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O despacho proferido pelo Juiz do Juízo Local Criminal de Vila França de Xira não é claro e ali não se escreve que os Arguidos deverão optar por dar cumprimento a um prazo em detrimento de outro.
O despacho proferido criou nos Arguidos a convicção de que teriam que contestar e apresentar o seu Rol de Testemunhas, desde logo, atento o prazo perentório existente, e querendo poderiam requer Abertura de Instrução.
O despacho proferido pelo meritíssimo Juiz de instrução, a atuação dos Arguidos e a do próprio juiz do Juízo de Vila França de Xira demonstra que aquela despacho - proferido pelo meritíssimo juiz do Juízo Local de Vila Franca de Xira - não é claro e criou a convicção nos Arguidos que poderiam lançar mão da prática dos dois atos.
A interpretação que o meritíssimo Juiz de Instrução faz do despacho proferido pelo Juiz do Juízo local de Vila Franca de Xira coarta o direito dos Arguidos requererem a Abertura de Instrução e terem acesso a tal fase processual, depois de terem sido expressamente notificados para o efeito.
E viola claramente, para além das normas já citadas, o disposto no artigo 236 do Código Civil, onde se refere que a declaração negociai vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.
Pelo que sempre deveria ter sido admitido o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelos Arguidos e aberta esta fase.
Com o despacho proferido, o meritíssimo juiz de Instrução violou os artigos 313 a 316 e 287 do Código de Processo Penal, artigo 131, n. 6 e 157, n 6, do Código do Processo Civil, aplicáveis ex artigo 4 Código do Processo Penal e 236 do Código Civil.
Respondeu o M P expendendo as seguintes conclusões:
Pelo que os arguidos ao manifestarem nos autos a Contestação e indicação de rol de testemunhas, renunciaram, de forma tácita, á fase anterior do processo, ou seja, á Instrução.
A decisão recorrida não merece reparo e deve ser mantida na íntegra.
Tendo os arguidos optado para, nos prazos aludidos nos art. 287, n 1, al., 313 n 2 e 315 n 1 e 317 todos do CPP, em vez de requerer a abertura de instrução, terem contestado a acusação, apresentando testemunhas e juntado prova documental, isso significa que renunciaram á abertura da instrução, ainda que o venham fazer em momento posterior.
Foi cumprido o artigo 41, n. 2, do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta.
Foram os autos remetidos a este Tribunal para apreciação do Requerimento de abertura de instrução de fls. 1827 e ss.
Nos termos do art. 287 do Código de processo Penal "a instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento".
Compulsados os autos verifica-se que deduzida a acusação fls. 1431 a, foram os arguidos, por ofícios datados de 22/07/2016, notificados conforme:
Condado Portucalense - Sociedade de vinhos, Lda. na pessoa do seu legal - fls. 1484, 1494;
JPB_________ - fls. 1485, 1495;
Dr. J________ mandatário destes - fls. 1486;
FJLR_________, Lda na pessoa do seu legal - fls. 1487, 1492;
FMR_________- fls. 1488, 1493;
RMSR_______- fls. 1489, 1491;
Dr.  ______ - fls. 1490
A 15/09/2016, deu entrada requerimento de abertura de instrução fls. apresentado pelos arguidos FMR_________e RMR__.
Tal requerimento mereceu o despacho de fls. 1523 a 1528 que considerou verificada a inadmissibilidade legal da requerida instrução.
Assim, por oficio de fls. 1617 e 1618, foi o arguido JPB_________ notificado "por si e na qualidade de legal representante da arguida Condado Portucalense - Sociedade de vinhos, da" para, no prazo de vinte dias, requerer, caso queira, abertura de instrução. E, "SE NADA REQUERER", fica notificado das datas designadas para a realização do julgamento, e no prazo de 20 dias apresentar, querendo, a sua contestação.
Ora, a 12/05/2017 vieram os arguidos Condado Portucalense, Sociedade de Vinhos, da e JPB_________ apresentar a sua contestação, rol de testemunhas e juntar prova documental, assim manifestando uma inequívoca intenção de fazer subsistir a fase processual em que os autos se encontravam.
Ora, não obstante a notificação efectuada, o certo é que, cabia ao arguido JB__e refere-se apenas o arguido JB__, porquanto apenas quanto a ele foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 287 do Código de processo Penal, embora a sociedade Condado Portucalense, Ida, aproveitasse o mesmo prazo nos termos do art.' 287, n. 6 e 113, n. 13 ambos do Código de processo Penal optar por requerer abertura de instrução ou "Se nada requeresse" considerar as datas já designadas para julgamento, aceitando aquela fase processual, podendo contestar no prazo de 20 dias.
O que o arguido não podia era contestar a acusação e, simultaneamente, requerer abertura de instrução.
Assim, em face do exposto, julgo verificada a inadmissibilidade legal da instrução, rejeitando o requerimento de fls. 182
Custas a cargo dos arguidos/requerentes fixando a taxa de justiça em 2 UC's.
Sem desdouro para o esforço argumentativo dos arguidos a questão vislumbra-se de fácil resolução.
Vejamos o percurso processual dos autos, apenas restrito aos momentos relevantes que ora nos importa atender atenta a questão suscitada:
Todos os arguidos foram notificados ofícios datados de 22/07/20161) da acusação fls. 1431 a.
Quer a sociedade arguida, quer o arguido JB__não requereram a abertura de Instrução.
Os arguidos FMR_________e RMR____a 15/09/2016, deram entrada em juízo do requerimento de abertura de instrução fls., que veio a ser rejeitada por inadmissibilidade legal despacho de fls. 1523 a.
Os ora arguidos/recorrentes, no dia 12017 juntaram aos autos contestação e indicaram rol de testemunhas.
Os ora arguidos/recorrentes, no dia 15/05/2017 vieram a requerer a abertura de instrução que veio a ser objeto da prolação do despacho recorrido
O despacho recorrido rejeita, e bem, o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal, como iremos ver em mais detalhe.
E é neste quadro que se compreende o despacho proferido pelo juiz de julgamento ao determinar que se os ora arguidos/recorrentes não requeressem a abertura de instrução seria de considerar as datas já designadas para julgamento, aceitando aqueles arguidos a fase processual de julgamento.
"não é do seu desconhecimento, nem pode ser que, uma fase preclude a outra e vice-versa.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos Condado Portucalense, Sociedade de Vinhos, da e JPB_________ e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 24 de fevereiro de 2021
JPB_________ - fls. 1485, 1495; Dr. José Goarmon Pedroso mandatário destes - fls. 1486; Fernando José Loureiro Rodrigues, Lda. na pessoa do seu legal - fls. 1487, 1492; FMR_________- fls. 1488, 1493; RMSR_______- fls. 1489, 1491; Dr. Custódio Ricardo - fls. 1490
Por oficio de fls. 1617 e 1618, o arguido JPB_________ foi notificado "por si e na qualidade de legal representante da arguida Condado Portucalense - Sociedade de vinhos, da" para, no prazo de vinte dias, requerer, caso queira, abertura de instrução. E, "SE NADA REQUERER", fica notificado das datas designadas para a realização do julgamento, e no prazo de 20 dias apresentar, querendo, a sua contestação.
Apelação n. 1242/11TBSLV-F.E1 2 Secção Cível)
+		Não se conformando com a sentença, foi dela interposto recurso pelos autores, terminando as suas alegações por formularem as seguintes conclusões que se transcrevem:
Os recorrentes são filhos dos insolventes.
B) Os recorrentes deram a conhecer ao senhor AJ a sua vontade em remir.
) Ora a venda deve assim ser considera nula.
Em contra-alegações o Banco, SA pugnou pela confirmação do julgado.
No tribunal recorrido foi dado como provada, a seguinte matéria de facto:
2) Que os Autores apresentaram uma proposta para aquisição dos bens.
5) Que o imóvel transmitido no processo encontrava-se ocupado por terceiros.
Por sua vez o artigo 84 do CPC, quanto ao exercício do direito de remição, refere:
"1 - O direito de remição pode ser exercido:
b) Nas outras modalidades de venda, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.
O legislador afastou a notificação dos titulares do direito de remição porque, sendo eles familiares diretos do executado e dada a finalidade do instituto proteção da família), parte do princípio de que o executado lhes deu a respetiva informação necessária sobre a venda, e ser suficiente esse meio de conhecimento cfr., por ex. Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , pág..
Na verdade, destinando-se a remição a preservar o património do executado no seio da família, e uma vez que é também do próprio interesse do executado, recai sobre ele o ónus de informar os familiares diretos e sobre estes o ónus de acompanhar a situação dos bens. É também para isso que a lei impõe a notificação ao executado da modalidade da venda e do preço artigo 88-A, n. 4, do.
Também, no mesmo sentido, Ac. do TRP de 15/12/210 no processo 523-F/199P1; Ac. do TRC de 25/05/2015 no processo 386/14TBSRE-B.C
- Em 29/03/2013, o AI notifica o credor hipotecário nos termos e para os efeitos do artigo 164 do CIRE;
Assim, não resulta ter alguma formalidade sido preterida pelo AI na fase da venda do imóvel em causa nos autos e não tendo os ora recorrentes feito prova de factos donde resulte qualquer omissão relevante, a sua pretensão não podia deixar de naufragar.
Nestes termos, a decisão recorrida é de manter, improcedendo, assim, a apelação.
Sem custas, por os recorrentes beneficiarem de apoio judiciário.
Com intervenção acessória de , ACE, e de , ACE ,.
A douta sentença não apreciou, como devia, os depoimentos claros e legitimados das testemunhas do A ora recorrente.
Do mesmo modo, e dos mesmos depoimentos deve concluir-se que, até ao início de tal passagem dos camiões, a casa não apresentava fendas ou fissuras, mas sim e apenas micro-fissuras, próprias da secagem das massas de cimento.
A própria estrada, por não estar adequada a tráfego desta natureza ficou ela própria, visivelmente danificada, e nem a reparação posterior, a colocou no seu estado inicial.
Este depoimento não deixa, nem pode, deixar duvidas e não merece o comentário inapropriado, constante da douta sentença.
Tal documento não foi impugnado pela , que de resto, impugnou o 4 e
Sendo que a aceitou tal documento porque pretendia aproveita-lo para invocar a prescrição.
E aí se comprometeu a assumir a reparação.
Não tendo elaborado, como seria expectável, qualquer relatório que justificasse a tomada de decisão final de recusa.
A testemunha R. declarou ser conhecedor da casa e que esta, até 2010 não apresentava fendas, sendo que os passeios e muro estavam partidos.
Mais: a partir daí, ou seja, desde que deixaram de circular ali os camiões, desde há 8 anos, tudo se manteve como estava, sem agravamento.
Estes testemunhos são claros, inequívocos e incontornáveis.
Não foi alegado sequer, que o edifício não tinha nem tem licença de habitabilidade.
Nem tal, retira qualquer direito ao ora recorrente.
Não é, por isso, compreensível nem a prova nem muito menos o relevo dado na motivação da sentença, a tal facto.
mormente os exteriores.
A factualidade descrita foi cabalmente comprovada.
Sendo tais factos dados como provados, o sentido da sentença seria outro.
Dada a responsabilidade inequívoca da conduta da Ré e intervenientes, na provocação do dano.
Ao não julgar a acção procedente foram violadas as regras contidas nos artigos 7,8 e 10 da Lei 67/200
Bem como do disposto no art 483 do
O Autor é proprietário do edifício sito na Rua da ...), , inscrito na matriz sob o artigo 10720 e descrito na 2 Conservatória do Registo Predial sob o n 887/19930122 - cf. fls. 11-14 do processo físico, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas.
O edifício referido na alínea anterior foi construído ao longo de cerca de sete anos, entre 1988 e 199
O edifício referido na alínea não possui licença de habitabilidade.
O edifício mencionado na alínea não foi objecto de manutenção desde a conclusão da sua construção, em 199
A Rua da ...), onde se situa o edifício do qual o Autor é proprietário, comunica, do lado nascente, com o cruzamento daquela com a Rua do e a Rua e, do lado poente, comunica com a EN 222 - cf. fls. 283 do processo físico, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Em 13-11-2008, a Interveniente , ACE, celebrou um contrato com a Interveniente , ACE, que definia as bases de subcontratação do contrato de subempreitada, o qual veio a ser celebrado entre as Intervenientes, em 22-01-2010 - cf. 166-190 do processo físico, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Em 08-11-2011, a empresa A., Lda., elaborou um orçamento de restauro para o edifício mencionado na alínea, referente a trabalhos nos pavimentos, paredes e tectos interiores, bem como nas paredes exteriores - cf. fls. 23-24 do processo físico, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Em Setembro de 2012, a Interveniente , ACE, através do Eng A., deslocou-se, a pedido do Autor, ao edifício mencionado na alínea para verificar as patologias existentes no mesmo - cf. fls. 296 e 297 do processo físico, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas.
O edifício mencionado na alínea sempre apresentou um bom estado de conservação.
O edifício mencionado na alínea, antes de 2011, não apresentava em nenhuma das suas paredes qualquer fenda ou fissura, mas apenas micro-fissuras, de curta dimensão, próprias ou típicas de secagem das massas de cimento.
Os camiões utilizados pela Interveniente , ACE, carregavam matérias que faziam com que excedessem o peso legalmente permitido.
A Ré A. ou alguma das Intervenientes comprometeu-se a reparar as patologias visíveis no edifício mencionado na alínea.Do mérito da apelação:
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto
impugnadas.
Quanto aos referidos factos enumerados sob e.
Nestes pontos a Mm Juiz fundamentou o julgamento assim:
Também é importante notar que o relatório elaborado pelo Eng J. - cf. alínea do probatório-, para além de ter sido realizado apenas em 2014, limitou-se a constatar as fissuras visíveis no edifício. Como o próprio Eng J. declarou no seu depoimento, não lhe foi pedido que apreciasse as causas das patologias, mas tão-somente descrever o que observava, sendo que nunca tinha entrado na casa do Autor antes dessa visita motivada pela elaboração do antedito relatório.
Assim exarou especificamente a propósito destes pontos; não que não tenha tido atenção a restantes testemunhos, expressamente referidos a propósito de outros; mas expressando o que, no contexto racional global, mais se suscitou de determinante consignar, resultando no todo do contexto o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respectiva apreciação crítica nos seus aspectos mais relevantes.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção cfr. n. 5 do artigo 607 do segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido.
Analisada a fundamentação da matéria de facto, constata-se que a Mm. Juíz a quo se suportou também nas declarações de parte do autor e no relatório elaborado pelo Eng J., motivando o prudente peso de relevo ao testemunho de e o que de contributo de e de R. merecia assinalar.
O recurso aparta-se da consideração dessas declarações e relatório, e do que dos depoimentos se poderia extrair.
Mas foram também meio de prova, elementos que contribuíram e impregnaram o julgamento.
Por outro lado, bem que os depoimentos em que o recorrente apoia posição tenham em parte testemunho a favor do que pretende ver provado, não podem ser vistos apenas pela conjugação a frio de frases sincopadas, mais a mais de avaliação probatória destituída da imediação.
Nem pode ser esquecida prova de diferente sentido.
Assim, para esse exemplo, no que aqui mais importa e por mais expressivo, e aproveitando a transcrição feita pela recorrida A., o depoimento da testemunha Eng A.:
:55:56
Mandatário do Interveniente : Olhe e para além do facto de não ser habitada, poderá ter havido outras explicações para as fissuras que o Senhor visualizou?
Testemunha Engenheiro A.: Houve problemas de construção daquela altura e daquela zona, argamassas e etc. Pode ser até outro tipo de problemas, agora nada relacionado com a nossa obra.
Mandatário do Interveniente : Não conseguiu estabelecer qualquer relação de causa-efeito entre a obra e as fissuras, foi isso?
Testemunha Engenheiro A.: Claro que não. Ainda para mais a casa era afastada do acesso da estrada. Portanto é uma casa como sabe, próxima do acesso, mas está afastada. Não tinha como
:57:10
Testemunha Engenheiro A.: Já passavam vazios.
:04:33
:08:54
Testemunha Engenheiro A.: Não, de maneira nenhuma.
Mandatária do Interveniente : É que já foi aqui dito hoje que o Senhor Eugénio neste momento, nem sequer pode estar naquela casa porque não tem condições, porque entra ar e é provavelmente desconfortável. O Senhor Engenheiro tem essa, da sua recordação tem essa memória de ser de haver umas fissuras tão largas que entravam ar?
Mandatária do Interveniente : São fissuras ditas, peço desculpa, eu não sou técnica, mas aquilo que me parece, são fissuras normais para uma casa com a idade da deste Senhor?
Testemunha Engenheiro A.: Com falta de manutenção.
Mandatária do Interveniente : Com falta de manutenção?
Também o depoimento de J.:
:24 Testemunha A.: Não sei.
:11:39
Mandatário do Autor: O Senhor alguma vez presenciou a passagem de camiões, lá?
Testemunha : Concretamente nunca
:27:15
Mandatário da Ré A.: Então o Senhor quando ia visitar a sua Mãe é que via os camiões, era?
Testemunha : Não, eu não disse que via os camiões.
:40:51