rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
, nascido a . de  de 2008, actualmente com 12 anos de idade. De acordo com a prima paterna e tutora, PP, no contacto telefónico realizado a 29 de Abril de 2021, o  foi morar consigo e com a sua mãe tinha apenas 3 anos de idade. O seu tio, pai do , ter-se-á separado da progenitora, alegadamente por descobrir que EE... tinha duas filhas de relações anteriores e nunca lhe ter contado. Aquando da separação,  ficou com a progenitora que, entretanto, iniciou nova relação com o progenitor do filho ... Quanto ao progenitor do  emigrou e não mais contactou o filho. A progenitora, junto do novo companheiro participou em alguns assaltos, sendo que num deles, realizado a um café, o  estava presente. Esta situação originou a sinalização da criança que acabou por ser entregue aos cuidados da tia paterna, mãe de PP. Só mais tarde, a prima terá sido nomeada sua tutora. PP disse que, durante o tempo em que o menino morou com EE..., seria maltratado e negligenciado e que a progenitora deixava a criança frequentemente sozinha em casa. PP indica que o , aos 3 anos, quando foi morar com ela, não sabia falar qualquer palavra. Descreveu situações em que o  ia com a tia comprar pão e que a criança se aproximava das pessoas com a mãe esticada como que a pedir esmola ou comida. O  terá, possivelmente em resultado da falta de estimulação, um atraso cognitivo que, com o devido acompanhamento e estimulação, segundo a prima, tem evoluído favoravelmente. Segundo PP, EE... nunca procurou o filho.
... A técnica gestora que acompanha a execução da medida aplicada a favor de ..  ..., refere que:
A progenitora era descrita como assumindo um comportamento conflituoso e desajustado no CAES.
Subtraía pertences de outros utentes, deixava o filho frequentemente aos cuidados de terceiros para sair, para além de, alegadamente, incentivar o filho, de 4 anos de idade, a roubar em superfícies comerciais. Segundo a técnica responsável do CAES, EE... só não foi expulsa do equipamento em virtude de ter um filho menor de idade aos seus cuidados.
Em Novembro de 2019, na realização de uma visita domiciliária, constatou-se que a progenitora tinha todos os móveis, num dos quartos, por montar - incluindo a cama de .. - e que a habitação se encontrava muito desorganizada, com brinquedos da criança, calçado e vestuário amontoados. O casal EE... e BB...) dormiam no sofá cama, juntamente com a criança.
No dia 02 de maio de 2021, os progenitores compareceram na visita agendada.
Foram pontuais. No decurso da visita alimentaram a bebé, revezando a tarefa entre si. Na muda de fralda, a EE encarregou-se da tarefa, O progenitor manteve uma postura mais inibida e calada, sendo que, em algumas alturas, a EE teve que explicar o que a Técnica dizia, uma vez que o Sr. BB... nem sempre compreendia o que lhe era dito"
cit.).  ..
No decorrer da entrevista, a progenitora, ponderando que a relação com o progenitor poderia colocar em causa a reunificação com FF..., disse: "Se eu tiver que o deixar para ficar com a FF..., deixo-o. Eu só quero o melhor para a FF...." cit.).
Consta do relatório pericial de psicologia forense elaborado pelo INML relativamente a EE que:
Acerca do seu relacionamento actual, afirma: "com o BB..., eu comecei a namorar com ele na , ele é da  e tem 25 anos de idade.
O progenitor trabalha actualmente em .
não apresenta características de personalidade com impacto relevante no exercício da parentalidade;
manifesta um conjunto de afectos positivos, denotando envolvimento emocional com a filha. factualidade aditada, conforme determinado.
Factos Não Provados relevantes para a decisão:
Existam presenças do progenitor na Instituição para visitar a filha que não foram e não são registadas.
que o apelante faltou a visitas, pois que só faltou a uma, num domingo;
que a menor aparenta não ter estabelecido relação afectiva ou de vinculação com o progenitor;
que o progenitor concorda que a menor fique em acolhimento residencial, pois que sempre teve a expectativa de poder ficar coma  filha, recusando a adopção;
que alguma vez tenha deixado a filha em perigo, já que jamais a Dra. TT o viu e já que não foi produzida a prova de visualização de imagens por si requerida.
Entende, por outro lado, que deve dar-se por provado:
que manifesta um conjunto de afectos positivos, denotando envolvimento emocional com a filha, não conseguindo equacionar a sua vida sem proximidade a esta.
Improcede, pois, nesta parte, a impugnação.
De seguida, sob o n 2, defende o apelante não se dever dar por provado que AA... aparenta não ter estabelecido relação afectiva ou de vinculação com o progenitor.
Daí que se não identifiquem motivos para alterar qualquer elemento da matéria de facto provada, designadamente a descrita na al. dos factos provados, de resto sustentada como está nos relatórios juntos aos autos sobre os termos dos contactos entre AA... e o apelante, durante as visitas deste.
Inexiste, pois, factualidade a excluir do elenco dos factos provados, a este propósito.
Em resumo, e no tocante aos factos provados, não se identifica qualquer elemento que deles deva ser excluído.
manifesta um conjunto de afectos positivos, denotando envolvimento emocional com a filha.
Pelo contrário, de nenhum elemento resulta que o progenitor não consegue equacionar a sua vida sem proximidade com a criança.
Assim, em consideração da força probatória do relatório pericial em causa, junto a fls. 318 e ss., procederá parcialmente a pretensão do recorrente, cabendo dar por provada a factualidade supra referida, o que se operará aditando ao elenco dos factos provados uma alínea sob a letra, com o seguinte teor:
Assim, o que importa, afinal, é averiguar se a situação apurada justifica a medida decretada, cuja gravidade não se ignora.
Como se escreveu em Ac. proferido neste TRP proc. n 1053/12T8VFR.P1, relatado pela Sra. Desembargadora Maria de Jesus Pereira, no qual o ora subscritor interveio como, "o artigo 1978, do dispõe que:
Medidas estas que estão concretizadas nos artigos acima transcritos de modo a proteger as crianças privadas de um ambiente familiar normal.
Para o caso, é ainda pertinente convocar o disposto no art. 3, n 2  da LPCJP, onde se dispõe, para definir exemplificativamente a situação de perigo:
"2 - Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
Dada a ligação afectiva que se lhe reconhece para com a criança, bem se aceita e compreende a sua vontade de manter a criança perto de si e o vínculo parental que os une. Porém, para isso e passados já mais de dois anos, ainda agora BB... se revela apenas disponível para iniciar um processo de aprendizagem que lhe venha a facultar a capacidade de exercer a parentalidade. Em todo o tempo que passou, nenhuma evolução nessa aptidão se registou, como ele próprio admite.
A medida prevista na al., aplicada no acórdão recorrido, constitui uma solução limite, a aplicar quando as demais se mostrem insuficientes para garantir os fins que motivam a intervenção.
Pelo exposto, com fundamento nas normas legais descritas, os juízes que integram este Tribunal Colectivo da 2 Secção do TRP, acordam em julgar improcedente a presente apelação, em razão do que confirmam a decisão recorrida.
O Município ...), inconformado com a sentença proferida em 2014-09-16 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou procedente a impugnação judicial interposta por T., Lda., assim anulando a liquidação de taxa relativa a licenciamento no montante de EUR 3199,89, vem dela interpor o presente recurso.
: O que não pode é um pedido autónomo e independente, que consubstancia o iniciar de um novo procedimento urbanístico, ser entendido sempre e em todos os casos como apenas mais um pedido;
: Concretizando, um pedido de averbamento do processo para outro nome porque entretanto o terreno e projetos foram adquiridos por outrem, um pedido de junção de planta em falta, etc., em sede de saneamento/instrução, são pedidos dentro dum mesmo procedimento;
: Resumindo, no Município ...), o processo administrativo de obras é aberto com o primeiro requerimento que dá entrada com o primeiro pedido para um concreto local, sendo que a partir dai todos os procedimentos administrativos o passam a integrar documentalmente, ainda que não formalmente, como não pode deixar de ser;
: No caso em apreço, é certo que a recorrida apresentou um primeiro pedido em 10/05/2000, de licenciamento da construção dum edifício de comércio e armazenagem,
: Mas por razões de diversa ordem, todas elas constantes do processo de obras e enunciadas na douta sentença, foram sendo recusados, isto é, terminaram com uma decisão da Administração sobre aquele concreto pedido; noutros casos foi a própria requerente que tacitamente desistiu do anterior ao apresentar novo subsequente projeto;
: Em conclusão, tal liquidação não padece de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto, não devendo ser anulada.
TERMOS EM QUE, NOS MELHORES DE DIREITO
Pelo que se trata, inegavelmente, do mesmo procedimento administrativo.
O qual exibe, ao longo do tempo, a mesma numeração, evidenciando que do mesmo procedimento se trata.
Que é 10/05/200
Sem prescindir, e se assim não se entender:
O pedido que incluiu o projecto que veio a ser, a final, licenciado, deu entrada nos serviços do Recorrente a 13/03/2002, não tendo sido indeferido, mas sim objecto de convite a aperfeiçoamento.
O que a Recorrida fez, obtendo assim a aprovação do requerido.
O novo Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município ...) entrou em vigor apenas em 19/07/200
Tudo como se peticionou, e como veio a decidir, aliás com inteira justiça, a douta sentença recorrida.
A liquidação efectuada pelo Recorrente viola, pois, a Lei, por erro nos pressupostos de facto, devendo ser anulada.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pelo Recorrente.
MATÉRIA DE FACTO APURADA
Com interesse para a decisão a proferir consideram-se provados os seguintes factos:
A Autora apresentou a 10 de Maio de 2000, nos serviços da entidade demandada, um pedido de licenciamento de uma obra de construção de um edifício de comércio e armazenagem, sito em, tendo sido aberto o procedimento n 412/2000, cfr. teor do doc. de fls. 16 dos autos e capa do Processo Administrativo.
Sujeito este pedido a parecer do ICERR, esta entidade veio a informar que apenas poderia ser licenciada a construção das edificações desde que estas respeitassem o afastamento mínimo de 5 em relação ao limite da expropriação prevista para o local, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do Processo Administrativo.;
Assim, foi a Autora notificada por carta datada de 10/08/2001 do indeferimento do pedido apresentado em 07/02/2001, baseado neste parecer do ICERR, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do PA;
Em 26/10/2001 a Autora apresentou pedido de licenciamento com a apresentação de um novo projecto de arquitectura, tendo este sim seguido para parecer do ICERR em 23/11/2001, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do Processo Administrativo.;
A Autora veio então apresentar pedido de licenciamento, com a entrega de novo projecto em conformidade com os condicionalismos referidos do ICERR e, a 14/01/2003, cfr. teor do doc. de fls. não numeradas do Processo Administrativo;
A tramitação subsequente deste pedido desenrolou-se da seguinte forma:
- em 10/12/2003 entregou o projecto de instalação de gás aprovado;
- em 17/12/2003 foi emitida a licença de construção n 578/2003, válida pelo prazo de 2 anos, tendo sido efectuado pela Autora o respectivo pagamento da taxa.
Cfr. teor de fls. não numeradas do PA.
A presente acção deu entrada no TAF de Viseu em 15-03-2004, cfr. teor de fls. 2 dos autos.
A factualidade supra referida, foi apurada com base nos documentos juntos aos autos e ao Processo Administrativo, que não foram impugnados. Fundamentação de Direito
Importa apreciar se a sentença recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pelo Recorrente.
Assim, a Impugnante, aqui Recorrida, peticionou perante o TAF de Aveiro a anulação da taxa no montante de EUR 3199,89 cuja liquidação - efetuada pelos serviços do Município ...) - lhe foi dada a conhecer em dezembro de 2003, por entender que a mesma concretiza uma aplicação retroativa não prevista na lei do supracitado Regulamento, que nos termos do disposto no respetivo art. 3 apenas entrou em vigor a partir de 15 de março de 2002, tendo o procedimento de licenciamento sob o qual recaiu tido início em 10 de maio de 200
Concretamente, entende o Recorrente que em causa não está um procedimento de licenciamento, mas vários.
Donde, na sua tese, o pedido que veio a ser deferido resulta de um procedimento, que teve início com a apresentação de um requerimento da Recorrida datado de 14 de janeiro de 200
Desde já se adianta que a Recorrente não tem razão, não encontrando a sua tese sustento no processo administrativo apenso.
Mais se informa que terá de ser salvaguardada o acesso a todos os terrenos que actualmente se servem pelo caminho de servição que intercepta o terreno do requerente.
Em 16 de julho de 2001 foi exarada pelos serviços do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares da CM_ uma informação no processo com o seguinte teor cf. segunda pasta do processo administrativo:
Analisado o processo e face ao parecer desfavorável do ICERR propõe-se o indeferimento da pretensão, devendo ser dado a conhecer o teor do parecer dessa autoridade ao requerente bem como a planta anexa.
Em conformidade com as disposições legais em vigor, levo ao conhecimento de  Ex. que sobre o processo de obras em epígrafe recaiu o despacho de 31/07/2001, que a seguir se transcrever:
Informe-se de acordo com o parecer do ICERR do qual se junta cópia.
Em 13 setembro de 2001 deu entrada nos serviços da CM_ um requerimento da Recorrida datado de 5 de setembro, com o seguinte teor cf. quarta pasta do processo administrativo:
T., Lda., tendo procedido ao licenciamento de um Edifício Comércio/Serviços e Armazenagem Localizado em proc. n. 412/2000) e após ter tomado conhecimento do teor do ofício n. 3699 de 10/08/2001, req. N. 768/2001, solicita que sejam anexados ao predito processo, os seguintes elementos:
Projeto de Alterações de Arquitectura
que inclui termo responsável do autor do projecto, memória descritiva, estimativa de custos, calendarização da obra, mapa estatísticos, cortes e alçados).
Pede deferimento
Face ao vosso ofício acima referenciado Of. N. 3673, junto remeto cópia do Processo de Obras n. 412/2000 em nome de T. Lda., o qual se refere a um projecto de alterações para a construção de um edifício destinado a comércio, serviços e armazenamento, que a firma requerente pretende levar a efeito no lugar de ...), freguesia de N Sr. de Fátima, solicitando se digne emitir o parecer que tiver por conveniente sobre o assunto.
Em 26 outubro de 2001 deu entrada nos serviços da CM_ um requerimento da Recorrida datado de 22 de outubro, com o seguinte teor cf. quinta pasta do processo administrativo:
T., Lda., tendo procedido ao licenciamento de um Edifício Comércio/Serviços e Armazenagem Localizado em ...) proc. n. 412/2000) vem, na qualidade de proprietária, solicitar a Ex. a anexação dos seguintes elementos ao predito processo e consequente reapreciação:
Termo de Responsabilidade do autor do projeto;
Projeto de Alterações de Arquitectura.
A fim de Exa. se dignar emitir o parecer que tiver por conveniente, junto remeto cópia do Proc. de Obras n. 412/2000 em nome de T., Lda., o qual se refere a um projeto de alterações para a construção de um edifício destinado a comércio, serviços e armazenagem, que a firma pretende levar a efeito no lugar de.
O teor do ofício 7266 foi levado ao conhecimento da Recorrida através do ofício n. 161 de 28 de janeiro de 2002 da CM_ cf. quinta pasta do processo administrativo.
Em 17 de maio de 2002 deu entrada na CM_ o ofício do ICERR n. 2740 de 15 de maio de 2002, com o seguinte teor cf. sétima pasta do processo administrativo:
Nesse sentido e após consulta efectuada ao Departamento de Projectos e Apoio Técnico do ICOR entidade que se encontra a coordenar a revisão do projecto da referida Variante, entende-se não haver inconveniente ao licenciamento da pretensão, desde que sejam respeitados os seguintes condicionantes:
A construção deverá respeitar o afastamento mínimo de 20,00 metros em relação ao eixo da E.N. 235 e nunca a menos de 5,00 metros do limite da expropriação prevista para o local, devendo este afastamento manter-se relativamente ao ramo de acesso ramo A+B) do Nó 3, previsto no projecto da variante, conforme o disposto na alínea do art.  do Dec.-Lei n. 13/94 de 15/0
Não serão permitidos quaisquer acessos para a rede viária nacional existente ou prevista para o local, devendo as acessibilidades ser efectuadas através da rede Viária Municipal existente no local;
A Implantação do edifício deverá ser precedida de verificação por parte do Técnico de Topografia afecta a esta direcção de Estradas, devendo a referida intervenção ser solicitada antecipadamente;
Deverá igualmente ser salvaguardado o acesso a todos os terrenos que actualmente se servem pelo caminho de servidão, que intercepta o terreno do requerente;
Não será autorizado o encaminhamento de águas pluviais para qualquer órgão de drenagem da rede Viária Nacional existente e a, devendo as mesmas ser encaminhadas para o arruamento municipal a sul, conforme topografia do terreno.
Em 28 de junho de 2002 foi exarada no processo pelos serviços do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial a informação técnica n. 164/2002, com o seguinte teor cf. sétima pasta do processo administrativo:
Após análise do processo temos a informar que:
Deverá ser dado conhecimento ao requerente do parecer do ICERR.
Mais se informa que deverão ser cumpridas todas as regras do ponto 3 do art 31 do PDM, que se transcrevem:
a área de implantação da construção não deverá exceder 50% da área total do lote:
os afastamentos mínimos entre construções e os limites laterais do terreno serão de 10 metros, incluído sempre uma faixa ajardinada e arborizada com 2 metros de largura, no mínimo;
o afastamento mínimo da construção ao limite posterior do lote será de 10 metros;
a cércea máxima permitida será de 6 metros, exceptuando-se construções técnicas devidamente justificadas;
no próprio lote deverá garantir-se uma arborização que corresponderá, no mínimo a 20% da área.
Anexamos ainda a fotografia aérea e a fotografia tirada no local.
Em conformidade com as disposições legais em vigor, levo ao conhecimento de V. Ex. que sobre o processo de obras em epígrafe recaiu o despacho de 29/07/2002, que a seguir se transcreve:
Informa que em complemento da informação técnica do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial em anexo, o projecto deve garantir o cumprimento do artigo 1 do Regulamento do P., apresentando para o efeito um estudo de arranjos exteriores e estacionamento dentro do lote.
O projecto deve ser reformulado em conformidade com as questões mencionadas e a restante legislação em vigor.
Deve dar cumprimento ao parecer do ICERR, do qual se anexa cópia.
Em 9 de dezembro de 2002 é exarado despacho sobre a informação técnica n. 164/2002 com o seguinte teor cf. sétima pasta do processo administrativo:
A confirmar-se que na ZI ...) as extremas estão a 6m e 10m, pode ser deferido com estes afastamentos.
Em 14 de janeiro de 2003 deu entrada nos serviços da CM_ um requerimento da Recorrida datado de 9 de janeiro de 2003, com o seguinte teor cf. oitava pasta do processo administrativo:
T., Lda tendo procedido ao licenciamento de um Edifício de Comércio/Serviços e Armazenagem, localizado em ...) Processo n412/2000), vem, na qualidade de proprietária, e em resposta ao Ofício camarário n 3425, de 302002, e ao respectivo aditamento, Ofício n16, de 002003, solicitar a  EX., a anexação dos seguintes elementos ao predito processo e consequente reapreciação:
Termo de Responsabilidade do autor do projecto;
Projecto de arquitectura que inclui memória descritiva, plantas, cortes, alçados, estimativa de custos, calendarização da obra e mapas estatísticos);
Memória Justificativa da cércea apresentada;
Documentos comprovativos de legitimidade do requerente.
Em 27 de maio de 2003 a Recorrida dá entrada na CM_ a um conjunto de projetos de especialidades, requerendo a sua aprovação cf. nona pasta do processo administrativo.
Em 22 de julho de 2003 é exarado despacho sobre o requerimento de entrada dos projetos de especialidades determinando que se informe de acordo com o parecer dos bombeiros cf. nona pasta do processo administrativo
Em 10 de dezembro de 2003 dá entrada na CM_ o projeto de instalação de gás aprovado cf. nona pasta do processo administrativo.
Em conformidade com as disposições legais em vigor, levo ao conhecimento de  Ex. que sobre o processo de obras em epígrafe recaiu a deliberação camarária de 29-11-2003 que a seguir se transcrever:
Deferido.
LIVRO DE OBRA com menção do termo de abertura e da sua legalização
TERMO DE RESPONSABILIDADE pela direcção técnica da obra
Deve ainda dar cumprimento ao seguinte:
Ter em conta os pareceres dos S.A. relativamente aos projectos de águas e saneamento, os quais serão entregues aquando do pedido de emissão de licença.
Em 15 de dezembro de 2003 dá entrada na CM_ requerimento da Recorrida datado de 14 de dezembro, pedindo a passagem de alvará de licença de realização de obras cf. décima primeira pasta do processo administrativo.
Em 17 de dezembro de 2003 é emitido o alvará de licença de construção n. 5781 cf. décima primeira pasta do processo administrativo.
Assim sendo, é de concluir que procedimento em causa, que conduziu ao licenciamento de obras de construção de um edifício de Comércio/Serviços e Armazenagem em ...), teve início em 10 de maio de 2000 e terminou em 29 de novembro de 2003, data em que foi deferido o pedido de licenciamento formulado pela Recorrida.
A, intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B , já ambos identificados nos autos pedindo que este seja condenado a pagar-lhe as seguintes quantias:
E. Absolvo o réu B do demais peticionado.
Custas a cargo da autora e do réu, na proporção do respectivo decaimento, de 28% e 72%, respectivamente.
A autora trabalha e reside em França.
A autora, em junho de 2017, comprou um imóvel sito na Rua ..
Nessa altura, a autora solicitou ao réu que este diligenciasse pela realização de um sistema de rega, com o inerente furo artesiano, para regar o quintal do dito imóvel.
b. era necessária a compra dos seguintes materiais:
uma eletrobomba;
um balão de 60Lts;
sistema automático;
torneiras;
tubagem;
quadro de sondas;
A autora aceitou pagar ao réu as quantias descritas no ponto que antecede.
No dia 202017, a autora pagou ao réu as quantias descritas no ponto
Nos dias seguintes, a autora informou verbalmente o réu que os aspersores de rega apresentavam um caudal de água muito reduzido.
Nos meses de Setembro/Outubro de 2017, a autora, após constatar que o referido volume de água ainda era muito reduzido, solicitou, novamente, ao réu que se dirigisse ao imóvel descrito no ponto
Para tentar solucionar o referido no ponto 16, F , a autora,  e o companheiro da autora, na altura, tentaram retirar a bomba de captação da água, colocada pelo réu, e constataram que a bomba ficou encravada a cerca de 40 metros.
No outono de 2018, a autora veio de França, de propósito, para se encontrar com o réu, como combinado, para ser retirada a referida bomba mas o réu não apareceu no imóvel descrito no ponto
A autora, em face do acima descrito, nos pontos 12 a 24, sentiu stress e decepção, ficou com muita pena, viu os seus pais ficarem afectados, em face da relação de confiança que tinha com o réu.
Factualidade não provada
Não se provou, com interesse para a decisão, que:
a. Para a instalação do furo artesiano, a autora adquiriu ao réu e este vendeu todo o material necessário para a elaboração e funcionamento do furo.
b. O réu sugeriu a profundidade do aludido furo, 90 metros, acrescentando que tal profundidade era a necessária para a boa rentabilidade do furo para usufruir para eventual abastecimento da piscina.