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Como acima já referido, desconhece-se a data em que o aval foi assumido pelos autores partindo, nós, do pressuposto que, como normal, o tenha sido logo que outorgada a escritura referida em; ou seja em 4 de Setembro de 200
Em primeiro lugar, cumpre referir que o facto de o crédito não estar vencido não obsta ao exercício da impugnação, cf. artigo 61, n. 1, do Código Civil.
Como se refere no Acórdão do STJ, de 22 de Junho de 2004, ora citado, "A livrança incorpora uma promessa de pagamento de uma determinada quantia, pelo seu subscritor a favor do tomador ou do seu detentor legítimo, no vencimento.
Efectivamente, nos termos do disposto no artigo 2 , da LULL, o crédito resultante do aceite, constitui-se no momento da subscrição da letra, mediante a qual o sacado se obriga a pagar a letra e a do avalista com a prestação do aval por, como decorre do artigo 3 da LULL, este assumir, solidariamente, a responsabilidade do pagamento do título avalizado.
Sendo, por isso, em tese, tudo o que os autores alegam, quanto ao crédito referido nas alíneas a e, de sufragar.
Isto, pela singela razão de que, relativamente a tal, os autores, ao invés de serem titulares de um crédito, são um dos responsáveis pelo pagamento da referida livrança. Em vez de serem titulares de um crédito, assumiram um débito. São devedores e não credores.
Efectivamente, como decorre do que consta das alíneas e, a quantia que veio a ser inscrita em tal livrança ainda não foi paga.
Ora, nos termos do disposto no artigo 3 da LULL, aplicável ex seuartigo 7, o dador de aval é responsável pelo pagamento da livrança avalizada
Trata-se, pois, de um caso de sub-rogação.
Assim sendo, o crédito dos autores, ora em apreço, relativamente aos réus, só surgirá se, e na medida em que pagarem a quantia inscrita na livrança por si avalizada, o que equivale a dizer que, enquanto assim não for, não são titulares de qualquer crédito sobre os réus, sendo, isso sim, co-responsáveis pelo pagamento da mesma.
Nem sequer pode ter aplicação, como sugerem, o disposto no artigo 61, n. 2, do Código Civil.
A questão, ainda assim e para quem defenda que o direito só se estabelece com o preenchimento da letra/livrança subscrita em é que se trate de credor cambiário sublinhado.
Os autores, reitera-se, não são credores cambiários, mas sim obrigados/devedores cambiários. Não sendo, como não são, titulares de um crédito, falece, desde logo, o primeiro requisito de aplicabilidade do mencionado artigo 61, n.
Pelo que, no que a esta questão concerne, é de manter a decisão recorrida.
Igualmente se verifica uma sub-rogação legal, por a empresa não as ter pago, revertendo, por isso, tal dívida para a esfera dos respectivos gerentes, pelo que só na medida em que os autores as forem pagando, é que passam a deter um crédito, a esse título, sobre os réus.
Consequentemente, também, no que a esta questão respeita, é de manter a decisão recorrida.
Consequentemente, tem o presente recurso de improceder.
Coimbra, 18 de Dezembro de 201
Para o efeito, invocou:
Está provado que o requerente da injunção indicou que a morada do executado correspondia a domicílio convencionado pelas partes.
De tal conclusão decorre, forçosamente, a consideração de que foi indevidamente aplicado o regime de notificação por carta simples previsto no art. 12-A n 1 e 3 do referido diploma.
No caso em apreço, não foram observadas as formalidades prescritas na lei para que o executado pudesse ser considerado devidamente notificado do requerimento de injunção.
E tal nulidade compromete, necessariamente, a aposição de fórmula executória ao requerimento de injunção art. 195, n 2, do, o qual não tem, por conseguinte, aptidão para servir como título executivo, dado que não se verifica o pressuposto do n 1 do art. 14 do já referido Decreto-Lei n 269/98, de 1 de Setembro: a notificação regular do requerido, ora executado.
Nestes termos, sendo nula a notificação do executado para o procedimento de injunção, nula é, igualmente, a aposição da fórmula executória ao requerimento apresentado pela exequente, pelo que não dispunha esta de título que lhe permitisse intentar a acção principal de execução com base no mesmo.
Por conseguinte, procedem os embargos deduzidos.
Em face de todo o exposto:
"1 - A Recorrente não concorda com a decisão proferida nos autos, que julgou procedentes os embargos deduzidos pela Executada/Embargante, por falta de citação no requerimento injuntivo
- Em 17/12/2016, a Exequente deu entrada de requerimento executivo, tendo por base titulo executivo consubstanciado numa injunção datada de 21201
- A injunção foi remetida para a morada da sede da Executada, morada oficial e fiscal conforme documentos que se encontram nos autos,
- Também é essa a morada que consta na procuração junta aos autos e emitida a favor da mandatária constituída pela Executada.
- Efectivamente por lapso, na injunção foi assinalado pela Exequente, que as partes tinham convencionado domicilio,
- Mas a verdade é que a Requerida na data recebeu a injunção, porque remetida para a sede da sociedade, por isso não foi devolvida, não deduziu oposição porque nada havia a contestar,
- Tanto assim que após a entrada do processo executivo e quando teve conhecimentos da penhora de conta bancaria, em 012018, vem pagar o valor das faturas em divida, mas apenas este, nada mais.
- Se o processo de Injunção foi remetido para a sede oficial da Executada, se não foi devolvida, deve ser entendido que a mesma foi citada em conformidade,
- Evidenciando mesmo má-fé processual, a aposição que a Embargante defendeu nos autos, defendendo que aquela não era afinal a morada da empresa,
- Vem a Executada, faltando á verdade, afirmar que apenas teve conhecimento do processo quando a senhora agente de execução a citou na Rua... em Lisboa,
- Mas a verdade é que no processo executivo a Executada só e citada noutra morada, que não a da sede, porque a ilustre mandataria da Embargante lhe remete um email a solicitar que a mesma seja citada na Rua... em Lisboa
- Mas esta posição prova claramente que a Executada já tinha conhecimento do processo injuntivo.
- Não há qualquer nulidade do título executivo, a Embargante foi citada na sua sede oficial, a injunção não foi devolvida, os motivos invocados no título eram verdadeiros e a sua defesa não foi prejudicada, podendo no processo executivo contestar com os mesmos fundamentos que o faria no processo declarativo.
- A Requerida/Executada/ Embargante deve ser considerada corretamente e regularmente citada no processo injuntivo.
- Salvo o devido respeito pelo Meritíssimo Juiz a quo, entendemos que julgou mal os embargos deduzidos pela Embargante
- A decisão de que se recorre ao decidir como decidiu violou, por erro de interpretação e de apreciação da prova produzida, o disposto no artigo art. 188, ns 1 do Código de Processo Civil.
Nestes termos, no caso em análise, as questões a decidir são:
a impugnação da matéria de facto;
o mérito da decisão recorrida.
A decisão recorrida não especificou de forma discriminada a factualidade em que assenta, mas dela resulta que relevou os seguintes factos, constantes das peças processuais juntas ao processo de execução de que estes autos são apenso:
podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
No caso dos autos, compulsadas as motivações e conclusões das alegações de recurso, é manifesto que a apelante desrespeita os ónus impostos no citado n 1 do art. 640 do Cód. Proc. Civil.
Do mérito da decisão recorrida
Como decorre do disposto no art. 10, n 5 do Cód. Proc. Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
No caso dos autos, estamos perante uma execução fundada em injunção, documento que pode configurar título executivo nos termos do art. 703, n 1, al. do Cód. Proc. Civil e do art. 14 do Anexo ao Decreto-Lei n 269/98, de 01/0
A apelante insurge-se contra esta decisão, alegando que a notificação da Requerida/ora apelada na injunção é válida, e por isso é válido o título executivo, uma vez que a morada para onde o Balcão Nacional de Injunções remeteu a carta de notificação é a morada da sede da Requerida/ora apelada.
"Art. 2
Fixação de domicílio das partes
"Art. 12
Notificação do requerimento
"Artigo 1-A
Convenção de domicílio
- Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n. 1 do artigo  do diploma preambular, a notificação do requerimento é efectuada mediante o envio de carta simples, dirigida ao notificando e endereçada para o domicílio ou sede convencionado.
- O funcionário judicial junta ao processo duplicado da notificação enviada.
Assim, conclui-se que foi incorrectamente utilizado o regime de notificação por carta simples previsto no art. 12-A, ns 1 e 3 do referido Anexo ao Decreto-Lei n 269/98, de 01/09, ao invés de ser cumprido o regime de notificação por carta registada com aviso de recepção previsto no art. 12 daquele Anexo.
Em suma, verifica-se, in casu, a preterição de formalidades prescritas no art. 12 do regime Anexo ao Decreto-Lei n 269/98, de 01/0
A notificação do Requerido no procedimento de injunção é o acto pelo qual se lhe dá conhecimento que contra si foi proposto o procedimento e pelo qual este é chamado ao procedimento para se defender cfr. citados arts. 12, n 1 e 13 a 15, todos do Anexo ao mencionado Decreto-Lei n 269/98), ou seja, reveste materialmente a natureza de citação cfr. art. 219, n 1 do Cód. Proc. e justifica, por isso, que a preterição de formalidades prescritas na lei para a sua realização tenha os efeitos que tem a preterição de formalidades prescritas na lei para a citação, não só porque assim o permite o art. 549, n 1, do Cód. Proc. Civil, mas também porque identidade de razões da proibição da indefesa o impõem.
A este propósito e porque as subscrevemos na íntegra, aqui transcrevemos as esclarecedoras palavras de José Henrique Delgado de Carvalho, in artigo e local citados:
Dito de outro modo: a aplicação do disposto no n. 4 do art. 19 do nCPC só seria pensável se a notificação do requerido seguisse o regime da citação do réu.
Não é isso, todavia, que sucede: no caso de se frustrar a notificação por carta registada com aviso de receção, há que observar o disposto no art. 1, n. 4 e 5, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 269/9 Assim, há que concluir que a falta do cumprimento do estabelecido em qualquer destes preceitos gera, automaticamente, a nulidade da notificação do requerido.
Neste sentido, pronunciaram-se os Acórdãos: do TRL de 13/03/2008, Olindo dos Santos Geraldes; de 17/09/2009, Teresa Soares; de 13/09/2012, António Valente; e de 16/05/2013, Fernanda Isabel Pereira; do TRC de 29/05/2012, Barateiro Martins; e de 10/05/2016, Sílvia Pires; e do TRE de 23/04/2020 - todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Por todo o exposto, é de manter a decisão recorrida.
Porém, este argumento é improcedente, porquanto não distingue a defesa no procedimento de injunção da defesa na execução, nem é motivo para considerar sanada a nulidade da notificação realizada na injunção.
Por todo o exposto, a apelação improcede, sendo de manter, in totum, a decisão recorrida.
Formularam os seguintes pedidos:
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvidas a Entidade Demandada e as Contrainteressadas dos pedidos.
Desta vem interposto recurso pelas Autoras.
Alegando, formularam as seguintes conclusões:
b A prova carreada para os autos impõe resposta diferente ao ponto 3 e o aditamento de um ponto 18 da matéria dada como assente, que por isso deve ser alterada;
e A sentença deveria ter considerado com relevo para a decisão da causa, o clausulado do caderno de encargos, que estipulava as características técnicas dos equipamentos, que assumem, na empreitada em causa, a maior componente do objeto do contrato administrativo.
h O Tribunal a quo deveria ter aferido se as condições técnicas do caderno de encargo foram cumpridas, ou não, na proposta adjudicada, o que facilmente se pode apurar através do processo administrativo junto aos autos.
A sentença a quo limitou-se a fazer uma análise formal dos documentos juntos voluntariamente pela Contrainteressada quando, da simples leitura das clausulas técnicas do caderno de encargos e mapa de quantidades, em confronto com a proposta adjudicada teria necessariamente que concluir que a proposta da Contrainteressada não cumpria o caderno de encargos patenteado a concurso;
j Os catálogos e fichas técnicas que instruíam a proposta vencedora, são documentos essenciais, por força da alteração introduzida ao caderno de encargos pela contrainteressada, pelo que integram a proposta nos termos da alínea do n. 1 do art. 57 ex n. 3 do art. 57 do CCP;
k A proposta adjudicada apresenta soluções diferentes das que foram definidas pela Entidade Recorrida nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos e Mapa de Quantidades, designadamente quanto aos equipamentos previstos nos artigos 2, 4, 10, 1, 3 e 4 do mapa de quantidades e nas páginas 80 e seguintes da memória descritiva.
A proposta adjudicada propõe a alteração do artigo 2 do mapa de quantidade, por transformadores de isolamento de 200/5A, quando o que está definido é de 160/5;
A proposta adjudicada propõe alteração do artigo 4 do mapa de quantidade, por transformadores de isolamento de 750/5A quando o que está definido é de 630/5A.
o Para o mesmo artigo do mapa de quantidades a proposta adjudicada propõe um equipamento da marca SAUTER ou equivalente, contudo anexam apenas a lista de pontos de cada QE;
p O mapa de quantidades define no artigo 1 "Sistema de Controlo de UTA/UTAN,incluindo equipamento de campo de acordo com as peças escritas e desenhadas, incluindo todos os acessórios de necessários ao correto funcionamento.
s A proposta adjudicada propõe fornecer e instalar vasos da marca REFLEX/NG 8 com capacidade de 8 litros, quando a condição técnica do caderno de encargos estabelece 5 litros;
u Deve constar dos factos provados que a proposta adjudicada alterou as condições técnicas do caderno de encargos, como resulta do processo instrutor junto aos autos;
aa.	Conforme verte o Acórdão do TCAS, de 08/11/12, proferido no proc n. 09245,
gg Neste sentido verte o Acórdão do TCAS proferido no processo 278710BECTB, em
O Recorrido CENTRO HOSPITALAR ...), E.P.E., juntou contra-alegações, concluindo:
A Sentença recorrida julgou improcedente a pretensa falta de fundamento do ato impugnado alegado pelas Autoras, ora Recorrentes, e as mesmas não colocam essa decisão em causa no seu recurso, pelo que se conformaram com a referida decisão;
O recurso tem apenas como objeto a parte da Sentença recorrida que também julgou improcedente a pretensa exclusão da proposta da Contrainteressada por as fichas técnicas e catálogos apresentados não estarem assinados com assinatura digital qualificada;
A tentativa das Recorrentes de, pelo menos aparentemente, tentar considerar que tais documentos, por terem sido apresentados nos termos do n. 3 do artigo 5 do CCP, também o seriam consequentemente pela alínea do n. 1 e do n. 2 do mesmo artigo é, salvo o devido respeito, incorreto e uma tentativa de forçar ilegalmente uma causa de exclusão não aplicável a estes casos, que viola não só o disposto nessas normas mas também nos n.s 2 dos artigos 7 e 14 do CCP, por pretender que dos mesmos se retire uma exclusão que não preveem, para além dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica;
Também tem plena aplicação aos presentes autos o entendimento do Tribunal Central Administrativo Sul, no seu Acórdão de 112010, proferido no processo n. 06724/10:
Teria, nessa hipotética situação, plena aplicação o entendimento constante do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102019 disponível em www.dgsi.pt), proferido no Processo n. 0829/13BEAVR, segundo o qual:
DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS
As propostas devem ser instruídas pelos seguintes elementos, sob pena de exclusão:
Documento contendo lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução;
Documento contendo o plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP;
Ordenação das propostas
Cf. relatório preliminar, constante do processo administrativo a fls. 513 a 515 - fls. 559 do processo eletrónico;
Em suma, a concorrente alega que a falta de apresentação do DEUCP assinado com assinatura digital qualificada se deveu a um mero lapso e que, em qualquer caso, será omissão suprível através de convite nos termos do n. 3 do artigo 72 do CCP.
Termos em que se altera o teor e conclusões do relatório preliminar, admitindo-se a proposta apresentada pela concorrente T. , S.A. de onde resulta a seguinte proposta de ordenação final:imagem que aqui se dá por reproduzida
A lei n. 96/2015, de 17 de agosto impõem, nos seus artigos 57, 64 e 68, que todos os documentos apresentados, independentemente do formato do ficheiro, sejam assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica, sob pena de exclusão da proposta.
Desta forma, o concorrente elencado em 1 lugar ao não cumprir o disposto nas disposições legais citadas violou do n 5 do artigo 54 da Lei 96/2015 de 17 de Agosto, o que determina, nos termos da alínea do n. 1, do art. 146 do CCP a exclusão da proposta, o que aqui expressamente se requer.
Termos em que se altera o teor e conclusões do relatório preliminar, admitindo-se a proposta apresentada pela concorrente T. , S.A. de onde resulta a seguinte proposta de ordenação final:
Em 23 de abril de 2020 foi assinado o respetivo contrato de empreitada entre o Réu e a contrainteressada T..
cf. fls. 624 a 645 do processo administrativo junto aos autos eletrónicos.
Está posta em causa a sentença que acolheu a leitura do Réu e que, na parte que ora releva, ostenta este discursofundamentador:
- Os documentos submetidos na plataforma electrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a
- Os documentos elaborados ou preenchidos pelas entidades adjudicantes ou pelos operadores económicos devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica próprios ou dos seus representantes legais.
- Os documentos eletrónicos emitidos por entidades terceiras competentes para a sua emissão, designadamente, certidões, certificados ou atestados, devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica das entidades competentes ou dos seus titulares, não carecendo de nova assinatura por parte das entidades adjudicantes ou do operador económico que os submetem.
- Os documentos que sejam cópias eletrónicas de documentos físicos originais emitidos por entidades terceiras, podem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura eletrónica da entidade adjudicante ou do operador económico que o submete, atestando a sua conformidade com o documento original.
Do exposto, resulta claro que terá que ser aposta assinatura eletrónica qualificada em todos os documentos que constituem a proposta de um concorrente.
No caso dos autos, a apresentação dos catálogos e fichas técnicas não é exigida pelo programa do procedimento, nem sequer pelo CCP, nem no seu artigo 57, nem sequer no artigo 361 relativo ao plano de.
Ora, concluímos que os documentos apresentados pela T. são documentos não exigidos pelo programa do concurso, os quais foram apresentados ao abrigo do artigo 57 n. 3 do CCP.
Por seu turno, o artigo 7, n. 2, manda excluir as propostas:
É que se trata de documentos particulares elaborado pela T., não constituindo esses documentos qualquer atributo das propostas, nem sequer contribuindo para uma avaliação destas.
Tendo sido apresentados documentos para além dos exigidos para a apreciação dos atributos da proposta, tais documentos, pela sua natureza não podem nunca relevar para efeitos da avaliação da proposta, pelo que não podem justificar a exclusão dessa proposta.
Pelo que, pese embora tenha sido preterida essa formalidade legal, verificado que seja encontrar-se assegurada a finalidade visada pelo referido preceito legal, ainda assim tal proposta deve manter-se a fim de ser avaliada.
As Autoras, ora Recorrentes, intentaram a ação dos presentes autos visando que:
O CHLO fosse condenado a adjudicar a sua proposta.
Por forma a suportar a sua pretensão, alegaram na Petição Inicial, sumariamente, que:
O  Relatório Final padecia de falta de fundamentação;
O aresto recorrido, já se viu, julgou improcedente a ação.
Nesta sede de recurso as Autoras deixaram cair o invocado vício de falta de fundamentação do ato impugnado; aceitaram, pois, a decisão quanto a esse segmento.
Do erro de julgamento de Facto -
Com efeito, requerem que seja:
Trata-se, porém, de aditamento totalmente inadmissível, por se tratar de matéria complemente estranha aos presentes autos.
Com efeito, em parte alguma da Petição Inicial foi alegado tal facto pelas Autoras, muito menos dada oportunidade para o respetivo contraditório ou para a sua produção de prova.
Deste modo, toda a parte do recurso onde as Recorrentes invocam pretensas desconformidades da proposta adjudicada da Contrainteressada com o Caderno de Encargos é inadmissível nesta sede, o que, desde já, se declara.
Como é sabido, os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, assim, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam artigos 676 n 1 e 684 n 3 CPC; a propósito, Ac. STA/Pleno de 002001, R 39531; Ac. STA de 002001, R 47228; Ac. STA de 112005, R 0550/05; Ac. STA/Pleno de 102012, R 0304/09) - Ac. deste TCAN de 002012, R 00599/16BECBR.
Na verdade, os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua.
Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.
Revisitando esse ponto 3, temos que a sentença considerou o seguinte:
É que, uma vez que se tratava, precisamente, do preço global, todos os aspetos da execução do contrato contribuem e devem ser considerados para a formação do preço, como é natural, e não apenas os que as Recorrentes pretendem aditar ao que foi dado como provado e relevante.
Aliás, basta consultar a Petição Inicial, para se ver que as próprias também consideraram que o relevante era exatamente o mesmo que a sentença recorrida deu como provado no ponto 3 em causa, como se cita cfr. artigo  da Petição:imagem que aqui se dá por reproduzida
Aquilo que as Recorrentes tentam fazer neste recurso é tentar dar a entender que o que era avaliado seria o custo do ciclo de vida, e não o preço.
Ora, para tanto seria necessário que as peças do procedimento o previssem, o que não ocorre, e que as peças do procedimento previssem a fórmula de cálculo de tal custo, o que também não ocorre remete-se aqui para o disposto nos ns 7 a 10 do artigo 7 do.
Do erro de julgamento de Direito -
Os documentos que, alegadamente, não se encontram assinados pela Contrainteressada T., são exclusivamente, como avançado no artigo 3 da Petição Inicial, catálogos e fichas técnicas.
Conforme se constata do previsto no artigo 1 do Programa do Procedimento, e que foi dado como provado na sentença ponto 5 da matéria de facto tida por, eram exigidos, com a proposta, apenas os seguintes documentos:
Documento contendo o preço global a pagar pelo CHLO;
Lista de preços unitários de todas as espécies de trabalhos previstas no projeto de execução;
Lista de preços parciais dos trabalhos que o concorrente se propunha a executar;
Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 36 do CCP;
Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento;
Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, ou respetivos códigos de acesso online, bem como, se aplicável, o respetivo instrumento de representação procuração).
Ou seja: os catálogos e fichas técnicas apresentadas pela Contrainteressada T.) não eram documentos exigidos com a proposta pelo Programa do Procedimento.