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Que constituem bem próprio do A. as construções e moradia mandadas executar naquela dita parcela de terreno e pagas pelo A. com dinheiro próprio deste e da sua exclusiva titularidade, antes do casamento, em prédio da titularidade de ambos os membros do casal.
A ré apresentou contestação onde, nomeadamente, alegou:
Não doaram ao casal, porque a doação do imóvel que era a casa morada de família do casal foi feita em 17 de Junho de 2009, e a ré já se encontrava no estado de casada com o autor, vidé documento n. 2 junto com a petição inicial.
E tanto assim foi, que a licença de utilização do imóvel, objecto dos autos foi emitida em 7 de Outubro de 2002 em nome de GR, mãe da ré, conforme se pode verificar pelo documento n. 1 que ora se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
Nunca existiu, ou existe compropriedade alguma, o imóvel é e sempre foi propriedade da ré.
Como é falso que o autor tenha tido a convicção de ser proprietário, quando bem sabe que nunca a propriedade lhe foi tão pouco prometida.
Das benfeitorias realizadas pelo autor.
O autor colaborou com o pagamento de algumas despesas que foram feitas na construção da casa.
A maior parte desses pagamentos foram feitos pelo autor depois do casamento com a ré, porque na verdade, mesmo depois do casamento o autor e a ré sempre tiverem contas separadas. Por isso,
Durante toda a vida em comum do casal, isto é, cerca de vinte e dois anos, a ré nunca soube qual o valor das economias do autor, nem se ele tinha ou não dinheiro, porque este sempre teve uma conta só sua, em seu nome que sempre escondeu da ré, e que será objecto do tratamento processual adequado.
Ora se a ré nunca teve conhecimento da situação financeira do autor durante o casamento, jamais poderia ter tido conhecimento das economias que o autor tinha de solteiro, nem a forma como as conseguiu obter.
Este bem sabe, que os pais da ré eram os donos do terreno e que iniciaram a construção da casa, suportando imensos custos, e que decorridos mais de vinte anos não são possíveis de determinar.
As despesas que o autor suportou na construção da casa era o mínimo que este poderia fazer, já que, residiu durante mais de vinte anos e ainda reside na casa da ré, gratuitamente
Se o casal tivesse que suportar uma renda de casa, ou uma prestação para um crédito bancário, certamente que o autor actualmente não teria uma situação financeira com tanta liquidez, e que terá de demonstrar em sede própria e através do competente processo judicial.
Foi o casal, autor e a ré, que decidiram que não recorriam ao crédito para os acabamentos da casa, e que ambos iriam aplicar as poupanças de todos, para que a casa se acabasse sem o recurso a empréstimos.
Também é falso que a ré estudasse, pois, esta trabalhava com o seu pai na carpintaria, e muito trabalhou na construção da casa.
A ré impugna expressamente os factos constantes nos artigos 1 a 3, pois, não foi verdade que o autor, tivesse suportado os custos ali alegados. Na verdade,
O autor era o homem e portanto, era este que acompanhava a obra junto com o pai da ré, e na boa-fé os trabalhadores da obra que sabiam que era este que iria residir na casa elaboravam os orçamentos e/ou facturas em seu nome, o que não significa que tenha sido o autor a fazer os pagamentos constantes nos documentos que junta na petição inicial.
O autor não podia nem pode vir invocar um direito de propriedade que não lhe assiste, nem fazer uso de uma acção de reivindicação de um bem que não foi, nem é de sua propriedade.
E o autor não pode vir aos autos invocar que desconhecia que não tinha o direito de propriedade do imóvel, pois, este é um bem objecto de registo, sujeito a pagamento de impostos, etc
Do divórcio entre o autor e a ré.
Na relação de bens consta erradamente que a casa morada de família é um bem comum, quando deveria ter constado que o autor tinha benfeitorias realizadas na casa morada de família que é propriedade da ré.
Agora, todos estes comportamentos do autor fazem sentido, pois, este pretende tão só apropriar-se ilegitimamente da casa da ré.
Da impugnação dos documentos juntos com a petição inicial.
Impugna-se o teor de todos os documentos juntos com a petição inicial, por não se conhecer a letra, a assinatura, nem o teor que neles se reproduz, nem se os mesmos são verdadeiros, e com os fundamentos que a seguir se enunciam o que se requer nos termos e para os efeitos do artigo 44 do Código do Processo Civil. A saber.
O autor bem sabe que não pode manter a posse do imóvel, e que o deve abandonar de imediato.
Mas, como supra se demonstrou, o autor pretende sem qualquer fundamento justo ou razoável, manter a posse sobre imóvel da ré.
Como também sabe que não pode continuar a residir na casa e que esta não lhe pertence, pelo que, se verifica que o autor litiga com manifesta má-fé desde que este reside, no estado de divorciado da ré, na casa propriedade da ré, gratuitamente.
Do valor do pedido reconvencional.
O autor replicou, após o que, por despacho de 02-10-2019, o Tribunal recorrido não admitiu o pedido reconvencional e convidou as partes a pronunciarem-se sobre o entendimento relativamente aos pedidos do autor referindo o seguinte:
Após, verifica-se que o Tribunal recorrido consignou, em sede de prolação do despacho saneador, o seguinte:
Desde logo temos que o autor invocou uma promessa de doação o que por si só faria decair por completo qualquer tipo de direito decorrente da doação, nomeadamente o efeito translativo do direito de propriedade previsto no art 954 do CCivil, pois na realidade não existiu doação.
A pretensão do autor de adquirir em exclusivo para si o direito de propriedade sobre o terreno não está abrangida pela autorização que lhe foi dada para efetuar a construção e, por isso, no que respeita a esta pretensão - e que é a que se vem exercer nesta ação - temos de concluir que o autor é construtor de má-fé. Ora, o construtor de má-fé não tem o direito de adquirir a propriedade sobre o terreno no qual fez a construção, só assistindo tal direito ao construtor de boa-fé, nos termos do mencionado art 1340/1 do CCivil. O construtor de má-fé apenas tem os direitos previstos no art 1341 do CCivil.
Este entendimento não merece censura, atento o disposto no artigo 94 do e o facto de estar em questão um bem imóvel como objeto da doação.
Contudo, não nos parece que a causa, ponderadas todas as soluções plausíveis da questão de direito, viabilizasse o imediato conhecimento do mérito.
É que, como se viu, o autor invocou que a casa de habitação foi concluída ainda antes do casamento, sendo que, segundo também alegou, a mesma foi construída com o seu exclusivo investimento e dinheiro.
Como se viu, o Tribunal recorrido sustentou que a pretensão do autor, de adquirir, em exclusivo, para si, o direito de propriedade sobre o terreno não está abrangida pela autorização que lhe foi dada pelos pais da ré para efetuar a construção e, por isso, no que respeita a esta pretensão, conclui que o autor é construtor de má fé.
Conforme se deu nota no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-09-2016 P 2483/04TBAMT.P1, rel. MANUEL DOMINGOS: "Há quem pretenda retirar do citado n 4 do artigo 134 a interpretação restritiva de que só existe boa fé, para efeitos da acessão tipificada neste artigo, nas duas situações aí definidas: se o autor da obra desconhecia que o prédio era alheio; ou se foi autorizado pelo dono do terreno a realizar a obra incorporada.
Neste sentido, escreve Antunes Varela: "Para o código de 1966, que reduziu a boa fé, em matéria de posse, a um conceito de raiz essencialmente psicológica, e cortou decididamente o cordão umbilical que a prendia ao suporte básico do título ou ao justo título) de aquisição do direito, a posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem art. 126,.
Essencial, de acordo com a nova linha de orientação legislativa, é que o possuidor ignore, ao adquirir a posse, que lesa o direito de outrem.
Quer isto dizer que o possuidor pode perfeitamente saber que o direito não é seu e, apesar disso, possuir de boa fé, desde que aja persuadido de não ofender o direito de terceiro.
De todo o modo, o regime da acessão industrial pode reconduzir-se ao alinhamento das seguintes regras:
Na hipótese de uma acessão casual, ou havendo boa fé do interventor, o valor relativo das coisas serve como critério subsequente de determinação da propriedade de ambas;
"Importa ainda ter presente o alcance dessa autorização, a qual pode ser condicionada ou limitada pelo dono do terreno. E, se o for, há que ter necessariamente em conta essas restrições. Com efeito, a permissão dada por alguém a um terceiro para levantar no seu terreno uma obra, para criar ali um novo valor económico com materiais desse terceiro, permissão essa que se supõe incondicionada, é bem diferente, da autorização dada com determinada finalidade. Compreende-se que assim, seja, já que a aquisição do direito de propriedade por acessão traduz uma derrogação do princípio geral consagrado na expressão latina "superfícies solo cedit" estando, por isso, mesmo sujeita a requisitos legais particularmente exigentes."
No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2018 P 401/14T2AND.PS2, rel. MARIA DO ROSÁRIO concluindo que, se a autorização tiver sido negociada, isto é concedida com fins determinado quanto ao benefício a retirar pelo autor da incorporação, este não pode prevalecer-se desse facto para dele extrair outros benefícios que lhe não foram concedidos.
No caso dos autos, como se viu, o autor alegou na petição inicial que, de boa fé e com autorização dos legítimos proprietários constitui a casa de habitação em terreno alheio cfr. g. artigo 6). Não resulta desta alegação que a autorização tenha sido dada para o autor adquirir, em exclusivo, o direito de propriedade sobre o terreno. Não foi isso que foi alegado pelo autor, muito embora tenha sido isso que o Tribunal concluiu.
A ré impugnou esta versão e veio invocar, designadamente, que foram os seus pais que construíram a casa de habitação, razão pela qual não procede o invocado pelo autor.
O que cabe questionar é se tal promessa poderia constituir meio válido para a autorização de edificação levada a efeito pelo autor e, se, com base nisso e na sua finalidade, o autor estava de boa fé quando edificou a casa mais uma vez, apenas se considerando a perspetiva do autor na alegação do litígio).
Aliás, conforme resultado artigo  da contestação, a própria autorização é colocada em causa pela ré, produzindo esta uma diferente configuração dos factos ocorridos , g. artigos  a  da contestação).
-- Deste modo, de acordo com tal dispositivo legal, o momento em que é ordenada a recolha de amostra é na sentença. Nos autos a sentença foi proferida em 002016 e transitou em julgado em 002016, pelo que, nesta fase, cremos que o promovido é intempestivo. ---
"Nos presentes autos, o arguido foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, não se tendo determinado, em sede de sentença, a recolha de amostra ao arguido e a inserção do perfil de ADN na respectiva base de dados.
Ao recusar a recolha e a inserção do perfil com fundamento na redacção introduzida pela Lei 90/2017, o despacho recorrido faz uma aplicação retroactiva das disposições deste diploma, em violação do disposto no art. 12/1 do Código Civil.
Termos em que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por decisão
Da tempestividade da recolha de amostra no condenado para inserção do perfil de ADN após a prolação da sentença - sucessão de leis processuais.
Nos autos a que se reporta o recurso ora em apreciação, constata-se que, por sentença proferida em 002016 e transitada em julgado em 002016, foi o arguido J. condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de crime doloso.
Nessa sentença não foi ordenada a recolha de amostras de ADN do arguido.
Após as alterações introduzidas pela Lei n 90/2017, de 208, passou a prescrever-se no art. 8, n1 e 2 da Lei n 5/2008:
Ilustrando a primeira das preditos entendimentos jurisprudenciais, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/10/2011, processo n 721/10PHSNT.L1-5, acessível em www.dgsi.pt, onde se decidiu:
Em sentido contrário, a título exemplificativo, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/05/2015, proferido no processo n 241/15JELSB.L1-5, disponível em www.dgsi.pt, onde se expende:
"- Da leitura dos ns 1 e 2 do art. 8 da Lei 5/08 de 12, resulta que a recolha de ADN é automática, não dependendo de qualquer pressuposto, que a Lei não impõe com excepção da condenação por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída) e sendo certo que pode ser ordenada logo após a constituição de arguido.
No mesmo sentido, o pertinente acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/12/2018, processo n 279/16PBCTB.C1, disponível em www.dgsi.pt., referindo:
A questão da recolha de amostra de ADN para a base de dados de perfis de encontra-se apreciada de um modo bastante desenvolvido pelo ac. do Tribunal Constitucional n 333/2018, ao sindicar a constitucionalidade dessa recolha ao abrigo da referida Lei 5/200
E acrescenta-se, perante a alteração ao art. 8 da Lei 5/2008, introduzida pela Lei n 90/2017, de 208:
Posto isto, ainda que por fundamentos jurídicos diversos, cremos que assiste razão ao recorrente quando pugna pela aplicação in casu da Lei Antiga, isto é, da redação originária do art. 8, n2 da Lei n 5/200
Diferentemente do que aquele defende, não está em causa no despacho recorrido, que fundamentou a decisão na redação atual do art. 8, n2 da Lei 5/2008, na redação introduzida pela Lei 90/2017, uma aplicação retroativa das disposições deste diploma, o que constituiria uma operação proibida pelo artigo 12, n1, do Código Civil.
E, mormente, porque existe norma expressa que regula a aplicação da lei processual penal no tempo, que, fixando a regra da aplicação imediata aos processos pendentes, comporta exceções, sendo uma delas a vertida na al. do n2 do art. 5 do CPP, e que se aplica ao caso sub judice.
Prescreve o art. 5, n2, al., do CPP:
Sem custas art. 4, n1, al., do Regulamento das Custas Processuais, e art. 513, n1 do CPP, a.Guimarães, 11 de maio de 2020,
JC e mulher , residentes ao Caminho , n  freguesia e concelho de .. .., deduzindo o seguinte petitório:
Os Requerentes juntaram documentos e arrolaram testemunhas, tendo o procedimento cautelar sido instaurado em 14/05/202
Ordenar a restituição provisória da posse aos REQUERENTES da rampa de acesso aos prédios descritos em dos factos dados como provados, a qual ocupa cerca de 4,5m de largura e 3,5m de cumprimento área de 15,75, do prédio indicado em dos factos dados como provados nos termos descritos no documento junto sob o n 5 ao requerimento inicial, retirando para o efeito, se tal necessário, o portão com gradeamento nela implantado, deixando livre e desimpedida a referida rampa até aos prédios dos REQUERENTES.
nunca existiu qualquer acordo verbal para que os Requerentes procedessem á construção da referida rampa de acesso, nem nunca os Requeridos lhes deram qualquer autorização nesse sentido ;
inexistiu, ainda, qualquer alegada permuta acordada entre os Requeridos , o Requerente JS e seus irmãos e mãe ;
o Requerido marido comprou-lhes duas parcelas de terreno, mas pagou o preço estipulado ;
sendo certo não serem proprietários de tal área de terreno, nem nunca tiveram a posse exclusiva daquela.
Concluem, requerendo que:
Declarar-se que a referida faixa de terreno com a área de 15,75 m2, é propriedade e pertence em exclusivo aos Requeridos;
Ordenar-se a restituição da referida faixa de terreno com a área de 15,75 m2 aos Requeridos, deixando a mesma livre e totalmente desimpedida;
Condenar os Requentes a absterem-se da prática de qualquer ato que impeça ou dificulte, seja por que meio for, a utilização pelos Requeridos da referida faixa de terreno com a área de 15,75 m2;
Custas, solidariamente, pelos Requeridos, sendo a taxa de justiça paga atendida a final na ação respetiva cfr. arts. 52, e 53, n.s 1 e 2, do óProc.
As referidas estufas foram construídas no ano de 2016, ano em que a sociedade Requerente iniciou efetivamente a sua atividade comercial.
Em Dezembro de 2019, a irmã do Requerente, MS assinou a ratificação da escritura datada de 2 de Fevereiro de 201
xi.-Em primeiro lugar, no início deste ano a Requerente sociedade efetuou um investimento na construção de 2 novas estufas.
xii.-A sociedade não consegue terminar a construção das estufas sem o acesso por veículo automóvel.
xiii.-Em segundo lugar, a sociedade comercializa produtos frutícolas em vasos, que são extremamente pesados e atendendo ao volume de vendas, é impensável colocar os mesmos nas costas dos trabalhadores.
Por acordo verbal com os Requeridos, o Requerente J construiu a referida rampa de acesso, ocupando cerca de 4,5m de largura e 3,5m de cumprimento área de 15,75, do prédio indicado em nos termos descritos no documento junto sob o n 5 ao requerimento inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Contudo, não só os Requeridos não mostraram qualquer disponibilidade para esse efeito, recusando cumprir a sua parte do acordo, como, quando não se esperava, em 15 de Março do corrente ano, colocaram um gradeamento e uma escadaria de ferro não permitindo o acesso, quer pedonal, que por veículo para as estufas dos Requerentes, conforme documento n 8 junto.
Os Requerentes tentaram falar com os Requeridos, tendo todas as tentativas sido goradas.
A sentença ora impugnada não padece de qualquer nulidade, designadamente da prevista na alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código do Processo Civil, na medida em que contém, de forma exaustiva a respetiva fundamentação da decisão proferida.
A impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente deverá ser indeferida por não terem sido cumpridos os requisitos legais para o exercício de tal faculdade.
O Recorrente não cumpre tal ónus no recurso a que ora se responde, pelo que deve a referida impugnação ser rejeitada.
Acresce que, o Recorrente limita-se a questionar a valoração da prova pelo Digníssimo Tribunal a quo, valoração essa, livremente formada e fundamentada, com aplicação dos princípios da oralidade e da imediação.
Neste contexto, nenhuma censura merece a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser mantida integralmente.
Também é verdade que, ao contrário do que é referido pelo Recorrente, não existe nem nunca existiu qualquer servidão a onerar o prédio dos Requeridos a favor do prédio dos Requerentes.
Na pretensão recursória apresentada, o Apelante delimita o objecto de apreciação nos seguintes termos:
Previamente, na ponderação do aduzido nas conclusões contra-alegacionais a, conhecer-se-á acerca da pugnada rejeição da impugnação da matéria de facto, por alegado não cumprimento do estatuído no n. 1, do art. 640, do Cód. de Processo Civil.
Pelo que, não tendo o Recorrente cumprido tal ónus, deve a impugnação apresentada ser rejeitada.
Ora, compulsadas as conclusões recursórias apresentadas pelo Requerente/Apelante, constata-se que sob a alínea encontram-se identificados os pontos factuais que aquele entende deverem ser alterados, ou seja, os pontos que entende deverem ser considerados como provados, em distonia com a sua não prova fixada na sentença apelada.
E, no corpo alegacional consta a enunciação dos elementos probatórios que impõem, na visão do Recorrente, diferenciada decisão acerca da matéria factual ali feita constar, nomeadamente de natureza documental e constantes da gravação efectuada testemunhais por declaração de, com indicação das passagens da gravação e transcrições parciais.
As referidas estufas foram construídas no ano de 2016, ano em que a sociedade Requerente iniciou efectivamente a sua actividade comercial.
Em primeiro lugar, no início deste ano a Requerente sociedade efetuou um investimento na construção de 2 novas estufas.
A sociedade não consegue terminar a construção das estufas sem o acesso por veículo automóvel.
Em segundo lugar, a sociedade comercializa produtos frutícolas em vasos, que são extremamente pesados e atendendo ao volume de vendas, é impensável colocar os mesmos nas costas dos trabalhadores.
O gradeamento e escadas colocadas pelos Requeridos impedem o normal decurso dos trabalhos e o escoamento da produção de floricultura.
Dos factos A
Relembremos a factualidade em equação:
Na motivação/fundamentação da matéria factual em equação, o Tribunal a quo exarou nos seguintes termos:
"A factualidade ora apurada decorreu da análise da documentação constante dos autos, por si e em conjugação com a prova oferecida pelos Requeridos.
Esclareceu que os clientes das estufas propriedade dos Requerentes estavam, também, a utilizar a referida rampa de acesso levando os automóveis até ao terreno dos Requerentes.
JA, irmão da Requerida e cunhado do Requerido, não obstante tal facto prestou um depoimento isento e merecedor de credibilidade. Referiu que o Requerido nunca autorizou que a parcela de terreno em causa rampa de fosse cimentada, sendo que nunca ouviu o cunhado dizer que não queria que o Requerente J passasse pela referida rampa.
Por outro lado, consigne-se que a temporalidade dos depoimentos feita constar na acta de 07/08/2020 não é totalmente idónea, pois, o depoimento de JA pintor de automóveis e irmão da tem a duração de 110 minutos e não 110 minutos, enquanto que o de JF agricultor, filho dos prolonga-se muito para além dos consignados 111 minutos.
Logicamente que procuraremos não repetir o teor das transcrições, pelo que, para além destas, urge referenciar, ainda, o teor dos seguintes trechos dos depoimentos:
de FC, irmã do Requerente, a qual mencionou que a parte cuja passagem foi obstruída é de uma ramificação do acordo inicial efectuado entre os proprietários dos prédios no local a quando da abertura da estrada, e que aquela ramificação foi desde logo falada.
Acrescentou acerca da impossibilidade de ser efectuada a aludida permuta, pelo facto da irmã  ser menor, e que a alegada parte da parcela da ramificação seria para integrar um local de passagem para todos,e não propriamente para integrar o prédio do Requerente irmão
de RC, agricultor e primo em 2 grau dos Requeridos.
Mencionou que o Requerido afirmou-lhe que nunca cedeu o terreno, de forma a que ficasse uma passagem aberta, mas que apenas o cedeu para que o Requerente ali acedesse com uma máquina, o que terá sucedido há 3 ou 4 anos. Tal autorização tinha assim natureza provisória, pois era só para desenrascar.
Precisou que a rampa ou parcela de terreno de que se está a falar nada tem a ver com a rampa grande, pois aquela era de terra batida, enquanto que o acesso principal nunca o foi, fazendo parte da abertura da estrada ou acesso efectuado há muitos anos ;
de JF, agricultor e filho dos Requeridos, que referiu que o Requerente pretendia passar com uma máquina para o seu terreno para alegadamente plantar cebolinho, tendo pedido ao pai, que facilitou e autorizou, pois o terreno pertence-lhe.
Constataram que a passagem foi então utilizada para outras coisas exemplificativamente, passagem de carros com terra e transporte de materiais para a construção das, mas que nunca pensaram que o mesmo ia fazer caminho por ali.
Acrescentou que o pai não agiu desde logo, pois esperou que o Requerente viesse falar consigo, mas que este nunca disse nada, e que após a construção de duas estufas foi colocado cimento na rampa, o que constataram quando chegaram a casa no final do dia.
Confirmou ter adquirido dois pedaços de terreno, junto á sua casa, quer á família do ora Requerente quer a um outro senhor, mas que tal nada teve a ver com a rampa ora em questão, tendo pago por tal aquisição.
ademais, em termos da afectação dos interesses da menor, o acto de venda sempre parece, pelo menos em teoria, capaz de afectá-los de forma mais incisiva e concludente, do que a outorga de permuta ;
com efeito, nesta, sempre ficar-lhe-ia a pertencer uma parte ideal do bem recebido em permuta, enquanto que na venda a quantia recebida, a título de pecunia, sempre seria muito mais facilmente dissipável ;