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Situação de lesado menor de idade que, em razão da idade, não exerce qualquer profissão no momento do evento danoso;
Situação de lesado que, não sendo afectado na sua capacidade laboral específica, é, porém, afectado na sua capacidade laboral genérica;
Contrariamente ao alegado pela Recorrida nas conclusões 7 a 14 das respectivas contra-alegações, estamos perante danos futuros previsíveis que devem ressarcidos cfr. art. 56, n. 2, do Código.
Nas esclarecedoras palavras do recente acórdão deste Supremo Tribunal de 012021 proc. n. 590/18TVLSB.LS1)1, consultável em www.dgsi.pt:
O A. é trabalhador independente colectado como serralheiro .
Pronunciou-se o acórdão recorrido da seguinte forma:
Temos assim que, no acórdão recorrido:
Foi tido em conta o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado ao lesado 9;
Relatado pela Conselheira Maria João Vaz Tomé.
Relatados pela relatora do presente acórdão.
Processo n. 3762/15 T8AVR.P1
A relação íntima terminou, a finais de 2008, e o autor foi residir para um apartamento na ..., apesar disso continuou, sempre, a pagar metade da prestação até meados de 201
"Julgo, nos termos e pelos fundamentos expostos, a acção parcialmente procedente e em resultado disso:
Declaro dissolvida desde Outubro de 2008 a união de facto existente entre autor e ré;
Condeno a ré a pagar ao autor:
- O valor pago pelo autor entre agosto de 1995 e Maio incluído) de 2004, correspondente a metade do valor de 106 prestações do empréstimo referido em 3 e 4 dos Factos Provados, a apurar em incidente de liquidação;
Absolvo a Ré do mais pedido.
Inconformada com a tal decisão, dela veio a ré recorrer de apelação pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue a acção totalmente improcedente e a absolva de todos os pedidos contra si formulados pelo autor.
O Tribunal a quo julgou incorrectamente vários pontos da matéria de facto, impondo-se a reapreciação da prova gravada por parte deste insigne Tribunal e subsequente alteração da decisão proferida;
As declarações de parte, na medida em que se limitem a corroborar o que a própria parte declarante deixou alegado nos seus articulados, não se revestem de virtualidade probatória;
O Tribunal a quo não considerou outros depoimentos abaixo, não valorou nem considerou adequadamente prova documental junta pela ré, não considerou a impugnação por esta efectuada de vários documentos apresentados pelo autor e violou o correcto entendimento e aplicação do ónus da prova;
A cessação da união de facto entre autor e ré não constitui pressuposto dos pedidos por aquele, formulados;
O Tribunal a quo não pode suprir na sentença a falta de pedido por parte do autor;
Nenhuma obrigação de restituir impende sobre a ré por enriquecimento sem causa;
Caso houvesse enriquecimento sem causa por parte da ré, sempre esse enriquecimento teria ocorrido no momento da deslocação patrimonial das quantias alegadamente pagas pelo autor da sua esfera jurídica para a esfera jurídica da ré;
A união de facto entre autor e ré cessou em Outubro de 2008;
A ré foi citada para a presente acção em 212018;
O autor não pediu na acção que a ré fosse condenada a pagar-lhe metade ou qualquer outro montante do valor pretensamente pago por si entre Agosto de 1995 e Maio incluído) de 2004;
O Tribunal a quo condenou a ré em objecto diverso e em quantidade superior ao pedido formulado pelo autor;
A sentença recorrida é nula, por violação do disposto nos artigos 60, n. 1, e 61, n. 1, alínea, do Cód. Proc. Civil;
A sentença recorrida viola também a correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 34, n. 1, 47, n. 1, e 48 do Cód. Civil, e , n. 1, 26 e 41 do Cód. Proc. Civil.
O autor/apelado juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Autor e ré viveram em união de facto, pelo menos entre 1996 e 200
Após a venda da moradia, a ré não mais contactou o autor..
No início de 1996 passaram a residir na moradia sita na Rua..., ..., ....
O autor, entre meados de 2004 e Outubro de 2008, residiu alternadamente na moradia da Rua das ..., ..., e no apartamento da ré na Rua ..., por o seu relacionamento com a ré atravessar uma fase difícil.
A relação amorosa entre autor e ré terminou em Outubro de 200
O autor deixou, definitivamente, de residir na moradia, no início de Fevereiro de 2009, e foi residir para um apartamento na ....
O autor passou a ser co-titular da mesma conta a partir de 27 de Abril de 200
O autor pagou:
desde o início e até Maio de 2004, metade da prestação mensal do empréstimo referido em 3 e 4 dos Factos Provados; e
O autor continuou a fazer estes pagamentos de metade das prestações do empréstimo para a compra da moradia até Março de 2013, confiado no acordo verbal existente entre ele e a ré de que, se e quando vendesse a casa, seria dividido o preço entre ambos.
Autor e ré sempre tiveram patrimónios autónomos e separados.
O autor exercia aqui, a título privado, medicina veterinária, no final do dia, quando lhe apareciam clientes.
Mandou construir e pagou um canil para os dois cães de companhia que levou para a moradia.
O autor exerceu medicina veterinária na moradia de ... até 200
As despesas que o autor suportou com automóveis da ré, destinaram-se a reparar o automóvel ..., propriedade da ré, que o emprestara aos familiares do autor, e que se avariou quando estes o utilizaram.
Este automóvel era também utilizado, por vezes, pelo autor.
Os automóveis, propriedade da ré, foram pagos por ela.
O autor exerceu até 2009, data em que se reformou, o cargo de veterinário municipal em ....
E era, ainda, membro dos órgãos sociais da Associação ....
O autor e a ré adquiriram a moradia sita na Rua..., ..., em ..., de comum acordo, para os dois, tendo recorrido ao crédito bancário junto do Banco ..., cujo empréstimo acordaram que seria pago em partes iguais por ambos;
Autor e ré acordaram que seria feita competente escritura da venda da casa a favor do autor;
O autor fez os pagamentos mensais referidos em 22, 23 e 25 dos Factos Provados como retribuição de estar a ocupar e a usufruir o rés-do-chão da moradia com uma clínica veterinária onde atendia os seus clientes particulares;
A ré arrendou a moradia;
O autor entendeu, de motu proprio, que deveria pagar, mensalmente, algum dinheiro como contrapartida pelo gozo residencial e profissional do prédio de ... e do de ... Rua ...) pela alimentação, limpeza, trato de roupa e afins que a ré lhe proporcionava;
O autor, quando passou em Junho de 2004 a viver com a ré no apartamento da Rua..., ..., ..., em ..., entendeu que devia aumentar a retribuição mensal e para quanto;
Foi a ré quem sempre suportou as prestações do empréstimo contraído para compra da casa de ...;
O autor nunca contribuiu para as despesas domésticas e do casal;
Qual o valor da prestação mensal do empréstimo entre Agosto incluído) de 1995 e Maio incluído) de 200
Na realidade o autor na sua p. inicial formulou tão só os seguintes pedidos:
Portanto, o fundamento primordial do invocado enriquecimento sem causa assenta na cessação da união de facto existente entre as partes.
"1 - A união de facto dissolve-se:
Ou seja, em princípio, não há necessidade de declaração judicial da dissolução da união de facto para que a mesma produza os seus efeitos dissolutórios, os quais decorrem de forma directa e imediata da mera declaração de vontade de um dos membros da união.
A dissolução por vontade de um dos seus membros apenas tem de ser judicialmente declarada quando se pretendam fazer valer direitos que dependam dela e tal declaração deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer direitos dependentes dessa dissolução ou em acção que siga o regime processual das acções de estado. Ou seja, neste caso o interessado tem duas vias pelas quais pode optar:
instaurar a acção específica destinada a obter apenas essa declaração, a qual seguirá o regime processual das acções de estado;
ou na acção destinada ao exercício dos direitos dependentes dessa dissolução, caso em que se o pedido de declaração de dissolução se cumulará com o pedido dirigido ao exercício do direito reclamado.
Protecção da casa de morada de família, nos termos da presente lei;
Destarte julga-se inverificada a nulidade da sentença recorrida por condenação em objecto diverso do pedido.
Improcedem as respectivas conclusões da apelante.- Da alegada condenação ultra petitum.
" - o valor pago pelo autor entre Agosto de 1995 e Maio incluído) de 2004, correspondente a metade do valor de 106 prestações do empréstimo referido em 3 e 4 dos factos provados, a apurar em incidente de liquidação;
foi a ré quem decidiu fazer a compra da moradia de ...;
a compra foi exclusivamente feita pela ré e para si;
Mais resultou provado que o autor contribuiu para pagamento das prestações do empréstimo bancário da compra da dita moradia, ou seja, para o pagamento do respectivo empréstimo. Tendo-se provado quanto a essa factologia que:
o autor pagou metade da prestação mensal do empréstimo, entre Agosto incluído) de 1995 e Junho excluído) de 2004; ou seja, durante 106 meses;
devendo ainda, desenvolver a análise crítica dessas provas, por forma demonstrar que a decisão proferida sobre cada um desses concretos pontos de facto não é possível, não é plausível ou não é a mais razoável.
- O autor pagou:
desde o início e até Maio de 2004, metade da prestação mensal do empréstimo referido em 3 e 4 dos Factos Provados;
- O autor continuou a fazer estes pagamentos de metade das prestações do empréstimo para a compra da moradia até Março de 2013, confiado no acordo verbal existente entre ele e a ré de que, se e quando vendesse a casa, seria dividido o preço entre ambos.
- O autor exerceu medicina veterinária na moradia de ... até 200
E julgou, além do mais, não provado que:
O autor fez os pagamentos mensais referidos em 22, 23 e 25 dos factos provados como retribuição de estar a ocupar e a usufruir o rés-do-chão da moradia com uma clínica veterinária onde atendia os seus clientes particulares.
O autor entendeu, de motu proprio, que deveria pagar, mensalmente, algum dinheiro como contrapartida pelo gozo residencial e profissional do prédio de ... e do de ... Rua ...) pela alimentação, limpeza, trato de roupa e afins que a ré lhe proporcionava.
A testemunha , filho do autor, disse que o pai foi viver com a ré para o Bairro da ... no final de 199
A ré conheceu o apartamento arrendado da ... e até lhe deu sugestões para a decoração do mesmo.
A testemunha FF disse ser há muitos anos amiga do autor. Conheceu a ré quando esta lhe foi apresentada pelo autor. A testemunha e o marido jantavam muitas vezes em casa do autor e da ré e estes em casa da testemunha. Fizeram férias juntos várias vezes. Tiveram mais convívio até 2005; quase todas as semanas se encontravam. A ré dizia que a casa estava só em nome dela, mas que tinha sido comprada pelo casal e que o autor pagava metade da mensalidade do empréstimo. Quando vendessem a moradia o dinheiro seria a dividir pelos dois.
A ré não apresentou prova de os pagamentos referidos em 22, 23 e 25 dos FP terem sido feitos como retribuição pela ocupação de parte da garagem como consultório veterinário.
Os valores que o autor transferiu para a conta identificada em 20 dos FP, a partir de 002005 estão devidamente comprovados pelos documentos juntos a fls. 20 a 16
A ré não provou que estas quantias se destinassem a ajudar financeiramente o autor. Acresce que dos documentos juntos a fls. 494/496 e a fls. 535/540 constata-se que o processo executivo n. 618/08TBOBR já estava extinto pelo pagamento a 00201 Por outro lado, também não se compreende que o autor continuasse a pagar metade das prestações do empréstimo se estava tão necessitado de dinheiro que precisava da ajuda monetária da ré.
O valor pago pelo autor entre agosto de 1995 e Maio incluído) de 2004, correspondente a metade do valor de 106 prestações do empréstimo referido em 3 e 4 dos Factos Provados, a apurar em incidente de liquidação;
Normal era que contribuíssem para as despesas da sua aquisição e manutenção.
Dissolvida a união de facto, as deslocações patrimoniais falharam, perderam a sua finalidade, a sua causa.
E, então, temos enriquecimento sem causa na dita modalidade de condictio ob causam finitam.
O art. 47 do Civil estabelece quanto ao objecto da obrigação de restituir:
Tem-se entendido que existe aqui um duplo limite para a obrigação de restituição: o limite do enriquecimento obtido pelo beneficiado, por um lado; o limite do empobrecimento do lesado, por outro lado.
Quanto, especificamente, ao pagamento das prestações mensais do empréstimo ficou provado, no n. 22 dos FP, que:
o autor pagou metade da prestação mensal do empréstimo, entre agosto incluído) de 1995 e Junho excluído) de 2004; ou seja, durante 106 meses;
A este valor tem de acrescer o valor de metade da prestação mensal do empréstimo, entre Agosto incluído) de 1995 e Maio incluído) de 2004, ou seja, durante 106 meses, a apurar em incidente de liquidação.
Esta é a razão da continuação do pagamento das prestações mesmo depois da dissolução da união de facto, que também falhou porque a ré não cumpriu tal acordo, retirando justificação a estes pagamentos.
Mas, não foi assim.
Porém, a restituição do enriquecimento pela divisão do preço da venda da casa é uma solução inaceitável.
E, no caso, está.
Resulta do exposto que:  - não há enriquecimento sem causa no recebimento pela ré do preço da venda da moradia: o pedido da alínea não tem fundamento repete-se) nesta sede;  - o pedido da alínea só tem sentido se considerarmos que o pagamento das prestações tinha de ser suportado em partes iguais por autor e ré.
Obviamente que por ter sido comprada a moradia para os dois.
Tese que afastámos.
Logo, improcedem os pedidos feitos a título principal na forma como foi desenhado o enriquecimento sem causa.
Mas, parece-nos que pode ser aproveitado se for dado outro enquadramento ao enriquecimento sem causa.
Então, como?
Claro que a ré beneficiou de todo este valor, que ela teria de suportar capital e juros se não fossem as prestações pagas pelo autor.
um enriquecimento,
que este se encontre desprovido de causa justificativa,
Finalmente, a obrigação de restituir, fundada no enriquecimento sem causa, tem natureza subsidiária, ou seja, não é permitido o exercício da acção de enriquecimento sem causa quando o interessado tenha ao seu dispor outro meio para conseguir ser indemnizado do prejuízo sofrido, cfr. art. 47 do Civil
Assim, está provado, além do mais, que:
No início de 1996 autor e ré passaram a residir na moradia sita na Rua..., ..., ....
as que dependem de actos praticados pelo titular do direito,
e as que dependem de actos praticados contra quem o direito pode ser exercido.
Dispõe o art. 32 do Civil que a interrupção inutiliza para a prescrição todo tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo e a nova prescrição está sujeita, em princípio, ao prazo da prescrição primitiva. Obviamente, a interrupção só é possível enquanto o prazo não decorrer de todo, pois com o seu completo decurso extingue-se o direito, cfr. Acórdão do S.T.J de 098, in B.J.479-572-57
Estamos, assim perante um regime paralelo ao concebido para a responsabilidade extracontratual fundada em facto ilícito, previsto no artigo 49 do Civil, sendo que na responsabilidade extracontratual, o início do prazo de prescrição do direito de indemnização é independente do conhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, ao passo que no instituto do enriquecimento sem causa o prazo conta-se desde o momento em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável.
O autor deixou, definitivamente, de residir na moradia, no início de Fevereiro de 2009, e foi residir para um apartamento na ... A presente acção foi interposta a 12018 e a ré foi citada para os seus termos a 21201Todavia mais se provou que:
E, consequentemente:
E, por isso:
Assim, admitamos que, ocorreu a ruptura dissolução da relação de união de facto entre autor e ré, e que o referido acordo não ocorreu concomitantemente a esse facto, mas um pouco posteriormente, pelo que o prazo prescricional iniciou-se com aquela ruptura, pois que de harmonia com o preceituado na  parte do n.1 do art. 30 e 48, ambos do Civil, com a referida ruptura da união de facto o direito do autor podia ser de imediato exercido, mas pouco tempo após ela, ocorreu o dito acordo que interrompeu o curso legal de tal prazo, cfr. art. 32 do Civil.
Não podemos olvidar que, além do mais, está provado nos autos que:
e não cumpriu até hoje o supra referido acordo firmado com o autor, como ele esperava.Como se escreveu no Ac. desta Relação de 202016, in www.dgsi.pt, "O Direito das Obrigações é um direito de cooperação social: o negócio jurídico visa realizar determinada cooperação entre os indivíduos nele, interferentes.
Logo, resta-nos confirmar a decisão recorrida, apesar de, com fundamentação em parte diversa.
Porto, 202008
Apelação n 41/00TBSTB.E1
Inconformada com tal decisão, veio a exequente interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
B. Em primeiro lugar, importa invocar entendimento jurisprudencial de que o prazo de prescrição a aplicar é o prazo ordinário de 20 anos, considerando o vencimento do contrato.
J. Compulsados os autos, foi justamente o que aconteceu: com efeito, veja-se que a ora Recorrente lançou mão do expediente a que alude o artigo 78 do , previsto aliás na cláusula 7 das Condições Gerais do contrato celebrado entre as partes e, em face da manutenção do incumprimento, declarou vencida a totalidade da dívida, cessando, desta forma, o plano prestacional outrora acordado.
A perda de benefício do prazo aplicável aos mutuários, dado o não pagamento das prestações do capital mutuado, confere ao credor o direito de exigir de imediato a totalidade do capital, cujo reembolso estava outrora convencionado ser fraccionado em prestações.
N. Ou seja, com a resolução passamos a deixar de aplicar o regime previsto no artigo 31 do para aplicar o regime do artigo 30, sendo, por esse motivo, aplicável não o prazo de prescrição de 5 anos para cada uma das prestações, mas o prazo de 20 anos para a totalidade das prestações vencidas e vincendas.
S. Não se tratam de obrigações periódicas e renováveis, característica esta que nos reconduz ao supra referido prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 30 do Código Civil.
Uma vez que o prazo de 20 anos a contar da data da propositura da acção ainda não foi atingido, a excepção da prescrição não poderia proceder, como procedeu.
Sem embargo, a douta sentença recorrida, recorre ao disposto no artigo 31, do Código Civil, nos termos do qual as razões justificativas das prescrições de curto prazo destinam-se a obstar a situações de ruína económica por parte do devedor.
Z. O antedito artigo não é uma norma especial para justificar o injustificável, que é o credor ficar impossibilitado de cobrar até o seu capital do devedor.
No predito contrato, os mutuários adstringiram-se ao cumprimento de todas as obrigações assumidas, mormente a de reembolso do capital e dos juros.
FF. Desde que ocorre o vencimento imediato, fica sem efeito o plano acordado, deixando de existirem "quotas de amortização de capital", passando a falar-se apenas de capital e juros, sujeitos aos prazos prescricionais de 20 anos para o capital artigo 30 do Código e de 5 anos artigo 31, alínea, do Código para os juros de mora.
HH. O artigo 31 do Código Civil não pode ser interpretado como aplicável ao capital, ao contrário do que pugna a decisão recorrida.
RR. Sucede, porém, desde que ocorreu o vencimento imediato de toda a dívida, esta já não se encontrava repartida em prestações pagáveis num dado decurso temporal periódico.
SS. Ocorreu, pois, um novo quadro obrigacional entre as partes, não já amortizável em prestações periódicas de capital e de juros, mas devido de imediato na sua totalidade, o que afasta, indiscutivelmente, a aplicabilidade do prazo de prescrição previsto para as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
YY. Face ao exposto, é forçoso concluir que a perda de benefício do prazo aplicável, por falta de pagamento das prestações do capital mutuado, confere ao credor o direito de exigir de imediato a totalidade do capital, ocorrendo uma convolação numa noutra obrigação: o pagamento da totalidade do capital mutuado e ainda em dívida, o qual não poderá estar sujeito ao prazo prescricional de 5 anos, sendo assim aplicável o prazo geral de 20 anos.
Nas contra-alegações o executado apresentou as seguintes conclusões transcrição):
A sentença ora recorrida encontra-se devidamente fundamentada de forma criteriosa e real, quer de facto, quer de Direito.
Conforme os Doutos acórdãos: Acórdão do STJ de 112018, Processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1, Acórdão STJ Processo n. 4518/18T8LOU-A.PS1, Acórdão  do STJ de 22014, processo n. 189/16TBHRT-A.LS, Acórdão de 22016, processo n. 201/11TBMIR-A.CS
Deverá improceder o recurso interposto pela Recorrente por se encontrar prescrito, razão pela qual a sua pretensão, não deverá merecer provimento.
A sentença de que ora recorre a A. não merece qualquer reparo, não se verificando a violação de qualquer dispositivo legal.
Os motivos apresentados pela requerida são desprovidas de fundamentação legal, dos factos e do direito e da própria razão que não lhe assiste.
E nos demais de direito, que VS. Exas. mui doutamente suprirão,
O contrato não foi pontualmente cumprido pelo devedor, acabando a credora por considerar vencidas as prestações de 15 de Janeiro de 2016 e seguintes.
A  Juiz do Tribunal a quo considerou que o crédito da exequente se encontrava prescrito, por aplicação ao caso dos autos do prazo estabelecido no artigo 31 do Código Civil, ou seja, prescrição de cinco anos.
A exequente sustenta que no caso em apreço não se aplica o prazo estabelecido no artigo 31, mas sim o prazo estabelecido no artigo 30 do Código Civil, ou seja, prescrição de vinte anos.
Sabemos que, nos termos do artigo 29, n. 1, do , estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
A decisão recorrida julgou que a dívida estava prescrita, por aplicação do prazo estabelecido no artigo 31 do Código Civil, ou seja, prescrição de cinco anos.
A recorrente defende a aplicação do prazo de prescrição de 20 anos, nos termos do artigo 30 do Código Civil.
Nos termos das alíneas e do artigo 31 do : Prescrição de cinco
Prescrevem no prazo de cinco anos:
A razão essencial desta prescrição de curto prazo é a de evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para proteger o devedor contra a acumulação da sua divida.
Tal como Vaz Serra, que refere que, a lei "destina-se a evitar a ruína do devedor, pela acumulação das pensões, rendas, alugueres, juros ou outras prestações periódicas. Prescrição Extintiva e Caducidade in BMJ n. 107, página.
E concluem que, neste caso, em que o contrato foi resolvido com base no incumprimento definitivo, estipulando-se a perda do benefício do prazo e se reclama o montante da dívida global, não estamos perante quotas de amortização e com essa conclusão afastam a aplicação do prazo da alínea do artigo 31 do Código Civil.
Acompanhamos o entendimento do STJ.
Em face do exposto, tem-se por verificada a prescrição do crédito exequendo.
Não merece qualquer censura a decisão recorrida, improcedendo as conclusões da recorrente.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Porém, quando o credor resolve o contrato por incumprimento contratual da contraparte, a solução, no que respeita ao prazo de prescrição aplicável, é diversa: por força do exercício potestativo do direito de resolução,  o vínculo contratual tal como foi acordado extingue-se, surgindo uma nova relação obrigacional, de liquidação, da qual emergem novos deveres de prestação, fruto da retroatividade, para além do direito a uma indemnização pelos danos eventualmente causados com o incumprimento, e aos direitos de créditos emergentes dessa nova relação obrigacional aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 30 do Código Civil.