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condene o arguido A. da prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos , n. 1 e 2, do Decreto-lei n. 2/98 de 3 de Janeiro, 1 e 2, ambos do Código Penal,.
Resposta do arguido conclusões integralmente:
Assim, são as seguintes as questões a decidir:
Alteração do facto provado sob o n. 6 na sentença recorrida;
Preenchimento dos elementos do crime de condução sem habilitação legal.
A impugnação da matéria de facto em recurso pode efetuar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício do texto da própria decisão, os termos do art. 410, n. 2, do CPP, ou através de recurso amplo da matéria de facto, nos temos previstos no art. 412, n. 3, 4 e 6 do CPP.
Indicação individualizada dos pontos de facto constantes da decisão recorrida que considera incorretamente julgados;
A indicação das provas que pretende que sejam renovadas.
Por estas razões, a reapreciação da prova em recurso nunca pode constituir um segundo julgamento, garantindo o duplo grau de jurisdição ao interessado o controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto, através de reexame parcial da prova.
Compulsada a ata da sessão de julgamento que teve lugar a 22019, consta da mesma o seguinte:
Mantém-se, assim, inalterada a factualidade dada como provada na sentença recorrida.
Preenchimento dos elementos do crime de condução sem habilitação legal:
O tipo de crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3, n.s 1 e 2, do Dec.-Lei n. 2/98, de 1, exige a verificação de dois elementos objetivos, a saber:
O tribunal a quo entendeu que a conduta do arguido não preenche o elemento referido na al., supra, mas a contraordenação prevista no art. 130, n. 7, do Código da Estrada. E com razão.
O art. 130 do Código da Estrada, na redação do Dec.-Lei mencionado n. 138/2012), distingue os casos de caducidade do título de condução, que se verifica se não for revalidado nos prazos fixados no RHLC, dos casos de cancelamento, que ocorre se tiverem passado mais de 5 anos sobre a data em que a carta de condução deveria ter sido revalidada. Esta distinção é essencial para qualificar a conduta do agente como contraordenação, prevista no art. 130, n. 7, do Código da Estrada, no caso de conduzir com a carta caducada, ou cancelada, caso em que o agente não está já habilitado a conduzir, incorrendo assim no crime previsto no art. 3 do Dec.-lei n. 2/98 cf. Ac. da Rel. de Lisboa de 212015, no proc. 495/15GCALM.L1-3, em www.dgsi.pt).
Ora, encontra-se provado, sob o ponto 4 que não foi objeto de impugnação no, que o IMT, IP não proferiu decisão de cancelamento da carta de condução do arguido. Assim, e para todos os efeitos, não se pode considerar que o arguido não esteja habilitado a conduzir, nos termos do n. 5 do art. 130 do CE, caso em que preencheria a sua conduta o elemento objetivo do tipo legal de crime de condução sem habilitação legal acima enunciado em cf. Acs. da RE de 112017, no proc. 316/19GTABF.E1, e desta Relação de Coimbra, de 32019, no proc. 320/18PARGR.L1-S, em www.dgsi.pt).
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se integralmente a sentença recorrida.
Citada pessoalmente, a Ré veio deduzir oposição, reconhecendo a relação comercial alegada, acrescentou que o montante não foi pago por não ser devido, alegando a compensação com factura anterior correspondente a uma indemnização por incumprimento.
Ou seja, não tendo a Ré contestado o contrato e as facturas peticionadas, invocou, no entanto, a compensação.
O tribunal notificou as partes para se pronunciarem sobre a admissibilidade da mesma, tendo a Ré respondido que a mesma tem de ser admitida.
A lei permite a dedução da excepção de compensação em processo que não comporte pedido reconvencional.
A al. do n. 2 do art. 266 do P.apenas diz que a compensação é admissível como fundamento de reconvenção e não que a compensação só possa ser feita valer por esse meio.
Tal disposição deve, pois, ser interpretada restritivamente.
A compensação opera por mera declaração de uma parte á outra art. 84 do P.).
A sentença recorrida viola o disposto nos arts. 266 n 2, al., 84 e 84 do P.
A argumentação da decisão recorrida é do seguinte teor:
Além da questão da alteração legislativa, nestes casos, a obtenção da compensação pressupõe o reconhecimento de um crédito, que tem a natureza de demanda judicial, implicando uma nova causa de pedir não só uma nova prestação de serviços, como no caso em concreto, uma indemnização resultante do.
Nas obrigações pecuniárias, nos termos previstos no artigo 806, n. 1 do Código Civil, a indemnização corresponderá aos juros a contar do dia de constituição em mora, in casu, desde a data de vencimento da factura artigos 804,2 e 805,2,a do Código, devendo a Ré responder pela indemnização moratória, correspondente aos juros legais comerciais supletivos, até efectivo e integral pagamento.
Nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de Maio, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, a Autora tem ainda direito a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, no montante mínimo de 40,00 EUR quarenta, sem necessidade de interpelação, relativamente a outras despesas e taxa de justiça deverão ser os mesmos requeridos em sede de custas de parte.
A figura da compensação está prevista e descrita no art. 847 , nos seguintes termos: "quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. E se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente. E ainda, a iliquidez da dívida não impede a compensação.
Processualmente, a compensação opera via pedido reconvencional art. 266,2,CPC), ou, dizendo melhor, o legislador permite que o réu deduza pedido reconvencional contra o autor, quando pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
O presente recurso surgiu porque o Tribunal recorrido não admitiu que a ré invocasse a compensação, no confronto com a autora, com o argumento de que a estrutura simplificada do processo especial não o permitiria, sob pena de se estar a subverter uma forma processual que o legislador quis que fosse célere.
Ora, no próprio requerimento de injunção se pode ver que a requerente indicou que a sua pretensão não emergia de um contrato com um consumidor. Pelo contrário, indicou, e bem, que se tratava de obrigação emergente de transacção comercial, nos termos do 62/2013 de 10/
Foi o que fez a requerente.
Da leitura de todo o regime em causa ressalta evidente a preocupação com a celeridade, que o legislador quis incutir a esta forma processual.
Daí que haja quem argumente que permitir que o réu viesse arguir a compensação nesta forma de processo, o que seria feito mediante a formulação de pedido reconvencional, significaria que o autor teria necessariamente de poder pronunciar-se quanto a esta, oferecendo a sua defesa, nomeadamente defendendo-se por excepção dilatória ou peremptória, o que por sua vez implicaria que o réu tivesse oportunidade de se pronunciar sobre essa excepção, pois os princípios nesta matéria são os estabelecidos pelos arts. 574, 583 e 584 CPC.
Seria, no fundo desvirtuar esta forma processual que se quis rápida e descomplicada.
Já em sentido diverso decidiu o Acórdão deste TRG de 2020 Alexandra Viana.
Defende-se assim uma interpretação restritiva do art. 266,2,CPC, nas acções em que não é possível a dedução da reconvenção.
Confessamos que a interpretação defendida por este Ilustre Professor nos convence.
E é verdade que assim é.
Mas cumpre perguntar: e será que assim se obtém a tão pretendida maior celeridade ?
Acresce que não conseguimos afastar a ideia de que qualquer solução processual que introduza um hiato temporal entre o reconhecimento do direito do credor e o oferecimento de um contra-crédito por via da compensação, está a desvirtuar e a esvaziar a própria figura da compensação, que, salvo melhor opinião, pela sua própria natureza exige ser imediatamente exercida. É no momento em que A é confrontado com o pedido de cobrança de um crédito por parte de  que faz sentido opor-lhe o direito a compensação com um crédito que por sua vez tem sobre ele.
Mas a sentença recorrida avança com um segundo argumento, este de ordem substantiva, para não aceitar a compensação.
Mas será assim ?
A sentença recorrida afirma expressis verbis que "o crédito invocado para a compensação tem de ser exigível em juízo, tem de estar judicialmente reconhecido, o que, em nosso entender não se verifica.
Ora, não é isso que resulta da lei. Dispõe o art. 847 o seguinte:
Também esta razão, manifestamente, não procede.
Custas pela parte vencida a final art. 527,1,
com voto de vencido, cujo texto segue
Voto vencido um dos fundamentos da decisão, mais concretamente na parte em que se considerou que a compensação deve ser admitida por via reconvencional.
Não sendo admissível reconvenção, seria, no entanto, de admitir a defesa por invocação da exceção perentória de compensação, a fim de não coartar ao réu um meio de defesa importante e eficaz.
Em reforço dos argumentos ali expendidos acrescentaria o seguinte:
Consequentemente, no caso só admitiria a invocação da compensação de créditos por via de exceção perentória.
- Sublinhado nosso.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 09 de Julho de 2018, julgou parcialmente procedente a impugnação.
Não concordando com a sentença, a S... - S..., S.A veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
b)	O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e violou o disposto nos artigos 26, n. 3 da CRP e 7, da LGT;
)	Pelo contrário, limitou-se a meros juízos conclusivos;
f)	Ao manter o acto de liquidação na ordem jurídica o Tribunal a quo, na Sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento e violou as sobreditas disposições legais;
g)	A Sentença recorrida violou também o disposto no artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90;
)	Logo, a utilização da taxa de 50% para amortização do mesmo upgrade tem integral enquadramento no artigo , do Decreto Regulamentar n. 2/90 - disposição legal esta violada pela Sentença recorrida;
o)	Olvida, contudo, o Tribunal a quo que na petição inicial ora Recorrente, arrolou testemunhas cuja inquirição demonstraria todos os factos alegados;
p)	Testemunhas essas que o Tribunal a quo ao abrigo dos seus poderes de condução do processo, decidiu unilateralmente não ouvir;
q)	É, pois, manifesto o deficit instrutório que caracteriza a Sentença em apreço, o qual redundou em erro de julgamento e violação do disposto no artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/9
r)	De resto, a Sentença recorrida é, igualmente, ilegal por erro de julgamento e violação do disposto nos artigos 3, n. 7 da LGT e 26, da CRP;
s)	Os juros compensatórios apenas podem ser liquidados até 180 dias após a entrega da declaração de rendimentos respectiva;
)	O excesso de período entre a entrega da declaração e o momento em que a Autoridade Tributária e Aduaneira decide utilizar os seus poderes de controlo apenas a esta podem ser imputado.
w)	Deste modo, ao decidir em sentido diverso, a Sentença é, pois, também, ilegal por violação do disposto nos artigos 26, n. 2, da CRP e 3, da LGT.
cfr. doc. n 1 junto com a p., a fls. 42 dos autos;
cfr. doc. n 5 junto com a p., a fls. 56 a 68 dos autos;
Sumário Executivo
Como ponto de partida do estudo foram efectuadas simulações sobre o actual sistema central, utilizando estimativas de crescimento ver ponto, baseadas no comportamento histórico dos sistemas da S..., nomeadamente Multibanco. ...)
As principais conclusões, contidas no Ponto , apontam para:
Necessidade de UPGRADE do CPU actual com mais um processador, de forma a suportar, o corrente ano e possivelmente os dois anos seguintes, dependendo dos crescimentos que se verificarem.
Sistema actual
A S... tem actualmente o seu sistema de informação, em termos de sistemas centrais, baseado em dois CPUs IBM 9672-Z47 ...)
Como conclusão preliminar do estudo verificamos ser imprescindível assegurar, até ao fim do corrente ano, um novo processador para que o CPU seja capaz de assegurar o correcto desempenho das aplicações, sem grandes degradações dos níveis de serviço de on-line.
Simulação em novo Hardware
- ALTERNATIVA
Para efeitos de simulação, considerou-se um equipamento IBM que apresenta características enquadráveis nos objectivos da S... e que é equivalente a fazer um UPGRADE ao CPU actual.
A simulação considerou o seguinte equipamento:
Conclusões Finais
O critério de escolha para simulação da máquina IBM 9672-Z57 foi feita numa óptica de controlo de custos. Com o UPGRADE ao nosso CPU de mais um processador conseguimos rentabilizar a nossa máquina e satisfazemos as nossas necessidades imediatas.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e do PAT apenso, conforme discriminado em cada um dos pontos do probatório.
Assim, lidas as conclusões recursivas apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença padece de erro de julgamento de direito, por violação do artigo 5 do DR n2/90, do artigo 77 da LGT e do n3 do artigo 268 da CRP.
Por concordarmos, na íntegra, com o teor do parecer elaborado pelo DMMP junto do STA que, nos presentes autos, se julgou incompetente em razão da, e que foi renovado pelo DMMP junto deste TCAS, recuperamos o seu teor, que expressamente acolhemos, nos seguintes termos:
Fundamentação de facto e de direito da sentença.
Concluiu, assim, o tribunal "a quo" que a correção ao lucro tributável referente a reintegrações e amortizações não aceites como custos, na parte relativa a obras em edifícios alheiros padecia de erro sobre os pressupostos de direito.
Alega a Recorrente que o relatório dos Serviços de Inspeção contém apenas juízos conclusivos e raciocínios intervalados, o que obsta ao exercício do seu direito de defesa. E que o ato de liquidação não faz qualquer remissão para qualquer outro documento donde conste a respetiva fundamentação.
Afigura-se-nos, contudo, que não lhe assiste razão.
Desde logo porque na petição inicial a impugnante não invocou a alegada falta de remissão do ato de liquidação para outro documento, motivo pelo qual o tribunal "a quo" também não se pronunciou sobre essa questão, na perspetiva agora enunciada pela Recorrente. Ora, dado que os recursos se destinam a sindicar a bondade da decisão recorrida e não a apreciar questões novas, salvo de conhecimento oficioso, o que não é o caso, não pode agora o tribunal "ad quem" debruçar-se sobre essa questão.
Entendemos, assim, que a sentença recorrida fez uma correta apreciação desta questão, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação.
No que respeita aos requisitos de aplicação do disposto no artigo 5, n2, alínea do Decreto Regulamentar n 2/90, de 12 de Janeiro.
Considera ainda que as testemunhas arroladas e oferecidas na petição inicial se destinavam a fazer prova de toda essa situação e que ao ser dispensada a sua inquirição o tribunal "a quo" incorreu em "déficit instrutório", com repercussão no apuramento da factualidade pertinente.
Entende, assim, a Recorrente que o bem adquirido e integrado em equipamento principal é subsumível no n5, alínea do artigo 5 do Decreto Regulamentar n2/90, e que a sentença recorrida ao assim não entender incorreu em erro de julgamento.
Na sentença recorrida o tribunal "a quo" faz as seguintes considerações a este propósito:
Não tendo a Recorrente alegado na sua petição inicial que sem esse aumento de capacidade de processamento de dados o sistema instalado "tornar-se-ia naquele ano inapto e desadequado para as funções que desempenha", não podia o tribunal "a quo" produzir prova sobre esse facto. Não há, assim, défice instrutório, sobre essa factualidade, a qual só em fase de recurso é invocada pela impugnante.
Em face do exposto entendemos que a sentença recorrida não padece do vício que lhe é assacado pela Recorrente, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação.
Resulta da sentença recorrida que AT liquidou juros compensatórios no período de 30/08/2003 a 12/01/2005 ponto 5 do probatório), ou seja, durante 499 dias, situação que é contestada pela Recorrente, por no seu entender o período máximo de juros ser de 180 dias, sob pena de violação do disposto no n7 do artigo 35 da LGT.
Face ao exposto, não logra provimento o presente recurso, sendo de manter a sentença recorrida.
Inconformado com a sentença recorrida, apenas na parte em que condenou o demandado/arguido no pagamento do montante indemnizatório nos termos referidos, o demandante J recorreu, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
" O Recorrente/Assistente não aceita a sentença proferida pelo douto Tribunal, atinente ao quantum indemnizatório fixado a título de danos não patrimoniais.
Andou mal a Mm. Juiz do Tribunal a quo na avaliação que fez dos factos provados 9 e 20, bem como a factualidade vertida no pedido cível.
Não se percebendo a posição da Sra. Juiz do Tribunal a quo, que considerou por um lado a lesão física permanente sofrida pelo Demandante, e por outro lado, na fundamentação da sentença, diz que não há repercussão profissional, sendo, assim, flagrante a contradição que, para os devidos efeitos, aqui se invoca, nos termos consagrados no artigo 41, n. 2, al., do CPP.
A incapacidade permanente ostentada pelo Assistente, objectivamente diagnosticada e fixada, é causa própria, específica e directa da perda da capacidade de ganho, ressarcível nos termos gerais do Direito, pelos artigos 56 e 56, ambos do
À luz do nosso Ordenamento Jurídico, havendo, como há, lesões físicas permanentes, existe imperiosamente, tutela legal em sede de danos futuros certos e que o Tribunal, in casu, ostensivamente, postergou.
Assim, com o ressarcimento da referida classe de danos não patrimoniais, visa-se viabilizar um lenitivo ao lesado, já que tirar-lhe o mal que lhe foi causado não é possível.
O arguido/demandado respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta, concluindo que:
O recurso não deve ser atendido;
Como já se referiu o presente recurso diz respeito apenas ao pedido cível, suscitando o recorrente as seguintes questões:
desacerto da sentença recorrida por:
não quantificação de que por virtude do que provado se considerou nos pontos, e, o recorrente deixou de frequentar locais que habitualmente frequentava, temeu pela sua integridade física, apresentando sentimentos de medo, receio e ansiedade, pois sabia que o arguido residia na localidade de  e pensava que a qualquer altura poderia ocorrer uma nova agressão conclusão;
A sentença recorrida, na parte que interessa é do seguinte teor:
Tal pancada fez com que o ofendido J tivesse caído no chão do interior do Bar, inconsciente e desamparado, de forma abrupta e ficasse a sangrar abundantemente da cabeça.
O arguido J ergueu novamente o maço, pretendendo continuar a atingir o ofendido J, apenas não o tendo feito porque T se colocou, de imediato, em cima do corpo deste, para o proteger.
Acto contínuo, o arguido J voltou para o referido veículo automóvel, tendo entrado novamente no mesmo, com N e R, abandonando o local.
Ferida na região parietal;
Fractura linear parietal bilateral alinhada;
Fractura da escama temporal esquerda que atinge a apófise zigomática do osso temporal, alinhada;
Hemorragia subaracnoídea, sem lesões encefálicas.
As quais determinariam 30 dias para a consolidação, com afectação da capacidade de trabalho geral 30 e afectação da capacidade de trabalho profissional 3
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo e não podendo ignorar que a sua conduta era proibida por lei e consubstanciava a prática de ilícito criminal.
O arguido confessou parcialmente os factos, mostrando arrependimento.
O assistente presta serviço na  - desde Dezembro de 201
Goza de boa reputação profissional, não tendo quaisquer incidentes ou processos de qualquer natureza.
À data dos factos, a companheira do assistente T encontrava-se grávida, tendo ficado o assistente impossibilitado de acompanhar a gestação da sua companheira, nas consultas e exames que a mesma realizou.
Em resultado das lesões que sofreu, o assistente suportou as seguintes despesas em consultas médicas, hospitalares e de transporte:
À data dos factos referidos de a o assistente tinha 26 vinte e anos de idade.
Reside em casa dos pais, com a sua companheira T e com a filha de ambos, com um ano de idade.
O assistente continuou a auferir o seu salário durante o período em que se encontrava incapacitado para o trabalho.
Mais se logrou provar que:
À data dos factos, o arguido tinha 28 vinte e anos de idade.
O arguido não tem averbado no seu registo criminal qualquer condenação.
O assistente é pessoa conhecida publicamente na cidade de , pautando a sua vida pessoal e profissional pelo respeito e responsabilidade.
O arguido prejudicou os rendimentos profissionais e a vida pessoal e familiar do assistente.
Perante os factos dados como assentes de a, o bom nome, a reputação, consideração e honra do assistente foram afectados.
Principiemos com a factualidade provada e exarada em.
Num segundo momento das suas declarações, o arguido afirmou pretender pedir desculpa ao assistente, o que sucedeu, aquando das declarações do mesmo, pese embora não tenha aceite o pedido de desculpa do arguido.
Foi ainda valorado o depoimento da testemunha F, militar da GNR, que confirmou isentamente o teor do auto de notícia de fls. 4/7, apesar de não ter presenciado os factos, tendo chegado ao local momentos depois de a agressão ter ocorrido, tendo presenciado que o assistente sangrava abundantemente da cabeça.
A matéria factual dada como assente de a do pedido de indemnização formulado pelo assistente J alicerçou-se na análise crítica da declaração do de fls. 526/527, a qual atesta que o assistente presta serviço na  desde Dezembro de 201
Sem olvidar que resultou de forma isenta e crível, quer do depoimento de T como também do assistente J que este sentimento receoso em sair de casa por parte do assistente, impossibilitou-o de acompanhar mensalmente a sua companheira na gestação da filha de ambos, nas consultas e exames médicos que aquela realizou.
A lesão permanente, cicatriz, decorre do relatório da perícia de avaliação de dano corporal de fls. 27/28, tendo este Tribunal percepcionado directamente a referida lesão, aquando do momento das declarações do assistente.
As despesas em consultas médicas, hospitalares e de transporte suportadas pelo assistente decorrem dos recibos/facturas de fls. 482/48
Quanto aos factos provados em e, os mesmos resultaram do depoimento da testemunha , explicando que o , ocorre anualmente, tendo referido que insistiu para com o assistente em realizar novamente as provas psíquicas e físicas para o referido curso, no ano de 2019, tendo o assistente declinado por achar que não estava em condições, o que se coaduna com as próprias declarações do assistente.
Por outro lado, apesar do assistente, da testemunha T e da testemunha J, primo do assistente, terem mencionado que a situação em apreço nos presentes autos foi sobejamente comentada em , embora sem concretizarem ocasiões em que se aperceberam dos comentários, por outro lado, temos a testemunha  a referir que não se falava muito do caso em si, tendo a testemunha J relatado que a situação foi comentada no dia logo a seguir, mas não mais, em semelhança ao relatado pela testemunha , razão pela qual, foi esta matéria factual dada como não assente.
O facto do agente um comportamento ou uma forma de conduta humana controlável pela;
A ilicitude, podendo esta revestir a modalidade de violação de direito de outrem ou a de violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
O nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima.
O período de doença sofrido pelo assistente estabeleceu-se em trinta dias, todos com incapacidade para o trabalho geral e afectação da capacidade para o trabalho profissional, pese embora o assistente tenha sido declarado apto para todo o serviço somente a 23 de Novembro de 201