rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que fosse determinada a suspensão da eficácia do despacho suspendendo, o Requerente não veria a sua situação jurídica alterar-se, pois ainda assim os pressupostos que determinaram o deferimento da colocação a título excecional no Comando Metropolitano do Porto cessaram e existe a obrigação de este se apresentar no seu comando de origem.
Assim, a questão que se coloca é se neste quadro fará algum sentido o prosseguimento do presente processo cautelar.
E no dispositivo, ditou-se:
Balizados pelas conclusões das alegações do recorrente e pela decisão recorrida, é manifesto que o recorrente, inexplicavelmente, nenhuma crítica apresenta em relação ao sentenciado.
Nem uma linha contrariando, infirmando, a verificação da excepção inominada de falta de interesse em agir - nas palavras da Sr. Juiz de direito do TAF de Penafiel.
O caso dos autos é, por isso, um exemplo evidente.
E, consequentemente, ordenar-se:
E o registo em nome da A. da titularidade do direito de propriedade desse prédio. E,
- E a Ré condenada
A reconhecer tudo o que venha a ser declarado nas al.,, e e d1 e d2, do ponto 1, e no ponto 2 supra.
A abster-se de praticar quaisquer actos que ofendam o posse e exercício do direito de propriedade dos AA. sobre esse prédio.
Sucede que a ora R. instaurou contra ela, A. e contra outros RR.) a ação n ..., na qual arguiu a nulidade ou anulabilidade da compra e venda supra referida.
Tal ação foi julgada procedente, tendo sido declarada a nulidade da escritura pela qual a aqui A. adquirira a Quinta ..., com a consequente condenação na sua entrega imediata.
Sucede que a A. tem agora interesse em adquirir esse prédio por acessão industrial imobiliária, considerando estarem reunidos os pressupostos para o efeito.
Na contestação foi suscitada pela R. a exceção perentória de extinção/paralisação do direito de que se arroga a A., considerando, para o efeito, que a pretensão de adquirir por acessão industrial a propriedade da Quinta ..., com base em obras, sementeiras ou plantações aí realizadas, se extinguiu quando na ação n ..., que correu termos no Tribunal Judicial de ..., requereu a condenação da R. ali A.) no pagamento do respetivo custo.
Por essa via a A. abdicou quer do direito de propriedade das coisas por si incorporadas na referida quinta, quer do direito da sua aquisição por acessão industrial.  Pelo que não pode a A., na presente ação, invocando essas mesmas benfeitorias, pretender agora adquirir o prédio por acessão industrial imobiliária, devendo entender-se que ao mesmo renunciou tacitamente, sob pena de abuso no exercício de tal direito.
Consequentemente, a invocação da acessão não se mostra precludida, nem o exercício de tal direito é abusivo.
Sustentando a sua pretensão, a A. juntou Parecer subscrito pela Doutora ..., Professora da Faculdade de Direito de Coimbra, relativamente ao qual a R. exerceu contraditório.
A R. apresentou contra-alegações defendendo o decidido.
O que sucede porque aqueles dois pedidos se configuram como incompatíveis, o que, nos termos do art 555 CPC, impede a sua cumulação.
E nada obstava, como atrás se terá deixado claro, que esse pedido reconvencional tivesse sido deduzido em cumulação subsidiária com aquele outro das benfeitorias que a aqui A., e ali R., chegou a deduzir, bastando esta forma de cumulação para preencher o ónus da reconvenção necessária, muito embora a ali R. se tivesse que decidir, logo aquando da reconvenção, qual dos dois pedidos erigiria como principal.
Pela simples razão de que a causa de pedir numa e noutra ação é diferente, e que entre nós o caso julgado pressupõe a identidade subjetiva e a objetiva, esta em função da identidade do pedido e da causa de pedir.
Ora, no que se reporta a esse segmento decisório, a aqui A., na presente ação, procede como se aquele caso julgado não existisse, pretendendo servir-se das benfeitorias em função das quais já se afirmou na sua esfera jurídica um crédito indemnizatório, para aqui fazer valer o direito de acessão, como se as mesmas ainda lhe pertencessem.
Tal como ali, porque as causas de pedir invocadas numa e noutra ação são diferentes, não pode operar a exceção de caso julgado, mas opera, também e igualmente, a autoridade do caso julgado da primeira decisão.
Coimbra, 10 de Novembro de 2020
- Revista da Ordem dos Advogados, Ano 79,Jul/Dez 2019: Ao que refere a Exma Sr Prof M José Capelo, na Adenda ao seu Parecer Jurídico, também este artigo constitui anotação favorável ao Ac STJ de 10/10/2012
-Cadernos de Direito Privado, n 41, ano de 2013
-Relatado por Abrantes Geraldes.
- Pag 424
- Obra referida, p 318
Distribuídos aí os autos, foi proferido despacho liminar, declarando o tribunal incompetente em razão da matéria, por serem competentes os Juízos de Família e Menores do Porto, aos quais determinou a remessa dos autos. Do assim decidido não foi interposto recurso, tendo transitado em julgado.
Inconformados com a decisão, dela interpõem os AA. recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Os Apelantes não se conformando com o Douto despacho proferido, interpõem o presente Recurso.
Reconhece o Mmo. Juiz 8 do Juízo Local Cível do Porto, ser materialmente incompetente determinando a sua remessa aos Juízos de Família e Menores do Porto, após transito ou quando manifestada pelos AA a intenção de não recorrer de tal despacho.
Os Apelantes não só não recorreram, porque concordaram, como requereram a remessa aos Juízos de Família e Menores do Porto. O que sempre pretenderam ab inicio.
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 24 de maio de 2021, decidiu:
Desta decisão recorre o arguido AA, motivando o recurso com as seguintes conclusões:
Impugna-se a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal.
Conforme resulta dos depoimentos que se encontram gravados no sistema integrado de gravação digital, do arguido, e testemunhas  00:00 a 16:09); FF  00:00 a 13:53); EE 00:00 a 17:49); BB  00:00 a 13:59);  00:00 a 14:33).
00:03:17
:08:35 Vinha de frente.
:08:35 ... circulou e depois fez a curva e foi embora. Não consigo precisar se foi de frente ou foi de lado, mas que vinha na nossa direcção, sim.
Já a testemunha FF refere:
:08:41 Entretanto, nós estávamos ao pé de um poste, ou seja, tentou vir na nossa direcção, não chegou a galgar passeios, nem nada, ou seja, foi mais uma guinada do que propriamente uma investida forte, mas não deixou de meter medo.
:08:57 Não subiu o passeio, o carro?
:08:59 Penso que não. Porque eu lembro-me de me ter escondido atrás do poste e se eu estava atrás do poste, o poste está no passeio praticamente. Se tivesse subido o passeio, tinha batido no poste provavelmente. Por isso tenho quase a certeza que não
bateu... não...
:10:01 ... ou seja, o carro vinha daqui, fez uma espécie de uma guinada, nós retraímo-nos, obviamente, e depois continuou.
:11:01 Se o carro tivesse continuado essa trajectória depois da guinada, teria embatido no grupo de pessoas?
:11:07 Garantidamente
:06:59 Então, nós saltámos para cima disso, atrás de um poste. E o senhor veio em direcção... na nossa direcção que depois tem um poste e a não querer estragar o poste da EDP e travou a fundo, pronto.
:09:07 Mesmo próximo? Eu não sei se a também saltou para ali, se foi para outro lado. Porque aquilo foi o género de... de repente vem um carro e tudo desata a fugir.
:09:59 E quando o carro se aproximou do grupo vinha com velocidade?
:10:03 Vinha. Travou a fundo e ficou ao pé do poste e do passeio. Aquilo tem um passeio, tem um poste daqueles grandes da EDP e nós metemo-nos precisamente no canteiro e na direcção do poste que era para... pronto, para ter ali um obstáculo também.
:10:26 Mas chegou a subir o passeio?
:10:28 Eu acho que não.
:10:30 Hum. Sra. dra.
:10:32 Acho que não.
:10:40 Mas o carro chegou a atingir o sítio? Chegou ao sítio onde os senhores estavam?
:11:09 Sim. Sabe que é importante saber onde é que o carro ficou, qual a intenção do carro Imperceptível ...
:12:25 É que a minha pergunta era, se os senhores não se tivessem desviado teriam sido atingidos pelo carro?
:12:30 Claro. Se ele continuasse na nossa direcção ou se não tivesse travado a fundo. Eu não sei. Isso tem que perguntar ao senhor, se aquilo...
:12:49 Então, mas está-me a perguntar se eu ia ser atingido. Não faço a mínima ideia. Eu não sei se a pessoa...
Mandatário do arguido
:16:29 Os senhores estavam no passeio. Não estavam na estrada.
:16:31 Estávamos no passeio...
:07:57 Sim. E é verdade que há aí um poste nesse local?
:08:03 Sim. Presumo que sim. Sim. Mais metro, menos metro há um poste, sim, para estar a iluminar.
:09:10 O carro chegou a subir o passeio?
:09:14 Sim. Subiu o passeio, sim senhora. Digamos que fez uma razia, como se costuma dizer. Subiu o passeio. Para as pessoas se afastarem, ele subiu o passeio e depois desceu e foi-se embora.
Consegue recordar-se?
:03:45 Sim. Ele depois das agressões meteu-se no carro e saiu da praceta...
:03:50 Pronto.
:08:06 Pronto. O carro subiu o passeio?
:08:11 Sei lá. Tudo a saltar, cada um para seu lado. Não lhe sei -zer assim com 100 por cento de certeza. Não lhe posso dizer isso porque nós quando vimos o carro a vir para baixo fugimos todos e não sei se ele chegou a subir ou não. Eu não Se alguém viu, eu pessoalmente não posso afirmar que
Aqui chegados, é evidente que,
Artigos 127, 379, n 1, al., 1, al., 303 e 359, do CPP
Artigo 30, n 2, 40, 70, 79, 71 e 72, 78 e 79 do CP Artigo 1, 18, n 2, 29 e 32, n. 2 da CRP
nulidade do acórdão recorrido;
qualificação jurídica dos factos:
medida da pena acessória;
II A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respetiva fundamentação, é do seguinte teor:
Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:
Quando os ofendidos BB e foram em socorro de , o arguido virou-se contra eles, e sem que nada o fizesse prever, desferiu um empurrão violento no ofendido BB provocando a sua queda para cima de uma viatura ali estacionada e um pontapé na ofendida , atingindo-a na coxa da perna direita.
Acto seguido o arguido regressou ao seu veículo automóvel, e apesar da tentativa da testemunha EE para o reter, colocou-o em funcionamento e abandonou o local.
Alguns minutos depois, o arguido, movido por rancor, ao volante do veículo acima mencionado, regressou ao local.
Aí, com o intuito pré-determinado de atingir um grupo de cinco pessoas que ali se encontravam, para além dos ofendidos supra, também , FF e EE, o arguido imprimiu velocidade ao veículo, e após ingressar na faixa de rodagem de sentido contrário ao seu, subiu o passeio, e conduziu-o na direção das referidas pessoas.
As agressões supra descritas foram causa direta e adequada a provocar no ofendido BB dores no seu corpo.
Foram ainda causa direta e adequada a provocar na ofendida , um hematoma na coxa direita e dor na região lombar, lesões essas que determinaram 5 dias para a cura, sem afetação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
Agiu ciente de que a sua conduta era apta, como o foi, a causar medo e inquietação pela própria vida e integridade física, abalando os ofendidos no seu sentimento de segurança e na sua liberdade pessoal, o que quis.
O arguido agiu com o propósito de atingir as pessoas ali presentes, não se coibindo para o efeito, de efectuar uma condução temerária, desrespeitando as normas que regulam a circulação rodoviária, designadamente a da obrigatoriedade de circular na sua faixa de rodagem, não se abstendo de conduzir do modo descrito, o que quis.
O arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
AA cresceu num contexto intrafamiliar pouco estruturante, pautado por rigidez afectiva e austeridade da figura paterna em oposição a uma figura materna submissa.
A nível afectivo AA contraiu matrimónio pela primeira vez em 1971, relação que durou 7 anos, fruto da qual nasceram dois filhos, actualmente com 47 e 44 anos.
Alguns anos mais tarde, contraiu novo casamento que manteve durante cerca de 17 anos e do qual não teve descendentes.
Mais tarde encetou novo relacionamento afectivo, vivendo em união de facto com uma companheira durante 7 anos, findo os quais primeiro passou a viver sozinho e em 2005 regressou ao agregado de origem para junto dos pais.
Em termos profissionais, o arguido iniciou atividade em 1974 numa empresa de  desempenhando funções de .., onde se manteve cerca de 6 anos.
Nesse ano aceitou uma proposta para trabalhar como  em onde esteve apenas 5 meses, regressando a  para acompanhar a fase terminal da doença do pai, que acabaria por falecer em 2016 por complicações decorrentes da doença de Alzheimer.
Emocionalmente muito instável no passado, diagnosticado com Perturbação Depressiva Recorrente e Perturbação Borderline da Personalidade, o arguido teve 3 internamentos em Psiquiatria, por episódios depressivos e ingestão medicamentosa, apresentando períodos de instabilidade e outros de maior compensação.
Em 2013 teve internamento por motivo oncológico.
Com várias relações amorosas ao longo dos anos, AA vive há cerca de dois anos com uma companheira que para a DGRSP aparenta dar-lhe estabilidade.
Na génese dessa estabilidade, para a mesma, estará também a mudança para um acompanhamento psiquiátrico a nível particular.
O apoio afectivo de que AA beneficia por parte da actual companheira assim como a intencionalidade do próprio em aderir ao acompanhamento médico prescrito, constituem-se para a DGRSP factores de protecção que poderão sustentar uma efectiva reorganização pessoal assente no colmatar das suas fragilidades emocionais.
por factos de 20/9/2009, pela prática de um crime de falsificação, pp. no art.25, do CP, no P.92/09, por sentença de 10/2009, transitada em 9/11/2009, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano, com regime de prova; tal pena foi depois declarada extinta, nos termos do art.5, do CP, com efeitos reportados a 10/2/2012;
por factos de 29/1/2009, pela prática de um crime de falsificação, pp. no art.25, n.1, do CP, no P.162/09, por sentença de 11/2011, transitada em 10/1/2012, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano e 4 meses, com regime de prova; tal pena foi depois declarada extinta, nos termos do art.5, do CP, com efeitos reportados a 10/5/2013; e
O arguido nasceu em 30/6/194
Tem actualmente 71 anos de idade.
Tinha 69 anos de idade na data dos factos.
O arguido é reputado pela testemunha JJ, amiga da sua filha, de pessoa extremamente cordial, disponível, simpático, afável, que teve problemas no passado, que trata bem a sua actual companheira.
Não se provou qualquer outro facto relevante para a decisão da causa, para além ou em contrário dos supra vertidos, nomeadamente que o arguido não tenha praticado os factos acima vertidos; que o veículo não tenha subido o passeio; que fosse impossível atingir os ofendidos dado poste no local; que o veículo tivesse necessariamente de ficar danificado com a apurada conduta do arguido; que o veículo tenha ou não ficado danificado; que o passeio seja alto; que o arguido tenha sido alvo de internamento compulsivo em 2013; que tenha tido surto psicótico na data dos factos e as demais condições pessoais do arguido.
Diga-se desde logo que o facto de o arguido ter acompanhamento psiquiátrico e de já ter sido alvo de internamento compulsivo, conforme documentado nos autos, relevou para as suas apuradas condições pessoais.
Já não foi credível ademais por não suficientemente corroborado pela demais ao aventar surto psicótico na ocasião dos factos; que não se lembra dos mesmos, no que contribuiu para os factos dados como não provados.
Referiu achar que o carro não galgou o passeio, no que, por haver prova em contrário, se revelou como não credível e ademais sem o necessário grau de segurança. No que contribuiu para os factos dados como não provados.
Referiu achar que o carro não galgou o passeio, não se lembrar se o carro subiu o passeio, no que, por haver prova em contrário, se revelou como não credível e ademais sem o necessário grau de segurança. No que contribuiu para os factos dados como não provados.
Referiu não saber se o carro galgou o passeio. No que não contribuiu para os factos dados como provados nem para os dados como não provados.
A testemunha JJ arrolada pela foi credível ao mencionar que o arguido é pai de , sua grande amiga; ao abonar a apurada reputação do mesmo; que a actual companheira do arguido é madrinha desta testemunha; ao confirmar as apuradas condições pessoais do arguido, no que contribuiu para os factos dados como provados.
A testemunha arrolada pela foi credível ao mencionar que o arguido é seu pai; que este é acompanhado; ao confirmar as apuradas condições pessoais do arguido, no que contribuiu para os factos dados como provados.
III  O recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido, nos termos da al.b, do art.379, n1, CPP, por ter condenado por factos diversos dos descritos na acusação.
Uma das funções do despacho acusatório é a delimitativa do objeto do processo, através da demarcação do thema probandum, bem como do thema decidendum.
Esta solução, não tendo previsão expressa no CPP, decorre da aplicação subsidiária dos arts.615, n4 e art.665, n1, do CPC, que impõem o conhecimento do objeto do recurso apesar da nulidade da decisão que põe termo ao processo, não ocorrente no caso substituição do tribunal recorrido, uma vez que este se pronunciou sobre o objeto do processo não abrangido pela nulidade reconhecida.
Alega o recorrente que a sentença padece de erro notório para apreciação da prova, por o sentido da prova ser diverso da decisão recorrida.
No caso, o recorrente impugna os factos provados ns6,7,8,12,13,14,15 e 1
Como provas que impõem decisão diversa indica as suas próprias declarações e os depoimentos das testemunhas , FF, EE, BB e
O arguido assumiu que conduziu o  na Praceta onde ocorreram os factos, que na altura andava descontrolado com a relação afectiva que então tinha com a testemunha , com quem na altura discutiu.
As provas indicadas corroboram, pois, o sentido da decisão recorrida, sendo manifesto que não impõem decisão diversa.
O recorrente tenta fazer vingar a sua visão pessoal sobre a prova, o que não é suficiente para alterar o decidido, exigindo-se que as provas indicadas imponham decisão diversa art.412, n3, al.b,, o que, manifestamente, não é o caso.
Invoca, ainda, violação do princípio in dubio pro reo.
As relações de subordinação e hierarquia entre as várias disposições de direito criminal, podem repartir-se, grosso modo, por relações de especialidade, consunção pura e, subsidiariedade e alternatividade.
Ao contrário do que sucede com a especialidade, a consunção só em concreto se pode afirmar, através da comparação dos bens jurídicos violados.
No caso, ao imprimir velocidade ao veículo e conduzi-lo em sentido contrário ao permitido, subindo o passeio, numa praceta onde se encontravam pessoas, o arguido praticou um crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
Ocorre, deste modo, uma relação de concurso efetivo entre os dois crimes, como foi entendido na decisão recorrida
A graduação da pena acessória de proibição de conduzir, com medida abstrata de 3 meses a 3 anos art.69, n1, al.a, do Código, obedece aos mesmos critérios da graduação da pena principal e dela espera-se que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor leviano ou imprudente
Perante este quadro, a pena acessória de nove meses de proibição de conduzir não muito acima do limite mínimo e bem longe do ponto médio da medida, apresenta-se proporcional e revela muita moderação.
No sentido do concurso efetivo entre estes dois crimes, decidiu o acórdão de 23 de maio de 2006, no P2146/2006, desta Secção com o mesmo Relator dos presentes autos, acessível em www.dgsi.pt) e, ainda, Acs. do S.T.J. de 12Jun.97, no B.J. n468, pág.124 e de 18Out.00, na J. Acs. do STJ ano , tomo 3, pág.207 e da Rel. de Lisboa, de 1Abr.04, na J. ano , tomo2, pág.13
Por Acórdão de 15 de Julho de 2 020, foi o arguido F. S.condenado, nos seguintes termos:
Entre outros, o Tribunal recorrido considerou provados os factos 4, 9, 10, 11, 14, 19,22,23e2
Sem prejuízo disso, o Tribunal deu como provado que, nesse dia, não concretamente apurado, S. S. teria saído de casa para trabalhar.
Também não resulta das declarações da Assistente ou de qualquer outra prova produzida que nas situações de dezembro de 2008 e a segunda situação do ano de 2009 o Recorrente, tenha ejaculado no decurso da relação sexual.
É, aliás, referido pela Assistente não saber se houve ejaculação ou não.
Independentemente disso, o Tribunal dá como provado que ocorreu ejaculação, mesmo contra as declarações da Assistente.
Por esta razão, devem os factos provados 11 e 23 ser alterados e dos mesmos deixar de constar que o Arguido ejaculou, porque assim o impõem as declarações da Assistente, acima transcritas.
Recorrente obrigou a Assistente a tomar a pilula do dia seguinte.
Razão pela qual, devem os factos provados 14 e 24 ser alterados e dos mesmos deixar de constar que o Recorrente obrigou a Assistente a tomar a pilula do dia seguinte, porque assim o impõem as declarações da Assistente, acima transcritas a partir das respetivas gravações.
O facto provado 19 deve, também, ser alterado, uma vez que, nunca foi referido pela
Não tendo a Assistente referido tal acontecimento nem tendo sido questionada quando a ele, não pode este constar dos factos provados, porque assim o impõem as declarações da Assistente.
O Tribunal incorreu em erro ao considerar provados os factos supra transcritos que estão assentes em meras considerações que não permite nem consente as ilações que, a partir dela, retirou.
As conclusões do Tribunal estão fundamentadas em meras associações injustificadas.
Incorreu, em suma, o Tribunal num erro notório de apreciação na prova, violando os limites impostos ao artigo 127 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do decidido em sede de matéria de facto provada, para, sem necessidade de reenvio do processo e por mero efeito do princípio in dubío pro reo considerar não provados os excertos supra transcritos dos pontos 4, 11, 14, 19, 23 e 24 do douto acórdão.
Tal falta completa de fundamentação implica a nulidade prevista nos artigos 379 n 1 alínea e 374, n2 do Código de Processo Penal.
Tais factos integrariam, no limite, o crime de coação sexual, p. e p. pelo artigo 163 do Código Penal.
Assim sendo, o Recorrente não poderia ter sido, como foi, condenado pela autoria material do crime previsto no artigo 164 do Código Penal..
O Recorrente impugna, pelas razões que expressou, a pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão adstrita ao crime de violação agravada, que sustenta não corresponder ao melhor enquadramento do caso segunda situação relatada no douto acórdão).
E defende que, pelo diverso crime de coação sexual, não deve sofrer pena superior a dois anos.
A merecer provimento, como se espera, esta modificação do substrato em que assenta o cálculo da moldura penal, ela balizar-se-á, nos termos do artigo 77n2 do Código Penal, com as respetívas agravantes, entre o mínimo de 1 ano e 6 e o máximo 12 anos.
Tais factos não podem ser valorados na ponderação da medida da pena.
O Tribunal não considerou e deveria ter considerado na medida das penas aplicadas que tais condutas ocorreram há mais de dez anos e que desde 2018 que o Recorrente não tem qualquer contacto com a Assistente, nunca a tendo procurado.
Além disso, o Recorrente não tem antecedentes criminais por crimes da mesma natureza.
Conforme consta do relatório social junto aos autos, o Arguido sempre foi uma pessoa trabalhadora e inserida socialmente.
O cumprimento de uma pena de prisão, mais de dez após os factos, não contribuirá para uma interiorização do desvalor da conduta, mas sim, para um completo desligar da vida em sociedade.
O Recorrente tem 49 anos, apresentar uma trajetória de vida estável e conta com o apoio constante da sua família
Tal valor deve obedecer a critérios de equidade e proporcionalidade.
É certo que a compensação por danos não patrimoniais deve constituir uma efetiva possibilidade compensatória que tem que ser significativa.