rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao avolumar o saldo da conta aludida, com os dois métodos referidos, a R. AA e o R. BB tinham em vista proceder a retiradas de dinheiro em seu proveito pessoal sem que tais retiradas fossem detectadas pela falta de fundos na conta.
Através dos métodos infra aludidos, os Rs. AA e BB apropriaram-se das seguintes quantias:
no ano de 2000 - 8696,40 euros;
no ano de 2001 - 14716,44 euros;
no ano de 2002 -18778,55 euros;
no ano de 2003 - 24999,35 euros;
no ano de 2004 entre Janeiro e - 16581,63 euros, num total de 82772,37 euros, sendo esta quantia retirada da conta da A. já referida existente no BES, no período em questão.
Uma vez assinados, a R. AA apagava o nome do cliente inscrito no lugar destinado ao tomador.
Inscrevendo nesse mesmo espaço o nome do R. BB.
Sendo esses cheques apresentados a pagamento pelo R. BB.
Este procedimento verificou-se com os seguintes cheques, assinados pela legal representante da A., nos quais foi depois aposto como beneficiário o 1 R, todos depositados na conta do BCP do R. BB n, apropriando-se os 1s Rs. das seguintes quantias:
a - 374,80 euros, através do cheque n. , emitido com data de 3/3/2004;
b - 627,56 euros, através do cheque n. , emitido com data de 6/3/2004;
1762,93 euros, através do cheque n. , emitido com data de 15/3/2004;
256,48 euros, através do cheque n. , emitido com data de 15/3/2004;
e - 190,03 euros, através do cheque n.  emitido com data de 2/4/2004;
f - 906,16 euros, através do cheque n. , emitido com data de 19/4/2004;
g - 1133,87 euros, através do cheque n. , emitido com data de 19/4/2004;
h - 703,08 euros, através do cheque n. , emitido com data de 5/5/2004;
345,97 euros, através do cheque n. , emitido com data de 4/6/2004, num total de 6300,88 euros.
Os 1s Rs. AA e BB apropriaram-se ainda, do mesmo modo, das seguintes quantias, constantes dos cheques que de seguida se identificam:
a - 1385,24 euros, através do cheque n. , emitido com data de 11/3/2003, depositado na conta do BCP do 1 R.;
b - 377,52, através do cheque n. , emitido com data de 8/1/2004, depositado na conta do BCP do 1 R.;
511,09, através do cheque n. , emitido com data de 12/1/2004, depositado na conta do BCP do 1 R.;
1246,74, através do cheque n. , emitido com data de 16/1/2004, depositado na conta do BCP do 1 R.;
e - 242,64 euros, através do cheque n. , emitido com data de 20/1/2004, depositado na conta do BCP do 1 R.;
f - 565,17 euros, através do cheque n. , emitido com data de 2/2/2004, depositado na conta do BCP do 1 R, num total de 5328,40 euros.
Este cheque não foi depositado no BCP.
Em alguns cheques é perceptível a marca do apagamento do nome previamente inscrito e a sobreposição do nome do R. BB.
E noutros cheques o apagamento parcial da linha horizontal impressa no cheque delimitadora do espaço destinado a esse nome.
E ainda noutros cheques a marca do apagamento do nome do tomador e o apagamento parcial da mesma linha.
Foi o que aconteceu, nomeadamente, com os seguintes cheques:
a - 909,72 euros, através do cheque n. , emitido com data de 31/01/2003;
b - 144,69 euros, através do cheque n. , emitido com data de 3/2/2003;
195,85 euros, através do cheque n. , emitido com data de 3/2/2003;
526,63 euros, através do cheque n. , emitido com data de 11/2/2003;
e - 078,26 euros, através do cheque n. , emitido com data de 19/2/2003;
f - 904,14 euros, através do cheque n. , emitido com data de 21/2/2003;
g - 024,38 euros, através do cheque n. , emitido com data de 11/3/2003, num total de 1783,67 euros.
Estes cheques não foram depositados no BCP.
E ainda com os seguintes:
Foi o que aconteceu com o cheque com data de 31 de Dezembro de 2002, em que a gerente da A. assinou o cheque com o n. , pelo montante de 33,60 euros.
O mesmo tendo acontecido, nomeadamente, nos seguintes cheques:
Tendo estes cheques sido levantados pelo R. BB, com excepção do referido em 57 - f que foi depositado pelo R. BB na conta já referida que possuía no BCP.
Nestes cheques, juntos a fls. 62 a 68 dos autos, é manifesta a aposição de algarismos e numerais por extenso antes do início da designação primitiva.
O que também aconteceu com as quantias de:
Nenhum destes cheques referidos em 60 foi depositado no BCP.
Estes procedimentos foram utilizados noutros cheques, permitindo a apropriação pelos 1s Rs. das quantias globais referidas no facto 3
O R. é economista e Técnico Oficial de Contas, sendo membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas com o n. .
Exercendo tais funções para a A. desde 1994, mediante o pagamento de uma retribuição mensal fixa, em regime de prestação de serviços.
Incumbindo-lhe:
6 No período em causa, o R. sempre julgou as contas da A. em conformidade.
6 O R. tinha conhecimento que era procedimento da A. que todos os pagamentos ficassem documentados com a guarda de todos os documentos de despesa e agrafada a estes, das cópias dos cheques emitidos para pagamento.
6 A R. AA fez desaparecer as cópias de todos os cheques supra indicados bem como de outros similares.
7 Estando em falta no acervo documental da A. dezenas de cópias de cheques emitidos entre 1/1/2002 e 31/8/200
7 O R. é Revisor Oficial de Contas, estando inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n. .
7 Os desvios não foram detectados pelo R.
8 O R. renunciou ao exercício do cargo de revisor oficial de contas da A. em 29/09 de 200
8 Não tendo produzido qualquer documento de certificação legal de contas quanto ao exercício de 2004 porquanto o exercício não estava findo.
8 Sendo que as contas da parte já passada do exercício daquele ano não estavam totalmente disponíveis.
8 Tendo confiado na R. AA em quem depositava a máxima confiança.
8 E no R. em cuja idoneidade e profissionalismo acreditava.
8 E na supervisão do R. , estando convencida que este verificava conscientemente as contas da A..
8 Permanecendo tranquila na área em que trabalhava, na convicção de que o sector financeiro e contabilístico estava resguardado Eliminado.
9 Tendo sido essa comunicação que fez com que a gerente da A. acabasse por solicitar aos 2 e 3 Rs. a análise da contabilidade que veio a detectar os factos supra referidos.
9 Tal contrato foi totalmente elaborado pelos serviços do BES que nele inscreveram o referido montante máximo de 70000,00 euros, estando datado de 10 de Fevereiro de 200
9 O contrato foi assinado pela A. em data indeterminada.
9 Tal acordo vigorou a partir de 27/3/200
10 Tal acordo vigorou até 10/11/2000, tendo cessado por iniciativa da tomadora do seguro.
10 Tal acordo teve início no dia 1/1/1999 e termo em 31/12/200
10 O R. consta da relação de segurados desde 1999 até 2003 inclusive e encontrava-se seguro pelo valor máximo de 49393,6
10 Mediante acordo escrito titulado pela apólice com o n. ..., a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas transferiu para a R. Companhia de Seguros Tranquilidade SA. a responsabilidade dos Revisores Oficiais de Contas inscritos na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas decorrentes do exercício da sua profissão, conforme documento junto a fls. 254 a 266 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido, estando estabelecida uma franquia de 10% do valor dos prejuízos, no valor mínimo de 100,00 euros, sendo o capital seguro de 50000,00 euros.
10 Tal acordo teve início no dia 1/1/2004, com a duração de um ano.
10 Desde 23 de Abril de 1986, as solicitações de concessão de crédito por parte da A. foram sempre efectuadas pela gerente da mesma.
10 E consistiam na apresentação de propostas de desconto sobre remessas de exportação.
10 Sendo que a concessão dos referidos financiamentos consubstanciavam-se na apreciação casuística das respectivas propostas de financiamento.
11 Os pagamentos pelos clientes da A. eram, umas vezes, feitos através de depósito na conta aludida da A. no BES e, outras vezes, pagavam directa e especificadamente cada financiamento.
11 As quantias abonadas em face da concessão de crédito eram desde logo depositadas na conta aludida, deduzidos os respectivos juros, comissões das taxas de operações e ainda do respectivo imposto de selo.
11 A A., através da sua gerente, era de grande confiança do BES, nomeadamente pela relação comercial individual daquela com o banco.
todos com o valor total de 75315,79 euros.
A gerente da A. nunca alertou o BES sobre qualquer irregularidade sobre os cheques por ela emitidos e firmados.
Todos os cheques referidos foram assinados pela gerente da A..
Ao longo dos anos, os serviços de contabilidade da A. foram evidenciando um trabalho sólido desenvolvido com um programa informático específico da área da tesouraria.
Efectuando uma auditoria, apurou que os documentos que suportam os registos contabilísticos adulterados não foram objecto de alteração física ou ajustamento para os novos valores movimentados, apresentando-se intactos.
Sendo que a R. AA sabia que documentos de valor pouco significativo não eram verificados, em termos de revisão de contas.
E que não foram alterados quaisquer registos e valores que tivessem a ver com contas correntes de clientes ou fornecedores da A., tendo-se mantido na adulteração efectuada os valores constantes dos documentos no que a essas contas dizia respeito.
A adulteração de dados foi efectuada por quem tinha os conhecimentos técnicos necessários, a confiança precisa e o domínio dos processos internos da empresa.
A A. remeteu ao R. , que a recebeu, a carta junta a fls. 462 e 463 dos autos, datada de 08/03/2004, cujo teor se dá por reproduzido.
Tendo remetido ao R. cartas com declarações iguais desde o ano de 199
No relatório respeitante ao exercício de 2003, o R. alertou a A. para a concentração de funções internas de responsabilidade na área financeira e contabilística numa só pessoa e que tal facto contrariava o princípio técnico da segregação de funções que é recomendável.
A R. AA fazia a preparação de toda a função financeira facturas, recibos, da A. e preparava a respectiva contabilidade para ser elaborada.
E processava os salários do pessoal, elaborando o orçamento de tesouraria.
E executava a tesouraria e os movimentos financeiros da A..
Sendo que a gerente da A. sempre fez um acompanhamento do sector financeiro da sociedade.
E verificando e analisando os extractos bancários recebidos.
Sendo que todos os meses assinava os balancetes que se destinavam a reembolsos do IVA, onde a contabilidade registava o montante de endividamento bancário.
Questionando-a e pedindo esclarecimentos sobre os saldos das contas.
Após a saída da QQ, em Abril de 2000, foi admitido RR, que ficou até Dezembro desse ano que trabalhava em colaboração com a 1 R.
Entre 11/02/2004 e 30/10/2004 esteve ao serviço da A., a auxiliar a R. AA, UU
E a gerente da A., em face dos documentos preparados pela R. AA dava instruções para pagamento.
A gerente da A. fazia a selecção dos valores que era necessário descontar junto do Banco na base do orçamento de tesouraria que era elaborado e fornecido pela R. AA.
Até finais de 2003, havia uma funcionária dos serviços de exportação da A. - de nome - que preparava os processos destinados a serem submetidos a financiamentos junto do BES.
Em finais de 2003, a referida deixou de trabalhar para a A., tendo estado de baixa médica prolongada e acabando por se demitir.
Não tendo a A. contratado qualquer outra pessoa para o exercício das funções que eram executadas pela referida
Tendo a R. AA sido incumbida da execução dessas funções.
O R. sempre planificou, organizou e coordenou a execução da contabilidade da A. nos termos das funções que lhe cabiam, de acordo com os planos de contas oficialmente aplicáveis.
Executando a sua actividade a tempo parcial como a A. sabia e estava acordado.
Exercendo as suas funções com base e alicerçado nos serviços administrativos da A., designadamente nos trabalhos que a gerente da A. incumbia a R. AA de executar.
No ano de 1999, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 58,32%.
No ano de 2000, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 62,53%.
No ano de 2001, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 63,65%.
No ano de 2002, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 67,09%.
No ano de 2003, a percentagem do peso de compras acrescido dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 69,30%.
No ano de 1999, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 40,63%.
No ano de 2000, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 43,39%.
No ano de 2001, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 43,43%.
No ano de 2002, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 44,74%.
No ano de 2003, a percentagem do peso de compras versus o volume de vendas foi de 39,60%.
No ano de 1999, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 17,70%.
No ano de 2000, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 19,14%.
No ano de 2001, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 20,22%.
No ano de 2002, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 22,34%.
No ano de 2003, a percentagem do peso dos subcontratos versus o volume de vendas foi de 29,70%.
Tais índices constavam da contabilidade da A. e eram do conhecimento da sua gerente.
Tendo sido posteriormente adulterados no registo informático pela R. AA para permitir dar cobertura aos cheques usados em benefício próprio e do R. BB.
Sendo que nem todos os cheques subtraídos pela R. AA se encontram registados na contabilidade da A..
A R. AA obtinha da gerente da A. os cheques assinados.
Em função do valor desses cheques escolhia documentos de baixo valor de fornecedores, adulterando os registos contabilísticos, recorrendo aos lançamentos informáticos que ela própria registava.
Tais registos eram efectuados em contas de compras e de subcontratos para diluir as adulterações praticadas.
De seguida, adulterou o registo no computador onde as compras passaram para 048,70 e o IVA dedutível para 339,25 euros.
A factura do fornecedor apresentava-se na respectiva conta corrente pelo valor do documento original, no montante de 41,98 euros.
As reconciliações bancárias eram preparadas pela R. AA e supervisionadas pelo R.
A R. AA adulterava os registos depois de serem verificados pelo R.
A preparação do IVA era executada pela R. AA.
Como era do conhecimento da A., o R. validava, através do respectivo visionamento, os documentos de suporte contabilístico.
Utilizando ainda o método de teste e amostragem.
A R. AA desempenhando as suas funções sob as ordens da gerente da A. e supervisão do seu contabilista.
O preenchimento das propostas de desconto de papel comercial era efectuado de harmonia com as instruções da gerente da A., com excepção das referidas em 23 e em outras situações que a 1 R. agiu como supra se referiu.
Depois de preenchidas, as propostas de desconto de papel comercial eram examinadas e assinadas pela gerente da A. que determinava que as mesmas fossem enviadas a desconto no banco.
E os movimentos referentes aos cheques estavam reflectidos nos extractos mensais das contas bancárias.
O R. renunciou ao exercício do cargo de revisor de contas da A. em 29/09/200
A conta da A. no BES foi movimentada pela gerente da A.., através de lançamentos a crédito e a débito.
Em 14 de Dezembro de 2004, em virtude dos movimentos efectuados pela A. e pelos 1s Rs., estes a que se aludiu supra, e a imputação pelo BES de juros, comissões e impostos relativos a essas operações, a referida conta da A. no BES apresentava um saldo negativo de 73746,32 euros.
Em 03/08/2014 foi proferida deliberação do Banco de Portugal com o seguinte teor:
"Ponto Um Constituição do Novo Banco, SA
Nos termos do artigo 1 dos Estatutos do "Novo Banco, SA.", que constam do Anexo 1, "o Novo Banco, SA é um banco constituído nos termos do n 3 do artigo 145 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras "RGICSF"), aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro".
Dispõe o artigo  dos mesmos Estatutos que "O Novo Banco, SA tem por objecto a administração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do Banco Espírito Santo, SA para o Novo Banco, SA, e o desenvolvimento das actividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145-A do RGICSF, e com o objectivo de permitir uma posterior alienação dos referidos activos, passivos, elementosextrapatrimoniais e activos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito".
As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, SA, com excepção dos seguintes " Passivos Excluídos "):
Os activos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, S.A.
Em 11/08/2014, o Banco de Portugal emitiu nova deliberação com vista a clarificar e ajustar o "perímetro" do Novo Banco, S.A. e, consequentemente, também, do BES, introduzindo diversas alterações e rectificações ao texto da aludida deliberação de 03/08/201
Consta do texto consolidado do Anexo 2 da deliberação de 03/08/2014, com as alterações introduzidas pela deliberação de 11/08/2014, nomeadamente, o seguinte:
Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do BES são transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, S.A com excepção dos seguintes:  ....
As responsabilidades do BES perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste são transferidos na sua totalidade para o Novo Banco, S.A, com excepção dos seguintes "Passivos Excluídos"):
Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo Espírito Santo, com excepção das entidades integradas no Grupo BES cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Novo Banco, S.A.;
Os ativos sob gestão do BES ficam sob gestão do Novo Banco, S.A.  .. .).
Banco Espírito Santo, S.A. "Banco Espírito Santo" ou "BES") para o Novo Banco, descritos no Anexo 2 da mesma Deliberação de 3 de agosto.
A versão original da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 3 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n. 1 do Anexo 2: "As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes Passivos Excluídos) ...
A versão alterada da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 11 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n 1 do Anexo 2:
"As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes Passivos Excluídos) '"
Alguns tribunais solicitaram ao Banco de Portugal que este lhes comunicasse o seu entendimento, enquanto entidade de resolução, sobre a não
Face ao exposto e de forma a garantir a continuidade das funções essenciais desempenhadas pelo Novo Banco, encontram-se reunidos os pressupostos para o exercício da Poder de Retransmissão, conforme previsto nesta deliberação, exercício que se afigura extremamente necessário, urgente e inadiável.
Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de activos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de agosto de 2014;
Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o BES - Companhia de Seguros de Vida, S.A.;
São necessárias clarificações adicionais quanto aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco e alterar o Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto para reflectir estas clarificações.
responsabilidade bem como todas as responsabilidades com esta é retransmitida para o BES.
A subalínea da alínea do n 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
A alínea do n 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
"Transferem-se ainda para o Novo Banco quaisquer créditos já constituídos ou por constituir reportadas a factos tributários anteriores a 3 de agosto de 2014, independentemente de estarem ou não registados na contabilidade do BES "
É aditado um novo n 11, com a seguinte redacção:
Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Novo Banco, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no BES, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do BES para o Novo Banco, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);
Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer uma das alíneas anteriores, devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES mas que foram, de facto, transferidos para o Novo Banco, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos
extrapatrimoniais retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);
de. O Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto será alterado e rectificado de modo a revestir a forma estabelecida no anexo da presente deliberação, incluindo o aditamento dos Anexos 2B e 2C  ....
Anexo 2C
Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de activos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20hOO do dia 3 de agosto de 2014;
No processo 893/02TAMAI, em que foram condenados os 1s Rs. pela prática dos crimes de burla qualificada e a R. AA ainda pela prática do crime de falsificação, por Acórdão transitado em julgado em 04/02/2010, resultou provado que:
"1 - A arguida trabalhou para a "Corio- Confecções do Rio, Lda.", durante cerca de catorze anos, entre 1987 e 2004, desempenhando funções administrativas na sede da sociedade, sita na , , , designadamente controlando o movimento dos cheques, apresentando-os para serem assinados pela sócia-gerente , e expedindo-os para terceiros.
01-20045377,52BCP de
01-20049511,09Millenium BCP de
01-200411246,74Millenium BCP - ,
01-20046242,64Millenium BCP - ,
02-2004565,17Millenium BCP
03-2004374,80Millenium BCP de Ermesinde
03-2004627,56Millenium BCP - Pires de Lima, Porto
03-20041762,93Millenium BCP de Ermesinde
03-2004256,48Millenium BCP - Pires de Lima, Porto
08-2003385,90
08-2003338,86
08-2003749,13
08-2003074,00
09-2003355,83
09-2003411,45
09-2003228,78
10-2003037,35
10-2003515,40
10-2003567,68
10-2003826,97
10-2003515,02
10-2003419,87
11-2003194,34
11-20031945,95
11-2003546,77
11-2003325,26
12-2003404,58
12-2003238,33
12-20031213,28
11-2003623,50
12-2003495,00
Assim, relativamente ao ano de 2003, foram passados um total de 51 cheques.
08-2002
09-2002
10-2002
11-2002
12-2002
31-12-2002 033,60
- A arguida, com o intuito de poder continuar a entregar os cheques ao arguido BB, para que este fizesse suas as quantias que os mesmos representavam, após o registo informático nas contas que o Plano Oficial de Contabilidade contempla, e na base dos documentos existentes, em momento posterior, adulterou, através de procedimento exclusivamente informático, os registos informáticos que havia efectuado, que se encontravam correctos e que eram idóneos a comprovar a actividade e contas da empresa, inflacionando-os.
- Tal adulteração compreendeu o período que decorreu entre Janeiro de 2002 e Julho do ano de 200
- Na verdade, os efeitos da adulteração dos registos informáticos tiveram reflexos nas contas da empresa, ao nível dos montantes registados como "subcontratos" e "compras", que são as contas de "Imposto sobre o Valor Acrescentado dedutível" e de
- As alterações contabilísticas ilícitas, operadas com recurso a procedimento
informático, sem suporte em papel, resumem-se da seguinte forma:
SubcontratosComprasIVA dedutívelBES
EurosEurosEurosEuros
2004 a 0200437,973,348974,932740,1517777,29
,5912420,7839,997,7325512,10
,6610305,662437,4718912,79
TOTAIS17236,59317,701,3793,175,3561202,18
No processo 448/02TAMAI em que foram condenados os 1s Rs. pela prática dos crimes de burla qualificada e de falsificação, por Acórdão transitado em julgado em 02/05/2011, resultou provado que: