rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na linha do referido Acórdão da Relação de Guimarães de 10/10/2019, perante a desigualdade de situações económicas globais dos dois progenitores, e respeitando o Princípio da Igualdade, parece-nos perfeitamente razoável e adequado fixar a proporção da comparticipação nas despesas extras aos meios de que o progenitor dispõe, assim se respeitando o critério estabelecido no art. 2004, do Código Civil.
Ora, não sendo as atuais situações de ambos os progenitores iguais, sequer similares, mas, ao invés, diferentes impõe-se, para ser observado o princípio da igualdade, um tratamento desigual, distinto.
Assim, respeitado se mostra o princípio da igualdade, pois que foi dado tratamento igualitário ao que é igual e tratamento desigual ao que é divergente.
Ora, como resulta dos factos provados e bem entende o MP:
Assim, reunidos os pressupostos de que depende a afirmação da obrigação de alimentos, a definição da medida dos alimentos, que será feita com base numa ideia de proporcionalidade em relação as possibilidades do devedor e as necessidades do credor24, bem se mostra efetuada, de modo equitativo, na ponderação da repartição, proporcional, entre os progenitores das reais possibilidades, atuais, de ambos.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, pág. 744
Ibidem, pág 503
Ana Prata e outros, Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2017, pag 817
Ac. RG. de 04/12/2012, proc. 72/01TBBNC-G1, in dgsi.pt.
Ac. STJ. de 04/02/2010, proc. 1110/03TBSCD.C2,P1, in dgsi.pt.
Ac. RP de 26/5/2009, proc. 8114/00TBVNG.P1, in dgsi.pt
Ac. da RL de 20/1/2011, proc. 7880/00TBALM.L1-2, in dgsi.pt
Rute Teixeira Pedro, em anotação ao artigo 2004, in Ana Prata Coord.), Código Civil Anotado,  Vol. Almedina, pág. 904 e segs
AUTOR/SINISTRADO: J. B..
RÉS: -COMPANHIA DE SEGUROS S.A e J. R. LDA.
AUTOS: acção especial emergente de acidente de trabalho/incidente de revisão de pensão.
Em 21/11/2018, o sinistrado requereu incidente de revisão de incapacidade alegando que sofreu agravamento das lesões e que não recebe ajudas técnicas médicas, medicamentosas, nem pensão.
Refere que, não só está incapacitado de desenvolver a sua actividade profissional, como qualquer outra. De acordo com o atestado Multiuso está afectado de incapacidade permanente parcial global de 83%.
Requerida junta médica de neurocirurgia, realizada em 31-05-2019, nela se concluiu por uma IPP de 60%, com IPATH, considerando as actuais sequelas resultantes do acidente, agravadas por um outro acidente que o sinistrado sofreu em 201
O incidente continuou a sua tramitação. O julgamento teve inicio em 23-09-2020 data em que as partes acordaram na realização de nova junta médica e na suspensão dos autos com vista a eventual acordo, que se gorou e não foi realizada nova junta médica). Posteriormente realizaram-se várias sessões de julgamento, estando agendada nova sessão para 4-11-202
Entretanto, o sinistrado, invocando o disposto no art. 121 do CPT, requereu a fixação de pensão provisória.
Vem o presente recurso interposto do douto despacho, proferido em 16/07/2021, que indeferiu a atribuição de pensão provisória requerida pelo sinistrado.
O sinistrado não aceita nem se conforma com tal decisão, por entender que a mesma não faz uma correta interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, fazendo, inclusivamente, uma interpretação inconstitucional das disposições conjugadas nos artigos 121 a 123 do Código do Processo de Trabalho e 52 da Lei n. 98/200
Decorreramjá2anosdesdearealizaçãodajuntamédica que constatou o estado lastimoso em que o sinistrado se encontra, não sendo expectável que o desfecho final do processo ocorra com brevidade, atenta a complexidade das questões em causa.
Sendo o respetivo agregado familiar composto pelo sinistrado, esposa e uma filha menor, os seus rendimentos atuais são manifestamente insuficientes para custear as despesas com a habitação, alimentação, luz, água, gás, transporte e tratamentos médicos e medicamentosos de que o sinistrado necessita.
O incidente de discussão da responsabilidade pelo agravamento das lesões que se encontra pendente com natureza notoriamente dilatória - pode ser que o sinistrado entretanto faleça e, aí, a seguradora nada lhe tenha a pagar...), em nada interfere com a responsabilidade pelo acidente já, oportunamente, assumida - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17-12-2019 no processo n. 2638/15T8BCL.G
Porém, ainda que se tivesse que recorrer ao Código de Processo Civil, nos termos estabelecidos no art. , n. 2, al., do Código de Processo do Trabalho, provados os pressupostos no art. 38 do Código de Processo Civil, com as especificidades deste caso em particular relação laboral, acidente, etc.), impunha-se que o Tribunal a quo decidisse pela atribuição de pensão provisória ao sinistrado.
O douto despacho recorrido viola, além do mais, o disposto nos artigos 121 a 123 do Código do Processo de Trabalho e 52 da Lei n. 98/2009, razão pela qual deverá ser revogado.
Os factos a atender são os elencados no Relatório, mormente a data em que foi apresentado o pedido de revisão de incapacidade, a tramitação e actos realizados, o tempo de demora na resolução do incidente e os fundamentos invocados para o pedido de fixação de pensão provisória.
Direito:
No processo emergente de acidente de trabalho estão previstos mecanismos específicos de fixação de pensão provisória, regulados nos artigos 121 a 125 do CPT.
No caso, a seguradora pretende discutir a responsabilidade do agravamento da incapacidade, ao abrigo do disposto no artigo 146 CPT, não reconhecendo a causalidade entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão sofrida no acidente.
Por outro lado, teoricamente estão alegados os pressupostos para análise do caso nos termos do artigo 122 CPT: além do desacordo sobre um aspecto do acidente de trabalho causalidade entre actual sequela e a lesão, o requerente alegou que as prestações eram necessárias a si e ao seu agregado e que do acidente resultou uma incapacidade grave, aliás indiciada no auto de perícia por junta médica que atribuiu ao sinistrado uma IPP de 60%, com IPATH.
Assim, deve ser liminarmente admitido o pedido de pensão provisória ao abrigo do disposto no artigo 122 CPC e os autos devem prosseguir, sendo proferida decisão de mérito a atribuir ou a negar pensão provisória de acordo com os elementos existentes nos autos.
O Município de Faro instaurou contra A.., com os sinais nos autos, a presente acção administrativa comum, sob a forma sumária, pedindo que:
seja julgado improcedente e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devido pela R. ao A., o depósito de que a R. notificou o A. em 07-10-2011, bem como de todos os subsequentes que a R. vier a efectuar nesse montante ou qualquer outro montante distinto do reclamado pelo A., bem como,
seja a R. condenada a pagar ao A. a renda actualizada em débito, nos termos que lhe foram comunicados em 28-07-2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas, sendo com esse alcance mandado completar depósitos), acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
o TAF de Loulé era materialmente incompetente para conhecer do objecto do litígio - cf. fls. 19 a 2
Notificado o A., o mesmo, valendo-se da possibilidade legal facultada pelo art. 1, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo requereu a remessa dos autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro - cf. fls. 2
O A. é proprietário do imóvel sito na , Bloco ., ,
. Faro.
Na mesma data, comunicou-lhe que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 2012 cf. fls. 11 a.
In casu, deparamo-nos com a segunda situação.
Por despacho de 112020, a Mm. Juíza a quo indeferiu liminarmente os embargos de executado, por manifestamente improcedentes.
Inconformada pugnando pelo recebimento dos, a executada apelou formulando as seguintes conclusões:
- Foram violados, entre outros, os art.s 729, 731 e 732, n. 1, alínea, do CPC e 26 do RCP.
Ante o indicado acervo conclusivo, importa reapreciar se os embargos devem ser recebidos ou se, ao invés, se justifica a sua rejeição.
O acórdão condenou o A. no pagamento de custas e o exequente apresentou a correspondente nota justificativa e discriminativa de custas de parte.
Os AA. intentaram incidente de caducidade do direito ao reembolso de custas de parte, julgado improcedente, porquanto o Réu havia apresentado tempestivamente a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, bem como a nova nota, em complemento da anterior, também julgada tempestiva
Na execução de decisão condenatória) proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos art. 85, n. 1 do; em regra, inicia-se mediante requerimento, ao qual se aplica, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 724 e seguintes art. 626, n. 1 do.
À execução podem servir de base as sentenças condenatórias art. 703, n. 1, alínea, do.
Não se baseando a execução em sentença, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração art. 731 do.
Os embargos são liminarmente indeferidos quando forem manifestamente improcedentes art. 732, n. 1, alínea, do.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais art. 529, n. 4 do.
Em regra, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais art. 533, n.. Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas: As taxas de justiça pagas; Os encargos efetivamente suportados pela parte; As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas; Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas n. 2 do mesmo art. e art. 26, n. 3 do.
Assim, a oposição dos executados/embargantes não oferecia condições de viabilidade não podia, pelo que se impunha a rejeição liminar dos embargos art.s 729 alínea e 732, n. 1, alínea, do - em face dos factos por eles articulados e demais apurado, o seguimento da oposição não tinha/tem razão alguma de ser.16
Custas pela apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário fls..
Coimbra, em 01/06/2021
Vide J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 193 e Rui Pinto, A Acção Executiva, 2018, AAFDL Editora, págs. 371 e seguinte.
Vide J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 2 reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pág. 1
Ibidem, págs. 20 e seguinte.
Vide J. Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 2, cit., pág. 51; Vol. 1, 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1985, pág. 191 e CPC Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra, 1981, págs. 384 e seguinte.
Foi designada data para a realização de tentativa de conciliação, a qual resultou frustrada, ordenando-se a notificação do R para contestar a acção, o que fez.
Foi fixado valor da causa, proferido saneador tabelar e fixado o objecto do processo e temas da prova.
Inconformado com tal decisão, veio o R interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
- Ao considerar provada a matéria de "" a "2" da douta Sentença de fls, o douto Tribunal lia quo" julgou incorrectamente a prova realizada, pelo que a douta Sentença não poderá ser confirmada.
- A factualidade considerada provada, na douta Sentença de que ora se recorre, que temos por improvada, não constitui fundamento de Divórcio, nem consubstancia, por si só, "ruptura definitiva do casamento", pelo que não deveria ter sido decretada a dissolução do casamento, mas sim a absolvição do Réu.
- Ao considerar provada a matéria de facto referida supra, quando o deveria ter dado como não provado, o douto Tribunal "a quo" julgou incorrectamente a prova produzida, pelo que a douta Sentença deverá ser revogada.
- "ruptura definitiva do casamento" não se pode traduzir numa discórdia de um casal com mais de 20 anos de casamento, perfeitamente pontual, em que um dos elementos decide, precipitadamente, separar-se, e, igualmente, de forma precipitada, dias depois, apresentar a Petição de Divórcio, o que não cumpre o espírito do legislador, nem é fundamento de Divórcio, por não estar irremediavelmente comprometida a relação matrimonial.
- A "ruptura definitiva" impõe muito mais do que o constatado, erradamente apreciado, ... e é exactamente por essa razão, que a aI. do artigo 1781 do Código Civil exige a separação de facto por um ano consecutivo, ano consecutivo que a Autora decidiu ignorar, assim tendo votado ao fracasso o seu Procedimento, cuja douta Sentença proferida não deverá ser confirmada, assim merecendo provimento o presente Recurso.
- Salvo os factos "" e " ". todos os demais deveriam ter sido dados por não provados, com a consequente absolvição do Réu, e assim não o tendo entendido o douto Tribunal lia quo", valorou erradamente a prova, havendo, por isso, que se revogar a douta Sentença de Fls.
- A prova realizada não permite dar por provado nenhum dos pressupostos do artigo 1781 do Código Civil, quer porque, da prova, não deverão resultar violadas quaisquer obrigações conjugais, quer porque não decorreu prazo bastante para entender esgotadas as possibilidades de manutenção da relação marital.
- Assim, não se verificando provada, em resultado da produção da prova, o fundamento das alíneas e do artigo 1781 do Código Civil, não deveria ter sido decretado o Divórcio, devendo a Acção ser jugada improcedente, por não provada, consequentemente se absolvendo o Réu, como se espera em sede de Recurso, que temos por merecedor de provimento, e em cujo douto Acórdão a proferir, que revogará a douta Sentença de Fls, e a substituir por outra que absolva o Réu, ora Recorrente.
- Os motivos alegados pela Autora não são suficientemente graves, ou excepcionais, para integrarem, como legalmente exigido, a previsão da alínea do artigo 1781 do Código Civil, e, não havendo um ano de separação de facto, não pode ser dissolvido o casamento, simplesmente por vontade da Autora.
- A vontade da Apelada, por si só, só relevaria se tivesse decorrido um ano de separação, o que não se verifica.
- Não devia ter sido decretado o Divórcio, e assim o não tendo entendido o douto Tribunal lia quo", violou o disposto no artigo 1781 ai. do Código Civil, pelo que, merecendo provimento o presente Recurso, se deverá revogar a douta Sentença, a substituir por outra que julgue a Acção improcedente, absolvendo-se o Réu, ora Recorrente.
Nas contra-alegações, a recorrida conclui da seguinte forma transcrição):
As testemunhas não tinham qualquer relação de inimizade com o Réu, depuseram de forma clara, coerente e com perfeita indicação dos factos, elucidando o tribunal em termos irrepreensíveis.
Os factos, de per se e conjugados, configuram causa bastante de ruptura do casamento, assim justificando o decretamento do divórcio, tanto mais que existiu e existe perigo concreto para a vida e integridade física da Autora e dos seus filhos.
A relação matrimonial, pela constante violação de deveres conjugais essenciais, ficou irremediavelmente comprometida.
Nesse sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n 1092/00TTBRG.Gl.Sl, de 06111/2019:
O Recorrente atua em manifesto "venire contra factum proprium", já que não exerceu adequadamente o seu direito ao contraditório e agora coloca em causa a decisão proferida pela Mm." Juiz "a quo".
Por outro lado, sendo se dirá que questionar a forma como o Tribunal "a quo" valorou a prova produzida não consubstancia uma verdadeira e própria impugnação de facto. Sobre esta questão, vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 215/18T8CNT.Cl, de 21/01/2020:
&lt;&lt; - O questionar sobre a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida não equivale, em absoluto, a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto. Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se - na sua plena dimensão -, que seja dado pelo recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 64 do NCPC.}}.
Assim, a Impugnação da Matéria de Facto está "condenada" ao insucesso, já que o Recorrido não observa as formalidades impostas pelo artigo 640, n 1, alíneas a e 2, alínea, do Código de Processo Civil e limitando-se a questionar a valoração da prova produzida, impondo-se a imediata rejeição do recurso nessa parte.
A linha de pensamento do Projeto de Lei n 509IX, que introduziu as supra referidas alterações, na respetiva Exposição de Motivos, refere expressamente que, de acordo "com o princípio da liberdade, ninguém deve permanecer casado contra a sua vontade, incluindo quando considerar que houve quebra do laço afetivo".
A matéria de facto dada como provada é elucidativa dessa quebra do laço afetivo entre o Recorrente e a Autora, ora Recorrida, mormente pela violação dos deveres de respeito factos 1 e 1), de cooperação factos 2 a 2) e do dever de coabitação factos ,  e 1).
O Recorrente não tinha demonstrações de afeto para com a Recorrida ou a procurava pelo menos de o ano de 2012 factos 1 e 1) e dirigia-lhe expressões ofensivas da sua honra factos 1 e, demonstrando de forma inequívoca que a situação não é passageira e já se arrasta penosamente há vários anos.
Mais grave é o facto da Autora ver-se forçada a abandonar a casa de morada de família, conjuntamente com os seus filhos, pelo receio que tinham do Recorrente, pelo que jamais poderíamos considerar que não se verifica a "quebra do laço afiava", quando a Autora vivia apavorada e com receio do que o Recorrente lhe pudesse fazer a si e aos seus filhos.
No caso concreto, apesar de não se verificar a separação de facto por um ano consecutivo, a matéria de facto dada como provada demonstra de forma inequívoca que estamos perante a rutura definitiva do casamento, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 178, alínea, do Código Civil, por "quebra do laço afetivo" entre a Recorrida e o Recorrente a título exemplificativo, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n 89921l6T8LSB.LS1, de 09/0112018 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n 10551l0T8STR.El, de 27/02/2020, devendo improceder as Conclusões de Recurso apresentadas pelo Recorrente.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO QUE EX.a DOUTAMENTE SUPRIRÁ, DEVERÁ:
N e T contraíram entre si casamento , no dia 10 .11999, com convenção antenupcial estipulando o regime da separação de bens.
T e  nasceram, respectivamente, a 012001 e 2005, filhos de Autora e Réu.
Nessa ocasião, a Autora, juntamente com os dois filhos, com receio do Réu, foram dormir num só quarto.
O Réu deitou fora todas as fotos da família materna, existentes em casa.
Desde finais de Junho de 2020, que a Autora e os dois filhos deixaram de residir na mesma casa que o Réu, com receio deste, tendo passado a residir em casa dos progenitores da Autora.
O Réu não procurava a Autora sexualmente há pelo menos 8 anos.
O Réu não tinha qualquer tipo de carinho para com a Autora e a cada carícia ou afecto de iniciativa desta o mesmo respondia com o afastamento.
A Autora diariamente deixava ao Réu preparado o pequeno almoço, jantar, fruta na mesa, colocava o despertador matinal, ajudava-o nas clínicas, geria e administrava as casas do Réu, cuidava das casas com as funcionárias, fazia os pagamentos, ajudando-o a ter uma vida próspera e organizada, quer em termos pessoais, quer em termos profissionais.
Numa ocasião de doença da Autora o Réu, com viagem marcada, não a assistiu tendo a ajuda sido prestada pelos pais daquela.
Em data não concretamente apurada, mas após referido em  e , o Réu deixou de contribuir para o sustento da família.
O provado em 1 verificava-se há 9 anos.
No provado em 1 Réu invocava sempre problemas recorrentes nas costas.
Questões a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC:
É a seguinte a fundamentação da sentença a este propósito:
Desde logo o Tribunal valorizou por si só as declarações de parte da própria Autora que sustentou toda a factualidade provada. Sendo que ainda que tais declarações foram sustentadas pelos depoimentos das testemunhas, quer das arroladas pela própria como ainda por aquelas que foram indicadas pelo Réu.
Ainda que por si só não nos fossem suficientes as declarações de parte, certo é que as mesmas foram facilmente corroboradas, como se disse, pela prova testemunhal produzida.
As testemunhas , A e Au, funcionárias que foram da clínica da Autora e do Réu, relataram ao Tribunal o quanto puderam assistir quer da relação entre o casal, quer das funções aí desempenhadas pela Autora, no que se pode concluir como uma postura sempre dedicada e submissa da Autora para com o Réu, mas sempre tentando não transparecer para os demais o sofrimento que sentia. Não obstante a cessação da relação laboral destas testemunhas, o Tribunal não duvidou em qualquer momento da sua isenção, atribuindo-lhes total credibilidade, por todas terem mantido declarações bem circunstanciadas e limitadas ao quanto puderam assistir.
A testemunha , também foi mais um elemento de sustentação dos relatos da Autora.
A testemunha H, irmão do Réu, manteve um depoimento muito nervoso e ansioso, pensando muitas das vezes antes de responder, como que medindo previamente o que ia dizendo, faltando-lhe por isso alguma espontaneidade. Por vezes também foi vago nas suas respostas sem conseguir concretizar as afirmações. Ainda assim acabou por, digamos, "deixar escapar", que a Autora "podia ser rebaixada" pelo Réu, depois tentando contornar as suas palavras já sem querer especificar. Também admitindo ter ouvido algumas das expressões que a Autora afirmou que lhe eram dirigidas pelo marido. Depoimento que, manifestamente, estava condicionado pela relação familiar com o Réu, notando-se o esforço por transmitir uma imagem positiva do irmão.
A testemunha , empregada de limpeza do casal, ainda com ligação laboral ao Réu, na medida dos factos quer eram do seu conhecimento directo, logrou contribuir para a formação da convicção do Tribunal, especialmente o trabalho que a Autora desenvolvia, não tendo o seu conhecimento directo infirmado qualquer factualidade que resultou provada.
A testemunha A, contabilista das partes, apenas revelou factos que tangem com a relação profissional tida com os elementos do casal, sendo coerente com a versão de tal factualidade apresentada pela Autora e demais testemunhas relacionadas com a clínica.
Por fim, a testemunha R, trabalhadora na clínica, ainda com vinculo laboral, na medida do que era do seu conhecimento directo não corroborou, mas também infirmou, a demais prova sustentadamente produzida, não tendo contributo para a formação da nossa convicção.
Alega que a matéria considerada provada em "" a "" da sentença não constitui fundamento de divórcio, o que não traduz uma impugnação de facto, mas sim de direito.
Alega que não resultou da prova realizada em Julgamento a matéria de "" e seguintes da douta Sentença, que deveria ter sido dada por não provada, mas não concretiza e alega também que não constitui fundamento de divórcio, o que não é impugnar de facto.
Alega que nenhuma testemunha prestou depoimento suficientemente credível, que permita dar por provado o levado a "1" mas mais uma vez não concretiza porque razão os depoimentos não são suficientemente credíveis, limitando-se a afirmá-lo.
Alega que a matéria do ponto 11 não constitui fundamento de divórcio, o que não traduz uma impugnação de facto mas sim de direito.
Também quando refere em relação ao ponto "1", que a A saiu de casa em finais de Junho de 2020, não pela razão falsamente invocada, mas na tentativa de conseguir o que não conseguira "em casa", e não porque o tivesse decidido, mas porque outros o decidiram, limita-se novamente a fazer uma afirmação, nada mais.
E o mesmo acontece quando se refere ao ponto "2"
E nada impugna de facto no que refere quanto ao ponto "2" e seguintes, apenas interpreta.