rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entende, outrossim, que o tribunal valorou o depoimento da testemunha  S ...) , agente da GNR, para dar como provados os factos 1 a 7 da sentença. O que é, em seu entender, legalmente proibido ao abrigo das disposições legais citadas pois afirma nas conclusões:
Vejamos, antes de mais, o que o tribunal recorrido fundamenta ao abrigo do depoimento desta testemunha no que releva para a apreciação da questão sendo a fundamentação mais:
Com todo o respeito pela posição do recorrente, não lhe assiste razão.
Toda a atuação do Senhor Agente da GNR é não só legal e está prevista nos procedimentos a realizar segundo o disposto no artigo 249 do Código de Processo Penal, como era mesmo obrigação sua, perante o contacto recebido da suspeita de acidente de viação, desloca4-se ao local e agir como agiu.
- Acórdão da Relação de Lisboa de 22-06-2017:
Acórdão desta Relação de Coimbra de 18/06/2014 proferido no proc. n 356/12SAGRD.C1 relator Jorge:
E um tal depoimento constitui prova que é legalmente admissível, sendo valorado dentro da livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 127 CPP.
- Acórdão do STJ de 112013, proc. n. 292/10JAFAR.ES1relator Santos:
Para além destas situações existe uma ampla probabilidade de realidades extra processuais em que a colaboração do arguido, por atos e palavras, surge como instrumento adequado da investigação criminal e, muitas vezes, integrado num ato processual válido e relevante.
Este entendimento foi também já perfilhado pelo coletivo dos presentes autos, no ac. desta Relação de Coimbra de 202018, proc. n 21/11EACBR.C
Termos em que se concluiu que a valoração feita pelo tribunal recorrido do depoimento da testemunha SRP, na qualidade de militar da GNR, não constitui prova ilegal.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso do recorrente e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente coma taxa de Justiça que se fixa em 5 UCs.
Todos os sublinhados na transcrição são nossos.
Para tal, alegaram os primeiros nos termos constantes de fls. 47v-52v, o segundo nos termos constantes de fls. 61v-65 e os terceiros nos termos constantes de fls. 3v-5v, os quais todos aqui se dão por reproduzidos por uma questão de economia processual.
"Por todo o exposto, julgo totalmente improcedentes as impugnações deduzidas pelos Credores A. J. e e pelos Credores P. J. e P. A. e totalmente procedente a impugnação deduzida pelo Credor N. e, por conseguinte:
em primeiro lugar, o crédito privilegiado, relativo a e respectivos juros, indicado na lista rectificada dos credores reconhecidos sob o n. 7;
em terceiro lugar, todos os créditos comuns, na mesma posição, procedendo-se a rateio entre eles, na proporção do respectivo montante, caso seja necessário;
Inconformados com a sentença proferida dela vieram recorrer A. J. e esposa G., formulando as seguintes conclusões:
Devidamente notificados naqueles autos, os credores titulares de garantias reais e a Executada aqui Insolvente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78 do P., ninguém impugnou o crédito nem a garantia real reclamados pelos ora Recorrentes.
Tal decisão transitou em julgado sem que qualquer das partes dela tivesse recorrido, incluindo a Executada aqui Insolvente.
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa: a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado e a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas art. 580, nos 1 e 2, do.
Por conseguinte, a autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 581 do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida Acs. do STJ de 112007, proc. 07A3739; de 002008, proc. 08B402, e de 212011, proc. 644/02TBVFR.PS1, todos em www.dgsi.pt..
Sucede, porém, que o Impugnante N. é a mesma pessoa que representa a sociedade Insolvente que não impugnou, não reclamou nem recorreu da decisão de graduação de créditos proferida nos autos da ação executiva que se encontra transitada em julgado.
Sendo certo que, estando perante uma graduação especial de créditos releva apenas a identidade dos sujeitos da relação material controvertida isto é, credores com garantia e não quaisquer outros.
E, portanto, para efeitos de graduação especial de créditos, os sujeitos da relação material controvertida são os credores que beneficiam de garantias reais sobre o imóvel onerado, e não quaisquer outros que não possuam qualquer crédito garantido ou privilegiado sobre o mesmo.
Pois, quanto a esses a graduação será geral, no conjunto dos bens apreendidos para a massa insolvente, sendo-lhes indiferente a graduação especial que incida sobre os bens onerados com garantias reais ou privilégios creditórios.
De acordo com o disposto no n. 4 do art. 4 do CIRE, são garantidos os créditos que beneficiem de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais.
A sobredita decisão judicial de graduação especial de créditos) não foi objecto de recurso, nem pela Executada aqui Insolvente nem por nenhum credor garantido, tendo transitado em julgado em 05/10/201
Pelo que, relativamente aos imóveis penhorados naqueles autos e apreendidos para a massa insolvente nestes autos, o concurso de credores já se encontra definitivamente encerrado por decisão judicial definitiva e com eficácia de caso julgado material, nos termos do art. 61 do CPC.
Donde resulta que, tratando-se de graduação especial nos termos do art. 14, n. 2 do CIRE, e não estando perante nenhuma das situações de exceção referidas no n. 3 do mesmo normativo legal, não podem os mesmos credores com garantia real sobre os mesmos imóveis pretender discutir, de novo, noutra execução ainda que aquilo que já foi discutido e decidido definitivamente em processo anterior de concurso de credores, com os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido.
Do mesmo salienta-se a clareza e simplicidade mas cabal esclarecimento sobre a excepção de caso julgado e autoridade de caso julgado, donde resulta que estava vedado ao credor hipotecário, impugnar os créditos dos Recorrentes, nomeadamente invocando defesa que na acção executiva não expendeu.
E o encerramento da discussão nos autos da ação executiva, com prolação da douta sentença de verificação e graduação de créditos, ocorreu em Agosto de 201
É certo que a eficácia do caso julgado tem limites subjetivos, apenas vinculando as partes na ação. Porém, no caso subjudice, as partes são as mesmas já que para além de se tratar de graduação especial de créditos, quem tinha conhecimento dos factos era justamente o legal representante da sociedade insolvente e não esta propriamente dita.
Nas palavras do Prof. Antunes Varela o Impugnante e demais credores são, para este efeito, terceiros juridicamente indiferentes.
Não tendo o devedor feito prova, como lhe competia, de que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, tentou agora e só agora, não o devedor mas sim o seu legal representante, impugnar a qualificação do crédito dos Recorrentes, invocando factos que podia e devia ter já alegado anteriormente, quer em sede extrajudicial, quer em sede judicial.
Impugnação essa feita em manifesto conluio com o credor hipotecário CAIXA ... de Bragança, destinando-se apenas a obstar aos efeitos do caso julgado material da sentença de verificação e graduação de créditos proferida na ação executiva, para assim favorecer a posição processual do credor CAIXA ....
Ora, admitir que os legais representantes de devedores que sejam pessoas coletivas possam ter o direito de vir discutir, pela segunda vez, em substituição do próprio devedor, os efeitos consolidados de uma decisão judicial transitada em julgado atenta contra os mais elementares princípios da certeza e segurança jurídica e representaria, na prática, o direito a um segundo julgamento sempre que o devedor fosse uma pessoa coletiva, o que não é admissível.
Por isso é que, para além dos princípios gerais do ónus de alegação e prova no momento processual próprio, a lei reforça com outros princípios, nomeadamente o da boa-fé contratual, o princípio da proibição do abuso de direito e do respeito pelo caso julgado.
Por outro lado, o presente recurso versa sobre a matéria dada como provada, pretendendo os Recorrentes a reapreciação da prova, porquanto a Meritíssima Juiz a quo errou no julgamento da matéria de facto por si levado a cabo, quanto aos pontos 18, 35 e 36 dos factos provados e bem assim os pontos 4 e 5 dos factos não provados.
Nesta análise, desde logo, deve ter-se em consideração, os pontos 20, 21, 22, 23, 27, 28, 30 e 31 dados como provados.
No entanto, e em abono da verdade, as obras não estão concluídas de acordo com o caderno de encargos e não pode aceitar-se a convicção do Tribunal nesse sentido atendendo ao depoimento das testemunhas e das próprias partes.
Deste modo, do depoimento das partes e das testemunhas fica absolutamente claro que a questão das obras nada tem que ver com a alegação de eventual incumprimento do empreiteiro.
Esta ilação do Tribunal aquo não tem qualquer suporte factual mas é, de facto, uma frase adequada para sustentar a putativa concertação dos promitentes- compradores, o que não se aceita e repudia veementemente!
No que respeita aos pontos31, 35 e 36 na medida em que entroncam com os pontos 3, 4 e 5 dos factosnãoprovados, devem ser analisados em conjunto.
No depoimento de parte do Promitente-Comprador P. J., págs. 91 da transcrição, o depoente declarou que fez um reforço de sinal em Junho de 2013, sendo que o mesmo não estava previsto, como afirmou ao min. 00:11:00, pgs. 10
Ora, tendo em consideração os pontos 29 e 30 dos factos provados, é evidente que a partir de 002013, a Insolvente sabia perfeitamente que não era possível realizar as escrituras das frações E e F,
Deste modo, ao contrário do que entendeu a ma Juiz, nem os promitentes- compradores nem pessoas do ramo, residentes em Bragança, tinham conhecimento da acção administrativa que impediu a emissão das licenças de utilização.
E foi esta postura que manteve em 2013 e nos anos seguintes, ocultando sempre aos recorrentes a impossibilidade de marcação das escrituras.
Há que acrescentar que nenhum documento nem nenhum dos depoimentos prestados em Tribunal sustenta os pontos 31, 35 e 36 dos factos provados.
Salvo o devido respeito, que é muito, não se entende esta fundamentação nem se percebe como foi possível formar tal convicção!
Tenhamos presente que os recorrentes foram confrontados com a penhora do imóvel que tinham prometido comprar na Páscoa de 2014, não tendo obtido qualquer esclarecimento nem logrando realizar as escrituras de compra e venda junto da Insolvente, razão pela qual lançaram mão do disposto no art. 44 do Civil.
Esta é a solução que a lei aponta e os recorrentes limitaram-se a aderir ao procedimento, marcando a escritura e resolvendo, posteriormente, o contrato,
Sem que a Insolvente, devidamente notificada, se tenha pronunciado, como obrigatoriamente tinha de fazer.
Por outro lado, é certo que havia contacto entre os impugnantes e o representante da Insolvente: os contactos existiram sempre, tal como demonstra a ida ao Notário em 302014, as obras que iam sendo feitas nas frações que não foram ainda hoje concluídas).
O Tribunal, sem qualquer sustentação e fazendo uma interpretação inaceitável dos depoimentos prestados, conclui que os recorrentes não confrontaram nem interpelaram a insolvente para realizar as escrituras.
Sendo certo que a marcação da escritura no Porto não indicia coisa nenhuma pois a escritura podia ser marcada em qualquer lugar e, não obrigatoriamente, em Bragança.
O Tribunal aquo supervalorizou o depoimento do representante legal da Insolvente, desconsiderando por completo a posição que a Insolvente e o seu representante tiveram nestes Autos.
Aliás, tendo em conta que o credor N. , representante da Insolvente, responde, conforme resulta do seu depoimento, por dívidas desta assumidas perante o credor hipotecário, Caixa ..., tudo indicia que, a existir concertação de esforços, é entre estes dois credores.
em sede executiva, o crédito da Caixa ..., havia sido graduado após o crédito dos promitentes-compradores,
O credor N. e a Executada, ora Insolvente, não se opuseram aos créditos da Recorrente, tal como foram reclamados, em sede executiva.
Assim, deve esse venerando Tribunal de recurso modificar a matéria de facto, por manifesto erro na apreciação da prova pois, dos depoimentos das partes e das testemunhas, e demais elementos de prova constantes dos autos, em especial, do processo executivo que lhe está apenso não pode sustentar-se a convicção formada, pois claramente, não tem suporte razoável naquilo que a prova demonstra.
Consequentemente, impõe-se alterar a matéria de facto, da seguinte forma:
Ora, além de dever ter-se em conta a matéria dada como provada nos pontos 20 a 23 e é importante salientar os factos 6 a 11, 28 a 34 dados como provados nos autos da ação executiva já transitada em e para a qual se remete.
Assim, tendo por base a matéria de facto dada como provada e os elementos probatórios disponíveis nos autos, e organizando a matéria de facto por ordemcronológica, temos que:
O Município ..., a Insolvente, o seu legal representante ora e o credor hipotecário CAIXA ... de Bragança eram partes, como réu e contra-interessados, respetivamente, na ação administrativa especial n. 151/11BEMDL. Os aqui Recorrentes não.
O Município ... foi citado nessa ação em 03/05/2013 Cfr. ofício do Município ... junto aos autos em 02/04/2018), supondo-se que a citação dos contrainteressados acima referidos tenha sido feita também por volta dessa data.
Na Páscoa de 2014 os Recorrentes foram subitamente confrontados com a penhora da sua fração na ação executiva n. 94/11TBBGC.
Apesar de ter recepcionado tal carta, o legal representante da Insolvente não compareceu no dia, hora e local naquela mencionados, não tendo apresentado qualquer justificação.
Os promitentes compradores reclamaram o seu crédito na ação executiva em 10201
Nem a Insolvente, nem o seu legal representante aqui Impugnante, nem a CAIXA ... de Bragança todos partes na ação administrativa e na ação impugnaram o montante e a qualificação do crédito reclamado pelos promitentes compradores.
Nem a Insolvente, nem o seu legal representante aqui Impugnante, nem a CAIXA ... de Bragança todos partes na ação administrativa e na ação apresentaram recurso daquela sentença, tendo-se conformado com a mesma, que assim transitou em julgado.
Sendo certo que P. J. é vizinho dos aqui recorrentes e com eles partilhou ao longo do tempo toda a informação.
E a prova de que os Recorrentes nada sabiam e pretendiam dar cumprimento ao contrato promessa é a de que na data da escritura iam munidos do necessário financiamento para proceder ao pagamento do remanescente em falta do preço convencionado da compra e venda.
Decorre do exposto que o incumprimento do promitente vendedor, no caso em apreço, deve ser apreciado de acordo com uma dupla vertente.
Ora, no caso subjudice, não só o devedor não compareceu como não apresentou qualquer justificação, o que motivou a subsequente resolução do contrato promessa por parte dos promitentes compradores e a reclamação do correspondente crédito nos autos da ação executiva.
O devedor Executado e, após, não fez prova, nem na ação executiva nem na ação insolvencial, de que a falta de cumprimento do contrato promessa não procedeu de culpa sua.
Não tendo o devedor feito prova, como lhe competia, de que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, tentou agora e só agora, não o devedor mas sim o seu legal representante N., impugnar a qualificação do crédito dos Recorrentes, invocando factos que podia e devia ter já alegado anteriormente, quer em sede extrajudicial, quer em sede judicial.
Só o devedor está, por via de regra, em condições de fazer a prova das razões do seu comportamento em face do credor, bem como dos motivos que o levaram a não efetuar a prestação a que estava vinculado.
O devedor, neste caso, não o fez. E não o fez por diversas vezes e de forma sucessiva: não alegou os motivos de falta de cumprimento aquando da marcação da escritura, nem aquando da resolução do contrato, nem aquando da reclamação de créditos, nem sequer aquando da prolação da sentença de verificação e graduação de créditos na ação executiva onde foi penhorada a habitação que havia prometido vender aos aqui Recorrentes e que bem sabia que eles já nela residiam em todas estas datas, como casa de morada de família, pois foi o próprio legal representante da Insolvente que lhe entregou as chaves.
Foi, pois, o comportamento omissivo e culposo do legal representante da Insolvente que, ao omitir informação tão relevante para a formação do contrato, determinou a resolução do contrato promessa de compra e venda por parte dos Recorrentes.
A douta sentença recorrida entende que não há culpa da Insolvente, consequentemente, deve ser restituído o sinal prestado em singelo.
Estas situações, tal como a que está em discussão nestes autos, não constituem verdadeiras impossibilidades objetivas de cumprimento antes sim de vicissitudes normais deste tipo de procedimentos que podem eventualmente excluir a culpa do requerente na mora no cumprimento das suas obrigações contratuais.
A sentença recorrida porque não aplicou correctamente o direito aos factos dados como provados, violou o disposto nos arts. 227, 442, 755, 759, 790, 792, 798, 79, 808 do , art. 580, nos 1 e 2, 619 do P., 47, 88 do R.E..
Inconformados com a sentença proferida dela vieram também recorrer P. J. e P. A., formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, que é muito, a douta sentença recorrida, para além deviolar o caso julgado material decorrente da decisão sobredita, já transitada em julgado, incorre em manifesto erro de julgamento, sendo ostensivo o erro na apreciação e valoração da prova produzida nos autos, que determinou a prolação de uma decisão judicial errada e injusta, conforme se pretende demonstrar.
Violação de caso julgado material.
Impugnação da matéria de facto: Pontos 7, 31, 35 e 36 dos factos provados e Pontos 3 e 5 dos factos não provados.
Errada interpretação dos artigos 22, 75, n. 1,, 75, 79, 79, 79 e 80 do Código Civil e art. 4, n. 4, do CIRE.
Tal sentença, proferida em 29/08/2016, transitou em julgado sem que qualquer das partes dela tivesse recorrido, incluindo a Executada aqui Insolvente.
No entanto, o Impugnante N. é a mesma pessoa que representa a sociedade Insolvente que não impugnou, não reclamou nem recorreu da decisão de graduação de créditos proferida nos autos da ação executiva que se encontra transitada em julgado.
Olvida o Impugnante que, não obstante os seus esforços para tentar contornar a eficácia do caso julgado, para os presentes efeitos, tendo em consideração que estamos perante uma graduação especial de créditos releva apenas a identidade dos sujeitos da relação material controvertida é. credores com garantia e não quaisquer outros.
E, portanto, para efeitos de graduação especial de créditos, os sujeitos da relação material controvertida são os credores que beneficiam de garantias reais sobre o imóvel onerado, e não quaisquer outros que não possuam qualquer crédito garantido ou privilegiado sobre o mesmo. Pois, quanto a esses a graduação será geral, no conjunto dos bens apreendidos para a massa insolvente, sendo-lhes indiferente a graduação especial que incida sobre os bens onerados com garantias reais ou privilégios creditórios.
No caso concreto, foi notificada a Executada aqui Insolvente e citados naqueles autos, nos termos e para os efeitos do art. 78 do CPC, todos os credores com garantia real sobre o imóvel.
A sobredita decisão judicial de graduação especial de créditos) não foi objeto de recurso, nem pela Executada aqui Insolvente nem por nenhum credor garantido incluindo a CAIXA ...), tendo transitado em julgado em 05/10/201
É certo que a eficácia do caso julgado tem limites subjetivos, apenas vinculando as partes na ação. Porém, no caso sub judice, as partes são as mesmas já que para além de se tratar de graduação especial de créditos, quem tinha conhecimento dos factos era justamente o legal representante da sociedade insolvente e não esta propriamente dita pessoa.
O devedor ou seja, a sociedade executada e, após, não fez prova, nem na ação executiva nem na ação insolvencial, de que a falta de cumprimento do contrato promessa não procedeu de culpa sua.
Admitir que os legais representantes de devedores que sejam pessoas colectivas possam ter o direito de vir discutir, pela segunda vez, em substituição do próprio devedor, os efeitos consolidados de uma decisão judicial transitada em julgado atenta contra os mais elementares princípios da certeza e segurança jurídica.
Para o que importa determinar se o tribunal a quo fez ou não uma interpretação correta das provas para sustentar as respostas dadas aos pontos 7, 31, 35 e 36 dos factos provados e pontos 3 e 5 dos factos não provados.
Tendo por base a matéria de facto dada como provada e os elementos probatórios disponíveis nos autos, e organizando a matéria de facto por ordem cronológica, temos que:
O Município ..., a Insolvente, o seu legal representante ora e o credor hipotecário CAIXA ... eram partes, como réu e contra-interessados, respetivamente, na ação administrativa especial n. 151/11BEMDL. Os aqui Recorrentes não.
Na Páscoa de 2014 os Recorrentes foram subitamente confrontados com a penhora da sua fração na ação executiva n. 94/11TBBGC, através de edital afixado na porta da casa prometida comprar e na qual já habitavam nessa data.
Nem a Insolvente, nem o seu legal representante aqui Impugnante, nem a CAIXA ... todos partes na ação administrativa e na ação impugnaram o montante e a qualificação do crédito reclamado pelos promitentes compradores.
Nem a Insolvente, nem o seu legal representante aqui Impugnante, nem a CAIXA ... todos partes na ação administrativa e na ação apresentaram recurso daquela sentença, tendo-se conformado com a mesma, que assim transitou em julgado.
No que respeita aos pontos 31, 35 e 36 dos factos provados, na medida em que entroncam com os pontos 3 e 5 dos factos não provados, devem todos ser analisados em conjunto.
Por outro lado, devem dar-se como provados os factos 3 e 5 não provados pois são o seu inverso:
A partir de Março de 2013, o promitente comprador P. J. instou a Insolvente, por diversas vezes e formas, no sentido de esta outorgar a escritura de compra e venda.
Ora, salvo o devido respeito, parece-nos que o que resulta das regras da experiencia comum é que perante estes factos, e tendo em consideração que o representante da Insolvente estava com problemas financeiros e não acreditava que as licenças pudessem deixar de ser emitidas apesar de ter conhecimento do problema, o mais lógico é que tenha ocultado esse facto do Recorrente, não fosse ele, sabendo disso, recusar-lhe o pagamento do reforço de sinal que lhe foi pedir, pois é evidente que qualquer pessoa o faria nessas circunstancias !)
E, portanto, se para o próprio impugnante a questão da licença não era tema e se este se apressou a pedir um reforço de sinal ao Recorrente, importa questionar se, de acordo com as regras da experiencia comum, uma pessoa no seu perfeito juízo poderia estar a pedir dinheiro de reforço de sinal a alguém e ao mesmo tempo estar a alertar a pessoa que lhe entrega esse dinheiro de que poderia ficar sem ele ?)
Sendo que não se alcança como é possível, perante estas circunstancias, que o Tribunal a quo tenha formado a sua motivação exclusivamente na tomada de declarações de uma das partes, que supervalorizou - que prestou, aliás, um depoimento parcial, confuso, inconsistente, não isento e claramente ensaiado -, abstraindo-se completamente da apreciação integrada de todo o acervo probatório produzido nos autos.
Consequentemente, impõe-se a alteração da matéria de facto, da seguinte forma:
Por conseguinte, o incumprimento do promitente vendedor, no caso em preço, deve ser apreciado de acordo com uma dupla vertente:
O devedor não só não compareceu como não apresentou qualquer justificação, o que motivou a subsequente resolução do contrato promessa por parte dos promitentes compradores e a reclamação do correspondente crédito nos autos da ação executiva.