rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Requerente não liquidou, porém, o valor em dívida e não realizou nenhum outro pagamento regular do serviço da dívida desde julho de 2013 data em que reembolsara a primeira prestação da tranche A, vencida em 11 de julho de.
Pelo que as novas Entidades Financeiras tornaram-se credoras da Requerente no que respeita ao valor em dívida.
Em 3 de julho de 2014, foi celebrado um Contrato de Aditamento aos Documentos Financeiros, o qual permitiu a alteração da posição contratual das Entidades Financeiras originárias para entidades estranhas ao sector bancário cfr. Doc. n..
Em 20 de junho de 2018, as partes celebraram um Acordo de Standstill, pelo qual as Entidades Financeiras se obrigaram a não reclamar o pagamento das quantias devidas e a não executar as garantias, de modo a permitir negociar um acordo visando a reestruturação financeira da Requerente cfr. Doc. n..
O Acordo de Standstill tinha como termo a data de 31 de dezembro de 2018, tendo sido objeto de prorrogação até 31 de janeiro de 201
A Requerente não respondeu a esta notificação senão apenas depois de 24 de janeiro de 201
A Requerente não efetuou o pagamento do valor em dívida até 22 de janeiro de 2019, pelo que se verificou uma situação de incumprimento definitivo do Contrato de Financiamento, nos termos da referida cláusula.
Por decisão conjunta das Entidades Financeiras, tomada no dia 23 de janeiro de 2019, estas, por maioria qualificada de pelo menos 2/3 exigível nos termos previstos nos Documentos, deliberaram: denunciar o Acordo Standstill, ao abrigo da sua cláusula 11; declarar o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula 23 do Contrato de Financiamento; exercer os direitos enquanto credores pignoratícios nomeadamente o exercício de direito de, nos termos da cláusula 8 do Contrato de Prestação de Garantias, substituindo os então membros do Conselho de Administração pelos Senhores  .)e os então membros da Mesa da Assembleia Geral da Requerente pelos Senhores .) e instruir a GLAS, na qualidade de Agente de Garantias, para implementar tais deliberações, nos termos dos Documentos Financeiros cfr. Doc. n..
Igualmente no dia 23 de janeiro de 2019, as Entidades Financeiras adotaram uma decisão conjunta, através da qual, por maioria qualificada de pelo menos 2/3 exigível nos termos previstos nos Documentos, deliberaram a apropriação de todas as ações da Requerente ao abrigo das cláusulas 11 e 14 do Contrato de Prestação de - cfr. Doc. n..
A referida apropriação não carecia de consentimento do Concedente, conforme resulta da cláusula 2 do Contrato de Prestação de Garantia, anexo ao Contrato de Concessão.
De acordo com a cláusula 12 do Contrato de Concessão, o Concedente autorizou a concessão de penhor financeiro sobre as ações da Requerente nos termos dos Documentos Financeiros.
Foram dirigidos pedidos, por diversas vezes e por escrito, aos anteriores administradores da Requerente de entrega do livro de registo de ações e dos livros de atas da Assembleia Geral e do Conselho de Administração da Requerente cfr. Doc. n..
Não obstante, os anteriores administradores da Requerente Sociedade e a BRISA retiveram esses livros.
No dia 2 de abril de 2019, teve lugar uma reunião dos anteriores acionistas da Requerente a BRISA, a TEIXEIRA DUARTE, a ZAGOPE, a ALVES RIBEIRO, a TÂMEGA, a BGI e a BRISA O&amp;)
Através da decisão de 2 de abril, os anteriores acionistas da Requerente pretenderam renomear, como administradores, aqueles cujo mandato cessara em 2018 e que tinham sido substituídos pelos atuais Administradores da Requerente.
Os referidos ex-administradores, os Senhores .)a aceitaram essa designação.
A decisão de 2 de abril visava ainda repor a sede da Requerente na morada anterior, a qual havia sido alterada em 24 de janeiro de 201
A requerente/apelante, e como resulta de fls. 16 verso, havia arrolado na sua petição inicial uma testemunha, engenheiro, e pediu declarações de parte de um alegado administrador.
Da análise do recurso interposto da sentença:
Desde logo, a questão da alegada nulidade decorrente da não realização de julgamento foi já apreciada e decidida, nada havendo a acrescentar nesta sede.
Assente o exposto, apreciemos a necessária questão da representação da sociedade.
Jorge Manuel Coutinho de Abreu1 refere serem variados os modos de designação de administradores ou titulares dos órgãos de administração e representação, enumerando-os.
A requerente baseia a alegada representação abusiva pelos réus, na factualidade inscrita no registo comercial.
Como ensina Menezes Cordeiro2 "O registo comercial está especialmente vocacionado para as sociedades. De todo o modo, ele obedece a princípios gerais que cumpre recordar. São eles:
o princípio da obrigatoriedade;
o princípio da legalidade;
o princípio do trato sucessivo só até.
Os diversos princípios enunciam-se nas proposições que seguem:
princípio da legalidade: segundo o artigo 47, desse Código: A viabilidade do pedido de registo a efetuar por transcrição deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos.
Contraponto deste princípio é a recusa do registo, a qual deve operar nos casos seriados no artigo 48/1, do CRCom.
princípio do trato sucessivo: não poderia haver inscrições em desconformidade com registos anteriores; este princípio, inserido no artigo 31 foi suprimido em 2006, dado o novo sistema de registo das sociedades.
O primeiro efeito é o presuntivo. Segundo o artigo 11 do CRCom o registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.
Finalmente, temos um efeito indutor de eficácia, que se manifesta em duas proposições:
a publicidade negativa: o ato sujeito a registo e não registado não produz os seus efeitos ou todos os seus efeitos;
Nos termos do art 11, do Código do Registo Comercial, o registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida.
Citando Joaquim de Seabra Lopes3Direito dos Registos e do Notariado, 10 edição, 1019, Almedina, pág. 176-17 "A presunção legal respeita apenas ao registo por transcrição, a que se aplica o princípio da qualificação, e não ao registo por depósito, não sujeito a qualificação pelo conservador. Da presunção também apenas beneficia o registo definitivo, não o registo provisório.
A presunção legal da verdade do registo implica, pois, a inversão do ónus da prova. As presunções legais podem, na verdade, ser ilididas mediante prova em contrário, exceto nos casos em que a lei o proibir n 2, do art 350, do.
A presunção de verdade da situação jurídica resultante dos factos registados pode ser impugnada mediante a ação de declaração de nulidade do registo. Particularmente nos casos de registo falso ou de registo efetuado com base em títulos falsos ou insuficientes, a situação jurídica não existia e a presunção legal pode ser afastada.
A cláusula 18 do mesmo contrato fls. 355 estabelece o seguinte:
Pese embora a manifesta conclusividade de alguns dos factos dados como provados pelo tribunal recorrido, atenta a caracterização supra exposta sobre as figuras jurídicas aqui em apreço, no cotejo com a factualidade dada como provada, mesmo expurgada do caráter conclusivo, e aquela que resulta da interpretação que fazemos dos documentos juntos aos autos, no que tange aos pontos referidos, algumas conclusões perfunctoriamente, enfatize-se já se podem tirar.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando as decisões recorridas, ainda que com fundamentação não coincidente.
Adjunto: Eurico José Marques dos Reis vencido, nos termos da declaração.
PROC. N 9989/15T8LSB.L1
VISTO N. 03/2020
Pelas razões a seguir enunciadas, não concordo com a posição que fez vencimento no acórdão de que esta declaração de voto é parte integrante.
Mas, a meu ver, é só por essa a razão que a junção desses dois documentos não deve ser admitida.
Já no que respeita aos dois recursos intentados pela apelante, considero nulo o acto consubstanciado na cota datada de 08/07/2019, que está assinada por um funcionário judicial.
E porque isso não foi feito, entendo que ocorreu a omissão de um ato que a lei prescreve e que essa irregularidade cometida influi no exame e na decisão da causaibidem, art. 195 n..
E para ser ainda mais preciso, considero igualmente inapropriado que o presente acórdão esteja a ser prolatado sem que essa informação fosse solicitada aos autos em causa.
E, novamente, insisto que foi impróprio apreciar o mérito ou demérito) da pretensão formulada em Juízo pela Requerente sem saber qual o resultado do recurso instaurado contra a decisão proferida no processo n. 3341/10T8SNT-A - embora, como é óbvio, nunca sendo possível ao Mmo Juiz a quo ter conhecimento da decisão cautelar proferida nos autos que, sob o n. 7332/12T8SSNT-A, correm ou correram termos pelo Juízo de Comércio de Sintra - Juiz 5, uma vez que a mesma apenas o foi no dia 26/07/2019, ou seja, depois de estar publicada essa segunda decisão recorrida.
E, embora não apenas, mas sobretudo por isso, voto vencido.
Lisboa, 28/01/2020
Curso de Direito Comercial, volume , 6 edição, Almedina, pág. 545-54
Direito das Sociedades, , 3 edição, Almedina, pág. 580 e ss.
Direito dos Registos e do Notariado, 10 edição, 1019, Almedina, pág. 176-17
ódigo do Registo Comercial, Anotado e Comentado, 2016, Almedina, pág. 22
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , 2017, Almedina, pág. 67
A Interpretação dos Contratos, 2016, Almedina, 59-6.
Direito das Sociedades Comerciais, 7 edição, Almedina, pág. 979-98
Direito dos Contratos Comerciais, reimpressão, 2019, Almedina, pág. 529-53
Direito Bancário, 5 edição, Almedina, pág. 768-77
Banca, Bolsa e Seguros, 2017, Almedina, 5 edição, pág. 31
Pelo que se ação proceder os quinhões do recorrente e do recorrido ficam iguais, ou seja, de 1/2 cada.
Em 28-05-2018 foi proferida a seguinte decisão decisão:
E isto porque, visando a primeira fase deste processo especial fixar as respectivas quotas e a divisão em substancia da coisa comum ou a adjudicação ou venda desta, fácil e perceber que a fixação da respectiva quota, enforma e influi em todo o demais processado e nas demais decisões a proferir.
Inconformada com tal decisão, veio o Autor interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
Assim, nos termos do:
Para a suspensão basta o exercício abstracto de questionar se o resultado dessa acção pode influenciar o dos nossos autos e isso verifica-se.
Custas da Apelação) pela recorrente.
Évora, 012018
ProvdCaut-SuspensãoDeliberaçõesSociais-1187/14T8STS-A.P1
RelatórioNo presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, instaurado ao abrigo do art. 380 CPC, em que figuram como:
, divorciada, residente na Rua , .. - , . -  Maia, NIF ;
REQUERIDA: F, S.A. sociedade anónima com sede Rua , n .., , Valongo, NIPC:
pedem os requerentes que seja declarada a suspensão da execução da deliberação que elege os órgãos sociais tomada na reunião da assembleia geral da requerida de 202019 pelas 12,30 horas, e bem assim a sua anulação e cancelamento do registo que entretanto venha a ser efetuado e requerem, ainda, a inversão do contencioso.
Em síntese, alegaram, para tanto, que são acionistas da requerida e fazem parte daquilo que se poderá designar por bloco acionista minoritário, por oposição ao denominado bloco acionista maioritário composto por G titular da maior participação social consistente em 11849 títulos - ações juntamente com seus filhos os acionistas e administradores G e H, e que no dia 202019 funcionou uma assembleia geral da requerida, previamente convocada, na qual figurava como fazendo parte da ordem de trabalhos a eleição dos membros dos órgãos sociais, tendo a lista apresentada pelo acima referido bloco minoritário sido rejeitada pelo Presidente da Mesa por não ter sido apresentada e não ter estado disponível para consulta na sociedade 15 dias antes da data da referida reunião, não, tendo, assim, sido possível submeter a mesma a votação e apreciação por parte dos acionistas presentes/representados.
dispensam-se os requerentes do ónus de propositura da ação principal, nos termos e para os efeitos constantes do art. 36, n. 1, do CPC.
Custas pelos requerentes e requeridos, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa, respetivamente, em 30% e 70%.
Termina por pedir que se mantenha a decisão recorrida.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
reapreciação da decisão de facto, com fundamento erro na apreciação da prova  ponto 25 e omissão de factos relevantes para a decisão de mérito art. 22 da oposição);
ilegalidade da deliberação;
do exercício abusivo do direito pelos requerentes;
se pode ser declarada a anulação da deliberação e o cancelamento do registo.
Através da publicação On-Line de Ato Societário, Portal MJ datada de 102019, foi realizada convocatória, nos termos do art. 37 e ss. do CSC, a fim de os senhores acionistas reunirem em
Mais consta do teor da ata n. 52, que em seguida ao encerramento da votação, a Secretária da Mesa perguntou ao Presidente da Mesa se não iria ser permitido aos acionistas minoritários indicarem representantes para os órgãos sociais, tendo o Presidente da Mesa referido que já havia esclarecido tal questão, tendo sido subsequentemente consignado que em resultado da votação, a composição dos órgãos sociais e da comissão de vencimentos para o triénio 2019-2022 é a seguinte Mesa da Assembleia Geral.
Presidente: K
Secretário: O
Vogal: H
Suplente: J
Efetivo: P - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, representada por Q
Suplente: S
Comissão de Vencimentos
U, tudo como flui do teor da ata junta a fls. 71 a 73, que mais uma vez, se dá por inteiramente reproduzida;
Mais estipulam os Estatutos aludidos no ponto anterior, no seu art. 1, n. 2, que a sociedade fica obrigada com a intervenção de dois administradores ou de um administrador e um mandatário designado nos termos do n. 1 desse mesmo artigo e em conformidade com os poderes que lhe forem conferidos, prevendo-se no seu art. 1, n. 1, que a mesa da assembleia geral é constituída, pelo menos, por um presidente e um secretário, eleitos de entre acionistas ou outras pessoas, e no n. 2 do mesmo artigo que uma minoria de acionistas que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos membros da assembleia geral terá o direito de designar o secretário, contanto que essa minoria represente, pelo menos, 40% do capital social, sendo que a pessoa designada substituirá automaticamente a pessoa proposta para secretário na lista da proposta que fez vencimento;
O requerente B, juntamente com os seus familiares, a saber, sua mulher  detentora de 1700 ações categoria A e 551 categoria B, todas, sua filha  detentora de 1700 ações categoria A e 551 categoria B, todas e o filho E titular de 5 ações categoria A,, formam um grupo de acionistas da requerida que detém em conjunto 40,00044444% do seu capital social;
O acionista identificado em, juntamente com os demais acionistas administradores seus familiares, seu filho  titular de 1700 ações categoria A e 550 ações categoria B, todas e sua filha H titular de 1700 ações categoria A e 550 ações categoria B, todas, formam um grupo de acionistas que detém em conjunto 52,60000000% do capital social da sociedade requerida;
Secretário:
Vogal: W
Suplente: J;
Em resposta ao pedido de esclarecimento aludido em, através de correio eletrónico, o Sr. Presidente da Mesa K faz saber o acionista B que nos termos do preceituado no art. 28, n. 1, alínea, do CSC, a lista a ser submetida a votação e as informações exigidas legalmente a respeito dos membros indicados teriam que estar disponíveis para consulta por parte de todos os acionistas a partir do dia 7 de Março de 2016, tudo conforme teor de fls. 91 verso e fls. 92, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;
Por documento entregue em mão, datado de 4 de Março de 2016, B dá entrada de lista para os órgãos sociais da F triénio 2016-2018, a fim de a mesma ser submetida a votação na assembleia a ter lugar no dia 202016, tudo como flui do teor de fls. 89 verso a fls. 91, que aqui se dá por reproduzido;
A requerida, em sede de oposição, alegou carecer de financiamento para a realização de novos investimentos, estando em preparação a candidatura a uma linha de crédito do programa PME Linha Capitalizar, no valor de 1 milhão de euros e que a suspensão da eficácia da deliberação de eleição dos membros dos órgãos sociais peticionada pelos requerentes é suscetível de provocar a interrupção ou a paralisação dessa candidatura ao financiamento e de atrasar a obtenção do mesmo artigos 4a 46 da oposição);
Nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC-Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 e 2, a apelante suscita a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC, porque na sentença não se apreciou da exceção de abuso de direito invocada pela apelante-requerida na oposição.
Improcede nesta parte as conclusões de recurso sob os pontos 1 e 2, revelando-se a sentença válida e regular.- Reapreciação da decisão de facto, com fundamento erro na apreciação da prova ponto e omissão de factos relevantes para a decisão de mérito  art. 22 da oposição -
No caso concreto, a apelante veio impugnar a decisão da matéria de facto, com indicação dos pontos de facto impugnados e bem assim, a prova a reapreciar e indicou a decisão que sugere.
No ponto 25 julgou-se provado:
A matéria em causa foi alegada no art. 62 e art. 63 do requerimento inicial:
Art. 63: Está assim impedida de ver refletido nesses órgãos, mormente no órgão de gestão, a sua posição no capital social da Requerida, como elemento presente no momento da decisão, interessado que está no funcionamento e no destino da sociedade, assim desvirtuando a correlação de forças que todos tinham estabelecido para o governo da Requerida.
A matéria foi impugnada pela apelante no art. 8 da oposição.
Entendemos que o ponto 25 dos factos provados não contém meras conclusões, contrariamente ao defendido pela apelante.
Nos termos do art. 607/4 CPC o tribunal julga factos.
Ponderando estes aspetos somos levados a considerar que a matéria do ponto 25 dos factos provados não contém meras conclusões, mas a demonstração de facto de um dos efeitos que decorrem da deliberação cuja suspensão foi requerida.
Considera a apelante que mostrando-se impugnados os factos, tal matéria não devia constar no enunciado dos factos admitidos por acordo e por documento.
A impugnação genérica e não motivada determina que se considerem admitidos por acordo os factos art. 574/1/
Contudo, não indica o motivo pelo qual impugna os factos reproduzidos no ponto 25 extraídos dos art. 62 e 63 da petição).
Considera-se não estar demonstrado o erro na apreciação da decisão de facto, mantendo-se o ponto 25 dos factos provados.Argumenta, ainda, a apelante que a sentença não se pronunciou sobre o art. 22 da oposição, matéria que está provada por documento documento n 5 junto com a oposição) o qual não foi objeto de impugnação.
No art. 22 da oposição alegou-se:
Efetivamente a sentença mostra-se omissa em relação a tal matéria, a qual está comprovada pelo documento referenciado pela apelante.
Conclui-se não se mostra indispensável ampliar a decisão de facto.
Improcedem as conclusões de recurso sob os pontos 3 a
Ilegalidade da deliberação -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 8 a 22, a apelante insurge-se contra a decisão que julgou ilegal a deliberação e sustou a sua execução.
A apelante defende a validade da deliberação por considerar legal a recusou a lista apresentada pelos requerentes, mesmo para os efeitos dos art. 10/2, 17/2, 18/2 dos Estatutos da sociedade, porque os requerentes-apelados não cumpriram os deveres de informação, com apresentação de lista até 15 dias antes da data da realização da assembleia, contrariando o regime previsto no art. 289/1 do Código das Sociedades Comerciais.
Parece-nos que esta faculdade legal e estatutária não estará dependente da precedente apresentação de lista, sendo certo que no caso dos autos tal lista existiu e foi, conforme acima já demonstrado, ilicitamente recusada e impedida de conhecer competente votação.
Está em causa aferir da legalidade da deliberação que negou a possibilidade dos acionistas que representam até 40% do capital social, fazerem uso da lista rejeitada para efeitos da eleição de um membro efetivo e para o Conselho de Administração, de pessoa indicada para secretária e de um membro para a Comissão de Remunerações, nos termos do art. 10/2, 17/2 e 18/2 dos Estatutos da sociedade.
resultar da execução dessa deliberação a produção de um dano apreciável1
A apelante questiona apenas a verificação de um dos requisitos: a ilegalidade da deliberação.
Esta lista veio a ser aprovada com os votos correspondentes a 59,9996% do capital social, dos acionistas G, N, Lda.,  e H, e registados os votos contra dos acionistas B, ,  e E, cujo total percentual corresponde a 40,0004% do capital social da sociedade, seguindo-se a validação dos resultados e o encerramento da votação.
Mais consta do teor da ata n. 52, que em seguida ao encerramento da votação, a Secretária da Mesa perguntou ao Presidente da Mesa se não iria ser permitido aos acionistas minoritários indicarem representantes para os órgãos sociais, tendo o Presidente da Mesa referido que já havia esclarecido tal questão, sublinhado nosso tendo sido subsequentemente consignado que em resultado da votação, a composição dos órgãos sociais e da comissão de vencimentos para o triénio 2019-2022 é a seguinte Mesa da Assembleia Geral
Secretário: AJ
AK.
No art. 1, n. 2, determina-se que a sociedade fica obrigada com a intervenção de dois administradores ou de um administrador e um mandatário designado nos termos do n. 1 desse mesmo artigo e em conformidade com os poderes que lhe forem conferidos, prevendo-se no seu art. 1, n. 1, que a mesa da assembleia geral é constituída, pelo menos, por um presidente e um secretário, eleitos de entre acionistas ou outras pessoas, e no n. 2 do mesmo artigo que uma minoria de acionistas que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos membros da assembleia geral terá o direito de designar o secretário, contanto que essa minoria represente, pelo menos, 40% do capital social, sendo que a pessoa designada substituirá automaticamente a pessoa proposta para secretário na lista da proposta que fez vencimento.
O contrato de sociedade pode ainda estabelecer que uma minoria de acionistas que tenha votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores tem o direito de designar, pelo menos, um administrador, contanto que essa minoria represente, pelo menos 10% do capital social.
Este regime visa tutelar a posição dos acionistas minoritários, garantindo desta forma, a sua representatividade nos órgãos de administração1
No caso concreto os Estatutos da Sociedade também não o referem.
O art. 289 do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe "Informações preparatórias da assembleia geral", determina as informações necessárias e a forma como devem ser prestadas.
As informações preparatórias da assembleia geral permitem ao acionista trabalhar a sua participação na assembleia e até decidir se quer ou não participar na assembleia.
A omissão de tais elementos de informação determina a anulação da deliberação, como decorre do art. 58/1 e 4 do Código das Sociedades Comerciais.
Estatui o n 1,alínea do art.289 Código das Sociedades Comerciais:
Contudo, no dia designado para a realização da assembleia e no inicio dos trabalhos a lista foi recusada, por ter sido apresentada fora de prazo. Apesar de requerida a sua admissão para os efeitos do art. 10/2, 17/2 e 18/2 dos Estatutos da Sociedade, não foi admitida, com os mesmos motivos, sendo certo que estavam em tempo de apresentar a candidatura porque a minoria de acionistas só se forma com a eleição geral.
Os acionistas minoritários ficaram privados de apresentar os candidatos para eleição como membros dos órgãos sociais e por isso, a deliberação é contrária aos Estatutos e ao art. 392/6 Código das Sociedades Comerciais.