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A morada indicada no contrato como sendo a dos ora embargante foi o Bairro , na freguesia e concelho de ..
Os mutuários deixaram de proceder ao pagamento das prestações de reembolso da quantia que lhes foi entregue pela exequente em 10201
A morada indicada no contrato como sendo a da ora embargante foi o Bairro , na freguesia e concelho de .
Para garantia do pagamento deste empréstimo, em 24 de maio de 2013 foi constituída hipoteca voluntária sobre o prédio identificado em.
Os mutuários deixaram de proceder ao pagamento das prestações de reembolso do empréstimo referido em em 11201
"Perda do benefício do prazo, Contrato n. PT 985 e PT 885
Em 002019, a exequente enviou carta para a mesma morada da referida em para a embargante, com o seguinte teor:
"Contrato n. PT .985 Perda do Benefício do Prazo
Não obstante a nossa comunicação anterior, datada de 2019/05/24, persiste o incumprimento das obrigações de Exa. decorrentes do contrato em epígrafe, pelo que na presente data se invoca a perda do benefício do prazo, nos termos legalmente previstos.
E na mesma data, enviou carta registada com aviso de recepção para a mesma morada, para a embargante, dizendo o seguinte:
"Contrato n. PT ..985 Perda do Benefício do Prazo
O acórdão recorrido1, reiterando a fundamentação jurídica da sentença, entendeu que o direito da Exequente se encontrava prescrito por considerar ser aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil.
alicerçando a Exequente o pedido exequendo no vencimento antecipado das prestações, ocorrendo a falta de pagamento das prestações em dívida em 16-01-2013 e 16-12-2012, quando da instauração da execução, já havia decorrido o prazo de prescrição de cinco anos.
o vencimento antecipado do crédito em resultado do incumprimento não altera a respectiva natureza amortização do capital mutuado a ser paga em prestações mensais compostas por capital e para efeitos de enquadramento em termos de prescrição
Tal entendimento desmerece a caracterização da obrigação materializada no título executivo, conforme passaremos a justificar.
Relembremos os contornos da acção.
Incumpridos os contratos pelos devedores principais, a Exequente, entidade mutuante, instaurou execução contra a fiadora visando obter o pagamento do crédito correspondente ao capital não amortizado dos empréstimos contraídos e respectivos juros.
Há, assim, que acompanhar tal posicionamento.
Improcedem, por isso, as conclusões da revista.
Custas pela Embargada.
Alegou a Exequente que os mutuários não satisfizeram as prestações a partir de 16 de Janeiro de 2013 contrato ref. PT .985) e de 16 de Dezembro de 2012 contrato ref. PT ....885), o que determinou o vencimento das restantes, nos termos do disposto no artigo 78, do Código Civil.
Nessa medida, não pode merecer apoio o entendimento defendido no voto de vencido por parte do Exmos. Desembargador Adjunto.
Cfr. entre outros, acórdãos de 09-02-2021 Processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1), de 12-11-2020 Processo n. 7214/15T8STB-A.ES1) e de 18-10-2018 Processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1), acessíveis através das Bases Documentais do ITIJ.
Prescrição e Caducidade, anotação aos artigos 29 a 33, do Código Civil, Coimbra editora, 2 edição, Junho de 2014, p. 127, citada acima indicado o acórdão deste tribunal de 09-02-202
Referenciando o acórdão deste tribunal de 10-09-2020, Processo n. 805/16T8OVR-A.PS
Formula o aqui Recorrente, IFAP nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
B.	Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisão parece fazer uma incorreta interpretação do direito aplicável.
G.	O Programa AGRO a que foi atribuído o 1999PT061PO007 encontra-se encerrado, tendo o IFAP, P. sido notificado pela Comissão, do mesmo, em 13 de agosto de 2014, fixando aquela, como data de encerramento do programa o dia 8 de julho de 201
J. Para além disso, na situação em apreço inexiste prescrição do procedimento, pois, além de estarmos perante um contrato de execução plurianual, estamos também perante irregularidades repetidas e irregularidades continuadas, ou seja, trata-se de uma irregularidade que nunca foi sanada pela recorrida.
Uma vez que as irregularidades praticadas pela recorrida, nunca foram supridas, não se pode considerar que tenham cessado, pelo que inexiste desta forma, qualquer tipo de prescrição do procedimento.
Segundo as conclusões do recurso, a questão suscitada pelo Recorrente, resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
No uso dos poderes previstos no artigo 66 do CPC, por serem insuficientes os factos constantes da matéria de facto provada da sentença recorrida para a decisão a proferir, adita-se, neste Tribunal ad quem a seguinte factualidade:
Alega que estabelece o disposto no citado artigo  como regra geral que o procedimento administrativo prescreve decorridos quatro anos após a prática da irregularidade.
O programa em causa é plurianual, estando em causa o Programa AGRO, Medida 1, regulado pelo n. 163-A/2000, de 27/7 e pela Portaria n. 533-B/2000, de 01/0
Sendo a data do encerramento do programa o dia 08/07/2014, é esta a data relevante para efeitos do disposto do artigo  do citado Regulamento Europeu.
Ao contrário do decidido na sentença recorrida a data relevante quanto ao início da contagem do prazo de prescrição é a da celebração do contrato, mas nos termos da citada norma regulamentar, essa data conta-se da data em que foi praticada a irregularidade, a qual deve ser entendida como a prática do ato pelo beneficiário da ajuda que constitua uma violação do direito da União e o momento em que ocorre uma lesão ao orçamento da União Europeia.
Só existe lesão para o orçamento da União Europeia no momento em que a ajuda é paga ao beneficiário e não a data da celebração do contrato.
Sustenta que tendo sido apresentados quatro pedidos de pagamento, releva como data em que se inicia a prescrição, o dia em que cessou a irregularidade.
o Regulamento CE n. 1260/1999 do Conselho, de 21/06, referente aos fundos estruturais comunitários;
o Regulamento CE n. 1685/2000, da Comissão, de 28/07, com as alterações decorrentes do Regulamento CE n. 438/2001, de 02/0
Nos termos estabelecidos no n. 2 do citado artigo :
Tais ajudas seriam objeto de regulamentação específica aprovada por Portaria, segundo o seu artigo 2.
De entre os fundamentos do presente recurso, sustenta o Recorrente que o programa AGRO é um programa plurianual e que o prazo de prescrição só terminaria com o encerramento definitivo do programa, segundo o artigo , n. 1,  parte do  parágrafo, do Regulamento CE - Euratom n. 2988/95, não se verificando a prescrição no presente caso.
Mas sem razão, nos termos que decorrem de vários arestos do STA, sobre a mesma questão fundamental de direito.
Seguindo e acolhendo aqui a fundamentação vertida no Acórdão do STA, datado de 07/06/2018, no Processo n. 0912/15, por existir total identidade das situações jurídico-materiais e das questões de direito controvertidas, assim como por facilidade e economia de meios:
Sobre a aplicabilidade do prazo de 4 anos fixado no art. 3 n 1 do Regulamento supra referido, o TJUE, no acórdão de 102014 pronunciou-se relativamente ao pedido de reenvio deste STA,  Secção, no Acórdão de 102013, proc. 398/12 no sentido de que:
Como se disse no mesmo:
Decidindo-se quanto ao prazo de prescrição ser de quatro anos, importa agora decidir sobre a natureza plurianual ou não do Programa AGRO e dos consequentes termos da contagem do prazo de prescrição.
Nos termos do citado aresto do STA: ") O Quadro Comunitário de Apoio a Portugal para o período de 2000 a 2006, foi aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão 762, de 30 de Março.
E, dispõe o art 1 deste n 163-A/2000, sob a epígrafe Objecto, o seguinte:
No entanto, este programa e as medidas não referem quaisquer acções concretas a executar, estando antes dependentes de concretas candidaturas que sejam formuladas.
Conforme resulta do art. 3 do n 163-A/2000:
"Medidas
Modernização, reconversão e diversificação das explorações agrícolas;
Transformação e comercialização de produtos agrícolas;
Desenvolvimento sustentável das florestas;
Gestão e infra-estruturas hidro-agrícolas;
Prevenção e restabelecimento do potencial de produção agrícola;
Engenharia financeira;
Formação profissional;
Desenvolvimento tecnológico e demonstração;
Infra-estruturas informativas e tecnológicas;
Não estão, pois, aqui indicadas quaisquer concretas acções a executar, pelo que, e nos termos do Despacho do Tribunal de Justiça, de 112017, no processo -491/16, proferido no presente processo, não estamos perante um plano plurianual.
Neste mesmo sentido se pronunciou este STA nos acórdãos de 202018, processos n 249/16 e n 1478/15, cuja argumentação subscrevemos, e, ainda no acórdão de 102018, proc. n 24/1
Significa isto que para os efeitos previstos no segmento da norma em questão só se estará perante uma irregularidade continuada ou repetida quando o agente económico pratique actos ou omissões de naturezas similares que violem a mesma disposição de direito comunitário.
As irregularidades aqui invocadas reportam-se, pois, a pagamentos de despesa do projecto ocorridas em 2002, 2003 e 2004, respeitantes ao contrato celebrado em 10200
A propósito de noção de comportamento repetido diz-se no Acórdão do Tribunal de Justiça Quarta Secção) de 11 de Junho de 2015, Processo -52/14:
Assim, temos de considerar que o comportamento da recorrida foi repetido com o sentido previsto nos termos supra referidos.
Face ao exposto, tendo em consideração que estamos perante uma infracção repetida e que o programa não é plurianual vejamos se já havia decorrido o prazo prescricional.
O Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural AGRO, para o período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2006, foi aprovado pela Decisão 2878 da Comissão, de 30/1
No plano nacional a aplicação do Programa Operacional AGRO foi regulada no n. 163-A/2000, de 27/07 e pela Portaria n. 533-B/2000, de 01/0
Apurando-se a prática de uma infração repetida e que o programa não é plurianual, o prazo de prescrição de quatro anos começa a correr a partir da prática da irregularidade, isto é, a partir do momento em que tenham ocorrido tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União, como a lesão ao orçamento da União ou aos orçamentos geridos por esta.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida, que julgou procedente a prescrição do procedimento, anulando o ato impugnado.
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, tem voto de conformidade e voto de vencido, com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, respetivamente, os Desembargadores, Pedro Marchão Marques e Alda Nunes.
A sentença é completamente desprovida de fundamento, porquanto, não existe prova nos autos que demonstre, de forma clara e fidedigna, que o arguido praticou o crime.
Não obstante, mesmo após o divórcio, embora fazendo vidas separadas, mantiveram-se a viver na mesma moradia - sita n.  da Rua de , em Vila Nova de Famalicão -, a qual, por se dividir por dois pisos, delimitava a área que respeitava de cada um.
No decurso do casamento tiveram dois filhos: S., nascido em - de janeiro de 2004, menor de 15 anos, e B. A., nascido - de janeiro de 1998, ora maior de 21 anos.
E nessa ocasião a ofendida peticionou ao arguido o divórcio, divórcio, este, que o arguido recusou; referindo-lhe que não lhe dava o divórcio, situação esta que agravou a depressão de que já sofria a ofendida, tendo a mesma tentado por duas vezes o suicídio;
Em 15 de dezembro de 2018, pelas 12 horas e 30 minutos, quando se encontrava a almoçar na cozinha na companhia do seu filho mais novo, S., a ofendida foi aí abordada pelo arguido que pretendia assinasse uma declaração de venda de um automóvel então registado em nome da ofendida;
A ofendida manteve, todavia, a posição de que não assinaria nada.
Entretanto ali acedeu o filho mais velho do arguido e da ofendida, o B. A..
Quando este chegou, vendo o pai exaltado, tentou acalmá-lo - no que não foi bem-sucedido - sendo que acabou mesmo por se negar a abandonar o local e continuou exaltado.
A partir dessa data o B. A. não mais trabalhou com o arguido.
Os comportamentos do arguido e o receio de que pudessem agudizar-se levou a ofendida a temer pela própria vida.
O arguido, em dia impreciso de dezembro de 2018, havia já retirado de casa as botijas do gás para que a ofendida não pudesse tomar banho.
Por tudo isso, e também por não conseguir mais suportar a dor e humilhação que as condutas do arguido lhe causavam, a ofendida deixou a habitação que partilhava com ele nesse mesmo dia 15 de dezembro de 201
A ofendida, que já vivia amedrontada com as condutas do arguido, passou a sentir ainda mais medo, receando seriamente que este atentasse contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida.
As condutas agressivas do arguido para com a ofendida foram, por várias vezes, levadas a cabo perante os filhos de ambos.
Tais condutas do arguido revelam desrespeito pelos valores familiares, pela dignidade da vítima enquanto pessoa e pela sua integridade moral.
E, evidenciam, por outro lado, uma personalidade alheia e adversa ao direito.
Por causa dessas condutas a ofendida sentiu-se ainda atingida na honra e consideração pessoal que lhe eram devidas, como na sua dignidade enquanto pessoa e mulher, bem sabendo o arguido que, ao invés, e enquanto sua ex-mulher e mãe dos seus filhos, mais se lhe impunha tratá-la com respeito e consideração.
E as ameaças de que foi vítima foram aptas e adequadas a provocar-lhe medo e inquietação e a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Agiu o arguido com o propósito, concretizado, de maltratar física e psicologicamente a ofendida, bem como com o propósito de a constranger e condicionar, e ainda com a intenção de a atingir na honra, consideração e dignidade pessoal, molestando-a emocionalmente, sabendo que, ao atuar como descrito, lhe infligia tratamento degradante ou humilhante, capaz de limitar a sua condição e dignidade humanas, o que veio efetivamente a suceder, resultado que representou e quis.
O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido usou o referido carro desde que o comprou até que o decidiu vender;
A ofendida bem sabia que o aludido carro era pertença exclusiva do arguido;
A partir do momento em que a ofendida saiu da casa em apreço nos autos o filho mais novo da ofendida e do arguido foi viver com o arguido;
O arguido e a ofendida, após o divórcio, apesar de viverem em pisos separados da mesma casa, partilhavam o mesmo contador de luz, a mesma botija de gás;
Desde o divórcio o arguido assegurou o pagamento da luz e do gás;
O processo de crescimento/desenvolvimento do arguido decorreu no contexto composto pelos pais e seis irmãos;
Os pais do arguido trabalhavam por conta própria;
O arguido ingressou no sistema de ensino, em idade própria, e concluiu o 6 ano de escolaridade;
Quando tinha 14 anos de idade começou a trabalhar na construção ;
Posteriormente trabalhou como eletricista, passando depois a colaborar com o pai no comércio de automóveis e mais tarde, neste mesmo ramo, por conta própria e seguidamente manteve, durante cerca de 15 anos, uma sociedade de comércio de automóveis com um irmão e cunhado, cuja atividade foi encerrada amigavelmente há cerca de 2/3 anos; a partir de então, coletou-se novamente em nome individual na mesma atividade, que mantém;
O filho mais novo do arguido e da ofendida ficou a residir com o pai, pese embora mantenha uma relação próxima com a mãe e o filho mais velho trabalha e vive autonomamente com uma companheira;
Desde que a ofendida saiu de casa o arguido e aquela não convivem um com o outro;
O arguido mantém bom relacionamento com os irmãos, alguns deles a viver na mesma rua, e que o apoiam a si e ao filho que vive consigo;
Socialmente, F. A. beneficia de uma inserção social e laboral normativa.
Também relatou que na ocasião estava com a ofendida o filho de ambos, o S., e que, entretanto, ali acederam o B. A. filho mais velho de e a testemunha B. F. familiar de.
Todavia, da análise crítica e conjunta de toda a prova produzida em juízo o Tribunal teve de dar como assentes os factos que acima e como tal elencou.
Acresce que alguns dos segmentos reportados pela ofendida foram, ainda, corroborados pelos depoimentos, prestados de forma que se revelou isenta, objectiva e credível, das testemunhas S. filho mais novo do arguido e da, S. mãe da ofendida e sogra do B. F. afilhada da e até da testemunha arrolada pela Defesa, irmã do.
Igualmente a testemunha S. referiu que o pai, a dada altura, tirou a maçaneta da porta que dava acesso pelo interior da dita casa para ambos os pisos o segundo piso, onde o pai ficou a residir após o divórcio em causa nos autos e o primeiro piso onde a mãe da testemunha passou a residir após tal divórcio) e que por isso o acesso entre tais pisos apenas era possível fazer-se pelo exterior daquela casa.
Mais disse após o divórcio ele testemunha S.) tomava as refeições com a mãe, e feitas por esta, no piso em que esta passou a residir, e dormiu a durante cerca de um ano no piso inferior e passado esse ano foi dormir no piso de cima, com o pai, porque este piso tinha melhores condições de habitação, tinha um quarto só dele e tinha casa de banho completa o que não sucedia no piso onde a mãe residia, sendo que a mãe não tinha casa de banho onde fosse possível tomar banho.
Também referiu que após a discussão que ocorreu em Dezembro de 2015 o irmão acedeu ao local onde aquela ocorreu e que a partir dessa data o irmão deixou de trabalhar com o pai de ambos
Ora, e como acima referido, da análise crítica e conjunta da prova assim produzida o Tribunal teve de dar como provados os factos que como tal descreveu.
Desta perspectiva, pode certamente dizer-se que, ao actuar da forma que o fez, agiu o arguido com o propósito, concretizado, de maltratar física e psicologicamente a ofendida, bem como com o propósito de a constranger e condicionar, e ainda com a intenção de a atingir na honra, consideração e dignidade pessoal, molestando-a emocionalmente, sabendo que, ao atuar como descrito, lhe infligia tratamento degradante ou humilhante, capaz de limitar a sua condição e dignidade humanas, o que veio efetivamente a suceder, resultado que representou e quis, agindo sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
No mais, o tribunal considerou, ainda, e conjugado com a prova acima aludida, o teor das fichas de RVD de fls. 97 a 10
Atendeu, ainda, o Tribunal ao CRC junto aos autos a fls. 217 e ao teor do relatório social relativo ao arguido e junto a fls. 220 a 2
Contudo, o recorrente não cumpriu, sequer por aproximação, o apontado ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto que formulou. Basta atentar em que, nas conclusões delimitadoras do objecto do respectivo recurso, nem sequer identifica os concretos pontos de facto impugnados, nem indica os concretos meios de prova que imporiam tal alternativa. Acresce que, tendo sido gravados os meios de prova produzidos, o recorrente não indica as concretas passagens em que se funda a impugnação.
Perante a falta de especificação dos pontos da matéria de facto, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, comprometida fica a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada no acórdão recorrido.
Ou seja, o não acatamento do ónus de impugnação especificada leva a que não se verifique o circunstancialismo referido na al. do art. 431, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto.
Nos termos expostos, julgando improcedente o recurso interposto pelo arguido F. A., decide-se manter a decisão recorrida.
Guimarães,15/04/2020
, p. ex., Acórdão n. 140/2004, disponível em http://www.tribunalconstitcional.pt.
Rec n 12/28GTAVR.P1
No Proc. Sumário n 12/28GTAVR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Criminal de Aveiro - Juiz 2 em que é arguido
Por sentença de 19/6/2020 foi decidido:
condena-se o arguido na pena de 4 meses de prisão pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez do artigo 292, n1 do Código Penal;
condena-se o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 7 meses, nos termos do disposto no artigo 69, n1,, do Código Penal;
No facto provado como n 1, considerou-se que a taxa que resultou no alcoolímetro - TAS de 1,86 g/, corresponde a uma TAS de 1,767g/, deduzido o erro máximo admissível .
Ora, dispõe o artigo 8 da Portaria 1556/2007 de 10 de Dezembro que a dedução no caso em apreço a fazer é de 8% - isto porque a lei admite que o alcoolímetro não é exato - que tem de ser dada uma margem para o erro de tal aparelho.
Assim, de deduzirmos 8% a 1,86, o resultado é de 1,7112 e não como consta do facto provado identificado como 1o, de 1,76
A taxa fica mais próxima do 1,70 do que do 1,80 como consta do elenco dos factos provados.
O que tem de ser necessariamente considerado para efeitos de medida da pena a aplicar ao arguido - ao contrário do que aconteceu.
Ao analisar criticamente a prova, não pode o julgador ignorar a possibilidade da TAS debitada pelo alcoolímetro não ser a real, pelo que deverá lançar mão das bases de erro pois de outro modo estará a basear-se em registos que, cientificamente, não são reconhecidos como seguros e exatos.
A douta sentença violou ainda os artigos 5, 7, e 8 da Portaria n 1556/2007, de 112, 410 n 2, alíneas e, 127 do CPP e 32 n 2, da CRP
Como vimos o tipo legal previsto no art. 292 do Penal inclui um elemento que é o valor da TAS, cuja medição pode ser efetuada através de alcoolímetros, como foi no caso concreto em apreciação.
Em sentido de que deve ser efectuada a correcção resultante do erro admissível, vejam-se, entre outros, o Acórdão da Relação de Guimarães de 26-02- 2007, relatado por Anselmo Lopes, os Acórdãos da Relação do Porto de 15/10/2008, 22/10/2008, de 26/11/2008, e de 21/01/2009, relatados respetivamente por Luís Teixeira, Francisco Marcolino e Maria Leonor Esteves e Melo Lima e o Acórdão da Relação de Lisboa de 7/05/2008, relatado por Carlos Almeida, todos in www.dgsi.pt.
A tais margens de erro alude o anexo da Portaria n1556/2007 de 10 de Dezembro, com a publicação de tabela que define os valores de EMA, a que no caso concreto correspondem para taxas inferiores a 2 g/a 8%.
A leitura efetuada por alcoolímetro quantitativo legal é metrologicamente fiável e correta, porque traduz o valor mais próximo possível da TAS, dentro das margens de erro admitidas e com as probabilidades supra indicadas.
Na verdade, a possibilidade de questionar o resultado e requerer a contraprova impõe-se por força do respeito do princípio do contraditório, sob pena de violação do disposto no art. 32 n 5 da CRP.
Já nos parece que existe erro na determinação da taxa de álcool a dedução do EMA devia ser de 8%)
Trata-se da aplicação de uma norma legal e de uma operação material pelo que estamos perante um erro de direito e uma operação material.
Deve por esta via, ficar a constar que a taxa de álcool após dedução do EMA é de 1,7112g/
Como vícios da sentença, improcedem.
alterar o n1 dos factos provados ficando a constar que o arguido conduzia "com uma TAS de 1,86 g/, correspondente a uma TAS de 1,7112 g/, deduzido o erro máximo admissível.
Dn+Porto, 25/11/2020
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça1
Para tanto, alegou que, em 27/07/2013, em gozo de férias no , foi colhido na berma de uma estrada por um veículo que se despistou, veículo esse e respectivo condutor que não foram identificados.
O Réu veio sustentar que desconhece os factos alegados na petição inicial, impugnando-os. Considerou exagerados os valores das indemnizações pedidas por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais.
- Assim, na fixação do quantum indemnizatório haverá que ter em consideração o seguinte: