rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo averbamento da inscrição Ap. 150, de 3020 10, foi registada na  Conservatória de Registo Predial da Amadora uma acção de impugnação pauliana deduzida pela sociedade , S.A., contar o executado identificado em, sua esposa e a ora Reclamante, com o seguinte pedido:
Por reversão foi B citado pessoalmente em 2006-11-15, com responsável subsidiário e solicitado pedido de penhora de renda em 2007-03-0
No seguimento da informação mencionada na alínea anterior,em 112013, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finançasde Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho:
Posteriormente, em 102014, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho:
Pelo que indefiro o pedido de restituição dos valores de rendas depositadas nos presentes autos com os seguintes fundamentos:
A penhora das rendas 3085200700000004221 data de 2007/05/19;
O prazo para dedução de embargos é de 30 dias, contados do acto ofensivo da posse, ou daquele em que o embargante teve conhecimento, nos termos do art. 23 n. 3 do CPPT.
Nos termos do art. 16 n. 1 al. e do art. 23 n. 2, por remissão do art. 16, todos do CPPT, não foram deduzidos embargos de terceiro neste órgão da execução fiscal, meio próprio para a pretensão requerida.
O primeiro requerimento junto aos autos, a requerer a anulação da penhora e restituição dos valores pagos, constante dos autos, data de 2008-01-1
Apesar de não se encontrar no PEF apreciação e decisão sobre o mesmo, verifica-se que se encontrava decorrido o prazo para dedução de embargos, não podendo assim a requerente alegar em seu benefício a convolação nesse meio judicial, mesmo que do indeferimento fosse notificada.
A não ser assim, o interessado ver-se-ia surpreendido em juízo com a invocação de uma realidade diferente daquela que lhe foi dada a conhecer e isso representaria uma inadmissível contracção do seu direito de recurso.
Assim, resta saber se a decisão arbitral recorrida procedeu nos mesmos termos.
Assim, para cabal apreciação da situação em apreço, importa ter presente esta passagem da decisão arbitral recorrida, onde se consignou que:
Note-se, a terminar, que a fundamentação da presente decisão, e a base da defesa da AT em sede arbitral, não coincidem com a fundamentação do acto de decisão da reclamação graciosa apresentada pela Requerente. Tal não é ressalvado o respeito devido a outras opiniões, no caso, motivo para anulação de tal acto. Com efeito, e desde logo, tem-se pacificamente entendido, também, que:
Assim, é manifesto que a decisão arbitral recorrida, de acordo com o que ficou exposto, faz uma abordagem distinta em relação ao acórdão fundamento, colocando-se numa posição de princípio totalmente diferente, ou seja, a montante da decisão da reclamação graciosa, ao contrário do acórdão fundamento, que analisa a matéria em crise a jusante, tendo presente a fundamentação contextual integrante do próprio acto reclamado.
A  Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
"Da reforma da sentença quanto a custas
A sentença recorrida ao ter condenado a Recorrente em custas na proporção de 90% violou o disposto no artigo 52 n.2 do CPC.
Nos factos provados e o Tribunal recorrido apenas atendeu ao valor das faturas cujo pagamento era solicitado nas ações judiciais aí indicadas, tendo desconsiderado o valor peticionado nas mesmas a título de juros de mora vencidos.
O facto de nas ações judiciais interpostas terem sido também peticionados juros de mora vencidos é relevante para a decisão da causa já que como se verá nas conclusões os créditos por juros de mora também constituem provisões fiscalmente dedutíveis, pelo que tais valores também deveriam ter sido considerados para aferir se o crédito ascendia ou não ao total do valor provisionado.
A data de pagamento do ato de liquidação é essencial para efeito de início de contagem dos juros indemnizatórios artigo 4 da, pelo que deve ser aditada uma alínea aos factos provados com a seguinte redação "A quantia referida em foi paga pela Impugnante em 28 de novembro de 2000".
A FP não contra-alegou.
