rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, ao menos em regra, e a regra é o CIRS, sem esse acto administrativo, ainda que, em princípio emitido como base na declaração de rendimentos do contribuinte, não há dívida de IRS exigível.
O impugnante cita, no sentido contrário, e invoca como violado o n 3 do artigo 3:
O que importa, porém, é ver, a montante deste argumento, se o n 248-A/2002, enquanto norma especial, pode ser interpretado no sentido de dispor que, em caso de o contribuinte de IRS querer beneficiar da magnanimidade do seu dispositivo, poderá, mas também terá de se auto-vincular, definitivamente enquanto devedor, sendo fonte da dívida, inclusive do seu montante, a declaração acompanhada de pagamento.
Como assim, temos de convir em que não só era, em qualquer caso, obrigação da AT liquidar o IRS devido pelo impugnante em função da declaração de substituição apresentada pelo mesmo em Março de 2001, como tal dever continuou a existir após a autodenuncia e o pagamento do valor calculado, sem o que a dívida tributária permanecia ilíquida e, logo, inexigível.
Mas mesmo que houvesse um prazo preclusivo para a entrega de declaração de substituição ou de correcção, nem por isso deixaria de ser devida e necessária a liquidação do imposto pela AT, para que o mesmo fosse devido, pois isso não é excepcionado em norma alguma.
OTribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 271 e ss., datada de 22 de Outubro de 2020, julgou a impugnação totalmente improcedente, por não provada, mantendo os actos impugnados.
A verdade é que as liquidações adicionais impugnadas impõem uma duplicação do pagamento do imposto, que já se encontra liquidado e pago ao Estado pelo fornecedor das mercadorias ao qual a ora Recorrente fez as respetivas aquisições, violando assim os princípios da Justiça, legalidade tributária e da tributação segundo o rendimento real.
Não pode a Administração Tributária criar uma situação em que os mesmos bens sejam considerados com IVA liquidado numa empresa e desconsiderados como IVA dedutível na empresa adquirente, sob pena da AT efetuar uma dupla liquidação do mesmo IVA, violando os princípios da justiça e legalidade tributárias.
A atuação da Administração Tributária traduziu-se numa errónea qualificação e quantificação do valor tributável de IVA o que é fundamento de anulação dos actos tributários ora impugnados.
Violou por isso a decisão recorrida, entre outros, os artigos 19, n. 3 do CIVA, alínea do n. 3 do artigo 17 conjugado com a alínea do n. 3 do artigo 115 do CIRC, n. 1 do artigo 100 do CPPT e 104 n. 2 da CR Portuguesa.
A Impugnante encontra-se enquadrada no regime de determinação do lucro tributável com base na contabilidade organizada, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e no regime normal com periodicidade trimestral, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado - cfr. ponto 3 do R.T. a fls. 116 do P.A.T. apenso aos autos.
A sociedade ., Ld.a NIF ..) tem como sócios ..NIF e o irmão,  NIF .) - cfr. ponto 12 do R.T. a fls. 113 e fls. 355 do P.A.T. apenso aos autos e prova testemunhal produzida.
Em 002007, foi elaborado o Projeto de Relatório da Inspeção Tributária - cfr. fls. 250 ss do P.A.T. apenso aos autos;
A Impugnante foi notificada para exercer, querendo, o direito de audição sobre o mencionado Projeto de Relatório, não o tendo feito - cfr. fls. 248-249 do P.A. T. apenso aos autos e acordo;
Foram selecionados os relógios constantes na fatura . por serem de fácil identificação.
Da fatura . de 2004foram selecionados os seguintes artigos:
Apesar de ter sido solicitada a exibição destes artigos nenhum foi exibido. Foi elaborado um termo de declarações que consta na página 7 do anexo ao relatório no qual foram registadas as declarações prestadas pelo funcionário, tendo este declarado que os relógios constantes na fatura . não estavam em stock naquela data e que os artigos selecionados que constam na fatura .. não foram localizados. Este termo de declarações foi assinado por um funcionário, dado que não estava presente nenhum representante da sociedade apesar de ter sido solicitada a presença da sócia gerente
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS.
- Identificar o documento comprovativo das vendas e o respetivo recebimento das mercadorias constantes nas faturas .de 31 de março de 2003 e n. .. de 12 de dezembro de 2004 emitidas pelo fornecedor , Lda.;
Foram analisadas todas as vendas realizadas pelo sujeito passivo em dezembro de 200 De acordo com essas vendas, que se encontram discriminadas no anexo ao relatório, páginas 22 a 29, verifica-se que:
Ao comparar com as molduras vendidas em dezembro, que a seguir se discriminam:
Foram verificados todos os artigos comprados no ano de 2004 e que não foram vendidas, isto é, que ficaram em stock no inventário final de 200 Este resumo, que se encontra em anexo ao relatório, nas páginas 31 a 45, foi elaborado tendo em consideração todos os artigos que não estando no inventário final de 2003 estão no inventário final de 200 São, deste modo, artigos acrescentados no inventário do ano de 200
Pelo exposto temos o lucro tributável corrigido para o ano de 2004:
Foram analisados os documentos contabilísticos fornecidos pelo sujeito passivo. Desses elementos analisaram-se as faturas de compra, os documentos de venda, os inventários, bem como os registos e livros contabilísticos.
Através dos documentos contabilísticos pode-se verificar ainda as seguintes situações indicadoras de incorreções e anomalias:
Este custo encontra-se contabilizado na conta 3121 IVA correspondente encontra-se contabilizado na 19%, registada sob o n Doe. 2 de 31/03/200
Os factos acima descritos determinam a seguinte correção ao lucro tributável para
LUCRO TRIBUTÁVEL CORRIGIDO EM IRC PARA O ANO 2003
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO.
Pelo descrito no ponto anterior há Imposto sobre o Valor Acrescentado, deduzido indevidamente, nos tomos do n. 3 do artigo 19 do CIVA, no valor de g_422-.18 2003, pelo que vai ser corrigido a declaração periódica do IVA, referente ao período 00 T, de acordo com os seguintes valores:
Em 212007, a Impugnante enviou a presente impugnação judicial ao Serviço de Finanças de Lisboa-2, tendo a mesma sido remetida para este Tribunal, em 002008 - cfr. carimbo a que corresponde a entrada .., aposto a fls. 2 e 3 dos autos.Factos não provados:
Erro de julgamento na determinação da matéria de facto relevante conclusões a.
Os indícios da falsidade das facturas em presença, recenseados pela sentença recorrida, são os seguintes:
Em face do exposto, impõe-se rejeitar a presente imputação.
Apreciação. Estão em causa correcções relativas ao IVA deduzido nos exercícios de 2003 e 2004, com base na asserção de que o mesmo se mostra esteado em facturas falsas, concretamente, as facturas n. 01/03 e 07/0
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção.
Em síntese, o circuito económico, financeiro, documental, contabilístico das facturas em presença não se mostra comprovado nos autos. Pelo que o juízo de falsidade emitido pela Administração Fiscal e confirmado pela sentença recorrida não merece censura.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não merece reparo, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do TCAS, de 24-11-2017, P. 09956/1
Acórdão do TCAN, de 002017, P. 00355/19BEPRT.
RIT.
Culmina as suas alegações de revista com as seguintes conclusões:
Porém, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre essa necessidade de produção de prova, nem as partes foram ouvidas sobre tal matéria;
Isto porque, caso se tivesse apurado através da produção de prova, ainda que indiciariamente, que a janela em apreço existe desde a construção do edifício, no início do século , seria por demais evidente que a mesma, obviamente, não viola nem o artigo 1360 n1 do , nem o artigo 73 do RGEU, diplomas legais que só entraram em vigor, respectivamente, em 001967 e em 101951;
Termos em que, ao não determinar a produção de prova, e não ter ouvido sequer as partes sobre essa matéria, o douto acórdão em crise viola o disposto no artigo 149, n4, do CPTA e, bem assim, o princípio do contraditório;
E, independentemente desse facto controvertido, o douto acórdão em crise faz errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 73 do RGEU;
Com efeito, esse preceito reporta-se ao afastamento das janelas de compartimentos habitacionais relativamente a qualquer muro ou fachada fronteira, pelo que, encontrando-se provado na alínea dos factos dados como provados na sentença do TAF que o prédio da requerente, ora recorrente, confronta do lado sul com o logradouro do prédio dos contra-interessados, ora recorridos, é evidente que a janela existente no alçado sul do prédio da recorrente não tem nenhum muro ou fachada fronteira e, portanto, não viola de modo algum o disposto no artigo 73 do RGEU, não constituindo por isso qualquer infracção urbanística;
Mas mais ainda, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, dos factos assentes constantes das alíneas,, e da sentença do TAF resulta outrossim a verificação do fumus boni iuris, pelas razões oportunamente expostas no requerimento inicial;
De tudo quanto antecede, resulta que o douto acórdão recorrido viola a lei substantiva e processual, encontrando-se reunidos os requisitos previstos no artigo 150, n1, do CPTA, para admissão do presente recurso de revista, a qual é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Resultando claro e expresso do processo de obras constante dos autos que a janela a que a recorrente se refere não existia em data anterior a 1984, tem aplicação o disposto no n2 do artigo 393 do segundo o qual não é admitida prova testemunhal quando determinado facto estiver plenamente provado por documento não impugnado ou por outro meio com força probatória plena;
Neste sentido, a prova testemunhal pretendida pela recorrente é inadmissível para efeitos do disposto naquele preceito legal, donde, por isso, o acórdão não pode ser declarado nulo com esse fundamento;
Termina pedindo a não admissão da revista, e, de todo o modo, o seu não provimento.
Por fim, o requerido efeito suspensivo do recurso não pode ser concedido, nos termos e para os efeitos da alínea do n2 do artigo 143 do CPTA;
Por estar em causa uma decisão respeitante a processo cautelar, o recurso a ser admitido, o que não se concede, terá efeito meramente devolutivo.
A ora requerente é dona do prédio urbano sito na Rua do ........., n, e Rua do  ns  e  da União das Freguesias de Faro Sé e São Pedro, concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  - ver documentos n3 e 4 juntos pela requerente com o requerimento inicial;
Os contra-interessados são os actuais donos de dois prédios urbanos, sendo um deles na Rua de , ns ,  e , Rua do , ns  e , e Rua ........., n, em Faro, e o outro, sito na Rua de , n, e Rua do ........., ns  e , em Faro, ambos sitos na União das Freguesias de Faro Sé e São Pedro, concelho de Faro, descritos na Conservatória do Registo Predial de Faro, sob os n e n, respectivamente, e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos  e  - ver documentos ns 5, 6, 7 e 8 juntos pela requerente com o requerimento inicial;
O prédio da requerente confronta do seu lado sul, na Rua do ........., com o logradouro do prédio dos contra-interessados descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.. e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  - acordo entre as partes;
Em 112017, os contra-interessados deram entrada, junto da Entidade Requerida, de um pedido de concessão de licença administrativa para a realização de obras de alteração e ampliação de habitação unifamiliar nos prédios supra identificados em - ver folhas 1 e seguintes do processo de obras n325/2017, junto aos autos pela Entidade Requerida;
Do mesmo passo, o disposto no artigo 73 do RGEU: as janelas dos compartimentos das habitações deverão ser sempre dispostas de forma que o seu afastamento de qualquer muro ou fachada fronteiros medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75, não seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada acima do nível do pavimento do compartimento, com o mínimo de 3 metros.
Trata-se de restrição imposta pela norma que se aplica aos casos em que os edifícios a construir tenham janelas que deitem para um muro ou fachadas fronteiros, e isto porque de acordo com o espírito deste artigo 73 do RGEU, se pretende evitar a devassa do prédio fronteiro .
O que equivale por dizer que a abertura da janela em causa, existente no prédio da recorrente, constitui, numa análise perfunctória própria do meio processual em uso, uma violação da legalidade urbanística, insusceptível de legalização como alegado pelo Município de Faro na oposição deduzida em juízo.
B. A douta sentença concluiu que os rendimentos auferidos pelo Impugnante foram, na realidade, auferidos por uma sociedade irregular composta pelo Impugnante e pelo comproprietário do prédio, sujeitos a tributação em sede de IRC.
A presente impugnação judicial foi deduzida pelo Recorrido pedindo a anulação da liquidação de IRS n. .............., relativa ao ano de 2004, alegando, para o efeito:
a preterição de formalidades legais, designadamente, a preterição do direito de audição,
o vício de falta de fundamentação da decisão recorrida,
o vício de violação de lei por recusa do recurso hierárquico fora dos casos previstos na lei,
E. De acordo com o entendimento do Juiz Conselheiro JORGE LOPES DE SOUSA in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, a Edição, Volume , Lisboa, Áreas Editora, julho 2011, página 326 e 327, o Tribunal a quo poderia ter determinado a anulação do ato tributário de IRS com um dos fundamentos alegados pelo Impugnante ora.
F. No entanto, na douta sentença recorrida, determinou-se anular a liquidação de IRS por o facto tributário, na muy douta opinião do Tribunal a quo, se encontrar sujeito a IRC, não a IRS, cf. fls. 20 e 21 da douta sentença, o que constitui um fundamento novo.
H. Na opinião da RFP, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre uma questão que não deveria ter conhecido, porquanto não foi suscitada por nenhuma das partes e não é uma questão de conhecimento oficioso.
O contencioso tributário está sujeito ao princípio do dispositivo na alegação das causas de pedir, e., as causas de pedir que são suscetíveis de serem conhecidas no contencioso tributário são aquelas que são alegadas pelo autor do processo. Neste sentido, cf. acórdão do STA proferido no processo n. 10519 de 1996-03-13, disponível em www.dgsi.pt.
K. O Tribunal a quo excede-se porque conhece dalegalidade do ato tributário sob a perspetiva de uma causa de pedir que não foi alegada pelo autor nem pela ré), e., da sujeição do rendimento a IRC, ao invés de IRS, o que constitui um suposto vício que não foi alegado pelas partes, e que não é de conhecimento oficioso.
O. Subsidiariamente, vem a RFP alegar o erro de julgamento constante da sentença recorrida.
Estamos perante uma sociedade irregular, quando:
O contrato de sociedade já foi celebrado, mas ainda não se encontra definitivamente registado.
R. Analisando a matéria de facto apreciada pelo Tribunal, constata-se que, dos factos provados em a, não consta qualquer elemento que permita concluir pela atuação do Impugnante em sociedade com o Senhor A ................ e esposa.
Se dois comproprietários que partilham o direito de propriedade incidente sobre um prédio, para conseguir exercer o direito de propriedade sobre o prédio, é normal que atuem de forma conjunta sobre esse prédio.
Não resulta dos factos que o Impugnante e o comproprietário tenham intenção de estabelecer uma sociedade entre si.
Y. Resulta, dos factos, que o Impugnante outorgou os contratos de abertura de crédito junto da Caixa de .. em nome próprio e na qualidade de procurador do Senhor A. e esposa.
Z. Não resulta dos factos que o Impugnante tenha outorgado os contratos de abertura de crédito na qualidade de sócio, de gerente, de procurador ou de qualquer forma de representação de uma sociedade existente entre si e o Senhor A.. e esposa?).
O contrato de sociedade já foi celebrado, mas ainda não se encontra definitivamente registado.", cf. citação supra do Direito das Sociedades Comerciais do Professor Paulo Olavo Cunha.
Aliás, não só nada resulta dos autos que o Impugnante e o comproprietário tenham tido a intenção de constituir, entre si, uma sociedade comercial,
Como não resulta dos autos qualquer intenção de prosseguir em conjunto o exercício de uma qualquer atividade comercial, desconhecendo-se, em absoluto, qualquer outro exercício de atividade comercial pelo Impugnante em conjunto com o Senhor A....................
O recorrido A , devidamente notificado para o efeito, contra-alegou conforme seguidamente expendido:
Contudo, o Tribunal a quo limitou-se a acolher os factos alegados pelas partes, a interpretá-los e a subsumi-los ao normativo aplicável, nos termos do exposto no artigo 664 do Cód. Proc. Civil.
No caso em apreço, essa diversidade não ocorre, já que existe absoluta identidade entre a causa de pedir formulada pelo Recorrido e a fundamentação da Decisão a quo: houve, de facto, uma errónea qualificação do rendimento por si auferido em 200
Simplesmente, por força da prerrogativa decorrente do disposto no artigo 6645 do Cód. Proc. Civil, concluiu - e bem - o Tribunal a quo que, de acordo com os factos trazidos peias partes ao seu conhecimento, tal rendimento deveria ter sido tributado em sede de IRC,
Aliás, a própria Recorrente reconhece - ainda que inconscientemente - o propósito ''societário" da aquisição, pelo Recorrente e por , do lote de terreno, edificação de moradia e posterior venda com divisão do respectivo lucro.
Por requerimento datado, de 15/10/2008, o Impugnante apresentou, em síntese, a seguinte justificação:
O rendimento em questão adveio da alienação onerosa do prédio urbano inscrito sob o artigo ., da freguesia de S. ., que proveio do lote de terreno para construção inscrito sob o artigo  da mesma freguesia, adquirido em 02-11-1998 pelo Impugnante e outro, na proporção de 1/2 para cada um dos comproprietários - cf. conhecimento de Sisa de fls. 9 e escritura de compra e venda de fls. 11 e segs. do procedimento gracioso.
Em 28/11/2008, foi elaborado e remetido ao Impugnante, o ofício 092540, de acordo com o qual, resulta, com relevo para os autos, o seguinte:
Notificado da liquidação adicional de IRS, o Impugnante deduziu reclamação graciosa - cf. articulado de fls. 4 e segs. do procedimento de reclamação gracioso apenso, com o seguinte teor:
Foi elaborado projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa com o seguinte teor: // ") O acto de alienação onerosa do bem imóvel supra referido não se integra no conceito de mais valias previsto na alínea do n. 1 do artigo 1 CIRS, em virtude de não se tratar de um ganho fortuito ou inesperado. De facto, ocorreu a transformação do lote de terreno para construção adquirido em 1998, através da construção de um prédio urbano destinado a habitação, alienado após a sua conclusão, em 200 // ...) // Assim sendo, a actividade exercida integra-se no artigo , n. 1, alínea do CIRS, construção , sendo de tributar na categoria B. // ...) // Apesar de se tratar de um acto com características não regulares ou esporádicas, não preenche um dos requisitos para ser tributado como se de um acto isolado se tratasse, a saber, o rendimento proveniente desse acto não pode representar mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo art., n..
Em 03/12/2009, pelo Chefe do Serviço de Finanças de .. 2, foi proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa, baseando-se na fundamentação e informação prestada por técnica dos serviços - cf. decisão de fls. 164 da reclamação graciosa.
Inconformado, em 08/01/2010, o Impugnante apresentou recurso hierárquico, sindicando a decisão de indeferimento da reclamação graciosa e, alegando em síntese que: // ") // Atento o disposto no artigo 1 do CIRS não se alcança porque razão a alienação onerosa do bem imóvel em preço não pode integrar o conceito de mais-valias. Especialmente se tivermos em conta a fundamentação de tal apreciação: "...ocorreu a transformação do lote de terreno para construção adquirido em 1999, através da construção de um prédio urbano destinado a habitação, alienado após a sua construção, em 200 // Dispõe a alínea, do n.1, do artigo 1, do CIRS que ...) // ...) // Note-se que nesse projecto de decisão é expressamente referido que "assim sendo, a actividade exercida integra-se no artigo , n. 1, alínea do CIRS, construção , sendo de tributar na categoria B. // Nunca o Recorrente exerceu a actividade de construção
O prédio objecto de alienação mencionado na alínea anterior não constituía morada de família do Impugnante nem se encontrava arrendado - cf. informação de fls. 138 do Procedimento e facto admitido por acordo.
O Impugnante exercia actividade de mediador imobiliário - cf. informação de fls. 138 do Procedimento e facto admitido por acordo.
O comproprietário A . exercia a actividade de construção , sendo titular de empresa de construção J ., Ld.a - cf. informação de fls. 124 do procedimento gracioso.
No caso em exame, perante a invocação por parte do impugnante de que a liquidação adicional sob escrutínio se fundou no enquadramento dos rendimentos em causa como rendimentos da categoria B de IRS, em vez da categoria G de IRS, o tribunal considerou que o acto tributário se mostra inquinado, por erro de direito, dado que enquadrou de forma errada os rendimentos em apreço. O Tribunal aduziu, para tanto e em síntese, que,
O pedido formulado na petição inicial consiste na anulação do acto tributário com base no fundamento de que o mesmo assentou em errada qualificação dos rendimentos auferidos pelo impugnante. Ou seja, está em causa liquidação oficiosa de IRS, categoria B, em virtude do ganho obtido com a alienação de prédio urbano. Foi afastada a aplicação, quer do regime da categoria, quer do regime de tributação do acto isolado em IRS. O impugnante questionou a qualificação e o regime fiscal da tributação em apreço, seja em sede das impugnações administrativas que deduziu, seja na presente impugnação judicial. Invoca erro na qualificação dos rendimentos e desconsideração indevida dos custos associados.
Apreciação. Do probatório resulta o seguinte:
O prédio objecto de alienação mencionado na alínea anterior não constituía morada de família do Impugnante nem se encontrava arrendado alínea.
O Impugnante exercia actividade de mediador imobiliário alínea.
O comproprietário A . exercia a actividade de construção , sendo titular de empresa de construção J.. Construções, Ld.a alínea.
Ou seja, está comprovada nos autos a intenção dos dois comproprietários de exercício em conjunto de actividade económica, colocando em comum os recursos necessários e realizando as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no lote de terreno em causa, pelo que a tributação em IRC, em sede de sociedade irregular, não enferma do erro que lhe é apontado. O mesmo se diga da sentença que assim julgou.
Motivo porque se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões de recurso.
Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Vol. ,  Ed., p. 36
Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e direito, Almedina, 2019, p. 23
Alíneas a, do probatório.
Helena Cabrita, A sentença cível, Fundamentação de facto e direito, Almedina, 2019, p. 22
Artigo 98 do Código Civil.
Notifique-se e, oportunamente, concluam-se os autos ao Relator para determinar os seus ulteriores termos.
Ora, na reunião referente ao pedido de revisão da matéria tributável, foi alcançado um acordo entre os peritos da contribuinte e da Administração Fiscal. Do referido acordo resultou o seguinte:
Pelo que, carece de sentido, manterem-se ativos processos de execução respeitantes a outras liquidações anteriormente efetuadas, entretanto já anuladas, com emissão de novas liquidações, pois tratam do mesmo tributo e do mesmo período contributivo.