rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A administração tributária não admitiu a contraprova requerida pelas procuradoras do sujeito passivo, nomeadamente a verificação dos trabalhos efetuados fls. 23, 24, 29 e 30, dos autos, e 30 a 32, 35, 36, 46 e 47 do processo.
Cumpre explicar a redação da matéria de facto julgada não provada.
Apesar da impugnante não ter alegado exatamente os factos constantes da matéria de facto julgada não provada nos pontos 1 e 2, a redação desses pontos são os factos considerados essenciais para a decisão da causa, e que resulta, da síntese, dos factos alegados pela impugnante, que são instrumentais desses factos essenciais.
A matéria de facto julgada não provada são factos alegados pela impugnante e constitutivos do seu direito, pelo que recaía sobre si o respetivo ónus da prova art. 7, n. 1, da.
N. internoReciboDataValor
Mas mesmo em concreto, a impugnante não pode beneficiar do arquivamento do inquérito nos termos do art. 28, n. 3, do CPP, nem poderia beneficiar do arquivamento, mesmo que tivesse ocorrido ao abrigo dos n.s 1 ou 2 do art. 27 do CPP.
O depoimento de J. apesar de coerente não contribuiu para demonstrar os factos julgados não provados. Pelo contrário, reforçou ainda a convicção do Tribunal que as faturas em causa não titulam operações económicas reais na medida em que declarou que trabalha para a B., de que faz parte a , e que foi a B. que lhe entregou uma fração num prédio em Lordelo, Guimarães, que era propriedade da , para lhe pagar os seus serviços.
A testemunha declarou ainda que essa fração tinha umas humidades e foram feitas obras de reparação antes do Natal de 2012, mas não sabe quem fez as obras.
Por sentença de 212019, foi a impugnação judicial julgada totalmente improcedente.;
Em 112019, foi interposto recurso jurisdicional da decisão proferida em 212019, do seguinte teor fls 317 do:imagem que aqui se dá por reproduzida
Pese embora invoque o erro de julgamento, ao requerer a nulidade da sentença recorrida pode subentender-se que a recorrente está a invocar a nulidade da sentença, pelo que cumpre analisar a invocada nulidade da sentença nos termos dos arts. 12 do CPPT, 61 e 61 do CPC.
Nesta parte, entendemos que a recorrente tem razão.
Por isso, o Tribunal não tinha conhecimento desse facto, comprovado pelo documento ora junto pela impugnante o que determina a nulidade da sentença, atenta a falta de especificação dos fundamentos que justificam essa decisão da matéria de facto e a sua consequente ininteligibilidade atenta a ambiguidade entre o facto julgado provado e o documento ora junto art. 12 do CPPT e 61, n. 1, alíneas e, do.
improcedente a invocada nulidade da sentença por violação do caso julgado; e
Notifique art. 61 do.
Penafiel, 21/11/201
Na mesma data, em 212019, foi proferida nova sentença, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial;
Notificada a sentença, foi, em 012019, interposto o presente recurso jurisdicional.
Para melhor intelecção do que nos vem pedido, recupere-se, a evolução processual dos presentes autos, na parte aqui relevante e levada já ao probatório.
Em 112014, foi interposta impugnação judicial contra as liquidações de IRC dos exercícios de 2011 e 2012;
Proferida sentença em 102017, foi a mesma objecto de recurso jurisdicional, tendo o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão proferido em  202019, concedido provimento ao recurso e ordenado a baixa dos autos ao TAF para serem apreciadas as questões suscitadas na petição inicial;
Em 112019, foi interposto recurso jurisdicional da decisão proferida em 212019, conforme ponto da matéria de facto dada como provada
Em 212019, foi proferido despacho pelo juiz da causa, que qualificou como nulidade o alegado pela agora Recorrente no seu recurso, e as apreciou, conforme ponto da matéria de facto, por nós aditada.
- Na mesma data, em 212019, foi proferida nova sentença, que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial;
- Notificada a sentença, foi, em 012019, interposto o presente recurso jurisdicional.
A possível nulidade verificada foi, assim, processual ius curia, uma vez que a questão apreciada na sentença, não foi questão que não tivesse já sido apreciada na sentença anterior. Note-se que a arguição das nulidades processuais só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer decisão judicial e devem ser invocadas em sede de recurso quando, como alegadamente acontece no caso sub judice, estão a coberto de uma decisão judicial Vide, neste sentido, entre outros, - ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. , pág. 507; - ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição, págs. 378/37); ou seja, se há uma decisão judicial a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade ou se a infracção processual se consuma com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição do recurso pertinente Cf. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume , nota 3 ao art. 12, págs. 354/35).
Assim, a questão que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se ocorre a invocada nulidade, por a sentença ter sido proferida já após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz.
Por sua vez, dispõe o artigo 617 do CPC, na parte relevante para o presente caso:
- Se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão.
- Se o recorrente, por ter obtido o suprimento pretendido, desistir do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença, assumindo, a partir desse momento, a posição de recorrente.
Importa, por isso, determinar se o juiz, no caso que nos ocupa, respeitou ou não as regras legais, agora plasmadas.
Recordemos que, após prolação da sentença em 212019, mas ainda antes de ter sido notificada da mesma, a aqui Recorrente juntou documento, o que levou a que no recurso interposto da dita sentença tenha invocado erro de julgamento na fixação do ponto da matéria de facto dada como provada, concluindo pela nulidade da sentença. cfr. pontos e da matéria de facto por nós.
Por outro lado, decorre do n 2 do art 617, supra citado, que se o juiz suprir a nulidade da sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante da sentença proferida, ficando o recurso interposto a ter como objecto a nova decisão.
Proc. n. 1884/14T8EVR-B.E1
Sucede, porém, que, como é sabido, entre a causa de pedir e o pedido tem de haver um silogismo que estabeleça um nexo lógico, no sentido de o efeito jurídico pretendido se encontrar devidamente sustentado nos factos alegados que integram a causa de pedir, sob pena de ocorrer contradição entre a causa de pedir e o pedido, contradição essa geradora de ineptidão da P.e, consequentemente, da nulidade de todo o processo, nos termos previstos no artigo 18, n. 1 e 2, alínea, do P.Civil.
No caso dos autos, constata-se que, salvo melhor opinião, a Autora não explicitou com a clareza e rigor exigíveis os factos essenciais que constituem a causa de pedir.
De referir, ainda, não se vislumbrar a explicitação do nexo causal entre a falta de entrega por parte do Réu dos imóveis supra referidos e os prejuízos alegados nos artigos 1, 1 e 2, da PI?
Deste modo, é de concluir pela irregularidade da petição inicial, a qual, porém, é susceptível de sanação, nos termos previstos no artigo 59, n. 2, alínea e n. 3, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, convido a Autora a, no prazo de 10 dias, suprir a detectada irregularidade, mediante aperfeiçoamento da petição inicial.Apresentada pela Autora a petição inicial aperfeiçoada, com data de conclusão de 11-01-2021, foi proferido o seguinte despacho pelo tribunal a quo:
Deste modo, mantém-se a irregularidade da petição inicial, a qual, contudo é susceptível de sanação, nos termos previstos no artigo 59, n. 2, alínea e n. 3, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, convido a Autora a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar a petição inicial nos termos supra referidos.Apresentada pela Autora nova petição inicial aperfeiçoada, com data de conclusão de 11-01-2021, foi proferido o seguinte despacho pelo tribunal a quo:
Sem conceder;
Ineptidão da petição inicial e respetivo aperfeiçoamento invocado pelo Réu em sede de contra-alegações); e
Entende o Réu que a petição inicial original, bem como a primeira petição inicial, aperfeiçoada, são ineptas conforme decorre dos despachos judiciais proferidos nos autos.
Dispõe o artigo 18, n.s 1 e 2, alínea, do Código de Processo Civil, que:
- É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
Dispõe, por sua vez, o artigo 19 do Código de Processo Civil que:
Dispõe, igualmente, o artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe, ainda, o artigo 20, n. 2, do Código de Processo Civil, que:
Dispõe, por fim, o artigo 59 do Código de Processo Civil que:
Assim, e circunscrevendo-nos ao caso concreto, resulta, não só que o prazo para o Réu invocar a nulidade por ineptidão da petição inicial2 já precludiu quando precludiu o prazo para, como também que, ainda que o pretendesse, o Réu não poderia ter interposto recurso do despacho judicial que convidou a Autora a aperfeiçoar a sua petição inicial.
Mas há que dar atenção ainda ao disposto no artigo 20 do CPC, que regula o momento de conhecimento da nulidade e, no seu n. 2, o momento do conhecimento desta nulidade em particular nulidade por ineptidão da petição. Dispõe-se aí:
Por outro lado, quando a sua causa é a ineptidão da petição inicial, esta excepção segue um regime especial do qual decorre uma limitação temporal ao seu conhecimento oficioso. Quer dizer: tal como as outras excepções dilatórias, a nulidade de todo o processo é de conhecimento oficioso, mas este conhecimento oficioso está, no caso especial de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, limitado no tempo, nos termos do artigo 20, n. 2, do CPC1
Concordamos inteiramente com o propalado neste acórdão, pelo que, a contrario, inexistindo ainda decisão em sede de despacho prévio ou de despacho saneador, ou de sentença final no caso de não ter sido proferido despacho saneador ou despacho avulso a decidir a questão da ineptidão da petição, afigura-se-nos que é possível, em sede de recurso, apreciar oficiosamente a questão da nulidade por ineptidão da petição inicial, uma vez que o prazo previsto no n. 2 do artigo 20 do Código de Processo Civil não se mostra precludido.
Por sua vez, entende-se como causa de pedir, nos termos do artigo 58, n. 4, do Código de Processo Civil, o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, traduzindo-se aquele nos factos concretos que as partes alegam nos seus articulados e que fundamentam os pedidos que solicitam ao tribunal.
Por sua vez, tais factos conformadores do objeto do processo distinguem-se entre factos essenciais9 ou estruturantes, que são aqueles que definem a pretensão de que o autor se arroga; factos complementares ou concretizadores, que são aqueles que, apesar de não serem estruturantes, são necessários para a integral compreensão da causa de pedir; e factos instrumentais, probatórios ou acessórios, que são aqueles que indiciam os factos essenciais e/ou complementares, e que nos termos da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil, podem ser tidos em conta pelo tribunal ainda que não alegados pelas partes1
Cita-se a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 26-03-201512:
Importa, então, apreciar, em face dos pedidos formulados, se a Autora alegou na sua petição inicial os factos essenciais em sentido estrito fundadores desses pedidos.
Mais alegou que o Réu foi devidamente notificado dos valores em dívida através do envio das faturas devidamente discriminadas, faturas essas que não foram devolvidas nem impugnadas.
Deste modo, não estando perante uma situação de nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, bem andou o tribunal a quo ao ter notificado a Autora para aperfeiçoar a sua petição inicial.
Mais alegou que, apesar de o Réu ter sido notificado para o exercício do contraditório apenas na parte aperfeiçoada, através desses aperfeiçoamentos, possibilita-se ao Réu pronunciar-se sobre toda a matéria da petição inicial, o que consubstancia uma contestação integral da mesma, permitindo-se, assim, que entre pela janela o que não se permitiu que entrasse pela porta.
Aliás, se não respeitar tal desiderato pode, inclusive, ver a sua resposta desentranhada.
Sobre esta matéria cita-se o acórdão deste tribunal, proferido em 10-10-201913:
De igual modo, por relevante, se cita o acórdão deste tribunal, proferido em 29-04-200414:
Perante uma situação de revelia absoluta, seguida de despacho de aperfeiçoamento, correspondido com nova petição devidamente corrigida, não pode o réu aproveitar a possibilidade de contestação permitida pelo artigo 50, n. 4, do P.para contestar, quer por via de impugnação quer por via de excepção, os factos que já constavam da primitiva petição, que assim se consideram irremediavelmente admitidos por acordo.
Pelo exposto, e sem mais delongas, improcede na íntegra a pretensão da Apelante.
Sumário elaborado pela relatoraartigo 66, n. 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso da Apelante totalmente improcedente, confirmando-se o despacho recorrido.
As custas a cargo da Apelante artigo 52, n. 2, do Código de Processo.
Conceição Ferreira vota em conformidade, nos termos do artigo 1-A do 10-A/2020, de 13-03)
Que o faz apenas em sede recursiva.
Em Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, Coimbra Editora, Coimbra, 1945, página 37
Em sentido estrito.
Aqui entendido em sentido lato.
Artigo 14, n. 1, do Código de Processo Civil.
Veio nos presentes autos A  Rodrigo..... deduzir acção declarativa de condenação contra B  ..... Gomes Limitada  ,   Miguel..... e   Maria....., em que termina pedindo que seja declarado nulo o contrato de cessão de quotas, nos seguintes termos:
Nulo, pelo facto de as assembleias das sociedades envolvidas e que tinham de prestar o seu consentimento, terem sido realizadas sem que nas mesmas estivessem presentes os sócios que representavam a totalidade do capital social, e sem terem sido precedidas do envío aos sócios de carta contendo a convocatória;
Nulo porquanto, constituindo pressuposto da validade da cessão de quotas o consentimento da sociedade, é, por sua vez, nula a assembleia geral de 002018, por violação dos arts. 5, n 1, e 24, n 3 do CSC, uma vez que não foi precedida de aviso convocatório nem na mesma se encontravam presentes ou representados os sócios titulares de 100% do capital social;
Nulo, nos termos do disposto no artigo 39/2 do CSC, por se tratar de contratos celebrados entre a sociedade e o seu gerente, por pessoa interposta;
Nulo, nos termos do disposto no artigo 24 do , por se tratar de um negócio simulado;
Anulável, por violação do disposto no artigo no artigo 26 do , por se tratar de um negócio consigo mesmo,
Ou, caso assim não se entenda, sempre deverá ser declarado que o suposto Contrato de Cessão de Quotas é ineficaz, por abuso de representação, nos termos do disposto no artigo 26 do
Foi proferido despacho liminar com o seguinte teor:
Ora, nos termos do artigo 128,, n 1, alínea da Lei 62/2013, de 208, compete aos Juízos de Comércio, preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais.
Pois bem, tendo em conta as matérias invocadas, sempre se dirá que o que está em causa é precisamente o exercício de direitos sociais, que apenas podem ser exercidos pelo autor atenta a sua qualidade de sócio da sociedade ré e que exigem especial preparação técnica e sensibilidade que só o Tribunal de Comércio está habilitado para solucionar.
Assim é manifesto que este Tribunal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente ação.
Inconformado recorre o Autor, concluindo que:
A decisão proferida pelo Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 11, 13 e 12 da LOSJ e nos artigos 6 e 9 do CPC;
Importa ter em consideração o efeito jurídico que o Recorrente pretende obter com a ação e o ato ou facto causa de de que, no seu entender, o direito potestativo procede;
No entanto, a alegação desses factos não faz com que a natureza da relação substancial em litígio seja societária, nem faz com que no caso sub judice estejamos perante o exercício de direitos sociais;
Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, direta e imediatamente, se funda na lei societária e/ou no contrato de sociedade e no caso em apreço não é o que está em causa;
Ao contrário do que o Tribunal a quo referiu, o Recorrente não pretende que o tribunal conheça da validade de deliberações sociais, da verdade contabilística de duas sociedades ou da legalidade da atividade do gerente da sociedade e do seu sócio;
Nesta ação não se visa a proteção do Recorrente por força da qualidade de sócio, estando, ao invés, perante o exercício de direitos extra-sociais;
A decisão objeto do presente recurso, pela forma como foi proferida, sem conhecimento prévio das partes, constitui uma decisão surpresa, violando, deste modo o princípio do contraditório, consagrado no n 3 do artigo  do CPC;
Termos em que, deve ser revogada a sentença recorrida, sendo substituída por outra que julgue o Tribunal a quo materialmente competente para preparar e julgar a presente ação.
No caso dos autos a 1 Ré é uma sociedade comercial, o Autor é sócio da mesma, o 2 Réu é o gerente da sociedade Ré e a 3 Ré é casada com este sob o regime de comunhão de adquiridos.
Apresenta como fundamentos de tal nulidade o factos de as assembleias onde a cessão foi deliberada terem sido realizadas sem que nas mesmas estivessem presentes os sócios que representavam a totalidade do capital social e sem terem sido precedidas de carta contendo a convocatória. Acresce que, na tese do Autor, tratou-se de um contrato celebrado entre a sociedade e o seu gerente por pessoa interposta, configurando-se um negócio simulado.
Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade. Ora, o que o Autor pretende não é exercer os direitos a receber carta convocatória da assembleia mas sim obter a nulidade do negócio jurídico que essa assembleia viabilizou.
Mas as causas intrínsecas da nulidade do negócio consistem no facto de, na perspectiva do Autor, se tratar de um contrato simulado, pelo qual a Ré sociedade cede aparentemente uma quota sobre o capital de uma outra sociedade a uma terceira pessoa, quando na verdade é ao gerente, 2 Réu, que tal cessão se destina, uma vez que a 3 Ré é sua mulher. Isto, para lá de o valor da quota cedida ser, na tese do mesmo Autor, muito superior ao declarado.
Assim e pelo exposto revoga-se o despacho recorrido, julgando-se materialmente competente para conhecer dos termos da causa o tribunal a quo.
LISBOA,11/11/2021
, residente na, intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contraS.A., com sede, pedindo que sejam:
Declaradas nulas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral realizada no dia 15 de abril de 2019, nos termos conjugados dos artigos 5/1/) do CSC e 33 do Civil; ou
Anuladas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral realizada no dia 15 de abril de 2019, ao abrigo do disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais; e
Anulou as deliberações tomadas na assembleia geral da ré ocorrida em 15 de abril de 2019, mencionada nos artigos 3 trigésimo) e 3 trigésimo dos factos provados;
Declarou nulas as deliberações tomadas na assembleia geral da ré ocorridas em 15 de abril de 2019, mencionadas nos artigos 3 trigésimo e 3 trigésimo dos factos provados. .).
a. Ser anulada a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, em virtude de a mesma se reputar deficiente e não devidamente fundamentada, uma vez que não foram tidos em consideração factos essenciais para a boa decisão da causa, bem como frustrada a produção de prova pelas Partes, nos termos do Art. 66, n. 2, al. do CPC,
Ser retificada a Sentença proferida pelo Tribunal a quo no que respeita aos factos provados n. 6 e 18, nos termos do Art. 66, n. 1 do CPC; e
O A. respondeu, sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
A Recorrente vem interpor recurso da decisão proferida pelo Tribunal a quo que julgou a presente ação judicial totalmente procedente, e consequentemente, determinou a anulabilidade das deliberações tomadas na AG da Recorrente ocorrida a 15 de abril de 2019 e, ainda, a nulidade das deliberações tomadas na AG da Recorrente ocorrida no mesmo dia 15 de abril de 201
A Recorrente fundamenta o presente recurso, essencialmente, em dois pontos:
Anulação da sentença recorrida por entender que a mesma está deficiente e não devidamente fundamentada;
Nulidade da sentença recorrida por violação do art. 595, n. 1, al. do CPC e do dever de fundamentação.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo é válida, não padecendo de quaisquer vícios, devendo a mesma ser confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra.
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo não considerou determinada matéria de facto alegadamente essencial para a boa decisão da causa.
A Recorrente está a agir em manifesto abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium.
O Tribunal a quo fez, e bem, uso do dever de gestão processual e do princípio da adequação formal, previstos, respetivamente, nos artigos 6 e 547, do Código Processo Civil, tendo entendido adequada a prolação de decisão final sem necessidade de produção de prova adicional.
A referida participação social detida pelo Recorrido está arrestada a favor das Sociedades acima identificadas, e que, refira-se, são detidas exclusivamente pela Recorrente.
Não faz sentido a tese defendida pela Recorrente, ao distinguir o regime do arresto da penhora no artigo sétimo do pacto social.
Ao arresto aplicam-se, subsidiariamente, as regras da penhora.
As deliberações sociais da Recorrente tomadas no dia 102019, sobre a redução de capital com consequente aumento e eleição de órgãos sociais é nula por equivaler a uma assembleia não convocada, nos termos do art. 56 do CSC.
Caso assim não se entenda, será sempre anulável nos termos do art. 58, n. 1, al. do CSC.
Por tudo o que foi dito, somos em crer que a sentença ora posta em crise não padece de quaisquer vícios que a invalidem.
Nem que o Tribunal a quo tenha feito uma errada aplicação do direito aos factos.
Posto isto e em suma, deve o presente recurso de apelação improceder e ser confirmada a sentença recorrida.
Declarando anuláveis a deliberação que amortizou a participação social do Recorrido nos termos e para os efeitos do art. 28, n. 1, al. do e nulas as deliberações do aumento de capital e eleição de órgãos sociais nos termos do art. 56 do..
Foram juntos pareceres de 3 jurisconsultos: um pelo A. e dois pela R..
E, sendo assim, pode/deve ser incluído no elenco dos factos provados uma vez que não está2 que:
No dia 11 de Outubro de 2013, a, que é uma sociedade instrumental constituída pelo F ou pela respetiva S, com 5000 euros de capital, sucedeu ao F na titularidade da participação de 50% do capital da Ré, adquirida por este em 29 de Julho de 2013, como tinha aliás sido previsto que sucederia logo no Acordo Parassocial celebrado na mesma data de 29 de Julho de 2013, entre os dois acionistas da R.
Até 2013, o Autor detinha, direta ou indiretamente, a totalidade do capital da Sociedade R..
Em 2017, o rácio de dívida líquida/EBITDA foi de 21,7x, em linha com o de 201
Não se verifica a nulidade por violação do dever de fundamentação e do disposto no art. 61/1/b) do CPC.
O autor era titular de 38551 ações; e
A sociedade A, S.A. era titular de 38551 ações. certidão da matrícula comercial da ré junta com o requerimento com a ref. 3817288 33814014 de 24-10-2019
A ré é titular da totalidade do capital social das seguintes sociedades operacionais do denominado Grupo ")
É ainda titular de uma participação social, correspondente a 71,12% do capital social da sociedade A, S.A.