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Decorre do assim declarado que os vendedores se limitaram a declarar a sua propriedade relativamente ao imóvel em venda, identificação matricial e registral do mesmo e o preço da respectivamente venda, que declaram ter já recebido, pelo que dão por realizado o negócio.
Ou seja, nada é declarado, ainda que implicitamente, pelos vendedores quanto ao fim que a adquirente pudesse vir a dar ao prédio que lhe estão a vender.
Destarte, improcedem as respectivas conclusões do apelante.
Ora, como é sabido, a prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada, cfr. art.39 do Civil.
Em sede de prova testemunhal, preceitua o art. 39 do Civil que:
" Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito não é admitida prova testemunhal.
E o art. 39 do mesmo Civil preceitua ainda que:
Finalmente, a inadmissibilidade da prova testemunhal não vale quando em causa está a interpretação do contexto do documento, cfr. art. 39 n.3 do Civil, ou seja, do sentido e alcance atribuídos ao texto do documento.
Improcedem as derradeiras conclusões do apelante.Sumário:..................................
Da motivação do recurso a assistente extraiu as seguintes conclusões:
O requerimento de abertura de instrução não foi rejeitado pelo douto tribunal, pelo que o mesmo deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjetivo da infração.
No decurso do debate a prova é produzida segundo a orientação do Juiz, o qual decide, sem formalidades, quaisquer questões que a propósito se suscitarem artigo 302, n 3, do P.P.).
A disciplina do debate, a sua direção e organização, competem ao Juiz de instrução art. 301 do P.P.), tendo o juiz o dever de levar a cabo, antes do debate ou durante ele, os atos de instrução cujo interesse para a descoberta da verdade se tenha entretanto revelado art. 299 do P.P.).
O Juiz de Instrução, após concluir o debate instrutório e se considerasse que a prova recolhida era divergente daquela constante do requerimento de abertura de instrução, tinha meios legais ao seu dispor para proceder a uma alteração não substancial dos factos constantes no requerimento de abertura de instrução, bem como poderia ter praticado todos atos com vista ao apuramento da verdade.
Não se vislumbra que possa ser acolhida a argumentação usada pelo Juiz de Instrução que, em fase de debate instrutório e proferimento da decisão final, esteja limitado aos factos descritos no requerimento de instrução.
Se, no decurso do debate instrutório, se verificar uma nova arrumação, uma clarificação e um expurgar de factos vertidos no requerimento de abertura de instrução, mantendo-se, porém, a descrição que define o objeto daquela; tudo sem que tenha sido alterada a qualificação jurídica ou tenham sidos imputados crimes diversos ao arguido ou se tenha verificado a agravação de limites máximos de sanções aplicáveis.
Os atos de instrução a praticar dependem, pois, da livre resolução do juiz, que não está vinculado ao requerido no RAI.
Pelo que o douto tribunal violou o correto entendimento dos artigos 283, 286, 287, 289, 291, 299, 300, 301, 302 e 303 todos do P.P.
No decurso do debate, a prova é produzida segundo a orientação do Juiz, o qual decide, sem formalidades, quaisquer questões que a propósito se suscitarem artigo 302, n 3, do P.P.).
A disciplina do debate, a sua direção e organização competem ao juiz de instrução art. 301 do P.P.), tendo o juiz o dever de levar a cabo, antes do debate ou durante ele, os atos de instrução cujo interesse para a descoberta da verdade se tenha entretanto revelado art. 299 do P.P.).
Pelo que o douto tribunal violou o correto entendimento dos artigos 283, 286, 287, 289, 291, 299, 300, 301, 302 e 303  todos do P.P.
Muito se estranha que o arguido, que tinha a obrigação de conduzir com atenção, não tenha visto o peão, nem o mesmo tenha reagido quando o ocupante do seu veículo, MJA, o alertou para a presença da vítima na via.
Considera a assistente que se encontra provado que o arguido conduzia de forma desatenta e imprudente, só assim se explicando o facto de o ocupante do seu veículo ter visto a vítima a iniciar o atravessamento da via e o arguido não se ter apercebido do mesmo, nem sequer tendo reagido quando foi alertado por aquele.
De acordo com a peritagem junta pela assistente, é inequívoco que o croqui da está errado e a verdadeira direção de marcha da vítima , quando visto da direção de marcha do arguido, foi da esquerda para a direita.
Se a vítima tivesse seguido da direita para a esquerda, visto do ponto de vista do arguido, então o impacto teria sido na sua perna esquerda, que teria sido estilhaçada. E, claramente, este não foi o caso.
E que ele estava de pé e parado deve-se ao facto de apenas a sua perna direita ter sido esmagada. Se ele tivesse andado, a sua perna esquerda teria sido também afetada e ficado bastante estilhaçada com o impacto do veículo. Mas este não foi o caso!
Também se deve ter em conta que a estrada era tão larga que o arguido poderia sem mais ter parado o veículo que conduzia a tempo, não só por causa da visibilidade ilimitada, ele também poderia ter conduzido sem problemas para a direita, para a berma, pavimentada e com uma largura de cerca de 2,30 , ou então, visto do seu sentido de marcha, para a esquerda, para as duas faixas livres em sentido contrário.
Segundo a participação de acidente da polícia, a localização é tão clara que o falecido era bem reconhecível muito antes da colisão. Problemas de visibilidade não existem no local, onde a estrada é uma reta descrita como clara. Além disso, a vítima usava vestuário acentuado/que dava nas vistas, que não causou qualquer "efeito de camuflagem" perante o alcatrão cinza escuro.
E os cuidados reclamados são tanto maiores quanto maior for a perigosidade decorrente do exercício de uma atividade para com terceiros, maxime o tráfego rodoviário.
No caso em apreço, resultou provado que o   local onde se deu o acidente configura uma reta com boa visibilidade.
Pelo que se verifica que existem indícios suficientes para que o arguido seja pronunciado pelo crime de homicídio negligente, previsto no artigo 137, n 1, do Código Penal.
Pelo que o douto tribunal violou o correto entendimento dos artigos 137, n 1, e 15, alínea, do Código Penal, e dos artigos 13, 19 e 24 do Código da Estrada.
Também o arguido TAFL apresentou resposta ao recurso da assistente, concluindo que o mesmo é de improceder.
A decisão revidenda é do seguinte teor:
Para esse efeito, a assistente fez constar do seu requerimento o seguinte:
Sensivelmente, ao Km 696,900, o condutor do veículo supramencionado possuía boa visibilidade, sem obstruções visuais em largura e numa extensão superior a 120 metros.
Tendo o condutor T vindo do lado esquerdo para o lado direito e, sem que nada tivesse feito para evitar o atropelamento, nomeadamente não efetuou uma manobra de travagem ou guinado o volante para evitar o referido atropelamento, não conduzindo de forma atenta e prudente.
O veículo colidiu com a parte frontal direita no membro inferior direito do peão, originando a sua projeção violentamente contra a parte lateral esquerda do veículo, ficando postado em cima da dupla linha continua a separar os sentidos da marcha a 11,30 metros, do local onde ocorreu o atropelamento.
Efetuando a travessia, quando entrou na via da direita foi surpreendido pela presença do veículo, não tendo qualquer reação de modo a evitar ser atropelado.
O embate provocou no peão KV graves lesões traumáticas do membro inferior direito, provocando a sua projeção violentamente contra a parte lateral esquerda do veículo.
O arguido, no decurso da condução, possuía uma visibilidade numa extensão superior a 120 metros, tendo a oportunidade e os meios reativos suficientes para, quando avistou o peão pela primeira vez, efetuar para evitar o atropelamento.
Nomeadamente abrandar a marcha, utilizar os meios sonoros, travar e/ou guinar o veículo que conduzia.
Não o tendo feito, é claramente conclusivo que efetuava uma condução reveladora de falta de destreza, desatenta aos obstáculos existentes na via ou possuidor de acuidade visual.
E que pouco tempo depois ouviu um estrondo e um vulto, reparando que o condutor tinha atropelado o indivíduo que queria atravessar a estrada.
Disse também que o arguido nada fez para evitar o acidente.
Ora, não podemos deixar de salientar que a faixa de rodagem, onde ocorreu o atropelamento, tem boa visibilidade, não existem fatores que causem obstruções visuais em largura como em extensão de pelo menos 120 metros.
E quem conduz e tem nas suas mãos algo tão perigoso como um carro, tem o dever acrescido de cuidado em relação aos peões, assim como está obrigado a estar atento ao meio em que circula e que o circunda, para evitar exatamente o que aconteceu.
Que influencia a sua destreza a nível de condução, consubstanciando um aumento do risco de atropelamentos.
Para além disto tudo, entendemos que, avaliadas as condições climatéricas e o pouco tráfego, a presença do peão poderia ter sido facilmente detetada por um condutor normal.
E que, para efeitos de visibilidade reduzida ou insuficiente, considera-se, nos termos do artigo 19 do Código da Estrada, que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de pelo menos 50 metros.
Do atropelamento em causa nos presentes autos, resultou a morte do peão KV, pelas lesões traumáticas dos membros inferior e superior direitos, cabeça, cervical, tórax e abdómen.
O traumatismo resultou da ação violenta de natureza contundente compatível com o acidente de viação.
Compulsados os autos, e do cotejo da prova produzida, resulta que o Arguido TL conduzia um veículo automóvel ligeiro de passageiros de matricula . e o falecido KV circulava a pé.
Tendo o embate entre ambos ocorrido próximo do eixo da via na via da direita, no sentido de marcha A/O., no IC1, ao Km  ocorreu o atropelamento do peão KV, que efetuava a travessia da faixa de rodagem.
O piso estava bom, a visibilidade boa e o tempo limpo, ou seja, todos os factos necessários para que o arguido TL conduzisse com o dever de cuidado a que estava obrigado.
O que veio a acontecer, pois o arguido circulava com todas as condições climatéricas favoráveis, com bom piso e com uma excelente visibilidade.
Arguido nada fez para evitar o acidente.
O arguido no decurso da condução, possuía uma visibilidade, numa extensão superior a 120 metros, tendo a oportunidade e os meios reativos, suficientes para quando avistou o peão pela primeira vez, efetuar para evitar o atropelamento.
Foram tomadas novas declarações ao arguido, inquirida a testemunha VJGP e reinquirida a testemunha MJA.
De harmonia com o disposto no n 2 do Artigo 283 do Código Processo Penal, os indícios são suficientes sempre que deles resultar a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança.
Trata-se de um crime de resultado, que protege a vida humana.
São elementos objetivos do tipo de crime negligente: um dever objetivo de cuidado; que é violado por uma ação ou omissão do agente; de que advém o resultado típico morte; que é imputado ao agente.
Exige-se desde logo um nexo de causalidade natural. O resultado tem de ter como sua causa natural a ação.
O nexo de imputação objetiva exige dois requisitos: o da evitabilidade do resultado e o de que o resultado produzido caia na esfera de proteção da norma.
Em sede de instrução foram tomadas novas declarações ao arguido, que manteve a versão já prestada no sentido de não ter visto o peão, justificando-o porque estava a olhar para o retrovisor. Foi inquirida a testemunha VJGP, militar da GNR, que elaborou o croqui e o confirmou, bem como aos registos fotográficos e elementos recolhidos aquando da sua elaboração, prestando esclarecimentos sobre o local e a perspetiva das fotografias tiradas.
Temos, assim, que tal qual se apresenta o requerimento de abertura de instrução, não se mostra possível imputar ao arguido a prática, num determinado dia, de factos suscetíveis de integrar a prática de um qualquer crime, designadamente do crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137 do Código Penal, por o mesmo não conter uma descrição cabal, clara, precisa, concreta, determinada, coerente e verosímil dos factos ocorridos.
Acresce que também a prova produzida não permite sustentar parte substancial do alegado pela assistente.
Tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação do processo que fora, corrige-se para duas UCs a taxa de justiça devida pela assistente pela abertura da instrução, em conformidade com o disposto no artigo 8, n 2, do Regulamento das Custas Processuais.
Começando pela questão de saber se a decisão instrutória está ou não) limitada aos factos descritos no requerimento para abertura da instrução, cabe dizer, com o devido respeito pela opinião da recorrente, que não lhe assiste razão.
Por isso, a instrução não é um complemento da investigação feita em inquérito, antes contempla a prática dos atos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento.
Em boa verdade, o juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, mas sempre tendo em conta a indicação constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n 2 do artigo 287 do P. Penal ver artigo 288, n 4, do mesmo código).
O artigo 286, n 1, do P. Penal, indica expressamente como objetivo da instrução a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
E, ao invés do que se alega na motivação do recurso, tais aspetos fácticos não podem configurar-se como meros lapsos, imperfeições ou incorreções, que se impunha serem integrados e/ou corrigidos pelo Exm Juiz de Instrução.
Importa também, face ao alegado na motivação do recurso, avaliar dos indícios recolhidos nos autos contra o arguido.
Ora, nem a prova recolhida na fase de inquérito nem a prova obtida na fase de instrução nos permitem concluir pelo bem fundado da argumentação e da pretensão da recorrente.
Começando pela fase de inquérito:
Perante tais elementos de prova produzidos na fase de inquérito), e ao invés do alegado na motivação do recurso, não vislumbramos que o arguido tenha atuado em infração de qualquer regra do Código da Estrada e/ou com violação do dever de cuidado que lhe era exigível na condução que efetuou.
A vítima foi atropelada porquanto, de modo desatento, descuidado e imprevisível, efetuou a travessia das faixas de rodagem 3 faixas - duas num sentido e uma noutro -), numa reta, com bom piso e onde a velocidade máxima permitida aos veículos automóveis é de 90Kms/hora.
Em suma, perante a prova recolhida na fase de inquérito, não existem indícios suficientes para poder imputar ao arguido qualquer culpa na produção do acidente de viação em causa.
Na fase de instrução foram, de novo, tomadas declarações ao arguido, foi inquirida a testemunha VJGP e foi reinquirida a testemunha MJA.
Na verdade, o arguido manteve a versão já fornecida em sede de inquérito, reiterando que não viu vítima, e que não a viu porque, momentaneamente, estava a olhar para o espelho retrovisor, sendo certo que a vítima apareceu no meio da via de forma inopinada.
A testemunha VJGP, militar da G.N.R. que elaborou o, confirmou, no essencial, os elementos recolhidos no local do acidente, bem como explicitou os registos fotográficos juntos aos autos prestando esclarecimentos sobretudo sobre o local do acidente e a perspetiva das fotografias.
Ao contrário do que se alega na motivação do recurso, não foi produzida qualquer prova no sentido de que o embate se deu entre a parte frontal direita do veículo e a vítima, resultando, nomeadamente dos danos que ficaram patentes no veículo e visíveis nas fotografias do mesmo, juntas ao presente, que tal embate se deu entre a parte frontal esquerda do veículo e o corpo da vítima.
Sobre a natureza da decisão a proferir após o encerramento da instrução, dispõe o artigo 308 do P. Penal:
Ou melhor: com os elementos de prova disponíveis não é possível considerar ser mais provável a condenação do arguido, em julgamento, do que a respetiva absolvição.
Assim sendo, a decisão do tribunal a quo, que decidiu não pronunciar o arguido, não nos merece qualquer reparo ou censura.
Face a tudo o que fica dito, não nos merece qualquer censura o despacho revidendo, sendo de negar provimento ao recurso.
Frustrada a tentativa de conciliação, foi a ré notificada para contestar a acção.
A ré contestou e deduziu pedido reconvencional, nos seguintes termos:
Foi proferido a 20/11/2019 o seguinte despacho no que aos autos:
"Da Reconvenção
Vejamos então, em primeiro lugar, se a reconvenção é admissível.
Assim, foi alterada, designadamente, a redação dos art.os 1773 e 177
Na terceira modalidade de divórcio, não existe, pura e simplesmente, consenso quanto ao divórcio.
Temos, pois, por inadmissível, nessa parte, o pedido reconvencional.
Do pedido de fixação de alimentos e de utilização da casa de morada de família a título provisório e:
Na contestação/reconvenção, a R. vem, ademais, pedir que lhe seja atribuída a utilização da casa de morada de família, a título provisório e definitivo, e que sejam lhe sejam fixados alimentos, a título provisório e definitivo.
"Assim, formulam-se as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido a fls pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, de acordo com o qual:
Não foi admitido o pedido reconvencional de divórcio deduzido pela Ré/Reconvinte;
Não foram admitidos os pedidos reconvencionais de atribuição provisória da casa morada de família e fixação provisória de alimentos; e
Não foi, ainda, admitido o pedido reconvencional de alimentos a título definitivo.
Não pode, todavia, e salvo o devido respeito, a apelante conformar-se com a decisão proferida pelo tribunal a quo, insurgindo-se contra os pontos supra identificados.
O que sucede in casu. O réu tem interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso julgado relativamente a uma futura ação de responsabilidade por facto ilícito contra o autor artigos 179, n. 1 do Código Civil e 61, 62 e 62, todos do Código de Processo. Tanto, tem interesse, que em sede reconvencional deduziu já pedido indemnizatório contra o Autor, que naturalmente, em face da nova legislação não foi admitido.
O referido incidente distingue-se do processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 99 do CPC, que não se caracteriza pela mesma provisoriedade, apesar da sua alterabilidade, prevista no n. 3 do artigo 179 do Código Civil, própria dos processos desta natureza artigo 98 do.
Ao decidir, a decisão proferida violou nomeadamente, o disposto nos artigos 931, n. 7 e 555, n. 2, 26, n. 2, alínea, e 93, todos do Código de Processo Civil, 179, n. 1 do Código Civil e 61, 62 e 62, todos do Código de Processo Civil, pelo que, deve ser revogada nos pontos supra especificados e, consequentemente, anulado tudo o que vier a ser processado posteriormente.
Começa a apelante por insurgir-se contra a não admissão do pedido reconvencional de divórcio por si deduzido.
Invoca para tal que tem interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso julgado relativamente a uma futura acção de responsabilidade por facto ilícito contra o autor artigos 179, n. 1 do Código Civil e 61, 62 e 62, todos do Código de Processo. Tanto tem interesse, que em sede reconvencional deduziu já pedido indemnizatório contra o autor, que em face da nova legislação não foi admitido.
Concordamos com tal análise.
Afirma agora a ré que tem interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso julgado relativamente a uma futura acção de responsabilidade por facto ilícito contra o autor artigos 179, n. 1 do Código Civil e 61, 62 e 62, todos do Código de Processo. E tal interesse pode entender-se que resulta do facto de ter em sede reconvencional deduzido pedido indemnizatório contra o autor que em face da legislação não foi. Nesta medida entende que deveria ter sido admitido o pedido reconvencional deduzido de decretamento do divórcio.
Não nos parece que tenha razão.
Nos demais casos, considerando que a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com base em facto lícito, afigura-se-nos que tais danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não serão compensáveis.
Tendo em linha de conta os considerandos acima deixados, verificamos que no caso dos autos, na sua contestação/reconvenção, não invoca a apelante qualquer facto ilícito que possa imputar ao apelado, e que possa ser fundamento de uma acção de responsabilidade a intentar nos tribunais comuns.
É que, os danos alegados pela apelante subsumem-se apenas a danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento, e já não resultantes de qualquer facto ilícito imputado ao apelado.
Com efeito, e em síntese, alega a ré/apelante que durante mais de 16 anos devotou ao casamento todo o seu empenho, vendo cair ingloriamente todo o sacrifício feito nos mais jovens anos da sua vida, sem que para tal situação tenha contribuído.
A ser assim, como se deixou já afirmando, considerando que a dissolução do casamento por divórcio corresponde ao exercício de um direito potestativo, na falta de previsão legal expressa a estatuir a obrigação de compensação desses danos com base em facto lícito, tais danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não serão compensáveis.
E não sendo compensáveis tais danos, nenhum interesse tem a sua discussão nestes autos de divórcio, nomeadamente para que se constitua caso julgado relativamente a uma futura acção de responsabilidade por facto ilícito contra o autor/apelado.
Improcede, pois, nesta vertente, a apelação.Mais se insurge a apelante por não ter sido admitido o pedido reconvencional na parte em que esta pedia a atribuição provisória da casa morada de família e a fixação provisória de alimentos.
Na decisão recorrida, e quanto a tal matéria escreveu-se o seguinte:
Nessa medida, não parece razoável para a aplicação da norma do art. 931 n 7 do CPC, que seja exigível uma ideia estrita de dano sério e irreparável.
Ora, se tal é possível na petição inicial do processo, nada obsta que que o mesmo pedido seja deduzido a título reconvencional, pois que sempre caberá na previsão do art. 266 n 2 al. do CPC.
Assim, também nesta parte, procede a apelação.
anular todos os actos subsequentes a essa decisão.
no restante, confirmar a decisão recorrida.
Custas da apelação por apelante e apelado, na proporção de 1/6 e 5/6, respectivamente.
Guimarães, 8 de Outubro de 2020
Tais factos constitutivos constam dessa decisão e, como tal, encontram a sua fundamentação legal ínsita na tipicidade da norma que os pune como contraordenação fiscal, tendo em causa a conduta do agente.
Assim, é condição da dispensa de coima que não tenha sido ocasionado prejuízo, não sendo relevante para preenchimento dessa condição o eventual ressarcimento do prejuízo provocado pela conduta que constitui contraordenação.
A autoridade administrativa fez prova, designadamente que, a infração respeita a imposto sobre as transmissões onerosas, IMT; sobre o valor da prestação tributária em falta 13675,40 Eur e, a data da infração que ocorreu em 20/12/201
Portanto, como já referimos, a fls. 76 e 77 dos autos a AT menciona que a moldura abstrata tem como limite mínimo o montante de Eur. 26 935,08 e, como limite máximo o montante de Eur.30 000,00 e mais indica, os elementos que contribuíram para a graduação da coima concreta, o que fixou no valor igual ao mínimo legal.
Como se conclui, na decisão de aplicação da coima foram cumpridos os requisitos do art. 7, n. 1, do RGIT - a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa.
Nesta senda, salvo o devido respeito, a sentença recorrida, ao fundamentar indevidamente os factos com deficit instrutório e consequente errada interpretação da lei, não poderá manter-se na ordem jurídica.