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Em 2008, a herança obteve receitas de valor não concretamente apurado com o recebimento das rendas devidas pelo arrendamento da fração autónoma n. -, sito na Estrada de Benfica, . Andar Direito, freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa.
Em 2008, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2009, a herança obteve as seguintes receitas:
Em 2009, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
Em 2010, a herança obteve as seguintes receitas:
Em 2010, a herança suportou despesas de valor não concretamente apurado com:
De Janeiro a Novembro de 2011, a herança obteve as seguintes receitas:
A Autora efetuou o pagamento a suas expensas da dívida de referente ao ano de 201
Por despacho judicial de 06/10/2011, proferido nos autos principais, foi deferido o pedido de escusa de do cargo de cabeça de casal no inventário aberto por óbito de João B de que este processo constitui um apenso.
No mesmo despacho foi designada como cabeça de casal BB.
O referido despacho proferido em 06/10/2011 não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado.
faleceu em 24/11/201
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06/10/2016, foi confirmada a sentença proferida em 05/11/2015 no incidente de habilitação de herdeiros Apenso B dos autos, que habilitou a prosseguir os termos da presente ação na qualidade de herdeira de
A sentença homologatória da partilha da herança não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado.
Como dizia Alberto dos Reis3, no julgamento das contas o juiz move-se com grande liberdade e largueza; mas não pode emitir a decisão que lhe apetecer; há de lavrar a sentença que, em seu prudente arbítrio, corresponder ao estado dos autos.
Daí que a decisão da matéria de facto tenha que ser fundamentada e possa ser impugnada através de recurso
Escreveu-se a este propósito no Acórdão da Relação de Lisboa de 2020095:
A propósito das verbas de receita e de despesa a considerar com vista a apurar o saldo final, escreveu-se na sentença recorrida:
Começaremos por fazer uma análise em separado para cada um dos anos da administração da falecida Ré
Assim, em relação ao ano de 2000:
Diz a recorrente, porém, que tendo sido habilitada na posição da primitiva ré, responde apenas nos limites da concreta herança recebida, pelo que a condenação imposta pela sentença é ilegal. Mas não tem razão a recorrente, que não terá lido com a devida atenção o que se escreveu na sentença recorrida:
Improcedem, assim, todas as conclusões da recorrente em sentido contrário, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras.
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, in Acções Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Coimbra Editora, 1 ed., 2011, p. 17
Ibidem, p. 16
In Processos Especiais, vol. , p. 32
O que não sucedeu no presente caso.
Proc. 3944-07TVLSB.L1-6, disponível, assim como os demais adiante citados, em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Coimbra de 112015, proc. 423/07TBLMG.C
Proc. 043119
Notificada para, querendo, apresentar contestação, a exequente não o fez.
Foi cumprido o disposto no artigo 56, n. 2, do CPC.
No Tribunal a quo foi proferido despacho saneador-sentença de onde consta o seguinte dispositivo:
Custas por oposta/exequente e oponente/executada, na proporção do seu decaimento.
Inconformada com a decisão , a Embargante/oponente apresentou requerimento de recurso de apelação alinhando as  seguintes conclusões:
Tal decisão, ainda que sustentada em factos, parte de um exercício jurídico formal realizado pelo Tribunal decidente.
Na expressão "outras despesas" a que se reporta o n. 3 do artigo 4 da LULL estão abrangidas as despesas que se mostrem necessárias para a efetivação do direito, realizadas com vista a obter o pagamento do crédito titulado pelas letras.
Por isso, nessa expressão são de incluir os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionadas com o pagamento desses títulos.
O recurso é o próprio e foi admitido no modo e efeito correctos.
Com relevo e interesse para a discussão da causa, inexistem factos não provados.
Resulta do artigo 48 da " Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças " , aprovada em Portugal pelo Decreto 23721 de 29 de Março de 1934 e ratificada pela Carta de Ratificação e Confirmação , no Suplemento do Diário do Governo n 144 de 21/06/1934 , o seguinte:
" Art. 4 Direitos do portador
O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de acção:
O pagamento da letra não aceite ou não paga, com juros se assim foi estipulado;
Não podendo seguramente os encargos bancários suportados pela Apelada e reclamados no requerimento executivo inicial integrar a previsão de " despesas do protesto " , nem de " avisos " , impõe-se saber se integrarão a previsão de " outras despesas. "
Vejamos o que decidiu sobre esta matéria o recente acórdão proferido pelo STJ em 28/03/2017 no processo n 4409/00TBLRA.LS1, acessível in www.dgsi.pt , cujas notas finais conclusivas  , por francamente esclarecedoras , ora destacamos em parte:
Neste mesmosentido destacamos ainda , a título de exemplo , os acórdãos do mesmo STJ proferidos em 08/05/2012 ,  Proc n 7012/04TBLRA.CS1 e em 20/10/2011  Proc 609/01TBPTL.GS1 , igualmente acessíveis in www.dgsi.pt.
Dito isto , retornemos aos factos plasmados na sentença recorrida com interesse para a resolução da questão que nos prende neste recurso.
Ora a emissão das ditas letras , que são letras de reforma , permitindo o diferimento ou protelamento do pagamento da quantia titulada em dívida beneficiou indiscutivelmente a Apelante , sacada nas mesmas.
Évora, 24/10/2019
Proc n 488/17TTTMR.E3-A.S1
"O recurso de revista interposto pela ré já foi admitido.
Em relação ao recurso interposto por , AA, BB, , , EE, FF e GG, cumprido o contraditório, importa proferir despacho sobre a sua admissão.
As apeladas/autoras iniciais , , NN e OO não recorrem do acórdão proferido por esta Relação.
As pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias n..
Nos termos do art. 63 n. 2 do CPC não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida.
O acórdão proferido por esta Relação não apreciou os direitos destes ora recorrentes em virtude de não terem recorrido.
Assim, não é admitido o recurso interposto por AA, BB, , , EE, FF e GG, por falta de legitimidade.
Na presente reclamação, que apresenta ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil, formulam os reclamantes as seguintes conclusões:
" Os ora reclamantes e o recorrente , a quem foi admitido o recurso de revista, pelo despacho exarado pelo Senhor Juiz Desembargador Relator, encontram-se coligados, por se mostrarem preenchidos os requisitos do artigo 36, n 1 do Código Processo ;
Do acórdão que julgou a apelação, foi interposto recurso de revista para esse venerando Tribunal, pelo recorrente , acompanhado agora, pelos restantes autores/intervenientes;
De facto, todos litigam em coligação e no momento presente, ainda há um recurso para ser julgado e que foi admitido a uma comparte;
O artigo 634, n 2, b do Código Processo , diz-nos que "Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente".
Julgamos, assim, que o douto despacho reclamado, fez uma errada interpretação das normas ínsitas nos artigos 36, n 1, 628 e 634, n 2 do Código Processo
De acordo com o disposto no artigo 628 do Código de Processo Civil a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
O artigo 632, n 2, dispõe que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida.
A adesão ao recurso pode ter lugar, por meio de requerimento ou de subscrição das alegações do recorrente, até ao início do prazo referido no n 1 do artigo 657
Do regime consagrado nos preceitos legais citados decorre que está vedado recorrer a quem tiver aceitado a decisão, por um lado, e que só pode recorrer quem nela tiver ficado vencido, por outro, como foi considerado no despacho reclamado.
Não é deste tipo o interesse dos reclamantes relativamente ao interesse do autor interveniente recorrente de revista como logo resulta da figura da coligação de que os reclamantes lançaram mão e ao abrigo da qual litigaram na acção.
O recurso interposto pelo recorrente não aproveita aos reclamantes, uma vez que não se verifica nem uma situação de litisconsórcio, nem estão preenchidos os pressupostos do artigo 634, n 2, do Código de Processo Civil, maxime o da alínea invocado pelos reclamantes.
Daqui se segue que o recurso de revista interposto pelos reclamantes não é admissível
Na presente reclamação, apresentada em 22 de Fevereiro de 2021, invocam os reclamantes que:
" Em decisão Singular a Sra. Juíza Relatora indeferiu a reclamação, sustentando designadamente, que não se verifica nem uma situação de litisconsórcio, nem estão preenchidos os pressupostos do art. 63, n. 2 do CPC, máxime o da al. invocado pelos reclamantes.
Ao decidir assim, extravasou o pedido, cometendo a nulidade insanável prevista no art. 61, n. 1 al. do CPC.
Cerceando, sem mais, o direito de adesão dos intervenientes, ao recurso interposto pelo recorrente art. 63 do.
Seguidamente, citando diversos arestos do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação de Lisboa, em processos de impugnação de despedimento colectivo, que qualificaram a situação processual dos trabalhadores abrangidos como de litisconsórcio voluntário, prosseguem os reclamantes dizendo:
"1 A regra de que, o recurso dos recorrentes não se repercute na posição dos não recorrentes comporta exceções, desde logo se estes aderirem ao recurso na parte em que o seu interesse é comum artigo 634, n 2, alínea, do.
E rematam a reclamação da seguinte forma:
A não admissão da extensão do recurso aos mesmos constitui, como se disse, uma grave violação ao direito ao recurso previsto no artigo 2 da CRP e uma "situação de profunda desigualdade".
E foi esta a questão, a questão suscitada pelos reclamantes, que o despacho reclamado, na liberdade de indagação, interpretação e aplicação das regras de direito que assiste ao tribunal, apreciou e decidiu.
O despacho ora sob reclamação teve por objecto o despacho do Exmo. Desembargador Relator, de 12020, que não lhes admitiu o recurso de revista interposto que, juntamente com o autor interveniente , interpuseram do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 1202
Sintéticamente, a situação, tal como descrita pelos reclamantes e resulta dos autos, era a seguinte:
Dispõe esse preceito, para o que ora releva, excluída a situação, de condenação de devedores solidários, contemplada na sua alínea que aqui não está em causa, que, o recurso interposto por uma das partes aproveita ainda aos seus compartes:
Se estes na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso;
Se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente.
Os reclamantes na reclamação que deduziram contra o despacho de não admissão do recurso invocaram expressamente litigar em coligação - assim afastando na sua alegação a figura do litisconsórcio- e sustentaram que o recurso interposto pelo autor interveniente se lhes aproveita por lhes ser aplicável o normativo da alínea do n 2 do preceito citado, e.., nos termos do preceito, por terem um interesse que depende essencialmente do interesse do recorrente.
Isto dito e prosseguindo,
A conclusão que se impõe é a de que, como se decidiu no despacho reclamado, o recurso interposto pelo recorrente não aproveita aos reclamantes, uma vez que não se verifica uma situação de litisconsórcionem estão preenchidos os pressupostos do artigo 634, n 2, do Código de Processo Civil, maxime o da sua alínea.
Mais alegou que conforme resulta da ata da assembleia, o executado tinha em divida as quotas entre Julho de 2012 e Outubro de 201
O que veio alegar, foi a prescrição, e que tinha feito pagamentos, e pedia ainda compensação por ter feito obras.
Além disso, a ata continha o valor em divida que confirmava as dívidas anteriormente aprovadas e não postas em causa pelo executado a que acresce o facto de o executada não ter impugnado a ata que foi dada á execução.
Da ata constava uma deliberação que aprovava a divida já há muito vencida.
E uma ata nesta condições como a que foi junta e que aprova divida vencida é a nosso ver titulo executivo, neste sentido vai o Acórdão proferido no processo n 529J05T8ABF-A-.E1 da ia Secção Cível da Relação de Évora.
Acresce ainda que, o tribunal confrontado com os embargos e requerimento executivo, também não solicitou o aperfeiçoamento ou a junção de elementos adicionais á ata, o que no caso e apesar de o executado não ter levantado qualquer questão quanto ao montante e responsabilidade pelo pagamento, poderia ter resolvido qualquer outra questão, evitando demoras na cobrança da divida ao condomínio.
Fez-se incorrecta aplicação dos artigos 186 n 2 alínea, 576 ns 1 e 2, 577, 578, e ainda das disposições do artigo 6 n1 do Dec-Lei 268/94 de 25/1
Face ao disposto nos artigos 608, n 2, 635, n 4, e 639, n 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir são as seguintes:
A acção executiva tem necessariamente por base um título executivo de alguma das espécies legalmente previstas, designadamente os documentos particulares que revistam determinados requisitos artigo 703 n 1 do.
Por conseguinte, quando a inexequibilidade do título se configure como questão prévia, prejudicial ao conhecimento do objecto da própria oposição, será então lícito ao juiz conhecer dela, em sede do procedimento de oposição, o que é o caso.
A decisão baseou-se na falta de causa de pedir e considerou o pedido inepto, por não explicar a forma de cálculo das quantias em dívida, limitando-se a referir um valor global, o que impossibilita o tribunal de conhecer a forma de composição da dívida e impossibilita o Executado de se exercer uma defesa cabal.
Entendeu que o documento apresentado não é dotado de exequibilidade, pois não existe deliberação sobre a fixação da quota-parte devida por cada condómino, nem o prazo de pagamento de quotas.
Alega que, contrariamente ao decidido, a acta tem força executiva pois contém uma deliberação que aprovava a dívida já há muito vencida e que tal acta não é posta em causa pelo executado.
Parece ser este o entendimento da decisão recorrida.
Parece ser este o entendimento do exequente/recorrente.
Ora, no caso dos autos da Acta n.8 da Assembleia de Condóminos, consta uma lista dos condóminos/fracções devedores e apenas o respectivo valor global da mesma.
No nosso entender esta acta não pode constituir título executivo pois não permite a compreensão do valor global através do cálculo aritmético.
No fundo, traduz apenas a mera declaração do administrador quanto ao valor que considera em dívida, sem qualquer premissa que demonstre objectivamente a obrigação de pagamento.
Defendemos que, como já se expressou no Ac. desta Relação de 02-05-2019, proc. n 4010/15T8LLE-A.E1, relatora Maria João Faro e adjunta a aqui:
Assim, face ao exposto e como bem se refere na sentença recorrida, da acta resulta apenas o valor global da dívida e não mais que isso, pelo que, pelas razões expostas, a mesma não constitui título executivo, como concluiu a decisão recorrida.
De acordo com o disposto no art. 6 n 1, do n 268/94, de 21, a acta de condomínio para que possa servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo;
Não preenche estes requisitos a acta onde só consta uma lista dos condóminos/fracções devedores e apenas o respectivo valor global da mesma, pois não permite a compreensão da natureza da divída, sendo apenas a mera declaração do administrador quanto ao valor que considera em dívida, sem qualquer premissa que demonstre objectivamente a obrigação de pagamento.
Pelo exposto os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora acordam em julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida.
Évora, 212019
Processo n. 1121/19T8FAR.E1
Regularmente citada, a Ré contestou, por excepção, invocando a sua ilegitimidade passiva3 e, no mais, impugnando os factos alegados, defendendo que não se encontrava obrigada a notificar os preferentes e que a autora actua em abuso de direito, pretendendo locupletar-se a suas expensas.
Deduziu ainda pedido de intervenção principal provocada da seguradora -Companhia de Seguros, S.A., que veio a ser admitido como intervenção principal acessória para exercício de direito de regresso.
Citada a interveniente, não apresentou articulado.
Inconformada, a Autora apelou, terminando a respectiva minuta com as seguintes conclusões transcrição da parte:
Ora, se não se tivesse verificado o evento a A. não teria investido em projectos de arquitectura, em reparações, em obras, em terraplanagens, etc.
Todos esses gastos foram decorrentes da omissão da R., existindo um claro nexo de causalidade entre os dois.
Foram despesas efectivas que a A. suportou e prejuízos que suportou que não existiriam caso a R. tivesse cumprido com as obrigações que sobre si impendiam.
Logo, recaindo sobre a R. a obrigação de reconstituir a situação material anterior, terá que ser condenada a restituir os valores que a A. despendeu no imóvel.
Além disso a A. sendo uma sociedade visa o lucro.
E adquiriu o imóvel na perpectiva de valorizar o mesmo e ter lucro com a sua revenda.
A omissão da R. originou a perda do negócio por parte da A. e impediu-a de obter aquele expectável lucro.
Ou cautelarmente, o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio, sempre deverá pelo menos a A. ser condenada no valor do dano da perda de negócio a liquidar em sede de execução de sentença.
A A. pretende ser ressarcida pelos valores que despendeu e indemnizada pelos danos que sofreu mas não pretende obter qualquer vantagem indevida com a situação.
Redução que foi aceite pelo tribunal a quo e que não foi objecto de julgamento.
Além disso a referida duplicação não implicou nenhum prejuízo nem para a parte contrária nem para o tribunal já que:
O montante pedido em duplicado foi retirado do pedido e o mesmo reduzido;
A R. teria sempre que intervir no presente processo, sendo que a parte duplicada correspondia a uma parte muito reduzida do pedido, vindo inclusive a ser condenada.
Deste modo entende que deve ser revogada a sua condenação como litigante de má fé.
Ou caso assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se admite, ser pelo menos a multa reduzida para a quantia de 1UC tendo em conta tudo quanto se encontra supra explanado.
Comunicando, em 102014, a decisão de aceitação da proposta ao Tribunal, exequente e executado cfr. doc. de fls.339/341, cujo teor se dá por integralmente.
Para que estes pudessem pronunciar-se acerca da aquisição do prédio misto em relação aos demais interessados antes da outorga da compra e venda, porquanto ambos os prédios se inseriam em zona RAN.
E despendeu com deslocações, alimentação, estacionamento, portagens, combustível para tratar questões relacionadas com o prédio misto montante não apurado.
Na verdade, é facto que se apura que a autora decidiu efectuar no prédio misto adquirido melhoramentos, aprovando um projecto de arquitectura para posterior revenda, contratando serviços de topografia, despendendo as quantias apuradas em 1, 1, 2 e 2.
E em relação a despesas de contabilidade são inerentes a qualquer sociedade que recorra a tais serviços, sendo que as despesas com transportes, deslocações, portagens e alimentação, as quais suportou fruto do destino que traçou para o imóvel, para além de não se apurar o respectivo montante, resulta precisamente do destino que decidiu atribuir-lhe.
Logo, existe nexo de causalidade entre a omissão falta de notificação dos e o dano despesas com a aquisição e custos judiciais pela, não existindo quanto aos demais prejuízos.
Assim, quanto ao facto, na responsabilidade extracontratual o mesmo é ilícito quando viola um direito subjectivo de outrem, de natureza absoluta, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, como ocorre quando a norma violada protege interesses particulares, mas sem conceder ao respectivo titular um direito subjectivo, dependendo, então, a indemnização a arbitrar que a tutela dos interesses particulares figure, de facto, entre os fins da norma violada e que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar1
É que, quer perspectivada num sentido tradicional, como uma indemnização para ressarcimento de um lucro cessante, quer numa visão mais recentemente desenvolvida, como resultante da perda de chance16de venda do prédio por aquele indicado valor, o referido pedido nunca poderia proceder na situação em apreço, porque desde logo falharia a previsibilidade futura duma sequer eventual concretização do negócio em causa.
Porém, discordamos do entendimento vertido na sentença recorrida a respeito das demais despesas comprovadas, mormente sobre as despesas que se apurou terem sido suportadas pela autora por ter decidido contratar um projecto de arquitectura para posterior revenda, e serviços de topografia, e com isso despendendo as quantias apuradas em 1, 1, 2 e 2.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com esta visão.
A justificação que a autora apresenta também não colhe, pois que não é verdade que o mandatário seja diverso, pois, após a sentença proferida, foi o mandatário que agora a representa que formulou o pedido de pagamento dessas despesas cfr. fls.16 e 400 destes.
Donde, concluímos a posição assumida pela autora nos autos excedeu os indicados limites para além dos quais se considera ilegítimo o exercício dos direitos processuais, na medida em que sabia ter sido ressarcida de despesas com a aquisição e com obras realizadas no prédio misto adquirido, omitiu tal ressarcimento e procurou ser ressarcida pela ré pelo mesmo dano.
Portanto, ao omitir o dever profissional que sobre si impendia, permitindo com tal omissão a aquisição por banda da autora, em detrimento dos preferentes, a esfera de responsabilidade da ré abrange ainda as despesas acima referidas, as quais não podem sequer ser qualificadas como alguma especial idiossincrasia da adquirente que agravasse desproporcionalmente a esfera de risco que o comportamento omitido espoletou.
Albertina Pedroso 25
Doravante abreviadamente designado CPC, na redacção introduzida pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
No entender do Professor ANTUNES VARELA, in Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, pág. 478, entendimento que é maioritariamente seguido. Já o Professor PESSOA JORGE, in Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade , Coimbra 1995, pág. 55, reduz esses mesmos pressupostos a dois: acto ilícito e prejuízo reparável.
Cfr. ANTUNES VARELA, obra citada, págs. 486 a 49
Cfr. ANTUNES VARELA, obra citada, págs. 394 e 39
Idem, pág. 651 e ss..
Cfr. Código Civil Anotado, Volume ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 54
Cfr. neste sentido, autora e local citado, pág. 6
Cfr. Ac. STJ de 30-06-2011, Revista n. 1103/09TJPRT.PS1 -  Secção, com sumário disponível no sítio www.stj.pt, Sumários de Acórdãos, do qual constam ainda todos os sumários de acórdãos que se irão referir sem outra menção de fonte.
Julgou prejudicado o conhecimento da exceção de ilegitimidade ativa para arguir a simulação;
Julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito vitalício da autora de uso e habitação do imóvel melhor identificado no art.  da petição inicial, absolvendo os réus do mesmo.
Julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de retenção da autora sobre o imóvel identificado no art.  da petição inicial, absolvendo os réus do mesmo.
Na presente ação a autora/recorrente formulara os seguintes pedidos:
E, caso tal não se mostre deferido, subsidiariamente, serem os RR condenados a:
- É que o caso dos autos não configura situação de litisconsórcio necessário nos precisos termos do disposto no art. 33 N 1 e 2 do P.