rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Haverá venda de coisa defeituosa se o vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas a coisa sofre de qualquer dos vícios catalogados no artigo 913 do Código Civil : vício que desvalorize a coisa; vício que impeça a realização do fim a que ela é destinada; falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.
Escreveu-se com total acerto na sentença recorrida:
É manifesto que os Autores não conheciam as desconformidades entre a licença de utilização do imóvel e o edificado no local, não se tratava de um simples erro de áreas do imóvel, mas, na verdade, as desconformidades reportavam-se a construções ilegais.
Verifica-se assim uma perda de qualidades do bem vendido, consubstanciada na desvalorização do imóvel e na perda de utilidades que os autores dela esperavam, pelo que se mostra acertada a conclusão de que estamos perante a venda de uma coisa defeituosa.
Já o artigo 3 do Decreto-Lei n. 67/2003, de 004, prescreve que:
Para além desses direitos, assiste ainda ao comprador-consumidor o direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12, n 1, da Lei n 24/96, de 30
Relator: Manuel Bargado
Ob. cit., pp. 526-52
Antunes Varela, RLJ, ano 119, p. 125, nota
Carvalho Fernandes in Teoria Geral do Direito Civil, vol. , 2 ed., p.12
Pedro Romano Martinez, in Cumprimento Defeituoso. Em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Colecção Teses, Almedina, 2001,  p. 5
Cfr. Acórdão do STJ de 012010, proc. 984/08TVLSB.PS1, in www.dgsi.pt.
A.a - Despacho recorrido
Ora, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido a 202013 confirmando a decisão recorrida que, assim, transitou em julgado.
A.b - Objeto da apelação em separado, julgada, em 20 de junho de 2013, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
As causas de nulidade de uma sentença aplicam-se, com as necessárias adaptações, aos despachos11;
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado13;
Nas situações em que deve ser pago o remanescente e o responsável pelo impulso processual não seja condenado a final, o mesmo deve ser notificado para efetuar o referido pagamento, no prazo de dez dias a contar da notificação da decisão que ponha termo ao processo16;
Até cinco dias após o transite em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o Tribunal e para parte vencida a respetiva nota justificativa17;
Os recorrentes J, S,  e Banco, notificados da conta de custas, dela reclamaram, pedindo, respetivamente:
seja declarado extinto, por prescrição, o crédito de custas do Estado, sejam elas devidas pelas Recorrentes ou pelo Recorrido, ou, subsidiariamente, seja  dispensado do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso;
Como é evidente, o cerne da questão, no presente recurso, coincide com o pedido de dispensa da totalidade da taxa de justiça remanescente.
Subscreve, assim, esta Relação o juízo de extemporaneidade do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado pelo Tribunal recorrido.
Pelo exposto, decidem os Juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter a decisão recorrido.
Custas pelos recorrentes, com exceção das insolventes.
Tem voto de conformidade do Exmo.
Tem voto de conformidade da Exma.______________________________________________
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1948, pág. 14
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil anotado, vol. , tomo , 2edição, págs. 7 e 8, artigo 627 do mesmo diploma.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo , vol. , 1946, págs. 563 e 56
Ana Pratas, in Dicionário Jurídico, Direito Civil, Direito Processual Civil, Organização Judiciária, 1980, pág. 27
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, págs. 704 e 705, e artigos 60, n 2 e 61, n 1 do mesmo diploma.
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 703, e artigos 60, n 3 e 61, n 1, do Código de Processo Civil;
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14
Artigo 61, n 3 do Código de Processo Civil.
José Lebre de Freitas, e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , tomo , 2 edição, pág. 131, e artigo 66 do Código de Processo Civil.
Artigo 6, n 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 6, n 9 do Regulamento das Custas Processuais.
Artigo 2, n 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Acórdão do STJ de 24 de outubro de 2019 processo n1217/19TVLSB-B.LS2/1secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 13 de julho de 2017, citado pelo anterior acórdão, consultável em www.dgsi.pt..
Salvador da Costa, in As Custas Processuais, Análise e Comentários, 217, pág. 13
Acórdão do STJ de 4 de julho de 2019 processo n 314/079 TBALR-E.ES1/7 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 31 de janeiro de 2019 processo n 478/04TBASL.ES1/2 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 26 de fevereiro de 2019 processo n 3791/18TBMTS-Q.PS1/6 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 11 de dezembro de 2018 processo n 1286/19 TVSLB-A.LS2/6 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 8 de novembro de 2018 processo n567/18TVSLB.LS2/2 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão do STJ de 8 de novembro de 2018 processo n486/06 TBOER-A.LS1/7 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 21 de novembro de 2019 processo n 2142/01 TBEVR-E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 12 de setembro de 2019 processo n 2503/12 TBABF-H.E1), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Évora de 28 de junho de 2018 processo n 940/17TBSTR-E1), in www.dgsi.pt..
AA, devidamente identificado nos autos, foi julgado em processo comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz , da Comarca ..., havendo sido condenado, por acórdão de 26/02/2020, transitado em julgado em 22/06/2020, pela prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93, de 22/0 A pena que lhe foi atribuída foi de 5 anos e 4 meses de prisão.
"- O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de estupefaciente de menor gravidade.
O tribunal a quo considerou provado, o arguido AA procedia ao tráfico de produto estupefaciente;
Tal convicção assentou apenas e exclusivamente no depoimento das escutas, que deverão ser declaradas nulas quanto ao condenado AA, bem como os depoimentos dos Agentes;
Assim, o facto que alegaram que o arguido AA, efetuariam tráfico de forma recorrente e sistemática e com isto lograr obter proveitos económicos, foi incorrectamente julgado como provado.
Conforme já destacamos tal facto, é incoerente e abstracto e não revela nenhum episodio concreto que possa ser susceptível de fundamentar o tipo de crime que consta da acusação.
Pelo exposto, a sentença recorrida é nula, nos termos do art. 379, n 1, al., do CPP, porquanto condenou o recorrente em desrespeito do princípio do acusatório, da livre apreciação da prova e pela não concretização dos factos que fundamentaram a sentença.
De qualquer forma e sem prescindir sempre se diga que no que concerne aos factos que se consideraram provados, mais uma vez o tribunal baseou a sua convicção somente e apenas só, em prova nula, desconsiderando por completo os depoimentos isentos, imparciais, mas acima de tudo extremamente coerentes, dos arguidos que pese embora negarem alguns dos factos sempre, demonstraram plena colaboração com a justiça;
O/A Mmo./a Juiz/a, no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz , prestou informação sobre o mérito deste recurso extraordinário de revisão, nos termos do art. 454 do CPP, dizendo essencialmente o seguinte:
lida e relida a alegação de recurso, não conseguimos encontrar qualquer sustentação daquele fundamento.
Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-judicatório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:
O arguido AA fazia uso do telemóvel para realizar as vendas de haxixe.
No dia ... .02019, pelas 13:45h., o arguido BB tripulava o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ...-...-CR, pelo Caminho .
O arguido BB parou o veículo.
Ato contínuo, , agente principal da PSP, saiu da viatura policial e ordenou ao arguido BB que abandonasse o seu veículo.
O arguido BB, porém, realizou manobra de marcha-atrás, fez um meio peão e inverteu o sentido da marcha.
O local configura uma curva de reduzida visibilidade.
Por força da conduta do arguido BB, um veículo que seguia no mesmo sentido, cuja matrícula e condutor não se logrou identificar, viu-se obrigado a travar de forma brusca e a guinar o veículo de molde a não colidir com aquele veículo tripulado por aqueloutro.
O agente principal disparou a sua arma de fogo para o ar, por duas vezes, a fim de lograr a imobilização do arguido BB.
Porém, o arguido BB continuou a sua manobra e abandonou o local em velocidade em direção ao cruzamento da Estrada Regional da ..., seguindo os elementos da PSP no seu encalço.
Momentos antes de chegar ao cruzamento da Estrada  da ..., com a Rua , ao km 8, o arguido BB arremessou, pelo vidro do passageiro, dez placas de canábis, envoltas em plástico, com o peso total líquido de 961,190 gramas, com um grau de pureza de 12,7%, suficiente para 2441 doses individuais.
O arguido BB detinha na parte traseira do banco do condutor da viatura que tripulava uma caixa verde com 0,430 gramas de canábis, com um grau de pureza de 9,5%, em quantidade inferior a uma dose individual.
O arguido BB agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que devia respeitar as regras estradais e que não lhe era legalmente permitido tripular veículos nos termos em que o fez, não se coibindo de desrespeitar tais regras.
O arguido BB agiu sempre sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
Mais se provou, das condições pessoais do arguido AA e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
O arguido AA foi condenado pelas seguintes decisões transitadas em julgado: sentenças de 202019, de 002012 e de 102013, pela prática de um total de cinco crimes de condução sem habilitação legal entre ... .02012 e .... .02012, em penas de multa e de prisão suspensa na sua execução por; sentença de 202015, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em ... .12014, em pena de multa; e acórdão de 202015, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes em ... .02014, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
Da enunciação dos factos não provados
O arguido EE levava a cabo a atividade descrita em  com a colaboração dos arguidos AA, FF e GG., os quais agiram de acordo com um plano prévio e expresso, cujos contornos e efeitos previram e aceitaram e que executaram em comunhão de esforços e de intentos;
O arguido AA vendia cocaína a mando do arguido EE;
Sendo esta a factualidade assente por provada, cumpre agora proceder ao enquadramento jurídico-penal.
Atenta a qualificação jurídica das condutas praticadas pelos arguidos importa determinar as penas a aplicar.
Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam, em abstrato, o conhecimento do recurso por este Supremo Tribunal de Justiça.
Uma síntese jurisprudencial do problema encontra estilização no Sumário do Ac. STJ de 24/02/2021, proferido no Proc. n. 95/14GAILH-A.S1 Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves):
O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões.
Importantes são ainda as aportações do Acórdão deste STJ de 03/02/2021, proferido no Proc. n. 125/16PBVLS-A.S1 Relatora: Conselheira Teresa Féria) omitem-se as notas, brevitatis:
Assim também o Sumário do Acórdão deste STJ de 20/05/2020, proferido no Proc. n. 906/17GAVNF-A.S1:
Essas condições, a que a Constituição explicitamente alude, estão vertidas no art. 449, n. 1, do CPP.
Como sublinha, na sua anotação Paulo Pinto de Albuquerque, Comentários do Código de Processo Penal,  ed., Lx., Universidade Católica Editora, 2011, p.:
Por exemplo, o Ac. STJ. De 26/11/2020, proferido no Proc. n. 9492/00TDLSB-G.S1 Relator: Conselheiro António Clemente:
A revisão de sentença transitada em julgado é admissível nos termos do artigo 449 n 1 do Código de Processo Penal, com fundamento nos pressupostos aí assinalados.
Como se disse no Acórdão deste STJ de 20/05/2020, proferido no Proc. n. 906/17GAVNF-A.S1:
O Parecer da Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta significativamente inicia pela questão constitucional o desenvolvimento da sua apreciação deste caso, dizendo:
Do Caso em Apreço
Tendo presente todo o enquadramento teórico anterior, voltemos ao caso sub judice. O Recorrente, como se viu, louva-se no determinado na alínea do no art. 449, n. 1 do CPP. Remetendo para o art. 126, n. 3, também do CPP.
Não se podem, pois, olvidar alguns pontos essenciais que balizam a decisão a tomar:
Como se afirma no Ac. STJ de 15/02/2017, proferido no Proc. n.1729/00TBGDM-A Relator: Conselheiro Pires da Graça):
"Diga-se ainda, que, não incumbe ao recurso extraordinário de revisão justificar a decisão revidenda ou rememorar a prova e respectiva valoração que conduziu á condenação, pois esta vale pelo que declara na respectiva fundamentação.
Atente-se apenas neste passo do Acórdão recorrido, aliás referida na Motivação:
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos da tabela do Regulamento das Custas Processuais
Por se considerar que o pedido é manifestamente infundado, condena-se o requerente no pagamento da quantia de 6 UC, nos termos do art. 456 do CPP.
Supremo Tribunal de Justiça, 26 de maio de 2021
A execução específica dos contratos promessa de compra e venda dos prédios melhor identificados no pedido e a consequente declaração como dono e legítimo proprietário de tais prédios;
Para tanto, alega, em síntese, que os 1s RR. celebraram com J. J. contrato de promessa de compra e venda de determinados prédios, tendo o segundo entregue o preço total acordado. O contrato prometido deveria ser celebrado com o referido J. J. ou por pessoa por este a indicar.
Alega também que o 3 Réu celebrou contrato promessa de compra e venda com teor semelhante, existindo também nesse a possibilidade de indicação de pessoa diferente de J. J. para celebrar o contrato prometido.
Posteriormente, alega o A. que em 2018 contactou os RR. para celebrar o referido contrato prometido de compra e venda dos imóveis identificados nos respectivos contratos, o que não aconteceu por recusa destes.
Entende o A. que terá direito a ser declarado dono e legítimo proprietário de tais prédios uma vez que o referido J. J. outorgou procuração a favor do primeiro, tendo assim, no seu entender, poderes para tal.
Em sede de contestação, vieram os RR. alegar a ilegitimidade do A., por este não ser parte dos contratos promessa de compra e venda em causa.
Paralelamente, alegam os RR. que a procuração junta pelo A. não lhe confere poderes para exigir que o contrato prometido seja celebrado com este.
Alegam ainda que o falecido J. J. nunca indicou o A. como pessoa com quem deveria ser celebrada a escritura.
Por fim, defendem os RR. que a procuração junta aos autos pelo A. se encontra caducada, uma vez que o seu outorgante J. J.) faleceu.
Foi ainda pedida pelo A. a condenação como litigantes de má-fé dos RR., tendo estes exercido o contraditório.
Aberta conclusão, foi proferido despacho saneador, tendo-se conhecido da excepção de ilegitimidade passiva invocada pelos RR., que foi julgada improcedente, e porque se tivesse entendido permitir o estado dos autos proferir decisão, passou-se a conhecer do mérito da causa, que foi julgada totalmente improcedente, tendo-se consequentemente absolvido os RR. dos pedidos contra si formulados. Mais foi o A. condenado como litigante de má-fé e os RR. absolvidos de tal pedido, tendo a totalidade das custas ficado a cargo do A.
Vem o presente recuso interposto da douta decisão, que julgou improcedente, por não aprovada a presente ação em saneador-sentença;
Acontece, porém, que salvo o devido respeito por melhor opinião, a sentença em crise padece de vício que, não se verificando, implicariam uma decisão diametralmente diversa;
Efetivamente, a decisão em crise carece de ser alterada e substituída por outra que julgue a ação procedente por provada, condenando os Réus aqui recorridos no peticionado;
Em primeiro lugar, entende o Recorrente que a sentença em crise padece de grave erro de julgamento;
Em rigor, tendo em conta os factos que deu como provados e todos os documentos juntos aos autos, conforme supra explanado, constata-se que o tribunal poderia e deveria ter respondido positivamente do Autor, aqui requerente;
Entende ainda o Recorrente que deveriam ter sido obrigatoriamente considerados pelo julgador os seguintes factos e consequentemente dados como provados ou a alegados na Petição Inicial:
Estavam cumpridas todas as condições para a celebração das prometidas escrituras, no dia 27 de Junho de 2018, após várias comunicações anteriores efetuadas aos réus e ao seu mandatário, em que era apresentado como pessoa indicada pelo Sr. J. J. como comprador e destinatário das mesmas o Sr. , aqui autor;
Ficou claramente determinado e aceite pelos Réus, pois era e sempre foi do conhecimento de todos, e toda a documentação estava a ser preparada nesse sentido, que a pessoa indicada para as referidas escrituras e que nelas figuraria como comprador seria o Sr. , segundo indicação e vontade do Sr. J. J. conforme art. 11 a 18 da P.).
Assim, em face de tudo quanto se deixa evidenciado, somos forçados a concluir que houve manifesto erro de julgamento do tribunal a quo, não só na apreciação dos factos provados carecendo de ser dada resposta diferente aos indicados, como também na formulação dos temas de prova factos a provar e.
Todavia, o julgador, decidindo em sentido contrário, também desse modo errou totalmente, não permitindo que tal acontecesse com a prolação imediata do saneador sentença.
Pois aceitando esta hipótese de se interpretar e aceitar o citado excerto como uma mera indicação de que o contrato prometido poderia ser celebrado pessoalmente por J. J. ou por pessoa com procuração em nome deste, se atendermos ao momento das comunicações e preparação das escrituras, claramente verificamos que tudo isto se passou estando o Sr. J. J. ainda vivo, pelo que, não só no momento das comunicações iniciais, como também durante a fase da preparação das escrituras já se tinha definitivamente operada a situação dessa indicação e aceitação da mesma, tendo por essa razão já efetivamente passado para a esfera jurídica do Autor o direito de se assumir como comprador no ato das escrituras e a venda se fazer necessariamente a este.
E assim, o referido na alínea do artigo 1174 do Código Civil não se aplica nesta situação, errando desse modo e mais uma vez o julgador na aplicação da Lei ao caso em apreço.
Aos manifestos erros do jugador, anteriormente enunciados, acresce concluir que também não estavam preenchidos os pressupostos legais para a prolação de saneador sentença, conforme devidamente explanado no ponto  da presente peça, em que se apresenta o parecer do Ilustre Relator Vítor Sequinho, no Acórdão da Relação de Évora de 24-05-2018, proferido no processo n. 7505/17T8STB.E1, http://www.dgsi.pt/jtre.nsf) com posição corroborada por outros acórdãos que cita e destacam a natureza excecional da possibilidade de conhecer do mérito da causa, nos termos do artigo 51, n. 1, alínea, do P., nomeadamente,
Acórdão da Relação do Porto de 102009, proferido no processo n. 0824061 relator: Canelas Brás);
Acórdão da Relação de Lisboa de 202013, proferido no processo n. 532/12T2MFR.L1-7 relator: Orlando.
b. O encerramento do processo com o despacho saneador prejudicou a prova de factualidade relevante alegada pelo Autor aqui recorrente e o debate das propostas de solução jurídica para o litígio, que, saliente-se, apenas foi apresentada pelo julgador no saneador-sentença, não dando a possibilidade ao A. aqui recorrente em momento algum de apresentar as suas opiniões e as sobre as soluções jurídicas plausíveis para a questão em crise.
Também não se encontravam no processo todos os elementos que possibilitassem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas possíveis e até a adotada pela Meritíssima juiz do tribunal a quo.
Também no mesmo sentido dos acórdãos acima enunciados, vão ainda os doutos acórdãos: RL de 14-12-2006 Fátima, p. 9662/2006-6 WWW.dgsi.pt); RC de 21-09-2010 Carlos, p.445/00T2OBR.C1 WWW.dgsi.pt); RL de 14-11-2013 Tibério, p.866/19TBOER.L1-2WWW.dgsi.pt); RG de 10-07-2014 Filipe Caroço), p.741/12TBVVD.G1 WWW.dgsi.pt).
Os imóveis referidos no acordo citado são os seguintes:
A 27/06/2018 o mandatário do Autor enviou ao  e  Réus carta postal com o seguinte teor:
"Venho pela presente e a pedido do meu cliente, o Dr. , que se apresenta na qualidade de Procurador do Sr. J. J., informar e solicitar o seguinte:
O Sr. J. J. e Ex.s) celebraram dois Contratos Promessas de Compra e Venda, conforme cópias que se anexam, nos quais apresentavam como principais condições e momento para a celebração das escrituras definitivas objecto destes contratos, no primeiro, quando o meu cliente desejasse e, no segundo, quando o Sr. G. atingisse a maioridade.
Assim, satisfeitas tais condições, vem o meu cliente pela presente missiva solicitar a a celebração das referidas escrituras, com marcação das mesmas no prazo de quinze dias a contar da presente data, em cartório notarial ou outro local a indicar por Ex.s).
A 05/11/2018 faleceu J. J.. Inexistem factos não provados.Consigna-se que na matéria de facto provada e não provada não foram atendidos factos irrelevantes para o objecto do processo, factos conclusivos e conceitos de direito. Motivação de facto:
O Tribunal formou a sua convicção na análise crítica da prova documental junta aos autos.
Os pontos, e resultam dos documentos de fls. 17/2
Ademais, os Réus admitiram a outorga com o falecido J. J. do acordo constante de tais documentos.
Já o ponto encontra-se plasmado na missiva de fls. 3
Por fim, o ponto resulta provado da certidão de óbito junta a fls. 7
De qualquer forma, entende que, tendo em conta os factos dados como provados e todos os documentos juntos aos autos, o tribunal poderia e deveria ter respondido positivamente do Autor.
Já os recorridos, entendem que a sentença sob recurso não merece qualquer censura, pelo que deve ser confirmada na integra.
É consensual, resultar dos autos que as partes celebraram entre si um contrato promessa de compra e venda, instituto regulado nos arts. 410 a 413 do
Já quanto a poder retirar-se do teor do aludido contrato promessa, a celebração de um contrato para pessoa a nomear, discordamos de tal entendimento.
Efectivamente, na situação em apreço estamos perante um contrato promessa celebrado entre os aqui RR. e o já referido J. J., contrato no qual os contraentes não contrataram qualquer direito de nomeação de outra pessoa para nesse contrato intervir por eles ou em vez deles tendo sido somente reservado o direito de nomeação de outra pessoa para o contrato de compra e venda prometido, motivo pelo qual são inaplicáveis as regras respeitantes ao contrato previsto no art. 452 do
Só nesta hipótese que, no caso, está completamente afastada, é que nos termos do art. 452/1 do o designado assumiria integralmente a posição do promitente-comprador e poderia nos termos do art. 830 do , desde que reunidos os pressupostos legais ali previstos, requerer a execução especifica.
O Autor apenas alega que a procuração em causa lhe conferia poderes para celebrar negócios consigo mesmo.
Ademais,, nunca uma procuração que confere poderes tão amplos como a procuração em causa nestes autos poderia ser tida como irrevogável, uma vez que se demonstra extremamente restritiva dos direitos do mandante.