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Neste sentido e ao contrário do que defende o Tribunal a quo, não é possível concluir pela conduta subsumível ao tipo legal de contra ordenação imputado ao Recorrente, pelo que, não se mostrou preenchido o elemento objetivo do tipo de contraordenacional em causa, sendo certo que, a mesma não ocorreu por culpa imputável ao Recorrente, nem tão pouco a titulo negligente.
TERMOS em que julgando as presentes Alegações de recurso totalmente procedentes, devendo a sentença ser revogada nos termos expendidos nas Alegações e Conclusões apresentadas supra, fará esse Tribunal
Após inspecção ao edifício referido em 1 elaborou o Fiscal municipal a correspondente participação, com o seguinte teor:
conforme se pode constatar na análise ao processo 1052/PROC/08) e alvará de licença emitido para o edifício por este Município, Alvará de Utilização n.10 datado de 13/01/2010, o piso-3, -2 e -1, está licenciado para aparcamento automóvel das fracções;
O arguido sabia, por desrespeitar o Alvará para que estavam licenciados, que não podia utilizar como parque de estacionamento pago os pisos -1, -2 e -3 do Edifício sito na Avenida ...) e Rua ...), n. 17 a 45, , concelho de ...).
O arguido não tem antecedentes em processos de contra-ordenação.
No caso em análise estamos, pois, perante a aplicação de uma coima pela prática de um ilícito de mera ordenação social Cfr. artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 210, com as respectivas actualizações por violação de normas de direito administrativo, em matéria de urbanismo, prescritas no Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
A infracção em causa reveste a natureza de contra-ordenação, estando sujeita ao regime jurídico das contra-ordenações, p. e p. pelo n. 433/82, de 27/10, com as alterações que lhe foram introduzidas.
Mais sabia o arguido que os piso-3, -2 e -1 edifício sito na Avenida João , n.370 a 406, estão licenciados para aparcamento automóvel das fracções, por força do alvará de licença emitido para o edifício pelo Município de ...)- Alvará de Utilização n.10 datado de 13/01/2010, sabendo pois, que não podia utilizar aquelas fracções como parque de estacionamento pago, por carecer de autorização administrativa para o efeito.
Ora, o artigo 9, n.1, al do RJUE, prescreve que constitui contra-ordenação:
Ora, não tendo o arguido conseguido concretizar o objectivo a que se propunha, nos presentes autos, mantem-se o enquadramento jurídico dos factos.
Assim, conclui-se que o arguido, com a sua conduta, violou o disposto nos artigos , n. 5 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, tendo incorrido na prática da contra-ordenação prevista na alínea do n 1 do artigo 98 do mesmo diploma legal.
Estabelece o artigo 98, n 4 que a contra-ordenação prevista na alínea do n. 1 é punível com coima graduada de 500 até ao máximo de 100 000, no caso de pessoa singular; e de 1500 até de 250 000, no caso de pessoa colectiva.
Aqui chegados, cumpre determinar a medida concreta da coima.
A determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação artigo 18, n. 1, do.
Como bem observa o Senhor Procurador Geral Adjunto, o elemento objectivo está materializado na diferente utilização dada ao aparcamento em violação do alvará de utilização emitida em 13/01/202 De uma utilização licenciada para os proprietários das fracções passou-se para um negócio com terceiros, cobrando-lhes o uso temporário do parque, em modo empresarial visando o lucro do condomínio, ao arrepio do alvará.
Um é um processo sancionatório contraordenacional onde o que está em causa é a verificação do tipo de infracção praticado e consumado e a aplicação de uma coima e, no caso, onde o arguido exerceu atempadamente o seu direito de defesa. O outro é um procedimento de reposição da legalidade urbanística cujo fim é o de anular a afronta que continua pendente e que, no caso, se anula ou com a reposição do status quo ante ou com a emissão de novo alvará de utilização que legitime o uso do parque tal como está agora a funcionar.
Mas sem suporte. Porque a questão que se coloca é a da infracção de um alvará de utilização, válido e mandatório.
Não merecendo crítica a medida concreta da coima aplicada já que foi fixada no mínimo, uma vez que o arguido é primário, e não está provado o montante dos lucros auferidos pelo pagamento da utilização do parque, a sentença só pode ser mantida na ordem jurídica.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pelo Recorrente. Notifique e DN.Porto, 15/07/2020
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente, ser revogada a douta sentença recorrida e proferido acórdão em que se conheça do mérito da causa, condenando-se o réu nos exactos termos peticionados pela autora na petição inicial. Mais deve aréu ser condenado nas custas do processo."
Os documentos juntos pela Recorrente não devem ser aceites como deve ficar prejudicada toda a capacidade dos mesmos em alterar a matéria de facto, uma vez que não estão cumpridos os requisitos do artigo 65 do CPC, aplicável por força do artigo 14, n.  3 do CPTA, nem foi alegado ou provado qualquer impossibilidade de apresentação dos mesmos em momento anterior ao recurso, ou qualquer introdução de elementos novos na sentença recorrida que tornasse necessária a prova documental adicional;
O. No entanto, os documentos juntos pela Recorrente não comportam a capacidade de alterar a matéria de facto do ponto 12 do probatório, porquanto nada mais são do que uma mera informação de como preencher o respetivo requerimento, não havendo qualquer prova de preenchimento, envio ou resposta, quanto mais negativa. Não se vislumbrado que o Instituto de Segurança Social fosse dar uma resposta errónea ao Tribunal a quo relativamente aos períodos de contribuições da Recorrente, enquanto o mesmo se socorreu do Banco Nacional de Dados de Beneficiários e Utentes, procedendo a uma discriminação dos períodos contributivos da mesma e o documento junto pela Recorrente nada mais é do que uma simulação, ou seja, meramente indicativo;
Termos em que deve ser julgado
Rejeitados os documentos juntos com as alegações, por falta dos pressupostos legais previstos no artigo 65 do CPC;
Improcedente o recurso da Recorrente;
Em 001999, a Autora iniciou prestação de serviços no Consulado Geral de Portugal em Nova Iorque, a tempo parcial, enquanto "Pessoal Assalariado - Pessoal de Limpeza cf. documento 1 da petição inicial e.
A Autora nasceu em 111950 cf. artigo 2 da petição inicial e.
A Autora está inscrita como beneficiária da ADSE desde 202008, efectuando os respectivos descontos sobre o vencimento cf. documento 2 da petição inicial; documentos 3 e 19 da contestação; e.
Em 002020, deu entrada a presente intimação, via SITAF cf. fls. 1 dos. Mais se provou:
cf. despacho de 112020 e requerimento de 212020 - registo.
Factos não provados com relevo para a decisão:
aferir da admissibilidade da junção do documento apresentado em fase de recurso;
aferir do erro no julgamento da matéria de facto porque foi admitido e está provado pelo doc. n. 1 junto com a PI que a A. e Recorrente trabalhou para o MNE, em regime de trabalho subordinado, desde 01/03/1999;
Da questão prévia da admissibilidade da junção de documento em fase de recurso
A A. e Recorrente veio juntar um documento em fase de recurso.
O Recorrido opõe-se a tal junção.
O indicado documento é relativo a uma simulação efectuada junto dos serviços da Segurança Social.
Logo, é manifesto que não interessa aos autos o documento junto.
Custas de incidente, que se fixa pelo mínimo legal de 1 UC, pela Recorrente cf. art. , n. 4, do Regulamento das Custas Judiciais e Tabela.
Através deste recurso a A. cumpriu muito deficientemente os seus ónus na impugnação da matéria de facto.
Improcede, pois, o invocado erro decisório relativamente ao julgamento da matéria de facto.
Como nota prévia, saliente-se, que a A. não pretende que através desta acção se discuta o direito de inscrição na SS portuguesa ou os termos da sua carreira contributiva, mas pretende, sim, a inscrição no regime de SS nos EUA e a contratualização de um seguro privado em seu favor pelo MNE. É, pois, em face desta pretensão que cumpre apreciar o supra indicado argumento da falta de inscrição na SS e do não preenchimento dos prazos de garantia.
A decisão recorrida julgou improcedente a presente intimação com base na seguinte fundamentação: "Não perdendo de vista a delimitação do objecto do litígio anteriormente realizada, o cerne da decisão está em saber se, afinal, a Autora podia/devia ser inscrita na Segurança Social portuguesa ou, ao invés, podia/devia ser inscrita no regime de segurança social local dos ou contratar seguro privado de reforma.
Dispunha o artigo 8 do referido Estatuto, inserido no Capítulo - Segurança Social, o seguinte:
"Artigo 8  Regimes
- O restante pessoal é inscrito no sistema de segurança social do país onde presta serviço que preveja a protecção na doença, maternidade, invalidez, desemprego e reforma.
- Na medida em que os instrumentos internacionais o permitam, o pessoal poderá optar peia inscrição no regime de segurança social local ou no regime geral de segurança social portuguesa.
- O Estado assegurará a cobertura dos encargos com a quotização que lhe competir para os organismos de segurança social.
Assim, não era possível a inscrição da Autora em sistema de segurança social local dos, pelo que regia o disposto no n. 3 do citado artigo 8 do Estatuto, nos termos do qual a Autora, por ser nacional portuguesa, seria então inscrita no regime geral de segurança social portuguesa.
À mesma conclusão se chega face ao disposto no artigo 1 do regime actual, acima citado.
Não tem, assim, razão a Autora ao considerar que, no seu caso, apenas era possível o recurso a seguro privado.
Por outro lado, não só era possível a inscrição na segurança social portuguesa como, na verdade, a Autora já tinha inscrição prévia no regime geral de 001976) e tendo registo de remunerações e descontos que lhe permitem dispor de prazo de garantia para que lhe seja atribuída pensão de velhice, bastando-lhe apresentar o respectivo requerimento junto da Segurança Social cf. ponto 1 do probatório).
Assim, a futura pensão de velhice/aposentação poderá já reflectir não só a carreira contributiva já inscrita na Segurança Social, como toda aquela ainda não prescrita mais recente.
Tal como está e não podendo a presente intimação contornar a eventual omissão de regulamentação), não há base legal para proceder o peticionado pela Autora.
Esta fundamentação e o julgamento subsequente estão inteiramente correctos.
Logo, tal diploma não tem aplicação ao caso da A. e Recorrente, que conforme a factualidade provada só a partir de 01/10/2005 passou a ser detentora de um contrato individual de trabalho celebrado com o MNE.
Em suma, há que acompanhar e manter a decisão recorrida, que está certíssima.
custas de incidente, que se fixa pelo mínimo legal de 1 UC, pela Recorrente cf. art. , n. 4, do RCJ e Tabela;
custas do recurso pela Recorrente cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
PROCESSO N. 3499/16TBPTM-A.E2-A.S1
A Reclamante não se resignou com este despacho, solicitando, mediante provimento de Reclamação, a admissão da revista, sustentando:
Por despacho singular do aqui Relator, foi decidido julgar improcedente a Reclamação, confirmando-se a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista.
Desde já se dirá que a Reclamante não tem razão.
Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento, bastando-se este Colectivo em fazer recair acórdão sobre o despacho reclamado, a fim de o confirmar sem reservas.
Nestes termos, acorda-se em indeferir a Reclamação apresentada, mantendo-se o despacho reclamado.
STJ/Lisboa, 28 de Abril de 2021
Por todos, ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 672, págs. 389-39
Processo n. 1524/11T8OVR-A.P1 Sumário:
Além disso, constituiu a mesma sociedade uma hipoteca voluntária sobre dois prédios que identificam, para garantia do pagamento da dita quantia mutuada.
Sucede que a executada não cumpriu o acordado e não lhes restituiu essa quantia.
Deste modo, termina pedindo que se declare esta nulidade e, consequentemente, que se ordene o cancelamento das hipotecas registadas sobre os prédios que identifica, bem como as eventuais penhoras que tenham sido também registadas.
Subsidiariamente, pede igualmente que se julguem procedentes os embargos, por inexigibilidade do alegado título executivo, devendo ser ordenado o levantamento e cancelamento das penhoras que tenham sido realizadas neste processo, extinguindo-se a execução.
Inconformada com este entendimento, recorre a embargante, terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
A douta decisão recorrida viola o disposto no artigo 36 do , ignorando que a confissão é indivisível, uma vez que apenas teve em consideração uma parte da alegada confissão da recorrente.
Assim a alegada confissão da recorrente fica despida de objecto, é uma confissão inadmissível atento o disposto no artigo 35-) do
Faltando na escritura notarial usada como título executivo um elemento essencial, exigido por lei artigo 4 do Código do, a pretensa confissão aí existente é inadmissível, pelo que a douta decisão recorrida ao ter considerado que houve confissão da embargante, violou o disposto no artigo 35-a) do
Termina pedindo que se julguem os presentes embargos procedentes e se reconheça a nulidade do mutuo e seja extinta a execução, com o cancelamento das penhoras e hipotecas registadas sobre os prédios que identifica.
Os embargados responderam pugnando pela confirmação do julgado.
Ora, não é esse, como veremos mais adiante, o nosso ponto de vista.
Mas, também não concordamos que possa convolar-se a causa de pedir, reconhecendo aos embargados o direito exequendo com um fundamento diverso daquele que foi por eles alegado.
Nessa medida, tendo ocorrido esse fenómeno no caso em apreço, já haveria razões para não sancionar o entendimento seguido na sentença recorrida.
Mas, há mais.
Ora, esta confissão não é de um facto. É, quando muito, o reconhecimento de um direito
Porto, 10 de novembro de 2020
Cfr. sobre esta dimensão do princípio do dispositivo, José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, 2 Edição, Reimpressão, Coimbra Editora, págs. 142 a 14
Rita Barbosa Cruz, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, pág. 82
AUTOR- S.
RÉS: - COMPANHIA DE SEGUROS, SA;
E CLUBE ... - FUTEBOL, SAD
Esta pensão está sujeita ao limite de catorze vezes o montante correspondente a cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida que estiver em vigor quando o autor completar trinta e cinco anos de idade;
- Nos termos do art. 14, n. 2 do CPT, a recorrente impugna o grau da incapacidade fixada ao sinistrado no apenso.
- Por requerimento de 26/03/2019, apresentado no apenso de fixação de incapacidade, o sinistrado veio requerer a aplicação do fator de bonificação de 5 previsto no ponto 5, alínea das instruções gerais da TNI, por a vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, não tendo nenhuma das rés respondido a esse requerimento.
- 5 - .
- A segunda majoração advém da aplicabilidade da tabela de comutação específica para desportistas profissionais, abordada no art.  da Lei n. 27/2011, de 16/06 e publicada em anexo a essa lei, que aumenta a IPP genérica de 19% fixada ao autor para uma IPP de 39,154%, prevista para sinistrados com 27 anos de idade.
- A terceira majoração decorre da aplicação do coeficiente 5 atinente ao facto da vítima não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, que coloca a incapacidade nuns 58,137 pontos percentuais, superior ao triplo da incapacidade inicial.
- A recorrente não aceita que o valor da pensão anual, após os 35 anos, tenha em consideração a IPP comutada pela tabela da Lei n. 27/11, com o acréscimo daquele fator de bonificação, no total de 58,731%. Isto porque a partir dos 35 anos a prática de desporto profissional deixa de ser tida em consideração para efeitos de valoração da incapacidade que afeta o sinistrado.
- O art.  da Lei 27/2011, ao prever uma tabela de incapacidades específicas para a atividade de praticante desportivo profissional, reconhece que, por tais profissionais utilizarem o corpo no desempenho de atividades físicas de alta competição, e por um curto período de tempo, deverão ser contemplados com uma majoração na incapacidade que lhes for fixada, tratando, assim, de forma desigual duas situações também materialmente distintas.
- "Mas configura já um tratamento desigual e injustificado de situações manifestamente iguais calcular-se, para um praticante desportivo profissional, a pensão anual e vitalícia devida a partir dos 35 anos, data a partir da qual se dedicará a uma profissão genérica, com base numa IPP específica de um praticante desportivo profissional, ao passo que qualquer outro sinistrado que nunca foi praticante desportivo profissional verá a sua pensão anual e vitalícia para uma profissão genérica ser calculada com base na IPP genérica que lhe foi atribuída."
- "Ao cálculo da pensão anual e vitalícia devida ao Autor a partir dos 35 anos de idade não deve já ser aplicável a tabela de comutação específica da Lei 27/2011 mas apenas a Lei 98/2009 cabendo-lhe, por isso, a pensão calculada nos termos do artigo 4, n. 3, alínea da LAT, sendo a redução na capacidade de ganho a considerar a IPP genérica e não a IPP específica anteriormente utilizada para cálculo da pensão por IPATH até  aos 35 anos."
- A douta sentença ao decidir condenar no pagamento de uma pensão anual e vitalícia, a partir dos 35 anos, calculada com base na IPP específica de desportista profissional, acrescida da bonificação de 5, no total de 58,731%, violou o disposto no artigo 4, n. 3, alínea da LAT.
- A referida interpretação representa um tratamento desigual entre trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho, que favorece aqueles que desempenharam a atividade de desportista profissional, ao calcular as respetivas pensões por IPP, após a idade que o legislador considera ser aquela em que estes terminam a sua carreira, com base numa IPP específica de desportista profissional, quando o que se pretende é somente indemnizar a perda da capacidade de ganho genérica de que ficam a padecer após o término da carreira."
- Por conseguinte, a sentença recorrida deve ser revogada e alterada no sentido de se calcular a pensão anual e vitalícia devida ao autor a partir dos 35 anos de idade com base na IPP genérica para toda e qualquer profissão de 19%, que resultou determinada no apenso de fixação de incapacidade, com o limite máximo previsto no artigo , alínea da Lei 27/2011 14 x 5 x.
- O referido valor de ITA corresponde a 60 dias mas a apólice junta aos autos vigora com uma franquia de 60 dias relativamente ao pagamento da incapacidade temporária que, durante esse período, constitui um encargo da entidade patronal, conforme o disposto no art.  da Lei n. 27/2011, de 16/06 e condições particulares vertidas na ata da apólice dos autos págs. 2 e.
Os montantes dados como provados N 11 dos factos integram a retribuição do sinistrado para efeitos de retribuição do acidente de trabalho
Conforme previsto no artigo 7 da Lei dos Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009, de 04 de:
Tais valores não se destinaram a compensar o sinistrado por custos aleatórios.
O conceito de regularidade tem aqui implícita uma dimensão temporal que aponta para a repetição dos pagamentos e a partir daí a dimensão dos rendimentos normalmente auferidos pelo sinistrado,
O que está em causa é a perda da capacidade para o futuro do sinistrado e não a fixação da dimensão de rendimentos devidos ao sinistrado
O critério da idade de 35 anos para este efeito, para além de não se encontrar devidamente fundamentado na lei nem na proposta de lei, é indutor de injustiça relativa.
A verdadeira motivação da criação da lei dos acidentes de trabalho nos Praticantes desportivos Profissionais, e o que ela espelha, foi permitir aos clubes poupar no pagamento de apólices de seguro de acidentes de trabalho, desprotegendo os jogadores profissionais.
Aqui estamos, claramente, em violação do princípio da igualdade e da justa reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.
Não existem razões objectivas para se definir que a carreira do Praticante desportivo Profissional termina em média, aos 35 anos e, a fixação desse limite etário, além de não estar devidamente fundamentado, é inconstitucional, desproporcionado e potenciador de injustiças, violando dois princípios constitucionais: o princípio da igualdade e o princípio a justa reparação.
E. Assim, é possível concluir que os autos não implicaram custos consideráveis para o sistema judicial, sendo manifestamente excessivo o valor do remanescente em causa por aplicação do artigo  e da Tabela -A do RCP, que consubstanciaria um verdadeiro imposto. verificando-se os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7, do RCP.
G. .
H. Pese embora o geral cuidado posto na redacção da douta sentença recorrida, constata-se que da mesma constam, pelo menos, dois lapsos manifestos.
O. Assim, e por força do disposto no art. 61/1 do CPC, devem ser corrigidos os lapsos supra identificados.
R. Acresce que, atento o objecto da presente acção em que, designadamente, se discute a retribuição a considerar para efeitos de cálculo da pensão, verifica-se que o facto assente sob o n. 10 se insere na análise daquela questão jurídica.
AA. A este propósito também releva o depoimento da testemunha A. T..
BB. Assim, contrariamente ao referido na motivação contante da douta sentença quanto ao referido facto, nenhuma das testemunhas ouvidas falou no carácter pessoal das viagens, sendo que decorre antes dos respectivos depoimentos um relação entre a contratação do Recorrido no sentido em que este não teria tais despesas se não tivesse sido contratado pela Recorrente, tendo assim de passar a residir próximo do seu local de trabalho, longe, por isso, do seu país-natal.
Certo é que não ficou a constar da matéria assente se o Recorrido é ou não reconvertível em relação ao posto de trabalho de praticante desportivo profissional de futebol, pelo que, salvo melhor opinião, o Tribunal a quo não poderia tirar tal conclusão sem que desse como provado essa alegada factualidade.
TT.	Tem aqui aplicação o disposto nos n.s 1 a 3 do art. 7 da Lei 98/200
UU.	.
WW.	Sem prejuízo do exposto, não pode a interpretação do referido n. 1 do art. 7 da Lei 98/2009 e dos relacionados n.s 2 e 3 ser feita atendendo somente ao carácter de regularidade com que as quantias eram ou não disponibilizadas.
Em primeiro lugar, e embora não se ignore que o conceito de retribuição para efeitos de acidentes de trabalho é mais amplo do que o do Código do Trabalho, não se pode deixar de ter em conta este conceito.
BBB.	Assim, sempre se deveria entender que, independentemente de estas prestações terem ou não carácter de regularidade, estas destinam-se a compensar o sinistrado por custos aleatórios, pelo que será de aplicar, a contrario sensu, o disposto no artigo 7, n. 2, parte final, da LAT.
HHH.	No entanto, de seguida o Tribunal a quo passa a explorar a noção de danos futuros, que usa para defender que o Recorrido tinha expectativa de receber aquele prémio no final da época então em curso.
KKK.	Embora não se concorde com a aplicação desta disposição ao caso presente, conforme já se referiu supra, certo é que aproveita-se este raciocínio para demonstrar a sua incompatibilidade com a lógica subjacente ao conceito de dano futuro.
NNN.	Atento todo o exposto, ao considerar que a retribuição, para efeitos de cálculo da pensão, devia incluir o valor do prémio devido em caso de participação em pelo menos 20 jogos oficiais durante o período mínimo de 45 minutos cada, a sentença recorrida violou o previsto no artigo 7, n.s 1 a 4, da LAT, onde não se incluem prestações futuras.
PPP.	.
AAAA.	..a partir dos 35 anos, a pensão deveria ser calculada com base na IPP genérica e. sem comutação fixada em 19%, nos termos as disposições do artigo 4, n. 3, alínea da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.