rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tanto a médica que exerce as funções de diretora clínica como os restantes médicos hidrologistas, utilizam as instalações das Termas, gratuitamente, não pagando qualquer quantia pela fruição do espaço nem pela utilização dos bens e dos serviços que utilizam para a realização da consulta, como sejam a luz, os computadores hardware e, impressora, material de escritório e serviços de duas funcionárias da empresa.
Tanto a médica designada por diretora clínica, como os restantes médicos hidrologistas que consultam nas instalações das Termas, não são remunerados, nem pertencem ao seu quadro como contratados, efetivos ou qualquer outro vínculo profissional ou, não existe entre estes e as Termas qualquer relação de emprego ou vínculo contratual, que é um facto jurídico que se configura quando alguém empregado ou presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica empregador ou, de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa.
A diretora clínica, para além do reembolso das consultas que efetuou, recebeu da empresa, pelo seu exercício de direção clínica, os seguintes valores:
"Artigo   Direção clínica
Conforme já foi referido, os utentes para serem encaminhados para os tratamentos considerados "termalismo clássico", são obrigados, para além de irem a uma consulta médica, a efetuar inscrição.
Aquando da inscrição, o utente paga um valor, que no exercício de 2010 foi de 30,00, 33,00 e 36,00, designado pelo sujeito passivo como "inscrição termal", sem o que, não poderão os utentes iniciar os tratamentos hidrológicos.
O pagamento obrigatório deste valor apenas tem como contrapartida a possibilidade de aceder aos tratamentos hidrológicos, podendo ou não vir a realizá-los.
- ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTMDADE TERMAL
Conforme já foi referido, a atividade que constitui a maior parte dos rendimentos declarados pelas Termas, é a relacionada com os serviços de termalismo e spa.
DECRETO-LEI 142/2004, DE 11 DE JUNHO - Regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a-fiscalização dos estabelecimentos termais.
Este Decreto-Lei, no seu artigo 4, revoga o Decreto n 15401, de 20 de Abril de 1928, e o despacho conjunto n 577/2001, de 29 de Junho.
Termalista - O utilizador dos meios e serviços disponíveis num estabelecimento termal.
Titular do estabelecimento termal - A entidade a quem foi atribuída a licença de funcionamento de um estabelecimento termal."
- A PUBLICIDADE SOBRE OS SERVIÇOS TERMAIS
"Com possível exploração já em tempos romanos, por aqui se passava uma via que atravessava por ponte o , exatamente no local da atual ponte... "
- ENQUADRAMENTO FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - IVA
Dos factos expostos, funcionamento do estabelecimento termal explorado pelas Termas vs qualidade do prestador recursos, enquadramento legal da atividade termal e publicidade sobre os serviços termais, concluímos acerca dos seguintes enquadramentos:
Assim, a alínea, do n 1, do artigo 132 da Diretiva isenta todas as prestações efetuadas em meio hospitalar realce,
a. O n 1, do artigo  do CIVA que tem por base a alínea, do n 1, do artigo 132 da Diretiva 2006/112/CE, e
De acordo com o n 1, do artigo  do CIVA, estão isentas do imposto, "As prestação de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas."
b. Ambas se aplicam independentemente de os serviços serem prestados por uma pessoa singular ou coletiva, assim como da finalidade lucrativa ou não do exercício dessas atividades.
ENQUADRAMENTO FISCAL FEITO PELO SUJEITO PASSIVO.
A prestação de cuidados médicos encontra-se reservada a médicos, conforme o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei 32171, de 29 de Julho de 1942, que estabelece apenas "ser permitido a pessoas legalmente habilitadas inscritas na ordem dos Médicos... ".
A prestação de cuidados paramédicos, encontra-se reservada a pessoas tituladas por curso oficial ou seu equivalente legal, na medida em que cumpram as condições enumeradas nos termos do Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho, Decreto-Lei n 320/99, de 11 de Agosto e Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e se refiram a operações abrangidas por quaisquer dos capítulos do Anexo ao Decreto-Lei n 261/93, de 24 de Julho.
Assim, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n 320/99, só é permitido o acesso ao exercício destas profissões aos indivíduos detentores de uma das qualificações profissionais aí descriminadas.
De acordo com o explanado no ponto , todos os serviços prestados são ministrados por:
Empregados/as de balneário, alguns/algumas com formação específica na área da hidrobalneoterapia.
Por um massagista.
Por uma fisioterapeuta, mas que prestou os mesmos serviços que outros profissionais não qualificados para o exercício duma atividade médica ou paramédica, não se encontrando na contabilidade qualquer segregação dos serviços prestados por esta, nem a indicação de que prestou serviços na área da fisioterapia.
Pelo que os tratamentos/serviços prestados, não podem beneficiar da isenção prevista no n 1 do artigo  do CIVA.
Subsiste verificar se os tratamentos termais podem ou não ser isentos ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA.
Ainda de acordo com o disposto no n 2, do artigo 1 do Decreto-Lei n 142/2004, de 11 de Junho, a contratação dos médicos hidrologistas deve ser efetuada pelo titular do estabelecimento termal, ouvido o diretor clínico.
Assim e abstendo-nos de nos pronunciarmos se o contribuinte cumpre os requisitos para ser considerado UPS, o facto é que:
FACE AO EXPLANADO
A firma não comprovou que os serviços foram prestados pelas pessoas com as categorias profissionais elencadas no n 1, do art 9, do CIVA, antes pelo contrário, ficou demonstrado e comprovado que os mesmos foram efetuados por pessoas diferentes das referidas no citado n 1, do art 9, do CIVA.
Não podendo assim, os valores faturados, beneficiar das isenções previstas no n 1, do art 9, do CIVA, nem tão pouco da isenção prevista no n 2, do mesmo artigo, conforme invocado pela firma.
Conforme já se disse, a firma disse-nos por escrito, em 18/06/2014, o seguinte: ...)
a. É pago apenas uma vez num ano;
b. O pagamento deste item não implica a realização dos tratamentos.
Conforme ficou demonstrado o sujeito passivo não pode relativamente aos serviços prestados e registados como "inscrição termal", como "termalismo clássico" e- como "bem-estar termal", beneficiar da isenção prevista no n 2, do artigo , do CIVA, conforme invocado nos documentos emitidos e que serviram de suporte ao registo na contabilidade, nem lhe aproveita a isenção previsto no n 1, do art 9, do CIVA.
Assim, as prestações de serviços encontram-se sujeitas a IVA, nos termos da alínea, do n 1, do artigo 1 e n 1, do artigo , ambos do CIVA, sobre o valor da contraprestação n 1, do artigo 1, do previstas nas alíneas e, do n 1, artigo 18 do CIVA.
IVA LIQUIDADO
- Prestação de serviços - inscrição termal
20%, até 30 de Junho, nos termos da Lei n 26-A/2008, de 27 de Junho, e de
21%, a partir de 01 de Julho, nos termos da Lei n 12-A/2010 de 30 de Junho.
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores totais deste tipo de serviços:
Tendo ficado demonstrado, que a contraprestação obtida por todos os serviços prestados e produtos vendidos, no valor total de 668 175,66 conforme individualmente identificadas no mapa anexo, se encontra sujeita a IVA e dele não isenta e uma vez que o sujeito passivo apenas sujeitou a IVA os produtos revendidos, propomos, no exercício em análise, as correções resultantes da aplicação das seguintes taxas:
20%, até 30 de Junho, nos termos da Lei n 26-A/2008, de 27 de Junho e de
21 %, a partir de 01 de Julho, nos termos da Lei n 12-A/2010 de 30 de Junho.
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores finais que as respetivas declarações periódicas deveriam ter apresentado, referentes a este tipo de serviços:
Assim sendo, procedemos ao apuramento individual do imposto incluído em todos os documentos de aquisição de mercadorias, matérias primas ou subsidiárias, e de outros bens e serviços.
Os montantes de IVA constantes de documentos emitidos sob a forma legal, considerados dedutíveis, nos termos do artigo 19, do CIVA, e que o SP não deduziu, antes incluiu em gastos do exercício, para efeitos de IRC, encontram-se discriminados nos anexo 22 e 23, resumindo-se de seguida:
Imposto contido em documentos registados como "compras"	                   934,38
Imposto contido em documentos registados como "outros bens e serviços"	       922,37
Soma	                                                                                                         1856,75
Em resultado das correções propostas, tanto em IVA liquidado, como em IVA dedutível, e tendo em conta os valores em tempo declarados pela firma, evidenciam-se de que seguida os valores que devem constar das declarações periódicas retificadas:
IVA por períodos
Dentro do prazo que lhe foi concedido, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição, pelo que não tendo surgido novos elementos, mantemos as propostas constantes do projeto de relatório".
N. LiquidaçãoPeríodoDataValor
T2014-12-06100,65
T2014-12-06396,33
T2014-12-061904,65
T2014-12-06608,07
T2014-12-065580,22
T2014-12-061343,26
T2014-12-066691,57
cfr. emerge da reclamação graciosa n. 2720201504001249 integrante do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. emerge do teor do relatório inspetivo de fls. 48 e ss. da reclamação graciosa n. 2720201504001826 integrante do processo administrativo apenso aos presentes autos
"...) Em sede de A, é proposta correção ao valor do imposto a entregar, conforme se discrimina:
Diretor comercial 1
Diretora de serviços 1
Fisioterapeuta 1
Empregado/a de balneário 16
Massagista 1
Rececionista 2
O trabalho foi prestado em regime sazonal.
Empregado/a de balneário 13
- RENDIMENTOS DECLARADOS/ REGISTADOS EM SEDE DE IRC E RESPETIVO TRATAMENTO EM SEDE DE IVA
Os valores registados nas contas 717 e 727, referem-se a notas de crédito corretivas de valores já debitados a clientes.
Esta situação só se verifica em 201 Em anos anteriores estas correções foram abatidas ao valor dos adiantamentos de clientes, sendo debitado posteriormente os valores efetivos.
Prestação de serviços de termalismo clássico, registado na subconta 72111, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexos 3 e
Inscrição termal, registado na subconta 72111, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexos 3 e
Uma parte da prestação de serviços de bem-estar termal, registado na subconta 72111, o sujeito passivo isentou ao abrigo do n 2, do artigo  do CIVA, conforme patente na cópia dos documentos em arquivo. Juntam-se a mero título de exemplo, cópia de alguns desses documentos - anexos 3 e
Concluindo-se que, para efeitos de IVA, o sujeito passivo apenas sujeitou a IVA os bens e serviços referidos na alínea, alínea e alínea, anteriores.
- TRATAMENTO EM SEDE DE IVA DOS RENDIMENTOS REGISTADOS/DECLARADOS
Face ao exposto, verificamos então, que o sujeito passivo não sujeitou a IVA as prestações de serviços registados em rendimentos no exercício de 2011, decorrentes da atividade termal - termalismo clássico, bem-estar termal e inscrição termal.
Em 2012, alterou o procedimento, mas apenas sujeitou a tributação uma parte dos serviços de bem-estar termal, isentando tudo o resto. Tendo-se que o SP é uma pessoa coletiva que exerce com carácter de habitualidade, em território nacional, transmissões de bens e prestações de serviços, a título oneroso, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 1 do CIVA, sendo por isso sujeito passivo, nos termos previstos na alínea do n 1 do artigo 2 do CIVA;
- DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO TERMAL EXPLORADO PELA TERMAS VS QUALIDADE DO PRESTADOR RECURSOS ESTRUTURAIS E
A firma esclareceu que os/as restantes funcionários/as não eram licenciados/as.
Conforme documentos contabilísticos, foram pagos honorários a 4 enfermeiros, em 2011, mencionando os recibos "enfermagem":
Conforme documentos contabilísticos, foram pagos honorários a 4 enfermeiros, em 2012, mencionando os recibos "enfermagem": anexo
Conforme documentos contabilísticos, foram pagos honorários a 2 fisiatras, em 2012, mencionando os recibos "prestação de serviços na Feira de S. Mateus", em 2011: anexo
Segundo o administrador .., tratou-se duma ação de demonstração e promoção dos serviços das Termas, pelos quais não foram cobrados quaisquer valores aos utentes.
Conforme documentos contabilísticos, verificámos que consultaram nas instalações do SP, 7 médicos, em 2011 e 2012, a saber: anexo
Estes médicos não são pagos pelo sujeito passivo, que é apenas interlocutor entre o médico e o cliente.
As consultas efetuadas nas instalações da firma, por aqueles médicos e ainda pela diretora clínica B..), são agendadas pelo SP, que procedeu conforme se indica:
O SP recebeu do cliente o valor da consulta. Citem-se a mero título de exemplo os documentos da série "Adiantamento Clientes -Termas", n 4225/2011, 4227/2011, 4228/2011, 3715/2012, 3713/2012, e 3714/2012)
Pelos valores recebidos pelos clientes a título de "consulta médica", foi dada quitação, no fim do tratamento, através de recibo emitido pelo médico, em nome do respetivo utente.
Ouvidas em auto de declarações, as 2 funcionárias administrativas ao tempo B.. e ..) e a diretora clínica, confirmaram a informação antes descrita anexos 15, 16 e.
Os valores das consultas, nas condições referidas, não são registados como rendimentos do contribuinte, nem este contabiliza qualquer gasto com os médicos, o que confirma que os médicos que consultam nas instalações da firma o fazem de forma independente. Veja-se a informação prestada pela forma - anexo 1
K. Pressoterapia
Estes valores são pagos ao balcão, sendo-lhe emitido um documento designado "adiantamentos - termas", pelos valores que constituem rendimento da firma. Pelo valor da consulta médica, a devolver integralmente ao médico, é-lhe entregue um recibo do próprio médico, mas apenas no fim do tratamento.
"Diretora):
O diretor clínico é médico hidrologista reconhecido pela ordem dos médicos?
Que tarefas lhe compete realizar?
Qual o horário de trabalho do diretor clínico?
Como é que o diretor clínico assegura a correta execução e aplicação dos tratamentos e técnicas termais?
Qual o vínculo que manteve com a empresa?
Esclareceu-nos a firma em 18/06/2014): vide anexo
Esta profissional pertence ao quadro de pessoal da firma, em regime de contrato a prazo a termo certo.
Dispõe de autonomia ao executar tratamentos não prescritos na área do spa termal, sempre que não exista consulta médica provisória e como já se disse não é possível isolar os serviços por si diretamente prestados, uma vez que existem outros colaboradores a prestar o mesmo tipo de serviços e não foram atempadamente separados.
Os utentes para serem autorizados a realizar os tratamentos em que a consulta médica é obrigatória, são encaminhados para um dos médicos hidrologistas incluindo a diretora, que utilizam as instalações cedidas pelas Termas.
O pagamento da consulta para acesso aos tratamentos, é efetuada pelo utente no balcão de atendimento, recebendo como quitação desse valor, um recibo emitido pelo respetivo médico, diretamente a cada utente, no fim dos tratamentos prescritos. Esses valores são depositados em contas da firma e mais tarde reembolsados aos médicos pelo valor integral das consultas, que no ano de 2011 ascenderam a um total de 63 790,00 - valores discriminados no anexo 21 e no ano de 2012 ascenderam a 48 113,00 -valores discriminados no anexo 2
Tanto a médica designada por diretora clínica, como os restantes médicos hidrologistas que consultam nas instalações das Termas, não são remunerados, nem pertencem ao seu quadro como contratados, qualquer relação de emprego ou vínculo contratual, que é um facto jurídico que se configura quando alguém empregado ou presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica empregador ou, de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa.
"Artigo  Direção clínica
Aquando da inscrição, o utente paga um valor, que nos exercícios de 2011 e 2012 foi de 30,00, 33,00 e 36,00, designado pelo sujeito passivo como "inscrição termal", sem o que, não poderão os utentes iniciar os tratamentos hidrológicos. O pagamento obrigatório deste valor apenas tem como contrapartida a possibilidade de aceder aos tratamentos hidrológicos, podendo ou não vir a realizá-los.
- ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE TERMAL
DECRETO-LEI 142/2004, DE 11 DE JUNHO - Regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais.
Hospital Termal - O estabelecimento termal com área de internamento
Termalista - O utilizador dos meios e serviços disponíveis num estabelecimento termal. Titular do estabelecimento termal - A entidade a quem foi atribuída a licença de funcionamento de um estabelecimento termal. "
"Com possível exploração já em tempos romanos, por aqui se passava uma via que atravessava por ponte o Rio , exatamente no local da atual ponte"
De acordo com a alínea, do artigo 2 do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de Junho, Hospital Termal é o estabelecimento termal com área de internamento.
Conforme já se disse, a firma disse-nos por escrito, em 18/06/2014, o seguinte: anexo
Conforme ficou demonstrado o sujeito passivo não pode relativamente aos serviços prestados e registados como "inscrição termal", como "termalismo clássico" e como "bem-estar termal", beneficiar da isenção prevista no n 2, do artigo , do CIVA, conforme invocado nos documentos emitidos e que serviram de suporte ao registo na contabilidade, nem lhe aproveita a isenção previsto no n 1, do art 9, do CIVA.
- IVA LIQUIDADO
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores totais deste tipo de serviços, no exercício de 2011: anexo
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores totais deste tipo de serviços, no exercício de 2012: anexo
Tendo ficado demonstrado, que a contraprestação obtida por todos os serviços prestados e produtos vendidos, no valor total de 668 175,66 conforme individualmente identificadas no mapa anexo, se encontra sujeita a IVA e dele não isenta e uma vez que o sujeito passivo apenas sujeitou a IVA os produtos revendidos, propomos, no exercício em análise, as correções resultantes da aplicação da taxa prevista na alínea, do n 1, do art 18, do CIVA-23% Lei n 55-A/2010, de.
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores finais que as respetivas declarações periódicas deveriam ter apresentado, referentes a este tipo de serviços, no exercício de 2011:
Os valores que a seguir se resumem correspondem aos valores finais que as respetivas declarações periódicas deveriam ter apresentado, referentes a este tipo de serviços, no exercício de 2012:
E referir que para apuramento dos valores supra apresentados foi tido em conta a data da emissão dos documentos e não a data do registo dos mesmos na contabilidade.
Assim sendo, procedemos ao apuramento individual do imposto incluído em todos os documentos de aquisição de mercadorias, matérias-primas ou subsidiárias, e de outros bens e serviços.
Os montantes de IVA constantes de documentos emitidos sob a forma legal, considerados dedutíveis, nos termos do artigo 19, do CIVA, e que o SP não deduziu, antes incluiu em gastos do exercício, para efeitos de IRC, encontram-se discriminados nos anexo 27 e 28, resumindo-se de seguida:
Imposto contido em documentos registados como "compras"	                                 6 090,46
Imposto contido em documentos registados como "outros bens e serviços"	  12 054,20
Soma	                                                                                                           18 144,66
Neste ano, o SP procedeu ao cálculo do imposto dedutível, ao contrário dos anos anteriores, nos termos do artigo 23 do CIVA.
Valor total do IVA contido em documentos na posse do sujeito passivo	                 19 599,93
Valor total do IVA deduzido de acordo com as declarações periódicas de IVA	    013,42
Correção proposta ao IVA dedutível	                                                              1586,51
Em resultado das correções propostas, tanto em IVA liquidado, como em IVA dedutível, e tendo em conta os valores em tempo declarados pela firma, evidenciam-se os valores que devem constar das declarações periódicas retificadas, nos mapas anexo 29 e 30 e que se resumem.
No exercício do direito de audição, o sujeito passivo argumenta o seguinte:
Que o entendimento de isenção em IVA é partilhado pela "esmagadora maioria dos agentes económicos" que operam da área do termalismo.
Que o entendimento da Autoridade Tributária provocará uma situação de crise económico social grave.
Que a Autoridade Tributária nunca antes questionou a firma sobre a questão em apreço.
Que o ofício 2141, do SIVA, despacho de 04/11/1986, enquadra a atividade termal como isenta.
Que a não integração da atividade termal no n 2, do artigo 9, do CIVA, resulta duma interpretação restritiva da Autoridade Tributária.
É feita uma comparação, em termos de entre os estabelecimentos termais e as clínicas, dispensários e hospitais "comuns".
Faz uma resenha quanto ao entendimento dado no relatório aos hospitais termais, consultórios médicos, clínicas, centro de enfermagem, etc.
Manifesta ainda o entendimento de que a sociedade está isenta de IVA e que tal isenção só deixaria de vigorar caso renunciasse, nos termos do artigo 12, n 1, do CIVA e que nesse caso a taxa aplicável seria a reduzida.
B- Analisando os argumentos do direito de audição:
Quanto ao argumento referido em , a Autoridade Tributária não questiona os sujeitos passivos, em cada momento e quanto a todas as opções que estes tomam em termos fiscais. A Autoridade Tributária efetua, de acordo com a legislação em vigor, ações de inspeção devidamente credenciadas, sendo esse o meio próprio de verificação da conformidade e do cumprimento das normas fiscais pelos contribuintes.
Quanto ao argumentado nos pontos  a 1 do exercício do direito de audição, o sujeito passivo vem discordar com o enquadramento efetuado no relatório, relativamente aos serviços por si prestados, mencionando que tal resultou de uma interpretação restritiva e redutora do preceito abrangido pela norma do n 2, do artigo 9, do CIVA.
Com efeito, o enquadramento efetuado não resultou da interpretação restritiva ou redutora da lei, mas sim da sua aplicação, pois tal como se encontra prevista no código do IVA, os serviços prestados pelo sujeito passivo não tem enquadramento no n 2, do artigo 9, do CIVA.
b. A isenção prevista na alínea, do n 1, do artigo 132 da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, foi transposta para o direito interno, para o n 2, do artigo  do CIVA.
Sendo que de acordo com a alínea, do artigo 2 do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de Junho, Hospital Termal é o estabelecimento termal com área de internamento.
Sendo que o n 1, do artigo 9, está diretamente relacionado com a qualidade do prestador, conforme já explanado no capítulo , do relatório e que a seguir se resume:
a. Conforme Acórdão de 10 de Setembro de 2002, proferido no processo -141/00 caso Kugler, Colet. P. -6833, n. a respeito dessa disposição comunitária, afirma que a mesma tem um carácter objetivo, definindo as operações isentas em função da natureza dos serviços prestados, sem mencionar a forma jurídica do prestador, pelo que basta tratarem-se de prestações de serviços médicas ou paramédicas e que estas sejam fornecidas por pessoas que possuem as qualificações profissionais exigidas.
A alínea, do n 1, do artigo 130, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, foi transposta para o direito interno, para o n 1, do artigo  do CIVA.
De acordo com o n 1, do artigo  do CIVA, estão isentas do imposto, "A prestação de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas."