rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
q. Independentemente da invalidade apontada, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento e fruto desse erro de julgamento, escusa-se ao conhecimento de mérito, em franco prejuízo do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 268 n. 4 da CRP e no art. 2 do CPTA.
t. Desde logo se gerou uma querela doutrinal e jurisprudencial a propósito das impugnações graciosas necessárias ainda existentes, querela que só veio a conhecer uma solução com a Lei n. 42/2014, de 7 de Julho, diploma que aprovou o novo CPA.
u. O legislador veio clarificar, quanto aos diplomas anteriores ao novo CPA, quais os casos em que se consideram necessárias as impugnações administrativas.
w. No caso da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a reclamação encontra-se prevista nos artigos 61, 72 e 7
x. Conjugados os artigos da Lei 66-B/2007 com o n. 1 do art. 3 da Lei n. 42/2014, de 7 de Julho, resulta cristalino que a reclamação do acto de homologação é facultativa, pois não constam daquele diploma as expressões elencadas no referido art. 3 n. 1, que distinguem as reclamações e recursos necessários.
aa. O art. 14 do mesmo diploma legal definia os prazos para reclamação e recurso.
ee. O art. 72 regula a reclamação do acto de homologação, estipulando um prazo de 5 dias para reclamar e um prazo de 15 dias para a mesma ser decidida, que corresponde ao art. 14 da Lei SIADAP 200 Inovatoriamente, este artigo dispõe sobre os fundamentos a considerar pelo dirigente máximo do serviço na sua decisão.
hh. Segundo esta lei, o interessado pode impugnar contenciosamente, graciosamente, ou usar os dois meios, nos termos gerais, como clarifica o art. 7
Este preceito é inovador, pelo que não pode continuar a fazer-se uma interpretação da Lei 66-B/2007 com base em decisões de Tribunais Superiores que se fundaram na lei revogada do SIADAP 200
kk. Atenta a querela doutrinal e jurisprudencial gerada em torno da natureza da reclamação e recurso na Lei 10/2004, de 22 de Março e do acto administrativo impugnável, mal se compreenderia que o legislador não esclarecesse definitivamente esse ponto na lei nova Lei 66-B/2007).
nn. Já a previsão da impugnação jurisdicional de ambos os actos administrativos faz todo o sentido, na medida em que o acto de homologação é um acto com eficácia externa, logo, impugnável e a decisão sobre a reclamação poderá ser um acto administrativo não meramente confirmativo, podendo ser também objecto de impugnação.
qq. A Administração está obrigada ao princípio da decisão, consagrado no art. 9 n. 1 do antigo CPA.
tt. O recorrido aproveitou os efeitos da avaliação de 2012, reforçando o carácter de eficácia externa do acto.
ww. O Tribunal não dedicou uma linha para condenar a violação culposa do dever de decidir do recorrido.
xx. Sufragando a sentença recorrida, concluiríamos que no ano da graça de 2019 não haveria condições ainda de impugnar a avaliação da recorrente e, provavelmente, nunca!
yy. Estaria assim encontrada a solução pela Administração para boicotar o acesso aos Tribunais por parte dos particulares, o que não pode, de forma alguma, sancionar-se.
A Ré juntou contra-alegações concluindo:
A. A Sentença fez correta aplicação do Direito, não se vislumbrando na decisão recorrida qualquer nulidade devendo, por isso, ser mantida.
Não havendo decisão formal sobre a reclamação, a A. intentou a ação administrativa especial, impugnando o despacho de homologação da avaliação de desempenho de 2012, objeto da referida reclamação.
H. A sentença recorrida de modo algum fez perigar a tutela jurisdicional efetiva.
Termos em que, deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional sub specie e, consequentemente, mantendo-se a sentença recorrida, como é legal e de JUSTIÇA.
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não  emitiu parecer.
Na data de instauração da presente acção ainda não tinha sido proferida decisão na reclamação referida na alínea facto não controvertido - artigo 19 da petição inicial e artigo 9 da contestação).
No presente caso vem impugnado o acto de homologação da avaliação de desempenho do ano de 2012 da Autora.
De acordo com o disposto nos artigos 61 e 72 do SIADAP 2007, é necessária a reclamação da homologação da classificação atribuída.
Neste sentido pronunciou-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 102017, proferido no proc. 00426/10BEMDL, do qual se transcreve o seguinte excerto do respectivo sumário:
Os autos atestam o seguinte:
Antes de dar entrada da acção, em dezembro de 2013 a ora Recorrente endereçou ao Recorrido um pedido de informação procedimental, que não mereceu qualquer resposta.
A reclamação jamais foi decidida.
O Tribunal a quo, como se viu, em despacho saneador/sentença, julgou verificada a excepção de inimpugnabilidade do acto, fundamentando tal decisão no carácter supostamente necessário da reclamação da homologação da classificação atribuída ao abrigo dos artigos 61 e 72 da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro SIADAP.
Ora, ao entender que cabia reclamação do acto para abrir a via contenciosa parece estar implícito na decisão que, in casu, não teria existido reclamação, o que contraria frontalmente a fundamentação de facto, que é a seguinte:
Nos termos das alíneas e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica, isto é, de acordo com a falada alínea do art 615, aplicável ex art 1 do CPTA, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, falha essa que ora manifestamente se verifica.
De todo o modo, independentemente da invalidade apontada pela Parte, certo é que o despacho recorrido atentou contra as regras do Direito, o mesmo é dizer que incorreu em erro de julgamento como a seguir se desenvolverá.
A questão de fundo dos autos prende-se com a natureza da reclamação a que se refere o artigo 72 da Lei 66-B/2007, de 28/1
É sobejamente conhecida a querela doutrinal e jurisprudencial gerada em torno da natureza da reclamação e recurso na Lei 10/2004, de 22 de março e do acto administrativo impugnável.
Pretender que esta aguardasse ad eternum uma resposta, é algo que arrepia qualquer visão legal sobre a matéria, embora tal solução tenha sido validada pelo Tribunal a quo com a decisão que proferiu, como bem se advoga nas alegações.
As decisões judiciais não podem legitimar a inércia da Administração, no caso, o Recorrido. Sufragar-se a decisão recorrida equivaleria a que volvidos todos estes anos não havia ainda condições de impugnar a avaliação da Parte e, provavelmente, jamais. Estaria assim encontrada a solução pela Administração para boicotar o acesso aos Tribunais por parte dos particulares, o que não pode, de forma alguma, sancionar-se, sob pena de denegação de Justiça.
a não decisão das impugnações necessárias) no prazo legal confere plenitude de efeitos ao acto primário para fim de tutela contenciosa, efeitos esses que estavam suspensos;
no caso concreto, em que há um acto primário expresso impugnado, aplica-se directamente o previsto nos artigos 58 e 59 CPTA;
a regra é, pois, a mesma: decorrido o prazo para decidir a impugnação administrativa necessária sem haver decisão, abre-se de imediato a via contenciosa pertinente impugnatória, condenatória ou as duas contra o acto primário, que assim e agora, começou a produzir efeitos - vide o Acórdão do TCA Sul de 10/11/2011 no proc. 03951/08;
ao assim decidir violou frontalmente os apontados artigos 2, 58, 59, 66 e 88/2 do antigo CPTA;
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se o despacho saneador/sentença e ordena-se a remessa dos autos ao TAF para que conheça do mérito da causa, caso a tal nada mais obste.
Porto, 31/10/2019
Nos termos do seu art. 10, n. 1, a execução de uma sentença penal portuguesa pode ser delegada num Estado estrangeiro desde que verificadas determinadas condições, que enumera.
A mesma está detida ininterruptamente desde 16 de Agosto de 2018, encontrando-se a cumprir aquela pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Tires.
O termo da pena está previsto para o dia 16 de Agosto de 2023, atingindo-se o seu meio em 16 de Fevereiro de 2021 e os seus dois terços em 16 de Dezembro de 2021, conforme consta da certidão junta aos autos, a fls. 29-3
Por outro lado, o cumprimento do remanescente da pena no seu país de origem, ao permitir uma maior aproximação familiar e social da condenada, potenciará a sua reinserção, assim se satisfazendo a condição prevista no art. 10, n. 1, da Lei n. 144/99, de 31-08 e os objectivos visados pela cooperação judiciária internacional em matéria penal.
N., observando-se o disposto no n. 5 do art. 11 da Lei n. 144/99, de 31-0
Lisboa, 05 de março de 2020
Filipa Costa Lourenço)
Proc. n. 1620/15Y2VNG.P1
Em 102019, pela Sr. Juiz do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia foi proferido o seguinte despacho transcrição):
Ora, como resulta dos autos, a entidade administrativa não aplicou ao recorrente qualquer coima, como o próprio reconhece. A decisão recorrida negou-lhe, isso sim, a restituição da quantia que o recorrente entregou voluntariamente, nos termos legais.
