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Nessas situações quando existe ou pode existir conflito de interesses, ou seja, quando os mandatários judiciais são representantes ao mesmo tempo das partes em conflito quanto ao montante do débito a apurar na nota discriminativa e justificativa das custas de parte e simultaneamente interessados no montante de honorários que lhe são devidos, impõe-se a audição autónoma da parte responsável pelo pagamento das custas ou parte vencida. Só desta forma poderá a parte vencida assumir, designadamente, que os encargos suportados com os honorários indicados pelo seu mandatário judicial, foram, ou não, efetivamente pagos, como invocado pelo seu advogado.
Pode-se, deste modo concluir, que a interpretação a ser dada ao artigo 2, n. 1 do RCP deve ter em conta duas vertentes:
Depois, a notificação autónoma da parte, assegura ao devedor vencido, em caso de conflitualidade com as verbas dos honorários apresentados pelos mandatários judiciais a possibilidade de a parte se pronunciar autonomamente sobre o valor apurado na nota discriminativa e justificativa.
Por fim, podendo, ainda, existir conflito entre as verbas apresentadas pela parte e pelos mandatários judiciais e inexistindo reclamação das custas de parte estas podem ser, ainda, ponderadas pelo tribunal.
Custas pelos embargados/exequentes/recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Neste sentido pode ser também consultados os seguintes Acórdãos: Acórdão RE de 22019, proferido no Processo 14650/14T8LSB-F.L1-1, relatado por Maria do Rosário Gonçalves; Acórdão da RL de 112019, proferido no processo 1242/11TVLSB-LL1-6 e relatado por Anabela Calafate; Acórdão RE de 12018, proferido no Processo 716/12T8SLV-A.E1, relatado por Mata Ribeiro; Acórdão da RP de 12017 e relatado por Sousa Lameira, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Proferido no processo 2417/00TBCBR-C1 e relatado por Moreira do Carmo, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Ainda sobre o tema, mas a propósito da questão da consolidação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte para o completamento do título executivo caso tenha sido apresentada reclamação da nota cf. o Acórdão da RE de 12019, proferido no processo 1550/00TBSTR-E1 e relatado por Francisco Xavier.
Por acórdão de 30/08/2021, o TAD decidiu, por maioria, julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Ora, a recorrente entende, salvo devido respeito, que a decisão aqui em crise é passível de censura, quer ao nível de matéria de facto, quer ao nível das soluções de direito, tendo-se ainda como nula, porquanto omissa quanto a questões que devia ter apreciado e decidido e porque não valorou devidamente a prova produzida o que em tudo influenciou o exame e a boa decisão da causa.
A maior parte dos factos provados sub judice e nos quais foi sustentada a condenação da recorrente, sem recurso a qualquer meio de prova e apenas com base em relatórios e presunções.
Ora, a tipicidade da conduta do arguido encontra-se plasmada no artigo 18, n. 2 do RD mas, compulsados os autos, em momento algum se recolhe qualquer elemento factual que permita aferir por que razão houve a conduta que consubstancie uma agressão e, consequentemente, uma alegada tentativa de agressão.
A fundamenta que todos os factos foram dados como provados tendo em conta a presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios elaborados pelo árbitro e delegado ao jogo.
No entanto, não se pode retirar, apenas por presunção, que o arremesso de duas cadeiras e uma garrafa de água foram com o intuito de agredir o árbitro assistente n.
No caso concreto, temos o facto conhecido: arremesso de duas cadeiras e uma garrafa de água para o relvado, - note-se que estamos a falar em 3 objetos, no meio de centenas de objetos que caíram no relvado nesse jogo e o qual deu origem a dois factos desconhecido, ie, em direção do árbitro assistente n. 2 e com intenção de agredir.
Assim, são várias as ordens de razões que impunham a absolvição da recorrente, a saber:
Dispõe o Relatório de Policiamento Desportivo a folhas 19-21, faz constar que: 21H18 - Bancada Nascente Inferior -Arremesso de duas cadeiras para o relvado e uma garrafa de água na direção do árbitro assistente.
Quer isto dizer que, os relatórios pelos quais o Tribunal se baseou para fundamentar a condenação da recorrente estão, assim, em contradição entre si!
Do relatório de policiamento desportivo resulta uma contradição direta com o relatório do Delegado, pelo que em momento algum a decisão arbitral tinha elementos probatórios suficientes e inquestionáveis por forma a dar como provado o arremesso das cadeiras em direção ao árbitro assistente e muito menos podia ainda dar como provada uma intenção de agressão.
Não pode querer com isto dizer -se que para se defender num processo disciplinar, deveria violar a lei, in casu, conservando as imagens para além do período permitido e fazendo uso das mesmas, tal qual se como se fosse, um órgão de polícia criminal, a APCVD ou ao organizador da competição desportiva.
Na medida em que não há qualquer menção ao elemento típico em crise, in casu, a demonstração da vontade de uma pessoa tentar agredir outra pessoa.
E, não havendo factos que permitam que a alegada conduta da recorrente consubstancie o preenchimento do elemento típico do ilícito previsto no artigo 18, n. 2 do RD, não pode haver agressão na forma tentada.
não havendo factos no processo que permitam a condenação da recorrente pela alegada agressão, não poderá a mesma ser condenada pela tentativa.
A recorrente não pode deixar de transcrever a fundamentação do voto de vencido do Exmo. Sr. Arbitro R..., com a qual concorda inteiramente.
São, assim, várias as razões a que importam atender e que determinam a absolvição da recorrente pela prática da infração prevista no artigo 181 n. 2 do RD, assim se fazendo justiça!
Em momento algum a decisão recorrida deu como provado que aqueles alegados arremessos são capazes de concretizar o ilícito previsto no artigo 18, n. 2 do RD, isto é, capazes de agredir o árbitro assistente n.
Ademais, para além de não concretizar de modo os objetos foram arremessados, não concretizou qual o tamanho destes, qual o peso, qual a dimensão, entre outros, e que tais factos eram suscetíveis de agredir quem quer que fosse, pelo que os factos dados como provados são insuficientes para a condenação da recorrente por este ilícito disciplinar.
Ademais, a recorrente acata todas as decisões tomadas pela P.S.P, quer estas sejam tomadas no próprio jogo, quer estas sejam tomadas nas reuniões que precedem a realização do jogo.
Pelo que é demais evidente que a recorrente pratica todos os actos ao seu alcance e regulamentarmente previstos, não lhe podendo ser assacada qualquer falta, pelo que se impõe a sua absolvição!
No caso concreto a recorrente fica sem saber, por exemplo, quais as medidas que tem que tomar para desenvolver o espírito ético dos seus adeptos ou, de igual modo, quais são as ações de prevenção socioeducativa que tem que desenvolver.
De igual modo, nestes autos não se fez qualquer prova sobre quais os actos que a arguida deveria ter praticado a fim de acautelar, precaver, prevenir, formar zelar e incentivar o espírito ético e desportivo e cuja omissão determina um nexo de causalidade com a conduta dos adeptos da arguida descrita nos factos provados.
Assim, resulta evidente que a decisão recorrida incorreu numa verdadeira violação do princípio do acusatório, não podendo, por isso, manter-se.
Ademais, todos os ilícitos disciplinares são, como sabido, compostos por elementos subjetivos e objetivos.
Em momento algum se alegou ou provou matéria atinentes ao preenchimento dos elementos subjetivos do ilícito, ou seja, que o .. sabia ou não podia ignorar que a não concretização de determinadas medidas concretas, que como vimos também teriam que estar devidamente elencadas no corpo da acusação), iria resultar na prática, pelos seus adeptos, das condutas que constituem o elemento objetivo daquele ilícito previsto no artigo 182 do RD.
A falta de preenchimento do elemento subjetivo do ilícito constitui também e por si só matéria que afeta a validade de toda a decisão sancionatória que, por isso, foi bem revogada pela decisão ora em crise.
No mesmo entendimento, o qual se subscreve na íntegra, a declaração de voto do Exmo. Senhor Arbitro J..., página 5
A recorrida Federação Portuguesa de Futebol apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Entende o Recorrente que a decisão recorrida é ilegal, porquanto: Verifica-se omissão de pronuncia quanto a inconstitucionalidades por si arguidas; Não foi produzida prova suficiente para sustentar os factos dados como provados, não se verificando o preenchimento dos elementos do tipo das normas pelas quais a Recorrente foi sancionada; A decisão recorrida incorre em nulidades na apreciação da prova; Verificou-se uma violação do princípio do acusatório; A decisão impugnada incorreu em violação das regras do concurso de infrações;
Esta questão tem conhecido posições contraditórias por parte do TAD, sendo que em mais de trinta e sete processos arbitrais a questão foi decidida de forma na linha do que fez o Tribunal a quo no acórdão recorrido, contra apenas seis em sentido contrário;
Manifestamente, a Recorrente não tomou em consideração a presunção de veracidade regulamentarmente estabelecida para os relatórios dos árbitros e delegados da LPFP, respetiva mente, e bem assim, para os relatórios de policiamento desportivo;
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, inscrevendo-se nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos árbitros e delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado, e bem assim, aos factos percecionados pelo agentes de policiamento desportivo.
Não caberia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que a Recorrente violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, não caberia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Ora, os Relatórios do Árbitro e do Delegado da LPFP, e bem assim o relatório de policiamento desportivo, são perfeitamente suficientes e adequados para sustentar a punição da Recorrente no caso concreto.
Pelo que, resulta claro que o Conselho de Disciplina coligiu e carreou para os autos, prova mais do que suficiente para concluir e decidir pela punição da Recorrente por incumprimento de deveres a que a mesma se encontra adstrito;
Antes do início do jogo adeptos afetos ao Demandante queimaram dois cachecóis.
Antes do início do jogo, adeptos afetos ao Demandante, situados no sector EG da bancada central nascente, deflagraram 5 flashlight, 5 potes de fumo e 1 tocha.
Adeptos afetos ao Demandante, situados no sector EG da bancada central nascente, repetiram tal comportamento ao minuto 12 da 1 parte, deflagrando 3 flashlight.
Ao minuto 16 da 1 parte, adeptos afetos ao Demandante, situados na bancada nascente superior, deflagraram 1 flashlight e 1 pote de fumo.
Das tochas suprarreferidas, deflagradas ao minuto 12 do jogo, uma delas foi arremessada para dentro do terreno do jogo, não tendo atingido qualquer interveniente, e determinou que o árbitro da partida interrompesse o jogo ao minuto 12:57 até ao minuto 13:18, momento em que o jogo foi retomado.
Ao minuto 45 do jogo, adeptos situados no  sector EG da bancada central nascente, afetos ao Demandante, arremessaram, na direção do árbitro assistente n. 2, , uma garrafa de água e duas cadeiras, no momento em que este assinalou uma falta a favor da equipa da B..., SAD.
Os objetos arremessados não atingiram o árbitro assistente, mas determinaram que o árbitro principal interrompesse o jogo durante 1 minuto.
Não obstante os comportamentos atrás referidos serem proibidos pelo ordenamento jus-disciplinar desportivo, os Arguidos não fizeram tudo que estava ao seu alcance para que se não concretizassem.
O jogo foi quente, e houve lançamento de mais artefactos de pirotecnia que o normal.
Motivação e fundamentação:
A fundamentação da matéria de facto dada como provada, resulta da prova documental bem como testemunhal, presente nos autos e que se dá integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais, sendo que de acordo com o disposto no art. 60, n5 CPC, aplicável ex , do art.  do CPTA, e art. 6 da Lei do TAD, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo segundo a convicção que forme sobre cada facto em discussão, ressalvados os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
O mesmo é dizer que, a liberdade concedida trata-se de uma liberdade de acordo com um dever, qual seja o de prosseguir a verdade material, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objetivos e, portanto, em geral suscetível de motivação e controlo. Deste modo, a liberdade do julgador, neste particular, não é mais do que a liberdade para a objetividade, uma verdade que transcende a pura subjetividade.
A matéria de facto julgada provada resultou da conjugação dos diversos elementos de prova carreados para os autos, designadamente:
Para a prova do facto  contribuíram os documentos constantes do processo disciplinar relatórios de árbitro, de delegado e de policiamento desportivo; fichas técnicas dos clubes; Declaração Setores Equipa Visitante e Organização do;
Para a prova do facto  relevaram o relatório de policiamento desportivo.
O facto 16 foi julgado provado com base nos depoimentos das testemunhas, cadastro disciplinar da Demandante, Boletim de Segurança, imagens televisivas oficiais do jogo, imagens CCTV, fichas técnicas dos clubes e Relatório de Policiamento.
O facto 17 foi julgado provado com base cadastro disciplinar da Demandante.
O Facto 19 foi julgado provado com base no depoimento da testemunha P....
O facto 21 foi julgado provado com base cadastro disciplinar da Demandante.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir neste processo cingem-se a saber se:
Sustenta o recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as questões de inconstitucionalidade por si suscitadas, incorrendo assim na nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
De acordo com este preceito, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Aplicável ao caso ex  artigos 6 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto LTAD - aprovada pela Lei n. 74/2013, de 6 de setembro, na redação da Lei n. 33/2014, de 16 de, e  do CPTA.
Vista a decisão recorrida, constata-se que o Tribunal Arbitral se pronunciou expressamente sobre tal matéria, cf. fls. 34/35 do acórdão, ainda que sem esgrimir todos os argumentos convocados pelo recorrente, o que, conforme já se assinalou, não lhe incumbia fazer.
Sustenta nesta sede a recorrente que não se mostra provado:
o facto constante do ponto 13 do probatório, em função do que foi transmitido pelas testemunhas da recorrente;
o facto constante do ponto 14 do probatório, dada a contradição direta entre os relatórios da PSP e do delegado e do árbitro.
Pelo que se impõe a sua rejeição nesta parte.
da condenação pela prática de infração disciplinar
Defende a recorrente que:
é insuficiente a decisão da matéria de facto provada para preenchimento do ilícito disciplinar, por inexistir menção ao elemento típico demonstração da vontade de uma pessoa tentar agredir outra pessoa
a recorrente pratica todos os atos ao seu alcance e regulamentarmente previstos, não lhe podendo ser assacada qualquer falta, sendo que inexiste prova sobre quais os atos que deveria ter praticado a fim de acautelar, precaver, prevenir, formar zelar e incentivar o espírito ético e desportivo e cuja omissão determina um nexo de causalidade com a conduta dos adeptos da arguida descrita nos factos provados, redundando em violação do princípio do acusatório;
não se mostra alegada ou provada matéria atinente ao preenchimento dos elementos subjetivos do ilícito;
são inconstitucionais os artigos 12, n. e n. 2, 17, n. 1, 18, n. 2, 18, n. 2, 18, n. 1 e n. 2, 18, n. 1, als. e, do RDLPFP, por violação do princípio constitucional da imputação culposa em matéria sancionatória prevista nos artigos ,  e 32 da CRP;
Quanto ao invocado incumprimento por parte da recorrente dos deveres que constam do Regulamento, incumbindo-lhe acautelar, precaver, prevenir, formar zelar e incentivar o espírito ético e desportivo e cuja omissão, inexiste violação do princípio do acusatório, porquanto aqueles deveres são do seu conhecimento e o contínuo desrespeito pelas regras por parte dos seus adeptos são assaz reveladores do seu incumprimento.
O que foi feito, não ensaiando a recorrente qualquer argumento que o permita disputar.
Destes preceitos não decorre qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ónus da prova, posto que as normas em causa se limitam a atribuir um valor probatório reforçado relativamente a factos presenciados pelas autoridades, policiais neste caso, desportivas no caso dos autos.
Os relatórios e declarações a que alude o artigo 1, al., do RD, estabelecem, caso dos mesmos isso expressamente decorra, a base fáctica que pode eventualmente consubstanciar a prática da infração.
Estabelecida esta base fáctica, passa a caber ao eventual agente da infração colocar fundadamente em causa o que dali consta. Competindo ao julgador analisar os elementos que forem carreados para os autos pelo eventual agente da infração, decidindo se colocam em causa a prova já existente, ilidindo a presunção de veracidade daqueles elementos.
As presunções judiciais, como definidas no artigo 34 do Código Civil, são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
o acórdão n. 448/87, que decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 2, n. 3, do Decreto-Lei n. 85-/75, de 26 de fevereiro Lei de, que havia como autor do escrito ou imagem o diretor da publicação e o responsabilizava como autor do crime;
o acórdão n. 246/96, que decidiu não julgar inconstitucionais as normas do artigo 2, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras, quanto a presumir não nacionais as mercadorias detidas sem os documentos e selos legalmente exigíveis;
Não decorre da decisão da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, e bem assim do acórdão recorrido, que a comprovação de elemento constitutivo de uma infração disciplinar esteja sujeita a um ónus da prova imposto ao arguido. Conforme já sublinhado, os relatórios e declarações a que alude o artigo 1, al., do RD, limitam-se a estabelecer uma base fáctica que pode eventualmente consubstanciar a prática da infração. E caso isso suceda, a partir daí passa a caber ao arguido colocar em causa o que dali resulta.
Os invocados normativos do RDLPFP 2019/2020) dispõem como segue:
Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável são punidos com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 10 UC e o máximo de 50 UC.
Os clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial.
Agressões simples com reflexo no jogo por período igual ou inferior a 10 minutos
Se a agressão tiver por objeto elemento da equipa de arbitragem, delegado ou observador da Liga, jogador ou dirigente dos clubes participantes no jogo, o clube é punido nos termos do n. 1 do artigo 17.
Agressões graves a espectadores e outros intervenientes
Arremesso de objetos com reflexo no jogo
Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, o clube cujos sócios ou simpatizantes adotem comportamento social ou desportivamente incorreto, designadamente através do arremesso de objetos para o terreno de jogo, de insultos ou de atuação da qual resultem danos patrimoniais ou pratiquem comportamentos não previstos nos artigos anteriores que perturbem ou ameacem perturbar a ordem e a disciplina é punido nos seguintes termos:
o simples comportamento social ou desportivamente incorreto, com a sanção de multa a fixar entre o mínimo de 5 UC e o máximo de 15 UC;
Cumprindo ter aqui igualmente em consideração o respetivo artigo 1, que considera infração disciplinar o facto voluntário, por ação ou omissão, e ainda que meramente culposo, que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável.
assumir a responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, al.;
incentivar o espírito ético e desportivo dos seus adeptos, especialmente junto dos grupos organizados, al.;
Ressalta dos factos dados como assentes que:
mais arremessaram objetos pirotécnicos e várias cadeiras na direção dos adeptos do clube oponente, levando a nova interrupção do jogo;
a recorrente nada fez, no que estava ao seu alcance, para que aqueles atos não se concretizassem.
A condenação da recorrente não assenta numa presunção de culpa ou em responsabilidade objetiva, mas antes na responsabilização do clube por violação de deveres a que se encontrava vinculado, em função do decidido em sede de matéria de facto, resultante da prova produzida e da utilização de presunções, a que nada obstam os preceitos da Lei Fundamental invocados.
Pelo que, não tendo evitado o cometimento destes factos, omitiu o cumprimento dos deveres legalmente impostos, incorrendo na prática das sobreditas infrações.
Conforme lapidarmente sumariado no primeiro dos citados arestos:
a responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra-se ser, in casu, subjetiva, já que estribada numa violação dos deveres legais e regulamentares que sobre clubes e sociedades desportivas impendem neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido.
Seguindo o entendimento aí propugnado, não se vislumbra uma interpretação desconforme aos invocados princípios constitucionais dos artigos 1, 12, n. 1, e n. 2, 17, n. 1, 18, n. 2, 18, n. 2, 18 n. 1, e n. 2, e 18, als. e, do RDLPFP.
Estamos, pois, perante um conjunto de infrações emergentes de factos diferentes que não correspondem a um mesmo desígnio de ilicitude, dada a diversidade de atuações, em momentos distintos do jogo e sem conexão entre as mesmas.
Como tal, decorre do citado n. 3 que as sanções são cumuladas sem qualquer limite.
Improcede, pois, também a presente questão suscitada pela recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão do TAD.
Lisboa, 6 de janeiro de 2021
Processo: 69/13GBMTS.P1
Tendo presente a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo e dada como não provada, que aqui se dá como integralmente reproduzida por manifesta economia processual, foi proferida decisão, com a fundamentação dela constante e a subsunção jurídica a dar a estes factos.
Entende-se que, não se pode concluir com certeza que o Recorrente não tenha acautelado a correta manutenção da viatura, até porque resulta, nomeadamente, do relatório pericial que a viatura era intervencionada, bem assim como a restante maquinaria.
"No presente caso, vejamos se o arguido tinha, de algum modo, um dever jurídico que o obrigasse, pessoalmente, a agir no sentido de assegurar a manutenção das peças do veículo pesado cuja danificação levou a que o rodado se soltasse e atingisse a vítima), para evitar um resultado que se veio a verificar a sua.
Nos termos do art. 50, n1, do Código Civil, aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.