rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se, que quanto aos factos de abril de 2020, os requerentes intentaram uma ação e não um procedimento cautelar.
Pelo exposto, indefere-se liminarmente o presente procedimento cautelar comum não especificado, nos termos do artigo 590, n. 1 do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal. Notifique.
Descontentes com o assim decidido, os requerentes apresentaram o presente recurso de apelação, concluindo assim as respetivas alegações:
Recorre-sedamatériadefatoedamatériadedireito,cumpridooónusdealegarapresentam-seasconclusões,referindo-sequeforamvioladase,ouerradamenteaplicadas,osartigos2n.1,5,362,36364n.1e590n.1,todosdoCódigodeProcessoCivil.
Que o pedido seja manifestamente improcedente desde segmento da decisão resultou erradamente aplicado o artigo 590 n. 1, e incumpre o artigo 2 n. 1 e 363 n. 1 todos do Código de Processo.
Estes mesmos requerentes são já os autores do processo 230/29T8CBT nos termos do previsto no artigo 1276 do Código Civil,) os requeridos são os réus, por turbação da que já deu entrada no ano passado, não pode afirmar-se que o fundado receio não encontra conexão com a ação pendente.
tanto mais que, não se alcança prejuízo resultante do decretamento, em especialque possa exceder consideravelmente o dano que com ela se pretende evitar.
Venerados Desembargadores,
Acredita esta parte que só desta forma ficara salvaguardada a paz social para estas pessoas e a propriedade para a parte requerente, reitera-se que não se alcança prejuízoalgum resultante do decretamento, em especial que possa concorrer com o enormedano que se pretende evitar, com o que se fará a habitual Justiça!
Foram apresentadas contra-alegações as quais terminam com as seguintes conclusões:
É entendimento dos recorridos que o recurso não merece provimento.
Não podem os recorrentes basear o direito de propriedade numa mera sentença, onde não existiu qualquer pedido reconvencional e, por conseguinte, não existe o direito de propriedade a favor dos recorrentes.
Os recorrentes já lançaram mão de dois processos. Processos esses que foram improcedentes e arquivados. Desta feita, acharam os requerentes, aqui recorrentes, que lançar mão de uma providencia cautelar era o mais adequado, para atingir um fim, a nosso ver, ilícito, salvo o devido respeito por melhor opinião.
O fundado receio de lesão grave dificilmente reparável periculum in tem de provir de factos que atestem perigos reais e certos, relevando tudo de uma apreciação ponderada regida por critérios de objectividade e de normalidade, o que não se verifica in casu.
ÂMBITO DO RECURSO.
Erro na decisão da matéria de facto.
Erro na solução jurídicaFUNDAMENTOS:
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os constantes do relatório que antecede.
Com a consagração dos procedimentos cautelares o legislador pretendeu estabelecer um equilíbrio entre dois interesses: o de uma justiça rápida, mas correndo o risco de ser precipitada e o de uma justiça ponderada, mas com o risco de chegar "fora de horas".
Assim, são requisitos da petição inicial nos procedimentos cautelares, além do mais, a exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido neles formulado arts 549 n1 e 552 n 1 als e do.
O perigo da insatisfação do direito supõe que o seu titular se encontra perante simples ameaça de violação desse direito. Se a ameaça já se consumou então não há perigo, mas sim violação efectiva do direito.
É necessário ainda que o perigo seja de uma lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito.
É o juiz quem, confrontado com a realidade projectada pelas partes nos procedimentos cautelares, está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e a mesma realidade.
Devem, pois, ser ponderadas as condições económicas do requerente e da requerida e a maior ou menor capacidade de reconstituição da situação ou de ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados.
Também se determina que o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam confirmar com objectividade e distanciamento a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Considerando o teor da decisão recorrida está em causa no presente recurso, averiguar se, in casu, há fundado receio de uma lesão grave do direito dos Requerentes e se essa lesão é dificilmente reparável.
A gravidade da lesão previsível deve ser aferida tendo em conta a repercussão que determinará na esfera jurídica do interessado.
Pela proteção cautelar não se abarcam apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera patrimonial do titular.
Porém, especialmente quanto aos prejuízos materiais, o critério deve ser bem mais rigoroso do que o utilizado quanto á aferição dos danos de natureza física ou moral, uma vez que, em regra, aqueles são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva.
Os prejuízos materiais invocados pelos requerentes não nos permitem concluir, sem mais, qual a gravidade e difícil reparabilidade desses mesmos prejuízos que, como já salientámos, são susceptíveis de serem substituídos ou ressarcidos mediante adequada indemnização.
Por outro lado, não se encontra suficientemente alegado quais as repercussões económicas ou que tais danos patrimoniais poderão vir a causar aos requerentes.
Aplicando estes ensinamentos ao caso em apreço diremos que o vício é tão grave, que já não há remédio cf. Acórdão do TRP, de 08-10-2015, proc. 855/16TBLSLV.E1, disponível em www.dgsi.pt..
Neste particular, os recorrentes pretendem uma alteração da decisão de facto nos termos expostos nas conclusões supratranscritas.
Acontece, porém, que, tal como resulta da análise da questão decidenda anterior, a decisão do presente recurso no que se refere ao seu mérito está votada ao insucesso, não sendo de proceder as pretensões recursivas dos apelantes no que se refere ao preenchimento de um dos requisitos legais periculum in necessários ao deferimento do presente procedimentocautelar comum.
Pelo exposto, os juízes abaixo-assinados da 2 secção, cível, do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar improcedente o recurso em apreço confirmando e mantendo a decisão recorrida
Custas do processo pelos recorrentes.
Guimarães, 13 Maio de 2021
processado em computador e revisto pela relatora antes de
O presente acórdão é assinado eletronicamente pelos respectivos
José Cravo
Neste sentido ver Acórdão por nós proferido no processo n 716/11 TBFAF.G1 com data de 112013; Acórdão proferido no processo n 1378/18, 5T8CHV.G1 com data de 102019  e Acórdão proferido no processo n 1053/23T8GMR.G1 com data de 002021
Condomínio do Edifício ....... instaurou execução para pagamento de quantia certa contra AA e mulher BB, ambos com domicílio na Rua ..., , Lj ..., ..., pedindo a condenação destes a pagar a quantia de 45 121,35 Euros, apresentando como título executivo Actas de Condomínio, donde constam os valores em dívida pelos executados.
EMBARGOS DE EXECUTADOS
Por excepção
Condomínio do Edifício ....., Exequente/Embargado, veio interpor recurso de apelação, concluindo no sentido do seu provimento, com a revogação da sentença, julgando os Embargos de Executado totalmente improcedentes.
A Relação ....., em acórdão, julgou a Apelação procedente, julgando improcedente a excepção dilatória de inexequibilidade de título executivo, revogando o saneador-sentença objecto de recurso.
- Porque não penalizar a inércia do administrador, ao invés de intitular de inércia a confiança que os condóminos depositaram no procedimento extrajudicial previsto por lei?
- A interpretação que o Tribunal da Relação faz da lei confere ao condomínio o poder de esvaziar os efeitos da impugnação extrajudicial.
- Na óptica adoptada pelo Tribunal da Relação, o condomínio, que delibera inválida ou ineficazmente, ainda se pode dar ao luxo de, por omissão, bloquear a eficácia da impugnação dos condóminos.
- Com todo o respeito, não faz sentido e é excessivamente penoso, oneroso e penalizador para os condóminos cumpridores que apenas querem impedir que as deliberações inválidas ou ineficazes possam ser consideradas procedentes contra eles.
- Para além disso, tendo os condóminos lançado mão de um dos meios de impugnação previstos legalmente, não devia ser necessário nem exigível terem de recorrer a mais nenhum outro.
- Trata-se de uma lógica demasiado subversiva do que devem ser os valores orientadores de uma qualquer sã sociedade e, por isso, não pode prevalecer.
- Alei é clara e deixa ao critério de escolha dos condóminos a impugnação das deliberações pela via extrajudicial.
- A lei também é clara ao entender que as actas de condomínio só são título executivo se não tiverem sido tempestivamente impugnadas.
- Nem o Condomínio nem o Acórdão de que ora recorrem os embargantes colocam em causa a validade e a tempestividade das impugnações efectuadas.
- As impugnações extrajudiciais não podem ter os seus efeitos limitados pelo comportamento do condomínio e se há alguém que deve ficar limitado é, claramente, o prevaricador e não aqueles que cumprem a lei.
- Daí que os executados não aceitem que as actas possam constituir título executivo já que foram válida e tempestivamente impugnadas nos termos do artigo 1433 do Código Civil.
- Ainda que assim não fosse, o que não se admite, sempre os embargos se encontram estruturados ainda com base noutras excepções que, também elas, tinham de ser objecto de análise.
- Excepções, essas, que não podem ficar esquecidas.
- Assim, quanto ao valor que se tenta executar, a referir que o mesmo não é, nem pode ser, conforme melhor se demonstrará adiante, considerado exigível.
- Ora, uma acta que se quer título executivo não pode conter deliberações implícitas.
- Fundamentos, esses, que hoje, uma vez mais, se invocam para que as actas em apreço não possam constituir título executivo.
- Não tendo tido acesso ao seguro dos ora embargantes, era essa a obrigação da administração.
- Não existindo seguro conforme legalmente exigido, em primeira linha quem tem de responder por tal omissão contratual é a própria administração do condomínio, porque foi ela que não cumpriu com as suas obrigações - artigo 142, n. 1 e n. 2, e alínea, do artigo 143, todos do Código Civil.
- Trata-se de um nítido caso em que a própria administração do condomínio deve ser responsabilizada, por omissão, e ser obrigada a pagar uma indemnização ao Condomínio com base no incumprimento da sua responsabilidade contratual, no mínimo correspondente ao montante dos danos provocados.
- O Condomínio está, assim, a ser um veículo para escamotear esta responsabilidade, tentando esta administração, avidamente, substituí-la por um bode expiatório que são os condóminos, ora executados e embargantes.
- Ora, facto é que nenhuma deliberação pode ir além do previsto na Ordem de Trabalhos para a qual foram convocados os condóminos.
- Razão pela qual apenas se poderia ter discutido e votado relativamente ao orçamento e contrato para a empreitada de reabilitação do prédio.
- Isto é, em 26 de Julho de 2019 remeteu, por carta registada com aviso de recepção, a sua impugnação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1433, ns. 1 e 2 do Código Civil, solicitando, uma vez mais, o agendamento e a convocatória de assembleia extraordinária para revogação das deliberações, a ter lugar no prazo de 20 dias.
- É que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora art 806, n.
Se caducou o direito dos executados/embargantes de intentar acção judicial para anulação das deliberações tomadas nas assembleias exaradas nas actas 33, 34 e 35 e, consequentemente, se tais deliberações constituem título executivo o que pressupõe aferir se os executados impugnaram válida e tempestivamente tais actas nos termos do artigo 1433 do Código.
Se o exequente/embargado incorreu em abuso de direito.
Aditou-se uma conclusão final -, com o texto seguinte:
E nestes casos até se poderia entender que o Supremo deve remeter o processo para a Relação para apreciação dessa questão, ut art 684, n 2 e 615, n 1, al., 1 parte.
Porém, tratando-se de uma pura questão de direito e visto haver elementos para a sua apreciação, entende-se que a mesma deve ser apreciada pelo Supremo, ao abrigo do já citado normativo do CPC.
Assim, uma terceira questão será aqui apreciada, qual seja:
Se, a proceder a primeira questão, saber se a acta da assembleia de condóminos de 012018, PONTO 4 - acta n 33, Doc. n 5 do requerimento que deliberou a aplicação da uma sanção penal, concomitantemente com os juros de mora, aos condóminos incumpridores das respectivas obrigações, constitui título executivo no que diz respeito a essa penalização.
É a seguinte a matéria de facto provada relatada no acórdão da Relação):
- O exequente é administrador do edifício do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..... &amp; Rua ....., ns ... a ..., da freguesia ..., concelho ..., tendo sido eleito em assembleia de condóminos realizada em 6 de Julho de 2019, conforme consta da respectiva acta, de que se junta certidão, sob doc. n 1, cujo teor se considera reproduzido.
- Acontece que nessa mesma Assembleia foi aprovado novo contrato de empreitada, substituindo o já deliberado nas assembleias datadas de 4 de Dezembro de 2018 e exarado nas actas n 33 e 34 cfr. doc. n 1 do requerimento executivo - PONTO 4 e doc. n 5 e 6 que se juntam e se dão por integralmente
Nessa carta, exigiu a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação expressa das deliberações inválidas/ineficazes-art.1433, n 2, do Código Civil.
- O embargante nada fez ou requereu após o envio dessa carta.
- Nessa carta, exigiu a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação expressa das deliberações inválidas/ineficazes-art.1433, n 2, do Código Civil.
- A acção executiva foi interposta em 20-11-201
Os executados impugnaram válida e tempestivamente as deliberações tomadas nas assembleias exaradas nas actas 33, 34 e 35, nos termos do artigo 1433 do Código Civil, deixando, como tal, tais actas de constituir título executivo? Ou deve considerar-se caducado o direito dos executados/embargantes de intentar acção judicialpara anulação daquelas deliberações, dessa forma constituindo tais actas título executivo bastante?
Ou seja, entendem os recorrentes que não tendo, ainda, tido lugar as requeridas assembleias extraordinárias, as actas não podem constituir título executivo, na medida em que tais assembleias extraordinárias visam, precisamente, ou confirmar tais deliberações, ou, ao invés, revogá-las, caso as considere inválidas ou ineficazes.
Ou seja, pode considerar-se que as deliberações foram tempestivamente impugnadas pelos embargantes/condóminos?
Salvo melhor opinião, não nos parece que assista razão aos recorrentes.
Tudo gira, como é bom de ver, em volta da redação e interpretação do art 1433 do , sob a epígrafe impugnação das deliberações.
Reza este normativo:
- No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes, pode ser exigida ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária, a ter lugar no prazo de 20 dias, para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes.
Não tendo tal assembleia extraordinária sido convocada pelo administrador, pode o condómino socorrer-se do disposto no art 1438 : recorrer para a assembleia, desse acto do administrador, podendo, então, o próprio condómino convocar a assembleia geral de condóminos cit..
Sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem n;
Propor acção de anulação no prazo previsto no n
Ora, no caso sub judice, apesar de requerida a assembleia extraordinária pelos condóminos/embargantes, o administrador nada fez.
Entendeu a sentença que com aquela inação do administrador, não convocando as assembleias extraordinárias requeridas pelos condóminos/embargantes, as actas enquanto não fossem confirmadas as deliberações em tais assembleias extraordinárias) deixaram de constituir título executivo que permitisse ao exequente/embargado a instauração da execução.
Entendemos assistir razão ao Acórdão da Relação.
Não faz sentido que tendo sido convocada a assembleia extraordinária e que não tenha revogado as deliberações por não as considerar inválidas e, tenha o condómino de agir judicialmente para lograr obter a sua anulação no prazo de 20 dias a contar dessa deliberação extraordinária), mas já não tenha de usar do mesmo meio judicial para conseguir o mesmo desiderato - a anulação das deliberações) se o administrador não convocar a requerida assembleia extraordinária e o condómino não tenha reagido dessa inação do administrador, como lhe é conferido pelo referido art 1438
Deixou, assim, o legislador ao condómino o direito de escolha que pretende usar para procurar a revogação das deliberações inválidas ou ineficazes. Mas deixando claro naquele n 4 do art 1433 que o direito de anular a deliberação tem prazo de caducidade, dando-lhe ali a possibilidade de usar dum prazo mais amplo para o efeito, como é o aí previsto.
Sendo, também, claro que o condómino pode e instaurar aquela acção de anulação mesmo depois de não ter conseguido, na assembleia extraordinária que haja requerido ao administrador, a pretendida revogação da deliberação inválida ou ineficaz, dispondo, então de 20 dias sobre essa deliberação da assembleia extraordinária para instaurar essa acção , como permite o n 4 do artigo 143
Ora, como os factos revelam, os embargantes deixaram passar o prazo de anulação das deliberações em causa, previsto naquele n 4 do art 1433 Daí que tenha caducado o direito de anular as deliberações, dessa forma mantendo as respectivas actas a força executiva que lhe é conferida pelo já referido art 6, n 1, do Dec.-Lei 268/94, de 25 de Outubro.
Ou seja, será que o prazo de caducidade da acção anulatória, a que alude o n 4 do art 1433, apenas se inicia com a comunicação aludida naquele n. 6 do artigo 1432 do ?
Não nos parece.
Nem se diga que esta interpretação da posição do ausente equivalerá ao renascimento de um direito caducado na medida em que com o decurso do prazo de 60 dias previsto no n 4 do art 1433 , caducou, para todos os condóminos, o direito de anular a primitiva deliberação).
Mas não equivale. É que, embora a deliberação extraordinária, havida na assembleia extraordinária requerida pelo condómino ausente seja uma deliberação confirmatória da primitiva deliberação sendo revogatória, obviamente que não há fundamento para a intervenção, o objecto da acção de anulação instaurada pelo ausente já) não é a primitiva deliberação, mas, sim, a deliberação extraordinária.
No caso presente, tendo sido solicitada pelos embargantes uma assembleia extraordinária, sem, porém, que o administrador a tenha convocado no referido prazo legal de 20 dias, e não tendo os embargantes interposto recurso desse acto do administrador para a assembleia de condóminos ut art 1438, nem tendo recorrido ao mecanismo da arbitragem, exigia-se aos embargantes que estivessem mais atentos, intentando a acção anulatória das deliberações no referido prazo de 60 dias, contados da data da deliberação primitiva, sob pena de caducidade.
O que não fizeram - dessa forma deixando precludir o direito de verem anuladas as deliberações.
Invocação que o embargado/exequente veio fazer.
Ainda relativamente aos condóminos ausentes, há quem vá bem mais longe.
Escreveu-se neste aresto:
Acrescentando que "o direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contados sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação" n.
Como refere Sandra Passinhas "o direito de propor a acção de anulação caduca no prazo de 20 dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, caso esta não tenha sido solicitada, no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação para os condóminos presentes, ou contado da sua comunicação, para os condóminos ausentes".
Defendem outros a orientação diversa de que "actualmente os condóminos faltosos terão de diligenciar no sentido de conhecerem o teor das deliberações para, se o desejarem, poderem impugná-las no prazo dilatado de 60 dias sobre a data da deliberação e não da comunicação da deliberação, como primitivamente se estipulava".
Este n 2 prescrevia que "o direito de propor a acção caduca, quanto aos condóminos presentes, no prazo de 20 dias a contar da deliberação e, quanto aos condóminos ausentes, no mesmo prazo a contar da comunicação da deliberação".
Assim, ainda que não compareçam nas assembleias gerais por não quererem ou não o poderem fazer - em todo o caso sempre se poderão fazer, desde que saibam da sua realização devem diligenciar por conhecerem o que foi deliberado e, caso não estejam de acordo, utilizarem rapidamente o direito de impugnação para não impossibilitarem, por largo tempo, a eficácia das deliberações tomadas.
Doutro passo, o argumento de que o n 6 do art. 1432 é uma norma geral, de aplicação a todas as deliberações de condóminos, contende claramente com o elemento sistemático da interpretação.
Outras decisões do STJ apontam no mesmo sentido:
Ac. do STJ no proc. 416/01TBAMD.LS1, de 23/2/2010, assim sumariado:
A caducidade do direito de propositura da acção de anulação ocorre, no prazo de vinte dias, contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias, indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da data da respectiva comunicação ao condómino não presente, traduzindo o objectivo do legislador em privilegiar os meios extrajudiciais ou parajudiciais de revogação das deliberações anuláveis, em detrimento da via da anulação judicial, propriamente dita.
Caducando o direito de anulação com o decurso do prazo de sessenta dias sobre a data da deliberação primitiva, renasce com a deliberação extraordinária, na hipótese de ser confirmatória daquela, o direito de o condómino lesado pedir a correspondente anulação judicial, e não já da deliberação primitiva, muito embora esta tenha o mesmo objecto daquela.
Ac. do STJ no proc. 99A1089, de 11-1-2000
Ora, compaginando a primitiva redacção do artigo 1432 e 1433 com a nova, facilmente constatamos que, com o Decreto-Lei n. 267/94, o legislador introduziu alterações significativas, tanto no capítulo da convocação e funcionamento da assembleia de condóminos, como no da impugnação das respectivas deliberações.
No domínio do anterior n. 2 do artigo 1433, o prazo de caducidade era sempre de 20 dias, contando-se, no entanto, para os presentes, da deliberação e, para os ausentes, da comunicação da deliberação.
Agora, contudo, não tendo sido solicitada assembleia extraordinária, a caducidade do direito de acção de anulação opera, sempre, tanto para os condóminos presentes como para os ausentes, no prazo de 60 dias contados da data da deliberação vigente n. 4 do artigo.
Seguindo o entendimento explanado, escreveu-se no acórdão recorrido:
Como visto, não foram convocadas as solicitadas assembleias extraordinárias.
E os embargantes não intentaram acção de anulação: até ao dia 2 de Fevereiro de 2019 no caso das duas primeiras assembleias e até dia 5 de Setembro de 2019 no caso da terceira assembleia.
Raciocínio, é claro, que vale quer para as deliberações de 2018, quer de 201
Assim, portanto, tendo a acção executiva sido interposta em 23-11-2019, há muito que estava caducado o direito dos embargantes reagirem pela via da acção anulatória contra as deliberações em causa. Ou seja, é manifesto que caducou o direito de intentar acção judicial de anulação.
Do abuso do direito13
Mas nada fizeram, quedando-se pelo laxismo, deixando que o tempo fosse passando e foi muito o que já sem qualquer reacção quando eram eles, e só eles, os interessados em ver declaradas inválidas ou ineficazes as deliberações.
Assim, se podem queixar-se de alguma coisa é, seguramente e em primeira mão, do seu próprio desleixo.
Como tal, parece evidente que não há abuso de direito algum por banda do Exequente/Embargado.