rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A gestão do quotidiano de QQ é gerida em função da actividade laboral e nos tempos de lazer, gosta de tratar de uma  que possui;
Condições pessoais e sociais
O quotidiano de QQ tem vindo a ser gerido em torno do exercício de actividade profissional, sendo os tempos livres de que dispõe, dedicados, maioritariamente, ao convívio com os familiares e nos cuidados com uma  que possui;
No meio socio residencial devido as características do empreendimento não foi possível recolher qualquer informação distintiva do arguido. Em contacto telefónico com a progenitora do arguido SS, aquele expressou muita preocupação e atribuindo o sucedido a data, ao grupo de pares que o filho acompanhava, mencionando que atualmente o filho se encontra estabilizado e com um quotidiano estruturado, referindo ainda que a família se encontra solidária e com uma postura de total apoio a QQ, qualquer que seja o desfecho;
Em caso de condenação, QQ verbaliza adesão ao cumprimento de medida de execução na comunidade;
Dados relevantes do processo de socialização - arguida BB
O percurso escolar a arguida foi iniciado em idade regulamentar, com conclusão do 0 ciclo de ensino básico que abandonou em detrimento do apoio aos progenitores no estabelecimento de ;
Aos 00 anos, contraiu matrimónio, que teve a duração de 0 anos e do qual nasceu uma filha, actualmente com 00 anos, que reside no , esta ficou entregue aos cuidados do pai, após o divórcio do casal. A filha reside no , não mantendo a arguida qualquer contacto com esta;
Profissionalmente, BB, encontrava-se sem actividade laboral, subsistindo da pensão de viuvez e dos rendimentos auferidos com as rendas dos imóveis;
A arguida verbaliza não ser consumidora de estupefacientes, porém atribui esta problemática ao seu companheiro, nomeadamente de haxixe, consumos que agravou após ficar desempregado;
Em meio prisional mantém um comportamento de acordo com o normativo institucional, ainda sem actividade laboral;
Dados relevantes do processo de socialização - arguido AA
Os pais estavam ambos activos no sector  local o que garantia a estabilidade económica do agregado familiar, permitindo pois, ao arguido crescer sem registo de dificuldades no quotidiano;
Condições Sociais e Pessoais
A situação económica foi quase sempre desafogada, contudo, a partir de Fevereiro de 2018, uma diminuição do volume de negócios e a recaída do arguido na adição muitos anos depois, havia sido consumidor de drogas entre os 00 e os 00, contribuíram, segundo o mesmo, para contrair gastos que desequilibraram um pouco o orçamento familiar;
AA e BB estão separados há cerca de 10 meses por via da reclusão de ambos, mas continua a predominar um sentimento de afecto que os une e perspectivas de retomar o projecto de vida em comum numa casa pré-fabricada. Enquanto não tiverem condições habitacionais para o fazer, o casal tem o apoio dos pais de AA, residentes em ..., em , que os recebe na sua moradia;
É a primeira vez que é confrontado com a justiça, revendo-se no teor da acusação, sustentada nos hábitos aditivos em que então estava mergulhado e que aceita diagnosticar e tratar;
As visitas são asseguradas pelos progenitores e também já visitou a companheira em ...;
O arguido QQ já sofreu a seguinte condenação:
Adiantando, não é esse o sentido apontado pela matéria de facto provada e que não foi impugnada.
O arguido ora recorrente desenvolveu a actividade de venda de produtos estupefacientes desde Abril a 24 de Novembro de 2018, data em que foi detido.
Alguns dos consumidores são aliás habituais, o que inculca a ideia de uma actividade de abastecimento regular e de não ocasionalidade, contra o que é o hábito dos simples vendedores de rua.
Todavia, a tónica mais impressiva da actividade do arguido recorrente e por si obstativa a poder ser considerada de menor ilicitude tem a ver com a amplitude espacial com que disseminava a venda da panóplia de estupefacientes, desde o  ao  do País , , , ..., ,...).
Depois, o uso para contacto com os consumidores, em linguagem cifrada, não se ficava pelo telemóvel, utilizando também a rede social do Facebook.
Do modo de embalagem e acondicionamento dos estupefacientes falam os objectos apreendido: 2 balanças de precisão e centenas de invólucros para acondicionamento do produto estupefaciente.
O que tudo impede, numa imagem global do facto, que a situação possa ser tida como de ilicitude consideravelmente diminuída, correspondendo o desvalor da acção ao tipo fundamental do crime do art. 2 e não do art. 2, do n. 15/9
E porque está para além do limite de ordem formal do n. 1 do art. 5 do CP, está prejudicada a questão da aplicação de uma pena de substituição de suspensão da sua execução, sempre se dizendo que, ainda que assim não fosse, não haveria razões ponderosas exigíveis neste tipo de criminalidade que justificassem um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido recorrente.
Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça de 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2020
B... instaurou contra .., Unipessoal Lda, a presente ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo que julgada a acção procedente seja esta condenada a pagar-lhe, em virtude da ilicitude do despedimento, as seguintes quantias:
Em cumprimento do determinado a secretaria judicial notificou a Ré nos termos ordenados, por carta registada expedida nesse mesmo dia 06 de Junho de 201
No aludido requerimento, o sócio gerente da Ré invoca, no essencial, o seguinte:
Pronunciando-se sobre o requerido, o tribunal a quo proferiu o despacho que segue:
".., Lda, tendo sido notificada para contestar a acção sob pena de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor, sendo logo proferida sentença a julgar o caso conforme for de direito vem dizer o seguinte:
Vem agora juntar declaração de presença de que nesse mesmo dia 6 de Junho entre as 10h27 e as 13h16 esteve presente no IPO no serviço de cirurgia torácica-geral deste hospital.
Recebida a notificação, o autor não se pronunciou.
O Tribunal a quo, em despacho de 10-07-2018,pronunciou-se sobre o requerido, proferindo a decisão seguinte:
A Ré apresentou contra-alegações que sintetizou nas conclusões seguintes:
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, as questões colocadas para apreciação são as seguintes:
Decorre do n.1 desse artigo, que o Juiz pode ordenar a suspensão não só quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento doutra já proposta mas também quando entender que ocorra outro motivo justificado.
Assim, quanto a este ponto procede o recurso.
A recorrida não se pronunciou quanto a este ponto.
A apresentação do requerimento acima referido pela Ré naquele mesmo dia -em 11 de Junho - não gera qualquer efeito quanto ao início do prazo e seu decurso.
Vale isto por dizer, que a Ré deveria ter levado em conta que o prazo estava a correr e, logo, vendo aproximar-se o termo do prazo sem que recaísse decisão sobre o seu requerimento, cabia-lhe ter acautelado a necessidade de contestar para impedir o efeito gerado pela falta de contestação, do qual foi devidamente elucidada na notificação de 6 de Junho de 201
Concluímos, pois, que assiste razão ao recorrente, ao defender que a revogação da decisão recorrida implica a prolação de sentença, nos termos do art. 5 1 do CPT.
Custas do recurso a cargo da recorrida, atento o decaimento art. 52 do.
Porto, 25 de Março de 2019
Nelson Fernandes Parcialmente vencido, pelas razões constantes do voto que segue:
UCR, apresentou ao Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção contra AMF, do qual consta o seguinte:
Contrato de: Utilização de cartão de crédito Contrato n.
Data do contrato: 26-01-20091
Período a que se refere: 26-01-2009 a 08-07-2018
No referido contrato foi igualmente convencionado que, em caso de cancelamento do cartão por facto imputável ao seu titular como é o caso em apreço) seria debitada a totalidade do montante de Crédito Pessoal ainda não reembolsado pelo Requerido, que acresceria ao valor de capital em dívida.
Impendia igualmente sobre a Requerente a obrigação e proceder ao pagamento dos bens e/ou serviços adquiridos pelo Requerido a terceiros, os quais seriam, como foram, posteriormente debitados no extrato de conta do Requerido para que este procedesse ao respetivo pagamento.
A Requerente obrigou-se a disponibilizar mensalmente ao Requerido um extrato da sua conta, contendo:
A taxa de juro contratual é uma taxa de juro mensal com base num ano de 360 dias assumindo meses de 30 dias. Esta taxa foi indicada ao Requerido na Proposta de Adesão e, sempre que sofreu alteração, foi igualmente comunicada, nomeadamente no extrato de conta, entrando em vigor 30 dias após essa comunicação.
Com efeito, desde 102018 que o Requerido não efetua qualquer pagamento do saldo em dívida.
O Requerido não procedeu ao pagamento do saldo em dívida a que se alude, apesar de diversas vezes interpelado para o efeito, designadamente, pela emissão e receção dos subsequentes extratos de conta-cartão.
Este procedimento foi encerrado em 20201
O Requerido constitui-se em mora desde 11201
O montante de imposto de selo incidente sobre os juros está incluído no valor indicado em 1
O requerido deduziu oposição, começando por arguir:
a exceção perentória de prescrição do direito que o requerente pretende fazer valer através desta ação.
Da forma singela vertida no despacho de fls. 78, foi julgada improcedente a exceção dilatória arguida pela ré.
De referir que a sentença recorrida foi entregue ao mandatário do R. pessoalmente no hall do Tribunal de Almada, por uma funcionária Judicial do respetivo Juiz
Por outro lado, nunca foi o mandatário do R. questionado se concordava ou não com as referidas rectificações, e muito menos lhe foi dado conhecimento de quando e de que forma foram requeridas as mesmas.
Aqui se afirmando expressamente, de todo o modo, que o Recorrente nunca concordaria com tal rectificação.
Além de que tendo o Tribunal a quo considerado como válido o contrato n. _____ de 17/07/1991, então deveria ter sido considerada inválida ab initio a presente ação Judicial, uma vez que todos os documentos apresentados pelo A. para a instruir, e onde se reclama a divida, se referem ao contrato _____, de 26-01-200
Portanto, verifica-se na douta sentença recorrida uma contradição insanável pois a sua fundamentação de facto justifica uma decisão precisamente oposta á proferida, dada a colisão entre os fundamentos invocados.
Contrato este que aliás nunca foi apresentado pelo A. aos presentes autos.
Não se formou nenhum incumprimento no período mencionado pelo A. uma vez que o R. conforme consta na douta sentença ainda se encontrava a pagar ao A. em Junho de 201
No caso em apreço se o Tribunal a quo considera como válido o contrato n. _____ de 17/07/1991 terá que ser considerada invalida ab initio a presente ação Judicial uma vez que todos os documentos apresentados pelo A. e onde se reclama a divida se referem ao contrato _____, de 26-01-200
À luz destes considerandos, neste recurso cabe decidir:
se a sentença recorrida é nula nos termos do art. 61, n. 1, al., do P.;
se inexiste incumprimento contratual por parte do réu,
importando referir que:
são descabidos, em sede do presente recurso, os pontos 1 a 7, 10, 11 e 16, das conclusões;
Ficou convencionado no contrato que, em caso de cancelamento do cartão por facto imputável ao requerido, ser-lhe ia debitada a totalidade do montante de capital ainda não reembolsado.
Por seu turno, a requerente obrigou-se a proceder ao pagamento dos bens e serviços adquiridos pelo requerido a terceiros, os quais seriam indicados no extrato de conta do requerido, para que este procedesse mensalmente ao pagamento.
A requerente obrigou-se ainda a disponibilizar mensalmente ao requerido um extrato da sua conta, contendo:
As prestações e os encargos referentes ao crédito pessoal;
Os valores respeitantes a correções ou movimentos de estorno, quando devidos;
Das condições gerais resultava que o montante total em dívida indicado num cada extrato devia ser pago no prazo de 20 dias após a data da sua emissão; e que, se esse montante não fosse pago pela totalidade, sobre a parte remanescente, deduzida de eventuais juros e impostos, seriam devidos juros pelo período mensal decorrido desde a data de emissão daquele extrato e até á data de emissão do extrato seguinte.
O requerido foi interpelado pela requerente, através dos extratos de conta-cartão que lhe foram enviados.
Uma sentença é suscetível de padecer de diversos vícios, os quais, por sua vez, podem ser de diversos tipos, a saber:
vícios substanciais, decorrentes da incorrecta ou ilegal apreciação das questões a resolver, traduzindo-se em error in judicando ou erro de julgamento, tanto em matéria processual caso da apreciação de exceções dilatórias) como em matéria substantiva, de facto ou de direito.
Dentro dos vícios formais em sentido lato, temos:
os erros materiais.
que seja proferida por pessoa investida no exercício da função jurisdicional, ainda que se trate porventura de tribunal materialmente incompetente;
que contenha, no limite, uma decisão;
que essa decisão diga respeito a pessoas ou entidades equiparadas reais, que não partes fictícias;
que revista uma forma legal mínima, ainda que não se tenha observado a forma legalmente exigida.
Consequentemente, são jurídico-processualmente inexistentes como sentença, os actos que se traduzam em:
decisão com pretensão de sentença proferida por pessoa ou instituição destituída em absoluto de poder judicial;
emissão de um mero parecer ou opinião jurídica, por muito fundamentado que se revele, ou ainda na hipótese extrema de um dispositivo absolutamente ininteligível;
decisão reportada a pessoas fictícias ou inexistentes;
Parece evidente que a sentença recorrida não padece de qualquer um dos apontados vícios.
A situação descrita pelo apelante seria, eventualmente, suscetível de configurar um incidente de falsidade de ata, a suscitar no momento e através dos mecanismos para o efeito especificamente previstos no Código de Processo Civil, e não no presente recurso de apelação.
O apelante afirma o seguinte:
Tal, não configura qualquer impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não tendo o apelante dado cumprimento aos ónus impostos pelo art. 64, do P..
Por essa razão, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não foi incluída no objeto do presente recurso.
O vício da sentença a que alude este segmento normativo configura um vício formal, que se traduz em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a sua validade.
A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente.
Ora, a sentença recorrida não enferma, manifestamente, de um tal vício.
Parece evidente que a sentença recorrida não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade, sendo que:
é inequívoco o sentido da sentença e dos seus fundamentos;
a sentença não se mostra ininteligível, pois lendo os seus fundamentos, a mesma afigura-se de bastante fácil compreensão.
Termos em que improcede a arguição de nulidade da sentença recorrida.
a apelada, instituição financeira, no exercício da sua atividade de financiamento de crédito e de gestão e emissão de cartões de crédito, em 17 de julho de 1991, celebrou com o apelante, a pedido e no interesse deste, um contrato de atribuição de crédito, através do qual este passou a ser detentor de um cartão de crédito;
Esse diploma foi revogado pelo Dec. Lei n. 133/2009, de 006; no entanto, é ele o aplicável, reitera-se, atenta a data da celebração do contrato.
ficou convencionado no contrato que, em caso de cancelamento do cartão por facto imputável ao apelante, ser-lhe ia debitada a totalidade do montante de capital ainda não reembolsado;
a apelada obrigou-se a proceder ao pagamento dos bens e serviços adquiridos pelo requerido a terceiros, os quais seriam indicados no extrato de conta do requerido, para que este procedesse mensalmente ao pagamento;
das condições gerais resultava que o montante total em dívida indicado num cada extrato devia ser pago no prazo de 20 dias após a data da sua emissão; e que, se esse montante não fosse pago pela totalidade, sobre a parte remanescente, deduzida de eventuais juros e impostos, seriam devidos juros pelo período mensal decorrido desde a data de emissão daquele extrato e até á data de emissão do extrato seguinte.
o apelante foi interpelado pela apelada, através dos extratos de conta-cartão que lhe foram enviados.
Perante isto, não se vislumbra que mereça censura a sentença recorrida, pois que a prestação torna-se exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 77, n. 1, do , de simples interpelação ao devedor.
Conforme ali se refere, nos termos do art. 34, n. 1, do , competia ao apelante a alegação e prova do pagamento da totalidade da quantia reivindicada pela apelada nesta ação.
Não o tendo feito, não poderia a ação deixar de ser julgada nos termos em que o foi na sentença recorrida, a qual, por isso, não merece censura, devendo ser confirmada.
Lisboa, 10 de setembro de 2019
Idem, p. 15
Ação Declarativa À Luz Do Código Revisto,  Edição, Coimbra Editora, 2011, p. 66
Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, p. 69
instaurou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, ambas melhor identificadas nos autos, visando a anulação do despacho dos Directores da Ré, datado de 09/01/2015, pelo qual foi indeferido o pedido de qualificação do seu marido entretanto falecido e por si como Deficiente das Forças Armadas e determinado o arquivamento do respectivo processo.
Pugnou a autora/recorrente que o despacho da ré, acto administrativo, está ferido de invalidade, decorrente do vício de falta de fundamentação;
Com todo o devido respeito, no entender da autora/recorrente, a Sentença não interpretou da melhor forma o n. 1 do artigo 12 do CPA.
Ao não ter decidido dessa forma, entende a autora/recorrente, com o todo o respeito, que não foi assegurado o dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133 n 2 alínea do CPA;
Assim, tal como alegado pela recorrente, o Parecer da Junta Médica que motivou o Despacho impugnado não é claro, e como a fundamentação do ato administrativo deve ser expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente a decisão o mesmo é passível de ser anulado, nos termos do artigo 125 n 2 do CPA;
A Sentença ao decidir em sentido diferente, ao entender que o Parecer da Junta Médica que motivou o Despacho impugnado é claro e conclusivo na sua fundamentação, e que basta a remissão para o mesmo por parte da CGA, aquando do arquivamento do respectivo processo, não teve em atenção o já referido - que o próprio acto administrativo, deve conter uma fundamentação expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente e mostrar-se clara, suficiente e congruente-;
Pelo que no entender da autora/recorrente e sempre com o mais elevado respeito, a Douta Sentença ao não ter em conta que o próprio acto administrativo, deve conter uma fundamentação expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente a decisão, acabou por violar dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133 n 2 alínea do CPA e violou a garantia constitucional da fundamentação expressa dos actos administrativos, constante do artigo 268 n 3 CRP;
Tendo em conta que Parecer da Junta Médica e que motivou o Despacho impugnado mostra-se de difícil entendimento, complexo, excessivamente longo e deficientemente fundamentado e que que o próprio acto administrativo, deve conter uma fundamentação expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente a decisão;
E verificando-se que o Despacho de Arquivamento proferido pela CGA, ou seja o acto administrativo, em causa não continha uma fundamentação expressa e nem expos, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão, ficando-se pela remissão para o Parecer da Junta Médica de difícil entendimento, complexo, excessivamente longo e deficientemente fundamentado;
Ao não decidir assim, com todo o respeito entende-se que acabou por violar o dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133 n 2 alínea do CPA e violou a garantia constitucional da fundamentação expressa dos actos administrativos, constante do artigo 268 n 3 CRP;
É o que se pede e se espere deste Tribunal, entendendo que assim se fará JUSTIÇAA Ré contra-alegou, concluindo:
A sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação da lei, pelo que não merece a censura que lhe é dirigida pelo ora Recorrente.
Efetivamente, o pedido de pensão de invalidez formulado pelo marido da ora Recorrente, por despacho de 9 de janeiro de 2015, foi arquivado, em virtude das lesões sofridas por aquele terem sido consideradas sem relação com o serviço militar.
Não é difícil de entender que todo e qualquer veredito proferido pela junta médica da CGA tem necessária e objetivamente de ter por fundamento os elementos clínicos apresentados, sendo certo que é através deles que, consoante a informação existente sobre a enfermidade de que padecem génese, estado de evolução ou remissão, eventual grau de incapacidade, etc.), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização, o mesmo acontecendo com as juntas que, do modo inverso, decidem sobre incapacidade total e permanente para o exercício de funções.
Termos em que, com os mais de direito supridos,deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
"Este doente foi observado em 18/12/2002 no Serviço de Oftalmologia do HMR n. 1, tendo sido realizada Angiografia Fluoresceínica no sentido de confirmar diagnóstico por nós proposto através da oftalmoscopia directa.
Visão do olho direito inferior a 1/1
Foi incorporado como recrutado em 10ABR69, no RAP
Cumpriu comissão de serviço no EX-PU da Guiné entre 28OUT69 a 24SET71, integrando a Cav. 2839/RC
Em 29OUT01, requer ao Exmo. Chefe do estado-Maior do Exército, a organização de processo sumário por acidente, a fim de ser presente a uma Junta Hospitalar de Inspecção e lhe ser atribuído um grau de desvalorização em virtude da diminuição da sua capacidade geral de ganho.
O Primeiro Sargento JMPS, em Auto de Inquirição de testemunha, afirma ter presenciado directamente o acidente que o requerente sofreu.
Confirmado que foi o acidente de viação ocorrido em 01JUN70 verifica-se que o ex-Soldado APSL refere ter sofrido Traumatismo Craniano e Torácico, não havendo qualquer alusão a traumatismo ocular ou diminuição de acuidade visual como sequela do mesmo.
Para fundamentar o seu pedido, junta um documento por si subscrito, onde consta a descrição relativa ao acidente que invoca, nomeadamente:
Com o choque do acidente parti o volante da viatura com o peito, e o para-brisas com a cabeça.
Foi junto aos autos o processo individual do requerente folha de matrícula, registo de alterações do requerente e ficha sanitária a fls. 9 a, não existindo, conforme informação de requerimento, documentação clínica proveniente do ex-CTI Guiné nem processo por acidente/doença cfr. a f 7 do.
Resulta ainda da ficha sanitária do ex-militar, e de cópia de ficha de entrada no Hospital Militar Regional n. 2, onde o requerente venceu entre 18 de junho de 1969 a 20 de junho do mesmo ano, com o diagnóstico "doença cardíaca não verificada" cfr. a fls. 13 e 14 do.
"...) Perguntado sobre o que o levou a requerer a abertura de um processo sumário por acidente afirmou que o fez de modo a ser compensado pela falta de visão originada pelo acidente que alega ter sofrido no ultramar durante o cumprimento do serviço militar";