rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Analisados os factos coligidos no capítulo do RIT facilmente se conclui que a Administração Tributária formou a sua convicção a partir de uma série de factos objetivos verificados quer na contabilidade da impugnante, quer nas instalações desta, quer no contacto com o sócio-gerente da impugnante, quer no gabinete de contabilidade da alegada emitente da fatura em crise, quer no contacto com o sócio-gerente da alegada emitente da fatura.
A fundamentação da sentença aqui em apreço encerra em si uma contradição insanável quando refere sublinhado e negrito:
Em suma, a nosso ver, salvaguardado o devido respeito por melhor entendimento, afigura-se-nos que a fundamentação constante da sentença aqui em apreço, destinada a sustentar a conclusão nela exarada de que os indícios recolhidos em sede de procedimento inspetivo não são idóneos a demonstrar a falsidade da fatura aqui em causa, é manifestamente errada, incongruente, deficiente e escassa.
Na douta sentença aqui em apreço vem ainda referido o seguinte:
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Ex. as, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, deve ser revogada a douta sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA. A Recorrida terminou as suas contra-alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
A questão decidenda que se coloca, nos presentes autos, é saber se a fatura n. 122 aqui em apreço é falsa, isto é, saber se o contrato de compra e venda celebrado entre a  Lda. e o Banco ...) era simulado e, assim, não titulou a operação de compra e venda da máquina melhor descrita na fatura n. 122 aqui em apreço e, consequentemente, saber se o contrato de locação financeira celebrado entre o Banco ...) e a Recorrida era, igualmente, simulado e não titulou a operação de locação da referida máquina;
A este propósito, a AT limitou-se a recusar o teor da contabilidade e os documentos da Recorrida, bem como do próprio Banco ...), apenas com fundamento em factos meramente indiciários alegadamente verificados na contabilidade de outro sujeito passivo,  Lda., sem que destes tenha retirado uma ilação séria, objetiva e suficiente de que a operação subjacente ao contrato de locação financeira não se verificou;
Da análise compreensiva global de todos os indícios verificamos que a atuação AT não se mostra materialmente fundamentada;
A atuação eventualmente prejudicial ou negligente de um sujeito passivo não pode contagiar indevidamente os demais sujeitos passivos, com os quais manteve relações comerciais e que cumpriram com todas as suas obrigações;
Sobretudo, tendo em conta que a Recorrida não é parte na emissão da fatura, pois, esta foi emitida pela  Lda. ao Banco ...);
E o grau de convicção necessário para justificar a alegada simulação da fatura tem de ser objetiva e suficientemente sólido para abalar a contabilidade e a declaração da Recorrida e do Banco ...), não se bastando uma mera probabilidade ou verosimilhança;
Deste modo, podemos concluir que o circunstancialismo fáctico aduzido pela AT na declaração fundamentadora do seu juízo não se mostrou apto a convencer sobre a adequação desse juízo, pelo que a AT não produziu prova séria, objetiva e suficiente de que a fatura aqui em crise era falsa e não teve subjacente um bem real;
Se assim não se entender, e sem prescindir,
A Recorrida demonstrou de forma cabal e plena que o contrato de locação financeira celebrado com o Banco ...) existiu e teve subjacente a máquina, um bem real;
Para o efeito, juntou cópia das decisões proferias no processo n. 3730/18 TBBCL;
Se assim não se entender, e sem prescindir, estar-se-á a violar de forma expressa e o princípio da capacidade contributiva, nos seguintes termos e fundamentos:
A Recorrida suportou efetivamente os gastos com as rendas pagas ao Banco ...) pela utilização da máquina e, por conseguinte, teve despesas efetivas e nos montantes acordados no contrato de locação financeira em apreço;
A Recorrida pagou efetivamente ao Banco ...) as rendas decorrentes do contrato de locação financeira em apreço, suportando um empobrecimento económico para a realização da sua atividade empresarial que deverá ser relevado para efeitos fiscais;
E, por seu lado, o Banco ...) teve um enriquecimento que terá sido tributado;
Tanto assim o é que o Banco ...) demandou a Recorrida pelo incumprimento no pagamento de algumas rendas por causa do contrato de locação financeira, tendo requerido a apreensão da máquina, que efetivamente existe;
Respeitosamente, Pede e espera deferimento.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, que com a devida vénia transcrevemos:
Impugnou-as, visando a anulação parcial dessa liquidações, na parte em que a AT não considerou como custo as rendas referentes ao contrato de locação financeira n 101653 que celebrou com o Banco ...), S.A., invocando, entre outros fundamentos, que a fatura n 122, que contabilizou, emitida pela , Lda. titula operações económicas reais.
As faturas titulam operações reais, pelo que, nos termos do artigo 19 n 3 da CIVA: " Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação em que seja simulado o preço constante da fatura."
As faturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação de um serviço ou a venda de bens que não correspondem a operação realmente existente. Ficciona-se uma realidade que não existe ou, pelo menos, não existe tal como nelas se documenta.
A principal questão dos autos a dirimir face, é a de saber se a Administração Tributária recolheu indícios sérios credíveis e suficientes que sustentem a não dedução do IRC.
Dispõe o n. 1, do art. 7 da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação." Ac. do TCAN de 28/2/2013 no processo 00383/04BEBRG in www.dgsi.pt.. Ou seja, o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que se arroga a Administração.
Voltando ao processo:
É esta conclusão que cumpre sindicar, face ao recurso interposto.
A recorrente, em nosso entender, discorda é do que o Tribunal deu como provado e a convicção do julgador, ou seja, o que pretende é retirar da prova produzida ilações distintas das que a Mma Juiz explicitou na respetiva fundamentação.
Estabelecida a base factual, não merece censura o enquadramento jurídico efetuado pelo TAF do Porto.Constam da sentença as razões de facto e de direito em que esta assentou. A Mma Juiz analisou a prova e fundamentou a decisão, em nosso entender, merecedora de confirmação, não se verificando os invocados vícios.
A aqui Impugnante, sociedade F., LDA, NIPC, foi alvo de procedimentos internos de inspeção credenciados pelas Ordens de Serviço n.s 01201100310; 01201100311; 01201100312 e 01201100313 relativas aos exercícios de, respetivamente, 2007, 2008, 2009 e 2010 - cf. pág. 01 do RIT a fis. 25 e ss. do PA apenso;
Não menos importante, foi-nos informado que não tem o contacto do fornecedor, não sabe exatamente onde se sediava a empresa e que a transaccão se efetuou, porque lhe foi proposta a venda da máquina, que ele necessitava.
Na visita ao Gabinete de Contabilidade, verificamos o seguinte:
- Comparando a fatura com as outras emitidas e incluídas no processo do contribuinte, são diferentes, desde a forma, tamanho da letra e estrutura do documento;
- A atividade efetivamente exercida é a de compra e venda de fios, conforme visualizamos através dos documentos da contabilidade;
- O nome do contribuinte que consta nas faturas é ", Lda." com o NIF, quando no cadastro da AF é "  , Lda.", facto estranho e desconhecido pelo gabinete de contabilidade;
- Existe no cadastro da AF o contribuinte ", Lda.", mas tem o NIF ...) e não tem comunicação de início de atividade, não estando ativo;
- Disseram-nos no Gabinete de Contabilidade, que há algum tempo não tinham contacto com alguém relacionada com a empresa;
- Os ns de telefone indicados nas faturas, bem como os fornecidos pelo Gabinete de Contabilidade não estavam ativos;
- Questionados sobre a fatura em causa, disseram que desconheciam totalmente; ...
... Na consulta dos dados constantes na AF, relacionados com a empresa, conseguimos falar pelo telefone, com o gerente referenciado "", NIF, através do contacto de uma pessoa pertencente ao seu agregado familiar.
Nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, o sujeito passivo continuou a contabilizar as rendas de locação anexo, referente ao citado contrato, registando os respetivos custos associados financeiros e nas diversas subcontas de custos, que influenciam o cálculo do resultado tributável de acordo com o disposto no artigo 17 do código do, e deduziu o IVA inscrito nas respetivas rendas anexo.
Cálculo das correções:
Mercadorias62-
Amortizações do Exercício - imobilizações Corpóreas
DataDescrição
01-2007
02-2007
03-2007 13-04-2007 31-05-2007
06-2007 31-07-2007 31-08-2007 30-09-2007 31-10-2007
12-2007Renda 9
Renda 10
Renda 11
Renda 12
Renda 13
Renda 14
Renda 15
Renda 16
Renda 17
Renda 18
suportados68811 -Out. e P. Fin.- Serv. Banc. -
/IVA Ded62-
01-2008
02-2008
03-2008 30-04-2008 31-05-2008
06-2008 31-07-2008 31-08-2008 30-09-2008 31-10-2008
11-2008
12-2008RENDA 21
RENDA 22
RENDA 23
RENDA 24
RENDA 25
RENDA 26
RENDA 27
RENDA 28
RENDA 29
RENDA 30
RENDA 31
Amortizações do Exercício - Equipamento Básico
01-2009
02-2009
03-2009 30-04-2009 31-05-2009
08-2009 31-08-2009 31-08-2009 30-09-2009
09-2009
10-2009
11-2009
12-2009RENDA
RENDA 20
RENDA
LEASING 597002
Compensatórios - isento6423 -
09-2010RENDA
Assim, o lucro tributável declarado nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, será corrigido da seguinte forma:
ANOLucro Tributável DeclaradoLucro Tributável CorrigidoCorreção
TOTAL28439,88
cf. Fls. 25 e ss. do PA apenso - RIT;
"Concordo."
cf. fls 25 e ss. do PA apenso - RIT;
- cf. docs. juntos com a PI sob os n.s 2 a 11;
Inexistem outros factos sobre os quais o Tribunal deva pronunciar-se, já que as demais asserções da douta petição ou integram antes conclusões de facto e/ou direito ou se reportam a factos não relevantes para a boa decisão da causa.
A convicção do Tribunal alicerçou-se no teor dos documentos constantes de processo administrativo e demais documentos constantes dos autos, cujo teor se dá integralmente por reproduzido.
A fatura rececionada pelo Banco ...), S.A. apresenta o seguinte teor:
cfr. verso de fls. 38 do apenso.
O Banco ...), S.A. intentou o procedimento cautelar, a que se refere a alínea, contra a aqui Impugnante pedindo que fosse decretada a entrega do equipamento objeto do contrato de locação financeira n 101663, por falta de pagamento das rendas acordadas a partir de outubro de 2010 - cf. doc. junto com a PI sob o n. 11
Alega a Recorrente que a sentença recorrida padece de errada, incongruente, deficiente e escassa fundamentação factual e jurídica. Porém, afigura-se-nos que não repostam a nulidades da sentença, mas sim a erro de julgamento que apreciaremos de seguida.
Assim, do confronto entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, o juízo feito está em conformidade com a prova produzida e que foram considerados todos os factos considerados relevantes para o enquadramento efetuado.
Quanta a esta questão resulta da alínea do probatório:
Na sentença recorrida vem referido;
"Da parte da sociedade aqui Impugnante o RIT refere que efetivamente existia lá uma máquina, mas que estava com aspeto de ter sido muito usada e jamais poderia ser nova.
O RIT refere ainda a localização da máquina no espaço da Impugnante, mas nada mais concretiza.
Efetivamente resulta dos autos que a máquina em questão foi adquirida no ano de 2006 e foi visualizada pelo Inspetor Tributário P., dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo, conforme resulta do Relatório de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Braga, mas a inspeção em causa nos presentes autos foi elaborado em 2011 e nessa altura tal máquina seria ainda mais antiga.
Nesta conformidade, da interpretação conjunta do n. 1 do art. 1 e n. 1 e n. 2 do art. 2 ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Resulta da alínea do probatório onde é extratado parcialmente o relatório de inspeção) as seguintes situações:
A locação financeira apresenta uma estrutura bilateral, onde são realizados dois contratos: o fornecedor celebra um contrato de compra e venda com o locador financeiro, e este por sua vez celebra um contrato de locação financeira com o locatário, tendo por objeto a bem móvel.
Do exposto podemos ainda extrair a seguinte conclusão em relação ao contrato de financiamento, que fornecedor do bem não é parte no contrato de locação financeira cfr. acórdão do TCAN no proc 368/03BEPNL de 202011)
Concluiu a sentença recorrida:
Na verdade, os indícios fundados de falta de verdade do declarado e contabilizado pela impugnante/Recorrida quanto ao valor das rendas de locação financeira radicam essencialmente na falsidade da operação de venda a montante realizada entre a impugnante/Recorrida e , Lda.
O fornecedor do bem locado foi , Lda..
Decorre ainda, dos factos provados nas alíneas, e que o Banco ...), S.A. intentou procedimento cautelar que correu os seus termos no  juízo cível do Tribunal Judicial de Barcelos com o n 3730/18 TBBCL contra a Impugnante/Recorrida pedindo que fosse decretada a entrega do equipamento objeto do contrato de locação financeira n 101663, por falta de pagamento das rendas acordadas a partir de outubro de 2010, tendo sido proferida decisão em 002012, ordenando a entrega imediata da máquina Prensa fixa / guilhotina 800 Ton, marca ao Banco ...) Portugal, S.A., tendo  a Recorrida/Impugnante entregue a máquina ao referido Banco.
Face ao artigo 7 da LGT não resultam indícios objetivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que a fatura não titula operação real. Para além disso, como supra se concluiu em relação ao contrato de financiamento, que o fornecedor do bem não é parte no contrato de locação financeira.
Para que fosse recusada a dedução dos custos, necessário se tornava que fossem recolhidos indícios sérios objetivos e consistentes, que demonstrasse que a Recorrida sabia ou deveria saber que, com a sua aquisição, participava numa operação que fazia parte de uma fraude, para além de saber se retirou ou não benefícios.
Termos em que o presente recurso não pode proceder.
De acordo com o disposto no n. 1 do art. 2 do CIRC, "consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora...".
Não se questionando a indispensabilidade do gasto, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não aceitação apenas pode radicar na sua falta de materialidade ou.
Não havendo indícios fundados de que os custos contabilizados pela impugnante com rendas de locação financeira assentam em faturação relativa a operação fictícia de, fica logo comprometida a legalidade da sua correção pela AT.
Proc. n 348/18T8AMT-J.P1 apelação)
Adjunto Desemb. Judite Pires
Adjunto Dsemb. Aristides Rodrigues de Almeida
Acordam na Relação do Porto
Juntou aos autos documentos comprovativos das suas contas.
Considerou ainda o tribunal que, se a provisão se destina a pagar dívidas da massa insolvente, não é aceitável que existam dívidas resultantes da liquidação da massa insolvente e que aquele valor da provisão não seja utilizado para o seu pagamento quando o administrador não comprova ter suportado despesas de igual valor.
"Consequentemente:
Uma vez que o rateio final é uma mera operação aritmética é descabido o juízo, de suposta legalidade, emitido pela Senhora Oficial de Justiça.
O Recorrente, em 22 de Dezembro de 2020, reclamou do mapa de rateio efectuado pela Senhora Escrivã Adjunta, juntou o extracto da conta bancária da massa insolvente e deixou consignado o seguinte:
A sentença, de 8 de Setembro de 2020, proferida no Apenso , transitou em julgado, pelo que, automaticamente, foram gerados os efeitos previstos no artigo 619, n , do P..
O exercício da actividade de administrador judicial faz incorrer em despesas a pessoa que desempenha o cargo, em cada processo para que é indigitado, atenta a natureza das funções em causa, as quais estão genericamente enunciadas no artigo 55, n 1, do R.E., bem como no artigo 22, n , da Lei 22/201
Está para decidir:
Os factos relevantes são essencialmente os seguintes, a conjugar com o relatório que antecede:
O tribunal aprovou aquela relação de receitas e de despesas os seguintes termos:
A questão prévia da admissibilidade do recurso
Invocado este fundamento, o recurso é admissível, nos termos do art. 629, n 2, al., do Código de Processo Civil.
Se as contas não forem apresentadas deste modo, a obrigação do administrador não fica cumprida.3
Da sentença de 2020 extrai-se o seguinte:
Ao aprovar estas contas pela sentença de 2020, tal qual se encontram ali descritas, o tribunal está a determinar que as receitas e as despesas ali declaradas foram efetivamente obtidas e realizadas, devendo, como tal, ser traduzidas e concretizadas pela secretaria no mapa de rateio final a que se refere o art. 18
O dever de cumprimento pela secretaria das decisões judiciais não afasta o dever de aplicação dos comandos legais no momento desse cumprimento, desde que não estejam contrariados por tais decisões.
Decorre necessariamente do exposto que a decisão recorrida não trata da mesma questão que foi objeto de apreciação na decisão anterior, não a contraria; antes a pressupõe, como é devido, e, por isso, não viola o caso julgado ali formado art.s 580, ns 1 e 2, 619, n 1, 620 e 625, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Esta questão não cabe nos fundamentos da extensão especial de recorribilidade previstos nos ns 2 e 3 do art. 629 do Código de Processo Civil9 e jamais poderia integrar um recurso com tal fundamento, no caso, exclusivo da invocação da violação do caso julgado.
Com efeito, é insustentável a apreciação desta questão.
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelo recorrente, por nele ter decaído totalmente, sem prejuízo da taxa de justiça paga pela sua interposição.Porto, 15 de abril de 2021
Pág. 141 do histórico do presente apenso de recurso apenso a que respeitam todas as páginas que se citarem sem menção de.
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, Quid Juris 2009, pág. 285 e 28
Idem, pág. 28
Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 601 anot. ao art..
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12018, proc. 3157/14TBPRD-PS3, inwww.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 4
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a R. do pedido.
- Se a omissão na convocatória da referida Assembleia Geral aos documentos que fundamentaram as propostas constantes da respectiva ordem de trabalhos, torna anuláveis as deliberação nela tomadas, em função do disposto no art 58/1 al CSCom;
- Se a omissão na ordem de trabalhos dessa Assembleia da nomeação de secretária para a mesa da assembleia geral, torna, senão nulas, anuláveis, as deliberações nela tomadas, em função do disposto no art 39 Coop;
- Se a nulidade ou anulabilidade dessas deliberações sempre advirá da eleição ter sido feita por braço no ar, quando o deveria ter sido por voto secreto, nos termos do art 32/4 do Coop;
Vale a pena atentar no actual Coop para melhor compreender a questão em apreço.
Os Estatutos da aqui R. não se referem a membros investidores e, por isso, pura e simplesmente não poderão ter-se os demais membros da cooperativa que não os nomeados em 9 da matéria de facto, como membros investidores.
Esta dicotomia - membros efectivos/membros honorários - é a que é utilizada no Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social estabelecido pelo 7/98, de 15/1 - sendo que a R. se assume e estabelece precisamente como cooperativa de solidariedade social, como resulta da sua denominação e do seu art 2/
De onde se conclui que a forma como se exprimem os actuais Estatutos da R. foi colhida deste diploma legal, como aliás o fez notar, em diferentes momentos do seu depoimento, J...
E por isso deixou de os convocar para as respectivas assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias.
Que esta tem sido a prática utilizada há muito na R. demonstra-o a matéria de facto dos pontos 16 e 1
Para além dos membros cooperadores referidos em, a ré tem mais membros, entre os quais J..., ...;
A convocatória referida em 7 não foi enviada por via postal registada, entregue pessoalmente por protocolo ou remetida por correio electrónico, com recibo de leitura, a esses membros;
Pois que, como se concluiu, mesmo que tivessem que ser convocados para tal assembleia os membros não cooperadores da R., não poderia proceder a pedida nulidade ou anulabilidade das deliberações sociais tomadas nessa assembleia com esse fundamento por os AA. estarem a utilizá-lo em abuso de direito.
Resultou, de facto, provado que aquando do envio da convocatória a mesma não foi acompanhada dos documentos que foram exibidos na assembleia cf. facto.
Dispõe o art 31/1 do Coop que nenhum cooperador pode ser simultaneamente titular da mesa da assembleia geral, do órgão de fiscalização, ou dos outros órgãos electivos estatutariamente previstos. Igual previsão apresenta o art 22 dos Estatutos da R.
Mas é pressuposto que esta incompatibilidade tenha por objecto órgãos electivos estatutariamente previstos.
Há que saber agora se a nulidade ou anulabilidade dessas deliberações sempre advirá da eleição ter sido feita por braço no ar, quando o deveria ter sido por voto secreto nos termos do art 32/4 do Coop.
Resultou provado que as votações foram feitas de braço no ar alínea.
Sucede que as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária em causa não implicaram a aplicação aos AA./apelantes de qualquer sanção disciplinar. O seu objectivo situava-se a montante dessa aplicação, estando em causa a suspensão preventiva dos mesmos para facilitar a futura execução do processo disciplinar, como, aliás, resulta das considerações que precederam as deliberações nos aspectos em apreço.
Não procedendo nenhum dos fundamentos em função dos quais os AA/aqui apelantes insistem na nulidade ou anulação das deliberações sociais resultantes da Assembleia Geral Extraordinária da R. em causa nos autos, improcede a apelação.
Por isso, tem sido prática da R., utilizada pela própria A. enquanto Presidente do respectivo Conselho de Administração, convocar apenas para as assembleias gerais da mesma, ordinárias ou extraordinárias, os seus sócios efectivos.
Reagindo os AA. na presente acção a essa prática, pretendendo a nulidade ou anulação das deliberações tomadas nas Assembleia Geral da R. que os suspendeu do exercício dos seus por não terem sido convocados para a mesma todos os seus cooperadores, estão a agir em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, por isso não podendo proceder a referida nulidade ou anulação com esse fundamento.
Das convocatórias utilizadas para a convocação da Assembleia Geral em causa resulta cristalinamente o assunto sobre o qual as deliberações seriam tomadas, além de que só quando a falta de informação tenha efectivamente viciado a manifestação de vontade do sócio sobre o assunto sujeito a deliberação é que deverá admitir-se a solução da anulabilidade.
Não tem de constar da ordem de trabalhos da Assembleia Geral a nomeação de secretaria para a mesa da assembleia geral, por não estar em causa uma deliberação que interfira na actividade da cooperativa, e pode ser nomeada enquanto tal pessoa que seja vogal do Conselho Fiscal da R., não se verificar entre aquelas funções e este cargo, a incompatibilidade prevista no art 31 do Coop.