rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
respeito pelos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade arts 191 e 193 do.
Vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, doutrinal e jurisprudencial, olhando primeiro os factos indiciados que o arguido/recorrente pretende sindicar, com transcrição dos mesmos.
A Polícia Judiciária, através de uma monitorização na internet das redes de partilha P2P Peer-to-Peer), visando a descarga de ficheiros já conhecidos internacionalmente como sendo classificados como contendo abusos sexuais de crianças detectou a partilha de tal ficheiro pelo arguido.
Estes ficheiros estavam ainda a ser guardados na pasta OS:)\Users\Borges02\Downloads, que possibilitava a partilha com os outros utilizadores da aplicação uTorrent.
Nestes ficheiros de imagens e vídeos que se encontravam a ser partilhados pelo arguido é possível visualizar, em síntese, o seguinte:
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos, a praticarem sexo oral com adulto, introduzindo na boca o pénis deste.
Adultos a introduzirem o pénis na vagina de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos, sendo visível o esperma nesta zona do seu corpo,
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos a serem penetradas na vagina por objectos e dildos;
Criança do sexo feminino de idade inferiora a 12 anos, nua deitada sobre uma cama e com as pernas amarradas com uma corda enquanto adulto introduz dildo na sua vagina;
Adultos a exibir a zona genital de crianças de idades inferiores a 12 anos, colocando os seus dedos nos lábios vaginais destas, dando especial enfoque a esta zona do corpo.
Destes ficheiros vídeos que se encontravam a ser salientam-se os seguintes, com as denominações que se seguem:
!!! NEW !!! 2010 kait 5yo - chunk2 FK pthc best.avi - onde surge uma criança do sexo feminino, com cerca de 4 anos sendo esta penetrada vaginalmente por um homem adulto.
Kait Suck &amp; cum on face.avi - no qual se visualiza uma criança do sexo feminino, com cerca de 4 anos a praticar sexo oral a um individuo adulto do sexo masculino.
2010 Kait 5YO anal dildo 5yo ADLF sugar girl - no qual se visualiza criança do sexo feminino, com cerca de 5 anos, que é penetrada anualmente por um vibrador branco empunhado por um individuo adulto do sexo masculino que posteriormente a penetra com o pénis, praticando ainda coito vestibular.
fullmv_5yo_ZX2-11mp4, no qual se visualiza uma criança do sexo feminino, com cerca de 5 ou 6 anos, que introduz os dedos na sua vagina. Posteriormente surge um individuo adulto, do sexo masculino que a penetra vaginalmente com o pénis.
No interior do disco externo de marca Western Digital, com o SN WCAU43143673, que se encontra particionado em 4 partições diferentes, o arguido guardava 2850 ficheiros com designações compatíveis com ficheiros de abusos sexuais de crianças, existindo várias pastas na parta TOR, no caminho F:\TOR, com as seguintes denominações, que se indicam a título exemplificativo:6
2 damm hot emo girls
Fresh young Asses 3
Amateur Russian Teens
Under 18 nude girls
Nestas pastas é possível visualizar imagens de crianças do sexo feminino de idades inferiores a 12 e 14 anos, desnudadas e em poses eróticas.
No disco externo da marca SEAGATE, com o S/N NA4L7C5K, o arguido detinha várias pastas onde guardava 46274 quarenta e seis duzentos e setenta e ficheiros com designações compatíveis com pornografia de menores, de acordo com critérios de pesquisa habitualmente utilizados para o efeito, pastas estas com as seguintes denominações e que se indicam a título exemplificativo7:
Eternal Nymphets Eternal Aphrodite Studio 13;
Home nlolita Set 01 Masha
Preteen nude
Magic Nymphets  Lolita
Andy candy 6 yo 08 yo hussyfan pedo Mutter
Ukrainian  Nymphets
! new ! 11yo loli lebina.avi
11yo - girl - Preteen girl just wants to Fuck &amp; Suck.avi
10yo sex.avi
PTHC K4 - 8yo preteen Amy in the bath- &amp; bedroom.mpg
12Y-13Yo Les Russian.mpg
8yo bj and cummed.avi
8Yo Girl Fucked By 10Yo Boy.avi
6yo Favela.mpg
Private 8yo sextoy - Nancy 5Yo-Full 103).avi
9yo vicky stripping and sucking.mpg
Anya friend.mpg
Mary 12yo.mpg
Pedo Child Fuck.mpg
The begging.avi
!!!!! video fuck dad fucks dau jenny.mpg
Jenny 9yo - Back Fucked 0asf
PTHC - beauty-cumshot 3yo THIS ROCKS pedo child toddler incest 2yo 4yo 5yo 6yo 7yo 8yo babyj vicky laura jenny sofie fdsa hussyfan russian korea.mpg
-C1 Threesome - Jenny - Ped 9Yo Girl Suck 14Yo &amp; 15YoBoys++.mpg
Valya - 7E 7yo in ass fucked-MAP-NEW!! PTHC - Kids sex -- ptsc pthckingpass hussyfan babyj jenny babyshivid vicky r@ygold 13yo 12yo 11yo 10yo 9yo 8yo 7yo 6yo 5yo 4yo 3yo 2yo.mpg
Kait Suck &amp; cum on face.avi
!!! NEW !!! 2010 kait 5yo - chunk2 FK pthc best.avi
2010 Kait 5YO fuckwmv
2010 Kait 5Yo - Fucking Compilation.wmv
2010 Kait 5YO anal dildo 5yo ADLF sugar pthc the best.wmv
fullmv_5yo_ZX2-11mp4
Kait - 5yo girl taking a dick.avi
2010 Kait 5YO Golden Shower on Dad.wmv
pthc 14y Lolita First Pussy &amp; Anal Fuck 2015 ~ preteen HD.avi
pthc Compilation - Best Of 2000~2011 HD, -- opva 2014pthc center hires 10y 11y 12y 13y 14y lolita preteen kids pedo cumshot anal.WMV
2020-05-05 22-47-0mp4
2020-05-05 22-52-5mp4
PTHC 2012 12yo Bucarest Girl Bates And Let Dog Licks Her PinkPussy! VERY GOOD!-11yo,loli,webcam,preteen,pedo,bibcam,kids,cbaby,zoo,bestiality_0mpg
7yo 8yo asian girls .avi
julyjailbait.club - Jessika Moon - show pussy amateur, web, pthc,ptsc, jailbait, russian, blond,.mp4
Webcam 11y Jenny spread preteen pussy.avi
2010 Kait 5Yo - Little Pussy.avi
!AN_Series05_GLidx00jpg
!AN_Series06_c_idx0jpg
3nastia00jpg
Nestes ficheiros é possível visualizar, em síntese, o seguinte:
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos, despidas, exibindo os órgãos sexuais e em poses eróticas;
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos a praticarem acto sexual de cópula com adulto.
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos a manusear pénis de adulto;
Imagens de crianças do sexo feminino com os olhos vendados e adulto a aproximar sua boca o pénis erecto;
Imagens de crianças de sexo feminino com idades inferiores a 12 anos a praticarem sexo entre si;
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos exibindo roupas interiores e fazendo poses eróticas;
Imagens de crianças de sexo feminino de idade inferior a 12 anos, em práticas sexuais de masturbação vaginal, cópula e sexo oral a adulto
O arguido tinha perfeito conhecimento de que as referidas imagens e filmes de teor pornográfico com utilização de crianças, induzem a exploração efectiva dessas crianças, utilizadas para a realização dos filmes e fotografias em causa, não obstante, não se inibiu de as exibir, partilhar, ceder, através da Internet, e de as deter nos suportes informáticos, que se encontravam na sua posse.
Concluiu-se, no primeiro interrogatório, que estava fortemente indicada a prática pelo arguido de, pelo menos:
Vejamos, agora as questões suscitadas no presente recurso.
Da detenção em flagrante delito e nulidade processual:
Entende o arguido/recorrente que a sua detenção não foi efectuada em flagrante delito porquanto, quem activou o respectivo computador contendo os ficheiros, accionando a partilha automática que o uTorrents implica, foi o agente da PJ e não o arguido.
Consequentemente entende que, ao tempo da sua detenção, não estava a praticar nenhum crime, pelo que sendo o respectivo mandado de detenção, emitido pela PJ, nulo, nulos são todos os actos posteriores, nos termos dos art 27 n 3 al. e 18 n 1 da CRP.
O arguido socorre-se de fotografias juntas aos autos tiradas no momento da busca e apreensão onde, num momento, o ecrã do computador está ou desligado ou em hibernação e noutro momento, a seguir, já se mostra ligado, assim concluindo que foi o agente da PJ que acionou o computador.
Antes de mais convém esclarecer o que é a u-Torrent uma vez que o arguido, apesar de consultor informático, parecer querer convencer esta Relação que se trata de um programa com funcionamento automático não imputável ao respectivo utilizador.
Assim, a u-Torrent, que é uma aplicação e não um mero pode ser definido como:
Caso contrário, se estivesse em causa uma simples tara ou desvio sexual através do qual o arguido quisesse apenas e tão só satisfazer o seu voyeurismo bastaria ter feito downloads simples, sem qualquer possibilidade de partilha com outros computadores, o que não é o caso.
Aliás, qualquer jovem adolescente sabe que a u-Torrent é para partilha de ficheiros, pelo que vir agora o arguido, que é consultor informático, alegar que não tem qualquer culpa porque a u-Torrent uma vez instalada, actua automaticamente, é revelar que continua sem interiorizar a extrema gravidade da actuação que lhe é imputada.
O faco da u-Torrent, uma vez instalada no computador, actuar automaticamente não retira ao facto do arguido, primeiro, conhecer essa característica, e, segundo, até a abraçar pois que lhe poupa imenso trabalho na partilha de ficheiros.
Quem instala um programa ou aplicação informática no seu computador sabendo que o mesmo tem por finalidade efectuar a partilha de ficheiros, e até de o efectuar de forma automática, aceita e quer essa função.
Vir agora argumentar como faz o arguido que não sabia o que continha esses ficheiros é roçar a má fé.
Pelo que, vir agora dizer que a partilha arranca automaticamente e, por isso, não é imputável ao arguido e a culpa é do agente da PJ que accionou o ecrã do computador é querer atirar areia para os olhos desta Relação.
Mas a esta argumentação, completamente descabida, contrapõe-se ainda uma questão: quem é que instalou a aplicação u-Torrent no seu computador, sabendo que é uma aplicação informática que efectua a partilha automática de ficheiros?
Ora, nos termos do art 255 do Código Penal a detenção em flagrante delito pode ocorrer da seguinte maneira:
"1 - Em caso de flagrante delito, por crime punível com pena de prisão:
- Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a detenção só se mantém quando, em acto a ela seguido, o titular do direito respectivo o exercer. Neste caso, a autoridade judiciária ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada.
O arguido entende que, não podendo ser a sua detenção considerada obtida em sede de flagrante delito, que o respectivo mandado da PJ é nulo e consequentemente todos os actos que lhe seguiram também seriam nulos.
Ora os invocados artigos constitucionais não sustentam minimamente a tese que o arguido ousa defender pelo seguinte:
Para realização do primeiro interrogatório de arguido não é preciso que a sua detenção tenha sido em flagrante delito.
O que interessa, e é isso que a nossa Constituição pretende garantir, é que, tendo sido detido, essa detenção possa ser alvo de escrutínio judicial e posterior validação e confirmação.
E foi exactamente isso que aconteceu: o arguido foi apresentado ao JIC dentro das 48 horas da sua detenção a qual veio a ser validada em sede de primeiro interrogatório.
Não foi, assim, violada qualquer norma constitucional e muito menos as normas por si invocadas.
Nem existe qualquer nulidade processual, quer do mandado de detenção, quer de quaisquer actos posteriores ao mesmo, muito menos da decisão judicial que aplica a prisão preventiva e que é uma decisão judicial autónoma da simples detenção.
Detenção essa que é validada judicialmente antes de ser aplicada qualquer medida de coacção.
Aliás, se algum vício pudesse ser apontado ao mandado de detenção, quando muito, nos termos conjugados dos arts 118, 119, 120 e 12314 do CPP, ele seria uma mera irregularidade que teria de ter já sido invocada pelo arguido no momento em que foi apresentado ao JIC para primeiro interrogatório, estando consequentemente sanada.
Pelo que improcede a primeira parte do recurso do arguido.
Da natureza do crime imputado ao arguido:
- Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 3 anos.
- Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo.
Ora, e antes de entrarmos na análise jurídica do conceito de crime continuado e da aparente polémica que o arguido suscita em termos jurisprudenciais, convém referir que nunca poderia estar em causa apenas o crime previsto na al. do n 3 do art 176 do Código Penal, conforme pretende o arguido, porquanto, já vimos, a partilha dos ficheiros em causa foi efectuada com conhecimento e por vontade do arguido, não sendo o simples facto de haver automatismo nessa partilha, que ocorre uma vez que a aplicação é instalada no respectivo computador, que se retira da esfera jurídica do arguido qualquer possibilidade volitiva na determinação da prática do crime.
Não sendo minimamente credível que o arguido, informático, não soubesse e não dominasse a aplicação u-Torrent para poder desactivar a opção de partilha automática conforme vem alegar na conclusão
Há, primeiro, que compreender os institutos do concurso real ou efectvo de crimes, do concurso aparente, do crime continuado e do trato sucessivo.
Em termos jurisprudenciais o tema da distinção entre o concurso real de infracções e o concurso aparente é recorrente, sendo que o Acórdão do STJ de 27-05-2010 proc n 474/0LS1 in dgsi.pt) por ser particularmente claro sobre assunto merece aqui o seguinte destaque:
É, entendimento dominante, que o factor que serve de base para a distinção entre um concurso aparente de normas e um concurso real é o bem jurídico protegido por cada norma, sendo que, haveria uma relação de consunção sempre que o bem jurídico de uma das normas fosse alvo de protecção pela outra.
Por outro lado, no que tange ao crime continuado podemos ver o referido no Acórdão da Relação do Porto de 26-11-2014 porc n 3216/13IDPRT.PI in dgsi.pt):
O crime continuado está previsto no art 30 n 2 do Código Penal com a seguinte redacção:
Embora, como refere Cristina Almeida e Sousa21:
No trato sucessivo, ao contrário do crime continuado, não há uma diminuição da culpa do agente.
Ora, no caso em apreço o Tribunal a quo perfilhou o entendimento que o bem jurídico tutelado no art 176 do Código Penal é um bem jurídico iminentemente pessoal e, por isso, subtraído ao n 2 do art 30 do Código Penal, conforme determina o n 3 do art 30 do Código Penal2
Ou seja, o Tribunal a quo entendeu que, perante os factos fortemente indiciados, está indiciada a pratica pelo arguido de 75179 crimes de pornografia menores, p. e p. pelo art 176 n 1 als. e do CP, agravado nos termos do art 177 n 7 do Código Penal, em vez de considerar a prática de um crime continuado de pornografia de menores como pretende o arguido.
Assim, e no que tange ao crime de pornografia de menores, a polémica que se suscita é a de saber se o bem tutelado, ou pelo menos um desses bens, se considerarmos que o crime em apreço confere tutela jurídica a um complexo ou universo de bens, é de natureza eminentemente pessoal ou não.
É tão grave quem utiliza o menor na produção pornográfica como aquele que adquire esse material.
Em segundo lugar, o art 176 encontra-se inserido na secção do Código Penal dedicado aos crimes contra a autodeterminação sexual, o que significa que o bem jurídico a tutelar em todos os crimes que integram essa secção são a autodeterminação sexual.
Quem produz, divulga, importa ou exporta pornografia infantil contribui para a proliferação de material cuja génese é a violação de um dos direitos mais fundamentais das crianças.
Crianças que são tornadas em objectos sexuais para satisfazer todo o tipo de tara e disfunção de adultos que as violam, humilham e lhes tiram toda a dignidade humana, reduzindo-as as escravas do prazer.
Não está, assim, em causa, apenas uma disfunção psiquiátrica conforme pretende argumentar o arguido, pois que a oferta deste tipo de material só surge, e agora com mais afinco desde que existe internet, porque há procura, aliás uma procura desenfreada em que simples utilizadores, que embora não participando directamente no acto de abuso hediondo das crianças, retira prazer e gozo em ver seres humanos frágeis, violados, torturados e sujeitos a todo o tipo de sevícias.
Esquecendo-se que o próprio visionamento da criança em situações sexuais impróprias para a sua idade e desenvolvimento é também um abuso dessa criança.
Conforme referido no Acórdão do STJ de 20-02-201923:
Ou ainda conforme o Acórdão do STJ de 13-03-2019, 3 secção, sendo Relator Vinício Ribeiro:24
Pelo que tem de improceder a segunda parte do recurso do arguido.
Entende o arguido que não só não se verifica um dos perigos que fundamentaram a decisão de lhe aplicar a prisão preventiva, como esta medida de coacção se mostra desadequada, devendo o arguido ser sujeito a tratamento nos termos do art 200 n 1 al. do CPP.
Vejamos, olhando, primeiro, o respectivo quadro legal.
No caso em apreço o Tribunal a quo concluiu pela forte indiciação da prática, pelo arguido/recorrente, de 75179 crimes de pornografia de menores agravados, p. e pelos art 176 n 1 als. e e 177 n 7 ambos do Código Penal.
Vejamos os requisitos legais para aplicação de uma medida de coacção e, em especial, da prisão preventiva.
O despacho recorrido invocou dois dos quatro perigos previstos no art 204 do CPP, o de continuação da actividade criminosa e o de perturbação no decurso do inquérito.
Na tarefa ingrata de decidir, com brevidade como é o caso dos interrogatórios judiciais, há que ter em atenção o que o Relator João Lee Ferreira tão eloquentemente refere no Acórdão de 19-06-2019 desta mesma 3 secção, desta mesma Relação de Lisboa27 :
Constata-se, assim, que o perigo em apreço é real e suportado no tipo de actividade criminosa imputada ao arguido, utilização de material informático e de redes informáticas, por parte de pessoa que tem formação nessa área.
Aliás, é conhecimento geral que os crimes que impliquem parafilias e pedofilias surgem de impulsos dos respectivos arguidos que não conseguem garantir qualquer restrição.
Contudo, o facto de se tratar de eventual comportamento compulsivo não significa que o crime não seja imputável ao arguido, sendo que não estamos, ao contrário do que o mesmo pretende defender, perante qualquer tipo de anomalia psíquica que impeça o arguido de discernir os seus actos e julgá-los de acordo com os padrões sociais vigentes.
Isto é, não estamos perante uma situação de inimputabilidade.
É como considerar que um alcoólico não pode cometer um crime de condução em estado de embriaguez só porque estava embriagado ao tempo.
Pelo que ambos os perigos se mostram reais o que nos leva a concluir que o recurso tem de improceder também nesta parte.
Entende ainda o arguido/recorrente que o despacho recorrido não respeitou os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade pois que aplicou a prisão preventiva quando o mesmo deveria ter sido sujeito a tratamento clínico para a sua patologia e porque há outras medidas menos gravosas que podem assegurar as cautelas processuais que o seu caso exige.
o princípio da subsidiariedade2
Na esteira de João Luís Moraes de Rocha29:
Entende o arguido que o Tribunal deveria ter optado pela medida prevista no art 200 n 1 al. do CPP.
"1 - Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de:
Não se ausentar para o estrangeiro, ou não se ausentar sem autorização;
Não se ausentar da povoação, freguesia ou concelho do seu domicílio, ou não se ausentar sem autorização, salvo para lugares predeterminados, nomeadamente para o lugar do trabalho;
Não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios;
Não adquirir, não usar ou, no prazo que lhe for fixado, entregar armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a prática de outro crime;
- As obrigações previstas nas alíneas,, e do n. 1 também podem ser impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de perseguição, no prazo máximo de 48 horas.
Auto de apreensão de fls. 7
Extracto bancário de fls. 7
Vide fls. 23 e 18 do Apenso
Auto de exame preliminar constante de fls. 90 a 9
Auto de exame preliminar constante de fls. 94 a 9
Auto de exame preliminar constante de fls. 93 e Exame informático do Apenso B..
Technoblog.net/285777/o-que-é-torrent/
O art 119 do CPP dispõe o seguinte: "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:
Eduardo Correia, ob. cit. p. 205
Eduardo Correia, ob. cit. p. 20 Quanto a esta categoria, Eduardo Correia vai buscar o entendimento propugnado por Honig, sendo que o rejeita por entender que não tem qualquer utilidade.
Helena Moniz in Revista Julgar On-Line, Abril de 201
In Julgar On-Line Outibro de 201
In www.stj.pt sumários criminal.
Em face do decidido em segundo grau de jurisdição, considera o Recorrente verificar-se a violação de lei na interpretação conferida ao artigo 13 do Código do IRC e ao artigo 5 do CPPT, colocando-se, designadamente, as seguintes questões:
a.	Saber se o procedimento de prova do preço efetivo instaurado nos termos do disposto no artigo 13 do Código do IRC é um procedimento legalmente equiparado ao procedimento de revisão de matéria coletável fixada através de métodos indiretos previstos nos artigos 9 e 9 da LGT;
b.	Saber se a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo apresentada nos termos do artigo 13 do Código do IRC é um ato não impugnável, conforme propugna o Tribunal a quo, ou se integra o conceito de atos impugnáveis constante do artigo 5 do CPPT.
A decisão sobre as questões não é meramente teórica e tem inerentes efeitos práticos, com claro reflexo para o contribuinte, já que, caso se trate de um ato final do procedimento e/ou destacável, a não impugnação do mesmo preclude o direito a discutir os vícios de que o mesmo padece na impugnação judicial da liquidação de imposto que vier a ser emitida, não sendo, pois, indiferente a necessidade de determinar a impugnabilidade das decisões que põem termo ao procedimento de prova do preço efetivo;
Por estas razões, a dilucidação da questão revela-se também necessária para uma melhor aplicação do Direito;
Importa notar ainda que, diversamente do que sucede com o procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos, o procedimento de prova do preço efetivo constitui uma avaliação direta da matéria coletável;
Acresce que, inexiste qualquer remissão do n. 5 do artigo 13 do Código do IRC para alguma norma que preveja a inimpugnabilidade da decisão objeto dos presentes autos;
Pelo que, assim sendo, só se pode concluir que, se o legislador não estabeleceu esta inimpugnabilidade contenciosa em concreto, não pretendeu o mesmo impedir a impugnação contenciosa direta da decisão final do procedimento instaurado para a prova do preço efetivo na transmissão de imóveis;
E nem sequer se invoque, o que apenas por mero dever de patrocínio se concede, que a remissão operada pelo n. 5 do artigo 13 do Código do IRC para as normas supra mencionadas implicaria, por maioria de razão, a inimpugnabilidade da decisão final de procedimento, já que, apesar da aplicação do disposto nos artigos 9 e 9, assim como no n. 4 do artigo 8 da LGT a situação sub judice não configura uma avaliação indireta;
Com efeito, importa referir que a menção ao artigo 13, n. 7, do Código do IRC não permite sustentar, de longe, a alegada falta de lesividade do ato, sendo certo que a impugnabilidade contenciosa imediata do ato depende, apenas, da lesão de direitos do contribuinte;
Acresce que, não é verdade que a decisão de indeferimento do pedido de prova do preço efetivo não afete os direitos ou interesses do Recorrente;
Trata-se, assim, de uma decisão com impacto imediato na situação jurídica dos contribuintes e que, por esse motivo, constitui um ato lesivo diretamente impugnável;