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Não existe qualquer contrato que prove a assunção de divida pelo Recorrente da sociedade Construções J. O. &amp; Filhos, Lda. face ao Recorrido ou a qualquer sociedade da qual o mesmo é gerente.
Os aludidos requisitos nunca foram cumpridos pelo Recorrente nem pela sociedade Construções J. O. &amp; Filhos, Lda., porque na realidade, nunca houve qualquer assunção de divida, contrariamente ao falsamente alegado pelo Recorrido.
- Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto, concretamente quanto aos pontos,,,,, e dos factos provados e,, e dos factos não provados.
O referido escrito foi emitido no dia 31 de Outubro de 201
O montante referido em 1 foi entregue ao embargante/executado para solver dívidas, em concreto, ao pagamento de por falta de provisão, que tinha emitido.
Mais tarde, em data que, em concreto, não foi possível concretizar, mas situada em Outubro de 2013, o aludido J. G. solicitou ao embargado/exequente A. P. um novo empréstimo que tinha por objetivo solver dívidas.
Mais estipularam que o valor referido em 1 seria pago no prazo de 1 ano, concretamente, até ao dia 31 de Outubro de 2014, conforme data de vencimento aposta na letra que se executa.
Essa letra destinou-se a ser apresentada a pagamento na respetiva data de vencimento dia 31 de Outubro de.
que esse empréstimo fosse efetuado por intermédio de cheque da conta pessoal do embargado/exequente A. P.;
que o descrito sob o n12, da factualidade assente, ocorresse em finais de Outubro;
que a letra referida sob o n1, da factualidade provada, fosse aceite pelo embargante/executado J. G. somente depois de preenchida;
que, uma vez apresentada a pagamento, o embargante/executado alegasse dificuldades económicas e solicitasse mais tempo para liquidar aquela letra, alegando, para o efeito, que se encontrava a tentar vender uns imóveis para solver todas as dívidas;
quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir. Da modificabilidade da decisão de facto
Sustenta o Recorrente nas suas conclusões que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos,,,,, e dos factos provados, entendendo que os mesmos devem ser considerados não provados, e os pontos,, e dos factos não provados, que entende devem ser considerados provados.
De acordo com o referido artigo 640 é de exigir ao Recorrente que obrigatoriamente especifique:
Entendemos que o que verdadeiramente importa ao cumprimento do ónus de impugnação em matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham os requisitos que constam do artigo 64
falta de indicação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados artigo 640 n. 1, alínea;
falta de especificação, nas conclusões ou na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
falta de indicação, nas conclusões ou na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
falta de posição expressa, nas conclusões ou na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
Analisado o corpo das alegações verifica-se que consta do mesmo a indicação das passagens da gravação que entende relevantes e a transcrição dos respetivos excertos.
Contudo, e salvaguardando a possibilidade de se não tratar de lapso, dir-se-á que nesta parte razão sempre assistirá razão ao Recorrido quando refere que deve o recurso ser rejeitado.
De facto, entendemos essencial que das conclusões formuladas pelo Recorrente constem os pontos da matéria de facto que impugna; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Por esse motivo, lograram criar no Tribunal a convicção de que discursavam com verdade.
Mantendo-se inalterado com exceção da alteração da redação do ponto dos factos  o quadro factual fixado pelo Tribunal a quo, importa agora analisar e decidir se deve manter-se a decisão jurídica da causa, apreciando os demais argumentos invocados pelo Recorrente.
Analisemos então a questão da invocada falta de contrato de assunção de divida.
Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 595 do Código Civil a transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se: Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor; sendo que em qualquer dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado n..
A assunção da dívida é assim a operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem e pode revestir uma de duas modalidades: contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor alínea do n. 1 do referido artigo 595, que Luis Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, volume , 11 edição, páginas 51 e seguintes, designa por assunção, ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor alínea do referido preceito, que o mesmo Autor designa por assunção, a qual prescinde do consentimento do antigo devedor.
Na primeira modalidade a intervenção do credor ocorre através da ratificação, sem a qual o contrato não produz efeitos em relação a si, e na segunda assume-se o mesmo como parte contratante.
Nos termos do n. 2 do artigo 595 do Código Civil está ainda prevista a assunção cumulativa da dívida, isto é a assunção da dívida coloca o assuntor ao lado do primitivo devedor, mas sem exonerar este; nos casos em que a assunção da dívida opera a substituição do antigo pelo novo devedor estamos perante a assunção liberatória.
Assim, e ainda que fosse de configurar um contrato de  assunção de dívida para a sua validade formal não seria necessária, ao contrário do que defende o Recorrente, a redução a escrito.
Poderá então afirmar-se que a nulidade dos contratos de mutuo, que afeta a relação subjacente e que decorre de um vicio de forma, afeta também no caso concreto a validade da obrigação cambiária?
Por outro lado,  resulta do disposto no artigo 840 n. 1 do Código Civil que se o devedor efetuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realização do valor dela, a satisfação do seu crédito, este só se extingue quando for satisfeito e na medida respetiva; trata-se da figura jurídica da dação em função do cumprimento ou datio pro solvendo.
A datio pro solvendo distingue-se da datio in solutum porquanto nesta o devedor pretende com a prestação diversa da divida extinguir imediatamente a obrigação enquanto que com aquela o devedor pretende apenas facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessários para que este possa obter a satisfação futura do seu crédito cfr. Abel delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anotada, páginas 13 a.
Trata-se de uma presunção legal estipulada a favor do credor, que por isso fica dispensado de provar o facto presuntivo, recaindo sobre o devedor o ónus da sua ilisão artigo 350 do Código.
A nulidade dos contratos de mutuo por falta de forma não afeta por isso a relação cartular constituída a título de datio pro solvendo a favor do Recorrido, ou seja, a fim de ele realizar mais facilmente o seu direito de crédito neste sentido os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça já citados e ainda os Acórdãos de 23/07/80, BMJ, n. 299, página 371, de 12/11/87, BMJ, n. 371, página.
O instituto da má fé processual visa exatamente sancionar a parte que não paute a sua atuação processual segundo regras de conduta conformes com a boa fé.
Em face de todo o exposto, improcede pois integralmente a apelação, sendo de confirmar a decisão recorrida.
As custas são da responsabilidade da Recorrente em face do seu decaimento artigo 527 ns 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito.
Nas alegações de recurso, o recorrente formula as conclusões seguintes:
p.	Quanto aos fundamentos do presente Recurso, pretende o Recorrente demonstrar, com o presente recurso, que o Acórdão recorrido falece quanto ao seu mérito, com base nos seguintes argumentos:
aa. Ao contrário do invocado pelo Tribunal recorrido - de que "o recorrente não impugna a matéria de facto assente. Do probatório resulta o que o IVA deduzido na declaração de 2001 já havia sido deduzido na declaração de 1999 RIT, ponto 3)" cfr. página 14 da decisão - verifica-se que Recorrente impugnou, ao longo de todo o processo, as conclusões subjacentes ao Relatório de Inspeção Tributária, o que, aliás, decorre da natureza do próprio processo impugnatório, porquanto, ao impugnar um ato tributário in casu, as liquidações de que tem subjacente uma fundamentação e um iter cognoscitivo da Autoridade Tributária, se está, igualmente, a impugnar todos os atos subjacentes e que ao referido ato tributário, onde, naturalmente, se inclui o Relatório de Inspeção Tributária;
Está em causa recurso de revista do acórdão proferido por este TCAS que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto contra a sentença que havia julgado improcedente a impugnação judicial.
Uma vez que são suscitadas nulidades em relação ao Acórdão em crise, cumpre das mesmas conhecer e decidir.
O recorrente invoca contra o Acórdão sob censura as nulidades seguintes:
nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto considerando-se que apenas em 2001 o Recorrente tratou as operações como tributáveis razão pela qual anulou a faturação emitida em 1999, emitiu as respetivas notas de crédito e emitiu novas, jamais poderia considerar-se que o montante deduzido em 2001 já o tinha sido em relação ao exercício de 199
Nulidade processual, por falta de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Em face do exposto, impõe-se concluir que o aresto impugnado não incorreu na invocada preterição do princípio do contraditório.
Motivo porque se julgar improcedente a presente imputação.
No acórdão questionado afirma-se o seguinte:
Em face do exposto, o alegado vício lógico do acórdão em causa não se comprova. O acórdão concluiu no sentido de que a liquidação impugnada não enferma do erro nos pressupostos que lhe é assacado, considerando os factos dados como provados. Pelo que não existe a imputada contradição entre os fundamentos e a conclusão.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 2UC.
Lisboa, 17/09/2020
Assim, no referido Recurso jurisdicional interposto pelo FGS em 3 de março de 2018, para este TCAN, foram formuladas as seguintes conclusões:
"A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 012015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
" A delimitação objetiva do recurso é feita nas conclusões da alegação do recorrente, restringindo-se o poder cognitivo do tribunal superior aos fundamentos aí indicados art. 635, n. 4 do CPC, ex art. 1 do.
O Recorrente, em nenhuma parte do seu recurso alegação ou conclusões), abordou ou impugnou o fundamento principal da decisão recorrida, ou seja, as normas do art. 12 do Código Civil e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não tendo, de nenhuma forma, indicado o sentido com que essas normas deviam ter sido diferentemente interpretadas e aplicadas ou sequer invocado que houve erro na determinação dessas normas como aplicáveis art. 639, n. 2 do.
Ainda que assim não fosse e por cautela de patrocínio,
A sentença mencionada no facto provado da sentença recorrida foi proferida em 212013 e transitou em julgado facto alegado nos art. 5 e 7 da pi e não contestado, que também resulta do doc. 2 junto com a;
Deverá também ser retificado o facto provado da sentença recorrida, uma vez que, por mero lapso, o tribunal recorrido deu como assente que a ação declarativa aí identificada foi interposta em 28 de março de 2013, quando na verdade tal aconteceu em 28 de agosto de 2013, conforme resulta do documento 1/27, junto com a petição inicial.
Tal facto deverá passar a ter a seguinte redação:
Nada há a reparar na fundamentação jurídica explanada na sentença recorrida.
As normas previstas no art. 3 do 59/2015 não excluem a aplicação das normas gerais previstas no art. 12 do Código Civil, devendo ser interpretadas de forma restritiva sob pena de levarem a resultados ou soluções absurdas e que, certamente, o legislador, não quis.
Nessa medida e para além do mais, uma tal interpretação e aplicação da lei nova consubstanciaria grave ofensa a princípios fundamentais constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança, da irretroatividade das leis e até da igualdade, sendo também por essa razão o ato administrativo impugnado nulo art. 161, n. 2, al. / do.
Isto significa que, á data de entrada em vigor da nova lei 04-05-2015) os créditos laborais da Recorrida o prazo para a reclamação dos créditos ao Fundo de Garantia Salarial previsto no anterior regime art. 319, n. 3 da Lei 35/2004) ainda estava em curso.
À mesma conclusão se chegaria, aliás, se o prazo de prescrição dos créditos laborais da Recorrida tivesse continuado a ser de 1 ano nos termos do art. 337 do Código do, considerando que tal prazo se interrompeu:
a. em 29-01-2014, com a interposição da ação executiva acima referida em 4-b), nos termos e ao abrigo do citado art. 323, n. 1 do ;
Do antedito resulta que o prazo de reclamação aos FGS do pagamento dos créditos laborais da Recorrida só terminava em 04-05-2016 e, consequentemente, o requerimento por esta dirigido ao Recorrente em 09-10-2015 foi tempestivo.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/FGS, designadamente, verificando a suscitada Caducidade de Direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
O Fundo de Garantia Salarial indeferiu o pedido da Autora, com o seguinte fundamento:
Conforme o disposto no art. , n. 1 do Decreto-Lei n. 59/2015, ficavam sujeitos ao novo regime os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Ora, o n. 8 do artigo , do Regime material do Fundo de Garantia Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do acionamento do direito: um ano após a cessação do contrato de trabalho. Facto este que é novo no regime jurídico em apreço. Desta forma, a introdução de um facto novo impeditivo do pagamento de créditos salariais, corresponde a uma retroatividade da lei nova, uma vez que trata inovadoramente de facto não anteriormente previsto como fundamento para o não pagamento dos referidos créditos. Daí que, o período de tempo que tivesse decorrido antes da entrada em vigor da nova lei, não continha qualquer efeito jurídico, por isso nunca pode ser levado em consideração para efeitos de aplicação do novo prazo estabelecido, no n. 8 do artigo  do Regime material do Fundo de Garantia Salarial.
Significa isto, que somente para os contratos de trabalho cessados após o dia 4 de Maio de 2015, é que pode funcionar o regime do n. 8 do artigo  do dito Regime.
Mas ainda que se entenda ter ocorrido uma alteração de prazo, conforme defende o Réu, então deve aplicar-se o regime do artigo 29 do Código Civil.
Ora, a Autora intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, a qual teve Sentença proferida em proferida em 10/07/2011, que reconheceu os créditos laborais indicados na alínea supra da matéria de facto.
Significa isto, que o prazo de prescrição dos créditos laborais se havia interrompido artigo 32 do Código. Novo prazo de prescrição inicia-se com a prolação de sentença ou com o termo do processo, como foi o caso. Assim, em 10/07/2011, iniciou-se novo prazo de prescrição, agora de vinte anos, uma vez que havendo decisão judicial, o prazo de prescrição passa a ser o prazo ordinário artigo 31, n. 1 do Código e não o de um ano previsto para os créditos laborais.
Resulta, então que, em face do regime anterior, o pedido da Autora tinha de ser assegurado ou pelo menos apreciado, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 31 da Lei n. 35/200
Assim, caso se entenda que está apenas em discussão uma alteração de prazos, como o novo regime ainda não estava em vigor há um ano, não podia ser aplicado, conforme determina o n. 1 do artigo 29 do Código Civil.
Veja-se o Acórdão do TCA Norte de 28/04/2017, proferido no processo n. 00840/14BEPRT que pode ser lido em www.dgsi.pt), cujo sumário é o seguinte:
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo.
Face ao exposto, a decisão enferma de vício de violação de lei, pelo que deve ser anulada.
Não obstante o regime do artigo 7 do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, refira que o Tribunal deve pronunciar-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido, se for caso disso; entende-se que na presente situação, não existem condições para fazer essa apreciação. Isto porque, os pressupostos em que assentou a decisão impugnada foram apenas o da invocada caducidade do pedido, sendo que expurgada essa situação, compete analisar os demais pressupostos para atribuição da compensação.
O contrato de trabalho do Autor cessou a 3 de maio de 2013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 4 de maio de 201
Provou-se que a Autora intentou em 28 de março de 2013 ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo declarativo comum, que correu termos no Tribunal do Trabalho do Porto, sob o n. 1147/19TTPRT, pelo que a citação do Réu nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Tendo o controvertido requerimento dado entrada no FGS em 09/10/2015, é patente que não se verificou a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrido.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Proc. n. 476/17PALGS.S1
cinco anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, 22 de Janeiro.
O arguido não se conformando com esta decisão veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados que, em seu entender, deverão enquadrar a previsão da prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, alínea, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, devendo, consequentemente, reduzir-se a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, que deverá ser suspensa na sua execução. Formulou as seguintes conclusões que aqui se deixam transcritas:
Vem o presente recurso, que versa exclusivamente matéria de direito, interposto do, aliás douto acórdão, que julgando parcialmente procedente a acusação, condenou o Recorrente pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
O Tribunal a quo deu como provados os factos descritos em -A) da motivação supra que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Com a devida vénia, é notório que a conduta do arguido não deverá ser enquadrada na previsão do artigo 21, n1, mas sim na do art. 25, ou seja, tráfico de menor gravidade. Não se pode concluir, de forma alguma, que a conduta do arguido preencha a previsão do artigo 21, n1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, pois que, seguramente, não é o traficante a que alude o artigo 2
No caso vertente, da prova produzida e dos factos considerados provados, resultaram provadas algumas vendas directas a alguns consumidores de produtos estupefacientes, em quantidades e valores adequados ao consumo imediato por estes.
Resultou provado que o Recorrente terá efectuado venda de produto estupefaciente a cerca de 6 consumidores pontos 9 a 10 da matéria,
que as alegadas transacções ocorriam na rua, apenas na cidade de ... cfr. mesmos pontos da matéria;
É, por conseguinte, patente a falta de sofisticação dos meios utilizados pelo Recorrente na venda de pequenas doses de produtos estupefacientes aos consumidores finais, arriscando-se a ser detectado pelos agentes policiais, conforme veio, de facto a suceder;
Destarte, a factualidade dada como provada seria subsumível ao ilícito previsto no artigo 25 - tráfico de menor gravidade.
Ainda que este Douto Tribunal Superior assim não entenda e considere que o enquadramento jurídico da factualidade não deverá operar pelo artigo 25 e sim pelo artigo 21, sempre se dirá, ressalvado o devido respeito, que a pena de prisão de 5 anos e 6 meses, é excessiva e desproporcionada ao caso concreto do recorrente.
Há que ponderar, especialmente, neste caso, a finalidade de prevenção especial, uma vez que a pena aplicada a um arguido deverá igualmente visar a reintegração ou ressocialização daquele, por forma a que, no futuro, adote condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.
No caso concreto entendemos que a pena concretamente aplicada ultrapassa os limites impostos pela culpa do Recorrente, mostrando-se desadequada, desnecessária e injusta.
Pede-se assim, a Exas. que concedam uma oportunidade ao arguido de provar que interiorizou o desvalor da sua conduta e que é capaz de conduzir a sua vida de acordo com as normas e valores da vida em sociedade.
Ser revogado o douto Acórdão recorrido, pelo qual foi aplicada ao Recorrente a pena de 5 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 2 , n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;
Nesse contexto, os consumidores que pretendiam adquirir aqueles produtos estupefacientes contactavam o arguido AA pessoalmente ou através do seu telemóvel, e recebiam dele, por diversas vezes, quantidades variáveis de heroína e cocaína, entregando-lhe quantias em dinheiro, como contrapartida.
No interior dos bolsos de um casaco em padrão tropa, pertencente ao arguido AA: um saco envolto em fita adesiva e guardanapos devidamente fechado, contendo no seu interior heroína com o peso líquido de 181,788 gramas e um grau de pureza de 4,7%THC susceptível de originar 85; um saco de plástico que continha no seu interior vinte pequenas saquetas vulgo com cocaína de peso total líquido de 8,909 gramas e um grau de pureza de 84,9%THC susceptível de originar 38; um saco de plástico que continha no seu interior quinze pequenas saquetas vulgo com cocaína de peso total líquido de 6,752 gramas e um grau de pureza de 37,5%THC susceptível de originar 12; um saco de plástico que continha no seu interior um plástico que armazenava cocaína com o peso total líquido de 3,523 gramas e um grau de pureza de 40,5%THC susceptível de originar 7; uma balança de precisão de cor preto;
Na gaveta de uma cómoda: um telemóvel de marca Samsung Duos, com IMEI 0000/000
Na porta do condutor: no interior de uma meia de vidro catorze pequenas saquetas vulgo, contendo no seu interior, heroína com o peso total líquido de 14,509 gramas e um grau de pureza de 5,3%THC susceptível de originar
O arguido AA destinava a balança de precisão que lhe foi apreendida para preparar e pesar a cocaína e heroína que vendia a terceiros.
O dinheiro que foi apreendido ao arguido AA era proveniente dessa actividade de tráfico.
Com a conduta acima descrita, o arguido AA quis preparar, deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuía, intentos que logrou alcançar.