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Mesmo nos períodos em que não se encontrava privado de liberdade, nunca se envolveu numa actividade formativa ou laboral continuada. Só conseguiu obter habilitações literárias de 9 ano já em fase adulta, em contexto prisional.
Cumpriu pena de prisão efectiva, ininterruptamente, entre os 16 e os 22 anos e entre os 25 e os 34 anos. Em ambos os casos só beneficiou de liberdade condicional aos 5/6 da pena e em ambos os casos observaram-se novos confrontos com o sistema de justiça pouco depois do regresso ao meio livre.
Ainda assim, dentro dos recursos limitados que a caracterizam a várias gerações, dispõe de uma família interessada e preocupada em proporcionar a ajuda possível.
Por decisão proferida em 212013 foi concedida ao arguido a liberdade condicional pelo período de prisão que lhe faltava cumprir, até 20201
Foi dado como provado que o Recorrente proferiu as seguintes expressões:
O Tribunal considerou como provadas que as expressões proferidas pelo arguido consubstanciaram em crimes de ameaça agravada, contudo,
Para a consumação do crime de ameaça a expressão proferida tem de anunciar a prática de um mal no futuro, que constitua crime, e da análise das expressões dadas como provadas na sentença o Arguido não está a anunciar um mal futuro, mas um mal presente.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, é nosso entendimento que estamos perante uma ameaça de um mal a consumar no momento, porque ou a ameaça entra no campo da tentativa do crime integrado pelo mal objeto da ameaça, sendo nesse caso a conduta punível como tentativa desse crime, se a tentativa for punível, ou não entra e, então, a ameaça logo se esgota na não consumação do mal anunciado.
A douta sentença recorrida violou, assim, entre outros normativos, o disposto nos artigos 30, n. 1, 153, n. 1, 155, n.1, alínea, todos do Código Penal e 127, do Código de Processo Penal, pugnado outrossim, o Recorrente pela sua absolvição e consequentemente proferida Decisão que absolva o arguido dos crimes de que foi condenado, o que se requer.
Mas, caso Exas. assim não entendam:
Que o Recorrente deva ser condenado pelos crimes de ameaça, sempre se dirá que a medida da pena, 18 meses de prisão efectiva é excessiva, e que deve ser aplicada apenas e sempre como a ultima ratio.
Sendo certo porém que o Recorrente nunca sofreu condenação por crime de ameaça, podendo-se dizer que in casu é primário.
Cremos, assim que a censura do facto e a ameaça da pena latentes numa pena de prisão suspensa na sua execução, já será suficiente e bastante para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção da prática de novos crimes.
O tribunal só deve recusar essa aplicação quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente ou, não sendo o caso, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.
- Como tal, segundo o arguido, tais expressões consubstanciam uma ameaça de um mal a consumar no momento, porque ou a ameaça entra no campo da tentativa do crime integrado pelo mal da ameaça, sendo, nesse caso, a conduta punível como tentativa desse crime, se a tentativa for punível, ou não entra e, então, a ameaça logo se esgota na não consumação do mal anunciado.
- Trata-se de um crime de perigo abstracto concreto, já que não se torna necessário que a vítima fique, de facto, com medo ou inquietação. No fundo, o que se exige é que o meio utlizado seja idóneo a provocar aquele efeito. O bem jurídico protegido é, assim, a liberdade pessoal da vítima.
- Como tal, na nossa humilde opinião, não colhe o argumento do arguido, quando diz que as ameaças que professou eram para um mal presente e não futuro.
- Como tal, entendemos que, neste caso em concreto, a pena de prisão não deverá ser suspensa na sua execução, já que, se o fosse, estariam irremediavelmente comprometidas as finalidades de prevenção que norteiam aquele regime. Deverá, nestes termos, ser mantida a pena de prisão efectiva a que o arguido foi condenado.
Vossas Ex.s, porém, decidirão como for de JUSTIÇA!
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, ao que ele não respondeu.
Impugnação do juízo de enquadramento jurídico-criminal dos factos, no sentido da respectiva atipicidade, com o consequente pedido da absolvição do arguido da acusação;
Subsidiariamente, pedido de suspensão da execução da pena de prisão ou, se assim se não entender, cumprimento desta em regime de prisão por dias livres.
Começaremos por conhecer da vertente da pretensão recursiva respeitante ao enquadramento jurídico-criminal dos factos apurados.
O tipo criminal da ameaça é definido pelo n 1 do art. 153 do CP:
De acordo com o ajuizado na sentença sob recurso, impende sobre o crime praticado pelo arguido a gravação prevista no art. 155 n 1 als. e do CP, cujo fundamento é o seguinte:
Quando os factos previstos nos artigos 15 a 15- forem realizados:
o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 15 e 15-)
Temos entendido que a comunicação a outrem do propósito de lhe tirar a vida implica, na falta de melhor especificação, a ameaça com a prática de um crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 131 do CP, a que é cominada pena de prisão de 8 a 16 anos.
Antes de mais, importa recapitular que o tipo criminal fundamental da ameaça se desdobra nos seguintes elementos constitutivos:
Uma comunicação feita pelo agente activo;
A comunicação verse sobre um mal futuro;
A realização desse mal dependa exclusivamente da vontade do agente activo;
A conduta cominada pelo agente activo integrara prática de crime contra um dos bens jurídicos discriminados na norma incriminadora;
O conhecimento pelo agente passivo da comunicação feita pelo agente activo;
O dolo do agente activo.
Como pode ver-se, a conduta típica do crime de ameaça desenvolve-se num processo de comunicação entre, pelo menos, duas pessoas, o qual inclui sempre um polo emissor o agente e um polo receptor o agente.
Neste contexto, a consumação do crime de ameaça exige sempre o conhecimento da comunicação pelo agente passivo, sem o que estaremos perante uma conduta meramente tentada, que, no tocante ao crime em discussão, nunca é punível, mesmo na modalidade agravada do art. 155 do CP
A ter sido assim, relativamente aos crimes praticados em 14/8/2015 e de foram vítimas SP e , não chegou sequer a estabelecer-se o processo comunicacional, que o tipo criminal da ameaça sempre pressupõe.
Nesta conformidade, tal como se encontra descrita, a conduta objectiva relatada nos pontos 1 a 3 não é típica do crime de ameaça, embora por razões diferentes das invocadas pelo recorrente
Independentemente daquilo que consta do ponto 8 da matéria provada, que, em bom rigor, não releva para o preenchimento do crime de ameaça, a perfeição deste tipo criminal basta-se com a adequação da comunicação feita pelo agente activo a dar origem no agente passivo a qualquer dos efeitos psicológicos previstos na norma incriminadora, a saber provocar-lhe medo ou inquietação ou prejudicar a sua liberdade de determinação.
Conforme já aflorámos, comunicar a outra pessoa o propósito de lhe tirar a vida é, por definição, adequado a causar-lhe medo, a menos que haja razões concretas para acreditar que a ameaça não é séria, as quais, no caso, não existem.
Os pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto provada reproduzem os artigos correspondentes da acusação e esta não contém qualquer facto concreto, no sentido de as pessoas supostamente visadas pelas frases reproduzidas nos pontos 2 e 3, SP e , as tenham percepcionado.
No caso em apreço, o facto deficientemente investigado constitui elemento constitutivo, mas de natureza objectiva, do tipo criminal pelo qual o recorrente foi condenado.
Com efeito, a latitude do princípio do acusatório, na sua conjugação com o princípio da investigação da verdade material, ou, por outras palavras, a flexibilidade do objecto do processo, encontra como limite a alteração substancial dos factos.
O art. 283 n 3 als. e do CPP estabelece que a acusação terá de conter, sob pena de nulidade, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis.
De acordo com o princípio do acusatório ou da estrutura acusatória do processo, consagrado no n 5 do art. 32 da CRP, é a acusação que define o objecto de processo, tanto no plano pessoal, dirigindo a acção penal contra um ou mais arguidos determinados, como no dos factos imputados ao arguido e da respectiva qualificação jurídica.
É com base nessa associação entre factos e qualificação jurídica, que se estabelece a relevante distinção entre a alteração substancial e a não substancial dos factos descritos na acusação, cujos contornos são delineados pela al. do art. 1 do CPP, a que se alude no trecho da fundamentação do Acórdão n 1/2005 que acima deixámos transcrito.
A obrigatoriedade da indicação, no libelo acusatório, da qualificação jurídica dos factos narrados nessa peça processual visa explicitar não só o fundamento legal da tipificação desses factos como crime, mas também as sanções a que o arguido se arrisca a ser condenado, caso se prove que ele os praticou.
A suspensão da execução da pena de prisão tem os seus pressupostos previstos no n 1 do art. 50 do CP, que reza:
O n 1 do art. 40 do CP estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos, que se concretiza, em síntese, na prevenção geral e especial da prática de crimes, e a reintegração do agente na sociedade e o n 2 estatui que a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.
Da não suspensão da execução da pena de prisão
Uma vez fixada a pena de prisão ao arguido, importa determinar se existe esperança na socialização do mesmo em liberdade e nas suas capacidades para não cometer novos crimes, ou seja, se existem razões fundadas e sérias que levem o tribunal a concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que possibilitaria a suspensão da sua execução ao abrigo do art. 50 do Penal.
De realçar que os factos foram praticados em pleno decurso da liberdade condicional que lhe foi concedida, depois de um longo período de privação da liberdade, o que reforça, em muito, as considerações expendidas.
Pelo exposto, conclui-se não ser possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, entendendo o Tribunal que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam, de todo, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Assim, cumprirá o arguido LF uma pena de prisão efectiva."
Quanto ao pedido de suspensão da execução da pena de prisão, importa ter presente que a referida sanção substitutiva tem como pressuposto a emissão pelo Tribunal de um juízo de prognose favorável no sentido de a censura do facto e a ameaça da prisão serem suficientes para satisfazer adequada e suficientemente as finalidades da punição, que são, como já vimos, a prevenção geral e especial em sentido da prática de crimes e a reintegração social do arguido.
Na generalidade das situações, a integração social do arguido é quase sempre melhor servida por via da imposição de uma pena não imediatamente privativa de liberdade, pressuposto que o condenado beneficie de um mínimo de enquadramento ao nível familiar, laboral, escolar ou o que seja.
De todo o modo, o facto de o arguido ter voltado a delinquir, menos de um ano depois do termo da liberdade condicional, afigura-se-nos fortemente revelador do muito escasso efeito intimidatório que as penas sobre ele exercem.
A postura do recorrente em julgamento tão pouco o beneficia, pois não confessou os factos por que responde, nem manifestou por eles qualquer arrependimento.
- A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
- A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-de-semana, não podendo exceder 72 períodos.
- Cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito, equivalendo a cinco dias de prisão contínua.
- Os dias feriados que antecederem ou se seguirem imediatamente a um fim-de-semana podem ser utilizados para execução da prisão por dias livres, sem prejuízo da duração máxima estabelecida para cada período.
Na redacção do art. 45 do CP, em vigor ao tempo da prática dos factos incriminados, a aplicação da prisão por dias livres dependia também da formulação pelo Tribunal de um juízo de prognose favorável, no sentido que, por meio dela, as finalidades da punição, tal como definidas pelo art. 40 n 1 do CP, seriam adequada e suficientemente realizadas.
Ora, o quadro factual que se apurou sobre as condições pessoais do arguido, mormente, o que consta dos pontos 13, 17 e 19 da matéria provada é quase o oposto dos valores e interesses que prisão por dias livres visa preservar.
Por conseguinte, teremos de concluir pela inviabilidade da formulação do juízo de que depende a aplicação da prisão por dias livres, improcedendo o recurso também nesta matéria.
Absolver o arguido de dois crimes de ameaça agravada p. e p. pelos arts. 153 n 1 e 155 n 1 als. e do CP, praticados em 14/8/2015, em detrimento de SP e , respectivamente;
Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, quanto ao mais.
Évora, 8/10/19 processado e revisto pelo
No processo supra identificado, por acórdão proferido e depositado em 18/10/2013, o arguido F.,entre outros, foi julgado e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21, n. 1 do n. 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão. Foi ainda declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel com a matrícula pertencente ao mesmo e respectivos documentos, nos termos do disposto no art. 35 do n. 15/93 de 22/1 e 109 do Penal.
Tal é imprescindível porque, no limite, pelo decurso do tempo, a sua conduta até poderia estar prescrita.
Em alternativa, tal matéria não pode ser considerada como provada.
Ninguém pode defender-se contra factos não concretizados no tempo se e quando até é relativamente fácil concretizá-los a quem acusa.
A pena concreta deve ser fixada em medida inferior a 5 anos e suspensa na sua execução.
Ainda que sujeita ao regime de prova.
Estão, assim esbatidas a culpa e as necessidades de prevenção.
Sendo que se justifica a suspensão da pena, por se verificarem os respectivos pressupostos, ainda que condicionada a regime de prova.
Ao ter entendido de outra forma, a decisão recorrida violou os artigos 71 e 53, ambos do P..
Nada justifica a perca da viatura de sua propriedade apreendida.
É que não se verifica, no caso concreto, a sua imprescindibilidade para o cometimento do crime.
Violou, pois, nesse específico, a decisão recorrida o artigo 35 do 15/9
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados e não provados na decisão recorrida e respectiva motivação transcrição):
O arguido F. dirigiu-se para a sua Mercedes Vito, de cor branca, na companhia do arguido R. , enquanto que o arguido F. se dirigiu sozinho para um veículo de marca Qp modelo Corsa, de cor branca, que estava estacionado próximo do local.
Em seguida, dirigiram-se todos para a zona das piscinas, nesta cidade e, ao chegarem junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, o arguido F. entrou também para a Mercedes Vito, após o que seguiram pela Ava. das Cantarias em direcção ao 1P4, tendo entrado nesta via e tornado a direcção Bragança/ Porto.
Pelo facto de o arguido F. se fazer acompanhar dos demais arguidos, ambos referenciados nesta cidade como toxicodependentes, foi aguardado o regresso dos mesmos a Bragança.
Após os arguidos saírem do veículo procedeu-se a uma revista sumária dos mesmos.
Acompanhado dos outros dois arguidos, o arguido F. deslocou-se a Amarante, a fim de comprar mais produtos estupefacientes, o que indica que o dinheiro obtido com a venda de tais produtos era lucrativa.
O que permitia ao arguido F. a compra de mais produtos sem que ainda se tivesse esgotado o stock anterior e também que a procura seria bastante significativa.
De tal modo que não queria arriscar a ficar sem produto para poder vender, aos consumidores que habitualmente o procuravam.
Aos arguidos, no momento da sua detenção, foram igualmente apreendidos os respectivos telemóveis, bem como o veículo propriedade do arguido F., de marca Mercedes e modelo Vito.
Os produtos estupefacientes apreendidos destinavam-se a ser vendidos pelos arguidos F. e R. .
O arguido F. vendeu produtos estupefacientes nesta cidade a várias pessoas consumidoras dos mesmos.
O arguido F. cedeu também heroína a A. G. em sua casa.
O arguido F. costumava acompanhar o arguido F. nas deslocações que o mesmo fazia para comprar produtos estupefacientes nomeadamente heroína e cocaína, costumando consumir heroína em casa do F., e que era este que lhes fornecia.
Os produtos apreendidos aos arguidos encontram-se inscritos nas Tabelas 1-A heroína). -B cocaína) e -haxixe), anexa ao n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Por sua vez o arguido F. , admitindo consumir tais produtos estupefacientes em casa do arguido F. e confessando acompanhá-lo quando o mesmo ia comprar tais produtos e quais os que ele comprava, fazia-o com o propósito de conseguir assim que o mesmo lhe cedesse pelo menos de vez em quando, ainda que de forma gratuita, algum desses mesmos produtos, obtendo também deste modo um vantagem económica porque não gastava dinheiro na aquisição do produto que consome.
Agiram pois todos os arguidos de forma deliberada, livre e consciente, cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas.
Consta do R.de Fis 607 que o arguido F. não tem antecedentes criminais.
Consta do R.do arguido R.a Fis. 613 e ss. Dos autos que sofreu uma condenação anterior de 6 meses de prisão por delito de condução de veículos.
Consta do Relatório Social do arguido F. que: É oriundo de uma família de modesta condição socioeconómica, sendo o pai comerciante e a mãe auxiliar de educação na Santa Casa da Misericórdia; abandonou a escola com 16/17 anos e com o 8 ano de escolaridade; chegou a trabalhar na reparação de electrodomésticos e em cafés, restaurantes, bares e empregado de mesa; frequentou um curso de Formação profissional de Soldador durante seis meses, tendo depois da sua conclusão desenvolvido a actividade laboral na empresa , durante 5 anos.
Casou em 2002, tendo nascido uma filha hoje com 13 anos de idade, encontrando-se divorciado há 4/5 anos.
Á data dos factos e ainda hoje vive com os pais, encontra-se desempregado dos quais depende.
Depois dos factos ainda trabalhou um ano em Espanha.
O arguido R. também vendeu heroína por várias vezes a N. F. e a A. F., ao preço de dez euros cada dose, transacções que tinham lugar junto da catedral, do cemitério e na Ava. .
Que os arguidos F. e R. tivessem apenas como objetivo o lucro, pelo lucro, mas sim também angariar dinheiro para o seu próprio consumo.
Fundamentação da convicção:
A convicção do Tribunal baseou-se:
Nas declarações do arguido F. peça chave, porquanto, as suas declarações incidiram sobre o modo como os restantes arguidos adquiriam os produtos em causam bem como a forma de os transaccionar de os ceder nomeadamente ao próprio para seu consumo.
Porque para consumo próprio o produto que o arguido detinha em casa na ordem das 67 doses individuais era mais do que suficiente. Mas a sua preocupação primordial eram as vendas como facilmente se conclui. A propriedade da droga apreendida encontra-se bem definida. Pois a do arguido F. encontrava-se na porta do lado do condutor que era ele próprio e a do arguido R. que era heroína encontrava-se guardada no interior de um bolso do seu casaco.
Finalmente, como já salientamos a participação do arguido F. foi acompanhar o arguido F. nas deslocações para adquirir o produto com a finalidade de eventualmente ter de coadjuvar na condução do veículo caso fosse necessário ou aquele se sentisse mal.
O Tribunal baseou-se também nos autos de apreensão, no auto de busca domiciliária, nos testes de Fls 30 e 36, fotografias de Fls. 12 a 13; Exame direto aos telemóveis, faturação de talhada de Fis 103 a 110, 112, 112 a 130; auto de exame de visionamento do veículo apreendido ao arguido F. a Fis 162 a 16 No que concerne ao passado criminal dos arguidos ao teor dos R.Cs Fis, 437, 462, a 463 e 464 a 46 Bem como ao teor do Relatório Pericial do LPC de Fls 192 a 19
Ora, como se sabe, o objecto do processo é o objecto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, seja, o thema probandum e o thema decidendum. O objecto do processo penal é, assim, constituído pelos factos alegados na acusação e a pretensão nela também formulada.
O Tribunal Constitucional, no Ac. 358/04, de 19/05 P. 807/03, in DR , de 28/06/04) ponderou:
Efectivamente, convém sublinhar que, consagrando o nosso sistema processual penal o princípio da legalidade e taxatividade das nulidades art. 118, n., a falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas a do n. 3 do artigo 28 do mesmo diploma, embora constituindo uma nulidade, este vício não é insanável, porque como tal não é prevista na lei.
E quando a lei expressamente comina a nulidade de um acto sem dispor que se trata de nulidade insanável ela é uma nulidade dependente de arguição art. 120, n..
No caso vertente, o arguido apesar de devidamente notificado da acusação nada disse, bem como também não suscitou a questão em sede de julgamento, através do seu defensor oficioso, e nem o tribunal de julgamento a supriu.
Na verdade, se o princípio do contraditório, com assento constitucional no supra mencionado art. 3, n. 5, da CRP, impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as sua razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte, nomeadamente que seja dada ao acusado a efectiva possibilidade de contrariar e contestar a acusação, no caso concreto, esse direito não foi postergado porque o arguido teve a efectiva oportunidade de se defender.
Todavia, não podendo olvidar-se que dos factos deve constar expressamente o ano da sua prática e porque, como se disse, o apontado lapso de escrita manifesto é passível de correcção, determina-se que fique a constar do ponto 1 o ano de 2010, como sendo o da prática dos factos, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 380 do CPP.
A medida concreta da pena e a sua substituição.
O arguido vem condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21, n. 1, do n 15/93 de 22/1, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
Ponderemos, então, a medida concreta da pena a impor, dentro da moldura abstracta de 4 a 12 anos.
Tudo a colocar elevadas necessidades de prevenção geral, pois as situações de risco relacionadas com o perigo de difusão de estupefacientes são geradoras de justificado alarme e muita insegurança aos cidadãos em geral, embora deva ser ponderado que a ilicitude alcançada pela conduta do arguido, dentro do tipo que as mesmas preenchem, se circunscreve ao respectivo limiar mínimo.
Mas, por outro lado, apurou-se, que na data dos factos, o arguido não fora ainda penalmente condenado e que, desde então, não obstante o significativo lapso de tempo entretanto decorrido, tem mantido uma conduta regular, encontrando-se integrado do ponto de vista social e profissional, o que constitui um importante factor na ponderação que nos ocupa.
Procede, pois, este segmento do recurso.
Encontrado o quantum da pena a aplicar em medida não superior a cinco, tem de ser obrigatoriamente abordada a questão da sua suspensão, conforme impõe o art. 50 do Penal.