacho recorrido, não consideramos, minimamente, que a inquirição do agente da P.S.P. em questão, visando tal inquirição a específica matéria acabada de explicitar, possa colocar em crise direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados dos arguidos.
Revogar o despacho recorrido;
Os autos foram remetidos ao tribunal cível de Lisboa por ser o competente.
Não se conformando com o teor da decisão, apelou a Requerente, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
É certo que a autora requereu, além do pagamento do capital em dívida e dos juros de mora vencidos, o pagamento a título de cláusula penal.
Acontece que, o valor peticionado a título de cláusula penal constitui uma obrigação pecuniária e está em estrita conexão com o contrato celebrado e o seu consequente incumprimento, pelo que, não ultrapassa os limites do disposto no n 269/98, de 01 de setembro.
Quando muito, poderia o tribunal a quo absolver o réu parcialmente do pedido, nomeadamente, no que concerne ao pedido da cláusula penal.
Acresce que, o tribunal a quo fundamenta também o erro na forma do processo o fato de considerar que a Injunção não é o meio adequado para notificar o réu da cessão de créditos entre o credor originário e a autora cessionária), referindo que a autora pretende alcançar outro efeito jurídico processual do procedimento de Injunção.
Ora, a autora é parte legítima, no seguimento da cessão de créditos alegada nos autos.
A notificação da cessão de créditos destina-se apenas a tornar esta cessão eficaz em relação ao devedor.
Deste modo, é entendimento, inclusive do Supremo Tribunal de Justiça de 3-6-04 - Rel. Noronha do que nada obsta a que este efeito se produza através da própria citação para a ação executiva ou declarativa.
Ora, a contrário do entendimento da decisão ora recorrida, a autora não pretende alcançar outro efeito jurídico processual da Injunção com essa notificação, nem se afigura como sendo esse o pedido da autora.
Não ocorreu, portanto, e com o devido respeito, erro na forma no processo.
Sem prescindir, assumindo que eventualmente ocorresse erro na forma de processo, deveria o juiz a quo ter convolado os autos especiais em autos de processo comum.
Terá o Tribunal a quo efetuado, pois, uma errada interpretação do direito ao considerar que ocorreu erro na forma do processo e a ter ocorrido, não ter corrigido oficiosamente o meio processual.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que a decisão proferida nos presentes autos violou, desde logo, a contrario os Art. 7 o Art. 1 do diploma preambular do n 269/98, de 01 de setembro, bem como aos Artigos 193, n 3, Artigos 6 e 590, ambos do CPC, bem como violou o Artigo 196, Artigo 278, n 1, al., Artigo 576, n 1 e 2 e Artigo 577, al. todos do CPC.
Deve-se aplicar ao caso vertente os Artigos 7 o Art. 1 do diploma preambular do n 269/98, de 01 de setembro, bem como aos Artigos 193, n 3, Artigos 6 e 590, todos do CPC.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente arts. 635, n 4 e 639, n 1 do, as questões a decidir são:
se ocorre, ou não, erro na forma de processo;
Para além do constante do relatório supra, resulta dos autos:
Sendo certo que a A., além do pagamento do capital em dívida e dos juros de mora vencidos, peticionou o pagamento a título de cláusula penal, não menos certo é que o valor peticionado a este título constitui uma obrigação pecuniária e está em estrita conexão com o contrato celebrado e o seu consequente incumprimento, não ultrapassando os limites do disposto no n 269/98, de 9;
Ainda que se entenda que ocorre erro na forma de processo, deveria o juiz recorrido ter convolado os autos especiais em autos de processo comum.
As formas de processo são a comum e a especial, aplicando-se esta aos casos expressamente designados na lei, e aquela, por exclusão de partes, quando ao caso não corresponda processo especial art. 546, ns 1 e 2 do.
O caso para que o processo especial foi criado pela lei está designado pelo seu fim.
Nesta conformidade, deve empregar-se processo especial quando o pedido formulado na petição inicial corresponde precisamente ao fim para o qual a lei estabeleceu esse mesmo processo
Tal como carece de fundamento a requerida a convolação dos autos especiais em autos de processo comum.
Em conclusão, improcede a apelação, devendo manter-se a decisão recorrida.
As custas da apelação ficam a cargo da apelante, por ter ficado vencida art. 527, ns 1 e 2 do.
Cfr. Alberto dos Reis, Processos Especiais, vol. , Reimpressão, 1982, pág.
Entretanto, o n 32/2003, de 12, foi, no essencial, revogado, com exceção dos artigos 6 e 8, e substituído pelo n 62/2013, de 1
Como já referido, o critério para aferir da propriedade da forma de processo utilizado consiste em determinar se o pedido formulado se harmoniza com o fim para o qual foi estabelecida a forma processual empregue, o que passa, apenas, pela análise da PI, no seu todo, irrelevando os factos trazidos posteriormente aos autos. Nesta conformidade são irrelevantes, porque não constantes do RI, os factos alegados nos pontos  a  das alegações, que, contudo, confirmam a leitura feita do RI.
Neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, e Luís Filipe Pires de Sousa ora 1, no CPC Anotado, Vol. pág. 23
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado inadmissíveis as correcções que foram qualificadas como adiantamento por conta dos lucros ao sócio, aqui Recorrido.
". O sujeito passivo era sócio-gerente da Sociedade ...), Lda.,;
As correcções descritas na alínea precedente consubstanciaram-se nos seguintes fundamentos: "
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Os valores recebidos dos clientes e não contabilizados nem declarados como proveitos pela S__, que resumimos no quadro seguinte, configuram adiantamentos sobre lucros passíveis de tributação na esfera dos respectivos sócios por se tratarem de rendimentos de capitais categoria E de Imposto sobre as Pessoas Singulares, conforme previsto na alínea do n. 2 do artigo  do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares.
A repartição pelos beneficiários sócios) das verbas pagas pelos adquirentes das fracções do prédio em análise, além dos valores escriturados e declarados, conforme quadro anterior, far-se-á de acordo com o destino das mesmas ou, quando desconhecido o destino, de acordo com as percentagem de capital.
Assim, os valores apurados para efeitos de tributação em sede de IRS, categoria E, para o sujeito passivo em análise, nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, são os seguintes:
A contabilização do empréstimo contraído pela S__, como empréstimo da mesma aos sócios, foi um expediente para fazer entrar parte das verbas não escrituradas, resultantes das vendas das fracções do Edifício ...), na conta bancária da sociedade. Motivação da matéria de facto:
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, referidos em cada uma das alíneas elencadas, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil e ainda do que resulta da prova testemunhal produzida.
, contabilista, prestou serviços de contabilidade para empresa em que o Impugnante era sócio e respondeu a toda a matéria de facto constante na petição inicial. A testemunha prestou um depoimento objectivo, desprendido e assertivo, merecendo a credibilidade do tribunal. Foi confrontado com os anexos do relatório de inspecção.
Esclareceu, ainda, que todos os valores recebidos da venda das fracções eram depositados na conta da firma. Para o efeito, apresentavam os documentos escritura de compra e venda, o depósito), diziam qual era a origem e contabilizava em função disso.
O seu depoimento foi valorado positivamente, sobretudo, para a matéria elencada em e.
J., inspector tributário, foi questionado a toda a matéria de facto constante na petição inicial tendo respondido de forma clara, coerente, mostrando-se, por isso, credível, tendo explicado ao tribunal a transacção ocorrida na compra da sociedade S__.
Ademais, corroborou o vertido no relatório do procedimento inspectivo.
Na verdade, o trabalho dos Serviços de Inspeção Tributária versou sobre a análise de cheques, depósitos e levantamentos bancários, movimentações bancárias, termos de declarações de Imposto Municipal de Sisa, e contratos promessa de compra e venda, conforme se extrai do relatório e dos anexos que o compõem, em conformidade com as declarações do Sr. Inspetor Tributário. Ora, as ilações extraídas pelos SIT fundamentaram-se nos meios de pagamento dos compradores das fracções e respectivo destino daqueles.
Com efeito, e, sem mais, poderíamos anuir com a tese aventada pelos SIT.
Não obstante, há que constatar que dos elementos recolhidos não se verificam os necessários elementos causais por forma a verificar-se cumprido o ónus que sobre a AT recaía, a AT partiu de conclusões, sem, no entanto, lograr demonstrar as premissas que lhe serviram de esteio.
Todavia, pela análise aos cheques emitidos e respectivos movimentos bancários não podemos concluir conforme pretendido pela AT.
Se os cheques emitidos ao portador não comprovam por si só, a quem se destinavam, e o que pagavam, não se podendo considerar demonstrado que tivessem sido utilizados para o pagamento da venda de fracções alienadas pela S__, a verdade é que os depósitos na conta da S__, contabilizado na conta dos sócios, também não comprovam que esses valores haviam sido recebidos por meio de pagamentos a título da compra e venda das fracções.
À AT incumbia investigar outrossim a contabilidade da empresa J., Lda., de modo a verificar se tais montantes aí deram entrada, se e como foram contabilizados e/ou se saíram para a esfera dos sócios daquela empresa e a que título, por forma a excluir eventual justificação para os movimentos realizados.
Por outro lado, sustenta que não se podia pretender que se demonstrasse contabilisticamente tais movimentos financeiros entre a sociedade e o aqui Impugnante, uma vez que tal actuação fez parte do expediente utilizado com o objectivo de diminuir a tributação.
In casu, a Administração Tributária considerou existirem adiantamentos sobre lucros na medida em que a sociedade S__ não registou contabilisticamente valores recebidos da venda de fracções, tendo sido contabilizados como entradas de capital dos sócios.
Não obstante, e, como decorre do relatório dos SIT alínea, as operações respeitantes aos proveitos da S__, assim como os alegados adiantamentos sobre lucros não foram revelados contabilisticamente.
Quando muito pode considerar-se que a quantificação do facto tributário também decorreu de presunção, porquanto o valor atribuído aos sócios a título de adiantamentos por conta dos lucros da sociedade redundou quer de elementos concretos, quer das percentagens de capital que cada um detinha na sociedade, conforme decorre do relatório mencionada alínea.
Considerando que a AT actuou no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, incumbe-lhe o ónus de provar que se verificam os pressupostos fáctico-jurídicos fundamentadores da sua actuação, recaindo sobre esta o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a considerar a antecipação de lucros.
Isto porque, o ónus da prova dos factos constitutivos de direitos recai sobre quem os invoca, conforme determina o artigo 74 n. 1 da LGT.
Reitera-se não poder operar, in casu, a presunção ínsita no artigo , n. 4 do CIRS, daí que os factos-índice recolhidos pela AT devem mostrar-se mais esclarecedores, por forma a permitir efectuar as correcções que originaram as liquidações em apreço.
Salientamos não resultar da fundamentação da AT que os fundos em apreço correspondam a resultados/lucros auferidos pela sociedade S__. Pelo que não vislumbramos como poderá obter uma decisão no sentido pretendido.
Ora, os resultados das empresas decorrem da diferença entre os proveitos e os custos apurados no exercício.
É patente da fundamentação do acto em crise que a AT não demonstrou resultados dos exercícios de 2002 a 2004 diferentes dos que se acham reflectidos na contabilidade da sociedade S__.