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Fosse qual fosse o grau de comprometimento que poderia emergir dos elementos probatórios comunicados e, adiante-se, algum advinha, certo é que a confissão do arguido realizada de forma integral e sem reservas constitui meio de conhecimento dos factos alternativo e sem que haja possibilidade para porosidades ou duvidas. Só está em causa, por ora, a sua conduta pois foi apenas ele que veio presente a juízo.
Assim, em função das razões expendidas considero que os factos estão fortemente indiciados por força da confissão do arguido. Entendendo que esta leva a uma convicção elevadíssima sobre a condenação do arguido, caso, fosse momento de a tanto proceder, cfr. o Acórdão da Relação de Évora 202017, Relator António Latas.
Do exposto resulta a degradação das imputações quanto aos crimes de roubo que passam todos eles a integrar a sua forma simples.
Donde, em relação ao enquadramento jurídico atribuído aos factos, considero que o arguido está fortemente indiciado com a prática de:
um crime de roubo simples p. e p. pelos art.s 2, n.s 1 e 2, al, 2, e 21, n.1 todos do P., em coautoria e sob a forma tentada;
dois crimes de coação p. e p. pelo art. 15, n.1 do P., sob a forma consumada.
E não lhe foi imputado, não obstante também o ter confessado, o crime de condução não habilitada do automóvel de matricula 51-03-AO a que se alude no inquérito 323/22JAFAR, condução que o arguido referiu ter efetuado a partir de sua casa em Messines de Baixo para o posto de combustível assaltado e depois daí de regresso a sua casa.
Se há despesas a satisfazer de vária ordem e se não há fontes de rendimentos certos e periódicos, fontes licitas, e se de outro lado o crime de roubo faculta, como referido, dinheiro e outros bens de fácil troca, então caso nada se faça é provável que o arguido possa praticar factos da mesma natureza.
Não se desconhece que essa medida é apta a impedir seja a concretização da fuga seja a concretização da prática de novos factos da mesma natureza, isto atento o seu modo de execução.
É necessário manter o paradeiro do arguido sob controlo como será necessário impedi-lo de voltar aos mesmos trilhos. Para tanto não se afigura nem necessária nem proporcional a prisão preventiva.
Apresentações periódicas trissemanais que, de um passo, permitem o controlo do paradeiro do arguido e, de outro, por consistirem em contacto com a instancia formal de controlo acarretam também por constituir um mecanismo inibitório de repetição de comportamentos;
Pelo exposto e nos termos conjugados dos art. 19, n.1, 19, n.1, 19, n.1, 19, 19, 19, n.1, 20, n.1, als e e n.3, e 20, als e todos do P.P. ficará o arguido sujeito ao cumprimento das seguintes medidas de coação:
Ao cumprimento das obrigações decorrentes do TIR já prestado;
Comunique para efeitos de fiscalização.
Comunique aos serviços aeroportuários para os termos do n.3 do art. 20 do P.P.
Consigne que vou advertir o arguido para os termos do art. 20 do P.P.
Apreciemos então as questões suscitadas e já assinaladas em  deste Acórdão.
qualificação do crime de roubo
Discute-se se o relevante é a arma, como instrumento do crime, revestir objetivamente perigosidade, ou seja, suscetibilidade de ser efetivamente utilizada como meio de agressão2, ou se basta subjetivamente ser suscetível de intimidar a pessoa roubada
"2 - Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
Na perspetiva do MP, por seu turno, o referido instrumento integra o conceito da alínea do n. 2 do artigo 20 e consequentemente os roubos fortemente indiciados seriam puníveis pelo n. 2 alínea, com uma pena de 3 a 15 anos de prisão.
Parece-nos evidente, desde logo, não resultar diretamente do emprego de uma arma de alarme perigo para a vida ou integridade física da vítima.
Acresce, ainda, existir um terceiro argumento que sustenta a tese defendida pelo recorrente.
Dentro deste conceito de arma estarão incluídas as situações em que o agente do roubo ameaça a vítima com um instrumento, que apesar de não ser classificado como arma pela legislação em vigor, possa ser utilizado como objeto de agressão, apesar de ter outra função de uso.
Assim, uma seringa usada para aplicar vacinas poderá constituir-se como um objeto de agressão se estiver infetada com HIV, tal como um martelo usualmente empregue para pregar, um taco para jogar basebol, um canivete para cortar fruta, etc.
Também Faria e Costa em anotação ao artigo 20, n. 2, alínea do CP7 refere como característica essencial da arma a capacidade de esta provocar na pessoa ameaçada medo ou justo receio de poder vir a ser lesada no corpo ou na vida através do seu uso.
Do perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa por parte do arguido
As medidas de coação impostas ao arguido, atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua precariedade laboral, a forte probabilidade de vir a ser condenado pelos crimes, impõem dever ser aplicada a medida de prisão preventiva, dado o perigo de continuação da sua atividade criminosa, nos termos aplicáveis dos artigos 19, 19, 19, 19, 20, 20, 20, n. 1 e 204 alíneas e do CPP.
Évora, 23 de março de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Acórdão STJ de 212010 relatado por Armindo Monteiro no processo referente a um roubo com utilização por parte do agressor de uma réplica de uma arma de fogo revólver).
No sentido apontado podem consultar-se por exemplo os seguintes Acórdãos: Ac. RE de 22011, proferido no P. 1161/16PCSTB.E1, relatado por Sénio Alves relativo a roubo perpetrado com uma arma de plástico ou brinquedo a imitar uma arma de; Ac. STJ de 212010, proferido no P. 1546/00PCSNT.LS1 e relatado por Armindo Monteiro roubo perpetrado com réplica de uma arma de;
Defendendo esta tese podem citar-se entre outros: o Acórdão da RC de 22012, proferido no processo 244/10JALRA e relatado por Maria Pilar relativo a arma de; Ac. RE de 2012, proferido no P. 409/14PAENT.E1, relatado por João Amaro revólver de; Ac. RE de 12013, proferido no P. 264/12 e relatado por Carlos Berguette pistola de.
Ob. cit. P. 81
Na ob. cit a p. 806 Paulo Pinto de Albuquerque entende, tal como nós, que mesmo quando o agente usa uma pistola de plástico como se fosse verdadeira ou uma pistola descarregada, como se estivesse carregada aparentando a mesma ser real, verifica-se um crime qualificado.
Foi proferido despachosobre o pedido de suspensão do prosseguimento do processo executivo:
Assim, a suspensão da execução a ser caucionada pelo imóvel hipotecado e penhorado nunca pode ocorrer antes da fase da convocação dos credores, pois só assim se poderá aferir se o valor do imóvel é bastante para o pagamento da dívida exequenda após pagamento a outros eventuais credores prioritários.
Os embargantes interpuseram recurso de apelação deste despacho.
O Banco embargado apresentou contra-alegações.
Foi proferido o seguinte despacho em função do disposto no n 1 do art. 617 CPC sobre a arguição de nulidades da decisão):
"Poderá verificar-se a arguida nulidade, uma vez que o despacho sob recurso não se debruça expressamente sobre art. 733, n 1, al., do CPC.
Os Executados/Embargantes invocam a inexigibilidade da totalidade da dívida por falta de interpelação, o que é impugnado pela Exequente/Embargada.
Referiram ainda que o recurso de apelação passaria a abranger, para além da decisão recorrida, o despacho proferido ao abrigo do n 1 do art. 617, por constituir complemento e parte integrante daquela, apresentando, por isso, alegações de recurso reformuladas em conformidade com as alterações introduzidas do despacho recorrido.
A Relação confirmou a decisão recorrida por acórdão com o seguinte sumário:
Do acórdão da Relação os embargantes interpuseram recurso de revista concluindo que:
Na verdade, essa alegação do embargado foi feita apenas na contestação aos embargos e os ora recorrentes requereram, pelo seu requerimento de 4-6-19 que essa nova matéria fáctica fosse julgada como não escrita, por constituir indubitavelmente uma inadmissível e proibida alteração da causa de pedir, nos termos dos arts. 264 e 265, n 1, do NCPC.
Impondo-se, assim, atento todo o exposto, a reapreciação do recurso sem consideração dos referidos factos e documentos e designadamente a eliminação dos pontos e da matéria de facto julgada provada.
Consideramos que nessa matéria não vigorava o princípio da livre apreciação da prova pelo que não podemos acompanhar a decisão recorrida, que entendemos ser sindicável e dever ser revogada por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça.
Como se encontra assente, o referido documento foi emitido pelo apelado e, tendo sido notificado a este com a petição de embargos, não foi impugnado na contestação, onde o embargado nem sequer se pronunciou sobre o mesmo, pelo que a autenticidade e genuinidade do mesmo ficaram definitiva e claramente reconhecidas e assentes.
Ora, estando provado e assente que o embargado emitiu aquela declaração, como os factos compreendidos na mesma são evidentemente contrários aos seus interesses, tem de se dar como plenamente provado que é verdade o ali declarado, nos termos do disposto no art. 37 ns 1 e 2, do
Decidindo em contrário, o acórdão recorrido encontra-se viciado de invalidade e erro de julgamento e de apreciação das provas e contraria o decidido por esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça através dos Doutos Acórdãos de 26-11-1987, 05-11-1998, 15-03-2012, 17-06-2014 e 09-01-2019 e viola diversas disposições legais, designadamente o preceituado nos arts. 376, ns 1 e 2, 393, n 2 e 351 do e os arts. 264 e 265, n 1 e al., do n 2 do art. 733 do CPC.
Foi então proferido pelo ora relator o seguinte despacho:
Cientes dessa restrição, os executados vieram sustentar o recurso de revista em dois fundamentos especiais, ao abrigo do art. 629, n 2, al., e 671, n 2, al., do CPC. E, em teoria, essas normas constituem efetivamente apoio para a admissibilidade de recurso de revista, embora a admissão esteja dependente da apreciação do caso concreto.
Ora, o facto de a Relação ter apreciado um documento que, na ocasião em que o acórdão foi proferido, já constava dos autos e estava acessível de modo algum pode entrar no catálogo das situações que sejam integradas na categoria referida.
Com efeito, sem curar de apreciar o mérito do acórdão recorrido, missão que depende da verificação do pressuposto processual da sua admissibilidade, não é a situações como a configurada pelos recorrentes que se aplica aquele segmento normativo.
Resta apreciar se a admissibilidade do recurso encontra sustentação na alegada contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento emanado do STJ, de 5-11-98, 690/9
A este respeito, decidiu-se no acórdão recorrido que:
No final da petição de embargos, e como acima se referiu, requereram a suspensão da execução com dispensa de prestação de caução com fundamento na inexigibilidade invocada, ao abrigo do disposto no art. 733/1, al. do CPC, tendo invocado como prova indiciária dessa inexigibilidade esse doc. n
Referem os embargantes, aqui apelantes, que não se tendo o banco exequente pronunciado na contestação aos embargos sobre a matéria dos referidos arts 13 e 14, se deverão considerar admitidos por acordo os factos aí alegados nos termos do art. 574 CPC, e ainda que não tendo o mesmo impugnado o referido doc. n 1, se deve entender ter o mesmo força probatória plena dos factos neles declarados, nos termos do disposto no art 376/1 do , concluindo, em função destas cominações, que tanto bastava para o deferimento do referido pedido de suspensão da execução com base no disposto no art. 733/1 sua al..
É o que se passa na situação dos autos.
Improcede assim a suspensão da execução com fundamento na al do n 2 do art 733 CPC.
A sustentação de algum recurso de revista em contradição jurisprudencial, seja a partir do art. 672, n 2, al., seja, noutros casos, com base no art. 629, n 2, al., ou no art. 672, n 1, al., do CPC, não se basta com a mera indicação de um qualquer acórdão do Supremo ou, noutros casos, da Relação) que tenha abordado um aspeto que também tenha sido referenciado no acórdão recorrido.
É necessário que o acórdão recorrido tenha dado uma resposta divergente daquela que foi dada pelo acórdão fundamento a uma questão de direito que se tenha revelado essencial para o que em ambos foi decidido. Ou seja, é necessário que a resposta divergente tenha sido a ratio decidendi que determinou resultados divergentes num e noutro caso.
Assim vem assinalado em diversos arestos deste Supremo Tribunal de Justiça, de que constituem meros exemplos os Acs. de 11-11-14, 542/14, relatado pelo ora relator, de 1-3-18, 3580/14, de 11-2-15, 9088/05, ou de 20-5-15, 321/12, todos em www.dgsi.pt.
Tal não ocorre no caso concreto.
Em segundo lugar, a alegada contradição que porventura se pudesse configurar no caso concreto não se mostrou crucial para a solução declarada pela Relação, uma vez que a rejeição da pretensão suspensiva deduzida pelos embargantes foi baseada essencialmente na constatação de que não se encontrava justificada a dispensa de prestação de caução, dependente de uma apreciação casuística dos fundamentos e dos elementos apresentados.
Ou seja, a Relação considerou que a mera invocação e até a demonstração de uma eventual inexigibilidade da obrigação não era suficiente para se declarar, de forma automática, a suspensão da execução, efeito que, interpretando o art. 733, n 1, al., do CPC, fez depender de outros fatores em que não interferia a questão do valor probatório do documento em causa:
Por conseguinte, ainda que porventura se verificasse a alegada contradição jurisprudencial, tal não determinaria a admissibilidade da revista ao abrigo do art. 671, n 2, al., do CPC, uma vez que a resposta que foi dada a tal questão não se revelou essencial para a decisão final que foi confirmada pela Relação.
Aliás, os recorrentes, confrontados com o despacho do ora relator em que cada um dos argumentos foi objeto de apreciação fundamentada, não aduziram qualquer argumento destinado a infirmar as conclusões que foram extraídas a respeito da inadmissibilidade do recurso de revista, tendo designadamente em conta a falta de uma efetiva contradição, na perspetiva da ratio decidendi, entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento cuja certidão foi junta em 21-6-202
Por conseguinte, acorda-se em confirmar o despacho do ora relator.
Custas a cargo dos recorrentes, com taxa de justiça de 2 UC.
A decisão proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento, atento o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos e de não ter interpretado corretamente a lei aplicável ao caso vertente.
A citada Convenção não é mais do que a fonte legislativa da classificação do património arquitetónico, que classifica e identifica os Imóveis, e que permite ao IGESPAR classificar o património nacional, em conformidade, mas,
A lei fiscal nacional seleciona quais os imóveis classificados que merecem ser objeto de isenção.
O erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo é ainda revelado pela indiferença perante o facto do benefício fiscal que está em causa estar indissociavelmente recortado sobre o conceito fiscal de prédio previsto no artigo do
Logo, o Tribunal a quo nunca poderia subsumir o conjunto denominado de Centro Histórico do Porto, para efeitos do artigo 4/1-n) do EBF, no conceito de prédio patente no artigo  do já que se trata de uma isenção de
Motivos pelos quais não deve ser mantida na ordem jurídica a sentença ora colocada em crise.
Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.
E nem sequer se invoque que tal classificação teria que ser individualizada, pois a classificação é um mero ato final do procedimento administrativo, que se limita a determinar se determinado bem possui inestimável valor cultural, não sendo parte integrante do mesmo procedimento;
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 1 do CPTA.
Cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao concluir que o prédio em causa nos presentes autos preenche os requisitos para lhe ser reconhecida a isenção em sede de , prevista no artigo 4, n. 1, alínea, do EBF.
"Com relevo para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
A Autora apresentou em 002011, junto do Serviço de Finanças do Porto-2, recurso hierárquico da decisão mencionada, o qual foi indeferido, por despacho da Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com os fundamentos, constantes de informação e parecer juntos ao mesmo, seguintes:
Enquadramento Factual e Legal
Oficiosamente, no prazo de 60 dias; ou
A requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento nos respetivos serviços.
Parecer 333/2011
Confirmo e concordo.
Não ficando plenamente demonstrado que os prédios subjacentes aos direitos de isenção controvertidos foram classificados nesses termos desde logo, os elementos juntos ao processo não referenciam o edificado ou os seus elementos independentes como detentores dessa qualificação), não se verificam as condicionantes para a aplicação da isenção automática e permanente em causa.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.
A decisão da matéria de facto efetuou-se, desde logo, com base no exame dos documentos e processos administrativos juntos aos autos, não impugnados, conforme discriminado nos vários pontos do probatório, bem como considerando a posição processual assumida por cada uma das partes nos respetivos articulados, sendo que as partes estão de acordo no essencial dos factos, divergindo apenas na sua interpretação jurídica.
A questão a decidir nos presentes autos consiste em determinar o sentido de alcance da norma do artigo 4, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Esta questão já foi analisada no acórdão do STA, de 12/12/2018, recurso n. 0134/14BEPRT 0501/17, consultável em www.dgsi.pt, nos termos seguintes:
Efetivamente, antes desta alteração do texto legal dispunha o artigo 40, n. 1, al., do EBF:
Às alterações introduzidas pela presente lei ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aplica-se o regime transitório seguinte:
Os sujeitos passivos referidos na alínea anterior podem, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação, requerer a isenção a que se refere o artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais se reunirem todos os requisitos aí referidos e se para o mesmo prédio ainda não tiverem beneficiado deste regime
Enquanto que na versão da norma anterior a este OE de 2007 o legislador não exigia, para efeitos fiscais, a classificação individual de cada um dos prédios, bastando-se, portanto, com a sua classificação nos termos da legislação aplicável, com esta alteração passou a exigir mais um requisito, o da classificação individual nos termos da legislação aplicável.
Esta interpretação resulta, também, expressamente do debate parlamentar e votação ocorridos a propósito deste preceito legal.
Era a seguinte:
É a seguinte:
Vejamos agora o caso concreto dos autos.
Resulta da matéria de facto que o recurso hierárquico foi indeferido por despacho da Subdiretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com os fundamentos, constantes de informação e parecer juntos ao mesmo, seguintes:
"Enquadramento Factual e Legal
Como facilmente se surpreende a AT entendeu que aos prédios do Recorrido aplicavam-se as regras inovadoras do OE de 2007 e, por isso, os prédios deveriam estar individualmente classificados.
Porém, tal entendimento, como vimos, só estaria correto no caso de os imóveis do Recorrido não se encontrassem abrangidos por anterior classificação designada como monumento nacional.
Por força do n. 2, alínea, da mesma norma, a isenção inicia-se no ano, inclusive, em que ocorra a classificação.
- Um bem considera-se de interesse nacional quando a respetiva proteção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação.
- Os bens culturais imóveis incluídos na lista do património mundial integram, para todos os efeitos e na respetiva categoria, a lista dos bens classificados como de interesse nacional.
Tal isenção era conferida aos prédios que se encontravam integrados no Centro Histórico do Porto que faz parte da lista do património mundial e, portanto, se encontravam integrados no grupo dos designados monumentos nacionais.
Daqui se conclui, como no acórdão ditado, que os imóveis em causa nos autos, por se encontrarem enquadrados na categoria designada por monumento nacional, não foram abrangidos pelas alterações legislativas operadas pelo OE de 2007, beneficiando, por isso, da isenção fiscal.
- Os prédios inseridos nos Centros Históricos Classificados beneficiam de isenção de
Processo n. 929/13BEALM Recurso
Reproduz-se porque constitui matéria pertinente para a boa decisão da causa, toda a matéria de facto dada por provada pelo Ilustre Tribunal a quo, que em síntese, comprova, que o terreno e a construção, que em conjunto constituem habitação própria permanente foram atempadamente finalizados, cumprindo todos os requisitos impostos pelo n. 5 e 6 do artigo 1 do CIRS, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-lei n. 361/2007 de 2 de novembro, para que fosse conferida ao Recorrente a exclusão de tributação prevista na Lei.
Ao que parece o Ilustre Tribunal a quo interpretou a referida norma como se esta tivesse sido formulada pela negativa e não pela positiva, no entanto é entendimento dominante na doutrina que só por meio de uma interpretação a contrario sensu é que transformamos uma norma negativa numa positiva como era defendido pelo Prof. MANUEL DE ANDRADE traduzia-se na falibilidade do argumento a contrario.
Ora, sendo certo ser a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal que determina que o imposto deve ser desenhado de forma suficientemente determinada, sem margem para desenvolvimento regulamentar nem para discricionariedade administrativa quanto aos seus elementos essenciais e interpretação, e não se detetando qualquer falha a esse nível na norma em crise, tudo indicará que, para além de ilegal, a aplicação efetuada da norma ao caso concreto é igualmente desconforme aquele preceito constitucional.
Serem anuladas todas as liquidações dos juros compensatórios que não incluam a exclusão de tributação anteriormente requerida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar se é possível ao ora Recorrente, para efeitos de exclusão da tributação de mais-valias em sede de IRS, utilizar o valor obtido com a alienação da habitação própria e permanente e reinvesti-lo na aquisição de terreno para construção e na construção do imóvel destinado a esse mesmo fim.
cfr. fls. 63 a 67 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. fls. 18 a 24 dos autos e fls. 100 a 103 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 04-10-2012 o impugnante exerceu, por escrito, o direito de audição sobre a proposta de deferimento parcial da reclamação graciosa cfr. fls. 25 e 26 dos autos e fls. 105 e 106 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar se é possível ao ora Recorrente, para efeitos de exclusão da tributação de mais-valias em sede de IRS, utilizar o valor obtido com a alienação da habitação própria e permanente e reinvesti-lo na aquisição de terreno para construção e na construção do imóvel destinado a esse mesmo fim.
No domínio relevante para os autos, importará recordar o disposto nos n.s 5 e 6 do artigo 1 do CIRS, na versão em vigor ao tempo do facto tributário em causa nos autos, a saber:
5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:
Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos doze meses anteriores;