rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O regime de destacamento é regulado a nível nacional designadamente no Código do Trabalho e em diplomas avulsos que transpõem instrumentos europeus que não sejam de aplicação e, sobretudo, a nível internacional, mormente ao nível de direito europeu, em termos que infra reataremos.
Distingue-sedo regime de conflitos de aplicação de lei no espaço, a que se recorre em hipótese de relações laborais plurilocalizadas que contactam com dois ou mais ordenamentos jurídicos, o que frequentemente aparece algo confundido.
Do encadeamento de critérios acima enunciado resulta que a lei do país de origem é, por regra, a aplicável.
Assim, a lei francesa não poderá ser aplicável com base nestas normas que resolvem os conflitos de leis no espaço.
O que consta nos Considerandos:
"No que diz respeito aos contratos individuais de trabalho, a prestação de trabalho noutro país deverá ser considerada temporária caso se pressuponha que o trabalhador retomará o seu trabalho no país de origem, após o cumprimento das suas tarefas no estrangeiro. "
Este é precisamente o caso dos autos, em que é suposto o autor regressar de França onde esteve a trabalhar destacado durante algum tempo, para continuar a sua actividade em Portugal.
Artigo 9 normas de aplicação:
Prosseguimos, agora, para a chamada Directiva destacamento, para a qual somos remetidos Directiva n 96/71/CE):
Na decisão recorrida convocou-se o disposto no artigo 8 do Código do Trabalho que remete para o art.. A ré também alude a estas disposições. Chega a invocar a sua inconstitucionalidade, se interpretadas no sentido de serem aplicados os mínimos previstos na lei francesa.
Ora, não sendo aplicáveis tais normas do CT ficam desde logo prejudicadas as alegações de suposta inconstitucionalidade, das quais, portanto, não se conhece.
Diga-se, aliás, que a norma 8 só poderá beneficiar os trabalhadores deslocados no estrangeiro em determinados países que pratiquem ainda mais baixos salários do que os portugueses, designadamente na Roménia e Bulgária se estivermos a falar da Europa.
A Directiva foi revista pela Diretiva 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, contudo esta só é aplicável aos Estados membros a partir de 30-07-2020 art., pelo que não releva para os autos pese embora na matéria que nos interessa não traga alteração.
Veja-se a redacção do artigo 3 da Directiva, parcialmente transcrita na parte que ora releva:
"Art.3 Condições de trabalho e
Não menos importante é a noção de que a Constituição estabelece a regra do primado do direito internacional sobre o direito interno infraconstitucional - art. 8 CRP. O que significa, na hierarquia das leis, que as normas comunitárias se situam logo abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias, pelo que estas tem de conformar-se com aquelas.
"Artigo n L1261-3:
É um trabalhador destacado para o significado deste título qualquer trabalhador de um empregador estabelecido regularmente e exercendo actividade fora da França e que normalmente trabalha por conta dele, realiza o seu trabalho a pedido do empregador por um tempo limitado no território nacional, nas condições definidas nos
Artigo n L1262-4
Salaire minimum et paiement du salaire, y compris les majorations pour les heures supplémentaires;
Contudo, a liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são, equivalentemente, princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no TFUE.
A aplicação destes princípios implica, assim, quer condições equitativas para as empresas, quer o assegurar do respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Por outro lado, para a definição daquilo que se considera destacamento a Directiva não estabelece qualquer prazo de limite temporal.
Ora, esta não é de todo a situação dos autos. Ao invés, estamos perante a situação típica de destacamento, em que o trabalhador fica desinserido do país de origem, desloca-se para o país de acolhimento, França, onde desempenha por cerca de dois meses trabalhos na construção para empresa utilizadora, regressando depois a Portugal.
É assim de aplicar o regime de destacamento.
Cálculo das prestações:
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CPC, acorda-se em:
manter-se, no mais, a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente empregadora e do recorrido autor na proporção vencimento/decaimento.
Que vigora ainda actualmente para a Dinamarca.
Tratado ao qual Portugal aderiu e que vigora na ordem interna nacional por força do art. 8, 2, CRP direito originário).
No regime anterior previsto na Convenção de Roma de 1980 regulava-se a situação nos art. 6 e
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte , Dogmática Geral, 4 ed., p. 315 a 32
Transposta para a ordem interna pela Lei 9/2000, de 15/06, mas com vista a estabelecer os mínimos garantidos pela legislação portuguesa a trabalhadores destacados em Portugal ou no estrangeiro.
Kátia Costa e Silva, Mobilidade Transnacional de Trabalhadores e Empresas, Prontuário de Direito do Trabalho, p. 307 e ss, em especial, p. 309 quanto a preocupações de carácter social, e não só económico, que terão originado a Directiva; também Dário Moura Vicente, Direito Internacional Privado, Vol. , 2010, p. 18 e ss.
Ver ac. RG por nós relatado, 7-11-2019, www.dgsi.pt
A mesma foi transposta para o direito interno pela Lei 29/2017, de 30/05, pese embora tal seja indiferente dado que, como vimos, não estamos a tratar da aplicação do nosso CT.
Ex: trabalho por um período limitado noutro Estado-Membro; destacamento para um Estado-Membro diferente daquele no qual ou a partir do qual o trabalhador desempenha habitualmente as suas funções; regresso ou retoma da atividade por parte do trabalhador no Estado-Membro a partir do qual foi destacado após a conclusão do trabalho; despesas de viagem, alimentação ou alojamento asseguradas ou reembolsadas pelo empregador, etc.
Ex: o local da sede social/administração da empresa, escritório, onde paga imposto e contribuições; o local de recrutamento dos trabalhadores e a partir do qual são destacados; a lei aplicável aos contratos de trabalho e de prestação de serviços com os clientes; o local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo, etc.
Pela Lei n. 9/2000, de 15/06, transposição mantida nos Códigos do Trabalho de 2003 e 200
Pedro Martinez, Direito do Trabalho, 9 ed., p. 21
António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 19 ed., p. 9
Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte , Dogmática Geral, 4 ed., p.196 e 20
https://www.legifrance.gouv.fr/codes/texte_lc/LEGITEXT000006072050/2016-10-17/
https://www.legifrance.gouv.fr/loda//LEGIARTI000031640911/2015-12-19/#LEGIARTI000031640911
https://europa.eu/youreurope/citizens/work/work-abroad/posted-workers/index_pt.htm.
Vd casos semelhantes de trabalhadores destacados em França, nos ac.s da RG de 4-10-2018, e 22-10-2020 proc. 2226/19T8BCL.G2), www.dgsi.pt
Citada, contestou a Ré, defendendo-se por exceção, alegando que o direito invocado pelo Autor ao prémio do seguro se encontra prescrito, uma vez que se lhe aplica o prazo de prescrição de 5 anos previsto pelo Regime Jurídico do Contrato de Seguro instituído pelo Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril, por se tratar de contrato de seguro renovável, prazo que teve o seu termo em 2003/10/18, mas ainda que lhe fosse aplicável o prazo geral de prescrição de 20 anos, sempre se verificaria igualmente prescrito o direito invocado pelo Autor, na medida em o termo do mesmo se verificou em 2018/10/18, antes da propositura da presente ação.
Foi proferido despacho saneador no qual se decidiu julgar improcedente a invocada exceção de prescrição, identificado o objeto do litígio e fixado os temas da prova.
Desta decisão veio a Ré interpor o presente recurso, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões:
O presente recurso tem por objeto o despacho saneador proferido pelo Tribunal a quo, e que indeferiu a exceção de prescrição invocada pela Apelante em sede de Contestação;
O sinistro dos autos ocorreu em 111998;
independentemente de qual o prazo de prescrição aplicável - 5 ou 20 anos - o certo é que, no momento em que o Apelado intentou a presente ação, o seu direito ao pagamento do capital seguro encontrava-se já prescrito;
Desde o momento do sinistro, em 111998, tinha o Apelado todas as condições, quer fácticas, quer jurídicas, de exercer o seu direito;
O Apelado não se encontrava perante nenhum estado de incapacidade, física ou psíquica, fáctica ou jurídica, que o impedisse de exercer o seu direito.
