rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Since it has been established that the container had no damages at origin, this damaged must have occurred during the journey on the vessel, offloading at destination terminal, or even during the inland delivery.
ln either case, the damaged occurred while the container was under care of A and under the transport contract.
If the damages to the pallets are as severe was one would expect, shipper will order it's destruction and will demand reimbursement for value of the lost pallets, as should be expected, since they have no liability in the matter.
What are your thoughts on the damaged container?
We spent 23 days asking A for information and status of the situation. POD with the annotation was only sent by A last week.
You can see on the messages attached, that we have been asking for details since February 4th.
"If the cnee had rejected the pallets due to damages on the cargo itself, e., with no apparent cause of damages being related the transport, would absolutely agree with you.
But this case is very different We are talking about a container that was delivered at Setubal port, Portugal with no damages reported, and this same container arrives to the cnee with a huge dent on the side, precisely on the exact same place where the bad pallets were loaded, evidence of a strong impact to the side.
The quay accepted the container here at origins with no mention of damages, A Portugal had no information of any damages to the container while it was at quay awaiting loading on the vessel, there is no evidence of any damage during the loading on the vessel, so we must assume the damages originated on the vessel itself or already at destination.
Since the damage to the container at care of A is the probable cause of the damage to the cargo itself, shouldn't A undergo a survey on its own?
We continue to discuss the demurrage amount but still there is no mention on your part about the value of the merchandise itself.
"Joao, don't dispute it may be the case that the damage occurred whilst in our care, but the carrier's liability is limited.
The original picture of the container looks as if it is wave damage, we are not liable for the loss and a claim will have to be made to cargo insurer usually. The burden of proof lay with the c1aimant not A so will not be undertaking a survey unless see it necessary - we do not even know if the cargo is even damaged. The shipper won't be reimbursed for any proven liability if the goods are not accepted and loss is mitigated - see email dated 6th Feb.
"The container was returned to the port.
Port of Liverpool,
Merseyside L21 1LA
949600
It has not been opened since it was rejected by the consignee. suggest that your surveyor contacts Pauline Guest regarding arrangements to move the container to an inspection area
pauline.Guest@peelports.com.
"We have been trying to get an answer from your local office with no success.
We have been contacted by the insurance company, they are asking us for details of a warehouse where the survey can be conducted.
Does A have any warehouse where the container can be offloaded and insurance survey done? What would the cost of such operation be?
"A do not have a warehouse, but we can recommend you a warehouse in which we could arrange delivery to, your client will need to contract with the warehouse directly and we will need to rearrange for the contract of carriage to be discharged in Liverpool.
"The warehouse is
IDR Logistics Ltd,
Dunnings Bridge Road Liverpool, L30 4UZ
525112
Contact Dave Redmond
"IDR Logistics Ltd.
Dunnings Bridge Road Liverpool, L30 4UZ.
525 112
Contact Dave Redmond idrlogistics/td@btconnect.com".
"The container has already been transferred to the warehouse.
Factos não provados13
Considerações gerais e delimitação do regime jurídico aplicável
O contrato de transporte é um contrato comercial típico, previsto e regulado nos arts. 366 ss. do Código Comercial15 exceto no tocante ao transporte rodoviário de mercadorias, atualmente regulado pelo n 293/2003, de 04-10, que expressamente derrogou o Código, mediante o qual uma parte o se obriga perante outra o a transportar determinada pessoa ou mercadoria de um lugar para outro, mediante contrapartida em dinheiro1
Na execução da prestação a que está obrigado, pode o transportador socorrer-se de outros intervenientes, g. os seus funcionários, ou entidades subcontratadas art. 367 do.
Por outro lado, sobretudo no caso do transporte marítimo de mercadorias, é muito frequente a intervenção de uma terceira entidade, que não intervém na negociação nem na outorga do contrato de transporte, mas com importante intervenção da fase final da sua execução: o destinatário.
A qualificação tipológica deste tipo contratual não tem sido consensual, sustentando entre nós MENEZES CORDEIRO17 que se trata de um contrato bilateral a favor de terceiro, e argumentando FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA18 que se trata de um contrato trilateral assíncrono.
Como refere FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA19, ") o contrato de transporte é um contrato triangular. O contrato celebrado entre carregador e transportador não pode atingir o seu escopo sem a intervenção do destinatário, sem que o destinatário adira ao contrato. Por esta razão se afirma que o contrato de transporte nasce bilateral, mas potencialmente trilateral.
De qualquer modo, a doutrina vem salientando que a prestação típica do contrato de transporte de mercadorias se reconduz a uma obrigação de resultado, a saber, a deslocação dos bens do ponto de origem para um ponto de destino, com a inerente obrigação que impende sobre o transportador de entregar esse bens, íntegros, ao seu destinatário2
Tal entendimento foi igualmente manifestado no ac. RL 17-02-2005 Granja da, p. 837/2005-
"São direitos do expedidor:
A operação de deslocação da mercadoria de um local para outro, se proceda no tempo convencionado,
Ter a disposição das mercadorias artigo 380, do Código, já que, em qualquer momento da execução do contrato, o expedidor pode dar novas ordens para o transportador, alterando o que, inicialmente, foi convencionado.
A entrega das mercadorias seja feita ao destinatário no mesmo estado em que foram recebidas pelo transportador.
Poder demandar contra o transportador em caso de incumprimento obrigacional, decorrente de perda ou avaria das mercadorias ou por atraso no cumprimento da prestação.
deveres do carregador/expedidor:
Entregar a mercadoria para o transportador no local convencionado.
Efectuar o pagamento pela contraprestação do serviço remuneração do.
direitos do transportador:
Recebimento da remuneração pela prestação do serviço de transporte artigo 1 do Decreto Lei 352/86).
Recebimento da mercadoria, objecto do contrato de transporte artigo 3, n 3, da Convenção de.
Apresentação de reserva no conhecimento de carga sobre o estado da mercadoria recebida artigo 376 do Código Comercial e artigo 3, n 6, da Convenção de.
Retenção da mercadoria enquanto não efetuado o pagamento do frete artigo 390 do Código.
Poder escolher o trajecto de deslocamento que melhor lhe seja conveniente, salvo estipulação em contrário.
obrigações do transportador:
Dever de informação que, em geral, resulta da boa fé na execução dos contratos artigo 762, n. 2 do Código. Na hipótese do transporte não se poder realizar ou estiver extraordinariamente em atraso, por caso fortuito ou força maior, deve o transportador avisar imediatamente o expedidor, podendo este rescindir unilateralmente o contrato, reembolsando o transportador pelo frete proporcional artigo 379, do Código e restituindo a guia de transporte. O ónus da prova de que houve força maior é do transportador artigo 383 do Código.
Responsabilização pelas perdas e avarias das mercadorias e atrasos no cumprimento do contrato de transporte artigos 377, 383 e 384 do Código Comercial e artigos 3 e 5 da Convenção de.
direitos do destinatário:
Receber a entrega da mercadoria transportada, quando dispõe do título necessário, cabendo ao transportador fazer a prova dessa entrega artigos 387 e 388 do Código. A entrega da mercadoria, para efeitos jurídicos, ocorre no momento em que o destinatário aceita a mercadoria transportada e entrega a declaração de recepção ao transportador, liberando-o, a partir daí, de qualquer risco sobre o objeto transportado.
Verificar o estado da mercadoria transportada antes de seu recebimento artigo 385 do Código.
Exigir a entrega da mercadoria transportada ou ressarcimento dos danos ocasionados por inadimplemento contratual artigo 389 do Código.
deveres do destinatário:
Recebimento da mercadoria.
Seja como for, sempre que o contrato de transporte implique a conjugação de trajetos por via terrestre e trajetos por via marítima, estaremos perante um contrato de transporte multimodal.
De qualquer modo, a doutrina tem entendido que o regime do transporte multimodal é integrado pelas regras que regem cada um dos troços do trajeto das mercadorias - Neste sentido cfr. tb. o acórdão RL 02-02-2021 Carlos, p. 326/18TNLSB.L125, deste Tribunal e secção, que o aqui relator e 1 adjunta subscreveram na qualidade de adjuntos.
De qualquer modo, tal como salientou o Tribunal a quo na sentença recorrida, na sua vertente de transporte marítimo, o contrato dos autos rege-se pela Convenção Internacional Para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-192427, expressamente incorporada no direito interno pelo n. 37748, de 01-02-195028 e, subsidiariamente, pelo n. 352/86, de 31-1
Ora, sobre esta matéria referiu o Tribunal a quo que32 "o conhecimento de embarque ou de carga que titula o de transporte não é totalmente omisso relativamente ao titular da responsabilidade pelo atraso na libertação desocupação) dos contentores cedidos pelo transportador para a deslocação das mercadorias.
Tratam-se de estipulações que se encontram em linha com os usos da atividade por demais conhecidos por qualquer transportador ou interessado na carga, seja este carregador ou consignatário ou destinatário da, no sentido de que os contentores, uma vez desembarcados no porto de destino, devem ser levantados e restituídos devolutos ao transportador num determinado prazo. Tal restituição deve acontecer no local que previamente foi convencionado no contrato de transporte, configurando uma das obrigações do carregador/destinatário, no que concerne ao resgate e devolução do contentor utilizado na deslocação marítima, que cessa apenas com a restituição efetiva da unidade de carga ao transportador.
Os atrasos no levantamento dos contentores e na sua restituição, relativamente aos tempos acordados, oneram o interessado na carga relapso no pagamento dos custos de imobilização/retenção e armazenagem, respetivamente, ambos consagrados pelas partes do contrato de transporte ajustado.
Pegando nesta realidade, o princípio das sobreestadias foi sendo transposto para o universo dos contentores, dada a similitude existente entre o fornecimento de um módulo de transporte que vai ser expedido pelo carregador e a disponibilização de um navio que, ao abrigo de uma carta-partida, realiza uma viagem.
Debruçando-se sobre a problemática da utilização dos contentores nos transportes internacionais de mercadorias discorreu, de forma particularmente esclarecedora, o já citado ac. RL 19-10-2017 Ondina Carmo, p. 79/12TNLSB.L1-2, nos seguintes termos:
"O contentor, seja qual for a modalidade de transporte utilizado marítimo, rodoviário ou ferroviário), pode pertencer tanto ao próprio armador, o qual constitui parte ou acessório do veículo transportador, ou pode mesmo ser arrendado ou adquirido pelos próprios interessados, para serem utilizados no transporte de suas cargas.
Pertencendo ou não ao armador, é sabido que o contentor deve ser retirado, pelo destinatário ou expedidor/destinatário) após a conclusão do transporte, devendo ser devolvido no prazo estipulado, sob pena de este incorrer no pagamento de sobrestadia, devida justamente pelo atraso na devolução do equipamento.
É certo que a natureza jurídica da demurrage não tem sido unívoca.
Pode considerar-se que se trata de uma cláusula acessória do próprio contrato de transporte marítimo cláusula, ou, ao invés, de um contrato associado ao contrato de transporte marítimo, mas autónomo, de locação.
Também lhe compete, simultaneamente, uma função de estímulo e de reforço do cumprimento do contrato, como meio eficaz de pressão ao próprio cumprimento da obrigação.
Cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita, em que a sua estipulação substitui o cumprimento ou a indemnização, não acrescendo a nenhum deles;
Defende a apelante a natureza de cláusula penal da demurrage. Seguiu a sentença recorrida a tese do contrato de locação, entendimento que se corrobora.
Na verdade, o fornecimento de contentores, que sempre se traduzirá num aluguer, poderá considerar-se incorporado no regime do transporte marítimo durante o estrito período de deslocação da mercadoria, a que se reporta o disposto no artigo 1, alínea da Convenção de Bruxelas, e artigo 23, n 1 do Decreto-Lei 352/86, podendo embora o período do free time se encontrar diluído no frete acordado.
Da invocada nulidade da cl 20 do conhecimento de embarque
A apelante sustentou, nas suas alegações de recurso, que a mencionada cláusula 2 do conhecimento de embarque é nula por violar o disposto no art. 3, n 8 da Convenção de Bruxelas3
Cumpre, pois, aferir se este Tribunal deve apreciar tal questão.
Nessa medida, bem aponta ABRANTES GERALDES35, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se com questões novas.
No caso em apreço, está em causa a invocação da nulidade de uma cláusula do contrato de transporte firmado entre as partes.
Tendo este vício sido invocado pela apelante, que é ré nos presentes autos, o mesmo tem natureza impeditiva ou extintiva do direito invocado pela autora / apelada, pelo que configura uma exceção perentória cfr. arts. 342, n 2 do CPC e 576, ns 1 e 3 do.
Sendo a nulidade um vício de conhecimento oficioso art. 286 do, o mesmo pode e deve ser apreciado pelo Tribunal da Relação, ainda que tenha sido invocado apenas em sede de recurso de apelação.
Vejamos então se a cláusula 20 do conhecimento de embarque subscrito por autora e ré é nula.
Como se afere da leitura desta norma, a nulidade nela cominada incide sobre cláusulas que excluam ou atenuem a responsabilidade por danos causados na mercadoria cujo ressarcimento constitua responsabilidade do armador.
E, como menciona a apelante, é incontroverso que regra geral, a responsabilidade pelos danos sofridos pela mercadoria durante o transporte da mesma por mar é da responsabilidade do armador, embora esta regra conheça exceções, previstas no art. 4 da Convenção de Bruxelas.
É também incontroverso que no caso em apreço, por força da outorga do contrato que celebrou com a ré, a autora assumiu as responsabilidades inerentes ao estatuto de armador, sendo igualmente incontroverso que a mercadoria sofreu danos no decurso do transporte ou no destino final3
Porém, a invocação pela autora da cláusula 20 do conhecimento de carga não visou a exoneração da sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos na carga transportada, mas apenas para invocar a violação, pela ré, da sua obrigação de libertar os contentores após a receção de uma parte da carga pelo destinatário, e concomitante recusa da receção da parte da carga que se achava danificada3
Não tendo a autora invocado a cláusula 20 do conhecimento de carga para se eximir da obrigação e indemnizar a ré, que não está sequer em discussão nos presentes autos, e não tendo a ré deduzido reconvenção, a nulidade invocada configura uma questão incidental.
Por isso uma tal nulidade em nada influi na decisão da causa.
Porque assim é, não tem este Tribunal que apreciar tal questão.
Da invocada violação pela autora dos deveres de entrega da mercadora no estado em que a recebeu, e de informação
Sustentou também a apelante que a apelada violou os seus deveres de entrega incólume da mercadora, e de informação4
Porém, tendo sido outorgado seguro de carga e acionado tal seguro, como sucedeu no caso em apreço41, sem que a apelante alguma vez tenha instado a apelada a ressarci-la por tais danos, é manifesto que tal responsabilidade não está em discussão nos presentes autos.
E nesse particular, a reposta é negativa.
Obviamente que se optasse pela primeira alternativa, seria expectável que a seguradora ou a apelada quisessem efetuar peritagem, e que esta pudesse de alguma forma retardar a libertação do contentor danificado, mas de qualquer modo impunha--se que a apelante decidisse prontamente, de modo que a libertação do contentor ocorresse tão cedo quanto possível.
Finalmente, diremos ainda que da letra do conhecimento de carga resulta que a mercadoria transportada eram paletes com garrafas de vidro vazias e que o destinatário das mesmas era uma empresa de comercialização de água de nascente5 Ora, tendo em conta a natureza da mercadoria transportada, perante a notícia da recusa de parte da mercadoria, por estar danificada, um expedidor medianamente razoável, colocado na situação da apelante, teria pelo menos considerado a grande probabilidade de as garrafas transportadas e recusadas se encontrarem partidas, o que dispensaria maiores cuidados na averiguação do estado dessa mercadoria, sem prejuízo da eventual averiguação das causas dos danos, a efetuar mediante peritagem.
Em face do exposto, concluímos que não resultou demonstrada a violação pela apelada dos deveres legais e contratuais de boa-fé, informação, ou cooperação.
Da responsabilidade da ré pelas despesas de quay e demurrage: perspetiva da sentença recorrida
A este propósito, considerou o Tribunal a quo:
O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado artigo 76, n. 1, do; no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé artigo 76, n. 2, do. Por isso é que a prestação debitória deve ser realizada de acordo com o estipulado quanto ao tempo, ao modo e ao lugar respetivos artigos 40, n. 1, e 76, n. 1, e 76 do.
Também nesta parte subscrevemos o entendimento manifestado na sentença apelada.
Sustentou a apelante que as faturas emitidas pela autora "não respeitam os requisitos necessários para que pudessem pretender cobrar custos de armazenagem e estacionamento pois nada referem a esse respeito, em relação a cada contentor, o período inicial e final do estacionamento, o período grátis que comumente existe neste tipo de relação comercial, a unidade n. de contentores em, a taxa bem como o preço respetivo.
Porém, a verdade é que a eventual falta de clareza das faturas poderia de alguma forma conduzir a uma situação de mora do credor art. 813 do.
Resta pois aferir se os montantes faturados correspondem efetivamente ao montante devido a título de despesas de quay e demurrage.
Sobre esta questão, pronunciou-se o Tribunal a quo nos seguintes termos:
Concordamos inteiramente com este entendimento, embora consideremos que o mesmo justifica uma demonstração mais desenvolvida, que passamos a fazer.
A sentença recorrida reportou-se ao período temporal de imobilização do contentor, de 03-02-2015 até 23-04-201555, que totaliza 80 dias. Não obstante, teve em conta apenas 78 dias, desconsiderando assim o dia da descarga no destino e o dia em que o contentor foi libertado.
a. 30 GBP por cada dia nos primeiros 4 dias
b. 60 GBP por dia nos 5 dias subsequentes;
GB por dia no período subsequente
a. 20 GBP por dia nos primeiros 4 dias
b. 40 GBP por dia nos 6 dias subsequentes;
GBP por dia no período subsequente
a. 30 x 4 = 120
b. 60 x 5 = 300
x 69 = 6900
Total 78 = 7320 GBP
a. 20 x 4 = 80
b. 40 x 6 dias = 240
x 69 = 5520
Total 78 = 5840 GBP
: 0,717 = 1354,253835
: 0,7183 = 1321,035778
Nesta medida, consideramos que a recorrente decaiu totalmente, devendo por isso suportar a totalidade das custas.
alterar a decisão sobre matéria de facto, nos termos expostos na fundamentação do presente acórdão;
julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 23 de fevereiro de 2021 60
Regista-se o caráter prolixo e injustificadamente extenso das alegações, e a incapacidade da apelante em enunciar conclusões que constituam uma verdadeira síntese da motivação do recurso.
Conclusão E. das contra-alegações.
Cfr. o assentimento expresso da apelada, manifestado na conclusão E. das contra-alegações.
Ref 122501 / 29638869, de 05-07-201
As als. e forma suprimidas, como resulta do exposto supra. Mantém-se a identificação das demais alíneas.
Pontos 2 e 3 dos factos provados.
Ob. cit., p. 23
Cfr. MENEZES CORDEIRO, ob. cit., p. 24
Os acentuados são da nossa responsabilidade.
Aprovada pela resolução n 33/160 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Cfr. em especial, os pontos  a 1 5, e 5 dos factos provados.
Publicada no Diário do Governo,  Série, de 02-06-1932, com retificação publicada em 11-07-193
Pontos 1 e 5 dos factos provados.
Pontos 55A. e 5 dos factos provados.
As notas de rodapé inseridas no trecho citado são da responsabilidade deste coletivo, e visam identificar os pontos da matéria de facto tidos por relevantes.
Ponto  dos factos provados
Vd. conclusões 235 a 239
Ponto 12 dos factos provados.
Pontos 1 a 5 dos factos provados.
conclusões 218 a 22
Vd. pontos 4, 4, 5,
Pontos 1 a 1 dos factos provados.
Pontos 16, 22, 25, 26
Vd. conclusões 220 e 22
Conclusão 23
Vd. pontos 1, 2, 2, 3,
Ponto 4 dos factos provados.
Ponto 5 dos factos provados.
Pontos 55a. e 59b. dos factos provados.
Vd. pontos. 1, 1, 1, 3, e 4 dos factos provados.
- Como o Réu contestou, e arguir a ineptidão da petição inicial, entende-se que a decisão de que se recorre violou a norma contida no art. 18, n. 3, do Código de Processo Civil.
- Assim, a decisão de que se recorre violou a norma contida no art. 186, n. 3, do Código de Processo Civil, e entrou em contradição com o Despacho que proferiu a comunicar estar em condições de decidir do mérito da causa.
- Decorre da lei, do atual art. 186, do Código de Processo Civil que:
- E de acordo com esta norma decidiram:
O Douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09/05/2019, no Proc.33616/17BESNT:
"...) Indicando o A. um acervo factual mínimo e extraindo-se da petição inicial a imputação de responsabilidade ao Município ora Recorrido com fundamento em responsabilidade extracontratual do Estado por conduta omissiva, formulando-se nela pedidos indemnizatórios expressos e quantificados a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, não pode dar-se por verificada a ineptidão da petição	inicial.
Sendo que a leitura da contestação apresentada em juízo demonstra que o R. percebeu claramente o pedido formulado e os seus fundamentos, contraditando o mesmo e impugnando a factualidade alegada na petição inicial." in www.dgsi.pt)
O Tribunal da Relação de Évora, em 25/11/2011, no Proc. 99/11TBMTL-E1:
"- Só a falta total não a ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. A petição inepta não se confunde com uma peça simplesmente defeituosa ou deficiente.
Fica sanada a nulidade em questão se o réu na sua contestação impugna a factualidade alegada pelo autor demonstrando ter compreendido o sentido e alcance da causa de pedir art. 193, n. 3, do; in www.dgsi.pt)
O Tribunal da Relação do Porto, em 21/10/2019, no proc. 4138/10T 8 MTS-A.P1:
Verifica-se no processo que o Réu, apesar de arguir a ineptidão da petição inicial, contradiz os factos, interpretou convenientemente o pedido do Autor, e a final, veio dizer expressamente que não praticou ato ilícito pelo que não deve ser condenado a pagar indemnização ao Autor.
A. Em 002017, R. deduziu a presente Ação Administrativa no Tribunal Administrativo de Braga cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B. Nela demandou a CÂMARA MUNICIPAL DE ...) idem.
- E formulou o seguinte petitório:
A Ré contestou pela forma inserta a fls. 237 e seguintes dos autos suporte digital, na qual excecionou, de entre outras questões prévias, a ineptidão da petição inicial;