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Entre essas ajudas que o Estado pode atribuir encontra-se a isenção de custas quando estas instituições são partes nos processos que correm nos tribunais, que são órgãos do Estado.
Claro está que esta ajuda só se justifica quando as instituições atuam na promoção ou na defesa dos seus fins estatutários.
Uma instituição que se dedica, por exemplo, ao ensino de jovens carenciados economicamente pode beneficiar da doação de uma obra de arte.
Ora, um litígio que resulte da realização de um restauro dessa obra não estará conexionado com os fins sociais que a instituição prossegue.
Se a isenção de custas não abranger este tipo de relações jurídicas, então tal isenção será na prática uma moldura, porventura bela, a rodear um quadro vazio; uma diminuta ajuda para estas instituições, pois a generalidade dos casos judiciais não beneficiará de tal isenção, situação que ainda é agravada pelo facto da lei prever, como acima se referiu, que a instituição suporte os encargos originados no processo nos casos em que a respetiva pretensão for totalmente vencida.
Passando ao caso concreto dos autos.
Por outras palavras, a Exequente é titular de um estabelecimento de ensino cuja atividade se insere no seu objeto social e vem cobrar um crédito que afirma ter.
De acordo com o critério estabelecido acima, a causa de pedir entronca claramente no objeto social da Exequente.
Com efeito, a Exequente vem cobrar coercivamente um crédito que afirma ter sobre um utente resultante dos serviços que presta de acordo com o seu objeto social.
Concluindo-se deste modo, conclui-se que a Exequente goza de isenção de custas.
A esta mesma conclusão se chegou recentemente no acórdão desta Relação de Coimbra, proferido em 10 de dezembro de 2019, no processo 1817/18T8CBR.C1 Isaías Pádua) onde se referiu o seguinte:
Procede, pois, em parte o recurso.
Considerando o exposto, julga-se o recurso:
Sem custas dada a isenção da Recorrente.
Na compreensão do conceito figuram as propriedades ou características que o definem. A sua extensão consiste no conjunto de todos os objetos ou seres a que o conceito se aplica.
Se a finalidade prosseguida pela atividade da pessoa coletiva é ilícita, ainda que os meios usados o não sejam, torna-se claro que não pode gozar de isenção de custas, pois neste caso será manifesto um uso da personalidade da pessoa coletiva contrário aos objetivos ou fins estatutários.
/05TBOVR-F.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 2
Em 05-11-2019 foi proferido o seguinte despacho: "O Sr. fiduciário, apesar dos despachos proferidos, das notificações efetuadas para o efeito e da sua nomeação por decisão de 12/10/2017, ainda não prestou qualquer informação sobre o estado do procedimento de exoneração.
Tal atuação implica, segundo pensamos, incumprimento dos deveres funcionais e, simultaneamente, violação injustificada do dever de colaboração, retirando aos credores e ao Tribunal a possibilidade de verificação do cumprimento das obrigações que impendem sobre o devedor, atrasando e podendo inquinar a devida apreciação do incidente, devendo por isso ser sancionada nos termos do art. 41 do CPC.
Pelo exposto, condeno o Sr. fiduciário na multa processual de 2,5 UCs.
Em 26-10-2020 foi proferido novo despacho com o seguinte teor:
Finalmente, salvo melhor opinião, entendemos que a informação prestada sobre a liquidação a 21/7/2020, no apenso , não observa o dever de respeito e de especial urbanidade que deve interceder, reciprocamente, no relacionamento entre os auxiliares da justiça e os magistrados.
Declarada a nulidade do Despacho de Destituição por incumprimento do princípio do contraditório, em prejuízo do art. 3 do CPC e art. 20 da CRP.
Por Requerimento datado de 03/11/2020, o Recorrente veio arguir a extemporaneidade do Despacho de Destituição, porquanto o mesmo não foi proferido no prazo legalmente previsto para o efeito art. 156, n. 1 do, mas apenas cerca de um ano depois, concluindo pela sua absolvição.
Em 06/11/2019, o Recorrente foi notificado, para prestar informação aos autos sobre o estado do procedimento de exoneração, sob cominação de decisão de destituição notificando-o ao abrigo do art. 56 do CIRE
Ora, bastará uma breve consulta aos autos para concluir que, não só o Devedor não foi notificado para se pronunciar sobre a eventual destituição do aqui Recorrente, como a notificação alegadamente efetuada aos membros da Comissão de Credores foi levada a cabo em pessoa diversa, dado que a as notificações efetuadas ao abrigo do art. 56 do CIRE, com a exceção da vogal Banco E, Sucursal em Portugal na pessoa do Dr. F, não foram concretizadas na pessoa dos membros da Comissão de Credores legalmente constituídos, mas antes do Dr. G e do Dr.  conforme notificações juntas aos autos e datadas de 06/11/2019).
Face ao exposto resulta forçoso concluir que o despacho de Destituição se encontra ferido de nulidade, nos termos do art. 195 do CPC, devendo o mesmo ser anulado, assim como todo o processado posterior ao mesmo.
SEM PRESCINDIR, DO RECURSO
Ora, salvo o devido respeito por opinião diversa, a questão suscitada pelo douto tribunal já havia sido respondida nos requerimentos anteriores, ou seja, notificada a comproprietária a mesma não se pronunciou.
Não obstante o que vem de referir-se, por requerimento de 11/04/2020 junto ao Apenso de Liquidação o Recorrente reitera a informação anteriormente prestada ao douto tribunal.
Já por requerimento de 01/09/2020 junto ao Apenso de Liquidação, o Recorrente informa que em deslocação efetuada ao imóvel verificou que o mesmo se encontrava ocupado, requereu ao douto tribunal que ordenasse junto das entidades policiais a identificação dos ocupantes e fundamento para a sua ocupação do imóvel.
Sobre esta questão o Recorrente não obteve qualquer resposta do tribunal a quo, o qual omitindo-se de resposta ao solicitado, notifica o primeiro da sua destituição com base na alegada falta de esclarecimento a uma questão, que já havia sido respondida pelo Administrador e devidamente sanada.
Do exposto, resulta forçoso concluir que o Recorrente agiu da forma expectável a um gestor de bens alheios criterioso e zeloso, nos termos do art. 12 do Estatuto do Administrador Judicial, inexistindo, consequentemente fundamento para a sua destituição.
Estado do procedimento da exoneração
Contudo e como resulta dos anexos juntos com o mencionado requerimento, apenas foram entregues ao Recorrente os recibos de vencimento após Janeiro de 2018, data em que o Devedor regressa a Portugal e começa a auferir um vencimento inferior ao montante de cessão do rendimento disponível.
E note-se que por email de 26/11/2018 anexo ao Requerimento do próprio o Recorrente solicitou ao Insolvente diversa documentação para que pudesse efetuar o seu relatório anual, tal como Declarações e Nota de Liquidação de IRS, Recibos de Vencimento, Extrato de Remunerações, Certificado Criminal, entre outras;
Documentação essa que nunca lhe foi entregue, pelo que se viu forçado a elaborar o relatório Anual concluindo pela falta de colaboração do Devedor, conforme resulta do seu Requerimento de 07/04/202
Pelo que muito se espantou o Recorrente que, sem qualquer despacho interlocutório respeitante as questões colocadas pelo mesmo, venha o tribunal a quo, sem mais, proferir Despacho de Destituição.
No entanto, não resulta do Despacho de Destituição os factos concretos que consubstanciem na violação dos deveres de respeito e especial urbanidade.
Sendo certo que, salvo o devido respeito por opinião diversa, não resulta do mencionado requerimento, qualquer palavra ou expressão que demonstre qualquer desrespeito perante o tribunal.
De salientar que o Recorrente, sempre agiu em linha com os deveres que lhe são incumbidos pelos Estatutos dos Administradores Judiciais, mormente os previstos no art. 1
Não pretendendo em momento, nem entendendo que o tenha feito, desrespeitar o douto tribunal ou os seus magistrados.
Isto posto, resulta forçoso concluir que a conduta do Recorrente não consubstancia qualquer violação dos deveres de urbanidade e respeito previstos no art. 7 do CPC e 12/1 do EAJ, não se encontrando verificada, consequentemente, justa causa para a sua destituição.
De tal facto deu o devido conhecimento ao douto tribunal, em relatório de 07/04/202
Efetivamente, por maior que seja o esforço de raciocínio, não se consegue concordar com a imputação ao Recorrente de justa causa de destituição.
O Sr. Juiz pronunciou-se sobre as nulidades arguidas, da seguinte forma:
Apreciando e decidindo art. 61/1 do:
Ora, o despacho de destituição foi proferido na mesma data em que o processo foi apresentado pela secção para o efeito.
Por outro lado, qualquer irregularidade a esse respeito, a ter existido, ficou logo sanada com a notificação do despacho de destituição ao devedor, sem que nada por ele tivesse sido suscitado cfr. arts. 19/1 e 19/1 do.
Pelo exposto, julgo não verificadas as nulidades arguidas pelo recorrente, sem prejuízo da decisão do recurso.
As questões a apreciar, delimitadas pelas conclusões do recurso, são as seguintes:
questão prévia da eventual suspensão dos autos de recurso;
nulidade do despacho recorrido e,
Dão-se aqui por reproduzidos os atos processuais mencionados no relatório.
Questão prévia: da eventual suspensão do recurso.
Entende o recorrente que este recurso deva ficar suspenso, por ter suscitado questões no processo, que por se tratar de questões prejudiciais ao conhecimento do presente recurso, implicam a sua suspensão ao abrigo do art. 272 do CPC.
As nulidades arguidas foram já objeto de apreciação pelo Tribunal recorrido, perante quem foram oportunamente invocadas, tendo sido desatendidas por despacho proferido em 102021, pelo que mostra prejudicado o conhecimento da questão prévia suscitada, da eventual suspensão destes autos de recurso.
Das nulidades arguidas
Compulsados os autos constata-se que este fundamento de nulidade foi já oportunamente invocado pelo ora Recorrente perante o tribunal recorrido, através do requerimento de 12020, mostrando-se a nulidade arguida ademais já devidamente apreciada e decidida pelo tribunal, mediante despacho datado de 102021, transitado em julgado, pelo que quanto a ela ocorre caso julgado, não se conhecendo assim da nulidade arguida nos pontos a das conclusões de recurso.
Entende assim que a questão suscitada pelo já havia sido respondida nos requerimentos anteriores, ou seja, notificada a comproprietária a mesma não se pronunciou.
E que por email de 26/11/2018 anexo ao Requerimento do próprio o Recorrente solicitou ao Insolvente diversa documentação para que pudesse efetuar o seu relatório anual, tal como Declarações e Nota de Liquidação de IRS, Recibos de Vencimento, Extrato de Remunerações, Certificado Criminal, entre outras, que nunca lhe foi entregue, pelo que se viu forçado a elaborar o relatório Anual concluindo pela falta de colaboração do Devedor, conforme resulta do seu Requerimento de 07/04/202
Se existir justa causa, a decisão de destituição do administrador Judicial compete ao Juiz, mas não se trata de um poder discricionário deste.
Vertendo estas considerações para o caso em apreço, não podemos deixar de concordar com a posição assumida pelo Sr. Juiz do processo.
O Sr. Administrador Judicial, não obstante a gravidade da situação, da sua condenação em multa, volta a reiterar o seu comportamento omissivo, nada dizendo, o que veio a culminar no despacho de destituição ora sob recurso.
No despacho recorrido, de 26/10/2020, constatando o tribunal que o referido esclarecimento sobre a liquidação não havia sido prestado e, bem assim, que o relatório sobre a exoneração não observava os requisitos mínimos para a sua apreciação, e que haviam sido expressamente mencionados nos despachos anteriores, foi decidida a destituição.
Com efeito, não é razoável nem compreensível que um administrador diligente e zeloso se furte sistematicamente a prestar informações que lhe sejam solicitadas pelo Tribunal.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que compõem este Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e em confirmar a decisão recorrida.
In CIRE anotado, Volume , Reimpressão, Quid Iuris, pg. 26
Relator Desembargador Miguel Baldaia de Morais: acórdão disponível in www.dgsi.pt
Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, ob cit.pg. 26
Despacho parcialmente reproduzido no relatório supra.
Despacho supra reproduzido parcialmente no Relatório.
Prestadas apenas em fase de recurso.
Proc. n 2481/27T8VNG.P1
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 5
Nesta Acção de Processo Comum em que é autora B - Companhia de Seguros, S.A. e ré , S.A, foi proferido o seguinte despacho:
Notificada a Autora para se pronunciar a este respeito, a mesma disse nada ter a opor.
Nos termos do disposto no artigo , da Portaria 377/2008, de 16 de Maio:
Por seu turno, dita o artigo , da Lei de Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009):
Dispõe o artigo 31, do Código de Processo Civil que:
- Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 3.
- O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este:
Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida;
A intervenção principal provocada destina-se, assim, a colmatar a preterição de uma situação de litisconsórcio necessário ou, sendo caso de litisconsórcio voluntário, tratando-se de chamamento feito pelo réu, quando haja interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários sujeitos passivos da relação material controvertida.
A ponderação da eventual intervenção dos Réus nestes autos, em caso algum poderia levar a concluir pela formação de caso julgado quanto a estes, conforme determina o artigo 32, do Código de Processo Civil. Senão vejamos.
Tomar posição, dizendo que pretendem instaurar ação de responsabilidade contra a aqui Ré, caso em que os presentes autos ficariam suspensos a aguardar a decisão ali proferida ou a eventual condenação nesta sede deveria ser levada em linha de conta na decisão a proferir naqueles autos;
em caso algum poderiam vir a formular o seu pedido nestes autos;
Tomar posição, dizendo que não pretendem instaurar a ação de responsabilidade , o que, salvo melhor opinião, não vincularia os chamados, não precludindo o seu direito de o vir a fazer futuramente, caso assim o entendam.
A relação material controvertida aqui em causa não diz respeito aos beneficiários, nem quanto a eles poderá formar qualquer caso julgado, pressuposto, aliás, da admissibilidade da intervenção principal.
A verdade é que, quando a lei refere que os beneficiários poderão optar entre a indemnização laboral ou , com tal não se quer legitimar uma intervenção principal numa ação de regresso entre seguradoras.
Tal opção será materializada na eventual propositura de uma ação judicial com tal fito.
Contudo, conforme expressamente afirmado pela Ré, não se encontra pendente nenhuma acção com esse objeto, nem tão pouco a hipotética declaração que os chamados viessem a fazer nestes autos os vincularia, nos termos já expostos. Pelo que, em rigor, dir-se-ia que a presente acção deveria aguardar o prazo de caducidade daquela ação para que pudesse resolver-se nesta sede, de forma definitiva, a questão.
, SA, veio interpor recurso, concluindo:
O acidente em causa nestes autos foi, simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho
O eventual direito de reembolso da B só poderia existir se os herdeiros do E optassem pela indemnização por danos patrimoniais que lhes vem sendo paga na vertente laboral.
Por outro lado, a autora não exerce nesta ação um direito próprio, mas antes um direito alheio dos herdeiros do, no qual se diz sub-rogada.
Perante o exposto, entende a recorrente que a Lei processual admitem, neste caso, intervenção principal provocada desses lesados pelo acidente.
Desde logo, uma vez que existe o já falado direito dos lesados a optarem pelas indemnizações que, porventura, lhe seja devidas na vertente laboral e viária, os herdeiros do E são contitulares ou, pelo menos, possíveis contitulares do direito que a autora exerce nesta ação, sendo, por isso, admissível a sua intervenção, nos termos do disposto no artigo 31 n. 3 alínea do CPC
Daí que estejamos perante um litisconsórcio necessário ativo, o que autoriza a sua intervenção, nos termos do n. 1 do artigo 31
Ademais, existe manifesto interesse na intervenção requerida.
Desde logo, como já se assinalou, essa intervenção é imprescindível não só para se avaliar se existe o direito de reembolso da Autora, como também para que este seja devidamente fixado, tendo em conta os limites do direito no qual está sub-rogada.
Por outro lado, estando em causa o exercício pela autora de um direito de terceiros no qual se diz sub-rogada e cabendo aos lesados o direito a optarem por uma das duas indemnizações, existe o sério risco de a Ré vir a pagar, por duas vezes, a mesma indemnização.
Tal desfecho seria, no entanto, evitado se os lesados fossem chamados a intervir nesta ação, de forma a deduzirem, em confronto com a Autora, as suas próprias pretensões indemnizatórias, as quais seriam, assim, apreciadas e decididas conjuntamente, sem qualquer risco de duplicação.
Ademais, a intervenção dos lesados na ação asseguraria a formação de caso julgado contra aos mesmos.
Assim, se os lesados, chamados a intervir nesta ação como associados da autora, deduzissem contra a Ré um pedido de indemnização, esse mesmo pedido seria, a final, apreciado e sobre o mesmo formar-se-ia caso julgado.
Em face de tudo o exposto, deve ser revogado o douto despacho que indeferiu a intervenção principal provocada de F, G, representado pela sua mãe, F, H, representado pela sua mãe, F e  e, em sua substituição, proferido despacho que admita essas intervenções.
A douta decisão sob censura violou as normas dos artigos 316 do CPC e 17 n. 5 da Lei 98/2009, de 04/09
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta decisão sob censura e decidindo- se antes nos moldes acima apontados, como é de inteira e liminar JUSTIÇA!
COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., veio apresentar contra-alegações, concluindo:
O acidente em discussão nestes autos foi, simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho.
No momento do acidente, o falecido E encontrava-se a desempenhar a sua atividade profissional, por conta, sob direção e fiscalização da sua entidade patronal, dentro do seu horário de trabalho, realizando o trajeto que ligava a sua casa ao seu local de trabalho.
A Recorrida é a seguradora para a qual se encontrava transferida a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho sofridos pelo E, sendo a ora recorrente a seguradora para a qual se encontrava transferida a responsabilidade em relação a terceiros decorrente da circulação do veículo automóvel que, segundo a demandante, terá dado causa ao acidente.
Na presente acção a Recorrida exerce o seu direito de regresso pelas prestações que pagou aos herdeiros do falecido E.
Não lhe assiste razão, s.o.
A provocação intervenção principal de alguém ao lado do autor, em litisconsórcio, depende sempre de o provocado ter um interesse igual ao do autor.
Para tal seria necessário que existisse uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio inicial.
Pelo que, a relação material controvertida em causa não diz respeito aos beneficiários.
Em conclusão, bem andou o Douto Tribunal a quo ao decidir indeferir a requerida intervenção provocada, uma vez que não se verificou qualquer preterição do litisconsórcio necessário activo.
Assim, a questão a resolver consiste em saber se deve ser admitida a intervenção principal provocada dos lesados.
Para a decisão do recurso releva a factualidade que se extrai do relatório supra.
Estamos perante um acidente que foi, simultaneamente, um acidente de viação e de trabalho.
A ré/recorrente é a seguradora para a qual se encontrava transferida a responsabilidade em relação a terceiros decorrente da circulação do veículo automóvel.
A autora/recorrida, seguradora laboral, veio exercer o seu direito de regresso pelas prestações que pagou aos herdeiros do falecido E...
Assim, temos de perspectivar aqui o regime que o nosso ordenamento jurídico apresenta nesta matéria dos acidentes simultaneamente viários e laborais.
Assim, o artigo 17 da Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, dispõe que:
- O empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n. 1 se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.
Esta solução vem já da BASE da Lei n. 2127, de 3/8/65, passando pelo artigo 31 da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro.
- Sendo o lesado indemnizado ao abrigo do regime específico de acidentes de trabalho, as indemnizações que se mostrem devidas a título de perdas salariais ou dano patrimonial futuro são sempre inacumuláveis.
Portanto, é neste enquadramento que tem de ser percebida a alusão de que o lesado pode optar entre a indemnização a título de acidente de trabalho, ou a indemnização devida ao abrigo da responsabilidade automóvel.
A abordagem da recorrente parte de um desacerto na compreensão do regime da complementaridade da indemnização a título de acidente de trabalho com a indemnização devida ao abrigo da responsabilidade automóvel.
De toda explanação feita se alcança que nada se passa como a recorrente arquitecta.
Efectivamente, o lesado/sinistrado pode exigir alternativamente a indemnização mas, como aliás reconhece a recorrente, não pode somá-las.
Como se viu, existe aqui uma solidariedade imprópria ou imperfeita que tem a especificidade de que o pagamento da indemnização pelo responsável laboral não envolve extinção da obrigação comum, não liberando o responsável pelo acidente de viação. Já a indemnização paga por esta entidade extingue efectivamente a obrigação de indemnizar a cargo da entidade patronal.
Ora, foi isso que a autora fez na presente acção.
Se antes disso, os lesados tivessem demandado os responsáveis pelo acidente de viação, podia intervir como parte principal nessa causa ou, não o fazendo, exercer o direito ao reembolso contra os lesados, caso estes tenham recebido a indemnização do responsável viário.
A aqui recorrida só pode demandar o responsável pelo sinistro viário se os lesados o não fizerem no prazo de um ano. Portanto, aquilo que tiver a haver é o que pagou aos lesados e estes não poderão voltar a receber tudo aquilo que que já haviam obtido da entidade laboral, a qual ficou, por via do pagamento da indemnização, sub-rogada nesse montante nos direitos dos lesados.
Assim, vistos todos os aspectos do caso, é completamente inadmissível a intervenção principal provocada dos lesados nos autos.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Do pedido principal:
Dos pedidos subsidiários:
As demais quantias indicadas no pedido principal.
Para tanto alegou, em síntese, tal como consta da sentença impugnada, que:
O sinistrado .. foi vítima de um acidente de trabalho no dia 202017, pelas 12h00 horas, em ...;
Na ocasião trabalhava para o co-réu .., como trabalhador eventual, auferindo a remuneração de 40 euros por dia de trabalho efectivo.
À data do acidente a entidade empregadora tinha a responsabilidade emergente de acidentes laborais transferida para a Ré seguradora pelo referido montante;
O acidente ocorreu quando o sinistrado se encontrava a carregar fardos de palha utilizando para tanto um tractor, de sua propriedade, que não estava equipado com arco de protecção ou sistema de retenção do condutor;
No momento em que .. seguia no tractor, conduzindo-o, transportando na viatura um fardo de palha nos garfos frontais, ao passar junto a uma parede existente no terreno, a mesma cedeu e arrastou o tractor, vindo este a capotar, ficando com as rodas para o ar e o condutor debaixo do mesmo.