rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, instalação para aproveitamento, produção, armazenamento, condução ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra forças da natureza; ou
Os bens jurídicos protegidos pela incriminação são a vida, a integridade física e o património de outrem. Com o aludido normativo procura-se garantir a segurança em determinadas áreas de actuação humana e o regular funcionamento de serviços fundamentais contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida, integridade física e bens patrimoniais de valor elevado
O tipo objectivo inclui as seguintes acções e omissões:
- Infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação;
- Destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, aparelhagem ou outros meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas, omitir a instalação de tais meios ou aparelhagem;
- Destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, instalação para aproveitamento, produção, armazenamento, condução ou distribuição de água, óleo, gasolina, calor, electricidade, gás ou energia nuclear, ou para protecção contra forças da natureza; ou
Da leitura da alínea do n. 1, art. 277 do Código Penal, que para aqui nos interessa, resulta que constituem elementos do respectivo tipo objectivo:
A definição vinculada da conduta omissão, no exercício de profissão, do cumprimento de regras legais, regulamentares ou técnicas que devem ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação, ou na sua modificação ou conservação);
A determinação do resultado de perigo-violação, que poderá ser agravado pelo resultado de dano-violação.
Por seu lado, o sujeito activo da alínea do art. 277 é aquele a quem as regras legais, regulamentares ou técnicas atribuem o poder e a obrigação de no exercício da sua actividade profissional em fornecer material de qualidade apto a evitar acidentes e ainda instalá-lo de forma a que os acidentes não surjam.
Cada uma das pessoas a quem for imposta essa obrigação torna-se assim responsável pela violação das aludidas regras nos sectores respectivos, e apenas, e pela consequente criação de perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.
Nos autos, apurou-se que, em data não concretamente apurada, mas certamente entre os dias 26 e 30 de Julho de 2010, foi instalada uma bancada amovível no ponto nascente do Estádio Municipal de Vila Real de Santo António, situada no Complexo Desportivo da cidade, para o torneio de futebol designado por Trofeu do Guadiana 2010, a realizar nos dias 30 e 31 de Julho de 2010 e 1 de Agosto do mesmo ano, com uma capacidade de 832 lugares.
Vejamos o que ocorreu para causar a queda da assinalada prancha da bancada amovível, que servia de degrau ou lanço das escadas de acesso aos assentos.
Vejamos agora se se encontra preenchido o segundo dos referidos elementos, isto é, se da referida violação resultou a criação de um perigo para a vida de terceiro, ou seja, se existe nexo causal entre a omissão do dever de agir e a criação do perigo/violação.
Estamos, na realidade, perante um perigo real, concreto, em que o perigo é elemento do tipo, uma vez que se exige, para a sua verificação que tenha ocorrido, nomeadamente, violação de regras impostas na execução de construção ou sua modificação e que, em virtude da mesma, tenha resultado o apontado perigo, em qualquer das modalidades referidas.
Conclui-se, assim, pela verificação dos dois elementos objectivos do tipo incriminatório previsto no art. 277, n. 1, do Código Penal.
Salvo melhor opinião, entende este Tribunal que não ao menos quanto a esta matéria).
Concluímos, pois, pela verificação, in casu:
do dever profissional de os arguidos procederem a estas decisões.
Encontram-se, desta forma preenchidos os elementos do tipo objectivo de ilícito previsto na alínea, do n. 1, do art. 277, do Código Penal.
Justifica-se, assim, a aplicação do agravação do tipo legal incriminador prevista no art. 285, do Código Penal.
Mais se provou que, os arguidos ao agirem do modo descrito, previram, como podiam e deviam, que ao não cumprirem as regras técnicas na projecção, execução e montagem da bancada que lhes tinha sido contratada, poderiam causar, face aos riscos envolvidos, a queda de alguns dos espectadores que nela se encontravam e as consequentes lesões, tal como efectivamente veio a suceder, sendo certo, todavia, que não aceitaram, nem se conformaram com tal resultado.
Que os arguidos agiram, sempre, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Do não acatamento de tais regras e prescrições pode, pois, depender o juízo de imputação subjectiva, concretamente quando ocorre um nexo causal entre os factos incriminados e a violação daquelas por parte do agente.
Temos, pois, por verificados quer os elementos objectivos, quer os elementos subjectivos do crime de infracção de regras de construção.
Conclui-se, assim, que os arguidos e pela arguida CS e o arguido CS praticaram, cada um deles, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo art. 277, n. 1, alínea e n. 3 e art. 285, do Código Penal, pelo qual vinham pronunciados.
Contrariamente, por não se terem provados factos que compreendam a verificação dos elementos, quer objectivos, quer subjectivos do tipo, devem as arguidas e IS, serem absolvidas da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, previsto e punido pelo art. 277, n. 1, alínea e n. 3 e art. 285, do Código Penal, pelo qual vinham pronunciadas.
Estes argumentos servem para demonstrar, por um lado, a necessidade da responsabilização das pessoas colectivas e, por outro lado, mostram também que a consagração legal da responsabilidade individual ao lado da responsabilidade do ente colectivo pelos mesmos factos não violará o princípio do ne bis in idem, uma vez que não existe um duplo julgamento da mesma pessoa pelo mesmo facto.
Afigura-se que tal fundamentação é exaustiva, permitindo aquilatar da bondade da subsunção ao tipo legal por que os recorrentes foram condenados.
Com efeito, a ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, está a afirmar, num plano normativo, o verdadeiro sentido onto-antropológico que liga o agir entre os homens.
A extensão desse dever, se bem que reportada ao homem médio do círculo social ou profissional do agente, assenta, pois, igualmente num critério individualizador e subjectivo, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades e as capacidades do agente.
Feitas estas considerações, facilmente flui da matéria de facto assente que demonstrado ficou o nexo de causalidade entre a violação dos deveres que incumbiam aos recorrentes de garantirem que o material da bancada cumpria as condições de estabilidade e segurança e a verificada queda da prancha, decorrente da preterição das regras técnicas, tendo desencadeado o perigo, que se revelou, de lesão grave da integridade física.
Nenhum princípio constitucional se apresenta esquecido.
sem prejuízo da operada modificação da matéria de facto, manter a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes, com taxa de justiça individual de 4 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Maio.2020
Cfr. Paula Ribeiro de Faria, Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , Coimbra, Coimbra Editora, 1999, p. 91
Cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Penal, Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, 2 edição, p. 795-79
Idem, p. 79
Cfr. Paula Ribeiro de Faria, Op. Cit., p. 915-91
Cfr. Paula Ribeiro de Faria, Op. Cit., p. 91
Cfr. Eduardo Correia, Direito Criminal, Vol. , p. 2
Cfr. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo , p. 10
S. S. e G. instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra  e P. pedindo a sua condenação:
Subsidiariamente, pediram que as rés reconheçam que aqueles:
adquiriram a faixa de terreno onde está implantada a rampa em apreço, com cerca de 10m2, por usucapião.
Ainda, subsidiariamente, pediram que se declarasse e que fossem as rés condenadas:
Em caso de condenação nos pedidos ou, pediram que as rés fossem condenadas, também:
A decisão sob recurso não só se apresenta como nula, como é resultado de manifestos erros do Tribunal a quo, tanto na apreciação da matéria de facto, como, e aqui de forma flagrante, na aplicação do direito;
O Tribunal a quo decidiu condenar as Recorrentes no reconhecimento de uma servidão de passagem com localização, configuração e extensão diversas da que foi alegada e, consequentemente, peticionada pelos Recorridos na petição inicial;
Como assim se conclui quer da inquirição levada a cabo pelo Ilustríssimo mandatário dos Recorridos ao técnico responsável pela elaboração da representação topográfica referida min 2:51 a 5:05),
Consequentemente, a sentença é, desde logo, nula, nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Pelo que, também por esta razão, a decisão, nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, se apresenta como nula,
Sem prejuízo das apontadas nulidades, entendem as Recorrentes que o Tribunal a quo, para além dos erros de natureza adjectiva que comprometeram a validade da sentença, incorreu noutros erros de julgamento, tanto na decisão da matéria de facto, como na aplicação do direito;
Acontece que, entendem as Recorrentes, a condenação nestes pedidos constitui um clamoroso erro na aplicação do direito.
Assim, para que se reconheça a constituição de uma servidão de passagem, por usucapião, é necessário que se verifiquem, ademais, os pressupostos previstos no artigo 128 do Código Civil: a posse e o decurso de certo lapso de tempo;
O que aliás bem se compreende, pois que a falta do animus da posse, salvo melhor entendimento, resultou medianamente clara dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos Recorridos, mormente pelos filhos dos Recorridos;
Impunha-se, por isso, in casu, além do mais, que o Tribunal a quo tivesse feito constar dos factos provados, por que sinais é que a servidão que reconheceu, a favor do prédio dos Recorridos, se revelava.
Pugnam pela revogação da sentença nos termos referidos. Contra-alegaram os autores pugnando pela confirmação da sentença recorrida e subsidiariamente, apenas para a hipótese de vir a ser considerado existir erro na aplicação do direito conforme na parte referente ao reconhecimento do direito de servidão de passagem sobre a área em litígio apesar de se não ter considerado provado que as rés são proprietárias dessa área, requerem a ampliação do objeto do recurso com alteração da decisão da matéria de facto sendo, neste caso, confirmada a decisão recorrida.
Para tal apresentaram as seguintes conclusões:
A tese dos Autores nos presentes autos, vertida nas várias alíneas do seu pedido é, em primeiro lugar, de considerarem que a rampa ou a parcela de terreno sub judice, é parte integrante do seu imóvel cfr alínea do.
A título subsidiário, caso se viesse a entender que essa rampa não é parte integrante do imóvel pertencente aos Autores, estes aceitam que a mesma, essa porção de terra, pertence e é parte integrante do imóvel das Rés, daí terem sido deduzidos os dois pedidos subsidiários das alíneas, e do pedido, nos termos em que estes estão redigidos.
E. Já as Rés, consideram na contestação, que a parte da rampa que se encontra cimentada pertence ao imóvel dos Autores mas a parte não cimentada, é parte integrante do seu imóvel ponto 18 da contestação).
Legitimando, inclusive, que os AA. mandem retirar desde já, os tijolos e a terra lá colocados, uma vez que as Rés já não se arrogam proprietárias dessa nesga de terra!
J. Ao invés, decidiram recorrer da douta sentença, com os custos inerentes e o tempo que a todos fazem perder, com o presente recurso?...
A parcela de terreno, claramente, ou pertence ao imóvel dos Autores, ou é parte integrante do imóvel das Rés, não há nem nunca foi suscitada uma terceira hipótese, por quem quer que fosse!
Aliás, as próprias Rés edificaram nessa nesga de terreno um enorme canteiro, não uma fossa, como alegaram na contestação mas um poço sumidouro de águas que foi construído aquando da restauração da casa por si projetada, como foi afirmado pelo projetista T. vide fundamentação do Tribunal, ao considerar o facto não provado, no 3 parágrafo, de fls 23/39 da sentença).
N. Assim, ao considerar como não provado, que a parte da rampa edificada em terra rampeada e com e que depois é continuada em cimento situada em frente ao portão da garagem da casa da Rés, não teve em consideração que os próprios Autores admitirem tal facto ainda que a título subsidiário), bem como as próprias Rés que, também elas, reclamarem a propriedade sobre a mesma.
P. Ao considerar que a dita nesga do terreno pertence ao prédio das Rés, a questão por estas suscitada no seu recurso, de que a servidão de passagem não existe por o prédio não lhes pertencer, tem necessariamente de improceder.
O tribunal pronunciou-se acerca da invocada nulidade.Foram colhidos os vistos legais.
A nulidade da sentença nos termos do art. 615 n 1 e do ;
E se houve erro na aplicação do direito;
Este prédio confronta a sul com um prédio urbano, que tem entrada pelo n .. da mesma artéria e que se encontra registado na Conservatória do Registo Predial ..., a favor da 1 ré na proporção de 3/20 e da 2 ré na proporção de 4/5, com o n /19980910, sendo aí descrito como composto de morada de casas, com quintal e eido anexo, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art. 3
Este prédio é habitado pela 1 ré.
Em inícios de Setembro de 2018 a 1 ré colocou diversas pedras e tijolos numa área de terreno próxima do portão da garagem do prédio descrito em 1 doravante apenas designada de, melhor representada nas fotografias de fls. 13 a 16V e 94 a 95 e, bem assim, no levantamento topográfico de fls. 95V onde se mostra identificada e representada como área em litígio).
O que sucedeu com conhecimento e aceitação da 2 ré.
Dessa forma, impedem as rés o acesso de viaturas ou alfaias agrícolas a essa parcela.
Através daquela garagem efectua-se o acesso a pé e de carro ao terreno do prédio descrito em 1, com 1150 m
Os autores residem actualmente na Maia.
Ao longo dos anos os autores viveram na habitação do prédio descrito em 1 e utilizavam a parcela para aceder ao interior da garagem, com veículos automóveis, animais e alfaias agrícolas utilizadas para o cultivo do mencionado terreno.
Quer os autores, quer anteriores proprietários e possuidores do prédio descrito em 1, desde há mais de 20 e 30 anos, utilizam aquela parcela para os descritos propósitos, de forma pacífica e notória para quantos vivem na localidade.
Permanecendo, quer autores, quer os seus familiares, diversos períodos ao longo do ano, para tratar da propriedade, no imóvel em apreço e utilizando a parcela com veículos automóveis.
Em Maio de 1976 faleceu A. J. e em Fevereiro de 1990 faleceu H. P..
Em Julho de 1990 faleceu A. , marido da 1 ré e pai da 2 ré.
Com essa aquisição as rés iniciaram a reconstrução da casa de habitação do prédio descrito em
Os autores cimentaram a área de terreno em frente ao portão do prédio descrito em 1 há, pelo menos, 20 anos.
O autor era guarda florestal.Não se provou:
Os autores utilizavam a parcela exclusivamente e na convicção de que era parte integrante do prédio descrito em
Muro que se deteriorou com o decurso do tempo, mas as pedras deste, situadas dentro da parcela, ainda se mantinham visíveis em 200
As rés colocaram a fossa de esgotos na parcela.
O direito de propriedade do prédio descrito em 2 encontrava-se anteriormente registado em nome dos pais da 1 ré.
Os autores tentaram cortar a parede na qual se fixa o portão que dá acesso ao seu prédio, o que não foi possível por colocar em causa a estabilidade da casa.
Esse portão não dispõe de dimensões suficientes para permitir a entrada de um automóvel.
Com a citação que receberam ficaram as rés muito abaladas, revoltadas e vexadas.A) Nulidade da sentença
Assim, concluímos pela não nulidade da sentença nos termos do art. 615 n 1 do P..
Tendo em atenção o acima referido também a sentença não é nula com este fundamento. Reapreciação da matéria de facto
Os autores pugnam pela manutenção de tais factos provados.
Uma vez que, no caso em apreço, as apelantes assinalam os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indicam os concretos meios probatórios em que se baseiam inexiste fundamento de rejeição de recurso nesta parte.
Tendo por base estas considerações importa analisar os factos acerca dos quais a apelante discorda.
facto provado n 7
Este facto é de manter uma vez que subscrevemos a fundamentação do tribunal recorrido a este propósito.
É de manter este facto como provado.) Subsunção jurídica
Os recorridos pronunciam-se no sentido contrário.
indivisibilidade não são susceptíveis de ser repartidas em partes, incidem sobre a totalidade do prédio serviente e não sobre uma parte deste e são exercidas por intermédio de todo o prédio dominante e não apenas sobre uma parte - art. 1546 do.
A usucapião é uma das formas de constituição de servidão voluntária de passagem e encontra-se prevista no art. 1548 do que dispõe:
As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião.
Consideram-se não aparentes as servidões que não se revelem por sinais visíveis e permanentes.
A visibilidade dos sinais reveladores de servição devem manifestar-se erga omnes podendo ser observados pelo proprietário do prédio serviente e por qualquer outra pessoa. Destina-se a garantir a não clandestinidade. Ao dono da obra do prédio serviente não pode ser imposta a constituição de um ónus se não puder ter tido conhecimento das obras inerentes ao exercício da servidão para querendo reagir contra os actos praticados.
Começando pelo fim verificamos que da noção legal de servidão resulta uma relação entre diferentes titulares de direitos reais sobre diferentes prédios pelo que o reconhecimento judicial de um direito de servidão de passagem que onera um prédio em benefício de outro deve ser pedido por um titular contra o outro titular.
Se atentarmos na petição os autores, arrogando-se proprietários dessa área, reivindicam a mesma, mas subsidiariamente, para a possibilidade de tal direito de propriedade não lhes ser reconhecido, e pressupondo que a mesma é propriedade das rés, pedem o reconhecimento de servidão de passagem sobre a referida área.
Assim, na pureza dos princípios, ainda que tivesse sido alegado, não havia que fazer constar, nem dos factos provados, nem dos factos não provados, a matéria constante da alínea dos factos não provados.
Nos termos do art. 1293 e 1548 do apenas são susceptíveis de ser adquiridas por usucapião art. 1287 do as servidões aparentes, e., aquelas que se revelam por sinais visíveis e permanentes.
Mais declaram prejudicado o conhecimento da ampliação do objecto do recurso.
Guimarães, 08/07/2020
No processo n 154/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre 24 de Abril de 2011e 2011, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203/e 204/2-a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, transitada em julgado a 32016 revogada a suspensão por decisão de 112017).
No processo n 284/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado, pela prática a ... .2014 de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203/204/1-f) do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão substituída por 66 períodos de prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado a 1201
No processo n 109/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre Fevereiro e 10 de Março de 2012, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204/2-e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 201
No processo n 355/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática a ....12013, de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265/1-a) do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução, por sentença transitada em julgado a 12017 suspensão essa que foi objecto de revogação por decisão transitada a 12017).
No processo n 540/1.., do  Juízo Local , o arguido foi condenado pela prática a ... .2016 de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 1200
No processo n 871/1.., do Juízo Central Criminal .... o arguido foi condenado pela prática em hora não apurada do dia 22016, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202 e 204/2-e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado a 2201
O que, inexoravelmente afecta a decisão cumulatória tida, por nulidade, nos termos do art. 379, n. 1, al- e e n. 2, do CPP;
Para além de tal, entende o Recorrente que a pena aplicada se evidencia por excessiva, ao não estar conforme com basilares princípios de proporcionalidade e adequação;
ix.   Com efeito, a obtenção de uma pena conjunta, tem por intuito o moldar da globalidade das penas concretas singulares, mediante princípios como os da proporcionalidade, adequação e de proibição do excesso;
x.     Não se podendo nunca descurar os critérios gerais de medida da pena do 7 e 4 , da Lei Penal Substantiva e os especiais do art. 7, n. 1 do mesmo Código;
xiii.    Com efeito, in casu, estamos perante um intervalo temporal curto e não uma vida dedicada ao ilícito;
xv.     É convicção do Recorrente que, a pena cumulatória operada, se encontra inflacionada, devendo-lhe ser aplicada pena, necessariamente, inferior;
Revogar o presente Acórdão Cumulatório, por nulo,
- A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de 1 a I0 ou, do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.
Argumenta que o Tribunal recorrido não observou o especial dever de fundamentação na determinação da pena conjunta, o que acarreta, do seu ponto de vista, a nulidade da decisão, nos termos do que dispõem os arts 374, n 2 e 379, n 1, als e, do CPP.
O recorrente não questiona esse segmento da decisão recorrida e disse expressamente na motivação de recurso que o não coloca em causa.
Conclui pedindo a anulação do acórdão recorrido e subsidiariamente, a fixação de uma pena bastante inferior, de forma a permitir a sua ressocialização.
"A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal.
O Tribunal considerou igualmente as condições pessoais do recorrente condensadas no relatório social elaborado, realçando as inseguranças e fragilidades emotivas, a aparente motivação para integrar actividades laborais e a consciencialização das suas condutas, mas também as dificuldades em adequar o seu comportamento e cumprir as normas e regras institucionais, tendo averbado já 8 processos disciplinares, sendo patente a dificuldade em gerir os seus actos e consequentemente a capacidade para cumprir as normas e regras socialmente aceites.
No P 154/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre 24 de Abril de 2011 e 2011, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203/e 204/2-a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, transitada em julgado a 32016 revogada a suspensão por decisão de 112017).
No P 284/1.. do Juízo ..., o arguido foi condenado, pela prática a 2014 de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203/204/1-f) do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão substituída por 66 períodos de prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado a 1201