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Contra alegou a autora pugnando pela manutenção do decidido.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art 607, n 5 do CPC.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, do acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.
Por conseguinte, e no parcial deferimento desta pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a bold os alterados:
A Sr Juíza interpretou e decidiu, de jure, nos seguintes, essenciais e sinóticos termos:
Assim, em face dos factos apurados, tendo em consideração que autora e réu despenderam, em igual proporção, na construção, manutenção e sucessivos melhoramentos da casa de habitação e respectivos anexos, impõe-se ponderar em que medida deve a autora ser indemnizada
O enriquecimento traduz-se em valorização ou vantagem de carácter patrimonial, que pode ser obtida por diversos meios: como aumento do activo, diminuição do passivo, poupança de despesas, entre outros.
Dispõe o art 473 do :
Sendo, assim, pressupostos ou requisitos do enriquecimento sem causa:
O nexo causal entre as duas situações;
O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem assuma, vg. uso ou fruição de determinada coisa, aumento do ativo ou diminuição do passivo.
Ou seja, impõe-se que não exista uma causa jurídica que legitime a deslocação patrimonial: ou porque nunca a houve, ou porque, havendo-a inicialmente, entretanto desapareceu.
Se este valor coincidir com o montante do empobrecimento será o que terá de devolver. Se for inferior, é apenas este valor menor que terá de restituir.
Não se pode corroborar o discurso argumentativo plasmado na sentença, atenta a lei aplicável, a melhor interpretação que entendemos dela dever ser feita e os factos apurados.
E o recurso procedendo, em função do ora referido e, aliás, dos argumentos aduzidos pelo recorrente.
Mas antes, como se viu, o valor do atual efetivo do enriquecimento do réu.
Ora, este enriquecimento é muito inferior aquele empobrecimento.
Pois que o hodierno valor venal de mercado da casa, mesmo com tais benfeitorias, não ultrapassa os 40 euros.
Assim, se se atendesse apenas ao seu valor, como defendido na sentença, tal equivaleria a fazer reembolsar na integra a autora pelo que despendeu na casa, quando o réu, se porventura quisesse reaver a sua parte, não o conseguiria, pois apenas atingiria tal fito se vendesse a casa por montante que fosse bastante para tal, e o valor de mercado do imóvel não o permite.
Tal injustiça sairia ainda mais agravada se se considerar que a autora também usufruiu da habitação durante longos anos, e, assim, do seu investimento na mesma retirou proveitos e utilidades.
Por conseguinte, se atingindo a final e lógica conclusão que o valor a considerar nesta sede não é o despendido nas benfeitorias, mas antes o valor atual venal da casa.
A censura da decisão sobre a matéria de facto, maxime quando esta se alicerçar em prova pessoal, apenas é de conceder quando os elementos probatórios invocados pelo recorrente, não apenas a sugiram, mas antes a imponham.
O montante da restituição com base no enriquecimento sem causa visa, determinantemente, não o empobrecimento, mas o enriquecimento, relevando o quantum atualizado deste, não podendo ele ser superior ao quantitativo do empobrecimento, e apenas podendo ser igual, inferior, ou, até, no limite, nulo.
Assim, se a empobrecida contribuiu para as benfeitorias de uma casa propriedade do enriquecido em valor superior ao atual valor venal de mercado desta, não é aquele valor, mas este, que deve ser atendido nesta sede.
Terminam os Autores pedindo:
A condenação do Réu nas custas de demais encargos legais e procuradoria condigna,
Contestando, veio o Réu aceitar alguns dos factos descritos pelos Autores, impugnando outros.
-Previamente, importa precisar que a questão que ora é sujeita á apreciação deste Tribunal coincide, nos seus precisos termos, e exceptuando a identidade das partes, com a que foi decidida no processo 017/08 por Acórdão de 09/12/2008, cuja lógica argumentativa se segue na presente decisão Relator Juiz Conselheiro Fonseca
Para decidir qual dessas normas corresponde a cada um deve olhar-se aos termos em que foi posta a acção
"É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
No caso, os Autores pretendem exercer o direito de acção popular, visando a defesa de um interesse autárquico.
A acção popular rege-se pela Lei 83/95, de 31 de Agosto.
"1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n 3 do artigo 52 da Constituição.
Em termos positivos, um litigio emergente de relações jurídico administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal. sublinhámos).
