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ABSOLVER a arguida MF_______ da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do n. 15/93, de 22-01, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei n. 5/2006, de 23-0
ABSOLVER por convolação) os arguidos D_____, RS_____, CS_____, MM_____ , DL_______ e LC______ da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1 do n. 15/93, de 22-0
ABSOLVER por convolação) os arguidos BC_____ , AC_____ E LP______ da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 2, al. do n. 15/93, de 22-0
CONDENAR o arguido DGS pela prática, em concurso efetivo, de:
CONDENAR o arguido DMVP____pela prática, como reincidente e em concurso efetivo, de:
Devolver a caçadeira de marca AZHUR e um punhal sem marca auto de apreensão de fls. 3893-3895) a quem provar pertencer-lhe.
Proceda ao depósito do presente Acórdão.
Para conhecimento da questão incidental arguição de nulidade ou irregularidade processual por parte do arguido LP______, considere-se ainda o seguinte:
Conforme decisão judicial a fls. 4-31 do Apenso foi decretado o arresto preventivo de bens dos arguidos, nos termos e fundamentos aí constantes. Tal decisão foi devidamente comunicada aos arguidos, sendo que pp. 116 a 118 desse mesmo apenso veio o arguido LP______ apresentar oposição ao arresto preventivo determinado, sendo certo que em tal oposição se pronuncia sobre os factos constantes da liquidação.
A referida oposição não foi admitida pelos fundamentos constantes do despacho de fls. 145 a 146 verso do mesmo apenso, que veio a ser objeto de recurso por parte do mesmo arguido LP______, vindo o mesmo a ser considerado improcedente, por acórdão desta Relação de Lisboa de 4/2/2020, constante de fls. 188 a 194, sempre do mesmo apenso .
Da nulidade ou irregularidade processual respeitante ao incidente de liquidação e arresto de bens respeitante ao arguido LP______ recurso do .
Na sua motivação de recurso o arguido LP______ suscita, em primeiro lugar, um primeiro fundamento de recurso conexionado com uma nulidade ou irregularidade processual que, no seu entender, foi cometida no incidente de liquidação e arresto de bens, pois foi omitida a sua citação ou notificação para se pronunciar sobre o mesmo.
O mencionado instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas nos Art.s  e , ambos da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo a liquidação), possuindo uma estrutura própria, pelo menos probatória, de índole radicalmente diversado processo principal.
A referida oposição não foi admitida pelos fundamentos constantes do despacho de fls. 145 a 146 verso do mesmo Apenso, que veio a ser objecto de recurso por parte do arguido LP______, vindo o mesmo a ser considerado improcedente, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04-02-2020, constante de fls. 188 a 194, do citado Apenso , mantendo-se, assim, o arresto nos mesmos termos já decididos.
Nessa certeza, tal como conclui e bem o tribunal recorrido, entende-se que a defesa dos arguidos em nada saiu prejudicada no caso concreto, porquanto, sendo a liquidação em apreço um pressuposto do arresto preventivo que foi decretado, que dela dependia, pode dizer-se que os mesmos dela foram notificados no momento da notificação do despacho que determinou esse arresto para deduzir oposição ou apresentar recurso ao mesmo.
Pelo que se considera não consubstanciada a aludida invalidade nulidade ou irregularidade, confirmando-se o acerto da decisão recorrida, improcedente este fundamento do recurso deste arguido.
Em termos de descrição factual, há que enquadrar o seguinte.
quatro blocos compostos por cinco placas cada, embrulhadas em fita adesiva, com o peso líquido total de 1978,448 gramas, com grau de pureza de 16,1%THC e que permitiria obter 6370 doses diárias para consumo do referido produto; dentro de um saco de plástico; e
Há que apreciar se considera aqui como procedente a invocada excepção do caso julgado por violação do princípio do non bis idem, tal como invocado por este arguido/recorrente.
De um ponto de vista substancial ou material, este princípio determina ser inadmissível que "duas ou mais normas disputem, com igual autoridade, a sua aplicação ao mesmo facto. Para evitar a perplexidade ou a intolerável solução pelo bis in idem, o direito penal como o direito em dispõe de regras, explícitas ou implícitas, que previnem a possibilidade de conflitos de normas no seu seio.
Deve, assim, entender-se tal princípio como a garantia subjetiva para o arguido de não ser submetido duas vezes a um julgamento pelo mesmo crime e, consequentemente, e de acordo com um processo regido pelo princípio da acusação, não ser acusado duas vezes pelos mesmos factos.
O princípio non bis in idem deve ser conjugado com a figura do caso julgado, uma vez que este impede novo julgamento sobre o mesmo crime, estabelecendo um efeito negativo do procedimento criminal.
In casu, analisando os factos acima enunciados é fácil, na nossa perspectiva, apesar de não existir qualquer lapso temporal entre os vários actos praticados pelo arguido, identificar duas resoluções criminosas, a saber; a primeira que se inicia com os actos descritos no facto provado 1 e culmina com a detenção do arguido e comunicação da sua detenção cfr. facto 3) e uma segunda descrita no facto provado 3 em que o mesmo depois de se encontrar privado da liberdade, decide novamente dedicar-se a tal actividade ilícita, introduzindo, desta feita, a sua companheira, a aqui também arguida Jéssica T_____, em moldes e com contornos diversos do que fazia anteriormente.
Acontece que, nos presentes autos, a atuação do arguido vai para além do que aconteceu nesse dia, factos pelos quais já foi responsabilizado, encontrando-se presentemente a cumprir pena de prisão pelo seu cometimento. Aliás, saliente-se que o aconteceu nesse específico dia foi transposto para a acusação tendo por sujeito ativo da acção o arguido LP______, sendo esse o comportamento subjectivo que é objeto de apreciação.
Para a dimensão subjectiva do aqui arguido DPF______ , essa situação do dia 16/1/2018 serve apenas de contextualização do histórico da sua relação com os demais arguidos, sendo que na valoração da sua específica conduta o tribunal recorrido não teve em conta essa situação de 16 de Janeiro.
Na verdade, nestes autos, temos uma baliza temporal que quanto a este arguido não coincide com a data dos factos a que respeita o processo 76/14PFLRS, estado fora ou indo muito para além do mencionado dia 16/1/2018, não estando, por isso e atentas as considerações acima expostas, o restante comportamento do arguido DPF______ abrangido pelo caso julgado, na medida em que notoriamente esse comportamento ilícito configura uma nova resolução criminosa e um conjunto precípuo de acontecimentos e de comportamentos.
Razões pelas quais se afasta, do mesmo modo, as diversas inconstitucionalidades arguidas, por violação do princípio constitucional descrito do non bis in idem, julgando improcedente este outro fundamento do recurso interposto.
Da impugnação estrita da matéria de facto por erro notório na apreciação da prova e da invocação de proibições de prova ou nulidades probatórias recurso do
No seu recurso o arguido BC_____ invoca que o tribunal a quo considerou provados determinados enunciados que deveriam ter sido considerados antes como não escritos por corresponderem a conceitos genéricos ou juízos de valor factos com os n.s 24, 25, 54, 55, 56, 58, 62, 65, 66 e 70), fazendo uma apreciação probatória assente em erro notório, e também porque baseou a sua apreciação quase exclusivamente nas escutas telefónicas o que contende com a proibição de provas ou valorização de provas que deveriam ser consideradas nulas. Mais alega, este recorrente, que o tribunal a quo não valorou devidamente as declarações por si prestadas, designadamente quando refere que o produto que transportou não era seu, tratando-se de um mero correio de droga e que a prova testemunhal foi nula porquanto os agentes referiram que se basearam exclusivamente em escutas telefónicas e localização celular.
Sem antes deixar de esclarecer que neste preciso domínio da impugnação estrita da matéria de facto, a defesa deste arguido incorre em diversas confusões na sua alegação.
Mas em nenhum dos enunciados enumerados por este arguido se percebem os problemas técnicos aqui suscitados pela defesa do arguido. E se nalguns desses enunciados de facto não se concretizam determinados aspectos ligados com a natureza e a quantidade da droga transportada ou entregue, a verdade é que noutros passos da matéria de facto se consideram naturalmente das doses de droga apreendidas que dão sentido a esses primeiros enunciados.
Mas nada disto se encontra consubstanciado no acórdão condenatório em apreciação.  No que respeita ao invocado erro notório, enquanto vício decisório reflectido na impugnação estrita da matéria de facto, há que considerar o seguinte.
A dimensão normativa estabelecida Código de Processo Penal relativa ao recurso sobre a matéria de facto assume duas dimensões:
Estes vícios, podendo e devendo ser alegados, são, no entanto, de conhecimento oficioso.
O erro notório na apreciação da prova é o erro manifesto, evidente, ostensivo, patente, o erro que não escapa ao cidadão comum, ao homem de formação média.
Verifica-se, na verdade, que o tribunal recorrido procedeu a uma análise crítica dos meios de prova depoimentos testemunhais, periciais e documentais, tal como acima que não se encontram em contradição evidente entre si. E que o tribunal não deixou de valorizar e enquadrar devidamente, segundo uma apreciação que se pode considerar clara, razoável e justificada.
Resultam, pois, improcedentes, estes outros fundamentos dos mencionados recursos.
Da impugnação alargada da matéria de facto como provada com reapreciação da prova gravada factos provados e não provados, levando em consideração os pontos de facto incorrectamente julgados ou, então, que respeitam a matéria meramente conclusiva ou recursos dos  e .
Sabe-se que o tribunal do julgamento veio a considerar provada e não provada determinada matéria de facto, com a fundamentação que acima já se encontra definida na transcrição probatória.
Conhecemos a fundamentação que o tribunal apresentou, na sua justificação da matéria de facto no que respeita aos vários segmentos probatórios, tal como acima se deixou expendido.
Na sua fundamentação de facto, verificada a mesma, constata-se que o tribunal a quo teve em conta a apreciação crítica:
da prova pericial relatórios toxicológicos);
da investigação patrimonial e financeira realizada pelo Gabinete de Recuperação de Activos;
das declarações dos arguidos em julgamento e prestadas em sede de  insterrogatório.
Para sustentar que os aludidos factos provados foram incorrectamente valorados, este recorrente alega que:
Como sendo mais significativas, salientam-se
E ainda, quanto ao facto dado como provado no artigo 40, tal resulta das intercepções telefónicas, nomeadamente das Sessões 5766, 5786, 5787, 5788, 5789, 5790, 5791, 5792, 5796 do Alvo 96100040, junto a fls. 110 e 111 do Apenso 6 junto aos autos.
Quanto aos factos provados nos artigos 42 a 49, apesar de a testemunha Nuno A_____ não ter dado consentimento para prestar depoimento, nos termos do artigo 13, n. 2 do Código de Processo Penal, tais factos resultam provados dos seguintes elementos:
facto provado no artigo 43: Sessões 3174, 3178, 3179, 3180, 3181, 3183, 3184, 3185, 3190, 3253, 3254, 3262, 3263, 3264, 3265, 3266, 3296, 3303, 3306, 3311, 3312, 3313, 3314, 3315, 3318, 3319, 3320, 3325, 3326 do Alvo 96099040, junto a fls. 321 a 349 do Apenso 5;
facto provado no artigo 45: Sessões 3496, 3502, 3503, 3504, 3516, 3517, 3518, 3519, 3520, 3521, 3547, 3548 do Alvo 96099040, junto a fls. 360 a 363 e 365 a 372 do Apenso 5;
facto provado no artigo 47: Sessões3789, 3803, 3808, 3818, 3820, 3822, 3823, 3824, 3825, 3828, 3829, 3886, 3888, 3900, 3901, 3902, 3903 do Alvo 96099040, junto a fls. 10 a 26 do Apenso 5A;
facto provado no artigo 48: Sessões 4121, 4124, 4126, 4132, 4133, 4135, 4136, 4137, 4138, 4139, 4140, 4141, 4142, 4143, 4144, 4145, 4154, 4157, 4158, 4159, 4160, 4221, 4222, 4235, 4236, 4237, 4239, 4240, 4241, 4242, 4243, 4244, 4245, 4246, 4247, 4248, 4249, 4252, 4253, 4255, 4256 do Alvo 96099040, junto a fls. 28 a 69 do Apenso 5A;
facto provado no artigo 49: Sessões 4683, 4685, 4686, 4687, 4688, 4689, 4691, 4692, 4693, 4694, 4695, 4696, 4697, 4698, 4699, 4700, 4701, 4702, 4703, 4704, 4705, 4706, 4707, 4708, 4709, 4710, 4711, 4712, 4713, 4714, 4715, 4716, 4735, 4736, 4737, 4738, 4739, 4742, 4764, 4765, 4767, 4768, 4769, 4770 do Alvo 96099040, junto a fls. 77 a 120 do Apenso 5A.
facto provado no artigo 50: Sessões 5158, 5213, 5214, 5215, 5216, 5217, 5220, 5234, 5247 do Alvo 96100040, junto a fls. 90 a 91, 95 a 99, 102 e 106 a 108 do Apenso 6;
facto provado no artigo 51: Sessões 6016, 6018, 6019, 6020, 6021, 6022, 6023, 6024, 6025, 6026, 6027 do Alvo 96100040, junto a fls. 128 a 139 do Apenso 6;
As escutas telefónicas, são, na verdade, meios de obtenção de prova considerados particularmente sensíveis, delicados ou complexos, cuja utilização e valoração deverá ser cuidada, atenta e devidamente esclarecida.
Nestas escutas tiram-se relevantes indícios ou suspeitas de ligações, conversas e contactos encetados pelos aqui arguidos e nomeadamente os arguidos aqui e as suas conexões e relações.
Assim, ganham relevo as comunicações ou contactos realizados através dos telemóveis escutados que, após interceptados, vieram a ser transcritas e que terão sido importantes para as situações elucidadas em julgamento.
Dessas escutas telefónicas e na dimensão das transcrições das intercepções realizadas retira-se o delineamento das situações fácticas indiciadas e depois confirmadas por elementos probatórios suficientes e esclarecedores.
Elementos que se comprovaram e em grau suficiente para uma certeza judiciária que justifica o seu apuramento e fundamento para a imputação dos crimes a estes arguidos.
"É claro que através dos meios de obtenção de prova se podem obter meios de prova de diferentes espécies, g., documentos, coisas, indicação de testemunhas, mas o que releva de modo particular é que, nalguns casos, o próprio meio de obtenção da prova acaba por ser também um meio de prova. Assim, por exemplo, enquanto a escuta telefónica é um meio de obtenção de prova, as gravações são já um meio de prova ...).
Assim também, os Acs. do STJ de 20/11/2002, 03/06/2004 e 31/05/2006, e de 15/2/2007, tal como referidos no Ac. da RC de 9/5/2012, processo n. 222/09JACBR.C2, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d6f8af8b2762088280257a0f004af53e?OpenDocument.
Na verdade, o que ficou demonstrado da análise crítica da prova, como bem se salienta no acórdão recorrido, é que o arguido transportava e fornecia grandes quantidades de haxixe, com regularidade, por norma trazia quantidade não inferior a 15 Kg, conforme resulta como provado nos factos 1, 2 a 2, 5 a 5, 6 a 63, 6 a 8, 14 15 a 15, 15 e 16.
Contextualizando e caracterizando devidamente os vários elementos probatórios acima referidos, e também tirando as devidas ilações dos dados mais objectivos da história que foi relatada.
Daí que não se identifique qualquer erro de julgamento efectuado pelo tribunal ad quo sobre a matéria ou qualquer apreciação probatória diferenciada.
Da violação do princípio do in dubio pro reo recurso do .
Também aqui o recorrente não tem razão.
Pelo que improcede também este fundamento dos recursos.
Vieram estes arguidos condenados,
Prescreve o Art. 2, n. 1 daquele diploma legal:
Destaca-se, da análise deste preceito incriminador, que para se mostrar preenchido o tipo legal básico basta que o agente, sem para tal estar habilitado, compre, transporte ou detenha um produto estupefaciente constante das tabelas a anexas a tal.
Assim, consultem-se o Ac. STJ de 10/02/1999, processo n. 1381/98, sumariado em www.cidadevirtual.pt/stj/jurisp/bol28crime.html, e o Ac. do TC de n. 426/91, DR II Série, de 2/4/199
Ora, em face do que se encontra descrito nos factos considerados provados e que aqui se tomam como assentes, não podem deixa de ser refutadas as considerações da defesa destes arguidos, LP______ e DMVP____ , aqui recorrentes, pois essa consideração se encontra arredada pelos factos que vieram a ter comprovação.
Como referiu o tribunal a quo:
Por outro lado, este mesmo arguido não tinha actividade profissional conhecida pelo que retirava desta actividade os proventos necessários ao seu sustento, sendo certo que afectava parte ao financiamento do seu consumo pessoal de cocaína.
Acresce que, era o arguido quem contactava com os fornecedores e adquiria o produto estupefaciente que depois distribuía pelos seus colaboradores, os co-arguidos MF_______ e LC______ , que guardavam, preparavam e revendiam o referido produto estupefaciente.
Afasta-se, assim, a possibilidade de punir estes arguidos, aqui recorrentes, por um tráfico de menor gravidade.
Na verdade, dos elementos factuais que obtiveram comprovação em julgamento, não se poderia nunca concluir que resultaria uma imagem global do facto que ainda seria significativamente atenuada na sua ilicitude.
O acórdão recorrido deu como provados, nesta parte, os seguintes factos:
Neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha estado em cumprimento de medida processual, pena ou medida de segurança privativa da liberdade cfr. Art. 7, n. 1,  parte e n..
O elemento material deve ser provado de acordo com as regras gerais do processo, não havendo qualquer presunção, mesmo ilidível, de que a anterior condenação não serviu ao delinquente de prevenção contra o crime, conforme sustenta Eduardo Correia, citado por Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal,  edição, Universidade Católica Editora, em anotação a este Art. 7, pp.. Assim também, por todos, os Acs. do STJ de 1/4/2004, processo n. 04B483, disponível em www.dgsi.pt, da RC de 30/5/2012, processo n. 68/11GAVGS.C1, e de 16/7/2008, processo n. 480/03GAMLD., e da RP de 21/2/2007, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Pelas 23h03 do dia 15-01-2019, na posse de estupefaciente que guardava na casa de LC______ , DMVP____ , acompanhado da arguida Mónica, deslocou-se, conduzindo a viatura ligeira de passageiros com a 33-33-33, ao encontro de BP______, na Rua Mariano Cyrilo de Carvalho, em São João do Estoril, fornecendo-lhe 1 grama de cocaína.
O arguido neste período nunca foi interceptado pelas autoridades, pelo que não se verificou uma renovação da resolução criminosa.
O arguido actuou com o propósito inicialmente formulado, e nunca abandonado, de conduzir o veículo automóvel.
Esta conclusões não podem, contudo, ser acolhidas.
Deste modo, haverá tantas violações de norma quantas vezes ela se tornar ineficaz nessa função determinadora da vontade. E o que indica quantas vezes se verifica essa ineficácia é a resolução.
Contudo, o comando do n. 1 do Art. 3 do Código Penal, sofre, com cobertura da lei, duas importantes restrições: os casos de concurso legal ou aparente onde pontificam as regras da especialidade, da consumpção e da e de crime continuado.
situação exterior propiciadora da execução e susceptível de diminuir consideravelmente a culpa.
Assim, se o agente concorre, minimamente que seja, para que esse quadro exterior se desenhe, não pode obviamente aproveitar-se das condições que criou e ver configurada uma situação de continuação criminosa.
Cumpre apreciar destas questões suscitadas pelos aqui recorrentes.
Na concretização da pena, a efectuar em função da culpa do agente, deverá ter-se em conta o disposto no Art. 7 do Código Penal, sabendo-se que segundo o vertido no Art. 4 do mesmo Código a aplicação de uma pena visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum essa pena ultrapassar a medida da culpa.
" Escolha e determinação da medida da pena
A suspensão da pena no que tange aos arguidos MM_____e LC______, atentas as fragilidades evidenciadas nos respetivos relatórios sociais, será condicionada a Regime de Prova, com acompanhamento pela DGRSP, nos termos do disposto nos artigos 5, n.s 1 e 5 e 5, n. 3, ambos do Código Penal
a forma intencional da vontade criminosa a intensidade da vontade no;
o facto de os produtos estupefacientes que detinham se tratar de haxixe e cocaína nas quantidades relevantes indicadas;
o modo de preenchimento da conduta, com as condutas de detenção, transporte e armazenamento descritos; e
os eventuais estímulos externos que os determinaram ao crime.
Da análise dos factos imputados ao arguido LP______, acima elencados, designadamente os narrados sob os pontos 1 a 7, 8, 8, 150 a 154, 15 e 16, de onde resulta a dimensão da sua actividade, a sua situação pessoal descrita nos pontos 269 a 298 supra, e as condenações por si sofridas, melhor descritas no facto 486, é também nosso entendimento que a pena concreta fixada pelo tribunal a quo é ponderada e equitativa. Com efeito, ponderando o seu modo de actuação - com dolo directo e elevada intensidade da culpa -, a sua situação pessoal e os antecedentes criminais que ostenta - reveladores de uma personalidade desconforme com o direito e com as normas sociais vigentes elevando, deste modo, necessidades de prevenção especial -, as finalidades da pena demonstram-se assim suficientemente acauteladas.
Recorde-se, também que este arguido se ausentou de território nacional, para Espanha, onde se encontrava a residir, para obstaculizar ao cumprimento da pena de prisão em que havia sido condenado no aludido P.N. 35/16SVLSB, o que não teve a virtualidade de o afastar da comissão da facticidade objecto dos autos.
Destarte, resta concluir que intensidade elevada da culpa e o dolo directo com que o arguido BC_____ agiu e, bem assim, as necessidades de prevenção especial se demonstram acauteladas com a concreta pena aplicada.
Parece-nos, pois, que o tribunal recorrido fez correcta interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos Art.s 3, n. 1 e 20, ambos da CRPortuguesa, e 4, n.s 1 e 2, 5, n.s 1 e 2, 5, 5, 7 e 7, todos estes do Código Penal, não se enquadrando nenhuma violação dos mesmos preceitos legais e/ou constitucionais.
Lisboa, 30 de Setembro de 2020
Inconformado com tal decisão condenatória, dela veio recorrer o arguido, formulando as seguintes conclusões:
" -Nos factos provados dão-se como assentes realidades diametralmente opostas e inconciliáveis.
Para já não falar que ao JIC, para declarações de memória futura, não prestou declarações nos termos do disposto no artigo 134 al. do CPP.
É patente que a sentença recorrida incorreu no vício da nulidade por contradição insanável nos factos provados, incorrendo em erro de julgamento, e na nulidade prevista no artigo 41 n. 2 als. a do CPP o que deverá por Exas ser conhecida e declarada.
O  P. respondeu a tal recurso, concluindo:
Na verdade o teor dos factos provados 19 e 22 não estão em contradição assumindo a leitura da sentença um lapso manifesto quanto no facto 22 consta que os factos foram cometidos contra a ofendida companheira do arguido, quando na verdade se pretendia constar ex companheira.
Nesse sentido não estando verificados os pressupostos do art. 134 do Código de Processo Penal não pode a ofendida recusar a prestar o seu depoimento.
A douta sentença explana sobre o processo lógico com que o tribunal formou a sua convicção na conclusão da factualidade provada, não se limita a considerações genéricas sobre as provas produzidas mas de forma assaz especificada e concreta enuncia as suas razões de convicção para a falta de credibilidade merecida pelo depoimento do arguido.
O Tribunal a quo teve em consideração todos os factores a que se deve atender na ponderação e determinação concreta da medida da pena.
Foi dado cumprimento ao artigo 41 n. 2 do CPP, tendo sido oferecida resposta pelo recorrente em que reitera o que concluiu no recurso.
"M Matéria de facto provada
Estas condutas provocaram na ofendida  as seguintes lesões:
no membro superior direito uma escoriação com crosta na face lateral da região do Io metacarpo, infraeentimétrica;