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Em 2003 o oponente, na qualidade de representante da executada identificada em apresentou queixa contra a sociedade de contabilidade identificada em, nos termos constantes de fls. 168/171 do processo físico cujo teor se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Consta do despacho de reversão referido em, entre o mais, o seguinte:
A situação económico e financeira da executada começou a agravar desde 200
FACTOS PROVADOS: Com interesse para a decisão a proferir, inexistem.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico dos documentos juntos aos autos, designadamente juntos pela oponente que não foram postos em causa pela FP, conforme referido, a propósito, em cada um dos pontos do probatório bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados.
Apoiou-se ainda o Tribunal no depoimento das testemunhas que, no essencial corroboraram o vertido nos documentos a que alude o probatório, designadamente os pontos a dos factos provados.
A Recorrente não se conforma com a decisão, porquanto considera existir erro de julgamento, consubstanciado na errada interpretação dos preceitos legais convocados para sustentar a extinção da execução revertida contra o oponente e na incorreta apreciação e valoração da matéria factual, porquanto a factualidade dada como assente no probatório não é bastante para suportar o julgamento de que o oponente conseguiu afastar a presunção de culpa que sobre si recaia no que respeita ao IVA exequendo de 2006 e que não lhe é imputável o não pagamento daquela dívida exequenda.
Desde logo importa relembrar que estamos perante a execução de dívidas de IVA de 2006 e 2007,estando somente em questão no presente recurso a dívida exequenda do ano de 200
Como supra se disse, alínea do n. 1 do art. 2 da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
No caso dos autos, sendo a situação enquadrável na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, para que o Recorrido, afastasse a sua responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor, o que no entender da sentença recorrida   logrou fazer.
Resulta da matéria de facto provada que o Recorrido foi gerente da sociedade executada entre 101998 até 312007 alínea dos factos provados.
Esta em causa, IVA de 2006 cujo prazo de pagamento terminou em 01200
Acresce ainda que a reversão efetuada foi ao abrigo da alínea do n.1 do art. 2 da LGT,  como decorre do facto 13 da matéria provada.
Alega que durante anos, debateu-se com o contabilista, que lhe reteve os elementos da contabilidade, tendo inclusivamente recorrido a uma ação no tribunal,  em 2004 facto ) para os obter.
Com efeito, o facto gerador dos impostos reporta-se a 2006, dos autos não resulta qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório no sentido de demonstrar que as liquidações adicionais que ocorreram em 2000, 2002 e 2003 são causa necessária do declínio financeiro e a falta de fundos da devedora originária para efetuar o pagamento doa dívida exequenda.
Concluímos, pois, que não há nos autos prova alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de IVA ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Recorrido. Nada logrando o Recorrido, demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega do IVA, terá de ser  responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do art. 2, n. 1, da LGT.
Face ao supra exposto, procedendo as conclusões de recurso, é de lhe ser concedido provimento, revogando-se a sentença recorrida.
A sentença recorrida, face ao que decidiu, deu como prejudicado as demais questões equacionadas. No entanto, tendo ao Recorrente obtido provimento no presente recurso, importa delas conhecer.
Nesta conformidade, cabe a este tribunal conhecer do mérito dessa parte, em substituição, se os autos fornecessem os necessários elementos.
Alega que a execução não pode prosseguir por manifesta ilegalidade da dívida exequenda, nos termos e em conformidade com as alíneas e do art. 20 do CPPT.
O art. 20 do CPPT dispõem que: "...) 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:
O primeiro fundamento aventado pelo Oponente é que a presente execução não pode prosseguir por manifesta ilegalidade da dívida exequenda.
Alega que não tendo até ao momento surgido o meio próprio para o fazer, por mera cautela não pode de deixar de vincar a ilegalidade intrínseca da dívida exequenda.
Alega ainda que não concorda com aplicação dos métodos indiretos bem como com os rácios utilizados não se encontrando reunidos os pressupostos do recurso a método indiretos.
Antes de mais e como o próprio Recorrido reconhece na petição inicial a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, só é possível discutir na oposição quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação.
Estando em questão a liquidação adicional de IVA dos anos de 2000, 2001 e 2002, com recurso a métodos indiretos, a executada originária teve oportunidade de requerer e participar no procedimento de revisão, com a própria refere e a final foram-lhe notificadas as liquidações dando um prazo para pagamento da dívida data que se desconhece por não existir nos autos elementos relativos a tais, a partir do qual corria prazo para impugnar judicialmente.
Mas se assim, não tivesse ocorrido o que não se vislumbra, o Recorrido por força do n. 4 do art. 2 da LGT, na qualidade de revertido poderia reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal.
Acresce referir ainda que, não se entende a pretensão do Oponente, ao pretender impugnar a dívida relativa a liquidações de IVA de 2000, 2001 e 2002, quando a dívida exequenda se reporta a IVA do ano de 2006, cuja data limite de pagamento terminou em 21200
Face ao supra exposto, e por não se verificarem os pressupostos das alíneas e do n.1 do art. 20 do CPPT, improcede a pretensão do Oponente.  E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário apropriando-nos, com a devida vénia das conclusões do Acórdão TCA Norte n. 00228/02BEBRG supra citado:
- Haverá, isso sim, que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Processo n. 20427/15T8LSB.LS2-A
Notificada, a Recorrida não veio responder.
Foi proferido despacho, não admitindo o presente recurso, por não se verificar o pressuposto da oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento.
A Recorrida não veio responder.
Como se referiu no despacho de fls.72/79, com a qual este coletivo concorda e se reproduz, as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito n1 do artigo 688 do Código de Processo.
O requerimento de interposição, que é autuado por apenso, deve conter a alegação do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradição alegada e a violação imputada ao acórdão recorrido n.1 do artigo 69 do Código de Processo.
Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar n.1 do artigo 69 do Código de Processo.
Nos termos do disposto no n.1 do artigo 69 do Código de Processo Civil, aquando do despacho liminar, o recurso deve ser rejeitado, além dos casos previstos no n.2 do artigo 64, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 69, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n.3 do artigo 68.
verificar que a decisão não admite recurso alínea do n.2 do artigo 64 do Código de Processo;
o recurso for interposto fora de prazo alínea do n.2 do artigo 64 do Código de Processo;
o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer alínea do n.2 do artigo 64 do Código de Processo, carecendo de legitimidade;
o requerimento de interposição não contém a alegação do recorrente ou quando não tenha conclusões alínea do n.2 do artigo 64 do Código de Processo;
o recorrente não cumprir os ónus estabelecidos no artigo 69 do Código de Processo Civil identificação dos elementos que determinam a contradição alegada, a violação imputada ao acórdão recorrido e junção de cópia do acórdão-fundamento);
o acórdão-fundamento não tiver transitado em julgado n.2 do artigo 68 do Código de Processo;
não exista a oposição que lhe serve de fundamento n.1 do artigo 69 do Código de Processo;
Desta forma, o Relator não só deve verificar, no despacho liminar, os requisitos previstos no n.2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, mas deve, também, verificar, no que releva para o caso presente, se existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento.
No caso presente, verifica-se a oposição de julgados entre o Acórdão recorrido e o Acórdão-fundamento), como o disposto no n.1 do artigo 69 do Código de Processo Civil impõe que verifique?
Assim, verifica-se que em ambos os acórdãos se coloca a questão de saber se ocorre a verificação da exceção do caso julgado.
Contudo, como se referiu os pressupostos de facto são diversos:
- no Acórdão-fundamento, em ação anterior foi julgada improcedente uma pretensão indemnizatória por danos patrimoniais, fundada na violação do interesse contratual negativo, tendo o autor invocado a nulidade dos contratos celebrados com o Réu;
E nessa mesma ação, foi entendido que não ocorria a nulidade dos contratos, mas que o R. poderia incorrer em responsabilidade por danos causados ao Autor. Daí que, viesse a julgar improcedente a ação com o fundamento invocado pelo.
Assim, numa primeira ação, esta veio a ser julgada improcedente por o Tribunal ter entendido no que não se verificava a nulidade dos contratos celebrados entre o Autor e o Réu, enquanto na segunda o Autor aceitando a qualificação dada pelo apresenta como pressuposto não a nulidade dos mas a validade dos contratos.
Posto o que precede, indefere-se a reclamação.
As custas ficam a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
No Processo Comum Tribunal n 11/17PESTR, do Juízo Local Criminal de Santarém Juiz, e mediante pertinente sentença, foi decidido:
"1 - O Tribunal a quo, ao indeferir a perícia médico-psiquiátrica requerida pela defesa, cometeu a nulidade prevista no artigo 120, n 2, al., do P.P.;
- Quanto ao crime de furto, ficou amplamente provado que não houve apropriação por parte do recorrente, uma vez que os sumos nunca saíram das instalações do Comando de Polícia de Santarém;
- Não se provou a apropriação, pelo arguido, dos sumos objeto da sentença recorrida;
- Logo, o arguido não poderia ser condenado pelo crime de furto, pela simples razão de que não retirou os sumos das instalações do Comando de Polícia de ;
- Estamos assim diante de um crime impossível, porque o recorrente não se apropriou dos ditos sumos, não podendo assim ser condenado pelo crime de furto;
- Não se provou que a conduta do recorrente tenha causado prejuízo patrimonial para o Comando de Policia de ;
- Existe erro notório na apreciação da prova artigo 410, n 2, al., do P.P.);
- É indispensável para a sustentação da culpa, nos termos do artigo 17 do Código Penal, o conhecimento da ilicitude penal;
- A decisão recorrida viola o princípio in dubio pro reo;
- Condenar o recorrente na pena de 50 dias de multa por uns sumos sem qualquer valor patrimonial é uma condenação desproporcional, sem fundamento e injusta.
- Pelo que, a douta sentença recorrida enferma de graves contradições, inexatidões e imprecisões;
A sentença recorrida não padece de qualquer nulidade, uma vez que não se suscitou de forma fundada a questão da inimputabilidade do arguido.
Inexiste qualquer erro notório na apreciação da prova, mostrando-se ainda a sentença bem fundamentada de facto e de direito.
- Nulidade da sentença, por ter sido indeferida uma perícia médico-psiquiátrica requerida pelo arguido artigo 120, n 2, al., do P..
- Impugnação da decisão fáctica, nomeadamente por violação do princípio in dubio pro reo maxime no tocante aos factos indispensáveis para sustentar o juízo de censurabilidade da conduta do.
- Medida concreta da pena e pena de multa aplicada na sentença revidenda é desproporcional, sem fundamento e.
Mediante acusação do O P.O foi pronunciado para ser submetido a julgamento em processo penal comum, tramitado por tribunal singular, o Arguido:
O arguido foi notificado nos termos e para os efeitos do artigo 315 do P.P., não tendo apresentado contestação escrita.
No dia 202017, entre as 18h40m e as 18h45m, o arguido AA introduziu-se nas instalações da messe do Comando Distrital da PSP de , sitas, com o propósito de se apoderar de bens que ali viesse a encontrar.
Na execução do desígnio que formulou, para ali entrar, o arguido forçou a fechadura da porta que dá acesso a tais instalações.
O arguido atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei.
A figura materna assumiu um papel mais rígido, mas simultaneamente percecionado como mais protetor em relação aos mesmos, tendo o Arguido permanecido no seio familiar até contrair matrimónio com 28 anos de idade onde regressou após o seu divórcio.
O arguido desta união matrimonial teve dois filhos atualmente com 17 e 20 anos, respetivamente.
De acordo com a regulação do poder paternal ficou decidido que o Arguido tem a pagar pensão de alimentos aos filhos, no entanto, por se verificar alguma dificuldade no cumprimento da mesma, estipulou-se que esta é-lhe retirada da sua remuneração mensal.
O arguido iniciou o seu percurso escolar em idade normativa, concluiu o 12 ano com 18 anos de idade.
Na altura, foi opção do Arguido não prosseguir os estudos, tendo coincidido com o cumprimento do serviço militar que realizou na Escola Prática de Cavalaria em Santarém pelo período de 9 meses.
O arguido Iniciou o seu percurso profissional como funcionário na Gráfica Almondina e, posteriormente, na Digital Texto - Composição, Tratamento de Texto e Publicidade Gráfica, Ld.
O arguido já como agente de autoridade, integrou várias Esquadras Policiais.
O arguido atualmente está como efetivo na Esquadra Integrada da Divisão Policial de, onde desempenha funções de agente principal e de apoio ao graduado de serviço.
No decorrer do percurso profissional do Arguido e reportando-nos ao ano de 2002, AA foi alvo de um processo disciplinar, do qual resultou a aplicação de uma suspensão preventiva do exercício de funções e desarmamento, pelo período de 90 dias, tendo a mesma sido prorrogada por igual período.
Ao arguido, no seguimento desta medida sancionatória, e no que concerne ao mesmo processo, foi-lhe posteriormente aplicada pena de demissão.
O arguido, em Janeiro de 2017, e atualmente, reside sozinho, numa habitação, pertença dos pais, já falecidos, não representando a mesma custos para além dos necessários para assegurar as despesas correntes e domésticas.
O certificado de registo criminal do arguido de folhas 108, datado de 19/01/2018, não insere qualquer condenação do mesmo
Fundamentação da convicção do tribunal quanto aos factos provados e não provados:
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados na análise crítica do conjunto da prova produzida.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, conforme impõe o art. 410, n 2, do P.P.
Os factos descritos e dados como provados, considerando os elementos objetivos e subjetivos do tipo, integram os elementos essenciais da prática pelo Arguido, em autoria material, de um crime de furto, previsto e punido nos artigos 203, n 1, ex  do art. 204, n 4, e 202, alínea, todos do Código Penal.
Os critérios de determinação da pena encontram-se previstos nos artigos 70 e 71, ns 1 e 2, do P.
Da condenação em taxa de justiça.
O arguido, em face da condenação penal, irá ser condenado nas custas e encargos processuais - cfr. artigos 513, n 1, e 514, n 1, do P.P.
Da perícia médico-psiquiátrica.
- Em casos justificados, pode o tribunal requisitar a perícia a estabelecimento especializado.
A nosso ver, e com o devido respeito pela opinião contrária, a questão da inimputabilidade ou, pelo menos, da plena do arguido devia ter-se colocado, porquanto, analisados os factos objetivos em apreço nestes autos, existem, no mínimo, fundadas suspeitas de se configurar nesta situação uma imputabilidade diminuída do arguido, tal como previsto no artigo 20, n 2, do Código Penal e sendo certo que a realização da perícia psiquiátrica é tão obrigatória nos casos em que haja suspeita da inimputabilidade total do arguido, como naqueles em que se prefigure apenas a sua imputabilidade diminuída).
Em segundo lugar, o arguido, em janeiro de 2017 na data dos factos destes, e atualmente, reside sozinho, numa habitação pertença dos seus pais já, sendo que, no decurso do respetivo percurso profissional enquanto agente da P.S.P.), foi alvo de um processo disciplinar, do qual resultou a aplicação de uma suspensão preventiva do exercício de funções e desarmamento, pelo período de 90 dias, tendo a mesma sido prorrogada por igual período, tendo-lhe, posteriormente, sido aplicada pena de demissão cfr. factos dados como provados na sentença sub judice sob os ns 20, 21 e.
Com efeito, essa afirmação/constatação efetuada pelo tribunal a quo de que em nenhum momento notou qualquer anomalia psíquica no pressupõe, a nosso ver, um conhecimento científico, que não é suposto o tribunal dispor, e supre, indevidamente, a informação que deveria advir da prova pericial.
Esses factos, que o tribunal recorrido deveria ter averiguado, consistem em saber, numa primeira vertente, se o arguido, ao tempo em que ocorreram os factos destes autos, tinha ou não) capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação, e, numa segunda vertente, saber se o arguido tinha ou não) essa capacidade sensivelmente diminuída.
- Realização de perícia médico-psiquiátrica ao arguido, tendente a averiguar se, ao tempo em que praticou os factos destes autos, não tinha capacidade de avaliar a ilicitude da sua conduta e de se determinar de acordo com essa avaliação, ou se tinha tal capacidade sensivelmente diminuída;
- Produção de quaisquer outros meios de prova complementares da perícia médico-psiquiátrica), relativamente ao referido aspeto, que o tribunal entenda serem adequados para o mesmo fim, nos termos do preceituado no artigo 340, n 1, do P. Penal;
Perante o agora decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo arguido no presente recurso.
E, na estrita medida apontada, o recurso do arguido é de proceder.
Conforme decorre da conclusão anterior, a matemática impõe uma decisão diferente, pois se aos Euros: 90000,00 dos empréstimos, subtrairmos a quantia de Euros: 10000,00 facto provado n. 9, alínea, mais o valor que foi pago com IMT Euros: 3000,00) e Imposto de Selo, decerto que temos um resultado muito inferior a Euros: 85000,00 valor pelo qual o Tribunal recorrido e a AT dizem que foi o valor da transação;
O Tribunal recorrido não fundamentou a sua decisão de considerar que estamos perante correções meramente aritméticas e não perante a utilização de métodos indirectos, pelo que ocorreu a nulidade por violação do dever de fundamentação;
Da leitura atenta que se faz das conclusões deste recurso que nos vem dirigido não se vislumbra que aí seja abordada qualquer questão susceptível de ser enquadrada no rol das questões que a Lei admite que sejam apreciadas ou reapreciadas em sede de recurso de revista.
A questão, ou questões, decidida pelo TCA Norte assenta, essencialmente na matéria de facto levada ao probatório e nas ilações de facto que daí se retiraram, não se enquadrando, assim, nos pressupostos legalmente previstos para a admissão do presente recurso.
No entanto, não foram reunidos elementos que permitam concluir pela mitigação dos indícios iniciais contra os suspeitos.
O que se verifica é a impossibilidade de, recorrendo a outros métodos de investigação, os demonstrar em concreto, daí a imprescindibilidade do recurso a intercepções telefónicas.
Ao contrário do Juiz de Instrução entendemos que, no caso dos autos, onde se investiga crime de tráfico de estupefacientes, as intercepções telefónicas não são o complemento de outras provas, que até podem não existir.
O Juiz de Instrução violou o disposto nos arts. 34, n 4 da R.P. e 187, n 1 do Penal, por interpretação e aplicação menos adequada daquelas normas.
A intercepção e gravação de escutas telefónicas não devem nem podem ser autorizadas pelo Juiz de Instrução apenas e só quando existirem indícios suficientes da pratica do crime, pois nessa situação nem seriam já necessárias.
É certo que os pressupostos legais para tal autorização se verificam em concreto, como aliás, já considerou o Juiz de Instrução em momento anterior.
O requisito de admissibilidade para a autorização da recolha de imagem é, para além do supra referido, o da necessidade para a investigação.
É o seguinte o teor do despacho recorrido transcrição):
Relativamente ao segredo de justiça decidido, concordo que só a sujeição a esse regime permitirá investigar eficientemente a prática de crime de tráfico de estupefacientes, assumindo que melhores indícios virão a ser recolhidos. Servirá igualmente para acautelar que aqueles recolhidos em Agosto de 2015 não sejam acessíveis livremente antes da conclusão das investigações.
Assim, a questão a decidir consiste em saber se deve subsistir, ou não, o despacho que indeferiu a requerida realização de escutas telefónicas e a recolha de imagens a suspeitos de crime de tráfico de estupefacientes.
Como assinala Germano Marques da Silva, a lei não exige que existam já indícios de crime, nem que as informações pretendidas não possam ser obtidas por outros meios: é, no entanto, necessário que esse interesse seja indispensável, o que significa que não será legítimo utilizar a escuta quando os resultados que através dela se visavam obter possam ser alcançados, sem dificuldades particularmente acrescidas, por outro meio que afronte com menor intensidade os direitos fundamentais; além disso, é necessário que a escuta telefónica se revele apta a obter o resultado.
- Curso de Processo Penal, , Verbo, 2008, págs. 248-24
- Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição actualizada, página 528, nota 1
Nos autos de Processo Sumário n 150/13GBABF, do Juízo Local Criminal de Albufeira Juiz, em que é arguido , foi proferido, em 06-04-2018, despacho judicial que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos autos.
"1 - O douto Tribunal declarou revogada a suspensão da pena aplicada ao arguido , e determinou que este cumpra a pena de 7 meses que lhe foi aplicada na sentença proferida nos autos.
- Sustentou tal decisão nos pressupostos cumulativos da revogação da suspensão, ou seja, na perpretação, no decurso da suspensão, de crime objeto de condenação e na revelação de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
- O douto Tribunal entendeu que não abonam a favor do arguido os seus antecedentes criminais, nos quais constam quatro condenações pela prática do mesmo crime, e muito menos o facto de ter sido condenado após os factos dos presentes autos pela prática do mesmo crime, sendo que entre a presente condenação e a dos autos n ---/17GBABF dista um período inferiora a oito meses os factos dos presentes autos foram praticados em 302013 e os do processo n ---/17GBABF em 002013).
- O arguido revela uma contínua e persistente desconsideração para com as normas estradais, existindo perigo sistemático com a violação de tais normas e uma falta de perceção da gravidade dos factos por si cometidos.