rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 21/12/2010, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n.2194200601, para cobrança de IRC relativo ao ano de 2004, no valor de EUR 441,17, com data limite para pagamento voluntário até 9/7/2007 cf. autuação e certidão de divida a fls. 71 e fls. 72 do.
Em 24/6/2006, a Direção Geral dos Impostos, enviou por carta postal registada com o registo n.RY91818PT, com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IVA n. 06153953, relativa ao ano de 2004, no valor de EUR 496,40 cf. liquidação e AR a fls. 80 frente e.
Em 23/1/2007, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194200701, para cobrança de IVA relativo ao ano de 2004, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 21/12/2006 cf. autuação e certidão de divida a fls. 51 e fls. 53 do.
Em 4/11/2006, a Direção Geral dos Impostos, enviou por carta postal registada com o registo n. RY92101PT, com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IVA n. 06335965, relativa ao ano de 2005, no valor de EUR 496,40 cf. liquidação e AR a fls. 88 frente e verso dos.
Em 23/11/2006, a notificação por carta registada identificada no ponto que antecede, foi devolvida cf. liquidação e AR a fls. 88 frente e verso dos.
Em 6/6/2007, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194200701.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2005, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 3/5/2007 cf. autuação e certidão de divida a fls. 89 e fls. 90 do.
Em 2/5/2007, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n. RY39205PT, com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IRC n. 2007 831000, relativa ao ano de 2005, no valor de EUR 441,17 cf. liquidação e AR a fls. 90 e fls. 91 dos.
Em 9/8/2007, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194200701, para cobrança de IRC relativo ao ano de 2005, no valor de EUR 441,17, com data limite para pagamento voluntário até 20/7/2007 cf. autuação e certidão de divida a fls. 95 e fls. 96 do.
Em 9/6/2007, a Direção Geral dos Impostos, enviou por carta postal registada com o registo n. RY92499PT, com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IVA n. 07185278, relativa ao ano de 2006, no valor de EUR 496,40 cf. liquidação e AR a fls. 96 frente e verso dos.
Em 23/11/2006, a notificação por carta registada identificada no ponto que antecede, foi devolvida cf. liquidação e AR a fls. 96 frente e verso dos.
Em 12/1/2008, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194200801.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2006, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 6/12/2007 cf. autuação e certidão de divida a fls. 101 e fls. 102 do.
Em 31/3/2008, a Direção Geral dos Impostos enviou por carta postal registada com o registo n.RY45717PT, com aviso de receção para a sede da Sociedade J... Lda. a liquidação oficiosa de IRC n. 2008 83100, relativa ao ano de 2006, no valor de EUR 1515,51 cf. liquidação e AR a fls. 98 e fls. 99 dos.
Em 12/8/2008, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 21942008010, para cobrança de IRC relativo ao ano de 2006, no valor de EUR 515,51, com data limite para pagamento voluntário até 23/7/2008 cf. autuação e certidão de divida a fls. 107 e fls. 108 do.
Em 11/11/2008, a Sociedade J... Lda. estava pendente de dissolução administrativa cf. certidão da conservatória constante a fls. 14 a fls. 16 do.
Em 23/6/2009, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194200901.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2007, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 28/5/2009 cf. autuação e certidão de divida a fls. 113 e fls. 114 do.
Em 16/11/2010, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194201001.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2008, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 21/10/2010 cf. autuação e certidão de divida a fls. 120 e fls. 121 do.
Em 28/11/2010, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194201001.., para cobrança de IVA relativo ao ano de 2009, no valor de EUR 496,40, com data limite para pagamento voluntário até 4/11/2010 cf. autuação e certidão de divida a fls. 125 e fls. 126 do.
Em 31/12/2009, a Sociedade J... Lda. cessou atividade em sede de IVA nos termos do artigo 3, n. 2 e em sede de IRC foi cessada oficiosamente cf. verso de fls. 8 do.
Em 14/12/2010, o Serviço de Finanças do Montijo instaurou contra a Sociedade J... Lda. o PEF n. 2194201001.., para cobrança de coima relativa ao ano de 2010, no valor de EUR 255,00, com data limite para pagamento voluntário até 29/11/2010 cf. autuação e certidão de divida a fls. 132 e fls. 133 do.
Em 10/3/2011, o Serviço de Finanças emitiu o "Termo de Apensação dos processos executivos instaurados contra a sociedade J... Lda. ao PEF n. 219420040.., nos termos constantes a fls. 10 do PEF.
Conforme projeto de decisão oportunamente enviado.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos.
Vejamos, então, começando por deixar evidenciado aquele que foi o percurso argumentativo seguido pelo TAF de Almada. Escreveu-se na sentença, após fazer-se o enquadramento legal relativo ao artigo 24, n1 da LGT, o seguinte:
O oponente não nega que geriu de facto a Sociedade, no período em que esta esteve ativa, no entanto declina a sua responsabilidade, na medida em que a Sociedade deixou de ter atividade, pelo que deixou de praticar atos de gestão e pelo facto de as liquidações exequendas terem sido oficiosamente emitidas.
Nos termos de tal preceito, temos que:
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte objecto de recurso e, nessa medida, julgar a oposição procedente, extinguindo, com fundamento na ilegitimidade do revertido, as execuções fiscais que subsistiam.
Lisboa,09/06/21
Inviabilizando, desse modo, aferir se as despesas efectivamente incorridas pela parte vencedora, a título de honorários do mandatário judicial, foram superiores, iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 2, n. 3, alínea, do RCP, que lhe seria devida por tais despesas;
O despacho objecto do presente recurso tem o seguinte teor:
Este preceito  art. 2, n. 2, al. dispõe o seguinte:
Portanto, e apesar de não fazer explicitamente menção de que os honorários suportados superam o montante de 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RCP citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a titulo de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Pelo exposto indefere-se a reclamação.
Em primeiro lugar, compete examinar a questão prévia, de conhecimento oficioso, que consiste nos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, o qual foi aceite pelo Tribunal "a quo" ao abrigo do art.280, n.3, do P.P.T. cfr.despacho exarado a fls.226 do processo físico).
Examinemos, por isso, os requisitos do recurso com fundamento em oposição de julgados previsto no aludido art.280, n.3, do P.P.T., na redacção introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, a aplicável ao caso dos autos cfr.art.280, n.5, do P.P.T., na redacção.
Revertendo ao caso dos autos, desde logo, a decisão objecto do presente recurso não se consubstancia em sentença que conheça do mérito da causa, antes se consubstanciando num despacho que indeferiu reclamação de nota justificativa e discriminativa das custas de parte, apresentada ao abrigo dos arts.25 e 26, do R. Processuais.
É, de resto, neste sentido que tem vindo a decidir uniformemente este Tribunal, ao concluir que os critérios interpretativos consagrados no art.9, do Civil, em especial nos seus ns.1 e 2, impõem que se conclua que o recurso previsto no art.280, n.3, do P.P.T., tem, necessariamente, por objecto sentenças, pelo que não pode, ao abrigo dessa disposição, ser admitido recurso do despacho que decidiu reclamação da nota justificativa e discriminativa prevista e disciplinada nos arts.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais cfr.g.ac.S.T.A.-Secção, 28/10/2020, rec.279/11BEMDL; ac.S.T.A.-Secção, 16/12/2020, rec.264/18BEMDL; ac.S.T.A.-Secção, 10/03/2021, rec. 407/16BEMDL; ac.S.T.A.-Secção, 7/04/2021, rec.573/16BEPRT).
Por outro lado, não há que determinar a convolação do presente recurso em conformidade com o preceituado nos arts.97, n.3, da G.T., e 98, n.4, do P.P.T..
Notifique.Lisboa, 12 de Maio de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Antes do sinistro, o veículo seguro apresentava já aquela anomalia na poli do compressor do ar condicionado, sem que tal fosse resolvido pela oficina da 2 ré, onde o veículo foi levado por duas vezes.
As rés Nacionalcar - Importação, Comércio e Aluguer de Automóveis, Lda e Santogal P - Comércio e Reparação de Automóveis, Lda contestaram, invocando a nulidade da citação, como questão prévia. Defenderam-se por excepção invocando a prescrição do direito invocada pela autora.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da nulidade da citação, bem como foi igualmente julgada improcedente a excepção peremptória da prescrição do direito de regresso invocado pela autora.
Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e:
Absolveu a 2 ré - Santogal P - Comércio e Reparação de Automóveis, Lda do pedido formulado pela autora na presente acção;
A 1 ré Nacionalcar- Importação, Comércio e Aluguer de Automóveis, Lda e a autora interpuseram recurso de apelação e a Relação, por acórdão de 102021:
Julgou improcedente o recurso da autora.
Andou mal o douto tribunal a quo ao julgar procedente o recurso interposto pela 1 ré, não efectuando uma correcta aplicação do direito.
O sinistro ocorreu enquanto o proprietário do veículo seguro fazia uso do mesmo.
