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Por tudo, a qualificação jurídica dos factos efectuada na sentença é de confirmar.
Da pena de multa
Processo n. 306/12JAFAR.ES1
No MDE era imputado ao recorrente um crime de sequestro, p.p. no art 158, n 1, do CP, já no douto acórdão foi o recorrente condenado nos termos do art 158, n 1 e n 2, al. do CP.
É a condenação do recorrente por crime de sequestro agravado art 158/2, al., do ilegal, atenta a violação dos princípios da especialidade, da confiança e da segurança jurídica.
Interpretar o art 7, n 1, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, no sentido de ser admissível a condenação em juízo por infracção diferente da constante de mandado de detenção europeu viola o art 32, n 1, da CRP.
Entende o recorrente que o crime de sequestro, perante a matéria de facto dada por provada, não adquiriu autonomia, sendo consumido pelo crime de roubo.
O acórdão recorrido violou o art 30, do CP, atenta a relação de consunção entre os crimes de roubo e de sequestro pelos quais o recorrente foi condenado.
Por aplicação do art 72, n 1 e n 2, al., e art 73, n 1, als. e, do CP, a pena de prisão aplicável ao ora recorrente baliza-se então entre os 7 meses e 6 dias e os 10 anos de prisão.
Mas mesmo que o tribunal entenda não ser de aplicar o regime da atenuação especial por não estarem preenchidos os seus pressupostos,
Revelam-se as penas parciais aplicadas pelo acórdão recorrido desproporcionais e desadequadas, estigmatizantes para o ora recorrente, pervertendo o princípio da prevenção especial das penas,
Na motivação da matéria de facto consignou-se que:
Perante a matéria de facto dada como provada, o Tribunal condenou os arguidos, em concurso efectivo, pela prática de um crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 20, n. 1, al. f, aplicável ex do art 21, n. 2, al. b, todos do Código Penal, sendo punido com pena de prisão de 3 a 15 anos, e de um crime de sequestro, previsto e punido no artigo 15, n.s 1 e 2 alínea, do Código Penal, sendo punido como pena de prisão de 2 a 10 anos.
Entende-se, assim, não se verificarem os requisitos de que depende a atenuação especial da pena do arguido
Se merecer provimento o recurso nesta parte, não se aplicando o regime especial previsto no n. 401/82, de 23 de Setembro, será de considerar as seguintes molduras penais:
Um crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 20, n. 1, al. f, aplicável ex do art 21, n. 2, al. b, todos do Código Penal, é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos;
Um crime de sequestro, previsto e punido no artigo 15, n.s 1 e 2 alínea, do Código Penal, é punido como pena de prisão de 2 a 10 anos.
Merecendo provimento o recurso, as penas quantos aos crimes de roubo qualificado e de sequestro, deverão ser reformuladas.
Assim sendo, tudo ponderado, atendendo aos limites abstractos das penas, afigura-se adequada aplicar ao arguido :
pela prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 20, n. 1, al. f, aplicável ex do art 21, n. 2, al. b, todos do Código Penal, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
pela prática do crime de sequestro, previsto e punido no artigo 15, n.s 1 e 2 alínea, do Código Penal, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Em nosso entender, e caso não mereça vencimento o recurso na parte em que se condena o arguido numa pena superior a 5 anos de prisão, mantendo-se a pena de 4 anos e 6 meses de prisão, não podemos concordar com a decisão de suspender a pena de prisão aplicada ao arguido.
Por outro lado, a suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não seja irremediavelmente posta em causa as expectativas da comunidade na tutela dos bens jurídicos.
Conforme defendem os Tribunais Superiores, tendo em consideração as necessidades de prevenção geral, é importante que a sociedade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, a implicar a perda de confiança no sistema repressivo penal.
Considerando que os factos supra elencados foram praticados no contexto supra descrito, com desprezível insensibilidade perante a vítima e a sua família, que não expressou qualquer arrependimento nem colaboração, que evidencia personalidade fraca, instável, influenciável, sem crítica, colocando-se no papel de vítima, a suspensão da execução apena não se nos afigura como compreensível e sequer admissível perante o sentido jurídico da comunidade.
Assim, a pena de prisão em que foi condenado o arguido , de 4 anos e 6 meses não deve ser suspensa na sua execução.
Decidindo como decidiu, o tribunal a quo violou os artigos  do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro, 4, n. 1 e 2, 5, n. 1, 7, n. 1 e 2 e 7, n. 1, do Código Penal.
Importa examinar as seguintes questões, alinhadas segundo um critério de logica e cronologia preclusivas:
quanto aos recursos retidos:
da invalidade do despacho que concedeu aos ofendidos o prazo de vinte dias para deduzirem pedido de indemnização ;
da invalidade do despacho que indeferiu a junção de certidão de inquérito.
quanto aos recursos interpostos do acórdão:
quanto ao recurso interposto pelo arguido AA: da violação do princípio da especialidade, da subsunção jurídica dos factos concurso aparente entre os crimes de roubo e de, do vício de erro notório na apreciação da prova, da violação do princípio in dubio pro reo, da escolha e medida das penas atenuação especial e redução).
O ora arguido veio efetivamente a ser julgado e, diga-se, condenado pelo douto Tribunal Coletivo, art. 1, do CPP, encontrando-se a decisão sob recurso nesse Alto Tribunal.
E sendo assim,
Cometida foi nulidade insanável no processo, por ter sido o Tribunal Coletivo a julgar os presentes autos.
Tal seja, aquele requerimento deve ser formulado já na fase do julgamento artigo 31 e seguintes, do.
Por tais razões não se verifica qualquer lesão dos preceitos do CPP afirmadamente violados, nem, designadamente do disposto no artigo 3 n. 1, da Constituição.
aquando da respectiva inquirição em inquérito, que se não constituíram assistentes, foram notificados, nos termos do disposto no artigo 7 n. 1, do CPP, de que podiam deduzir pedido de indemnização , tendo manifestado o propósito de a deduzir;
posteriormente, já depois de decorrido o prazo de 3 dias contados desde aquela data, sem alegação de justo impedimento, os ofendidos deduziram pedido de indemnização contra os arguidos.
Termos em que o despacho recorrido, ainda que com apelo ao disposto no n. 2 do artigo 12, do CPP, não podia ter concedido aos ofendidos um prazo suplementar, de 20 dias, para dedução do pedido de indemnização , sabido, ademais, que os prazos prevenidos no artigo 7 do CPP, devem considerar-se prazos peremptórios.
Assim não entendeu o Tribunal recorrido, incorrendo, no dizer do arguido, na nulidade prevenida no artigo 12 ns 1 e 2 alínea, do CPP.
Seguidamente, e o arguido AA agarraram em HH e levaram o mesmo para o interior do sobredito armazém, local este onde também entrou o arguido , o qual recebeu das mãos do primeiro o aludido objecto semelhante a uma arma de fogo.
Sucedeu que, nesse momento, o arguido AA entrou novamente, por uma janela lateral, no interior do armazém e, munindo-se de uma tesoura de podar que ali se encontrava, atingiu com a mesma a perna direita de HH, após o que, o primeiro e utilizando uns cabos elétricos amarraram aquele a uma cadeira, tendo assim permanecido cerca de dois minutos.
Uns brincos em ouro amarelo com um pendente em forma de coração;
Uns brincos em ouro amarelo em forma de flor, com pedras brancas na parte exterior e uma pedra rosa na parte central, que fazem conjunto com um anel em ouro amarelo com o mesmo formato;
Dois fios em ouro amarelo em malha fina, um deles com uma cruz em ouro amarelo e o outro com uma medalha com o signo escorpião e com um coração, ambos em ouro amarelo;
Um anel em ouro amarelo com sete alianças;
Um anel em ouro amarelo com uma pedra branca;
Duas alianças de casamento em ouro, as quais tinham gravado a data de 06/07/2002, uma com o nome de GG e outra com o nome de HH;
Várias pulseiras em ouro amarelo com bolinhas; e
Uns brincos em ouro amarelo, com uma pedra vermelha no centro com alguns pendentes.
Tronco: na região da areola mamária e mamilo esquerdo, várias escoriações recobertas por crosta cicatricial, medindo cada uma 5mm de comprimento; na região lombar direita, escoriação recoberta por crosta cicatricial, com 3cmx7mm;
Membro superior esquerdo: membro em suspensão cervical; imobilização do 5 dedo com tala; no bordo interno da falange proximal do 2 dedo, escoriação recoberta por crosta cicatricial, com 5mm de comprimento; no bordo externo da falange intermédia do  dedo, escoriação recoberta por crosta cicatricial, com 5mm de comprimento;
Tais lesões determinaram a HH um período de doença fixável em 163 dias, com afectação por igual período de tempo da capacidade de trabalho geral e profissional.
Os arguidos e AA, assim como, e um outro individuo cuja identidade não se logrou apurar, agiram sempre entre si em conjugação de esforços e intentos, visando e conseguindo manter privado da sua liberdade HH, no período temporal compreendido entre as 15h30/16h30 e as 20h00 do referido dia 2 de Outubro de 201
Sendo certo ainda que, ao longo do aludido período temporal, quiseram e conseguiram impor a HH tratamento cruel, degradante e desumano, nomeadamente ao lhe infringir lesões físicas causadoras de doença particularmente dolorosa.
Ademais, para melhor conseguirem os aludidos intentos, manietaram os movimentos de HH, amarrando-lhe os membros com cordas em nylon e uma cinta de reboque larga de cor castanha, assim como, desapoderaram o mesmo dos seus documentos pessoais e, bem ainda, quando se encontravam num local ermo ameaçaram-lhe que caso fugisse o matavam, deste modo, querendo e conseguindo, não só privar aquele do seu ius ambulandi, mas também impor-lhe sofrimento físico e psíquico grave.
Os arguidos e AA agiram sempre em comunhão de esforços e intentos, de forma livre e deliberada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Uma cinta/fita em tecido de cor castanha e vermelha com vários nós;
Dois cabos eléctricos com terminais em alicate cabos de, tendo um dos cabos duas pegas em borracha de cor vermelha e outro duas pegas em borracha de cor preta;
Sempre foi uma pessoa trabalhadora, com disposição para o trabalho, cumprindo com os seus deveres
Após os factos e em resultado dos mesmos passou a andar agitado, ansioso e a padecer de ansiedade e insónias.
Este veículo estava na posse do Demandante encontrava-se cuidado e estimado em bom estado de conservação, sendo que do uso abusivo pelos Demandados resultaram diversos danos tais como riscos, amolgadelas.
AA é oriundo de ., o processo evolutivo do arguido foi desde logo muito cedo marcado pela intervenção dos serviços sociais, que o encaminharam para processo de adopção, tendo sido adoptado por casal que o criou desde as primeiras semanas de vida.
O arguido nasceu em meio prisional, dado que a progenitora estaria em cumprimento de pena.
O seu crescimento decorreu no lar dos pais adoptivos, na altura a residirem em ., agregado na altura constituído pelos pais adoptivos e uma irmã, também ela adoptada, sendo uma criança com necessidades educativas especiais, ainda a viver no lar familiar.
No plano pessoal o arguido praticou de ténis de mesa desde tenra idade, revelando ascensão desportiva com participação em provas nacionais onde refere ter foi campeão, tendo participado em competições internacionais com o apoio de patrocínios e pai adoptivo.
Foi monitor nessa modalidade, o que lhe garantiu alguma autonomia económica, apesar do suporte financeiro desde sempre disponibilizado pelo pai adoptivo.
Por volta dos dezoito anos de idade o seu modo de vida viria a alterou-se de forma significativa após um primeiro encontro com a mãe biológica.
AA descreve a mãe biológica como figura de forte impacto negativo na sua vida desde o primeiro encontro, alegadamente pelo que descreve como pessoa com longo percurso prisional e consumidora de estupefacientes, sendo que a culpabiliza pelo seu envolvimento em práticas ilícitas, mencionando ter sido fortemente pressionado para a prática de actividades ilícitas cujos lucros obtidos ser-lhe-iam então entregues.
Referiu igualmente o percurso criminal do pai biológico, entretanto já falecido.
AA regista antecedentes criminais no seu país de origem, mencionando a sua primeira reclusão quando contava dezanove anos de idade, sendo que descreve um período vivencial até aos vinte e oito anos marcado por períodos de privação de liberdade intercalados por períodos de liberdade. Nesses períodos de liberdade o arguido vivenciou forte pressão por parte da mãe biológica para o cometimento de novas práticas ilícitas.
Os comportamentos desajustados do arguido contaram com forte oposição do pai adoptivo, que ainda assim manteve de forma consistente o seu apoio mesmo em períodos de privação de liberdade.
Na tentativa de promover algum distanciamento do arguido de eventuais convívios socialmente desajustados, o pai adoptivo terá optado pela deslocação do arguido para Espanha, financiando a sua estadia.
AAtem irmãs e sobrinhos e está integrado familiarmente.
é natural de , sendo o segundo elemento de uma fratria de 4 irmãos, fruto do relacionamento dos progenitores que terminou há cerca de 5 anos.
Após separação dos progenitores, viveu no agregado de ambos, passando a residir sozinho aos 18 anos de idade, durante cerca de 3 meses.
teve problemas de integração no primeiro lar de acolhimento, tendo sido colocado com sua irmã mais nova, em nova família de acolhimento.
Atualmente, o progenitor tem emprego fixo e estável, tendo voltado a constituir família, da qual resulta uma filha com 2 anos de idade.
A mãe de tem alguns problemas associados ao consumo excessivo de álcool.
Aos 16 anos, começou a trabalhar pela 1 a vez como ..., passando aos 17 anos a trabalhar com o pai numa ....
O arguido consome cannabis, consumo que permaneceu durante a reclusão.
Após perder emprego, que lhe permitiu arrendar casa durante cerca de 3 meses, recorreu a pares com que se foi identificando, pernoitando nas: dos mesmos
A nível institucional, após ter permanecido em regime comum cerca de sete meses, no passado dia 012019 protagonizou um incidente no EP .. Jovens ao incendiar o colchão da sua cela, tendo sido colocado em regime de segurança no EP ....
Após ingresso em regime de segurança, tem mantido comportamento adequado, não averbando participações disciplinares.
Beneficia, com periodicidade mensal, da realização de visitas com recurso a sistemas e meio audiovisuais.
Com efeito, da imagem global dos factos, a restrição da liberdade de locomoção do ofendido HH tem absoluta autonomia.
Em matéria de escolha e medida das penas, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram, designadamente, nos seguintes termos:
Assim questionando-se a aplicação do regime penal para jovens adultos, o juízo deve ser positivo desde que não existam razões fortes para duvidar da possibilidade de reinserção.
Deste modo, impõe-se concluir pela aplicação do regime estabelecido do Decreto-Lei n 401/82, de 23 de setembro, com a atenuação prevista no art 4, porquanto as condições e a idade do arguido fazem crer que da atenuação resultarão vantagens para a sua reinserção.
Assim, com a aplicabilidade da redução para um quinto do limite mínimo da pena e num terço no limite máximo, tudo nos termos do art. 7 do Código Penal, a moldura abstrata do crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 20, n. 1, al. f, aplicável ex do art 21, n. 2, al. b, todos do Código Penal, cifra-se em prisão de 7 meses e 6 dias a 10 anos
A factualidade apurada dá-nos uma imagem global de uma personalidade desconforme o direito, isto apesar da sua personalidade impulsiva, sendo que o conduta deste arguido foi o motor de todos os acontecimentos, revelando a iniciativa e o cariz mais violento da actuação.
Já o arguido teve uma actuação residual na operação do grupo, sendo certo que apesar da adesão ao plano, no que respeita a ofensas físicas cingem-se a um murro, cabendo-lhe no plano organizativo a condução da carrinha subtraída ao ofendido.
Os arguidos actuaram com a modalidade mais intensa de dolo.
pela prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 20, n. 1, al. f, aplicável ex do art 21, n. 2, al. b, todos do Código Penal, a pena de 7 anos de prisão;
pela prática do crime de sequestro, previsto e punido no artigo 15, n.s 1 e 2 alínea, do Código Penal, a pena de 4 anos de prisão
pela prática do crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art. 20, n. 1, al. f, aplicável ex do art 21, n. 2, al. b, todos do Código Penal, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
pela prática do crime de sequestro, previsto e punido no artigo 15, n.s 1 e 2 alínea, do Código Penal, a pena de 2 anos de prisão
Assim, impõe-se somente aferir da possibilidade de suspender a execução das penas de prisão.
Em primeiro lugar, o arguido foi condenado em pena inferior a 5 anos de prisão, pelo que o pressuposto formal da suspensão está observado.
Nestes termos, a pena de prisão em que o arguido vai condenado será suspensa na sua execução pelo mesmo período cfr. artigo 5, n. 5 do Código.
O artigo , do CP, remete para legislação especial o regime penal dos indivíduos maiores de 16 e menores de 21 anos.
Na intencionalidade de política criminal quanto ao tratamento, pelo direito penal, deste fenómeno social, uma das ideias essenciais é, como se adiantou, a de evitar, na medida do possível, a aplicação aos jovens adultos, de penas institucionais ou detentivas.
Na verdade, comprovada a natureza criminogénea da prisão, sabe-se que os seus malefícios se exponenciam nos jovens adultos, já porque se trata de indivíduos particularmente influenciáveis, já porque a pena de prisão, ao retirar o jovem do meio em que é suposto ir inserir-se progressivamente, produz efeitos dessocializantes devastadores, constituindo um sério factor de exclusão.
A consideração das finalidades de prevenção, particularmente a função da prevenção geral, há-de ter um valor de intervenção específico no domínio do direito penal dos jovens delinquentes.
A comunidade deve ter confiança na validade das normas penais, afirmada pela aplicação das penas adequadas pela sua violação, que traduza a interiorização e o respeito pelo sistema de valores fundamentais comunitariamente aceites e, por isso, penalmente tutelados; mas, do mesmo modo, a comunidade deve sentir e compreender as opções de política criminal que se realizam através da formulação e aplicação do direito penal dos jovens adultos.
Os valores federadores da sociedade também exigem que o direito penal contenha instrumentos que, na maior dimensão possível, sejam aptos a realizar finalidades de integração, de inclusão e de chamamento aos valores.
Os crimes de roubo qualificado e de sequestro, do tipo dos crimes comprovadamente praticados pelo arguido recorrente, constituem, hoje, um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos e para bens e valores fundamentais que causa, pessoais e patrimoniais, e da insegurança que gera e amplia na comunidade.
Para tanto, o juiz não pode deixar de averiguar se existem pressupostos de facto para a atenuação sempre que o indivíduo julgado tenha idade que se integre nos limites da lei.
Ainda assim, mesmo não partindo da gravidade dos factos, o juízo sobre as vantagens para a reinserção social do arguido não pode olvidar a refração de duplo sentido da personalidade para os factos e destes para aquela.
No caso, os Mm.os Juízes do Tribunal recorrido não deixaram de se pronunciar precedendo relatório, expressamente, sobre os pressupostos da aplicação do dito regime, tendo decidido ser caso de aplicar a atenuação especial nele prevenida.
Quanto agora ao recurso interposto pelo arguido AA, vejamos.
O recorrente faz tese de que a condenação pelo crime de sequestro agravado é ilegal, por violação dos princípios da especialidade, da confiança e da segurança jurídica, uma vez que, tendo sido detido em Espanha e entregue a Portugal em cumprimento de Mandado de Detenção Europeu em que se lhe imputava um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 15 n. 1, do CP, veio a ser condenado pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelos n.os 1 e 2 alínea, do CP, dando por violado o disposto no artigo  n. 1, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto Lei 65/2003), o artigo 35, do CPP, o princípio da legalidade, previsto no artigo , do CPP, e o artigo 3 n. 1, da Constituição.
No caso, o recorrente foi detido em Espanha ao abrigo de MDE emitido por Portugal, não tendo ali renunciado ao princípio da especialidade, por isso que o julgamento haveria de incidir sobre os factos imputados naquele MDE.
Defende o arguido que, no caso, o sequestro não foi mais do que um instrumento para a consumação do roubo, não ultrapassando o limite do necessário para tanto, visando tão-apenas impedir a circulação do recorrente durante o período de tempo em que se consumava a apropriação, dando por violado o disposto no artigo 3, do CP, e aduzindo que, não tendo sido esclarecido se a fuga do queixoso da ruína, em Malhadais, ocorreu antes ou depois da prática do roubo em ..., o acórdão recorrido, por violação do princípio in dubio pro reo, evidencia um erro notório na apreciação da prova, tal como previsto no artigo 41 n. 2 alínea, do CPP.
Foi também este o critério adoptado pelos Senhores Juízes do Tribunal recorrido, como resulta do acima transcrito, de que se salienta:
Tendo presentes os factos sedimentados como provados, designadamente em quanto consta dos pontos 10 a 23 cfr., tal reflexão não suscita qualquer reparo, do passo em que o recorrente e os co-arguidos, enquanto exigiam ao ofendido a entrega do dinheiro que tivesse consigo e localizavam objectos de valor, mantiveram este sempre manietado de mãos e pés, no interior do veículo automóvel, constrangido, ameaçado de morte e a sua família), esmurrando-o e pontapeando-o sucessivamente, espetando-lhe uma tesoura numa perna, dando-lhe choques eléctricos e, uma vez de posse dos bens subtraídos, não o libertaram, tendo sido o ofendido, por si, a concretizar a fuga.
Em conclusão, uma vez que o tempo de privação da liberdade do ofendido, foi muito para além do necessário e proporcional para a consumação do roubo, está excluída a subsunção dos factos ao pretextado concurso aparente entre os crimes de sequestro e roubo comprovadamente concretizados também) pelo recorrente.
AA tem irmãs e sobrinhos e está integrado familiarmente.
A finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir, por isso em concreto, o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena; de tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas, e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
Os crimes de roubo e de sequestro, do tipo dos crimes comprovadamente praticado pelo arguido recorrente, constituem, hoje, um dos factores que provoca maior perturbação e comoção social, designadamente em face dos riscos e para bens e valores fundamentais que causam e da insegurança que geram e ampliam na comunidade.
Resulta dos factos julgados provados e vem sublinhado no acórdão revidendo cfr.:
no contexto dos factos julgados provados, de que decorre a desnecessidade e desproporção do tempo de retenção do ofendido para concretização da subtracção, não pode conceder-se a verificação de concurso aparente entre os crimes de roubo agravado e de sequestro agravado;
Decisão Sumária nos termos do disposto no art 652 alínea do CPC:
A previsão do artigo 644/2 aplica-se aos recursos :
A decisão final de uma execução para pagamento de quantia certa é a decisão de extinção, prevista no artigo 849 do CPC, notificada nos termos do n.
Nos presentes autos tal decisão não foi, nem devia ter sido, proferida.
Pelo que o processo não teve a sua decisão final.
Logo é inaplicável a previsão do 644/2/g) pelo que o prazo de recurso sempre será de 30 dias.
Ainda que assim não fosse e existisse efectivamente uma decisão final, não seria aplicável ao caso concreto aquela redução de prazo de recurso ou qualquer.
Por não o podermos fazer de forma mais clara e acertada, limitamo-nos aqui a citar a decisão singular proferida pelo Sr. Desembargador Falcão de Magalhães do Tribunal da Relação de Coimbra em 12/12/2017 no processo 1638/03TBACB-C1 www.dgsi.pt) :