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Os bens imóveis serão partilhados do seguinte modo:
Cláus. quinta:
Cláus. sexta:
Cláus. sétima:
Cláusu. oitava:
Ambas as partes, após o divórcio aludido, começaram a viver juntos, na mesma casa, tendo-se reconciliado.
A. e R. casaram novamente, entre si, em ..-4-03, mas divorciaram-se por sentença proferida pelo 3 Juízo do Tribunal Judicial de , em -7-13, transitada em julgado em 19-9-1
Suscitam-se, no essencial, as seguintes questões:
Verificação dos requisitos para o decretamento da execução específica do contrato-promessa de partilha, mais concretamente se houve incumprimento de ambos os contraentes;
Ou, ao menos, se a citação da R. para a presente ação de execução específica do contrato-promessa implica a sua constituição em mora, para efeitos do art. 830, n 1, do
Relativamente a bens indivisos, nada obsta, em princípio, a que seja outorgado um contrato-promessa de partilha mediante o qual os interessados se obrigam a outorgar a partilha mediante condições previamente acordadas. Tal corresponde a um dos reflexos da liberdade contratual que encontra também sustentação na norma geral do art. 410, n 1, do
Exemplificativamente, decidiu-se no Ac. do STJ, 22-2-07, 07B312, www.dgsi.pt, que:
Em primeiro lugar, consta do próprio contrato que o mesmo visou a produção de efeitos jurídicos apenas depois do divórcio que viria a ser decretado no processo que estava pendente.
Ora, a par do teor do contrato, nada foi alegado pela R., nem resulta provado de qualquer modo pela observação dos elementos que constam dos autos, que aquele contrato-promessa de partilha importe para o A. prestações desproporcionais relativamente ao que lhe seria devido ou que tenha sido determinado por algum motivo obscuro que se tenha revelado prejudicial para a R.
Deste modo improcede a revista excecional interposta pela R.
Superada a discussão sobre a validade do contrato-promessa de partilha e incidindo sobre o recurso interposto pelo A., constatamos que a questão determinante gira em torno da verificação das condições materiais para ser declarada a execução específica de tal contrato, nos termos em que o A. o veio pedir na presente ação.
Sobressai das alegações do seu recurso de revista o inconformismo relativamente ao facto de a Relação ter concluído que claudicava o direito potestativo de execução específica por inverificação de uma situação de incumprimento da parte da R.
É certo que a matéria de direito é de apreciação oficiosa, nos termos do art. 5, n, 3, do CPC. Todavia, a intervenção do Tribunal, mais a mais quando se trata de um tribunal de revista, como é este Supremo Tribunal de Justiça, não deixa de estar largamente condicionada pelo modo como as partes se defenderam ao longo do processo, sendo ainda delimitada pelo objeto de recurso tal como emerge das alegações do recorrente, nos termos do art. 635 do CPC.
Mais concretamente a R. alegou que:
" Como acima veio exposto, autor e ré, casaram em 1983, tendo-se divorciado em 1992, casando novamente em 2003 e divorciando-se desta feita em 201
Ao casarem em 2003 novamente entre si, sem que tivessem realizado o contrato definitivo a que aludia o contrato-promessa, o autor e a ré, manifestaram claramente a sua intenção de que os bens ora em causa permanecessem no património comum.
Integrando assim os bens no património comum do novo casal, por via do casamento de 2003, resulta claro que se torna impossível a realização do contrato promessa realizado, por manifesta alteração dos pressupostos que serviram de base ao mesmo.
Após o casamento de 2003, os bens objeto do contrato de partilha ora em causa, já não existiam enquanto património de um casal em processo de divorcio, mas sim como património comum de um casal unido pelo matrimónio.
Resulta assim claro que, nos termos do art. 280 do , o objeto do contrato-promessa é um objeto inexistente por legalmente impossível, tornando assim nulo o referido negócio jurídico, o que desde já se invoca.
Esta a primeira limitação quanto a uma eventual intervenção deste Supremo Tribunal que pudesse ser mais no art. 635 do CPC, designadamente o disposto no seu n 5 cf. Acs. do STJ, de 16-6-16, 623/05, e de 18-12-13, 1801/10, www.dgsi.pt).
Por certo que as referidas regras não impedem que sejam apreciadas questões de conhecimento oficioso, como ocorre com os casos de nulidade do contrato. Porém, essa e outras questões suscetíveis de interferir ex officio na resolução do litígio, nos termos do n 3 do art. 5 do CPC, hão de resultar de factos que estejam acessíveis ao Tribunal, por resultarem da alegação das partes nos termos do seu n 1, ou da sua consideração com base no seu n
Neste contexto, estamos confinados a apreciar se se verifica ou não uma situação de incumprimento da sua parte que a sujeite aos efeitos do direito potestativo de execução específica acionado pelo A.
A validade do contrato-promessa de partilha constitui obviamente um pressuposto sem o qual não pode ser deferida a respetiva execução específica. A par disso, é necessário a que tal efeito potestativo não se oponha a natureza da obrigação assumida pelos promitentes, nos termos da parte final do n 1 do art. 830 do , impedimento que manifestamente também não se verifica.
No mais, não existe qualquer especificidade da promessa de partilha em comparação com o regime a que obedece a execução específica de outros contratos-promessa, com destaque para o mais frequente contrato-promessa de compra e venda que serve de paradigma aos demais.
Diversos argumentos podem ser usados para concluir que não se tratava de um prazo essencial.
Porém, semelhante juízo pode ser estabelecido a respeito da verificação ou não de uma situação de mora no cumprimento ou incumprimento moroso, nos termos e para efeitos do disposto no art. 804 do , com reflexos designadamente ao nível da satisfação do pressuposto legal do incumprimento necessário para o exercício de direitos configurados nos arts. 442 e 830 do
O presente processo retrata uma situação verdadeiramente particular: depois da outorga do contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal os outorgantes contraíram entre si segundo casamento, de modo que o interesse na celebração do contrato prometido ficou na penumbra do segundo casamento, e apenas ressurgiu depois de ter sido decretado o segundo divórcio que deu origem ao inventário para partilha dos bens comuns do casal.
Nada na matéria de facto apurada permite configurar uma situação de ineficácia ou de outra qualquer forma de extinção superveniente desse contrato-promessa, nem tal eventualidade integra o objeto do presente recurso de revista interposto pelo A.
Aliás, sempre poderá dizer-se que a manutenção dos efeitos daquele contrato, malgrado o facto de os outorgantes terem, entretanto, contraído novo casamento, mantém as suas plenas virtualidades, uma vez que, mediante o cumprimento voluntário da promessa, ou, como veio a ocorrer, através da execução específica promovida pelo A. na presente ação, acaba por ser possível determinar quais os bens que cada um levou para o segundo casamento e quais os bens que neste segundo casamento de ambos integram o acervo comum do casal.
Observemos, antes de mais, o que decorre da matéria de facto apurada:
O divórcio veio a ser declarado por sentença de -1-92, transitada em julgado em 20-1-92;
Porém, ambas as partes, após o divórcio, começaram a viver juntos, na mesma casa, tendo-se reconciliado, e, em -4-03, casaram novamente, entre si, vindo a divorciar-se, de novo, por sentença de -7-13, transitada em julgado em 19-9-13;
Porém, os elementos documentais que constam dos autos revelam ainda o seguinte:
Decorre da decisão judicial certificada a fls. 98 e ss., extraída do processo de inventário n 1294/10-A, que está em discussão nesse processo, em fase de relação de bens, a qualificação jurídica dos bens que foram objeto do contrato-promessa de partilha a que estes autos se reportam como bens comuns do casal formado aquando da realização do segundo casamento ou como bens próprios do A. nos termos que ficaram clausulados no contrato-promessa de partilha cuja execução específica pretende para produzir efeitos nesse processo de inventário;
Se, como aqueles elementos o evidenciam e a presente ação o reforça, a R. negou qualquer valor jurídico ao contrato-promessa, por considerá-lo afetado de nulidade, tanto assim que na reclamação apresentada no processo de inventário se insurgiu contra a possibilidade de serem qualificados como bens próprios do A. os imóveis a que respeita a presente ação, nenhuma virtualidade teria para a apreciação do direito potestativo de execução específica uma atuação complementar do A. no sentido de a confrontar explicitamente com a necessidade de ser realizado o contrato prometido cujo cumprimento notória, antecipada e inequivocamente recusa.
Sem embargo da afirmação já feita de que a verificação do incumprimento decorre da oposição solene manifestada pela R. no processo de inventário para partilha dos bens comuns, do que não se duvida é que a constituição em mora para efeitos de declaração da execução específica sempre seria efeito necessário da citação da mesma R. para a presente ação, nos termos do art. 805, n 1, do A defesa que a R. veio apresentar e em que continua a apostar reforça a ideia da sua recusa de cumprimento que justifica a invocação, por parte do A., do direito potestativo visando obter do tribunal a execução específica do contrato, mediante a substituição da declaração negocial da ora R.
Um fator impede, no entanto, que seja apreciada de imediato a pretensão de execução específica.
Julgar improcedente a revista excecional interposta pela R., confirmando o acórdão da Relação na parte em que declarou a validade do contrato-promessa de partilha dos bens comuns;
Custas de ambas as revistas a cargo da R.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Cons. Tomé Gomes e voto de vencida da Cons Maria da Graça Trigo, a qual vai em anexo.
Maria da Graça Trigo com voto de vencida
O contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, cuja execução específica foi peticionada, foi celebrado entre as partes em 1991 tendo em vista regular os termos da partilha por divórcio, que viria a ser decretado no ano subsequente;
A partilha prevista nesse contrato-promessa não chegou a ser concretizada, uma vez que os membros do casal se reconciliaram, vindo a contrair novo casamento em 2003;
O segundo casamento foi dissolvido por divórcio em 2013;
Ora, no caso dos autos, reafirma-se que, com a reconciliação dos membros do casal e a celebração do segundo casamento, a causa do contrato-promessa de partilha realizado em função da dissolução do primeiro casamento, deixou de existir;
Com efeito, estamos, em meu entender, perante uma situação em que, desaparecida a causa do contrato-promessa, desapareceu a função própria do mesmo contrato e, com ela, a razão de ser para a ordem jurídica tutelar o cumprimento das obrigações assumidas.
Além de que, reconhecer a validade e eficácia do contrato-promessa de partilha celebrado em função do primeiro divórcio, mais não será do que atribuir-lhe valor de convenção antenupcial em relação ao segundo casamento sem que, contudo, tenha sido respeitada qualquer das modalidades de forma legal admitidas.5
Ver, por todos, Luís Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. , 5 ed., Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, págs. 377 a 38
Nas palavras de Ana Filipa Morais Antunes, A causa do negócio jurídico no direito , Universidade Católica Editora, Lisboa, 2016, págs. 106 e seg.
Idem, págs. 93 a 95 e pág.10
E o TCA Sul, para onde o Autor apelou, negou provimento ao recurso.
É desse Acórdão que o Autor vem recorrer artigo 15 do.
O Autor/Recorrente era funcionário da de . e, juntamente com dois colegas, tinha como função recolher material de sucata informático, ferro, fios eléctricos, cobre, aço inoxidável, etc.) que, posteriormente, depositavam no Ecocentro da Tratolixo Tratamento de Resíduos Sólidos.
O TAF julgou a acção improcedente e absolveu o Réu do pedido com a seguinte fundamentação:
e, contrariamente ao alegado, o Autor, aopraticar e ajudar a praticar, no exercício de funções, de forma contínua eorganizada, durante pelo menos 5 meses, a subtracção de sucata propriedade da Tratolixopara a vender tinha violado os seus deveres deisenção, de zelo e lealdade.
- finalmente, improcedia a alegação de que a pena aplicada, de demissão, era desproporcionada, designadamente por não inviabilizar a manutenção da relação funcional do Autor.
E o TCA Sul, para onde o Autor apelou, negou provimento ao recurso com base nas seguintes considerações:
Estes prazos não são, porém, os aplicáveis se a infração disciplinar envolver, simultaneamente, a prática de um crime, caso em os prazos prescricionais não são os previstos nos n.s 1 e 2 do artigo  do Estatuto Disciplinar, mas os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal, isto é, os prazos mais longos, do artigo 11 do Código Penal.
Destas passagens resulta assim, como refere a Demandada, que a omissão da audição da testemunha, co-autor dos factos e arguido em outro processo disciplinar, entretanto falecido, não privou o ora Autor do seu direito de defesa.
Com efeito, a Demandada não recusou a inquirição da testemunha em causa, ocorreu sim uma impossibilidade de a ouvir, primeiro, por estar de baixa e, de seguida, por ter falecido.
E, sendo verdade que o instrutor não concedeu a faculdade ao Autor de a substituir por outra, também é verdade que o Autor não arrolou outras testemunhas e, após o falecimento da sua testemunha, nada requereu no processo.
Em face da prova produzida, resulta provada a prática dos atos ilícitos e, atenta a gravidade dos factos e a sua reiteração no tempo, também uma forte intensidade no grau de culpa do arguido, pelo que, o alegado no presente recurso apresenta-se desmentido nos termos do Relatório Final, em que se baseia o ato sancionatório, ora impugnado.
Todavia, esse entendimento nem sempre é de manter e esta é uma situação em que o mesmo deve ser alterado.
Deste modo, é compreensível que a Recorrida não queira e não possa ter ao seu serviço trabalhadores com um comportamento como o do Recorrente, sob pena de um profundo desprestígio e degradação da sua imagem e credibilidade.
Ora, se assim é, tudo indica que o recurso se encontra votado ao insucesso.
Processo n. 434/12 TMFAR-B.E1
O assim requerido foi liminarmente indeferido, despacho que veio a ser revogado por douto acórdão deste mesmo Tribunal da Relação datado de 8/11/2012 cf. fls. 234 a.
no presente apenso de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais redução da pensão de, julgo totalmente improcedente por não provada a pretensão do requerente;
no incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais apenso:
H. Ora, quanto aos meios do progenitor /Recorrente, estão comprovados nos autos através das cópias das Declarações apresentadas na Autoridade Tributária para efeitos de IRS, e respectivos documentos de liquidação, respeitantes aos anos de 2010 a 2015, bem como também através de cópias dos recibos de vencimento mais recentes na data em que foi efectuado o, sendo que tais declarações, conforme melhor delas consta, abrangem TODOS os rendimentos auferidos pelo Recorrente, quer enquanto trabalhador por conta de outrem, quer enquanto profissional liberal, ou mesmo na sua qualidade de sócio de uma sociedade por quotas prestadora de serviços médicos.
N. Sendo assim de concluir que, no que respeita aos meios de um da progenitora / Requerida, o Tribunal a quo não deu cabal cumprimento ao disposto no artigo 200 do Código Civil, pois que não apurou com rigor, e conforme legalmente podia e devia, TODOS os rendimentos daquela.
NN.  sendo que só não houve mesmo tal acordo porque, nessa ocasião, o Recorrente não concordou com todas as condições então propostas pela progenitora para subscrever formalmente o dito cujo acordo.
A questão agora suscitada de forma inovadora em sede de recurso não poderá, desde já se adianta, ser aqui conhecida, e isto por duas ordens de razão fundamentais que a seguir se exporão.
Deste modo, e considerando os fundamentos invocados pelo recorrente, impõe-se concluir que a decisão proferida não padece do invocado vício.
indagar da verificação do imputado erro de julgamento no que respeita aos factos dados por assentes na sentença recorrida sob os n.s ,  e 10; e
determinar se se verificam os pressupostos da alteração da prestação alimentar a cargo do requerente.
Sendo portanto de conhecer a impugnação deduzida, estão em causa os seguintes factos:
A progenitora refere ter em média os seguintes gastos com o sustento da filha:
nasceu em 2004 e encontra-se registada como filha de e doc. fls. 69 do apenso.
Por decisão da CRC foi homologado o acordo celebrado entre os pais, em 12005, quanto ao exercício das responsabilidades parentais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, do qual consta nomeadamente:
Apesar de o acordo ter sido celebrado no ano de 2005 requerente e requerido voltaram a viver juntos e separaram-se definitivamente em Junho/Julho de 2009 sentença fls. 538 do apenso.
Em 22010 foi emitida uma declaração pelo centro Infantil "Associação dos Amigos e Naturais do, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, da qual consta nomeadamente o seguinte:
Ambos os progenitores entenderam matricular a no Colégio em Olhão declarações da progenitora e alegações do pai no art. 12 a fls..
O atual agregado familiar da requerida/requerente é composto por si, pela filha e companheiro declarações da.
e  Eliminados.
A menor reside com a requerida mãe, que providencia pela sua alimentação, aquisição de produtos de higiene, vestuário e calçado, despendendo a este título montante não apurado.
Em sede de julgamento foram apreciados, individualmente, os documentos apresentados pelos progenitores no apenso F, relativo a incumprimento de alimentos instaurado contra, tendo o Tribunal considerado parcialmente os valores reclamados nos termos seguintes:
A criança continua a frequentar o estabelecimento de ensino particular Colégio em Olhão declarações da progenitora conjugado com os recibos emitidos por aquela.
A frequenta equitação, o conservatório, o ballet e tem acompanhamento psicológico declarações da.
Em Fevereiro de 2010 a pedopsiquiatra Dr. encaminhou a criança para consultas de psicologia clínica fls. 258 do apenso ; despacho de fls. do apenso.
Os restantes alegados nomeadamente que:
A progenitora suporte em média os seguintes gastos com o sustento da filha:
Da alteração da prestação alimentícia
O assim acordado ficou todavia de alguma forma suspenso, uma vez que requerente e requerido reataram depois disso a vida em comum, vindo a separar-se definitivamente em Junho/Julho de 2009, altura em que o acordo tornou a vigorar, vindo o progenitor a dar entrada do incidente de alteração que agora se aprecia no ano imediato e com os fundamentos indicados.
A medida dos alimentos é fixada de acordo com o binómio necessidades do alimentado e possibilidades do devedor de alimentos cf. art. 200), devendo ainda revestir a forma de prestações pecuniárias mensais artigo 2005, n 1, do, salvo se, por acordo, os pais decidirem de outro modo ou se aquele que for obrigado a prestar alimentos mostrar que os não pode pagar como pensão mas somente em sua casa e companhia artigo 2005, n.
De regresso ao caso dos autos, e considerando que na decisão deverão ser considerados os elementos mais recentes que o tribunal tiver ao seu dispor, estamos na presença de uma menor com 13 anos de idade, ao que se apurou sem necessidades especiais, com a eventual excepção constituída pelo acompanhamento de uma psicóloga que lhe tem vindo a ser disponibilizado.
De todo o modo, e ainda a entender-se que o apurado montante corresponde ao necessário para cobrir as necessidades da menor, considerando aquele que tem sido o seu padrão de vida e o histórico remuneratório de ambos os progenitores, afigura-se não existir fundamento bastante para que a participação da progenitora se fixe em metade apenas do contributo do progenitor.
Custas a cargo de recorrente e recorrido na proporção de metade.
Processo n 1865/11TBSTR-A.E1
A sentença recorrida teve o seguinte sentido decisório:
O Tribunal recorrido decidiu com erro de julgamento de facto, decidindo mal e, pior, contra factos já antes provados, infringindo norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais e violando o direito substantivo e com interpretação e aplicação incorrectas de normas reguladoras no caso ajuizado.
Além do que a decisão recorrida é injusta por resultar de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes e utilizados abusivamente dos poderes discricionários mais ou menos amplos confiados ao Tribunal.
As presunções estabelecidas no artigo 186, ns 2 e 3, do CIRE são elidíveis, mediante prova do contrário, o que o está plasmado nos documentos referidos nas conclusões anteriores.
A sentença recorrida não discrimina, nem descreve os comportamentos do ora devidamente documentados e fundamentados de modo a poder atribuir, como o fez, sem mais, uma presunção que é excepcional, contra o ora recorrente.
Foram pois, violados, entre outros, os artigos 350, n 2 e 371, do Código Civil, o artigo 607, n 5, CPC, os artigos 18, 186, ns 1, 2 e 3 e 189, ns 1 e 2, do CIRE e os artigos 64, 72, 78, 79, 197 e 271 do Código das Sociedades Comerciais.
Em 14 de Maio de 2013 a ora requerida entregou a todos os seus trabalhadores um documento entregue ao ora requerente e referido no artigo 9 da base instrutória 6).
Alguns trabalhadores da ora requerida intentaram acções emergentes de contrato individual de trabalho no Tribunal de Trabalho contra aquela.
E no dia 14/05/2013 entregou, em mão, ao ora requerido e aos demais trabalhadores, os documentos cujas cópias constam de fls. 27, 28 e 29 dos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Data a partir da qual a ora requerida deixou de exercer a sua actividade e encerrou as suas instalações.
Aquando do contrato de cessão de quotas, encontrava-se a levar a cabo a reestruturação da insolvente, com redução de alguns custos operacionais e rentabilização de outros.
Aquando da cessão de quotas, a ora insolvente tinha perto de 30 matrículas em laboração e em excelente localização.
a notificação de 03/07/2014 do Sr. AI, identificada em 14 dos factos provados.
O regime jurídico da repartição do ónus da prova encontra-se consagrado nos artigos 341 e seguintes do Código Civil e 414 do Código de Processo Civil.
A parte sobre a qual impende o ónus da prova tem de alegar o facto e de trazer ao processo os respectivos elementos de prova, que sejam suficientes para formar a convicção do juiz. Se não alcançar tal objectivo, o juiz decidirá contra ela.
Por conseguinte, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas artigo 607, n deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos
Pergunta-se quais são os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados? E qual deveria ser a decisão que deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas? E se esses factos poderiam influenciar o raciocínio silogístico formulado?
Com efeito, a disciplina impressa nos artigos 62312 e 62413 do Código de Processo Civil não invalida a hipótese que determinada factualidade seja considerada provada em sede de procedimento criminal e seguidamente julgada em sentido aparentemente antagónico em sede de procedimento de natureza , quando estes factos não se reportem a relações jurídicas dependentes da prática da infracção. Não existe neste segmento qualquer resquício de contradição entre a matéria fixada e a prova constante dos autos.