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Mais se provou, das condições pessoais do arguido D______ e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
Mais se provou, das condições pessoais do arguido A_____ e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos O arguido A_____ provém de uma família numerosa e modesta.
Mais se provou, das condições pessoais do arguido A_____ - e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
O arguido A_____ - o mais velho de uma fratria de cinco elementos e provém de um agregado familiar de baixa condição socioeconómica. Iniciou as atividades escolares em idade normal, tendo apenas completado o 4 ano de escolaridade.
os outros dois telemóveis apreendidos ao arguido E_____ também eram utilizados pelo mesmo para os seus contactos de compra e venda de droga.
A arguida M______da - também adquiria a T___R___P___ as receitas para a compra de comprimidos Dormicun e Subutex, sendo que posteriormente também vendia os comprimidos a toxicodependentes que a procuravam sem prejuízo da prova do referido em A.).
as compras duraram cerca de dois anos.
O arguido A______ - e a sua falecida esposa transportavam produto estupefaciente, por vezes, para esta Ilha de S. Miguel, mediante explicação do arguido A______.
a quantia recebida por cada viagem era de 000,00 euros.
Numa das viagens, feita já em janeiro de 2018, a falecida esposa, no regresso a Ponta Delgada, aceitou transportar heroína de Lisboa para a ilha de São Miguel com destino ao arguido A______.
Os arguidos A______ e A______ - sabiam que entrega do dinheiro proveniente da venda da droga, a qualquer título, a outra pessoa, dissimulavam assim a verdadeira origem do dinheiro, facto que não lhes era legalmente permitido.
Aprendeu a preparar a heroína que adquiria, sempre de pouca monta, com o seu filho E____ entretanto saído do Estabelecimento que, outrossim, levava uma pequena parte para transacionar após o que lhe entregava o preço). E também ele, arguido D_____, vendera parte da droga, incluindo os parcos comprimidos de dormicum que recebia de T___R___P___ a troco do depósito dos demais, e destinara o dinheiro como lhe aprouvera ponto.
No que concerne ao recurso interposto pelos arguidos E______, M______ e D______alegam os recorrentes:
Deste depoimento temos que a aludida testemunha residiu durante sete anos com os recorrentes, incluindo o período a que se reporta a decisão condenatória, foi companheira e dele tem uma filha dum outro filho e irmão dos recorrentes e, inclusive, aos costumes se identificou como nora, tudo conforme melhor se poderá ver da transcrição infra:
:01:05 Mandatário: O nome completo da senhora é? 00:01:07 C_____: C______ A_____ O____ Rebelo. 00:01:09 Juiz Presidente: A senhora reside onde? 00:01:12 C_____: Rua  S..., na R____S____.
:01:19 Juiz Presidente: Já foi dito aqui que a senhora que seria a nora do Sr. D______ e da Sra. M_____da - e cunhada do E______. A senhora chegou a casar com o filho deles ou não?
:01:29 C______: Não, estive junta 7 anos.
:01:31 Juiz Presidente: Esteve junta. Portanto, não chegou a contrair casamento. A senhora na qualidade de testemunha que aqui está tem que responder a tudo o que lhe vai ser perguntado e tem que responder com verdade
:05:18 Procuradora: A senhora onde é que vivia? A senhora tem vivia em que casa? Onde é que vivia?
:05:23 C______: Convivi durante uns anos em casa da minha sogra M______- Vieira -.
:05:46 C_____: Sim.
:05:46 Procuradora: O seu companheiro era filho desta senhora. 00:05:48 C______: Filho daquela senhora. Era, sim senhor.
Ora, sempre com o devido respeito e melhor opinião, a interpretação do tribunal recorrido neste particular, para além manifestamente redutora do espírito que preside ao artigo 134 do Penal é inconstitucional:
Realidade não atendida pelo tribunal recorrido que literalmente interpretou o artigo 134 do P. Penal no sentido de, apenas, por ele serem abrangidas as pessoas ligadas pelo laço do casamento.
Advoga-se por isso, dever entender-se materialmente inconstitucional o artigo 134, n. 1, alínea do P. Penal na interpretação adiantada pelo tribunal recorrido por violação do disposto nos artigos 13, n. 1, 25, n. 1, todos da Constituição da Republica Portuguesa. E,
Em primeiro lugar, importa referir que a questão suscitada tem enquadramento legal para ser apreciada em sede de recurso de decisão final, como aqui sucede cfr. artigo 118, n 3 do Código de Processo.
Ou seja, o tribunal a quo indeferiu o requerido e, consequentemente, determinou que a testemunha C_______prestasse depoimento.
Não o tendo feito atempadamente, a nulidade sanou-se cfr. art. 120, ns 1 e 3, do Processo, pelo que fica prejudicada a apreciação da referida nulidade agora invocada.
No que concerne ao recurso interposto pelo arguido A______-
Não obstante o esforço argumentativo do recorrente A______o entendimento que expende sobre as questões suscitadas não podem proceder.
Quanto ao depoimento da testemunha C_______, que o recorrente entende que não poderia ser valorado pelo tribunal recorrido e servir de fundamento para a condenação do arguido, diremos o seguinte:
Confirma-se da audição do depoimento da testemunha C______ prestado 18-06-2019 gravado entre 15:45:05h e 16:17:44h):
É com base neste segmento que o recorrente entende que o acórdão ao ter valorado o depoimento de C______ na parte em que teve intervenção direta nos factos, e que já havia considerado que não poderia ser valorado nessa parte quanto ao Arguido A______ -, violou o princípio de proibição de Valoração da Prova consagrado no art 355/1 CPP, incorrendo por conseguinte em nulidade nos termos do art 122/1 CPP.
É pacifico que a testemunha não é obrigada a responder a perguntas de que resulte pela sua resposta a sua própria responsabilização penal cfr. artigo 132 n. 2 do Código de Processo. Efetivamente, nenhuma testemunha tem o dever de se autoincriminar. Ou seja, considerando que o arguido se pode recusar a responder sobre factos que lhe sejam imputados, também as testemunhas podem recusar-se a responder a perguntas quando das suas respostas resultar a sua responsabilidade criminal.
In casu, mal andou o tribunal quando advertiu a testemunha de que a resposta a determinada pergunta a podia incriminar penalmente, e determinou, nos termos em que o fez, de que não seria obrigada a responder a tal matéria e que, na verdade, já havia respondido.
ou requer a constituição de arguido, beneficiando, assim, do impedimento previsto no art. 133, 1,, P. Pen.;
Em lado algum da lei processual se institui a obrigatoriedade de o tribunal advertir a testemunha de que a resposta a determinada pergunta o pode incriminar penalmente, constituindo tal apenas um direito a invocar pela testemunha, como sucede, p. ex., no caso do art. 134, 2,P. Pen..
O facto de as testemunhas em causa não se terem recusado a depor acerca de nenhumas das perguntas que lhes foram feitas, apesar de não terem sido advertidas de que determinadas respostas os poderiam fazer incorrer em responsabilidade criminal, não constitui nenhum meio proibido de prova nem qualquer nulidade, nos termos dos arts. 132, 2, 126, 119 e 120, P. Pen. e, por maioria de razão, não confrontam o art. 32, 8 da R. Port..
Nestes termos, não obstante o tribunal recorrido ter entendido, no momento da prestação do depoimento da testemunha C_____, de que na parte em que poderia ser responsabilizada criminalmente não era obrigada a responder, não obstante o ter feito num primeiro momento, não invalida que o tribunal recorrido possa valorar tal depoimento nos termos em que o faz na motivação de facto do acórdão recorrido, e, consequentemente, não incorre, a nosso ver, em violação do Princípio de Proibição de Valoração da Prova consagrado no art 355/1 CPP, e por conseguinte em nulidade o Acórdão recorrido nos termos do art 122/1 Código de Processo Penal.
Com o mesmo enquadramento, o acórdão recorrido, também, não é nulo pela invocada violação do art 379/1, 2 do Código de Processo Penal.
Termos em que improcede a requerida invalidade do depoimento da testemunha C______.
Alega o recorrente que as declarações prestadas pelo coarguido A______não pode ser assumida como meio de prova relativamente ao arguido recorrente afetado por esse meio de prova, sendo apenas meio de defesa do próprio arguido que as presta. Assim, as declarações do coarguido A______ P______ não poderiam ser valoradas pelo tribunal recorrido para suportar a condenação do ora recorrente.
Sobre esta questão, e sem mais delongas para dizer que não assiste razão ao recorrente, confronte-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-09-2008, inhttps://blook.pt/caselaw/PT/STJ/212349/, Proc. 08P2044, sendo relator o Cons. Santos:1
Assim, questionando-se se os elementos probatórios existentes são suficientes para sustentar a condenação do arguido A______-, a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Não podemos deixar de referir que, sobre esta matéria, salvo o devido respeito, o recorrente está manifestamente equivocado.
Refira-se que, embora o recorrente os invoque, estes vícios sempre são de conhecimento oficioso.
Fazendo apelo a um juízo de prognose, seria aceitar que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo Tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados, determinando uma alteração da qualificação jurídica da matéria de facto, ou da medida da pena ou de ambas.8
Improcede, pois, a invocada nulidade do acórdão nos termos dos arts. 368, n 2, 374, n 2, 379, 410 2 todos do Código de Processo Penal.
Acresce que esse erro tem de configurar uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, reveladora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, e., que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, por que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Quanto ao demais, diremos:
Como bem refere o MP na resposta ao recurso interposto pelos recorrentes, e que aqui subscrevemos: "É, assim, em nosso entender, manifesta a falta de razão dos recorrentes quando pretendem atacar a convicção do tribunal apenas porque difere daquela que ela própria formou.
Termos, em que improcede o invocado vicio de erro notório da apreciação da prova previsto no artigo 410, n 1 do Código de Processo Penal.
- Do enquadramento jurídico
Entendem os recorrentes E______, D______ e M______, que os factos configuram a prática pelos arguidos de crime de tráfico de menor gravidade, p.p. pelo disposto no art 25 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, ao invés do artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro.
Questionam os recorrentes, subsidiariamente, a qualificação jurídico-penal da matéria provada, subsumida pelo acórdão recorrido no artigo 21 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro e que os recorrentes pretendem ver enquadrada no crime privilegiado previsto no art. 25 do mesmo diploma.
O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é definido no art. 21 do 15/93:
O art. 25 do mesmo Diploma Legal preceitua:
Este tipo legal previsto no art. 25 tem vindo a ser utilizado cada vez mais como uma válvula de segurança do sistema11, evitando assim que situações de menor gravidade aquém do conceito de tráfico como comércio e forma de ganhar dinheiro fácil) sejam tratadas com penas desproporcionadas.
-   meios utilizados;
-   grau de perigosidade para a difusão da droga;
Isto posto, a atividade ilícita dos arguidos, tal como resulta dos factos provados, enquadra-se no universo do traficante para efeitos da incriminação prevista no art. 21 do Dec. Lei 15/93, e não do art 25 como pretendiam os arguidos.
- Da redução da medida das penas.
A culpa é um referencial que o julgador nunca pode ultrapassar. Até ao máximo consentido pela culpa, é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos que vai determinar a medida da pena, criando-se uma moldura de prevenção geral, cujo limite máximo é a proteção máxima pensada para os bens jurídicos da comunidade e cujo limite mínimo é aquele abaixo do qual já não há proteção suficiente dos bens jurídicos.
As necessidades de prevenção especial são moderadas quanto aos arguidos M_____da -, D_____, A______ - e A_____, atenta a primariedade destes arguidos, e elevada como se comprova pelo teor do CRC no que concerne ao arguido E_____.
As condições pessoais apuradas de acordo com o teor dos relatórios sociais elaborados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a fls. 838-839v., 841-84, 844-845v., 853-854v. e 866-867v., e, especificamente quanto aos arguidos D______ e M_____da -, também quanto ao teor dos documentos a fls. 869B e 869Bv. documentação clínica).
Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando o acórdão recorrido.
Condena-se, cada um dos recorrentes, em 5 Ucs de taxa de Justiça, devendo ter-se em consideração que o arguido A______benefícia de apoio judiciário.
Alfredo Costa  - Processado e revisto pelo relator art 94, n 2 do.
Cfr. Acórdãos do STJ de 6/4/2000 BMJ n. 496, pág. e de 13/1/1999 BMJ n. 483, pág..
Cfr. Cons. Simas Santos e Leal Henriques, in "Código de Processo Penal anotado", 2 ed., pág. 737 a 739
vide Acs. STJ, de 16-10-08, Proc. n 08P2851; de 15-7-08, Proc. n 08P1787; e de 9-4-08, Proc.
n 06P1188, in www.dgsi.pt
Cfr. Simas Santos/Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal, 7 ed., pgs. 77-78; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2 ed., pgs. 1102 a 1103 e A. Tolda Pinto, A Tramitação Processual Penal, 2 ed., pgs. 1036 e 1037
cfr. Ac. do S.T.J. de 03/07/96, CJ, S, , , 206
Processo n. 373/12TYVNG-A.P1
A Ré referiu, igualmente, que, com base no invocado contrato-promessa e por mero decurso do tempo, sem ter havido qualquer contrapartida que o justificasse, a Insolvente ficou sem a posse do imóvel. De todo o modo, a A. não faz prova do exercício da posse efectiva sobre o prédio.
Nenhuma das quantias referidas em entrou nos cofres da ora Insolvente.
"- A sentença foi proferida nos exactos termos do pedido não tendo sido contestada pela , Lda;
Por consulta dos elementos contabilísticos da insolvente, que apenas conseguiu obter no dia 02/05/2013, não se verifica a entrada dos 45000 euros pagos a título de sinal e princípio de pagamento nas contas da ora insolvente;
A Ré contestou e apresentou reconvenção.Foram dados como provados os seguintes factos:
Em 2008, após o dia 12 de Junho, , S.A. deixou de utilizar o armazém e logradouro referidos em.
A Ré trocou as fechaduras e respectivas chaves do armazém referido em, o que impediu o A. de nele entrar.
A Ré colocou cadeados nas portas do armazém referido em e na porta da vedação do correspondente terreno, o que impediu o A. de ali entrar.
A Ré efectuou contrato de fornecimento de luz para o armazém referido em.
reconheceu-se aos AA. o direito de propriedade sobre o prédio urbano, composto por rés-do-chão, destinado a armazém, com a área coberta de 800 m2 e a área descoberta de 850 m2, sito na Rua , n, extinta freguesia , actual freguesia da , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 640 com origem no artigo 204) e descrito na 1 Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n3397/20121016;
condenou a Ré a restituir aos AA. o prédio identificado em, devoluto de pessoas e bens;
julgou a reconvenção totalmente improcedente e, consequentemente, absolveu os AA.-reconvindos do pedido reconvencional.Esta sentença foi confirmada nesta  Secção do Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 12 de Novembro de 201-DIREITO
Nesta conformidade, para poderem obter a satisfação dos seus créditos, os credores devem apresentar a reclamação dos mesmos, nos termos estabelecidos no art. 12, n. 1, als. a do CIRE, mesmo que já se encontrem reconhecidos em outro processo judicial.
Acresce que não se encontram preenchidos os pressupostos previstos no art. 58 ex  art. 61, n. 1 do P.Civil para podermos concluir estarmos perante a repetição de causas.
A questão final decidenda prende-secom a legalidade da resolução do contrato-promessa de compra e venda do referido imóvel em benefício da massa insolvente.
Ac.STJ de 23/10/2018, disponível em www.
Por decisão de 02/10/2018 a ora relatora decidiu indeferir a reclamação e manter o despacho recamado.
Na decisão singular, a ora relatora fez consignar designadamente:
Nestes termos, o Coletivo corrobora a fundamentação expressa na decisão singular.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a reclamação e manter o despacho reclamado.
Não arbitro o pagamento de qualquer indemnização por parte do arguido C____a M____ao abrigo do disposto no artigo 8-A, do Código de Processo Penal.
Condeno a assistente M____no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em duas unidades de conta.
Das medidas de coacção de prisão preventiva e de proibição de contactos
Pelo exposto, nos termos e com os fundamentos indicados, declaro a extinção das medidas de coacção de prisão preventiva e de proibição de contactos aplicadas ao arguido.
Contradição da fundamentação da matéria de facto dada como provada e a decisão - 410 n 2 alínea do Código de Processo Penal;
Erro notório na apreciação da prova- artigo 410 n 2 alínea do Código de processo Penal;
Verificação dos elementos do tipo de crime;
Requisitos do princípio da livre apreciação da prova  - artigo 127 do CPP.
Dessa relação nasceu o filho M____ em 201
O agregado familiar apenas dispõe da remuneração que o arguido aufere do exercício da sua actividade profissional.
Tais factos são praticados mesmo na presença do filho menor de ambos.
O arguido actuou do modo descrito com o propósito concretizado de maltratar M____, molestando-a no seu corpo, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei penal.
M____e o menor estiveram ausentes de casa durante 4 dias.
O grau de risco atribuído a esta situação é baixo.
O arguido é divorciado, vivendo maritalmente com M____, a qual é doméstica.
O arguido foi condenado, em 09/10/2006, pela prática, em 27/03/2005, de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo , n.1, da Lei n.22/97, de 27 de Junho, numa pena de 50 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 24/08/2010, pela prática, em 22/08/2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, numa pena de 80 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 6 meses.
O arguido foi condenado, em 08/11/2011, pela prática, em 10/09/2011, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, numa pena de 120 dias de multa e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 10 meses.
O arguido foi condenado, em 30/10/2012, pela prática, em 10/09/2011, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 35, do Código Penal, numa pena de 120 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 07/03/2013, pela prática, em 15/12/2012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, numa pena de 3 meses de prisão, suspenso na sua execução pelo período de 1 ano, e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 1 ano.
Os factos descritos em a resultaram demonstrados com base no teor das declarações produzidas por ____.
Com isenção, A____ explicitou que nas situações que presenciou o arguido não se apresentava embriagado embora aparentasse ter ingerido bebidas alcoólicas.
Chegou porém a ver o arguido embriagado, o que E____ e A____ confirmaram, explicitando estas duas testemunhas terem visto o arguido a ingerir bebidas alcoólicas num estabelecimento de café.
Também F____ referiu ter visto o arguido embriagado em festas de aniversário, confirmando L____ que o arguido consome bebidas alcoólicas.
O filho do casal estava presente quando ocorriam as discussões o que corrobora as declarações de A____), pelo que a factualidade descrita em também resultou provada.
A depoente disse-lhe então que saísse para a rua, tendo neste momento visto o arguido a puxar os cabelos de M____, o que presenciou a partir da montra do cabeleireiro.
Após, viu M____a sair para a rua com o filho e com a sobrinha Matilde, tendo entrado no cabeleireiro da depoente.
Com firmeza, referiu que M____se apresentava nervosa, tendo E___estado a conversar com o arguido, que é funcionário desempenhando as funções de de uma empresa de construção que a depoente explora.
Com isenção e denotando verosimilhança, E___referiu que não escutou quaisquer palavras que tenham sido proferidas anteriormente ao momento que relatou porquanto encontrava-se no interior do cabeleireiro e com o secador de cabelos a funcionar pelo que o barulho impedia-a de.
Escutou então a voz do arguido que, no interior da habitação, gritava palavras que não conseguiu entender.
A factualidade descrita em a foi relatada por F____, S____, R____ e T____.
Com efeito, F____ relatou ao tribunal que, em data que não logrou precisar, ao regressar de uma concentração motard, escutou uma criança a chorar no quintal, apercebendo-se que se tratava de M____.
Ao aproximar-se da habitação, encontrou, na rua, M____que se apresentava nervosa e a, A____ o que esta confirmou embora tenha mencionado não ter presenciado o que se passou e R____.
A depoente pediu então ao arguido que a deixasse levar a criança, o que o arguido negou dizendo para as pessoas presentes não se intrometerem, tendo levado o filho, pela mão, para o interior da habitação.
Apercebendo-se que a criança se calara, F____ ausentou-se do local, tendo-se apercebido da chegada da Guarda Nacional Republicana.
Diversas pessoas, entre as quais F____, haviam pedido ao arguido que entregasse a criança, mas o mesmo só entregou o M____ a S____.
Segundo mencionou, quando as autoridades policiais chegaram ao local a criança estava ao colo de S____.
Finalmente, T____ relatou ao tribunal, fazendo-o com espontaneidade e determinação, que no dia 07 de Abril de 2019, próximo das 14H, o marido de A____ telefonou para si reportando que teria ocorrido uma situação na habitação do seu pai e que a polícia se dirigia para lá.
Aproximando-se da habitação, encontrou agentes da autoridade no exterior da habitação, onde se encontravam M______acompanhada de A____ e de uma senhora de um clube motard cujo nome desconhece.
Também S____referiu ter acompanhado M____ao hospital, onde lhe foi diagnosticado um aneurisma, não tendo porém presenciado quaisquer agressões físicas.
O facto descrito em resultou demonstrado com base no teor do relatório de avaliação de risco de fls. 48
No que concerne aos antecedentes criminais, foi considerado o certificado do registo criminal junto aos autos.
O tipo objectivo de ilícito é constituído pelos seguintes elementos:
Infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição normativa
Não se exige a reiteração do mau trato, podendo este traduzir-se num acto isolado que seja de tal modo intenso que preencha o tipo sub judice.
Nos presentes autos resultou demonstrada a factualidade elencada em a, de cuja análise resulta que a relação mantida entre o arguido e M____teve episódios pontuais em que o arguido a apelidou com as expressões mencionadas na factualidade assente, tendo-lhe puxado os cabelos numa ocasião.
Tal prova adveio da motivação abundante acima referida e consubstanciada pelo depoimento das testemunhas presenciais acima referidas.
No que concerne aos vícios da sentença, importa deixar claro que terão que se manifestar do texto dela, sem que se possa deitar mão a qualquer outro elemento exterior.2
Tendo sempre isto presente, diremos que a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão consiste na contradição entre a fundamentação probatória da matéria de facto e a decisão.3 Ou seja, uma situação em que, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados colidem inconciliavelmente com a fundamentação da decisão.4