rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que o Douto Tribunal da Relação ..... não deixou de dar uma resposta Positiva ao Pedido Inicial do ora Recorrente; formulado no sentido de admitir que não fosse declarada caduca a cláusula Quinta do Pacto social da Sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa Ld. ;
Assim, vindo agora com o presente recurso da Douta Decisão do Tribunal da Relação, em absoluta desconformidade com o seu Pedido Inicial na Acção Judicial que deu origem a tudo o que, entretanto, se processou;
Não devendo pois, o Recurso de Revista apresentado, ser admitido, uma vez que a pretensão do recorrente configura Abuso de Direito;
Para além de mais inexistem os fundamentos de Facto invocados pelo Recorrente;
Pois, embora seja verdade que o recorrente AA e o recorrido BB são cunhados e que quando, em 1995, constituíram entre si a sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Lda, pretendendo distribuir o capital de forma igualitária, de modo que ambas as posições societárias fossem equiparadas; Almejando manter uma sociedade de cariz familiar;
A sociedade obriga-se mediante a assinatura dos dois sócios gerentes.
A constituição da sociedade foi registada em 26-2-198
A mesma viu a sua atividade e volume de negócios alavancados pela construção até, pelo menos, 200  A exploração da pedreira iniciou-se, pelo menos, por volta de 2004, tendo o negócio sido alavancado pela exportação de pedra em bloco, exploração essa atualmente diminuta.
Pelo menos parte da reserva financeira que a sociedade atualmente possui resulta da exploração de pedreiras próprias e exportação de blocos.
No primeiro trimestre de 2014 o R. negociou a aquisição, para si, de uma grande propriedade, em ..., tendo adquirido a mesma em abril de 201
Assim, antes de 12/09/2014, o R. conseguiu retirar os poderes que havia conferido a sua irmã, , Diretora Administrativa e Financeira, para que esta em nome da sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Ld, efetuasse operações bancárias online, isto é, pagamentos a fornecedores, Estado, trabalhadores e demais entidades.
Com este documento, o R. pretendia alterar um conjunto de regras de funcionamento interno, unilateralmente e sem consultar o outro gerente.
Porque a Diretora Financeira continuou a proceder como até aí habitualmente vinha procedendo, o R. criou a convicção de que a Diretora Financeira não fazia o que ele mandava.
O R. deixou de constar do organigrama da sociedade como seu ..., passando tal função a ser exercida por ;
O trabalhador é filho do A. e da Diretora Financeira da sociedade, e foi quem passou a desempenhar as funções de ....
Ao tomar conhecimento da mesma, o R. apenas assinou parte dos salários, por não concordar com o aumento salarial do sobrinho em cerca de 73%. ao sobrinho do R. não foram assinados pelo R., e como tal não foram pagos, porque a Diretora Financeira recusou-se a tirar o vencimento do filho da mesma.
Desde essa data, o R. deixou de assinar os pagamentos aos fornecedores.
Porque as relações entre os sócios se agudizaram cada vez mais, e a empresa tinha sido advertida pela Seguradora de Acidentes de Trabalho da necessidade de existir controlo de assiduidade, no dia 01/10/2014 foi afixada junto do relógio de ponto uma comunicação solicitando a todos os trabalhadores a correta marcação do relógio de ponto, acompanhada de uma declaração a ser assinada por estes, em como tomaram conhecimento.
Realizou-se em 10/10/2014 a Assembleia Geral Extraordinária, sendo que, no início da mesma, o R. pediu a sua suspensão, por não ter sido admitida a intervenção do seu Mandatário, cujos poderes incluíam os de estar presente e representar o R. na referida AG podendo em seu nome discutir e votar todos os pontos da ordem de trabalhos da mesma, e, perante o indeferimento da suspensão pelo A., na qualidade de Presidente da A.G., o R. abandonou a reunião, e recusou-se a assinar a ata respetiva, junta a fls. 110-113 dos autos, cujos
termos se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Ld, requereu a notificação judicial avulsa do R., nos termos e para os efeitos do art 63/1 S. , a qual foi efetuada em 12/11/201
Por causa das suas relações de parentesco ou afinidade com A e R., os trabalhadores: , esposa do A.; , filho do A.; e FF, filho do R., não marcavam relógio de ponto.
O R. apresentou 2 propostas ao Autor, uma das quais na primeira semana de setembro de 2014 e a outra após o dia 10 de outubro de 2014, para divisão de todo o património comum, incluindo o da empresa.
O salário dos trabalhadores de novembro e dezembro de 2014 apenas foi pago porque o A. recebeu, em dinheiro, créditos da sociedade, que aplicou ao pagamento dos referidos salários.
O que o A. não assentiu.
A sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Ld, ainda no exercício da sua atividade, levou a efeito a exploração de uma pedreira nos terrenos sitos em ..., próximos do seu estabelecimento fabril;
A exploração dessa pedreira implica a emissão de garantia bancária a favor da CCDRLVT, cuja emissão o R. solicitou ao BCP, mas recusou-se a assinar.
Face ao comportamento do R., já referido, a Direção Administrativa e Financeira passou a relacionar-se com aquele, por escrito, juntando ao diverso expediente uma folha de protocolo que aquele deveria assinar e devolver.
A sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Ld, estava notificada pela AT para penhorar parte do salário do trabalhador GG.
Em 07/11/2014 a Direção Administrativa e Financeira, entregou notas de pagamento a fornecedores, que já deviam ter sido pagas em outubro / 2014, a saber:
Estas notas de pagamento estavam acompanhadas dos respetivos cheques, que o R. não assinou.
Em 11/11/2014 a Direção Administrativa e Financeira voltou a dar a conhecer ao R dos pedidos de pagamento do fornecedor ......., Ld, da sua fatura n ......, mas o R. recusou-se a assinar o pagamento, apesar de saber e ter sido alertado de que o pagamento era a pronto.
Em 11/11/2014 a Direção Administrativa e Financeira deu conhecimento ao R. da necessidade de pagar, a pronto, a pedra comprada a ..., SA, tal como fora contratado.
Como o R. não assinou o cheque, a sociedade perdeu o desconto de pronto pagamento.
A sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Ld contratara com HH, seu representante em ..., o pagamento de serviço de importação de pedra para o estrangeiro.
Em 17/11/2014 a Direção Administrativa deu conhecimento ao R. da necessidade de pagar a renovação dos Serviços de Auditoria e Certificação, mas o R. nada assinou.
A sociedade carece de autorizar o Sr. Arquiteto para concluir, junto das competentes autoridades administrativas, a alteração do estabelecimento fabril, mas o R. não assina tal autorização, pelo que o procedimento irá ser arquivado.
No dia 21/11/2014, foi ao local onde o filho do A.) estava a programar a CNC e daí retirou o programa/sistema de programação que se encontra numa pen/flash drive.
A sociedade não fez o pagamento tempestivo do porque o R. não assinou o cheque para o efeito.
A sociedade não fez a entrega do IRS tempestivamente porque o R. não assinou o cheque para o efeito.
A sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Ld, tinha contratado um fornecimento por parte ..., Ld a pronto pagamento.
Apesar de se saber de tal fornecimento e de esclarecido e informado de toda a documentação por protocolo datado de 10/11/2014, o R. não assinou o cheque.
Em relação a outras despesas menores, gasóleo, portagens, etc., em que tal seja possível, a sociedade tem vindo a pagá-las recorrendo ao cartão de crédito atribuído pela sociedade ao A..
Bem como em relação aos impostos.
Em 21-11-2014 verificou-se um desentendimento nos escritórios da empresa entre o A. e o R., com participação da mulher e filho daquele, que careceu da presença de INEM e da GNR, e originou a apresentação de queixa-crime da parte do R..
Em 24/11/2014, o R., o seu filho FF e a sua cunhada JJ, apresentaram declaração de baixa médica, remetidas para o contabilista.
Situação em que ainda se manteve até 05/01/2015, em relação ao R. e seu filho, e a trabalhadora JJ fez cessar o contrato de trabalho.
Apesar da baixa médica, o R. foi visto no café de sua mãe diariamente.
JJ é concunhada do R. casada com o irmão da esposa do.
A partir da primeira decisão cautelar de suspensão das funções de gerente, o contabilista deixou de lhe entregar documentação da sociedade, reencaminhando-o para as instalações da mesma.
No dia 27/01/2015 foi transmitido ao R. que o depósito no Novo banco se havia vencido.
O telemóvel da sociedade que era utilizado pela esposa do R., a título pessoal, foi cortado por falta de pagamento.
As instalações fabris são extremamente quentes no verão e muito frias no inverno, o que leva os trabalhadores a queixarem-se.
O telhado das instalações fabris da sociedade é em fibrocimento e antigo, podendo ter um pé direito mais alto.
O R. esteve internado na psiquiatria entre 20-10-2008 e 27-10-2008, no seguimento de um episódio psicótico cujo diagnóstico, pelos contornos psicopatológicos se poderia configurar num contexto maníaco de uma possível Doença Afetiva Bipolar, com quadro de consumo acentuado de álcool, secundário ao quadro afetivo.
Nãoprovado:
Não obstante o cancelamento da autorização de movimentação das contas bancárias através do homebanking pela Diretora Financeira, a sociedade sempre manteve disponíveis meios de pagamento como cartões de débito, de crédito e dinheiro, que lhe permitiam continuar, de forma regular, a efetuar todos os pagamentos.
O A., sem qualquer fundamento, a meados do ano 2014 começou a tentar controlar unilateralmente toda a atividade da sociedade, tudo fazendo para excluir o requerido das decisões sobre a mesma.
Com o fito, manifesto, de excluir o requerido definitivamente da mesma.
Tomando decisões unilaterais e lesivas quer do requerido, quer do filho deste, funcionário da Sociedade, quer de quem, dentro da mesma, respeitava de igual modo as decisões de ambos os gerentes; quer da própria Sociedade.
O A. proibiu o funcionário das bombas de combustível onde a sociedade abastecia a sua frota, e o R. abastecia o carro da sociedade que lhe estava distribuído, de fornecer a este qualquer combustível a crédito, em nome da sociedade.
Questão prévia do abuso de direito.
Carece de razão o Recorrido.
Da caducidade da cláusula
O Acórdão recorrido fundou a sua decisão no seguinte raciocínio:
Sendo o contrato de sociedade obrigatoriamente reduzido a escrito, como deflui do artigo 7, n 1 do CSComerciais, a interpretação das suas cláusulas obedecerá ao princípio da impressão do declaratário.
As conclusões estão assim condenadas ao insucesso.
Sumárioelaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:
É a seguinte a decisão que aqui constitui o objecto do recurso:
"Requerimentos de 112020 e 002021:
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
No caso de reconvenção, a contestação funciona como uma petição inicial, cumprindo a réplica a função da contestação. Neste quadro, o reconvindo pode defender-se da reconvenção tanto por impugnação como por excepção art.
Se a necessidade de simplificação processual justifica que a possibilidade de dedução da réplica seja restringida, a economia processual justifica que, quando haja lugar a este terceiro articulado, o autor nele deva concentrar a sua posição sobre toda a matéria da contestação, evitando-se a controvérsia e a instrução) sobre os factos não impugnados.
Ora, foi justamente esta a conduta processual assumida pelo tribunal recorrido, em termos que se julga não merecer qualquer critica a decisão recorrida, pois que a mesma, não só seguiu o assinalado melhor entendimento, como ao aplicá-lo, o fez de uma forma justa e adequada, tendo em conta o cumprimento dos princípios processuais da economia processual, da igualdade das partes e, principalmente, do contraditório.
Na contestação apresentada pela Ré não foi deduzida reconvenção, nem estamos perante uma acção de simples apreciação negativa, pelo que inexistia, em termos gerais, lugar ao articulado réplica.
Na verdade, como esclarece o Prof. Lebre de Freitas18, segundo a teoria da substanciação inequivocamente consagrada pelo nosso, a afirmação da situação jurídica que se pretende submeter em juízo tem de ser fundada em factos factos principais que constituem a causa de que exercem a função de individualizar a pretensão, para o efeito de conformação do objecto do processo.
Como é sabido, a nossa lei define a causa de pedir como facto jurídico constitutivo do efeito pretendido pelo autor art. 581, n, sendo tal conceito, como tal, contraposto aos factos impeditivos, modificativos e extintivos desse mesmo efeito.
Nesta conformidade, contrariamente ao defendido pela recorrente, a dedução da contra-excepção por parte do Autor invocação da nulidade das condições especiais que constituíam o fundamento da defesa por excepção deduzida pela Ré) não configura qualquer alteração ou modificação ao objecto do processo, tal como o mesmo foi delineado na petição inicial pelo Autor.
Trata-se, como é sabido, de um princípio basilar do nosso processo que manda que seja observada uma estrutura dialéctica, excepto nos casos de manifesta desnecessidade
Assim, o n 3 do art. 3 do CPC impõe ao juiz um especial cuidado, determinando que ele deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Como é sabido, " os ns 3 e 4 do art.  consagram o princípio do contraditório, o primeiro em geral e na vertente proibitiva da decisão-surpresa e o segundo no aspecto da alegação dos factos da causa.
Notifique.Porto, 6 de setembro de 2021assinadoPedro Damião e Cunha
Eugénia cunha
Ibidem, pág 666
Ob. cit., pág. 223, nota 51
Tal como o Ac. da RL de 11 de Dezembro de 2019 relator: Arlindo já citado em cima.
Que, no caso concreto, se consubstanciava na alegação dos pressupostos da responsabilidade contratual e alegação da celebração do contrato de seguro de cobertura de acidentes pessoais e seu incumprimento por parte da Ré).
Sobre este princípio, por exemplo, o ac. da RG de 12019 relatora: Eugénia, in Dgsi.pt.
Decidindo da admissibilidade do recurso.
Este Supremo tribunal já se pronunciou diversas vezes sobre a não admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdãos do TCA Sul que tenham decidido as impugnações de decisão arbitral interpostas ao abrigo do disposto nos artigos 27 e ss. do RJAT.
Por razões de simplicidade daremos aqui reproduzido o que anteriormente se disse no acórdão datado de 212020, recurso n. 09262/10BCLSB:
A este propósito já se pronunciou este Supremo Tribunal em sessão do Pleno da Secção Tributária nos seguintes termos:
Todas as questões que não contendam com o mérito da pretensão, havendo-as, devem ser colocadas ao Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto nos artigos 27 e 28 supra indicados.
De igual modo já este Supremo Tribunal ponderou no acórdão datado de 202015, recurso n. 01033/14, a inadmissibilidade legal de outras espécies de recursos além daqueles que se encontram taxativamente previstos nas normas em apreço.
E nem se diga que já anteriormente o Supremo Tribunal, a formação prevista no artigo 150, n. 6 do CPTA, admitiu recurso de revista para conhecimento de questões que se subsumiam ao disposto no referido artigo 2
Tal como se decidiu neste acórdão cujo texto aqui se deixa reproduzido, também no caso dos autos a admissão do recurso não é legalmente consentida.
Lisboa 06 de Outubro de 2021
Jorge Aragão Seia
- erro na forma de processo executivo por haver sido empregue a forma sumária;
- violação do princípio da proporcionalidade por ser excessiva a penhora do seu salário.
Em 11/02/2020 foi proferido o seguinte despacho:
Inconformada, apelou a Executada, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
"- Conclusões
A lei exige o vencimento da obrigação pecuniária que o Exequente vem cobrar na execução como requisito para esta poder tramitar sob a forma sumária
Salvo o devido respeito por opinião diversa, segue a forma ordinária a execução baseada em título extrajudicial de obrigação pecuniária, garantida total ou parcialmente por hipoteca, independentemente do valor do pedido, e que não se encontre vencida.
Nos presentes autos a Exequente exige o pagamento da totalidade das prestações do crédito á habitação que contratualizou com a Executada avançando para a presente execução sumária com base no contrato de adesão de crédito á habitação permanente, tipo T30, desacompanhado do comprovativo da interpelação da Executada a tornar vencidas as prestações futuras ou vincendas, o que a fere de nulidade uma vez que a forma processual correcta é a ordinária art. 55 n. 2 a contrario.
Assim, o tribunal a quo ao julgar pelo indeferimento do invocado erro na forma de processo sumário e nulidade do processado por diminuição das garantias de defesa da Executada Recorrente, violou o preceituado no art. 550 n 2 e e do art. 72 n. 1, al. do CPC, assim como do artigo 820 do
Acresce que um dos títulos executivos consiste num contrato de utilização de cartão de crédito, desacompanhado dos extractos que comprovam o efectivo uso/ movimentação do mesmo,
Salvo o devido respeito, da mera leitura do contrato de adesão de crédito á habitação tipo T30, dado á execução desacompanhado da interpelação da Recorrente pela Recorrida forçoso se torna que esta execução não pode tramitar pela forma sumária como erradamente defende a decisão recorrida.
Tribunal Recorrido deveria ter declaro o erro na forma sumária empregue pela Recorrida e nulo todo o processado por evidente diminuição das garantias da Executada Recorrente , ocorrendo violação do princípio da igualdade substancial das partes ,
Pugna a Recorrente pela revogação do despacho recorrido e sua substituição por outro que que julgue errada a forma sumária e ordene a nulidade do processado.
A questão a decidir no presente recurso, tal com já delimitado, consiste em saber se ocorre erro na forma de processo que importe a nulidade de todo o processado.
A execução movida pela Recorrida Caixa ... SA encontra-se a ser tramitada segundo a forma de processo sumário, aliás em conformidade com o indicado pela Exequente no requerimento executivo.
Em sentido contrário, entende a Recorrente que a execução deveria seguir a forma de processo ordinário e que o tribunal a quo deveria ter declaro o erro na forma de processo e nulo todo o processado.
Daqui se conclui que estamos, por regra só não será assim nos casos em que é insanável), perante um vício não irá determinar a nulidade de todo o processado.
Conforme decorre do preceituado no artigo 551 do CPC são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da acção executiva.
A questão que agora a Recorrente suscita - erro na forma de processo - deveria ter sido invocada até esse momento, ou na oposição deduzida, o que não fez.
Estabelece o artigo 550 do CPC que o processo comum para pagamento de quantia certa, que é o que aqui releva, é ordinário ou sumário n., empregando-se o processo sumário nas execuções baseadas em:
decisão arbitral ou judicial nos casos em que esta não deva ser executada no próprio processo;
requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória;
título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor;
Contudo, tais regras comportam exceções: na forma ordinária o juiz pode dispensar a citação prévia cfr. artigo 727 do, caso em que será aplicável o regime estabelecido nos artigos 856 e 858 do CPC, com as necessárias adaptações, e na forma sumária o agente de execução pode suscitar o despacho liminar do juiz cfr. artigo 855 n. 2 alínea do, havendo sempre citação nos casos previstos no n. 5 do artigo 855 do CPC.
O elemento essencial para determinar a forma do processo é a da pretensão do autor: o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre a pretensão formulada pelo autor.
Sustenta a Recorrente que este preceito determina a necessidade da divida se encontrar vencida e, consequentemente, ser tal facto alegado e provado logo no requerimento executivo entendendo que a Exequente não alegou e nem comprovou o vencimento da divida, pois para esse efeito devia ter apresentado o documento da interpelação do devedor de modo a tornar exigível a obrigação.
Estamos perante obrigações com prazo certo e que, por isso, não dependem de interpelação.
Podemos pois falar em prestação exigível nos casos em que a obrigação está vencida mas também nos casos em que o vencimento da obrigação depende de mera interpelação de devedor cfr. artigo 777 n. 1 do Código Civil; ainda Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Ação Executiva Anotada e Comentada, 2 Edição, 2017, página, sendo que a prestação não é exigível quando não tendo ocorrido o vencimento este não está apenas dependente de mera interpelação; é o caso da obrigação de prazo certo quando o vencimento ainda não decorreu artigo 779 do Código, quando o prazo é incerto e a fixar pelo tribunal artigo 777 n. 2 do Código, a constituição da obrigação fica sujeita a condição suspensiva que ainda se não verificou artigo 715 n. 1 do Código ou em caso de sinalagma quando o credor não satisfez a contraprestação. O conceito de exigibilidade não se confunde com o de vencimento e nem com o de mora do devedor a este propósito vide Lebre de Freitas, ob. cit. página.
Ora, no caso concreto a obrigação tem um prazo certo de cumprimento, e alegadamente não foi cumprida.
Um dos casos em que a obrigação se tem que considerar vencida é quando a obrigação está sujeita a prazo certo constante do próprio título e o prazo já decorreu; uma vez vencida a obrigação ela é exigível e exequível.
Quanto a estas questões, não foram as mesmas suscitadas pela Recorrente no requerimento em que arguiu a nulidade e sobre elas não se pronunciou o tribunal a quo.
Por fim, cumpre apenas referir que os juros e o seu invocado carácter usurário também não são determinantes da forma do processo, sendo certo que a questão foi já suscitada pela Recorrente no lugar próprio, isto é nos embargos de executado que deduziu e se encontram pendentes.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Estamos, por regra só não será assim nos casos em que é insanável), perante um vício não irá determinar a nulidade de todo o processado.
O presente recurso jurisdicional vem interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra de 23 de Fevereiro de 2020 que julgou procedente a intimação para prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidões.
O direito acesso a documentos administrativos tem restrições expressamente previstas no art.  da LADA, onde se inclui o acesso a documentos nominativos, isto é, aqueles que contenham dados pessoais, nos termos do regime legal da protecção de dados pessoais alínea do n. 1 do art. )
O Recorrido Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional devidamente identificado nos autos apresentou Contra alegações, tendo elencado a final as conclusões que ora se reproduzem:
O artigo 85, do Código do Procedimento Administrativo tem como finalidade a extensão dos direitos reconhecidos nos artigos 82 a 84, do mesmo diploma legal, a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo e directo no conhecimento dos elementos que pretendem;
O direito consagrado no artigo 85 sofre, até por maioria de razão, as mesmas limitações sofridas pelos direitos regulados pelos artigos 82 e 83 do mesmo diploma legal;
Na verdade a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, LADA, veda o limita o acesso aos documentos nominativos, todavia pare efeitos desta lei considera-se nominativo o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de protecção de dados cfr. artigo 3, n 1, alínea, da;