rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a reconhecerem como limites das parcelas de terreno os que constam do levantamento topográfico de fls. 167, constante do processo n. 194/10TBMGD;
a reporem as estremas das parcelas, que alteraram e usurparam, como estavam antes;
a restituírem aos autores livre de pessoas e coisas a parcela de terreno que indevidamente ocuparam e usurparam.
a absterem-se de praticar todos e quaisquer actos que violem o direito de propriedade dos autores sobre as parcelas devidamente identificadas e que lhes foram adjudicadas a fls. 167 no processo n 194/10TBMGD.
a pagarem aos autores uma indemnização pelos prejuízos e incómodos que lhes causaram uma vez que houve da parte dos réus má-fé.
Sem que nada o fizesse prever os réus decidiram alterar a estrema Norte Nascente da sua parcela e usurparam uma área na parcela do Quinhão B dos autores em cerca de 500 m2, incumbindo terceiros de fazer esse trabalho.
"- DISPOSITIVO:
Declaram-se os autores como proprietários das parcelas de terreno que compõem o quinhão B que lhes foram adjudicadas no processo n. 194/10TBMGD, com a estrema norte nascente, que confronta com o quinhão dos réus, situada a um metro acima da carreira de oliveiras aí existente.
Condenam-se os réus a reconhecer o referido no ponto antecedente.
Condenam-se os réus a restituir aos autores, livre de pessoas e coisas, a parcela de terreno que indevidamente ocuparam através da mudança da estrema norte-nascente.
Condenam-se os réus a abster-se de praticar quaisquer actos que violem o direito de propriedade dos autores sobre as parcelas que lhes foram adjudicadas no processo n. 194/10TBMGD.
- Quer dos depoimentos prestados pelos RR. em depoimento de parte, dos RR. J. J. e N., gravados no sistema áudio do tribunal, conforme Acta do dia 11019 para que se remete, com início em 0001 e fim em 0531 e início em 0001 e fim em 0544, respectivamente.
Quer dos depoimentos prestados por S. gravado no sistema áudio em uso neste tribunal, cfr. acta do dia 11019 para que se remete, com início em 0001 e fim em 0118, e P., gravado no sistema áudio em uso neste tribunal, cfr. acta do dia 11019 para que se remete, com início em 0001 e fim 035
- Quer da resposta dada ao relatório fotográfico de fls.,.
Pugnam pela revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por decisão que julgue a acção improcedente e absolva os réus dos pedidos. Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Os réus decidiram alterar a estrema Norte Nascente da sua parcela invadindo uma área na parcela do terreno dos autores em cerca de 500 m
As parcelas do prédio estavam dividida de facto há mais de 30 anos.
Os autores sofreram prejuízos e incómodos com a actuação dos réus. Reapreciação da matéria de facto
Insurgem-se os apelantes contra a matéria de facto dada como provada sob os n 1 a 8 defendendo que a mesma deve ser considerada não provada e contra o facto não provado sob a al. defendendo que o mesmo deve ser considerado provado.
Os apelados entendem que tal matéria de facto foi correctamente apreciada.
Uma vez que os apelantes assinalam os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indicam os concretos meios probatórios em que se baseiam inexiste fundamento de rejeição do recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações e ouvida a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais a apelante discorda.
Antes de mais, importa referir que a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido padece de graves imprecisões decorrentes da não decisão de mandar aperfeiçoar a petição e da reprodução desta sem sentido crítico e sem análise cuidada da prova documental apresentada.
Facto provado n 1 e facto não provado sob a al.
Este facto corresponde ao art. 1 da petição inicial sendo que os autores não juntaram aí o contrato correspondente. Os réus impugnaram-no e apresentaram cópia da escritura de compra e venda em causa outorgada em 17/09/2010 no mencionado cartório e das certidões do registo predial.
Os réus juntaram ainda certidão do registo predial referente ao prédio descrito na mencionada Conservatória com o n /20181113 aí descrito como prédio misto, com a área de 1253m2, resultante da desanexação do prédio descrito com o n .../20080925, sendo que na mesma apenas se mostra registada a acção de divisão.
Pelo exposto, é evidente que a redacção do facto provado n 1 não se mostra correcta uma vez que os réus adquiriram uma quota do mencionado prédio e não uma parcela concreta do mesmo. Assim, há que corrigir tal redacção nos seguintes termos:
Não obstante tratar-se de facto inócuo para a decisão da causa o facto não provado sob a al. passa a ter a seguinte redacção:
Factos provados n 2, 3 e 7
Os réus mais referiram que cederam uma parte do seu prédio a E. tendo esta aí cultivado uma horta, o que foi por esta testemunha confirmado tendo esclarecido que o fez de 2014 a 201
Assim sendo, os factos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
E o facto n 7 passa a ter a seguinte redacção:
facto provado n 8
Assim, a redacção deste facto passa a ser a seguinte:
factos provados n 4, 5, 6
Nenhuma prova foi feita no que concerne a exacta área ocupada pelos réus e sua delimitação.
Assim sendo, tendo em atenção o que infra se decidirá no que concerne ao facto provado n 5, decide-se não tomar posição acerca da requerida alteração dos factos provados n 4 a 6 que estão relacionados uns com os. Subsunção jurídica
A acção de reivindicação rei, prevista no art. 1311 do , uma das vias de defesa da propriedade, é caracterizada por dois pedidos: o reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o pedido de condenação do réu na restituição da mesma, sendo que o primeiro pode estar implícito no segundo.
Assim, nos termos do art. 342 n 1 do cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito alegado a propriedade da coisa e a posse ou detenção pelo réu) e nos termos do n 2 do mesmo preceito cabe ao réu a prova dos factos impeditivos a titularidade de um direito real ou obrigacional que legitime a recusa da restituição).
A acção de demarcação actio finium tem como pedido a necessidade de fixação das estremas entre prédios confinantes cuja linha divisória é incerta ou tornou-se duvidosa art. 1353 do.
Nesta acção autor e réu aceitam ser proprietários dos respectivos prédios a propriedade funciona apenas como mera condição de legitimidade activa e passiva não integrando a causa de, mas ocorre uma indefinição acerca das estremas, onde acaba um prédio e começa o outro.
Nem sempre é fácil distinguir a acção de reivindicação da acção de demarcação quando em ambas se discute uma questão de domínio sobre determinada faixa de terreno. Tem-se entendido que tal distinção passa pela análise da petição inicial de molde a apurar, em face do pedido e causa de pedir, se se está perante um conflito acerca do título ou um conflito de prédios.
Esta distinção passa pela análise da petição inicial, do pedido formulado e pela causa de pedir apresentada.
No caso em apreço, os pedidos de reconhecimento da propriedade sobre as parcelas de terreno que compõem o quinhão B, o qual que lhes foi adjudicado na acção de divisão de coisa comum sob o n 194/10TBMGD e cuja composição resulta do levantamento topográfico de fls. 167 desta acção; a condenação na restituição da faixa de terreno que ocupada pelos réus; na demolição das colunas colocadas e na abstenção da prática de todos e quaisquer actos que violem o direito de propriedade dos autores parecem corresponder a pedidos de acção de reivindicação.
Analisando a causa de pedir verificamos que se invoca o direito de propriedade de autores e réus e posse destes sobre as parcelas de terreno correspondentes aos quinhões A e B adjudicados na acção de divisão de coisa comum, cujas estremas resultam do levantamento topográfico de fls. 167 desta acção e., a estrema Norte Nascente tem a cerca de 1 metro uma carreira de e a ocupação pelos réus de cerca de 500 m2 do prédio dos autores, aí colocando postes, deste modo, alterando tal estrema. No fundo está apenas em causa a configuração, extensão e delimitação de cada um dos prédios
Ora, entendemos que a presente acção não pode ser qualificada como acção de reivindicação, por um lado, porque não está em causa a aquisição do direito de propriedade do autor sobre determinado prédio correspondente ao quinhão B por qualquer dos modos previsto no art. 1316 do , que é pacífica, e por outro, a restituição pedida não tem por objecto um prédio nos termos e para os efeitos do disposto no art. 202 e 204 do .
E também não pode ser qualificada como acção de demarcação dado que, segundo os autores, inexiste qualquer incerteza acerca da linha divisória e consequentemente nenhum pedido de fixação desta foi formulado.
Esta igualação resulta igualmente das premissas do acordo subjacente a esta decisão onde se refere:
Este acordo foi homologado por sentença.
Contudo, este acordo e sentença não permite concluir onde passa concretamente a linha divisória das parcelas de autores e réus do lado Norte Nascente de molde a que estas tenham exactamente a mesma área, logo não faz caso julgado nesta parte.
A acção de reivindicação é caracterizada por dois pedidos, a saber, o de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa e o de condenação do réu na restituição da mesma sendo que o primeiro pode estar implícito no sendo a sua causa de pedir constituída pelo direito de propriedade do reivindicante sobre a coisa aquisição originária ou e pela lesão desse direito.
A disputa entre as partes de uma parcela de terreno, de reduzida área, situada na estrema de dois prédios, que cada uma daquelas reclama integrar o seu nem sempre configura acção de reivindicação ou de demarcação.
anular a decisão recorrida,
e em determinar que seja proferida nova sentença que fixe a matéria de facto provada sob os pontos 4 a 6 e que efectue subsunção jurídica em conformidade com a matéria apurada.
Guimarães, 28/01/2021
H. A classificação pautal de uma mercadoria não depende da discricionariedade da entidade administrativa, resultando do preenchimento de requisitos legalmente definidos e nesse aspeto, tal como admitido pela recorrida e dado como provado pelo Tribunal a quo, na situação em apreço não foi apresentado certificado de exportação para o produto efetivamente exportado.
Não foram apresentadas contra-alegações pela recorrida A, SA.
No que se refere ao início da contagem do prazo de prescrição, também sobre ela se pronunciou o acórdão de 102016:
Tendo em consideração o caso dos autos, as quantias em causa respeitavam a exportações efectuadas a coberto de declarações alfandegárias tituladas pelas DUs identificadas pela A. na p.apresentada:
Com base na matéria de facto assente foi decidido na sentença recorrida que:
A esse respeito, há que recordar que, como se indica no n. 24 do presente acórdão, o prazo de prescrição previsto no artigo , n. 1, do Regulamento n. 2988/95 destina-se a garantir a segurança jurídica dos operadores, devendo estes ter a possibilidade de determinar quais das suas operações estão definitivamente adquiridas e quais podem ainda ser objeto de um procedimento.
"Sobre esta matéria, a decisão recorrida julgou o vício improcedente por considerar que a própria recorrente admite que o acondicionamento dos frangos foi efectuada nos termos que constam descritos no acto impugnado.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso jurisdicional, e, consequentemente, em manter a sentença recorrida.
Condenar-se o réu a reconhecer os autores como proprietários do prédio;
Invocou que desde 1958 trazia o prédio de renda até 1994, altura em que passou o seu filho JVF a explorar o prédio mediante pagamento de renda, pelo que ele, réu, é parte ilegítima.
Inconformados, os autores interpuseram recurso dessa decisão e, esta Relação, por acórdão de 07/04/2016, revogou essa decisão e ordenou o prosseguimento dos autos.
Por acórdão desta Relação, de 07/11/2019, relatado pelo ora relator, foi decidido:
Anular os seguintes actos processuais:
Despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada pelo primitivo réu e que considerou confessados os factos alegados pelos autores;
Ordenada a repetição dos seguintes actos:
Notificação aos réus habilitados para apresentarem requerimentos probatórios;
Realização do despacho saneador, conforme determinado pelo acórdão da Relação de 07/04/201
Foram enunciados o objecto do litígio e os temas de prova.
Consequentemente, decide-se condenar a herança aberta por óbito de JCF, aqui representada por JVF e JEF, a reconhecer o autor AMG, casado com LMG, titular desse direito;
No mais, absolvo a herança aberta por óbito de JCF, aqui representada por JVF e JEF, do pedido.
Nestes termos e nos melhores de direito que Vexas. proficientemente suprirão, requer-se:
A acção foi julgada parcialmente procedente.
Consequentemente condenou a herança aberta por óbito de JCF, representada por JVF e JEF, a reconhecer os autores titulares desse direito.
A sentença enferma pois de nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 61, n. 1, alínea do CPC, estando os fundamentos em oposição com a decisão.
E que os Autores por via disso, estão impedidos de explorar o terreno.
Mal andou a sentença, de assim decidir sem conter os fundamentos de facto e de direito para tal ou, até, de manter alguns fundamentos em manifesta oposição com a decisão.
Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada com base em qualquer relação obrigacional ou real que confira a posse ou detenção da coisa.
O Tribunal a quo entende que da factualidade provada não se vislumbra qualquer título que permitisse a JCF explorar aquele terreno, nem posteriormente ao filho.
Mas referindo que JVF não é parte na presente demanda e a sua intervenção é apenas na qualidade de habilitado, em representação da herança aberta por óbito de JCF, seu pai.
Em clara violação da lei.
Ora, os Autores instauraram uma acção de reivindicação contra o falecido réu, prevista no artigo 131 do Código Civil.
A acção de reivindicação deverá ser exercida pelo proprietário não possuidor contra o detentor ou possuidor que não é proprietário, incumbindo ao autor demonstrar que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e que esse direito se encontra na posse ou detenção de outrem.
Assim, provada a propriedade da coisa, a entrega desta só será recusada, se o demandado o possuidor ou invocar e que lhe assiste a posse ou a detenção da coisa em virtude de uma relação obrigacional ou real que impeça o exercício pleno da propriedade, facto que, a ser alegado, constitui excepção peremptória ao direito invocado pelo autor.
No caso dos autos mostra-se provado que os autores são donos e legítimos proprietários do bem reivindicado, conforme consta da certidão da Conservatória do Registo Predial de  junta aos autos e dos factos provados.
Por outro lado, o réu alegou que ocupa o prédio reivindicado como arrendatário rural do mesmo e que é susceptível de ser oposto ao pedido de reivindicação feito pelos proprietários.
E com os pedidos próprios da acção de reivindicação - reconhecimento do direito de propriedade e restituição da coisa, podem cumular-se outros pedidos acessórios, designadamente como no caso dos autos o pedido de indemnização.
Os Autores, como proprietários do prédio em questão, foram privados do seu uso, o que implicou uma perda patrimonial que deve ser considerada, sendo a quantia peticionada de euros anuais ajustada e razoável.
O que de resto consta do facto F. dado como provado.
Vícios esses que consubstanciam verdadeiras nulidades, capazes de influenciar a apreciação e decisão da causa, nos termos do art 615 do CPC.
Considerando que foram interpostas duas apelações, vejamos as questões que importa analisar e decidir em cada uma delas.
Apelação interposta pelos réus habilitados:
As Nulidades da Sentença;
A Revogação da sentença com absolvição dos pedidos.
Apelação interposta pelos autores:
As Nulidades da sentença;
A Revogação da sentença com condenação dos réus nos pedidos.
Matéria de Facto.
Da Apelação dos réus habilitados.
As Nulidades da Sentença.
Contradição entre fundamentos e decisão;
Falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito.
Vejamos cada uma destas pretensas nulidades.
Pois bem, no caso dos autos, contrariamente ao que os réus habilitados/apelantes invocam, o juiz decidiu a excepção de ilegitimidade passiva logo no despacho saneador.
Afigura-se-nos parecer existir alguma confusão entre ilegitimidade processual e ilegitimidade substantiva.
A Contradição entre os fundamentos e a decisão.
Padecerá a sentença desta invocada nulidade?
Assim, resta concluir pelo indeferimento desta pretendida nulidade da sentençapor contradição entre os fundamentos e a decisão.
Assim, para que ocorra falta de fundamentação de facto susceptível de gerar a nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considera provados, de acordo com o que estabelece o art 607 n 4 do CPC.
Por conseguinte, conclui-se que a sentença não enferma desta pretendida nulidade.
A apelação dos autores.
As Nulidades da sentença.
Os autores invocam que a sentença é nula por, segundo eles, enfermar de duas causas de nulidade que abordam em conjunto:
Dizem que da prova produzida não resultou provado que o réu detinha a seu favor qualquer título válido para usar o terreno, designadamente contrato de arrendamento e, ao não condenar os réus a restituírem o terreno e a pagarem indemnização, a sentença contém fundamentos em oposição com a decisão e falta de fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Por conseguinte, conclui-se que a sentença não enferma destas pretendidas nulidades invocadas pelos autores.
A Pretendida Revogação da sentença.
Posição dos réus habilitados/apelantes.
Posição dos autores.
Já os autores, por sua vez, defendem que os réus habilitados deveriam ter sido condenados na totalidade dos pedidos porque não demonstraram possuir título válido que lhes legitime a utilização do terreno.
Pois bem, para perceber o problema em discussão coloca-se a questão de saber se a posição que os autores atribuíram no litígio ao primitivo réu, JCF, se transmitiu para os réus habilitados como sucessores daquele.
Com efeito, os autores desenharam o litígio afirmando ser o primitivo réu, JCF, quem explorava o terreno e se recusa a sair dele.
Ou seja, na petição inicial, os autores imputavam ao primitivo réu,JCF, a ocupação sem título e ilícita do prédio e a responsabilidade pelo prejuízo que lhes advém dessa ocupação ilícita do terreno.
Com a morte do primitivo réu transmitiu-se aos seus herdeiros, os réus habilitados, a responsabilidade  pela imputada exploração ilícita e danosa do prédio?
Por conseguinte, no caso dos autos, apesar do incidente de habilitação dos herdeiros do primitivo réu, não se verificou a transmissão das obrigações, rectius, das situações jurídicas passivas que os autores, na petição inicial, imputavam ao primitivo réu: a ocupação, sem título, e por isso ilícita do prédio e, a responsabilidade pelo prejuízo que lhes advém dessa ocupação ilícita do terreno.
Mas nem sempre assim sucede.
A personificação judiciária é o expediente técnico que permite o exercício de situações jurídicas que, sem esse instrumento de personalização estariam paralisadas. É o que sucede com a herança jacente e outros patrimónios autónomos cujos titulares não estejam determinados Cf. Paula Costa e Silva, O Manto Diáfano da Personalidade Judiciária, Estudos em Honra do Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, vol. , AAVV, Almedina, pág..
Além disso, como vimos, não se verificou a transmissão das obrigações, rectius, das situações jurídicas passivas que os autores, na petição inicial, imputavam ao primitivo réu.
Porém, não o fizeram e optaram por manter, apenas, o primitivo réu na acção, quando ele disse que quem usava o terreno desde 1994 era o JVF o que, de resto, se veio a.
)apesar do incidente de habilitação de herdeiros, não se verificou a transmissão das obrigações, rectius, das situações jurídicas passivas que os autores, na petição inicial, imputavam ao primitivo réu;
Assim, apenas se mantém a sentença na parte em que reconheceu os autores proprietários do terreno, improcedendo os demais pedidos.
Em suma:improcede o recurso dos autores e, procede o recurso dos réus habilitados.
Custas: em ambos os recursos pelos autores.
Processo n.22803/12T8LSB.L S2 Revista - 4 Secção
AA, veio interpor recurso de revista excecional, nos termos dos artigos 67, n. 3, 67, n. 1, alínea, 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil do Acórdão proferido nos autos, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 17 de dezembro de 2020, alegando que o mesmo está contradição com Acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, em 26 de novembro de 2020, no Processo 22809/11T8LSB.L1, transitado em julgado em 13 de janeiro de 202
Distribuído o processo a esta formação, cumpre indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
A recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões:
Foi, exatamente, o mesmo pedido e pelos mesmíssimos que foi deduzido nos autos de processo n. 22809/, que correu termos no Juiz , do Juízo de Trabalho de ..., e por ter discordado da sentença proferida nesses autos, dela se recorreu para a Veneranda Relação de Lisboa, tendo sido proferido Acórdão em 26 de novembro de 2020, já transitado em julgado, e que aqui serve de fundamento.
O recorrido contra-alegou defendendo que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente por não provado e, em qualquer caso, confirmado o acórdão recorrido, e declarado este e a sua fundamentação predominante, porque conforme o Direito.
Como já se referiu, a recorrente invoca como fundamento da admissão do recurso o disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, que refere o seguinte:
A recorrente indicou como Acórdão fundamento o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa datado de 25/11/2020, proferido no processo n. 22809/11T8LSB, já transitado em julgado.
A alegada contradição foi equacionada pela recorrente nos seguintes termos:
No acórdão recorrido entendeu-se que só se poderia interpretar e aplicar a cláusula , n. 10, do Anexo do AE/2015 ao caso da apelante se esta tivesse sido integrada ao abrigo da cláusula 2, n. 1, do mesmo Anexo e não ao abrigo da cláusula 1, n. 3, do mesmo anexo, como foi.
Por seu turno, no acórdão fundamento entendeu-se aplicar a cláusula , n. 10, do Anexo do AE/2015 no caso do apelante, tendo este sido integrado nos termos da cláusula 1, n. 3 do Anexo do AE/201, com o fundamento de que só assim se cumpre harmoniosamente todo o direito transitório.
Nos processos em que foi proferido o acórdão recorrido e o acórdão fundamento a ré é a mesma entidade Ana Aeroportos de Portugal S.A., estando em discussão, em ambos, a aplicação das disposições finais e transitórias constantes do Anexo do Acordo de Empresa de 2015, publicado no BTE, n. 17, de 8/5//201
Os autores nesses processos foram admitidos para trabalhar sob a autoridade e direção da ré em 1/8/2007, para exercerem as funções de Oficiais de Operações Aeroportuárias, tendo sido integrados no nível 10 da categoria profissional OPA.
Em abril de 2014 os autores foram integrados no nível 13 da sua categoria OPA.
Com efeitos reportados a 13/5/2015 os autores foram integrados na categoria OPA, nível salarial R7 e grau de maturidade
Vejamos então as disposições pertinentes do anexo :
Os trabalhadores enquadrados na categoria profissional de OPA ou OPS com o nível R4 serão integrados no nível de maturidade , e o seu desenvolvimento profissional faz-se por evolução: OPS /OPA Nível R4 R5 R7 R8 R9 R10 Mov. E E E/A E/A E/A A
Verifica-se assim que, perante o mesmo quadro fático, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, os acórdãos recorrido e fundamento estão em contradição.
Pelo exposto, acorda-se em deferir a admissão da revista excecional interposta pelo recorrente.
Processo n 67960/13YIPRT.P1