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Aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março, doravante CIRE, ao qual respeitam todas as normas citadas neste acórdão sem menção em contrário.
Cf. J. BATISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, 1990, p. 17
Cf. A. SANTOS JUSTO, Introdução ao Estudo do Direito, 1 ed., 2020, Petrony Editora, pp. 312-31
Cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Introdução ao Processo Civil,  Edição, Lex, Lisboa, 2000, p. 1
Cit., p. 14
Cit., pp. 133-13
J. BAPTISTA MACHADO, cit., p. 18
Idem, p. 18
F-Resulta assim que a aplicação do coeficiente 44,21 ao valor patrimonial inicial dos prédios constantes da Relação de Bens, encontra-se correta e efectuada de acordo com a legislação aplicável;
G-Pelo que não padece, a liquidação impugnada, de qualquer vício de violação de lei;
H-Não ocorrendo qualquer vício de violação de lei, deixam, por conseguinte, de se verificar os fundamentos para a condenação da Fazenda Publica no pagamento de juros indemnizatórios;
Em virtude do óbito da Exma. Senhora B, irmã da ora Recorrida, ocorrido em 19 de Fevereiro de 2007, foi aberta a sucessão aos seus herdeiros;
Salvo o devido respeito, a forma de cálculo dos valores tributáveis atribuídos a cada um dos imóveis não é a correcta;
A liquidação de Imposto do Selo a que a ora Recorrida foi sujeita é manifestamente ilegal, por se encontrar inquinada do vício de violação de lei por incorrecta interpretação e aplicação do disposto no na alínea do n 1do artigo 27 do Decreto-lei 287/2003,de 12 de Novembro;
Entendimento este, que veio a ser sufragado na decisão proferida pelos Exmo. Juiz de Direito do Tribunal Tributário de Lisboa;
Mais sendo certo que,
A alínea do n 1 do artigo 27 do 287/2003 não estabelece a aplicação daquele coeficiente, apenas refere que os coeficientes de correcção monetária, a fixar por Portaria do Ministro das Finanças, não poderão ser superiores a 44,21;
Donde resulta que,
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.102 a 108 do processo físico):
A liquidação mencionada em foi paga a 302008 cfr. fls. 35 e;
Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o tributo em análise mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que, especificamente, diz respeito aos bens imóveis, a determinação do valor tributável sujeito a imposto de selo tem, actualmente, por base o sistema de identificação e avaliação predial constante do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis cfr.art.9, n.4, do Código do Imposto de Selo; José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo,  Edição, Almedina, 2016, pág.447 e seg.; António Santos Rocha e Outro, Tributação do Património,  Edição, Almedina, 2018, pág.615 e seg.).
Em primeiro lugar, se dirá que a liquidação objecto do presente processo se baseou na apresentação da declaração 1 de Imposto de Selo por parte da impugnante, enquanto cabeça-de-casal da herança de sua falecida irmã, sendo estruturada ao abrigo dos arts.1, n.3, 25 e 26, do Código do Imposto de Selo, tal como da verba 2, da Tabela Geral do Imposto de Selo.
- O imposto do selo é liquidado, sem prejuízo das regras especiais previstas no respetivo Código, nos seguintes termos:
Por sua vez, os factores de correcção monetária mencionados no citado art.27, n.1, al.), foram consagrados na portaria 1337/2003, de 5/12, diploma que estatuía o seguinte:
O método mais objectivo e justo de actualização dos valores patrimoniais seja o que assenta na aplicação dos coeficientes de correcção monetária, tal como a lei determina no artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro.
Os coeficientes de correcção monetária estabelecidos resultam da evolução do índice de preços no consumidor desde 1970, cujas componentes integram a evolução temporal dos preços no mercado imobiliário.
Até 1970 ... 44,21
... 42,08
... 39,34
... 35,76
... 27,42
... 23,43
... 19,62
... 15,06
... 11,80
... 9,29
... 8,38
... 6,85
... 5,69
... 4,54
... 3,54
... 2,94
... 2,68
... 2,44
... 2,22
... 1,97
... 1,77
... 1,56
... 1,46
... 1,35
... 1,28
... 1,23
... 1,19
... 1,17
... 1,14
... 1,11
... 1,08
... 1,04
... 1,00
Com efeito, os valores considerados pela A. Fiscal foram os vpt iniciais, aos quais aplicou o coeficiente de 44,21 coeficiente de actualização aplicável desde 1970, tudo conforme o teor da portaria 1337/2003, de 5/12, identificada.
Concluindo, incorreu a A. Fiscal em vício que se consubstancia no erro sobre os pressupostos de direito, o qual é gerador da anulabilidade da liquidação de Imposto de Selo, na parte em que vem impugnada.
Atento o relatado, não vislumbra este Tribunal que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de direito violação do regime previsto no art.27, ns.1, al.), e 2, al.), do dec.lei 287/2003, de 12/11, tal como na portaria 1337/2003, de 5/12), pelo que se julga improcedente o recurso e se confirma a decisão objecto da apelação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
Notifique.Lisboa, 28 de Abril de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Proc. n 26033/15T8PRT-A.P1
Juízo de Execução do Porto - Juiz 3
Acordam no Tribunal da Relação do Porto.
Na hipótese de considerar existente a obrigação exequenda, alegam as embargantes que o prazo indicado pelos embargados para a prestação de facto é desadequado, sendo necessário um prazo não inferior a seis meses, sendo igualmente excessiva a sanção pecuniária compulsória peticionada.
No mais, alegam que foram impedidos, eles próprios e os seus antecessores, pelas embargantes e antecessores de aceder ao caminho em apreço, onde, apesar cientes do teor da sentença proferida, não se coibiram de plantar árvores e colocar meia cancela.
Os exequentes, E e esposa F, vieram interpor recurso, concluindo:
Na sentença, que é título executivo na presente, foram os aí demandados, condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos AA. sobre o prédio daqueles;
No requerimento inicial da execução, os exequentes juntaram ainda prova documental da sua legitimidade, bem como da das executadas, ora recorridas;
Estas deduziram oposição, por embargos de executado, invocando a excepção de falta de título e deduzindo impugnação e subsidiariamente, arguíram o não uso, invocando o disposto no art. 1569, n 1, al., do citado Código Civil, como causa de extinção do pretenso direito;
E, não tendo os demandados ou os sucessores do falecido G cumprido a sentença, os recorrentes não tinham outro meio disponível para tornar efectivo o seu direito que não fosse através da execução da sentença, transitada, mas não cumprida por parte dos recorridos;
Tanto mais que os então demandados e os sucessores do falecido G sempre defenderam naquele processo declarativo de condenação que não existia a servidão invocada e, por isso, deduziram reconvenção,
As partilhas entre os herdeiros dos primitivos AA. não foi pacífica, antes se revestiu de dificuldades, incerteza e litigiosidade, só se concretizando, por escritura junta aos autos, em 27/03/2019;
Sobre o abuso de direito
A sentença recorrida não considera ter havido da parte dos proprietários conduta que integre o abuso de direito art. 334 do invocado pelos recorrentes, considerando para tal essa conduta não poderia, como é evidente, ser suscetível de basear uma situação objetiva de confiança de que não iriam invocar o seu direito e que o que sobressai é a passividade dos proprietários do prédio dominante;
Os recorrentes entendem que os recorridos actuaram com abuso de direito, pois que sempre pretenderam e interpelaram para uma solução consensual que não foi conseguida, apesar dos esforços dos primeiros;
Deverá, pois, ser considerado dado como provado no item 4, do probatório a seguinte asserção fáctico-jurídica, que os autos evidenciam:
A não se entender assim,
A título subsidiário, e sempre,
A sentença recorrida ao não conhecer oficiosamente da questão da deserção cujos elementos constitutivos resultam do processado, que a certidão ordenada oficiosamente e carreada não encerra na íntegra, como reclamado é nula nessa parte, pois questão de que devia tomar conhecimento.
Foram violados os sobreditos preceitos, como propugnado.
A servidão de passagem se extinguiu pelo não uso;
as recorridas actuaram com abuso de direito
Na sentença referida em foi julgado demonstrado que Os AA e antepassados, há mais de 30 anos, dispõem do dito prédio, sem oposição seja de quem for facto provado n. e, bem assim, que desde sempre que os AA e os seus antepossuidores tiveram acesso ao seu prédio passando pelo prédio dos RR facto provado n., O que faziam há mais de 5 anos, dez, vinte e trinta anos factos provados n.s 21 e.
A predita sentença é datada de 07-01-1997 e transitou em julgado em 14-12-200
A execução que corre termos nos autos principais deu entrada em juízo em 04-12-201
Nos termos do disposto no artigo 154 do , a servidão predial é o encargo imposto num prédio, dito prédio serviente, em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente, designado por prédio dominante.
É um direito real de gozo limitado de coisa imóvel que, embora incidindo sobre um objecto materialmente definido no prédio serviente, possibilita um desfrute de tipo aberto em proveito do prédio dominante, compreendendo, nos termos do artigo 154 do mesmo Código, quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor. E, salvo as excepções previstas na lei, as servidões são inseparáveis dos prédios a que, activa ou passivamente, dizem respeito art. 154, n. 1,, excluindo, assim, as chamadas servidões pessoais.- Vide Oliveira Ascensão, in Direito Civil, Reais, Coimbra Editora,  Edição, 2000, pág. 48
A servidão deve satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante, as quais devem ser satisfeitas com o menor prejuízo para o prédio serviente.
A servidão justifica-se tanto mais que se reconhece uma função social do direito de propriedade, sendo imperioso o critério da proporcionalidade, que põe em balanço o encargo provocado pela servidão no prédio e a utilidade que proporcionalidade ao prédio dominante.
Bem se compreende, portanto, que as servidões se extingam pelo não uso e pela desnecessidade que, diga-se desde já, são duas realidades distintas.
O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão, mas existem situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária.
O que aqui importa é a extinção da servidão pelo não uso.
Dispõe o artigo 1569 n 1 al. do que as servidões se extinguem pelo não uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo.
Assim, costuma dizer-se recorrentemente que o limite para a passividade do possuidor da servidão de passagem é o seu não uso por 20 anos, qualquer que seja o motivo.
O uso de uma servidão de passagem consiste na utilização dessa passagem, isto é, no passar ou transitar pela mesma pelo que, para se aferir de uma situação de uso ou não uso, importa apenas averiguar se se verifica, ou não, o facto material, objectivo, de se passar ou transitar pela mesma, independentemente do motivo ou finalidade subjacente a tal conduta.
Concluindo-se pelo não exercido do direito de passagem por largo tempo é porque se revela desnecessário para o respectivo titular e, por isso, socialmente injustificado o encargo correspondente sobre o prédio serviente.
No caso, e como se refere na sentença:
"- Desde meados de 1996 que os proprietários do prédio dominante estavam impedidos de exercer a servidão, de que beneficiavam há mais de 30 anos;
O prazo de 20 anos a que se refere o artigo 156, n. 1, al., do Código Civil conta-se a partir do momento em que a servidão deixou de ser exercida;
A extinção das servidões pelo não uso tem por causa apenas a inércia do proprietário do prédio dominante.
E essa inércia tanto se verifica se esse proprietário, pura e simplesmente, deixa de passar, circular pelo caminho da servidão por acto voluntário, como também quando é impedido não lança mão da tutela jurídica para repor a utilidade que a servidão lhe proporciona.
Com efeito o ordenamento jurídico pressupõe uma lógica integrada dos seus institutos.
Tal patenteia que as utilidades e a função social em que se alicerçam os direitos reais de gozo ficam desvirtuadas pela passividade dos seus titulares em relação ao gozo, uso e fruição, dos mesmos. É esta noção que funda a usucapião ou prescrição aquisitiva: Quem usa ganha quem não usa perde
Parece que os recorrentes aludem ao abuso direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Da factualidade apreendida nos autos manifestamente se não pode considerar que as recorridas tenham criado qualquer situação objectiva de confiança nos recorrentes de não se oporem ao exercício da servidão, antes pelo contrário.
Pelo exposto, delibera-se jugar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
K. Pelo que, da concatenação dos elementos coligidos do probatório, se pode afirmar, de modo concludente, que o Recorrente não tomou a posse material e efectiva do prédio objecto do contrato-promessa, justamente porque o Recorrente não praticou quaisquer actos materiais e jurídicos, nem por intermédio de terceiro, que pudessem exprimir uma relação jurídica de posse ou usufruto, nem retirou, por qualquer meio, proveito económico do prédio prometido.
Nestes termos e com o douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.
" A questão a decidir, é apenas a de saber se o Tribunal recorrido andou bem ao ter proferido a sentença posta em crise, na qual se decidiu que quando ocorre a celebração de um contrato promessa de compra e venda acompanhado da tradição do bem realizado, há lugar ao pagamento de Sisa nos termos do artigo , parágrafo , n. 2 do CIMSISSD, por parte do promitente-comprador.
O Tribunal a quo efetuou o seguinte julgamento da matéria de facto:
No contrato referido em, as partes consignaram o seguinte:
Mais se provou, com interesse para a decisão, o seguinte:
Já o Recorrente defende solução oposta, que a tradição implica a posse material e efetiva do imóvel pelo promitente-comprador, sendo necessário recorrer a indícios para a demonstrar, e que dos elementos coligidos no probatório resulta, de modo concludente, que tais atos não foram por si praticados, nem por intermédio de terceiro, nem que tivesse retirado qualquer proveito económico do prédio prometido.
Vejamos os termos da lei.
O artigo  do CIMSISD revogado pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de, na parte que aqui interessa, dispunha o seguinte:Artigo
Atualmente, dispõe o artigo , n.s 1 e 2, alínea, do Código do IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis):
O dissenso surge quanto ao que se deve entender por tradição do bem.
O Tribunal a quo entendeu que para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade do promitente-comprador, que este passe a poder praticar atos possessórios sobre ela, se assim o entender, sendo irrelevante se o faz ou não. Já o Recorrente defende que a tradição implica o exercício de atos de posse sobre o imóvel. E que se não há indícios de posse material efetiva, então não há tradição.
Ora, esta tese parece confundir dois conceitos, o de tradição e o da posse. A tradição traduz-se na entrega da coisa. Implica duas partes, a que entrega e a que recebe. E esgota-se nestes dois momentos. O exercício de poderes sobre a coisa, a posse, a acontecer, tem lugar em momento subsequente. Depois de receber o bem o promitente-comprador pode sobre ele praticar atos materiais e, de acordo com o animus com que o fizer, será considerado um mero detentor artigo 125 do Código, ou um possuidor artigo 125 do Código. Posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo 125 do Código. A tradição, que pode ser simbólica ou material, é uma das formas de aquisição da posse artigo 126, alínea do Código.
Nos sumários dos acórdãos deste Tribunal em que o Recorrente se estriba acórdão da Secção do Contencioso Tributário de 06/06/2012, proferido no processo n. 0903/11 e do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 02/05/2011, proferido no processo n. 0895/11), ficou consignado:
Em conclusão, diremos:
O recurso foi admitido nos termos legais e sustentado.
O MP apresentou resposta.
Foi cumprido o disposto no art 417 n 2 do CPP.
O arguido respondeu.
O processo seguiu os termos legais.
O presente recurso tem como objeto o seguinte, e contido nas conclusões do recurso apresentado:
invalide o despacho do MP que decidiu a irregularidade arguida no interrogatório do arguido e,
Termos em que se requer a Exas se dignem conceder provimento ao presente recurso, revogando o despacho recorrido e substituindo-o por uma decisão que determine a invalidade do despacho do MP que decidiu a irregularidade arguida no interrogatório do arguido, ora recorrente.
Recurso do arguido AA.
Nos artigos 268 e 269 do CPP estão previstos os atos que durante o inquérito competem exclusivamente ao juiz de instrução praticar, ordenar ou autorizar.
Tais atos são apenas os que estão previstos nestes dois preceitos e ainda os que estão expressamente previstos noutros preceitos legais.
O recorrente  não optou também, e era-lhe permitido, pela forma de controlo interno em que se traduz a intervenção hierárquica, deixando esgotar aquele prazo.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n. 16/2020, de 29 de Maio
Pelo que falece aqui esta pretensão do arguido/recorrente.
Na fase de inquérito os actos praticados pelo M P assumem uma natureza materialmente administrativa sendo que os actos praticados pelo juiz de instrução revestem uma natureza jurisdicional e aqueles actos, como os de todos os órgãos do Estado, não estão isentos, por força dos princípios estruturantes do Estado de Direito, de controlo jurisdicional.
A intervenção do JIC no inquérito opera-se, basicamente, através dos artigos 268 e 269 do CPP.
Segundo o primeiro, que ostenta exactamente tal epígrafe:
Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos dos artigos 17 , n.  3, 18, n. 1, e 18;
Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.
Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do art. 17 ,
Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 180 e 190;
A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.
O requerente qualificou o vício em causa como constituindo a figura da irregularidade arguindo-a expressamente  e por duas.
Nos termos do artigo 123 n 1 do CP qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar art. 12/1 do.
O que ele fez foi declarar-se incompetente, para decidir sobre o tema e de forma fundamentada, entendendo, e bem, que é o MP, quem, face ao quadro dos autos, deverá decidir sobre tal questão que é posta em causa pelo recorrente, a qual aliás já tinha sido objecto de despacho proferido pelo MP a indeferir o requerido, que fez em rigor  com que o arguido face ao enquadramento, tivesse dirigido então novo requerimento ao JIC, para obter um despacho, o qual se lhe fosse desfavorável poderia recorrer, e foi o que aconteceu verdadeiramente na pratica.
Ainda no mesmo sentido podem ver-se os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 202014 Proc. 9585/15TDPRT.P1), de 102012 Proc. 36/06TAVNH.P1) e de 12015 Proc.; o acórdão da Relação de Guimarães de 202010 Proc. 89/07GCGMR.G1); e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202011 Proc. 1566/02TACSC. L5).
O MP em 20/05/2020 determinou o interrogatório do recorrente para o dia 5/06/2020, em sede de inquérito;
Por despacho de 4/06/2020 o MP indeferiu ambos os pedidos / tendo sido alegado que as instalações da PJ tinham melhores condições sanitárias que o DCIAP;
Foi realizado o interrogatório do arguido em 5/06/2020, e após a sua feitura e conclusão o arguido ditou requerimento dirigido ao MP invocando a irregularidade do interrogatório nos termos do art 118  n 2 e 123 do CPP;
O MP proferiu despacho em 16/06/2020 indeferindo a invocada irregularidade;
Tudo visto diremos
não menos importante , estamos convictos que o arguido ao comparecer ao acto que agora vem arguir de irregular, veio esvaziar de sentido jurídico a arguição dessa mesma irregularidade, a qual poderia ter sido invocada sim, mas EM MOMENTO ANTERIOR À SUA PRATICA, ou seja deveria ter impugnado tal decisão, ou seja a invocada irregularidade antes da efectiva realização do acto, pois a génese da irregularidade era a realização do dito acto, que acabou afinal por ser feito na integra e na sua completude, pelo que, podemos com certeza balizar aqui uma inutilidade superveniente daquela arguição em virtude da completude da realização daquele  o interrogatório do e que o recorrente pretendia evitar;
vide também os acórdãos: Proc. 2976/10T9LSB.L1 5 Secção, AC TRL 202019- ACRL de 11-12-2018, AC TRG 202020,AC ACRL de 27-06-2019
Pelo exposto julga-se manifestamente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA.
Lisboa, 15 de Março de 2021
Nos autos de execução sumária que .., SA move a P..., foi proferido o seguinte despacho:
Assim, seguindo de perto o que defende o acórdão do T. R. Coimbra, de 11-10- 2017:
O requerido ora é uma pessoa singular, com a qual a requerente ora celebrou um contrato de prestação de serviços de telecomunicações, não sendo, por isso, nos termos das disposições dos diplomas vindos a mencionar, transacção comercial.
Na falta de alteração do disposto no referido art. 99, tem de se entender que o regime previsto no decreto-lei n 32/2003 não é aplicável aos consumidores, mas o disposto no art. 102 do Cód. Comercial na nova redacção dada pelo mesmo diploma legal, que se aplica a todos os actos comerciais previstos em geral na lei comercial, em que se incluem as transacções em que uma das partes seja um consumidor.
Não adoptar esta interpretação, salvo o respeito devido a opiniões em contrário, implica violar a regra do art. 9, n 3 do Cód. Civil.
Também, a pequena diferença entre os juros comerciais e os juros civis aponta para a mesma interpretação.
Mas de qualquer modo, repete-se, não consta do relatório do citado decreto-lei n 32/2003 ou da Directiva que aquele visou transpor para o nosso ordenamento jurídico, qualquer intenção de proteger os consumidores, mas tão somente favorecer os credores comerciais em determinadas transacções comerciais a que os consumidores são estranhos. Por via disso,
A douta decisão, violou, entre outros comandos que, Exas. Doutamente suprirão, os previstos nos artigos 7 do Decreto Lei 269/98, de 1 de Setembro, artigos 2 e 30 dos Decretos Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro e Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, art 13 Decreto-Lei 62/2013 de 10 de Maio, artigos 99 e 102 do Código Comercial, e artigo 9, n 3 do Código Civil, entre outros.
Citado o executado para os termos do recurso, bem como para os termos da causa, não apresentou contra-alegações.
Data de entrega - 23/10/2017
Obrigação emergente de transacção comercial 32/2003 de 17/2)?- Não
Contrato: Fornecimento de bens ou serviços;
O objecto do diploma em apreço foi, como resulta do seu art 1, transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.
Uma interpretação congruente do 32/2003 no ponto em causa, implica que se tenha presente que o seu objectivo é o de proteger as empresas e não o consumidor.
Ac R P 6/10/2008 Marques, Ac R P 16/12/2009 Ana Lucinda; Ac R 19/2/2006 Virgílio embora a questão surja aqui em termos laterais.