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Cumpre-nos, pois, emitir parecer, o que faremos de imediatoADMISSIBILIDADE/ PROSSEGUIMENTO DO RECURSOO presente processo iniciou-se em 2005 pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos , n. 1, e , n. 2, da Lei n. 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 107-/2003 de 31 de Dezembro.
Vejamos então se no caso concreto haverá ou não oposição entre as soluções jurídicas encontradas no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento.
A recorrente identifica apenas uma questão respondida pelo acórdão recorrido como sendo:
"Com efeito, sendo a prescrição uma exceção peremptória artigos 576 e 579, ambos do CPC, aplicável ex da al. do art. 2 do, de conhecimento oficioso, a mesma deve ser conhecida independentemente de ser ou não alegada pelas partes.
Ora, o douto acórdão recorrido pronunciou-se sobre a questão nos seguintes termos:
Invoca a Recorrente que se verifica a prescrição da dívida tributária conclusões 4 a 7 das alegações de, mas também aqui não lhe assiste a razão.
Tal como resulta da sentença recorrida a dívida em apreço encontra-se garantida por hipoteca legal constituída em 19/12/2003 sobre vários prédios da impugnante cfr. alínea Q da factualidade.
E esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição. ...)
E esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição neste sentido, Acs. do S.T.A. de 04-03-2009, Proc. n0160/09, 26-01-2011, Proc. n 01/11 e de 25-05-2011, Proc. n 0465/11, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Depois de ouvida a parte contrária sobre a verificação ou não da prescrição da dívida tributária, ao abrigo do disposto nos artigos 3 e 5 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto no art 2, do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Assim sendo, salvo o devido respeito por melhor opinião, afigura-se-nos não ocorrer oposição entre os acórdãos em confronto.
Uma vez que da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, assim, manifesto que as questões tratadas no acórdão recorrido não coincidem com a questão tratada no acórdão fundamento.
cfr.fls. do processo de reclamação graciosa apenso
Em 10 10 200 o Sr. Diretor de Finanças proferiu decisão com o seguinte teor:
cfr fls. 66 e verso do processo de reclamação graciosa apenso
Em 103 2003, a impugnante apresentou reclamações graciosas contra os atos de liquidação mencionados em, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2/11 dos processos de reclamação graciosa apensos aos autos.
Em 11/03/2004 foram emitidos os projetos de decisão, no sentido do indeferimento das reclamações graciosas apresentadas pela impugnante os quais constam de fls. 77 a 80 do processo de reclamação graciosa apenso
Em 02 03 200 o Sr. Chefe do Serviço de finanças indeferiu as reclamações graciosas, conforme despachos constantes de fls. 86 do processo de reclamação graciosa apenso.
O acórdão fundamento do STA deu como provado a seguinte factualidade:
Acto esse que lhes foi notificado por ofício n. 754, de 21 de Janeiro de 1997 cf. doc. 3, junto com a p. , a fls. 15 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e doc. junto com o ofício de fls. 102, a fls. 104 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
No Acórdão ora Recorrido, vem sustentado, a respeito da matéria da prescrição, que "Invoca a Recorrente que se verifica a prescrição da dívida tributária conclusões 4 a 7 das alegações de, mas também aqui não lhe assiste a razão.
Já no Acórdão Fundamento, a respeito da Prescrição, vem sustentado que: "Invocam os recorrentes que o Tribunal recorrido não tomou conhecimento da prescrição, sendo tal questão de conhecimento oficioso.
É o que parece resultar das Conclusões n.s 21 e seguintes das Alegações: "21) Como supra se deixou já dito, a questão da prescrição é inequivocamente de conhecimento oficioso, pelo que, o douto Tribunal estava adstrito ao seu conhecimento.
Limitar-nos-íamos a remeter para a fundamentação expendida no acórdão do TCAN proferido naqueles autos, do qual se anexa cópia.
Todavia, mesmo que assim se não entenda, a prescrição da dívida impugnada não ocorreu.
Ora, como resulta do ponto probatório, em 19/12/2003, foi constituída garantia que visou garantir, entre outras, a dívida a que respeita a liquidação de IRS impugnada nos presentes autos.
Sendo assim, por todo o exposto, patentemente negativa a resposta a primeira questão, ficam prejudicadas todas as demais questões supra formuladas.
O logradouro era utilizado pelo antigo inquilino para colocar plantas e para uma pontual carga e descarga, nunca tendo sido permitida esta utilização, não havendo qualquer prejuízo, uma vez que existem lugares de estacionamento e para cargas e descargas na rua.
"1-) A sentença recorrida viola de forma a Lei, o título constitutivo da propriedade horizontal, o regulamento do condomínio devidamente aprovada e as deliberações validamente tomadas pelo condomínio na assembleia geral de 18 de Junho de 2019;
) A sentença proferida legitima ou ratifica um comportamento da Requerente manifestamente abusivo e violador da Lei, da propriedade horizontal, do regulamento do condómino e das deliberações da assembleia geral de 102019;
) A legitimidade activa ou passiva para as acções de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos radica-se nos próprios condóminos, sendo os demandados representados pelo administrador do condomínio ou por pessoa que a assembleia designar para esse efeito;
) Não se mostram verificados nos autos os pressupostos do artigo 377 do CPC;
) A escassa matéria de facto indiciariamente dada como provada não permite inferir que houve um esbulho violento;
) A decisão do juiz de ouvir ou não o requerido não é proferida no uso de um poder discricionário;
) A sentença recorrida padece assim de nulidade, que ora se invoca e requer seja apreciada e decidida;
) Nos termos do artigo 201 do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa;
coacção física ou de coacção moral;
) Da matéria de facto dada como provada resulta apenas que a Requerente estava impedida de fazer cargas e descargas no logradouro, espaço comum do prédio e que o condomínio, ao ter fechado a folha maior do portão do logradouro e não totalmente o portão, que continua aberto através de uma porta mais pequena e da qual a Requerente tem a, impediu a Requerida de aceder ao logradouro de carro, conforme deliberado pelos condóminos;
) Para que o esbulho fosse considerado violento, ter-se-ia que estar perante factos provados mesmo que que permitissem concluir que o Requerido praticou atos que, constrangendo a Requerida o, a tivesse colocado numa situação de incapacidade de reagir	perante	 o ato de desapossamento, o que não se verifica;
) Recaindo a acção do recorrente sobre coisas e não directamente sobre pessoas, a mesma só poderá ser considerada violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a permitir o desapossamento, pois só assim estará em causa a liberdade de determinação humana;
) Se a acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, esta só poderá ser havida como violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a permitir o desapossamento, pois apenas assim estará em causa a liberdade de determinação humana;
) Nem sequer caberia no caso vertente o decretamento de um qualquer procedimento cautelar comum, pois não ficaram provados quaisquer prejuízos graves e de difícil reparação periculum in, para obter uma intervenção urgente do poder judicial;
) A sentença, tal como a Requerente, confunde meros incómodos com esbulho violento;
) Só haveria esbulho, para efeito de aplicação do referido art. 377 do Código de Processo Civil, se se tivesse provado que a Requerente ficou privada do exercício da retenção ou fruição do objeto possuído, ou da possibilidade de o continuar, o que nitidamente não se verifica;
) Ao contrário do referido na sentença, o acesso de carro ou de veículos está vedado pelo documento constitutivo da propriedade horizontal;
) Toda e qualquer utilização que se tenha feito, com ou sem consentimento do condomínio, ou se venha a fazer daquele espaço de logradouro com veículo automóvel é claramente violadora do título constitutivo da propriedade horizontal;
) O facto de antes a Requerente ter utilizado aquele espaço para a ele aceder com o seu veículo e efectuar cargas e descargas não lhe dá legitimidade para o continuar a fazer, nem o tribunal pode vir agora sufragar, ratificar ou legitimar tal comportamento abusivo;
) A deliberação do condomínio de 102019, validamente tomada e que não foi objecto de qualquer impugnação, impõe-se a todos os condóminos e a terceiros;
) Antes de tomar a decisão de arrendamento deste espaço comercial, a Requerente deveria ter avaliado as condições necessárias para proceder ao seu trabalho sem prejudicar terceiros, nomeadamente com a obstrução da via durante as cargas e descargas nem com a utilização indevida das partes comuns para o estacionamento de carrinhas de grande porte para fazer essas cargas e descargas;
) A sentença recorrida violou o regulamento aprovado pelo condomínio em 202017 facto;
) A partir do momento que passou a existir um regulamento que foi aprovado em assembleia de condomínios, passou a ser proibido utilizar o logradouro para efectuar cargas e descargas;
) Trata-se claramente de uma interpretação incorrecta e que claramente extravasa o que ficou consignado no n 7 do artigo 7 do regulamento;
) Na acta n 46 de 102019 vem referido, no ponto 1, que foi deliberado por unanimidade dos presentes impedir a utilização do logradouro para estacionamento de viaturas ou realização de cargas e descargas, pelo que efectuar cargas e descargas implica necessariamente a paragem dos veículos;
) A sentença recorrida violou uma deliberação legitimamente tomada pela unanimidade dos condóminos em 102019, a qual é soberana, porque foi validamente tomada;
) As deliberações não foram objecto de qualquer impugnação, a começar pelo locador das fracções em causa, que foi devidamente convocado para aquela assembleia mas não compareceu e teve delas depois conhecimento;
) O proprietário/senhorio das fracções, A. F., sabia e sabe desde há muito tempo há mais de 20 que o espaço é comum e que não pode fazer uso dele nem pode arrendar nem conceder direitos que não lhe pertencem, como é o caso da viela de passeio de logradouro;
) A sentença permite que a Requerente viole de forma flagrante o Código da Estrada, nomeadamente o seu artigo 17;
) A Requerente tem que respeitar as deliberações dos condomínios, validamente tomadas e das quais o seu senhorio teve oportuno conhecimento;
Saber se se verifica a ilegitimidade do lado ativo;
Por contrato celebrado no dia 302018, a Requerente tomou de arrendamento, as frações autónomas identificadas pelas letras B e , situadas no rés-do-chão do prédio urbano sita na Rua ..., n. 11
Da escritura da propriedade horizontal e do alvará de licença de utilização consta que a fração , destinada a atividade económica, fica no Rés-do-chão, após o gaveto e com uma entrada por uma porta larga que deita para uma viela passeio de logradouro do prédio, e que é aí considerada como parte comum a todas as frações.
Em setembro de 2017, foi aprovado um regulamento do condomínio, que aqui se dá como reproduzido, nomeadamente, prevendo no seu artigo , n. 6 que não é permitido guardar nas partes comuns, bem próprios sem autorização da Assembleia de Condóminos, desde que interfiram com terceiros e no seu n. 7, que é proibido estacionar veículos no espaço comum das garagens, passeios ou acessos ao prédio.
No dia 9 de julho seguinte foi fechada a folha maior do portão com um cadeado, que ficou apenas na posse da Administração, ficado a Requerente impedida de parar o veículo para cargas e descargas no referido logradouro.
A abertura da folha mais pequena do portão não permite as cargas e descargas pela fração decorram com normalidade.
O portão foi colocado há cerca de 30 anos, pela Junta de Freguesia, para evitar a utilização do logradouro para consumo de droga.Factos não provados
É, por isso, inequívoca a qualidade de arrendatária da Requerente, tal como afirma o Recorrente.
Embora a Requerente seja apenas arrendatária a lei faculta-lhe a possibilidade de lançar mão dos meios possessórios previstos na lei.
Não vemos, contudo, que lhe assista razão; não estamos perante o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais pelo que se não coloca sequer a questão da ilegitimidade da Requerente para esse efeito.
Tal como resulta dos autos e da decisão recorrida está em causa a restituição provisória da posse e é relativamente a esta que deve ser aferida a legitimidade da Requerente, e como vimos, assiste-lhe a possibilidade, ainda que tendo a qualidade de arrendatária, de se socorrer de tal meio.
Improcede, por isso, desde já e nesta parte, o recurso.
O primeiro dos pressupostos será, por isso, a qualidade de possuidor do requerente, qualidade que decorre cf. Artigo 1251 do Código do exercício de poderes de facto sobre uma coisa, por forma correspondente ao direito de propriedade ou a qualquer outro direito real.
A posse suscetível de fundar as ações possessórias é por regra a posse em nome próprio; no entanto, como já vimos, além dos possuidores em nome próprio outros podem socorrer-se dos meios de defesa da posse, como é o caso dos titulares de direitos pessoais de gozo, designadamente do locatário Acórdão da Relação de Lisboa de 27/06/2019, Relatora Desembargadora Maria José Mouro, disponível em www.dgsi.pt).
O STJ, ultimamente, no acórdão datado de 19/10/2016, relatado pela Conselheira Fernanda Isabel Pereira, e publicado em www.dgsi.pt, defende a posição mais lata, expressando-se nas conclusões da seguinte forma:
Será de considerar o esbulho como violento se o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa em face dos meios usados pelo esbulhador, se a ação física exercida sobre a coisa se traduz num meio de coagir a pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade.
Encontra-se assim demonstrado que a Requerente foi privada da utilização que vinha fazendo da viela passeio de logradouro comum, designadamente para cargas e descargas, o que ocorria desde o início do contrato de arrendamento celebrado em 30/04/2018) e que era também feita pelos anteriores utilizadores das frações.
Resulta do próprio título constitutivo que a fração tem uma entrada por uma porta larga que deita para a viela passeio de logradouro do prédio.
E tal acesso e utilização, estando em causa uma fração destinada a atividade económica, terá de pressupor proceder a cargas e descargas; tal como entendeu o tribunal a quo, também não vemos que o acesso com veículo para cargas e descargas, pelo tempo exclusivamente necessário a estas, esteja vedado pelo regulamento do condomínio e nem pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal, não se confundindo tal utilização com o estacionamento de veículos.
Quanto ao facto da colocação do cadeado ter ocorrido a coberto da deliberação tomada em assembleia de condóminos de 18/06/2019 não determina que não se possa considerar verificado o esbulho, considerando que este existe sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, do uso ou fruição do bem ou da possibilidade de continuar esse exercício, contra sua vontade.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 n.s 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Processo n 2160/17T8STS.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2160/17T8STS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Em 10 de setembro de 2015 realizou-se assembleia de credores, na qual se decidiu a liquidação do ativo dos insolventes.
Em 01 de outubro de 2015 foi proferido despacho inicial1 deferindo a exoneração do passivo restante requerida por B e , fixando-se o rendimento indisponível de cada um deles no montante equivalente ao salário mínimo vigente
Em 18 de dezembro de 2019, a Sra. Fiduciária apresentou o seu relatório anual, com o seguinte teor, na parte pertinente:
recibos em falta desde Maio a Novembro de, mesmo após ter já solicitado tais elementos aos Insolventes.
Pelo exposto, a signatária vem, mui respeitosamente, requerer a V. Ex. se digne ordenar a notificação, quer dos Insolventes quer do seu Ilustre Mandatário, para:
Em 10 de fevereiro de 2020 foi proferido o seguinte despacho4:
"Fls. 414-421 Ref 34356807:
Tomei conhecimento do teor da informação em epígrafe.
Notifique-se os insolventes, na pessoa Ilustre Mandatárioa) e diretamente, por carta registada, com aviso de receção, para, no prazo de 10 dez dias, remeter os elementos e entregar os montantes solicitados Fiduciárioa), sob pena de cessação antecipada de exoneração do passivo restante.
Em 21 de fevereiro de 2020, a Sra. Fiduciária ofereceu o seguinte requerimento:
Em 05 de maio de 2020 foi proferido o seguinte despacho5:
De acordo com o art 239, n4, do CIRE, durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Cumprido o disposto no art 243, n 3 do CIRE, nada foi exposto nos autos.
Em face do exposto e atento o comportamento culposo dos Requerentes, visto o disposto no art 239, n 4, alínea, do CIRE impõe-se recusar a exoneração do passivo restante antecipadamente, declarando encerrado o correspondente incidente.
Cessam as funções Fiduciárioa).
Custas a cargo dos devedores.
Notifique e Publicite art 247 do.
Mais notifique Fiduciárioa) para, no prazo de 10 dez dias, juntar
Em 25 de maio de 2020, inconformados com a decisão que precede, B e  interpuseram recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A decisão recorrida baseou-se no incumprimento culposo por parte dos ora recorrentes do dever previsto na alínea do n 4, do artigo 239 do CIRE
Recorde-se que de acordo com este preceito, durante o período da cessão, o devedor fica obrigado a, além do mais, não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado.
Salvo melhor opinião, trata-se de um dever que recai sobre a insolvente e não sobre o insolvente que se acha reformado. Diferente seria se estivesse em causa a apresentação dos comprovativos do montante da pensão de reforma auferida pelo recorrente.
Assim, face ao exposto, procede parcialmente o recurso de apelação, revogando-se a decisão recorrida na parte em que decretou o encerramento do incidente de exoneração do passivo restante relativamente a B.
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida, na parte que lhe respeita, sustentando não ter agido com dolo ou culpa grave e, além disso, por não decorrer da omissão que lhe é imputada qualquer prejuízo relevante para os credores dos insolventes.
A prestação e comprovação de informações pelos devedores no decurso do procedimento de exoneração do passivo restante é necessária, nomeadamente para verificar se são feitas as cessões do rendimento disponível em conformidade com o decidido.
A notificação do despacho proferido em 10 de fevereiro de 2020 deve considerar-se feita em 17 de fevereiro de 2020 artigos 228, n 2, 230, n 1 e 250, todos do Código de Processo.
Aliás, logo aquando da notificação do despacho inicial de concessão da exoneração do passivo restante, os devedores foram pessoalmente advertidos dos deveres que sobre eles passavam a impender veja-se o ponto 3 do dispositivo desta decisão antes reproduzido em nota de rodapé).
Daí que não se aceite a afirmação da recorrente de que não agiu com dolo ou culpa grave e, pelo contrário, se infira que a omissão de prestação dos elementos solicitados, sem qualquer justificação dentro do prazo que lhe foi concedido, foi voluntária.
Neste caso, não se exige que a omissão de prestação de informações determine prejuízo para a satisfação dos direitos dos credores, constituindo a recusa de exoneração uma sanção para o devedor inadimplente
A omissão de oferecimento de documentação comprovativa dos rendimentos auferidos num certo período é uma forma de prestação documentada de informações sobre os aludidos rendimentos, traduzindo-se a omissão de apresentação da prova documental solicitada numa violação do dever processual contemplado na segunda parte do n 3, do artigo 243 do CIRE.
As custas do recurso são na proporção de metade encargo da massa insolvente e na metade restante da responsabilidade da recorrente artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que esta possa legalmente beneficiar veja-se o artigo 248 do CIRE e especialmente o n 4 deste.
Notificado, além do mais, aos insolventes mediante expediente postal registado com avisos de receção em 07 de outubro de 201
Notificado mediante expediente eletrónico elaborado em 05 de maio de 202
/ Também consta do auto de reconhecimento e entrega dos objetos apreendidos, de fls. 51, que a ofendida não reconheceu os objetos que lhe foram mostrados, como fossem seus e apenas lhe foram entregues dois cartões, do continente e da fast Gald porque tinha o nome  B... .
/ Estas provas indiciam que não foi o arguido que subtraiu os objetos da ofendida, de que ela se queixou, do seu veículo automóvel.
/ A convicção do tribunal, de que foi o arguido que praticou os factos dados como provados nos pontos 1 a 5 da sentença, resultou de presunções, e de mera suspeita, com os antecedentes criminais do arguido e o facto dos agentes de investigação conhecerem o nome do arguido de outras investigações.
/ Devem, assim, os factos dados como provados nos pontos 1 a 5 da sentença, serem alterados para não provados.
/ Nos autos de processo 224/02GASPS, pelos factos ocorridos no dia 28 de julho de 2008, foi o arguido julgado e condenado; pelos factos ocorridos no dia 24 de agosto de 2008, foi o arguido julgado e condenado nos autos de processo comum 174/0GASPS.
/ Considerando o intervalo de tempo em que os mesmos ocorreram 33, o mesmo local onde ocorreram parque de estacionamento da discoteca ACT, nas Termas de S. P. e a semelhança do modus operandi, furto de objetos no interior de veículo) estamos perante a prática de um crime continuado de furto e não perante dois crimes de furto.
- Deviam os autos terem sido incorporados, por conexão, dando origem apenas a um julgamento. O tribunal ao ter entendimento diverso fez incorreta aplicação da lei e do direito, violando o artigo 2 do CPP e artigo 3 do P.
- A execução da pena a aplicar deve ser suspensa com fundamento dos factos supervenientes ocorridos após julgamento, factos estes que provam que o arguido está integrado socialmente e revelam arrependimento ocorreu ressarcimento da vítima) dos atos praticados.
- Pois as finalidades da punição ainda são conseguidas com a simples suspensão da execução da pena.
- Ainda que não seja obrigatório a elaboração de relatório social, impunha-se a decisão da sua dispensa, o que não ocorreu, violando-se o artigo 37 do CPP.
- E no caso justificava-se a sua elaboração na medida em que o arguido, na data do seu julgamento, já trabalhava, residia em França, tinha organizado a sua vida e constituído família.
- O que justificava, sempre, a suspensão da execução da pena
"1- A douta sentença proferida nos autos, que condenou o arguido  A...  como autor material de um crime de furto qualificado, na pena de dez meses de prisão encontra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, não merecendo qualquer censura.
Em primeiro lugar, diga-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, conforme plasmado a fls. 194, 201, 224 e 258, em 12/04/2013, 18/09/2013, 04/07/2014 e 04/04/2015 a mãe do recorrente encontrava-se em Portugal e desconhecia por completo o seu paradeiro ou contacto.
Não era compreensível que o arguido beneficiasse da suspensão da execução da pena de prisão, pois que tais medidas já lhe foram benevolamente aplicadas e não surtiram qualquer efeito.