rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja ambas as testemunhas deram uma versão coerente e suportada nos proprios documentos juntos aos autos que o Mmo. Juiz a quo, salvo o devido respeito, não valorou devidamente, pois se o tivesse feito a acção teria de ser julgada procedente por provada.
A Douta sentença violou o disposto nos artigos 5, 607, 643 e 665 todos do Código de Processo Civil.
julgar-se procedente o recurso, nomeadamente a nulidade dela constante revogando-se a sentença recorrida e/ou substituindo-a por outra, que julgue a acção totalmente procedente por provada; ou quando assim não se entenda,
conheça este Venerando Tribunal da sentença, de facto e de direito, admitindo para tanto a renovação da prova a final requerida, por verificação de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no n 2 do art 662 do Código de Processo Civil;
na hipótese de se considerar que apesar da verificação do referido erro na apreciação da prova, não sendo possível decidir a causa, determine este Venerando Tribunal o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil.
Assim se fazendo, uma vez mais, J U S T Ç A !
Tal não mereceu resposta da ré.
Por Decisão Singular de 17-06-2019 proferida pelo Relator, foi a apelação julgada improcedente, negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
por no seu modesto entendimento ter havido violação de lei substantiva, nomeadamente pelo Tribunal da Judicial de Guimarães, a Recorrente interpos o presente recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Em 17 de Junho de 2019 o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator entendeu que o recurso não era procedente, o que veio a ser posteriormente notificado á Recorrente.
No entanto, salvo o devido respeito, o Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator, não andou bem na sua decisão, dai a necessidade que sobre o mesmo recaia um Acordão.
De facto e salvo o devido respeito, discorda-se não apenas do conteudo do mesmo mas igualmente da forma como se aponta vicios de argumentação que naturalmente existem, mas cujas consequencias não poderiam ser tão graves como as apontadas na decisão chegando mesmo a ponderar-se a aplicação do artigo 531 do CPC.
Obviamente que, salvo o devido respeito, o mesmo poderá aplicado, mas isso não deverá ser limitador dos direitos da Recorrente, nem a ameaça da utilização da mesma deverá funcionar como forma de condicionar o acesso á justiça.
É pelas conclusões apresentadas por quem apela que, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos.
Como se deixou exarado na Decisão Singular e ora se reitera, de uma perspectiva mais formal e de maior rigor e na linha do entendimento que neste Tribunal já tem sido adoptado 1, bem se poderia afirmar que, neste caso, verdadeiramente, nem há conclusões.
Com efeito e em boa verdade, o texto como tal apelidado e apresentado pela aqui recorrente, em vez de cumprir escrupulosamente o ónus legal plasmado no n 1, do art 639, CPC, limita-se a transcrever, mediante copy past, o das alegações, nenhum esforço nele se notando, muito menos quaisquer resultados, no sentido de sintetizar aquilo que se pretende deste Tribunal e quais os fundamentos para tal.
Tal como reportado na Decisão Singular, o tribunal recorrido considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos:
O referido contrato previa o fornecimento de um software para o fornecimento de serviços de implementação do sistema de informação de gestão, desenvolvidos nos termos que constam do mesmo.
30 % no ato da assinatura do contrato;
50 % na instalação do produto;
20 % na reunião de fecho do projecto.
Ficou verbalmente acordado entre o legal representante da Requerida e o Sr. P. , funcionário da autora, que a segunda parte do pagamento, ou seja, os 50% previstos na alínea da cláusula 3 do contrato, seria dividido em dois, a pagar da seguinte forma:
25 % na instalação, em vez dos inicialmente previstos de 50 %, e,
25% quando o programa estivesse operacional.
No dia 28 de Abril de 2017, a autora, por intermédio do seu funcionário, G. , enviou ao legal representante da Requerida um anexo com as tarefas a que se comprometeu desenvolver e respectivas datas conforme.
O prazo não foi cumprido e em Janeiro de 2018 o programa ainda não estava apto a ser utilizado pela requerida.
A Requerida não liquidou esta factura, por entender que a Requerente se encontrava em incumprimento contratual.
E que a Requerida devolveu em 05 de Abril de 2018, informando a Requerente que iria proceder judicialmente contra ela, conforme documento 13junto aos autos e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
"O Tribunal formou a sua convicção sobre a matéria de facto controvertida conjugando todos os meios de prova produzidos no processo, designadamente o teor dos documentos juntos aos autos e os depoimentos das testemunhas.
A parte esclareceu que recebeu as facturas e que duas delas foram devolvidas e que a outra não foi devolvida na altura porquanto acreditou que a ferramenta que estava a comprar ia ser entregue no prazo de 15 dias, o que não aconteceu.
As facturas em causa fazem parte de uma solução, de uma ferramenta que consistia na gestão operacional de transportes, de modo a informatizar o funcionamento dos transportes.
A requerente tinha uma plataforma base e que depois iria desenvolver a ferramenta de acordo com as necessidades que viessem a surgir de acordo com as necessidades operacionais de gestão da requerida. No entanto, esse aperfeiçoamento nunca ocorreu.
As facturas em causa são representativas de um percentual global do projecto caso o mesmo viesse a ser concretizado, o que nunca aconteceu.
A requerida pagou 30% do valor na adjudicação.
Depois disso, a requerente queria 50% no momento da instalação; nesse momento a parte chamou o P. e informou-o de que não estava disposto a pagar logo 80% do valor da ferramenta, tendo então combinado pagar 25% na instalação e os outros 25% após a ferramenta estar a laborar com todos os desenvolvimentos necessários.
Os restantes 20% seriam pagos após a confirmação de que a ferramenta estava a funcionar normalmente e então contariam dois meses para aperfeiçoar a ferramenta, sendo então pago esse valor.
Este acordo de pagamento foi acordado verbalmente entre a parte e o referido P. . No entanto, no momento da instalação a parte acabou por pagar o valor de 35% uma vez que a factura emitida tinha um lapso; a parte acabou por aceitar pagar esse valor atendendo a que lhe foi explicado que tinha sido um lapso na emissão da factura.
Esse H.. veio a trabalhar com a requerida depois de ter saído da requerente. Actualmente já não trabalha com a requerida.
Em Abril de 2017, a requerida chamou o P. na medida em que estava revoltado pelo facto de a ferramenta não funcionar. Nessa reunião estava presente o H.., o P. e o G. e exigiu um timing definitivo para que a ferramenta funcionasse.
Entretanto a requerida foi pedindo o pagamento da factura de 15%, supra referida.
Nessa altura o H. N. disse ao H.. que se queria a ferramenta desenvolvida era melhor pagar a factura, o que foi interpretado pela requerente como uma chantagem. Perante esse comportamento, a requerida denunciou o contrato.
Em Maio de 2018, a requerida fez uma limpeza aos servidores e apagou a ferramenta.
A parte admitiu que qualquer alteração ao contrato teria que ser por escrito, sabia desse facto, mas confiou na palavra do P. . No seu entendimento a emissão das facturas demonstra que a requerida aceitou essas alterações.
Acresce a isto que houve relatórios com os quais a parte não concordou pelo que não foram assinados uma vez que descreviam trabalhos que não tinham sido feitos.
A parte foi ainda confrontada com o teor do contrato, incluindo a cláusula 4, e confirmou que tomou conhecimento dessa cláusula mas que verbalmente ficou acordado que iria ser realizada uma reunião de trabalho para serem concretizadas as necessidades da empresa. Esse acordo verbal foi feito com o P. e com o H...
A nível de prova testemunhal, ouviu-se a testemunha G. , consultor de implementação, funcionário da requerente desde Dezembro de 2018, mas já tinha trabalhado em 2016 e 201
No negócio em causa trabalhou na parte de instalação do software e de acompanhamento do funcionário H.. que era quem fazia o acompanhamento da empresa com a requerida.
Pela testemunha foi dito que pela requerida foi sendo pedida mais informação do que a acordada inicialmente. Disse ainda que a ferramenta estava implementada e a funcionar. A testemunha sabe que a ferramenta chegou a ser utilizada pela requerida em fases distintas. A ferramenta era utilizada para efectuar os pedidos de transporte pela requerida. A testemunha esclareceu ainda que a ferramenta chegou a ser utilizada para emissão de documentos financeiros o que foi validado pelo próprio H.. que na altura era funcionário da requerida. A testemunha desconhece, contudo, o motivo que levou a requerida a deixar de utilizar a ferramenta em causa.
Ouviu-se ainda como testemunha H., que foi funcionário da requerente e depois da requerida. Actualmente não é funcionário de nenhuma das partes.
Pela testemunha foi dito que quando era funcionário da autora foi-lhe entregue o projecto de implementação do sistema na ré. No início ficou acordado que seria executado o programa informático na ré e que depois seria desenvolvido com as especificidades técnicas do transporte de contentores.
A testemunha referiu que o programa não tinha utilidade para a ré porquanto era necessário lançar serviços de transporte direccionados para o mercado de transporte de contentores.
A testemunha explicou que fizeram muitos testes com vista a desenvolver e a colocar em prática o programa. A aplicação foi instalada e depois foram feitos muitos desenvolvimentos para as necessidades específicas da ré.
A testemunha informou ainda que a previsão de implementação do programa seria de poucos meses mas que todos ficaram surpreendidos com a duração das dificuldades no desenvolvimento.
A testemunha repetidamente esclareceu que o programa nunca foi utilizado com sucesso pela requerida, que esta nunca teve qualquer utilidade com o programa em causa.
A testemunha P. , é funcionário da autora desde 2016, desempenhando funções de comercial. Teve intervenção no negócio no início, para negociar, depois em Abril numa reunião e depois por email mas sem qualquer presença física com a ré.
Depois disso, a testemunha clarificou que existiu um lapso na emissão das facturas que contrariava o que tinha sido acordado verbalmente entre as duas partes, o que levou a testemunha a pedir ao administrador da ré para aceitar essa factura porque a curto prazo o programa estaria pronto e o restante valor seria pago - versão que também coincide com o que foi dito pelo J. P..
A testemunha disse ainda que não sabe se o programa ficou inteiramente aplicado quando o contrato foi revogado.
O tribunal analisou igualmente a prova documental junta aos autos nos seguintes termos:
Tal norma nem sequer existe no Código. Mal andou a recorrente, por isso, ao não cuidar de ser mais precisa nesta invocação.
Depreende-se, no entanto, que terá tido em mente a alínea, do n 1, do art 61
Todavia, a sua argumentação está viciada.
É que, tal norma, sendo sancionatória, não é, logicamente, susceptível de violação na sentença.
Sucede que, ainda assim, outra confusão notória emerge da sua alegação.
Nulidade da sentença, portanto.
O remedeio não é, pois, o da nulidade.
Ainda assim, nem esse é o caso. A decisão de facto está cabalmente fundamentada ou motivada.
O texto daquela norma é o seguinte:
Transcrevemo-la acima. Para ela se remete.
Nenhum facto provado ou não provado indica a recorrente que considere não ter sido alvo dela e careça da devida fundamentação.
Os motivos por que não foram considerados válidos tais depoimentos constam bem expressos no texto da motivação.
"A nível de prova testemunhal, ouviu-se a testemunha G. , consultor de implementação, funcionário da requerente desde Dezembro de 2018, mas já tinha trabalhado em 2016 e 201
Mas veja-se ainda, porque nem sequer nos devemos ater a tal análise parcelar, o juízo global feito sobre toda a prova produzida, expresso na motivação supra transcrita, e no qual assenta a decisão de considerar provados ou não provados os factos alegados julgados relevantes.
Com efeito, não se detecta a aventada nulidade da sentença. O regime desta é claro. Confundi-lo ou utilizá-lo, sem qualquer fundamento plausível, para enviesadamente tentar convencer do seu pretenso erro ou até a pretexto de exprimir o desagrado ou inconformismo com a decisão, não credibiliza qualquer invalidade.
Quanto a esta, referiu-se na Decisão Singular:
Com efeito, ele não cumpre, para tal, minimamente sequer, os requisitos exigidos no art 640, do Código de Processo Civil, vigente e aplicável.
Não se especificam os concretos pontos de facto pela parte considerados incorrectamente julgados alínea, do n.
Não se especifica a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre eles alínea, do n.
Não se indicam, com exactidão, as passagens da gravação continentes dos extractos dos depoimentos das duas testemunhas apontadas como suposto fundamento do recurso.
Aliás, a apelante, em sinal de confusão, acaba por referir isto mesmo no final do capítulo das suas alegações, em contradição com o que disse no seu início.
Proc. n. 1340/17TBSTR.E1
E notamos isto apenas porque a questão de saber se um documento particular podia servir de título executivo face ao Cód. Proc. Civil de 2013 foi resolvida por ac. do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 2015, que foi publicado no R., , n. 201, de 14 de Outubro de 201
Ou seja, ao elenco do art. 70, n. 1, Cód. Proc. Civil, deve ser ainda acrescentado o título incorporado em documento anterior ao dia 1 de Setembro de 2013 art. , Lei n. 41/2013).
Num caso em tudo igual, o STJ, por ac. de 5 de Novembro de 2015, aplicou, sem dificuldade, a decisão do TC, e coisa diferente não podia ser, dada a força obrigatória geral daquele julgamento de inconstitucionalidade. Escreve-se nele o seguinte:
Os documentos particulares emitidos antes da entrada em vigor do Cód. Proc. Civil de 2013 são títulos executivos, nos termos do ac. do Tribunal Constitucional, de 23 de Setembro de 2015, publicado no R., , n. 201, de 14 de Outubro de 201
A recorrente remata o seu recurso com as seguintes conclusões:
A- Do despacho saneador -
1 - O douto despacho considerou procedente a excepção de caso julgado da presente causa ainda que em relação ao Processo 2217/10BEPRT, com o devido respeito com erro de direito e violação entre outros dos artigos 580 e 581 do CPC.
- 2 - Resulta dos documentos juntos que a acção que correu termos sob o processo 2217/10BEPRT teve como sujeitos a Autora e o Município do P... tendo como objecto a deliberação da Camara Municipal datada de 4/05/2010 e que a presente acção tem como sujeitos a Autora e as Águas do P..., EM. tendo por objecto a deliberação de 11/12/2013),não havendo pois, identidade de sujeitos e sendo a identidade e qualidade jurídica dos Réus completamente distinta, sabendo-se que a primeira é uma autarquia e a segunda uma empresa municipal. Por outro lado,
3 - Resulta, também, das respetivas acções que o pedido é diferente em ambas, porquanto enquanto na primeira acção se pretendeu a anulação da deliberação Camarária, na segunda pretende-se a anulação da deliberação da Recorrida, não se pretendendo o mesmo efeito jurídico, consequentemente.
5 - A causa de pedir das duas acções são diversas, porquanto enquanto uma versou a ilegalidade da deliberação Camarária, a presente versa a ilegalidade da deliberação da recorrida pessoa coletiva distinta da.
6 - A presente acção tem como objecto a deliberação da recorrida que pretensamente executa a douta decisão proferida processo 2217/10BEPRT e como tal é acto administrativo passível de impugnação.
10 - Na presente situação, a execução ocorrida não reconstitui a situação como se o acto não tivesse sido praticado e, com o devido respeito pela douta decisão, o Tribunal não irá apreciar a mesma questão já apreciada no Processo 2217/1013EPRT, porquanto são factos novos que ocorreram após a sentença ter sido proferida e ao assim não entender a douta decisão viola o disposto no artigo 173 do CPTA.
11- Assim deverá ser anulado/ revoado o douto despacho saneador e conhecidos os vícios invocados na p., nomeadamente os invocados nos artigos 18 a 20 da p.
B- Da douta sentença
A. O despacho saneador e a sentença proferida pelo Tribunal a quo foram injustamente postos em crise, uma vez que procederam a uma correta e cuidadosa análise de toda a matéria de facto, sendo corretas e ajuizadas as considerações jurídicas que constam da mesma;
Na ação judicial n. 2217/10BEPRT foram definitivamente apreciados todos os vícios aí imputados pela A. também A., e Recorrente, nos presentes, sendo que apenas um deles foi considerado procedente errado enquadramento legal da infração quanto ao dever de, tendo todos os demais sido considerados improcedentes, através de decisão judicial transitada em julgado;
Existe igualmente no caso em apreço repetição da causa de pedir, na medida em que os vícios invocados pela Recorrente nos presentes autos são exatamente os mesmos invocados no processo n. 2217/10BEPRT.
J. A voltar a apreciar-se os mesmos vícios, com os mesmos argumentos, invocados pelo mesmo sujeito e com o mesmo objetivo a anulação da decisão disciplinar, colocar-se-ia o Tribunal na inadmissível posição de voltar a apreciar a mesma matéria e poder contrariar o que havia sido já sido considerado improcedente, e transitado em julgado, o que violaria frontalmente o disposto nos artigos 8, n. 1, alínea do CPTA e 58 e 58 do CPC.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função negativa operacionalizada através da exceção de caso julgado e que bloqueia o Tribunal de apreciar matéria já decidida em ação anterior transitada em e uma função positiva operacionalizada pela autoridade de caso julgado, que impõe ao Tribunal que decida a mesma matéria da mesma forma que foi decidida em processo anterior, transitado em.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 146 do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos.
Notificada para se pronunciar sobre esta excepção, a Autora fez juntar aos autos o requerimento de fls. 531/534, no qual, em síntese, alega inexistir a propalada excepção.
Cumpre apreciar e decidir.Factos com interesse para a excepção a apreciar:
Segundo o Réu verifica-se a excepção de caso julgado, porquanto a presente acção é uma repetição de uma outra anterior, que culminou na anulação do acto ali em crise.
Podemos, pois, concluir que neste caso existe identidade de sujeitos.
E de identidade de causa de pedir também. Estão, em causa, nas duas acções, precisamente os mesmos factos relevantes.
A causa de pedir é o facto jurídico que está na base da pretensão cfr. art. 580 n. 4 do Código de Processo.
A nossa lei consagrou a denominada teoria da substanciação, ou seja, a causa de pedir é o próprio facto jurídico genético do direito cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág.204 e segs.).
Como ensinava ALBERTO DOS REIS, no seu CPC Anotado, vol. , pág. 121 "há que repelir antes do mais a ideia de que a causa petendi seja a norma de lei invocada pela parte. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de factoque converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que asimples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de pedir".
negrito, itálico e sublinhado é de nossa
Mais adiante acrescenta, na pág. 124: "O Tribunal não conhece de puras abstracções, de meras categorias legais; conhece de factos reais, particulares e concretos e tais factos quando sejam susceptíveis de produzir efeitos jurídicos, é que constituem a causa de pedir."
Concluindo, estreitando a nossa análise para o caso em discussão:
Efectivamente, o acto ora proferido foi-o em execução de julgado, tendo a Entidade Requerida, aceitando o novo Relatório Final, deliberado em 11/12/201 O Tribunal não pode conhecer novamente dos vícios que não foram julgados improcedentes no processo n. 2217/10BEPRT, sob pena de estar a violar o caso julgado.
A razão da primeira supra consta.
O alicerce da segunda revela-se no seguinte discurso:
Conforme se entendeu em sede de despacho saneador, a deliberação ora sindicada apenas o poderá ser em relação a novos vícios que a inquinem.
Efectivamente, o acto ora proferido foi-o em execução de julgado, tendo a ré, aceitando o novo Relatório Final, deliberado em 11/12/201 O Tribunal não pode conhecer novamente dos vícios que não foram julgados improcedentes no processo n. 2217/10BEPRT, sob pena de estar a violar o caso julgado.
Nos termos do protocolo referido no ponto 2 dos factos provados, a ré é a entidade cessionária e o Município do P... a entidade cedente.
Com a recepção do relatório final, o Conselho de Administração da ré apreciou os fundamentos em que o mesmo assentava e acabou por concordar com o mesmo, deliberando em conformidade.
Ou seja, a ré, neste caso.
Uma preliminar nota para observar - em conhecimento oficioso captado por exercício de funções -, que por força de pretérita decisão deste TCAN, a questão sub judice decidida em saneador pode agora ser conhecida cfr. proc. n. 661/13BEPRT-A).
Subsequentemente, e no que toca a todo o objecto do recurso, para assinalar que na interpretação e aplicação do direito o julgador tem em atenção o caso análogo.
Assim, e lembrando o decidido no Ac. deste TCAN, de 15-02-2019, proc. n. 01344/10BEPRT:
Elencada a facticidade relevante, importa, então, apreciar o objeto do vertente recurso por forma a apurar, como se viu supra, se o despacho saneador, ao julgar parcialmente a exceção de caso julgado, fez uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance quer do caso julgado, bem como se a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 174 do P.T.A..
Vejamos estas questões decidendas especificadamente.
Como ensinava ALBERTO DOS REIS, no seu CPC Anotado, vol. , pág. 121 "há que repelir antes do mais a ideia de que a causa petendi seja a norma de lei invocada pela parte. A acção identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de, pedir".
Efectivamente, o acto ora proferido foi-o em execução de julgado, tendo a Entidade Requerida, aceitando o novo Relatório Final, deliberado em 00201 O Tribunal não pode conhecer novamente dos vícios que foram julgados improcedentes no processo n. 2522/16BEPRT, sob pena de estar a violar o caso julgado.
Espraiada a fundamentação vertida no despacho saneador recorrido, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido.
Ainda que se admitisse que, pontualmente, estão alegados alguns outros factos instrumentais, constantes da atual petição, os mesmos eram irrelevantes, para se considerar diferente a causa de pedir.
Pode assim concluir-se com total grau de certeza que, em sede de execução do acórdão, teria sido retomado o processo disciplinar e praticado outro ato, agora expurgado do vício que previamente o inquinava e que sustentou a sua anulação em sede judicial.
Na verdade, o ato em causa na presente lide foi praticado em execução de julgado, tendo a Ré, aceitando o novo Relatório Final, deliberado em 00201
O Tribunal não pode conhecer novamente dos vícios que não foram julgados procedentes no processo n. 2522/16BEPRT, sob pena de violação de caso julgado.
O ato administrativo primitivamente impugnado somente foi julgado inválido quanto a um pressuposto.
Consequentemente, proceder a uma nova análise aos demais pressupostos, que antes se consideraram não ser invalidantes do ato então em análise, configuraria a reabertura de um julgamento que já transitou em julgado.
É tempo, pois, de concluir, perante o que se vem de expor, que o julgamento de direito em torno da suscitada questão prévia de caso julgado se encontra bem realizado no despacho saneador recorrido.
Improcedem, portanto, conclusões das alegações de recurso em análise.