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Sobre a requerente recaía apenas invocar e demonstrar o periculum in mora que pelos motivos já expostos, de forma cabal e suficiente justificou.
Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente se mantendo a decisão recorrida.
Custas pelos recorrentes.Porto, 2021-05-2
Cfr. neste sentido CPC Anotado José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, 2 volume, em anotação ao artigo 419 do CPC; ainda
Admitido o recurso, veio a Recorrente apresentar alegações, em que formulou as seguintes conclusões:
Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi proferido, pela formação a que alude o n. 6 do artigo 28 do CPPT, acórdão a admitir a revista. integralmente disponível para consulta em www.dgsi.pt).
No acórdão recorrido constam como provados os seguinte factos:
Talvez seja conveniente esclarecer que, como ensina qualquer dicionário: DEPERECER, intr. Perecer pouco a pouco, definhar De de+perder) e DEPERECIMENTO, s. ato ou efeito de deperecer; desfalecimento gradual; consumpção.
Deste modo, e em conclusão, porque os terrenos submersos não estão abrangidos pelo art. 1/1 do DR n 2/90 vigente ao tempo, as amortizações consideradas eram indevidas pelo que se impunha a correcção técnica e subsequentes liquidações adicionais que ora se contestam devendo ser indeferida a presente reclamação....)"
Com fundamento nesta informação foi elaborado despacho em 28/03/2013, pelo Director de Finanças em regime de substituição, que projectava o indeferimento do reclamado;
Notificada a sociedade Impugnante para, querendo, exercer o direito de audição, por meio de ofício datado de 01/04/2013, silenciou;
Mediante despacho de 26/04/2013 foi convertido em definitivo aquele projectado despacho de indeferimento da reclamação graciosa formulada pela Impugnante;
Em 30/04/2013 recebeu o ofício que comunicava tal indeferimento;
Não se conformando com a mesma apresentou, em 16/05/2013, petição inicial que deu origem aos presentes autos;
Como resulta do que supra deixámos exposto, a questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se é ou não legalmente admissível a amortização dos terrenos expropriados e submersos que integram a albufeira objecto de contrato de concessão.
Assim, porque concordamos integralmente com o aí expendido e tendo presente o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, remetemos, nos termos dos artigos. 66, n. 5, e 67 do CPC, aplicável ex  artigo 28 do CPPT, para a fundamentação do já referido acórdão de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 268/18BEBJA.
Da dispensa do remanescente de taxa de justiça
Finaliza aRecorrente as suas alegações de recurso requerendo a este Supremo Tribunal que, independentemente da sorte que o recurso mereça, seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, pedido que formula ao abrigo do preceituado no artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais e, bem assim, alegando que o impõe os princípios constitucionais das proporcionalidade, da igualdade, do acesso ao direito e da garantia de tutela jurisdicional efectiva.
Lisboa, 23 de Junho de 2021 - Anabela Ferreira Alves e Russo relatora, que consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, que tem voto de conformidade com o presente acórdão os Senhores Juízes Conselheiros José Gomes Correia e Aníbal Augusto Ruivo.
"1- O Tribunal a quo condenou, injustamente, a arguida AA.
Como resulta do teor das suas alegações, a ora arguida discorda, por completo, da aplicação da matéria de direito!
Quando se dá como provado que uma via pertencente ao domínio privado serve para o acesso a várias empresas, tem que se concluir que não servia para acesso a qualquer veículo.
Para o efeito, sustentou o seu entendimento no acórdão da Relação de Évora, de 03 de dezembro de 2002, no Proc. n. 1906/02-1, relator Manuel Nabais e no acórdão da Relação do Porto, de 07 de Maio de 2014, no Proc. n. 87/13GBBAO.P1, relator Eduarda Lobo.
A testemunha , pessoa que chamou a PSP, referiu que o parque fica no andar inferior, acede-se a ele da rua, estavam no meio do estacionamento, aberto a clientes do Pingo Doce, não precisa de autorização para o utilizar, que ele saiba, e, se permanecer lá duas horas depois de estacionar, então já paga.
Como o tribunal a quo assinalou, e bem, na situação com a qual nos deparamos nos presentes autos pode aceder ao parque de estacionamento em apreço qualquer condutor, o que sucedeu até, com os Agentes da PSP, que foram chamados ao local por causa do acidente em que interveio a arguida.
as Exas., porém, farão inteira JUSTIÇA "fim de transcrição).
"Parecer
Recurso próprio e tempestivo, apresentado por quem para tanto detém
A esse propósito, e seguindo de perto a formulação do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 3 de Dezembro de 2002, disponível in www.dgsi.pt, cujo sumário permita-nos transcrever:
Segundo o mesmo entendimento, explicita-se no Acórdão TRP, datado de 02014 - Relator: EDUARDA LOBO, no Proc n 87/13GBBAO.P1-, disponível in www.dgsi.pt, que:
De mérito:
Por regra, aprecia-se primeiro a matéria de facto e só depois se verifica seja aquela mantida ou se a de direito está correcta, na subsunção dos factos ao direito e na aplicação deste.
No dia 25 de Julho de 2020, pelas 17 horas, a arguida AA circulava no parque de estacionamento do supermercado Pingo Doce, no concelho de Machico, na Rua da Estacada.
A arguida seguia ao volante do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ., de marca e modelo , de 2003, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas.
A porta do condutor do . estava entreaberta, e a arguida, com o veículo que conduzia, empurrou-a e, consequentemente, amolgou-a e riscou-a.
A arguida foi submetida pela PSP a um teste quantitativo de ar expirado, apresentando uma taxa de álcool no sangue de 1,35 g/
A arguida actuou consciente, livre e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
A arguida trabalha por 1126,20 euros mensais para o grupo de empresas .., S. A., de comercialização de imóveis, desde 1986, e de Julho 2011 desempenha as funções de administrativa, serviços gerais de secretariado, dentro e fora do Funchal, utilizando carro no seu trabalho e com clientes, tem filha formada, pai acamado e mãe no hospital.
Relevante para a decisão da causa nenhum outro facto se provou, o restante da acusação é impugnativa, conclusiva ou de direito.
Por seu turno, quanto ao enquadramento jurídico-penal dos factos, expendeu-se na decisão revidenda:
"DIREITO
E, portanto, se nesse estado de embriaguez o condutor criar um perigo real para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor, a previsão do artigo 292 será afastada, aplicando-se por consunção o artigo 291, que pune a condução perigosa de veículo rodoviário.
Veículo com motor ou sem ele abrange os veículos descritos e classificados no Título do Código da Estrada, artigos 105 e ss, e inclui designadamente automóveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, veículos agrícolas, reboques e velocípedes.
Neste sentido, e pois que o citado pela defesa entende em matéria cível, hajam vista:
Enfim, estado de embriaguez equivale a uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/
Praticou, pois, a arguida um crime de condução de veículo em estado de embriaguez. " fim de transcrição).
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto pela arguida AA, confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo art. 51 do CPP e artigos  e , n. 9, e tabela , do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de.
Ao contrário do que entendeu a douta sentença recorrida, a referida decisão de aplicação de coima é em nosso entender nula, dado que não observa o disposto no art. 79 do RGIT.
Pelo que se entende que deve ser declarada a nulidade da decisão administrativa.
Ainda assim, sem prescindir, podemos aferir da factualidade dada por provada, que: a sociedade Lda. com NIPC n ...), emitiu as facturas n. FT 3/12056 e n. FT 3/15556, nas quais liquidou indevidamente IVA, o qual foi pago e entregue integralmente pela recorrente; a recorrente entregou/pagou tal montante de IVA, liquidado por terceiros, a estes, ainda que indevidamente.
Ora, para determinar a graduação da coima assumem, neste caso particular, o facto de não se verificar, qualquer prejuízo efectivo para a receita tributária, bem como da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, tentando, sempre que possível exceder o benefício económico retirado pelo infractor com a prática do ilícito.
In casu, o montante da coima a aplicar, estava prévia e tiranamente determinado.
Mais, a decisão da AT, abraçada pela douta sentença, em momento algum refere quais os montantes concretos, de imposto, que a recorrente deixou de entregar ao Estado, causando-lhe prejuízo, dessa forma, pela sua dedução indevida.
Em 202016 a sociedade Lda. Farmácia ...)), NIF ...), emitiu a factura n. FT 3/12056, no nome da ora Recorrente, na qual consta, além do mais, o seguinte:
Cfr. referida factura, a fls. 9 dos;
Em 302016 a mesma sociedade Lda. Farmácia ...)), emitiu a factura n. FT 3/15556, no nome da ora Recorrente, na qual consta, além do mais, o seguinte:
Cfr. referida factura, a fls. 11 dos;
- A Vendedora é ainda a legitima proprietária e possuidora da fracção autónoma designada pela Letra A, no rés do chão esquerdo do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Avenida ...), ...) destinada a comercio ou serviços, com alvará de utilização para todo o prédio n. 18/2005 ...), na qual se encontra instalada e em exploração a Farmácia;
Compra e
- Contra o pagamento do Preço, a Vendedora vende e a Compradora compra, os Activos livres de ónus, encargos ou quaisquer responsabilidades.
- As Partes acordam expressamente que não serão transmitidos quaisquer outros Activos para alem dos Activos listados no Anexo ao Contrato definitivo, nem serão transmitidos quaisquer passivos e/ou ónus ou encargos eventualmente incidentes sobre os Activos;
- Os Activos são transmitidos no estado em que se encontram ...).
- O preço acordado entre as Partes para a compra e venda dos Activos ascende a EUR 82500,00 oitocentos e vinte e dois e quinhentos preço) que respeita ao Alvará, bem como aos elementos que compõem o activo não corrente da Vendedora listados no Anexo , nos quais não se inclui a Fracção, e será ainda acrescido do valor dos seguintes Activos: ...)
são transmitidos para a Compradora, que os assume, todos os direitos e obrigações da Vendedora ao abrigo dos Contratos de Trabalho;
Contrato de
Com a celebração do contrato definitivo, é simultaneamente celebrado o Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada para Fins Não Habitacionais com Opção de Compra da Fracção ...).
O Contrato Definitivo produz efeitos a 01 de junho de 2016, inclusive.
cfr. visados contratos, anexos ao auto de notícia e presentes a fls. 16 e ss. e 31 e ss. dos;
O que originou no mesmo dia a instauração contra a ora Recorrente, pelo Serviço de Finanças de Mira, do processo contra-ordenacional autuado sob o n. 07792017060000015310 cfr. autuação do visado PCO a fls. 4 dos;
Após notificação da ora Recorrente para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, e não tendo sido exercido qualquer um desses direitos, o Chefe de Divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, no uso de poderes delegados pelo Director de Finanças de Coimbra, proferiu em 102018 decisão final no referido PCO, na qual consta, além do mais, o seguinte:
Normas InfringidasNormas PunitivasPeríodoDataCoima
Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva contraordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro Art 27 do:
Requisitos/Contribuintes)
513604677
Actos de OcultaçãoNão
Tempo decorrido desde a prática da infracção&gt; 6 meses
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no Art 79 do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 4000,00 cominada Art 114 n2 e 26 n 4 RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Dec. Lei N 29/98 de 11 de Fevereiro.
Da nulidade da decisão de aplicação de coima
Sobre a questão da nulidade da decisão de aplicação de coima em crise, pronunciou-se a sentença recorrida nos seguintes termos:
A falta de requisitos legais da decisão de aplicação da coima, previstos no artigo 7 do RGIT, constitui, segundo o disposto no artigo 6 n. 1, alínea do RGIT, nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal.
Dispõe o visado artigo 7, n.1 do RGIT que a "decisão que aplica a coima contém:
Não obstante, a decisão de aplicação da coima deve conter sempre uma descrição sumária dos factos, de molde a que por essa via se satisfaça o direito de informação do arguido de que, com a conduta praticada, incorreu no preenchimento do tipo contra-ordenacional.
Vide, exemplificativamente, a este propósito, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102006, Proc. 0449/05, disponível em www.dgsi.pt, tal como todos os arestos citados na presente decisão.
In Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado,  edição, Áreas Editora, Lisboa, 2010, pg. 51
Vejamos pois, se a decisão recorrida satisfaz ou não os visados requisitos legais.
Pelo que se entende não se verificar qualquer omissão de descrição sumária dos factos constitutivos da imputada infracção.
Neste contexto, quando a coima é fixada no limite mínimo abstractamente aplicável ou num valor sensivelmente próximo desse limite, de tal modo que não assuma relevo jurídico autónomo, a falta de indicação dos elementos considerados nessa fixação não é susceptível de causar qualquer prejuízo ao arguido, pois que ele não pode ver diminuído o montante da coima que lhe foi aplicada.
Processo n. 01037/0
De resto, a coima foi fixada no seu mínimo legal.
Assim sendo, improcedem as conclusões a das alegações de recurso.
A sentença recorrida sancionou positivamente este entendimento, com base na seguinte fundamentação:
"1 - Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuaram:
O imposto pago como destinatário de operações tributáveis efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos no estrangeiro, quando estes não tenham no território nacional um representante legalmente acreditado e não tenham facturado o imposto;
Em faturas passadas na forma legal;
- Não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura.
- Não pode igualmente deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços não entregar nos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento de que o transmitente dos bens ou prestador de serviços não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.
"1 - A não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior, desde que os factos não constituam crime, ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei é punível com coima variável entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite máximo abstractamente estabelecido.
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 212003, proferido no processo n. -497/01, ECLI:EU::2003:644, disponível em http://curia.europa.eu/juris, tal como os demais arestos do TJUE citados na presente decisão.
O adquirente deve continuar a actividade do cedente;
O objecto da transmissão deve ser um conjunto de activos susceptíveis de permitir o prosseguimento de uma actividade económica;
O beneficiário deve ter a intenção de explorar esse estabelecimento ou parte de património e não simplesmente liquidar a actividade ou vender os stocks;
Todavia, o exercício de tal direito não é um direito livre ou incondicionado, antes dependendo da verificação de determinados requisitos de ordem subjectiva e objectiva.
Razões pelas quais improcedem as alegações de recurso.
À data dos factos, dispunha este artigo, na parte aqui relevante, do seguinte modo:
5 - Para efeitos contra-ordenacionais são puníveis como falta de entrega da prestação tributária:
Nesta medida, resta prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no presente recurso, o qual deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida e anulando-se a decisão administrativa de aplicação de coima a que os autos se reportam.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação do Coimbra:
J... e R... intentaram no Juízo de Comércio de Coimbra, Comarca de Coimbra, uma acção sob a forma de processo comum contra F..., LDA, pedindo que se declare:
A nulidade das deliberações de destituição dos Autores e de alteração do pacto social tomadas na reunião da assembleia geral da Ré realizada em 18 de Outubro de 2018, por violação do disposto no art. 24, n. 3, do Código das Sociedades Comerciais, ex art. 5, n. 1, al., do mesmo diploma, e por violação do pacto em conjugação com o art. 5, n. 1, al. do mesmo CSC;
A nulidade da deliberação de alteração do pacto por violaçãodoquórumdeliberativo exigido pelo art. 26, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ex art. 5, n. 1, al do mesmo Código;
A anulação da deliberação de destituição dos Autores como gerentes da ré, atento o teor abusivo dos votos que a compõem, nos termos do art. 5, n. 1, al.;
Caso assim se não entenda, que esta deliberação seja declarada ineficaz face aos Autores, atenta a falta de consentimento dos mesmos na revogação do seu direito especial;
Cumulativamente, pedem que sejam cancelados todos os registos realizados com base nas deliberações impugnadas.
Alegam os Autores que estas deliberações são anuláveis, nos termos do art. 5, n. 1, al., do Código das Sociedades Comerciais, porque a assembleia foi realizada sem que tenha sido respeitado o prazo de quinze dias previsto no art. 24, n. 3, do referido diploma, e reproduzido nos estatutos da sociedade; que não foi respeitado o quórumdeliberativo de 3/4 exigido pelo art. 26, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais para as deliberações de alteração do contrato, visto eles serem detentores de 45% do capital social; que deliberação de destituição é abusiva, sendo assente em motivações pessoais dos sócios maioritários com o objectivo exclusivo de prejudicar os Autores em detrimento do interesse social; e que a dita deliberação viola o direitoespecial dos Autores a tomar parte na vinculação da sociedade, direito ou vantagemespecial que adquiriram através da cessão da quota da sociedade P..., da, e que não pode ser suprimido sem o seu consentimento.
No saneador, após se julgar improcedente a excepção dilatória da preterição do litisconsórcio necessário passivo, foi a acção julgada parcialmente procedente, declarando-se a anulação da deliberação da assembleia geral de 18 de Outubro de 2018 que alterou o artigo quarto do pacto social da Ré, do demais peticionado indo esta absolvida.
Inconformados, deste veredicto recorreram Ré e Autores, recursos admitidos como apelações com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
A Ré é uma sociedade comercial do tipo por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da ...
O objecto social da Ré engloba a actividade de administração de condomínios.
A sua constituição foi inscrita no registo comercial em 4 de Março de 1996, através da Ap. 0
Os Autores assumiram, desde essa data em diante, as funções de gerentes da sociedade.
Nessa data assumiram ambos igualmente as funções de gerentes.
Esta quota foi cedida ao sócio J..., por contrato celebrado no dia 7 de Setembro de 201
No dia 4 de Outubro de 2018 os sócios e gerentes B... e J... redigiram uma convocatória com o seguinte teor:
Destituição dos gerentes J... e R...
Os Autores não compareceram na sede da sociedade no dia 18 de Outubro de 201
No dia 23 de Agosto de 2016 os sócios J... e B... intentaram contra os ora autores uma acção especial de suspensão e destituição de órgãos sociais, que correu termos sob o n. ...
A apelação dos Autores.
Abuso do direito.
Face ao teor da convocatória era esse o sentido inequívoco que um declaratárionormal colocado na posição dos Autores/apelantes dele retiraria.
Escreve Paulo Olavo Cunha3 sobre os direitosespeciais dos sócios das sociedades por quotas:
Daqui parece poder meridianamente concluir-se que, sendo todos os sócios nomeados gerentes, não há nisso uma vantagem de qualquer deles sobre os outros, razão pela qual não se pode falar coerentemente de um direitoespecial de qualquer deles emrelação aos demais.
Temos, por isso, como preferível a definição de direitosespeciais perfilhada por Paulo Olavo Cunha, de harmonia com as duas dimensões que acima se deixaram aludidas, nomeadamente quanto ao aspecto da sua clara relatividade.
Não os acompanhamos.
Improcede, destarte, a questão em apreço.
Quanto ao abuso do direito.
Rebelam-se os apelantes desde logo contra a posição plasmada na sentença recorrida de que não seria possível sindicar a validade da deliberaçãodestitutiva de gerente semjustacausa através do instituto do abusododireito.
É claro que, se houver justacausa para a destituição, estará afastado o abuso deliberativo.
Que dizer então quando não vem alegada qualquer justa causa?
Afigura-se-nos, porém, que, não havendojustacausa para a destituição, a deliberação pode ser, assim mesmo, abusiva se, conforme o disposto no art. 58, n 1, al. do CSC, se se vier demonstrar que era adequada ao propósito de um sócio de, através dela, obter, para si ou terceiros proveitos ou vantagens em prejuízo da sociedade ou de outros sócios.
Neste circunstancialismo nada justifica que seja negado ao sócio ou sócios que não votaram a dita deliberação o direito de obterem a sua anulação com base no disposto no art. 58, n 1, al., do CSC.
No entanto, a decisão recorrida afastou o abusododireito na deliberação em causa por não ter sido alegado qualquer prejuízoconcreto para a sociedade ou para os sócios que as não votaram, nomeadamente para os sócios-gerentes destituídos.
A apelação da Ré.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação a Ré F..., LDA, levanta as seguintes questões:
Assim se não entendendo, o saber se se deveria declarar a modificação da deliberação da aludida cláusula no sentido de a vinculação da Ré ficar a depender da assinatura de dois gerentes.
Sobre a caducidade da cláusula de nomeação de gerente.
De acordo com a factualidade dada como provada em 11 do acervo fáctico, antes da tomada da deliberação agora em causa, o artigoquarto do pacto social da Ré dispunha o seguinte:
Não obstante em ambas as situações se admitir que, por deliberação da Assembleia Geral, os sócios ou não sócios pudessem ser nomeados gerentes, certo é que apenas os sócios B... e J... foram logo nomeados como tais, estipulando-se, por outro lado, bastar a assinatura de um só deles e já não de para vincular a Ré.
Objecta, porém, a Ré F..., ora recorrente, que nada foi efectivamente alterado sobre a matéria porquanto com a destituição dos Autores caducou o regime previsto no artigo/cláusula quarta do pacto social sobre a formadeobrigar a Ré.
Desde essa data que os AA. deixaram de representar a sociedade P... na administração da Ré F...
Pelo que, também neste segmento, a sentença não merece censura.
Sobre a modificação da deliberação.
Por fim, quer a apelante que, sem prejuízo de se entender que a deliberação sobre a alteração do artigo quarto do pacto é inválida, e mesma seja modificada de modo a ficar consignado que a Ré se obriga com a assinatura de dois gerentes.
Esta pretensão é juridicamente impossível.
O tribunal não pode reduzir ou modificar uma deliberação inválida com fundamento na vontade conjectural das partes. Aliás, nem seque há elementos para reconstituir o que seria a vontade hipotética ou conjectural das partes.
Coimbra, 25 de Junho de 2019
Neste mesmo sentido, Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, p. 645 e ss.
Direito das Sociedades Comerciais, 2 ed., p. 215 e ss.