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Pelo que, em vez de ter conferido parcial provimento a esse segmento da execução, a sentença deveria ter conferido total provimento, tendo, no mínimo, ordenado ao Município que emitisse acto de demolição, em prazo razoável, dessa empena, cobertura e tudo o mais que não permita respeitar o disposto no art. 5 do RGEU, sem prejuízo de eventual legalização quanto ao restante também em prazo razoável - não o fazendo, violou não apenas o referido caso julgado art. 61 e 62 do, como o disposto nos arts. 15 e 16 e ss. do CPTA e art. 20 da CRP.
Quanto ao pagamento dos honorários suportados pela parte, o Tribunal também julgou improcedente esse pedido, porque "não tem enquadramento neste meio processual e no regime previsto nos arts. 17 e segs. do CPTA, tanto mais que, como referimos, tal pedido não cabe dentro dos limites do caso julgado anulatório".
Sem prescindir: atento o que se vem de referir, percebe-se que o decaimento em custas em que a sentença condenou a exequente 70%) é profundamente erróneo e imerecido, pois, desde logo, tendo em conta o pedido e o decidido, jamais a Exequente poderia decair em 70% e o Executado em apenas 30%, violando-se assim as regras da repartição das custas arts. 52 e ss. do, bem como os princípios da igualdade e da proporcionalidade cfr. arts. , , 1 e 1 da, devendo a sentença ser igualmente reformada quanto a este aspecto.
deve o presente recurso proceder, revogando-se a decisão recorrida,
apenas assim se fazendo JUSTIÇA!
O Executado juntou contra-alegações, concluindo:
O ora recorrido deu início ao procedimento de legalização da obra construída ao abrigo do acto de licenciamento anulado, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, procedimento que ainda não terminou.
O artigo 10, n. 1, do RJUE impõe que os órgãos administrativos adoptem as medidas adequadas de tutela e de restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações em desconformidade com as condicionantes construtivas.
Caso se conclua pela inviabilidade da sua legalização é que se poderá determinar se a obra é para demolir na totalidade.
Face ao exposto e tal como resulta da lei, não se verifica qualquer nulidade processual, não enfermando a sentença recorrida de qualquer vício e/ou erro de julgamento.
Também não tem razão a recorrente quanto ao invocado erro de julgamento da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários.
Como bem resulta da decisão recorrida, o pedido indemnizatório da Autora não tem enquadramento no meio processual executivo e no regime previsto nos artigos 17 e seguintes do CPTA, tanto mais que tal pedido não cabe dentro dos limites do caso julgado anulatório.
Termos em que e nos mais de direito, deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo recorrente, confirmando-se a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.
A Contrainteressada também ofereceu contra-alegações onde concluiu:
A motivação invocada nas alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, balizada em a das conclusões, e sobre as quais versam as presentes contra-alegações, assenta em fundamentos que carecem de sustentação legal, e não permitem abalar o entendimento plasmado na douta sentença recorrida.
Face ao teor das conclusões a é manifesto que a sentença recorrida não incorreu em qualquer contradição, e que interpretou correctamente o pedido formulado pela Exequente, designadamente que o Executado seja condenado a ordenar a demolição total da obra da Contrainteressada.
Independentemente de estarmos perante um pedido de demolição total ou parcial, o pedido de demolição formulado pela Exequente não está em conformidade com os fundamentos do acórdão exequendo, ou seja, com os limites do caso julgado, porquanto só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização da nova empena e respectiva cobertura edificadas no prédio que é propriedade da Contrainteressada, é que se poderá equacionar e ponderar a possibilidade de dar início ao procedimento de demolição, atendendo ao carácter de ultima ratio desta medida sancionatória de reposição da legalidade.
A sentença a quo não violou o caso julgado art. 61 e 62 do, nem os arts. 15 e 16 e ss. do CPTA, e art. 20 da CRP.
A sentença recorrida decidiu conforme aos limites do caso julgado e em respeito pelos arts. 15 e 16 e ss. do CPTA e pelo art. 20 da CRP.
O Senhor Procurador Geral Adjunto, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
cfr. acórdão de fls. 823 a 832 do suporte físico do processo n. 196/00BECBR).
O acórdão referido no ponto antecedente já transitou em julgado.
O presente requerimento executivo deu entrada em juízo no dia 04/04/2017 cfr. doc. de fls. 3 do suporte físico do.
cfr. doc. de fls. 105 do suporte físico do.
Através de requerimento datado de 03/03/2018, a Contrainteressada requereu a prorrogação do prazo, por 30 dias, para apresentar os elementos solicitados no ofício que antecede cfr. doc. de fls. 117 do suporte físico do.
cfr. docs. de fls. 18 a 40 do suporte físico do.DE DIREITO
Antes, porém, de nos debruçarmos sobre o mérito da presente execução, vejamos a questão de inutilidade superveniente da lide que foi suscitada pela contrainteressada.)
E julgamos que, de facto, a razão está do lado do Executado e da contrainteressada, senão vejamos.
Por conseguinte, impõe-se ao julgador, no plano da execução coerciva de uma sentença/acórdão que anulou o ato de licenciamento de construção de uma determinada obra, entretanto construída na íntegra, que preste atenção aos contornos da situação de facto que foi gerada por esse ato anulado e que pondere a possibilidade executiva de extirpar a causa dessa anulação, revertendo a situação de facto ilegal numa situação jurídica de legalidade e evitando, desta forma, a total demolição do edificado.
Discorda, todavia, o Executado, entendendo que não são indemnizáveis as despesas judiciais ou extrajudiciais incorridas pelo lesado em defesa do seu direito, nem pode o pedido de indemnização constituir objeto da presente ação executiva.
Julgamos, de facto, que o pedido ora formulado não pode proceder.
E desde já se adianta que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Da fixação de prazo para cumprimento:
Atendendo aos atos e operações que cumpre realizar para dar continuidade e concluir o procedimento de legalização já em curso, no respeito pelo caso julgado firmado pela decisão exequenda, entende-se adequada e razoável a fixação do prazo de 60 dias para o Executado iniciar o cumprimento da presente sentença, nos termos previstos no art. 17, n. 1, do CPTA.
Da responsabilidade pelas custas:
Na óptica da Recorrente a decisão assenta numa contradição ou equívoco fundamental, padecendo de nulidade, por contradição e ou ambiguidade que a tornam ininteligível, ou padece de erro de julgamento por incorrecta interpretação do pedido da Exequente e incorrecta subsunção dos factos ao direito; violou o caso julgado e o disposto nos artigos 15 e 16 e ss. do CPTA, e 20 da CRP; incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos artigos 10 e 10 do 555/99, de 16/12 e do artigo 5 do RGEU; padece de erro de julgamento na interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 5 do RGEU e afronta os princípios da justiça, da legalidade e da igualdade - artigos , , 1 e 1 da CRP; incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no artigo 56 do e artigo 2 da CRP, e por interpretação inconstitucional do artigo 17 do CPTA em violação do artigo 2 da CRP; e viola as regras da repartição das custas artigos 52 e ss. do, bem como os princípios da igualdade e da proporcionalidade artigos , , 1 e 1 da.
Da alegada contradição ou equívoco da sentença recorrida, gerador de nulidade, por contradição e / ou ambiguidade, ou do erro de julgamento por incorrecta interpretação do pedido da Exequente e incorrecta subsunção dos factos ao direito -
Alega a Recorrente que ressalta da sentença que a mesma terá assentado numa contradição ou equívoco fundamental, dado que refere que a execução do julgado não passa pela demolição da empena e respetiva cobertura, dizendo, depois, que poderá passar por uma mera demolição parcial do edificado, parecendo pressupor que a Exequente requereu ao Tribunal que ordenasse a demolição total do edificado, quando na realidade requereu uma demolição parcial, de forma a respeitar o artigo 5 do RGEU, em conformidade com o caso julgado e com a principiologia do direito administrativo.
Ora, basta atentar nas conclusões a para se concluir que a sentença recorrida não incorreu em qualquer contradição, e que interpretou corretamente o pedido da Exequente.
Ora, a sentença não padece da invocada nulidade, por contradição ou ambiguidade que a tornam ininteligível, ou sequer de erro de julgamento por incorreta interpretação do pedido da Exequente e incorreta subsunção dos factos ao direito.
Com efeito, só depois de concluída a apreciação sobre a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de legalização da nova empena e respetiva cobertura edificadas no prédio que é propriedade da Contrainteressada, é que se poderá equacionar e ponderar a possibilidade de dar início ao procedimento de demolição, atendendo ao carácter de ultima ratio desta medida sancionatória de reposição da legalidade.
Termos em que a sentença recorrida não padece de nulidade por contradição e/ou ambiguidade que a tornam ininteligível artigo 615/1/), do, atento o teor da respetiva fundamentação jurídica, nem enferma de erro de julgamento, já que fez correta interpretação do pedido da Exequente e correta subsunção dos factos ao direito.
Da alegada violação do caso julgado e do disposto nos artigos 15 e 16 e segs. do CPTA, e 20 da CRP -
Do supra exposto, e da forma como a Recorrente redige a sua argumentação, parece fazer crer que a demolição da empena, cobertura e tudo o mais que não permita respeitar o disposto no artigo 5 do RGEU equivale a uma demolição apenas parcial do edificado ao abrigo do licenciamento anulado.
Sucede que a edificação construída ao abrigo do licenciamento anulado por violação do art 5 do RGEU foi precisamente a nova empena e respetiva cobertura, a partir de onde era o anterior limite da passagem entre os prédios anterior. Ou seja, com a presente execução, pretendia verdadeiramente a Recorrente que a nova edificação fosse totalmente demolida.
Sucede que tal não decorre do teor das decisões superiores.
Ademais, caso o aresto em recurso tivesse determinado as ordens pretendidas pela Recorrente, o mesmo teria incorrido em manifesta violação do poder discricionário da autarquia, que inequivocamente existe no caso concreto.
É que os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que se reporta ao seu efeito conformador em termos do reexercício do poder administrativo, determinam-se que fundaram a decisão judicial que se executa.
Deste modo a sentença recorrida não incorreu em qualquer violação do caso julgado; ao invés, decidiu conforme aos limites do mesmo e em respeito pelos artigos 15, 16 e ss. do CPTA e pelo artigo 20 da CRP.
Do alegado erro de julgamento por errada interpretação dos artigos 10 e 10 do 555/99, de 16/12, do art 5 do RGEU e por violação dos princípios da justiça, da legalidade e da igualdade - artigos , , 1 e 1 da CRP -
O quadro legal definido no art 10 do RJUE, tal como acontecia com o regime jurídico fixado nos arts 16 e 16 do RGEU, pauta-se pelo princípio da proporcionalidade, numa lógica de impor ao infractor o menor sacrifício possível, não se podendo ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, ou são susceptíveis de os vir a satisfazer.
A Administração está vinculada a não ordenar a demolição se a obra, com ou sem alterações, for passível de ser legalizada.
Já no Acórdão do mesmo Supremo Tribunal, de 24/09/2009, proferido no processo 656/08, se afirmara:) a emissão do juízo de viabilidade de legalização de construção não licenciada tem de anteceder a prática do acto de demolição, em ordem a que a Administração não imponha aos particulares sacrifícios desnecessários ou desproporcionados para atingir os seus fins de conformação da legalidade urbanística, não determinando a demolição das obras ilegais de modo automático e irreversível sem que previamente averigue da possibilidade de legalização das mesmas.
Do erro de julgamento por violação do disposto no artigo 56 do e artigo 2 da CRP, e por interpretação inconstitucional do artigo 17 do CPTA em violação do artigo 2 da CRP e da violação das regras da repartição das custas artigos 52 e ss. do, bem como dos princípios da igualdade e da proporcionalidade artigos , , 1 e 1 da -
Também não tem razão a Recorrente quanto ao invocado erro de julgamento da decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários.
Como bem resulta do seu teor, o pedido indemnizatório da Recorrente não tem enquadramento no meio processual executivo e no regime previsto nos artigos 17 e seguintes do CPTA, tanto mais que tal pedido não cabe dentro dos limites do caso julgado anulatório.
E bem andou igualmente ao fixar as custas nas percentagens de 70% para a Exequente, ora Recorrente, e de 30% para o Executado, aqui Recorrido, atendendo a tudo o que ficou dito na sentença.
A exequente formulou os seguintes pedidos:
Posteriormente pediu a condenação da contrainteressada como litigante de má fé.
Logo, a responsabilidade pelas custas é determinada na proporção do decaimento. Até porque, também as custas de parte são suportadas pela parte vencida na proporção do seu decaimento - cfr. artigo 53/1 do CPC.
Nestes termos, a sentença recorrida ao condenar nas custas a Exequente e o Executado, na proporção do respetivo decaimento, que fixou em 70% para aquela e 30% para este, não incorreu em qualquer vício de violação de Lei, e revela-se adequada e equilibrada, considerando os pedidos concretamente formulados e a condenação parcial constante do segmento decisório.
Ademais, a sentença constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos - cfr. artigo 295 do .
As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença.
Tendo em consideração o decisum da sentença sub judice, temos que o Tribunal, em sede de execução de julgado anulatório, teve em consideração a factualidade que originou o ato que foi anulado, com apreciação da possibilidade executiva de expurgar a causa dessa declaração de invalidade, de modo a que a situação de facto ilegal se converta numa situação jurídica de legalidade, e evitando, dessa forma, a total demolição do edificado;
Concretamente e além do mais, é permitido ao Executado/Município
A sentença norteou-se e julgou em conformidade com o disposto nos preceitos que invocou e em respeito pelos princípios da proporcionalidade, justiça, legalidade e igualdade, não merecendo, por isso, as críticas assacadas nas alegações da Recorrente, que, aliás, carecem de sustentação legal, doutrinal e jurisprudencial,
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 18/12/2020
O recurso veio a ser admitido como recurso de apelação, com subida imediata, e nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
No limite, mesmo que se entenda que tal assembleia de credores poderia ter ocorrido naquele momento, o que não se admite, nem concede, nunca poderia ter tido lugar, pelas mesmas razões, a deliberação de encerramento, pelo que, mesmo nessa hipótese, se impõe a revogação do despacho que validou tal deliberação e que ordenou o prosseguimento dos autos para liquidação.
Em resposta ao requerimento do Sr. AI com vista ao encerramento antecipado da Recorrente, esta, para além de impugnar essa pretensão, veio requerer, a final, a destituição do Sr. AI.
Impõe-se, no entanto, para além da referida declaração de nulidade e revogação, também e desde já, a prolação de Acórdão que determine, com efeitos a partir da data do respectivo pedido 05/02/2020), a destituição do Sr. AI, com todos os efeitos legais.
Se assim se não entender, o que não se admite, nem concede, sempre deverá ser ordenada a produção da prova testemunhal arrolada, seguindo-se decisão sobre o referido pedido de destituição.
Na sua resposta ao relatório do Sr. AI, a Recorrente ofereceu diversos meios de prova, quer documental, quer testemunhal, arrolando cinco testemunhas, sendo que tais meios de prova foram, simplesmente, ignorados pelo Tribunal a quo, que se eximiu de ouvir as referidas testemunhas, e, nem sequer, se pronunciou sobre esse arrolamento e produção dos respectivos depoimentos.
O referido Despacho violou, precisamente, o disposto no Art. 20, CIRE e, bem assim, o disposto no Art. 7, CIRE.
Vale o que ficou dito também para o Despacho que validou a deliberação de encerramento e que ordenou o prosseguimento dos Autos para a fase de liquidação, o qual, comporta, ainda, a violação do disposto no Art. 4, n. 3, CIRE.
Devem, por isso, ambos os Despachos ser revogados e substituídos por Acórdão que defira os pedidos formulados pela Recorrente e, consequentemente, determine:
Que o relatório do Sr. AI, na parte em que promove o encerramento, seja desatendido;
OS FACTOS  factos com interesse para a decisão do presente.
A Assembleia de Credores Para Apreciação de Relatório a que alude o art 155 do CIRE foi realizada em 27 de Fevereiro de 202
Nos termos do art 156 do CIRE, para efeitos de apreciação do relatório do AI a que alude o art 155 do CIRE, deverá realizar-se Assembleia de credores para apreciação e, consequente deliberação dos credores, face ao mesmo.
Consequentemente, nesta parte se julgando improcedentes os fundamentos da apelação.
Conclusão final  Sumário:
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se as decisões recorridas.
Guimarães, 1 de Outubro de 2020
Inconformada com o decidido, recorreu a assistente BRNS, nos termos da sua motivação constante de fls. 243 a 248, concluindo nos seguintes termos:
Os factos provados afiguram-se inconciliáveis com os não provados;
Os factos não provados foram-no apenas com base nas declarações do arguido, por este ter negado a sua realidade, e apesar de declarações em sentido diferente por parte da assistente e de testemunha;
A expressão utilizada é objetivamente ofensiva;
Devem ser dados como provados os factos 1 e 2 que a douta sentença considerou como não provados;
Com efeito, no caso concreto e tendo em conta o contexto em que a expressão foi utilizada, o que resulta antes reforçadamente é que o arguido ofendeu a assistente na sua honra e consideração conforme quis e fez, e até também de forma depreciativa para o exercício da maternidade da assistente e para o próprio Tribunal de família e menores;
Deve assim ser revogada a douta decisão proferida e em sua substituição ser proferida decisão que condene o arguido pela prática do crime de injuria p. e p. pelo artigo 181 do P., preceito que foi violado,
O concreto contexto situacional de arguido e assistente, de conflito, pelo menos, a propósito do regime de visitas do filho menor, cuja configuração pelo tribunal de Família e Menores, restritiva dos contactos do arguido com esse filho, este imputa a conduta da assistente, exonera a expressão proferida de dignidade penal.
A sentença recorrida não violou quaisquer normas, nem está ferida de qualquer nulidade.
Não existe qualquer contradição entre os factos dados como provados e os não provados, nem entre estes e a fundamentação da sentença;
- Arguido tem capacidade de entender as proibições legais e de se determinar de acordo com elas.
- O Arguido convencido que tal decisão se deveu a actuação da Assistente escreveu a mensagem referida alterado para mostrar desagradado com tal actuação.
Que o Arguido tenha visado atingir a assistente na sua honra, bom nome e consideração;
Fundamentação da convicção do tribunal quanto aos factos provados.
"O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados na análise crítica do conjunto da prova produzida.
E ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. Trata-se de significativa alteração do regime do Código de Processo Penal de 1929, e mesmo do que, segundo alguma doutrina, anteriormente, vigorava por alterações introduzidas no P.P.
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados nas declarações do Arguido, que foram coincidentes com os factos provados, negando os factos não provados tendo o Arguido afirmado que actuou em desespero para mostrar o seu desagrado pela conduta da assistente na regulação do poder paternal do filho de ambos, conjugadas estas declarações com as declarações da Assistente, e depoimento da testemunha DANS, mãe da Assistente, na parte em que estes foram coincidentes com os factos provados que foram confirmados por estas declarações e depoimento.
Deduziu pedido de indemnização contra o arguido, também, alegando os factos que constituem o seu fundamento.
Dentre esses factos, como se pode ver a fls. 177, consta o facto 8, este do seguinte teor:
Ora, se com boa vontade poderíamos integrar este facto na generalidade dos factos não provados, pois que a sentença refere:
Já a respetiva fundamentação nos parece demasiado lacónica, não nos sendo possível, através dela, descortinar as provas concretas que a fundaram.
Com efeito, apenas se diz:
Como tal, a sentença encontra-se ferida de nulidade, tanto na especificação dos factos como na respetiva fundamentação nos termos do disposto no artigo 379, n 1, al. do Código de Processo Penal.
PROC. N. 203/21 T80BR-BTribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Família e Menores de Oliveira do Bairro
REL. N. 598
É desta condenação que o requerido vem interpor recurso, que termina formulando as seguintes conclusões:
O carácter pessoal e reservado do processo de responsabilidades parentais não permite recorrer aos meios técnicos de pessoas ou entidades outras, nem o acesso ao direito e aos tribunais podem exigir que as pessoas modestas adquiram os seus próprios meios técnico-informáticos.
Apesar de o não afirmar, pretende, obviamente, a revogação da decisão recorrida.O MP ofereceu resposta ao recurso, pronunciando-se pela justeza da decisão recorrida e pela sua confirmação.
O recurso foi admitido como apelação, com subida em separado e com efeito suspensivo, não sem antes a Sra. Juiz a quo ter rejeitado a verificação de qualquer nulidade na decisão em crise.
Cumpre decidi-lo.
Acresce que os meios técnicos necessários são de fácil obtenção e não necessitam de pertencer aos próprios, tanto mais que já não vigora a obrigatoriedade e dever geral de confinamento.
Embora a decisão recorrida o não especifique, torna-se claro que esse é o fundamento legal para a condenação decretada, complementado pelo disposto no art. 27 do Regulamento das Custas Processuais, cujos ns 1 e 4 prescrevem os termos da fixação do respectivo montante.
Para além disso, segundo a decisão recorrida, a obrigação do requerido resulta ainda do disposto no art. 6-A n 3 al. da Lei n. 1-A/2020 de 16/03, na redacção da Lei n. 16/2020 de 29/0
Dispõe o citado n 3 do art. 6-A:
Não pode, por isso, aceitar-se o argumento da apelante, sustentado na aplicação pura e simples da regra do n 4 do art. 35 do RJPTC, para excluir a legitimidade da sua condenação.
Sumariando:.......................................................
O embargante , alega em síntese:
- Em resultado veio a ser-lhe declarada a incapacidade permanente global de 64%, conforme documento n. 1 junto com a petição de embargos, cujos dizeres se dão aqui por integramente reproduzidos.
Durante o longo período de doença e de recuperação, que perdura, esteve este executado impedido de trabalhar e de desempenhar quaisquer funções na empresa da qual foi sócio gerente.
Ora, o n 1 do art. 640 do CPC impõe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição:
No presente caso não se mostra cumprido o disposto no n 1 al. do referido artigo.
Cláusula expressamente permitida pelo art. 695 do
Improcedem assim, nesta parte, as conclusões da apelante.
Do Abuso de Direito
A este propósito refere a apelante: