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Assim sendo, o apelante fez cessar a mora em que pudesse ter incorrido e com que fosse o apelado a nela incorrer, ao injustificadamente recusar a prestação oferecida; desse modo fazendo cessar, inclusivamente, a contagem dos respectivos juros, o que em todo o caso se não deixaria de repercutir no quantum exequendo / devido art.os 76, n. 1, 76, n. 1, 81 e 81, n. 2 do Código.3
Isto, naturalmente, na perspectiva, se bem que ainda indemonstrada, do apelante, mas a necessária para que os embargos fossem liminarmente recebidos para que depois pudesse demonstrar, como lhe competia, a realidade do que alegou art.os 34, n. 2 do Código Civil e 73, n. 2 e seguintes do Código de Processo.4
Termos em que se acorda conceder a apelação, revogar o despacho recorrido e determinar que, caso nada de diverso do ora apreciado ocorra que o impeça, a Mm. Juiz a quo profira outro em que determine o recebimento liminar dos embargos e consequente prossecução dos mesmos.
Custas pelo apelado art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas.
Lisboa, 23-02-202
Consultado no registo de acórdãos, pois que o Tribunal a quo não o incluiu na instrução da apelação.
A questão do abuso de direito em que se consubstanciará o comportamento do embargado foi invocado a título subsidiário e, por conseguinte, será sempre dependente das causas para embargos alegadas a título principal, razão por que não releva agora autonomamente considerar.
Nas suas alegações, as recorrentes formularam as seguintes conclusões:
Com efeito, a sentença recorrida não se pronuncia, sequer, sobre a razão pela qual existe causa legítima de inexecução da sentença e qual é essa causa legitima de inexecução da sentença;
E.	Ainda que assim não se considere, sempre se terá de considerar que, pelos mesmos fundamentos, a sentença recorrida é nula por o juiz se ter deixado de pronunciar sobre questões que devia apreciar, nos termos da primeira parte da alínea, do n.9 1 do artigo 615 do CPC e/ou por a sentença recorrida se afigurar de tal forma obscura que  torna a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da alínea, do n 1 do  artigo 615 do CPC. já que viola, nomeadamente, o n 2 do artigo 608 do CPC e os ns 3 e 4 do artigo 607 do CPC;
F.	A sentença recorrida é ainda nula por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos da primeira parte, da alínea, do n 1 do artigo 615 do CPC, violando, nomeadamente, e os ns 3 e 4 do artigo 607 do CPC;
G.	Com efeito, a sentença recorrida enferma de graves contradições entre o iter cognitivo nela plasmado e a decisão a que se chega;
Caso assim não se considere, sempre terá de se considerar que a sentença é nula por ser obscura e ambígua, verificando-se a previsão da segunda parte, da alínea, do artigo 615 do CPC violando-se os ns 3 e 4 do artigo 609 do CPC.);
J.	A sentença recorrida é ainda nula uma vez que o Tribunal não se pronunciou sobre  específicas questões que devia apreciar, nos termos da primeira parte, da alínea,  do n. 1, do artigo 61 do CPC, violando-se os n.s 1 e 2 do artigo 60 do CPC;
K.	Com efeito, o Tribunal a quo não apreciou a matéria de exceção alegada pelas Recorrentes na sua Oposição, nem se pronunciou sobre o pedido de condenação da  Recorrida como litigante de má-fé;
Caso assim não se considere, sempre se terá de considerar que, apesar de o Tribunal julgar que "inexistem excepções que obstem ao conhecimento do objecto do processo", não aprecia as exceções aduzidas, não fundamentando, em absoluto, a motivação do sentido da sua decisão, pelo que a sentença deve ser considerar nula, nos termos da  alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, pois viola o n.  do artigo 15 do CPC;
N.	Para esse erro concorreram, desde logo, graves contradições entre o iter cognitivo nela  plasmado e a decisão a que se chega,
processo n 1965/1BEPRT, reconstituíram a situação que existira se o ato anulado não tivesse sido praticado cf. n 1 do artigo 173 do;
W.	A causa legítima de inexecução sempre pressuporia que a mesma tivesse sido invocada pelas Recorrentes, o que não aconteceu;
Z.	Assim, a sentença recorrida viola, nomeadamente, os artigos 154, os ns 1 e 2 do artigo 608 e os ns 3 e 4 do artigo 607, todos do CPC e, ainda, o n 1 do artigo 178 do CPTA".
" Na sentença proferida nestes autos de execução, o Tribunal a quo analisou os efeitos da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT tendo concluído que da mesma resultava uma expetativa da S. de voltar a apresentar a sua proposta no procedimento pré-contratual lançado pelas e a decisão das Executadas de interromper tal procedimento pré-contratual tendo referido que a legalidade de tal decisão já foi analisada no processo 1023/16BEPRT).
É perfeitamente percetível o motivo pelo qual o Tribunal considerou existir uma causa legítima de inexecução e qual a causa legítima de inexecução: da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT decorre uma expetativa da S. de voltar a apresentar a sua proposta no procedimento pré-contratual fls. 5 8 e 9 da sentença), porém, tendo sido proferida pelas Executadas decisão de interromper o procedimento pré-contratual decisão essa que foi legitimada no processo 1023/16BEPRT) esta expetativa já não se pode concretizar fls. 9 da sentença), pelo que existe uma causa legítima de inexecução e o direito da S. a uma indemnização fls. 9 a 11 da sentença).
Apenas a falta absoluta de fundamentação gera nulidade das decisões judiciais, o que não se verifica conforme referido nas conclusões e , sendo que as Executadas demonstraram compreender perfeitamente a ratio da decisão, tendo-a impugnado no seu recurso fls. 18 a 27 das alegações de, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 61 n.1 ai. do CPC.
Pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 61 n.7 al. do CPC.
Entendendo o Tribunal a quo, que das decisões proferidas no processo 1023116BEPRT apenas resulta a legalidade da decisão de interromper o procedimento pré-contratual e não os demais efeitos pretendidos pelas e que tal decisão frustrou as expetativas da S. decorrentes da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT de voltar a apresentar proposta, daí se extrai que não há exceção de caso julgado, que há causa legitima de inexecução e que a S. tem direito a uma indemnização que pode solicitar neste processo.
As questões suscitadas na oposição foram pelo menos implicitamente conhecidas ou ficaram prejudicadas pela solução dada a outras, pelo que não se verifica a nulidade prevista no artigo 61 n.1 ai. do CPC.
A reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado artigo 17 do determina a expurgação de tais ilegalidades do procedimento pré-contratual mantendo-se válida a decisão de contratar adotada anteriormente.
Contrariamente ao defendido pelas Executadas, o Tribunal a quo não parte do pressuposto que executar a sentença proferida no processo 1965/16BEPRT significa que o procedimento pré-contratual tivesse que seguir até ao fim com prolação de ato de adjudicação mas sim que da mesma resulta uma expetativa da S. de que tal procedimento seja retomado, com possibilidade deapresentação de proposta.
Tendo sido emitida pelas Executadas decisão de interromper o procedimento e tendo tais decisões sido impugnadas em processo autónomo, foi considerado que sendo a Administração recolocada na posição de executar a decisão de contratar igualmente renascem todos os direitos que lhe assistem na fase procedimental, incluindo o direito de não adjudicar.
O que emerge de tal decisão adotada no processo 1023/16BEPRT é a impossibilidade de interposição de outro processo no qual se discutisse a legalidade de tais deliberações ou a interposição de ação executiva na qual a S. solicitasse a condenação das Executadas a emitir convite a apresentar proposta ou a adjudicar-lhe os serviços objeto do procedimento pré-contratual.
Da decisão proferida no processo 1023/16BEPRT não se extraem os efeitos pretendidos pelas Executados, porquanto o que ali se decidiu foi que a execução da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT determinava a retoma do procedimento no ponto da verificação da ilegalidade, com "renascimento" da decisão de contratar e prática dos atos procedimentais previstos incluindo, do ponto de vista dos concorrentes, a possibilidade de apresentar proposta e, do ponto de vista da entidade adjudicante, o direito de não adjudicar, verificados os inerentes.
Tendo a S. uma legítima expetativa de poder vir a participar num procedimento legal, a prolação da decisão de interromper o procedimento frusta tais expetativas, impedindo a execução da sentença proferida no processo 1965/16BEPRT.
O Tribunal a quo identificou o que é que ficou por executar a retoma do procedimento com eliminação das normas ilegais das peças, com a prática dos demais actos procedimentais - fls. 8 e 9 da sentença) e porque é que ficou por executar prolação da decisão de interromper o procedimento, decisão essa que foi considerada válida no processo 1023/16BEPRT fls. 9 da sentença).
Tal decisão em nada contraria a decisão transitada em julgado no processo 1023/16BEPRT.
Existe causa legitima de inexecução da sentença decisão de interromper o procedimento pré-contratual), a qual foi expressamente invocada pelas Executadas e que foi legitimada no processo 1023/16BEPRT, pelo que a S. tem direito a uma indemnização.
A sentença recorrida não padece de qualquer ilegalidade, pelo que deverá ser mantida, com o que se fará JUSTIÇA"!
"a) Julgo improcedente a alegada exceção de caducidade do direito de ação;
A Exequente impugnou em acção autónoma tal decisão de não adjudicação processo n. 1023/16BEPRT que correu termos neste, porém, essa acção foi julgada improcedente por sentença proferida por este tribunal em 25 de Outubro de 2017, confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16 de Fevereiro de 2018 cf. documento n. 3 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente.
Consta, assim, da mesma o seguinte:
"A Exequente, reconhecendo a impossibilidade em executar a decisão proferida no processo principal, intentou a presente execução pedindo que o tribunal lhe fixe uma indemnização, reconhecendo existir causa legítima de inexecução.
A Exequente, inclusive, impugnou em acção autónoma tal decisão de não adjudicação processo n. 1023/16BEPRT que correu termos neste, porém, essa acção foi julgada improcedente por sentença proferida por este tribunal em 25 de Outubro de 2017, confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16 de Fevereiro de 201
Segundo o art 173 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Por sua vez, diz o art 175 do Código de Procedimento Administrativo que:
Reza o art 163 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que:
2 - A causa legítima de inexecução pode respeitar a toda a decisão ou a parte dela.
Segundo o art. 166, n 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
É, pois, injustificada, a pretensão da Autora no sentido de lhe teria sido adjudicado o concurso e todas as conclusões que retira com isso em mente.
No entanto, sem prejuízo do que se disse acima, a Exequente tinha isso mesmo: uma expectativa, uma chance. E é essa perda de chance que procuraremos debelar com o presente processo.
-Essa indemnização, a arbitrar na execução do julgado, apenas visa compensar a exequente pelo facto de esta se ter frustrado, não se confundindo com aquela que se destina a reparar todos os danos causados pelo acto ilegal.
Note-se que o juízo de equidade a formular não é juízo arbitrário. É um juízo que terá de partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica da justiça numa sociedade organizada, lançado mão de elementos, técnicos e formais, exigíveis no juízo estritamente legal cfr. MENEZES CORDEIRO, in "A Decisão Segundo a Equidade2, O Direito, Ano 122, , página.
Cumpre, pois, julgar existir causa legítima de inexecução e convidar as partes a, nos termos e para os efeitos previstos no art 178, n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução.
Em face do acima exposto, julgo existir causa legítima de inexecução.
Notifiquem-se as partes nos termos e para os efeitos do disposto no art 178, n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos...".
Ora, tendo em consideração esta decisão judicial, contrariamente ao alegado em sede recursiva, a mesma mostra-se fundamentada, sem as apontadas contradições e inteligível, sem que se mostre eivada destas nulidades, tendo presente todas as argumentações doutrinárias e jurisprudenciais que, porque sobejamente transcritas nas alegações e contra alegações parte delas, aliás, insertas nas respectivas conclusões e - como veremos - facilmente evidenciadas como inexistentes, entendemos dispensar-nos de aqui repetir toda essa argumentária.
Naturalmente que tiradas estas inevitáveis conclusões jurídicas, outra solução não restava ao TAF do Porto, em cumprimento do disposto no art. 17, n.1 do CPTA, convidar as partes a acordarem no montante indemnizatório derivado dessa perda de chance, de oportunidade, e só isso, tudo isto decorrente deste juízo jurídico alicerçado nas normas legais do CPTA que aqui se secunda e mantém.
Data da assinatura digital, embora divergente com a data constante de fls. 272 do processo físico -3/10/201
Cfr., g., arts. 1 e 2 a 3 - fls. 264 do processo físico.
Cfr. sentença do TAF do Porto, de 25/10/2017 e Acórdão de 16/2/2018 deste TCA - N, respectivamente.
A  R foi demandada na qualidade de entidade exploradora e administradora do referido empreendimento e a  R na qualidade de proprietária de raiz do Hotel Apartamento e de titular de direitos reais de habitação periódica.
Foi proferido despacho saneador com o seguinte teor:
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e encontram-se devidamente patrocinadas.
O articulado superveniente foi admitido, aditando-se aos temas da prova o seguinte: se os certificados prediais correspondentes aos DRHPs pertencentes a e foram validamente endossados e ainda, da relação dos titulares com as Rés, bem como da contrapartida paga pelos respetivos títulos.
Foi proferida sentença julgando a ação parcialmente procedente, decidindo:
Declarar a omissão da votação do relatório de gestão e contas de 2018, e a sua consequente não aprovação.
Inconformadas, as RR apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que julgue improcedentes os pedidos deduzidos pela A. Concluíram a alegação de recurso nos seguintes termos:
Com efeito, estando em causa, na Propriedade Horizontal, um verdadeiro direito de propriedade sobre o edifício cfr. o n. 1 do art. 142 do Código, é sobre os condóminos que impende a obrigação de suportar a totalidade dos custos com a conservação e manutenção do edifício cfr. o n. 1 do art. 142 do Código; pelo que, estando em causa, em cada assembleia ordinária de condóminos, a manutenção e a conservação da totalidade do edifício, é perfeitamente justificado que, na previsão dos requisitos formais da convocatória da Assembleia Geral de Condóminos, seja o legislador mais exigente do que o é na previsão dos requisitos formais da convocatória da Assembleia Geral de titulares de DRHP.
Consequentemente, tendo a  Ré enviado, a todos os titulares de DRHP, o relatório de gestão e contas e o relatório de auditoria juntamente com a convocatória para a assembleia geral ordinária a realizar 27 de Abril de 2019, na qual iria apreciar-se o programa de administração e conservação do empreendimento e fundo de reserva, constitui aquele envio uma inequívoca comunicação de que, na assembleia geral em causa, iriam ser apreciados o relatório de gestão e contas e o relatório de auditoria elaborado pelo Revisor Oficial de Contas nos termos do n. 1 do art. 3 do RJHP, mesmo se, por manifesto lapso de escrita, a  Ré não tenha mencionado, na convocatória para a assembleia geral realizada em 27 de Abril de 2019, que, para além da apreciação do programa de administração e conservação do empreendimento e fundo de reserva, iriam também ser apreciados o relatório de gestão e contas e o relatório de auditoria elaborado pelo Revisor Oficial de Contas nos termos do n. 1 do art. 3 do RJHP.
Sendo que, como claramente resulta também das declarações de parte prestadas pelo legal representante da  Ré, embora se trate de documentos referentes a períodos diferentes, o relatório de gestão e contas e o Programa de administração e conservação do empreendimento sempre foram apreciados na mesma assembleia geral de titulares de DRHP, ou seja, na assembleia geral anual ordinária cf. os excertos de 9m03s a 9m09s e de 9m09s a 10m10s, todos da gravação das declarações de parte do legal representante da  Ré).
Assim como incorre a Sentença recorrida em violação da norma do art. 33 do Código Civil, já que, de acordo com aquela que é a correta interpretação e aplicação daquela norma, constitui manifesto abuso de direito a alegação, pela Autora, de que não teve a possibilidade de preparar-se para a apreciação do relatório de gestão e contas na assembleia geral de titulares de DRHP realizada em 27 de abril de 201
Sendo que, como resultou provado pelas declarações de parte prestadas pelo legal representante da  Ré, o relatório de gestão e contas foi amplamente explicado e debatido, tendo sido dada aos titulares de DRHP presentes na assembleia a possibilidade de, se assim o entendessem, pronunciar-se desfavoravelmente sobre o relatório de gestão e contas e fazer constar esse pronunciamento da respetiva ata cfr. os excertos de 10m27s a 10m39s, de 10m39s a 10m54s, de 10m54s a 10m59s, de 10m59s a 11m45s, de 47m44s a 48m15s, de 48m15s a 48m43, de 48m44s a 48m54s, de 48m44s a 48m54s, de 48m55s a 48m58s, de 49m14s 49m38s, de 49m39s a 49m59s, de 50m00s a 50m11s, de 50m11s a 5m16s, de 50m17s a 5m34s e de 50m30s a 5m38s, todos da gravação das declarações de parte do legal representante da  Ré).
Conforme referido no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-3-2016, a indicação da ordem de trabalhos da assembleia geral é uma formalidade indispensável para que os titulares do direito real de habitação periódica conheçam as matérias que vão ser consideradas e possam preparar-se adequadamente para o debate, pelo que, a omissão da ordem de trabalhos da Assembleia de Titulares de DRHP realizada em 27-04-2019, da aprovação do relatório de gestão e as contas respeitantes ao exercício do ano anterior e que a se reporta a al. do n 2 do artigo 34 do RJDRP, constitui preterição de formalidade essencial.
Destarte, andou bem a douta sentença revidenda ao anular a deliberação relativa ao ponto 3 da OT, por omissão de tal matéria da OT constante da convocatória endereçada aos titulares e ao declarar a omissão da votação do relatório de gestão e contas de 2018, com a sua consequente não aprovação.
Ainda que assim não se entendesse o que por mera hipótese se, a factualidade provada nas diversas alíneas do ponto 23 da fundamentação da douta sentença recorrida, obstaria por si só a que o relatório de gestão e contas do exercício de 2018, pudesse ser aprovado, porquanto da prova produzida, provou-se que naqueles documentos foram indevidamente imputados aos titulares de DRHP, custos que legalmente constituem um encargo exclusivo da entidade proprietária ou da entidade administradora.
Não consubstancia abuso de direito o exercício pela Recorrida. enquanto titular de DRHP do direito de impugnação das deliberações tomadas em Assembleia na qual esteve presente e invocação dos vícios formais ou materiais verificados na mesma Assembleia, porquanto o exercício desse direito não contende com os ditames da boa fé, dos bons costumes ou com o fim económico ou social de tal direito, revelando-se antes como necessário ou adequado para assegurar um interesse legítimo da Recorrida.
Na passagem do minuto 19:22 ao minuto 21:57 e do minuto 22:21 ao minuto 22:24 das declarações gravadas no ficheiro 20210408095736_4043942_2870868, o legal representante da Ré expressamente assume ter sido ele o autor do cálculo e da tabela com os montantes das prestações periódicas propostas para 2019, no ponto da OT da Assembleia Geral realizada 27-04-201
Contrariamente ao alegado pelas Recorrentes, não se concebe em que medida a apresentação da proposta de alteração das prestações periódicas pelo ROC, ao abrigo do disposto no artigo 24 do RJDRH, contraria ou colide com os deveres ínsitos no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, sendo certo que tal questão apenas em sede de recurso foi invocada pelas Recorrentes;
Ampliação do Objeto do Recurso:
Nenhum dos legais representantes das RR, nem a testemunha souberam esclarecer ao tribunal por que razão, tendo o suposto acordo de transmissão sido celebrado há mais de dez anos, o endosso dos referidos títulos de DRHP apenas foi formalizado nas vésperas 24/4/2019 e 25/4/2019) da realização da Assembleia de Titulares ocorrida em 27-4-2019, justamente quando era preciso aprovar o aumento extraordinário das prestações periódicas, que as Rés estavam legalmente impedidas de votar.
Recebido o processo neste Tribunal da Relação, foi proferido despacho determinando a notificação das partes para se pronunciarem sobre a ilegitimidade passiva, atento o regime inserto no artigo 143/6 do , aplicável ao presente litígio.
da ilegitimidade processual passiva;
da falta de fundamento para a anulação da deliberação relativa ao ponto da Ordem de Trabalhos, na parte em que se pronuncia a Assembleia Geral sobre o relatório de gestão e contas de 2018;
da falta de fundamento para a declaração da omissão da votação do relatório de gestão e contas de 2018, e a sua consequente não aprovação;
A Autora é titular de direitos reais de habitação periódica, no empreendimento turístico denominado Hotel Apartamento, sito na Rua, Lote 10,, freguesia de Albufeira e Olhos de Água, concelho de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n..
A é a entidade exploradora e administradora do empreendimento Hotel Apartamento.
A é proprietária do Hotel Apartamento, e detém em nome próprio alguns dos DRHP.
O Hotel Apartamento é composto por 60 unidades de alojamento, dois bares, piscina exterior, com a classificação de 4 Estrelas, constituído em Direitos Reais de Habitação Periódica, estando dividido em 60 frações habitacionais de diferentes tipologias, como se indica:
34 Apartamentos tipo T0;
25 Apartamentos tipo T1;
1 apartamento tipo T
Cada uma das frações habitacionais está dividida em 52 frações temporais, o que perfaz um total de 312
Por correio eletrónico no dia 29 de março de 2019 e por correio registado enviado no dia 10 de abril de 2019, foi a Autora convocada para uma assembleia geral dos titulares de DRHP do Hotel Apartamento, a realizar-se nesse empreendimento no dia 27 de abril de 2019, pelas 11H00, com a seguinte ordem de trabalhos:
Prestação de informações;
Eleição do Presidente da Assembleia Geral para o ano de 2020;
Apreciação do Programa de administração e conservação do empreendimento e fundo de reserva;
Eleição do Revisor Oficial de contas ou da empresa de auditoria que apreciará o relatório de gestão e as contas do DRHP;
Valor das Prestações Periódicas a pagar em 2019 para o exercício dos direitos de Habitação Periódica no Hotel Apartamento;
Outros assuntos de interesse.
Da referida convocatória constava também o Programa para o ano de 2019, da autoria da  Ré, na qualidade de entidade exploradora, em 24 de março de 201
A Assembleia veio a realizar-se no dia local previstos na convocatória, tendo a Autora exercido o seu direito de voto, na Assembleia Geral, sem qualquer reserva.
Nessa Assembleia Geral foram tomadas algumas deliberações, nomeadamente:
Sob a égide do Ponto da ordem de trabalhos, foi proposta a eleição do Presidente da Assembleia Geral para o ano de 2020, que foi votada e aprovada, por maioria de 360 votos a favor e 274 votos de abstenção da;
Sob a égide do Ponto da ordem de trabalhos, foi apresentado pela  Ré o Programa de administração e conservação do empreendimento e fundo de reserva, o qual não foi submetido para aprovação e votação da assembleia;
Sob a égide do Ponto da ordem de trabalhos, foi apresentada pela  Ré que foi votada e aprovada, elegendo a sociedade de Revisores Oficiais de Contas e Associados;