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Sustenta aqui a recorrente que devem ser aditados ao probatório os seguintes factos:
O Grupo Organizado de Adeptos ..... fez deslocar um conjunto dos seus elementos, incluindo o seu líder, ao restaurante explorado pelo pai do árbitro J.....;
Em 16/04/2019, precisamente após jogo disputado entre a S..... SAD e o ...., em Santa Maria da Feira - o VAR do mencionado jogo, B....., foi também ele vítima de insultos e ameaças graves, alegadamente protagonizadas por adeptos do F....., que motivaram a apresentação por parte do árbitro de queixa-crime no DIAP;
Os factos supra descritos colocam em causa a estabilidade emocional e a própria integridade física dos árbitros e das suas famílias
Continua a pairar sobre os árbitros clima de forte pressão que, inevitavelmente, é idóneo a condicionar e constranger os árbitros no exercício das suas funções, encontrando-se estes, por tal motivo, desprotegidos e mais expostos ao erro;
A crítica desportiva considera ter existido um benefício para a F....., SAD, decorrente de erros, ainda que não intencionais, de arbitragem, resultando na atribuição de mais 4 a 10 pontos do que aqueles que deveriam ter sido efectivamente atribuídos;
Como é bom de ver, a factualidade que se pretende ver aditada ao probatório, pontos a descritos, comporta em maior ou menor grau juízos de natureza valorativa, tratando-se de conclusões que assentam nas interpretações da recorrente, não estamos perante factos.
Como tal, terá de improceder o seu aditamento ao probatório.
Consta da mesma a seguinte fundamentação:
Trata-se de uma afronta ao profissionalismo que deve nortear a actividade do Conselho de Disciplina, imputando-se-lhe o propósito declarado de não cair com o devido rigor.
Cremos que, uma vez mais, estão ultrapassados os critérios de proporcionalidade, necessidade e adequação.
É um texto apontado, manifestamente, ao presidente de um clube rival da Demandante com fortíssima carga acusatória.
No que ao Conselho de Disciplina concerne, já na parte final do texto, não nos parece que a Demandante, com tentativas de ironias e afins, exceda o que em geral se considera tolerável no contexto da luta e disputa desportiva.
De acordo com o artigo 1, n. 1, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, considera-se infração disciplinar o facto voluntário, por ação ou emissão, e ainda que meramente culposo, que viole os deveres gerais ou especiais previstos nos regulamentos desportivos e demais legislação aplicável.
Os deveres dos agentes desportivos constam do artigo 1 deste Regulamento, que dispõe como segue, para o que aqui ora releva:
Cumpre então saber se as expressões veiculadas pela recorrente nos sobreditos comunicados se devem ter como difamatórias ou grosseiras para com o órgão da FPF, no caso o Conselho de Disciplina.
Assim, no acórdão de 04/06/2020, tirado no proc. n. 0154/12BCLSB disponível, como os demais a indicar, em www.dgsi.pt), expendeu-se o seguinte:
Neste quadro, haverá então que apreciar se dos factos dados como assentes resulta que a recorrente cometeu as aludidas infrações disciplinares.
Nesta medida, deverão considerar-se ultrapassados os limites do exercício de um direito de opinião e crítica das decisões, quando diretamente se atenta contra o bom nome e a reputação do órgão em questão.
Não se verifica, pois, a invocada violação dos artigos , 3 e 3 da CRP, e 1 da CEDH.
Será, pois, de negar provimento ao recurso principal.
Pelo que será de manter o decidido quanto ao terceiro comunicado, do não qual não se retira imputação que atente diretamente contra o bom nome e reputação do Conselho de Disciplina.
Em suma, será de negar provimento tanto ao recurso principal, como ao recurso subordinado.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento aos recursos principal e subordinado.
Notifique e faça menção no registo informático.
O recurso foi admitido com o modo de subida e efeitos próprios.
Nas alegações apresentadas foram formuladas as seguintes conclusões:
O presente recurso versa sobre matéria de Facto e de Direito, nos termos infra consignados, incidindo sobre a Sentença proferida na parte em que julgou a acção totalmente procedente e em que considerou improcedentes as excepções arguidas pela Recorrente,
A principal questão a decidir-se na Sentença prendia-se com a qualificação jurídica do contrato que a prestadora S. B. celebrou com a Recorrente.
Agiu como se o contraditório exercido pela Recorrente fosse inexistente e letra-morta para a boa apreciação da causa, desconsiderando-o de forma atroz, atropelando para esse efeito os mais basilares princípios do Direito.
Da leitura da presente motivação, não se encontra qualquer fundamentação relativa a muitos dos factos provados, desconhecendo-se a que factos se referem os documentos invocados nessa motivação, qual o sentido da decisão que determinaram e o que levou efectivamente a que viessem a ser considerados
In casu, a fórmula utilizada pelo Tribunal a quo para fundamentar a decisão da matéria de facto não é, tal como supra se referiu, a correcta, porquanto essencialmente se limita a identificar as testemunhas que concorreram para a formação da convicção, não consignando o sentido dos respectivos depoimentos, não conexionando cada facto ou cada grupo de factos com os concretos meios de prova que nela se invocam.
Pelo que deve a decisão da sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que considere esta acção totalmente procedente e absolva a Recorrente inteiramente dos pedidos contra si formulados, como é imperativo inderrogável de Justiça.
São vários os concretos pontos dos Factos Provados que a Recorrente considera incorrectamente julgados, sendo que no seu entender impunha-se que os mesmos constassem antes do elenco de Factos Não Provados, designadamente os Pontos5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 2
De facto, o Tribunal a quo decidiu não valorar o depoimento das testemunhas arroladas pela Recorrente, o que é manifestamente inaceitável e incompreensível numa persecução da descoberta da verdade material e na justa composição de um litígio, por vários motivos.
Jamais poderiam os pontos 5, 6, 7, 8, 9 e 19 ter sido considerados como provados pelo Tribunal a quo na sua plenitude, designadamente, na parte em que refere que a prestadora S. B. foi admitida como docente ao serviço da Recorrente.
Do mesmo jeito, jamais poderiam os pontos 11 e 20 ter sido dados como provados.
Desde logo, jamais a formadora S. B. executou os seus serviços sob ordens ou fiscalização da Recorrente, contrariamente ao erroneamente dado como provado pelo Tribunal.
Para além disso, o mesmo se diga quanto ao ponto 12 dado erroneamente como provado.
Não é verdade que a Recorrente definisse unilateralmente o horário da formadora S. B., uma vez que o mesmo era elaborado tendo por base as disponibilidades manifestadas pela própria formadora.
Era a própria formadora que indicava as suas disponibilidades para prestar os seus serviços. E em função dessas disponibilidades é que o horário era, então, elaborado.
Também o ponto 15 não poderia ter sido considerado provado, da forma como o foi pelo Tribunal a quo.
Todos os restantes equipamentos/instrumentos referidos na sentença a quo não são por ele utilizados.
Também o Ponto 13 e 14 considerado como provado pelo Tribunal a quo não poderia ter sido considerado que a Formadora S. B. comparecia a reuniões de trabalho, ou que apreciava o desempenho escolar dos alunos e notava-os. Também não poderia considerar provado que registava faltas ou elaborava aulas de reposição, ou que elaborava um dossier, etc, etc. etc.
Por sua vez, o Ponto 16 considerado como provado pelo Tribunal a quo não poderia ter sido considerado enquanto tal na sua plenitude, designadamente na parte em que refere que o trabalhador S. B. entrava no e-schooling com um qualquer login próprio.
Veja-se que jamais a prestação da trabalhadora S. B. era controlada pela Recorrente. Tal é plenamente atestado do depoimento da testemunha N. , que confirma que não havia qualquer controlo da prestação da trabalhadora, havendo autonomia e nenhuma subordinação a partir do tempo 00:13:28 até ao tempo 00:16:49 do depoimento desta.
Também é incontestável que a trabalhadora não estava obrigada a comunicar, e justificar, quaisquer faltas, permutas ou substituições.
é liminarmente inverídico que a trabalhador tivesse que justificar as suas faltas quando era prestador de serviços. Esta testemunha afirma peremptoriamente que não tinha que justificar faltas, muito menos por escrito, e que tinha total liberdade para realizar permutas/substituições, sem consentimento prévio da Recorrente.
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Ora, sustentando a decisão sobre a matéria de facto dada como provada com base em prova documental, desvalorizando, em absoluto, os testemunhos apresentados, e não permitindo o direito do contraditório, jamais poderia o mesmo ter sido valorado da forma como o foi pelo Tribunal a quo, acentuando- se dessa forma o erro de julgamento que grassa nos presentes autos.
AINDA ASSIM,
O horário da leccionação dos módulos pela trabalhador era elaborado em função das suas disponibilidades, sendo alvo de alterações subsequentes por força dadisponibilidade superveniente dos Formadores pretendidos - artigos 13 a 13 e 14 da Contestação;
A Ré não efectua qualquer controlo ou fiscalização da assiduidade ou pontualidade da trabalhador, não fazendo a Autora quaisquer registos de entrada e saída - artigos 16 a 17 da Contestação;
A Ré é obrigada por imposição legal a ter/disponibilizar equipamentos/instrumentos nas salas de aulas, sem os quais os cursos não homologados e financiados - artigo 22 da Contestação;
Isto, sem esquecer a prova documental existente nos autos, nomeadamente documento n. 2, 3, 4 e 5 da Contestação, dos quais resulta toda esta factualidade, bem como que os cursos de formação não eram sempre os mesmos ano após ano, alterando as necessidades de serviços a serem prestados.
Deveriam também os Pontos, e ter sido considerados como PROVADOS, sendo manifesta a prova produzida em julgamento acerca desta matéria de facto, pelo que se reveste surpreendente como os mesmos não foram considerados provados.
É indubitável de toda a prova produzida e do já exposto que o horário da Formadora S. B. era elaborado pela Recorrente em função das disponibilidades manifestadas pelo trabalhador, e nunca forma unilateral.
É também liminar que o trabalhador não estava obrigado a comunicar, e justificar, quaisquer faltas, permutas ou substituições. Isto resulta de forma transparente e notória dos vários depoimentos constantes dos autos.).
Por sua vez, o Ponto foi inexplicavelmente considerado como não provado por parte do Tribunal a quo, quando só poderia ter sido considerado PROVADO, atento o teor dos depoimentos das várias testemunhas.
Também os Pontos, e foram inexplicavelmente considerados como não provados por parte do Tribunal a quo, quando só poderiam ter sido considerado PROVADOS.
Os valores nunca eram os mesmos. Nem tão pouco eram pagos periodicamente, mas tão só em função da prestação de serviços e da emissão do respectivo recibo-verde para pagamento. Como qualquer profissional liberal
Os Pontos e foram inexplicavelmente considerados como não provados por parte do Tribunal a quo, quando só poderiam ter sido considerado PROVADOS, atento o teor dos depoimentos das várias testemunhas.
Também o Ponto foi inexplicavelmente considerado como não provado por parte do Tribunal a quo, quando só poderiam ter sido considerado PROVADO, atento o teor dos depoimentos das várias testemunhas.
O contrato de prestação de serviços era extinto assim que leccionasse o módulo de formação para cuja leccionação havia sido contratado, ou seja, assim que atingisse o resultado da sua contratação.
A Recorrente e S. B. celebraram um contrato de trabalho em 30 de Abril de 2019, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2019, acordando de comum, livre e consciente acordo uma modificação na relação jurídica que então mantinham, com repercussões naturais nas suas recíprocas obrigações.
Decorre, também, do citado preceito legal, por um lado, a natureza principal do reconhecimento do contrato de trabalho e, por outro lado, o carácter acessório e subsidiário da aferição da antiguidade do contrato.
Pugna, ainda, a Recorrente por afirmar que a determinação da antiguidade de contrato de trabalho carece de ser determinada através da proposição de ação comum pela trabalhadora, parte legítima e com interesse processual activo.
Contudo, não sendo aproveitáveis os actos praticados por falta de legitimidade de uma das partes para intervir e por se preencher o disposto no artigo 19 n. 2, dado que o aproveitamento dos actos redundaria numa diminuição das garantias da Recorrente, devia ter o tribunal, oficiosamente, conhecido da nulidade do processo, convidando o trabalhador a, querendo, propor acção comum, pois outro caminho não se afigura possível prosseguir.
Assim, perante tudo que antecede deve a sentença ser revogada.
Como facilmente se retira da letra da lei, os elementos essenciais tradicionalmente reconhecidos ao contrato de trabalho são o elemento do trabalho ou actividade laboral, o elemento da retribuição e o elemento da subordinação jurídica.
Na prossecução e na regulamentação dos seus legítimos interesses, as partes celebraram o contrato que produzia os efeitos jurídico-privados por estas pretendidos. E, ao abrigo da sua liberdade contratual, o tipo contratual celebrado pelas partes foi o contrato de prestação de serviços, que foi escolhido e tido pelas partes como o mais adequado para a regulamentação dos seus interesses, até decidirem de livre e autodeterminada vontade alterarem a sua relação jurídica passando-a a uma efectiva relação laboral em 201
No caso sub judice, perante a factualidade dada como provada, e tendo em consideração que o que se discute é a qualificação contratual do contrato celebrado entre a Ré e a interessada, impõe-se a conclusão de que estamos perante um contrato de prestação de serviços.
De facto, qualquer tentativa de coarctar a liberdade de contratar da Recorrente e da prestadora S. B. que, a ocorrer como pretende impor o Tribunal a quo, redunda igualmente numa violação gritante do consagrado no artigo artigos 1, 2 n.1, 2 n.1, 4, 5 n. 2, alínea, 6, n.1 e 6, n.1 da R.P., padecendo de incurável inconstitucionalidade, a qual se deixa arguida para todos os efeitos tidos por convenientes.
É com base nesta presunção de laboralidade que o Tribunal a quo entende que entre a Recorrente e FA. vigorou um contrato de trabalho entre 24 de Março de 2015 e 31 de Dezembro de 201
Um formador ou professor exerce habitualmente a sua actividade em escolas ou centros de formação, porque são estas as instalações legalmente homologadas pelo Ministério da Educação para o efeito, não sendo possível a ministração de aulas noutros locais.
Conclui-se que a própria natureza da actividade de leccionação e formação exigia e exige que os serviços fossem e sejam prestados nas instalações da Ré.
Assim, no caso concreto, o facto de local de prestação dos serviços ser coincidente com as instalações do beneficiário da actividade ou por este controladas não constitui qualquer indício de que estamos perante uma relação jurídica de trabalho subordinado.
A PERTENÇA DOS EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE TRABALHO AO BENEFICIÁRIO DA ACTIVIDADE
A própria natureza da actividade de formação e leccionação exige que haja um mínimo de equipamentos e condições nas instalações para que a actividade em si possa ser realizada, não só para os formadores, mas também para os formandos. Se assim não fosse, o Ministério da Educação não poderia homologar as instalações para esse efeito.
Assim, também o facto de os equipamentos e instrumentos de trabalho serem propriedade do beneficiário da actividade prestada, in casu, a Ré, não constitui qualquer indício de que estamos perante uma relação jurídica de trabalho subordinado.
E, ainda que pré-estabelecido, o horário de leccionação era passível de ser alterado em função dadisponibilidade superveniente do formador, sendo, aliás, alterado com regularidade por esse motivo e por indicação dos formadores.
Assim, o facto de existir um horário definido para leccionação de aulas aos formandos, numa escola, não constitui qualquer indício de que estamos perante uma relação jurídica de trabalho subordinado.
Como ficou provado, a formadora não recebia uma retribuição da Ré, mas, antes, pagamentos referentes aos serviços prestados, sem qualquer regularidade ou periodicidade.
Ademais, a formadora nunca recebeu retribuição de férias nem subsídios de férias ou de Natal, como seria próprio de uma relação de natureza laboral.
Como se torna evidente da prova produzida nos presentes autos, a formadora nunca desempenhou funções de direcção ou chefia na organização da Ré.
FACE AO AGORA EXPOSTO,
Ainda que, a prima facie, se possa considerar terem sido preenchidos os mínimos legais de alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados no art. 1 do Código do Trabalho, o vínculo consensualmente celebrado pelas partes não pode ser qualificado como contrato de trabalho.
Atenta toda a produção de prova e matéria carreada para os autos, a presunção de laboralidade deve ser considerada totalmente ilidida pela Ré.
Sempre se diga que entre a Ré e a Formadora não vigorou uma relação laboral contínua, já que, na verdade, o contrato celebrado entre as partes era apenas referente a um concreto ano lectivo.
A Ré não sabia se, no ano subsequente, aquele concreto curso de formação seria aberto e, consequentemente, se iria precisar dos serviços da Formadora.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões do recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, todos do Código de Processo, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, temos que as questões a decidir consistem no seguinte:
Da impossibilidade originária da lide;
Da inadequação do meio processual;
Dos factos provados;
- No desenvolvimento dessa sua atividade é proprietária da Escola Profissional ..., titular da autorização prévia de funcionamento no 140, emitida em 9 de maio de 2000, pelo Ministério da Educação/Direção Regional da Educação Norte.
- A ré tem como Presidente da Direção, J. , NIF , residente na Travessa de , Fafe.
- A trabalhadora dava as aulas que estavam previamente estabelecidas pela ré, de acordo com horário por esta previamente definido para a trabalhadora e demais docentes, para cada um dos anos lectivos e no seu início, de acordo com as turmas e as disciplinas que a trabalhadora ministrava e que a ré afixava nas instalações.
- A trabalhadora está inscrita na Segurança Social, como trabalhadora independente, desde Novembro de 2015 até Abril de 2019 e como trabalhadora por conta de outrem a ré) desde Janeiro de 2019 em diante, tendo declarado respectivas remunerações como tal nos termos constantes de fls. 215 a 216 dos autos aqui dados por reproduzidos.
Não se provaram os demais factos alegados pelas partes nos articulados, nomeadamente,
que tivesse sido a trabalhadora a recusar a celebração de contrato de trabalho durante esses mesmos anos lectivos,
que os cursos da ré e respectivas horas não sejam sempre os mesmos,
que a ré sempre dependesse da concessão de financiamento de determinadas instituições,
que a ré nunca tivesse sancionado esta trabalhadora,
que após a intervenção da ACT a trabalhadora tivesse recusado, inicial e totalmente, celebrar contrato de trabalho.
Para além disso não foram atendidos os factos meramente conclusivos e os que estejam em contradição e/ou prejudicados pela factualidade acima dada como assente
Como bem refere a recorrente nas alegações e depois repete nas conclusões de recurso, citando o acórdão da Relação de Coimbra de 15/10/200
Da falta de fundamentação dos factos dados como provados e não provados
Daqui resulta inequívoco não só que finda a produção de prova deve ser logo proferida sentença, como esta é gravada/transcrita para a ata, impondo-se assim que a sua fundamentação, quer de facto, quer de direito seja sucinta.
Na verdade, ainda que de forma abrangente, mas exaustiva, clara, precisa e suficientemente especificada, a juiz a quo explica das razões pelas quais apurou a factualidade provada designadamente mencionando a avaliação que fez de cada um dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, precisando das razões pelas quais os valorizou parcialmente ou na sua totalidade, realçando e analisando criticamente os documentos mais relevantes juntos aos autos. É assim perceptível o fio condutor que levou a dar como provados determinados factos e dar outros como não provados.
Ora, ainda que a juiz a quo não tenha fundamentado a decisão de facto da forma pretendida pela recorrente, o certo é que no caso, a tal não estava obrigada, sendo apenas exigível que fundamenta-se de forma sucinta da matéria de facto, razão pela qual consideramos que na sentença recorrida tal desiderato se mostra mais do que suficientemente cumprido, nada havendo a ordenar.
Improcedem as conclusões a
Por outro lado o meio processual utilizado é inadequado, já que apenas está em causa a antiguidade do contrato, devendo ser o trabalhador interessado a propor a correspondente acção comum.
Tenha-se presente o escopo desta acção especial, que visa por termo ao falso trabalho autónomo, que impede que o trabalhador beneficie da tutela que a legislação laboral lhe confere.
Neste sentido, ver o Acórdão da Relação de Guimarães de 18/10/2018, proferido no processo n. 545/16T8BRG., consultável in www.dgsi.pt., no qual se sumariou o seguinte:
Retornando ao caso dos autos, fácil é de concluir que o objecto dos autos, não se tornou, nem é impossível, pois o desiderato da acção não foi ainda atingido, já que continua por apurar se a relação contratual existente entre a Recorrente e a S. B., com início em 24 de março de 2015, manteve ou não sempre a mesma natureza e em caso afirmativo impõe-se o seu reconhecimento, desde a data da sua admissão e não numa outra data fixada comodamente pela Recorrente, com o fito de obter o arquivamento do processo iniciado pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
Em suma, o facto do vínculo de natureza laboral ter sido entretanto reconhecido não implica só por si a impossibilidade da lide.
Improcedem as conclusões a da alegação de recurso.
Improcede assim a excepção e consequentemente as conclusões a da alegação de recurso.
Na verdade, não se mostrando totalmente solucionado o conflito, uma vez que está por apurar a natureza da relação contratual estabelecida entre a formadora e a recorrente durante um determinado período de tempo, que não o contemplado no contrato de trabalho é manifesto o interesse em agir do autor.
Improcede esta excepção bem como as conclusões a da alegação de recurso.
Indica como meios de prova para fundamentar a sua pretensão essencialmente os depoimentos prestados pelas testemunhas por si arroladas.
Relacionado com este princípio estão os princípios da oralidade e da imediação.
Pretende a Recorrente que os pontos de facto provados sob os n.s 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 sejam alterados, já que não podiam ter sido dados como provados na sua plenitude.
A Mm Juiz a quo motivou a sua decisão da seguinte forma:
Sendo de salientar que o facto de não constar dos autos nenhum desses formulários de fls. 94-95) para justificação de faltas e/ou permutas assinados pela trabalhadora não significa que, ao longo desses mais de 4 anos lectivos, esta nunca o tivesse feito e sem ficar com cópia.
Por outro lado, tão pouco a ré juntou sequer os respectivos registos das aulas ou livro de ponto informático e-schooling) e só juntou recibos-facturas emitidos pela trabalhadora, sendo o mais antigo datado de Julho de 2015 enquanto que a sua inscrição como trabalhadora independente só veio a ocorrer em Novembro de 2015 e sendo que de todos eles constava uma vaga menção a propósito da descrição de serviços e como data da prestação a da emissão desses documentos. E nem sequer juntou eventual extracto bancário ou outro documento discriminativo e comprovativo dos exactos montantes pecuniários alegados por esta a favor da trabalhadora.