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no art. 1, n 1:
Para Vieira de Andrade A Justiça Administrativa, Lições, 2000, pág. 7)
Tal entendimento encontrou acolhimento no Ac. do STJ de 1007 in www.dgsi.pt em cujo sumário se pode ler:
Ainda na procura de um conceito mais afinado sobre o conceito em apreço Fernandes Cadilha sustenta que:
"Por relação jurídico administrativa deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos um dos quais a Administração) que seja regulada por normas de direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjectivas.
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum para o conhecimento da acção.
Lisboa, 14 de Maio de 200 José António Henrique dos Santos Cabral - Adérito da Conceição Salvador dos Santos - António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes - José Manuel da Silva Santos Botelho - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - Jorge Artur Madeira dos Santos.
Contra-alegações não foram apresentadas.
Por despacho do Exmo. Senhor Conselheiro Relator foi o Supremo Tribunal Administrativo julgado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso jurisdicional e competente para o efeito este Tribunal Central Administrativo, para onde foi ordenada a remessa dos autos.
Assim, analisadas as conclusões do recurso, o que agora se discute é a possibilidade da ilisão da presunção prevista no art. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e das Sucessões e Doações e aplicada pela Administração tributária, por parte dos herdeiros da herança, ao abrigo do disposto no art. 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Foi instaurado, no SF de Alenquer, o processo n. 2459, de liquidação de imposto sobre sucessões e doações, por óbito de Alfredo...) cfr. fls. 7, do processo.
Foram emitidas, em nome dos AA., a 202008, liquidações de imposto sobre doações e sucessões, comunicadas aos AA., através de ofícios da mesma data cfr. fls. 5 e 6, dos autos, e fls. 30 a 34 e 51 a 56, do processo.
No cálculo das liquidações mencionadas em foi incluído o valor de 1887,49 Eur., calculado nos termos do art. 2, do CIMSISSD cfr. fls. 30 a 34, do processo.
Imagem: original nos autos
Os despachos mencionados em foram comunicados aos AA. através de ofícios datados de 002009 cfr. fls. 13 a 24, dos autos, e fls. 41 a 50 e 57 a 65, do processo.
Não se conforma o Recorrente, desde logo, com a pretensa leitura que a sentença fez do vertido no artigo 1 da douta contestação.
Na interpretação do enunciado dos actos processuais, aplica-se o disposto nos artigos 23 e 29 do Código Civil.
Consta textualmente do art. 1 da douta contestação:
Por outro lado, e, a propósito do que agora importa tratar, consignou-se na sentença recorrida:
Ao decidir no sentido de a presunção não poder ser posta em causa, incorreu a entidade demandada em vício de violação de lei.
Prosseguindo na apreciação das demais questões do recurso, sucede que o Recorrente não se conforma também com a aplicabilidade do regime estatuído no art. 6 do CPPT ao procedimento de liquidação do imposto sucessório, por o CIMSISSD ser anterior ao CPPT e dispor de procedimentos próprios de reacção nos seus artigos 8 e 8. Vejamos.
A abertura da sucessão remonta a 15/01/2003, facto incontroverso cf. art. 203, do Cód.
Na redacção emergente do Decreto-Lei n 252/89, de 9 de Agosto, dispunha o CIMSISSD:
Até 500 contos..........................................3
Mais de 500 contos a 2500 contos .......................6
Mais de 2500 contos a 5000 contos........................9
Mais de 5000 contos a 10 000 contos.....................12
Contudo, a redacção inicial dada ao art. 2 do CIMSISSD., veio a ser posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n. 472/99, de 8 de Novembro, passando a ser a seguinte:
Até 500 contos - 3;
Mais de 500 contos a 2500 contos - 6;
Mais de 2500 contos a 5000 contos - 9;
Mais de 5000 contos a 10000 contos - 12;
Como se explicita na parte preambular do citado Decreto-Lei n. 472/99,
As soluções da lei geral tributária prevalecem obviamente sobre as normas em sentido contrário dos vários códigos e leis tributárias que ficaram, a partir de 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, revogadas tacitamente, por incompatibilidade. Apenas ficou salvaguardada a legislação especial. Essa ressalva, no entanto, não pode fundamentar soluções desarmónicas com as da lei geral tributária, que ponham em causa a unidade do sistema fiscal.
- A petição considera-se tacitamente deferida se não lhe for dada qualquer resposta no prazo de seis meses, salvo quando a falta desta for imputável ao contribuinte.
Todavia, e salvo o devido e merecido respeito, não assiste razão ao Recorrente em nenhum dos argumentos convocados.
Estabelecem os convocados preceitos do CIMSISSD:
Bens mobiliários ou imobiliários cujo valor tenha sido o atribuído em inventário, título de partilhas ou liquidação de estabelecimento comercial ou industrial;
Quotas ou partes em sociedades que não sejam por acções e continuem com o contribuinte, quando o seu valor tenha sido o atribuído em partilha;
Assim, anulado contenciosamente o acto revogatório de acto tácito, qual a extensão do dever de reconstituição da situação que existiria se o acto revogatório não tivesse sido praticado?
A sentença recorrida merece ser confirmada por não padecer dos vícios que lhe são assacados.
Condena-se o Recorrente em custas.
Apelação n1193/29T8VNG.P1
Processo do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2
Sumárion 7, do art. 663, do:
Apelantes: B... e mulher ..
Não foram apresentadas contra-alegações. Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
Assim, após enquadramento jurídico do incidente de exoneração do passivo restante, a questão a decidir traduz-se, tão só, em saber:
Veículo Automóvel, de marca VOLKSWAGEN, modelo , adaptado, com a matrícula ..-NE-.., do ano de 2012, registado em nome do insolvente marido desde 20201
Veículo automóvel com a matrícula ..-..-XE, do ano de 2004, vendido em 202020;
Veículo automóvel com a matrícula ..-..-RX, do ano de 2001, vendido em 102020
Veículo automóvel com a matrícula ..-..-UM, do ano de 2002, vendido em 102020;
Veículo automóvel com a matrícula ..-..-RR, do ano de 2001, vendido em 202019;
Veículo automóvel com a matrícula ..-..-AO, do ano de 1992, vendido em 10201
Por despacho de 31/5/2021 determinou-se a notificação dos insolventes para, em 10 dias, informarem qual a localização dos veículos automóveis de matrículas ..-..-MB, ..-NE-.., CO-..-.. e QA-..-.. e para juntarem documentos comprovativos das vendas dos veículos de matrículas ..-..-XE, ..-..-RX, do ano de 2001, matrícula ..-..-UM, ..-..-RR e ..-..-AO, devendo esclarecer quais os valores pelos quais venderam esses veículos, a identidade dos compradores e qual foi o destino dado aos valores que receberam pelas vendas dos mesmos, comprovando documentalmente o que alegarem.
Notificados desse despacho na pessoa da sua Il. Mandatária, os insolventes nada informaram.
Por despacho de 28/6/2021 determinou-se novamente a notificação dos insolventes nos termos descritos no ponto 4, sob pena de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Informou ainda que obteve informação que os veículos com as matrículas ..-..-XE e ..-..-UM foram vendidos a .., tendo os valores da transacção sido pagos em dinheiro e não se recordando do valor daqueles.
Enquadramento jurídico de incidente de exoneração do passivo restante
Mas, para se ter acesso a tal benefício e ser deferido o pedido, a lei impõe requisitos e procedimentos, fixados nos artigos 23 a 23.
O que justifica a conceção deste benefício e a consequente reintegração na vida económica é a ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e a sua conduta reta, pautada pelos ditames da boa fé.
Assim, as situações consagradas no n 1, do artigo 238, do CIRE, a verificarem-se no caso concreto, justificam o indeferimento liminar da pretensão do insolvente de exoneração do seu passivo restante.
Carvalho Fernandes e João Labareda5, referem que as alíneas do n1, do art. 23, embora pela negativa, enumeram os requisitos a que deve sujeitar-se a verificação das condições de exoneração, sendo o pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
For apresentado fora do prazo;
No entanto, durante o período de cessão o devedor insolvente não se encontra apenas na obrigação a ceder ao fiduciário o seu rendimento disponível, mas encontra-se sujeito a um conjunto de deveres acessórios de conduta fixados no n. 4 do enunciado art. 239 do CIRE, destinados a assegurar a efetiva concretização dessa cessão.
Insurgem-se os apelantes contra a decisão de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, que formularam na petição inicial, sustentando, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal a quo, não terem violado, com culpa grave, qualquer dever de informação e colaboração.
Vejamos se o Tribunal a quo incorreu no apontado erro de mérito.
Como vimos, e bem cita o Tribunal a quo, estatui o n1, do artigo 23, do CIRE, que "O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
Assim, para que se mostre preenchida a exclusão prevista na referida al., a fundamentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
que tal violação tenha sido cometida com dolo ou culpa grave2
E, para se concluir que o insolvente atuou com dolo ou culpa grave, incumprindo os deveres de informação e colaboração estabelecidos na referida al., importa que dos autos constem factos dos quais se retire essa intenção26, bem a revelando os sucessivos, injustificados e persistentes incumprimentos do determinado pelo tribunal.
Com efeito, os insolventes não se apresentaram a cumprir o determinado, nada tendo informado ou comprovado nos autos, designadamente valores, eventualmente, por si recebidos, que, por de factos pessoais se tratar, bem tinham de conhecer, impendendo sobre eleso dever, que bem resulta do art. 83, do CIRE, de cumprir o que lhes foi ordenado, e, concretamente, até, o de juntar faturas.
Na verdade, não obstante terem sido notificados, pessoalmente, para prestarem informações e juntarem documentos ao processo, sob pena de indeferimento liminar do pedido de exoneração, os mesmos nada disseram, no prazo que lhes foi concedido.
Bem resulta, assim, o incumprimento, com culpa grave, dos deveres de informação e colaboração, pelo que, de modo justificado, bem foi rejeitado o pedido.
Ibidem, pág 286
Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, 8 Edição, 2018, Almedina, pág 364
Acórdão da Relação de Lisboa de 12-12-2013, Processo 1367/16TJLSB-L1-6, in dgsi.net
R.E Anotado, vol. , pág. 19
In dgsi.net
Luís Manuel Teles de Meneses Leitão, Idem, pág 287
Ibidem, pág 290
Luís Martins, ob. cit. pág. 53
No mesmo sentido, vide Ac. RP. de 06/04/2017, Proc. 1288/10TJPRT.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RG de 30/5/2018, Proc. n 3578/10TBGMR Relator: José Alberto Moreira
Ac. RP. de 09/01/2006, Proc. 0556158, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 12/12/2013, Proc. 1367/16TJLSB-L1-&amp;, in base de dados da DGSI.
Carvalho Fernandes e João Labareda, in ob. cit., pág. 86
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 86
Luis Martins, ob. cit., pág. 55
Ac. RC. de 03/06/2014, Poc. 747/16TBTNV-J.C1, in base de dados da DGSI.
Citado Ac. RG de 30/5/2018, Proc. n 3578/10TBGMR Relator: José Alberto Moreira
Ac. RP de 12/4/2021, proc. 519/27T8STS-P1, in dgsi.pt
Ac RG de 3/12/2020, proc. 1851/25T8VNF.G1, in dgsi.pt
Ac. da RL de 12/12/2013, proc. 1025/19TBALQ-L1-6, in dgsi.pt e Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim, Idem pág. 342
Processo n. 4679/11T8CBR-CS1
O Juiz ... do Juízo de Comércio ... Tribunal Judicial da Comarca ...) proferiu sentença de verificação e de graduação de créditos, com o seguinte dispositivo:
Foram identificadas as seguintes questões para decisão:
"Recurso da insolvente Tubarão, Lda:
A. Se a resolução do contrato de locação financeira em apreço nos autos, não operou por a carta enviada pelo Santander Totta nunca ter chegado ao conhecimento da insolvente, sem culpa sua, pelo que estamos perante um negócio em curso, a submeter ao disposto no artigo 10 do CIRE.
Recurso subordinado do Santander Totta:
O Tribunal da Relação ... TR...) proferiu acórdão em que julgou
"procedente o recurso de apelação interposto pelo Santander Totta, em função do que se revoga a decisão recorrida:
Foi proferido nos autos acórdão que decidiu:
Assim, relevam as seguintes Conclusões que finalizam as alegações da revista:
B. Ora, não se pode conformar a Recorrente com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.
A Insolvente entende que não se verificou a resolução do contrato porque nunca rececionou a carta cuja cópia foi junta pelo Banco Santander Totta.
F. A Recorrente questiona a eficácia da resolução, em virtude da alegada carta não ter sido por si rececionada.
H. Assim, e de acordo com o princípio geral estabelecido no art. 22, n. 1, do Código Civil, que acolheu a chamada teoria da recepção, apenas produz efeitos a partir do momento em que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida cfr. os Acs. do TRL de 02006, proc. n. 1979/2006-7, e do TRC de 202017, proc. n. 176/15T8LMG.C1).
A verdade é que a Insolvente nunca recebeu tal carta e não foi por culpa.
K. O alegado comprovativo de que a carta foi efetivamente enviada é, no mínimo estranho.
O referido documento 6 mais não é que uma cópia de um aviso de recepção que, na opinião da Recorrente, nunca chegou a ser enviado juntamente com a carta.
P. E no alegado documento 6, nada consta!
Q. O que significada que a carta nunca chegou a ser enviada.
R. E muito menos poderia ser recebida pela Insolvente.
S. Portanto, não foi por culpa sua que a carta não foi recebida quando na verdade ela nunca chegou a ser enviada.
T. O contrato não está resolvido, a entrega do bem é inexigível.
Objecto e factualidade relevante
O objecto recursivo encontra-se delimitado no acórdão proferido pela Formação do STJ e identificado supra, ponto  do Relatório.
Ainda no exercício da sua atividade, o Banco Popular Portugal, S.A. celebrou com a sociedade insolvente, em 002010, um contrato de locação financeira imobiliária, com o n. 0046-0.., tendo por objeto a locação da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao ..., letra ..., destinada a café snack-bar e restaurante, do prédio urbano sito na Av. ..., freguesia de ..., concelho da ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ...40 sob o n. ... e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ....20
Aplicação do direito
Conforme consta da alínea, da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida devendonotar-sequeorecursoorainterpostonãoincidesobreamatériadefacto) a ora insolvente deixou de pagar as prestações vencidas a partir de Fevereiro de 2018, o que consubstancia para o requerente o direito a resolver o contrato, com esse fundamento.
Nestecontexto,pareceevidentequedeveestabelecer-seumadistinçãoentreumasituaçãoemqueaspartesnadapreviramacercadaefectivaçãodascomunicações,deoutra,comoadosautos,emque,porrazõesdecertezaedesegurançajurídica,deixaramexpressoumcertoendereçopostal.
Ainda no exercício da sua atividade, o Banco Popular Portugal, S.A. celebrou com a sociedade insolvente, em 002010, um contrato de locação financeira imobiliária, com o n. ...30, tendo por objeto a locação da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao ..., letra ..., destinada a café snack-bar e restaurante, do prédio urbano sito na Av. ..., freguesia de ..., concelho da ..., descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n. ...40 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ....2
ressalta que:
Assim, estamos no domínio do n. 2 do art. 224 do CCiv., pois estamos perante um caso de não recepção da declaração no destino correspondente ao domicílio-sede da sociedade destinatária.
Acontece que, de acordo com os factos provados:
Neste quadro, merecem ser sufragadas a fundamentação e as conclusões do acórdão recorrido, ainda que com argumentação adicional.
Em conformidade, acorda-se em julgar improcedente a revista, admitida como excepcional pela Formação do STJ art. 672, 3,, quanto ao segmento decisório mantido pelo acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
STJ/Lisboa, 16 de Dezembro de 2021
A/R só por culpa do autor, seu destinatário, não lhe foi oportunamente entregue, já que foi
Neste sentido, o Ac. do STJ de 9/2/2012, processo n. 3792/05TBMAI-A.PS1, Rel. ABRANTES GERALDES, in www.dgsi.pt, cuja fundamentação aqui seguimos, tal como foi seguida e transcrita pelo acórdão recorrido. Antes, o Ac. da Relação de Coimbra de 11/1/2001, Rel. ALBERTO RUÇO, processo n. 4250/00TVLSB.C1, in www.dgsi.pt.
Os supra identificados dois factos estão, claramente, em contradição entre si, sendo incongruentes, pois que a conduta do Autor para com os Srs. Inspectores do SEF não integra as concretas funções que o mesmo desempenhava no Aeroporto de Lisboa, tal como resulta do facto constante do ponto 26 da matéria de facto provada;
A decisão do Tribunal a quo relativamente aos aludidos dois factos levou a uma errada interpretação e aplicação do direito ao caso concreto;
Verifica-se, igualmente, uma clara contradição entre a aludida matéria de facto ponto 5 dos factos não provados e ponto 58 dos factos e a fundamentação da matéria de facto;
Existindo contradição sobre a mesma factualidade e, ainda, oposição entre os fundamentos e a decisão sobre a matéria de facto, padece a sentença proferida pelo Tribunal a quo do
vício de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, al. do CPCivil, a qual expressamente se invoca;
Na verdade, do depoimento prestado pela testemunha AE, das declarações prestadas pelo próprio Autor e, bem assim, do depoimento prestado pela testemunha RM resulta que o contacto com o COSA por parte do Autor foi permitido;
Acresce que o Tribunal a quo julgou como provada a factualidade constante do ponto 4 da matéria de facto assente;
De onde resulta que o facto constante do ponto 1 dos factos provados, deveria ter sido considerado como não provado;
A factualidade constante dos pontos 2 e 2 da matéria de facto provada deveria ter sido julgada como não provada, tendo sido incorrectamente julgada como provada;
O ponto 2 dos factos provados no segmento "O Inspector do SEF sabia que o Autor estava a exercer as suas funções e mesmo assim deteve o Autor e o ponto 2 dos factos provados, deveriam ter sido julgados como não provados, tendo sido incorrectamente julgados como provados pelo Tribunal a quo;