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Ora, pela análise dos autos concluímos que estamos perante um processo de complexidade mediana/normal.
Assim, considera-se que no caso dos autos não estão minimamente reunidos os requisitos para que se possa dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n 7 do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se indefere o requerido.
No requerimento datado de 112015 alega a recorrentes, em suma, a nulidade da notificação para pagamento do remanescente da taxa de justiça por violar o disposto no artigo 14, n 9 do Regulamento das Custas Processuais ou caso assim não se entenda a sua nulidade nos termos dos artigos. 303 e 304do CIRE.
Tal notificação teve lugar nestes autos passado mais de um ano.
Resta saber se a intempestividade de tal notificação acarreta a nulidade do ato.
Neste caso, a lei não estatui que a omissão da notificação prevista no n 9 do artigo 14 do Regulamento das Custas Processuais ou o incumprimento do prazo aí previsto constitui nulidade.
Assim, consideramos que tal omissão só constituirá nulidade se se puder entender que dela depende o conhecimento pelo devedor da sua obrigação de pagamento do remanescente da taxa de justiça e do prazo em que a deve cumprir.
Verifica-se, assim, que o Tribunal recorrido apreciou e decidiu o requerido, nas acima citadas alíneas e dos pedidos formulados.
Não, também, o pedido materializado na alínea.
Padece, por isso, o despacho recorrido de nulidade parcial.
É o caso da recorrente , S.A..
Sucede que nada obsta que o novo regime jurídico seja aplicado ao caso dos autos,
O mesmo acontece com o conhecimento de eventual irregularidade processual, na notificação para efetuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, que, no novo regime, foi banida.
É, pois, de acolher esta parte do recurso.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 704, e artigos 60, n 2 e 61, n 1, do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 705, e artigo 61, n 3 do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas e Armindo Robeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , tomo , 2 edição, pág. 131, e artigo 66, ns. 1 e 2 do mesmo diploma.
Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de novembro de 2018 processo n 1200/17/1 secção), publicado no Diário da Republica, n 4/2019, 1 série, de 7 de janeiro.
Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários de Justiça, Texto Informativo de Abril de 2019, e artigo 1, n 9 do Regulamento das Custas Processuais redação introduzida pela Lei n 27/2019, de 28 de março).
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 47 e 4
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 181 e 18
Artigo , n 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Por despacho de 20-12-2018, foi fixado o valor aos embargos e proferido despacho saneador, no qual se supriu a exceção dilatória invocada e se determinou que a execução prossiga figurando como exequente a Administração Conjunta da Augi do P.
Inconformados, os embargantes interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos e determine a extinção da execução, terminando as alegações com a formulação das conclusões que se transcrevem:
Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 9 e 10, dos factos provados, impondo-se, pela referida Acta n. 1, decidir-se que houve redelimitação camarária dos prédios da AUGI, o que implica alterações de áreas e de cálculos, não se podendo considerar provados os factos daqueles pontos, por serem diferentes as áreas e os cálculos a fazer.
Impugna-se a decisão sobre a matéria de facto, por erro na apreciação dos factos constantes dos pontos 13 e 14, dos factos provados, impondo-se dar como provado que não há reconversão, nem emissão de Alvará, porque, o facto de ter havido tão só o Edital, a exequente nada prova de que deu seguimento ao processo de reconversão.
A apelada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
Os referidos prédios fazem parte da Área Urbana de Génese Ilegal de Pinheiro Ramudo.
A assembleia geral de comproprietários da AUGI de Pinheiro Ramudo realizada em 202002 fez aprovar a comissão de administração.
Os embargantes não efetuaram o pagamento do valor constante da missiva referida em 1
Os executados não pagam os valores de comparticipações desde 2009 por não saberem do paradeiro da comissão de administração.
Na apelação interposta, os recorrentes arguiram a nulidade da decisão recorrida.
A segunda causa de nulidade invocada pelos recorrentes, prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, verifica-se quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a uma suposta ambiguidade da fundamentação de facto constante da decisão. Não invocando os recorrentes que a parte decisória da sentença seja suscetível de uma pluralidade de sentidos, afastada se encontra a causa de nulidade em apreciação.
Daqui decorre que a previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pelos recorrentes, relativa a supostas contradições entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica alcançada através da aplicação do direito, as quais não configuram o vício arguido.
Em conclusão, não enferma a sentença recorrida de qualquer das causas de nulidade arguidas pelos recorrentes.
No que respeita aos factos constantes dos pontos 1, 9, 10, 11, 13 e 14 de , julgados provados, afirmam os apelantes ter a matéria em causa sido mal apreciada; porém, não indicam a concreta solução que preconizam, não esclarecendo se entendem dever ser julgado não provado cada um desses factos ou se deve ser modificada a respetiva redação e em que sentido, igualmente não especificando os meios probatórios que entendem imporem decisão diversa, como tal incumprindo os ónus estabelecidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 64.
Desde 2009, pelo menos, que não elaborou o Relatório da Administração Conjunta, nem apresentou as contas anuais;
Desde 2009 que não tem contas anuais certificadas ou por certificar;
Desde 2009, pelo menos, que não convocou qualquer assembleia, ao que estava obrigada nos termos da citada Lei;
Não existe Alvará.
Afirmam os apelantes que a impugnação deduzida na contestação pela exequente aos factos supra elencados se mostra abstrata e genérica, não sendo idónea a contradizer os factos em causa, os quais devem ser julgados provados. Porém, a análise do aludido articulado demonstra que a exequente tomou posição definida relativamente aos aludidos factos, o que afasta a possibilidade de os considerar admitidos por acordo, sendo certo que tal sempre seria de rejeitar relativamente aos factos que estejam em oposição com os expressamente alegados pela exequente no requerimento executivo, conforme dispõe o artigo 73, n. 3, do CPC.
A aplicação deste regime pressupõe, conforme estatuído nos n.s 1 e 2 do artigo 42 do CPC, que o interessado em fazer uso de documento em poder da parte contrária tenha requerido a notificação desta para o apresentar, especificando os factos que com ele pretende provar, e que tal notificação tenha sido ordenada. No caso presente, porém, não decorre dos autos, nem tal é alegado pelos embargantes, que os mesmos tenham requerido a apresentação pela embargada dos documentos cuja falta agora invocam, nem que esta tenha sido notificada para os apresentar. Como tal, afastada se encontra a aplicação do regime invocado, o que prejudica a apreciação das questões suscitadas com fundamento no mesmo, designadamente a da inversão do ónus da prova com fundamento na falta de apresentação de quaisquer documentos por parte da apelada.
Verificado o incumprimento pelos recorrentes do indicado ónus, de especificação dos concretos meios probatórios que impõem a decisão que defendem, cumpre rejeitar a impugnação da decisão de facto, também no que respeita aos dois indicados pontos, conforme decorre do estatuído no corpo do n. 1 do citado artigo 64.
O caso presente diz respeito a um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, cujo regime se encontra estabelecido pela Lei n. 91/95, de 02-09 com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.s 165/99, de 14-09, 64/2003, de 23/08, 10/2008, de 20/02, 79/2003, de 26/12, e 70/2015, de 16-07).
Definindo o regime da administração do prédio ou prédios integrados na mesma AUGI, dispõe o artigo  daquela lei que ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários, sendo os órgãos da administração conjunta os seguintes: a assembleia de proprietários ou comproprietários, a comissão de administração e a comissão de fiscalização.
Está em causa, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.
Efetivamente, dispondo o artigo 72, n. 1, al., do CPC que o exequente, no requerimento executivo, expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, daqui decorre que é de admitir o recurso a elementos exteriores ao título para efeitos de determinação da obrigação exequenda neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Lisboa de 29-04-2019 relatora: Gabriela Cunha, proferido no processo n. 7334/10T8LRS-A.L1-2 e publicado em www.dgsi.pt.
Na oposição deduzida, os embargantes invocam o incumprimento da operação de reconversão urbanística a que respeitam as despesas cujo pagamento é peticionado na execução que constitui o processo principal, pretendendo afastar o seu próprio incumprimento da obrigação de pagamento da comparticipação nas despesas de reconversão determinada na assembleia realizada no dia 27-03-2004, cuja ata é apresentada como título executivo.
Ora, o caso sub judice não se reporta a uma relação contratual com obrigações recíprocas, mas apenas a uma deliberação adotada em assembleia de proprietários e comproprietários - sem que em prazo tenha sido promovida a sua impugnação -, ficando os embargantes sujeitos a pagar os custos de reconversão em virtude de tal deliberação cf. art. 12, n. 7, da Lei 91/95).
No caso presente não está em causa um contrato bilateral, mas sim um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, conforme decorre da análise supra efetuada, sendo peticionado, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelos embargantes do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.
Neste Supremo Tribunal de Justiça foi proferido acórdão a:
Notificado deste acórdão, veio o recorrente AA arguir a sua nulidade, nos termos previstos no art. 615, n 1, al., do CPC, e requerer a sua retificação, alegando que a decisão proferida não teve em consideração a norma do art. 342, n 2, do
A parte contrária respondeu, pronunciando-se no sentido do indeferimento da reclamação.
A sentença deverá ser fundamentada através da exposição dos factos relevantes e das razões de direito em que se funda a decisão, como resulta dos arts. 20, n. 1, da CRP, 15, n. 1 e 60, n.s 3 e 4, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, como se estabelece no art. 61 n. 1, al., do CPC, aqui aplicável por força da remissão dos arts. 685 e 666, do mesmo Código, a sentença é nula quando não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Ora, analisando, agora, o acórdão sob reclamação, verifica-se que o mesmo contém a discriminação dos factos considerados provados, bem como a correspondente subsunção jurídica.
Não se verifica, portanto, qualquer omissão em sede de fundamentação, tendo sido respeitados os princípios constitucionais relevantes, mormente os ínsitos nos arts. 18, 20 e 205, da CRP, bem como o estatuído no art. 154, n 1, do CPC
Veio ainda o recorrente pedir a retificação do acórdão, por alegadamente não ter sido aplicada ao caso a norma do art. 342, n 2, do
É, assim, patente, não se estar perante lapso, muito menos manifesto ou grosseiro, quando se decidiu em determinado sentido e, assim sendo, há que concluir pela total falta de fundamento para o pedido de retificação/reforma cf. art. 616, n 2, al.a), do.
Nestes termos, acorda-se em indeferir a reclamação.
Custas a cargo do reclamante, fixando-se em 3 Ucs. a taxa de justiça.
In Estudos sobre o Processo Civil, pág. 22
In Código de Processo Civil Anotado, pág. 29
Apelação n 908/10T8OAZ-B.P1 - 202
Foi então proferida sentença que tem o seguinte dispositivo:
"Decide-se:
JulgarreconhecidososcréditosreferidosnalistaelaboradapeloSr.Administrador,juntasobaref32621720,maissedecidindoqueocréditoreconhecidoa  temnaturezasubordinada.
Graduaroscréditosverificadosnos seguintes termos:
Após,serãopagososcréditoscomuns,comrateioentreeles-cfr.art.176doR.E.
Inconformado, apelou o credor , tendo, nas respectivas alegações, formulado as seguintes conclusões:
A alínea do art. 48 do CIREestabelece uma presunção inilidível.
O conjunto normativo formado pelos arts 48, alínea, 1 parte, e 49, alínea do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer lógica e razoavelmente um nexo temporal que co-envolva ou comprometa a razão de ser da norma a pressuposta superioridade informativa do credor sobre a situação do com a condição insolvencial do devedor.
Devendo o crédito do Recorrente ser qualificado como Garantido,
Não tendo sido oferecidas contra-alegações, cumpre decidir.
A facticidade a ter em consideração, com interesse para a decisão do recurso, é a quesuprase deixou relatada, de que se releva a seguinte:
Nela foi apreendido o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art 1491 da freguesia , concelho de Santa Maria da Feira, descrito sob o n 1078 da Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira.
Daí que, nada estando alegado ou provado factualmente que revele, ou sequer sugira, o contrário, a conclusão que se impõe, dentro do que é normal acontecer, é que estamos perante acontecimentos completamente independentes entre si, isto é, sem qualquer correlação, conotação, afinidade ou implicação recíproca.
Assim, não pode ter-se como elegível para regular uma tal situação a alínea do art. 4
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente a apelação e, consequentemente, no mais a mantendo, em alterar a sentença recorrida, qualificando o crédito de  como garantido e graduando-o para ser pago antes dos créditos comuns.Custas pela massa insolvente.Porto, 14/07/2020
Freitas Vieira Declaração de voto:
Não se conformando com essa condenação, o arguido recorreu do acórdão extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Conclui assim que o recurso deve ser julgado improcedente.
B. Nestes autos, foram dados como provados, os seguintes factos:
- Para dificultarem a respectiva identificação combinaram entre si utilizar máscaras e perucas, bem como veículos subtraídos aos respectivos proprietários, nos quais se encontravam apostas chapas de matrícula subtraídas de outras viaturas, ou viaturas alugadas com utilização de identidades falsas.
NUIPC 72/10JAPRT)
- Também o arguido S. exibiu um objeto semelhante a uma arma de fogo, que guardava na cintura, sob o casaco que envergava, aos presentes que abordou.
-Na ocasião os arguidos P. e S. traziam colocados óculos, perucas e dentaduras postiças, com o fito de dificultarem a respectiva identificação.
- Assim, enquanto o arguido P. se manteve junto da porta de entrada do banco com o funcionário J. , vigiando a aproximação de algum transeunte e controlando e impedindo eventuais saídas, o arguido S. juntou os demais funcionários e cliente e reuniu-os junto da zona de atendimento mais afastada da porta de entrada, dizendo-lhes para ali permanecerem com as mãos visíveis.
- De seguida, o arguido S. recolheu o dinheiro que se encontrava nas caixas do balcão de atendimento, acondicionando-o num saco preto de nylon que havia trazido consigo, e pediu ao funcionário J. , que ainda se encontrava na mesa de caixa mais próxima da porta de entrada, sob o olhar vigilante do arguido P. , para lhe abrir o cofre ali existente, equipado com sistema de abertura retardada.
- Uma vez aberto o cofre e após recolher o dinheiro ali acondicionado, o arguido S. acercou-se da funcionária R. e disse-lhe para o acompanhar ao cofre-forte.
- O arguido P. também exibiu a este cliente um objeto semelhante a uma arma de fogo que trazia consigo, preso na zona da cintura.
- Uma vez abertos o cofre-forte e a caixa multibanco, o arguido S. recolheu o dinheiro que se encontrava no interior daqueles.
- O veículo da marca Audi, modelo A1, com a matrícula , veio ulteriormente, ainda nesse dia, a ser localizado no município de , em Espanha.
- Por seu turno, o arguido S. foi detido pelas autoridades francesas, em Lyon, em 7 de Maio de 201
- Os arguidos não são portadores de título que os habilite a deter armas de fogo.
- Os arguidos agiram sempre deliberada, livre e conscientemente, sabendo que toda a sua descrita conduta era proibida e punível.
Nesse processo foram dados como provados os seguintes factos.
Da reconstituição do grupo para actuar em Portugal:
Para impedirem as respectivas identificações pelos presentes e pelas autoridades policiais, combinaram utilizar máscaras e perucas, bem como veículos de que previamente se apoderariam contra a vontade dos respectivosproprietários e nos quais iriam colocar chapas de matrícula que, de igual forma, iriam subtrair de outras viaturas, contra as vontades dos respectivos proprietários.
Depois de abandonarem o local e quando se encontrassem numa zona onde já não houvesse perigo de identificação, os arguidos S. e P. abandonariam a viatura por eles utilizada e eventualmente identificada por testemunhas.
Reinício da actividade criminosa em Portugal:
Em execução do plano descrito, os arguidos S. e P. levaram a cabo a prática dos seguintes factos:
Na execução de um plano comum, os arguidos P. e S. alugaram uma viatura automóvel da marca Peugeot, modelo 3008, cor cinzento-escuro, com a matrícula , em nome do Bar "", com sede em 1 O Rue , França, pertença do seu compatriota P., o qual ficou a constar no contrato como condutor habitual do veículo.
Os arguidos P. e S. decidiram utilizar o contrato de aluguer em nome de P. para obterem os veículos referenciados nos autos.
O arguido P. trabalhava no bar "..." e foi ele que ficou na posse do veículo, que lhe foi entregue com 783 km.
Após tal data, os dois arguidos viajaram com a referida viatura, desde a cidade de Bastia, até Portugal, tendo depois devolvido a viatura no dia 26-11-2012, apresentando a mesma 1459km, nas instalações da car, sitas no Aeroporto de Bastia, tendo assim percorrido com o veículo 676Km.
NUIPC 97/10GBETZ
De seguida, os dois arguidos colocaram as chapas de matrícula ... na viatura automóvel da marca Peugeot que haviam alugado em Bastia, em substituição das chapas de matrícula verdadeiras ..., passando a circular com o veículo assim identificado.
NUIPC 203/15JBLSB AUTOS
Face ao bom resultado obtido com a acção levada a cabo em Portugal, os arguidos S. e P. mantiveram o propósito de voltar a este país, animados dos mesmos intuitos apropriativos e implementando o plano que já haviam delineado.
Assim, recorrendo a P. e aos contratos de aluguer por ele celebrados, os quais serviram para serem trocados vários veículos utilizados pelos dois arguidos, sempre em nome do cliente " Bar ...", no dia 26 de Janeiro de 2013, no balcão da ....car no aeroporto de , na , França, S. e P. alugaram o veículo de marca Renault, modelo Scenic, com a matrícula .
Nessa viatura iniciaram o seu regresso a território nacional e, no dia 10 de Fevereiro de 2013, reservaram, apenas por algumas horas, um quarto no hotel denominado "Paraíso de " em  - já muito próximo da fronteira com Portugal, sob as identidades não verdadeiras de:
NUIPC 175/19PASNT e NPP 70023/201
NUIPC 9/14GBFTR4
NUIPC 175/19PASNT
Em acto contínuo, os dois arguidos colocaram na viatura Nissan Almera as chapas de matrícula não verdadeiras ... que já haviam colocado na viatura de marca Volkswagen, modelo Golf, de cor vermelha e propriedade de J. R..
NUIPC 28/10JBLSB
Os arguidos S. e P. fizeram-se transportar na viatura automóvel da marca Volkswagen modelo Golf, de cor vermelha onde fixaram chapas de matrícula não verdadeiras com o n ....
NUIPC 29/19JBLSB
Uma testemunha fotografou a viatura automóvel da marca Volkswagen, modelo Golf, de cor vermelha, com matrículas não verdadeiras ..., estacionada nas proximidades.
Nesta altura e com o intuito de sonegarem vestígios que os responsabilizassem, os dois arguidos destruíram por completo, depois de lhe atearem fogo, o veículo da marca Volkswagen, modelo Golf, com as matrículas não verdadeiras que lhe haviam aposto, com o n ....
Em acto contínuo, os arguidos S. e P. retiraram-se do local na viatura automóvel de marca Mitsubishi, modelo Lancer, com a matrícula ..., em direcção a Espanha e com destino a França.
O veículo Mitsubishi, modelo Lancer, em que seguiam, pelo menos, duas pessoas, sendo uma delas o arguido P. , foi detectado pela GNR de Elvas e o seu condutor desobedeceu a ordem de paragem para identificação dos ocupantes.
Com efeito, quando o Tenente G. e o Cabo F., militares da GNR que se encontravam a efectuar o controlo da fronteira de Elvas/Caía, no sentido Portugal/Espanha, detectaram e mandaram parar um veículo da marca Mitsubishi, modelo Lancer, de cor cinzenta, com as letras "GR" no centro das chapas de matrícula apostas, que inicialmente parecia ter apenas o condutor como ocupante, deram ordem para que desligassem o motor do veículo.
O condutor não acatou a ordem que recebeu, dando inclusivamente sinais ao nível do comportamento corporal que iria iniciar novamente a marcha, tendo sido detectado pela GNR, no interior do carro pelo menos mais um indivíduo que seguia deitado no banco traseiro, o qual empunhava uma arma de fogo.
O Cabo F. acabou por efectuar um primeiro disparo, com a caçadeira que empunhava e apontando a zona da porta do condutor, com o intuito de obrigar o condutor a imobilizar o veículo, tendo este se inclinado para o banco do pendura e iniciado a marcha do veículo acelerando a fundo, momento em que o Cabo F. efectuou um segundo disparo; contudo, os disparos não tiveram qualquer efeito intimidatório no condutor e no passageiro do veículo, porquanto a arma estava carregada com cartuchos com vagos de borracha.
O veículo da marca Mitsubishi, modelo Lancer, foi depois abandonado, tendo sido localizado por elementos do Posto de  da Guardia Civil Espanhola, pelas 12h30 do dia 15 de Fevereiro de 2013, ao KM 5 da EX363, encontrando-se o veículo com as chapas de matrícula ... apostas e com marcas dos impactos resultantes dos disparos efectuados pela GNR durante a perseguição - impactos localizados na porta do condutor e na zona da cava da roda do mesmo lado.
O veículo foi transportado para o aquartelamento da Guardia Civil de , em Badajoz, para ser submetido a exames.
No interior do veículo foram encontrados e apreendidos, entre outros, os seguintes bens:
Uma peruca; Uma máscara;
Uma dentadura postiça de plástico;
Duas malas com algumas roupas e produtos de higiene;
Diversas ferramentas alicate e chaves de e bebidas água, sumos, etc.);
Um rádio transceptor Motorola, modelo TLKR T
Foram recolhidos vestígios biológicos nos seguintes objectos encontrados no interior do veículo:
Num lenço de papel encontrado no porta-luvas central; Zaragatoa passada pelo cinto de segurança do co-piloto;