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A determinação da pena concreta fixar-se-á, portanto, em função da culpa do agente, que constituirá o limite máximo, por respeito do princípio político-criminal da necessidade da pena, e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
tem ainda de considerar-se o facto de o arguido ter confessado os factos, embora em bom rigor tal confissão não mereça relevo especial, pois tendo o mesmo sido surpreendido com o produto estupefaciente em seu poder, mais não lhe restava que assumir o seu transporte, surgindo assim, a confissão como procedimento natural e lógico, a valorizar nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 71, n 2 do Penal;
Mas não foram demonstrados em julgamento factos relativos ao arguido, que possam integrar os pressupostos legalmente previstos, isto é, com aptidão para conduzir a uma diminuição acentuada a ilicitude do facto ou da culpa do agente, nomeadamente ter havido da sua parte actos demonstrativos de arrependimento, nos termos que são exigidos pelo art 72/2 alínea do P.
Tudo a reclamar que se assegure um nível elevado de segurança dos cidadãos comunitários, adoptando medidas de luta contra a produção de droga e o tráfico internacional, Ademais, o tráfico de droga é, actualmente, a actividade mais importante do crime organizado ao nível internacional, afirmando-se como o 2 maior negócio do mundo, a seguir ao das armas, neste sentido vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28-09-2010, disponível em www.dgsi.pt, n. processo 514/07JELSB.L1-
De igual forma, como também resulta ainda da simples leitura da decisão recorrida, a fundamentação da opção feita pela não suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, encontra-se bem fundamentada, assente em factos concretos como analisaremos mais aprofundadamente e não em juízos de valor abstractos, não assentes na realidade comprovada nos autos.
Segundo o alegado pelo arguido, afigura-se que o mesmo pretende imputar ao Acórdão recorrido a nulidade prevista no art 379/1/a) do P.P, por violação do art 374/2 do P.P falta de fundamentação da medida concreta da, porquanto sustenta que o Tribunal a quo não valorou devidamente a confissão livre, integral e sem reservas do arguido para efeitos de determinação da medida da pena.
Alega que a confissão foi por ele usada para assegurar as suas garantias de defesa, e obter uma pena mais perto do limite mínimo pelo que entende:
Que a interpretação do art 344 do P.P no sentido de considerar que a confissão livre, integral e sem reservas nos casos de flagrante delito é inconstitucional, por violação do art 32/1 da R.P
Este ilícito é punido com uma moldura legal abstracta de pena de prisão de 4 a 12 anos e ao arguido foi aplicada uma pena de 4 anos e 3 meses de prisão.
O acto da sentença ou Acórdão), nos termos do disposto no artigo 374, do P.P., exige uma fundamentação especial.
Ora analisada a fundamentação do Acórdão recorrido concluímos que também aqui não assiste qualquer razão ao arguido PH_______, porquanto se impõe a conclusão, da simples leitura do texto desse Acórdão, que o Tribunal a quo deu integral cumprimento ao preceituado no art 374 do P.P.
Com efeito e em resumo, a sentença é nula quando se verifique qualquer das situações referidas nas alíneas a do n 1 do art 379 do P.P, isto é, quando:
não contiver as menções referidas no n 2 e na alínea do n 3 do art art 374 , n 2 e n 3 , alínea do mesmo diploma legal fundamentação, enumeração dos factos provados e não provados, decisão);
ou quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Por isso, tudo visto, não assiste qualquer razão ao arguido.
Por seu turno, a decisão recorrida também não condenou o recorrente por factos diversos dos descritos na acusação e não deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não padece, pois, a decisão recorrida das apontadas nulidades ou de quaisquer outras.
Com efeito, o recorrente não apresentou nenhum argumento factual susceptível ou com idoneidade para demonstrar que a medida da pena concreta de prisão aplicada excede a sua culpa e como se sabe, medir e graduar a pena concreta, constitui uma tarefa assaz complexa para o julgador.
Devem modificá-las sim, mas quando existam razões objectivas para tal, máxime, a violação dos princípios orientadores da determinação da medida concreta da pena e no caso presente, como resulta da leitura atenta do texto do Acórdão, foram inteiramente respeitadas as normas aplicáveis nesta matéria.
Tudo visto, repete-se, a escolha e fixação da medida concreta da pena de 4 anos e 3 meses de prisão, não nos merece qualquer censura, afigurando-se ser uma decisão justa e equilibrada, tendo em atenção a respectiva moldura legal abstracta e as fortes necessidades de prevenção geral que o caso suscita, como bem foi salientado pelo Tribunal a quo, a idade do arguido e a personalidade manifestada pelo mesmo em julgamento.
Esquece efectivamente o arguido, que em casos de tráficos internacionais de estupefacientes como este em que voluntariamente se envolveu, são as fortes razões de prevenção geral e razões de política criminalque desaconselham fortemente a opção pela suspensão da execução da pena de prisão, tornando tal opção residual e excepcional, tal como sucedeu nos presentes autos.
Tudo visto, considera-se por isso não assistir razão ao recorrente, porquanto, face á matéria de facto apurada e como resulta da simples leitura do texto do Acórdão recorrido os Srs Juízes do Tribunal a quo fizeram uma correcta apreciação e valoração da prova, bem como do direito, não merecendo assim qualquer censura a escolha da natureza da pena e a fixação e graduação da sua medida concreta cfr passagem suficientemente elucidativa, a seguir aqui transcrita:
"Perante o transporte internacional de quantidade significativa de cocaína repita-se, produto estupefaciente dos mais, é manifesto que a pena de prisão tem de ser proporcionalmente longa, por forma a defender adequadamente o valor jurídico-penalmente consagrado e para estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada.
O caso em apreço é de uma manifesta simplicidade,sendo evidente o elevado grau de ilicitude dos factos, emergente da droga detida pelo arguidococaína, considerada droga, como "correio de droga" no contexto de um transporte intercontinental, tendo este cometido o crime com o objectivo, característico deste tipo de actividade, de receber uma compensação financeira avultada, e independentemente do destino desta quantia.
Ponderando a moldura legal abstracta acima referida para o crime de tráfico em causa, nenhuma censura nos merece o juízo crítico do Tribunal a quo, o qual na escolha da natureza da pena e graduação da sua medida concreta a aplicar no caso presente, teve em atenção todos os factores que devem por lei, ser ponderados quer no sentido favorável ao arguido, quer no sentido desfavorável a este.
Tudo visto, perante uma moldura legal abstracta que varia entre um mínimo de 4 anos e um máximo de 12 anos de prisão, a pena concreta encontrada de 4 anos e 3 meses de prisão, para o tráfico praticado em autoria por este arguido em 22019, mostra-se em nosso entender perfeitamente ajustada e equilibrada e como tal é a mesma de manter, não estando reunidos os pressupostos necessários para a sua atenuação especial ao abrigo do art 72 do P e nada havendo a alterar, nos termos já supra mencionados.
Mantida inalterada nos termos acima expostos a medida da pena concreta de prisão aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido PH_____, iremos agora apreciar o seu pedido de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos legais art 50 do P.).
E não poderá essa sua pretensão proceder, pois tal como o Tribunal a quo e ao contrário do defendido pelo recorrente, também nós entendemos que não estão reunidas as condições para ser possível formular um juízo de prognose favorável em relação ao seu comportamento futuro.
Não só por razões que radicam nas suas condições pessoais e na sua personalidade sem prejuízo de ter sido adequadamente valorada a sua confissão e manifestação de, mas também porque não podem ser defraudadas as expectativas comunitárias de reposição/estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito, o que é de ter em conta de forma particularmente exigente neste tipo de criminalidade.
Note-se aliás, que o Tribunal a quo justificou suficientemente e de forma clara, as razões da não suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, conforme passagem a seguir transcrita:
Tudo ponderado, e não menosprezando o enfoque das razões de prevenção geral, uma vez que o tráfico de droga é um fenómeno que a ordem jurídica quer erradicar da sociedade, pois que tal crime atenta directamente com o sentimento de segurança e a contenção da criminalidade, entende o Tribunal ser de aplicar ao arguido uma pena de 4 anos e 3 meses de prisão.
Contudo, põe-se a questão de saber, ainda, se a justa punição do arguido passa inevitavelmente pela execução da pena de prisão ou se, para tanto, ainda é suficiente a aplicação de uma medida não detentiva, maxime, a suspensão da execução desta pena, nos termos do artigo 50 do Penal.
O Tribunal a quo fez a opção correcta, em nosso entender.
Na realidade, para aplicação deste instituto da suspensão da execução da pena, necessário se torna que o julgador se convença que o facto cometido não está de acordo com a personalidade do arguido, que foi caso acidental, esporádico, ocasional, e que a ameaça da pena, como medida de reflexão sobre o seu comportamento futuro, evitará a repetição de condutas delitivas, não olvidando que a pena de substituição não pode colocar em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos.
Mas quanto a nós, seguramente não se mostram reunidos no caso em apreço, os pressupostos materiais da aplicação deste instituto.
Mas essa sua conduta de confissão e arrependimento não deixando de ser positivas e valoradas pelo Tribunal a quo não possuem o valor que o arguido lhes pretende atribuir pelas razões já por nós aqui supra identificadas.
Em resumo e recapitulando, na realidade, contrariamente ao alegado pelo arguido, não foram demonstrados em julgamento factos relativos ao mesmo, com aptidão para conduzir a uma diminuição acentuada a ilicitude do facto ou da culpa do agente, nomeadamente por revelarem ter havido da sua parte actos demonstrativos de arrependimento sincero, nos termos e para os efeitos exigidos no art 72/2 alínea do P.
No caso concreto, repete-se, não estão efectivamente reunidas as condições para se poder formular um juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro deste arguido recorrente, não só por razões que radicam nas suas condições pessoais e na sua personalidade, mas também porque não podem ser defraudadas as expectativas comunitárias de reposição/estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito, o que é de ter em conta de forma particularmente exigente neste tipo de criminalidade.
Assim sendo, perante tudo o acima exposto, entendemos que o factualismo dos autos é insuficiente para que se obtenha uma suspensão da execução da pena de prisão no caso sub judice.
Sublinhamos pois que no acórdão recorrido os Srs Juízes do Tribunal a quo fizeram uma correcta apreciação e valoração da prova, bem como aplicação do direito, não nos merecendo qualquer censura quer a graduação e medida da pena concreta aplicada ao recorrente, quer a opção pela efectividade da mesma.
Improcede assim na íntegra o recurso do arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 3 secção da Relação de Lisboa, em:
Por sentença de 27 de Fevereiro de 2017 foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de quatro meses de prisão.
Contudo, assentou a decisão do tribunal a quo, entre outras, em prova pericial que deverá ser declarada nula, porquanto:
Tampouco foi permitido ao arguido, querendo, nomear perito que interviesse na realização da dita perícia e acautelasse a tutela do seu direito processual legitimo;
Sendo que a omissão de tal procedimento faz enfermar de nulidade a prova pericial sub judice;
Daí advindo que o Arguido viu limitadas as suas garantias de defesa e o seu direito de acesso a um processo justo e equitativo.
Mormente, viu ser-lhe imposta uma verdadeira obrigação de indefesa.
Mormente, contrário aos princípios da proibição da obrigação de indefesa, princípio do acesso a um processo justo e equitativo e tutela jurisdicional efetiva;
Pelo que deverá a presente sentença ser integralmente revogada;
Respondeu o arguido, reafirmando o alegado na motivação e concluindo como aí.
Assim, nela foram considerados provados os seguintes factos:
Os produtos descritos com os dizeres Adidas:
Não fazem parte de nenhuma colecção Adidas;
O arguido transportou esses produtos de lugar não apurado até ao recinto da feira semanal de Santa Comba Dão.
Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
É oriundo de uma numerosa família de etnia cigana, radicada, há vários anos, na vila de Nelas.
O arguido abandonou o sistema de ensino antes de concluir a escolaridade obrigatória.
O arguido desvaloriza a ilicitude dos actos cometidos, assumindo com desvalor as obrigações decorrentes das penas, criando dificuldades no cumprimento das mesmas, designadamente quanto ao trabalho comunitário.
O arguido tem averbado no seu registo criminal as seguintes condenações:
O arguido, no exercício de um direito que lhe assiste, não prestou declarações.
O arguido, em sede de alegações orais, veio arguir a nulidade do meio de prova obtido pelas perícias realizadas nos autos, alegando que tal nulidade advém da omissão de notificação da data de realização das mesmas para, querendo, estar presente.
A fls. 43 foi determinada a notificação do arguido da data de realização da perícia aos produtos com os dizeres Adidas, tendo o mesmo sido notificado conforme se alcança de fls. 4
Será que essa omissão acarreta o cometimento da nulidade arguida?
Desde logo, o artigo 12 do Código de Processo Penal dispõe que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, sendo a prova pericial uma prova expressamente prevista na lei e, como tal, admissível.
Analisando o elenco ali previsto, não se encontra prevista a nulidade da prova em causa por falta de notificação do arguido para, querendo, estar presente, pelo que não se vislumbra o cometimento de qualquer nulidade.
Acresce que, necessariamente, o arguido tinha que saber que não detinha essa autorização, dado que, se a detivesse, logo a teria mostrado aos militares autuantes, de forma a evitar o presente processo.
Em segundo lugar, temos que a banca em causa, cujas fotografias se encontram juntas aos autos, era o local onde o arguido comercializava essas peças, sendo que as mesmas estavam a ser vendidas na feira semanal da localidade.
A essa falta de justificação acresce o facto de as legítimas marcas registadas pretenderem procedimento criminal ao arguido, pelo que se conclui que não permitiram ao arguido a utilização dos respectivos símbolos.
Por outro lado, não é necessário que o arguido venha confessar a actividade ilícita ou que alguém tenha visto o arguido a praticar a mesma, para o Tribunal dar como provado que foi ele a praticá-la.
Para a prova das condições de vida do arguido, o Tribunal considerou o relatório social junto aos autos a fls.197 a 20
Para a prova dos seus antecedentes criminais considerou-se o certificado de registo criminal junto a fls. 170 a 19
Como resulta da matéria de facto provada, ao arguido foram apreendidos artigos contrafeitos, uns com a marca Adidas e outros com a marca Lacoste.
No inquérito, o respectivo titular determinou a realização de perícia aos artigos de cada uma das marcas mencionadas, por despachos de 28 de Setembro de 2015 e de 24 de Novembro de 2015 fls. 25 para a marca Adidas e fls. 33 para a marca Lacoste.
O cidadão  A...  foi constituído arguido, nos autos, em 30 de Junho de 2016 fls. 103 a 10
O despacho que ordena a perícia, objecto da notificação em questão, deve conter a indicação do seu objecto, os quesitos a que os peritos devem responder e a indicação da instituição, do laboratório ou o nome dos peritos que a realizarão art. 154, n 1 do Processo. Assim, a notificação aos sujeitos processuais apenas da data da realização da perícia não cumpre os requisitos legais.
In casu, não se mostra preenchida nenhuma das alíneas do n 5 do art. 154 do Processo Penal.
Porém, não existindo arguido quando foi ordenada a realização da prova pericial, nem sequer quando foram realizadas as perícias aos artigos das marcas Adidas e Lacoste pois que, como se disse, o arguido só foi como tal constituído em 30 de Junho de 2016, não pode dizer-se que tenha sido violado o art. 154, n 4 do Processo Penal, pela omissão da notificação nele prevista, ao arguido.
Ainda que assim não fosse, também não procederia a pretensão do recorrente.
Com efeito, o art. 154 do Processo Penal não comina como nulidade, absoluta ou relativa, a omissão da notificação prevista no seu n
Assim, como bem se decidiu na sentença recorrida, a omissão da notificação prevista no n 4 do art. 154 do Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita ao regime previsto no art. 123 do mesmo código.
Com efeito, o processo penal previu o mecanismo legal para a reacção contra a irregularidade que, em tese, pudesse ter sido cometida, a sua arguição dentro de determinado prazo.
Quanto basta, portanto, para assegurar o contraditório e o processo equitativo. Se o arguido não exerceu esta faculdade, sibi imputet.
Em conclusão, improcede a invocada nulidade da prova pericial.
Não foi pois, efectivamente violado o nemo tenetur se ipsum accusare pelo que, também não se verifica qualquer manifesto erro de julgamento.
Os factos provados preenchem o tipo, objectivo e subjectivo, do crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelos arts. 323, e 324 do da Propriedade Industrial, imputado ao recorrente.
A pena escolhida e a sua medida concreta respeitam os critérios legais aplicáveis.
Inconformada com tal decisão, dela veio a requerente interpor recurso, formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
A Requerente tem sede na Estrada da , 2495- Fátima.
Com efeito, ensina-nos o Tribunal da Relação de Lisboa processo n. 19859/13T8LSB.L-2, relator: Jorge Leal, disponível online via www.dgsi.pt) que:
Também no sentido de os tribunais portugueses serem os competentes para a tramitação de notificações judiciais avulsas nas quais figuram como requeridas entidades estrangeiras e, de entre estes, os do domicílio da Requerente decidiram, designadamente:
processo n0T8LRS Local Cível de Loures
T8VFX Local Cível de Vila Franca de Xira
T8LSB Local Cível de Lisboa
T8LRS Local Cível de Loures
T8BRG Local Cível de Braga
T8PRD Local Cível de Paredes
T8VCT Local Cível de Viana do Castelo
T8STR Local Cível de Vila Franca de Xira
T8LSB Juízo Local Cível de Lisboa
T9LSB Juízo Local Cível de Lisboa
T8LSB Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira
T8VFX Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira
Tudo sopesado, conforme jurisprudencial e doutrinalmente assente, sendo residentes em Portugal, quer a Requerente, quer cinco Requeridas importante elemento de conexão com;
tendo os factos constitutivos da presente notificação judicial avulsa conexão com o território nacional, desde logo por ser o país em que ocorreram os danos resultado do cartel acima descrito importante elemento de conexão com;
"Compulsados os autos constata-se que a A. veio solicitar nos presentes autos a notificação judicial avulsa de várias empresas.
Ora, determina o artigo 79, do Código de Processo Civil, que o Tribunal territorialmente competente para serem efectuadas as notificações avulsas será aquele onde se situa o domicílio da pessoa a notificar.
Em conformidade, ter-se-á que concluir que este Juízo Local Civil do Tribunal de Ourém será incompetente territorialmente para efectuar a notificação judicial avulsa daquelas requeridas ; ; EE; FF; GG; e HH, conforme veio solicitar a A.
Não há, outrossim, qualquer impedimento a que se recorra ao Regulamento para efectivar uma notificação judicial avulsa.
Nesses casos, não pode deixar de reger o disposto no n3 do art. 80 do CPC, o que permite requerer a sua notificação no Tribunal do domicílio do requerente, que é precisamente o Juízo em causa.
Assim sendo, a decisão recorrida não pode subsistir, devendo providenciar-se pela notificação, por contacto pessoal, das sociedades requeridas se tal for permitido ao abrigo da lei do Estado-Membro onde notificação terá lugar.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e consequentemente revoga-se a decisão proferida, na parte recorrida, e em sua substituição defere-se a requerida notificação das sociedades com sede no estrangeiro nos moldes supra enunciados.
Expresso, dentre outros, no referido Acórdão da Relação de Lisboa.
Notificado do aludido despacho,  B...  veio interpor recurso, defendendo a revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que admita o pedido cível por si deduzido, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões:
"1 - O presente recurso versa sobre o despacho proferido nos presentes autos, que indeferiu liminarmente o pedido de indemnização deduzido pelo recorrente contra  A... , SA.
A.     A Decisão Recorrida é uma decisão judicial exemplar, constituindo a melhor fundamentação que nesta Resposta se pode oferecer.
O Recorrente funda o pedido de indemnização contra o  A... , exclusivamente, em alegada responsabilidade contratual.
O Tribunal a quo decidiu corretamente ao considerar que é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização deduzido pelo Recorrente, pelo facto de este fundar o seu pedido, não na alegada prática de qualquer crime ou em responsabilidade extracontratual decorrente da prática pela arguida  ..  de ilícito criminal, mas antes, e apenas, em pura responsabilidade contratual.
E.     A posição adotada pelo Tribunal a quo é sufragada pela generalidade dos Tribunais Superiores, incluindo pelo Supremo Tribunal de Justiça . em aresto de 27 de abril de 2011, processo n. 712/09JFLSB.LS1, acessível em www.dgsi.pt).
Despacho Recorrido:
"Pedido de indemnização deduzido a fls. 1099 e segs. e fls. 1106 e segs.):
Conforme refere Maia Gonçalves, "A prática de uma infracção criminal é possível fundamento de duas pretensões dirigidas contra os seus agentes, uma acção penal, para julgamento, e, em caso de condenação, aplicação das reacções criminais adequadas, e uma acção cível, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado causa. A unidade de causa impõe entre as duas acções uma estreita conexão. Mas é certo que se não confundem.
A dedução do pedido cível em processo penal é pois a regra e a dedução em separado a excepção arts 71, 72 e 75 do P.P.), sem prejuízo de quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis - n 3 do art 7
Assim, se o pedido de indemnização tem como causa de pedir a prática de um crime, e é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime; só os lesados directa ou indirectamente com a sua prática podem ser demandantes, e os acusados ou terceiros que sejam responsáveis civilmente pela reparação dos respectivos danos, demandados.
O que interessa para efeitos do pedido de indemnização é que haja dano emergente de crime.
Como resulta claramente do disposto do art. 129 do CP, a indemnização de perdas e danos, ainda que emergente de crime, deixou de constituir pois, um efeito penal da condenação, para passar a ser regulada pela lei , assumindo, pois, a natureza de uma obrigação em sentido técnico, nos termos do art. 39, do Código Civil, com o seu regime específico.
Consequentemente, pelos danos causados por um facto que não é susceptível de integrar um tipo legal de crime e que viola, exclusivamente, uma mera obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respectiva indemnização no processo penal.