rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais se refira que, quanto ao critério da culpa, há que considerar, no sentido de agravar a conduta do arguido, o dolo direto com que o mesmo praticou o crime, pois que bem sabia que era punida tal conduta e, ainda assim, tendo procedido da maneira descrita, violando um normativo legal e colocando em perigo os bens jurídicos protegidos.
Não obstante, há ainda que ter em atenção que, apesar de tudo o referido, o arguido se encontra familiar e profissionalmente inserido.
Tendo em conta a moldura penal concretamente aplicada ao arguido, não se vislumbra a possibilidade de substituição da pena de prisão por pena de multa.
Por outro lado, dispõe o artigo 5 do CP que, se ao agente dever ser aplicada uma pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que, por este meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Cumpre ainda ponderar, em harmonia com o disposto no n. 1, do artigo 5 do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, ao arguido, na medida em que esta é inferior a cinco anos de prisão.
Ora, a pena de prisão aplicada ao arguido é inferior a cinco anos, considerando o tribunal que a suspensão da pena realiza de forma eficaz as finalidades da punição.
Assim, conclui o tribunal não mais ser possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, conformando a sua atuação com os padrões legais com que se rege a nossa sociedade.
Neste sentido, e porque se entende que a simples censura do facto não é, neste caso concreto e ora, suficiente para que o mesmo se abstenha de cometer novos crimes, decide-se não se suspender a execução da pena de prisão.
Da nulidade, por falta de notificação do arguido da data designada para a leitura da sentença
Aplicando estas considerações ao caso vertente, temos que:
O recurso merece, pois, nesta vertente, provimento, ficando prejudicada a apreciação das demais questões nele suscitadas.
Évora, 02 de Julho de 2019
FERNANDO MONTEIRO PINA
Pediu ainda a condenação do Réu a proferir uma decisão de adjudicação que recaia sobre a sua proposta.
Por decisão proferida pelo TAF de Viseu foi julgada improcedente a acção e absolvida dos pedidos a entidade Demandada.
Alegando, A Autora formulou as seguintes conclusões:
A. A sentença recorrida enferma de erro na fixação da matéria de facto e de erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito.
Resulta da leitura da PI e da Contestação que estes dois factos, mais do que pertinentes, mostram-se essenciais para unia decisão sobre o mérito da causa.
F.	Do mesmo modo foi alegado expressamente pelo Réu e não impugnado pela Recorrente, que o referido Projeto de Execução integrava as peças do procedimento como "Anexo ".
G.	A não consideração destes factos na matéria provada constitui uma omissão relevante e que, naturalmente, tem efeitos diretos sobre a decisão do mérito da causa.
Acresce ainda que no artigo 1 da PI a Recorrente alegou que o facto de a Contrainteressada ter tido uma intervenção direta na elaboração do Projeto de Execução da obra a fiscalizar, constitui um elemento essencial para a prestação dos serviços objeto do contrato.
J.	Nos artigos 1 a 1 da PI, a Recorrente especifica que o objeto da prestação de serviços pela Contrainteressada , concretiza-se na verificação do exato cumprimento do Projeto de Execução.
K.	E, no pressuposto de que o autor do Projeto de Execução tem um conhecimento desse projeto mais aprofundado do que todos os restantes concorrentes, a Recorrente no artigo 1 da PI conclui que este facto coloca a Contrainteressada numa posição de vantagem sobre todos os restantes concorrentes.
A Recorrida pretensamente impugna esta alegação de conflito de interesses através do disposto no capítulo B.2) do Relatório Final da Avaliação de Propostas.
Contudo, uma análise da fundamentação da PI e dos argumentos referidos no Relatório Final leva-nos a concluir que de facto o Recorrido não impugnou estes factos alegados pela Recorrente.
O.	Pelo que deve ser também considerado como provado o seguinte facto alegado pela Recorrente:
Q.	E de a Contrainteressada , por efeito de uma eventual necessidade de implementação de modificações objetivas do contrato, poder ser responsabilizada por eventuais erros de projeto que lhe sejam imputáveis enquanto autora do projeto.
U.	Neste contexto, devem ser dados como provados os seguintes factos:
E o Tribunal a quo admitiu ainda que o projeto de execução da empreitada de "Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)" faz parte integrante do procedimento de Consulta Prévia colocado em crise como Anexo
Z.	Ora, da leitura da fundamentação da sentença recorrida mostra-se claro que o projeto de execução:
AA.	No sentido de preencher todos os requisitos previstos na alínea do n. 1 do artigo 5, no artigo 1 da PI a Recorrente alegou que "o conhecimento das peças do projeto era essencial para a elaboração da proposta dos concorrentes".
BB.	Acrescentando no artigo 1 da PI que "a proposta a elaborar pelos concorrentes ...) apenas poderia ser elaborada através do conhecimento da empreitada a fiscalizar o qual apenas poderia ser obtido através do respetivo projeto de execução".
Quer isto dizer que em termos legais, na presente ação encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos na citada alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, a saber:
KK. E a realidade é que a Contrainteressada efetivamente elaborou o Projeto de Execução que integra as peças do procedimento colocado em crise como Anexo e que este facto a colocou em vantagem sobre os restantes concorrentes, considerando o conhecimento privilegiado que detinha de uma das peças essenciais do procedimento.
Podendo mesmo afirmar-se que, ao concluir que "não se verifica a alegada violação de lei invocada pela A., por não existir impedimento da nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 5 do CCP", o Tribunal a quo decidiu contra legem.
WW. Ora, conforme se alcança do artigo  do Caderno de Encargos do Procedimento, este tem por objeto a aquisição de serviços de Fiscalização, Gestão da Qualidade, Controlo Ambiental e Coordenação de Segurança da Empreitada de "Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)".
Encontra-se admitido na sentença recorrida que a Contrainteressada e Adjudicatária foi a autora do Projeto de Execução da empreitada de "Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)", cuja Fiscalização constitui o objeto do procedimento para a aquisição de Serviços de "Fiscalização, Gestão da Qualidade, Controlo Ambiental e Coordenação de Segurança da Empreitada de Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)", colocado em crise nos presentes autos.
YY. Resulta do Caderno de Encargos, concretamente do disposto na Cláusula 1, que uma das responsabilidades que recai sobre a Fiscalização é "informar sobre a situação dos trabalhos complementares, apresentar respetiva proposta, bem como pareceres sobre propostas apresentadas pelo empreiteiro".
AAA.	Ora isto significa que, sendo a Contrainteressada e Adjudicatária a autora do Projeto de Execução que nos termos do procedimento lhe compete fiscalizar, a deve pronunciar-se e informar sobre os trabalhos complementares que possam verificar-se no decorrer da empreitada e ainda sobre as propostas apresentadas pelo empreiteiro nesta matéria.
BBB.	Neste contexto, a Contrainteressada enquanto Adjudicatária do procedimento aqui colocado em crise, terá de pronunciar-se sobre eventuais desconformidades ou erros e omissões do projeto de que é autora, que se verifiquem durante a execução da empreitada.
Sendo que subsiste a possibilidade de que esses erros e omissões possam ser da responsabilidade da Contrainteressada e que, consequentemente possa recair sobre a Contrainteressada a obrigação de indemnizar o Recorrido Município de ...) ou o empreiteiro pelos prejuízos resultantes dos erros e omissões do projeto.
FFF. Uma vez que a Contrainteressada é a autora do Projeto de Execução da empreitada de "Reestruturação dos Sistemas de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de ...) - Subsistema de ...)" e pode ser responsabilizada pelos erros de projeto que se venham a verificar no decurso da Fiscalização da empreitada.
HHH. O Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo relativo ao processo n.048035, de 01-10-2003, refere o seguinte:
É ilegal a adjudicação de uma empreitada para construção duma barragem feita a concorrente cuja proposta incluía um projecto-base da autoria da empresa que realizou para o dono da obra os estudos de preparação do próprio concurso definição geral da obra, estimativa orçamental, peças escritas e desenhadas do caderno de encargos,. que é apresentada nessa proposta corno a responsável pela elaboração do projecto definitivo de execução, e que, já depois de aberto o concurso, face a pedidos de esclarecimento de alguns concorrentes, interveio a solicitação do dono da obra para corrigir erros em peças do concurso.
JJJ. Mas o STA acrescenta ainda que a avaliação deste impedimento se faz com base em critérios objetivos, não estando em causa a avaliação em concreto dessa intervenção, nem a demonstração de uma atuação parcial com efeitos sobre a adjudicação.
KKK. A posição do STA não pode merecer qualquer reparo uma vez que a verificação de qualquer impedimento tem de assentar numa análise factual e objetiva e não em critérios subjetivos que avaliem o eventual comportamento do agente.
E muito menos se pode aceitar que o Tribunal a quo admitindo que existe um impedimento concreto no exercício da Fiscalização, releve este impedimento pelo facto de a Fiscalização ser apenas uma das componentes porventura será a mais do contrato.
Finalmente, nos termos da cláusula 2ado Caderno de Encargos, a equipa de Fiscalização a constituir pelo Adjudicatário deve incluir um Diretor de Fiscalização, pelo que recai sobre a Contrainteressada a obrigação de nomear um Diretor de Fiscalização.
QQQ. A alínea do artigo 1, que refere que esta obrigação de requerer a intervenção do projetista na execução da empreitada recai também sobre o Diretor de Obra.
TTT. Ora, o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 31/2009, vem estabelecer mais um impedimento que recai sobre a Contrainteressada , na medida em que refere que "não pode exercer funções como diretor de fiscalização de obra qualquer pessoa que integre o quadro de pessoal da empresa responsável pela execução da obra ou de qualquer outra empresa que tenha intervenção na execução da obra".
Sendo absolutamente incompreensível e inaceitável a fundamentação da sentença recorrida para desvalorizar este impedimento de que estamos "apenas" perante uma contraordenação da responsabilidade do IMPIC, como se o Recorrido pudesse aceitar a nomeação de um Diretor de Fiscalização em violação de lei expressa.
WWW. Pelo contrário, estamos perante um impedimento legal e objetivo, que vincula o Recorrido e a Contrainteressada CAGA com o objetivo de afastar eventuais conflitos de interesses entre a Fiscalização da Obra e o Projetista.
O Réu/Município juntou contra-alegações, concluindo:
A. A sentença recorrida não merece qualquer censura por ter feito uma correta decomposição legal do caso concreto, assim como uma irrepreensível subsunção dos factos provados ao normativo legal aplicável, sendo de concluir pela não revogação da douta decisão que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual, absolvendo o Réu, ora Recorrido, dos pedidos formulados pela Autora.
O alegado pela Recorrente para fundamentar o seu pedido e, bem assim, o recurso ora apresentado, demonstra-se desprovido de fundamentação de facto e de direito, o que foi demonstrado pela douta sentença recorrida. Vejamos,
Ao contrário do que alega a Recorrente, em lado algum da sentença recorrida é referido que o mencionado projeto de execução faz parte integrante das peças do procedimento de consulta prévia em crise. Veja-se o que fundamenta a douta sentença recorrida a págs. 14 e 1
P. Neste sentido, veja-se a declaração a que se refere a alínea, n. 1 do art. 8 do CCP que a contrainteressada veio apresentar no procedimento de Consulta Prévia, junta a fls. 46 e verso do PA.
BB. Esse art. 378 do CCP refere-se, também, a situações em que o empreiteiro tem obrigação de elaborar o projeto de execução, e a consequente responsabilidade que daí advém. O que nada tem a ver com o caso dos autos.
Quanto ao alegado vício de violação de lei por a estar em situação de impossibilidade legal de executar os serviços, com fundamento n. 2 do art. 16 da Lei n. 31/2009, de 03/07, veja-se a fundamentação da douta sentença recorrida a págs. 21 a 2
GG. Bem andou a douta sentença recorrida ao ter decidido da forma como fez, pois nenhum outro resultado se impunha, não padecendo, portanto, de qualquer erro que lhe vem imputada pelo Recorrente.
Termos em que, deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente por não provado, mantendo-se a douta sentença recorrida nos seus precisos termos, por nenhuma censura merecer, com o que se fará JUSTIÇA.
A sociedade R., Lda. apresentou uma proposta no referido concurso, a qual no Relatório Final ficou ordenada em segundo lugar.
Apresentaram propostas no Concurso os seguintes Concorrentes:
P, S.A.
À data da citação do Réu para os termos da presente ação considerou-se citado em 13/06/2019, data da assinatura do aviso de receção), o contrato não havia sido outorgado.
O Tribunal esclareceu: Todos os factos, com interesse para a decisão da causa, constantes do presente processo, foram objecto de análise concreta, sendo que a convição do tribunal, quanto aos factos provados, se formou com base no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e do processo administrativo, bem como pelo confronto das posições das partes assumidas nos respetivos articulados, não se provando os que não constam da factualidade descrita.
Está posta em causa a sentença que não acolheu a leitura da Autora.
Na óptica desta, aqui Recorrente, ela padece de erro de julgamento de facto e de direito.
Na presente ação peticiona a Autora, que a proposta da contrainteressada seja declarada ilegal, com fundamento em violação do CCP e das peças do Programa do Concurso e, consequentemente, seja aquela excluída do procedimento; e seja anulada a decisão de adjudicação da proposta da contrainteressada ; e seja anulado o contrato de aquisição de serviços que eventualmente tenha sido celebrado entre o Réu a contrainteressada , com fundamento na invalidade dos autos procedimentais que fundamentaram a sua celebração; e seja o Réu condenado a proferir decisão de adjudicação que recai sobre a proposta da Autora R..
Do alegado vício de violação de lei.
O impedimento da CGTA.
A proposta a elaborar pelos concorrentes no presente procedimento apenas poderia ser elaborada através do conhecimento da empreitada a fiscalizar o qual apenas poderia ser obtido através do respetivo projeto de execução.
Neste contexto, a adjudicatária teve uma intervenção direta na elaboração do projeto de execução da obra a fiscalizar, o qual constitui um elemento essencial para a prestação dos serviços objeto do contrato.
O que coloca a adjudicatária numa posição de vantagem sobre todos os restantes concorrentes, uma vez que foi esta Contrainteressada que elaborou o projeto de execução da empreitada.
Sendo que, o adjudicatário do procedimento de Consulta Prévia não terá qualquer poder decisório e de representação do dono da obra em matéria de modificação, resolução ou revogação do contrato consequente de procedimento, de acordo com o previsto no n. 3 do art. 34 do CCP.
Pelo que, não se verifica a alegada violação de lei invocada pela A, por não existir impedimento da nos termos da alínea, do n. 1 do art. 55 do CCP.
Do alegado conflito de interesses da
A este propósito alega a autora que enquanto responsável pela fiscalização da empreitada, recaem sobre a adjudicatária um conjunto de obrigações relacionadas com a execução da empreitada.
Importa aqui salientar que no atual regime da execução dos trabalhos complementares, o autor do projeto pode mesmo vir a ser responsabilizado pelos erros e omissões do projeto, nos termos previstos no artigo 37 do CCP.
Argumenta a autora que, considerando que constitui uma obrigação contratual do adjudicatário, prevista no Caderno de Encargos, a elaboração de pareceres sobre as propostas de execução de trabalhos complementares apresentadas pelo empreiteiro cfr. Cláusula 1 do, existe um claro conflito de interesses da relativamente a esta matéria.
Na medida em que enquanto autora do projeto de execução pode ser responsabilizada pelos trabalhos complementares que se destinem ao suprimento de erros e omissões do projeto.
No caso presente não se descortina outra medida apta a impedir o conflito de interesses da adjudicatária na análise dos trabalhos complementares que se venham a verificar durante a execução da empreitada, que não seja a sua exclusão da do concurso, não sendo possível afastar este conflito de interesses através das medidas previstas no n. 2 do artigo 5 do CCP.
Defende que, estando a em situação de conflito de interesses deve a sua proposta ser excluída, nos termos previstos na alínea e do n. 2 do artigo 14 do CCP.
Sendo que, a definição de conflito de interesses, para os termos do CCP, é o que se encontra plasmada nos n.s 3 e 4 do art. 1-A, que dizem o seguinte:
Pelo que, não se verifica qualquer conflito de interesses, porquanto o conflito de interesse a que se refere a alínea do n. 1 do art. 55 do CCP não tem qualquer conjugação com o art. 378 do CCP, pois são planos distintos.
A impossibilidade Legal da CGTA Executar os Serviços.
Por um lado e considerando que a foi a autora do projeto de execução da empreitada a fiscalizar, resulta claro o impedimento previsto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, conforme atrás já se referiu.
Prestar informações e esclarecimentos aos concorrentes e ao empreiteiro;
Apoiar o dono da obra na apreciação e comparação de soluções, documentos técnicos e propostas.
Desde logo porque a na medida em que tem uma intervenção muito relevante na execução da obra enquanto projetista, está legalmente impedida de cumprir a obrigação incluída do CE de nomear um Diretor de Fiscalização, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 31/200
Ora, a Lei n. 31/2009, de 03/07, alterada pela Lei n. 40/2015, de 01/06, veio aprovar o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.
Na eventualidade de existir violação dos deveres previstos no art. 16 da Lei n. 31/2009, tal constitui contra-ordenação prevista na alínea, n. 1 do art. 24-B do mesmo diploma legal, cabendo a instrução dos processos de contra-ordenação aos serviços do IMPIC, IP.
Pelo que, não se vislumbra cometida qualquer violação.
Como refere a sentença recorrida, o Tribunal alicerçou a sua convicção a partir do exame e avaliação que fez dos meios de prova trazidos ao processo, consubstanciados no teor dos documentos juntos aos autos pelas partes e do processo administrativo, bem como das posições assumidas nos respetivos articulados.
Relativamente ao erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, este ocorre quando o juiz decide mal, resultando uma distorção da realidade factual ou da aplicação do direito, pelo que da matéria de direito e dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto e de direito deva resultar claramente uma decisão diversa.
Ora, a sentença realizou uma correta interpretação e aplicação das normas em causa, assim como uma correta interpretação, valoração e consideração da prova produzida nos autos, inexistindo qualquer desacerto, equívoco ou inexata qualificação de facto ou de direito que lhe possa ser apontado.
O alegado pela Recorrente para fundamentar o seu pedido e, bem assim, o recurso ora apresentado, demonstra-se desprovido de fundamentação de facto e de direito, o que foi sobejamente demonstrado pela sentença recorrida.
Atente-se, então:
Aliás, ao contrário do que alega a Recorrente, em lado algum da sentença recorrida é referido que o mencionado projeto de execução faz parte integrante das peças do procedimento de consulta prévia em crise.
A Diretiva 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu art. 24, segunda parte, contém uma definição de conflito de interesses:
Tratam-se, pois, de planos/procedimentos distintos:
Ora, a alínea do n. 1 do art. 55 não tem conjugação com o art. 378 do CCP, uma vez que se tratam de planos distintos e sem qualquer correlação.
Acresce que esse art. 378 do CCP se refere, também, a situações em que o empreiteiro tem obrigação de elaborar o projeto de execução, e a consequente responsabilidade que daí advém. O que nada tem a ver com o caso dos autos.
Repete-se que a contrainteressada não tem qualquer intervenção na execução da obra de Reestruturação, cuja execução será levada a cabo pela A., S.A.
o recorrente deve, no final da sua alegação, formular conclusões, nas quais deve enunciar, de forma clara e sintética, os fundamentos porque pede a alteração da decisão art 639 n 1 do.
O art 639 n 1 do NCPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de formular conclusões.
O recorrente cumpre o ónus de alegar apresentando a sua alegação onde expõe os motivos da sua impugnação, explicitando as razões por que entende que a decisão está errada ou é injusta, através de argumentação sobre os factos, o resultado da prova, a interpretação e aplicação do direito, para além de especificar o objetivo que visa alcançar com o recurso.
Deve, todavia, terminar a sua minuta com a indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou a anulação da decisão recorrida.
As conclusões do recurso que versem matéria não tratada nas alegações são totalmente irrelevantes.
A não apresentação de conclusões recursivas tem como efeito imediato o puro e simples indeferimento do requerimento de recurso
nos autos a Recorrente apresentou uma peça processual sobejamente desenvolvida;
o alegado pela Recorrente para fundamentar o seu pedido e, bem assim, o recurso apresentado, demonstra-se desprovido de fundamentação de facto e de direito, o que foi dissecado na sentença recorrida;
a perceção da alínea, n. 1 do art. 55 como uma proibição absoluta sem possibilidade de ponderação casuística restringiria o campo de obtenção de colaboração para as entidades adjudicantes dela necessitadas;
a contrainteressada não elaborou qualquer estudo de preparação/peças do procedimento do concurso em crise;
labora ainda em erro com o que aduz nas restantes conclusões, o que compromete a sua pretensão;
e, caso existam erros ou omissões que decorram do incumprimento de obrigações de conceção assumidas por terceiros perante o dono da obra Município, o plano de responsabilização é de cariz indemnizatório, cujo direito assistirá ao dono da obra e ao empreiteiro, que ficará subrogado no direito que o dono da obra tenha para com esse terceiro, sendo da responsabilidade do dono obra, e não desse terceiro, a realização dos trabalhos complementares consequentes;
o que nada tem a ver com qualquer conflito de interesses;
bem andou, pois, a sentença recorrida ao ter decidido da forma como fez, acolhendo a versão, aliás, bem estruturada do Réu, aqui Recorrido;
tal equivale a dizer que não padece dos erros que lhe são atribuídos pela Recorrente.
Porto, 13/03/2020
Invoca, em síntese, que deve ser dispensada do pagamento do remanescente de taxa de justiça porquanto se encontram reunidos os pressupostos previstos no n. 7, do art.  do RCP. Com efeito, entende que, por um lado, a questão analisada no acórdão não reveste complexidade elevada, mais tendo adotado ao longo do processo um comportamento irrepreensível, e por outro lado, atendendo ao elevando valor do processo a taxa de justiça exigível não é proporcional ao serviço prestado.