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Ressuma, do que fica dito, que deve ser negado provimento ao recurso jurisdicional, e mantido na ordem jurídica o acórdão recorrido, proferido pela Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal.
Trata-se de uma ação de condenação, com base em incumprimento contratual, pedindo o A. que:
Para o efeito, e destacando apenas o que interessa para a decisão em apreço neste recurso, alega em síntese que:
em meados de 2016 o A. teve acesso a informações relativas a investimentos feitos por bancos Portugueses, entre os quais o Banco ..., relacionados com a T., com indicação de que eram investimentos altamente expostos, mas associado aos Produtos T. Internacional Finance; contatado o gestor, este disse-lhe que o seu produto era da mas consultada a 2 R. esta disse que o seu produto era da XIF cfr. até;
o A. pediu o reembolso do produto junto do 1 R. e foi-lhe dito que não podia até;
Fundamente o seu pedido na violação dos ditos deveres de informação.
Contestaram os R.R., pedindo a sua absolvição.
Diz o 1 R. em suma que:
sucede que não tem razão o A. porque, além do mais e para o que aqui interessa, o emitente das obrigações que compunham o Fundo de Investimento associado ao seguro subscrito pelo A. nunca se alterou; o A. nunca teve qualquer direito a reembolso antecipado das obrigações desde logo porque não detinha quaisquer obrigações pelo menos ao abrigo do produto financeiro em causa nos presentes; não houve qualquer substituição do emitente das obrigações que compunham, em parte, o FUNDO; o que sucedeu foi que, em 2014, com o negócio entre o Grupo e a Y, a emitente foi integrada no Grupo Y, desde logo porque todo o Grupo foi integrado no Grupo Y; só mais tarde, com a posterior restruturação do Grupo Y, é que as obrigações perderam parte do seu valor de mercado mas nem sequer perderam todo o;
e reitera que não é verdade, como alega o A., que tenha havido alteração de emitente das obrigações que compunham o Fundo; é que as obrigações que compunham o activo do Fundo Autónomo de Investimento afecto ao seguro subscrito pelo A. eram obrigações emitidas pela XIF, empresa do Grupo , e garantidas pela T. SGPS, S.A, holding do Grupo ; eram pois obrigações da T. International Finance, na qualidade de emitente, e obrigações da T. SGPS, S.A., na qualidade de garante.
resulta confessado na contestação apresentada pelo Réu Banco ..., nomeadamente nos artigos 127 a 135, o que não mais poderá ser retirado que as obrigações que compunham o activo do fundo autónomo de investimento sempre foram XIF; ou seja, confessa o Réu que nunca houve alteração de emitente; tal facto, não era de todo do conhecimento do Autor, pois que o mesmo estava convicto que existiu efectivamente alteração do emitente, como aliás decorre da sua petição inicial; se tivesse sabido, de tal facto no momento da contratação, nunca teria subscrito o produto em causa, aliás o mesmo confessa na petição inicial que só subscreveu o produto por ser T. e não uma das empresas do grupo, como é, ou era, a XIF; ambos os Réus ocultaram ao autor tal informação, a Ré Seguradora, não tinha essa indicação clara nos documentos e o réu Banco ... nunca informou o Autor que as obrigações eram XIF; o Réu Banco ..., ao apresentar e incentivar o Autor a contratar aquele produto, ocultou deliberada e conscientemente que as acções não eram da T., pois, sabia identificar os códigos ISIN, constantes das apólices, já os clientes não possuem conhecimentos para isso, ainda que tenham formação superior, e o Autor não fazia, como não faz, a mínima ideia do que os mesmos significam e obviamente confiou no que lhe foi transmitido; tal facto foi determinante na decisão do Autor de contratar o produto que lhe foi sugerido.
Conclui o A. dizendo na parte relativa aos pedidos, além do mais, que devem:
não há confissão, mas negação do articulado pelo A.; nem esse facto em causa é próprio do R., e de que possa dispor;
O articulado superveniente também não é admissível porque:
Em primeiro lugar, o articulado superveniente apresentado pelo AUTOR não é legalmente admissível, porquanto incumpre os pressupostos previstos no artigo 58 do CPC.
Da carta datada de 4 de Janeiro de 2018, junta aos autos pelo Autor, resulta que o AUTOR foi informado que a carteira do Fundo em que havia investido incluía os activos: Banco..., S.A. e T. International Finance B.obrigações.
Vale isto por dizer que o Autor poderia ter configurado a presente acção, logo desde início, com base nos factos alegados no articulado superveniente.
Em segundo lugar, a alteração do pedido e da causa de pedir não é legalmente admissível.
De facto, a lei prescreve vários requisitos para a alteração do pedido e da causa de pedir nos n. 1 e 2 do artigo 26 do CPC e nenhum estava verificado no presente caso.
Primeiro, não houve qualquer confissão do RÉU, ou seja, o RÉU não reconheceu qualquer facto alegado pelo AUTOR que lhe fosse desfavorável.
Perante a alegação do Autor de que o emitente foi alterado, veio o RÉU na Contestação impugnar esse facto, dizendo que o emitente nunca foi alterado: trata-se de absolutanegação do alegado pelo AUTOR.
Segundo, a confissão tem de se debruçar sobre determinado facto alegado pelo Autor, o que não é o caso.
O facto em causa tem que ver, como vimos, com a alteração ou não) de emitente e a sua comunicação pelo Réu ao Autor.
Se a causa de pedir do Autor se baseia numa alegada alteração de emitente não comunicada independentemente de não existir dever de a é em face desses factos que o Tribunal deveria apurar se a alegação do Réu configura ou não uma confissão.
Terceiro, nos termos do disposto no artigo 35 do CPC, a confissão só é eficaz quando feita por pessoa como capacidade e poder para dispor do direito a que o facto confessado se refira, o que não é o caso.
De facto, o facto pessoal atinente ao Réu que poderia ser alvo de confissão era a comunicação ou prestação de informação sobre o emitente ao Autor e não um facto relacionado com a alteração de emitente.
Não o fez no devido prazo, sibiimputet.
Por fim, também a ampliação do pedido formulada pelo AUTOR, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 26 do CPC, não é admissível e, na verdade, gera a cumulação de pedidos incompatíveis entre si.
Segundo, a ampliação do pedido fez com que o pedido se tornasse incompatível em si mesmo.
Em bom rigor, o pedido ampliado, tal como configurado pelo Autor na petição inicial e no articulado superveniente é contraditório e incompatível, porque:
Ou há responsabilidade por violação de deveres de informação pré-contratuais porque, alegadamente, o Réu, em momento prévio ao investimento, não informou o Autor que o emitente era a XIF sem;
ou há responsabilidade por violação de deveres de informação posteriores ao investimento, porque o emitente foi alterado e o Réu não informou o Autor da alteração sem.
Na verdade, os factos em que assenta o pedido são diametralmente opostos: ou o eminente foi sempre o mesmo e o Réu não informou na data da subscrição; ou o emitente alterou-se, em momento posterior ao investimento, e o Réu não informou da alteração, sendo certo que cada um desses factos gera um tipo de responsabilidade diversa.
O Recorrido nunca disse nos seus articulados, não saber que as obrigações eram XIF, mas só disso tomou conhecimento, em meados de 2016, quando surgem as notícias sobre a Y e a T. e falam sobre as alterações de emitente das obrigações, nas quais o próprio Banco ... havia investido; porém, o recorrido, sempre ficou convencido, até pelos esclarecimentos que lhe foram prestados, que o produto em que investiu era composto ab initio por obrigações T. e que essas sofreram, tal como noticiado, alteração de emitente, para a XIF, pelo que não poderia configurar a acção com base num facto que ele próprio desconhecia.
o Recorrido, ao aperceber-se, já em 2016 que o investimento que fez estava canalizado em obrigações XIF mas sempre no pressuposto que não o eram procurou diligenciar junto do banco para uma das soluções que estavam a ser veiculadas, nos media.
Ora, quando o Recorrente assume, confessa, que o emitente foi sempre a XIF, obviamente há um dado novo no processo que carece de ser alegado pelo Recorrido em seu beneficio e que muda obviamente a configuração da acção.
Até porque o Recorrido sempre referiu que contratou por achar ser o emitente das obrigações a T. e se por mera hipótese soubesse que era a T. Internacional Finance não tinha sequer contratado.
Se é certo que o Recorrente nega absolutamente o alegado pelo Recorrido, certo é também, que confessa um facto que o favorece. Cf acórdão da Relação do Porto de 10201
Eo Recorrido, após aceitar a confissão da Recorrente e não após a alegação da matéria que consubstancia a confissão, tinha dez dias para apresentar o articulado superveniente, o que fez.
De resto, remetemos para o despacho recorrido, que deve manter-se.
Na contestação que apresentou, alegou o réu Banco ..., S.A. que o emitente das obrigações, ao contrário do alegado na petição inicial, sempre foi a XIF, nunca tendo havido alteração do emitente das obrigações em causa.
São precisamente estes os factos que o autor pretende vir agora alegar, em sede de articulado superveniente.
Por conseguinte, a alegação pelo autor destes novos factos modifica, ampliando, a causa de pedir na qual fundou os pedidos que formulou nestes autos sendo certo que, não obstante os novos factos alegados, continua também a fundar-se o peticionado na violação pelos réus de deveres.
Acresce que, ao contrário do que propugna o réu Banco ..., S.A., a ampliação da causa de pedir pretendida pelo autor, afigura-se perfeitamente admissível, ao abrigo do disposto no artigo 26, n. 1, do Código de Processo Civil.
Defende o réu Banco ..., S.A. que nenhuma confissão fez na contestação que apresentou, todavia, a nosso ver, sem razão.
Na verdade, alegando o autor na petição inicial que apresentou, que apenas realizou o investimento financeiro em questão nos autos porque se tratavam de obrigações da  T. e que caso soubesse da possibilidade de alteração da entidade emitente das obrigações para a XIF, não teria em momento algum investido no produto, afigura-se-nos inequívoco que, ao alegar o réu Banco ..., S.A. que o emitente das aludidas obrigações sempre foi a XIF, está inequivocamente a reconhecer, na perspetiva do autor, a realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária cfr. artigo 35 do Código, na medida em que admite que o emitente das preditas obrigações nunca foi a T., conforme estaria o autor na sua versão dos convencido.
Dispõe o art. 588, do CPC, que:
A modificação dos da causa de pedir e pedido pode ter lugar por acordo das partes ou sem acordo, conforme previsto nos arts. 264 e 265 do P..
É sabido que a causa de pedir numa ação de responsabilidade é complexa e abrange todos os pressupostos dessa responsabilidade
No caso dos autos não é controvertido que a ação tal como configurada pelo A. através da estruturação da causa de pedir evidenciada pelos factos essenciais alegados, é uma ação de responsabilidade contratual.
Mas já assim não é quando o facto em questão faz parte daqueles que o R. pretende alegar a título de impugnação indireta
O A. alega a confissão do 1 R. do facto em causa e de que se quer aproveitar, para fundamentar a possibilidade e tempestividade da sua alegação.
Situação diversa é a admissão dos factos por acordo, também designada por confissão tácita que resulta do efeito cominatório pleno ou semi-pleno ou do incumprimento do ónus de impugnação especificada.
Vislumbram-se por isso face aos artigos citados as seguintes possibilidades:
Posto isto, o recurso deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO.
Custas do recurso a cargo do recorrido art. 527, ns. 1 e 2, P.).
RespParentais-Visitas/Ensino Presencial-1530/12TMPRT-P2
Que entregue de imediato o  ao pai.
Alegou para o efeito que a progenitora se encontra ininterruptamente em Portugal desde maio de 2020, o que em setembro 2020, perfazia cerca de quatro meses.
Depois dessas férias e com o argumento de que iria embora para os Estados Unidos no dia 6 de Setembro, a progenitora solicitou ao progenitor que até lá o  ficasse
com ela mais uns dias, no que aquele acedeu, apesar de tal abarcar ainda alguns dias de férias que lhe cabia a ele passar com o filho.
Mais alegou que a progenitora nunca teve qualquer intenção de voltar aos Estados Unidos, onde por isso não regressou, permanecendo em Portugal, do que o informou apenas no sábado, 26 de Setembro 202
A progenitora incumpriu o acordado com o progenitor e também não lhe entregou o , retendo-o na sua companhia, anunciando que assim o manterá, com o argumento de que tal lhe é permitido pelo regime em vigor para a hipótese de ela residir nos Estados Unidos da América, quando, na verdade, reside, de facto, em Portugal desde há já cerca de quatro meses.
Devido ao estado de epidemia que se vive, a progenitora pretende que o  não frequente presencialmente a escola, no que tem vindo a insistir praticamente desde o início de Setembro, como resulta das mensagens trocadas entre os progenitores, acima juntas.
A progenitora com o passaporte que atualmente dispõe apenas pode permanecer em Portugal durante 6 meses contados desde a data da sua entrada no País, ou seja, até 26 de Novembro de 202
A Progenitora reside nos Estados Unidos da América.
o  passará com a mãe, quinzenalmente, o período que decorre entre quinta-feira após o termo das atividades escolares e segunda-feira, até ao início das atividades escolares;
estará ainda com a mãe na semana anterior ao fim-de semana a passar com o pai, desde quarta feira após o termo das atividades escolares até sexta-feira de manhã, ao início das atividades escolares, e
passará com a mãe metade das férias escolares de Natal, Páscoa e Verão.
Considera a progenitora que por se encontrar a viver nos EUA, tem direito a estar e a pernoitar com o  durante, pelo menos, 144 dias por ano e feitas as contas ao período de tempo que passou com o filho, 103 dias, verifica-se que não atinge o limite que lhe foi concedido, sendo certo que não pode estar com duas semanas de férias na Páscoa.
A progenitora referiu, ainda, que a Requerente também já teve indicação médica para o Menor não frequentar o Colégio no ano letivo de 2020/2021 aulas presenciais.
Ao contrário do que pretende fazer crer o Requerido, esta decisão deve ser tomada por ambos os progenitores, não só pelo Progenitor na qualidade de encarregado de educação do menor  atendendo a que não é uma questão da vida corrente do menor.
A progenitora pugnou pelo indeferimento do requerido, confirmando que se encontra em Portugal desde maio de 2020, mas não a residir neste país.
Para decisão da questão em apreço, importa ter presente o regime fixado por sentença de 03/10/2015, a qual estipulou que:
O menor fica a residir com o progenitor, o qual assumirá a responsabilidade pela decisão das questões da vida corrente do menor;
Enquanto a progenitora permanecer a residir em Portugal, o  passará com a mãe, quinzenalmente, o período que decorre entre quinta-feira após o termo das atividades escolares, e segunda-feira, até ao início das atividades escolares;
estará ainda com a mãe na semana anterior ao fim-de-semana a passar com o pai, desde quarta-feira após o termo das atividades escolares até sexta-feira de manhã, ao início das atividades escolares;
a partir do momento em que a progenitora assar a residir fora do país, nomeadamente nos EUA, o regime de convívios atrás fixado será de imediato substituído pelo seguinte:
a progenitora poderá visitar o menor livremente quando se encontrar em Portugal, sem prejuízo dos horários de descanso e escolares do menor;
Do regime fixado na sentença supra referida resulta que foram previstas as hipóteses de a progenitora residir em Portugal e no estrangeiro, nomeadamente nos Estados Unidos da América.
Atualmente, a mãe reside nos Estados Unidos da América mas encontra-se em Portugal desde maio de 2020, desconhecendo-se quando regressará aos Estados Unidos.
Não previu, por tal não ser equacionável, a hipótese de tais visitas se prolongarem por quase cinco meses.
Assim sendo, determino o cumprimento do regime previsto na sentença para a hipótese de a mãe residir em Portugal.
fixar regime provisório de convívios da progenitora com o menor, correspondente ao regime estipulado na sentença de 03/10/2015 para a hipótese de a progenitora residir em Portugal;
Termina por pedir que se julgue improcedente por não provado o recurso apresentado e, consequentemente, deverá manter-se a decisão provisória recorrida nos seus precisos termos. -O recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida em separado.-O recurso foi instruído sob o apenso.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
Na sentença proferida em 03 de outubro de 2015 que fixou o regime de regulação das responsabilidade parentais, estipulou-se que:
a partir do momento em que a progenitora passar a residir fora do país, nomeadamente nos EUA, o regime de convívios atrás fixado será de imediato substituído pelo seguinte:
Do efeito a fixar ao recurso -
O despacho que admitiu o recurso fixou o efeito meramente devolutivo, o que não merece censura, por constituir o regime regra e garantir a eficácia da decisão provisória objeto de recurso, no superior interesse da criança art. 32/4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
Acresce que os fundamentos invocados, sob o ponto das conclusões de recurso, não resultam demonstrados nos autos.
Mantém-se o efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso.-- Das medidas adotadas -
De acordo com os interesses da criança e de modo a assegurar a execução da decisão final pode o juiz proferir uma decisão provisória sobre qualquer das questões que venha a apreciar a final ou questões urgentes cujo conhecimento seja conveniente ou aconselhável que ocorra antes do final da causa
Por se tratar de uma decisão provisória assenta num juízo de mera probabilidade ou verosimilhança.
Em sede de decisão provisória fixou-se o regime provisório de convívios da progenitora com o menor, correspondente ao regime estipulado na sentença de 03 de outubro de 2015 para a hipótese de a progenitora residir em Portugal.
Considerando os argumentos da apelante somos levados a considerar que a decisão não merece censura.
Resulta dos factos provados que na sentença proferida em 03 de outubro de 2015, que fixou o regime de regulação das responsabilidades parentais, estipulou-se:
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos a -- Do ensino presencial -
No contexto de pandemia causada pela doença Covid 19 e reportando-nos ao inicio do ano letivo de 2020-2021, a opção pelo ensino presencial ou não presencial estava subordinada aos procedimentos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n. 53-/2020, DR 139, 1 série, 20 de julho de 2020 e Despacho n. 8553-A/2020 de 04 de setembro de 2020, DR n 173, 2 série, Parte
Com efeito, em Portugal, até 11 de março de 2020, no processo de ensino e aprendizagem, vigorava como regra o sistema presencial e apenas nas situações de exceção, previstas na Portaria n. 350 -A/2017, de 14 de novembro, para as crianças e jovens com doença do foro oncológico, se previa a organização de sistemas de ensino não presencial.
Decorre da conjugação dos diplomas que em setembro de 2020, no início do ano letivo de 2020-2021, retomou-se como sistema de ensino e aprendizagem o sistema presencial, mesmo em estabelecimentos de ensino particular e para todos os graus de ensino.
Tal procedimento não é automático e tem de ser requerido pelos pais e encarregados de educação, ou pelos alunos, quando maiores, junto do competente agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde o aluno se encontra matriculado.
Contudo, a progenitora não promoveu tal procedimento.
No caso presente na sentença proferida em 03 de outubro de 2015 julgou-se provado que  sofria de renite alérgica. Os documentos juntos aos autos permitem considerar que a criança tem asma.
Na declaração emitida pelo Dr H, com data de 23 de setembro de 2020, refere-se que a criança em causa : "é um paciente sob o meu cuidado desde que o conheci em 24 de julho de 201  tem leve a moderada asma persistente e requer intermitentemente medicação preventiva diária de algo Tenho acompanhado o  regularmente até ele se ter mudado para Portugal, para viver com o pai. Agora vejo-o uma vez por ano quando regressa aos Estados Unidos para visitar a sua mãe. tive uma visita virtual hoje20202
Sei que ele está atualmente a tomar Singulair para sua asma e Flonase para a rinite alérgica. Sua principal reclamação atualmente é pigarro.
Fiquei preocupado, no entanto, ao saber que é obrigatório que ele esteja fisicamente presente na escola e que, atualmente, o tamanho das aulas não diminuiu e que há pouca ou nenhuma maneira de conseguir 6 pés ou mais de distanciamento entre os alunos.
Confrontando todas as declarações médicas somos levados a concluir que em setembro de 2020 a  estava diagnosticada a doença asma.
Pelo exposto improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos a -Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante. -Decisão:
Cfr. Ac. Rel. Porto 16 de novembro de 2010, Proc. 2861/09TBVCD-B.P1, acessível em www.dgsi.pt
" Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 31/01/2020, a qual julgou totalmente improcedente a ação proposta pela ora Recorrente, por considerar:
Acontece que, e por motivos que a Recorrente desconhece, apenas foi promovida pela secretaria do douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a citação do Município Réu, aqui Recorrido, em 09/06/2016 Cfr. fls. 419 a 422 do;
Vejamos que os presentes autos foram instaurados pela ora Recorrente contra o Município Recorrido para obtenção da condenação deste a pagar-lhe o montante das faturas e notas de débito melhor descritas nas presentes alegações;
Assim, e face aos normativos legais e a alegação de ambas as partes, torna-se evidente que não resulta dos autos que o efeito jurídico pretendido seja o mesmo;
Motivo pelo qual, apenas se poderá concluir que não se encontram preenchidos os requisitos dispostos no n. 1 do artigo 58 do CPC, porquanto não existe identidade de pedidos e de causas de pedir nos processos sub judice;
Em 29 de junho de 2020 foram apresentadas as correspondentes contra-alegações de Recurso por parte do Município de ...), no qual concluiu:
Na verdade não pode também ser atendido o argumento da Recorrente quando evoca o n. 6 do artigo 15 do CPC, dando conta de que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem prejudicar as partes, o que com efeito também não se verifica já que corre seus termos uma outra ação judicial Processo n. 2/1BMDL TAF que tem como objeto exatamente as mesmas faturas discutidas com a presente ação, tendo através de Despacho Judicial proferido naqueles autos já junto aos presentes, considerando competente para discutir as mesmas faturas em causa da presente ação, tendo as parte concordado com o mesmo, dele não tendo reclamado.
Não poderia igualmente relevar qualquer hipotético erro ou omissão da secretaria, já que foi a própria Autora/Recorrente que só em 07/06/2016 quase um ano procedeu ao envio completo da sua Petição Inicial, sendo portanto ela a causadora da suposta omissão. E mesmo que existisse qualquer omissão, tal facto não prejudicaria a Recorrente já que existe um outro processo judicial a discutir se as faturas reclamadas são ou não devidas.
Sendo que não está aqui em causa a falta de citação porque a mesma ocorreu no momento em que o Réu Município assinou através de seu trabalhador o aviso de receção. Mais,
O Recorrente nas suas alegações não evoca sequer, e diga-se que bem, a nulidade da citação que ocorreu como já se disse em 13/06/201
A realidade é que a citação ocorre tão só no momento em que o Réu tem conhecimento do ato que o chama a um processo judicial, sendo claro está impossível o efeito que pretende a Recorrente.
Ambas as pretensões derivam do mesmo facto jurídico a emissão da faturação em causa contratualmente.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 2 de julho de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, a verificação de Erro de Julgamento.