rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ao primeiro Réu, o Consórcio , SA, foi adjudicada, por contrato de concessão, a construção, conservação e exploração do referido empreendimento;
a segunda Ré, , estava obrigada a realização a realização dos trabalhos de construção ;
a sociedade E, parte na acção por intervenção passiva provocada, actuou na qualidade de subempreiteira.
A concessão aqui em causa tem o seu regime de regulação nas bases da concessão aprovadas pelo n 248-A/99, de 00
Neste caso estamos perante uma controvérsia entre entidades privadas os Autores de um lado e os Réus de.
Assim, os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de indemnização formulado contra os Réus, sendo, sim, competentes para esse efeito os tribunais judiciais.
Na linha de orientação que ora se defende situam-se, nomeadamente, os acórdãos do T. dos Conflitos de 200017 conflito n 05/07), de 200014 conflito n 23/08), de 200104 conflito n 06/09), bem como os acórdãos da 1 Secção do STA de 200025 proc. no 681/04) e de 200113 proc. no 423/08).
O conceito de relação jurídica administrativa é, assim, erigido, na Constituição como na lei ordinária, como operador nuclear da repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais. Sendo que, na falta de classificação legislativa sobre o conceito de relação jurídica administrativa, deverá esta ser entendida no sentido tradicional de relação jurídica de direito administrativo, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração.
Porém, como se viu, esta não é parte da acção em causa que, tal como é configurada pelos AA, envolve apenas entidades privadas: os próprios AA e outras entidades privadas , SA, , E e F, que, como bem nota a decisão do TAF de Braga, mais não são do que sociedades comerciais, constituídas segundo o regime de direito privado.
É certo que a 1 Ré é uma concessionária.
, n 1, al., do ETAF, mesmo que aquele diploma legal já tivesse entrado em vigor, quando foram praticados os factos geradores da invocada responsabilidade das RR.
Termos em que acordam em resolver o suscitado conflito de jurisdição, julgando competentes os tribunais comuns.
Acordam na 2 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Nessas mesmas Condições Gerais de Venda encontra-se referido na Cláusula 13 que:
A respeito desta matéria note-se também no registo informático de algumas das muitas ocasiões em que a Autora acedeu efetivamente ao portal da Ré cfr. Doc. 3 que ora se junta e cujo teor aqui se dá por integralmente.
Por outro lado, o uso deste tipo de cláusulas nos documentos em causa é amplamente conhecido e regularmente observado pelas partes em contratos do mesmo tipo.
Assim, a Autora sempre conheceu e aceitou as referidas Condições Gerais de Venda, sendo que obviamente pautou a sua conduta enquanto compradora e entidade comercial ao longo da sua relação com a Ré de acordo com tais condições
Ou seja, seria simplesmente ilógico vir agora afirmar que porventura não conhece as referidas Condições Gerais de Venda Dito isto, note-se que:
No mesmo sentido, também o Art. 9 do CPC determina que:
Dizer respeito a um litígio sobre direitos disponíveis;
Ser aceite pela lei do tribunal designado;
Ser justificada por um interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra;
Resultar de acordo escrito ou confirmado por escrito, devendo nele fazer-se menção expressa da jurisdição competente.
Face ao exposto, a referida Cláusula 1 das Condições Gerais de Venda constitui assim um Pacto Atributivo de Jurisdição que foi validamente celebrado entre as partes.
O contrato celebrado entre as partes não consta de forma escrita, nem foi reduzido a escrito, pelo que se tem por adquirido que o contrato foi celebrado verbalmente.
A referida menção nas facturas não satisfaz o requisito previsto na alínea do n 1 do artigo 25 do Regulamento, desde logo porque não contem a assinatura da A..
A Recorrente não alegou factos que integrem os pressupostos das alíneas e do mesmo artigo.
A Recorrente alegou de forma expressa e concreta factos suscetíveis de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na alínea do Artigo 2, n. 1 do Regulamento n 1215/2012 vide Artigos  a 1 da Contestação). O pacto de jurisdição foi efetivamente celebrado por escrito.
Factos esses que por seu turno foram contestados pela Recorrida com novos factos concretos e expressos vide Artigos 1 a 1, 2 e 2 e 2 da Réplica).
Tais entendimentos poderão ser ou não atendidos, dependendo dos factos provados e do subsequente entendimento do julgador.
A Recorrente referiu também que o uso deste tipo de cláusulas nos documentos em causa é amplamente conhecido e regularmente observado pelas partes em contratos do mesmo tipo. cfr. Artigo 1 da Contestação).
