rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa notar, de qualquer forma, que o processo de revitalização se destinou precisamente a obter um plano de recuperação que é um instrumento equivalente ao plano de pagamentos e, portanto, não tendo sido aí conseguida a aprovação e homologação de qualquer plano, não custará admitir que o devedor fique impedido de apresentar novo plano de pagamentos nem isso corresponderia, ao contrário do que sustentam os Apelantes, a qualquer violação do art. 20 da CRP. Com efeito, o devedor não poderia apresentar plano de pagamentos porque já havia tido a oportunidade de negociar com os credores um plano de recuperação e, como tal, nenhuma razão existiria que, com alguma seriedade, impusesse a necessidade de lhe ser concedida uma nova oportunidade de alcançar a aprovação de um plano de pagamentos
Não foi isso que aconteceu no caso sub judice.
Parece-nos, portanto, em face do exposto, que não assiste razão aos Apelantes, confirmando-se, por isso, a decisão recorrida.
Neste sentido, os Acórdãos da Relação do Porto de 30/09/2010, proferido no processo n 430/02TJPRT-P1, e de 20/04/2010 e 06/10/2009, com os ns convencionais JTRP00043876 e JTRP00043002, respectivamente, bem como o Acórdão da relação de Coimbra de 13/09/2011, proferido no processo n 579/11TBVIS-C1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Vejam-se neste sentido o Acórdão da Relação de Coimbra de 30/06/2015, proferido no processo n 1687/15T8CBR-C1e o Acórdão da Relação de Lisboa de 23/04/2015, proferido no processo n 3142/16YXLSB-F.L1-2, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 1368/11TBEPS-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
APELANTE: F. P.
APELADA: PORTUGAL, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
Em 24/10/2018, o juiz a quo proferiu decisão considerando caducado o direito do sinistrado a requerer a revisão da incapacidade, nos termos do artigo 2 n. 2 da Lei n. 100/9
Inconformado com esta decisão dela veio o sinistrado interpor recurso formulando as seguintes conclusões:
"A douta decisão ora recorrida ao determinar a caducidade do direito do Recorrente de requerer a revisão de incapacidade através de requerimento apresentado nos autos em 03 de Agosto de 2018, além de profundamente injusta, encontra- se sustentada numa interpretação e aplicação errada do direito pelo Tribunal a quo.
Em 01 de Janeiro de 2010, entrou em vigor a Lei 98/2009 de 04 de Setembro, a qual veio regulamentar, entre outros, o regime de reparação de acidentes de trabalho, passando a permitir, através do seu artigo 70 arevisão a todo o tempo, com o limite de ser requerida uma vez em cada ano
Segundo a tese perfilhada pelo Tribunal a quo, independentemente da entrada em vigor da Lei 98/2009 que derrogou o condicionalismo do limite temporal de 10 anos para pedir a revisão de incapacidade, o Recorrente, porque o acidente de trabalho de que foi vitima ocorreu em 13 de Maio de 2013, deve permanecer obrigado e condicionado ao limite temporal de dez anos plasmado no artigo 25da Lei 100/9
A adopção desse entendimento implica que um qualquer sinistrado, enquanto vítima de um acidente de trabalho, tenha tratamento e direitos distintos consoante o mesmo tenha ocorrido antes ou após o dia 01/01/2010, data da entrada em vigora da Lei 98/2009, o que é além deprofundamente injusto manifestamente inconstitucional.
Se se perfilhar a tese defendida pelo Tribunal a quo, o Recorrente está, assim, a ser prejudicado e coartado no seu direito de exigir a reparação do dano junto da Recorrida, pura e simplesmente, porque o sinistro de que foi vitima acorreu antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, o que éinadmissível.
O legislador, desrespeitando a proibição do arbítrio, criou um tratamento desigual para situações iguais e sincrónicas que não é materialmente fundado, o que acarreta o juízo de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 25, n2 da Lei 100/97, inconstitucionalidade essa que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
No caso concreto, não obstante já terem decorrido 13 anos após a data da fixação da pensão, ter-se-á que concluir que o pedido formulado pelo Recorrente não é intempestivo, não se verificando a excepção da caducidade decidida pelo Tribunal a quo.
No caso concreto, atenta a gravidade das lesões sofridas pelo Recorrente por via do acidente de trabalho que sofreu, o mesmo recorre sucessivamente á Recorrida que lhe tem prestado tratamentos médicos ao longo de todos estes anos.
A Recorrida reconhece e aceita, pois tal é denotador da sua actuação ao longo do tempo, que a mesma está obrigada a prestar e assegurar a prestação dos devidos e necessários tratamentos médicos ao Recorrente, o que aliás tem feito.
Ainda que se considerasse que o Recorrente estaria obrigado a solicitar o pedido de revisão no prazo de 10 anos apás a fixação da pensão, o que não se admite de todo, deve a norma consagrada no artigo 25 n 2 da Lei 100/97, interpretada no sentido de consignar um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação original da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável se encontre obrigada a prestar tratamentos médicos, ser declaradainconstitucional por violação do artigo 59, n1 alinea daConstituição, pelo que também por este motivo, ter-se-á que concluir pela admissibilidade do pedido de revisão requerido pelo sinistrado nos presentes autos.
Atento tudo o exposto, a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que admita o pedido de revisão de incapacidade apresentado pelo Recorrente em 03 de Agosto de 2018, fazendo-se assiminteira justiça!!!
Termina peticionando a revogação da sentença recorrida, com a consequente admissão do requerimento de revisão de incapacidade, por tempestivo.
Da inconstitucionalidade da limitação temporal prevista no art. 2 n. 2 da Lei n. 100/97, de 13/09, por violação dos arts. 1 e 5 n. 1 al. da CRP.
Da aplicabilidade ao pedido de revisão do disposto no artigo 7 da Lei n. 98/2009, de 04/0
O acidente de trabalho sofrido pelo sinistrado ocorreu no dia 13-05-2003;
Por decisão transitada em julgado, proferida em 26/04/2005, foi fixada ao sinistrado uma IPP de 62,38%, com IPATH;
Em 03/08/2018 o sinistrado requereu a revisão da sua incapacidade para o trabalho;
Da inconstitucionalidade da limitação temporal prevista no art. 2 n. 2 da Lei n. 100/97, de 13/09, por violação dos arts. 1 e 5 n. 1 al. da CRP
Esta foi também a conclusão que o tribunal a quo chegou depois de forma precisa e exaustiva ter feito uma análise de toda a problemática, que envolve a questão atinente ao prazo para requerer o exame de revisão, no que respeita aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da NLAT e que tem sido objecto de diferentes posições quer assumidas pelos tribunais superiores, quer assumidas pelo tribunal Constitucional, que nos dispensamos de referir, sob pena de nos repetirmos.
O TC pronunciou-se sobre o assunto em diversos acórdãos, designadamente no acórdão n. 398/11 de 22/9/2011, DR, 2 série, n 199 de 17/10/2011, no qual se escreveu o seguinte:
"É necessário começar por dizer que a mera sucessão de leis no tempo, em matéria de direitos familiares, não afeta, só por si, o princípio da igualdade.
O Tribunal Constitucional, no Acórdão do n. 574/98, referiu a este propósito que:
Da aplicabilidade ao pedido de revisão do disposto no artigo 7 da Lei n.  98/2009, de 04/0
Clama o Recorrente pela aplicação ao pedido de revisão por si formulado do disposto no artigo 7 da NLAT.
Em suma, como acima referimos a presunção da estabilização das lesões não se mostra ilidida, nem a decisão recorrida viola qualquer disposição legal ou constitucional, pelo que mais não restava ao tribunal a quo do que declarar extinto o direito do sinistrado requerer a revisão da sua incapacidade.
Neste sentido foi decidido recentemente por este Tribunal no Ac.de 24/01/2019 proferido no Proc. n. 147/04TTBCL.G1 e tem sido também decidido pelo Tribunal da Relação do Porto, designadamente nos Acórdãos  de 24/09/2018, proferidos nos Procs. n. 765/08TTVNG.P1 e n. 1321/09TTMTS.P1 e de 11/10/2018, proferido no Proc. n. 1445/14T80AZ.P
Custas a cargo do Recorrente sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Foram apresentadas contra-alegações em que se pugnou pela manutenção da sentença recorrida.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório da decisão recorrida, uma vez que não foi posta em causa e apenas cumpre conhecer de direito, cfr. artigo 663, n. 6 do CPC.
Sendo estas datas as determinantes para aferir da questão da caducidade, tal como o recorrente a invoca, torna-se evidente que não se poderia ter completado o prazo referido.
Conclui-se, assim, que também este recurso não deve obter provimento.
Custas pelo recorrente nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A.	AA, solteira, , filha de BB e de , nascida em , na , de nacionalidade holandesa, em /11/1990, residente em , , , Holanda, e
B.	BB, casada, , filha de e de EE, nascida em , na , com dupla nacionalidade holandesa e Dominicana, em /06/1973, residente em , , , St. Martins;
Condenar a Arguida na pena acessória de afastamento do território nacional.
Inconformada, recorre perante este Supremo Tribunal a arguida BB, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:
A recorrente conforma-se com a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, pelo que apenas recorre da medida da pena que julga exceder a sua culpa.
A quantidade de estupefaciente transportada não é de forte relevo para a determinação da pena, sendo que no caso em apreço, o transporte de cerca de 3 kgs de cocaína em cada mala, é considerada a quantidade que não excede a quantidade habitualmente transportada em mala de viagem.
Não obstante, realçamos, a situação dos autos, em que fez envolver inocentes, reiteramos o desespero em que se encontrava para uma mãe fazer algo semelhante a um filho.
Refere o artigo 40 do Código Penal no seu n  1 que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Assim pugnamos pela condenação da recorrente numa pena não superior a 5 anos de prisão.
Artigo 71 do CP, porquanto a pena fixada excede a sua culpa.
Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, por provado, condenando-se a
O colectivo efectuou, pois, correcta e criteriosa interpretação e aplicação do disposto nos arts. 7 e 7 do Penal.
negando provimento ao Recurso interposto e confirmando o douto acórdão sob censura nos seus precisos termos,
Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se transcreve:
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, nada mais foi dito.
Em data anterior a 30 de Outubro de 2019, a arguida BB foi recrutada para transportar cocaína, por via aérea, desde o Brasil até Portugal, que viria dissimulada na respectiva bagagem.
No dia 30 de Outubro de 2019, cerca das 10h15, na concretização de tal plano, as arguidas desembarcaram no Aeroporto Humberto Delgado, provenientes de São Paulo - , no Brasil, no voo TP08, com destino final a esta cidade de Lisboa.
Nessa altura, a bagagem que traziam no porão, na qual vinham apostas as etiquetas com os n.s 004 TP 563, datada de 29 de Outubro, em nome de  e 004 TP 564, datada de 29 de Outubro, em nome de , foi objecto de fiscalização.
Estas bagagens foram colocadas no tapete de recolha do voo em causa, tendo sido recolhidas pelas arguidas.
De seguida, após cada uma das arguidas ter recolhido a respectiva bagagem, dirigiram-se, juntas, para o Canal verde nada a da A.T.
Assim, nessa altura, a arguida AA transportava uma mala de cor preta com a etiqueta 004 TP 563 aposta, datada de 29 de Outubro, em nome de  e a arguida BB uma mala de cor azul com a etiqueta 004 TP 564 aposta, datada de 29 de Outubro, em nome de  .
Nas estruturas destas malas estavam dissimuladas várias embalagens contendo cocaína.
Com efeito, a mala transportada pela arguida AA de cor preta com a etiqueta 004 TP 563, datada de 29 de outubro, em nome de tinha dissimuladas 4 embalagens plastificadas, do tipo placa, contendo no seu interior cocaína com o peso líquido de 4275,800 gramas.
Por seu turno, a mala transportada pela arguida Zobeida Mercedes de cor azul com a etiqueta 004 TP 564, datada de 29 de outubro, em nome de tinha dissimuladas 4 embalagens plastificadas, do tipo placa, contendo no seu interior cocaína com o peso líquido de 4305,400 gramas.
Na posse da arguida AA foram, ainda, encontrados e apreendidos:
1 etiqueta de bagagem, com o n 004 TP 563, datada de 29 de Outubro, em nome de ;
1 telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, cor de rosa e branco;
1 telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, vermelho e preto.
Na posse da arguida BB foram, ainda, encontrados e apreendidos:
1 etiqueta de bagagem, com o n 004 TP 564, datada de 29 de Outubro, em nome de ;
1 telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, preto e cinzento;
1 telemóvel da marca Apple, modelo desconhecido, branco e cor de rosa.
A cocaína destinava-se a ser transportada, em viagem de comboio, para Madrid, onde seria entregue.
A Arguida BB agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína lhe eram proibidos e punidos por lei.
Das condições pessoais da Arguida AA -
O pai da sua filha, cidadão norte-americano, reside em  . Esta relação amorosa vem de 2014, sendo pautada por períodos de litígio, seguidos de outros de reconciliação.
Financeiramente, AA mantém uma situação relativamente estável, decorrente do apoio do companheiro e dos rendimentos decorrentes do seu emprego como  numa revista e ainda numa empresa  .
Concluiu o ensino básico em , em 2010, a arguida foi estudar para , nos Estados Unidos, onde concluiu, em 2016, o bacharelato em  .
Ao longo dos anos manteve o apoio da mãe, que pagava uma parte das propinas/mensalidades, embora recebesse o apoio do Estado e também ela própria desenvolvesse alguma actividade.
Trabalhou numa empresa de  em , bem como num restaurante durante as férias escolares em  .
Além do apoio da mãe e do companheiro desta, a arguida tem recebido em meio prisional, o suporte do seu companheiro, com quem fala ao telefone. Recebe algum dinheiro na conta do Estabelecimento Prisional.
Das condições pessoais da Arguida BB -
A Arguida BB concluiu o ensino básico e mais tarde fez preparação profissional de  e trabalhou na área entre 1991 e 199
Aos 15 anos, emigrou da  para .. com a mãe.
Fez também formação no ramo da , mas não concluiu. Em 1994 começou a trabalhar como  num casino em , mantendo essa actividade durante 10 anos. Chegou a trabalhar também num casino em  .
A sua casa em  foi quase toda destruída em Setembro de 2017, quando o furação Irma assolou a . .
À data dos factos residia numa casa que herdou, sita em , na , onde nasceu.
Como tal, desde há dois anos que se debatia com dificuldades financeiras, agravados pelas dívidas que a mãe lhe deixou, quando faleceu em 201
Nomeadamente, está em risco de perder a casa em La Romana, para pagamento de dívidas a entidades de crédito.
Teve uma primeira relação conjugal aos 16 anos, da qual nasceu a sua filha, co-arguida neste processo. Esta relação terminaria muito cedo.
Na presente situação tem recebido o suporte de uma irmã, do companheiro e do genro, com quem fala ao telefone. Recebe algum dinheiro na conta do Estabelecimento Prisional.
A arguida AA foi recrutada para transportar cocaína, por via aérea, desde o Brasil até Portugal,
A Arguida AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a detenção, o transporte e a comercialização de cocaína lhe eram proibidos e punidos por lei.
Não se provou qualquer outro facto relevante para a decisão da causa.
Está em causa no presente caso a pretensão de redução da medida da pena aplicada no acórdão recorrido pelo crime de tráfico de estupefacientes por que foi condenada a recorrente. Esta discorda da medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, por excessiva, pugnando por uma pena não superior a 5 anos de prisão.
Ao crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, corresponde uma moldura penal de 4 a 12 anos de prisão.
Na fundamentação da medida da pena, ponderou ainda o Tribunal Colectivo:
as condições pessoais da arguida, suas habilitações literárias e situação económica;
Como igualmente se pode ler no acórdão do STJ de 15-01-2014 Proc. n. 10/18JELSB.LS1-  Secção):
Tenta-se, enfim, conferir a situação mediante um critério igualitário quando o circunstancialismo de facto for semelhante.
No acórdão de 16-01-2008 processo n. 4565/07-): uma arguida de nacionalidade coreana desembarca no aeroporto de Lisboa, proveniente da Guiné Bissau, trazendo consigo no interior de uma mala, cocaína com o peso líquido de 3051,977 gramas: aplicada uma pena de 5 anos de prisão, mas afastada a suspensão;
No acórdão de 31-01-2008 processo n. 4554/07-): arguido desembarca no aeroporto Sá Carneiro, proveniente de São Paulo, transportando cocaína, com o peso líquido de 1988,604, gramas, pretendendo viajar até Itália, onde iria entregar o produto: aplicada uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão;
No acórdão de 9-04-2008 processo n. 825/08-): espanhol transportando do Brasil, por Portugal, com destino a Espanha, 387,852 gramas de cocaína, transformada em 140 botões cosidos em 6 casacos: mantida a pena de 5 anos de prisão e afastada a suspensão da execução;
No acórdão de 07-05-2008 processo n. 1409/08-): transporte de Buenos Aires e após, de Madrid em autocarro, com destino a Lisboa, de 47 embalagens de cocaína, com o peso líquido de 357,638 gramas: mantida a pena de 5 anos e 3 meses de prisão;
No acórdão de 05-06-2008 processo n. 4569/07-): cidadão venezuelano desembarca no Aeroporto de Lisboa, proveniente de Caracas e com destino a Madrid, trazendo duas placas, contendo, respectivamente, 3kg e 797,170 gramas de cocaína: aplicada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
No acórdão de 02-05-2012 foi aplicada a pena de 4 anos e 10 meses de prisão, pelo transporte da Venezuela de 2996,5 g de cocaína.
No acórdão de 15-01-2014 processo n. 10/13- Secção): foi aplicada a pena 5 anos de prisão, sem lugar a suspensão da execução, a um arguido que desembarcou no Aeroporto Internacional de Lisboa, proveniente de São Paulo, com escala em Genebra Suíça), trazendo consigo, no forro da sua mala de viagem, cocaína com o peso líquido total de 002,572 g;
No acórdão de 15-10-2014 processo n. 553/13- Secção), estando em causa o transporte de 2132,809 g de cocaína, foi aplicada a pena de 5 anos de prisão;
No acórdão de 03-02-2016 processo n. 426/15JAPRT- Secção), foi aplicada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão pelo transporte de 919,812 g de cocaína, dissimulada no interior das estruturas rígidas de uma mala de mão e duas malas de porão, num voo procedente de S. Paulo.
Podem acrescentar-se ainda os seguintes acórdãos6:
No acórdão de 20-06-2018 Proc. n. 2176/19JAPRT.S1 -  Secção), supra citado, foi confirmada a pena de 5 anos e 2 meses de prisão a arguido sem antecedentes criminais que procedente do Brasil, transportava cocaína com o peso líquido total de 287,647 gramas.
Convocando decisões deste Supremo Tribunal que se reportam a casos em que a quantidade do produto estupefaciente transportado se aproxima do valor do produto apreendido nestes autos, temos que:
No acórdão de 23-01-2008 Proc. n. 4555/07-): arguido desembarca no Aeroporto de Lisboa, proveniente do Rio de Janeiro, com destino a Málaga, trazendo consigo, cocaína, com o peso líquido total de  879,72 gramas - 6 anos e 3 meses de prisão;
Acórdão de 09-12-2019 Proc. n. 3/11JELSB.S1-): arguido, de naturalidade colombiana, desembarcou no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, procedente de Madrid, tendo sido detectados, no interior da sua bagagem 2 frascos plásticos com indicação de gel redutor que continham cocaína com o peso líquido de 5 251,800 g.. O tribunal aplicou-lhe a pena de 5 anos e 3 meses de prisão.
A pretensão de redução da pena não pode proceder.
Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pela arguida B. BB.
Custas pela recorrente com 4 UC de taxa de justiça.
Com assinatura digital do relator.
Em Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça - Secções Criminais.
Mais se decidiu não aplicar ao arguido a pena de proibição de conduzir veículos com motor.
O Tribunal a quo decidiu que a pena acessória de proibição de conduzir não deve ser aplicada a arguidos não habilitados para a condução de veículos motorizados prevista no art. 69, n 1, do CP, por entender que a mesma é desnecessária, uma vez que, por lei, já se encontram proibidos de conduzir.
Por outro lado, também não perfilhamos o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir apenas tem lugar com a obtenção e apreensão do título de condução do arguido, o que implicaria aguardar durante o prazo de prescrição da pena que o arguido obtivesse um título de condução, impedindo a concretização do fim das penas na medida em que não contribuiria para a ressocialização do agente.
- da condenação do arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor;
da consequente medida dessa pena pelo período de 4 meses.
No dia 14 de Dezembro de 2014, pelas 18h03, o arguido conduzia o veículo ligeiro de mercadorias com a matrícula 19-49-EE, na Estrada Nacional 390, km 10, em S. Domingos, com uma taxa de álcool no sangue não inferior a 1,435 g/
O arguido não possuía título de condução que o habilitasse a conduzir.
Conhecia a proibição e punição das suas condutas.
O crime de condução sem habilitação legal cometido pelo arguido é punido com uma pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. Por sua vez, o crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido com uma pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, de acordo com o previsto no n. 1 do artigo 4 do Código Penal. Desta forma, as penas tornam-se necessárias para garantir a segurança da sociedade, a estabilidade e paz social, tendo como principal objectivo a prevenção da actividade criminosa, prevenção geral e especial.
Desta forma, afigura-se ser adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição no que respeita ao crime de condução em estado de embriaguez a aplicação de pena não privativa da liberdade, mas já não no que respeita ao crime de condução sem habilitação legal, impondo-se relativamente a este a aplicação de pena privativa da liberdade.
Nos termos do n. 1 do artigo 4 do Código Penal, o limite mínimo para a pena de multa é de 10 dias, sendo o limite máximo, no que ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez, de 120 dias.
Assim, da prática do crime não resultou qualquer acidente de viação.
Devem, por isso, as penas a aplicar fazer intuir no arguido, definitivamente, a necessidade de conformar os seus atos com a normatividade jurídica e alterar o comportamento que tem vindo a adotar.
Por sua vez, e atendendo igualmente a todos os fatores acima expostos, afigura-se adequada a aplicação ao arguido de uma pena de 9 meses de prisão.
Dispõe o artigo 4 do Código Penal que a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
De acordo com o disposto no artigo 5 do Código Penal, se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a 2 anos, o Tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nos termos do artigo 5, n. 3 do Código Penal cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas.
Desta feita, determina-se a substituição da pena de 9 meses de prisão pela prestação de 270 horas de trabalho a favor da comunidade.
A proibição de conduzir veículos com motor consiste numa pena acessória que não tem uma aplicação automática artigo 6, n. 1 do Código, mas visa uma censura complementar sobre o crime praticado pelo agente, com vista a prevenir a prática futura de tal acto.