rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A data do acidente, os filhos do casal exerciam atividades profissionais, auferindo os correspondentes rendimentos, de valor não concretamente apurado, mas superior ao salário mínimo nacional;
Deixou de estudar aos 17 anos, altura em que iniciou o consumo de drogas, tendo realizado um programa de desintoxicação, enquanto cumpriu uma das penas a que foi condenado, tendo logrado sucesso neste programa e se tornado mentor, pelo bom comportamento que demonstrou;
arguido não tem problemas aditivos há vários anos;
O arguido tem uma namorada, com quem pensa viver em comunhão de habitação;
Processo comum n. 1756/0, da .. Vara Mista da Comarca de .., por acórdão proferido 22 de Abril de 2004, transitado em julgado a 1 de Junho de 2004, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática de um crime de furto qualificado, cometido a 22 de Setembro de 2003;
Processo comum n. 138/03, da . Secção do  Juízo Criminal , por sentença proferida a 10 de Novembro de 2004, transitada em julgado a 6 de Dezembro de 2004, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pelo cometimento de um crime de furto qualificado, a 2 de Outubro de 2003;
Processo comum n. 427/0., do .. Juízo do Tribunal Judicial de , por decisão proferida a 15 de Março de 2005, transitada em julgado a 8 de Abril de 2005, na pena de 14 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, a 3 de Maio de 2004;
Processo comum n. 622/0., do .. Juízo do Tribunal Judicial , por sentença proferida a 30 de Março de 2005, transitada em julgado a 2 de Novembro de 2005, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, a 4 de Setembro de 2003;
Processo comum n. 198/0, da  Vara das Varas Criminais ..., por decisão proferida a 21 de Abril de 2006, transitada em julgado a 8 de Maio de 2006, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, cometido a 13 de Abril de 2004;
Processo comum n. 478/04, do .. Juízo do Tribunal Judicial .., por decisão proferida a 11 de Julho de 2006, transitada em julgado a 26 de Julho de 2006, na pena de 15 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, a 30 de Outubro de 2003;
julgaram não provados os seguintes factos:
a. O embate em tenha sido com a parte frontal esquerda do veículo;
g. No dia do acidente, o arguido seguia pela metade direita da via;
A vítima iria trabalhar até aos 70 anos;
j. O veículo HB seguia rigorosamente pela respetiva metade direita da via;
O arguido seguia a velocidade não superior a 35 Km/h;
n. No local propiciavam-se muito deficientes condições de visibilidade;
q. e o animal iniciaram e realizaram o atravessamento a correr,
Antes de iniciar o atravessamento da via, o não tomou qualquer precaução;
x. Antes de iniciar o atravessamento da via, o não olhou para a sua esquerda, ou seja, para o lado Norte;
bb. No momento em que, na execução do atravessamento, o despontou do limite lateral esquerdo dos veículos estacionados e ocupou a faixa de rodagem da Rua , o HB era-lhe perfeitamente visível;
Tal como lhe era visível antes mesmo de iniciar o atravessamento da estrada e enquanto se encontrava, ainda, no passeio direito da via, atento o sentido Norte-Sul;
hh. Com essa manobra visava o arguido desviar-se do inesperado obstáculo provindo da sua direita e evitar que o peão e animal fossem colhidos;
jj. não parou ou interrompeu a sua marcha, antes tendo prosseguido em correria o atravessamento da via, tendo ocupando, também, a metade esquerda da via, atento o sentido do HB;
Não obstante o desvio efetuado pelo condutor do HB, o porque não interrompeu o atravessamento da estrada, voltou a colocar-se na linha de marcha deste veículo, ocupando, desta feita, a hemi-faixa esquerda de rodagem, atento o sentido daquele carro, para a qual se desviara o arguido no sentido de evitar que o peão fosse colhido ainda na hem-faixa de rodagem direita;
Por absoluta escassez de tempo e de espaço e também porque o prosseguiu, como se disse, em passo de corrida, o atravessamento da estrada, ocupando a metade esquerda da via para a qual se desviara o carro, não foi possível ao condutor do HB evitar que o peão e animal fossem colhidos;
nn. A colisão com o peão ocorreu na parte dianteira direita;
oo. O corpo do ficado prostrado na via cerca de 2 metros adiante;
pp. Com a ajuda de uma outra pessoa e porque o se encontrava deitado na faixa de rodagem, o arguido colocou o corpo desse peão no passeio esquerdo da via, atento o sentido Norte-Sul;
qq. De seguida, o arguido regressou ao HB e estacionou-o no limite esquerdo da via, atento o seu rumo;
rr. O HB foi estacionado pelo arguido na posição mencionada do "croquis" do auto de participação elaborado pela PSP, de forma praticamente alinhada com o passeio esquerdo, atento o sentido Norte-Sul.
tt. Tenha havido, no hospital, uma evolução favorável do estado clínico de
sabia que a passadeira existente antes da rotunda, distava do local do acidente menos de 50 metros.
correção no texto do acórdão:
A recorrente"Seguradoras Unidas, S.A.", nas conclusões a , denunciando manifesto lapso de escrita, no ponto 2 dos factos julgados provados, requer a correção nos termos do art. 380 n. 1 al. do CPP.
Tem razão, adianta-se.
Assim sendo, e porque dos autos resultam claramente elementos suficientes para tal, irá ser determinada a modificação da decisão sobre a matéria de facto, de molde que do ponto 2 dos factos dados como provados passe a constar:
Expressão que, inserida no seguinte paragrafo: ------
Contextualizando esta expressão, designadamente no parágrafo onde se insere e no confronto com a afirmação de que não se determinou a velocidade exata, só pode ler-secom o sentido de a velocidade do automóvel tripulado pelo arguido no momento do atropelamento ser excessiva para as condições do tempo e do local, as características da via e as diminuídas pelo efeito do álcool) capacidades do condutor.
Conclui-se, assim, que o denunciado lapsus calami é realmente manifesto e que não importou modificação essencial da decisão em matéria de direito.
da responsabilidade pelo acidente:
A recorrente, nas conclusões a insurge-se contra a responsabilidade do arguido pela produção do acidente e, subsidiariamente, contra a quota parte que o acórdão recorrido confirmou. Pretendendo, desse modo, afastar o pagamento das indemnizações civis atribuídas aos demandantes, ou, ao menos, reduzi-la.
A argumentação da recorrente não é juridicamente aceitável por parecer escorada na equivocada conceção de os condutores, contanto respeitem a velocidade estabelecida, terem salvo conduto para, nos 50 metros que antecedem a passadeira, poderem atropelar pessoa que esteja a atravessar a faixa de rodagem. Ou, pelo menos, na conceção de, quando assim suceder, a violação pelo peão, da regra de circulação que o guia para atravessar na passadeira, desculpa o condutor do veículo atropelante e, consequentemente, afasta-o de qualquer responsabilidade.
O facto de a pessoa apeada atravessar a faixa de rodagem quando a menos de 50 metros existe uma passadeira fá-la incorrer em comportamento contraordenacional por violação da regra legal que o guia para o ponto onde se entendeu concentrar o atravessamento da via por peões.
Como se sustenta no Ac. STJ de 19/04/2018: "no caso de acidente de viação em que ocorreu um atropelamento, a mera verificação da violação da norma estradal, por parte do peão, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, tornando-se necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do evento ocorrido.
Razão pela qual improcede, por manifestamente falta de fundamento, a pretensão absolutória da Recorrente e também assim a pretensão subsidiária que visava a redução da quota parte de responsabilidade do condutor do .. e, por aí, do montante indemnizatório a suportar pela demandada.
da sub-rogação;
questão colocada ao tribunal recorrido:
No acórdão recorrido, delimitando as questões suscitadas pela recorrente, neste domínio, consta o seguinte com passagens aqui sublinhadas e a negrito para realçar):
Alega a demandada cível que o Tribunal a quo a condenou além do pedido, porquanto a condenou a pagar 80 % de todas as prestações que no futuro venham a ser pagas pelo ISS, IP, quando é certo que este, nesse segmento do pedido, apenas havia pretendido a condenação daquela no pagamento das prestações já pagas e das que se viessem a vencer no decurso da ação. Considerando por isso verificar-se nessa parte a nulidade da sentença, e ainda que assim não fosse entendido, sempre tal condenação não seria possível, porque exercendo o ISS, IP, o respetivo direito ao abrigo do instituto da sub-rogação, então só o poderá exercer relativamente ao pagamento das prestações efetivamente realizadas.
Não tem sentido que possa insurgir-se contra segmento decisório que não existe e que nem sequer pode colocar-se como mera hipótese.
quantias pagas pelo ISS, IP:
sanção processual:
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça - 3 secção criminal -, decide:
corrigir, ao abrigo do disposto no art. 380 n, 1 al. do CPP,o lapso manifesto no ponto 2 dos factos que passa a ter a seguinte redação, a anotar no lugar próprio):
No demais, julgar improcedente o recurso da demandada cível.
Condenar a recorrente a pagar 7UCs, nos termos do art. 420 n. 3 do CPP.
Custas pela Recorrente, nos termos do disposto nos arts. 523 do CPP, 527, 529 e 530 da CPC e , n. 2 e 7 n. 2 Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 17 de março de 202
Proc. 3969/00TBBCL.GS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 595/11TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Por Sentença do TAF de Loulé, de 17 de Junho de 2019, foi a acção julgada totalmente improcedente.
0 Recorrente recusou a toma de medicação que, após a cirurgia, o serviço de Neurologia lhe indicou, nomeadamente em 04/10/2012 e 26/10/2012 Cfr. Pág. 60 e 61 da sentença.
A alteração da decisão sobre a matéria de facto, por motivo de erro da apreciação da prova testemunhal e documental produzida, fundamenta-se na ponderação e avaliação conjunta e conjugada do seguinte:
Sendo igualmente falso que o Recorrente tenha respondido positivamente ao questionário pós-operatório por via de entrevista telefónica, tal como consta dos dados assentes, sendo que aqui se deu uma violação do princípio do contraditório pois se tivesse sido questionado, o Recorrente teria negado frontalmente, como inverídica este suposto inquérito.
Deve, pois, o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se, a matéria dada por indevidamente provada e dando-se por provados os factos vertidos nas conclusões , , , , , , , a supra das presentes alegações.
A Entidade Demandada, ora Recorrida, apesar de notificada para o efeito não contra-alegou.
cfr. Fls. não numeradas do processo clínico do;
O médico, Dr. F......, da observação do Autor em 201031, referiu o seguinte:
cfr. fls. não numeradas do processo clínico do;
Da Prova Testemunhal
Resultaram provados, discutida a causa, os seguintes factos:
Está reformado por invalidez pela companhia de seguros devido ao acidente de trabalho que teve em 201107 cfr. declarações de parte do;
Em 201023, pela primeira vez, o Autor foi ao Réu Hospital cfr declarações de parte do;
De 201019 a 201018, consultou o Autor como médico de família cfr testemunha A......);
O Autor já tinha tido antes da cirurgia artroscópica de Setembro de 2012 uma lesão indirecta nos 2 joelhos devido ao acidente de trabalho sofrido cfr. testemunha F......);
O Autor andou mais de 2 anos com canadianas depois da segunda cirurgia ao joelho no Réu Hospital testemunha .....);
Após uma cirurgia artroscópica pode acontecer usarem-se canadianas, mas não aceitável tal acontecer durante 1 ano cfr testemunhas J..... e T......);
Não faz sentido usarem-se 2 canadianas depois de uma artroscopia, durante 1 ano e seguidamente, 1 só canadiana pelo mesmo período de tempo, maior ou menor, levando essa prática a que o membro que não é usado atrofie cfr testemunha T......);
A dor sentida pelo Autor no membro direito não era pela artrose do respectivo joelho, mas por toda a focalização psicológica que ele tinha cfr testemunha E........);
Após a cirurgia de Setembro de 2012 ao joelho direito houve um acompanhamento ao Autor por parte da fisiatria, neurocirurgia, psicologia e psiquiatria no Réu Hospital cfr testemunhas E........ e T......);
A artroscopia não teve a ver com a atrofia que o Autor já tinha por não usar o membro direito cfr testemunhas F...... e T......);
O Autor depois da cirurgia no Réu Hospital tinha dificuldade em andar cfr testemunha A........);
O Autor queixava-se de dores no final da coluna e numa perna cfr testemunha S........);
Não obstante a prolixidade das conclusões do Recorrente, as questões a decidir neste   recurso residem somente sobre o julgamento de facto e incidem em aferir:
da eventual repetição da prova, por serem inaudíveis partes da gravação do depoimento das testemunhas;
da não fundamentação quanto aos factos não provados;
do erro de julgamento de facto da não realização de prova pericial e na apreciação da.
Antes de entrarmos na apreciação do mérito do recurso importa tomar posição quanto aos documentos juntos em sede de Alegações pelo Recorrente
Nas suas Alegações veio o Recorrente juntar 6 documentos.
Pelo que se indefere a sua junção.  Prosseguindo;
Ora, desde a revisão do CPC em 2013 aplicável ex art. 1 do CPTA, que tal impugnação está sujeita a limites temporais e processuais, como decorre do art. 155 do CPC, o qual dispõe:
Donde, não tendo sido invocada no prazo previsto no n 4 do citado art. 155, como nulidade processual, secundária, ter-se-á de considerar sanada.
Explicitando, socorrendo-nos do decidido no Acórdão de 102019, do Tribunal da Relação de Guimarães, no proc. n 57308/10YIPRT.G1:
Todavia, decorrido aquele prazo global de 12 dias = 2 + sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida pela parte interessada no prazo de interposição de recurso 30 ou 40 e apenas nas próprias alegações de recurso.
Por outro lado, o próprio Recorrente cita excertos do depoimento da testemunha F...... que viriam corroborar o seu depoimento, próximos do tempo da gravação que indica.
Termos em que improcede a conclusão
Veio o Recorrente invocar que parte da matéria de facto exigia conhecimentos técnicos que não poderiam ter sido provados por prova documental ou testemunhal.
Foi proferido em 212016 despacho de selecção dos temas da prova, donde consta, designadamente o seguinte:
Das consultas de follow-up.
O que nada tem de paralelo com o presente dissídio.
Prosseguindo;
O que o Recorrente pretende, quer com a junção de novos documentos, assim como a realização de prova pericial é a realização de um segundo julgamento que contraria a prova já feita.
Não é esse o fito do presente recurso.
Mas sim apurar se o Tribunal a quo perante a prova que foi realizada poderia ou não ter considerado provada determinada factualidade ou se deveria ter julgado não provada.
Neste ponto em concreto veja-se o decidido no TR de Guimarães em 112020, no rec. 3102/17TBBCL-H.G1;
"Com efeito, o art. 411 do CPC postula "um critério de plenitude do material probatório no sentido de que todas as provas relevantes devem ser carreadas para o processo, por iniciativa das partes ou, se necessário for, por iniciativa do juiz.
Deste modo, caso a parte tenha omitido o cumprimento dos seus deveres processuais, concretamente na apresentação dos requerimentos probatórios no tempo adjetivamente oportuno, o juiz só deverá exercitar o poder-dever conferido pelo art. 411 do CPC quando resultar patentemente justificada pelos elementos constantes dos autos ou da produção de outras provas a necessidade da produção de um outro meio de prova como sucede, no art. 526 do CPC, com a inquirição de pessoa não indicada como, manifestando-se tal necessidade em termos tais que permitam concluir que a inevitabilidade da produção desse meio de prova ocorreria mesmo que a parte houvesse sido diligente na satisfação do seu ónus probatório. A não ser assim, perdia sentido a obrigação de apresentação da prova em momentos processuais específicos na medida em que a parte, subsidiariamente, poderia invocar o regime do art. 411 do CPC e do art. 526 do.
Isto porque o poder-dever, conferido/imposto ao Tribunal pelos arts. 411 do CPC, pressupõe que a perícia seja necessária ao esclarecimento da verdade. O mesmo é dizer que, desde que esse concreto meio probatório satisfaça a condição de ser necessário, o tribunal pode e ordená-lo, não sendo este poder discricionário.
Contudo não identifica o Recorrente quais os concretos pontos da matéria de facto que não poderiam ter sido considerado provados ou quais os que deveriam ter sido provados por aquele meio de prova.
Explicitando;
Nas conclusões a , parte o Recorrente dos depoimentos prestados para daí retirar factualidade que, segundo o seu ponto de vista, deveria ter sido provada.
Contudo os alegados factos não constam da p.ou da contestação, não eram factos controvertidos.
Contudo das transcrições para as quais remete, conclusão , não foi feita qualquer alusão da testemunha sobre a matéria de facto indicada em, sendo que quanto aos factos e o Tribunal a quo teve em consideração o depoimento de outra testemunha, E......... Não tendo o Recorrente identificado os pontos do seu depoimento que infirmassem tal factualidade em conformidade com o disposto no art. 640, n 1, alínea e n 2, alínea do CPC.
O que no caso em apreço não o fez, quer em desrespeito do disposto no art. 640, n 1, alínea e n 2, alínea do CPC, quer porque a argumentação que invocou não procede.
Refere ainda o Recorrente que o tribunal a quo violou o art. 4 do CPC porque tratou as testemunhas médicos da Recorrida, como se fossem peritos, quando o Autor também indicou médicos como testemunhas, sendo o Dr. A........ comum.
Além de que seria natural que os médicos que tiveram intervenção e contacto com o Autor viessem depor sobre o sucedido.
Donde, também nesta parte improcede.
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Processo n. 2517/13BEPRT Recurso
K. E mesmo olhando para a CSB do ponto de vista dos respetivos sujeitos passivos, se percebe que a mesma nunca poderia configurar uma contribuição especial na medida em que, admitindo-se que a mesma se destina efetivamente a financiar o Fundo de Resolução, resulta do elenco de sujeitos passivos que na verdade nem todos poderão beneficiar da respetiva intervenção, como é o caso das sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede noutros Estados Membros da União Europeia.
Q. No entanto, na decisão ora recorrida, defende-se que a Portaria se limita a densificar as características gerais do regime jurídico aprovado.
S. No caso em apreço, a lei habilitante admite uma variação de 500% atualmente 1100%) entre os montantes mínimo e máximo previstos.
T. Ora, é evidente que margens tão amplas não podem ser tidas como razoáveis ou adequadas o que é sintomático se tomarmos como exemplo o caso do ora Recorrente.
U. Acresce que, ao contrário do que se afirma na douta sentença recorrida, a Portaria em apreço não se limita a densificar as características da CSB. De facto, a Portaria desrespeita os ditames impostos pelo regime jurídico da CSB!
Z. Ora, admitindo que a lei habilitante permitia alterações tão profundas aos elementos essenciais do imposto, a lei habilitante revela-se manifestamente inconstitucional, por desrespeito do princípio da legalidade, em virtude da definição, através de portaria, dos seus elementos essenciais.
AA. Por sua vez, no que se recorta ao vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, é para o ora Recorrente evidente que a teologia e pensamento legislativo subjacentes a este imposto se encontram feridos do mesmo vício de inconstitucionalidade, em virtude de inadmissível atropelo do princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da CRP.
EE. Além do mais, o risco sistémico inerente ao mercado financeiro não é matéria de exclusiva responsabilidade das instituições de crédito: além das instituições de crédito e das sociedades financeiras, são também intervenientes no mercado financeiro, em maior ou menor medida, todos os agentes económicos que pratiquem ou participem em operações de financiamento, bem como de investimento e negociação em valores mobiliários, entre outras.
E a ser assim, a sua criação deveria se norteada por critérios de justiça material, o que no presente caso se traduziria na proibição da sua aplicação a um sector específico, dado que deverão ser todos os contribuintes a contribuir para a satisfação das necessidades financeiras do Estado.
JJ. Com efeito, conforme supra referido, a satisfação das necessidades financeiras do Estado, enquanto propósito orientador da criação do sistema fiscal, deve assentar numa justa distribuição dos encargos tributários não devendo, portanto, onerar de forma mais gravosa, um grupo específico e pré-determinado de contribuintes, apenas e tão só em função das atividades por eles desempenhadas.
NN. Neste contexto, não concorda o Recorrente com a conclusão de que o facto tributário é constituído pelos passivos apurados e aprovados pelo sujeito passivo no próprio ano em que é devida a contribuição.
QQ. Por outras palavras, a CSB liquidada em cada exercício, incide necessariamente, sobre factos tributários ocorridos e consolidados na esfera dos sujeitos passivos durante o exercício anterior.
SS. A imposição da CSB no caso concreto é, por conseguinte, incompatível com o princípio da não retroatividade da lei fiscal, uma vez que onera factos tributários já ocorridos, em claro desrespeito pela segurança jurídica e confiança dos sujeitos passivos devendo, por isso, ser considerada inconstitucional.
YY. Assim, entende o Recorrente estar em tempo para invocar a nulidade de que padece a autoliquidação de CSB sub judice, por violação de lei e de normas constitucionais, nos termos em que, de seguida, se expõe.
YYY. Acresce referir que esta violação da regra orçamental da especificação põe, também, em crise os outros referidos princípios e regras orçamentais, em especial, aqueles que mais se relacionam com esta, como são os da proibição de consignação e de compensação.
BBBB. Por este motivo, o ato deliquidação da CSB aqui em apreço enferma de um vício gerador de ilegalidade, porquanto a sua liquidação e cobrança não terão sido devidamente autorizados em conformidade com a CRP e a LEO.
HHHH. Ora, se um dos fundamentos legais da realização da receita da CSB é o Orçamento de Estado, então não devem gerar-se obrigações pecuniárias por meio de ato administrativo quando um tributo não foi adequadamente orçamentado.
O Impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação da contribuição sobre o setor bancário referida em - cfr. ponto  da informação n. 186-AIR1/2015, constante de fls. 29 a 34 do processo digital.
Na verdade, é a lei, no seu mais amplo sentido compreendendo as leis parlamentares, os decretos-leis, os decretos-regulamentares, as portarias e os despachos que constitui o meio formal de expressão das normas jurídicas.
Através de uma adequada ponderação dos interesses em causa e atendendo que a própria Administração Tributária se limitou a fazer a interpretação das normas aplicáveis aos factos, sempre sobre o espectro do princípio da legalidade, somos de parecer que, em nossa opinião, face ao que até aqui foi dito, não subsistem razões atendíveis para os termos e efeitos de anulação do ato tributário ora colocado em crise pela Contribuinte, ora Reclamante.
O Impugnante foi informado do teor desse despacho mediante o ofício n. 2561 de 302015, que deu entrada nos seus serviços a 002015 - cfr. fls. 37 do processo digital.
Relativamente ao ano de 2013 a S.B. foi mantida pelo art. 25 da Lei n. 66-B/2012, de 31-12, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 2013, introduzindo algumas alterações ao regime anteriormente vigente, conforme invoca a recorrente.