rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se constata da análise da fundamentação do acórdão impugnado, a prova por testemunhos e declarações dos arguidos, intercepções de comunicações telefónicas e outros documentos designadamente, o inventário de fls. 1303 a 1309, as reportagens fotográficas de fls. 1218-1220, 1221-1228 e 4862-4864, os autos de busca e de apreensão e as informações constantes dos apensos 7 e revela-se numerosa, complexa, mas elucidativa no seu conjunto.
Durante os meses de Novembro/Dezembro de 2015, o arguido LMG elaborou, juntamente com o agente , um inventário de todas as armas existentes na arrecadação da subsecção de armamento;
Essas comunicações telefónicas e o relacionamento entre os arguidos LMG terminaram abruptamente em Janeiro de 2017, uns dias depois de ter sido conhecida a apreensão no Porto de uma das pistolas Glock retiradas indevidamente do armeiro da PSP.
No dia 1-05-2016, os arguidos LMG e HS acordaram com PMBD a compra e venda de um veículo automóvel pelo preço sete euros.
No dia 5-05-2016, a arguida HS entregou a PMBD a quantia de sete euros, em notas do Banco Central Europeu, para pagamento do preço de aquisição do automóveLMG
. Os arguidos LMG e HS, sua mulher, declararam na Repartição e Finanças para tributação em IRS no modelo 3:
Vejamos seguidamente os argumentos e os elementos probatórios especificados pelos recorrentes.
Acondicionamento das armas:
O facto de todas as armas de fogo de marca "Glock" se encontrarem acondicionadas em estojo próprio/mala de transporte, com dois carregadores cada, respectivos manuais e estojos de limpeza pontos 6 e, decorre com segurança do depoimento das testemunhas ISL e JDTS, que revelaram conhecimento directo. A declaração do arguido LMG em sentido oposto, sem outro elemento probatório, não nos impõe uma decisão diferente.
Termos em que se decide alterar a redacção do ponto 8 dos factos provados por forma a ficar a constar:
Chaves de acesso:
Perceptibilidade da falta das armas:
Não é por isso plausível ou verosímil a hipótese de ter sido outra pessoa a entrar no armeiro e a retirar as 55 pistolas Glock.
Declarações de rendimentos:
Valor esse que, ao invés de se encontrar aplicado efectivamente como poupança, se encontrava depositado em notas num armário, dentro de bolsos de casacos.
Nestas condições, é para nós correcto afirmar que a aquisição do segundo veículo por sete euros se tem de considerar efectivamente um acréscimo patrimonial significativo, realizado com o produto da venda das armas retiradas do armeiro da PSP.
Apreensão de objectos
Termos em que se decide alterar a decisão, retirando o ponto 95 do elenco da matéria de facto provada que transita para a matéria de facto não provada.
Quanto ao princípio in dubio pro reo:
O arguido censura a decisão em matéria de facto e sustenta a modificação da sentença tanto em erro notório na apreciação da prova, como em erro de julgamento na valoração da prova, confundindo os dois distintos planos de impugnação consentidos nos artigos 410 n 2 e 412 ns 3 e 4, ambos do Código de Processo Penal, sem por um lado se restringir ao texto da decisão, quanto ao vício decisório e, por outro, sem cumprir o ónus de especificação das concretas provas que impõem uma decisão diferente, por indicação das passagens da gravação áudio em que se funda a impugnação.
Decide-se por isso a alteração da decisão da matéria de facto por forma a constar:
35 trinta e notas de 20,00 vinte;
1 moinho de café, de marca "Kiwi", de cor branca, com resíduos de cocaína, sem valor comercial.
No mais, o recurso não merece provimento.
Deve por isso manter-se na íntegra, como se mantém, a decisão do tribunal recorrido quanto aos pontos 121 e 123 da matéria de facto provada.
Recurso do arguido MGN
A matéria de facto provada susceptível de justificar a responsabilidade criminal do arguido é a seguinte transcrição):
Ao ter actuado da forma descrita, o arguido MGN propunha- se transportar e entregar os cartuchos e munições com destino e sua venda na Guiné-Bissau, sem que para isso estivesse autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles, actuação essa que tomou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas em censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Todos os arguidos actuaram sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.
Relevante para a decisão foi ainda o teor de comunicações telefónicas.
Valem aqui as considerações acima expostas sobre a prova indiciária, indirecta ou por presunções que aqui damos por transcritas.
Em segundo, porque nem a fundamentação da motivação contém uma palavra a este respeito, nem os elementos de prova disponíveis permitem a afirmação de ligação do arguido a alguma pessoa inserida no comércio ilegal de armas e munições na Guiné-Bissau.
Decide-se por isso alterar a decisão por forma a constar como provado:
O arguido MGN tem contactos na Guiné-Bissau, fruto de negócios que ele e a sociedade supra identificada efectuam naquele país.
Segundo ARP, na Guiné-Bissau a caça é tão abundante que é possível em duas horas e meia se chegar aos trezentos tiros. Ou seja, numa média de dois tiros de caça em cada minuto, já incluindo o tempo de carregar a arma e recolher o animal abatido, o que exigiria, além de uma destreza excepcional, também que cada caçador transportasse para cada um daqueles períodos de tempo, pelo menos doze caixas de vinte e cinco munições cada, com o volume e o peso provável que se podem extrair dos fotogramas de fls. 4542 a 4544 e 455
Como se escreveu no acórdão recorrido transcrição),
Deve ser mantida a decisão da matéria de facto provada nos pontos 52, 132 e 13
Do preenchimento do tipo de crime de branqueamento na conduta da arguida H
A descrição típica do branqueamento consta no artigo 386-A do Código Penal.
Para o preenchimento do tipo objectivo de branqueamento é indispensável que o tipo de ilícito conexo ou precedente esteja previsto no elenco do n 1 do artigo 36-A do Código Penal. Ainda que tenha sido obtida uma vantagem com a prática de um facto típico e ilícito, se este não se inserir na delimitação típica constante do n. 1 do artigo 36-A do Código Penal, não pode existir crime de branqueamento, quer seja em resultado das acções previstas nesse n 1, quer de uma das acções previstas no n seguinte.
O crime de branqueamento é punível apenas a título de dolo artigo 13 do Código.
Pode ler-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-2014, proc. 14/00TRLSB.S1, citando Jorge Alexandre Fernandes Godinho no Crime de Branqueamento de Capitais, 2001, Almedina, pp. 164/165 e 205/233:
"A infracção, em qualquer dos seus graus ou modalidades, é essencialmente dolosa, exigindo sempre que o agente saiba que os produtos são provenientes de certo tipo de actividade criminosa.
Quanto ao grau de conhecimento para que se possa afirmar o dolo, não é necessário que seja determinado precisamente quem tenha sido autor das actividades da infracção subjacente, ou quem tenha estado na origem dos fundos a converter, transferir, dissimular ou ocultar.
No mesmo sentido, escreve PCaeiro em Direito Penal Económico e Europeu-Textos Doutrinários, volume , 2009, Coimbra, pp 412-417:
Dos factos provados nestes autos conclui-se pelo preenchimento dos elementos objectivos do tipo de crime de branqueamento na conduta de ambos os arguidos, porquanto se comprova que LMG e HGS movimentaram montantes provenientes de actividade típica e ilícita de tráfico de armas na aquisição de bens e pagamento de despesas, designadamente na compra do veículo automóvel, assim procurando dissimular a origem do dinheiro.
Podemos ter como assente que o arguido LMGautor do facto ilícito típico precedente, agiu na forma descrita de forma livre e consciente, por isso certamente com conhecimento que a quantia entregue para pagamento do preço do Audi provinha da venda das armas indevidamente retiradas da arrecadação da PSP.
Suscita-se, contudo, o problema de saber se os factos provados da conduta da arguida HGSpreenchem na plenitude os elementos subjectivos do tipo de crime de branqueamento.
Arguido LMG
O crime de peculato do artigo 37 n. 1 do Código Penal é abstractamente punível com pena de prisão, a fixar pelo tribunal entre um e oito anos.
Está em apreço nestes autos a apropriação de cinquenta e cinco armas de fogo pertença da PSP, com um valor superior a vinte euros.
É inequívoco que o grau de ilicitude e de culpa se configura como elevado, a reclamar alguma severidade na fixação da pena concreta.
A moldura penal correspondente ao crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 36-A, n. 1, n. 2 e n 10, do Código Penal e tendo em conta a moldura máxima aplicável aos factos típicos e ilícitos precedentes, tem um mínimo de dois anos de prisão e um máximo de doze anos de prisão.
O branqueamento surge como um crime de mera actividade e de perigo, cujo cometimento se verifica com a simples execução de um dos comportamentos típicos adequados a dissimular a origem ilícita dos bens a branquear, ou a evitar que os autores ou participantes dos crimes-base sejam criminalmente perseguidos e submetidos a uma sanção penal origem.
O bem jurídico protegido com a incriminação consiste na administração da justiça, ou mais, especificamente, na investigação dos factos integradores dos crimes precedentes e na responsabilização dos respectivos autores, potencialmente obstaculizador da apreensão e perda dos bens e vantagens de origem ilícita PCaeiro, op. cit., pp. 388-394).
A intensidade da vontade no dolo revelado na conduta pelo arguido reveste-se de mediana intensidade, mas é significativo o grau de violação dos deveres impostos ao arguido, tendo em conta que sendo agente da PSP, bem sabia que lhe estava vedada a conduta praticada e não se inibiu de agir do modo provado, o que releva por via da culpa e da prevenção.
Na conformação da gravidade do ilícito ter-se-á presente o grau de ilicitude decorrente da natureza das operações e dos valores envolvidos aquisição do automóvel pelo preço de sete.
A extensão do perigo de lesão do bem jurídico protegido com a incriminação, assume relevo mediano.
Agora em recurso não contesta o cometimento de crime de detenção de arma ilegal, mas entende que deve ser-lhe aplicada uma pena de multa.
Como se escreveu no acórdão do STJ de 23-02-2011, processo n. 250/11PDAMD.S1, ReLMG Raul Borges, que temos seguido,
Arguido AJL
No acórdão recorrido, o arguido AJLfoi condenado pelo cometimento de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1 e n. 2, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de cinco anos e dez meses de prisão.
Valem aqui de novo as considerações acima expostas quanto ao co-arguido:
Deve por isso manter-se a pena fixada no acórdão recorrido, negando-se provimento ao recurso.
Arguido MGN
O arguido MGN foi condenado pelo cometimento de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo artigo 87, n. 1 da Lei n. 5/2006, de 23/02, na pena de quatro anos de prisão suspensa na execução por igual período de tempo e sujeita a regime de prova.
O crime é abstractamente punível com uma pena de 2 a 10 anos de prisão.
O arguido, hoje com 64 anos de idade, adquiriu preparação escolar, beneficia de enquadramento e apoio familiar, bem como de integração social e inserção em actividade de exportação de ovos. Não se lhe conhecem antecedentes criminais.
Arguido MMJC
O recurso do arguido não merece provimento.
Arguido JPST
Pretende o arguido que lhe seja suspensa a execução da prisão
Uma vez verificados os respectivos pressupostos formais e materiais, o juiz tem o dever de suspender a execução da prisão, ainda que sob a obrigação de cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou ainda sob regime de prova artigos 50 a 54 do Código.
Pode ler-se no acórdão do STJ de 12-02-2009, Proc. 08P2191, relator Souto de Moura, in www.dgsi.pt:
Assim, apesar da inserção familiar e profissional nos termos provados, não é possível formular um juízo de prognose favorável a aplicação de pena de substituição.
Concluímos por isso que o recurso do arguido não merece provimento.
Pelo decaimento no recurso, condena-se cada um dos arguidos LMG, AJL, MGN, MMJC e JPST em seis UC de taxa de justiça, sem prejuízo de isenção de que beneficiem artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal e artigo 8 n 9 e tabela do Regulamento das Custas, tendo em conta a especial complexidade do processo.
Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 202
Texto elaborado e revisto por quem o subscreve.
Nuno Coelho
Vasco Freitas
Acessível, assim como todos os demais acórdãos citados sem outra indicação de fonte na base de dados jurídicas do IGFEJ, em www.dgsi.pt .
Ac. STJ de 04-10-2006, proc. 2678/06,.Cabral, acessível in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=23642&amp;codarea=2, Ac TRL 05-11-2008, proc. 268/04GELSB.C
Germano Marques da Silva, op. cit., p. 31 Ac. do STJ de 07-02-2011, proc. 308/07ECLSB.S1, Maia Costa.
2No período compreendido entre o dia 16 de Dezembro de 2015 e o dia 27 de Janeiro de 2017, no intuito de dar seguimento ao plano acima descrito, para esse efeito, o arguido LMG entregou as pistolas supra descritas ao arguido AJL que, por sua vez, vendeu a terceiros;
Os arguidos LMG e AJL haviam vendido a pistola e os carregadores supra identificados ao ali arguido;
Os arguidos LMG e AJL haviam vendido tais pistolas ao referido ...), para que estes a revendesse a terceiros;
Acessível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2015039html
Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2018052html .
Acessível, assim como todos os demais acórdãos citados neste texto sem outra indicação de fonte, em www.dgsi.pt .
Sobre a aplicação do artigo 7 do Código Penal, com escolha entre pena de multa ou de prisão em caso de apreciação conjunta com outros comportamentos merecedores de aplicação de pena detentiva, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-02-2011, processo n. 250/11PDAMD.S1, ReLMG Raul Borges, acima citado.
Figueiredo Dias, op. cit., pp. 332-333 e 341-354 , Hans-Heinrich Jescheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, , Bosch, 1981,1151-115, Robalo Cordeiro, A Determinação da Pena in Jornadas, CEJ, , Lisboa 1998, pp. 48, Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da medida concreta da pena privativa da liberdade e a escolha da Pena RPCC 1991, n 2, 243,
Por forma a ficar a constar na matéria de facto provada:
Revogado).
Conforme alínea do dispositivo do acórdão recorrido p 14
A propriedade horizontal do imóvel de que os recorrentes são donos e legítimos comproprietários ou seja a fracção E, correspondente ao 3a andar para habitação do prédio urbano sito na .., n.s .., freguesia da Graça, concelho de Lisboa, descrito sob o n. 9/19990205 da freguesia da Graça, Concelho de Lisboa e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 4 da mesma freguesia, foi constituída a 301998 por escritura celebrada no Terceiro Cartório Notarial de Lisboa.
uma delas de só haver uma audição prévia antes da decisão final;
outra de o acto administrativo sequente ao exercício da audição prévia será já um acto impositivo, dotado de eficácia externa e lesivo dos direitos dos recorrentes, pelo que uma vez que os recorrentes já tinham sido notificados para se pronunciarem necessariamente em termos de audição prévia.
Pedido o respectivo esclarecimento sobre o caracter definitivo do oficio notificado, e porque nada foi respondido ao requerimento com a entrada 593/09/UPM, de 012009, é que os ora recorrentes deduziram recurso hierárquico com o pressuposto cautelar de poder ser entendido pela administração que a decisão contida no mencionado ofício 967/09/UPM já era um acto administrativo praticado por órgão sujeito a poder hierárquico e com o fim de definitivamente ser entendido como definitivo.
Dado que tal recurso hierárquico não teve qualquer decisão nos 30 dias necessários para o efeito, viram-se aqui os recorrentes na absoluta necessidade de intentarem uma acção administrativa especial no prazo previsto no artigo 58 do ETAF, uma vez que não tendo sido respondido o pedido de esclarecimento nem tão pouco o recurso hierárquico, caberá aos Tribunais Administrativos repor a situação de ilegalidade violada pela declaração de nulidade do acto.
Por outro lado, as obras foram realizadas pelos proprietários plenos quando a lei em vigor as permitia e igualmente quando foram susceptíveis da a vistoria, estando em condições de serem aprovadas, pelo que desde o requerimento da aprovação das obras de 1988, impede a intimação nos termos em que a mesma foi comunicada.
Sucede que no processo de legalização inicialmente requerido, o mesmo nunca foi concluído porque foi proposto o respectivo arquivamento a 27/04/1989, sendo certo que, como já se disse, em 1999 não havia nem no RGEU, nem no PDM; qualquer norma impeditiva da legalização.
Acresce ainda que mesmo a posição de que as obras violariam então o artigo 165 do RGEU, ficou completamente prejudicada pela revogação dessa mesma disposição pelo Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro.
Já desde a memória descritiva de 1988 se definiam claramente as razões pelas quais as obras em causa não violavam as disposições camarárias então em vigor, não podendo vir a recorrente agora lembrar-se de fazer uma intimação com a intenção de demolição com base num PDM e num RGEU de 1999, ou seja, 11 anos após as obras estarem concluídas, quando na altura em que foram efectuadas, a lei em vigor permitia a sua aprovação e não houve qualquer processo administrativo que então fundamentasse a sua demolição.
o requerimento do anterior proprietário do prédio entrado a 211988 e que deu origem ao processo 4700/OB/1988, logo com a decisão de impossibilidade de legalização das obras e subsequente arquivamento do processo;
a notificação dos recorrentes da intenção de intimação para reposição das obras, exercício do direito de audição prévia e nova notificação da recorrida da impossibilidade de legalização;
Por isso, o acto intencional não é um acto potencial, pois a impossibilidade de legalização afirmada pela recorrida será sempre pressuposto inevitável da ordem de demolição e principalmente quando tal decisão é produzida e mantida após o exercício do direito de audição prévia.
Estes fundamentos são contraditórios com a decisão de entender que o acto não é susceptível de impugnação por não haver uma decisão inequívoca de demolição das obras e por a sentença referir, menos adequadamente, que ainda se estaria na fase da audição prévia quando o acto em causa é posterior, o que determina que os fundamentos estão em oposição com a decisão, pelo que a sentença recorrida enferma de nulidade.
Os AA são donos e legítimos comproprietários da fracção "E", correspondente ao 3 andar para habitação do prédio urbano sito na .., ns .., freguesia da Graça, concelho de Lisboa, descrito no Registo Predial sob o n 9/19990205, da freguesia da Graça, e inscrito na matriz sob o art 4, da mesma freguesia;
A propriedade horizontal do imóvel onde se insere a fracção foi constituída a 30-01-1998, encontrando-se aí descrito que a fracção "E" é composto de quatro divisões assoalhadas, dois compartimentos interiores, cozinha, casa de banho e logradouro com acesso directo através de escadas exteriores;
Em 23-04-2009 deu entrada nos serviços do R, uma exposição escrita, sem data, assinada por .. onde é denunciado o facto da moradora do 4 andar estar a construir um acesso em tijoleira sobre o anexo existente no logradouro do 3 andar junto ao;
Em 21-10-1988, .., anterior proprietário do prédio onde se integra a fracção identificada em deu entrada com um pedido de legalização de obras ali realizadas, e que deu origem ao processo n 4700/OB/1988;
No processo referido em consta a informação n 847/90/GTM, onde se conclui pela não possibilidade de legalização das obras efectuadas clandestinamente;
O imóvel dos AA está localizado na Zona de Protecção do Castelo de São Jorge e Restos da Cerca de Lisboa;
Foi levantado processo de contra ordenação contra a denunciada, proprietária do 4 andar;
Os factos constatados pelos técnicos do R, a 29-04-2009, deram origem ao processo n 1402/POL/2009;
Por via do ofício n 685/09/UPM, de 16 de Julho, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, os AA foram notificados, nomeadamente:
Poderá o processo ser consultado nesta Unidade de projecto.
Nos termos do disposto no art 106 n 2 do n 555/99, de 16-12, na redacção actual, a referida reposição do local de acordo com o projecto aprovado/nas condições que se encontrava antes do inicio das obras ou trabalhos ilegalmente executados, poderá ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.
Pelo ofício n OF/900/09/UPM, de 16-10-2009, o A, S... foi notificado nos mesmos termos da notificação referida no ponto anterior;
Em 20-10-2009 foi lavrada Acta de reunião solicitada pelo mandatário da proprietária do 4 andar;
Com entrada 527/09/UPM os AA consideraram sanada a falta de notificação de um dos proprietários da fracção, referindo que no mais dão por reproduzidas as alegações de audição prévia entradas sob o n 411/09/UPM;
Por via da Informação n 628/09/UPM, junto ao PA, cujo teor se dá por reproduzido e onde consta, nomeadamente não poderem as obras realizadas no logradouro não é possível de legalização;
Por via do ofício n 967/09/UPM de 19-11-2009, o mandatário dos AA foi notificado dos esclarecimentos a que respeita a informação referida em;
Em 04-12-2009 deu entrada nos serviços do R. pedido de esclarecimentos dos AA, onde requerem esclarecimentos sobre o ofício referido em se é instrumental ou tem natureza de carácter decisório;
A decisão sumária reclamada é do seguinte teor:
Porém, a contradição apenas existe no pressuposto de que partem os Recorrentes, que não é o mesmo pressuposto de que parte a sentença recorrida.
Porém, sob a qualificação de nulidade, o que os Recorrentes estão a invocar é um erro de julgamento, que como tal deverá ser conhecido, decorrente dos factos considerados provados e que, na sua perspetiva, permitem concluir que encerram um juízo definitivo do Recorrido sobre a insusceptibilidade de legalização da obra em causa nos autos.
Vejamos então os suscitados erros de julgamento.
Sobre a suscitada questão, atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida:
Do processo administrativo não consta, ainda nenhum acto que intime ou ordene aos AA a demolição das obras que se encontram em infracção, segundo a posição dfendida pelo R.
Na verdade o ofício n 685/09/UPM, de 16 de Julho constante do ponto traduz a possibilidade dos AA de participarem e de tomarem posição sobre a decisão que vier a ser tomada, tendo-se observado estritamente o disposto nos arts. 10 do CPA e 10, n. 3 do RJUE.
Manifestamente, o acto em causa não se apresenta como susceptível de lesar os direitos e interesses legalmente protegidos AA, isto é, não se apresenta como acto lesivo.
Quando for tomada uma decisão final que seja notificada aos interessados, ou quando se iniciar a sua execução, mesmo que o não tenha sido, ou quando forem praticados atos materiais de execução, se tal decisão for inexistente, a situação dos interessados poderá ser contenciosamente acautelada.
É neste pressuposto, aliás, que o CPTA admite que os interessados reajam contenciosamente a atuações materiais - cfr. art. 3, n. 1, alínea, do CPTA.
Um esclarecimento nunca pode ser considerado uma decisão.
Situações há em que o órgão competente se afasta, fundamentadamente, das conclusões constantes de informações prestadas pelos serviços e, assim, acaba por decidir contra ou a favor da pretensão dos interessados.
Pelo mesmo motivo, considera-se prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no presente recurso que se prendem com a apreciação do mérito da ação.
A decisão sumária proferida pela relatora é para manter integralmente, nos termos que resultam da respetiva fundamentação e que aqui se reiteram.
Nestes termos e por todos os fundamentos expostos, acordam os juízes da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar improcedente a reclamação apresentada e manter a decisão sumária da Relatora proferida a 20202
Lisboa, 00202
Não se conformando com a decisão, dela apelou o executado, formulando as seguintesconclusões: