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SA deduziu reclamação graciosa em 302014 - cfr. fls. 1 a 10 do processo de reclamação graciosa junto aos autos
Sob a reclamação a que se alude em  recaiu em 202015 despacho de indeferimento - cfr. fls. 118 do processo de RG junta aos autos.
Do indeferimento descrito em 1, SA deduziu recurso hierárquico - cfr. fls. 1 a 10 do processo de recurso hierárquico R junto aos autos.
Por despacho de 202016 foi indeferido o recurso hierárquico a que se alude em 1 - cfr. fls. 17 do processo de RH junto aos autos. Factos não provados
R., Skipper de embarcação, trabalhou para a Impugnante mais ou menos nos anos de 2011 a 2013 como comandante da embarcação O.-
Apesar de ter exercido funções durante dois anos na embarcação O.- e de ter demonstrado que se apercebia do tipo de pessoas que frequentavam a embarcação, arquitectos/empresários, desconhecia se a embarcação era alugada a outra sociedade e/ou a outra pessoa, sabendo somente que o Sr. era o proprietário.
Deduz que todas as pessoas que se apresentavam lá eram possíveis clientes das empresas, mas em concreto não sabe em que qualidade tais pessoas frequentavam a embarcação.
Com efeito, percepcionou o Tribunal que a testemunha desconhecia se a embarcação estava afecta ao grupo A., sabendo somente que "os convidados" eram acompanhados pelo Sr. .
Mostrou-se convicto de que a embarcação tinha seguro para o exercício da actividade, assim como detinha licença, no entanto, afirmou que não tinha memória dos papéis em si, declarando que as vistorias a que obrigava o IMT não foram realizadas enquanto exerceu funções na embarcação.
Vejamos, antes do mais, o que ficou consignado na fundamentação de direito da sentença recorrida.
A Impugnante, por sua vez, vem sustentar que exerceu a actividade para a qual se encontra colectada, por utilização da embarcação O.- , que por diversas vezes foi alugada a outras empresas participadas pelo acionista .
Como decorre do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado "Só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes: Transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas"
Nos termos do que decorre do n. 1 do artigo 7 da LGT "o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque"
Não obstante, face ao que determina o principio da verdade declarativa, plasmado no artigo 7 da LGT, a factualidade coligida pela Autoridade Tributária e Aduaneira tem de ser capaz de abalar a presunção de veracidade das operações constantes na escrita do sujeito passivo de imposto.
Compulsado o relatório dos Serviços da Inspecção Tributária, coligido no acervo probatório, ponto, constata-se que os mesmos diligenciaram no sentido de aferir do exercício da actividade marítimo-turística por parte da Impugnante.
Com efeito, os SIT, inteirando-se da legislação aplicável ao sector de actividade em questão, aferiram dos pressupostos legais para o exercício de tal actividade.
Perante os elementos e informações fornecidos, consideraram os SIT que a Impugnante não estava habilitada para o exercício de tal actividade, por não se encontrarem reunidos os pressupostos por Lei exigidos.
Consideraram os SIT que a Impugnante não dispunha do seguro obrigatório válido para obter a autorização por parte do Turismo de Portugal P. para o exercício de tal actividade, não tinham sido realizadas as vistorias necessárias, assim como não demonstrou deter a embarcação de chapa sinalética visível no casco ou na estrutura com a inscrição MT ou tabela de preços.
Assim, perante todos os elementos reunidos e plasmados no relatório dos SIT, quer a nível formal quer a nível contabilístico, impera concluir que a AT reuniu indícios sérios, fortes e consistentes de que a Impugnante não exerceu a actividade pela qual se encontrava colectada.
De forma concretizada os SIT expuseram as razões das correcções prosseguidas por meio da enunciação dos factos e motivos fundamentadores da sua actuação, justificando as ilações extraídas em sede da acção inspectiva.
As conclusões extraídas pelos SIT não resultam de raciocínios subjectivos e/ou conclusivos, uma vez que as mesmas se sustentam em factualidade concretizada, comprovada e devidamente explicitada.
Assim, impõe-se concluir que a AT cumpriu com o ónus de prova que sobre ela impendia, improcedendo o alegado.
Cumpre agora aferir do erro nos pressupostos de facto alegado.
Nessa medida, há que atender ao que a legislação específica para o exercício da actividade marítimo-turístico estabelece.
Como decorre do n. 2 do artigo  daquele Diploma: "as actividades de animação turística desenvolvidas mediante utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por actividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades: Passeios marítimo-turísticos; Aluguer de embarcações com tripulação; Aluguer de embarcações sem tripulação  ..", estando as embarcações sujeitas aos requisitos e procedimentos técnicos regulados por diploma próprio cfr. n..
Para exercer a actividade é necessário o seu registo e se exercerem exclusivamente actividades marítimo-turísticas, é necessária a inscrição da sociedade no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística como operadores marítimo-turísticos cfr. n. 1 e n. 2 do artigo  e n. 1 do artigo ).
Ora, tal diploma veio também determinar que as embarcações de recreio só podem ser utilizadas na actividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriadas, sendo a validade da vistoria de manutenção das embarcações de recreio de um ano n. 1 e n.? 2 do artigo 2).
Retornando ao caso dos autos e aferindo do cumprimento das condições legais para o exercício da actividade que a Impugnante sustenta exercer, decorre do relatório dos SIT, coligido no acervo probatório, ponto, que apesar da Impugnante se encontrar registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística de 202011, permanecia em falta a prova de ter contratualizado as condições particulares do seguro de responsabilidade
Em sede dos presentes autos veio a Impugnante juntar recibo relativo ao seguro da embarcação de recreio O.- , apólice, decorrendo, por sua vez do registo n. 207/2011do Instituto Nacional de Turismo que a Impugnante está autorizada a exercer a actividade de "Aluguer de embarcações com tripulação; Passeios marítimo-turísticos" - cfr. pontos e da factualidade assente.
No entanto, quer a apólice do seguro quer a declaração de autorização do exercício de actividade não respeitam ao período em questão nos presentes autos 2011 a 02013), mas ao período de 02013 a 30201
Com efeito, percepciona-se que a vistoria de que a embarcação foi alvo tinha a validade de 5 anos cfr. pontos e, enquanto que a vistoria a que alude o n. 1 e n. 2 do artigo 2 do RAMT somente tinha a validade de um ano, sendo de concluir que a embarcação controvertida também não detinha a vistora necessária ao exercício da actividade marítimo-turística, facto aliás confirmado pela própria Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, tal qual decorre do relatório dos SIT e pela testemunha.
A par da prova documental junta aos autos, e para o efeito, a Impugnante veio arrolar testemunha e requerer declarações de parte da Administradora da Impugnante.
Vejamos então se as declarações prestadas formaram no Tribunal a convicção de que a Impugnante, apesar de não cumprir com as formalidades legais, exerceu de facto a actividade marítimo-turística.
R., apesar de ter exercido funções durante dois anos na embarcação O.- , não logrou precisar no tempo o exercício das suas funções, percepcionando-se tão só que as mesmas decorreram entre 2011 e 201
Assim, do depoimento não se extrai qualquer conclusão quanto aos alegados serviços prestados no ano de 201
Está o tribunal convencido que tal imprecisão decorre da falta de localização no tempo das afirmações proferidas pela testemunha.
Com efeito, não se mostra suficiente a prova testemunhal para se concluir da habilitação legal da embarcação para o exercício da actividade marítimo-turística.
Ademais, as facturas controvertidas nos presentes autos, atinentes aos anos de 2011 a 2013 englobam facturas de todos os meses do ano.
No entanto, tal não se coaduna com o depoimento prestado, nem com os demais elementos recolhidos pelos SIT, senão vejamos.
Assim, como se justifica que o maior volume de facturação no ano de respeite aos meses de Outubro a Maio e que as facturas de abastecimento de gasóleo respeitem aos meses de Agosto e Setembro?
A Administradora da lmpugnante prestou declarações.
Assim, para além das declarações de parte não se mostrarem como meio de prova apesar de legalmente suficientes para julgar comprovado determinado facto essencial, a verdade é que, mesmo que as mesmas fossem consideradas, também não podíamos decidir pela comprovação de tal facto.
Isto porque, apesar das declarações proferidas, ficou evidenciado que a Administradora não tinha conhecimento directo dos factos a que prestou declarações, na medida em que afirmou que era o Sr. e a sua secretária que desenvolviam todos os procedimentos relacionados com a embarcação e que posteriormente lhe transmitiam, sendo o Sr. , que, atenta a sua qualidade nas diversas sociedades do Grupo, fazia negócios consigo mesmo.
Assim, a Impugnante limitou-se a depoimento testemunhal e a declarações por parte da administradora, os quais, pela sua generalidade, não se mostraram bastantes para sustentar uma decisão positiva quanto aos factos sobre que o referido depoimento e declarações de parte recaíram.
Já da fundamentação de direito da sentença recorrida é possível perceber que a Meritíssima Juíza a quo ponderou os referidos depoimentos testemunhais e declarações de parte em conjugação com os demais elementos probatórios adquiridos nos autos, designadamente a factualidade apurada pela AT em sede inspetiva.
E não poderia a Meritíssima Juiza a quo deixar de assim proceder.
No caso, a AT verteu no relatório inspetivo, para além de outros, os seguintes factos objetivos:
1 - a Recorrente não reunia os requisitos formais para o exercício da atividade, pois não possuía a licença legalmente exigível para esse fim, nem as vistorias anuais obrigatórias, nem o seguro obrigatório de responsabilidade ;
2 - a Recorrente não contabilizou, nos anos em questão, custos com combustíveis necessários ao exercício da atividade evidenciada nas faturas que emitiu;
3 - os registos das passagens nas eclusas não são compatíveis com a atividade evidenciada nas faturas emitidas pela Recorrente nos anos em questão;
4 - o Programa Latitude, que controla o movimento das embarcações, nomeadamente de entrada e saída de marinas e fluvinas também não permite confirmar os movimentos evidenciados pelas faturas emitidas pela Recorrente nos anos em causa.
Em segundo lugar porque tal lhe era imposto pelo dever de fundamentação da sentença.
Importante é que, tendo presente o dever de fundamentação e os objectivos que a mesma visa alcançar, o julgador se empenhe na sua explicitação e não se escude em fórmulas vazias destituídas de qualquer densidade que nada dizem e por isso nada fundamentam.
Improcedem, por isso, as conclusões a e das alegações de recurso.
As declarações de parte enquanto meio de prova é sempre um meio frágil, porque a parte que depõe tem um interesse directo na comprovação desse mesmo facto. Nessa medida, este meio de prova deve ser olhado pelo juiz com uma certa desconfiança e não deve ser especialmente valorado quando para a prova do indicado facto possam concorrer outros meios de prova.
Já se pronunciando aprofundadamente sobre a questão, indique-se o recente Ac. do TRL n. 18591/10T8SNT.L1-7, de 26-04-2017, que tem por Relator Luís Filipe Pires de Sousa. Neste acórdão pugna-se abertamente para o carácter autónomo da prova por declarações de parte, transcrevendo o Relator as posições doutrinárias que já antes havia expressado nas suas publicações.
Em suma, as declarações de parte prestadas pela administradora da Recorrente não podia ser valorizado nos termos por esta pretendido, na medida em que não incidiu sobre factos que fossem do conhecimento pessoal e direto da declarante.
Importa agora analisar o recurso da matéria de facto, uma vez que, nas conclusões a, a Recorrente sustenta que a prova produzida não permite concluir como a AT e permite facilmente concluir pela fragilidade dos indícios apontados por esta e das correções efetuadas.
Resulta da conjunção daqueles normativos que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa, conquanto o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios que os demonstram.
De salientar, porém, que a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas previsto no artigo 65 do CPC atual n. 5 do artigo.
A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro na apreciação das provas, que implica uma decisão diversa.
Temos assim que a Recorrente indicou aquilo que considera erradamente julgado pelo tribunal a quo - a conclusão da AT de que não foi exercida a atividade de aluguer da embarcação para fins turísticos, tendo esta sido apenas utilizada em benefício próprio do acionista. Para além disto, especificou os factos que devem ser julgados provados e que, na sua perspetiva, contrariam tal conclusão, mas não indicou as concretas passagens da prova testemunhal produzida que, supostamente, permitem concluir no sentido que ela pretende, limitando-se a indicar todo o depoimento prestado pela testemunha e pela sua administradora.
Ora, destes factos é possível inferir, com segurança bastante, que a Recorrente não prestou os serviços mencionados nas faturas que emitiu, não sendo um depoimento vago, sem discriminação de datas e percursos dos serviços alegadamente prestados, apto para infirmar a dita conclusão da AT.
Porto, 21 de novembro de 2019
Cistina Travassos Bento
instaurou no Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz 1- em 22-02-2019, processo judicial de adoção, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n. 143/2015, de 08 de setembro doravante designado, visando a adoção plena pelo requerente do jovem E. T., nascido a ..-..-2002, estudante, consigo residente, filho de A. , com quem o requerente é casado desde ..-..-2007, e de A. , todos devidamente identificados no processo.
Conclui que se mostram reunidos os pressupostos legais para ser decretada a adoção plena do jovem E. T., requerendo que este passe igualmente a assumir o apelido do requerente.
O conceito de interesse do menor deverá ser entendido em termos absolutamente amplos de forma a abarcar tudo o que envolva os legítimos anseios, realização e necessidades daquele nos mais variados aspectos: físico, intelectual, moral, religioso e social.
De modo que, quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidades tais que comprometam o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante para a criança é imperativo constitucional que se salvaguarde o interesse da criança, particularmente através da adopção.
A decisão recorrida violou de forma grave o superior interesse do menor, defendendo antes o seu pai biológico, cujo interesse colocou notoriamente acima do daquele, ao arrepio das normas e princípios legais aplicáveis, nomeadamente o art. 3, al do RJPA.
No caso em apreciação estamos perante um processo visando a adoção plena pelo requerente do jovem E. T., nascido a ..-..-200
Resulta ainda do artigo 198 do , que, pela adoção plena, o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais.
Para que o vínculo possa ser constituído e decretada a adoção, exige a lei a verificação cumulativa de diversos pressupostos ou requisitos, tal como enunciados nomeadamente nos artigos 197, 197, 198, 198, todos do
O vínculo de adoção constitui-se por meio de sentença judicial artigo 197, n.1, do, proferida em processo regulado em diploma próprio artigo 197, n. 2, do, no caso, o RJPA artigo , n.1, do.
Acresce que também não decorre dos autos, nem tal foi alegado pelo recorrente, que tenha sido decretada judicialmente a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte do pai do adotando.
Este enquadramento resulta, aliás, bem patente com a revogação da anterior alínea, do n. 3 do artigo 198 do - operada pelo artigo  da Lei n. 143/2015, de 8-09 -, a qual previa a possibilidade de o Tribunal dispensar o consentimento para a adoção, quer dos pais, quer dos parentes ou do tutor do menor, quando se verificasse alguma das situações que, nos termos das alíneas,, e, do n. 1 e do n. 2, do artigo 197, permitiriam a confiança judicial.
P. 127/12T8ORQ.E1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. Antunes Varela, J.Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, p. 72
Proferido na revista n. 701/00TBETR.PS1-  Secção - S1; disponível em www.dgsi.pt
condenar a mesma arguida pela prática, como autora, de dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, na redacção introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de seis anos de prisão, por cada um deles;
condenar a mesma arguida pela prática, como autora, de um crime de coacção sexual, previsto e punido pelo artigo 16, n. 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de dois anos de prisão;
O teor da decisão recorrida, do Tribunal da Relação de Lisboa, é o seguinte, conforme o respetivo dispositivo decisão), que se transcreve:
"Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal da Relação de Lisboa em:
no mais, negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Acordão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 120/06GBMMN.E1 in http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5e6342af7bdac78780257 de10056f678
Ora a prova que foi feita foi quase sempre arrancada capciosamente pela inquirição feita pela MMa Juiz Adjunta.
Mais o douto Acórdão continua a valorar o depoimento da ofendida BB que não se cansou de apregoar para a quem a queria ouvir, mesmo durante o inquérito, que não gostava da mãe, que nunca tinha gostado, que ter relações pessoais com a mesma consistia numa obrigação quase forcada.
Poder-se-á nestas condições aceitar-se este tão grave depoimento, como isento, verdadeiro ou até verosímil?
Não o tendo feito não estava em condições de poder formular um juízo seguro de condenação.
Por outro lado, os factos dados como provados não permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento, com o preenchimento pela arguida/recorrente dos elementos constitutivos dos crimes.
Pelo que deverá forçosamente de ser absolvida dos dois crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 2, e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, na redaccao introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e de um crime de coaccao sexual, previsto e punido pelo artigo 16, n. 2, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro,
DA PENA
Sempre diz que entende que a pena aplicada é excessiva quer porque os fins visados pelas penas de prevenção artigo 40 do Código, quer pela culpa enquanto medida de determinação da pena artigo 71 do Código.
Logo, a aplicação da referenciada pena de prisão de 10?!?! Anos a quem esta integrado familiarmente, profissionalmente, como aliás resulta comprovado nos autos, contraria o ratio deste preceito legal e o verdadeiro fim das penas, sendo que confissão ainda que escassa no prisma do Douto Acórdão, não significa necessariamente que a Recorrente não reconheceu que a sua conduta merece ser censurada.
Considerando as atenuantes que acima se referem, não será descabido, nem resultará qualquer dano gravoso para a sociedade ou pelo menos prejudicial em demasia para a mesma, a aplicação da pena ser fixada ser no mínimo da sua moldura penal correspondente, afigurando-se adequado aos fins das penas e proporcional ao grau de ilicitude;
Razão pela qual a Recorrente discorda da dosimetria das penas parcelares dos crimes que lhe foi aplicada por ser manifestamente desajustada, exagerada e desadequada.
COMO O QUE SE CONFIGURA SER DE JUSTIÇA
Na motivação do recurso a arguida pede:
a sua absolvição pela prática dos dois crimes de abuso sexual de menores;
a sua absolvição pelo crime de coação sexual;
Pelo que se conclui:
Tal constitui falta de motivação, pelo que por força do disposto nos artigos 414, n 2, e 420, n 1, alínea, ambos do Código de Processo Penal o recurso será de rejeitar;
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP, sem que tenha havido manifestação da recorrente.
Tal é a Fundamentação do Acórdão recorrido:
" Delimitação do objecto do recurso
Consideram-se demonstrados, com relevo para a decisão da causa, os factos seguintes:
BB é filha dos arguidos e de AA e nasceu em ..199
BB residiu com a avó desde bébé até aos 10 anos de idade.
A partir de tal idade passou a viver com os progenitores, ora arguidos.
Por motivos não concretamente apurados, sobretudo após BB ter completado os 11 anos de idade e até data indeterminada depois de ter completado 14 anos, os arguidos, por várias vezes, castigaram a ofendida, nos termos que em seguida se concretizam.
Assim, nesse período, a arguida obrigou a ofendida BB a fazer várias tarefas domésticas, nomeadamente a limpeza da casa e, com uma periodicidade quase diária, desferiu bofetadas na face, pancadas na cabeça com uso de uma vassoura e murros na ofendida, nomeadamente a pretexto de as tarefas atribuídas não terem sido bem realizadas.
Como forma de castigo, quando a ofendida BB tinha entre 12 a 13 anos, a arguida, mais do que uma vez, prendeu molas de roupa nos mamilos da mesma.
Quando a ofendida BB tinha 13 anos de idade, a arguida obrigou-a, certa vez, a ingerir detergente, afirmando que esta devia morrer.
Quando a ofendida BB tinha entre 13 e 14 anos, a arguida forçou-a a comer os dejectos da arguida.
Por motivos não apurados, quando a ofendida BB tinha 13 anos de idade, a arguida afirmou, perante vários familiares, que a mesma tinha mantido relações sexuais com o irmão.
No contexto dessa afirmação, menos de dois meses antes de a ofendida BB completar 14 anos de idade, quando a arguida se encontrava sozinha com a mesma, introduziu o cabo de uma gilette na vagina da mesma ofendida.
A arguida chegou a dizer a BB, no período referido em , que esta deveria cometer suicídio.
Em datas não concretamente apuradas do período referido em , o arguido desferiu pancadas, mais do que uma vez, com um cinto e com um objecto semelhante a uma mangueira, no corpo da ofendida BB, sendo que, numa das vezes, o fez depois de a arguida ter despido a ofendida, provocando-lhe, pelo menos uma vez, hematomas na cara e nas costas.
Os actos descritos foram praticados pelos arguidos em datas não concretizadas, no interior da casa de morada de família.
Quando já tinha 14 anos, BB foi acolhida em instituição, tendo aí permanecido até aos 18 anos de idade, sendo que ia a casa dos arguidos passar os fins-de-semana, férias e épocas festivas.
Durante o período referido em 2, algumas vezes, a arguida desferiu pancadas no corpo da ofendida BB.
é filha dos arguidos e de AA e nasceu em 199
viveu com os avós maternos até cerca dos 12 anos de idade, sendo que, após, passou a residir com os arguidos.
Por motivos não concretamente apurados, em datas não aclaradas, mas que se situaram após ter completado os 12 anos de idade e até aos 18 anos de idade, os arguidos, por várias vezes, castigaram a mesma ofendida, do modo que a seguir se concretiza.