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De facto, é nossa convicção que os perigos de continuação da atividade criminosa e de  perturbação do inquérito, nomeadamente o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, que importa acautelar nos termos acima explicitados, justificam a coartação da liberdade do arguido uma vez que só a privação da liberdade acautelará eficazmente que o arguido não persista na prática do crime, continuando a traficar, e não se aproxime das testemunhas com os fins de intimidação de que acima demos conta.
Em suma, nos termos que se deixaram expostos, consideramos que a decisão recorrida respeitou os critérios definidos na Constituição e na lei, mostrando-se a medida de coação de prisão preventiva conforme aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade e respeitada a natureza excecional e subsidiária da de tal medida, pelo que o recurso improcederá.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
Évora, 22 de março de 202
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4 edição, 2018, pp. 34
Acórdão do TC 441/94, de 7 de junho, in www.tribunalconstitucional.pt
A este propósito cfr., entre outros, os seguintes acórdãos dos tribunais superiores: acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, relatado pelo Conselheiro Maia Costa; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102022, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202022, relatado pelo Conselheiro Cid Geraldo; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 202019, relatado pelo Desembargador Belmiro Andrade; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 102020, relatado pela Desembargadora Ausenda Gonçalves; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112020, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 002020, relatado pela Desembargador Maria Isabel Duarte; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202020, relatado pelo Desembargador Moreira das Neves; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202021, relatado pelo Desembargador Edgar Valente; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 102021, relatado pelo Desembargador Martinho Cardoso; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202021, relatado pelo Desembargador Martinho Cardoso; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 112021, relatado pelo Desembargador José Simão e acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 202022, relatado pela Desembargadora Fátima Bernardes, todos disponíveis em www.dgsi.pt
Cfr. os acórdãos do STJ de 212017, relatado pelo Conselheiro Manuel Augusto de Matos; de 202015, relatado pelo Conselheiro Souto de Moura; de 102019, relatado pelo Conselheiro Maia Costa; de 102022, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota; de 202022, relatado pelo Conselheiro Cid Geraldo, disponíveis em https://jurisprudencia.csm.org.pt
Foi o arguido notificado nos termos do despacho que antecedeu e nada disse.
Não obstante, entende o Tribunal que não pode deixar de rejeitar o requerimento em apreço e ordenar o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, ao abrigo do disposto no art. 39, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
No caso presente, ao arguido vem imputada a prática de um crime de em autoria material e na forma consumada, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 69, 1, al. e 29, 1, al. e do Código Penal, em concurso aparente com um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 29, 1 e 6, 1, do Código Penal. O arguido seguia com uma TAS de 2,46 g/de sangue, correspondendo a pelo menos, deduzido o erro máximo admissível, a uma TAS de 2,337 g/de sangue, entrou em contramão na auto-estrada e penas se absteve por intervenção de terceiros, configurando, uma seu comportamento uma enorme gravidade, com a inerente censura ético-jurídica.
Sucede que, atentas as necessidades de prevenção geral e as necessidades de prevenção especial reclamadas pela elevadíssima ilicitude da conduta, não se coadunam com a sanção proposta, revelando-se esta manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
Inconformado com tal decisão, o arguido A. J. veio interpor o presente recurso e após o motivar, apresentou as seguintes conclusões e petitório, que se reproduzem:
Tal proposta foi admitida pelo Mm. Juiz nos termos do disposto no artigo 39 do CPP o qual ordenou a notificação do Arguido.
Porém, foi proferido despacho de rejeição do requerimento do MP que ordenou, também, o reenvio do processo para outra forma processual, em absoluta contradição com o decidido anteriormente.
O Arguido não pode conformar-se com tal decisão pelo que apresenta o presente recurso que tem por objecto matéria de direito, em face do manifesto erro na actuação da Mm Juíza.
Tanto mais que se havia esgotado o poder jurisdicional com o proferimento da primeira decisão.
Salvo o devido respeito, foi praticado acto que a lei não admite, o que consubstancia uma nulidade prevista no artigo 19 do Código de Processo Civil por remissão do artigo  do CPP, uma vez que a Mm. Juíza se pronunciou sobre questão que já havia sido decidida e,
Ainda, trata-se de decisão surpresa que consubstancia uma nulidade que o Arguido não pode aceitar.
Conclui-se, assim, pela violação do disposto no artigo 39 do CPP, uma vez que deveria ter sido proferido despacho previsto no n. 1 valendo o mesmo como sentença condenatória nos termos do n.
Cumpre apreciar o objeto do recurso.
No caso em apreço há a considerar, a seguinte matéria constante dos autos, com interesse para a decisão:
Não lhe assiste, porém, razão.
Ora, só esse despacho é que é irrecorrível e compreende-se que assim seja, por se limitar a aplicar a pena proposta e já aceite.
No caso dos autos, tal despacho não foi proferido, pelo que naturalmente o mesmo é recorrível.
Guimarães, 7 de março de 202
Decisão elaborada com recurso a meios informáticos e integralmente revista por ambos os subscritores, que assinam.
Pedro Freitas Pinto Juiz Desembargador
Fátima Sanches Juíza Desembargadora
Jornadas de Direito Processual Penal. O Novo Código de Processo Penal. Centro de Estudos Judiciários, pág. 32
Jornadas de Direito Processual Penal. O Novo Código de Processo Penal. Centro de Estudos Judiciários, pág. 37
Curso de Processo Penal Editorial VERBO, 2 edição, pág. 2
Código de Processo Penal Anotado, Almedina, pág.85
Por despacho da Conselheira Relatora no STJ cfr. fls. 497 foi o recurso de revista convolado em recurso para o Tribunal dos Conflitos e determinada a sua remessa a este Tribunal.
) O Instituto de Turismo Portugal, abreviadamente designado por Turismo de Portugal, IP de acordo com o disposto no n. 1 do art. 0 do n. 129/2012, de 206  concede, no exercício da sua atividade, subsídios na área do turismo e fiscaliza a respetiva aplicação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários dos mesmos.
) A comparticipação financeira mencionada na alínea anterior desdobrou-se da seguinte forma:
) Ficou consignado no contrato que o prazo para a execução do investimento deveria realizar-se entre 102013 e 31201
) Por ofício de 202015, o exequente informou a executada do seguinte:
) A executada não respondeu.
) Por novo ofício de 012015, o exequente informou a executada do seguinte:
) A executada não pagou nem amortizou a quantia em dívida.
) A executada não impugnou o ato consubstanciado na resolução do contrato de concessão de incentivos.
Presentes os termos/fundamentos em que a pretensão executiva do aqui recorrente se mostra estribada, a factualidade fixada e o quadro normativo acabado de elencar temos que não se mostram procedentes as críticas acometidas pelo mesmo ao acórdão do TRG e cujo juízo se impõe confirmar.
Afigura-se, ainda, como consensual o entendimento de que a dívida exequenda não tem natureza tributária.
Temos, todavia, que do assim considerado não deriva que se imponha concluir no sentido de que sejam os TJ os competentes para a cobrança coerciva da dívida exequenda no quadro de ação executiva a neles instaurar como sustenta o exequente, aqui recorrente.
Ocorre que estamos perante uma aparente diversidade no regime legal de cobrança coerciva de dívidas já que da previsão do art. 1, n. 1, do n. 129/2012 tal como já derivava dos sucessivos regimes que anteriormente foram disciplinando a matéria - art. 2 do n. 141/2007, 3 do n. 308/99, e 0-B do n. 49266 aditado pelo 247/95) não se extrai uma qualquer tomada de posição quanto regime processual executivo a observar e decorrente tribunal competente.
Temos, assim, que a cobrança da dívida exequenda se mostra sujeita ao processo de execução fiscal para cuja prossecução é competente a administração tributária arts. 14, n. 2, al., 15, n. 1, ambos do CPPT, e 17, n. 1, do CPA, 1, n. 1, do n.  129/2012, correndo o mesmo nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, in casu e mais especificamente nos tribunais tributários.
Processo n. 15908/29T8PRT-A.P1
Relator: José Eusébio Almeida; Adjuntos: Carlos Gil e Mendes Coelho.
- Nesta matéria, salvo o devido respeito, há uma contradição entre aquela conclusão de Direito e o que consta dos factos dados como provados;
- Se assim foi, tal como ficou dado como provado, e bem, a recorrente não pode ser responsabilizada, seja a título de indemnização, seja a título de renda;
- A sentença sob recurso, salvo o devido respeito, ao ignorar a alegação de Direito aduzida pela Recorrente na 1 conclusão incorreu erro de julgamento da matéria de Direito, designadamente na aplicação e interpretação dos arts. 627/2 e 631/1 do ;
- Nos termos do art. 653 do , os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar subrogados nos direitos que a este competem;
A exequente respondeu ao recurso, concluindo:
Na petição inicial da ação declarativa de onde brotou a sentença que constitui o título executivo, a exequente peticionou/liquidou a renda de novembro de 2018, e de dezembro de 2018 a dezembro de 2020, data em que o locado foi entregue, contam-se 25 meses dezembro/2018, 12 meses do ano de 2019 e 12 meses do ano de e não 2
Transitada em julgado a decisão que decreta a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato, o ex-arrendatário constitui-se na obrigação de restituir, imediatamente, o locado e, não sendo feita essa restituição, entra, aquele, em mora.
As rendas dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 não são devidas em singelo, tal como o tribunal sentenciou, mas em dobro - cfr. n. 2 do artigo 1045 do Código Civil.
Havendo mora, a responsabilidade do ex-locatário aumenta, fixando a lei como indemnização o dobro da que resultaria no caso da coisa locada não ter sido restituída, por qualquer causa, logo que finde o contrato  parte do n. 1 do artigo 1045 do.
A embargante respondeu ao recurso subordinado, concluindo:
Em conformidade, é a seguinte a matéria de facto que se considera provada:
declara-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre .., S. A. e N..., Lda. relativo ao prédio urbano sito na Rua ..., ..., na freguesia ..., concelho da Maia, inscrito na respetiva matriz urbana sob o art. .... e descrito na  Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n. ........;
- A exequente liquidou, ainda, no requerimento executivo indemnização de 50% por cada uma das rendas vencidas e não pagas desde a entrada em juízo da execução e até integral e efetivo pagamento.
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedentes, quer o recurso principal, quer o recurso subordinado e, em conformidade, altera-se a sentença proferida e retificada nos termos que se assinalam:
determina-se a extinção da execução quanto ao valor restante.
Custas do recurso principal a cargo da embargante e do recurso subordinado a cargo da exequente e da embargante, na proporção respetiva de 5/6 e 1/
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, pág. 53
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil,  Edição Atualizada, Almedina, 2020, pág. 33
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, págs. 696/69
Lições de Processo Civil Executivo,  Edição, Almedina, 2020, pág. 25
Assunção Fidejussória de Dívida, Almedina, 2000, págs. 116/11
Ob. Cit., págs. 1020/102
Exerceu essas funções de Vogal do CSMP, a tempo inteiro, e de forma ininterrupta, entre . e  - pacífico nos autos;
Neste período temporal, o autor residia no .., no concelho de Peniche - pacífico nos autos;
Durante esse período temporal - .. a .. - o autor exerceu diária e ininterruptamente as suas funções como membro permanente do CSMP, cuja sede se situa na rua da Escola Politécnica, Lisboa - pacífico nos autos;
Por despacho de 112020, a Senhora PGR indeferiu a pretensão do autor, despacho do qual ele, autor, foi notificado - documento 15 junto com a petição inicial, dado por reproduzido.
Conforme resulta do ponto dos factos provados, a Recorrente aceitou, sem reservas e., de forma, executar o contrato em conformidade com o caderno de encargos.
Consequentemente, a douta sentença recorrida enferma de erro no julgamento da matéria de direito atentos os factos na mesma dados como provados, pelo que deverá a mesma ser revogada e substituída por outra que defira os pedidos formulados pela Recorrente.
A exclusão da proposta da Recorrente por um mero lapso na ordenação gráfica é manifestamente desproporcional atento que tal a assim qualificar-se) irregularidade nunca irá afetar a execução do contrato.
Se a Recorrente não tivesse sido ilegalmente excluída do procedimento concursal em apreço, a mesma deveria ser graduada em primeiro lugar e assim ser-lhe adjudicada a empreitada em apreço.
O Recorrido Ministério da Defesa Nacional, apresentou Contra alegações, tendo a final vindo a elencar as conclusões que ora se reproduzem:
A. A douta sentença recorrida mostra-se suficientemente fundamentada, em particular, no que respeita ao iter cognoscitivo percorrido para se alcançar as causas que determinaram a invalidade da proposta da Autora, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
De acordo com a matéria carreada para os autos, é assente que a Recorrente, na proposta apresentada, não observou a ordem de intervenção imposta no ponto 3 da memória descritiva do projeto de obra, salientando-se que a Entidade Adjudicante atribuiu, a esse pressuposto, caráter obrigatório.
J. A douta sentença proferida pelo Venerando Tribunal a quo, por se encontrar fundamentada na legislação aplicável, não é merecedora de juízos de censura, confirmando-se a validade e legalidade de todo o procedimento e bem assim do ato de adjudicação impugnado.
A Recorrida Contra interessada J.,, Ld., também apresentou Contra alegações, tendo a final vindo a elencar as conclusões que ora se reproduzem:
O programa de procedimento do presente concurso estabelece, no artigo , como documentos que constituem a proposta os seguintes:
Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra.Negrito e sublinhados nossos.
Ora, na Memória Descritiva consta que a intervenção em cada cobertura dos edifícios deverá seguir, obrigatoriamente, a seguinte ordem:
- Edifício Hangar Norte;
- Edifício Hangar Sul;
- Edifício Administrativo Guarnição);
- Edifício Casa da Guarda/Alojamento de Sargentos;
- Edifício Vestuários e Sanitários;
- Edifício das Oficinas;
- Edifício Central Elétrica;
- Edifício Central de Bombagem.
Isto porque, nos termos do artigo 1 do Programa de Procedimento, não são admitidas propostas variantes, pelo que nem essa hipótese poderia ser colocada como forma de contornar a violação patente da proposta da Recorrente.
É que a entidade adjudicante refere expressamente que a ordem de intervenção é obrigatória.
A propósito da admissão e exclusão de propostas, o artigo 1 do Programa de Procedimento prescreve que são excluídas as propostas nos termos previstos no artigo 14 do CCP, que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos ou quando se verifique que todos os documentos que compõem a proposta não se encontrem individualmente assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.
A Recorrente não cumpre com estes requisitos, uma vez que o documento por si apresentado viola grosseiramente aquilo que é exigido nas peças do procedimento o que, nos termos do artigo 7, n. 2, al. do CCP, determina a exclusão da proposta.
Por outro lado, refere a Recorrente que aceitou sem reservas executar o contrato em conformidade com o Caderno de Encargos. No entanto, como é sabido, não é a apresentação desta declaração que exime um concorrente da sua responsabilidade de apresentar os documentos exigidos com as condições exigidas pela entidade adjudicante, sob pena de, a admitir-se tal cenário, não haver necessidade de juntar qualquer outro documento senão a dita declaração!
Por fim, a Recorrente alega que ainda que todos os outros argumentos não colham, ainda assim a proposta não deveria ter sido excluída, socorrendo-se do princípio da proporcionalidade e invocando que se trata de irregularidade diminuta.
A Recorrente ainda tenta socorrer-se do artigo 23 do Código Civil, que prescreve que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante.
Ora, o que se pode retirar da ordem de trabalhos apresentada pela Recorrente é que esta pretendia que a sua intervenção seguisse aquela ordem, e não a constante das peças do procedimento, ou, pelo menos, um declaratário normal retiraria essa mesma conclusão da leitura da sua proposta.
negando-se provimento ao presente recurso, e confirmando a decisão recorrida farão Exas, Senhores Desembargadores, a habitual e sempre esperada
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto pela Autora, fixando os seus efeitos.
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente , Ld., e patenteadas nas suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece:
"Com base na prova documental oferecida pelas partes e a constante do processo administrativo instrutor junto aos autos bem assim como a posição processual das partes, com relevo para a decisão da causa, dos autos resultam provados os seguintes factos:
b. Proposta, conforme anexo B, com a informação dos atributos, termos, condições e informação técnica detalhada. Em substituição poderá ser apresentado um outro documento, contendo sempre expressa e taxativamente a mesma informação, inscrita no anexo referido;
Plano de trabalhos inclui programa de trabalhos, programa de mão-de-obra, programa de equipamento e plano de, nos termos do artigo 36 do CCP, apresentados sob forma gráfica, com discriminação das diversas atividades e especial relevo para as que forem críticas. A unidade de tempo será igual ou inferior a uma semana.
Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra.
e. Prazo de execução expresso em dias.
f. Lista de preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no projeto de execução.
O modelo de avaliação das propostas consta do seguinte anexo imagem que aqui se dá por reproduzida
Estabelece o art 7 do Caderno de Encargos o seguinte:
"Artigo  | Plano de trabalhos e consignação
A consignação deve estar concluída em prazo não superior a 30 dias após a data da assinatura do contrato, nos termos do disposto no artigo 35 do CCP.
No prazo de quinze dias a contar da data da assinatura do contrato, o empreiteiro deve remeter ao dono da obra o plano de trabalhos ajustado e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada no presente caderno de encargos por forma a densificar e concretizar o plano inicialmente apresentado na proposta.
Estabelece o Artigo  do Caderno de Encargos- Modificação do plano de trabalhos e do plano de pagamentos o seguinte:
Em quaisquer situações em que se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, independentemente de tal se dever a facto imputável ao empreiteiro, deve este apresentar ao dono da obra um plano de trabalhos modificado.
O art 13 do Caderno de Encargos estabelece:
"Artigo 1 | Condições gerais de execução dos trabalhos
A obra deve ser executada de acordo com as regras da arte e em perfeita conformidade com o projeto, com o presente caderno de encargos e com as demais condições técnicas contratualmente estipuladas.
O Artigo 2 do Caderno de Encargos- Alterações ao projeto propostas pelo empreiteiro, estabelece:
De acordo com a memória descritiva do referido projecto, imagem que aqui se dá por reproduzida
A Autora apresentou a seguinte declaração:imagem que aqui se dá por reproduzida
A A. com a sua proposta apresentou o seguinte plano de trabalhos: imagem que aqui se dá por reproduzida
A ordenação das propostas que consta do referido relatório preliminar é a seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Extrai-se do referido relatório final o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
A Autora pronunciou-se, concluindo que imagem que aqui se dá por reproduzida
Extrai-se do referido relatório final o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 7/6/2021, a Direcção de Infraestruturas da Marinha elaborou parecer que finaliza com a seguinte proposta: imagem que aqui se dá por reproduzida
Na referida proposta foi exarado o despacho seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo subjacente o disposto no mesmo artigo 66, n. 1 do CPC, aditamos ao probatório os factos que abaixo enunciamos, por constarem dos autos elementos documentais de tanto determinantes, mormente, do Processo Administrativo, para o que seguimos a temporalidade já dele probatório constante, como segue:
Na desmontagem das coberturas e para não prejudicar o normal funcionamento/utilização dos edifícios, os trabalhos só poderão ser executados nos períodos e com os procedimentos que o Dono de Obra indicar, para além dos pressupostos determinados no presente caderno de encargos. sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso
A proposta apresentada pela Autora ora Recorrente , Ld., encontra-se a fls. 160 a 241 do Processo Administrativo;
- METODOLOGIA CONSTRUTIVA
O faseamento dos trabalhos de remoção de fibrocimento está definido da seguinte forma: sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso
04-08-2021 a 09-08-2021 Edifício Casa da Guarda/Alojamento de Sargentos
11-08-2021 a 12-08-2021 Edifício Vestuários e Sanitários;
13-08-2021 a 18-08-2021 Edifício Central Elétrica;
19-08-2021 a 26-08-2021 Edifício Administrativo Guarnição);
27-08-2021 a 31-08-2021 Edifício das Oficinas;
01-09-2021 a 03-09-2021 Edifício Central de Bombagem;
06-09-2021 a 23-09-2021 Edifício Hangar Norte;
24-09-2021 a 13-10-2021 Edifício Hangar Sul
O faseamento dos trabalhos de colocação de painel sandwich está organizado da seguinte forma: sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso
Todos estes trabalhos serão executados conforme o plano de trabalhos, podendo haver um ajuste de aumento de mão-de-obra conforme o rendimento prático da obra.
O presente capítulo tem por fim a justificação do programa de trabalhos, apresentado sob a forma de gráfico de barras, no qual se indica o encadeamento das diversas tarefas previstas  sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso, tendo em atenção que o prazo de execução.
Considerações Gerais Embora apenas com o desenvolvimento possível e requerido nesta fase de estudo da Empreitada, o programa de trabalhos e relações de meios técnicos e humanos, são elementos complementares desta memória e essenciais, para uma análise global das soluções, que nos propomos implementar para a execução da obra. O nosso estudo e projeto basearam-se nos requisitos expressos no Processo de Concurso e Caderno de Encargos, numa análise rigorosa de todos os elementos e trabalhos previstos pelo Projeto sublinhado da autoria deste Tribunal de recurso, e na observação das condições reais por intermédio de uma visita por nós efetuada ao local. O Programa de Trabalhos é constituído por: