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Cumulativamente, que o documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.
O fundamento previsto na alínea, é a apresentação de um documento novo.
Atentemos então no primeiro requisito - novidade do documento:
Da doutrina que acabámos de enunciar, retira-se que o recurso de revisão só é admissível com fundamento na alínea, do artigo 69, se estivermos perante uma verdadeira situação de o recorrente não conhecer o documento, ou de conhecendo-o, não o ter podido usar anteriormente.
É assim um ónus da parte que apresenta um recurso extraordinário de revisão, alegar e provar que não só não tinha conhecimento do documento, como esse desconhecimento não lhe era imputável, no sentido de não lhe ser exigível.
No acórdão proferido em 9 de outubro de 2013, na Revista n. 677/00TTLSB.L1-B. S1, refere-se:
Também por acórdão desta secção, de 19 de dezembro de 2018, proferido no proc. n. 179/14TTVNG-B. PS1 afirmou-se:
Isto é, cabe a quem lança mão do recurso de revisão, demonstrar que a não apresentação do documento/s em causa, quando a ação foi inicialmente julgada, não lhe é de forma alguma imputável.
É um ónus de quem recorre de revisão.
Concluindo, cabe assim ao recorrente:
Alegar e provar o desconhecimento desse documento; ou
Alegar e provar a impossibilidade de o juntar anteriormente, quando a causa foi inicialmente discutida.
Mas, tal não tem a virtualidade de atestar ou provar a data em que o recorrente tomou conhecimento dos documentos.
Concluindo, não se consegue assim saber algo absolutamente fundamental para aferir da admissibilidade do recurso de revisão: em que data é que o recorrente teve efetivamente e pela primeira vez conhecimento dos documentos em causa, sendo que o ónus de provar esse conhecimento era do recorrente.
Não tendo o recorrente logrado apresentar prova da data em que tomou efetivo conhecimento de cada um dos documentos, não conseguiu demonstrar que estava a recorrer de revisão no prazo legal, previsto para o efeito - 60 dias.
O recorrente, invoca que o entendimento preconizado pelo Tribunal da Relação é inconstitucional e violador da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Não podemos concordar com tal entendimento, porquanto não só o direito ao recurso não é ilimitado, como o caso julgado tem um valor fundamental na ordem jurídica, que é assegurar a segurança e a paz jurídicas.
Sem a possibilidade de se estabilizar de forma definitiva as decisões dos tribunais, elas perderiam todo o seu efeito e utilidade.
Que valor terá uma decisão, já transitada em julgado, se puder ser objeto de nova revisão cada vez que uma parte insatisfeita e vencida alegar ter descoberto um novo documento que entende ser decisivo para a sorte da ação? Parece-nos que o instituto do recurso de revisão está construído dentro de apertadas e exigentes malhas, para que a Justiça material possa ser assegurada, em casos de erro clamoroso em face da descoberta de novos documentos. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, para situações também elas extraordinárias.
Concluímos assim pela não verificação da inconstitucionalidade do entendimento adotado no acórdão recorrido.
Se declarem os contratos de trabalho dos acima identificados Autores, com exceção da Autora .., como contratos de trabalho de duração indeterminada com antiguidade e a remuneração base legalmente fixadas;
Se condene o Réu no pagamento das diferenças salariais das remunerações vencidas e vincendas referentes dos seguintes Autores;
Os Recorrentes concluíram assim as suas alegações:
"1 O pedido principal envolve a apreciação da validade dos contratos a termo celebrados pelos Recorrentes;
O processo segue a forma de ação administrativa comum por aplicação da alínea do n 2 do artigo 37 do CPTA;
A conduta omissiva que fundamenta o pedido subsidiário não pode ser imputada ao Ministério da Educação por não ter poder legislativo.
O pedido subsidiário envolve a omissão por parte do Estado do dever de transposição da Diretiva n 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho pelo que é parte legítima, nos termos do n 3 do artigo 15 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro.
A decisão recorrida, sem fixar matéria de facto, sustentou a ilegitimidade passiva do réu Estado nos seguintes termos:
Em resposta, pronunciaram-se os Autores defendendo que a relação jurídica laboral que pretendem ver apreciada e decidida pelo tribunal é de natureza contratual e nela assume a posição de entidade empregadora o Estado, pelo que, concluem, o Estado é, deste modo, parte legítima.
Compulsada a petição inicial, verifica-se que os Autores formulam o seu petitório do seguinte modo:
O que significa que, contrariamente ao que os Autores defendem, as pretensões concretamente formuladas nas alíneas, e do petitório não se enxertam e muito menos respeitam a uma relação contratual, não versando sobre o cumprimento de um contrato ou sobre a sua execução, antes partem e explicam-se pela solicitação do reconhecimento de uma situação jurídica subjetiva, que se funda em normas de natureza administrativa, concretamente, direitos diretamente derivados de instrumento de direito da União Europeia e diretamente aplicável aos Autores.
E tanto assim é que os factos constitutivos da causa de pedir relevante para apreciação das sobreditas pretensões radiquem precisamente na carreira docente dos Autores, especialmente, tempo de serviço, locais de colocação, remuneração, etc..
E não corporizando os mencionados pedidos uma ação sobre contratos, nos moldes previstos nos artigos 3, n. 2, alínea do CPTA, é inequívoco que o Réu Estado, para além de não ter interesse em contradizer pois que este é pertença indubitável do Ministério da Educação, pelas razões acima, não pode ser demandado por via do que dispõe o artigo 1, n. 2 do CPTA.
A legitimidade processual é o pressuposto adjectivo pelo qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada acção.
De notar, ainda, que a legitimidade processual é aferida pelo modo como o Autor, livre e unilateralmente, configura a acção, não importando, para este efeito, apreciar a efectiva titularidade da relação material, que corresponde já ao mérito da pretensão - neste sentido, acórdão do TCAN, de 202012, proferido processo n. 01505/03BEBRG disponível em www.dgsi.pt).
No CPTA, a legitimidade processual passiva vem regulada no art 10 do CPTA nos seguintes termos, para o que aqui releva:
No que tange aos conceitos de patrocínio judiciário e de representação em juízo, estabelece o art. 11 do mesmo Código que:
Não acompanhamos a decisão do Tribunal a quo.
Registe-se que discorremos situados ainda antes da revisão do CPTA operada pelo n 214-G/20015, de 2/10
Todavia, julga-se que não fez a mais correcta leitura do que se lhe deparava.
Tenhamos presentes os pedidos, supra enunciados.
Assentam eles na narrativa feita em p. , na qual o autor/recorrente desfila os vários contratos de trabalho a termo celebrados com o Ministério, e o enquadramento de funções desemprenhadas.
Subsidiariamente, a aludida falta de transposição será causa indemnizatória com valor alcançado nos termos do art 278, n 1, do.
Bem vistas as coisas, o que ocupa objecto da acção é tanto de relação contratual como de responsabilidade.
O Estado é, pois, parte legítima.
Em síntese, atentos os pedidos formulados pelos Autores e a causa de pedir por eles gizada para os sustentar, a relação material controvertida tem por base a validade/invalidade da relação contratual estabelecida entre os Autores e o Réu Estado, ocorrendo ainda pedido de indemnização pelos danos causados pela não transposição de Directiva por parte do Réu Estado.
Custas a suportar pelo Recorrido.
Processo n. 1059/16TTCBR.CS1 - 4 Secção
AA intentou a presente ação emergente de acidente de trabalho contra Seguradoras Unidas, S.A., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe:
O alegado desconhecimento da lei pelo ora Recorrido não pode servir de justificação para retirar a ilicitude dos seus atos, nomeadamente do facto de circular naquela estrada nacional quando o mesmo lhe era proibido por lei,
Ora, usando como argumento o desconhecimento da lei, o acórdão recorrido viola o disposto no artigo  do
E ainda pelo facto de, tal como decorre da matéria de facto dada como provada, o veículo no qual foi o motociclo conduzido pelo ora Recorrido embater estar parado na berma há pelo menos alguns minutos e com a sinalização de perigo ligada quatro,
Nada mais se podendo concluir se não pela condução descuidada e censurável do ora Recorrido, pois se este tivesse visto e atentado ao veículo automóvel imobilizado com os quatro piscas na berma, teria travado e/ou se desviado daquele.
O Autor contra-alegou, tendo concluído:
A decisão sub judice deve ser confirmada;
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que a revista deve ser negada.
O Autor nasceu em 00 de ... de 1961;
O Autor foi vítima de acidente, no dia 1 de abril de 2013, ao Km .., da EN ., limites .., ., quando, conduzindo o seu veículo motorizado -ES-, ., embateu no lado esquerdo traseiro do ligeiro de passageiros --AE;
A responsabilidade infortunística, por acidentes de trabalho, dos trabalhadores da empregadora acima referida, encontra-se transferida para a aqui Ré, Companhia de Seguros - Seguradoras Unidas SA, antes;
O acidente a que se alude em, ocorreu a horas, que não se conseguiram apurar, em concreto, mas seguramente, cerca de 10/15 minutos, após as 100 horas;
As lesões a que se alude em já estabilizaram e determinaram-lhe, uma Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho - ITA - desde a data do acidente, até 18/09/19;
Em 8/12/18, o Autor foi submetido a prótese total da Anca Direita;
Foi novamente ao Bloco Operatório a 8 de abril de 2013 e 202013;
Tendo sido transferido para os cuidados dos CH..... a 102013, onde ficou internado até ao dia 9 de junho de 2013, data em que obteve alta com indicação de analgesia em SOS, marcha em canadianas, reabilitação física e revisão em consulta de Ortopedia;
Aliás é a própria lei que tipifica a infração como leve, punível apenas com coima e não também com sanção acessória de inibição de conduzir como acontece com as contraordenações graves e muito graves.
O acidente ocorreu na EN . que começa na . na freguesia . na N . e termina em  junto da ponte-açude, atravessando os concelhos , , . e ...
Todo o seu trajeto se desenrola ao longo da margem sul do Rio ...
Por ser uma estrada ou via equiparada a auto estrada, a paragem ou estacionamento na sua berma é proibida, constituindo a infração a esta proibição contraordenação grave nos termos do disposto na al. do n. do art 14 do Estrada.
Por isso, não é descartar em absoluto alguma culpa da condutora da viatura automóvel quando parou numa via em que essa paragem na berma estava e é proibida.
Em jeito de conclusão dir-se-á:
Por sentença de 3 de fevereiro de 2021 foi a ação julgada improcedente.
Nada disso foi feito no procedimento em apreço, onde se decidiu sem antes averiguar acerca das indicadas condições no procedimento de asilo e no acolhimento no Estado-Membro responsável, in casu, Itália.
Em face do que, deverá revogar-se a douta sentença recorrida e determinar-se que o SEF emita nova decisão, depois de instruir devidamente o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional.
cf. fls. 34 a 43 do PA;
Em 012020, os serviços do GAR emitiram a informação n. ....., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde se extrai, designadamente, o seguinte:
O procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional encontra-se regulado no Capítulo , artigo 36s e seguintes da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, aplicando-se os apenas os procedimentos aqui previstos.
cf. fls. 54 a 58 do PA;
Em 012020, foi proferido despacho, pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF, com o seguinte teor:
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19 - A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. ..... do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A....., nacional do Togo, inadmissível.
cf. fls. 59 do PA;
Com efeito não referiu, em nenhum momento da entrevista, que tenha sido, em Itália, vítima de abusos ou maus tratos por parte das autoridades italianas, durante o período em que ali permaneceu.
No sentido de não serem suficientes as alegações genéricas sobre eventuais falhas sistémicas que no presente caso apenas decorrem do requerimento inicial apresentado nos  presentes, cf. o Acórdão do STA de 10202 no processo n. 02240/17BELSB, onde se escreveu, designadamente, o seguinte:
Improcede, pelo exposto, o invocado quanto a este fundamento.
Não há, portanto, fundamento para crer que o Recorrente vá ser sujeito a um tratamento desumano e degradante com a gravidade exigida pelo art. 4 da Carta dos Direitos Fundamenais da União Europeia.
Pelo que, não obstante não se tenha, na sentença recorrida, ponderado, de forma explícita, todo o relato do Recorrente em sede de entrevista, julgamos ainda que, em face de tudo quanto alegou, não se impunha ao SEF qualquer atividade instrutória suplementar, não se tendo violado o art. 3 do Regulamento n. 604/2013 de 26 de junho de 2013, como bem se decidiu.
Ana Celeste Carvalho em substituição do  Juiz Adjunto, ausente do serviço)
Catarina Jarmela, com a seguinte declaração de voto:
No processo comum singular n 3813/13T9BRG, do Juízo Local Criminal de Braga, Juiz 1, da comarca de Braga, foi submetida a julgamento a arguida , com os demais sinais dos autos.
A sentença, proferida a 12 de dezembro de 2019 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
Custas pela arguida, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça, reduzida a 1/2 atenta a confissão integral e sem reservas.
Depois de entrar na conta bancária da imobiliária, a arguida não incorporou os montantes em causa na sua esfera patrimonial.
Nem a mediadora se recusou a devolver os montantes em causa, assim que a sua situação financeira o permitisse.
Pelo que, não guardando a arguida dinheiro dos ofendidos não poderia estar preenchido o elemento do tipo de crime de abuso de confiança.
Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto provada, requer a eliminação dos considerandos constantes do ponto 10, ponto 12, ponto 13 e ponto 14 da matéria dada como provada na sentença com fundamento na prova supra considerada.
Cumprido o disposto no artigo 41, n 2 do Código de Processo Penal, o recorrente não respondeu.
A. Impugnação da matéria de facto descrita nos pontos 10, 12, 13 e 14 dos Factos Provados.
Segue-se a enumeração dos factos provados e não provados e respetiva motivação, constantes da sentença recorrida.
Foi-lhes, então, apresentada a fracção autónoma designada pela letra BD, apartamento n .., destinado a habitação, do tipo T2, lado sul/nascente, com a entrada pelo n .. e um lugar de aparcamento na cave, designado pelo n3, que faz parte do imóvel em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , freguesia de , concelho de Braga, inscrito na matriz predial sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .
Tal cheque foi depositado, no dia 09/08/2017, pela arguida na conta bancária aberta junto do Banco ..., com o n. 010/200048665, titulada pela sociedade - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda.
O contrato-promessa atrás referido apenas foi assinado pelos ofendidos, que nele figuravam como segundos outorgantes, porquanto a arguida comprometeu-se perante eles a recolher a assinatura do primeiro outorgante, J. F., que iria outorgar na qualidade de procurador da promitente-vendedora T. F..
Não obstante a assinatura daquele contrato-promessa de compra e venda por parte dos ofendidos, até hoje, a arguida nunca logrou entregar-lhes uma via do mesmo assinada pela promitente-vendedora ou pelo seu procurador nem diligenciou pela marcação de data para a escritura de compra e venda.
Até hoje, a arguida sempre recusou devolver-lhes tal quantia, que fez sua, integrando-a no seu património, como se de coisa sua se tratasse, dando-lhe o destino que quis.
Em 03/09/2018, a fracção autónoma referida em 3 foi vendida por T. F. a G..
Não obstante esta venda, a arguida persistiu em não entregar aos ofendidos a quantia monetária que estes lhe haviam entregado como sinal e parte do pagamento do preço.
A arguida , ao agir do modo descrito, actuou com o propósito concretizado de se apropriar daquela quantia monetária, sabendo que a mesma não lhe pertencia, que actuava contra a vontade dos ofendidos e que lhes causava prejuízo económico.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo o carácter proibido da sua conduta.
A arguida continua a exercer as funções de gerente da sociedade - Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., a qual emprega cinco trabalhadores e mantém-se activa no mercado.
Tem um filho de 21 anos de idade, o qual não se encontra a cargo.
Vive só em casa própria.
A arguida tem vários outros processos-crime pendentes na Comarca de Braga por factos similares aos dos presentes autos.
Confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos de que estava acusada.2 Factos não provados:
Na verdade, o caso vertente não é um caso isolado, pois é do nosso conhecimento profissional que a arguida tem vários processos-crime pendentes por factos da mesma natureza, não se afigurando que, em todos eles, tivesse sido motivada por dificuldades financeiras. Aliás, uma coisa são dificuldades financeiras próprias; outra bem diferente é a maior ou menor prosperidade do mercado imobiliário, aceitando-se apenas que este atravessou um período de crise, aliás ultrapassada a partir de finais de 2017, como a própria arguida reconheceu.
Mais tarde, vieram a saber que a fracção autónoma objecto do contrato-promessa fora vendida a um terceiro.
Quanto aos antecedentes criminais da arguida , o CRC de fls. 188 e ss.
Contudo, embora para tal requeira expressamente a reapreciação da prova, é manifesto que não cumpre o ónus de especificação legalmente imposto para este tipo de impugnação pelos n. 3 e 4 do artigo 41 do Código de Processo Penal, já que em momento algum indica as provas que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da respetiva gravação em que funda a impugnação.
Após o que, como consta da mesma ata, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Despacho que foi de imediato notificado a todos os presentes, entre os quais se incluíam a própria arguida e a sua defensora, que sobre tal nada disseram, nem nesse momento nem posteriormente.
No caso em apreço, a arguida foi condenada pela prática de um crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 20, n. 1 do Código Penal, que se estrutura no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade.
Quer isto dizer que neste ilícito a coisa entra validamente em poder do agente, o qual, violando a confiança em si depositada, lhe dá destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, ou seja, com o propósito de não a restituir, ou de não lhe dar o destino a que estava ligada, passando a agir animo domini.
Efetivamente, a inversão do título de posse, sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para se manifestar, e é inequívoco que só quem se comporta e arrogue como dono dispõe sobre o destino de uma determinada quantia em dinheiro, sem necessidade de dela dar qualquer tipo de satisfação a quem quer que seja, designadamente aos assistentes, que como vimos lhe tinham entregue esse dinheiro a título de depósito.
Como tal, o comportamento da arguida revela objetivamente que, depois de receber o montante em dinheiro entregue pelos assistentes, inverteu o título de posse e passou a comportar-se como sua dona, embora não se tenha verificado uma deslocação da respetiva propriedade.
Sendo assim indiferente o destino que deu ao dinheiro, posto é que, a partir de dada altura decidiu fazer-se dominus dele.
Pelo exposto, acordam as juízas desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso da arguida .
Custas pela recorrente, fixando-se em 4 UCs a taxa de justiça.
Cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos Penais, Rei dos Livros, 8 edição, 2011, p. 7
Artigo 41, n. 2, al., do Código de Processo Penal.
Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., p. 7
Processo n. 4067/14T8VNG.P2-A. S2 Revista - 4 Secção
AA, BB, e , intentaram ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, contra "Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A." e " Portugal Telecom SGPS, S. A.", peticionando a condenação destas a:
Em suma, alegaram o respetivo percurso profissional, nomeadamente, relativamente a cada uma das Rés, as datas em que cada um cessou a sua atividade profissional, bem como os montantes dos vencimentos mensais ilíquidos que nessas alturas auferiam.
Concluem referindo ser devida a atribuição do complemento de reforma aos Autores, devendo observar-se a fórmula de cálculo consagrada pelo Decreto-Lei n. 187/2007 de 10
Notificada, a  Ré, Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A., veio contestar, defendendo que a ação deve ser julgada improcedente e não provada.
Justificou a interpretação que faz da norma convencional do Acordo de Empresa relativa aos complementos de reforma, atento o elemento literal da mesma.
Ficou convencionado a assunção por parte da Ré da obrigação de não reduzir o complemento de reforma, caso a segurança social alterasse o modo de cálculo das pensões, nenhuma outra obrigação decorrendo da mesma norma convencional, nomeadamente a obrigação de aumentar o valor do complemento de reforma, caso seja instituída pela segurança social uma fórmula de cálculo de que resulte a redução do montante da pensão estatutária.
Concluiu referindo:
Que o valor do complemento de reforma reclamado pelos Autores, deverá ser apurado com base no valor da pensão estatutária que resultaria da aplicação do Decreto-Lei 329/93 de 209, o que foi aceite pela Empresa e Sindicatos, no Ponto 3, do Protocolo anexo a Revisão de 2006, do referido AE, publicada no BTE,  série, n. 26, de 100
Foi proferida sentença em cujo dispositivo consta:
Não se conformando com o assim decidido, apelou a Ré "Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S. A.".
Em 112018, foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação com o seguinte dispositivo:
Em 102019, foi proferida nova sentença, em cujo dispositivo consta:
Inconformadas as Rés Pharol SGPS S.A. e Ré "Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, interpuseram recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
Julga-se não verificada a nulidade da sentença;
Julga-se o recurso improcedente na vertente de impugnação da sentença por alegado erro de direito.
Julga-se improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
A Ré, Meo, Serviços de Comunicações e Multimédia S.A, não se conformando com o Acórdão proferido, veio interpor recurso de Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 67, do Cód. Proc. Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:
Antes, porém, sublinhe-se que o presente recurso apenas abrange a Decisão proferida relativamente ao Autor AA, dado só em relação a ele estarem reunidos os pressupostos exigíveis para a interposição dos recursos ordinários, mormente o facto do valor da ação ser, quanto a ele, superior a alçada do Tribunal da Relação.
No Acórdão fundamento essa questão foi decidida de forma diametralmente oposta, não obstante a manutenção integral do teor da cláusula convencional.
Por outras palavras, enquanto no Acórdão em crise foi considerada para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, no Acórdão fundamento, não se atendeu a esse valor atualizado, relevando apenas o valor fixado no momento da cessação da atividade profissional.