rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Recorda-se, pois, que o Recorrido não provou nem sequer, aliás, que desempenha, desde 2006, todas as tarefas descritas no Acordo de Empresa para o nível de desenvolvimento da categoria de Assistente de Programas/Informação.
Sendo certo que a integração em nível de desenvolvimento superior ao que é detido pelo trabalhador compreende o desempenho de todas as atividades previstas para os níveis de desenvolvimento inferiores e o exercício pleno das atividades previstas no nível superior.
Como é evidente, qualquer trabalhador vai evoluindo ao longo da sua carreira profissional numa determinada empresa. E, note-se, essa evolução ainda se torna mais evidente quanto menor for a mutação em termos de carreira. E é justamente esta uma das razões pelas quais o Acordo de Empresa em vigor na Ré estabelece, dentro de cada categoria, diferentes níveis de desenvolvimento. Níveis esses que podem contemplar um descritivo de funções mais ou menos semelhante. Contudo, mesmo nos casos em que a distinção não parece tão evidente, obviamente que a decisão de progressão para níveis superiores tem sempre de considerar as concretas funções desempenhadas e o passado profissional do trabalhador na empresa.
Sendo inequívoco que a ascensão na carreira constitui o expoente máximo da realização do trabalhador e um sinal evidente da sua promoção humana e social, o efeito per saltum para o nível de desenvolvimento da categoria de assistente de programas/informação, logo desde 2006, produzido pelo Acórdão do Tribunal da Relação , terá de ser necessariamente rejeitado.
Não houve contra-alegação por parte do Autor.
Admitido o recurso e remetidos os autos para o Supremo Tribunal de Justiça, foi determinado se desse cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 87 do CPT, tendo a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer no sentido de o acórdão recorrido não merecer censura e de, consequentemente, ser julgada improcedente a revista.
Este parecer não foi objeto de resposta por qualquer das partes.
Cumpre apreciar e decidir do mérito do recurso.
O Autor trabalha por conta da Ré e sob a sua orientação e fiscalização desde Outubro de 198
BB que o Autor formou, foi atribuído o nível de desenvolvimento , antes de passar a realizador.
que o Autor formou e já detém o nível de desenvolvimento
que o Autor formou e detém o nível de desenvolvimento
, 06 de Fevereiro de 2018
Diga-se que, já desde 2006 se previa que a empresa deveria criar condições de acesso a níveis de desenvolvimento superiores, relativamente a trabalhadores que permanecessem há mais de 15 anos no mesmo nível, contando para tal todo o tempo decorrido antes da transposição ocorrida em 2006 vide art 9 do ACT entre a Rádio e Televisão de Portugal SGPS e o STT, publicado no BTE n 16 de 29/04/2006).
No caso do Sr AA nunca a sua situação foi revista desde a data da sua admissão, não obstante até haver uma obrigação face ao acordado em 200
Aliás, o Sr AA, para além de realizar todas as funções compreendidas para a categoria nos seus diversos níveis, detém habilitações, formação técnica especializada e experiencia profissional comprovada.
Acusamos a receção da / carta de 002018 sobre o pedido de revisão da situação profissional do trabalhador AA n., que mereceu a nossa melhor atenção.
Na exposição que nos remete, informa que o trabalhador titula a categoria de Assistente de Programas mas no entanto, constatamos que o AA detém, atualmente, a categoria de Assistente de Programas/Informação, Nível de Desenvolvimento 2C.
Analisada a sua situação profissional verificámos, ainda, que a sua carreira na F....... foi evoluindo de acordo com as regras previstas no Acordo de Empresa. Foi admitido, por sentença judicial, com efeitos a 1997 com a categoria de Assistente de Programas/Realização Grau 1, Nível 7, Escalão 3, tendo progredido para o Escalão 4 a 002000 e para o Escalão 5, a 00200
Foi integrado no ACT com a categoria de Assistente de Programas/informação Nível de Desenvolvimento 2B, com efeitos a 00200
Em Janeiro de 2018, o Autor foi enquadrado no nível de desenvolvimento -da sua categoria.
Em síntese, alega e conclui a Recorrente que, cabendo ao Recorrido o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que lhe seja reconhecida a categoria de que se arroga nos presentes autos, o mesmo não provou nem sequer que desempenha, desde 2006, todas as tarefas descritas no Acordo de Empresa para o nível de desenvolvimento da categoria de Assistente de Programas/Informação.
Antes de mais, importa referir que, em face da matéria de facto provada, sobretudo a que consta dos pontos 4, 8, 11, 12 e 14, matéria que aqui se dá por reproduzida, na análise da suscitada questão de recurso devemos ter presentes as normas, quer da LCT aprovada pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24-11-1969, quer do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 99/2003 de 27-08, que entrou em vigor em 01 de dezembro de 2003, bem como do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12-02 e que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 200
Contudo não invoca o autor os fundamentos nessa aplicação.
Contudo, no caso vertente e como resulta do anteriormente referido, apenas se mantém em litígio determinação do momento a partir do qual se deve considerar que o Autor/Recorrido se mostra beneficiário dos direitos, mormente remuneratórios, emergentes da atribuição da referida categoria profissional e nível de desenvolvimento.
Nestes termos, acorda-se em negar revista mantendo-se o acórdão recorrido.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os embargantes, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação ou por ter omitido o conhecimento de questões que deveriam ter conhecidas;
se o requerimento executivo é inepto;
se, em abstracto, o título executivo não suporta a pretensão executiva formulada pela exequente;
se a penhora é ilegal porque o título exequendo não tem eficácia executiva e porque os embargantes não devem a quantia exequenda.
Primeira questão: se a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação ou por ter omitido o conhecimento de questões que deveriam ter sido conhecidas.
A resposta a esta questão é, manifestamente, negativa, como passa a demonstrar-se.
Segunda questão: se o requerimento executivo é inepto.
Para fundamentar a ineptidão da petição que pretendem ver declarada, alegaram os embargantes o seguinte:
"1 Parece aos Executados que o r.apresentado pela Exequente é inepto.
Na verdade, ao deparar-se com o teor da notificação correspondente ao processo em questão, os Executados não descortina qual a razão, ou qual o motivo porque são Executados na presente Execução.
O que se diz na exposição dos factos, é o mesmo que nada se dizer, atendendo ao disposto no artigo 467 do P.
Quem apresenta petição em Tribunal, como o faz neste caso a Exequente, tem de fundamentar de facto e de direito as razões da sua vinda a Tribunal.
Ao analisarmos o r., apresentado pela Exequente, não conseguimos saber o que pretende, que contrato foi celebrado, quais as condições, que tipo de serviço foi prestado, o negócio celebrado, etc.
É assim manifestamente inepto o Requerimento Executivo apresentado pela Exequente, pelo que deverá o mesmo ser rejeitado.
Como assim, sustentam os apelantes que a exequente não indicou em termos perceptíveis para os embargantes o pedido e a causa de pedir, o que, em abstracto, poderia integrar os vícios de falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir art. 186/1/2/a.
Não assiste manifestamente razão aos apelantes.
Existe, por isso, pedido formulado e de modo perfeitamente inteligível.
Não se verifica, assim, a ineptidão da petição inicial.
Não acompanhamos os embargantes.
De tudo emerge, assim e apenas em face do que vem de referir-se, que o título oferecido pela exequente como causa de pedir existe e está dotado de eficácia executiva.
O documento particular de que consta aquela declaração negocial foi assinado pela devedora principal, sem que tal assinatura se mostre impugnada, razão pela qual deve considerar-se como assente que esta executada foi realmente autora daquela declaração negocial art. 374/1 do.
Tudo para concluir, também sob este prisma, que o título oferecido pela exequente como causa de pedir existe e está dotado de eficácia executiva.
Terceira questão: se, em abstracto, o título executivo não suporta a pretensão executiva formulada pela exequente.
Flui do exposto que no caso em apreço e salvo alegação e subsequente demonstração pelos embargantes de que foi oportunamente satisfeita, total ou parcialmente, qualquer das obrigações dele emergente para a devedora principal, o título executivo oferecido pela exequente permite a cobrança coerciva da totalidade do montante creditício dele emergente para a exequente.
Com base nesse enquadramento contratual, a exequente reclama capital de 15954,20 euros cláusula, juros no montante de 2184,22 euros cláusula, cláusula penal no valor de 1501,63 euros cláusula, seguros, juros moratórios sobre seguros, imposto sobre seguros, mutuários conta despesas, imposto sobre despesas, imposto de selo cláusula, tudo no montante global de 20825,33 euros.
Na sua petição, os embargantes jamais alegaram, como exclusivamente lhes competia art. 342/2 do, terem sido satisfeitos, total ou parcialmente, qualquer dos créditos exequendos, ou que em relação aos referidos créditos se registasse qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo.
Assente quanto vem de referir-se, importa apreciar separadamente a situação da embargante-mutuária da dos embargantes fiadores.
É indiscutível que a não satisfação de qualquer das prestações referidas em importa o vencimento de todas art. 781 do, sem necessidade de qualquer interpelação nesse sentido.
Os juros aí reclamados são de natureza remuneratória11, sendo devidos mesmo que todas as prestações contratualmente previstas tivessem sido cumpridas, e estão como tal previstos na cláusula 3 do título exequendo, do seguinte teor:
Cabe agora apreciar a situação os embargantes fiadores
De tudo flui, pois, que em termos de regime supletivo legal o fiador só responde pelo vencimento antecipado da dívida cominado no art. 781 do se tiver sido informado/interpelado em termos de ficar constituído na real possibilidade de se substituir ao devedor originário no cumprimento imediato das prestações já insatisfeitas bem como no das prestações vincendas de acordo com o programa de amortização acordado.
Quinta questão: se a penhora é ilegal porque o título exequendo não tem eficácia executiva e porque os embargantes não devem a quantia exequenda.
De tudo quanto se deixou sustentado a respeito das questões a emerge, sem necessidade de outras considerações, que a resposta a esta questão tem de ser negativa.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 9/1/201
Maria Domingas Simões)
Jaime Carlos
O regime referido em é supletivo, podendo ser afastado por convenção em contrário.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, p. 762; Galvão Telles, Empréstimo Cristal, Revista O Direito, 125, 1993, p. 190; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , Contratos em Especial, 3 ed., Almedina, p. 393, Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1976, p. 275, Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 4 ed., pp. 67/68; acórdãos do STJ de 10/11/2011, proferido no processo 4719/10TBMTS-A.S1, de 31/5/2011, proferido no processo 4716/15TBMTS-A.S1, de 3/10/2013, proferido no processo 220/10TBPNI.LS1, da Relação de Coimbra de 17/12/2008, proferido no processo 278/01TBAVR.C1, de 24/9/2013, proferido no processo 1463/09TBCNT.C1, da Relação de Guimarães, de 22/5/2014, proferido no processo 163/00TBPVL.G1, da Relação do Porto de 12/11/2008, proferido no processo 0824318, da Relação de Lisboa de 17/11/2011, proferido no processo 6930/04TBOER.L1-2,
Castro Mendes, Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 1985, pp. 190 e 19
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9 ed., p. 42
Vaz Serra, Negócios Abstractos, BMJ n 83, pp. 32 e 6
Lições de Direito das Obrigações, 1975/76, pp. 219 e 22
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , 2004, p. 8
Jorge Morais de Carvalho, Manual de Direito de Consumo, 2014, pp. 309/310, e Os Contratos de Consumo, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo, tese de doutoramento disponível em http://run.unl.pt/bitstream/10362/6196/1/Carvalho_201pdf.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 ed, p. 53; acórdãos do STJ de 6/2/2007, proferido no processo 06A4524, de 16/10/2008, proferido no processo 08A343, de 10/5/2007, proferido no processo 07B841, de 14/11/2006, proferido no processo 06B2911, de 17/1/2006, proferido no processo 05A3869, da Relação do Porto de 21/3/2013, proferido no processo 144/03TBVLP.P1, de 25/1/2010, proferido no processo 5664/04TBVNG.P1, da Relação de Lisboa 20/10/2009, proferido no processo 1535/05YRLSB-7, de 15/9/2009, proferido no processo 1448/05TVLSB.L1-7, de 12/5/2009, proferido no processo 463/03TVLSB.L1-7, da Relação de Coimbra de 3/7/2012, proferido no processo 1959/18T2OVR-A.C
No sentido da admissibilidade de cláusulas penais moratórias e para uma distinção entre essas cláusulas e as compensatórias, fixadas para as situações de incumprimento definitivo e que não podem cumular-se com a execução específica da obrigação principal, ao contrário do que sucede com aquela que nos autos está em análise, Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, p. 248, Pinto Monteiro, Cláusula Penal e Indemnização, 1990, p. 281, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 5, pág. 659; sobre esta temática, em particular sobre a diferenciação entre esse tipo de cláusulas penais compensatórias e sobre apossibilidade de cumulação das mesmas com a execução específica da obrigação principal, pode também consultar-se Pinto de Oliveira, Cláusulas Acessórias ao Contrato, Cláusulas de Exclusão e de Limitação do Dever de Indemnizar e Cláusulas Penais, 2008, pp. 73 a 78, Galvão Teles, Direito das Obrigações, 7, pp. 444/445, Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , , p. 276, acórdãos do STJ de 8/11/2007, proferido no processo 07B3572, de 12/11/2009, proferido no processo 3510/02TVLSB.S1, da Relação de Coimbra de 18/7/2006, proferido na apelação 522/06, da Relação de Lisboa de 5/6/2007, proferido na apelação 865/2007-1, da Relação do Porto de 10/7/2013, proferido na apelação 821/16TVPRT.P
Formula a Contrainteressada, aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Este caminho tortuoso conduziu a um erro de julgamento que a este Tribunal de apelação cabe corrigir.
De acordo com o critério de adjudicação e respetivos fatores e subfactores fixados no Anexo do Programa do Procedimento, nem sequer a indicação do software adicional, muito menos uma declaração do respetivo fornecedor, seriam objeto de avaliação.
Das Cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4 do Caderno de Encargos infere-se que, pelo preço global proposto, o adjudicatário está vinculado a fornecer o software adicional e a suportar os respetivos custos com licenciamento e manutenção, sem qualquer hipótese de os repercutir na esfera da entidade adjudicante.
A sentença recorrida, embora contrarie mais adiante a sua própria afirmação, ao assim entender, viola os artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13 do CCP, o Anexo do programa do procedimento, e as Cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4 do Caderno de Encargos.
Nos termos do próprio Caderno de Encargos, mais precisamente das Cláusulas , n. 2 e 2, n. 1 e 4, n. 4, os concorrentes estão vinculados a fornecer todas as licenças de software necessárias sem fazer repercutir qualquer custo adicional na esfera jurídica da entidade adjudicante, estando o cumprimento de tais obrigações, incluindo o fornecimento de licenças de software, necessariamente incluído no preço global proposto.
A declaração do fornecedor em falta contém uma informação absolutamente inócua do ponto de vista da vinculação dos concorrentes ao cumprimento de obrigações contratuais, já que relativamente aos verdadeiros aspetos da execução do contrato, a sua vinculação não carece, de todo, de tal declaração.
Ao assim não entender, a sentença recorrida faz errada interpretação do disposto na parte final da alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, aplicando fora dos pressupostos necessários para tal efeito as disposições conjugadas dos artigos 7, n. 2, alínea e 14, n. 2, alínea do CCP.
Ao ignorar este aspeto, desconsiderando totalmente a falta de previsão da apresentação do documento em causa no programa do procedimento, a sentença recorrida viola o artigo 5, n. 1, alínea e faz errada interpretação e aplicação do artigo 14, n. 2, alínea do CCP.
Pede que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, julgando-se a ação improcedente.
A Autora, ora Recorrida, notificada apresentou contra-alegações, mas sem formular conclusões.
Pede que se mantenha o decidido na sentença recorrida.
A Entidade Demandada, notificada, não contra-alegou o recurso interposto pela Contrainteressada.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito:
por violação dos artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13 do CCP, do Anexo do Programa do Procedimento e das cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4, do Caderno de Encargos, por a declaração do fornecedor do software, prevista no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, não poder ser qualificada como um documento contendo um atributo da proposta, nem como um termo e condição;
por violação da parte final do artigo 5, n. 1, do CCP, por ser aplicado fora dos pressupostos dos artigos 7, n. 2, e 14, n. 2,, do CCP, ao ignorar que a declaração do fornecedor de software adicional é solicitada no Caderno de Encargos cláusula 4, n. e não no Programa do Procedimento e
por violação do artigo 7, n. 3 do CCP, ao determinar a exclusão liminar da proposta da Contrainteressada, ao invés de a mesma ser notificada para o apresentar.
cfr. fls. 1 a 66 do processo administrativo junto a páginas 656 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 67 a 86 do processo administrativo a páginas 656 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 87 a 170 do processo administrativo de páginas 747 do SITAF, fls. 171 a 234 do processo administrativo de páginas 833 do SITAF e fls. 235 a 281 do processo administrativo de páginas 900 do SITAF, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos;
cfr. fls. 285, 286 a 289 do processo administrativo de páginas 900 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 301 do processo administrativo de páginas 900 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A 16 de Março de 2020, a Contra-interessada a apresentou a seguinte resposta:
cfr. fls. 303 e 304 do processo instrutor de páginas 900 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
cfr. fls. 311 a 319 do processo administrativo de páginas 900 do SITAF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, por se mostrar relevante para a decisão a proferir, adita-se a seguinte factualidade neste Tribunal de recurso:
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise do fundamento do presente recurso jurisdicional.
Erro de julgamento de direitopor violação dos artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13 do CCP, do Anexo do Programa do Procedimento e das cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4, do Caderno de Encargos, por a declaração do fornecedor do software, prevista no n. 3 da cláusula 4 do Caderno de Encargos, não poder ser qualificada como um documento contendo um atributo da proposta, nem um termo ou condição; por violação da parte final do artigo 5, n. 1, do CCP, por ser aplicado fora dos pressupostos dos artigos 7, n. 2, e 14, n. 2,, do CCP, ao ignorar que a declaração do fornecedor de software adicional é solicitada no Caderno de Encargos cláusula 4, n. e não no Programa do Procedimento e por violação do artigo 7, n. 3 do CCP ao determinar a exclusão liminar da proposta da Contrainteressada, ao invés de a mesma ser notificada para o apresentar
Sustenta que nos termos da cláusula 4, n. 1 do Caderno de Encargos, os concorrentes podem optar por não utilizar o software disponibilizado pela DGAV para a instalação da solução a que se propõem, mas antes utilizar software distinto, o que implica que se nem todos os concorrentes estão obrigados a indicar este elemento, o mesmo não pode ser objeto de avaliação em sede de critério de adjudicação.
Alega que o Programa do Procedimento não consta a obrigação de indicar o software adicional e menos ainda, a declaração do respetivo fornecedor, não sendo tais elementos objeto de avaliação.
Defende que a declaração do fornecedor do software distinto do disponibilizado pela DGAV não poderia ser qualificada como um documento contendo um atributo da proposta, pelo que, ao decidir nesse sentido, a sentença recorrida incorre na violação dos artigos 5, n. 2, 7, n. 1, 7, n. 1 e 13, do CCP, do Anexo do Programa do Procedimento e das cláusulas , n. 2, 2, n. 1 e 4, n. 4, do Caderno de Encargos.
Além de que está em causa um documento exigido no Caderno de Encargos e não no Programa do Procedimento.
Por isso, entende que a sentença recorrida não podia ter decidido como existindo fundamento para a exclusão da proposta, antes por dever ser formulado o convite para a Contrainteressada apresentar o documento em falta, assim suprindo a irregularidade.
Está em causa a interpretação a extrair do disposto da cláusula 4 do Caderno de Encargos e a qualificação da matéria nela regulada, assim como a sua repercussão no procedimento pré-contratual.
Consta da fundamentação da sentença recorrida quanto a tal questão, o seguinte que ora se reproduz corrigidas as gralhas do texto:
Ora, de acordo com o programa do procedimento o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na melhor acepção qualidade-preço, tendo em conta os seguintes subfactores: Abordagem da proposta; Adequação da Equipa; Condições Financeiras.
Por seu turno, a abordagem da proposta é constituída pelos seguintes subfactores: adequação da solução e metodologia de gestão e implementação do projecto; método de preparação da prestação contratual; adequação das metedologias para auscultação dos diversos stakeholders na concepção da aplicação.
Já na densificação do subfactor adequação da solução e metodologia de gestão e implementação do projecto, o programa do concurso no anexo , faz a seguinte descrição:
Ora, do exposto resulta que, neste subfactor, são levadas em conta as características técnicas, tal qual estas se encontram definidas no caderno de encargos.
Nesta conformidade, é possível concluir que o software a ser utlizado pela concorrente, faz parte das especificações técnicas implementadas pelo caderno de encargos que, por sua vez, integram o subfactor do critério de adjudicação designado de adequação da solução e metodologia de gestão e implementação do projecto. Resultando claramente daquela cláusula, que é o concorrente quem escolhe o software que considere mais indicado para a solução a implementar.
Já o n. 2 da cláusula 4 do Caderno de encargos esclarece que, caso seja identificado na proposta da ADJUDICATÁRIA a necessidade de software distinto dos disponibilizado pela DGAV, designadamente quando necessário para o correcto funcionamento do CERTIFIC@NIM, devem esses softwares ser indicados nos requisitos constantes na proposta apresentada.
O que corrobora a ilação a que se chegou supra, a de que o software a ser utlizado pela concorrente, por integrar um subfactor que densifica um critério de adjudicação, constitui um atributo da proposta; isto é, o subfactor da adequação da solução e metodologia de gestão e implementação do projecto.
Acontece que, a Contrainteressada não cumpre com esses requisitos. E, como tal, a sua proposta deveria ter sido excluída.