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- se a privação da liberdade se tiver devido a erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia;
- se se comprovar que o arguido não foi agente do crime ou atuou justificadamente.
Por ato temerário deverá entender-se aquele que, integrando um erro decorrente da violação de solução que os elementos de facto, notória ou manifestamente aconselham, se situa num nível de indesculpabilidade e gravidade elevada, embora de menor grau que o erro grosseiro propriamente dito o citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/10/2011).
De salientar ainda que a apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro ou temerário, terá necessariamente de se reportar ao momento em que a decisão impugnada teve lugar.
Neste interrogatório a Mm. Juíza de Instrução Criminal proferiu despacho que, julgando fortemente indiciada a prática, pelo Autor, de dois crimes de abuso sexual de crianças, e, considerando a gravidade dos crimes, o perigo de continuação da actividade criminosa, o alarme social que a situação em causa suscita e o perigo de perturbação do inquérito, determinou a aplicação ao Autor da medida de coacção de prisão preventiva.
Neste despacho, em que manteve a medida de coacção de prisão preventiva, a Mm. Juíza de Instrução consignou, designadamente, que:
Vejamos se existem fundamentos que nos permitam, neste momento, revogar, como pretende o arguido, a medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito.) Na verdade o arguido vem sustentar a sua posição nas declarações prestadas para memória futura pelos ofendidos.
Ou seja, se aquando do despacho proferido pela Mm. Juiz de Instrução em 21/07/2014 quer o arguido, quer os ofendidos, tinham apresentado versões contraditórias, de um lado e do outro apresentando primeiro uma versão, que negaram de seguida; a verdade é que a perícia então realizada exarou conclusões que descredibilizavam integralmente as declarações iniciais dos ofendidos.
O despacho limita-se a consignar que o Tribunal não dispõe naquele momento de meios para aferir se estas declarações para memória futura são mais verdadeiras e reais do que aquelas que inicialmente foram prestadas pelos ofendidos, quando a perícia realizada e que se encontrava já realizada nos autos descredibilizava completamente as suas declarações iniciais; e a dizer que havia ainda prova a carrear para os autos, perícias para efectuar e relatórios para juntar que, certamente, melhor habilitariam o tribunal a decidir em que momento os ofendidos prestaram depoimentos desconforme com a realidade.
Entendemos que o despacho em causa viola frontalmente a solução que os elementos probatórios então existentes manifestamente aconselhavam, incorrendo num erro que se situa num nível de gravidade elevada.
Perante o quadro factual em causa, considerando a fundamentação constante do despacho que manteve a prisão preventiva e os meios de prova então ao seu dispor, é de concluir pelo erro temerário na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia a manutenção da prisão preventiva; assim existindo prisão preventiva injustificada por erro temerário mostra-se verificado o pressuposto da alínea do n. 1 do artigo 225 do Código de Processo Penal.
Sustenta ainda o Recorrente que o Autor teve dois aspectos que acabaram por contribuir para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e, por outro lado, para o prolongamento da situação de privação de liberdade:
Assim, se a não interposição de recurso poderia fazer ponderar a eventual responsabilidade do defensor ao não interpor recurso perante uma decisão que padece de erro qualificável como temerário, não entendemos que possa afastar a responsabilidade do Estado e nem o direito do Autor a uma indemnização pelos danos sofridos.
Estando em causa estes danos não vemos como poderia o Autor ter especificado e quantificado os danos que decorreram no período de 24/06/2014 a 21/07/2014 e após esta data, distinguindo os danos provocados pela aplicação da prisão preventiva, dos provocados pela sua manutenção.
No caso dos autos, considerando os concretos danos e o juízo de equidade, e ainda que se considere apenas o período de privação da liberdade posterior a 21/07/2014 e até 12/05/2015, afigura-se-nos adequada a indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais pelo tribunal a quo, devendo a mesma ser mantida.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 n. 1 e 2 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
O início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a acção de responsabilidade contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas injustificada devido a erro grosseiro, previsto no artigo 226 n, 1 do Código de Processo Penal, não é uma questão de opção por parte do autor.
A apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro ou temerário, terá necessariamente de se reportar ao momento em que a decisão impugnada teve lugar.Decisão
Em 08-01-2020 foi proferida decisão, nomeadamente, com termos seguintes:
Na resposta, a autora vem dizer que: A exceção de erro na forma do processo foi invocada para além do prazo da contestação, pelo que não deve ser atendida, ao que acresce que, o requerimento é inepto por falta de fundamentação da exceção invocada. Mantém que o processo é adequado.
Normação que tem como pressuposto a apreensão indevida de bens para a massa, entre os quais, se preveem os bens pertença de terceiro. Vale por dizer que regula o exercício do direito de fazer separar da massa esses bens por todo aquele que se sinta lesado na sua posse ou propriedade pela apreensão levada a cabo.
Da tempestividade da exceção do erro na forma do processo:
Pelo que, se integra na previsão do n 2 do art. 573 do CPC.
Deste modo, a exceção de erro na forma do processo foi invocada em tempo.
Assim, o processo usado nos presentes autos não é o próprio. Teria a autora de recorrer aos procedimentos para restituição e separação de bens previstos no artigo 14 e seguintes
Verifica-se erro na forma do processo.
O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei cf. art. 193 do.
Assim, não se verifica a possibilidade de convolação.
Em face do expendido, impõe-se a anulação de todo o processado.
Custas pela autora - art. 527, ns 1 e 2, do P..
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a autora formulando as seguintes conclusões:
O pedido de reconhecimento do direito de propriedade determina que a presente ação se defina como constitutiva e portanto o processo é próprio e adequado, não se verificando a exceção de erro na forma.
A presente decisão nega justiça.
A ré apresentou contra-alegações concluindo pela manutenção da decisão recorrida, considerando que o processo usado nos presentes autos não é o próprio, sendo que, a recorrente teria de se socorrer dos procedimentos para restituição e separação de bens previstos no artigo 14 e ss. do CIRE, pelo que se verifica erro na forma de processo.
Constituem elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os constantes do relatório.
A autora - não dando os autos conta de que tenha peticionado o cumprimento do contrato-promessa, nos termos do artigo 10 do CIRE - vem invocar a posse sobre o imóvel e a aquisição do mesmo por usucapião.
Concluiu o Tribunal de Comércio pela impossibilidade de aproveitamento dos presentes autos para seguirem os termos do artigo 14 do CIRE, como processo de separação ou restituição de bens.
O Tribunal recorrido, acolhendo este entendimento, veio a julgar que "o processo usado nos presentes autos não é o próprio. Teria a autora de recorrer aos procedimentos para restituição e separação de bens previstos no artigo 14 e seguintes.
Ora, conforme decorre do artigo 14 do CIRE, as disposições do incidente de reclamação e verificação de créditos são igualmente aplicáveis:
À reclamação e verificação do direito de restituição, a seus donos, dos bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse mero possuidor em nome alheio;
Pode sintetizar-se que:
Verifica-se erro na forma de processo quando o pedido formulado pela parte corresponde ao objecto específico de uma acção com processo especial e o autor deduz o seu pedido através de uma acção com processo comum;
E a mesma não é denegadora de Justiça.
Certo é que, como se viu, a presente ação não é aquela a que se reporta este preceito legal sendo de salientar que o Tribunal de Comércio indeferiu a apensação dos presentes autos, pelos motivos supra expostos, mas não referenciou, de algum modo, ser inadmissível a tutela da pretensão da ora autora, por via do recurso ao mecanismo do artigo 14 do.
Não se mostram, pois, violados os dispositivos dos n.s. 1 e 2 do artigo  do CPC.
Ora, desde logo, da decisão recorrida foi interposto recurso que só agora foi objeto de julgamento.
Em conformidade com o exposto, improcedendo todas as conclusões da apelante, a apelação deverá ser julgada improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Apesar de instada para pagar a R. não o fez, estando em dívida naquele montante a que acrescem os juros moratórios.
Na oposição/contestação que apresentou, a ré defendeu-se, em síntese, nos termos seguintes:
Ser verdade que a A. lhe prestou todos os serviços titulados pelas faturas que a mesma indica.
Compensação de créditos que agora a A. se vem recusando a efetuar.
Pediu ainda a R. condenação da A. como litigante de má-fé.
Inconformada com tal sentença, delaapelou a ré, tendo concluídoas suas alegações de recurso nos seguintes termos:
O dispositivo final da sentença recorrida acima transcrito assentou nos seguintes tópicos argumentativos:
Acontece que um desses serviços de transporte ocorreu dentro quadro factual descrito nos pontos 5 a 17 dos factos provados.
Porém, na sentença na recorrida conclui-se que a ré foi também responsável, com a sua conduta, pelo desaparecimento/perda da mercadoria, ou seja, que concorreu, em igual medida de culpa com a da autora, também para esse desaparecimento/perda da mercadoria, e nessa medida repartiu entre ambas, e na mesma proporção, a responsabilidade pelo sucedido.
A favor da tese da seguida na sentença se pronunciou a autora nas suas contra-alegações.
Se essa deslocação é efetuada através de veículos rodoviários, estamos perante contratos de transporte rodoviário de mercadorias.
Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante, respetivamente, o ponto de partida e o lugar de entrega da mercadoria se situem no mesmo país ou em países diferentes, ainda que neste caso a viatura não chegue por qualquer razão) a transpor a fronteira do país do ponto de partida onde a mercadoria foi.
Contratos esses que, em termos gerais, se caraterizam por serem de natureza consensual, sinalagmáticos, onerosos e de resultado.
Em relação ao expedidor e ao destinatário, considera-se um só o transporte que for executado sob o mesmo contrato por transportadores sucessivos, caso em que, nas suas relações entre si, tomam a posição de expedidor/transportador subsequente.
Estando-se perante um contrato resultado, o transportador está obrigado a entregar a mercadoria no lugar do destino vg. mencionado na, no estado e quantidade recebidas. Se tal não acontecer o transportador constitui-se em responsabilidade e na obrigação de indemnizar, salvo nos casos ou limitações previstos na lei.
E daí que, em primeira linha, se lhe devam aplicar as disposições da referida CMR.
Nos termos do estatuído no art. 17, n. 1, da CMR o transportador é responsável perda total ou parcial da mercadoria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega.
E não se se diga que o facto de ter informado a R. do ocorrido e do local onde se encontrava a galera a desculpabiliza/desresponsabiliza do seu comportamento, pois que deveria ter providenciado para que alguém por si ou a seu ficasse a vigiar/guardar a referida mercadoria, ou então que providenciasse pelo seu transportasse para local seguro, e pelo menos até que a ré, ou alguém ao seu mando, chegasse ao local.
Nesses termos julga-se procedente o recurso, e nessa medida se revoga a sentença da
Custas da ação e da reconvenção pela A. e R., na proporção dos respetivos decaímemtos, e do recurso pela A. art. 527, ns. 1 e 2, do.
Genericamente, o contrato de transporte rodoviário de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar, por rodovias, determinadas coisas de um local para o outro, mediante retribuição.
Contratos esses que podem se nacionais ou internacionais, consoante, respetivamente, o ponto de partida e o lugar de entrega de mercadoria previstos se situem no mesmo país em ou países diferentes, ainda que neste caso a viatura de transporte não chegue por qualquer razão, vg. por furto da mercadoria no seu a transpor a fronteira do país do ponto de partida.
Contratos que, em termos gerais, se caraterizam por serem de natureza consensual, sinalagmáticos, onerosos e de resultado.
Nos casos de o transporte ter sido subcontratado o subtransportador responde, em primeira linha e por via de regra, perante quem o subcontratou, assumindo, nesses termos, a veste de transportador.
Estando-se perante um contrato resultado, o transportador está obrigado a entregar a mercadoria no lugar do destino, no estado e quantidade recebida, e não o fazendo constitui-se em responsabilidade e na obrigação de indemnizar, salvo nos casos ou limitações previstos na lei.
E daí que seja, em regra, o responsável, pela perda total ou parcial da mercadoria ou da sua que se produzir entre o momento do seu carregamento e o da sua entrega.
O furto de mercadoria não se integra no conceito de caso furtuito.
Coimbra, 2017/11/14
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 16 de Dezembro de 2011, julgou parcialmente procedente a impugnação.
)	O teor de tais documentos apenas chegou ao conhecimento da recorrente em sede de processo judicial.
H)	Deste Regulamento dos Correios resulta que constitui um requisito essencial e imprescindível que a cada carta registada corresponda um recibo, o qual é entregue ao remetente e por sua vez, o levantamento subsequente, por parte do destinatário, da referida carta é também objecto de recibo, o qual fica na posse dos Serviços dos CTT.
)	Prova de depósito e assinatura de entrega que não foi feita em sede de impugnação, não sendo prova bastante a mera informação do registo no site dos CTT ou as informações internas e privativas da AT.
J)	A recorrente entende que a informação interna dos prints informáticos, quer dos Serviços da Administração Fiscal, quer dos CTT, não constitui meio idóneo para provar a eficácia da notificação da liquidação e, assim, dar como provada o conhecimento da fundamentação da liquidação dos juros compensatórios.
R)	Para além do mais, a douta sentença recorrida é omissa em matéria de facto relevante para o apuramento da legalidade da liquidação.
S)	Com efeito, a recorrente, na sua petição inicial, juntou aos autos os documentos n.s 19, 20, 21 e 22, com os quais fez prova bastante do pagamento em excesso de IRC, relativo aos exercícios de 2002 e 200
T)	Prova que faz parte integrante do processo de impugnação judicial, e como tal, deveria ter sido alvo de apreciação crítica e valoração em sede judicial, e aduzida a competente motivação e fundamentação.
U)	Pagamentos em excesso estes que são relevantes para se concluir pela falta de fundamentação legal da liquidação dos juros compensatórios.
)	Com efeito, embora a liquidação de imposto e juros compensatórios impugnada diga respeito ao exercício de 2001, a acção inspectiva e a liquidação adicional só ocorreu em 200 Ou seja, entre o período que medeia a entrega voluntária ou autoliquidação) da declaração de 2001 e a liquidação adicional verificaram-se eventos, como sejam a liquidação e pagamento dos exercícios de 2002 e 200
)	Tanto mais que a recorrente actuou de boa fé, a qual se presume nos termos do n. 2 do artigo 59 da LGT, e cuja falta de culpa decorre da razoabilidade da interpretação da lei que a recorrente fez para ter autoliquidado o imposto de 2001 do modo que o fez.
FF)	A douta sentença é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 668 do CPC, tendo incorrido em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, tendo violado o disposto no n 3 do artigo 38 e o n 1 do artigo 39 ambos do CPPT e o n. 9 do artigo 35 da LGT.
Contudo, a sociedade impugnante não fez prova da indispensabilidade dos custos, nem aquando da acção de inspecção realizada, nem posteriormente em sede impugnatória.
Tal o entendimento jurisprudencial dominante na matéria.
Ou seja, a prática da actividade cujos custos foram desconsiderados não se prende com quaisquer necessidades ou capacidades objectivas da empresa e visaram a prossecução de qualquer outro objectivo que não o objectivo social.
Pois que a lei fiscal determina que os custos elencados no art. 23 do CIRC apenas sejam dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovadamente, se relacionem com a actividade da empresa, o que não é o caso.
Os custos incorridos não revestem assim um carácter de indispensabilidade, no sentido da sua "necessidade" ao "desenvolvimento ou crescimento da empresa" ditado por razões de "motivação empresarial".
Ainda, o Acórdão do TCAS de 2011/06/01, proc. 04589/11: "É no conceito de indispensabilidade insite no art 23 do CIRC que radica a questão essencial da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta o a distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo de sócios ou do seu conjunto e que não pode, por isso, ser considerado custo." sublinhado
Face ao que vem exposto, a actuação da AT, no sentido de não considerar como custos fiscais as despesas incorridas com a participação nas actividades de lazer "P..." não merece qualquer censura, pelo que deve manter-se a correcção efectuada nos termos do art. 23/1 e do ar!. 17/1 do CIRC manter-se.
Existindo erro de julgamento consubstanciado na deficiente avaliação da prova documental e testemunhal produzida, a douta sentença sob recurso fez desacertada interpretação dos normativos aplicáveis, designadamente dos artigos 23/1 e 17/1 do CIRC, pelo que não deve manter-se.
O sócio maioritário da .. é a firma .. Eng e Const. SA;
Os Dumpers em questão já não se fabricam, porém os modelos novos não apresentam grandes diferenças em relação aos anteriores.
a.	As facturas encontram-se a fls. 93 e 9
Está em causa o entendimento acolhido na sentença recorrida no sentido de que deveriam ser considerados como custos fiscais, nos termos previstos no artigo 23 do CIRC, as despesas suportadas pela Recorrida com actividades outdoor em Castelo de Vide, bem como o decidido relativamente ao período em que seriam devidos juros indemnizatórios.
Desconsidera os depoimentos prestados pelas testemunhas, na medida em que a sua condição de trabalhadores da Recorrida lhes retira isenção.
Comecemos por dizer que só por desatenção pode vir referido o depoimento das testemunhas relativamente a esta correcção, uma vez que, como ressalta dos autos, a prova testemunhal foi aproveitada do processo n 167/04, especificamente quanto aos artigos 9 a 47 da p., matéria que não tem que ver com a correcção em análise, sendo certo que, consultado o SITAF se constatou que nem sequer naqueles autos estava em causa correcção semelhante.
Afirma, por outro lado, a Recorrente que não foi feita a prova da indispensabilidade do custo, nomeadamente por se desconhecer a identidade dos participantes.
Assim sendo, não logra ter sucesso a argumentação da Recorrente, pelo que será de manter a sentença recorrida, neste segmento.
Atentemos, agora, no modo de contagem dos juros indemnizatórios, com a qual não concorda a Recorrente.
A sentença recorrida entendeu o seguinte, no segmento decisório:
A Recorrente discorda do assim decidido, por entender que os juros indemnizatórios apenas são devidos desde a data do pagamento até ao termo do prazo para o cumprimento voluntário da sentença, dado que, daí em diante seriam devidos juros de mora.
Sobre a extensão temporal do direito a juros indemnizatórios dispõe o n5 do artigo 6 do CPPT:
Não tem, pois, razão a Recorrente, improcedendo, também, este segmento do recurso.
Debrucemo-nos, agora, sobre o recurso interposto pela Impugnante.
Relativamente ao Recurso interposto pela Impugnante, versa o mesmo sobre a liquidação de juros compensatórios, que a sentença entendeu não padecer dos vícios que lhe vinham assacados.
A fls. 429 foi proferido despacho, pelo juiz a quo, no sentido de se não verificar a nulidade da sentença, uma vez que todas as questões relevantes para a decisão foram apreciadas.
Dispõe o artigo 615 n. 1, do CPC de 2013, que:
Pelo exposto, improcede a arguição de nulidade da sentença recorrida.
Compulsados os autos, verifica-se que, efectivamente, com a p.a Recorrente juntou a nota de liquidação de juros compensatórios por si recebida e a que se refere a alínea 15 do probatório certamente por lapso, aí se refere fls. 55, quando se queria dizer.
Porém, constata-se que a fundamentação da liquidação de juros foi, apenas, junta pela FP com a contestação e consta a fls. 303, como referido no ponto 16 do probatório.
A questão é a de saber se se podia ter dado como provado que a Recorrente foi notificada do mesmo.
A sentença para assim entender fundamentou-se no print informático de fls. 304, onde se refere ter sido enviada a demonstração da liquidação de juros com data de 11/10/2005, remetida a coberto do registo dos CTT RY33PT, registada em 26/10/2005, sem aviso, e no comprovativo de entrega extraído do site dos CTT, com a identificação do objecto  registado.
A Recorrente afirma nada ter recebido e que a informação interna dos prints informáticos não constitui meio idóneo para provar a eficácia da notificação da liquidação e assim, dar como provado o conhecimento da fundamentação da liquidação de juros compensatórios.
Assim, a questão é a de saber se a Recorrente foi notificada da fundamentação da liquidação de juros compensatórios, como decidiu a sentença recorrida.
Dito isto, vejamos, então.
Regressando ao caso dos autos, constam dos mesmos não só o print dos registos informáticos da AT, como também o comprovativo de entrega retirado do site dos CTT, onde facilmente se constata a entrega do objecto registado e que consta a fls. 305, como deu nota a sentença recorrida.
Finalmente, não concorda a Recorrente com a sentença recorrida na parte em que considerou que a fundamentação era suficiente.
A impugnante alega a falta de fundamentação dos juros compensatórios porque nem o documento 1 nem o documento 18 a que correspondem fls. 17 e esclarecem a forma de determinar os juros compensatórios.
E no que respeita ao pagamento em excesso ele reporta-se aos exercícios de 2002 e 2003, como alega nos artigos 71 a 78 da douta petição inicial. Simplesmente a liquidação impugnada respeita a 2001, razão por que não podem ser levados em linha de conta os pagamentos de liquidações posteriores.
3 A autora tripulava o veículo completamente desatenta e imprimia velocidade que claramente excedia a velocidade de 40 kms/h;
O veículo foi reparado, tendo a autora despendido com a reparação quantia não apurada.
É indiscutível que sempre que o lesado contribui culposamente para a produção ou agravamento dos danos o tribunal, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, nomeadamente, deve decidir se a indemnização deve ser concedida na totalidade, reduzida ou até excluída cfr. Cód. Civil, artigo 570 n;
Porém, já assim não sucede quando a responsabilidade se basear como é o caso - e a sentença do Tribunal a quo -lo de forma absolutamente indiscutível) numa presunção de culpa/incumprimento, pois então a culpa do lesado exclui muito claramente o dever de indemnizar vide Cód. Civil, artigo 570 n 2 e igualmente o disposto no artigo 4 do;