rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- E, pese embora não esteja, no momento, em apreciação pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, os depoimentos prestados pelas testemunhas, que aos costumes disse conhecer o casal e ser padrinho de casamento do cabeça de, que aos costumes disse conhecer o casal e ser padrinho de um dos filhos do e EE que aos costumes disse ser cunhado do cabeça de casal e da.
- E tal facto é tão inequívoco, que a atribuição feita, o dinheiro foi depositado numa conta conjunta do casal e não na conta singular da e que quando o casal adquiriu a fracção identificada como verba n. 97 da relação de, na sua escritura de compra e venda nunca referiram que tal bem era adquirido em parte com dinheiro ou bem próprio.
- A interessada/recorrida nunca colocou em crise nem na relação de bens, nem em qualquer reclamação ou que tal fracção/imóvel verba n. 97 da Relação de não era um bem comum do casal.
A recorrida contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Este cheque foi depositado em 17 de Agosto de 2006, na conta do Banco BPI de que eram titulares o cabeça de casal e a Reclamante;
Esse dinheiro foi utilizado na compra e obras realizadas no imóvel descrito na relação de bens sob a verba n 97;
O conhecimento das questões a resolver, delimitadas pelas alegações, importa em apreciar e decidir se em face dos factos provados a quantia aí referida é bem próprio da recorrida ou bem comum do casal.
Como deixámos enunciado, perante a matéria provada nos autos e de acordo com a análise que realizámos aos preceitos aplicáveis, não merece censura a decisão recorrida.
No regime da comunhão de adquiridos e nos termos do art. 1722 n 1 al. o , por regra, são bens próprios do donatário aqueles que lhe tenham sido destinados pelo doador.
condenar oarguido A.,autor de factos objectivos integradores de um crime de homicídio qualificado tentado p. e p. pelos arts 131, n. 1 e 132, n. 2 als e do CP.
declarar o arguido inimputável em relação aos ilícitos objectivamente praticados, com risco de perigosidade;
aplicar ao arguido a medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, pelo período mínimo de 3 anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social e máximo de 16 anos e 8 meses limite máximo da pena correspondente ao devendo o internamento findar quando o Tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade que lhe deu origem;
suspender a execução do internamento sob a condição de o arguido:
absolver o arguido do pedido de indemnização contra si deduzido pelo CHO.
-- O Tribunal a quo julgou provado que:
") 22 - À data dos factos, o arguido apresentava grave sintomatologia psiquiátrica que o incapacitava de facto para avaliar a ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
-- Com particular interesse para o thema decidendum foi, no entanto, o Tribunal a quo exarou a fls. 19 do douto Acórdão:
O arguido praticou factos integradores de factos ilícitos tipo.
-- Tal determina que o facto ilícito típico, pressuposto da medida de segurança, se reconduza, no caso sub judice, ao tipo-base de homicídio simples, na forma tentada, previsto nos artigos 22, 23, 72, 73 e 131, todos do Código Penal;
-- Ao ter-se decidido no douto Acórdão a quo de forma diversa da ora sustentada, nele se violou o disposto no artigo 132, ns. 1 e 2, als. e, do Código Penal;
-- O limite máximo da medida de segurança de internamento decorre do claramente estatuído no n 2 do artigo 92 --- o internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável --- enquanto que o limite mínimo se encontra igualmente previsto no n 2 do artigo 91, nomeadamente para as situações como a sub judice, prevendo um período de internamento com a duração mínima de 3 anos;
". - factos provados
Aí, apercebeu-se de que o ofendido, pessoa de 80 anos de idade, pois nasceu a 29MAI1934 circulava a pé na zona de passeio com o auxílio de uma bengala.
O arguido dirigiu o veículo subindo a zona de passeio e com este perseguiu o ofendido, conseguindo encurralá-lo contra o muro.
O arguido continuou a persegui-lo, acabando por lhe bater, por trás, nas pernas, deixando-o novamente encurralado entre o muro e a viatura.
O ofendido disse que não o iria fazer, mas o arguido insistia que se ajoelhasse em frente ao veículo por si conduzido.
Ao mesmo tempo dizia que era o diabo e que o iria matar.
O ofendido conseguiu então abandonar aquele local e seguiu pelo passeio da Rua  ...)  no intuito de se conseguir refugiar num dos quintais das casas ali existentes.
O arguido voltou a entrar no veículo e, mais uma vez, seguiu no encalce do ofendido, circulando por cima do passeio.
Voltou a atingir o ofendido na zona das pernas e costas com o veículo e levando-o a cair ao chão.
Nesse momento, o veículo cheirava a queimado.
O ofendido saiu do local e conseguiu esconder-se num quintal ali próximo, atrás de um pequeno muro.
O arguido continuava a gritar que era o diabo e que o ia matar.
Foi assistido no Centro Hospitalar do ...) .
O arguido tem antecedentes psiquiátricos, um episódio prévio de depressão grave com sintomas psicóticos, seis anos antes destes factos.
À data dos factos, o arguido apresentava grave sintomatologia psiquiátrica que o incapacitava de facto para avaliar a ilicitude dos factos ou se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido vai a todas as consultas externas que lhe são marcadas.
Desde Fevereiro de 2012 que é seguido em consulta externa de Psiquiatria.
Teve um internamento em Psiquiatria no Hospital de  ...)  em Dezembro de 2014 por episódio maníaco com sintomas psicóticos, em contexto de provável perturbação do espectro bipolar. Clinicamente melhorado teve alta clínica e sem sintomatologia positiva.
O arguido é delinquente primário - cf RC fls. 27
Do seu relatório social extrai-se que: - cf fls 26
Aos vinte e dois anos de idade passou a desenvolver actividade empresarial na área da montagem de tectos falsos, descontinuada alguns anos mais tarde por alegadas dificuldades de facturação.
A estrutura de despesas do agregado familiar incluem a amortização do empréstimo para aquisição de habitação 700 e encargos variáveis com consumos domésticos de energia, água e comunicações e com manutenção do arguido e da progenitora.
O arguido não tem uma ocupação específica do tempo livre, passado em regra no espaço domiciliar. Os relacionamentos extra-familiares são reduzidos e pouco significativos. No meio sócio-residencial apresenta uma imagem social neutra, não conotada com condutas disruptivas nem delinquenciais.
O envolvimento no presente processo não afectou o relacionamento entre o arguido e a progenitora. Também não foram mencionados impactos negativos da actual situação jurídica nos planos profissional e social, sendo ela relativamente desconhecida nesses contextos de inserção do arguido.
não se provou que o veículo começou a deitar muito fumo e o respectivo motor parou.
sendo provida a anterior questão, tal decisão terá os inerentes reflexos no limite máximo da medida de segurança limite máximo da pena correspondente ao crime: que será de 10 anos e 8 meses, e não 16 anos e 8 de internamento em estabelecimento psiquiátrico de tratamento e cura da anomalia psíquica se, embora neste momento suspensa na sua execução --- e bem ---, vier a ser objecto de revogação.
A- Da alteração da qualificação jurídica do crime
" os factos dados como assentes no douto Acórdão, não merecem qualquer reparo ou censura.
Com particular interesse para o thema decidendum, o Tribunal a quo julgou provado que:
"22 - À data dos factos, o arguido apresentava grave sintomatologia psiquiátrica que o incapacitava de facto para avaliar a ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com essa avaliação.
e, exarou a fls. 19 do douto Acórdão:
Ora, tendo o Tribunal a quo considerado que a factualidade dada como provada se subsume, objectivamente, ao tipo de crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131, n. 1 e 132, n. 2, als. e, ambos do CP
o recorrente coloca a seguinte questão:
Logo, se um inimputável, por definição, é incapaz de culpa, teremos de concordar com a pertinente questão suscitada pelo recorrente.
No crime de homicídio qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131 e 132 do CP, a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado.
Objectivamente, o tipo de crime assenta nos mesmos factos dos que estão previstos no artigo 131, funcionando a qualificação na combinação de um critério de culpa com a técnica dos exemplos padrão.
Aqui chegados, deveremos concluir que:
pressupondo o homicídio qualificado um tipo especial de culpa, sendo a culpa a censurabilidade do facto ao agente,
que um inimputável é incapaz de culpa; .. e que,
a especial censurabilidade ou perversidade a que se reporta o crime de homicídio qualificado exige um completo domínio do agente para se determinar de acordo com a norma e para avaliar cabalmente a ilicitude do facto; ..
B- Do limite máximo da medida de segurança de internamento
No caso vertente, como já mencionado, foi o arguido declarado inimputável em relação aos ilícitos objectivamente praticados, com risco de perigosidade social.
Estabelece o artigo 91 do Código Penal:
Já quanto aos pressupostos e regime da suspensão da execução do internamento rege o artigo 98 do mesmo diploma.
Porém, assim não acontece quanto ao limite máximo.
Procede, pois, na totalidade, a argumentação do recorrente.
1- alterar a al. do dispositivo do acórdão recorrido, nos seguintes termos:
condenar oarguido A.,autor de factos objectivos integradores de um crime de homicídio, na forma tentada p. e p. pelos artigos 22, 23, 72, 73 e 131, n. 1, todos do CP;
2- alterar a al. do dispositivo do acórdão recorrido, nos seguintes termos:
- Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, págs. 569/57
- Fernando Silva, Direito Penal Especial, Crimes contra as pessoas, 2 Edição, Quid Juris, pág. 50 e segs.
- Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, pág. 6
S., contribuinte fiscal n., e esposa, S., contribuinte fiscal n., inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou improcedente a pretensão por eles deduzida na impugnação judicial, relacionada com a liquidação adicional de IRS do exercício de 200
Formularam nas alegações de recurso as seguintes conclusões:
E, assim, ficou por demonstrar que o valor de mercado era superior ao valor declarado, faltando um pressuposto legitimador da sua atuação, tal como está definido no art. 8, al. da LGT.
Tratando-se de aplicação de métodos indirectos por afastamento do valor de mercado é manifesto o acrescido dever de fundamentação que impende sobre a Administração na determinação do que venha a ser o valor de mercado.
a Administração Tributária não conseguiu ilidir a presunção de veracidade que resulta da contabilidade e da declaração dos Recorrentes.
No relatório em questão não ficou demonstrada a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável.
E, não prescindo, e caso assim não se entenda de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto dada como provada.
"Os valores a que chega a administração tributária são manifestamente excessivos e não correspondem aos rendimentos efetivos auferidos pelos Recorrentes no ano de 2003".
Deviam ainda ser dados como provados os seguintes factos:
os valores a que a AT chegou são manifestamente excessivos e não correspondem aos rendimentos efetivamente auferidos pelos Impugnantes em 200
Por outro lado, não deveriam constar como provados os seguintes factos:
que o valor do trespasse devia ser o fixado pela AT.
que o valor fixado pela AT é razoável.
que para obter o valor de mercado do trespasse de uma farmácia a aplicação de um coeficiente de 1,5 ao volume de negócios do ano anterior, acrescido do valor do stock ao preço é um critério credível e fiável para este sector de atividade.
Nos exercícios de 2002 e 2003, a impugnante declarou os seguintes resultados fls 95 e 96 do:
Vendas de mercadorias25329,6151445,98
Soma25329,6151445,98
Proveitos e ganhos finais1980,62224,06
Proveitos e ganhos extraordinários0,000,00
Total dos proveitos26310,2351670,04
Custo das mercadorias e matérias95489,7343677,85
Fornecimento de serviços externos3020,80696,36
Impostos971,60275,06
Custos com pessoal20818,432096,05
Outros custos e perdas529,9886,00
Amortizações / reintegrações3745,160,00
Provisões do exercício0,000,0
Custos / perdas financeiras6799,172317,57
Custos / perdas extraordinárias030,000,00
Total dos custos29404,8749148,89
Imposto sobre rendimento exercício0,000,00
Resultado líquido do exercício-2094,642521,15
Compras06340,008757,00
Mercadorias 1 materiais95489,7343677,85
Os impugnantes e a actividade da impugnante foram sujeitos a uma acção inspectiva aos seus rendimentos de IRS do exercício de 2003, que conclui pela determinação da matéria tributável, com recurso a métodos indirectos pelos fundamentos constantes de fls. 95 a 101 do processo de reclamação graciosa apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Os impugnantes apresentaram pedido de revisão da matéria tributável fls. 138 do.
No pedido de revisão não houve acordo, não tendo estado presente perito independente, tendo sido apresentado parecer do perito da administração tributária e dos impugnantes e proferida decisão, cujo teor consta de fls. 126 a 137 do apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido fls. 124 e 125 do.
Os impugnantes apresentaram a reclamação graciosa de fls. 2 a 18 do apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido fls. 2 a 83 do.
Os impugnantes arrolaram uma testemunha e requereram a sua inquirição fls. 18 do.
Sobre a reclamação graciosa foi realizado o projecto de decisão de fls. 150 e 151 do apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido fls. 150 e 151 do.
E foi proferido o projecto de despacho de indeferimento, fundado no parecer constante de fls. 153 a 157, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e no projecto de decisão referido na alínea anterior fls. 153 a 157 do.
Os impugnantes foram notificados do projecto do despacho de indeferimento e para o exercício do direito de audição, que não exerceram fls. 158 e seguintes do.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 20/11/2008, com o seguinte teor:
Os impugnantes foram notificados da decisão da reclamação graciosa em 24/11/2008 fls. 161 a 163 do e apresentaram a petição inicial da impugnação judicial em 9/12/2008 fls. 1 e.
A quantificação do valor do trespasse realizada pela administração tributária é razoável relatório do exame pericial de fls. 322 a 328 e depoimento da testemunha J.).
Para obter o valor de mercado de trespasse de uma farmácia a aplicação de um coeficiente de 1,5 ao volume de negócios do ano anterior, acrescido do valor de stock ao preço de custo é um critério credível e fiável para este sector de actividade relatório do exame pericial de fls 322 a.
Os valores a que chega a administração tributária são manifestamente excessivos e não correspondem aos rendimentos efectivos auferidos pelos impugnantes no ano de 200
À data do negócio verificava-se uma alteração do negócio das farmácias e que influenciavam substancialmente o seu valor fls. 57 a 63 do PRG e depoimento das testemunhas J. e O.).
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo de reclamação graciosa que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7 e 7, n. 1, da LGT e 362  e seguintes do Código Civil), identificados em cada um dos factos julgados provados, bem como da prova pericial e testemunhal.
Dos factos julgados provados ressaltam sobretudo os factos para que relevou a prova pericial e a prova testemunhal.
Acresce ainda que tendo os impugnantes contabilizado o valor do stock no valor de aquisição do estabelecimento, esse valor tem de acrescer ao valor de realização, sem que haja qualquer duplicação.
De resto a explicação desta testemunha coincide com a explicação do relatório pericial de fls. 322 a 328, na parte em explica a razoabilidade do valor de trespasse invocado pela administração tributária e o seu apuramento a partir da soma do valor declarado do trespasse e do valor do passivo reflectido no balanço e que engloba o valor do stock.
Por isso o tribunal relevou o teor das informações constantes do relatório pericial de fls. 322 a 328, conjugado com os restantes critérios invocados pela administração tributária em detrimento do parecer de avaliação do valor do trespasse e do relatório pericial subscrito pelo perito nomeado pelos impugnantes, e julgou provada a matéria de facto constante das alíneas a.
Esta prova serve ainda para fundamentar o julgamento da matéria de facto julgada não provada, nos pontos e.
Os Recorrentes não se conformam com a sentença proferida pelo TAF de Penafiel que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra a liquidação de IRS do ano de 200 Invocam, para o efeito, que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto e de direito.
Assim, ainda que a contabilidade da impugnante se apresentasse organizada, resulta do RIT, cujo teor aqui se dá por reproduzido na parte que importa, que a mesma não evidenciava os resultados efectivamente obtidos no desenrolar do exercício da sua actividade - mormente no que respeita ao "trespasse" - o que impossibilitou a comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável.
"Acontece, porém, que tais factores, para além de serem, por si só, vagos e de força probatório duvidosa quando abstractamente considerados, também não poderem deixar de ser absolutamente irrelevantes quando são desacompanhados de qualquer concretização, sendo esta a situação que ocorre no caso em apreço.
Razões ou especificidades que, adiantamos mesmo, se tivessem sido consideradas, teriam determinado que o negócio em causa não pudesse ser visto como um corrente, normal outípico negócio a valorar exclusivamente segundo regras de mercado.
No presente caso não foi ponderado o facto de ter sido transmitida a propriedade da farmácia e alvará em nome de S. para S.. Também não foram analisados e ponderados os valores da aquisição ou titularidade dessa farmácia nem mesmo os custos com ela tidos, não foram verificados os meios de pagamento, limitando-se a Administração, com os fundamentos acima mencionados retirados de alegados estudos, noticias e perícias de outro processo, a concluir que o valor do trespasse se afastava substancialmente dos valores de mercado.
Ora, o assim ajuizado tem aqui plena aplicação não se vendo qualquer motivo para dissentir de tal julgado na solução a dar ao presente caso.
Face ao supra exposto, ficam prejudicadas as restantes questões equacionadas pelo Recorrentes, nos termos doart. 60, n 2 do CPC.
Porto, 2021-02-25
a pagar-lhe:
subsídio por readaptação de habitação, a fixar em sede de liquidação;
subsídio por readaptação de viatura automóvel, a fixar em sede de liquidação;
juros de mora sobre tais quantias, desde a data da citação para os termos da presente ação e até integral pagamento.
Realizado o julgamento foi proferida a seguinte decisão:
a Ré seguradora a:
a. pagar-lhe:
custear a readaptação do veículo automóvel do Autor, tendo em conta a amputação do membro superior esquerdo.
absolvo a Ré seguradora do restante peticionado; e
absolvo a Ré empregadora de todo o pedido.
- Com interesse para o presente recurso, até porque lhe servem de fundamento, foram dados como provados os seguintes factos:
- O que, manifestamente, e como já está provado, não fez.
- Assim, entende a demandada que, com base na prova documental consubstanciada no Relatório de Averiguação, designadamente nas 4 fotografias que constam da página 22 desse mesmo relatório, deveria ter sido dado como provado o seguinte facto:
- De uma coisa todos temos a certeza: a demandada entidade patronal não instalou na máquina em questão todos os dispositivos de segurança e proteção que podia e que estava obrigada, por via do disposto no art 16 do 50/2005, de 25/0
- Ocorreu, assim, em termos objetivos, violação, por omissão, das regras de segurança por parte da demandada entidade patronal.
nas matérias onde não existe qualquer incompatibilidade de aplicação, as regras do regime especial não afastam as regras do regime geral.
- Com base neste entendimento, a demandada defende a aplicação ao acidente dos autos do disposto no n 1 do art 493 do Código Civil.
- A máquina onde ocorreu o acidente é, manifesta e inequivocamente, um equipamento bem móvel) por natureza e definição perigoso, implicando o seu funcionamento um enorme risco para quem se encontra perto daquele durante o seu funcionamento; tal natureza de perigo é perfeitamente visível em todas as fotografias que constam do Relatório de Averiguação junto pela demandada
- Se esse equipamento, já de si, é perigoso e implica riscos para quem o opera e para quem se encontra a ele junta, mais perigoso e mais riscos contém se tal equipamento não possui todos os dispositivos de proteção que pudesse incorporar; o que é o caso da máquina em questão.
- Se se concluir pela aplicabilidade da regra contida no n 1 do art 493 do Código Civil, sempre teria que ser a demandada entidade patronal a provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua; não nos esqueçamos que a máquina em questão não estava equipada com todos os equipamentos de proteção e segurança que podia ter instalados.
- Essa omissão objetiva só acentua ainda mais a aplicabilidade do disposto no n 1 do art 493 do Código Civil.
- Nem uma coisa nem outra resultam da factualidade dada como provada.
- Como tal, terá que se considerar e decidir que o acidente de trabalho dos autos ocorreu unicamente por violação, por omissão, das regras de segurança por parte da demandada entidade patronal, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito de regresso da demandada , dada a solidariedade da sua responsabilidade.
- A Douta Sentença recorrida violou, pois, os arts 18 e 79, ambos da Lei 98/2009, de 04/09, o art 16 do 50/2005, de 25/02, os arts 411, 547 e 607, todos do Código de Processo Civil e o n 1 do art 493 do Código Civil.
Em contra-alegações a patronal sustenta o julgado e recorre subsidiariamente.
Conclusões do recurso:
É imperativo legal que os factos sobre os quais tenha havido acordo sejam dados como assentes, nos termos do n.1 do artigo 13 do CPT, e considerandos na fundamentação da douta sentença, nos termos do n.4 do artigo 60 do CPC.
Não podia a Recorrente, em flagrante contradição com o que acordou/confessou, suscitar na contestação questão da eventual violação das regras de segurança por parte da Recorrida, que não suscitou, nem a título principal nem subsidiário, nem expressa nem implicitamente, no auto de não conciliação.
A alteração ao julgamento da matéria de facto que se impõe é:
A realidade conhecida é só a que consta de fls.13 do Relatório de Averiguações, e existe um lapso temporal sobre que absolutamente nada se sabe, compreendido entre o momento em que o Sinistrado se sente mal ao deslocar-se para o local onde deveria realizar a inspeção visual, e o momento em que se apercebe de que lhe foi decepado o braço:
Acresce que nos termos daquele relatório se sabe também que a inspeção visual não implicava qualquer intervenção na máquina fls.11 e fls.13):
O Sinistrado reiterou também em julgamento que o ato de inspeção visual não pressupõe contacto físico ou qualquer espécie de intervenção na máquina ficheiro áudio 20200205122025_5410327_2870520, de 00:12:56 a 00:13:25).
No Relatório reconhece-se expressamente ser desconhecido o local do acidente, que o perito indica apenas por presunção fls.18):
O local onde a Recorrente presume ter ocorrido o acidente, a zona entre telas do tapete transportador, nem constitui um posto de trabalho, e nem permite realizar a inspeção visual, como declarou a testemunha T. ficheiro 20200205121021_5410327_2870520, de 00:03:30 a 00:04:49).