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Assim sendo, confirma este colectivo que, não revestindo tal acórdão de 11 de Dezembro de 2019 a natureza de decisão de mérito, não tem o mesmo aptidão para produzir efeitos de caso julgado material, seja na vertente de excepção de caso julgado seja na vertente de autoridade de caso julgado.
Tanto basta para, sem necessidade de mais considerações acerca da verificação dos demais pressupostos da autoridade de caso julgado, dar como improcedente o alegado fundamento de admissibilidade do recurso.
São estes os termos das conclusões de recurso:
sempre se dirá que a interpretação pela qual todo e qualquer Tribunal que não reconheça a relação de prejudicialidade e autoridade de caso julgado de uma decisão anteriormente transitada em julgado face a um decisão proferida posteriormente, encontra-se a violar o princípio da confiança, ínsito no artigo 2 da Lei Fundamental e o princípio do acesso a um processo justo e equitativo previsto no artigo disposto no artigo 20 ns 1 e 4 da Lei Fundamental.
Confirma-se, assim, que o recurso não é admissível com fundamento em ofensa de caso julgado material, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado no incidente de natureza declarativa que constitui o Apenso B do processo n 24166/16 .
Assim, também a este respeito se entende que tanto basta para, sem necessidade de mais considerações acerca da verificação dos demais pressupostos da autoridade de caso julgado, dar como improcedente o alegado fundamento de admissibilidade do recurso.
Pelo que o recurso não é admissível com fundamento em ofensa de caso julgado material, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado com a sentença proferida a 20 de Fevereiro de 2020, no Apenso A do processo n 24166/16 .
Pelo exposto, improcede a presente reclamação, confirmando-se a decisão de não admissão do recurso.
Custas pelos Recorrentes/reclamantes.
Relatado pelo Senhor Conselheiro Tomé Gomes.
Em face do exposto, carece de fundamento a decisão de anulação parcial da liquidação de Imposto, por nenhuma ilegalidade lhe poder ser Imputada, carecendo ainda de fundamento a anulação da liquidação de juros compensatórios, por estar demonstrado documentalmente nos autos, através da respectiva nota de cobrança, o fundamento do respectivo cálculo.
As partes foram notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a questão prévia suscitada, mas nada disseram.
As questões que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:
F.No Relatório de inspecção tributária, os serviços consideraram o seguinte para fundamentar as correcções relativas a IVA cf. fl. 5 do Relatório de inspecção tributária constante do PAT apenso e respectivos anexos 1 a 8, cujo teor se dá por integralmente:
IVA liquidado e não entregue
De acordo com o estabelecido no n3 do art7, do CIVA, o imposto que incide sobre as prestações de serviços de caracter continuado é exigível no momento da sua realização ou no momento em que termina o prazo de cada pagamento.
Donde se conclui que, tendo o imposto sido liquidado nos termos estabelecidos nesta disposição legal, o mesmo é exigível e deverá ser entregue nos cofres do Estado.
Porém, tal isenção não poderá ser aplicável em relação as prestações de serviços realizadas em datas anteriores a 200 Por se estar na presença de uma isenção incompleta, prevista no art.9, do CIVA, a aceitação de tal isenção implicaria a regularização do IVA deduzido nas operações a montante.
G.	 A Impugnante fui notificada do projecto de conclusões do Relatório de inspecção para exercer o direito de audição prévia por oficio com data de registo se 18 de Outubro de 2001 cf fls. 205 e 206 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
H.A Impugnante foi notificada do Relatório final de inspecção em 4 de Dezembro de 2001 cf. fls. 194 e 195 do PAT apenso, cajo teor se dá por integralmente;
K.	Contra as mesmas liquidações, fui apresentada reclamação graciosa em 29 de Maio de 2003 cf doc. 2, junto com a p.a fls. 42 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se dá por integralmente;
A Impugnante exerceu o direito de audição prévia, relativamente ao projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, em 7 de Março de 2003 cf. fls. 296 e segs. e 305 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
A	reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 6 de Maio de 2003, do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, no qual fui inscrita manualmente a menção "por delegação", podendo ler-se na inerente fundamentação cf. doc. 3, junto com a p. a fls.70 e ss., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 296 e ss. do PAT:
Conclui-se que foi dado cumprimento por parte da inspecção Tributária aos dispositivos legais em vigor pelo que não enfermam as liquidações ora reclamadas de qualquer ilegalidade.
N.	A Impugnante foi notificada da decisão referida por Ofício recebido em 16 de Maio de 2003 cf. aviso de recepção a fl.317 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
O.	A presente impugnação foi enviada a juízo em 2 de Junho de 2003 cf. carimbo dos CTT aposto a fl. 37, cujo teor se dá por integralmente;
P.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos docs. 5, junto com a p.a  fls. 102 e segs., denominado "sabana";
Q.Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 6, junto com a p.a fl. 178, denominado "mapa resumo";
R.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 7, junto com a p. a fls.180 e segs., que consubstancia "Termo de adesão" ao regime previsto no Decreto-Lei n240-A/2002, de 14 de Novembro e respectivas guias de pagamento;
S.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos docs. juntos a fls. 213 e segs.;
T.Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos docs. juntos a fls. 247 e 248;
U.	O PEF foi instaurado em 4 de Junho de 2002 cf: fl. 27 do PEF apenso, cajo teor se dá por integralmente;
A Impugnante foi citada para ao termos da execução fiscal em 25 de Julho de 2002 cf: fls. 4 e 9 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente.
Com base na matéria de facto supra exposta, a Meritíssima Juíza do TT de Lisboa julgou a impugnação judicial parcialmente procedente.
Passemos, então, ao conhecimento do mérito do recurso.
Pelo exposto, não se verifica erro de julgamento na determinação do dies a quo, e nessa medida a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento ao ter decidido pela caducidade do direito de liquidação pelo decurso do prazo previsto no art. 3, n. 1 do CPT, nesta parte, improcede o recurso.
O conhecimento integral do itinerário valorativo e cognoscitivo seguido pela entidade que liquidar os juros compensatórios não dispensará:
a-A indicação do montante dos juros, separado do montante do tributo, se for liquidado concomitantemente;
b-Os termos inicial e final da contagem dos juros;
A taxa ou taxas e os períodos a que se reporta cada uma delas, se não for a mesma a taxa aplicada para cálculo da totalidade dos juros;
e-A situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a A. Fiscal a concluir que o atraso na liquidação se deveu a actuação culposa do contribuinte.
) Na liquidação de juros compensatórios referida na alínea da matéria de facto, para além do mais, encontram-se indicados os seguintes elementos cf. liquidação de juros compensatórios de fls. 40 dos:
) Período: 9612
) n. de dias:1760
) Taxa de juro em vigor no início do: 12%
) liquidado nos termos do art. 8 do CIVA, por ter havido atraso na liquidação e entrega do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo.
Com efeito, conforme se sumariou no acórdão do STA de 09/03/2016, proc. n. 0805/15 "Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89 do CIVA e 35 da e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559 n 1 do e o valor dos juros."
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela incidir sobre uma questão relevante e que teria sido mal decidida.
Os recorridos contra-alegaram, defendendo, em primeira linha, a inadmissibilidade do recurso.
Na presente revista, o Presidente da Porto apenas questiona as razões invocadas pelo TCA em prol daquela inconstitucionalidade material.
arrefecimento-891439html).
Trata-se de uma presunção de culpa, quer de quem tendo a seu cargo algum edifício ou obra e ela vier a originar danos, causados por defeito de construção ou de conservação, quer de quem exerça uma atividade perigosa, e por via dela vier a causar dano.
A lei não indica, nem seria recomendável que o fizesse, um elenco de atividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos da norma e também não fornece um critério em função da qual se deva afirmar a perigosidade da atividade, esclarecendo apenas que, para o efeito, tanto releva a natureza da própria atividade como a natureza dos meios utilizados, sendo perigosas as atividades ou meios de as exercer, que criem para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade de receber dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras atividades.
Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as questões de saber se a sentença enferma de nulidade; se a decisão de facto resultou de uma deficiente apreciação da prova e deve ser alterada; se a ré praticou ato ilícito e culposo do qual resultaram os danos pelos quais o autor pretende ser indemnizado.
A sociedade ADP, S.A., é uma sociedade que além do mais produz, importa, exporta e comercializa adubos, e a sua principal unidade fabril, localiza-se na Estrada Nacional 10, União de freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, concelho de Vila Franca de Xira, cfr. certidão permanente;
Sendo a dita localidade do Forte da Casa, uma das zonas afetadas;
A sociedade ADP possui as suas instalações industriais, com torres de refrigeração, na proximidade da área onde se propagou o surto, como as possuem as co-Rés;
E desde o dia 6 de Novembro de 2014, que o Autor começara a sentir-se indisposto, com dores por todo o corpo, dificuldades em respirar e febres altas;
A estirpe clínica da pneumonia Legionella, diagnosticada ao Autor, não foi concretamente identificada;
Sendo então proprietário de um pequeno estabelecimento de fabrico, venda e reparação de molduras, instalado num armazém, e com o NIPC 901 094 161;
A mulher e um filho do Autor deslocaram-se, diariamente, durante o período de internamento, ao Hospital de São José, em visitas ao mesmo;
Ainda que não da forma como a exercia anteriormente;
As vendas não foram significativas, por variados fatores, como a conjuntura económica, mas também o surto epidemiológico que assolou aquela zona geográfica;
E perdeu reflexos musculares, dificultando práticas ou rotinas diárias, como por exemplo, a condução automóvel que exerce, mas em moldes diferentes;
O Autor era uma pessoa ativa e trabalhadora e deixou de o ser;
Durante o internamento hospitalar do Autor, a sua mulher e os dois filhos socorreram-se de familiares e amigos, que lhes disponibilizaram, quer alimentos, quer ajuda financeira;
Mesmo após esse momento ainda beneficiaram dessa ajuda, mas de forma mais limitada;
Bem como contratara, empresa de gestão de água das torres de refrigeração, especializada e devidamente credenciada, no caso da Ré ADP, inicialmente a Quimiotécnica e a partir de meados de 2014, a GE;
E efetuava controles regulares, devidamente monitorizados pela Ré e pelas ditas empresas;
Igualmente, o fizeram as demais Rés;
A presente ação deu entrada em juízo no dia 4 de Março de 201
A DGS e o INS, no comunicado conjunto, datado de 212014, que emitiram, identificaram a fonte emissora da Legionella como tratando-se de uma das torres de refrigeração da fábrica da ADP, sita na Estrada Nacional 10, em Salgados da Póvoa, Forte da Casa;
O surto epidémico de Legionella, que afetou, além dos demais, o aqui Autor, teve a sua origem numa dessas torres de refrigeração, na fábrica da ADP.
A. Da falta de fundamentação
A nulidade a que a norma se reporta consiste na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Na sentença dos autos, o tribunal a quo especificou detidamente os factos descrevendo 52 provados e 12 não, justificou-os, argumentando com a sua análise das provas produzidas no curso de 11 páginas da sentença, e, finalmente, efetuou a aplicação do direito aos factos, apreciando as pertinentes normas jurídicas e esclarecendo as razões pelas quais entendia não se verificarem os pressupostos da responsabilidade
Continuemos, portanto, a apreciar os demais fundamentos do recurso.
O recorrente pode impugnar a decisão sobre a matéria de facto, devendo para tanto observar as regras contidas no art. 640 do CPC.
Segundo elas, e sob pena de rejeição do respetivo recurso, o recorrente deve especificar:
Os pontos da matéria de facto de que discorda;
Os meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida;
A decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
O segundo facto não pode deixar de se considerar provado após análise crítica e concatenada dos meios de prova disponíveis, com relevo para:
o comunicado acabado de referir, que foi o culminar de investigação realizada pelos organismos que o emitiram;
auto de colheita nas bacias das torres de refrigeração do  circuito da ré fls.;
relatórios da análise bacteriológica da água fls. 393-4);
relatório final da PJ fls. 695 e ss. dos autos, em particular pp. 100 e ss. do relatório, a fls. 806 e ss. dos;
acusação e elementos probatórios para que remete fls. 1059  e ss. dos.
Bem como contratara empresa de gestão de água das torres de refrigeração, especializada e devidamente credenciada, no caso da Ré ADP, inicialmente a Quimiotécnica e a partir de meados de 2014, a GE;
Segundo a testemunha, isso foi-lhe transmitido por técnicos da ré e da GE, embora tenha também dito que essas pessoas lhe afirmaram não haver relação entre essa falta de limpeza final da base da bacia e o surto de Legionella.
E de reposição ou correção:
O autor gizou a presente ação, e bem, como de responsabilidade extracontratual, argumentando com a verificação dos seus vários pressupostos facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de.
Em discussão permanece se a emissão da bactéria a partir da torre da  ré  foi  causada  por  ato ilícito   ou omissão ilícita)   e culposo da ré.
Da violação de norma de proteção de terceiros que impunha comportamento que foi omitido
Nos termos da regra geral estabelecida pelo art. 483, n. 1, do , aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Apenas com a Lei 52/2018, de 20 de agosto, se estabeleceu um regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, aplicando-se em todos os setores de atividade, e se introduziram alterações no 118/2013, com o mesmo propósito.
Da perigosidade da atividade
Objeto da prova liberatória referida no art. 493, n. 2, do
A norma expressa no art. 493, n. 2, do exceciona a regra geral da responsabilidade extracontratual segundo a qual incumbeao lesado provar a culpa do autor da lesão art. 487, n. 1, do, estabelecendo a presunção legal de culpa do lesante no desenvolvimento de atividade perigosa. Mas será apenas isso? Contemplará a norma apenas um caso de presunção de culpa? A ser assim, o lesado teria de demonstrar não apenas o exercício de atividade qualificável como perigosa, mas também a ilicitude de determinado ato ou omissão, gerador do dano, durante esse exercício. Ou seja, teria de demonstrar o ato ou omissão) ilícito ou a violação ilícita de disposição de proteção de terceiros o que já vimos não ter.
Para a decisão deste recurso não será necessário que esta formação tome posição sobre se o art. 493, n. 2, do contém uma mera presunção de culpa, ainda que forte, ou se, mais do que isso, contém uma presunção de ilicitude presunção de violação de deveres do tráfego). E não será necessário porque, para que a norma operasse seria imprescindível que a atividade que esteve na origem do surto de Legionella se reconduzisse ao conceito de atividade perigosa e, como passamos a justificar, não se reconduz.
Conceito de atividade perigosa
Estão sempre em causa atividades que, pela sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados, envolvem uma probabilidade de causar danos a terceiros mais elevada do que a verificada na generalidade das atividades. Trata-se de atividades que implicam por si, ou pelos meios que empregam, situações de acentuado risco de gerarem danos.
Considerando que Portugal tem cerca de 100000 de habitantes, houve por ano naquela década 1 caso em cada 11009 habitantes. Tanto significa que a probabilidade média de contrair a doença é de 0,000862%.
Naquela década, o ano com mais casos foi 2012, com 132 casos para 100000 de, ou seja, houve 1 caso em cada 7757 habitantes. Se fosse todos os anos como naquele pior ano de 2012, a probabilidade de contrair a doença seria de 0,0013%.
Em conclusão, não se provaram nos autos factos correspondentes aos pressupostos elementares da responsabilidade extracontratual ato, ou omissão, voluntário, ilícito e, pelo que o efeito nefasto decorrente da consumação do dano que foi grave, existiu e teve causa em atividade da ré) tem de permanecer na esfera jurídica do lesado.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando, ainda que com diferente fundamentação, a sentença recorrida.
Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Responsabilidade por violação de deveres no tráfego, Almedina, 2015, pp. 463-53 A frase transcrita é da p. 52
Ver lista de acórdãos com estes e outros casos na citada obra de Menezes Cordeiro, pp. 585-
O Tribunal a quo, na sua douta sentença, entendeu julgar a impugnação judicial apresentada pela recorrente como totalmente improcedente, já que entendeu que, in casu,sem mais, seria aplicável a nova redação da lei da verba 21 da TGIS que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e não a redação anterior, isto é, aquela que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro.
De facto, o Tribunal a quo ao afirmar na douta sentença que não admite o articulado superveniente apresentado pela recorrenteviolou o disposto nos artigos 58 do CPC e 61 do CPT ex artigo  do CPPT, pelo que deverão Exas. admitir nos autos o articulado superveniente apresentado pela recorrente em 17 de maio de 201
Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, o Tribunal a quo ao decidir que as alegações de direito apresentadas eram uma ampliação da causa de pedir, violou o disposto no artigo 27 do CPC ex artigo  do CPPT.
No dia 20-12-2016, a impugnante apresentou o modelo 1 relativamente a construção por si edificada no lote de terreno a que se refere o artigo  da sua petição inicial - conforme foi alegado no artigo  do aludido articulado superveniente.
Pelo exposto, a douta sentença padece de erro notório na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, devendo ser alterada em conformidade a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 64 e 66, ambos do CPC ex artigo  do CPPT.
Contrariamente ao decidido, a recorrente entende, tal como o tem entendido o Tribunal Constitucional, bem como as diversas decisões arbitrais sobre este assunto, que a redação da verba 21 da TGIS que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro é inconstitucional, e que por isso não é aplicável ao caso sub judice.
Tal como resulta dos autos a recorrente é uma sociedade comercial que exerceregularmente, enquanto atividade compreendida nos respetivos objetos estatutários, a atividade de compra de terrenos para construção e para revenda.
Consequentemente, quer a liquidação objeto do presente processo, quer a douta decisão da qual se recorre, enfermam de vício de violação de lei, por consubstanciarem erro sobre os pressupostos de direito a aplicação de uma norma materialmente inconstitucional, o que justifica a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo.
Assim sendo, deverão Exas. revogar a douta decisão proferida, sendo a mesma substituída por douto acórdão que considere a impugnação judicial apresentada como totalmente procedente por provada.
_ erro de julgamento na parte em que não se admitiu o articulado superveniente nos termos do disposto no art. 58 do CPC, pelo que o tribunal a quo violou o disposto no art. 27 do CPC conclusões a);
erro na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, nos termos do art. 64 e art. 64 o CPC, uma vez que se torna necessário apurar para a decisão da causa os factos alegados no articulado superveniente cf. conclusões a;
_ erro de julgamento de direito, uma vez que é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP, e por outro lado, o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a.
FACTOS  PROVADOS:
Tipo de Prédio: Terreno para construção ...) Ano de Inscrição na matriz: 2005;
Tipo de coeficiente de localização: Habitação.
Área total do terreno: 915,0000m2; Área de implantação do edifício: 714,0000m2; Área  bruta de construção: 683,0000m2; Área bruta dependente: 0,0000m2 -citada caderneta predial.
O fundamento alegado pela impugnante é a violação do disposto na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 55-A/2012 de 29 de Outubro, na medida em que a aludida norma não pretende tributar lotes de terreno para construção, os quais não possuem afectação habitacional. Cita vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo nesse sentido - leitura da douta petição de Impugnação.
Conforme resulta dos presentes autos, a Impugnante invocou na p.vício de violação de lei por errónea qualificação do facto tributário, pois o terreno objeto do imposto do selo não tem qualquer edificação, nem qualquer licença de utilização emitida, e, por conseguinte, não estamos perante um terreno para construção não se aplicando o disposto na verba 21 da TGIS. Mais invocou que o legislador não pretendeu tributar uma atividade comercial como a que exerce a Impugnante.
Após a contestação e dispensa de produção de prova testemunhal, foram as partes notificadas para apresentarem alegações escritas nos termos e para efeitos do art. 12 do CPPT.
A Impugnante não se conforma com a sentença recorrida e invoca, desde logo, erro de julgamento na parte em que não admitiu o articulado superveniente nos termos do disposto no art. 58 do CPC, porque não pretendeu ampliar o pedido ou a causa de pedir, mas que o tribunal apreciasse juridicamente as inconstitucionalidades que são de conhecimento oficioso, podendo ser livremente apreciados pelo tribunal nos termos do art. 60, n. 3, do CPC, pelo que o tribunal a quo violou o disposto no art. 27 do CPC conclusões a). Verifica-se erro na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, nos termos do art. 64 e art. 64 o CPC, uma vez que se torna e necessário apurar para a decisão da causa os factos alegados no articulado superveniente, designadamente, se no terreno foram ou não construídas habitações, cujo valor patrimonial, individualmente considerado, ultrapassa um milhão de euros, e nessa medida devem ser considerados os factos essenciais alegados no articulado superveniente e que resultam provados dos documentos 1 a 3 que foram juntos com aquele, e que se enumeram na conclusão das alegações de recurso cf. conclusões a.
Deste modo, apesar de a questão da inconstitucionalidade não ter sido invocada na p.e apenas nas alegações do 12 do CPPT, porque estamos perante questão de conhecimento oficioso que foi invocada pela Impugnante, a Meritíssima juíza não poderia recusar o seu conhecimento.
Assim sendo, e considerando que a Impugnante vem alegar factos essenciais para o conhecimento da questão de inconstitucionalidade invocada, aqueles serão admissíveis, bem como os respetivos documentos que juntou para a prova dos mesmos.