rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
P. Em relação ao mérito do recurso, não andou bem este Tribunal no Acórdão Recorrido ao considerar que o novo artigo , n. 3 da Lei 62/2011, introduzido pelo 110/2018, tem natureza interpretativa, pois a resposta correta para a questão jurídica em causa neste recurso só pode ser a que já foi seguida, em sentido contrário, por este Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão-Fundamento.
Q. Em primeiro lugar, e contrariamente ao pugnado no Acórdão Recorrido, não estão reunidos os pressupostos de que depende a qualificação do novo artigo , n. 3 da Lei 62/2011 como norma interpretativa.
Assim, o legislador tornou claro que decidiu consagrar, de forma inovadora e sem precedentes, um novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial e que passa pelo recurso a arbitragem voluntário ou ao Tribunal da Propriedade Intelectual.
AA. Ao decidir de modo diverso no Acórdão Recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça violou o disposto no artigo , 1 e 1 do Código Civil e ainda o artigo 3 da Lei da Organização e do Sistema Judiciário.
BB. Ultrapassada a questão da alegada eficácia retroativa do novo artigo , n. 3, a invalidade de direitos de propriedade industrial, enquanto direitos absolutos, só pode ser declarada por via principal e com efeitos erga omnes, nos termos do disposto no artigo 3 do CPI.
O legislador assim o estipulou porque a concessão de uma patente / CCP é um ato administrativo precedido de um procedimento próprio, tendente a uma completa averiguação da verificação de todos os seus pressupostos de facto e de direito, e culminando num ato registral constitutivo de direitos.
EE. Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que emergem de uma patente / CCP, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos, entre eles a decisão invalidante final. Essa decisão produz efeitos extintivos do direito de propriedade industrial, oponíveis erga omnes.
OO. Por fim, o novo artigo , n. 3 é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 4, 6 e 1, n.os 2 e 3 da CRP, e representando uma solução, em violação do artigo 1 da Lei Fundamental, inconstitucionalidade essa que se deixa, desde já, arguida para todos os efeitos legais.
Termos em que, e com o douto suprimento de Exas., deve:
Em 27 de Abril de 2020, foi proferida decisão singular, no sentido da não admissão do recurso.
Em 13 de Julho de 2020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Estando preenchido o requisito de que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, pergunta-se duas coisas: se os dois acórdão foram proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito e se, tendo sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito, os dois acórdãos lhe deram respostas contraditórias
Entre o regime considerado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2019, no processo n.. 227/19YRLSB.S1, deduzido como acórdão fundamento, e o regime considerado pelo acórdão recorrido há uma diferença fundamental:
O acórdão de 15 de Janeiro de 2020, agora recorrido, pronuncia-se sobre a aplicação no tempo do art.  do Decreto-Lei n. 110/2018 em texto:
Ora os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2019, proferido no processo n. 582/10YRLSB.S1, e de 17 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 2552/10YRLSB.S2 e relatado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Ilídio Sacarrão Martins, pronunciaram-se no sentido de que o art.  do Decreto-Lei n. 110/2018, na parte em que adita o novo n. 3 ao art.  da Lei n. 62/2011, deve qualificar-se como lei ou como norma interpretativa, com argumentos em tudo semelhantes:
Os dois requisitos enunciados encontram-se preenchidos.
Em todo o caso, sempre a alternativa seria, tão-só, a seguinte:
Custas pela Recorrente Gilead Sciences, Inc.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2694/00BEPRT 169/17)
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teorPorque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.):
G. Se o legislador pretendesse que as associações de municípios beneficiassem da isenção que vale para as autarquias locais a que se refere a al. do n. 1 do art.  do CIRC não só não restava espaço para a aplicação da al. do mesmo preceito, havendo que considerá-la implicitamente revogada a partir da entrada em vigor da n. 11/2005, como igual conclusão teria de se retirar para qualquer norma constante de qualquer diploma fiscal que previsse, em condições específicas de cada tipo fiscal, isenções para as associações de municípios.
J. Relevante, para o caso delineado nos autos, é, então, a natureza e modo de exercício da actividade pela impugnante, que gerou os valores objecto de tributação, pois que ao direito fiscal importa sobretudo a real configuração das situações de facto, a realidade económica, a realidade de facto, conforme estatui, de forma genérica, no n. 3 do art. 1 da LGT.
