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1 A sua manutenção em funções irá causar instabilidade e transtorno na gestão dos processos na comarca onde está colocada e vai seguramente criar perturbações funcionais e a necessidade de adoção de medidas tendentes a ultrapassar a sua endémica falta de produtividade, sobrecarregando injustamente outros magistrados com o serviço que lhes possa ser distribuído pela sua esperada inércia processual.
1 Tudo o exposto é também suscetível de causar alarme no meio judicial em que exerce funções, se as retomar.
Não cabe, pois, ao tribunal, em princípio, apreciar a medida concreta da pena aplicada a não ser em caso de erro manifesto e grosseiro, ou seja, apenas quando a medida aplicada se situa fora de um círculo possível das medidas possíveis aplicáveis ao caso concreto.
Isto é, aferir se aquela medida que foi aplicada é uma daquelas que se devem aceitar como possíveis dentro do que é adequado ao caso concreto.
Em suma a medida da pena é sindicável se for ostensivamente desproporcionada, devendo considerar-se proporcionada e adequada aquela que se situe dentro de um círculo de medidas possíveis.
Com efeito, o que o princípio em causa proíbe é que alguém seja punido mais que uma vez pela mesma conduta, o que não sucede quando a menção a anteriores penas disciplinares apenas releva para a ponderação dos antecedentes disciplinares do magistrado e da sua personalidade para aferir da inviabilização da relação funcional. Este tem sido, aliás, o entendimento do STA, conforme resulta dos Acs. da Secção de 22/3/2017 e do Pleno de 24/5/2018, ambos proferidos no Processo n. 0980/16, onde se considerou que era lícito, senão mesmo imperioso, que o CSMP, ao ajuizar acerca da aptidão de um magistrado para permanecer no exercício de funções, recupere o seu pretérito desempenho, nos planos avaliativo e disciplinar, caso em que não se estava a punir uma segunda vez pelos mesmos factos nem era ofendido o mencionado princípio.
Em face do que dispõe o mencionado preceito, parece ter efectivamente ocorrido um concurso de infracções, por a requerente ter cometido a infracção punida pela deliberação suspendenda quando a aludida pena de suspensão ainda não se tornara inimpugnável.
Mas não tem razão, dado que o novo EMP não definiu taxativamente as infracções muito graves cf. art. 21), pelo que nada obstava a que o comportamento que estava em causa no processo disciplinar pudesse assim ser qualificado para efeitos da aplicação da mesma pena.
Assim, também nesta situação não é possível formular o aludido juízo sumário de probabilidade.
Porém, se é verdade que, em processo disciplinar, o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, também o é que este, tal como o julgador, não está sujeito a regras probatórias fixas, pelo que a fixação dos factos resulta de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação.
Nessa ação, a pedido da Autora, foi a Ré notificada em 2010 para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização;
A sentença transitou em julgado a 22018;
No período que mediou entre a notificação para pagamento ou capitalização efetuada em 2010 e a presente data, a NOS interpelou a MEO por mais seis vezes através de notificações judiciais avulsas, para pagamento ou capitalização de juros;
Verifica-se uma situação de caso julgado já que a decisão condenatória contida na sentença abrange os juros capitalizados em resultado das seis notificações judiciais avulsas realizadas após 2010;
A Ré apresentou contestação, na qual se defendeu por impugnação e deduziu as exceções do caso julgado e da prescrição do eventual direito aos juros capitalizados desde 201
A fls. 868 a 908, a Autora juntou aos autos parecer jurídico sobre a capitalização de juros moratórios e a prescrição.
A Ré pronunciou-se sobre o parecer junto pela Autora, nos termos constantes do requerimento de fls. 912 a 91
A Autora pronunciou-se sobre tal parecer por requerimento de fls. 961 a 98
O Tribunal recorrido proferiu saneador-sentença, no qual se pronunciou sobre a exceção do caso julgado e, conhecendo do mérito da causa, julgou improcedente a ação e absolveu a Ré do pedido.
- Em correcção de lapso de escrita, no ponto 22 dos fundamentos de facto da sentença, onde se diz "A MEO respondeu por carta datada de 11 de Maio de 2018  ...)", deve dizer-se "A NOS respondeu por carta datada de 11 de Maio de 2018  ...)"
- Caso se entenda não se tratar de meros lapsos materiais, sempre deverá, em face da prova documental não impugnada constante dos autos, ser a matéria de facto referida modificada pela Relação, ao abrigo dos seus poderes de revisão da matéria de facto, nos termos acima propugnados.
- Por conseguinte, impõe-se que as questões, que são as mesmas, não sejam decididas de forma diferente, devendo a decisão desta acção acatar o que foi decidido na primeira, como pressuposto indiscutível.
- A sentença recorrida errou ao não admitir a capitalização de juros moratórios nos termos efectuados pela NOS.
- Do ponto de vista económico, a capitalização dos juros visa, apenas e só, compensar o credor da privação das quantias correspondentes aos juros que eram devidos mas que não foram tempestivamente pagos, que constitui um dano autónomo e distinto do dano do atraso no pagamento da dívida de capital.
- Verifica-se, portanto, que a capitalização de juros moratórios tem uma racionalidade económica inequívoca, ligada ao ressarcimento do prejuízo que o incumprimento causa ao credor tal como a própria lei o concebe, ou seja, através da liquidação de juros calculados sobre a quantia pecuniária em dívida, e que a prossecução dessa finalidade supõe que tanto possa vencer juros a obrigação pecuniária inicial como aquela que resulte do vencimento de juros pelo período mínimo de 1 ano que a lei impõe. Isto sob pena de um injustificado locupletamento do devedor a expensas do credor.
- A restrição estabelecida no n. 3 do art. 80 do Código Civil não prejudica a capitalização de juros moratórios porque esta se situa antes no domínio de aplicação dos n.s 1 e 2 desse preceito, ou seja, do que se trata é de calcular, em abstracto, através da taxa de juros, o dano decorrente da falta de pagamento de uma obrigação pecuniária correspondente aos juros vencidos.
- De todo o modo, e ainda que assim não fosse, a verdade é que não estaríamos nunca perante um problema de usura ilícita, porque a capitalização dos juros é permitida pela norma do art. 56 do Código Civil - o que, evidentemente, sempre excluiria a ilicitude e constituiria fundamento bastante para a sua cobrança.
- Respeitados os requisitos estabelecidos no art. 56 do Código Civil e, na situação dos autos, foram-no relativamente a todas as capitalizações efectuadas, como bem se admite na sentença recorrida -, nenhuma razão existe para entender que a capitalização sucessiva de juros gera uma situação de desequilíbrio entre as partes em prejuízo do devedor.
- O resultado a que conduziria a aplicação da doutrina contida na sentença recorrida seria totalmente irrazoável: não dispondo o credor de obrigações pecuniárias em geral desta possibilidade de que os bancos gozam de aplicar uma taxa mais gravosa, ficaria também privado do remédio alternativo que está na capitalização dos juros moratórios, em nome de uma pretensa protecção do interesse do devedor inadimplente.
- Desde logo, não há recusa ilícita de recebimento pelo credor quando este chama a atenção do devedor para o facto de o montante devido ser superior ao que este se dispõe a pagar e não recebe do devedor qualquer resposta como aconteceu na situação dos autos.
- A excepção da prescrição do crédito de juros invocada pela MEO é improcedente.
- Como quer que seja, a verdade é que a doutrina contida em tal interpretação restritiva da norma do art. 32 não tem aplicação na situação dos autos, porque os pressupostos de facto não são coincidentes.
- O crédito invocado no proc. n. 524/11TVLSB tinha o seu quantitativo inteiramente apurado, pelo que não dependia de qualquer acto de liquidação para fixar esse seu quantum - sendo certo que a liquidez de uma dívida não é posta em causa pelo facto de a sua exigibilidade ser contestada pelo credor.
F. A NOS não formulou qualquer pedido subsidiário ou alternativo de condenação da MEO no pagamento do montante de juros alegadamente vencidos entre 102018 e 002018, limitando-se a afirmar no corpo da petição inicial que mesmo no pressuposto de não serem válidas, nem eficazes as seis notificações para capitalização de juros após 002010, o montante devido pela MEO era insuficiente.
J. Nunca a NOS carreou para o processo as referidas seis notificações judiciais avulsas, nem tão-pouco alterou a causa de pedir ou os pedidos aí deduzidos.
K. A sentença proferida na Ação de 2010 não tomou, pois, posição quanto a capitalizações operadas em datas posteriores, pelo que não existe qualquer autoridade de caso julgado que possa abranger o peticionado nesta ação.
Por outro lado, não decorre da decisão condenatória proferida na Ação de 2010, que a NOS tem um direito abstrato a capitalizar sucessivamente juros moratórios vencidos sobre a quantia ali peticionada, não tendo sido formulado um pedido nesse sentido.
A inadmissibilidade da capitalização sucessiva de juros
A capitalização sucessiva de juros moratórios não é admitida pelo nosso ordenamento.
O. O anatocismo, tal como previsto pelo artigo 56 do Código Civil, não pode constituir mecanismo para obviar a esse regime, tornando-se um mecanismo desproporcionado de punição do devedor inadimplente, desde logo considerando que o nosso sistema jurídico estabeleceu um princípio geral de proibição absoluta do mesmo.
T. A proibição da usura, em geral, bem como a proibição de juros usurários plasmada no artigo 55-A, em conjugação com o artigo 114 do Código Civil, impede que o anatocismo possa implicar a sujeição do devedor a taxas de juro usurárias.
Considerando que no período em causa, a taxa de máxima de juros aplicáveis a créditos que são titulares empresas comerciais foi fixada em 8,25%, as taxas resultantes dos montantes que a NOS pede são claramente usurárias, e, portanto, ilegais, ultrapassando em bem mais do que 5% a taxa legalmente fixada.
Adicionalmente, a capitalização sucessiva de juros constitui um mecanismo inadmissível de justiça privada, na medida em que, ao não encontrar previsão legislativa enquanto meio de autotutela como é o caso do anatocismo, previsto pelo artigo 56 do Código, não se encontra coberta pela exceção do artigo  do CPC.
Acresce que a obrigação de juros pressupõe a dívida de capital, sendo necessário que esta se encontre vencida, seja certa e exigível, para que possa vencer juros.
GG. Ora, considerando que o crédito de juros de mora se encontrava em discussão na Ação de 2010, tal crédito era incerto e ilíquido, não podendo, assim, vencer juros.
A exceção perentória de prescrição
O direito que a NOS pretende ver reconhecido ao pagamento de uma quantia para lá daquele montante, sempre resultará do alegado vencimento de juros e do alegado vencimento de juros sobre juros a partir da capitalização de juros efetuada em 00201
NN. Emergindo o remanescente da dívida de capital peticionado pela NOS de capitalizações de juros, sempre se terá de concluir que esse remanescente resulta de um crédito de juros.
OO. Sucede que, nos termos do artigo 31, al. do Código Civil, os créditos de juros prescrevem no prazo de cinco anos e, nos termos do artigo 30 do Código Civil, o prazo começa a correr quando o direito puder ser exercido.
QQ. Estando prescrito o referido direito, inexiste o direito a juros de juros emergente das capitalizações de juros efetuadas após 002012, porquanto as capitalizações subsequentes partem do pressuposto que os juros capitalizados a 002012 seriam devidos.
A ampliação do objeto do recurso: a exceção dilatória de caso julgado
SS. Caso o Tribunal ad quem não confirme a Sentença recorrida, a MEO requer a ampliação do objeto do recurso, nos termos do artigo 63, n. 1 do CPC, para que o Tribunal ad quem possa conhecer da exceção dilatória de caso julgado que suscitou na sua contestação e considerada improcedente pelo Tribunal a quo.
TT. O caso julgado que se formou na Ação de 2010 obsta a que o crédito que se encontrava em discussão naquela ação possa ser novamente conhecido.
Tal como reconhecido pela Sentença recorrida, existe identidade subjetiva, sendo os mesmos os sujeitos processuais na presente ação e na Ação de 201
- Por uma ou por outra via, é manifesto que a excepção oposta pela MEO tem de improceder, porque o que resulta do caso julgado formado na anterior acção é, bem ao contrário do pretendido pela MEO, o reconhecimento do crédito da NOS peticionado nestes autos.
- Quanto a essas capitalizações e ao efeito delas resultante, portanto, nunca seria oponível a excepção do caso julgado mesmo que tivesse fundamento o alegado pela MEO.
- Caso não se entenda que a condenação proferida na primeira acção abrange todas as capitalizações, o que dela resultou foi uma decisão que julgou válida e eficaz a primeira dessas capitalizações, que não obsta a que se peça agora a condenação da MEO no pagamento do remanescente da dívida de capital que ficou por pagar por a quantia entregue pela MEO ser insuficiente para satisfazer o crédito de capital e juros da NOS, atentas as demais capitalizações entretanto efectuadas.
Termina pedindo que se julgue improcedente a exceção de caso julgado deduzida pela MEO em ampliação do recurso e, consequentemente, se decida conforme requerido na apelação interposta pela NOS.
Por despacho de 112020, o recurso de apelação foi admitido, com subida de imediato, nos próprios autos e efeito devolutivo.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a nulidade da sentença, afirmando que a matéria invocada pela NOS não era objeto do pedido formulado nestes autos, não fundando qualquer pretensão.
Da retificação de lapsos e omissão na fundamentação de facto da sentença;
Do erro de julgamento na não admissão da capitalização de juros:
dos juros de mora sobre juros de mora;
da capitalização sucessiva de juros;
Os factos considerados provados na sentença recorrida são os seguintes corrigimos os lapsos de escrita, acrescentámos o ponto 2A e aditámos a fundamentação da sentença e do acórdão nos pontos  e , ao abrigo dos artigos 57, n. 2, 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC:
Na petição inicial dessa ação, a Autora requereu a notificação da Ré nos termos do artigo 56 do Código Civil, para capitalizar os juros vencidos ou proceder a tal pagamento, notificação que ocorreu a 201
Interposto recurso desta sentença, foi proferido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em 22016, a que se referem as cópias de fls. 190 a 208, que julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
A NOS pronunciou-se, por requerimento de 12018 cf. fls. 520 a.
Recurso interposto pela NOS:
Da retificação de lapsos e omissão na fundamentação de facto da sentença
Sustenta que no ponto 2 dos factos provados, ao transcrever-se o segundo parágrafo da declaração da NOS de 2018, a fls. 526, a afirmação ficou incompleta, sendo que a omissão manifesta pela supressão de parte do texto dessa declaração prejudica a sua legibilidade.
Sugere que, em correção desse lapso de escrita, passe a constar desse segundo parágrafo do ponto 2 o seguinte texto com o acrescento da parte:
Conclui que esta matéria releva para efeitos da apreciação da questão da alegada mora do credor em que supostamente terá incorrido a NOS, atento o facto de, como se afirma nos artigos 6 e 6 da petição inicial, não haver recusa ilícita de recebimento pelo credor quando este alerta o devedor que o montante que este se dispõe a pagar é inferior ao devido, sem dele obter resposta.
Tal matéria encontra-se provada por acordo, pelo que é adicionada ao abrigo do disposto nos artigos 57, n. 2, 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a nulidade da sentença, declarando que a matéria invocada pela NOS não funda qualquer pretensão formulado nestes autos.
Neste circunspecto, há que distinguir entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos pelas partes.
Do erro de julgamento na apreciação do fundamento da autoridade do caso julgado
A Apelante discorda da sentença recorrida no segmento em que considera que a sentença proferida no proc. n. 524/11TVLSB admitiu a capitalização de juros até 2010 e desconsidera que tenha tomado posição sobre as capitalizações operadas em datas posteriores.
Remata que a sentença proferida no proc. n. 524/11TVLSB surge, por isso, como antecedente lógico-jurídico necessário relativamente ao objeto da presente ação, e a autoridade do caso julgado material formado nessa ação impõe-se neste litígio.
Sem conceder, a Apelante defende que ficou decidido nessa ação que a NOS tinha o direito de capitalizar juros moratórios e que o poderia fazer, não obstante estar pendente uma ação na qual se discutia o crédito de juros.
Avança ainda com o argumento da preclusão da defesa da MEO que teve oportunidade de deduzir a defesa que entendeu relativamente ao pedido de condenação no pagamento de juros moratórios capitalizados na ação n. 524/10TVLSB e não o fez - artigo 57, n. 1, do CPC.
Na sua alegação de resposta, a Apelada refuta a argumentação da Apelante.
Sustenta que a NOS nunca requereu na ação n. 524/10TVLSB que o Tribunal se pronunciasse sobre as capitalizações sucessivas.
Por fim, extrai das decisões judiciais que conheceram do mérito da ação de 2010 que apenas estabeleceram o crédito emergente das faturas em dívida tendo em conta a capitalização requerida a 2010, definindo-o sem nada dizer sobre capitalizações realizadas posteriormente a essa data.
Alicerça o seu pedido, entre outros fundamentos, na autoridade de caso julgado, alegando que, por força da decisão proferida na ação n. 524/11TVLSB, tem ainda direito a haver da Ré tal quantia, fruto das capitalizações efetuadas em 2012, 22013, 2014, 12015, 112016 e 1201
Poderá concluir-se que desse reconhecimento de capitalização de juros até 2010 emerge uma autoridade de caso julgado que se impõe a este tribunal como pressuposto necessário da decisão de mérito?
Sem embargo, nunca se deve perder de vista que não é possível retirar apenas da fundamentação de facto e/ou de de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo. O caso julgado só se verifica em relação a questões suscitadas e apreciadas numa ação e que devam considerar-se abrangidas, ainda que de forma não expressa, nos precisos limites e termos em que julga.
Na busca de contornos mais nítidos para a figura da autoridade do caso julgado é emblemático o acórdão do STJ de 2017 p. 740/16TBPRG.GS1, sumário disponível em www.stj.pt), no qual se decidiu o seguinte:
Na sentença proferida no proc. n. 524/11TVLSN, o Tribunal decidiu admitir a capitalização dos juros moratórios até 2010, data em que a Ré foi notificada nos termos e para os efeitos do artigo 56 do Código Civil.
Relativamente ao acórdão do TRL que confirmou a sentença, a respeito da matéria da capitalização de juros, pronunciou-se nos seguintes termos:
Ora, neste particular, concordamos inteiramente com o Tribunal a quo, designadamente quando assevera que:
Efectivamente, nem expressa nem implicitamente a sentença tomou posição quanto a capitalizações operadas em datas posteriores pelo que não existe qualquer autoridade de caso julgado que possa abranger o peticionado nesta acção.
Nem se objete que a autoridade do caso julgado veste aqui a roupagem do efeito preclusivo, em homenagem ao princípio da concentração da defesa, previsto no artigo 57 do CPC.
A Ré não tinha pois de se defender do que não estava inscrito no processo em articulados ou simples requerimentos de junção das notificações judiciais avulsas.
Termos em que cai por terra esta alegação da Recorrente, não merecendo qualquer reparo o decidido.
Do erro de julgamento na não admissão da capitalização de juros
A Apelante alega que a sentença recorrida errou ao não admitir a capitalização de juros moratórios nos termos efetuados pela NOS.
Argui que a capitalização de juros moratórios tem uma racionalidade económica inequívoca, ligada ao ressarcimento do prejuízo que o incumprimento causa ao credor tal como a própria lei o concebe, ou seja, através da liquidação de juros calculados sobre a quantia pecuniária em dívida.
Argumenta que a restrição estabelecida no n. 3 do artigo 80 do Código Civil não prejudica a capitalização de juros moratórios, porque esta se situa antes no domínio de aplicação dos n.s 1 e 2 desse preceito, ou seja, do que se trata é de calcular, em abstrato, através da taxa de juros, o dano decorrente da falta de pagamento de uma obrigação pecuniária correspondente aos juros vencidos.
No artigo 16 da contestação, a MEO esclarece que não irá defender nesta ação que os juros de mora não podem ser objeto de uma capitalização, porquanto sobre esta questão a sentença já se pronunciou.
Se analisarmos o parecer jurídico junto pela MEO, constatamos que não individualiza e destaca a questão da capitalização de juros moratórios.
Ainda assim, o Tribunal recorrido qualificou juridicamente os factos, de forma diversa.
Atuou livremente, ao abrigo do disposto no artigo , n. 3, do CPC?
Ou não observou a autoridade do caso julgado da sentença proferida na ação n. 524/11TVLSB, no segmento em que decidiu a primeira capitalização, ao abrigo do disposto no artigo 56 do Código Civil?
Aqui enfatizamos o que dissemos supra: não se pode destacar apenas da fundamentação de facto e/ou de de uma sentença um qualquer efeito negativo ou positivo.
O caso julgado só se verifica em relação a questões suscitadas e apreciadas numa ação nos precisos limites e termos em que julga.
quando exista "convenção posterior ao vencimento anatocismo; ou
de forma unilateral anatocismo, quando exista uma notificação judicial feita ao devedor, no sentido de lhe dar a conhecer a intenção de aumentar o quantum da obrigação pecuniária.
Em ambos os casos, apenas podem ser capitalizados os juros correspondentes a um ano ou mais, como decorre do n. 2 do referido artigo.
No caso dos autos, face aos factos que se consideraram provados, a A., cumpriu o estatuído neste artigo procedendo a seis notificações judiciais avulsas. Em todas elas refere expressamente a capitalização de juros vencidos no período de tempo indicado e, em face do não pagamento, considera capitalizados os juros.
Efectivamente, os juros de mora são a forma legalmente consagrada de indemnizar os danos causados com a mora, dispensando-se o credor do ónus da prova dos danos concretamente sofridos com tal atraso. E, embora não lhe esteja vedada a prova dos danos concretamente sofridos, caso sejam superiores, tal apenas ocorre, como decorre do art. 806, n. 3 do Código Civil, quando se trate de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco. Esta ressalva, permite concluir, a contrario, que no caso de responsabilidade contratual está vedada ao credor a possibilidade de prova de dano superior aos juros legais moratórios e, consequentemente, de pedir uma indemnização suplementar correspondente.
Por outro lado, a consagração legal dos juros moratórios tem, ainda, a função de dar a conhecer ao devedor o quantum que lhe poderá ser imputável por tal atraso no cumprimento.
Cumpre indagar da bondade do decidido quanto a esta problemática.
A capitalização de juros corresponde a uma operação, de coloração predominantemente económica, através da qual os juros, ao invés de serem pagos pelo devedor, passam a integrar-se no capital por este devido - cf. Miguel Brito Bastos, inCapitalização de juros em contratos de concessão de crédito bancário, Congresso de Direito Bancário, 2018, Miguel Pestana de Vasconcelos Coord.), p. 26
A decomposição dos diferentes efeitos em que a capitalização de juros assenta permite afastar a mistificação em que é envolta.
Em traços largos, do regime do artigo 56 do Código Civil decorrem quatro normas.
A primeira estabelece como condição de validade das convenções de anatocismo que sejam celebradas após o vencimento dos juros aos quais essas convenções se reportam n. 1, primeira.
A segunda regula a possibilidade de um anatocismo de fonte não negocial: as obrigações de juros vencem também juros quando o devedor seja notificado judicialmente para capitalizar os juros vencidos ou para proceder ao seu pagamento, sob pena de capitalização n. 1, segunda.
Em terceiro lugar, só podem ser capitalizados os juros correspondentes ao período mínimo de um ano n..