rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
STPL = Área máxima de construção atribuída ao respectivo lote no alvará de loteamento;
O opoente/executado não efectuou o pagamento do valor constante da carta referida em 1
Com relevo para a apreciação do objeto da apelação, decorre do apenso B o facto seguinte:
Custas pela exequente, fixando-se o valor dos embargos em conformidade com o indicado no requerimento inicial.
Definindo as finalidades do despacho saneador, dispõe o n. 1 do artigo 59 do CPC que se destina a: conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida da causa de nulidade arguida pelo recorrente.
Oportunidade do conhecimento do mérito da causa no despacho saneador
A justificar tal alegação, sustenta que o conhecimento da questão da exceção de não cumprimento, com fundamento na qual peticionou a extinção da execução, exigia a produção de prova quanto aos factos, que alegou no articulado de oposição, elencados nas alíneas a da conclusão 1 das alegações da apelação, supra transcrita, pelo que deveria ter-lhe sido permitido produzir prova sobre tal factualidade.
Na oposição que deduziu, o embargante invoca o incumprimento da operação de reconversão urbanística a que respeitam as despesas cujo pagamento é peticionado na execução que constitui o processo principal, pretendendo afastar o seu próprio incumprimento da obrigação de pagamento da comparticipação nas despesas de reconversão determinada na assembleia realizada no dia 27-03-2004, cuja ata é apresentada como título executivo.
Finalmente, alegou o opoente/executado que os montantes das quantias entretanto por si pagas não são devidas porque os serviços que pretendem suportar não foram prestados.
Para tanto seria ónus do opoente/executado especificar e caracterizar as obrigações incumpridas pela exequente, bem assim como a relação sinalagmática existente entre as mesmas e as despesas exequendas.
No caso presente não está em causa um contrato bilateral, mas sim um processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, cujo regime se encontra estabelecido pela Lei n. 91/95, de 02-09 com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.s 165/99, de 14-09, 64/2003, de 23/08, 10/2008, de 20/02, 79/2003, de 26/12, e 70/2015, de 16-07).
Definindo o regime da administração do prédio ou prédios integrados na mesma AUGI, dispõe o artigo  daquela lei que ficam sujeitos a administração conjunta, assegurada pelos respetivos proprietários ou comproprietários, sendo os órgãos da administração conjunta são os seguintes: a assembleia de proprietários ou comproprietários, a comissão de administração e a comissão de fiscalização.
Está em causa, na execução de constitui o processo principal, o cumprimento pelo embargante do dever de comparticipar nas despesas de reconversão, com a cobrança coerciva de parte da comparticipação considerada devida conforme deliberação da assembleia realizada no dia 27-03-2004, que determinou o valor relativo ao custo da reconversão urbanística das AUGI em causa e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários.
O apelante põe em causa a decisão sobre a matéria de facto incluída no saneador-sentença recorrido, sustentando que o facto constante do ponto 9 não é verdadeiro e não corresponde ao presente processo.
O facto em causa tem a redação seguinte:
Assim sendo, verifica-se que assiste razão ao apelante, enfermando o ponto 9 de evidente lapso, o qual cumpre retificar, tendo em conta que a admissão por acordo do alegado no requerimento executivo quanto ao facto em causa.
Reapreciação do mérito da causa
A decisão recorrida considerou verificada a exequibilidade da ata da assembleia realizada no dia 27-03-2004, contendo a deliberação que determina o valor relativo ao custo da reconversão urbanística da AUGI e a fórmula de cálculo da comparticipação nas despesas de reconversão pelos proprietários e comproprietários, apresentada como título executivo.
Assim, concorda-se com a decisão recorrida, ao considerar o seguinte:
Do regime exposto decorre que as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado, nos termos e prazos fixados no citado artigo 1 daquela lei.
Consta da decisão recorrida o seguinte:
Estes dois aspectos do regime jurídico aplicável revelam que o desconhecimento do início das obras, ou do momento da aprovação das contas finais, não afasta que a fotocópia certificada da acta que contém a deliberação da assembleia que determina o pagamento da comparticipação nas despesas de reconversão, possa valer como título executivo, nos termos do art. 10, n.
Posto isto, e sendo o opoente/executado titular de prédio abrangido pela AUGI, tem o dever de comparticipar nas despesas de reconversão e nos encargos com a operação de reconversão art. 3, ns 3 e.
Efetivamente, dispondo o artigo 72, n. 1, al., do CPC que o exequente, no requerimento executivo, expõe sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, daqui decorre que é de admitir o recurso a elementos exteriores ao título para efeitos de determinação da obrigação exequenda neste sentido, cf. o acórdão da Relação de Lisboa de 29-04-2019 relatora: Gabriela Cunha, proferido no processo n. 7334/10T8LRS-A.L1-2 e publicado em www.dgsi.pt).
Improcede, assim, também nesta parte, a apelação.
Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal, as deliberações da assembleia que determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão vinculam os proprietários ou comproprietários, titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, aos quais incumbe o dever de comparticipar nas despesas de reconversão, sendo admitida a impugnação judicial por parte daqueles que as não tenham aprovado;
Sobre o caso julgado e seus limites, cf. João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, Volume revisto e, apontamentos das lições redigidas com a colaboração de um grupo de Assistentes, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 1987, p. 768-792; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil,  edição, Lisboa, Lex, 1997, p. 567-597).
O Mm Juiz veio a rejeitar tal requerimento, por entender que não estando reunidos os pressupostos da indemnização oficiosa a que se referem os arts 82 - A e 394 n 2 al. do CPP, tal pedido era inadmissível, e uma vez que o MP entendia que o lesado deve ser ressarcido dos prejuízos tidos com a conduta da arguida, deveria então o MP optar por deduzir acusação noutra forma de processo que não a sumaríssima.
, e 395, n. 1, al., todos do Código de Processo Penal.
A decisão do Tribunal a quo não admite que o normativo contido no art. 395, n. 2, do Código de Processo Penal, seja uma forma de reparação autónoma, quando o lesado não se enquadra na previsão do art. 82 A, do Código de Processo Penal, como merecedor de especial tutela.
Nesta Relação, o Exm Procurador-geral Adjunto formulou o seu parecer.
Cumprido o art 417 n 2 do P.P.
Efectuado o exame preliminar, considera-se haver fundamento para decisão sumária nos termos art 417 n 6 al. do P.P.
Antes do mais e conforme se apreende, quer do recurso quer do próprio despacho da Mm Juiz que admitiu o recurso, torna-se necessário apreciar da admissibilidade ou não do mesmo.
Para tal haverá que ter em conta o despacho recorrido que tem o seguinte teor:
Sendo o pedido de indemnização inadmissível em sede de processo sumaríssimo, e entendendo o MP que o lesado deve ser ressarcido dos prejuízos tidos com a conduta da arguida, deverá então o MP optar por deduzir acusação noutra forma de processo que não a sumaríssima, ao invés de escamotear tal ressarcimento numa reparação ao abrigo do art. 82 A do CPP, a qual não se aplica, de todo, ao caso dos autos, conforme já explicitado supra.
Assim, e por entender que a sanção proposta na sua totalidade não realiza de forma adequada as finalidades da punição, ordeno o reenvio do processo para outra forma processual, nos termos dos arts. 395 n 1 al. e 398 do CPP.
Da análise do despacho recorrido ressalta com clareza que o motivo porque a Mm Juiz rejeitou o requerimento do MP, não foi por falta de legitimidade do MP para o fazer, mas sim porque considerou que não estando verificados os pressupostos legais para deduzir um pedido de indemnização oficiosa nos termos do art 82-A do CPP tal dedução só poderia verificar-se noutra forma processual que não o sumaríssimo.
Assim o fundamento invocado no despacho recorrido, não é o da ilegitimidade do MP para dedução do pedido de indemnização , mas sim a inadmissibilidade deste por falta dos respectivos pressupostos.
No caso em apreço, o que ocorre é que os moldes em que o requerimento do MP quanto ao pedido de indemnização formulado, o mesmo não é admissível em processo sumaríssimo.
Ou seja, no caso em apreço, o requerimento do MP não é legalmente admissível, nos termos do art 395 n 1 al. do CPP, faltando-lhe um pressuposto especial relativamente ao pedido de indemnização formulado.
Como tal, consideramos o despacho irrecorrível, mantendo-se a totalidade do despacho recorrido
Em face do exposto, vai rejeitado o recurso, por inadmissibilidade do mesmo.
processado por computador e revisto pelo signatário- art 64 n 2 do Cod. Proc.
Lisboa, 26 de Junho de 2020
Foi proferido despacho convidando a Autora a pronunciar-se quanto a tal excepção, o que a mesma fez.
Foi dada a oportunidade para exercício do contraditório quanto a tal questão.
Inconformada com tal decisão, veio a Autora recorrer da mesma, para o que formula as seguintes conclusões:
B. A pela Recorrida em regime de parceria, nos termos da na alínea, do n. 2 do Decreto-Lei n. 90/2009, de 9 de abril e do Contrato de Parceria e do Contrato de Gestão.
G. Ao abrigo deste contrato a Recorrente prestou os serviços de recolha de águas residuais urbanas no domicílio do Recorrido, que os aceitou e nunca os recusou.
J. A presente ação que tem por objeto a simples cobrança de divida , por uma empresa privada, regulada pelas regras do direito privado, no pagamento de valores constantes de faturas, acrescido de juros.
K. Tem, assim, a acção por base uma relação jurídica de direito privado, que se consubstancia numa situação de incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela Recorrida.
Obrigações que tendo natureza , regem-se, pelas normas dos contratos civis, estando em causa a apreciação de pressupostos da responsabilidade e do incumprimento e mora contratuais nos termos da lei artigo 76 e seguintes, artigo 806 do código
Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea , 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo , n. 1 do ETAF, e ainda os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa.
Pretende assim a revogação da decisão recorrida, julgando materialmente competente o Juízo Local Cível de Fafe.
Se existe fundamento legal para o tribunal a quo se ter declarado incompetente em razão da matéria para conhecer destes autos, nos termos constantes da decisão recorrida.
Sendo certo que a ligação dos utilizadores ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento é obrigatória cfr. artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de.
Face a tudo o exposto há que concluir que este Juízo Local Cível de Fafe do Tribunal Judicial da Comarca de Braga é materialmente incompetente para conhecer da presente causa.
Esse contrato tem o respaldo legal resultante do disposto no artigo 2, n. 2, alínea, da Lei n. 75/2013 Regime das Autarquias de 12 de Setembro, que estabelece que os municípios dispõem de atribuições em diversos domínios, designadamente no saneamento básico, podendo efectivamente tais serviços ser geridos por entidades privadas, através de contrato de concessão, como o constante dos autos.
Acresce que é obrigatória a ligação dos utilizadores ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento, nos termos do disposto no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 93/2015, de 29 de Maio.
Todavia, não vislumbramos razões para divergir do entendimento maioritariamente seguido pela presente Relação.
Destarte, somos a concluir que o tribunal a quo é incompetente em razão da matéria para conhecer desta acção, sendo-o para o efeito competente o tribunal da jurisdição administrativa e fiscal tribunal tributário).
Improcedem, pois, as conclusões do presente recurso.Sumário:
TRG, Guimarães, 012019
Adjuntos: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves, que apresenta a seguinte declaração de voto:
Mantenho o mesmo entendimento, pelas razões de índole jurídica aduzidas nesse acórdão relatado por Fernanda Proença), para o qual remeto por brevidade.
Caetano, Manuel de Direito Administrativo, , pág
Pelo exposto, daria provimento ao recurso.
Adjunto: Amílcar José Marques Andrade
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos, a qual não foi impugnada.
Por despacho datado de 06/01/2020 fixou-se aos credores Garval, Lisgarante e Norgarante, o direito de voto em 90% do seu crédito e ao credor UNICRE o direito de voto em 50% do seu crédito.
Concluídas as negociações, foi junto plano de recuperação.
Não foi apresentada qualquer alteração do plano.
O Sr. AJP juntou o documento a que alude o artigo 1-F n. 6 do CIRE com o resultado da votação, explicitando o nome do credor e respectivos créditos) e o seu sentido de voto, ali resultando que se encontra constituído o quórum de votação previsto no artigo 1-F n. 5 al. e que o plano foi votado favoravelmente por mais de 2/3 do total de créditos relacionados 89,91%) com direito de voto, sendo que mais de 50% destes correspondem a créditos não subordinados, sem considerar as abstenções.
Determinou-se a notificação da devedora e do Sr. AJP para se pronunciarem sobre os requerimentos apresentados pelos credores Região Autónoma dos Açores em 28/02/2020) e UNICRE - Instituição Financeira de Crédito, S.A. em 06/03/2020), a que a devedora deu resposta, no que foi acompanhada pelo Sr. AJP. Disse em suma que não aceitou os fundamentos, expostos pelos credores nos seus requerimentos, por não serem viáveis ao cumprimento do plano tal como foi proposto.
Inconformada veio a devedora, , Lda., nos termos do disposto nos artigos 1 do CIRE, 62, 63, 63, 64 n. 1 alínea e 64 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso, que finalizou com as seguintes conclusões que se reproduzem:
No entender da Recorrente, o Tribunal a quo incorreu, na douta sentença recorrida, em erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, devendo, por conseguinte, a mesma ser revogada e substituída por Exas., uma vez que:
a Recorrente fez prova de ter apresentado a sua candidatura ao SIDER e ter cumprido integralmente as condições e procedimentos necessários para a sua concessão, incluindo a prestação das garantias bancárias exigidas, prestadas pelas mutualistas Garval, Norgarante e Lisgarante, credoras nos autos;
no entender da Recorrente, a condição de apresentação das garantias bancárias enquadrava-se apenas na fase da apresentação e formalização das candidaturas;
a renegociação afigurava-se importante para a revitalização da Recorrente e para a economia e turismo da ilha de Santa Maria, na medida em que a Recorrente emprega diretamente e indiretamente muitos trabalhadores, contribui para o sustento e dinamização de muitos fornecedores e para as receitas fiscais daquela pequena ilha do arquipélago dos Açores;
Pagamento da dívida existente em 132 prestações mensais e sucessivas;
Manutenção das garantias já prestadas e existentes;
não está previsto no Plano a possibilidade de cancelamento das garantias bancárias existentes prestadas pela Garval, Norgarante e Lisgarante a favor do Governo Regional dos Açores;
não está consagrado no Plano o cancelamento da hipoteca existente sobre o Hotel que se encontra constituída a favor das credoras mutualistas Garval, Norgarante e Lisgarante, que seria sempre necessário para a constituição de eventual hipoteca a favor do Governo Regional dos Açores, tendo em conta o seu valor;
todos estes factos eram do total conhecimento do Sr. Administrador Judicial Provisório, do próprio Governo Regional dos Açores e das próprias credoras mutualistas Garval, Norgarante e Lisgarante, que estiveram sempre em negociações e em contacto permanente com a Devedora e a par de todos os acontecimentos, e com esta alcançaram o acordo que se encontra espelhado no Plano, fundamental para o integral ressarcimento dos seus créditos;
precisamente por estes motivos, o Governo Regional dos Açores não votou contra o Plano e absteve-se da votação;
o Governo Regional dos Açores já tinha assegurado e garantido, antes do depósito do Plano para votação, o ressarcimento total e integral do seu crédito diretamente por via das mutualistas Garval, Norgarante e Lisgarante;
o Sr. Administrador Judicial Provisório e as credoras mutualistas Garval, Norgarante e Lisgarante não tiveram necessidade de se pronunciar sobre o plano apresentado e sobre as condições propostas ao Governo Regional dos Açores, uma vez que estavam a par de toda a situação;
as violações consideradas menores que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados não constituem causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano;
o plano não encerra qualquer violação de norma aplicável ao plano que comporte uma violação de norma imperativa;
o plano não encerra qualquer violação grave que acarrete a produção de um resultado que a lei não autoriza ou que impeça a homologação do plano de revitalização, aprovado por 89,91% dos votos;
Tudo visto, cumpre apreciar e decidir, colhidos que foram os vistos legais.
- Na clausula 13 foi consignada a possibilidade de renegociação do contrato, ou aditamento por iniciativa do Promotor ou da Região nos termos ali estabelecidos, dependendo a mesma da verificação da alteração anormal, superveniente e não imputável ao promotor, das condições em que o contrato foi celebrado.
O plano foi votado favoravelmente por mais de 2/3 do total de créditos relacionados 89,91%) com direito de voto, sendo por sentença, agora objecto do presente recurso, oficiosamente recusada a homologação do plano.
Dir-se-á, com efeito, que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. Diversamente, são consideradas as infracções que atinjam simplesmente regras de tutela particular que podem, todavia, ser afastadas com o consentimento do protegido.
Na cláusula 13 foi consignada a possibilidade de renegociação do contrato, ou aditamento por iniciativa do Promotor ou da Região nos termos ali estabelecidos, dependendo a mesma da verificação da alteração anormal, superveniente e não imputável ao promotor, das condições em que o contrato foi celebrado.
E, deste modo, se por decreto se consagra como garantia do incentivo reembolsável a garantia bancária não pode através do plano a devedora pretender dar outro tipo de garantia, para libertar liquidez, pois que tal implicaria obter por acordo algo que a lei não autoriza.
Defende, no entanto, a recorrente que aquele decreto regional permite a renegociação do contrato em situações excepcionais, anormais e supervenientes, estando mesmo prevista tal possibilidade de renegociação no artigo 13 daquele decreto regulamentar.
Donde, e até aqui, os argumentos aduzidos pela recorrente na motivação do seu recurso não convencem.
Mais defende que tendo o Governo Regional dos Açores procedido ao accionamento integral daquelas garantias bancárias, tendo as mutualistas assumido a dívida, as ditas garantias já não podiam ser substituídas, razão pela qual as mutualistas votaram a favor do plano e o Governo se absteve.
Não podemos concordar com tal argumentação.
Não se olvide que o plano deve ser claro nas alterações que dele decorrem para as posições jurídicas dos credores.
Não é esse, de todo, o caso dos autos, em que a devedora afirma em recurso coisa diversa da que consignou no plano.
Ora, como vimos, o regime jurídico do incentivo SIDER não permite aquela substituição de garantias, sendo que o Governo Regional dos Açores tinha garantido o seu crédito, de acordo com o plano de reembolso contratualizado, com as garantias bancárias dadas pelas mutualistas, garantias que o plano quer substituir por uma hipoteca, pondo, naturalmente em causa, as finalidades previstas pelo normativo violado.
Se no plano inicial junto com a petição era proposto ao Governo Regional a substituição das garantias bancárias por outras a acordar, e se aquele Governo recusou tal possibilidade, se a mesma, aquando do plano, já estava arredada das negociações, qual a razão pela qual foi levada ao plano?
É certo, e no mínimo estranho, que o Governo Regional, após manifestar-se nos autos sobre aquela inadmissibilidade legal, depois se abstivesse de votar.
E não o foi, apesar de a devedora apelante ter sido alertada para a impossibilidade legal de tal ser consagrado em plano, optando a mesma por manter o mesmo nos exactos termos apresentados.
Nestas condições, impunha-se e impõe-se necessariamente a não homologação desse plano, tal como o fez o tribunal recorrido.
As considerações tecidas levam-nos assim a rejeitar a argumentação apresentada pela apelante, e improcedendo as alegações recursivas da mesma, impõe-se a manutenção e confirmação da sentença recorrida.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa emjulgar totalmente improcedente a presente apelação, mantendo assim a decisão recorrida.
Lisboa, 30/06/2020
Ana Grácio
Uma vez que a matéria de facto constante da p., nos artigos 16 a 54, foi incorretamente avaliada, existindo quanto a este ponto, nulidade da decisão, pois não tendo sido dados provados ou não provados os factos, não podia o julgador, ter tomado uma decisão sobre a referida matéria devidamente fundamentada, existindo pois falta de fundamentação da decisão;
Violados os princípios fundamentais de direito, consagrados na Constituição da Republica, o Princípio da Garantia dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Cidadão e o respeito pelos Princípios do Estado de Direito Democrático e o Princípio do Acesso ao Direito e da Tutela Jurisdicional Efetiva;
E os preceitos constitucionais previstos na alínea do artigo 9 e o artigo 20, ambos da Constituição da Republica Portuguesa;
Da análise do n. 2, 3 e 4 do artigo 607 do CPC, que o despacho saneador/sentença, é completamente omisso em vários formalismos legais;
A entidade empregadora demonstrou, nos autos, que percebeu quais os factos, em concreto, invocados pela trabalhadora como razão de justa causa do despedimento;
Apesar da sua alegação ter sido efetuada de forma sucinta, a verdade é que a Ré, já tinha conhecimento dos factos concretos que levaram a A. a rescindir o seu contrato, porque os mesmos lhes foram transmitidos por diversas vezes;
A carta de despedimento da autora, aqui recorrente, preenche todos os requisitos exigidos pelo vertido no n. 1 do artigo 395 do Código do Trabalho, e os princípios fundamentais do Direito da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos nomeadamente os Princípios da Clareza das Leis, da Segurança Jurídica e Confiança Legitima;
Pelo que o douto Saneador/Sentença recorrido violou as referidas disposições legal;
Razão pela qual, não pode a resolução de contrato de trabalho operada pela autora, ora recorrente, ser considerada ilícita por violação da norma supra descrita;
O douto Saneador/Sentença recorrido violou as referidas disposições legais ao ter considerado ilícita a resolução do contrato de trabalho operada pela Recorrente na qualidade de trabalhadora;
Sempre se dirá que a Ré ora Recorrida, expressamente aceitou e reconheceu a resolução do contrato de trabalho com justa causa, operada pela Recorrente;