rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A., contrariamente ao que lhe havia sido sugerido, insistiu na aquisição de um veículo a gasóleo, argumentando que tinha intenção de usar a viatura para realizar viagens de automóvel de longo curso, dado que o marido estava agora reformado, tendo por isso o casal maior disponibilidade para viajar.
A A. foi alertada para tal facto, de todas as vezes que levou o veículo ao concessionário.
Refere-se no acórdão recorrido, quanto aos defeitos, o seguinte:
Por sua vez, o comprador/consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, tem direito a que aquela conformidade seja reposta, sem encargos para si, por meio de reparação ou de substituição, assim como poderá optar pela redução adequada do preço ou mesmo resolver o contrato art. 4, n 1, do n 67/03).
Como bem se refere na sentença recorrida, a demonstração desse circunstancialismo fáctico, revelador do mau funcionamento do veículo pois não é suposto que o filtro de partículas não cumpra a sua função), integra o facto-índice da transcrita al. do n 2 do art. 2 do 67/03, que faz presumir a não conformidade do veículo vendido pela R. com o contrato celebrado entre esta e a A.
E quanto ao direito de resolução que foi exercido pela A. na presente ação, como pedido principal, referiu a Relação:
Perante um objeto defeituoso sobre que incide uma compra e venda integrada numa relação de consumo, o consumidor tem um leque de meios de reação previstos no art. 4, n 1, do n 67/03, de 8-
Neste contexto, vir agora a recorrente defender a reparação dos defeitos do veículo, ou a redução adequada do preço da aquisição em substituição da decretada resolução do contrato, consubstancia o abuso de direito previsto no art. 334 do , na modalidade de venire contra factum proprium.
A respeito dos efeitos da resolução decidiu a Relação que:
Ora, a resolução do contrato, na falta de disposição especial, tem como efeito legal, nos termos do art. 433 do , a aplicação do regime da nulidade e da anulabilidade, salvo o disposto nos artigos seguintes.
Por seu lado, o n 1 do art. 434 do mesmo Código prescreve que a resolução tem efeito retroativo, salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. E o seu n 2 prescreve que nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.
Desta forma a devolução do preço contratual pedida pela A. e a correspondente devolução do veículo por esta, com o uso e desgaste entretanto sofridos, envolveria, de facto, um enriquecimento sem causa por parte do autor art. 473 do, violador da boa fé contratual no mesmo sentido, cf. acórdãos do STJ de 5-5-15 acima referido e de 30-9-10, proc. n 822/09TBVCT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Já na perspetiva do mérito de tal questão, considera a A. que a redução do valor a restituir pela R. constitui um prémio que lhe é concedido, apesar dos factos que foram apurados nos autos, redundando sempre na violação das regras da boa fé.
Como a A. alega, a questão do enriquecimento injustificado não foi suscitada pela R. na fase apropriada, o que teria permitido a sua discussão não apenas na perspetiva dos elementos normativos, como ainda dos factos pertinentes.
A matéria do enriquecimento injustificado envolve simultaneamente aspetos de ordem jurídica e questões de facto arts. 473 e ss. do. E se é verdade que a matéria de direito é de conhecimento oficioso, atento o disposto no art. 5, n 3, do CPC, os poderes do juiz a tal respeito não são ilimitados. Por outro lado, em sede de recurso, hão de ser compaginados com o respetivo objeto que não coincide necessariamente com o objeto da ação.
A questão que a R. suscitou no recurso de apelação poderia e deveria ter sido apresentada no articulado de contestação, inserida ou não na formulação de um pedido reconvencional como o que foi deduzido no processo de que emergiu o Ac. da Rel. de Guimarães, de 12-7-16, 771/14, www.dgsi.pt.
Está jurisprudencial e doutrinalmente assente que os recursos e designadamente o de apelação se destinam a reapreciar o que foi decidido pelo tribunal a quo e não a inserir questões novas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e que, além disso, estejam sustentadas em factos oportunamente alegados e relativamente aos quais tenha sido possível o exercício de um contraditório alargado.
Neste contexto, ao relevar a questão do alegado enriquecimento injustificado, a Relação extravasou o objeto do processo, pois atribuiu relevo positivo a uma questão que, prejudicando a A., não fora inserida nos autos na ocasião apropriada, impedindo que se estabelecesse o contraditório de facto e de direito.
Adquirido o veículo automóvel em 1-12-15, com uma garantia de 5 anos e até 10000 kms, decorridos que foram apenas dois meses, a A. detetou um defeito que, apesar das repetidas intervenções da R. e até da Interveniente, não obteve resolução definitiva.
Como o revela a matéria de facto provada:
Sem que tenha alguma vez tido sucesso de forma definitiva, pois, aproximadamente, de dois em dois meses, o filtro de partículas diesel e os orifícios das sondas de oxigénio do veículo ficam colmatados com fuligem, gerando os sinais de alerta supra no painel de instrumentos, e o veículo não pode ser, normalmente, utilizado, sob pena de avaria do sistema de emissões e do motor.
O veículo continua a padecer de uma incapacidade de regeneração do filtro de partículas diesel e dos orifícios das sondas de oxigénio do veículo, o que torna impossível a viabilidade de utilização do veículo.
A situação referida determina que logo que os sinais apareçam, e o veículo não possa mais ser utilizado, sob pena de o sistema de controlo das emissões e o motor poderem ficar danificados.
A A. foi ainda informada pela 1 R., que teria de suportar as reparações que se afigurassem necessárias daí para a frente, pois a ... já não as iria suportar mais.
É verdade que o veículo automóvel foi utilizado pela A., tendo percorrido, até junho de 2018, mais de 5000 kms, mas as vicissitudes que rodearam tal utilização não permitem que se estabeleça uma condenação em montante inferior ao preço que a A. pagou.
A solução assumida pela Relação, para além de se defrontar com a falta de qualquer preceito que inequivocamente permita estabelecer uma redução do quantitativo a restituir, resulta de um entendimento doutrinal e jurisprudencial que tem que ser contextualizado, evitando-se a sua aplicação automática a toda e qualquer obrigação de restituição decorrente do exercício legítimo do direito de resolução.
É verdade que Brandão Proença, A Resolução do Contrato No Direito Civil, Do Enquadramento e do Regime, p. 173, depois de assinalar que o exercício do direito de resolução desencadeia uma eficácia retroativa entre as partes contratantes, conclui que tal se traduz numa relação de liquidação e que se, em regra, a reposição da situação anterior envolve a mera restituição das coisas prestadas, pode desencadear, em certos casos, a restituição do valor correspondente ou do pelo contraente que exerce o direito de resolução, quando se verificar a impossibilidade material da restituição ou em face da natureza jurídica da prestação entretanto efetuada.
As reservas que colocamos a uma solução que aplique de forma generalizada a redução do valor da restituição encontram justificados motivos.
Com efeito, a ponderação do uso da coisa restituída em casos de resolução de contratos apenas está expressamente prevista para os contratos de execução continuada ou periódica, nos termos do n 2 do art. 434 do , não havendo motivos para aplicar de pleno menos ainda sem o precedente contraditório operado na altura a contratos, como o de compra e venda de veículo automóvel. Menos ainda em casos, como o presente, em que a adquirente formulou oportunamente o pedido de resolução, mas este foi injustificadamente negado pela vendedora com argumentos que não colheram o reconhecimento judicial.
"Também se provou que tais defeitos não põem em causa a segurança dos passageiros.
Apurou-se ainda que o veículo, apesar dos referidos defeitos, em 24-2-12 já tinha percorrido 3639 kms e que o A. confessou em julgamento que continuava a usar o veículo e que em setembro de 2013 tinha já percorrido 5000 kms.
Por fim, também não encontra paralelo na situação apreciada no Ac. do STJ, de 24-3-11, 52/06, para um caso de anulação do contrato de compra e venda em que a questão foi abertamente colocada pela R. na contestação. Além disso, em lugar de ser ponderado o valor do veículo na data da restituição, repercutindo no autor os efeitos da sua desvalorização, como a R. pedira, foi ponderado o valor da utilização que o A. lhe deu.
Custas da revista e da apelação a cargo da R.
Entende, a FP, que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito - em clara violação de lei substantiva -, o que afeta e vicia a decisão proferida, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco no que tange
Posteriormente, procederam ao seu loteamento e, relativamente ao ano de 2001 teriam realizado transmissões dos preditos lotes de terreno para construção, tendo auferido rendimentos sujeitos a tributação em sede de IRS cfr. artigos , n. 1, al. e 1, n. 1, aI., ambos, do CIRS.
Contudo, a ora Recorrida em nada ficou prejudicada em qualquer dos seus direitos, porquanto, reclamou graciosamente e impugnou judicialmente - processo n. 14/05BELRS - a liquidação n. 2006500083965 de IRS/2001, a qual corre termos no TT de Lisboa, como se pode constatar, via SITAF.
Atento o supra exposto e, face a tudo o que amplamente se explicitou não pode a AT ser condenada no pagamento dos juros indemnizatórios artigo 4 da, porquanto, não existiu erro imputável aos serviços, mas sim uma omissão de rendimentos por parte da Recorrida.
Em suma e, salvo o devido respeito, que é muito, poderemos afirmar que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, o presente recurso, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Em primeiro lugar, importa enfatizar que não se encontram verificados os pressupostos de que a Lei faz depender a possibilidade de recurso de revista;
A Recorrida deduziu a impugnação judicial contra os actos de liquidação adicional de IRS n. 2004 5002651320 e de Juros Compensatórios n. 2004 1460436, referentes ao ano de 2001;
O acto de liquidação em apreço foi praticado pela Recorrente no pressuposto de que a Recorrida auferiu, no ano de 2001, rendimentos qualificáveis como mais-valias para efeitos de IRS;
Ou seja, como bem concluiu o Tribunal a quo, o acto de liquidação que constitui o objecto da impugnação judicial em que foi proferida a Sentença de que se recorre, foi anulado;
ix.	O acto de liquidação n. 2004 5002651320 que também constitui o objecto da presente impugnação) não foi incluído no acto de liquidação n. 2006 5000083965, mas anulado.
xi.	Impõe-se, pois, o reembolso do valor indevidamente pago, acrescido de juros indemnizatórios como bem decidido pelo Tribunal a quo
Não se descortina que se esteja perante questões jurídicas particularmente complexas ou melindrosas ou de relevo social fundamental.
Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Inconformado com o decidido recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada, as seguintes conclusões:
Sucede que tal facto não podia ser dado como provado.
Não tendo, desde essa data, o recorrente cometido nenhum crime de qualquer natureza.
O cancelamento dos registos ocorre de forma definitiva e no momento em que decorre o prazo previsto na legislação indicada, ainda que tal não tenha reflexo imediato no CRC, ou seja, decorrido o prazo previsto, ainda que não tenham sido retirados os averbamentos do registo criminal, este tem de ser tido pelo tribunal como não averbado.
Não podendo, por força da lei, ser dado qualquer valor ao registo que se encontram cancelados de forma definitiva, ainda que os mesmo não tenham sido retirados do CRC do arguido, a pena aplicada tem, obrigatoriamente que ser aplicada como sendo o arguido primário.
Na ponderação da medida da pena o douto tribunal a quo ponderou quatro pontos contra o arguido:
Para valorar o grau de ilicitude pesou a taxa de álcool do arguido, 1,29g/litros de álcool no sangue.
Neste ponto não podemos deixar de referir que estamos perante uma taxa perto do seu limite mínimo, nesse seguimento não podemos deixar de considerar que se não for perante estes casos que se considera haver um grau de ilicitude baixo, quando será?
Sendo o arguido considerado primário, como tem de ser, as necessidades de prevenção especiais são necessariamente baixas.
A Sentença tem, como requisito essencial, entre outros o dever de fundamentação.
Tal deriva, não só do art. 205 da CRP, mas também do art. 374 n.
A fundamentação em causa deixa no receptor, seja o arguido, seja a sociedade, a clareza de que os argumentos esgrimidos se refiram sequer aos factos em causa, não convencendo assim pela sua clareza e assertividade.
Estamos assim perante uma sentença manifestamente infundada na sua fundamentação, o que a torna nula.
Nestes termos e nos demais de direito deverá o presente recurso ser considerado procedente por provado e a sentença substituída, nos termos peticionados
Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exm. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente e confirmada a sentença recorrida.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo havido resposta.
Tendo presentes as considerações que se deixam enunciadas e atentas as conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso apresentada, são as seguintes as questões suscitadas:
Nulidade da sentença, por falta de fundamentação;
Medida da pena de multa;
Medida da pena acessória de proibição de conduzir.
Por relevar para a apreciação das questões suscitadas transcreve-se o teor da sentença recorrida1, nos segmentos que importa considerar:
Da acusação em especial
Efectuado exame toxicológico de quantificação de taxa de álcool no sangue, foi detectada ao arguido uma T.A.S. de 1,48 g/, sendo que aplicando o E.A. tal T.A.S. se cifrava em, pelo menos, 1,29 g/
O arguido sabia que a quantidade de álcool que havia ingerido lhe determinaria necessariamente uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/
O arguido, não obstante, não se absteve de conduzir o seu veículo depois da ingestão de álcool.
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente.   Das condições económico-sociais e pessoais do arguido e seus antecedentes criminais em especial
O arguido nasceu em, e está divorciado.
O arguido vive com a sua companheira e seus dois filhos menores de idade. Tem outro filho maior, de um anterior relacionamento.
Como habilitações literárias, o arguido está a frequentar o  ano da licenciatura de Gestão.
O arguido regista antecedentes criminais averbados no seu certificado de registo criminal, nos seguintes termos:
Os meios de prova utilizados por este Tribunal para formar a sua convicção positiva ou dos factos, foram os seguintes:
Da indicação dos meios de prova: os constantes dos autos, nomeadamente formados pela PROVA:
, militar da GNR, melhor identificado a fls. 2;
, melhor a fls. 44;
, melhor a fls. 4 - DOCUMENTAL
Auto de notícia de fls. 2;
CRC do arguido junto aos autos.  - PROVA PERICIAL
Vejamos então, em detalhe, como os diversos meios de prova produzidos, contribuíram para a formação positiva e negativa da convicção do Tribunal, relativamente aos factos relevantes para a boa decisão da causa.
Vejamos melhor esta asserção.
Quer isto dizer, que todos os indícios existentes são concordantes e unívocos, sem que existe qualquer contra-indício que os possa infirmar.
E o contra-indício terá de assumir a mesma forma dos indícios existentes, ou seja, terá de ser concreto, efectivo, real ou minimamente verosímil, e não apenas de natureza hipotética.
É consabido que com base no princípio in dubio pro reo, em sede probatória tem de ser sempre valorado o non liquet a favor. Contudo, isso impõe-se apenas quando esse non liquet existe.
Como é sabido, este princípio tem aplicação no domínio da apreciação da prova, refletindo-se nos contornos da decisão de facto. Assim, não se descortinando quais das versões apresentadas é verdadeira, chegando uma situação de não prova dos factos, por contradição insanável da prova produzida, cumpre valorar a versão fáctica que mais beneficia arguido.
A prova produzida corroborou a materialidade fáctica imputada ao arguido, conforma supra se enfatizou.
Do Enquadramento Jurídico-Penal da conduta do Arguido
Conforme se referiu supra, ao arguido está imputada a prática, em autoria material, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n.1, e 6, n.1, al., ambos do Cód. Penal.
O bem jurídico tutelado por esta norma é claramente a segurança da circulação rodoviária, sendo certo que estamos perante um crime de perigo abstracto. Com efeito, como bem enfatiza Paula Ribeiro de Faria Comentário Conimbricence ao Código Penal, tomo , 1999, p. 1093:
Por fim, deve outrossim dizer-se que, conforme já se explicitou supra, não concorrem in casu quaisquer outras causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, antes existindo capacidade de cumprimento do dever jurídico pelo agente, nos termos que se deixaram atrás descritos.
Por crime previsto nos artigos 29 ou 29;
Feito o enquadramento jurídico-penal da matéria de facto dada como provada, importa, agora, determinar qual a natureza e a medida da pena a aplicar ao arguido.
Na determinação da pena aplicável, deve o juiz socorrer-se dos critérios que o legislador penal consagrou nos artigos 4, 7 e 7, todos do Cód. Penal.
Em caso algum a pena poderá ultrapassar a medida da culpa.
Ora, em termos abstractos, o crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias - cf. art. 29, n.1 do Cód. Penal DA ESCOLHA DA NATUREZA DA PENA
Uma vez que o tipo de crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punível com pena de prisão ou de multa, nos termos que se deixaram atrás expressos, cumpre optar por uma delas.
Nesta sede, rege o disposto no art. 7 do Cód. Penal, que:
Tendo presente o modelo adoptado, importa infra eleger, no caso concreto, os critérios de aquisição e de valoração dos factores da medida da pena, mormente os referidos nas diversas alíneas do n.2 do art. 7 do Cód. Penal.
Dizer, então, que a pena concreta deverá corresponder a uma intervenção penal inteiramente enformada pelos princípios politico-criminais exarados imperativamente naquele normativo:
Seja pelo princípio da prevenção geral positiva ou de integração;
Seja pelo princípio da culpa;
Seja pelo princípio da prevenção especial positiva ou de socialização;
Seja complexivamente, pelo princípio da humanidade.
Positiva ou de Socialização, se privilegiado o propósito da reinserção social, a ressocialização e/ou a socialização de um de-socializado;
Há assim que ponderar:
Contra o arguido depõem
O grau de culpa do arguido: que se afigura também mediano, atendendo a que o arguido tinha liberdade para se conformar com a norma violada, demonstrando a sua conduta delitiva, ao invés, uma censuravel atitude de violar tal norma.
As condições pessoais do arguido e a sua situação económica: que resultaram provadas e aqui se dão por reproduzidas, nomeadamente o arguido encontra-se inserido familiar e profissionalmente.
Diga-se, por fim, que acolhendo o entendimento supra explanado a respeito, não ocorre qualquer violação do disposto nos artigos 6, n. 1 do Cód. Penal e 5, n.1 da R.P.. The last but not de least. A consideração de que o arguido necessitará da sua carta de condução para poder exercer a sua actividade profissional consente a réplica de que era o arguido quem, em primeira linha, devia ter ponderado nas sequelas nefastas decorrentes para si de uma conduta delitiva que voluntariamente assumiu.
Relativamente ao cancelamento definitivo das decisões inscritas no certificado de registo criminal, dispõe o artigo 11 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio Lei de Identificação, na parte que ao presente caso importa, que:
Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro7, com respeito aos crimes previstos no capitulo do título do livro do Código Penal8, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.
Ainda que se reconheça poderem existir situações em que a incorreta valoração do CRC poderá integrar o erro notório na apreciação da prova, g. no caso que foi objeto de decisão no Ac. da RP de 11/10/2017, proferido no proc. n. 1/14GAOAZ.P1, disponível em www.dgsi.pt., que é citado pelo aqui recorrente, em que não constando do CRC do arguido junto ao processo quaisquer condenações, o que o tribunal fez consignar da motivação da decisão de facto, veio a dar como provado que o arguido registava antecedentes criminais, com base no teor de certidões de sentenças juntas ao processo, entendemos que a indevida valoração do CRC relativamente a decisões condenatórias que dele constam quando, por imposição legal, dele já não deviam constar, não integra o vício do erro notório na apreciação da prova, antes implica uma proibição de prova.
Com efeito, sendo o cancelamento definitivo da inscrição das decisões condenatórias no registo criminal, pelo decurso dos prazos previstos no artigo 11 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, sobre a data da extinção da pena, sem que o arguido volte a delinquir, uma imposição legal, verificados que sejam esses pressupostos e ainda que não tenha havido lugar ao efetivo cancelamento daquelas decisões condenatórias, continuando as mesmas a constar, indevidamente, do CRC, tal acarreta uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões condenatórias.
A fundamentação explicitada pelo Tribunal a quo é esclarecedora do raciocínio seguido para atingir a convicção que formou, dando como provados os factos que constam dos pontos 1 a
A sentença recorrida mostra-se, pois, devidamente fundamentada, pelo que, não se verifica o fundamento de nulidade invocado, no recurso, que, nesta vertente, é julgado improcedente.
Da medida da pena de multa
Neste quadro, defende o recorrente que a pena de multa a aplicar-lhe deve ser fixada muito mais próxima do limite mínimo da respetiva moldura penal, o mesmo devendo acontecer no referente ao valor da taxa diária.
A moldura abstrata da pena de multa aplicável ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez praticado pelo arguido/recorrente, é a de 10 a 120 dias cfr. artigo 292, n. 1 e 47, n. 1, ambos do P.).
Para fundamentar a sua pretensão aduz o recorrente os mesmos fundamentos que alegou para pugnar pela redução da pena principal.
Corresponde a uma necessidade de política criminal, que se prendem com a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal, sendo, uma parte significativa dos acidentes de viação provocada por condutores em estado de embriaguez.
No mais, negando provimento ao recurso interposto pelo arguido ...), confirmar a sentença recorrida.
Corrigindo-se alguns erros ortográficos detetados
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. da RL de 24/09/2020, proc. 73/12PTAMD.L1-9, acessível em www.dgsi.pt.
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. da RL de 24/09/2020, proc. 73/12PTAMD.L1-9, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cf. P.R.P. Álcool - Prevenção Rodoviária, acessível em https://prp.pt/prevencao-rodoviaria/fatores-de-risco/alcool/
Que a sala dos 2 anos era o posto de trabalho da Autora, tendo sido iniciado o procedimento que culminou com a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho.