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Compreende-se, e reitera-se, a sua decisão, já que a actuação da 2 Ré Banco ..., foi feita ao abrigo da mais generalizada interpretação da lei comercial; e sem que tenha sido oportunamente alegado, e demonstrado, que desse modo ficou a Autora impossibilitada de produzir prova sobre a sua pretensão, assim se compreendendo que muita outra haja arrolado e efectivamente produzido.   Deverá, assim, decidir-se em conformidade, julgando que inexistiu, por parte do Tribunal a quo, qualquer violação de direito probatório material, relativo ao ónus de prova, que no decurso dos autos não sofreu qualquer autorizada inversão, nomeadamente a radicada em conduta processual da 2 Ré Banco ...,.   Erro de julgamento - Incorrecta livre apreciação da prova
Incumprimento do ónus de impugnação)
Dir-se-á, porém e sinteticamente, que, ainda que assim se não entendesse, sempre a impugnação de facto realizado pela Recorrente estaria destinada a improceder na sua totalidade, face nomeadamente ao acerto do juízo probatório realizado pelo Tribunal a quo, que a audição integral da prova pessoal produzida por este Tribunal ad quem verificou.
Precisando, começa-se por considerar o juízo de prova vertido na sentença recorrida, tendo a mesma ponderado para este efeito:
Análise Crítica das Provas:
Assim, o assento de nascimento de fls.9 verso comprova o vertido em
A prova do constante em 2 resulta do teor do assento de nascimento de fls.10, sendo o facto referido em 3 comprovado pelo teor do assento de nascimento junto a fls.1
A missiva junta a fls.67 demonstra a factualidade julgada como provada em
A prova dos factos constantes em 5 resulta da consideração das declarações de Autora e Réu que confirmaram tal factualidade de modo coincidente e sem que nada se provasse em contrário. O mesmo se diga, aliás, quanto ao vertido em 13 a 16, matéria para a qual foi também relevante o depoimento da testemunha A. F., que foi sócio do Réu e é seu amigo, o qual acompanhou o percurso profissional do Autor.
O teor do documento de fls.106 verso é bastante para a prova dos factos referidos em
Na prova do constante em 7 a 12 lançou-se mão do teor dos extractos das respectivas contas juntos aos autos a fls.36 e seg., e a fls.156 e seg. e, bem assim, nas informações prestadas pelo Banco ... a fls.155 verso e a fls.187 verso e seg., as quais estão suportadas documentalmente naqueles extractos e, bem assim, nos documentos juntos a fls.189 verso e seguintes. Esta documentação não confirma, por seu turno, a factualidade inserta em 14, 15, 17 e 21, o que determinou a respectiva não prova.
Na prova do vertido em 17 tomou-se em consideração as declarações da Autora, sendo certo que esta indicou valores de reforma actuais bem superiores aos constantes em 27, o que determinou a respectiva não prova.
Do expendido se conclui, com evidente clareza, que os fundos com que foi provisionada a conta n. 45321693248 da Autora eram proveniente da esfera jurídico-económica do Réu José e não de qualquer rendimento da Autora, nomeadamente, pensões.
Com efeito, da prova produzida, em especial das próprias declarações da Autora e do Réu, resultou evidente que a Autora regressou da diáspora há cerca de trinta anos, pelo que os fundos alegadamente trazidos de França nunca poderiam ser depositados numa conta só aberta posteriormente em 200
De todo o modo, há que afirmar, com frontalidade, que a versão da Ré e das supra identificadas testemunhas por ela arroladas não é fantasiosa.
Já por seu turno a prova produzida não evidenciou qualquer sinal exterior de riqueza por banda da Autora.
De facto, apenas a Autora e o Réu confirmaram interessadamente tal recebimento de herança, mas nenhum elemento de prova objectivo corrobora tais afirmações, as quais, inclusivamente, como se viu, são frontalmente desmentidas pelo teor daquela relação de bens apresentada pela própria Autora, pelo que não podia ser outra a decisão plasmada em 3 dos factos não provados.
Efectivamente, no processo 102/18TCGMR cfr. fls.98 e seg.) limitou-se a expor os valores que recebia de pensões e referiu que tais pensões eram depositadas na conta n. 0300056549900 da Caixa ....
Por outro lado, nenhuma das testemunhas inquiridas fez alusão a qualquer modo de vida da Autora indiciador de elevado padrão económico.
Por tudo o expendido, o julgador não ficou convencido da factualidade constante em 1, 2, 4 a 7, o que determinou a respectiva não prova.
Também não foi feita prova do vertido em 10 a 13, 16, 19 e 2
Efectivamente e para além de tudo o já referido quanto ao percurso circular do dinheiro pelas contas identificadas nos autos, temos que o próprio Réu negou tal factualidade ao dizer que não chegou a comprar qualquer máquina, pelo que não foi concretizado qualquer empréstimo.
De resto, inexiste nos autos qualquer prova documental de tal empréstimo ou sequer de qualquer proposta de compra da máquina ou orçamento que pudesse indiciar a veracidade da factualidade em apreço.
Do constante em 18 não foi feita qualquer prova.
A não prova da factualidade constante em 24 assentou nas declarações e depoimentos de parte de Autora e Réus, dos quais resultou inequívoco que a Autora tem mais dois filhos, nada se tendo apurado em contrário.
Ora, face a esta sustentada - e bem fundada - apreciação da prova, a Recorrente:
invoca o depoimento da testemunha A. F. - que apenas reproduziu o que o próprio  Réu lhe teria dito;
desvaloriza o depoimento da testemunha A.  - precisa e por alegadamente a mesma apenas ter reproduzido o que a 1 Ré N.) lhe teria dito;
Mérito da causa - Prejudicado o seu conhecimento
Compreende-se, assim, que se leia na sentença recorrida:
Pediu ali, de forma cumulativa:
Caso o contrato administrativo já tenha sido celebrado, a sua anulação com fundamento em invalidade derivada;
E julgou improcedente a ação relativa ao processo apenso 358/15BEFUN).
Quanto ao primeiro pressuposto,
- Uma das questões que se embrenha no presente recurso e cuja complexidade demanda a intervenção do STA, é saber se a falta de apresentação do DEUCP com a proposta configura a preterição de uma formalidade essencial.
Quanto ao segundo pressuposto,
Por fim, qual a amplitude do regime do suprimento de irregularidades das propostas,
previsto no n 3 do artigo 72 do CCP?
determinado objeto, como por exemplo, a área das paletes, a área alimentar, etc.?
Não contendo, a proposta deve ser excluída, por força da alínea do n 2 do artigo 14
do CCP?
O objeto social constitui uma condição inelutável para a apresentação de proposta?
A falta de objeto ou de código de atividade económica em face do concreto objeto
do procedimento constitui causa de exclusão da proposta, por violação do bloco da legalidade, nos termos da alínea do n 2 do artigo 70 do CCP?
Sobre o fundo
Da falta de habilitação para o exercício da atividade
Da falta de poderes de representação e vinculação do representante da sociedade
Acresce que, sedimentadas que estão as alterações ao CCP, efetuadas pelo Decreto-Lei n. 111-B/2008, de 29 de janeiro, trata-se de uma questão em vias de extinção, cujas possibilidades de repetição são escassas para não dizer nulas.
Da alegada falta de apresentação do DEUCP
Nos presentes autos não está em causa a falta ou omissão pura e simples do DEUCP mas sim a apresentação do Anexo -, exigido pelo PP, em vez daquele documento e a sua posterior apresentação em sede de suprimento de propostas.
O atual regime do suprimento de propostas resume-se aos seguintes aspetos essenciais:
O suprimento deve ser satisfeito no prazo máximo de 5 dias.
A apresentação do Anexo -em vez do DEUCP configura, nitidamente, uma irregularidade não essencial passível de suprimento, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 7 do CCP.
A substituição do Anexo -pelo DEUCP visa unicamente reduzir encargos administrativos com a obtenção de certificados, conforme decorre dos considerados do Regulamento de Execução 2016/7 da Comissão de 5 de janeiro de 201
Está em causa um vício formal ad probationem e não um vício substancial ou ad subtantiam.
No DEUCP pede-se informações sobre o procedimento; no Anexo -, consta a identificação do procedimento.
No DEUCP pede-se informações sobre o operador económico; no Anexo -e noutros documentos das propostas de todos os concorrentes, maxime da certidão permanente do registo comercial, constam as informações essenciais denominação/NIPC/Sede/objeto, capital social, sócios e do concorrente.
No DEUCP pede-se informações sobre se é possível ao concorrente apresentar documentos para comprovar o pagamento de impostos e contribuições através de bases de dados de consulta gratuita; no Anexo o concorrente declara não esta em incumprimento e assume o compromisso de comprovar, em sede da apresentação dos documentos de habilitação, a regularidade de todas estas obrigações.
No DEUCP pede-se informações sobre o representante do operador; no Anexo -, consta a identificação do representante do concorrente, bem como noutros documentos procurações e certidões do registo.
No DEUCP pede-se informações sobre o recurso a capacidades de outras entidades; irrelevante para a apreciação e avaliação da proposta.
No DEUCP pede-se informações sobre o preenchimento dos critérios de seleção; no Anexo -consta a declaração de cumprimento de todos os critérios de seleção, bem como do cumprimento de todas as obrigações vertidas na CE e de que o concorrente que irá apresentar os documentos de habilitação a que se refere o art. 8.
Entender de outro modo seria esvaziar, reduzir e tornar inócuo o dever de suprimento de propostas de modo ilegal e intolerável, atenta a sua ratio.
Por ser incontornável importa mencionar que o suprimento em apreço não violou o princípio da igualdade, que implica, na sua aceção negativa, tratar de modo diferente o que é diferente como foi o caso, por o convite só se impor efetuar aos concorrentes que não apresentaram o DEUCP mas apresentaram o Anexo -) e de tratar o que é igual de modo igual.
Por sua vez, o princípio da legalidade não foi beliscado por estarem preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais previstos no n. 3 do art. 7 do CCP.
Por estar em causa uma norma de direito nacional n. 3 do art. 7 do, já objeto de decisões pacíficas pelos Tribunais Portugueses não se justifica recorrer ao reenvio prejudicial.
Preterição de uma formalidade essencial insuscetível de degradação ou sanação poderia ser a não apresentação de qualquer um deles, mas nunca a apresentação de um em vez do outro.
Da alegada falta de habilitação para o exercício da atividade
O Tribunal recorrido decidiu imaculadamente esta questão.
A questão de saber se a contrainteressada , Lda., está ou não habilitada a exercer a atividade de fornecimento de paletes de madeira de pinho com tratamento fitossanitário para o transporte de banana da Madeira, depende da análise jurídica do conceito de objeto social e do regime da Classificação das Atividades Económicas, aprovado
pelo Decreto-Lei n. 381/2007, de 14 de novembro.
Ao seu objeto social foi associado o CAE principal 0161 - Atividades dos serviços relacionados com a agricultura e os CAE secundários: 4661 Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas; 43992 Outras atividades especializadas de construção diversas, N.E; 46750 Comércio por grosso de produtos químicos.
É óbvio que o fornecimento de paletes de madeira de pinho com tratamento fitossanitário para o transporte de banana da Madeira está comtemplado no objeto social da contrainteressada , Lda., a titulo principal, ou, no mínimo, a titulo acessório ou complementar, bem como está abrangido pela CAE principal de atividades de serviços relacionados com a agricultura e/ou de comercialização/fornecimento de acessórios para fins agrícolas ou de materiais de construção e/ou de construção da especialidade de carpintaria ou de fabrico ou montagem de paletes de madeira e respetivo fornecimento.
O objeto social constitui um dos elementos do contrato de sociedade e consiste nas atividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer al. art.  e n. 2 do art. 1 do.
Nesta conformidade, é admissível que uma sociedade tenha um abjeto social principal, suscetível de ser complementado com outros considerados acessórios, quer explícita, quer implicitamente.
Constitui um erro e uma incorreção pretender reduzir o conceito de objeto social ao conceito de CAE.
Actividades Económicas da Comunidade Europeia, Revisão
A sua ratio nunca foi a de se sobrepor ou ofuscar o objeto social das sociedades comercias.
Em suma: A CAE não substitui, nem pode substituir a função da descrição do objeto da Sociedade fixado pelos sócios no momento da constituição, nos termos do disposto nos artigos 11 n. 1 e 9 n 1 al. do Código das Sociedades Comerciais, com vista ao exercício de atividades principais e acessórias que não de mera fruição.
Atentas as atividades principais da contrainteressada , Lda. de importação, exportação, comercialização e distribuição de equipamentos e acessórios agrícolas e de materiais de construção a que corresponde a CAE principal de atividades de serviços relacionados com a, bem como de construção , impõe-se concluir que o fornecimento/tratamento,/fabrico/montagem de paletes de madeira com tratamento fitossanitário para o transporte de banana da Madeira, está coberto pelo seu objeto social, na medida em que está em causa uma atividade relacionada com a agricultura e com a sua CAE principal, ou, pelo menos, acessória da sua atividade principal, ou uma atividade da especialidade de construção , ou seja, a carpintaria/fabrico/montagem de paletes de madeira.
Entender de outro modo seria atentar contra o no n. 2 do art. 1 do CSC; a al. do n. 2 do art. 7 e o Decreto-Lei n. 381/2007, de 14 de novembro.
Da alegada falta de poderes de poderes de vinculação e vinculação
É um absurdo alegar que poderes de representação para a prática de atos, tal como consta da procuração sub judice, não significa conferir poderes para vincular.
Os sócios são soberanos e podem constituir procuradores livremente e sem limitações, ao contrário dos gerentes, conforme decorre dos n.s 4 e 5 do art. 25, sem prejuízo do n. 2 do art. 26 e n. 6 do art. 25 do CSC.
Aliás, impedir os sócios e uma pessoa coletiva de celebrar um mandato e constituir procuradores, para além de ilegal seria inconstitucional, atento ao princípio da liberdade de disposição e autonomia contratual.
É manifesto que, atendo ao facto provado 11, a procuração confere todos os poderes necessário e suficientes para o procurador representar, vincular e obrigar a contrainteressada no procedimento pré-contratual em causa.
Conferir poderes para representar a sociedade, praticar determinados atos e assinar os documentos a eles respeitantes é obviamente conferir podres para vincular e obrigar o mandante.
A procuração sub judice confere poderes para assinar todos os documentos da proposta, sendo irrelevante que os mesmos variem, como aliás é natural, de procedimento para procedimento, consoante o que é exigido pelas peças dos procedimentos e pela lei.
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 7/5/2020 cfr. fls. 2549 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
O TAF do Funchal por sentença de 102019 julgou procedente a acção dos presentes autos está apenso o proc. n 358/15BEFUN) e condenou a entidade demandada a adjudicar a proposta apresentada pela autora; julgou a acção correspondente ao processo apenso improcedente e absolveu a entidade demandada e contra-interessados dos pedidos.
O MP junto deste STA, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146 n 1 do CPTA, nada veio referir sobre o mérito do presente recurso.
A falta de habilitação para o exercício da atividade, por parte da mesma Concorrente; e,
A falta de poderes de representação e vinculação de representante da referida Concorrente.
A ora Recorrente entende, pelo contrário, que tal omissão configura uma formalidade essencial, insusceptível de ser sanada nos termos do art. 72 n 3 do CCP.
Note-se que não está em causa, no presente caso, a falta de apresentação do DEUCP e do Anexo , mas sim a falta de apresentação do DEUCP não exigido pelas peças do com a apresentação do Anexo
Aliás, quanto a esta matéria, já este STA teve ocasião de julgar, em recurso de revista também interposto pela aqui Autora/Recorrente Acórdão de 11/9/2019, 0829/13BEAVR), que:
Dispõe de CAE principal 01610 Atividades dos serviços relacionados com a e os CAE secundários 46610 Comércio por grosso de máquinas e equipamentos agrícolas), 43992 Outras atividades especializadas de construção diversas, N.E), e 46750 Comércio por grosso de produtos químicos).
Começamos por referir ser efetivamente causa de exclusão de proposta, nos termos do art. 70 n 2 do CCP, invocado pelo TAF do Funchal, a não inclusão, no objeto social de uma sociedade concorrente, da atividade económica a desenvolver no cumprimento do contrato colocado a concurso.
E o objeto da sociedade deve constar, obrigatoriamente, do contrato de sociedade, importando a sua falta a nulidade deste contrato - cfr. arts. 9 n 1 e 42 n 1 do CSC.
Perante tudo o que vem de se expor, entendemos que o Ac.TCAS decidiu corretamente, não merecendo a crítica que a Autora/Recorrente lhe dirige quanto a esta questão.
E repare-se que o Ac.TCAS se referiu a paletes para o transporte de bananas e não para o transporte de caixas de bananas certamente por mero lapso de escrita, ou por simplificação de expressão, sendo certo que, em todo o caso, não vemos que tal diferença relevasse para a conclusão.
Improcede, pois, a alegação da Autora/recorrente também quanto a esta segunda questão.
E QUE PONTO  1 DO P PARA A SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL DEVERIA MANTER E REFORÇAR LAÇOS FAMILIARES.
MAS O ARGUIDO ACREDITA VERDADEIRAMENTE NA NECESSIDADE, PARA SI, ENQUANTO SER-HUMANO, DO COMPORTAMENTO NORMATIVO QUE TEM.
O referido crime de tráfico de estupefacientes agravado relaciona-se, em síntese, com a introdução de produto estupefaciente, designadamente haxixe, no Estabelecimento Prisional de Chaves, onde o recluso exercia funções como guarda prisional, entregando-o a um recluso que aí se encontrava e que o vendia a outros reclusos, sendo que aquela actividade criminosa decorreu pelo menos no período entre Janeiro de 2015 e 10 de Março de 2015;
O recluso, nascido a 8 de Maio de 1972 actualmente conta com 46 anos de, é natural de Vila Real, tendo crescido no seio de um agregado equilibrado e funcional, constituído pelos progenitores e dois descendentes;
Em Outubro de 1995, então como 23 anos, foi recrutado como guarda prisional, profissão que desempenhou inicialmente no EP de Vale de Judeus 3, no EP de Izeda 3 e no EP de Chaves 14;
Em 2010, com 38 anos, conhece a sua actual mulher, com quem inicia uma relação de namoro, tendo volvidos alguns meses projectado contrair matrimónio;
Alude a esse episódio como especialmente relevante na sua história de vida, uma vez que terá promovido maior desorganização e instabilidade emocional, com repercussões em diversas áreas da sua vida, designadamente no plano laboral;
À data dos factos pelos quais foi condenado desempenhava as aludidas funções no EP de Chaves, sendo a sua mulher assistente social na APAV;
A situação económica da família caracterizava-se pela estabilidade, pese embora o carácter precário do vínculo laboral da sua esposa;
Para além da condenação referida no ponto  dos factos provados, o recluso não regista qualquer outra condenação;
Cumpre pena de prisão efectiva pela primeira vez, datando a sua reclusão primeiro em situação de prisão de quando tinha 42 anos de idade;
O recluso verbaliza arrependimento e assume a prática dos crimes pelos quais foi condenado, contextualizando o momento em que aqueles ocorreram como uma altura menos boa da sua vida, em que atravessava uma fase depressiva, relacionada com o já aludido revés ao nível da concessão de crédito bancário;
Contudo, considera que com esta conduta colocou em causa a imagem da instituição que representava, sentindo-se envergonhado perante a sociedade e a própria família;
No Estabelecimento Prisional não regista qualquer infracção disciplinar;
Mantém um comportamento que evidencia preocupação pelo cumprimento genérico das normas institucionais, mas não demonstra que tal comportamento se traduza pela interiorização do seu valor meritório, fazendo-o antes com o intuito de reclamar de eventuais incumprimentos por parte dos seus companheiros de reclusão;
Essa sua instabilidade também se manifesta através da elaboração diária e constante de petições, onde aborda as mais variadas situações que ocorrem no quotidiano prisional, quer de funcionários, quer do grupo de pares, provocando instabilidade e contestação permanente por uma grande parte da população reclusa, o que tem originado um afastamento gradual do grupo de pares e uma animosidade dos restantes reclusos;
Entendeu não prosseguir os estudos durante a reclusão, referindo que por questões financeiras não o pode fazer;
Tem por hábito participar em todas as actividades socioculturais desenvolvidas em meio prisional, sendo que no decurso das mesmas por vezes apresenta uma postura crítica sobre os temas abordados e alguma inflexibilidade no discurso utilizado, o que cria algum desconforto junto do grupo de pares;
Não beneficiou ainda de licenças de saída jurisdicional;
Encontra-se colocado em regime comum;
Em liberdade pretende viver no seu apartamento, com a mulher e com um filho com 18 meses de idade, nascido já durante a sua reclusão;
Em liberdade pretende trabalhar numa empresa de energias renováveis, que apresentou declaração escrita de promessa da sua contratação, ou como motorista na Fundação Lar de, em ., instituição onde a sua esposa trabalha como assistente social.
Acta da reunião do conselho técnico fls. e esclarecimentos aí prestados;
Tal juízo de prognose terá de se revelar através da análise dos seguintes aspectos, conforme previsto na alínea do n 2 do art. 61 do Cód. Penal:
Na situação concreta, o crime de tráfico de estupefacientes agravado é valorado de forma naturalmente negativa, devido aos efeitos muito nefastos que produz quer nos consumidores, que na sociedade em geral, sendo certo que no caso concreto é grande o seu desvalor, por envolver a introdução de produto estupefaciente em meio prisional, para mais por parte de quem tinha por dever zelar, além do mais, para que factos dessa natureza não se verificassem.
Releva igualmente a personalidade impulsiva e reactiva que marcou o comportamento do recluso ao longo de toda a sua vida;
No caso dos autos, julgamos que os crimes pelos quais o recluso actualmente cumpre pena resultam sobretudo da situação de instabilidade emocional pela qual passava, mas também do desejo de obtenção de dinheiro fácil.
Estabelecida no essencial a personalidade do recluso, vejamos então se se verificou uma evolução positiva desta durante a execução da pena, o que deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida em meio livre.
De qualquer modo, quanto a este aspecto, conforme resulta dos pontos  a  dos factos provados, a evolução do recluso não pode ser considerada positiva.
Regressando ao caso concreto, verifica-se que o recluso não regista qualquer infracção disciplinar.
Por outro lado, tem demonstrando hábitos de trabalho, o que milita a seu favor.
Conforme dissemos, o recluso não atingiu ainda os 2/3 da pena, pelo que para que fosse concedida a liberdade condicional sempre seria ainda necessário o preenchimento do requisito material a que alude a alínea do n 2 do art. 62 do Cód. Penal, relacionado com razões de prevenção geral.
Contudo, indo aos crimes praticados pelo recluso, há que não olvidar que foi condenado, além do mais, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e de um crime de corrupção passiva.