Razão por que, não tendo a decisão da entidade administrativa aplicado qualquer coima, mas antes por ter declarado prescrito o procedimento contraordenacional, rejeitou a restituição da quantia que o recorrente entregou voluntariamente, nos termos legais, impõe-se a rejeição da impugnação judicial da decisão que apenas rejeitou a restituição da quantia monetária, por inadmissibilidade legal, nos termos do artigo 9, n. 1 do RGCOC.
Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 1 UC - artigos 94,n. 3, e , n. 4 do RCP e Tabela Anexa.
Deste despacho veio o requerente B interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 63/64 dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
Posto que admitida pelos arts 59 e 55 do RGCO.
E não proibida pelo artigo 9 do RGCO, norma inaplicável.
O art. 5 do RGCO admite a impugnação judicial por parte do arguido de decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas contra si, como é o caso da decisão impugnada.
Negar ao recorrente a apreciação da impugnação judicial, rejeitando-a, traduz uma grave limitação ao arguido dos seus direitos e garantias de defesa, constitucionalmente garantidos.
Violou a decisão em crise os disposto nos art.s 55 e 59 do RGCO e 32 da CRP.
Termina pedindo seja anulada a decisão recorrida revogada e substituída por outra que ordene ao Tribunal que receba e conheça da impugnação judicial apresentada pelo recorrente.
A decisão em causa não se trata de uma decisão condenatória, mas sim de um mero despacho de expediente que nega a devolução de uma quantia paga pelo recorrente a título voluntário, nos termos do disposto nos artigos 2, n. 5, 2, n.s 2 e 3, 14, al. e 14, n. 2, do Código da Estrada.
Termina pedindo seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Com interesse para a decisão da questão suscitada, consideram-se provados os seguintes factos:
Por decisão constante a fls. 12 dos autos, a ANSR reiterou a sua decisão referida em.
Por decisão constante a fls. 23 dos autos, a ANSR reiterou a sua decisão referida em.
Com o presente recurso, insurge-se o recorrente contra o despacho constante a fls. 56 dos autos, datado de 11 de setembro de 2019, que decidiu rejeitar o recurso de impugnação judicial pelo mesmo interposto de decisão administrativa, com base no entendimento de que, não estando em causa a aplicação de uma coima, a decisão da autoridade administrativa é irrecorrível, nos termos do disposto no art. 5, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas. O recorrente fundamenta a sua pretensão no disposto no art. 5do RGCO.
No caso em análise discute-se, então, se se deverá aplicar o disposto no art. 5 ou no art. 5, ambos do RGCOC.
Dispõe o art. 5 do RGCO que:
"1 - As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são suscetíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem
Estabelece o art. 5 do RGCO que:
Nesta matéria, o Tribunal Constitucional tem vindo a decidir no sentido de o legislador não poder suprimir ou inviabilizar globalmente a faculdade de recorrer, bem como de não poder restringir o direito ao recurso quando isso representar uma vulnerabilidade ostensiva desse direito, por corresponder a uma violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.
O disposto no n. 1 do art. 5 do RGCO, acima citado, refere-se a decisões intercalares ou interlocutórias proferidas no decurso do processo.
Do regime estabelecido nestes preceitos resulta que são impugnáveis judicialmente as decisões, despachos e demais decisões tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo, desde que colidam com direitos ou interesses dos visados cf. art.s 55, n.s 1 e 2 do, bem como as decisões condenatórias cf. art. 5, n. 1 do.
As meras decisões preparatórias da decisão final e a decisão final de arquivamento são, portanto, inimpugnáveis - as decisões finais recorríveis são apenas as decisões condenatórias.
Assim, ao presente caso teremos necessariamente que aplicar o disposto no art. 5, do RGCO, porquanto, em nosso entender e de acordo com o defendido pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto, o referido preceito legal afirma a recorribilidade genérica de todos os atos praticados pelas autoridades administrativas no processo contraordenacional que afetem direitos ou interesses do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.
Considerando o que se deixa exposto, o presente recurso interposto pelo recorrente terá que proceder, revogando-se o despacho impugnado e ordenando-se a sua substituição por outro que admita e conheça da impugnação judicial em causa.
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso, pelo que se revoga o despacho recorrido e ordena-se a sua substituição por outro que admita e conheça da impugnação judicial em causa.
Porto, 29 de janeiro de 2020
A decisão recorrida deu como assente que aos vencimentos do associado do ora recorrente referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2007 foi indexada a retribuição por trabalho normal nocturno;.
A ser assim, e atendendo ao vencimento do associado do recorrente - 797,27 euros - e ao acréscimo remuneratório por trabalho normal nocturno que vinha auferindo - 158,34 - o respectivo vencimento, por força de tal indexação, era de 956,61 euros;
No entanto, dos recibos de vencimento juntos aos autos resulta que ao associado do Autor, no período em causa, a título de vencimento apenas lhe foram pagos 873,00 euros mensais;
A decisão recorrida incorre, deste modo, em erro de julgamento na fixação da matéria dada por provada e de vício de errónea interpretação e aplicação das normas jurídicas, no que respeita ao art. 3 do Decreto-Lei n. 109/2006, de 9 de Janeiro.
Estes acréscimos remuneratórios não se confundem, contudo, com o acréscimo remuneratório por trabalho normal nocturno previsto no art. 32, n 3 do Decreto-Lei n. 259/), de 18 de Agosto, pois que,
Enquanto o art. 32 do Decreto-Lei n. 259/98 regula o pagamento do acréscimo remuneratório pela prestação de trabalho normal nocturno e extraordinário, o Decreto-Lei n. 109/2006 dá enquadramento legal a situações remuneratórias ilegais relativas a remuneração complementar de trabalho nocturno em condições de penosidade e insalubridade;
A douta sentença recorrida violou, deste modo, o disposto naquele decreto-lei e no art. 32, n. 3 do Decreto-Lei n. 259/8, de 18 de Agosto;
Essencialmente, as questões suscitadas pelo Recorrente prendem-se com saber se o acórdão recorrido errou no julgamento da matéria de facto, nos termos dos pontos a das conclusões de recurso e se errou no enquadramento legal que fez, considerando que o regime previsto no art 32 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de agosto, prevendo a normal remuneração da prestação de trabalho noturno é consumido/revogado pelo regime previsto pelo Decreto-Lei n. 109/2006, de 9 de junho. Factos dados como provados na sentença:
Em 2006-10-13, o associado do A. tomou posse como encarregado de mercados, pertencendo ao quadro da CMB: cfr. Doc. n. 1 junto com a PI;
Por força da actualização salarial anual operada pela Portaria n. 88-A/2007, de 18 de Janeiro, ao índice 244 passou a corresponder o vencimento de 797,27 euros, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007: por acordo e cfr. PA;
Actos impugnados:
O processamento dos vencimentos referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2007, referentes ao associado do A., passaram, diferentemente do que sucedia até então, a indexar a retribuição por trabalho normal nocturno ao seu vencimento: cfr. Doc. n. 3 a n. 6 juntos com a PI.Direito
Mas, antes do mais, teremos que ver se, tal como vem aventado nos pontos a das conclusões de recurso, o acórdão recorrido errou no julgamento da matéria de facto.
Em recurso, o Sindicato refere que, mesmo que não se secundasse o entendimento propugnado a esse entendimento, haveria erro no cálculo da remuneração.
O dissenso do Recorrente prender-se-á, em parte, com o facto dado como provado em, nos termos do qual:
Como é sabido, a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos cfr. ac. do STJ de 202015, proc. n 306/16TTCVL.CS1).
As asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante.
É o que no caso acontece.
O segmento do probatório por nós destacado, acima, integra já uma valoração jurídico-conclusiva, nela se contendo a solução da questão jurídica axial, o que constitui o objeto do litígio ou thema decidendum.
Pelo que, considerando que no probatório devem constar somente factos e não juízos conclusivos ou asserções jurídicas, acorda-se em alterar a matéria de facto fixada, expurgando a mesma das assinaladas proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, passando este ponto a ter a seguinte redacção:
Em relação ao demais alegado pelo Recorrente Sindicato, quando refere que, mesmo que não se secundasse o entendimento propugnado a esse entendimento, haveria erro no cálculo da remuneração, tal questão ficará precludida pela natureza da decisão que infra que se proferirá. Tanto mais que o cumprimento do julgado condenatório traduzir-se-á, ao nível do concreto apuramento dos montantes remuneratórios devidos, em meras operações aritméticas, a que o Recorrido estará obrigado.
Aqui chegados, cumpre, agora, apurar se tem lugar o alegado erro no enquadramento legal empreendido pelo tribunal a quo, quando considerou que o regime previsto no art 32 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de agosto, prevendo a normal remuneração da prestação de trabalho noturno foi consumido/revogado pelo regime previsto pelo Decreto-Lei n. 109/2006, de 9 de junho.
Considerada a letra da lei e o regime de aplicação da lei no tempo cfr. arts. 5 e 1 Código, este regime de pagamento abrange todos os trabalhadores da administração local art.  in, a partir de 10 de junho de 2006 art. ), competindo aos serviços responsáveis a determinação desses abonos e a atribuição do acréscimo em conformidade, sem exceção na perspetiva subjetiva ou seja, abrangendo todos os trabalhadores da Administração Local que viessem auferindo prémio, subsídio ou.
Ora, a prestação de trabalho noturno pelos trabalhadores da administração local seguia o, então, previsto no art. 3 do n 259/98, na falta de norma / diploma legal específica para esses trabalhadores, sendo, posteriormente, regulado pelo artigo 21 do RCTFP e, atualmente, pelo artigo 16 da LTFP conexionado com o art. 2 do Código do Trabalho, ex o art.  dessa.
Ou seja, em conclusão, os trabalhadores abrangidos pelo n 109/2006 viram a sua remuneração atualizada em conformidade, sendo remunerados, posteriormente, pelo trabalho realizado, em conformidade com o n 259/9
Havendo prestação efetiva de trabalho noturno, a mesma deve ser deve ser remunerada ao abrigo do, então aplicável, n 259/98, sem prejudicar a atualização remuneratória eventualmente feita ao abrigo do regime transitório previsto no sobredito n 106/200
Aqui chegados, verifica-se que o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação dos factos e aplicação do direito, cumprindo revogar o acórdão em crise e, em substituição, julgar procedente a ação e, consequentemente, anular os atos de processamento dos vencimentos do associado do Recorrente, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março de abril de 2007, condenando-se o Recorrido a adotar os atos e operações necessários a reconstituir a situação que existiria não fora pela prática dos ditos atos, mormente pagando as diferenças remuneratórias em causa.
Anulam-se os atos de processamento dos vencimentos do associado do Recorrente, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 e;
Condena-se o Recorrido a adotar os atos e operações necessários a reconstituir a situação que existiria não fora pela prática dos ditos atos, mormente pagando as diferenças remuneratórias em causa.
O arguido apresentou contestação, preconizando a absolvição.
condenar o arguido, pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, do CP, na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano;
absolver o demandado desse pedido.
Porquanto, entendeu a Excelentíssima Senhora Dra. Juiz que a conduta do arguido dada como provada pelo Tribunal preenche o elemento objectivo e subjectivo daquele tipo de crime.
Entende o Arguido, ora Recorrente, que a sua conduta não preenche o tipo objectivo do crime de ameaça na sua forma agravada e que o tipo subjectivo do mencionado crime também não se encontra preenchido.
O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a liberdade de decisão e de acção.
Quanto ao tipo objectivo do crime de ameaça agravada foi entendido erradamente pelo Tribunal recorrido que a conduta do arguido preenchia o elemento qualificativo da alínea do n. 1 do artigo 15 do Código Penal;
Neste conspecto, a conduta do arguido, quanto muito, preencheria o tipo objectivo do crime de ameaça simples, a pena abstracta a aplicar seria a prevista no artigo 15, n. 1 e não a prevista no artigo 15, n. 1 do Código Penal, aplicada pela sentença recorrida.
Ora, tendo em conta a completa omissão dos elementos subjectivos e de censurabilidade do tipo legal de ameaça, não poderá - salvo melhor opinião - convolar-se o ponto 6 dos factos provados por alteração da qualificação jurídica para o referido tipo legal.
Pois tal não implicaria apenas uma alteração substancial ou não substancial dos factos ou de qualificação jurídica, mas uma completa adição de todos os elementos da responsabilidade criminal.
Esta estrutura acusatória é, pois, uma condição indispensável de garantia da defesa do arguido, que tem de saber com precisão e clareza aquilo de que é acusado e por que vai ser responder.
Assim sendo, não poderia o Tribunal a quo ter condenado, conforme condenou, o arguido no crime de ameaça agravada.
Termos em que e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao Recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida e, consequentemente, ser absolvido o Recorrente da prática de qualquer crime.
A referida alteração não foi comunicada previamente, nos termos do artigo 35, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal.
Pelo que, como tal, a sentença padece da nulidade prevista no artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, pelo que, neste ponto assiste razão ao ora recorrente.
A qualificação jurídica dos factos dados como provados na douta sentença ora recorrida não nos merece qualquer reparo, preenchendo os mesmos o crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, do Código Penal.