rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os AA. estavam presentes na sala de espectáculos aquando do descrito em 6
Os AA. encontravam-se sentados na segunda fila a contar do palco, sensivelmente a meio dessa mesma fila.
O descrito em 6 a 6 corresponde ao procedimento usado por outras casas de espectáculos e eventos desta natureza.
A R. não publicou no youtube quaisquer vídeos onde sejam exibidas imagens dos AA.
No que diz respeito ao caso dos canais temáticos da R., onde se inclui a S. Radical, a publicidade é genericamente vendida por faixa horária, pelo que, regra geral, os anunciantes não estão ligados a nenhum programa e., os anunciantes não compram espaço publicitário para ser exibido/associado ao programa ou Y, mas sim para ser exibido em determinado período do.
O website da S. Radical é uma plataforma SAPO.PT.
A sentença recorrida considerou como não provado que:
O uso daquelas imagens de forma repetitiva e prolongada cristalizou nos AA sentimentos de rebaixamento e humilhação;
Os AA. ainda se sintam, e sentir-se-ão de forma permanente, ridicularizados, humilhados e revoltados;
O 1 A. entrou num processo de frustração pelo facto de não conseguir demover a R. a eliminar as imagens com as quais se sente ridicularizado, sobretudo no meio onde exerce a sua profissão;
As imagens dos AA. foram usadas deliberadamente com o intuito de os ridicularizar;
Na sua alegação os AA. deram cumprimento formal aos preceitos legais em questão, já que nas conclusões da mesma elencaram as matérias que pretendem ver aditadas como factos provados e como factos não provados, mais identificando a prova documental e testemunhal que, no entender dos mesmos, conduz a tal alteração da decisão de facto.
Todavia, e como parte da matéria em questão não corresponde a factualidade que esteja contida no elenco de factos provados e não provados da sentença recorrida, importa desde já apreciar se, quanto a tal matéria, corresponde a factualidade com efectivo interesse para a decisão do presente recurso, tendo presente que o seu objecto se reconduz, em termos jurídicos, ao apuramento da responsabilidade da R. na violação dos direitos de personalidade dos AA.
Com efeito, e como resulta claro do disposto no art. 581 do Novo Código de Processo Civil, estando aí consagrada a opção do legislador pela teoria da substanciação da causa de pedir, não está o tribunal obrigado a julgar todas as possíveis causas de pedir da situação jurídica configurada pelo pedido formulado, mas apenas aquela que decorre dos factos articulados pelos AA. e de onde decorre o pedido formulado.
E em sede de recurso importa ainda convocar a conjugação do disposto nos art. 663, n 2, e 608, ambos do Novo Código de Processo Civil, de onde decorre que deve haver lugar ao conhecimento de todas as questões suscitadas em sede de recurso, mas exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Assim, e reconduzindo tais considerações ao caso concreto, logo se constata que a matéria elencada pelos AA., que não corresponde a factualidade contida no elenco de factos provados e não provados da sentença recorrida, em nada releva para a apreciação das questões suscitadas em sede de recurso, desde logo tendo presente a causa de pedir que decorre da P.
Do mesmo modo, no que respeita ao conhecimento da R. sobre como a interveniente filmava os seus espectáculos, nomeadamente em matéria de consentimento, bem como da omissão da R. em pedir consentimentos expressos dos AA. e da conformação com a falta desses consentimentos expressos, trata-se de matéria que não se mostra alegada pelos AA. nos articulados, do mesmo modo que não se pode considerar como integrante da causa de pedir, ainda que a título instrumental, complementar ou concretizador.
Pelo que, também no que respeita a esta parte da pretensão dos AA., não há que operar qualquer alteração ao elenco de factos provados.
Nesta medida, e também no que respeita a esta parte da pretensão dos AA., não há que operar qualquer alteração ao elenco de factos provados.
Relativamente aos factos provados que constam de 6 a 7, e que os AA. pretendem que sejam dados como não provados, o tribunal recorrido motivou pela seguinte forma a sua decisão:
Relativamente ao -ROM contendo o excerto em vídeo que os AA. afirmaram desconhecer no referido art. 11, quando se pronunciaram sobre a apresentação de tal meio de, tal posição não pode significar a impugnação da sua exactidão, nos termos do disposto no art. 368 do Código Civil.
Assim, não há como não acompanhar a fundamentação do tribunal recorrido, para dar como provada a matéria de facto que consta dos pontos 6 e 7
Revertendo tais considerações para o caso concreto da impugnação da matéria de facto apresentada pela R., tendo presente o seu carácter subsidiário e tendo improcedido na sua totalidade a impugnação dos AA., fica então prejudicado o conhecimento daquela impugnação.
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, mantém-se inalterada a factualidade provada e não provada acima elencada, tal como foi decidida pelo tribunal recorrido.
Da violação do direito dos AA. e sua reparação pela via indemnizatória
Além do mais, as autorizações de imagem foram pressuposto essencial para a S. adquirir esse programa.
O consentimento aqui em causa é aquele referido no art. 79 do Código Civil, onde se dispõe que:
Por outro lado, trata-se de um espectáculo de comédia cujo fim será, pela ordem natural das coisas, provocar reacções de satisfação nos espectadores presentes e a sua exteriorização, como o riso, a gargalhada e/ou o.
Mais resulta provado que não foi a R. quem produziu e realizou tal programa de televisão, mas sim a produtora , a quem a R. adquiriu os direitos necessários para poder difundir tal programa no canal S. Radical, incluindo o material promocional do mesmo, também produzido pela mesma .
RECORRIDOS: J............, S.A.
E.	 Um ato considera-se suficientemente fundamentado de direito quando se possa afirmar inequivocamente perante os dados objetivos do procedimento qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo seu autor e que esse quadro jurídico era perfeitamente cognoscível pelo destinatário;
É também entendimento da AT que na avaliação em apreço é de afastar a aplicação do n. 4, do artigo 4, do , por não existir qualquer diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção;
O.	 O ato de avaliação impugnado está devidamente fundamentado e respeita o disposto nos artigos 26, n 3, da CRP e 7, n.os 1 e 2, da LGT;
Q.	 Não pode a douta sentença ora recorrida manter-se na ordem jurídica por se revelar contrária ao disposto os artigos 4, n 2, do , 26, n. 3, da CRP e 7, n.os 1 e 2, da LGT, contrariando também os princípios do aproveitamento do ato e da economia processual;
B- O Tribunal a quo entendeu, e bem, a nosso ver, que "a Autoridade Tributária e Aduaneira não convence com a propriedade dos argumentos apresentados para selecionar as regras avaliativas, não se compreendendo porque se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do artigo 38, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46/3 Assim, a motivação do ato não convence nem permite ao Tribunal sindicar, a posteriori, porque é que se optou por esta metodologia e não por outra" sendo que, se justificava uma fundamentação mais cuidada do acto avaliativo, para o tornar percetível.
Tendo em consideração os factos dados como provados, salvo melhor opinião, e conforme a impugnante sustentou na sua P., a base de avaliação do prédio em causa assenta no método do custo adicionado do valor do terreno sendo que, a motivação do acto não permite entender porque é que se optou por esta metodologia e não por outra.
F- Tal fundamentação teria de ser efectuada de modo claro e objectivo de modo a que a impugnante se apercebesse do percurso cognitivo e valorativo efectuado pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
J- Sendo que, a motivação do acto não convenceu nem permitiu ao Tribunal a quo sindicar, a posteriori, porque é que se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do artigo 38, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46, n.3 do
Q- Certo é que, na avaliação efectuada ao prédio, e ora impugnada, os critérios utilizados são subjectivos, discricionários e pouco fundamentados no que respeita aos utilizados para a fixação do valor para o metro quadrado de terreno bem como, para a fixação do custo por metro quadrado de construção pelo que, existiria sempre vício de forma, por falta de fundamentação, e consequente violação dos art. 268, n.3, da R.P., art.77, n.1 e n. 2 da G.T.
R- E ainda que assim não se entendesse, a avaliação do imóvel deveria ter sido efectuada recorrendo ao método de cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios da categoria "Outros", previsto no art 46, n. 3, do Código do e não ao método de custo adicionado.
T- De acordo com o art. 46, n 2 do Código do que esta regra, a do método do custo adicionado do valor do terreno aplicar-se-á aos edifícios quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no art. 38 do Código do e tão somente nestes casos pois,
U- Nos termos do art. 46, n 3 do Código do , " No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente 0,005, referido no n. 4 do art. 4, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.
Tendo em consideração os factos que resultaram provados da discussão da causa, teremos pois, de considerar que a classificação do terreno em causa configura com os critérios de avaliação previstos no Art. 4, n. 3 do Código do e deste modo, o valor unitário seria calculado segundo a seguinte fórmula: Valor por m2 de terreno valor unitário) = 0,005 x Vc x Cl = Valor/m2 de terreno.
Y- Esta errada aplicação das normas jurídicas levou, consequentemente, a um incorrecto cálculo do valor patrimonial tributário uma vez que teve por base a fórmula prevista no art.46, n. 2 do , ao invés de recorrer ao método de cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios da categoria "Outros", previsto no art 46, n. 3, do Código do
Z- Assim, na determinação do valor patrimonial tributário do imóvel em causa nos presentes autos, não se terão tido em conta exclusivamente as regras próprias de determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis com a classificação "Outros", constantes do artigo 4 do Código do , sendo por si só, motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa, por violação ao estipulado no referido artigo pelo que o acto de avaliação em crise seria sempre anulável, por violar o disposto nos arts.60/ 14, 15 e 37 a 46, do Código do
Pelo exposto, não nos merece qualquer reparo a decisão do tribunal a quo pelo que, não deve ser dado provimento ao presente recurso, e consequentemente ser confirmada sentença recorrida, por não ter violado qualquer preceito legal e por fazer a correcta interpretação e aplicação da lei.
A Impugnante é dona do prédio sito em Muro do Ludo, Vale da Gondra, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Almancil sob o artigo  ;
Neste terreno identificado na alínea anterior, encontra-se implantado um campo de golfe de 9 buracos cf. artigo 5 da;
A imagem do terreno retirada do SIGIMI - Sistema de Informação Geográfica do Imposto Municipal sobre Imóveis, faz fls. 120 do processo - numeração do suporte físico - que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Dão-se aqui por reproduzidas as plantas e fotografias do terreno que fazem fls. 113 a 118 do processo - Id.;
Em 199016, a Impugnante entregou no Serviço de Finanças de Loulé declaração para inscrição ou alteração de prédios urbanos na matriz, relativo ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Almancil sob o artigo.., constante de fls. 23 a 26 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzida, da qual se transcreve:
b.	03 - Área: descoberta - 339 650   ;
10 - Outros elementos:
Em 2 01021, a Impugnante solicitou a realização de segunda avaliação do prédio e indicou perito cf. fls. 16 a 18 do;
Em 201116, a Comissão de Avaliação reuniu, deliberou por maioria, e lavrou o termo de avaliação constante de fls. 62 do PA que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:
e. Declaração do representante do sujeito passivo: atendendo ao carater subjetivo do valor, quer do terreno quer dos custos de construção e instalação entende que deve manter o valor ínsito na sua reclamação e que se consubstancia na aplicação direta do ponto 4 do artigo 40 do conjugado com o ponto 3 do artigo 46 do mesmo diploma;
Da ficha de avaliação n 3625418, constante de fls. 63 a 62 do PA, transcreve-se:
b.	Elementos de prédio do tipo outros
Tipo de prédio - campos de golfe;
Tipo de avaliação: avaliação artigo 46/2 - método custo / terreno;
Afetação: serviços;
Área total do terreno - 339 650,0000 m2;
Área de implantação do edifício -	339
,0000 m2;
Área bruta de construção - 339 650,0000 m2;
Área bruta dependente - 0,0000 m2;
Área bruta privativa - 339 650,0000m2;
ix.	...);
x.	Percentagem do cálculo de implantação - 45,00;
xi.	Custo da construção + valor do terreno:
xii.	Tipo de coeficiente de localização: Serviços;
xiii.	Coeficiente de localização: 2,00;
Elementos - em branco;
Outros elementos:
Idade do prédio - 19;
e. Valor Patrimonial Tributário:
g....);
A Contribuinte impugnou judicialmente a segunda avaliação e por despacho do Diretor de Finanças de 201006, exarado na informação de 201006, a avaliação foi anulada e ordenada a repetição do ato, a efetuar por Comissão de Avaliação com a mesma composição cf. fls. 68 a 76 do;
Em 201015, a Comissão de Avaliação reuniu, deliberou por maioria, e lavrou o termo de avaliação constante de fls. 87/89 do PA que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:
a....);
Caraterização do prédio:
De acordo com a manual de avaliação de prédios urbanos, aprovado superiormente, trata-se de um prédio do tipo "outros - campo de golfe" avaliado nos termos do artigo 46 , no seu n 2 - método do custo adicionado do valor do terreno;
O prédio foi objeto de trabalhos de construção para instalação de um campo de golfe de nove buracos, implicando o licenciamento de uma operação urbanística e a emissão do respetivo alvará de construção;
A consulta de outros dados referentes a campos de golfe apontam valores semelhantes;
f. Valor do terreno
Tendo em conta que se trata de terreno onde não é permitida edificação imobiliária considera-se que o seu valor será equiparado a solos integrados em RAN e REN para a zona em causa;
g. Dados da avaliação:
Para efeitos da avaliação nos termos do artigo 46/2 - método do custo adicionado do valor do terreno;
h. Declaração do representante do sujeito passivo: atendendo ao carater subjetivo do valor, quer do terreno quer dos custos de construção e instalação entende que deve manter o valor ínsito na sua reclamação e que se consubstancia na aplicação direta do ponto 4 do artigo 40 do conjugado com o ponto 3 do artigo 46 do mesmo diploma;
Da ficha de avaliação n 3625418, constante de fls. 90 a 92 do PA, e que aqui se dá por integralmente reproduzida, transcreve-se:
b. Elementos de prédio do tipo outros
Área de implantação do edifício -	339 650,0000	m2;
ix. ...);
x. Percentagem do cálculo de implantação - 45,00;
xi. Custo da construção + valor do terreno:
xii. Tipo de coeficiente de localização: Serviços;
xiii. Coeficiente de localização: 2,00;
Elementos de qualidade e conforto:
e. Descrição da avaliação:
O prédio foi objeto de trabalhos de construção para instalação de um campo de golfe de nove buracos;
f. Valor Patrimonial Tributário:
Em 201018, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, deu entrada a presente impugnação cf. fls. 2 - Id.);
A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas que os confirmaram.
O Contribuinte impugnou alegando que o imóvel cuja avaliação se impugna é um imóvel onde se encontra instalado um campo de golfe de 9 buracos, composto apenas por área relvada, lago e vegetação autóctone que constitui o referido campo, e que o mesmo não tem qualquer capacidade contributiva.
A MM juiz julgou a impugnação procedente com fundamento na falta de fundamentação da avaliação na medida em que não se compreende a razão porque se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do art. 38, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46/3 do
Acrescenta que ao Tribunal "a quo" exigia-se que apreciasse se seria a norma do artigo 46 n. 2 do a norma legal adequada para a avaliação do referido prédio, como fez a Comissão de Avaliação, ou se seria a norma do artigo 46 n. 3 do , como pretende a impugnante. Defende que a avaliação do Campo de Golfe não pode fazer-se de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 46, pois o método ali previsto apenas será de aplicar na avaliação dos terrenos situados dentro de aglomerados urbanos que não sejam terrenos para construção e também é de afastar a aplicação do n. 4 do artigo 40 do por não existir qualquer diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção.
Para além do n. 2 do art. 46 do , não existe qualquer outra norma adequada para a avaliação daquele prédio.
No caso dos edifícios, o valor patrimonial tributário é determinado nos termos do artigo 38, com as necessárias adaptações.
No caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 38, o perito deve utilizar o método do custo adicionado do valor do terreno.
No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente e 0,005, referido no n. 4 do artigo 40, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização.
Mas no caso concreto, sendo outra a redação do art. 38 do aplicável, o uso do critério previsto no n. 2 do art. 46 seria admissível apenas no caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 3 É o que expressamente diz a lei.
Contudo, ao arrepio desta norma, a AT aplicou as regras do n. 2 sem esclarecer por que não é possível utilizar as regras do artigo 38 , ou porque não aplicou o critério contido no n. 3 do mesmo preceito, como defende o Impugnante.
As razões até poderão ser várias, mas qualquer uma que seja eleita não pode deixar de ser  explicitada ao contribuinte por força do dever legal de fundamentação ao qual a Autoridade Tributária está adstrita cfr. art. 77/1 para que o contribuinte possa fundadamente formular um juízo consciente sobre a sua eventual impugnação e o tribunal sindicar a legalidade do acto.
Ora só um ato devidamente fundamentado, isto é, com fundamentação clara, suficiente e congruente cfr. Art. 125/2 do anterior é compatível com o dever que nesta matéria recai sobre a AT e que configura um direito do contribuinte, o que manifestamente não é  o caso.
Não estando o acto devidamente fundamentado, há que indagar a possibilidade de operar o princípio do aproveitamento do ato como requerido pela Recorrente.
No caso concreto, não sendo aplicável a nova redação dada ao artigo 38 do pela Lei n. 7-A/2016 e Portaria n. 11/2017, de 9/1, que também não assume caráter interpretativo, não podemos dizer com  absoluta segurança que o dever de fundamentação se degrada em formalidade não essencial e o acto poderá ser aproveitado.
No que respeita ao pagamento do remanescente da taxa de justiça , n 7 do consideramos que a questão assume relativa simplicidade pelo que se dispensa o pagamento do remanescente da taxa de justiça
Assim, Ac. do STA n.  0561/02BTCBR 01438/15 de 03-07-2019 - Relator:	PEDRO DELGADO
Insolv-Indm-AdmJud-730/19TYVNG-K.P1
RÉU: , com o NIF  e morada profissional na Rua , n. , .- , Vila Nova de Famalicão;
A contratação desta sociedade foi levada a cabo por iniciativa do Réu, sem ter previamente comunicado aos autos as respetivas cláusulas contratuais dos serviços a prestar e, ainda, sem autorização por parte da Comissão de Credores, nos termos do art. 161, n.s 1, 2, 3, al. e 4, do CIRE. O Autor, enquanto membro da Comissão de Credores, não teve conhecimento de qualquer cláusula contratual atinente a tal contratação.
Tal recebimento configura uma verdadeira situação de enriquecimento sem causa por parte da leiloeira, pois que nenhuma causa existe que possa justificar tão avultado pagamento por, supostamente, ter promovido e divulgado dois leilões, cujos imóveis foram adjudicados pelos credores hipotecários, sendo certo que tal pagamento nunca foi acordado, aceite e menos ainda autorizado pela Comissão de Credores; deste modo, a atuação do Réu afigura-se violadora do disposto no artigo 161 do CIRE, ao proteger interesses de terceiros ao invés de proteger os interesses da massa insolvente e dos credores da insolvente.
Por exceção suscitou a prescrição do direito do Autor.
Mais referiu que a sentença proferida em sede de apenso de prestação de contas não releva para o efeito de se apurar a responsabilidade do réu.
apurar se ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito, o processo contém desde já os elementos de facto para em sede de saneador proferir decisão sobre o mérito da causa;
inconstitucionalidade da interpretação defendida na sentença, por violação do art. 20 da CRP;
Por sentença de verificação e graduação de créditos proferida no apenso B, em 102014, os créditos referidos em 4 foram reconhecidos e qualificados como garantidos, atentas as hipotecas constituídas sobre os bens imóveis identificados sob as verbas n. 2 a 21 do auto de apreensão de bens, constante do apenso A, tendo sido graduados quanto a estes bens nos seguintes termos:
As dívidas da massa insolvente, que saem precípuas, na devida proporção do produto da venda de cada bem imóvel;
Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito hipotecário do F, S.A.;.
No referido leilão não foi apresentada qualquer proposta de compra dos imóveis referidos em
A requerente G, S.A. tratou da divulgação e preparação do leilão, quer do prédio sito no Porto, quer dos prédios sitos em Viana do Castelo.
Publicitou o referido leilão na página da Web, desde 20201
Enviou, a 002012, e-mail de marketing para 12000 registos da sua base de dados.
Divulgou e preparou o leilão respeitante aos prédios sitos em Viana do Castelo agendado para o dia 102012 através de publicação no H... nos dias 202012 e 30201
Colocou publicidade no local, mediante lonas publicitárias.
Enviou e-mail de marketing em 02012 e em 2012 para 12000 registos da sua base de dados.
Realizou iniciativas de apresentação personalizada aos seus melhores clientes e investidores mediante os seus dois colaboradores / comerciais.
O acesso ao portal da leiloeira foi de 865 visualizações no período que medeia os dias 9 de Março e 11 de Abril.
Suportou os salários dos funcionários e prestadores de serviços afetos ao esforço de divulgação e suportou os encargos com deslocações, alugueres de espaço, publicitação na imprensa escrita.
Compareceram ao leilão de 002012 - 18 participantes e ao leilão do dia 102012 - 26 participantes.
A sentença referida em 13 e 14 foi alvo de recurso e transitou em julgado em 31201
A presente ação foi instaurada em 201
Não se mostram não provados quaisquer factos com interesse para o desfecho da causa.- O direito
Enquadram-se na previsão da norma as situações em que não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo2, nomeadamente quando:
Proferiu-se sentença que julgou improcedente a ação e em sede de fundamentação de direito considerou-se, como se passa a transcrever:
O produto da liquidação destes bens é crédito) da massa insolvente, tal como as despesas com a liquidação destes bens são dívida da massa insolvente, como vimos supra.
Só em sede de rateio o qual tem lugar apenas após o pagamento das custas e das dívidas da massa é que as operações de pagamento serão efetuadas, sem prejuízo do disposto no art. 174 do CIRE, de acordo com o qual o pagamento aos credores garantidos pode ser efetuado logo após a liquidação dos bens dados em garantia, sem prejuízo do disposto no art. 172, n.s 1 e 2 e abatidas as correspondentes despesas.