rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa então quantificar o IVA em falta pela aplicação indevida a taxa prevista na verba 24 da lista anexa ao código do IVA.
Em cumprimento das obrigações decorrentes do contrato programa foram emitidas as seguintes faturas:
Reabilitação de dois troços da estrada Regional n? 1- numa extensão aproximada 2000m, mais concretamente o troço Sta. Bárbara/Largo Jaime Melo/Caldeira e o troço Espalamaca/Largo Jaime Melo/Caldeira"
O montante das vertas a transferir anualmente será de:
Nosso sublinhado e negrito
Da análise efetuada ao contrato programa outorgado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra Estruturas SA celebrado em 24 de junho de 2005 aprovado pela Resolução n 88/2005), assim como das sucessivas alterações efetuadas ao referido contrato programa Resoluções ns 89/2006 e 100/2007) e Despachos Conjuntos de 20 de dezembro de 2010; de 11 de março de 2013, de 11 de fevereiro de 2014 e 15 de setembro de, verificamos que foram alterados os montantes das verbas a transferir da RAA para a SPRHI, SA, estipuladas na cláusula 6 n 3 do contrato programa, conforme sucintamente se descreve no quadro infra:
Importa referir que a segunda alteração do contrato programa celebrado entre a RAA e a SPRHI, SA, a comparticipação financeira não foi alterada, pelo que os valores das verbas a transferida da RAA para SPRHI SA, são os mesmos da primeira alteração ao contrato programa.
Com esta alteração a cláusula 1 do contrato programa passou a ter o seguinte teor:
Reabilitação de dois troços da Estrada Regional n. 1-2, numa extensão aproximada 2000m, mais concretamente o troço Sta. Bárbara/Largo Jaime Melo/Caldeira e o troço Espalamaca/Largo Jaime Melo/Caldeira;
Pavimentação do ramal da estrada Regional n 1 - 1 a designado por ramal da Praia do Almoxarife, numa extensão aproximada de 1,100m."
O valor inicial previsto, de acordo com a cláusula 6, seria de eur: 12125,00, Iva incluído.
De facto o valor programado e executado, até 2014, foi de eur: 64404,00, valor muito aquém do valor dos gastos suportados com a execução material da empreitada até essa data.
No caso em apreço, há que considerar então a redação do n. 10 do referido art. 16 em que
O n. 10 foi aditado pelo artigo 11 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Ora, apesar de não haver fluxo monetário da RAA a favor da SPRHI, subsiste a obrigação de sujeitar a imposto do valor da contraprestação caso tenha resultado de um contrato aceite e praticado entre entidades independentes em operações comparáveis.
Tal entendimento encontra-se vertido no art. 6 n. 4 do código do IRC que considera que
Redação da lei n. 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC
Em função da posição dominante da RAA sobre a SPRHI criada pelo Decreto Legislativo Regional N. 2-M2003/A de 5 de Fevereiro, cujo capital social é inteiramente subscrito e realizado pela Região Autónoma dos Açores, conclui-se haver relações especiais nos termos do art. 6 do código do IRC.
Assim resta então determinar o valor da contraprestação.
Da exigibilidade do imposto
Conjugando esta disposição com a do art.  n.1, pois estamos perante a obrigação de emissão de fatura, nos termos do art. 2 n. 1 al. do código do IVA, na falta de emissão de fatura, a exigibilidade dá-se no termo do prazo previsto para a sua emissão.
Obras de Concepção e reabilitação da VVN
Construção da estrada de ligação ao Porto Comercial da Praia da Vitória, numa extensão de 550m
Iluminação de cruzamentos da Via Vitorino Nemésio;
Reabilitação da Estrada Regional n. 1-1, incluindo o ramal de acesso ao Porto Martins, numa extensão de 2000m;
Reabilitação da Estrada Regional n. 3-2, incluindo o ramal da ER n. 1-1 Canada do, numa extensão total aproximada de 1000m;
Reabilitação da estrada Regional n. 5-2 a , incluindo o ramal de acesso ã Via Vitorino Nemésio, numa extensão aproximada de 200m;
Remodelação reabilitação da Via Vitorino Nemésio, numa extensão de 2000m"
O montante das verbas a transferir anualmente será de:
Da análise efetuada ao contrato programa outorgado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra estruturas SA celebrado em 24 de junho de 2004 aprovado pela Resolução n 97/2005), assim como das sucessivas alterações efetuadas ao referido contrato programa Resoluções ns 90/2006, 115/2007, 148/2007) e Despachos Conjuntos VPGR/SRCTE/SRTSS de 20 de dezembro de, verificamos que foram alterados os montantes das verbas a transferir da RAA para a SPRHI, SA, estipuladas na cláusula  n. 3 do contrato programa, conforme sucintamente se descreve no quadro infra:
O valor inicial previsto, de acordo com a cláusula 6, seria de eur: 537000, IVA incluído.
De facto o valor programado e executado, de acordo com a alteração vigente no ano de 2013, foi de eur: 270000,00, valor este reduzido pela 5 retificação, de 2014-11-18, para o montante de eur: 144206,0
No caso em apreço, há que considerar então a redação do n. 10 do referido art. 16 do CIVA em que
O n. 10 foi aditado pelo artigo 11 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro.
Em função da posição dominante da RAA sobre a SPRHI criada pelo Decreto Legislativo Regional N 2- A/2003/A de 5 de Fevereiro, cujo capital social é inteiramente subscrito e realizado pela Região Autónoma dos Açores, conclui-se haver relações especiais nos termos do art. 63 do código do IRC.
Da Exigibilidade Do Imposto
que a exigibilidade do IVA que ocorre no ano de 2015, mais concretamente no dia 8 de janeiro, respeita ao valor da execução relativa ao ano de 2014, ou seja, o montante de eur: 60000,0
Valores do IVA deduzidos indevidamente
Considerando que os factos relatados são desfavoráveis ao contribuinte, antes de serem concretizadas as correções, nos termos e para os efeitos do disposto no n 2 do artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, conjugado com a alínea do n1 do artigo 6 da Lei Geral Tributária, em 2018-03-13, foi efetuada a notificação carta do Projeto de Relatório, através do nosso ofício n 865 de 2018-03-08 Registo do CTT n RH 034662034, para o sujeito passivo exercer, no prazo de 15 dias, o direito de audição sobre o projeto de conclusões de relatório.
a 136 de 01/07/2019 18:47:19).
Em 6 de abril de 2018, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada concordou com as conclusões do relatório de inspeção cfr. Processo Administrativo "Instrutor" Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 97 de 01/07/2019 18:47:19).
Em abril e maio de 2018, em nome da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas SPRHI, S.A., foram efetuadas as liquidações adicionais de IVA n. 23194772 período de, n. 23194773 período de, n. 23194778 período de e n. 23061134 período de, nos termos dos documentos de fls. 36 a 39 do suporte físico do processo.
Em abril e maio de 2018, em nome da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas SPRHI, S.A., foram efetuadas as liquidações de juros compensatórios de IVA n. 23194778 período de, n. 23061089 período de, n. 23061092 período de, n. 23061094 período de, n. 23061109 período de, n. 2323061113 período de, n. 2323061114
período de, n. 2323061130 período de, n. 2323061132 período de e n. 2323061134 período de, nos termos dos documentos de fls. 40 a 49 do suporte físico do processo.
Em 22 de outubro de 2018, o Diretor de Finanças da Horta decidiu indeferir a reclamação graciosa n. 2917201804000366 cfr. Processo Administrativo "Instrutor" Processo Administrativo "Instrutor" Pág. 149 de 01/07/2019 18:47:19).
Em 28 de fevereiro de 2019, a Região Autónoma dos Açores enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 22/18BEPDL cfr. fls. 1 do suporte físico do.
É o que se denota nas Conclusões,,, e das Alegações, de onde em resulta que a Recorrente pretende extrair as seguintes ilações:
) que ocorreram factos que preenchiam o conceito de prestação de serviços, enquanto evento tributário relevante para efeitos do Código do IVA;
) que a Recorrente fundamentou devida e suficientemente os atos liquidados;
Acordam, os Juízes, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Por sentença proferida em 4 de Novembro de 2020, no processo comum singular n 907/29PDAMD do juízo Local Criminal da Amadora, Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi decidido:
Condenar o arguido PJ____ como autor material em concurso real:
De um crime de violação de proibições, p. e p. pelo artigo 353, do Código Penal na pena de 12 meses de prisão;
De um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n 1, do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão.
a - Pela sentença agora posta em crise foi o arguido condenado:
pela prática do crime de violação de proibições, p. e p. pelo artigo 353, do Código Penal na pena de 12 meses de prisão;
pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292, n 1 do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão.
a - Tendo, ainda, ficado inibido temporariamente da faculdade de conduzir pelo período de 3 anos e 6 meses.
a - São elementos do tipo legal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez: 1 - a condução de veículo; 2 - em via publica ou equiparada; 3 - o agente conduza com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/;
a - Os elementos objectivos do tipo legal do crime de condução de veículo em estado de embriaguez encontram-se verificados no comportamento do arguido, que no dia 4/11/2020, pelas 23h35 conduzia um veículo automóvel, na via publica, com uma TAS de 2,27 g/de álcool no sangue.
a - Tais factos foram, inclusive, admitidos pelo arguido.
a - Porém, já não estamos de acordo com a sentença sub judice no que respeita aos elementos subjectivos do tipo legal de crime;
a - Logo, temos que considerar que o arguido, ora recorrente, naquele instante possuía uma imputabilidade diminuída, pois que a "anomalia psíquica" de que era portador 2,27 g/de alcoolemia no - afectava, ao tempo da prática do facto, necessariamente, tanto a sua capacidade para avaliar a ilicitude deste como, sobretudo, a sua capacidade para se determinar de acordo com essa avaliação
a - Assim, não praticou o arguido, ora recorrente, o crime de condução de veículo em estado de embriaguez com dolo directo.
a - Razão pela qual a medida concreta da pena aplicada ao arguido - 11 meses de prisão - montante muito perto do limite máximo da moldura penal do citado crime é excessiva.
a - A Mma Juiz a quo considerou que, assim, se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
a - Foi ainda, o arguido, ora recorrente, condenado na pena acessória de 3 anos e 6 meses de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artigo 69, n 1 do CP.
a - Estatui o artigo 69, n 1 do CP que:
a - Assim, nos termos do artigo 69, n 1 do CP o arguido só poderia ser condenado na pena acessória de proibição de veículos com motor numa pena fixada entre 3 meses e 3 anos;
a - Assim, a pena concretamente aplicada ao arguido é superior ao limite máximo previsto no citado artigo pelo que a mesma deve ser reduzida a 3 anos.
a - Na sentença sub judice a Mma juiz a quo determinou expressamente que: "O arguido é especialmente autorizado a ausentar-se do seu domicílio, sito na Praceta do ... Amora."
a - A indicação da supra referenciada morada sita na Amora só pode dever-se a lapso de escrita uma vez que o arguido/recorrente reside na Avenida
a - Sendo esta a morada constante no processo.
a - Assim, deve tal lapso ser corrigido.
Foi cumprido o art. 417 n 2 do CPP, sem resposta do arguido.
Seguindo esta ordem lógica, as questões a apreciar são as seguintes:
A adequação e proporcionalidade das penas principal e acessórias aplicadas ao arguido;
No dia 002020 o arguido entregou a carta no Processo supra para cumprimento da respectiva pena acessória, cujo termo se verificará a 00202
Sucede que o arguido ciente do supra descrito, no dia 012020, cerca das 235H circulava ao volante do veículo com a matrícula --, na Avenida João Paulo , na Amadora, área desta comarca.
O arguido veio a ser fiscalizado pela PSP e, submetido a teste de despistagem de álcool no sangue, veio o mesmo a acusar uma TAS de 2,39 g/, a qual, descontado o EMA corresponde a cerca de 2,2
O arguido é solteiro, tem um filho maior de idade e mora com a irmã.
Está desempregado vivendo da ajuda de familiares.
Mora em casa da irmã.
Tem um veiculo automóvel de matricula --
Tem antecedentes criminais tendo já sido condenado:
por sentença de 102010, transitada em julgado em 102010, no processo comum 1122/07SFLSB, que correu termos no 6 Juízo Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, ocorrido em 202005, na pena 10 meses de prisão, suspensa com regime de prova e na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis pelo período de um ano, entretanto declaradas extintas pelo cumprimento, respetivamente, em 102011 e 012011;
Matéria de facto não provada: Não existem factos não provados.
Nas declarações do arguido que descreveu as suas condições económicas e sociais.
Quanto aos factos o arguido admitiu que conduziu naquela ocasião, tendo ingerido bebidas alcoólicas antes de iniciar a referida condução.
Na informação fornecida pelo processo 26/28PDAMD de onde resulta a data em que o arguido iniciou o cumprimento da pena acessória.
Também quanto aos respectivos antecedentes criminais, o Tribunal baseou-se no CRC junto aos autos.
No entanto resultou claro que não obstante estar a cumprir a pena acessória o arguido mesmo assim conduziu uma viatura numa via publica, tendo-o feito depois de ingerir bebidas alcoólicas.
Sendo que resulta óbvio que o arguido agiu assim de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era punida criminalmente.
Trata-se de erros materiais, passíveis de correcção, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC ex do art. 4 do CPP, do art. 249 do e do art. 380 ns 1 al. e n 2 do CPP, que pode e deve ser feita por este Tribunal.
Em matéria de escolha e determinação concreta das penas principais e da pena acessória, o texto da sentença recorrida é o seguinte transcrição):
Por fim, quanto ao horário da autorização de saída para trabalhar, não há um real motivo para o alterar, considerando que o arguido se encontra desempregado, pelo que, qualquer alteração, nessa matéria estará, naturalmente condicionada, rebus sic stantibus, a um evento futuro e incerto, qual seja, o de o arguido encontrar trabalho, pelo que, nesta parte, o recurso também improcede.
Em negar provimento ao recurso, confirmando, na íntegra, a sentença recorrida, apenas lhe introduzindo as seguintes correcções:
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2021
Na verdade, decorre destes preceitos que se o devedor subsidiário "for citado após o  ano subsequente ao da liquidação, o prazo de prescrição corre ininterruptamente, não se suspendendo por qualquer causa relativa ao devedor principal prevista no artigo 4). Pelo que, se o devedor subsidiário não for citado no prazo de oito anos, a dívida terá prescrito" Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, a edição 2012, págs. 392/393);
Tal entendimento contrariaria frontalmente o fundamento axiológico e teleológico do n. 3 do art.  4 da LGT;
Por outro lado no sentido que a recorrente defende concorrem os próprios termos verbais do n. 2 do art.  4 ao dizer que "as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários": na verdade, o preceito estabelece uma absoluta equiparação entre causas de suspensão e de interrupção;
A admitir-se uma destrinça entre as causas de interrupção e de suspensão, para o efeito consignado no n. 3 do art. 4 da LGT, estar-se-ia a restringir o princípio afirmado no n. 2 do art. 4 da LGT, no que importa ao aproveitamento aos responsáveis subsidiários das causas de suspensão, em contrário do que acontece com as causas de suspensão;
A suspensão do processo de execução fiscal por virtude da realização de penhora de bens do devedor originário considerados suficientes para o pagamento das dívidas exequendas, decretada pela AT não é um efeito que decorra da dedução da impugnação judicial e da prestação de garantia, nos termos do art. 10, n. 4, da LGT, por parte do devedor subsidiário;
Não se compreenderia que o efeito interruptivo decorrente da instauração da impugnação judicial por banda do devedor originário não afectasse a contagem contínua do prazo de prescrição relativamente ao devedor subsidiário, quando a citação do responsável subsidiário seja efectuada após o  ano posterior ao da liquidação das dívidas exequendas, mas já afectasse a contagem desse prazo, a suspensão da execução fiscal acontecida em momento posterior ao da dedução da impugnação judicial só porque nessa altura foi efectuada uma penhora ao devedor originário que garantia a totalidade da dívida exequenda;
A quando da citação do oponente para o processo de execução fiscal, ocorrida em 17-12-2014, já estavam decorridos muito mais de cinco anos contados das datas das liquidações dos tributos seguramente ocorridas antes de 1 de Março de 2000 em face do constante da alínea do probatório, bem como 15 anos, 11 meses e 16 dias contados desde o início do prazo de prescrição 1 de Janeiro de, pelo que as dívidas tributárias revertidas se encontram prescritas relativamente ao responsável subsidiário, aqui recorrente.
Acontece, porém, que, no caso, não julgamos ser de aplicar o que estipula o referido n. 3 do artigo 63 do CPC.
Posto isto, a questão que nos cumpre decidir reconduz-se ao seguinte: nas situações em que está pendente Impugnação Judicial e a execução fiscal se encontra suspensa por terem sido penhorados bens suficientes para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, os efeitos dessa suspensão sobre a contagem do prazo prescricional só se repercutem na pessoa do devedor originário ou também se repercutem na pessoa do devedor subsidiário, ainda que este tenha sido citado após o decurso do prazo de cinco anos contados da liquidação?
Em 30-03-2000 foi instaurada a execução fiscal n. 3050200001015184, para cobrança do IRC a que se refere o ponto  supra fls. 1 do PEF em;
Em 23-05-2000 foi a executada originária citada da execução a que se refere o ponto anterior fls. 4 a 6 do PEF em;
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, de 12-02-2003, foi a execução fiscal suspensa fls. 18 do PEF em;
Com data de 07-01-2005 entrou no Serviço de Finanças de Coimbra 2 um requerimento da sociedade B.., Lda., que aqui se dá por reproduzido, pedindo a declaração de caducidade das penhoras efectuadas fls. 102 e ss. do proc. impugn. 256/2001);
Por decisão de 06-12-2006, proferida no proc. de impugnação n. 256/01, que aqui se dá por reproduzida, foi declarada a caducidade da garantia prestada no PEF n. 3050200001015184 e ordenado o levantamento da penhora fls. 143 e ss. da imp. 256/2001);
Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 2, de 19-02-2007, foram levantadas as penhoras efectuadas no PEF e notificados o fiel depositário e a executada fls. 66 a 70 do PEF em;
Em 23-02-2007 foi proferida sentença na impugnação n. 256/2001, que aqui se dá por integralmente reproduzida, que a julgou improcedente e que, após recursos da Impugnante para o TCA Norte e Tribunal Constitucional ao primeiro foi negado provimento e o segundo não foi objecto de apreciação), transitou em julgado em 30-01-2014, tendo os autos sido remetidos ao Serviço de Finanças, após vista em correição de 03-04-2014, em 09-04-2014 fls. 152 e ss., 280 e 297 e ss. do proc. 256/2001 em;
Em 04-11-2014 foi, pelo Serviço de Finanças de Coimbra 2, elaborado projecto de decisão de reversão das dívidas, a que se refere o PEF 3050200001015184, contra o ora Oponente, despacho que aqui se dá por integralmente reproduzido fls. 131 e ss. do PEF em;
Após notificação do projecto de decisão, veio o ora Oponente, por requerimento entrado no Serviço de Finanças em 19-11-2014, que aqui se dá por reproduzido, exercer o seu direito de audição, invocando a prescrição das dívidas fls. 141 e ss. do PEF em;
Em 27-11-2014 foi proferida decisão de reversão contra o ora Oponente, no PEF n. 3050200001015184, ao abrigo do art. 1 n. 1 do CPT, que aqui se dá por reproduzida, a qual se pronunciou, entre outras situações, pela não prescrição das dívidas fls. 148 e ss. do PEF em;
Em 09-12-2014 deu entrada no Serviço de Finanças de Coimbra 2 um requerimento do ora Oponente invocando a nulidade da citação por falta do envio dos elementos das liquidações, incluindo a fundamentação fls. 163 e ss. do PEF em;
Por ofício de 10-12-2014 do Serviço de Finanças de Coimbra 2 foi o ora Oponente informado de que a anterior citação tinha ficado sem efeito fls. 167 do PEF em;
O órgão de execução fiscal solicitou ao ora Oponente, por correio electrónico, as facturas de aquisição dos equipamentos e os mapas de amortização dos bens fls. 181 do PEF em;
Enviada por correio registado de 11-12-2014 foi apresentada em 12-12-2014, no Serviço de Finanças de Coimbra 2, a presente oposição fls. 5 a 40 dos.
Na sentença recorrida, todas as questões suscitadas pelo Recorrente na petição inicial foram julgadas improcedentes.
Posteriormente, partindo desse pressuposto, o Tribunal a quo foi analisar, face aos factos apurados, quais os factos interruptivos e quais os factos suspensivos que, por terem impacto no curso do prazo de prescrição, devia atender na decisão de julgar ou não prescritas as dívidas.
O art. 4 da LGT, na sua redacção inicial, dispunha que:
A Lei n. 100/99, de 26/6, alterou os ns. 1 e 3 deste artigo 4, os quais ficaram a ter a seguinte redacção:
Por fim, a Lei n 53-A/2006, de 29-12, veio alterar o citado artigo 4 da LGT, tendo sido revogado o seu n 2, alterada a redacção do seu n. 3 e aditado o actual n.  Assim, a actual redacção desse preceito é a seguinte:
No entanto, refere Jorge Lopes de Sousa, in ob. cit., pág. 72 e 73, "esta Lei Orçamento do Estado para entrou em vigor em 1-1-2007 e, sendo aquela uma norma sobre os efeitos de factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força da regra do art. 12, n2, do
Portanto, nos termos do artigo 4 n.1 da LGT, a impugnação interrompe a prescrição; porém, nos termos do n. 2 do mesmo preceito, na redacção inicial, este efeito cessava se o processo estivesse parado por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo.
Assim, contando o prazo que decorreu desde 01-01-1999 até 01-03-2000, temos o período de 1 ano e 2 meses que, somado ao período que decorreu um ano após a paragem, ou seja, após 10-03-2001, e se a nada mais houvesse que atender, resultaria que em 10-01-2008 se completaria o prazo de prescrição.
Dos factos provados - pontos  e  - resulta, também, que a execução foi suspensa por despacho de 12-02-2003 em virtude da penhora, em 19-03-2001, de bens que garantiram a dívida.
O que bem se compreende pois o regime da caducidade da garantia estabelecido no art 183- A n 1 do CPPT é sancionatório da morosidade na decisão do procedimento tributário e do processo judicial pelas entidades competentes, sem deixar de salvaguardar, num justo equilíbrio, a sua não aplicação, quando o atraso resultar de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado cfr. n 3 do art 183 -A do CPPT.
Assim sendo, como a impugnação só transitou em julgado em 30-01-2014 ponto 1 dos factos, só a partir desta data recomeçou a contar o prazo de prescrição, pelo que até hoje apenas decorreram 2 anos 7 meses e 25 dias.
Se bem interpretamos as alegações de recurso, o julgamento transcrito não seria merecedor de censura se a questão da prescrição estivesse a ser analisada relativamente ao devedor principal ou, tendo por alvo um responsável subsidiário, como é o caso, não existisse o n. 3 do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Acresce que, diz-nos, também se não pode esquecer que não teve qualquer intervenção na constituição das causas de suspensão ou de interrupção, situação em que admitiria que os efeitos suspensivos lhe fossem opostos e deixasse de fazer sentido a protecção de certeza e segurança jurídicas quanto ao dever de cumprimento da obrigação exequenda que o instituto da prescrição visa salvaguardar.