rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas, em face do recurso e respetivas alegações do Autor, mostra-se relevante, para o caso de a apelação do Autor ser admitida e julgada procedente, reapreciar os factos julgados provados nas alíneas e da douta sentença recorrida.
Assim, o presente recurso é subordinado, nos termos do art. 63 do CPC, incidindo exclusivamente sobre matéria de facto.
Os factos descritos nas alíneas e da douta sentença recorrida devem ser julgados não provados, pelos motivos que a seguir sucintamente por se cingirem a conclusões) se expõem:
documentos de fls. 72, verso, 73, 73 verso e 74;
depoimento da testemunha P.;
declarações de parte do Autor.
Pelo exposto, deve o facto ser julgado não provado.
RECURSO DA RÉ:
RECURSO DO AUTOR:
Nulidade da cláusula 13 do contrato de trabalho.
A ré no exercício da sua actividade efectua serviços de transportes nacional e internacional.
À data de admissão do autor, este possuía a carta de condução de pesados, a carta de qualificação de motorista e a carta de formação para condutores que transportam mercadorias perigosas, requisitos necessários que a ré impunha para a admissão do autor.
O referido contrato a termo certo foi celebrado pelo período de 6 meses, sendo que por força das sucessivas renovações, em 01/07/2008, converteu-se em contrato por tempo indeterminado.
A retribuição mensal auferida pelo autor foi sempre composta pelas seguintes parcelas retributivas:
ordenado base,
ajudas de custo,
diuturnidades,
subsídio de risco, e
horas extras.
O serviço de transporte de gasóleo e gasolina faz-se apenas em território nacional.
O autor efectuou transportes para Espanha, o que aconteceu nas seguintes viagens:
As viagens realizadas a Espanha tinham ida e volta no mesmo dia, não envolvendo dormida em Espanha.
Nunca foi proposto ao autor qualquer acordo no sentido de este se manter disponível para o Transporte Internacional Rodoviário.
O motoristas TIR são obrigado a passar vários dias fora de Portugal, em viagem pela Europas, dormindo cada dia em local diferente, no próprio camião, o que nunca aconteceu com o autor, enquanto ao serviço da ré.
O Manual do Motorista é um documento da empresa com normas de caráter geral e abstrato fornecido a todos os motoristas ao serviço da ré.
Nos dias a seguir discriminados, o autor por ordem e conhecimento da ré, prestou trabalho transporte de produtos nos seguintes dias Sábados/Domingos/feriados, no seguinte horário:
A ré nunca atribuiu ao autor os dias de descanso compensatório pelo trabalho prestado a que se alude em.
Por determinação da ré o autor prestou trabalho de transporte nos seguintes dias e horas:
No ano de 2007
No ano de 2008
No ano de 2009
No ano de 2010
No ano de 2011
No ano de 2012
No ano de 2013
No ano de 2014
No ano de 2015
No ano de 2016
No ano de 2017
O autor recebeu da ré as seguintes quantias, a título de férias, subsídio de férias e de Natal:
O contrato de trabalho aludido em foi elaborado pela ré.
Nunca foi entregue ao autor qualquer cópia do referido contrato de trabalho, sendo que apenas conseguiu obter cópia, em Março de 201
Mais resultou provado que factos não alegados que aqui se aditam ao abrigo do disposto no artigo 7 do CPT, uma vez que sobre os mesmos incidiu discussão):
Recordando-se as regras formais quanto ao ónus de especificação no recurso da decisão sobre a matéria de facto art. 640, 1,:
Recordando agora as regras genéricas sobre a modificabilidade da decisão de facto:
Recurso da matéria de facto do autor:
Estão em causa os factos julgados provados,, e, pugnando o autor que devem ser não provados, bem como o facto julgado não provado n 10 que o autor alega que deve ser provado.
Ainda que assim não fosse, carece o autor de razão nos termos infra exposto.
Tem a seguinte redacção:
Alega o autor que a matéria da alínea é conclusiva pelo que deve ser considerada não escrita. Que do depoimento de Q., Chefe do tráfego da ré, não resulta tal factualidade, mas sim que os veículos faziam transporte nacional e internacional, sendo certo que tal prova teria de ser feita documentalmente.
A alteração ficou já a constar em local próprio.
A alínea W tem a seguinte redacção:
A alínea tem a seguinte redacção:
A propósito destas alíneas consta na decisão recorrida a seguinte fundamentação:
Descreveu também esta testemunha a forma como se processa o trabalho de um motorista TIR, esclarecendo que nunca tal foi proposto ou acordado com o autor que sempre prestou trabalho sob a sua supervisão.
A testemunha R. P. também confirmou que no período de 2013 a 2016 o autor, que fazia o mesmo turno que ele, fez sempre transporte de produtos brancos.
Importa aqui salientar que o próprio autor nas declarações de parte admitiu que, no essencial fez transporte de produtos brancos mais de 90% do trabalho prestado, nas suas e que apenas foi a Espanha algumas vezes, as quais constam mencionadas nos seus relatórios de viagem, não tendo ali pernoitado.
No que respeita ao ponto foram considerados os documentos de fls. 72, verso, 73, 73 verso e 74 de onde constam aquelas viagens como tendo sido a Espanha, documentos estes aos quais entendeu o tribunal, como acima se disse, dar credibilidade.
Concordamos com a fundamentação. Acrescentamos:
Improcede a alegação
Factojulgadonãoprovado10 tem a seguinte redacção:
Esta factualidade encontra-se vertida no n 50 da petição.
Alega o autor que tal facto deve ser provado e que não há qualquer contradição entre as declarações do autor e o depoimento da testemunha invocada na fundamentação da decisão recorrida.
Consta como fundamentação na decisão recorrida:
Ouvida a prova, concordamos na íntegra com a resposta negativa e sua fundamentação, salientando-se que a prova deste facto compete ao autor que, para além das suas próprias declarações, mais nenhuma prova apresentou, sendo que a testemunha acima referida infirmou tal matéria. O autor é parte interessada, pelo que a prova de um facto que lhe é favorável teria de ser devidamente complementada por outros meios, que no caso inexistem.
Ampliação da matéria de facto pela ré:
Diz a ré que deve ser julgada não provada matéria das alíneas T e U:
OautorefectuoutransportesparaEspanha,oqueaconteceunasseguintesviagens:.
AsviagensrealizadasaEspanhatinhamidaevoltanomesmodia,nãoenvolvendodormidaemEspanha.
Alega, em suma, a facilidade de manipulação dos documentos que o autor preenchia e que testemunha P. não é imparcial, nem tão pouco as declarações de parte.
Por sua vez, o facto julgado provado pressupõe a prova do facto que se defendeu já ser não provado.
E acima quanto aos documentos havia-se dito:
As testemunhas A. F. e , respectivamente, director financeiro da ré e gestor de tráfego da ré, também aludiram aos registos de execução de serviço nacional de fls. 121 verso a 196 como sendo emitidos pela ré para posterior preenchimento e entrega pelos motoristas, esclarecendo que era também com base nos mesmos, que a empresa apura o que tem a pagar aos motoristas, seja a título de trabalho suplementar, nocturnos, ajudas de custo, etc.
RECURSO DA RÉ
BASE DE CÁLCULO DO TRABALHO NOCTURNO
Contudo, com refere o Senhor Procurador Geral Adjunto no seu parecer, invocando os artigos 262, CT/2009 e 250, CT/2003:
Dão-se aqui por reproduzidas as consideracções acima tecidas sobre o facto de, na falta de indicação explicita noutro sentido, a base de cálculo dos complementos retributivos ser apenas constituída pela retribuição base e diuturnidades - 262 CT/09 e 250 CT/0
AnoN.Diasvalor/diaTotal
Basicamente a ré diz que os valores pagos oscilam mensalmente, não sendo regulares e periódicos e, portanto, o autor não poderia contar com eles. Ou seja, põe em causa a natureza retributiva de tais valores. Subsidiariamente alega que, a considerar-se terem natureza retributiva, então a proporção a considerar a título de despesas de refeição deverá ser de 38,6% e não somente 25%.
Conforme matéria provadas sob os itens a retribuição mensal auferida pelo autor foi sempre composta pelas seguintes parcelas retributivas: ordenado base, ajudas de custo, diuturnidades, subsídio de risco, e horas extras.
Apenas sublinhamos que a sentença recorrida, no que se refere ao valor pago sob a denominação de ajudas de custas, fez a devida triagem sobre o que deve ser considerado retributivo e não retributivo.
Afirmou-se correctamete na sentença:
Desde já se refere que a referida clausula regula o pagamento, não só de despesas de refeições, mas também de alojamento e deslocações no continente, sendo que o seu pagamento depende de condicionantes diversos, tais como horas de trabalho durante determinados períodos temporais e outros, alguns deles, inclusive, não controláveis pelo tribunal, tais como o horas de inicio e termo de refeições- ns 1 e 2 da cl 47 que são a previsão para aplicação do n 3, da dita cl 4
Na sentença diz-se a este respeito:
Desconhece, porém, o tribunal, por não ter sido possível, em sede de produção de prova, decompor aquela rubrica nos vários itens que a compõe, qual o valor que era pago ao autor mensalmente por conta das refeições.
Importa, assim, recorrer a um critério de equidade, centrado directamente no caso concreto.
Assim sendo, o tribunal fixou a retribuição 265 CT/03 e 272 CT/09) tendo em conta a prática e usos locais em termos que não nos merecem qualquer censura. De resto da audição da prova testemunhal resulta que normalmente os camiões estavam adstritos sempre ao mesmo motorista, equipados com fogões e outros acessórios adaptados ao utilizador, sendo prática normal a toma de refeições no camião, ou seja, a custo mais económico.
De resto, em bom rigor, a ré para poder legitimamente invocar os valores da clausula referente a despesas de refeição deveria ter tido o cuidado de pagar os mesmos em rubrica própria, para assim se poder fazer um controlo mais rigoroso. E não as pagar em bloco juntamente com outros item. Donde, nada permite deduzir que a ré estaria a pagar os valores legais.
Assim sendo, improcede o recurso da ré.
NULIDADE DA CLÁUSULA 13 DO CONTRATO DE TRABALHO
A Cl 13 do contrato de trabalho tem a seguinte redacção:
Na sentença recorrida considerou-se que, não tendo nunca o autor estado deslocado no estrangeiro e nunca lhe tendo sido pago nenhuma quantia a título das cláusulas 41, 47 A e 74, n 7 do CCT, não teria qualquer utilidade a apreciação da nulidade daquela cláusula de contrato de trabalho, por não ser aplicável ao caso concreto.
Ora, confirmando-se neste tribunal ad quem o acerto da inaplicabilidade do regime de TIR, consequentemente mantém-se prejudicado o conhecimento da nulidade da referida cláusula 13 do contrato de trabalho.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acorda-se em:
Jugar improcedente o recurso do autor.
Custas a cargo de recorrente e recorrido na proporção do vencimento/decaimento.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., p. 162/
Ac. STJ, 11/09/2019, revista 42/10T8SRQ.LS1, in www.dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., 165 e ss.
Art.s 410, 552/1/, 571, 573, 583, 587, 588, 596, 1, CPC.
Ac.s STJ 12-05-2016, revista 324/19TTALM.LS1, 31-05-2016, revista 1184/15TTMTS.PS1, 7-07-2016, revista 220/18TTBCL.GS1, todos quanto a este dever essencial de identificação dos pontos de facto.
Neste sentido Ac.s STJ, 3-10-2019, revista n 77/05TBGVA.CS2; de 29-10-2015, revista 233/04TBVNC.GS1; de 11-07-2019, revista 121/06TBOBR.PS
Salvo especialidades probatórias.
Publicada nos BTE n.s 9, 16 e 30, respectivamente, de 8/03/1980, 29/04/1992 e 15/08/199
Pediu a verificação e graduação do crédito.
graduo-o do modo seguinte, relativamente ao produto da venda do imóvel supra descrito:
o crédito reclamado, beneficiário da hipoteca judicial;
- o crédito  exequendo,  garantido  por   penhora;
Custas pelos reclamados, sendo a taxa de justiça de acordo com a tabela anexa, e 7, n 3 do Regulamento das Custas Processuais, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário supervenientemente deferido.
Registe e notifique.  "
A sentença recorrida devia de pronunciar-se antes de mais sobre estas questões fundamentais.
5) O processo principal Proc. n...) transitou em julgado 10/5/2012, e veio a recorrida em 25/5/2012, apresentar a sua nota de custas de parte, e instaurar por Apenso o requerimento executivo sob a forma sumária) sob o Proc. n 720/06T8F1G.
A recorrida reclamante das custas de parte, não indicou o montante de honorário efectivamente pagos, pois importava-lhe alegar e provar que foram pagos, visto que reembolso se trata, e com a prática do acto reclamação das custas de precludiu o direito.
Não há título executivo quando, na nota justificativa das custas de parte, não seja indicado o montante dos honorários pago ao mandatário.
Em 29/5/2012 o recorrente  apresentou a sua respostas nos autos, ao requerimento de custas de parte da recorrida, onde o alegou e demonstrou a extemporaneidade daquela apresentação, sendo que o tribunal até agora nunca se pronunciou.
O requerimento da recorrida relativo ao registo de hipoteca judicial dos imóveis que outorgou na Conservat6ria do Registo Predial, carece de fundamentação e quantificação que, consequentemente, não lhe poderia consentir tal procedimento sobre o património dos executados.
Em síntese, a recorrida não tem título executivo formado, que lhe permita instruir instaurar um requerimento executivo contra o recorrente; a execução da recorrida está ferida de nulidade; a reclamação de créditos está ferida de nulidade; se por hipótese académica lhe fosse reconhecido qualquer direito a custas de parte o que não se, reclamou-o intempestivamente nos autos, ou seja, fora do prazo que a Lei lhe exige; a sentença é nula, nos termos do art.615 n1 CPC.
Normas violadas: arts. 615 n1 CPC, 25 n1 e 2, 26 n3 RCP.
As questões essenciais submetidas a recurso, são as seguintes:
b) Por sentença, transitada em julgado, julgou-se a acção improcedente e as Rés absolvidas do pedido, tendo os Autores sido condenados nas custas.
A sentença foi confirmada por acórdão da Relação de Coimbra de 21/6/201 O STJ, por acórdão de 24/4/2012, negou revista e confirmou o acórdão da Relação.
e)Os Autores F... e J... deduziram impugnação, alegando a extemporaneidade e a não indicação do montante dos honorários.
A Brisa respondeu.
f) Por despacho de 9/12/2013 não se admitiram as reclamações.
O despacho transitou em julgado.
A taxa de justiça contada foi notificada em 10/2/2014 e por si paga em 26/2/2014, alertando não ter sido efectuada a notificação do art.14 n9 RCP
As nulidades da sentença, taxativamente cominadas no art.615 CPC, configuram meros erros de actividade ou de construção e não se confundem com eventual erro de julgamento.
Verifica-se que a sentença de 9/10/2017 pronunciou-se sobre as questões suscitadas reconhecimento e graduação do crédito) e tendo o Apelante invocado erro de julgamento, tanto basta para a inanidade da arguida nulidade.
As custas de parte e a falta de título executivo
O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e, probatória e constitutiva, estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei  art.703 nCPC são títulos executivos.
O título executivo, porque pressuposto formal da acção executiva, deve em regra acompanhar o requerimento inicial da execução art.724 n
As custas de parte integram-se nas custas processuais e compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
O art.533 n1 do CPC remete para o Regulamento das Custas Processuais o regime das custas de parte arts.25 e, concretizado também pela Portaria n 419-A/2009 de 17/4  cf. capítulo.
As custas de parte integram-se na condenação judicial por custas arts.527 n1, 529 n1, 607 n6 CPC, 26 n1 devendo a execução ser instaurada pela parte, tratando-se , porém, de um título executivo complexo, constituído pela sentença e certidão da nota de liquidação.
b) Outra para quem o decurso do prazo apenas preclude o acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação incidental no processo declarativo, não impedindo o credor de reclamar o seu crédito nos termos gerais, designadamente através de acção executiva, com liquidação prévia na execução  cf., por ex., Ac TCA Sul 8/10/2015  proc. n 08570/15), Ac RP de 14/6/2017  proc. n 462/06), Ac RG de 17/12/2017  proc. n 1359/06), disponíveis em www dgsi.pt.
