rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na fixação da taxa diária da multa ter-se-á em conta a situação económica do referido arguido  A... , talqualmente esta acima se deu como provada de 5 a 6, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Assim é de frisar, na globalidade, os extensos antecedentes criminais deste arguido e a sua deficiente inserção social e profissional, nos termos acima dados como provados, sendo que o mesmo já experienciou inclusive várias suspensões probatórias, sem sucesso, e mesmo de reclusão o que aliás sucede, cfr. factos provados de 5 a 6 e 6 cujo teor se dá por.
Das penas de substituição,
Já quanto ao arguido  A...  a questão coloca-se exclusivamente ao nível da eventual suspensão de execução da pena de prisão, não sendo legalmente admissível a aplicação de qualquer outra pena de substituição, não estando reunidos, desde logo, os pressupostos formais dos arts. 43; 44; 45; 46 e 58, todos do Código Penal.
Este preceito consagra um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos cfr. Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, 14 edição, pág..
Ora, tendo em conta a factualidade apurada entendemos que ainda é possível efetuar esse juízo relativamente ao arguido  A... .
Neste contexto, entendemos que a censura e ameaça decorrentes da suspensão da execução da pena, acompanhada de um apertado regime de prova, desempenharão um papel pedagógico, forçando-o a consciencializar-se da gravidade da sua conduta, sem que, para tanto, necessite de sofrer os efeitos criminógenos resultantes do cumprimento de uma pena de prisão efetiva.
Assim, nos termos do disposto no artigo 50, ns 1 e 5, do Código Penal, deve a pena de 5 anos de prisão aplicada ao arguido  A...  ser suspensa na sua execução, pelo mesmo período, porquanto se considera que a censura do facto e ameaça da pena são suficientes para realizar de forma adequada as finalidades da punição.
Entre nós a suspensão pode ser decretada sem mais, subordinada ao cumprimento de deveres, regras de conduta ou, ainda, acompanhada de regime de prova.
Ora, atendendo ao particular circunstancialismo emanado dos autos e considerando o disposto nos arts. 50, n.2 e 53 n.3 do Código Penal, entendemos que se impõe a realização de um regime de prova para acautelar as finalidades da punição.
Mais se julga necessário complementar este regime de prova com regras de conduta que passem pela proibição de contactos, por si ou interposta pessoa, com o ofendido e sua família, bem como de não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal, cfr. art. 52, n.2, als. e do Código Penal.
Este regime de prova deverá ser particularmente apertado e privilegiar a inserção laboral do arguido  A... , devendo ser fiscalizado e apoiado pelos serviços de reinserção social, cfr. art. 51, n. 4 do Código Penal.
Dos pedidos de indemnização cível
Nos termos do artigo 129 do Código Penal, a indemnização de perdas e danos, de qualquer natureza, que emergem da prática de crime é regulada, quantitativamente e nos seus pressupostos, pela lei
A responsabilidade extracontratual, ou seja, emergente de factos ilícitos, constitui uma fonte das obrigações, impondo ao lesante a obrigação de indemnizar.
Preliminarmente, importa referir que a obrigação de indemnizar, seja qual for a fonte de onde provenha responsabilidade por factos ilícitos, extracontratual ou aquiliana, arts. 483 e ss. do Código Civil; responsabilidade pelo risco ou objetiva, arts. 499 e ss. do ; responsabilidade por factos lícitos; ou responsabilidade contratual, arts. 798 e ss. do, radica sempre num dano, isto é, na supressão ou diminuição de uma situação vantajosa que era protegida pelo ordenamento jurídico.
Há uma conduta ilícita do agente sempre que dessa conduta resulte a violação de qualquer direito subjetivo ou interesse legalmente protegido.
A culpa, nos termos do art. 483 do , pode assumir duas modalidades: dolo e mera culpa.
Estão assim assentes o facto, o dano e a ilicitude, nos termos acima expostos, bem como a imputação psicológica do facto aos lesantes, sob a forma dolosa supra exposta.
E existe nexo causal entre o facto e o dano?
Assim como também não se impõe que o nexo causal entre o facto e o dano se apresente direto ou imediato, pois basta uma causa previsível causalidade a produzir o resultado danoso.
Sendo a causalidade matéria de facto, resulta claro dos autos que as lesões e sequelas do ofendido tiveram como causa adequada a factualidade provada de  a 2 que aqui se dá por imputável aos arguidos.
Integrados factualmente o facto; o dano; a ilicitude; a culpa e o nexo de causalidade, estão verificados todos os requisitos da responsabilidade extracontratual.
A obrigação de indemnizar, nos termos do disposto no art. 563, do mesmo diploma, só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
De acordo com o disposto no art. 566, n 1, do Código Civil, a indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, consagrando-se no n 2 da mesma disposição legal a teoria da diferença, segundo a qual a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.
A obrigação de indemnizar abrange não só os danos patrimoniais, como os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, de acordo com o disposto nos arts. 564, n 1 e 496, n 1, ambos do Código Civil.
Os segundos, danos não patrimoniais, são insuscetíveis de avaliação pecuniária, pois atingem bens que não fazem parte do património do lesado; sendo que tais danos apenas podem ser compensados, mais que indemnizados g. dor física ou.
Vejamos então quais os danos a considerar no presente caso e a medida da sua reparação.
Ora, ressalta com clareza desta factualidade que caberá a ambos os demandados compensar o demandante pelo valor da arma que lhe subtraíram, nos moldes por este propugnado.
Note-se que inexistindo qualquer pedido de condenação em juros nada mais há a determinar neste particular.
O demandante faz uma segmentação deste pedido nos seguintes termos:
Note-se que apesar de inexistir uma perícia de avaliação do dano corporal em direito que incida especificamente sobre alguns aspetos destas matérias a qual não foi sequer, é certo que os factos provados permitem claramente concluir pela verificação dos danos reclamados.
Naturalmente que a solidariedade pretendida no pagamento das indemnizações reclamadas nos autos apenas se pode verificar no que concerne aos danos patrimoniais acima referidos, imputáveis a ambos os arguidos, e não já assim quanto aos demais danos, cuja responsabilidade caberá sobre cada um dos respetivos agentes, improcedendo, nessa parte, o pedido cível.
Relativamente aos juros importa apenas consignar que estes não foram peticionados.
Quanto aos objetos apreendidos nos autos, cuja relação se mostra junta a fls. 132 e 282, importa reter o seguinte.
Conforme se apreende da leitura do citado preceito, a perda de objetos a favor do Estado não é uma pena, nem um efeito desta, consubstanciando antes uma medida autónoma, de carácter preventivo. Como tal, não depende da efetiva condenação do arguido, como resulta do disposto no n 2 do citado preceito.
In casu não foi promovida qualquer declaração de perdimento destes objetos.
Deste modo, deverá conhecer este Tribunal de facto e de direito, de acordo com o artigo 42, n. 1, do P.P.
Saber se a medida da pena aplicada ao recorrente é adequada.
Relembre-se o que consta a este propósito do acórdão ora em crise:
O recorrente alega, na sua motivação, além do mais, o seguinte:
Contudo, em nenhuma das situações analisadas pelo arguido as questões se reconduziam ao furto ou roubo de armas, mas antes ao cometimento de tais crimes com armas. Não pode analisar-se a questão sob o mesmo prisma pois são questões manifestamente diferentes.
Torna-se evidente que quem se apropria de uma arma passa a ser o seu detentor mas não existem duas condutas criminosas, existe uma só. A apropriação implica necessariamente a detenção e não existe sem ela.
Por consideramos pertinente para o caso, passamos a citar o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 22/1/2014, Processo n. 82/15GCFVN.C1, relatado pelo Exmo. Desembargador Luís Coimbra, in www.dgsi.pt:
Salvo o devido respeito para com todas as construções dogmáticas que existem sobre este assunto, entendemos que o artigo 3, n. 1, do Código Penal, contém a indicação de um princípio geral de solução, no que tange ao concurso de crimes unidade e pluralidade de infrações).
O legislador optou por criar um critério que se baseia na consideração dos tipos legais efetivamente violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico.
O critério do bem jurídico como referente da natureza efectiva da violação plural é, para nós, essencial.
Revertendo ao nosso caso, por um lado, não tendo sido impugnada a matéria de facto, confrontamo-nos com os factos provados sob os n.s 4, 7, 8, 17, 18, 19, 20, de onde resulta ter o recorrente praticado o crime de detenção de arma proibida em coautoria, sendo, por isso, inócuo estar a detalhar o que cada um dos dois arguidos fez em particular.
Por outro lado, e como aspeto determinante, os bens jurídicos protegidos pelos ilícitos em causa são, claramente, de natureza diferente.
Concedemos que a apropriação implica necessariamente a detenção e não existe sem ela.
Todavia, a lei penal consagra, em termos específicos, a detenção de armas proibidas, o que denota que quis autonomizar tal realidade em relação ao modo através do qual qualquer cidadão a elas acede.
Os atos violentos contra a pessoa do ofendido foram muito para além da mera apropriação/detenção da arma, desígnio inicial.
Da medida da pena:
Como dispõe o artigo 4, n. 1, do Código Penal, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. As finalidades das penas, na previsão, na aplicação e na execução, são assim na filosofia da lei penal vigente a protecção de bens jurídicos e a integração do agente do crime nos valores sociais afectados.
No caso concreto a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena, da tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
É, pois, neste enquadramento legal que importa analisar a pretensão do recorrente.
Relembre-se o que consta, quanto a esta questão, do acórdão recorrido:
Desde já, importa deixar bem claro que o recorrente não impugnou a matéria de facto.
Está dado como assente que o arguido  B...  agiu com dolo direto, no momento em que desferiu um murro no rosto de  .. , atingido concretamente o olho esquerdo, fazendo-o cair ao solo.
A argumentação do recorrente só seria de aceitar se tivesse ocorrido uma alteração da matéria de facto no sentido do resultado ocorrido ao nível de lesões não ter resultado de dolo direto, o que não se verificou.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC.
Coimbra, 21 de Junho de 2017
Note-se que inexiste uma qualquer proibição dos elementos que integrem órgãos de polícia criminal em deporem relativamente a factos de que tomaram conhecimento direto no decurso das investigações cfr. Acs. do S.T.J. de 312002, Proc. N. 2557/02 e de 3001, cujos sumários estão vertidos no P.P. Comentado pelos Srs. Juízes Conselheiros Henriques Gaspar, Santos Cabral; Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Henriques da Graça, Almedina, 2014, pág.122).
Desta decisão recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os Réus Cérebros-Publicidade, Limitada, AA e BB, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
ofactodeaRecorridaapenasemagostode2011tercomunicadoaosRecorrentesaresoluçãodocontrato,sempreviamenteosinterpelaratalpropósitoouaqualqueroutrorelativoaocumprimentoouincumprimentodasobrigaçõesprevistasnocontrato.
Semconceder
Aindaqueseentendaquenãoocorreuounãoestádemonstradaaaceitaçãodacessãodaposiçãocontratual,deveráaindaimprocederaação.
Naverdade
aosmesmosdosfactosintegradoresdetalincumprimentoedoseupropósitoderesolução,tantomaisqueentreoiníciodomesmoeadeclaraçãoderesoluçãodecorreramquasedoisanos.
A Ré também recorreu, autonomamente, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, para o Supremo Tribunal da Justiça, concluindo as suas alegações do seguinte modo:
e,porisso,talexercícioéilegítimo.
SEMPRESCINDIR
Oobjetodosrecursos
Do recurso interposto pelos Réus Cérebros-Publicidade, Limitada, AA e BB:
- A resolução do contrato subiudicio, por parte da Autora, constitui um abuso de direito ?
- O dever de restituição dos valores adiantados deve ter em consideração os valores já pagos, nos termos da cláusula  desse contrato ?
- As indemnizações previstas na cláusula 1 desse contrato devem ser reduzidas, nos termos do artigo 81 do Código Civil ?
Do recurso interposto pela Ré :
As indemnizações previstas na cláusula 1 desse contrato devem ser reduzidas, nos termos do artigo 81 do Código Civil ?
Os fundamentos dos dois recursos, atenta a sua similitude, irão ser apreciados conjuntamente.
,combasenofactodedesde,pelomenos,Dezembrode2009nãoteremefetuadocomprasdecafé...nostermosacordados.
QueiramExas,consequentemente:
- Desde maio de 2003, até setembro de 2009, foram adquiridos 2062 quilos dos 9500 prometidos em compra.
Ocontrato
Este contrato teve termo inicial no dia 29 de Maio de 2003 e termo final quando a totalidade do café prometida em venda houver sido integralmente adquirida e paga nos termos nela prevenidos n..
Neste tipo de contratos, o fornecedor está obrigado seja a prestações contínuas, seja a prestações periódicas), a prestações autónomas a que correspondem outros tantos créditos distintos, que se vão formando sucessivamente. O outro contraente fica, do mesmo modo, vinculado a obrigações sucessivas as várias e distintas dívidas de preço), cada uma das quais corresponde a um dos períodos de fornecimentos ou a certo período de fornecimento continuado
A este tipo contratual aplicam-se as regras do contrato de compra e venda artigo 93 do Código.
O contrato é comercial artigos  e 1 do Código.
Aviolaçãododireitoprobatóriomaterial
Tendo, no recurso interposto para o Tribunal da Relação, sido impugnada a decisão da matéria de facto sobre este ponto concreto, no acórdão proferido eliminou-se esse facto da matéria provada, por se entender que não era possível valorar a prova testemunhal que havia determinado a sua inclusão nos factos provados.
Foi a seguinte a fundamentação apresentada pela decisão recorrida: Noponto32estavaemcausaoseguinte:
Aestepropósitonãopodedeixardeatender-seaodispostonascláusulas8e9docontratoinicialmentecelebradoreferidapelarecorrente.Comefeitodispõe-senareferidacláusula8consta:
Porsuavezacláusula9domesmocontratodispõe-seque:
necessariamente constar de documento escrito, com fundamento em prova testemunhal, atenta a proibição constante do artigo 39 do Código Civil.
Daí que, caso essa presunção fosse considerada ilidida, revelando-se revogada a estipulação da forma escrita, seria possível demonstrar, por qualquer meio de prova, designadamente a testemunhal, a emissão daquela autorização, uma vez que já não era aplicável o disposto no artigo 39 do Código Civil.
Por estas razões, se conclui que, estando aqui em causa a admissibilidade de prova por testemunhas de uma autorização negocial que as partes haviam convencionado que teria que observar a forma escrita, não se tendo demonstrado que as partes admitiram vincular-se de outra forma, não ofende o disposto no artigo 39 do Código Civil, antes o respeitando, a posição da decisão recorrida de que não pode ser valorado o depoimento de testemunha no sentido dessa autorização ter sido conferida.
Asimplicaçõesdatransmissãodoestabelecimento
Na verdade, na cláusula terceira do contrato consta o seguinte:
Ovaloroupreçodopresentenegócioéequivalenteaovalordoimobilizadoerecheioexistentenoidentificadoestabelecimentocomercialbemcomodetodasasresponsabilidades/dívidasresultantesparaaOutorgantepelaexploraçãodoreferidoestabelecimentocomercial,conformelistagemanexaqueficaafazerparteintegrantedopresentecontratosoboAnexo
AOutorgantedeclaraexpressamenteaceitareassumirtodasasresponsabilidadesedívidasconstantesdoAnexodestecontrato,obrigando-seaprocederaoseupontualeefetivopagamentonascondiçõescontratadaspelaOutorgantecomosfornecedores/credoresaíidentificadosououtrasquevenhamaseraceitespeloscredores.
O que ocorreu foi, pois, um trespasse do estabelecimento comercial, nele se incluindo a cessão da posição contratual no contrato de utilização de loja em zona comercial onde funcionava o estabelecimento.
Acláusularesolutiva
AresoluçãodocontratopelaAutora
Relativamente a este aspeto lembramos que se provou o seguinte:
Daí que o incumprimento do dever de aviso que recaía sobre a Autora não tenha como resultado a ineficácia da declaração resolutiva emitida por esta.
uma indemnização em montante correspondente a 20% do valor do café prometido em venda e ainda não adquirido;
Não constando da matéria de facto provada que essa modificação tivesse sido acompanhada de uma extensão do prazo máximo de duração do contrato, o qual resultava da conjugação da quantidade global do café a fornecer 500 Kg.) com o valor mínimo mensal a adquirir 100 kg.), ou seja 7 anos e 11 meses, deve considerar-se que, a desconsideração de um valor valor mensal mínimo acarretou, necessariamente, a desconsideração de uma quantidade global que a Ré Cérebros tivesse obrigação de adquirir, passando os 500 kg. apenas a sinalizar a quantidade global que a Autora se obrigava a fornecer.
OdeverderestituiçãodaquantiaadiantadapelaAutora
Tendo a cessação prematura do contrato impedido que ocorresse o reembolso total da quantia mutuada, o efeito retroativo da resolução justifica a obrigação de devolução convencionada, devendo, contudo, tomar-se em consideração o valor já restituído através do pagamento das encomendas que foram realizadas que totalizaram 2062 Kg.
Alega ainda a Ré que, visando o adiantamento daquela quantia a publicidade e promoção no estabelecimento da Ré Cérebros dos produtos vendidos pela Autora e, tendo o contrato perdurado por tempo que se aproximou ao da duração que teria, caso tivessem sido respeitados os prazos e quantidades das encomendas contratualmente previstos, não se justifica a sua devolução, uma vez que os objetivos do adiantamento foram quase totalmente atingidos.
Da leitura do contrato não resulta que a entrega da referida quantia tivesse como contrapartida a publicitação e promoção do café fornecido pela Autora, correspondendo antes a uma antecipação dos descontos no preço de venda do café, pelo que não se verifica o pressuposto em que se fundava este argumentação da recorrendo, razão pela qual a mesma não colhe.
Aindemnização
Tendo em consideração, o prejuízo que se visa ressarcir com esta estipulação e o valor fixado, estamos perante uma cláusula de liquidação forfaitaire da indemnização e não perante uma cláusula penal compulsória 2
Como afirmámos num acórdão recente 26, odispostonesteartigoapesardeseencontrarpensadoparaassituaçõesderesponsabilidadeextracontratual,encontra-secolocadonoCódigoCivilnasecçãoquecontémasnormasqueespecialmenteregemasobrigaçõesdeindemnização,independentementedotipoderesponsabilidadequeoriginaessetipodeobrigação27,peloque, apesardasuainaptidãonaturalpararegularassituaçõesderesponsabilidadecontratual28,devea soluçãoneleadotadaaplicar-se,comasnecessáriasadaptações29, abrangendo também, acrescentamos agora, os casos em que um comportamento do credor contribui para o inadimplemento da prestação a que o devedor se obrigou.
Se a contribuição do comportamento da Autora para o incumprimento da Ré Cérebros da obrigação assumida e que se manteve mesmo após o trespasse do estabelecimento, não justifica uma eliminação completa do dever de indemnização, não se podendo concluir que o exercício do correspondente direito viole, em qualquer dimensão, os ditames da boa fé, preenchendo a figura do abuso de direito na fórmula tuquoque, a responsabilidade da Ré Cérebros deve ser desagravada, reduzindo-se o valor da liquidação forfaitaire, o que, aliás, é expressamente permitido pelo artigo 81, n. 1, do Código Civil, e os Recorrentes, subsidiariamente, requereram.
mantém-se o decidido na alínea e a condenação no pagamento de juros.
Custas da ação e dos recursos, na proporção de 60%, pela Autora e 36%, pelos Réus, sendo os restantes 4%, provisoriamente, em igual proporção, por Autora e Réus, definindo-se a responsabilidade definitiva por esta parte das custas, após a decisão do incidente de liquidação e de acordo com o resultado dessa decisão.
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A, de 13 de março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/20, de 1 de maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo.
Lisboa,11demarçode2021
Aditou-se a data de expedição da carta em que a Autora comunicou a resolução do contrato por se tratar de facto assente, por acordo tácito das partes nos articulados.
Na tradução espanhola da 1 revisão de Heinrich Lehman, Derechodeobligaciones, vol. ,  parte,  ed., Bosch, 1996, pág. 7-1
MANUEL PITA, CódigoCivilAnotado, vol. , Almedina, 2017, pág. 275, no entanto, afirma que a prova em contrário não pode ser feita por testemunhas, invocando, para tal, o disposto no artigo 39, n. 1, do Código Civil.
FormadosNegóciosJurídicos, B.J. n. 86, pág. 202
g., acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002011, Proc. n. 758/06 Rel. Alves, de 002014, Proc. n. 5944/07 Rel. Pinto de, de 002019, Proc. n. 2375/11 Rel. Pedro Lima Gonçalves) e de 112020, Proc. n. 3815/16 Rel. Maria João Vaz Tomé).
Ob. cit. pág. 344, nota 2
Apontando para uma responsabilidade solidária, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, OConcursodeTítulosdeAquisiçãodaPrestação, Almedina, 1988, pág. 32
Veja-se, por exemplo, o que sucede quando o credor não avisa o fiador do incumprimento do devedor g. JANUÁRIO GOMES, AssunçãoFidejussóriadeDívida, Almedina, 2000, pág. 944-951) ou quando o dono da obra não adota os comportamentos necessários a que o empreiteiro possa proceder aos trabalhos de eliminação dos defeitos g. PEDRO ROMANO MARTINEZ, CumprimentoDefeituoso.EmEspecialnaCompraeVendaenaEmpreitada, Almedina, 2001, pág. 343-344).
Cfr. ponto  deste acórdão
Sobre a distinção entre estas duas figuras, PINTO MONTEIRO, CláusulaPenaleIndemnização, Almedina, 1990, pág. 647 e seguintes.
Neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202007, Proc. n. 07B1070 Rel. Salvador da.
De 102021, Proc. n. 2209/14 Rel. João Cura.
A douta decisão posta em crise fundamenta-se no facto de se ter entendido que a situação ocorrida com a terceira loja, encerramento da loja devido a não prorrogação da licença, não se encontra contemplada na previsão, quer da licença, quer do Decreto-Lei n 102/90, de 21/3;
A Sentença recorrida considerou, para o efeito, que a remissão feita no artigo 13/2 mudança de localização da e apenas para o n 3 do artigo 13 e não também para o seu n 4, que afasta a indemnização quando tenha havido prorrogação da licença, regime, este, que só valeria para os casos de revogação de licença e não também, portanto, para os casos de mudança de localização da.
Com efeito, se a lei estabelece que no caso de cessação prematura da licença não há indemnização quando tenha havido prorrogação da licença, tal regime, por maioria de razão ou, no mínimo, por identidade de razão, há-de valer para os casos de mudança de localização da loja em que o lojista continua a exercer a sua.
Em segundo lugar, há erro de julgamento porque a remissão constante do artigo 13/2 do n 102/90 deve entender-se como uma remissão dirigida ao regime global do direito de indemnização, seja a norma que o estabelece n 3 do artigo, seja a norma que o afasta n 4 do artigo.
Dessa forma, considerando que: