rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em Dezembro de 1987, foi celebrado entre J.......... e demais comproprietários, um contrato de prestação de serviços com um atelier "........., Lda, com o seguinte objecto: Estudo para o desenvolvimento turístico destes terrenos, pretendendo-se a criação de um conjunto turístico de alta qualidade, destinado a uma classe de utentes de nível médio superior, que compreende, numa primeira fase, todo o processo exigido para correspondente classificação de utilidade turística, e numa segunda fase o plano de pormenor de um loteamento extraído da primeira fase;
Requerimento apresentado por J.........., na Direcção-Geral do Turismo em 12/08/1988, para apreciação do estudo de localização de um empreendimento turístico em Vila Formosa, freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira;
&gt;O pedido entregue na Direcção-Geral do turismo, obteve despacho favorável, facto que deu origem a um novo contrato de prestação de serviços celebrado em 04/07/1991, com o atelier de arquitectura "........., Lda, agora tendo como objecto a elaboração dos projectos de loteamento do complexo turístico aprovado, dos projectos de arquitectura do conjunto de edificações e dos projectos de arranjos exteriores;
Os factos descritos permitem concluir o seguinte:
Assim, não tendo sido apresentado cópia do pedido de informação prévia, nem do indeferimento que sobre o mesmo recaiu, mencionado no parágrafo 12 do direito de audição, desconhece-se qual o projecto que foi indeferido.
Contudo e, de acordo com os elementos obtidos na Direcção-Geral do Turismo, o projecto apresentado em 1988, foi aprovado - Anexo
Dão-se por inteiramente reproduzidos, para todos os efeitos legais os Anexos ao RI, que fazem parte integrante do mesmo, assinalando-se, nomeadamente os seguintes Anexos:
Em Dezembro de 1987, foi celebrado contrato de prestação de serviços entre:
Foi entregue na Direcção-Geral de Turismo, requerimento datado de 19 de Julho de 1988, assinado por J.........., para apreciação, por esta Direcção de estudo de localização de um conjunto turístico por esta direcção do estudo de localização de um conjunto turístico em Vila Formosa, freguesia de S. Salvador, concelho de Odemira, Distrito de Beja
Contrato de prestação de serviços celebrado em 4 de Julho de 1991 entre:
Em 3 de Agosto de 1994, foi emitido pela Direcção-Geral do Turismo, memorando respeitante ao empreendimento: Aldeamentos Turísticos 1, 2 e 3, respectivo club e campo de golfe. Localizados na Herdade de Vila Formosa - Odemira.
Contrato promessa de compra e venda dos prédios denominados "Vila Formosa" e "Monte Alvo", celebrado em 6 de Janeiro de 2007 entre:
Outorgante - Promitentes vendedores, entre os quais se inclui o Sr. J..........;
Outorgante - R.........., SA; 4 Outorgante - ........., Lda.
DISSERAM AINDA OS OUTORGANTES
Que os prédios adquiridos se destinam a construção urbana, áreas verdes e de lazer e equipamentos de apoio, eventualmente de natureza e utilização turística, de acordo com o que vier a ser aprovado pelas entidades competentes.
Em 15-01-2006 foi aposto visto na Informação prestada sob o pedido de informação prévia, conforme doc n 4, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e onde constam as seguintes conclusões:
Pelo ofício n 108687, de 14-12-2011 o impugnante foi notificado do RI.
Com ref- P 1302-190/2011 o impugnante foi notificado da comunicação da divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Actividades doc n 5, da:
Em 02-04-2012 deu entrada a presente impugnação judicial fls 5, dos;
Não existem outros factos provados ou não provados pertinentes para a decisão da causa.
A convicção do tribunal formou-se no teor dos documentos identificados em cada ponto dos factos provados e na inquirição das testemunhas.
Da inquirição das testemunhas resultou, nomeadamente:
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a impugnação judicial, no entendimento de que  os prédios alienados pelo Impugnante no ano de 2007 alienação esta geradora da mais-valia que se pretende tributar em não tinham natureza de terreno para construção no momento da entrada em vigor do CIRS, sendo, assim, de aplicar o regime constante do artigo , n. 1 do Dec-Lei n. 422-A/88, de 30 de Novembro, encontrando-se, por via disso, os ganhos obtidos com a venda excluídos de tributação.
Com o Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, foi abolido o imposto de mais-valias, passando as mais-valias a ser tributadas em sede de IRS, na categoria G, tendo este Código determinado que serão tributadas todas as transmissões onerosas sobre imóveis artigo 1, n. 1, alínea do.
O artigo 1, n. 1, alínea, do CIR.S, reconhece como mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo enquadráveis noutra categoria de rendimentos, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, quaisquer que eles sejam.
Sendo de concluir que os prédios foram adquiridos como prédios mistos, tendo mantido essa natureza no momento da data de entrada em vigor do CIRS, e., 1-01-1989 cfr. artigo . do Decreto-Lei n. 422-A/88, de 30 de e mesmo após esse momento, sendo que de acordo com a prova testemunhal tratam-se de terrenos agrícolas.
Concretamente, defende a recorrente, que os prédios alienados em 2007, constituem terrenos para construção.Tal entendimento baseia-se e fundamenta-se no facto da Escritura de Compra e Venda celebrada entre o Recorrido, e a S.........., SA, declarar, para o que aqui releva, que os prédios em causa se destinam a construção urbana, áreas verdes e de lazer e equipamentos de apoio, eventualmente de natureza e utilização turística, de acordo com o que vier a ser aprovado pelas entidades competentes als. e do probatório.
E, como tal, o ganho obtido pela transmissão ocorrida, teria de ser tributado em sede de categoria G Mais em conformidade com o disposto na al. do n. 1 e n. 9 do artigo 1 do CIRS, conjugado com o artigo  do Dec. Lei n. 442-A/88 de 30 de Novembro.
Contudo, entendemos que não lhe assiste razão.
Na verdade, o factor preço não determina a natureza do prédio, isto é, o preço mais elevado não determina que a afectação do prédio é a construção.
Face ao que acima ficou dito, o recurso não poderá deixar de improceder, mantendo-se nos seus precisos termos a sentença recorrida.
Da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente
O conceito de terreno para construção é distinto de terreno susceptível de ser considerado como terreno para construção.
O preço de aquisição irreleva para a sua qualificação como terreno para construção.
Termos em que, acordam os juízes que integram a  Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo  n.7, do RCP, para ambas as partes.
Lisboa, 15 de Abril de 2021
3- Custas Criminais que se fixam 2 Ucs nos termos do n5 do art. 8 do Regulamento das Custas Processuais.
Sem custas cíveis nos termos do art. 4, n1, alínea do Regulamento das custas processuais.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o arguido AA, rematando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:
A sentença proferida pelo Tribunal a quo é, atento o disposto na al. do n 1 do artigo 379 do Código de Processo Penal, nula, por violadora do vertido no n. 2 do artigo 374 do mesmo diploma legal,
Incumpriu o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa, relevantes para a estratégia da defesa e para a boa decisão da causa, como lhe ordena o normativo do n 2 do art 374 do P.Penal,
Para além disso, resulta ainda do texto da sentença do Tribunal a quo que não se mostra feita a indicação completa das provas, nem de forma absoluta, se mostra efectuado o exame crítico das mesmas que formaram a convicção do tribunal,
Tanto mais que, como supra melhor se demonstrou, e para além do mais, o Tribunal a quo dá como provados, nomeadamente no que aos pontos 6 e 7 da matéria de facto provada respeita, factos que não foram sequer alegados, pois que nem constam do pedido de indemnização cível apresentado nem de qualquer outra peça,
Sem que indique, como deveria, se os mesmos resultaram da discussão da causa ou as concretas provas que permitiram e que levaram o Tribunal a quo a considerá-los como tal.
Constituídos por concretos factos alegados e contidos na acusação, na contestação, no  pedido cível e naqueles que, não constando de tais peças, resultem da discussão da causa e tenham interesse para a decisão,
Não sendo, por isso, suficiente, nem tal basta para assegurar as garantias de defesa do arguido, uma declaração genérica dos factos provados e não provados, como sucedeu no caso dos autos,
Razão pela qual, a sentença de que ora se recorre padece do vício previsto na alínea do n. 1 do artigo 379 do Código de Processo Penal,
Sendo, por isso, impreterivelmente, nula.
Pelo que, e ao abrigo do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 379 do Código de Processo Penal, deve ser determinada a prolação de nova decisão.
Ou, caso assim não se entenda, deve tal decisão ser substituída por outra que absolva o recorrente,
Tanto mais que, entende o recorrente, o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova, ao dar como provados os pontos 1 a 7 da matéria de facto considerada como provada,
O Tribunal a quo alicerçou a motivação da condenação quase em exclusivo, nas declarações da assistente,
Desvalorizando, por completo, as declarações prestadas pelo recorrente e bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais T1 e T2, indicadas pela própria assistente e acusação, que as sustentam,
O que bastou para o Tribunal a quo concluir o que concluiu nos pontos 4 a 7 da matéria de facto dada como provada.
Tanto mais que, da prova produzida resulta, desde logo, que a assistente trabalhou para a sociedade comercial ---., sua entidade empregadora, de Outubro de 2016 a Agosto de 2016,
Entende também o recorrente que, da prova produzida, resultou sobejamente provado que foi a instauração do processo disciplinar, e os factos que o motivaram, que esteve na origem da discussão ocorrida entre arguido e assistente no refeitório da empresa na tarde do dia ---, impondo nessa parte, decisão diversa da recorrida, a análise das declarações prestadas pelo arguido e pela própria assistente, nomeadamente:
E não se diga, como fez o Tribunal a quo, que tais testemunhas não mereceram credibilidade,
Pois que, não obstante as relações que mantém com o arguido, prestaram um depoimento isento, fazendo uma descrição bastante detalhada e credível do episódio em apreço,
Acrescentando, mais tarde que afinal o mesmo também lhe disse que a assistente não sabia com quem se estava a meter, - como resulta das suas declarações registadas entre os minutos 00:06:56 e 00:09:43 e 00:20:05 e 00:20:53,
Não se recordando, depois, se o Filipe lá teria estado ou não.
Referiu ainda a assistente, nas concretas passagens das suas declarações registadas entre os minutos 00:11:40 e 00:11:45, que depois do episódio em que o arguido alegadamente a ameaçou, esteve na fábrica, e que tal teria sido hora e meia antes de ter saído da empresa,
Que o recorrente lhe tenha anunciado um mal futuro.
Ao passo que também não se entende, como é que o recorrente lhe pode ter produzido medo,
Se, como resultou sobejamente provado, da prova produzida, ao invés de ter abandonado de imediato as instalações da empresa, notem Venerandos Juízes Desembargadores, a assistente regressou ao seu posto de trabalho, tendo estado reunida com o arguido, pelo menos mais duas vezes, sem por qualquer forma manifestar vontade de ali não estar ou medo do mesmo, impondo nestas partes, decisão diversa da recorrida, a análise das declarações prestadas pela própria assistente, conjugadas com o depoimento da testemunha T2 e com as declarações do arguido:
Pois que, o que resultou provado, da conjugação de tais declarações, é que a assistente cumpriu o seu horário de trabalho e só depois disso é que foi apresentar queixa ao posto da GNR de .
De resto, notem Venerandos Juízes Desembargadores que, nem o facto de a mesma ter estado muito tempo a acalmar-se no referido posto antes de prestar depoimento, pode relevar de alguma forma para que possa dar como provada toda a factualidade narrada pela assistente como parece fazer crer o Tribunal a quo,
Pois que, notem Venerandos Juízes Desembargadores, não será do senso comum que uma funcionária, jovem como a assistente, perante uma chamada de atenção de um empregador, a instauração de um processo disciplinar e uma altercação por tais factos, fique nervosa?
E que, a mesma não queria sair de casa, durante tal período, porque andava com muita pressão no trabalho ou porque não tinha autorização médica e não porque tivesse medo do recorrente, - impondo neste sentido, decisão diversa da recorrida, a análise das declarações prestadas pela própria assistente, conjugadas com o depoimento da testemunha T3, sua mãe, e da testemunha T4, nomeadamente:
Não dispondo o Tribunal a quo de qualquer elemento probatório que lhe permitisse dar como provados os referidos pontos.
Pelo que, também por esta via deveria o Tribunal a quo, ter julgado como não provados os pontos da fundamentação supra referidos, nos concretos moldes em que se acharam incorrectamente julgados.
Razão pela qual, não se compreende por que razão o Tribunal a quo tenha feito uso de tais expressões para justificar, no caso dos autos, o preenchimento dos elementos objectivos do tipo legal de crime em apreço.
Razão pela qual, e para além da nulidade que acarreta, supra suscitada, se terá que concluir ainda que a conduta do recorrente não preenche os elementos típicos do crime de ameaça agravada que foi condenado, devendo, assim, ser absolvido.
De resto, e se, por breves instantes que fossem, acreditássemos que a realização da Justiça se rege pelo dogma da vítima e pelo evangelho das suas declarações, sendo irrelevante qualquer outro meio de prova, e considerássemos, dessa forma, credível o depoimento da assistente, o que apenas por mera cautela de patrocínio se hipostasia,
Sempre seria de notar que a conduta do recorrente com os contornos que a assistente lhe desenha jamais preencheria, quer objectiva quer subjectivamente, o tipo legal de crime constante do artigo 153 e 155, n.1 alínea do Código Penal,
Não estaria nunca, e para além do mais, a anunciar-lhe um mal futuro,
O que não poderá também deixar de culminar na sua absolvição.
Pelo que assim decidindo, violou ainda o sentença recorrida os artigos 153 e 155, n. 1, alínea do Código de Processo Penal.
Assim decidindo, farão Exas. a costumada JUSTIÇA!
O arguido recorreu da sentença que o condenou pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 15/1 e 11/1/a) do Código Penal, com base em fundamentos que não devem, salvo melhor opinião, colher.
A declaração dos factos provados na sentença não foi genérica. Foi a que decorria da acusação, que era objetiva, factual e suficiente para descrever os elementos objetivos de subjetivos do crime de ameaça agravada arts. 15/1 e 15/1-a) do Código.
A sentença não elencou nada no capítulo da matéria de facto não provada porque os cinco factos singelos da acusação considerados integralmente provados.
A análise crítica da prova documental e testemunhal foi plenamente cumprida. O tribunal identificou os concretos pontos que descredibilizavam as testemunhas T1 e T2 e fez uma avaliação coerente, lógica e unitária da prova.
Há, de facto, uma imprecisão na acusação e na matéria de facto provada que deve ser oficiosamente corrigida, mas que não abala minimamente a apreciação da matéria de facto nem, consequentemente, a condenação. A entidade empregadora é, efetivamente, como bem refere o recorrente, a sociedade. O arguido é gerente e a sua relação com a assistente é a de superior hierárquico.
A relação hierárquica do arguido e não a qualidade de entidade atua, conforme sucedeu, como um fator agravante da ilicitude, que influi na determinação da medida da pena.
Uma vez que o auto está no processo fls., limitamo-nos a remeter para as linhas 8 a 30 e a destacar o seguinte excerto, que surgiu no exato contexto em que a assistente o descreveu:
O facto de na manhã do dia dos factos terem sido ouvidas testemunhas no processo disciplinar da assistente e de isso ter despoletado a discussão é irrelevante.
Ninguém duvida que o clima entre o arguido e a assistente fosse tenso. Porém, como é de elementar justiça e bom senso, nenhuma discussão legitimaria uma ameaça, menos ainda de morte.
Conforme explicou a assistente, o processo disciplinar surgiu por causa de um erro de orçamentação, decorrente da aceitação de valores por parte da assistente, que lhe foram ditos pelo próprio arguido. Introduziu-os no programa informático, gerando um resultado inferior ao que era suposto.
O processo disciplinar foi sempre utilizado pelo arguido como um prejuízo hipotético a que a assistente podia obviar aceitando a revogação do seu contrato de trabalho!
O modo como estas testemunhas descreveram os factos sugeriu um episódio perfeitamente inócuo. T2 explicou que foi ao local porque ouviu chamar o funcionário T1 num tom mais elevado, nada mais.
T2 mostrou-se tão irrealisticamente surpreendida com as questões formuladas, que as suas reações e postura foram, no mínimo, inverosímeis. Só o propósito de proteger o seu companheiro as podia explicar.
O testemunho dos militares da GNR, T5 e T6, foi crucial na credibilização da assistente. Relataram que a assistente chegou ao posto muito nervosa e chorou bastante até se sentir capaz de prestar declarações. Confrontados com a possibilidade de o auto de notícia não conter a totalidade do relato da assistente embora não se perceba o que nele pudesse, admitiram-no como possível. Sublinharam que o estado de ansiedade da assistente podia justificar a omissão de um ou outro detalhe e a não formulação de mais questões pelo agente que recebeu a queixa.
Todos os factos descritos na acusação resultaram provados, pelo que os elementos objetivos e subjetivos do crime de ameaça agravada encontram-se necessariamente preenchidos e o arguido tinha de ser, como foi, e bem, condenado.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando-se a decisão recorrida, nos seus precisos termos.
A assistente AS respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
Sendo infundada a alegação do recorrente no que respeita ao erro de julgamento por errada apreciação da prova.
O que o recorrente pretende com as suas alegações de recurso é tão só que em sede de recurso sejam dados como provados os factos decorrentes do seu próprio depoimento e do depoimento do funcionário T1 e da ex-mulher e companheira do arguido, T2, apenas porque lhe convém e não por ter existido erro de julgamento.
Aquelas expressões integram o conceito de ameaça agravada para efeitos do disposto nos artigos 153, n 1 e 155 do Código Penal, ou seja, um mal de natureza pessoal em que o objeto da ameaça é o crime de homicídio, a concretizar no futuro e dependente da vontade do arguido, segundo a prespetiva do homem comum, tendo em conta que a assistente ao tempo era funcionária do arguido.
As ameaças feitas pelo arguido criaram na assistente insegurança, intranquilidade e medo que afetaram a sua paz individual impedindo-a de ir trabalhar e mesmo de sair de casa durante vários dias tendo estado com baixa médica por período prolongado.
Resultou provado que o arguido cometeu o crime de ameaça agravado pelo qual foi condenado, não existindo qualquer fundamento legal ou de facto para alteração da decisão constante da douta sentença.
A sentença sub judice decidiu bem e não violou as normas dos artigos referidos pela recorrente, a qual deve ser confirmada e negado provimento ao recurso.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, o arguido respondeu, concluindo como no recurso.
- Ao proceder da forma descrita, o arguido agiu com o propósito concretizado de intimidar a AS e de lhe produzir medo ou susto, anunciando-lhe que no futuro lhe iria infligir um mal, e, dessa forma, afectando-a na sua liberdade de movimentos e de autodeterminação.
Relativa ao Pedido de Indemnização Civil
Inexiste com relevo para a decisão da causa.
O tribunal formou a sua convicção de acordo com a análise de todos os elementos de prova nos termos que passa a expor.
O arguido prestou declarações, tendo negado a prática dos factos e oferecido uma versão da factualidade ocorrida completamente diferente da vertida na acusação.
Por sua vez a Assistente ofereceu uma versão dos factos completamente diferente da do arguido.
Esclareceu que devido a tais factos foi contactada pelo arguido no sentido de rescindir o contrato de trabalho, assegurando o mesmo a emissão de documentos para que beneficiasse de subsídio de desemprego, o que recusou.
Toda esta factualidade descrita pela Assistente, até porque suportada nomeadamente pelos referidos documentos resulta na credibilidade do depoimento.
Porém, existem mais factos que a suportam.
Tal facto foi integralmente confirmado quer por T5, comandante do posto que aquando do seu depoimento referiu isso mesmo. O estado de nervos e choro em que a Assistente se encontrava, o tempo que demorou até se acalmar, sendo que só mais tarde é as suas declarações foram levadas ao auto.
Os depoimentos das testemunhas T3 e T4 serviram unicamente para prova do estado de nervos e ansiedade em que a Assistente se encontrava naquele dia.
Porém este desconhecimento afirmado não é irrelevante, pois que se desconheciam mas existem as referidas directivas, pergunta o tribunal o que terá motivado as mesmas.
E só pode concluir pela razão apontada pela Assistente, ou seja, de que perante a sua recusa na cessação do contrato e após o arguido ter proferido as expressões referidas na acusação, ordenou-lhe que as minutasse exactamente para que soubesse que passava agora
Se a sentença recorrida padece de nulidade;
falta de enumeração, como provados ou não provados, dos factos resultantes da discussão da causa relevantes para a estratégia de defesa e para a boa decisão da causa;
falta de indicação completa das provas e do respectivo exame crítico, nomeadamente no que concerne aos pontos 6 e 7 dos factos provados;
Em suma, a fundamentação de facto deve dar a conhecer, por si, sem recurso a outros elementos do processo, os factos que foram objecto de discussão, mesmo que não alegados por escrito, mas apenas oralmente, relevantes para a decisão, elencando-os como provados ou não provados, as provas em que assentou a convicção assim expressa no item anterior, quer a positiva quer a negativa e os motivos de ter sido conferida ou não credibilidade aos meios de prova produzidos na sua conjugação global.
Ora essa passagem só por si não é demonstrativa de que tenham resultado da discussão da causa factos com efectivo relevo nos termos do artigo 386, n 2 e 369 do Código de Processo Penal , ou seja, com repercussão em algum aspecto jurídico da causa, que não hajam sido objecto de apreciação.
Assim, corrigem-se os seguintes segmentos da decisão recorrida:
Em suma, concluiu-se que a sentença recorrida não padece da apontada nulidade.
O recorrente invoca que ocorre erro de julgamento da matéria de facto no que respeita aos pontos 1 a 7 dos factos provados.
Contesta a convicção positiva do Tribunal quase exclusivamente baseada nas declarações da assistente o que não bastaria para dar como provados os factos 4 a.
No seu entender impõem decisão diversa da recorrida os depoimentos das testemunhas T1 e Maria Helena Matos.
Importará começar por esclarecer que declarações de sentido contrário não produzem necessariamente um resultado de convicção dubitativa, não sendo esse o sentido do princípio probatório alegado pelo recorrente.
Analisando a esta luz a prova produzida, verificamos que, tal como refere o tribunal recorrido, a assistente relatou os factos ocorridos de modo circunstanciado e detalhado, apesar de ser patente, mesmo através da gravação o seu nervosismo.
Ao contrário do que refere o recorrente, não declarou a assistente de modo diferente em momentos distintos, antes acrescentou em momento posterior pormenores que não tinha mencionado numa primeira abordagem, ou usou palavras diferentes com o mesmo significado caso do uso do discurso directo e como não conseguimos, perante o teor das declarações, entender a afirmação do recorrente no sentido de que assistente em momentos diferentes disse estar em dois sítios diferentes.