rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pedido de extensão deu entrada conjuntamente com o pedido de depósito da convenção, e que esta foi depositada em 29/09/2017;
A convenção estabelece retroatividade para as cláusulas de expressão pecuniária reportada a 01/01/2017 cf. cláusula 9 da convenção);
No pedido as partes nada referem sobre a produção de efeitos para as cláusulas de expressão pecuniária;
Outros instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis
Aviso de projeto de portaria de extensão;
Nota justificativa;
Projeto de portaria de extensão.
fr. fls. 6-9, do PA.
Consta da Nota Justificativa, o seguinte:
"- cfr. doc. n 1, junto com a oposição.
"Processos n.s 752018  n. 6579
Assunto: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.
Na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 8, de 16 de outubro de 2017, foi publicado o Aviso de PE do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro;
As condições de emissão da presente extensão foram objeto de análise pela Informação n. 446/2017 - DSRCOT, de 2 de outubro, elaborada a propósito do correspondente Aviso, para a qual se remete e se dá aqui por integralmente reproduzida.
"Portaria n.355/2017 de 16 de novembro
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro
- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.38, de 15 de outubro de 2017, são estendidas no território do continente:
As relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
- Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
- A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção, em vigor, produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 201
O Secretário de Estado do Emprego, , em 14 de novembro de 201 " - cfr. doc. n 1, junto com o r..
"Portaria n.361/2017 de 24 de novembro
Portaria de extensão do contrato coletivo e sua alteração entre a AESH - Associação de Empresas do Sector de Handling e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA.
Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções coletivas nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente.
- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo e sua alteração entre a AESH - Associação de Empresas do Sector de Handling e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA, publicadas, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 48, de 29 de dezembro de 2016 e BTE, n. 13, de 8 de abril de 2017, são estendidas no território do continente:
As relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante.
Em 20 de novembro de 201
Alega a recorrente que a decisão recorrida viola o artigo 51, n. 3 do Código do Trabalho.
Nos termos deste preceito:
E, acrescenta o n4 do mesmo preceito:
Já o TCAS, no Acórdão recorrido, julgou:
São diferentes naturezas de intervenção.
O n3 do art. 516 do CT está a conceder uma possibilidade participativa e não a impor qualquer ónus com qualquer tipo de cominação.
Violação do artigo 514 do Código do Trabalho e de Resolução do Conselho de Ministros
Alega a recorrente que a emissão de Portaria de Extensão tem obrigatoriamente de obedecer ao disposto no artigo 51 n. 2 do CT e aos indicadores previstos no RCM 82/2017, o que não aconteceu no caso sub judice.
E que, não existe qualquer instrumento legal donde resulte que a referida análise dos indicadores previstos na RCM 82/2017 tenha de ser, ou sequer que deva ser, feita com recurso aos relatórios anuais referidos na portaria, antes da análise dos indicadores definidos pela RCM 82/2017 resulta que deve ser tida em conta a ponderação prevista no artigo 51 n. 2 do CT.
Sendo que a Administração dispõe dos elementos porque os mesmos são enviados por todas as empresas anualmente, até 15 de abril, pelo que, em novembro de 2017 quando foi emitida a portaria em os elementos relativos a 2016 já deveriam existir.
Conclui que face ao disposto no artigo 51 n. 2 do CT e na RCM 82/2017, a portaria de extensão não poderia ser emitida sem que se avaliassem os indicadores sociais e económicos legalmente exigíveis.
Como se extrai daquele preceito
" Impacto sobre a massa salarial dos trabalhadores abrangidos e a abranger, tendo em vista a aferição dos possíveis impactos económicos da extensão;
Por sua vez a decisão recorrida entendeu que:
A lei ao impor uma análise social e económica pretende exatamente prevenir que, sob uma capa de aparente uniformização, se realizem resultados injustos económica e socialmente, pelo que impõe um mínimo de juízo de ponderação dos indicadores referidos.
O que levanta a questão se mais nenhum operador, além da Recorrente, será, de facto, abrangido por algumas das situações a que se refere o CCT RENA.
Por outro lado não podemos olvidar o Contrato Coletivo de Trabalho de 6 de Dezembro de 2016, celebrado entre a AESH Associação das Empresas de Self, cuja extensão foi aprovada pela Portaria n 361/2017, de 24 de Novembro, e que abrange as relações de trabalho entre os empregadores e os seus trabalhadores que desempenham aqueles serviços em território nacional, com exceção dos serviços de limpeza de aeronaves, abastecimento de combustível e lubrificantes, de manutenção de linha e de catering.
O qual determina salários bem inferiores aos que o CCT RENA alude para as mesmas categorias profissionais e que a portaria aqui em causa visa estender.
Foi, pois, violado o art. 514 n2 do CT.
Violação do dever de fundamentação da portaria
Na verdade a fundamentação da Portaria 355/2017 resume-se a um pequeno trecho que nada explica e nada acrescenta ao próprio clausulado da portaria quando fundamentar é permitir a um terceiro compreender as razões que subjazem a uma conclusão e posterior decisão, algo que não foi respeitado in casu, pelo que, ao não revogar a Portaria 355/ 2017, o acórdão recorrido violou o artigo 268 n. 4 da CRP, artigo 99 do CPA e artigo 51 n. 2 do CT e, consequentemente, o artigo 14 CPA, o que determina a sua invalidade.
Só que, face ao supra exposto fica o seu conhecimento prejudicado.
A Recorrente .. termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
E, a simulação é relativa quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, sendo aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem simulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado cfr. n. 1 do artigo 24 do.
Ora, existindo dois negócios jurídicos distintos: um simulado, relativamente ao qual foi pago o imposto de Sisa referente ao preço declarado na escritura, e um dissimulado, em relação ao qual não foi paga qualquer Sisa, afigura-se-nos ser aplicável a este ultimo o prazo estabelecido no artigo 9 do CIMSISSD.
In casu, não se trata de corrigir a liquidação de imposto que incidiu sobre o negócio jurídico simulado o que configuraria uma situação de liquidação, mas sim de tributar e liquidar ab initio a sisa que nunca foi liquidada e é devida pelo negócio jurídico dissimulado.
ix.	 Neste sentido, entendemos que a liquidação ora em crise não preenche os requisitos do artigo 111 do CIMSISSD, já que, não se trata aqui de qualquer erro de facto ou de direito tão pouco de uma omissão ou inexactidão praticada nas declarações prestadas para efeitos de liquidação.
x.	 Também a LGT, no seu artigo 39, determina que, em caso de simulação do negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado, sendo que, nesta norma está em causa a simulação relativa, pois só nesta espécie de simulação coexistem dois negócios jurídicos distintos.
xiv.	 Mais, a douta sentença nem sequer nega as entradas de dinheiro directamente para as mãos do gerente da empresa de construções vendedora, sendo certo que este facto não pode em momento nenhum ser ignorado pela douta sentença, porquanto, reveste a simulação expressa do negócio jurídico, afastando-o imediatamente do regime especial e colocando-o no regime do enriquecimento ilícito sem causa.
xv.	 Se porem se quiser entender de outra forma, basta atentar nos itens 2, 2, 2, 2, 2 e 3 da petição, e a menos que se entenda que os alegados materiais foram aplicados noutro qualquer lugar que não o imóvel da Impugnante, o valor daqueles alegados materiais teriam de ser sempre incluídos no preço do imóvel, sobre o qual deveria incidir a Sisa, situação que mais uma vez nos confirma a simulação do negocio jurídico, sendo que estes factos, porque expressamente confirmados na PI, não podem de modo algum ser ignorados pela douta sentença, cfr. alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
xix.	 Mais uma vez não concordamos com o referido na douta sentença, pois o prazo da caducidade teve o seu início em 11/09/2001, na data da transmissão, e o seu terminus em 11/09/2009 e não em 16 de Janeiro de 2007, como refere a douta sentença, que mais uma vez, ao nosso ver, fez uma errada interpretação da Lei, atento que, a data a considerar será a da notificação, efectuada em 12/12/2006, e não a do pagamento em 16/01/200
xxiv.	Ou seja, foi improcedente o pedido de condenação ao pagamento de juros indemnizatórios.
xxvii.	 Neste sentido, a douta sentença, ao julgar totalmente procedente a presente impugnação, não está a fazer uma correcta aplicação da lei, atento que, foram apreciados dois pedidos diferentes, um julgado procedente e um outro, julgado improcedente.
xxix.	 Neste seguimento e face ao referido, a condenação da Fazenda Publica em custas sem ser na proporção do seu decaimento é por conseguinte ilegal.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de:
erro de julgamento quando não reconheceu o direito aos juros indemnizatórios, nos termos previstos no art. 43 da LGT;
Do Prédio sito na .., Artigo Matricial .., sito em .., concelho de Cascais
Assim, no quadro abaixo indicado, informamos a diferença entre o valor da transacção detectada e o valor declarado na escritura de compra e venda.
Inconformadas, as partes vieram apresentar recursos.
Na apreciação dos presentes autos faremos apelo ao decidido no Acórdão do STA de 17/12/2019, Proc. 0411/00BELRS, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu o seguinte:
Nos termos previstos no art. 533 do CPC as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento.
Termos em que procede o presente fundamento de recurso.
Do recurso da impugnante ..
Vejamos o que se escreveu no Acórdão do STA de 30/05/2012, Proc. 0410/12, disponível em www.dgsi.pt:
Ou seja, quando um acto de liquidação de um tributo for declarado em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial viciado por erro imputável aos serviços e do qual tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, há direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf15a6899aebae55802574f7004b7829?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4db4160b03f6f91f8025754700442693?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5981d8ca1955ac32802576350036d2b0?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/933164172b09efe28025766a004d7980?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03c13370a3ff422802576b9003edb8d?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad99a76899aa47d802578b100323dcf?OpenDocument;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8b010bf6839a02c8025791000500874?OpenDocument..)
Termos em que, acordam os Juízes da 1 Subsecção da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença recorrida, com excepção da condenação em custas.
Inconformada, recorreu a embargada/exequente, culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Fundamenta a decisão por entender não ter o recorrente provado o envio das cartas de extinção do PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de instituído pelo Decreto-Lei n 222/2012).
O tribunal a quo entendeu, que "...não se pode sequer afirmar que a mesma tenha sido enviada ao destinatário, a executada embargante.".
missiva datada de 26/05/2017 de comunicação ao recorrido de extinção do PERSI;
missiva datada de 26/05/2017, a informar a recorrida da extinção do PERSI.
Os recorridos nunca alegaram a não recepção das missivas, pelo contrário são os próprios recorridos, na sua petição de embargos, a afirmar que receberam uma comunicação datada de 26 de Maio de 2017 a informar da extinção do Procedimento, que foi enviada por meio do portal "Caixa Direta", pelo que, não podia o Tribunal a quo decidido nos moldes expostos supra.
Atendemos a que no exercício do contraditório os recorridos não alegaram a não recepção das missivas.
Realçamos que os recorridos em momento algum alegam a não recepção das missivas.
Em face da afirmação dos recorridos e, do facto de não terem estes alegado a não recepção das missivas entendemos que o Tribunal a quo não poderia ter considerado tal facto como não provado, mas antes assente e consequentemente facto provado.
Atendemos ainda ao normativo do Decreto-Lei n 227/2012 de 25 de Outubro.
O citado diploma apenas obriga a integração e extinção do PERSI através de comunicação em suporte duradouro e não através de carta registada com aviso de recepção).
A definição de suporte duradouro encontra-se prevista no artigo 3, alínea do citado diploma, definindo como suporte duradouro " qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações de destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas, cumprindo a carta simples tais requisitos."
De notar ainda a menção do tribunal a quo quanto ao facto de a carta de extinção do PERSI não conter qualquer morada.
A não inclusão de morada na missiva deve-se ao facto de ter sido expedida por meios electrónicos, concretamente através do serviço "Caixa Directa" conforme referido pelos executados.
Pede a revogação da sentença recorrida, julgando-se os embargos improcedentes.
Os executados embargantes adquiriram o imóvel referido no ponto 5 para o exercício de uma actividade profissional, de comércio.
Em conformidade, os executados embargantes sediaram a sociedade Petiscos ., Lda., de que são sócios gerentes remunerados, no imóvel referido no ponto 5 - fls. 9 a 1
O que sucedeu até 19 de Junho de 2017 - fls. 11v a 1
Por carta datada de 18 de Novembro de 2016, a exequente embargada comunicou ao executado embargante, que a recebeu, a abertura de PERSI, solicitando-se a apresentação de documentos - fls. 68 cujo teor se dá por reproduzido.
Por carta datada de 26 de Maio de 2017, a exequente embargada comunicou ao executado embargante, que a recebeu, a extinção nessa data do PERSI por "outro motivo" - fls. 22 cujo teor se dá por reproduzido.
Por cartas datadas respectivamente de 11 de Abril de 2017 e 17 de Maio de 2017, a exequente embargada notifica os executados embargantes, que as receberam, para procederem ao pagamento das prestações vencidas e não pagas de forma a evitar o acionamento judicial - fls. 43 e 44 cujo teor se dá por reproduzido.
Consta, ainda, sob a menção Factos não provados:
No entanto, uma leitura mais atenta do texto da alegação não assegura tal entendimento, afigurando-se que a apelante contesta, afinal, apenas a interpretação que na sentença se terá feito da factualidade fixada.
Por sua vez, ainda que a apelante pretendesse impugnar a decisão da matéria de facto, é manifesto que o não fez validamente, não tendo observado o disposto no art. 640, n 1, do P..
Assim, de acordo com o atual ns 1 do art. 640 do P.: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Em suma, a apelante não identifica, com a indispensável precisão e clareza, quais os concretos factos que, afinal, em seu entender, deveriam considerar-se provados ou que, tendo sido julgados provados, deveriam considerar-se não provados, não reclamando tão pouco o aditamento de novos factos ao elenco dos julgados assentes.
Isto posto, vejamos então se, em face dessa mesma matéria de facto, devemos concluir que a embargada/exequente observou as regras do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento previstas no n 227/2012, de 210, designadamente o disposto nos ns 3 e 4 do art. 1
Estabelece o art. 17 que:
"1 - O PERSI extingue-se:
Revertendo para o caso em análise, resulta da factualidade assente que, tendo os embargantes deixado de conseguir pagar regular e pontualmente as prestações respeitantes ao crédito referido no ponto 3 supra, a exequente integrou os mesmos no PERSI o que comunicou a cada um deles cfr. pontos 10 a 1
Ou seja, a exequente não apresentou a qualquer dos embargantes, como lhe estava legalmente imposto n 3 do art., fundamento para a extinção do procedimento, pelo que a comunicação de extinção realizada nesses termos terá de considerar-se como inexistente ou inválida.
Estabelecendo o n 4 do mesmo art. 17 que a extinção do PERSI só produz efeitos após a comunicação referida no n 3 exceto quando o fundamento de extinção for a obtenção de acordo entre as partes para regularização integral da situação de, e não sendo esta realizada na forma devida em concreto, porque não, inevitável será concluir que a exequente não comunicou validamente aos embargantes a extinção do PERSI.
Já referimos que enquanto não ocorrer a comunicação de extinção do PERSI a instituição de crédito está, nomeadamente, impedida de resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento e de intentar ações judiciais para a satisfação do mesmo art. 18, n.
Deste modo, não podendo considerar-se como devidamente comunicada aos devedores a extinção do PERSI, estava a exequente impedida de instaurar execução relativa ao crédito referido no ponto 3 supra, como foi sentenciado.
Concordamos, pois, com o entendimento seguido a tal propósito no recente Ac. da RL de 20203): ") após a integração do cliente no PERSI, a instituição de crédito apenas pode resolver o contrato de crédito e executar o cliente após a comunicação de extinção do PERSI. A comunicação de extinção do PERSI funciona como uma condição de admissibilidade da acção executiva.
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas pela apelante/embargada.
Abrantes Geraldes, ob. cit., págs. 128/12
Proc. 2282/14T8ALM-A.L1-6, em www.dgsi.pt.
Apelação n 1857/17T8PRT.P1
Recorrente: A Ré, B
Recorrido: A Autora, , Lda
veio esta recorrer da sentença proferida, com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo a ação provada e procedente e, em conformidade:
Julgo a reconvenção não provada e improcedente e, em conformidade, absolvo a autora dos pedidos reconvencionais.
Custas da ação e da reconvenção a cargo da ré/reconvinte, sem prejuízo de apoio judiciário.
A. Do erro da decisão da matéria de facto:
B. Do erro da decisão de mérito:
nulidade do contrato por falta de licença de utilização do locado para o fim em causa e porfalta de consentimento escrito do proprietário/senhorio para o;
A. Do erro da decisão da matéria de facto
Na verdade, e após o que refere no corpo das alegações, formula a Ré as conclusões supra referidas, que, como se referiu, delimitam o objeto do seu recurso.
E, efetivamente, verifica-se que a recorrente, embora se possa considerar que indicaespecificadamente os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados:
e não especificam, para cada um deles, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto que pretende impugnar.
Deste modo, impugnada a matéria de facto pela Apelante, verifica-se que não foram inteiramente cumpridos os ónus impostos pelo art 640, do P..
Ora, na verdade, no caso, não é efetuada análise crítica das provas nem análise critica e contextualizada do, sobre elas, decidido, sequer são apontadas respostas que se imponham.
Aponta erro de apreciação da prova por parte do Tribunal a quo quanto a factos, mas não faz a análise crítica da bem fundamentada decisão - de acordo com a livre convicção formada pelo julgador e objetivamente revelada -, não apresentando a análise crítica das provas nem indicando decisão que se imponha.
No caso presente, ainda que se conceda que a apelante, ao impugnar, tenha cumprido o ónus da alínea, apesar de fazer menção, em bloco, aos concretos pontos de facto incorretamente julgados, não satisfez as imposições supracitadas nas alíneas e, pois não indicou os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida nem a concreta decisão a proferir sobre os mesmos. E, na verdade, a lei não se contenta com que o recorrente diga qual a matéria de facto que considera incorretamente julgada, impondo-lhe, além disso, que indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ora, a recorrente não menciona as razões porque foi errada a decisão e porque decisão diversa da tomada se impõe facto por facto.
E fundamentou, de forma detalhada e extensa, o Tribunal a quo a sua livre convicção.
Na verdade, para que a decisão da matéria de facto possa ser impugnada necessário é que se especifique e fundamente o que impõe decisão diversa, não bastando mera convicção, opinião ou ato da vontade da recorrente de aceitar ou não aceitar, não bastando, pois o vão inconformismo do apelante.
Analisadas as conclusões de recurso bem como o corpo alegatório e no seguimento do que se referiu, constata-se a omissão pela recorrente do cumprimento dos ónus estatuídos nas als e, do n1 do art. 640, designadamente do ónus primário de indicação da decisão a proferir, a que respeita esta alínea, pelo que se imporia rejeitar o recurso da matéria de facto interposto pela Ré Apelante, nesta parte.
A.2- Do erro, a impor alteração da decisão da matéria de facto
Assim se não verifica, bem tendo o tribunal a quo considerado não haver prova produzida nos autos quanto aos mesmos.
Ora, o certo é que a referida matéria, independentemente da análise das regras do ónus da prova - a analisar no ponto seguinte -, se não encontra provada, por falta de prova nesse sentido.
O Tribunal Recorrido decidiu de uma forma acertada quando considerou a referida factualidade não provada, por, evidente, falta de prova suficientemente, credível e convincente, que permita resposta diversa.
Com efeito, não resultam elementos de prova que permitam afirmar provados os factos:
Ao invés, a convicção do julgador tem, a nosso ver, apoio nos ditos meios de prova produzidos, sendo, portanto, de manter a referida factualidade como não provada, tal como bem decidido pelo tribunal recorrido por falta de prova.
- a nulidade do contrato de subarrendamento;
Analisemos uma e outra das razões de defesa e do bem fundado das conclusões da apelação.
Analisando a matéria provada constata-se a celebração, pelas partes, de um contrato que a lei qualifica de subarrendamento.