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O Requerente não procedeu ao pagamento das taxas de propina do ano letivo 2006/200
Segundo calendário escolar 2020/2021, as aulas do Mestrado em Ensino de Educação Musical no Ensino Básico iniciaram-se no dia 06/10/2020 - cf. documento n. 12 junto aos autos com o requerimento inicial.
PROCEDIMENTOS:
As candidaturas serão admitidas caso preencham os requisitos formais exigidos;
No caso de estarem previstos contingentes com reservas de vagas, a seriação, em cada um deles, obedecerá aos critérios agora estabelecidos, sendo que, no caso de não se preencherem a totalidade de vagas aí previstas, estas reverterão para o contingente geral;
= CR 100%)
Mestrados Profissionalizantes
Nota - Os subcritérios poderão ser desdobrados até ao limite das ponderações fixadas
ANÁLISE CURRICULAR
Currículo académico:
Realização de pós-graduações nas áreas relevantes do ciclo de estudos;
Outras formações em áreas relevantes para o ciclo de estudo, considerando designadamente a sua duração.
Atividades de orientação e enquadramento profissional relevantes;
Atividade científica:
Comunicações em iniciativas científicas e profissionais relevantes para as áreas de formação do ciclo de estudos;
Publicações significativas para as áreas de formação do ciclo de  estudos;
Participação em projetos e iniciativas de investigação, considerando o seu valor, tempo de duração e nível de responsabilidade.
)" - cf. documento n. 3 junto aos autos com o requerimento inicial.
Em 01/10/2020, o Requerente deu entrada da presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias - cf. resumo da peça processual entregue no SITAF, a fls. 1 a 4 do SITAF.
A decisão da matéria de facto provada assentou no acordo pontos e dos factos provados e confissão das partes ponto dos factos provados, expresso na posição assumida pelas mesmas nos respetivos articulados, e na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, nomeadamente a prova documental constante dos autos e o processo administrativo, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Da imputada nulidade processual, por violação do contraditório
A propósito da possibilidade de arguição de nulidades processuais, impera que se comece por sublinhar que as mesmas devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas.
Neste domínio, cabe notar que o princípio do contraditório constitui, a par do princípio do dispositivo, a trave mestra do direito processual, sem o qual dificilmente as decisões seriam substancialmente justas.
Espraiado em traços gerais o enquadramento pertinente, importa agora determinar se in casu ocorre violação do princípio do contraditório, e, em caso afirmativo, se tal violação devida influi ou não exame e decisão da causa.
Nestes termos, a referida irregularidade, na medida em que não é suscetível de influir no exame e na decisão da causa, isto é, nos contornos factuais e jurídicos em que assentou a sentença recorrida -, face ao disposto no art. 195 n. 1, do CPC de 2013, não importaria qualquer nulidade.
Por conseguinte, e em conformidade com o supra exposto, falece a arguição da Recorrente em torno da violação do principio do contraditório.
O Recorrente vem arguir a nulidade de sentença recorrida, com fundamento nas alíneas, e do n.1 do artigo 615 do CPC.
Realmente, sustenta o mesmo que:
Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4,  parte, aplicável aos Acórdãos dos Tribunais Superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC.
Acresce que esta nulidade de sentença é apenas aquela que não trata da questão colocada, e não também a que não responde a cada um dos motivos, argumentos, usados pelo interveniente.
O que importa é que o tribunal a quo decida as questões decidendas colocadas - que in casu se reconduziam a saber se ato de indeferimento liminar da candidatura ao mestrado era ou não ilegal, e, em função de tal conclusão, se lhe assistia ou não o direito a ver o aqui Recorrente condenado a deferir a sua candidatura e admitir a sua matrícula e inscrição como aluno do Mestrado a que se candidatou.
E, se assim é, então nunca se poderia considerar que o Tribunal conheceu de questões que não foram suscitadas pelas partes ou que condenou o Réu em objeto diverso do que fora peticionado pelo Autor.
Questão diversa é a de saber se o juízo positivo de preenchimento das condições e acesso e ingresso ao curso de mestrado em apreço assumido pelo Tribunal a quo se mostra esteado em pressupostos fácticos suficientemente reunidos nos autos.
De facto, saber se o Tribunal a quo decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade da sentença, mas sim com o erro de julgamento - este, traduzindo uma apreciação da questão em desconformidade com a lei.
Concludentemente, o acórdão sob censura não padece das assacadas nulidades de sentença fundada na violação do artigo 61, n. 1, alíneas, e do n.1 do artigo 615 do CPC, as quais improcedem.
Adiante-se, desde já, que esta dupla alegação do Recorrente não vingará.
E esta situação mais se complexifica caso sejam interpostos, por qualquer uma das partes, recurso jurisdicional sobre a decisão adotada, cenário que não é despiciendo atento o grau de litigiosidade atual.
Tem-se, portanto, por assente que estamos perante situação que reclama a necessidade da emissão duma decisão judicial de mérito que assegure e tutele em termos definitivos o seu reconhecimento/definição, presente que a tutela cautelar se revela, no caso, como insuficiente.
O que serve para concluir que a sentença recorrida, também neste particular conspecto, não merece qualquer censura no que concerne ao seu julgamento de direito.
De facto, o artigo 20, n. 5 da Constituição da Republica Portuguesa encontra atualmente respaldo no artigo 109 do CPTA, não se antolhando, por isso, qualquer inconstitucionalidade a este propósito, ademais e especialmente, por omissão segundo os termos do artigo 283/1 CRP.
Perante este enquadramento, nenhuma inconstitucionalidade quanto ao julgamento efetuado pelo Tribunal a quo se divisa por violação do artigo 20, n. 5 da CRP.
Improcedem, portanto, as conclusões em análise.
Na verdade, é inquestionável a configuração da dívida de propinas referente ao ano letivo 2006/2007 como um tributo, e, qua tale, sujeito ao prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 4 da Lei Geral Tributária LGT, entretanto, já decorrido.
Neste sentido, podem ver-se, de entre outros, o sumariado no Acórdão do S.T.A. de 22/04/2015, tirado no processo n. 1957/13, e no qual se estribou o parecer do P. promanado nos autos recursivos: ")
O pressuposto de facto ou facto gerador da propina é a prestação efetiva desse serviço, ainda que o utente possa dele não fazer uso e ainda que não se verifique a contemporaneidade ou a simultaneidade das prestações. E ainda que a liquidação e pagamento da propina sejam, por imposição legal, prévios ao momento em que a prestação do serviço se conclui e completa, ela pressupõe sempre a efetividade da prestação administrativa futura, a qual tem, em regra, a duração de um ano letivo, assentando, portanto, num facto naturalisticamente duradouro que vai sendo executado ao longo desse período de tempo e que só se completa quando finda a prestação do serviço.
A propina está sujeita não só ao prazo de prescrição de oito anos previsto no art. 48 da LGT como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no preceito, sendo incorreta a aplicação do art. 306 do Código Civil.
Deste modo, tendo sido este também o caminho trilhado na sentença recorrida, com maior ou menor variação de fundamentação, é mandatório concluir que esta fez correta subsunção do tecido fáctico apurado nos autos ao bloco legal e jurisprudencial aplicável, não sendo, por isso, merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
E assim improcedem todas as conclusões deste recurso.
Consequentemente, deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional, e mantido a sentença recorrido, ao que se provirá no dispositivo.
Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida a seguinte decisão:
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão no incumprimento reiterado.
Contudo, dos factos provados resulta apenas o seguinte:
Factos Provados Com interesse para a decisão da causa considera o Tribunal assentes os seguintes factos:
) encontra-se registada como nascida a 102007 e filha de e
) encontra-se registada como nascida a 002012 e filha de e.
As crianças estiveram acolhidas na de 102019 a 20201
Entendemos que o tribunal não pode aplicar a multa nos termos em que o fez, sem que exista prova de que o incumprimento seja reiterado, grave e culposo.
Pois que, dos factos provados não podemos concluir por tal, não se vislumbrando que tenha existido da parte do recorrente qualquer incumprimento reiterado e grave, culposo, que permita assacar-lhe um efectivo juízo de censura, pelo que se entende que tal sentença é nula nos termos do art. 615, n 1, b e do Código de processo
Ou, caso assim não se entenda, o Mmo. Juiz, decidido da forma como o fez, violou expressamente as normas do art. art. 41 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Devendo por estes motivos ser revogada a decisão recorrida na parte em que condena o requerente numa multa.
Contra alegou a Digna Curadora pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
O incumprimento reiterado por parte do pai, retratado na matéria de facto dada por consubstancia factualidade bastante para fundamentar a condenação em multa pelo mínimo legal uma.
Deve ser negado provimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida.
Ilegalidade da decisão que condenou em multa.
Os factos a considerar são os dimanantes do relatório supra, aliás, vertidos nas conclusões recursivas.
Urge litigar com razoabilidade, bom senso, e, se possível, até com alguma sensibilidade.
Posto isto, e mesmo que assim não fosse ou não se entenda, perscrutemos o cerne da questão.
Em termos de prefácio.
Há que dizer que inexiste qualquer nulidade na sentença, como apontado.
Quanto ao mais efetivamente relevante.
Incumprimento
Destarte, e no que tange ao pagamento da prestação alimentícia, tanto fundamenta a condenação em multa o não pagamento de uma mensalidade, como o não pagamento de várias mensalidades.
A reiteração não releva qualitativamente.
Pode é relevar quantitativamente, na medida em que a multa, neste caso, poderá/deverá ser mais elevada.
Diz o recorrente que não ficou provado que o incumprimento tivesse sido reiterado, grave e culposo, requisitos necessários para a sua condenação em multa.
E foi por isto, e bem, que o julgador entendeu existir reiteração.
Em todo o caso, provado que foi o incumprimento relevante e digno de tutela incidental, a falta de pagamento da pensão durante vários meses, a mãe cumpriu, suficientemente, o ónus que lhe competia.
Pois que, perante tal incumprimento, sobre ela não impende o ónus de provar causas adicionais não alicerçantes ou nucleares - mas apenas agravantes -, ou sub causas, ademais legalmente inexigíveis, como se viu.
Improcede, brevitatis causa, o recurso.
A condenação em multa prevista no art 41 da Lei n. 141/2015, de 009, que aprovou o RGPTC, não exige a prova de um incumprimento reiterado e grave - bastando um simples e singelo, posto que relevante -, e competindo ao incumpridor provar causa de justificação do mesmo, vg. que agiu sem culpa.
Processo n. 451/11T8AMT.P1
Apelantes/Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de B representada pela cabeça de casal,  e outros
que seja declarado
" Que os prédios identificados nos artigos 5 e 14, anteriores são propriedade de Autora e marido;
Que os imóveis identificados nos artigos 17 e 18, anteriores são propriedade dos Réus;
que sejam os RR. condenados a:
Citados os RR., contestaram  por si e na qualidade de legal representante da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B, em suma tendo
invocado a ilegitimidade ativa da A. por a mesma ser casada e ter interposto a ação desacompanhada de seu marido;
invocado a falta de capacidade judiciária da R. F por ser portadora de doença incapacitante que a impede de estar sozinha em juízo;
excecionado a extinção do direito que a A. reclama pelo não uso;
No caso de a A. lograr provar os factos constitutivos dos direitos de servidão que invoca, mais tendo pugnado pela declaração da sua extinção pelo não uso nos termos do artigo 1569 n 1 a. do
A reconhecer que os prédios identificados nos arts. 5 e 14 são pertença da autora e marido;
A reconhecer que os prédios identificados nos arts. 17 e 18 são propriedade dos réus;
A reconhecer que no interior dos prédios dos réus está implantado o E, composto por nascente de água, mina, pia e tanque;
A reconhecer que aos prédios dos autores pertence toda a água e todos os direitos de uso, consumo, condução e utilização da água que brota da Poça da Fonte por terem adquirido esses direitos por servidão constituída por destinação de pai de família, por aquisição do direito de propriedade da água e constituição voluntária de servidão e por usucapião;
A reconhecer os direitos dos imóveis referidos em 4;
A reporem a abertura no tanque e a colocarem o tubo, no prazo de 30 dias de modo a permitir o uso e a condução da água;
A permitirem o acesso da autora e seu agregado familiar ao E para captação, transporte, uso e consumo de água para gastos domésticos do prédio identificado no art. 14;
A absterem-se da prática de atos que obstem a que a autora e o seu agregado familiar acedam ao interior dos prédios dos réus a fim de utilizarem a água;
erro na decisão de facto - em causa os factos provados 3 a 5, 9 a 22 e 24 que os recorrentes pugnam sejam julgados não provados vide conclusões 6 a 8 e os factos provados 2 e 23 que os recorrentes pugnam seja nos mesmos introduzida uma nova redação vide conclusões 9 e 10; ainda os factos não provados a que correspondiam os temas de prova 30 e 31 que os recorrentes pugnam sejam julgados provados vide conclusão 11;
O tribunal a quo julgou como provada a seguinte factualidade:
"Factos Provados Provenientes do Saneador
Encontra-se registado a favor da autora e chamado  e marido H, por legado de , pela Ap. 1777 de 11/08/2014, o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, com logradouro, com a área coberta de 38 m2 e descoberta de 20 m2, sito na Rua , n. , freguesia , concelho de Amarante, inscrito na matriz sob o artigo 426 e descrito sob o n. 145
Os prédios dos réus situam-se a sul dos prédios dos autores.
A mina tem extensão superior a 50 metros.
A cerca de dois metros da boca da mina está implantada a pia, ou seja, um tanque construído em pedra, com cerca de 1,5 de comprimento, 1 metro de largura e 70 de altura.
Uma das guardas da pia termina em ladeira e é utilizada para lavar roupa.
Após encher a pia, a água transborda para o interior do tanque.
O e marido P agricultavam todos os prédios, semeando e colhendo batatas, hortaliças, cebolas, vinho, feijão e para a sua rega utilizavam água represada no interior do prédio referido em ;
O tanque possuía duas aberturas, uma do seu lado norte e outra do seu lado nascente, correspondendo-lhe um rego para cada uma;
O rego com início junto da abertura norte, conduzia a água para rega do prédio dos autores referido em A;
O rego referido em 9 constituía um rego aberto, em terra batida, que se desenvolvia pelo interior do prédio dos autores referido em A, no sentido sul/ norte;
O rego referido em 9 possuía trilho e leito definidos;
E desenvolvia-se ao longo do talude aí existente, terminando no interior do prédio referido em A:
Aquando da outorga da partilha referida em E subsistiam a mina, a pia, o tanque e os regos, sendo a água levada do E no prédio referido em , para rega do prédio referido em A;
Há cerca de 30 anos, por acordo entre a autora  e o marido H a ré  e o marido B, a água deixou de ser conduzida por rego aberto e passou a circular em tubo de plástico soterrado;
A água passou a circular pelo interior do tubo, diretamente do E até ao aqueduto existente na Rua :
Pois a rua foi pavimentada e, consequentemente, eliminado o rego a céu aberto que a atravessava;
A água atravessa a Rua  pelo aqueduto.
Em 2014 os réus tiraram o tubo de plástico que permitia a condução da água e eliminaram a abertura existente na parede norte do E e que permitia o abastecimento de água para o prédio referido em A;
Desde 2014 que a autora e chamado estão impedidos de aceder ao interior do prédio dos réus referido em para obter água para rega e consumo em sua casa;
"Factos Não Provados:
As causas de nulidade da sentença estão de forma taxativa previstas no artigo 615 n 1 do CPC, o qual assim dispõe:
De realçar, desde já, que nestas causas de nulidade se não inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662 do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito cfr. sobre a distinção entre nulidade da sentença e erro de julgamento Ac. STJ de 30/05/2013, n de processo 660/199PS1, in www.dgsi.pt/jstj e Ac. TRG de 03/05/2018, n de processo 2108/14T8GMR.G1 in www.dgsi.pt/jtrg.
Definindo causa de pedir poder-se-á dizer que esta consiste no facto concreto ou composto factual concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo A., consubstanciando-se numa indicação de factos suficientes para individualizar o facto jurídico gerador da causa de pedir2
Assim e para que o tribunal reconheça ao autor o direito que o mesmo invoca, há de este alegar factos suscetíveis de gerar esse direito, segundo a ordem jurídica constituída.
Esses factos, postos em contacto com a ordem jurídica, é que constituem a causa de pedir, o fundamento ou fundamentos da ação que justificam o consequente pedido formulado.
Verifica-se assim assistir aos recorrentes razão quando invocam ter ocorrido condenação para além do pedido, o que constitui nulidade da sentença nos termos da al. do artigo 615 n 1 do CPC.
Nulidade cuja correção se impõe.
Em suma, julga-se procedente a arguida nulidade da sentença proferida por condenação ultra petitum.
Nulidade que oportunamente será sanada, em função do que vier a ser decidido em sede de mérito do recurso.
do erro na decisão de facto
Fazendo ainda4:
Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição deve o recorrente especificar vide artigo 640 n. 1 do:
Depoimentos que o tribunal a quo analisou de forma conjugada com o resultado da inspeção judicial e prova documental junta aos autos, nos termos que constam da respetiva fundamentação.
E neste ponto cumpre-nos de forma singela reconhecer razão aos recorrentes.
Todas as testemunhas mencionadas - como aliás as demais, com exceção da A. que em declarações de parte confirmou todos os temas de prova de 1 a 29 vide assentada de 21/11/2018) - declararam nada saber sobre a utilização dos prédios em questão em data anterior a 1943, incluindo a testemunha AD que apenas afirmou ouvir falar que em 1943 já existia água pia e tanque e que era tudo do mesmo, sendo que então nem sequer era nascida.
Por via contratual ficou constituída a partir de 1943 servidão de água, aqueduto pelo e passagem para condução da água em questão nos dias estabelecidos na servidão.
Mas desconhece-se se então já existia rego ou foi na altura criado e mesmo se os anteriores e falecidos proprietários já faziam tal uso das águas.
Consequentemente, o constante dos factos provados 5 e seguintes, será reapreciado na perspetiva do que passou a ocorrer após 1943 com o que ficou contratualizado na escritura referida em.
E neste ponto relevam já os depoimentos das testemunhas dos AA. e mesmo dos RR..
Portanto durante mais de 30 anos.
Desde então tendo deixado de lá ir.
Ainda assim afirmou ter igualmente conhecimento de que o rego em terra que inicialmente atravessava o caminho para o terreno da A. desapareceu. Tendo entretanto sido substituído por tubo quando fazem a estrada, segundo ouviu falar. Já que não assistiu a esta operação.
Água para regar que inicialmente vinha através de rego aberto, indo abrir a saída do tanque que dava para o lado dos terrenos da autora nesses dias.
Apenas com o falecimento do marido da R. tendo surgido os problemas, tendo sido tapada a saída de água do tanque que dava para a rega dos seus terrenos.
Tendo igualmente sido impedidos de entrar no prédio que entretanto fora vedado para ir buscar água para consumo ou regar entende-se para abrir a saída do.
Afirmou ainda que só após 2014 e por terem sido impedidos deixaram de ir buscar água e regar.
Em sentido contrário depuseram P, irmão do marido da R. e como tal recorda-se) igualmente filho de  outorgante na escritura referida em dos factos provados.
Confirmou que o tanque tinha 2 tufos, sendo utilizado para regar os seus campos, já que se situava a meio destes.
Não tendo conhecimento que a água fosse dividida com mais alguém.
O que reiterou mesmo quando confrontado com o teor da escritura de 43 e questionado se outros irmãos de seu pai não iriam ali buscar água.
Esclareceu que viveu no local até aos seus 21 anos, tendo atualmente 65 anos ou seja já ali não vivendo há 4 Não obstante indo visitar os irmãos normalmente.
Na data em que passou a estrada já ali não vivia e assim afirmou nada saber de colocação de tubos.
Embora posteriormente tenha confirmado que foram colocados tubos para escoamento de águas.
Ainda assim reconheceu que a caseira do prédio dos AA. iria lá buscar água para beber, por antigamente nada mais haver ali o que deixou de acontecer.
AF, igualmente familiar, por ter sido casada com AG, outro irmão do falecido marido da R. e assim filho de  afirmou conhecer o J como as suas mãos.
Não obstante tendo afirmado nunca ter visto os AA. a usar a água. Nem aliás tendo estes pago quaisquer despesas de manutenção que entre si testemunha e e cunhado foram divididas.
A divisão de águas mencionada por esta testemunha terá durado 8 anos conforme o mencionou, altura em que chegou a um acordo com o cunhado e deixaram de regar com as águas deste.
Águas que diz são usadas apenas pelos RR. sobrinhos. Nunca tendo visto a A. a lá ir buscar água, nem sequer a queixar-se por esse não uso.
Justificando o seu conhecimento com o facto de nunca se ter afastado de lá, dar-se bem com cunhada e até a ajudar.
E durante esse tempo afirmou nunca ter visto os AA. a ir buscar água.
Não havendo rego nem tubo há mais de 30 anos.
O assim declarado é infirmado não só pelo que as outras testemunhas dos AA. já referidas disseram como também pelo que o R.  disse, ainda que apresentando outra justificação para a passagem do tubo por debaixo do caminho e pelo que foi constatado pela inspeção ao local.
O mesmo já não se pode dizer no que respeita ao uso e consumo da água para gastos domésticos por parte dos AA. e antecessores.
A caseira O não confirmou a utilização de tal água para esse efeito.
Mais disse que nessa altura ainda não existia a casa da . E afirmou desconhecer a que título era feita tal utilização da água.
Para o efeito e pelo menos desde então existiam diversos regos e talhadouros para a água circular.
Pelo menos a partir da outorga da partilha referida em E existiam mina, pia, o tanque e os regos, sendo a água levada do E no prédio referido em , para rega do prédio referido em A;
Em 2014 os réus tiraram o tubo de plástico que permitia a condução da água e eliminaram a abertura existente na parede norte do E e que permitia a condução da água para o prédio referido em A;
Já no que respeita ao TP 31, a própria testemunha AD confirmou, que não fizeram, nem custearam obras de limpeza ou reparação da mina, pia e tanque. Depondo portanto neste campo no mesmo sentido das testemunhas dos RR. que sobre tal se pronunciaram.
E assim deverá ser aditado aos factos provados um novo facto, com o n 26 do seguinte teor:
Pugnam os recorrentes pela revogação do decidido.
Alegam que nenhuma prova foi feita da serventia do prédio dos RR. para o prédio dos AA. ao tempo da separação do domínio de ambos os RR..
Pelo que inexiste servidão por destinação de pai de família.
Igualmente alegam que tais servidões não se constituíram por usucapião.
Pelo que com base na mesma deveria ter sido julgada improcedente a ação.