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Pode e deve assim concluir-se que se mostram suficientemente externados, os fundamentos de facto em que a Administração ancorou para emitir o ato suspendendo.
Questão diversa é saber se, apesar de fundamentada, a solução, foi devidamente notificada.
No fundo, tal questão prender-se-á já com a perfeição da notificação, não contendendo com a validade formal do ato fundamentação.
Distinguindo aquela dimensão, dir-se-á que a notificação do ato administrativo e a sua perfeição são condições de eficácia externa do ato, e não eventuais vícios suscetíveis de inquinar o mesmo.
Ante o exposto, impõe-se concluir que se não se verifica, in casu, o requisito do fumus boni iuris.
Em 21/01/2019, foram reapreciados novamente os pressupostos da medida de coacção de prisão preventiva, nos termos do art. 213, n. 1, al., do CPP, no seguinte despacho:
Foi detido no dia 25 de outubro de 2018 cfr. fls. 488 e.
Mostra-se respeitado o prazo máximo de prisão preventiva art 215, n 2, do.
O n 2 dispõe que:
O n 3 dispõe que:
Sendo de tal despacho de que se recorre por padecer de vícios que determinam a sua nulidade.
Em primeiro lugar porque o Sr. Juiz que o assinou estava impedido de o fazer.
Refira-se que, por despacho proferido em 26Out.2018, após o auto de interrogatório judicial de arguidos detidos, foi aplicado ao aqui arguido recorrente, N. , a medida de coação prisão preventiva.
O referido despacho foi emanado pelo Ex.m Sr Juiz de Instrução Criminal, Dr. B. .
Sucede que, o despacho de 21Jan.2019, aqui recorrido, foi igualmente emanado pelo Exmo. Sr. Juiz B. .
Salvo o devido respeito, mas trata-se de dois atos decisório no mesmo processo que atenta contra o disposto no art.4, al. do CPP.
Tal situação, configura uma situação de impedimento, conforme dispõe o art.4 do CPP.
Termos em que deverá o despacho recorrido ser declarado nulo, devendo ser substituído por outro.
Porém, o arguido não prestou declarações em sede de interrogatório judicial, pelo que tal fundamentação para não audição do arguido não poderá proceder.
Não só não está devidamente fundamentada, como erradamente fundamentada.
Acresce que, de acordo com o despacho recorrido não se verificou qualquer alteração dos pressupostos de facto ou de direito em que assentou a medida de coação prisão preventiva.
O que também não se concorda, pois em primeiro lugar tal afigura-se como uma conclusão decorrente da falta de audição do arguido, o que subtrai a possibilidade deste trazer novos elementos que possam alterar a medida de coação aplicada
Pelo que os elementos constantes nos autos processo e a que alude o despacho recorrido em nada permitem que se conclua por um efetivo, real e atual perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa.
NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso,
Em novo despacho a proferir, deverá ser ouvido o arguido e junto relatório social afim de melhor aferir da alteração dos pressupostos de facto e de direito da medida de coação em crise;
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 743, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
O Sr. Juiz de instrução encontrava-se impedido de reexaminar os pressupostos da medida de coacção por ter procedido ao primeiro interrogatório de arguido detido e aplicado a medida de prisão preventiva pelo que a sua decisão enferma de nulidade, de acordo com o art.4, CPP;
Para tal reexame era obrigatória a audição prévia do arguido;
Os elementos constantes nos autos processo não permitem que se conclua por um efectivo, real e actual perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa, pelo que a medida de coacção de prisão preventiva aplicada não deve manter-se.
Importa apreciar as questões enunciadas e decidir.  O Direito.
O impedimento.
O recorrente, apelando ao normativo do art. 40, alínea do CPP, vem invocar a nulidade do despacho recorrido, dizendo que o Sr. Juiz de Instrução Criminal se encontrava impedido de proceder ao reexame dos pressupostos da medida de coacção.
O Sr. Juiz de instrução que presidiu ao debate instrutório e determinou a aplicação da medida quedou-se pela análise dos pressupostos desta, com base nos indícios existentes sobre a conduta do arguido, definindo e fixando uns e outros, pelo que apenas ficou impedido de intervir em julgamento sobre a culpabilidade do arguido, assim como em qualquer recurso ou pedido de revisão que eventualmente interpostos no mesmo processo.
Assim, neste segmento, naufraga a pretensão do recorrente.
A prévia audição do arguido e omissão de relatório social.
Assim, passaremos a expor umas brevíssimas considerações sobre essas conjecturadas irregularidades.
Salienta-se, ainda, que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 96/99 DR de 31/3/99), a propósito da conformidade constitucional do art. 213 do CPP afirmou:
Improcede, pois, o recurso também esta vertente.
A medida de coacção.
Entende o recorrente que os elementos dos autos processo não permitem que se conclua por um efectivo, real e actual perigo de fuga e de continuação da atividade criminosa
Dito de outro modo, não foram carreados para o processo elementos probatórios que contribuíssem para ilidir ou enfraquecer os indícios sobre a necessidade de manutenção da medida aplicada.
Por conseguinte, o recurso improcede e deve manter-se a decisão recorrida.Decisão:
Fátima Furtado---------------------------------------------------------
A ré seguradora contestou, aduzindo em síntese que a culpa na produção do acidente deverá ser imputada ao autor, que inopinadamente violou as mais elementares regras estradais, concluindo pela sua absolvição do pedido.
A ré contestou em termos semelhantes e concluiu, igualmente, pela sua absolvição.
O Instituto da Segurança Social deduziu pedido de reembolso contra as rés das prestações da segurança social pagas ao autor sinistrado.
As rés responderam a tal pedido, reproduzindo o que alegaram nas suas contestações, referindo, ainda, desconhecerem quais os montantes e a que título foram pagos ao sinistrado os subsídios reclamados.
Foi proferido despacho saneador e elaborada a base instrutória.
Proferida sentença, foi a acção julgada procedente, tendo as rés sido condenadas nos termos peticionados.
Inconformada com tal decisão dela recorreu a ré seguradora, rematando as suas alegações, em suma, com as seguintes conclusões:
O acidente encontra-se descaracterizado nos termos do art. 1 n.1 alínea da Lei 98/2009, visto ter o autor infringido o disposto no art. 10 do Código da Estrada ao ter atravessado a via em passo de corrida quando a 16,70 metros se encontrava uma passadeira de peões devidamente sinalizada.
Ficou demonstrada a conduta grosseiramente negligente do sinistrado, estando descaracterizado o acidente devendo a ré ser absolvida.
O autor contra-alegou no sentido do não provimento do recurso.
No dia 26 de Janeiro o autor prestava funções de pedreiro para a entidade patronal em execução de um contrato de trabalho com esta celebrado.
Nesse dia chovia, apresentando-se o céu nublado.
O piso estava molhado.
No interface do, surgiu o autor a atravessar a faixa de rodagem em passo de corrida.
O autor deslocava-se da esquerda para a direita, atento o sentido da marcha do veículo, tendo-se dado o embate entre o veículo e o autor.
A passadeira de peões está sinalizada, sendo visível para peões ou condutores.
O autor encontra-se afectado de uma IPP de 25,01% desde 112017, tendo sofrido período de incapacidade temporária absoluta desde 26-01-2017 até 10-11-201
Da descaracterização do acidente de trabalho sofrido pelo autor
Vejamos se a ré tem razão
A descaracterização do acidente está prevista no art. 1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, por via do qual:
A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em falta grave e indesculpável da vítima exige que a conduta do sinistrado seja grosseiramente negligente, ou seja, reprovável pelo mais elementar senso comum Ac. do STJ de 18-01-2005 Recurso n. 3152/04 -  Secção).
Ou seja, não foi apurada a totalidade do circunstancialismo factual relevante do acidente em causa, designadamente a velocidade a que seguia o veículo que colidiu com o sinistrado e se o condutor agiu de molde a tentar evitar o embate, etc.
Lisboa, 2019-12-04
porquanto, dos mesmos resulta, de forma inequívoca, que a liquidação adicional em causa decorre de uma alteração superveniente do valor da transmissão da iniciativa da impugnante, não tendo ocorrido qualquer notificação da liquidação adicional correctiva, tanto mais que a liquidação foi paga pela impugnante no próprio dia em que requereu a sua emissão.
Ora, no caso dos autos não se discute que a liquidação impugnada tenha a natureza de liquidação adicional, contudo a mesma não decorre da constatação de erro de facto ou de direito ou de omissão de que resultasse prejuízo para o Estado ocorrida no procedimento da liquidação de sisa, o que implicaria a notificação da liquidação adicional oficiosa correctiva a efetuar dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 anos a que alude o artigo 92 do CIMSISD, sob pena de caducidade do direito a liquidar.
O sócio Sujeito Passivo, admitiu a simulação do valor na escritura de compra do imóvel, ao solicitar a regularização do diferencial de sisa..A regularização voluntária foi feita através de entrega em 112006 e 102007) de documentos a solicitar a regularização.
Estes factos integram a análise juridico-tributária atrás desenvolvida e daqui resulta a identificação dois negócios jurídicos:
: Em conclusão:
Em 002012 a ora Impugnante foi notificada da decisão que antecede - cf. fls. 64/65 da RO apensa.
Em 102012 foi apresentada a presente impugnação judicial - cf. fls. 3 do suporte físico dos autos.
Neste quadro,pode e deve este Tribunal conhecer como erro de julgamento o invocado vício de nulidade.
Sendo assim, impõe-se apreciar previamente a questão do erro julgamento, quer por razões lógicas, quer por razões de economia processual e antes mesmo da apreciação da também suscitada questão da eventual nulidade da sentença recorrida, suportada no artigo 61, al.) do CPC.
E no seguimento da tese que apresenta sustenta afinal a aplicação do artigo 112 do CIMSISD.
Tal acto de liquidação adicional não decorre da constatação de erro de facto ou de direito ou de omissão de que resultasse prejuízo para o Estado ocorrida no procedimento da liquidação de sisa o que importava a notificação da liquidação adicional oficiosa correctiva a efectuar dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir e mesmo assim sempre dentro do prazo de 8 anos a que alude o artigo 9 do CIMSISD sob pena de caducidade do direito a liquidar.
A sentença   recorrida, que assim não entendeu, padece do erro de julgamento que lhe é imputado, pelo que procederá o recurso.
Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto de o contribuinte vir por sua iniciativa indicar o valor real pelo qual o bem foi transaccionado, face ao disposto no artigo 11 do CIMSISD não ocorre a caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para além dos 4 anos a contar da liquidação corrigenda, importando apenas que esta liquidação adicional seja efectuada dentro do prazo dos 8 anos a que alude o artigo 92 . do CIMSISD.
Termos em que, acordam os juízes da 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, consequentemente, julgar a impugnação improcedente.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 390/12BEVIS
Ou seja, o tribunal a quo não apreciou todo o relatório inspectivo elaborado pela AT, que continha toda a fundamentação do resultado da acção inspectiva ao exercício de 200
É patente em todo o relatório inspectivo, desde o ponto ao , a análise pormenorizada e a convocação da devida fundamentação dos actos em causa e da aplicação do critério de determinação da matéria colectável.
Assim, entendemos que o relatório de inspecção, no seu todo, e não apenas no ponto tal o Tribunal recorrido defende, fundamenta todo o percurso cognoscitivo da AT para a determinação e aplicação do critério exemplificado.
Entendemos que seja através da conjugação de todos os elementos descritos em todos os capítulos do relatório de inspecção e não da consideração individualizada e isolada de cada um deles, tal como considerou o acórdão recorrido.
Tanto assim não seja, é perceptível do pedido de revisão da matéria colectável a compreensão que a Impugnante tem do relatório de inspecção.
A questão que se coloca, e que se pretende analisada pelo tribunal superior, será se para compreender o critério valerá a fundamentação decorrida de todo o relatório inspectivo ou, a contrário tal como entendeu o acórdão recorrido, e deverá estar explicado também no próprio capítulo de aplicação do critério aplicável, apesar de já ter justificado anteriormente no mesmo relatório de inspecção a mencionada fundamentação?
Entendemos que não será necessário a repetição exaustiva de toda a fundamentação do acto e aplicação do critério.
Pelo supra exposto, entendemos que, salvo o devido respeito, no caso sub judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 7 da LGT, devendo ser considerado com devidamente fundamentado o relatório de inspecção e justificada a aplicação do critério escolhido.
O recurso foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte.
Assim, atento o disposto no n. 3 do art.  do Código Civil e porque concordamos integralmente como o que aí ficou dito, vamos limitar-nos a reproduzir a fundamentação expendida nesse acórdão:
O acórdão do TCA em relação ao qual a recorrente AT solicita recurso excepcional de revista concedeu parcial provimento ao recurso interposto pela impugnante da sentença que julgara improcedente a impugnação por ela deduzida contra liquidação adicional de IRC do ano de 2007 do ano de 2008, no caso sub judice e respectivos juros compensatórios.
Com essa fundamentação, também aqui consideramos não estarem verificados os pressupostos da admissibilidade da revista.
A Meritíssima juíza do tribunal a quo declarou a autora parte ilegítima para deduzir o pedido subsidiário de impugnação pauliana.
Admite-se apenas a impugnação pauliana singular;
Pelo exposto entende a recorrente que os artigos , 1 e 1, 61 e seguintes do Código Civil, 12 e seguintes do CIRE se encontram violados na decisão recorrida.
Chegados aqui importa precisar a questão suscitada pelo recurso.
Os factos que iremos tomar em consideração na resolução desta questão são os constantes deste relatório.
Posto isto, apreciemos os fundamentos do recurso.
Esta argumentação não tem amparo na lei.
O artigo  dispõe sobre a interpretação da lei; o artigo 1 sobre a integração das lacunas; o artigo 1 sobre a aplicação das normas excepcionais. Nenhum destes preceitos contém a afirmação expressa ou implícita de que o que não é proibido pela lei é permitido. De resto, contendo os preceitos em causa várias prescrições, a recorrente não indica em qual delas é que se apoiava para concluir que quando a vontade do legislador fosse a de proibir uma determinada solução, ele afirmava-o expressamente e que, quando tal não sucedesse, tal significava que o legislador permitia tal solução.
Em segundo lugar, o pedido subsidiário não corresponde ao exercício da acção pauliana conforme o instituto que está previsto nos artigos 61 e seguintes do Código Civil. Vejamos.
O exercício da acção pauliana, conforme está previsto nos artigos 61 e seguintes, caracteriza-se, em síntese, pelo seguinte:
Impugnação por um credor de actos do devedor que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal n. 1 do artigo 61);
Sucede que não foi com esta configuração que a autora impugnou a venda do imóvel.
Em primeiro lugar, a autora não impugnou a venda como credora da vendedora.
Em segundo lugar, o pedido por si deduzido só em parte coincide com o pedido que é característico da acção de impugnação pauliana.
Segue-se daqui, como já escrevemos acima, que a verdadeira questão suscitada pelo recurso não era a de saber se o CIRE admitia a impugnação de actos do devedor em conformidade com o disposto nos artigos 61 a 61 do Código Civil.
A pretensão da recorrente, como já vimos, não tem amparo no artigo 61 e no n. 4 do artigo 61, ambos do Código Civil. Pelas razões a seguir expostas também não tem amparo no CIRE.
Comecemos por ver o elemento histórico.
Centrando a nossa atenção no regime da impugnação, o CPC estabelecia o seguinte.
Em matéria de legitimidade, estabelecia que a impugnação podia ser exercida pelo administrador, com autorização do síndico, ou por qualquer credor n. 1 do artigo 120).
Em sede de efeitos, estabelecia que, uma vez julgada procedente, implicava a reversão dos respectivos valores para a massa falida n. 1 do artigo 120).
Centrando, agora, a nossa atenção no regime da impugnação, o CPEREF estabelecia o seguinte.
Em matéria de legitimidade, estabelecia que a impugnação podia ser proposta pelo liquidatário judicial ou por qualquer credor cujo crédito se encontrasse já reconhecido n. 1 do artigo 16).
Em sede de efeitos, estabelecia que, uma vez julgada procedente, os bens ou os valores correspondentes revertiam para a massa falida n. 1 do artigo 15).
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11 de Março de 2014, processo n. 32/16TBSRT, publicado em www.dgsi.pt;
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 10 de Julho de 2014, processo n. 1012/1PBPMS, www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação de Coimbra e 22-09-2015, proferido no processo n. 2587/19TBFIG, www.dgsi.pt;
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 12 de Janeiro de 2016, na apelação n. 632/12t8CBR, no qual o ora relator foi  adjunto;
O acórdão do tribunal da Relação de Évora, proferido em 25-06-2015, no processo n. 600/19TBRMR, www.dgsi.pt;
O acórdão do tribunal da Relação de Évora proferido em 3-12-2015, no processo n. 1089/12TBVNO, www.dgsi.pt.
Na doutrina citam-se, a título de exemplo:
João Cura Mariano, Impugnação Pauliana,  Edição Revista e Actualizada, Almedina, páginas 262 e 263;
Fernando de Gravato Morais, Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, página 19
As custas serão suportadas pela massa insolvente.
Concretamente, da petição inicial resulta a alegação dos seguintes factos:
A não instauração de qualquer processo disciplinar ou de averiguações. cfr. artigo 8o da p.de fls..., apresentada em 07-10-2011)
O não exercício de qualquer contraditório por parte da A. cfr. artigo 9o da p.de fls..., apresentada em 07-10-2011)
- Do requerimento de fls..., resulta a alegação dos seguintes factos:
A não audição da A. quanto a tais factos, cfr. artigo
- O Tribunal não se deveria ter limitado, como fez, a aferir da fundamentação, meramente formal, do ato impugnado.
A. Autora exerceu o cargo de Subdirectora do Agrupamento de Escolas de entre 2009/2011 fls.3 a 4v do PA cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
B. Em 112011 foi proferido pelo Diretor do Agrupamento de Escolas de o seguinte despacho fls. 11/12 do - Ato Impugnado:
Agrupamento de Escolas de
Escola E.B. 2,3 de
Fundamentos da Exoneração
Em relação ao Despacho de Exoneração N2 da Subdirectora, ao abrigo do n. 9 do art. 25 Decreto-Lei n. 75/2008 de 22 de abril e de acordo com a alínea da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, que tem por base a falta de confiança.
A falta lealdade, deve-se ao facto da ex-subdiretora ter tomado posição, decisões e deliberações sem o meu conhecimento e consentimento, tais como:
Assinatura de Aceitação da Decisão de Aprovação - POPH sem selo branco: não cumprindo os requisitos da nota;
De acordo com a informação dada por uma Coord. de Estabelecimento, por omissão ao Diretor, a Subdirectora não cumpriu o CPA: Convocatória e Ata da reunião com conhecimento ao Diretor, tomando decisões sem dar conhecimento ao Diretor. Violando assim, o dever de lealdade, de Zelo e Informação;
Nessa mesma Ata, a Senhora Subdirectora do Agrupamentos de foi incumbida de dar conhecimento das propostas finais de avaliação aos respetivos avaliadores, para que estes as transmitissem aos avaliados. Ora, até hoje não foram remetidas ao município para homologação das. referidas avaliações, acarretando prejuízo aos funcionários.
Acresce ainda, que a Subdirectora recorreu ao recurso hierárquico, não tendo, após ter tomado o conhecimento de Exoneração, de que tinha dez dias de acordo com o CPA para interpelar o Diretor sobre os fundamentos do despacho de exoneração. Ora, não fez, preferindo o recurso hierárquico. Este ato, consubstancia má fé.
Ora, tais factos, e salvo melhor entendimento, consubstancia a violação do dever de lealdade.
Direção de Serviços da Região Norte
Ao Gabinete Jurídico
Dr. EM
Rua A,98
003 PORTO
A Prof. AAF foi exonerada por meu despacho n. 2 folha 24 da SG/MEC do cargo de Subdiretora.
Este procedimento teve como fundamento a anulação do meu despacho de exoneração n. 1 determinado por decisão do Diretor Regional Dr. JG datado em 30-09-2011 por falta de dever de fundamento, folha 20SG/MEC).
Não existindo confiança, visto que se trata de um cargo exercido, após nomeação direta do diretor e dependendo da minha confiança.
Seguem em anexo doc.s) comprovativos da falta de dever de confiança e os solicitados em ofício.
A presente ação deu entrada neste tribunal em 07-10-2011 fls.2).
Inexistem outros factos provados ou não provados com relevo para a decisão da causa.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base nos documentos juntos aos autos e ao PA indicados em cada alínea da matéria de facto.
E aqui reside o cerne da questão, pois o acórdão recorrido apenas se pronunciou quanto a uma eventual violação do dever de fundamentação aferido numa vertente formal, e já não numa vertente material, que abarca a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico, na qual se integra claramente a invocada falsidade do esteio fáctico e falta de suporte probatório do mesmo.
A segunda questão decidenda consubstancia-se em saber se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto na alínea indicada pela Recorrente.
Para facilidade de análise, convoquemos a alínea do probatório coligido na sentença recorrida.
Salvo o devido respeito, a Recorrente labora em manifesto equívoco.
E quanto a este quadro fáctico constitui suporte probatório o teor do documento que integra fls. 10 e seguintes do P.A. apenso, para o qual, aliás, remete a respetiva fundamentação da matéria de facto.
Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:
Com efeito, da leitura da leitura do despacho de exoneração extrai-se suficientemente quais são as razões de facto e a base legal que está na origem da prolação do despacho de exoneração da Autora, e., que o mesmo é proferido ao abrigo do n9 do artigo 25 do n 75/2008, norma que confere ampla margem de discricionariedade ao Diretor do Agrupamento para proferir despachos de exoneração no que ao Subdiretor diz respeito, sendo certo que no mesmo despacho ainda vem referido quais os factos que estão na origem da sua prolação.
Assim, entendemos que o despacho de exoneração em crise enuncia os fundamentos de facto e de direito que estão na sua origem, devendo considerar-se por força do disposto no artigo 125 n2 do CPA, que o ato impugnado enuncia de forma suficiente as premissas fáctico-jurídicas em que assenta.
Questão diversa é se a Autora concorda ou discorda dessa fundamentação, mas tal já não contende com este vício de forma.
Espraiada a fundamentação vertida no Acórdão recorrido, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido.
Deste modo, o despacho de exoneração visado enuncia de forma compreensível e sucinta as premissas de facto e de direito em que assenta, tornando-se, assim, manifesto, palmar, que, no caso concreto, se mostra cumprida a finalidade para a qual se encontra legal e constitucionalmente previsto o dever de fundamentação formal dos atos administrativos artigo 16, n. 5, alínea, do CPA