rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço, está em causa uma correcção com fundamento em duas disposições legais, os artigos 23 e 42 do CIRC, e não apenas o artigo 23 como pretende a recorrente.
O que acontece é que as ajudas de custo são pagas através do recibo de vencimentos, o qual apenas evidencia o valor recebido dessas ajudas de custo, faltando, portanto, todos aqueles elementos previstos naquele artigo 42 do CIRC.
Sendo de manter a correcção.
Custos de vestuário
cfr. fls. 29 a 50 do recurso hierárquico apenso ao PAT, cujo teor se dá por integralmente.
Por despacho de 202009 da Diretora de Serviços da DSIRC, foi o recurso hierárquico apresentado pela Impugnante deferido parcialmente, com base na informação referida na alínea antecedente cfr. fls. 28 do recurso hierárquico apenso ao.
A Impugnante recepcionou a decisão mencionada na alínea antecedente em 002009 cfr. fls. 54 e 55 do recurso hierárquico.
"A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, composto pelo processo de reclamação graciosa e pelo processo de recurso hierárquico.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que o pagamento de subsídio de refeição, a par do fornecimento de refeições, implica uma duplicação de custos, não tendo a Impugnante logrado demonstrar a indispensabilidade do custo.
In casu, como decorre do relatório de inspeção tributária e não foi posto em causa, aos trabalhadores da Recorrida era pago subsídio de refeição.
Simultaneamente, a Recorrida suportava o custo com o fornecimento de refeições, feito na empresa T.., que prestava serviços de refeitório.
Foi este custo que não foi aceite pela administração tributária, por considerar estar-se perante duplicação de custos.
Desde já se adiante que não se acompanha o entendimento da Recorrente.
Sustentando-se a fundamentação do RIT apenas neste pressuposto e não tendo, rigorosamente, sido posta em causa a indispensabilidade do custo com o fornecimento de refeições, ao contrário do que resulta das alegações, tal correção carece de sustentação.
Por outro lado, refere-se no mesmo aresto, cuja doutrina, apesar de relativa a funcionários deslocados, é aplicável in casu:
Atente-se, ainda, em que nem a Administração Tributária, nem a sentença sob análise, põem em crise a quantificação da despesa.
A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo art.  do n. 20/2020, de 01 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Senhora Desembargadora Susana Barreto e que vota vencido o Senhor Desembargador Mário Rebelo, conforme declaração infra
Com o devido respeito pela interpretação vencedora, entendo que o contribuinte duplica custos quando efetua o pagamento de subsídio de refeição e simultaneamente suporta os encargos com fornecimento  das refeições. Significa que para o mesmo objeto- refeição-são deduzidos dois gastos, o que não me parece fiscalmente aceitável.
Assim, nesta parte, daria provimento ao recurso.
O recurso foi admitido por despacho do Senhor Desembargador Relator, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Notificadas as partes desse despacho, apenas a ora Recorrente apresentou alegações, formulando as seguintes conclusões:
Não cumpria, assim, o ónus que o n 1 do art. 690-A do CPC colocava a seu cargo no recurso para que o TCAS pudesse alterar a matéria que probatório, ou aditar-lhe qualquer outra, conforme a então Recorrida, ora Recorrente, invocou nas contra-alegações;
Vl. Ao não se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso na parte em que pretendia a reapreciação da matéria de facto nem indicar a norma ao abrigo da qual a ela procedia, o douto Acórdão Recorrido incorreu em nulidade prevista na 1 parte da al. do n 1 do art. 668 do CPC, aplicável por força dos arts. 716, n 1 e 749 do mesmo diploma e do art. 169 do CPT;
Enquanto depositária autorizada e titular de entreposto fiscal de armazenagem, em regime de suspensão, de produtos sujeitos ao Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas, foi a impugnante sujeita a inspecção.
A impugnante recebeu pagamento de todas as transacções por parte dessas empresas ou de quem se apresentou em nome delas a prestá-lo.
Em resultado dela vieram a ser-lhe efectuadas as seguintes liquidações a posteriori:
1-4 5 Do controlo dos fluxos financeiros
Os procedimentos realizados para efeito de contabilização do Imposto Especial de Consumo consistiram nas seguintes relevações:
nas vendas:
a 71111 / 71116 / 24233
nas devoluções de vendas:
/71716/24341
a 2111
no apuramento do IEC fotocópia do Mod.:
IEC liquidado aos
IEC devolvido aos
no pagamento guia Mod.:
relativamente a empresa :
apesar da conta corrente deste cliente se encontrar saldada , como aliás foi dito pelo Sr. H. e registado em Auto, a /do fornecedor A, Lda. A..) na escrita daquela empresa não se encontra saldada, muito pelo contrário, apresentando um saldo credor igual a Esc: 786170;
relativamente a empresa B., Lda.:
Dos documentos contabilísticos oportunamente requisitados foi recolhida toda a informação atinente aos cheques depositados pela empresa A.., Lda. encontrando-se a mesma reunida no Anexo
Nos recibos emitidos e contabilizados pela .., Lda. não figura nenhum que seja suporte documental de fornecimentos de produtos vendidos pela empresa A..
Nas instalações da empresa J, gabinete responsável pela contabilidade da ., tivemos acesso a leitura de uma telecópia enviada as 13 H 48M do dia 13 de Fevereiro do escritório da empresa sendo utilizado papel timbrado da  e subscrita pelo Sr. , seu sócio-gerente. Do teor desta telecópia, cuja cópia não nos foi disponibilizada, destaca-se o contacto para um n de telefone da rede fixa que viemos a apurar tratar-se do telefone da empresa K., Lda. já referenciada no ponto  e cuja titularidade do capital social pertence as filhas do Sr. , conforme Pacto Social em anexo.
A Sra. .., uma das sócias da empresa K, Lda. embora nos tivesse confirmado a movimentação das suas contas bancárias particulares pelo seu pai Sr. no contexto de transacções comerciais recusou-se a formalizar em Auto esta informação.
O Tribunal Central Administrativo do Sul, por acórdão, pronunciou-se sobre as nulidades imputadas ao aresto recorrido nos seguintes termos:
Quer isto dizer, que tendo o Acórdão recorrido apreciado a questão, sem contudo apreciar o cumprimento dos ónus a que alude o artigo 690-A do CPC, a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim, eventual erro de julgamento.
"Vl. A douta sentença recorrida ao concluir que a prova produzida pela impugnante era no sentido de invalidar as bases indiciárias em que a Administração Fiscal tinha actuado para considerar as operações como simuladas incorreu em erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Já que,
Lisboa, 03 de fevereiro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RELATIVAMENTE A
n. .JUL2008)
n. ..FEV2010)aqui patrocinadas por , patrono
Crianças
aqui patrocinado por EE, adv.)
Progenitor / Requerente / Apelante / Recorrente E
FFaqui patrocinada por GG, adv.)
Progenitora / Requerida / Apelada / Recorrida
Tal regulação foi alvo de alterações através de sentenças homologatórias proferidas em 30JAN2018 Apenso, 12JUL2018 Apenso, 17DEZ2018 apenso, e 22NOV2019 Apenso.
Dessa regulação constava inicialmente:
O que foi posteriormente alterado para:
a As atividades musicais que as crianças desenvolvem na escola do pai durante a semana, passarão a ser desenvolvidas nos fins de semana atribuídos ao pai e nos demais períodos em que se encontram na companhia do pai nos termos do regime de convívios estipulado.".
Em 07ABR2020 veio o Progenitor instaurar incidente de incumprimento da regulação vigente alegando, em síntese, que a Requerida não lhe entregou as filhas no dia 13MAR2020 nem a partir de 06ABR2020, incumprindo o judicialmente decidido, obstando assim ao convívio daquelas com o pai, e pedindo, além do mais, a entrega das mesmas nos termos das decisões já proferidas nos autos Apenso.
A Requerida deduziu resposta dizendo que, no dia 13MAR2020, foi mãe de um menino e que não entregou as filhas ao Requerente para evitar o risco de contaminação pelo e de propagação do vírus SARS-COV-2, sustentando que o contacto delas com o pai deve ser realizado por videochamadas.
Constatada a falta de acordo foram os Progenitores instados a pronunciarem-se sobre a possibilidade de, provisoriamente o convívio do Progenitor com as filhas se cingir ao período entre as 10 e as 18 horas de domingo.
Pelo Requerente foi dito que pretendia
Por sua vez a Requerida afirmou, designadamente, que
De seguida o MP promoveu
Pelo Progenitor foi então requerido que, para que se pudesse pronunciar sobre a alteração promovida pelo MP, lhe fosse concedido acesso ao teor das declarações das crianças aliás, expressamente invocadas pelo, o que lhe foi indeferido nos seguintes termos:
A final o tribunal considerou
Como resulta patente da postura dos intervenientes deste processo impõe-se a prolação de uma decisão provisória nos termos do art.0 28 e 38 do RGPTC, que regule a questão dos convívios das crianças com o pai, suspendendo o regime em vigor, o qual não tem assegurado o bem-estar das crianças, devido aos comportamentos desenvolvidos por ambos os progenitores. Considero para tal relevante os seguintes factos, os quais emergem directamente das declarações nesta data prestadas velos pais bem como da posição assumida nos articulados pelo Sr. patrono das crianças, em representação destas:
as crianças sofrem com o conflito que divide os pais, o que lhes causa intranquilidade e afecta o seu bem estar:
as crianças pretendem conviver com o pai avenas durante o dia, sem pernoita:
as crianças não pretendem a divulgação das suas declarações em relação ao litígio que divide os pais.
Fixando o seguinte regime provisório:
" - No dia de aniversário de cada criança, nos anos pares, as crianças almoçarão com o pai, entre as 11:00 horas e as 14:00 horas, e jantarão com a mãe, entre as 18:00 horas e as 21:00 horas, invertendo-se nos anos
ímpares.
a - No dia do Pai e no dia da Mãe e no dia de aniversário de cada progenitor, as crianças, nos anos pares, almoçarão entre as 11:00 horas e as 14:00 horas com o progenitor homenageado/aniversariante e nos anos ímpares jantarão com o mesmo entre as 18:00 horas e as 21:00 horas.
" -As crianças passam a estar sujeitas, no prazo máximo de quinze dias, a acompanhamento psicológico a financiar por ambos os pais, com vista a fomentar e fortalecer a imagem do pai
" - Os pais ficam obrigados a indicar nos autos, no prazo máximo de cinco dias, uma Psicóloga da escolha de ambos.
a - O pai poderá contactar diariamente as crianças através do telemóvel da criança AA ...), entre as 19:30 horas e as 20:00 horas, obrigando-se a mãe a manter disponível esse telemóvel para esse concreto efeito.
" - Nos dias em que as crianças estiverem com o pai, a mãe poderá contactar com as filhas pela mesma forma referida na cláusula anterior, entre as 15:30 horas e as 16:00 horas, ficando o pai obrigado a manter disponível o telemóvel para o efeito.
E foi, ainda, decidido
o - saber o impacto dos convívios como pai, com pernoita, no bem-
estar das filhas;
o - saber se os pais se mostram capazes de promover uma imagem positiva do outro perante as filhas;
o- saber se as crianças apresentam sinais de terem sido manipuladas por algum dos progenitores para ficarem com uma imagem degradada do outro;
"há cerca de duas semanas que vigora, aparentemente sem problemas, o regime provisório recente, decretado pelo tribunal ...), decisão que não parece ter sido do agrado do progenitor, o qual, segundo a mãe das menores, preferia o regime anterior, de um fim-de-semana completo, de quinze em quinze dias"; o decidido adequa "os referidos convívios ao real estado do relacionamento entre as menores e o pai" e deveria ser "motivo de análise" para os progenitores e "visto como uma oportunidade, especialmente para o pai, de procurar, de um modo gradual e progressivo, tornar o mais atractivo possível o tempo actual e de convívio com as filhas, procurando restaurar o seu relacionamento e comunicação com estas, em moldes substancialmente diferentes para além dos inquestionáveis afectos que os ligam"; "não foi de todo possível obter qualquer forma de consensos, não se nos afigurando nada fácil, a possibilidade de um acordo, nos tempos mais próximos".
A Relação, em 20OUT2020, julgou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Irresignado, veio o Requerente, em 06NOV2020, interpor recurso de revista concluindo, em síntese, pela nulidade por falta de fundamentação do despacho que impediu o patrono de Requerente de estar presente aquando da audição das crianças; que essa audição ocorreu sem a presença de um técnico especializado; que não deu causa a qualquer incidente susceptível de condenação em custas; pela ilegalidade da recusa de acesso ao teor das declarações e cartas das crianças; pela ilegalidade de em autos de incumprimento se alterar, ainda que provisoriamente, a regulação das responsabilidades parentais fixada; e não acautelar a decisão proferida o superior interesse do menor.
Apenas as Crianças contra-alegaram, propugnando pela manutenção do decidido.
Dos Relatórios de Avaliação Psicológica junto aos autos Apendo em 28JAN2021
constam as seguintes sínteses conclusivas:
Por despacho de relator e acórdão da formação a que alude o art. 672, n 3, do CPC, oportunamente proferidos, a revista foi já admitida.
A verificação dos requisitos gerais da revista efectuada pelo Relator, porque efectuada em termos genéricos, não tem, no entanto, a virtualidade de vincular o colectivo.
No caso entende-se que a impugnação do acórdão da Relação na parte em que não acolheu a arguição de nulidade da falta de fundamentação do despacho que determinou que a audição das crianças fosse reservada e da falta de presença de técnico especializado nessa audição, porque se referem a decisões interlocutórias que recaiam sobre relação processual, não é passível de recurso de revista, nos termos do art. 671, n 2, do CPC.
Pelo que nessa parte se não admite a revista.
Quanto ao mais, o recurso merece conhecimento.
da legalidade da sua condenação do Recorrente em custas pelo incidente;
da legalidade da recusa de acesso ao teor das declarações e cartas das crianças;
da legalidade de, em autos de incumprimento, se alterar, ainda que provisoriamente, a regulação das responsabilidades parentais fixada;
do acautelamento do superior interesse dos crianças.
A jurisdição voluntária implica o exercício de uma actividade essencialmente administrativa, diferentemente da jurisdição contenciosa, que implica o exercício duma actividade verdadeiramente jurisdicional cf. ALBERTO DOS REIS, Processos especiais, vol. , pg.. Enquanto nos processos de jurisdição contenciosa há um conflito de interesses entre as partes que ao tribunal compete dirimir de acordo com os critérios estabelecidos no direito substantivo, nos processos de jurisdição voluntária há, diversamente, um interesse fundamental tutelado pelo direito acerca do qual podem formar-se posições que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes e oportunos cf. VARELA/BEZERRA/NORA, Manual de Processo Civil, 2 ed., 1985, pg. 69-70).
A esse particular regime geral acrescem as especificidades processuais estabelecidas no RGPTC:
a audição da criança artigos 4 e 5 do;
a conjugação e harmonização de decisões artigos 11 e 27 do RGPTC e 81 da;
a possibilidade de decisões provisórias ou de alterar provisoriamente decisões já adoptadas art. 28 do.
Delineado, em traços largos, o regime processual do processo tutelar cível, debrucemo-nos agora mais detalhadamente sobre as duas questões essenciais postas no recurso: a audição da criança e a alteração provisória do regime fixado.
Quer o art. 12 da quer o art. 6 da CEEDC estatuem que o tribunal deve, antes de tomar a decisão e na medida da sua capacidade de discernimento, consultar a criança, dando-lhe oportunidade de expressar, livremente e se necessário em privado, o seu ponto de vista sobre os assuntos com ela relacionados, para ser tido em consideração.
Tal situação encontra-se em conformidade com o regime legal acima enunciado, não se vislumbrando que a actuação do tribunal seja merecedora de qualquer censura, não procedendo, nessa parte, as conclusões do Recorrente.
atribuindo ao juiz o dever de assegurar essa conjugação e harmonização, revendo, se necessários, as medidas anteriormente decretadas art. 27, n 2, do;
determinando a apensação de todos os processos relativos a mesmo menor ao instaurado em primeiro lugar, cujo juiz passa a ser competente para conhecer de todos eles artigos 11 e 27, n 3, do RGPTC, 81 da.
Por outro lado estabelece-se a possibilidade de o juiz, em qualquer estado da causa, decidir provisoriamente sobre as questões que devam ser apreciadas a final ou alterar provisoriamente decisões já tomadas a título definitivo art. 28 do.
Essa limitação haverá, no entanto, de se ter por afastada em situações extremas em que as decisões extravasem de todo a prossecução do interesse protegido tipicamente situações de desvio ou abuso de, porque aí voltamos ao domínio do controlo da legalidade, ou seja, ao respeito pelo critério decisório legalmente estabelecido.
Improcedem também aqui as conclusões do Recorrente.
Custas pelo Recorrente dada a exiguidade da parte em que obteve ganho de.
Lisboa, 29ABR2021
O Município do Funchal contra-alegou no sentido de ser negado provimento ao recurso.
A Recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que indeferiu a impugnação judicial que deduziu contra os atos de liquidação da taxa publicidade, do ano de 2015, praticados pelo Município do Funchal, apontando-lhe dois erros de julgamento: um, na interpretação e aplicação do disposto no artigo , n. 1 da Lei n. 97/88, de 17 de agosto; outro, na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 3 do Decreto-Lei n. 48/2011; artigo  da Lei n. 97/88 na redação dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011); artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 27/2013/e Portaria n. 118/2013, de 16/1
Porque também com ela concordamos, passamos a transcrever o discurso fundamentador do acórdão proferido em 25/09/2019, no processo 2014/11BEPRT:
de 25 de Fevereiro de 2015, proferido no processo com o n. 702/14, disponível em ;
de 4 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 1180/16, disponível em.
A questão foi detalhadamente analisada pelo Tribunal a quo em termos que merecem o nosso inteiro acordo e que aqui damos por reproduzidos.
Transpondo esta fundamentação para o presente recurso, com devidas adaptações, manifesto é que nesta parte não merece provimento.
Assim sendo, as seguintes matérias entraram em vigor a partir de 02 de maio de 2013:
a isenção do licenciamento das mensagens publicitárias de natureza comercial e o pagamento da respetiva taxa - previsto na alínea do n. 3 do art.  da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n. 48/2011, de 01 de abril, com as seguintes características:
O Modelo de Impresso previsto no art.  do Decreto Legislativo Regional n. 30/2016/, de 18 de julho, foi aprovado pela Portaria da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura n. 449/2016, de 20 de outubro, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, isto é, em 21 de outubro de 201
Temos, pois, por seguro afirmar que os efeitos decorrentes do Decreto-Lei n. 48/2011, de 01 de abril, apenas entraram em vigor na Região Autónoma da Madeira em 21 de outubro de 2016 para os setores de atividade constantes do impresso aprovado de onde não se vislumbra qualquer menção ao setor de atividade da.
Tendo a obrigação tributária se constituído, assim, a 01 de janeiro de 2016, em nada pode ser afetada por legislação cuja entrada em vigor ocorreu posteriormente art. 1 da.
Em face do citado, o recurso também nesta parte terá de soçobrar.
A recorrida é uma sociedade que tem como objeto comercial, a operação logística de prestação de serviços de transporte e de armazenagem de produtos alimentares, sob temperatura controlada, para cadeias de distribuição e produtores ponto da matéria de facto.
Tal como é referido pela decisão recorrida também as Seguradoras eram contactadas através de uma correctora e não directamente, sendo que da análise da resposta das seguradoras se conclui no sentido de que através do tipo de contrato de responsabilidade em causa, não pode ser transferida para a Seguradora toda a responsabilidade do Segurado, nomeadamente a que se refere ao próprio risco empresarial.
Contudo, com base nesses factos não podia a decisão recorrida concluir não ser o risco não segurável podendo apenas aí inferir-se que a apólice específica detida pela impugnante, não seria adequada a cobrir os riscos específicos em causa.
E que, a CMR cujas coberturas base constam em sede de alegações, deveria aplicar-se in casu se e, tal como o próprio nome indica, estão em causa contratos de transporte por estrada, com a particularidade de que o lugar de carregamento da mercadoria e o local de destino se situam em países diferentes.
Ou, se por outro lado, importa ponderar a aplicação do seguro de transporte de coisas, o qual é objecto de regulamentação especial, neste particular nos arts. 45 e ss. do Código Comercial e nos art. 15 e ss. do n. 72/2008 e, apenas após o que seria possível concluir se tais riscos são seguráveis.
F. As Alegações e respectivas conclusões apresentadas pela Recorrente logram tecer considerações jurídicas e conceptuais sobre a natureza da actividade da ora Recorrida, os diversos tipos contratuais de seguros e ad coberturas de seguros;
Tal como decorre da Sentença sob recurso, não existe NENHUMA Seguradora que permita a inclusão da sua Apólice este tipo de eventos, porquanto "...) decorrem naturalmente do risco inerente e certo da actividade desenvolvida peia impugnante" cfr. entendimento do Tribunal adquo nos termos da pág. 18/21 da Sentença);
J. Das Alegações de recurso juntas aos presentes autos, resulta que a RECORRENTE não consegue alcançar ou, porventura, não quer alcançar) que nem todos os eventos decorrentes do exercício de uma actividade, neste caso de transporte e armazenagem, podem ser seguráveis;
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis,
Verifica-se erro de julgamento, porquanto se está perante custos relativos a eventos cujo risco era segurável?
cfr. depoimento das testemunhas, R.., e P..)
O exercício da atividade desenvolvida pela Impugnante encontra-se, desde 30 de Janeiro de 1996, coberta por uma Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil n. 2882, e por uma Apólice de Seguro Multirriscos Industrial, n. 45025, com objeto de Bens Imóveis e Stocks, ambas contratualizadas com Franquia;
Das condições particulares da Apólice de Seguro Multirriscos, que interessam para os autos resulta que:
As situações anómalas, derivadas da atividade da impugnante, identificadas em, foram sujeitas a apreciação de diversas Companhias de Seguros no sentido de concretizar uma apólice Responsabilidade Civil profissional com cobertura dos respetivos danos, designados pela impugnante como litígios) não tendo sido obtida qualquer resposta positiva;
cfr. doc. 10 junto com a PI e depoimento das testemunhas R.., P.. e ..)
cfr. doc.s 126 junto com a
cfr. doc.s de fls. 11 a 122 juntos aos autos com a
Em 102003, a impugnante deu entrada na Direção de Finanças de Lisboa de Reclamação Graciosa da liquidação acima identificada, tendo a mesmo merecido Despacho de Indeferimento, proferido pelo Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Administrativa, datado de 002005;
cfr. doc.s de fls. 128 juntos aos autos com a
Do indeferimento da Reclamação Graciosa, a impugnante deu entrada na Direção de Finanças de Lisboa de Recurso Hierárquico, tendo o mesmo merecido o Despacho de Indeferimento da Diretora de Serviços de IRC, por delegação, datado de 002009, cujos fundamentos se dão por reproduzidos;
cfr. doc.s de fls. 289 a 399 dos
cfr. doc.s de fls. 440 e 472 dos