Argumenta-se, em síntese:
Por conseguinte, a primeira conclusão é a de que, contrariamente ao alegado pelo Apelante, o direito de crédito sobre os executados tendo por obejcto as custas de parte não se extinguiu, pelo que existe título executivo a sentença judicial condenatória).
Improcede a apelação, confirmando-se a sentença.
Pelo exposto, decidem:1)	Julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença.2)	Condenar o Apelante nas custas.
Coimbra, 12 de Junho de 201  Jorge
APELADO: F. J.
Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães, Juiz 1
O Réu contestou a acção, dizendo que não são devidas ao A. as quantias por ele peticionadas, pois embora reconheça que o subsídio de exclusividade foi de facto extinto, essa extinção ocorreu com o conhecimento e consentimento do A., desde logo por o A. ter participado na equipa de gestão que decidiu extinguir esse subsídio. Com efeito, no verão de 2015, a gestão da R., incluindo o A., reuniu com o intento de redefinir os custos do Instituto, tendo ficado decidido que o subsídio de exclusividade seria extinto.
Mais alega que a conduta do A. atenta manifestamente contra os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, sendo o seu pedido exercido em manifesto abuso de direito.
Condeno a R. a reconhecer o direito do Autor receber o suplemento de exclusividade, com caráter permanente, e a pagar-lhe:
Julgo improcedente por não provado o pedido de abuso de direito formulado pela R.contra o A..
Inconformada com esta sentença, dela veio o Réu interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
O suplemento de exclusividade que o autor pretende ver reconhecido e pago, é por ele definido, nos artigos 12 e 13 da petição inicial, como sendo parte integrante do conceito de retribuição, conforme vem descrito no artigo 258 do Código do Trabalho.
A sentença em crise julgou a ação procedente, no entanto, a Ré não se conforma com a apreciação que o Tribunal fez da prova, considerando que houve erro na  apreciação  da mesma.
Não se conforma a Ré com a valorização dada a determinadas testemunhas mas a desvalorização que ocorreu com outros depoimentos, por isso mesmo, nos termos do artigo 662 do  CPC, se requererá a Ré que a Relação modifique a decisão de facto.
Por não se conformar com a Sentença, vem a Ré da mesma recorrer para o Tribunal Superior, pedindo a respetiva revogação e, a final, que seja julgada improcedente, por não provada, a ação instaurada pelo autor.
Demonstra-se assim que, pelo menos desde 2015, nunca mais existiu o conceito e aplicação da exclusividade para qualquer docente, fosse recém-contratado, fosse já parte da equipa antiga da instituição.  Assim, parece que o tribunal não valorou devidamente a prova produzida para  considerar  como  provado que  o  A.  ainda  hoje se  mantém em exclusividade   na  escola,   especialmente   quando  tal   já  não existe   e não é aplicado   a ninguém.
Nestes termos, deve ser dado como não provado o facto dado como provado no n5 da sentença aqui em crise.
Contudo, resultou dos depoimentos de todas as testemunhas que o Autor,  entre o período  compreendido  entre 2005 e 2014 era membro da direção  e  administração  da Ré, ou  seja, era gerente de facto, assim sendo reconhecido por todos.
Especificadamente quanto ao projeto que foi despoletado para retirada do subsídio de exclusividade, resultou do depoimento/declarações de parte da legal representante da Ré que o mesmo foi iniciado e pensado pelo então administrador, o Autor na presente ação.
A declaração referida nos presentes autos referia, especificadamente que os docentes se comprometiam  a exercer as funções em exclusividade  dentro da  empresa, recebendo assim um valor de acréscimo ao vencimento base.
Esta declaração foi elaborada, durante a gestão e administração do Autor e, por  ele, imposto que os docentes a assinassem de modo a manter o subsídio de exclusividade.
Aliás, não integra o conceito que o próprio  Autor  atribui  a este suplemento,  na  sua petição inicial, conforme o descreve nos artigos 12 e 13 e mediante o que foi já descrito supra.
Repare-se que o Autor refere, a partir do minuto 00:09:37, que chegou a ponderar a retirada da exclusividade, mas que teria efetuar um caminho de preparação nesse sentido.
O que demonstra, salvo melhor entendimento, que o Autor, enquanto membro da gestão da Ré, já tinha colocado essa hipótese em cima da mesa, simplesmente achou ou considerou não o conseguir fazer de imediato.
Exatamente para que mais tarde, se tal  fosse  entendido  pela  administração,  tal  valor do  subsídio fosse extinto, se extinta fosse a sua fonte de obrigação ou  limitação, uma vez que os docentes saberiam antecipadamente a que caberia cada parcela do seu vencimento, e tendo perfeito conhecimento de que aquele não estava integrado no vencimento base.
Assim, não se entende como poderão estes mesmo factos ser dados como provados pelo Tribunal a quo, pelo que os factos n 16 e 17 deverão ser julgados improcedente e consequente invalidar o pedido peticionado pelo Autor.
A sentença em crise relaciona a decisão proferida com o princípio da irredutibilidade da prestação e do conceito de retribuição base e restantes prestações.
Deixando de existir a obrigação de exclusividade, deixa, obviamente, de ser  pago o referido  subsídio,  não entrando esta prestação no  princípio da irredutibilidade previsto no  artigo 129, n Al..
Não existindo exclusividade, nada impede que seja eliminado o subsídio que permeava e mantinha tal condição.
Também neste sentido se pronuncia  o  Supremo  Tribunal de  Justiça,  no  Acórdão  de 04/05/2005 Proc. n, relatado  por Vítor  Mesquita  e o  Tribunal  da Relação  de Lisboa, em 08/10/2003 Proc. n 107/2003-4), relatado por Paula Sá Fernandes.
A verdade é que, em 2005 e, mais  uma vez se refira,  sob gestão e direção  do  aqui Autor e por sua sugestão,  a Ré não mais contratou docentes em regime de exclusividade, mas sim em regime de tempo integral.
Deste modo, o subsídio de exclusividade não integra o conceito de remuneração base e não está abrangido pelo princípio da irredutibilidade da prestação, não sendo assim devido ao Autor qualquer valor.
Não só porque não está em regime de exclusividade, como se referiu  supra,  mas também porque, nunca tal decisão foi feita de forma unilateral e sem o consentimento do  Autor, ainda que o podendo ser feito.
Assim, deve ser julgado improcedente o pedido do Autor, não lhe sendo devidos quaisquer valores a título de subsidio de exclusividade.
No que diz respeito ao subsídio de alimentação, desde já se deixa dito que o mesmo não é um direito universal, sendo devido apenas quando previsto no Contrato Individual de Trabalho ou no Contrato Colectivo de Trabalho, o que não acontece.
No entanto, porque a Ré proporciona sempre as melhores condições aos seus trabalhadores, começou a providenciar as refeições aos mesmos, na cantina da instituição, pelo que naturalmente, deixou de pagar qualquer subsídio de refeição a quem quer que seja. Aliás, como resulta do Acórdão do  Supremo  Tribunal de Justiça  de 17/01/2017 N de Processo.
Pelo que, se a entidade patronal confere o seu pagamento em espécie, através da disponibilização da dita refeição, não pode vir o trabalhador reclamar qualquer pagamento monetário tendente a esta situação.
Assim, também este pedido do Autor deve ser julgado improcedente e se decidir não haver nada a pagar a título de subsídio de refeição.
DO ABUSO DE DIREITO:
E só esta declaração é inequívoca para desde logo deitar por terra toda a tese do Autor/Recorrido de que era inocente e desconhecia totalmente toda a situação. O seu comportamento tem de ser considerado que o Recorrido agiu sob abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium e condenado como litigante de má-fé, já que este não só contradiz uma conduta, como a usa indevidamente.