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Colocada perante a transcrita motivação da decisão de facto, a recorrente considera que, contrariamente ao que aí se verteu, as afirmações de facto objecto de impugnação devem ser consideradas provadas, já que foram confirmadas, em especial, pelo depoimento de parte do seu legal representante, pelas declarações de parte do réu e bem assim pelo depoimento da testemunha O.
Para esse efeito limita-se a transcrever, praticamente na íntegra, os depoimentos e declarações de parte ouvidos em julgamento.
Daí que não se verifique razão bastante para divergir desse sentido decisório, já que a argumentação produzida pela apelante não teve, quanto a nós, o condão de desconstruir a motivação adrede tecida na decisão recorrida, afigurando-se-nos que a prova produzida não impõe como é suposto pelo n 1 do art. decisão diversa, porque a decisão de não das referidas proposições factuais é, nos termos expostos, perfeitamente racional e lógica. FUNDAMENTOS DE DIREITO
Na sentença recorrida o juiz a quo julgou improcedentes todas essas pretensões de tutela jurisdicional com o fundamento de que o substrato factual apurado não permite afirmar o preenchimento dos pressupostos normativos necessários para que se reconheça que a autora seja titular de qualquer um dos direitos reais ou a que se arroga.
A autora rebela-se contra esse entendimento, sustentando que a matéria de facto dada como provada mesmo sem as alterações que preconiza em sede de impugnação da matéria de é suficiente para que seja julgada procedente qualquer uma das pretensões que aduziu nestes autos, seja a título principal, seja subsidiariamente.
Começando pela pretensão formulada a título principal, a mesma consubstancia um típico pedido de uma ação reivindicatória, em cuja estrutura se identificam dois elementos, concretamente, o pedido de reconhecimento do direito e o pedido de restituição da coisa objeto desse direito cfr. art. 1311 do Cód..
No caso vertente, a autora/apelante pede o reconhecimento do seu direito de propriedade invocando um dos modos de aquisição previstos na lei cfr. art. 1316 do Cód., concretamente a usucapião.
Isto posto, revertendo ao caso em apreço, verifica-se que no ato decisório sob censura se negou o reconhecimento da invocada forma de aquisição do direito de propriedade pela via originária da usucapião, por se considerar que a materialidade apurada aponta decisivamente no sentido de que os atos materiais que a autora praticou sobre o ajuizado imóvel o foram na qualidade de detentora precária do mesmo.
A apelante faz, contudo, uma leitura diversa da factualidade que adrede logrou demonstração, sustentando que dela emerge que sempre usou o edifício da cantina e o terreno em que assenta no exercício de um direito próprio de proprietária.
Na verdade, os enunciados fácticos constantes dos pontos ns 14, 15, 16, 17 e 18 revelam, de forma concludente, que a atuação da autora sempre se pautou como a de uma mera detentora, sendo que, apesar de a construção do edifício ter sido feita com materiais de construção por si fornecidos e ter igualmente pago as artes que que não puderam ser executadas pelos seus trabalhadores, todos esses atos foram praticados com o conhecimento e autorização de ambos os sócios, que inclusive delimitaram eles próprios) o local onde iria ser feita essa construção e, outrossim, encarregaram um técnico da secção de desenho e um engenheiro, ambos funcionários da autora, da elaboração e da orientação do projecto respetivo.
De acordo com o respectivo regime jurídico, a acessão constitui uma causa de aquisição originária retroactiva do direito de propriedade sobre determinada coisa, compreendendo na sua noção legal o conceito de incorporação de uma coisa da titularidade de uma pessoa, numa outra coisa da titularidade de outra, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1316, 1317, al., 1325 e 1326, todos do Código Civil.
Constituem, portanto, elementos cumulativos integradores da acessão industrial imobiliária:
a incorporação consistente no ato voluntário  de realização de uma obra em terreno alheio;
a boa-fé do autor da obra, considerando-se como tal o facto de o dono da obra desconhecer que o terreno era alheio ou se foi autorizado pelo dono do terreno.
Sob esse enfoque a pretensão da autora teria de improceder já que não logrou demonstrar que a obra realizada tivesse valor superior ao valor do prédio no seu todo.
Haverá, no entanto, que atentar que a orientação jurisprudencial prevalecente vai no sentido de que o objecto da acessão pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio1
Ao admitir-se a aquisição parcial, a autonomização física e jurídica da parcela onde se encontra implantada a edificação implica o fraccionamento do prédio para fins de edificação urbana.
Ora, antes de se decidir pelo reconhecimento da aquisição parcelar, deve o tribunal verificar se não irá consolidar uma situação urbanisticamente desconforme, devendo ser respeitado o fraccionamento urbanístico do prédio em que foi construída a obra.
Logo, não é com o mero consentimento unilateral de uma das partes que surge o contrato perfeito e acabado. É indispensável o encontro de vontades que tendem ao mesmo  fim. É necessário que as vontades de duas ou mais pessoas, isoladas, sejam convergentes e se encontrem para, com uma conciliação de interesses, poderem atingir o objetivo a que se propõem.
A apelante rebela-se igualmente contra esse segmento decisório, sustentando ter sido ela quem inquestionavelmente construiu e fez a manutenção do prédio, tendo direito a ser indemnizada por essas benfeitorias já que as realizou na qualidade de comodatária ou, se assim se não entender, tendo por base as regras do enriquecimento sem causa.
No fundo, pode dizer-se que as benfeitorias são melhoramentos de uma coisa, ou seja, alterações introduzidas numa coisa feitas com a intenção de a beneficiar, por quem a ela está ligada por uma relação ou vínculo jurídico, aspecto este importante para a diferenciar de uma figura muito parecida, como é a da acessão2
E será que podia obter a devolução do valor gasto nas referidas obras pela via do enriquecimento sem causa?
Assim sendo, o argumento que a apelante veio introduzir nas conclusões do recurso não pode ser considerado, dado que não foi tempestivamente alegado, nem a sentença se pronunciou sobre o mesmo, não se integrando outrossim em qualquer das apontadas exceções.Improcedem, por conseguinte, todas as conclusões formuladas pela autora apelante e, com elas, o respectivo recurso.- DISPOSITIVO
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Cfr., inter alia, acórdãos do STJ de 2002 processo n, de 2107 processo n, de 112008 processo n e de 02008 processo n, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 202003 processo n, de 102012 processo n 34/09) e de 202014 processo n 11430/00), disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., entre outros, acórdãos de 02003 processo n e de 202016 processo n 5434/02TVLSB.LS1), acessíveis em www.dgsi.pt.
Ob. citada, pág. 595 e seguinte.
Ob. citada, pág. 4
, R.impugnou a lista de créditos reconhecidos com fundamento na incorreta qualificação dos créditos dos trabalhadores identificados sob os ns 3, 6, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 19, 20, 30, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 50, 52, 59, 64, 65, 66, 68, 75, 76, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 94, 97, 98, 100, 101, 106, 108, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 131, 142, 146, 157 e 158 que alega não beneficiarem do privilégio imobiliário especial a que alude o art. 333, n 1, al. do CT sobre o imóvel relacionado na verba n 16
À impugnação deduzida pela  .. , R.responderam os trabalhadores identificados sob os ns 3, 6, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 20, 30, 37, 39, 40, 41, 44, 50, 52, 59, 64, 65, 66, 68, 75, 76, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 94, 97, 98, 100, 101, 106, 108, 110, 112, 114, 115, 116, 117, 131, 142, 146, 157 e 158 pugnando pela verificação do privilégio imobiliário especial a que alude o art. 333, n 1, al. do CT sobre todos os imóveis apreendidos verbas ns 157 a ou apenas sobre alguns deles.
Realizou-se tentativa de conciliação, na qual não se obteve acordo relativamente ao privilégio imobiliário especial dos trabalhadores.
No despacho saneador julgaram-se verificados os seguintes créditos:
todos os restantes créditos elencados na lista de credores junta de fls. 3 a 22;
"-Reconheço aos créditos reclamados pelos trabalhadores o privilégio imobiliário especial sobre todos os imóveis apreendidos para a massa verbas ns 157 a;
sobre o produto da venda do imóvel relacionado na verba n 158:
sobre o produto da venda do imóvel relacionado na verba n 162:
sobre o produto da venda do imóvel relacionado na verba n 163:
sobre o produto da venda dos imóveis relacionados nas verbas ns 157, 159, 160 e 161:
sobre o produto da venda das viaturas relacionadas nas verbas ns 11, 14 e 52:
sobre o produto da venda das ações da  j...., S.A.:
sobre o produto da venda das ações da  ..., S.A.:
sobre o produto da venda dos restantes móveis e viaturas apreendidos:
O presente recurso visa rebater e impugnar a graduação proferida para o imóvel apreendido como verba n. 162 e sobre o qual a ora Recorrente usufrui de garantias reais.
O presente recurso abrangerá a impugnação da matéria de facto e de direito.
Consequentemente, impugna os factos dados como provados dos pontos  a 1 na sentença sub iudice.
O imóvel em questão foi construído para uso privado dos sócios e não dos trabalhadores da empresa.
Tais factos resultam cristalinamente de ambos os depoimentos, sendo que as passagens das gravações mais elucidativas são:
00:04:10 a 00:05:16;
00:05:16 a 00:06:02;
00:06:02 a 00:07:16;
00:07:16 a 00:07:45;
00:07:55 a 00:08:23;
00:08:23 a 00:09:16, nomeadamente 00:09:00 a 00:09:16;
00:09:16 a 00:09:22;
00:09:22 a 00:09:45;
00:09:45 a 00:10:13;
00:10:13 a 00:10:23;
00:10:55 a 00:11:19;
00:11:19 a 00:11:40;
00:11:40 a 00:12:29;
00:12:09 a 00:13:03;
00:15:19 a 00:15:38;
00:18:42 a 00:19:17;
00:21:29 a 00:21:57;
00:22:23 a 00:22:27;
00:28:17 a 00:28:40;
00:28:53 a 00:29:27;
00:31:36 a 00:32:19, nomeadamente 00:32:09 a 00:32:20;
Declarações de parte do Exm. Sr. Engenheiro  F... :
00:02:14 a 00:02:53;
00:03:48 a 00:03:58;
00:03:58 a 00:04:15;
00:05:08 a 00:05:45;
00:05:51 a 00:06:06;
00:06:06 a 00:06:19;
00:06:19 a 00:06:42;
00:07:22 a 00:07:52;
00:07:52 a 00:10:04;
00:11:04 a 00:12:02;
00:12:36 a 00:13:15;
00:13:29 a 00:13:40;
00:14:08 a 00:14:29;
00:15:06 a 00:16:55, nomeadamente 00:15:47 a 00:16:35;
00:16:55 a 00:18:15, nomeadamente 00:17:50 a 00:18:15;
00:18:15 a 00:20:30, nomeadamente 00:18:32 a 00:18:59 e 00:18:59 a 00:20:30;
00:21:15 a 00:21:46;
00:21:55 a 00:22:31;
00:23:59 a 00:24:41;
00:27:09 a 00:27:21;
00:29:19 a 00:29:53;
00:38:25 a 00:41:05, nomeadamente 00:38:25 a 00:38:56 e 00:40:09 a 00:40:4
Pelo que, no entendimento da ora Recorrente, deverão os factos provados ser redigidos nos seguintes termos:
Quando se deslocavam ao Algarve em serviço, os sócios pernoitavam no imóvel relacionado na verba n. 162;
A cave do imóvel era utilizado pela insolvente para armazenamento residual de bens;
Os bens depositados na cave tinham uma utilização muito reduzida, em termos de actividade laboral, tratando-se ou de bens obsoletos ou de bens que, por desígnio de um dos sócios, estariam lá guardados para casos de necessidade;
A cave do imóvel tinha acesso muito limitado aos trabalhadores, não cumprindo condições de acessibilidade necessárias para ser um local de movimento elevado;
Assim, ao aludido princípio da igualdade dos trabalhadores contrapõe-se o princípio da tutela da confiança legítima, este como corolário do princípio de estado de direito democrático, artigo  da CRP.
Por outro lado, ao contrário do que sucede com outros privilégios especiais, a norma do Código do Trabalho não estabelece qualquer limite implícito ou expresso, quer em termos de valor, quer em termos de período temporal, tal como acontece, na generalidade dos países europeus.
Nessa medida, os argumentos utilizados no Acórdão do Tribunal Constitucional n.
/2007, de 8 de Maio, são inteiramente aplicáveis ao regime constante do Código do
De facto, mesmo que se adopte a orientação mais expansiva, requer-se sempre a comprovação, de forma densa, dos elementos que preenchem o conceito de ligação funcional, não se podendo aceitar subsunções ligeiras.
No caso concreto, não se reuniu nem comprovou elementos suficientes para que se possa considerar verificado e preenchido aquele conceito:
São seus sócios:
Foi declarada insolvente por sentença proferida em 3 de novembro de 2016;
prédio urbano correspondente a habitação com rés-do-chão e dois andares, logradouro, pátio e quintal, tipologia T4, sito na rua  ...) , em  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n  1 ...)  e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo  2 ...)  verba n;
prédio urbano correspondente a casa de rés-do-chão e logradouro, destinado a armazém e atividade industrial, sito na zona industrial de  ...) , em  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n  3 ...)  e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo  4 ...)  verba n;
prédio urbano correspondente a terreno para construção urbana com  5 ...)  m2, sito em  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n 6280 e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo  6 ...)  verba n;
fração autónoma designada pela letra AV, correspondente ao escritório do prédio urbano sito na rua  ...) , em  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n  7 ...)  e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo  8 ...)  verba n;
Quando se deslocavam ao Algarve em serviço, os sócios, gerentes, contabilista e engenheiros civis da insolvente pernoitavam no imóvel relacionado na verba n 162;
A cave do imóvel relacionado na verba n 162 era utilizada pela insolvente como armazém de materiais de construção e ferramentas puxadores, dobradiças, fechaduras, parafusos e acessórios de canalização);
A insolvente usava nas suas obras os materiais de construção e ferramentas referidos em 8;
O imóvel relacionado na verba n 157 foi adquirido pela insolvente para construção e posterior revenda;
O imóvel relacionado na verba n 158 era utilizado pela insolvente como armazém e estaleiro;
O imóvel relacionado na verba n 159 foi adquirido pela insolvente para construção e posterior revenda;
No imóvel relacionado na verba n 160 funcionava o escritório e a sede da insolvente;
O imóvel relacionado na verba n 161, contíguo ao imóvel relacionado na verba n 158, foi adquirido pela insolvente para aumento do seu estaleiro;
O imóvel relacionado na verba n 163 foi adquirido pela insolvente para construção e posterior revenda;
"7 Quando se deslocavam ao Algarve em serviço, os sócios, gerentes, contabilista e engenheiros civis da insolvente pernoitavam no imóvel relacionado na verba n 162;
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 490  a:
O tribunal considerou o teor das declarações contidas em todos os documentos anteriormente discriminados por as mesmas não terem sido impugnadas ou contraditadas por quaisquer outros meios de prova aduzidos.
Relataram, no essencial, o seu conhecimento sobre a atividade desenvolvida pela insolvente e a concreta utilização e afetação de cada um dos imóveis apreendidos para a massa.
Tinham o estaleiro central, onde dormiam os trabalhadores deslocados, cerca de 50, e estavam os bens para a actividade da empresa e onde chegaram a ter uma cantina. Tinham armazém de materiais, com mini carpintaria, mini oficina de apoio e uma pequena serralharia. Tinham escritórios.
Pela testemunha  H... , foi dito que trabalhou na construção da casa e que havia lá diversos materiais e ferramentas novas e dossiers que não cabiam no escritório e que os engenheiros dormiam lá, incluindo o filho do  .. .
Analisados estes depoimentos e demais referidos elementos probatórios, pensamos ser de sufragar, quase na totalidade, a conclusão a que se chegou na sentença recorrida.
A matéria de facto colocada em crise no presente recurso, a questão que, nesta sede, verdadeiramente, importa decidir é a de tentar determinar qual a utilização dada ao imóvel apreendido e descrito na respectiva verba n. 162 e, designadamente, se tinha algo a ver com a prossecução da actividade da insolvente.
Efectivamente, resulta do depoimento de  F... , quais as pessoas que usavam e pernoitavam na casa em questão e em que condições, bem como quais as ferramentas e materiais que estavam guardadas na cave.
Quanto a tal, igualmente, relevante o depoimento do referido Administrador.
É, também, certo que tais ferramentas e materiais eram usadas nas obras da insolvente.
Em confronto directo com o privilégio imobiliário especial conferido aos créditos laborais reclamados e reconhecidos está a garantia resultante do registo de hipotecavoluntáriaa favor da recorrente e que incide sobre o imóvel descrito na verba n. 162 dos bens apreendidos para a massa.
Deverá, antes, partir-se do princípio oposto, isto é, de que se tem de presumir que os imóveis propriedade da falida integravam o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa favorecer o credor-trabalhador demonstre que assim não é, ou que o tribunal tenha elementos para disso se convencer.
Salvo o devido respeito, esta utilização em pouco ou nada releva para execução das obras a realizar.
Não é pelo facto de os engenheiros e demais pessoas referidas, pontualmente, ali pernoitarem que as obras foram levadas a cabo, bem como não o foram por ali se encontrarem as referidas ferramentas e bens.
Consequentemente, procede esta questão do recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, no que se refere ao produto da venda do imóvel relacionado na verba n. 162, de que se exclui os créditos dos trabalhadores;
Custas do presente recurso, a suportar pela massa insolvente.
Coimbra, 21 de Fevereiro de 201
A requerida deduziu oposição, com reconvenção.
Concluiu que "deverá a presente ação ser julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido.
Mais deverá o pedido reconvencional ser julgado provado e procedente e, por via dele:
ou, se assim não se entender, relativamente ao pedido da alínea, e subsidiariamente:
O processo foi distribuído no Tribunal de Amares e aí autuado em 23-11-201
Por despacho de 29-11-2018 foi rejeitada a reconvenção mas admitida a defesa por excepção de compensação, a esta tendo respondido a autora e juntado documentos.
Com data de 21-10-2019, foi proferida a sentença que culminou na seguinte decisão:
Inconformada, a ré apelou a que esta Relação a revogue, tendo alegado e concluído assim:
" Nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
O Tribunal deu como provada a retificação do valor da fatura através da emissão de uma nota de débito por parte da Ré, documento fiscalmente válido e relevante.
Sem prescindir do anteriormente alegado, nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Tais factos constituem a causa de pedir da defesa apresentada pela Ré, do invocado crédito de que se arrogou e que permitia operar a compensação, sendo certo que sem que o Tribunal se pronunciasse acerca dos mesmos, no sentido da sua prova ou não prova, não poderia proferir a sentença.
A sentença igualmente não se pronunciou acerca do enriquecimento sem causa ou do abuso de direito ambos invocados pela Ré em sede de Oposição.
A sentença proferida padece, assim, da nulidade a que se reporta o artigo 615, n 1, alínea do CPC, em virtude do Tribunal não se ter pronunciado sobre questões essenciais e relevantes para a decisão da causa.
Ainda e sem prescindir, a Recorrente impugna a decisão da matéria de facto e, sublinhe-se, apenas o faz por mero dever de oficio e mera cautela, pois que se consideram verificadas ambas as nulidades da sentença anteriormente invocadas.
De acordo com o disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil, a Recorrente indica quais os pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que faz do seguinte modo:
b. - considera que ficou provado, ao contrário da decisão proferida, toda a matéria de facto que o tribunal deu como não provada, sob as alíneas,, e, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Com efeito, resulta expressamente dos documentos juntos pela própria Autora, através do requerimento com a referencia 31370054, de 29 de Janeiro, que demonstram inequivocamente a veracidade de tais factos, que deveriam assim ser dados como provados sem mais.
Para além disso, tais factos resultam da confissão do legal representante da Autora, tal como se constatou da transcrição do seu depoimento, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, das declarações de parte prestadas pelo legal representante da Ré que as efetuou de forma clara, objetiva e precisa, demonstrando conhecimento dos factos em discussão, sem que alguma razão válida fosse apresentada para não serem valoradas, tudo conforme igualmente se constata da transcrição que se fez de tais declarações.
Acresce que as testemunhas J. A. e A. prestaram um depoimento que permitiu comprovar e explicar os factos que a Recorrente considera terem ficado provados, depoimentos esses efetuados de modo claro, sincero e desinteressado, revelando conhecimento direto dos factos em discussão, tudo conforme se alcança das transcrições dos respectivos depoimentos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Deveria, ainda, terem sido dados como provados os factos elencados sob as alíneas,, e, dos factos que o Tribunal deu como não provado.
Este foi admitido, como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo, tendo a M Juíza recorrida, no respectivo despacho, referido o seguinte
"No recurso interposto da sentença proferida nos autos, a recorrente, - Combustíveis e Lubrificantes, S.A., veio suscitar a sua nulidade, nos termos das disposições das als. e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Nessa medida, importa, antes de mais, apreciar.
Ressalvado o devido respeito, entende-se não existir qualquer contradição entre aquela premissa de facto e a dita conclusão.
Por conseguinte, e sempre ressalvado o devido respeito por entendimento em contrário, o facto da ré pretender retirar do facto provado uma realidade que não se demonstra não implica contradição entre o facto e a decisão em questão.
Nessa medida, no final da fundamentação de facto se diz que não se respondeu ao demais por se tratar de matéria genérica, conclusiva, de facto e/ou de direito, sem relevo para a decisão a proferir.
Por conseguinte, e uma vez mais ressalvado o devido respeito por entendimento em contrário, não se detecta a omissão apontada.
No caso, importará apurar se:
A sentença é nula, nos termos das alíneas e, do n 1, do art 615, do CPC.
Se deve ser alterada a decisão da matéria de facto quanto aos pontos indicados.
E, consequentemente, revogada a sentença.
Nos locais de carregamento são emitidas pelas petrolíferas guias de remessa, de entrega e notas de carregamento, nas quais são discriminadas a hora, a requisição, o veículo, o cartão do veículo, o produto, a densidade, as temperaturas e as quantidades do produto.
Da guia de entrega constam as quantidades do combustível obtidas de acordo com a aplicação das tabelas de conversão para a temperatura de referencia de 15 , resultando as seguintes quantidades:
944 litros de gasolina 95 e
2776 litros de gasóleo.
À Autora foram debitados, pela Y, 944 litros de gasolina 95 e 2776 litros de gasóleo, quantidades estas que serviram ainda para liquidação dos impostos.
O prosseguimento da actividade comercial, conforme alegado pela autora, foi aceite pela ré.
A aquisição de produtos petrolíferos própria pela autora, bem como, o carregamento dos combustíveis pela ré junto das refinarias ou locais de armazenamento está também aceite por acordo das partes.
Resulta das próprias notas de carregamento e guias de remessa, juntas aos autos, cuja autenticidade não foi posta em causa, a descrição do seu teor.
Invalidades da sentença