rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1	Ao contrário do que se decidiu na sentença recorrida, tem total aplicação no caso dos autos a presunção estabelecida na al. do n 3 do art 10 do CIRS, sendo a data relevante de obtenção do ganho para efeitos de tributação da mais-valia a da celebração do contrato promessa com tradição, isto é, 111998 data em que o promitente-vendedor, pai e marido dos recorrentes, respetivamente J..... e O....., ainda era.
1	Ao contrário do que concluiu a sentença recorrida, o facto de não se ter provado que a AT teve conhecimento da celebração do contrato-promessa - por o promitente-comprador, alegadamente, não ter procedido ao pagamento da SISA aquando da celebração do contrato-promessa e tradição do bem - não releva para a desconsideração do facto tributário que se constitui, justamente, com essa tradição, independentemente daquilo que o promitente-comprador declarou ou deixou de declarar para efeitos de SISA.
1	Foi assim violado o art 5 do Decreto-lei n 442-A/88, em conjugação com a al. do n 3 do art 10 do CIRS.
1	Tais normas se interpretadas no sentido da sentença recorrida ou seja, sentido de se admitir que, nos casos de celebração de contratos-promessa com tradição, seja a Administração Fiscal a determinar o momento em que se considera verificado o ganho, viola, de forma clara, os princípios da segurança jurídica ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático previsto no art. 2 da; da legalidade, constante do art. 3 da CRP, nas suas vertentes de legalidade fiscal - art. 103, n. 3 e de legalidade da atuação da administração - art. 266, n. 2 e ainda o princípio da igualdade, previsto nos art. 13 e 266, n. 2 da CRP, na sua modalidade de igualdade de tratamento dos cidadãos perante a administração, sendo por essa razão materialmente inconstitucional.
Termos em que se requer a Exas. que considerem o presente recurso como procedente, revogando-se a sentença recorrida, fazendo deste modo a necessária, costumada e, neste caso, imprescindível JUSTIÇA!
Por decisão proferida em 18/09/2019 o Meritíssimo Juiz Conselheiro Relator nos presentes autos proferiu decisão declarando o STA incompetente em razão da hierárquia, indicando o presente TCAS como o tribunal competente.
G)	Em cumprimento da Ordem de Serviço n , de 002004, foi efetuada ação inspetiva ao Impugnante J..... ...., tendo em 002004 sido elaborado o relatório final onde consta designadamente o seguinte:
Foi emitida a ordem de serviço n. , de 06/02/2004, com vista ao controlo fiscal interno dos rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis - Categoria G, que o sujeito passivo J., NIF 1., com domicílio fiscal em, R J.., PORTELA, auferiu no exercício de 2000, de acordo com o disposto no artigo 10 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
De referir que o Imóvel em questão e acima identificado, foi adquirido a título gratuito, na quota hereditária de 1/2 pelo mesmo Sujeito Passivo, por óbito de seu pai falecido em 05-07-199 Será de relevar que a venda em causa se efectuou por exclusiva vontade dos alienantes e não em cumprimento do contrato-promessa de compra e venda celebrado por seu pai .... que previa que o mesmo fosse executado até 31-07-1999, tal não se verificou, tendo a escritura sido lavrada em data posterior 01-06-2000).
- Direito de Audição / Fundamentação
O s.p. exerceu o seu direito de audição nos termos da al do n 1 do art 60 da LGT e do art 60 do RCPIT, tendo apresentado para o efeito uma exposição por escrito.
1 - Nessa exposição o s.p. não traz elementos novos ao processo, limita-se a alegar que o conceito de transmissão fiscal, não coincide com o conceito de transmissão Ou seja, que nos termos da lei os herdeiros adquiriram por sucessão, por morte de .... e que para efeitos fiscais a transmissão se verificou na data da celebração do contrato-promessa em 18/12/9
2 - Alega o s.p., nos termos do art 100 n 3 al do CIRS, que o ganho presume-se obtido, nos casos de promessa de compra e venda, logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, o que teria acontecido em 18-12-1998 data do contrato de promessa de compra e venda.
- O facto tributário tipificado na al do n 1 do art 10 do CIRS prende-se com a "alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis ... ", direitos esses que como é óbvio só se podem transmitir se tiverem sido adquiridos. Conforme o propugnado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 21/11/2000 Proc. 2695/99) " ... a aquisição da propriedade, segundo o art 1316 do , pode efectuar-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. Não distinguindo a lei tributária, neste caso do CIRS, entre as várias modalidades de aquisição do direito de propriedade, deve concluir-se que servem de base, como ponto de partida para a determinação da matéria colectável, todos e quaisquer modos de aquisição segundo o direito Distintamente se passam as coisas em sede de sisa, caso em que o conceito de transmissão... não acompanha o regime de direito objectivo ". " ... Relevam, no caso em apreço de tributação em IRS tanto a escritura de aquisição do direito de propriedade, como a escritura da transmissão do direito" sublinhado.
Concretizando sobre a necessidade de prova da posse dos bens, dimana deste Acórdão do ST A, a necessidade para além das meras alegações a apresentação de elementos materiais, que de facto, atestem o preenchimento do conceito de posse, para além das meras alegações.
- Conclusões/propostas
Valor de realização					Valor de Aquisição
Cálculo da Mais Valia Fiscal:
MVF = VR- VA x x 5
VR - Valor de realização Art 44 do
VA - Valor de Aquisição Art 45 do
Coef - Coeficiente de desvalorização da moeda Art 50 do CIRS vidé Portaria 390/2000 de 07/07 0,5 - n 2 do Art 43 do
Assim, teremos
cfr. fls. 178 a 184 dos.
J)	Notificados das liquidações mencionadas em e os ora Impugnantes apresentaram em 002005 reclamação graciosa contra as mesmas, a qual foi instaurada sob o n -05/400043 do Serviço de Finanças de Loures 3 cfr. fls. 67 a 76 e 189 e 190 dos.
K)	A reclamação graciosa mencionada na alínea antecedente apenas veio a ser decidida em 102006 por despacho de indeferimento proferido pelo Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 196 a 202 dos.
)	A presente Impugnação foi apresentada em 012005 cfr. fls. 3 dos.
Não foram provados quaisquer outros factos passíveis de relevarem para a decisão de mérito.
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo.
A prova testemunhal em nada relevou para o mérito dos presentes autos.
Com base na matéria de facto supra transcrita o Meritíssimo Juiz do TT de Lisboa julgou improcedente a impugnação judicial.
A recorrente Impugnante não se conforma com o decidido e invoca, desde logo, erro de julgamento de facto, requerendo o aditamento do facto enunciado no ponto 3 das conclusões de recurso.
Do facto assente na alínea do probatório resulta que as partes acordaram que com a assinatura do contrato promessa de compra e venda o promitente comprador entra de imediato na posse do prédio.
Saliente-se que a recorrente cumpriu com o ónus que recai sobre o recorrente que impugne a matéria de facto, nomeadamente, o previsto no art. 64, n. 1, do CPC.
Assim, nos termos do disposto no n. 1, do art.  66, do CPC, aplicável ex , art. , alínea do CPPT dão-se como provados os seguintes factos:
Conforme resulta da alínea dos factos provados é a seguinte a fundamentação do relatório de inspeção, na parte com maior relevo para a discussão:
Mais entendeu a AT em resposta ao direito de audição do contribuinte que a tese deste no sentido de que o facto tributário ocorreu com a celebração do contrato promessa não é de considerar por não ter sido paga sisa por parte dos promitentes compradores. Entende a AT que o não cumprimento dessa obrigação tributária revela que estes promitentes compradores sempre consideraram não ter adquirido a propriedade em causa, e no caso concreto, não foi apresentada qualquer prova credível que pudesse atestar que o promitente comprador tivesse a posse e tradição dos imóveis, sendo que a junção do contrato de promessa de compra e venda acima identificado em nada altera este entendimento.
Ora, como resulta da matéria de facto assente, existe efetivamente um contrato-promessa no qual as partes acordaram que com a assinatura do contrato promessa de compra e venda, o promitente comprador entra de imediato na posse do prédio cf. alínea dos factos. É com base neste contrato que o recorrente entende estar abrangido pelo regime transitório de tributação de mais valias, previsto no art.  do 442-A/88, de 30/1, conjugado com alínea, do n. 3, do art. 1 do CIRS, e nesse contexto, na declaração de IRS não declarou qualquer mais-valia.
Ora, aquele contrato-promessa não pode ser desconsiderado pela AT, pelo facto de ter sido ultrapassado o prazo previsto no mesmo para que fosse executado 31/07/1999), uma vez que os efeitos que se poderão extrair de tal facto são meramente obrigacionais, não afecta a verificação do facto tributário que ocorreu em momento anterior com a celebração do contrato-promessa com tradição e posse em 18/12/199
Face ao exposto, não tem sustentação suficiente o entendimento da AT de que o facto tributário surge não em cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas por força de uma escritura posterior 01/06/2000).
Para melhor compreensão, é a seguinte a fundamentação do acórdão, na parte com relevo para a decisão dos autos:
"A al. do n 1 do art. 9 do CIRS dispõe que constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as mais-valias. E estas são constituídas al. do n 1 do art. 10 do pelos ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.
No caso, tratando-se de ganhos não subsumíveis a qualquer destes tipos legais, será aplicável, ou não, o disposto no referido art. 5 do 442-A/88, consoante a aquisição do imóvel em questão haja ocorrido antes ou depois da entrada em vigor do CIRS.
Ora, como se disse, na sentença recorrida considerou-se que só as aquisições originárias ou derivadas relevam para efeitos de aplicação do disposto naquele normativo, sendo que, no caso dos autos, os factos provados não são suficientes para se poder entender que os impugnantes adquiriram o direito de propriedade sobre o imóvel antes de 1/1/198
E no mesmo sentido vai o entendimento do MP.
Daí que, vindo provado que anteriormente a 1/1/1989 foi celebrado o contrato promessa de compra e venda e ocorreu a tradição do imóvel, se conclua pela aplicação da aludida disposição de direito transitório, constante do n 442-A/8
Pelo exposto, procede este fundamento do recurso, ficando prejudicado o conhecimento dos demais, nos termos do disposto no art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex art. 66, n. 2 do CPC.
A... , solteiro, Técnico de Informática, nascido em 06/12/1964, filho de  ...)  e de ...) , natural de Castelo Branco e residente na  ...) , Castelo Branco,
imputando-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n. 2, do n 2/98, de 03/0
Com a fundamentação vertida, a opção deveria ter recaído sobre a prisão efectiva e não a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, nos moldes em que veio, a final, a suceder.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso, embora por outras razões, merece provimento, devendo o recorrido ser condenado em 9 meses de prisão a cumprir no regime de prisão por dias livres.
No dia 16 de Janeiro de 2015, pelas 09h20m, na Rua Senhora da Piedade, em Castelo Branco, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  ...) OR.
Agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e que incorria, novamente, em responsabilidade criminal.
Tem, como habilitações literárias o 12 ano de escolaridade e um curso de informática que tirou nos Estados Unidos da América.
Por despacho proferido em 22/3/2007, foi tal pena declarada extinta.
pena acessória de proibição de condução de veículos com motor pelo período de 3 meses, pela prática, em 7/1/2005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Por despacho de 4/11/2008, foi tal pena declarada extinta.
Por despacho datado de 7/10/2010, foi tal pena declarada extinta.
Com relevo para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, não foram dados como não provados quaisquer factos.
Finalmente e no que concerne aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal atendeu ao teor do seu Certificado de Registo Criminal, junto aos autos de fls. 24 a 3
se a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 4 e 7, n. 1 e 7, todos do Código Penal ao aplicar ao arguido  A...  o regime da suspensão de execução da pena, pois impunha-se uma condenação do mesmo numa pena de prisão efectiva.
O crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto no art., n 2, do n 2/98, de 3 de Janeiro, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Culpa e prevenção são os dois vectores através dos quais é determinada a medida da pena.
É a prevenção geral positiva que fornece uma moldura de prevenção dentro de cujos limites podem e devem actuar considerações de prevenção especial.
A prevenção geral negativa ou de intimidação da generalidade, apenas pode surgir como um efeito lateral da necessidade de tutela dos bens jurídicos.
A culpa tem uma função limitadora do intervencionismo estatal pois a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa, nomeadamente por razões de prevenção.
O Tribunal a quo decidiu suspender a execução da pena de prisão, com a seguinte fundamentação:
Julga, pois, o Tribunal, perante o quadro factual vindo explanar, que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão, ainda bastarão para afastar o arguido da criminalidade, bem como, para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, nos termos do disposto no art 50 n 1 do Penal.
Nesta conformidade, entende o Tribunal como adequado suspender a execução da pena de prisão de 1 ano e 2 meses aplicada ao arguido, por igual período, nos termos do disposto no art 50 ns 1, 4 e 5, do Penal.
Com a fundamentação vertida na sentença recorrida, a opção do Tribunal a quo deveria ter recaído sobre a prisão efectiva;
No presente caso, tendo em conta que o arguido  A...  foi condenado neste processo numa pena de 1 ano e 2 meses de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Desta matéria resulta, no essencial, que o arguido, solteiro, vive sozinho, num quarto arrendado.
Em termos de condição social, há a referir que tem como habilitações literárias o 1 ano de escolaridade e um curso de informática que tirou nos Estados Unidos da América.
Tendo os factos em apreciação nos presentes autos sido praticados em 16 de Janeiro de 2015, são os mesmos praticados durante o período de suspensão de execução da pena de 6 meses de prisão, que lhe foi suspensa pelo período de 1 ano.
Não se percebe , em termos objectivos em que se traduziu o arrependimento que pareceu sincero ao Tribunal, tanto mais que não consta dos autos que o arguido por sua espontanea vontade , entre a data dos factos , 16 de Janeiro e a data da leitura da sentença, 23 de Junho de 2015, tenha feito qualquer esforço tendo em vista obter a carta de condução de veículos automóveis.
Aliás, o arguido nem compareceu, nem sequer justificou a falta na primeira data do julgamento designada, como resulta da respectiva acta.
Em suma, não existindo, objectivamente, um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, entendemos que não existiam razões para o Tribunal recorrido decretar, novamente, a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido.
Tendo sido afastada a aplicação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 2 meses de prisão, o que importa agora verificar é se esta concreta pena de prisão, determinada pelo Tribunal, a quo pode ser substituída por uma outra pena, em sentido próprio, ou em sentido impróprio.
Dentro das penas de substituição da prisão, em sentido próprio, encontram-se para além da suspensão de execução da prisão, ora afastada, ainda a pena de multa, a que alude o art.4 do Código Penal, e pena de prestação de trabalho a favor da comunidade  art.5 do P.).
O pressuposto formal de aplicação da substituição da prisão por multa, prevista no art.4, n.1, do Código Penal, é que a pena de prisão aplicada não seja superior a 1 ano.
Tendo sido aplicada ao arguido  A... uma pena de prisão superior a 1 ano de prisão fica desde logo afastada a possibilidade de substituição da prisão por multa.
Os pressupostos formais da pena de trabalho a favor da comunidade, prevista no art.5, n.1 do Código Penal, são a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a dois anos e
a adesão do arguido a esta pena, pois só pode ser aplicada com aceitação do condenado n..
No caso, não existe aceitação do arguido, mas também não seria por esta razão que deixaria de lhe ser aplicada esta pena de substituição, porquanto poderia sempre notificar-se o mesmo para vir ele próprio declarar se aceitava a pena.
Acontece é que não se mostra preenchido o seu pressuposto material, ou seja, que a aplicação dessa pena de substituição realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
É que, como já vimos, esta é a sexta condenação do arguido, ocorrendo numa altura em que decorria o período de suspensão de execução de uma pena de prisão.
A reiteração de crimes por parte do arguido afasta, por razões preventivas, essencialmente de prevenção de socialização, a escolha da pena de trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de prisão.
Sendo pressuposto formal de aplicação da prisão por dias livres  art.4 do P.) e da prisão em regime de semidetenção  art.4 do P.), a aplicação de uma pena de prisão não superior a 1 ano, não é possível substituir a pena aplicada ao arguido por estas detentivas ou formas especiais de cumprimento da pena de prisão.
Aquando da subscrição do contrato de seguro nenhum elemento documental confirmativo das declarações prestadas lhe foi pedido e, consequentemente, não lhe seria exigível a sua submissão voluntária;
Uma vez que o Recorrente não omitiu ou prestou qualquer declaração inexata, pelo contrário, é assente que prestou todas as informações e esclarecimentos solicitados aquando da subscrição do Contrato de Seguro, nomeadamente que era reformado por invalidez.
Assente também é o facto de o referido Boletim de Adesão ter sido preenchido pela funcionária do Banco A, SA.
Tal omissão ou inexatidão não é imputável ao Recorrente e não poderá abalar o quadro de verdade declarativa por si demonstrado.
Por força do exposto, o art. 429 do Código Comercial deveria ser aplicado de forma a considerar não se ter verificado nenhuma declaração inexata por parte do Recorrente e, assim, julgar por não verificada a declaração de anulabilidade peticionada.
Sem prescindir, ainda que se considerasse imputável ao Recorrente a sobredita omissão, o que apenas por mera hipótese académica se concede, cremos que o desfecho seria o mesmo.
Visto que, em primeiro lugar sempre estaríamos perante uma omissão não intencional e, por isso, negligente, não sancionada com a declaração de anulabilidade art. 25 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, a.
E, em segundo lugar, a Recorrida não logrou provar que em momento algum celebraria o contrato se tivesse conhecimento prévio dos factos alegadamente omitidos ou declarados inexatamente.
Conforme impunha o art. 26 n 4 alínea do Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Sendo que, como resulta dos Factos Provados a tal estado encontra-se manifestamente demonstrado.
Por força do exposto, deveria a ação em discussão ter sido julgada totalmente procedente, condenando-se a Recorrida no pagamento aos Recorrentes dos valores peticionados.
À data da subscrição/adesão ao pré-preenchido contrato de seguro, o Autor A. F. tinha 56 anos de idade e era reformado por invalidez.
Desde então, os Autores sempre pagaram, no tempo e montante devidos, as prestações do empréstimo e os prémios do seguro subscrito, através de débito em conta.
O Autor padece de:
Retinose pigmentar bilateral, uma lesão ocular progressiva, tendo uma visão tubular, limitada, conseguindo aperceber-se apenas de algumas sombras e movimentos declarados;
E está completamente impossibilitado de conduzir o veículo de que é proprietário e de caminhar sozinho na rua e de ir ao café com velhos conhecidos.
E, por intermédio do seu mandatário, interpelou a Ré para proceder ao pagamento das quantias devidas por força da verificação do sinistro.
Se tivesse sido prestada a informação omitida, a Ré teria aumentado o prémio de seguro que foi estipulado.
O Tribunal a quo considerou que não se provaram os seguintes factos:
A omissão referida em foi intencional.
Se tivesse sido prestada a informação omitida, a ré não teria aceitado a adesão ao seguro por parte do Autor.
De facto, declarou apenas tal testemunha que, por se tratar de informação sensível, era normalmente por si dada a preencher ao cliente, procedimento que, contudo, dado o tempo entretanto decorrido, não foi capaz de garantir ter sido observado no caso concreto.
A realização da participação referida em resulta manifesta em face da análise das missivas de fls. 25 verso e ss., que a referem.
Revistos todos os meios de prova produzidos, esta Relação verifica inexistir fundamento para alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Assim sendo, nem os Autores deram cumprimento ao disposto no artigo 640, n 1, alínea, do CPC, o que constitui fundamento de rejeição da impugnação, nem esta Relação encontra qualquer razão, alicerçada num concreto meio probatório, para dar como provado o aludido ponto 5 da factualidade não provada.
Não suscitam reparos as considerações feitas na sentença recorrida sobre a natureza do contrato de seguro e o regime aplicável ao caso dos autos. Também nenhum dissídio existe entre as partes sobre a qualificação do contrato celebrado como seguro de grupo do ramo vida.
Ao tempo da celebração do seguro aplicava-se-lhe o artigo 429 do Código Comercial, tendo o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 200
O corpo do art. 429 do Código Comercial dispõe o seguinte:
No caso vertente, aquando da adesão ao contrato de seguro, em 002006, o segurado Autor assinou o boletim de adesão junto a fls. 17 e 18 dos autos, no balcão onde decorreu o processo de empréstimo.
O busílis reside precisamente nessa omissão da invalidez e das doenças que lhe deram causa. Isto porque ficou provado que a Ré, se tivesse sido prestada a informação omitida, teria aumentado o prémio de seguro que foi estipulado. Nessa medida, trata-se de uma omissão relevante, uma vez que influiu na fixação das condições do contrato.
A referida omissão é uma realidade objectiva e pertinente.
Assim sendo, a Ré demonstrou os pressupostos de que depende a declaração de anulabilidade do seguro artigo 342, n 2, do Código, o que se traduz num facto impeditivo da validade do contrato de seguro e do alegado direito com base no qual os Autores formularam os dois primeiros pedidos, constituindo, processualmente, uma excepção peremptória.
Por isso, a sentença recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação do direito, pelo que improcede a apelação.
Obra cit., págs. 168 e 16
Pedro Romano Martinez, Lei do Contrato de Seguro Anotada, 3 edição, Almedina, pág. 2
Ac. do STJ de 202018, proferido no processo 32090/16T8LSB.LS1, relatora Maria do Rosário Morgado, acessível em www.dgsi.pt..
Ac. do STJ de 001998, CJ/STJ , tomo 1, pág. 103; Ac. do STJ de 102001, CJ/STJ , tomo 2, pág. 60; Ac. do STJ de 002004, CJ/STJ , tomo 1, pág. 10
Moitinho de Almeida, ob. cit., pág. 6
Cfr. Ac. STJ, de 111938, Col. Of., 37, pág. 37
Ac. STJ de 112006, proc. 06A2852, acessível no endereço www.dgsi.pt.