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Face ao exposto, os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam, em derrogação do princípio da especialidade, nos termos do art. 7, n. 2, da Lei 65/2003, de 23/8, prestar o seu consentimento para procedimento criminal contra o requerido, pela infracção mencionada no presente MDE, contra ele emitido em 11/05/202
Foi proferida decisão sumária pela Juíza Relatora, que negou provimento ao recurso interposto e confirmou a decisão recorrida.
A ..não apresentou resposta.
Assim não tendo julgado, o Tribunal a quo incorreu um erro de julgamento, com violação do artigo 16, n. 2, alínea, ou do artigo 16, ambos do CPA.
Para além do que os requisitos da fundamentação de atos administrativos para os quais a lei exija a fundamentação constam do artigo 15 do CPA, g. que a fundamentação deve ser expressa.
Ao ter entendido em sentido contrário, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, com violação do disposto no artigo 16, n. 5, do CPA.
Ao ter ignorado estas regras de repartição do ónus da prova, o Tribunal a quo faz uma errada interpretação e aplicação da matéria da prova por presunção, incorrendo em erro de julgamento sobre a matéria de facto, com violação do disposto no artigo 35 do Código Civil.
Por outro lado, exigia-se que o Tribunal julgasse provado o facto alegado no artigo 7 da petição inicial, porquanto está documentalmente suportado no Caderno de Encargos e no CCT aplicável.
Em face da reapreciação da prova gravada, o Tribunal a quo, em face da prova produzida, incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, ao dar como não provado os factos a, quando os devia ter dado, conforme descrito no n. 43 das alegações.
No plano do Direito aplicável, a sentença recorrida erra ao sustentar, em síntese, que não estava em causa o incumprimento de normas legais e regulamentares exigido no artigo 7, n. 2, alínea, do CCP e que não resulta dos termos da proposta da .. que fosse incumprir o valor mínimo resultante dos custos mínimos diretos em matéria laboral, uma vez que em momento  algum a Recorrente alegou que a .. irá incumprir as obrigações sociais e laborais que tem para com os seus trabalhadores. Seria a esta alegação que se dirigiria todo o discurso fundamentador da sentença recorrida. Mas não foi isso que a P... alegou.
Sobre a causa de pedir relativa ao dever de exclusão da proposta apresentada pela .. com fundamento no artigo 7, n. 2, alínea, do CCP, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento com violação da referida norma.
Nos termos do artigo 7, n. 1, do CCP interpretado em conjugação com o artigo -A, n. 2, e em conformidade com os artigos 1, n. 2, 6, n.os 1 e 3, e os Considerandos, e da Diretiva 2014/24/UE que é anormalmente baixa a proposta cujo preço se situe abaixo do nível necessário para cobrir os custos a incorrer pelo concorrente com a execução das prestações a executar.
Assim não o tendo entendido o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento, com violação das normas mencionadas.
O Tribunal recorrido não incorreu em qualquer erro de apreciação sobre a matéria de facto, sendo manifestamente improcedentes os erros imputados na decisão de considerar como não provados os factos,,, e.
O Recorrido .. nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "Bem andou o Tribunal a quo, ao considerar a ação de contencioso pré-contratual improcedente, por não provada, e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada e a Contrainteressada do pedido;
Não existe no procedimento aqui em causa falta de fundamentação do preço base por parte da SPMS, uma vez que a SPMS atuou de acordo com o n. 7 do artigo 1 e n. 3 do artigo 4,ambos do CCP;
Não está aqui em causa o desconhecimento dos valores unitários do mercado e a fórmula de cálculo, mas sim o preço apresentado por cada empresa;
Ao contrário do alegado no ponto 39 das alegações, o Facto dado como não provado deverá ser mantido, assim como todos os outros factos dados como não provados que resultaram da consideração deste factos,,, e dados como não.
Bem andou o Douto Tribunal a quo, quando considerou os factos dados como não provados de a;
Quanto aos factos dados como não provados, e, entende a Recorrente que deveria o Tribunal a quo ter dado tais factos como provados, no entanto, não é possível valorar a prova testemunhal tal como a Recorrente pretende;
As questões aqui em apreço são questões jurídicas, que estão estipuladas por lei ou que dependem da liberdade contratual de cada empresa, e não podem, através de depoimentos de testemunha, que nada conhecem sobre a contabilidade da ora Recorrida, vir provar o que pretende a Recorrente;
Quanto ao facto dado como não provado, a Recorrente não provou nos presentes autos os custos mínimos diretos do trabalho invocados e bem assim as conclusões alcançadas na Tabela 3, referenciada no artigo 5 da petição inicial;
Está na livre discricionariedade do Tribunal a quo a apreciação da prova produzida em sede de julgamento, e entendeu o Tribunal que a testemunha arrolada pela Recorrente limitou-se a corroborar, de forma genérica e tabelar, sobre os valores constantes da Tabela 3; pelo que nada provou nesta sede;
Relativamente aos factos e foram dados como não provados, pois a testemunha arrolada nada refere de relevante quanto ao facto e a prova do facto estava dependente da demonstração dos factos anteriores, portanto, não tem a Recorrente razão quando alega que estes factos deviam ser dados como provados;
A prova produzida em julgamento terá de ser valorada atendendo a uma multiplicidade de factores e, nos presentes autos, o Douto Tribunal a quo entendeu não valorar a prova testemunhal como pretende a Recorrente, uma vez que entende que as testemunhas apresentadas não trouxeram nada de novo aos autos, até porque, muitas das vezes, testemunhavam sobre questões meramente de direito;
de 002018; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00459/05BEPNF, de 202018; e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 985/15BEALM, de 112017, todos em www.dgsi.pt);
Todavia, e mesmo que assim não se entendesse, no que não se concede, sempre se dirá que a Recorrente não alegou nem provou que a proposta da Recorrida se mostre incompatível com o bloco de legalidade do Código do Trabalho, CCT e Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada;
Não podem ser aferidos custos mínimos e valores mínimos das propostas, de forma objetiva e com recurso aos elementos que a maioria dos procedimentos pré-contratuais encerra; esta tem sido a posição defendida pelos nossos tribunais superiores, uma vez que o facto de o preço  apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar  que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0912/12, de 14/12/2013; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 1841/10BELSB, de 112020; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017, todos em www.dgsi.pt)
Desconhecendo-se a estrutura da empresa, o n. de trabalhadores e o seu tipo de vínculo, bem como os dados sobre a formação do preço que não eram exigidos pelo caderno de encargos, não é possível afirmar que o preço apresentado é inferior aos custos legais;
Nos presentes autos, não resultaram provados quaisquer factos que suportem o entendimento de que o adjudicatário irá incumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, contratando, por sua vez, com prejuízo, o que é proibido nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo -A da Lei n. 24/2013 de 16 de maio cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 657/15, de 012015; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1255/15, de 202016; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1021/15, de 002016; todos em www.dgsi.pt);
Não alega nem prova a Recorrente como é que o preço apresentado pela Recorrida se mostra insuficiente para cobrir os custos com a execução do contrato, trata-se, apenas, de meras suposições da Recorrente e de alegações genéricas;
Quanto ao alegado erro de julgamento no que se refere ao preço anormalmente baixo, carece a Recorrente de razão, uma vez que a proposta da Recorrida jamais poderia ser excluída com base no preço anormalmente baixo;
A problemática em torno das propostas com preços abaixo dos custos e a possibilidade da sua exclusão por esse motivo já se colocava anteriormente, mormente face ao teor do artigo 7, n. 2, alínea do CCP, nos termos do qual são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, incluindo, portanto, as normas laborais e sociais;
No presente procedimento, o preço anormalmente baixo não foi fixado nas peças do procedimento, logo a Entidade Adjudicante não estabeleceu previamente as situações em que  iria considerar que o preço ou o custo de uma proposta seria considerado como anormalmente baixo, pelo que não pode vir, posteriormente, excluir com fundamento na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 2610/11BELSB, de 102020; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n. 2432/15BELSB; todos em www.dgsi.pt);
"Motivação:A formação da convicção do Tribunal que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes do PA e dos documentos juntos aos autos, bem como, na posição assumida pelas partes reveladas nos seus articulados, atentas as regras de repartição do ónus da prova, como ainda, no depoimento da testemunha arrolada pela Autora, P, tudo conforme discriminado em cada uma das correspondentes alíneas do probatório. Importa salientar que para a fixação da matéria de facto considerada provada nas alíneas, e, contribuiu, ainda, o disposto na CCT indicada e o CT, e nas alíneas a, para lá da posição assumida pelas partes nos seus articulados e das disposições legais e regulamentares aplicáveis, em coadjuvação, o Tribunal valorou o depoimento da testemunha arrolada pela Autora P que, apesar da relação profissional que mantém com a P..., prestou com aparente isenção e credibilidade. Esta testemunha afirmou que exerce funções desde 2003 no departamento comercial da P..., onde é responsável pela relação com clientes e elaboração de propostas, e que foi quem elaborou a proposta apresentada por aquela empresa no procedimento pré-contratual em apreço, embora tenha também mencionado, quando
Facto n. 1:
Factos n.s 2 e 3:
Facto 4:
Factos n.s 5 e 6:
A Autora não logrou demonstrar estes factos, uma vez que a sua prova estava dependente da demonstração dos factos anteriormente descritos.
Facto n. 7:
- O DIREITO
A delimitação objectiva do recurso é dada pelas conclusões, cfr. arts. 635 n 4, 637 n 2 e 639 ns 1 e 2 CPC, na medida em que "..) A motivação do recurso é de geometria variável, dependendo tanto do teor da decisão recorrida como do objectivo procurado pelo recorrente, devendo este tomar em consideração a necessidade de aí sustentar os efeitos jurídicos que proclamará, de forma sintética, nas conclusões. ..)
As questões a decidir neste recurso são:
aferir do erro no julgamento da matéria de facto porque estão provados os seguintes factos:
Que "As empresas de segurança privada incorrem nos seguintes custos mínimos directos do trabalho:
, por tal facto estar inteiramente provado pelas razões já aduzidas em e a partir do testemunho produzido a minutos 36:20 a 39:34, da sessão de 25/03/2021 e pelo testemunho de P  a minutos 34:11 a 34:27, 34:57 a 35:00, 40:06 a 41:06, 42:04 a 43:38, 44:02 a 45:18, 45:56 -46:23, da sessão de 25/03/2021;
Que "em termos unitários, os custos mínimos dos serviços de segurança humana a prestar pela concorrente, ora , .., nunca se situarão, ao longo do prazo do procedimento, abaixo dos patamares que se sintetizam na tabela seguinte:
" por tal facto estar inteiramente provado pelas razões já aduzidas em e;
Que "De acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo A do Caderno de Encargos, as horas de serviço a executar nas instalações da ADSE são as seguintes:
", por tal alegação ser um facto e não uma conclusão e estar inteiramente provado a partir da soma aritmética das horas diurnas e nocturnas e das horas em feriado a prestar no decurso da execução do contrato, tal como consta do art.  do Caderno de Encargos e do Contrato Colectivo de Trabalho vigente e aplicável ao caso;
Nos termos dos art.s 63, n. 2 e 64 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art.  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podem as partes, nas respectivas alegações, impugnar a decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto.
Como decorre evidente dos citados articulados, esta invocação constitui uma mera impugnação do que vinha alegado na PI e não um verdadeiro facto, autonomamente alegado pela SPMS. Porque não foi um facto alegado na PI e aceite na contestação pelo R., também não se pode pretender que tal facto esteja confessado pela SPMS.
Acresce, que a SPMS apenas alega na sua contestação que desconhece os cálculos que o A. indica na PI, por serem cálculos feitos pelo A., que se reportam a juízos e conclusões suas, que a SPMS não tem obrigação de conhecer. Portanto o aí alegado não é coincidente com o facto que se diz em falta.
Quanto aos cálculos feitos pelo A. na sua PI, não são verdadeiros factos, mas conclusões por si retiradas a partir de certas realidades que afirma como certas. Logo, as citadas invocações nunca poderiam ser consideradas como factos próprios da SPMS, que pudessem ser confessados.
Em suma, a invocação deste erro no julgamento da matéria de facto falece necessariamente porque não há sequer aqui um verdadeiro facto que tenha sido expressamente alegado por uma das partes, nem há um facto confessado.
O que poderia ser dado por provado quanto a esta matéria já resulta dos factos provados em e.
No restante, não está alegado nos autos e, por isso, não vem provado que todos os trabalhadores de qualquer empresa de segurança estão obrigados a perfazer, por ano, 40 horas de formação contínua, sendo que essa alegação também contrariaria o determinado no art. 13, n. 5, do CT.
Aliás, basta a determinação contida no art. 13, n. 5, do CT para se tornar evidente que o facto que a Recorrente quer ver provado não pode ser assim considerado.
O mesmo se diga do facto supra indicado na al.
O referido facto é, sobretudo, uma alegação conclusiva, retirada a partir de cada uma das asserções contidas no cálculo apresentado pelo A. No mais, o A. não prova que todas as empresas de segurança tenham como custos mínimos directos do trabalho o equivalente aos valores que indica a título de substituição de trabalhadores em férias e formação, em acréscimo por trabalho nocturno, em dias de feriado, de subsídios de férias e de natal, de contribuições para a segurança social, de subsídio de alimentação ou de custos mínimos directos unitários de trabalho. Esses mesmos valores - a sua discriminação e soma - também não estão, sequer, provados nos autos, nem com base em prova documental, nem por via dos testemunhos produzidos.
O mesmo se diga dos cálculos referidos na supra-indicada al..
Não há prova alguma nos autos que ateste que os custos mínimos dos serviços de segurança humana a prestar pela .. se situarão, ao longo do prazo do procedimento, abaixo dos valores referidos a respectiva tabela.
No que diz respeito ao facto indicado na supra-referida al., para além do que vem provado em a, nada mais há a dar por assente, designadamente, não há que dar por assente os cálculos desenvolvidos pelo A. sob a al.. Esta alínea contém, sobretudo, um juízo conclusivo, desenvolvido pelo A., que não se retira indubitavelmente ou por mera regra de cálculo aritmético a partir do que vem expresso no CE.
No que concerne ao facto invocado na supra indicada al., mais uma vez remete para cálculos que são, sobretudo, um juízo conclusivo formulado pelo A., que assenta em realidades que não estão indubitavelmente provadas nos autos.
No mais, remete-se para a cuidada motivação ao julgamento da matéria de facto que foi feita na decisão recorrida, através do qual se justificou, plena e cabalmente, a resposta dada pelo Tribunal a esta matéria.
Em suma, o invocado erro na fixação da matéria de facto improcede manifestamente.
Quanto aos erros decisórios diga-se, desde já, que também improcedem todos.
Munidos do quadro jurídico aplicável e invocado pela Autora, enfrentemos agora o caso.
Também aqui acompanhamos e subscrevemos a decisão recorrida, que está certa e apresenta uma fundamentação completa quanto a este aspecto.
Pareceres e Encargos Financeiros
Por aqui, tendo por base esta alegação, a decisão de contratar não padece de qualquer falta de fundamentação.
É quanto baste para se considerar este preço fundamentado, não exigindo a lei, para este tipo de contratos, em face do valor do preço base definido nas peças concursais e da opção pela entidade adjudicante pela escolha do procedimento concursal, de uma fundamentação acrescida e especificada.
Para a fundamentação da indicada despesa e do preço estimado para o contrato foi considerado o histórico da despesa, o que vem expressamente indicado.
Neste contexto, há que entender que a decisão de contratar está suficientemente fundamentada e respeita os citados normativos do CCP.
Falece, pois, esta invocação.
Neste enquadramento factual, os cálculos que são apresentados pelo A e Recorrente, relativos aos invocados custos mínimos, tem de se ter por uma mera conclusão ou como encerrando um mero juízo de valor e não são algo inequivocamente certo.
Consequentemente, os seus cálculos ou as formulas de cálculo que o A. adopta são apenas asserções suas e não são realidades que devessem necessariamente ser conhecidas ou tidas por certas pelas contrapartes.
Nessa mesma medida, a SPMS não tinha qualquer obrigação de conhecer os cálculos que o A. considera corresponderem aos custos mínimos para aquela prestação de serviço.
Esta constatação basta para fazer claudicar estas invocações de recurso.
Esta questão entrecruza-se com a anteriormente apreciada. Tal como acima dissemos, não está provado nos autos que a proposta da .. não cubra os custos sociais e laborais e/ou os custos mínimos para a execução do contrato, tal como invoca a Recorrente.
No mais, a questão do preço anormalmente baixo foi analisada pela Entidade Adjudicante no Relatório Final.
Tal como daí resulta e ficou comprovado pela matéria dada por provada e não provada nos presentes autos, não há que concluir que a proposta da .. não respeite os custos salariais e sociais que estão legal e regulamentarmente fixados, ou que não respeite outras vinculações legais.
Note-se, que não há que confundir a figura do preço base com a de um invocado preço mínimo para a execução da prestação de serviços.
O preço base é o valor máximo que a Entidade adjudicante se propõe pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato.
Portanto, no caso, a Entidade adjudicante não poderia de excluir a proposta daV..., pois não resultava certo que a mesma fosse violadora do art. 7, n. 2, al., do CCP.
Proposta de adjudicação que foi autorizada e aprovada pela ED - cf. alínea da Matéria de Facto.
E esta decisão é para manter, já aqui o tínhamos dito.
Mas mesmo que se admitisse - por bondade de raciocínio - estes custos mínimos diretos do trabalho, certo é que, tal como se concluiu naquele recente aresto do TCAS, de 12-11-2020, não existia fundamento, no caso, para exclusão da proposta da ...
Pelo exposto, acordam:
custas pela Reclamante cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 23 de Setembro de 202
Tal como resulta da sentença, o Tribunal a quo deu como provado que a seguinte factualidade:
Em 04/09/2013 e 13/11/2013, a ré enviou cartas a R. contendo quantias em dinheiro, de montante não concretamente apurado;
Tendo, na motivação da decisão, referido a este propósito que:
No entanto, entendeu o Tribunal a quo que tais factos não importavam um reconhecimento tácito da dívida reclamada pelo Recorrente.
De facto, é por demais evidente que alguém que não concorde com uma dívida que lhe está a ser imputada, refere-o expressamente. Pelo que, também por este motivo é por demais evidente que a Recorrida reconheceu a dívida como sendo sua e comprometeu-se a efetuar o seu pagamento, já que nunca a Recorrida impugnou os valores que sucessivamente foram sendo reclamados pelo Recorrente, os quais constam da diversa documentação junta aos autos.
Face ao exposto deverá ser revogada a sentença recorrida, e, consequentemente, substituída por Acórdão que, julgando procedente o presente recurso, condene a Recorrida no pagamento da quantia peticionada.
Face ao exposto, a douta sentença recorrida violou, pois, o disposto nos arts. 5, 410, 411 e 413 do CPC, 21 e 45 do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 54 e 54 do CPC.
ser alterada a matéria de facto dada como provada, nos termos acima indicados; e
revogada a sentença recorrida.
Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são questões a decidir:
A ré exerceu, em nome próprio e individual, a atividade de comerciante até, pelo menos, 31/12/2000, explorando uma mercearia;
Para além do descrito em ), desde 2008 que a ré se deslocou ao estabelecimento comercial do autor e comprou vários tipos de fruta, tendo estabelecido uma conta-corrente com autor;
Sempre que a ré comparecia no estabelecimento comercial do autor para comprar mais fruta, o autor solicitava-lhe que pagasse o que estava em dívida;
Para que a Relação possa conhecer da apelação da decisão de facto é necessário que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 640 do CPC, que dispõe assim:
No fundo, recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o concreto erro de julgamento ocorrido, apontando claramente os pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, especificando os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e indicando a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre a factualidade impugnada.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4, e 641, n 2, al.;
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados art. 640, n 1, al.;
Falta de indicação, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
O Recorrente pretende que:
O ponto dos factos não provados seja considerado provado.
Da emissão do cheque
Em primeiro lugar, verifica-se que o Autor não alegou o aludido facto.
Por isso, improcede a impugnação relativamente a este ponto de facto.
Da alínea dos factos não provados
Ora, lidos os pontos de facto ns 5 e 6 de uma forma objectiva e textual, verifica-se que em nenhum deles se alude sequer ao Autor.
No ponto 6 consta que em 002013 e 112013, a Ré enviou cartas a R. contendo quantias em dinheiro. Mais uma vez não são cartas enviadas ao Autor e nelas não consta qualquer declaração de reconhecimento de uma dívida ao Autor.
Portanto, a causa de pedir está concretamente especificada e respeita a factos ocorridos a partir de 2008, período durante o qual eventualmente foram realizados os fornecimentos cuja dívida é reclamada nestes autos.
Portanto, o Tribunal está vinculado a apreciar os factos essenciais que constituem a causa de pedir tal como configurada na petição que o Autor apresentou e não qualquer outra, designadamente a relativa a fornecimentos e correspondente dívida anteriores a 200
Ora, essa concreta dívida, por fornecimentos efectuados a partir de 2008, não está demonstrada, como a Exma. Juiz demonstrou exemplarmente na sentença.
No nosso entender, é inteiramente esclarecedora a convicção expressa na decisão da matéria de facto no que respeita ao ponto constante da alínea dos factos não provados:
Por todo o exposto, concordando-se integralmente com o Tribunal recorrido, o ponto de facto em causa não pode ser considerado provado.
Termos em que se julga improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Do reconhecimento de dívida - conclusões a
Dispõe o artigo 458, n 1, do Código Civil: