rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E a sentença veio a apreciá-la em sede de subsunção jurídica dos factos, nos termos a seguir transcritos:
Importa agora apreciar se existe caso julgado tal como o alegado pelos arguidos na sua contestação relativamente a estes factos provados e os que se provaram no processo penal ~--/17IDSTR no qual foram julgados e condenados por sentença transitada em julgado.
Uma primeira observação se impõe qual seja a de que contrariamente ao referido pelos arguidos no processo pena ---/17IDSTR não foram condenados por um crime continuado.
Com quer que seja tal questão implica que se aprecie se estamos perante um crime continuado que inclua todos os factos deste e do processo ---/17IDSTR referido
Impõe-se assim e agora justificar porque cometeram os arguidos não um crime, ou um crime continuado, mas os vários crimes de abuso de confiança neste e no processo supra referido---/17IDSTR.
Em verdade os arguidos fizeram coisa sua quantias em dinheiro respeitantes a quantias referentes ao IVA, omitindo em diversas ocasiões as entregas a que estavam obrigados.
E são efectivamente várias as ocasiões em que o arguido não efectuou tal entrega.
Nessa perspectiva o momento em que o arguido omitiu o seu dever fiscal de entregar as quantias recebidas a título de IVA, não coincide necessariamente com o momento em que ocorre a inversão do título de posse e se consuma o crime de abuso de confiança.
Por outro lado não se está em face de um crime continuado dado que as diferentes resoluções criminosas tomadas pelo arguido não foram tomadas no quadro de uma situação exterior que facilite a execução das condutas delituosas e o repetido sucumbir das mesmas por banda do arguido, não podendo como tal considerar-se as dificuldades económicas porque passava a sociedade arguida que em nada eram facilitadoras das condutas do Arguido, as quais apenas diminuíam a culpa dos Arguidos, não se verificando assim este requisito do crime continuado
Assim sendo, e visto o disposto no artigo 30 do Código Penal entende o Tribunal que o arguido e consequentemente também a Arguida "G, Lda." cometeram os crimes de abuso de confiança fiscal supra enunciados neste e no processo penal não existindo qualquer situação de crime continuado e consequentemente de caso julgado.
Por todo o exposto, e ainda que por razões distintas das invocadas pelos recorrentes, julgam procedente o recurso e, ao abrigo do disposto nos arts. 410 n 2 al. e 426 n 1 do P.P. determinam o reenvio do processo para novo julgamento na parte mencionada, a efectuar de acordo com o estabelecido no art. 426-A do mesmo diploma legal.
Como vem explicado no Ac. STJ 15/3/06, proc. n 05P4403, ao qual também pertencem as citações que se seguem sem menção especial.
Como o refere o Ac. STJ 18/2/10, proc. n 432/09YFLSB.
Excluídos os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais quando não haja identidade de vítima, por força do disposto no n
cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., pág. 13
Cf. despacho de fl.s 265, proferido em 13 de Novembro de 2014, foi declarado como validamente iniciado o processo especial de revitalização da requerente e nomeado como administrador judicial provisório o que a mesma havia indicado.
Posteriormente, cf. fl.s 318 a 340, em 26 de Dezembro de 2014, o Administrador Provisório apresentou a Lista Provisória de Créditos, a que se refere o artigo 1-do CIRE, indicando os 124 credores nela identificados.
Esta lista foi publicada no Portal Citius em 30 de Dezembro de 2014, cf. fl.s 341 e 34
Cf. requerimento de fl.s 361, entrado em juízo no dia 05 de Março de 2015, a requerente veio solicitar do prazo para concluir as negociações já encetadas, por um período não inferior a 30 dias, nos termos do disposto no artigo 1-, n. 5 do CIRE.
Este despacho foi publicado no Citius, no dia 27 de Março de 2015, cf. fl.s 36
Conforme despacho de fl.s 380, proferido em 30 de Abril de 2015, o mo Juiz a quo, ordenou a notificação do Administrador para que informasse do estado das negociações atento o decurso do prazo.
Inconformada com a decisão que ora se transcreveu, dela foi interposto recurso pela requerente fls., o qual foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s finalizando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
O legislador ao introduzir o PER no nosso ordenamento jurídico, teve por fim alcançar a obtenção de acordo entre o devedor e uma maioria de credores, que seja capaz de suportar a viabilização da empresa,
Porém, foi entendido na douta sentença recorrida, que ultrapassado o prazo das negociações se deveria concluir pela conclusão do processo negocial sem a aprovação do plano.
Nenhum dos credores veio ao processo reclamar a recusa de homologação do plano, em virtude do decurso do prazo de conclusão das negociações, estando o seu interesse assegurado como se encontrava o da Recorrente.
Acresce que, o prazo para concluir as negociações encetadas não tem natureza perentória, desde logo por ser a própria lei a prever a sua eventual prorrogação neste sentido, vide, o recente Acórdão desse Tribunal da Relação de Lisboa de 10/04/2014, tirado no Recurso n 89719T2SNT.L1-7).
Sendo incompreensível que, prolongando-se as negociações, justificadamente, para além do prazo inicialmente previsto, e alcançado o acordo com os credores, seja pura e simplesmente recusada a homologação do plano aprovado, apenas por razões de ordem formal neste sentido, vide ainda o recente Acórdão desse Tribunal da Relação de Lisboa de 10/04/2014, tirado no Recurso n 89719T2SNT.L1-7).
Ora, não tendo o prazo previsto no n 5 do art. 17-do CIRE, natureza perentória, não tendo ocorrido violação de normas imperativas, o decurso do prazo em causa, não permite presumir a conclusão do processo negocial sem aprovação do plano de recuperação.
Conforme resulta dos autos, o AJP juntou aos autos a documentação legalmente prevista no artigo 17F do CIRE, em 4/5/2015,
No entanto o Mm Juiz a quo não respeitou o prazo previsto no artigo 17-F n5, vindo a proferir a sentença de não homologação do plano 8 dias após o prazo legalmente previsto de 10 dias.
No entanto a recorrente entende, na sua modesta opinião, que também aqui se verifica uma violação negligenciável, uma vez que o resultado da votação do plano com maioria favorável já se encontra nos autos e os credores não seriam prejudicados por tal facto.
Efetuando assim a recorrente o mesmo raciocínio que fez para o facto da votação ter ocorrido após o prazo legalmente previsto.
A douta sentença viola os artigos 17-A; 17-, n10, 17-F, n5 e 215 todos do CIRE
Esta questão já foi apreciada e decidida por este Colectivo Processo 1175/11T2AVR.C1, de 26/2/2013, disponível no sítio deste Tribunal da Relação, pelo que passamos a seguir o que ali se explicitou, na parte.
Após o que, cf. artigos 1-, n. 3 e 1 , n.os 1 e 2, incumbe ao devedor comunicar ao tribunal que pretende dar início ás aludidas negociações, devendo o Juiz competente nomear, de imediato, o administrador provisório.
No caso dos autos, como acima já referido, a lista provisória de créditos acha-se junta a fl.s 318 e seg.s e foi publicada no Citius em 30 de Dezembro de 2014 fl.s 341 e, pelo que o prazo para a mesma ser impugnada terminou em 07 de Janeiro de 201
A proposta de acordo/plano de revitalização, só veio ser votada e aprovada em 29 de Abril de 2015, ou seja, já para além do terminus da data que a requerente e os seus credores dispunham para tal e referido no artigo 1-, n. 5 do CIRE.
Contrapõe a recorrente, apoiando-se no Acórdão da Relação de Lisboa, de 10/04/2014, Processo n. 8972/19T2SNT.L1-7, que o prazo em causa não tem natureza peremptória e que, no caso de uma prorrogação justificada do prazo que culmine com a celebração de um acordo de revitalização, este deve ser homologado pelo Juiz, não obstante não tenha sido aprovado no prazo legalmente fixado.
Proc. n 12/17YTLSB-E1
Para se aferir da boa vontade do Tribunal a quo relativamente a este requerimento, cumpre referir que se encontra pendente um recurso que incide sobre a decisão de declaração de contumácia, tendo por base a respectiva nulidade Processo n 12/17YTLSB-E1, que corre seus termos pela 2 Subsecção da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora).
O Despacho que conhece deste requerimento foi proferido volvidos mais de dois meses sobre a apresentação do requerimento.
No que toca ao Despacho recorrido, refira-se que a infeliz decisão de indeferimento proferida se sustenta em dois argumentos:
a.	Não resulta com segurança dos autos que o arguido se encontre a residir no estrangeiro, como alegado, não existindo qualquer documento comprovativo que o ateste;
Falece, assim, com uma clareza inquestionável, o argumento invocado de falta de poderes especiais.
Isto porque resulta dos presentes autos que se encontra mais que demonstrado e provado que o arguido reside em Espanha, conforme consta dos seguintes documentos:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora;
Notificação pessoal do Despacho de Acusação;
Mandado de Detenção Europeu emitido pelo Tribunal a quo;
Edital de contumácia;
Boletim de emissão de contumácia;
Fax remetido pelo arguido para o Tribunal a quo;
Envelope de requerimento enviado directamente pelo arguido para o Tribunal a quo;
Despacho de Acusação;
Não existe qualquer informação no processo que o Recorrente tenha a sua morada em Portugal, não existindo sequer qualquer insinuação, mais ou menos velada, a tal propósito.
Tal requerimento foi apresentado pelo mandatário subscritor, ao qual foram conferidos os poderes especiais para a prática de tal acto em momento anterior ao da prolação do Despacho recorrido.
O recorrente reside em Espanha, sendo que, caso assim se prefira, todas as moradas conhecidas do arguido situam-se em Espanha.
Ainda assim, estamos convictos de que o requerimento em questão não podia ser deferido.
Ordenou-se a junção aos autos dos acórdãos lavrados nos Apensos B e , apesar de o primeiro já constar dos autos.B.1 - Fundamentação:
São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, os que já constam do relatório e os que seguem.
- BB encontra-se pronunciado despacho de 25-11-2014 - Tribunal Central de Instrução pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado factos de, p. e p. pelos arts. 21 e 24, als., e do Dec-Lei 15/93, de 22-1, tendo, entretanto, já na fase de julgamento Tribunal de, sido proferidos dois despachos a declará-lo contumaz.
- Em 19 de Junho de 2017 o arguido foi de novo declarado contumaz fls. 821/822);
- O defensor nomeado ao arguido foi notificado do despacho que declarou a contumácia por via postal registada expedida em 20 de Junho de 2017 fls.;
- Em 12 de Setembro de 2017 foi interposto o recurso no Apenso  do despacho de 19 de Junho de que declarou o arguido contumaz, cujo teor é:
Anulabilidade dos negócios jurldtcos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração;
Proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução;
- No qual são invocadas as seguintes questões:
- Apreciando as questões suscitadas naquele recurso, decidiu este tribunal por acórdão de 26-04-2018 lavrado no Apenso  declarar totalmente improcedente o recurso ali interposto, fundamentando no essencial:
- O requerimento do arguido foi repetido em 03-11-2017;
Revertendo tais considerações para o caso concreto, temos que não resulta com segurança dos autos que o Arguido se encontre a residir no estrangeiro, como alegado, não existindo qualquer documento comprovativo que o ateste.
encontra-se pendente recurso sobre a declaração de contumácia - conclusão ;
Mas será isso relevante neste momento? Ou não será que estamos a ser conduzidos pela inteligente manobra do recorrente de causar uma nuvem de desinformação que oculta a lógica da situação?
Ora, o que se passa nos autos é que o arguido está processualmente ausente. Não está notificado nem se sabe do seu paradeiro.  Logo, não pode requerer o seu julgamento como se estivesse notificado e apenas sofreu um incómodo.
Ou seja, a questão está colocada nos autos de forma enviesada!
Sim, porque aquilo que o recorrente afirma no seu recurso não é verdade intocável, é apenas a defesa da sua tese devidamente ofuscada por aparentes factos incontroversos mas que não se sustentam em qualquer elemento constante dos autos. O arguido não pode dizer que reside em Espanha: não sabemos! Que não pode estar presente: não sabemos!
Custas pelo arguido com 6 Ucs de taxa de justiça. Notifique.
Reclamante: A. ;
Segundo o reclamante o recurso deveria ter sido admitido, apresentando, para tanto os seguintes fundamentos:
Vem a presente reclamação interposta contra a decisão que não admitiu o recurso interposto pelo ora Reclamante, que, no processo em questão, foi, simultaneamente, arguido e assistente.
A rejeição de um recurso de uma decisão que acaba por ser absolutória para os arguidos representa a obstaculização de um direito fundamental em matéria criminal, como é o direito de defesa, na sua dimensão de direito ao recurso,
Facto tanto mais grave porque, nos presentes autos, foi proferido despacho de arquivamento, após ter sido largamente ultrapassado o prazo previsto no art. 27 do Cód. Proc. Penal, atropelando o direito constitucional do Assistente de obter uma decisão em prazo e porque o processo esteve, durante toda a fase de inquérito, em segredo de justiça, vedando-se, assim, ao Reclamante/Assistente até consultar os autos e tomar a devida atitude processual.
A lei processual penal estatui que a parte que não concorda com o despacho de arquivamento do inquérito pode reagir a tal despacho final, no prazo de 20 dias, através de uma intervenção hierárquica ou da abertura de instrução, não declarando, em parte alguma, que, quando se opta pela intervenção hierárquica, fica vedado o direito ao recurso, o que deveria fazer, se fosse essa a solução preconizada pelo legislador.
Sendo o princípio geral a possibilidade de recurso, sempre se tem de entender que a norma que estabelece a irrecorribilidade de decisões é excepcional e, como tal, não comporta aplicação analógica e só admite interpretação extensiva quando seja lícito ao interprete concluir que o legislador disse menos do que queria, o que não é o caso pois a letra da lei é clara, quando elenca,
Responsabilidade limitada taxativamente, as decisões que não admitem recurso, no art. 40 do Cód. Proc. Penal e determina que só não é possível recorrer das decisões cuja irrecorribilidade esteja prevista na lei art. 39 do.
Querer aplicar, analogicamente ou por interpretação extensiva, o regime estabelecido no art. 40 do Cód. Processo Penal viola o Estado de Direito, a Constituição por atropelo aos princípios da universalidade e da igualdade e aos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição portuguesa e a lei que terminantemente o proíbe.
O M P pronunciou-se no sentido de não ser rejeitado o recurso.
De seguida foi apresentado recurso penal do decidido em, o qual mereceu a seguinte decisão judicial:
Por seu turno, o art 39, do CPP, define, como princípio geral, que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei,
Por seu turno, o art 627, do Código de Processo Civil CPC, preceitua que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
Logo, o direito ao recurso tem por base a impugnação de uma decisão judicial.
E não constitui decisão judicial o indeferimento de reclamação hierárquica pelo M P, a confirmar o despacho de arquivamento, mas antes um acto decisório do M P, sob a forma de despacho.
Inexistindo decisão judicial, não pode haver recurso desse acto.Não se descortina que a declarada inadmissibilidade do recurso objecto da reclamação, constitua uma restrição do direito de recurso do assistente/reclamante, violando-se o princípio da igualdade art. 1 da, da tutela jurisdicional efectiva art. 2 da e das garantias do processo criminal art. 32 da.
Também não se mostra afectado o princípio geral de recorribilidade das decisões cuja irrecorribilidade não esteja expressamente consagrado no assinalado art 399, do CPP.
Pressuposto é que se trate de actos decisórios do juiz, de decisões judiciais portanto e não de actos do MP, como emana do mesmo art 399, do CPP.
Não se mostram infringidos os preceitos elencados no item 14 supra pelo reclamante.
Porquanto se deixa aduzido, desatende-se a reclamação.
Pelos fundamentos expostos, desatende-se a reclamação apresentada pelo assistente A. .
Processo 2522/106TBBCL-GS1- 6 Secção.
Banco Santander Totta, S.A., exequente na execução que instaurou contra AA e BB, veio instaurar execução ao abrigo do art 777, n 3 do CPC, contra a sociedade Irmãos Ferreira, Lda., na qualidade de entidade patronal da executada BB.
"A exequente veio requerer o prosseguimento da presente execução contra a sociedade Irmãos Ferreira, da, devedora entidade da executada BB.
Sobre tal matéria, dispõe o artigo 777, n 3, do Código de Processo Civil, que não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir, nos próprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito.
Quer isto dizer que é necessária nova execução, agora contra o devedor do executado, que corre nos próprios autos.
Trata-se, por isso, de uma cumulação de execuções.
Assim, atenta a extinção da execução anteriormente ordenada, por decisão transitada em julgado, não pode o exequente vir agora apresentar um novo pedido, ainda que seja na forma que anteriormente não utilizou.
Pelo exposto, indefere-se liminarmente o requerido prosseguimento da presente execução contra "Irmãos Ferreira, Lda..
Custas do incidente pela exequente.
O exequente Banco Santander Totta, Sa, veio responder pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Por despacho proferido pelo ora Relator, foram os autos devolvidos ao Tribunal da Relação para se pronunciar sobre a alegada nulidade do acórdão e para fixação do valor da causa.
"Em 3 de Julho de 2015 foi proferida decisão julgando procedentes os embargos deduzidos pela sociedade Irmãos Ferreira, Lda. e declarada extinta a execução.
Como fundamento da decisão foi feito constar o seguinte:
"Ora, prescrutado o processo principal, nele não se vislumbra que a exequente, aqui embargada, tenha cumprido tal imposição legal.
Por notificação por carta registada com aviso de receção recebida em 202013, a Sociedade Irmãos, Lda, foi de novo notificada da penhora no vencimento da executada nos termos constantes de fls 24 destes autos em separado.
Questão prévia sobre a admissibilidade do recurso
Nulidade do acórdão por falta de indicação do valor da causa.
Incumprimento do art 655, n 1 do CPC.
Todavia, a executada vem suscitar que o acórdão da Relação violou o caso julgado que se formou sobre a decisão de 00201
"À data, a executada auferia vencimento superior ao ordenado mínimo nacional, fixado em 475,00, pelo que era penhorável a quantia que excedesse aquele salário mínimo.
Não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito.
A Mma Juíza entendeu que inexistia execução por falta de requerimento executivo e julgou extinta a execução.
Sendo instaurada execução com requerimento executivo que não obedeça ao modelo aprovado, a secretaria recusa receber o requerimento art 725, n 1, alínea do actual.
Se a lei estabelece o dever de recusar o requerimento executivo quando este este exista, mas não obedeça ao modelo aprovado, poder-se-á que considerar que, por maioria de razão, também será caso de recusa se a execução não for sequer acompanhada de requerimento executivo, nos casos em que ele é exigível. Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz art 725, n 2 do.
No caso, embora sem requerimento executivo, o processo seguiu e só depois de ter sido deduzida oposição pela devedora/entidade patronal da executada é que foi proferido despacho a julgar extinta a execução por falta de requerimento executivo.
A lei distingue nos art. 671, n 1, e 672, do P. Civil aqui existe lapso, pois em causa estão os artigos 619 e 620 do entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa.
A decisão ora relatada não merece reparo.
Apenas a esta questão formal de reconduz o caso julgado.
Por isso nada obstava a que a exequente viesse apresentar requerimento executivo contra a sociedade Irmãos Ferreira, Lda., como fez em 29/09/2016, assim praticando o facto exigido pela decisão judicial anterior.
Tomando em conta os fundamentos supra invocados e fundamentalmente com o douto suprimento de Exas. deve dar-se provimento ao presente recurso no sentido do arguido aqui recorrente vir a ser absolvido dos crimes porque foi condenado ou quando assim se não entender deverá o mesmo arguido/recorrente apenas e tão só ser condenado pelo crime de burla qualificada na forma tentada, devendo ser absolvido do crime de falsificação ou contrafacção de documentos.
Decidindo-se me tal conformidade será feita justiça!
A valoração de meio proibido de prova depoimento indirecto;
A incorrecta valoração da prova e a violação do princípio in dubio pro reo.
O arguido sabia que colocava no veículo de matricula  ...) RM matrículas que não lhe pertenciam e que as matriculas se destinam a identificar os diversos veículos.
O arguido sabia que tais condutas eram proibidas e penalmente punidas e tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições, ainda assim quis agir da forma descrita.
Em Março de 2004, veículo Audi foi furtado quando estava num armazém em obras, na Quinta do Lugar de Vale de Parada, em Trevões, São João da Pesqueira.
Sendo que também desapareceu a chave desse mesmo veículo que estava guardada nesse armazém, podendo concluir-se que era alguém que conhecia os hábitos do arguido.
Não prestou para o efeito falsas declarações, limitando-se o arguido a participar apenas e tão só o sucedido.
E é certo que, no interior do mesmo veículo furtado existiam duas matrículas, designadamente  ...)SA, que diziam respeito, não a um trator mas sim a um veículo que estava a ser reparado e que pertencia ao aqui contestante.
Acontece que esse veículo tinha as matrículas completamente ilegíveis e tinham que ser substituídas.
Sendo que o arguido mandou fazer essas duas matrículas para logo que o veículo estivesse arranjado as colocar.
E, se o veículo furtado e acima identificado, posteriormente apareceu tendo apostas essas referidas matriculas que estavam no seu interior,  ...)SA, de certo que foram os autores do furto que fizeram a substituição dessas matrículas e não o arguido.
De resto o arguido é uma pessoa de bem, séria e honesta incapaz de se apropriar de qualquer quantia que não lhe pertença.
Assim, teve em consideração o Tribunal o depoimento do arguido que negou a prática dos factos.
Argumentou ainda que não precisava de praticar os factos em causa nos autos até porque não tinha quaisquer problemas monetários.
Por outro lado, mais tomou em consideração o Tribunal o depoimento de .. , inspetor da Polícia Judiciária, que, de forma assertiva, explicou que foram chamados a intervir no caso dos autos por o veículo Audi ter sido encontrado com matrículas falsas apostas.
Explicou ainda que quando chegaram ao local constataram que o veículo tinha as fechaduras intactas e que tentaram abri-lo com recurso a um arame mas que foi impossível.
Explicou ainda que desconfiaram que não teria havido qualquer furto porque, em primeiro lugar, o barracão onde o veículo alegadamente estaria guardado na data em que teria sido furtado, não tinha qualquer sinal de arrombamento; por outro lado, quando o encontraram, o veículo Audi não tinha qualquer sinal de arrombamento ou dano, tanto que foi aberto pelo arguido com as chaves do mesmo.
Com relevo, tomou ainda em consideração o Tribunal o depoimento de B... , averiguador de sinistros, funcionário da empresa SGS-PT e que explicou que foi o averiguador do sinistro em causa nos autos.