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No caso em apreço não está em causa a propositura, ex novo, de um processo especial de acompanhamento de maior, mas tão só a eventual convolação e adequação formal de uma acção de inabilitação pendente, promovida pelos Requerentes contra a Requerida, para processo especial de acompanhamento de maior, pelo que nem sequer se coloca, nesta fase, a questão da legitimidade dos Requerentes para pedirem/obterem a convolação da acção de inabilitação para o referido processo especial e promoverem a sua ulterior tramitação nesta espécie.
Donde, improceder a invocada questão/excepção de ilegitimidade dos Requerentes, ora Recorridos.
B.3) Terceira questão
Finalmente, importa apreciar se no caso em apreço, se verificam, ou não, os requisitos legalmente exigidos para que ocorra o suprimento, pelo tribunal, da falta de autorização da Requerida.
Na decisão recorrida, a páginas 8 a 9verso, no que para aqui releva, ponderou-se o seguinte:
Também neste ponto, se impõe afirmar que não está em causa a questão da designação de acompanhante, nomeadamente se deverá ser, ou não, ratificada a decisão da Requerida no sentido de, em caso de necessidade de determinação de medida de protecção, vir a desempenhar tais funções o filho mais novo.
Em suma, a decisão quanto ao suprimento de autorização, pelo Tribunal, visa apenas decidir se os autos devem prosseguir os seus termos.
E só podemos acompanhar esta decisão, pelo seu acerto.
É certo, como se referiu supra, que o tribunal dever exercer um rigoroso controlo no apuramento da justificação para o suprimento da falta de autorização do beneficiário. O suprimento da falta de autorização do eventual beneficiário deve ser cuidadosamente ponderado pelo tribunal, pois, repete-se, não é justificável partir do princípio nem de que a falta de autorização pelo eventual beneficiário não é justificada, nem de que este beneficiário não está sequer em condições de conceder a autorização.
Nestes termos, a Decisão recorrida não merece qualquer censura ou reparo.
Perante o que fica exposto, acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e manter a Decisão recorrida.
Lisboa, 2 de Julho de 20
Nuno Ribeiro
Processo n. 3931/12T8MTS
Sumário: ...........................................
B, a fls. 2 instaurou contra , seu ex-marido a presente acção declarativa, com processo comum.
Alegou em suma que casou com o Réu em 16 de Agosto de 1997, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, do qual se separou.
No ano de 2011, a mãe da Autora, porque foi contemplada com um prémio monetário do sorteio Joker, doou-lhe exclusivamente a actual casa de morada de família, cujo preço foi, na íntegra, directamente pago por aquela ao vendedor.
Defende, finalmente, que a instauração da presente acção constitui um abuso de direito, pelo que a pretensão da Autora sempre teria de improceder.
Foi cumprida a tramitação dos autos e após julgamento foi proferida decisão que julgou a acção improcedente, por não provada e assim absolver o Réu do pedido.
Inconformada veio a autora recorrer, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram apresentadas as seguintes conclusões
O réu apresentou resposta na qual argumenta que a decisão deve ser integralmente mantida sem qualquer alteração da matéria de facto e solução jurídica, conforme alegação não sintetizadas juntas aos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nas quais em suma o apelado afirma:
inexiste omissão de pronuncia
a matéria de facto não deve ser alterada
Averiguar se a matéria de facto provada e não provada deve ser alterada
Apurar por fim qual o enquadramento jurídico aplicável
Questão préviaA omissão de pronuncia consiste na omissão absoluta de decisão de uma questão essencial alegada por qualquer uma das partes.
Absoluta, porque a sentença só tem que se pronunciar sobre matéria relevante para a decisão da causa.
Logo, inexiste qualquer omissão de pronuncia. ..
Deste modo, caso usássemos como critério decisivo os documentos dos autos também teríamos de divergir, parcialmente, da sentença proferida.Por fim, mas não menos importante o depoimento de parte do réu é quanto a nós decisivo na admissão implícita da tese da autora
Ora daí se retira que o mesmo não era titular das mesmas pois a sua transmissão operou sem a sua intervenção quanto a esse valor.
a redação proposta para uma das alterações é conclusiva e redundante.
a comprovação do ponto dos factos não provados foi negada pelo réu e não foi afirmada pela testemunha, sendo além disso irrelevante para a decisão da causa.
Concluímos, assim que a matéria de facto terá de ser alterada nos seguintes termos:
Factos provados Autora e Réu contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 16 de Agosto de 1997, na Igreja Paroquial de ;
A relação conjugal entre a Autora e o Réu chegou ao fim em Março de 2015, com a separação de facto do casal;
o casamento da A. e R. foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 13 de Março de 2018, transitada em julgado em 24 de abril de 2018, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Família e Menores de Matosinhos.
A aquisição deste imóvel encontra-se registada na mesma Conservatória do Registo Predial, a favor de Autora e Réu, pela ap. 1417, de 102012;
Para tanto, entregou um cheque seu, no valor de 15 euros, em 31/10/2011, para sinalizar a compra da casa;
E o remanescente do preço foi também por ela pago, sendo uma parte em numerário e uma outra parte até por débito da sua conta para emissão de cheque bancário no valor de 275 euros, para liquidar a hipoteca existente;
Em Setembro de 2011, a mãe da Autora, , foi contemplada com o prémio do sorteio Joker;
O pagamento do preço do imóvel acima identificado foi realizado pela dita  sem que para o efeito tivesse exigido qualquer contrapartida da Autora ou do Réu;
Análise jurídica
A doação é assim um negócio bilateral pelo qual se atribui a outrem uma vantagem patrimonial, com uma efetiva diminuição do património do doador, num verdadeiro espírito de liberalidade, isto é, em termos de simples generosidade ou espontaneidade, sem qualquer outra intenção, importando apenas sacrifícios económicos para o mesmo.
É necessário, em primeiro lugar, que haja um enriquecimento. Enriquecimento esse que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, tanto podendo traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas.
Em segundo lugar, a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justificativa quer porque nunca a tenha tido, quer porque, tendo-a inicialmente, a haja, entretanto,.
Ora, in casu a autora logrou demonstrar todos esses requisitos.
Desde logo, demonstrou a entrega das quantias, que esta foi usada na aquisição do imóvel e ainda a que o valor do enriquecimento será o valor actual dos bens.Por isso, podemos concluir que a autora logrou demonstrar os fundamentos estruturantes do seu pedido. Mas quanto ao veículo, tendo em conta que este foi alienado a terceiro a situação registral do mesmo não pode ser alterada nesta sede.
Da caducidade.A solução mais simples da presente questão é a aplicação imediata deste instituto.
O direito de família é um dos mais influenciados pela alteração sociológica dos valores da sociedade. Do casamento para a vida e do divórcio sanção, passamos para a pós-modernidade da valorização dos afectos e sentimentos, por vezes imediatos, e da constatação de que a ruptura pode ser uma situação objectiva e positiva.
A ratio desta norma foi de evitar que o divórcio se traduza num enriquecimento para além da justa partilha daquilo que se adquiriu com o esforço conjunto durante o casamento.
Mas tem sido entendido entre nós4 que se trata de um lapso corrigível através de uma interpretação atualista.
Ora é precisamente isso que resulta dos factos assentes quanto a todos os bens em causa.
Logo, terá este bem que já foi alienado de ficar excluído da aplicação deste mecanismo.
Importa salientar que assiste razão ao tribunal a quo quando considerou que a caducidade da doação em causa a ter sido efectuada inicialmente pela mãe da autora deveria ter sido requerida por esta.
Com efeito a legitimidade activa do funcionamento deste mecanismo não é da beneficiária da doação, mas sim da donatária.
Logo, nessa medida a autora é pode desde já pedir a respectiva caducidade
DeliberaçãoPelo exposto, este tribunal julga o presente recurso parcialmente procedente por provado e, por via disso, determina que:
a moradia sita no prédio urbano localizado na Rua , ns .. e , fracção autónoma A, composta por habitação na cave, rés-do-chão e 1 andar, com a descrição predial 3081 e artigo matricial 5671, da freguesia de , Matosinhos,
o respectivo recheio,
os montantes identificados na petição) transferidos pela mãe para a conta bancária do Banco , S.A.,
Paulo Duarte
Fernando Batista
Ac do STJ de 002016 n 1808/12TBMTS-A.PS1 in dgsi.pt, que além do mais analisa a aplicação do novo regime a situações passadas.
Cfr. Ac da RC de 12017, n 2884/11T8CBR.C e Rita Lobo Xavier, em Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, Almedina, pág. 3
Termina as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
A Recorrida não apresentou contra-alegações.Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir:
Não se provaram outros os factos relevantes para a questão prévia da prescrição. "
O Recorrente, nas suas alegações e nas conclusões, impugna os factos vertidos na sentença a quo, dizendo que:
Para tanto argumenta, em sede de alegações, que tais datas são relevantes para a contagem da prescrição das referidas dividas e refere ainda que as mesmas constam do processo executivo anexo.
Ao abrigo do disposto no artigo 662, n 1, do CPC, corrige-se o ponto A do probatório nos seguintes termos:
Mais se aditam os seguintes factos:
G- Em 10/10/2007 deu entrada na delegação de Braga do IGFSS, o exercício do direito de audição sobre o projecto de reversão, por parte da oponente, cf. fls. 10 e 11 do PEF junto aos autos.
H- A fls. 1 do articulado apresentado pela Oponente e identificado em, consta o seguinte:
A sociedade executada originária, S., Lda., foi constituída em 15/05/2001, tendo como sócios e gerentes A. e , sendo suficiente a intervenção de um deles como forma de obrigar a sociedade, cf. fls. 23 e 24 dos autos.
Inconformado com o decidido veio o Ministério Publico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorrer nos termos e fundamentos supra transcritos, dos quais se destaca o seguinte:
Face ao exposto, importa agora averiguar da prescrição das dívidas exequendas.
Ora, o referido diploma prescreve no artigo 63, o seguinte:
"Cobrança coerciva e prescrição das contribuições
Comecemos pela divida mais recente.
Interrompido o prazo de prescrição - no caso pela notificação para audição prévia- fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente - art. 32, n. 1 do Código sendo que o novo prazo de prescrição in casu, 5 começa novamente a correr.
Sobre a questão que ora nos ocupa já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, entre outros, no douto Acórdão de 202015, lavrado in Rec n01500/1 Porque concordamos integralmente com essa decisão e respectivos fundamentos, iremos aqui segui-la quase integralmente,
Com esta nova interrupção da prescrição citação), inutilizou-se para a prescrição o tempo antes decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se verificou.
em Junho de 2007, as de Maio;
Julho 2007, as de Junho;
Agosto 2007, as de Julho;
Setembro 2007, as de Agosto;
Outubro de 2007, as de Setembro;
Novembro 2007, as de Outubro;
Dezembro 2007, as de Novembro;
- Janeiro 2008, as de Dezembro.
Assim, resta julgar parcialmente procedente o recurso.
Atendendo a que dos autos resultam todos os elementos necessários para o conhecimento em substituição e que as partes, após notificadas, nada disseram, importa conhecer os restantes fundamentos da oposição.
Para tanto a Recorrida na sua PI diz singelamente o seguinte:
Comecemos pela analise da preterição da formalidade essencial alegada com fundamento de que a Oponente/Recorrida não foi notificada para exercer o direito de audição ao projecto  de reversão:
O artigo 60 da Lei Geral Tributária, nomeadamente nos seus ns 1 a 3 determina que:
É dispensada a audição:
No caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito."
Posto isto, vejamos então o que esta provado nos autos a este respeito.
Analisemos agora os regimes que aqui nos importam e que estão consagrados nos art.24 da LGT
"Artigo. 24 Da LGT
Face ao exposto julga-se improcedente a oposição.
Revogar a sentença recorrida na parte em que julgou extinta, por prescrição das dividas de Contribuições para Segurança Social de Setembro a Dezembro de 2002, Outubro a Dezembro de 2004, Junho, Julho e Dezembro de 2005, a execução fiscal instaurada contra .
E, em substituição, no mais, julgar improcedente a oposição, mantendo-se a execução fiscal contra a Recorrida.
Porto, 5 de março de 202
Efetuado o julgamento foi a ação julgada totalmente improcedente.
O recorrente não se pode conformar com a sentença proferida pelo Tribunal recorrido que julgou a ação improcedente e, consequentemente, absolveu a Ré do pedido formulado pelo Autor.
Na referida apólice contratada pelo Autor está incluída a condição especial de reconstituição de muros;
Sucede que, no dia 11 de abril de 2016, verificou-se a derrocada parcial do referido muro numa extensão de cerca de 25,00 metros lineares, numa porção em que o muro apresenta uma altura de cerca de 2,60 metros;
Com efeito, o dito muro em pedras irregulares, existindo no local há várias dezenas de anos, sendo o tipo de construção utilizada a de pedra sobre pedra com junta seca, assentando em terreno com destino agrícola;
Atendendo a tal saturação e mais um dia de condições atmosféricas adversas, o muro ruiu em parte, nas medidas acima mencionadas;
Tendo-se deslocado no dia seguinte um técnico mandatado pela Ré;
O muro encontrava-se suficientemente limpo e existindo vazios suficientes nas juntas para permitir o bom funcionamento da drenagem;
Por outro lado, o logradouro do Autor suportado pelo muro encontra-se utilizado para jardim, não existindo na mesmo qualquer árvore, pelo que inexiste o risco de sobrecarga sobre o terreno suportado;
Montante que, diga-se, é insuficiente para reconstrução da parte do muro derrocada;
Para reconstrução da parte do muro derrocada, e evitar a excessivamente dispendiosa reconstrução de todo o muro de suporte, será necessário proceder aos trabalhos seguintes: remover todas as terras e pedra deslocadas com a derrocada; executar uma viga de fundação em betão e ferro ao longo da extensão a reconstruir; refazer a parte derrocada com o mesmo sistema de pedra sobre pedra assente em junta seca; limpar todos os detritos resultantes dos trabalhos;
O Autor, por diversas vezes, instou a Ré a proceder a revisão da posição assumida e proceder ao pagamento do montante devido;
Todavia, sem qualquer tipo de sucesso, recusando-se a Ré a liquidar a quantia devida;
Para além disso, o facto de a Ré ainda não lhe ter pago a referida quantia devida a título de indemnização, como estava e está obrigada por via do contrato de seguro, causou-lhe prejuízo material, incómodos, incertezas e transtornos que terão de ser devidamente ressarcidos;
Sendo certo que, não tendo recebido a indemnização a que tem direito, o Autor não teve a disponibilidade financeira necessária para proceder a reconstrução da porção de muro derrocada privando-se assim de desfrutar com o seu filho de tenra idade do espaço de jardim contiguo á zona de derrocada atendendo a falta de segurança existente no local;
Por sua vez, a Ré regularmente citada, contestou a ação que lhe foi movida pelo Autor, impugnando parcialmente os fundamentos da Acão, mais alegando, em síntese, que:
Alegadamente, no dia 11 de abril de 2016, ter-se-á verificado a derrocada parcial do referido muro numa extensão de cerca de 25,00 metros lineares, numa porção em que o muro apresenta uma altura de cerca de 2,60 metros;
Em toda a extensão do muro, cerca de 90m, evidencia uma clara falta de manutenção e conservação;
Acresce que o muro verificado é centenário construído em pedra de granito irregular de pequena dimensão;
O referido muro apresenta uma construção simples, com pedra, e sem qualquer drenagem e bastante deteriorado e sem qualquer conservação ou cuidado;
drenagem	das	águas	pluviais	e consequentemente
Mais se verificou que a zona da derrocada coincide com o alinhamento da zona relvada, 25m, que foi efetuada após a construção da vivenda que tem cerca de 5 anos;
Ora, a zona relvada veio aumentar de forma clara a retenção de pluviosidade nesse alinhamento;
A derrocada coincidiu com a zona de relvado "25m" que foi efetuada pelo Segurado após a construção da moradia;
A área relvada é um fator de acrescido risco de queda do muro, pela permeabilidade que a relva provocou nesta zona, e consequente aumento de carga hidráulica em virtude da falta de drenagem do mesmo, razão pela qual o muro apenas ruiu nesta zona;
Acresce que a construção obrigou certamente a movimentações de terra com meios mecanizados, o que causou vibrações e consequente instabilidade na estrutura do muro de suporte de pedra de reduzida dimensão e de construção centenária;
Disto mesmo, deu a Ré conhecimento ao aqui autor, através de carta já junta na petição inicial;
Diga-se que nem estão preenchidos os pressupostos constitutivos do direito do autor, pois não se alegou ter ocorrido tromba de água ou queda de chuvas torrenciais, precipitação atmosférica de intensidade superior a dez milímetros em dez minutos no pluviómetro;
A responsabilidade assumida pela Ré e decorrente da apólice referida não cobre os restantes danos alegados, pelo que, mesmo que se provem, deve o pedido relativamente a eles ser julgado improcedente.
No contrato referido em 2 está incluída a condição especial de reconstituição de muros, com o capital seguro de 500,00 euros.
No dia 11 de abril de 2016, verificou-se a derrocada parcial do muro referido em 9, numa extensão de cerca de 25,00 metros lineares, numa porção em que o muro apresenta uma altura de cerca de 2,60 metros.
O muro referido em 9 existe no local há várias dezenas de anos, sendo o tipo de construção utilizada a de pedra sobre pedra com junta seca, assentando em terreno com destino agrícola.
Essa vegetação tinha vários anos, não tendo o muro sofrido manutenção, pelo menos, desde 201
O logradouro do prédio referido em 1, suportado pelo muro, encontrasse utilizado para jardim.
A zona da derrocada referida em 10 coincide com o alinhamento de uma zona do terreno referido em 1 relvada com grama brasileira, grama essa que foi colocada após a construção da habitação.
A zona relvada veio aumentar a retenção de pluviosidade nesse alinhamento.
A grama brasileira existente no jardim, que se encontra em rampa, ajuda a prender as terras, evitando pequenos deslizamentos na direção do muro.
Tendo-se deslocado ao prédio referido em 1, no dia seguinte, um técnico da empresa referida em 2
A Ré, após a vistoria ao local, declinou a garantia dos danos causados pela queda do muro de suporte, alegando falta de manutenção ou conservação do mesmo.
Para reconstrução da parte do muro derrocada é necessário proceder aos trabalhos seguintes: remover todas as terras e pedra deslocadas com a derrocada; refazer a parte derrocada com o mesmo sistema de pedra sobre pedra assente em junta seca; limpar todos os detritos resultantes dos trabalhos.
Todavia, sem qualquer tipo de sucesso, recusando-se a Ré a liquidar tal quantia.
Além disso o Meritíssimo juiz a quo deu como factos não provados os seguintes:
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 12 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 10 e 12 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 9 e 11 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 17 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 9 e 11 dos Factos Provados.
Artigo  da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 15 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 14 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 18 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 9 e 11 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 15 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 14 e 15 dos Factos Provados.
Artigos 1 a 1 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 14 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 14 e 15 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 9, 11, 13 e 14 dos Factos Provados.
Artigos 2 a 2 da Contestação, salvo na parte que resulta do ponto 16 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 9 e 11 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 13 e 14 dos Factos Provados.
Artigo 2 e 2 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 15 e 16 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação, salvo na parte que resulta dos pontos 9, 11 e 13 a 15 dos Factos Provados.
Ademais, logrou ainda demonstrar o Autor que o mencionado muro, antes do sinistro vertido nos presentes autos encontrava-se em perfeito estado de conservação, sendo que, encontrava-se suficientemente limpo e existindo vazios suficientes nas juntas para permitir o bom funcionamento da drenagem.
Resulta ainda, da certidão do IPMA, junta a folhas 67 dos autos, que os valores apurados foram os valores registados na Estação Meteorológica de Braga/ Merelim, sendo esta a estação meteorológica mais próxima do concelho de Vila Verde.
Ademais, referir que, a referida testemunha, que não tem qualquer interesse na presente demanda, tendo prestado o seu depoimento de forma imparcial e profissional.
As testemunhas José, P. e o perito F., referirem que a queda do muro do Autor não foi fenómeno isolado na zona, o que reforça a constatação da verificação de uma intempérie com características fora do comum, da qual resultou agravados danos.
Sendo certo que, da análise dos relatórios juntos, e correspondentes esclarecimentos, bem como, das informações prestadas pelo IPMA, foi possível percepcionar que os valores apurados de pluviosidade foram muito acima dos valores normais.
Aliás das declarações prestadas, foi unamine a alegação pelas testemunhas e peritos arrolados, com a exceção do arrolado pela Ré, que efetivamente a vegetação verificada no local e a sua quantidade não ingeria, nem dificultava, a drenagem das águas efetuada de forma natural através das juntas secas, antes conferindo sustentabilidade ao muro.
Mais, das declarações prestadas também não é possível concluir que essa vegetação tinha vários anos, sendo que o muro não sofria manutenção desde, pelo menos 2010, conforme decorre do ponto 14 dos factos dados como provados.
Tal é efetivamente contrariado pelas declarações prestadas pelos peritos e pelas testemunhas José, A. , R. B. e P., os quais afirmaram que o mencionado muro se não fosse objeto de manutenção teria que se verificar no local uma vegetação bem mais densa do que aquela que lá era visível.
De facto, todas as testemunhas e peritos arrolados, com a exceção da arrolada pela Ré, são perentórios ao afirmar que efetivamente, a vegetação existente no local, não condicionava de todo a drenagem das águas efetuada de forma natural através das juntas secas.