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A Apelante pretende também que seja alterada a redacção dos seguintes pontos da factualidade provada, no sentido de passar a constar o seguinte:
A Apelante pretende ainda o aditamento dos seguintes factos:
Quando teve conhecimento de que a sua gravidez era de risco, a A. comunicou que ia embora;
Quando regressou após a maternidade, a A. aceitou prestar serviços para a R. em moldes exactamente iguais aos que vigoravam antes da licença de maternidade;
Em face do exposto, improcede a pretensão da Recorrente nesta parte.
Cumpre, então, apreciar se, em face da matéria de facto considerada como provada, é de entender que entre as partes foi ajustado e vigorou um contrato de trabalho.
Tendo as partes se relacionado juridicamente desde 23 de Julho de 2014 até 11 de Novembro de 2016, é aplicável o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro de 200
Nos termos do art. 115 do Código Civil, contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta.
Ora, nessa análise, desde já se adianta que se acolhe a apreciação feita pelo tribunal recorrido, nos seguintes termos:
É verdade que, para a elaboração desses horários, aquele coordenador averiguava previamente da disponibilidade das enfermeiras que ali prestavam serviço, inclusive da A.
Com efeito, se assim o desejasse, a A. estava obrigada a solicitá-lo por escrito e a obter a necessária autorização do seu superior hierárquico.
Neste enquadramento, e sendo certo que todas as relações jurídicas contratuais, em concreto, podem suportar elementos típicos de vários contratos, importando, pois, atentar na feição que predominantemente apresentam, julga-se que no caso em apreço a factualidade apurada, no seu conjunto, evidencia através dos factores mencionados a inserção da A. na organização da Recorrente e a sujeição da mesma a esta na execução do contrato.
Nospresentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado P. J. e responsável Seguros, S.A., foi proferida sentença, onde se diz, além do mais:
O Autor/Sinistrado sofreu os seguintes períodos de Incapacidades temporárias:
ITA de 202017 a 012017, no total de 107 dias;
ITP de 20% de 012017 a 212017, no total de 21 dias;
ITP de 40% de 212017 a 102018, no total de 14 dias;
ITP de 5% de 102018 a 202018, no total de 14 dias.
A sentença recorrida não pode manter-se, uma vez que efectuou uma incorrecta interpretação dos preceitos aplicáveis, designadamente no que diz respeito ao cálculo dos valores devidos a título de indemnização pelos períodos de ITA e de ITP de que o trabalhador sinistrado se encontra afectado.
O cálculo autónomo do valor devido a título de subsídios de férias e de Natal determina o pagamento em duplicado de tais valores ao trabalhador.
Tal cálculo entra em linha de conta com dezasseis salários mensais, o que não é legal nem admissível.
do Acórdão desta Relação de Guimarães de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 142/16T8BGC.G1;
do Acórdão desta Relação de Guimarães de 21 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n.  1617/10T8BGC.G
- P... e .. instauraram na Comarca de Leiria processo especial de revitalização.
A situação económica dos requerentes é susceptível de recuperação, através da renegociação dos créditos bancários assumidos.
Requereram a nomeação de administrador judicial provisório, nos termos do art.17-, n 3 do CIRE, seguindo-se dos demais termos processuais.
- Por despacho de 15/12/2015 decidiu-se:
O processo especial de revitalização foi introduzido pela Lei n 16/2012 de 20/4, tratando-se de um processo judicial especial, assumindo, no entanto, uma natureza híbrida, assente no primado da recuperação arts. 1 n1 e 17-A.
Tese de que o PER não se aplica as pessoas singulares, não comerciantes.
Argumenta-se, em resumo:
Tese de aplicação do PER as pessoas singulares  não comerciantes
Tópicos de argumentação:
J. H. intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra - Associação de Desenvolvimento Rural Integrado, pedindo a condenação da R. a reconhecer a justa causa da resolução do contrato de trabalho por si operada e a pagar-lhe:
Deve, ainda, verificar-se que ocorreu a nulidade arguida no requerimento de interposição de recurso e considerada reproduzida no título PRELIMINAR destas alegações de recurso, em virtude de ser notória a oposição contradição) entre os fundamentos apresentados na douta sentença, o que a torna ininteligível, verificando-se, assim, a sua nulidade, prevista no artigo 615, n. 1, al.,  parte, do CPC, com a consequente substituição da sentença por outra em que a decisão seja  inteligível.
Contudo, o Tribunal a quo não fez, também, uma correcta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, tendo violado os artigos 12, n. 1, alínea, 39/1, 2, e 4, 35/3 e 39 e 29, n. 1 do Código do Trabalho.
Acresce que, o facto ilícito praticado pela apelada, consubstanciado na diminuição da retribuição do apelante, decorre directamente da lei concretamente, do alínea, n. 1 do artigo 12 do Código do, não estando dependente da sentença judicial que a declarou.
justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.
- Por sucessivas deliberações da direcção da R., o vencimento do A. foi sendo actualizado da seguinte forma:
- A partir da data referida no artigo anterior, as reduções salariais, sempre sem qualquer consentimento do A. e contra a vontade deste, sucederam-se no tempo da seguinte forma:
- Em 06/05/2016, o A. intentou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo acção declarativa de condenação contra a aqui R., para ver judicialmente reconhecida a sua pretensão processo 1663/10T8VCT).
- Em 6 de Junho de 2016 - momento em que o A. se encontrava a gozar licença de paternidade - foi o mesmo notificado pela R., por e-mail, de uma deliberação com o seguinte teor:
"Face ao novo período de programação 2014/2020, e tendo em conta o início efectivo da Gestão da DLBC Rural que acontecerá a partir de 01/06/2016, entende esta Direcção proceder a uma reorganização interna ao nível da afectação funcional dos seus colaboradores nos seguintes termos:
H. T. - Técnico Analista de Pedidos de Apoio da DLBC Rural FEADER/FSE/FEDER)
- Tal alteração do espaço de trabalho do A. significou sair de um gabinete próprio que já lhe estava atribuído há vários anos para um open space, partilhado com outros colegas.
- A situação descrita em e determinou a intervenção da ACT.
- Em 23/8/2016, a direcção da R. tomou uma deliberação com o seguinte teor:
- Esta deliberação foi notificada ao A. a 5/9/201
- No supra citado processo 1663/10T8VCT foi proferida, a 20/4/2017, a sentença de fls. 25 a 30, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e que, entretanto, já transitou em julgado.
Conforme se disse, a primeira questão que se coloca a este tribunal é a da nulidade da sentença, devidamente arguida nos termos do art. 7, n. 1 do Código de Processo do Trabalho.
Na sentença recorrida a questão foi apreciada do seguinte modo:
No outro caso, estamos perante a actuação ilícita prevista no art. 129, n. 1,, do Código do Trabalho: a entidade empregadora decide unilateralmente diminuir a retribuição que antes havia acordado com o trabalhador.
Não se tendo provado qualquer factualidade que permita afirmar que estamos perante uma das situações supra referidas, em que tenha ocorrido uma agravamento da situação ou em que o A. só mais recentemente se tenha apercebido da gravidade da actuação da sua entidade empregadora, temos que concluir que já havia decorrido o prazo de caducidade, excepção que, aliás, a R. invoca.
Mas mesmo que assim se não entendesse, estaríamos reconduzidos a uma situação de não pagamento de uma parcela retributiva que, para além do mais, se encontrava em situação litigiosa, ou seja, cuja licitude ou ilicitude se encontrava a ser apreciada pelo tribunal.
Sucede que, na sua contestação, a R. apenas alega a respeito da questão da diminuição da retribuição que a mesma estava a ser discutida judicialmente e que a sentença proferida ainda não havia transitado em julgado, pelo que o A. não tinha ainda tal fundamento para a resolução do contrato, apenas invocando a excepção de caducidade relativamente ao assédio moral e indeferimento do pedido de autorização de gozo de férias.
No caso dos autos, embora seja considerado que se verifica a excepção de caducidade do direito de o A. resolver o contrato de trabalho com fundamento em redução da retribuição, é acrescentado que, ainda que assim não fosse, se estaria perante uma situação de não pagamento de uma parcela retributiva que, para além do mais, se encontrava em situação litigiosa, pelo que não se poderia considerá-la um motivo suficientemente forte para se afirmar que não era possível a continuação da relação laboral.
Não é dito que o A. não estava ainda em tempo para exercer o seu direito, mas sim que o circunstancialismo referido evidencia uma gravidade menor na violação do contrato de trabalho, sem relação com a questão da tempestividade ou intempestividade do exercício do direito, pelo que inexiste qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença nula nesta parte e por tal fundamento.
O A. pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada.
Retornando ao caso em apreço, verifica-se que o A. pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto no sentido de serem considerados provados os factos dados como não provados nas alíneas, e da decisão respectiva, designadamente:
que a partir daquela data o A. passasse a desempenhar as funções de um mero técnico analista, o que correspondeu a um completo esvaziamento das funções de gestão contabilística e financeira que lhe estavam até aí atribuídas;
O Apelante, para sustentar a sua pretensão, invoca os depoimentos das testemunhas P. P., amigo do A. há cerca de 30 anos, e identificada Dr. H., nas passagens da gravação que indica.
Assim, tratando-se de meios probatórios sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal, entende-se que os mesmos, por si sós, não se revestem de impressividade quantitativa e qualitativa que imponha, como a lei exige, a alteração da decisão no sentido de se dar como provado mais do que já resulta assente sob o ponto 2
Cumpre, então, apreciar a questão da resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do A..
ter a R., na mesma data, retirado ao A. o gabinete próprio em que este trabalhava, passando-o para um open space;
ter a R., no dia 7 de Abril de 2017, exigido ao A. que passasse a efectuar um registo diário das tarefas realizadas.
Em  lugar, sublinha-se que a sentença recorrida transitou em julgado na parte em que entendeu verificar-se a caducidade do direito do A. de resolver o contrato de trabalho com fundamento em alguma das seguintes causas, individualmente consideradas:
ter a R., na mesma data, retirado ao A. o gabinete próprio em que este trabalhava, passando-o para um open space.
Ora, apesar de ser certo que este tipo de registo nunca antes havia sido solicitado, na falta de outros elementos não se vislumbra a violação pela R. de qualquer direito do A., estando em causa um acto corrente de organização do trabalho.
De qualquer modo, sempre se dirá que merecem inteiro acolhimento as demais considerações tecidas pelo tribunal recorrido a propósito dos demais fundamentos invocados pelo A. para alicerçar a sua pretensão, designadamente que não se provou a factualidade constante das alíneas e da decisão sobre a matéria de facto, tendo, aliás, que se ter em conta o decidido na acção n. 1663/10T8VCT, na parte em que se absolveu a R. do pedido de reposição do A. na categoria profissional de chefe de divisão, e que a restante factualidade sempre seria pouco significativa para se poder falar de qualquer tipo de assédio laboral, nos termos supra referidos.
- José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984 reimpressão), p. 15
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Julho de 2018, proferido no processo n. 14383/17T8PRT.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Exequente  e Apelada:
Credor Reclamante e apelada
Executada e  Apelante:
, residente na Rua da , Santa Marta de Penaguião
Autos de: apelação em ação executiva para pagamento de quantia certa com processo sumário)
Nos presentes autos de ação executiva:
Em 15 de dezembro de 2016, na execução, a Agente de Execução veio informar no processo que após realizar as buscas nas bases de dados disponíveis apurou que o executado  falecera em 14/01/2016;
Este requerimento foi indeferido pelo despacho ora recorrido, em 17 de setembro de 201
Em 20 de setembro de 2018 a Exequente veio deduzir incidente de habilitação de herdeiros que prosseguiu por apenso aos autos da ação principal.
O presente recurso foi interposto do despacho judicial proferido nos autos que, em suma, considerou o seguinte:
Mais acrescentado nos seus pontos seguintes de tal Art. 281 do CPC situações concretas de tal deserção, em especial em matéria de processo executivo e de recursos, ou seja, em concreto os aqui em causa nos presentes autos.
Ora, a Recorrente não se conforma com o despacho agora proferido, por padecer de clara nulidade por falta de fundamentação da decisão.
Sucede que, no requerimento apresentado aos autos pela aqui recorrente em 202018 não se coloca em causa a falta de impulso processual do agente de execução, nem apenas deste nem conjuntamente deste com as partes.
E que desde então o processo ficou a aguardar a intervenção da Exequente no sentido de habilitar os herdeiros do executado , falecido em 10201
In casu, o juiz deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado.
O douto tribunal proferiu decisão sem se pronunciar se efetivamente se se verifica ou não uma falta de impulso processual.
O douto tribunal veio, assim, proferir decisão sem especificar os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão.
O que, salvo o devido respeito, fez incorrer o tribunal a quo em violação do disposto nos artigos 615, n. 1 al. e; 613, n. 3, 28 do P., e 205, n. 1 da CRP, o que fere o aludido despacho de nulidade.
A Apelada exequente apresentou resposta, com as seguintes conclusões, que se sintetizam, pela sua extensão:
Bem sabendo que, na qualidade de Exequente e principal interessada no prosseguimento da acção lhe compete diligenciar no sentido da promoção da competente habilitação de herdeiros.
Mostrando-se manifestamente desnecessário e contraproducente o envio de um requerimento exatamente igual, ficou a Exequente a aguardar o resultado dos ofícios requeridos ao tribunal pelo Credor Reclamante.
Sempre tendo presente o Princípio do aproveitamento dos atos processuais, o Princípio da cooperação e o Princípio da boa-fé processual, cfr. art.s 6, 7 e 8 do CPC.
O que, de facto, não sucedeu.
Tendo a competente Habilitação de Herdeiros já sido promovida pela Exequente e encontrando-se em condições de ser julgada nos termos legais.
Também a Apelada, credora reclamante apresentou resposta, com as seguintes conclusões,  que se reproduzem:
Sucedeu que o ora recorrido, tendo sido notificado, por oficio datado de 29/11/2017, do "Termo de Conta" da mesma data, e surpreendido pelo dito "Termo de Conta", consultou os autos de execução, via citius, tendo então verificado que o executado  faleceu
Não pode, portanto, ser imputada ao recorrido, a quem, na qualidade de credor reclamante, assiste o direito de prosseguir com a execução, a paragem ou a inactividade nos autos pelo período decorrido após o despacho que em 31/10/2017 decretou a suspensão da acção executiva em função da comprovação nos autos da notícia do falecimento do executado  e o despacho que aos 17/09/2018 deferiu o requerimento que o ora recorrido nos autos apresentou via citius aos 02/12/2017
Mostram-se, assim, destituídas de fundamento e, sempre, afinal, improcedentes as conclusões formuladas nas alegações do recorrente devendo manter-se o despacho recorrido que nenhum reparo merece.
Cumpre, antes de mais, dizer que não passa despercebido o facto de todos os dizeres das alegações terem sido repetidos nas conclusões do recurso.
Havendo ainda que afirmar que se entende ser em regra de lamentar, quer por razões técnicas, quer por razões éticas, a reprodução pelos Recorrentes das alegações nas conclusões.
Assim, são as seguintes as questões que importa decidir:
- da nulidade do despacho recorrido
Não pode proceder a nulidade com este fundamento.
No presente caso é evidente que a decisão recorrida não diferencia de forma separada factos e direito.
Também por aqui não caminha para o sucesso a arguição da nulidade.
Termos em que se julga improcedente a arguida nulidade.A- Foram já descritas e numeradas  supra as vicissitudes processuais a ter em atenção.
B- Aplicando o Direito
a) Que o processo se encontre parado há mais de 6 meses;
b) que essa paragem do processo ou o seu tenha como causa a omissão de um ato das partes que impulsionaria a execução;
De outra forma, podendo o exequente ou credor reclamante, em abstrato, promover sempre atos que visassem o andamento do processo, transformar-se-ia o ónus processual de impulsionar a execução num dever geral de prática na execução de todos os atos que tivessem a possibilidade de a poder fazer mover, por mais remota que fosse tal eventualidade.
Mas nada na lei exige que o exequente, a montante, se substitua ou faça substituir os demais intervenientes processuais, exercendo faculdades laterais e causalmente distanciadas do ato cuja falta entrava a execução.
No nosso caso concreto, não releva a data do óbito do executado, para verificar desde quando se deve contar a paragem da execução, mas a data em que cada uma das partes devia ter praticado o ato que impulsionasse a execução e o não fez.
Custas pelo apelante. artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo
Guimarães,  202019
São do seguinte teor as conclusões, as quais delimitam o objeto do mesmo:
Tal decisão foi baseada tão-somente nas declarações da arguida, corroboradas pelo técnico, nos relatórios sociais periódicos juntos e nos documentos oferecidos pela arguida e constantes de fl.s 765 a 770 do processo.
Também não resulta demonstrada a sua real situação socioeconómica, já que a sua situação patrimonial não foi devidamente indagada, nomeadamente através da requisição junto das entidades competentes - nomeadamente Conservatórias de registo automóvel, predial ou, Serviços de Finanças, Instituições Bancárias, etc. de comprovativos dos seus rendimentos reais e do seu património no período em que decorreu a suspensão.
Impunha-se ao Tribunal "a quo", antes de decidir, a promoção das provas que se revelassem pertinentes e necessárias ao apuramento da realidade socioeconómica da arguida, do seu contributo para a mesma e da sua conduta durante o período de suspensão, o que não fez.
Por outro lado, o comportamento da arguida extra-processo perante a aqui assistente, tem demonstrado seriamente o seu propósito vincado de não pagar seja a que titulo for, furtando-se assim ao cumprimento da sua pena, escudada numa alegada situação económica difícil quando a realidade é outra.
Tal transmissão foi fictícia, já que o dito veículo é visto diariamente na posse da arguida e de seu referido marido, tendo servido apenas para subtraí-lo do seu património e dessa forma diminuir as garantias da ora assistente em satisfazer o seu crédito.
Os factos constantes das conclusões a , ocorreram durante o período de suspensão da pena e a serem provados, demonstram seriamente que a arguida, em comunhão de esforços com a sua família, tentou por a salvo o seu património, despojando-se dos bens que permitiriam de alguma forma, solver a dívida para com a recorrente.
Pondo a nu a clara intenção da arguida em não pagar, nem pela via penal, em cumprimento da condição imposta, nem pela via , mediante o andamento normal de um processo executivo.
Ao decidir como decidiu o Tribunal "a quo" violou ou, pelo menos fez incorreta interpretação das normas constantes dos artigos 495 e 340, do P.P e 51, 52 e 55, do P.
Respondeu a arguida, concluindo:
1-A decisão recorrida e posta em crise transitou em julgado.
2-A assistente desacompanhada do M P não tem legitimidade para recorrer, dado, tratar-se de interesse coletivo exercido pelo M P para recorrer, dado tratar-se de interesse coletivo exercido.
4-As conclusões expendidas pela assistente, devem ser julgadas improcedentes, mantendo-se o douto despacho recorrido.
No sentido da legitimidade da assistente para recorrer porque a condição em causa afeta a firma recorrente e nessa medida é proferida contra.
E quanto ao mérito refere que a recolha informativa feita pelo tribunal e que baseia o despacho recorrido, demonstra que efetivamente a recorrida não está em condições de cumprir a condição.
Foi, igualmente, apresentada resposta pela arguida que pugna pela ilegitimidade da assistente para recorrer.
Foi proferida decisão sumária entendendo que o recurso era de rejeitar, porquea decisão que julga os efeitos jurídicos do incumprimento das condições da suspensão da execução da pena, não é proferida nem a favor nem contra a demandante cível, não lhe assistindo, por isso, legitimidade, nem interesse para a impugnar, nos termos da al. do n1 e n2, do art. 401 do Código de Processo Penal.
Ac. da Rel. Porto de 15-05-2013, no proc. n908/02PBMTS.P
O interesse em agir do assistente, em sede de recurso, remete para a necessidade que ele tem de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que comporte para si uma desvantagem, que frustre uma expectativa ou interesse legítimos.
Da mesma Relação do Porto, de 06-03-2013, no proc. n1540/03TAVCD-P
"- A legitimidade para recorrer é subjetiva e valorada a priori, enquanto o interesse em agir é objetivo e terá que se verificar em concreto.
Notificado o M P pronuncia-se no mesmo sentido do antes exposto no parecer:
Legitimidade da assistente para recorrer;
Notificada a arguida, pronuncia-se no sentido do indeferimento da reclamação.
Há que analisar a questão prévia suscitada junto deste Tribunal.
Continuamos com o entendimento expresso na decisão sumária impugnada.
Nos termos do art. 401 n 1 al. do CPP, tem legitimidade para recorrer o assistente, de decisão contra ele proferida, acrescentando o n 2, que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Assim, e perante as conclusões, que delimitam o objeto do recurso, se averiguará se a sentença afeta os direitos da assistente/recorrente, isto é, se ficará a saber se a decisão foi contra ela -assistente- proferida.
Enunciado da questão:
Entendeu-se que o não cumprimento da condição não resultava de conduta culposa nem grosseira da arguida.
Aí referimos:
Assim, a sua legitimidade para recorrer estava sempre subordinada a recurso apresentado pelo M P, o que não acontece, pois como consta da resposta apresentada, o M P concorda com todos os termos da sentença.
E, no presente recurso é manifesto que a recorrente não apresenta fundamento nenhum de que qualquer direito seu foi afetado pelo despacho recorrido.
Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente.
O facto de o assistente poder retirar vantagem no caso de o arguido cumprir a condição, não se traduz na aquisição de um direito.
Estamos perante uma decisão que não afeta os seus direitos e interesses. Para sua tutela continua ele assistente a dispor de uma decisão também transitada, dela podendo lançar mão em sede executiva para fazer valer o seu direito indemnizatório fixado e que ele reclama não se mostrar cumprido. Não será deverá por meio do presente recurso que o assistente logrará conseguir a tutela jurídica que pretende, dispondo, reafirma-se, de outros meios para tanto.
E a indemnização como condição de suspensão da execução da pena pode ser imposta independentemente de ter sido formulado pedido de indemnização nos termos do art. 71 do CPP, pelo que não acrescenta direitos ao lesado, demandante e assistente. Neste sentido, Ac. do STJ de 11-02-1999 in Col. Jurisp. Tomo , pág. 21
A condição imposta na suspensão da execução da pena de prisão tem em vista a reinserção social do arguido e não assegurar eventual ressarcimento do lesado.