rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
À data da propositura da ação 3-3-2020) encontravam-se em dívida as rendas referentes aos meses compreendidos entre fevereiro de 2019, inclusive, e fevereiro de 2020 ponto.
O Réu foi citado em 6 de março de 2020 e a Ré foi citada em 12 de junho de 2020 ponto.
A Ré apresentou a sua contestação em 10 de julho de 2020 ponto.Na sentença, quanto a esta questão da caducidade da resolução ponderou-se o seguinte:
conforme decorre do disposto no artigo 108, n. 3, do Código Civil:
Contudo, salienta-se, ainda que se entendesse, como sustenta a Ré, que a comunicação da resolução apenas teve lugar com a citação, impunha-se igual conclusão, pois os Réus não procederam, no prazo da contestação, ao pagamento das somas devidas e respetiva indemnização igual a 20 % desse valor cfr. artigo 104, n. 1, do Código.
Esta argumentação está em perfeita conformidade com a matéria de facto provada e a normas jurídicas aplicáveis, pelo que nenhuma censura nos merece.
Ora, da matéria de facto não se conclui que tenha sido efetuado qualquer depósito ou pagamento de renda a durante este período de 8 dias, ao contrário do alegado pela recorrente.
O que vale por dizer que bem andou o tribunal a quo ao não considerar que havia caducado o direito de resolução dos autores.
Nos termos do n. 1 do artigo 7 do Regime Geral das Contra-ordenações, aplicável ex  artigo , alínea do RGIT, o prazo de recurso é de 10 dias a partir da sua notificação ao arguido, pelo que, o prazo de interposição de recurso termina no dia 12 de Março, estando assim em tempo.
A outra notificação por ler, com data de elaboração de 30 de Janeiro de 2020 dizia respeito ao pagamento da taxa de justiça, acrescida de multa de igual montante, com data limite de pagamento de 13 de Fevereiro.
Contudo, com o devido respeito, que é muito, não pode o Recorrente concordar com a sentença proferida, por diversas razões, senão vejamos,
Seguidamente, entende o Recorrente que a sentença proferida é nula devido a ambiguidade da mesma que torna a decisão ininteligível, nos termos do disposto na alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil, como infra iremos constatar.
Para além disso a Meritíssima Juiz aplica na douta sentença o artigo 64, n. 2 do CPC ex  artigo  do CPP e n. 1 do artigo 4 do RGCO, quando esta disposição legal se aplica somente aos recursos.
Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 65, n. 4 do CPC, cumpre apreciar e decidir.
Há, em princípio, que apreciar:
O despacho impugnado
Não tendo o Recorrente procedido ao pagamento da taxa de justiça, foi novamente notificado, por despacho de 30/01/2020, para proceder ao pagamento da taxa de justiça omitida cfr. art. 8 n 8 do, acrescida de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, nos termos do art. 642 CPC ex art. 41 do RGCO e art. 4 do CPP, sob pena de não conhecimento do presente recurso cfr. fls. 97 do.
Para o efeito foi emitida a guia correspondente, da qual decorria que prazo de pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida da respetiva multa, terminava no dia 13/02/2020 cfr. fls. 98 do.
Deste modo, consagram os ns 7 e 8 do artigo 8 do RCP, o seguinte:
No caso vertente, verifica-se que o Recorrente foi notificado para pagar a taxa de justiça, não tendo procedido ao respectivo pagamento.
Posteriormente, foi novamente notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça omitida cfr. art. 8 n 8 do, acrescida de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC, nos termos do art. 642 CPC ex art. 41 do RGCO e art. 4 do CPP, sob pena de não conhecimento do presente recurso.
Uma apreciação do mérito do despacho recorrido, ao menos do ponto de vista do recorrente impugnante, não pode prescindir dos seguintes factos, já então também provados, por plenamente documentados no processo, já que dele fazem parte:
", mandatária do Recorrente, , vem expor a Ex. o seguinte:
Por despacho proferido em 30 de Janeiro de 2020, foi o Recorrente, na pessoa da sua mandatária, notificado para no prazo de 10 dias proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa de igual montante.
Sucede que, no seguimento das anteriores notificações terem sido realizadas via postal, a mandatária ora signatária estava convicta que as demais notificações iriam ser realizadas pelo mesmo meio, o que não veio a suceder.
Ao tomar conhecimento de tal situação, e tendo terminado no passado dia 13 de Fevereiro a data limite para pagamento da guia, de imediato foi emitido o DUC e liquidado o montante devido, através de depósito autónomo, cfr. doc. n. 1 que se junta e cujo teor se dá integralmente por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Face ao exposto, e penitenciando-nos desde já pelo sucedido, requer-se, muito humildemente, a Ex. se digne relevar o lapso e admitir o pagamento da taxa de justiça e da respetiva multa, dando prosseguimento aos presentes autos.
Assentes os pressupostos de facto em que laborou ou devia laborar o despacho recorrido, apreciemos, o recurso, seguindo a ordem por quer foram enunciadas as questões suscitadas.
Dir-se-ia, antes de mais, não ser no artigo 615 do CPC que se encontraria o fundamento da suposta nulidade, uma vez que a fonte subsidiária imediata do processo de contra-ordenação reside no CPP artigo 41 1 do RGCO ex  artigo 3 al do, não no CPC.
Este diploma, porém, apenas contém uma enunciação das causas de nulidade da sentença condenatória ou absolutória - de meritis, portanto - pelo que é no CPC que, nos próprios termos do artigo 4 do CPP, se há-de encontrar o regime da nulidade dos despachos em processo de recurso de contra-ordenação em matéria adjectiva.
Por sua vez, o artigo 613 n 3 do CPC estende aos despachos as causas de nulidade da sentença , previstas no artigo 61
Assim, e já que o despacho recorrido teve como objecto uma decisão de rejeição de uma petição de impugnação judicial de uma decisão aplicativa de uma coima, convimos em que o artigo 615 do CPC se lhe aplica, ex  artigo 613 n 3 do mesmo diploma, ex  artigo 4 do CPP, ex  artigo 41 n 1 do RGCO.
A ininteligibilidade é causa de nulidade de qualquer despacho, nos seguintes termos do artigo 615 n 1 do CPC:
Como assim, improcede a arguição de nulidade do despacho recorrido por ininteligibilidade.
Evidentemente, a decisão de não admitir o recurso de contra-ordenação não bole com qualquer princípio de economia processual, quanto mais não seja porque põe termo ao processo: nada mais económico.
Contudo, a decisão não passa a prova da legalidade, precisamente pelo motivo de facto alegado, se bem que por diversa razão de direito. Vejamos:
O fundamento invocado para a rejeição da impugnação foi a falta de pagamento, no tempo tido por legalmente devido, da taxa de justiça devida nos termos do artigo 8 ns 7 e 8 do RCP.
Por ora vamos desconsiderar a alegação de erro na aplicação e na invocação do artigo 642 n 2 do , até porque esta norma é irrelevante, pois já parte do pressuposto de o pagamento da taxa de justiça ser condição do prosseguimento do recurso, isto é, daquilo quod est demonstrandum.
O que importa é apreciar se a M Juiz recorrida errou de direito ao rejeitar a impugnação judicial por falta do pagamento, em tempo, da taxa de justiça exigida nos termos do artigo 8 ns 7 e 8 da RCO, apesar de o Recorrente ter pedido para ser admitido a pagar a taxa de justiça após o prazo legal, apresentando motivo tido por justificativo para tal.
Sem embargo, a M Juiz não procedeu ao contraditório preconizado naquela norma e, não se pronunciando, fosse por despacho ad hoc, fosse no despacho recorrido, sobre o requerimento de prática, fora de prazo, por justo impedimento, do acto condição da admissão do prosseguimento do processo de impugnação judicial, decidiu rejeitar a impugnação com base, como se viu, na singela falta da prática desse acto pagamento da taxa de justiça) nos prazos decorrentes da lei e das notificações.
Ao proceder deste modo omitiu, a M Juiz, os procedimentos e a decisão preconizados no artigo 140 ns 1 e 2 do CPC ex  artigo 4 do CPP ex  artigo 41 n 1 do RGCO.
Com o assim decidido fica prejudicada a apreciação da 3 questão objecto do recurso.
Sem custas: artigo 94 n 4 do RGCO ex  66 do RGIT.
APELANTE/AUTORA: LT Litigando com apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo representada, juntamente com outro pelo ilustre advogado Paulo Dias Tavares, com escritório em Lisboa conforme cópia do instrumento de procuração de 23/9/2016 de fls.54 dos autos físicos).
APELADO/RÉ: SACALEFFECTS Comércio de Automóveis Lda representado, juntamente com outro pelo ilustre advogado Simões de Carvalho, com escritório em Lisboa conforme cópia do instrumento de procuração de 14/12/2016 de fls.. 321CRÉDITO- Instituição Financeira de Crédito SA representado, juntamente com outro pelo ilustre advogado TP, com escritório em Lisboa conforme cópia do instrumento de procuração de 13/8/ de fls.  dos autos físicos)
Inconformada com a sentença de 27/2/2021 que, julgando a acção improcedente e prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional, consequentemente, absolveu as Rés dos pedidos, dela apelou a Autora em cujas alegações conclui em suma:
Termina pedindo a revogação da decisão.
Em contra-alegações, o Autor, sem apresentar conclusões, sustenta a bondade do decidido.
Nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
São as seguintes as questões a dirimir:
Se a decisão recorrida padece da nulidade do art. 615/1/e do Código de Processo Civil.
Saber se ocorre na decisão de facto negativa dos pontos a e 47 dos factos positivos erro na apreciação os meios de prova e subsequente decisão.
Saber se ocorre na decisão recorrida erro de interpretação e de aplicação das disposições dos art.s artigo  n. 1 e 5 1n.1 a 4 do Dec. Lei 67/2003 de 004 1 da Lei 24/96 de
, Lei de Defesa do Consumidor.
O Tribunal recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos cujos não provados sob a a apelante impugna no recurso:
A Autora pretendia ver, entre outros, um veículo de marca Opel, modelo Astra, a Diesel.
A Autora viu o veículo usado do ano de 2012, de marca Opel, Modelo Astra 7CDTI, com a matrícula -- de ora em diante, o veículo).
A Autora exigiu uma revisão completa do veículo, incluindo partes do veículo que a marca recomendava aos 150000 Km.
A  Ré recepcionou nos seus serviços, para análise, uma proposta de financiamento efectuada em nome da Autora e enviada pela  Ré, tendo por objecto o financiamento da aquisição do veículo.
Após análise, foi aprovada a concessão de um financiamento no aludido montante.
A Autora não aceitou a proposta da  Ré.
A situação referida em, e não impedia o veículo de circular nem a respectiva segurança para passageiros, podendo o veículo ser reparado.
A Autora não teria adquirido o veículo se o mesmo, no referido quadro circunstancial vertido em,,,, e, apresentasse a situação referida em, e.
Com relevo para a decisão da causa, não resultou provado:
Que as impurezas do gasóleo eram responsáveis pelos problemas reportados.
Que com a situação referida em, e a Autora se sentia insegura com o veículo.
Que a  Ré respondeu aceitar a anulação do negócio.
Que a  Ré declarou assumir a restituição do valor pago pela compra do veículo, e que precisava de uns dias para obter o capital necessário.
Que a Autora aceitou esperar uns dias.
Que corrido este período, a  Ré disse que ainda não lhe era possível satisfazer a obrigação por ter de dar prioridade ao pagamento do IVA.
Que a  Ré desconsiderou a Autora.
Conforme resulta do disposto nos art.s 608, n. 2, 5, 635, n. 4, 649, n. 3, do CPC1 são as conclusões do recurso que delimitam o seu objecto, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e as que sejam de conhecimento oficioso. É esse também o entendimento uniforme do nosso mais alto Tribunal cfr. por todos o Acórdão do S.T.J. de 07/01/1993 in BMJ n. 423, pág. 53
Se a decisão recorrida padece das nulidades do art. 615/1/e do Código de Processo Civil, por não vir fundamentada a decisão negativa de a
Os ónus são basicamente os mesmos, vincou-se na alínea do n. 1 do art. 640 o que não estava suficientemente claro, mas a doutrina, o ónus de especificar a decisão que no entender do recorrente deveria ser proferida sobre a matéria de facto, manteve-se, também, o ónus com redacção ligeiramente de identificar com exactidão nova redacção), ou identificar precisa e separadamente anterior redacção) as passagens da gravação em que se funda.
Sustenta o apelante que o mencionado acordo decorre dos depoimentos da Autora LT e da testemunha DS e dos depoimentos do legal representante da  ré RS que informa a solução de readquirir a viatura não se lembrando do resto.
Saber se ocorre na decisão recorrida erro de interpretação e de aplicação das disposições dos art.s artigo  n. 1 e 5 1n.1 a 4 do Dec. Lei 67/2003 de 004, 1 da Lei 24/96 de
Entende, em suma, a apelante que:
Entendeu-se em suma na decisão recorrida que:
Não se pode entender estarmos perante um veículo praticamente novo ou que tivesse a conformidade de um veículo com 15 ou 20 quilómetros, o ralenti irregular em motor iesel e sons que possam provir da zona do motor não é uma situação incomum em motores diesel podendo estar relacionadas com injectores ou regeneração de filtro de partículas; a situação constitui uma desconformidade que se presume existir no momento da entrega do veículo presunção que a  ré não ilidiu como lhe competia tanto mais conforme posição da oficina autorizada da própria marca seria necessário mudar a válvula reguladora o que não foi objecto de revisão no momento da compra do veículo, mas tal desconformidade não era de monta pois não impediu a circulação do veículo nem a segurança do veículo e de passageiros tendo a autora usado o veículo por mais 16 quilómetros entre Janeiro e Julho de 201
A viatura é reparável. A mudança da válvula reguladora é o primeiro passo para a sua reparação ou diagnóstico podendo com a sua substituição o problema ficar resolvido e seria um problema de válvula ou não ficando efetuar-se o diagnóstico que concluiria ser o problema da válvula e injectores ou só de injectores sendo esta factualidade instrumental resultante do depoimento da testemunha PE, o que levou a que se desse como provado que o veículo era reparável.
Na articulação entre a garantia legal e a garantia comercial, pois prevalece a que for mais favorável ao consumidor.
A Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas impõe como prazo de garantia para os bens móveis o de dois anos que deverá ser também o prazo de caducidade quando o legislador nacional o preveja.
Também no direito comparado se sufraga entendimento parecido. Em Espanha na Lei 20/1984 de 19/07 são consumidores as pessoas físicas que adquirem, utilizam ou desfrutam dos bens como destinatários finais de bens móveis ou imóveis, produtos, serviços ou actividades exceptuados, por isso os que adquiram, armazenem, utilizem bens ou serviços com o fim de os integrar no seu processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros. França não contém definição de consumidor no seu Code de Consommation aprovado pela Lei n. 93/949 de 27 de Julho; no Reino Unido o consumidor será aquele que age para fins que estão fora do seu negócio ou actividade comercial ou industrial Unfair Terms in Consumer Contractas Regulations 1994, SI 1994/3159).
Âmbito de aplicação
Para efeitos de aplicação do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
Conformidade com o contrato
- O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
- Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.
Entrega do bem
- O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
- As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Direitos do consumidor
- Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
- Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
- Os direitos atribuídos pelo presente artigo transmitem-se a terceiro adquirente do bem
Imperatividade
Os artigos  e 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
A Autora é consumidor para os fins legais e as Rés não o questionam no recurso.
Na doutrina entende-se que a livre escolha do consumidor só poderá ser tratada quando a sua pretensão represente uma desvantagem muito maior para o vendedor do que a vantagem que ele obtiver em comparação com outras soluções, o que nos remete para a modalidade peculiar do abuso de direito consubstanciado no exercício em desequilíbrio designadamente na vertente da desproporção do exercício, devendo o vendedor demonstrar esse desequilíbrio.6
Lxa., 2 de Dezembro 2021
Nelson Borges Carneiro com voto de
O stress é uma reação psicofisiológica que ocorre quando a pessoa precisa enfrentar uma situação que, de um modo ou de outro, irrita, amedronta, excita, confunde ou mesmo trás felicidade Seyle,1
Na redacção que foi dada ao Código do Processo Civil pela Lei 41/2013 de 26/7, atento o disposto nos art. 5/1, 8, e 7/1 a contrario e 8 da mesma Lei que estatuem que o novel Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 1/09/2013 e que se aplica imediatamente, atendendo a que a acção foi autuada e distribuída ao J3, da Juízo Local Cível de Loures do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte em 2016 e a data da decisão recorrida que é de 27/2/2021; ao Código referido, na redacção dada pela Lei 41/2013, pertencerão as disposições legais que vierem a ser mencionadas sem indicação de origem.
A. Reis, obra citada, pág. 14
Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, 2008, págs.
Rui Paulo Ataíde, obra cita, pág. 253
Assim se entendeu no mencionado AcSTJ de 5/5/2015 no processo 725/13tbrg.gs1 relatado por João Camilo
Assim se entendeu no também AcsTJ de 14/10/2021, no processo 2927/18ct8vct.gs1 relatado por Abrantes Geraldes
Conferir nesse sentido o tero do Ac do STJ de 10/8/2012 proferido no processo 6628/02tvlsb.ls1, disponível no sítio ww.dgsi.pt
Valor arbitrado no Ac RC de 1/3/2016 no processo 1684/07tbcbr.c1, relatado por Jorge Arcanjo e disponível no sítio www.dgsi.pt.
PINTO MONTEIRO, Cláusulas Limitativas e de Exclusão de Responsabilidade Civil, 2003, pp. 88/89, e nota.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, volume , 1987, pp. 499 a 502, e VAZ SERRA, Reparação do Dano Não Patrimonial, BMJ n 83, n
ANA AMORIM, A responsabilidade do médico enquanto perito, Centro de Direito Biomédico, 26, pp. 104/05
Para tanto alega, em síntese, que o administrador procedeu a pagamentos indevidos com prioridade sobre os créditos laborais reconhecidos judicialmente como dívidas da massa insolvente e pagamentos que jamais deveriam ter sido suportados pela massa insolvente.
Identifica na primeira situação os seguintes créditos:
Não constituindo dívida da massa, entende que nunca poderia tal crédito sobrepor-se ao pagamento dos créditos laborais reconhecidos judicialmente como dívidas da massa insolvente;
Entende assim que a massa nunca poderia ser onerada por uma despesa que era da insolvente e mesmo que o sr. administrador, abusivamente, tenha reconhecido como dívida da massa, esse crédito comum nunca poderia sobrepor-se no seu pagamento aos créditos laborais reconhecidos judicialmente como dívidas da massa insolvente.
Tal pagamento, a ter existido, entende ser indevido e não poder sobrepor-se aos créditos sobre a massa de que são titulares os trabalhadores.
Termina pedindo sejam considerados não autorizados e indevidos os pagamentos efetuados pelo administrador quanto aos seguintes credores:
crédito n 199, de 16/03/2016 apenso;
crédito n 202, de 02/11/2016, crédito da Dra. - apenso ; e
Na prestação de contas apresentada não figurariam todas as dívidas da massa conhecidas, tendo o AI decidido ignorar avultadas dívidas da massa, pois teria pago na íntegra algumas dívidas da massa e não outras;
Não teria feito qualquer pagamento aos trabalhadores;
Nenhum outro credor se pronunciou.
Vem o presente recurso interposto da decisão final do Tribunal a quo na parte em que julgou validamente prestadas as contas apresentadas pelo Sr. AI e que foram parcialmente impugnadas pelo ora Recorrente no apenso acima identificado;
O Tribunal a quo considerou provado, na sentença recorrida, a seguinte factualidade:
Na data de 16-7-2009 foi proferida sentença no apenso , de verificação ulterior de créditos, que reconheceu os créditos dos trabalhadores aí identificados, em que se inclui o credor A. P., por trabalho prestado no período de Maio e Junho de 2008 bem como outros direitos laborais, como dívidas da massa, sentença que só transitou a 10-11-2011, após Acórdão do Tribunal Constitucional de 10-12- 201
Entende-se, sempre com o devido respeito, que o tribunal a quo ao decidir como decidiu fez uma errada interpretação e aplicação das normas legais atinentes;
Ora, nessa parte adere-se aos argumentos de facto e de direito apresentados na sentença recorrida, os quais se dão por reproduzidos;
Deve ser alterada a matéria de facto como proposto em ,;
Existe um duplo erro de julgamento, sendo a sentença colocada em crise equívoca:
em termos factuais, quer porque deu como provado que a dívida em causa é sobre a insolvente, quando notoriamente não o é 1, quer porque não deu como provados os factos que deveria ter cristalizado ainda que recorrendo ao estatuído no art 5, n 2, al., do Código de Processo Civil sobretudo, mas também, devido ao compulso dos apensos e EB 2, assim promovendo uma absolutamente indesejada distorção da realidade factual que dali deveria transparecer de forma evidente;
Foram violados os arts. 5, n 2, al., 619, n 1, e 621, todas as disposições do Código de Processo Civil;
Não foram violados os arts. invocados pelo credor A. P. na sua resposta/ampliação do recurso.
Como tal, o pagamento que fez dos referidos montantes teve cobertura legal um dos quais de uma sentença devidamente transitada em julgado, proferida no apenso;
Não obstante essa atuação funcional, não é menos verdade que se mostra altamente censurável o critério escolhido para proceder aos pagamentos da dívida da massa insolvente;
O próprio apelante não questiona a bondade dos pagamentos, discute apenas que os créditos laborais foram preteridos;
Não foram violados quaisquer dispositivos legais.
Termos em que se conclui no sentido supra exposto, julgando-se improcedente o recurso interposto.
b. Sucede que, tal erro de qualificação do crédito desta sociedade decorreu de manifesta lapso material, como de resto se deixou demonstrado nas alegações de recurso apresentadas tempestivamente nestes autos a 02/03/2021, uma vez que o crédito da sociedade é dívida da massa tal como decorre do disposto nas sentenças transitadas em julgado, proferidas nos apensos , e EB, e ainda constatação factual das faturas que titulam o crédito pago e que constituíram causa de pedir da ação declarativa que decorreu no apenso
De resto, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo manter-se incólume.
e. O próprio recorrente e demais trabalhadores enveredaram pela via executiva e, finalmente, em 2017, executaram as sentenças cujos títulos já tinham na sua posse desde 10/11/2011; tais processos executivos correm nos apensos 1/00TJVNF.1, 1/00TJVNF.2 e 1/00TJVNF.3, pelo que o próprio credor conforma-se com a possibilidade de executar a massa e obter satisfação do crédito, como, de resto, assim resulta do artigo 89, 2 do CIRE.