rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas vejamos ainda o que dispõe o artigo 5, n. 3, que a Autora aqui invoca.
Sucede que, pelos motivos já supra elencados, conclui-se pela impossibilidade de subsunção da situação em apreço ao disposto neste artigo 5, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Da falta de legitimidade da Autora para impugnar o ato de adjudicação
Foi ainda suscitada a exceção de falta de legitimidade da Autora para impugnar o ato de adjudicação, em caso de se verificar a caducidade do direito de ação para a Autora impugnar o ato de exclusão.
Acresce apenas dizer que caducado o direito da Autora de impugnar o ato de exclusão e isto, independentemente de se considerar que também quanto ao ato de adjudicação se mostra também caducado o direito de ação), sempre se concluiria pela falta de legitimidade da Autora para impugnar o ato de adjudicação, dando-se aqui por reproduzidos, sem necessidade de maiores considerações, os fundamentos vertidos no já referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 102016, no processo n. 12853/1
Assim sendo, e uma vez que a revisão do CPTA de 2015 afastou a regra do anterior artigo 58, n 3, segundo a qual o prazo de impugnação se contava de acordo com o disposto no artigo 144 do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais, importa atender que os prazos estabelecidos no n1 do referido normativo se contam agora nos termos do artigo 279 do Código Civil.
Ao contrário do invocado no Recurso, atenta a prova documental disponível não se reconhece que a Ré tenha alterado o sentido da sua anterior decisão e deferido parcialmente o seu pedido, pois que, como referido na decisão recorrida, do ato praticado pela Ré em 102018, resulta apenas ter sido aceite a apresentação do original de um documento por parte da Contrainteressada, sendo que, no demais, foi mantida a decisão já anteriormente proferida.
É incontornável que a deliberação de 102018, da Infraestruturas de Portugal não beliscou a anterior decisão de exclusão da Recorrente e de indeferimento total do pedido que foi formulado pela mesma, que pretendia que aquela aceitasse as propostas dos concorrentes excluídos e lhe adjudicasse o objeto do concurso.
Do mesmo modo se não reconhece a verificação de qualquer ambiguidade do quadro normativo aplicável, mormente no que concerne ao modo de contagem do prazo previsto no artigo 10 Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em face do que se não mostra aqui aplicável o disposto no artigo 5, n. 3, do CPTA.
Como sumariado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 102016, no processo n. 12908/16:
Aqui e em concreto, uma vez que foi declarada a caducidade do direito da aqui Recorrente de impugnar o ato de exclusão, importa concluir consequentemente pela falta de legitimidade da mesma para impugnar o ato de adjudicação.
Proc n 216/10T8OAZ.P1
Para tanto alegou, em síntese, que foi vítima de um acidente de trabalho porque a máquina em que trabalhava repetiu inesperadamente uma ordem de corte que o A. já tinha dado, tendo-lhe cortado o dedo que tinha introduzido no interior da máquina para arranjar o tecido tal como lhe tinham ensinado.
A Ré empregadora contestou alegando, em síntese, que é uma empresa de trabalho temporário desconhecendo como ocorreu o acidente, não tendo conhecimento sequer das funções exercidas pelo autor e tem a responsabilidade devidamente transferida para a ré seguradora e, por conseguinte, sobre esta recai a eventual responsabilidade pela reparação dos danos causados pelo sinistro.
A ré seguradora a pagar ao autor as seguintes quantias:
A ré empregadora a pagar ao autor as seguintes quantias:
Mais condeno as rés no pagamento das custas na proporção da responsabilidade.
Inconformada, veio a Ré Seguradora, aos 102019, recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ao não o considerar e antes, até, ponderar não os factos provados nos autos mas outros que neles não ficaram provados todos os por ele invocados, mas não provados na fundamentação jurídica da sentença, ao apreciar o caso o tribunal a quo fez, pois, salvo o devido respeito, uma errada qualificação jurídica dos factos e, como tal, uma errada interpretação e aplicação daquele art 14/1, al. da LAT, devendo, nessa medida, a sua sentença ser revogada e substituída por outra que absolva a ré, aqui apelante, do pedido.
O A., aos 202019, contra-alegou no recurso acima mencionado, alegando, em síntese, que o recurso assenta num facto que, apenas por lapso manifesto, é que ficou a constar dos factos provados quando o mesmo foi dado como não provado, concluindo no sentido do não provimento do recurso.
A Ré, notificada do despacho de 102019, veio requerer a ampliação do recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
"que aqui se numera como n , renumerando-se em conformidade, as demais conclusões da anterior alegação de:
Com base nos meios de prova supra em 3 e no uso dos poderes previstos no art 662 do CPC, deverão ser dados como provados os factos indicados supra em 1, sob e , alterando-se, em conformidade, a sentença recorrida.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual nenhuma das partes se pronunciou.
O autor operava numa máquina designada Tecnomack, que realiza cortes em tecidos, nas medidas pretendidas.
O tecido é colocado dentro da máquina e esta só opera ao seu corte mediante o seu accionamento pelo operador.
Em determinado momento, o autor deu ordens para a máquina realizar um corte, o que máquina fez.
Após ter feito o corte, o autor viu que o tecido se encontrava desajeitado para continuar a produção.
Então, procedeu ao ajeitamento do tecido.
Contudo, enquanto o fazia, a máquina deu um erro inesperado e procedeu a um segundo corte ainda que o autor não o tivesse accionado ou dado a respectiva ordem de comando.
Tendo, nesse preciso momento, sido atingido pela guilhotina da máquina no segundo dedo da mão direita sem que nada o fizesse prever.
Consequentemente, o autor ficou a padecer de ferimentos na mão direita, mais concretamente coto de amputação de D2 por F2 distal.
O autor iniciou as funções de operador na identificada empresa na data em que foi igualmente admitido ao serviço da  ré.
Foi colocado pela sua entidade patronal a trabalhar num sector para o qual a empresa cessionária o ensinou a operar na referida máquina por intermédio das instruções da sua superiora hierárquica, tendo o autor operado a mesma nos termos que lhe foram ensinados.
A referida máquina tinha portas dianteiras que sempre que eram abertas não despoletavam qualquer sistema de desligamento, mormente para aceder aos rolos de tecido.
Após o sinistro dos autos, passou a desligar sempre que as referidas portas eram abertas.
O tecido passa pelo interior da máquina e na parte final do processo, numa das outras laterais da máquina encontra-se uma guilhotina que procede ao corte automático do tecido em medidas previamente estabelecidas.
Na sua zona frontal, onde o operador se encontra, existe uma divisória para o interior da máquina com duas portas.
Na máquina são visíveis os dísticos que proíbem a introdução das mãos dos trabalhadores no interior da máquina, máxime na zona da sua guilhotina.
O autor trabalhava com aquela máquina há cerca de nove meses.
Na data do acidente, as duas portas existentes na zona frontal, quando eram abertas para manutenção ou outra situação paravam de imediato a máquina.
O trabalhador apenas tem de se colocar na frente da máquina onde se encontra a mesa de comando e controlar a produção através da passagem do tecido e respectivo corte.
O autor removeu a protecção lateral da máquina para acedeu ao seu interior.
Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110).
Assim, são as seguintes as questões a apreciar no recurso e sua ampliação:
Da descaracterização do acidente como acidente de trabalho com fundamento no art. 14, n 1, al., da LAT/2009
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art. 640, ns 1 e 2, al., cumpre apreciar.
Na fundamentação da decisão da matéria de facto foi referido pelo Mm Juiz o seguinte:
"Findo o depoimento supra, pelo Mmo. Juiz de Direito foi ordenado a redução a escrito a parte confessória do depoimento de parte, bem como as explicações pelo mesmo referidos por serem incindíveis a tal confissão - art. 53 do P.:
Ora, no caso, a declaração confessória do A. que ficou consignada em ata e foi efectivamente acompanhada do relato de outros factos tendentes a infirmar a sua eficácia, factos estes de cuja inexactidão não foi feita prova.
Ou seja, o depoimento do A. não corrobora a alteração da decisão da matéria de facto que a Recorrente pretende.
Da descaracterização do acidente de trabalho
Na sentença recorrida, após considerações de natureza jurídica, referiu-se o seguinte:
Para que o acidente de trabalho seja, no caso previsto no citado art. 14, n 1, al., 2 parte, descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos:
O tecido é colocado dentro da máquina e esta só opera ao seu corte mediante o seu accionamento pelo operador. n
Em determinado momento, o autor deu ordens para a máquina realizar um corte, o que máquina fez. n
Após ter feito o corte, o autor viu que o tecido se encontrava desajeitado para continuar a produção, tendo então procedido ao ajeitamento do tecido ns 7 e.
Contudo, enquanto o fazia, a máquina deu um erro inesperado e procedeu a um segundo corte ainda que o autor não o tivesse accionado ou dado a respectiva ordem de comando n,
E tendo, nesse preciso momento, sido atingido pela guilhotina da máquina no segundo dedo da mão direita sem que nada o fizesse prever. n
O A. foi ensinado a operar na referida máquina por intermédio das instruções da sua superiora hierárquica, tendo o autor operado a mesma nos termos que lhe foram ensinados. n
Na máquina são visíveis os dísticos que proíbem a introdução das mãos dos trabalhadores no interior da máquina, máxime na zona da sua guilhotina. n
A referida máquina tinha portas dianteiras que sempre que eram abertas não despoletavam qualquer sistema de desligamento, mormente para aceder aos rolos de tecido. n
Após o sinistro dos autos, passou a desligar sempre que as referidas portas eram abertas. n
O autor trabalhava com aquela máquina há cerca de nove meses n.
Deste modo, improcedem as conclusões do recurso.Decisão
Cfr. Acórdão do STJ de 102007, in www.dgsi.pt, Processo 07S05
A  R. condenada a repor a sua situação para o futuro, pagando todas as quantias vencidas e vincendas;
Por o tribunal entender poder decidir de imediato quanto ao mérito dos pedidos deduzidos, sem necessidade de produção de mais prova, nos termos do art. 6, n. 2, do Código de Processo Civil, proferiu, em 27-07-2018, saneador-sentença, com a seguinte decisão:
BB.:
Custas pela R. art. 52 do Código do Processo Civil, aplicável ex art. , n. 2, alínea, do Código de Processo do.
O Tribunal da Relação pronunciou-se indeferindo as nulidades invocadas, bem como a requerida reforma do acórdão.
No recurso de revista, que não tem por fundamento as nulidades invocadas, foram formuladas as seguintes conclusões:
Por outro lado, tendo as Autoras sido admitidas ao serviço da Recorrente em 002016, esta não tinha qualquer obrigação de informação para com aquelas ao abrigo do art. 10 n. 3 al. do CT, e muito menos ao abrigo do art. 10 n. 1 do CT;
Como decorre dessa disposição, e não só da alínea citada, aquando da admissão do trabalhador a obrigação do empregador é de informar sobre o que existe, está em vigor e é aplicável; não faria sentido, nem seria exequível, ter de informar o trabalhador daquilo que não há, não está em vigor ou não é aplicável.
a. Tendo o CCT do STAD caducado em 102014, a DGERT já deveria ter promovido a publicação do respetivo aviso de caducidade art. 50 n. 8 do
São já vários os Acórdãos do STJ no sentido de que o CCT do STAD caducou em 102014, sendo o primeiro datado de 112016, encontrando-se essas decisões disponíveis para consulta em www.dgsi.pt;
Consequentemente, quando em 002016 as Autoras entraram ao serviço da Recorrente já não estava em vigor o CCT do STAD, nomeadamente a sua cláusula 17, nos termos da qual, em caso de perda de local de trabalho, a Recorrente teria de admitir as Autoras como também manter os respetivos direitos, regalias e antiguidade.
As A.A. responderam, tendo formulado as seguintes conclusões:
Mas, independentemente deste aspeto, o ato de publicação no BTE da caducidade do CCT em causa era um ato administrativo condicionante da sua validade e eficácia por força do previsto no art. 26, n. 3, da Constituição, conjugado com os arts. 50, n. 1,, e com a parte final do n. 6 do art. 50, do Código do Trabalho na redação anterior a 2019, e com o art. 51, n. 1, do Código do Trabalho;
Nestes termos, ao contrário do decidido no Acórdão recorrido, por força do ordenamento constitucional vigente a eficácia da caducidade dependia da efetiva publicação no BTE, o que não sucedeu;
Assim sendo, como é, o recurso interposto pela R. não procede, pois:
Deverão improceder quer a Reclamação quer a nulidade Arguidas pela R.;
E improceder também o recurso interposto pela R., uma vez que não existe a caducidade do CCT por esta invocados, porquanto:
Quanto ao processo n. 8952/16
AA. trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da R. ISS de 1 de maio de 2013 até 30 de junho de 201
AA. detém um contrato de trabalho sem termo.
Entre 6 de maio de 2013 e 30 de junho de 2016, AA. prestou trabalho no seguinte horário:
Quanto ao processo n. 4805/17
BB. trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da R. ISS de 1 de maio de 2013 até 30 de junho de 201
BB. detém um contrato de trabalho sem termo.
O intervalo de descanso de BB. é de 30 minutos, entre as 20h00 e as 20h3 2 A R. SGL remunera o trabalho da A. entre as 22h00 e as 01h00 horas com um acréscimo de 25%.
Quanto ao processo n. 4813/17
trabalhou sob as ordens, direção e fiscalização da R. ISS de 1 de maio de 2013 até 30 de junho de 201
O intervalo de descanso de é de 30 minutos, entre as 20h00 e as 20h3 3 A R. SGL remunera o trabalho da A. entre as 22h00 e as 01h00 horas com um acréscimo de 25%.
Factos comuns a todos os processos
A R. é associada na Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Atividades Similares, anteriormente denominada AEPSLAS, associação de empregadores que congrega diversas empresas do setor da limpeza.
, associação de empregadores que congrega diversas empresas do setor da limpeza.
Tendo a R. ISS perdido a empreitada da limpeza, em 1 de julho de 2016 as AA. passaram a trabalhar para a R. SGL.
Ora, esta publicação em Boletim do Trabalho e Emprego, ou a sua falta, não é inócua, não podendo deixar de se entender que tem como efeito a ineficácia do ato, porquanto, decorrendo do art.  do Código de Trabalho que os IRCT são fonte de direito, prevalecendo mesmo sobre lei geral desde que sejam mais favoráveis aos trabalhadores, mostrando-se a sua eficácia condicionada ao depósito e publicação como qualquer fonte de lei cfr. art. 51 do Código de.
Refira-se que, o facto de se tratar de um ato entre duas partes, e dos trabalhadores serem associados de uma das partes, não permite concluir que todo o universo afetado pela extinção dos efeitos do CCT tenha o mesmo conhecimento da extinção dos seus efeitos, sem a anunciada publicação de tal facto jurídico relevante.
Destarte, ainda tivesse operado a caducidade do CCT STAD em momento anterior a 01/07/2016, a mesma não seria válida por omissão de publicação desse facto, porquanto, contrariamente ao defendido pela R., tal publicação constitui condição de eficácia do ato.
O aviso de caducidade de um CCT tem que ser publicado no BTE art. 50, n. 4 do; e o mesmo acontece com o próprio CCT, que só depois entra em vigor, nos termos da lei art. 51, n. 1 do.
A publicação do aviso é constitutiva da caducidade, pelo que só depois de efetuada se produz o correspondente efeito.
A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art. 50, n. 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a referida caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art. 10, n. 1, do mesmo diploma.
Fundamenta tal entendimento o acórdão citado nos seguintes termos:
Por outro lado, de igual modo, ao fazer depender os efeitos constitutivos da caducidade da convenção coletiva, quando inexista publicação, da obrigação de comunicação pelo empregador, por escrito, ao trabalhador da caducidade dessa convenção coletiva, fica salvaguardada qualquer eventualidade de desconhecimento da caducidade por parte do trabalhador.
Nesta conformidade, procede apenas parcialmente a pretensão da Apelante na parte em que considerou, e bem, que a falta de publicação do aviso de caducidade do CCT do STAD não possui efeito constitutivo dessa caducidade, não operando, de qualquer modo, tais efeitos de imediato, sendo, nesse caso de falta de publicação desse aviso, necessária a comunicação de empregador, por escrito, aos trabalhadores da verificação dessa caducidade, o que, manifestamente, na situação em apreço, não ocorreu.
Inaplicabilidade do art. 50, n. 6, do Código do Trabalho
Por fim, alegou que as AA. também não poderiam invocar em seu benefício o princípio da irredutibilidade da retribuição, uma vez que as prestações em causa decorriam do CCT do STAD e, cessando este, desaparece licitamente o respetivo título de atribuição.
No entender da Apelante, o montante auferido pelas AA., de acordo com o CCT do STAD, a título de trabalho noturno não integra o conceito de retribuição por não lhes ter sido pago 11 meses em 12 meses.
Resulta da matéria de facto provada que as A.A. foram admitidas em 1/5/2013 pela R. ISS, com a categoria profissional de trabalhadoras de limpeza, tendo passado em 1 de julho de 2016 a trabalhar para a R. SGL, quando a primeira perdeu a empreitada da limpeza na empresa ........., Lda., em ...
Assim, em 1/7/2016 transmitiu-se para a R. SGL as obrigações que impendiam sobre a R. ISS, decorrentes da prestação de trabalho, pelo que tinha o dever de se informar e informar os trabalhadores acerca do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, bem como, caso fosse essa a sua intenção, informar os trabalhadores de qualquer alteração acerca da matéria em causa.
Mais alega que, em Março de 2012, foi-lhe participado um acidente ocorrido no dia 9 de Setembro de 2011, com o trabalhador , o qual se caracteriza, simultaneamente, como um acidente de trabalho e de viação.
Arguiu, de seguida, que a culpa na produção do referido acidente recaiu sobre o condutor do veículo de matrícula AV, seguradora na aqui Ré.
A Ré contestou, tendo, nomeadamente, invocado a exceção perentória da prescrição.
Em sede de despacho saneador, o Tribunal recorrido proferiu decisão nos seguintes termos:
Em sede de contestação veio a Ré Seguradoras Y, S.A. invocar a excepção de prescrição, alegando, para tal, que tendo a Ré sido citada em 1 de Agosto de 2018 e tendo o acidente em causa ocorrido no dia 9 de Setembro de 2011, há muito que prescreveu o direito que a Autora pretende fazer valer, atento o disposto no artigo 498, n 1, do Código de Processo Civil.
Assim sendo, não se aplica ao presente processo o prazo prescricional previsto no artigo 498, do Código Civil, já que não estamos perante uma acção de indemnização com base em responsabilidade extracontratual, pois o facto gerador dos créditos peticionados pela Autora é o acidente de trabalho e alegada regularização do mesmo com base no contrato de seguro supra referido.
Pelo que, ante o exposto, se concluiu que o direito invocado nestes autos pela Autora não se acha prescrito, já que ao mesmo é aplicável o prazo de prescrição ordinário.
A ora Recorrente contra a douta decisão proferida pela M Juiz do Tribunal "a quo", que julgou improcedente a exceção de prescrição invocada por si.
O prazo de prescrição do direito da Recorrida é definido com base no direito que esta pretende exercer contra a Recorrente.
O fundamento do direito invocado pela Recorrida é efetivamente a responsabilidade extracontratual do condutor do veículo AV por se encontrar sub-rogada na posição do Sinistrado.
R. S.
O prazo de prescrição no caso de responsabilidade extracontratual é de 3 anos, nos termos do disposto no artigo 498, n 1 do Código Civil.
No caso de sub-rogação o prazo de prescrição inicia a sua contagem desde a data do facto lesivo, não tendo aplicação o disposto no n 2 do artigo 498 do Código Civil.
Tendo em consideração que a douta Petição Inicial foi apresentada no dia 30/07/2018 direito da Recorrida encontra-se já prescrito.
Analisar se prescreveu o direito da A.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.Conhecendo:
Nos termos do disposto no art. 323, n 2 do Civil, a prescrição tem-se por interrompida quando o titular do direito requeira a citação ou notificação do devedor e esta não seja feita no prazo de 5 dias, por causa que lhe não seja imputável.
A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a contar novo prazo a partir do ato interruptivo art. 326 do.
Conforme decorre do disposto no art. 309 do Civil, o prazo ordinário de prescrição é de 20 anos prescrição.
Este prazo é residual, só sendo aplicável aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso
A Ré sustenta que ao caso é aplicável o prazo prescricional mais curto previsto no art. 498, n 1 do Civil.
Previamente a determinar qual o prazo prescricional aplicável há que definir qual a causa de pedir da ação e respetivo quadro jurídico.
Nas palavras de Menezes Leitão in Direito das Obrigações, vol. , 11 ed., pág. a sub-rogação, prevista nos arts. 589 e ss., consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite por efeito desse cumprimento para o terceiro que realiza a prestação ou forneceu os meios necessários para o cumprimento.
Diz ainda este Autor ob. cit., pág. que, enquanto que na sub-rogação se verifica uma transmissão dos direitos do credor, no direito de regresso essa transmissão não ocorre, surgindo antes um direito novo em virtude da relação especial já existente entre o autor do pagamento e o devedor.
Cabe agora averiguar desde quando se conta tal prazo.
Como se explica no Ac. do STJ de 18/1/18, acima citado "Como ensinava Vaz Serra RLJ, 99,: "A sub-rogação supõe o pagamento... e, portanto, o terceiro que paga pelo devedor só se sub-roga nos direitos do credor com o pagamento. Enquanto não o faz, não é sub-rogado e não pode, por isso, exercer os direitos do credor.É que o eventual sub-rogado, enquanto não efectuar o pagamento, não tem crédito contra o terceiro responsável crédito cujo montante será determinado pelo pagamento que, e não tem sequer um crédito já existente mas ainda inexigível."
Concordamos com esta posição, pelo que entendemos que o prazo prescricional do direito da seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultaneamente de viação e de trabalho não se conta da data do acidente mas sim da data do pagamento, pois a sub-rogação supõe o pagamento também neste sentido, Ac. STJ de 7/2/17 e Ac. desta Relação de 15/1/15, ambos in www.dgsi.pt).
Tal decisão terá transitado em julgado em 8/7/15 art. 80 do P. de.
A presente ação foi interposta em 30/7/18, tendo nessa data sido requerida a citação da Ré, pelo que, nesta data, se aplicarmos o prazo de 3 anos acima mencionado, estaria verificada a exceção da prescrição.
No caso, a Ré, para o caso de se entender que o prazo prescricional se inicia com o pagamento, solicitou que a A. viesse juntar aos autos cópia dos comprovativos de todos os pagamentos que efetuou onde conste a data dos mesmos art. 18 da contestação).
Tal pedido justifica-se ao abrigo do disposto no art. 429 do P. Civil.
Tais factos foram impugnados na contestação art. 22 desta peça.
Processo n. 13533/16T8LSB.LS1