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E bem assim o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo datado de 17-05-2007, publicado em www.dgsi.pt Não tendo a parte que deduziu incidente de intervenção principal provocada, em articulado da causa, junto ao processo documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial correspondente, deverá ser notificada para em dez dias efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, não inferior a 1 UC nem superior a 10 UC sublinhado.
Assim, e pelo exposto entendemos que bem andou a Mma. Juiz.
as questões a decidir, suscitadas nas conclusões da apelante,  são as seguintes:
se o incidente suscitado pela requerente integra também a revisão do acompanhamento, pela necessidade de se nomear novo protutor e novos vogais do conselho de família, pelo que o incidente suscitado pela requerente está isento de taxa de justiça nos termos do artigo 4, n 2, alínea do RCP;
se assim não se entender, se o incidente suscitado integra o conceito de ação sobre o estado das pessoas, pelo que sempre estaria a apelante dispensada de proceder ao pagamento prévio da taxa de justiça, nos termos do art 15, alínea do RCP; e,
O art. 2, n. 4, 6 e 7, 49/2018 converte as antigas interdições e inabilitações, respectivamente, em medida de acompanhamento com poderes gerais de representação do acompanhante e em medida de acompanhamento com poderes de autorização do acompanhante.
Os tutores e curadores nomeados antes da entrada em vigor da presente lei passam a denominar-se acompanhantes, aplicando-se-lhes o regime adotado por esta lei art 26, n.
Ainda que o incidente de revisão servisse também para fiscalizar se a acompanhante desempenhou bem as suas funções, como defende a apelante, não é o que está em causa neste incidente por si promovido, onde se pretende a apreciação do desempenho das funções da vogal.
Havia outras situações previstas mas que não alteravam esta ideia de aplicação da nova lei aos  incidentes que se iniciassem após a sua entrada em vigor, ainda que suscitados em processos pendentes.
Para Neves Ribeiro  O Estado nos Tribunais, 2 ed. , 1994, pág. 205, apud Ac. do TRC de 202015, processo 4816/17TBLRA.C1) as ações sobre o estado das pessoas pressupõem um facto registado, que tem subjacente uma declaração de vontade capaz de ter eficácia modificativa, extintiva ou constitutiva de estado
E no sentido de que também as atuais ações de acompanhamento de maiores são exemplo de ações sobre o estado das pessoas se pronunciaram Abrantes Geraldes e outros Código de Processo Civil Anotado, vol , Almedina, 2018, p.354).
E como exemplo de espécies processuais que versam sobre interesses imateriais, menciona, entre outros, as que versam sobre tutela da personalidade, de inibição e de limitação do exercício de responsabilidades parentais ou de funções tutelares, os incidentes de escusa, remoção ou exoneração de tutor, do administrador ou dos vogais do conselho de família e o processo para constituição e reunião do conselho de família.
Defende ainda a apelante que deveria ter sido aplicado o disposto no 558, n 1, alínea e 560 do CPC: na falta de comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a secretaria deveria ter se recusado a receber o incidente.
Quando foi proferido o despacho de 13 de novembro de 2019 já não havia que  declarar a nulidade do despacho de 28 de outubro, uma vez que entretanto já tinha decorrido  o prazo de 10 dias sem que tivesse sido comprovado o pagamento, sendo que esta comprovação era impossível porque a apelante não procedeu ao prévio pagamento da taxa de justiça, como reconhece.
Não merece, consequentemente, censura o despacho recorrido.
Sem custas art 4, n 2, alínea na redacção da Lei 2/2020)
- E não alínea, como certamente, por lapso, é referido.
Recorrente / Réu:
Notificado da sentença, o R apresentou-se a arguir a nulidade da citação pugnando pela anulação do processado.
Foi proferida decisão que indeferiu a arguição da nulidade, consignando-se terem sido cumpridas as formalidades legais.
Apenas informou que contra ele estava instaurada uma ação no Tribunal Judicial de Faro.
O recorrente é analfabeto, não sabe ler, nem escrever, embora saiba assinar o seu nome.
O recorrente deslocou-se ao Tribunal Judicial de Faro onde foi informado de que em nome de, seu nome, e não apenas conforme consta no processo, não existia nenhuma ação.
O recorrente embora desconhecendo o sistema de justiça, demostrou interesse em ter conhecimento do que se encontrava em Tribunal contra ele.
Nunca foi enviado ao recorrente qualquer notificação a informá-lo dos locais onde poderia levantar os documentos, isto é, quer no seu escritório ou na secretaria do Tribunal onde estes se encontravam.
A secretaria judicial após receção da certidão negativa de citação da Senhora Agente de Execução, não notificou o recorrente para levantamento da documentação na respetiva secretaria.
Assim sendo, não poderia o recorrente, ter o direito a contestar a presente ação, nem direito a sua defesa e exercer o contraditório, tendo só tomado conhecimento desta com a notificação da sentença.
Cumpre apreciar se a citação operada nos autos enferma de vício tal que imponha a anulação do processado.
No caso em apreço, a secretaria não procedeu ao envio da carta registada a que alude o art. 23, n. 5, do CPC. O que revela ter sido inobservada tal formalidade prescrita na lei, tal como invoca o Recorrente na al. das conclusões da alegação do recurso.3
Termos em que se conclui, sem necessidade de outras considerações, ser nula a citação artigos 19, n. 1 e 19, n. 1, do, o que acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentemente praticados art. 19, n. 2, do.
Inexiste, assim, fundamento para afirmar ter-se incorrido em erro de identidade do citado que não o foi sequer.)
Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, vol. , 1998, pág. 5
Cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 59, nota 6
À suspensão das atividades letivas e não letivas e de apoio social, nos termos do artigo 3-A do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro; alínea do n 2 do artigo; e
À suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais nas instituições de ensino superior, nos termos do artigo 3-A do Decreto n. 3-A/2021, de 14 de janeiro; alínea do n 2 do artigo.
O Requerente alega que a suspensão das atividades letivas determinada pelo referido Decreto n 3-/2021, da PCM, de 22/1, abrangendo os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, mesmo na forma não presencial:
Fere o princípio da proporcionalidade, pois sempre haveria que restringir aquelas atividades ao estritamente necessário, de acordo com o disposto no n 2 do artigo 18 da Constituição, não sendo o caso do ensino não presencial, cujo encerramento ou impossibilidade de prestação não é, nem pode ser visto, como estritamente necessário, adequado, ou proporcional, pois não comporta a obrigação de qualquer deslocação ou ajuntamento na medida em que os alunos recebem a aula remotamente no seu ambiente habitacional, e os professores lecionam, pela mesma via, em regime de teletrabalho;
Fere o princípio da igualdade, na medida em que permite o ensino não presencial para os estabelecimentos de ensino superior; e na medida em que o mesmo legislador promove e impõe o tele-trabalho para os demais trabalhadores, sempre que o mesmo seja possível, como de resto e nitidamente o é no caso;
Na sua resposta, o , para além de, por impugnação, contestar o mérito da presente pretensão intimatória, veio suscitar 3 exceções dilatórias:
a impropriedade do meio processual pressupondo que a pretensão real seja de tipo impugnatório).
Das exceções dilatórias invocadas.
Inutilidade superveniente da lide
O , na sua resposta, veio arguir, em primeiro lugar, a exceção dilatória da inutilidade da lide.
Nestes termos, para que possa ser sequer julgada quanto ao seu mérito, uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias deve, pois, ter a virtualidade de, no caso concreto, fornecer ao respetivo requerente uma determinada utilidade, uma determinada vantagem.
Com efeito, determinou-se nessa disposição que:
Medida de suspensão essa que, tal como vem impugnada pelo requerente, constava daquele artigo 3-A/1, do Decreto n. 3-A/2021, executor do Decreto do PR n. 6-B/202
Mas é justamente isso que o não permite o pressuposto do interesse em agir/interesse processual.
O qual tem como particular manifestação a figura da inutilidade superveniente da lide, tal como prevista no artigo 27, do CPC.
É que, nos termos do artigo  desse Decreto n. 3-/2021, que é o atualmente em vigor neste domínio, estipulou-se que:
Quer isto então dizer que:
E, assim sendo, dir-se-á, conservaria plena utilidade a presente intimação.
Em segundo lugar, porque, como também se viu, a pretensão deduzida nos presentes autos se limita a contestar a suspensão das atividades letivas não presenciais nos estabelecimentos particulares e.
A partir dessa data, portanto, poderá perfeitamente o requerente beneficiar da prestação de atividades letivas pelo seu estabelecimento de ensino, em regime não presencial.
Pelo que, também por esta via, no momento em que venha a ser julgada a presente intimação, não pode jamais a pretensão do requerente, tal como concretamente configurada na petição inicial, ser apreciada com utilidade objetiva.
Razões pelas quais, em suma, sempre se verifica no momento presente, e ainda mais no momento concreto em que venha a ser julgada a presente intimação, uma manifesta hipótese de inutilidade superveniente da lide.
Note-se que o Requerente demonstra, na explanação inserta na sua petição, uma incorreta compreensão do meio processual em causa e dos seus precisos objetivos.
Com efeito, alega ali que:
E o explica esse seu entendimento:
B e mulher ;
.B e mulher  instauraram a presente acção declarativa de condenação contra , onde concluem pedindo a condenação desta a pagar-lhes;
A partir de Maio de 2015, realizaram um conjunto de obras de beneficiação do imóvel, colocando todos os elementos em falta, de modo a tornar a casa habitável e obter a licença de utilização que permitisse a finalização do processo de compra da moradia, tendo passado a habitá-lo, com autorização da Ré, a partir de Agosto de 201
Simultaneamente, avançaram com o processo junto de entidade bancária para obtenção de crédito para aquisição do imóvel, o que lograram conseguir, ficando em condições de realizar a escritura do imóvel, logo que a licença de utilização fosse emitida, o que veio a acontecer em Janeiro de 201
Frustrado, por esse motivo, o negócio de compra e venda do imóvel, a Ré passou a exigir a sua entrega.
Acresce que parte das benfeitorias realizadas pelos Autores poderiam ser facilmente levantadas e os Autores não o fizeram, apesar de para tal terem sido interpelados pela Ré, que assim não tem de pagar o valor respectivo.
Por outro lado, na retirada dos equipamentos e materiais, os Autores fizeram diversos estragos que necessitam de ser reparados, o que lhe confere um crédito indemnizatório que poderá compensar um eventual crédito de benfeitorias dos Autores.
Acresce que nem todas as obras levadas a cabo pelos Autores importaram a valorização do imóvel. É o que sucede com a piscina, que por não estar licenciada, nem ser permitido o seu licenciamento, terá de ser aterrada.
Pelo exposto, decide-se, julgar parcialmente procedente a acção e a reconvenção e consequentemente:
Declarar extinto, por compensação, o crédito da Ré referido em, na medida do crédito do Autores referido em;
No mais, decide-se absolver a Ré da acção e os Autores da reconvenção.
Custas da acção e da reconvenção por Autora e Réu em partes iguais.
Os Autores apresentaram, por sua vez, recurso, apresentando as seguintes conclusões:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação:
a Ré/recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
deve ser corrigido o ponto 21 dos factos declarados provados e substituir-se o ano de 2017 pelo ano de 201
os pontos 37 a 39, 40 na parte, 42 na parte devem ser considerados não provados;
as als. a e a dos factos considerados não provados devem ser considerados provados;
Saber se a sentença recorrida violou ainda o disposto ao artigo 1253, n 1, alínea do , já que os Autores não são comodatários e não estavam obrigados a restituir o imóvel no fim do contrato.
Resultaram provados os seguintes factos entre os alegados pelas partes com relevo para a decisão da causa e nomeadamente que:
A Ré é proprietária do prédio urbano destinado a habitação sito na Rua , n. , .- , Póvoa de Varzim, descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n. 1643 e inscrito na respectiva matriz urbana sob o art. 9939;
Por essa altura, encontravam-se por terminar os seguintes trabalhos:
Carpintaria;
Vidraceiro interior e guardas;
Louças sanitárias;
Instalações de telecomunicações, segurança e CCTV;
Pichelaria colocação de ligações e aplicação de, encontrando-se apenas concluída a aplicação de tubagens de águas e esgotos;
Mobiliário de cozinha e roupeiros;
Conclusão de tectos em pladur;
Pinturas interiores de tectos e paredes;
Equipamento de aquecimento de águas sanitárias painéis;
Equipamento de aquecimento do piso radiante;
Arranjos exteriores jardim e pavimento;
Jardins interiores;
Piscina revestimentos e;
Arranjos exteriores colocação de balizas em aglomerado de;
Com esse propósito, iniciaram em Maio de 2015 a beneficiação do imóvel, realizando, com autorização da Ré, os seguintes trabalhos:
Pintura de muros interiores e exteriores;
Trabalho de trolha no revestimento de paredes exteriores e pavimento da piscina;
Construção de piscina: revestimentos, ligações, equipamentos de limpeza e sistema de filtragem;
Construção de jardim: aquisição de tapete relvado, cedros e estrelícias;
Sistema de bombagem de furo artesiano e respectiva bomba, sistema solar térmico, reparação e tomadas de aspiração central;
Sistema de rega frontal e traseira;
Pedras para as soleiras de entrada, banca de cozinha e portões;
Carpintaria das escadas e balizas em madeira;
Degraus interiores de escadas;
Montagem de cozinha e roupeiros;
Trabalho de trolha e pintor interior e;
Instalação de videoporteiro;
Instalação de placa de MDF no passadiço;
Revestimentos em pladur;
Cablagem eléctrica;
Cablagem de alarme, CCTV e sistema de som;
Motor do portão da garagem;
Revisão e afinação de caixilharias;
Montagem de rodapés em alumínio;
Colocação de vidros dos pilares iluminados;
Trabalhos de electricista e respectivos materiais tomadas,;
Fornecimento de material eléctrico;
Fornecimento de ferragens para aplicação de vidros;
Fornecimento e montagem de espelhos wc, vidros de portas e de paredes
Ventilação da cozinha;
Sistema de pavimento radiante;
Sistema de alarme W;
Os Autores passaram a habitar o imóvel, com autorização da Ré, a partir de Agosto de 2015;
Em Janeiro de 2016, foi emitida licença de utilização do imóvel;
Em 8 de Janeiro de 2016, a Ré deu entrada no serviço de Finanças da Póvoa de Varzim e na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim do pedido de averbamento do prédio novo;
Através de notificação judicial avulsa realizada em Junho de 2016, a Ré exigiu dos Autores a entrega do imóvel;
Antes de deixarem o local os Autores procederam ao levantamento e remoção de parte dos materiais e equipamentos que haviam colocado na referida habitação;
Tendo sido realizada uma vistoria a tudo o que foi deixado;
Após o levantamento de parte dos equipamentos e matérias que colocaram na referida habitação, os Autores deixaram nesta os seguintes melhoramentos por eles realizados:
As pinturas e revestimentos exteriores e interiores da habitação;
o jardim tapete relvado, cedros e estrelícias);
Um furo artesiano e sistema de bombagem;
A tubagem do sistema de rega e alguns aspersores;
balizas em madeira;
portões de entrada;
pavimentos exteriores;
placa MDF no passadiço;
- revestimentos em pladur;
cablagem eléctrica;
cablagem de alarme, CCTV e som;
motor do portão da garagem;
revisão de caixilharias;
degraus interiores de escadas;
tomadas de aspiração central e ligações;
vidros dos pilares iluminados;
espelhos wc; tomadas de pavimento;
focos no pavimento exterior;
materiais de construção adquiridos na E empresa do pai da Ré);
ventilação da cozinha;
pavimento radiante;
ligação EDP;
ligação água e saneamento;
certificação energética;
vidraria diversa.
A Ré tinha intenção de vender o imóvel inacabado, assim possibilitando ao adquirente a escolha dos materiais para conclusão da obra, atendendo ao seu preço, bem como ao seu gosto e necessidades familiares;
Acordou assim com os Autores que estes levariam a cabo as obras de conclusão da habitação, a seu gosto e a suas expensas, e que, concluídas as obras e averbado o prédio novo nas Finanças e na Conservatória e obtida a licença de utilização realizariam a correspondente escritura de compra e venda;
Em 1 de Março de 2016, o autor marido indicou como data provável da realização da escritura de compra e venda o dia 23 de Março de 2016, com a promessa de marcação de uma reunião prévia para diligenciar no sentido da marcação da escritura de confissão de dívida e hipoteca.
No próprio dia 23 de Março de 2016, a Ré foi informada de que a escritura havia sido adiada para o dia 30 de Março de 2016;
Porque nesse dia 30 de Março a ré estaria ausente no estrangeiro, não podendo, por isso, estar presente na escritura, outorgou uma procuração com poderes especiais para a representarem na escritura;
A escritura marcada para o dia 30 de Março de 2016 ficou sem efeito;
Nessa mesma reunião e perante as promessas feitas pelo autor marido de que iria resolver a situação em curto espaço de tempo porquanto tinha interessados na compra da fracção BI, foi marcada nova escritura pelo Banco F, com o acordo dos autores e da ré, para o dia 19 de Abril seguinte;
No dia 19 de Abril de 2016, a escritura de compra e venda agendada pelo Banco F não se realizou porquanto os autores não lograram cumprir a condição imposta por este Banco para a concessão do empréstimo bancário e, por isso, não tinham como pagar o respectivo preço nos termos acordados;
No rés-do chão:
Todos os roupeiros foram retirados pelos autores.
f. Num dos quartos existiam buracos nas paredes, no local onde havia sido fixado um móvel encastrado, que foi retirado pelos autores.
g. Nas duas casas de banho dos quartos existia infiltração de águas na zona de banho;
h. As sanitas das casas de banho estavam mal instaladas;
As colunas da sala foram revestidas com vidro e no interior das colunas foram colocadas leds;
o. A porta de entrada estava revestida, no seu interior, com um painel em vidro;
No primeiro andar:
O roupeiro do quarto foi retirado pelos autores.
O quarto apresentava infiltrações de água no tecto e nas paredes.
Na cave:
a. Existiam vários buracos no tecto e nas paredes.
b. Existiam infiltrações de água provenientes da ponte/passadiço existente no exterior do imóvel.
Na zona exterior:
b. O aparelho de videoporteiro foi retirado pelos autores.
não existe o)
A pintura dos muros exteriores apresentava manchas.
e. A tela da ponte/passadiço encontrava-se furada em diversos pontos nos locais onde existiam uns vidros laterais que foram retirados pelos.
f. Existiam infiltrações de água na zona do passadiço e manchas de humidade na parede exterior do imóvel e queimaduras na caixilharia e nos vidros.
g. A placa MDF colocada no passadiço encontrava-se danificada.
Todo o automatismo do sistema de relva foi retirado pelos autores tendo apenas ficado os tubos e os difusores, encontrando-se alguns dos bicos de rega partidos.
k. A bomba do furo da água estava queimada.
Existia uma fuga de água num dos tubos do jardim.
A piscina estava revestida com tela;
n. Os equipamentos de limpeza e sistema de filtragem foram retirados pelos autores;
Os Autores foram interpelados pela Ré, por carta de 2 de Novembro de 2016, para retirarem da casa: os cedros e estrelícias plantados no jardim; b. o sistema de rega frontal e traseira a infraestrutura deixada pelos; a placa de MDF do passadiço; os portões da entrada e da garagem e motor do portão da garagem; e. os vidros dos pilares iluminados; f. Focos do pavimento exterior; g. degraus interiores das escadas; h. Vidros temperados da porta da entrada;
Após a entrega da casa, a Ré realizou, entre outras as seguintes obras:
a. Substituiu todos os fios de electricidade de onde foram retirados pelos autores os interruptores, tomadas e saídas de tv, assim como a cablagem de alarme;
b. Tapou os buracos da parede onde estavam as ligações do CCTV e do sistema de som, inutilizado o respectivo sistema.
Rectificou as instalações eléctricas existentes porquanto a obra de electricidade executada pelos autores não estava conforme o projecto;
Repararam-se os tectos danificados, incluindo fecho de buracos existentes, remoção das placas danificadas por infiltrações, com colocação de novas placas de pladur;
e. Emassaram-se os tectos;
f. Repararam-se as paredes com infiltrações, incluindo raspagem, aplicação de primário e emassamento;
g. Pintou-se todo o interior do imóvel, bem como as paredes exteriores da habitação;
h. Desmontaram-se todas as louças sanitárias, corrigiram-se as ligações, montaram-se novamente as louças e fixaram-se as mesmas ao pavimento;
Colocaram-se bases de chuveiro em todas as casas de banho;
k. Extraiu-se o painel em vidro da porta da entrada;
Aplicou-se uma nova peça de tela no passadiço e na varanda do quarto do primeiro andar;
p. Adquiriu uma nova bomba de água.
Se a ré fosse conhecedora do mencionado em, não teria permitido a realização das obras antes da celebração de um contrato-promessa com os termos acordados;
A Ré pretendia adquirir ou arrendar um outro imóvel para no mesmo passar a residir com o seu companheiro e o seu filho que, entretanto, gerara e que veio a nascer a 15 de Dezembro de 2016;
Para isso, contava vender o imóvel e liquidar o empréstimo bancário que contraíra para a aquisição do terreno e construção da habitação, deixando de pagar a respectiva mensalidade e realizando algum dinheiro;
A Ré continua a pagar o empréstimo que contraiu para construção da dita habitação;
Fruto de toda esta situação, a ré reside ainda em casa dos seus pais, num dos quartos da habitação, com o seu filho;
A ré sentiu-se triste, revoltada e frustrada;
Os buracos existentes no tecto e paredes do quarto devem-se a infiltrações de água resultantes de defeitos de construção que estavam em fase de reparação, ou seja, para verificar e aceder ao local exacto da entrada de água do exterior e selagem do mesmo, tornou-se necessário retirar a alvenaria existente;2 Factos não provados
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa e nomeadamente que:
Autores e Réus acordaram que a escritura de compra e venda realizar-se-ia no prazo de 15 dias após a emissão da licença de utilização
Os Autores conseguiram o financiamento bancário de modo a ficarem em condições de realizar a escritura do imóvel logo que a licença de utilização fosse emitida;
A pedido dos Autores, a Ré aceitou que não se previsse no contrato-promessa que estavam a negociar o pagamento de qualquer sinal, desde que no mesmo se previsse que, em caso de incumprimento do contrato por falta imputável aos autores, estes não teriam direito a receber qualquer indemnização pelas obras efectuadas, a suas expensas, no imóvel;
E ficou também acordado entre os autores e a ré que, se a escritura de compra e venda não se realizasse nesse dia, o negócio ficaria sem efeito;
Quando retiraram os interruptores, tomadas e saídas de tv do rés do chão cortaram os fios de electricidade cortaram sem deixar extensão suficiente para a recolocação de novas peças;
A infiltração nas duas casas de banho dos quartos deveu-se ao facto de os Autores, na zona do banho, não terem colocado bases de chuveiro, nem terem feito qualquer revestimento específico para o efeito;
O piso das escadas de acesso ao primeiro andar encontrava-se bastante deteriorado, assim como o material em vidro colocado no piso em volta das escadas;
O revestimento em vidro das colunas da sala impedem a abertura das portas de correr;
O painel em vidro que revestia pelo interior a porta de entrada na habitação era demasiado pesado, que fez com que a porta descaísse, tornando difícil a sua abertura;