rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deficiente impermeabilização pontual da cobertura, originando infiltração de água na zona da chaminé da cozinha e na clarabóia do WC completo do 5 andar.
Deficiente vedação da junta de dilatação entre os Lotes  e .
Deficiente estanquidade dos terraços do 5 andar que provocaram e provocam infiltrações de água no apartamento adjacente
As principais causas e soluções de reparação das anomalias existentes nas partes comuns do prédio são:
alargamento das fissuras, por exemplo por intermédio de um disco rotativo com 5 de espessura. Se as fissuras apresentarem um desenvolvimento irregular, devem abrir se em forma de ;
na zona de tratamento das fissuras deve picar-se ligeiramente e proceder-se ao seu preenchimento.
Por seu turno, o tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos:
Desde logo, cumpre dizer que não há motivos para rejeitar liminarmente o presente recurso, com fundamento no disposto nos arts. 639, n. 2 e 640, ns 1 e 2, do P. Civil, conforme o invocado pelos apelados, porquanto, por um lado, o recorrente não veio impugnar a decisão recorrida que incidiu sobre a matéria de facto, que assim se deverá considerar como definitivamente assente; e, por outro, no que se refere ao mérito da decisão recorrida, cuidou de explicitar as normas jurídicas que no seu entendimento considera violadas cf. n. 28 das conclusões de alegações de.B). Dos pressupostos legais da responsabilidade extracontratual de que depende a condenação da interveniente apelante
Neste direito real coexistem, assim, a propriedade singular do proprietário de cada fração que integra a propriedade horizontal e a propriedade em comunhão dos titulares do conjunto dessas frações sobre as partes restantes do edifício.
Os condóminos participam no direito sobre a coisa comum, exercendo em conjunto todos os direitos que pertencem ao proprietário singular e separadamente participam nas vantagens e encargos da coisa na proporção das suas quotas art. 1405, n. 1, do.
Outrossim, o proprietário de cada fração autónoma do edifício é assim titular exclusivo de um direito real, de natureza absoluta, que lhe permite exigir de qualquer terceiro que se abstenha de atos que perturbem o pleno gozo e fruição da sua fração.
Sucede que, nos termos do disposto no art. 483, do Civil, a violação de um direito subjetivo, no que se inclui evidentemente o direito real de propriedade, pode importar a obrigação de o agente da violação indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos do instituto da responsabilidade ali consagrado.
De facto, tal como é referido no Ac. RP de 102014, esta obrigação, tal como se pode constituir nos casos em que o objeto do direito de propriedade do lesado não se integra em propriedade horizontal e o agente da violação é totalmente alheio ao imóvel, igualmente se pode constituir, nos mesmos termos, quando esse bem se integra numa propriedade horizontal e o autor da violação é outro dos condóminos danos provindos de outras frações autónomas) ou o próprio condomínio danos provindos de partes.
Dito isto, em função do objeto do recurso e das pretensões dos autores, a questão central que se nos coloca é a de saber se existe da parte do condomínio um dever geral de atuação no sentido de conservar e reparar as partes comuns, cuja violação por omissão) importe a violação de um dever de agir e torne essa omissão ilícita.
Realce-se que, quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz art. 350, n. 1, do.
Pelo contrário, não provou o condomínio, como lhe competia art. 342, n. 2, do, quaisquer factos que poderiam excluir a correspondente responsabilidade, demonstrando que não houve culpa da sua parte ou que os danos sempre se teriam produzido ainda que não houvesse culpa art. 493, n. 1 do.
Aliás, a reparação de uma anomalia de uma fração autónoma, causada pela deficiente manutenção de uma parte comum, tem a natureza de uma obrigação propter rem, em que o respetivo sujeito passivo está vinculado por ser titular de um direito real.
O requisito da ilicitude está igualmente demonstrado, violado que foi o direito de propriedade dos autores sobre a sua identificada fração.
O apelante ainda veio ainda invocar que os autores atuam com abuso de direito.
Não obstante, não sabemos em concreto quais os motivos que levaram ao não pagamento de tais quotizações por parte dos autores, sendo certo que contra os mesmos já foi instaurada a competente ação executiva para pagamento de tal montante em débito, tendo inclusivamente já existido um acordo para pagamento em prestações do montante exequendo em dívida cf. factos provados ns 59 e.
Pelo que fica dito, e em face da factualidade dada como assente, afigura-se-nos que tal situação não ocorre no caso em análise.
Por conseguinte, deverá soçobrar, neste segmento, a pretensão recursiva do apelante.
No que se refere ao alargamento do prazo para a execução das obras, desde já, se considera legítima a pretensão do apelante no que se refere ao alargamento do respetivo para 120 dias, tendo em atenção, designadamente, que as mesmas comportam, em princípio, a marcação de uma assembleia geral de condóminos para o efeito e estão ainda normalmente dependentes de adequadas condições climatéricas para o efeito.
De facto, o condomínio, na contestação apresentada, nada refere ou pede neste sentido, sendo certo que tal seria o momento processual adequado para o fazer.
Da indemnização por danos morais
Por sua vez, importa referir que, nos termos sobreditos, o tribunal a quo considerou igualmente culpados da descrita atuação omissiva, culposa e ilícita, do condomínio, os aqui autores.
Tal culpabilidade dos autores não se encontra posta em causa pelas partes, apenas se diverge quanto ao grau de culpabilidade que deve ser atribuído aos mesmos.
Analisemos então em que medida é que podemos aferir a culpabilidade dos próprios autores na lesão do seu direito verificada.
Neste particular, temos como provado que, desde 2008 até 2018, os autores não pagaram as quotas mensais de condomínio, de fundo de reserva, de seguro das partes comuns, ou de obras já realizadas no prédio.
O mesmo se passou nos anos seguintes 2012-2015), onde, em sede de assembleia de condóminos são aprovadas obras cuja execução está dependente do pagamento por todos os condóminos das verbas de sua responsabilidade e mais uma vez os autores não cumpriram com o pagamento a que estavam obrigados cf. facto provados n..
Realce-se ainda que, em 302016, primeira assembleia de condóminos em que os autores compareceram, no ponto da ordem de trabalhos referente a obras no edifício, consta a realização de obras urgentes em Outubro de 2015 no terraço da fachada frontal.
Não obstante, cabe dizer que, tais obras só foram feitas porque houve contribuições suplementares dos restantes condóminos, para que o condomínio tivesse recursos financeiros para as executar cf. factos provados n.s 65 e.
Tudo visto e ponderado, consideramos que a culpa dos lesados, aqui autores, na produção dos danos verificados, se deverá cifrar em 30%; e a do condomínio, no conjunto dos restantes condóminos claro está, em 70%.
Na sentença recorrida, absolveu-se os autores apelados do pedido de condenação como litigante de má fé contra si formulado, designadamente por se considerar que não existe qualquer fundamento legal para esta condenação.
Mais uma vez, veio a apelante sustentar, nesta fase de recurso, que os autores deveriam ser condenados como litigantes de má fé, conquanto, havendo culpa dos lesados, aqui autores, determina a boa fé processual, probidade e retidão não terem os autores direito para intentarem a ação de condenação contra o apelante.
Adiantemos, desde já, que julgamos que não assiste razão ao apelante.
Consequentemente, bem andou o tribunal a quo ao absolver os autores do pedido de condenação como litigantes de má fé contra si deduzido.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pelo condomínio apelante, nos termos sobreditos, e consequentemente, decide-se:
No mais, julga-se improcedente a apelação apresentada, mantendo-se a decisão recorrida.
Proc. n. 1046/06TBVLG.P1, relator Aristides Rodrigues de Almeida, acessível em www.dgsi.pt.
Sobre os pressupostos da responsabilidade , vide, por todos, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1987, pág. 470-47
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. RP de 112010, proc. n. 5166/03TBVNG.P1, relatora Ana Paula Carvalho; e Ac. RP de 102017, proc. n. 17/18THPRT.P1, relatora Maria Cecília Agante, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição, pág. 29
Cf. Ac. STJ. de 102013, proc. n. 600/05TCGMR.G S1, relator Fonseca Ramos, in www.dgsi.pt.
Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 29
Neste sentido, cf. Antunes Varela, ob. cit. pág. 49
Neste sentido, cf. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , Almedina, 5 edição, págs. 395-39
Ob. citada, Vol. , pág. 58
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, pág. 45
Cf. Acs. STJ. de 24/01/2002, Rev. n. 4047/01-7 Sumários, 1/2002; de 28/02/2001, Ag. n. 211/02 Sumários, 2/200
Ouvida a demandante disse esta manter as considerações por si vertidas anteriormente, rejeitando, ainda, o entendimento de que as questões em discussão na acção arbitral sejam exclusivamente de direito e de manifesta simplicidade.
a.- Presidente: Prof. Doutor RR..
b.- Árbitro de parte: Prof. Doutor JM..
Árbitro de parte: Dra. .
Os encargos do processo incluem os previstos no n. 2 do artigo 4 do Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa, aprovado em 2 de Dezembro de 2013 e entrado em vigor em 1 de Março de 2014, sendo o seu modo de repartição decidido pelo Tribunal Arbitral;
Junto envio proposta conjunta de honorários para as duas arbitragens abrangidas pelo despacho abaixo:
A diferença entre os honorários prende-se com o tipo de direitos invocados em cada uma das arbitragens e as questões que se antecipam sejam levantadas em cada uma delas.
Em termos processuais, temos, todavia, dificuldade em, neste momento, conciliar o sobrestar na apreciação da questão dos honorários fixados com os termos e tempos previstos na lei.
Atento o n 8 do art. 3 da lei 62/2011, de 12-12, haverá que ter em consideração o regime geral da arbitragem voluntária.
Diz a lei que o tribunal, depois de ouvir sobre a matéria os membros do tribunal arbitral, poderá fixar os montantes que considere adequados.
A lei refere que o Tribunal deverá fixar os montantes que considere adequados. Segundo Menezes Cordeiro estaremos aparentemente perante um poder discricionário do Tribunal o qual decide sem recurso, sem que tal permita concluir por uma decisão arbitrária.
Revertamos para o caso dos autos.
Refira-se que foi estabelecido quando da instalação do tribunal Arbitral que em princípio a decisão arbitral seria proferida no prazo máximo de doze meses a contar da assinatura da acta da instalação.
Sem prejuízo do esclarecimento constante do despacho proferido no sentido de que as despesas com a gravação da prova e respectiva transcrição a e os honorários dos assessores técnicos que eventualmente venham a assistir o Tribunal Arbitral não estão compreendidos na remuneração do secretário ou do Centro de Arbitragem da Universidade Católica.
Custas pelas partes na proporção do respectivo decaimento.
Obra citada, pag. 18
Obra citada, pags. 184-18
Ao qual se poderá aceder em www.dgsi.pt, processo 1068/15YRLSB-
Acordam na 8 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
A seu tempo nos presentes autos foi requerida perícia. Ordenada e realizada esta, foi junto relatório dos Peritos em 10201
Os RR pediram esclarecimentos em 30/04/2018; o que por despacho de 22/05/2018 foi atendido.
Os esclarecimentos dos Peritos foram entregue a 24/01/201
A 07/02/2019 os AA requereram segunda perícia.
Deste despacho apelaram os AA que lavraram as conclusões que se seguem:
Vieram os aqui A.A. requerer, nos termos do art 487 n 1 do P.Civil uma segunda peritagem, o que fizeram no prazo de 10 dias a contar da notificação desta resposta pelos Srs peritos dada aos esclarecimentos peticionados.
Assim o requerimento de uma segunda peritagem nos termos do art 487 do P.Civil) pode ser feita ou a partir do recebimento do primeiro relatório ou a partir do recebimento dos esclarecimentos prestados nos termos do art 485 do P.Civil e por qualquer das partes, mesmo aquela que não requereu que os Srs peritos prestassem esclarecimentos. Ac. R.De 02/11/2017 Relator Desembargador Dr. Arlindo Crua Proc. 34964/15t8lsb-A.L1-2 in www.dgsi.pt)
O recurso coloca como questões:
Saber se em face do disposto no art. 487 n 1 do Código de Processo Civil o prazo de 10 dias para requerer a realização da segunda perícia, nos casos em que há esclarecimentos complementares dos Peritos deve contar-se a partir da notificação do relatório pericial ou da notificação das respostas complementares dos Peritos.
A realização da segunda perícia, a requerimento das partes, está prevista no art. 487 do Cód. de Processo Civil, que dispõe:
Também Lebre de Freitas e Rui Pinto em relação ao anterior código se pronunciaram expressamente sobre a contagem deste prazo tendo em anotação ao correspondente artigo 598 consignado a tal respeito: " A iniciativa das partes há-de ter lugar no prazo de 10 dias após a notificação do relatório 587-1) ou dos esclarecimentos ou aditamentos requeridos em reclamação apresentada. art 587-4 e 229-2)
Ora, no caso concreto a segunda perícia foi requerida dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação das respostas dos peritos aos esclarecimentos suscitados pelos RR, como flui dos factos enunciados supra.
É portanto tempestiva.
Lisboa , 26 de Setembro de 2019
Recorrentes: Maria
) Lda.
Recorridos: Marina e Maria
Por seu turno, em 102018, a 1 requerida Maria  veio antes interpor recurso de apelação nele formulando as seguintes
A prova dos factos dados como provados foi comprometida pela falsidade do exposto no requerimento inicial, das declarações de parte e testemunhos prestados.
As requerentes deturparam e omitiram factos para que fosse deferido o procedimento de restituição provisória de posse por si requerido.
Face aos elementos apurados, o procedimento cautelar requerido não podia ter sido decretado.
Este procedimento não está incluído no leque prescrito no art. 2088, do , pelo que as requerentes não possuem a legitimidade processual necessária para o efeito.
Desde então, a mesma foi exercida publica, pacífica e ininterruptamente pela recorrente, sem oposição de ninguém.
O direito a acção possessória caducou passados um ano desta data, conforme art. 128, do
Não foi alegado, nem provada a posse pelas requerentes ou pelo de cujus.
Não existindo posse, a mesma não pode ser transmitida aos herdeiros.
Nem todos registos efetuados estavam caducos ou em vias de cancelamento.
Das certidões prediais juntas pelas requerentes consta, a AP.   de 2018/02/06, referente ao registo pendente de uma acção.
Não se verifica o pressuposto legal esbulho, pois não houve desapossamento.
A posse é detida ininterruptamente pela recorrente há 3 décadas, pacífica e publicamente, sem oposição de ninguém.
As requerentes jamais tiveram a posse do imóvel.
Muito menos o autor da herança, que a transmitiu em virtude dos contratos de permuta que assinou.
Não pode ser restabelecida uma coisa que nunca existiu!
Também não houve esbulho violento por parte do marido da recorrente.
Este não estroncou qualquer fechadura, nem foi agressivo.
Foram as requerentes que esbulharam violentamente a recorrente e seu marido da posse de mais de 3 décadas da Quinta de .
Foram as requerentes que estroncaram fechaduras e se introduziram na Quinta, sem estarem devidamente legitimadas.
Estava, ainda, presente um GNR.
É falso o medo e receio invocado pelas requerentes.
Não é concretizado qualquer prejuízo das requerentes.
As Requerentes há mais de 30 anos que se encontram desapossadas e sem a posse da Quinta.
Não decorrendo qualquer prejuízo para as mesmas.
A quinta está ocupada, arrendada, sendo exercida actividade económica.
Não há risco de deterioração ou conservação.
O Tribunal deveria ter ouvido o requerido.
Pelo que não poderia proceder a inversão do contencioso.
Muito menos a dispensa das requerentes do ónus da ação principal.
Nem inversão de contencioso.
A este recurso de apelação apresentado pela 1 requerida as requerentes apresentaram contra-alegações, designadamente invocando:
A inadmissibilidade do presente recurso por preterição de atuação uniforme dos litisconsortes: por estarmos perante um litisconsórcio necessário passivo entre a 1 requerida apelante e o 2 requerido, casados entre si arts. 33, n. 1 e 34, ns 1 e 3 do P., sendo ainda simples, unitário e conjunto art. 35, do P., não podia a 1 requerida apelar da decisão em causa, porquanto o 2 requerido, seu litisconsorte, já havia deduzido oposição, sendo as posições processuais díspares assumidas pelos litisconsortes violadoras do disposto no art. 372, n. 1do P. Civil.
A recorrente, uma vez notificada para o efeito procedeu, ao pagamento do complemento de taxa de justiça cf. fls..
Por decisão proferida a , após aditamento da matéria de facto anteriormente dada como assente na referida decisão de , pronunciou-se o tribunal a quo sobre as oposições apresentadas pelos requeridos Manuel  e , Lda.
" A requerida acolhe-se num contrato de arrendamento celebrado com o Manuel , no convencimento de que este era o dono da quinta.
Na verdade, está provado por documento que sendo esta propriedade do falecido pai das requerentes sobre a mesma foi celebrado contrato promessa primeiro de permuta e depois de compra e venda cujo lado do promitente comprador foi ocupado com sociedades devidamente identificadas nos autos estas tendo como administrador o Manuel.
Por outro lado, a promessa foi gizada, pela banda do promitente comprador, com sociedades, que são distintas da pessoa singular Manuel .
E foram as sociedades primeiro a  e depois a  -mediante cessão da posição que por si, e sempre por causa da promessa de compra e venda passaram a ocupar de forma autorizada a Quinta.
Sucedeu que este contrato promessa de compra e venda foi resolvido - por recusa definitiva de cumprimento por parte da promitente compradora a então massa.
A 202018, considerando os diversos segmentos da mesma, foi proferida decisão no sentido de:
Declarar invertido o contencioso nos presentes autos arts. 376 e 369, do P..
Admitido o recurso interposto pela requerida Maria, fixando-se ao mesmo efeito meramente devolutivo cf. fls. 410 a.
Inconformada com a decisão proferida a 002018, veio a requerida , Lda. interpor recurso de apelação nele formulando as seguintes
Produzida a prova, o Tribunal considerou sumariamente provados os seguintes factos, para o que ora interessa ao presente Recurso:
- Na assembleia de credores da Massa Insolvente da , realizada no dia 29 de Março de 2016, e convocada pelo AI para o efeito, foi deliberado unanimemente recusar o cumprimento do contrato.
- A  Requerente substituiu a fechadura do portão que existe naquele local da Quinta ;
- A fechadura desse protão foi depois estroncada.
Das testemunhas ouvidas, o Tribunal a quo depreendeu que as mesmas revelaram ter conhecimento direto dos factos, com isenção e objetividade, mas da audição das mesmas.
São estes concretos pontos de facto que a aqui Recorrente considera incorretamente julgados, nos termos da alínea do n. 1 do art. 64, do P.Civil.
Este facto relato por documento que não foi impugnado pelas Requerentes comprova, por outro lado, os factos alegados pela Recorrente, nos artigos 4 e 4 da sua Oposição, quando afirmou que o representante legal, pelas 18:30, depois de procurar pelos Seguranças para lhe abrirem o portão para que pudesse sair e ir buscar a sua filha de 5 anos de idade ao infantário, não os encontrou. E porque perto da hora do fecho, e como aqueles não compareciam, teve de substituir a fechadura que havia sido colocada pelas Requerentes.
Situação totalmente diferente de ter estroncado a fechadura.
A propriedade não faz presumir a posse, o contrário sim, isto é, o possuidor presume-se proprietário, conforme primeira parte do n. 1 do art. 126, do Civil.
"E o senhor do aviário conhece, mas é outro local, fisicamente é outro local, tem outra entrada é?, minuto 8:0
E que são dois artigos distintos, tal como consta dos documentos juntos com o Requerimento Inicial.
Por aqui, pela prova testemunhal produzida não poderia o Tribunal a quo dar como sumariamente provados os factos:
- Que a Recorrente explora um aviário no armazém;
- A fechadura desse portão foi estroncada.
E, entre o dia da ocupação, ou seja, decorrido mais de 8 dias sobre a data da referida carta, verificou-se uma posse de ambos, durante um ano, a posse do Pai da  Requerente manteve-se, coincidindo com a do esbulhador.
Para além da não verificação dos anteriores requisitos, aquele que é considerado o principal, que é a posse, também não se encontra satisfeito.
Para tanto, deveria o Tribunal ad quo determinar a produção de prova sobre os factos alegados pela Recorrente conforme supra descrito.
Por outro lado, o Tribunal ad quo entendeu não considerar como não escritos todos os requerimentos juntos após a apresentação das Oposições e seus contraditórios.
Se aquele dava ordens para o granjeio da vinha e para a produção do vinho.
Se aquele arrendava a casa para festas e eventos.
Se aquele celebrou ou não com a Recorrente um contrato de arrendamento para esta desenvolver a atividade avícola nos pavilhões.
Deve, por aplicação do princípio da equidade, fazer conciliar a satisfação dos interesses das Requerentes e da Oponente, concedendo a esta o prazo necessário e razoável, com grande dose de bom senso, por forma e a permitir a deslocalização da unidade produtiva avícola para outro lugar.
As requerentes apeladas deduziram contra-alegações dividindo esta peça processual em 4 segmentos, a saber:
Da falta de pagamento de taxa de justiça ou a falta de junção de documento comprovativo do requerimento de concessão de apoio judiciário.
Concluíram, defendendo que se deve negar provimento ao recurso de apelação interposto.
Saber qual o efeito a atribuir ao recurso de apelação interposto pela 3 requerida.
Saber se a decisão recorrida padece de erro de direito ao decidir indeferir a oposição apresentada pela apelante sociedade, sem cuidar de produzir e apreciar previamente a prova oferecida pela oponente apelante.
Estão registados a favor José  os seguintes prédios:
Acontece que, nem na data de vencimento da primeira tranche, nem posteriormente, a  cumpriu as obrigações de pagamento das prestações a que estava obrigada, mesmo depois de interpelada admonitoriamente para o efeito.
Na ação, que inicialmente correu termos sob o n. 1105/07TVPRT perante a  Secção da  Vara Cível do , a cessão da posição contratual entre a  e a  foi julgada válida e eficaz pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Na assembleia de credores da Massa Insolvente da , realizada no dia 29 de Março de 2016, e convocada pelo AI para o efeito foi deliberado unanimemente recusar o cumprimento do contrato.
A recusa do cumprimento dos contratos de promessa de permuta e compra e venda em causa foi comunicada, em 03 de Agosto de 201
A ação foi julgada, por sentença transitada em julgado, extinta por inutilidade superveniente da lide.
A  Requerente substituiu a fechadura do portão que existe naquele local da Quinta de .
A fechadura desse portão foi depois estroncada.
Depois de executado este procedimento, a  Requerente entrou pela entrada principal da Quinta.
O agente da GNR nada fez.
O  Requerido obrigou a  Requerente e quem mais a acompanhava a sair da quinta.
A  Requerente sentiu-se amedrontada pela atitude intimidatória e agressiva do  Requerido, pelo que se viu obrigada a retirar-se.
Consta do registo predial da Quinta dos autos o averbamento em 6/2/2018 de uma ação declarativa intentada Ação de processo Comum n 763/17T8GMR) pelos ora requeridos Manuel e mulher Maria contra as requeridas e a herança de falecido José , cujos pedidos formulados são:
Do efeito de recurso de apelação interposto pela requerida F., Lda.
Pelo despacho proferido a 212018 cf. fls. foi admitido o recurso de apelação interposto pela requerida  a fls. 418 e sgs., com subida imediata, nos próprios autos e, considerando o despacho de fls. 479 e a caução prestada a fls. 481, com efeito suspensivo.