rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efetivamente, não se encontra demonstrado que o arguido e ora recorrente tivesse condições físicas mínimas para vender malas pois que ninguém consegue efectuar tal venda numa feira ser conseguir abrir as mesmas e para abrir 1 mala qualquer pessoa tem de pelo menos fazer uso de 2 mãos o que quanto ao arguido é manifestamente impossível pois que não consegue mexer a mão direita tal como assente no ponto 1
Efetivamente, não se encontra demonstrado que o arguido e ora recorrente tivesse sequer condições para abrir e vender qualquer mala.
:03:15: JUIZA: Então o que se recorda é e um Sr. que estaria cá fora e teria as malas consigo? 00:03:22: TESTEMUNHA: Dra. Não sei precisar se é isso, ok, sei que nesse dia fizemos varias apreensões, eu não me recordo onde é que este Sr. estava, no interior do recinto ou do lado de fora, isso não lhe sei precisar. E não sei se o meu colega saberá.
Resulta claro que também a segunda testemunha não logrou identificar sequer uma venda que tenha sido efectuada pelo arguido tanto mais que o forte aparato policial deveria ter facilitado a identificação de eventual comprador e não o contrário como Tribunal concluiu contra critérios mínimos de razoabilidade e senso comum.
não demonstrando qualquer respeito pelas finalidades que a determinação da medida das penas devem alcançar. Efectivamente, nos termos do disposto nos art. 369 a 371 e n. 3 do art. 71, do P., na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
Neste Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos, elaborando parecer em que defende ser o recurso de improceder.
Foi dado cumprimento ao artigo 41 n. 2 do P.Penal, não tendo o recorrente oferecido resposta ao parecer.
Da sentença recorrida consta a seguinte:
As malas acima referenciadas e que o arguido vendia ao publico não foram fabricadas pela MJLda, nem sob a sua autorização.
Os artigos em causa, não respeitam as normas de etiquetagem, não são fabricados com produtos da mesma qualidade que os da marca Cavalinhos sendo produtos contrafeitos ou imitados.
O arguido estava ciente de que os produtos eram contrafeitos ou imitados
O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei, tendo capacidade para se determinar de acordo com tal conhecimento
O arguido completou o  ano de escolaridade e encontra-se reformado por invalidez.
O arguido é reformado por invalidez, auferindo uma reforma de cerca de 300 euros mensais.
Vive em casa arrendada, com a sua companheira, pagando o montante de 50 euros mensais a título de renda.
Despende mensalmente em medicamentos o montante aproximado de 100 euros.
O arguido não prestou declarações sobre os factos que lhe são imputados.
O Tribunal atentou ainda no auto de notícia constante de fls. 3 e 4 e no auto de apreensão de fls.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal valorou o certificado de registo criminal junto aos autos.
Tais menções não se mostram transpostas para as conclusões e daí que não constem do elenco das questões a apreciar na presente decisão.
Se a sentença enferma dos vícios a que alude o n. 2 do art. 410 CPP;
Se existe erro de julgamento quanto a todos os factos provados;
Se houve violação do art. 374 n. 2 CPP.
E o vício tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida cfr. art. 410 n. 2 do P., não podendo o Tribunal de recurso recorrer a quaisquer outros elementos constantes do processo.
De resto, a simples comparação entre a materialidade provada e a não provada, esta cingida apenas ao aspecto do valor pecuniário dos bens que se encontravam expostos para venda, dificilmente se configuraria qualquer contradição e, muito menos, insanável.
A segunda questão que pudemos respigar das conclusões apresentadas pelo recorrente mostra-se dirigida a, nas conclusões, todos os factos provados, embora na motivação aponte apenas os 4, 5, 6, 7, e 8 provados; em suma, aos factos integrantes da autoria pelo arguido do crime pelo qual veio a ser condenado.
No entanto e apesar disso, é do conhecimento e do senso comum que as vendas em ambiente de mercado ou feira não exigem propriamente, ou sempre, a manipulação do produto por parte do vendedor, muito menos do tipo de produto de que estamos a falar, até porque só procurará esse produto, exibido em banca, quem nele estiver interessado e conhecendo previamente a sua funcionalidade.
Cai, assim, o recurso também quanto aos factos impugnados pelo recorrente.
Ou como se escreveu Acórdão no acórdão do STJ 08-02-2007, in www.gde.mj.pt/jstj:
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido A. , mantendo-se a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Lisboa, 10 de Novembro de 202
Acordam, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Formularam alegações que remataram com as seguintes conclusões:
- As Recorrentes A e B.foram citadas da execução em 02011 e 002011, respectivamente, para cobrança da alegada divida exequenda de que seria devedora e executada a sociedade ., Lda., por dívidas referentes a IVA dos anos de 2005 e 200
- Os fundamentos da impugnação judicial, invocados pelas Recorrentes na petição inicial, encontram enquadramento jurídico no artigo 9 do P.P.T., cuja relação de fundamentos expressa nas várias alíneas, não é exaustiva.
- Como decorre da petição, as Impugnantes colocam claramente em foco a ilegalidade da liquidação em concreto ou seja, pretendem discutir também o vício resultante da aplicação ao caso concreto de que emerge a liquidação da dívida exequenda, pretensão esta compatível com a forma de processo utilizada.
- Assim, as Recorrentes invocaram fundamentos que se subsumem nos previstos no artigo 9 do CPPT.
- De facto, da leitura e análise rigorosa da petição inicial de impugnação judicial, é forçoso concluir que a pretensão das recorrentes/impugnantes é somente impugnar a liquidação do imposto em causa que originou o despacho de reversão ocorrido, imposto esse ilegal, conforme resulta da mesma.
- As afirmações constantes da sentença recorrida assentam somente numa análise objectiva da petição inicial, conforme supra referido, não se debruçando na análise criteriosa e rigorosa dos fundamentos invocados, abstendo-se de se pronunciar quanto ao pedido formulado, deduzindo conclusões meramente abstractas.
- Por esta razão, faltando-lhe a fundamentação do julgamento de facto o julgado recorrido padece do vício de nulidade, tendo violado o n. 2 do artigo 12 do CPPT e o n. 3 do artigo 65 do CPC.
O recurso foi admitido, não tendo sido apresentadas contra-alegações, e sustentado em posterior despacho não se verificarem nulidades.
Remetidos os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte T.A.N.) foi proferida decisão sumária a 6-11-2020, a declarar o TCAN incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento deste recurso jurisdicional e competente para o efeito, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo S.T.A.).
Assim, pedem que seja anulada a sentença proferida e mandada ampliar a matéria de facto ou que aquela seja revogada.
Não ocorre, assim, a nulidade da sentença, pela falta de fundamentação invocada, de facto e de direito.
Ora, o tribunal recorrido conheceu do erro na forma do processo, considerando os pedidos efetuados de nulidade e ilegalidade da reversão que não da própria liquidação, e apreciando ainda outros aspectos tidos por relevantes para a decisão que foi proferida.
Não sendo de desconsiderar que, pese embora não se verifiquem as referidas nulidades, se possa ocorrer erro de direito no decidido, cumpre, pois, apreciar o decidido quanto a erro na forma do processo:
Face ao invocado no recurso interposto, consta da p., em resumo, o seguinte:
a reversão incide sobre uma tributação presumida e que exige a prática concreta de atos tributáveis e não a dedução ou presunção abstrata de quaisquer atos, bem como que incumbe ao serviço de finanças e seus funcionários verificar se se verificam os pressupostos da reversão 1 e 1);
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 3 de fevereiro de 202 - Paulo Antunes - Pedro Vergueiro -Aragão Seia.
Refere o disposto no art 1887-A do Civil para o pedido de deferimento da sua pretensão.
A requerente é avó materna de B, nascida em 20/4/2015, e o requerido progenitor dessa menor, cuja mãe faleceu num acidente de viação em 21/8/201
Não está em causa o disposto nos arts 1903, n 1, e 1904, n 2, ambos do Civil na redação da Lei n 137/2015, de 7/09), disposições segundo as quais em caso de morte de um dos progenitores de um menor caberá ao outro progenitor o exercício das responsabilidades parentais.
O que já antes resultava do disposto no anterior art 1904, na redação da Lei n 61/2008, de 31/1
Para se levar a cabo tal pretensão de fixação judicial desse tipo de convívio, a Lei n 141/2015, de 8/09, aprovou o chamado Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em cujos arts 1, 3 e 67 está prevista a chamada ação tutelar cível) comum.
No apontado sentido, entre outros, designadamente os arestos do TJUE citados nas contra-alegações do P., podem ver-se os seguintes arestos:
- Ac. Rel. de Coimbra de 27/05/2008, Proc. n 668-F/200C1, in J. ano , tomo , pg. 17, também disponível em www.dgsi.pt/jtrc;
Ac. Rel. Coimbra de 10/11/2009, Proc. n 870/07TBCTB.C1;
Ac. Rel. Coimbra de 23/04/2013, Proc. n 1211/06TBAND-A.C1;
Ac. Rel. Coimbra de 11/10/2017, Proc. n 6484/18T8VIS.C1;
Ac. Rel. Lisboa de 12/07/2012, Proc. n 1327/14TBCSC.L1-2;
Ac. Rel. Guimarães de 07/05/2013, Proc. n 257/19TBCBT-G1;
Ac. Rel. Porto de 06/12/2016, Proc. n 199/10TBESP-B.P1;
Ac. STJ de 28/01/2016, Proc. n 6987/16TBALM.LS1;
Ac. STJ de 26/01/2017, Proc. n 1691/13T8CHV-A.GS1,
todos disponíveis em www.dgsi.pt/jtr...
Tribunal da Relação de Coimbra, em 27/02/2018
Processo n 6160/10T8PRT.P1
No processo identificado, por sentença de 12 de Fevereiro de 2020,depositada na mesma data, o tribunal a quo decidiu julgar a acusação improcedente e consequentemente absolver os arguidos B e , devidamente identificados nos autos, da prática dos crimes de, associação criminosa, furto qualificado e falsificação documentos. O dispositivo absolveu os arguidos de todos os crimes imputados.
Inconformado com esta decisão o MP decidiu interpor recurso nos termos de fls. 3723/3006, com dedução das seguintes conclusões:
É por isso que, no caso, as declarações prestadas pelo arguido  ao agente F em 102011 cfr. auto de inquirição de fls. 10 e seguintes do vol. não podem valer como meio de prova.
Pela similitude da situação em análise e pela clareza do seu entendimento, que aqui acolhemos, passamos a citar o douto Acórdão do TRE, de 002015, proferido no processo n 1161/19PBFAR, relatado por João Gomes de Sousa in www.dgsi.pt):
Esta situação teórico-processual é de fronteira e de difícil solução em muitos casos
E é de fronteira quando o ainda não arguido, mas já pode ser suspeito, ainda não foi constituído arguido, podendo considerar-se que há motivo para tal. Mas o caso dos autos não é de fronteira, pois que o arguido, antes de o ser e de haver motivos para o ser, na perspetiva do agente que o ouve naquele momento, faz uma afirmação que denuncia a prática eventual de um crime, de que o agente tem que tomar conhecimento e formalizar.
- A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um órgão de polícia criminal, de que a partir desse momento aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicação e, se necessário, explicação dos direitos e deveres processuais referidos no artigo 6 que por essa razão passam a caber-lhe.
Mas esta proibição de prova não abrange as declarações ouvidas pelos agentes policiais ao arguido antes de o se não houver culpa sua no atrasar da formalização daquela constituição e se aquelas não constituírem confissão de factos.
"Convém realçar que a não constituição de alguém como arguido nos casos a que se refere o citado artigo 58, nomeadamente, a violação ou omissão das formalidades aí previstas "implica que as declarações prestadas pela pessoa visada não podem ser utilizadas como prova contra ela" n.
Isso mesmo se deduz, sem interpretação a contrario sensu, do n 2 do artigo 59 na parte sublinhada.
Exceto se a má-fé policial tiver ilegalmente atrasado essa constituição. Por isso que o artigo 58 tenha um n 5, que comina com a nulidade probatória uma conduta policial que conduza a um resultado não querido pelo legislador.
No caso presente, em que sequer se indicia deficiente conduta policial muito menos má-fé na sua atuação), mas uma verbalização voluntária do arguido, não estamos perante uma situação de fronteira.
Ou seja, é aceitar tudo o que seja depoimento da testemunha e que se não refira a reproduzir declarações do arguido.
Levantam-se algumas questões preliminares importantes para sanear o caso concreto.
Há porém uma certeza, aquela prova, com omissão das formalidades previstas na lei antes da constituição formal de, não pode ser utilizada contra o actual arguido, , o que também, liminarmente, exclui a valoração de prova proibida pro reo.
Acordam os juízes que integram esta 4 Secção Criminal do TRP em julgar improcedente o recurso interposto pelo MP.
Porto, 16 de Dezembro de 202
- Contudo, o recorrente entende que a douta decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de facto, na medida em que não considerou ilidida a presunção de culpa que impende sobre si.
- A reversão operada contra o Recorrente foi sustentada legalmente na alínea do n. 1 do art. 24 da LGT, segundo a qual o gerente é responsável subsidiário pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não prove que não lhe é imputável a falta de pagamento.
- Contudo, o recorrente/oponente logrou provar que não foi por sua culpa que não foi satisfeito o crédito tributário, vejamos:
- A sociedade devedora originária tem como objeto social a compra e venda de imóveis.
- Deste modo, o recorrente acautelou o pagamento das dívidas garantidas pelas hipotecas, bem como o pagamento das demais dívidas, pagamentos que foram efetuados diretamente aos credores, não tendo sequer existido depósito dos valores na conta da devedora originária.
- O oponente vendeu o imóvel da sociedade, pelo valor de mercado, apesar do mesmo se encontrar fortemente onerado, o que em muitas situações condiciona os termos e os valores dos negócios, o que no caso concreto não sucedeu.
- A venda das frações A a e H a O, não teve como objetivo a diminuição do património da sociedade mas antes o normal desenvolvimento da atividade para a qual estava registada - compra e venda de Imóveis, dai não fazer sentido falar-se em agir no sentido de preservar o património, mas sim, no sentido do cumprimento do objeto social da empresa.
- Atendendo aos factos dados como provados nos autos entende o oponente que se encontra ilidida a presunção de culpa que recai sobre si, concluindo- se, deste modo, que a douta sentença recorrida incorreu em erróneo julgamento de facto e de direito.
- Concluindo-se, deste modo, que a douta sentença recorrida incorreu em erróneo julgamento de facto e de direito, e violou o disposto art. 74 da LGT e art. 24 da LGT.
- O Recorrente entende que estão preenchidos os requisitos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto, atenta a complexidade da causa, não se vislumbram questões de elevada especialização ou complexidade técnica a dirimir, nem se verificam nenhum dos requisitos do n. 7 do art. 530 do CPC.
cfr. cópia de autuação e certidão de dívida de fls. 86-87 e ofício de "citação pessoal de fls. 88 do processo físico.
Em 112018 o ora Oponente recebeu o ofício de "citaçãoreversão)" no PEF
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas coletivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do seu cargo art. 2/n. 1/b) LGT.
cfr. cópia de ofício de "citação reversão), registo e aviso de receção de fls. 152-154v do processo físico.
"Matrícula ...)
Ap.28/20061227 ...) Contrato de sociedade e designação de membros de órgãos sociais
Firma: J....., LDA.
NIPC: .....
Objeto: compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim
) sócios e quotas ...) ..... ...) J..... ...)
Forma de Obrigar ...): ...) pela assinatura de um gerente ...)
J..... ...)
Data da deliberação: 20061227
Ap. 01/20090827 ...) cessação de funções de membros de órgãos sociais ...)
) J..... ...)
) ..... ...)
INSC. 2; Ap. 4/20090827 ...) transformação em sociedade unipessoal por quotas e designação de membros de órgãos sociais
NIPC: ..... ...)
Objeto: compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim ...) sócios e quotas ...) R..... ...)
Data da deliberação: 2009-08-25
INSC. 3; Ap. 16/20101007 ...) transformação de unipessoal por quotas em sociedade por quotas
) sócios e quotas ...) R..... ...) G....., SA
Forma de Obrigar ...): ...) com a intervenção de dois gerentes ...)
INSC. 4; Ap. 2/20101008 ...) designação de membros de órgãos sociais
Data da deliberação: 2010-09-29
Ap. 52/20160224 ...) cessação de funções de membros de órgãos sociais
Data: recebida pela sociedade em 20160110
Ap. 45/20170227 ...) cessação de funções de membros de órgãos sociais
cfr. cópia de certidão permanente do Registo comercial fls. 127-132v do processo físico
cfr. documento de fls. 10 a 15 do processo físico - cópia de ofício de citação e requerimento executivo
cfr. documento de fls. 65v a 71 do processo físico - cópia de petição de embargos
O....., SA.
Exm. Sr. Senhor R.....,
cfr. documentos de fls. 95 a 96 e 100 a 109
A sociedade originária devedora pagou a City Lounge, Lda e Lithonext indemnizações por acordo de cessação de contratos de arrendamento.
No que respeita aos documentos, através da indicação das folhas dos autos em que os mesmos se encontram, tendo a sua valoração sido efetuada atendendo ao seu teor e valor probatório correspondente e aos factos alegados na petição inicial que os mesmos comprovam, em si mesmos, ou em conjugação com o teor dos demais documentos.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente oposição com a seguinte fundamentação, em síntese:
Inconformado com a referida decisão, o oponente veio interpor recurso invocando erróneo julgamento de facto e de direito da sentença recorrida, pois entende que, atendendo aos factos dados como provados nos autos, se encontra ilidida a presunção de culpa que sobre si recai, concluindo que a sentença recorrida violou o disposto no art. 74 da LGT e art. 24 da LGT conclusões de recurso, e.
Embora o recorrente alegue erro de julgamento de facto, a verdade é que não impugna a matéria de facto, nem cumpre os requisitos previstos no art. 640 do CPC, razão pela qual este Tribunal não irá apreciar tal alegação.
Estabilizada a matéria factual, passemos a apreciar o erro de julgamento de direito.
No presente caso, não é facto controvertido, sendo mesmo facto assente, que o oponente era gerente de direito e de facto da sociedade devedora originária, na data em que o prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas terminou, aplicando-se, assim, o art. 24, n 1, al. da LGT.
Não conseguiu o recorrente explicar ou justificar porque motivo a SDO tinha o seu património onerado com hipotecas para garantir responsabilidades que não eram suas, mas sim de sociedade terceira, a ponto de ter de vender tal património para cumprimento de tais responsabilidades.
Deste modo, concorda-se inteiramente com a sentença recorrida quando na mesma se escreveu que:
Não conseguiu provar que utilizou os bens ou serviços da SDO de forma a não diminuir o valor dos bens, ou até a sua perda ou deterioração.
Não pode, pois, considerar-se que o recorrente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve improceder o presente recurso e, consequentemente, julgar parte legítima para a execução fiscal quanto a tais dívidas, contra si devendo prosseguir a citada execução enquanto responsável subsidiário.
Concluindo, sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao presente recurso.
Anotação n 12 ao artigo 24 da Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, José Maria Fernandes Pires e Outros, Ed. Almedina, 201
" O presente recurso é interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo constante de fls. , na qual se decidiu pela prescrição da dívida exequenda e, consequentemente, pela extinção da execução quanto aos Embargantes A e B.
O que verificamos com a presente execução é que a quantia exequenda peticionada é o vencimento da totalidade das prestações, as quais englobam quantias a título de capital e de juros.
Isto é evidente da liquidação da dívida que resulta do requerimento executivo dos autos, ao peticionar uma quantia de capital e um montante a título de juros e, da factualidade provada constante da sentença ora recorrida.
Nesta acção executiva, os valores que a Embargada pretende ser ressarcida é uma obrigação unitária e não a soma de diversas prestações fraccionadas, periódicas e autónomas entre si.
Logo, estando aqui aplicar-se o prazo de prescrição de 20 anos, tendo o vencimento ocorrido em 30-10-2008 e instaurada a execução em 2014, não se vislumbra qualquer prescrição do direito da Embargada, pelo que tem ainda direito ao crédito exequendo. E pela aplicação do prazo de prescrição ordinário não pode ocorrer nos autos a prescrição da dívida e, por isso, a extinção da execução.
Da douta sentença não resulta, com o devido respeito, fundamentação que sustente a aplicação do prazo de 5 anos para a dívida exequenda quando esta não é uma quota de amortização de capital, mas sim a obrigação do vencimento da totalidade das prestações.
Pelo que, necessariamente terá de se admitir a aplicação do prazo de prescrição ordinário.
Adiante-se que, não se poderá decompor as quantias que fazem parte do crédito do qual a Embargada vem peticionar, para efeitos de prescrição, quando simultaneamente se reconhece tratar nos autos da totalidade de uma dívida vencida.
Contudo, e diversamente, essa situação fáctica altera-se com o incumprimento da regularização devida, que foi o que sucedeu nos autos e, veio exercer-se o direito a recuperar o crédito na sua globalidade devido.
Assim, face ao supra exposto, devemos relevar o prazo prescricional ordinário de 20 anos para o caso em apreço nos autos e daí não se retirar qualquer extinção da execução.
Apesar de se referir que há um dever para o credor de dar conhecimento ao fiador do facto que se traduz numa interrupção da prescrição dado que esse facto poderá influir na esfera jurídica do fiador,
Decorre dos autos que o crédito exequendo está vencido em 30-10-2008; a execução deu entrada na data de 21-02-201 Assim, resulta que a prescrição foi interrompida na data de 26-02-2014, pelo que terá que começar a correr novo prazo prescricional.
Apesar de se entender que a dívida exequenda prescreve no prazo de 20 anos na sua totalidade e que o que sucede nestes autos é um legitimo pedido de crédito, não se prescindirá ainda de avançar que em virtude da referida interrupção da prescrição,
A questão da execução vir a ter um efeito interruptivo para o prazo de prescrição em curso deveria ter sido relevada pelo Tribunal a quo, pois tinha claras repercussões nos autos, sobretudo por vir a impossibilitar a extinção da execução com a prescrição da dívida.
O que a ora Embargada acolhe vai no sentido de que ao direito de crédito que aqui se exige seja aplicado o prazo prescrição ordinário de 20 anos, nos termos do art. 309 do ,
Aplicando-se aquele preceito legal, e admitindo-se que no crédito exequendo se estejam a peticionar várias prestações periódicas e distintas entre si, o que prescreverá serão as prestações apenas vencidas e sobre as quais já decorreu o prazo prescricional de 5 anos.
No entanto, as prestações ainda não prescritas terão de ser consideradas como crédito exigível, o que sucede desde já com as prestações vencidas depois da instauração da execução.