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Trata-se, então, no caso, de atribuir uma justa compensação pelos importantes danos sofridos por , que o Tribunal devidamente explicitou, de acordo com o que efectivamente se provou e se dispensa aqui de repetir.
Se assim é, não se vislumbra motivo para censura ao montante fixado a título de compensação pelos danos não patrimoniais.
O alegado pelo recorrente não permite outra perspectiva.
Desprezar tal realidade significa desconhecimento e insensibilidade.
A indemnização atribuída merece acolhimento.
Custas a cargo do recorrente, com taxa de justiça de 4 UC.
Março.2020
Após terem sido dispensadas do sigilo profissional pelos respectivos beneficiários.
Justiz Vaillant AA, Gulick PG. HIV Disease. Updated 2019 Feb 2 In: StatPearls Internet.Treasure Island: StatPearls http://www.sermais.pt/media/86/File/Publicacoes/25PgFreq_SobHepatite_IsabelAldirManuelaDoroana.pdf
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Institute of Medicine Committee on Social Security HIV Disability Criteria. HIV and Disability: Updating the Social Security Listings. Washington: National Academies Press; 201 3, Low CD4 Count as an Indicator of.
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Danforth K et al In: Holmes KK, Bertozzi S, Bloom BR, Jha P, editors. SourceMajor Infectious Diseases. 3rd edition. Washington: The International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank; 2017 Nov. Chapter
Neste sentido, Maia Gonçalves, Cód. Penal Anotado, 1 ed., pág. 56
Acórdãos do TRC de 03/05/1989 do STJ de 12/02/2003, CJ, Tomo , pág. 92 e SASTJ, n. 68, pág. 59, respectivamente.
Augusto Silva Dias, ob. cit., pág. 25, baseou-se em estudos de 2001 cujas conclusões científicas vieram a ser afastadas.
Na redacção introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23/0
Art. , n. 4 do Cód. Penal.
Acórdão do STJ, de 22/09/2005, processo n. 05B2470, disponível em www.dgsi.pt.
Publicado no DRE 146, Série -A, de 27/06/200
Notificado do requerimento, a autora/apelante não se pronunciou.
Não obstante se encontrar extinto o poder jurisdicional com a prolação do acórdão, o Código de
Processo Civil, no artigo 61, n. 1, ressalva a possibilidade de as partes requererem a reforma daquele quanto a custas e multa.
Ultrapassada esta questão, vejamos se assiste razão ao requerente.
A requerente, recorde-se, pede que seja dispensada da totalidade do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, para o caso de assim se não entender, que seja dispensada do pagamento de parte do remanescente da taxa de justiça, determinado com base no princípio da proporcionalidade.
Compulsado o processo, em bom rigor, temos de admitir não estarmos perante uma causa de elevada complexidade mas perante um processo em que as questões a decidir se revelaram de complexidade moderada.
Por conseguinte, afigura-se-nos que a taxa de justiça a pagar pela apelada, a título de remanescente da taxa de justiça, por ter sido concedido provimento ao recurso, revela-se manifestamente excessiva atento o serviço de justiça que foi prestado.
Foi proferido despacho a julgar este Tribunal internacionalmente competente.
A compensação consiste na extinção recíproca de duas obrigações extinção que ocorre até ao limite da de menor, sendo que o credor de uma delas é simultaneamente o devedor da outra.
Representa, assim, a realização de um encontro de contas.
Os pagamentos efectuados pela Ré, ora Recorrente, e as compensações operadas pelas partes eram sempre comunicadas e posteriormente introduzidas no sistema contabilístico, conforme se pode ver pelo extracto conjunto junto com a oposição como Doc. n. 2 a
No caso dos presentes autos foi a compensação foi declarada pela Ré, conforme resulta do junto com a contestação, documento de comunicação da compensação e a compensação posteriormente confirmada pela A., conforme documento que acompanha as presentes alegações. Assim, no momento em que a compensação foi comunicada e, confirmando-se que chegou ao poder do destinatário, tornou-se efectiva e, por conseguinte, o crédito da A. extinto.
Alias, sempre se diga que atenta a compensação extrajudicial invocada, enquanto facto extintivo da obrigação peticionada, devia o Mmo juiz a quo ter proferido sentença de absolvição do pedido e nunca de condenação do mesmo.
Contudo, a compensação, no caso dos presentes autos tratando-se de compensação extrajudicial, pode ser invocada a titulo de excepção, não se aplicando a nova redação do art. 26 n. 2 al. do CPC,
Assim, mesmo não admitindo a compensação, o que apenas se admite por mera hipótese académica e dever de patrocínio, deveria a acção prosseguir seus termos para prova da demais factualidade invocada nos articulados.
Factualidade julgada assente na sentença:
A sociedade - Instalações Desportivas, Unipessoal, Lda. dedicava-se, para além do mais, ao exercício com escopo lucrativo da actividade de fornecimento e instalação de relva sintética.
No exercício das respectivas actividades, a referida sociedade, a solicitação da Requerida, forneceu e prestou os serviços melhor identificados nas seguintes facturas:
Nulidade da notificação da injunção
Efectivamente, tratando-se de uma nulidade processual teria de ser arguida perante o Tribunal que a praticou, ou, sendo praticada no BNI, perante o Tribunal para onde os autos foram remetidos para distribuição, arguição essa que teria de ser efectuada no prazo indicado para a contestação art. 191 n 1 do.
Ora a recorrente deduziu oposição sem arguir a nulidade da citação pelo que a eventual irregularidade praticada, ainda que possa ter prejudicado a sua defesa, mostra-se sanada.
Junção de documento com as alegações
Da compensação e subquestões com ela relacionadas
Por isso defende que a compensação, no caso em apreço, tendo sido efectuada extrajudicialmente, pode ser invocada a título de excepção, não se aplicando a nova redacção do art. 26 n. 2 al. do CPC.
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta um dos processualistas em que o apelante se funda, salientando que participou na comissão de revisão do código processo e Pires de Sousa no Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina 2018, págs. 304-305:
Efectivamente, como se escreve no acórdão desta Relação de 12019 proc. 3000/15T8VNF-A.G1), publicado em dgsi.pt:
Conhecimento parcial do mérito no saneador
Relativamente a esta factualidade não se conheceu do mérito na sentença, antes se determinando o prosseguimento dos autos para instrução e julgamento, tendo a autora acabado por desistir do pedido.
Significa isto que a recorrente aceitou que a autora lhe forneceu os bens e prestou os serviços discriminados nas referidas facturas e que os montantes nelas inscritos eram devidos.
- Entre outros ver os acórdãos do STJ, de 101986, in BMJ, 358, p. 558; do TRP, de 102004 proc., in www.dgsi.pt; do TRL, de 101999, BMJ, 486, p. 357; e do TRE, de 101996, CJ, , p. 27
- Ver Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina 2018, dos autores acima citados, págs. 16 e segs
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 149/09BELRS
A acima identificada Recorrente, não se conformando com o acórdão proferido em 11 de Abril de 2019 nos presentes autos pelo Tribunal Central Administrativo Sul  Disponível em
na senda das datas e valores, antes mencionados, das obrigações declarativas cumpridas; e da interpretação dada á alínea do n. 5 do art. 1 do CIRS, com o devido respeito, há que concluir pela totalidade do reinvestimento; portanto:
que aquele valor seja reinvestido na aquisição da nova casa, no prazo de 24 meses. O que no caso concreto, nem chegou a esse prazo, na medida em que o reinvestimento foi feito no prazo de 22 meses.
que na declaração do ano da venda, seja manifestada a intenção de reinvestir - art. 1 n. 5 - obrigação declarativa que se repete, nos termos do art. 5 - n. 3 do CIRS, nos dois anos seguintes, contados da data da realização, mas desta vez, caso haja reinvestimento efectuado.
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após ter resumido os termos do recurso e ter enunciado os requisitos da admissibilidade do recurso de revista, elaborando em torno dos mesmos, com a seguinte fundamentação:
Ora, atenta a fundamentação aduzida no acórdão recorrido, a mesma não revela qualquer erro notório, nem a Recorrente logra essa identificação.
O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, admitindo que a Recorrente pretendia interpor recurso de revista e, dando por verificadas a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, remeteu os autos a este Supremo Tribunal.
Antes do mais, cumpre referir que concordamos com esse entendimento. Vejamos:
Actualmente, inexiste terceiro grau de jurisdição, possibilidade que estava prevista na redacção inicial do art. 3, n. 1, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e que foi abolida pelo Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de Novembro.
No entanto, lida a motivação do recurso e respectivas conclusões, verificamos que, apesar da invocação do erro colossal do acórdão recorrido, a alegação da Recorrente não é apta ao preenchimento do referido requisito. Senão vejamos:
No entanto, como judiciosamente realçou o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, não esclarece por que errou o Tribunal Central Administrativo Sul.
Como esta formação do n. 6 do art. 15 do CPTA hoje, do n. 6 do art. 28 do tem vindo a afirmar reiterada e uniformemente, atento o carácter extraordinário da revista excepcional, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 61, n. 4, do CPC  Vide, por todos, o acórdão de 3 de Junho de 2020, proferido no processo com o n. 343/16BEPRT-B, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb157c30c16c267d802585810030f0f).
A  juíza titular do processo indeferiu essa pretensão por despacho que tem o seguinte teor:
Com efeito, nos mesmos autos o arguido AA, por factos de 12/03/2007, decisão de 21/05/2008, transitada em julgado a 11/05/2009, foi condenado pela prática de um crime de furto na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Inconformado com esta decisão o condenado dela recorre, finalizando a motivação com as seguintes conclusões reprodução):
Análise das condenações e crimes em concurso
Enunciam-se graficamente as condenações do recorrente AA:
--/19GBASLdez. 2012 a jun. 201417/5/201727/12/201812 prisão efetivaFurtos e falsificação de documentos.
---/06GAALQ19/12/200710/2/20102/9/20162A9M prisão efetivaFurto.
--/00TACTX26/1/20064/4/201611/9/20176A prisão efetivaBurla e falsificação documentos.
-/07PBPTG12/3/200721/5/200811/5/20092A6M prisão efetivaFurtos.
Destarte e por todo o exposto julgamos o presente recurso totalmente improcedente.
Custas pelo condenado/recorrente com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs.
Cf. Acórdão do STJ, de 17/3/2004, da pena do Cons. Henriques Gaspar, processo n. 03P4431 www.dgsi.pt .
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, 1732/03PCCBR.C1 de 16/10/201
Cremos ser este o entendimento também sufragado por Artur Rodrigues da Costa juiz conselheiro do STJ:https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/rodrigues_costa_cumulo_juridico.pdf
Nos termos do disposto no art. 123 do Código de Processo Penal:
Por outras palavras, a validação remissiva pressupõe que se consideram exauridos e preenchidos os pressupostos factuais previstos em tal dispositivo normativo.
Pelo que não se está perante a invocada irregularidade, o que determina que indefiramos o requerido, o que se faz.
Normas que violou,
É mau demais para ser verdadeiro.
Cumprido o disposto no art. 417, n2 do CPP, não foi apresentada resposta.
Nos artigos 268 e 269 do CPP estão previstos os atos que durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução praticar, ordenar ou autorizar.
Guimarães, 25 de maio de 2020,
- Em causa nos presentes autos, estão os seguintes Diplomas Legais:
- Com a entrada em vigor do Código da Contribuição Autárquica, que já não sujeitava a tributação o rendimento periódico gerado pelo prédio, e sim o valor desse mesmo prédio, o sistema de avaliações até então vigente ficou desajustado da nova realidade, pois não foi concebido para a determinação deste valor.
- Sendo um imposto novo, que incidia sobre um substrato económico que até aí não era tributado o valor de riqueza dos prédios), a Contribuição Autárquica não podia incidir sobre os valores que então eram conhecidos - os rendimentos anuais dos prédios segundo os critérios do Código da Contribuição Predial - porque não era esse o seu objecto.
- Para se determinar o valor de mercado dos prédios era necessário instituir na Lei um regime legal de avaliação - o Código das Avaliações nos termos e para os efeitos do Código da Contribuição Autárquica) que até aí não existia - e nunca chegou a entrar em vigor.
- E quer o art 12 do CIMT quer o art 13 do Código do Imposto do Selo confluem na determinação de um valor concreto e definido: o Valor Patrimonial Tributário do Imóvel que decorreria da aplicação das regras de apuramento do valor de mercado decorrentes do Código das Avaliações de imóveis, que, como se disse, nunca chegou a entrar em vigor.
- Ao concluir pelo apuramento do rendimento colectável por parte da AT de acordo e no cumprimento das normas legais, a Sentença recorrida sufragou uma disfunção objectiva no apuramento dos valores subjacentes ao cálculo do Imposto sobre mais-valias e violou dos arts 10 n,s 1 alínea e n 4 alínea, 43, 44 e 46 n 3 todos do Código do IRS.
- O tribunal a quo omitiu a parte final daquela afirmação porque não refere qual a avaliação dos prédios está em causa
Se a avaliação com base no rendimento do imóvel, ou
Se a avaliação com base no valor de mercado do imóvel
- A falta de rigor que aquela omissão encerra, conduz a uma conclusão vertida na Sentença - de que a AT apurou o rendimento colectável e o respectivo ganho sujeito a tributação em IRS em sede de mais-valias de acordo e no cumprimento das normas legais aplicáveis -, em total contradição com as próprias normas legais em que se baseou.
- A Sentença recorrida contém imprecisões, entre o mais, sobre o que concretamente o impugnante questionou acerca do valor patrimonial tributário do imóvel em causa:
- A Sentença recorrida contém vícios ao nível da análise crítica dos factos e das normas envolvidas CIRS, CCA e.
- O n 3 do artigo 46 do Código do IRS não impõe ao contribuinte, nenhuma obrigação de comprovar custos de construção de imóveis, porque o que esta norma contém são duas soluções alternativas, pelas quais o contribuinte pode optar consoante o que lhe convier.
- Em 1996, aquando da inscrição do prédio na matriz, a AT não atribuiria um valor patrimonial tributário do imóvel com base no valor de mercado do prédio construído, por falta de base legal, já que em 1996 a Lei estabelecia que os valores patrimoniais tributários dos prédios eram calculados com base, não no seu valor de mercado, e sim com base no seu rendimento.
- A Sentença recorrida aponta para uma apreciação imotivada e incontrolável, e, portanto, arbitrária, da factualidade provada e das normas envolvidas.
- A Sentença recorrida violou as seguintes disposições legais:
Código do IRS: arts 10 ns 1 alínea e n 4 alínea, 43, 44, 45 e 46;
Código da Contribuição Autárquica: arts 6, 7 e 8
Lei Geral Tributária: art 55
Lei n 36/91, de 27/
Em 03-10-2016 foi enviada por B mensagem de correio electrónico com os documentos solicitados cfr. fls. 4/verso a 10 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 11-10-2017 foi elaborada pela Divisão de Tributação da Direcção de Finanças de Leiria informação / projecto de correcções a propor a correcção do rendimento colectável do Impugnante relativo a IRS do ano de 2012 com o seguinte teor:
Através de escritura lavrada em 18/9/2012, no Cartório Notarial de , o contribuinte acima identificado, efectuou a transmissão onerosa de um meio indiviso de um prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o art n 2 290, sito na freguesia de Tornada, Concelho de Caldas da Rainha, o qual foi inscrito na matriz em 199
Da analise a estes documentos verifica-se que:
Quanto ao ano e valor de aquisição:
APURAMENTO DO RENDIMENTO LIQUIDO
Face ao exposto e tomando por base os elementos disponíveis, propõe-se:
A alteração dos rendimentos declarados, prevista no art 65 n 1 e 4 do CIRS, de acordo com o apuramento que se segue:
cfr. fls. 23 a 25 dos autos e fls. 1/verso a 12/verso do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
A informação e despacho identificados em e foram comunicados ao Impugnante através do ofício n. 2008, com o seguinte teor:
cfr. fls. 22 dos autos e fls. 10/verso do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 02-11-2016 o Impugnante pronunciou-se por escrito sobre o projecto de correcções identificado em cfr. fls. 29 a 34 dos autos e fls. 13 a 16 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 36 a 39 dos autos e fls. 19/verso a 21 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal, estaria cometida, desde logo, a tarefa de indagar da nulidade da sentença por falta de fundamentação nela se incluindo a alegada falta de exame crítico da prova e por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma real contradição entre os fundamentos e a decisão: a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente cfr. Alberto dos Reis, Anotado, vol. , pág..
Pois bem, tal como se aponta na sentença recorrida e não é questionado pelo Recorrente, este não fez qualquer prova dos custos de construção, pelo que a AT teria que atender ao valor patrimonial fixado ao imóvel.
Por outro lado, o já apontado art. 46 do CIRS não manda atender, para efeitos de apuramento das mais-valias, apenas ao valor de mercado do imóvel, mas sim ao valor patrimonial constante da matriz e este nunca foi contestado pelo Impugnante e aqui Recorrente.
Na verdade, sem prejuízo de os métodos de avaliação utilizados puderem conduzir a resultados discrepantes, não são antagónicos, sendo que os resultados por eles produzidos constituem variáveis atendíveis para efeitos de mensuração do incremento patrimonial sujeito a tributação.
Notifique-se. N..Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
Por se não conformarem com a decisão dela recorreram TP, AB e MB.
Se os factos integram ou não o crime de furto pelos quais os arguidos foram condenados;
Matéria de facto provada na sentença transcrição da parte que respeita aos:
O arguido TP residiu até meados de 2017 numa casa situada no Bairro Desgraça,  Coruche.
Com a conduta supra descrita, o arguido TP apoderou-se e fez sua uma quantidade indeterminada de energia elétrica que consumiu até 18/01/201
Os arguidos RS e AB residem numa casa situada no Bairro da Desgraça, em Coruche.
Com a conduta supra descrita, os arguidos RS e AB apoderaram-se e fizeram sua uma quantidade indeterminada de energia elétrica que consumiram até 18/01/201
O arguido MB reside numa casa situada no Bairro Desgraça,  em Coruche.
Com a conduta supra descrita, o arguido MB apoderou-se e fez sua uma quantidade indeterminada de energia elétrica que consumiu até 18/01/201
O arguido TP encontra-se detido em cumprimento de medida de coação.
O arguido TP tem de habilitações literárias o  ano de escolaridade.
Do Certificado de Registo Criminal do arguido TP constam averbadas as seguintes condenações:
No Processo Comum Singular n. ---/11GBCCH, do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 18/03/2014, transitada em julgado em 28/04/2014, de um crime de condução de violação de imposições, proibições ou interdições, praticado em 26/04/2013, na pena de 5 meses de prisão, suspensa por 1 ano, declarada extinta pelo cumprimento.
O arguido AB vive com a arguida RS.
O arguido AB tem de habilitações literárias o  ano de escolaridade.
Relativamente a factos similares aos que constam na acusação, dentro das suas limitações cognitivas, no abstrato, o arguido AB reconhece presentemente a sua ilicitude e impacto em possíveis lesados.
Do Certificado de Registo Criminal do arguido AB constam averbadas as seguintes condenações:
No Processo Comum Singular n. ---/97, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 08/03/99, pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada e dano, praticado em 27/12/96, na pena de 240 dias de multa, declarada perdoada a pena de prisão subsidiária aplicada, sob condição resolutiva, por decisão datada de 15/02/2000, julgada extinta pelo cumprimento;
No Processo Abreviado n. ---/91GBCCH, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 23/10/2000, transitada em julgado em 07/11/2000, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23/12/99, na pena de 100 dias de multa, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Sumário n. ---/2000, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 19/09/2001, transitada em julgado em 04/10/2001, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado em 16/09/2001, na pena de 4 meses de prisão, suspensa por 2 anos;
No Processo Sumário n. --/04GBCCH, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 18/03/2005, transitada em julgado em 11/04/2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 28/02/2005, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 150 horas de trabalho a favor da comunidade, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Abreviado n. ---/05GBCCH, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 11/10/2007, transitada em julgado em 31/10/2007, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 10/11/2006, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 dias de multa, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Comum Singular n. --/13GACCH, do Tribunal da Comarca de Coruche, por sentença datada de 20/05/2011, transitada em julgado em 20/06/2011, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado em 13/04/2010, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 1 ano com a obrigação de o arguido se submeter a exame de código no prazo de 6 meses;
No Processo Sumário n. ---/11GEBNV, do 2 Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, por sentença datada de 13/03/2013, transitada em julgado em 12/04/2013, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado em 13/03/2013, na pena de 7 meses de prisão a cumprir por dias livres, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Sumário n. ---/10GBCCH, do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 15/11/2013, transitada em julgado em 18/02/2014, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, praticado em 20/10/2013, na pena de 9 meses de prisão, declarada extinta pelo cumprimento;
No Processo Comum Singular n. --/10GEMMN, do Tribunal de Montemor-o-Novo, por sentença datada de 07/07/2015, transitada em julgado em 06/06/2018, pela prática de um crime de furto simples, praticado em 28/01/2012, na pena de 6 meses de prisão.
O arguido MB vive numa barraca com a companheira, que também é beneficiária do RSI e se encontra grávida, e os filhos com 11, 8 e 5 anos de idade.
O arguido MB tem de habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
O arguido esteve detido em estabelecimento prisional entre fevereiro e outubro de 201
Do Certificado de Registo Criminal do arguido MB constam averbadas as seguintes condenações: