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Nesta conformidade, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por melhor opinião, que o presente recurso que não poderá prosseguir.
A Oponente não tratou dos negócios da referida sociedade, não contratou nem despediu pessoal, não assinou cheques ou outros documentos, não contactou fornecedores, nem clientes, não efectuou pagamentos ou recebimentos de qualquer ordem, não tratou dos assuntos financeiros ou fiscais da mencionada sociedade, não recebeu qualquer salário ou qualquer lucro da mesma;
A 22/06/2006, foi a Oponente citada, tendo deduzido Oposição a 13/07/2006;
A convicção do Tribunal baseou-se nos documentos juntos aos autos e juntos na execução fiscal, bem assim como no depoimento testemunhal que se considera credível.
A Administração Tributária remeteu ao oponente, sob registo postal, os ofícios que constam a fls. 42 e 56 do processo apenso, datados de 26/2/2009 e 9/12/2010, que se dão por reproduzidos.
No Processo de Execução Fiscal aludido em 1, em 21/2/2011, foi lavrado o despacho que consta a fls. 67 do processo apenso, que se dá por reproduzido, mediante o qual foi revertida a execução em relação ao oponente e determinada a citação dos devedores subsidiários.
A Administração Tributária remeteu ao oponente, sob registo postal, o ofício que consta a fls. 78, datado de 2/3/2011, que se dá por reproduzido, nos termos e para efeito do disposto no artigo 241  do Código de Processo Civil.
Na Conservatória do Registo Comercial de Esposende, pela Ap. 04/20030121, foi registado o contrato de constituição da sociedade comercial "Construções ..., Lda.", CF n .., e dela constam como gerentes os sócios .. e E..., ora oponente, sendo necessária a intervenção conjunta de dois gerentes.
Na Conservatória do Registo Comercial de Esposende, pela Ap. 1/20080703, foi registada a cessação de funções de gerente da sociedade comercial "Construções ..., Lda.", CF n 5, do sócio ...
Dá-se por reproduzido o documento de fls. 37/38 que consubstancia a notificação do projecto de relatório de inspecção tributária donde emergiram os créditos em execução.
A presente oposição foi apresentada em 25/3/201
Após aprofundada análise, pode afirmar-se que nem todos estes requisitos convergem.
Destarte, impõe-se julgar o recurso findo - arts. 28 n. 5 e 28 n. 2 do P.P.T.. - Termos em que se acorda dar por findo o presente recurso jurisdicional.
Condena-se a recorrente em custas.
A oponente/executada, a 002019:
Que se ordenasse o levantamento da penhora do imóvel descrito sob a verba 1 do auto de penhora e o cancelamento do seu registo;
Que se considerasse inexistente o direito dos exequentes cumularem nos autos de execução a sanção pecuniária compulsória, reduzindo-se o valor da quantia exequenda;
Como fundamentos gerais:
Como fundamentos do pedido de levantamento da penhora referido em - supra:
Que a quantia exequenda peticionada não corresponde ao valor da prestação de facto em dívida, mostrando a mesma onerada com obras de recuo da construção da executada que pode ser já realizada a expensas próprias, pelo que haverá que desconsiderar esse e com uma sanção pecuniária compulsória que não deve ser considerada.
Que a penhorarealizada: é excessiva face ao artigo 784/1- do P. Civil e viola o princípio da proporcionalidade ou da adequação previstos no art.735/3 do P. Civil, sendo ilegal, pois a manutenção da mesma, nos moldes em que foi realizada, ultrapassa muito o valor da prestação de facto, o valor total do prédio dos Exequentes ou o seu custo de reconstrução integral, que não só o da empena do telhado afetada.
Que a presente execução baseia-se em sentença condenatória prolatada há mais de cinco anos, em 04/11/2013, em ação instaurada em 2007 no Tribunal de Montalegre, que tramitou sob o n 284//03TBMTR.
Os requeridos /exequentes, a 202019:
Juntaram os orçamentos apresentados pela agente de execução nos autos de execução a 00201
A requerente/oponente:
A 202019:
Arguiu a falta de receção da notificação dos orçamentos nos autos principais, na qual alegou: não ter procuração nos mesmos mas apenas nos embargos; ter verificado o mesmo com a agente de execução; comprovar-se esta arguição pela informação do registo do citius, que junta com informação que o processo de execução não se encontra disponível).
A002019, os exequentes:
A 102019 o Tribunal proferiu o seguinte despacho:
Na sessão de 002019:
Inquiriram-se testemunhas.
Os mandatários de ambas as partes requereram:
O Tribunal a quo admitiu o requerimento de  -b) supra, proferindo o seguinte despacho:
Realizou-se a inspeção não judicial qualificada, tendo a técnica apresentado relatório a 212019: com descrição das obras feitas; com a sua avaliação e conclusão que a sentença não estava cumprida; com informação que as obras foram realizadas num passado recente e que poderia a análise ser complementada em face do período de tempo a avaliar determinado pelo Tribunal a quo.
A oponente/requerente reclamou contra o relatório, a 312019, com a seguinte defesa e pedido:
Os requeridos/exequentes não reclamaram do relatório, tendo apenas respondido ao contraditório de supra, a 112019, resposta na qual:
Os requeridos, na mesma data, reiteraram o pedido, alegando: que a 112019 viram buracos no telhado e chuva torrencial que caía no interior em virtude de haver telhas partidas, por a grade colocada no teto da obra destes ter caído sobre o seu telhado danificando-o ainda mais, para além de ter destruído cebolas, batatas e outros produtos agrícolas que aí se encontravam a ser; que o muro feito de tijolos e outros materiais que se encontra sobre o seu prédio) estava em risco de ruir.
Foi proferida decisão final, que declarou no dispositivo:
em 25/11/2015 foi realizada uma peritagem, cujo perito foi indicado pelos exequentes/Apelados, resultando num relatório pericial com indicação dos trabalhos propostos e respetivos preços, após o que, a respeito desta diligencia nada mais foi requerido.
Sendo a regra que as obrigações são fungíveis e a infungibilidade a exceção, estamos perante uma infungibilidade consensual, na medida em que foi acordado pelas partes que a obrigação seria cumprida pelosexecutados, ora Apelante;
Não pode negar-se que os executados agora tentaram por diversas vezes dar cumprimento ao estabelecido por sentença homologatória, sendo que os resultados das suas tentativas de cumprimento sempre foram travados pelos Apelados que, imediatamente se opunham a que as obras prosseguissem, nomeadamente com a intervenção da autoridade policial, como referido nos Embargos de Executado, o que gerou a apresentação de diversos requerimentos por ambas as partes, uns no sentido de que pretendiam realizar as obras a e outros para que que se abstenham de realizá-las, como é exemplo disso o requerimento dos Apelados de 12/03/2019 com a ref.citius n. 31819585;
não fixam prazo para o cumprimento;
Levantamento parcial do telhado do exequente e posterior reposição;
Demolição parcial do pano de parede de fachada em blocos de betão e elementos estruturais de suporte;
Realização de caleira em chapa de aço galvanizado, impermeabilizada superiormente com tela e pintura;
Realização de pano de fachada em elementos de aglomerado de madeira e elementos verticais em prumos de madeira de pinho não tratado, simplesmente apoiados;
Para além disso, a solução de recuo a implementar deverá prever a remoção dos elementos construtivos em toda a altura acima do telhado do Exequente, bem como a intervenção na parte restante da construção do Executado que garanta condições de segurança para o próprio e para o confinante. cfr. Relatório;
Ao mesmo tempo que demonstram inequivocamente que não pretendem que sejam os Executados a cumprir com a obrigação, segundo o já referido requerimento a ref.citius n. 31819585 de 12/03/2019;
Ser dado como provado que a Apelante procedeu ao cumprimento da sentença de embargos, ou, quando assim não se entender, ao cumprimento de grande parte do previsto na sentença dada a execução;
Os requeridos/exequentes apresentaram resposta, na qual concluíram:
Termos em que deve a apelação ser julgada improcedente, sendo os exequente, opostos, recorrido absolvidos do pedido, o que se requer a s Ex.s.
Assim decidindo farão s Ex.s
Aliás, como sempre
Recebido o recurso, colheram-se os vistos.
Neste objeto, definem-se como questões concretas a decidir:
Em relação ao pedido de reconhecimento de cumprimento total ou da obrigação de prestação de facto exequenda conclusões a , a:
Se se trata de questão nova que deva ser excluída da apreciação do recurso e se se refere a decisão autónoma recorrível.
Matéria de facto provada por força probatória plena de atos processuais, atendida oficiosamente por esta Relação, nos termos do art.607/4 do P. Civil, ex  do art.663/2 do P. Civil:
=== Os réus reconhecem os direitos de propriedade e estilicídio dos autores sobre o prédio identificado nas als. A a da matéria de facto assente.-
=== Tal recuo deverá ser feito apenas da telha para cima e deverá contemplar a construção de uma caldeira que permita o escoamento das águas pluviais, que naquele telhado caem, para o prédio dos réus.-
=== Tal caleira deverá ser colocada pelos réus abaixo da telha, devendo ficar assegurado o espaço necessário ao escoamento das águas.-
SEXTO
=== Tais obras recuo da obra dos réus, reconstrução do telhado dos autores e instalação de serão executadas pelos réus, no prazo de 6 meses e a expensas suas.
SÉTIMO
=== Por cada dia de incumprimento os réus pagarão aos autores uma sanção pecuniária compulsória de 25,00 Euros.-
OITAVO
Nos autos de processo executivo n2716/18T8CHV, movido pelos exequentes autores referidos em  contra os executados réus referidos em , a 102014:
Os exequentes alegaram no requerimento inicial o seguinte:
A 002015 foi proferido o seguinte despacho, notificado no mesmo dia aos mandatários dos exequentes e dos executados nos embargos:
A 202015 a agente de execução declarou:
A 002015 a agente da execução remeteu aos mandatários das partes a seguinte notificação, em relação ao pedido de 202015 de  supra:
A 102017, após a morte da exequente a 002016, comunicada ao processo executivo a 212016 aquando do pedido de habilitação de herdeiros, foi proferida a seguinte decisão de habilitação de herdeiros:
A 002019 a agente de execução declarou juntar notificação ao novo mandatário da executada, constituído por procuração junta aos autos de embargos na sessão de 102018, Dra. S., do seguinte:
Notificação com o seguinte teor:
Informa que estão na conta SE executado 1091,84 euros relativo aos descontos na pensão da executada .
Ordenar-se o levantamento da penhora que incide sob a verba n. 1, por violação do princípio da proporcionalidade da penhora;
A 202019 os exequentes exerceram contraditório em relação aos requerimentos referidos em 1 e 1, nos quais pediram o desentranhamento dos requerimentos, defendendo:
Tal conclusão, deriva do teor de ambos os requerimentos, nos quais é suscita nova e repetidamente questões vertidas no dita peça; tal equívoco radicará na proliferação de mandatários que a executada constituiu nos autos, ao longo do tempo.
No primeiro dos anteditos requerimento invoca o cumprimento da prestação e a consequente extinção da sanção compulsória.
Assim sendo, como é, os preditos requerimentos devem ser desentranhados dos autos, aproveitando-se o ensejo para sublinhar que a sanção pecuniária, a título de clausula penal, devida pelo incumprimento, tem génese consensual e estabelecida por livre vontade entre exequentes e executados, soçobrando, manifestamente, os reparos e objecções agora levantadas.
A 012019 foi proferido o seguinte despacho:
A 012019 a agente de execução declarou:
A 112020, a exequente pediu:
A 212020, após contraditório de 2 sem oposição, foi proferido o seguinte despacho:
Os exequentes, depois de terem alegado na contestação que em abril de 2014 o executado cortou ou mandou cortar sete caibros em madeira e retirou e partiu várias telhas que faziam parte do prédio dos exequentes sem que isso fosse necessário e que, para além disto, não fizeram as obras, por requerimentos posteriores de 112015 e de 102016 alegaram que os executados andavam a realizar obras no local contra as que deveriam ser executadas.
O Tribunal a quo proferiu sentença a 312018, sobre a qual não recaiu recurso, na qual:
Ocorreram os atos processuais relatados em supra.
Foi feita uma exposição sobre os critérios jurídicos dos arts.601 do Civil e dos arts.784 e 735/3 do P. Civil.
Foi apreciado se houve cumprimento das prestações de facto da sentença declarativa, nos seguintes termos:
Por outro lado, quer os demais bens imóveis penhorados quer os valores depósitos bancários e 1/3 da pensão de reforma da Executada/Opoente) que foram penhorados nos autos executivos, ainda muito se afastam dos valores necessários e suficientes para pagamento da quantia exequenda que, como se disse, aumenta diariamente enquanto não for efetuada a prestação, e demais acréscimos legais.
No presente recurso de apelação, incidente sobre a decisão recorrida provada em - - 1- supra, a recorrente/executada, nas suas conclusões transcritas em - 10 supra, apresentou os seguintes pedidos e fundamentos de reapreciação da decisão recorrida, em síntese:
Que a discussão se a sanção pecuniária compulsória continua a ser devida não viola o caso julgado da decisão de embargos que a considerou devida, uma vez que os executados cumpriram a sentença ou, quando muito, a maior parte dela, sem que esses factos tenham sido considerados.
Defendeu que o valor dos bens penhorados, nomeadamente da verba n1: excedeu o valor total do prédio ou o seu custo de construção integral conclusões e.
Na resposta ao recurso,os apelados defenderam, em síntese:
Que as penhoras de imóveis estão oneradas com penhoras anteriores.
Que não foi cumprido o art.639/a) e do Civil quanto ao recurso em matéria de direito.
Questões novas, a excluir do poder de cognição do Tribunal da Relação:
Impõe-se apreciar as questões liminares suscitadas em relação aos dois pedidos supra enunciados, no quadro de direito aplicável.
As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição;
Por outro lado, uma decisão pode ser objeto de recurso pela parte vencida quanto ao seu dispositivo arts.627, 631, 633 e 635/2 e 3 do P..Como refere Rui Pinto, sobre esta matéria:
Primeiramente, assim, apreciar-se-á: se a decisão recorrida decidiu sobre o cumprimento da obrigação de prestação de facto que lhe tenha sido suscitado e que tenha sido discutido entre as; ou se a decisão recorrida não decidiu sobre esta matéria, sendo esta ou uma questão nova, não apreciável neste recurso de apelação.
O cumprimento de uma prestação de facto a que um devedor esteja obrigado corresponde a um fator extintivo da sua obrigação, cujo ónus de alegação e prova cabe ao devedor arts.762 ss do Civil, 5 do P. Civil, art.342/2 do.
Desta forma, o pedido de reconhecimento do cumprimento não constitui matéria nova neste recurso de apelação e a decisão incidental sobre o mesmo proferida na decisão recorrida em que a executada pode ser objeto deste recurso de apelação, a apreciar neste acórdão.
Quanto ao pedido de redução da sanção pecuniária compulsória:
Questões suscitadas no recurso abrangidas pelo caso julgado da sentença de embargos de executado de 312018, transitada em julgado, e/ou questões com apreciação precludida:
Num efeito negativo e formal, que opera como exceção dilatória e que evita que o Tribunal julgue a ação repetida entre os mesmos sujeitos e sobre o mesmo objeto e reproduza ou contradiga a decisão anterior, nos termos dos arts.577/), 578, 580 e 581 do P. Civil:
Neste caso, a decisão anterior impede o conhecimento do objeto posterior.
Neste caso, a decisão anterior vincula a decisão de mérito do distinto objeto posterior.
Para Rui Pinto, a autoridade do caso julgado tem:
Em qualquer caso, ainda que assim não fosse, a apreciação desta questão sempre estaria precludida, tendo em conta que teriam sido ultrapassados os prazos para a defesa com este fundamento.
Desta forma, a defesa invocada encontrar-se-ia sempre precludida.
Questões do recurso apreciadas de mérito pelo Tribunal a quo:
Quanto ao excesso da penhora de 312018:
Importa reapreciar a decisão proferida.
a.	Impenhorabilidades objetivas, absolutas, relativas ou parciais;
b.	princípio da proporcionalidade, em geral, ou concretizado pelo gradus executionis do artigo 751, n3;
Todavia, a lei acaba por contemplar a possibilidade de existir um excesso de penhora de bens, numa síntese entre interesses do exequente e do executado, no disposto no art.751/3 do P. Civil:
A propósito desta norma, o Acórdão da Relação de Guimarães de 202017, proferido no processo n2979/19T8PBL-B.G1, relatado por Maria João Matos, refere:
No contexto deste regime jurídico, importa apreciar os factos provados.
Nesta medida, improcede o recurso em relação a este pedido.
Quanto ao cumprimento da prestação de facto, invocado desde março de 2019:
Ora, os meios de prova destinados a demonstrar factos arts.341 ss do Civil, arts.413 ss do P. não se confundem com os factos que, através da análise critica dos referidos meios de prova, devem ser julgados provados ou não provados.
Todavia, estes elementos não esclarecem, nomeadamente, se a caleira tem que ser removida e, caso tenha, se pode ser reimplantada após a obra do recuo ou se tem que ser construída uma nova sem aproveitamento de materiais.
Todavia, estes elementos não são suficientes para perceber: qual a dimensão do telhado a que a transação se referiu quando definiu que deveria ter sido reposto; se foram os executados que fizeram a reposição desse telhado ou qual a parte do mesmo que executaram; se o prosseguimento de obras referidas em iria afetar o telhado reposto total ou parcialmente e em que ou não iria afetar o telhado resposto ficando o custo da sua reposição, orçamentada nos orçamentos, excluída dos.
Nos termos do art.662/1, 2-) do P. Civil, o legislador dispõe:
__ 2/3 pela executada.
Elaborado, revisto e assinado eletronicamente
Alexandra Viana Lopes, J. Des. Relatora
Anizabel Sousa Pereira, J. Des. Adjunta
Rosália Cunha, J. Des. Adjunta
António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5 edição, 2018, nota 5 ao art.635, págs.119 e 12
Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, in Volume , Almedina, 2018, pág.23
Rui Pinto, in Código de Processo Civil anotado, Almedina, vol. , Almedina, 2018, nota 2-ao art.619, pág.18
Ac. RG de 002014, relatado por Jorge Teixeira no processo n600/1TBFLG.G
Lebre de Freitas, in artigo citado, pág.693
Rui Pinto, in obracitada, nota 2- ao art.619, pág.18
Ac. RG de 00201
Rui Pinto, in obra citada, notas 4- e ao art.581, págs.83 a 8
Rui Pinto, in A ação Executiva, Almedina Editora, 2019 Reimpressão, pág. 67
Ac. RG de 202017, proferido no processo n2979/19T8PBL-B.G1, relatado por Maria João Matos, inhttp://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f538047df5a0c3cf80258144004a4ce5?OpenDocument
O Reclamado, então Recorrente, notificado para o efeito, não veio responder.
O documento elaborado pela administração, sobre o qual o Recorrente foi notificado a se pronunciar, não traz qualquer indício de motivação sobre o provável sentido de decisão, nem tampouco os fundamentos ao abrigo dos quais considera Espanha o Estado-Membro responsável, não permitindo, portanto, que o interessado em questão pudesse efetivamente exercer o direito de participação protegido pela Constituição Portuguesa de 197
Seja por força do disposto no Artigo 1 n. 2 da Lei do Asilo, seja por força do diptoto no Artigo 12 do CPA, o Autor deveria ter sido ouvido antes da tomada de decisão ora impugnada; o que, atentos os elementos constantes do PA, não sucedeu.
O Recorrido, ora Reclamante, devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
Em sede de reclamação, veio então alegar, em suma, o seguinte:
- A Espanha garante a proteção de pessoas vulneráveis, de acordo com a Diretiva 2013/33/UE do PE e do Conselho de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional nos seus artigos 17, n 2 e 21 e ss., encontrando-se devidamente transposta para a ordem interna, pelo que o apoio médico necessário se encontra garantido naquele país;
O discurso fundamentador da decisão sumária reclamada, na parte que vem questionada pelo reclamante, é o seguinte:
Visto que, de uma interpretação conjugada das citadas disposições do Regulamento de DublinIII, e face ao que resulta da matéria de facto provada - factos constantes das alíneas e, da matéria de facto supra -, Espanha é o Estado Membro responsável pela apreciação do primeiro pedido de asilo do Requerente, ora Recorrente.
J e mulher, E, instauraram a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra , A e mulher , S, e , Lda., pedindo que:
O Mandatário contactou o seu secretariado, para redigir este requerimento e enviar para o Tribunal a relatar o ocorrido.
O secretariado do Mandatário contactou o Tribunal a relatar o ocorrido.
O Mandatário está a providenciar o reboque do veículo, mas tendo em conta o adiantado da hora, não é possível ao Mandatário obter meio alternativo de transporte a fim de estar presente.
De seguida foi proferido despacho saneador, no qual se conclui pela ilegitimidade dos 2 e 3 réus, pais do 1 réu.
Inconformados, os autores apelaram do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
Em Janeiro de 2017, os AA. deslocaram-se ao terreno acompanhados pelo 2 R. que afirmou ser proprietário do mesmo; 13 Os AA. e o  R. acordaram a compra e venda do terreno; 15A escritura foi celebrada no Cartório Notarial de Maria dos Anjos Barreiros, em Azeitão.; 16 Só nesta data, os AA. tomaram conhecimento que o proprietário do prédio era o 1 R; 39 Os 1s e 2 RR. sabiam que o prédio vendido aos AA. não era propriedade, de nenhum deles, agindo concertadamente, com o deliberado propósito de induzir os AA. em engano.
Ora, precisamente, da actuação dos 2 RR., a que se referem os artigos 12, 13, 16 e 39, da P., resulta que estes, conhecendo a verdadeira situação do prédio, através de um comportamento autónomo do 1 R., induziram os AA. ao engano, estando a causa de pedir, quanto aos 2s RR., consubstanciada no dever geral de não ofender direitos ou interesses de outrem, postulado no art 483, bem como na responsabilidade pré- contratual, com previsão no artigo 227, ambos do Código Civil
Pelo que, a decisão recorrida, ao declarar ilegitimidade dos 2RR. para a causa, viola flagrantemente o disposto no art 30 do P..
se os 2 e 3 réus devem ser considerados partes legítimas, ao invés do decidido no despacho saneador.
Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que constam do relatório precedente.
E assiste inteira razão aos recorrentes.
A este respeito, fazemos nossas as seguintes palavras do Acórdão da Relação de Lisboa de 1120191:
Acresce que o Sr. Advogado contactou de imediato o seu secretariado no sentido de enviar ao Tribunal o fax a que se alude supra, dando conta do sucedido.
Face ao decidido supra, está necessariamente prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na presente apelação.
Proc. 11749/19T8LSB.LL1-7, in www.dgsi.pt, citado também pelos recorrentes nas suas alegações.
Processo n. 2495/10T8VLG-A.P1
Embargos de
Quer o Requerimento de Injunção ao qual foi aposta a fórmula executória), quer o Requerimento Executivo apresentado pela exequente são nulos, por erro na forma de processo.
Para tanto, devia a exequente ter intentado ação declarativa comum, em vez de recorrer ao procedimento de Injunção.
Conclui pedindo, além do mais, que:
Liminarmente admitidos os embargos despacho de 102020) e notificada a exequente, veio esta, tempestivamente, apresentar contestação, alegando, em síntese:
Foi a Embargante que optou por subscrever os serviços da Embargada após ser devidamente informada e esclarecida pela comercial responsável por esta angariação.
Após cabal esclarecimento, declarou conhecer, entender e aceitar integralmente as condições aplicáveis ao contrato.
Mais foi determinado na sentença recorrida que procedimento injuntivo apenas permite o pagamento de obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato.