rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Determina, por outro lado, o artigo 3 do mesmo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204 que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao diploma, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Refira-se desde já que se não vislumbra que a Sentença mereça censura.
São assim, e em síntese, os seguintes os pressupostos que justificam a intervenção do FGS:
Assim, e em qualquer dos casos, tendo o requerimento para recebimento dos créditos laborais sido apresentado no FGS em 102017, já havia decorrido o prazo de um ano previsto no n. 8, do artigo  do n. 59/201
Efetivamente, tendo-se verificado já a caducidade do direito do trabalhador ao recebimento de quaisquer créditos laborais a cargo do FGS, esse direito não renasce.
É assim incontornável que tendo o requerimento do Recorrente junto do FGS sido apresentado no dia 102017, o prazo para a apresentação do mesmo, previsto no artigo  n. 8 do RFGS, encontrava-se já ultrapassado, pelo que terá de considerar-se o mesmo intempestivamente apresentado.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a sentença Recorrida.Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção de que goza.Porto, 2 de julho de 2021
Paulo  de Magalhães
Inconformado o arguido recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Perante a prova produzida, impõem decisão diversa da recorrida, para além dos factos provados nos pontos 24, 26, 28, 45, 46, 51 e 57 da matéria assente, dos documentos de fls. 28 a 33, de fls. 93 a 112, 118 a 123, da declaração que entregou nos autos em 102020, acrescem, ainda, as declarações prestadas pelo arguido e os depoimentos das testemunhas HF, JR, JB - registados no sistema de gravação digital, conforme consta das atas de 23-09-2020; 07-10-202
Caso assim não se entenda, o que só se admite por cautela de patrocínio, há que ter em conta que o critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 16, n 1,, do CP e outros crimes contra a liberdade e dignidade humanas, reporta-se ao grau de instrumentalização ou coisificação da vítima.
MK vivia em Portugal desde o ano 2000, trabalhou para diversas entidades patronais entre os anos 2000 e2017, apesar de estar desempregado quando aceitou ir trabalhar para o arguido, estava longe da sua família porque ele próprio não queria manter o contacto, e viveu numa roulotte em condições precárias porque, também ele decidiu ali habitar em detrimento da habitação em , que lhe foi cedida pelo arguido.
Em face do exposto e por não se verificar o preenchimento dos elementos do tipo da alínea, do n. 1 do art. 16 do CP, deve o Recorrente ser absolvido.
Ao decidir de forma diversa, o Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 16 n. 1 al. do CP; no art. 12 e art. 41, n. 2, al. e do CPP; e o art. 32, n 2 CRP.
Errada subsunção dos factos ao direito
Alega o Recorrente nesta sede que o tribunal não dá como provados os factos relativos ao elemento subjectivo do tipo legal de crime.
De facto, da prova produzida, designadamente da conjugação das declarações dos agentes da PSP PA e LA, JO e o inspector da PJ com as fotos do local roulotte onde vivia a vítima) permite-se concluir que a vítima vivia em condições sub-humanas, sem quaisquer condições de salubridade associadas, visivelmente magro e com roupas sujas e velhas. A roulotte tinha apenas um colchão, roupas e alguma comida, tudo na mesma divisão e não tinha luz, água canalizada ou casa-de-banho. Mais resulta das declarações de JO, com quem a vítima convivia diariamente, que esta vinha pedir comida a casa dos seus pais, onde a testemunha também residia, e com eles comeu muitas vezes, por ter fome e que trabalhava de sol a sol, sem férias nem folgas. Mais asseverou a testemunha JO que naquele terreno, que não era propriedade do arguido, não existia outra casa disponível para além daquela onde viviam os seus pais e a casa principal, que era do dono da herdade e que não estava acessível a terceiros. Este depoimento foi essencial e revelou-se isento, não se vislumbrando quaisquer contradições que o Recorrente refere, contudo sem especificar.
Também o facto de o arguido não ter retido documentos de identificação da vítima e providenciar por alguns bens essenciais, bem como não impedir deslocações ao café não permitem concluir que os factos não integram o crime de tráfico de pessoas.
Invoca, ainda, o arguido que existe uma contradição insanável na fundamentação quando dá como provados os factos 4, 7, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e os factos dos pontos 24, 26, 28 e 4 Ora, tais factos não são contraditórios, pois que, como acima se referiu, a intenção de arguido de explorar o trabalho da vítima, não fica excluída pelo facto de o arguido não o conhecer antes de o contratar e, como tal, não saber que estava em situação irregular em território nacional e de a vítima ter aceite as condições propostas pelo arguido.
Pelo que, entendemos que a subsunção dos factos ao tipo não merece qualquer reparo.
Pelo exposto, entendemos não haver, pois, qualquer fundamento para revogar a douta sentença proferida, devendo ser julgado totalmente improcedente o recurso ora interposto pelo recorrente.
Nesta Relação o Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente e que se deve manter a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, o arguido não respondeu.
FACTOS PROVADOS.
No inicio de 2017, o arguido tinha rebanhos a pastar no terreno agrícola conhecido como , situada na , em .
O arguido era empresário agrícola e necessitava de um pastor para tratar das suas ovelhas naquele local.
MK, de nacionalidade ucraniana, encontrava-se desempregado, sem qualquer ligação familiar ao território nacional e permanecia de forma ilegal no país há diversos anos.
O arguido, aproveitando-se da frágil situação económica, social e familiar em que se encontrava MK, aliciou-o a ir trabalhar para a sua quinta, no local supra referido, oferecendo-lhe um local onde pudesse permanecer, dormir e comer, com o objetivo previamente determinado de o vir a explorar laboral e economicamente.
O arguido cedeu a MK, num terreno agrícola, em , , um atrelado com 2,5 metros de cumprimentos, 1, 70m de largura, 2m de altura, sem isolamento térmico, com colchão e fogão portátil, mas sem água potável, casa de banho ou eletricidade, onde este viveu durante parte do ano de 201
No decorrer do segundo semestre desse ano de 2017, MK viveu e trabalhou a título permanente na referida quinta do arguido, sob as ordens emanadas do mesmo.
MK, nesse sentido trabalhou todos os dias, durante todo o dia da parte da manhã e da parte da tarde até cerca das 20h00, hora a que apos o que voltava para o referido atrelado, onde dormia.
O arguido inicialmente não celebrou qualquer contrato de trabalho escrito com MK.
1- MK fazia diversas atividades diárias de trabalho na quinta, que passavam essencialmente pela exploração do gado do arguido.
O arguido não concedeu a MK, durante a parte do ano de 2017 em que este trabalhou para si, qualquer período de férias.
MK foi abordado por elementos da PSP no dia 22/12/2017, que o notificaram para comparecer no S.E.F no dia 27/12/2017 por se mostrar indocumentado.
No dia 27/12/2017, já após MK ter sido ouvido no S.E.F, o arguido celebrou um contrato de trabalho com o ofendido.
O arguido atuou nos termos descritos com o objetivo de exploração laboral e com intenção lucrativa, uma vez que MK efetuava trabalhos que se pagos de forma legal e regulada, fariam o arguido despender elevadas quantias monetárias.
O arguido tinha noção clara de que pagava um valor muito abaixo do ordenado mínimo nacional a MK, pelas horas de trabalho que este desempenhava e pelas tarefas concretas que este produzia.
O arguido atuou sempre livre, voluntária e conscientemente no propósito concretizado de exploração laboral e intenção lucrativa.
Agiu assim o arguido nos termos descritos, sabendo sempre e querendo alojar em condições precárias MK para fins de exploração do respectivo trabalho, instrumentalizando o seu corpo e aproveitando-se da especial vulnerabilidade deste e da sua precária situação económica e de trabalho.
O arguido agiu sempre livre, voluntaria e conscientemente, sabendo e querendo aproveitar-se da situação de especial vulnerabilidade de MK, de forma desumana e degradante.
O arguido agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
Quando o arguido decidiu contratar MK desconhecia que o mesmo se encontrava em situação ilegal em território nacional.
Em meados de 2017 um individuo de nome A disse ao arguido que MK não tinha emprego.
O arguido não conhecia MK antes de contactar pela primeira vez com ele.
MK aceitou as condições de trabalho que lhe foram apresentadas pelo arguido e manifestou interesse em iniciar a atividade de pastor por conta do arguido tendo começado a trabalhar para o Arguido.
MK apenas entregou ao arguido fotocópia da primeira página do passaporte e do visto, ambos já caducados, fotocópia de uma antiga notificação do SEF do ano 2002, fotocópia de um impresso da segurança social com o NISS e uma declaração desta mesma entidade datada de 00200
A referida funcionaria informou o arguido que não conseguia fazer o contrato de trabalho com as fotocópias da documentação facultadas por MK e que o mesmo estava ilegalmente em território nacional.
Em face disso, de imediato o arguido contactou com o Advogado Dr.  para tratar da legalização do MK em território nacional, entregando-lhe as fotocopias que lhe haviam sido facultadas pelo mesmo.
Só em Dezembro de 2017, no seguimento da ação policial, é que o arguido teve conhecimento que o Advogado ainda não tinha tratado do passaporte de MK e nessa data pediu-lhe que devolvesse as fotocopias da documentação que lhe foram entregues para esse efeito.
Foi, ainda, o arguido quem diligenciou junto do SEF pelo processo de legalização de Mk em território nacional, assegurou a sua deslocação que e arcou com o respetivo custo.
Mk nunca entregou o seu anterior passaporte ao arguido.
Mk perdeu o seu passaporte antes de conhecer o arguido.
O arguido nunca teve na sua posse qualquer passaporte de Mk.
Sendo que este passaporte n  era válido até 21200
No ano 2017 quando o arguido conheceu Mk já o passaporte deste se encontrava fora de validade há cerca de 9 anos.
Quando Mk iniciou atividade laboral por conta do arguido já se encontrava em Portugal há cerca de 15 anos, designadamente desde 200
Desde o ano 2000 até ao ano 2017 Mk trabalhou para diversas entidades laborais, tendo inclusivamente feito descontos para a segurança social desde o ano 2002 a 200
O arguido nunca impediu Mk de deslocar-se onde lhe aprouvesse.
Todos os dias ou o arguido, ou alguém a seu pedido, passou no local onde Mk se encontrava com o rebanho.
O arguido providenciou pela aquisição de bens, alimentos e tabaco que ele ou outrem por sua conta levava a Mk;
Em 202019 foi diagnosticado cancro do pulmão a Mk, data em este entrou de baixa médica.
Não obstante, Mk já não trabalhar para o arguido desde Maio de 2019, inicialmente por baixa médica e depois por se ter reformado invalidez, o arguido continuou a cuidar dele, apoiando-o nas deslocações ao hospital, compra-lhe a medicação e provém com a alimentação.
Mk nutriu sentimento de carinho e afeto pelo arguido, referindo-se a este com se tratasse do seu pai.
O arguido tentou que Mk passasse a ser utente do Centro de Dia das , onde para além de conviver com outros utentes também tinha serviço de apoio domiciliário que incluí a confeção das refeições dos utentes.
Os pais do Arguido eram proprietários de uma propriedade agrícola e pecuária, vivendo sobretudo da criação de animais.
O ambiente familiar do arguido era como gratificante ao nível dos afetos, com figuras parentais empenhadas na educação dos filhos e na transmissão de regras de condutas normativas.
0 Arguido Integrou o sistema de ensino em idade normativa, tendo concluído o  ano de escolaridade, iniciando atividade laboral com cerca de 12 anos, na propriedade da família, onde trabalha até aos dias de hoje.
0 Arguido casou com 25 anos, tendo  continuado a viver com os pais. Tem 2 filhos 1 casal de gémeos), atualmente com 56 anos de idade. A filha, deficiente, é reformada por invalidez.
O filho do Arguido sofreu recentemente um A , encontrando-se incapacitado para trabalhar aonde trabalhava também na propriedade de família.
O Arguido não tem rendimento fixo proveniente da agricultura e criação de animais, auferindo em media de tais actividades cerca de 700 a 800 euros mensais.
O Arguido é reformado, auferindo de 410,00 e de pensão de reforma, a sua mulher também é reformada, auferindo 306,00e.
O agregado familiar do Arguido não tem despesas fixas mensais significativas, para além das despesas com alimentação e outros bens essenciais.
O certificado de registo criminal do Arguido junto aos autos datado de 18/9/2020 não insere qualquer condenação sua.
MK veio, entretanto, a falecer
Não se provaram os seguintes factos não conclusivos, de entre os factos constantes da acusação e da contestação, acima não descritos e contrários aos factos provados supra descritos;
Que o Arguido nas circunstancias de facto supra referidas em - A -, soubesse que MK, estava em situação ilegal em território nacional;
Que o arguido ficou na posse do passaporte de MK;
Que o arguido prometeu a MK que lhe dava habitação, alimentação, luz, água, gás;
Que quando Mk iniciou atividade laboral por conta do arguido já se encontrava em Portugal há cerca de 15 anos, designadamente desde 302000;
Que a função do ofendido enquanto pastor era apenas assegurar que o rebanho de ovelhas pastasse pelo menos duas horas no período da manhã e duas horas no período da tarde;
Que o arguido nunca o impediu Mk de gozar dias de folga ou até mesmo de férias;
Que foi o ofendido que optou por pernoitar e habitar no atrelado supra referido em -A) -, atrelado onde ainda hoje habita apesar de já não trabalhar para o arguido;
Que Todos os dias ou o arguido, ou alguém a seu pedido, se disponibilizou para levar para Mk a casa de  do Arguido;
Que Mk sempre recusou pernoitar na casa sita em , optando antes por ficar no atrelado;
Que o arguido sempre providenciou pela aquisição de todos os bens, alimentos e tabaco que Mk lhe solicitou;
Que o arguido sempre facultou a Mk todos os géneros alimentícios, mantimentos, água, gás e vestuário que aquele lhe solicitou;
Que Mk se referisse ao Arguido como se tratasse do seu pai;
Que o arguido insistiu várias vezes para que Mk fosse residir para a sua casa, mas o ofendido continuou sempre a rejeitar essa proposta, dizendo que gostava de estar no atrelado.
) Fundamentação da convicção do tribunal quanto aos factos provados e não provados.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente permita aos sujeitos processuais o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, conforme impõe o art. 410, n.O  Do P. P ..
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados nas declarações prestadas pelo Arguido na parte em que prestou declarações de acordo com os factos provados admitindo ter contratato e conhecido Mk nas condições dadas como provadas e que este vivia no atrelado nos termos dados como provados e declarou que só soube que Mk estava em situação ilegal em território nacional quando lhe quis fazer o contrato de trabalho tendo de imediato tentado legalizar a permanecia de Mk em território nacional nos termos dados como provados, mas negando os restantes factos designadamente que tivesse a explorar laboralmente Mk que este só não habitava em casa que disponibilizou contigua a sua e noutra junto ao atrelado de que tinha a disponibilidade ambas com agua eletricidade e casas de banho e demais boas condições de habitabilidade porque não queria preferindo habitar no atrelado.
Tais declarações negatórias não mereceram credibilidade ao tribunal dado que são em parte inverosímeis, o que acontece entre outras alem do mais com a afirmação feita pelo Arguido de que Mk não usava a casa de banho na casa de que dispunha ao lado da roulotte porque não queria, sendo inverosímil que Mk quisesse fazer as necessidades a céu aberto e não numa casa de banho a que podia ter acesso cedida pelo Arguido e porquanto foram contrariadas pela restante prova credível abaixo referida.
O tribunal fundou primacialmente a sua convicção quanto aos factos provados nos depoimentos das testemunhas PAPLA e LMMA agentes da P. S. P., que por uma reclamação se deslocaram a quinta e roulotte aonde MK vivia em 22/12/2017 e confirmaram as condições dadas como provadas em que MK vivia encontrando MK vestido com roupas usada e suja magro sem identificação e em situação ilegal no território nacional vivendo na rulote com as características dadas como provadas sem electricidade e agua corrente.
O tribunal fundou também primacialmente a sua convicção quanto aos factos provados nos depoimentos das testemunhas JLO e LMOSV, inspector da policia judiciaria.
Por sua vez a testemunha LMOSV deslocou-se a roulotte aonde MK vivia em 19/1/2018 e confirmou igualmente as condições dadas como provadas em que MK vivia encontrando MK vestido com roupas velhas sujas sem identificação e em situação ilegal no território nacional vivendo na roulotte com as características dadas como provadas sem electricidade e agua corrente e fazendo as necessidades fisiológicas no campo, confirmando igualmente que MK não tinha passaporte valido tendo deixado caducar o anterior por em 20107/2008 não o tendo renovado.
As testemunhas JCSR e HJHDF, genro e filho do arguido respectivamente depuseram em parte de acordo com os factos provados confirmando que MK trabalhava para o Arguido estava ilegal em território nacional e o Arguido procurou legalizar a presença do arguido em território nacional.
Porém a semelhança do Arguido depuseram no sentido de que MK não habitava em casa que o Arguido disponibilizou com agua electricidade e casa de banho e demais boas condições de habitabilidade porque não queria preferindo habitar no atrelado e que lhe eram proporcionados todos os bens de que precisava.
O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados relativos a situação pessoal, económica, familiar e social do Arguido nas declarações deste conjugadas com a análise do relatório social para julgamento junto aos autos com a referencia 8316841
Sobre os factos não provados não se produziu qualquer prova convincente e dai necessariamente as respostas negativas.
Efectivamente sobre os factos não provados - a 7-. não se produziu qualquer prova e dais necessariamente as respostas negativas.
E relativamente aos restantes factos não provados apenas o Arguido e as testemunhas JCSR e HJHDF sustentaram a sua veracidade, sendo que tais declarações e depoimentos não mereceram credibilidade ao tribunal nos termos exposto supra e dai também necessariamente as respostas negativas.
Apreciação recurso.
O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, arts. 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Perante as conclusões do recurso, as questões a decidir são as seguintes:
Dos vícios previstos no art 410 n 2 e do CPPenal e da impugnação da matéria de facto.
Do enquadramento jurídico-penal dos factos.
1- Dos vícios previstos no art 410 n 2 e do CPPenal e da impugnação da matéria de facto.
A matéria de facto pode ser sindicada de duas formas:
O recorrente impugna a matéria de facto através das duas formas, por isso, importa desde já começar pela análise dos vícios invocados.
Aos elementos objectivos do crime de tráfico de pessoas, acrescem dois elementos subjectivos, o dolo e a intenção de exploração do trabalho.
Quanto á intenção de exploração do trabalho, reporta-se a um elemento que não faz parte do tipo objectivo , mas que é provocado por uma acção posterior a praticar pelo próprio agente ou por um terceiro. Portanto, não é necessária a verificação da exploração efectiva da vítima, basta que o agente tenha essa intenção. Trata-se de um crime de resultado cortado.
Os factos relativos ao elemento subjetivo do crime de tráfico de pessoas, p. e p. no art 160 n 1 al. não se limitam aos constantes dos ns 19 e 22, com o alega o recorrente mas incluem também os factos ns 16 a 18, 20 e 21 da matéria provada.
Após a fiscalização da PSP que ocorreu no dia 22/12/2017 e o despoletar deste processo o arguido tentou regularizar a situação da vítima e inverter a situação em que esta vivia, obtendo a sua legalização e celebrando com a mesma um contrato de trabalho, pagando-lhe o salário que resulta dos documentos de fls. 93 a 112 e 118 a 123, factos que não permitem infirmar os  dados como provados, relativos ao 2 semestre de 201
O arguido alega que foram incorrectamente julgados os factos constantes da matéria provada ns 4, 7, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e que deles se devem retirar as seguintes menções: o arguido aproveitando-se da frágil situação económica, social e familiar em que se encontrava MK o aliciou e recrutou a ir trabalhar facto 4, 15 e; acolheu-o em condições precárias facto; com a noção de que pagava uma valor muito abaixo do ordenado mínimo nacional facto; com o objectivo de o explorar laboral, de forna desumana e degradante factos  20 a
As provas que, em seu entender, impõem decisão diversa da recorrida, são as seguintes:
em relação ao facto 4, os factos provados ns 24, 26, 28 e 45 e 4
factos 17 e 18- da prova documental de fls. 93 a 112 e de fls. 118 a 123 resulta que o ofendido auferia o salário mínimo nacional:
Importa, pois, analisar a argumentação do recorrente e as provas por ele indicadas.
Quanto ao facto n 7 é certo que a vítima, o arguido e as testemunhas JO, JB e HF prestaram os excertos das declarações, que acima lhes são apontadas.
Factos 17 e 18 da prova documental de fls. 93 a 112 e de fls. 118 a 123 resulta que MK auferia o salário mínimo nacional.
Em relação aos factos 20, 21 e 22 alega o recorrente que impõem decisão diversa da recorrida:
Este princípio constitui uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Improcede, assim, o alegado pelo recorrente quanto á impugnação da matéria de facto.
2- Do enquadramento jurídico-penal dos factos.
Deste preceito resulta que a acção típica do tráfico de pessoas adultas pode revestir várias modalidades tais como: oferta, entrega, aliciamento, aceitação, transporte, alojamento ou acolhimento de uma pessoa.
Está assim em causa, no crime de trafico de pessoas, para além da liberdade pessoas, a dignidade da pessoa humana.
O arguido atuou sempre livre, voluntária e conscientemente com o propósito de o explorar laboral e intenção lucrativa, o que fez durante o segundo semestre do ano de 2017 aproveitando-se da especial situação de vulnerabilidade da vítima, de forma desumana e degradante, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Incorreu assim o arguido num crime de tráfico de pessoas previsto e punível no art 160 n n 1 al. do Penal.
Termos em que acordam os Juízes da 1 Secção do Tribunal desta Relação em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 4 Ucs.
Évora, 8 de junho de 2021
texto elaborado e revisto pelo.
José Maria Simão
Maria Onélia Madaleno
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 1211 a 1229 do SITAF;
F. O Tribunal não estará em condições contradizer ou reproduzir uma decisão anterior quando a questão a apreciar - ainda que assentando nos mesmos pressupostos de facto - assente em pressupostos de direito distintos dos que estiveram na base da decisão anterior.
G. Isto porque, ainda que se esteja perante a mesma factualidade, a convocação de um acervo normativo distinto implicará uma diferente valoração dos mesmos factos, de tal modo que terá de concluir-se estarem em causa objectos diferentes.
H. A causa de pedir, como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se na factualidade alegada pelo demandante como fundamento do efeito prático-jurídico visado, com a significação resultante do quadro normativo a que o tribunal deva atender.