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Erro de julgamento de direito, em violação dos artigos , n. 1, alíneas, e, , ,  e  da Lei n. 27/2008, artigos 3 da Convenção de Genebra e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo , n. 2 da CRP
Vem a Autora a juízo interpor recurso da sentença recorrida, dirigindo o erro de julgamento, por violação dos artigos , n. 1, alíneas, e, , ,  e  da Lei n. 27/2008, artigos 3 da Convenção de Genebra e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo , n. 2 da CRP.
Sustenta que a Recorrente declarou logo e de forma perentória que tinha fugido do seu país de origem por causa do seu marido e foi ainda perentória a afirmar que caso regressasse ao seu país seria morta pelas mesmas pessoas que mataram o seu marido.
Entender ser errónea a apreciação das declarações da Autora pelo SEF, tendo sido feito uso de um critério puramente subjetivo para averiguar a credibilidade das declarações prestadas, antes sendo as mesmas coerentes e plausíveis.
Nos termos dos factos demonstrados em juízo, a ora Recorrente apresentou-se no Posto de Fronteira do aeroporto de Lisboa, acompanhada de um menor, proveniente de Casablanca, Marrocos, com passaportes do Senegal.
No entendo, como decorre do teor da alínea do julgamento da matéria de facto, extrai-se que a requerente começou por afirmar perante as autoridades do aeroporto que a criança era seu filho e que a gravidez era um milagre divino, porque fora mãe em idade avançada, porque tomou chás especiais para esse efeito.
Justificou a Requerente essas suas afirmações com uma crise de tensão alta, que caiu e que teve perda de memória, pelo que, naquele momento estava com perda de memória e não reconhecia nada.
Alegou que depois já no centro teve outra crise e que respondia outra coisa que não tinha nada a ver com as perguntas.
Quando chegaram os médicos já havia recuperado a memória.
Sobre a sua história de vida, informou ter nascido e sempre vivido em Kinshasa e que queria ir ter com a sua filha, a França, mas não sabe onde ela vive.
As pessoas que a ajudaram a vir para Portugal disseram que primeiro iria procurar ajuda em Portugal e depois mais tarde poderia ir ter com a sua filha, embora não tenha contacto com a sua filha.
Os passaportes senegaleses foram arranjados pelas pessoas que a ajudaram.
Uns dias depois voltaram a sua casa para ver se encontravam o dinheiro que tinha desaparecido e depois foram embora.
Nesse dia, a Requerente alega ter saído de casa ter ido para casa de um colega do marido em Kinshasa, sendo ele quem arranjou a passagem para sair e ir para o Senegal.
Mais alegou a Requerente não existir qualquer outro motivo para ter saído do seu país.
Sobre os motivos do receio para regressar ao seu país, alegou a Requerente que irá ser morta pelas pessoas que mataram o seu marido, tendo sabido da morte pelos colegas do seu marido.
Sendo esse o relato factual prestado pela Requerente, foram apreciadas as declarações da Requerente em termos que consideraram infundado o pedido de proteção apresentado, decisão que foi mantida pela sentença recorrida.
A versão dos factos apresentada pela Requerente não é de molde a permitir fundar o perigo de vida, nem o risco de perseguição, que ponham em causa a vida ou a integridade física da Requerente de proteção internacional.
Além de o relato se mostrar insuficiente, por não ser apresentado um qualquer risco sério ou real de que a Requerente tenha saído do seu país por se sentir ameaçada, também não se apresenta suficiente o relato acerca do receio em regressar ao seu país de origem.
A Requerente limita-se a invocar que certos homens foram a sua casa, nunca tendo alegado que a tenham ameaçado, nem ter alegado que a tenham perseguido.
Do mesmo modo, no tocante ao disposto no artigo , n.s 1 e 2 da Lei n. 27/2008, de 30/06, por em nenhum momento a Requerente alegar uma situação passível de ser caracterizada como de violação sistemática dos direitos humanos ou de correr o risco de ofensa grave, impossibilitando o seu regresso ao país de origem, por nada alegar nesse sentido.
A que acresce a factualidade resultante do teor da alínea do julgamento da matéria de facto, que atesta que efetuados testes de ADN, os resultados permitem demonstrar não existir qualquer relação de parentesco entre a Requerente e o menor que a acompanha.
No caso, não se trata apenas de o relato da Requerente de proteção internacional ser inverosímil ou não credível de modo a sustentar as pretensões deduzidas, mas antes não ser apresentado qualquer relato que permita extrair quaisquer factos atinentes ao risco de não querer regressar ao país de origem.
Não existe nenhuma ameaça pessoal alegada e muito menos suficientemente concretizada de facto, que permita sustentar o receito pessoal e nem ainda, que essa ameaça seja dirigida contra a pessoa da Autora.
A Autora não produziu declarações que permitam extrair que vá ser perseguida caso regresse ao seu país de origem e, nem ainda, que esteja impossibilitada de regressar.
Assim, não é possível extrair das próprias declarações da interessada qualquer ato ou situação individual e pessoal concretizado de perseguição em que a sua vida tenha sido efetivamente ameaçada, não se encontrando violadas as disposições dos artigos  e  da Lei de Asilo, invocadas pela Recorrente no presente recurso.
Por isso motivo, mostra-se corretamente enquadrado o pedido de proteção da Requerente no disposto no artigo 1, n. 1, da Lei de Asilo.
Tais requisitos não se verificam no caso concreto, nos termos em que o revelam a matéria de facto dada por assente, baseada nas declarações da Requerente.
AA, na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito de BB A.),instaurou, em 06/11/2012, contra R.), advogada, processo especial para prestação de contas, alegando, no essencial, o seguinte:
Em execução daquele mandato, a ora R. intentou, a 06/12/ 2007, ação especial, que correu termos no apenso B dos autos principais, com vista a obter autorização para a venda de património imobiliário do mandante BB e de sua mulher, entretanto declarada interdita;
Porém, a R. não entregou ao mandante o dinheiro das referidas vendas nem o saldo que a este cabia, nem juntou documentos comprovativos de depósito bancário realizado em nome da interdita.
Concluiu a A. a pedir que a R. preste contas pelos atos que praticou na execução do referido mandato, no período temporal a quer se reporta o acima indicado apenso B, em ordem a obter o apuramento e aprovação das receitas e das despesas realizadas e a condenação da mesma R. no pagamento do saldo que se vier a apurar.
Citada, a R. contestou, além do mais, impugnando a obrigação de prestar contas.
Desta feita, ambas as partes interpuseram recurso para a Relação de Évora, pugnando:
a R. pela anulação da sentença recorrida e, subsidiariamente, pela rejeição das contas apresentadas e revogação daquela sentença.
Sobre os referidos recursos foi proferido o acórdão de fls. 518-554, de 28/02/2019, mediante o qual se julgou:
- Improcedente a apelação interposta pela A.;
Veio então a A. recorrer de revista, pedindo que:
Nas respetivas conclusões recursórias, a Recorrente expõe as razões que, no essencial, se resumem ao seguinte:
Nesta base, pede a Recorrente que se revogue o acórdão impugnado e se substitua por decisão que
A Recorrida contra-alegou, a sustentar a inadmissibilidade da revista, seja por perda do direito de recorrer seja pela não verificação dos invocados pressupostos da revista excecional, pugnando, subsidiariamente, pela confirmação do julgado.
Nesta base, sustenta a Recorrida que a propositura dessa ação configura um comportamento, por parte da R./Recorrente, de aceitação, ainda que tácita, da condenação proferida no acórdão aqui impugnado, nos termos e para os efeitos do art. 63, n. 2 e 3, do CPC, o que implica a não admissão da presente revista.
Dispõe o indicado artigo 63 do CPC, no que aqui interessa, o seguinte:
Não estamos perante qualquer ato que tenha sido praticado pela R., nestes autos ou fora deles, de aceitação expressa da decisão condenatória aqui impugnada.
Questão é saber se a propositura da referida ação declarativa instaurada, em 21/02/2020, pela Recorrente contra terceiros e que corre termos no processo n. 268/26 do Juízo Local de  representa um comportamento inequivocamente incompatível com a vontade de manter a presente revista que ela já havia interposto em 03/02/202
Todavia, do teor da petição inicial apresentada naquela ação colhe-se que a ali autora e aqui Recorrente afirma, nos respetivos artigos 3, 3 e 4, não se ter conformado com a decisão aqui impugnada e, por isso, ter interposto a presente revista, estando a aguardar o seu resultado, salientando o efeito meramente devolutivo deste recurso e comprometendo-se a carrear para a mesma ação a decisão que aqui for obtida a final.
Tanto basta para se concluir no sentido de não se considerar perdido o direito processual da Recorrente exercido através desta revista, que se tem por admissível nos termos gerais, conforme o anteriormente exposto.
AA assume o cargo de cabeça de casal no inventário que, por óbito de BB, corre termos sob o n. 465/1, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de  .
A R., na qualidade de mandatária de BB, diligenciou pela concretização das sobreditas vendas.
A R. não entregou a BB os montantes pecuniários obtidos com a venda dos imóveis.
Compulsados os autos, tal comprovação ainda não foi feita nos presentes autos.
Em extensão dos factos dados como provados nos pontos 7 e 8, ao abrigo do disposto no artigo 60, n. 4,  parte, aplicável por via de remissão sucessiva dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC, adita-se, como matéria provada a seguinte:
Do mérito da revista
O mesmo é dizer que o documento só faz prova plena de que esta declaração foi proferida ante a entidade documentadora, no caso, perante o notário
Com efeito, este artigo, no que aqui releva, reza o seguinte:
Diferente seria a hipótese de, nas mencionadas escrituras, o notário ter atestado a sua verificação, durante os próprios atos de outorga, da entrega material dos montantes em causa por parte do vendedor aos respetivos compradores.
Mas não é este seguramente o caso.
Ora, em sede de apreciação da apelação interposta pela R., o Tribunal da Relação considerou o seguinte:
Como tal, na falta de apresentação pela ré das contas a que estava obrigada, cumpre julgar as contas apresentadas pela autora, nos termos indicados pelo artigo 94, n. 2, do CPC, isto é, segundo o prudente arbítrio do julgador.
A respeito desta verba, considerou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão proferido na revista, o seguinte:
Por outro lado, não tendo a ré apresentado contas, nem constando das contas apresentadas pela autora qualquer verba relativa a despesas, carece de fundamento fáctico a argumentação constante das alegações da ré, na parte em que pretende se atenda ao pagamento de dívidas com o produto das vendas efetuadas.
E não colide porquanto, como também foi dito e convém reiterar, aquele reconhecimento não significa que BB tenha reconhecido que a R. lhe tenha feito a entrega de tais valores, por ela obtidos com a venda dos imóveis, na execução do contrato de mandato entre eles existente.
Em suma, a prova dos factos constantes dos pontos 10 e 14 - consistentes em que a R., na qualidade de mandatária de BB, diligenciou pela concretização das sobreditas vendas ponto 10) e não lhe entregou os montantes pecuniários obtidos com a venda dos imóveis ponto 14) - não contraria a eficácia probatória legal plena das sobreditas declarações confessórias feitas pelo vendedor aos respetivos compradores.
Assim, sendo o acórdão recorrido não incorre em violação de qualquer das disposições dos artigos 35, n.s 1 e 4, 35, n. 2, 36, 37 37 e 37 do , ao contrário do que sustenta a Recorrente.
As custas dos recursos interpostos pela R. aqui em apreço, bem como da ação na parte em que a mesma decaiu, são da sua responsabilidade.
A este propósito e no sentido exposto, veja-se PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição revista e atualizada, Coimbra Editora, 1987, nota 1, pag. 32
Decisão que o TCA Norte alterou, apenas, no respeitante ao pagamento dos juros, considerando que os mesmos só eram devidos a partir da sentença judicial.
O que motivou a instauração da presente acção, a qual foi julgada procedente pelo TAFcom uma fundamentação de que se destaca:
Decisão que o TCA manteve alterando, todavia, o prazo de pagamento dos juros. Para tanto ponderou:
Entende o Recorrente, em síntese, que do contrato de cessão da posição contratual art. 424 do Código, só poderia surgir a assunção da obrigação de pagamento da dívida da Gaianima se tal obrigação constasse expressamente clausulada do contrato. Correspondentemente, nada tendo sido dito no contrato de cessão quanto ao pagamento da divida anteriormente contraída pela cedente, a mesma não se transmitiria para a cessionária, o que por natureza poria em causa a cobrança de quaisquer dívidas anteriores, colocando os credores numa situação insustentável.
Em face do que precede, mal se compreende como pode o Município entender que não é responsável pelos compromissos financeiros não satisfeitos pela Gaianima.
A crítica que o Município Réu dirige ao Acórdão recorrido centra-se na interpretação que o mesmo fez do disposto no art. 5/4 da Lei dos Compromissos Que tem a seguinte redacção
Ora, tudo indicia que essa asserção não merece a censura que é dirigida, atenta a plausibilidade do discurso jurídico que a justificou, pelo que é de crer que o recurso está votado ao insucesso.
Em 13/07/2010, S..., SA de futuro, apenas instaurou execução contra J... e mulher, .. de futuro, apenas.
Em 15/11/2013 veio a Exequente informar do falecimento do Executado marido, juntando a respetiva certidão de nascimento com averbamento do óbito.
Tal pretensão foi integralmente deferida por despacho de 02/12/2013, tendo o ofício para notificação sido expedido em 04/12/201
Em 07/02/2015, a m Juíza proferiu o seguinte despacho:
Desde Dezembro de 2013 que a exequente nada fez, disse ou impulsionou nestes autos quanto ao falecido executado.
Inconformada com tal decisão, dela apelou a Exequente, formulando as seguintes conclusões:
Dispensados os vistos art. 657 n 4 do, cumpre decidir.
O desconhecimento de quem sejam esses herdeiros não constitui impedimento, pois se permite a instauração do incidente contra incertos: art. 355 do CPC.
Porém, desde há muito que esse corolário do princípio dispositivo sofre restrições, designadamente as decorrentes do princípio da cooperação art. 7 do e, hoje 2, também, o princípio de gestão processual art.
Tal pretensão tinha todo o sentido, sabidos os inconvenientes dum incidente de habilitação instaurado contra incertos, bem como a diversidade de procedimento do incidente consoante a qualidade de herdeiro esteja ou não já reconhecida noutro processo, tudo a contender com delongas processuais desnecessárias e, por isso, a implicar também o dever de gestão processual por parte do juiz art. 7 n 1 do.
Por isso que tal pretensão obteve acolhimento, ordenando-se a pretendida notificação por despacho 02/12/201
Nada lhe tendo sido dito 3, veio então a Exequente, em 23/01/2015, requerer informação sobre o resultado dessa notificação.
Pese embora a ação tenha sido instaurada em 2010, todo o processado aqui em crise ocorreu já no domínio das alterações introduzidas no CPC pela Lei n 41/2013, de 206, em vigor desde 01/09/201
Atente-se ainda no facto de, não estando a Executada mulher representada por advogado, uma eventual sua resposta não poderia ser efetuada através do Citius, pelo que a Exequente também não poderia almejar o comportamento da Executada pela simples consulta do sistema.
Apelação n. 166/18T8BJA-E1 2 Secção Cível)
1 Por outro lado, para a não concretização do acordo na dita Conferencia de Pais de 212016 o requerido sustentou ter razões para a redução do montante da prestação fixada como já anteriormente alegou, em requerimento por si apresentado em 20201
Foram considerados como assentes os seguintes factos:
e, respectivamente nascidos em 16/8/2004 e 4/8/2011, são filhos da requerente e do requerido.
Entre os meses de Janeiro e Outubro de 2016, o requerido transferiu mensalmente, para a conta da requerente, o valor de 150,00 euros, a título de alimentos devidos aos seus filhos, no valor global de 500,00 euros.
Tendo tomado a posição de confessar as dividas, foi observado cabalmente o princípio do contraditório.
Ao não se ter pronunciado, o recorrente suscita a nulidade da sentença nos termos do art 615, n 1, al., do CPC.
Diremos que não assiste razão ao recorrente.
Pois, o que foi pedido ao tribunal pela requerente foi que o incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais fosse julgado procedente por provado, e era somente sobre tal matéria que o julgador se tinha que pronunciar, não estando em causa, nesta sede incidental, a alteração da regulação das responsabilidades parentais na qual, o ora recorrente, até, veio desistir, posteriormente, do pedido cfr. fls. 125 dos.
Não existe nos autos qualquer decisão final ou provisória sobre o pedido de alteração das responsabilidades parentais apresentado pelo recorrente, pelo que este nunca podia ser alterado por livre vontade do recorrente.
Pelo exposto não se verifica a nulidade referida pelo recorrente.
Nestes termos, a decisão recorrida é de manter, improcedendo, assim, as conclusões formuladas pelo apelante não tendo sido violados os preceitos legais por ele indicados.+
O exequente veio pedir o pagamento da quantia exequenda a quem a não deve, como são AA, e , os ora ,  e  embargantes;
Findos os articulados, foi proferido o saneador-sentença consignado a fls. 61-65, datado de 24/04/2018, a considerar que a sentença exequenda não constitui título executivo suficiente contra qualquer dos executados, julgando-se procedentes os embargos e determinando-se a extinção da execução.
Veio então o exequente pedir revista excecional, sob a invocação de contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação do Porto, de 23/02/2012, proferido no processo n. 9272/09-A.P1, constante de fls. 109/-112, transitado em julgado em 08/03/2012 fls., tendo a mesma revista sido admitida pela Formação a que se refere o artigo 67, n. 3, do CPC.
Pediu o Recorrente que fosse revogado o acórdão recorrido e que, em sua substituição, se julgassem improcedentes os embargos e se ordenasse o prosseguimento da execução.
- os pontos 2 e 3 com um extrato do teor do requerimento executivo;
Por fim, considerando realizada, desse modo, a ampliação da matéria de facto conforme o decidido por este Supremo Tribunal, aquele acórdão limitou-se a determinar a remessa dos autos a este Tribunal para os fins tidos por convenientes.
Perante o ordenado no acórdão do Tribunal da Relação, cumpre agora saber se foi inteiramente observado o decidido na decisão deste Supremo proferida a fls. 141-152, datada de 29/10/2019, em cujos termos se determinou:
Embora se reconheça que o teor literal do dispositivo daquela decisão pudesse levar a tal entendimento restritivo, o certo é que essa determinação foi feita ao abrigo do disposto no artigo 68, n. 2, do CPC, como se alcança da respetiva fundamentação.
Ora, na economia desse normativo, a determinação da ampliação da decisão de facto pela Relação implica uma de duas soluções alternativas:
Convém aqui recordar o que para tanto foi considerado na decisão de fls. 141-152 e que foi o seguinte:
Todavia, tem como pressuposto essencial o reconhecimento desse crédito, cujo ónus de prova incumbe ao credor conforme se preceitua no artigo 61 do No entanto, não obsta ao exercício da impugnação pauliana o facto de o direito do credor não ser ainda exigível, tal como se estatui no artigo 61, n. 1, do mesmo Código.
Mas, em alternativa, poderá também instaurar execução autónoma contra o terceiro adquirente.
Ora pode muito bem suceder que, na própria ação pauliana, tenha também sido formulado pedido e obtida a condenação do devedor no pagamento do crédito que lhe serve de base, o que não se verifica no caso presente.
Nesta hipótese, o reconhecimento do crédito assim titulado por via da sentença proferida na ação pauliana parece ser condição suficiente da sua exequibilidade contra o terceiro adquirente, mesmo que daquela sentença não conste um segmento condenatório expresso contra o devedor.
Com efeito, em tais casos, a exequibilidade do crédito contra o devedor não decorrerá diretamente da sentença proferida na ação pauliana, mas sim do título executivo que na mesma se encontre dado como reconhecido.
Diferentemente será se a sentença proferida em ação pauliana se limitar simplesmente a reconhecer o crédito em causa sem condenar o devedor no cumprimento da respetiva obrigação e sem que o crédito conste de outro título executivo, a não ser que se considere aquele reconhecimento, porventura, como uma condenação implícita.
Significa isto que a exequibilidade da sentença proferida em ação de impugnação pauliana, para efeitos de promover a execução contra o terceiro adquirente, não deverá ser aferida de forma categorial, genérica ou abstratamente, mas sim em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado.
Sucede que não foram juntas aos presentes autos as peças comprovativas quer do requerimento executivo quer da sentença exequenda, não se colhendo da factualidade assim consignada os termos em que o crédito exequendo foi dado como provado e/ou reconhecido naquela sentença.
De resto, o Recorrente convocou a matéria dada como provada nos pontos 6, 7, 8, 22, 23, 24 e 25 da sentença exequenda.
Alegou que, na perspetiva do decretamento do divórcio em processo que estava em curso, celebrou com a R., em 16-04-91, um contrato-promessa de partilha dos bens comuns, visando a futura partilha.
O divórcio entre ambos foi decretado por sentença transitada em julgado em 24-1-92, mas a R. recusa-se a dar cumprimento ao contrato-promessa, declarando não pretender fazer a partilha nos termos ali acordados.
A R. contestou e alegou que o contrato-promessa é nulo por impossibilidade do objeto e por ofensa da regra da metade prevista no art. 1730 do Invocou ainda a prescrição dos direitos emergentes do contrato-promessa, tendo em conta o período de tempo decorrido desde a sua outorga.
Foi proferida sentença que julgou a ação procedente e:
Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o A. e a R. em 16-04-91;
Julgou procedente o pedido de execução específica do contrato-promessa de partilha e adjudicou ao A. a fração autónoma G, correspondente ao 1 andar para habitação, composto por 4 divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho, hall e duas varandas, terraço e com uma divisão no sótão de 50 m2, matricialmente inscrito sob o art. 4407-G, da freguesia de S. ...... e descrito na CRP de .. com o n 00304-G e a fração autónoma E correspondente a garagem na cave, definida pelo n 6 do mesmo prédio acima identificado, com a superfície coberta de 15 m2, inscrita sob o art. matricial 4407-E e descrito na CRP de . com o n 00304-E;
Uma obrigação subordinada a um prazo, contratualmente estipulado, para o respetivo cumprimento, no caso de não ser cumprida, constitui ipso factum o devedor em mora, sem necessidade de interpelação, a qual apenas tem cabimento se não tiver sido fixado prazo sendo logicamente impossível que a obrigação com prazo se converta em obrigação sem prazo, só porque não foi cumprida dentro do prazo, o que, se fosse concebivelmente admissível, teria, com o benefício do infrator, um deletério efeito perverso em matéria de cumprimento e não cumprimento das obrigações);
Esteve, pois, esse prazo, que se iniciara no dia 20-2-92, suspenso entre as datas de 16-4-03 e de 4-7-13, pelo que as obrigações emergentes desse contrato-promessa só se viriam a extinguir, por prescrição, no dia 16-4-2
Foi admitida a revista excecional interposta pela R., de modo que nada obsta a que se aprecie o mérito de ambos os recursos.
O A. e a R. contraíram casamento, entre si, no dia -4-83, sem convenção antenupcial.
"- Cláus. primeira:
Cláus. segunda:
Cláus. terceira:
Ambos acordam na divisão dos bens nos seguintes termos:
À ora R. ficarão a caber os seguintes bens móveis, que se encontram já na sua posse, melhor identificados na cláus. 1-A do contrato-promessa junto aos autos, com a petição inicial, enquanto doc. n 2;
Cláus. quarta: