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Relevante é, in casu, no entender do legislador, que o arguido não seja surpreendido com uma declaração de excecional complexidade do processo sem que para o efeito seja ouvido antes da decisão, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar sobre essa questão citado, pelos recorrentes, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 102019).
Como se consignou no sumário do Acórdão do STJ de 202005, proferido no proc. n. 05P3114, in www.dgsi.pt:
A noção de "excepcional complexidade" do artigo 215, n 3 do CPP está, em larga medida, referida a espaços de indeterminação, pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação de todos os elementos do respectivo procedimento; a integração da noção exige uma exclusiva ponderação sobre todos os elementos da configuração processual concreta, que se traduz, no essencial, em avaliação prudencial sobre factos.
O juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto.
E ainda, conforme ao Acórdão do Tribunal Constitucional n. 287/05, de 205, in www.dgsi.pt:
E como sucede com qualquer despacho decisório, o juízo a que o mesmo presidir tem de ser fundamentado art. 9, n. 5, do.
Nos termos do despacho sob censura, nele se consignou, designadamente:
Assim, o despacho deu nota das previsíveis dificuldades da investigação e das razões das mesmas, de forma, ainda que relativamente sucinta, plenamente inteligível para o desiderato em vista, sem que se possa afirmar que a fundamentação não existe ou é insuficiente.
Dizer que a decisão recorrida não exprime qualquer juízo crítico, objetivo e autónomo que possa ser atribuível ao Mm. Juiz que a produziu é arredar do despacho o que ficou referido do ponto de vista da investigação, como que desvirtuando o que do mesmo ficou a constar.
E citando o Acórdão do mesmo Tribunal n. 391/2015:
Tanto basta, pelas apontadas razões, para que se conclua, também, que, atentando em que o dever de fundamentação foi adequadamente respeitado, não se vislumbra interpretação quanto aos arts. 9, n. 5, e 21, n. 3, do CPP que esteja inquinada de inconstitucionalidade.
negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos, e, consequentemente,
manter integralmente os despachos recorridos.
Custas pelos recorrentes, com a taxa de justiça de 3 UC.
2Fevereiro.2021                                                              Carlos Jorge Berguete
Rec n 1877/11T9VLG.P1
No Proc. S. n 1877/11T9VLG do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Valongo - Juiz 1 em que é arguido
Por sentença de 18/1/2021 foi decidido:
Custas Criminais:
Custas cíveis relativas ao pedido de indemnização formulado, a fls 125 a 128:
Sem custas cfr. art. 4, n. 1, al. do Regulamento das Custas.
Recorre o arguido o qual no final da respectiva motivação apresenta as seguintes conclusões:
O recorrente não praticou o crime pelo qual foi condenado, descrevendo o sucedido de forma clara.
A versão da assistente cai por terra, sustentada por uma testemunha que não presenciou os factos;
Foi cumprido o art 4172 CPP e não houve resposta
+É a seguinte a questão a apreciar:
Importa por isso ponderar tal arguição.
"Defere-se o requerido, dispensando-se o arguido de comparecer na leitura da sentença, considerando-se dela notificado na pessoa da sua ilustre advogada cfr. art. 37, n. 3 do.
- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 8
Que acontece juridicamente se a sentença penal não é lida publicamente?
Nulidade, nulidade insanável ou outra invalidade?
De que natureza?
Improcede assim esta arguição.
+Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Dn+Porto, 7/7/2021
O ente requerido devidamente notificado não produziu contra-alegações cfr. fls. 758 e segs.. Apreciando:
O TAF/PRT negou a tutela cautelar peticionada pelo aqui recorrente, tendo considerado que in casu não estava preenchido o requisito do fumus boni juris previsto e exigido pelo n. 1 do art. 12 do CPTA cfr. fls. 630/655, juízo que foi mantido pelo TCA/N no acórdão sob impugnação.
Custas a cargo do requerente/recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que o mesmo beneficia.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 6 de fevereiro de 2017 Cfr. Fls. 229 e 229v Proc físico).
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade:
"Factos provados com interesse para a decisão a:
Sobre o requerimento referido em "" recaiu deliberação da ré de 301998, pela qual se indeferiu o peticionado cfr. Doc. junto com a PI, cujo teor se dá por.
A deliberação da ré identificada em "" foi objeto de impugnação contenciosa por parte da autora cfr. Doc. 1 junto com a PI, a fls. 31 e ss. dos autos físicos, cujo teor se dá por.
Outros argumentos, demonstrando a inadequação das ditas declarações para prova de toda a atividade que naquela lei se considera relevante para efeitos de inscrição, confirmam que é esta a interpretação correta da Lei n. 27/9
Assim sendo ...) é inequívoco que o ato recorrido enferma de vício de violação de lei em apreço, pelo que deve ser anulado.
Assim e pelo exposto, nos presentes autos de recurso contencioso de anulação que E. deduziu contra a Direção da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, decide-se:
A autora instaurou ação executiva do julgado anulatório obtido no processo identificado em "" cfr. Doc. 3 junto com a PI, a fls. 69 e ss. dos autos físicos, cujo teor se dá por.
Assim sendo, a deliberação de 102009, que indefere a inscrição da recorrente como Técnica Oficial de Contas, mantém sem fundamento válido a decisão anulada pelo acórdão exequendo e, por isso, tem de ser anulada.
Deste modo, o recorrido terá de praticar novo ato, uma vez produzida a prova apresentada pela recorrente - inquirição das testemunhas - assim expurgando a ilegalidade cometida, que poderá ou não consistir na admissibilidade da inscrição como TOC da recorrente.
Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso e, consequentemente:
anular a deliberação de 102009
Do relatório referido em "9" consta, além do mais, o seguinte:
A Sra. E., NIF, adiante Candidata., requereu a inscrição na ora Ordem, ao abrigo da Lei 27/98, de 3 de junho.
Para tal, apresentou cópia das declarações modelo 22 da sociedade P., Lda., relativas aos períodos de 1993, 1994 e 199
O pedido de inscrição foi indeferido por deliberação da Comissão de Inscrição, de 31 de julho de 1998, porque o exercício de 1995, entregue em 1996, não era válido para efeitos de comprovação da assunção da responsabilidade técnica, nos termos do artigo  do Regulamento de Execução da Lei n. 27/98, de 3 de junho, aprovado, em 3 de Junho de 1998, pela Comissão Instaladora.
Desta decisão, a Candidata apresentou recurso judicial.
Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a deliberação de indeferimento da inscrição foi anulada por deverem ser atendidos outros meios de prova e não exclusivamente as declarações;
Em conformidade, a Comissão de Inscrição, em reunião de 19 de janeiro de 2009, deliberou manter a decisão de indeferimento com os seguintes fundamentos:
"Reanalisada aquela prova, a Comissão de Inscrição entende que deverá manter a decisão de indeferimento, pois os anos previstos no artigo  da Lei n. 27/98, não se mostram preenchidos, uma vez que não pode ser considerado, na sua totalidade, o ano de 1995, que só pode contar até 17 de outubro.
Com efeito, para prova dos requisitos em causa, a Requerente juntou declarações subscritas pelos sócios gerentes das sociedades de cujas contabilidades, a Requerente diz ter sido responsável em anos compreendidos entre 1992 e 1994 documentos juntos com os n.s 1 a.
Ora, tal facto, per si não permite considera-las como documentos idóneos para a prova do facto para que foram oferecidas, o de que a Requerente terá sido responsável direta por contabilidades organizadas durante o ano de 199
Em conformidade, o pedido de inscrição não foi aceite, por não estarem reunidos os requisitos do artigo  da Lei n.  27/9
Para o efeito, foi o signatário nomeado instrutor.
Como requerido, foram as testemunhas ouvidas nos dias 23 e 24 de abril de 2013, conforme Autos de Declaração em anexo Documentos 1 a, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Ouvidas as testemunhas, considero provados os seguintes factos:
A Candidata foi admitida como trabalhador dependente da sociedade P., Lda., em 1991, onde trabalhava com o Sr. , gerente da sociedade.
A partir dos anos de 1992 e 1993, com a doença oncológica do gerente da sociedade, a ora candidata foi ganhando maior autonomia e assumindo maiores responsabilidades na gestão do gabinete e relação com os clientes.
Com a morte, em Novembro de 1994, do Sr. , a ora Candidata assumiu a gestão do gabinete de contabilidade e a continuação da relação profissional com os clientes.
Todas as testemunhas atestaram a qualidade e profissionalismo da ora Candidata.
DO MÉRITO
Estipula no n. 1 da Lei n. 27/98, de 3 de Junho, que:
Ora, o conceito de responsabilidade direta aqui previsto mais não é do que a assunção por profissionais da contabilidade, no período que foi de 01/01/1989 até 17/10/1995 da responsabilidade pela fiabilidade e regularidade da contabilidade e declarações fiscais de contribuintes sujeitos a impostos sobre o rendimento perante a administração fiscal.
Ou seja, existindo uma qualquer irregularidade, o responsável direto seria o interlocutor a quem o cliente e a administração fiscal interpelariam.
Ora, da documentação apresentada, resulta inequivocamente que a Candidata assumiu a responsabilidade direta pela contabilidade da sociedade P., Lda., no período de 1993, 1994 e parte de 199 É. portanto, necessário comprovar que a Candidata assumiu a responsabilidade direta por contabilidades em período anterior.
Atentos os testemunhos apresentados, a questão que se coloca, agora, é saber se ficou demonstrado, de forma inequívoca, que a Candidata era, em 1992, a responsável direta pela regularidade técnica da contabilidade e declarações fiscais das sociedades clientes da sociedade em que prestava serviços. Vejamos.
Ora, dos testemunhos apresentados não resulta, de forma inequívoca, que a ora Candidata era, além da executante do trabalho, a responsável direta pela sua regularidade.
Pelo contrário, há fortes indícios de que, apesar da doença, o Sr. , em 1992, supervisionava o trabalho da sua colaboradora e assumia, perante os seus clientes e administração fiscal, a regularidade técnica da contabilidade e declarações, fiscais veja-se os pontos do Doc. 1, do Doc. 1, do Doc. 1 e do Doc. 1).
Por carta de 212013 a autora foi informada do seguinte:
Exma. Senhora
Como requerido, firam as testemunhas ouvidas nos dias 23 e 24 de abril de 201
Ora, o conceito de responsabilidade direta aqui previsto mais não é do que a assunção, por profissionais da contabilidade no período que foi de 01/01/1989 até 17/10/1995 da responsabilidade pela fiabilidade e regularidade da contabilidade e declarações fiscais de contribuintes sujeitos a impostos sobre o rendimento perante a administração fiscal.
Ora, dos testemunhos apresentados não resulta, de forma inequívoca, que Ex. era, além da executante do trabalho a responsável direta pela sua regularidade. Pelo contrário, há fortes indícios de que, apesar da doença, o Sr. , em 1992, supervisionava o trabalho da sua colaboradora e assumia, perante os seus clientes e administração fiscal, a regularidade técnica da contabilidade e declarações fiscais.
"B - Do erro sobre os pressupostos
A autora prossegue a sua alegação com a imputação ao ato sindicado do vício de erro sobre os pressupostos de facto, o que faz decorrer de um erro na apreciação da prova produzida em sede procedimental.
É a luz destas considerações que se moverá a apreciação a efetuar.
A análise destas matérias, com o prevalecimento da narração fáctica da autora dependeria, nestes termos, de se poder infirmar a credibilidade atribuída aos concretos depoimentos pela entidade demandada.
Os elementos em que a autora funda a invalidade da decisão administrativa dizem, em suma, respeito a um erro na apreciação da prova de cuja verificação aquela não logra convencer o tribunal.
No que aqui releva, e no que concerne ao segmento revogado do acórdão proferido por este TCAN, consta do referido Acórdão do STA.
O problema que de imediato cumpre apreciar e decidir nesta sede prende-se com o primeiro aspeto acima identificado.
Ademais, a sentença recorrida expressa um entendimento segundo o qual estaria vedado ao Tribunal sindicar a apreciação da prova produzida no procedimento plasmada no ato impugnado, excetuando nos casos de erro grosseiro, que não teria sido alegado.
Desde logo, salienta-se novo erro da sentença recorrida, já que a A. na p.alegou expressamente erro manifesto de apreciação da prova, que, juridicamente, é a mesma coisa que erro grosseiro, o que sucede é que a sentença recorrida se furtou a dele conhecer, com base na suposta insindicabilidade da apreciação probatória da Administração.
Ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, não existe qualquer obstáculo legal ou constitucional a que o Tribunal possa e deva sindicar a forma e a correção ou a incorreção) da apreciação probatória efetuada pela Administração.
Deverá, pois, este venerando Tribunal revogar a sentença recorrida e sindicar a valoração da prova contida no ato impugnado, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos como Tribunal de Apelação.
Sendo certo que uma apreciação isenta e intelectualmente honesta dos depoimentos testemunhais prestados concluirá, inevitavelmente, que o ato impugnado incorre em erro manifesto de apreciação na valoração da prova testemunhal efetuada e vício de erro sobre os pressupostos de facto ao não considerar demonstrados os factos alegados pela A., ora recorrente, no procedimento, designadamente a responsabilidade direta por contabilidade organizada durante os anos de 1991 e 199
O depoimento prestado no procedimento pela testemunha e o documento apresentado por esta Cfr. p.a.) demonstram inequivocamente que a A., ora recorrente, foi responsável direta pela contabilidade organizada da sociedade comercial F., Lda. durante os anos de 1991 e 199
O depoimento prestado no procedimento pela testemunha A. Cfr. p.a.) demonstra inequivocamente que a A., ora recorrente, foi responsável direta pela contabilidade organizada da sociedade comercial T., Lda. durante os anos de 1991 e 199
Os depoimentos prestados no procedimento pelas testemunhas e Cfr. p.a.) demonstram inequivocamente que a A., ora recorrente, foi responsável direta pela contabilidade organizada da sociedade comercial , Lda. durante o ano de 199
Apreciada a prova produzida constante do p.a.designadamente os depoimentos testemunhais atrás mencionados, o Tribunal, além de considerar procedentes os vícios do ato atrás referidos, tem inevitavelmente de concluir que a A., ora recorrente, foi, efetivamente, responsável pela contabilidade organizada, de várias empresas nos anos de 1991, 1992, 1993 e 199
Sendo assim, a entidade demandada, ora recorrida, está legalmente vinculada a aceitar a inscrição da A., ora recorrente, não lhe restando qualquer margem de discricionariedade.
"...)  Das alegações da recorrente ressalta também que é sua pretensão que a recorrida aprecie a nova prova que apresentou esquecendo aquela que já constava do procedimento, sendo que os factos que ali se visavam comprovar, tal como inicialmente alegado pela recorrente, era se esta fora responsável direta por contabilidades organizadas nos termos do P.O.durante os anos de 1993, 1994 e 199
depois de um longo processo, pretende afinal a recorrente não só que se valorem novos meios de prova, mas também novos factos, isto é, que afinal também teria exercido aquelas funções em 1992, quiçá até em 199
Deve lembrar-se que a recorrida indeferiu o pedido da recorrente por entender apenas e só) que o meio de prova relativo ao exercício de 1995 não era válido, por o mesmo ser datado de 199
Resulta evidente que os factos a provar, alegados desde o início pela recorrente, são o de ter exercido funções como responsável direta por contabilidades organizadas nos termos do POC de contribuintes que a possuíssem ou devessem possuir, durante os anos de 1993, 1994 e 199
Ora, sabendo agora muito bem a recorrente que, ao contrário do que sempre foi a sua tese, o ano de 1995, ainda que pudesse ser comprovado por quaisquer meios de prova admitidos em direito, não podia nunca contar como um ano completo, mas apenas 10 meses e 17 dias.
pelo que, uma coisa significa a condenação da recorrida em atender a todos os meios de prova que a recorrente tenha apresentado, incluindo aqueles que apresentou já apenas em fase de execução da sentença condenatória, sendo outra muito diversa o que tem a ver com os factos sobre os quais tais meios de prova incidem.
Ora, esses factos são aqueles que a recorrente, ao fazer a sua inscrição, indicou: ter exercido funções como responsável direta por contabilidades organizadas nos termos do POC de contribuintes que a possuíssem ou devessem possuir, durante os anos de 1993, 1994 e 199
Por isso defendeu desde o princípio a recorrida, e mantém, que a presente ação não faz qualquer sentido, se aquilo que aqui agora se pretende discutir é se a recorrente também desempenhou aquelas funções em 1991 e 1992, dado que nunca tais factos foram alegados, nem ela está obrigada a apreciá-los agora por força dos julgados anulatórios anteriores.
E o que é certo é que ficou já assente, e tal decisão transitou, que a recorrida cumpriu o caso julgado, apenas devendo atender a todos os meios de prova, incluindo as testemunhas, se aqueles que a recorrente juntara em fase posterior não lhe resultassem suficientes.
De acordo com o art. 8, n. 1, do CPA, em procedimento administrativo cabe aos interessados a prova dos factos alegados, pelo que os devia ter alegado em devido tempo, nomeadamente no recurso de anulação apresentado, invocando, o que não fez, que só não apresentou meios de prova relativos aos anos de 1992 e 1991 porque tal não lhe era permitido.
Mas a Lei n. 27/98, de 3 de Junho, exigia 3 anos, pelo que não era possível admitir a inscrição da recorrente.
Aliás, a argumentação que a recorrente usa contra o ato impugnado cai ela própria no vício que entende encontrar no ato impugnado, pois a recorrente o que faz é recortar bocados da prova produzida que possam indiciar a sua versão, descurando todos os outros elementos que a infirmam.
Para além de que, a recorrida não se limitou a aceitar que correspondia ao conceito de responsável direto por contabilidades organizadas nos termos do POC o simples facto de uma pessoa ter intervenção, ainda que relevante, no complexo trabalho que envolve a contabilidade de uma entidade obrigada a possuir contabilidade organizada nos termos do POC.
Interligando todos os dados, e reconstruindo a história, facilmente se percebe que:
a recorrente começa a trabalhar na sociedade de contabilidade do Sr. em 1991, sem que se tenha precisado o exato momento;
de 1991 até pelo menos 1993, era o Sr. que dirigia todo o trabalho, respondia perante os clientes e assumia a responsabilidade perante a Administração Fiscal;
com a morte deste, em Novembro de 1994, a recorrente assume então a direção do escritório de contabilidade, assinando inclusivamente as declarações fiscais dos seus clientes no local destinado ao técnico oficial de contas ou responsável pela contabilidade.
Como bem refere o douto Tribunal a quo, a recorrente mais uma vez não se esforça minimamente por apresentar uma versão credível, alegando os respetivos factos e infirmando objetivamente a valoração da prova formulada pela recorrida, simplesmente se limitando a oferecer a sua versão dos factos, descurando a maior parte dos elementos de prova carreados no processo.
Por fim, não alega a recorrente por nenhuma forma que os meios de prova que apresentou foram valorados e apreciados com erro grosseiro, violando regras legais de apreciação e valoração da prova.
Não sendo alegados, nem encontrados, tais vícios, não podia o Tribunal a quo sindicar a apreciação da prova feita pela recorrida, como bem se decidiu por Acórdão deste Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, de 102013, citado na própria sentença recorrida.
Importa assim, e desde logo evidenciar que foi a Recorrente quem originariamente se limitou a apresentar prova documental relativamente ao trabalho efetuado nos anos de 1993 a 1995, de modo a fazer prova de que preencheria os pressupostos tendentes ao seu reconhecimento como TOC/TCC.
Só anos mais tarde, depois de a sua pretensão ter sido indeferida, em virtude do facto do ano de 1995 não ser contabilizável integralmente Apenas eram considerados 10 meses e 17, o que determinaria que não pudesse serem dados por preenchidos os necessários 3 anos para a sua inscrição como TOC, é que a aqui Recorrente veio inovatoriamente, sem que o tivesse sequer alegado anteriormente, a suscitar o trabalho que terá prestado em 1991 e 1992, o que desde logo constitui uma fragilidade da sua pretensão.
Prova do afirmado, é o discorrido pela aqui Recorrente na originária PI que veio a determinar a Sentença de 001999, onde se limitava a referenciar o seu desempenho funcional na área em questão, no triénio de 1993 a 1995:
"161
A Recorrente, em função da prova documental então apresentada visava pois singelamente fazer prova de ter exercido funções como responsável direta por contabilidades organizadas nos termos do POC de contribuintes que a possuíssem ou devessem possuir, durante os anos de 1993, 1994 e 199
O que está pois agora em causa e que determinou a determinação do STA, é saber por que razão a Recorrida não considerou o alegado desempenho funcional em 1991 e 1992, apesar de, nomeadamente, duas testemunhas o terem referido.
Depoimento de :
Foi sócia gerente da sociedade F., Lda. nos anos de 1984 a 200
A partir de 1991, todos os contactos eram feitos diretamente com a Sra. E., a quem cabia a gestão e tratamento da contabilidade dos clientes.
Como exemplo, junta como Doc. 1, uma fatura de Dezembro de 1992 emitida pela sociedade P., Lda., assinada e classificada pela E..
Depoimento de A.:
Com a admissão da Sra. E., a responsabilidade pela organização da contabilidade passou a ser dela.
Em contraponto, resulta que as declarações precedentemente transcritas foram contraditadas por outros depoimentos, a saber:
"As questões relacionadas com a contabilidade e algum problema que existisse eram tratados com o Sr. B..- testemunho da ;
"A responsabilidade pela assinatura das declarações fiscais era do Sr., testemunhos da Sra. e do Sr..
Nenhum meio de prova deverá pois ser atendido isoladamente, e o que a Entidade Administrativa fez, ratificado quer pelo TAF, quer pelo TCAN, foi exatamente tirar as devidas ilações do conjunto da prova produzida, de modo a decidir segundo a sua convicção.
Como se sumariou no Acórdão do TCAN n 00680/15BEAVR de 15 março de 2019:
Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam relevantes para a boa decisão da causa.
Independentemente das declarações das testemunhas referidas pela Recorrente, as mesmas devem ser contrabalançadas com os depoimentos das restantes testemunhas, e prova documental disponível, sendo que o afirmado, só por si não permitiria dar como provado o pretendido pela Recorrente, até por serem afirmações meramente conclusivas.
Aliás, em bom rigor, o eventual desempenho de funções de natureza relevante para o objetivo pretendido, nos anos de 1991 e 1992 não deixa de ser uma questão nova, não invocada originariamente.
O que os Tribunais Administrativos decidiram em Ações precedentes entre as partes, foi que a aqui Recorrente poderia apresentar meios de prova adicionais e não invocar novos factos.
Com efeito, se é certo que nos termos do art. 8, n. 1, do CPA, em procedimento administrativo cabe aos interessados a prova dos factos alegados, tal significa que esses factos sempre teriam de ter sido desde logo alegados, o que não foi o caso.
Com efeito, mal se compreende como mais de 15 anos depois de terminado o prazo de inscrição excecional ao abrigo da Lei n. 27/98, venha a Recorrente invocar inovatoriamente factualidade não suscitada originariamente e como tal, não discutida e decidida.
Estava pois simplesmente em causa o triénio de 1993 a 199