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No Processo Comum Singular n473/13IDPRT, do 3 Juízo Criminal, do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, por sentença proferida no dia 22 de Abril de 2014, transitada em julgado no dia 22 de Maio de 2014, pela prática, em 2007, de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 400 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade; posteriormente, foi tal substituição revogada e determinado que o arguido cumprisse a pena de prisão efectiva em que foi condenado;
O aludido F. T. iniciou o desempenho de actividade no sector de produção da fábrica por imposição paterna e com a possibilidade de progredir no quadro da empresa, caso revelasse capacidades para o efeito.
O progenitor encarava a integração do filho na empresa com algum rigor salientando-lhe a necessidade de conhecer todos os sectores de produção para no futuro ter capacidade para exercer uma atividade de gestão competente.
A instalação da crise no sector e as dificuldades crescentes de apoio bancário foram a causa da ruína financeira e da decisão de encerrar todas as empresas que aquele F. T. foi criando.
Desde então manteve-se inativo.
O arguido tem 59 cinquenta e anos de idade.
Com a sua liquidação, o arguido ficou profissionalmente inactivo, situação que mantém.
A situação económica do agregado é actualmente precária e exclusivamente dependente do apoio financeiro da filha mais velha daquele F. T..
A filha mais nova não comparticipa nas despesas do agregado.
Os seus tempos livres são dedicados, essencialmente, a convívios com amigos e família.
O arguido não é conhecido no meio onde actualmente reside.
O arguido sinaliza alterações significativas nas suas condições de vida, nomeadamente a nível profissional, familiar e financeiro.
Apesar de declinar qualquer tipo de protagonismo, manifesta, na eventualidade de condenação, disponibilidade para aderir a uma sanção na comunidade.
O arguido é o mais velho de 2 irmãos, tendo beneficiado da integração num agregado familiar com uma situação desafogada e indicadores de funcionalidade relacional entre os seus membros.
O seu processo educativo foi fundamentado na transmissão de princípios concordantes com os socialmente dominantes, sendo evidente o investimento efetivado pelos progenitores a nível académico.
Posteriormente, em 2001, no Porto, realizou e concluiu o curso superior de contabilidade, que conciliava com o trabalho que efectuava no gabinete de contabilidade de um familiar, bem como o apoio aos pais na churrascaria familiar durante o fim-de-semana.
A nível relacional possuía um grupo de pares sem referenciação negativa conhecida, com quem passava os seus tempos livres em ambientes comerciais e de diversão.
Após a conclusão dos seus estudos superiores, o arguido continuou a desempenhar funções no supra mencionado gabinete de contabilidade, até 2004, altura em que formou, em parceria com 2 sócios, o seu próprio escritório.
Retirou-se dessa sociedade em meados de 2005, por dificuldades financeiras.
Em 2006, resolveu alterar o seu domicílio profissional para a Póvoa de Varzim, motivado por um dos seus clientes, onde passou a residir durante cerca de 6 seis, antes de contrair matrimónio, em 200
Cerca de um 1 depois, após término do seu relacionamento conjugal, regressou ao seu agregado de origem, quando a esposa se encontrava grávida do filho de ambos.
Após o nascimento, em Novembro de 2008, a criança ficou entregue aos cuidados maternos até aos 4 meses, altura em que a sua guarda foi assumida pelos progenitores do arguido, a quem, posteriormente, lhes foi legalmente atribuída e com quem permanece, actualmente com 10 anos de idade.
A sua rotina diária passava também pelo convívio na Associação Recreativa e Desportiva do , onde integra o Conselho Diretivo, para além da prática regular de futebol de salão, enquadrado num grupo de pares sem referenciação pró-delinquencial.
Tem processos pendentes.
O arguido manifestou-se preocupado com o desfecho do presente processo, salientando aguardar com expectativa a total definição da sua situação jurídico-penal.
No exterior dispõe do apoio dos seus familiares, especialmente dos seus progenitores que o visitam regularmente.
E é do seguinte teor a motivação que incidiu sobre os factos provados e não provados:
xvi a cópia dos seguintes cheques e informações de pagamento:
Data depósitoN ChequeBancoMontanteCópia a fls.
Os arguidos F. T. e R. usaram do direito de não prestar declarações cfr. artigos 61, n1, alínea, e 343, n1, 2 parte, ambos do.
As testemunhas P. O., E., J. S., H. F., G., H. e J. O., não se revestiram de qualquer utilidade para a dilucidação dos factos que se apreciam, atento o desconhecimento que evidenciaram acerca dos mesmos, razão pela qual não foram atendidas.
Os inspectores tributários R. , F. , P. J. e P. explicaram, de forma que se teve por objectiva, séria, linear e coerente, qual a sua actuação na investigação da factualidade que se discute.
A testemunha deslocou-se ao estabelecimento prisional onde se encontrava o arguido, que se reconheceu como representante de direito e de dessa sociedade.
Em relação a viaturas não encontrou nenhuma que fosse pertença daquela sociedade.
Apesar de ter notificado os seus legais representantes, nunca conseguiu chegar ao seu contacto, pois que tratar-se-iam de 2 brasileiros que já não estavam em Portugal.
Outras não apresentavam compras que sustentassem a produção dos produtos vendidos.
Mais explicou que esta arguida não dispunha de produção sua, motivo pelo qual subcontratava, cabendo-lhe o controlo dos prazos da execução.
Do mesmo modo, não era sua função verificar se os produtos descritos nas facturas eram efectivamente descarregados nas instalações e se correspondiam ao que havia sido acordado.
Com efeito, estava apenas incumbida de receber as facturas emitidas por várias empresas, que eram encaminhadas para o departamento da contabilidade, onde trabalhava. Uma vez aí chegadas providenciava-se pela sua confirmação junto do departamento comercial. Quando obtida, procediam ao seu pagamento, o que faziam de acordo com o que era transmitido pelo arguido F. T..
Indagada acerca do pagamento das facturas sob discussão nestes autos, afirmou que se mostram pagas.
No que respeita ao pedido de reembolso de IVA precisou que eram regularmente solicitados pois era essa a instrução do arguido F. T..
O aludido A. foi claro, ponderado e verosímil no seu depoimento, revelando ter conhecimento directo dos factos a que se reportou por ter neles intervenção, motivo pelo qual granjeou a adesão do tribunal.
A este respeito o depoimento em apreço foi inconsistente.
Essa asserção envolve o reconhecimento, ainda que tácito, de que a relação comercial estabelecida entre ambos padeceria de algum vício.
Trata-se, aliás, de prova especialmente apta para dilucidar os elementos do tipo subjectivo do crime que de outra forma seriam impossíveis de demonstrar a não ser pela confissão.
No caso decidendo, da mobilização probatória, apurou-se que:
A nulidade por falta de inquérito.
O recorrente nas conclusões de recurso 1 a 7 esgrime argumentação que, na sua óptica, evidenciaria que a acusação e, consequentemente, a decisão recorrida estão afectadas da nulidade a que alude a alínea do art. 119 do Código de Processo Penal.
Nos termos da al. do art. 119 do Código de Processo Penal, constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, a falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade.
Todavia, a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, prevendo apenas a obrigatoriedade de determinados actos de inquérito.
Para além das evidentes situações de omissão formal, há falta total de inquérito quando, materialmente, nenhum acto de investigação se pratica depois de adquirida a notícia do crime, situação que, no caso de processo comum, determina a nulidade prevista na al. do art. 119 do Código de Processo Penal, que é de conhecimento oficioso.
A violação do princípio ne bis in idem.
O recorrente invoca, ainda, a violação do princípio ne bis in idem, com base no mesmo fundamento com que sustentou, a nulidade da decisão: proferido despacho de arquivamento relativamente aos meses de Janeiro, Abril, Maio, Junho, Setembro, Outubro e Dezembro de 2014, Fevereiro, Abril, Outubro e Dezembro de 2015, referentes ao valor do IVA, em virtude de todos eles serem, por período, inferiores a 1000,00 Euros, vieram esses mesmos períodos a ser incluídos no texto da acusação.
Significa isto que não é o processo que determina se o facto é ou não o mesmo, mas sim as características materiais do facto que podem infirmar ou confirmar a identidade do mesmo.
A identidade do facto é, por seu turno, um conceito normativamente modelado para o qual concorrem não só aspectos naturalísticos do objecto do processo, liberdade de qualificação jurídica e caso julgado, acontecimento em causa, como também as conexões normativas que lhe conferem as qualidades que justificarão a sua integração no objecto dum processo.
Revertendo ao caso dos autos em face das considerações expostas, verificamos que o despacho de arquivamento parcial de que se cuida teve como pressuposto a inadmissibilidade do procedimento criminal para efeitos de cometimento do crime de fraude fiscal qualificado e não quanto ao crime de burla tributária pelo qual foi deduzida acusação.
A impugnação da matéria de facto por erro de julgamento.
Assim, em processo penal, é legítimo o recurso a presunções simples ou naturais, na medida em que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei art. 12 do, que é o que sucede com as presunções, que o art. 34 do Civil qualifica como as ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal art. 35 do mesmo Código).
Concluindo-se pela validade deste meio de prova indiciária), o passo seguinte consistirá em apurar, se no caso vertente, foi observado o rigor exigível para que se tivesse lançado mão deste meio, questão a que se responderá após conhecimento da impugnação que incidiu sobre os factos questionados pelo recorrente.
Ora, debrucemo-nos, então, sobre tais factos, constantes dos pontos 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28 e 33, que o recorrente considera terem sido incorrectamente julgados e que o Tribunal a quo fundamentou extensamente a aquisição de tal factualidade pelo modo que já reproduzimos e que aqui revisitamos.
E do depoimento prestado pela testemunha , dono de uma empresa de lingerie e amigo do arguido R. E., extrai-se que durante dois anos, com uma periocidade de 15 dias, comprou a este produtos elásticos, sacos e, cujo preço pagava em nome da sociedade R. E., Lda, embora desconhecesse as suas instalações, pois sempre contactou com o R. E. e só tinha o contacto deste. Terminou dizendo que as coisas não funcionaram muito bem e que está a pagar ao Estado por isso, ficando-se sem saber a razão desta afirmação.
Dos demais depoimentos produzidos não se extrai qualquer elemento relevante, quer num quer noutro sentido, ou que acrescentem algo de novo ao já mencionado.
Por sua vez, o recorrente, no uso do direito que lhe assistia, não quis prestar declarações sobre os factos, perdendo a suprema oportunidade de apresentar a sua versão sobre os mesmos.
Ou ainda como se escreveu no sumário do acórdão do mesmo Tribunal de 9/11/2017:
Improcede na sua totalidade a impugnação da matéria de facto.
O recurso interposto pelo recorrente, para além de ter visado a decisão sobre a matéria de facto, tem ainda como escopo o reexame da matéria de direito. Ao arguido era imputando a prática, como co-autor material, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103 e 104, n.s 1 e 2, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias e de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87, n.s 1, 3 e 5, do mesmo diploma legal;
Portanto, analisados os factos dados como provados, agora, em sede de aferição da tipicidade, é incontornável a conclusão de que os respectivos elementos se preenchem integralmente como, muito sinteticamente, passamos a exibir.
Os elementos típicos do crime de fraude fiscal.
Trata-se de um crime de execução vinculada já que apenas pode ser cometido através de uma das formas típicas descritas nas alíneas do n. 1 do artigo 103, inserindo-se, na categoria dos delitos de infracção de dever, atenta a violação do dever jurídico extra-penal que lhe é inerente.
Em síntese conclusiva, conclui-se, pois, que a conduta do recorrente consistiu em simular transacções contractos de compra e venda fictícios), com o propósito, aliás concretizado, de prejudicar o património do Estado, diminuindo as receitas tributárias, enquadrando-se o seu comportamento na modalidade típica do crime de fraude fiscal, prevista na alínea, do n.1 e 2, do artigo 103 e no artigo 104, n.1 e 2, alínea, ambos do RGIT..
Da unidade ou pluralidade de infracções.
E a resposta parece-nos ser evidentemente negativa.
Desde logo, como já se disse, sobressai no exposto quadro legal a noção de que a figura do crime continuado não pode ser erigida em solução-regra para as situações em que o agente repetiu as condutas delituosas.
Assim sendo, improcedem as conclusões aduzidas a este respeito.
A burla tributária.
O recorrente também refuta o enquadramento da sua conduta neste tipo de ilícito, na medida em que, segundo sustenta, contrariamente ao vertido no acórdão, não lhe adveio qualquer enriquecimento, tendo antes empobrecido, para além de ter agido sem dolo.
Importa, pois, apurar se em face aos factos dados como provados, estão ou não preenchidos todos os elementos constitutivos do crime de burla tributária agravada e, mais precisamente, a de saber se houve um enriquecimento.
Ao nível subjectivo, o crime exige apenas o dolo genérico ou comum.
Por conseguinte, não havendo qualquer outra questão a tratar, nenhuma censura merece o acórdão recorrido, improcedendo na sua totalidade a pretensão do recorrente.
Cf. Souto de Moura in Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 118; Maia Gonçalves in CPP Anot., 1996, pág. 250; José da Costa Pimenta, in CPP Anot., pág. 523 de 1987 e Acórdão do TRP de 15-06-2011 processo n. 1645/06PIPRT.P1)
Embora apenas o tenha feito na motivação do recurso.
Sumário do precedente acórdão desta Secção de 15/12/2016 p. 72/13GBVPA.G1), em cuja fundamentação se adita:
p. 3554/03TDLSB.S
In ob. cit. p. 240
No mesmo sentido, ver Acórdão do STJ de 06-05-2004 1132/2004-Rodrigues da e Acórdão da Relação de Évora de 11-03-2008 2846/07-1-Ribeiro.
Proc. 31/07IDVRL.P1, relatado pela Desembargadora Eduarda Lobo.
No mesmo sentido Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12-09-2007, de 6-10-2010, de 7-4-2011 e de 09-02-201
Citado no Acórdão n. 521/2018 de 17-10-2018 p. 321/2018) do Tribunal Constitucional.
Curso de Processo Penal, Volume , p.127
Curso de Processo Penal, Volume  , p. 292
Proc. 03P3213, relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar.
Ainda o mesmo aresto.
Proc. 263/03JABRG.GS1, relatado pelo Conselheiro Nuno Gomes da Silva.
Na redacção introduzida pela Lei n 60-A/2005 de 31
Tem sido largamente debatido na doutrina se o delito em questão é comum ou se pelo contrário é especifico:
P. 33/00JBLSB.CS2, relatado pelo Cons. Armindo Monteiro.
Neste sentido, Isabel Marques da Silva,  in Regime Geral das Infracções Tributárias, Cadernos IDEFF, n.5,  edição, p. 160; ver, igualmente, Os crimes fiscais: Análise dogmática, Coimbra Editora, 2006 pp. 93 e segs.), não se vislumbrando, igualmente, que postule a verificação de dolo específico do agente neste sentido, Isabel Marques da Silva, ob. cit., p. 160; ver, igualmente, Susana Aires de Sousa, ob. cit., pp. 93 e segs.) e . Acórdão da R.P. de 13-1-1
Cf. Ac. do STJ de 23/1/2008 07P4830- Maia.
Ac. do STJ de 13/7/2011 451/04JABRG.GS1 - Raul.
In "Direito Penal Tributário, Universidade Católica Editora, Lisboa 2009, p. 19
Ob. citada, p. 18
na 1 secção do Tribunal da Relação do Porto
Aquela pena de prisão foi declarada extinta pelo cumprimento, tendo os autos prosseguido para execução da pena de multa.
Bem como o pedido de substituição da pena de multa por trabalho, não constitui causa prevista na lei que impeça o início ou a continuação da execução.
O prazo de prescrição da pena de multa só se interrompe com a efectiva execução da mesma, ou seja, com o pagamento parcial ou com o início da prestação de horas de trabalho, o que não aconteceu.
Na mesma decisão foi declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão.
Por despacho de 18/11/16, foi revogada a pena de prestação e trabalho aplicada ao arguido e notificado o arguido do referido despacho, na pessoa da sua ilustre defensora por ofício de 24/11/16 cfr. fls. 538-542).
Salvo o devido respeito pela douta promoção que antecede, não se pode concordar com o entendimento aí sufragado.
Na mesma decisão foi declarada extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão, motivo pelo qual só está em causa a pena de multa.
E tal prazo de prescrição começou a correr no dia em que transitou em julgado a decisão condenatória cfr. n.2, da mesma norma.
Contudo a prescrição da pena pode ser suspensa ou interrompida - art. 12 e 12, do Código Penal.
O n. 2, dispõe que "depois de cada interrupção começa a correr novo prazo
Conforme refere o douto acórdão da Relação do Porto de 212016, com o
Assim, conforme bem se refere no sumário do supra citado acórdão, "não se
Concretizando, da análise das normas aplicáveis e da sua finalidade, concluiremos que, nos autos foram praticados vários actos de execução da pena de multa, visando o pagamento ou cumprimento da pena de multa, logo a execução da pena com eficácia interruptiva da prescrição e dos actos praticados e descritos no processo, não se poderá retirar um desinteresse do Estado na execução da pena.
Acresce que tendo em conta o disposto no art.  do Código Civil, do qual resulta que as normas legais, devem ser interpretadas de forma coerente e tendo em conta a unidade do sistema jurídico, presumindo-se que o legislador é pessoa de bom senso e que legislou de forma coerente e adequada, entende-se que não faria sentido por exemplo permitir o pagamento da pena de multa em prestações até dois anos cfr. art. 4, n.3, do Código, a prestação de trabalho a favor da comunidade art. 4, do Código ou a suspensão da execução da prisão subsidiária até 3 anos cfr. art. 4, n. 3, do Código e tais actos não terem qualquer efeito de interrupção ou suspensão da prescrição da pena.
No presente caso, o recurso versa sobre a questão de saber se está prescrita a pena de multa imposta ao arguido.
Entendeu-se na decisão recorrida que a pena de multa imposta ao arguido não se encontrava prescrita por terem ocorrido em concreto vários atos com eficácia interruptiva da prescrição da pena no decurso do processo por terem sido praticados vários atos de execução da pena de multa, visando o pagamento ou cumprimento da e que, ao prazo normal da prescrição acrescido de metade art 126 n 3 do Cód., sempre teria de acrescer o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da multa, o qual constitui causa de suspensão da prescrição, nos termos do art 125 n 1 al. do Cód. Penal.
Pelo contrário sustenta o recorrente que a pena se deve considerar extinta por prescrição, uma vez que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário não constitui causa de suspensão da prescrição e que o pedido de substituição da pena de multa por trabalho, não constitui causa prevista na lei que impeça o início ou a continuação da execução. Conclui, por isso, que não tendo ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a pena de multa prescreveu a 00201
O instituto da prescrição atribui, assim, ao decurso do tempo sobre a prática de um facto razão suficiente para que o direito penal se abstenha de intervir ou de punir.
Vejamos, então se, no caso em apreço, a pena de multa imposta ao arguido se encontra extinta por efeito da prescrição, como sustenta o recorrente.
Nos termos do art 122 n 1 al. e n 2 do Cód. Penal, a pena de multa prescreve no prazo de quatro anos, começando o prazo de prescrição a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
O condenado estiver a cumprir outra pena ou medida de segurança privativas da liberdade;
Impõe-se, antes de mais, realçar que a decisão recorrida labora em manifesto erro quando refere que ainda não decorreu o prazo máximo de prescrição a que alude o art 126 n 3 do Penal.
É precisamente isso que se impõe apreciar no presente recurso, ou seja, se antes de se completar o prazo máximo de prescrição previsto no n 3 do art 126 do Cód. Penal, a pena de multa já se mostrava extinta pela prescrição, tendo como certo que a decisão que aplicou ao arguido a pena de 100 dias de multa transitou em julgado em 002014, começando a correr nesse dia o prazo de prescrição.
Alega a decisão recorrida que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da multa constitui causa de suspensão da prescrição, nos termos do art 125 n 1 al. do Cód. Penal.
Dispõe este preceito que "a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que perdurar a dilação do pagamento da multa".
Desde logo, porque que não faria sentido que a multa fosse aplicada sem a previsão de um prazo inicial de pagamento.
Ou seja, a dilação a que se refere a alínea do n 1 do art 125 do Cód. Penal só pode ser esse alongamento numa daquelas duas até um ou dois anos para o pagamento da multa que, a requerimento do arguido, é autorizada pelo tribunal.
Nos termos desta alínea a prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que, por força de lei, a execução não puder começar ou continuar a ter lugar.
No caso da pena de multa, o cumprimento inicia-se com o pagamento parcial, voluntário ou coercivo, com o cumprimento de parte dos dias de trabalho fixados em sua substituição ou com o cumprimento de parte dos dias de prisão subsidiária resultantes da sua conversão. Qualquer procedimento ou ato prévio que vise obter o cumprimento da pena não constitui cumprimento, não constitui execução da pena e, por isso, não se lhe pode reconhecer qualquer efeito suspensivo ou na contagem do prazo de prescrição.
É óbvio que após ter formulado o pedido de substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade e antes de o mesmo ser objeto de decisão judicial, o arguido pode a qualquer momento proceder ao pagamento voluntário da multa, cumprindo assim a pena.
O que suspende o prazo de prescrição é a impossibilidade legal de cumprimento da pena por parte do arguido e não a impossibilidade legal de execução patrimonial.
Enquanto o requerimento do arguido não for apreciado não faz qualquer sentido que o prazo de prescrição seja alargado, suspendendo-se, podendo vir aquele a ser prejudicado pela inércia do tribunal.
A propósito do requerimento para substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, e mesmo sobre o despacho de deferimento de tal requerimento, podemos encontrar arestos dos Tribunais Superiores nos quais se não lhes atribuiu qualquer efeito no decurso do prazo de prescrição.
Volvendo ao caso sub judice, verifica-se que:
Como referimos, nem o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da multa, nem o requerimento do arguido para prestação de trabalho a favor da comunidade em substituição da pena de multa ou o deferimento de tal requerimento tiveram qualquer efeito no decurso do prazo de prescrição, não constituindo causas de suspensão de tal prazo ao abrigo do disposto no art. 12 n. 1 als. e do CP.
Não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão e/ou de interrupção do prazo de prescrição arts. 12, n. 1, a contrario, e 12, n. 1, a contrario, ambos do, o mesmo completou-se em 01/09/2018, razão pela qual a pena de multa se encontra prescrita.
Sem tributação.Porto, 12 de maio de 2021Elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários)Eduarda Lobo
No dizer de Manzini, in Inst. Di Dir. Pen., 139, citado por Luís Osório, Notas ao CP, , 39
Proferido no Proc. n 1715/07PBFAR.E1, Des. João Gomes de Sousa, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 53/16PKLRS-A.S1, Cons. Oliveira Mendes, disponível in www.dgsi.pt.