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Importa aditar os seguintes factos retirados do processo e relevantes para a decisão da causa art. 607 n 4 do P.):
a condenação dos réus no reconhecimento desse direito de propriedade;
a condenação dos réus a absterem-se de turbar a posse dos autores relativa ao mesmo prédio;
A propósito do título executivo refere Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 2 ed., Coimbra Editora, pág. 88:
Em sede de títulos executivos vale a regra da tipicidade prevista no art. 703 do P.sendo que, no que aqui nos interessa, um desses títulos são as sentenças condenatórias n 1). Neste conceito incluem-se as decisões, expressas ou implícitas, de condenação, e., as que contenham uma ordem, o que não se verifica apenas com as sentenças proferidas em acções declarativas de condenação.
Para que a sentença seja exequível exige-se que tenha transitado em julgado, e., que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação art. 628 do P.), salvo se contra ela tiver sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo art. 704 n 1 do P.).
No que concerne a exequibilidade a doutrina distingue-se a exequibilidade extrínseca da exequibilidade intrínseca.
Assim sendo, conclui-se que, de modo algum, a ordem dada aos réus para se absterem de turbar a posse dos autores se pode reportar-se ao limite do prédio que os autores pretenderam ver reconhecido, mas que não lograram provar.Na execução em apenso os aí autores, com base nesta sentença, invocaram o incumprimento pelos aí réus dizendo que os mesmos ignoraram tal decisão continuando a não respeitar os limites do seu prédio sendo que, por mais de uma vez, entraram no seu prédio, sem autorização, aí destruindo o coberto vegetal, cortando árvores, arrancando umas vigas colocadas pelos exequentes na linha divisória.
Pedem a fixação de indemnização pelo dano sofrido com a violação da obrigação e a fixação de sanção pecuniária compulsória.
Assim sendo, em face do título executivo, a presente execução é para prestação de facto negativo.
A sentença condenatória em causa é um título executivo extrinsecamente válido, pois mostram-se preenchimento os requisitos para que a mesma possa desempenhar a função de título executivo.
Contudo, a mesma não é dotada de exequibilidade intrínseca uma vez que a obrigação exequenda não se mostra qualitativamente determinada, não é certa nem susceptível de se tornar.
Refere Rui Pinto, in A ação executiva, AAFDL Editora, 2018, p. 237-238:
A determinação é exigida seja qual for o objecto da prestação. Assim, e por exemplo, também na execução para prestação de facto a obrigação deve estar qualitativamente determinada.
Tal obrigação decorrente da sentença não é susceptível de ser tornada certa uma vez que não é susceptível da ser determinada ou individualizada como é no caso da obrigação alternativa art. 543 do e 714 do P.).
Ora, o que os exequentes/embargos pretendem é, em sede de execução, tentar reverter a decisão proferida na acção declarativa, obtendo naquela o que não obtiveram nesta.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente julgam procedente a oposição mediante embargos e extinta a execução.
A Ordem dos Advogados contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
O TAC denegou o pedido de nomeação judicial da Advogada que o autor indicara. Mas julgou parcialmente procedente a causa e intimou a Ordem a promover, em dez dias, a nomeação de um novo patrono.
A responsabilidade tributária do recorrente limita-se aos encargos art. 4, n. 6, do, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Em 9 de Novembro de 2017, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Ora, os ditos documentos correspondem, afinal, a fotografias de écran de telemóvel onde são visíveis os chamados "SMS" short message. Tais documentos são precedidos, no entanto, de uma "certificação de autenticidade" subscrita por advogada.
Porém, in casu, trata-se de certificação de fotocópias de print screen de écran de telemóvel indicando a Sra. Advogada ter visualizado as mensagens.
Terá o mesmo valor da visualização e certificação de uma carta enviada em papel.
A prova apresentada será pois, livremente apreciada pelo julgador.
Em 14 de Fevereiro de 2018, foi ditado para a acta da sessão de julgamento realizada nesse dia despacho com o seguinte teor:
"Por considerar valerem aqui os mesmos fundamentos constantes do despacho produzido e junto a fls. 648 e 649, indefere-se o requerido.
Mais uma vez se reitera o que ali se disse, no sentido de que a prova dos SMS's enviados e recebidos será livremente apreciada pelo julgador.
O ora requerido já o havia sido em moldes similares e já havia sido objecto de despacho, pelo que se considera o presente requerimento um incidente, condenando-se o autor nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
O "despacho produzido e junto a fls. 648 e 649" é o despacho de 9 de Novembro de 2017:
Em 05 de Março de 2018, foi ditado para a acta da sessão de julgamento realizada nesse dia despacho cujo teor é, no essencial, o seguinte:
"Veio o A. requerer ampliação do pedido, a fls. 683 e ss, pedindo que se condene os RR a suportar os montantes que venham a ser exigidos ao A. a título de liquidação da parte ilíquida da indemnização a que foi condenado nos termos do Ac. do Tribunal da Relação  proferido nos autos que correram termos pela ..a secção, da ....a vara cível do Tribunal Judicial da comarca de , sob o n 5611/0
A ampliação que ora se requer, resulta do esquecimento da sua formulação em sede de petição inicial.
Nos termos do art. 265 do P.:
Existindo acordo das partes a ampliação ou alteração do pedido ou da causa de pedir, é sempre admissível, salvo se perturbarem inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento da causa.
Não existindo acordo, este só pode ser alterado ou ampliado nos termos do citado art. 26
Na ampliação do pedido, não pode existir modificação do pedido e da causa de pedir.
Conforme se refere no sumário do Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 25/06/96, com o n. convencional JTRL00007164, disponível para consulta em www.dgst.pt,
Ora, no caso em apreço, vem o A. ampliar o pedido formulando um novo pedido com base numa condenação que desde o início conhecia pelo que tal pedido poderia ter sido desde logo formulado em sede de petição inicial.
Ora, na situação em apreço nos autos, a falta de acordo das partes, afasta imediatamente a aplicação do disposto no art. 264 do CPCivil.
Não se trata in casu, de um dano entretanto resultante, mas de um eventual dano já conhecido.
A ampliação do pedido não se destina a suprir eventuais "falhas" da petição inicial.
Pelo exposto, não se admite a requerida ampliação.
Em 16 de Março 2018, foi proferida sentença, cuja decisão final foi a seguinte:
"Em face do exposto, o tribunal decide julgar a presente acção improcedente, por não provada e, consequentemente, decide absolver o R do pedido.
Custas pelo A. art. 527 do P.)
O primeiro articulado, apresentado em 1 de Março de 2018, terminava com as seguintes conclusões:
O Douto Despacho recorrido, pronunciando-se sobre o requerimento que antecede, versa o seguinte:
O Douto Despacho recorrido padece de nulidade consubstanciada em falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1, ai. do CPC, na medida em que nele não se procede a uma análise objetiva, crítica e fundamentada, dos argumentos de facto e de direito invocados pelo ora Recorrente no seu requerimento.
Porquanto ao limitar-se a remeter as razões do indeferimento para despacho proferido em momento processual anterior, o Tribunal a quo não satisfez o requisito de fundamentação da decisão, resultante das disposições conjugadas constantes do artigo 205 n. 1 da CRP, do n. 1 do artigo 154, 613, n. 3 e 615 n. 1, todos do CPC.
Nomeadamente, quais as razões - de facto e de direito - que concretamente justificaram o indeferimento do requerido, por parte do Tribunal a quo.
E factos esses que, uma vez alegadas, adensaram, a necessidade do Recorrente, produzir prova inequívoca de que efetivamente transmitiu ao  R., no dia 212012, instruções expressas e inequívocas, para que apresentasse recurso.
O indeferimento do meio probatório requerido pelo Douto Tribunal a quo redunda ainda na violação do princípio do inquisitório previsto no artigo 6o, 411 e 436 do CPC, bem como do dever de cooperação para a descoberta da verdade emergente dos artigos 9 e 419 do mesmo diploma.
Princípio que o Douto Despacho recorrido, igualmente violou.
O segundo articulado, apresentado em 15 de Maio de 2018, terminava com as seguintes conclusões:
Em concreto, o A. pediu que os RR. fossem condenados a suportar os montantes que eventualmente lhe viessem a ser exigidos a título de liquidação da parte ilíquida da indemnização a que foi condenado nos termos do Ac. do Tribunal da Relação . proferido nos autos que correram termos pela . secção, .... vara cível do Tribunal Judicial da Comarca .., sob o n. 5611/0
H. Deste modo, contrariamente ao que parece resultar da fundamentação do Douto Despacho recorrido, os factos invocados não alteram a causa de pedir inicialmente formulada pelo A. em sede de petição inicial; antes, encontram-se inscritos na mesma, de tal modo que a sua não consideração conduziria necessariamente a que o A. não fosse devida e integralmente indemnizado pelos danos que sofreu, caso os mesmos se viessem a concretizar na sua esfera jurídica.
Nestes termos, encontrando-se os requisitos supra mencionados verificados, sempre se teria de considerar como permitida por Lei a junção do articulado em apreço, formulado e apresentado pelo A. nos termos do art. 265 n. 2 do CPC, devendo assim ser revogada a decisão vertida no Douto Despacho recorrido que conheceu deste requerimento, e substituída por Acórdão que admitindo o admitisse a requerida ampliação, o que se requer.
Assim e em concreto, no que respeita aos factos considerados PROVADOS pelo Tribunal a quo, vem o ora Recorrente requerer a esse Venerando Tribunal a alteração da Lista dos Factos Provados nos seguintes moldes:
Supressão do facto constante do Ponto 6 da lista de Factos Provados - porquanto a matéria de facto em questão resulta irrelevante para os presentes autos, por duas ordens de razões
Pelo que se requer, em conformidade, que o Ponto 50 dos Factos Provados passe a assumir a seguinte redação:
Deste modo pugna-se para que, e em substituição dos factos vertido pelo Tribunal a quo nos Pontos 51 e 54 dos Factos Provados, que deverão ser suprimidos, deverão passar a constar da lista de Factos Provados os seguintes:
Em substituição do atual Ponto 51:
"No dia referido em 47 dos Factos Provados 21 de Novembro de em reação ao email ali referido o A. telefonou de imediato ao 1 ,e R. para pedir esclarecimentos sobre o teor do e-mail que dava conta do Acórdão da Relação" que poderá assumir, então, o n.51 dos Factos.
Este resultou provado do teor dos documentos de fls. 658 e segs dos autos, bem como das certificações de mensagens de texto constantes de fls. 603 e segs e 669 e segs. e resultou confirmado do teor das declarações de parte do A. vide gravação do depoimento de Os 00:29:44 a 00:45:25; 02:07:37) e bem assim foi confirmado pelas declarações do 8 R. vide gravação das declarações de 00:51:40 a 00:52:03 e de 0017:17 a 00:08:56).
O facto resultou, mais uma vez, provado pelo teor dos documentos de 603 e segs e 669 e segs. Que são as certificações de mensagens de texto trocadas entre as partes, bem como do teor de documento de fls. 658 e segs.
Em 26 de Novembro de 2012 o A., procurou contactar o E R. por vários meios. nomeadamente por telefone para o seu escritório para lhe comunicar a sua decisão de recorrer, tendo por duas vezes estabelecido contacto com a rececionista que o informou que o e R. não se encontrava, que poderás assim assumir a numeração 52-A).
Facto que, e mais uma vez, resultou provado atento o teor do documento de fls. 658 segs dos autos, tendo a realização daquela chamada sido confirmada pelo A. em sede de declarações de parte vide gravação das declarações do A. a 00:36:41 a 00:45:30), e bem assim pela testemunha vide gravação do depoimento da testemunha de 00:23:51 a 00:23:55).
Deverá ainda ser aditado o seguinte facto, que mais uma vez é concretização do alegado no art. 6da PI:
Este facto resultou igualmente provado nos autos atento o teor do documento de fls. 658 segs dos autos, tendo a realização daquela chamada sido confirmada pelo A. em sede de declarações de parte vide gravação das declarações do A. a 00:36:41 a 00:45:30), e bem assim pela testemunha vide gravação do depoimento da testemunha de 00:23:51 a 00:23:55).
Do mesmo modo, o facto em apreço resultou provado atento o teor das certificações de fls. 603 e segs. e 669 e segs. dos autos, bem como do teor do documento de fls. 658 e segs. Que é a fatura de comunicações do A., e bem assim do teor das declarações de parte do próprio A. vide gravação das declarações do A. de 00:36:41a 00:37:47 e 00:39:10)
O facto resultou, mais uma vez provado por documento atento o teor dos documentos de fls. 658 se segs., e bem assim das certificações de fls 603 e segs e 669 e segs. e foi corroborado pelo A. em declarações de partes vide gravação das declarações do A. de 00:45:34 a 00:46:59)
No dia 212012 o A. telefonou ao R. e conservaram ao telefone, durante 29 minutos, tendo a conversa versado sobre o recurso de revista.
Facto que resultou provado por documento, atento o teor dos documentos de fls. 603 e segs. e 669 e segs, e bem assim do documento de fls. 658 e segs, e foi também confirmado por ambas as partes em sede de declarações de parte vide gravação das declarações de parte do A de 00:47:07 a 00:49:40 e posteriormente de 02:09:56 a 02:11:22; e as declarações de parte do 9 R. a 00:16:07).
O A. e o R. reuniram em . no escritório do 1 R. no dia 3 de Dezembro de 2012
O facto em apreço, mais uma vez, resultou amplamente provado nos presentes autos, desde logo por documento de fls. 324, por outro lado porque resulta confessado por ambas as partes, desde a fase dos articulados, e veio a ser confirmado por estas em sede de declarações de parte vide gravação das declarações de parte do 1/ R a 00:19:14 e do A. de 00:49:01 a 00:49:14).
O ponto 70 dos Factos Provados deverá ser ALTERADO passando a assumir a seguinte redação:
Ponto 3 dos Factos Não Provados, foi também objeto de prova testemunhal produzida pela vide gravação do depoimento a 00:00:15), e de declarações de parte do próprio A. em declarações de parte vide gravação das declarações do A. de 00:02:06 a 02:02:19), sendo que do teor das suas declarações deverá considera-se PROVADO QUE: Sendo que, as penhoras de que foi obíecto chegaram - assim - ao conhecimento da sua entidade patronal e superiores, bem como ao conhecimento dos seus colegas e ex-colegas de trabalho.
Também o Ponto 4 dos Factos Não Provados deverá ser considerado PROVADO, porquanto resultou demonstrado, do teor da prova testemunhai produzida por vide gravações do depoimento 00:38:38 a 00:38:52), e, nem assim, pelas declarações de parte do A. vide gravações das declarações de parte a 01: 54:56). A isto acrecse que, o facto não foi contestado pelo 2 R. na sua Contestação ou em qualquer outro articulado ou nas suas declarações, o que, atenta a longa relação mantida com o A. e a sua família, sempre terá que ser valorado em favor da confirmação da verificação deste facto.
O ponto 7 dos factos Não Provados deverá também ser considerado PROVADO, porque resultou confirmado pelo A. em declarações de parte vide gravação a 01:54:32) e não foi, mais uma vez contestado pelo 2 R, na sua Contestação, e bem assim, resulta dos autos prova documental que o demonstra, a fls. 274, 204 e segs, fls. 263 e segs, fls. 29
Por fim, também o Ponto 8 dos Factos Não Provados deverá ser considerado PROVADO, atendendo a que resultou provado das declarações de parte do A. vide declarações de parte do A. de 00:14:52 a 00:15:10 a 00:15:43 e 01:43 05 a 01:52:29).
O A. e o Réu estabeleciam habitualmente contactos por telefone, email e pessoalmente. em reuniões, não existindo um meio de contacto preferencial.
A Mandatária da A. na acão a que alude o Ponto 2 dos Factos Provados, requereu aos senhores peritos os esclarecimentos que constam de fls. 336 dos autos, que se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais.
O 1 R., mais uma vez, na qualidade de Mandatário do ora A., não reagiu aos esclarecimentos por partes dos Senhores Peritos a que alude o ponto 22 dos Factos Provados
Nas Contra-Alegações referidas no ponto 29 dos Factos Provados o 1 R.. limitou-se a contradizer os fundamentos do cecurso da autora e não ampliou o objeto do recurso nos termos do previsto no então vigente art.Q 68VA. xí? 2 do CPC
Por email de 002013 o 9 R.. em resposta ao email do A. referido ern 63 dos Factos Provados, onde informa o A.
Por email de 00201 em resposta ao SMS do A. de 00201 o 9 R refere: "A sentença já transitou julgado, como já lhe havia sido dito, pois já n&amp;o é suscetível de qualquer recurso ou reclamação.
Não há propriamente acórdão do STJ. pois este tribunal apenas proferiu despacho. confirmando a decisão do Tribunal da Relação sobre o recurso. Infelizmente, nada mais podemos fazer, como também já lhe tinha dito. Tentei contactar telefonicamente a /Colega das proprietárias, mas nunca a encontro no escritório. Deixei recado e nada já não é a primeira vez que isto acontece, pois sempre se recusou a conversar
Após informar o A. da citação para a acão executiva o 9 R. deu indicações ao A. para que se deslocasse ao banco onde havia efetuado os depósitos das rendas para confirmar se os montantes haviam sido levantados, o que o A. fez, tendo ali sido informado que os montantes tinham efetivamente sido levantados da conta, facto que comunicou ao 1 R.
no dia 202013 mensagem com o seguinte teor: " Caro Dr. as chaves estão entregues. Por favor agilize a reunião coma minha presença com carácter Obrigado e bom fim de semana "
no dia 002014 pelas 117:4 a mensagem com o seguinte teor: "Fui notificado com mais uma penhora de 64 euros. Superior ao valor e sem deduzir nada. O que vamos fazer? Contestamos?
no dia 20201 a mensagem com o seguinte teor: "Caro Dr. BB não tenho qualquer noticia sua desde a semana passada. Tínhamos combinado falar na 2f até para decidir se iríamos ou não contestar. Fico sem saber nada. Peço a sua atenção - estou com penhoras de 60 euros e sem qualquer rumo"
Para além dos emails trocados entre as partes, referidos nos Pontos 63 a 69 e 74 a 78 da lista dos Factos Provados O A. recebeu no seu telemóvel as seguintes mensagens escritas:
No dia 00201 a mensagem com o seguinte teor: Caro Dr. AA, neste momento não posso atender. O agente de execução ainda não tem resposta. F.
Após informar o A. da citação para a ação executiva o  R. deu indicações ao A. para que se deslocasse ao banco onde havia efetuado os depósitos das rendas para confirmar se os montantes haviam sido levantados, o que o A. fez, tendo ali sido informado que os montantes tinham efetivamente sido levantados da conta, facto que comunicou ao Io R.
no dia 202013 mensagem com o seguinte teor: " Caro Dr. as chaves estão entregues. Por fav^r agilize a reunião coma minha presença com carácter Obrigado e bom fim de semana "
no dia 20201 a mensagem com o seguinte teor: "Caro Dr. BB não tenho qualquer notícia sua desde a semana passada. Tínhamos combinado falar na 2f até para decidir se iríamos ou não contestar. Fico sem saber nada. Peço a sua atenção - estou com penhoras de 60 euros e sem qualquer rumo"
A relação estabelecida entre as partes consubstancia, e como bem subsumido pelo Tribunal a quo, um contrato de mandato - atípico - o mandato forense, cuja regulamentação jurídica se reconduz ao contrato de mandato previsto no art.9 1159 do Código Civil. E na qual se encontram necessariamente integrados encontram-se, naturalmente, integrados os deveres deontológicos impostos ao advogado pelas normas legais do Estatuto da Ordem dos Advogados "EOA"), aprovado pelo Dec. Lei n. 84/84, de 16 de março, depois alterado e republicado pela Lei n. 80/2001, de 20 de julho, e por fim revogado e substituído pelo EOA aprovado pela Lei n. 15/2005, de 26 de janeiro, aplicando-se ainda, a título subsidiário, o regime do contrato de mandato constante dos artigos 1157 a 1184 do
N. São pressuposto da responsabilidade do advogado, como nos demais casos de responsabilidade contratual, a ilicitude da conduta, a culpa do agente, os danos sofrido pelo lesado e o nexo de causalidade entre os factos e os danos.
O. Na presente ação o A. imputou ao  R. o incumprimento culposo do mandato consubstanciado, resumidamente, nos seguintes factos:
Da falta de ampliação do objeto do recurso da matéria de facto, aquando da apresentação de contra-alegações de recurso no Tribunal da Relação..:
Z. Assim, mais uma vez, com o seu comportamento reprovável o A. coartou a possibilidade de ver o recurso reapreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, e a chance de ali ver revertida a decisão condenatória.
AA. Isto após, já ter, por via das suas condutas omissivas consubstanciadas na falta de reação ao relatório de peritagem e falta de ampliação do objeto do recurso, aquando da apresentação das contra alegações, ser já responsável pelo facto de, ali chegado, as eventuais chances de reversão do Acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça poderem ser diminutas.
BB. A isto acresce no que releva para a gravidade da conduta do 9 R. e conforme melhor explanado supra, que, com as alterações ora requeridas, que de concluir que o 9 R. tudo fez para ocultar do A. o teor da decisão de recusa, por intempestividade, do recurso de revista apresentado.
O A. atuou e comportou-se em todos os momentos como o advogado do A., contactando com os intervenientes processuais, como o Agente de execução, apresentado propostas de acordo em nome do seu Constituinte, analisando a citação, contando o prazo para deduzir oposição, reunindo com o A. e discutindo os contornos de uma eventual oposição, ao ponto de lhe solicitar o envio dos comprovativos de depósito das rendas e por fim, declarando, por SMS, que iria então ponderar a oposição, para depois, nada fazer.
EE. Mais uma vez frustrando a possibilidade de o A. ver reconhecido em sede de ação executiva o seu direito a ver reduzidos os montantes pagos título de rendas depositadas, que, acabou, assim, a suportar em dobro.
Na medida em que como referido, anteriormente, as condutas omissivas do Io R., que se revelam repetidas e reiteradas ao longo de todo o patrocínio, não só eram aptas, a evitar com probabilidade séria, evitar os prejuízos em que o A. veio a incorrer, nomeadamente o desfecho desfavorável na ação declarativa e as penhoras ocorridas já na fase executiva.
NN. A conduta do 1 R, frustrou assim, por diversas e de forma progressiva e cada vez mais gravosa, as chances de o A. vir a obter um desfecho positivo nas ações declarativa e executiva que são objeto dos presentes autos.
PP. Pelo que, a indemnização a arbitrar ao A., neste caso, deve ter em consideração a gravidade dessa conduta e a severidade com que a mesma, por ser reiterada e repetitiva, veio a contribuir para o resultado, atribuindo-se ao A. indemnização que nunca deverá ser, ainda que por recurso a critérios de equidade, em montante em muito inferior aos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais efetivamente decorrentes para o A. da conduta do Io R.
RR. Ora, ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que não seria de manter a sentença recorrida, porquanto esta é manifestamente violadora do disposto no art. 95 do EOA; 798 e arts 413 do CPC 483, 486 e 566, n. 3, 798 e 799 , todos do , e viola ainda o disposto no art. 486-A, n. do CPC.
TT. Resulta, fundamentação de e direito apresentada pelo Tribunal a quo, consegue também ela ser surpreendente no grau de desacerto e violação das normas jurídicas aplicáveis ao caso sub jttdice, tendo feito errada interpretação dos factos e, bem assim, errada aplicação das normas jurídicas aos factos, tendo violado o disposto nos artigos 95 do EOA; arts 413 do CPC, 483, 486 e 566, n 3, 798 e 799 , todos do , e viola ainda o disposto no art. 486-A, n. do CPC.
O Tribunal da Relação ..:
Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos supra enunciados:
julga-se improcedente a apelação intentada pelo Autor contra a decisão de indeferimento proferida em 14-02-2018;