rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do artigo 223 n. 1 do P.os incapazes, os incertos, as pessoas coletivas, as sociedades, os patrimónios autónomos e o condomínio são citados ou notificados na pessoa dos seus legais representantes, sem prejuízo do disposto no artigo 1
Consagrando o n. 2 do mesmo preceito, que as pessoas coletivas e as sociedades consideram-se ainda pessoalmente citadas ou notificadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração.
Ou seja, ao abrigo do artigo 245 n. 1 do mesmo diploma, ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando: A citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos dos n.s 2 do artigo 22 e 2 e 4 do artigo 23;
Acontece porém, consultado os autos, constata-se que o AR, isto é, a Citação foi recebida e assinada por  K... , o qual nem é gerente, nem é trabalhador nem representa a Embargante seja de que forma for, não estando igualmente autorizado pela mesma de receber as respectivas Citações, cfr. doc.
Termos em que improcede a decisão do indeferimento liminar dos Embargos por extemporaneidade, devendo os mesmos ser admitidos por apresentados em prazo conforme supra exposto.
São estas as razões de Direito que motivam o nosso recurso.
Há por isso erro na Interpretação e Aplicação do Direito.
Não se mostra junta contra-alegação de recurso.
Se deve ser admitida a junção de prova documental na fase recursória;
Para o que cabe apreciar se a citação foi devidamente efetuada e se opera/acresce ao a dilação de cinco dias prevista no art. 24, n. 1, al., do NCPCiv..
Da admissibilidade da junção de documentos na fase de recurso
A Apelante juntou diversos documentos na fase recursória, o que levou o Relator a proferir o seguinte despacho de convite:
Apreciando, dir-se-á que os documentos em causa são:
Certidão permanente da sociedade Recorrente, datada de 06/07/2016 fls. 32 e seg.);
Documento de pesquisa junto da Segurança Social de trabalhadores da sociedade Recorrente cfr. fls. 33  e 47 e seg.);
É questão nuclear deste recurso saber se, perante o teor do A/R de fls. 34 certificado a fls. 44 e seg.), a sociedade Embargante/Recorrente se deve, ou não, considerar pessoalmente citada, na pessoa de seu legal representante ou empregado que se encontrasse na sede ou local onde funciona normalmente a administração, nos moldes do disposto no art. 22, n.s 1 e 3, do NCPCiv..
Na decisão recorrida entendeu-se devidamente efetuada a citação, com o que não se conforma a Apelante.
Por isso, vão admitidos.
- De acordo com certidão permanente da sociedade Apelante datada de 06/07/2016), são seus sócios A e sendo gerente aquele A;
- O A/R para citação da Executada ora Embargante foi assinado por P, em 15/04/2016, que, para além de não constar como legal representante da citanda, também não consta na lista de trabalhadores/empregados dessa sociedade, de acordo com documento de pesquisa junto da Segurança Social, datado de 03/01/2017;
- Davalidade da citação e dilação de cinco dias prevista no art. 24, n. 1, al., do NCPCiv.
Ora, deve dizer-se, desde logo, que a citação de uma sociedade nos termos daquele art. 22, n.s 1 e 3, do NCPCiv., é considerada citação pessoal dessa sociedade.
Donde que não possa acompanhar-se a argumentação da Apelante no sentido de dever acrescer ao prazo para oposição uma dilação de cinco dias e de ter sido indevidamente omitido o cumprimento do disposto naquele art. 23.
Improcedem, pois, nesta parte as conclusões da Recorrente em contrário.
- Invocando ilegalidade da citação, por efetuada a terceiro a pessoa que assinou o A/R), em vez de em legal representante da sociedade, ou nalgum seu empregado, a Apelante esgrime com aberta violação do disposto no art. 22, n.s 1 e 3, do NCPCiv..
- Da extemporaneidade da oposição
Os embargos conjuntos foram, porém, deduzidos a 12/05/2016, tempestivamente para o Embargante A mas irremediavelmente fora de prazo para a co-Executada sociedade.
Donde que só possa, salvo o devido respeito, confirmar-se o juízo de extemporaneidade constante da decisão recorrida.
- A citação de uma sociedade nos termos do disposto no art. 22, n.s 1 e 3, do NCPCiv., é considerada citação pessoal dessa sociedade.
- A nulidade da citação do executado deve ser arguida, incidentalmente, na ação executiva ou, ao menos, na petição de embargos de executado, onde deve ser concentrada toda a defesa contra a execução.
- Assim, nada tendo sido arguido na petição de embargos, mas apenas em subsequente recurso, o vício invocado, a existir, só pode ter-se por sanado.
Custas da apelação a cargo da Embargante/Apelante, sem prejuízo do eventual apoio judiciário.
Registados sob o n. 2387/14T8CBR.
Com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.
Extraídos dos documentos juntos pela Apelante fls. 32 a e da certidão judicial de fls.44-4
Assim o Ac. TRE, de 24/02/2000, BMJ, 49 - 407, citado por Abílio Neto, in Código de Processo Civil Anot., 2 ed., Ediforum, Lisboa, abril/2008, p. 34
Com a seguinte redação: "1- Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando:
Quanto aos despachos interlocutórios de fls. 72 e 169/172 e seus antecedentes:
O Recorrido foi citado para contestar a ação administrativa dos autos, por carta registada com aviso de receção, no dia 29 de setembro de 2005, para no prazo de 30 dias, acrescido da dilação de 5 dias, contestar a ação. Este prazo terminava no dia 03 de Novembro de 200
O Recorrido apresentou a contestação com pedido, no dia 28 de novembro de 2005, via fax, e em suporte papel, no dia 02 de dezembro de 2005, sendo desta ultima notificada a Recorrente em 05 de dezembro de 200
A que a Recorrente respondeu, apresentando em 19 de dezembro de 2005, contestação ao pedido reconvencional, invocando nesta a exceção da extemporaneidade da contestação,
Através do despacho de fls. 169/172, datado de 10 de Outubro de 2006, o Juiz a quo desconsiderou a arguida nulidade do despacho de fls. 72, considerando, assim, tempestiva a contestação oferecida pelo Recorrido.
Importa referir,
Neste mesmo sentido, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes
Este recurso, da Sentença e dos Despacho Interlocutórios agora em apreciação), obedece, presentemente, ao regime processual que decorre do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de junho doravante, como resulta do artigo  do respetivo diploma preambular, passando os recursos a serem interpostos da decisão final regra geral de impugnação de recurso hoje prevista no art. 64, ns 1,2 e 3 do NCPC, bem como no n 5 do referido artigo 14 do, sem esquecer que os recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos Tribunais Administrativos se regem pelo disposto na lei processual , como prescreve o art. 14 do CPTA.
Recurso, agora, necessariamente reportado ao de Apelação, em resultado da reforma dos recursos em processo , introduzida pelo n 303/2007, de 24 de agosto, que eliminou o recurso de Agravo e revogou todas as normas que lhe eram respeitantes.
Da nulidade destes despachos:
Conjugando estas duas normas, tem que se concluir que a Lei distingue duas
situações: O prazo e os dias subsequentes ao termo do prazo.
depois de decorrido o prazo, mas não para qualquer outro requerimento, designadamente, para prorrogação do prazo.
Que a Recorrida, abusando desta pretensa possibilidade, utiliza este período de multa por duas vezes: Uma quando requereu a prorrogação do prazo para contestar em 012005, quando o prazo tinha terminado no dia e outra vez, quando entregou a contestação, em 212005, via fax e 012005, em papel, e o prazo, mesmo com prorrogação, tinha terminado em 21200
E sem que o Recorrido tenha pago, em qualquer das situações, a.
Verdade,
O art. 48 n 5 do CPC1961 permitia e também, agora, o permite o artigo 56 do, prorrogar o prazo da contestação, determinando o n 6 deste mesmo artigo, que a apresentação do requerimento de prorrogação, não suspende o prazo em curso.
Tendo o prazo dos autos, para contestação, terminado no dia 3 de Novembro de 2005, no dia 4 de Novembro data em que o Recorrido solicitou a prorrogação) já não havia prazo para prorrogar.
Devendo ser admitida a impugnação de tais despacho quando o Juiz decida sem que estejam reunidos os pressupostos legais ou decida em manifesta violação de normas legais imperativas.
Ainda, da tempestividade deste recurso,
A Recorrente não foi notificada do despacho de fls. 72 aquando da sua prolação, nem posteriormente. A Recorrente tomou conhecimento que havia sido requerida a prorrogação do prazo para contestar e que tal prorrogação fora deferida pelo despacho de fls. 72, quando foi notificada da Tréplica da Recorrida, em 102006, não lhe sendo exigível o seu conhecimento em data anterior,
Assim, ao decidir de forma diferente, o despacho de fls. 169/172 violou, ainda, o disposto no art. 20, n 1, do CPC, pelo que também a este título deve ser revogado.
Quanto ao Recurso da Sentença e o Direito:
É nula a Sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento Cfr. al. do n 1 do artigo 615 do NCPC.
A Sentença, ao não apreciar esta situação, nos termos que vem expostos, violou o disposto na alínea do mesmo n 1 do já invocado preceito artigo 615 do, sendo por tal fato, NULA.
Deste modo, também,
A Sentença recorrida incorreu, ainda, em erro de julgamento de, por violação do disposto nos artigos 32 e 32 do , ao julgar procedente a exceção da prescrição, desconsiderando os demonstrados factos interruptivos da prescrição invocados: O reconhecimento do direito da Recorrente, por parte do Recorrido.
Por tudo o que vem referido, os doutos despachos interlocutórios, violaram, entre outras disposições legais, o disposto nos artigos 14 n1; 20, n 1; 48, n 1 ex art. ; 3 e 4 do; 48 e 48, ns 1,5 e 6, todos do CPC e a douta Sentença recorrida violou, também, quer os referidos artigos 48, n 1 e 48 do CPC; os artigos 30; 32; 32 e 34 do , para além do disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 61 do NCPC.
E nos melhores de direito, deve o presente recurso ser admitido, considerado procedente e, por tal:
Ser decretados nulos os Despachos interlocutórios de fls. 72 e 169/17 E, sempre,
O Recorrida contra-alegou defendendo o não provimento do recurso.
Na origem deste recurso estão os dois despachos interlocutórios, de 012005 de fls. 72 dos autos em suporte e de 112006 de fls.169/172 dos autos em suporte, que, respectivamente, deferiram o pedido de prorrogação do prazo para o Réu contestar e consideram tempestiva a contestação que este apresentou.
Apreciemos então os despachos judiciais de 002005, de fls. 72, e de 112006, de fls. 169/172, que, respectivamente, autorizaram a prorrogação do prazo para a contestação e consideraram tempestiva a contestação apresentada pelo Município Réu:
Importa, antes de mais, ter presente a seguinte factualidade a qual se enunciará, pontuada, aqui e ali, por alguns juízos conclusivos, assinalados a sublinhado, para melhor permitir apreender a situação:
O Município Réu foi citado para contestar a presente ação, por carta registada com aviso de receção, no dia 29 de setembro de 2005, para, no prazo de 30 dias, acrescido da dilação de 5 dias, contestar a ação cfr. fls. 68 dos autos em suporte. Esse prazo terminaria no dia 03 de Novembro de 200
Terem tido lugar, recentemente, as eleições autárquicas 012005);
b) A tomada de posse ter tido lugar em 212005
Através do despacho de fls. 169/172, datado de 10 de outubro de 2006, o juiz a quo desconsiderou a arguida nulidade do despacho de fls. 72, invocada pela A. considerando tempestiva a contestação oferecida pelo Município.
Verteu este despacho, o seguinte entendimento:
Ora, quando o réu pediu a prorrogação, estava ainda em tempo de apresentar a contestação, posto que sob a condição de pagar a competente multa.
Sendo assim, entende-se que o despacho em crise não é nulo.
Mas mesmo que o fosse, estaria sanada a nulidade, em virtude de não ter sido arguida pela autora no primeiro ato em que interveio depois de cometida a suposta nulidade, ou seja, na réplica artigo 205, n. 1, do.
A Recorrente insurge-se quanto ao decidido em ambos os despachos.
Conjugando estas duas normas, tem que se concluir que a lei distingue duas situações: o prazo e os dias subsequentes ao termo do prazo.
No caso dos autos, o "prazo" que é perentório) para o Réu apresentar a contestação era de 30 dias e terminou, com a dilação, em 3 de Novembro de 200
Assim o prazo para praticar o ato não se pode confundir com o período de multa, que não pode acrescer ou fazer parte daquele, ainda que após o pagamento de multa.
O pagamento da multa é condição de validade da prática de um ato depois de findo o prazo legal e não condição de acréscimo do prazo.
Este período de multa pode ser utilizado pela parte apenas para a prática definitiva do ato e não para qualquer outro requerimento com ele conexo, designadamente para requerer a prorrogação do prazo.
Ora, tendo o prazo terminado no dia 3 de Novembro de 2005, no dia 4 de Novembro data em que o Réu pediu a prorrogação do prazo para já não havia prazo para prorrogar.
Desta forma, ao deferir a prorrogação requerida, o despacho de fls. 72 violou o art. 48, n.s 1 e 5 e o art. 14 n. 3, ambos do CPC1961 equivalentes aos atuais arts. 56, n. s 1 e 5 e 13, n. 3 do, aplicáveis ex  do artigo 1 do CPTA, pelo que terá o mesmo que ser anulado.
Em desabono desta posição, não é invocável o disposto no art. 486 n. 6, do CPC196
A Recorrente nunca foi notificada do despacho de fls. 72
Ocorre, assim, nulidade processual, por ter sido praticado embora a coberto de um despacho ato processual - a apresentação de contestação intempestiva- que influiu no exame e na decisão da causa determinante da anulação dos termos posteriores do processo, incluindo o despacho de 112006 e a sentença recorrida cfr. artigo 195, n 2 do.
Impõe-se, assim, anular o despacho de fls. 72 que concedeu a prorrogação de prazo para contestar, ordenar o desentranhamento da contestação e a sua devolução ao Município Réu), e anular os termos subsequentes do processo, incluindo o despacho de 1106 e a sentença recorrida, o que se declara e determina.
A presente declaração de extemporaneidade da contestação e reconvenção resulta na extinção do direito do Réu de contestar e de reconvir nos termos então previstos nos artigos 145, n. 3, 486, n. 1 e 501, n. 1 do CPC1961 extraindo-se daí o efeito da revelia do Réu pelo decurso do prazo perentório para a apresentação da contestação nos termos do artigo 484, n. 1 do CPC196
Alega a Recorrente que deve julgar-se a ação como se o Réu não tivesse contestado, considerando-se confessados os factos por esta articulados.
É certo que a revelia tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor, tal como estabelecia a parte final do 484, n. 1 do CPC1961 e estabelece hoje o n. 1 do artigo 567 do CPC 2013, sendo que este regime tem lugar quando o Réu, apesar de não contestar, tenha sido ou deva considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, ou, pelo menos, haja juntado procuração a mandatário judicial, no prazo da contestação.
Contudo, nos termos da alínea do artigo 485 do CPC 1961 e do artigo 568 do CPC 2013, a revelia não produz efeitos relativamente aos factos para prova dos quais se exija documento escrito.
Alega a Autora, no artigo 4 da petição inicial, que tais obras lhe foram adjudicadas mediante prévio concurso e com respeito pelos formalismos do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de agosto, ao tempo em vigor, e demais legislação aplicável.
No caso, como resulta da alegação da Autora, os contratos foram precedidos de prévio concurso, pelo que não estamos perante um caso em que a lei dispense as formalidades da sua celebração.
Assim, a falta de contestação, no caso concreto, implica a confissão de todos os factos articulados pela Autora, salvo daqueles que efectivamente careçam de prova documental para a sua demonstração.
Nestes termos, o efeito da revelia não é aqui, totalmente operante, não podendo dar-se por confessados, desde logo, os factos relativos aos diversos contratos de empreitada e seus termos.
Em face do decidido fica prejudicado o conhecimento das demais questões objeto do recurso.
Conceder provimento ao recurso, anular o despacho de 012005, que concedeu a prorrogação de prazo para o Réu contestar, ordenar o desentranhamento da contestação/reconvenção, e anular os termos subsequentes do processo, incluindo o despacho de 112006 e a sentença recorrida;
Determinar a baixa dos autos ao TAF de Penafiel para os ulteriores termos do processo, nos termos expostos.
Custas pelo Município Recorrido.
A. Na prateleira superior do  roupeiro do lado esquerdo existente no corredor dos quartos: - Uma espingarda de caça, marca Benelli, de calibre 1
bala expansiva, de calibre 12, marca Saga.
- O arguido apenas possuía a arma de fogo identificada em  registada
em seu nome, porém não era, naquela data, titular de qualquer livrete ou licença de detenção de arma no domicílio.
- O arguido bem sabia que não podia nem devia possuir, nem deter as aludidas armas e munições, por não ter a necessária licença de uso e porte, nem de detenção de qualquer arma no domicílio.
- Agiu sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente e, não obstante ter o perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se absteve de a prosseguir..
Por despacho proferido em 24-10-2018 foi declarada extinta, por cumprimento, a pena de multa aplicada ao arguido.
Ora, conforme decorre do processo, dele nada resulta que os objectos apreendidos serviram ou estiveram destinados a servir a prática de um crime;
Assim como não resulta dos autos que os objectos apreendidos ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de factos ilícitos;
Sendo o arguido titular de uso e porte de armas da classe ;
Face ao exposto e por entender ser desnecessário a manutenção da apreensão dos objectos apreendidos, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 186, n 1 do CPP, requerer a Exa. se digne ordenar a sua restituição ao arguido.
Conclui pelo deferimento.
"Ref. 1817634:
Vem o arguido requerer a restituição das armas de fogo apreendidas nos autos, alegando, em síntese, que já regularizou a sua detenção e, segundo ele, as mesmas não foram utilizadas para a prática do crime por que foi condenado.
Afigura-se-nos, salvo o devido respeito e melhor entendimento, que não assiste razão ao arguido, de todo.
Atente-se, desde logo e primacialmente, na Sentença condenatória proferida a 06-12-2017, transitada em julgado a 18-01-201
Foram dados como provados os seguintes factos, na parte relevante para a questão a apreciar:
a. Na prateleira superior do  roupeiro do lado esquerdo existente no corredor dos quartos: - Uma espingarda de caça, marca Benelli, de calibre 1
O arguido apenas possuía a arma de fogo identificada em  registada em seu nome, porém não era, naquela data, titular de qualquer livrete ou licença de detenção de arma no domicílio.
O arguido bem sabia que não podia nem devia possuir, nem deter as aludidas armas e munições, por não ter a necessária licença de uso e porte, nem de detenção de qualquer arma no domicílio.
Agiu sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente e, não obstante ter o perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei, não se absteve de a prosseguir.
Conforme resulta dos autos, foram apreendidas ao arguido duas armas: um
espingarda de caça de marca Benelli e outra de marca Verney-Carron.
Na data em que as armas foram apreendidas, o arguido não possuía a necessária licença de uso e porte, porque a que possuía já estava caducada.
Entretanto, o arguido já é novamente titular de licença de uso e porte de arma - cfr. consta dos autos.
Ambas as armas encontram-se registadas/manifestadas em nome do arguido - cfr. consta dos autos.
É verdade que o arguido foi condenado por um crime de detenção ilegal de arma, mas tal deveu-se ao facto de, naquela altura da apreensão, a licença que possuía estar caducada, situação que presentemente está regularizada, não se afigurando, na nossa modesta opinião, que os objectos apreendidos, in casu as armas que estão manifestadas/registadas, ofereçam sério risco de serem utilizadas para o cometimento de factos ilícitos, sendo certo que o arguido conta com 57 anos de idade e no seu registo criminal não tem averbado qualquer outra condenação.
Aliás, diga-se que em anterior Promoção, o M.P. promoveu a notificação do
Deste modo, atento o supra exposto e com o mui douto suprimento de Ex, requer se digne ordenar a restituição ao arguido das armas apreendidas, porque as mesmas se encontram manifestadas e o arguido é portador de licença de uso e porte de armas.
Foi proferida sentença nos autos, transitada em julgado, tendo sido declarada extinta, por cumprimento, a pena aplicada ao arguido.
O requerente, titular das armas pretende a restituição das armas conforme requerimento supra aludido.
Posto isto, cumpre então aferir da pretensão do arguido, ora requerente.
Para o efeito e no que concerne aos fundamentos e requisitos da perda de objectos, seguiremos de perto o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4-11-2015, in www.dgsi.pt
Da verificação ou não dos pressupostos legais do perdimento das armas, acessórios e munições apreendidas nos autos
Que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou; que tenham sido o produto isto é, o efeito do facto ilícito típico;
A perigosidade dos objectos.
No que respeita ao primeiro requisito, duas notas se impõem.
No que concerne ao segundo requisito, já sabemos que são razões de ordem preventiva que estão na base da declaração de perda. Por isso que, nos termos da lei, nem todos os instrumenta sceleris e producta sceleris devam ser declarados perdidos, mas apenas aqueles que, atenta a sua natureza intrínseca ou seja, a sua específica e co-natural utilidade social, se mostrem especialmente vocacionados para a prática criminosa e devam por isso considerar-se, nesta acepção, objectos perigosos Figueiredo Dias, ob. cit., pág..
A perigosidade deve ser considerada de um ponto de vista objectivo.
Mas o que a lei não dispensa é a verificação, em cada caso, dos requisitos que fixa para o perdimento.
A análise do preceito invocado permite, ainda, constatar que o pressuposto formal da perda de instrumentos e produtos é o da utilização dos mesmos numa actividade criminosa não sendo necessário que esse crime tenha sido consumado, ou sequer, que possa ser imputado a qualquer e o pressuposto material é a perigosidade dos objectos, aferida em face da natureza e utilidade social.
Acresce que, estando em causa armas de fogo, não é despiciendo ter presente a potencialidade de as mesmas colocarem em perigo a segurança das pessoas.
"1 Por douto despacho foi proferida decisão que declarou como perdidas a favor do Estado as armas apreendidas no processo.
Contudo, a douta Sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida, transitada em julgado em 18-01-2019, não foi indicado o destino a dar a coisas ou objectos relacionados com o crime, conforme impõe a alínea do n 3 do art. 374 do CPP;
Por outro lado, não pode o recorrente concordar com a fundamentação do Despacho recorrido e que determinou a perda daquelas armas a favor do Estado.
Contudo, no caso concreto não enuncia expressamente o douto despacho recorrido os motivos de facto e de direito que determinaram a prolação do mesmo.
E a falta de fundamentação inquina o despacho de nulidade insanável, por violação do disposto no artigo 374, n 2, do CPP, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
Sem nada conceder, entendemos que o douto despacho recorrido incorre numa incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 109, n1 do CP.
O recorrente tem a idade de 57 anos e não tem averbado no seu registo criminal a prática de qualquer outro crime além daquele que foi condenado nos presentes autos;
O recorrente, como se disse é titular de licença de uso e porte de armas com o n. .../2018, válida até 31/01/202
Assim como não resulta dos autos que os objectos apreendidos ofereçam sério risco ou perigosidade porquanto, as armas estão manifestadas/registadas e o arguido é titular de licença de uso e porte de arma, pois