rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O grau relativamente elevado de ilicitude da conduta por que o arguido responde, espelhado, no grau de alcoolemia de que era portador 2,00 g/);
- Não ter o arguido confessado os factos, nem manifestado arrependimento pela sua prática.
Consequentemente, teremos de concluir que não se mostram reunidos os pressupostos de aplicação da pena de admoestação, improcedendo o recurso, nesta parte.
A propósito da fixação da pena de multa, dispõem os ns 1 e 2 do art. 47 do CP:
Como pode verificar-se, a concretização da pena de multa desdobra-se em dois momentos: primeiro, o da determinação da sua duração temporal, feita com consideração dos critérios previstos no art. 71 do CP que valem também para a quantificação da pena acessória); segundo, o da fixação da sua taxa diária, para a qual relevam exclusivamente a situação económica e financeira do arguido e os encargos que tem de suportar.
Aquilo que se apurou sobre a situação económica do arguido é demonstrativo de um relativo desafogo, que não justifica a fixação da taxa diária da multa no mínimo legal ou muito perto dele.
O recorrente pode mobilizar em seu benefício a atenuante de falta de antecedentes criminais, mas não de outras como poderiam ser a confissão ou o arrependimento.
Nesta ordem de ideias, somos de entender que se justifica alguma compressão da medida temporal da pena, sem perda da sua eficácia preventiva, não para o mínimo legal pretendido pelo recorrente, mas sim para 50 dias, procedendo o recurso, nesta estrita medida.
Conceder provimento parcial ao recurso e revogar a decisão recorrida, nos termos da alínea seguinte;
Quanto ao mais, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Évora 20/10/20 processado e revisto pelo
Concretizando o disposto no n. 2 do artigo , o sequente artigo  do diploma em análise define que " considera-se que:
Tal cumulação de requisitos não resulta, de todo, da norma;
O Recorrido Ministério da Justiça, notificado para tanto, apresentou as respetivas contra-alegações, concluindo o seguinte:
Na ação principal foi já proferida decisão em sentido desfavorável ao aqui Recorrente, decisão da qual foi também interposto recurso pelo mesmo para esse Venerando Tribunal;
Tal como foi decidido no processo principal, as agressões de que o Requerente foi alvo não ocorreram em condições de que resultasse, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20/01, pelo que não se mostram reunidos os requisitos para que ao Requerente seja reconhecido o estatuto de equiparado a Deficiente das Forças Armadas;
G. Além de que, improcederia também o requisito cumulativo do periculum in mora, pelas razões indicadas na Oposição oportunamente apresentada;
Tais agressões consistiram, entre outras, em pontapés e murros na zona perineal, na coluna vertebral e na cabeça e provocaram o desequilíbrio do Requerente e a consequente projeção contra o taipal de uma camioneta, onde o Requerente embateu com a cabeça.
Os factos alegados sob as alíneas a supra foram considerados provados no processo-crime referido no artigo anterior.
O Requerente tomou conhecimento que os serviços da PJ remeteram ao Gabinete da Ministra da Justiça, em 27 de julho de 2017, através do ofício n. 31589, o requerimento referido em supra para apreciação cfr. fls. 67 do processo.
Concomitantemente, esgrime ainda o Recorrente que subsiste periculum in mora, devendo o mesmo ser reconhecido por este Tribunal de Apelação e, em conformidade, ser revogada a decisão recorrida e decretadas as medidas cautelares requeridas.
Vejamos, pois, se a sua pretensão recursiva merece acolhimento.
Assim, no Aresto que este Tribunal proferiu sobre o caso do Recorrente agora em discussão foi decidido negar provimento ao dito recurso e manter a sentença promanada em 12/09/2019 com a seguinte fundamentação:
Na sua alegação recursiva sustenta que a sentença enferma de erro de julgamento de direito, determinada pela incorreta interpretação das normas de direito e qualificação jurídica dos factos.
Entende que de acordo com a factualidade provada, a decisão terá de ser outra.
Nos termos da factualidade assente o Autor é inspetor, pertencendo aos quadros da Polícia Judiciária, sendo esta um corpo superior de polícia criminal.
As agressões em causa foram caracterizadas como acidente ocorrido em serviço, por despacho, de 5 de novembro de 1998, do Diretor Geral da Polícia Judiciária.
Presente a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, em 2009 foi atribuída ao Autor uma incapacidade de 23,5%, sendo estabelecido o nexo causal entre o acidente de serviço do Autor ocorrido em 1998 e as sequelas que determinaram a incapacidade permanente parcial.
