rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, como resulta da decisão recorrida " No caso dos presentes autos, decorridos quase 2 anos desde a sua condenação, o mesmo não demonstrou, demonstra a mínima vontade ou empenho em cumprir a condição que lhe foi imposta no plano de readaptação social e que constitui condição da suspensão da execução da pena de prisão.
Decorre assim que o arguido não cumpriu com o estabelecido, recusando mudança no seu comportamento, esquecendo as razões do Tribunal para lhe suspender a execução da pena de prisão.
Desta atitude de desconsideração do arguido, resulta evidente que o mesmo não interiorizou o desvalor da sua conduta, nem interiorizou as finalidades que estiveram na origem da decisão de suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado, tendo optado por adotar uma postura de indiferença e de desrespeito frontal para com o Tribunal e uma conduta ofensiva do comportamento conforme o dever-ser jurídico.
Assim, atento o supra referido e com tais fundamentos, não restava ao Tribunal a quo outra alternativa que não fosse a de revogar a suspensão da execução da pena de prisão.
Face ao supra exposto e com tais fundamentos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em:
julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a decisão recorrida.
Condenar o recorrente em custas fixando em 3 Ucs a taxa de justiça.
Évora, 7 de setembro de 2021
Rua), na presente acção administrativa por si intentada no TAF de Braga contra o Fundo de Garantia Salarial Avenida), interpõe recurso jurisdicional.
A douta sentença recorrida julgou improcedente a ação interposta pelo aqui recorrente e absolveu o R. dos pedidos formulados.
Salvo o devido respeito, a aqui recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelos fundamentos que se passarão a expor.
Entende o aqui recorrente que no caso presente verifica-se ter ocorrido a interrupção da prescrição, uma vez que conforme ficou demonstrado o Autor havia apresentado ação judicial junto do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, em 04/07/2017 no sentido de obter o pagamento dos créditos laborais devidos, e posteriormente o A. apresentou um requerimento executivo, uma vez que da sentença proferida em 17/10/2017 que condenou a R. a pagar ao A. a quantia de 9640,00,, a entidade patronal não procedeu a qualquer pagamento.
Só após o crédito reclamado ser reconhecido é que o aqui recorrente poderia requerer ao fundo de garantia salarial o respetivo pagamento, o A. fez no dia 13/12/2018 por intermédio da sua mandatária, requerendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho pelo fundo de garantia salarial, questão que se encontra também devidamente provado por documento junto aos autos pelo A.
Assim, verifica-se que o requerimento para pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, pelo Fundo de Garantia salarial foi apresentado tempestivamente.
A questão da desaplicação da referida norma por inconstitucionalidade, já foi tratada, desde logo na sentença do TAF de Coimbra, proferida no Proc. 585/10BEBRG de 7 de fevereiro de 2017 que veio a determinar a declaração de inconstitucionalidade que se tem vindo a apreciar.
Entende o recorrente que a apresentação da ação laboral determinou a interrupção da prescrição dos créditos laborais, logo, encontra-se provado que a apresentação do requerimento para pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho junto do FGS foi tempestivo e desta forma, deveria ter sido proferida decisão de deferimento.
Pelo que ao decidir em contrário a sentença violou o disposto no artigo 323 do Código Civil.
Assim, e atento o supra exposto, deverá ser revogada a Sentença proferida, substituindo-se por decisão que considere tempestivo o pedido apresentado pela impugnante junto do Fundo de Garantia Salarial, sendo o mesmo accionado, e, consequentemente, ser paga a quantia peticionada no mesmo.
Só Assim se fazendo a necessária e desejada justiça!
O Autor exerceu o seu direito de audição prévia conforme requerimento junto como doc. 7 com a p., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O Autor instaurou a presente ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial tendo em vista obter a remoção da ordem jurídica do despacho que lhe indeferiu o pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho.
Nesta conformidade, vejamos, então, se se mostram preenchidos os requisitos de que depende o deferimento do requerimento de pagamento de prestações emergentes do contrato de trabalho, incluindo não só aqueles que foram consignados na decisão de deferimento parcial, mas também outros se estiverem previstos na lei como pressupostos da atribuição das prestações requeridas.
O regime de acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se hoje previsto no artigo 33 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de e foi aprovado pelo Decreto-Lei 59/2015 de 21 de abril.
Preceitua o artigo  do citado Diploma o seguinte:
- O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
- O Fundo assegura o pagamento dos créditos referidos no n. 1 ao trabalhador que exerça ou tenha exercido habitualmente a sua atividade em território nacional ao serviço de empregador com atividade no território de dois ou mais Estados-Membros, ainda que este seja declarado insolvente por tribunal ou outra autoridade competente de outro Estado-Membro da União Europeia ou outro Estado abrangido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Por sua vez, o artigo  do mesmo , dispõe que:
- Os créditos referidos no n. 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
- O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n. 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.
Do enquadramento normativo necessário para analisar a questão trazida aos autos, conclui-se que os artigos , n. 1 e , n. 2 dispõem que, para aceder ao FGS, tem de ter sido:
Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de Processo Especial de Revitalização, ou
Voltemos ao caso em apreço.
Sumariou-se, ainda, a respeito da questão colocada, no Acórdão do TCAN de 202014, Processo 00247/17BEPNF, o seguinte:
De facto, a natureza dos créditos laborais é diferente e as datas do vencimento dos diferentes créditos laborais divergem.
No sentido vindo de referir, vide o Acórdão proferido em 112019, pelo TCAN no processo 01644/10BEBRG, com o qual se concorda e cujo sumário aqui se reproduz:
Pelo que, improcede in totum, a presente ação.
O recurso aparta-se do que foi o decisivo fundamento do julgado, sem censura que demonstre erro de julgamento.
O valor dos serviços prestados e fornecimentos efetuados foi previamente acordado entre requerente G, Lda. e a requerida, correspondia ao normalmente cobrado pela requerente e praticado no mercado do setor.
Inconformadas com tal decisão, as Exequentes vieram interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Nessa sentença foram julgados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Analisemos então a questão.
A sentença em causa nos autos condenou os afectados pela qualificação ao pagamento de uma indemnização de valor equivalente ao montante dos créditos não satisfeitos valor que não foi ali expressamente referido, fixado ou.
Mas o que se deve entender quando, como acontece no caso em análise, por força do encerramento do processo em momento anterior, não chegaram a ser apresentadas reclamações de créditos nem foram verificados ou reconhecidos quaisquer créditos?
Custas a cargo das Apelantes.
Maria catarina Gonçalves
Freitas neto
Manual de Processo Civil, 2 ed., pág. 71
Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág. 15
Acordam na Secção do Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal:
graduando os créditos, determina que os pagamentos se façam pela ordem identificada no ponto 4 desta decisão, sem prejuízo do pagamento das custas e despesas do processo."
Já no ponto 4 da mesma decisão pode ler-se:
" Pelo produto da venda do:
acções de valor nominal 1,00 cada de , SA	Dar-se-á pagamento pela seguinte ordem:
Em  lugarOs Trabalhadores identificados em dos factos provados, devendo, no pagamento, ser deduzidos os valores já recebidos pelo FGS. A par destes, a título de sub-rogação, o crédito do FGS na proporção dos montantes pagos aos trabalhadores. Se necessário, proceder-se-á a rateio
Em  lugarA Segurança Social - al. dos factos provados
Em  lugar, SA, devendo ter-se em atenção ao artigo 18, quanto ao montante reconhecido como crédito sob condição
Em  lugarOs credores comuns e subordinados. No caso dos credores sob condição, com cumprimento do artigo 18, do Cire
Tais conclusões/questões serão então:
Conclui peticionando a revogação da sentença e a sua substituição por outra que reconheça a prioridade do crédito garantido por penhor da recorrente para ser pago em  lugar pelo produto da venda das acções  SA apreendidas.
O recurso foi admitido pelo tribunal a quo e subiu como de apelação, imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo ref./Citius.
Como crédito privilegiado, a título de IMT, o valor de 8667,68 euros, acrescido de 827,63 euros de juros de mora, sendo que, conforme resulta do esclarecimento prestado pelo requerimento ref Citius n. 2963102, de 29/6/2021, o valor de 942,63 euros, refere-se a IMT, do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo; e o valor de 8552,68 euros, refere-se a IMT do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo;
Na lista referida em, mostram-se reconhecidos os seguintes créditos a trabalhadores da insolvente:
O Fundo de Garantia Salarial pagou aos trabalhadores identificados nas listas juntas aos requerimentos de fls. 32, 38, 83, 89, 97, 102, 107, dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, os valores também aí mencionados.
Da lista referida em, constam os seguintes créditos, como garantidos por hipoteca e penhor, sobre os bens também identificados:
CREDORES COM GARANTIA REALValorGARANTIAS
capitaljuros
Banco E749 954,1813 952,49Hipoteca sobre a fração G,)
Banco P 351 710,25Hipoeca sobre as frações F, G e J,
CREDORESSob Condição
Banco E 22 500,00
Caixa 8 904,82
SA149 676,31
E , Lda87 103,77
G  SA133 875,00
H  SA30 194,92
SA23 625,00
LB SA2 255,76
R  SA133 441,48
T SA6 889,68
TC  SA170 710,07
Vera  E Familia38 912,39
Caixa 6 568 692,07Hipoteca sobre prédios artigo matricial
G  S A160,.940,91Penhor sobre 000 acções de valor nominal 1,00 cada da G , SA. Do valor total reconhecido, o montante de 13875,00 foi reconhecido sob condição
JC390 000,0051 234,20Hipoteca sobre terreno, artigo matricial
, SA2864,66Penhor sobre 100 acções de valor nominal 1,00 cada da SA. Do valor total reconhecido, o montante de 23,625,00 foi reconhecido sob condição
S A627 447,6422 278,69Hipoteca sobre terreno, artigo matricial
R , SA665 087,19Hipoteca sobre fração A,. Do valor total, o montante de 150,000,00 euros está garantido por hipoteca
Da lista referida em, constam os seguintes credores, reconhecidos sob condição, dos quais, apenas os créditos de G  S A,  SA e R , SA, são garantidos, sendo os restantes com natureza comum:
Os antes créditos reconhecidos pelo Sr. AI, na lista referida em, e a fls 168, foram reconhecidos como créditos comuns ou subordinados;
Mostram-se apreendidos, além outros, designadamente, bens móveis, os seguintes bens:
Ações de  SA, de G SA, e do A , SAD, melhor identificadas a fls. 10 dos autos de apreensão, cujo teor se dá por reproduzido;
Os bens imóveis que se identificam na lista infra:
Bens imóveis apreendidos e móveis com garantiaRegistoGarantiaCredor/es beneficiário/s da
garantia, de acordo com registo
Fração G,Fls 69 auto de apreensãoHipoteca -  Montante máximo assegurado:
,875,00 eurosBanco
Fração F,Fls 58 auto de apreensãoHipoteca -  Montante máximo assegurado:
Montante máximo assegurado: 72240,00 eurosBanco
Fração G,Fls 54 auto de apreensãoHipoteca -  Montante máximo assegurado:
Fração  J,Fls 50 auto de apreensãoHipoteca -  Montante máximo assegurado:
Prédio Urbano,Fls 26 dos autos de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
,00 eurosCaixa
Prédio Urbano,Fls 29 dos autos de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
,50 eurosCaixa
Fração ,Fls 63 auto de apreensão. Hipoteca - Montantes máximos assegurados: 05181,42 eurosCaixa
acções de valor nominal 1,00 cada de G , SAPenhorPenhorG
Fls 38 dos autos de apreensão Hipoteca  SA
acções de valor nominal 1,00 cada de  SAPenhorPenhor
Fração H,Fls 18 do auto de apreensãoSem ónus registados
Fração H,Fls 35 do auto de apreensãoSem ónus registados
Fração A,Fls 42 dos autos de apreensãoHipoteca - Montante máximo assegurado:
,000,00 eurosR , SA
Fração ,Fls 46 do auto de apreensãoSem ónus registados
AG , em lugar de banco e Caixa ;
CS , em lugar de Banco Popular, SA.
Para fundamentar tal graduação, no que aos bens móveis concerne, escreveu-se na sentença recorrida:
"Quanto aos bens móveis
Penhor
Diferente da hipoteca, a norma relativa ao penhor não contempla exceções na priorização do pagamento.
Elas decorrem de legislação avulsa.
Segurança Social
Assim, em caso de bens onerados por penhor, havendo créditos da segurança social, estes preferem no pagamento.
Pese embora a lei seja omissa na relação entre os créditos dos trabalhadores e os garantidos por penhor, decorre do artigo 33, n.s 1, al., n. 2, al. do Código de Trabalho e 74, n. 1, do Código Civil, que os créditos da Segurança Social cedem perante os dos trabalhadores, quanto aos bens móveis.
Considerando que o Fundo de Garantia Salarial ficou sub-rogado, nos termos legais, nos montantes pagos, deverá estar posicionado ao lado dos trabalhadores na prioridade dos pagamentos beneficiando das mesmas garantias, nos mesmos termos.
Dos créditos privilegiados artigo 17, do
São privilegiados, os seguintes créditos:
Os créditos dos trabalhadores, devendo, no pagamento, ser deduzidos os valores já recebidos pelo FGS. A par destes, a título de sub-rogação, o crédito do FGS na proporção dos montantes pagos, identificados em,, dos factos provados;
O crédito do Instituto de Segurança Social, identificado em, dos factos provados.
Assim, estes créditos cedem perante os dos trabalhadores e perante os garantidos por hipoteca ou privilégio especial, quanto aos bens imóveis, mas não perante os demais credores.
Créditos sob condição
Assim, deverá o Sr. AI verificar se a condição está preenchida. Se estiver, deixam de integrar a qualidade de credores. Se não estiver,
Por seu turno, é igualmente inquestionável que os demais créditos visados com o presente recurso beneficiam, todos eles, de privilégio mobiliário geral, a saber:
Defende a recorrente que o seu crédito deveria ter sido graduado em primeiro lugar.
Trata-se de um verdadeiro direito real de garantia, legalmente previsto, e que se justifica pela especial relação existente entre o crédito a que respeita e o bem sobre o qual recai a garantia tal bem fica especificamente afecto ao cumprimento da obrigação por ele.
Pode ser constituído por vontade das partes ou por disposição legal e goza do direito de sequela faculdade conferida ao titular de fazer valer o seu direito sobre a coisa, onde quer que esta se, tendo eficácia erga omnes.
Os privilégios creditórios podem ser mobiliários ou imobiliários.
Ao contrário do penhor, os privilégios creditórios mobiliários gerais como os aqui em não constituem verdadeiros direitos reais de garantia, antes assumindo natureza meramente obrigacional já que não se constituem sobre coisas, mas antes sobre obrigações, razão pela qual não beneficiam do direito de.
Não pressupõem, pois, qualquer relação entre o crédito e a coisa garante.
Tal como decorre do texto do citado artigo 73, os privilégios creditórios gerais não estão sujeitos a registo publicitação) o que, não raras vezes, gera conflitos com direitos de terceiros.
E dizemos em princípio porque situações existem em que a aplicação dessa regra é questionada, designadamente quando concorrem, numa mesma graduação, créditos garantidos por penhor, créditos laborais e créditos da segurança social como aqui.
Existindo um conflito entre uma norma especial e uma norma geral, será a primeira a prevalecer.
A primeira dessas correntes defende uma interpretação restritiva do artigo 20, n. 2, do CRCSPSS, segundo a qual tal preceito só será aplicável nas hipóteses em que apenas estejam em confronto créditos da segurança social e créditos garantidos por penhor.
Neste sentido, vejam-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 13/10/2016 Proc. n. 81/17TYLSB-B.L1-8, relatado por Ferreira de e de 24/11/2020 Proc. n. 1536/10TYLSB-G.L1, relatado por Amélia Sofia; da Relação do Porto de 11/09/2018 Proc. n. 1211/15T8AMT-E.P1, relatado por Vieira e; da Relação de Coimbra de 20/06/2017 Proc. n. 6100/18T8CBR-C1, relatado por Luís Filipe; da Relação de Guimarães de 08/07/2020 e de 25/05/2017 Procs. n. 159/12T8VLN-B.G1 e Proc. 703/10T8MDL-K.G1, respectivamente, ambos relatados por Fernandes e de 11/01/2011 Proc. n. 881/07TBVCT-G1, relatado por Teresa; da Relação de Évora de 05/11/2015 Proc. n. 284/17TBRMR-A.E1, relatado por Mário Mendes; e do STJ de 22/04/1999 Proc. n. 98B1084, relatado por Herculano e de 22/09/2021 Proc. n. 775/12T8STS-PS1, relatado por José, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ao nível da doutrina, defendem esta corrente Salvador da Costae António Carvalho Martins.
Ter-se-á, pois, de sacrificar a prioridade de que os créditos laborais gozam com relação aos créditos do Estado Segurança Social e Autoridade Tributária), tanto mais que o artigo 33, n. 2, al., do CT apenas contempla tal prioridade face aos créditos por impostos inexistindo, nesse artigo, qualquer alusão ao crédito da Segurança.
Alega-se que, só assim, se estará a respeitar o artigo 20, n. 2, do CRCSPSS e se conseguirá harmonizar a hierarquia que decorre da conjugação deste artigo n.s 1 e com o artigo 74, n. 1, al., do
Nesta perpectiva, igual raciocínio se terá de efectuar para os créditos laborais, já que o artigo 33, n. 2, al., do CT determina que sejam graduados antes dos créditos referidos no artigo 74, n. 1, do , para além de também a lei laboral ter natureza especial como sucede com o.
Foi a posição seguida na sentença recorrida e nos acórdãos da Relação de Lisboa de 09/05/2019 Proc. n. 2540/10T8STB-A.L1-2, relatado por Jorge e do STJ de 29/04/1999 Proc. n. 99A200, relatado por Garcia, pese embora, em ambos, não estivessem em causa créditos laborais mas antes créditos da Fazenda Nacional.
No mesmo sentido, veja-se o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n. 40/90, de 07/11, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ao nível da doutrina, também Rui Pintox assim o entende.
Nenhuma destas correntes é isenta de críticas.
A segunda posição, ao graduar o crédito da segurança social com prioridade sobre os créditos dos trabalhadores, viola as normas dos artigos 33, n. 2, al., do CT, 74, n. 1, al., do e 20, n. 1, do CRCSPSS.
Os créditos dos trabalhadores resultam do seu trabalho, são fonte de riqueza e contribuem, também eles, para o crescimento e desenvolvimento social.
Já a terceira posição vai para além do previsto pelo legislador, uma vez que este nunca teve o propósito de graduar os créditos do Estado e os créditos dos trabalhadores com prioridade sobre o crédito pignoratício.
No citado acórdão de 22/09/2021, pode ler-se:
Deste modo, quando a graduação implique unicamente uma díade formada pelo crédito pignoratício e pelo crédito da Segurança Social a solução não poderá desconsiderar o estabelecido no n. 2 do citado art. 20: o crédito da Segurança Social prefere ao crédito pignoratício.
Mas quando de permeio se encontram créditos de trabalhadores, do Estado e das autarquias locais por impostos já aquela opção não terá sido mantida pelo legislador.
E isso, bem vistas as coisas, nada tem de estranho ou contraditório.
E daqui que se possa intuir que em caso de concurso desses outros créditos com os da Segurança Social o legislador tenha optado por uma solução que não inverta o paradigma que ele próprio estabeleceu como regra em atenção aos diversos interesses em jogo.
Crédito reclamado pela apelante, o qual está garantido por penhor;
Créditos reclamados pelos trabalhadores, a par do crédito reclamado pelo FGS;
Crédito reclamado pela Segurança Social.
Mantendo-se, quanto aos demais, a graduação efectuada na sentença recorrida e que não foi impugnada.
Lisboa, 09 de Novembro de 2021 acórdão assinado
Renata Linhares de Castro -relatora)
Nuno Magalhães Teixeira  -1
Rosário Gonçalves -2
A sua constituição ocorre com a formação do direito de crédito que visam garantir, mas a sua eficácia está dependente do acto de penhora ou acto equivalente.
In O Concurso de credores,  edição, Almedina, pág. 31
In Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos, Coimbra Editora, pág. 91, nota 12
xIn A Acção Executiva, AAFDL, 2018, pág. 85
Recorrente/Oponida/Exequente
Recorrida/Oponente/Executada
Alegou para o efeito o seguinte:
Refere o n. 3 do art. 735 CPC que a penhora se limita aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e despesas previsíveis da execução.
Aliás, apenas o imóvel consistente na verba n. 2 seria mais do que suficiente para garantir a quantia exequenda e demais despesas do processo e, ainda assim, a penhora seria excessiva e desproporcional.
Ora, estando a oposição pendente, não poderiam ser feitos quaisquer pagamentos nos presentes autos, sem a prestação de caução.
Como resulta a lei o processo executivo tem como escopo essencial a cobrança do crédito pelo credor.
Pois que nem o prédio hipotecado da Verba 2 vale 1/3 do valor indicado pela Ex.da nem o da verba 1 vale, os indicados 150 euros, como se verá pela falta de propostas, nos primeiros leilões.
É pois de todo em todo falso que os bens imóveis penhorados sejam susceptíveis de, vendidos que sejam, produzirem valor suficiente para pagamento da quantia exequenda, juros e despesas do processo do A.E.
Impugna-se por isso o vertido pela Opoente nos arts 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 15, 16, e 17 da P., devendo a mesma ser dada como não provada e improcedente.
De todo o modo, seguro é que, com fundamento no acabado de expor os valores das rendas penhorados, não cobrem sequer os juros que diária e mensalmente se vão vencendo sobre a quantia exequenda.
Nestes Termos e nos mais de direito deve a presente Oposição ser liminarmente indeferida, ou
Valor: O da Oposição
Seguiu-se resposta da executada do seguinte teor:
Ora, estamos diante de mais um abuso da exequente.
Não é admissível a capitalização dos juros moratórios somente em relação aos remuneratórios existiria essa e os juros cuja capitalização é pretendida pela exequente e cujo valor a mesma pretende ver penhorado, não são remuneratórios.
Para além de não ser admissível a penhora destes valores, correspondentes a capitalização de juros tendo em conta a natureza destes, questão confirmada pelo tribunal,
Também não é admissível pelo seguinte:
Sucede que tal não foi admitido pelo Tribunal e não foi, até ao momento, realizada qualquer notificação processualmente idónea.
Na verdade, a Exequente assenta a sua defesa em presunções ou meras virtualidades do que seria a decisão judicial proferida, no que diz respeito a parte da capitalização de juros e, por outro lado, num pressuposto que colide frontalmente com uma decisão já proferida.
Aliás, só a verba 2 seria mais do que suficiente para garantir a quantia exequenda e demais despesas do processo, e ainda assim, a penhora seria excessiva.
Instituto que não tem qualquer lugar nos presentes autos.
Este normativo legal estatui:
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da
causa;
Quando assim é, o pleiteante litiga com má fé material e instrumental, não só porque não lhe assiste o direito que ajuizou, como faz mau uso dos meios processuais.
Ora, considerando tudo o exposto, resulta claro que a Executada não litiga de má-fé.
O que sucede por diversas razões.
Desde logo porque nenhuma prova foi feita pela Exequente quanto a essa má-fé.