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Neste sentido decidiu o Ac. do Trib. Constitucional no Acórdão n 172/92 de 6 de Maio dizendo: "O processo penal de um Estado de direito há-de cumprir dois objectivos fundamentais: assegurar ao Estado a possibilidade de realização do seu jus punendi e oferecer aos cidadãos as garantias necessárias para os proteger contra os abusos que possam cometer-se no exercício do poder punitivo ...). Um tal processo há-de, por conseguinte, ser um processo equitativo a due process, a fair, que tenha por preocupação dominante a busca da verdade material, mas sempre com inteiro respeito pela pessoa do arguido, o que, entre o mais, exige que se assegurem a este todas as garantias de defesa e que se não admitam provas que não passem pelo crivo do contraditório ...)".
Nesta conformidade, assiste legitimidade aos requerentes para virem aos autos requererem a pretensão acima enunciada.
" Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:
Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos dos artigos 17 , n 3, 180, n 1, e 18;
Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do art. 177,
Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187 e 190;
Ora, tendo em conta a situação suscitada pelos requerentes verifica-se que a mesma não encontra cabimento expresso em nenhum desses actos avulsos especialmente regulados.
Mas será mesmo assim? Parece-nos que não.
O que está em causa com a pretensão dos arguidos não é a autonomia do M P e nem, muito menos, a titularidade do inquérito, mas sim a defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
No entanto, em toda esta actividade de investigação cabe ao JIC zelar e velar para que os Direitos Liberdades e Garantias dos envolvidos nos processos sejam protegidos/observados como podemos concluir da leitura rápida dos artigos 205 , 268 e 269 do CPP e sem esquecer o art. 17 do CPP e a nossa Lei Fundamental.
O MP não define ou delimita direitos, não se pronuncia pela sua eventual violação ou, pelo menos, não decide da invocada violação dos mesmos, assim como das garantias e das liberdades.
É igualmente incontestável que certos actos do inquérito só podem ser praticados ou autorizados pelo juiz de instrução criminal.
Ora, de harmonia como disposto no art. 1 do CPP, compete ao Juiz de instrução praticar todos os actos que consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas a inquérito.
Estes actos mostram-se relacionados metodicamente, de forma feral, nos arts. 26 e 26 do CPP, encontrando-se outros dispersos no mesmo Corpo de leis.
Por uma questão de organização, dado que são várias as questões as apreciar neste despacho, iremos conhecer de acordo com a ordem dos requerimentos apresentados pelos arguidos.
Requerimento de fls. 398
O despacho fls. em causa tem o seguinte teor:
Palavras-chave a utilizar: CMEC, Custos para a Manutenção, CAE, Contratos de Aquisição de Energia, SEM, Sistema Eléctrico Nacional, ERSE, DPH, mecanismo de manutenção, energia eléctrica, custos ociosos, extensão do domínio hídrico, central Termoeléctrica, custos ociosos, extensão do domínio hídrico, Central Termoeléctrica de ..., ...., Universidade de Columbia.......).
Pelo exposto, elabore ofício, que subscreveremos, a solicitar ao Exmo. Colega titular do processo n. 122/18TELSB certidão de toda a documentação relativa a eventuais pagamentos efectuados por sociedades do universo GES ao arguido AL..., bem como a de todos os realizados ao arguido MP..., nomeadamente pela ES Enterprises.
A fls. 3782 consta o ofício dirigido ao NUIPC 122/18TELSB para cumprimento do despacho do M P acima referido.
A fls. 3783 consta o ofício dirigido ao NUIPC 324/10TELSB para cumprimento do despacho do M P acima referido quanto ao correio electrónico.
O Despacho do M P de fls. 3954 tem o seguinte teor:
Apresentação dos e-mails que daí resultarem ao Mmo. JIC desse processo para exclusão dos que integrarem a reserva da vida privada e,
A fls. 3969 consta o ofício dirigido ao NUIPC 122/18TELSB para cumprimento do despacho do M P acima referido quanto ao correio electrónico.
O despacho do M P de fls. 3957 verso tem o seguinte teor:
O Despacho do M P de fls. 4189 verso tem o seguinte teor:
A fls. 4250 consta o ofício dirigido ao NUIPC 324/10TELSB a dar cumprimento ao despacho referido
A fls. 4251 consta o ofício dirigido ao NUIPC 122/18TELSB a dar cumprimento ao despacho referido.
Destes autos não consta, também, qualquer informação dando conta que arguidos AL... e JN... tenham sido suspeitos no processo 122/13-8TELSB ou que são suspeitos ou arguidos no processo 324/10TELSB.
Dos autos não consta, pelo menos dos elementos remetidos a este TCIC, qualquer resultado relacionado com os pedidos formulados aos processos 122/18TELSB e 324/10TELSB.
Deste modo, quanto a esse segmento do requerimento dos arguidos o tribunal não irá tomar qualquer posição.
Vejamos, então, a questão relativa ao correio electrónico.
Antes de mais, cumpre verificar o regime jurídico relativo ao correio electrónico.
Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Penal:
está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos e;
Do regime legal acima referido, verifica-se que o legislador, ao contrário do regime previsto para as intercepções telefónicas, não consagrou qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento extraprocessual da prova obtida mediante a apreensão de correio electrónico.
Nos termos do artigo 125 do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.
Daqui resulta que o CPP consagra o princípio da não taxatividade dos meios de prova. O que a lei exige é que todos os meios de prova, mesmo os não previstos na lei, estejam subordinados aos demais limites constitucionais e legais de admissibilidade da prova, previstos no artigo 32 n 8 da CRP e artigo 126 do CPP.
No que concerne aos meios de obtenção de prova, igualmente estão sujeitos ao mesmo princípio, ou seja, da não taxatividade. Porém, sempre que estivermos em presença de um meio de obtenção de prova que comporte um elevado grau de intrusão na privacidade do suspeito ou de outros direitos fundamentais ele deve estar previsto, de forma expressa, na lei.
Para além disso, cumpre referir que ainda que fosse possível o recurso a este meio de obtenção de prova, o mesmo teria sempre que respeitar os requisitos previstos no artigo 179 n 1 do CPP.
Assim sendo, também por aqui sempre se verificaria a nulidade insanável prevista no artigo 119 al. do CPP, por violação do princípio do juiz natural consagrado no seu art 32, n 9 da CRP.
Fls. 3997 e 4640: Requerimento dos arguidos AL... e JN....
Os arguidos pedem que seja declarada a invalidade do pedido do M P formulado no despacho de fls. 3787 através do qual solicitou ao Banco de Portugal informação respeitante a todas as contas bancárias registadas em nome dos requerentes e, bem assim, informação sobre as contas bancárias em que fossem intervenientes a qualquer título nomeadamente, com autorizados, representares e.
Mais alegam que o despacho de verso de fls. 3787 e s. terá que considerar-se irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por padecer de flagrante falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 9, n. 5, CPP e dos imperativos constitucionais que tal norma corporiza.
Despacho do M P de fls. 3787 verso, proferido a 15-3-2018, consta o seguinte:
Corrupção passiva artigo 373 do.
Corrupção activa com agravação art 374 A do.
Participação económica em negócio art 377 do.
A fls. 3817 e 3818, constam os ofícios dirigidos ao BdP, no dia 15-3-2018, a dar cumprimento ao despacho citado.
As excepções ao dever de segredo encontram-se previstas no art. 79 do mesmo RGICSF.
Quanto ao Banco de Portugal, regem os arts. 80 e 8 Estabelece o primeiro, na parte relevante:
Assim sendo, tendo em conta o teor da norma constante do n 2 do citado artigo 80, conclui-se que, quanto ao Banco de Portugal, continua a ter aplicação o disposto no artigo 135 do CPP.
Em suma, o despacho do M P de fls. 3787 verso, viola o disposto no n. 2 do art. 8 e nos n.s. 4 e 5 do art. 8-A estes, a, todos do RGICSF.
Tendo em conta a natureza do vício em causa e o disposto no artigo 118 do CPP, verifica-se que a lei comina o mesmo como constituindo uma irregularidade a qual deve ser arguida pelos interessados nos termos do artigo 123 do CPP.
Da falta de fundamentação do despacho do M P
Cumpre apreciar este segmento.
Da violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300
Os arguidos alegam o mesmo quanto ao despacho do M P de fls.3954 verso.
Com efeito, da leitura do despacho de fls. 3787 verso verifica-se que o M P invocou como fundamento para o pedido dirigido ao Banco de Portugal, o despacho de fls. 1560ss proferido no dia 9-6-201
No que concerne ao despacho de fls. 3954, verifica-se o mesmo.
Quanto ao despacho do M P de fls. 1560, o mesmo foi, conforme resulta do despacho judicial de fls. 2618ss, proferido no dia 3-10-2017, julgado irregular.
Sobre esta decisão foi interposto recurso, conforme consta de fls. 2958ss, o qual foi admitido, com efeito meramente devolutivo, por despacho de fls. 300
Assim sendo, uma vez que ao recurso da decisão de fls. 2618 foi fixado o efeito meramente devolutivo, isso significa que a decisão judicial em causa continua a produzir efeitos dentro do processo, na medida em que ao Tribunal superior apenas foi solicitada a reapreciação da decisão em causa.
Deste modo, a decisão judicial constante de fls. 2618 que julgou irregular o despacho do M P que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal, não pode ser ignorada, dado que continua a produzir efeitos dentro do processo e o despacho do M P de fls. 1560 de 6-6-2917 declarado inválido) não poderá ser utilizada para justificar o mesmo pedido.
Nesta conformidade, o despacho de fls. 3787 verso, ao pretender obter informação junto do Banco de Portugal com fundamento no despacho do M P de 6-6-2017 fls. e o despacho de fls. 3954 verso ao pretender obter informação junto da AT com base no mesmo despacho declarado ilegal é contrário ao disposto no artigo 408, a contrario, do CPP, por não respeitar o efeito devolutivo fixado ao recurso.
Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP.
Por todo o exposto decide-se:
Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3787 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300 Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, na parte relativa aos arguidos AL... e JN... .
O recurso coloca a seguinte questão:
Efectivamente, tratando-se de uma intervenção significativa nos direitos fundamentais do arguido, foi o legislador que assim optou, reforçando as garantias de protecção dos direitos fundamentais, tanto assim que no art. 126, n 3 do CPP o legislador declara nula a prova adquirida com violação dos direitos fundamentais. A generalidade das proibições de prova visa precisamente a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias e que são distintas das invalidades de actos processuais cfr. art. 118, n 3 do, envolvendo as proibições de prova uma ofensa ilegítima de direitos fundamentais.
E este controlo prévio pelo juiz de instrução, enquanto juiz das garantias, colhe-se desde logo do art. 202, n 2 da CRP, quando afirma que, na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Ainda que brevemente não deixamos de referir o regime jurídico relativo ao correio electrónico, regulado pelo art. 17 da Lei n 109/2009, de 15 de Setembro Lei do, em que expressamente a apreensão de correio electrónico exige a autorização do juiz de instrução.
Mas se Juiz a quo, conforme foi nosso entendimento, é competente para se pronunciar sobre os requerimentos apresentados pelos arguidos, desde logo para aferir se a aquisição daquela prova nos moldes delineados pelo MP poderia, conforme vem alegado pelos arguidos, contender com proibições de prova já a solução adoptada, com o devido respeito, padece de fundamento legal.
E vejamos a razão deste entendimento.
Considerou então o Sr. Juiz a quo que o legislador não consagrou qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova obtida mediante a apreensão do correio electrónico, não se podendo lançar mão do regime previsto no citado art. 187, n 7 e 8 do CPP a propósito das intercepções telefónicas.
Ma não vemos que esta argumentação seja sustentável.
"Quando se suscita a questão do aproveitamento dos conhecimentos fortuitos noutro processo nos termos do n 7 do presente normativo falamos de elemento probatórios adquiridos no processo com base numa autorização concedida legalmente.
De nada adiantaria a vantagem da maior celeridade da investigação se depois nas fases jurisdicionais posteriores instrução ou tais meios de prova viessem a cair por terra com a declaração de nulidade da prova, e nesta fase com muito maior prejuízo para a salvaguarda de direitos fundamentais.
Sobre conhecimentos fortuitos e respectivos pressupostos e a sua valoração, entre outros, Ac. TRP de 11/01/1995 Pereira, Ac. STJ de 23/10/2002 Leal, Ac. do STJ de 16/10/2003, Acs. TRP de 16/01/2008, de 12/12/2007 e Ac.TRL de 11/10/2007
Proc. n. 764/18PBSNT.S1
Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, recurso que, por visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, foi, com acerto, mandado subir directamente a este Supremo Tribunal de Justiça.
Na motivação apresentada o recorrente formulou as seguintes extensas e prolixas conclusões que mais não são que a repetição da motivação):
É acompanhado regularmente em consulta de Psicologia e tem acompanhamento psiquiátrico, procurando, igualmente, algum conforto na religião.
O Recorrente não tem antecedentes criminais registados.
O Recorrente pertenceu ao Corpo ..., na qualidade de ..., entre 211993 e 31201
Decorre das declarações do Recorrente que o mesmo assumiu a erroneidade e ilicitude do seu comportamento, não o ignorando, não sabendo explicar o que lhe passou pela cabeça, manifestando ao longo do julgamento, sentimentos de repulsa e vergonha pelo cometido, sabendo que perpetrara tais factos contra menor de idade, comportamentos que atribuiu ao facto de não se encontrar, naquela ocasião, bem, pois tinha estado a noite inteira a consumir cocaína, juntamente, com a sua então companheira, e a relação com a mesma não estava estável.
No certificado de registo criminal do Recorrente, de fls. 310, não existe qualquer condenação.
O Recorrente já se encontra em prisão preventiva desde 06/06/2019, já não consome cocaína ou qualquer outra droga há um ano, procurou apoio de Psicóloga e Psiquiatra no Estabelecimento Prisional, conforme refere o Acórdão recorrido, para o ajudar a superar essa adição e encontra-se limpo de drogas, estável, sem qualquer reparo a fazer ao seu comportamento posteriormente aos factos.
Tratou-se de um acto isolado da vida do Recorrente que só aconteceu pelo consumo excessivo de drogas naquela noite, facto que já não existe.
Ou seja, o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto por ser igual e superior a 3 anos nos tipos de crime em causa nos presentes autos.
A confissão dos factos e o juízo crítico e interiorização do desvalor da conduta e do resultado perpetrado;
A inserção social e familiar e o suporte dos seus familiares e amigos;
A formação profissional e escolar do arguido;
O acompanhamento psicológico e psiquiátrico a que tem recorrido no E.P.;
O facto de se encontrar a aguardar uma eventual colocação laboral;
Os crimes em apreciação no Acórdão recorrido apenas admitem punição com pena de prisão, a que assistem as seguintes molduras penais:
Ao crime de rapto agravado, uma pena de 3 a 15 anos de prisão;
Ao crime de violação agravado por incidir sobre menor de 14 anos, uma pena de 4 anos e 6 meses a 15 anos de prisão.
O Tribunal a quo entendeu por justa, adequada e proporcional:
Ora das penas aplicadas pode concluir-se que quanto ao crime de rapto agravado não foi aplicado o limite mínimo, pelo que em vez de 3 anos foi aplicada pena de prisão de 4 anos,
E quanto ao crime de violação agravado foi aplicado o limite mínimo da pena.
Contudo, do Acórdão recorrido não se entende o critério diferenciador de aplicação da pena, a um crime, do seu limite mínimo e noutro 1 ano mais que o seu limite mínimo.
Não concorda o Recorrente com a pena aplicada quanto ao crime de rapto agravado, entendendo que o critério deveria ser o mesmo, ou seja, deveria ter sido aplicada a pena de 3 anos e não de 4 anos.
Pena esta que se considera igualmente excessiva para a situação em concreto, devendo ter sido aplicada pena não superior a 5 anos.
Pois mesmo sem a aplicação da atenuação especial da pena com a consequente redução de 1/5 dos limites mínimos e de 1/3 dos limites máximos,
A pena aplicada a cada tipo de crime deveria ter sido pelos seus limites mínimos para cada crime, até por uma questão de uniformização de critérios da sua aplicação, inexistindo fundamentação para outros,
Acresce o facto do Recorrente já se encontrar em prisão preventiva há um ano, tempo esse mais que suficiente para ser dissuasor do cometimento de crimes,
Deverá a execução da pena de prisão ser suspensa na sua execução.
As razões de prevenção geral não devem determinar o afastamento da pena e que, no caso, ainda é possível esperar que a simples censura e ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo ultrapassáveis as necessidades de reprovação e prevenção do crime e não devendo constituir obstáculo ao acolhimento da pretensão do Recorrente, sendo merecedor de uma segunda oportunidade.
A suspensão da execução da pena não compromete uma das finalidades precípuas da pena, como o seja a protecção de bens jurídicos.
No caso vertente, o Recorrente demonstrou:
O seu genuíno reconhecimento da gravidade da sua conduta e o seu arrependimento;
Confessou os factos;
Está inserido social, familiar e profissionalmente, e tem o suporte de amigos e familiares, tem formação profissional e escolar;
Durante 00 anos pertenceu ao Corpo ...;
Não tem antecedentes criminais,
Contudo há que ter em atenção que, notificada do Despacho de Acusação, a representante legal da vítima não apresentou pedido de Indemnização ,
O que denota, claramente, falta de interesse e/ou poucas repercussões negativas da situação em causa.
TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE:
Deve ser aplicado o regime vigente de atenuação especial da pena, constante dos art.s 7 e 7 do Código Penal;
Devem ser aplicadas penas nos seus limites mínimos em ambos os crimes;
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer em igual sentido.
É a seguinte a matéria de facto dada como assente:
- O arguido estacionou o referido veículo automóvel na Rua , abriu a porta da bagageira e permaneceu junto do mesmo, observando quem por aí circulava.
- Cerca das 07h45m, BB circulava sozinha e a pé, na referida rua, a caminho da escola.
- No momento em que BB passou pelo arguido, este agarrou-a pelas costas imobilizou-a, pegou nela e colocou-a no interior da bagageira do seu automóvel, não obstante a mesma espernear.
O 5 foi, por lapso, omitido - Após, o arguido entrou no veículo e conduziu-o até ao Bairro .
- Após ter estacionado o veículo, o arguido saiu do lugar do condutor, abriu a porta da bagageira e, aproveitando as suas grandes dimensões, pois apenas tinha os dois lugares dianteiros, entrou para o seu interior.
Em seguida, o arguido abriu os calções que trajava e as cuecas que vestia e disse a BB para lhe chupar o pénis.
- Ante a negação desta, o arguido agarrou-lhe a cabeça e pressionou-a na direcção do seu pénis, introduziu-o na boca daquela e disse-lhe para que o chupasse, o que viria a fazer durante alguns minutos com medo do que o arguido lhe pudesse fazer se o negasse.
- BB nasceu a 0 de  de 000
- O arguido actuou com o propósito concretizado de, ao forçar BB a entrar no veículo automóvel pelo modo descrito, a privar da sua liberdade ambulatória para a constranger a satisfazer-lhe os seus instintos sexuais, independentemente da vontade da mesma.
- O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei penal.
Das condições socioeconómicas do arguido relatório:
- O pai do arguido consumia abusivamente bebidas alcoólicas, hábito que acabou por ter impacto no relacionamento entre os progenitores. Nesse sentido, quando o arguido tinha cerca de 00 anos, o pai emigrou para ..., por motivos profissionais, tendo a separação dos progenitores ocorrido pouco tempo depois.
- AA e o pai deixaram de ter contacto, vindo este a falecer cerca de dois anos após ter emigrado desconhecendo o arguido a causa. Após o falecimento do pai, os avós paternos afastaram-se, mantendo o arguido, desde essa altura, uma relação afectiva mais próxima e significativa com a família materna.
- AA vivenciou, posteriormente, uma fase de progressão profissional significativa. Tendo contribuído para o aumento de rentabilidade da loja, o arguido passou a desempenhar funções de . Descrevendo-se como ambicioso, e com o aumento de rendimento financeiro, quis estabelecer-se por conta própria e adquiriu o seu primeiro carro de . Abriu uma  em ... e adquiriu, cerca de um ano depois, o segundo carro de .
- A sua então companheira, com quem vivia desde os 00 anos de idade, passou a trabalhar com ele na parte logística e nos carros .
- AA descreve uma fase de vida caracterizada por progressão e sucesso profissional, reconhecimento e maior rendimento financeiro. Por outro lado, a relação afectiva foi descrita pelo próprio como tendo sido positiva e gratificante.
- Em termos pessoais, AA é indivíduo pacato, cordial, trabalhador e humilde, não lhe sendo conhecidos comportamentos de hostilidade e tem uma imagem sociocomunitária positiva.
- Como principal impacto decorrente da reclusão, verificou-se a rotura no relacionamento com a companheira e o facto de esta se ter apoderado, alegadamente, dos seus bens, situação que se encontra a ser tratada judicialmente.
- Em termos positivos, sublinha a aproximação e a melhoria no relacionamento com a mãe e a tia materna.
- É regularmente visitado pela tia materna, alguns amigos e pela progenitora. Esta, apesar de visivelmente desgastada, continua a apoiá-lo de forma incondicional.
- Actualmente, o arguido não tem qualquer fonte de rendimento. Conta apenas com o apoio da progenitora, reformada por invalidez desde os 00 anos de idade, a qual trabalha como  há cerca de 00 anos.
- Em termos futuros, AA pretende retomar a sua actividade profissional não antevendo dificuldades em reabrir negócios ligados ao  e , em zona turística distinta, onde possa vir a ter sucesso profissional.
- Contudo, formulou pedido para desempenhar actividade laboral, encontrando-se a aguardar autorização.
- É acompanhado regularmente em consulta de Psicologia e tem acompanhamento psiquiátrico, procurando, igualmente, algum conforto na religião.
Mais se provou, com relevo para a decisão da causa, que:
O primeiro fundamento do recurso vai no sentido de transmudar o que o acórdão recorrido teve como atenuantes gerais da responsabilidade jurídico-penal do recorrente em atenuante especial das penas com modificação no sentido redutor dos mínimos e máximos cominados em abstracto aos crimes perpetrados de rapto agravado e violação agravada, de resto não impugnados na sua qualificação jurídica qua tale.
Termos em que acordam em julgar improcedente o recurso e manter o acórdão recorrido.
Custa pelo recorrente, com a taxa de justiça de 6 UC art. 51, n. 1, do CPP e Tabela anexa ao.
Processo n 1276/10T8PVZ.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim-J3