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O Recorrente caso não concordasse com a DIA deveria ter impugnado a mesma!
O Projeto de Expansão da linha da até St. Ovídio, foi sujeito a um processo de Avaliação de Impacte Ambiental do qual resultou, numa primeira fase a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental, emitida em fase de estudo prévio, favorável, condicionada ao desenvolvimento do traçado de acordo com a ALTERNATIVA 3 desse mesmo estudo prévio.
Numa segunda fase do processo de Avaliação de Impacte ambiental o Projeto de Execução foi submetido aprovação, tendo merecido aprovação através da emissão da Declaração de Conformidade Ambiental do projeto de execução DECAPE em 16/02/202
A Recorrida não só não escolheu o traçado como também não o reajustou.
Os interesses particulares de cada individuo não podem ser ponderados num projeto desta dimensão.
Mais, face ao PDM era perfeitamente expectável a construção naquele local.
A janela mais próxima da moradia em construção situa-se a cerca de 20 do viaduto e não a escassos metros.
A Recorrente, sem qualquer conhecimento ou fundamento vem alegando que os utentes e habitantes do prédio estarão, pela passagem dos veículos do metro no tabuleiro do viaduto, sujeitos a trepidações, vibrações, durante a noite e dia!!
A alteração do traçado é manifestamente impossível e poderá implicar a perda de todo ou de parte do financiamento comunitário o que não se aceita.
O  P., notificado  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, não emitiu Parecer.
E, em sede de Motivação da factualidade dada como provada, escreveu-se:
No caso dos autos, as questões essenciais a decidir resumem-se em determinar se, na situação vertente, a decisão recorrida, ao julgar improcedente o PROCESSO CAUTELAR, incorreu em diversas nulidades:
- 1 - nulidade da sentença, por omissão de um acto que a lei prescreve;
- 3 - nulidade da sentença, por os fundamentos estarem em oposição com a decisão ou ambiguidade ou obscuridade; e,
- 4 - nulidade da sentença, por falta de fundamentação.
E ainda alegadoerro de julgamento.
Temos, pois, que, sob pena de incorrer em nulidade, os fundamentos de facto e de direito insertos na sentença devem ser logicamente harmónicos com a sua pertinente conclusão decisória, enquanto corolário do princípio de que a sentença deve ser fundamentada de facto e de direito e que tal não se verifica quando haja contradição entre esses fundamentos e a decisão nos quais assenta.
Mas uma coisa é a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão da sentença, e outra, radicalmente diversa, é o erro de interpretação dos factos ou do direito ou a aplicação deste.
Pode não se concordar quer com os factos provados quer com a subsunção jurídica, mas isso nunca significa que a sentença esteja ferida de nulidade porque os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Assim e quanto ao Despacho, escreveu-se antes de se iniciar a sentença:
periculum in mora, ou seja, fundado receio:
a. da constituição de uma situação de facto consumado ou
b. da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal;
A este propósito, alega a requerente que sem o decretamento da presente intimação, será executado viaduto de acordo com o trajeto alternativo 1 ou 3, execução essa que a mesma pretende evitar com o recurso ao processo cautelar.
Assim, mostra-se verificado o pressuposto do periculum in mora, pelo que importa prosseguir com a análise do outro pressuposto fumus boni.
Invoca ainda a requerente que o Estudo de Impacte Ambiental se mostra inquinado por não ter em conta que os lotes de terreno de que é proprietária se situam a escassos metros do viaduto previsto nos traçados alternativos 1 e 3, o que afectaria a legalidade da declaração de impacte ambiental.
Tendo em consideração os elementos supra, temos que, desde já, adiantar que carece de razão a recorrente.
Quanto ao facto de não se ter procedido a instrução, seja, produção de prova testemunhal, pericial ou declarações de parte, sem adequada fundamentação, verificamos que, no Despacho transcrito, ainda que de forma sintética, se ditaram as razões que levaram o TAF do Porto a julgar desnecessária a panóplia de prova requerida.
Quanto ao erro de julgamento.
Também, neste conpectu, carece de razão a recorrente.
Proc. n. 39/12T8RMZ.E1
Comarca de Évora
Para tanto alegou, em síntese, que a Ré fez tratamentos fitossanitários em 2018 numa vinha contígua a um terreno onde a Autora produzia ervas aromáticas em Modo de Produção Biológico, facto que era do conhecimento da Ré.
Mais adiantou terem sido detectados fungicidas num lote de 200 quilos de tomilho-limão colhido após as pulverizações e bem assim que o cliente estrangeiro com quem tinha celebrado um contrato de compra e venda de tomilho-limão biológico não quis receber as quantidades acordadas por recear que as colheitas subsequentes também estivessem contaminadas com fungicidas.
Inconformada, veio a Ré apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões:
Factos há que o tribunal a quo deu como provados mas cuja prova existente impõe sentido diverso, alterando a sua redação ou nalguns casos eliminando-os, assim:
A redação do ponto 2 deverá ser alterada, sugerindo-se:
Deverá alterar-se a redação do ponto 5, sugerindo-se a seguinte redação:
Deverá ser alterado o ponto 6, sugerindo redação diversa:
O prédio referido no ponto 3 confina a sul com, e.
O tribunal errou ao considerar o factualismo do ponto 7 provado, impondo-se que o mesmo seja eliminado.
Em Junho de 2017 a Autora iniciou a plantação das ervas aromáticas.
Os pontos 11 e 12 deverão ser eliminados.
O ponto 13 deverá ter uma redação diversa, que se sugere:
Os pontos 15 a 20 deverão ser eliminados.
Os pontos 22, 23, 25, 26, 29 e 30 deverão ser alterados, sugerindo-se que tenham outra redação:
courgette, tomate.
Deverá ser diversa a redação dos pontos 33, 34 e 35, que se sugere passe a ser a seguinte:
Nesse pulverizador a Ré utilizou bicos de pulverização anti-deriva, adequados a esses tratamentos fitossanitários.
Deverão os pontos 36 a 47 ser eliminados.
Os pontos 49 a 53 merecem censura devendo, consequentemente, ser eliminados.
Não tendo ficado demonstrado o respetivo factualismo deve o ponto 54 ser eliminado.
Em final de 2019, a Portugal, entidade de controlo e certificação da actividade agrícola em Modo de Produção Biológico da Autora, suspendeu a certificação da Autora durante um curto período de tempo não concretamente apurado.
Deverá ser eliminado o ponto 56 ou, se assim não se entender, ser alterada a sua redação, que se sugere:
A emitiu desclassificação de produção de tomilho limão em 202020, estando, em 112020, apenas a cultura de tomilho limão desclassificada.
Por outro lado, a prova produzida permite verificar que há factualismo relevante que deverá ser julgado provado, requerendo-se o seu aditamento:
Após a aquisição do prédio descrito no ponto 3 por e foram cortadas e arrancadas várias oliveiras adultas, de porte elevado e em bom estado sanitário, espaçadas entre si cerca de 5 metros e que se situavam na extrema com o prédio descrito em
Além da vinha do prédio descrito em 5, existem na região e em concreto no local muitas outras parcelas de vinha, em torno das largas centenas.
As aplicações de produtos fitossanitários efetuadas pela Ré em 2018 foram realizadas por pessoa com título de autorização de aplicação, emitido pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
As plantas aromáticas, como o tomilho limão, não são comercializadas apenas se produzidas em modo de produção biológico.
O Decreto-lei n. 256/2009, de 24 de setembro, fixou o regime das normas técnicas aplicáveis ao modo de produção biológico.
Nos termos do artigo 1, n. 1, o modo de produção biológico rege-se pelo disposto:
no Regulamento n. 834/2007, do Conselho, de 28 de junho; no Regulamento n. 889/2008, da Comissão, de 5 de setembro; nas regras nacionais de execução complementares.
O laboratório independente que alegadamente efetuou as análises dos autos não está habilitado pela DGADR.
Acrescendo que o n. 2 do artigo 49 do Código Civil estabelece uma presunção legal de culpa presunção iuris por parte de quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade perigosa, assim tendo considerado a actividade da Ré, raciocínio de que se discorda.
Dos autos decorre a falta de verificação desses requisitos, nomeadamente do facto ilícito, da culpa, do dano e de um nexo de causalidade.
O n. 2 do artigo 49 determinar a inversão do ónus da prova artigo 34, n. 1, do Código.
Por isso mesmo, a qualificação de uma atividade perigosa, para efeitos do n. 2 do
artigo 49 do Código Civil, não se compadece com uma construção apriorística, emergindo antes do facto concreto, como elemento da própria compreensão do direito.
Porém, uma coisa é a culpa, outra o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, como pressuposto autónomo do direito da responsabilidade , situado a montante daquele.
Assim, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que,
no plano naturalístico, ele seja condição sem o qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstrato ou em geral, seja causa adequada do mesmo nexo de adequação).
O nexo de causalidade entre o facto e o dano coloca, portanto, uma questão que
constitui matéria de facto, a de estabelecer a realidade do evento naturalístico que foi condição do dano, e uma questão de direito, a da demonstração da adequação desse evento, em abstrato ou em geral, a causar o dano.
Entendendo-se diversamente, sempre se dirá que, nos termos do disposto no n.
do artigo 57, "quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas
Sem condescender, mas por dever de patrocínio, mesmo que se entenda que os
A Autora apresentou resposta ao requerimento de recurso, concluindo do seguinte modo:
A sentença apelada fez correta e fundamentada apreciação da prova produzida e deve ser quanto a essa matéria inteiramente confirmada.
Verificam-se no caso todos os requisitos da responsabilidade exigidos pelo artigo 48 do Código Civil: o facto ilícito, a culpa do seu autor, o nexo de causalidade, a violação do direito do lesado, e os danos resultantes dessa violação.
Existe pois manifesto nexo de causalidade entre o procedimento da Ré e a danificação das plantações da Autora.
Dessa danificação resultou que ao contrato de compra e venda de produtos produzidos celebrado pela Autora, foi posto termo pela outra parte contratante por motivo da contaminação desses produtos, pelas pulverizações efectuadas pela Ré.
Está, pois, a Ré obrigada a indemnizar a Autora dos prejuízos resultantes da cessação do contrato de fornecimento por motivo das referidas pulverizações, conforme decidiu a douta sentença.
Improcedem todas as conclusões das alegações da Ré, pelo que deve ser negado provimento ao recurso, como se espera e é de Justiça.
Decorre da sentença recorrida a seguinte matéria de facto:
Desde 2018 que a Autora está classificada pela Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural como operador em modo de produção biológico.
O prédio referido no ponto 3 confina a Sul com o prédio referido no ponto 5, em toda a sua extensão.
Em data não concretamente apurada do ano de 2015, os legais representantes da Autora, e, comunicaram ao legal representante da Ré,, e ao seu filho, que estavam a desenvolver um projecto de exploração agrícola no terreno identificado no ponto 3, dirigido para a produção e comercialização de ervas aromáticas e exploração de olival em Modo de Produção Biológico.
Em Junho de 2017 a Autora iniciou a plantação das ervas aromáticas em Modo de Produção Biológico.
Nessa altura, o terreno explorado pela Ré era composto por vinha.
A Autora plantou as ervas aromáticas por sectores: os sectores 1, 2, 5, 6, e 7 eram de tomilho-limão; o sector 3 era de equinácea; o sector 4 estava destinado para tomilho bela-luz plantado após o primeiro semestre de; e o sector 8 estava destinado a tomilho-limão plantado após o primeiro semestre de.
Em data não concretamente apurada do primeiro semestre do ano de 2018, a Autora celebrou um contrato de compra e venda com uma empresa alemã obrigando-se a produzir e a entregar as seguintes quantidades de ervas aromáticas:
Mais acordaram que a entrega das ervas seria feita de forma faseada ao longo do período de um ano.
Os custos com a expedição das ervas ficavam a cargo do comprador.
A Autora tinha certificado válido para o exercício da actividade em Modo de Produção Biológico para o período de 04/10/2018 a 30/06/201
A pulverização foi feita com a turbina ligada.
Os bicos de pulverização utilizados não eram adequados a evitar a deriva da nuvem de pulverização que se formava com os jactos da calda. 3 A Ré iniciava a pulverização pela primeira carreira de videiras situada mais a norte da vinha a mais próxima do terreno da até terminar na carreira mais a sul a mais afastada do terreno da.
Os ventos que sopravam de sul, sudeste, e sudoeste arrastavam a nuvem de pulverização para as plantações de tomilho-limão nos sectores 1 e 2 do terreno da Autora.
A Ré nunca avisou previamente a Autora de quando ia fazer as pulverizações.
Após as primeiras pulverizações, os legais representantes da Autora alertaram o legal representante da Ré e o seu filho para o risco de contaminação das suas plantações em modo biológico causada pela deriva da pulverização da vinha, exortando-os a observarem certos cuidados para reduzir o risco de deriva, tais como a velocidade e a direcção do vento, a utilização de bicos de pulverização anti-deriva, e porventura a utilização de fitofármacos com menor toxicidade.
Na pulverização do dia 08 de Junho de 2018 pontos 29 a, a Ré começou a pulverizar a vinha pelas 15:40 horas, a partir da carreira de videiras mais próxima do terreno da Autora.
Pelas 15:42 horas, o tractor encontrava-se a pulverizar as videiras próximas das plantações de tomilho-limão dos sectores 1 e 2 do terreno da Autora.
A turbina estava ligada e os jactos da calda que saíam dos bicos pulverizadores formavam uma nuvem de pulverização que se elevava acima da altura das videiras.
A essa hora o vento soprava de sudoeste a uma velocidade de 16 km/hora.
O vento empurrou a nuvem de pulverização na direcção das plantações de tomilho-limão da Autora nos sectores 1 e
O tomilho-limão plantado nesses sectores 1 e 2 foi colhido no Verão de 201
O cliente não aceitou um lote de 200 quilos de tomilho-limão por conter resíduos de pesticidas em medida superior ao legalmente permitido em agricultura biológica.
Com efeito, nas análises laboratoriais efectuadas em Novembro de 2018 a uma amostra desse lote detectaram-se os seguintes fungicidas:
Tetrahidroftalimidas: 0,012 mg/kg;
Captana/THPI, total: 0,023 mg/kg;
Folpete: 0,017 mg/kg;
Ftalimidas: 0,055 mg/kg;
Folpete/Ftalimidas, total: 0,13 mg/kg;
Metalaxil/Metalaxil-: 0,062 mg/kg.
O lote em causa foi colhido nos sectores 1 e 2 da plantação da Autora.
A Autora explicou ao seu cliente alemão que a contaminação do tomilho-limão com pesticidas tinha sido causada pelo tratamento fitossanitário que o vizinho tinha feito na vinha sem acautelar os perigos de deriva da pulverização.
Até ao termo da duração do contrato, o comprador não quis mais receber tomilho-limão da Autora por recear que as colheitas subsequentes também estariam contaminadas com fungicidas.
Com interesse para a presente causa, não se provou que:
Que a colheita de Outono de tomilho-limão não tivesse sido comercializada.
Que a conduta da Ré tivesse atentado contra a imagem e o bom nome da Autora.
Iniciemos este segmento com a análise da primeira questão definida no objecto do recurso em
A Apelante ataca a quase totalidade da matéria de facto descriminada na sentença recorrida sendo que, como veremos infra, não o logrou fazer em cumprimento dos requisitos legais constantes do artigo 64 do CPC, acima transcritos.
Ao não ter procedido desse modo a Apelante não cumpriu devidamente e com o necessário rigor o disposto na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, impondo-se a rejeição da impugnação no tocante aos pontos de facto identificados.
Na motivação e conclusões recursivas verifica-se que a Apelante pugna pela eliminação dos pontos de facto considerados como provados na sentença recorrida vertidos sob os n.s 7, 11, 12, 15 a 20, 36 a 47 e 49 a 5
Embora o diga expressamente nas conclusões recursivas apenas quantos aos pontos de facto n.s 7 e 54, certo é que se percebe do segmento motivatório que a Apelante pugna pela dita eliminação de todos os pontos mencionados no parágrafo anterior por em seu entender não terem os factos constantes dos identificados pontos resultado demonstrados.
Ora também aqui se verifica que a Apelante não cumpriu devidamente o ónus de impugnação especificada previsto na alínea do n. 1 do artigo 64 do CPC, na medida em que estando em causa factos considerados como provados na sentença recorrida a eventual incorrecção de julgamento feito pelo Tribunal recorrido quanto a eles exigia não a pura e simples eliminação dos mesmos do subsegmento dos factos considerados como provados, mas também a especificação da decisão atinente a eles a reconduzir ao subsegmento dos factos considerados como não provados da sentença recorrida.
Nas conclusões recursivas da Apelante verifica-se ainda que a mesma entende existirem factos que deveriam ter sido considerados como provados, que especifica nos seguintes 13 pontos de facto !), que ora passamos a transcrever:
Por sua vez, da análise dos articulados endereçados aos autos percebemos que os factos pretendidos aditar ao subsegmento dos factos considerados como provados na sentença recorrida identificados sob os pontos 9, 10, 11, 12 e 13 não foram expressamente alegados por qualquer das partes pelo que também quanto a eles carece de fundamento o pretendido.
Pelo exposto, é de considerar improcedente na totalidade o pretendido aditamento de matéria de facto ao acervo dos factos considerados como provados na sentença recorrida.
Destarte, mantém-se inalterada a matéria de facto considerada como provada e como não provada na sentença recorrida.
Por outro lado, o argumento, igualmente apresentado no seu recurso pela Apelante, de que a erva aromática tomilho-limão não poderia ter sido considerada como produto de origem biológica, ou concebido em modo biológico, também falece uma vez que do cotejo dos factos vertidos sob os pontos de facto ns 2, 8, 11 e 21 do subsegmento atinente aos factos considerados como provados na sentença recorrida resulta que a Apelada podia operar, como operou, a plantação de tal erva aromática, a par de outras, em modo de produção biológico, estando certificada para tal desde 201
Debrucemo-nos, então, sobre a primeira das apontadas questões.
A presunção de culpa reconhecida no transcrito n. 2 do artigo 49 do Código Civil, implica necessariamente uma inversão do ónus da prova artigo 35, n. 1, do, sendo aquela ilidível mediante prova em contrário artigo 35, n. 2, do, ou seja, exige-se fazer prova da falta de culpa, ou de que os danos se teriam igualmente verificado, o que tem que resultar do acervo da factualidade considerada como demonstrada.
Na sentença recorrida considerou-se que a actividade levada a cabo pela Apelante traduzida na aplicação de fungicidas através de pulverizadores de tractor com turbina deve ser rotulada de actividade perigosa, sujeita, como tal, ao regime do artigo 49, n. 2, do Código Civil.
Tal actividade ficou, como sabemos, demonstrada nos autos através dos factos considerados como provados na sentença recorrida vertidos nos pontos de facto 22 a 3
Vejamos como argumentou o Tribunal a quo na sentença recorrida a propósito da questão que vimos abordando:
Concordamos com a apreciação feita pelo Tribunal recorrido pelo que também no nosso entendimento é de catalogar a actividade desenvolvida pela Apelante como actividade perigosa para efeitos do n. 2 do artigo 49 do Código Civil.
Uma resposta positiva para tal, sublinha-se, apenas pode decorrer da matéria de facto dada como assente na sentença recorrida.
Nem sequer por omissão, pois considerando, designadamente, os factos descritos no subsegmento dos factos provados vertidos sob os pontos 34, 35, 37, 43, 44 e 45, é caso para questionar que procedimento com intuito cautelar e com um mínimo de eficácia poderia a Apelada ter tomado em vista a evitar a contaminação sofrida na sua plantação prosseguida em modo de produção biológico?
Salvo melhor opinião não o vislumbramos!
Sucede que, como sabemos, exceptuando questões de conhecimento oficioso o Tribunal de recurso limita-se a conhecer, reapreciando, de questões anteriormente apreciadas pelo Tribunal recorrido.
É o que se extrai com relativa clareza dos normativos plasmados nos n.s 2 e 3 do artigo 63 do Código de Processo Civil.
No entanto, mesmo que se entendesse que a questão em apreço entroncava no domínio da mera indagação, interpretação e aplicação do direito o certo é que não resultaram provados factos na sentença recorrida que permitissem uma correcta aplicação do artigo 49 do Código Civil ao caso vertente, por duas razões:
Em segundo lugar porque, mesmo descartando a possibilidade de actuação dolosa, não decorre do acervo dos factos considerados como provados na sentença recorrida factualidade ilustrativa da situação económica de Apelante e Apelada, que se traduz num dos requisitos a considerar cumulativamente para a aplicação do artigo 49 do
Fixar as custas a cargo da Apelante artigo 52, ns 1 e 2, do.
Processo n 2756/25T8AGD-B.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 2756/25T8AGD-B.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Factos estes que, por não terem sido impugnados pela Embargante, deveriam ter sido incluídos na matéria de facto provada, o que se impõe e expressamente se requer;
O Tribunal a quo considerou ser aplicável ao caso em apreço o abuso de direito na modalidade de suppressio;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não aplicou corretamente o direito aos factos provados;
Em face dos indicados factos, ficou a Embargada com o direito a considerar vencido o empréstimo e consequentemente exigível e em mora todo o seu crédito;
A Embargada pediu a cobrança coerciva do valor peticionado, invocado o vencimento antecipado de toda a divida;
A Embargada valeu-se do disposto no artigo 781 do Código Civil, o que significa que o prazo de pagamento escalonado das prestações anteriormente acordado deixa de estar em vigor;
Desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros;
O abuso de direito na modalidade de suppressio não poderá consumar-se pelo simples decurso do prazo, já que tal efeito já se encontra acautelado pelo instituto da prescrição;
Sendo, assim, exigível que o não exercício do direito seja acompanhado de comportamentos objetivos e concludentes, que criem na outra parte uma situação de confiança e expectativa de que o mesmo não virá a ser exercido;
Factos estes que, nos autos, não se verificaram, nem sequer foram alegados pela embargante;
não respondeu ao recurso.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.
Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, atenta a natureza essencialmente jurídica do objeto do recurso, sendo que a questão de facto suscitada pela recorrente não implica a reapreciação de prova gravada e o lastro jurisprudencial existente sobre a questão decidenda, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Do abuso do direito por parte da exequente na modalidade de supressio.
Tal procedimento justifica-se porque, assim não agindo, a Relação deixará que a base factual provada e não provada se apresente incompleta e por isso insuficiente para permitir uma resposta factualmente fundada aos diversos problemas jurídicos suscitados no processo.
Porém, logo na precedente ação executiva para pagamento de quantia certa que correu termos, além do mais, contra a aqui embargante, a aqui recorrente deduziu reclamação de créditos fazendo valer a garantia hipotecária de que gozava e prevaleceu-se do vencimento antecipado dos créditos então reclamados.