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Daqui decorre que vigora no nosso ordenamento jurídico a teoria da substanciação, a qual acarreta, para o autor, a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão, formando-se o objeto do processo e, por arrastamento, o caso julgado, apenas relativamente aos factos integradores da causa de pedir invocada.
Para que exista causa de pedir supõe-se a alegação de um conjunto de factos essenciais, que se inserem na previsão abstrata da norma ou normas jurídicas definidoras do direito cuja tutela jurisdicional se procura obter com o processo judicial. Dito de outro modo, a causa de pedir é integrada, apenas, pelos factos que preenchem a previsão da norma que concede a situação subjetiva alegada pela parte, ou, dito ainda de outro modo, é integrada pelo facto ou factos produtores do efeito jurídico pretendido.
Está em causa, portanto, a invocação de uma situação de responsabilidade extracontratual.
Atente-se na alegação do Autor:
Com esta atuação a demandada causou prejuízos ao autor.
Os danos patrimoniais são de difícil contabilização, cujo valor o autor só tem meros indicativos, nomeadamente em termos de comparação de preços;
Ou seja, as paredes exteriores em pedra, que foram impostas na casa do Autor, custam cerca de dez vezes mais !
Sendo certo que é do conhecimento geral que as portas e portadas em madeira, conforme foi exigido na habitação do Autor, exigem uma manutenção mais assídua e onerosa do que as de alumínio.
Importa, ainda, que do pedido formulado resulta que o valor peticionado destina-se a compensar todos os danos. Ora, reforçando a ineptidão que se julga, tal alegação indicia que o Autor poderia pretender obter compensação, não só pelos danos patrimoniais, mas, também, não patrimoniais. Contudo, nenhuma alegação faz nesse sentido, bastando-se com a genérica formulação do pedido.
Discordando desta decisão judicial, a Recorrente imputa-lhe erro de julgamento de direito, designadamente por violação norma contida no art. 18, n. 3, do Código de Processo Civil.
E, efectivamente, discorda bem, como veremos de seguida.
Na verdade, diz-se inepta a petição quando lhe falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir art 186, n 2 al. do NCPC.
Salvo o devido respeito, discordamos grandemente desta declaração imediata de ineptidão de petição inicial.
Por sua vez, entende-se por causa de pedir o ato, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar fr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, pp. 369/375; e, Antunes Varela, Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 24
Assim, com relação ao pedido formulado, há causa de pedir, configurando-se esta como plenamente inteligível e sem que entre esta e aquele haja qualquer contradição.
Assim, procedem as conclusões da alegação de recurso.
Processo n. 547/12TXEVR-F.E1-A.S1
Já quanto aos pressupostos de natureza substancial, não se verifica oposição de julgados que abone o prosseguimento na apreciação do recurso.
Em conclusão e síntese: não se verifica oposição de julgados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 43, do CPP, entre duas decisões da relação, uma no sentido da irrecorribilidade e consequente rejeição do recurso e outra no sentido de apreciar o recurso interposto.
condenar o arguido recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
condenar-se os réus a eliminar/consertar a sua rede de águas pluviais e de saneamento de modo a impedir futuras infiltrações dessas;
Não se pondo em causa o princípio da livre apreciação da prova, sempre se dirá que, os pontos de facto dados como provados e não provados na douta sentença a quo foram incorretamente julgados, considerando os aqui recorrentes que determinados factos relevantes para a correta decisão da causa foram incorretamente julgados.
Contudo, o relatório pericial além do facto de presumir é inconclusivo sobre a questão da origem das infiltrações, não esclarece de forma cabal se efetivamente e com absoluta certeza a caixa de saneamento dos autores é o ponto de origem da infiltração causada no prédio dos Autores.
Além disso, o relatório pericial também não esclarece se a parede da habitação dos AA. foi ou não impermeabilizada aquando da construção da habitação, e que portanto se poderia excluir a falta de impermeabilização da parede como causa das infiltrações.
Tal resulta do depoimento do perito A. B., prestado no dia 6/11/2019, de minutos 11:56:41 a minutos 12:09:45 - Passagens da gravação de 00:22 a 12:19;
Pelo que neste ponto, não poderia o tribunal a quo dar como provado os pontos 7, 11, 15 e 16, pois o relatório e o depoimento prestado pelo perito não permitem concluir de forma categórica qual a origem das infiltrações, portanto entendem os recorrentes que deve a sentença recorrida ser alterada, passando a considerar como não provados os referidos pontos.
Por outro lado, no caso de ser mantida a decisão quanto a matéria de facto dada como provada pontos 7, 11, 15 e 16, sempre se dirá que não se mostravam preenchidos os pressupostos para a responsabilização dos recorrentes pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos recorridos e dados como provados sob os pontos 18, 19, 20, 21, 22, dado que entendem que a presunção da sua culpa se mostra ilidida.
Os danos patrimoniais e não patrimoniais resultaram provados nos seguintes pontos. facto provado 19 , 20 e 21 e 22
Pelo que ao decidir em contrário o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 483 do , bem como ao não considerar que a culpa dos Recorridos foi elidida, violou o disposto no artigo 493, n. 2
Relativamente aos danos não patrimoniais estabelece o art. 49, n. 1 do Código Civil que o tribunal tem que o encargo de apreciar, de acordo com padrões objetivos, se o dano não patrimonial se mostra, ou não, digno de proteção jurídica.
A indemnização por danos não patrimoniais, exigida por uma profunda e arreigada consideração de equidade, sem embargo da função punitiva que outrossim reveste, tem por fim facultar ao lesado meios económicos que, de alguma sorte, o compensem da lesão sofrida, por tal via reparando, indiretamente, os preditos danos, por serem hábeis a proporcionar-lhe alegrias e satisfações, porventura de ordem puramente espiritual, que consubstanciam um lenitivo com a virtualidade de o fazer esquecer ou, pelo menos, mitigar o havido sofrimento moral.
Além disso o Tribunal, ao dar como preenchidos os requisitos da responsabilidade , violou o disposto no artigo 483 do , bem como ao não considerar que a culpa dos Recorridos foi elidida, violou o disposto no artigo 493, n.2
Erro da decisão sobre a matéria de facto no que respeita aos pontos ns 7, 11, 15, 16 dos factos provados e ao ponto de facto constante da alínea dos factos não provados;
Reapreciação de direito em função da modificação da matéria de facto requerida pelos Recorrentes, o que envolverá apurar:
Mesmo que seja mantida a decisão quanto a matéria de facto dada como provada, se não se mostram preenchidos os pressupostos para a responsabilização dos Recorrentes pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos recorridos e dados como provados sob os pontos 18, 19, 20, 21, 22, por os Réus terem logrado ilidir a presunção de culpa que sobre si recaía;
O prédio urbano composto por moradia com cave, R/e andar, com logradouro, sito na Travessa , lugar do ..., freguesia da ..., concelho de Vila Verde, a confrontar, de Norte, com Irmãos S. , de Sul, com Travessa ..., de Nascente, com J. e e, de Poente, com J., está inscrito na matriz urbana da ... sob o n. , e descrito na conservatória competente sob o artigo n. , estando aí inscrita a sua aquisição, por compra, a favor dos Autores.
O prédio urbano composto por moradia de cave, R/e andar, com logradouro, sito na Travessa ..., lugar do ..., freguesia da ..., concelho de Vila Verde, a confrontar, de Norte, com Irmãos S. , de Sul com Travessa ..., de nascente com Rua  e, de Poente, com A. T. e E. , está inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na conservatória competente sob o n. , estando a sua aquisição aí inscrita a favor de J. e .
No final do dia 28 de Março de 2016, pela parede que existe por trás das escadas do hall de entrada da cave/garagem do prédio em , que dá acesso ao r/, escorria água.
A dita parede confina com o prédio em
A caixa de esgotos referida em  encontrava-se fendida.
No dia 2 de Abril de 2016, compareceu junto da casa dos Autores o Réu, J. , que informou que já havia falado com um construtor para verificação da situação, informando ainda que, se a situação fosse da sua responsabilidade, participaria ao seu seguro.
No dia 06 de Abril, o autor deslocou-se ao posto da GNR da ... onde deu conhecimento da situação ao SEPNA Serviços de Protecção da Natureza e, que fez deslocar uma patrulha ao local e que verificou a situação, elaborando o respectivo auto.
Sentem tristeza pelos estragos verificados na sua habitação.
Por escrito, datado de 7 de Abril de 2016, a .., Seguros, declarou declinar qualquer responsabilidade por haver indícios de que a origem da infiltração resultava da ruptura ou entupimento da drenagem de águas do edifício contíguo.
As paredes que se encontram já podres ficaram sem possibilidade de recuperação que não seja por serem refeitas, e que necessitam de ser todas picadas para remoção de argamassas podres, tendo que levar nova argamassa de cimento para reparação de paredes exteriores em betão que já apresentam desprendimento de compostos.
Em 2 de Abril de 2016, o réu declarou aos autores que iria resolver a situação, mais dizendo que tinha seguro da habitação junto do Banco  e que iria participar o sinistro no dia 4 de Abril e que depois nesse mesmo informaria os autores do n. da sua apólice, o que acabou por não fazer.
A construção do prédio descrito em  não respeitou as normas de impermeabilização e saneamento, o que permitiu a infiltração descrita em
Na limpeza do saneamento verificou-se que dentro do mesmo existiam fraldas e caixas vazias.
Os réus realizaram obras no exterior e interior do prédio em
O ponto de facto constante da alínea dos factos não provados deve considerar-se provado passando a constar da matéria de facto.
Pontos ns 7, 11, 15 e 16 dos factos provados
Atento o agrupamento de fundamentos feito no recurso pelos Recorrentes, sintetizados nas conclusões 3 e 12, estão concretamente em causa os seguintes factos:
Resulta da transcrita motivação da decisão de facto que a Sra. Juiz não se alicerçou exclusivamente no relatório pericial e nos esclarecimentos do Sr. Perito, mas também nas declarações de parte do Autor, em documentos juntos aos autos que enumera e nos depoimentos das testemunhas que indica.
Vários factos inequívocos o Sr. Perito constatou directamente:
Portanto, o Sr. Perito estabeleceu a relação de causalidade entre a fenda na primeira caixa de esgotos associada ao parcial entupimento da segunda caixa de esgotos e o aparecimento de água na parede dos Autores, que escorria pela mesma.
Porém, há um elemento nos autos que nos permite formular uma forte convicção sobre a origem das infiltrações, o mesmo é dizer sobre a apontada relação de causalidade.
Pelo exposto, inexiste fundamento para considerar não provados os pontos ns 7, 11, 15 e 16 dos factos provados, pois, os meios de prova produzidos confirmam a realidade dos mesmos, tal como amplamente demonstrado na sentença.
Portanto, o que os Réus alegaram foi um juízo conclusivo, o qual dependia, num primeiro momento, de tradução em factos e, depois, de demonstração através da produção de prova.
Os Réus não lograram fazer nem uma coisa nem outra.
Por isso, a matéria da alínea só poderia ser considerada não provada, como se fez a sentença.
Da elisão da presunção de culpa
Como não procede a apelação na parte em que se impugna a decisão da matéria de facto, fica prejudicada a apreciação da primeira questão suscitada pelos Recorrentes sobre as infiltrações não terem origem no seu prédio. A apontada questão dependia totalmente da alteração da matéria de facto, pois está demonstrada a relação de causa e efeito entre a ruptura existente na caixa de esgotos dos Réus e as infiltrações de água na parede dos Autores, com os consequentes estragos. As infiltrações resultam, naturalisticamente, da ruptura do sistema de drenagem de águas residuais existente no prédio dos Réus.
Por isso, importa conhecer da segunda questão suscitada pelos Recorrentes, assente no pressuposto da manutenção da matéria de facto dada como provada, consistente em saber se os Réus ilidiram a presunção de culpa que sobre si recaía.
Analisemos a apontada questão.
Os Réus argumentam que, tal como se provou pontos ns 3 e 4 dos factos, o seu prédio encontrava-se arrendado e que isso é suficiente para considerar elidida a presunção de culpa.
Em suma, os Réus não ilidiram a presunção de culpa, pelo que são civilmente responsáveis pelos danos causados aos Autores art. 483, n 1, do CCiv.), tal como concluiu a sentença.
Improcede, desta forma, a tese dos Recorrentes quanto a esta questão.
Da excessividade da indemnização por danos não patrimoniais
Para a análise da questão da excessividade do valor da indemnização por danos não patrimoniais é relevante traçar o respectivo enquadramento jurídico.
Analisada a argumentação dos Recorrentes, entendemos que a sentença fixou criteriosamente a indemnização e que inexiste qualquer razão para reduzir o seu valor.
Os factos atrás salientados compõem um quadro de traços mistos.
Depois, o grau de culpabilidade dos Réus é acentuado, atenta a sua inércia em fazer cessar a causa das infiltrações. Estamos perante uma situação fácil de resolver: a caixa de esgotos tinha uma fenda e, para a água não passar pela mesma e não se infiltrar na parede da casa dos Autores, bastava repará-la, ou seja, tapá-la. Assim, com um baixo custo de reparação, impedir-se-ia a produção de danos aos Autores. Não foi isso que fizeram: em Junho de 2017 a fenda continuava a existir na caixa de esgotos e nem sequer está alegado ou declarado, muito menos demonstrado, que a fenda foi entretanto reparada. Em vez de se assegurarem da estanquicidade da sua caixa de esgotos e de tapar a fenda, preferiram discutir se as infiltrações decorreram de defeitos de impermeabilização da parede e da rede de saneamento do prédio dos Autores art. 14 da contestação).
Em suma: inexiste qualquer fundamento válido para reduzir o valor da indemnização por danos não patrimoniais.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença.
José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2 edição, Almedina, pág. 30
Negrito da nossa autoria.
José Alberto Vieira, ob. cit., pág. 31
Ou ao animal, situação que não releva para os autos.
A fenda, para que fique inequívoco.
Das Obrigações em Geral, vol. , 5 edição, Almedina, pág. 56
B. Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação dos factos e do direito aplicável.
F. Respondeu o Recorrido por carta de 102006 que face a uma alegada justa expectativa de aprovação do projeto, o Recorrido iniciou, na primavera de 2004, os trabalhos, tendo procedido a derrube da floresta, terraplanagens, movimentação e fertilização dos solos, tendo feito todo o plantio entre abril e maio de 2004; O ano de 2004 foi, no entender do Recorrido, particularmente seco, o que não permitiu o desenvolvimento normal dos bacelos, apesar das várias regas efetuadas, pelo que, só na primavera de 2006, seria possível enxertar mais que 50% da totalidade das videiras e só em 2007 seria possível terminar a enxertia. Requereu, por isso, o Recorrido ao Recorrente que o prazo de conclusão dos trabalhos fosse prorrogado até junho de 200
G. O pedido do Recorrido de prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos até junho de 2007, não podia ser considerado, atendendo a que, conforme estipulado na Portaria n. 457/2005, de 2 de maio, a data limite para a conclusão dos projetos ser o 31 de maio de 2005 e a mesma já ter expirado a aquando da resposta.
J. É compreensível a rescisão unilateral do contrato pelo incumprimento das clausulas contratuais que de forma livre e de boa fé foram contratualizadas entre o IFAP IP e o beneficiário, ora recorrido, sendo que de forma inequívoca o subsidio, na sua totalidade só será validado se a final o beneficiário tiver cumprido pontual e escrupulosamente todo os articulado do contrato que assinou com o IFAP IP.
K. Daí recair sobre o beneficiário, ora recorrido, da ajuda, a obrigação de devolver todas as ajudas, no caso de não cumprimento dos requisitos. Que foi o que, tendo ficado provado, como se constata da sentença, aconteceu. Ou seja, no momento do controlo in loco, só tinham sido enxertados 0,3496 há, correspondendo a um desvio de 82%. Só que ao contrário do que o acórdão preconiza a devolução é na sua totalidade, sob pena da cláusula E.1 das condições gerais do contrato de atribuição de ajuda não fazer qualquer sentido.
Ou seja, o legislador preconizou um regime, por muito chocante que seja, e injusto que possa parecer, o incumprimento obriga a devolução na sua íntegra. E nem mesmo a entidade administrativa, nem mesmo os Tribunais, ao abrigo dos princípios da adequação e da proporcionalidade, podem decidir em desconformidade com aquela que foi a intenção do legislador. Resultado da aplicação do princípio da legalidade, acima de qualquer outro.
Nenhuma razão nem de forma nem de foi invocada para que devesse ser alterada a matéria de facto tida por provada;
O quadro fáctico positivo, negativo e respetiva motivação apurado  na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")
Na referida candidatura, o Autor apresentou a seguinte calendarização dos trabalhos: a preparação dos terrenos, num total de 2 ha, com início em janeiro de 2004; a plantação de 3788 de porta-enxertos, ou bacelos, com início em fevereiro de 2004; e a realização da enxertia, na totalidade das plantas, até maio de 2005;
O verão de 2004 foi particularmente seco e excecionalmente quente, atingindo valores de temperatura média que não se registavam desde há mais de 50 anos;
O mesmo sucedeu com o inverno de 2004/2005, que além de ser extremamente rigoroso, registou o valor mais baixo de precipitação anual desde 1931;
No ano de 2006, o Autor levou a cabo as enxertias na área na qual as da campanha anterior não vingaram ou não se mostraram possíveis;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 15/10/2007;
No ano de 2007, o Autor terminou as enxertias na totalidade da área de exploração, entrando esta em velocidade cruzeiro na campanha de 2007/2008;
Atualmente, o Autor produz vinho através de marca própria, na exploração em discussão na presente lide.
Concretizando, a factualidade dada como provada nos pontos a adveio do teor dos documentos constantes de fls. 83 e seguintes do PA, ao passo que aquela dada como provado no ponto teve por base o depoimento prestado pelas testemunhas A. e J..
Ambas as testemunhas responderam firmemente que, logo no início do ano de 2004, e a mando do Autor, levaram a cabo os trabalhos de surriba, terraplanagens, abate de árvores, movimentação de terras e fertilização das mesmas, tendo descrito em que consistiu cada trabalho e qual o objetivo do mesmo, pelo que considerou o Tribunal provada a referida factualidade.
A matéria de facto dada como assente nos pontos a resultou provada atento o constante dos documentos juntos pelo Autor a fls. 76 e ss. dos presentes autos aqui e doravante, processo físico), mais tendo o Tribunal considerado, para tal decisão, o depoimento prestado pela testemunha J. e por P..
Por outro lado, os factos dados como provados nos pontos a foram dados como provados tendo por base os documentos juntos pelo Autor a fls. 138 e ss. dos autos, pelo documento junto com a petição inicia. A matéria de facto vertida nos pontos a resultou provada atendendo aos depoimentos prestados pelas testemunhas A. e P., bem como por aqueles prestados pelas testemunhas A. e J..
A factualidade descrita nos pontos a foi dada como provada após análise dos documentos juntos pelo Autor a fls. 42 e ss. e 139 e ss. dos autos, que não foram impugnados pelo Réu e que inclusive foram juntos por aquele ao PA. A matéria de facto dada como assente no ponto resultou do depoimento prestado pelas testemunhas A. e P., que asseveraram, com convicção, que as enxertias nos bacelos que se puderam salvar e nos novos bacelos plantados foram realizadas pelo Autor no ano de 200 Já os factos dados como provados nos pontos e advieram, respetivamente, do teor de fls. 38 e ss. e 11 e ss. do PA.
Na verdade, primaram os referidos anos por temperaturas extremas, seja a nível de calor médio, seja a nível de frio, bem como por níveis de pluviosidade anormalmente baixos, como não se faziam sentir desde o ano de 193 Apear de ter o Autor procurado combater tais condições adversas através da rega das plantas, não foi possível evitar a morte de muitos dos bacelos plantados, nem tampouco assegurar que, aqueles que lograram sobreviver, atingissem um desenvolvimento suficiente que tornasse possível a enxertia na campanha de 200
No caso presente, o Réu desconsiderou em absoluto tais normas contratuais, tendo de imediato avançado para a rescisão unilateral do contrato, sem cuidar de apurar das razões justificativas do verificado incumprimento, se era o mesmo imputável, ou não, ao Autor, nem apurar das condições concretamente verificadas na execução do projeto, que pudessem justificar a adoção de modificações contratuais.
O Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, que lhe imputa erro de julgamento de direito.
Efetivamente, o Recorrente mantém a firme convicção de que, não obstante o disposto no artigo 437 do , tendo-se apurado o incumprimento do contrato que celebrou com o IFAP, impõe-se a devolução na totalidade das quantias atribuídas, sob pena da Cláusula E.1 não fazer sentido, não podendo a entidade administrativa, nem os tribunais decidir em desconformidade com aquela que foi a intenção do legislador.
Adiante-se, desde já, que a razão não está do lado do Recorrente, sendo, portanto, de manter a decisão judicial recorrida.
Efetivamente, extrai-se do seu teor que o evento justificador da rescisão unilateral do contrato é a verificação do incumprimento objetivamente considerado por parte do beneficiário do contratualizado, não se exigindo qualquer demonstração adicional que o incumprimento é ou não justificado.
Assim, o incumprimento não precisava de ser injustificado para habilitar o Réu a rescindir unilateralmente o contrato de incentivos financeiros.
E é aqui que reside o busílis da questão, pois que, tendo o Recorrente solicitado a alteração do contrato, impunha-se que a Administração tomasse posição prévia quanto a esta matéria antes de decidir no sentido da rescisão unilateral do contrato, o que, todavia, não veio a suceder.
Do que vem de se expor deriva, naturalmente, a incorreta avaliação da situação concreta por parte do Réu, o que afasta, por si só, a defesa da atuação por este adotada.
Acordam na 1 secção do Tribunal da Relação de Coimbra.
Como fundamento da sua pretensão alegou, em síntese:
Citados, ambos os RR contestaram.
Por requerimento de fls. 243 e 244, a Autora veio requerer a intervenção principal de .., SA, para quem actualmente se encontra transferida a responsabilidade do Réu advogado, nos termos de contrato de seguro em que figura como tomador a Ordem dos Advogados.
Admitida a intervenção, a .. contestou, por excepção, alegando que o sinistro está excluído da apólice, e por impugnação.
Findos os articulados, a Sr. Juiz conheceu do mérito, tendo proferido sentença que julgou a acção improcedente e absolveu os RR dos pedidos.
Neste tribunal determinou-se a notificação das partes para, querendo, alegarem sobre a questão decidenda, apenas o tendo feito a Ré Mapfre.
A questão a decidir é apenas a de saber se o dano está coberto pelo contrato de seguro de responsabilidade celebrado entre a .. e a Ordem dos Advogados, pois encontra-se definitivamente decidido que o Réu Dr. F... incorreu em responsabilidade contratual, que se "verifica um dano de perda de chance processual da A., assim como do nexo de causalidade entre a conduta do 1 Réu e tal dano.
A posição da recorrente .. é, em síntese, a seguinte:
Os factos que relevam para a decisão da questão são os seguintes: