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Na verdade, nem na sentença recorrida nem na petição inicial são referidos quaisquer factos novos que tenham fundamentado a decisão do recurso hierárquico.
Pelo que vimos de dizer se conclui que, ao contrário do que se entendeu na sentença recorrida, não se verifica, in casu, a preterição legal do direito de audição prévia.
Procedem também, por isso, as conclusões a e, com elas, totalmente o presente recurso.
Inconformado, visando a revogação da decisão recorrida declarando-se o tribunal recorrido competente para apreciar o embargo de obra o requerente apelou formulando as seguintes conclusões:
2 - Que o caudal da nascente de água foi violado pelo requerido ao formar os alicerces de uma construção de um Polidesportivo, na freguesia de S. Cristóvão de Nogueira, no mesmo prédio particular da nascente e donde a água era derivada.
6 - Os requerentes não formulam qualquer pedido de indemnização em alternativa ao Embargo da Obra Nova efectuada pelo Município de Cinfães.
10 - O Tribunal Comum de Cinfães é o competente em razão da matéria para conhecer do pleito entre os requerentes e o requerido.
A Mm. Juíza a quo violou as normas invocadas em abono do por si decidido como sejam os art.s 64, 96-a), 97, 98, 99-1, 220-1-a); 576-2, 577-a, 578, do CPC, 211-1 e 212-3 da CRP e 1 e 4-1-al.g) do ETAF.
O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa art. 91, n. 1, do.
Assim, ao determinar o tribunal competente em razão da matéria para o conhecimento da lide, temos de atentar, sobretudo, na alegação do A./requerente e no efeito jurídico pretendido.
O procedimento cautelar tem que ser proposto no tribunal que seja competente em razão da matéria para julgar a causa principal art. 364, n. 1, do.4
1 Antolha-se assim evidente, e ao contrário do sustentado na decisão recorrida, que o objecto da acção não se situa no plano da responsabilidade subjectiva, extracontratual ou aquiliana; a pretensão formulada radica, apenas, no direito real invocado pelos requerentes; a relação jurídica em causa não se enquadra no art. 1, n. 1 ou em qualquer das alíneas do art. 4, n. 1, do ETAF, estando, assim, excluída a invocação do regime constante das citadas alíneas e do art. 4 do ETAF.12
Manual de Direito Administrativo, tomo , 10 edição, pág. 44 e nota.
Ibidem, tomo , pág. 43
Das Obrigações em Geral, Vol. , 1991, pág. 64
Publicado no BMJ, 311, 19
Vide, sobretudo, o citado acórdão do STJ de 2200
Cf. o cit. acórdão do Tribunal de Conflitos de 22012-processo 011/1
1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respectivas populações, em articulação com as freguesias.
Cf., ainda, designadamente, Lopes do Rego, ob. e vol. cit., pág. 377 e J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2, cit., pág. 148 e, entre outros, os acórdãos do STJ de 101994 e 01997, in CJ-STJ, , 1, 114 e , 1, 125, respectivamente.
Não se conformando com tal indeferimento, veio o arguido recorrer do despacho, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
O arguido invocou, nos presentes autos, a prescrição do procedimento criminal; sendo, pois, esta a temática que se discute no presente recurso.
A fundamentação aduzida pelo arguido no seu requerimento apresentado em 29/04/2018 assentou na interpretação normativa do acórdão do TRP, proferido no processo 0741311, relatado pelo Desembargador Cravo Roxo; e, cujo sumário é o seguinte: "a suspensão da prescrição do procedimento criminal, iniciada com a notificação da acusação, termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento".
O acórdão, supra citado, do TRP constitui "acórdão fundamento", segundo o qual - inequivocamente - o procedimento criminal dos presentes autos encontra-se prescrito.
O tribunal a quo também aplicou de forma abstracta o desconto de 3 anos, resultante do prazo de suspensão, adicionado aos 15 anos do prazo de prescrição cfr. art. 118, al. e 120, n. 2; ambos do.
Concedemos que, se a contagem do prazo for efectuada da forma como efectuou o tribunal a quo, o crime não cometido, mas, aqui em apreço), só prescreveria a 03/01/202
.Mas se aplicarmos - ao caso concreto - o "acórdão fundamento", supra citado, do TRP: "a suspensão da prescrição do procedimento criminal, iniciada com a notificação da acusação, termina com a abertura da instrução ou com a notificação do despacho que designa dia para julgamento"; o procedimento criminal iá se encontra - efectivamente - prescrito.
As regras da prescrição do procedimento criminal foram bastante alteradas na revisão do CPP de 2013; sendo que, esta revisão revelou-se mais desfavorável aos arguidos em geral.
Nesta conformidade, a suspensão máxima seria de 3 meses e 16 dias.
Conforme, supra referimos, perante o requerimento formulado pelo arguido, o tribunal a quo despachou tal pedido, com um indeferimento e com a argumentação constante no respectivo despacho, objecto do presente recurso.
O tribunal recorrido, não aceitou a argumentação do arguido, assente no acórdão TRP, proferido no processo 0741311 relatado pelo Desembargador Cravo Roxo, disponível em dgsi.pt.
Todavia, a interpretação do art. 120, n. 3 do P. na versão da Lei 65/98 de 02 de terá de ser efetuada para além da letra, tendo em consideração o elemento teleológico da Lei.
Prazo de suspensão de 3 anos, que corresponde ao prazo normal considerado razoável para que uma causa seja julgada.
Todavia, o que não podemos aceitar - de modo algum - é que se adicione - o prazo de 3 anos de suspensão do procedimento criminal, ao prazo máximo de 15 anos, quando o julgamento já decorrera dentro do prazo normal dos 15 anos. Pois - cessada a causa do tempo para deve cessar o efeito contar mais
Se assim não fosse, estaríamos a admitir que uma causa que deixou de ser relevante prejudicaria as regras de certeza e segurança jurídicas, que tutelam direitos fundamentais do arguido.
E, realce-se que o arguido nunca contribuiu para uma qualquer "chicana processual" ou atraso dos autos; muito embora tenha encetado uma defesa enérgica, porque se considera injustamente condenado.
No caso concreto, o prazo normal acrescido de metade, corresponde a 15 anos; logo, o procedimento criminal prescreveu no dia 03/01/2018, porque não se justifica a dilação de prazo de suspensão.
Para sustentar esta interpretação restritiva do referenciado artigo, revemo-nos - também - no acórdão proferido no processo 712/09JFLSB-Q.L1-3, de cujo sumário respigamos o seguinte:
Mais relevante do que o aspecto do "esquecimento" e da "expiação" vale destacar a "perspectiva funcional" do instituto da prescrição, enquanto instrumento tendente a evitar que a pena seja utilizada com fins distorcidos do seu mais importante desiderato que é o "preventivo".
A prescrição penal é um instituto que se vincula directamente ao direito fundamental ao prazo razoável do processo constitucionalmente reconhecido no nosso sistema.
Não pode pairar sobre o arguido a ameaça ad perpetuam do poder repressivo estatal.
O arguido pugna pela aplicação desse artigo, interpretado de forma restritiva, fundando a sua argumentação estribado no acórdão proferido no processo 712/09JFLSB-Q..L1-3, do qual respigamos as partes mais relevantes na conclusão
Princípio do Estado de Direito Democrático, na medida em que viola "o respeito e a garantia de efectivação dos Direitos e Liberdades Fundamentais".
Art. 9, al. da CRP, tendo em consideração que não garante "os Direitos e Liberdades Fundamentais e os Princípios do Estado de Direito Democrático".
Art. 16, n. 2 da CRP, tendo em consideração que "os preceitos Constitucionais ilegais, relativos aos Direitos Fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem".
Art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, porque "qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável, por um Tribunal independente e imparcial"
Art. 18, n. 2 da CRP, quando dispõe que: "a Lei só pode restringir os Direitos, Liberdades e Garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros Direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".
Art. 32, n. 2 da CRP, in fine, quando alude que todo o arguido deve "ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa".
Nos termos do disposto no art. 417, n6, al.), do P.P., foi proferida pela Ex.ma Juiz Relatora, em 15/2/2019, a decisão sumária que se encontra junta aos autos a fls. 284 a 294, decisão esta que, dando provimento ao recurso, declarou prescrito, desde 3/1/2018, o procedimento criminal intentado contra o ora arguido.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir, que é apenas de direito, consiste em saber se decorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido nos presentes autos.
Do despacho recorrido
O arguido foi condenado, por decisão de 202011 - a qual, ao que é do conhecimento do Tribunal, ainda não transitou em julgado - pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375, n. 1 do CP, na pena de 4 anos de prisão.
Ao crime de peculato cabe, nos termos do preceito citado, pena de prisão de 1 a 8 anos.
Nos termos do disposto no art. 119, n. 1, al. do CP, o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda 10 anos.
É, pois, de 10 anos, o prazo de prescrição aplicável.
O art. 120 do CP, sob a epígrafe "Suspensão da prescrição", dispõe que:
O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falia de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por feito da devolução de uma questão prejudicial ajuízo não penal,-
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo,
Já o artigo 121 do mesmo diploma, sob a epígrafe "Interrupção da prescrição", dispõe que
Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação  da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
- A prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a 2 anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo,".
Ainda com relevo para a decisão, importa ter em consideração o disposto no art. 119 do CP, que, sob a epígrafe "Início do prazo", estabelece que
"1 - O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Como supra referimos, está em causa saber se já decorreu o prazo de prescrição do procedimento criminal instaurado contra o arguido nos presentes autos.
Para o conhecimento de tal questão, importa ter presente os seguintes elementos.
O arguido foi constituído como tal no dia 30 de junho de 2009 e notificado da acusação esta deduzida em 8/2/2010), por via postal simples, tendo a carta respectiva sido depositada no dia 10 de fevereiro de 201
Foi requerida a instrução, tendo sido proferida decisão instrutória em 05/11/2010, que declarou extinto o procedimento criminal quanto ao crime de abuso de confiança qualificado de que vinha também acusado o arguido, tendo, porém, pronunciado o arguido pela prática do crime de peculato, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 375,n1 e 30, ambos do Penal.
Por sua vez, estatui o art. 11, n. 1, do mesmo diploma, que:
Como se referiu na decisão recorrida, no caso vertente, ocorreram duas causas de interrupção da prescrição: uma com a constituição de arguido em 30/6/2009 e outra com a notificação da acusação, ocorrida em 15/2/2011 tendo em conta que a carta enviada por via postal simples foi depositada em 10/2/2011, a notificação considera-se feita no, datas a partir das quais se reiniciou a contagem do prazo de prescrição de 10 anos.
E, se não houvesse, como há, uma causa de suspensão da prescrição, o procedimento criminal até estaria prescrito, porquanto, tendo em conta o mencionado dia, já decorreu, em relação ao mesmo, o prazo normal de prescrição acrescido de metade 1
Porém, a notificação da acusação constitui também causa de suspensão da prescrição.
Como supra referimos, tal causa decorre da citada alínea, do n1, do art. 120, de acordo com a qual a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação sublinado.
Tal suspensão, nesta situação da notificação da acusação, não pode, porém, ultrapassar, como já referimos, 3 anos, cfr. resulta do n2, do citado art.12
E bem andou o tribunal a assim concluir.
Concordamos inteiramente com o decidido, nenhum reparo nos merecendo.
" a "suspensão máxima" durou entre a data da notificação da acusação cuja carta foi expedida a 09/02/2010, com ref. e o despacho de abertura da instrução o qual ocorreu em 26/05/2010, com ref. 293712
Salvo o devido respeito por opinião diversa, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente nos argumentos que invoca para concluir pela prescrição do procedimento criminal.
No que em especial se refere ao entendimento assente no acórdão que invocou, trata-se de uma posição isolada e na qual não nos revemos de forma alguma, porquanto não tem qualquer fundamento na letra e sentido da lei.
Não partilhamos também, com o devido respeito, que é muito, da posição assumida pela Exma colega na decisão sumária que proferiu, atentos os argumentos que iremos passar a expor.
A seguir-se o sentido vertido no acórdão invocado pelo recorrente ou na decisão sumária, cremos, salvo o devido respeito, que estar-se-ia a ignorar a evolução histórica nesta matéria.
É óbvio que não e que tal interpretação violaria claramente a letra da lei, até porque não tem nela um mínimo de suporte legal.
E, note-se, a lei não impunha aqui qualquer limite máximo a tal suspensão.
O procedimento criminal não possa legalmente iniciar-se ou não possa continuar por falta de uma autorização legal ou de uma sentença prévia a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial para juízo não penal;
O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança privativa da liberdade.
Por outro lado, ao estatuir-se no n. 2 que o período da suspensão assim fixada não pode ultrapassar 2 anos, se não couber recurso, ou 3 anos, cabendo-o, não estava o legislador a deixar claro que essa suspensão seria de 2 anos após a aludida notificação houvesse ou não obstáculos ao andamento do processo, e que esse período se alargaria para 3 anos havendo lugar a recurso? Mas então, na tese proposta na decisão sumária, não ocorrendo no processo qualquer obstáculo ao seu andamento, mas havendo um recurso como o presente, qual seria o prazo de suspensão a contabilizar?
Ora, é para nós claríssimo que nesse caso o período de suspensão era de 3 anos, por vontade expressa do legislador.
- O art. 12 do CP vigente, na parte que aqui interessa, dispõe que:
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo.
Clareza mais clara não há!
Ora, esta resenha histórica serve para deixar claro que quanto a esta específica causa de suspensão a intenção do legislador foi fixar um período razoável e adequado para a conclusão do processo.
Também não concordamos com a invocada inconstitucionalidade mencionada na decisão sumária.
Não há pois razões para admitir que a intenção do legislador foi outra que não aquela que já mencionamos e que o legislador não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Em face de tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, julga-se pois improcedente o recurso do arguido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido F. , mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4UC art.513,n1, do P.P.).
Voto vencida por entender que o procedimento criminal imputado ao arguido prescreveu em 03/01/2018, como deixei dito na decisão sumária que precedeu o presente acórdão e que retomo no voto que agora expresso, com os fundamentos que a seguir exponho.
No instituto da prescrição previsto na lei distingue-se a prescrição do procedimento criminal da prescrição de penas, começando esta, quando aquela termina.
Em ambas as vertentes da prescrição do procedimento criminal e das encontramos causas de suspensão e interrupção da contagem do prazo de prescrição. Mas qualquer que seja vertente, o entendimento que lhe subjaz é o mesmo: a pretensão punitiva do Estado deixa de fazer sentido quando sobre os factos decorre tanto tempo que torna desnecessária, ou despropositada, a tutela penal.
É por isso que não pode o Estado permitir que paire sobre o arguido ad perpetuam a ameaça do poder repressivo.
Posto isto, há, então, que ver agora as causas da interrupção e suspensão a ter em conta.
A primeira causa de interrupção da prescrição artigo 121, n 1 do Código ocorre com a constituição de arguido em 30/06/200 Nesse momento haviam decorrido sobre os factos em apreço 6 anos, 5 meses e 27 vinte e dias, mas reinicia-se aí a contagem do prazo de prescrição de 10 anos, com o limite de mais metade do prazo inicial artigo 121, n 3 do Código, isto é, até 15 anos.
Para além destas causas de interrupção, há agora que ver se ocorreram nos autos causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal.
Dispõe o atual artigo 120 do Código Penal que:
A atual redação do artigo 120 foi introduzida pela Lei 19/2013 de 21/0
Trata-se de uma causa não aplicável aos autos, uma vez que na data dos factos - e até na data em que foi proferido o acórdão condenatório - ela ainda não existia no ordenamento jurídico, resultando, portanto, mais favorável a redação da lei vigente no momento da prática de facto punível, razão pela qual por ela se opta artigo 2, n 4 do Código.
O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falia de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por feito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal;
A análise da questão impõe que se recorde o que deve entender-se por causa de suspensão do procedimento criminal.
É, então, recordemo-la, a redação do artigo 120, n 1, alínea a ter em conta na apreciação destes autos.
Artigo 120:
O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo.
Cessado o obstáculo, isto é, a causa de suspensão, diz o n 3 do artigo 120, do Código Penal - recomeça a contagem.
Assim sendo, considerando que sempre que ocorreu uma causa de interrupção da contagem da prescrição do procedimento criminal, recomeçou a contagem do prazo de 10 anos artigo 121, n 2 do Código, mas que, na contagem, desde esses recomeços em 30/06/2009 e 11/02/2010), não pode ser ultrapassado o prazo normal de prescrição acrescido e metade 10 + 15, temos que concluir que o procedimento criminal se encontra prescrito desde 03/01/2018, e assim deveria ter sido declarado.
Ora, 15 anos é, para este concreto crime, um prazo mais que razoável para que o processo seja tramitado e julgado definitivamente.
Apresenta ainda alegações que rematou com as seguintes conclusões:
H. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal 12/2016 e 2010,, por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, dado terem observado as instruções da Autoridade Tributária constantes no Ofício-Circulado n. 3108, de 30-01-200
Ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório: Na situação arbitral em apreço, a ora Recorrida aplicou assim uma percentagem de pro rata de 7%, por efeito do critério imposto pela Autoridade Tributária, quando, em seu entender, a percentagem de dedução deveria corresponder a 26%; No acórdão fundamento, foi calculado um pro rata definitivo para 2010 de 24%, com base em entendimento da AT mencionado na instrução administrativa 301
R. Atendendo ao disposto no artigo 1 da Sexta Directiva e ao art. 2, n. 1 do CIVA, o objectivo normativo é o de encontrar um modo de afastar a dedução dos custos de IVA respeitantes a atividades isentas, limitando assim o alcance da dedução adequando-a ao modo de funcionamento do sistema do IVA.
W. No cálculo da referida proporção deverá considerar-se apenas o valor que excede o valor dos custos específicos utilizados nas operações tributadas, já que, através da aplicação do método de afetação real aqueles custos são diretamente imputados e o respetivo IVA é integralmente dedutível.
Não havendo razões para rejeitar o recurso interposto, foi fixado ao mesmo efeito suspensivo, tendo vindo o Banco Z. SA, recorrida nos presentes autos, a produzir contra-alegações, em que conclui nos seguintes termos:
Assim, a solução adotada na Decisão Arbitral, tendo determinado que, no caso sob apreciação, a utilização de bens e serviços comuns não era sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, porquanto existia uma utilização real e efetiva dos custos gerais na atividade de aquisição e disponibilização de viaturas, não contraria a solução expressa no Acórdão fundamento.
A decisão arbitral recorrida deu como fixada a seguinte matéria de facto, tal como consta publicado em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/:
Na declaração periódica, a Requerente apurou a dedução de IVA incorrido em recursos de utilização mista na actividade de gestão de carteira de títulos própria através da aplicação do coeficiente de imputação específico mencionado no Ofício-circulado n. 30108, de 30 de Janeiro de 2009;
A Requerente aplicou assim uma percentagem de pro rata de 7%, por efeito do critério imposto pela Autoridade Tributária, quando a percentagem de dedução deveria corresponder a 26%;
Em 28 de Maio de 2018, a Requerente deduziu reclamação graciosa requerendo a anulação parcial da autoliquidação de IVA referente a 2016 de que resulta a aplicação de uma percentagem de 7% de IVA incorrido em recursos de utilização mista, calculada de acordo com  as instruções do ofício circulado n. 30108, quando de acordo com os artigos 2, n.s 1 e 4, do Código do IVA e 17 da Directiva IVA, a percentagem de dedução devia corresponder a 26%;
A Reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Director do Serviço Central de 25 de Outubro de 2018, praticado com delegação de poderes, e notificado no dia 25 seguinte;
Aplicação do método de afectação real na actividade de gestão da carteira própria de títulos
O critério objectivo indicado pela Reclamante para a actividade de gestão da carteira própria de títulos não se mostra adequado, deixando transparecer tão só a intenção de aumentar o coeficiente de imputação específico utilizado para a dedução do IVA relativo a todos os recursos de utilização mista;
- Quando o A... adquire os veículos a uma entidade terceira é-lhe liquidado IVA, que o banco recupera na íntegra por via do recurso ao método da imputação direta previsto no art. 20 do CIVA, na medida, em que essa aquisição se destina a uma atividade tributada a sua alienação ao cliente do crédito).