rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Y.	Nesta linha, o TAF de Loulé não incorreu em qualquer erro de julgamento, razão pela qual se torna imperioso negar provimento ao recurso e confirmar na íntegra a douta Sentença recorrida, o que se requer.
O Município de Lagoa também apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma:
O recurso a que ora se responde vem interposto da douta Sentença de 28 de junho de 2021, pela qual o TAF de Loulé indeferiu o decretamento da suspensão de eficácia da licença de construção emitida pela para a realização de obras;
A sentença proferida não merece reparo ou censura e não incorrendo nos erros de julgamento e na violação de lei - artigo 12 n. 1 do CPTA - imputados pelos Recorrentes;
Os Recorrentes fazem assentar a sua conclusão pela verificação do periculum in mora em factos os quais foram alegados, mas não foram dados como provados na Sentença recorrida;
Os Recorrentes não impugnaram a seleção dos factos dados como provados;
Os Requerentes não fizeram prova;
Factos que também não foram admitidos como provados;
Não pode o TCA Sul, na reapreciação da Sentença do TAF de Loulé, apreciar esses factos novos;
O Tribunal a quo considerou prejudicado o conhecimento dos demais requisitos, especificamente, o fumus boni iuris e a ponderação de interesses;
Carecem os Recorrentes de fundamentação na pronuncia sobre a suposta ilegalidade do ato do Requerido;
O TAF de Loulé considerou, e bem, que a validade da licença não é prejudicada pelos trabalhos que porventura sejam executados, ainda que estes estivem em desconformidade com a licença;
O mesmo raciocínio foi formulado pela sentença do TAF de Loulé quando considera que a decisão condenatória do Município de Lagoa obrigou ao ato praticado;
Sendo completamente pioneiro, e portanto, inadmissível a invocação dos Recorrentes de que a licença teria exorbitado as obrigações decorrentes do caso julgado;
O TAF de Loulé não incorreu em qualquer erro de julgamento, razão pela qual se deve negar provimento ao recurso e confirmar na íntegra a douta Sentença recorrida.
Em face das conclusões formuladas art. 635, n. 3 do cumpre decidir se o Tribunal a quo incorreu em erro ao julgar não verificado o requisito da tutela cautelar relativo ao periculum in mora e, em caso afirmativo, ao julgar não verificado o fumus boni iuris.
Na sentença recorrida, foram julgados indiciariamente provados, os seguintes factos:
Resulta da sentença recorrida o seguinte:
Os Requerentes, no entanto, não cumprem tal ónus.
Os Requerentes focaram-se, nesta parte, em defender que a obra estaria concluída aquando da prolação da sentença principal, sem, contudo, explicar em que medida é que tal se mostraria um facto consumado ou que originaria prejuízos de difícil reparação, seja para bens jurídicos ambientais ou urbanísticos, que alegam visar proteger.
É referido, noutra secção da petição inicial, que a área de construção se insere numa área sensível ao nível dos recursos hídricos, mas não concretizam de que maneira é que a obra poderia fazer perigar tais recursos ou o ambiente, em geral.
Mais, não se encontra alegado que a obra ponha em perigo ou destrua quaisquer formações rochosas, fauna ou flora protegidas, ou que não sejam passíveis de reconstituição natural.
Por outro lado, também não se encontra alegado ou demonstrado que a eventual demolição do espaço em causa não se mostre apta a repor a legalidade urbanística e/ou ambiental.
Em suma, exige-se um nexo causal entre os prejuízos alegados pelos requerentes e o préstimo da tutela oferecida pelo processo principal correspondente, no sentido de que os primeiros sejam de tal ordem que inviabilizem a utilidade do segundo.
Esta fundamentação e bem assim a decisão a que não nos merece qualquer reparo.
Com efeito, no requerimento inicial, foi alegado:
que existe o sério risco de um novo embargo que venha a ser praticado seja julgado um ato de execução indevida art. 47 do requerimento;
ocorrendo a preterição definitiva dos bens que os Requerentes tutelam art. 52 do requerimento;
O que os Requerentes parecem entender é que, estando em vista a suspensão de um licenciamento de construção, haverá sempre uma situação de facto consumada, caso tal suspensão não seja determinada, decorrente da conclusão da obra em questão.
É, antes, fundamental, como se julgou, que seja alegada e demonstrada factualidade na qual possa assentar um juízo sobre a verificação desse requisito de tutela cautelar.
Não podendo o Requerente, nesta sede recursiva, pretender suprir o ónus de alegação que, oportunamente, não cumpriu cfr.  conclusão).
Em suma, ao contrário do que entendem os Recorrentes, julgamos que se procedeu, na sentença recorrida, a um julgamento acertado do requisito de tutela cautelar relativo ao periculum in mora.
O recurso não merece, portanto, provimento.
O processo está isento de custas nos termos do art. 4, n. 1, al. do RCP.
Da motivação do seu Recurso extraiu as seguintes Conclusões:
O recorrente foi condenado pela prática de dois crimes, na pena de sete anos em cumulo jurídico.
O arguido foi condenado nas penas parcelares de 6 anos de prisão nos presentes autos por factos practicados em 13 de novembro de 20165 anos e na pena de 1 ano e seis meses no processo 145/1......, por factos practicados em 19 de Outubro de 2014 sete anos
Tendo por base a moldura abstrata, entende o recorrente que a aplicação de sete anos de prisão, em cumulo, é excessiva.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, não tendo havido reação do Recorrente.
"OS FACTOS
Nos presentes autos 1943/15T9BJA), AA foi condenado por acórdão de 15 de Junho de 2020, transitado em julgado em 04-03-2021, por factos praticados em ... de Novembro de 2016, na pena de 6 anos de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes agravado. Resultou então provado que
No dia ... de Novembro de 2016, pelas 18H00, na sala de revistas do estabelecimento prisional de ...., sito na ..............., n. .., naquela cidade, onde se encontrava detido e após receber uma visita da sua companheira BB o arguido detinha cinco bolotas de HAXIXE, duas, no interior do seu corpo, duas dentro das meias e uma escondida na manga da camisola que trajava, HAXIXE, este, com o peso líquido de 48,906 gramas.
Tal quantidade era idónea a consubstanciar duzentas e nove doses individuais.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, não se abstendo de a praticar.
Resultou então provado, em resumo, que
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.
AA viveu institucionalizado até aos 15 anos de idade, bem como os irmãos, na Obra de ....., em ...... As dificuldades por parte da mãe em assumir as responsabilidades parentais fizeram com que a relação não se fortalecesse de forma coesa e afetiva, tendo a instituição assumido de forma direta o seu processo educativo.
AA dava continuidade a um estilo de vida desestruturado e desinteressado por atividades organizadas ou de trabalho, vivenciando o seu quotidiano de forma imediatista e ociosa.
À data dos factos criminais mencionados no presente processo, AA cumpria pena no E. P. de .....
No exterior refere poder contar com o suporte afetivo da madrinha que vive em ........ e com quem diz contactar e do apoio financeiro dos irmãos que residem em ...... Contudo, apesar de ter indicado este apoio, não sabe as moradas nem os contactos telefónicos daqueles. Pese embora o mencionado, dadas as dificuldades relacionais com estes familiares no passado e a impossibilidade de estabelecer contactos com aqueles, na nossa ótica, este apoio afigura-se pouco protetor na ótica da sua ressocialização.
No que concerne ao presente processo, adota um discurso de expectativa quanto a um desfecho favorável e de forma célere do mesmo. Acrescentou que irá pronunciar-se em tribunal.
Tem registado mobilidade entre estabelecimentos prisionais por questões de ordem e segurança, essencialmente por dificuldades na relação com os seus companheiros por estar a consumir produtos estupefacientes vai contraindo dívidas junto de outros reclusos, alegando por isso estar em risco de e com elementos do Corpo da Guarda Prisional, tendo sido alvo de várias medidas disciplinares 10 no.
Para além destas condenações, resultam do CRC do condenado ainda as seguintes:
- Do registo criminal do arguido constam as seguintes condenações:
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 697/0......
CRIME: 1 DE FURTO QUALIFICADO
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 203, N1, 204N2,AL.E) E 20AL.) DO PENAL DATA DA PRÁTICA: 2008/05/29
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 368/0......
CRIME: 1 DE FURTO SIMPLES
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 203 , N1 DO PENAL DATA DA PRÁTICA: 2009/01/
CRIME: 1 DE FURTO QUALIFICADO EM EDIF. COMERCIAL /ARROMB./ESCALAM./CHAVES
DATA DA PRÁTICA: 2009/08/
DATA DA PRÁTICA: 2009/01/03
TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE  UNIDADE ORGÂNICA:  - JL CRIMINAL - JUIZ ..
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 1259/0......
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 934/1......
TRIBUNAL:  - TRIBUNAL JUDICIAL
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 5/0......
CRIME: 1 DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 25, DO DEC. LEI N 15/93, DE 22 DE JANEIRO DATA DA PRÁTICA: 2006/07/
TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ...... UNIDADE ORGÂNICA:  - JL CRIMINAL - JUIZ ..
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 20/0......
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 231 N 1 DO PENAL DATA DA PRÁTICA: 2008/04/12
TRIBUNAL TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ...... UNIDADE ORGÂNICA ..... - JL CRIMINAL - JUIZ ..
N. PROCESSO: 1259/0......
TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE . UNIDADE ORGÂNICA: ......... - JL CRIMINAL - JUIZ ..
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO SUMÁRIO ART 381 N. PROCESSO: 1095/1......
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 3/1......
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 21, DO DEC. LEI N 15/93, DE 22 DE JANEIRO DATA DA PRÁTICA: 2012/06/27
N. PROCESSO: 351/1......
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 203 DO PENAL DATA DA PRÁTICA: 2009/01/03
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 25, DO DEC. LEI N 15/93, DE 22 DE JANEIRO DATA DA PRÁTICA: 2006//
CRIME: 3 DE FURTO QUALIFICADO
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 204 DO PENAL DATA DA PRÁTICA: 2009/01/03
TRIBUNAL: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE . UNIDADE ORGÂNICA: ......... - JC CRIMINAL - JUIZ ..
ESPÉCIE DE PROCESSO: PROCESSO COMUM TRIBUNAL N. PROCESSO: 74/1......
CRIME: 1 DE ROUBO QUALIFICADO
NORMA LEGAL INCRIMINADORA: P.P. PELO Art. 1N1, 26, 204,N1 AL E N2 AL E 210, N 1 E 2, AL.B) , DO PENAL LOCAL DO CRIME: .........  .........
Direito, Factos e Personalidade
Antes de mais, não pode deixar de citar-se, como síntese de elementos iluminadores de situações como a presente, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício, sublinhando nós os momentos que particularmente se mostra, in casu, relevantes:
Ora o Acórdão recorrido cabalmente teve em atenção quer factos quer personalidade do agente, sendo que o conjunto dos factos fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, tudo indicando que não se tratará de mera pluri ocasionalidade.
Note-se ainda que, como consta dos autos na:
Quanto aos factos, recorde-se que no dia 13 de novembro de 2016, pelas 18h00, na sala de revistas do estabelecimento prisional de ...., onde se encontrava detido e após receber uma visita da sua companheira BB, o arguido detinha cinco bolotas de haxixe: duas, no interior do seu corpo, duas dentro das meias e uma escondida na manga da camisola que trajava; haxixe esse com o peso líquido de 48,906 gramas.
Uma tal quantidade era idónea a vir a produzir duzentas e nove doses individuais.
Mais sabia o arguido, ora recorrente, que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, não se abstendo de a praticar.
Desenvolveu todas estas atividades criminosas sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Tendo em consideração todos estes elementos, e na ponderação devida, e atendendo ao iter judicatório empreendido pelo Tribunal a quo, a pena imposta pelo Acórdão recorrido afigura-se justa e bem doseada, tendo levado em consideração os elementos pertinentes.
Absolvo a Ré SEGUROS, SA, do restante peticionado.
As custas foram fixadas na proporção do decaimento.
Inconformada com essa sentença, apresentou a R. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
A Autora não provou ter despendido tal quantia na contratação de uma terceira pessoa, tanto mais que se demostrou que esse auxílio lhe foi prestado pelo seu marido.
Tão pouco foi alegado, ou provado, que o marido da autora tenha perdido rendimentos para assegurar o apoio de que a autora careceu e, em qualquer caso, o titular da eventual indemnização não seria a autora, mas antes o seu marido, na medida do dano que tivesse sofrido cfr artigo 49 n. 2 do Cod.
Em face da factualidade dada como provada, existe a evidente possibilidade de a autora já ter sido parcialmente indemnizada, na vertente laboral, pelo dano decorrente da necessidade de terceira pessoa.
Em face da factualidade provada, a autora terá estado em situação de incapacidade temporária para o trabalho durante 267 dias desde a data do acidente até 20/04/2020).
Perante os factos dados como provados, não se retira que o processo de cura tenha sido especialmente incómodo ou prolongado, tanto mais que nem sequer se demonstrou que a Autora tenha tido necessidade de realizar fisioterapia.
Por outro lado, importa ter presente que foi relegada para liquidação ulterior o dano decorrente do défice funcional permanente, pelo que esse dano não pode ser considerado para efeitos de quantificação da compensação por danos morais.
Além disso, deverá ter-se presente que se provou que a Autora ainda não se encontra totalmente curada cfr. ponto 16 da factualidade dada como, não se podendo, assim, ter como certo que a situação descrita na factualidade dada como provada seja definitiva.
Quanto aos danos a liquidar ulteriormente no que concerne a despesas médicas, medicamentosas em deslocações que a Autora venha a realizar no futuro
Face ao exposto e invocando a regra do artigo 564 n. 2 do Cod Civil, considera a recorrente que não é previsível que a autora, fruto do acidente, venha a sofrer no futuro qualquer prejuízo patrimonial conexo com a necessidade de tratamentos médicos, medicamentosos ou em deslocações, já que estes lhe serão assegurados pela seguradora da vertente laboral
b. Quanto a perdas salariais futuras
Daí que, quanto a esses prejuízos, se imponha a condenação, mas com a ressalva de que as quantias a pagar pela ora recorrente serão, apenas, as que não sejam reparadas na vertente laboral.
As indemnizações pela vertente laboral e viária do mesmo sinistro são inacumuláveis
Tendo-se provado que a autora já foi indemnizada pela seguradora de acidentes de trabalho, é forçoso que esse abatimento seja feito, tanto mais que já não é possível reverter esse pagamento.
A douta sentença sob censura violou as normas dos artigos 49 e 566 do Cod Civil.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se ou anulando-se a douta sentença sob censura e decidindo-se antes nos moldes apontados, como é de inteira JUSTIÇA
A Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta pretende que:
No dia 202019, cerca das 07h40m, na estrada EN 311, na freguesia de ..., do concelho de Fafe, ocorreu um embate, no qual foram intervenientes a Autora, como peão, e o veículo de marca Opel Corsa, com a matrícula PC doravante, conduzido por A. S..
Esse veículo pertencia a J. P. e a responsabilidade emergente da sua circulação estava transferida para a Ré, através do acordo de seguro titulado pela apólice n ..0
Naquelas data e local, a Autora deslocava-se a pé, para o seu trabalho, no passeio do lado esquerdo, da Estrada EN 311, que liga Cabeceiras de Basto a Fafe, na freguesia de ..., e neste sentido.
Após a saída do Hospital, a Autora regressou a casa, sem, no entanto, estar totalmente curada, pelo que continuou com os tratamentos médicos e medicamentosos e, como a ferida estava em cicatrização, continuou em tratamentos de pensos.
Posteriormente, a Autora teve que se submeter a consultas de ortopedia e de psiquiatria.
A Autora começou a ser seguida pelos serviços clínicos da seguradora dos acidentes de trabalho.
No dia 202020, os serviços clínicos da seguradora dos acidentes de trabalho, concluíram que a Autora tinha uma Incapacidade Temporária Parcial 40%), e que, a partir do dia 202020, podia retomar o trabalho.
No dia 002020, os serviços clínicos da seguradora dos acidentes de trabalho, concluíram que a Autora tinha uma Incapacidade Temporária Absoluta e que não podia retomar o trabalho.
Todavia, a Autora ainda não se encontra totalmente curada, e nem está em condições de ir trabalhar, como nunca esteve, apesar dos tratamentos médicos e medicamentosos a que foi sujeita.
Para além das sequelas físicas, a Autora vive com ansiedade, com perturbações de humor e receosa dos episódios de dor repentinos de que padece, estando inclusive a ser acompanhada em consultas de psiquiatria.
A Autora só consegue andar com a ajuda de canadianas, pois sente desequilíbrio a andar, a subir e a descer escadas.
A Autora não pode estar muito tempo em pé e sente cansaço fácil, não pode dobrar-se, não pode carregar pesos, não pode estar e andar de joelhos, não consegue correr, saltar e nem efetuar movimentos repentinos.
Tem dores ao caminhar, bem como em mudanças de tempo, que a impedem de descansar e dormir, perturbando-lhe o sono.
Na data do embate, a Autora era uma pessoa ativa e saudável e agora não consegue executar as tarefas que até aí executava, uma vez que passou a sofrer de dores, bem como passou a sofrer de limitação funcional na perna direita e com necessidade de medicação permanente.
Pelo que deixou de conseguir trabalhar na sua atividade profissional de costureira.
Tendo a Autora ficado, como ainda se encontra, incapacitada para a execução de determinadas tarefas domésticas, tais como: cozinhar, lavar, passar a ferro, limpeza e arrumo geral da casa.
Revelando, também, dificuldades em realizar movimentos repentinos, bem como a execução de determinadas tarefas de higiene pessoal que até fazia sem dificuldade.
O que lhe acarreta um défice funcional de, pelo menos, 16,96 pontos.
À data dos factos, a Autora era uma pessoa robusta e saudável e agora tem as limitações físicas aludidas.
A Autora nasceu em -.0196
A aludida seguradora de acidentes de trabalho pagou a remuneração da Autora durante este período de tempo, apenas a 70%.
A Autora tem o  ano de escolaridade e não possui qualquer outra formação técnica.
A Autora tem dificuldade de aprendizagem.
À data do embate, realizava as tarefas domésticas, como cozinhar, lavar, passar a ferro, limpeza e arrumo geral da casa, entre outros, bem como tratava do seu próprio quintal, onde plantava batatas, produtos hortícolas e outros, cavava o terreno, etc.
A Autora, em virtude do embate, mesmo após alta médica dada pelos serviços médicos da seguradora dos acidentes de trabalho, não consegue executar as tarefas domésticas, como: cozinhar; limpar e arrumar a casa; passar roupa a ferro, pelo que necessitou, e necessita, de ajuda permanente do seu marido, para a execução das mais variadas tarefas.
Como não tinha possibilidades económicas para contratar uma terceira pessoa, o seu marido é que executou tais trabalhos.
De tal modo que foi empurrada e comprimida pela frente do veículo seguro na Ré contra o muro.
O que lhe causa desgosto.
Os ferimentos sofridos pela Autora no sinistro causaram-lhe dores que continuaram durante o tempo de doença, com uma cirurgia e a respetiva recuperação.
A Autora tem de se locomover com limitações, e só com a ajuda de canadianas.
Não poderá exercer qualquer atividade desportiva, que requeira o exercício dos membros inferiores.
Os tratamentos a que se sujeitou, para se restabelecer, foram dolorosos.
Além disso, a Autora ficou com marcas visíveis nos membros inferiores.
O que a marcará durante toda a sua vida e a inibe, mormente de vestir calções, saia, vestido, usar fato de banho na praia ou piscina, e a desfiguram.
O que lhe causa desgosto, pois sempre foi ativa, saudável e alegre.
Atualmente, a Autora sente-se afetada pelas lesões que tem.
Tanto mais que está a passar por uma depressão e a ser seguida no psiquiatra.
Sendo que, presentemente, se sente limitada tanto nas suas energias físicas como psicológicas.
As dores levam a que a Autora tenha de desenvolver maior força de vontade e espírito de sacrifício para realização das suas tarefas.
Sente o constrangimento de passar a estar dependente de ajuda de terceiras pessoas, designadamente do seu marido, para lá da ajuda medicamentosa e técnica, também permanente.
A condutora do veiculo com a matrícula PC fazia a condução daquele veículo, por itinerário previamente definido do seu proprietário.
Não merece, pois, qualquer censura, a sentença recorrida.
Improcede, assim, nesta parte a apelação.
A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista, não obedecendo o seu cálculo a uma qualquer fórmula matemática, podendo por isso, variar de acordo com a sensibilidade do julgador ao caso da vida que as partes lhe apresentam.
Como é sabido, tratando-se de danos de natureza infungível, não sendo possível a reconstituição da situação que existia anteriormente ao evento danoso, procura-se apenas proporcionar ao beneficiário, através da indemnização, o gozo de possíveis situações de bem-estar decorrentes da utilização desse dinheiro.
Nesta questão da fixação dos danos não patrimoniais, deveremos, desde logo e como modo de comparação, lançar mão das indemnizações fixadas pelos Tribunais a propósito do dano em situações com algumas similitudes.
Na sentença recorrida apurou-se que a A.:
Quando se deslocava para o seu trabalho, foi atropelada e abalroada contra o muro, tendo temido pela sua vida;
Após ter tido alta hospitalar, não ficou curada, tendo sido assistida em consulta de ortopedia e de psiquiatria e acompanhada nos serviços clínicos da seguradora laboral;
Ficou a padecer de, pelos menos, 16,96 pontos de défice funcional;
Não consegue executar as tarefas domésticas nem trabalhos agrícolas, que desempenhava antes de ser vítima do acidente, o que continuará a suceder;
Fruto das sequelas, não conseguirá, no futuro, de exercer a atividade profissional de costureira, que prosseguia antes do acidente;
Tem de caminhar com a ajuda de canadianas, porque se desequilibra ao andar, ao subir e descer escadas;
Não consegue estar de joelhos, dobrar-se e carregar pesos, nem fazer movimentos repentinos;
Sente dores constantes;
Ficou com marcas visíveis nos membros inferiores, o que a inibe, mormente de vestir calções, saia, vestido, usar fato de banho na praia ou piscina, e que a desfiguram;
Está desgostosa com as lesões e sequelas com que restou, estando a passar por uma depressão, sendo seguida por psiquiatra;
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães - JC Cível - Juiz 1
Cfr. Ac. desta Relação de Guimarães, proferido em 08-11-2018 no Proc. n 212/15T8PTL.G1 e acessível em www.dgsi.pt.
Prolatado em 21-10-2014 no Proc. n. 235/13T2AND.C1 e acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. por todos, o Ac. do STJ proferido em 11-07-2019 no Proc. n 1456/12T8FNC.LS1e acessível em www.dgsi.pt.
II - Ora, a recorrente não se pode conformar com a sentença.
IV - Se o contribuinte impugna o acto tributário, por a matéria colectável ter sido apurada por métodos indirectos, deve ser-lhe reconhecido o direito de invocar quaisquer ilegalidades de que o mesmo padeça.
Entende o recorrente que o facto de ter havido acordo dos peritos não é fundamento bastante para, de per si, impedir o contribuinte de impugnar as liquidações adicionais em causa.
VII - 	Entender-se, como entendeu a douta sentença sob recurso, que tal questão fica definitivamente precludida pelo facto de ter havido acordo entre os peritos traduz-se, na prática, numa efetiva diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administração fiscal.
XII - A recorrente foi alvo de uma duplicação de valores a tributar.