rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por isso, sendo o trabalhador obrigado a fazer o percurso necessário ao cumprimento da sua obrigação de trabalhar no lugar determinado pela sua entidade patronal e usando, para tanto, as vias de acesso e os meios de transporte disponíveis, justifica-se que os acidentes ocorridos neste percurso e no tempo habitualmente gasto para o percorrer, já gozem da protecção própria dum acidente de trabalho, conforme prescrevia o artigo 6, n 2, do n 143/99, de 30/
Retornando ao caso em apreço, e porque o recurso não abrange impugnação da matéria de facto, há que ter em conta a seguinte factualidade relevante:
É certo que, apesar de não estar inequivocamente expresso na letra da lei, está pressuposto no seu elemento teleológico, nos sobreditos termos, que o trajecto normalmente utilizado, percorrido durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, se há-de iniciar logo após o termo da jornada de trabalho, de modo a salvaguardar a conexão espacial e temporal entre o acidente e o trabalho, mas, tal como sucede com as interrupções e desvios, nos termos do n. 3 do citado art. , deve entender-se como sendo inócua para a qualificação do acidente como de trabalho a dilação que seja determinada pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito.
Assim sendo, no caso dos autos, é irrelevante a dilação ocorrida entre o termo do trabalho pelas 15h20 e o início do percurso de regresso a casa pelas 15h40 ou 15h45, posto que a sinistrada despendeu esses breves minutos no próprio local de trabalho, isto é, no hipermercado onde exercia funções de operadora de caixa, embora na qualidade de cliente, a comprar iogurtes e leite para lactantes.
Aí se refere que "não nos parece anormal, estranho, negligente, imprudente ou de alguma maneira ilegítima ou injustificável a compra de bens no estabelecimento onde se trabalha para satisfazer as necessidades pessoais. Antes pelo contrário, deixa entrever uma relação saudável entre empregadora e trabalhadora e, até pela manifesta proximidade e conforto, se revela adequada e normal a qualquer trabalhador colocado na posição da sinistrada.
A interrupção do trajeto normal efetuada pela trabalhadora destinou-se a satisfazer necessidades atendíveis e enquadra-se na previsão do art.  n. 3 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro.
Efectivamente, ali se sublinha que ") o que justifica a responsabilização do empregador por este tipo de acidentes é a ligação que o regresso a casa do trabalhador tem com o trabalho, sendo razoável impor-lhe tal ónus em virtude dos trajectos de ida para o trabalho e de regresso a casa depois dele, serem inerentes ao cumprimento do dever de trabalhar.
Nestes termos, considera-se que improcede o recurso.
P. 17
Sobre tal temática, cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 2014, proferido no Processo n. 771/11TTSTB.ES1 Relator António Leones, disponível em www.dgsi.pt.
Op. cit., pp. 188-18
Proc n 35/27YFLSB
"1 - No decurso do processo disciplinar, o Conselheiro . BB., instrutor do processo, tomou posições e forma de conduzir o mesmo que deram a curto prazo razões comprovadas de ter uma "agenda" e método conducentes a concluir tal processo com um objectivo bem delineado que resulta claro na acusação, ou seja o de propor e obter deliberação que expulse o ora Requerente da Magistratura.
- Neste contexto, após indeferimento do requerimento de suspeição, ainda não estava notificado o mandatário - decorria a dilação a que se seguiria prazo de dez dias para deduzir, como deduziu, nulidades ou apresentar o que entendesse ser oportuno, e já o instrutor estava a notificar o mesmo mandatário para inquirição de testemunhas com agenda que estabeleceu, excluindo testemunhas arroladas pelo Requerente com razões que só podem ser enquadradas nos objectivos já referidos, impondo datas sem contra lei expressa, sem o mínimo de respeito pela agenda do Advogado constituído.
Pormenorizando e justificando:
- Por comunicação datada de  2020, foi o próprio instrutor - Juiz Conselheiro . BB. - quem se anunciou como tendo, nessa mesma data, iniciado "a instrução de inquérito" "em exercício de funções que me foram superiormente cometidas" Doc. continuando o ora Requerente, sem conhecer por quem, se com poderes e com que critérios por respeito pelo princípio da nomeação aleatória. É que o resumo da acta do CSM referida acima no n 7 doc. não contém nem mostra que tivesse sido o Conselho reunido em plenário a efectuar a nomeação.
- O aqui Requerente é testemunha do MP Doc. no já referido processo
, de que a certidão referida está junta como doe. 2, tendo assim sido ouvido por escrito em  2020 n 2 do requerimento de suspeição - doc..
- Aliás, do contacto com o despacho com data manuscrita de . 2020 doe. de que resultou o imediato requerimento do Requerente de  2020 doe. para ter acesso ao processo, dado ter descortinado no meio da "nebulosa" que algo estaria acontecer fora do PD sem seu conhecimento e contra si, ao que o suspeito nada disse, vindo de imediato com uma ignominiosa acusação em cima dos actos criminosos que vinha sucessivamente a praticar - n 15 do requerimento de suspeição contra o instrutor doc..
- Foi aqui e também por isto que o Requerente, ainda antes de ter apresentado a contestação contra a acusação no PD, apresentou requerimento com a suspeição contra o instrutor - registos dos correios de .... 2020 e .... 2020 doc..
- Bem pior do que isto, está que a distribuição tida pelo suspeito como não consta como tal nem é atribuída autoria no Inquérito judicial ....... doc. 2 cuja certidão foi remetida ao CSM, sendo que o suspeito ao "descobrir" a irregularidade que o inquérito judicial não logrou descobrir, tinha o suspeito o dever de comunicar ao processo de inquérito judicial tão fantasiosa descoberta, sendo legítimo concluir que não o fez por não ter feito descoberta nenhuma e porque pretendia "encharcar" o aqui Requerente com tudo e mais alguma coisa, independentemente de ser verdade ou mentira mais mentira do que para poder apresentar como justificada a decisão de expulsão já tomada por antecipação, já referida.
- Nessa deliberação - por razões inalcançáveis - o CSM omitiu a instrução para que foram apresentados meios de prova e foi omitido "saneador" com a fixação dos factos provados e não provados como impõe o disposto nos Arts 607, ns 3 e 4 e 295 ambos do Cód. Proc. Civil, aplicáveis por força da norma do Art 4 do Cód. Proc. Penal este omisso sobre a matéria) por norma remissiva do EMJ - Art 114 e antes Art 11
- Entendamo-nos e não nos tomem por parvos, mas o que é facto indubitável e incontornável está na deliberação final - corresponde a decisão da sentença que reza ipsis verbis o seguinte:
Não há, pois, qualquer fundamento consistente adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Exmo. ...) doc..
- Que é isto? é um indeferimento liminar como conclusão de um arrazoado mais contraditório do que lógico expandido ao longo de denso texto que ocupa nove páginas? Respondemos: Não !) para mais com a expressão que antecipa a deliberação transcrita acima no n 3
- Isto é inadmissível e gerador do completo descrédito tanto internamente como externamente se a tanto viermos a ser obrigados.
- O que se assim não sucedesse - e nem por hipótese se pondera - era legítimo concluir que nem a lei, nem a verdade material e nem os mais elementares princípios da justiça e da ética prevaleciam sobre a autocracia em que os fins justificam os meios, como já fica demonstrado, vereda que alguns que deviam ser insuspeitos teimam em trilhar.
Isto exposto e que o presente requerimento comporta e satisfaz todos os requisitos previstos no artigo 112 e seguintes CPTA:
deve este STJ suspender a eficácia do acto praticado pelo CSM em .... 2020
Por essa senda, também esta arguição do Exm Requerente não é de molde a demonstrar qualquer conduta injustificada, arbitrária ou persecutória do Exm. Inspector Judicial Extraordinário, nem de diminuição da sua imparcialidade.
É manifestamente inequívoco que não foi demonstrada pelo Requerente a probabilidade de constituição de uma situação de facto consumado, nem a produção de prejuízos de difícil reparação resultantes do indeferimento do incidente de suspeição.
Não se descortina em que medida a deliberação de indeferimento do incidente de suspeição tem a virtualidade de obliterar algum rendimento do ora Requerente. Não se alcança qualquer nexo causal entre o teor e o sentido da deliberação impugnada e qualquer hipotético dano ou prejuízo material para o Requerente.
Nada permite afirmar que se verificam danos irreparáveis, existindo, outrossim, efeitos imprevisíveis, totalmente alheios e independentes da deliberação impugnada, bem como eventuais situações de desagrado e de incómodos estritamente pessoais e subjectivos, o que está muito aquém de integrar o conceito de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Nada permite afirmar que se verificam danos irreparáveis ou de difícil reparação na esfera jurídica do Requerente, em resultado da deliberação de  202
Inexiste qualquer fundamento bastante para afastar o efeito devolutivo da acção administrativa interposta e deferir o requerimento suspensivo apresentado.
Em suma, a suspensão de eficácia da deliberação em questão impediria a execução dos efeitos do indeferimento do incidente de suspeição e determinaria a interrupção do processo disciplinar tramitado nos termos legalmente previstos.
Inexiste, assim, qualquer fundamento bastante para deferir o requerimento suspensivo apresentado, com fundamento na superioridade do interesse privado subjacente.
Os factos demonstrados com base na documentação junta aos autos, tendo em conta o alegado pelo requerente e pelo requerido, e que se afiguram relevantes para a decisão, são os seguintes:
- Por requerimento dirigido ao CSM em  2020 processo, o mandatário do Requerente solicitou "que lhe seja facultada a imediata consulta dos autos de processo disciplinar consulta esta deferida pelo prazo mínimo de dez dias com entrega para essa consulta ser feita no escritório do mandatário onde terá melhores meios e condições - doc. fls 37 e 3
A lei contempla a suspensão da eficácia de tal acto quando se reconheça que a sua execução imediata é susceptível de causar a quem o impugna um prejuízo irreparável ou de difícil reparação.
Tudo a coberto das disposições conjugadas dos artigos 169, 170, n 1 e 172 ns 1 e 2 do EMJ, na versão da Lei n 67/2019, de 27 de Agosto.
O n 2 do artigo 112 do CPTA, estatui que:
O artigo 120 do CPTA Critérios de decisão) preceitua o seguinte:
Impõe-se, pois, a alegação e demonstração de prejuízos efectivos, reais e concretos
Em jeito de nota final, ensinam os mesmos autores8 o seguinte:
A respeito do invocado periculum in mora, relembrando os factos indiciariamente demonstrados, e tendo presente que, no caso, a presente tutela cautelar visa a suspensão da eficácia da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura tomada na sessão de . de 2020, invoca o requerente, essencialmente, no requerimento inicial o seguinte:
As alegações a este respeito, consubstanciam um conjunto de asserções de cariz marcadamente conclusivo e de natureza unicamente conjectural e classificatória, não reportando factos concretos que, provados, permitam precisar se há, ou não, realmente, um perigo de verificação dos efeitos que a suspensão visa afastar.
Mesmo que o Exm Senhor Juiz . legitimamente discorde do Senhor Inspector Judicial Extraordinário, não basta a sua avaliação pessoal para não confiar na actuação do inspector judicial recusado.
As considerações acima assinaladas são puramente especulativas e irrelevantes para a ponderação que importa fazer para a boa aplicação do direito em sede disciplinar, nomeadamente para apreciação do requisito do periculum in mora previsto na primeira parte do n 1 do artigo 120 do CPTA.
Os eventuais prejuízos para o requerente, a provarem-se, resultarão antes da decisão do processo disciplinar e não da nomeação e exercício de funções do Inspector Judicial.
Em conclusão, não houve por parte do requerente uma alegação sustentada e circunstanciada de factos concretos que permitam concluir que houve periculum in mora, não havendo a produção de prejuízos de difícil reparação resultantes do indeferimento do incidente de suspeição.
Por conseguinte, para além das conjecturas já apontadas, nenhum facto foi alegado que, provado, consubstancie um prejuízo efectivo e irreparável.
Em suma, a patente falta do requisito periculum in mora, só por si, prejudica uma tomada de posição sobre a verificação dos demais requisitos e é bastante para o indeferimento da pretensão da requerente.
Impõe-se, pois, a alegação e demonstração de prejuízos efectivos, reais e concretos.
Não tendo sido alegado facto que, provado, consubstancie um prejuízo efectivo e irreparável, a falta do requisito periculum in mora prejudica uma tomada de posição sobre a verificação dos demais e é bastante para o indeferimento da pretensão da requerente.
Face ao exposto, indefere-se o requerimento de suspensão de eficácia apresentado pelo requerente.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 20/20, de 01 de Maio, atesto que, não obstante a falta de assinatura, os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos deram o correspondente voto de.
Cfr Acórdãos de 212018, Proc 80/12YFLSB; de 202019, Proc 6/16YFLSB; de 002019 Proc 7/14YFLSB e de 002019, Proc 32/15YFLSB.
Acórdãos de 012018, Proc 52/17YFLSB e ainda os mencionados na anterior nota de rodapé.
Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4 Edição, página 97
Entre muitos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112012, Processo n. 79/12YFLSB, ou de 202008, Processo n. 1/09, de 202016, Processo n. 151/17YFLSB, todos citados no acórdão do STJ de 202019, Proc n 6/16YFLSB, este in www.dgsi.pt/jstj
Autor e ob cit, pág. 97
Manual de Processo Administrativo, 2016, página 45
Comentário, pág. 975-97
Por ofício datado de 16/4/2019, entrado nos autos a 22/4/2019, o Centro Distrital do Porto do ISS comunicou ao tribunal o indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado pelo Requerido, com cópia da respectiva decisão datada de 15/4/2019).
Por sua vez, o Centro Distrital do Porto do ISS, por carta datada de 16/4/2019 e enviada ao Requerido a 17/4/2019 sob registo com o n RF . . . PT, também para a mesma morada, comunicou-lhe a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário fls. 74 a 76 e fls. 79-verso dos presentes.
Volta a repetir que não foi notificado pela Segurança Social de qualquer decisão acerca do pedido de apoio judiciário na modalidade de patrono oficioso que oportunamente solicitou para este processo em especifico.
O exponente tem conhecimento de que o prazo interrompido se inicia:
Relativamente a esta situação, invoca o Ac. Tribunal Constitucional n. 461/2016, de 13-10: - Julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 2, n. 5, alínea, da Lei n. 34/2004, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n. 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.
Sobre tal requerimento recaiu despacho proferido pela Sra. Juíza a 29/5/2019 com o seguinte teor:
"A impugnação judicial da decisão final sobre o pedido de protecção jurídica deve ser entregue no serviço de segurança social que apreciou tal pedido, nos termos previstos no art. 27, n. 1, da Lei 34/2004, de 29 de Junho.
Assim, desentranhe o requerimento de fls. 80 e seguintes e devolva-o ao apresentante.
Tal despacho foi notificado ao Requerido em 30/5/2019 e foi nessa mesma data desentranhado dos autos e a si devolvido o expediente por si junto com aquele requerimento.
Disso deu conhecimento ao Tribunal para efeitos de aplicação do disposto no Art. 24 n. 4 da Lei do Apoio Judiciário.
O que fez em 10201 Acontece que;
"O requerido foi citado a 27 de Novembro de 201
A 11 de Dezembro de 2018 apresentou o requerimento de fls. 41, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
A 17 de Dezembro de 2018 foi proferido despacho que declarou a interrupção do prazo, nos termos do disposto no art. 24, n. 4 e n. 5, da Lei do Apoio Judiciário.
A 15 de Fevereiro de 2019 o Centro Distrital do Porto da Segurança Social juntou o ofício de fls. 51, cujo teor se dá aqui por reproduzido, e, a 22 de Abril de 2019, juntou cópia da decisão proferida, a qual indeferiu o pedido de apoio judiciário apresentado pelo requerido cfr. fls. 52 e.
Assim, face ao exposto, não se verifica, cremos, qualquer nulidade ou irregularidade que tenha sido praticada pelo tribunal, o que se declara, indeferindo-se o demais requerido pelo insolvente a fls. 61 e seguintes requerimento entrado em juízo por faxe a 23 de Maio de.
Dispensados os vistos nos termos previstos no art. 657 n4 do CPC e considerando que o objecto de ambos os recursos, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do, são as seguintes as questões a tratar:
Nos autos não há notícia de que o Requerido tenha pugnado, por si próprio, junto do Centro Distrital do Porto do ISS, daquela por si considerada falta de notificação daquela decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário.
Isto é, por aqueles serviços foi enviada carta registada para notificação daquela decisão.
Como tal, a notificação da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado a 10/12/2018 e que esteve na base da interrupção do prazo para deduzir oposição nestes por parte do Tribunal ao Requerido presume-se feita no dia 26 de Abril de 2019 3 dia posterior ao registo da e não obstante a respectiva carta ter sido devolvida a mesma não deixou de produzir o seu efeito.
Face a tal conclusão, fica prejudicado o tratamento da segunda questão enunciada.
Custas pelo Recorrente.Porto, 2/12/2019
" Não é verdade que a atuação do Requerido tenha sido necessária por inércia da Requerente, nem que esta o tenha colocado no dever de decidir.
Nem tão-pouco se pode considerar tão posição como uma mera declaração, mas sim, como um atentado direto e gritante aos direitos da Requerente, utilizando o Requerido a sua posição para o fazer.
Nem, tão-pouco o é, que aquela decisão seja uma mera tomada de posição porque o Requerido já expressou, mais do que uma vez, que não pretende prorrogar/renovar/constituir qualquer tipo de relação contratual com a Requerente e,
Não invocando, no entanto um fundamento atendível;
Sem descurar que estamos aqui perante uma grosseira violação das legítimas expectativas da Requerente, em ver o seu contrato de concessão ser prorrogado.
Pelo que, se encontra preenchido o requisito do periculum in mora.
A sentença proferida pelo tribunal a quo enferma de vício de nulidade por não conter uma análise exaustiva de todo o alegado pela Requerente, assumindo antes uma posição de defesa do Requerido.
A prorrogação não opera automaticamente com este pedido, ficando dependente de prévia autorização e vontade do concedente.
Não vem referido na deliberação suspendenda a nulidade do contrato
Objeto do direito de exploração
Estabelecimento e direito de exploração
Todo o equipamento e máquinas que se encontram no interior dos espaços em funcionamento cfr. o já referido Anexo;
Prazo do direito de exploração
Cf. documento de fls. 12 a 26 do suporte físico dos autos;
Disseram a Primeira, o Segundo e a Terceira outorgantes:
Cláusula Primeira: Pelo presente documento a Primeira Outorgante cede ao Segundo Outorgante a posição contratual que detém no contrato celebrado com a Terceira Outorgante e melhor descrito no parágrafo das declarações iniciais das partes.
Cláusula Segunda: A Terceira Outorgante autoriza expressamente a presente cessão da posição contratual, aceitando que, de ora em diante, o Segundo Outorgante assuma a posição que até agora vinha sendo detida pela Primeira Outorgante no contrato melhor descrito no parágrafo das declarações iniciais das partes.
Cf. documento de fls. 125 do suporte físico dos autos;
Destarte, desde aquela data, passou o Município da T..... a exercer todos os direitos e deveres do mesmo decorrentes, enquanto entidade concedente.
Cf. documento de fls. 38 e 39 do suporte físico dos autos;
Cf. documento de fls. 38 do suporte físico dos autos;
Cf. documento de fls. 37 do suporte físico dos autos;
"...)Sobre o periculum in mora
Ora, é certo que a deliberação se baseia nos termos do artigo  do contrato de concessão.
A deliberação em análise esgota-se nisto mesmo: a antecipação de uma determinada posição, para o caso de o concessionário exercer o direito de solicitar a prorrogação iniciativa que, nos termos do contrato, apenas a si lhe. Noutros termos, esta deliberação em concreto não consiste na recusa da prorrogação, mas sim, e somente, na definição de uma posição sobre o assunto. Aliás, e perante este cenário, nada garante que, apresentado o pedido pela concessionária, alguns vereadores pudessem alterar o seu sentido de voto.
De resto, decorre do contrato que a prorrogação depende da iniciativa da concessionária n. 3 do artigo  do, devendo a proposta ser apresentada até noventa dias antes do termo do período contratual em curso. Ou seja, tendo o contrato sido assinado em 002014, e vigorando ainda o período inicial, findaria em 002019, pelo que a aqui requerente teria de propor a prorrogação até 00201
Só com esta proposta de prorrogação ficaria o concedente instituído no dever de decidir sobre o pedido apresentado, nos termos do mesmo n. 3 do artigo  do contrato.
Isto posto, concretizemos.
Assim sendo, e tudo sopesado, além de não estar preenchido o requisito do periculum in mora, também se conclui que não é provável que a autora venha a lograr vencimento na ação principal, nos termos expostos, pelo que também o requisito do fumus boni iuris não ficou demonstrado.
O Recorrente suscita predominantemente as seguintes questões no seu Recurso:
Resulta da deliberação cuja suspensão vem requerida a possibilidade de se registar uma situação de facto consumado;
Mostrar-se-á preenchido o requisito do periculum in mora, uma vez o Recorrente não requereu a prorrogação do contrato de concessão;
A deliberação não se consubstanciará numa mera tomada de posição uma vez que o Município já terá manifestado reiteradamente a sua intensão de não prorrogar a concessão;
Ocorrerá uma grosseira violação das legítimas expectativas do Requerente ao não ser prorrogado o contrato de concessão vigente.
Mostrar-se-á preenchido o requisito do fumus boni iuris:
A sentença recorrida estará ferida de nulidade por não conter uma análise exaustiva de todo o alegado pelo aqui Recorrente:
Desde logo e incontornavelmente, refere a cláusula 3 n 3 do contrato que suporta a controvertida concessão, que a sua prorrogação está dependente da aprovação por parte do Município, o que manifestamente não ocorreu.
Alega o Recorrente que lhe compete a si a demonstração da intenção de prorrogação do prazo contratual, o que não é exato, pois que se é certo que o terá de propor, não é menos verdade que tal sempre terá de merecer aprovação expressa por parte do Município.
Não tendo sequer o Recorrente requerido a prorrogação da concessão, sempre o poderia ter feito em tempo, impugnando, se fosse caso disso, a decisão que daí adviesse.
Mas vejamos mais em pormenor os referidos requisitos:
Acresce ao referido, que nos termos contratuais, se é certo que a prorrogação teria de ser requerida até noventa dias antes do termo do período contratual, tal significa que tendo o contrato sido assinado em 002014, o mesmo vigorará até 002019, o que determina que a referida prorrogação sempre teria de ter sido apresentada até 002019, nada constando dos autos que tal tenha ocorrido.
Acresce a tudo quanto precedentemente ficou dito e que foi argumentativamente esgrimido entre as partes nos seus articulados, que estamos em presença de um ato negativo, o que só por si comprometeria irremediavelmente as pretensões do aqui Recorrente, pois que a eventual suspensão da controvertida deliberação do município não teria a virtualidade de determinar a prorrogação da concessão nem a manutenção do convencionado.