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Só os saberia se internasse a Assistente, após conhecimento do seu historial clínico; É essa a conclusão que se pode retirar da prova produzida.
Respeitando, assim, o art. 16 do CPP.
Resposta do arguido S:
No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelos recorrentes das respetivas motivações, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir, a saber:
- Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de direito por errada qualificação jurídica dos factos em virtude de:
A factualidade apurada não se subsumir ao tipo legal de homicídio negligente. recursos dos
A determinação das medidas das penas não ter respeitado os princípios da legalidade e da adequação. recurso do MP e dos - A decisão recorrida.
Os arguidos S e T são médicos com a especialidade de Ginecologia/Obstetrícia e exerciam funções, em Junho de 2016, no CH.
O arguido T ordenou verbalmente a administração de 75 mg de Diclofenac, fármaco utilizado para a dor ciática, o que se verificou.
Foi efectuada autópsia médico-legal ao feto de , concluindo-se que a morte foi devida a congestão generalizada dos órgãos e edema da glia, não se tendo observado no cadáver malformações externas ou internas nem sinais de lesões traumáticas, sendo que os dados morfométricos estavam em conformidade com a idade gestacional.
Pese embora as queixas apresentadas por , os arguidos não despistaram eventual sofrimento fetal.
Os arguidos não se inteiraram da intensidade e natureza das dores apresentadas pela parturiente, nem tão-pouco despistaram o eventual sofrimento fetal, tendo o arguido T concluído e avaliado erradamente que as queixas apresentadas se deviam a dor ciática, sem que existisse qualquer informação clínica que sustentasse tal diagnóstico.
realização imediata do parto, com vista a retirar o feto em segurança e com vida.
Cada um dos arguidos agiu de forma livre, não actuando com os cuidados que a situação impunha, avaliando erradamente o estado de  e o estado fetal.
O arguido T é um médico com a especialidade de Ginecologia/Obstetrícia, altamente qualificado e muito experiente para as funções que desempenha no CH.
O arguido Dr. T é tido por vários dos seus colegas e por várias das suas pacientes como profissional médico cuidadoso e diligente.
Refere que os seus recursos económicos lhe permitem uma vida desafogada.
Reside com a esposa, com a sua sogra e uma filha a mais.
Os arguidos S e T não reconheceram a responsabilidade penal que lhes era imputada.Com interesse para a decisão da causa, resultaram não provados os seguintes factos:
O arguido T realizou todos os exames que a boa prática médica lhe impunha.
O arguido seguiu, em todo o seu procedimento, as normas instituídas na unidade hospitalar onde desempenhava funções, tendo a assistente sido seguida e monitorizada de acordo com essas normas.
Aquando do atendimento da assistente observou e adoptou todas as regras e procedimentos da praxis médica e a morte do recém-nascido só pode ser atribuída a um lamentável acidente a que a sua actuação é alheia.
Actuou o arguido de acordo com os conhecimentos técnicos e científicos, fazendo tudo o que estava ao seu alcance para tentar minorar a dor da assistente, indicando o tratamento considerado idóneo para a situação.
Não tendo a assistente revelado quaisquer sintomas de trabalho de parto.
Nem o feto revelado quaisquer sinais de sofrimento uterino, porquanto os batimentos cardíacos eram ritmados e reactivos.
E tal sucede não só quando os factos dados como provados não permitem concluir se o arguido praticou ou não um crime, mas também quando de tais factos não constam todos aqueles que foram tidos em consideração para a verificação de causas de exclusão da ilicitude, da culpa ou da imputabilidade do arguido ou para a graduação da medida da pena.1
Trata-se de um vício da decisão em si mesma e a sua verificação demanda a presença dos seguintes requisitos:
A notoriedade do erro;
Notório, significa ostensivo, patente, percetível e identificável pela generalidade das pessoas e ocorre:
Quando as provas revelem claramente um sentido contrário ao que se firmou na decisão recorrida;
Em virtude de o sentido firmado na decisão recorrida ser logicamente impossível;
Por se ter incluído ou excluído da matéria de facto provada algum facto essencial;
Ou quando determinado facto provado se mostra incompatível com outro também provado.
A depoente já não encontrou batimentos cardíacos no feto, tendo dito que a paciente lhe referiu ter ido duas vezes ao hospital no dia anterior. Confirmou ser normal que os toques sejam realizados por enfermeiros.
Relatório de autópsia médico-legal, de fls. 115;
Estudo histopatológico de fls. 120-124;
Relatório pericial do Conselho Médico-Legal do N., de fls. 219;
Relatório de, de fls. 40;
Relatório de ECO, de fls. 41;
Documentação clínica de fls. 46 a 67;
Certificado de óbito fetal de fls. 68;
Relatório de fls. 91;
Informação clínica de fls. 94-9
Efetivamente, confrontando a decisão recorrida, nela não se descortina qualquer contradição lógica entre os factos provados e os não factos provados identificados pelos recorrentes, nem entre aqueles e a motivação da sua convicção probatória. Dito de outra forma, a conexão entre a factualidade que o tribunal recorrido julgou provada e não provada, os meios de prova em que se baseou e a criteriosa valoração que fez dos mesmos, não se apresenta como logicamente inaceitável, nem manifestamente errada.
Não se verifica, pois, o apontado erro notório na apreciação da prova, a que se reporta o artigo 41, n , alínea do CPP. Do invocado erro na apreciação da prova a apreciar nos termos do disposto no artigo 412 do CPP.
a Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
As provas que devem ser renovadas.
Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso.5
Indicou os pontos do suporte informático - com identificação dos minutos do início e do fim - em que se encontram as declarações gravadas de que se socorreu e que parcialmente transcreveu.
E explica as razões pelas quais, no seu entendimento, tal prova levaria a decisão diversa da recorrida.
Realizemos então a análise crítica das provas sobre as quais o recurso assentou o invocado erro de julgamento.
A este propósito, convocando os artigos 151 e 163 do CPP, concluiu a decisão recorrida que:
Ressalvado o devido respeito, entendemos que tal confronto não foi realizado na decisão recorrida, ou, pelo menos, não o foi com a dimensão adequada.
Atentemos no teor do relatório pericial elaborado pelo Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e respetivos aditamentos, que constam dos autos a fls. 219 e ss., 250/251, 262/263 e 267, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Tocologia;
Cardiotacografia;
Ecografia;
Observação clínica consubstanciada na colocação das mãos na barriga da grávida para verificar se há contrações ou se há alteração do tónus uterino se o abdómen está;
Consideração do registo histórico da grávida.
conclusão retirada da análise global do relatório pericial e dos esclarecimentos prestados pelo Perito em
Vejamos o que se passou na situação que nos ocupa.
Em 202017, no decurso do inquérito, a Exm. Sr. Procuradora titular, solicitou a realização da perícia médico-legal, tendo para o efeito proferido o seguinte despacho, constante de fls. 136/137:
Por ofício remetido ao Sr. Presidente do Conselho Médico-Legal do N., solicita-se a emissão de parecer ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, al. do Decreto-Lei n. 166/2012 de 31 de Julho.
Solicita-se que, com base nos elementos clínicos que ora se remetem, sejam esclarecidas as questões relacionadas com a morte do feto de , falecido a 12 de Junho de 2016, no CH, nomeadamente:
Se a administração de 75mg de Diclofenac foi adequada e/ou se constitui um risco para a progenitora e para o feto?
Se a morte do feto poderá ter resultado da violação de um dever de cuidado, decorrente da administração de Diclofenac?
Se foram adoptados os procedimentos clínicos adequados com vista a evitar a causa que determinou a morte do feto?
Na negativa, quais procedimentos que deveriam ter sido adoptados?
Nomeadamente, ter actuado de forma a evitar a morte do feto?
Em caso afirmativo, deverá ser especificado o interveniente e o comportamento que deveria ter adoptado.
De igual modo, os arguidos afirmaram em julgamento, de forma que reputámos credível e que não foi contrariada por qualquer outra prova produzida, terem visto o registo histórico da grávida, uma vez que tal informação constava do sistema, informação que tiveram em conta na avaliação global da situação.
Assim, levando em conta a convicção probatória resultante da apreciação da prova produzida em julgamento, de que acima demos conta, relativamente aos atos médicos levados a cabo pelos arguidos, não poderemos deixar de questionar as conclusões constantes da perícia acima enunciadas em virtude de as mesmas assentarem em pressupostos incorretos ou incompletos, pois que:
No caso concreto o arguido T mediu o colo uterino que tinha 25mm e enquanto observou a assistente colocou-lhe as mãos na barriga, não tendo sentido contrações.
No que diz respeito aos factos tidos por não provados, por todas as razões expostas, os consignados nas alíneas,,, e deverão ser conduzidos aos factos provados. De outra sorte, os factos consignados nas alíneas e, por se revelarem repetitivos e assumirem natureza conclusiva deverão deixar de figurar na seleção factual.) - Da apreciação jurídica dos factos
Encontra tal ilícito penal a sua previsão legal no artigo 137 do CP, que dispõe nos seguintes termos:"Artigo 137
Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime
mas atuar sem se conformar com essa realização; ou
Pela sua assertividade e semelhança com a situação que nos ocupa, atentemos no sumário do recente acórdão da Relação de Guimarães, de 202020, relatado pela Desembargadora Liliana de Pária Dias:
"- O tipo de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137, n. 1 do Penal, não pode considerar-se preenchido quando o agente, com a sua conduta, não cria, não assume ou não potencia um perigo típico para a vida da vítima ou porque o perigo não chegou ao limite do juridicamente relevante; ou porque, sendo embora a conduta em si perigosa, se manteve dentro dos limites do risco permitido; ou mesmo porque o agente se limitou a contribuir para a colocação em perigo dolosa de outra pessoa.
O preenchimento do tipo de ilícito não dispensa a concreta verificação de um nexo causal entre a conduta, infractora do dever de cuidado, e o resultado danoso, nexo esse que deve ser conforme aos critérios da teoria da causalidade adequada.
Isto porque, a violação do dever de cuidado só importa responsabilidade penal nos casos em que o seu cumprimento teria evitado a lesão do bem jurídico.)9
Dispositivo.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Conceder provimento aos recursos apresentados pelos arguidos e, consequentemente, alterar a decisão recorrida nos seguintes termos:
Determinar que os factos consignados nos pontos 1 a 1 dos factos provados passem a constar do elenco dos factos não provados; que os factos consignados das alíneas,,, e dos factos não provados passem a constar do elenco dos factos provados: e que os factos consignados das alíneas e dos factos não provados deixem de figurar na seleção factual.
Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários)
Neste sentido decidiram, entre muitos outros, os seguintes arestos: Acórdão da Relação de Lisboa, de 202020, proc. n 5824/10T9LSB-3; Acórdão da Relação do Porto Lisboa, de 02020, proc. n 1204/18T8OAZ.P1; Acórdão da Relação de Évora, de 002019, proc. n 112/13TAVNO.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Decisão Sumária de 202019, proferida nesta Relação pela Desembargadora Ana Brito, no proc. 1862/18PAPTM.E
edição, página 112
Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros,  edição, 2020, página 10
Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, 204 e ss.
Neste preciso sentido decidiram também, entre outros, os seguintes acórdãos dos Tribunais superiores, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão da Relação de Coimbra, de 002020, relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira; Acórdão da Relação de Évora 102017, relatado pelo Desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Guimarães, de 102019, relatado pela Desembargadora Ausenda Gonçalves; Acórdão da Relação de Guimarães, de 202020, relatado pelo Desembargador Armando Azevedo.
Acordam os Juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação de Guimarães:
No Processo Tutelar Cível de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais dos menores F. E , instaurado pelo pai J. F., contra a mãe J., o requerente alegou, em síntese:
- Viveu em união de facto com a requerida de 2011 a 2017, tendo dessa união nascido em -.2011, o menor F. e, em -.2015, a menor .
O dever dos pais de educação e manutenção dos filhos é um verdadeiro direito-dever subjectivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando o chamado poder paternal.
Compete a ambos os progenitores a obrigação de sustentar os filhos. Esta obrigação abrange tudo aquilo que é indispensável ao adequado desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos menores, tendo, porém, em conta as possibilidades dos obrigados.
A condição de progenitor no caso mãe não guardiã) implica o dever de ter ou adquirir uma situação económica estável para prover ao sustento dos filhos e a situação de sofrer de epilepsia não a dispensa de cumprir a obrigação de alimentos que deverá, nesse caso, ser calculada de acordo com a sua capacidade laboral e de auferir rendimentos.
Atendendo ao superior interesse do/s menor/es deverá ser fixada uma prestação de alimentos, de acordo com as normais realidades da vida e em termos de equidade e bom senso, tanto mais que a própria Requerida concordou em contribuir para o sustento dos seus filhos.
A fixação da prestação nos termos expostos não constitui uma presunção insuportável para a progenitora até porque a mesma concordou com tal fixação em sede de audição técnica uma vez que esta poderá, querendo, demonstrar a sua incapacidade efectiva, dispondo de meios judiciais que lhe permitem afastar tal obrigação.
A obrigação a que o progenitor está adstrito tem ínsita uma obrigação de facere, de desenvolver activo e proficiente esforço na angariação de meios para prover ao sustento dos filhos, não sendo admissível que se remeta a uma passividade laboral incompatível com os seus deveres parentais.
Ao não fixar os alimentos devidos aos menores, o Tribunal a quo impede que o Estado use da sua solidariedade para quem carece de alimentos e impede que ele se possa substituir ao progenitor que não paga a pensão, colocando até em causa a sua missão social.
A Decisão recorrida viola o disposto nos art.s 3, ns 3 e 5, 6 da CRP, nos art.s 60 e 98 do CPC, nos art.s 187, 187, 188 a 188, 188, 188, 192, 200, e 200 do , nos art.s 4, 4, 4 e 4 do RGPTC, o Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio e o art. 2, n s 1 e 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Delimitação do objecto do recurso
Nos termos do disposto nos arts 608, n2, 609, n1, 635, n4, e 639, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso.
A- Os FACTOS
Foram os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal recorrido:
- F. nasceu a - de Maio de 201
- nasceu a - de Junho de 201
- F. e são filhos de J. F. e de J..
- Em benefício dos menores tramitou processo de protecção, vindo a revisão de Janeiro de 2021 a substituir a medida de confiança a pessoa idónea pela medida de apoio junto do pai.
- F. e vivem com J. F. desde Janeiro de 2021, sendo este a suportar as despesas daqueles.
- E sem que J. haja entregue mensalidade para ajudar no sustento dos filhos.
- A companheira recebe subsídio de doença e tem dois filhos com ela.
- Manuel, companheiro da requerida, recebe subsídio de desemprego e faz biscates e ajuda nas despesas daquela.
- J. sobrevive com a ajuda do companheiro, Manuel, e da mãe.
- No decurso do processo de promoção e proteção, a requerida beneficiou de visitas acompanhadas aos menores.
- Tem beneficiado de acompanhamento psiquiátrico e de internamentos que correspondem a momentos de crise e de medicação para controlo da impulsividade. B- O Direito
Estando em causa saber se deve ser fixada uma pensão de alimentos a prestar pela progenitora não guardiã aos filhos menores, vejamos o quadro normativo que rege as responsabilidades parentais e, mais precisamente, a obrigação de alimentos.
O poder dever de manutenção e educação dos pais em relação aos filhos traduz-se especialmente no dever de prover ao seu sustento, dentro das respectivas capacidades económicas, até que eles estejam em condições ou tenham obrigação) de o fazer e nele encontra fundamento a obrigação de alimentos por parte do progenitor que não vive com os filhos.
Os alimentos devidos englobam tudo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário, incluindo ainda a instrução e educação do alimentando art. 2003, n 1 e 2 do, sendo que, o conceito é propositadamente aberto para permitir abranger tudo o que for indispensável ao sadio e harmonioso desenvolvimento físico, psíquico e social do alimentando.
Porém, nunca se pode olvidar que a obrigação alimentar de que os progenitores são titulares passivos não se esgota num mero e simples dever jurídico de natureza pecuniária. Trata-se de uma obrigação que assenta e emerge da responsabilidade parental, tendo nesta relação jurídica especial a sua fonte e fundamento.
É esta natureza da obrigação alimentícia, enquanto responsabilidade parental, que impõe considerar que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais, não podendo nunca concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, impondo-lhe um esforço no sentido da obtenção dos meios necessários para a satisfação das necessidades dos filhos.
Não obstante a estrutura obrigacional do vínculo de alimentos, esta prestação alimentícia é integrante de um dever privilegiado que, segundo Vieira de Andrade Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976,  ed., pág., constitui um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou de poderes-deveres com dupla natureza, em que se elevou um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental.
Visto o quadro normativo aplicável, analisemos o caso dos autos.
Na sentença recorrida não se condenou a requerida a prestar alimentos aos filhos, considerando-se que a sua situação é de clara falta de meios, fundamentando-se assim a decisão:
A título exemplificativo, vejam-se os seguintes acórdãos, cujo sumário se transcreve:
Acórdão de 22-05-2013, proferido no proc. 2485/18TBGMR.GS1, de que foi relator Gabriel Catarino in dgsi.pt:
"- A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal.
Acórdão de 08-05-2013, proferido no proc. n1015/19TMPRT, de que foi relator Lopes do Rego, in dgsi.pt
Na mesma linha, podem ver-se, os seguintes acórdãos das Relações, disponíveis in dgsi.pt:
Desde já adiantamos, que aderimos ao entendimento maioritário, por ser aquele que, na nossa perspectiva, melhor acautela os interesses a tutelar.
A obrigação a que o progenitor está adstrito tem ínsita uma obrigação de facere, não sendo admissível que se remeta a uma passividade laboral incompatível com os seus deveres parentais.
Tem beneficiado de acompanhamento psiquiátrico e de internamentos que correspondem a momentos de crise, e de medicação para controlo da impulsividade.
Desde já adiantamos, que entendemos, de acordo com o supra expendido, que o obrigado a alimentos só deve ser exonerado de tal dever quando fique demonstrada a sua incapacidade para exercer uma atividade laboral.
Ora, sem menoscabo da argumentação da sentença recorrida, cremos que os factos constantes dos autos não permitem tal conclusão.
Não se conformando com a referida decisão veio a S.... SAD recorrer para o Tribunal Arbitral do Desporto, o qual, por Acórdão de 11 de novembro de 2020, veio a julgar procedente o recurso, e, consequentemente, revogar a decisão disciplinar condenatória recorrida.
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com o arremesso de objeto - moeda - para o terreno de jogo, objeto que atingiu o árbitro do jogo em crise nos autos, não lhe causando lesão de especial gravidade -ligeiro hematoma;
que decorre dos regulamentos federativos, é certo, mas também da Lei e da Constituição;
O Colégio Arbitral, declina que os clubes devem ser responsabilizados pelos comportamentos dos internacionais do Futebol, onde esta questão, de tão clara e evidente que é, nem sequer oferece discussão - entendendo também que o Conselho de Disciplina não coligiu nem carreou para os autos prova suficiente que sustente a condenação da Recorrida nos presentes autos;
Diga-se, antes de mais que, desresponsabilizar os clubes por comportamentos incorretos dos seus adeptos, é fomentar este tipo de comportamentos o que se afigura gravíssimo do ponto de vista da repercussão social que este sentimento de impunidade pode originar;
Em concreto, entendeu o Colégio de Árbitros - erradamente -que não se deu como provado que o árbitro do jogo em crise nos autos foi atingido por uma moeda, mas sim por um objeto que não se tendo identificado - na tese do Tribunal a quo - não pode concluir-se que seja apto a provocar lesão no arbitro. Sem razão, senão vejamos,
1 O árbitro do jogo sub judice é também inequívoco foi atingido por uma moeda e que a mesma lhe provocou um ligeiro hematoma no peito, e que tal moeda foi arremessada por adeptos da Recorrida, situados em bancada maioritariamente reservada a estes e devidamente equipados com camisolas e cachecóis da Recorrida.
Os Árbitros e os Delegados da FPF são designados para cada jogo com a clara função de relatarem
Assim, quando os Árbitros e os de determinada equipa que levaram a cabo determinados comportamentos, tal afirmação é
Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade delegados da LPFP, respetivamente; inscrevendo-se nos princípios
E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham peticionado;
Tal não significa que quem acusa não tenha o ónus de provar. Trata-se de abalar uma convicção gerada por documentos que beneficiam de uma especial força probatória;
Não caberia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o S.... violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, não caberia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
Ora, o Relatório dos Árbitros e dos Delegados da LPFP são perfeitamente suficientes e adequados para sustentar a punição do S.... no caso concreto.
Por seu turno, o Colégio Arbitral não coloca em crise a prática dos factos por adeptos da Recorrida, apenas a responsabilização daquela pelos mesmos;