Apenas no passado ano de 2013 o Apelado procurou exercer o seu direito, sendo que, para o efeito, nem sequer contactou diretamente a Apelante, mas sim o Instituto de Seguros de Portugal;
Desde a resposta que lhe foi endereçada pela Apelante, em maio de 2013, o Apelado deixou passar 5 longos anos sem nada fazer, apenas intentando a competente ação em 201
A Cláusula a, constante das Condições Especiais do Contrato de Seguro celebrado entre as Partes não pode, em caso algum, ser qualificada como um termo inicial para o exercício do direito ao capital seguro, mas tão somente como cláusula que tem por função fixar o momento a partir do qual será pago o capital seguro.
O artigo 30 do assume, sempre e em qualquer caso, carácter imperativo, não podendo, assim, o seu regime ser derrogado por convenção das Partes nesse sentido.
A possibilidade de exercício de um determinado direito - ou, dito de outro modo, a sua impossibilidade deve, sempre e qualquer caso, ser aferidas no quadro das regras constantes dos artigos 30 e ss, do e, bem assim, de forma objetiva e exigente, sob pena de, na prática, se esvaziar de sentido o regime jurídico- substantivo da prescrição.
Ao ter decidido como decidiu, violou o Tribunal a quo os artigos 30, n. s 1 e 2 do e, bem assim, o artigo 12 do RJCS e os artigos 57, n. s 1 e 3 e 59, ambos do CPC.
No saneador consignou-se:
"Prescrição do direito de crédito do Autor.
É pacífico entre as partes que o contrato de seguro em causa foi celebrado em 1997/01/14, estando sujeito a renovação periódica, e que o sinistro sofrido pelo Autor teve lugar em 1998/10/1
À luz destes factos, a primeira questão a decidir é qual o prazo de prescrição aplicável ao caso vertente, mormente se o prazo ordinário de 20 anos, fixado no art.s 30 do Código Civil, ex art. do Código Comercial, ou o prazo curto de 5 anos, fixado pelo Regime Jurídico do Contrato de Seguro RJCS,, instituído pelo Decreto-Lei n.9 72/2008, de 16 de abril.
A Ré entende que se aplica in casu o prazo de 5 anos previsto pelo art. 12, n.2, do RJCS aprovado pelo Decreto-Lei n.9 72/2008, de 16 de abril, por tal regime legal ser aplicável ao contrato de seguro em apreço, de natureza renovável.
Não lhe assiste razão, porém, como veremos.
O art. . do Decreto-Lei n. 72/2008, de 16 de abril, sob a epígrafe "aplicação no tempo", dispõe o seguinte:
Assim, tendo o sinistro ocorrido em 1997/01/14, é aplicável o prazo de 20 anos previsto pelo art. 30 do Código Civil ao direito invocado pelo Autor.
É inequívoco que o Autor conhece o seu direito desde a data do sinistro; porém, conhecimento do direito e possibilidade de exercício do direito não são realidades coincidentes.
Ora, conforme resulta da alínea da cláusula  com a epígrafe "critérios de indemnização", constante das condições especiais do contrato de seguro celebrado entre as partes e junto aos autos pela Ré com a sua contestação, "em caso de morte ou invalidez permanente igual ou superior a 50%, o capital seguro será pago imediatamente após a emissão do parecer médico".
Nos termos desta cláusula contratual, a Ré faz depender a atribuição da indemnização devida ao Autor da emissão de parecer médico que se pronuncie sobre a desvalorização por ele sofrida.
Deste modo, a cláusula em causa funciona como um termo inicial para o exercício do eventual direito ao capital seguro, não sendo possível imputar ao Autor a inércia no exercício do direito justificativa do inicio da contagem do prazo de prescrição de 20 anos.
E, mesmo admitindo não estarmos perante um termo inicial em sentido próprio, sempre seria possível aplicar por interpretação extensiva o n.  2 do citado art.s 30 do Código Civil, segundo o qual "a prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo se vencer".
Ora, não podemos acompanhar a interpretação seguida na decisão recorrida.
Com efeito, estabelece o art. 30 do Civil que o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos.
" Um sinistro coberto por um contrato de seguro, ocorrido em 1999, continua a beneficiar do prazo geral de prescrição de 20 anos estabelecido no art. 30 do Código Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 202011 Proc. 79/17T2GDL.E1):
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202014 Proc. 6659/06TVLSB.LS1):
Decorrentemente, acompanha-se, nesta parte, a orientação seguida na decisão recorrida, o mesmo é reafirmar que o prazo prescricional aplicável no caso concreto é o ordinário de 20 anos.
Mas não se acompanha a decisão recorrida quanto ao início da contagem desse prazo.
Quanto ao início da contagem deste prazo prescricional escreveu-se no Acórdão do STJ, de 22/09/2016, proc. n. 125/09TBMMV-CS1, consultável em dgsi.pt:
Importa realçar que o início da contagem do prazo de prescrição a que alude o art. 30 do Civil, é distinto do estabelecido para o exercício do direito de indemnização por facto ilícito e contemplado no art. 49/1 do Civil.
Ora, se assim é para um prazo curto de 3 anos, o qual não pode ultrapassar o prazo geral de 20 anos a contar do facto danoso, mal se compreenderia que, no caso concreto, o início da contagem do prazo de 20 anos se iniciasse com a sujeição do autor a uma junta médica, que teve lugar em 27/05/2013, pois o seu direito a reclamar o prémio de seguro podia ser exercido, objetivamente, a partir da data do acidente 1998/10/19).
Dessa cláusula resulta apenas que o autor só terá direito a peticionar o valor do prémio, em caso de invalidez permanente igual ou superior a 50%, comprovada esta invalidez, caso em que a recorrente estava obrigada a pagar o capital seguro acordado após a emissão do parecer médico que o atestasse.
Qualquer outra interpretação, com o devido respeito, conduziria ao absurdo de fazer depender o início da contagem do prazo de prescrição á sujeição do autor a exame médico, apesar de decorridos mais de vinte anos sobre o facto danoso/acidente, e desde que não ocorresse qualquer causa de suspensão ou de interrupção previstas na lei.
Aliás, o art. 30 do Civil estatui a nulidade dos negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus efeitos.
E tendo o acidente ocorrido em 1998/10/19, o termo do prazo de prescrição de vinte anos verificou-se em 18/10/2018, já que inexistem factos concretos que configurem causas de suspensão ou interrupção da prescrição.
Donde, proposta a presente ação em 11 de fevereiro de 2019, deve proceder a invocada exceção perentória de prescrição, enquanto causa extintiva da obrigação e ter sido invocada por aquele a quem aproveita para poder ser eficaz -  art.s 57/1 e  57/2 e 3 do P. Civil e art. 30 do Civil.
Procede, pois, a apelação.Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, absolvendo a Ré do pedido contra si deduzido pelo Autor.
Custas da apelação e da ação pelo autor/recorrido.
Assinatura eletrónica)
Cfr. AcTRE de 2017/11/23, proc. n.s 2081/16T8FAR.E1, in www.dgsi.pt/.
Apelação 1480/17TTPRT.P1
Entidade seguradora: , S.A.,
Entidade patronal: , Lda.,
Notificadas as partes, veio a entidade responsável, , Lda., requerer a realização de exame de revisão por Junta Médica, no prazo legal previsto no artigo 14 n. 5 do Código de Processo do Trabalho.
Após, proferiu o Tribunal a quo decisão, de cujo dispositivo consta:
Custas pela Seguradora e pela Entidade Empregadora, na proporção, respetivamente, de 88% e de 12%.
Valor do incidente para efeito de custas: a diferença entre o capital de remissão que vier a ser apurado e o anteriormente apurado, nos termos do artigo 12 n 1 do Código de Processo do Trabalho e da Portaria n 11/2000, de 13/0
Apreciando, o Tribunal a quo proferiu nova decisão, com o teor seguinte:
"Requerimento da Companhia de Seguros, datado de 02/12/2020:
Como resulta da factualidade provada neste incidente, o sinistrado sofreu agravamento do seu estado, estando afetada de IPP de 9%.
em 2015 não houve atualização, cfr Decreto-Lei n. 107/2015, de 16/06;
2015 não houve atualização, cfr Decreto-Lei n. 107/2015, de 16/06;
Há agora que apurar se esta pensão é obrigatoriamente remível.
No caso dos autos, a pensão é obrigatoriamente remível.
"ÂMBITO DO RECURSO
A. No presente recurso será impugnada a solução jurídica firmada no douto despacho proferido depois da decisão final.
B. Verifica-se que o despacho recorrido enferma de erro na interpretação e aplicação do artigo 6 do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de Abril, bem como do regime legal previsto no Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro.
F. Assinala-se que no acórdão utilizado pelo Tribunal a quo para apoiar esta actualização estava subjacente uma situação em que foi fixada uma pensão anual e vitalícia, calculada em função de uma IPP que não impunha a obrigatoriedade da conversão em capital de remição, a ser paga de uma só vez ao sinistrado. Ou seja, diversa do caso que nos ocupa.
H. O instituto da actualização das pensões devidas por acidente de trabalho, ou por doença profissional, foi introduzido na ordem jurídica portuguesa por via do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro.
O regime de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho constava da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto.
J. Analisando a mesma e por exclusão de partes, só seriam actualizáveis as pensões que não tivessem sido obrigatória ou facultativamente remidas, segundo as condições estabelecidas pela Base da Lei 2127 e artigos 64 do Decreto-Lei n. 360/71, e desde que respeitassem incapacidades iguais ou superiores inferiores a 30% artigo 2 do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de.
K. A Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1969, veio a ser revogada com a entrada em vigor da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n. 143/99, de 30 de Abril.
N. Com a publicação da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, foi revogada a Lei n. 100/97 e o respectivo regulamento Decreto-Lei n. 143/99).
O. Contudo, o Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de Abril, não foi revogado. Expressa ou tacitamente, continuando a reger as actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho.
P. Salvo o devido respeito, não pode a pensão do Sinistrado ser alvo de actualizações na medida em que é inferior a 30%, nem estamos perante uma situação em que há morte do sinistrado, não cumprindo os requisitos da actualização.
Q. Nesta senda, entende a Recorrente que a pensão agora fixada não pode ser alvo de actualizações, devendo apenas ser fixada pelo montante de Euro 855,38 desde o dia 30/11/201
U. Por fim, detectou-se um mero erro de arredamento, dado que a responsabilidade da Recorrente é de 87,645% e não 88%, bastando para o efeito verificar o anterior cálculo do capital de remição.
Deverão Exas. julgar o presente recurso de apelação procedente, revogando a sentença recorrida e proferindo acórdão nos termos supra expostos.
Os elementos para apreciação do recurso resultam da decisão recorrida e do relatório que anteriormente se elaborou.
Da atualização da pensão
Feito tal esclarecimento, quid iuris?
Não vislumbramos, diga-se desde já, razão para nos afastarmos desta orientação jurisprudencial, afirmada, para além de muitos outros, nos arestos anteriormente citados.
Assim, no sentido de que deve operar a atualização, veja-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 10 de Abril de 20198, apresentando a seguinte argumentação transcrição):
Assim, em 2014 tinha-se em conta, e bem, a retribuição do momento do acidente, sendo que tal decorre da lei e, regra muito geral, está atualizada enquanto valor a considerar para a reparação.
Porém, aqui já não está, dado o lapso de tempo decorrido.
Por sua vez, negando que nestes casos deva operar a atualização, veja-se o Acórdão da Relação de Évora de 27 de fevereiro de 20209, com a seguinte argumentação transcrição):
Na realidade, parece que não.
Conforme resulta desde 1975 do citado Decreto-Lei e que se mantém na Lei n. 98/2009, de 04-09, apenas as pensões que não são remíveis, e, por isso, pagas anualmente, são actualizáveis.
Aliás, no acórdão deste Tribunal, citado na sentença recorrida2, a pensão revista passou a ser calculada com base numa incapacidade permanente parcial de 61,5% com IPATH, devendo a mesma ser paga de forma anual e vitalícia
Esse mesmo entendimento resulta do n. 2 do art. 8 da Lei n. 98/2009, de 04-09, que expressamente refere que as actualizações ocorrem em pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30 %.
Nos termos expostos, porque foi este o caminho seguido na decisão recorrida, claudicando os argumentos apresentados pela Recorrente em contrário, aquela decisão não nos merece, nessa parte, censura.
Correção dos cálculos / proporção de responsabilidades
Importa, pois, que assim seja retificado o decidido.
No que se refere a responsabilidade pelas custas no presente recurso, impende essa sobre a Recorrente.Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, segue-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade exclusiva do relator:
Nos termos expostos, decidem os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, declarando no mais improcedente o recurso, confirmando nessa parte a decisão recorrida, em alterar, porém, neste acórdão, a percentagem de responsabilidades dessa contante, passando a ser, respetivamente, de 87,645% para a Seguradora e de 12,355 para a Entidade patronal.
Porto, 19 de abril de 2021acórdão assinadoNelson Fernandes
Em que, tendo sido relator Desembargador Jerónimo Freitas, intervieram como  Adjunto o aqui relator e  Adjunta a neste  Adjunta.
Proc. n. 0416936, Desembargadora Fernanda Soares, disponível em www.dgsi.pt, aqui  adjunta.
Proc. 0513681, Desembargador Domingos Morais, disponível em www.dgsi.pt, aqui  Adjunto.
Relator Desembargador Sérgio Almeida, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora Desembargadora Emília Ramos Costa, também disponível em www.dgsi.pt.
Com a aplicação da coima apenas no processo n. 1264/18BEAVR ficaram cumpridas todas as finalidades preventivas e punitivas da pena.
J. 	As coimas aplicadas nos autos sub judice afiguram-se, por isso, desproporcionais, inadequadas e injustas para punir a conduta da Recorrente.
O Digno Procurador-Geral Adjunto, junto do STA, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, que com a devida vénia transcrevemos:
Assim, afirma que:
Refere ainda o Recorrente que já foi condenado pelo mesmo tipo de ilícito, falta de pagamento do mesmo imposto, sendo as omissões de entrega de IVA temporalmente próximas, pelo que deve ser considerado tratar-se de uma infração continuada.
Como se verifica apresenta, a Recorrida, vários argumentos, para justificar a sua pretensão.
Infração continuada.
Assim, defende que nos encontramos perante uma infração continuada por já ter sido condenada por igual ilícito - falta de pagamento do IVA.
Quanto a esta questão uma breve nota, que só interessa para a apreciação da requerida medida de admoestação ou atenuação uma atenuação especial das coimas.
Nos termos do estatuído nos artigos /b) do RGIT e 3 do RGCO é certo que, quando estivermos perante uma contraordenação na forma continuada, se aplica o regime do artigo 3/2 e 7 do Código Penal.
São pressupostos da infração continuada:
Unidade de dolo; as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada;
Lesão do mesmo bem jurídico;
Ora, como decorre, nitidamente, do probatório se, no caso em análise se podem verificar os pressupostos referidos em 1,2,3 e 4, é manifesto que não ocorre o pressuposto referido em
Na verdade, não ocorre qualquer situação exterior que diminua consideravelmente a culpa da arguida.
Parece-me que não estamos perante uma situação de infração continuada.
Admoestação.