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Os considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n 210/73, de 9 de Maio. Cidadãos que, nos termos e pelas causas constantes do n 2 do artigo 1, venham a ser reconhecidos DFA após revisão do processo.
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Aplica-se para o futuro e a situações novas como seria regra geral; as situações passadas que se inscrevam no círculo dos pressupostos do conceito de deficiente das forças armadas que o diploma definiu; e a outras situações passadas em que se encontrem cidadãos automaticamente considerados como deficientes das forças armadas.
Mas, sendo assim no que respeita aos efeitos produzidos no regime do Decreto-Lei n 210/73, relativamente aos militares aos quais era possibilitada a opção pelo serviço ativo, por maioria de razão será no que respeitasse aos militares relativamente a quem a opção não era possibilitada: as praças do Exército, Armada e Força Aérea, referidas no artigo 8, n 2, daquele diploma.
Espraiada a doutrina pertinente, cujo sentido acompanhamos integralmente, dado a bondade da solução adotada, vejamos, agora, se pode concluir que o Autor foi ou não considerado deficiente ao abrigo nos termos do disposto no Decreto-Lei n 210/73, e, como tal, pode ou não beneficiar da qualificação automática como DFA prevista na alínea do n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 43/7
Neste domínio, importa recordar que, pese embora reconhecida a doença como ocorrida ou agravada em serviço, só em 09 de dezembro de 1997 é que o Autor requereu a elaboração de um processo sumário por doença em campanha.
E foi no decurso deste pedido que, em 10 de setembro de 2001, foi homologada a proposta da JHI de considerar o Autor era incapaz para todo o serviço militar com 20% de desvalorização, reconhecendo que o motivo pelo qual lhe foi atribuída aquela incapacidade, deveria ser considerada como contraída em serviço e por motivo do seu desempenho.
Consequentemente, impõe-se concluir que o Autor não foi considerado deficiente ao abrigo nos termos do disposto no Decreto-Lei n 210/73, e, como tal, não pode beneficiar da qualificação automática como DFA prevista na alínea do n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 43/7
E a partir de que data terá o Autor direito a ser compensado com a atribuição da pensão de Deficiente das Forças Armadas?
Deste modo, haverá de se entender que só a partir de 10 de setembro de 2001, data em que foi homologada a proposta da JHI de considerar o Autor era incapaz para todo o serviço militar com 20% de desvalorização, por doença contraída em serviço militar obrigatório e por motivo do seu desempenho, é que tem o Autor direito a ser compensado com a atribuição da pensão de Deficiente das Forças Armadas.
Por outro lado, e isso o Autor não contesta, o grau de invalidez que lhe foi conferido pela Junta Hospitalar é de 20% e, como tal, insuscetível de cumprir o requisito do grau de invalidez de 30%, definido pela alínea, n. 1, do artigo  do Decreto Lei n. 43/76, de 20 de janeiro.
Em face do exposto, improcederá, inevitavelmente, a peticionada condenação da Ré Caixa Geral de Aposentações a reconhecer o seu direito ao benefício de receber pensão como deficiente das Forças Armadas.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do CPTA, , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do NCPC ex artigos  e 14 do CPTA.
Está posta em crise esta sentença que julgou improcedente a ação e  absolveu a Ré do pedido.
Segundo o Recorrente o Tribunal a quo não decidiu bem, porquanto não conheceu do seu pedido, o que acarreta a nulidade da sentença, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61, do CPC.
E, para o caso de assim não ser entendido, advoga que se está perante erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei.
Avança-se, já, que lhe assiste razão.
Da nulidade -
-. .
-.. .
Importa precisar que esta obrigação não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido.
Uma coisa são as questões submetidas ao tribunal e outra são os argumentos que se usam na sua defesa para fazer valer o seu ponto de vista.
O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
Como referido no artigo  da p., o Autor não foi qualificado DFA, nos termos do 43/76, de 20 de janeiro, por não reunir, para o efeito, o requisito exigido pela alínea do n 1 do artigo 2, daquele diploma.
A matéria e o pedido da ação versam sobre outra realidade que não a analisada no aresto recorrido.
Manifestamente o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação, assacados aos despachos proferidos pela Direção da CGA, datados de 14MAI2013 e 07 JAN2014, pelo que, como apontado, a sentença é nula, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 61, do CPC.
A sentença recorrida julgou a ação improcedente por entender que o Autor não foi considerado deficiente ao abrigo do disposto no 210/73, e, como tal, não pode beneficiar da qualificação automática como DFA, prevista na alínea do n. 1 do artigo 1 do 43/76 nem tem direito a receber pensão como deficiente das Forças Armadas;
Procedem as conclusões do Apelante quanto a este segmento.
Conhecendo-se em substituição artigo 149/1 do:
Todavia, o Recorrente não foi qualificado como DFA, ao abrigo do 43/76, por não preencher o requisito do grau de 30% de incapacidade, pelo que o processo foi passível de aproveitamento para outra qualificação artigo , do mesmo 43/76) que, no caso, é a de pensionista de invalidez, nos termos do artigo 38,, ex dos artigos 11, 127 e 11/2, do Estatuto da Aposentação, cuja pensão a atribuir se rege pelo disposto no n. 3, do artigo 5, deste mesmo Estatuto, por se tratar de serviço de campanha.
A própria sentença referiu:
E continuou:
Deste modo, haverá de se entender que só a partir de 10 de setembro de 2001, data em que foi homologada a proposta da JHI de considerar que o Autor era incapaz para todo o serviço militar com 20% de desvalorização, por doença contraída em serviço militar obrigatório e por motivo do seu desempenho, é que .).
Ademais, os dois referidos despachos da CGA sofrem do apontado vício de forma por falta de fundamentação.
Ora, pretendendo garantir o mérito e a legalidade dos actos da Administração, o artigo 125 n.s 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redação então em vigor, prescreve um dever de fundamentação, segundo o qual a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
A fundamentação deve permitir que o administrado fique na posse dos elementos essenciais para poder impugnar a decisão, pois só sabendo quais os factos concretos tidos em conta pela Administração é que ele poderá infirmá-los. Além disso, dar a conhecer os critérios valorativos da Administração sobre esses factos é que permite ao destinatário dos actos refutá-los, apresentando outros ou valorá-los de forma diversa.
Naturalmente não se exigirá que as deliberações das juntas médicas expliquem de forma exaustiva para os leigos as razões factuais em que alicerçam o diagnóstico que conduz ao não estabelecimento do nexo causal.
Com efeito, não podia a junta médica da CGA, em face dos elementos constantes do processo instrutor, decidir que a doença do Recorrente não foi contraída no Serviço Militar Obrigatório sem apresentar qualquer fundamentação.
no exercício dos poderes de substituição, sana-se a nulidade cometida, julgando-se totalmente procedente a acção, declarando-se a anulação do despacho proferido pela CGA em 14maio2013, que integra o parecer da junta médica da mesma Entidade, realizada em 23abril2013 e condenando-se a Ré a conceder ao Autor a peticionada pensão de invalidez e a aboná-la nos termos do artigo 54/3 do EA.
Porto, 18/6/2021
Inconformado, recorre o arguido, retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
O arguido respondeu, renovando a posição assumida.
Violação dos princípios da igualdade, adequação e proporcionalidade;
Inconstitucionalidade da interpretação opera a conversão da pena de multa em prisão subsidiária sem ponderação e juízo de prognose sobre a personalidade do arguido, necessidade de pena, defesa da sociedade, prevenção de prática de crimes e reintegração social do condenado.
Tal multa não foi paga voluntariamente, uma vez que, notificado o condenado para o efeito, nada pagou, não tendo requerido o respectivo pagamento em prestações, nem tendo requerido a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Por outro lado, não se revela possível a obtenção do pagamento coercivo da pena de multa, em face das informações recolhidas nos autos.
Notificado o arguido para proceder ao pagamento da pena de multa, com cominação de prisão subsidiária, nada pagou, nem alegou.
Notifique, sendo o condenado com a informação de que pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, desde que pague, no todo ou em parte, a pena de multa em que foi condenado e que se encontra ainda em dívida, ao abrigo do disposto no art. 4, n. 2, do Código Penal.
Em função dos elementos constantes dos autos, consideram-se provados, com interesse para a decisão a proferir, os seguintes factos:
O condenado foi notificado para proceder ao pagamento da multa, não o tendo feito no prazo que lhe foi assinalado para o efeito nem em momento ulterior;
Não foi requerido o pagamento em prestações nem foi requerida a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade;
O condenado foi novamente notificado para efectuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias sob pena de se determinar a sua cobrança coerciva ou, na sua impossibilidade, se determinar a sua conversão em pena de prisão subsidiária, notificação essa que foi dirigida tanto ao arguido como ao seu defensor oficioso;
Foram renovados os pedidos de informação para localização de bens penhoráveis, sem que tenham sido localizados, tendo vindo aos autos a comunicação da GNR, recebida em 26 de Fevereiro de 2019, informando ser desconhecido o paradeiro do condenado desde o início do ano, residindo este, anteriormente, com os seus pais.
Por despacho de 21/05/2019 foi a pena de multa convertida em 196 dias de prisão subsidiária, já atendendo ao desconto do dia de detenção.
O regime da execução da pena de multa, que consta no essencial dos arts. 47 a 49 do Código Penal, é complementado por algumas disposições do Código de Processo Penal  Esse regime é o seguinte:
Os prazos de pagamento inicialmente estabelecidos podem ser alterados, ainda que necessariamente dentro dos limites previstos no n 2 e desde que o justifiquem motivos supervenientes n 4 do mesmo, implicando a falta de pagamento de uma das prestações o vencimento de todas n.
O despacho recorrido não enferma, pois, de qualquer vício, evidenciando-se como perfeitamente ajustado ao desenvolvimento revelado pelos autos, posto que a atitude omissiva e desinteressada assumida pelo arguido em todos os estádios da execução da pena apenas evidencia não terem sido ainda alcançadas as finalidades de prevenção e de ressocialização visadas pela pena de multa em que o ora recorrente foi condenado, devendo a execução da pena prosseguir nos termos legais.
Condena-se o recorrente na taxa de justiça de 4 UC
Coimbra, 13 de maio de 2020
Autora e Apelante
P. R., Lda., NIPC , com sede na Zona Industrial ,
Ré e Apelada:
J. B., Unipessoal, Lda., NIPC , com sede na Rua
Autos de: apelação em ação declarativa de condenação com forma comum
A procuração apresentada na petição inicial foi outorgada a favor de sete advogados e seis advogados estagiários.
A Ré contestou, por impugnação e invocando, além do mais, a exceção do não cumprimento quanto ao contrato que celebrara com a primitiva credora.
produção de prova e adiamento
Em 21 de fevereiro de 2020 a Autora requereu a notificação de testemunha faltosa por entidade policial, o que veio a ser deferido.
Em 12 de março de 2020, foi proferido despacho que deu esta data sem efeito.
Em 24 de abril de 2020, a Autora veio afirmar que não prescindia da inquirição das testemunhas arroladas.
Deste despacho foi interposto recurso de apelação.
Tal recurso foi julgado improcedente.
sentença
Em 5 de outubro foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a Ré do pedido.
No recurso que apresenta do despacho, apresenta
conclusões, que pela sua prolixidade, se sintetizam:
- ao contrário do propalado pelo Tribunal a quo, não se encontrava toda a prova produzida, pois pelo menos a prova por declarações de parte, que não foi anteriormente requerida nem produzida, sempre poderia ser requerida até ao início das alegações orais, nos termos do artigo 46 do CPC
No recurso que apresenta da sentença, apresenta
conclusões, que também pela sua prolixidade, se sintetizam:
O facto indicado na alínea, resulta de confissão.
Ao decidir como decidiu, a Mma. Juiz a quo, interpretou e aplicou erradamente as normas jurídicas ínsitas nos artigos 34 n. 1 e 77 n. 1 do CPC, e violou as normas jurídicas constantes dos artigos 34 n. 2 e 35 do , 77 n. 2 e 41 do CPC,
Não foram apresentadas respostas.
Face ao teor das conclusões do recurso, são as seguintes as questões que cumpre apreciar quanto ao primeiro recurso sobre a arguição da nulidade invocada pela Apelante:
se o despacho que conheceu da arguição de nulidade da decisão que manteve a data de julgamento padece de nulidade;
se a impugnação da matéria de facto provada e não provada deve proceder;
São os seguintes os Factos provados enunciados na sentença sob recurso:
1- A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico de betão, gesso e cimento;
A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao fabrico e comércio de todo o tipo de mobiliário em madeira e artigos de decoração, artigos de iluminação;
A Autora interpelou a aludida sociedade para proceder ao pagamento constante da fatura mencionada em 3 dos factos provados;
A Autora solicitou a prossecução do processo executivo mencionado em 8- dos factos provados;
O agente de execução diligenciou pela renovação da execução, nos termos constantes do documento n 7 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Ré foi notificada pela agente de execução, nos termos constantes do documento n 8 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Ré dedica-se ao fabrico e comércio de todo o tipo de mobiliário em madeira, artigos de decoração, artigos de iluminação, importação e exportação;
No exercício da sua atividade, contratou a empresa , Lda. para a construção de um pavilhão industrial sito na sede social da Ré;
A estrutura do pavilhão, devido ao facto de os furos para as madres terem sido lá furados, começou imediatamente a enferrujar;
Em 25 de Novembro de 2016, a obra foi alvo de uma vistoria e, por se verificar que não existia licenciamento, foi instaurado um processo de contraordenação contra a Ré;
As partes haviam acordado que a obra em causa teria de estar pronta antes do Natal de 2016;
Sem que, contudo, os portões colocados estivessem a abrir, já com infiltrações pela cobertura;
Os defeitos acima referidos sempre foram reclamados perante a empresa , Lda.;
Ao longo da construção do pavilhão, e também após a sua conclusão, sempre a Ré foi alertando para os defeitos existentes;
Reclamou ainda pelo facto de o portão traseiro já estar arranhado e dos remates em volta do mesmo estarem mal-acabados, o que provocava que, sempre que se abrisse o referido portão, o mesmo batesse nos remates e, por via disso, ficasse danificado;
A Ré, no dia 4 de fevereiro de 2017, reclamou perante a , Lda. das infiltrações existentes, quer vindas da cobertura, quer dos portões e portas, componentes já com ferrugem;
No dia 5 de fevereiro de 2017, a estrutura de vedação caiu, tendo tal sido comunicado ao Sr. J.;
No dia 11 de maio de 2017, novamente a Ré reclamou das infiltrações existentes no pavilhão construído;
A , Lda. respondeu nos termos constantes do documento junto a fls. 74 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
É o seguinte o  Facto não provado apurados na sentença:
-- da nulidade do despacho que conheceu a arguição da nulidade
O despacho não padece da invocada nulidade, nem ineficácia.
O juiz, ponderadas as razões aduzidas, pode alterar a data inicialmente indicada.
Assim, desde que não sejam apresentadas- ou patentes - razões sérias que justifiquem que é do interesse da parte que o mesmo seja representado por um determinado advogado dos vários que constituiu nos autos como seu mandatário, como é o caso de ter sido sempre o mesmo o advogado que teve intervenção nos autos, nomeadamente em julgamento, não se pode considerar que o impedimento de um deles seja extensivo aos demais.
Neste sentido cf., entre outros, os acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação do Porto de 30/05/2018, no processo 403/13T8PRT.P1 e Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/12/2017, no processo 1734/15TBTVD.L1-7, disponíveis em www.dgsi.pt, e ainda Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Vol. , pág. 571, 201
Não se justificava o adiamento da sessão.
Não só é dificilmente credível que o ilustre mandatário não lograsse obter uma data disponível em nenhum destes doze espaços temporais, como a negação em bloco, sem qualquer explicação demonstra a falta de vontade de cooperar e alcançar uma data disponível para os mandatários de ambas as partes e o tribunal.
Assim, não se pode considerar que o mandatário subscritor do requerimento a peticionar a alteração da data do julgamento tivesse tido um efetivo contacto com a parte contrária, no sentido previsto na norma em questão, de verdadeira tentativa de colaboração. Desta forma, também por aqui se não pode considerar que o mesmo, validamente, veio dar cumprimento ao disposto no n 2 do artigo 155 do Código de Processo Civil e, desse modo, há que considerar-se que, passados os cinco dias a contar da notificação da data para julgamento, a mesma se tornou definitiva e a sua falta mesmo que na procuração não tivessem sido mandatados mais cinco advogados, como não determinaria o adiamento do julgamento.
Improcede o primeiro recurso.2-  do Recurso da sentença
No entanto, concretizemos um pouco.
Basta ver que o conhecimento desta nulidade, caso a mesma fosse apurada, determinaria a necessidade de repetição da sessão de julgamento, incompatível com a prolação da sentença naquele momento.
É certo que antes da prolação da sentença deveria ter sido apreciada a nulidade arguida pela Autora, visto que a mesma, a ser procedente, a inutilizaria.
No entanto, o facto desta ordem lógica no conhecimento das questões não ter sido observada não determina a nulidade da sentença, tanto mais que, como se confirmou supra, por a arguição ser improcedente, mantém-se válidos todos os atos que se seguiram ao ato que se pretendia anulado.
-- da impugnação da matéria de facto
A Recorrente cumpriu, de modo suficiente, os ónus estipulados no artigo 640 do Código de Processo Civil.
Há, pois, analisada a fatura junta pela Autora e os demais documentos apresentados pela Ré, que ouvir a prova testemunhal produzida sobre o contrato em questão, a qual se pode resumir da seguinte forma:
B., irmão do representante da Ré, que trabalha para a Ré há cerca de dez anos, explicou quem realizou a obra, todos os problemas de que esta padece e como esta ainda hoje não está terminada, pormenorizadamente.
J. S., pai do representante da Ré uma empresa, que também foi gerente desta. Confirmou que os trabalhos não foram terminados e enunciou os vários defeitos do mesmo.
, engenheiro , que afirmou que já tinha licenciado uma outra obra para a Ré, há bastante tempo e que agora está a tentar licenciar este pavilhão, não a construção.
J. P., que trabalha na área da serralharia, apontou alguns problemas do pavilhão, nomeadamente a falta de qualidade do portão e a quantia que levaria para os arranjar.
A Autora, por seu turno, para além da apresentação da fatura supramencionada, não apresentou qualquer prova assim como nada tinha sobre a constituição do crédito do crédito que lhe foi adjudicado como litigioso: quer sobre o contrato, quer sobre o seu cumprimento.
Termos em que não é possível dar por provado, como pretende o Recorrente, que
O orçamento junto como doc. 22, conjugado com os demais testemunhos e as fotografias apresentadas também confirmam o ponto 52 da matéria de facto provada, porquanto foi referido que se mostra necessário fazer portas por medida, isolamentos, a montagem do mecanismo de abertura e um portão certificado.
Tudo isto, obviamente, sem esquecer que a substituição da base instrutória pelos temas da prova, implicou que a matéria de facto esteja menos limitada por formalismos; mas esta liberdade, a par da consideração de factos que, embora não alegados, resultaram da discussão da causa, nos termos do artigo  n. 2, do Código de Processo Civil, não permite ainda que no enunciação da matéria de facto provada se inclua pura matéria de direito ou conceitos indeterminados. Neste sentido cf. acórdão Supremo Tribunal de Justiça, no processo 819/17TBPRD.PS1, de 09/10/201
Improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.Da aplicação do Direito
- recusa pelo dono da obra da prestação que não é efetuada integralmente artigos 762 n 1 e 763 n 1 Código;
- eliminação dos defeitos pelo empreiteiro art. 1221 Código;
- redução do preço art. 1222 n 1 Código
- resolução do contrato art. 1222 n 2 Código.
O dono da obra deve começar por exigir que o defeito seja eliminado pelo próprio empreiteiro artigo 1221, n 1 do Código.
Mas se os defeitos não puderem ser eliminados, cabe ao comitente o direito de exigir do empreiteiro a realização de uma nova obra art. 1221, n1, 2 parte do Código, visto que se o dono da obra não obteve o resultado pretendido, o empreiteiro continua adstrito a uma prestação de facto positivo.
Perante a recusa do empreiteiro, pode o dono da obra requerer a execução específica da prestação de facto, nos termos do artigo 828 do Código Civil, se ela for fungível.
É evidente que a recusa do pagamento tem que observar a boa-fé, não podendo haver uma disparidade injustificada entre o não prestado por cada uma das partes.
Por força das especialidades do regime jurídico do contrato de empreitada previsto no Código Civil, para que o dono da obra possa invocar a exceção do não cumprimento, exige-se, além dos requisitos típicos desta exceção, que este tenha denunciado os defeitos e exigido que os mesmos fossem eliminados ou a prestação substituída ou realizada de novo, o preço reduzido ou ainda o pagamento de uma indemnização por danos circa.
Postos estas ideias mestras sobre o contrato de empreitada, cumpre concretizar.
No presente caso, apesar da petição inicial ser totalmente omissa nesse sentido, tendo apenas sido apresentada com essa peça processual uma fatura, veio a Ré trazer muitos dos contornos da relação contratual.
No entanto, visto que não logrou alterar a matéria de facto provada, encontram-se elencados os defeitos da obra no ponto 25, 26, 27, 31 e 36 e bem assim a sua reclamação e pedido de eliminação.
Era ao Autor, que se colocou na posição jurídica do empreiteiro ao adquirir o crédito litigioso na execução, que cumpriria alegar e provar a caducidade do direito em exigir a eliminação dos defeitos, como exceção perentória que é, nos termos do artigo 342 n 2 do Código Civil, o que não logrou fazer, até porque da matéria de facto provada resulta que as reclamações se iniciaram ainda no decurso da obra.
Não obstante o Recorrente invocar uma inversão do ónus da prova, remetendo para o artigo 344 do Código Civil, não explana a funda e nenhuma se vislumbra: não invocou, nem se verifica qualquer presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, a lei não o determina, nem ocorreu qualquer convenção nesse sentido.
Da mesma forma resulta claro da matéria de facto provada que as reparações não foram efetuadas.
Por fim, basta que não exista manifesta desproporção entre as obrigações não cumpridas para que possa ser invocada a exceptio non rite adimpleti contractus, desproporção essa que não resulta da matéria de facto provada, até porque não se encontram valorizados todos os defeitos encontrados na obra.