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Termina entendendo que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a sentença recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que julgue a acção totalmente improcedente e absolva a recorrente do pedido.
O recurso foi admitido por despacho de 24/09/2020 ref..
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa transcrição:
A autora dedica-se ao exercício da atividade de instalações elétricas, canalizações e climatizações, pichelaria, atividades de instalação e infra-estruturas de telecomunicações;
Como parte dos trabalhos da arte de instalação elétrica e de pichelaria na referida casa que já haviam sido começados por outrem, autora e ré acordaram que ficaria a cargo da autora a conclusão de tais trabalhos, que correspondem aos elencados na proposta junta aos autos a fls. 79 e 80, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
A autora não concluiu a realização dos trabalhos de que ficou incumbida até março de 2018, altura em que a ré não permitiu mais a sua entrada na obra;
Toda a tubagem estava colocada em todas as paredes;
Toda a tubagem para a água, para a eletricidade, para a aspiração central e para o aquecimento central estava colocada nos tetos;
Os painéis solares comprados pela autora não correspondem aos pedidos pela ré;
Autora e ré acordaram que os serviços tinham de estar concluídos antes de dezembro de 2017;
As louças sanitárias assentadas pela autora estavam mal apertadas;
A autora esburacou paredes e partiu azulejos desnecessariamente;
O marido da ré teve de concluir os trabalhos que a autora se havia comprometido a realizar, porque a autora não aparecia na obra;
A autora tenha trabalhado apenas 48 horas na obra da ré;
A autora sabe que não executou os trabalhos nem comprou material para a ré, conforme faturado e, por conseguinte, que a ré nada lhe deve.Apreciando e decidindo.
Vem a Ré, ora recorrente, impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pretendendo que seja alterada a redacção dos pontos 3 a 5 e 7 dos factos provados passando a ser a seguinte:
Como parte dos trabalhos da arte de instalação eléctrica e de pichelaria na referida casa que já haviam sido começados por outrem, autora e ré acordaram que ficaria a cargo da autora a conclusão de tais trabalhos;
Colocação de todas as tomadas eléctricas em todos os compartimentos da casa;
Ligação dos dois quadros eléctricos, do ATI e das tomadas de telecomunicações;
Ligação dos electrodomésticos na cozinha;
A autora não concluiu a realização dos trabalhos de que ficou incumbida até Março de 2018;
A prova dos factos , ,  e  resulta da posição das partes vertida nos articulados, ou seja, é matéria admitida por acordo das partes.
Pretende a recorrente que seja alterada a redacção, nos termos supra enunciados, dos seguintes factos dados como provados:
A ora recorrente justifica a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador.
esgotos e águas pluviais;
abastecimento de água;
gás;
electricidade;
aquecimento central;
aspiração central;
focos de led.
Como tivemos oportunidade de constatar pela audição da prova gravada, as testemunhas J. e J. P. demonstraram um conhecimento directo e seguro dos factos por terem andado a trabalhar na obra da Ré, tendo descrito, de forma que nos pareceu objectiva e desinteressada, os trabalhos por si realizados na referida obra, mostrando-se equidistantes das partes em litígio.
não obstante a testemunha J. ter afirmado que em Dezembro de 2017 a obra estava praticamente concluída e que os trabalhadores das outras especialidades estavam adiantados, a A./recorrida em 1 de Março de 2018 ainda não tinha concluído os trabalhos;
dado que esta não cumpriu o prazo fixado, a recorrente viu-se obrigada a recorrer a um outro picheleiro, para concluir os trabalhos, sendo inaceitável e incomportável que uma obra que deveria estar concluída em quatro meses se tenha arrastado por mais de um ano.
Mais alega que contrariamente ao acordado entre a Ré/recorrente e a A., esta emitiu uma factura em seu nome, assumindo-se como fornecedora de painéis solares, quando não é essa a sua actividade, sendo que os painéis não só não foram montados, como foi entregue uma estrutura que não permite encaixar os painéis solares fornecidos, como também não lhe foi entregue a garantia desses painéis.
Na contestação, a Ré alegou, em síntese, que:
não obstante o pagamento efectuado, a empresa alegadamente vendedora dos painéis solares não só não os entregou, como não os colocou;
perante isso, o marido da Ré questionou o sócio-gerente da A., tendo este respondido que tinha os painéis em casa dele, sendo ele que os iria colocar e que dava a garantia para os mesmos;
a factura e o recibo foram emitidos pela A. e não pela empresa fornecedora dos painéis solares.
estas testemunhas trabalharam na obra da Ré em épocas diferentes: enquanto a testemunha J. referiu ter andado a trabalhar na dita na obra entre Maio e Dezembro de 2017, quando ainda faltavam realizar bastantes trabalhos de pichelaria e electricidade, de acordo com a descrição que fez dos mesmos; a testemunha J. P. referiu ter entrado em obra na primeira semana de Março de 2018, na qual trabalhou durante 8 dias/8 horas por dia, numa fase mais adiantada da obra, em que faltavam fazer poucos trabalhos da sua especialidade;
É certo que a recorrente não concorda com o decidido relativamente aos supra mencionados factos provados, mas não carreou para os autos prova suficientemente consistente que imponha decisão diversa.
Vem agora a Ré, em sede de recurso, defender que estamos perante um contrato de empreitada de consumo, devendo, por isso, aplicar-se a Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96 de 31/7), argumentando, para tanto, que:
recai sobre a A. o ónus de provar que cumpriu o dever de informação previsto no referido art. 8 da Lei de Defesa do Consumidor;
Conforme se alcança do teor do presente recurso, a primeira questão que se coloca tem a ver com a qualificação do contrato celebrado entre as partes.
Com efeito, a decisão recorrida propendeu para o entendimento de que as partes celebraram um contrato de empreitada que se traduziu na realização dos trabalhos de instalação eléctrica e pichelaria na casa que a Ré estava a construir e que o regime legal aplicável a esse contrato seria o regime comum ou civilístico previsto nos arts 1207 e seguintes do Código Civil, ao passo que a ora recorrente sustenta que estamos perante um contrato de empreitada de consumo, sendo-lhe aplicável o regime que decorre da Lei n. 24/96 de 31/7 Lei de Defesa do Consumidor, doravante designada por.
Considerando a matéria factual relevante para a apreciação desta questão está assente que:
A A. dedica-se ao exercício da actividade de instalações eléctricas, canalizações e climatizações, pichelaria, actividades de instalação e infra-estruturas de telecomunicações;
Como parte dos trabalhos de instalação eléctrica e de pichelaria na referida casa já haviam sido começados por outrem, a A. e a Ré acordaram que ficaria a cargo da A. a conclusão de tais trabalhos, que correspondem aos elencados na proposta junta a fls. 79 e 80 dos autos;
Decorre, assim, do exposto que, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido, no caso concreto aplica-se o regime da Lei n. 24/96 de 31/7 e do 67/2003 de 8/4, com as alterações introduzidas pelo 84/2008 de 21/5, sem prejuízo da aplicação das normas gerais do Código Civil em tudo o que não esteja em contradição com o mesmo, tendo sempre em atenção que a especial natureza dos diplomas de protecção dos consumidores, pode permitir uma inversão daquela relação de especialidade quando as normas do Código Civil se apresentem em concreto mais favoráveis cfr. acórdão da RG de 12/07/2016 acima.
Com efeito, em sede recursória, o que se põe em causa e se pretende alterar é o teor da decisão recorrida e os fundamentos desta. A sua reapreciação e julgamento terão de ser feitos no seio do mesmo quadro fáctico e condicionalismo do qual emergiu a sentença proferida e posta em crise.
Assim sendo e em conclusão, constituindo a referida matéria suscitada pela recorrente na motivação e conclusões do presente recurso, inquestionavelmente, questão nova, nos termos acima caracterizados, não poderá ser apreciada por este tribunal superior.
Analisemos, agora, a solução jurídica da causa.
Resultou provado nos autos que a A. e a Ré celebraram um contrato de empreitada de consumo que se traduziu na realização dos trabalhos de instalação eléctrica e pichelaria na casa que a Ré estava a construir, tendo a A. provado a realização parcial dos trabalhos alegados.
A autora não demonstrou que o preço faturado e que aqui vem peticionar corresponde ao acordado com a ré para pagamento da globalidade da empreitada. E, inerentemente, não provou também que o valor faturado corresponda a todos os trabalhos por si executados e que o respetivo valor seria o resultante do cálculo do preço unitário fixado por hora de trabalho, ou tampouco que tal valor seria o decorrente dos preços por si praticados no momento da conclusão do contrato.
Não obstante, daqui não decorre que pura e simplesmente a ação deva improceder. Com efeito, muito embora a autora não tenha conseguido demonstrar que aquele foi o preço estipulado para a empreitada, dos factos provados resulta que entre as partes foi acordada a execução de uma obra e convencionado um preço cujo montante não se, e que essa obra, pelo menos em parte, foi realizada pela autora.
Assim, conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23/11/2006 proc. n. 06B4007, disponível em www.dgsi.pt), "asituaçãodefactoemanáliseconfigura-secomoincertezasobreoquantitativododireitodecréditodorecorrentenoconfrontodosrecorridos,enquadrávelnon2doartigo661 doCódigodeProcessoCivil.
Resultadomencionadonormativoaquecorrespondeoartigo609,n2doCódigodeProcessoCivilvigentequesenãohouverelementosparafixaroobjectoouaquantidade,otribunalcondenaránoquevieraserliquidado,semprejuízodecondenaçãoimediatanaparteemquejásejalíquida-artigo661,n2,doCódigodeProcessoCivil).
Ora,ondealeinãodistingue,tambémaointérpretenãoélegítimodistinguir,salvose houverponderosasrazõesdesistemaqueoimponham,ressalvaquenãoocorrenocasovertente.
Ou seja, resultando dos factos provados que a autora e a ré celebraram um contrato de empreitada, que a autora realizou os trabalhos descritos, mas não se tendo apurado qual o preço dessa empreitada, deverá relegar-se para momento ulterior, através do incidente de liquidação previsto no artigo 358, n 2 do Código de Processo Civil, a determinação desse preço de acordo com os citados critérios legais. E assim terá de ser visto que a escassez da matéria de facto apurada não permite que, com um mínimo de segurança e objetividade, seja fixado aquele preço com recurso a um juízo de equidade.
Assim, a quantia que se vier a liquidar e que corresponde ao preço dos trabalhos realizados pela autora deverá ter sempre em consideração esta parte do preço já paga pela ré.
Ora, um dos efeitos essenciais do contrato de empreitada é a obrigação de realizar a obra adequada ao fim a que se destina.
É o que decorre do disposto no artigo 1222 do , que define os defeitos relevantes da obra em matéria de cumprimento contratual defeituoso.
Na verdade, nos termos de tal preceito, é defeito relevante o vício que impeça a obra de realizar o fim a que é destinada. Tem de se tratar de um defeito real e efetivo, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista jurídico e., o defeito material deve caber dentro da noção quer, ainda, do ponto de vista valorativo e., segundo critérios de.
Estamos no domínio da responsabilidade contratual.
Considera o Prof. Antunes Varela necessário, para que haja mora, que a prestação seja ou se tenha tornado certa, líquida e exigível.
Se "a obrigação é ilíquida por não estar ainda apurado o montante da prestação), também a mora não se verifica, por não haver culpa do devedor no atraso do cumprimento" cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 ed., Almedina, pág. 114 e.
Defende o Prof. Rui Pinto in Acção Executiva, Almedina, pág. que a mora inicia-se quando o crédito se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.
O simples facto de o credor pedir o pagamento de um determinado montante não significa que a dívida se torne líquida com a petição, pois ela só se tornará líquida com a decisão que fixar o valor da obrigação.
É esta a posição defendida por António Abrantes Geraldes in Temas Judiciários, Vol. , Almedina, pág., que aqui sufragamos, o qual continua referindo o seguinte:
Assim, e para concluir, entendemos que na situação dos presentes autos deverá a responsabilidade pelas custas ser repartida provisoriamente por ambas as partes, ficando o acerto final dependente dos resultados emergentes da liquidação posterior, confirmando-se, nesta parte, a decisão recorrida.SUMÁRIO:
- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração.
- Na responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.
- Se a obrigação é ilíquida, por não estar ainda apurado o montante da prestação, também a mora não se verifica, por não haver culpa do devedor no atraso do cumprimento.
- Em situações de iliquidez, os juros moratórios são devidos apenas desde a data da decisão que fixar o valor da obrigação.
- As custas ficam provisoriamente a cargo da Autora e da Ré, em partes iguais, sem prejuízo do acerto final dependente dos resultados emergentes da liquidação posterior.
Custas a cargo de ambas as partes, na proporção de 1/4 para a recorrida e 3/4 para a recorrente.
Guimarães, 29 de Outubro de 2020
O Ministério Publico junto deste Tribunal não emitiu parecer.
Destas premissas decorre, objetivamente, que o incumprimento daqueles 30%, apurado pós-projecto pelo Recorrido, seria susceptível de implicar o ajustamento no montante do incentivo total e a eventual resolução do contrato.
O raciocínio do Julgador quanto a esta particular temática, incorre, sempre com o devido respeito, num erro de análise que é considerar que a intensidade das exportações igual ou superior a 30% constituía apenas uma condição de acesso da candidatura e não de execução de projeto, porquanto, quanto a este, valeria a IE apresentada pela Recorrente em sede de candidatura, os tais 89,37%.
O Recorrido ao aplicar com a OG de 2014 um diferente critério de calculo da intensidade das exportações, já depois do contrato ter sido celebrado, passando o INDICADOR E a não estar indexado aos 30% como previa o AAC, mas sim ao valor considerado em candidatura está, na prática, a introduzir uma tácita, porque implícita, modificação contratual ou, melhor dizendo, dos fundamentos em que as partes fundaram a convicção de contratar.
O mesmo se diga do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, plasmado no artigo 2 da CRP e artigo 10 n 1 do CPA, quando se entende que in casu foi estabelecido um diferente critério e a instituição de penalizações por força do incumprimento desse novo critério.
O incumprimento do indicador E determinará o ajustamento no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de encerramento dos projetos,a publicar em Orientação de Gestão, podendo implicar a resolução do contrato de concessão de incentivos, por incumprimento das condições de aprovação do projeto.
Calendarização e Investimento
Data de Início 2013-01-01 	 	 	 	Investimento Total    90750,00
Data de Fim 2014-12-31 	N. Meses 24,00  	Investimento Elegível: 90750,00
/2) Intensidade das Exportações  	89,37%
Volume de Negócios Internacional pós-projecto: 20617,00
Ano pós-projecto 	 	20617,00 	 	 	70117,00
Tendo este sub-critério obtido a classificação de 5,00
Tendo o critério B obtido a classificação de 3,60
B= 0,70B1+ 0,30 B2
Fundamentação critério B
A pontuação deste Critério foi obtida através do cálculo dos indicadores previstos no Aviso de
Abertura de Concurso N 12/SI/2012, que tiveram por base os valores constantes nas demonstrações económico-financeiras apresentadas em sede de candidatura, após validação, e consequente aplicação das grelhas de avaliação.
Neste projeto a empresa condensa tudo o que entende ser necessário para que possa entrar nos mercados previstos de forma sustentável.
A selecção dos mercados alvo em termos internacionais foi ditada pela tipologia de produtos que a empresa pretende ter:
Nos mercados extra comunitários o objectivo é introduzir as madeiras forfolheadas e acetiladas, substitutas das madeiras tropicais, bem como os novos produtos da empresa. A par desta introdução de produtos inovadores nestes mercados, a empresa tem como objectivo direcionar-se para mercados com condições climatéricas distintas das europeias, onde as estações do ano estejam em contraciclo de forma a que se possa minimizar a sazonalidade inerente a esta actividade. É com este objectivo que a empresa selecionou países como Angola, Moçambique e Cabo Verde.
O período de investimento deste projecto decorre entre 2013-06-01 e 2014-12-3
O incentivo a atribuir, conforme definido nos termos da decisão de aprovação, reveste:
Incentivo não reembolsável até ao valor de Não Aplicável), correspondente a investimentos em formação de recurso humanos;
O MP real não apresenta uma pontuação final inferior ao limiar de elegibilidade estabelecido no aviso de abertura de concurso para apresentação de candidaturas.
Condições do Incentivo Reembolsável)
Semestres  2013-11)  2014-05)  2014-11)  2014-12) - - - - - - Total
Despesa Ilegível 61727,00 13441,00 62082,00 36000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 74250,00
Execução Semestral 16,44% 30,43% 43,30% 9,83% 0,00% 0,00%0,00%0,00%0,00%0,00%100,00%
Desvio em relação aprovado ao Redução prémio realização do de
&lt;5p.p. S/redução
p.p. &lt; &lt; 20 p.p. 20%
p.p. &lt; &lt; 50 p.p. 45%
&gt; 50 p.p. S/ prémio
Tendo o requerido, em 002020, proferido a respetiva decisão de encerramento do projeto, na qual é possível ler o seguinte:
Enquadramento e Encerramento de Investimento
Em 28/11/2012, a S. Lda. apresentou uma candidatura ao SI Inovação Inovação, ao abrigo do Aviso de abertura de Fase 12/201 Este investimento teve como objetivo uma forte aposta na inovação novos e na internacionalização mercado comunitário e, nomeadamente decks auto-limpantes, acetilados, forfolheados, fotoluminescentes, hidrofugados e odorizados.
O encerramento do investimento do projeto foi decidido em 31/07/2015, com o apuramento de um grau de realização das despesas elegíveis de 99,85%, resultante da realização de uma despesa elegível no valor de 73536,91 euros, apurando-se um incentivo final no montante de 43048,99 euros reembolsável).
Nos termos de encerramento do investimento foi atribuído o prémio de avaliação de desempenho na fase A no valor 57710,97 euros.
O encerramento do projeto ficou condicionado ao cumprimento das seguintes condições:
Comprovação do registo efetivo da patente.
Outras condicionantes:
Demonstração de uma situação financeira equilibrada.
Em sede de encerramento de projeto foi comprovado o Certificado de Exploração N. UPAC 30720, emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia, pelo que se dá como cumprida esta condicionante.
Quanto ao Registo da Patente, a empresa apresentou o documento do registo.
Assim, atendendo a que em 2016 a empresa possuía uma autonomia financeira de -3,02% e que a sua evolução tem sido francamente favorável, dado que em 2018 já possui uma autonomia financeira de 15,03%, considera-se cumprida esta condicionante.
Encerramento do Projeto
Em 17-05-2019, a empresa formalizou o pedido de encerramento do projeto, tendo para o efeito procedido ao preenchimento e submissão dos Anexos ao Pedido de Pagamento Final referente ao ano pós-projeto de 201
A avaliação efetuada em sede de encerramento do projeto, tendo por base os elementos submetidos pelo promotor, posteriormente validados através da IES de 2017 e das Folhas de Segurança Social de dezembro de 2017, permite concluir que o Mérito do Projeto Real é de 3,18 pontos, inferior ao MP Esperado 3,36 e superior ao limiar da fase 3,0
A classificação dos restantes critérios definidos no Referencial de Avaliação do Mérito do Projeto no Pós-Projeto, suscetíveis de avaliação, não sofreram alteração.
É nossa certeza que a S. cumpriu o indicador E, uma vez que a Intensidade das exportações no ano cruzeiro foi medida e validada como sendo de 35,44%, logo superior a 30%. E tão conscientes estávamos desta realidade que nem referimos, em sede de encerramento, as vendas indiretas para o exterior, vendas estas que existiram e que, por assumirem valores relevantes, levariam a que a suposta penalização a aplicar fosse inferior aos 100% aplicados.
É evidente o impacto que esta decisão, a ser tomada, teria sobre a empresa. Neste momento são já reais os constrangimentos causados na estratégia de investimento da S., uma vez que já nos vimos obrigados a cancelar encomendas de novas máquinas, dada a incerteza sobre a sua viabilidade no futuro.
Cf. documento junto aos autos sob a ref. 006188328, anexo ao requerimento de ref. 006188327;
Sobre este requerimento veio a ser proferida decisão pelo requerido, em 002020, do seguinte teor:
Em 12/03/2020, a empresa reclamou da decisão, por não concordar com a não atribuição de prémio de realização. A argumentação exposta incidiu sobre os seguintes pontos:
A OG teve a sua versão inicial publicada em 24/01/2014, mais de 8 meses após a assinatura do contrato.
O Aviso refere que, para além do estabelecido no Regulamento do SI Inovação, que a Intensidade das Exportações pós-projeto) teria de ser igual ao superior a 30%.
A empresa cumpriu o indicador E, uma vez que a Intensidade das Exportações no ano cruzeiro foi medida e validada como sendo de 35,44%, logo superior a 30%.
Não tendo conhecimento desta penalização, não apresentou no encerramento de projeto as vendas indiretas.
Em termos de intensidade de exportações, através da execução do projeto, garantiu a penetração da empresa em mercados externos, impulsionada pelo desenvolvimento de um forte departamento comercial e pela angariação de agentes no exterior.
A diminuição do volume de negócios internacional, deveu-se aos graves problemas financeiros nos PALOP, principalmente em Angola e Moçambique, onde se verificou um enorme atraso dos pagamentos.
O aviso de abertura 12/SI/2012 previa que o incumprimento do indicador E - Intensidade das exportações pós-projeto, determinaria o ajustamento no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de encerramento dos projetos.
Tendo em consideração esta nova realidade, no que respeita ao cumprimento da intensidade das exportações, verifica-se que a Intensidade das Exportações Real é de 39,72%, sendo superior ao valor apresentado em encerramento de projeto 35,44%).
Assim, nos termos da alínea, do ponto 3 da Orientação de Gestão n1Rev01/2018, face ao diferencial existente entre a IE prevista 89,37%) e a IE real obtida no ano pós-projeto 39,72%) de 49,65%, o prémio de realização total sofre uma redução de 45%, passando de 65263,64 euros para 90260,09 euros.
Determina a primeira parte do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 aplicável no tempo ao:
Este requisito foi dado como verificado na decisão recorrida pelo que não é objecto do presente recurso.
A segunda parte do n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de determina:
O objectivo que não foi cumprido e que deu origem ao acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo Requerido já depois da celebração do contrato de incentivo aqui em causa.
O certo é que o objecto do contrato, depois de celebrado, não pode ser unilateralmente alterado, independentemente de ser ou não possível cumprir as novas regras.
Termos em que também se verifica este segundo requisito, ao contrário do decidido.
Processo n 496/17PAPNF.P1
Data do acórdão: 24 de Março de 2021