rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concatenadas as declarações prestadas pelos arguidos com o depoimento das testemunhas  ..  e E... , anote-se ter a primeira das testemunhas confirmado as declarações do arguido  B...  quando esclareceu e concretizou qual a situação financeira da sociedade  .. , mais tendo esclarecido ter conhecimento de que alguns dos trabalhadores daquela estiveram em regime de lay-off e, bem assim, quais as obrigações daí derivadas para a sociedade, designadamente, assegurar o pagamento da compensação devida aos trabalhadores que se encontrassem nessa situação.
Confirmou ainda não terem sido pagos, na totalidade, os salários devidos aos trabalhadores da sociedade, incluindo a compensação daqueles que se encontravam em regime de lay-off.
Aliás, mais se apurou que, para além daqueles trabalhadores, também os demais trabalhadores da sociedade se encontravam com os mesmos salários em atraso.
Destarte, em face do exposto, concluiu o tribunal da forma descrita, designadamente, que o arguido  A...  não participou na tomada de decisões da sociedade.
Por outro lado, cumpre salientar ter-se apurado que efectivamente, os arguidos  B...  e  .. receberam os valores em causa por parte da Segurança Social, tendo-se apurado terem conhecimento que tais valores apenas foram recebidos por conta da situação de alguns trabalhadores, os quais se encontravam em regime de lay-off.
Mais se apurou a intenção dos arguidos  B...  e  .. ao integraram na esfera jurídica patrimonial da sociedade os valores recebidos da Segurança Social sem os afectarem ao pagamento da compensação devida aos trabalhadores em regime de lay-off, motivada, em grande parte, pela situação económica da sociedade e pela necessidade de assunção de outros compromissos societários, cf. se atesta, aliás, pela análise de fls. 271 a 273 e de fls. 274 a 277 dos autos.
O bem jurídico tutelado por via da citada incriminação é a propriedade.
Conforme resulta da própria formulação legal do crime de abuso de confiança, a conduta típica consubstancia-se na apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que haja sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade.
Assim sendo, são os seguintes os elementos objectivos típicos do ilícito jurídico-penal sob apreciação:
Apropriação ilegítima;
De coisa móvel alheia;
Que haja sido entregue ao agente por título não translativo da propriedade.
De entre os actos susceptíveis de materializar a apropriação indevida podemos integrar a venda, a doação, o consumo, a dissipação, a cessão, o penhor, a retenção sem causa legítima, inter alia.
Por outro lado e para o que releva ao nível da imputação objectiva do tipo de ilícito jurídico-penal sob apreciação, a apropriação há-de referir-se apenas a coisas móveis e não também a coisas imóveis.
No que se refere ao elemento subjectivo do tipo, o crime de abuso de confiança está previsto apenas na forma dolosa em qualquer uma das modalidades de dolo: directo, necessário ou, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 20, 1 e 1, todos do Código Penal.
Antes do mais e equacionando os factos apurados nos autos, cumpre, em primeiro lugar, analisar o regime jurídico do lay-off e qual a sua natureza, devendo, para o efeito, atentar-se no disposto nos artigos 29 e ss. do Código do Trabalho.
O lay off consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou na suspensão dos contratos de trabalho, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos ou outros, que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa desde que tal seja indispensável para assegurar a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho vide artigo 29, n. 1 do Código do.
Consigna o artigo 30 do aludido diploma legal quais as obrigações do empregador para com os trabalhadores sujeitos a regime de lay off, sendo de destacar, entre as elencadas no artigo, a de efectuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva.
Para a noção de compensação retributiva, cumpre atentar no disposto no artigo 30 do Código do Trabalho, segundo o qual a mesma consiste em montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida, correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado, sendo a mesma paga em 30% pelo empregador e em 70% pela Segurança Social vide artigo 30, n. 1, alínea e n. 5 do Código do.
Agiram, por conseguinte, com dolo directo cf. artigo 1, n. 1 do Código.
No que tange ao arguido  A... , nenhuma prova foi apurada no sentido da sua participação nos factos em análise e demonstrados nos autos, impondo-se, por conseguinte, a sua absolvição.
Se a sentença recorrida padece do vício de contradição insanável de fundamentação sendo nula;
Se a apropriação por parte da entidade patronal de quantias recebidas da segurança social destinadas ao pagamento de parte dos salários dos trabalhadores durante período de lay off não constitui crime de abuso de confiança, devendo o recorrente ser absolvido.
Do vício de contradição
Do que o próprio recorrente alega resulta desde logo que a contradição apontada é perfeitamente vencível através do texto da decisão recorrida.
Os factos provados em causa são os seguintes:
Na fundamentação de direito, mencionando o disposto no artigo 305, n 4 do Código do Trabalho o Mm Juiz a quo refere que a compensação retributiva era paga em 70% pela segurança social o que significa que a redacção do ponto 9 dos factos provados contém incorrecção mas não uma contradição insanável porque apenas aparente. Está bem patente que no espírito do julgador esteve sempre a realidade legal reflectida no citado preceito é não outra.
Ora, o que se revela na realidade é um erro material de redacção do referido facto provado que deve ser corrigido nos termos do artigo 380, n 1, alínea e n 2 do Código de Processo Penal.
Assim, o facto provado n 9 passará a ter a seguinte redacção:
Em suma, a sentença recorrida não padece do vício de contradição insanável de fundamentação ou de qualquer dos outros vícios consignados no artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, devendo a matéria de facto ter-se como definitivamente fixada com a correcção consignada.
Sempre se diga que os vícios do artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal não seguem o regime das nulidades como decorre do disposto no artigo 426 do Código de Processo Penal.
No regime de Lay-Off, a obrigação de pagar aos trabalhadores a compensação devida 2/3 do salário ilíquido) é uma obrigação exclusiva e própria da Entidade Empregadora, tal como a Lei o define;
A Segurança Social, neste domínio, não assume com os trabalhadores qualquer obrigação, mormente a de lhes pagar 70% do valor desta compensação;
Esta obrigação, é própria, originária e exclusiva da Entidade Empregadora;
Apenas, a Segurança Social que estabelece com a Entidade Empregadora um acordo, ao abrigo do qual certos trabalhadores são colocados em regime de Lay-Off, assume perante a Entidade Empregadora, a obrigação de a compensar em 70% do valor devido por ela aos seus trabalhadores;
Daí que, as entregas, não sejam mensais, nem coincidam com as datas do pagamento dos salários devidos aos trabalhadores;
Se o não fizer, incorre na prática de uma contra-ordenação grave;
E, no nosso direito criminal, vigora o princípio da legalidade, nenhuma conduta pode constituir crime, se assim não for considerado por Lei anterior;
E são as disposições legais sobre a matéria que nos podem fornecer a resposta.
O artigo 305 do Código do Trabalho preceitua:
Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão
- Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito:
A auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado;
A manter as regalias sociais ou prestações da segurança social a que tenha direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou suspensão;
A exercer outra actividade remunerada.
- Durante o período de redução, a retribuição do trabalhador é calculada em proporção das horas de trabalho.
- Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea do n. 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.
- Em caso de não pagamento pontual do montante previsto na alínea do n. 1 durante o período de redução, o trabalhador tem direito a suspender o contrato nos termos do artigo 32
A tese de que a apropriação de tais quantias constituiria contraordenação também não pode colher.
- Durante o período de redução ou suspensão, o empregador deve:
Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar em caso de formação profissional;
Pagar pontualmente as contribuições para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores;
Não distribuir lucros, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores;
Não proceder a admissão ou renovação de contrato de trabalho para preenchimento de posto de trabalho susceptível de ser assegurado por trabalhador em situação de redução ou suspensão.
- Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Como facilmente se verifica o que vem previsto como infracção de natureza contra-ordenacional é a falta de pagamento pontual da retribuição, não a falta de pagamento porque a entidade patronal se apropriou da contribuição da segurança social destinando-a a outra fim que não o legalmente consignado. E esta é a situação que o processo revela.
Corrigir o ponto 9 dos factos provados da sentença recorrida nos termos acima consignados, mantendo-a em tudo o mais.
Pelo seu decaimento em recurso vai o arguido condenado em custas, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC de acordo com a previsão do artigo 513, n 1 do Código de Processo Penal.
Coimbra, 23 de Junho de 2015
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 212v.-218), as seguintes conclusões que se reproduzem:
F. Deste modo, o envio das liquidações de imposto para os CTT é feito através de Guia de Expedição de Registos, de modo sequencial, conforme evidenciado através da referida Guia de Expedição de Registos e do referido print da consulta do registo privativo.
E cabe aqui referir que como decorre do ponto dos factos provados que as liquidações de IVA n.os 06349843; 06349841; 06349839; 06349837 foram emitidas em 23/11/2006, terminando o prazo de pagamento voluntário em 31/01/200
O. Em face disso, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo na parte objeto do presente recurso fez igualmente inadequada interpretação e aplicação da lei, violando, pois, o artigo 10, n. 1, alínea do CPPT, o artigo 9 do CIVA, o artigo 3, n. 3 do CPPT, o artigo 3, n. 1 do CPPT e, ainda, o artigo 4, n. 1 da LGT todos na redação aplicável).
Das correcções mencionadas em foi a impugnante notificada em 13-03-2006, constando, dessa notificação, além do mais, o seguinte:
Em 23-11-2006, foram emitidas as liquidações de IVA e juros compensatórios que a seguir se discriminam, cujo prazo voluntário para pagamento terminaria em 31-01-2007:
cfr. resulta de fls. 51 A 64 do processo físico, conjugado com fls. 73 a 86 do processo físico;
Depois, podemos afirmar que o prazo de caducidade referente ao IVA/2002 inicia-se a partir do dia 1 de Janeiro de 2003, pelo que a caducidade verificar-se-á se até 1 de Janeiro de 2007, as liquidações em causa não forem emitidas e validamente notificadas ao contribuinte.
A impugnante foi notificada através do Ofício n. 8301360, de 2006/01/30, para no prazo de 15 dias exercer o direito de audição por escrito ou oralmente, sobre o Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção cf. registo n. RO502617871PT e Ofício n. - fls. 47 destes autos e fls. 192-193 do PAT apenso.
Pois bem, o teor de fls. 73, 75, 77, 79, 81, 83 e 85 dos autos envolve documentos internos da AT, os denominados prints informáticos que, no caso, como se anotou na decisão recorrida, nem sequer indicam a morada para a qual essas liquidações terão sido enviadas, a quem foram essas notificações dirigidas e se as mesmas foram, ou não, recebidas.
A Recorrente alude depois a outros elementos dos autos que, na sua perspectiva, permitirão uma outra leitura da realidade em apreço.
Com este pano de fundo, resulta claro que, apesar do esforço desenvolvido, a tarefa da Recorrente está condenada ao insucesso.
Quando a carta seja devolvida não há lugar ao funcionamento de qualquer presunção de notificação.
E é em relação a esta modalidade de registo que se põe a questão de saber se a mera prova de que a carta foi expedida para a morada do contribuinte será suficiente para daí se poder extrair, com certeza e segurança, que a notificação chegou ao efectivo conhecimento do mesmo.
O denominado registo simples e as garantias de notificação e de defesa dos contribuintes
que o sistema ofereça garantias de assegurar que o acto de comunicação foi colocado na área de cognoscibilidade do seu destinatário; que as presunções de recebimento da comunicação sejam rodeadas das cautelas necessárias de modo que a não a ilisão da presunção se torne num ónus impossível de satisfazer.
No caso em apreço, a modalidade de registo simples não oferece, desde logo, suficientes garantias de assegurar que o acto de comunicação foi colocado na esfera de cognoscibilidade do destinatário.
E, na situação de carta registada, nos termos do disposto no art. 28, n 4, do Decreto-Lei n 176/88, de 18 de Maio, a presunção prevista no n 1 do art. 39 do CPPT apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida.
Ao contrário, no caso de registo simples, teríamos, em primeiro lugar, que a presunção de que a notificação foi feita ao 3 dia posterior ao do registo n 1 do art. 39 do, assentaria noutra presunção: tendo apenas por base o registo de expedição, presume-se que o destinatário provavelmente recebeu a carta no seu receptáculo.
Ora, em caso de extravio da carta contendo a notificação, se a mesma não for metida no receptáculo do contribuinte, torna-se extremamente difícil senão impossível para o destinatário afastar a presunção de recepção da carta, com vista a demonstrar que esta, sem culpa da sua parte, não foi recebida no seu domicílio fiscal.
Na verdade, apenas seria possível uma outra leitura da realidade em apreço a partir da presença nos autos das liquidações em apreço, no sentido de se verificar o destinatário das mesmas, o endereço para onde foram enviadas, servindo depois o registo constante das mesmas para confirmar os dados que a AT aponta nos seus documentos internos, realidade que poderia permitir a afirmação de que as liquidações em apreço foram remetidas para a ora Recorrida e para a morada da mesma, impondo-se ainda evidenciar qual a sorte dos registos descritos no sentido de completar o circuito e poder eventualmente demonstrar a notificação das liquidações que neste momento interessam aos autos.
Processo n n. 218/13GBAMT-A.P1
Data do acórdão: 11 de Abril de 2019
Relator: William Themudo Gilman
O teor do despacho recorrido cfr. fls. 55-56) é o seguinte:
O artigo 32, do código de processo penal dispõe:
Comecemos pelo princípio do Juiz natural.
Assim, o juiz natural é o titular do processo, o qual sendo transferido, promovido ou aposentado deixa de o ser, perdendo a titularidade, não podendo por isso ter mais intervenção no processo, sob pena de violação do dito princípio.
Nos termos do n. 5 do artigo 328-A do Código Processo Penal e ressalvadas as exceções nele enunciadas e outras decorrentes da lei, designadamente do regime das escusas, recusas e impedimentos, o juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento.
Ou seja, o juiz que inicia o julgamento, em regra, também o conclui
É certo que esta norma foi pensada tendo em vista, em primeiro lugar, o Tribunal Coletivo, mas cremos que tem aplicação, depois de devidamente interpretada, também para o Tribunal Singular.
Mas também é certo que foi de imediato adiada, sem que tivesse sido produzido qualquer prova.
E foi formalmente encerrada, conforme da ata consta no mesmo dia 202015 e nova e formalmente declarada aberta no dia 012018, com início da produção de prova.
Pelo exposto, será de considerar procedente o recurso.
Cfr. neste sentido o Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 06-01-2010 Rel. JOAQUIM,in dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, relativamente ao processo , o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-05-2016 Rel. JORGE, in dgsi,pt.
Por despacho proferido a fls.1175 a 1177 a Mm Juíza deferiu o solicitado pagamento.
Em face do exposto, deverá ser indeferido o pagamento da despesa requerida pela Policia Judiciária.
O recurso foi admitido a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso deveria proceder.
Foi cumprido o disposto no n. 2, do art. 417, do CPP.
Para tanto, deve considerar-se como pertinente ao conhecimento do objecto do recurso e seguinte extracto do despacho recorrido:
Importa que, a essa luz, nos debrucemos sobre as normas legais interpretandas.
Assim, improcede o recurso.Decisão:
Sem tributação, por dela se encontrar isento o recorrente art. 522 do.
Nesse sentido, registamos os acórdãos: da RE de 20-10-2015 p. 43/14GAMTL-A.E1, 31/15TAMTL-A.E1  e 237/10GJBJA-A.E1), de  22-09-2015 p. 1/03GBBJA-B.E1 e 27/10TABJA-A.E1), de 03-11-2015 p. 67/16GCBJA-A.E1 e 225/16TABJA-A.E1), de 03-12-2015 p. 120/19PBBJA-B.E1),  de 02-02-2016 p. 95/11GCBJA-B.E1); da RL de 22-05-2018 p. 14/19SVLSB-A.L1-5) e 31-01-2017 p. 291/17PAAMD-A.L1-5); da RC de 24-10-2018 p. 2/10T9NLS-A.C1); da RP de 29-03-2017 p. 11/14PFVNG-B.P1) e de 24-05-2017 p. 209/10TAVLC-A.P1).
É o que resulta da conjugação das normas dos arts. 3, n 1, 16, n 1, alíneas e, 20, n 2,  24 , n 2,30, ns 1, 2 e 3, alínea do Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo n. 34/2008, de 26 de Fevereiro.
E também com apelo ao supra citado acórdão da Relação de Coimbra de 24-05-2017 p. 306/16JACBR-A.C1).
Por despacho de fls. 160 a 165, datado de 17 de Dezembro de 2014, e pelos fundamentos que do mesmo constam, foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução da assistente.
Não se conformando com o decidido, recorre a assistente, formulando as seguintes conclusões:
Veio o tribunal ad quo rejeitar o requerimento para a abertura de instrução da aqui assistente com base na sua inadmissibilidade legal.
Do requerimento para a abertura da instrução da assistente consta o seguinte:
Não o tendo efetuado voluntariamente, como se impunha, nem instada para tal.
Cometendo, deste modo, a denunciada, o crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo artigo 205 da CP, porquanto o fez, livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que a sua conduta era prevista e punida por lei.
São estes os factos praticados pela arguida que claramente demonstram o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no artigo 205 CP, delimitando deste modo o objeto do processo.
Os factos descritos no requerimento para a abertura da instrução são claramente o recorte unitário do pedaço de vida que se subsume ao um tipo incriminador. em concreto o crime de abuso de confiança, previsto e punido no artigo 205 do CP.
O facto descrito não se revela duvidoso, vago ou confuso.
Entende o tribunal ad quo que o facto de não se identificar a arguida na descrição não possibilita a delimitação do objecto do processo.
E decorrendo o inquérito apenas contra B... , apenas a esta se imputam os factos descritos no requerimento para a abertura da instrução.
Considerar ser inadmissível a RAI, apenas e porque não se coloca no mesmo o nome da denunciada, é impedir que um sujeito processual fique impedido de praticar atos processuais com o fim de encontrar a verdade material, por uma questão meramente formal e que se sana com a simples leitura do despacho de arquivamento que suporta o requerimento da assistente.
Parece-nos, claramente que este entendimento é uma violação crassa do princípio da igualdade de armas presente em qualquer processo de natureza adjetiva.
Servindo exatamente a instrução para isso, tal como é referido pelo tribunal ad quo quando descreve o disposto no artigo 287 n. 2 do CPPP.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO;
Está mais que assente, que o requerimento de abertura de instrução deve constituir, substancialmente, uma acusação alternativa que vai ser sujeita a comprovação judicial, sob pena de ser inexequível e não fixar o objecto da instrução.
Por outro lado não pode o tribunal convidar a assistente a suprir as falhas assinaladas, sob pena de estar a contender com direitos de defesa do arguido.
Por outro lado, deve deduzir acusação se, no decurso do inquérito, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente artigo 283 O do Código de Processo.
Se nenhum crime for descrito numa acusação ou requerimento para abertura de instrução, faltar a identificação dos arguidos, a data da prática dos factos ou o elemento subjectivo, nenhuma comprovação é possível fazer da decisão de acusar ou de arquivar quanto a ele, sendo, portanto, a instrução legalmente inadmissível e o requerimento de abertura de instrução deve ser rejeitado n 03 do artigo 287 do P.P.).
Se a lei impõe a rejeição do requerimento, obviamente que impede a sua aceitação e posterior correcção.
Dos requisitos legais do requerimento de abertura de instrução.
Sobre os requisitos do requerimento para abertura de instrução, estipula o artigo 287, n 2, do Código de Processo Penal:
Por sua vez, exige-se no artigo 283, n 3, alínea:
E na alínea:
" A indicação das disposições legais aplicáveis ".
Se o mesmo for omisso quanto a estes elementos, deve ser liminarmente rejeitado.
Por sua vez, é do seguinte teor o despacho recorrido que indeferiu a abertura da instrução:
"Impõe-se pois apreciar e decidir se o requerimento apresentado para a abertura de instrução cumpre os requisitos exigidos para ser admitido nos autos.
De acordo com o disposto no artigo 287, n. 2 do Código de Processo Penal
Dispõe a alínea do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal que
Sendo que de acordo com a al. do artigo 283, n. 3 do Código de Processo Penal2
Do cotejo dos preceitos legais citados resulta que o requerimento da abertura de instrução apresentado pela assistente tem de conter a indicação dos factos que fundamentam a sujeição do arguido a julgamento, assim como a indicação das disposições legais aplicáveis.
No caso concreto a assistente no requerimento que apresentou insurgiu-se contra o despacho de arquivamento, referindo que os indícios recolhidos seriam suficientes para justificar a submissão da denunciada a julgamento e pela prática de crime de abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205, n. 1 do Código Penal.
Determina o preceito em análise que:
" 1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ...).
O bem jurídico protegido no crime de abuso de confiança é exclusivamente a propriedade
O tipo objectivo de ilícito radica, em o agente ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue.
São, assim, elementos do tipo:
a apropriação ilegítima.
de coisa móvel.
entregue por título não translativo de propriedade.
Deixa, então, de possuir a coisa em nome alheio e faz entrar a coisa no seu património dispondo da mesma, ou seja, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava ligada.
Esta apropriação há-de ser ilegítima, isto é sem causa de justificação.
No que concerne ao objecto da acção, o mesmo é como no crime de furto, uma coisa móvel alheia.
No que concerne ao elemento subjectivo do tipo de ilícito em apreço, trata-se de um crime doloso.
Ou seja, não se descreve uma conduta assumida pela mesma e susceptível de integrar a prática de tal crime.
Apenas a partir dos pontos 19 a 23 do requerimento de abertura de instrução se faz alusão a factos que podem integrar a prática do crime em análise.