K. Sendo certo que a impugnante dispõe de organização comercial e industrial em ordem ao exercício de uma actividade de produção ou troca de bens e serviços que é capaz de gerar rendimentos e, portando de acréscimo patrimonial.
Q. mas o modo empresarial através do qual é exercida, em conjunto com as demais, e o resultado lucrativo que, em repetidos exercícios económicos é conseguido, reintegrado em toda a estrutura produtiva, preenche a estatuição da lei fiscal de sujeição e não isenção, e deve determinar a tributação daquela entidade em sede de IRC.
R. Posto que a impugnante exerce a sua actividade de modo empresarial, buscando acréscimos patrimoniais entre o início e o fim de cada exercício económico, tem de concluir-se que os seus custos ou gastos, tal como os seus proveitos ou ganhos, fazem parte do apuramento do resultado líquido desse exercício.
S. Em face do exposto, a associação aqui impugnante exercendo sua actividade de modo empresarial em vista do contínuo incremento do seu património, aliviando a carga financeira que impende sobre os seus membros, e evidenciando capacidade contributiva, é sujeito passivo não isento de IRC.
A Impugnante apresentou contra-alegações, que rematou com conclusões do seguinte teor:
H. Sublinhe-se, neste momento, que, nem nas associações do regime geral cfr. o artigo 15 do Código, nem nas associações municipais, o lucro pode ser repartido pelos associados.
N. Por outro lado, qualquer outro critério de cariz para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objecto social seria imprestável.
Q. Nestes termos, o Tribunal a quo compreendeu que uma qualquer actividade complementar da associação, a que estejam subjacentes prestações de serviços com escopo lucrativo e uma actuação no mercado, facilmente represente a fatia maioritária dos rendimentos da associação por muito acessória que seja a intencionalidade dos associados na sua prossecução e residuais os meios a ela afectos. Mas o mesmo critério seria imprestável igualmente em concreto.
S. Ademais, como bem compreendeu o Tribunal a quo, os proveitos resultantes daquela actividade acessória são sempre aplicados no desenvolvimento das condições em que é levada a cabo a actividade principal, muitas vezes até por imposições de Directivas comunitárias e regulamentos do sector.
T. É, pois, partindo do princípio de que a LIPOR não exerce uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola a título principal que devemos interpretar a sua situação tributária.
No seu recurso a Recorrente suscita a apreciação de duas questões:
Para efeitos de apreciação da questão importa atender ao disposto nos artigos ,  e  do CIRC, na parte que nos interesse e na redacção aplicável no ano de 2004 e que é a seguinte sublinhados:Artigo
Sujeitos passivos1- São sujeitos passivos do IRC:
Base do imposto1- O IRC incide sobre:
instituições de segurança social1- Estão isentos de IRC:
As associações e federações de municípios e as associações de freguesias que não exerçam actividades comerciais, industriais ou agrícolas;
O que consta do artigo  dos Estatutos da LIPOR é que a associação tem por objecto:
Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos.
A sentença recorrida efectuou o julgamento de facto nos seguintes termos:
É o seguinte o objecto da impugnante cfr. art. , dos estatutos referidos em ):
A associação tem por objecto imediato a reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados, e por outras entidades que a associação venha a admitir, bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito.
Como deixámos já dito, a ora Recorrida é uma associação de municípios; mais concretamente, é uma associação de municípios de fins específicos, na classificação bipartida consagrada no art.  da Lei n. 11/2003, de 13 de Maio ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/11/2003/05/13/p/dre/pt/html.), de acordo com o disposto nos seus n.s 1, alínea e
O art. , n. 1, do CIRC, na redacção aplicável, dispunha:
Não pode, pois, contrariamente ao que entendeu a sentença recorrida, considerar-se que a ora Recorrida estava isenta de IRC ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do art.  do CIRC, por força do disposto no art. 3 da Lei n. 11/2003, de 13 de Maio.
Há, pois, que verificar agora se, como também sustentou a sentença, a ora Recorrente estava isenta de IRC ao abrigo da alínea do n. 1 do mesmo art.  do CIRC.
Recuperamos aqui o discurso do já referido acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Março de 2021, proferido no processo com o n. 3161/13BEPRT:
Ora, basta confrontar a natureza desta isenção com os exíguos elementos de facto levados ao probatório para, logo, nos apercebermos que existe uma absoluta insusceptibilidade de se poder concluir acerca dos exactos termos e extensão em que a Impugnante ora Recorrida exerceu actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
É que, se bem a interpretamos, como tomou a isenção referida como uma isenção exclusivamente subjectiva, a sentença recorrida apenas se preocupou em escrutinar os estatutos da associação de municípios impugnante, secundarizando quase por completo o condicionalismo objectivo da norma de isenção, traduzido na actividade real da mesma. E, como tal, a sentença impediu-se a si mesma de aplicar devidamente a norma, por não ter base instrutória para o efeito.
Sustenta também a Recorrente que a sentença fez errado julgamento quando não dispensou o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Porque a sentença será anulada, fica prejudicado o conhecimento desta questão.
A isenção prevista na alínea do n. 1 do art.  do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, mas uma isenção subjectiva mista, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva, qual seja o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas.
Processo n. 2394/22T8PTM-A.E1
No despacho saneador, o tribunal a quo julgou esta excepção improcedente.
Ou seja, o autor visa, com o reconhecimento da união de facto, apenas a aquisição de um efeito , a nacionalidade portuguesa.
O tribunal a quo respondeu afirmativamente a esta questão, julgando-se competente em razão da matéria ao abrigo do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, da Lei n. 62/2013, de 208 Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante designada por.
A tal entendimento, o recorrente opõe, em síntese, as seguintes objecções:
O tribunal a quo considerou-se competente em razão da matéria ao abrigo do disposto, não na alínea, mas na alínea do n. 1 do artigo 12 da LOSJ. Na fundamentação do despacho recorrido, a aplicabilidade da alínea foi expressamente afastada. Logo, inexiste controvérsia acerca deste ponto. É pacífico que esta acção não é de jurisdição voluntária.
Ao contrário do que o recorrente sustenta, a união de facto contende com o estado das pessoas e com as relações familiares. Duas pessoas que vivam em união de facto uma com a outra constituem uma família, como decorre, desde logo, da Lei n. 7/2001, de 105 Lei de Protecção das Uniões de Facto, doravante designada por.
As objecções suscitadas pelo recorrente carecem, pois, de razão de ser. O Juízo de Família e Menores de Portimão decidiu bem ao julgar-se materialmente competente, devendo o recurso ser julgado improcedente.
Sem custas, dado o recorrente estar delas isento artigo , n. 1, alínea, do Regulamento das Custas Judiciais.
No despacho saneador, o Meritíssimo Juiz considerou competente aquele Tribunal.
Inconformados, os RR. FREGUESIA DE BUSTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO interpuseram recurso daquele despacho para o Tribunal da Relação de Coimbra.
Discordando desta decisão, os AA. requereram que sobre ela recaísse acórdão, que foi proferido em 7-10-2003, pela Relação de Coimbra, confirmando a decisão sumária referida.
Os AA. apresentaram alegação com as seguintes conclusões:
Os autores fundam a sua pretensão indemnizatória em acidente de viação;
No acórdão recorrido entendeu-se, em suma, que
Para além de invocarem os inconvenientes, a nível de economia processual, que acarreta a duplicação de processos, na jurisdição comum e na jurisdição administrativa, e o risco de possibilidade de contradição ou desarmonia de julgados, a posição dos AA. tem como base o entendimento de que se tratará de uma situação de litisconsórcio necessário, como se depreende da indicação do art. 2 do P..
Aceitando esse conceito de culpa do serviço, independente de qualquer acção ou omissão concretas dos órgãos ou agentes da Administração, podem ver-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo:
Para apreciar tal questão tem de se apurar, em primeiro lugar, se se está perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo.
Termos em que acordam em
Lisboa, 29 de Junho de 200
O TAC de Lisboa julgou verificado o requisito do periculum in mora do n 1 do art. 120 do CPTA. No entanto, julgouimprocedente o processo cautelar por falta do requisito de fumus boni iuris, por ter concluído não ser provável que a pretensão formulada pela requerente, na acção principal venha a ser julgada procedente, por se afigurar que o acto suspendendo não padece do vício que lhe é imputado por aquela, julgando prejudicado o requisito negativo da ponderação de interesses do n 2 do art. 120 do CPTA.
Acresce que a requerente também não tem razão quando afirma que  a resposta descrita em , dos factos provados nada acrescenta ou difere desses desmentidos, pois:
Nestes termos, in casu, não se pode considerar que a publicação da resposta descrita em , dos factos provados, é redundante face ao teor da notícia referida em ,  e 1, dos factos assentes, ou seja, num juízo sumário e perfunctório não se pode considerar que é provável a invalidação do acto suspendendo de 2202
Na revista o Recorrente pugna mais uma vez pela verificação das ilegalidades já invocadas, alegando ser inconstitucional a interpretação feita pelo acórdão recorrido dos arts. 62, n 1 e 59, n 1 da Lei da Rádio, por violar os arts. 37, n 1 e 38, ns 1 e 2 da CRP.
- Os factos praticados pelo arguido e dados como demonstrados na sentença caem na previsão do artigo 15-B2 e na alínea do já mencionado artigo 15, ambos do Código Penal.
- A pena concreta a aplicar ao arguido AA deverá fixar-se entre um e cinco anos de prisão.
O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Notificado da interposição de recurso, o arguido não apresentou resposta.
Produzida a prova e discutida a causa, resultou provada com interesse para a decisão a seguinte factualidade:
A ofendida reside na Rua .. em ,  desde 201
O arguido é vizinho da ofendida, tendo travado amizade com esta e o seu companheiro e passado a ser visita regular na casa dos mesmos.
Porém, quando se deslocava a casa da ofendida e ficava a sós com esta nalguma divisão o arguido passava a sua mão e tocava na ofendida de modo inapropriado.
No entanto, a ofendida sempre rejeitou as propostas do arguido.
Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punível por Lei.
Vive numa casa de conhecidos, não pagando qualquer renda.
Não tem água, luz, nem gás, fazendo, por vezes, a sua higiene pessoal na casa de algum vizinho.
O descrito em 2 ocorre desde janeiro de 201
As considerações tecidas quer pelo Tribunal a quo, quer pelo Digno recorrente, não deixam de revelar-se ajustadas face ao caso concreto em apreciação.
Vejamos, então, na perspetiva desta Relação qual a justa pena para o arguido.
Ou, ainda, como se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102021, processo n 381/14GAMMC.CS1 acessível em www.dgsi.pt), "As finalidades das penas na previsão, na aplicação e na execução) são, assim, na filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protecção de bens jurídicos e a integração de agente do crime nos valores sociais afectados.
Na protecção de bens jurídicos vai ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem tais bens e valores, ou seja, de prevenção geral.
A previsão, a aplicação ou a execução da pena devem prosseguir igualmente a realização de finalidades preventivas, que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes, ou seja uma finalidade de prevenção especial.
As finalidades das penas de prevenção geral positiva e de prevenção especial de integração) conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime.
Num caso concreto, a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir, por isso, o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena; de tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas, e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
Neste contexto, importa ainda ponderar, no caso em apreço:
Aqui chegados, considera-se razoável e ajustada a pena de 18 meses de prisão para o arguido.
No Tribunal recorrido diligenciar-se-á pela elaboração do plano de reinserção social a que se refere o artigo 54 do Código Penal.
De acordo com a retificação constante do despacho de 002021, com a ref Citius ...
Cremos que a menção ao artigo 154-B do Código Penal constitui evidente lapso de escrita, já que não vem posto em causa pelo Digno recorrente o enquadramento jurídico dos factos apurados no crime de perseguição, pelo qual vinha o arguido acusado.
Processo n 1653/13T9AVR.P1
Consideramos incorretamente julgados os parágrafos terceiro e oitavo dos factos provados pela sentença recorrida. De facto, até maio de 2016, o recorrente não auferiu rendimento, e nesse ano esteve dois meses incapacitado para o trabalho, não se tendo provado que tinha poupanças ou outros meios para nesse período pagar a pensão de alimentos.
E conforme o n 2 do artigo 51 do CP "Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir".
O prazo de 4 meses é desadequado ao cumprimento das finalidades da punição, uma vez que se apresenta como uma obrigação difícil, ou mesmo impossível de cumprir pelo arguido.
Ao decidir nestes termos, violou a sentença recorrida o disposto no artigo 51 n, alínea e n 2 do Código Penal, ao ter condicionado a suspensão ao pagamento no prazo de 4 meses.
E, em substituição do doutamente decidido, deverá ser, na parte assinalada, revogada e substituída por outra que imponha ao arguido ora recorrente, como condição da suspensão da pena de prisão em que foi condenado, pena que seja de possível cumprimento pelo mesmo, tal como impõe a lei, em especial as disposições assinaladas.
após sofreu acidente de trabalho tendo estado incapacitado para o desempenho da atividade profissional durante dois meses e sem auferir qualquer subsidio ou rendimento;
Sabia, ainda, que estava judicialmente obrigado a entregar aquelas quantias.
Atuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido tem uma filha maior de idade.
Como habilitações literárias, o arguido tem o 6 ano de escolaridade.
Por escrito datado de Abril de 2021, dirigido a , o arguido solicitou informação sobre IBAN para depósito das quantias devidas a título de pensão de alimentos para .
O arguido já foi condenado na pena de:
A. O arguido tenha estado sem efetuar qualquer pagamento a título de pensão de alimentos entre Dezembro de 2012 e Janeiro de 201
O arguido esclareceu os factos relacionados com as suas condições pessoais, sociais e económicas, bem como com os seus gastos médios, não tendo as suas declarações levantado reservas nesta parte.
Por outro prisma, o Tribunal operou a sua convicção com base no teor da prova documental junta aos autos, mais concretamente:
na ponderação dos documentos juntos aos autos a fls. 12 certidão do assento de nascimento da menor, que se conjugou com o teor da certidão extraída do processo de regulação do poder paternal com o n. 497/16T6AVR, de fls. 30-35 e 89-90; bem como com o teor das informações provenientes da Autoridade Tributária de fls. 50-55 e 133 e do ISS constantes de fls. 46-4
Para determinação dos antecedentes criminais, relevou o Certificado do Registo Criminal de fls. 334-33
Com efeito, atento o disposto nos art.s 41, n. 2, 42 e 43, a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação apenas pode ser abordada por duas formas:
Através da reavaliação da prova produzida sempre ressalvando qualquer intromissão no princípio da livre apreciação da prova consignado no art..
se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base,
se a prova tiver sido impugnada, nos termos do art. 41 n. 3 ou
se tiver havido renovação da prova.
Conjugado com este normativo há que tomar em consideração que o referido n. 3 do art. 41 impõe ao recorrente que impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar:
As provas que devem ser renovadas
Importa ainda referir que, se a intenção do recorrente era a de invocar o vício de contradição entre o ponto 3 e o ponto 8 da matéria de facto provada a que alude o art 410 n 2 al. do P.Penal), diga-se, desde já, que o mesmo não se verifica.
O dever enunciado tem, em primeira linha, uma finalidade reparadora reparar o mal do mas, por via dela, fortalece a finalidade da pena enquanto visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Com efeito, a necessidade de prever o pagamento parcial responde aos casos em que o arguido não pode pagar na totalidade. Na Comissão de Revisão do Código Penal, Figueiredo Dias referiu que no Código Alemão se recolhe a ideia de que o arguido deve proceder ao pagamento segundo aquilo que puder e de acordo com as suas forças8, ideia que foi acolhida no nosso Código.
A suspensão é compatível com um pagamento parcial se o tribunal concluir que só este é concretamente exigível.
Esgrimem-se argumentos de natureza pragmática e político-criminal que se prendem com os interesses do lesado que, por esta via, veria satisfeita a reparação dos danos causados pela prática do crime de forma mais fácil e mais célere.
Se, por um lado, para que o tribunal fixe o dever, total ou parcial, de indemnizar não seja necessário que o lesado tenha deduzido essa pretensão, também não é impeditivo da fixação desse dever que o lesado tenha deduzido essa pretensão.
Quando a suspensão da execução da pena de prisão é condicionada ao dever de reparar o mal do crime consubstanciado no pagamento total ou parcial da indemnização devida ao lesado, não fica constituída uma obrigação de indemnização em sentido estrito. Este dever vale apenas no seio do referido instituto, sendo o sancionamento pelo não cumprimento o que deriva das regras próprias da suspensão.
Sem custas. Porto, 28 de outubro de 2021
, neste sentido, Ac.TC n 399/0
Disponível no site www.dgsi.pt.
Cfr. Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Parte Geral, Volume , Bosch, Casa Editorial, S.A., p. 1160, embora assinalando o fortalecimento da função retributiva da pena.