rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- , por sucessão de seus pais, havia adquirido o prédio urbano sito na travessa da ..., da união das freguesias de ......., ..., composto de casa de habitação com 2 pavimentos, quintal e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n .....31, inscrito na respectiva matriz sob o artigo ....4
- Requerente e requerido, após informações recolhidas, concluíram que obteriam vantagens em pedir empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente nos termos do Decreto-Lei n 328-B/86, de 30 de Setembro.
- Em Setembro de 2014 o aqui requerido deu início a processo de inventário para partilha dos bens do casal que havia constituído com a requerente, processo que passou a correr termos em cartório notarial sob o n 3415/1
- A Requerente, , e outros, actualmente residem no imóvel referido em 5-.
- A Requerente e residem no imóvel referido em 5- desde antes de 199
- O Requerido, por carta de 21 de Setembro de 2020, rejeitou a proposta da requerente, e declarou que agiria judicialmente caso a entrega do imóvel não fosse feita até 31 de Outubro de 202
- A requerente habita o imóvel referido em 5- e não tem outra habitação.
- Após a outorga da escritura referida em 9-, Requerente e Requerido levaram a cabo diversas obras no prédio referido em 5-, por forma modernizá-lo, ampliá-lo e melhorá-lo.
Não resultou provado, com relevo para a decisão a proferir, que:
a - em meados de 1998, a Requerente, a , o , a EE e o FF tenham acordado em partilhar, em vida da , o prédio referido em 5-;
s - Requerente e Requerido tenham pago qualquer quantia a título de tornas ao FF;
t - o Requerido tenha outra habitação além do imóvel referido em 5-;
Portanto, igualmente o art 671 n 1 CPCiv, em matéria de revista ordinária, não abarca os procedimentos cautelares Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC Anotado, , 2 ed., pg..
Pode porém aceder-se ao Supremo Tribunal de Justiça, em sede da falada revista ordinária, nos casos excepcionais do art 629 n 2 CPCiv.
Daí que não possa igualmente ser caso de possível interposição de revista excepcional.
Ou o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pese embora não caiba aos tribunais de determinada ordem jurisdicional resolver conflitos com tribunais de ordem jurisdicional diversa.
O ponto é que, no acórdão recorrido, se entende que nem sequer se demonstraram os factos conducentes a um juízo de mera verosimilhança acerca da matéria do direito em que se funda a pretensão, ainda que apreciado do mero ponto de vista do fumus boni iuris, da prova meramente indiciária.
Torna-se claro que o recurso, não admitido pela norma do art 370 n 2 CPCiv, também não pode ser admitido, seja pela via do art 629 n 2 al. CPCiv, seja, como referido em , pela via do art 672 n 1 als., e CPCiv.
Confirma-se o despacho do relator.
Custas pela Recorrente/Reclamante.
S.T.J., 09/12/2021
Colhidos os vistos da lei, cumpre apreciar e decidir.
Assim, apenas do  Acórdão proferido sobre essa reclamação é que, então, a parte poderá recorrer jurisdicionalmente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juizes deste Tribunal de Conflitos em não tomar conhecimento do recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, referida em
Lisboa aos 27 de Janeiro de 200
Município ...), devidamente identificado nos autos, tendo intentado ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra a Autoridade Nacional de Comunicações, , S.A., , Lda., , Lda., . S.A., G., S.A., A., S.A, , S.A., N., S.A., , S.A.,, S.A., F., Lda., O., S.A., S., vem recorrer da decisão constante do Despacho Saneador datado de 20/10/2020, pela qual a Ré Autoridade Nacional de Comunicações foi absolvida do pedido da sua intimação para informar o Autor das empresas sujeitas a TMDP que exercem atividade no Município ...), por respeitar a outra forma de processo e não ser admissível a convolação para a forma adequada.
O Recorrente Município ...) terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Assim sendo, logo se conclui que, o pedido de informação, vertido na alínea do petitório, pode compreender-se, quer na alínea, quer na alínea do n. 1 do artigo 9 do CPPT, os pedidos de cumprimento da obrigação de fiscalizar e de instauração dos processos contra-ordenacionais, contidos, respectivamente, nas alíneas e do petitório, recaem ambos na alínea daquela disposição e, por fim, o pedido de aplicação de multas terá, necessariamente, de ser formulado ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 9 daquele diploma, já que se consubstancia na prática de um acto administrativo, relativo a uma questão tributária, que não implica a apreciação da legalidade de um qualquer acto de liquidação.
E.	Não dispondo aqueles processos de tramitação própria regulada no CPPT, haverá que, nos termos do artigo , alínea e do artigo 9, n. 2, daquele diploma, recorrer ao regime estatuído no CPTA.
G.	O Autor Recorrente articulou, como é sua prerrogativa legal, pretensões distintas, entre as quais existe uma conexão que justifica a cumulação de pedidos cf. artigos  e 4 do.
H.	Na verdade, a causa de pedir é a mesma relativamente a todos e a cada um dos pedidos formulados pelo Recorrente, mesmo aqueles formulados contra as restantes Rés, a saber: o incumprimento das obrigações constantes da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro e do Regulamento n. 38/2004, de 29 de Setembro.
Ademais, todos os pedidos formulados pelo Município Recorrente inserem-se na mesma relação jurídica material e dependem da apreciação dos mesmíssimos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas de direito.
Acresce que, também ao contrário do que pressupõe o Tribunal a quo, o pedido de informações vertido na alínea do petitório não tem obrigatoriamente de ser intentado no processo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
Cf., neste sentido, JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa: Lições, 1 Ed., Coimbra, Almedina, 2014, pp. 241-242 e nota 653, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos,  Edição, Coimbra, Almedina, 2004, p. 237 e MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, Coimbra, Almedina, 2010, p. 69
A Recorrida Autoridade Nacional de Comunicações apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Mas por dever de patrocínio sempre se dirá o seguinte:
Mesmo dando cumprimento ao disposto no Art.  n. 3 do CPTA, nem assim essa cumulação passaria a ser possível.
Face ao disposto no Art.  n. 1 do CPTA, a cumulação de pedidos pretendida pelo A. seria ilegal ainda que a ação fosse uma ação administrativa especial - o que não é - pelo que, também com este fundamento, o douto despacho recorrido se deverá manter.
Outro entendimento que não o referido nas conclusões antecedentes implicaria a violação das normas nelas referidas.
Nestes termos, os melhores de direito e com o sempre douto suprimento de Exas se deverá manter o douto despacho recorrido, assim se fazendo
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a decisão de absolvição da Ré ANACOM do pedido de intimação para prestação de informação enferma do erro de julgamento que lhe vem apontado.
O erro na forma de processo, previsto no artigo 19 do CPC, traduz-se em ter o autor usado a forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, aferindo-se o acerto ou o erro na forma de processo através do pedido formulado, buscando-se no articulado inicial os elementos que permitam avaliar da adequação do meio processual utilizado ao efeito pretendido, consagrando-se assim o princípio da adequação formal cfr. artigo 547 do.
Assim, impõe-se aferir de cada um dos pedidos formulados por forma a decidir se o meio processual intentado é o adequado.
A acção administrativa especial, é, assim, o meio processual adequado para impugnar um acto administrativo relativo a questão tributária, que não comporte a apreciação da legalidade de um acto de liquidação.
Assim, pretendendo o A. que a ANACOM o informe das empresas sujeitas a Taxa Municipal de Direitos de Passagem que exercem a actividade no Município ...), deveria num primeiro momento ter requerido essa informação junto da ANACOM, para, posteriormente, deduzir a competente acção de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões.
Nesta senda, impõe-se concluir que o meio processual apresentado não é o adequado para a acção apresentada.
Havendo erro na forma de processo, deve o tribunal, oficiosamente, convolar o processo para a forma adequada, de acordo com o preceituado nos artigos 97, n 3, da LGT e 98, n 4, do CPPT, se a tal nada obstar, sendo aqui a convolação do processo a forma de sanação de tal nulidade cfr. Jorge Lopes de Sousa in CPPT, anotado e comentado, vol. , 6 edição, pag..
Isto porque, a correcção do erro na forma de processo só é exequível quando todo o processo passe a seguir a tramitação adequada.
Depois, como bem assinalou a Meritíssima Juíza a quo, o processo de intimação para prestação de informações pressupõe uma prévia tramitação administrativa que, no caso em análise, não está alegado nem demonstrado ter sido observada. E tal procedimento deve ser cumprido, pois a entidade requerida tem de ter a oportunidade de voluntariamente satisfazer a pretensão do Recorrente ou até de, fundamentadamente, a indeferir, abrindo, então, a via contenciosa, sujeitando-se ao eventual pagamento dos encargos judiciais correspondentes.
Assim e sem necessidade de outros considerandos, o presente recurso não pode proceder.
AAaqui patrocinado por BB, adv.)
Autor / Apelado / Recorrido
Réus / Apelantes /Recorrentes
O Autor intentou acção de reivindicação contra os Réus pedindo:
se reconheça o direito de propriedade do autor sobre a totalidade do imóvel identificado no art.  e  da petição inicial;
se condene os Réus a desimpedir o acesso ao imóvel e a retirar todos os veículos colocados na parcela situada no topo norte do imóvel;
Reconheceu o Autor como proprietário da totalidade do identificado prédio misto, com a área de 6 808 m2;
Condenou os Réus a desimpedir o acesso ao imóvel e a retirar todos os veículos colocados na parcela situada no topo norte do imóvel, concedendo para o efeito um prazo de 15 dias;
Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do CPC.
da nulidade por contradição;
do cumprimento dos ónus estabelecidos no art. 640 do CPC;
do convite ao aperfeiçoamento.
A factualidade relevante para a apreciação do objecto do recurso é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete.
Tal arguição mostra-se, assim, manifestamente infundada.
Estando, no entanto, em causa a aplicação de uma sanção importa assegurar o direito de defesa.
Critério de rigor esse que vise impedir que a impugnação da decisão da matéria de facto se banalize numa mera manifestação de inconsequente inconformismo, mas antes, se contenha nos limites de uma precisa delimitação do objecto a impugnação especificação dos concretos pontos de facto, da seriedade dessa impugnação especificação dos meios probatórios que implicam decisão e da assunção clara do resultado pretendido especificação da decisão que deve ser.
se nega a revista confirmando a decisão recorrida;
se concede ao Recorrentes o prazo de 10 dias para, querendo, se pronunciarem sobre a aplicação de taxa sancionatória excepcional.
Lisboa, 09DEZ2021
Pede por isso que os embargos deduzidos sejam julgados procedentes, com a sua absolvição do pedido.
A quantia retida pela ora Executada foi entregue aos cofres do Estado em 18/10/2019 - cfr. Doc. n. 2 junto.
No caso, como se disse, as partes não especificaram a que parte ou partes do pedido se destinava ressarcir a quantia que acordaram a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho.
Na acção declarativa a autora formulou os pedidos supra referidos em dos factos provados.
De todo o exposto, deve concluir-se que a quantia acordada a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho é ilíquida.
E E ASSIM,
As questões enunciadas pela recorrente podem ser sintetizadas da seguinte forma:
Factoscf. art. 662, do Código de Processo
São os que emergem do processo, nomeadamente do articulado inicial da Autora, que estabelece o objecto da lide e onde se deve encontrar o sustento factual da causa que para aqui releva.
A decisão recorrida, por sua vez e em suma, considerou aplicável o princípio disposto no art. 4 do citado Regulamento, uma vez que está em causa nos autos o cumprimento do contrato de arrendamento, com todas as suas cláusulas, nomeadamente a cláusula 11, que dispõe sobre a garantia, o seu reembolso ou o pagamento da degradação do arrendado, não se verifica a excepção prevista no citado art. 24, porquanto o contrato não foi celebrado por um período máximo de seis meses consecutivos e o R. tem domicilio no Luxemburgo.
Por isso, julgou que, competentes para apreciar esta acção são, assim, os tribunais luxemburgueses.
A compreensão da hierarquia de fontes legislativas que aqui está estabelecida é determinante para a solução deste caso e aparente ter sido mal interpretada pela Apelante.
Em suma, o que se encontrar estabelecido naqueles regulamentos europeus ou em outros instrumentos prevalece sobre estas regras.
Ora, no caso, como considerou, sem discussão, o Tribunal a quo, o demandado nos presentes autos tem domicílio noutro país europeu, Estado-Membro da U.E., pelo que se aplica aqui esse critério internacional de conexão e esse importa que, tal como declarou a decisão em crise, os Tribunais portugueses são incompetentes para julgar causa, que deve sim ser atribuída aos tribunais do domicílio do demandado.
Todavia, essa alternativa pressupõe a oportuna alegação arts. 5 e 260, do Código de Processo dos factos pertinentes.
Estamos, assim, perante questão ou facto novo, que é, portanto, para aqui irrelevante pois não é cognoscível em sede de recurso, apesar da natureza oficiosa da matéria, mediante uma superveniente alegação apenas em sede de alegações desse mesmo recurso.
Em face do exposto, conferindo os argumentos da decisão recorrida, julgamos a presente apelação improcedente.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação.
Condena-se nas custas apelação a Recorrente cf. art. 527, do Código de Processo.
- Des. Sandra Melo
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Ed., p. 95 e 9
Cf. Ainda Paulo Pimenta, in Processo Civil Declarativo, 3 Ed., p. 106
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/f93ad1e6af628bbe802583a100341f7f?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/ed9761dc34be2921802585140054577d?OpenDocument
Cf. o seu art. 1, onde se estabelece que ) O presente regulamento aplica-se em matéria e comercial, independentemente da natureza da jurisdição.
Artigo 7 As pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4ce76a84aa7db65c8025864000598850?OpenDocument
o citado art. 4
Colhidos os vistos dos Exms Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
No entanto, existe uma relação de especialidade entre essa norma e a do citado artigo , n. 1, alínea. Isto é, as acções de responsabilidade cujo conhecimento incumbe aos tribunais administrativos de círculo, segundo o artigo 51, n. 1, alínea h de círculo, são as que não se encontram excluídas da jurisdição administrativa nos termos desse artigo .
Lisboa, 18 de Dezembro de 2003
Juízo Local Cível de Loulé
Mário Pedrosa Monteiro, Lda. requereu, no Juízo Local Cível de Loulé, contra Its All About The Shake Algarve, Lda., procedimento cautelar de embargo de obra nova, pedindo se ratifique embargo realizado por via extrajudicial, bem como se condene a requerida a destruir os trabalhos efetuados após o embargo, removendo os toldos que colocou.
questão prévia: rejeição de meios de prova;
impugnação da decisão de facto;
A Requerente dedica-se, entre outras actividades, a investimentos imobiliários; compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; administração de imóveis e arrendamentos imobiliários.
A Requerida tem como objecto social a importação e comercialização de produtos de confeitaria, gelados, chocolates e similares; preparação e comercialização de batidos, batidos gelados, batidos de frutas, smoothies, iogurte gelado, bebidas, bebidas geladas de fruta, cafés, produtos de pastelaria, padaria, confeitaria e similares; área de estar/esplanada exterior destinada ao consumo de produtos vendidos no estabelecimento, entre outros.
Através de notificação judicial avulsa, a Requerente notificou a Requerida, em 102021 "no sentido de a fazer ciente:
De que deverá cessar a atividade comercial que se encontra a desenvolver no referido estabelecimento comercial a abster-se de desenvolver qualquer outra que conflitua com o disposto no título constitutivo da propriedade horizontal de que faz parte integrante a fração que lhe foi arrendada;
Ademais, deverá recolocar no estado em que se encontrava antes da referida obra ilegal e não autorizada, a parede exterior do edifício, mais a Nascente, nomeadamente, aquela que se encontra virada para as escadas e para o restaurante Prime;
No dia 4 de Maio de 2021, a Requerida ordenou a colocação de 4 suportes metálicos que foram aparafusados na estrutura do avançado pré-existente no lado exterior das fracções onde funciona o seu estabelecimento.
O legal representante da Autora, acompanhado de R, de  e de , dirigiu-se aos trabalhadores que ali se encontravam e ordenou que cessassem imediatamente os trabalhos e removessem os suportes metálicos.
A Requerida colocou toldos nos suportes referidos em.
Os toldos referidos em recolhem e situam-se a um nível inferior ao patamar da varanda da fracção da Requerente.
O espaço onde se encontra instalada a esplanada e colocados os toldos corresponde a espaço concessionada pela Marina de Vilamoura.
A Requerente instaurou o presente procedimento no dia 10 de Maio de 202
Os suportes metálicos e os toldos referidos em e encontram-se colocados na parede do edifício referido em.
Os trabalhadores, para colocar os suportes referidos em, efectuaram buracos nas paredes do edifício.
Os toldos referidos em foram colocados após o embargo.
Os toldos referidos em desvalorizam a fracção da Requerente.
Questão prévia: rejeição de meios de prova
Estando em causa um despacho de rejeição de meios de prova, a mencionada decisão interlocutória admite apelação autónoma, conforme decorre do disposto no artigo 64, n. 2, al., do Código de Processo Civil, o que sempre impediria a impugnação desta decisão intercalar no recurso interposto da decisão final.
O artigo 64 do CPC, sob a epígrafe Apelações autónomas, distingue as decisões que admitem recurso imediato, elencando, designadamente, as decisões intercalares que admitem apelação autónoma e relegando a impugnação das demais para momento ulterior.
Dispõe este preceito o seguinte:
A decisão intercalar invocada pela apelante configura um despacho de rejeição de meios de prova, pelo que se integra na previsão da alínea do n. 2 do citado artigo 64, assim admitindo apelação autónoma.
Em conclusão, não enferma a sentença recorrida da causa de nulidade arguida pela recorrente.
Antes de mais, cumpre verificar se a apelante cumpriu os requisitos impostos pelo artigo 64 do Código de Processo Civil.
As questões a decidir serão, além das de conhecimento oficioso, apenas as que constarem das conclusões, cabendo ao recorrente o ónus de as formular e de nelas incluir as questões que pretende ver reapreciadas. Não tendo a apelante incluído o facto constante da alínea de  na indicação, nas conclusões das alegações, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, verifica-se que restringiu o objeto do recurso, não tendo a Relação de conhecer da questão da impugnação deste ponto de facto, apesar de constar do corpo da alegação, dado não se tratar de matéria de conhecimento oficioso.1
No caso presente, verificado o incumprimento pela recorrente deste ónus, quanto ao facto constante da alínea de , cumpre rejeitar, nesta parte, a impugnação da decisão da matéria de facto, conforme decorre do estatuído no corpo do n. 1 do citado artigo 64.
Acresce que a apelante não especifica os meios probatórios que, relativamente a cada um dos factos que impugna, entende imporem decisão diversa, como tal incumprindo igualmente o ónus estabelecido na alínea daquele n.
Não sendo especificados os meios probatórios que a recorrente entende imporem decisão diversa relativamente a cada um dos concretos factos que considera incorretamente julgados, não estabelecendo qualquer ligação entre os meios probatórios que indica e os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, é de concluir que incumpriu o ónus estabelecido no artigo 64, n. 1, al..2
Em conclusão, verificado o incumprimento pela recorrente dos indicados ónus de alegação, previstos no artigo 64, n. 1, als. e, do CPC, decide-se rejeitar a impugnação da decisão de facto deduzida na apelação.
No que respeita aos motivos pelos quais assim se entendeu, extrai-se da decisão recorrida o seguinte:
Esses toldos e os suportes onde se encontram fixados, conforme se apurou, estão colocados no espaço concessionado pela Marina de Vilamoura e não em zona comum do edifício a que pertencem as fracções, pelo que, fica afastada qualquer violação do direito de propriedade nesta vertente ainda que não tenha sido este o direito que a Requerente considera.
O que claramente, atenta a factualidade alegada, não é o caso dos autos, pois as relações de vizinhança implicam, necessariamente, que os prédios tenham vista uns para os outros e para aquilo que os rodeia.
Nunca estaríamos, perante a situação retratada, que pela sua gravidade e anormalidade se devesse considerar excluída pelos riscos próprios da vida em comunidade, mas sim perante meros incómodos que sempre teriam de ceder perante o uso que a Requerida quis dar ao espaço que ocupa.
O procedimento cautelar de embargo de obra nova encontra-se regulado nos artigos 39 a 40 do Código de Processo Civil.
Notifique.Évora, 09-09-2021
Proc. n 2126/15T8GDM.P1 apelação)
A R. deve ainda taxas de portagem que o A. não pagou e se encontram em processo de execução, desconhecendo o A. o seu exato valor, com juros, multas e custas processuais que continuarão a vencer-se até ao respetivo pagamento.
O A. fez culminar o seu articulado com o seguinte pedido:
Que a R. seja condenada a pagar ao A. a quantia a liquidar em execução de sentença por danos materiais e morais e pelo uso indevido do veículo do A. em montante a liquidar em execução de sentença, também conforme o alegado de 13 a 2
Não é da R. que o A. poderá exigir seja o que for, mas apenas, e somente da Massa Insolvente de B.
Acrescentou que o A. não demonstrou ter liquidado qualquer montante, seja a título de IUC ou de coimas.
Custas da ação a cargo do Autor e da Ré, na proporção do decaimento que se fixa em 80% para o primeiro e em 20% para a segunda.
G. Mais, na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto não provada, nesta parte, é claramente, reconhecido pela Sr. Juíza o pagamento do IUC, pagamento, esse, que certamente terá sido feito com juros do processo e custas da execução, pelo que se compreende que o valor realmente pago seja superior. Se fosse inferior é que seria de duvidar
H. Outra contradição da Sr. Juíza se mostra evidente quando na sua fundamentação reconhece que a Ré esteve na posse do veículo pelo menos durante 7 anos, e se comprometeu a pagar o IUC, além de portagens e coimas.
J. A Ré foi absolvida das alíneas,, e do pedido, e também aqui não concorda o A. com a douta sentença recorrida. Aliás, a própria sentença é contraditória nos seus fundamentos, quando considera que se verificou o incumprimento do contrato celebrado entre ambos e condena a Ré a cumprir o acordado. Ao não cumprir o contrato, impõe-se a aplicação do artigo 798 do CPC.