rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Expandiu a sentença recorrida que essa ordem contém um elemento "decisão" sobre uma situação individual e concreta, a qual, produz por si só, mesmo perante terceiros, uma modificação jurídica nela contida.
Houve assim, um ato definidor da:situaçãp jurídico-profissional do particular.
Neste conspecto, deve-se ter por adquirido a natureza de ato constitutivo de direitos no tocante ao ato que reconheceu o tempo de serviço e que consta no Registo Biográfico da Recorrida.
Sendo, em bom rigor jurídico, um ato constitutivo de direitos, válido o eficaz.
Por conseguinte, a decisão Recorrida é correcta e acertada, não tendo sido cometido qualquer erro de julgamento de direito e muito menos um erro de julgamento grosseiro ou patente, que exigisse a intervenção deste Tribunal Superior.
O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, nada ofereceu.
Sobre a qual foi exarado o despacho concordante da Senhora Diretora-Geral da Administração Escolar, datado de 15-06-2015 a fls. 11 do p.a.).
Por despacho proferido pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação em 26/08/2015, o referido recurso foi indeferido de fls. 20 a 23 do p.a.).
Em 30-08-2016, a A. veio obter colocação, em sede do concurso de Contratação Inicial, no Agrupamento de Escolas Professor A. S a fls. 18 e 19 do p.a.).
cfr. doc. 2 junto com a petição inicial e pa.
No ano letivo 2010/2011, a docente celebrou um contrato a termo resolutivo incerto com o Agrupamento de Escolas Professor A. S, de 01-09-2010 a 09-08-2011, no grupo de recrutamento 110, com horário temporário de 25 horas de fls. 28 a 33 do p.a.).
No ano letivo de 2011/2012 a A. ficou colocada no Agrupamento de Escolas A. S, num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110:
cfr. Doc. 2 e 4 juntos com a petição inicial.
Nesse ano letivo 2011/2012, celebrou contrato a termo resolutivo certo com o Agrupamento de Escolas Professor A. S, em 01-09-2011, no grupo de recrutamento 110, com horário anual de 25 horas de fls. 24 a 27 do p.a.).
No ano letivo de 2012/2013 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 11
cfr. doc. 2 e
Nesse ano letivo 2012/2013, celebrou novo contrato a termo resolutivo certo com o Agrupamento de Escolas Professor A. S, em 01-09-2012, no grupo de recrutamento 110, com horário anual de 25 horas de fls. 34 a 37 do p.a.).
No ano letivo de 2013/2014 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110:
Nesse ano letivo 2013/2014, ficou colocada no Agrupamento de Escolas Professor A. S, em 01-09-2013, no grupo de recrutamento 110, com horário anual de 25 horas de fls. 38 a 41 do p.a.).
No ano letivo de 2014/2015 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110:
cfr. doc. 2 e 7 juntos com a petição inicial.
Nesse ano letivo 2014/2015, celebrou novo contrato a termo resolutivo certo com o Agrupamento de Escolas Professor A. S, em 22-10-2014, no grupo de recrutamento 110, com horário temporário de 25 horas de fls. 42 a 46 do p.a.).
A 31 de Agosto de 2016 a A. completava o limite de 5 anos imposto pelo Decreto-Lei 83-A/2014 de 23 de Maio pois ficou colocada no Agrupamento de Escolas A. S, num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo 25, no GR 110:
cfr. doc. 2 e 8 juntos com a petição inicial.
Nesse ano letivo 2015/2016, renovou a colocação obtida no Agrupamento de Escolas Professor A. S, em 01-09-2015, no grupo de recrutamento 110, com horário anual de 25 horas de fls. 38 a 41 do p.a.).
Em 23/11/2016, durante o prazo para apresentar contestação, a Direção-geral da Administração Escolar notifica o Agrupamento de Escolas Professor A. S, com um pedido de alteração do Registo biográfico da docente E. S.B..
Em 30 de Outubro de 2014, a pedido da DGAE o Agrupamento de Escolas A. S enviou a informação da situação de 13 docentes, nos quais consta o nome da Autora - cfr. doc. 4 junto com a Réplica.
A primeira colocação em Bolsa de Colocação de Escola, do ano 2014/2015 foi anulada pela DGAE.
Foi enviado para as Escolas uma comunicação da Exma. Sra. Diretora-Geral da Administração Escolar, O. com o seguinte teor:
"Enviamos para conhecimento o despacho de Revogação das BCE 1:
Considerando a publicação iminente de novas listas de ordenação, em sede de bolsa de contratação de escola, solicita-se a  Ex. que se digne notificar todos os candidatos da decisão de anulação da colocação que obtiveram no seu agrupamento de escolas/escola não agrupada, decorrente das listas de ordenação de 12 de setembro de 201
Para o efeito, envia-se, em anexo, uma proposta de despacho de revogação das listas supra referidas.
De seguida, receberá, por esta mesma via, na sua área reservada do SIGRHE, uma nova comunicação, com a disponibilização das novas listas de ordenação, no cumprimento do disposto no n. 2, do artigo 4 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 83-A/2014 de 23 de maio.
O Mérito da apelação
prioridade - indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
O recorrente anuncia impugnação da matéria de facto.
Mas, verdadeiramente, não é ao nível factual que o inconformismo tem expressão.
Advém do direito.
Os pontos 19, 20 e 21 do elenco factual são para manter.
Compreendendo melhor, atentemos num primeiro ponto do discurso fundamentador, em que o tribunal "a quo, depois de um enquadramento geral sobre o procedimento, escrutinou:
No ano letivo de 2011/2012 a A. ficou colocada no Agrupamento de Escolas A. S, num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110, cfr. Doc. 2 e
No ano letivo de 2012/2013 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110, cfr. Doc. 2 e 5
No ano letivo de 2013/2014 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110, cfr. Doc. 2 e 6
No ano letivo de 2014/2015 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110, cfr. Doc. 2 e 7
A 31 de Agosto de 2016 a A. completava o limite de 5 anos imposto pelo Decreto-Lei 83-A/2014 de 23 de Maio pois ficou colocada no Agrupamento de Escolas A. S, num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110, cfr. Doc. 2 e
Pelo que, deveria ter sido ordenada em 1 prioridade e consequentemente colocada em conformidade.
Perante tal situação a docente/autora apresentou, a competente, reclamação na plataforma e a entidade demandada veio indeferir a Reclamação.
E por isso, apresentou Recurso Hierárquico no dia 5/07/2016 e em 28/08/2016 a A. é notificada da decisão de indeferimento que recaiu sobre o seu Recurso Hierárquico apresentado.
E que o referido procedimento concursal e respetiva colocação foi anulada por ilegalidade dos critérios de seleção e recrutamento utilizados pelo Agrupamento de Escolas Professor A. S..
Ora, sucedeu que a referida anulação não se verificou, sendo que a A. no ano letivo de 2012/2013 lecionou no Agrupamento de Escolas Professor A. S num horário completo e anual e o tempo de serviço foi contabilizado para todos os efeitos.
Tendo sido sucessivamente validado e confirmado, pela Direção Geral da Administração Escolar, em todos os concursos de docentes posteriores a 201
Pelo que, a A. no ano letivo de 2012/2013 lecionou, efetivamente, um horário completo e anual.
Mais vem referido no Recurso que a docente no ano letivo de 2013/2014 não constava na lista das renovações das contratações.
Mais uma vez, o tempo de serviço foi contabilizado para todos os efeitos, nunca tendo sido invalidado pela.
Um primeiro passo rodeia o concurso 2012/201
Contrariamente ao pressuposto que o recorrente toma como certo.
Pelo menos, em termos de prova não há notícia.
Mas não cremos que verta aqui autoridade de julgado no sentido com que o recorrente pretende afirmação.
A invalidação contratual não é aí questão decidida, é aí tida em suposição, e apenas incidentalmente.
Que assim estatuiu:
A impossibilidade absoluta inviabiliza a pretensão material.
E o caso não suscita o accionamento do mecanismo previsto no art 45 do CPTA.
Estaria dependente do reconhecimento do direito da autora a ser indemnizada art. 45, n 1,, do.
A não eliminação do acto impugnado nenhuma posição mais favorável lhe cerceia.
A A. no ano letivo de 2014/2015 lecionou, efetivamente, um horário completo e anual.
É certo que, o contrato da docente foi, somente, celebrado a 22 de Outubro de 201
Acontece que, a primeira colocação em Bolsa de Colocação de Escola, do ano 2014/2015 foi, pela DGAE, anulada.
Acresce dizer que efetivamente no Registo Biográfico consta que no ano letivo de 2014/2015 a A. ficou colocada no mesmo Agrupamento num horário anual, de 1 de Setembro a 31 de e completo, 25, no GR 110, cfr. Doc. 2 e
Posto isto, tendo sido ordenada na 2 prioridade do concurso e não na primeira a A. foi e está a ser claramente prejudicada.
Sendo que, no momento em que a A. submete a sua candidatura ao concurso externo cumpria todos os requisitos, legalmente impostos, para ser colocada na 1 prioridade no concurso externo.
Sucede que, em 23/11/2016, portanto durante o prazo para apresentar contestação, a Direção-Geral da Administração Escolar notifica o Agrupamento de Escolas Professor A. S, com um pedido de alteração do Registo biográfico da docente E. S.B..
Ora, tal ato é manifestamente ilegal.
Defende e peticiona a autora que no letivo de 2014/2015 deve ser considerado como horário completo e anual, sendo contabilizado os 365 dias para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos da colocação em 1 prioridade.
Como resulta da matéria provada, a docente das N. F., com a mesma situação da autora, entrou no Concurso Externo no Ano Escolar de 2015/2016 na 1 prioridade no Quadro de Zona Pedagógica.
Por sua vez, o n. 3 do art. 16 do CPA estabelece que "consideram-se constitutivos de direitos os atos administrativos que atribuam ou reconheçam situações jurídicas de vantagem ou eliminem ou limitem deveres, ónus, encargos ou sujeições
E que não tendo sido impugnada a ordenação da docente das N. F. na  prioridade do Concurso Externo de 2015/2016 no prazo consignado no n. 2 do art. 168 do CPA, a mesma consolidou-se na ordem jurídica, produzindo os seus efeitos como se tratasse de um ato válido.
É certo que não existe violação do princípio da igualdade na ilegalidade, porém teremos de aplicar as normas e princípios plasmados no CPA, no que concerne ao momento de anulação de atos constitutivos.
Isto porque, o ato que definiu o tempo de serviço e que consta no Registo Biográfico da autora, é um ato constitutivo de direitos e os atos constitutivos de direitos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano, a contar da respetiva emissão.
É portanto ilegal o ato notificado em 23-11-2016 de alteração no Registo Biográfico, no ano letivo de 2014/2015, da data de 22-10-2014 como início e a contabilização de 314 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso, antiguidade e aposentação, por violação do preceito supra mencionado.
Como se referiu supra, a A. no ano letivo de 2014/2015 lecionou, um horário completo e anual, sendo certo que o contrato da docente apenas foi celebrado a 22 de Outubro de 201
Deste modo, não obstante o contrato ter sido firmado em 22/10/2014 o horário foi pedido até 15 de Setembro pelo que os seus efeitos deverão retroagir a 1 de setembro de 2014, como todos os outros contratos que foram celebrados no mesmo contexto .
Assim, o registo biográfico da docente não poderia ter sido alterado, no letivo de 2014/2015 deve ser considerado como horário completo e anual, sendo contabilizado os 365 dias para todos os efeitos, nomeadamente para efeitos da colocação em 1 prioridade.
Logo, no momento em que a A. submete a sua candidatura ao concurso externo cumpria todos os requisitos, legalmente impostos, para ser colocada na 1 prioridade no concurso externo.
Julga-se existir erro de julgamento.
Como o tribunal "a quo situou, movemo-nos dentro de matéria vinculada.
São realidades distintas a leccionação de um horário completo e anual e contagem do tempo de serviço.
Tempo de serviço em que o registo biográfico é disso ferramenta, de registo, não acto constitutivo de direitos.
Não ultrapassa constatação de que a primeira colocação em Bolsa de Colocação de Escola, do ano 2014/2015, foi, pela DGAE, anulada.
Não coteja um mero atraso, antes tira amparo a efeitos; não podendo ter-se como pressuposta situação que, validamente constituída, ainda assim tivesse tido desvio de normalidade que não deva reverter em prejuízo para o docente em tempo de serviço.
ECLI:PT:TRP:2020:17T8CPV.P2Sumário
Do assim decidido, veio a ré interpor recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
Da prova produzida, nomeadamente do depoimento da testemunha , resultaram demonstrados, ainda que de forma parcial, os factos constantes das alíneas e dos factos não provados.
O facto de o J não ter avistado o peão a transitar na berma não foi causal do acidente, já que o LZ nunca invadiu essa berma.
Por tal facto, foi impossível ao condutor do LZ evitar colher o peão.
Mesmo que o condutor do LZ tivesse visto o peão a transitar na berma, não havia necessidade de adoptar comportamento diferente do que aquele que teve, já que a berma continuava para além do local onde se deu o acidente, pelo que era expectável que o peão prosseguisse pela berma.
Era exigível ao H que tivesse olhado para trás para perceber se podia abandonar a berma e passar a transitar na estrada sem atentar contra a sua segurança e dos demais utilizadores da mesma.
Do depoimento da testemunha  resultaram demonstrados, ainda que parcialmente, os factos constantes das alíneas e dos factos não provados.
Atento o exposto, tendo ficado demonstrado que o acidente dos autos ocorreu por culpa do lesado, deverá a sentença proferida ser revogada, substituindo-se por outra que absolva a Ré do pedido, fazendo-se, assim, justiça.
Os autores responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso.
se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada.
se o atropelamento do familiar dos autores ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo automóvel ou por culpa exclusiva do atropelado ou por culpa de ambos e em que medida.
A 18 de Dezembro de 2011, pelas 14h15m, na E. no , freguesia , concelho de Castelo de Paiva, H caminhava pela berma direita da estrada.
No mesmo sentido, circulava o veículo automóvel de passageiros de matrícula ..-..-LZ, conduzido pelo respectivo proprietário J, no seu próprio interesse e sob a respectiva direcção efectiva.
A faixa de rodagem tem no local a largura de 5,50 e a berma do lado direito, atento o sentido / cerca de 0,85
O piso asfaltado, estava seco e em bom estado de conservação.
O piso da berma é composto por terra.
A via, habitualmente, para quem nela circula apresenta boa visibilidade em cerca de 50 metros.
O condutor do veículo com a matrícula ..-..-LZ circulava na via encadeado pelo sol e não se apercebeu da presença do peão, nem quando este circulava na berma, nem quando passou a transitar na faixa de rodagem.
E aí ficou prostrado de face contra o solo, com a cabeça na direcção de  e as pernas na direcção de .
A vítima H deu entrada no dia do acidente no Centro Hospitalar , E.P.E., onde lhe foi colocado colar cervical e tala gessada no membro inferior direito;
Nesse mesmo dia foi transferido para o Centro Hospitalar K, E.P.E no Porto onde foi admitido na UCI Neuro críticos;
Em 212011, foi transferido para o serviço de neurologia, de que teve alta em 14 de Janeiro de 2012;
Dependente da presença constante e atenta, de noite e de dia, da mulher ou dos filhos que se revezavam, fora dos seus horários de trabalho, para auxiliar a mãe nessa tarefa e permitir-lhe algum descanso.
Necessitou de apoio ao domicílio para a higiene diária mais profunda garantido pela .
H nasceu a 21 de Março de 193
Com a ajuda da esposa e por vezes de algum dos seus filhos cultivava o quintal/campo da casa onde vivia, cuidando dos animais, designadamente coelhos e galinhas, colhendo batatas, cebolas, fabricando vinho com as uvas colhidas da ramada, feijão e outros produtos hortícolas que destinava ao consumo familiar, vendendo o excedente.
Caso o embate não tivesse ocorrido, o autor teria continuado normalmente a cultivar o seu quintal nos moldes mencionados no ponto 30 e a auferir do rendimento que dali colhia.
A ré apesar de lhe ter sido solicitado o pagamento pelo identificado Centro Hospital, não o efectuou.
A vítima foi o beneficiário  da Segurança Social.
A da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
A Mma. Juíza a quo julgou não provados os seguintes factos:
A recorrente impugna essa decisão defendendo que seja julgado provado o seguinte:
Convém atentar que nos pontos 2 e 10 está julgado provado, decisão que não foi impugnada, precisamente que o peão abandonou a berma para passar para a extremidade do alcatrão da faixa de rodagem.
De todo o modo, para fundamentar a impugnação a recorrente invoca o depoimento da testemunha , a qual declarou que circulava como passageira, no banco da frente, noutro veículo automóvel conduzido pelo seu marido que seguia atrás do veículo segurado na ré.
Ouvido este depoimento cremos ser indubitável que o mesmo não pode ser considerado suficiente para se julgarem provados aqueles factos.
Depois, é particularmente duvidoso que a testemunha pudesse ter tido a exacta percepção dos acontecimentos que relatou, fazendo recear que o seu depoimento corresponda mais a uma versão dos acontecimentos a que aderiu e que converteu na sua verdade.
Por tudo o que fica exposto impõe-se concluir no sentido da manutenção da decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo, repete-se, da verificação oportuna da conclusão que a recorrente pretendia incluir no elenco dos factos provados.
B matéria de direito:
B.1 a medida da culpa:
Na douta sentença recorrida, após esmerado enquadramento jurídico genérico da responsabilidade por culpa ou pelo risco emergente de acidente de viação, decidiu-se distribuir a culpa na produção dos danos entre o condutor do veículo e o peão atropelado, na proporção de 75% para o automobilista e 25% para o peão.
No caso, tendo o acidente ocorrido em Dezembro de 2011, a regularidade da actuação rodoviária dos condutores envolvidos na colisão deve ser aferida pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 82/2011, de 20 de Junho, que era a regulamentação rodoviária que nessa data regia a circulação rodoviária.
- Nas vias  é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.
- As pessoas devem abster-se de actos que  comprometam a segurança  dos utentes das vias.
Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer actos que sejam susceptíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.
Artigo 1, n. 2 - Condução de veículos e animais
considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 .
Artigo 1 - Visibilidade reduzida ou insuficiente
Artigo 2, n. 1 - Princípios gerais
Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade: Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida.
- Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados,.
Artigo 10 - Posição a ocupar na via
a. No dia 18-12-2011, pelas 14h15m, o peão caminhava pela berma direita da Estrada Municipal n. , em , , Castelo de Paiva, e atrás dele, no mesmo sentido, circulava o automóvel.
b. No local, a via proporciona uma visibilidade de cerca de 50 metros, a faixa de rodagem tem 5,50 de largura e a berma do lado direito cerca de 0,85
O tempo era bom.
O piso da estrada era asfaltado, estava seco e conservado, a berma tinha piso de terra batida.
f. A dada altura, por motivo desconhecido, o peão passou a transitar pela extremidade da faixa de rodagem.
g. O veículo aproximava-se dele nesse momento e acto contínuo colheu-o.
h. O condutor do veículo circulava na via encadeado pelo sol, não se tendo apercebido da presença do peão, nem quando este circulava na berma, nem quando passou a transitar na faixa de rodagem.
Resulta desta matéria de facto que nos momentos anteriores ao atropelamento o peão circulava pela berma da estrada, situada do lado direito desta atento o sentido que o peão seguia. O peão circulava então por local a que serve exactamente para essa finalidade, sendo que não há notícia nem foi de que o local dispusesse de passeio ou pista específica para peões.
Também não resulta da matéria que facto que nesses instantes antes do atropelamento, o veículo circulasse infringindo qualquer norma rodoviária. O veículo circulava pela faixa de rodagem como podia e devia fazer.
Sendo assim, do ponto de vista da violação dos deveres de cuidado que podem permitir imputar subjectivamente o evento, acaba por ser irrelevante se o condutor do veículo via o peão ou podia ver o peão.
No Acórdão do Supremo Tribunal de 01-06-2017, Lopes do Rego, proc. n. 1112/11T8VCT. GS1, in http://www.dgsi.pt, em termos depois acompanhados por outros Acórdãos do mesmo tribunal, afirmou-se o seguinte:
Em conclusão, a acção deve ser julgada totalmente improcedente, assim procedendo o recurso.
Para tanto alegou que durante a sua vida ativa foi controlador de tráfego aéreo, atividade de que se encontra aposentado, tendo exercido a sua atividade por conta, sob as ordens e direção da NAV Portugal EPE.
Não obstante, muito embora nos anos de 2011 a 2016 o A. tenha visto a sua pensão paga pela CGA reduzida no montante instituído a título de CES, que não foi aplicada aos trabalhadores no ativo, a R. enquanto gestora do dito fundo, incumprindo as cláusulas de instituição do mesmo, não lhe satisfez os ditos valores.
Donde, se creia, sem necessidade de outras considerações, que não é admissível a sua intervenção principal no processo e portanto que se indefira a mesma.
O valor da causa é o indicado pelo A. - cf. art.297, n.1 CPC.
O tribunal é competente em razão da hierarquia e do território.
Por outro lado parece óbvio que as prestações complementares de reforma cujo pagamento foi assumido pelo fundo de pensões gerido pela R., a que o A. alude e cujo pagamento pretende, não são prestações emergentes de uma relação laboral, mas outrossim prestações cujo pagamento supõe a extinção daquele vínculo. Pelo que não parece que possam ser prestações consideradas dele imanentes.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária e estão regularmente patrocinadas.
Da ilegitimidade da R.
Para tanto alegou que durante a sua vida activa foi controlador de tráfego aéreo, actividade de que se encontra aposentado, tendo exercido a sua actividade por conta, sob as ordens e direcção da NAV Portugal EPE.
Não obstante, muito embora nos anos de 2011 a 2016 o A. tenha visto a sua pensão paga pela CGA reduzida no montante instituído a título de CES, que não foi aplicada aos trabalhadores no activo, a R. enquanto gestora do dito fundo, incumprindo as cláusulas de instituição do mesmo, não lhe satisfez os ditos valores.
Neste quando circunstancial a R. invocou a sua ilegitimidade para a causa.
Sinal claro de que ela não é a parte passiva legitima para a causa.
Isto quando é certo que a R. e o referido fundo de pensões não são a mesma entidade jurídica, nem do ponto de vista da lei são confundíveis para efeitos judiciários.
Cabendo-lhes, pois, processualmente encabeçar como parte os litígios que lhes digam respeito.
Tal nulidade tem que ser invocada em sede de recurso, nos termos do disposto no art. 615 n 4 CPC a contrario.
Compete ao Juiz do Tribunal recorrido apreciar a nulidade invocada, no despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no art. 617 n 1 CPC.
Nos termos configurados pelo A., foi a Ré FUTURO que, enquanto entidade gestora do Fundo, não deu cumprimento ao preceituado no art. 29 do contrato constitutivo do Fundo art. 25 da alteração ao, pelo que deverá ser esta entidade responsabilizada por tal incumprimento e, portanto, demandada na acção.