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As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615 não visam o chamado erro de julgamento e nem a injustiça da decisão, ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas, mas muitas vezes confundidas pelas partes, a nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo-se este numa apreciação da questão em desconformidade com a lei.
Segundo o invocado pelos Recorrentes estão em causa as nulidades previstas nas alíneas, e do referido preceito.
Vejamos então se lhes assiste razão analisando a decisão recorrida e a argumentação dos Recorrentes.
Começando por apreciar a nulidade prevista na alínea cumpre referir que a mesma pressupõe que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A Autora entende verificar-se tal nulidade por existir contradição entre o ponto dos factos provados e o ponto dos factos não provados, sustentando ainda que este deve ser alterado e merecer resposta positiva nos termos do artigo 662 n.s 1 e 2 alínea do Código de Processo Civil.
É pois patente a confusão da Recorrente entre a nulidade da sentença e o erro de julgamento da matéria de facto; este deverá ser apreciado em sede de reapreciação da matéria de facto em conformidade com o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil, tal como também reconhece a própria Recorrente, mas nada tem a ver com a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61
E, analisada a decisão recorrida não vemos que a mesma padeça de ambiguidade ou obscuridade, que a torne ininteligível, e nem que os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Mas, a resolução das questões suscitadas pelas partes não pode confundir-se com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas, e nem tão pouco com meios de prova, não se confundindo, mais uma vez, com o designado erro de julgamento.
O tribunal, por regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade.
A decisão que ultrapassar o pedido formulado, passando a abranger matéria distinta, está ferida da nulidade prevista na referida alínea.
Em face do exposto, julgamos ser de concluir que o tribunal a quo não conheceu de questão não suscitada pelas partes e nem extravasou os limites do pedido, não ocorrendo a nulidade da sentença invocada pelo Réu.
Sustenta que a sentença recorrida é omissa por não se ter pronunciado sobre a condenação dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento da quantia a título de cláusula penal e que, ao não condenar nos juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia estabelecida a título de cláusula penal condenou os Réus em objecto diverso do pedido.
Conforme já referimos a resolução das questões suscitadas pelas partes não se confunde com os factos alegados, os argumentos suscitados ou as considerações tecidas, não se confundindo também, com o designado erro de julgamento.
Os recursos interpostos pelo Réu, a título principal, e pela Autora, a título subsidiário, visam a reapreciação da decisão de facto.
A Autora nas contra alegações que apresentar sustenta que as conclusões do Recorrente não cumprem o ónus do artigo 639 do Código de Processo Civil.
A sua função é delimitar o objecto do recurso através da identificação, de forma abreviada, desses fundamentos, os quais se mostram já desenvolvidos no corpo das alegações, devendo as mesmas ser apresentadas, por isso, de forma sintética, concisa e precisa, tendo em vista permitir que o recorrido possa exercer plenamente o contraditório e assegurar uma pronta e eficaz administração da justiça.
Não vemos que possa dizer-se serem as mesmas deficientes ou obscuras e resulta das mesmas evidenciarem algum esforço de síntese; assim, in casu, não se justifica qualquer convite ao Recorrente, designadamente para sintetizar as suas conclusões.
Sustenta ainda a Autora que o Recorrente também não deu cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil pois não indica os concretos meios de prova que impunham decisão diferente salvo o depoimento de parte do legal representante da Autora, limitando-se a emitir opiniões sobre a convicção do tribunal e a mencionar pequenos excertos da gravação.
Temos entendido como essencial que das conclusões formuladas pelo recorrente constem efectivamente os pontos da matéria de facto que impugna e o sentido da decisão que pretende seja proferida; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar a este propósito, entre vários outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/11/2019, Relator Conselheiro António Leones Dantas, disponível em www.dgsi.pt).
Tendo por base tais considerandos iremos analisar os argumentos dos Recorrentes.A) Do recurso interposto pelo Réu
Sustenta o Recorrente que houve erro no julgamento quanto ao ponto dos factos provados o qual tem a seguinte redacção:
Conforme se pode ler na motivação da sentença recorrida que aqui transcrevemos na parte que:
Assim, no que concerne ao contrato firmado entre as partes, matéria de facto provada a, valorou o Tribunal o teor do próprio contrato, junto aos autos a fls. 15 e seguintes.
Por outro lado, no que concerne ao contexto em que o acordo escrito foi assinado e ao que lá foi convencionado, valorou o Tribunal as declarações de partes prestadas pelo legal representante da autora e pelo réu marido.
Por outro lado, mais se valorou o depoimento do réu marido G. A. que sobre este aspeto defendeu que assinou os documentos todos em branco, negando ter sido informado de qualquer das cláusulas do acordo em causa.
É que, desde logo, em face do próprio aspeto dos documentos em causa, da forma como o texto está organizado, é patente que os mesmos não foram assinados quando o resto do documento estava em branco.
Por oposição, o depoimento do legal representante da autora foi mais claro, genuíno e, como tal, credível.
Inexiste, por isso, qualquer fundamento para alterar o ponto dos factos provados.A) Do recurso interposto pela Autora
Ora, in casu, nada justifique a anulação da sentença nos termos pretendidos pela Recorrente.
Contudo, entendemos que lhe assiste razão quando sustenta que deve julgar-se provado que o furo se encontrava inacabado.
A este propósito o tribunal a quo consignou na motivação a sentença recorrida que:
Porém, o facto do furo se encontrar inacabado não tem a ver com o justificar-se ou não o seu acabamento e nem com o enquadramento jurídico que irá ser considerado; aliás, se é de concluir não se justificar a sua finalização é porque o mesmo não foi concluído como considerou o tribunal a quo no ponto, logo ficou por acabar.
Deve pois eliminar-se o ponto dos factos não provados e altera-se a redacção do ponto nos seguintes termos:
O prejuízo que a Autora invoca corresponde ao desconto que efectuou ao emitir a factura o que decorre ainda de forma linear das declarações prestadas pelo legal representante da.
Assim, em face da matéria de facto julgada provada, determinar se a Autora teve prejuízo e se os Réus devem ser condenados no seu pagamento é questão a apreciar e decidir em sede de direito.
O R. G. A. casou com a R. F. a 4 de Fevereiro de 1995, sem convenção antenupcial, conforme assento de casamento junto aos autos a fls. 27, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido.Factos não provados
Ainda assim, continuaram a furar até aos 197 metros, altura em que o representante legal da Autora ordenou efetivamente que parassem de furar. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Mantendo-se inalterado, com exceção da redacção do ponto que para o efeito nada releva, o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, começando por analisar os demais fundamentos constantes da apelação do Réu.
A sua pretensão dependia essencialmente, mesmo do ponto de vista do próprio Recorrente, que a matéria de facto constante do ponto dos factos provados fosse julgada não provada, isto é que se considerasse não provado que o acordo celebrado, em particular a clausula 10 onde se mostra estabelecida a cláusula penal, foi esclarecido e explicado ao Réu marido.
Não vem questionada no recurso a qualificação do contrato de empreitada efectuada pelo tribunal a quo como um contrato de adesão; foi considerado na sentença recorrida que, atentas as características do contrato, resulta que o mesmo estava previamente redigido pela Autora e que as suas cláusulas estruturais não estão sujeitas a negociação embora outras cláusulas haja sujeitas a negociação.
Assim, pelo tribunal a quo foi convocado o Regime das Clausulas Contratuais Gerais, em particular o disposto nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, normas a que faz apelo o Recorrente.
Por sua vez, o artigo 8 dispõe que se consideram excluídas dos contratos singulares: as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo ; as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo.
Improcede, por isso, a pretensão do Recorrente de ver excluída do contrato a clausula 10, onde se encontra acordada a cláusula penal.
Em face do exposto, e tendo também decaído a pretensão do Recorrente de ver declarada nula a sentença recorrida, improcede integralmente o recurso da Réu.
As custas deste recurso são da responsabilidade do Réu/Recorrente em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.Do recurso subordinado da Autora
Não vem colocada em causa a qualificação do acordo celebrado entre as partes como um contrato de empreitada.
Temos, por isso, como certa, a qualificação do contrato como de empreitada.
É contra este entendimento que se insurge a Autora.
Para a determinação da indemnização devida ao empreiteiro pelo dono da obra desistente "importa ponderar duas vertentes:
Conforme havia sido acordado entre as partes, o Réu podia efetivamente mandar parar a perfuração quando o desejasse, independentemente de haver resultados de pesquisa ou não, tendo que pagar os trabalhos efetuados a pronto; tendo-se também obrigado a pagar a totalidade dos metros perfurados, independentemente de conseguir revestir a perfuração na sua totalidade.
Contudo, e no caso concreto, entendemos também que a qualificação jurídica adotada acaba por não relevar tendo em vista a pretensão da Autora.
A Autora veio peticionar a condenação dos Réus no pagamento:
E é certo também, que no contrato de empreitada celebrado se mostra acordado que o Réu, podendo mandar parar a perfuração quando o desejasse, teria que pagar os trabalhos efetuados a pronto.
De referir ainda que o conceito amplo de cláusula penal compreende duas modalidades: as cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias.
No caso dos autos é manifesto que está em causa uma cláusula penal moratória: estabelecida para o incumprimento do acordo de pagamento superior a 15 dias e até 60 dias cláusula penal correspondente a um acréscimo de 12 % do valor da  facturação) e para o incumprimento de valor superior a 60 dias a implicar um acréscimo de 18% do valor da faturação.
Ora, a lei não permite cumular a cláusula penal e a indemnização, segundo as regras gerais, precisamente porque aquela implica fixar a indemnização a forfait.
Questão distinta é a de saber se, não sendo pago o montante da cláusula penal, podem incidir juros de mora sobre essa parte prestação, conforme sustenta a Recorrente.
Uma vez comprovada a validade e exigibilidade da prestação pecuniária em que se consubstancia a cláusula penal, do seu incumprimento emerge um dano autónomo, não consumido por ela, e, por isso, ressarcível através dos juros de mora, inexistindo razões para afastar o regime do artigo 806 n. 1 do Código Civil, que estabelece que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Foi este também o entendimento do tribunal a quo que considerou que enquanto prestação pecuniária, a Autora teria direito aos juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia estabelecida a título de cláusula penal; entendeu, no entanto, que a Autora não o peticionou no pedido formulado, mas apenas sobre a quantia de capital.
Improcede, por isso, também integralmente o recurso da Autora.
As custas deste recurso são da responsabilidade da Autora/Recorrente artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade.
Destinando-se a cláusula penal a fixar a indemnização pela mora no pagamento cláusula penal moratória) não pode cumular-se com os juros de mora.
Contudo, uma vez comprovada a validade e exigibilidade da prestação pecuniária em que se consubstancia a cláusula penal, do seu incumprimento emerge um dano autónomo, não consumido por ela, e, por isso, ressarcível através dos juros de mora.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes o recurso do Réu e o recurso subordinado da Autora,confirmando-se a sentença recorrida.
As custas dos recursos são integralmente da responsabilidadedos respectivos Recorrentes.
G., Ld Campos) interpõe recurso jurisdicional do decidido pelo TAF de Braga, julgando improcedente a presente ação administrativa intentada contra o Município ...).
Sob conclusões, remata:
Legalidade essa posta em causa pela Recorrente ao defender que o Recorrido praticou um ato anulável, não apenas por violação do referido artigo  do Decreto-Lei 165/2014, mas também por violação da alínea do n. 4 do seu artigo  artigos 41 a 44, 68, 75 e 8 da Petição;
De acordo com o disposto na al., do n. 1, do art. 61 do CPC, aplicável ex do n. 3 do art. 14 do CPTA, a sentença é nula quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que é manifestamente o caso dos autos, razão pela qual ora se invoca expressamente a aludida nulidade;
Sem prejuízo, não se deixa de apontar que mesmo tendo apenas presente a prova documental existente nos autos, a Sentença não considera factos extremamente relevantes para a boa decisão da causa, dados inclusivamente por provados;
Sem conceder, qualquer nulidade que porventura se verificasse teria igualmente de ter sido obrigatoriamente suscitada após a prolação do douto despacho de 2018, no prazo de 10 dias, o que, não se tendo verificado, veda em absoluto a possibilidade de o fazer neste momento, sendo manifestamente intempestiva a sua alegação na presente data.
Não faria sentido o Tribunal explicitar quaisquer vinculações a observar na emissão do acto devido, o que pressupõe que o Tribunal decide que este existe e o A. tem efectivamente direito ao mesmo, o que não sucedeu no caso.
A recorrente não observou os ónus legalmente estabelecidos no artigo 64 do CPC, aplicável ex do art. 1 e 140 do CPTA para validamente questionar a decisão sobre a matéria de facto, o que por si só constituiria fundamento da sua rejeição.
Podemos considerar como pedreiras todos os locais onde de acordo com práticas ancestrais se extraia artesanalmente pedra para as necessidades das unidades locais e sem fins comerciais?
vestígios de actividade de exploração mais recentes, encontrando-se alguns blocos de granito extraídos do maciço rochoso, que não chegaram a ser expedidos para a oficina de transformação de granitos da empresa G.,
a parte itálica refere-se a sugestões/observações assinaladas no documento original com sombra cinza
Nos termos do artigo 66, n. 2 do P.T.A., muito embora venha pedida declaração de ilegalidade do ato de indeferimento, cabe ao Tribunal apreciar a pretensão do interessado.
Antes de mais, cumpre fazer um enquadramento ao nível do regime jurídico aplicável.
Em atividade ou cuja atividade tenha sido suspensa há menos de um ano, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
O pedido de regularização deve dar entrada no prazo de um ano desde a entrada em vigor do diploma artigo, estando regulada a sua tramitação nos artigos 5 e seguintes.
O que conduz, inevitavelmente, a que se tenha o ato impugnado por legal, não padecendo de qualquer vício, julgando-se improcedente a presente ação.
Vejamos quanto ao primeiro motivo.
Convirá ter em conta o que antes foi despacho dado em 08-05-2018, a que a recorrente se refere:
Despacho Saneador
As partes são legítimas, gozam de personalidade e capacidade judiciária e encontram-se devidamente representadas.
Não existem nulidades, questões prévias ou exceções dilatórias que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra oficiosamente conhecer.Nos termos do disposto no art. 306, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex do art. 31, n. 4 do CPTA, compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes, sendo o valor fixado no despacho saneador, salvo nos processos em que não haja lugar a este, sendo então fixado na sentença.
O que assim foi lavrado anunciou - simplesmente anunciou - um desvio.
Proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do artigo 8;
Há que efectuar uma precisão.
Mas, no caso, nada acaba por frutificar.
O desvio anunciado não teve aí concretização.
Só por prolação da decisão recorrida, datada já de 21-01-2021 tem, então, lugar esse conhecimento.
Posto isto, vejamos do segundo motivo.
Nessa prova documental não foi detectado o que mais importaria em suporte do arvorado direito da autora, que, em determinado tempo, estivesse a efectuar a exploração de pedreira.
Naturalmente que, entre a prova documental podem ser esclarecedores, p. ex., os ortofotomapas referidos na decisão administrativa impugnada em juízo.
Resta saber se assim é, nos pressupostos que interessam.
No caso, a prova testemunhal que até já havido sido oferecida.
Como aqui acontece.
Pelo que se impõe anular a decisão recorrida, a benefício da retoma do processado com elaboração de despacho destinado a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova art. 89-A, n. 1, do, antecedendo posterior instrução.
Ficam de conhecimento prejudicado.
E..., Lda.
Pediu cumulativamente:
A Ré E..., Lda contestou.
A sentença contem a seguinte fundamentação:
Para o efeito, os factos provados a ter em consideração são aqueles que se acabaram de deixar consignados.
Assim, aquando da instauração desta ação, a mesma já não era o meio processual próprio para o autor obter o reconhecimento do seu invocado crédito, dado a aqui primeira ré já ter sido, então, declarada insolvente.
- Inconformado, o Autor recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
declarada a ineficácia, em relação a si, do acto de alienação, reconhecendo-se-lhe o direito de executar e penhorar todos os imóveis, objecto daquele mesmo acto de alienação, na esfera jurídica patrimonial da aqui segunda ré, até ao limite do seu crédito.
Com o devido respeito, o Tribunal a quo andou mal ao concluir pela
inutilidade superveniente da lide quanto ao conhecimento da sorte da impugnação pauliana.
A decisão recorrida violou, além do mais, o disposto nos art.s 58, n. 5, e 127, n. 2, do CIRE, por não aplicação, e bem assim o art. 277, al., do CPC, por errada aplicação.
A acção de impugnação pauliana, como uma das garantias gerais das obrigações previstas no actual Código Civil, consagra uma verdadeira causa de ineficácia do acto em relação ao impugnante, assumindo natureza pessoal ou obrigacional.
Como facto constitutivo do direito, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e da anterioridade do crédito, e ao devedor ou terceiro interessado a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor art.61
Dispondo o seu n2 o seguinte:
Daqui resulta numa interpretação a que os credores podem impugnar actos de alienação praticados pelo devedor/insolvente que não tenham sido objecto de resolução pelo administrador ou cuja resolução tenha sido julgada ineficaz.
Julgar procedente o recurso e revogar a sentença, determinando-se o prosseguimento da acção.
Relação de Coimbra, 11 de Maio de 202
A recorrente R., SA apresentou as suas alegações e formulou as seguintes conclusões:
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, aferindo se a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético é um imposto materialmente inconstitucional e
ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, aferir se a mesma é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do da igualdade, e por fim, aferir se a CESE é inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas.
Em 30/10/2016, a Impugnante procedeu ao pagamento da demonstração da liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético no valor de EUR 07318,16 emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira cf. demonstração da liquidação e vinheta de pagamento a fls. 158-158 do.
Em 29/2/2016, a impugnante enviou por carta postal registada ao Serviço de Finanças de Pombal a petição de reclamação graciosa contra o acto de autoliquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético, relativa ao exercício de 2015, constante de fls. 1 a 149 do PA.
Em 21/07/2016, a Impugnante enviou a presente impugnação judicial ao TAF de Leiria cf. comprovativo entrega via site de fls. 1 dos.
Com interesse para a decisão, não existem outros factos, provados ou não provados.
O tribunal julgou provada a matéria de facto, com base análise das peças processuais e da prova documental junta aos autos com a petição inicial e integrada no processo administrativo, não impugnada, referenciada junto a cada um dos factos assentes.
"Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que a CESE é um verdadeiro imposto, materialmente inconstitucional, e que, ademais, ainda que seja considerada contribuição financeira, é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e igualdade. Defende ainda que este tributo atenta contra o princípio da não consignação de receitas.
Acrescente-se, finalmente, que muito recentemente, em 22/09/2021 o Tribunal Constitucional voltou a pronunciar-se sobre as questões ora colocadas nos presentes autos, no seu acórdão n. 736/2021, proc. n. 105/2021, reiterou o seu entendimento anterior de não julgar inconstitucionais as normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 22 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro, mantido em vigor pela Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro.
Na verdade, e na parte com relevo para o caso dos autos em que está em causa a CESE de 2015, neste acórdão se salientou que "O Acórdão n. 7/2019 dá resposta a quase todas as questões colocadas pela recorrente, concluindo pela não inconstitucionalidade das normas apreciadas.
Conclui entendendo que o acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que:
- Julgue desde já prestado tal consentimento, ou
Daqui se conclui que o arguido sempre se quis alhear e alheou da sorte desta acção.
Já lhe viu serem aplicadas penas de multa, de prisão suspensas na execução, de trabalho a favor da comunidade e até de prisão por dias livres, continuando a praticar crimes.
Repare-se que os factos em apreço foram praticados já depois de lhe ter sido aplicada uma pena de prisão por dias livres, sendo que o cumprimento desta pena de prisão, ainda que por dias livres, não o demoveu.
Desta feita, a pena de prisão aplicada não deve ser substituída por uma pena não privativa da liberdade.
E este Tribunal Coletivo da Relação de Évora referiu o seguinte:
Além do mais, isto é, além do seu passado criminal, e das penas não detentivas de que já beneficiou, a pena que ora pretende só iria agravar a situação já de si precária do seu agregado familiar, o qual sempre o teria de continuar a sustentar, dada a situação de desemprego em que se encontra.