rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O casal parental ainda tentou manter a relação mas separaram-se quando a K tinha 3 anos, acordando que esta permaneceria aos cuidados da progenitor requerida e que o progenitor requerente a visitaria sempre que fosse de sua vontade, prestando-lhe todo o acompanhamento.
O progenitor requerente mantém a convicção que a progenitora requerida dificulta os convívios paranto-filiais, motivo pelo qual intentou a presente acção.
AC está integrado numa família de tipo alargada, constituída pelo próprio e pela sua mãe/avó paterna da K, reformada por invalidez.
A casa dispõe de espaços comuns de sala de estar, cozinha e casas de banho.
AC manteve relação de namoro com SV de Abril de 2017 a meados de 201
AC desempenha actividade profissional como motorista, na empresa Rodoviária Lisboa, S.A..
Como despesas mensais, apresenta:
montantes não concretamente apurados com vestuário, calçado, produtos de higiene, consultas médicas e lazer.
AC considera-se um pai presente e participativo na vida da K.
K frequenta a actividade extracurricular de ginástica, no estabelecimento de ensino, cujo pagamento se encontra incluído no valor da mensalidade.
AC revela especial preocupação pelos cuidados prestados pela progenitora requerida.
RD viveu em união de facto com o progenitor requerente durante cerca de 3/4 anos, tendo o relacionamento entre ambos corrido bem até ao nascimento da K.
Quando se separou, a K tinha 3 meses.
Ainda houve uma tentativa de reconciliação entre os progenitores, mas que não resultou.
No que concerne com o acordo de regulação das responsabilidades parentais, não foi fácil a articulação com o progenitor, uma vez que o grau de conflitualidade entre ambos sempre perturbou a comunicação, no sentido de se articularem sem atritos para combinarem fins-de-semana e férias.
Contudo, desde 06 de Junho de 2017, data em que foi fixado o regime de visitas provisório da K o mesmo tem sido cumprido, verificando-se, no entanto, algum atraso na entrega da K ao domingo.
Na sala/hall de entrada, encontram-se alguns brinquedos da K, um triciclo, um móvel de parede, uma televisão, colocada sobre um móvel baixo e, em frente, um sofá grande de forma de ;
No quarto da progenitora e da K há uma cama de casal, um guarda-vestidos e uma cómoda;
A casa de banho é composta por uma banheira, lavatório e sanita.
De um modo geral, a habitação, encontra-se limpa e organizada, sendo uma habitação que foi remodelada, tendo móveis de cozinha e sanitários modernos, tijoleira na sala e piso flutuante no quarto.
É responsável pelo pagamento das despesas, de valor irregular, de vestuário e calçado para a filha.
O progenitor tem cumprido com o pagamento de metade do valor da mensalidade da escola da K.
A progenitora tem uma relação muito próxima com a filha.
RD observa a filha como uma criança super-simpática, que se explica muito bem, gosta bastante de dançar, come muito bem e que se dá bem com os adultos e com as outras crianças.
Em ambiente domiciliário, a K mostra-se muito bem disposta, empática e faladora.
Para a progenitora o regime de visitas provisório, fixado em junho de 2017, deveria passar a definitivo, uma vez que a avaliação é positiva.
Dos antecedentes criminais registados.
AC tem os seguintes antecendentes criminais registados:
RF não tem antecedentes criminais registados.
Posicionamento dos progenitores na actualidade.
A falta de assiduidade e pontualidade, reiterada, pela progenitora requerida, na hora de entrada da criança K no Colégio, tem provocado atrasos no seu desenvolvimento, comparado com crianças da mesma idade naquele Colégio.
Por diversas vezes, a progenitora requerida deixou a criança K doente, no Colégio.
A criança K é entregue no Colégio, vestindo a mesma roupa dias seguidos, dando mostras de falta de cuidado e higiene.
Por diversas vezes, a Educadora e a auxiliar pediram ao progenitor para que falasse com a progenitora requerida, a fim de por cobro a esta situação.
Invocou o recorrente, para tanto:
Conclui o recorrente a sua alegação formulando, designadamente, as seguintes conclusões:
Cumpre apreciar se a sentença recorrida padece da nulidade arguida.
Considerando o invocado pelo recorrente, cumpre apreciar se a decisão recorrida padece das nulidades enunciadas nas alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Dos alimentos.
Os alimentos devidos a menores integram-se no instituto das responsabilidades parentais, atento o disposto nos artigo 187, 12, 12, 12 e 13 a 13, do Código Civil.
Os pais na qualidade de ascendentes dos filhos estão incluídos, também, na obrigação geral de alimentos que o artigo 200, do Código Civil impõe.
Verifica-se, em face deste excerto da decisão recorrida, que o Tribunal a quo apresentou larga, congruente e objetiva fundamentação sobre as razões que lhe determinaram a decisão de fixação de alimentos.
O ora recorrente pode não concordar com a fundamentação exarada, mas a mesma encontra-se presente, percebendo o destinatário da decisão recorrida a lógica do decidido e em que é que a mesma assentou, encontrando-se justificada a opção decisória tomada.
Vejamos, agora, se se verifica a nulidade a que se reporta a alínea do n. 1 do mesmo artigo 61.
Adianta-se que a resposta a ambas as questões é negativa.
"- DA ALEGADA NULIDADE:
Essa qualificação envolve a aplicação das regras definidas para a jurisdição voluntária, que se afastam em pontos muito relevantes do regime em regra aplicável aos processos cíveis, e que constam do artigo 986 e seguintes do Código de Processo Civil.
A situação descrita não envolve mais do que a apreciação de factos que foram carreados para o processo, relativamente aos quais o recorrente sempre teve a oportunidade de exercer o contraditório ao longo daquele.
Na verdade, o que o Tribunal decidiu foi um aumento do direito de visita por parte do pai.
E a ser assim, é evidente que há lugar a pagamento de prestação de alimentos por parte do progenitor que não tem a guarda.
Mas desta especificidade da alterabilidade das resoluções nos processos de jurisdição voluntária, não decorre, porém, um menor valor, uma menor força ou menor eficácia da decisão.
E, também sabia que o Tribunal ter-se-ia de se pronunciar sobre esta questão, qualquer que fosse a sua decisão. Pelo que, competia-lhe carrear para os autos a prova que entendesse fazer quanto a este aspecto.
Assim, a necessidade de alteração da regulação é aferida na perspetiva da criança e, não, na do requerente, pelo que, sempre o Tribunal poderá apreciar, legitimamente, qualquer questão relevante para a regulação do exercício das responsabilidades parentais que considere não satisfazerem integralmente os superiores interesses da criança.
Aliás, nos artigos  e 1 do requerimento inicial, não deixou o requerente de se referir aos aspetos alimentícios da regulação existente, sobre a qual, aliás, não deixou de pretender alteração cfr. artigos 1 e 1 do requerimento, o que sempre legitimaria o conhecimento levado a efeito pelo Tribunal recorrido.
Verifica-se, pois, que o Tribunal recorrido tinha como uma das tarefas a apreciar na decisão que proferisse sobre a pretensão de alteração da regulação antes fixada, a ponderação sobre a manutenção/alteração relativamente aos alimentos arbitrados.
O que significa que apenas será colocada em questão a imediação, se as provas forem incorretamente formadas, em contravenção do previsto na lei.
Ao invés, da decisão recorrida infere-se, com clareza, que o julgador, em termos de facto, apreendeu das provas produzidas os elementos factuais que selecionou na decisão, apurando os factos provados e não provados e enunciando a respetiva motivação crítica para tal proceder, mais se aferindo, inelutavelmente, que o respetivo julgador foi quem presidiu ao julgamento de facto e foi perante quem foram produzidas as provas constituendas, tendo analisado as constituídas nos autos cfr. artigos 60, 60 e 60 do.
Ora, se o recorrente não indica a causa de pedir da pretensão de revogação decisória, tal pretensão não poderá proceder.
Com efeito, apurando-se alguma distinção nos concretos exercícios das responsabilidades parentais pelos progenitores individualmente considerados, clarividente se verifica uma preocupação parental concomitante de ambos os progenitores, ainda que a ocorrer num contexto de constante disputa, permita-se-nos, em razão de um fim de relacionamento cujo luto quedou de algum modo por fazer.
Os alimentos devidos a menores integram-se no instituto das responsabilidades parentais, quando estejam em causa filhos menores ou não emancipados a ele sujeitos, atento o disposto pelos artigos 12 a 12, 13 a 13 e 187 do
Os pais, na qualidade de ascendentes dos filhos, estão obrigados a prestar-lhes alimentos, enquanto seus descendentes, como resulta do preceituado pelo artigo 200, n. 1, al., do
Os alimentos compreendem tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário da criança e, no caso de o alimentado ser menor, também a instrução e educação, conforme dispõem os n.s. 1 e 2 do artigo 200 do
A obrigação de alimentos comunga das seguintes caraterísticas:
Todavia, como bem assinala Manuel Madeira Pinto Fixação de Pensão de Alimentos; texto disponível em: https://www.trp.pt/estudos-e-intervencoes, p.:
Por outro lado, a obrigação de sustento dos pais para com os menores é mais vasta do que a existente nos restantes casos de direito a alimentos definidos na lei art. 2009, do.
A não fixação de alimentos será, pois, neste contexto, verdadeira exceção e não a regra.
Conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-11-2017 P 1301/19T8PDL-L1-2, rel. ARLINDO:
E semelhante fixação da prestação de alimentos se imporá também nos casos em que se desconheça o paradeiro do obrigado a alimentos, ou quando o mesmo não aufira rendimentos assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-01-2020, P 6963/10T8CBR-A.C1, rel. ANA.
Pode sintetizar-se que: Os alimentos devidos a menores integram-se no instituto das responsabilidades parentais, pelo que, na definição da regulação do seu exercício, ou no processo da respetiva alteração de regulação, caberá, via de regra o que não sucederá nos casos previstos no artigo 187 do, estabelecer a sua medida, de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, em conformidade com o regime previsto no artigo 200 e ss. do
" KS nasceu a  de Março de 2014, na freguesia de , concelho de Lisboa, e é filha de AC e de RF.
"A menor, KS, ficará a residir habitualmente com a mãe, RF.
As responsabilidades parentais da menor serão exercidas conjuntamente por ambos os progenitores, AC e RF.
O pai poderá ter consigo a menor sempre que quiser, mediante combinação prévia com a mãe e com a menor sem prejuízo do descanso e obrigações escolares da.
Tal acordo contemplou adenda de esclarecimento nos seguintes termos:
Em termos de sáude, para além do acompanhamento em estomatologia e pediatria, K efectuou consultas de otorrinolaringologia.
Em face de tal factualidade, quanto a alimentos, fixou-se na decisão recorrida o seguinte:
O artigo 187, do Código Civil, prescreve que compete aos pais, no interesse dos filhos prover ao seu sustento,).
No caso sub judice, importa ter presente que o acordo vigente contempla:
O decidido não merece, no aludido contexto, qualquer censura.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida de 30-12-201
Porque a douta decisão recorrida limita-se, sem mais, a avalizar o despacho reclamado, sem sequer se debruçar sobre uma análise cuidadosa e fundamentada dos factos, confrontando-os com o dito enquadramento jurídico, a mesma padece, com todo o respeito, de falta de fundamentação, sendo consequentemente nula, nos termos do art. 125 do CPPT, nulidade essa que se invoca para todos os efeitos legais.
Já que a lei especial derroga a lei geral.
Assim sendo, a douta decisão recorrida é nula por violação do disposto nos artigos 2, 11, 48 e 49, todos da LGT, e por errada interpretação do disposto nos artigos 326 e 327, ambos do Código Civil, em articulação com o disposto no art. 281, n. 5, e 849 ambos do CPC, nulidade essa que expressamente se invoca.
ASSIM SE FAZENDO A ACOSTUMADA JUSTIÇA
Ao fundamentos do recurso não constituem qualquer novidade, dado que, o Tribunal já deles conheceu e se pronunciou que in casu , não se verifica a prescrição.
O disposto no artigo 327 do Civil tem aplicação em sede tributária, ao contrario do que pretende o recorrente . Neste sentido, entre outros, o Ac. do STA de 102019, no processo 01437/18BELRS, in www.dgsi.pt.
Dada a natureza urgente do processo, há dispensa de vistos prévios artigo 3, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ex artigo , n. 2, alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação e enferma de erro de julgamento de direito ao considerar que as dívidas exequendas não se encontravam prescritas.
O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto nos termos que aqui se reproduzem ipsis verbis:
As Execuções fiscais n.s 3700200501031791 e seus apensos, com o n. 3700200701002643, 3700200701020188 e 3700200801002686, foram instaurados contra , LDA, NIPC em 2005-09-15, 2007-01-23, 2007-06-07 e 2008-01-13, respetivamente, para cobrança de Imposto sobre o Valor Acrescentado de 2003, 2004, 2005 e 2006, elementos que resultam da própria petição inicial e demais processado, nomeadamente o ponto 1 da informação instrutora do despacho que ordenou a remessa dos autos a este Tribunal;
O Reclamante foi citado, como revertido, nos processos executivos vindos de referir, em 15-12-2008, idem anterior e ponto 2 da referida informação;
Despacho com o qual o Reclamante não se conformou apresentando para o efeito, em 08-04-2020, a reclamação originadora dos presentes autos, idem anterior, ponto 7 e os demais elementos que instruíram a petição inicial da reclamação.
DAS NULIDADES: Da falta de fundamentação
No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo judicial tributário cfr. Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.T.A.Sul-Secção, 28/5/2013, proc.6406/13; ac.T.A.Sul-Secção, 14/11/2013, proc.6871/13; ac. T.A. Sul-Secção, 15/5/2014, proc.7508/14).
É, aliás, nesse contexto, que o artigo 12 do CPPT e o análogo artigo 61, n 1, al., do CPC, estipulam que é nula a sentença quando falte a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
No caso vertente, ainda que a sentença não cumpra os rigores que a melhor técnica jurídica impõem, suficiente se torna a respectiva leitura, para se verificar que ela contém a motivação factual e jurídica que levou o Mm Juiz a julgar no sentido em que o fez.
Termos em que falece inelutavelmente a arguida nulidade por falta de fundamentação.
Se bem lemos e interpretamos as alegações e conclusões de recurso, a vexata quaestio que cumpre dilucidar é determinar se, no caso vertente, as dívidas exequendas se encontram prescritas.
Como é sabido, a prescrição é o instituto jurídico pelo qual se extingue o direito do credor no caso, tributário) de poder exigir o cumprimento da respectiva obrigação.
A dívida exequenda, em apreço, reporta-se a IVA relativo aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, sendo, por isso, de aplicar o regime estabelecido na LGT, que estabelece um prazo de prescrição de 8 anos artigo 4 da.
Releva, ainda, o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 4 da LGT:
A Lei n. 100/99, de 26/7 alterou os ns 1 e 3 da redacção inicial do artigo 4, os quais ficaram a ter a seguinte redacção:
Entretanto, a Lei n. 53-A/2006, de 29/12, veio alterar o citado artigo 4 da LGT, o qual passou a ter a seguinte a redacção:
Assim, com a redacção introduzida pela Lei n. 100/99, de 26 de Julho ao n. 1 do artigo 49 da LGT, a citação passou também a interromper o prazo prescricional.
A questão colocada no presente recurso consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento em matéria de direito ao ter julgado que não ocorrera a extinção, por prescrição, das dívidas em cobrança na execução fiscal n.s 3700200501031791 e apensos e que emergem de actos de liquidação de IVA relativos aos anos de 2003, 2004 2005 e 200
Volvendo ao caso vertente, como já referido supra, estão em causa obrigações tributárias decorrentes IVA dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, pelo que o termo do prazo de prescrição da dívida mais antiga IVA de ocorreria em 2011, caso não se verificassem quaisquer factos interruptivos ou suspensivos da prescrição.
Destarte, impondo-se reconhecer efeito duradouro ao acto interruptivo de citação, bem andou a sentença a quo ao julgar que as dívidas que estão na génese da quantia exequenda não se encontram prescritas.
Porto, 5 de Novembro de 2020
No processo de inquérito supra identificado, o tribunal proferiu o seguinte despacho fls. :
Ora, sem colocar em causa a actualidade do estado subjectivo de medo em que se encontrará a vítima, o certo é que objectivamente não se vislumbra fundamento para a actualidade desse estado porquanto o arguido está em prisão preventiva.
Tenha-se ainda presente que recentemente o parlamento discutiu a questão de tornar obrigatória a declarações para memoria futura e decidiu rejeitar essa possibilidade.
Pelo que, em face do fundamento avançado pelo MP, não se vislumbra razão para subtrair ao julgamento a imediação do depoimento da vítima, tanto mais que pode ser realizado sem a presença do arguido artigo 35 do, pelo que indefiro o requerido.
Devolva ao MP.
Inconformado, o MP recorre, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões fls. :
Acresce que, da análise das conversações telefónicas cujas transcrições se encontram a fis. 42 e ss. resulta que o arguido refere estar apenas a aguardar a finalização do testamento reiterando, junto do filho, que este terá de ser institucionalizado após amorte da ofendida e eventual suicídio do arguido ou da sua prisão preventiva.
Com efeito, não obstante o casal estar separado, já há mais de quatro anos, o arguido continuou a perpetrar comportamentos psicologicamente violentos ameaçando a ofendida de morte, por intermédio do filho mais novo R. F..
Considera o tribunal recorrido que ...) face ao estatuto coactivo em que o arguido se encontra o mais gravoso,), o risco para a vítima mostra-se absolutamente esbatido enquanto tal estatuto se mantiver ".
Em nosso entender, o perigo de continuação da atividade criminosa mostra se efetivamente acautelado com a aplicação ao arguido da medida coativa mais gravosa - prisão preventiva - mas tal, em nada contende com a possibilidade de a testemunha prestar declarações para memória futura.
Revertendo ao caso destes autos verificamos que a vítima revelou ter pavor, medo atroz que o arguido atente contra a sua vida de tal forma que considera que apenas existirá um fim a sua e que não existe qualquer medida que a proteja descredibilizando o sistema judicial e social.
Cremos que será precisamente para casos como os dos autos, em que a vítima se encontra aterrorizada e revela medo atroz do comportamento do arguido, quase que conformada com o resultado inevitável da sua morte que se justifica a sua tomada de declarações para memória futura.
Ex., porém,
e como sempre, farão
Elaborado e revisto pela relatora
Guimarães, 08 de maio de 2020
Existe uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja saber se o preenchimento os requisitos formais da factura é condição necessária para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA liquidado.
É precisamente o que sucede no caso dos autos, ou seja está a ser colocado em causa o direito á dedução do sujeito passivo apenas por um especto sic formal da fatura.
Tanto mais a mesma foi aceite como custo para efeitos de IRC no processo 1383/02BELRA 4 U.O. julgado exatamente pelo mesmo tribunal á quo sic.
Assim mal andou o Tribunal a quo ao ter desvalorizado a discriminação exaustiva dos serviços prestados no mapa anexo a factura referido na al F dos factos e ao não ter dado relevo ao facto de ter ficado provado que esses serviços foram efectivamente prestados. Relevo este que foi dado no acórdão fundamento.
Focando-se exclusivamente o Tribunal a quo na parte formal da fatura e olvidando por completo a sua vertente material, defendo mesmo que tal vertente não é relevante, sendo apenas relevante para efeitos da dedução do IVA a vertente formal da factura por oposição ao defendido no acordo fundamento.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido no sentido de que existe oposição:
e que o recurso deve ser julgado improcedente:
consultar texto original do acórdão, fls. 360 a 394 do processo SITAF
- 	A sociedade impugnante era fabricante de máquinas mas também as adquiria,vendendo-as no estado em que se encontravam ou após terem sido por si transformadas cfr. depoimento da testemunha .);
- 	Por vezes, a pedido do cliente, a impugnante transformava uma máquina já construída noutra de outro modelo e com outra designação cfr. depoimento das testemunhas ., . e E..);
- 	As máquinas eram fabricadas pela impugnante em colaboração com a B., SA, efetuando uma previsão do custo de mão de obra e, depois de concluído o trabalho, os respetivos acertos porquanto, por vezes, os trabalhadores faziam maishoras que o previsto cfr. depoimento das testemunhas . e F.);
- 	Das máquinas que não eram vendidas, umas peças iam para a fundição, outras eram aproveitadas para outras máquinas e as restantes eram para a sucata cfr. depoimento das testemunhas .. e E.).
A impugnante foi alvo de acção de inspecção ao exercício de 1992, efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de , em cumprimento da Ordem de Serviço n , tendo, a final, sido elaborado o respectivo Relatório de Inspecção Tributária, datado de 17 de Abril de 1997 cfr. relatório de inspecção, a fls. 30 a 35 dos.
A numeração utilizada não é impressa tipograficamente - letra diferente
Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada oposição de acórdãos entre o proferido pelo TCAS em 13/09/2018 acórdão e o acórdão que foi também proferido pelo TCAS em 14/04/2016, no processo n 07924/14 acórdão, que já transitou em julgado, conforme informação do ofício de fls. 483 do SITAF.
Todavia, como iremos demonstrar, não existe uma efectiva oposição entre as posições sufragadas no acórdão recorrido e o acórdão fundamento.
Já quanto ao quadro legal aplicável existe identidade, pois a redacção dos preceitos normativos aplicáveis ao caso artigo 3, n. 5, al. e n. 2 do artigo 1 do CIVA, no segmento que interessa, não sofreu alterações, uma vez que em ambos os acórdãos estão em apreciação facturas emitidas em 1992 e, no caso do acórdão fundamento, também facturas emitidas em 1993, sem que a redacção destes preceitos do CIVA tenha sido alterada nesse ano.
Sobre a questão em apreço decidiu-se e fundamentou-se assim no acórdão recorrido acórdão do TCA Sul de 13 de Setembro de:
E de este outro modo no acórdão fundamento acórdão do TCA Sul de 14 de Abril de:
Da leitura dos excertos transcritos é possível verificar que:
Assim, pelas razões que antes melhor explicitámos, não estão preenchidos os pressupostos da oposição entre as decisões que nos permitam conhecer da questão.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar findo o recurso.