rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, uma vez que o Autor apresenta, nessa parte, requerimento legalmente inadmissível, o que consubstancia a prática de uma ato que a lei não admite, julgam-se como não escritos os artigos 6 a 6 e 6 de tal articulado.
- Justamente aqueles actos que ela identifica expressa e literalmente em sede, como deve, de petição inicial e logo aquando do prévio enquadramento Táctico - cfr. os precedentemente citados e consonantes arts. , , 1 e 1 da pi., cujo teor, com excepção do art. , foi expressamente aceite pelo Réu.
- Justamente aqueles actos para cuja prática, também como deve, ela juntou inequívoca prova documental - cfr. respectivos docs. n.s 3, 6 e 11 juntos com a pi., naturalmente não impugnados pelo Recorrido.
- Nulidade de todas e cada uma destas deliberações cuja declaração judicial a Recorrente peticiona também expressamente e logo aqui - cfr. arts. 4 a 4 da pi.
- Declaração judicial de nulidade esta que a Recorrente de igual modo e também expressamente consigna levar aos pedidos infra formulados - cfr. arts. 4 a 4 da pi.
- Só que em causa está um apressado e erróneo entendimento que não pode passar incólume - vejamos bem:
- E tanto assim é que, analisada a causa de pedir da Recorrente, e que foi supra escalpelizada, ela impugnou-a expressamente e pediu inclusivamente a sua declaração de nulidade no corpo deste articulado inicial.
- Pelo que, a entender-se que o pedido formulado não abrange a deliberação atinente com a adjudicação definitiva, então, precisamente porque a Autora a alega, identifica, prova, impugna e, inclusivamente, peticiona logo a sua declaração de nulidade, consignando ademais que tal resultará dos pedidos que formulará nesta sede de pi. infra, escreve-se),
- Erro, ou rectificação esta, que, de acordo com a pena do legislador, competia ao Julgador a quo reconhecer e corrigir oficiosamente - cfr. os arts. -A e 8 do CPTA e, na concordante doutrina, Mário Aroso de Almeida/Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra, Almedina, 2017, pp. 657 e ss., em especial a sua p. 65
- Aliás, e para finalizar, vigorasse a anterior e restritiva LPTA, que nem mesmo ela lhe teria dado guarida uns concordantes exemplos podem ser compulsados nos Acórdãos do STA de 011994, publicado no DR de 201997 e 202007, proc. n. 0514/05).
- Em conclusão, o despacho recorrido enferma, a vários passos, de erro de julgamento, violando irrefragavelmente os arts. -A e 8 do CPTA e os princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, devendo, pois, o presente recurso ser provido, fazendo-se Justiça!
A decisão foi célere porque a própria questão é de fácil resolução: A Recorrente não conhecia o disposto no n. 3 do artigo 5 do CPTA, tendo nesse sentido decidido impugnar somente os atos interlocutórios e só com a invocação da exceção de inimpugnabilidade em sede de Contestação por parte do Recorrido é que fez a Recorrente despertar para o desconhecimento da Lei. Pelo que nem o despacho, nem a celeridade com que o mesmo foi proferido são passíveis de qualquer crítica. Improcede assim a alegada acusação fls. 3 das Alegações da de que a decisão foi tomada de "supetão".
Assim, por tudo quanto dito, e improcedendo todos os argumentos e fundamentos, bem como conclusões das Alegações da Recorrente, resulta claro que não existe qualquer erro de escrita ou de cálculo, mas sim um claríssimo desconhecimento da Lei, concretamente da Lei Processual Administrativa.
Como tal nada há a apontar ao despacho ora recorrido, o qual deve ser mantido.
Na óptica da Recorrente o despacho recorrido padece de erro de julgamento de direito por violação dos artigos 7-A e 87 do CPTA e dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione.
Antes, atente-se no seu discurso fundamentador, na parte que ora releva:
O Autor, notificado da contestação do Réu, veio apresentar o articulado de fls. 286 e seguintes que denominou de réplica.
Por sua vez, o Réu, notificado que foi de tal articulado, apresentou o requerimento de fls. 301 e seguintes ao abrigo do princípio do contraditório.
A final, no artigo 6 do mesmo articulado, limita-se a impugnar factos contidos na contestação apresentada.
Custas do incidente anómalo a cargo do Autor, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigos 52 do CPC e , n.4 do. Vejamos:
Aventou: esta deliberação não consta do pedido.
No decurso do prazo para a Autora se pronunciar foi lavrado o despacho recorrido, decidindo que o que esta pretendia era, sob a veste de uma rectificação do pedido, a ampliação do objecto do processo, como tal legalmente vedada em virtude de se não terem observado os ditames impostos pelo art 63/4 do CPTA, sendo, por conseguinte, de considerar não escritos os arts 62 a 64 e 67 da réplica.
Não se secunda esta leitura.
Compulsada a petição inicial, temos que a Autora sustenta que:
este lote lhe foi provisoriamente adjudicado em 23/07/2015, pelo valor de quase 9000 euros, tendo a Recorrente pago, desde logo, cerca de 2000 euros - cfr. art 11 da p.;
este lote lhe foi definitivamente adjudicado por deliberação camarária do ora Recorrido datada de 17/08/2015 - cfr. art 14 da p.;
E, sendo aqueles nulos, também nulo é, pela mesmíssima razão, o contrato de compra e venda realizado entre a A. e o Réu.
A alegação deste suporte fáctico foi acompanhada da junção de prova documental.
Declaração judicial de nulidade esta que a Recorrente peticiona.
Ou seja, que:
a deliberação camarária do Recorrido que lhe adjudicou provisoriamente o lote mediante o efectivo pagamento de quase 29,000 euros, datada de 202015 cfr. doc. n. 6 junto com a p.);
a deliberação camarária do Recorrido que lhe adjudicou definitivamente o lote, prolatada em 102015 cfr. doc. n. 11 junto com a pi.).
Não foi este, porém, o entendimento do Tribunal a quo.
Tal como advogado, este entendimento não é correcto.
este pedido engloba, evidentemente, a deliberação atinente com a adjudicação definitiva;
Desta feita, desadequada foi a leitura de se considerar existir uma ampliação, como se de uma coisa nova se estivesse a tratar, o que não foi o caso.
Termos em que se concede provimento ao recurso revoga-se o despacho sob escrutínio e determina-se que se mantenham na réplica os seus artigos 62 a 64 e 6
Ass. Nuno Coutinho--1) sumários
Apelação n 3617/10YLPRT-A.P1
Na ação de despejo que B..., Lda., intentou contra .., Lda., tendo havido notícia no processo do indeferimento do pedido de concessão do pedido de apoio judiciário, e não tendo a ré juntado comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a secretaria notificou-a nos termos e para os efeitos do disposto no n 4 do artigo 570 do P.
Ao abrigo do disposto no n 5 do artigo 157 do P., a ré veio reclamar, alegando que não se tem por verificada a condição necessária para que a secretaria a pudesse notificar para pagar a taxa de justiça, muito menos acrescida de multa, pois, não foi notificada da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica.
Foi proferida, então, a seguinte decisão:
Ou seja, nem sequer foi tentada a ilisão da presunção fixada no n 1 do artigo 113 do P.A.
A notificação para pagamento de multa que resulta de fls. 73 e 74 mostra-se totalmente fundada.
Indefere-se a reclamação apresentada a fls. 81 e 82;
Por despacho proferido a fls. dos autos, de 202018, entendeu o Meritíssimo Juiz a quo não admitir a impugnação judicial apresentada pela recorrente, indeferir a reclamação do ato praticado pela secretaria e ainda ordenar a notificação da aqui recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida da multa com o valor de 5UCs.
A presunção constante do n 1 artigo 113 do P.só pode funcionar se a carta for efetivamente recebida, o que no presente caso, não sucedeu.
O mesmo é dizer que, o artigo 113 do P.A. não tem campo de aplicação no caso em concreto.
Concluindo, pela falta de notificação, esta resultou, em primeira linha, na violação do direito de audição artigo 121 do P.A.), já que a recorrente, ficou impedia de se pronunciar e tomar posição sobre a decisão a proferir.
A requerente não foi notificada da proposta de indeferimento, para efeitos de audição prévia, enviada por carta registada, remetida pelo ISS em 20201
Não o tendo feito, como se impunha, deve agora ser o acto revogado, decidindo-se nos termos supra expostos.
Impugnação judicial que não foi recebida, pelo tribunal, mas que contudo se entende ser pertinente, nos exactos termos em que foi apresentada.
Isto é, por mera cautela, e caso se entendesse que com a notificação do tribunal, a recorrente foi dado a conhecer a decisão proferida pelo ISS.
O pedido de proteção jurídica apresentado pela requerente foi indeferido pelo facto de as pessoas colectivas com fins lucrativos não terem direito a protecção jurídica nos termos do artigo 7, n 3, da lei 34/200
Certo é que o acórdão 242/2018 de 07 de Junho, resolveu em definitivo esta questão declarando a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 7 da lei 34/2004 de 29 de Julho.
Estando a recorrente aguardar decisão sobre o pedido de proteção jurídica, aquando da apresentação, da oposição, juntou comprovativo da sua presentação conforme permitido pelo artigo 570, n 1, do P.
Neste caso, a recorrente dispunha do prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão definitiva, que indefira o pedido de protecção jurídica, para proceder ao pagamento da taxa de justiça. n.
A secretaria, após a junção do ofício da Segurança Social, decidiu notificar a ré para pagar taxa de justiça considerada, em falta, acrescida de multa de igual valor.
Reclamou a recorrente do ato praticado pela secretaria ao abrigo do artigo 157, n 5, do P.
Reclamação que foi indeferida pelo despacho sob recurso por se entender que havendo notícia no processo do indeferimento do pedido de proteção jurídica, e não tendo a recorrente junto aos autos comprovativo de pagamento da taxa de justiça há lugar ao cumprimento do n 4 do artigo 570 do P.
O que não se compreende ou pode aceitar por falta de sustentação legal que a justifique.
A secretaria notifica a recorrente para pagar a taxa acrescida de multa de igual valor, se verificar que nos 10 dias após a notificação da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica, esta não pagou a taxa de justiça devida n 4 do artigo 570 do P.).
A verdade é que, não tendo sido a recorrente notificada da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica, sobre ela não impendia o dever de proceder ao pagamento da taxa de justiça.
Acresce que, ordenou a Mma. Juiz, a notificação da requerida para se pronunciar, sobre o teor do ofício junto pelo ISS, para posterior decisão sobre o mesmo, nomeadamente, sobre a notificação da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica.
No seguimento da resposta da recorrente, e tendo ainda assim, o tribunal a quo considerado como válida a notificação da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica, e que, portanto, era devido o pagamento da taxa de justiça, deveria, com essa decisão, ter notificado a recorrente para proceder ao pagamento da taxa de justiça, mas sem que fosse devida qualquer multa.
A recorrente reclamou do ato da secretaria de notificação para pagamento da taxa de justiça acrescida de multa de igual valor aplicada ao abrigo do disposto no n 3 do artigo 570 do P.
Considerando improcedente a reclamação e, que a notificação para pagamento da multa foi totalmente fundada, ordenou a notificação da recorrente para pagar taxa de justiça a multa de igual valor e uma segunda multa, no valor de 5UCs a que alude o n 5 do artigo 570 do P., querendo manter a oposição.
Não tendo transitado em julgado a decisão sobre essa reclamação, não tem a recorrente que efectuar o pagamento desta segunda multa, a que alude o n 5 do artigo 570 do P.
Uma interpretação em sentido contrário ao explanado neste recurso mostra-se eivada de inconstitucionalidade, por manifesta violação do Artigo 18, n 2, e 20 da R.P.
A Decisão recorrida violou assim, o disposto no Artigo 100, 112 n 1 e 2 alínea e artigo 114 n 1 alínea, todos do P.A., artigo 157 n 5 e 6, artigo 552 n 6 e artigo 570 todos do CPC e Artigo 18, n 2, e artigo 20 da R.P.
E interpretou e aplicou, erradamente, as normas ínsitas nos artigos 113, ns 1 e 2, do P.A.
A ré pediu a concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e custas, indicando como local para a sua notificação a Rua ..., n ..., Porto.
Via fax, em 2018, a ré juntou o requerimento da formulação do pedido de apoio judiciário.
Em 002018, por ofício remetido ao ISS, o tribunal solicitou informação sobre a decisão que havia recaído sobre o pedido efetuado pela ré.
Por despacho de 202018, foi ordenada a notificação da ré para, querendo, se pronunciar, nomeadamente, sobre os documentos juntos pela Segurança Social.
A 32018, a ré foi notificada pela secretaria, ao abrigo do artigo 570, ns 3 e 4, do P.para proceder ao pagamento, da taxa de justiça devida pela oposição apresentada, acrescida de multa de igual montante.
Respondeu a ré, em 102018, aos documentos juntos pelo ISS, impugnando-os e invocando a falta de notificação da decisão de indeferimento, pugnando pela anulação do ato, por violação do direito de audição,
Por despacho de 002018, foi a ré notificada para esclarecer se a impugnação judicial tinha sido apresentada junto dos serviços da Segurança Social e dizer o que tivesse por conveniente.
Na alínea do n 1 do artigo 112 do P.A. estabelece-se que as notificações podem ser efetuadas: por carta registada dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado.
Daí que, não tendo a ré/apelante ficado impedida de se pronunciar e tomar posição sobre a proposta de indeferimento, não ocorreu violação do direito de audição previsto no artigo 121 do P.A.
Mas, a ré apresentou impugnação daquele indeferimento do pedido de proteção jurídica nos presentes autos, não a tendo entregado no serviço da Segurança Social que apreciou aquele mesmo pedido, no prazo de 15 dias após o conhecimento da decisão, como determina o artigo 27, n  1, do Lei n 34/2004, de 29 de julho.
Note-se que, citando o disposto no artigo 27, n 1, da Lei n 34/2004, a ré foi notificada para esclarecer se apresentou impugnação nos serviços da Segurança Social competente despacho de fls..
Havendo notícia no processo do indeferimento do pedido de concessão do pedido de apoio judiciário, e não tendo a ré juntado comprovativo do pagamento da taxa de justiça, a secretaria notificou a ré nos termos e para os efeitos do disposto no n 4 do artigo 570 do P.fls..
A ré não juntou o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa.
Nos termos do n 6 do citado artigo 570 do P., se não tiver sido junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e da multa por parte do réu, ou não tiver sido efetuada a comprovação desse pagamento, o juiz profere despacho nos termos da alínea do n 2 do artigo 590, convidando o réu a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com o limite mínimo de 5UC e máximo de 15UC.
Improcede, deste modo, o recurso da ré .., Lda.
Carlos Gil Vencido por duas razões: em primeiro lugar, não me parece que a presunção de notificação do artigo 249, n 2, do CPC seja aplicável ao procedimento administrativo e, em segundo lugar, porque o recebimento da impugnação judicial deve ser sempre feita pelos Serviços de Segurança Social. Neste contexto, determinaria a baixa dos autos aos Serviços da Segurança Social, para efeitos do artigo 27, n 3, da Lei n 34/2004, de 29 de Julho.)
Processo n 68540/13YIPRT.E1
A Autora apresentou recurso da decisão que declarou o Juízo Local Cível de Torres Novas incompetente em razão da matéria para tramitar a causa.
A Autora e o Município de Alcanena celebraram um contrato de concessão do sistema de recolha e tratamento de águas residuais de Alcanena, pelo período de 29 anos.
A Autora pretende que Ré proceda ao pagamento de serviços prestado no tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio.
A Ré colocou em causa a legalidade do valor apurado.
Nos presentes autos a recorrida pretende sindicar a validade de taxas aplicadas pela recorrente e os termos da execução de um contrato de concessão, englobando a apreciação da legalidade das taxas aplicadas nos serviços prestados por parte da Autora, enquanto esta visava simplesmente a cobrança de serviços prestados e cujo pagamento se mostra incumprido.
Existe assim um regime comum, uniforme e harmonizado aplicável a todos os serviços municipais no domínio da exploração da água e dos resíduos, independentemente do modelo de gestão adoptado, sendo igualmente densificadas as normas específicas a cada modelo de gestão.
E, assim, uma vez que a matéria em causa na presente acção se integra na esfera de protecção a que alude o artigo 1, n 110, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários, decorre que o Juízo Local Cível de Torres Novas decidiu correctamente ao decidir que os Tribunais Comuns são incompetentes em razão da matéria para tramitar a presente acção.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se manter a decisão recorrida, negando provimento ao recurso interposto.
Évora, 26/04/2018
Por isso, o recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que o tribunal superior cumpre solucionar Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2013, in www.dgsi.pt).
A Justiça Administrativa, Lições, 2000, pág. 7
Acórdão n 022/14, de 19/6/201
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04/11/2015, processo 0124/14, disponível em www.dgsi.pt.
Artigo 1 Jurisdição administrativa e:
- Nos feitos submetidos a julgamento, os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Os factos tributários na sua, aqui, em apreciação e/ou tributos reclamados pela Autoridade Tributária, encontram-se prescritos
A prescrição é o pode ser declarada a qualquer momento pelo Tribunal, depois de invocada, o que, ora, se faz e suplica a Exs.
Não se conseguindo determinar com exactidão os momentos temporais de todos os tributos, em que se venceram, deve-se atender ao ocorrido em primeiro lugar. artigo 119 n  1 do
mas sim o seu impedimento objectivo.
O artigo 118, n 4 do P.P.T, salvo melhor opinião, tem aplicação no caso de faltas abusivas, ostensivas, não comunicadas e/ou propositadas e com determinados fitos.
Nos presentes autos o que o mandatário comunicou ao Tribunal, no dia 26 de Fevereiro, pelas 09:20 horas, foi constatado e atestado, por competente e necessário atestado médico, então, carreado para os autos.
Contra a sociedade ''B Ld.", foi instaurada a execução fiscal n. 2801200501008498 e apensos, para cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS retenções na, IRC e Coimas relativas aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 - cfr. doc. de fls. 40 a 82 do processo de execução fiscal apenso.
Em 19/04/2011 foi proferido despacho de reversão contra a ora Oponente, constante de fls. 88 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, designadamente, o seguinte:
''Dos administradores, diretores ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n./b LGT.
Nos termos do artigo  do RGIT os gerentes são subsidiariamente responsáveis pelas coimas ou multas aplicadas a factos por infrações praticadas durante o período de exercício do cargo".
cfr. doc. de fls. 88 do processo de execução fiscal apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido
Por carta com aviso de receção, a Oponente foi citada da reversão.
cfr. doc. de fls. 93 e ss do processo de execução fiscal, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
cfr. doc. de fls. 93 e ss dos autos , cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Oponente trabalhou no bar do Casino da Madeira nos anos de 2003, 2004 e 2005 prova testemunhal.
Prescrição da obrigação tributária exequenda
Prescrição da obrigação tributária
A questão não foi suscitada na petição de oposição, apenas nas alegações de recurso com uma vaga invocação da prescrição das obrigações tributárias exequendas 1/3 conclusões)
arts.682 ns1e 3 e 683 n2 CPC actual /art.679 CPC/art.281
Não obstante, a interessada poderá suscitar a questão perante o órgão da execução fiscal, sendo eventual decisão desfavorável passível de recurso para o tribunal tributário art.276
confirmar na ordem jurídica a sentença recorrida
Custas pela recorrente art.527 n2
Lisboa, 5 de fevereiro de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n. 561/10T8LSB-A.LS1
Reclamação de Despacho Singular do Relator: art. 652, 3, ex  art. 679, CPC
Relatora anterior: Juiza Conselheira Maria da Assunção Raimundo
A recorrente deu estrito cumprimento a este normativo legal.
Juntando não a anacrónica e velhíssima certidão em papel, mas a moderna e novíssima certidão eletrónica.
É que as certidões judiciais são emitidas nos termos do art. 170 do Código de Processo Civil.
"A atuação do Governo Constitucional na área da Justiça tem como um dos seus eixos fundamentais a adoção de um conjunto de medidas que visam tornar a Justiça mais ágil, transparente e acessível.
A certidão judicial eletrónica, ao permitir ao cidadão o acesso a informação processual de forma mais fácil, célere e sem deslocações, encontra-se entre essas medidas, motivo pelo qual também é uma das medidas em destaque quer no Plano Justiça Mais Próxima que no Programa Simplex +.
Estatuindo o art. 10 da citada Portaria:
Com efeito, consta no seu requerimento a fls. 642:
Não se podendo contudo olvidar o disposto no seu artigo 2
Não distinguindo o art. 637, n. 2, entre a junção de certidão em papel ou eletrónica, não se alcançando a razão de ser recusada a certidão eletrónica ao se entender que a reclamante não juntou cópia do acórdão fundamento.
É que releve-se na certidão emitida pelo Juízo de Comércio de Coimbra, Juiz 3, consta doc.:
"Código de acesso1: 9Y3T-HFBE-ASXF-VQQ1
O código de acesso da certidão permite:
A consulta da certidão, durante o período de seis meses, em
https://certidaojudicial.justica.gov.pt/consulta;
A recorrente acreditou que indicando o código a Ex.as, essa indicação substituía para todos os efeitos a entrega da certidão.
Porquanto confia na Lei e na Justiça.
E tem um custo bastante inferior.
Ora a reclamante foi declarada insolvente, pelo que os seus recursos económicos são parcos.
A credora requerente apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção da decisão recorrida, e, subsidiariamente, requereu ampliação do recurso nos termos do art. 636, 2, do CPC.
Decidindo, no já referido acórdão proferido em 28/1/2020, o TRL julgou improcedente a apelação e manteve a decisão recorrida fls. 563 e.
O que motivou despacho de convite ao aperfeiçoamento, proferido em 26/5/2020:
No seguimento, em despacho singular proferido em 7/7/2020 fls. 650-651), a Ex.ma Senhora Juíza Relatora decidiu rejeitar a revista por incumprimento do convite para suprimento da omissão.
Daqui resulta, em síntese, que a revista que não deixa de normal mas por força da opção da especial do art. 14, 1, do CIRE: