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Apenas seria legítimo o recurso a nos termos dos art.os 8, n. 1, alínea e 8, ambos da LGT, se a Administração Fiscal tivesse reunido indícios suficientes e fundados que a Recorrente auferiu rendimentos que continuou a não declarar e que não era possível apurar directamente, o que não sucedeu, até porque a Administração Fiscal não recorreu a factores de quantificação como os que se referem no art. 9 da LGT, uma vez que os valores declarados pela Recorrente, e suportados através dos comprovativos de pagamento juntos aos autos, eram superiores aos factores de quantificação inicialmente apurados;
A Douta Sentença recorrida invoca como fundamento para a desconsideração dos elementos contabilísticos, já corrigidos, da ora Recorrente, o facto de esta não fazer prova de que não recebeu outros valores para além dos declarados, no entanto, este tipo de suspeitas ou suposições, desprovidas de qualquer prova, não poderão nunca legitimar o recurso pela Administração Fiscal a métodos de avaliação indirecta vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo, de 002003, Proc. N. 7440/02, Secção do Contencioso Tributário, in;
Por ordens de serviço n.s ..e .., de 7 de Abril de 2004, a Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção aos exercícios de 2000 e 2001 cf. informação, a fls. 858 e segs. do PAT apenso, cujo teor se considera integralmente;
Para fundamentar as correcções efectuadas, os serviços de inspecção concluíram, entre mais, o seguinte:
Embora tivéssemos tomado conhecimento dos valores autodenunciados pelo contribuinte, este não faz prova clara e inequívoca de que não recebeu outros valores para além dos referidos, nomeadamente não apresentou os Contratos Promessa de Compra e Venda celebrados com os adquirentes. No exercício do Direito de Audição apresentado, o contribuinte não destrói os motivos que levaram a Administração Fiscal a apurar por métodos indirectos, o resultado fiscal declarado no exercício de 200
As regularizações a que o contribuinte procedeu não retiram as fragilidades apresentadas pela sua escrita nos anos de 2000 e 2001, nem eliminam os pressupostos para a aplicação dos métodos/indirectos, pressupostos esses que já constavam da Informação vinda da F, Faro - Anexo de 14 fls.
Capítulo - Infracções verificadas
As irregularidades praticadas pelo contribuinte nos exercícios de 2000 e 2001, simulação de 23 negócios jurídicos simulação quanto ao, constituem infracções fiscais previstas e puníveis pelo Art 23 do RJIFNA - Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras aprovado pelo Dec. Lei n 20-A/90 de 15/01 com as alterações introduzidas pelo n. 394/93 de 24 de Novembro, para o exercício de 2000, e pelo Art. 103 do RG1T - Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei 15/2001 de 05/07, para o exercício de 200
Como se conclui pelos factos relatados, apoiados em documentação idónea, o contribuinte não possui argumentos que possam contrariar a aplicação dos Métodos Indirectos na determinação dos lucros tributáveis dos exercícios de 2000 e 200
"Dos fundamentos dele constante resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no art. 52 do Código do IRC e nos arts 87 al. e 88 da Lei Geral Tributária, para o apuramento da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, não sendo, também, possível a quantificação e comprovação directa e exacta da matéria colectável.
Nesse seguimento, para a ser a seguinte a redação do facto  referido em A.:
Foi preenchido, pelos serviços da administração tributária, modelo 22, relativo ao exercício de 2000, do qual consta designadamente o seguinte:
Resultados líquidos: 18045,05 Eur.;
Resultado final da  R.: 10511,75 Eur.;
Outros acréscimos: 984,94 Eur.;
Soma: 06304,30 Eur. cfr. fls. 846 do processo.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC correspondente ao art. 71, n. 1, do CPC/1961), ex art. 28 do CPPT, acorda-se em aditar a seguinte matéria de facto provada:
O relatório de inspeção tributária mencionado em  e  continha nove anexos, concretamente:
Anexo : mapa resumo;
Anexo : Informação elaborada pela direção de finanças de Faro, relativa a recolha e cruzamento de elementos junto dos clientes da Impugnante;
Anexo : autos de declarações de adquirentes, contratos-promessa, cópias de meios de pagamento, liquidações de imposto municipal de Sisa;
Anexo : mapa;
Anexo : notificações remetidas pela AT a clientes da Impugnante e respostas respetivas;
Anexo : exercício do direito de audição;
Anexo : prints dos sistemas informáticos da AT;
Anexo : extratos de conta da Impugnante, escrituras de compra e venda, talões de depósitos bancários, cópias de meios de pagamento;
Anexo : comunicação da direção de finanças de Faro cfr. fls. 406 a 839, do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente.
Tudo, com os fundamentos constantes do já referido relatório.
Analisados o relatório dos Serviços de Inspecção Tributária, o Pedido de Revisão apresentado pelo Sujeito Passivo e considerando as posições tomadas pelos peritos nos seus laudos, evidenciam-se os seguintes factos:
A. do Procedimento de Inspecção
Nos exercícios de 2000 e 2001, foram vendidos 33 daqueles lotes de terreno para construção, sendo omitidos valores de venda na contabilidade bem como nas escrituras efectuadas. Em 15 destes lotes de terreno foram conseguidos elementos de prova quanto ao valor efectivo de venda tendo os respectivos adquirentes pago a sisa adicional Capítulo - flhs 8 a 12 do Relatório).
No que respeita aos restantes lotes de terreno 2 vendidos em 2000 e 16 vendidos em, não foi possível obter o valor real da venda, dado a não apresentação de contratos de Compra e Venda, celebrados com os adquirentes e/ou outros elementos Capítulo - flh 10 do Relatório).
Em face da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, dos exercícios de 2000 e 2001 foi considerado encontrarem-se reunidos os pressupostos para a determinação do lucro tributável por métodos indirectos, nos termos dos artigos 52 e 54 do Código do IRC e artigos 87 e 88 da LGT.
o valor de venda por m2 dos lotes de terreno, apurado através da média dos valores declarados pelos clientes.
B. do Procedimento de Revisão
No pedido de revisão e em resumo, a reclamante contesta a fixação do lucro tributável IRC por métodos indirectos, para os exercícios de 2000 e 2001, por considerar não estarem reunidos os requisitos para a sua aplicabilidade.
Mais, refere que a Administração Fiscal não pode aplicar rigorosamente a todas as compras e vendas um valor unitário por metro quadrado, não tendo em atenção as características de cada operação em concreto, nomeadamente, a situação de venda de vários lotes de uma só vez a uma mesma entidade e a venda a um dos administradores do sujeito passivo, em que se aplicaria o mecanismo das relações especiais.
Após o debate contraditório
O contribuinte corrigiu os respectivos resultados na declaração modelo 22 apresentada em 05/11/2004 tendo pago integralmente o imposto em dívida para este exercício;
Apresentou toda a documentação dos respectivos meios de pagamento;
Relativamente ao exercício de 2001, o representante do sujeito passivo entendeu não fazer comentários, tendo em conta o estabelecimento de acordo.
O sujeito passivo apenas veio corrigir a sua declaração de rendimentos quando em direito de audição se confrontou com as correcções propostas e os factos que não tinha como negar tendo em conta os autos de declarações de vários clientes, cópias de contratos de promessa de compra e venda, cópias de cheques e sisas pagas.
O Perito Independente refere que o desacordo entre o representante do contribuinte e a administração fiscal se baseia no método de apuramento da matéria tributável.
Considera, na sua opinião que a matéria tributável é fruto de métodos indirectos, uma vez que o contribuinte ao entregar a declaração modelo 22 com matéria colectável ajustá-la aos preços de venda reais, se limitou a introduzir na linha 225 do referido modelo em acréscimo, sem rectificar qualquer outro dado, nem submeter nova declaração anual e sem corrigir a contabilidade.
Pelo exposto e pelos elementos constantes do processo, Relatório da Inspecção Tributária, Pedido de Revisão e as posições dos Peritos intervenientes no Debate Contraditório, que aqui se dão como inteiramente reproduzidos, os quais foram abordados supra, conclui-se que:
O sujeito passivo não elaborou a sua contabilidade de acordo com a normalização contabilística conforme se refere no artigo 17 e 115, ambos do CIRC, nomeadamente no que respeita aos registos das contas de Disponibilidades e Proveitos uma vez que não fez aí reflectir os valores reais por que foram efectuadas as transmissões de bens -terrenos para construção urbana.
Estas situações não foram validamente postas em causa, quer no pedido de revisão quer no debate entre os peritos pois nem o contribuinte, nem o perito por si nomeado, vieram a destruir os argumentos, mantendo-se os mesmos sem contestação.
Tal é identificado no respectivo laudo pelo perito independente.
Conclui-se, assim, que se encontram verificados os pressupostos de aplicação de métodos de avaliação indirecta para a determinação do lucro tributável nos termos dos artigos 52 e 54 do Código do IRC, relativamente aos exercícios de 2000 e 2001, de conformidade com o disposto nos Arts 87 e 88 da LGT.
A quantificação foi efectuada com base nos valores de venda por m2 dos lotes de terreno, apurado através da média dos valores declarados pelos clientes.
Resultam para os anos de 2000 e 2001, os seguintes valores, dos quais fixo o: relativo a 2000:
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, entendendo, ao longo das suas alegações, que da mesma não constam factos relevantes para o conhecimento dos autos, concretamente:
A AT fixou a matéria coletável no exato montante dos valores declarados pela própria Recorrente;
O técnico que elaborou o relatório de inspeção não analisou a contabilidade da Recorrente após a elaboração do projeto de relatório, como decorre do depoimento do mesmo;
Considera a Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
Desde já se refira que a formulação adotada pela Recorrente, na redação proposta, é uma formulação eminentemente conclusiva, sendo que saber se, face aos atos praticados, houve ou não regularização da situação tributária é uma conclusão de direito, que cabe ao Tribunal extrair.
Assim, considera-se serem de aditar os seguintes factos:
A Impugnante apresentou, a 012004, declaração modelo 22 de IRC de substituição, relativa ao exercício de 2000, na qual:
Apurou um lucro tributável de 06304,30 Eur., considerando proveitos no valor total de 14194,62 Eur.;
Deduziu prejuízos de exercícios anteriores;
Apurou matéria coletável no valor de 1007,00 Eur.;
Apurou imposto a pagar no valor de 569,27 Eur. cfr. documento n. 1 junto com a petição inicial e fls. 665 a 667 e 673, do processo.
Entende a Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
Também aqui a formulação adotada pela Recorrente é eminentemente conclusiva, sendo que a conclusão extraída decorre da comparação entre o teor da decisão proferida pela AT desde logo do RIT e da decisão proferida em sede de procedimento de revisão) e os elementos apresentados pela Impugnante quer em sede de direito de audição quer com a apresentação da declaração modelo 22 de substituição), o que já consta da matéria de facto.
Como tal, defere-se o requerido, ainda que com a seguinte formulação:
Considera ainda a Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
Sustenta a pretensão no teor do Anexo do Relatório de Inspeção Tributária.
Como tal, entende-se ser de deferir o requerido, mas com a seguinte formulação:
Alguns dos clientes da Impugnante declararam perante a AT não ter celebrado com aquela quaisquer contratos-promessa de compra e venda atinentes a lotes referidos no RIT mencionado em
Assim, e em suma, são de aditar os seguintes factos provados:
Entende a Recorrente que a decisão sob apreciação padece de erro de julgamento, em virtude de não se reunirem os pressupostos para recursos a métodos indiretos de fixação da matéria coletável.
In casu, como resulta provado, a Recorrente foi objeto de ação inspetiva, relativa aos exercícios de 2000 e 200
Do projeto de relatório da ação inspetiva decorreram, no que respeita ao exercício de 2000:
Correções aritméticas, no valor de 75439,02 Eur.;
Correções por métodos indiretos, no valor de 18045,05 Eur., respeitantes a dois lotes de terreno, com os n.s 136 e 15
Foi apresentado pedido de revisão, no qual, quanto ao exercício de 2000, não foi obtido acordo, motivo pelo qual se mantiveram os valores fixados no RIT.
É ainda de sublinhar que, atento o disposto no então art. 4, n. 2, do CIRC, nos exercícios em que haja lugar ao apuramento do lucro tributável com base em métodos indiretos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis.
Portanto, não é controvertido, e a própria Recorrente admite, que a sua contabilidade, no momento que antecedeu a elaboração do projeto de RIT, não refletia a realidade inerente ao valor real das alienações dos lotes. Ou seja, a contabilidade tinha irregularidades.
Ora, desde já se refira que se considera que a AT não logrou demonstrar que as limitações encontradas na contabilidade da Recorrente refletem impossibilidade de se proceder a correções aritméticas.
Com efeito, veja-se, desde logo, que a AT, num primeiro momento, se limitou a analisar os elementos que conseguiu coligir, junto dos compradores dos lotes, ao abrigo do dever de colaboração, considerando que, nos casos em que não lhe foi facultado qualquer elemento, se reuniam os pressupostos para aplicação de métodos indiretos, mas sem que tenha lançado mão de outros meios de que dispunha para efeitos de determinação direta da matéria coletável g., nada consta no sentido de que sequer tenha analisado as contas bancárias da.
No entanto, e adicionalmente, no caso em análise, há que considerar que, em sede de direito de audição, a Recorrente afirma ter corrigido toda a sua contabilidade o que não foi alvo de qualquer análise subsequente, como ficou e indicou os valores das transações dos lotes n.s 136 e 15
Paralelamente, apresentou declaração de substituição, na qual justamente faz constar quer os valores aritmeticamente corrigidos pela AT quer os valores que refere serem os reais, relativos aos lotes n.s 136 e 15
É certo que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a declaração de substituição não goza da presunção de veracidade prevista no art. 7, n. 1, da LGT.
No entanto, isso não significa que a mesma não possa ser tida em conta pela AT, como de facto veio a ser, como se reflete no 22 que veio a ser preenchido e em que, de forma clara, se verifica que os valores totais corrigidos são no mesmo montante dos valores constantes da declaração de substituição no RIT apenas se faz uma menção a que se fixam os resultados fiscais para 2000 no valor de 06304,30 Eur., não sendo, no entanto, claro na aceitação do valor.
Não obstante o alegado pela Impugnante, em sede de RIT e em sede de decisão do pedido de revisão, a AT, perante esta nova realidade suscitada pela Recorrente, limita-se a reiterar que não foram apresentados CPCV e a referir que não foi provado que a Impugnante não recebeu mais do que aquilo que refere ter recebido. Paradoxalmente, como já referimos, aceitam-se como bons os valores declarados pela Recorrente, relativos aos lotes n.s 136 e 155, sendo acrescida a diferença entre a correção efetuada e o valor autodenunciado, como resulta claramente da 22 preenchida. No entanto, reitera-se, como a AT considera tratar-se em parte de correção por métodos indiretos, não foram deduzidos prejuízos.
Desde logo, porque a celebração de tais contratos não é obrigatória.
Conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e anulando os atos impugnados;
Tendo o réu assumido a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer impostos ou taxas, nomeadamente o imposto de mais-valias relativas aos valores que excedessem aqueles pelos quais os bens haviam sido adjudicados ao A. marido no inventário, sobre ele recaía a obrigação do pagamento desses tributos ou de proporcionar aos AA os meios necessários para o efeito. Não o tendo feito, encontra-se obrigado a reembolsar as quantias despendidas, acrescidas dos juros de mora que se venceram desde 17 de Janeiro de 2013 e até integral pagamento.
Com tais fundamentos pugnou pela sua absolvição.
da fonte da obrigação que impende sobre o Réu
Face ao que vem de se dizer, afigura-se encontrar-se correctamente qualificado o acordo celebrado entre apelante e apelados. Daí que, tendo o recorrente promitente incumprido com a prestação a que se vinculou, vindo a dívida a ser paga pelos apelados promissários, tenham estes direito a obter daquele quanto despenderam, impondo-se assim a confirmação da douta sentença apelada.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso interposto pelo R. P, confirmando a douta sentença recorrida.
Relator: Maria Domingas Simões
Adjuntos: 1 - Jaime Ferreira 2 - Jorge Arcanjo
Prof. Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações, 1 Vol. ed. da AAFDL, 1990, a págs. 53
Prof. Menezes Cordeiro, obra já citada, a págs. 53
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, anotado, vol. , comentário ao art. 44.
Cf., neste preciso sentido e versando sobre caso com semelhanças, ac. do STJ de 27/1/2005, revista n. 4355/04 -  Secção, sumário acessível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=18359&amp;stringbusca=&amp;exacta=, e desta mesma Relação de Coimbra e secção de 14/9/2010, processo 207-B/199C1 em www.dgsi.pt.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 288/15BEPRT 98/18)
Inconformada com a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela acima identificada Recorrente, após indeferimento da reclamação graciosa, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas que lhe foi efectuada oficiosamente, veio a mesma interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte.
O recurso foi admitido e a Recorrente apresentou alegações, com conclusões do seguinte teor:
No caso dos presentes autos, sempre ficou demonstrado, provado e comprovado que foi deliberado pelos credores, em sede de assembleia de credores de 002010, o encerramento da actividade do estabelecimento da insolvente art. 15, n. 2, do e, doutra parte, ficou deliberado, ainda, a liquidação do património da empresa insolvente para posterior distribuição do produto pelos seus credores.
Não tendo a Recorrente exercido qualquer actividade susceptível de imputação de imposto, nem a Autoridade Tributária, tal-qualmente lhe impõe o ónus da prova, ter provado e comprovado que a mesma exerceu actividade susceptível de ser tributada e geradora de lucro tributável, venha lançar um anátema, por via das liquidações oficiosas e, com isso, tentar obter o pagamento de um imposto que bem sabe não ser devido.
O aresto recorrido, formou uma convicção que nem a própria AT conseguiu fazer ao longo de todo o processo, designadamente infere que o facto da impugnante, aqui recorrente, na sua óptica, não se encontrar cessada é condição do exercício da actividade económica. Assim, a conclusão que se extrai do aresto não encontra qualquer arrimo legal, nasce de uma presunção, ou seja, como a actividade não se encontra cessada, logo há actividade e lucro tributável, o que, de todo em todo, contraria o estipulado em sede do art. 6, n. 3, do CIRE, e art. ,  e 1, do CIRC, sendo, assim, errónea a interpretação e aplicação das normas jurídicas.
Pelo que, se de uma parte, encerrada a actividade do estabelecimento comercial da insolvente cessam todas as obrigações fiscais e, bem assim, cessa a actividade da insolvente, é de concluir que a mesma não detém, in se, qualquer actividade que seja geradora de lucro tributável e, como tal, não é sujeito passivo de imposto,
O Tribunal Central Administrativo Norte declarou-se incompetente em razão da hierarquia e indicou este Supremo Tribunal Administrativo como sendo o competente.
Antes do mais, porque o presente recurso foi interposto para o Tribunal Central Administrativo Norte, que se declarou incompetente em razão da hierarquia e indicou como tribunal competente para conhecer deste recurso este Supremo Tribunal, cumpre reapreciar a questão.
É certo que, no caso, o Tribunal Central Administrativo Norte já se declarou incompetente em razão da hierarquia e indicou este Supremo Tribunal como competente.
Vejamos, em síntese, como decidiu a sentença recorrida:
Da leitura das conclusões do presente recurso jurisdicional resulta que a Recorrente alegou, repetidamente, que não exerceu actividade alguma durante 2011 cfr., a título exemplificativo, conclusões , , , , e, facto que a sentença deu como não provado.
Por outro lado, a Recorrente questiona o juízo de facto que alega que a sentença efectuou, partindo do facto de a actividade não ter sido formalmente cessada para dar como assente que houve efectiva prossecução da actividade e lucro tributável cfr. conclusão
O que tudo significa que o presente recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito.
Interpretando a contrario a norma de onde consta a cominação acima referida n. 7 do art. 5 do, o empregador deve atribuir um horário conforme o pedido da trabalhadora, até ao momento em que exista uma sentença que reconheça o motivo justificativo.
Em resposta, a Recorrente indicou que a atribuição do horário não seria possível, elencando fundamentos de direito, bem como os motivos relacionados com o funcionamento do estabelecimento.
Concretizando, e conforme consta na intenção de recusa junta aos autos, a Recorrente utilizou os seguintes fundamentos:
Quanto ao direito, nos termos dos arts. 5 e 5 do CT, cabe ao empregador definir o horário de trabalho, no entanto, a Recorrente inverteu o procedimento, indicando qual o intervalo dentro do qual queria ver compreendido o seu horário;
Já no que diz respeito ao motivo justificativo relacionado com o funcionamento do estabelecimento, transmitiu que:
A Recorrida seria excluída do regime de horários diversificados , o qual permite assegurar uma distribuição equilibrada dos vários horários por todos os trabalhadores do estabelecimento;
A loja onde a Recorrida prestava trabalho tinha apenas 4 trabalhadores, onde se incluía uma trabalhadora com dois filhos menores de 12 anos;
A atribuição do horário tornaria impossível assegurar aos restantes trabalhadores o gozo dos dias de descanso ao sábado e ao domingo a cada 4 semanas;
Em períodos de férias e de sobreposição de folgas a loja teria apenas 2 trabalhadores em 5 dos 7 dias da semana, o que inviabilizaria o funcionamento da loja;
A concessão do horário solicitado prejudicaria os restantes trabalhadores, pois teriam de realizar mais horários noturnos e, consequentemente, estaria prejudicada a sua conciliação entre a vida familiar e profissional, algo que contribuiria para a desmotivação e conflitos internos da equipa.
Em seguida, a Recorrente remeteu todo o procedimento para a CITE, conforme dispõe o n. 5 do art. 5 do CT;
Este posicionamento da CITE tem sido comum ao longo de sucessivos pareceres, pese embora a Recorrente discorde desse entendimento.
No entanto, o CT não refere a partir de que momento é que a atribuição do horário passa a ser obrigatória,
Como seria o caso do processo em análise, visto que a atribuição de um horário como aquele que fora requerido pela Recorrida/Trabalhadora, e ainda para mais numa loja pequena e com um contexto difícil, implicaria a mudança dos horários de todos os trabalhadores.
Ainda assim, a Recorrente atribuiu um horário compatível com o pedido da Recorrida, assegurando que os horários fossem sempre definidos nos períodos entre as 08h00 e as 19h0
Este é um contexto verdadeiramente paradoxal, em que não é possível encontrar uma solução devido a entendimentos contraditórios e em que qualquer uma das opções gera um problema.
A Recorrente defendeu-se por exceção, sustentando que o direito da Recorrida já havia caducado.
Isto porque o parecer da CITE foi comunicado em novembro de 2016 e a partir dessa altura a Recorrente atribuiu um horário em conformidade com o sentido daquele parecer.
A Recorrida iniciou um longo período de baixa médica entre 302017 e 012017, conforme resulta dos factos provados na sentença.