Reitera-se: deveria sim, no mínimo, atento o caráter controvertido da matéria em causa, ter relegado a apreciação desta questão para final, após produção integral da prova, possibilidade essa que de resto lhe é naturalmente conferida ao abrigo do Artigo 59 do CPC.
Com efeito, caso um Ilustre Julgador considere que ainda não tem elementos ou condições para conhecer de uma determinada questão, então não deve decidir sobre a mesma, sob pena de violação gravosa do princípio do contraditório estatuído no Artigo  do CPC e consequente nulidade, como de resto aconteceu.
É apenas uma a questão a decidir, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine :
Os factos relevantes para a decisão do presente recurso são os que resultam do relatório elaborado.
Na ordem jurídica portuguesa é o art. 9 do CPC que dispõe sobre os pactos privativo e atributivo de jurisdição como meio através do qual as partes convencionam a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado, ou aqueles eventualmente decorrentes de certa relação jurídica quando a questão controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
A decisão sob recurso, afastando o preenchimento da previsão da al. do art. 2 n. 1 do Regulamento, entendeu que não foram alegados pela R. factos suscetíveis de preencher os pressupostos das al. e do mesmo artigo, o que a Recorrente contesta, pugnando para que os autos prossigam com a produção de prova sobre a matéria que invoca.
Aludem estas normas, respetivamente aos usos que as partes tenham estabelecido entre si ou aos usos do comércio internacional que elas conheçam ou devam conhecer e sejam amplamente observados em contratos do mesmo tipo no ramo comercial concreto em questão.
Na presente ação a A. vem pedir que lhe seja reconhecido o direito a haver da R. uma indemnização de clientela em razão desta ter posto fim ao contrato que vigorava entre as partes há 28 anos, que lhe conferiu o estatuto de agente da R. em Portugal.
Em face do exposto, julga-se improcedente o presente recurso interposto pela R., confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 16 de dezembro de 2021
Ou seja, a fundamentação da decisão final, não é só clara e perceptível, como minuciosa quanto aos pagamentos controlos efectuados, e a conclusão, com toda a justificação e argumentação que comprovam a decisão final
Ora com a devida vénia, o tribunal a quo enganou-se ao concluir que o IFAP não fundamentou suficientemente quando conclui que não existe possibilidade da recuperação vegetativa da plantação.
F. E assim o faz porque é neste período, desde a assinatura do contrato até o termo deste , que o beneficiário deve executar o projecto para o qual se candidatou.
Assim, ao contrário do entendimento do tribunal a quo, a decisão final do IFAP indica expressamente as obrigações legais e contratuais violadas pela requerente, sendo certo que a mesma não pode olvidar que apresentou projecto que foi aprovado e validado e que esteve na génese do contrato celebrado.
J. E mais, conforme consta do ponto 15 do probatório, em 2018 é que a beneficiária refere pela primeira vez que foram prestadas informações sobre os problemas que surgiram no projecto em causa.
E só em 2019, após a inspecção ao local, é que a beneficiária resolveu explicar todos os problemas que ocorreram cfr. pontos considerados provados ns 16 a.
N. Pelo contrário, demonstra justamente que só a final e principalmente depois de ter recebido toda a ajuda e depois da inspecção, é que a beneficiária veio informar dos problemas.
Q. Em outras palavras, o IFAP explica claramente que, a execução do projecto deve ser no período contratado para a execução, que foi efectuada uma inspecção no final do período de manutenção do contrato e verificou-se que o empreendimento estava abandonado.
R. Concluindo que tentar cumprir a ajuda, fora do prazo da estabelecido do contrato, não pode ser considerado um cumprimento contratual.
S. Pelo que se conclui pela fundamentação, até mesmo extensiva, da decisão final e a legalidade do acto em causa.
U. Parece inverosímil assumir, sem nenhuma declaração bancária que comprove, que o recorrido não pudesse socorrer-se a empréstimo, para pagar a dívida ao IFAP, ou que não conseguisse efectuar o pagamento, a título exemplificativo, em 80 prestações de aproximadamente 800 euros mensais ao decorrer dos próximos anos.
O tribunal a quo limitou-se a acolher os argumentos invocados pela recorrida, que mais não são do que meros juízos ou conclusões, recorrendo a generalidades e a conceitos indeterminados.
W. Com efeito, nunca se concretizaram os específicos prejuízos que lhes advirão da prática do acto que se pretendem suspender.
E mais! Como consta do ponto 3 dos factos provados, a requerente faz de parte de um grupo de empresas associadas com participação da sociedade .., Ld, enquanto sócia.
Y. Ora, a requerente nada junta quanto aos rendimentos que obtém enquanto sócia da .., que como referem, gere o espaço partilhado, entre as empresas do referido grupo.
Z. Não se compreende se a requerente é que pede os apoios e produz os bens agrícolas e qual é a empresa que vende e retém os lucros desta actividade, ou qual é o valor que a empresa requerente recebe, a título de distribuição de lucros e dividendos da .., Ld da qual é sócia.
AA. Pelo que deve ser visto de forma distinta, a analise do periculum in mora de uma empresa que não se encontra isolada, mas que detém parte de outra sociedade, da qual tem relações especiais, como a utilização das parcelas para a exploração agrícola cfr. pontos 2 e 3 do probatório).
BB. Face ao exposto, salvo o devido respeito, ao contrário do que julgou o tribunal a quo, a requerente não fez pertinente prova, como legalmente lhe competia, para comprovar o alegado periculum in mora, razão pela qual o tribunal a quo ao decidir pela verificação do periculum in mora, incorreu em manifesto erro de avaliação da matéria fáctica e erro de julgamento, por violação do disposto na parte inicial do n 1 do artigo 120 do CPTA, não tendo ficado sequer indiciariamente provado o periculum in mora.
A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade, que não foi objecto de impugnação:
Do contrato de financiamento referido no ponto anterior consta o seguinte:
ver doc.
A.1 Executar a operação nos termos e nos prazos fixados e cumprir o plano empresarial;
A. Cumprir as normas legais aplicáveis em matérias de segurança e higiene no trabalho;
A.3 Ter um sistema de contabilidade organizada ou um sistema de contabilidade A. simplificada, de acordo com o legalmente exigido;
A.4 Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos;
A. Dar inicio e concluir a execução física da operação de investimento, no prazo máximo de 6 e 24 meses, respectivamente, contado a partir da data da assinatura do presente contrato, salvo prorrogação previamente aprovada por escrito pelo Gestor.
B. PAGAMENTOS DOS APOIOS E DOCUMENTOS COMPROVATIVOS
B. A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da internet do IFAP e está sujeita a confirmação por via electrónica;
B. Aplicar integralmente o apoio para os fins para que foi concedido, cumprindo pontualmente os compromissos e as obrigações previstas neste contrato, no regulamento especifico e na demais legislação aplicável;
Relativamente ao distribuidor de adubo igualmente comparticipado foi possível confirmar que se encontrava na exploração.
Proposta de decisão:
xviii. À informação referida no ponto anterior foram anexadas as fotos que se encontram na págs. 157 do p.a., entre fls. 357 e 408 do SITAF, e que se dão aqui por reproduzidas;
xix. Em 3-7-2019, a requerente informou, por e-mail, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, além do mais, do seguinte:
O racionamento da rega não teria sido provavelmente tão gravoso se a seca extrema que atingiu o país em 2016 e 2017 não tivesse sido coincidente com os problemas no sistema eléctrico e numa fase crítica de crescimento das plantas.
Adicionalmente em 2017 foi efectuada uma poda de saneamento cujos resultados se avaliaram como pouco eficazes na Primavera de 2018, perdendo-se a esperança de ter mais plantas vivas além da zona que viram e o viveiro.
xxiii. Em 17-8/-021, foi emitido ofício destinado a notificar a ora requerente da decisão final do Vogal do Conselho Directivo do IFAP, IP, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Finda a fase de instrução do procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
Neste contexto, conclui-se pelo incumprimento dos objectivos propostos com a consequente inviabilidade do pedido de apoio, visto que a exploração se encontra em estado de abandono, e sem possibilidade de recuperação.
Assim, na análise das alegações aduzidas em sede de contestação, cumpre esclarecer o seguinte:
Importa ainda salientar que a situação em causa, está documentada através de registos fotográficos ao qual teve acesso aquando do envio por parte deste Instituto do processo digitalizado a 2-2-2021, após pedido de consulta do mesmo.
Por este mesmo motivo, consta na referida reanálise o valor do investimento a zero, uma vez que o mesmo foi considerado na sua totalidade inelegível.
Importa ainda referir que da reanálise dos pedidos de pagamento não consta qualquer assinatura, na medida em que este procedimento se encontra desmaterializado, sendo que a submissão e decisão dos mesmos é efectuada no Sistema Informático.
Enumera diversos fundamentos e justificações, desde o ano de 2016 a 2019, para o insucesso da viabilidade da plantação constatado na verificação física efectuada em Junho de 201 Para esse efeito, alega o clima de seca nesses anos e os imprevistos ocorridos.
Assim, releva-se que a verificação física realizada no local data de 2019, ou seja, 3 anos depois das situações que descreve, pelo que não se acolhe esta justificação, uma vez que tinha tido hipótese de regularizar o investimento atempadamente.
Assim, não só não comunicou em tempo os problemas com que se deparou e que colocaram em causa a execução do projecto aprovado, como informou que a execução da operação teve constrangimentos, após a verificação física de 201
O TAF de Castelo Branco considerou ainda indiciariamente provados os seguintes factos:
Nas conclusões T. a BB. da sua alegação, o recorrente IFAP discorda do entendimento sufragado na sentença recorrida, pelas seguintes razões:
Para a recorrente não se verifica o presente requisito, pois apenas são formulados meros juízos de valor e conjecturas conclusivas relativamente a prejuízos de verificação eventual.
Tal afirmação não encontra suporte nos elementos de facto indiciariamente apurados, e que a recorrente não disputou.
Entendemos que o juízo acabado de transcrever deve também ser mantido no presente recurso.
A ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade cfr. artigo 120, n 2, do CPTA, na sua actual redacção).
A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes;
A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial que o emana.
Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções;
Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.
Ou, vista no sentido inverso, a fundamentação do acto não pode ser obscura, contraditória ou insuficiente cf., g., Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, 1992, pág..
Defende a recorrente que a impossibilidade de recuperação se consubstancia no abandono da operação até 07/10/2018, data do respectivo termo, pelo que a recorrida já não poderia pretender beneficiar da ajuda ao executar o projecto fora do prazo.
Contudo, conforme consta do ponto 11 do probatório, em 07/04/2016, foi alterada a data do fim de execução dos investimentos de 31/12/2014 para 02/11/201
Implicando a prorrogação automática daquela data de termo por igual período, conforme decorre da cláusula 4 do contrato de financiamento, reproduzida no ponto 4 do probatório.
Retornando ao caso dos autos, de acordo com a decisão administrativa, datada de 17-8-2021, foi a própria recorrida quem, em sua defesa, argumentou que retomara a sua actividade em 2020 cfr. o ponto 15 daquela decisão).
Assim, cumprida a primeira fase e o grosso do contrato na data fixada para o seu termo 31-12-2014), com a implementação dos investimentos, é verosímil a conclusão de que só pelos motivos aduzidos pela recorrida avaria eléctrica no sistema de bombagem de água e seca extrema em 2016/2017) a mesma não manteve a exploração activa até ao termo da operação estabelecido a 31-12-2019, devendo ainda realçar-se o facto de que em 2020 a recorrida havia recuperado toda a plantação, o que demonstra a manutenção, no local, do equipamento investido.
Deste modo, a medida imposta pelo IFAP reembolso integral das ajudas afigura-se manifestamente desajustada e desproporcionada, pois nem sequer foram equacionadas as alternativas menos severas consignadas no próprio contrato, para casos do seu incumprimento, constantes nos pontos, ou seja:
Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo do recorrente.Lisboa, 20 de Janeiro de 2022
, S.A., intentou contra .., LDA e P..., LDA. procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova.
Requereu que seja ratificado o embargo extrajudicial efetuado pela Requerente, com efeitos retroativos ao dia 00202
As Requeridas deduziram oposição.
Reiterando a sua posição inicial e impetrando a condenação da requerida P..., LDA como litigante de má fé.
Irresignada recorreu a requerente.
Contra alegaram as requeridas pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Sendo que, por via de regra: arts 684, e 685-A  do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Clama a recorrente que a sentença é nula, por omissão de pronuncia, pois que a sentença recorrida é totalmente omissa quantos aos factos que enumera, os quais considera relevantes para a boa decisão da causa.
E nada tendo a ver e/ou se confundindo com a maior ou menor curialidade, ou o erro, do, de direito e juridicamente, interpretado e decidido quanto a tal objeto.
Prescreve o n 1, al. de tal preceito que a sentença é nula quando:
No caso vertente, e versus o entendido pela recorrente, inexiste o aludido vício.
Na verdade, na sentença o tribunal a quo pronunciou-se, de facto e de direito, e emitindo decisão final sobre tais aspetos.
O Tribunal pronunciou-se sobre os factos que considerou relevantes e, destes, sobre os que considerou provados e não provados, aduzindo a fundamentação que entendeu necessária e pertinente.
Por conseguinte, o tribunal cumpriu o disposto no art 607, n 4 do CPC.
Se cumpriu bem ou se cumpriu menos bem, não é questão de nulidade da sentença, nos termos sobreditos, mas antes, no caso de ter cumprido mal, de violação deste segmento normativo e, assim, de ilegalidade do decidido.
E esta ilegalidade, como a recorrente, ademais, acaba por concretizar, ataca-se mediante a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a qual pode ser alterada por este tribunal ad quem, nos termos do art 662 do CPC.
Pretende a recorrente a prova dos seguintes factos:
O tribunal a quo fundamentou as respostas na prova produzida, analisando-a e valorando-a.
Mais concretamente, expendeu:
Já a recorrente pugna pelo deferimento desta pretensão invocando os depoimentos de parte do seu legal representante, ..., os depoimentos das testemunhas ... e as fotografias juntas sob doc. 2 e 3 com as oposições das Requeridas e sob os docs. 4 e 5 juntos com o requerimento de 20202
Dilucidemos.
A prova produzida convence deste facto.
A prova pessoal pronunciou-se nesse sentido, afirmando que no local existem perfurações antigas que não foram usadas.
Facto - - Esta missiva foi efectivamente recepcionada por essa Requerida, no dia 202020 artigo 1
Vale aqui, mutatis, mutandis, o dito quanto ao ponto anterior.
Efetivamente do ponto 16 já ressuma tal receção.
E esta é indiciada suficientemente pelos documentos - registo e aviso de receção - invocados pela requerente.
Facto - A fachada não tinha qualquer painel publicitário e a requerente pretendia manter a fachada sem painéis publicitários.
Dos factos provados 10, 11, 13 e 14, dimana que em 102020 inexistia qualquer painel publicitário.
Facto - No dia 01 de Setembro de 2020 dois e, pelas 16h45, as Requeridas ordenaram a colocação de um painel publicitário na fachada do prédio arrendado, sem a autorização da Requerente e contra as ordens dela artigo 2
Ademais, o seu legal representante confirmou-o.
Este facto está, na sua essencialidade relevante, já provado no ponto 2
Sendo, assim, redundante, a sua prova não pode ser concedida.
Factos restantes, atinentes aos danos da obra e ao custo da sua reparação.
Ora da restante prova produzida, vg. do depoimento da testemunha ..., engenheiro que foi contratado pela requerente para avaliar a intervenção e os danos da mesma, do que resulta, com certeza ou forte plausibilidade, é que para a execução da obra foram feitos furos na fachada da prédio que provocaram o desprendimento de pedaços das cantarias.
Tudo o mais alegado, vg. as infiltrações e o preço da reparação dos danos, não ficou provado, pois que a própria testemunha ..., apesar de admitir aquelas, coloca-as apenas como uma possibilidade e ninguém foi capaz de, convincentemente, concretizar um valor.
Por conseguinte, e no parcial deferimento desta pretensão, os factos a considerar são os seguintes, indo a negrito os aditados:
No tribunal recorrido foi decidido com invocação do seguinte, essencial, discurso argumentativo:
Nos termos do art 397 do CPC:
Vemos assim que o embargo de obra nova depende da verificação, cumulativa, de vários requisitos, dos quais sobressaem a necessidade de se tratar de obra, trabalho ou serviço, novo, não concluído, e que cause ou ameace causar prejuízo.
No atinente ao requisito novidade.
A obra apenas assume o jaez de nova quando:
No caso vertente tal cariz não está presente.
Antes, pelo contrario, se podendo e devendo concluir que ele apenas representa uma mera reprodução ou repetição do anterior.
No tangente ao requisito da não conclusão da obra.
Entende-se que a obra se deve considerar concluída quando, tendo-se verificado ou estando em marcha a realização do prejuízo, este já não possa ser aumentado pela prossecução daquela, nem eliminado pela sua suspensão.
No caso sub judice, vistos e interpretados os factos provados, é, outrossim, de concluir que a obra, aquando do embargo extrajudicial, já estava concluída.
Efetivamente, no caso vertente apurou-se que:
o painel publicitário estava colocado na fachada do edifício, sobre o r/
E que:
Faltava afixar o mesmo e montar a respectiva instalação eléctrica, que consistia na ligação de dois focos, um de cada lado do painel.