rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
&amp;J, Lda.73,414072,500073,140
CTG, Lda.73,499270,000072,449
DCOP, S.A.73,49927000073,949
ETD, Lda.67,363565,000066,654
JCEC, Lda.73,499265,000070,949
&amp;F, S.A.73,499280,000075,449
R&amp;, SA71,125272,500071,538
SM&amp;F, S.A.63,657170,000065,560
PosiçãoCONCORRENTESPontuação Final
Valor Proposta
O contrato foi assinado em 002018 - cfr. fls. 395 a 398 do PA apenso;
A petição inicial que origina os presentes autos foi remetida a este Tribunal, via SITAF, em 002018 - cfr. fls. 2 dos autos em suporte físico.
Indeterminabilidade do modelo de avaliação de propostas
Espraiada a fundamentação vertida na sentença recorrida, adiante-se, desde já, que divergimos do sentido da decisão adotado pelo Tribunal a quo no domínio da causa de invalidade em análise.
Finalmente, preceitua o artigo 13 do mesmo diploma legal: "...) 1 - No caso de o critério de adjudicação adotado ser o da proposta economicamente mais vantajosa, o modelo de avaliação das propostas deve ser elaborado de acordo com o disposto nos n.s 2 a
A pontuação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfator elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação.
O modelo de avaliação deverá ser ainda integrado por certa e rigorosa valoração dos coeficientes de ponderação dos fatores e subfatores indicados e por escalas de pontuação dos fatores e/ou subfatores tais escalas deverão assumir uma expressão matemática ou materializar-se num conjunto ordenado de atributos diversos passiveis de integrar a execução do contrato.
Finalmente, resulta também provado que, quanto aos dois subfatores da valia técnica, o modelo de avaliação faz uma remissão expressa para os elementos indicados nas alíneas refere-se alínea, mas, evidentemente, trata-se de mero lapso e do ponto 11 do programa de concurso.
Assente a realidade fáctica ora exposta, assoma como evidente que, desde logo, não se pode sustentar que o Programa de Concurso não adianta qualquer densificação no domínio do subfatores estabelecidos em sede de Valia Técnica.
Descrição sucinta do local da obra, sua envolvente e situação existente, sem registo fotográfico, ou apresentação de plantas e ou fotografias aéreas 50
Não descreve o conhecimento do local 0
Neste ponto a sentença recorrida concluiu pela ilegalidade.
O uso de grelhas classificativas com enunciações de juízos avaliativos sempre foi de recurso comum nos procedimentos concursais, com compreensíveis vantagens, mas que também podem dar lugar a objeções.
Mas não nos parece.
E, no caso, atinge-se essa compreensão.
Não só pela menção isolada, também pelo plano gradativo em que em cada grelha se decompõe previsão do juízo.
Cada descritor, em cada nível, é padrão aproximativo.
Por tudo quanto foi exposto, resulta cristalino que o ato de adjudicação do procedimento concursal visado nos autos, também sob escrutínio, não padece das ilegalidades que são lhe imputadas nos autos.
Assim sendo, conclui-se ser de proceder as questões trazidas a recurso nos itens a e a dos Recorrentes, respetivamente.
Atentando agora no que decorre da factualidade levada ao probatório, pode afirmar-se que a graduação da proposta da Recorrida ABB, S.A. e a subsequente decisão de adjudicação do procedimento concursal mostram-se devidamente fundamentadas.
Visto o teor da referida grelha, logo se constata que ali se explicitam as subdivisões de cada um dos referidos dois Fatores, atribuindo-lhes pontuações máximas e níveis de ponderação para a atribuição das pontuações.
Porto, 25 de janeiro de 2019,
Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem:
A recorrente foi notificada no seu domicílio profissional no dia 112009, por carta registada com aviso de recepção;
A notificação não tem de ser feita na pessoa da Recorrente, mas apenas e como a própria Lei o exige para o seu domicílio profissional.
Para facilidade de análise, convoquemos os pontos 1, 2 e 3 do probatório coligido na sentença recorrida.
Em 012009, foi elaborado acórdão pela Secção Regional Deontológica do
E insurge-se bem, ainda que não com acerto integral.
Nestes termos, procede parcialmente a questão da impugnação da matéria de facto.
Aduz ainda que, tendo sido notificada por carta registada expedida no dia 112009, tal notificação, só deve considerar-se efetuada pelo menos, no dia 112009, por ter sido dia 15, Domingo, pelo que o prazo de 10 dias para a interposição do recurso tinha o seu termo no dia 212009, data em que o ato foi praticado através de telecópia, mostrando-se, por isso, tempestiva a interposição do recurso.
Exposta a constelação argumentativa da Recorrente, é nosso entendimento que não se vislumbra qualquer razão para divergir do que decidiu nesta matéria na sentença recorrida.
Efetivamente, e no domínio da invocada falta de prova, cabe notar que, como se fixou supra, a notificação foi expedida para o endereço indicado pela própria Recorrente cfr. fls. 31dos autos físicos, não veio devolvida pelos CTT, nem tão pouco foi recusada por quem a recebeu.
Tem-se, portanto, por assente que, não obstante o aviso não se mostrar assinado por si, a notificação tem-se por efetuada na pessoa da Recorrente no dia 11200
De todo o modo, o que se discute aqui não é tanto a possibilidade da Recorrida lançar mão desta forma de notificação com formalidade acrescida ao abrigo do seu Regulamento Disciplinar RD, mas antes a data em que se deve considerar a notificação do acórdão da Recorrida, nos moldes em que o foi, como efetuada, defendendo aqui a Recorrente que a data a considerar é resultante da aplicação das presunções previstas, quer no artigo 112, n. 3 do CPP, quer no artigo 254 do CPC, e não aquele que resulta da assinatura do aviso.
Na verdade, a presunção do 3 dia posterior a que aludem os preceitos legais invocados só pode funcionar para os casos em que a carta é apenas registada, situação em que o legislador teve que presumir uma data em que a notificação ocorre, uma vez que, nessas situações, por falta de certeza e segurança sobre a concreta data em que a carta é recebida, houve a necessidade de estabelecer, por presunção uma data em que ela ocorre.
No caso como o dos autos, em que foi utilizada na notificação a formalidade de carta registada acrescida de um aviso de receção que visa apenas tornar segura e certa a data de receção da carta registada, há apenas que considerar a notificação efetuada no dia em que esse aviso de receção se mostra assinado.
Apelação n6554/10T8MAI.P1
Relator: Des. Carlos Portela
Adjuntos: Des. Joaquim Gomes
Des. Madeira Pinto
Apesar de judicialmente ordenada pelo despacho de 102016, a realização de perícia médico-legal mediante exames hematológicos nas pessoas do autor, da mãe e do réu, requerida pelo autor na petição inicial, este nunca compareceu nas várias datas designadas.
Este, por requerimento de 212016, veio dizer nada ter a opor a esse entendimento judicial.
De fls. 131 a fls. 135 consta a certidão do assento de nascimento do autor e certidão da sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, que declarou que o autor não é filho de E, casado, e que naquele assento de nascimento figurava como seu pai legítimo, tendo sido averbado no respectivo assento de nascimento, em 201967, que, por aquela sentença, o autor foi declarado filho ilegítimo de pai incógnito.
declarou que o autor B é filho do réu ;
ordenou o averbamento desta paternidade, no assento de nascimento do autor;
Desta decisão veio interpor recurso o réu , apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
O autor B contra alegou.
Em cumprimento do superiormente ordenado, cabe pois decidir.
A excepção de caducidade da presente acção;
Ora, atento o fim em vista, a falta de gravação só pode ser imputável, não ao recorrente, mas aos serviços judiciários que, dispondo de aparelhagem de registo fonográfico, devem garantir o seu bom funcionamento.
Vem sendo aceite que tal nulidade deve ser arguida perante o tribunal recorrido, não sendo admitida a arguição apenas nas alegações, como resulta do regime geral previsto no art. 19
É pois o que a este propósito se entende e se decide.
Assim e atento o que decorre da mesma norma, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
São pois estes vícios e sempre, vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afectada.
Ora, nos autos, o que se verifica é que a sentença conheceu do pedido formulado pelo autor na petição inicial conforme resulta claro da leitura da mesma peça processual, acabando por considerar que o autor é filho biológico do réu, após a aplicação do direito aos factos e de acordo com a interpretação que a senhora juíza a quo nela motivou.
Ou seja, quando a esta matéria, cumpriu devidamente o que dispõe o art. 607 do NCPC nos seus ns 2, 3 e
A verdade e que tal questão é claramente de conhecimento oficioso, cf. art.s 333, n1 do e 579 do, razão pela qual se impunha a sua apreciação, desde logo no despacho saneador cf. art.595, n1, alínea).
Padece pois a mesma sentença da nulidade prevista no art.615, n1, alínea do CPC.
É, pois, o que a seu tempo se fará.
Todos já vimos que logo a seguir se mostra impugnada a decisão de facto proferida.
Foi, concretamente, em Agosto de 1965 que a mãe do autor teve conhecimento que o réu era casado.
O réu ignora quem sejam, onde moram, e o que fazem o autor e a sua mãe .
O réu não é o pai do autor.
O réu nunca manteve relações sexuais fora do casamento, designadamente, com a mãe do autor.
Assim, devem ter-se por cumpridos os ónus de impugnação da matéria de facto exigidos pelo art. 640, ns 1 e 2, al. NCPC.
Nada obsta, pois, a que se conheça da mesma.
Com efeito, diz o art. 662, n1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Na verdade, conforme a certidão de narrativa completa do assento de nascimento do autor de fls. 132-133 dos autos, constata-se que, por declaração da mãe, o autor foi registado como filho de E, casado e de , casada, residentes ele na cidade do Porto e ela na Rua , n .., .
Também dessa certidão e da certidão judicial de fls.134 consta que, por sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, em acção de impugnação da paternidade registada, foi declarado que o ora autor não era filho daquele E.
De acordo com o princípio da aquisição processual, consagrado pelo art. 413 do NCPC, este Tribunal da Relação deve tomar em consideração todos os dados de facto relevantes emergentes do alegado e do material probatório produzido.
Cabe agora apreciar a impugnação referente aos pontos 4 a 9 dos factos provados.
E logo a seguir descreve os segmentos tidos por mais relevantes das declarações prestadas em julgamento pelas testemunhas G e H.
Ora, segundo o réu/apelante os supra referidos depoimentos não merecem credibilidade, razão pela qual e na falta de outros meios de prova, não podiam ter sido dados como provados os factos constantes dos supra identificados pontos 4 a
Assim e começando pela análise ao depoimento prestado pela testemunha G, o que cabe referir é o seguinte:
O mesmo começou por dizer que era amigo da família do autor desde há vários anos.
Isto pelo facto de ser frequente o réu B ir buscar a mãe do autor ao trabalho e a serem vistos a agarrarem-se e a colocarem a mão um sobre o outro, chegando por isso afirmar que seriam namorados.
Realçou que no referido período nunca viu a mãe do autor com mais nenhum homem.
Descreveu também com algum pormenor o que se passou a partir do momento em que a mãe do autor engravidou, aludindo ao afastamento do réu por não querer assumir a paternidade, atitude da qual se aperceberam os outros trabalhadores do mercado .
Por fim soube descrever fisicamente o réu B.
Quando ao depoimento da irmã da mãe do autor, a testemunha F,K, o que cumpre salientar é o seguinte:
Confirmou ser habitual ver a  e o B a saírem juntos do mercado.
Confirmou que o relacionamento de ambos era do conhecimento comum das pessoas do mercado, as quais não se inibiam de comentar o namoro e a subsequente gravidez.
Soube identificar fisicamente o réu na altura e actualmente, acabando por reconhecer o mesmo.
Não se inibiu de referir outros relacionamentos que a sua irmã terá mantido no mesmo período, já que então o marido desta e por problemas no casamento de ambos, até já se encontrava a viver com outra mulher.
Em suma e ouvidos que foram estes dois depoimentos, só nos resta subscrever a conclusão que a seu propósito foi vertida na sentença recorrida e que aqui passamos a transcrever:
Sendo assim e contrariamente ao que defende o réu/apelante, não existem razões para nesta parte alterar a decisão de facto proferida e ter agora como não provada a matéria constante dos pontos 4 a 9 e antes melhor descrita.
Em suma, só se verificam os pressupostos previstos no art.662, n1 do CPC, no que toca ao ponto 2 dos factos provados.
Deste modo, os factos provados são agora os seguintes:
- O autor nasceu a 18 de Outubro de 196
- Por declaração da mãe, o autor foi registado como filho de E, casado e de , casada, residentes ele na cidade do Porto e ela na Rua , n .., , pelo Assento de nascimento n 1824/1965, lavrado em 211965, na Conservatória do Registo Civil de Gondomar.
- Por sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, em acção de impugnação da paternidade registada, foi declarado que o ora autor não era filho daquele E e averbado tal facto no assento de nascimento em 20196
- Não existiam entre o autor e o réu relações de parentesco ou de afinidade.
- A mãe do autor e o réu conheceram-se em data não concretamente apurada do ano de 1964, tendo iniciado uma relação de intimidade.
- Relacionamento esse que culminou em relações sexuais de cópula completa entre a mãe do autor e o réu.
- Esta relação de índole amorosa foi vivida de forma regular e assídua entre aqueles até data não concretamente apurada, vindo a mãe do autor a ter conhecimento que o réu era casado.
- Os amigos e conhecidos da mãe do autor tinham conhecimento da relação entre esta e o réu.
- Durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do autor, a sua mãe só manteve relações sexuais de cópula completa com o réu.
- O réu nega a paternidade do autor.
- Em inícios de 1964 o réu era casado desde 101958 e pai de dois filhos.
- Em 1964 e 1965, a mãe do autor era casada com E.
À data da propositura da acção, o réu tinha 75 anos de idade.Cabe agora apreciar e decidir a suscitada questão da caducidade da acção.
Antes do mais e recordando aqui o que já antes ficou referido a propósito desta questão, cabe dizer o seguinte:
No entanto, resulta evidente que na mesma declaração genérica não se conheceu expressamente da excepção peremptória de caducidade da presente acção.
Assim, não ocorre caso julgado material sobre a questão cf. art. 621 e 628 do.
Cumpre pois decidir se a mesma excepção procede ou improcede.
Em face dos factos essenciais alegados pelo autor na sua petição inicial e que constituem a causa de pedir e ao pedido formulado, a presente acção configura-se como uma acção declarativa de investigação da paternidade, intentada pelo autor, maior, com a maternidade já estabelecida e registada no respectivo Assento de nascimento, tudo de acordo com o disposto no art. 1869 do Código Civil de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo n 496/77, de 21
Ora no caso é aplicável com a devida adaptação) ex art. 187 do mesmo diploma legal, o disposto no art. 181 do Código Civil, na redacção dada pelo art. 1 da Lei n 14/2009, de 004, com entrada em vigor no dia seguinte art., segundo o qual:
É pois perante tais regras legais, que importa saber se procede ou não a excepção da caducidade invocada pelo réu/apelante B.
"- da inconstitucionalidade do art. 181 n. 1 do Civil ao estabelecer um prazo de 10 anos a contar da maioridade do investigante para a propositura da acção de investigação de maternidade.
Será que pode admitir-se que o legislador estabeleça em lei ordinária um prazo limite para a propositura destas acções?
E em caso de resposta afirmativa, qual é o prazo razoável?
À data da propositura da presente acção, em 20 de Maio de 2008, já havia por isso sido proferido o referido acórdão do Tribunal Constitucional que veio declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 187 n. 1 Civil ao estabelecer o prazo de caducidade de dois anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e paternidade, com fundamento na violação dos mencionados preceitos constitucionais.
Improcedem assim nesta parte os argumentos recursivos trazidos aos autos pelo réu/apelante.
E quanto a esta questão, valem os argumentos consignados na sentença recorrida e que aqui passamos a sintetizar.
Está comprovado nos autos que o réu  se recusou submeter-se a exames hematológicos
Perante tal circunstancialismo a conclusão maioritariamente defendida e que deve ser acompanhada é a de que tal recusa, quando considerada judicialmente injustificada, como aqui ocorre, tem de ser penalizada com a inversão do ónus da prova em conformidade com o disposto no art. 344, n.2, do
Ora nos autos todos já sabemos que o autor o que pretende é que seja judicialmente reconhecido que o réu é o seu pai biológico.
E sustenta esta sua pretensão no facto de ter ocorrido relacionamento sexual entre a sua mãe e o réu nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento.
No caso e apesar de a mãe do autor se encontrar no estado de casada com E no período legal de concepção, levando certamente a que, por via de uma das presunções legais, o autor fosse registado como filho daquele, veio o referido E a intentar a competente acção de impugnação de paternidade que correu termos na 2 Vara Cível da Comarca do Porto a qual, a final, foi julgada procedente sendo então declarado que o ora autor B não era filho do identificado E, ordenando-se, subsequentemente, o cancelamento do respectivo registo fls. 133/135).
Tem por isso plena justificação o pedido formulado pelo autor na presente acção.
Assim, pode pois concluir-se que, para além de o autor, já de si, beneficiar da supra identificada presunção, também o réu não logrou infirmar a versão dos factos alegada por aquele.
Em suma, improcede também aqui o recurso interposto pelo réu ora apelante .
Sumário cf. art.663, n7 do:................................................................
Daí que, conhecendo oficiosamente das excepções peremptórias da caducidade da presente acção e do abuso de direito no exercício da acção, voto vencido a decisão e os fundamentos e absolveria o réu do pedido, assim revogando a sentença recorrida.
Formula a aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 26 de abril de 2018, as seguintes conclusões:
" - A 202007, por Despacho da Sr Ministra da Cultura, foi aprovada a candidatura do projeto de "Recuperação de monumentos Megalíticos de ", apresentado pelo Município .. que, por não dispor nos seus quadros técnicos com conhecimentos suficientes para este tipo de intervenção arqueológica, decidiu lançar um concurso com o objeto "Escavação, valorização e Promoção Turístico- Cultural das Antas do Mamaltar de Vale de Fachas e da Mamoa da Lameira do Fojo, com a criação de circuito turístico- cultural".
- Em 212008, foi emitido parecer não favorável; em 112009, foi emitido parecer favorável condicionado; em 212010, foi emitido parecer não favorável; em 202013, foi emitido parecer não favorável.
- Mesmo tratando-se dum contrato de prestação de serviços, atentas as especificidades e o tipo de trabalhos postos a concurso exigia-se que os concorrentes comprovassem, aquando da apresentação da sua proposta, ter habilitações profissionais para exercer este tipo de atividade de intervenção arqueológica, nomeadamente, as descriminadas nas cláusulas técnicas do CE; para além disso, também por força das especificidades dos trabalhos, estas cláusulas eram simples e genéricas de modo a permitir que os concorrentes apresentassem as soluções mais qualificadas e exequíveis, e que melhor se adequassem ao objeto do concurso.
- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo fez um incorreto julgamento de facto e de Direito, violando, designadamente, o artigo 16 da Portaria n 949/99, de 210, os artigos 42 e seguintes do n 197/99, de 006, os artigos, 45,54 e 59 da Lei Bases do Património Cultural 107/2001, de 009) e o artigo 804 do Código Civil,
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca que o tribunal a quo "fez incorreto julgamento de facto e de direito".
O Réu não possuía técnicos com conhecimentos técnicos suficientes para a elaboração de um projeto de execução de intervenção arqueológica;
A 18/09/2008, a Autora enviou ao Réu o projeto de arquitetura paisagística exigido pela DRCC;
A 27/10/2010, a Direção Regional de Cultura do Centro comunicou ao Réu que, por despacho proferido a 22/10/2010, foi emitido parecer não favorável quanto ao projeto de escavação, valorização e promoção da Anta de Mamaltar do Vale de Fachas e da Mamoa  da Lameira do Fojo;
A 10/11/2011, e na tentativa de obter entendimentos quanto ao projeto de intervenção, teve lugar uma reunião entre a Autora e os Serviços da Direção Regional de Cultura do Centro;
A 30/11/2011, a Autora enviou ao Réu a reformulação do projeto de intervenção;
A 26/02/2013, a Direção Regional de Cultura do Centro comunicou ao Réu que, por despacho da Diretora-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, de 25/02/2013, foi emitido parecer não favorável sobre o projeto reformulado;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 29/09/201
Afigura-se a este Tribunal uma resposta negativa.
Assim, resulta inequívoco que excedeu o Réu os limites impostos pela boa-fé ao resolver o contrato com a Autora com base em mora, o que desde já se declara.
De facto, pretende a Autora que seja o Réu condenado a ordenar o início dos trabalhos.
Como taxativamente decorre dos artigos 13 e seguintes do n 140/2009, de 16 de junho que veio concretizar o que já decorria dos artigos 45 e 59 da Lei n 107/2001, de 8 de, é necessária a autorização prévia emitida pelas autoridades competentes para o efeito.
Em qualquer caso, enquadremos genericamente a matéria controvertida:
Em concreto, não se reconhece a verificação de qualquer erro na apreciação da matéria de facto que pudesse determinar a sua alteração.
Analisada a matéria vertida nos presentes autos, consta da factualidade provada, nomeadamente no que tange ao ponto  do probatório que, o reclamante/recorrente, apresentou no Serviço de Finanças de Seia, requerimento onde formulou o pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 17 do Código de Procedimento e Processo Tributário, no dia 00202
Mais afirma que, em 202020, o mandatário do reclamante, juntou a solicitada procuração cfr. ponto 8 do probatório), tendo a decisão vindo a ser proferida quatro dias depois; ou seja, em 20202
Ora, face ao supra aduzido, a verdade é que, após a apresentação do mencionado requerimento, a Administração Tributária, não deu qualquer resposta ao reclamante, inclusive ao facto de se ter afirmado que as procurações juntas com as reclamações graciosas, bem como o respetivo mandato, se estendiam ao pedido formulado para dispensa de prestação de garantia.
Aliás, o mandatário do recorrente não juntou qualquer procuração ao requerimento para dispensa de prestação de garantia, apenas remetendo cópias das reclamações graciosas apresentadas e das procurações que foram juntas com as mesmas.
Importa ainda atentar no princípio da decisão, consagrado no artigo 1 do CPA, aplicável ex  do art. 2, alínea do CPPT, que dispõe o seguinte: