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Sendo ilegal a resolução não só não poderia a Recorrente ser condenada a devolver o que havia recebido, como teria era sim direito a ser ressarcida dos prejuízos sofridos pela resolução ilegítima do Autor/Recorrido.
Mas não sendo esse o objecto desta causa, pelo menos na óptica da Recorrente, esta demonstra que não pode ser condenada a restituir a quantia a que foi condenada.
Mostra-se assim violado o artigo 808 do Código Civil.
A Recorrente considera importante, prestar atenção ao objecto do contrato firmado pelas partes pois é de especial complexidade, quer pelo tipo de serviços, quer pela quantidade.
E não é um trabalho que possa set desempenhado por um leigo, daí que tenha sido contratada uma Advogada, pessoa familiarizada com o tipo de tarefas a desempenhar,
A Recorrente já explicou porque motivo entende que o Autor não só não fez prova dos factos constitutivos do seu direito, como se provou até que a resolução operada era afinal ilegal.
Por outro lado a Recorrente não aceita ter confessado tout court que não cumpriu o contrato pois isso significaria ignorar simplesmente o teor dos artigos 60 e seguintes do mesmo articulado.
Convida-se Vs. Exas. a analisarem os documentos de fls. 137 a 291 e constatar qual a informação que deles consta.
Não podia por isso o Tribunal a quo concluir que aquelas fichas eram suficientes.
A Ré/Recorrente queixou-se dos elementos documentais fornecidos por serem desatualizados, insuficientes e contraditórios como resulta da matéria de facto provada.
Encontrando-se provado que o Autor não cumpriu com as suas obrigações contratuais, como referido na sentença crise, presume-se a sua culpa pela falta de cumprimento da obrigação artigo 799 n 1 do Código Civil.
Nesta óptica, a mora em que incorreu o Autor/Recorrente desde o início do contrato, prevista no artigo 8130 do Código Civil, faz com que a Ré/Recorrente apenas possa responder pelo seu dolo artigo 814 do Código Civil,
Assim, os factos provados relevantes para se conhecer do presente recurso jurisdicional são os seguintes:
A Ré é advogada, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados.
Foi acordada como data de conclusão dos serviços o dia 31200
Nesta data a Ré não tinha realizado todos os serviços que se obrigara a prestar, mas tinha apurado as confrontações de nove dos imóveis do Autor.
"Direito aplicável
O contrato de prestação de serviços, na modalidade de assessoria jurídica, rege-se pelo direito
Provou-se que no dia 312009 a Ré não tinha prestado todos os serviços que acordara prestar ao Autor.
A ARS indeferiu o pedido de prorrogação do prazo, decidindo declarar a resolução do contrato por justa causa e solicitando a restituição do valor dos 30% adiantados.
Ora a Ré não provou os factos que ilidiam a presunção de culpa que sobre ela recai.
Essa mora só se converte em incumprimento definitivo em dois casos:
Como invoca o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n 50/18LRA.C1S1, de 102019:
No mesmo sentido se pronuncia o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n 441/11T8CSC.LS1:
A lei não permite a conversão em incumprimento definitivo do contrato se o credor não fixar prazo para esse cumprimento fora do prazo e se não fizer a interpelação admonitória.
Por outro lado o prazo de oito meses pedido pela Ré também se afigura excessivo sobretudo tendo em conta o tempo já decorrido mas sem perder de vista que a tarefa se revelou morosa e complexa .
Mostra-se, neste contexto, razoável o prazo de 4 meses.
A interpelação para prestar o serviço neste prazo, será com a cominação de que o incumprimento se considera definitivo após esse momento.
Assim, decide-se que não estão preenchidos os pressupostos para concluir pelo incumprimento definitivo do contrato e sem este não pode haver resolução do mesmo.
Não há, pois, violação do artigo 661, n 1, do Código de Processo Civil de, pois não se está a condenar em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido.
O recurso merece, pois, parcial provimento.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Julgam a acção parcialmente procedente, fixando o prazo de quatro meses para a Ré concluir o contrato nos precisos termos em que foi celebrado com o Autor, sob cominação de o incumprimento se considerar definitivo após esse momento.
Proc. n 1929/16 TBAMT.P1
Os requeridos pronunciaram-se no sentido de que esse valor, numa primeira fase, deverá ser o da avaliação constante dos autos.
Em 12015 foi proferido o seguinte despacho:
"Os valores mínimos de venda serão os indicados a fls. 155, sem prejuízo de serem consultadas as partes a propósito de cada proposta angariada.
Em 22019 a requerida B, ora recorrente, apresentou o seguinte requerimento:
vem, mui respeitosamente, tendo sido notificada do teor do requerimento junto aos autos pela Encarregada da Venda, informar o seguinte:
Por outro lado, da proposta junta aos autos, não resulta a identificação de quem a apresentou e, mais importante, não resulta que a mesma tenha sido apresentada por quem tem, efectivamente, poder de representação da sociedade N, Limitada.
Acresce que é agora feito um pedido no sentido da aquisição ser feita não em nome da empresa signatária da proposta, mas sim em nome pessoal, sem que sequer seja possível identificar quem, bem como a que título, apresentou a proposta.
Por outro lado, da proposta junta aos autos, não resulta confirmação de que a mesma tenha sido apresentada por quem tem, efectivamente, poder de representação da sociedade O, Limitada.
Por douto despacho de 12018 foi ordenado "concedo 30 dias para a formulação das melhores propostas, necessariamente, através da encarregada da venda já nomeada, findo o que se ordenará a venda pelo preço mais alto obtido, sendo que nesta angariação de melhores propostas, os interessados que quiserem cobrir as propostascom recurso a terceiros, só o poderão fazer por intermédio da EV.
Quando deveria ter sido a E.a dar conhecimento aos interessados das melhores propostas, conforme o ordenado, garantindo por essa forma, conforme os termos constantes e conjugados dos doutos despachos de 12015 de 12018, que qualquer dos interessados por um lado tivesse conhecimento das propostas então obtidas e por outro lado as pudesse cobrir,
Tais omissões constituem nulidades nos termos do art. 195 do Código do Processo Civil pois influem na decisão da causa.
A não ser assim entendido, mas por forma a garantir o exercício pleno do contraditório e da igualdade das partes, art 3 e do Código Processo Civil,
Requer a Exa a admissão da seguinte proposta de compra que a aqui interessada , Lda. apresenta;
Em 22019, a interessada  apresentou o seguinte requerimento:
"O Encarregado de Venda veio apresentar as propostas para aquisição das os imoveis identificados no artigo 1 alienas,, e, identificados o valor das propostas e os proponentes.
Quanto aos imóveis do artigo 1 alienas, e, a Ré aceita as mesmas, dado que os valores propostos estão aproximados aos valores de mercado dos bens, atento o estado dos mesmos, bem como se encontram devidamente identificadas os Proponentes.
Relativamente aos imoveis identificados no artigo 1 aliena e, não concorda com as propostas apresentadas, isto porque, primeiro os valores propostos são muito inferiores aos valores de mercado e por outro não estão devidamente identificados os Proponentes.
Assim, quanto ao valor das propostas tanto o imóvel identificado pelo artigo 1 alínea como o da alínea, denominadas como E e F, respetivamente, as mesmas se situam muito abaixo tanto do valor de base como do valor real do mercado.
Isto porque, como se pode verificar na apresentação das propostas os Proponentes são pessoas da mesma zona e com conhecimento direto dos imoveis, tendo plena perceção da capacidade dos mesmos, e nesse sentido foram apresentadas propostas com baixos valores.
Em adição, os imóveis situam-se numa zona denominada P, como rentabilidade para a vinha, com procura tanto para essa atividade como para fins de turismo/hotelaria bem como o mercado imobiliário encontra-se novamente em nova fase de expansão. Existindo também uma evolução da conjuntura económica, as potencialidades de venda dos bens e o interesse manifestado pelo mercado, que só agora é que tem vindo a ter conhecimento.
Em 2019 a interessada  apresentou o seguinte requerimento:
Em 12019 a interessada B apresentou o seguinte requerimento:
Depois, com a data de 12019, foi proferido o seguinte despacho judicial:
Vem o presente recurso interposto do despacho que determinou que a Encarregada de Venda diligencie pela formalização das vendas dos imóveis objecto da acção no mais curto prazo possível, marcando as escrituras respectivas e levando em consideração as melhores propostas até hoje avançadas por terceiros, ou, no prazo de 10 dias, pelas partes.
As melhores ofertas que a Encarregada de Venda juntou aos autos foram as seguintes:
Acresce que se verifica a preterição dos requisitos formais previstos para apresentação de propostas.
Tendo a Requerida, ora Recorrente, sugerido outras soluções e iniciativas concretas que podem ser encetadas, no imediato, para se tentar obter propostas de valor superior.
Ao pugnar pela não aceitação da venda pelos valores oferecidos, não tem a Recorrente qualquer intenção de protelar o processo, acrescentando-lhe ainda mais despesas ou levando a que os imóveis desvalorizem, mas apenas obter resultados mais positivos para todos os interessados.
E, in casu, a venda está a ser autorizada por valores inferiores a menos de metade do valor de avaliação e valor real dos bens, ficando as partes, nessa exacta medida, empobrecidos e ilegalmente expropriadas.
À venda judicial não poderão são aplicados os princípios imobiliários aplicáveis ao mercado livre, pelo que os fundamentos apontados no despacho recorrido no sentido de autorizar a venda pela melhor oferta são ilegais e ilegítimos.
A autorização da venda pelos valores propostos viola claramente o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 18, n 2 da CRP, na medida em que as partes ficam totalmente desprotegidas perante uma aquisição do seu património por terceiros ou pela parte Requerente e por valores consideravelmente, manifestamente, inferiores ao seu valor real.
Não consta dos autos a apresentação de contra-alegações.
Apreciando nos termos do art. 617 n. 5 do CPC:
Alega a recorrente B que o despacho recorrido é nulo, por 2 motivos:
Por falta de fundamentação:
Ao requerimento da recorrente, de 09/07/2018, o Tribunal consignou em 03/10/2018:
"Salvo o devido respeito, a interessada Q confunde comunhão hereditária com compropriedade, sendo que nesta acção só se cuidará de dividir, não de partilhar, muito menos será possível fixar quinhões hereditários nesta fase.
Antes dessa partilha, necessariamente posterior á divisão, é que se poderá falar em percentagens.
Ao requerimento com outras sugestões de venda, formulado em 24/05/2019, o Tribunal prolatou o despacho recorrido, em que foram indeferidas as alternativas propostas pela recorrente, datado de 11/07/201
No art. 615, n 1 do Cód. de Proc. Civil estatui-se que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. e também quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar al..
O disposto neste art. 615 é aplicável aos despachos com as necessárias adaptações art. 613, n 3 do Cód. de Proc. Civil.
Vejamos primeiramente a nulidade de falta de fundamentação, transcrevendo aqui de novo o despacho recorrido:
Inexiste assim a nulidade de falta de fundamentação.
Daqui se alcança que os presentes autos se encontram há aproximadamente cinco anos em fase de venda a ser efetuada através de negociação particular art. 811, n 1, al. do Cód. de Proc. Civil, sem que esta se tenha concretizado.
A regra é que só devem ser aceites propostas de valor inferior ao valor base dos bens a vender, caso todos os interessados nisso acordem art. 812, n 1 do Cód. de Proc. Civil, ou seja que haja uma conciliação de interesses nesse sentido, o que relativamente aos dois bens imóveis aqui em causa não se verifica.
A autorização da venda por um preço inferior ao que foi anunciado, a ser ponderada de forma casuística, deve ter em conta, designadamente, o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a forma como a conjuntura económica evolui, as qualidades do bem e consequentes potencialidades da sua venda, o interesse manifestado pelo mercado, a eventual desvalorização sofrida, valores de mercado na zona, e quaisquer outros elementos que devam ser levados em conta para um bom juízo acerca da possível aceitação das ofertas havidas.4
Ora, nesta ponderação, terá que se realçar que, no caso dos autos, estamos perante ação iniciada em 2011 e que se encontra em fase de venda há aproximadamente cinco anos.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 22015, proc. 1951/15TBVNG.P1, relator Fernando Baptista, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 2019, proc. 6461/10TBBRG-G1, relatora Eugénia Cunha, disponível in www.dgsi.pt.
Sem prescindir, requereu que:
Ordenou o averbamento da anulação ao assento de casamento e ao assento de nascimento de F. e da Ré.
Não se conformando com a decisão proferida veio a Ré apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Insurge-se a Recorrente da douta Sentença proferida nos presentes autos e por isso vem dele recorrer quer do direito quer ao nível dos factos, uma vez que, entre o mais, condenou-a o Tribunal a quo como litigante de má-fé, ora não podíamos estar mais e desacordo perante tal condenação visto que foi, em tempo, apresentada contestação, disponibilizando-se ao Tribunal todos os factos e meios de prova suficientes para a boa decisão da causa.
Condenar a Recorrente em litigante de má fé, extravasa grosseiramente o objecto de litígio e bem assim a postura de rectidão que se pretende do Tribunal, enquanto órgão de soberania de administração da justiça em nome do povo, violando uma vez mais um direito constitucionalmente, este previsto e consagrado no n 1 do art. 202 da R.P.
Assim, outra decisão que não a de revogar a decisão do Tribunal a quo, no que a esta matéria respeita, não se aceita.
Mal andou o Tribunal a quo na apreciação da matéria de facto, na medida em que descontextualiza e deturpa a prova produzida por forma a sustentar a sua convicção.
porque conforme documento junto pela Recorrente, está claro que o casamento só não se realizou naquele dia porque os documentos de identificação dos nubentes estavam desactualizados.
Muito se estranha que o Tribunal a quo tenha dado tal facto como provado, pois, a Testemunha B., Ajudante da Conservatória, foi peremptória ao afirmar que para além de ter conversado com esta, também, no momento, manifestou a sua livre vontade de contrair matrimónio com R. .
todavia, sempre se diga que, se tal ascendente existiu, foi não só por culpa dos filhos que se mostraram ausentes, mas também por uma enorme vontade do Senhor F. , uma vez que a aqui Recorrente foi a sua companhia e companheira de todas as horas.
De facto, e apesar de terem sido ouvidas apenas cerca de pouco mais de dez testemunhas, entendeu por bem a Meritíssima Juiz dar como provado que o estado mental do pai dos Recorridos era conhecido por toda a comunidade de Parada, descurando por completo as declarações prestadas pelo Autor A. J. e, por exemplo, da testemunha A. P., que nos apontam em sentido contrário.
O Tribunal a quo, entendeu não dar como provado que o pai dos Recorridos tinha força para falar, quando duas testemunhas ouvidas, disseram cabalmente que F. não só falava, como sabia o nome dos filhos, e bem assim reconhecia o dinheiro e o seu valor.
por isso não se compreende o raciocínio perpetrado pelo Tribunal a quo aquando da análise dos factos, pois a mesma é contraditória com a prova documental junta aos autos e na qual a Meritíssima Juiz, inclusivamente, apoia a sua motivação.
Ainda, não podemos esquecer que, apesar de contra o pai dos Recorridos ter corrido um processo de interdição, o qual veio a decretar interdito provisoriamente com data de início provável em 29 de Outubro de 2011, a verdade é que o mesmo entre o período que vai de 29 de Outubro de 2011 até ao interrogatório a que foi sujeito nessa acção de interdição, demonstrou por mais de uma vez ter não só momentos de lucidez, como estar no pleno das suas capacidades mentais,
Continuando, ainda que não se tivesse provado em tribunal que partilhavam despesas e cama como se um verdadeiro casal se tratasse, a verdade é que na aldeia onde viviam, a população comentava tal possibilidade, segundo depoimento da Testemunha A. P., que infra transcrevemos.
O que consequentemente nos leva a legitimamente afirmar que, a imparcialidade obrigatória e necessária de qualquer processo, não foi assegurada pela Meritíssima Juiz, conforme supra deixamos claro.
Continuando, o Tribunal a quo, explana a sua motivação na apreciação da matéria de facto começando por referir que a sua convicção assentou nos depoimentos prestados, e documentos carreados nos autos, mas, além da panóplia de documentos juntos aos autos, serviu-se também o Tribunal a quo para fundar a sua convicção entre o mais na
Não podemos aceitar tal parcialidade no que toca a estes depoimentos, pois que é flagrante a postura do Tribunal a quo no que toca a isto.
Ora, foi manifesta a parcialidade do Tribunal a quo, na medida em que não aceitou do testemunho prestado, por um clínico, um profissional, que prestou um juramento perante o Tribunal.
não podíamos estar mais em desacordo, pois se por um lado depoimentos houve em que se disse que F. ainda andava pelo pé dele, por exemplo, também foram juntos aos autos documentos que provam a capacidade mental deste.
O Tribunal a quo, não teve em conta isso, apenas se serviu de argumentos por forma a corroborar a posição por si seguida aquando da interdição provisória decretada na acção de interdição que correu termos contra F. , porque, não esqueçamos que o Tribunal que decidiu aquela causa é o mesmo que o Tribunal a quo, e ainda que tudo fizesse prever que nada isso iria influencia na boa decisão da causa, no caso sub judice, o certo é que, tal não se verificou.
Perante isto, permita-se dizer que, se numa primeira fase, entendemos que o próprio pedido de escusa apresentado pela Meritíssima Juiz, demostra não haver interesse na causa, posteriormente, o que se vem a verificar a final, é exactamente o contrário, pois, e a própria sentença denota isso, os factos provados e a própria decisão na acção de interdição que correu termos contra F. influenciou a formação da convicção do Tribunal a quo, e prova disso é, entre o mais, a intervenção da Meritíssima Juiz aquando do depoimento das testemunhas Dr. F. G. e B..
Posto isto, verificar se pode que o invocado, pelos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, princípio da imparcialidade, não foi devidamente salvaguardado, o que, e perante o qual não podemos ficar pávidos e serenos, pois a Lei Fundamental assegura a todos a tutela jurisdicional e a boa administração da justiça, princípios e normas constitucionais aqui grosseiramente violados.
Onde é que ficou aqui assegurado o princípio da imparcialidade, da tutela jurisdicional, da boa administração da justiça?
Por tal, outra decisão que não a de anular todo o processado não se encadeia com a Lei, com a Constituição, com o Direito.
Mais uma vez o conhecimento funcional da Meritíssima Juiz esteve na base da formação da sua convicção, como é alias o próprio Tribunal a quo a referir.
Já quando ao depoimento da Testemunha B., 2 Ajudante da Conservatória do Registo Civil de ..., o Tribunal a quo não só desvalorizou completamente o mesmo, como foi para além disso, pois que,
apesar de não ter feito o mesmo com os outros documentos juntos pela Recorrente, esmiuçou ao limite, na douta Sentença, o documento referente ao arquivamento do processo de inquérito do IRN de fls. 184-201, junto pela Recorrente em articulado superveniente.
Permita-se dizer que muito se estranha que só este documento, de todos os que foram juntos pela Recorrente, tenha sido pelo Tribunal a quo valorado, o que nos leva a crer que a posição do Tribunal a quo, foi tendenciosa, se não vejamos,
Não se compreende a interpretação que o Tribunal a quo fez da prova produzida, chegando mesmo ao ponto de referir que serviu de fundamento para a formação da sua convicção as declarações prestadas nesse processo de inquérito.
Ou seja, serviu-se de factos que não presenciou, cuja veracidade não ficou provada na presença o Tribunal a quo, apenas por este foi lido, no documento que pela Recorrida foi junto.
Ora, se não se questiona a veracidade do documento quanto as declarações constantes do mesmo e transcritas na douta Sentença, que serviram inclusive para argumentar a convicção construída pelo Tribunal a quo, porque é que questiona este, o procedimento seguido pela 2 Ajudante de Conservatória? Quando do mesmo documento se extraí que aquele foi cumprido de acordo com as normas e regras vigentes, e por isso mesmo foi, como não podia deixar de ser, o procedimento de inquérito arquivado.
Já quanto ao direito propriamente dito, refira-se que é evidente a parcialidade do Tribunal a quo na apreciação e decisão da causa.
Consideramos que a imparcialidade do Juiz é um pressuposto de validade do processo, devendo por isso o Juiz colocar-se entre as partes e acima delas, daí ser esta a primeira condição para que possa qualquer Magistrado exercer cabalmente a sua função jurisdicional.
É, assim, imparcial todo aquele Juiz que não tem interesse no objecto do processo nem queira favorecer uma das partes, não obstante ter interesse que a sua sentença seja justa e que actue unicamente com esse compromisso.
pois as determinações legais, foram, como podiam deixar de ser escrupulosa mente cumpridas, pois que andariam muito mal as Conservatórias do Registo Civil em Portugal, caso desrespeitassem as normas e regras jurídicas vigentes.
O casamento é, como sabemos um acordo entre um homem e uma mulher realizado em cumprimento das determinações da lei e dirigido ao estabelecimento de uma plena comunhão de vida entre eles.
pois é apenas anulável, nos casos em que o casamento é contraído com impedimento dirimente, quando celebrado com falta de vontade de um ou ambos os nubentes, quando tenha havido vício da vontade juridicamente relevante ou ainda nos casos em que o mesmo é celebrado sem a presença das testemunhas exigidas por lei.
Não iria, como não foi e prova disso é o processo que correu termos, com toda a certeza a Sra. Funcionária ajudante da Conservadora do Conservatório do Registo Civil de ... correr o risco de lhe vir a ser aplicada tal sanção legalmente prevista.
Mais se diga que, no casamento não se trata, de todo, de ponderar os interesses das duas partes e achar um ponto de equilíbrio entre ele, pois a lei não visa aqui proteger o interesse e uma das partes, mas sim o interesse social, por forma a exigir o cumprimento de regras e imposições legais aquando da prática de determinados actos, como sucede com o casamento
o que não só se verificou como encontra-se apoiado também no facto de durante o período que o Tribunal fixou como estando pai dos Recorridos interdito provisoriamente, existirem momentos de plena lucidez e capacidade jurídica.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
In casu, é por demais evidente que:
Também assim o certificou o Inspector Tributário em 2016 Doc. junto aos.
A Ré bem sabia, ao contrário do por si alegado na contestação, que o pai dos AA estava incapaz de reger sua pessoa e bens, estando totalmente dependente da pessoa que dele tratava, a própria Ré;
Destarte, a Ré deduziu oposição cuja falta de fundamento não podia e não devia ignorar e alterou conscientemente a verdade dos factos dela bem conhecidos.
A Recorrente pretende impugnar a matéria de facto sem que tenha cumprido os ónus impostos pelo n. 2 do art. 640 do CPC, o que implica rejeição do recurso, nesta parte. Com efeito:
Não indicou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Não indicou o sentido da decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;