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Estes factos foram impugnados na réplica, revelando-se controvertidos, mas não estão incluídos nos temas da prova, nem foram objecto de cognição pelo tribunal.
Tratam-se de factos relevantes para a decisão da causa, pois questiona-se, desde logo, a validade do contrato promessa de compra e venda, pressuposto da pretensão dos Autores execução específica e subsidiariamente a resolução e devolução do sinal em.
Daí que se questione quando é que que constam do processo todos os elementos que impliquem a alteração de facto, e, por essa, via solucionar o vício na Relação.
Deste modo, impõe-se a anulação do julgamento para ampliação dos temas de prova sobre os factos alegados nos arts. 20 a 25, 27 da contestação, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.
Anular oficiosamente o julgamento, nos termos do art.662 n2 CPC, para ampliação da matéria de facto alegada nos arts. 20 a 25 e 27 da contestação.
Relação de Coimbra, 3 de Março de 202
Teresa Albuquerque.
Proc. N. 221/22T8AMT
Sumário: ..............................................................
Até eles nem sequer colocaram aqui o pressuposto da perspectiva de melhoria da situação económica da insolvente, uma vez que sempre com o rendimento da insolvente que foi cumprindo com as suas obrigações;
Ao contrário do despacho que indeferiu a exoneração do passivo considera a recorrente que se acham verificados os pressupostos necessários para o deferimento da exoneração do seu passivo restante uma vez que a insolvente sempre agiu de boa fé, tanto nos termos dos princípios da proporcionalidade e da temporalidade, tendo prestado todos os esclarecimentos solicitados, não agindo, assim, com culpa nem se acham preenchidos os requisitos previstos no artigo 238 n. 1 al. do R. E., sendo por esse facto merecedor de uma nova oportunidade.Não foram apresentadas contra-alegações.
Questões a decidir determinar se o pedido de exoneração do passivo restante deve ou não ser rejeitado liminarmente.
Factos provados A insolvente nasceu no dia ..-..-1968, sendo solteira.
O agregado familiar da devedora é composto pela própria.
Sendo declarado, além do mais, por G, que se constituía fiadora e principal pagadora das dividas contraídas pelos referidos Ee F cfr. escritura junta com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado para os devidos e legais.
Motivação de direitoEstá em causa um dissídio sobre a aplicação ou não da exoneração dos créditos) nos termos do art. 235 e 236, do CIRE.
Ou seja, estamos assim limitados:
aos actos praticados pela insolvente depois de 2018;
Do limite temporalEstá em causa a alienação do imóvel de habitação da insolvente que ocorreu em 201
Existem duas presunções diferentes.
Nos termos do art. art. 186, n2, do CIRE , que é aqui aplicável a uma pessoa singular, com as devidas adaptações2, consagra-se, de modo taxativo, um elenco de presunções iuris et de iure
Acresce, que é também pacifico entre nós, que  o critério valorativo do comportamento da insolvente é o normal em direito , ou seja a de um devedor médio colocado naquela situação concreta.5
Sendo que nos termos gerais art. 487, n2, do é imposto ao agente um triplo dever de:
prevenção antecipar a eventual lesão de direitos;
e actuação agir com o zelo e a cautela de uma pessoa média).
Por isso, o padrão valorativo exigível terá de incluir um grau relevante de desconformidade com o padrão exigível.7
Ou seja, em termos práticos é simples e seguro afirmar que os credores destes autos perderam ou foram numa quantia aproximada de 50 euros8 que se dissipou nas mãos da insolvente, do seu pai e da Sra E. Tudo isto sem que, note-se se tenha sequer justificado a necessidade de alienação desse imóvel que era a casa de morada da insolvente.
Sendo certo que situações semelhantes foram consideradas, nos mesmos termos como geradores de não concessão liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
O AC da RG de 2020, n 2622/17T8VNF-B.G1 Moreira: "Preenche a presunção inilidível da al. do n. 2 do art. 186 do CIRE, o gerente da sociedade devedora/insolvente que, em nome desta, vende o pavilhão industrial onde aquela sociedade exercia a sua atividade industrial a uma sociedade terceira e, bem assim toda a maquinaria com que esta exercia essa sua atividade industrial a uma outra sociedade, de modo que a sociedade devedora/insolvente fica impossibilitada de exercer o seu giro industrial e de manter as relações de trabalho que mantinha com os seus trabalhadores, e que deposita o produto dessas vendas numa conta aberta em nome da sociedade devedora/insolvente e que paga, com parte do produto dessas vendas, os débitos dessa sociedade a determinados credores, que escolhe, em detrimento de outros credores, a quem nada paga os trabalhadores da, dando destino desconhecido ao restante produto dessas vendas e quando apenas vem a ser apreendido para a massa insolvente escassas centenas de euros e uma máquina de bordar.
No presente caso não é necessário tomar posição sobre esta questão, pois, é seguro e evidente que a conduta da insolvente determinou a perda ou subtracção de parte considerável dos bens que constituíam o seu património do devedor.
Bastará dizer que 2/3 do valor do imóvel onde habitava desapareceu e que por isso, os restantes credores perderam um bem imóvel e/ou uma quantia no valor de, pelo menos, 50 euros.
Por tudo isso, é evidente que a decisão recorrida deve ser integralmente mantida e a presente apelação julgada improcedente. DeliberaçãoPelo exposto, este tribunal coletivo julga integralmente improcedente o recurso interposto e, por via disso, confirma integralmente a decisão recorrida.
Custas a cargo da apelante porque decaiu inteiramente.
Porto em 2021
Cfr. As RP de 2109 n. 138/09TBVCD-P1 Filipe Caroço).
isto é, nos termos do art. 350, do presunções que não admitem prova em contrário.
Nos mesmos termos, mas de forma indireta, Ac da RG de 2014, n 1084/1TBFAFH:B
Ac da RP de 112021, n 23/14TBESP-P1 Anabela.
O valor da venda 7000 euros deduzido do crédito hipotecário desse imóvel e despesas da venda.
Em termos semelhantes, abordando a mesma norma apesar de em concreto atingirem resultados diferentes cfr. Ac da RG de 2017, n 1046/12T8GMR-B.G1 Pedro Damião; Ac da RL de 12017, n 65/12TBPTS-Q.L1-6 Anabela; Ac da RP de 2020, n 624/12T8BJA-A.P1 Eusébio, e Ac. da R.P. de 13-06-2018, proc. n. 3144/12TBPRD-P
A douta decisão arbitral aqui recorrida proferida no Processo n. 213/2020-T está em manifesta oposição com a douta decisão arbitral que serve de fundamento proferida no Processo n. 88/2019-T.
A tese que obteve vencimento da douta decisão recorrida, para além de contrariar o texto do n. 1 do artigo 8 do CIRC, que identifica as despesas e não a contagem física da caixa como o facto tributário sujeito a tributação autónoma, é também incompatível com o n. 14 do mesmo artigo que impõe a conexão das despesas com determinado período de tributação e, como se disse, ao prescindir do momento da realização das despesas para efeitos da sua tributação autónoma, é incompatível com o regime da caducidade do direito de liquidação;
- Notificadas as partes do teor desse parecer nada disseram.
A não diminuição do resultado líquido do exercício pelas alegadas despesas;
Tal como resulta dos balancetes analíticos, o saldo devedor da conta 11- Caixa era o seguinte:
Naquela data não se encontrava qualquer valor em caixa.
Na data da contagem física de caixa, a Requerente foi notificada para exibir o balancete mais actual e as folhas de caixa que mediaram a data do solicitado balancete e a data da contagem física de caixa.
Através do Ofício n...., de 28-11-2018, a Requerente foi notificada do projecto de relatório de inspecção e para, querendo, exercer direito de audição nos termos do artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCPIT.
A Requerente exerceu o direito de audição, invocando, em síntese, o seguinte:
consultar imagem no original, disponível em www.caad.org.pt
Através do Ofício n...., de 27-12-2018, a Requerente foi notificada do Relatório Final de Inspecção.
Do relatório de Inspecção tributária constava o seguinte:
Ora, como iremos demonstrar, tem razão o douto parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal quando alerta para o facto de não estarem reunidos os pressupostos para se poder conhecer do recurso.
Com efeito, enquantona decisão arbitral fundamento se considerou que os valores contabilizados na conta-Caixa não mereciam credibilidade, na decisão arbitral recorrida considerou-se que os dados contabilísticos eram fiáveis e, por isso, o que havia era uma omissão da contabilização de despesas, que justificava a correcção quantitativa operada.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito recurso.
A obrigação de auxílio que recai sobre o agente só existe em caso de grave necessidade;
O referido conceito exige que perante uma lesão da integridade física, esse perigo seja iminente e configure uma lesão substancial grave;
Essa necessidade de auxílio sendo grave, requer a impossibilidade do agente, por si só, afastar o perigo que ameaça bens jurídicos pessoais,
A grave necessidade a que se reporta o art. 200 n. 1 do CP, não se encontra demonstrada em face dos factos dados como provados pelo tribunal ad quo
Dos factos dados por provados pelo Tribunal ad quo não resulta que do embate tivesse resultado um grave perigo para a vida do ofendido.
O Relatório de Avaliação do Dano Corporal apurou que da ofensa não resultou, em concreto, uma situação de perigo para a vida do ofendido;
As sequelas não privaram o ofendido de importante órgão ou membro, nem o desfiguraram grave e permanentemente, nem tão pouco lograram interferir com a sua capacidade para o trabalho, ou de utilizar o seu corpo.
Não estamos perante um caso de grave necessidade da prestação de auxílio para afastar tais perigos, não demonstrados;
Ao ter decido de forma diversa, violou a sentença a quo o disposto no artigo 20, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Considerando que o ora Recorrente apresenta um registo criminal imaculado de qualquer crime relacionado com a condução rodoviária, a ponderação dos critérios de prevenção geral e especial se mostram mitigados.
O Tribunal a quo aplicou ao recorrente uma pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir.
O Recorrente vive com um filho recém nascido e quinzenalmente desloca-se para ir buscar a sua filha menor fruto de outro relacionamento para passar consigo os fins de semana.
Tal pena deverá causar apenas o mal necessário e não afectar-lhe, em grau desmesurado, legítimas expectativas humanas que perpassam, obviamente, pela satisfação de necessidades próprias, sob pena de se estarem a infringir direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.
- Com o devido respeito, consideramos que do elenco dos factos dados como provados na sentença, que não foram impugnados, resultam preenchidos os elementos típicos do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200 n.s 1 e 2 do Código Penal.
- No caso concreto, verificou-se um concreto perigo para a integridade física do ofendido, que ficou caído no solo, com grave lesão do pé esquerdo, tendo sido socorrido por outros condutores que circulavam no local - factos descritos em e da matéria de facto dada como provada na sentença em crise.
- Conforme Paulo Pinto de Albuquerque, em "Comentário do Código Penal", Edição Universidade Católica Editora, Lisboa 2008, página 540, a situação de grave necessidade ocorre quando o portador do bem jurídico se encontra em perigo iminente de lesão dos bens jurídicos protegidos - a vida, a integridade física e a liberdade.
- Mostrando-se verificado o perigo concreto para a integridade física do ofendido, que sofreu grave lesão do pé esquerdo, ficando caído no solo, numa situação de grave necessidade de prestação de auxílio, decorrente do embate que sofreu pelo veículo conduzido pelo arguido, tendo este abandonado o local sem que tenha promovido o socorro que se impunha, resta concluir que, face aos factos provados que constam da sentença recorrida, cometeu também o arguido um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 20, n.s 1 e 2 do Código Penal.
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
No caso vertente, considerando os fundamentos do recurso interposto pelo assistente, são as seguintes as questões suscitadas:
Erro de subsunção da matéria factual provada ao crime de omissão de auxílio;
- Medida da pena acessória.Para que possamos apreciar as questões elencadas, importa ter presente a sentença recorrida, que se transcreve:
Sentença recorrida
No dia 03 de junho de 2018, pelas 12h25m, o arguido conduzia o seu veículo ligeiro de passageiros de marca, circulando na Estradas, no sentido norte/sul.
No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar ...) conduzia o motociclo de marca, no sentido sul/norte.
Na ocasião fazia bom tempo, existia boa visibilidade e luminosidade uma vez que era de dia.
Porém, na execução dessa manobra, o arguido não a realizou de forma rápida e segura, de modo a se certificar primeiro que não se aproximavam veículos a circular em sentido contrário ao seguido pelo arguido.
Não obstante o embate no ofendido, o arguido abandonou o local, não prestando qualquer auxílio a ...).
...) ficou caído no solo, com grave lesão do pé esquerdo.
O ofendido foi socorrido por outros condutores que circulavam no local.
Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Não se provaram, de entre os factos descritos na acusação, e com relevo para a boa decisão da causa:
Que o motociclo conduzido por ...), de marca Honda, modelo PC56, tivesse a matrícula.
Que com a mudança de direção, o arguido pretendesse estacionar na Rua do.
As versões trazidas aos autos pelo arguido e testemunhas revestem-se consensuais quanto aos factos provados a.
As condições atmosféricas que fazia bom tempo, existia boa visibilidade e foram portados confirmadas.
A factualidade descrita encontra ainda respaldo no auto de notícia de fls 2 a 4 e na participação do acidente fls 5 a.
A factualidade vertida em, e resultou provada com base no depoimento das testemunhas ...),.
Afirmou ainda a testemunha que o veículo ligeiro de passageiros, invadindo a sua faixa de rodagem, embateu no lado esquerdo do motociclo, apanhando o seu pé esquerdo, não tendo tido tempo de travar a fim de evitar a colisão.
Também a testemunha confirma que o veículo ligeiro de passageiros, quando iniciou a marcha, embateu na mota. Esta, relata a testemunha, "ainda andou um bocadinho, uns metros, uns 2 ou 3 segundos, e depois caiu" sic.
Embora não negando os factos provados e, o arguido procurou justificar a colisão afirmando que quando iniciou a marcha em mudança de direção, não obstante ter visualizado o ciclomotor, calculou conseguir atravessar a faixa de rodagem deste "sem prejudicar ninguém" sic.
Já quanto ao facto provado, a versão do arguido não logrou convencer o Tribunal. Na sua versão, quis o arguido fazer crer ao Tribunal que ele é que foi embatido pelo motociclo, tendo sido sua perceção, afirmou, que após o embate, o ciclomotor se colocou em fuga. Ora, se o arguido é que efetua manobra de mudança de direção, e para tal se atravessa no eixo da via em que o ofendido circula sempre no mesmo sentido, em linha reta, apresentando-se pela sua direita, não pode esta versão colher, pois quem embateu no outro veículo foi ele próprio.
Quanto ao depoimento da testemunha, no atinente a esta factualidade menciona a mesma que vinha distraída com o telemóvel e apenas quando sentiu o embate, logo após o marido ter retomado a marcha para mudança de direção, olhou.
Todavia, começou a testemunha por descrever que depois do embate "a mota não estava a ziguezaguear muito" sic, para, logo de seguida, afirmar que o ofendido "estava equilibrado na mota" sic.   Ora se estava a ziguezaguear - muito ou pouco -, equilibrado é que não estava, e mal se compreende que nem a testemunha, nem o marido, ora arguido, que igualmente mencionou que o motociclo ziguezagueou após o embate, tenham procurado ver o desfecho de tal ziguezaguear.
Ora, novamente, mal se compreende que, após uma colisão entre um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo, ficando o condutor do motociclo com o pé fora do respetivo apoio, a sacudir o mesmo pé - o que só podia resultar do embate sofrido -, e a ziguezaguear na mota, não fosse a testemunha colocar como hipótese plausível e provável que o mesmo viesse a tombar ou a imobilizar o veículo.
Quanto aos factos provados e, testemunhou terem-se, de imediato, o seu amigo, bem como outros elementos do grupo de ciclistas, dirigido para junto do motociclista, que ficou caído no solo, sendo percetível estar mal do pé esquerdo, tendo alguém ligado para o 11
No seu depoimento, a testemunha confirmou que era notório que o pé do motociclista estava muito maltratado, pois via-se sangue a escorrer para fora do calçado e este não conseguia apoiar o pé no chão, relatando ainda ter sido ele próprio a chamar o 112 e que só saiu do local do acidente após a família do acidentado vir recolher o motociclo.
Por outras palavras, com os dados que tinha, não podia, ainda assim, o arguido ter deixado de representar um quadro lesivo, mas conformou-se, abandonando o local sem se certificar se o acidentado necessitava do seu socorro.
Não pode, pois, deixar de se concluir que o arguido agiu internamente da forma como o revelou externamente e foi o mesmo quem, conformado, decidiu efetuar tais condutas.
O facto provado 21, relativo aos antecedentes criminais do arguido, deu-se como provado com recurso ao Certificado de Registo Criminal daquele, junto a fls 232 e 233 dos autos.
Quanto ao facto não provado resulta o mesmo de nenhuma prova se ter produzido quanto a uma eventual intenção do arguido pretender, com a mudança de direção, estacionar na Rua do.
Vem o arguido acusado da prática, em autoria material, e na forma consumada, de:
Importa efetuar o enquadramento jurídico e aferir se o arguido efetivamente praticou a contraordenação e crimes imputados e se deverá pelos mesmos ser condenado. Do crime de omissão de auxílio:
Vem o arguido acusado da prática de um crime de omissão de auxílio p.p. pelos art 200, n 2 do Código Penal.
Prescreve o artigo 20 que:
- A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível.
Trata-se de um crime omissivo próprio, porquanto de mera atividade, contrariamente ao que sucede com os crimes omissivos impróprios, também designados comissivos por omissão, que são crimes de resultado e aos quais se refere diretamente o art 10 do Código Penal, preceito que impõe o dever de evitar um resultado, enquanto que o art 200 impõe, tão só, o dever de auxiliar.
Conforme Paulo Pinto de Albuquerque, em "Comentário do Código Penal",  edição, UC, pág. 782, os bens jurídicos protegidos pelo tipo incriminador são a vida, a integridade física e a liberdade de outra pessoa.
A solidariedade humana justifica a imposição de um dever geral de auxílio a todos aqueles que não estejam já vinculados por um particular dever de garante artigo 1, n. 2 do Código e não ocorrendo o dever de garante, deve funcionar o dever geral de auxílio.
O fundamento legitimador do dever geral de auxílio, consagrado no artv 200 do Código Penal
é, assim, a solidariedade humana que deve vincular todo e qualquer membro da sociedade.
Também no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18/10/2000, in CJ, Ano , Tomo , pág. 58 e ss., se refere, a propósito de tal ilícito criminal: ") Trata-se, pois, de um crime de omissão pura e de perigo, porquanto o seu elemento material se basta com a omissão ou falta de cumprimento do dever de prestação de auxílio, independentemente da verificação de qualquer resultado, isto é, quer os bens jurídicos ameaçados vida, integridade física e venham ou não a ser efetivamente atingidos ou venha ou não a ser agravada a situação de perigo que sobre eles impende por efeito da conduta omissivo".
Nas palavras de Taipa de Carvalho ") está-se diante de um crime especifico impróprio. É a
Descendo ao caso concreto:
Resultou ainda provado que, não obstante o embate no ofendido, o arguido abandonou o local,
não prestando qualquer auxílio a ...), o qual ficou caído no solo, com grave lesão do pé esquerdo, tendo sido socorrido por outros condutores que circulavam no local.
Agiu a título de dolo eventual artigo 1 e 1, n. 3 do Código, pois conhecendo a situação de perigo provocada pelo acidente, criada por ele próprio, conscientemente assumiu o comportamento omissivo, aceitando, conformando-se ou mostrando-se indiferente perante a perigosidade ou situação perigosa, mostrando-se irrelevante a finalidade que quis prosseguir com a abstenção de socorro.
Da escolha da pena
Na escolha da pena, determina o legislador que se tome em consideração as finalidades da punição, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme plasmado no artigo 40, n 1 do Código Penal, sendo que a pena não pode ultrapassar a medida concreta da culpa, dr. dispõe o n 2 do referido preceito legal.
A pena deve garantir a dissuasão do cometimento de crimes e a tutela das expectativas da comunidade na reposição da norma violada prevenção e, bem assim, a socialização e a reintegração do delinquente na sociedade prevenção, configurando o ordenamento jurídico uma missão ressocializadora da pena, a qual afasta quaisquer finalidades de compensação de culpa ou expiação.
Quanto ao crime de omissão de auxílio, é o mesmo punido, nos termos do artigo 20, n. 2 do Código Penal, com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.
As necessidades de prevenção especial do arguido são baixas, pois este regista apenas uma condenação, por crime de natureza diversa, e encontra-se familiar, profissional e socialmente inserido.
da alegação e prova de pressupostos autónomos, relacionados com a prática do crime;
da valoração dos critérios gerais de determinação da pena, incluindo a culpa;
A ratio de tal norma, será a de, ao interditar a condução de veículos a motor por banda do agente, lhe proporcionar, enquanto condutor, um "impulso para a consciencialização" de uma condução responsável- "Código Penal- Parte Geral e Especial", Miguel Garcia e Castela Rio, 2018,  Ed. Anotada, pág. 41
Sendo a proibição de conduzir necessariamente imposta sempre que o agente venha a ser condenado por algum dos crimes previstos no art. 69 do Código Penal, independentemente da verificação de qualquer pressuposto material, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir.  Da medida das penas principais e da pena acessória
Na prevenção especial, a pena é utilizada no intuito de dissuadir o próprio delinquente de praticar novos crimes e com o fim de auxiliar a sua reintegração na sociedade.
Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram.
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena."
Ao crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, n 1 e 2, do Código Penal, corresponde uma pena de multa de máximo equivalente a 240 dias de multa, sendo o limite mínimo de 10 dias - artigo 47, n 1 do Código Penal.
a sua inserção familiar, profissional e social.
O grau de ilicitude da conduta que se considera significativo: o desvalor da ação afigura-se relevante, ante a gravidade das lesões produzidas, que demandaram amputação traumática da 2 falange de um dedo do pé do ofendido, bem como 180 cento e dias de doença, sendo 120 cento e dias de afetação para o trabalho em geral e 180 cento e dias de afetação para o trabalho profissional, sendo certo que, ao ter o omitente criado a situação de perigo, se revestiu de um dever de garante que não respeitou.
Tudo conjugado, entende-se ser justo, adequado e proporcional aplicar ao arguido:
pela prática de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo disposto no artigo 20, n. 1 e 2, do Código Penal, uma pena de multa de 150 dias.