rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda de acordo com as respostas dos senhores peritos, a análise ao óleo poderia proporcionar conclusões mais concretas, mas o hiato temporal entre a data da avaria e a da realização da perícia, a que acresce o facto de o óleo ter estado exposto a contaminações diversas, como poeiras e humidades a viatura esteve, durante mais de um ano, ao, não permitia uma análise objectiva e rigorosa.
Também significativas são as respostas dos senhores peritos a estes dois quesitos:
10255 Km
Apesar de, em parte, proceder a impugnação da decisão sobre matéria de facto, a alteração não tem qualquer repercussão na solução de direito, pelo que as custas terão de ser suportadas pelo recorrente.
em tudo o mais, julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Em 202020
Desde a revisão do Código de Processo Civil de 1995/96 que, também a decisão quanto aos factos não provados, tem de ser fundamentada.
Sublinhado, obviamente, nosso.
Cfr. João Calvão da Silva, Compra e Venda de Coisas Defeituosas - Conformidade e Segurança, Almedina, pág. 19
Tendo alegado, formulou, a final, as seguintes conclusões:
Não se vislumbrando assim fundamento legal para a anulação das decisões de aplicação de coimas para aferição pela Administração Tributária dos requisitos legais da infracção continuada, sendo que, se consideram não preenchidos tais requisitos, não se identificando ademais na sentença recorrida quaisquer elementos factuais que nos permitam concluir da verificação da infracção continuada.
Deste modo, não sendo possível a aplicação nos autos da figura da infracção continuada por não preenchimento dos respectivos pressupostos legais, análise que incumbia ao Tribunal a quo ter empreendido, porque na posse de todos os elementos atenta a apensação dos processos, resta-nos debruçar sobre a adicional questão da aplicação do artigo 2 do RGIT.
A Recorrida,A, Lda., notificada da interposição do recurso e da sua admissão, contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
- Cremos, salvo melhor opinião, que a Douta sentença recorrida não padece de qualquer vício.
- Além de que a sua fundamentação fáctico-jurídica não merece qualquer censura.
- Como resulta da Douta sentença recorrida, e que a ora recorrente desconsidera completamente, é que em primeiro lugar há que graduar as coimas aplicadas dentro dos limites legais da Lei 51/2015, o que necessariamente implica uma nova decisão administrativa de aplicação da coima.
- É que a instauração de vários processos de contraordenação, em vez de um só, inflacionou necessariamente os encargos a que a aqui recorrido ficou sujeita, com aliás facilmente se verifica através do relatório do despacho decisório da Douta sentença recorrida.
- Através da fundamentação da Douta sentença recorrida e também do alegado supra, acreditamos que a aqui recorrente não tem qualquer razão.
A Excelentíssima Procuradora-Geral-Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, em síntese, por entender que há contra-ordenação continuada, nos termos do artigo 3 do Código Penal, quando, através de várias acções, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.
Importa, agora, proceder ao julgamento de mérito do recurso que nos vem dirigido.
Considerando a extensão da factualidade fixada como provada, vertida em 463 folhas, e que a mesma não foi impugnada, decide-se dar a mesma por integralmente reproduzida, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n. 6 do Código de Processo Civil.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso e confirmar, com a fundamentação vertida no ponto  do presente acórdão, a sentença recorrida.
considerando na ultima prestações os acertos necessários.
"AInsolventeestáemcondiçõesdecumpririntegralmentecomopagamentodasdívidasreclamadasnospresentesautos,noprazode6meses,ainiciardeimediatocomaaprovaçãodopresentePlano;
Istoporque,carecedeumadilaçãodoprazodepagamento,eporque,umaeventualliquidaçãodopatrimónionãodaráamesmagarantiaaoscredores,considerandoqueaactividadedesenvolvidapelaInsolventesóterárentabilidadecomoconhecimentoeknowhowdoseusóciogerente,
Peloque,éagorapossívelelaborareapresentarumplanonafirmeconvicçãodepermitiraviabilizaçãoefetivadaempresa;
N.CREDORValordoCréditoReconhecidoPercentagem
KPORTUGAL
CREDOR%PrestaçãoPrestaçãoPrestaçãoPrestaçãoPrestaçãoPrestação
YPEÇASPrestaçãoPrestaçãoPrestaçãoPrestaçãoPrestaçãoPrestação
EsteplanotemcomoprincipalinteresseadefesadaInsolventemastambémadefesadosseuscredores,oquesóépossívelmantendoaatividadedaempresa.