Não tendo recaído qualquer decisão sobre o pedido apresentado, o Autor acabou por instaurar a presente ação.
Aferida a factualidade pertinente, decidiu-se na sentença recorrida, de entre o mais constante da sua respetiva fundamentação de direito, o seguinte:
Não era previsível o comportamento do agressor, que apenas agrediu o Autor depois de este lhe exibir a sua carteira profissional.
As agressões de que o Autor foi alvo ocorreram no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho, mas não ocorreram em condições de que resultasse, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas no n 2, do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/7
Com fundamentação de direito não inteiramente coincidente, a decisão proferida é para manter, não incorrendo nos erros de julgamento de direito que lhe são imputados.
Senão vejamos, revertendo a matéria de facto julgada provada para os normativos de direito aplicáveis.
Sendo o Autor inspetor do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, importa atender, antes de mais, ao regime que se mostra previsto para essa carreira, por ser uma carreira especial.
"1 - O regime legal em vigor para os deficientes das Forças Armadas e das forças de segurança é aplicável ao pessoal dirigente e demais funcionários da Polícia Judiciária, com as devidas adaptações.
Assim, tal como decidido na sentença recorrida e pretendido pelo Autor, tem aplicação ao pessoal das forças de segurança e ao pessoal dirigente e demais funcionários da Polícia Judiciária, com as devidas adaptações, o regime aprovado pelo n. 43/76, de 20/0
Sobre a definição de Deficiente das Forças Armadas, dispõe o artigo :
Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função,
Incapaz do serviço activo; ou Incapaz de todo o serviço militar.
Além de que, ao contrário de outros conceitos, cuja definição consta da lei, o legislador não sentiu necessidade de explicitar esse conceito, devendo entender-se, por isso, o seu sentido comum ou corrente.
Tendo sido imobilizada a sua viatura, dirigiu-se para repor a ordem, mas porque o condutor ameaçava outras pessoas presentes, o Autor, ora Recorrente, identificou-se como agente da Polícia Judiciária, exibindo a sua carteira profissional.
Logo de seguida, o ora Recorrente foi agredido com um soco no peito, que veio a causar o seu desequilíbrio e a sua consequente queda, embatendo com a cabeça contra o taipal de uma camioneta, tendo ainda sido pontapeado nos testículos, o que está na origem das lesões que são causa da sua incapacidade permanente parcial.
Toda a atividade militar ou exercida pelas forças de segurança comporta um certo risco, que lhe é próprio e natural, mas por ser um risco próprio da função, é inerente ao desenvolvimento do respetivo serviço, não excedendo os riscos comuns de outras atividades profissionais, nem tão pouco o risco normal e generalizado inerente ao exercício da função.
O que as particulares características do caso, não permite.
Ora, ponderando o assim julgado no processo n. 47/10BELSB, não se descortina razão para divergir dos fundamentos convocados e do sentido final decisório, razão pela qual a apreciação relativamente ao fumus boni juris nos presentes autos cautelares não pode deixar de ser a mesma que foirealizada no Aresto antecedentemente transcrito.
Lisboa, 17 de junho de 2021,
Código Penal; de um crime de dano simples, p. e p. pelo artigo 212 do Código Penal, em 26/06/2015; e de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1 do Código Penal, em 30/03/2014;
Por sentença transitada em julgado em 13/04/2018, no processo n. 421/14PBCLD do Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova, assente num PIRS a elaborar pela DGRSP, pela prática em 20/06/2015, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal.
"Nos presentes autos, mostrando-se transcorrido o período da suspensão da execução da pena de
prisão aplicada ao arguido , impõe-se avaliar das condições de cumprimento
No caso vertente constata-se que o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de
menor gravidade na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período, com
sujeição a regime de prova.
Por despacho datado de 02016 cfr. fls. 310 e ss.), foi determinada a prorrogação da suspensão da pena de prisão, pelo período de 1 ano, sujeitando-se tal suspensão ao cumprimento das mesmas condições.
A DMMP promoveu que a pena de prisão suspensa na sua execução fosse revogada e ordenado o cumprimento da pena aplicada por virtude de o arguido ter praticado crime no decurso do prazo de suspensão, considerando, ainda, que ficaram frustradas as finalidades que estavam na base de tal suspensão cfr. fls. 493 e ss.).
No caso concreto, há que ter em consideração que, a pena inicialmente aplicada, de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, já foi objeto de apreciação sobre o cumprimento das condições fixadas e, por se ter considerado, por despacho de 02016 que o arguido não cumpriu, de forma satisfatória mas, ainda assim, não de forma que implicasse a total frustração da possibilidade da sua
ressocialização) as condições da suspensão, foi a mesma prorrogada, pelo período adicional de 1 ano.
Neste momento entendemos, salvo o devido respeito, que o parecer que cumpre efetuar se reflete neste período adicional de prorrogação, ou seja, em momento anterior, o tribunal já entendeu que a suspensão da execução da pena de prisão não foi suficiente para conformar a personalidade do arguido, razão pela qual prorrogou tal período, com vista a conferir-lhe uma derradeira oportunidade de conformação importando, agora analisar, apenas, se esta prorrogação atingiu as finalidades pretendidas.
Analisado o Certificado de Registo Criminal do arguido, verifica-se que, desde o despacho de prorrogação da suspensão da pena de prisão, o arguido não voltou a ser4 condenado pela prática de qualquer crime ocorrido naquele período.
Cumpre, agora, avaliar se a prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão atingiu a sua finalidade ou se, ao invés, está definitivamente infirmado o juízo de prognose favorável ao arguido.
Analisados os elementos dos autos e tendo por base as características de personalidade impulsiva, frágil e desorganizada do arguido, afigura-se-nos que o mesmo, efetivamente, apresenta características que levam a temer pela sua capacidade de conformação com as regras do Direito e da sociedade e correta inserção sócio-profissional e familiar.
Assim, entendemos que, ainda que não de forma totalmente satisfatória, as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão, e sua posterior prorrogação, foram atingidas.
Todavia, foi o arguido condenado nos processos n.s 241/10PBCLD e 421/14PBCLD, por sentenças transitadas em julgado, pelo cometimento, em pleno período de suspensão da execução da pena de prisão imposta nestes autos, de um crime de dano e de um crime de roubo, tendo-lhe sido aplicada, no primeiro processo, pena de prisão efectiva, a que se seguiu a reclusão do arguido no Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha.
Deste modo, a douta decisão recorrida violou, por errada interpretação, os artigos 56, n.s 1, alínea e 2, e 57, n.s 1 e 2, todos do Código Penal.
Termos em que, e nos mais que doutamente se suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, proferindo-se douto acórdão que revogue a decisão recorrida e a substitua por outra que determine a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido , e consequentemente o cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de prisão fixada na sentença condenatória, ao abrigo do disposto no artigo 5, n s 1, alínea, e 2, do Código Penal, como é de toda JUSTIÇA!
Preceitua o artigo 57 do Código Penal que:
Ora, o exato sentido ou o ponto de diferenciação que deve ditar a manutenção ou a revogação da suspensão da execução da pena perante a prática pelo agente de um novo ou mais crimes, durante o período da dita suspensão, traduz-se em apurar se as finalidades que estiveram na base da decisão prévia de suspensão podem ou não ser ainda alcançadas.
Em caso afirmativo, será de manter a suspensão seria, uma vez que já decorreu o período fixado, pelo que foi declarada a extinção da pena, no despacho.
No presente caso, a pena de prisão suspensa na execução foi determinada por sentença transitada em julgado a 05/05/201
Ou seja, esta condenação não foi impedimento da manutenção da suspensão da execução da pena dos presentes autos, justificando apenas a prorrogação do seu prazo em mais um ano.
E, por sentença transitada em julgado em 13/04/2018, no processo n. 421/14PBCLD do Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova, assente num PIRS a elaborar pela DGRSP, pela prática em 20/06/2015, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal.
Do exposto resulta que os factos graves e relevantes do processo n. 241/10PBCLD, ocorreram antes da apreciação e suspensão da execução da pena dos presentes autos.
E os factos do processo n. 421/14PBCLD, referentes a um crime roubo, pese embora ocorridos durante o período da suspensão da execução da pena em análise, determinaram uma condenação em pena de prisão, por sentença transitada em julgado em 13/04/2018, também ela suspensa na execução.
E em ambos os processos n. 241/10PBCLD e n. 421/14PBCLD), os factos ocorreram antes da prorrogação da suspensão da execução da pena, que data de 201
Na verdade, estes factos e estas condenações, como se afirma nas alegações de recurso, não foram considerados nem para a suspensão da pena nem para a sua prorrogação.
Ora, o crime de dano simples reveste uma menor gravidade que qualquer crime de tráfico e de roubo, igualmente praticados pelo arguido.
E na apreciação em causa, o que deve relevar é se as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Sobre este aspeto, concorda-se com a decisão recorrida, quando nela se afirma:
"No caso concreto, há que ter em consideração que, a pena inicialmente aplicada, de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, já foi objeto de apreciação sobre o cumprimento das condições fixadas e, por se ter considerado, por despacho de 02016 que o arguido não cumpriu, de forma satisfatória mas, ainda assim, não de forma que implicasse a total frustração da possibilidade da sua ressocialização) as condições da suspensão, foi a mesma prorrogada, pelo período adicional de 1 ano.
Neste momento entendemos, salvo o devido respeito, que o parecer que cumpre efetuar se reflete
neste período adicional de prorrogação, ou seja, em momento anterior, o tribunal já entendeu que a suspensão da execução da pena de prisão não foi suficiente para conformar a personalidade do arguido, razão pela qual prorrogou tal período, com vista a conferir-lhe uma derradeira oportunidade de conformação importando, agora analisar, apenas, se esta prorrogação atingiu as finalidades pretendidas.
Analisado o Certificado de Registo Criminal do arguido, verifica-se que, desde o despacho de prorrogação da suspensão da pena de prisão, o arguido não voltou a ser condenado pela prática de qualquer crime ocorrido naquele período.
Observado o relatório social cfr. fls. 343 e ss.), são mencionadas algumas fragilidades por parte
Cumpre, agora, avaliar se a prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão atingiu a sua
finalidade ou se, ao invés, está definitivamente infirmado o juízo de prognose favorável ao arguido.
Analisados os elementos dos autos e tendo por base as características de personalidade impulsiva,
frágil e desorganizada do arguido, afigura-se-nos que o mesmo, efetivamente, apresenta características que levam a temer pela sua capacidade de conformação com as regras do Direito e da sociedade e correta
inserção sócio-profissional e familiar.
Todavia, o arguido alterou a sua postura face ao Direito e, desde 202015 não é conhecido que
Adianta-se, mesmo assim, o seguinte:
Mesmo a ser ponderada a prática deste crime de dano no momento da prorrogação da suspensão da execução da pena, que ocorreu em 2016, não se afigura que a prática desse crime se revelasse suficientemente forte para concluir pela inviabilidade de alcançar as finalidades que estiveram na base da suspensão.
Como se decide no ac. do Tribunal da Relação do Porto de 29-10-2014, proferido no proc. n 225/13GAPRD-B.P1:
Para a revogação da pena suspensa, ao abrigo do art. CP impõe-se a verificação de um requisito formal traduzido no cometimento, no período da suspensão de um crime pelo qual venha a ser condenado, e de um requisito material assente na conclusão sobre se a prática desse novo crime afasta irremediavelmente o juízo de prognose em que assentou a suspensão da pena.
Conexa com esta questão está ainda a situação processual do arguido no processo n421/14PBCLD do Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha em que por sentença transitada em julgado em 13/04/2018, foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa por igual período, sujeita a regime de prova, pela prática em 20/06/2015, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210, n. 1, do Código Penal.
Ou seja, já após a suspensão da execução da pena nos presente autos em análise e da sua prorrogação, o arguido foi condenado por um crime bem mais grave do que o crime de dano simples, por factos ocorridos durante a suspensão embora antes da dita prorrogação), condenação esta em 2 anos de prisão, cuja pena foi suspensa na sua execução.
Coimbra, 13 de Março de 2019
Regular e pessoalmente citados, oRéuA. F.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente; e deduzindo reconvenção, pedindo que:
A Autora replicou, pedindo que se julgasse improcedente a reconvenção.
Alegou para o efeito, sempre em síntese, serem falsos os factos alegados pelo Réu para a fundar, reiterando o seu pedido inicial.
Por tudo quanto exposto ficou:
Julgo a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente:
Absolvo o réu do mais peticionado.
Julgo totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo a autora do respetivo pedido.
Custas da ação a cargo de autora e réu, na proporção do decaimento, e da reconvenção a cargo do réu.
O réu/recorrente para cumprir o ónus do artigo 640, n 1, al. do CPC transcreveu os depoimentos gravados a propósito de cada um dos pontos da matéria de facto cujo julgamento se impugna, ao longo destas alegações transcreveu as passagens concretas em que são feitas as afirmações que impunham decisão sobre os mesmos pontos da matéria de facto diversa da recorrida e, para evitar maçadoras repetições e respeitar a obrigação de síntese que se impõe nestas conclusões, aqui as considera reproduzidas.
- Assim, pela ordem que ao réu/recorrente se afigura mais lógica, consideram-se incorretamente julgados os factos dados como provados em 3, 20, 35, 43, 49 e 53, no que respeita ao estabelecimento da união de facto, da sua rutura, do seu restabelecimento e o seu termo.
O ponto 3 da matéria de facto deve ser alterado nos seguintes termos:
O ponto 20 deve ser eliminado da matéria de facto provada, uma vez que, como resulta do depoimento da autora ao minuto 12:09, provou-se que a decisão foi apenas do réu.
Casa para onde foram morar Autora e Réu A. F. após o regresso da autora de França, por volta dos anos de 1994 ou 199
No ponto 49 deve ser alterada a expressão forçada de modo a constar o seguinte:
Nunca pensou a Autora em separar-se e muito menos depois de cerca de 21 anos ininterruptos de vida em conjunto, que tal viesse a acontecer.
- O réu/recorrente considera, igualmente, incorretamente julgados os factos dados como provados respeitantes aos rendimentos da autora e da respetiva aplicação na construção da casa do réu - Impugnação da matéria de facto dada como provada nos pontos 24 e 3
Isto posto, o ponto 33 da matéria de facto deve ser alterado nos seguintes termos:
Foram-lhe inclusivamente faturados materiais para a construção da mesma, como placas de gesso, lã de rocha, sacos de gesso, aquando de melhoramentos efetuados na indicada casa, em 2015, que foram pagos da conta do réu na Caixa ..., em 10201
- O réu/recorrente considera, também, incorretamente julgados os factos dados como provados com o n 36, respeitantes ao valor da casa do réu, uma vez que, tal matéria, não está alegada pela autora/recorrida.
No entanto, tal conclusão não se afigura demonstrada pela prova produzida em juízo, desde logo, do depoimento da autora, já atrás identificado, a partir do minuto 30:31, a mesma declarou que foi ele que deu o dinheiro para a compra, sendo que foi por duas vezes que entregou ao réu o montante global, sendo 000,00 Eur. de cada vez.
O réu/recorrente considera, também, incorretamente julgados e por isso os impugna, os factos respeitantes aos pontos 54, 57, 58, 59, 60 e 61, que reproduzem, no essencial os factos alegados pela autora nos artigos 66, 70 a 75 da petição inicial.
Isto posto, a matéria do ponto 54 deve ser alterada do seguinte modo:
Tendo contribuído para a vida em comum com o réu, sobretudo com o respetivo trabalho doméstico e ajudando na agricultura, por acreditar que aquele foi e seria o seu companheiro para o resto dos seus dias, com o qual esteve junta por muito mais tempo de com o pai dos seus filhos.
- E os pontos 57, 58 e 61, face ao que ficou alegado a propósito das antecedentes conclusões 10 a 14 e 19 a 23 que aqui se consideram integralmente reproduzidos, devem ser alterados nos seguintes termos:
Contribuiu para a vida em comum com o réu, sobretudo com o respetivo trabalho doméstico e ajudando na agricultura, pois aquele era o seu companheiro, de quem gostava e com quem partilhou muitos anos da sua vida e perspetivou que a sua relação se manteria para o resto das suas vidas.
Após a separação, o Réu A. F. ficou exclusivamente para si, com a moradia e com o veículo automóvel.
A autora acreditou que a união iria durar eternamente e que funcionava como um casamento e que poderia usufruir ad eternum da moradia do réu.
E, com os mesmos fundamentos da conclusão antecedente, os pontos 59 e 60 devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada, uma vez que nada ficou provado, como a própria sentença acaba por admitir.
A Autora G.) contra-alegou.
Concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma aqui se reproduzindo as respectivas conclusões ipsis verbis, cujo carácter aparentemente incompleto não foi esclarecido, não obstante despacho proferido pela Relatora nesse:
H. Sem esquecer, neste tipo de casos, que quem fez o julgamento foi a Meritíssima Juíza e teve, por isso, acesso a elementos e dados a que nenhum outro julgador mais terá, sendo que a imediação é aqui fundamental;
Importando salientar ser o princípio da livre convicção do julgador, estatuído no art. 65, n. 5, do CPC e no artigo 396 do Código Civil aquele que vigora no domínio da valoração da prova testemunhal e documental;
P. E, como é sabido, a prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos.
Não houve nunca uma separação afetiva definitiva, antes um distanciamento físico, também por motivos financeiros, como manifestado anteriormente, que até beneficiou o casal, pelo que não deverá ser efetuada qualquer alteração ao ponto 43, 53 e 49;
Para além do que há documentação de fls. 15 a 29 e 66 a 176 que comprova o que foi referido por autora e réu, no sentido de que a exploração agrícola e respetivos subsídios estavam em nome da autora, e bem assim, resulta igualmente que a autora e o réu recebiam subsídios agrícolas que incluíam prédios quer da autora quer do réu, os quais eram depositados numa conta conjunta.