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Como se alcança do despacho recorrido, a Mma. Juíza a quo entendeu que o incumprimento da regra de conduta fixada não pode ser tido como culposo e que não tendo o condenado praticado, no período da suspensão, qualquer crime por que veio a ser condenado e cuja prática levasse a concluir que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas cfr. art. 56, al., do Código, veio a declarar extinta a pena aplicada.
Ora, independentemente do juízo formulado acerca do carácter culposo culpa ou não culposo do incumprimento ocorrido - que aqui não se chegou a apreciar - a verdade é que a Mma. Juíza parece ter olvidado o prescrito no art. 57, n 2, do Cód. Penal.
Revista n 1420/12T8BRR.LS
"-Nos termos do processo , não se verificando qualquer uma das alíneas do n. 1 do art. 188 do Código de Processo Civil, e não alegando nem demonstrado o Recorrente que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe fosse imputável, não se verifica a falta de citação.
Sucede que esta pressupõe que o regime de bens em vigor no casamento seja o da comunhão, o que não é o caso, vigorando entre a insolvente e o Recorrente o regime da separação de bens, e o bem apreendido é bem próprio da insolvente.
Apresentou o recorrente AA as seguintes conclusões:
- Mas esse terceiro, nos termos do artigo 228, n 2, do CPC, tem de declarar encontrar-se em condições de entregar a carta prontamente ao citando, devendo ser advertido expressamente nesse sentido artigo 228, ns 1 e 4, do. Só nestes termos é que opera a presunção dos artigos 225, n 4, e 230, n 1, do CPC;
- Tal posição consubstancia uma violação da lei de processo, nomeadamente do estipulado no artigo 228, ns 1 e 4, do CPC;
- Caso assim não se entenda, sempre deverá ser decretada a nulidade da citação, nos termos do artigo 191, do CPC;
- Dado o constante do ponto do douto Sumário, dada a aplicação do regime previsto pelos artigos 786 e 787, do Código de Processo Civil, nos termos supra expostos e tendo em conta que, tendo sido já junta procuração aos autos, a Mandatária do Recorrente não foi notificada do acto de citação, nos termos do artigo 248, n 1, do CPC, e do artigo 3, n 3, da Portaria n 246/2016, de 07 de Setembro, o que foi invocado no Recurso de Apelação e não foi apreciado, as faltas cometidas prejudicam, efectivamente, a defesa do citado, aqui Recorrente;
Dispõe, por sua vez, o artigo 17, n 1, do CIRE:
Tratando-se, assim, da impugnação de uma decisão interlocutória, a situação sub judice não se integra, todavia, na previsão das alíneas e do n 2 do artigo 671 do Código de Processo Civil, a saber:
Pelo que a presente revista, incidente sobre uma decisão interlocutória, não é admissível.
Notificado nos termos do artigo 655, n 1, do Código de Processo Civil, o recorrente manifestou-se inequivocamente no sentido de que a revista é, a seu ver, admissível, não concordando com a posição assumida pelo relator.
Nos presentes autos, a decisão de liquidação/venda já está assente.
Não assiste razão ao recorrente quando pugna pela admissibilidade da revista, agora com fundamento totalmente diverso daquele que invocou no seu requerimento de interposição de recurso.
Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil.
Os Recorrentes foram condenados com pena de multa, pela prática de um crime de Abuso de Confiança Fiscal, na forma continuada, p.p. pelo Art. 105, n. 1 e 2, do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho e pelo Art. n, 30 n. 2 do Código Penal;
Em sede de julgamento foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa;
A decisão sobre a matéria de facto provada e não provada está indevidamente motivada, denotando de acordo com o texto da decisão recorrida, contradição entre os factos provados e não provados e entre estes e a respectiva justificação probatória;
Neste caso, não podiam os Recorrentes ser responsabilizados pelos factos de que foram acusados;
Nenhuma prova foi produzida que permita concluir que os Recorrentes tivessem intervenção pessoal na decisão de não pagar ao Estado os impostos em causa;
Os ora Recorrentes foram condenados, apenas, com base numa presunção judicial;
A sentença recorrida ofende os princípios basilares do nosso processo penal, pelo que se impõe a sua revogação e consequente absolvição dos Recorrentes;
Foi violado todo um extenso rol de normas, nomeadamente o Art. 32 n 2 do CRP, o Art. 26, o n. 2 do Art. 40, ambos do CP e o Art. 127 do CPP."
O recurso interposto pelos arguidos deverá ser rejeitado na parte de impugnação da matéria de facto, artigo 410, n. 1, alínea, e artigo 417o, n. 3, ambos do Código de Processo Penal por falta de especificação artigo 431, alínea, e artigo 412, n. 3, ambos do Código de Processo Penal, não sendo, in casu, admissível o convite ao aperfeiçoamento artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal;
Não enferma a sentença, pois, de qualquer vício, seja ao nível da decisão da matéria de facto, seja ao nível da matéria de direito.
Nos termos do n1 do art. 41, n. 1, do P.P. a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
O Tribunal recorrido deu como provada e não provada a seguinte factualidade: transcrição)
O tribunal recorrido fundamentou a sua convicção quanto aos factos da seguinte forma: transcrição)
Segundo este arguido estavam na expectativa de conseguirem resolver tal situação com alguns recebimentos que tinham pendentes e que seriam feitos a qualquer momento.
Aliás, foi referido pela testemunha VH, a qual trabalhou como administrativa para a sociedade arguida entre inicio de 2013 e o inicio de 2014, que RC tinha em sua posse cheques assinados que depreendia terem sido assinados pelos sócios) e, ainda que quando questionada tenha referido não se ter apercebido de quem era a assinatura aposta nos mesmos, a verdade é que não tendo RC autorização no banco para movimentar as contas da sociedade arguida, tais cheques só poderiam estar assinados ou pelo arguido JM ou pelo arguido HB.
Assim, conjugando tal facto com a impossibilidade posteriormente verificada deste ser ouvido nos presentes autos por problemas psiquiátricos) não se pode deixar de estranhar que a pessoa que melhor poderia esclarecer os moldes de gestão a sociedade arguida tenha, convenientemente, ficado entretanto impossibilitada de o fazer.
Resultou inclusivamente do depoimento da testemunha MS, contabilista certificada da sociedade arguida de 2012 a 2014, que assim que se apercebeu do incumprimento da obrigação de entrega de IVA alertou para tal situação remetendo email para o email geral da sociedade arguida, para onde remetia igualmente as guias de pagamento dos impostos devidos, tendo demonstrado estar convicta que os sócios tinham conhecimento dos mesmos, tendo ainda referido que terá falado com eles por mensagem.
Por seu turno, a testemunha esclareceu que apenas atenderam aos montantes que conseguiram apurar como tendo sido efetivamente recebidos pela sociedade arguida, a saber, os pagamentos efetuados nas caixas pelos clientes do estabelecimento pronto-pagamento), não tendo tido em consideração os montantes eventualmente recebidos pelos eventos realizados em virtude de não terem elementos suficientes para os contabilizarem uma vez que pelo contabilista certificado da sociedade arguida foi a dada altura invocado sigilo profissional.
O ponto  resultou provado da análise das notificações juntas aos autos, entre outras, a fls. 610, 622, 682 e 68
Os recorrentes discordam da decisão sobre a matéria de facto provada, alegando, em síntese, que o tribunal recorrido errou na apreciação da prova testemunhal e que a sentença recorrida padece do vício de contradição entre os factos provados e os não provados e entre os factos e a sua fundamentação probatória.
Nos termos 431 do mesmo Código só é possível ao tribunal de recurso decidir a causa se: do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base o que só ocorre nos casos em que tudo se baseie em prova documental ou; se a prova tiver sido impugnada nos termos do art. 412, n3; ou se tiver havido renovação da prova.
a indicação dos pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados;
as concretas provas que, em sua opinião, impõem decisão diversa da recorrida;
as provas que entenda deverem ser renovadas.
Feito este enquadramento legal, debrucemo-nos sobre a impugnação dos recorrentes, começando por apreciar o alegado vício decisório que, a existir, poderá ser suprido através da reapreciação da prova concretamente indicada.
De tais depoimentos, conjugados com a documentação junta aos autos, extrai-se que:
A própria contabilista, MS referiu que era o Sr. J. quem lhe entregava os papeis para fazer a contabilidade da sociedade e que ele nunca a contactou como gerente não conseguindo, porém, confirmar se o mesmo era o RJ ou se era outro J. e que chegou a telefonar para o Sr. HB ou para o Sr. J. .
A questão que por isso se coloca é a de saber, perante a entrega de tais declarações das quais resultou a obrigação de a sociedade arguida pagar o IVA, a quem cabia a decisão de não proceder a essa entrega, isto é, quem tinha o domínio funcional desse facto e o omitiu.
É, pois, incorrecta a conclusão inserta no facto provado sob o ponto n. 4 de que também os arguidos JM e IR eram gerentes da sociedade. Gerente da sociedade sempre foi, de acordo com o que consta do registo comercial, durante o período temporal em causa, o arguido HB e aquele que teria, em principio, o controle da gestão da sociedade, com a estrutura já referida que tinha a nível dos funcionários, inclusive de um gerente da discoteca.
E como não provado que:
Que os arguidos JM e IR tenham tido intervenção nos factos provados sob os pontos 5, 6, 7 e
Responsável pela prática do crime é a sociedade artigo  do, o que não exclui a responsabilidade individual n. 3 do mesmo, no caso, a responsabilidade dos titulares de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva artigo , n..
Uma vez que o recurso improcede na totalidade quanto ao arguido HB, suportará este as custas do mesmo, nos termos do artigo 51, n1 do P.P.
Custas a cargo do recorrente HB fixando-se em 4UC de taxa de justiça.
Requereram prorrogação de prazo para juntarem os restantes documentos, bem como para juntarem traduções certificadas dos documentos redigidos em língua estrangeira.
O Mmo. Juiz a quo veio por despacho indeferir a prorrogação de prazo e a audição de todas as testemunhas arroladas pelos arguidos com exceção de T1, T2 e T3, e das testemunhas residentes em Portugal.
Se não existe fundamento legal para o acima exposto, muito menos existe ainda para o Tribunal impor o ónus aos arguidos de comprovarem tais factos por documento oficial reconhecido por entidade estrangeira como ordenou aos arguidos.
Com todo o respeito, a entender-se, como fez o Tribunal a quo, estar-se-ia perante a violação das garantias de defesa que o processo penal deve assegurar, nomeadamente do disposto no art. 3, n. 1, da CRP, pois implica cerceamento dos mecanismos de defesa do arguido, e bem assim do princípio do contraditório constante do n. 5 do mesmo artigo, pois impede o direito de contradizer as provas coligidas nos autos e bem assim das provas destinadas a provar os factos que lhe são imputados.
O Tribunal a quo, não observou o princípio do contraditório, uma vez que impediu a produção de um meio de prova requerido pelos arguidos destinado a contrariar a prova da acusação n 5 art. 32 da.
O Tribunal a quo não assegurou um procedimento caracterizado pela prioridade, porquanto decidiu no sentido do espartilhamento dos direitos de defesa em prol de uma celeridade e simplicidade processual que só beneficiam a prova arrolada na acusação em detrimento dos direitos do arguido n 5 do art. 20 da.
O Tribunal a quo violou o vertido no art. 315 n 1, n 2 e n 3 do CPP, assim como as disposições constantes no n 1 e n 5 do art. 32 da CRP, n 4 e n 5 do art. 20 da CRP.
Caso o Tribunal a quo quisesse confirmar as moradas oferecidas pelos arguidos, no limite, poderia, ele próprio, ao abrigo do seu ius imperium oficiar as autoridades dos respetivos países estrangeiros a fim de juntarem os elementos que entendesse necessários, mas já não é lícito impor aos arguidos tal tarefa, quando na realidade, sabe que estes não a podem cumprir.
O Tribunal a quo violou o vertido no art. 340 n 4 do CPP.
Acresce ainda que, o Tribunal a quo em sede dos despachos em recurso, ainda indeferiu a prorrogação e prazo pedido pelos arguidos.
Caso se entenda que está em causa um aperfeiçoamento, o mesmo seria ilícito, por violação do já referido art. 315 do CPP, porquanto, a apresentação da contestação e do respetivo rol de testemunhas não carece da apresentação da prova documental exigida pelo Tribunal a quo.
Face ao exposto, no limite, também não existe qualquer fundamento para o indeferimento das prorrogações pedidas.
Termos em que, deverão as decisões recorridas serem revogadas e em sua substituição, devem ser proferidas decisões que ordenem a audição das testemunhas arroladas pelos arguidos, ou assim não se entender, deverão ser prorrogados os prazos requeridos.
Não foi tomada qualquer iniciativa no sentido de suprir as dificuldades linguísticas sentidas pelas Testemunhas aquando da prestação dos respetivos depoimentos, nomeadamente através da intervenção de intérprete idóneo.
Mais uma vez, foi deferida a leitura/reprodução de depoimentos prestados em sede de inquérito perante um órgão de polícia criminal, confirmada num depoimento subsequente prestado perante o MP, igualmente em fase de inquérito.
De modo que deverá ser revogada a decisão que deferiu a leitura do depoimento das testemunhas T4, T5, T6, T7, por ofensa ao artigo n 356 do CPP.
Os recorrentes, nos termos do art. 412 n2 do CPP, impugnam os seguintes factos considerados provados pela douta decisão recorrida:
Com efeito, em várias ocasiões, no interesse de angariarem mão-de-obra barata, os arguidos questionavam os trabalhadores estrangeiros em situação ilegal já contratados se não conheciam compatriotas que necessitassem de emprego, dizendo-lhes poder empregá-los, assim logrando serem contactados por outros trabalhadores estrangeiros em situação ilegal em Portugal que vinham a contratar.
De igual modo, aproveitando-se da situação dos trabalhadores estrangeiros em situação ilegal que contratavam, os arguidos não só não lhes pagavam os subsídios de férias e de Natal como também não lhes reconheciam o direito ao gozo de férias remuneradas.
Os arguidos não efetuavam o pagamento dos salários aos trabalhadores estrangeiros em situação ilegal de forma pontual, registando-se várias situações de salários em atraso e mesmo de não pagamento das remunerações.
Os arguidos A1, A2 e A3 colocaram e permitiram que os trabalhadores acima identificados, imigrantes ilegais em Portugal, trabalhassem nas empresas e estabelecimentos que dirigiam, fazendo-o com intenção lucrativa através do aproveitamento de vulnerabilidades pessoais e documentais desses trabalhadores em situação ilegal que colocavam a trabalhar, já que não procediam ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal legalmente devidos, os obrigavam a trabalhar cerca de 60 horas por semana sem procederem ao pagamento do trabalho extraordinário e não procediam ao pagamento de todas as contribuições sociais obrigatórias.
Os arguidos A1, A2 e A3 agiram livre e conscientemente, em nome e no interesse das sociedades arguidas, na execução de um plano conjunto, por todos delineado, conhecendo o carácter proibido e punido penalmente das suas condutas.
Os arguidos A1 e A4 atuaram de forma livre, deliberada e consciente, cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No que concerne ao Facto 8
Os arguidos contestam os factos nele narrados, sendo falso que as sociedades arguidas e os estabelecimentos de restauração por elas explorados, designadamente os restaurantes "R1", "R2", "R3" e "R4", tenham sido geridos de forma conjunta pelos arguidos A2, A1 e A
A demonstração dos factos reais resulta nomeadamente das certidões comerciais das sociedades, que discriminam quem eram os seus gerentes e representantes legais, designadamente dos docs a fls 2985 a 2988, 2998 a 3002, 29889 a 2993 e 2994 a 299
Tais documentos, por revestirem natureza de documentos com valor probatório reforçado, constituem presunções dos factos que neles se encontram averbados, presunções essas que não foram contrariadas por qualquer prova produzida nos autos.
Face ao exposto, os factos apostos no n8 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
No que concerne ao Facto 9
Acresce que é falso que os arguidos A2, A1 e A3, de forma concertada e na execução de plano conjuntamente delineado, tendo como objetivo de reduzirem os custos de pessoal naqueles estabelecimentos de restauração, tenham decidido passar a contratar cidadãos estrangeiros, não detentores de autorização para exercido de trabalho subordinado em Portugal,
É falso que por esse motivo tenham contratado várias dezenas de trabalhadores.
Os arguidos por vezes contrataram cidadãos estrangeiros, nas mesmas condições em que contratavam cidadãos portugueses, sendo errada a acusação de que, com a contratação de cidadãos estrangeiros, os arguidos pretendiam de alguma forma reduzir custos, muito embora como acima se mencionou, o douto acórdão na senda da proporia acusação) nem sequer quantifica ou qualifica a redução de custos em apreço, o que, impossibilita o exercício cabal do contraditório quanto a tal matéria, afetando irremediavelmente a defesa.
Face ao exposto, os factos apostos no n9 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
No que concerne ao Facto 11
Ademais, é falso que, no interesse de angariarem mão-de-obra barata, os arguidos tenham questionado os trabalhadores estrangeiros em situação ilegal já contratados se não conheciam compatriotas que necessitassem de emprego, sendo ainda falso que lhes tenham dito que os poderiam empregar, assim logrando serem contactados por outros trabalhadores estrangeiros em situação ilegal em Portugal que vinham a contratar.
Os arguidos jamais angariaram mão-de-obra junto de trabalhadores estrangeiros, ou com a finalidade de atrair trabalhadores estrangeiros, sendo absolutamente omissa prova que sustente semelhante alegação.
Já no sentido de que os arguidos não incentivavam ou aliciavam trabalhadores estrangeiros indicamos o depoimento de T9 fls 240 a 254 e 236 369 e 2730 a prestado por declaração para memória futura, nomeadamente nos trechos supra transcritos.
Face ao exposto, os factos apostos no n11 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
No que concerne ao Facto 1
Ao contrário do que foi vertido, resulta da prova que não se verificava qualquer interesse particular em atrair cidadãos estrangeiros através da disponibilização e alojamento, aliás, as sociedades arguidas disponibilizavam alojamento a qualquer dos seus trabalhadores que necessitasse, nomeadamente portugueses.
Face ao exposto, os factos apostos no n14 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
Face ao exposto, os factos apostos no n17 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
No que concerne aos factos 18, 19, 20 e 21
As testemunhas em causa não poderiam ter prestado o seu depoimento sem intervenção de intérprete, e tal deveria ter sido relevado na convicção do próprio Tribunal.
É falso que os arguidos se tenham aproveitado da situação dos trabalhadores estrangeiros em situação ilegal que contratavam, e que não só não lhes pagavam os subsídios de férias e de Natal como também não lhes reconheciam o direito ao gozo de férias remuneradas.
Os arguidos não faziam cumprir horários laborais para além das 40 horas semanais, até porque impunham descanso para almoço todos os dias.
É falso que os arguidos não efetuavam o pagamento dos salários aos trabalhadores estrangeiros em situação ilegal de forma pontual, ou mesmo que não pagavam as respetivas remunerações.
Face ao exposto, os factos apostos no n18 a 21 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
No que concerne ao Facto 146
O depoimento de T8é ilustrativo da omissão de matéria probatória que seja apta a sustentar a factualidade constante no facto 146, sendo igualmente omissa qualquer outra adequada a apoiá-la.
Face ao exposto, os factos apostos no n146 da fundamentação de facto da decisão recorrida deveriam ter sido considerados não demonstrados.
No que concerne aos Factos 174, 175, 176 e 177
Em relação ao n177 parece-nos que a sua inclusão no elenco da matéria considerada assente se tratou de um mero lapso material,até porque a decisão recorrida absolveu integralmente a arguida A10, fundamentado cabal e acertadamente as razões que sustentaram o juízo proferido.
Proferida a decisão judicial, ainda é lícita a sua retificação por erro material, o que se impõe no que aos factos acima respeita.
Face ao exposto requer-se ao Tribunal a quo a retificação do apontado lapso material, declarando-se não escritos os factos apostos no n17
Acresce que, neste ponto, não podemos deixar de salientar que a decisão recorrida não analisa uma questão fundamental, ou pelo menos, não o faz da forma que entendemos ser a melhor f, pois todos os cidadãos estrangeiros referidos nos autos agiram e estavam conformes com a lei vigente no momento dos factos, designadamente com o mecanismo previsto no art. 8, n. 2 da Lei 23/07, de
Não podemos assim subscrever a visão do Tribunal a quo que não só não releva positivamente a conduta dos arguidos e sociedades arguidas no processo de legalização dos cidadãos estrangeiros, como, ainda, qualifica tal conduta como parte do tipo do crime.
Mesmo considerando a matéria considerada assente, não nos parece possível, retirar o pressuposto exigido no n. 2 do art. 183, ou seja a intenção lucrativa, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para a ditar a absolvição dos arguidos.
Requer-se a Exas a subida e conhecimentos dos recursos interpostos pelos recorrentes, nomeadamente aquele que foi interposto a 16/5/16 e admitido por conclusão de 19/5/2016, aquele que foi interposto a 9 de Janeiro de 2017 e admitido por conclusão de 20/1/201
Antes de mais requer-se ao Tribunal a quo a retificação do apontado lapso material, declarando-se não escritos os factos apostos no n17
Sem conceder, nos termos acima explanados e nos melhores de Direito que os Venerandos Juízes desembargadores certamente suprirão, deverá ser revogada a decisão recorrida, e em sua substituição deverá ser pronunciada decisão que absolva os arguidos.
Deverão subir todos os recursos interpostos das decisões interlocutórias impugnadas, por terem interesse para os recorrentes.
- Esse meio de prova constitui, deste modo, objeto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no artigo 355 do CPP.
6 - Pelo que, bem andou o tribunal a quo quando tomou a decisão recorrida de permitir as impugnadas leituras, por traduzir uma correta interpretação legal e a aplicação adequada e necessária da lei.
A essa apreciação da prova veio a corresponder uma acertada enumeração da factualidade provada e não provada, devidamente fundamentada, e um subsequente e correto enquadramento dos factos no direito.
Acresce que a questão suscitada pelos recorrentes nas conclusões sétima, oitava, décima primeira e décima sétima, da motivação de recurso, mesmo que analisada na ótica da imputação de factos genéricos, carece de fundamento.
Com efeito, nos pontos 18, 19, 20, 21, 22 e 23 a 164 da fundamentação do douto acórdão recorrido, estão pormenorizadamente descritos os factos consubstanciadores da atividade de redução dos custos de pessoal empreendida pelos recorrentes, relativamente a cada um dos trabalhadores, permitindo o exercício em pleno de direitos com assento constitucional, designadamente o direito do contraditório.
Assim e perante a prova produzida e decorrente da factualidade estabelecida, concluiu, o Tribunal, como se impunha, pela verificação de todos os elementos objetivos e constitutivos do crime imputado e censurado aos recorrentes.