Pelo exposto, é a 1 ré considerada responsável , na medida em que vendeu e, por conseguinte, colocou em circulação, um veículo que não cumpria as condições de segurança.
Andou por isso mal o douto Tribunal da Relação e violou o disposto no art. 2, n. 1, al. do Dec. Lei 291/2007 de 21 de Agosto e o art. 1 n1 da Lei 24/96 de 31 de Julho.
O contrato de seguro de responsabilidade automóvel destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade automóvel fixada no artigo  do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.
O contrato de seguro garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas, nomeadamente, a responsabilidade do tomador do seguro, proprietário do veículo, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos
danos, corporais e materiais, causados a terceiros, cfr. art. 1 do referido diploma.
O objecto do referido contrato, é assim, segurar a responsabilidade decorrente
da circulação do veículo de matrícula .-LU-. veículo seguro especificado e identificado nas Condições Particulares juntas com a petição.
Os danos verificados no veículo de matrícula .-LU-. foram pagos ao seu proprietário ao abrigo da cobertura supra referida, pelo que a autora, tendo satisfeito o pagamento fica sub-rogada nos direitos do lesado.
No caso concreto, o art. 13 da Lei do Contrato de Seguro deverá ser interpretado de forma não literal e de modo a abranger as situações em que o lesado que recebeu a indemnização por parte do segurador não é o segurado nem o tomador do seguro.
Esta interpretação ampla encontra-se em harmonia com o espírito da lei na medida em que o legislador pretendeu evitar a duplicação de indemnizações das pessoas abrangidas pelo contrato de seguro, não ofendendo, por isso, o seu propósito normativo.
A interpretação dada pelo Tribunal da Relação permitiria ao proprietário do veículo seguro, exigir da 1 ré o pagamento da indemnização, recebendo indemnizações em duplicado.
E ainda que o douto tribunal entendesse estar afastado o disposto no art. 136 da Lei do Contrato de Seguro, sempre deveria ter aplicado o disposto nos artigos 589 e ss do Código Civil.
É insofismável que o proprietário do veículo seguro tem o direito de obter da 1 ré a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos, cf. art. 12 da Lei 24/96 de 31 de Julho.
A 1 ré não conseguiu ilidir a presunção estatuída no art 3 n2 do referido diploma, devendo por isso ser responsabilizada.
O comprador teria direito ao ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e viu-se ressarcido com o pagamento atribuído pela autora, enquanto seguradora, ficando assim sub-rogada nos direitos do mesmo.
Ao ter decidido de forma inversa, violou o disposto nos artigos 136 da Lei do Contrato de Seguro, 58 e ss e 59 do Código Civil, o art. 1 n 1 da Lei 24/96 de 31 de Julho.
Deveria o pedido ter sido julgado procedente com base nos artigos 13 da Lei do
Contrato de Seguro ou 58 e ss e 59 do Código Civil e o art. 1 n1 da Lei 24/96 de 31 de Julho, o que se requer.
Ao ter decidido de forma inversa, violou o disposto nos artigos 136 da Lei do Contrato de Seguro, 58 e ss e 59 do Código Civil e o art. 1 n1 da Lei 24/96 de 31 de julho.
As rés contra-alegaram, pedindo a manutenção do acórdão recorrido.
- No exercício da sua actividade celebrou com AA um contrato de seguro do Ramo Automóvel, titulado pela apólice com o n ..78 cf. doc. n 1 que foi junto com a petição inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
- No dia 102015, pelas 17:00h, na , sentido , ocorreu um acidente com o veículo seguro.
- O condutor do veículo seguro circulava na  sentido . .
- Aquele foi alertado por uma funcionária da concessionária da auto estrada que estava a sair fumo do capot do veículo seguro.
- Confrontado com esta situação, o condutor do veículo seguro saiu imediatamente do veículo.
- O condutor do veículo seguro e alguns funcionários da concessionária, tentaram, com extintores, apagar o fogo, sendo que tal revelou-se infrutífero.
- Foram chamados os bombeiros ao local.
- Propagando-se as chamas ao material envolvente e na sua proximidade.
- Constatou-se que o sinistro não se encontra relacionado com a condução ou qualquer acção ou omissão por parte do condutor do veículo seguro.
- O mesmo não eclodiu, directa ou indirectamente, por acção ou omissão do utilizador da viatura.
- O mesmo ocorreu devido a uma anomalia do veículo seguro.
- O referido veículo tem uma garantia de 12 meses contratada com a 1 ré, com início em 00201
- No dia seguinte, foi comunicado pela 2 ré ao proprietário do veículo seguro que tal avaria deveu-se a impurezas na gasolina cuja resolução envolvia a sua purga, tendo-lhe o veículo seguro sido devolvido nesse mesmo dia.
- No dia 31 de Dezembro de 2014 voltou a surgir o mesmo aviso no computador de bordo do veículo seguro, logo após a ignição.
- Perante isto, o proprietário do veículo seguro contactou a 2 ré. tendo sido enviado, novamente, o carro para as instalações desta.
- No dia 9 de Janeiro de 2015 o veículo seguro foi devolvido ao seu proprietário pela 2 ré., tendo sido aquele informado que, desta vez, a avaria resultava da bomba de alta pressão da gasolina que se encontrava avariada.
- A título de despesas de peritagem a autora liquidou o montante de 6761,4
- A 30 de Junho de 2014, a ré Nacionalcar vendeu e entregou a BB a viatura usada com 2765 km da marca ., modelo . .
- Por acordo entre as partes, aquele veículo foi vendido com a garantia legal de 12 meses, nos termos e condições previstas na documentação oportunamente entregue ao comprador.
O compressor do ar condicionado e respectiva poli, não são uma peça do motor sendo um acessório do circuito de refrigeração do habitáculo.
- O veículo de matrícula .-LU-., não deu entrada nas oficinas da ré Santogal P por qualquer motivo relacionado com a poli do compressor do ar condicionado, nem tão pouco por qualquer motivo conexo com aquele órgão do veículo.
- A 30 de Dezembro de 2014, com 3823 quilómetros percorridos, o veículo de matrícula .-LU-., deu entrada de reboque nas oficinas da R. Santogal P, tendo o seu utilizador pedido que fosse examinada a queixa que indicou como "verificar causa de luz de diagnóstico estar acesa e moto ventilador estar sempre ligado" tendo dado a indicação de que a anomalia surgiu após viatura circular com pouco combustível.
- Os técnicos da ré Santogal P efectuaram os procedimentos de diagnóstico preconizados pelo fabricante, tendo constado a necessidade de substituir as velas de ignição.
- Concluída a reparação, o veículo foi entregue ao seu utilizador.
- A 5 de Janeiro de 2015, com 3992 km percorridos, a viatura dá novamente entrada de reboque nas oficinas da R. Santogal P com a luz do motor acesa.
- Também a luz do motor pode acender por diversas causas, efectuados os testes de diagnóstico de acordo com os procedimentos preconizados pelo fabricante, concluiu-se pela necessidade de substituição da bomba de alta pressão do combustível.
- Concluída a reparação, foi o veículo entregue ao seu utilizador.
- Nenhuma destas intervenções tem qualquer conexão com a correia que acciona a poli do compressor do ar condicionado.
- A ré Santogal P não fez qualquer intervenção no compressor do ar condicionado, correia de acessórios e poli do compressor do ar condicionado.
Foi dado como "não provado" que:
"Antes do acidente o veículo seguro apresentava já aquela anomalia na poli do compressor do ar condicionado".
Esta alínea por ter sido entendido que se encontrava em contradição com o facto provado n. 20, por despacho datado de 18-02-2020, foi eliminada, "mantendo-se somente o escrito no facto provado".
- Direito de regresso/sub-rogação pela seguradora;
Dispõe aquela norma que "satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
A redacção da norma é clara: o direito de regresso por danos causados a terceiros pode ser exercido contra os responsáveis civis em virtude de utilização ou condução do veículo. A norma não permite a responsabilidade do vendedor já que este não era nem o utilizador, nem o condutor da viatura.
Assim, a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito, se bem que limitado pelos termos do cumprimento, que pertencia ao credor primitivo.
Assim, os direitos do credor originário são do comprador do veículo, ou seja de BB.
Ora, como se referiu supra, nos termos do disposto no art. 13 do 72/2008 de 16 de Abril regime jurídico do contrato de, " o segurador que tiver pago a indemnização fica sub-rogado, na medida do montante pago, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro.
Improcedem, pois as conclusões de recurso da autora pois o segurado AA não é, perante a entidade vendedora, credor primitivo para efeitos do instituto da sub-rogação. Assim, nunca a autora pode subrogar-se num direito que o seu segurado não tem.
Assim, improcedem as conclusões da autora, ora recorrente.
A autora, ora recorrente, suscita a questão de saber se os danos provocados pela coisa defeituosa a terceiros podem ou não ser integrados nos prejuízos do consumidor de bem defeituoso.
A resposta não poderá deixar de ser negativa.
É certo que, independentemente do exercício de qualquer um daqueles direitos, o consumidor tem ainda o direito a ser indemnizado pelos danos causados pela entrega de um bem desconforme com o contrato.
E o responsável é o utilizador ou condutor do veículo e nunca o vendedor do bem. Ora, no momento do sinistro nenhuma das rés utilizava ou conduzia o veículo, e não eram as proprietárias do mesmo.
Não é a vendedora, por conseguinte, a responsável para efeitos daquela norma.
Não é, naturalmente, responsável por danos que o consumidor não sofreu.
Terminando, para concluir, diremos, tal como o fez o acórdão da Relação, em brilhante síntese, que a autora "invoca o instituto da sub-rogação previsto no art. 59 do Código Civil segundo o qual "o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competia".
Improcedem também nesta parte as conclusões de recurso da autora.
- Dispõe o artigo 27 n 1 al do 291/2007, de 21 de Agosto, que "satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso:
- A redacção da norma é clara: o direito de regresso por danos causados a terceiros pode ser exercido contra os responsáveis civis em virtude de utilização ou condução do veículo. A norma não permite a responsabilidade do vendedor já que este não era nem o utilizador, nem o condutor da viatura.
- O segurado da autora, que não é proprietário do veículo, mas apenas o seu condutor habitual, de acordo com as declarações exaradas na proposta do contrato de seguro, não é, perante a entidade vendedora, credor primitivo para efeitos do instituto da sub-rogação. Assim, nunca a autora pode subrogar-se num direito que o seu segurado não tem.
Absterem-se de invadir a sua propriedade ou causar-lhes qualquer dano.
Mais pediram que viesse a ser e ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos anteriores ou posteriores que hajam sido feitos e que se mostram incompatíveis com estes direitos.
Os réus contestaram, invocando a sua ilegitimidade e o caso julgado, e pediram a condenação dos autores como litigantes de má-fé.
F, casada no regime de comunhão geral de bens com o R. A, residente, Lagos, A, divorciada, residente na , O , e marido , residentes , Loures;  e mulher MA, casados no regime de comunhão geral de bens, residentes na Rua do , Açores; Ae mulher , casados no regime de comunhão geral de bens, residentes em , Lagos.
condenar os réus a absterem-se de invadir o prédio dos AA ou causar-lhe qualquer dano;
Do caso julgado decorrem dois efeitos essenciais:
Nunca e em caso algum pode proceder o instituto da usucapião na presente ação, primeiro porque há caso Julgado.
Segundo, porque:
das testemunhas arroladas pelos Réus, aqui ficou transcrito quase na íntegra o depoimento de duas, testemunhas, que não são familiares dos Réus, com conhecimento direto de todos os factos, que conhecem ambas as partes, e podem-se considerar isentas.
- O douto tribunal a quo não apreciou corretamente a prova produzida, cometendo erro na apreciação e julgamento da matéria de facto, como, também, não apreciou corretamente o direito.
- O douto tribunal a quo não especifica a prova concreta que permitiu concluir como provados cada um dos factos elencados no rol dos factos provados.
- O douto tribunal aprecia a prova e por alguma dela ser contraditória - depoimentos com versões contraditórias - impunha-se que tivesse especificado em concreto as razões que o levaram a valorizar uma em detrimento de outra e, por sua vez, que tivesse fundamentado cada um dos factos provados com a prova que entendeu relevante em detrimento de outra.
- Não foram especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - neste caso decisão de facto - pelo que, estamos perante uma nulidade da sentença nos termos do disposto no art. 615, n. 1 do CPC.
- O douto tribunal a quo ter considerado existir incompatibilidade das confrontações dos dois prédios 1566 e.
- Contudo, o tribunal a quo ignora tal questão por já ter sido apreciada quer nos presentes autos.
- Tal decisão é atentatória do caso julgado e do princípio da segurança jurídica que subjaz o mesmo - art. 2 da CRP.
- Independentemente de a situação do caso julgado ter sido apreciada, nada obsta a que não se volte a considerar tal questão caso essa decisão a proferir viesse a contradizer decisão anteriormente transitada em julgado.
- Nos autos do processo n. 755/03TBLGS os ora Recorridos foram condenados a reconhecer os Recorrentes Réus) a como donos do prédio n. 15667 com as seguintes confrontações: a norte com caminho, a sul com caminho, a nascente com J e a poente com caminho.