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Ab initio, importa, desde logo, relevar que os apontados indícios estão, na sua grande maioria e como decorre da enumeração supra expendida, concatenados com fatores exógenos e a montante da Recorrida, o que, per se, fragiliza logo a factualidade apurada, porquanto na falta de apuramento de elementos concatenados com a própria e que permitam descredibilizar a contabilidade da Recorrida, os mesmos não permitem legitimar a atuação da AT e as correções dimanantes da ação inspetiva.
De todo o modo, e não obstante o exposto, verifica-se, igualmente, que é a AT que reconhece, expressamente, que no caso da fornecedora ...., a mesma possuía mão de obra e uma camioneta ligeira de mercadorias, a sociedade A....., Lda, tinha instalações na sede da sociedade, e possuía uma viatura ligeira de passageiros, dois veículos ligeiros de mercadorias e um trator agrícola, o mesmo sucedendo com a empresa P....., Lda, a qual detinha instalações, equipamento e recursos humanos e, por fim com a sociedade ...., Sociedade Unipessoal, Lda, na qual é referido que a mesma possui uma viatura ligeira de mercadorias.
Mas mais ainda, da leitura dos indícios supra descritos, verifica-se, igualmente, que em diversas situações, mormente, no caso de ...., e das sociedades A....., Lda, P....., Lda, e ...., Unipessoal, Lda, a AT convoca irregularidades dimanantes dos seus próprios fornecedores, sendo que, como é bom de ver, tais indícios prendem-se com uma simulação indireta e a montante da Recorrida.
No fundo, verifica-se que tais indícios decorrem da, alegada, faturação falsa das empresas fornecedoras da Recorrida. Logo, o que a AT entende é que as empresas não poderiam ter vendido a quantidade de pinhas em causa porquanto os fornecedores dessas mesmas entidades foram, também eles, indiciados de faturação falsa, o que corresponde, portanto, a um negócio simulado.
Mas a verdade é que tal realidade, per se, não é de molde a indiciar, de forma séria e razoável, que as operações constantes nas faturas em discussão nos presentes autos sejam simuladas.
Ainda para mais quando dos elementos constantes dos autos se retira, inequivocamente, que a contabilidade da Recorrida se encontra organizada. Com efeito, conforme resulta do teor do Relatório Inspetivo a Recorrida dispõe de contabilidade devidamente organizada, tendo sempre apresentado as competentes declarações Modelo 22 de IRC e declarações periódicas de IVA, e bem assim as declarações anuais de informação contabilística e fiscal.
Não podendo, outrossim, serem valorados neste e para este efeito, juízos conclusivos e opinativos, como os que se infra se descrevem:
Acresce, outrossim, que não podemos descurar que do probatório-não impugnado- resulta, expressamente, provado que não foram detetadas entradas patrimoniais não identificadas nas contas da Recorrida.
Logo, ter-se-á de concluir que tais factos, per se, não relevam para afastar a presunção da veracidade da escrita da Recorrida, estando os mesmos inteiramente concatenados com um fator alheio e completamente incontrolável pela Recorrida, concretamente, com a entrada efetiva do dinheiro na esfera jurídica da entidade beneficiária do cheque e do montante nele constante.
O artigo 3, n5 do CIVA, estatui que:
Ademais, importa ter presente que a designação da quantidade e da denominação usual das mercadorias transmitidas ou dos serviços prestados deve ser indicada na fatura de forma a que a AT possa fiscalizar com eficácia as obrigações tributárias, o que sucede, in casu.
Mais importa ter presente que o TJUE, no Acórdão Barlis6, doutrina que:
Daqui resulta que a Administração Fiscal não pode recusar o direito a dedução do IVA pelo simples facto de a factura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 22, n.s 6 e 7, da Directiva 2006/112, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito se encontram satisfeitos.)
Pelo que, face ao supra aludido, não só os indícios apontados pela Recorrente são manifestamente insuficientes, como foram totalmente apartados.
Processo 516/14, de 10201
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 9 de Julho de 2019, julgou improcedente a oposição.
Não concordando com a sentença, R... veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
J) - Concluindo-se, deste modo, que a douta sentença recorrida incorreu em erróneo julgamento de facto e de direito, e violou o disposto no art. 342, n. 1 do Civil, art. 74 da LGT e art. 24 da LGT.
G)	Em 202010 foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 8 o processo de execução fiscal n 31.., para cobrança dos montantes referidos na alínea antecedente cfr. fls. 1 a 3 do PEF;
H)	Em 002010 foi elaborada informação por funcionário do SF de Lisboa 8, com o seguinte teor:
- Verifica-se, ainda, através das aplicações informáticas da DGCI, nomeadamente o SIPA - Sistema Informático de Penhoras Automáticas e o CEAP - Cadastro Electrónico de Activos Penhoráveis, que a empresa não possui bens susceptíveis de penhora que garantam o pagamento da dívida.
- Verifica-se, ainda, que não são conhecidos responsáveis solidários, pelo que poderá a execução reverter contra os responsáveis subsidiários.
- Pela consulta do registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa certidão e elementos constantes no processo, verifica-se que eram gerentes ao tempo a que a dívida se reporta os seguintes sujeitos passivos:
Nome: R... NIF: ..
Cargo: Gerente da devedora originária.
Domicílio fiscal: Av. ..- 2410-152 Leiria
Nome: J...
Domicílio fiscal: Rua da ..- Ramalharia - 240-252 Leiria
Domicilio fiscal: Q...- 7050-324 Montemor-o-Novo
J)	Em 20-08-2010 o oponente veio expor as suas razões requerendo que a reversão não prossiga contra si cfr. 54 e 55, do PEF;
K)	Em 202010 foi proferido despacho de reversão contra o ora Oponente, com o seguinte teor:
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n 1/b) LGT....)
Em anexo: cópias do despacho para audição reversão), informação e certidões de dívida" cfr. fls. 62 e 63 do PEF;
)	Em 01-09-2010 o oponente foi citado cfr. fls 68 a 70, do;
)	Em 30-09-2010 foi apresentada a presente oposição cfr. fls. 5 dos;
A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo executivo apenso. Bem como no processo de oposição n 2661/13BELRS.
A testemunha inquirida em nada relevou para o probatório, dado ter apresentado um depoimento meramente genérico, sem concretização factual e temporal, não tendo permitido ao Tribunal retirar qualquer facto relevante para a boa decisão da causa.
Comecemos por analisar o teor da alínea, da factualidade assente, a qual apresenta a seguinte redação:
Pelo que, a aludida alínea não comporta qualquer erro na apreciação da matéria de facto, mais não representando que a reprodução fiel do histórico da sociedade devedora originária e dos seus membros de órgãos estatutários.
Pelo que face ao exposto, inexiste o apontado erro de julgamento de facto.
Atentemos, ora, no erro de julgamento de direito.
Começando por convocar o discurso jurídico da decisão recorrida.
Atenta a aludida fundamentação mais uma vez se entende que a decisão recorrida não merece qualquer censura, visto que a mesma interpretou corretamente o quadro jurídico vigente com a devida transposição fática ao caso vertente.
" a fundamentação há de ser expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte, um conhecimento concreto da motivação do ato, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a atuar como atuou; e congruente, de modo que a decisão constitua conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, não podendo existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
In casu, o Tribunal a quo convocou, como visto, a falta de fundamentação formal do despacho de reversão, cuja validade formal do ato está, como visto, dependente do juízo final que se realize quanto a nele terem sido vertidos os pressupostos de que a lei faz depender a sua prática.
Atentando no despacho de reversão, que remete, expressamente, para a informação instrutora e para o respetivo projeto de reversão, encontra-se densificada a alegação do exercício efetivo do cargo e a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao executado revertido, sendo que, contrariamente ao evidenciado pelo Recorrente, não é exigível que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido.
Aqui chegados, importa atentar na ilegitimidade do responsável subsidiário.
Ab initio, importa relevar que não obstante todo o enquadramento jurídico tecido pelo Recorrente se afigure correto em conformidade com o disposto no artigo 2 da LGT, preceito legal aplicável ao caso vertente, do qual resultam dois regimes distintos da responsabilidade do gestor, classificados de acordo com o fundamento pelo qual o gestor é responsabilizado, a saber, a responsabilidade pela diminuição do património e a responsabilidade pela falta de pagamento.
Com efeito, enquanto, a responsabilidade pela diminuição do património se encontra regulada na alínea, do n1, do artigo 24 da LGT, a responsabilidade pela falta de pagamento está consagrada na alínea, do n1, do artigo 24 da LGT.
Com efeito, por estar assente e ser indisputado que o Recorrente exerceu as suas funções de gerente da sociedade devedora originária, quer no período em que as dívidas cobradas se constituíram, quer no período em que se venceram, competiria ao mesmo ilidir a presunção de culpa que sobre ele recaía nos termos do artigo 2, n1, alínea, da LGT, da qual resulta ser-lhe assacado o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais, e a verdade é que sobre essa questão o Recorrente nada refutou, sindicou ou contraditou o raciocínio jurídico vertido na decisão recorrida, razão pela qual o mesmo se mantém inalterado.
Acolhemos, na íntegra, o decidido no Acórdão transcrito e, nessa medida, improcedem as alegações de recurso.
cfr. g. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 05431/12, de 5 de junho de 2010; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 00027/14, de 14 de março de 201
In Acórdão do STA proferido no processo n. 209/08, de 2 de abril de 200
a.	Entende o Reclamante que o valor da execução é que o que deve ser atendido para efeitos da admissibilidade do presente recurso, sendo que tal valor excede a alçada do Tribunal da Relação nos termos do disposto no n. 2 alínea do art. 62 do CPCivil aplicável ex do art.  do CPPT.
O processo executivo onde foi praticado o acto ora reclamado é o processo .. instaurado em 200
Da alegada inutilidade superveniente da lide
)	Neste Tribunal foi proferida decisão sumária, em 21 de dezembro de 2020, onde se decidiu negar provimento ao recurso apresentado pela ora reclamante;
Não concordando com a sentença, SINDEPESCAS, SINDICATO DEMOCRÁTICO DAS PESCAS veio interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões:
Entende o recorrente que o valor da execução é que deve ser atendido para efeitos da admissibilidade do presente recurso, sendo que tal valor excede a alçada do Tribunal da nos termos do disposto no n. 2 alínea do art. 62 do CPCivil aplicável ex do art.  do CPPT.
h.	O processo executivo onde foi praticado o acto ora reclamado é o processo .. instaurado em 200
k.	Em abstracto o processo de execução deveria ter terminado há muitos anos dada a sua vocação de cobrança rápida e coerciva da dívida tributária.
Se assim tivesse sido o recurso da decisão proferida sobre os actos reclamados seria passível de recurso.
Ora o legislador reafirmou que continuam a ser passível de recurso como se a lei que alterou a admissibilidade de recurso não tivesse sido publicada.
n.	Sendo assim legalmente recorrível a sentença sub judice.
q.	Na sua Reclamação de Actos, o recorrente invocou, além do mais, A ilegalidade da penhora/Da prescrição da obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas quer ao abrigo do n 1 do art 3 do Regulamento do Regulamento CE Euratom n 2988/95 do Conselho quer ao abrigo do seu n 2; A prescrição da obrigação pecuniária que constitui a dívida exequenda; A caducidade da liquidação; A impenhorabilidade do saldo da conta bancária do Reclamante/Da impenhorabilidade de bens móveis e imóveis pertencentes aos sindicatos; A ilegalidade da penhora por violação da autoridade do caso julgado; A violação do princípio da tutela da confiança e do princípio da boa-fé por parte da Entidade Reclamada.
s.	O recorrente não corrobora a posição assumida pelo Tribunal a quo pelas razões que se passam a demonstrar.
- Antes de mais/Da Impugnação da matéria de facto dada como provada/Do aditamento de outros factos ao probatório
7) O saldo da conta bancária penhorada pelo Serviço de Finanças respeita a quotizações dos associados do recorrente, conforme doc. juntos ao requerimento inicial com os n.s 1 e
w.	8) A medida administrativa consubstanciada na decisão do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu tornou-se definitiva por despacho de 17 de Janeiro de 1997, conforme despacho constante de fls 10 do Vol. do Processo Instrutor.
x.	9) O recorrente foi citado para o processo executivo referido no ponto da matéria de facto dada como provada, em 11 de Fevereiro de 2004, conforme doc. junto ao requerimento inicial com o n.
z.	Os factos cujo aditamento ao probatório, ora se propõe, encontram-se estribados nos documentos 1,2 e 5 do requerimento inicial do recorrente, no doc. constante de fls. 9 do Vol. do processo instrutor, e no facto dado como provado em dos factos provados.
- Da revogação da sentença recorrida por erro de julgamento
hh. No caso sub judicie verificamos que a entidade recorrida procedeu ao levantamento da penhora, mas tal não passou pelo crivo do órgão jurisdicional, como se impõe.
Não ocorre a inutilidade superveniente da lide, uma vez que o recorrente não viu as suas pretensões satisfeitas.
-	Da ilegalidade da penhora/Da prescrição da obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas quer ao abrigo do n 1 do art 3 do Regulamento do Regulamento CE Euratom n 2988/95 do Conselho quer ao abrigo do seu n 2
qq.	Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torne definitiva.
rr.	A medida administrativa consubstanciada na decisão do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu tornou-se definitiva por despacho de 17 de Janeiro de 1997, conforme despacho constante de fls 10 do Vol. do Processo Instrutor, facto a aditar ao probatório) sendo certo que a instauração do processo de execução fiscal ocorreu em 30/01/2004, tendo o Reclamante sido citado em 11 de Fevereiro de 200
Ainda que assim não fosse entendido, aquando  da  instauração  da execução e da citação do aqui recorrente já tinham decorridos os aludidos prazos de prescrição, ao abrigo do disposto no n. 1 e 2 do citado Regulamento.
xx.	Sendo a prescrição de conhecimento oficioso.
bbb.	Em face do supra exposto, requer-se a este Venerando Tribunal se digne declarar a prescrição da obrigatoriedade de reposição das quantias aqui em causa, extinguindo-se assim o direito da recorrida.
- Ainda sem prescindir
Da ilegalidade da penhora por violação da autoridade do caso julgado
Já anteriormente o recorrente havia deduzido Reclamação de actos de órgão de execução fiscal por penhora de saldo de conta bancária ordenada pelo anterior Serviço de Finanças Lisboa 6, que correu termos sob o processo n. 97/12 no Tribunal Tributário de Lisboa.
Tal reclamação de actos foi objecto de Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo,  Secção-Contencioso Tributário, há muito transitado em julgado, o qual considerou impenhorável o saldo de contas bancárias do Sindicato, com base no art. 45 do Código do Trabalho, conforme doc. que ora se junta com o n.
fff.	Como se extrai do que se deixou explanado, é precisamente isso que a autoridade do caso julgado visa obstar, relembrando-se que para a sua verificação não é exigível que haja plena identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos.
ggg.	A autoridade de caso julgado daquele acórdão, transitado em julgado, impede que a relação material controvertida ali configurada, possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.
hhh.	Razão pela qual, requer-se a este Venerando Tribunal se digne conhecer e declarar in casu a autoridade do caso julgado inserto no aliás douto acórdão do Supremo Tribunal Administrativo supra citado.
- Ainda sem prescindir/Da caducidade da liquidação
O recorrente foi citado para a execução em 11 de Fevereiro de 200
jjj.	O que significa que o recorrente foi notificado nessa data da liquidação da divida.
nnn.	O recorrente foi notificado da liquidação da obrigação aqui em causa 11 de Fevereiro de 2004, quando é certo que a obrigação se constituiu em 17 de Janeiro de 199
ooo.	Deve concluir-se que a Autoridade Tributária não praticou tempestivamente o acto de liquidação, além do mesmo ter sido notificado ao recorrente para além do prazo de quatro anos previstos na lei.
ppp.	Devendo o Tribunal declarar a caducidade do acto de liquidação da obrigação aqui em causa.
Ao abrigo do preceituado no artigo 656 do CPC, profere-se decisão sumária.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental constante dos autos e indicada a seguir a cada um dos factos, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos, bem como o do PEF apenso aos autos.
Não concorda o Recorrente com o valor da causa fixado na sentença recorrida, por entender que deveria corresponder ao valor da execução fiscal e não ao da penhora, como foi entendido.
Na sentença recorrida o valor foi fixado nos seguintes termos:
Entende o Recorrente que o valor da causa deveria ter sido fixado nos termos do preceituado na alínea do n2 do artigo 629 do CPC.
Como bem entendeu a sentença recorrida, e uma vez que existe norma própria no CPPT que regula esta matéria, é com apoio no estatuído na alínea do n1 do artigo 97A do CPPT, que deve ser determinado o valor da causa.
Assim, dispõe o referido normativo o seguinte:
"Valor da causa
- Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes:
Nessa medida, conclui-se que bem andou a sentença recorrida ao fixar o valor da acção de acordo com o valor da penhora e não ao valor da execução fiscal, pelo que improcede o recurso, nesta parte.
Da alteração da matéria de facto e da prescrição da dívida exequenda
Pretende o Recorrente por um lado, a alteração da matéria de facto dada como provada, concretamente, o aditamento de factos que entende relevantes e provados e, por outro, a apreciação da prescrição da dívida exequenda, por entender afectar a legalidade da penhora efectuada e aqui reclamada.
O Recorrente não se conforma com o assim decidido, por entender que, não obstante o levantamento da penhora, deveria o tribunal a quo ter analisado e apreciado os demais fundamentos de ilegalidade da penhora invocados na p.
O Recorrente discorda do assim decidido, uma vez que considera que deveriam ter sido apreciados os fundamentos de ilegalidade da penhora invocados, nomeadamente a prescrição da dívida exequenda.
Recorde-se que objecto da presente lide era, precisamente, o acto de penhora, cuja anulação se pretendia.
em nada alteram o sentido da decisão, pelo que se revelam inócuos para o resultado pretendido, razão para que improceda a pretensão do Recorrente.
Concluímos, pois, que bem andou a sentença recorrida, pelo que será de negar provimento ao recurso.
Face ao exposto, decide-se negar provimento ao recurso, assim se mantendo a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em desatender a reclamação apresentada, confirmando-se a decisão sumária reclamada.
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão deste Tribunal de 30/09/2020, Proc. 2589/11BELRS, disponível em www.dgsi.pt.
Pelos motivos expostos, atenderia a reclamação quanto ao conhecimento da prescrição da dívida exequenda por ser de conhecimento oficioso, desatendendo a reclamação quanto ao mais.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 15 de Abril de 2015, julgou improcedente a impugnação.
As normas de liquidação e cobrança da taxa de conservação de esgotos aprovadas a coberto da Deliberação n. 2/AM/2005, publicadas no Boletim Municipal n. 570, de 2005/01/20, e a Deliberação que aprovou a TTORM, publicada por Edital n. Edital n. 55/2005 não apresentam qualquer fundamentação económico- financeira para a determinação do quantum da taxa criada.
O juízo sobre o equilíbrio das prestações ou do sinalagma tributário só é possível quando se conheçam os custos efetivos ou reais suportados pela entidade administrativa na prestação do serviço, o que no caso em apreço não foi dado a conhecer.
O Tribunal não conhece quais são os encargos da conservação da rede de esgotos porque tal informação foi deliberadamente omitida no ato de criação da taxa em causa, onde deveria constar, por força do disposto no artigo 11 do CPA e nos artigo 10 e 26 da CRP, enquanto garantia dos contribuintes.
Ofende o princípio da proporcionalidade, na  vertente  da necessidade, adequação, e proporcionalidade stricto sensu, a utilização do valor patrimonial do imóvel como critério de liquidação da taxa de conservação de esgotos quando se pode dispor do valor concreto de águas residuais produzidas pelo utilizador-pagador.
1 Se o propósito da taxa de conservação de esgotos é remunerar o município pela prestação de um serviço que a lei obriga seja medido, não pode ser julgado como necessário e adequado o critério de determinação daquela taxa que é o valor patrimonial dos imóveis.
1 A margem de erro no cálculo da taxa de conservação de esgotos com base no critério do valor patrimonial do imóvel é seguramente maior do que com base nos volumes reais de águas residuais ou de água consumida, efetivamente medidos por instrumentos próprios, pelo que o valor da taxa que daí resultasse não poderia ser mais gravosa do património da impugnante que aquela que lhe foi exigida.
Ao invés do raciocínio expendido pela Recorrente nestes autos, no qual defende a aplicação, a uma liquidação reportada ao ano de 2005, de legislação posteriormente entrada em vigor, importa antes de mais lembrar o regime jurídico que delimita a liquidação impugnada, apurado, como não pode deixar de ser, ao tempo da verificação do correlativo facto tributário - 31 de Dezembro de 2005;
Os municípios dispõem de atribuições no domínio do saneamento básico, de acordo com a previsão da alínea, do n. 1, do art. 1, da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, encontrando-se habilitados a cobrar taxas como contrapartida pela conservação de esgotos, nos termos do disposto na alínea, do art. 1 da Lei das Finanças Locais em vigor para o período a que respeita a liquidação, a Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, constituindo tais taxas receitas municipais, de acordo com a alínea, do art. 1, do mesmo diploma legal;
A Taxa de Conservação de Esgotos tem o seu regime de liquidação e cobrança disciplinado em regulamento próprio que, ao invés do que a Recorrente alega, foi submetido a todo o procedimento previsto no CPA para a produção de normas regulamentares, nomeadamente contendo a nota justificativa, tal como exigida pelo art. 11, do CPA então em vigor, realidade que se constata da mera leitura do regulamento aprovado pela Deliberação n. 2/AM/2005, de 11 de Janeiro, publicada no  Suplemento ao Boletim Municipal n. 570, de 20 de Janeiro de 2005 cfr., cópia que integra o;