rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A fração autónoma doada tem usufruto constituído a favor dos avós dos doadores e pais da donatária.
Releva ainda acrescentar:
A caducidade extingue o direito por falta de exercícioe introduzida nos autos por via contestação comporta uma exceção perentória que determina a absolvição do pedido artigo 57, n. 3, do.
Resta, pois, revogar a decisão recorrida na parte em que julgou improcedente a exceção da caducidade e julgar a exceção procedente com a consequente absolvição da ré, ora Recorrente, do pedido formulado pelo Recorrido.
Solução com efeitos tramitação posterior dos autos, dado o regime de subida, em separado, do recurso.4
Considerando que a Recorrente obteve ganho de causa e o Recorrido não respondeu ao recurso, não se evidencia nem o princípio da causalidade, nem o princípio do benefício económico que regem a condenação em custas artigo 52, n.s 1 e 2, do; as custas do recurso ficarão, assim, a cargo de quem e na proporção) as houver que pagar a final.
revogar a decisão recorrida na parte em que conhecendo da exceção da caducidade a julgou improcedente;
Évora,	27/1/2022
Sobre as alterações, cfr. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_print_articulado.php?tabela=leis&amp;artigo_id=&amp;nid=85&amp;nversao=&amp;tabela=leis
Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., página 25
Acórdão proferido no processo n. 1313/14TYLSB-B.LS1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, página 15
Processo n 9662/13/A
Autos de reclamação+
O despacho reclamado é do seguinte teor:
Improcede a reclamação.
Justificando:
De acordo com o  disposto nos art.s 101 n 2, 110 n 1 e 109 n 1 do CPCivil  atual  e o mesmo se diga dos art.s 107 n 2, 115 n 1 e 116 n 1 do CPCivil anterior, antes das alterações introduzidas pelo n 303/2007), conjugados com as pertinentes normas dos Decretos ns 1017, 1243 e 2185, o Tribunal dos Conflitos destina-se a regular conflitos de jurisdição. E há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens judiciais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão.
Por isso não merece qualquer reparo o despacho reclamado ao não ter admitido o recurso.
Carece de razão.
É certo que da reclamação consta que a mesma é dirigida ao Exmo. Presidente do Tribunal dos Conflitos.
Porém, isso é feito sob a invocação e na pressuposição da aplicação ao caso das normas do CPCivil e do CPTA que regem para a reclamação em sede de recursos.
Ora, como se aponta no despacho reclamado, o Tribunal dos Conflitos não é um tribunal de recurso, mas um tribunal destinado a solucionar conflitos de jurisdição que coenvolvam tribunais judiciais e tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
Porém, desde que a reclamação foi suscitada embora, alguém teria que a apreciar.
E assim, não estabelecendo a lei que regula para o processo e funcionamento do Tribunal dos Conflitos outra solução, é ao relator que, nos termos processuais gerais em vigor, cabe tomar decisão.
Foi isso que foi feito.
Improcede pois a reclamação.
Pelo exposto acordam os juízes em desatender a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado.
++Lisboa, 22 de setembro de 201  - José Inácio Manso Rainho - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - João Moreira Camilo - Maria Benedita Malaquias Pires Urbano - Francisco Manuel Caetano - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.
SUMÁRIO ELABORADO E DA RESPONSABILIDADE DO RELATOR
Proc. n 2706/29T8LRA.C1 -Apelação
Tribunal Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Leiria- Juízo Central Cível de Leiria-J3
Recorrente: B..., LDA
Acordam os Juízes na 3 Secção do Tribunal da Relação De COIMBRA:
Após foi proferida saneador sentença que absolveu a R. do pedido e condenou a A. nas custas da ação.
Após, com data de 30/04/2021, veio a A. interpor recurso da aludida decisão, admitido como tempestivo pelo tribunal a quo.
Notificado deste despacho, o ora recorrente veio responder nos seguintes termos:
Tanto mais quanto é certo que, visando a lei em causa a protecção dos cidadãos em situação de pandemia, evitando com a sua aprovação as deslocações a um Tribunal e, por conseguinte, o agravamento da situação epidemiológica, muitos outros actos judiciais poderiam ter sido excepcionados, porque não dependentes ou condicionados por aquelas deslocações.
Contudo, pergunta-se: a previsão da citada alínea do n. 5 do artigo - B, abrange as situações em que foi proferida decisão final nos processos, independentemente da data, ou seja, quer tenha sido antes ou após a entrada em vigor da lei?
Interpretação contrária seria, verdadeiramente, uma interpretação contra legem, gravemente violadora das legítimas expectativas com que passaram a agir os agentes processuais no quadro da legislação especial aprovada e promulgada no contexto da pandemia.
a referida lei salvaguarda todos os actos já realizados e praticados, cfr. decorre do seu n
A este regime inicial em que os prazos se consideravam suspensos por via da aplicação do regime de férias judiciais por aplicação do disposto nos arts 137, n 1 e 138 do P.), seguiu-se a estipulação da suspensão de todos os actos e procedimentos a praticar em sede judicial, nos termos e com as excepções que vieram a ser introduzidas pela Lei 4-A/2020, de 06/0
Cessada a suspensão dos prazos prevista na aludida Lei n1-A/2020, o agravamento da situação de pandemia determinou a prolação de nova lei de suspensão de prazos, mas já não nos mesmos termos e moldes das anteriores.
Entendem os recorrentes que o disposto na alínea deste n 5 significa que proferida sentença após o dia 22/01, o prazo de recurso não se suspende. Já se a sentença for proferida em data anterior, o prazo de recurso que esteja a correr no dia 22/01, suspende-se nessa data, citando em favor deste entendimento o Ac. do TRE de 03/05/21 proc. n 476/10T9ENT-A.E1, em que foi relator, João Luís.
Trata-se, no entanto, a nosso ver, de interpretação que não tem efectivamente apoio nem na letra da lei, nem nos interesses que com ela se visaram salvaguardar.
Entre estes actos, encontram-se os previstos nas diversas alíneas do n 5 do art 6-B deste diploma legal.
Nesta medida, o prazo para recurso das decisões, quer estejam proferidas quer sejam a proferir, não se suspende, como igualmente se não suspende o prazo para arguição de nulidades, rectificação ou reforma da decisão.
Para ser justo, o processo tem de o ser adjectivamente, exigindo-se que a restrição de direitos e liberdades fundamentais se efectue de acordo com um processo tipificado por lei.
O princípio da igualdade, previsto no art 13 da nossa Constituição, impõe que situações iguais tenham tratamento igual.
A interpretação defendida pelos recorrentes violaria este princípio, pois que estabeleceria regimes diversos e mais gravosos para o mesmo acto processual, sem que os objectivos visados com o diploma o justificassem, sendo até contrários aos mesmos.
Nesta medida, a interpretação a dar a este art 6-B, n 5, alínea, da Lei 4-B/2021 é de que não se suspendem os prazos para recurso,arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão final proferida no processo, independentemente da data em que essa decisão seja proferida.
Custas pelo A./recorrente que se fixam em 3 Ucs. art 527, n 1 do P.e 7 do
Coimbra 26/10/2021
Disponível in https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4567
Proferido no proc. n 598/17T8LSB.L1-8, relatora Isoleta Costa, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Proferido no proc. n 263/1YHLSB.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Volume , Universidade Católica Portuguesa, 2 edição revista, 2017, pág. 32
E.g. o acórdão do Tribunal Constitucional n 259/2000, publicado no DR, série, de 7 de Novembro de 200
MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Vol. , Universidade Católica Portuguesa, 2017, pág. 32
GOMES CANOTILHO, J.J., Direito Constitucional e Teoriada Constituição, 7 edição, Coimbra, 2005, pág. 49
Por Despacho os autos foram convolados em ação administrativa especial.
O A. apresentou petição inicial aperfeiçoada, pedindo:
Em qualquer caso,
O Réu apresentou contestação aperfeiçoada.
Alegando, o Município começou por suscitar uma questão prévia; o Autor não se pronunciou.
Urge apreciar.
Resulta da parte final da sentença recorrida que:
Ao proferir a sentença, como alegado pelo Réu/Município, a Senhora juíza violou o 81/2018, de 15 de outubro, o Provimento n 1/2019 emitido pela Senhora Juíza Desembargadora Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, bem como a posição expressamente exteriorizada pelo Senhor Juiz Desembargador Vice-Presidente da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo, mediante decisão proferida em 002020, no proc. n. 581/13BEPNF.
É ilegal, por violar as disposições legais supra referidas; e
É nula, pois a Senhora Juíza pronunciou-se e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, o que vem alegado para os efeitos do disposto na segunda parte da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA.
Ora, tal decisão carece de fundamento legal.
Tal posição foi expressamente exteriorizada pelo Senhor Juiz Desembargador Vice-Presidente da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo, mediante decisão proferida em
Em segunda linha de argumentação .).
Intenção que foi obviamente incorporada na discutida norma do artigo 3/1 do articulado legal.
Posto isto, a Senhora Juíza profere o seguinte despacho:
"Fls. 1529: Aguarde-se o prazo de pronuncia do R.
Verifica-se assim que a Senhora Juíza que proferiu a sentença recorrida pronunciou-se e conheceu questões de que não podia tomar conhecimento, num processo que não lhe pertencia desde 15-10-201
In casu está em jogo a nulidade contida na 2 parte da alínea do n 1 deste artigo 61
/pronunciando-se sobre um processo que não pertencia ao seu pelouro.
Porto, 17/12/2021
Julga-se procedente este procedimento especial de despejo e determina-se a desocupação do locado.
julga-se improcedente o incidente e indefere-se o requerido diferimento da desocupação do locado.
Custas do procedimento especial de despejo pela requerida.
O caso pode sumariar-se assim:
O contrato havia sido celebrado por 5 anos;
Desde 1 de outubro de 2007 se tem vindo a renovar por períodos anuais;
A 1 de outubro de 2020 o contrato se considera por terminado e que deverá ser entregue, naquela data, livre de pessoas e bens.
Em contra-alegações, concluem os apelados pela manutenção do decidido.
O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.
O contrato de arrendamento é de duração limitada e no regime de renda livre, nos termos do artigo 98, n.s 1 e 2, do RAU. O arrendamento é feito pelo prazo efetivo de 5 anos, que se inicia em 2002 e termina em 1200 No fim do prazo convencionado o contrato de arrendamento renova-se por períodos anuais enquanto não for denunciado por qualquer das partes.
De acordo com as conclusões da recorrente acima transcritas, em causa está apreciar:
do diferimento da desocupação e da suspensão da entrega do locado.
A apelante começa por invocar que o arrendamento relativo ao andar em apreço deveria ter-se para si transmitido por óbito da anterior arrendatária, sua mãe, e que os AA. lhe impuseram então a celebração de um novo contrato de arrendamento. Tal matéria, como assinalam os apelados, é totalmente irrelevante para a apreciação da causa, tanto mais que não é verdadeiramente contrariada a validade desse contrato de arrendamento outorgado em 200
A referida cláusula mostra-se em plena conformidade com o então estabelecido no art. 100 do RAU.
Será, em todo o caso, de convocar aqui o regime aprovado pela Lei n 6/2006, de 22 Novo Regime do Arrendamento Urbano, NRAU, que entrou em vigor em 22006).
Analisemos, então, cada uma das questões que se nos suscitam.
A compreensão desta matéria implica uma breve reflexão sobre a forma como se foi renovando o contrato em apreço, de acordo com o respetivo teor e com a legislação, entretanto, aplicável.
Tal prazo de renovação de 3 anos com novo período iniciado em 12010)passou, por sua vez, a ser de 2 anos a partir da renovação operada em 12013, por força dos arts. 7 e 15 da Lei n 31/2012, de 18, que alterou o indicado art. 26, n 3, do. Com efeito, de acordo com o respetivo art. 15, a dita Lei n 31/2012, de 18, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, estabelecendo o seu art. 7: "1- Aos prazos em curso aplica-se a redução de prazos resultante da presente lei, exceto se for menor o decurso do tempo para se completarem.
Por conseguinte, renovou-se em 12015 e, depois, em 12017, ocorrendo nova renovação do contrato, por mais 2 anos, em 12019 até 312021).
Cremos que não assiste, neste tocante, razão aos recorridos/AA..
Com efeito, o mencionado art. 1097 do constitui norma imperativa, por força do citado art. 1080 do mesmo .
Por sua vez, tendo as partes estipulado uma forma especial para a declaração, deve presumir-se que se não querem vincular senão pela forma convencionada cfr. art. 223, n 1, do.
E será que podemos concluir, ainda assim, como válida a comunicação realizada, em face do disposto art. 10, n 5,, do NRAU, conforme defendido pelos recorridos?
Porém, verifica-se que a primeira notificação judicial avulsa se frustrou em 12019 por não ter sido encontrada a destinatária no locado, em diversos dias e horas, como consta da respetiva certidão negativa fls., o que terá levado os AA. a repetir a comunicação em Junho seguinte, de novo por notificação judicial avulsa em 2019), mas também por carta registada com aviso de receção em 2019), de modo a garantir o sucesso dessa comunicação.
Explicámos, todavia, como se renovou o contrato a partir do seu termo em 312007, renovando-se, somente a partir de 12013, de 2 em 2 anos, logo, em 12015, em 12017 e em 12019 até 312021).
Neste tocante seguimos o entendimento que fez vencimento do Ac. desta RL de 120206), num caso semelhante.
Todavia, o presente procedimento especial de despejo foi instaurado em 22021, isto é, antes do termo da renovação em 312021, o que comprometeria necessariamente a sua viabilidade, pois não poderia ter-se como incumprida a obrigação da inquilina de desocupar o locado aquando da instauração do procedimento, como estabelecido no n 1 do art. 15 do NRAU.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em, julgando procedente a apelação e improcedente o procedimento especial de despejo, revogar a sentença recorridae absolver a Ré do pedido.
Lisboa, 2022
Neste sentido, o Ac. da RG de 2021, Proc. 795/25T8VNF.G1, em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Ac. da RL de 2021, Proc. 2149/17YLPRT.L1-6, em www.dgsi.pt.
Proc. 25874/15T8LSB.L1-2, em www.dgsi.pt, tomado por maioria.
As partes foram regularmente notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a matéria de exceção referida no parágrafo supra. O Autor exerceu o direito ao contraditório a fls. 189 SITAF. A Entidade Demandada não usou de tal prerrogativa.
O A. esteve em funções naqueles serviços, como técnico de informações, primeiro no Serviço de Informações de Segurança e, posteriormente, de Maio de 2008 até Julho de 2011 no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, tendo regressado ao Serviço de Informações de Segurança, onde permaneceu até 5 de novembro de 2011 - acordo.
Que fosse ordenada a imediata apresentação ao serviço do requerente;
Que lhe fossem pagos todos os vencimentos e demais regalias vencidas, desde 5 de novembro de 2011 e
B. Fundamentação de direito
Conforme se referiu supra, o Autor, através da presente ação impugnatória, vem pedir a anulação do ato impugnado, na parte do deferimento de licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 5/11/201
Acresce, em seu entendimento, que a retroatividade deste deferimento em 30/8/2012, com efeitos a 5/11/2011) é também ilegal.
Porém, já quanto ao deferimento da licença sem vencimento de longa duração, com efeitos retroagidos a 5/11/2011, defende entendimento contrário, argumentando que não se trata de ato que integre o elenco taxativo previsto no n 1 do referido art. 128 do CPA, lesando os seus legítimos interesses, também não se enquadrando, por isso, no n 2, pois não é ato que lhe seja favorável.
Mas o Autor não tem razão quando começa por sustentar a ilegalidade do ato de concessão da licença sem vencimento com fundamento em anterior formação de indeferimento tácito do seu requerimento.
Como se julgou, entre muitos, g, no acórdão deste STA de 12/3/2003, proc. 047495:
Efetivamente, e ainda que a Ré desconsidere estas manifestações do Autor, afirmando que este nunca desistiu desse seu pedido, o certo é que o Autor expressou-se, por mais de uma vez, nesse sentido, nomeadamente:
Discorreu-se no citado Acórdão:
Julgar a presente ação parcialmente procedente,
anulando-se, parcialmente, o ato administrativo impugnado, que determinou a retroação de efeitos da licença sem vencimento de longa duração requerida pelo Autor a 5/11/2011 na parte dessa retroação a partir de 13/3/2012); e
Custas pelos Autor e Ré, na proporção, respetivamente, de 1/3 e de 2/
Discordando da sentença, a recorrente CGA, IP formulou as seguintes alegações/conclusões:
- Relembre-se a finalidade do Decreto-Lei n. 229/2005, de 29 de Dezembro.
- Sendo inaplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários.
- Atendendo ao disposto no n. 4 do artigo 14 do EMMP, como se determina o montante da pensão?
- Ou seja, com base na fórmula R x T/
- E, mais importante, não difere da atualmente vigente para o regime geral.
- A carreira completa, para efeitos de aposentação, a considerar no cálculo da pensão, é de 40 anos de tempo de serviço em.
Notificadas as alegações, apresentadas pela recorrente, supra referidas, veio a A./Recorridaapresentar contra alegações que assim sintetizou, concluindo:
"a)a decisão recorrida acha-se bem fundada no que concerne ao cálculo da pensão de reforma doa recorrida, deve ser mantida e calculada de acordo com o disposto no artigo 148, n 4, do E.P. e nunca 149 do mesmo diploma, e atualizada nos termos do disposto no n 5 do artigo 148;
do que resulta outrossim que não pode sobre ela ser feita a indevida dedução de qualquer quota;
o que tudo deve a CGA ser definitivamente condenada a reconhecer, com a retroatividade que se demonstra adequada;
A Digna Magistrada do  P., notificada  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, emitiu douto Parecer, concluindo pela negação de provimento ao recurso, devendo, assim ser confirmada a sentença recorrida.
Tempo efectivo: 		40a 00m
Tempo considerado:		40a 00m
Tempo total: 			40a 00m
Referimo-nos, obviamente, aos artigos transcritos na sentença, mas em especial, ao n. 4 do art. 14 da Lei 68/98, de 27/8, na redacção dada pela Lei 9/2011, de 12/
Consta, assim da sentença:
"Artigo 14
Jubilação
- Aos magistrados jubilados é aplicável o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 9 e nas alíneas,,,, e do n. 1 e no n. 2 do artigo 10, bem como no n. 2 do artigo 10
- O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.
- Aos magistrados com mais de 40 anos de idade na data de admissão no Centro de Estudos Judiciários não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.
Aposentação e reforma
A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula:
R x T1/
Regime subsidiário
Vejamos, pois, do objecto do recurso, que consiste em apurar se a pensão de jubilação de um magistrado judicial deve ser calculada de acordo com o art 67, ns 6 e 7 ou nos termos do art 68 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as alterações introduzidas pela Lei n 9/2011 de 12 de Abril, ou seja, se a pensão de aposentação/jubilação deve ser calculada com base no tempo completo de serviço e líquida da quota para a Caixa Geral de Aposentações
Por outro lado, o cálculo da pensão dos juízes jubilados era efectuado sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, conforme estabelecido no art 68, n 2 do EMJ aprovado pela citada Lei n 21/85, de 30/
A jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais mostra-se, pois, regulada nos artigos 64 a 69 do respectivo Estatuto.
Referem os artigos 67 e 68 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9/2011, de 12 de Abril, no que aqui releva, o seguinte:
"Artigo 67
- Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a do n. 1 e no n. 5 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 2
Artigo 68
Aposentação ou reforma
R x T1/em que:
por motivos não disciplinares;
que tenham a idade e o tempo de serviço constante no anexo da Lei n 9/2011, de 12 de Abril;
Cremos, pois, que a o art 68 visa apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma dos magistrados meramente aposentados ou reformados, e não a determinação do valor da pensão devida
aos magistrados que acederam ao estatuto da jubilação, caso em que a respectiva pensão deve ser encontrada nos termos do disposto no art. 67 do mesmo EMJ, onde se dispõe, expressamente, que é de
Inexiste, assim, qualquer violação de lei, designadamente a invocada pela recorrente, importando manter o decidido no acórdão recorrido.
Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte de 04-12-2015, proc. n. 00360/13BECBR e de 15-07-2016, proc. n. 00851/19BECBR, assim como os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Sul de 16-04-2015, proc. n. 11821/15 e de 05-05-2016, proc. n. 13121/16, todos disponíveis para consulta em http://www.dgsi.pt.
Processo n. 12808/29T8PRT.P1
Adjunta: Rita Romeira
Após, foi proferida decisão, de cujo dispositivo consta:
"Pelo exposto, julgo o recurso improcedente e, consequentemente, mantenho a decisão proferida pela ACT.
A medida da pena tem que estar em relação direta com o grau de gravidade da conduta do agente. No caso a conduta do agente não merece censura do Direito, muito menos a pena irá cumprir a sua função especial.
Quando muito, e tendo em conta, mais uma vez o grau de censurabilidade, a conduta do agente anterior e posterior aos factos e a situação económica da Arguida, sempre o valor da coima teria que ser reduzido para metade.
Foi violada toda a legislação supra citada.
Os critérios legais de determinação da medida da coima estão expressos no artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/82, de 21, e apontam para que o quantum da coima a aplicar em concreto seja encontrado em função da gravidade da contraordenação, da culpa do arguido, da situação económica do agente e do beneficio económico que este retirou da prática da contraordenação
A sentença recorrida não padece pois de qualquer erro no enquadramento jurídico dos factos nem na medida da coima aplicada e deve manter-se nos seus precisos termos.
A Mma. Juíza a quo fez uma correta interpretação da Lei e não violou o preceituado nos artigos 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/82, de 21 e 72 do Código Penal nem qualquer outra disposição ou princípio legal.
A arguida tem sede na Rua ,  e local de trabalho na Rua ,  no Porto e tem como actividade principal a instalação de climatização.
No dia 7/07/16, pelas 11h30, a arguida mantinha ao seu serviço, sob sua autoridade e direcção, o trabalhador BB, classificado profissionalmente como serralheiro.
A arguida agiu com omissão dos deveres a que estava obrigada e cujo cumprimento lhe era exigível.
Apesar de ultrapassado o prazo de validade, os extintores encontravam-se em perfeitas condições de funcionamento
Saber se se verificam os pressupostos da simples admoestação e/ou da atenuação especial da coima
Em face das conclusões, a Recorrente sustenta, nomeadamente, o seguinte:
Em face do exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em considerar não provido o recurso interposto, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente/arguida, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Porto, 17 de janeiro de 2021
Rita Romeiraacórdão assinado_________________________________
O artigo 5, n. 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, estatui que "quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação".