rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O contrato em questão foi celebrado entre os anteriores proprietários do imóvel,  e sua mulher, E, na qualidade de senhorios, e o inquilino/Recorrido, ;
O prazo de duração do contrato e respectivos termos da sua renovação, constam na cláusula 2 do contrato de arrendamento e não na cláusula 1, como vem afirmado na douta sentença.
Como está provado nos autos o contrato em discussão foi celebrado em 01 de Setembro de 2008 para entrar em vigor de imediato.
A ser assim seria pois de concluir que ao mesmo seriam aplicáveis as regras da Lei n6/2006 de 202 que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano e que entrou em vigor em 27 de Junho de 200
No entanto, a comunicação da requerente senhoria data de 23 de Março de 2018, altura em que já vigorava o artigo 1098 do na versão da Lei n 31/2012, de 14/0
Assim sendo e atenta a redacção dos artigos 1094 e 1095 do , estamos pois perante um contrato com prazo certo, por um ano, renovável por sucessivos e iguais períodos, por oposição aos contratos de duração indeterminada previstos nos artigos 1099 a 1103 do
Nos contratos com prazo certo tanto o senhorio como o inquilino podem impedir a renovação automática do contrato, nos termos do disposto nos artigos 1096 a 1098 do Código Civil.
No mesmo contrato ficou estipulado pelas partes o seguinte:
Na decisão recorrida foi considerado que tal cláusula é nula, por contrariar  os prazos previstos no n1 do art.1097 do Código Civil, atenta a natureza imperativa que resulta da mesma, face ao disposto no art.1080 do mesmo diploma legal.
Para justificar tal entendimento, que subscrevemos, valem os argumentos tecidos pelo Desembargador Fernando Baptista de Oliveira, A Resolução do Contrato no Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina. página 21 e 22, e que são os seguintes:
Mas como, por outro lado, a intenção do legislador ao proclamar solene e abertamente a natureza imperativa destes pequenos condados normativos, não é positivamente a de criar tabus da lei ou de implementar dogmas em certas ilhas do instituto, antesé apenas,por via de regra, a de proteger de modo especial os interesses de uma ou outra das partes mais dignos de tutela, caberá naturalmente ao intérprete inquirir, junto de cada norma compreendida nesses pequenos santuários, qual o interesse que o legislador pretendeu salvaguardar não se excluindo obviamente a possibilidade de uma ou outra norma proteger de modo especial interesses de terceiros ou até interesses gerais de contratação).
Ora é manifestamente o que se verifica no caso dos autos.
Mais, tal cláusula não respeita a tutela mínima que alei pretender ao interesse visado com a referida norma, razão pela qual não se pode considerar válida e aqui aplicável.
Improcede assim o recurso que a mesma aqui veio interpor.
Sumário cf. art.663, n7 do:..........................................................
Decisão:Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso de apelação e confirma-se a decisão recorrida.Custas a cargo da requerente/apelante cf. art.527, ns 1 e 2 do.Notifique.Porto, 10 de Dezembro de 2019
F. e A. , menores, representados por sua mãe, S. , instauraram acção declarativa com processo comum contra Seguros, S.A. pedindo que a sua condenação no pagamento:
Referem que o traçado da via é recto, com inclinação descendente de cerca de 9%, considerando a orientação da frente do veículo, não existem bermas, nem passeios, sendo ladeada de edificações e o muro em construção do lado direito, com largura aproximada de 4 metros. No momento chuviscava e o piso encontrava-se molhado.
O pai proporcionava-lhes momentos de grande felicidade, companhia e orientação, era muito carinhoso, passava a maior parte do tempo livre com eles. O autor F. admirava muito o pai e acompanhava-o sempre que podia.
"Em face do exposto, o Tribunal, julgando a ação não provada e improcedente, absolve a Ré Seguros, S.A. dos pedidos formulados pelos Autores F. e A. , representados por sua mãe S. .
Custas da ação a cargo dos Autores.
O Tribunal errou ao concluir que o acidente de viação em causa nos autos é imputável ao lesado, como se evidenciou supra em B., concretamente a partir de pag. 15 desta motivação.
O Tribunal errou, assim, na interpretação que fez do art. 503 a 505 do
Pugnam pela revogação da sentença condenando a ré no peticionado.A ré apresentou contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
O autor F. é filho de al. do despacho de 22/09/2017 e doc. de fls. 22/23).
não tomou outra medida para evitar a deslocação do FT enquanto estava parado, designadamente engrenar a mudança de marcha atrás ou colocar pedras junto aos pneus resposta ao art. 31 da cont.).
O FT tinha sido submetido a inspecção periódica em 02/10/2014 e, uma a duas semanas antes da data aludida em 5, os calços dos travões haviam sido mudados resposta ao art. 32 da cont.).
Após o sinistro, os órgãos de travagem do FT foram verificados concluindo-se que se encontravam em boas condições de funcionamento resposta ao art. 32 da cont.).
O FT transportava cerca de 500 kg de areia resposta ao art. 33 da cont.).
O FT tem tara de 650 Kg e o peso bruto de 500 kg resposta ao art. 33 da cont.).
Estranhando o atraso de para jantar, o respectivo progenitor deslocou-se ao local onde decorria a obra e, lá chegado, verificou que o seu filho se encontrava sozinho, inanimado e apertado entre o muro e o veículo resposta ao art. 15 da p.).
Tendo em vista libertá-lo o pai de entrou na viatura, engrenou a mudança de marcha atrás, conduzindo-a para a retaguarda resposta ao art. 16 da p.).
No momento referido em 20 o pai de constatou que o travão de mão estava accionado resposta ao art. 30 da p.).
Considerando a orientação da frente do veículo, a via tem inclinação descendente de 9% resposta ao art. 21 da p.).
Devido ao referido em 30 o pavimento encontrava-se molhado resposta ao art. 28 da p.).
O autor admirava muito o pai, via-o como seu parceiro e tomava-o como exemplo, experimentando momentos de felicidade resposta aos art. 43, 45, 46, 48 da p.).
A privação referida em 41 tem e terá repercussões negativas do ponto de vista afectivo e emocional resposta ao art. 50 da p.).
Era querido por familiares e amigos, estimado por vizinhos e conhecidos resposta ao art. 56 da p.).
A sociedade identificada em 51 tinha trabalho e gerava lucros, havendo expectativas da sua continuidade resposta aos art. 77, 78 da p.).
A alegação contida nos art. 9, 31, 32, 34, 51, 57 a 59, 69, 84 a 86, 93 a 101 da petição inicial, 8, 10, 12 a 30, 34 a 59, 69 a 75, 77 a 80, 83 a 85 da contestação, 1 a 21 do articulado de exercício do contraditório constitui matéria conclusiva ou de direito.
A alegação contida nos art. 1, 2, 60, 61, 67, 68, 76 da contestação, 22 e 23 do articulado de exercício do contraditório diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada.
Insurgem-se os apelantes contra os factos provados n 10, 11, 13, 14, 15, 16 e os factos não provados correspondente aos art. 31, 32, 80 a 82 da p..
Os apelados pronunciaram-se pela correcta apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido.
Tendo por base estas considerações e ouvida a prova importa analisar um a um os factos acerca dos quais os apelantes discordam.
ponto 10 dos factos provados
Em face dos depoimentos das testemunhas , J. e P. R. esta descarga passava primeiro por abrir o taipal do lado direito da carrinha fecho traseiro e dianteiro, pois era para esse lado que se pretendia descarregar, depois entrar na cabine para accionar a báscula sendo que para isto o motor tem que estar a trabalhar e há que acelerar. No caso em apreço apurou-se que o fecho traseiro direito do taipal estava aberto pelo que se pode concluir que foi a vítima que o abriu, pois não é nada credível que se carregue uma carrinha de areia, que se deixe esse fecho aberto e que se circule assim haveria certamente um rasto de areia que ficaria pelo.
Pelo exposto, é de manter este facto como provado.
ponto 11 dos factos provados
ponto 13 dos factos provados
ponto 14 dos factos provados
Assim, é de manter este facto provado.
ponto 15 dos factos provados
É de manter o ponto 15 uma vez que o peso de areia estimado em 500 kg resulta do depoimento da testemunha , sócio da empresa de construções, e homem experiente em carrinhas de trabalho como aquela que interveio no sinistro, quer em 13/02/2015, em sede de inquérito crime, quer em julgamento onde admitiu um peso entre 1500 kg e 200
ponto 16 dos factos provados
Neste ponto entendemos que assiste razão aos apelantes.
A este respeito é irrelevante o depoimento da testemunha J. , autor do referido relatório, bem como o que a mesma testemunha fez constar no mencionado relatório, uma vez que se baseou num destes documentos. O valor correcto desta apenas se pode retirar do livrete da viatura que não se mostra junto aos autos.
De qualquer modo, afigura-se-nos que o valor correcto será 1870 por se tratar da soma dos valores da frente e da retaguarda pelo que há que corrigir este ponto dos factos provados nesses termos.
art. 31 e 32 da petição inicial
Assim, é de manter o alegado nestes artigos como não provado.
art. 80 a 82 da petição inicial
É assim de manter o alegado nestes artigos como não provado.B) Subsunção jurídica
Insurgem-se igualmente os autores contra a subsunção jurídica efectuada pelo tribunal recorrido dizendo que, ainda que não se alterasse a matéria de facto ter-se-ia que entender que a morte de ocorreu apenas em virtude dos riscos próprios da viatura. Mais referem que, por força do direito da união, designadamente das 1 e 3 Directivas Automóveis, não se pode excluir o condutor enquanto beneficiário da responsabilidade pelo risco.
Dispõe o n 1 do art. 483 que Aquele que, com dolo ou mera culpa, violarilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. sublinhado. Exige este preceito a prática de um facto ilícito praticado por pessoa diversa do lesado, o que não ocorre no caso em apreço em que apenas o lesado esteve presente e adoptou determinados comportamentos.
Assim sendo, o caso tem que ser apreciado em sede de responsabilidade pelo risco.
Neste sentido vide Menezes Leitão, in Direito das Obrigações, Vol. , 4 ed., Almedina, p. 351 e 35
O acidente ocorrido deve ser qualificado como sendo de viação uma vez que existe um nexo causal entre o esmagamento de e o risco inerente ao funcionamento do veículo.
Revertendo ao caso sub judice afigura-se-nos que ficou demonstrado que o acidente em causa é imputável exclusivamente ao comportamento da vítima e não aos riscos próprios do veículo.
Com efeito, a vítima imobilizou o veículo num local com uma inclinação descendente de 9%, accionou apenas o travão de mão não se tendo apurado se a 100% ou não), deixou o motor a trabalhar e saiu da cabine para abrir os fechos do taipal da lateral direita tendo chegado a abrir o fecho traseiro. Ora, atentas as características do local inclinação) e principalmente o facto do veículo estar carregado de areia ainda que sem excesso de, conclui-se que o sistema de imobilização do veículo com o travão de mão revelou-se insuficiente, pois não impediu que o veículo, a dada altura, rodasse, descaindo para a frente e para a sua esquerda na direcção de um muro aí existente.
Poder-se-á colocar agora a questão de saber se in casu não ocorrerá uma situação de concurso entre a culpa do lesado e o risco do veículo.
sendo a responsabilidade pelo risco uma situação de excepção, que apenas admite a indemnização de danos que estejam no círculo dos riscos inerentes ao funcionamento da viatura, não é possível a sua harmonização com a responsabilidade por facto ilícito;
Neste sentido Antunes Varela, ob. cit., p. 670-673; Ac. do S.T.J. de 14/01/2014 Ana Paula, in www.dgsi.pt.
Neste sentido Calvão da Silva, R.J., 134, p. 115 e ss.; Ac. do S.T.J. de 04/10/07 Santos, in www.dgsi.pt, acórdão precursor nesta matéria que veio a ser anotado por Calvão da Silva, R.J. 137, p. 60 e ss.;
Dão os seguintes argumentos:
é de extrair do art. 505 do um sentido que o torne compatível com o art. 570, pois só assim fará sentido a alusão que naquele preceito é feita ao disposto no n 1 do art. 503, norma que inequivocamente regula uma situação de responsabilidade objectiva do proprietário do veículo;
Nesta sede temos acompanhado de perto o Ac. do S.T.J. de 01/06/2017 Lopes do, in www.dgsi.pt., onde se defende:
Com efeito, o mero facto de o acidente ter envolvido um veículo automóvel, como corpo em movimento, com determinado peso e dimensões, não pode ser, no caso em apreço, considerado como um risco próprio relevante e causalmente adequado ao acidente. Foi antes o comportamento da vítima, que não imobilizou correctamente a carrinha carregada de areia accionando o travão de mão, engrenando a marcha a trás e desligando o, que foi a causa adequada da deslocação da viatura e esmagamento da vítima.
"1 - Excluem-se da garantia do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles.
Condutor do veículo responsável pelo acidente;
Aqueles que, nos termos dos artigos 49, 49 e 49 do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores;
Assim, nos termos do art. 14 n 1 estão excluídos da garantia do seguro em causa os danos não patrimoniais próprios sofridos pela vítima, condutor responsável pelo acidente dano morte e danos, pelo que inexiste qualquer indemnização a este título que integre a herança do falecido e que seja susceptível de ser transmitida aos autores.
O citado art. 14 n 1 exclui igualmente os danos decorrentes daqueles danos corporais sofridos pelo condutor responsável pelo acidente aqui se incluindo os danos morais próprios sofridos pelos descendentes autores previstos no art. 495 n 4 2 parte do .
Ainda a este propósito refere-se no Ac. da R.de 15/11/2016 Vítor, in www.dgsi.pt: "Compreende-se a razão de ser desta exclusão: trata-se de danos sofridos pelo próprio condutor do veículo seguro, isto é, o condutor responsável pelo acidente e pelos decorrentes danos. Ora, sendo o responsável pelo sinistro, não é terceiro. Os seus danos, a si próprio imputáveis, sendo da sua responsabilidade pessoal, não são passíveis de indemnização pelo seguro obrigatório automóvel.
É que o seguro obrigatório automóvel, como seguro de responsabilidade que é, encontra-se estabelecido sobre a ideia de relação de oposição irredutível entre responsável e lesado, entre causador do sinistro e vítima dele, sendo a proteção do seguro dirigida aos lesados/vítimas e não aos condutores/responsáveis, cujos danos a si próprios são imputáveis, não se podendo ser, como dito, responsável e vítima.
Nos termos do art. 14 n 2 e mostram-se igualmente excluídos os danos patrimoniais a título de perda de alimentos previstos no art. 495 n 3 do peticionados pelos autores.
Defendem os apelantes que o disposto no art. 14 n 1 e 2 do S.O.R.A., ao excluir o condutor como beneficiário da responsabilidade pelo risco, viola as 1 e 3 Directivas Automóveis e a interpretação que tem vindo a ser feita pelo T.J.U.E..
Vejamos os Acórdãos proferidos que abordam as mencionadas Directivas e que possam ter interesse in casu:
Inexiste qualquer acórdão que preveja a protecção do condutor responsável pelo acidente e/ou dos seus familiares.
Ora, este autor, não obstante admitir que o T.J.U.E. tendia para a indemnização nunca poder ser excluída e só em casos excepcionais poder ser limitada, fosse qual fosse a gravidade do comportamento do lesado, parece inclinar-se para a exclusão da indemnização no caso de condutor responsável pelo acidente.
Num caso em que o condutor imobilizou uma carrinha carregada de areia num local com uma inclinação descendente de 9%, accionou apenas o travão de mão, deixou o motor a trabalhar, saiu da cabine para abrir os fechos do taipal da lateral direita e em que o veículo, a dada altura, rodou descaindo para a frente e sua esquerda na direcção de um muro, onde veio a esmagar o condutor, é de considerar este acidente de viação imputável exclusivamente ao comportamento da vítima e não aos riscos próprios do veículo.
Estão excluídos da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel os danos não patrimoniais próprios sofridos pela vítima, os danos não patrimoniais próprios sofridos pelos descendentes da vítima, bem como os danos patrimoniais destes a título de perda de alimentos.
Não podemos aceitar que a decisão do tribunal a quo de condenar a IP no pagamento de indemnizações pela privação do uso do veículo, bem como pelos danos não patrimoniais.
É injustificada porque o autor não provou que da privação do seu veículo tenha resultado para si um prejuízo concreto e quantificável.
Aliás, alegou e provou factos que demonstram o contrário, uma vez que, de acordo com os factos dados como provados, tem contado com o apoio de um amigo que o tem transportado.
Caso o autor se deslocasse na sua própria viatura, teria que pagar o combustível da mesma, pelo que não se verifica qualquer prejuízo patrimonial, já que a despesa que supostamente teve, teria sempre e em qualquer caso.
Mas, mesmo que se entenda que a despesa do abastecimento do combustível é de indemnizar, o que não se aceita, nunca a mesma importaria no valor exagerado fixado na sentença em crise, o qual se traduz em cerca de 3 vezes o valor do orçamento de reparação da viatura automóvel do autor.
Quanto aos danos morais, importa referir que estes só são indemnizáveis quando especialmente graves, o que não resulta dos factos dados como provados.
No dia 012010, na Estrada Nacional n. 103, no lugar de P, freguesia de R, ocorreu um acidente de viação.
Foi interveniente nesse acidente o quadriciclo de passageiros, de marca  e de matrícula xx-GU-xx.
Esse veículo era propriedade da VACVA Unipessoal, Ld.
À data do acidente, o veículo era conduzido pelo Autor, em virtude de contrato de comodato celebrado entre este e a proprietária do mesmo.
O piso no local do acidente era betuminoso e apresentava-se em bom estado de conservação.
A curva é seguida e antecedida por rectas com boa visibilidade.
Na ocasião do acidente o piso estava molhado, por estar a chover.
E sem exceder o limite de velocidade permitido no local que é de 50 km/hora.
A curva em causa estava totalmente inundada, numa altura de água de 50 centímetros, em virtude do entupimento das sarjetas.
O veículo conduzido pelo Autor ao entrar na curva despistou-se, indo embater na berma do lado direito e ficando a boiar na água ali acumulada.
As sarjetas no local não eram limpas há algum tempo.
O veículo é indispensável para o dia-a-dia do Autor.
Este não consegue deslocar-se noutro veículo, sendo certo que só o veículo sinistrado satisfaz as suas necessidades especiais, pois que é 95% incapaz do ponto de vista da mobilidade.
A quem paga o combustível e o favor de o transportar, em automóvel e posteriormente em braços, e esperar por si para o trazer de volta a casa.
A via em causa foi objecto de beneficiação recente e previamente ao acidente em causa.
Tal contrato teve início em Outubro de 201
Dos relatórios das UMIA não consta qualquer questão relacionada com o não funcionamento dos órgãos de drenagem no local.
As referidas UMIA inteiravam-se das condições da referida EN103, pelo menos, uma vez por semana.
Por missiva datada de 212010, a Ré foi contactada pela mandatária do Autor para proceder ao ressarcimento dos danos causados no sinistro referido em 1- dando-se por integralmente reproduzido tal documento.
O Autor sofreu vexames, incómodos e tristezas, desgostos e canseiras.
A petição inicial que motiva os presentes autos foi remetida a este Tribunal, por correio electrónico, em 002011 - cfr. fls. 2 dos autos em suporte físico.- Enquadramento jurídico.
A responsabilidade extracontratual da Recorrente está aceite, sendo apenas postos em questão os referidos danos.
Nos termos do artigo 562 do Código Civil:
Analisemos então os danos alegados pelo Autor, não aceites pela Recorrente.
Danos patrimoniais resultantes da privação do uso do veículo.
No sentido propugnado se orienta o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 212015, com o mesmo Relator, no processo n 219/08,6
Mais ficou provado que a viatura em questão quadriciclo a se mostrava adaptada para a condução do Autor, possuindo este uma incapacidade de 95% do ponto de vista da sua mobilidade e que a privação do gozo de tal veículo se reflectiu directamente no grau de autonomia e liberdade individual do Autor, posto que passou a depender necessariamente da ajuda de terceiros para a sua actividade diária, em especial para se deslocar para os treinos da modalidade desportiva por si praticada e de que é um campeão.
Nos termos do preceituado pelo artigo 496, n 1, do Código Civil:
No n 3 do mesmo artigo estabelece-se que:
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002012, no processo n. 2 3492/03TBVFR.P1, de 002012, pode ler-se:
Ou seja, pretende-se aqui arbitrar uma compensação também com base na equidade e tendo em consideração os factores supra elencados.
O recurso não merece, pois, provimento, impondo-se manter nos seus precisos termos a sentença recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Não se retiram das alegações do Requerente, médico de profissão, quais os fins de tal acesso, tanto mais que é de categoria completamente distinta dos trabalhadores cujas fichas de avaliação pretende obter e os processos de avaliação encontram-se findos.
Assim, o interesse que o Requerente revela no acesso aos elementos que solicitou traduz-se num entendimento que o mesmo considera correto.
Acresce que nos pareceres n 148/2020, 48/2019 e 4040/2018, a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos entendeu que a condição para se aceder a documentos da natureza dos solicitados pelo Requerente, aquele devia fazer parte do grupo profissional dos trabalhadores cujos documentos pretende ter acesso.
O Tribunal a quo não verificou a legitimidade do Recorrido em obter os documentos solicitados, em função da R.P., Lei 26/2006 de 208 e art. 44 da Lei n 66-B/2007 de 212, bem como da sua justificação, de modo a que se pudesse concluir que a obtenção dos documentos em causa não se trataria de mero capricho, insuscetível de proteção jurisdicional.
É incontornável e o Tribunal a quo não considerou que o Recorrido em momento algum justificou e fundamentou a razão subjacente a pretender que lhe seja facultada um conjunto de fichas nominativas de avaliação dos assistentes técnicos da Recorrente nos anos 2017 e 2018, que não seja pela mera invocação normativa, sem que se percecione as razões objetivas de tal pedido;
Como se disse o Recorrido limita-se a justificar o seu pedido normativamente, invocando para além do principio constitucional, normativos da LADA, sem que tal, só por si, permita evidenciar a razão subjacente.
A recorrida, por sua vez, apresentou contra-alegações nos seguintes termos:
cfr. doc. junto com o requerimento inicial, entre fls. 18 a 23 do;
Sobre esta matéria, a CADA pronunciou-se no Parecer n. 181/2019 disponível in www.cada.pt) na qual se encontra plasmada a sua doutrina:
Tem estado, em geral, em equação a conjugação da regra da confidencialidade exarada no artigo 4 da Lei n. 66-B/2007 com as disposições sobre acesso contempladas nas leis de acesso a documentação administrativa, presentemente a Lei n. 26/2016, de 22 de agosto.
A consulta que vem apresentada respeita a esta mesma matéria. Vejamos.
Ora, os procedimentos de avaliação são compostos de fases e integram elementos, que alguns estão desvinculados de cada trabalhador concreto e que não lhe respeitam como destinatário exclusivo.
Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;
Emitir parecer sobre os pedidos de apreciação das propostas de avaliação dos dirigentes intermédios avaliados;
E, afinal, elas não estão no pensamento do artigo 4, não são norma desse artigo.
Por isso, o seu acesso deverá obedecer ao disposto no CPA ou, no que nos interessa agora, na LADA.