Por seu turno, a  Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
A Impugnante apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
"O princípio da especialização aplicado ao caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa artigos 2 al., 33 n.1 al. e 34 do apenas determina que estes só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram contabilizados como sendo de cobrança duvidosa.
Acresce que os recursos destinam-se reapreciar questões anteriormente decididas artigo 62 n.1 do e não a conhecer questões novas Acórdãos do STJ de 7/07/2016, processo 156/10TTCSC.LS1 e de 17/11/2016, processo 861/13TTVIS.CS2)
Pelo que não pode ser conhecido o invocado nas conclusões, e do recurso.
Pelo que improcede o alegado nas conclusões a do recurso da AT.
Pelo que improcedem as conclusões a do recurso.
Pelo que improcedem as conclusões e do recurso.
No recurso apresentado pela  Recorrente:
Em 21/05/1990 a impugnante dirigiu uma carta ao navio o/K) solicitando o pagamento duma factura de 23/10/1987 no montante de 730,906 USD cfr. doc. de fls. 38 do processo instrutor junto aos;
Em 21/05/1990 a impugnante dirigiu uma carta ao solicitando o pagamento de duas facturas no valor global de 730,906 USD cfr. doc. de fls. 43 do processo instrutor junto aos;
A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva que incidiu sobre o IRC de 1992 facto que se retira do doc. de fls. 13 do processo;
A impugnante respondeu ao oficio identificado no ponto anterior cfr. doc. de fls. 95 a 109 dos;
cfr. doc. junto a fls. 13 do processo instrutor junto aos;
Do anexo 2 da informação identificada no ponto anterior consta o seguinte:
cfr. doc. de fls. 16 do processo instrutor junto aos;
Em 30/09/1996 a impugnante reclamou graciosamente da liquidação de IRC referente ao exercício de 1992 cfr. doc. de fls. 2 a 7 do processo instrutor junto aos;
Em 29/10/2004 foi proferido despacho no sentido de ouvir a impugnante sobre a intenção de indeferir a reclamação identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 123 a 125 do processo instrutor junto aos;
A impugnante foi notificada, por oficio remetido por correio registado de 08/11/2004, para se pronunciar sobre a intenção de indeferimento da reclamação graciosa cfr. doc. de fls. 126 e 127 dos;
A impugnante pronunciou-se sobre a intenção de indeferir a reclamação identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 128 a 131 do processo instrutor junto aos;
Por despacho de 23/02/2005 do Director de Finanças adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação melhor identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 80 a 85 dos;
A impugnante foi notificada do despacho identificado no ponto anterior por oficio registado e recepcionado em 08/03/2005 cfr. doc. de fls. 137 e 138 do processo instrutor junto aos;
Ambas as Recorrentes se insurgem contra a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Assim, a  Recorrente considera que:
Por outro lado, a  Recorrente considera que:
Impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, formulada pela  Recorrente:
O Tribunal a quo formulou o facto 8 nos seguintes termos:
Considera a  Recorrente que, atenta a prova documental produzida, o mencionado facto deve ser alterado, por forma a conter o valor de juros de mora vencidos peticionados.
De facto, assim é, porquanto a  Recorrente, na petição apresentada, logo quantificou os juros vencidos, formulando o pedido nesse pressuposto.
Face ao exposto, o facto 8 passará a ter a seguinte redação:
De facto, tal resulta da prova documental mencionada, motivo pelo qual o facto 1 passa a ter a seguinte redação:
Considera, por outro lado, a que ficou provado que:
Com efeito, tal pagamento ficou provado, motivo pelo qual é de aditar o seguinte facto:
A quantia referida em 2 foi paga pela Impugnante, em 28 de novembro de 2000 cfr. fls. 279 dos autos em suporte de.
Considera a  Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
Sustenta-se no teor de fls. 79 a 83 do processo de reclamação graciosa apenso.
O facto em causa já resulta dos factos 2 e 2
Considera ainda a  Recorrente que deve ser aditado o seguinte facto:
O facto em causa já resulta do facto 2
O Tribunal a quo, quanto a estes concretos factos, adotou a seguinte formulação:
Começando pelo facto , o mesmo sustenta-se no documento junto a fls. 98 a 101 do processo administrativo.
Da análise do mencionado elemento documental, verifica-se que, de facto, do mesmo não se retira integralmente o que consta do facto , designadamente os anos a que respeitam as faturas, nem os valores totais em causa.
Como tal, o facto  deve ser objeto de alteração, passando a ter a seguinte redação:
As faturas referidas no relatório de inspeção tributária atinentes ao cliente respeitam ao exercício de 1989 cfr. fls. 270 do processo administrativo e documento n. 6 junto com a petição.
Significa o respeito por tal princípio, no caso da constituição de provisões por créditos de cobrança duvidosa, que estas só podem ser consideradas como custo fiscal do exercício no qual os créditos em causa foram considerados como sendo de cobrança duvidosa e como tal contabilizado,5)não sendo, pois, relevante ou decisivo, a este propósito, o momento em que o crédito entre em mora.
Cabe, desde logo, ao sujeito passivo ter na sua disponibilidade os elementos documentais, que permitam demonstrar que determinado crédito é, num determinado exercício, considerado como sendo de cobrança duvidosa.
In casu, estão as provisões constituídas pela Impugnante, relativas aos seguintes clientes:
A. Do erro de julgamento alegado pela  Recorrente
A. Cliente
Com efeito, como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102006 Processo: 00258/04):
"ado estarmos defronte de créditos que foram reclamados judicialmente em 1993, tendo a sociedade impugnante considerado como custo fiscal uma provisão, para créditos de cobrança duvidosa, contabilizada no exercício de 1996, postos os elementos de análise, avaliação e actuação acima vertidos, e, sobretudo, a previsão do art. 3 n. 1 al. CIRC, só podemos julgar que a Administração Tributária procedeu legal e correctamente ao corrigir o valor dos custos desse exercício de 1996
Ora, atenta a factualidade alegada e provada, nada nos permite concluir que o risco de incobrabilidade tenha ocorrido em 1992, sendo que a instauração da ação judicial em causa indicia justamente que tal risco de incobrabilidade já ocorrera no exercício de 199
Com efeito, como referimos supra, a consideração de um crédito como sendo de cobrança duvidosa não tem a ver com o momento de entrada em mora, mas sim com o momento em que se conclui objetivamente que o crédito é de cobrança duvidosa.
A. Cliente, Lda titular do Restaurante)
Ora, se é certo, como refere a  Recorrente, que ficou provado que a mencionada ação declarativa foi instaurada, e também nessa parte o Tribunal a quo não foi rigoroso, nada foi provado no sentido de que o risco de incobrabilidade ocorreu em 199
Face ao exposto, o provado não é suscetível de demonstrar que o risco de incobrabilidade tenha ocorrido em 1992, sendo que todos os elementos de prova vão no sentido de tal risco ter ocorrido em 199
A. Clientes e
Como tal, carece de razão a  Recorrente.
A Impugnante discorda deste entendimento, considerando, de um lado, que a AT não demonstrou e provou que os créditos em causa foram considerados de cobrança duvidosa em exercício anterior a 1992 e que está provado que foi reclamado extrajudicialmente o pagamento dos créditos.
In casu, o Tribunal a quo considerou que deveria ter sido demonstrado pela AT que a incobrabilidade dos créditos foi constatada e refletida na contabilidade da Impugnante em exercício anterior ao de 199
Neste caso, como refere a FP, estamos perante créditos de cobrança duvidosa e não perante créditos incobráveis.
A. Clientes Restaurante,, eHotel
Considera a  Recorrente que, quanto a estes clientes, também não ficou demonstrado o risco de incobrabilidade em 1992, mas sim em momentos anteriores.
Compulsada a matéria de facto provada, resulta da mesma que:
Ora, esta factualidade, como refere a  Recorrente, não nos permite concluir que o risco de incobrabilidade tenha ocorrido no exercício de 1992, cabendo, como já referimos, nos termos exigidos pelo art. 3, n. 1, do CIRC, ao sujeito passivo, em primeira linha, tal prova.
A. Cliente do grupo
A este respeito, a Impugnante considera que ficou provada a titularidade do crédito e a sua reclamação judicial.
Quanto ao facto , como já referimos supra, na verdade não se considera que o mesmo respeite aos créditos que estão na origem da constituição da provisão. Com efeito, o mesmo data de momento anterior ao das faturas em causa, além de fazer menção a fatura de 198
Como resulta provado cfr. facto, em 1992 foi intentada ação declarativa de condenação contra tal sociedade, por falta de pagamento de 60 faturas.
B. Do erro no segmento decisório, na parte relativa a custas
Como tal, iremos fazer a nossa apreciação corrigindo tal lapso e seus reflexos em cadeia.
Considerando o ora decidido, decorre que a Impugnante mantém o vencimento no seguinte:
Assim, decorre do exposto que a Impugnante obteve vencimento relativamente a 31,9% dos valores em causa.
No caso do recurso apresentado pela FP, foi concedido parcial provimento ao mesmo. Assim, a FP obteve vencimento nos seguintes termos:
Portanto, de um total de 4551,51 Eur., a FP obteve vencimento quanto a 623,40 Eur., o que implica que a proporção do decaimento, na presente sede, se fixe em 19,8% pela Impugnante e 80,2% pela FP.
Negar provimento ao recurso interposto pela, SA;
b. Manter a sentença na parte recorrida quanto ao demais;
Fixa-se o valor do recurso apresentado pela, SA, em 7567,89 Eur.;
Cfr. g. os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112019 Processo: 9467/14BCLSB), 102006 Processo: 01095/06) e de 112003 Processo: 00162/03).
Condenar o demandado e a demandante P. nas custas cíveis, na proporção do decaimento.
O Recorrente não se conforma com a decisão, pelas razões que adiante aduzirá.
Ora, os factos imputados ao Arguido não consubstanciam um acto desse tipo.
Por conseguinte, o Tribunal a quo procedeu a uma errónea qualificação jurídica dos factos vindos de descrever.
O Tribunal não contextualizou, nem enquadrou devidamente o comportamento do Arguido.
O Tribunal ignorou que o Arguido tinha sérias suspeitas de que a Assistente mantinha um relacionamento extraconjugal.
Suspeitas que foram adensadas pela própria Assistente e pela sua filha, , testemunha nos presentes autos.
Bem assim, o Tribunal a quo ignorou o facto de o acesso aos e-mails ter sido feito através de um sistema comum ao qual todos os e-mails da família se encontravam associados e que, além do mais, nem sequer requeria a introdução de password.
Facto confirmado pela Assistente e pelo Arguido nas declarações que prestaram.
Facto confirmado pela Assistente nas declarações prestadas perante o Tribunal a quo.
O Tribunal apreciou, então, erradamente a matéria de facto carreada para os autos.
Ou, entendendo-se que o Arguido praticou os crimes de acesso ilegítimo,
Da verificação, in casu, dos elementos objetivos e subjetivo do tipo de crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6, n1 da Lei n 109/2009, de 109;
Da peticionada redução da pena aplicada.
" O arguido e P. casaram-se, entre si, em -/10/1991, após 7 anos de namoro.
Deste casamento nasceram duas filhas, , nascida em -/11/1995, e F. , nascida em -/05/200
Em março de 2011, o arguido teve um conflito com a irmã da P., que o levou a um corte de relações com esta e, posteriormente, com a restante família da sua mulher, designadamente com os pais desta, que residem em Trás-Os-Montes.
Contudo, P. não acatou a vontade do arguido e deslocou-se a Trás-Os-Montes.
Contudo, P. não acatou a vontade do arguido e deslocou-se a Trás-Os-Montes, tendo regressado na véspera da passagem de ano.
Nessa altura, P. deixou as filhas em casa dos avós, o que deixou o arguido desagradado, razão pela qual a mesma teve que as ir buscar a Trás-Os-Montes para passarem o ano com os pais.
Em finais de setembro de 2017, o arguido passou a suspeitar que P. tinha uma relação extraconjugal.
A filha F. chegou a presenciar tais discussões.
O arguido e P. divorciaram-se por sentença de 13/03/2019, transitada em julgado.
Na situação referida em 1, o arguido agiu com intenção de molestar fisicamente a P. e, nas restantes situações, agiu com o propósito de a molestar psicologicamente, o que logrou concretizar.
Agiu o arguido com o propósito concretizado de vexar, amedrontar e/ou controlar a P..
O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser proibida a sua conduta.3 Em virtude das expressões de tom ameaçador que o arguido lhe dirigiu, a demandante sentiu medo.
Receou e receia pela sua integridade física e vida.
Em virtude das expressões de tom insultuoso que o arguido lhe dirigiu, a demandante sentiu-se humilhada, envergonhada, diminuída na sua honra e consideração pessoal.
Em virtude de todo o comportamento do arguido, a demandante sentiu-se deprimida, triste, nervosa e envergonhada.3 A assistente encontra-se a residir com as duas filhas, em casa da irmã.
As filhas são estudantes universitárias.
Participa nas despesas domésticas em montante não apurado.4 O arguido nasceu em Moçambique, sendo o terceiro de quatro descendentes de um casal de produtores agropecuária, de bons recursos socioeconómicos.
O agregado veio para Portugal em 1974, tendo-se fixado em Carrazeda de Anciães, onde retomaram a atividade agropecuária.
A interação familiar foi descrita como positiva e afetivamente vinculativa entre os membros do agregado familiar, salientando-se ter sido alvo de uma educação convencional.
O arguido frequentou o sistema de ensino em idade regulamentar, tendo efetuado um percurso escolar ajustado e com bom aproveitamento.
Ingressou, depois, na carreira docente no ensino superior privado e desenvolveu um projeto de investigação/doutoramento em Inglaterra entre 1993 e 199
Desde 2016, é docente no Instituo Superior de Engenharia do .
O agregado evidenciava um estilo de vida estável, adequada inserção familiar e social e usufruía de estabilidade económica.
À data dos factos que deram origem ao presente processo, o arguido integrava o agregado familiar com a esposa e as filhas e residiam numa habitação própria, sujeita a crédito bancário, com boas condições de habitabilidade, inserido na periferia urbana da cidade Braga.
Desde janeiro de 2019 que o arguido reside sozinho naquela que foi a casa de morada de família.
Está em curso o processo de partilha dos bens comuns do casal, o que poderá vir constituir uma fonte de conflito entre arguido e P..
Refere ter recorrido a acompanhamento médico, encontrando-se efetuar medicação ansiolítica.
Socialmente, é descrito como pessoa normativa, de trato inter-relacional ajustado, embora reservado na interação com os demais.
Porém, perante o processo, implicitamente legitima os comportamentos tendo por base a instabilidade emocional despoletada pelo alegado comportamento de terceiros e/ou da ofendida e pela rutura conjugal, não se revendo nos factos conforme estão descritos na acusação.
A tipicidade objetiva do crime é preenchida por:
Acesso do agente, por qualquer modo, a um sistema informático.
Basta que o agente aceda indevidamente aos dados pessoais para os conhecer.
O tipo subjectivo deste ilícito dispensa qualquer intenção específica como seja o prejuízo ou a obtenção de benefício ilegítimo) ficando preenchido com o dolo genérico de intenção de aceder a sistema, sem consentimento do seu titular.
Perante tal enquadramento factual, entendemos que se mostram preenchidos in totum os elementos objetivos do tipo de crime de acesso ilegítimo, em duas ocasiões distintas, autonomamente puníveis cf. art. 30, n1, do.
Diferentemente, julgamos que a factualidade dada por provada não é suficiente para incorporar o elemento subjetivo do crime, ainda que cingido ao dolo genérico em qualquer das suas modalidades vertidas no art. 14 do.
Salvo o devido respeito, discordamos desse entendimento.
A fórmula utilizada no libelo acusatório mostra-se insuficiente e inadequada ao preenchimento factual do elemento subjetivo do tipo legal de crime em causa.
Assim, para verificação do dolo, que o tribunal recorrido entendeu ser direto ou de 1 grau, imperioso era que estivesse invocado e provado que o arguido sabia que não podia aceder ao correio eletrónico da então sua esposa e ler emails que a esta eram dirigidos, sem que por ela fosse autorizado, e, ainda assim, quis proceder do modo descrito.
Note-se que no tipo de crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6, n1, da Lei n 109/2009, de 10, o consentimento ao acesso prestado pelo titular do sistema informático ou de parte dele é, indubitavelmente, uma causa de exclusão da tipicidade do facto e já não uma causa de justificação), pois que a sua falta é elemento do tipo objetivo de crime; logo, deve ela própria ser abarcada pelo dolo do agente.
Em conformidade, fica prejudicado o conhecimento sobre a questão da dosimetria penal igualmente suscitada pelo douto recurso do arguido.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarãesemjulgar procedente o douto recurso formulado pelo arguido e, em conformidade, revogar a douta sentença recorrida, absolvendo o recorrente da prática de dois crimes de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6, n1, da Lei n 109/2009, de 10
Sem custas arts. 513, n1 e 514, a contrario, ambos do Código de Processo.
Guimarães, 12 de abril de 2021,
Neste sentido, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002014, processo n 1170/08JAPRT.P2, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 102016, processo n 2119/13TALRA.C2, e de 15/10/2008, processo n 108/07XCLSB-3, e acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102018, processo n 108/07XCLSB-3, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Impugnação de matéria facto essencial
De todo o modo, deveria ter sido, ao menos, dado como facto provado que F. forneceu, por mais de uma vez, material de sucata ao Impugnante.
F- Baseando-se toda a decisão no pressuposto de que não houve lugar a qualquer transação comercial entre as identificadas pessoas ressalta o consequente vício de julgamento que se invoca e cumpre reparar.
Por isso, cumpria, desde logo, verificar se o acto impugnado se pode ter como devidamente fundamentado, ou seja, se é possível constatar uma explicação suficiente e sobretudo consistente para a AT poder concluir ou afirmar que a Impugnante contabilizou documentos de mero favor sendo simuladas as operações que neles se referem.
J- Como é sabido, o dever de fundamentação dos actos administrativos tem, geneticamente, uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo e uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao cidadão a opção consciente entre o conformar-se com tal decisão ou afrontá-la em juízo.
K- Entendido o dever de fundamentação expressa na sua dimensão formal, afigura-se-nos que, no caso concreto, a AT externou as razões de facto e de direito que estão na base da decisão em termos que as tornam apreensíveis para o seu destinatário e, dessa forma, cumpriu aquele dever.
A Administração Tributária cabe o ónus de provar, também em tribunal, ospressupostos de facto suficientes, dentre os afirmados na fundamentação do acto, para que o Tribunal possa ajuizar sobre se o procedimento administrativo se deve ter por, objectiva e materialmente, fundamentado.
O- É notório que os factos indiciários recolhidos pela Administração Tributária e por esta externados no cumprimento do dever de fundamentação formal do acto impugnado, não permitem suportar, nos termos que suportaram, a conclusão a que chegou de que os documentos contabilizados não reproduzem factos ou transacções reais.
P- A AT enunciou, é certo, diversos factos indiciários que, em seu entender, seriam demonstrativos do que afirmaram.
R- O que é dizer que a Administração não se desonerou das obrigaçõesprobatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o programa de fundamentação substancial do acto que a lei exige ou, dito de outra forma, no sentido de demonstrar os pressupostos substantivos da sua actuação correctiva da matéria tributável declarada pela Recorrida que, assim, deve ter-se por ilegal.