rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No regime do art. 653 do enquadram-se os casos de garantias associadas ao crédito, como são as hipotecas os penhores, os privilégios e as fianças) e, por isso, que a inacção ou atraso do credor no registo da hipoteca se insere directamente no benefitium cedendarum actionum que é dizer, na previsão, uma vez que, por virtude dessa inacção, o fiador fique desprovido da garantia hipotecária ou com tal garantia inutilizada.
Decide-se, nos termos do art. 6, n 7 do RCP, dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no recurso.
Guimarães, 8/10/2020
Apelação n 1243/10T8VRL.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Por lapso de escrita, fez-se constar na sentença recorrida a data de 18/06/200 Todavia, a data a alegada, documentalmente comprovada, é a de 18/06/2009 data de prolação da decisão em questão).
Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias, 3 edição, pp. 99/10
Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Volume , 3 edição revista e actualizada, p. 62
Januário Gomes, obra citada, p. 92
Januário Gomes, obra citada, p. 93
Januário Gomes, obra citada, p. 928 em.
Januário Gomes, obra citada, p. 92 No mesmo sentido, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, p. 49
Acórdão da R. Porto de 30/01/2017 Cura, no sítio www.dgsi.pt.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 55
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 10 edição, p. 71
Disponível no sítio www.tribunalconstitucional.pt.
Citado acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013, de 15/07/201
Concluíram pedindo que a execução seja declarada extinta.
A exequente contestou alegando em síntese o seguinte:
Os embargantes foram interpelados para pagarem os valores em dívida, tendo-lhes sido dado conhecimento de que o banco havia procedido ao preenchimento das livranças;
Não é necessária a interpelação do avalista, e aos embargantes não basta alegar que não conseguem entender o modo como foram alcançados os valores;
Foi proferida sentença, que julgou os presentes embargos improcedentes e, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução.
"A. O Juiz a quo errou na interpretação das normas jurídicas que distribuem o ónus da prova, atribuindo esse ónus aos ora apelantes quando, na verdade, o mesmo impendia sobre o exequente, ora apelado.
G.	Assim sendo e remetendo para o supra explicitado ónus da prova, impendia sobre o exequente a demonstração do apuramento dos valores inscritos nas livranças e não o contrário, como se pugna na sentença recorrida.
H.	Porém, o exequente não indica o montante do capital inicial, o valor amortizado deduzido, eventualmente a dedução de valores por compensação, elementos que são essenciais para que os apelantes possam, como ponto de partida, rebater o valor mencionado a título de capital.
Sendo certo que, não sendo possível aferir da conformidade do capital supostamente em divida, ficam inquinados, os cálculos subsequentes de juros e impostos que o exequente também pretende obter por via da execução.
Ora, provado que está que o apelado efectuou uma compensação parcial sobre o contrato de locação financeira com o n 1802120, que não deveria ter feito por via da resolução do mesmo, e que se impunha fazer reverter todos os valores obtidos pela apelada para compensação dos contratos de crédito em conta corrente, fácil é de concluir que os cálculos referidos no ponto 1 estão errados.
Nas livranças em questão figura como subscritora a sociedade G e Produtos Alimentares, Lda. - provado por documento.
O B poderá accionar ou descontar a livrança que lhe é entregue pelo Cliente no caso de incumprimento das obrigações assumidas no Contrato.
LIVRANÇA COM AVAL E ACORDO DE PREENCHIMENTO
O B fica autorizado a preencher a livrança nos seguintes termos:
"O B celebrou com a insolvente, em 20 de Dezembro de 2013, um acordo em que:
A insolvente entregaria ao B um terreno associado ao Contrato de Leasing Imobiliário N.o 1802120, sito na Rua , Pinhal Novo.
A concretização deste acordo, contemplava o perdão total de juros de mora.
E as condições da proposta mantinham-se em vigor até 31/01/201
A ação executiva a que estes autos estão apensados deu entrada em juízo no dia 212017 - provado por documento.
Questão - Saber se houve violação das regras do ónus da prova.
Os recorrentes, de forma vaga e confusa, alegam que a sentença, incorrectamente, lhes atribuiu o ónus da prova no que diz respeito ao preenchimento abusivo, quando o mesmo impendia sobre o exequente, o que inquinou a decisão.
Quando a livrança é emitida em branco, a obrigação cambiária por ela titulada considera-se constituída a partir do momento da sua assinatura e entrega. Contudo, a sua eficácia dependerá do seu preenchimento, na altura do vencimento.
Como sabemos, o contrato de preenchimento é o acordo sobre os termos em que o título deve ser completado, nomeadamente o seu montante, a data de vencimento e juros devidos.
É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art. 34, n. 2 do Código Civil, não bastando para tanto a mera alegação de que não se sabe como é que o valor foi obtido, ou de que o exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. vide entre outros, os Acórdãos do STJ de 112018, proferido no processo n. 2272/05YYLSB-B.L1 relator: Paulo Sá), de 112019, proferido no processo n. 814/12T8MAI-A.PS2 relatora: Maria do Rosário, de 112017, proferido no processo n. 1097/11TBFUN-A.LS1 relator: Tomé.
Era necessário fundamentar o afastamento da quantia apresentada pelo exequente.
Porém, tais cálculos foram até dados como assentes e constam do ponto 19 dos factos provados e não foram devidamente contrariados pelos embargantes nos autos.
Pelo exposto não se vislumbra qualquer razão para a extinção da execução.
O recurso é, assim, totalmente improcedente.
Évora, 102020
Sendo que nunca poderia ter sido decidido que a dedução de nova acusação viola o princípio ne bis in idem quando não havia sequer acusação, nem tal questão estava ainda em causa.
Fechando, preliminarmente tal decisão a porta da devolução dos autos, o mesmo não obsta a novo inquérito e nova acusação.
A decisão de rejeição da acusação ocorrida nos identificados autos foi uma decisão meramente formal, não fazendo, pois, caso julgado material, conceitos aplicáveis ao processo penal por remissão nos termos do artigo 4 CPP e 10 do , bem como ainda o acórdão do STJ de 06 de Setembro de 201
Ora no processo 1299/19PBVCT não houve qualquer apreciação do mérito da causa.
Se a protecção do ne bis in idem tem o seu início a partir do momento em que é formalizado o objecto e manifestada a potestas punitiva do Estado, num plano jurisdicional, a exaustão desse poder punitivo deverá ocorrer após a prolação de uma decisão que implique a realização de um juízo sobre essa mesma pretensão punitiva.
O poder-dever de perseguir criminalmente os autores de crimes não pode ser posto em causa por questões meramente formais que não envolvam a ofensa de direitos fundamentais e garantias processuais dos arguidos.
Deve considerar-se pertinente para o conhecimento do objecto do presente recurso o seguinte teor da decisão recorrida:
" Ao abrigo do artigo 30, n. 3, do Código de Processo Penal, cumpre apreciar a nulidade/questão prévia invocada.
Por aqui, não podia então o Mmo Juiz concluir nos termos em que o fez.
Limitou-se o Mmo Juiz a afirmar que a acusação não reunia as condições, por força desse vício, para ser aceite/recebida na fase de julgamento, pelo que, centrando-se numa questão meramente formal e procedimental, declarou, implicitamente, que estava inviabilizado o conhecimento do mérito.
E assim sendo, como é, tal decisão não formou caso julgado material, mas apenas formal, com força obrigatória no processo, e só neste, no qual foi proferida, conforme disposto no artigo 620 do P., aplicável por força do estatuído no art.4 do P.P., e nos precisos termos em que o despacho foi lavrado: rejeição da acusação em virtude de ter sido omitida a disposição legal aplicável.
No mesmo sentido: Ac. da R.E de 5/7/2016, proferido no processo 132/15TAABF, Ac. da R.P de 7/2/2018, proc. 485/16T9STS e Ac. da R.E de 10/4/2018, proc.1559/16GBABF, todos publicados na dgsi.pt.
Aliás, parece-nos que qualquer outra solução jurídica que não passasse pela possibilidade de tal reformulação, colocaria em causa os objectivos do próprio direito penal e processual penal.
Nenhum cidadão compreenderia que o poder punitivo do Estado e a realização da justiça material pudessem ficar por realizar em virtude de erros, lapsos e omissões susceptíveis de serem reparáveis, desde que, claro está, seja assegurado ao arguido um julgamento justo e com todas as garantias de defesa.
No limite, a justiça penal poderia ficar, assim, por realizar em virtude de meras imprecisões e erros superáveis, desfecho que, certamente, o legislador ordinário não pretenderia e, acima de tudo, a Constituição não parece impor.
Guimarães, 12 de outubro de 2020
No apontado prazo, o condenado nada pagou.
Tendo o Tribunal a quo proferido despacho a autorizar o pagamento da referida pena de multa em 10 prestações mensais e sucessivas, o que fez através do seguinte despacho:
Em face do exposto, apesar da extemporaneidade do requerimento, privilegiando o cumprimento voluntário, e com respeito pela limitação temporal prevista na parte final do citado artigo 4 n.? 3 do Código Penal, autorizo o pagamento da pena de multa em 10 prestações mensais iguais e sucessivas, com início em Março do corrente ano.
O artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal estipula que o prazo de pagamento voluntário da pena de multa é de 15 dias a contar da notificação para o efeito.
O artigo 10, n. 2, do Código de Processo Penal estabelece a regra da natureza perentória dos prazos processuais penais.
Daí que, com o devido respeito por opinião contrária, entendemos que o prazo previsto no artigo 48, n. 2, do Código de Processo tem natureza perentória, o que significa que, uma vez esgotado, se extingue o direito de o condenado requerer o pagamento da pena de multa em prestações.
No caso sub judice, o prazo para pagamento voluntário da pena de multa terminou em 23/03/201
Com o devido respeito, ao assim não decidir, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 4, n. 3, do Código Penal, e nos artigos 10, n. 2, 48, n. 2, e 49, n.s 1, e 2, do Código de Processo Penal.
Ou seja, e pondo a questão por outras palavras, trata-se de saber se o aludido prazo de 15 dias, a que se refere o art. 48, para requerer o pagamento da multa em prestações, é um prazo peremptório ou meramente ordinatório.
A pena de multa aplicada nos presentes autos é uma pena principal e é regulada pelos art. 4 a 4 do Código Penal e 48 a 49 do Código de Processo Penal.
Apesar deste preceito legal não prever qualquer prazo para apresentação do requerimento a solicitar o pagamento em prestações da pena de multa, não significa isto que tal requerimento possa ser apresentado a qualquer momento.
Acrescenta o n. 1 do artigo 49:
Articulados todos os aludidos preceitos legais, conclui-se que a cobrança da
Num primeiro momento, o pagamento voluntário, no prazo legal de 15 dias a contar da notificação do condenado; ou, se o arguido assim o requerer e sempre que a sua situação económica e financeira o justificar, pode ser autorizado o pagamento diferido ou em prestações da pena de multa, a requerimento do condenado, apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação.
Se, ainda assim se não obtiver o pagamento, então o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença, como manda o art. 4, n. 2, do Código Penal, a não ser que, de acordo com o n. 3 do art. 4 do mesmo código, deva ser suspensa a sua execução. Sendo que, porém e de acordo com os art. 4, n. 2, do Código Penal, e 49-A, do Código de Processo Penal, o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execução da prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.
Referindo a lei apenas aquele prazo de 15 dias a contar da notificação para o pagamento voluntário, será no decurso deste prazo que há-de ser apresentado o requerimento para o pagamento diferido ou em prestações.
Em conclusão, não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento voluntário da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer esta se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.
Em face do exposto, tem pois o  P. recorrente razão.Termos em que, concedendo provimento ao recurso interposto pelo  P.,  se decide revogar o despacho recorrido, determinando-se a sua substituição por outro que, considerando o requerimento intempestivo, ordene o prosseguimento dos autos, tendo em vista a fase seguinte para cumprimento da pena de multa.
Sem custas.#
Évora, 8-9-2020
elaborado e revisto pelo relator; tem voto de conformidade por parte da Exma. Desembargadora Adjunta, Dr. Ana Barata Brito, que não assina por não estar presente, atento o actual estado de pandemia da Covid-19)__________________________________________________
Neste sentido e em www.dgsi.pt:
Ac. TRP, de 28/05/2003, processo 0311915;
Ac. TRP, de 10/09/2009, processo 0843469;
Ac. TRP, de 23/06/2010, processo 95/03GAMUR-B.P1;
Ac. TRC, de 02/02/2011, processo 510/19PAMGR-A.C1;
Ac. TRC, de 13/06/2012, processo 202/11GBOBR.C1;
Ac. TRP, de 21/03/2012, processo 141/16PDVNG-A;
Ac. TRC, de 03/07/2013, processo 74/03TAMIR-A-C1;
Ac. TRC, de 18/09/2013, processo 368/13GBLSA-A.C1;
Ac. TRC, de 18/09/2013, processo 145/11TALSA-A.C1;
A. TRC, de 11/02/2015, processo 12/11GECTB-A.C1;
Ac. TRC, de 03/03/2015, processo 650/12TAGRD.C1;
Ac. TRC, de 29/06/2016, processo 158/11GATBU-A.C1;
Ac. TRG, de 23/01/2017, processo 67/06BRG-A.G1;
Ac. TRC, de 17/01/2018, processo 24/13SBGRD-A.C
AC. TRG, de 8/02/2010, processo 796/01GAEPS-B.G
Ac. TRP, de 22-2-2006, CJ, 2006, -21
Ac. TRP, de 5-3-2014, sum. na CJ, 2014, -33
E Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário ao Código de Processo Penal", 2007, pág. 1263, anot. 3 ao art. 48.
No sentido contrário, isto é, de que o requerimento para o pagamento da multa pode ser feito para lá do prazo mencionado no art. 48, n. 2, do Código de Processo Penal:
Ac. TRE de 21/03/2017, proc. 99/05PACTX-A.E1 e de 08/01/2013, proc. 197/00GBPSR-A.E1, do mesmo relator.
Ac. TRE, de 12/07/2012, proc. 751/04PBSTR.E
Ac. TRP, de 27/02/2013, proc. 534/01TDLSB-A.P
AC. TRP de 07/07/2016, proc. 480/14SGPRT.P
Instaurou A a presente acção declarativa de condenação contra B ....Consultoria em Serviços de Informação,Lda. , e  ....e Desenvolvimento, Lda.
Entretanto, no decorrer da execução do contrato, foi solicitada a transmissão da posição contratual da 1R. B para a 2 R. , o que veio a ser tacitamente aceite pela A..
Citadas as R.R. para contestar, vieram ambas alegar a excepção de prescrição, por no seu entender já ter decorrido o prazo de 3 anos previsto no Art. 498 do
A a R. veio invocar a ininteligibilidade do pedido, porque não resultaria qualquer relação directa dos pedidos com a causa de pedir relativamente a cada umas das R.R..
Veio, por fim, deduzir pedido reconvencional.
Sucintamente veio sustentar que não houve qualquer incumprimento do contrato dos autos, o qual até já estaria, no fundamental, integralmente executado pela a R. quando se deu a cessão de posição contratual a seu favor.
A 2R.  apresentou recurso contra esta decisão, o qual foi recebido como de apelação.
Juntas as respectivas alegações, destas constam as seguintes conclusões:
A Recorrente entende que a decisão a quo viola normas que deveriam ter sido aplicadas e/ou outras interpretadas de outra forma, tomando-se em consideração a interpretação da relação material controvertida estabelecida entre as partes, as alterações que foram sendo introduzidas ao longo do tempo, com o consentimento expresso de ambas as partes;
A sentença ora recorrida claudicou na aplicação do Direito aos factos que considerou como provados no campo da fundamentação da matéria de facto, tendo realizado uma má interpretação do Direito, padecendo dos seguintes vícios:
Violação do princípio basilar previsto na Constituição da Republica Portuguesa, da liberdade, conforme os artigos 1 e 1, porquanto, o Tribunal quo deveria ter fundamentado juridicamente a decisão indo ao encontro de tais preceitos legais atendendo á vontade das partes, não os violando. Certo é que o Tribunal a quo decidiu de modo diverso, contrariando inclusivamente o que deu como provado no campo dos factos dados como provados na sentença;
Violação do disposto no n. 4 do artigo 60 do CPC, relativamente ao dever de fundamentação da sentença em sede de matéria de facto, uma vez que não se mostra cumprido o dever da análise critica das provas, mormente a testemunhal, pois apenas efetua um mero resumo da prova testemunhal levada a cabo nos autos.
Os vícios referidos acarretam uma decisão distinta, razão pela qual a Recorrente interpõe o presente recurso, requerendo a alteração da decisão recorrida;
No campo da fundamentação da matéria de facto dada provada na sentença, ficou fixado pelo Tribunal a quo que:
O projecto de execução da plataforma informática, seria levado a cabo com intervenção de 3 entidades: a Recorrida, a Recorrente e a SIS, Lda., cfr. consta da matéria dada como provada no ponto  e do dispositivo da sentença;
Entende a Recorrente que o sistema operacional por si desenvolvido e contratado está bem concluído, não existindo incumprimento da sua parte, o que se prova pelo Doc. 65 da P., Anexo 10, de 202011;
Os factos dados como provados no ponto  da sentença recorrida e a sua interpretação e clareza levam a Recorrente a retirar que a solução de Direito é a aplicação do contrato de prestação de serviços inominado e nunca, mas nunca o contrato de empreitada. Para a Recorrente o contrato dos autos é um contrato de prestação de serviços inominado, do qual resulta uma solução integrada, onde teriam de cumprir as suas obrigações a Recorrida, a Recorrente e terceiros: a SIS;
Tal justifica-se pelo facto de o artigo 120 do contemplar uma noção de obra em sentido restrito, pois o respetivo regime reporta-se ao resultado material de uma determinada prestação como sobressai, por exemplo, dos artigos 120, 121 e 122 do , que revelam estar a regulamentação da empreitada orientada, quase exclusivamente, para a construção de coisas corpóreas, muito em especial de edifícios, pelo que, não é de subsumir a esse regime os casos em que a obra tem natureza não material, mas intelectual ou similar - como é o caso dos autos -, enquanto criação do espírito no domínio artístico, técnico ou cientifico. Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra15 de 16 de Março de 2010, em que foi Relator o Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Francisco Caetano;
A Recorrente discorda da posição sufragada na sentença, dada a aplicabilidade do regime da empreitada, mormente o disposto nos artigos 120, 122 e 122 todos do É certo que existem posições doutrinais contrárias, porém, mesmo que se seguissem estas posições, elas considerarão que apesar das coisas incorpóreas poderem ser objecto de um contrato de empreitada, elas necessitarão sempre de alguma forma de materialização, daí que, sobressaia necessariamente o afastamento do regime da empreitada, considerando-se, antes, a prestação de serviços atípica ou inominada. Veja-se a posição de Menezes Leitão;
O incumprimento da Recorrida foi ainda maior pois ao longo da relação contratual gerou directa e inequivocamente maiores atrasos na implementação da solução, sendo prova direta nos autos os seguintes documentos: Doc. 14 da P.da Autora; o Doc. 6 da contestação da Recorrente: o Doc. 17 da contestação e o Doc. 19 da contestação da Recorrente. Ora, a prova documental junta aos autos tem força probatória, que não seja a presunção cfr. artigo 34 do ;
A Recorrente não pode deixar de continuar a analisar a situação aplicada na sentença recorrida - que afasta -, se considerar que o contrato é um contrato misto, complexo de compra e venda e empreitada. Sendo assim, há uma resolução contratual no contrato de empreitada, com as regras gerais artigos 43 e ss. do e as regras especiais da resolução artigo 122 do as quais o Tribunal a quo aplicou. Porém aplicou exclusivamente no que aos efeitos da resolução diz respeito, o regime constante dos artigos 43 e ss. do Porém, deveria ter aplicado devidamente os efeitos do artigo 122 do antes de aplicar o regime geral constante dos artigos 43 do ;
Em momento algum, a Recorrida pretendeu devolver a parte dos direitos licenças) e do produto que adquiriu e ainda tem em sua posse, bem como, os bens materiais como os scaners, etc. o equilíbrio e a justiça material ditam que a resolução dos presentes autos passasse pela solução indicada;
Ainda que se considere - o que só por mero dever de patrocínio se equaciona mas se afasta - que o contrato não foi cumprido por parte da Recorrente, encontra-se demonstrado e provado nos autos que não há da parte desta, culpa grave ou dolo na execução do contrato, pelo que, a limitação de responsabilidade, contratualizada não pode deixar de ser aplicada pelo Tribunal a quo - conforme  da Cláusula 6 do contrato de Doc. 1 da P.;
Deverá atender-se áquilo que foi a vontade das partes aquando a contratação, e ao fixado, nomeadamente, a cláusula limitativa da responsabilidade de 20% do valor do contrato e não mais, conforme a sentença recorrida estabeleceu, ao arrepio da vontade das partes;
A Recorrente não tinha todas aquelas responsabilidades, pelo que não podemos entender que se está perante uma obrigação de resultado, a que devem ser aplicadas as normas da empreitada. Tão pouco estamos perante um contrato de compra e venda com obrigação acessória de instalação do equipamento informático e do software fornecido, já que havia serviços a fornecer;
Ainda que se entenda o contrário, não resulta dos autos que a Recorrente deu cumprimento ao artigo 80 do , ou seja, que perante uma demonstração inequívoca de que a mesma Autora/Recorrida e o terceiro no contrato a empresa, tinham cumprido as suas obrigações e tinham todas as condições para que a Recorrente pudesse instalar e implementar os seus serviços com a margem de erro que o próprio contrato lhe, e que a Recorrente foi interpelada, fixando- lhe um prazo razoável, para que cumprisse a obrigação;
A realidade actual com a sentença de que se recorre, é a de que a Recorrida tem na sua posse todos os bens que foram contratados com a Recorrente, e ainda de acordo com a mesma terá de receber o valor que pagou sem, contudo, devolver o indevido. Logo há um manifesto enriquecimento sem causa da Recorrida, na sua esfera patrimonial a expensas da Recorrente, injustificável e que o Tribunal deverá atender, e alterar só assim levando a cabo a justiça material;
A Recorrida invocou um conjunto de danos na sua P., terminado com o pedido de condenação da Recorrente no seu pagamento. Não se entende da sentença de que se recorre se os mesmos foram dados ou não como provados, pois tal não resulta do ponto ;
A sentença recorrida viola as seguintes normas jurídicas:
Contra-alegou a A., apresentando ainda, na mesma peça processual, recurso subordinado.
Sucede que mesmo no quadro da solução jurídica adoptada pelo Tribunal a quo - ou seja, de condenar a B na devolução do prestado pela A ao abrigo do Contrato -, esse valor deveria ter sido incluído na condenação por corresponder a parte do preço pago pela A ao abrigo do Contrato.
F. De notar que, caso assim não se entenda, sempre este valor de EUR 3049,05 será ressarcível no quadro da indemnização devida pelos danos causados, que não deverá ser excluída, tal como agora se passará a expor.
Em todo o caso, e tal como entende um sector muito relevante da doutrina - no qual se incluem, designadamente, os Professores Pires de Lima, Antunes Varela, Menezes Leitão, Ana Prata e Ana Filipa Morais Antunes -, dever-se-á considerar que as referidas cláusulas - qualquer uma delas - são inválidas, atento o disposto no artigo 80 do , que impossibilita a exclusão ou a limitação via negocial da responsabilidade do devedor independentemente de qual seja o seu grau de culpa ou o grau de culpa que, nos termos da cláusula em causa, desencadeie a exclusão / limitação da responsabilidade.