rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
fls. 5 do relatório de inspeção tributária a p. 563 do p. a. numeração.
Esmeraldo ...) iniciou atividade de exploração florestal CAE:02200), em 6/7/2010, e foi cessado oficiosamente, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em 30/6/2011 fls. 5 do relatório de inspeção tributária a p. 563 do p. a. numeração.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informou que Esmeraldo ...) saiu do território nacional, em 30/6/2011, por via aérea, através do aeroporto de Lisboa, com destino a , não tendo posteriormente regressado a Portugal fls. 13 do relatório de inspeção tributária a p. 579 do p. a. numeração.
A sociedade comercial OK...), Lda., no ano de 2015, apenas teve um trabalhador registado na Segurança Social no período de 1/1/2015 a 30/6/2015, sendo que, posteriormente a esta data não existe registo de qualquer trabalhador na Segurança Social fls. 5 do relatório de inspeção tributária a p. 579 do p. a. numeração.
Após várias tentativas, os serviços de inspeção tributária conseguiram estabelecer contacto telefónico com o Sr. ...) da Silva que quando questionado acerca da sociedade comercial OK...), Lda., informou que nunca ouviu falar desta empresa e que não é nem nunca foi gerente de qualquer empresa em Portugal fls. 7 do relatório de inspeção tributária a p. 579 do p. a. numeração.
Relativamente aos fornecedores da sociedade comercial OK...), Lda., destacam-se os seguintes que representam cerca de 99% do Imposto sobre o Valor Acrescentado deduzido cujos fornecedores se encontram identificados:
fls. 12 do relatório de inspeção tributária a p. 579 do p. a. numeração. Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Em 30/5/2017 foi elaborado o Relatório de Inspeção Tributária, cuja fundamentação consta a p. 599/620/632/645/657 e 689 numeração, e se dá por integralmente reproduzida, extratando-se com relevo para os presentes autos:
O procedimento inspetivo externo, credenciado pelas ordens de serviço OI201600775 e OI201600776, surge no seguimento da informação elaborada pela F. de Lisboa e enviada a estes Serviços através do ofício n. 23340, datado de 2016/05/2
A sede da sociedade situa-se na Rua Alcanede.
Nos exercícios em análise 2014 e o sujeito passivo exerceu a atividade constante do objeto social.
A partir de 2016-04-01, passou a exercer como atividades secundárias:
Em sede de IRC- no regime geral de tributação pelo lucro tributável de acordo com o estabelecido no n. 1 do art. 1 do CIRC desde início.
Verificou-se que se encontram contabilizadas nos exercícios de 2014 e 2015, faturas emitidas por S...) S...) Madeiras e Derivados, Ld, NIPC: ...), conforme a seguir se indica:
NP n., 83..) NP n., 7434. NP n., todos s/CA;
Ponto 2
No ano de 2015 verificou-se a contabilização de fatura referente ao fornecedor OK...), Ld. Materiais de Construçõess, Unipessoal, Ld, NIPC: ...), conforme quadro seguinte:
Apresentar provas documentais de que disponha além dos contratos já supra que provem inequivocamente as prestações de serviços efetuadas por OK...), Ld folhas de obra, autos de medição, etc.).
Na eventualidade dos trabalhadores não pertencerem ao quadro do pessoal de OK...), Ld, identificação da entidade que foi subcontratada para prestar os serviços contratados, com apresentação das respectivas cópias das faturas.
Sob pena de, não o fazendo, incorrer em contra-ordenação fiscal cominada no n. 1 do artigo 11 do Regime Geral das Infracções Tributárias na redacção introduzida pela Lei n. 15/2004 de 05 de Junho;
Por ser verdade e para constar, se lavrou a presente notificação, que vai por ser assinada e pelo notificado que recebeu o duplicado também devidamente assinado.
Auto de declarações em que é declarante o sócio e gerente
Inquirido sobre: Ponto 1- - Verificou-se que se encontram contabilizadas nos exercícios de 2014 e 2015, faturas emitidas por S...) S...) Madeiras e Derivados, Ld, NIPC: ...), conforme a seguir se indica:
Imagem: Orignal nos autos
Ponto 2 - No ano de 2015 verificou-se a contabilização de fatura referente ao fornecedor OK...), Ld. Materiais de Construção, Unipessoal, Ld, NIPC: ...), conforme quadro seguinte:
E mais não declarou. Para os devidos efeitos se lavrou o presente auto de declarações.
Identificam-se no quadro seguinte os "fornecedores/prestadores que apresentam situação anómala:
O IVA, foi deduzido e incluído na declaração periódica do período 2014/03T).
O valor base da fatura/000057 foi registado a débito da conta 31113, cujo saldo no fim do exercício de 2015, se refletiu no custo das mercadorias vendidas e matérias consumidas, e o valor base da fatura 1500/00, foi registado a débito da conta 6261 rendas e fornecimentos e serviços externos, tendo ambos, influenciado os valores apurados para efeitos de determinação do resultado líquido do exercício de 201 Os valores de IVA foram registados na conta de IVA deduzido e declarado como tal nas respetivas declarações periódicas 2015/09T e 2015/12T).
Foi designado gerente, o sócio ...) Renato ...), NIF, residente na Av. Leiria.
A sociedade não tinha como objeto o exercício de qualquer atividade relacionada com pedreiras, pedras, nem de extração nem de comércio, nem nunca declarou o seu exercício.
O sujeito passivo S...) S...) declarou ter a sua contabilidade na sede e como Código Civil Carla, com o NIF, sócia-gerente da empresa Prestação de Serviços de Contabilidade, Lda, com o NIF, com sede na Rua,Bobadela LRS.
De referir que:
) Renato ...), natural da Nazaré, tem domicílio fiscal declarado na Avenida Leiria.
André Bruno ...), de nacionalidade brasileira, inscrito no Cadastro Fiscal em 2015/12/07 data em que lhe foi atribuído o NIF supra, como residente no Brasil, indicando como representante fiscal João Miguel, com o NIF e domicílio fiscal declarado na Rua, Porto de Mós.
Cessou a atividade por motivo de encerramento da liquidação, em 2016/03/29, quer em sede de IVA quer em sede de IRC, logo, antes da cessação oficiosa da sua participada S...) S...).
Em 2016/04/05, a AT cessou oficiosamente a atividade da S...) S...), quer em sede de IVA quer em sede de IRC, conforme seguidamente se explicitará.
Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Não foram entregues declarações de retenção na fonte desde o início de atividade.
Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Não foram efetuados Pagamentos Especiais por Conta;
Não constam processos de execução fiscal ativos;
Não se encontra registado no VIES;
Não consta de nenhuma declaração modelo 1
Após consulta ao sistema informático da AT, verifica-se que os rendimentos declarados como auferidos da sociedade S...) S...) são diminutos.
Esta conclusão resulta dos factos apurados pela DF de Lisboa e que a seguir se transcrevem:
De referir que este sujeito passivo OK...),, também está indiciado como emitente de faturação falsa, conforme se descreve no ponto -2 do presente Relatório de Inspeção.
O valor base da fatura/5689, foi registado na conta 6221 rendas e fornecimentos e serviços externos do exercício de 2015, tendo influenciado o valor apurado para efeitos de determinação do resultado líquido sujeito a IRC de 201 O valor de IVA, foi registado na conta de IVA deduzido e declarado como tal na respetiva declaração periódica.
A OK...), Lda foi constituída em 19-01-2006 tendo localizado a sua sede no distrito de Leiria, na Rua, Caldas da Rainha.
O capital social inicialmente era de 5000,00, dividido em duas quotas de igual montante, uma pertencente a Zélia e a outra pertencente a José Alberto.
Em 17-11-2015, todas as quotas foram transmitidas para o sujeito passivo ...) DA SILVA, com o NIF: e nacionalidade Brasileira.
Ainda de acordo com a certidão permanente, o sujeito passivo OK...), Ld, em Fevereiro de 2016, alterou a morada da sede para a Rua, Porto, conforme alteração ao contrato de sociedade, AP. 34/20.
Quadro 12: Sociedades em que ...) da Silva é gerente
A OK...), Lda iniciou a atividade em 26-01-2006, estando enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral desde 01-01-2009 até 31-12-2016, data a partir da qual ficou enquadrado no regime normal de periodicidade mensal, e para efeitos de IRC desde 01-01-2009, encontra-se enquadrada no regime Geral.
De acordo com o contrato de sociedade, a OK...), tem por objeto a importação, exportação representação, comércio a retalho e por grosso de materiais de construção, plantas e acessórios, equipamentos para jardinagem e artigos de decoração.
Enquadramento tributário no exercício de 2015
Não apresentou a declaração de rendimentos, mod.22 de IRC, referente ao ano de 2015;
Não apresentou a declaração anual de informação contabilística e fiscal referente ao ano de 2015;
Dívidas fiscais
Tem instaurado em seu nome processos de execução fiscal;
Em sede de IVA, as declarações periódicas apresentam sucessivos créditos de imposto.
Em sede de IRC, é sujeito passivo não declarante no exercício de 2015;
Não detém instalações físicas para exercer a atividade;
Dos contatos tidos com representantes legais, não foram apurados esclarecimentos elucidativos, tendo o atual sócio gerente, constante do cadastro da AT e Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ...) da Silva declarado desconhecer a OK...), Ld e que nunca foi gerente da mesma;
3 - Enquadramento fiscal das correções propostas
1 - Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Cfr. Acórdão de 17/04/2002, no processo 026635
1 Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
1 - IVA deduzido indevidamente em faturação com indícios de operações simuladas
Em face do exposto nos pontos 1 do presente capítulo, resumem-se os totais de Imposto sobre o Valor Acrescentado indevidamente deduzido por períodos trimestrais de imposto:
Quadro 13: IVA indevidamente deduzido - período de 2014 cfr anexo
Quadro 14: IVA indevidamente deduzido - período de 2015 cfr anexos e
Da liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado relativa ao período 2016 03T consta a seguinte fundamentação:
fls. 22 e 23 do processo físico).
A Impugnante deduziu reclamação graciosa contra os atos de liquidação mencionados no ponto precedente p. 409 do p. a. numeração.
Por despacho do Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Leiria, datado de 6/6/2018, a reclamação graciosa apresentada pela Impugnante foi indeferida p. 285 do p. a. numeração.
Por despacho da Diretora da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado datado de 12/12/2018, o recurso hierárquico interposto pela Impugnante foi indeferido fls. 18 a 22 do processo físico).
A Impugnante foi notificada, na pessoa do seu mandatário, da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, através do ofício n. 2961 de 21/12/2018 fls. 18 do processo físico).
A presente impugnação judicial foi apresentada em Tribunal, via sitaf, em 21/3/2019 p. 1 numeração.
"Nada mais se provou com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir, designadamente não se provou que:
A valoração dos documentos atendeu ao seu valor probatório, ao seu teor e aos factos que os mesmos comprovam, por si mesmos ou em conjugação com os demais, sendo de salientar que as informações oficiais, em que se integram os relatórios de inspeção tributária e respetivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas, como sucede nos presentes autos cfr. artigos 76, n. 1 da Lei Geral Tributária e 115, n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Por seu turno, os factos elencados em,,, e da factualidade assente resultaram da análise crítica da prova testemunhal e das declarações de parte as quais foram devidamente ponderadas e valoradas nos termos que se passam a descrever:
As declarações de parte mostraram-se também credíveis quando declarou que não celebrou contratos, pois os serviços eram de pouca monta, desconhecendo a identidade dos trabalhadores, já que acordou com o Sr. André os serviços prestados e nessa medida não lhe competia ir dar ordens ou conversar com os trabalhadores deste. Mais referiu que como estava sempre na pedreira via se aqueles trabalhadores estavam a trabalhar ou não, tendo tudo decorrido sem incidentes.
Declarou também que não teve conhecimento dos termos do negócio ou quem o fez, mas que o martelo foi transportado num veículo que não era da Impugnante e que não conhecia o condutor.
Mais relatou a testemunha, que a Impugnante recorreu a serviços de terceiro, cuja identidade desconhece, para limpeza do pinhal e descubra, que nunca falou com os dois trabalhadores que lá andavam, explicando que os mesmos almoçavam no camião e os trabalhadores da Impugnante iam ao restaurante.
Quanto aos blocos não soube identificar os blocos aqui em causa relatando que essa é a vida normal no parque.
A testemunha João Miguel ...), também trabalhador da Impugnante nos anos de 2014 e 2015, mostrou-se isenta a sincera, tendo prestado um depoimento que se revelou credível ao Tribunal.
No seu depoimento a testemunha declarou que é prática corrente no setor contratar a tarefa e aí é o patrão do respetivo trabalhador que dá as ordens e instruções e não o adquirente do serviço.
Análise pelos Serviços
Atendendo a que o sujeito passivo não apresentou o Direito de Audição em articulados, vamos analisar o mesmo de forma global.
Argumentos Apresentados
A requerente discorda das correções propostas no projeto de relatório, alegando o seguinte:
É falso que os negócios efetuados entre a requerente e os fornecedores, objeto de correção no projeto de relatório, sejam simulados;
Os bens e os serviços mencionados nas faturas objeto de correção foram efetivamente adquiridos / prestados;
Os bens e serviços e serviços constantes das faturas em causa foram totalmente pagos;
A requerente é totalmente alheia ao modo como os referidos fornecedores realizaram as operações constantes das faturas em causa, referindo que é normal a subcontratação de outros fornecedores neste tipo de atividades;
Adquiriu bens e serviços a outros fornecedores, os quais foram objeto do mesmo procedimento comercial e contabilístico e por si pagos, não tendo os mesmos sido postos em causa pela Autoridade Tributária. Identificou diversas faturas de aquisição de bens e serviços a diversos fornecedores, juntando cópia das mesmas, bem como dos cheques relativos ao pagamento.
Obteve informação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira de que as sociedades em causa S...) S...) Madeiras e Derivados, Ld e OK...), se tratavam de empresas registadas para efeitos de IVA e IRC, pelo que não se considera responsável pelo comportamento declarativo e de pagamento das mesmas.
Mais se refere que, conforme já descrito no capítulo do presente relatório de inspeção, as sociedades, S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda e OK...), Ld, foram objeto de procedimento inspetivo pelas respetivas Direções de Finanças territorialmente competentes, tendo sido apurados fortes indícios de que as operações constantes das faturas por si emitidas não correspondiam a operações reais.
Ora, conforme se encontra descrito no capítulo , a Administração fiscal apresentou factos fundados, objetivos e seguros de que as operações constantes das faturas emitidas pelos sujeitos passivos S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda e OK...), Ld não consubstanciam operações reais. Desta forma, cabe ao sujeito passivo fazer a prova irrefutável de que os bens e serviços formalmente faturadas por estes sujeitos passivos, correspondem a operações reais, o que não ocorreu.
O sujeito passivo veio também invocar que adquiriu serviços a outros fornecedores, os quais foram objeto do mesmo procedimento comercial e contabilístico e por si pagos, não tendo os mesmos sido postos em causa pela Autoridade Tributária, identificando diversas faturas de aquisição de bens e serviços a diversos fornecedores, anexando cópia das mesmas, bem como dos cheques relativos ao pagamento. Relativamente a esta alegação refere-se que, o facto de em relação aos outros fornecedores, cujo procedimento contabilístico foi semelhante, não terem os mesmos sido colocados em causa é porque não identificou a AT indícios que pudessem colocar em causa a veracidade das operações. Importa referir que esta alegação em nada faz prova da realidade das operações constantes das faturas emitidas pelas sociedades, S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda e OK...), Ld.
O facto de as sociedades em causa se encontrarem registadas em sede de IRC e IVA, não significa que as operações mencionadas nas faturas por si emitidas correspondem a operações reais.
A Administração Fiscal não põe em causa que o sujeito passivo tenha efetuado aquisições de bens e serviços, o que a Administração Fiscal questiona, perante os indícios recolhidos e demonstrados, é que as aquisições de bens e serviços constantes das faturas emitidas pelos alegados fornecedores, não podem corresponder a operações reais, uma vez que estes alegados não tinham capacidade que lhes permitisse ter efetuado aquelas vendas e serviços.
In casu, a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, dimanando do presente Relatório que ambas as partes interpuseram recurso jurisdicional na parte em que decaíram, estando, por conseguinte, a decisão recorrida sindicada no seu todo.
Comecemos, então, pela arguida nulidade da sentença.
A Recorrente DRFP aduz que a sentença sob recurso enferma de nulidade, dado que se verifica uma contradição insanável entre a matéria de facto dada como não provada e a fundamentação e decisão.
Com efeito, o vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada.
De salientar, ab initio, que a Recorrente argui a aludida nulidade de forma absolutamente genérica não substanciando a contradição insanável, limitando-se a evidenciar que há contradição entre a factualidade não provada e a fundamentação.
De todo o modo, sempre se dirá que no caso sub judice, não vislumbra este Tribunal que a decisão recorrida padeça da nulidade em análise, uma vez que atentando no seu teor conclui-se que a mesma não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela ilegalidade da liquidação de IVA no atinente ao fornecedor S...) S...), Lda, e sua consequente anulação parcial, a fundamentação jurídica vai no mesmo sentido.
Logo, ter-se-á de concluir que a aludida factualidade concatenada com a fundamentação de direito está em total harmonia com o decidido pelo Tribunal a quo. Com efeito, cotejando a fundamentação da decisão supra expendida, resulta que o decisor enuncia a factualidade e, depois, convocando o direito que entende aplicável ao caso vertente, decide, de forma coerente e lógica-ainda que a Recorrente DRFP discorde da aludida fundamentação jurídica-que a liquidação sindicada padece de ilegalidade, razão pela qual ordenou a sua anulação parcial.
Conclui-se, assim, que o sentido da decisão não se encontra em contradição ou oposição com os fundamentos, visto que os fundamentos expressos pelo Tribunal não conduziriam a uma solução de sentido antagónico, o mesmo é dizer que a proposição final conclusão) revela-se compatível com as proposições logicamente antecedentes, inexistindo, assim, vício de raciocínio, donde nulidade.
É certo que, tais alegações, a procederem, podem redundar em erro de julgamento por terem assentado em premissas que não conferem a conclusão silogística do decisor, mas não em nulidade da decisão.
Com efeito, e conforme já evidenciado anteriormente, a nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir a decisão.
Ademais, como é consabido, não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo.
Assim, aqui chegados, não tendo ambos os Recorrentes impugnado a matéria de facto, de acordo com os requisitos contemplados no artigo 64 do CPC, atentamos, então, se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito.
A Recorrente DRFP vem, desde logo, arguir que o Tribunal a quo não interpretou, adequadamente, a realidade fática constante no Relatório Inspetivo junto da sociedade fornecedora de bens e serviços, porquanto o mesmo evidenciou a manifesta falta de capacidade instalada para o exercício da atividade económica para a qual se encontrava inscrita.
Não tendo, inclusive, o gerente da sociedade A...) apresentado cópias das guias de transporte emitidas, nem conseguido identificar positivamente os veículos, os condutores dos transportes dos equipamentos e dos lotes de blocos de pedra, os proprietários dos equipamentos que efetuaram os serviços e os seus manobradores.
Logo, os SIT apuraram fortes indícios de que as faturas emitidas por Sur...), S., Lda não titulavam operações verdadeiras e que, por esse motivo, o IVA mencionado nas mesmas não era dedutível ao abrigo do n. 3 do artigo 1 do CIVA, não tendo, por seu turno, a Recorrente logrado demonstrar a materialidade das mesmas.
No caso presente, a Autoridade Tributária envereda por outro tipo de análise, afirmando mesmo a materialidade das operações cfr. ponto do probatório) e questionando apenas os termos em que tais operações decorreram.
Vistos os conceitos de direito que relevam para o caso dos autos e densificada a questão do ónus da prova, importa transpor o direito para o caso em apreço, competindo, assim, aferir se procede o erro de julgamento assacado pela Recorrente no sentido de que, inversamente ao propugnado pelo Tribunal a quo, foram recolhidos indícios suficientes pela AT, e não resultou provada a materialidade das operações.
Para o efeito, comecemos por atentar no Relatório de Inspeção Tributária e nos indícios apurados relativamente ao fornecedor indiciado como emitente de faturação falsa.
Dados cadastrais da empresa S...) S...) Madeiras e Derivados, Ld
o	Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
É sujeito passivo não declarante no exercício de 2015 em sede de IRC.
Não apresentou a declaração modelo 22 de IR nem a Declaração de informação fiscal e contabilística.
o	Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado
Foram entregues as declarações periódicas desde 2013-09T a 2015-12T, as quais apresentam essencialmente créditos sucessivos de imposto.
o	 não deter instalações físicas para exercer a atividade;
o	apesar de cumprir com as suas obrigações fiscais declarativas e não existirem processos de execução fiscal ativos, em sede de IRC, os resultados apurados são reduzidos face ao volume de negócios declarado, e em sede de IVA, as declarações periódicas apresentavam sucessivos créditos de imposto;
Ab initio, importa, desde logo, relevar que os apontados indícios estão, como decorre da enumeração supra expendida, concatenados com fatores exógenos e a montante da Recorrida, o que, per se, fragiliza logo a factualidade apurada, porquanto na falta de apuramento de elementos concatenados com a própria e que permitam descredibilizar a contabilidade da Recorrida, os mesmos não permitem legitimar a atuação da AT e as correções dimanantes da ação inspetiva.
Aduza-se, em abono da verdade, que não há no Relatório de Inspeção Tributária, nenhum facto objetivo de que possa ser extraída a conclusão de que as suas declarações não devam ter-se como verdadeiras, atenta a forma, irrepreensível, da sua contabilidade e escrita.
Ainda para mais quando dos elementos constantes dos autos se retira, inequivocamente, que a contabilidade da Recorrida se encontra organizada.
De sublinhar, in fine, que resulta, outrossim, provado que a Recorrida contactou com o Sr. A., que se intitulou como representante da S...) S...), Lda, constando este, efetivamente, como gerente da sociedade em contenda.
Pelo que, a AT incorre em ilegalidade implicante da invalidade dos atos de liquidação adicional de IVA e respetivos juros compensatórios, e nessa medida a sentença recorrida que assim o decidiu deve ser confirmada.
Atentemos, ora, no recurso da sociedade A...), na parte em que decaiu.