Peseemboraasprestaçõessejamsucessivas,nãosãoiguais,poisaInsolventeentendeque,porserpossível,deveiniciarocumprimentocomumvalorsuperior,contudo,sefordeterminanteparaaAutoridadeTributáriaalteraroseuvoto,parafavorável,queasprestaçõessejamexatamenteiguais,aInsolventedesdejásedisponibilizaparaoconcretizar,poisque,comofacilmenteresultaobviotalopçãoapenasdiminuioesforçodesta.
Peloexposto,
E, não considerou no Plano os créditos não reclamados mas reconhecidos nos termos do artigo 12 CIRE.
Apesar dos mesmos, não terem sido impugnados pelos interessados, nos termos do artigo 13 do CIRE; encontrando-se, portanto, definitivamente reconhecidos.
Posteriormente, e para além de outros, o crédito da Recorrente foi verificado e reconhecido na sentença de verificação e graduação de créditos, sem que alguém tenha posto em causa esse crédito.
Na verdade, o Plano em causa viola o princípio da igualdade, nos termos do artigo 19 do CIRE;
Para a questão a decidir há a ter em consideração a factualidade constante do relatório supra e ainda a seguinte:
Os créditos constantes dessa lista não foram objecto de impugnação.
Em 102020 foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, que decidiu nos seguintes termos:
" Pelo exposto, julgo verificados os créditos identificados na lista que antecede.
Graduo os supra mencionados créditos verificados pela ordem seguinte:
A. Para serem pagos pela quantia em dinheiro resultante da venda dos bens móveis apreendidos e identificados sob as verbas ns. 1 a 10 do auto de apreensão de bens constante do apenso A:
Em quarto lugar pagar-se-ão os restantes créditos reconhecidos e verificados, na qualidade de créditos comuns, rateadamente e sempre até onde chegar o produto da massa insolvente.
- O plano só pode afectar por forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado neste título ou consentido pelos visados.
Cumpre ainda assinalar que a sentença homologatória do plano produz os efeitos previstos mo art. 217 do referido código.
Isto posto, vamos ao caso.
Com efeito, da análise do teor da proposta do plano que veio a ser aprovado verifica-se que nenhuma menção é feita aos credores não reclamantes cujos créditos estão reconhecidos, verificados e graduados por sentença transitada em julgado cfr apenso.
considerando, na ultima prestação, os acertos necessários.
Do exposto conclui-se que a sentença recorrida não pode ser mantida, existindo fundamento legal para a sua revogação.
Procedem, pois, as conclusões do recurso.
Findos os articulados veio no despacho saneador a ser proferido a decisão que se transcreve:
"No presente processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, veio a Autora, na Petição Inicial, requerer que se fixem as prestações normais que lhes são devidas, ao abrigo do disposto no art. 7, n. 3, da Lei n. 98/2009, de 04/0
Cumpre agora apreciar.
No caso vertente, o Sinistrado sofreu um acidente de trabalho, tal como previsto nos art.s  e  da Lei n. 98/2009, de 4/9, o que não foi posto em causa pela própria Entidade Responsável, e aqui Seguradora
Na tentativa de conciliação que teve lugar nestes autos a Ré Seguradora, ".., S.A.:
Não aceitou, porém, conciliar-se, consignando que:
Por conseguinte, se na tentativa de conciliação a seguradora declinar a responsabilidade apenas com fundamento na alegada verificação da situação prevista no art. 1, mas existir acordo em relação a todos os demais pressupostos de que depende a fixação das prestações, devem então ser desde logo fixadas, nessa sede, tais prestações a cargo da seguradora, com base naquela sua responsabilidade principal. Como vimos, em sede de tentativa de conciliação a Seguradora aceitou a caracterização do acidente como de trabalho, não o tendo imputado ao próprio sinistrado, nos termos do art. 1 da LAT com a consequente descaracterização do, pelo que não pode invocar essa descaracterização em sede de contestação.
Pelos fundamentos expostos e ao abrigo do disposto no art. 7, n. 3, da Lei n. 98/2009, de 04/09, decide-se:
Pelo que andou mal o douto tribunal ao considerar que tendo a ora Recorrente aceite, na tentativa de conciliação, o evento dos autos como de trabalho, não poderia invocar a descaracterização daquele em sede de contestação, imputando-o ao próprio sinistrado.
E não podia o douto tribunal ter entendido que se encontravam reunidos todos os pressupostos para a fixação das prestações normais a cargo da ora Recorrente, pronunciando-se sobre a qualificação do evento como acidente de trabalho e condenando a ora Recorrente no pagamento das prestações acima elencadas.
Tal decisão consubstancia uma nulidade da sentença ao abrigo do disposto no art. 615 n 1 al. do Código de Processo Civil ex-art. 1 n 2 al. do Código de Processo de Trabalho, na medida em que deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
Termos em que deve o despacho onde consta a base instrutória ser reformulado, passando a integrar daquele a caracterização/descaracterização do atropelamento a que se reportam os autos como acidente de trabalho e se houve por parte do sinistrado violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador, o que se requer.
Deve o despacho onde consta a base instrutória ser reformulado, passando a integrar daquele a caracterização/descaracterização do atropelamento a que se reportam os autos como acidente de trabalho e se houve por parte do sinistrado violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador, o que se requer;
O subsídio por despesas de funeral, deverá respeitar o estatuído no art. 66 n 2 da LAT, que não poderá ascender a 853, 81 euros.
Contra alegou a autora concluindo pela manutenção da decisão impugnada.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões as questões a decidir passam por saber se:
Se a sentença é nula:
Se a seguradora está impedida de discutir em sede contenciosa a descaracterização do acidente.
Em caso afirmativo, se o subsídio por despesas de funeral deve ser reduzido.
A este propósito invoca a recorrente o seguinte:
Andou mal o douto tribunal ao considerar que tendo a ora Recorrente aceite, na tentativa de conciliação, o evento dos autos como de trabalho, não poderia invocar a descaracterização daquele em sede de contestação, imputando-o ao próprio sinistrado, condenando-a nos termos supra referidos.
Na verdade, a mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa quando sejam invocados factos novos sobre os quais as partes não se pronunciaram no Auto de Não Conciliação.
Pelo que não podia o douto tribunal ter entendido que se encontravam reunidos todos os pressupostos para a fixação das prestações normais a cargo da ora Recorrente, pronunciando-se sobre a qualificação do evento como acidente de trabalho e condenando a ora Recorrente no pagamento das prestações acima elencadas.
Sempre com o devido respeito que nos merece o douto tribunal, tal decisão consubstancia uma nulidade da sentença ao abrigo do disposto no art. 615 n 1 al. do Código de Processo Civil ex-art. 1 n 2 al. do Código de Processo de Trabalho, na medida em que deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
O que a recorrente contesta é a forma ou modo como o tribunal a quo decidiu a questão de saber se na fase contenciosa se podia discutir a descaracterização do acidente.
Ou seja, o que a recorrente pretende afirmar é que discorda do modo como o tribunal interpretou a lei. Está no seu direito.
O tribunal não extravasou qualquer limite; não conheceu de questão de que não podia ter tomado conhecimento, limitando-se aplicar bem ou a lei, considerando que se encontrava habilitado a condenar a seguradora no pagamento das prestações normais.
A decisão pode estar errada no sentido de não estar elaborada de acordo com a lei.
Mas isso não acarreta a nulidade da sentença sob pena de, perdoem-nos o exagero, todas ou quase todas sentenças, bem ou mal elaboradas, padecerem do vício da nulidade, vício este, e perdoem-no de novo o exagero, de quase inserção obrigatória nos pleitos civis.
Termos em se decide não padecer o despacho1 recorrido do vício da nulidade.
Da possibilidade de discussão em sede contenciosa da descaracterização do acidente:
À tentativa de conciliação são chamadas o sinistrado ou seus beneficiários legais, as entidades empregadoras ou seguradoras, conforme os elementos constantes da participação artigo 108, n 1 do.
Perante essa proposta ou as partes estão de acordo, aceitando-o, ou não estão de acordo, rejeitando-o.
Após segue-se a realização do exame pedido artigo 139 do e a sentença onde se fixa de modo definitivo a natureza, o grau de desvalorização do sinistrado e o valor da causa artigo 140, n 1 do.
Do confronto daqueles normativos artigos 111 e 112 do podemos concluir que não é possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.
Aliás no seguimento da lição de Leite Ferreira que no CPT anotado, 4 edição p. 527 escreveu que "em qualquer das hipóteses o acordo ou o desacordo incide sobre factos.
Dizer se, num ou noutro caso, esses factos integram e caracterizam ou não um acidente de trabalho ou uma doença profissional é já um problema de qualificação jurídica que apenas ao julgador compete resolver. Da mia factum, dabo tibi jus.
Conclusões, juízos de valor, qualificações jurídicas, são actividades que transcendem a vontade das partes.
No caso em análise, ao contrário de referido pela recorrente, o auto de não conciliação não se limitou a consignar conceitos jurídicos.
E esta foi a razão, bem concreta, pela qual não houve conciliação, ficando perfeitamente delimitado a questão a dirimir em fase contenciosa.
A solução diversa se chegaria se, no auto de não conciliação, apenas se tivessem consignado conceitos de carácter jurídico a necessitar da respectiva qualificação.
Consequentemente, considerando que seguradora não pode discutir na fase contenciosa a descaracterização do acidente e que existe acordo em relação a todos os demais pressupostos de que depende a fixação das prestações, não merece censura a decisão do tribunal que, sem prejuízo do direito de regresso, condenou desde logo, por estarem reunidos todos os pressupostos, a seguradora no pagamento das prestações normais, tal como determina a LAT.
Do subsídio por despesas de funeral:
Conforme consta do auto de não conciliação houve lugar a trasladação.
Este facto não foi contestado pela recorrente seguradora.
Coimbra, 25 de Outubro de 2019
Ao qual é aplicável o regime do art 615 ex  art 613 n 3, ambos do CPC.
E, é claro, quando esse descordo não se cinge unicamente ao grau de icapacidade.
A ré contestou, excepcionando a nulidade da cláusula penal por abusiva art. 19/-do.
A acção foi decidida no saneador, que a julgou improcedente e absolveu a ré do pedido, declarando nula a cláusula penal estabelecida na cláusula 1, n. 1, das condições gerais do contrato de locação celebrado nos presentes autos entre as partes.
A GR recorre deste saneador sentença, para que seja revogado e substituído por outro que condene a ré.
Para a decisão desta questão importam os seguintes factos dados como provados:
A autora é uma sociedade comercial que tem por objecto, designadamente, a actividade comercial de aluguer de equipamentos informáticos.
A ré é uma sociedade comercial que tem por objecto o diagnóstico médico por imagem.
A modalidade de pagamento acordada entre as partes foi o pagamento trimestral, por débito directo.
A ré assinou o documento em causa, tendo conhecimento do seu teor.
No caso de cessação pelo Locador, a Secção 16 será aplicável. O Locador terá o direito de fazer cessar o contrato de locação sem aviso prévio caso o Locatário esteja em mora com o pagamento dos alugueres.
O Locatário poderá evitar a cessação do contrato através do pagamento dos alugueres em mora acrescidos de uma penalização de 50% do valor dos alugueres em mora.
A\ E a cláusula ou secção 18:
No caso de o direito de cessação não ser exercido, o contrato será renovado por sucessivos períodos de 6 meses, até ser denunciado por escrito por uma das partes, com um período de aviso prévio de 3 meses relativamente ao termo de cada renovação.
Esta cláusula foi invocada pela autora na PI artigos 24, 36 e e constando do contrato, não impugnado pela ré, é agora acrescentada por este TRL, ao abrigo dos arts. 663/2 e 607/4 do CPC, tendo em conta o que é alegado pela autora nas alegações de recurso.
A fundamentação da sentença foi a seguinte, em síntese:
Por força do art. 1022 do , que trata do contrato de locação, que foi o contrato celebrado entre as partes, há um nexo sinalagmático entre o pagamento das específicas prestações acordadas e a obrigação de proporcionar o gozo de uma coisa.
O contrato de locação em apreciação enquadra-se nos designados contratos de adesão por conter cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, destinadas a uma pluralidade indeterminada de contraentes, artigo 1 do 446/85, de 25/10 LCCG - na sua versão.
Nos termos do artigo 19/-da LCCG, são relativamente proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir, o que é, além do mais, de conhecimento oficioso.
Caso contrário, a autora ficaria na situação privilegiada de obter os benefícios decorrentes do cumprimento do contrato pelo locatário, sem que da sua parte tivesse a correspondente obrigação de facultar ao locatário o gozo e fruição dos bens locados, o que se traduziria num injustificado desequilíbrio da estrutura das obrigações sinalagmáticas de cada um dos sujeitos contratuais.
O incumprimento por parte do locatário do pagamento dos alugueres permite ao locador optar entre resolver o contrato ou exigir o cumprimento dele mediante o pagamento coercitivo, imediato, do valor total das rendas não pagas, vencidas e vincendas.
Não pode é obter a recuperação do equipamento locado, a perda das prestações pagas artigo 432/2 do, as prestações vencidas e vir exigir ainda o pagamento das prestações vincendas, sob pena de arrecadar um benefício desproporcionado ao seu prejuízo.
Assim, afigura-se que a cláusula penal estabelecida é desproporcional e deve ser declarada nula ao abrigo do disposto nos artigos 12 e 19/-da LCCG, não sendo passível de redução.
Contra isto, a autora apresentou as seguintes conclusões das alegações do seu recurso, que se transcrevem, na parte que importa, com simplificações:
A previsão do artigo 19/-do 446/86, de 25/10, pressupõe sempre uma desproporção sensível, não se bastando com uma simples violação, antes uma violação manifesta.
O gasto/investimento realizado pela autora está em relação directa com o integral cumprimento do acordado pela locatária.
Assim, a recuperação do equipamento locado não pode ser configurada como uma situação que coloca a autora numa situação privilegiada, carecendo, antes de mais, a sentença recorrida da devida fundamentação.
A ré responde, no essencial, que:
Tendo a locadora optado pela resolução do contrato, pondo-lhe dessa forma fim e viabilizando a restituição ou retoma do bem locado, não pode simultaneamente pedir o pagamento de todos os alugueres vincendos, como se o negócio subsistisse.
Regra geral, o incumprimento de um contrato bilateral, com obrigações pecuniárias para uma das partes, dá ao credor da obrigação pecuniária) o direito de exigir o cumprimento do contrato artigo 817 do ou, verificados que sejam os respectivos pressupostos, o direito de resolver o contrato com uma indemnização pelos danos causados com o incumprimento artigos 798, 801 e 808 do.
Se o devedor continuar a não pagar, o credor fica com a seguinte alternativa: ou intenta uma acção para obter o cumprimento de todas as prestações em dívida art. 817 do, incluindo as vencidas antecipadamente, ou, se se verificarem os pressupostos da resolução por exemplo, com a conversão da mora em incumprimento pode resolver o contrato, exigindo então uma indemnização por incumprimento do contrato artigos 801 e 808 do.
A variante mais relevante, neste caso, é a necessidade de interpelação prévia para se verificar a perda do benefício do prazo.
No caso do contrato de locação
Mas aqui, menos ainda do que nos contratos referidos acima, não faz, naturalmente, sentido falar-se na possibilidade de resolver o contrato e, mesmo assim, continuar a exigir-se o cumprimento. Resolvido o contrato o que existe é o direito a uma indemnização pelos danos derivados do incumprimento.
O tipo de danos que estão em causa para o locador
Admitindo-se, no entanto, que ainda assim esse risco, já coberto, possa ser coberto de novo por uma cláusula penal, o valor dela, pelos 20% dos alugueres vincendos, seria mais do que suficiente.
Do carácter abusivo de cláusula penal
Vale também para os contratos de compra e venda e para os contratos de fornecimento de bens, como o demonstram, respectivamente, os acs. do TRP de 10/01/2019 e do STJ de 28/03/2017, citados abaixo.
Não releva, pois, a diferença de tipo de contrato.
Argumentos contra a aplicação do que antecede aos contratos de locação
Ora, se o que importa é que, como há uma sinalagma entre as obrigações, destinando-se a prestação pecuniária a compensar a disponibilidade do bem ou a contrapartida de serviços, essa compensação/contrapartida só deve existir enquanto houver a disponibilidade ou os serviços forem prestados, já não a partir da resolução do contrato, quando eles deixam de existir.
Ainda, como o valor da obrigação pecuniária global foi calculado tendo em conta a natureza dos bens e curta duração do período presumível da utilização do bem, o valor global corresponde ao valor do bem alugado e cada uma das prestações mensais corresponde a cada um dos períodos de disponibilidade, pelo que a sinalagmaticidade continua a existir exactamente nos mesmos termos e, por isso, também aqui, cessando o contrato e deixando a disponibilidade da coisa de ter de estar no locatário, não se justifica de modo algum que ele tenha de pagar por algo que já não tem, para compensar uma disponibilidade que o dono não teve até então, mas readquiriu a partir da cessação do contrato.
Ora, tendo isto presente, dir-se-ia que, no caso dos autos, se está muito mais próximo de contrato de locação financeira do que da locação; só se pode dizer que o contrato dos autos se afasta da locação financeira na questão da opção da compra que no caso não existe.
O efeito da mudança de um nome
A fundamentação da qualificação da cláusula como abusiva na locação financeira
Antes disto, Menezes Cordeiro, na pág. 526 da referida obra, a propósito do art. 19/-do RJCCG já lembrava que o ac. do STJ de 05/07/1994, proc. 085274, considerou que "É nula a cláusula geral de contrato de locação financeira que estabelece, para caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de rendas pelo locatário, o pagamento das rendas vencidas e vincendas e do valor residual dos equipamentos locados, e respectivos juros moratórios, face ao disposto nos artigos 12 e 19/-do 446/8
Para fundamentar a desproporcionalidade, já dizia este acórdão de 1994, já com quase de 27: