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Segundo informações recolhidas pelos Técnicos da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais o arguido é considerado um bom funcionário, mostrando disponibilidade para o cumprimento de todos os trabalhos que lhe são atribuídos, adotando uma postura correta no local de trabalho.
O arguido ocupa o seu tempo livre na realização de atividades no espaço doméstico ou na  por conta própria e ainda na preparação de lenha.
O arguido apenas mantém contactos com uma sua irmã de nome FF, com quem atualmente a sua mãe reside, não mantendo contacto com os restantes irmãos, com quem não fala.
Exigia-se, deste modo que o recorrente tivesse esgrimido argumentação direcionada ao reexame de cada uma das penas parcelares e argumentação específica para o reexame da pena conjunta.
Não obstante, não deixa este Tribunal de reexaminar as pretensões do recorrente.
Antes, porém, impõe-se notar que o Tribunal recorrido condenou o arguido pela prática de seis crimes de abuso sexual de menor dependente agravado sendo:
dois, cada um na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
um na pena de 2 anos e 6 meses de prisão,
sem que na motivação da determinação da medida da pena se encontre fundamentada diversidade da quantificação da pena aplicada aos crimes de cada bloco e das razões da formação do respetivo conjunto.
A omissão de fundamentação da determinação da medida da pena concreta assim como a fundamentação insuficiente são cominadas com a nulidade da sentença / acórdão, prevista no art. 379 n. 1 al. do CPP.
Contudo, as nulidades da sentença ou acórdão previstas no art. 379 n. 2 do CPP podem ser supridas pelo tribunal de recurso, conforme decorre do disposto no art. 379 n. 2 do CPP, contanto a decisão recorrida contenha os elementos que o permitam e desde que não reverta em desfavor do arguido.
É o que este Tribunal vai fazer no caso, atentando na factividade julgada provada e na motivação desse segmento da decisão recorrida.
das penas parcelares:
as molduras penais:
com pena de 4 anos a 13 anos e 4 meses de prisão, o crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto pelos arts. 171 n.s 1 e 2 e 177 n. 1 al. do Cód. Penal.
Podem ser ainda punidos com as penas acessórias previstas nos arts. 69-B e 69-do Cód. Penal, de: -------------------
proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre dois e 20 anos, atenta a concreta gravidade do fato e a sua conexão com a função exercida pelo agente;
proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos;
Estabelecida a moldura penal, o primeiro e decisivo fator a considerar no procedimento de determinação da medida concreta da pena é o que decorre das finalidades da punição, firmadas pelo legislador no art. 4 do Código Penal, consistentes na proteção do bem jurídico violado e a ressocialização do agente n.. Funcionando a culpa como limite inultrapassável do quantum da pena n..
outros fatores:
Que o arguido atuou sempre com dolo direto.
Teve em conta a história vivencial, familiar, social e laboral do arguido.
medida das penas aplicadas:
É a esta luz que se reexamina se a dosimetria das sete penas em que o arguido vem condenado obedeceu aos critérios legais.
a pena judicial do abuso sexual de criança:
penas dos crimes de abuso sexual de menor dependente:
Embora no acórdão recorrido não venha motivada a razão da grande diferença da medida das penas aplicadas aos seis crimes de abuso sexual de menor dependente, consegue-se, com esforço e atenção, compreender, em algumas mais facilmente, em outras com maior dificuldade, a justiça dessa relatividade.
Acresce que o recorrente não censura a referida diferença nem se adentra na comparação ou avaliação da gravidade da ilicitude dos factos e no grau de censurabilidade dos mesmos.
Justificando, em geral, a dosimetria das penas parcelares aplicadas, impõe-se acrescentar que a autodeterminação sexual e o harmonioso desenvolvimento da personalidade global das crianças na esfera sexual, demanda, não só no regime constitucional e penal interno como também nos instrumentos de direito internacional, no direito derivado da UE, bem como na esmagadora maioria dos regimes jurídicos nacionais, a sua assertiva reafirmação contrafáctica.
Atentou-se, necessariamente, na censurabilidade elevada da conduta, comandada por dolo direto, intenso e persistente.
Nota-se que não confessou os factos nem manifestou qualquer tipo de arrependimento.
No acórdão recorrido ponderaram-se em favor do arguido as necessidades de prevenção especial. Todavia, deve considerar-se que era casado e vivia com a esposa, o que torna ainda mais aberrante a sua conduta só explicável por alguma.
Circunstancialismo que revela muito da sua fraca, para não dizer praticamente inexistente, inserção familiar.
Assim, apesar da gravidade objetiva dos crimes cometidos pelo arguido, ainda que fixadas a diferentes níveis, foram quantificadas em medida mais próxima do mínimo e bem mais próximas do mínimo do que afastadas do máximo da respetiva moldura penal.
Consequentemente, a pena aplicada ao arguido pela prática de cada um dos identificados crimes de abuso sexual de criança e de abuso sexual de menor dependente não é excessiva.
Assim e de acordo com os fundamentos expostos, improcede a pretensão do recorrente de que se reduza para o mínimo da moldura penal cada pena judicial parcelar aplicada.
O arguido reclama a redução da pena conjunta para medida não superior a cinco anos de prisão.
que o arguido praticou um crime de abuso sexual de crianças agravado e seis crimes de abuso sexual de menor dependente, no período que se situou entre 2011 e junho de 2017, sempre com a mesma vítima, em diferentes locais e tendo praticado com esta e sobre esta diferentes atos sexuais.
As características da sua personalidade.
O concurso de infrações por que o arguido vem condenado nos autos é constituído por 7 crimes contra a autodeterminação e a liberdade sexual de criança e de menor.
As necessidades de prevenção especial são sensíveis atenta a sua postura perante os factos e o seu desenquadramento familiar.
contraditório facultado:
Alega, falaciosamente, que embora tenha sido ordenado o seu cumprimento, contudo não lhe foi facultado o contraditório estabelecido no art. 82-A n. 2 do CPP.
É, pois, falsa esta alegação do arguido.
pressupostos do arbitramento oficioso de reparação:
Apura-se apenas que, com a mãe e o irmão, abandonaram a casa de morada da família porque aí estava e permanece o arguido. Sofreu, por isso, dupla vitimização.
A Lei n. 130/2015 de 4 de setembro aditou o art. 67-A ao CPP, que estabelece quem se considera vítima de um crime, mas também, para o que aqui releva, aquelas que são especialmente vulneráveis. Estatuindo que as vítimas de criminalidade violenta e especialmente violenta são sempre consideradas especialmente vulneráveis.
Deste modo, quando a vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, que se enquadrem na definição legal de criminalidade violenta ou especialmente violenta, se não opõe ao arbitramento oficioso de reparação, o tribunal não pode deixar de observar, sempre, o estabelecido no art. 82-A do CPP, atribuindo-lhe uma compensação pecuniária.
Foi o que sucedeu no caso. O Tribunal recorrido, observou, atenta e estritamente, o pertinente regime legal que vem de enunciar-se
pressupostos da responsabilidade :
Alega ainda o recorrente que os factos provados não preenchem os pressupostos do dever de indemnizar.
Quadro substantivo e adjetivo que foi observado no caso. O que deixa desenquadrada e torna incompreensível a argumentação do recorrente.
o montante arbitrado:
De todo o modo sempre se dirá que o critério para determinar o montante da reparação é, nestes casos, a equidade - art 496 n. 3 do
No caso, a quantia atribuída como compensação não peca por excesso considerando, como tem de considerar-se que vítima teve de suportar desde os seus 11 anos e até aos 16, portanto durante 5 anos, sete crimes contra a sua liberdade e autodeterminação sexual, - um de abuso sexual de crianças agravado e seis de abuso sexual de menor dependente agravado, com vários atos de cópula, coito oral e masturbação, de apalpar dos seios e das nádegas.
Aliás, o montante arbitrado, corresponde a pouco mais que um ano de salário do arguido para compensar 5 anos de sofrimento da vítima.
Valores que bem evidenciam a equidade com que foi arbitrado o montante da compensação.
Em conformidade com o exposto, improcede, também nesta parte, o recurso do arguido.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide: ----------------------
J. Figueiredo Dias
Mantendo os postulados da versão equivalente do Código Penal de 198
J. Figueiredo Dias, ob. cit., pag. 23
Veio o arguido J. , através de requerimento enviado no dia 10/09/2020, invocar a prescrição do procedimento criminal contra si instaurado.
Depois de transcrever um excerto da sentença por nós proferida na parte em que apreciou tal excepção, realçando, inclusive, algumas passagens, de forma claramente descontextualizada, parte de um prazo de prescrição de cinco anos, aceita que tal prazo teve o seu início em 22 de Maio de 2009 data da consumação do para concluir que o mesmo se completou em 22 de Novembro de 2019 5 anos+ 2 anos e 6 meses+3 anos de prazo máximo de suspensão).
O MP promoveu que se indeferisse a prescrição do procedimento criminal, pois, conforme já apreciado na sentença condenatória, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 10 anos e não de 5 anos.
Tal procedimento não só descontextualizou, desvirtuou e deturpou o que então foi escrito como, verdadeiramente, inverteu por completo as premissas subjacentes a essa apreciação, pois nunca defendemos que o prazo de prescrição do procedimento criminal era de cinco anos, mas sim de dez anos.
Dito isto, passemos ao que verdadeiramente importa.
Neste sentido, o Ac. STJ de 11/01/2007, Processo 06P4261, Relator: Juiz Conselheiro Rodrigues da Costa, in www.dgsi.pt, o Ac. RE de 3/12/2013, Processo 559/01TAABT-A.E1, Relator: Juiz Desembargador António Latas, in www.dgsi.pt., o Ac. RC de 18/05/2016, Processo 372/00TALRA.C1, Relator Juiz Desembargador Jorge Dias, in www.dgsi.pt e o Ac. RG de 3/06/2013, Processo 1037/07PBGMR-A.G1, Relator: Juiz Desembargador Paulo Fernandes da Silva, in www.dgsi.pt.
Com algum interesse para a resolução do problema que nos ocupa, pode ainda ver-se o Ac. RL de 25/01/2017, CJ, Ano , Tomo , págs. 130 e 131: "Compete ao Tribunal a quo decidir de alegada prescrição do procedimento contra-ordenacional invocada perante o Tribunal da Relação, após a prolação de acórdão por este.
Poderíamos, pura e simplesmente, ter ficado por aqui. Mas, na altura, fomos mais longe, apenas para evidenciar que, mesmo que se considerasse que o crime praticado pelo arguido era o crime de fraude fiscal simples, o prazo de prescrição do procedimento criminal que seria então de 5 continuaria a não ter decorrido.
E facilmente se percebe a razão por que fomos mais longe. A prescrição do procedimento criminal foi apreciada como questão prévia, numa altura em que ainda não estava assente se o crime de fraude fiscal era simples ou qualificado, podendo, inclusive, em sede de um eventual recurso, ser o mesmo desqualificado.
Quisemos, então, salvaguardar todas as hipóteses possíveis: qualquer que fosse o crime de fraude fiscal praticado pelo arguido simples ou e, consequentemente, qualquer que fosse o prazo de prescrição do procedimento 5 anos ou 10, tal prescrição não tinha ocorrido.
Como facilmente se percebe, agora nada há a salvaguardar.
Ora, sendo o crime de fraude fiscal qualificada punível com prisão de 1 a 5 anos, o prazo de prescrição do procedimento criminal é, no caso concreto, de 10 anos art. 118 n1 al. do.
Tem-se discutido na doutrina se o crime se consuma com a apresentação da declaração ou se, estando ainda dentro do prazo para a apresentação, a declaração fraudulenta apresentada pode ser substituída. Cremos que a declaração pode ainda ser substituída se o prazo para a sua apresentação não estiver esgotado, por aplicação do art. 59 n3 al. do P.P.T.
Também a alínea do mesmo artigo do P.T.T.
Mesmo adoptando a posição doutrinal mais favorável ao arguido J. , o crime ter-se-ia consumado a 22 de Maio de 2009, data em que apresentou a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, respeitante ao ano de 2008, ocultando os rendimentos que obteve referentes aos juros resultantes dos diversos depósitos a prazo e aplicações que efectuou em Cayman.
J. foi constituído arguido em 21/02/2013 cfr. fls., data em que se interrompeu o prazo de prescrição do procedimento criminal art. 121 n1 al. do.
A partir dessa data, começou a correr novo prazo de prescrição art. 121 n2 do, o qual ainda não se completou.
É certo que, nos termos do disposto no art. 121 n3 do CP, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.
Contudo, no caso concreto, ainda não decorreu o prazo normal de prescrição acrescido de metade, isto é, ainda não decorreram 15 anos.
De resto, importa ainda atender a que o arguido J. foi notificado do despacho de acusação em 14/11/2016 cfr. fls., o que constitui não só uma outra causa de interrupção da prescrição do procedimento criminal art 121 n1 al. do, como uma causa da suspensão do prazo da prescrição desse mesmo procedimento art 120 n1 al..
Em suma: por força das várias causas de interrupção da prescrição do procedimento criminal não existe um hiato temporal de 10 anos entre e da causa da suspensão da prescrição do procedimento criminal durante 3, o procedimento criminal prescreveria apenas em 22 de Maio de 2027 10 anos+5 anos + 3 anos de prazo máximo da suspensão da prescrição do.
Dizemos prescreveria e não prescreverá, pois, em 6 de Janeiro de 2021, a sentença condenatória transitou em julgado, ficando completamente arredada tal possibilidade. A partir dessa data, passa a falar-se em prescrição da pena e não em prescrição do procedimento.
Em face do exposto, julga-se improcedente a excepção da prescrição do procedimento criminal.
Impõe a lealdade processual que o arguido fique completamente ciente do início da contagem do prazo para o cumprimento da condição que lhe foi imposta e de que tal prazo em nada é influenciado pelo despacho que indeferiu a questão da prescrição do procedimento criminal, muito menos por um eventual recurso que pretenda interpor do mesmo.
Em suma: o prazo para o arguido J. cumprir a condição que lhe foi imposta iniciou-se, em qualquer das hipóteses, no dia 6 de Janeiro de 2021, pelo que deverá diligenciar por tal cumprimento, sob pena de, não o fazendo no prazo que lhe foi concedido, poder vir a ser-lhe revogada a suspensão de execução da pena em que foi condenado.
" O Recorrente invocou a prescrição do procedimento criminal antes de transitar em julgado a decisão condenatória contra si proferida neste processo.
De onde resulta que - ao contrário do que ficou consignado no douto despacho recorrido - ainda não se iniciou o prazo para o arguido cumprir a condição a que está subordinada a suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta.
O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares depende de liquidação pela Autoridade Tributária art 75,;
A liquidação do IRS, ainda que adicional, bem como a reforma de liquidação efetua-se no prazo e nos termos previstos nos artigos 45 e 46 da lei geral tributária art 92, 1,.
O direito liquidar os tributos caduca se a liquidação no for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro - art 45, 1, LGT.
Na hipótese mais prejudicial ao arguido, ter-se-ia iniciado no dia 22 de maio de 2009 data de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano de.
O sobredito prazo máximo de nove anos extinguiu-se, portanto, no dia 312017 ou no dia 2018 ou, na hipótese mais desfavorável ao arguido, no dia 22 de maio de 201
O Arguido invocou a prescrição do procedimento criminal no dia 10 de setembro de 202
Nessa data, ainda não tinha transitado em julgado a decisão condenatória que lhe foi imposta, a qual apenas transitou provisória e no dia 11 de janeiro de 2021 e não no dia 6 de janeiro de 2021, como se afirma no douto despacho em mérito).
Na data em que o arguido suscitou valida e tempestivamente a questão, o procedimento criminal estava extinto por prescrição, na mais desfavorável das hipóteses, desde o dia 22 de maio de 201
Ao decidir o contrário, o douto despacho impugnado violou o disposto, entre outros, nos art. 21, 3 e 4, RGIT, 77, 1, e 92, 1, CIRS, 45 1 e 4, LGT, e 121, 3, CP, pelo que deve ser revogado, declarando-se que o procedimento criminal contra o Recorrente está extinto por prescrição.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir, seguindo uma ordem lógica, reportam-se a:
O arguido recorreu daquela decisão, sendo que tal recurso foi julgado improcedente por acórdão deste Tribunal da Relação, proferido em 9 de abril de 201
Interposto recurso pelo arguido foi, por acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 6 de maio de 2020, decidido julgar, o mesmo, totalmente improcedente.
Foi então proferido, a 03/03/2021, o despacho recorrido em que foi julgada improcedente a exceção da prescrição do procedimento criminal invocada pelo arguido, e declarado que a sentença condenatória proferida no processo transitou em julgado no dia 06/01/2021 e que nessa data se iniciou o prazo para o arguido cumprir a condição que lhe foi imposta, sob pena de não o fazendo, poder vir a ser-lhe revogada a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado.
Na verdade, a liquidação do imposto não constitui elemento objetivo do tipo de fraude fiscal simples ou nem sequer condição de punibilidade.
Aliás, bem se compreende que a consumação do crime de fraude fiscal não esteja dependente de liquidação do imposto, uma vez que esse ilícito criminal é legalmente configurado como um crime de perigo, não exigindo a verificação de prejuízo para o fisco.
A infracção consuma-se mesmo que nenhum dano para o fisco ou enriquecimento indevido para o agente venha a ocorrer.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/07/2013, processo n 1/02JFLSB.L1-3 igualmente citado pelo Tribunal a quo no despacho de sustentação da decisão recorrida:
In casu, o prazo prescricional, previsto no art. 11, n. 1, alínea do Código Penal, é de dez anos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27/05/2019, processo n 198/00IDBRG.G1:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17/01/2017, processo n 5/16IDFUN.L1-5:
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26/02/2014, processo n 64/03IDVIS.C1 igualmente citado pelo Tribunal a quo no despacho de sustentação da decisão recorrida:
Tributo sujeito a liquidação a realizar no prazo de 4 anos, sob pena de caducidade não tem o mesmo significado de infracção tributária dependente de liquidação.
A não entrega dos valores do IVA que o arguido liquidou e recebeu referentes ao terceiro e quatro trimestres de 1996 e a todos os trimestres de 1997, ao quarto trimestre de 2002 e a todos os trimestres de 2004, não depende de qualquer liquidação da Administração fiscal. Aliás, como resulta dos factos provados, foi ele mesmo que os liquidou e recebeu, não tendo entregue ao Estado o valor do imposto que calculou.
O crime de fraude fiscal, tratando-se de um crime de perigo, na modalidade de crime de aptidão, só se consuma quando, perpetrada a conduta típica, se verificar um perigo idóneo de lesão do bem jurídico, ou seja, no momento da entrega da declaração defraudada.
Ademais, no despacho recorrido mostram-se assertivamente referidas e contabilizadas as causas legais de suspensão e interrupção do prazo de prescrição, o que o Mmo. Juiz fez nos termos que aqui se reproduzem:
Por conseguinte, nenhuma censura merece a decisão recorrida que julgou improcedente a exceção de prescrição do procedimento criminal arguida pelo arguido/recorrente.
Na decisão recorrida, o Tribunal a quo verteu o entendimento de que a sentença condenatória transitou em julgado no dia 6 de janeiro de 2021, momento em que aquela decisão deixou de poder ser objeto de qualquer recurso ordinário ou reclamação, socorrendo-se para o efeito do disposto no art. 628 do CPC, ex  do art. 4 do CPP.
No caso vertente, nem sequer está em causa no recurso a premente manutenção da liberdade do arguido/recorrente, uma vez que foi condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, sendo certo que, do nosso ponto de vista, a execução desta pena de substituição já se iniciou.
Daí falar-se, apropriadamente, em caso julgado sob condição resolutiva.
Neste sentido, já decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2013, proc. n 559/01TAABT-A.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Veja-se ainda o aludido acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/04/2012, proc. n 712/09JFLSB-U.L1-5:
É certo que não é descabida a alegação que o recorrente doutamente faz do sumário do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202012, proferido no Processo n 712/09JFLSB-T-L1-5, relatado pelo mesmo Juiz Desembargador Vieira, porquanto dali aparentemente resulta uma posição contraditória, pelo menos em parte, com a assumida no acórdão proferido no apenso U dos mesmos autos sob recurso, acima transcrita.
Conforme alegado pelo arguido, diz-se naquele sumário:
Julgamos que a posição por nós defendida, coincidente com a adotada pelo Tribunal recorrido, é que melhor conjuga o asseguramento das garantias de defesa de um arguido em processo penal, incluindo o direito a um processo equitativo e célere, com os princípios da legalidade e da tutela do caso julgado enquanto garante do valor da segurança jurídica).
É de negar provimento ao douto recurso do arguido e manter o douto despacho recorrido, atentos os seguintes fundamentos:
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao douto recurso interposto pelo arguido J. e, consequentemente, manter integralmente o douto despacho recorrido.
Paulo Correia Serafim assinatura digital
Pedro Freitas Pinto assinatura digital
Processo n1708/12T8PVZ-A.P1
e, ser ainda,
bem como,
A 2 Ré deduziu contestação, impugnando a factualidade alegada pelo Autor e pugnando pela sua absolvição dos pedidos contra si formulados.
O Autor não deduziu qualquer oposição ao referido chamamento.
A 7/9/2020, foi proferido o seguinte despacho:
Para o efeito alegou, em síntese, que os chamandos são, respectivamente, o anterior proprietário que entregou o veículo aludido nos autos no stand da mencionada ré a titulo de retoma e o importador do mesmo.
Regularmente notificada, a parte contrária não se pronunciou sobre intervenção requerida no prazo supletivo legal.
Dispõe o artigo 321 do P.que o réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado pelo prejuízo que lhe cause a perda da demanda, pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.
Este incidente visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir.
A acção de regresso deve reportar-se a uma relação conexa com a relação jurídica controvertida Ac. do STJ de 1074 e de 2078, BMJ 235, pag. 222 e 273 pag..
Regularmente notificadas, as demais partes não se pronunciaram sobre tal nulidade.
Atento o disposto nos artigos 613, n. 3 e 617, n. 1 do P., cumpre apreciar a nulidade invocada e decidir.
Considerando o objecto do recurso delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do e o conhecimento oficioso das situações que obstam ao conhecimento do recurso art. 652 n1 do, são as seguintes as questões a tratar:
Apuremos da questão supra enunciada da recorribilidade da decisão.
Assim, nesta sede já de acórdão, passa-se a conhecer da mesma.
Assim, decide-se dele não conhecer.
Face ao ora decidido, fica prejudicado o tratamento da segunda questão enunciada art. 608 n2, ex  do art. 663 n2 do.
Por tudo o exposto, acorda-se em não conhecer do objecto do recurso.
Custas pela Recorrente.Porto, 15/12/2021