rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A apelante defende que não há lugar a tributação correspondente ao recurso de revista, porque não chegou a haver recurso, uma vez que ele não foi admitido. Admite, porém agora, em sede de apelação, que não em sede de reclamação da, que a tramitação ocorrida constitui um incidente, devendo ser tributado como tal.
Como é sabido, a taxa de justiça é o montante legalmente devido por um sujeito processual em virtude de um determinado ato ou impulso processual artigos 52 n. 2 e 53 n. 1 do CPC; art.  n. 1 do.
A taxa de justiça deve ser paga no momento do respetivo impulso processual, em uma ou duas prestações artigos 1 e 1 do, por meio de autoliquidação da parte.
Desde logo se conclui que o enquadramento tributário dos recursos se faz na tabela -B, que não na tabela , que se aplica, nomeadamente, aos incidentes art.  n. 4 do.
Pelo que, nesta perspetiva, a conta elaborada não merece censura, ao reclamar da recorrente o remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no n. 7 do art.  do RCP.
Porém, a apelante também aventa, como se disse, a aplicação ao caso da previsão do art. 1, n. 9, do RCP, na redação introduzida pela Lei n. 27/2019, de 2
Como se sabe, a filosofia subjacente ao RCP é a de que os sujeitos processuais deverão pagar taxa de justiça pelo serviço de prestação de justiça que desencadeiem, independentemente do sucesso ou insucesso da tutela judicial pretendida, ou seja, independentemente do seu decaimento ou vencimento no processo respetivo. O vencedor deverá reclamar do vencido aquilo que ele, tutelado, suportou a título de taxa de justiça além de outros elementos das.
Na versão inicial do RCP, nas tabelas -A, -B e -previa-se um limite máximo para o valor da taxa de justiça exigível.
Consequentemente, a Lei n. 7/2012, de 102, alterou o art.  do RCP, adicionando o atual n. 7:
Finalmente, cabe apreciar o terceiro argumento apresentado pela apelante. Segundo a apelante, ao caso deveria aplicar-se o disposto no art.  n. 8 do RCP, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n. 86/2018, de 21
A redação do aludido n. 8, introduzido no art.  do RCP pelo Dec.-Lei n. 86/2018, é a seguinte:
O Dec.-Lei n. 86/2018 contém normas de direito transitório, inscritas no art. 4, de que se destacam as alíneas, e:
Relativamente aos processos pendentes, as alterações apenas se aplicam aos atos praticados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, considerando -se válidos e eficazes todos os pagamentos e demais atos regularmente efetuados ao abrigo da legislação aplicável no momento da prática do ato, ainda que a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, com a redação dada pelo presente decreto-lei, determine solução diferente;
Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor do presente decreto-lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, com a redação dada pelo presente decreto-lei;
In casu, a conta de custas foi elaborada em 112019, pelo que já se regeu por este diploma.
Este preceito visou aplicar, em sede de pagamento de taxa de justiça remanescente, a mesma solução que vigorava e vigora quanto ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça, prevista nos artigos 1 n. 2 e 1 n. 2 do RCP defendendo esta equiparação entre o regime da segunda prestação da taxa de justiça e o da taxa de justiça remanescente, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 202020, processo 12080/12T8LRS.L2-7, ponto -2, consultável, tal como todos aqueles que adiante se citarem, em www.dgsi.pt).
Ofactualismoa levar em consideração é o que consta no Relatório supra.
E, com efeito, assim é.
A opinião maioritária, em que nos inserimos, assenta na constatação de que:
No sentido minoritário, defendendo que o poder oficioso de o juiz dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça não se converte num ónus das partes, que as impeça de requerer a dispensa com a notificação da conta, cfr. STJ, acórdão de 112017, processo 3863/13TBSTS-PS
Porém, no já acima mencionado acórdão da Relação de Lisboa, datado de 22016, relatado pelo ora relator acórdão que é citado pela, exarou-se, acerca da questão da conformidade deste regime de custas com a CRP, o seguinte:
Tal possibilidade de se proceder a uma excecional formulação de um juízo de inconstitucionalidade face a intolerável desproporção do valor da taxa de justiça exigida pela aplicação do regime legal ordinário foi admitida pelo STJ, no já acima citado acórdão de 012017, processo 473/19TVLSB-LS1, que incidiu sobre o mencionado acórdão desta Relação, de 2201 Aí se exarou o seguinte:
A requerente e o  requeridos pronunciaram-se, cada um, em duas páginas.
A Exm. relatora julgou findo o recurso, por inadmissibilidade da revista, em decisão que consumiu 5 páginas.
Os dois primeiros requeridos não deduziram oposição.
A requerente respondeu ao terceiro requerido, em 71 artigos, juntando mais 8 documentos, que ocuparam 138 páginas, mais 123 páginas com a sua tradução.
A contra-alegação da requerente tinha 31 páginas, contendo 19 conclusões.
O acórdão da Relação de Lisboa, que incidiu sobre esta apelação e ainda sobre outras duas, interpostas pelo  requerido e pela Delegação da União Europeia no Mali, tem, no total, 25 páginas.
O aparato do procedimento cautelar, no seu início, acabou por se reduzir a bem menos, em termos de litigiosidade e complexidade, do que aquilo que é frequente em procedimentos desta índole.
Dir-se-á, tudo ponderado, que a apelação assumiu complexidade mediana -alta.
Quanto ao comportamento processual do apelante e da apelada, pautou-se pela adequação e normalidade.
Os aspetos aqui enunciados apontam para que a tributação exigida, em troca da reapreciação do litígio pelo tribunal da Relação, seja elevada, mas não elevadíssima.
A apelação da requerente é, pois, parcialmente procedente.
Apreciemos estas questões.
O factualismo a levar em consideração é o supra constante no Relatório e ainda o seguinte:
No caso dos autos, a solução deverá consistir na dispensa da taxa de justiça remanescente.
A apelação é, pois, procedente.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente a apelação interposta pela requerente e procedente a apelação deduzida pelo  requerido e pela Delegação da União Europeia no Mali e consequentemente:
Dispensa-se a requerente A, S.A. da taxa de justiça remanescente devida pelo recurso de revista supra identificado;
Determina-se que as correspondentes contas de custas sejam alteradas, em conformidade.
As custas das duas apelações são a cargo dos respetivos recorrentes, sendo certo que as taxas de justiça já se encontram pagas.
Instruída a causa e realizado o julgamento, a sentença decidiu declarar a licitude e regularidade do despedimento e julgar improcedente o pedido reconvencional.
-	O que torna a sentença nula nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
-	O presente recurso versa tanto sobre a matéria de facto como sobre a matéria de direito.
-	A recorrente considera incorrectamente julgados os pontos 2 e 3 dos factos provados.
-	O ponto 3 dos factos provados está em contradição com ponto 6 dos mesmos factos.
-	O facto de a recorrente não ter executado as suas funções nas instalações da entidade patronal, tendo-o feito no seu escritório particular não permite que se considere ter a mesma dado faltas injustificadas.
-	A recorrente manteve até ao despedimento o desempenho das funções que lhe estavam cometidas.
-	De qualquer modo, os comportamentos da recorrente não são de tal maneira graves que não permitam a manutenção da relação de trabalho entre as partes.
-	A recorrente tem direito a ser remunerada pelo período em que trabalhou, até ao despedimento, pelo que se impõe a condenação da entidade patronal no pagamento das remunerações em falta, bem como nos proporcionais de férias, subsídios de férias e subsídios de Natal que lhe são devidos pelo fim do contrato.
-	Deverá, pois, concluir-se que a relação laboral entre as partes se iniciou em 1993 e apenas terminou com o despedimento da autora em Março de 201
A Mm. Juiz a quo proferiu despacho, entendendo que a sentença não padecia das nulidades que lhe foram apontadas, e admitiu a apelação.
Por outro lado, entende-se por questões os dissídios ou problemas concretos a decidir e não as razões, no sentido de simples argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respectivas posições, na defesa das teses em presença
Acerca desta questão, muito recentemente escreveu-se o seguinte no Supremo Tribunal de Justiça4:
Ou seja, a própria trabalhadora obstou a uma nova intervenção no computador para solucionar o problema detectado, ao imputar culpas no empregador, ao ausentar-se de imediato do seu local de trabalho e ao seguir a via do procedimento criminal, recusando, de resto, outras soluções que lhe foram propostas, como a atribuição de um computador portátil.
-	Nessas mesmas cartas foram também notificados de que a inquirição das testemunhas da entidade patronal iria realizar-se pelas 15,00 horas do dia 23 de Fevereiro de 2018, na sede da entidade patronal, com a informação de que poderiam participar nessa inquirição;
-	No referido dia compareceram na inquirição e foram inquiridas todas as testemunhas arroladas pela entidade patronal, sendo que nem a trabalhadora nem o seu Ilustre Mandatário compareceram nem requereram o adiamento da inquirição;
-	Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram reduzidos a escrito em autos de declarações por elas assinados e foram juntos ao processo disciplinar;
-	Em 30 de Outubro de 2002 a trabalhadora celebrou com o Sindicato  um contrato de trabalho pelo qual se obrigou a exercer, ao serviço do Sindicato, funções de Advogada e de Jurista;
-	Nos termos da cláusula 2 do referido contrato, a trabalhadora ficou incumbida de exercer ao serviço da entidade patronal, mais concretamente, as seguintes funções:
-	Nos termos da cláusula 3 do contrato de trabalho o local de trabalho da trabalhadora situa-se na sede do Sindicato, situando-se, porém, num dia em cada semana na delegação do Sindicato de Portalegre;
-	Em conformidade com o que ficou estipulado na cláusula 5 do contrato de trabalho, foi estabelecido entre as partes que a trabalhadora cumpriria um horário de trabalho de vinte e quatro horas e trinta minutos por semana, de segunda a sexta-feira, nos moldes seguintes:
Descanso semanal aos sábados e domingos;
-	No dia 26 de Setembro de 2017, a trabalhadora, quando se apresentou ao serviço disse ter encontrado o sobrescrito contendo a sua nova password aberto, e que teria detectado indícios de acesso de terceiros ao computador com que trabalhava e, mostrando-se indignada, ausentou-se das instalações da entidade patronal, levando consigo, do seu gabinete de trabalho, diversos materiais e documentos, onde se julga estarem incluídos os processos dos associados do Sindicato que lhe estão distribuídos;
-	E recusou o acesso do técnico de informática ao seu computador, alegando que iria apresentar queixa do ocorrido na Policia Judiciária, o que fez;
-	Desde essa data, 202017, a trabalhadora deixou de comparecer na sede da entidade patronal, tendo-se deslocado aí apenas no dia 11 de Outubro de 2017, ao fim do dia;
-	Na mesma data, a trabalhadora dirigiu a  uma outra mensagem sobre o trabalho que, por sua iniciativa, passou a desenvolver fora do Sindicato;
-	Mais solicitou a apresentação das chaves do mobiliário pertencente ao Sindicato, afecto ao serviço de contencioso, que a trabalhadora fechou antes de se ausentar, levando-as consigo, o que não fez;
-	Em 01 de Dezembro de 1993, a trabalhadora e o Sindicato celebraram um contrato denominado de prestação de serviços em regime de avença;
-	Em 1994 a trabalhadora e o Sindicato celebraram um segundo contrato de prestação de serviços em regime de avença;
-	A trabalhadora geria o horário de acordo com a sua agenda e das necessidades do sindicato;
-	A trabalhadora, para o desempenho da sua actividade no sindicato, tinha ao seu dispor um computador de uso exclusivo;
-	O acesso a esse computador estava protegido por uma palavra passe que impedia que outras pessoas pudessem utilizá-lo;
-	A trabalhadora deparou-se com um envelope aberto ao lado do teclado, que continha a nova palavra passe de acesso ao seu computador;
-	A nova palavra passe não permitiu o acesso ao computador;
-	A trabalhadora tinha ficheiros no computador, com documentos;
-	H deslocou-se ao sindicato e, após análise do computador, concluiu que a palavra-passe havia sido alterada e que todos os ficheiros tinham sido apagados;
-	Encontravam-se muitos documentos dos constituintes da trabalhadora nos ficheiros, bem como os processos que se encontram a decorrer nos tribunais;
-	A trabalhadora não tinha a chave das instalações do Sindicato;
-	A trabalhadora informou a entidade patronal que estava disposta a comparecer no sindicato para as consultas que fossem marcadas e para outros actos em que a sua presença fosse necessária, mas que o trabalho processual seria feito no seu escritório até que os meios informáticos se encontrassem operacionais e pediu que lhe fosse dada nota da regularização da situação quando esta se verificasse;
-	Compareceu no sindicato na data das consultas que se encontravam marcadas;
-	O atendimento aos sócios do Sindicato é sempre feito por marcação;
Da resposta
-	Na execução do contrato de prestação de serviços, foi fixado um período determinado para atendimento dos sócios na sede do Sindicato;
-	A trabalhadora exercia a sua actividade de Advogada;
-	A trabalhadora foi notificada pelo Sindicato, por carta de 13 de Dezembro de 2017, de que, em relação aos processos em que se encontrava constituída como mandatária do Sindicato ou de sócios deste, deveria substabelecer nos advogados que lhe foram indicados;
Da regularidade do procedimento disciplinar
No caso, o empregador juntou a acta da reunião da direcção central do empregador onde foi deliberada a instauração do procedimento disciplinar, mas não das convocatórias enviadas para os respectivos membros, depreendendo-se da carta de 102018, que a junção daquela acta era bastante.
Por outro lado, do art. 7 n. 1 dos Estatutos do Sindicato empregador, publicados no BTE n. 26/2014, consta o seguinte:
a) A direcção é convocada pelo presidente, com indicação do dia, hora e local da reunião e respectiva ordem de trabalho;
b) A direcção delibera estando presente a maioria dos seus membros;
Deste modo, conclui-se que a junção das convocatórias para a reunião da direcção central de 312017 era impertinente e não justifica uma decisão de irregularidade do procedimento disciplinar que, a ocorrer, implicaria apenas a aplicação do art. 38 n. 2 do Código do Trabalho.
Improcede, pois, a invocada nulidade do procedimento disciplinar.
Das faltas e da justa causa de despedimento
No caso, a Recorrente ausentou-se do seu local de trabalho em 202017, comparecendo apenas a 112017, violando o seu dever de assiduidade e pontualidade, imposto pelo art. 12 n. 1 al. do Código do Trabalho.
No entanto, os factos não demonstram que o computador portátil não seria de acesso exclusivo. Pelo contrário, o que resulta do ponto 32 é que lhe foi permitido instalar e desinstalar o certificado digital sempre que o desejasse e inserir uma password, podendo transportá-lo para onde quisesse e sempre que o quisesse, o que demonstra que o dito equipamento se tornaria de sua utilização exclusiva.
Dos demais créditos salariais
Destarte, concedendo parcial provimento do recurso, decide-se:
Em Acórdão de 002019 Proc. 2673/12T2AVR.PS1), publicado na mesma base de dados.
Loc. cit., pág. 34
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202018 Proc. 1859/15T8PTM.ES1), em www.dgsi.pt.
Foi lavrada cota, nos termos do artigo 31, n4, do RCP, pugnando pela boa elaboração da conta.
Inconformada com esta decisão, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O juiz a quo indeferiu através de despacho a reclamação contra conta de custas apresentada a 19 de Maio de 2016;
O artigo 6, n7 do RCP não estipula prazo nem modo para requerer a dispensa do remanescente das custas;
a reclamação de conta cf. art. 31 do é o meio processual próprio para requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do disposto do artigo 6, n7 do mesmo RCP?
E será que a reclamação da conta não é meio processual próprio para se formular a pretensão da redução ou dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente?
Esta decisão louvou-se profusamente em aresto do Tribunal da Relação de Lisboa, que transcreveu na sua parte mais relevante, e cujo sumário é o seguinte:
que não merece acolhimento o argumento de que só após a elaboração da conta é que se fica a conhecer o valor exato dos montantes em causa, donde só nessa altura se estava em condições e havia necessidade de requerer a dispensa em causa; é que, tendo o A. pago a taxa de justiça, sem qualquer liquidação da secretaria, e apenas tendo em conta o valor da acção, a tabela -A anexa ao R.P. e o art. 14 deste mesmo Regulamento, tambémcaso não tenha sido determinado, oficiosamente pelo juiz, na sentença, a dispensa total ou parcial do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n 7 do art. 6, quando da notificação da decisão final, a parte condenada em custas tem todos os dados para saber qual a taxa de taxa de justiça que será então devida e que será incluída na conta de custas, porquanto tal taxa de justiça tem então necessariamente por
Neste quadro e a propósito desta questão já foi doutamente sustentado o seguinte douto aresto:
Responde-se assim claramente de forma negativa a esta primeira questão recursiva, sem necessidade de maiores considerações.
A qual, recorde-se, foi formulada pela Autora ora recorrente depois da contagem do processo e notificação dessa parte para proceder ao pagamento da conta de custas
Ademais, aderimos também inteiramente ao que foi aduzido no aresto supra citado na nota 3 sobre o que com paralelismo aí fora suscitado, a saber:
Improcede, pelo exposto, também a argumentação constante desta questão recursiva.
Termos em que improcede, sem necessidade de maiores considerações o recurso.
Trata-se do acórdão de 112015, proferido no processo n6431-03TVLSB-A.L1-6, acessível em www.dgsi.pr/jtrl.
A reclamante Fábrica da Igreja Paroquial ... veio pronunciar-se onde conclui como no articulado de impugnação da lista de créditos.Procedeu-se a julgamento e foi proferida a sentença de fls. 167 e seguintes, onde se decidiu, julgar totalmente improcedente a impugnação.B) Inconformada com a sentença veio a credora reclamante Fábrica da Igreja Paroquial ... interpor recurso fls., que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo fls..) Nas suas alegações, a apelante, Fábrica da Igreja Paroquial ..., formula as seguintes conclusões:
Logo por isso, tal factualidade não pode ser incluída na relação da matéria de facto declarada provada, dado que o julgador não pode conhecer de questões, seja de facto, seja de direito, que não tenham sido oportuna e tempestivamente invocadas pelas partes.
E isto porque o art. 608 n 2, 2 parte do CPC determina que o Juiz só pode conhecer das questões suscitadas pelas partes.
Na Sentença recorrida, certamente por lapso de escrita, vem afirmado que determinada espécie de factualidade se deu como provada e outra se deu como não provada, tendo em conta as declarações prestadas pela testemunha, T., conforme se pode ver a fls. 169v. e 170v.
Sucede, porém. que nenhuma das partes indicou como testemunha o senhor T..
Por tudo isto, entende a Impugnante/Apelante que, salvo o devido e merecido respeito, a sentença proferida, na parte aqui impugnada, padece:
O empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por, no exercício dessa atividade, desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios cfr. artigo 483 do.
Por conseguinte, a violação de deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual;
O dono da obra tem, por força do contrato de empreitada, o direito a exigir do empreiteiro a obtenção do resultado a que se obrigou. Este é o principal direito do dono da obra.
Se o empreiteiro deixa de efetuar a sua prestação em termos adequados, dá-se o inadimplemento da obrigação com a consequente responsabilidade.
O não cumprimento da prestação pelo empreiteiro será definitivo se a obra, não tendo sido realizada, já o não pode ser por o comitente ter nela perdido o interesse cfr, artigo 808, n 1, 1, ou por não ter sido realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo dono da obra cfr. artigo 808, n 1, 2, podendo também ocorrer o caso de a obra não poder ser realizada na medida em que, entretanto, se tornou impossível a sua execução por causa imputável ao empreiteiro cfr. artigo 801, n, e bem assim, em que o empreiteiro declare expressamente que não realiza a obra, podendo o dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização cfr. artigo 801, n.
A Impugnante invocou e demonstrou que a empreiteira não cumpriu o prazo estipulado, não tendo concluído a obra de forma completa e perfeita, e, mais grave, abandonou definitivamente a obra em janeiro de 2014, tendo deixado a obra sem proteção e em situação de degradação diária dos trabalhos antes realizados.
Tal como ficou ainda provado, para além do mais, que a empreiteira/Insolvente faturou trabalhos e fornecimentos que efetivamente não havia aplicado em obra.
Tal como está demonstrado que a mesma no estado de inacabada em que estava, apresentava, necessariamente vícios, que pela sua gravidade, afetavam a possibilidade de uso e, obviamente, constituía fonte de desvalorização dos trabalhos até aí levados a cabo.
Pelo que o abandono da obra deve ser equiparado e consubstanciará sempre uma forma de recusa de cumprimento.
De facto, embora ineficaz enquanto modo de extinção do contrato, o ABANDONO DA OBRA sem fundamento, deve ser entendido como comportamento suscetível de ser entendido como uma manifestação inequívoca de intenção de não cumprir, de recusa de cumprimento, e, sendo-o, é equiparável a incumprimento definitivo imputável a essa parte.
Pelo que, salvo o devido respeito, a douta Sentença recorrida violou e, ou, interpretou erradamente, entre outros, o conjugadamente disposto, por um lado nos arts. arts. 607 n 4 , 608 n 2, 615 n 1 e 662 do CPC e, por outro lado e, entre outros, o conjugadamente disposto nos arts. 342, 405, 406, 706, 798, 799, 801, 1207, 1211 e 1223 do Cód. Civil
Se a sentença é nula o anulável;
Tal obra, de acordo com o estipulado em tal contrato, deveria estar terminada no prazo máximo de 18 meses a contar de desde a celebração do contrato.
Pese embora o acordado contratualmente, as partes acordaram na prorrogação do prazo da obra, com entrega das lajetas programadas para janeiro de 201
A insolvente, em janeiro de 2014 parou a obra, retirando da mesma, a maioria do seu equipamento e todos os seus trabalhadores.
A obra contratada encontrava-se, em janeiro de 2014, apenas construída numa percentagem equivalente a 60% da obra total a realizar.
A obra faturada pela insolvente excede o valor da obra efetivamente realizada.
O abandono da obra por parte da insolvente estava a provocar a deterioração e degradação dos materiais que foram aplicados na obra, tais como telas de isolamento aplicadas na placa de cobertura e paredes.
A insolvente foi atrasando a realização das obras contratadas.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) A apelante vem invocar a nulidade da sentença, alegando que foi declarado provado nos pontos 5 e 11 o seguinte:
Pese embora o acordado contratualmente, as partes acordaram na prorrogação do prazo da obra, com a entrega das lajetas programadas para janeiro de 201
Apreciando, dir-se-á que a apelante carece de razão.