rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
que seja judicialmente declarada a resolução em benefício da massa insolvente do contrato de compra e venda, realizado a 23-7-2012, entre a insolvente, 3 R. e o 1 e 2 RR., do lote n1, casa de habitação de cave, rés-do-chão, 1 andar, 112 m2, logradouro, 328 m2, situado em ..., inscrito na matriz urbana n 661, descrito sob o artigo 411 da freguesia de ..., CRP ... nos termos do artigo 120, n1, 2, 3,4 e 5 e 126, todos do CIRE.
E, ainda subsidiariamente que:
e, se assim não se entender, se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de contrato de compra e venda, realizado a 23-7-2012, pela insolvente aos 1 e 2 RR. do lote n1, casa de habitação de cave, rés-do-chão, 1 andar, 112 m2, logradouro, 328 m2, situado em ..., inscrito na matriz urbana n 661, descrito sob o artigo 411 da freguesia de ..., CRP ....
Também o R. A. P., legal representante da - Sociedade Imobiliária, Lda, veio contestar, invocando a exceção de ilegitimidade da A..
Foi proferido despacho saneador, em que foi julgada procedente a exceção da ilegitimidade da A. quanto aos pedidos formulados nos pontos e.
Realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Os RR. Maria e B. S. não se conformaram e interpuseram recurso de apelação com impugnação da matéria de facto, pugnando, designadamente pela consideração como provado, do pagamento do preço do imóvel, alegadamente adquirido pelo contrato de compra e venda cuja resolução foi pedida, tendo, por acórdão desta Relação de 24 de abril de 2019, sido julgada improcedente a apelação e confirmada a sentença recorrida.
se  deve ser admitida a revisão da sentença proferida no processo principal.
Os recorrentes requereram ao abrigo do disposto no artigo 696, alínea , do Código de Processo Civil, a revisão do acórdão proferido em 24 de abril de 2019,  alegando que só agora tiveram conhecimento do modo como se processou o pagamento do preço, tendo tido conhecimento dos documentos que agora juntam  em 20 de maio de 2019 e acesso aos mesmos em 21 de maio de 201
Para decidir se um documento é suficiente, "importa colocarmo-nos nas vestes do tribunal que apreciou a factualidade trazida para os autos com vista a saber, se estando na posse desta declaração, a mesma iria alterar o sentido fáctico da decisão. Não se pondo em causa a autenticidade da mesma, o outrotanto já não se pode dizer da credibilidade tendo em vista o objectivo que se pretende atingir.
Os apelantes vieram juntar os seguintes documentos com o presente recurso:
Estes movimentos no total atingem o valor de 12061,0 O contrato de compra e venda entre a sociedade insolvente e os apelantes foi celebrado em 23-7-2012, pelo preço de 12000,0
Alegam os apelantes que:
A R. mulher declarou não saber que a casa que declarou ter comprado, lhe foi vendida por uma sociedade da qual eram donos dois familiares. Já o R. declarou bem saber que o eram, tendo acordado o preço directamente com o sócio gerente da R., em sua casa, quando esteve em Portugal.
Por sua vez, a R. na sua contestação apenas referiu ter havido transacções monetárias entre os 1 e 2 RR e a 3 R. e nada mais e  nenhum documento juntou.
E não deveriam também ter insistido com a G., irmã da R. Maria, para que fornecesse mais pormenores sobre o modo como se processou o pagamento? No entanto, embora a tivessem arrolado como testemunha, acabaram até por prescindir do seu depoimento.
Neste recurso de revisão os recorrentes alegam que a G. se encontrava com uma depressão, pelo que se afastou de todo este processo, mas nada nos autos o demonstra.
Assim, o presente recurso tem de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de revisão, mantendo a decisão a rever.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 02/06/2004, proferido no proc. 619/2004-4, disponível em www.dgsi.pt:
Não pode uma união de facto de quase 30 anos com 4 filhos que ainda hoje perdura ser desconsiderada por o casal estar desavindo poucas semanas numa altura que até estavam impedidos de se contactar por imperativo de uma ordem judicial
No meio onde vivem poucas são as pessoas que sabem que não são casados, dado a longevidade da união de facto e ao facto de terem 4 filhos em comum
De acordo com o n 2 do Art 134 do CPP e não tendo sido dada a ofendida a faculdade de se recusar a prestar depoimento que lhe assistia tem de ser considerado nulo.
Os factos que condenam o arguido estão todos baseados no depoimento da ofendida.
A ofendida por diversas vezes mesmo sem lhe ter sido dada a faculdade a que alude o art 134 n 2, manifestou a intenção de não prestar depoimento.
A nulidade do depoimento da ofendida;
A modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, relativamente aos pontos 3, 6, 7, 8 e 9 dos factos provados e consequente absolvição.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei, não se coibindo, porém, de assim actuar.
À data dos factos dos presentes autos, e após aplicação, da medida de coação de afastamento e proibição de contactos com a vítima 11 maio de 2016,) o arguido passou a residir sozinho, nas instalações da Junta de freguesia de F ...) , num dos quartos adaptados, que apresentava boas condições de habitabilidade, denotando cuidados de higiene.
No Estabelecimento Prisional Regional de Viseu, onde se encontra preso desde 28/09/2016, o arguido apresenta um comportamento ajustado, no entanto, durante as entrevistas, encontrava-se bastante ansioso e com sintomas depressivos e algo emocionado.
O arguido já foi anteriormente condenado tal como consta do certificado do registo criminal de fls. 83 a 85 que se dá por integralmente reproduzido.
Do processo apensado
Todo o dinheiro que ganha é gasto no consumo de vinho, bagaço e tabaco, chegando mesmo a ter um pacote de vinho debaixo da cama para beber durante a noite;
Assim. a 07 de Maio de 2016, pelas 20h 20m, o arguido chegou a casa alcoolizado, perguntando de imediato pelo jantar;
A ofendida respondeu-lhe que o jantar estava na mesa, tendo-se dirigido para a sala para terminar a sua refeição sossegada;
Ao actuar da forma, supra descrita, o arguido agiu com o propósito, conseguido, de molestar física e psicologicamente a ofendida afectando a dignidade pessoal da mesma, sabendo que tal actuação lhe estava legalmente vedada.
Com efeito, é ponto assente que a comunicação não se estabelece apenas por palavras mas também pelo tom de voz e postura corporal dos interlocutores e que estas devem ser apreciadas no contexto da mensagem em que se integram, no que radica o princípio da imediação da prova.
Assim, a convicção do tribunal formou-se com base:
Conjugado com o depoimento da ofendida  B... , que quanto aos factos relativos ao período em que ainda coabitava com o arguido não prestou declarações.
Arguido e ofendida viveram juntos como casal, na mesma casa, até 102016, data em que deixaram de coabitar.
Para efeitos do artigo 13do Código de Processo Penal exige-se, porém, a comunhão de habitação, actual ou pretérita.
Neste sentido veja-se, por exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112013, in www.dgsi.pt.
Teve-se ainda em consideração os documentos juntos aos autos, o certificado do registo criminal e o relatório social.
O Código de Processo Penal ao disciplinar o regime de prova estabelece como seus princípios ordenadores, o da legalidade da prova, segundo o qual serão admissíveis todos os meios de prova que não forem proibidos por lei 12 P.P.), excluindo-se expressamente os métodos proibidos de prova 3, n. 8 Constituição; 12 P.P.), e o da livre apreciação da prova 12), não tanto no sentido da intima convicção, mas mais como uma convicção racional e motivada 20; Constituição; 9, n. 5 P.P.), sujeito, no entanto, aos já referidos princípios estruturantes do processo penal e aos condicionantes legais.
Para o efeito de destrinçar uma da outra tem se partido de uma distinção ontológica, que é aquela efectuada tendo por base a percepção do juiz a partir dos factos a provar, ou então funcional, mediante a conexão existente entre o facto a provar e o objecto da prova.
Quanto aos factos dados como não provados, o arguido negou-os e a ofendida não prestou declarações sobre eles.
Da nulidade do depoimento da ofendida
A este propósito, na motivação de facto da sentença recorrida, a Mma. Juíza fez constar o seguinte:
Assim, não tendo sido sequer arguida, atento o disposto no art. 120, ns 1 e 3, do Processo Penal, sempre teria que considerar-se sanada a invocada nulidade.
Em conclusão, não enferma de nulidade o depoimento da testemunha  B... .
Da modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo por objecto os pontos 3, 6, 7, 8 e 9 dos factos provados e consequente absolvição
Sucede que, como se deixou dito nos pontos 1 e 2 que antecedem, entendemos não existir fundamento para julgar verificada a nulidade prevista no art. 134, n 2 do Processo Penal, determinante da desconsideração probatória do depoimento em causa.
Improcedem, assim, as conclusões do recurso.
Proc n 1026/12T8VNG.P1
Concluiu, pedindo que seja declarada lícita e regular a sanção de despedimento aplicada ao A.
Considera que inexiste justa causa para o despedimento, pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo, com a subsequente condenação da Empregadora a reintegrá-lo e a pagar-lhe todas as retribuições vencidas desde a data do despedimento até efectiva reintegração, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos sobre cada uma das prestações mensais desde a data do vencimento.
Declaro ilícito o despedimento de que foi alvo o Trabalhador;
Condeno a Empregadora:
A reintegrar o Trabalhador no mesmo posto de trabalho que este ocupava antes do despedimento:
Custas pela Empregadora.
Registe-se artigo 153 n 4 do Código de Processo Civil, na redacção resultante do Decreto Lei n 97/2019, de 26/07) e notifique.
Inconformada com a sentença, a Ré, aos 212019, recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
Acontece que, nos termos dos arts. 9 e 5, n 3, da Lei 107/2019, as alterações por ela introduzidas ao CPT entraram em vigor aos 012019, sendo aplicáveis em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor.
A sentença recorrida foi notificada ao mandatário da Recorrente, via citius, com data de elaboração de 202019, pelo que se presume notificada aos 302019, terminando o prazo de 20 dias para interposição do recurso aos 212019 que, coincidindo com um domingo, se transfere para o dia 212019, data esta em que foi interposto o recurso.
O recurso é, assim, tempestivo, improcedendo o que em contrário é alegado pelo Recorrido.
Objecto do recursoSalvas as matérias de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do.
Em Novembro de 2018 o Trabalhador auferia mensalmente as seguintes quantias:
No dia 10 de Setembro de 2018 a Empregadora entregou ao Trabalhador um documento, junto a fls. 43 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, através da qual lhe comunicou a instauração de um procedimento disciplinar, com intenção de proceder ao seu despedimento.
Simultaneamente, a Empregadora entregou ainda ao Trabalhadora uma nota de culpa, junta a fls. 34 e seguintes dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, na qual lhe imputou a prática dos seguintes factos:
No dia 03 de julho de 2018, por volta das 15h25, o Arguido conduziu um autocarro da empresa , Lda.
O Arguido foi visto, nesse dia e hora, na Praça , em Matosinhos, ao volante de um autocarro com a designação , pelos Inspetores da Arguente Senhores E, F, G e H.
Os quatro Inspetores da Arguente identificados encontravam-se na citada Praça  nesse dia 03 de julho de 2018 e, por volta das 15h25, como supradito, viram o Arguido a conduzir um autocarro da , Lda doravante apenas.
O Arguido viu os Inspetores em causa, mas não os cumprimentou.
Os referidos Inspetores ficaram muito surpreendidos com o facto de o Arguido estar a conduzir o mencionado autocarro uma vez que tinham conhecimento que o Arguido havia faltado ao serviço que lhe estava atribuído para esse dia pela Arguente.
Com efeito, para o dia 03 de julho de 2018, foi atribuído ao Arguido o serviço ., correspondente ao 5 turno da linha , no período compreendido entre as 11h16min e as 13h47min, e ao 8 turno dessa mesma linha , no período compreendido entre as 15h30min e as 18h24min.
O Arguido faltou ao trabalho no dia 03 de julho de 2018, não tendo, pois, realizado o serviço que lhe estava destinado nesse dia.
Os Clientes da Arguente viram-se, pois, privados do  turno da linha .
A empresa D1 dedica-se ao transporte rodoviário de passageiros através da exploração de carreiras regulares que cobrem a maioria da área urbana do concelho de Gaia.
Paralelamente, essa empresa presta também serviços de transporte de aluguer ocasional, regular especializado e internacional.
A operação da D1 concorre diretamente com a operação da Arguente, designadamente nas seguintes linhas:
""                             Observação
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O Arguido faltou ao trabalho na Arguente no dia 03 de julho de 2018 e foi conduzir, nesse dia, um autocarro da D1 e dentro do horário em que devia estar a conduzir um autocarro da .
O Arguido admitiu a possibilidade de ter conduzido um autocarro da empresa D1 no dia 03 de julho de 2018, dado que já o fez mais do que uma vez.
Independentemente do tipo de serviço de transporte que tenha realizado no dia 03 de julho de 2018 para a empresa D1, o Arguido violou o dever de lealdade a que está obrigado para com a Arguente.
Com efeito, independentemente do tipo de serviço em causa, o recurso a trabalhadores, neste caso um motorista, da  por parte da empresa D1 permite reforçar a capacidade produtiva desta empresa e libertar meios humanos próprios para o exercício da atividade que concorre diretamente com a atividade da .
Ao socorrer-se de motoristas da , para além de estes ficarem em falta na Arguente, a D1 não precisa de desviar os seus meios para assegurar os serviços prestados por esses motoristas.
Acresce que o Arguido faltou ao seu trabalho na Arguente por alegadamente estar impedido em virtude de doença natural incapacitante para a sua atividade profissional, conforme certificado de incapacidade temporária para o trabalho que apresentou para justificar a sua falta no citado dia 03 de julho de 2018 e no dia subsequente.
O Arguido só estava, de acordo com o referido certificado médico, autorizado a ausentar-se do respetivo domicílio para tratamento, mas foi trabalhar para uma empresa concorrente da sua entidade empregadora .
Assumindo que o Trabalhador estava doente no dia 03 de julho de 2018, o seu comportamento é altamente condenável em termos disciplinares.
Se o Arguido estava doente, não é admissível que a doença de que padecia o impossibilitasse de cumprir a sua obrigação contratual de se apresentar no seu local de trabalho no dia 03 de julho de 2018 e fazer o serviço que lhe estava destinado pela Arguente e não o impedisse de fazer um serviço para uma outra empresa, neste caso a empresa D
Este comportamento é altamente censurável por si só, mesmo que a empresa para a qual o Trabalhador prestou serviço no dia 03 de julho de 2018 não fosse uma empresa concorrente da .
A Empregadora proferiu decisão final, junta a fls. 75 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, na qual, com base nos factos e fundamentos descritos no relatório mencionado em, aplicou ao Trabalhador a sanção de despedimento com justa causa.
A decisão mencionada em foi comunicada ao Trabalhador no dia 13 de Novembro de 201
O Trabalhador faltou ao trabalho no dia 03 de Julho de 201
Observação
.., .., .., ..        de  até
,                .., ..               do  ao Porto
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..                    de  até Porto
.., , ..           de  ao Porto
, ,            ..                     do  ao Porto.
No dia mencionado em, a Empregadora pagou ao Trabalhador um complemento salarial, previsto na Cláusula 62 do Acordo de Empresa.
Os motoristas da Empregadora,  e J, foram objecto de procedimentos disciplinares por terem prestado serviços a outras empresas transportadoras de passageiros.
Fundamentação de Direito Tem a 1 questão por objecto saber se, como pretende a Recorrente e pelas razões que invoca, existe justa causa para o despedimento do A., sendo que na sentença recorrida, considerando-se embora que este incorreu em infracção disciplinar que, em abstracto, poderia configurar justa causa para o despedimento, se entendeu que, no caso concreto, o comportamento em causa não consubstancia tal justa causa.
E, para o efeito e após considerações de natureza jurídica, referiu-se na sentença recorrida o seguinte:
3 - Isto posto, apreciemos então em concreto a questão que se nos coloca.
O que, em abstracto, consubstancia justa causa para o seu despedimento, ao abrigo do disposto no artigo 351 n 2 alínea do mesmo diploma.
Saliente-se, contudo, que não existem suficientes elementos nos autos que permitam ao Tribunal concluir que o Trabalhador violou igualmente o disposto na alínea desta mesma norma, ou seja, que prestou falsas declarações relativas a faltas.
Com efeito, apenas se sabe que no dia 02 de Julho de 2018 foi emitido um documento médico certificando que o Trabalhador se encontrava incapaz para o trabalho, por doença, nos dias 03 e 04 de Julho. Certificado esse que o Trabalhador apresentou junto da empresa, assim justificando as faltas que deu ao serviço nesses dois dias.
É certo que, como já referimos, no dia 03 de Julho o Trabalhador prestou serviços de condução para uma outra empresa.
Porém, tal circunstancialismo pode sempre configurar uma de duas situações concretas, a saber:
Ora, e como comecei por referir, o tribunal não dispõe de elementos que lhe permitam concluir qual destas duas situações efectivamente ocorreu, sendo certo que não é possível presumir sem mais que foi a primeira.
Ora, é manifesta a contradição de tal comportamento, uma vez que a perda da confiança no Trabalhador teria necessariamente de ocorrer logo a partir do momento em que a Empregadora teve conhecimento dos factos e não apenas aquando da prolação da decisão de despedimento.
Ora, não estamos aqui perante a alegação de uns simples factos instrumentais, mas sim de verdadeiros factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Empregadora. Ou seja, perante uma excepção.
É certo que nesse caso se apresentava como totalmente justificada a aplicação ao Trabalhador de uma sanção diversa daquela que foi aplicada aos dois outros motoristas, desde logo porque o seu comportamento seria manifestamente mais gravoso.
Porém, sempre ficaria por compreender que tal diferenciação consistisse na aplicação, num caso da segunda sanção menos gravosa prevista na lei uma simples repreensão; e no caso do Trabalhador da sanção mais gravosa ali prevista o.
Ora, e no limite, a aplicação da sanção da suspensão de trabalho por cinco a dez dias afigurava-se perfeitamente adequada a salvaguardar as eventuais necessidades de prevenção especial e geral que no caso se apresentassem.
No caso, decorre da matéria de facto provada, que:
o A., no dia 002018, faltou ao trabalho, sendo que estava escalado para exercer a sua actividade no período compreendido entre as 11:16 e as 13:47 e as 15:30 e as 18:24 desse dia;
No dia em questão, a Ré pagou ao A. um complemento salarial, previsto na Cláusula 62 do Acordo de Empresa.
É certo que, como se diz na sentença recorrida, das duas uma: ou o A. não estaria doente e incapacitado para o trabalho; ou estaria doente e incapacitado para o trabalho.
É que, nesta segunda situação estar o A. doente, o certo é que a doença de que seria portador não o impediu de ir trabalhar, como foi, para terceiro empresa concorrente da Ré, e, diga-se, foi exercer as mesmas funções, de motorista, que exercia na Ré. Assim, desde logo e como acima referido, não é aceitável que a doença de que o A. tivesse padecido o impossibilitasse de exercer as suas funções de motorista na Ré e de, assim, cumprir as suas obrigações laborais, mas não o haja impedido, como não impediu, de exercer essas mesmas funções de motorista para outra empresa que não a Ré a ,.
Acresce que mais agrava a deslealdade do comportamento do A. o facto de, ao justificar a falta por doença, foi pago nos termos previstos no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, no pressuposto de efectivamente estar doente, suportando a entidade empregadora os custos sem a contrapartida da prestação do seu trabalho, quando afinal estava em condições de trabalhar no exercício da mesma actividade, como o fez.
Afigura-se-nos, pois, que o comportamento do A.,pela sua gravidade, é susceptível de consubstanciar justa causa de despedimento.
Assim sendo, procedem as conclusões do recurso, reconhecendo-se ter sido o A. despedido com justa causa. Consequentemente, impõe-se a revogação da sentença recorrida e a absolvição da Ré dos pedidos formulados pelo A.
Acórdão do STJ de 1009, www.dgsi.pt Processo
A recorrente conclui a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões:
O douto acórdão, de que aqui se recorre, julgou, incorretamente, que os vícios arguidos nos presentes autos, seriam geradores de mera anulabilidade, e que como tal disponha a RECORRENTE de noventa dias, a contar da data limite de pagamento voluntário das aludidas liquidações para interpor a impugnação judicial.
Não pode a RECORRENTE conformar-se com tal acórdão. Pois que, a RECORRENTE intentou a presente ação de Impugnação Judicial dos atos de liquidação adicionais de IVA, identificados nos presentes autos, em Setembro de 201
E isto porque, só nessa data obteve conhecimento da sentença proferida no processo de impugnação judicial n 2347/09BEPRT, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Efetivamente, as liquidações adicionais de IVA, objeto nos presentes autos, foram emitidas em nome da sociedade A SGPS, S.A. E foram emitidas pelo Exmo. Senhor Subdiretor Geral dos Impostos.
Contudo, e se mesmo assim, fosse o entendimento preconizado o correto, sempre a presente ação teria de ser julgada procedente.
Pois que, seria inconcebível que, a mesma pessoa fosse incompetente para a prática de um ato para uma sociedade comercial. Mas já não o fosse para a prática de um ato igual e de igual natureza para uma outra sociedade.
Assim, e por tudo supra exposto, sendo a nulidade invocável a todo o tempo, não existe no caso em escrutínio a alegada exceção de intempestividade por caducidade do direito de intentar a presente impugnação judicial. E concomitantemente, andou mal o Tribunal a quo, ao considerar que a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, não merecia censura.
Logo, andou mal, o Tribunal a quo, ao considerar que a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, não merecia censura, quando este considerou verificada a exceção de caducidade do direito de ação.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão do recurso.
Dá-se por reproduzido, para todo os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão recorrido fls. 6 a 11 da respectiva numeração autónoma).
O presente recurso foi interposto como se de Acórdão do TCA fosse admissível recurso ordinário para este STA, vindo a ser admitido como recurso de revista ao abrigo do disposto nos artigos 28 e 28 do CPPT.
Limita-se a interpor recurso como se existisse ainda terceiro grau de jurisdição, ignorando em absoluto o sistema recursório vigente na jurisdição tributária há quase duas décadas.
Decisão -6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n. 1 do artigo 28 do CPPT.
DA ERRADA ANÁLISE DA CONFUNDIBILIDADE ENTRE OS SINAIS EM CONFRONTO
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., deverá: