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O arrolamento de estabelecimento comercial significa o arrolamento de um bem integrado por diversos elementos que, conforme referimos, lhe conferem a necessária identidade capaz de o tornar uma unidade jurídica; um bem correspondente a uma organização onde se integram diversos elementos de diferente natureza, designadamente os bens móveis necessários ao exercício da actividade, mas também a imprescindível mercadoria necessária ao exercício do comércio.
Assim, sendo o Stand de Automóveis arrolado bem próprio do Requerido o levantamento do arrolamento terá de significar o levantamento dos bens relacionados no auto de arrolamento e que o compõe, os quais se encontravam no local onde o mesmo funciona.
Terá pois de proceder, nesta parte, a pretensão do Requerido, alterando-se a decisão recorrida no sentido de determinar o levantamento do arrolamento também quanto aos veículos descritos nas verbas 24, 26, 27 e 31 e aos bens descritos nas verbas 5 a 9, 11, 13, 14, 17 a 20 e 34 a 59 do auto de arrolamento efetuado no Stand de Automóveis.
As custas deste recurso são da responsabilidade do Requerido e da Requerente na proporção e 1/3 e 2/3, respetivamente artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Julgar totalmente improcedente o recurso da Requerente;
As custas do recurso da Requerente são integralmente da sua responsabilidade;
As custas do recurso do Requerido são da sua responsabilidade e da Requerente na proporção e 1/3 e 2/3, respectivamente.
Por despacho de 22 de Novembro de 2018, foi determinado pelo TCA Sul que os autos subissem a este Tribunal.
Nas alegações do recurso jurisdicional a recorrente concluiu do seguinte modo:
A recorrente constituiu um benefício fiscal, RFAI, em 2009, quando vigorava um limitador no Art. 92 do CIRC.
A recorrente tinha a expetativa quando fez os investimentos, com os benefícios fiscais, que iria usufruir, dos mesmos, nos termos em que os efetuou.
Daqui decorre, que não tendo a lei disposto, quanto ao RFAI de 2009, doutro modo, que o Art. 92 do CIRC, em 2012, tem de ser aplicado na redação vigente em 2009, no RFAI em causa nos autos.
Pelo que a sentença tem de ser alterada em conformidade.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que aprecie os vícios e erros alegados, anulando-se a liquidação de IRC e Juros Compensatórios, referentes ao exercício de 2012, para que assim se faça JUSTIÇA.
cfr. emerge do teor do relatório inspetivo de fls. 16 a 22 do processo administrativo apenso aos presentes autos
Daquela ação inspetiva resultou a seguinte correção entre:
Esta dedução deve ser feita na liquidação respeitante ao período de tributação em que é feito o investimento.
O n. 2 deste artigo identifica os benefícios fiscais que estão excluídos para efeitos de determinação daquele limite.
Analisadas as diversas alíneas, verifica-se que o RFAI não está excluído, pelo que a sua dedução está sujeita ao limite imposto pelo artigo 9 do CIRC.
Que não obstante, a reclamação e o recurso hierárquico terem sido indeferidos, apresentou uma ação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
Segundo este, sobre o assunto em discussão, já intentou uma reclamação e um recurso hierárquico que terão sido indeferidos.
Sobre a temática em discussão, deve referir-se o seguinte:
Para ultrapassar eventuais limitações relacionadas com a dedução deste benefício fiscal, o legislador permitiu que aquela dedução possa ser feita até aos 4 exercícios posteriores ao do investimento n. 3 do artigo 3 da Lei 10/2009).
Apenas os benefícios fiscais expressamente referidos na redação do artigo 92 do CIRC é que estão excluídos do limite nele previsto, todos os restantes estão sujeitos a este limite.
Por outro lado, caso o valor da coleta de IRC calculada pelo SP fosse superior, não se punha a questão do limite previsto no artigo 92 do CIRC ou na Lei 10/200
Sobre as restantes correções propostas no projeto de relatório, relacionadas com o apuramento do lucro tributável e de tributação autónoma relacionado com viaturas ligeiras de passageiros e mistas, o SP não fez qualquer reparo ou observação.
cfr. relatório inspetivo integrante do PA apenso de fls. 16 a 22
Com fundamento nas correções promovidas por aquele relatório inspetivo foi emitida a liquidação de IRC n. 2015 8310036455, respeitante ao ano de 2012, e respetivos juros compensatórios n. 2015 00000781932 e 2015 00000781931, sendo emitida a nota de cobrança n. 2015 000008759975 no valor de EUR 3873,29, assim discriminado:
Foi instaurado o processo de execução fiscal n. 2704201501068024 para cobrança da nota referida no facto precedente o qual foi suspenso em 15 de Setembro de 2015 por manifestação de intenção de apresentação de contencioso e prestação de garantia bancária.
cfr. fls. emerge do print de fls. 27 e informação do SF de fls. 28 do procedimento administrativo apenso
Dispunham os preceitos legais em crise o seguinte:
Artigo  Incentivos fiscais
do RFAI-2009, aprovado pelo artigo 1 da Lei n. 10/2009)
20 % do investimento relevante, relativamente ao investimento até ao montante de 5 000 000;
10 % do investimento relevante, relativamente ao investimento de valor superior a 5 000 000;
Isenção de imposto municipal sobre imóveis, por um período até cinco anos, relativamente aos prédios da sua propriedade que constituam investimento relevante;
- Para efeitos do disposto nas alíneas e do n. 1, as isenções aí previstas são condicionadas ao reconhecimento, pela competente assembleia municipal, do interesse do investimento para a região.
Artigo 9 Resultado da liquidação
CIRC na redacção em vigor em
Os que revistam carácter contratual;
O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial SIFIDE;
Os previstos nos artigos 1, 3, 3-A e 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Redacção dada pelo artigo 11 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de.
Para determinar o sentido correcto do segmento normativo que resulta da conjugação do artigo  do regime RFAI2009 aprovado pela Lei n. 10/2009 com o artigo 9 do CIRC, na redacção em vigor em 2012, data em que foi praticado o acto tributário impugnado, importa ter em atenção, além do elemento literal, também os elementos histórico e teleológico.
Limitação Global dos Benefícios Fiscais de IRC
Em suma, não tem razão a Recorrente quando alega erro da sentença recorrida na interpretação dos preceitos legais aplicáveis.
- O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 21 do CIRE, o qual impunha que o juiz tivesse aferido oficiosamente da legalidade do processo e do plano.
- Entende a recorrente que o Tribunal a quo andou mal ao não verificar, designadamente, que o plano viola o disposto no artigo 19, n. 2, alínea, do CIRE.
- Esta diferenciação não pode deixar de ter-se como desproporcionalmente violadora do princípio da igualdade entre credores atendendo a que inexistem razões objectivas para tal, sendo que a recorrente votou contra o plano.
Por todo o supra exposto, deverá a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por decisão que recuse a homologação do Plano de Revitalização.
Assim fazendo Exas. a costumada JUSTIÇA.
A sentença homologatória do Plano de Revitalização é irrepreensível do ponto de vista técnico-jurídico, isto é, preenche todos os ditames legais duma sentença homologatória.
Não é nula a sentença homologatória.
Não foram violadas as regras procedimentais.
A própria lei diz que, salvo as diferenciações justificadas por razões objectivas, o Plano não tem que obedecer ao princípio da igualdade dos credores.
O Plano apresentado não atenta contra a lei, aos seus princípios e aos seus credores.
Face ao exposto, o Juiz a quo decidiu bem ao homologar o Plano apresentado e aprovado.
Provam-se os seguintes factos, com interesse para a decisão:
Em 03 de Setembro de 2019 foi proferido douto despacho a ordenar o recebimento e prosseguimento dos autos vide tal douta decisão a fls. 230 a 232 dos autos, e cujo teor aqui também se dá por reproduzido na íntegra).
E por douta sentença proferida em 28 de Outubro de 2019, já transitada em julgado, veio tal crédito a ser reconhecido no valor reclamado, para efeitos de quorum do presente processo de revitalização vide o seu teor completo a fls. 247 a 251 dos autos, aqui igualmente dado por reproduzido na íntegra).
Com uma percentagem de votos de 64,72%.
Em 04 de Fevereiro de 2020 foi proferida douta sentença que, entre o mais, homologou o Plano de Revitalização que fora apresentado e aprovado vide fls. 274 a 279 dos autos, que aqui se dá por inteiramente.
A douta decisão é do seguinte teor, na parte ora impugnada no recurso:
Veio também o credor, S.A., por requerimento de 28-01-2020, comunicar aos autos que não foi convidada a participar nas negociações. Refere que após a notificação do início dos autos procurou por diversas vezes contactar a devedora, diretamente ou através do seu mandatário, o que não logrou. Apenas veio a tomar conhecimento da junção do plano aos autos e, bem assim, do prazo de votação do mesmo, o qual terminou em 27-12-201
Nos termos do artigo 1-F, n. 3, do CIRE, pode ser no prazo de votação do plano requerida a não homologação do mesmo.
No caso o credor, votou nos autos e nada requereu ou arguiu, tal como no requerimento apresentado nada requer, limitando-se a dar conhecimento aos autos, não peticionando o que quer que seja.
Assim sendo, nada tendo sido requerido, nada tem o Tribunal a decidir.
Em face do exposto, nada temos a determinar nos autos.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos, a qual foi objecto de impugnações, já decididas, pelo que se tem por definitiva a lista de créditos, com as eventuais retificações decorrentes da decisão proferida.
O prazo de dois meses para conclusão das negociações foi prorrogado.
Concluídas as negociações foi apresentado o plano e não foi realizada qualquer alteração nos termos previstos no artigo 1-F, n. 3, do CIRE.
Votaram credores representando 99,98% dos créditos constantes da lista definitiva de credores.
Votaram favoravelmente o plano de recuperação 2 credores, num universo de 4 credores votantes, representando os votos favoráveis emitidos 64,78% dos créditos com direito de voto.
Inexistem votos de créditos subordinados.
O plano foi votado por credores representando 99,98% dos créditos com direito de voto e aprovado por credores representando 64,78% dos créditos com direito de voto.
Vieram os credores suprarreferidos pugnar pela não homologação do plano por violação dos princípios da igualdade, nos termos expostos e cujo teor se dá por reproduzido.
Ora, na esteira do decidido no Acórdão do S.T.J. de 25 de Novembro de 2014, no processo n. 1783/10TYLSB-B.LS1, disponível em www.dgsi.pt, onde se decidiu que:
Entendemos, como acima se fez menção, que o pedido de não homologação não se mostra suficientemente factualizado, não podendo ser conhecido.
Mas aí é que está o ponto: justificadas por razões objectivas, para, assim, se evitarem opções de cariz marcadamente arbitrário ou fora dos objectivos para que a lei criou o Plano.
Mas essa não é a finalidade do Plano. Esta é a recuperação da empresa.
Não se entende é como esperariam que alguns dos credores que se viram postergados aceitariam essa situação e se não insurgiriam, ou que o Tribunal homologaria tal Plano.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa:
Foi proferido despacho, convidando o autor a, querendo, pronunciar-se sobre a exceção invocada.
Pediu, ainda, a condenação da ré como litigante de má-fé.
O tribunal recorrido prolatou então saneador-sentença, com o seguinte dispositivo:
Julgo improcedente, por não provado, o pedido de condenação da Ré como litigante de má fé.
A Recorrente na contestação que deduziu nos autos levantou questões diversa daquela que, exclusivamente, foi apreciada pelo Tribunal a quo;
Por poderem determinar decisão diversa daquela de que se recorre, deveriam ter sido tomadas em consideração pelo Tribunal a quo, fazendo-se a respectiva apreciação na douta sentença que foi proferida no presente processo;
E como igualmente se alegou, no caso dos autos, não eram, uma vez que,
independentemente do valor do capital social, antes ou depois da deliberação que aprovou o seu aumento;
Independentemente da percentagem do capital social da sociedade Recorrente que cada um dos sócios detivesse, igualmente, antes ou depois da deliberação que aprovou o referido aumento do capital social;
E independentemente do sentido de voto do Recorrido, que é assim, total e absolutamente irrelevante, a deliberação que aprovou a renovação das deliberações tomadas na assembleia da Recorrente, realizada em 07/11/2016, seria aprovada, desde logo porque, em qualquer dos casos, sempre esteve presente e/ou representado a totalidade do capital social da Recorrente, como abaixo se julga irá;
Sobre a validade da procuração outorgada pelo Recorrido ao seu irmão para o representar na assembleia geral da Recorrente havida em 20/01/2017, o Tribunal a quo decidiu que a procuração apresentada, não mencionando a duração dos poderes conferidos, para efeitos de representação voluntária em assembleias gerais da Recorrente, nos termos do n3 do art249 do Código das Sociedades Comerciais, deixou de ser válida a partir do termo do ano de 2014;
E não procurações com amplos poderes de administração como aquela que o Recorrido outorgou a favor do seu representante ...;
De resto, sabe-se que a procuração em causa não caduca ou se esgota com o decurso do tempo, mas, antes, tem validade enquanto não for revogada;
E, confessadamente, esta procuração, com amplos poderes de administração , apenas foi revogada a partir do dia 10 de dezembro de 2018;
A procuração apenas foi revogada, a partir de 10 de dezembro de 2018, produzindo efeitos desde que chegada ao poder do procurador ou desde que dele seja conhecida ou suscetível de ser conhecida cfr. Ac da RL, datado 102011, em sede do processo 168/200L1-7, disponível para consulta em www.dgsi.pt);
Por isso, deveria ter-se concluído que, em 20/01/2017, o Recorrido estava
devidamente representado na assembleia geral da Recorrente, cujas deliberações estavam em crise nos presentes autos.
Presume-se que, estando o Recorrido devida e validamente representado na assembleia geral, e, não tendo a procuração sido revogada, teve pleno conhecimento das deliberações agora postas em crise. Ou, pelo menos, que teve possibilidade e oportunidade de conhecer as deliberações em data anterior a ter tido conhecimento da Réplica em sede dos autos do processo n. . a correr termos no Juiz 2 do Juízo Central Cível de Sintra deste Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
Pelo que, outra decisão haveria de ter sido tomada, apontando no sentido de ser válida e bastante para representar o Recorrido nas Assembleias Gerais da Recorrente a Procuração com amplos poderes de administração outorgada pelo Recorrido a seu irmão;
O que desde já requer e propugna.
O recorrido contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
O A. impugnou as referidas deliberações com base, entre outros motivos constantes da respetiva PI, no facto de a Assembleia de 012016 ter reunido ao abrigo do artigo 5 CSC, que implica a presença sem possibilidade de representação) da totalidade dos sócios, sem a presença dos sócios , aqui A. e ..
A Contestação da R. deu entrada nos autos no dia 002019, data na qual o aqui A. tomou conhecimento da ata da referida Assembleia Geral e da deliberação renovatória que nela terá ocorrido, uma vez que não foi convocado para a mesma.
Antes do referido aumento, estava o capital social distribuído da seguinte forma:
Sócia . - 1 quota de Eur. 924,98 e 1 quota de Eur. 849,96;
Sócia .,filha) - 1 quota no valor de Eur. 100,0
Após o aumento, contudo, a distribuição passou a ser a seguinte:
A R reuniu novamente em Assembleia Geral a 202017 para efetuar uma deliberação renovatória das deliberações tomadas em 01201
Na Assembleia Geral realizada em 202017, reuniram e votaram os sócios com as titularidades de quotas referidas no artigo  dos factos provados, tendo em conta o aumento de capital resultante das deliberações tomadas na Assembleia Geral de 01201
O gerente e agora sócio maioritário da sociedade R., . irmão do aqui A.), atuou e surge na Assembleia Geral de 202017:
., por si, como sócio;
., como representante do Pai de ambos, sócio .;
.,, como representante do irmão, aqui A., sócio;
., como Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
O gerente ., reuniu, discutiu, conduziu os trabalhos e deliberou, como havia sucedido na Assembleia Geral anterior de 01201
As representações dos sócios ., e do aqui A. na Assembleia Geral de 202017 foram, de acordo com a Ata de deliberação renovatória, efetuadas mediante procuração cuja cópia ficou arquivada na sociedade R..
O A. não emitiu qualquer procuração ou instrumento de representação que permitisse, nem autorizou expressamente, seja por que via for, . a discutir e/ou votar, enquanto seu procurador/representante, quaisquer renovações das deliberações de 1201
O A. passou uma procuração ao seu irmão . em 2014 por ocasião da sua ida para o Brasil em busca de trabalho e melhores condições de vida.
Tal instrumento de representação outorgado em maio de 2014 conferiu, sem indicação de validade, poderes ao gerente ., para representar o A. nas Assembleias Gerais da R., mas não conferiu poderes específicos para votação de quaisquer deliberações em qualquer Assembleia Geral e muito menos para as que se pudessem reunir ao abrigo do artigo 5 CSC, ou seja, com preterição das formalidades prévias legalmente necessárias.
O A. regressou a Portugal em abril de 2016, conforme bem sabia o seu irmão ., pelo menos desde 212016, quando lhe remeteu uma carta em para morada em Portugal.
O. não recebeu qualquer convocatória para a Assembleia Geral de 202017 ou qualquer informação sobre a deliberação que veio a ser discutida e aprovada.
Estando os presentes autos em condições de serem decididos nos termos do disposto no art 595, n1, alínea, notifique as partes para, querendo, se pronunciarem, nos termos do disposto no art 591, n1,, do CPC. Prazo: 10 dias.
O supracitado art 595, n1,, do CPC, tem a seguinte redação:
O despacho saneador destina-se a:
Por seu turno, o invocado art 591, n1,, do CPC estatui o seguinte:
O regime sobre a nulidade dos atos está contido na Secção , Capítulo do CPC, concretamente nos artigos 186 a 20
Por força dessa nulidade, fica prejudicado o conhecimento das demais questões, como impõe o art 608, n2, ex art 663, n2, do CPC.
Comentário ao Código de Processo Civil, volume , 1945, Coimbra Editora, página 48
A. T. e mulher B. intentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A. J. e mulher , pedindo que:
se declare validamente denunciado o contrato de comodato identificado nos autos;
sejam os RR. condenados a restituir aos AA. o prédio descrito nos arts 4 e 5 da petição inicial;
Para tanto alegam, em síntese, que o referido prédio pertencia a A. F., o qual, em 23 de Abril de 2003, por escrito particular, declarou ceder gratuitamente o seu gozo aos aqui RR., pelo prazo de 15 anos contados a partir da data da sua assinatura.
Foi aí acordado entre o referido Sr. A. F. e os RR. que o contrato seria prorrogado automaticamente se não fosse denunciado por nenhuma das partes até 6 meses do seu fim.
O R. A. J. contestou, invocando a ilegitimidade da Ré mulher, porquanto a mesma não é parte no referido contrato de comodato, nem sequer o subscreveu, não podendo a mesma restituir aquilo que nunca lhe foi entregue.
O R. adquiriu material de rega para implantar no terreno, 500 árvores de kiwi que plantou no referido campo de cultura arvense e de regadio e nas quais aplicou esteios, e adquiriu adubos e sulfatos que aplicou no terreno e nas árvores que plantou.
Além das árvores de kiwi, o R. plantou 3 ameixoeiras, um damasqueiro, duas pereiras, um pessegueiro, macieiras, fisálias e mirtilos, árvores essas que se encontram incorporadas no solo do terreno.
Deduziu reconvenção, dando por reproduzidos os factos alegados nos arts 10 a 23 da contestação.
Mais alegou que, após a plantação das árvores supra referidas, o réu usou sempre uma produção agrícola biológica, pelo que a maturação daquelas árvores de fruto demorou mais tempo. Contudo, no ano de 2018, todas as árvores já estavam a dar frutos e de qualidade, pelo que aquele campo de cultura arvense e regadio constitui um pomar de alta qualidade, num segmento de grande procura actual, que é o da produção biológica.
Por despacho proferido em 17/10/2019, foi admitida a reconvenção, fixado o valor da causa e, por força deste, o Juízo Local Cível de Guimarães declarou-se incompetente para preparar e julgar a presente causa, considerando o Juízo Central Cível de Guimarães competente para o efeito.
A ré vai absolvida do pedido.
Mais vai a reconvenção julgada improcedente, com a consequente absolvição dos autores do pedido.
Assim, temos que ter presente a definição de acções de conservação da alínea do artigo 5 do Decreto-Lei n 294/2009 de 13 de Outubro que entende por acções de conservação, as acções que tenham como objectivo manter as características e potencialidades fundamentais do prédio e, consequentemente, a respectiva capacidade produtiva.
De qualquer forma, a verdade é que não existe qualquer direito de indemnização a favor dos recorridos pela privação do uso, uma vez que os mesmos, não alegaram, nem provaram qualquer dano concreto a este título, conforme de resto, consta da própria sentença recorrida.
Estabelecer, como fez a sentença recorrida, o quantum da indemnização na ponderação de dois danos distintos o uso pela locação do prédio e o uso pela explotação agrícola do prédio, além de ilegal, demonstra mesmo que não foi feita a prova de qualquer dano concreto nem o seu prejuízo e que se viola o direito do contraditório do recorrente, bem como, o ónus da prova.
Assim, a sentença recorrida, por erro de aplicação e de interpretação violou, além do mais, o disposto nos seguintes artigos: n 3 do art 3, art 5, art 463 e art 466, todos do CPC, nos arts. 216, 342, 352 e sgts., 755 e 1273 do CCivil e art 5 do Novo Regime do Arrendamento Rural Dec-Lei n 294/2009 de 13 Outubro.
O recurso foi admitido por despacho de 2/06/2020 ref. Citius.
O prédio referido em pertenceu a A. F., tendo sido transmitido, por sucessão, a J. S. e .
Por escrito particular datado de 23 de Abril de 2003, A. F., referido em, declarou ceder o gozo do prédio referido em ao ora réu A. J., pelo prazo de 15 anos contados daquela assinatura, gratuitamente.
Por notificação judicial avulsa datada de 002017 e recebida pelo réu marido em 102017 e pela ré mulher em 202017, os ora autores declararam não pretender ver renovado o contrato de comodato e requereram a entrega/restituição do prédio para 20201
No período decorrido desde 2003 até aos dias de hoje, o ora réu colheu os frutos da produção, destinando-os como entendeu, designadamente vendendo a particulares.
a ré mulher tivesse intervindo nos termos do acordo referido em;
que a produção de fruta seguisse o método biológico e os frutos fossem biológicos;
Vem o R. A. J., ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que:
Quando foi entregue ao réu o prédio referido em, ele encontrava-se cheio de mato e silvas;
Apesar de não estar certificada como biológica, ou que seja possível a sua certificação, a produção de frutas pelo Réu é biológica no sentido de não se usar qualquer produto químico para a produção em massa;
A intervenção da ré no acordo de vontades não ficou demonstrada, sendo que a mesma se apresentou em julgamento afirmando que não sabe nada do negócio e que não assinou o acordo, como de facto não assinou. Daí a não prova da al..
Para a alínea não foi feita prova rigorosamente nenhuma.
Entende o R., ora recorrente, que foram mal julgados os factos por si alegados nos arts 11, 12, 32 e 33 da sua contestação / reconvenção e que deveria ter sido dado como provado o seguinte facto, acrescentando-se uma nova alínea aos factos provados:
Quando foi entregue ao réu o prédio referido em, ele encontrava-se cheio de mato e silvas.
O recorrente pretende que seja considerado não provado o ponto dos factos provados que passamos a transcrever:
Pretende, ainda, o recorrente que a alínea dos factos não provados seja eliminada e acrescentada uma nova alínea aos factos provados com a seguinte redacção: