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Conforme se referiu no ponto anterior, considerando que a boa decisão da causa depende de saber como evoluiu a forma de determinação do vencimento da Autora, por força do disposto no art. 5, n 2 do CPC e art. 72, n 1 do CPT, impunha-se um diferente julgamento desta factualidade.
Ora quanto ao facto de ter havido alterações aos critérios de fixação da remuneração, verifica-se que este facto resultou das declarações do representante da Ré e do depoimento das testemunhas ..., FF e KK.
Veja-se neste sentido a fundamentação do ponto da factualidade provada:
Ora, face aos supra referidos elementos probatórios, para impunha-se julgar como provados facto onde constasse que houve alterações nos critérios de fixação da remuneração, que estas alterações não foram do conhecimento ou tiveram o consentimento dos docentes e que estes não conheciam os critérios de determinação da remuneração.
Por fim, da prova produzida resulta ainda que a Ré recorre a critérios de determinação da retribuição que não estão previstos nos contratos, nas tabelas ou em qualquer outro documento.
As alterações que a Ré operou aos critérios de determinação da remuneração não tiveram o conhecimento nem o consentimento dos docentes;
Os docentes, para além de não conhecerem a tabela do valor/hora, não conhecem os critérios de determinação do seu vencimento;
Há critérios de fixação da remuneração que não constam dos contratos, da tabela de remunerações ou de qualquer outro documento.
No ponto, foi julgado como provado o seguinte: sublinhado
Da instrução da prova, resultou demonstrado qual o motivo da redução da carga horária Autora e consequentemente a redução da sua remuneração.
Nomeadamente, verifica-se que o representante da Ré, nas suas declarações de parte, expressamente declarou que esta redução do vencimento da Autora ocorreu pelo facto de esta não ter mudado de Centro de Investigação no momento em que foi convidada pelo Reitor, ou seja, tal redução foi uma punição.
Mas, sendo desse modo, verificando-se que a impugnação em causa respeita a factos essenciais, afastada está a possibilidade de se pronunciar quanto a eles este Tribunal.
Por sua vez, o n 2 do art. 5 do CPC, dispõe que:
"2- Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
Verifica-se, assim, que o n 1 do art. 72 do CPT é aplicável aos factos essenciais stricto senso ou mas já não aos factos complementares e instrumentais, aos quais se refere o citado art. 5, n 2 que, aquela norma expressamente ressalva.
Já quanto aos factos complementares e aos factos instrumentais, atento o disposto no art. 5, n 2, concluímos que o Tribunal da Relação pode pronunciar-se sobre eles, com a seguinte diferença de regime:
Cremos, assim, que a pretensão da recorrente em que sejam aditados os referidos pontos aos factos provados, não tem ela outro fundamento que não seja a sua própria convicção, evidentemente, diversa da que foi a livre convicção do M Juiz julgador.
Acrescendo, ainda, que mesmo que de outro modo fosse, nem toda a matéria indicada pela recorrente, seria de aditar aos factos provados, dada a natureza genérica e conclusiva que a maioria daqueles pontos apresenta.
Razão porque, se outras não se verificassem, também, por esta, a pretensão da A. não teria acolhimento, como explicámos supra, quando nos pronunciámos sobre factos de natureza conclusiva.
Tem por base uma tabela que não teve o acordo da Autora e que não é do seu conhecimento, violando o disposto no art. 217, n 1 do , na medida em que esta nunca assentiu no pagamento de acordo com uma tabela que desconhece;
Subsidiariamente ao que se alegou nos pontos anteriores, caso não se considerem como válidos os critérios aí enunciados, verifica-se que a remuneração da Autora deverá ser fixada de acordo com a sua disponibilidade para o trabalho.
Conforme resulta da fundamentação da sentença entendeu o Tribunal a quo que a Autora contratou a leccionação de 8 horas teórico-práticas.
Contudo, não é este entendimento que resulta da factualidade provada.
Desta disposição decorre que um docente em tempo integral tem um horário lectivo até 9h semanais, ou seja, de acordo com o contrato tem que assegurar a sua disponibilidade para pelo menos 9h lectivas semanais.
Assim, face ao exposto, prestando a Autora o seu trabalho em regime de tempo integral na categoria de Professor Auxiliar, tem que estar disponível para prestar o trabalho correspondente a 9h lectivas semanais, do tipo de aulas que a Ré através dos órgãos da sua lhe atribuir.
Ou seja, o empregador deve pagar a disponibilidade do trabalhador ainda que este não preste um trabalho efectivo.
Ora, conforme se alegou, por força do contrato celebrado com a Ré, a Autora tem que assegurar a sua disponibilidade para leccionar 9h semanais de qualquer tipo de aula teóricas, teórico-práticas ou práticas).
É ainda de notar que, conforme resulta do ponto da factualidade provada a Ré não permite que a Autora acumule funções com outras instituições sem a sua autorização, ou seja, não pode obter outros rendimentos se a Ré não usar a disponibilidade a que a Autora se vinculou.
Nestes termos, acordam os Juízes desta Secção, em julgar:
Improcedente o recurso principal da R./recorrente.
- Considerar que o vencimento mensal da Autora corresponde, no mínimo ao valor correspondente a 9 horas de aulas semanais.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
A autora J.  intentou, em 25-03-2021, no Tribunal de Comércio de VN de Famalicão, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré Sociedade H. G., Ld.
Formulou o seguinte pedido:
Considera ainda que a deliberação é anulável, por a sócia A. P. ter apenas visado os seus interesses próprios o seu enriquecimento sem e prejudicar os da Sociedade e da sócia sua mãe, havendo conflito de interesses, ficando ela numa posição maioritária em violação do direito sucessório pois que nenhum testamento lhe conferiu esse estatuto
Juntou documentos.
A acção mostra-se registada na Conservatória respectiva.
Não se resignou a autora, que concluiu assim as alegações com que justificou o seu apelo:
Não obstante o elevado respeito, consideração e estima pessoal, que temos pelo Digníssima Magistrada que subscreveu a douta sentença recorrida, com a mesma não podemos concordar, por entendermos que, salvo o devido respeito, nela se fez uma apreciação dos elementos probatórios e uma incorrectaaplicaçãodaleiedodireito.
A Recorrente e o seu falecido marido, porque casados no regime da comunhão geral de bens, não obstante figurar que os mesmos detinham, cada um, uma quota correspondente a 30% do capital social da Recorrida, sempre actuaram na convicção, assim como a sócia A. P., que aqueles eram detentores, conjuntamente, de uma quota no valor de 60% do capital social e como tal detinham a maioria da representação da sociedade Recorrida.
Nuncaosmesmospretenderam, e a sócia A. P., bem o sabe e não pode ignorar, que aquela fosse a sócia maioritária da Recorrida, até porque tal facto sempre constituiria uma injustiça para os outros seus filhos dado que a sociedade em causa foi constituída pelos seus pais, graças ao seu trabalho e aos seu dinheiro próprio, pelo que permitir que aquela filha figurasse como sócia maioritária da sociedade Recorrida era uma forma de beneficiar a mesma em prejuízo dos seus irmãos, algo que nunca foi a intenção da Recorrente nem do seu falecido marido, e a sócia A. P., bem o sabe como sempre soube.
Foi efectivamente por terem esta convicção e por nunca sequer equacionarem que seriam, cada um deles, sócios minoritários, da empresa que com tanto esfoço criaram para si e para os seus filhos, que anuíram na possibilidade de, em 2007, a sua filha A. P., figurasse também ela como sócia da referida sociedade com uma quota de 40%, nunca tendo a intenção de constituir aquela como sócia maioritária da referida sociedade.
Como a quota em apreço não foi dividida, nem a sua deliberação 3 foi sequer deliberada e muito menos aprovada, a sua amortização pelo menos na sua, uma vez que a mesma se encontrava em regime de contitularidade nãopoderiaserefectuada.
Caso assim não se entendesse, o que não se admite e apenas por mera hipótese teórica se coloca, sempre estaríamos perante uma violação grosseira do princípiodaimutabilidadedoregimedebens consagrado no artigo 1714 do Código Civil.
Ao não ter sido autorizada pelo sócio contitular, incasu a aqui Recorrente, por via do disposto no artigo 1714 do , a deliberação de 25 de Fevereiro de 2021, porque aprovada sem a respectica autorização é violadora do princípio da imutabilidade dasconvençõesantenupciaisedoregimedebensresultantesdaleiecomotaldeveráseranuladanostermosdodispostonoartigo58n1alíneaa)doCSC,anulabilidadeessaquedesdejáseinvocaparaosdevidoselegaisefeitos.
Tornando-se, desta forma a sócia A. P., sem que nunca fosse essa a vontade de seus pais e sem qualquer justificação que lhe concedesse tal possibilidade, a sócia maioritária da sociedade recorrida em detrimento da Recorrente que sempre, a par do seu marido, fundou e desenvolveu a sociedade recorrida tornando-a na empresa de sucesso que a mesma é nos dias actuais, o que além de manifestamente injusto traduz-se num verdadeiro enriquecimento da Sócia A. P., sem qualquer justificação, á custa da Recorrente e do acervo hereditário.
Mais pretendeu e logrou conseguir aquela sócia que, bem sabendo que o valor real da quota em causa ascende a pelo menos 30000,00 euros, a sua amortização pelo valor nominal implicaria um prejuízo para os demais herdeiros do sócio falecido, nomeadamente para a aqui Recorrente e os restantes filhos, uma vez que aqueles apenas teriam direito a receber aquele valor nominal e não o valor real da referida quota, sendo que nenhum deles, nomeadamente a aqui Recorrente teve o direito de votar a deliberação em causa.
Parece-nos, assim, evidente que no caso concreto, a deliberação em apreço nos autos, atento os motivos supra evidenciados, traduz-se numa deliberaçãoabusiva, e como tal anulável nos termos do disposto no artigo 58, n1 alínea do CSC, pelo que deve a mesma, também por esse motivo, ser declarada anulada, anulabilidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
A douta sentença recorrida, ao não ter decidido no sentido das precedentes conclusões, violou, além do mais, os artigos 236, 334, 342, 473, 1678,1714 do Código Civil; os artigos 8, 58, n1 alíneas e, 222, 223, 224, 227, 238 e 386 do Código das Sociedades Comerciais e os artigos 412, 413 do Cód. Processo Civil.
A ré respondeu e concluiu:
O Código das Sociedades Comerciais, enquanto lei especial, constitui uma derrogação do referido princípio de imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens, prevista na lei geral, que é o Código Civil:
Para que a Assembleia Geral possa deliberar sobre quaisquer assuntos em que a lei exija maioria qualificada deverem estar presentes sócios que detenham, pelo menos, um terço do capital social artigo 383, n. 3 do.
Tendo-se estabelecido a intransmissibilidade da quota, a lei não pretendeu desafetar dos sucessores o valor que lhes corresponde no valor da quota numa futura partilha, devendo o valor da quota do falecido sócio H. G. ser tido em consideração na futura partilha do seu acervo hereditário.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos autos, com efeito devolutivo.
Pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos.
O ponto de partida do recurso, por princípio, é sempre a própria decisão recorrida.
Ora, no nosso caso, a recorrida, nas suas contra-alegações, suscita a questão prévia de não ter sido pela recorrente cumprido o dever se apresentar conclusões sintéticas em conformidade com o disposto no art 639, n 1, do CPC.
Enfim, defende que são meras alegações, não valem como conclusões e, assim, por incumprido o ónus referido, não deverá ser apreciado o recurso.
Ora, é verdade que, em vez de uma síntese formal e substancialmente expressiva daquilo que como essencial a apelante questiona nas alegações, as 60 longas e densas conclusões apresentadas, porque praticamente se limitam a reproduzir aquelas, não cumprem cabalmente o dever previsto no n 1, do art 639, nem revelam que os princípios da celeridade, simplicidade, utilidade e economia tenham sido cooperante e diligentemente observados como impõem os arts 7, 8, 130, e 131, do CPC.
Elas repetem várias vezes os mesmos argumentos a propósito de cada uma das diferentes razões de anulabilidade percutidas, dispersam-se por considerações marginais aos factos provados e brandem outros que o não foram e nem sequer constavam alegados, destes extraindo novos argumentos nem sequer colocados e discutidos antes nos autos.
Bem se pode dizer que, formalmente, o recurso não contém conclusões dignas desse nome, face ao não cumprimento, em termos eficazes e perfeitos, do referido ónus
Isto, sem prejuízo, como se justificará a seu tempo, da aferição de tal articulado no contexto da alínea, do n 7, do art 530, do CPC, e do art 6, n 5, do RCP, para efeitos de taxa de justiça.
A autora J. foi casada com H. G., no regime de comunhão geral de bens.
uma entrada de nove e quinhentos euros pelo sócio H. G., em aumento da respectiva participação social, ficando deste modo a sua quota aumentada para doze euros 30%);
uma entrada de nove e quinhentos euros pela sócia J. , em aumento da respectiva participação social, ficando deste modo a sua quota também aumentada para doze euros 30%);
uma entrada de dezasseis euros pela segunda outorgante P. G., admitida como nova sócia, que fica a constituir nova quota de igual valor nominal 40%).
A sociedade pode amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Arresto, arrolamento ou penhora da quota;
Venda ou adjudicação judicial;
Se o sócio, por si ou interposta pessoa, exercer actividade concorrente com a sociedade;
Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ou só de bens, na partilha a quota não ficar a pertencer por inteiro ao sócio.
Por falecimento de qualquer sócio.
A amortização será realizada pelo valor nominal da quota, o qual será pago em doze prestações mensais, iguais e sucessivas.
Em 16 de dezembro de 2020, o sócio H. G. faleceu, vítima de Covid-1
A sócia filha, A. P., informou a mãe, aqui Autora, de que pretendia, nos 90 dias seguintes, ao falecimento do sócio, dar seguimento ao estipulado no artigo 7 do contrato societário.
"Ponto 1: apreciar, discutir e deliberar sobre a amortização ou aquisição pelos sócios sobrevivos da quota do sócio falecido, H. G., em cumprimento do disposto no n. 1 do art. 7 do pacto social.
Falta de consentimento da autora para a amortização
", no presente caso, vigorando entre a autora e o falecido marido o regime da comunhão de bens, a quota social pertencente ao falecido marido da autora constitui um bem comum do casal.
Na verdade, a qualidade de sócio em sociedade por quotas adquire-se originariamente, pela intervenção no título constitutivo da sociedade cfr. arts. 7, 9 e 197 do Cód. Sociedades ou derivadamente, pela transmissão, cessão, que poderá implicar a divisão da quota ou manutenção em compropriedade, dependendo do que constar do pacto social, entrando na comunhão matrimonial de bens apenas o valor patrimonial da quota.
Assim, no nosso caso a autora e o falecido marido eram titulares de quotas próprias e distintas.
Dissolvido o casamento por morte, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha de todos os bens do casal, outra situação venha a verificar-se para a participação social.
Ocorrendo o falecimento de um sócio de uma sociedade por quotas, a transmissão da respetiva participação social terá lugar, em princípio, nos termos gerais do direito das sucessões. No entanto, há excepções que escapam ao fenómeno sucessório natural regido pela lei das sucessões, caso, por exemplo, de estipulação contrária prevista em contrato de sociedade.
O contrato social pode conter cláusulas que restringem a transmissão da participação social aos sucessores, na medida em que estabeleça condições de transmissibilidade não cumpridas ou uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo, nestes casos, esta ser amortizada art. 232 e ss. do Código das Sociedades Comerciais) ou adquirida pela sociedade art. 220 do, por sócios ou por terceiros.
Assim, conclui-se que a deliberação em causa não estava dependente de qualquer autorização da A..
Violação do princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei.
Na verdade, a norma do artigo 8 constitui uma regra especial derrogatória do regime estabelecido na lei "
"Segundo a autora a sócia, A. P., não podia deliberar e aprovar a amortização de uma quota em regime de contitularidade, aprovando-a com o seu voto favorável, que representava 40% do capital social legalmente representado.
Como já deixamos referido o pacto social da sociedade ré estabeleceu uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade ou por sócios art. 7 do pelo que, aberta a sucessão, enquanto não fosse decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entraram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta por óbito do sócio falecido a quota de que este era detentor na sociedade.
A lei permite aos sucessores que intervenham nas deliberações que sejam susceptíveis de modificar ou alterar a integridade da quota, encontrando-se nesta situação as deliberações que afectem a integridade/identidade ontológica) da quota, como sejam as deliberações que impliquem a fusão ou transformação da sociedade ou o aumento de capital.
Posto isto, uma vez que a autora não podia votar enquanto representante cabeça de da quota do falecido marido, o seu direito de voto na Assembleia Geral objeto da presente acção seria tão só 30% do capital social.
O direito de voto da sócia P. G. corresponde a 40% do capital social.
Deliberações tomadas com o propósito de satisfazer o interesse de um sócio e de obter uma vantagem para si em prejuízo da sociedade e da sócia autora.
Ademais, não é também de acolher o enquadramento da situação como enriquecimento sem causa, nos termos do disposto nos artigos 47 e 47 do Código Civil.
O enriquecimento sem causa reveste-se de carácter subsidiário, porquanto só pode ser invocado quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção.
Ora, nos autos a amortização da quota está de acordo com o pacto social e não há qualquer falta de justificação."
Em causa está a pedida anulabilidade da deliberação societária, tomada na assembleia de 25-02-2021, de amortização da quota titulada pelo falecido consócio H. G..
Nos termos do art 58, n 1, são anuláveis as deliberações que:
Violem disposições quer da lei se para esta não estiver prevista a quer do contrato de sociedade.
Sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos. 9
Às das sociedades por quotas, em especial, se referem também as dos artigos 246 e sgs. e, ainda, as das sociedades anónimas arts 373 e, na falta de específica regulação art 248, n.
Além disso, a filha tornou-se também gerente, sendo que a Sociedade se obrigava com a assinatura dela ou da mãe e, obrigatoriamente, a do pai e marido.
a Sociedade não só poderia como deveriaamortizar qualquer quota, entre outras hipóteses, no caso de divórcio ou separação e de falecimento de qualquer dos sócios;
mediante aquisição por si ou aquisição pelos sócios sobrevivos;
a contrapartida de tal amortização ou aquisição traduzir-se-ia e seria realizada pelo valor nominal da quota;
o pagamento desta seria efectuado em prestações.
Por isso, segundo ela, carecia a deliberação de amortização do seu consentimento enquanto contitular da quota do de cujus e, bem assim, de obrigatória divisão.
Da contitularidade quota indivisa detida por uma pluralidade de tratam os arts 222 e sgs., do CSC; e, da divisão, o art 22
Da amortização, quando tal caso de contitularidade simultaneamente se verifique, trata o art 238, segundo o qual, verificando-se, quanto a um dos contitulares, fundamento de amortização pela sociedade, podem os sócios deliberar a divisão, recaindo então aquela sobre a quota do contitular relativamente ao qual o fundamento da amortização tenha ocorrido.
O facto de ambos terem participado no acto de fundação não faz deles contitulares. Essa participação apenas é erigida na lei como critério relevante para determinar quem, quanto a cada quota, nas relações com a sociedade, é considerado como sócio e, portanto, pode exercer os respectivos direitos. É isso, mas só isso, que resulta do n 2, do art
A recorrente, nas alegações, insiste nos mesmos argumentos que foram justificadamente rejeitados na decisão recorrida em termos e com fundamentos com os quais concordamos.
É no quadro desta relação intersubjetiva, no qual o fator de conhecimento, confiança pessoal ou aptidão profissional dos sócios pode ser decisivo para a aquisição da qualidade de sócio, que se deve compreender o alcance do art. 8, n.2 do CSC.
Como também se colhe do Acórdão do STJ, de 29-10-2013 15:
"- Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta por óbito do sócio falecido a quota de que este era detentor na sociedade.
Elucida a respectiva fundamentação:
Na mesma senda se orientou o Acórdão da Relação do Porto, de 05-11-2015 16:
Logo, não ocorre titularidade de quota indivisa, carente de representante comum e legitimadora da intervenção deste, a tal título, na assembleia e exigente da necessidade do seu voto, nessa qualidade, sob pena de anulabilidade.
Tal simultaneidade não significa actuação conjunta nem comum.
No mesmo sentido, alinhou o Acórdão do STJ, de 14-07-2002 27:
"O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo 262/86 de 2/9 remete subsidiariamente, a propósito das sociedades por quotas e no n 1 do seu art 248, em tudo o que especificamente não contemple, para o "disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas".
Ora, por mor do n 1 do art 386 do mesmo diploma, a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, salvo disposição diversa da lei ou do contrato ", sendo que "as abstenções não são contadas".
A realidade jurídica, como se viu, não se conforma em função das aspirações. Ela é o que é. Não é a que a recorrente sustenta e lhe interessa.
Não se verificando, com tal fundamento o pressuposto da alínea, do n 1, do art 58, também não se verifica o da alínea.
De facto, a deliberação de amortização foi tomada de harmonia com o pactuado e com as regras legais.
É que ela votou como sócia maioritária titular de quota própria). Não como sucessora embora tendo simultaneamente essa, pois que a quota do de cujus estava suspensa e não representada sequer ou pelo menos não foi como representante dos herdeiros que a autora se apresentou e actuou na. Logo nenhum voto em função dela foi emitido fosse por quem fosse.
Não existe, pois, abuso nem se mostra preenchida a alínea, do n 1, do art 5
Conclui-se que, não merecendo, pelo exposto e por tudo quanto lhe contrapõe a apelada, ser acolhidos os argumentos brandidos pela apelante, antes sendo de corroborar o entendimento seguido e bem justificado na sentença recorrida, deverá improceder o recurso e confirmar-se esta. Como decorre das regras legais do CPC e do RCP aplicáveis, as custas do recurso sobrecarregam, como não merece discussão, a autora recorrente, porque vencida.
Na verdade, o processo é norteado por princípios gerais estruturantes que apontam para a boa e parcimoniosa gestão dos meios, cooperação, economia, necessidade, utilidade, adequação.