rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caso o Beneficiário não execute as atividades e/ou projetos previstos neste protocolo, deve proceder ao reembolso do montante em causa, no prazo máximo de 30 dias após notificação do FUNDO para o efeito, tendo por limite a data indicada na alínea da Cláusula Quarta.
Renovação de instalação elétrica /luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo Cais do Sodré e;
Renovação de instalação elétrica /luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo Odivelas, Senhor Roubado, Lumiar, Quinta das Conchas, Alfornelos e;
Renovação de instalação elétrica /luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo seis estações);
Promoção de acessibilidades nas estações da Cidade Universitária e Entre Campos, incluindo instalação de elevadores e demais trabalhos de conservação necessários:
ProjetoMontante 2020Montante 2021Total
doc. 7 da contestação.
Consta do Programa de Concurso, designadamente, o seguinte:
Artigo 1 Propostas Variantes
Não é admitida a apresentação, pelos Concorrentes, de propostas variantes
Artigo 1 Documentos da proposta
Cada uma das propostas deverá ser constituída pelos seguintes documentos:
Declaração de aceitação do Programa de Trabalhos apresentado no Caderno de Encargos;
Lista de Quantidades e Preços unitários elaborada de acordo com o Anexo ao Caderno de Encargos;
Memória descritiva e justificativa, na qual constem catálogos e desenhos técnicos onde sejam referidos marcas e modelos, ou fabricante, das luminárias, materiais de iluminação e materiais acessórios, a fornecer nos termos previstos no Caderno de Encargos, evidenciando detalhadamente o cumprimento das especificações técnicas aí apresentadas;
Declaração sobre qual o prazo de garantia dado aos materiais e trabalhos executados se este for superior ao definido no Caderno de Encargos;
Anexo -Resumo das Características Técnicas das Propostas, ao presente programa de concurso, devidamente preenchido em formato compatível com Excel, editável.
Artigo 1 Critério de Adjudicação
A adjudicação é efetuada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa.
Para tal as propostas serão avaliadas nos seguintes dois fatores:
Preço da proposta;
Valia técnica da proposta.
Cada um destes fatores será avaliado e terá uma classificação entre 1 e 10 valores.
A classificação final de cada proposta será obtida pela média ponderada:
= 0,60 x F1 + 0,40 x F2
F1 a classificação da proposta quanto ao preço;
A classificação F1 das propostas quanto ao preço, será determinada da seguinte forma:
Ao valor do Preço Base do procedimento será atribuída a classificação de 1 valor.
Ao valor correspondente a 50% do Preço Base do procedimento será atribuída a classificação de 10 valores.
As propostas cujo Preço seja superior ao Preço Base do procedimento serão excluídas.
A classificação das propostas cujo preço esteja compreendido entre 50% e 100% do Preço Base, inclusive, será obtida por interpolação linear entre os dois pontos definidos nas alíneas
A classificação de propostas cujo preço seja inferior a 50% do Preço Base, será de 10 valores, independentemente do valor da proposta.
Entende-se por valia técnica das propostas o incremento das características técnicas dos materiais a fornecer, quando comparadas com as especificações de base definidas no Caderno de Encargos.
Para tal, serão avaliadas as características técnicas dos materiais a fornecer pelo Adjudicatário, listados na tabela seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Para cada um dos materiais em avaliação será calculado o coeficienteimagem que aqui se dá por reproduzida
Para operacionalização deste cálculo, deverá o concorrente preencher a tabela que se apresenta no Anexo ao presente Programa de Concurso., e formato editável em Excel.
Se ainda assim as propostas mantiverem o empate, será adjudicada a proposta que apresentar a prazo de garantia mais elevado.
Finalmente, se ainda assim houver propostas empatadas, o desempate será feito por sorteio que terá lugar nas instalações do e contará com a presença dos concorrentes.
Artigo 2 Causas de exclusão da proposta
As propostas serão excluídas nos casos enunciados no n. 2 do artigo 7 e nos ns. 2 e 3 do artigo 14, ambos do CCP.
Se algum dos materiais a fornecer pelo Adjudicatário não cumprir todas as especificações técnicas de base definidas no Caderno de Encargos, será a respetiva proposta excluída
Anexo : Modelo de declaração de aceitação do Caderno de Encargos.
Anexo : Modelo de indicação do preço contratual e/ou outros atributos da proposta.
Anexo : Modelo de declaração de habilitação.
Anexo : Modelo de declaração relativa a trabalhadores imigrantes.
Anexo : Modelo de Guia de Depósito.
Anexo :
cfr. fls. 231 e ss. dos autos.
Cláusula 4. Quantificação dos trabalhos e fornecimentos nos aparelhos de iluminação
Especificam-se em seguida os tipos de intervenção, de acordo com as definições da cláusula 46, que serão realizadas nos aparelhos de iluminação acima identificadas, definindo ainda os materiais necessários e a responsabilidade de os fornecer.
o Duração nominal: 10000 h;
o Intensidade luminosa mínima: 6600 Lumens;
o Cor: 4000 K;
o Alimentação: direta, 230V, 50Hz;
o Driver preparado para picos de tensão de 4000V;
o Marcação CE;
Quantidades:
o A fornecer e montar: 2012 unidades;
o A fornecer para reserva do : 100 unidades.
o Placa com LED nas duas faces para iluminação bidirecional para cima e para;
o Intensidade luminosa mínima: 12500 lumens, distribuídos de forma a ter-se 8500 lumens na iluminação para cima, e 4000 lumens na iluminação para baixo poderá ser;
o A fornecer e montar: 40 unidades;
o A fornecer para reserva do : 5 unidades.
o Luminária LED, redonda de embutir em teto falso, com aro de fixação e driver integrado;
o Intensidade luminosa mínima: 1200 lumens;
o As dimensões serão compatíveis com as atualmente existentes.
o A fornecer e montar: 18 unidades;
o A fornecer para reserva do : 2 unidades.
o Intensidade luminosa mínima: 3200 lumens;
o A fornecer e montar: 256 unidades;
o A fornecer para reserva do : 20 unidades.
o Luminária LED, Linear, com 1200mm de comprimento, para montagem topo a topo e em canto entre parede e teto, e driver integrado;
o Intensidade luminosa mínima: 7000 lumens;
o As luminárias existentes estão fixadas sobre calha técnica, que também serve de caminho para os cabos que as alimentam. Devido ao mau estado de conservação, e ao facto de estar recortada para ser compatível com a luminária existente, esta calha terá que ser retirada.
o A solução apresentada pelo Adjudicatário terá que prever uma luminária que, montada topo a topo, tenha capacidade de encaminhar cabos no seu interior, ou, em alternativa, deverá o Adjudicatário fornecer e instalar uma calha técnica que desempenhe a função da que lá existe atualmente.
o Os cabos não terão que ser substituídos.
o A fornecer e montar: 66 unidades;
o A fornecer para reserva do : 6 unidades luminária ou luminária + calha conforme a solução.
o A fornecer e montar: 6 unidades;
o A fornecer para reserva do : 0 unidades.
o Luminária LED, quadrada, de embutir em teto falso com driver integrado;
o A fornecer e montar: 102 unidades;
o A fornecer para reserva do : 6 unidades.
o Luminária LED, Linear, com comprimento 1500mm, de embutir em teto falso, e com driver integrado, permitindo montagem topo a topo;
o Intensidade luminosa mínima: 4000 lumens;
As dimensões serão compatíveis com as atualmente existentes.
o A fornecer e montar: 20 unidades;
o Intensidade luminosa mínima: 8000 lumens;
o A fornecer e montar: 28 unidades;
o A fornecer para reserva do : 4 unidades.
o Luminária LED, quadrada, 60cmx60cm, de embutir em teto falso, com driver integrado;
o Intensidade luminosa mínima: 4600 lumens;
o As luminárias a instalar terão que ser compatíveis com o teto falso existente que em dimensões quer no modo de fixação.
o A fornecer e montar: 157 unidades;
o A fornecer para reserva do : 12 unidades.
o Luminária LED, redonda, para embutir em parede lateral e driver integrado;
o Sobre o corpo da luminária que fica embutido deverá ser instalado um aro de remate.
o Intensidade luminosa mínima: 1000 lumens;
o Classe de isolamento: IP68
o As dimensões indicadas terão que ser confirmadas no local.
o A fornecer e montar: 16 unidades;
o Luminária LED, retangular, com dimensões para embutir em parede lateral aproximadas de 24cm x 5cm, e driver integrado;
o A fornecer e montar: 52 unidades;
o Projetor LED, retangular, cor preta, com dimensões não superiores aos existentes, e driver integrado;
o O projetor a instalar deverá ter aro de fixação e articulação que permita a sua montagem na estrutura tubular de fiada contínua.
o Intensidade luminosa mínima: 5700 lumens;
o A fornecer e montar: 36 unidades;
o A fornecer e montar: 23 unidades;
o Projetor LED, retangular, com dimensões não superiores aos existentes, e driver integrado;
o O projetor a instalar deverá ter aro de fixação e articulação que permita a sua montagem. Duração nominal: 10000 h;
o Intensidade luminosa mínima: 12900 lumens;
o Classe de isolamento: IP65
o A fornecer e montar: 12 unidades;
o A fornecer para reserva do : 1 unidades.
o Intensidade luminosa mínima: 3300 lumens;
cf. fls. 368 e ss. dos autos.
Apresentaram proposta ao concurso,
fls. 661 e ss. do p.a.
fls. 504 e ss. do p.a.
A A.  Lda. apresentou proposta ao Concurso, contendo, além do mais,
- Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
Declaração de aceitação do Caderno de Encargos conforme ANEXO ao Programa de Concurso;
Preço contratual conforme ANEXO ao Programa de Concurso;
Declaração de aceitação do Programa de Trabalhos e Cronograma Financeiro conforme Caderno de Encargos;
Lista de Quantidades e Preços Unitários conforme Anexo ao Caderno de Encargos;
Memória descritiva e justificativa dos equipamentos;
Declaração do Prazo de Garantia;
Resumo das Características Técnicas Conforme Anexo ao Caderno de Encargos;
Alvará de construção do IMPIC;
qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar,
Albergaria-a-Velha, 22 de janeiro de 2021
Declaração de aceitação do Programa de Trabalhos;
Declaração de prazo de garantia;
Lista de Quantidades e preços unitários fls. 472 e ss. dos;
Memória Descritiva e Justificativa dos Equipamentos fls. 485 e ss. dos da qual se extrai,
Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução da empreitada fls. 495 e ss. dos
Declaração de pessoal e equipamentos;
Preço contratual e/ou outros atributos da proposta fls. 503 e ss.), contendo,
ix. Fichas técnicas fls. 505 e ss.),
Excluídas as propostas dos Concorrentes n. 1- A., S.A., Concorrente n. 2- S., S.A. e Concorrente n 5- S., LDA;
Aplicação da metodologia de avaliação das propostas
Os Concorrentes apresentaram propostas com os preços contratuais indicados no quadro abaixo. Tendo em conta a fórmula de pontuação deste fator atribui-se a respetiva pontuação a cada um dos concorrentes, conforme se apresenta no quadro seguinte:
IVA não incluído)Pontuação
Factor F1
Por aplicação da metodologia de avaliação das propostas no que diz respeito ao Fator F2- Valia técnica da proposta atribui-se a respetiva pontuação a cada um dos concorrentes, conforme se apresenta no quadro seguinte:
ConcorrentesPontuação
S. LDA1,269
A., LDA1,183
Apresenta-se no quadro seguinte o resultado das pontuações obtidas pelos concorrentes nos fatores avaliados, classificação final de acordo com a seguinte fórmula: = 0,60 x F1 + 0,40 x F2
Factor	F1- Valor
da propostaPontuação
Factor F2- Valia
técnica da
propostaClassificação
S. LDA1,1701,2691,210
A. , LDA5,9621,1834,050
Ordenação das propostas para efeito de adjudicação
De acordo com o critério de adjudicação constante do artigo 1 do Programa de Concurso é a seguinte a ordenação para efeito de adjudicação:
ConcorrentesValor da proposta IVA não incluído)Classificação Final
A exclusão das propostas apresentadas pelos dos Concorrente n. 1 - A., S.A., Concorrente n. 2- S., S.A. e Concorrente n 5- S., LDA, nos termos e com os fundamentos deste relatório;
A ordenação das propostas apresentadas, nos termos indicados supra no ponto 4 deste relatório;
fls. 647 dos autos.
Excluídas as propostas dos Concorrente n. 1 - A., S.A., Concorrente n. 2- S., S.A. e Concorrente n 5- S., LDA;
Admitidas as propostas dos Concorrente n 3 S. LDA, Concorrente n 4- A. , LDA.
F1 Preço da proposta 60%
F2 Valia técnica da proposta 40%
Pontuação global
Apresenta-se no quadro seguinte o resultado das pontuações obtidas pelos concorrentes nos fatores avaliados, classificação final de acordo com a seguinte fórmula:
A. - ENGENHARIA E
SERVIÇOS, LDA5,9621, 1834,050
De cordo com o critério de adjudicação constante do artigo 1 do Programa de Concurso é a seguinte a ordenação para efeito de adjudicação:
IVA não incluído)Classificação
LugarConcorrente n 4 - A. , LDA217 302,884,050
LugarConcorrente n 3 - S. LDA29159,601,210
A exclusão das propostas apresentadas pelos dos Concorrentes n. 1 - A., S.A., Concorrente n. 2 - S., S.A. e Concorrente n 5- S., LDA, nos termos e com os fundamentos deste relatório;
A admissão das propostas apresentadas pelos Concorrente n 3 S. LDA, Concorrente n 4- A. , LDA;
A notificação foi efetuada através da mesma plataforma eletrónica.
Para o exercício do direito referido, os concorrentes já dispunham de todos os documentos que constituem o procedimento, designadamente, as propostas, disponibilizadas na plataforma eletrónica Saphety.
O referido prazo decorreu entre os dias 3 de março e o dia 9 de março de 202
Em 5 de março de 2021, o Concorrente n. 3 S. LDA. e no dia 9 de março de 2021 o Concorrente n 5- S., LDA, apresentaram uma reclamação ao Relatório Preliminar, nos termos dos documentos que se encontram na plataforma Saphety.
Sucintamente, o Concorrente vem contestar a análise e avaliação constante do Relatório Preliminar nos seguintes termos:
Analisado o teor das referidas reclamações, compete observar:
Não apresenta preço contratual superior ao preço base do procedimento.
Efetivamente, o Concorrente não estava obrigado a apresentar a declaração, a não ser que o prazo da garantia dado aos materiais e trabalhos executados fosse superior ao definido no Caderno de Encargos.
Acresce que estes aspetos não fazem parte do critério de adjudicação e não são por isso avaliáveis.
Os dados técnicos da proposta do Concorrente n 4 foram retirados da memória descritiva sendo que as fichas técnicas apenas os complementam.
"5-Materiais e Equipamentos
Os Materiais utilizados nesta empreitada estarão de acordo com as necessidades e o tipo de trabalho previsto no Caderno de Encargos.
Os Equipamentos a utilizar serão os descritos na memória descritiva em cumprimento com as características estabelecidas no Caderno de Encargos.
São disso exemplo as luminárias
A exclusão das propostas apresentadas pelos Concorrentes n. 1 - A., S.A., Concorrente n. 2- S., S.A. e Concorrente n 5- S., LDA, nos termos e com os fundamentos deste relatório;
fls. 661 e ss. dos autos.
docs. 1 a 5 da contestação.
fundamentadamente, a exclusão das propostas:
- A utilização da modalidade prevista na alínea do n. 1 só é permitida quando as peças do
procedimento definam todos os restantes elementos da execução do contrato a celebrar.
À luz do exposto, considerando que as características técnicas dos materiais a fornecer
definidas no Caderno de Encargos encontram conexão no critério de adjudicação, elas
da proposta e não, como sustenta a A. no ponto B. da sua petição inicial, a termos ou
condições da proposta.
A respeito da causa de exclusão prevista na al. do n. 2 do art. 7 do CCP como nota
incondicionalmente aceites pelos interessados em contratar para que a relação contratual
possa sequer iniciar-se.
Declaração de aceitação do Programa de Trabalhos apresentado no Caderno de Encargos al.);
Memória descritiva e justificativa, na qual constem catálogos e desenhos técnicos onde sejam referidos marcas e modelos, ou fabricante, das luminárias, materiais de iluminação e materiais acessórios, a fornecer nos termos previstos no Caderno de Encargos, evidenciando detalhadamente o cumprimento das especificações técnicas aí apresentadas al.).
Acresce que na cláusula 4 do CE estabelecem-se relativamente aos equipamentos de iluminação - luminárias e projetores -, não só as suas quantidades, mas um conjunto de especificações técnicas, designadamente quanto ao tipo de equipamento, duração nominal, intensidade luminosa mínima, cor, potencia máxima, alimentação, driver, marcação CE e dimensões.
Como resulta do probatório a apresentou a sua proposta contendo a memoria descritiva e justificativa na qual indica as características técnicas dos equipamentos em conformidade com as especificações contidas na clausula 4.
interlaboratoriais.
admitem desvios aos resultados medidos e declarados na documentação técnica.
De facto, basta atentar na Memória Descritiva e Justificativa dos Equipamentos e, bem
que as caraterísticas dos produtos que a se propõe fornecer cumprem com o disposto na
clausula 4 do CE.
É objecto de recurso esta sentença que julgou improcedente a acção.
Na óptica da Recorrente ela peca por erro de julgamento de Direito.
Esta, já se viu, acolheu a leitura da Entidade Demandada.
O probatório não foi posto em crise.
E, salvo melhor opinião, atenta a natureza dos documentos em causa, as irregularidades apontadas pela Recorrente não constituem fundamento para a exclusão da proposta.
Conforme se refere na sentença recorrida, a apresentação dos catálogos pelos concorrentes enquadra-se no disposto no artigo 1 do Programa do Procedimento que enuncia os documentos que integram a proposta e, mais concretamente, na alínea do n. 2 deste artigo, sendo que a Recorrente, nas suas alegações, não contesta este enquadramento.
Ora, resulta desta alínea que a apresentação dos catálogos se reveste de uma natureza meramente facultativa.
Estas normas previstas neste Regulamento contrariam a linha argumentativa desenvolvida pela Recorrente na Petição Inicial e nas alegações do recurso.
Aliás, os artigos 55 a 59 das alegações da Recorrente atestam que esta aceita a aplicação deste Regulamento ao caso sub judice e, consequentemente, a fundamentação jurídica da sentença recorrida, pugnando, contudo, que independentemente das disposições legais aplicáveis, o cumprimento do Caderno de Encargos deve ser aferido unicamente pelo respeito das peças do procedimento e não por aquelas disposições.
Ora, este raciocínio, como bem aduz a Recorrida, contraria a lei e a hierarquia das fontes do Direito.
Esta leitura, num contexto em que o Regulamento 2017/1369, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017 já se encontra transposto para ordem jurídica interna pelo 28/2021, de 20 de abril, apresenta-se destituída de qualquer suporte legal e não pode merecer acolhimento.
Sucede que assim não é.
De todo o modo, importa reiterar que a Recorrente, não impugnou a matéria de facto dada como provada na sentença.
Acresce que, constituindo esta alegação da Recorrente uma alegação de facto que não consta da matéria provada, a sentença recorrida é por isso totalmente omissa quanto a ela, pelo que não compete também a este Tribunal ad quem a análise dos documentos da proposta relativamente a matéria não controvertida.
Um fabricante poderá também ser detentor de uma marca comercial, ou poderá vender os equipamentos por si fabricados ao detentor da marca comercial.
Logo, tendo em conta a matéria provada nos autos resulta tão que a Contrainteressada e adjudicatária é a detentora da marca comercial , não se encontrando provado nos autos quem é efetivamente o fabricante desses equipamentos.
De todo o modo, no presente procedimento a Entidade Recorrida não exigiu aos concorrentes a apresentação de qualquer acordo ou compromisso dos fabricantes dos equipamentos, pelo que todos os concorrentes estão em completa igualdade relativamente aos riscos decorrentes do processo de fabrico.
O que não é aceitável é a solução que a Recorrente propõe/defende para afastamento dos riscos do fabricante que é a supressão destes elementos das fichas técnicas dos equipamentos através da alteração ou da supressão das condições de fabrico do fabricante.
A sentença recorrida analisou e fundamentou adequadamente a justificação da aceitação das condições do fabricante insertas nos catálogos juntos com a proposta da Contrainteressada;
Sucede que juridicamente os regulamentos não podem derrogar a lei;
De acordo com o Programa do Procedimento, os catálogos constituem documentos facultativos da proposta, não alterando por isso a vinculação dos concorrentes aos termos da sua proposta e ao cumprimento do Caderno de Encargos;
Num procedimento em que não é exigido aos concorrentes a apresentação de qualquer acordo ou compromisso dos fabricantes dos equipamentos, os catálogos técnicos destinam-se a avaliar o cumprimento das especificações técnicas do Caderno de Encargos e a analisar os equipamentos previstos, não tendo por objeto avaliar as condições de fornecimento do fabricante ou do fornecedor aos concorrentes;
Tal como refere o aresto recorrido, as reservas dos fabricantes inseridas nos catálogos dos equipamentos constituem uma prática comum do mercado, visando em primeira linha salvaguardar evoluções técnicas em setores onde a tecnologia está em evolução permanente;
Sucumbem, assim, as Conclusões da alegação.
Porto, 22/10/2021
O que corresponde ao objecto do recurso da Recorrente, aliás, assistente do outro Recorrente.
Pelo exposto, acordam em prestar o esclarecimento requerido.
"Nestes termos e nos melhores de direito,
Declarado que o contrato de trabalho celebrado entre A. e R. cessou em 102017 com justa causa por falta culposa de pagamento pontual da retribuição art. 394 do pelo não pagamento dos subsídios de turno durante todo o período de duração da relação laboral ;
Condenada a Ré a, nos termos legais, impossibilitada de praticar todos os actos proibidos pelas disposições conjugadas do art. 324, ex-art. 313, do T., até integral pagamento das quantas em dívida ao ora A.;
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença de cujo dispositivo consta, em relação ao autor, o seguinte:
Não praticar os atos descritos no artigo 313, n 1, do Código do Trabalho, sem embargo do previsto no n
" Para ter direito ao pagamento do subsídio de turno tem o trabalhador de alegar e provar os horários determinados e os efectivamente cumpridos;
O cumprimento de horários diferentes dos estipulados pela empregadora só será relevante para efeitos de pagamento do subsídio de turno se o trabalhador alegar e provar que tais horários foram prévia e expressamente determinados pela empregadora ou, pelo menos, cumpridos de modo a não ser previsível a oposição da empregadora ou, ainda, que o trabalho foi prestado nesses moldes no seu interesse.
Não sendo feita essa alegação e essa prova, não é exigível o pagamento.
saber se a remuneração como trabalho prestado em regime de trabalho por turnos dos tempos de trabalho que foram contabilizados na sentença recorrida como turnos intermédios ou não padronizados autónomos exige a alegação e prova de que os horários correspondentes a esses turnos foram prévia e expressamente determinados pela empregadora ou, pelo menos, cumpridos de modo a não ser previsível a oposição da empregadora ou, ainda, que o trabalho foi prestado nesses moldes no seu interesse.
Os autores são associados de pleno direito do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.
No período compreendido entre janeiro e maio de 2014, o autor J... esteve ausente por licença de parentalidade.
Enquanto trabalhadores da ré, os autores sempre foram diligentes e assíduos, tendo cumprido sempre com os seus deveres e obrigações laborais.
Nos termos da cláusula 52/1 do CCT aplicável, "A prestação do trabalho em regime de turno confere direito aos seguintes complementos de retribuição, calculados com base na retribuição mensal efectiva:
Compete ao empregador, assim, definir os períodos de prestação de trabalho dos trabalhadores e, nessa medida, se organiza ou não em turnos aqueles tempos de prestação.
Além disso, também daí resulta que existiam trabalhadores da ré que prestavam por vezes a sua actividade em períodos de trabalho com hora de início diferente das 8h, 16h e 24h, assim como com horas de termo diferentes das 16h, 24h e 8h.