rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
uma vez que "esta prestação de contas enquadra-se numa relação jurídica de natureza patrimonial, a qual pode ser objeto de sucessão, transmitindo-se, enquanto obrigação, aos herdeiros do mandatário, e, enquanto direito, aos herdeiros do falecido mandante cfr. art. 2024 do. De outro modo, seria impossível compaginar a obrigação legal de prestar contas que resulta da citada alínea do art. 1161 do , no caso de morte do mandante ou mandatário" Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/04/2020, Proc. n. 2629/11T8VNF.G1) negrito e sublinhados.
Assim, a opção por entendimento em contrário, sempre esvaziaria de sentido a obrigação legal de prestar contas, contida na al. do art. 116 do , pois que, em caso de morte do mandante ou mandatário e, consequentemente, caducando o contrato de mandato, deixaria de existir a obrigação de prestação de contas perante os herdeiros do mandante ou do mandatário, conferindo, desse modo, abrigo a gestões danosas, conforme já supra se mencionou.
Ora, também a este respeito, não se conforma a Recorrente com tal entendimento.
Posto isto, a atividade de administrador de bens alheios, e no caso concreto, do Recorrido, é susceptível de gerar receitas, podendo, por outro lado, também impor a realização de despesas, sendo que, do confronto das receitas e despesas realizadas pelo Recorrido decorrerá o apuramento de um saldo que a Recorrente pretende legitimamente conhecer.
Não obstante, o Recorrido não manifesta vontade de o fazer.
Por outro lado, importa ressaltar o vertido no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08/04/2019, Proc. n. 1971/16T8LRA.C1, segundo o qual,
Ora, sendo certo que o cabecelato foi assumido por outra herdeira, tal não afecta, claro está, que o Recorrido, enquanto cabeça de casal de facto, isto é, administrador de bens da herança e, por esse motivo, alheios, não esteja obrigado a prestar contas da sua administração, devendo, segundo o entendimento supra transcrito, a competente ação para prestação de contas seguir a tramitação plasmada nos arts. 94 e ss. do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, consideramos que, a este respeito, violou a decisão recorrida o disposto nos arts. 26, 76, n. 2, 116, al., 115, 116, 117, 117 e ss., 118 e ss., 2024 e 2025, todos do Código Civil e arts. 206, n 2, 94 e 94 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, e sempre com o devido respeito, a verdade é que, mal andou o Tribunal de que se recorre.
A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos que se passam a transcrever:
A Mma. Juiz a quo fundamentou a sua decisão nos seguintes termos que se passam a transcrever:
A Apelante insurge-se contra o aqui decidido sobre a matéria de direito ao alegar, em síntese, que a decisão violou o disposto nos arts. 26, 76, n. 2, 116, al., 115, 116, 117, 117 e ss., 118 e ss., 2024 e 2025, todos do Código Civil e arts. 206, n 2, 94 e 94 do Código de Processo Civil.
Vejamos o que se nos oferece dizer.
Alega a Apelante que nunca foi notificada ou convocada para estar presente em qualquer reunião de contas, pelo que, também nunca presenciou e/ou participou em qualquer reunião de contas.
Conclui assim afirmando que se tais contas tivessem sido efectivamente prestadas, a aqui Apelante nunca teria tido necessidade de intentar a presente acção judicial, só o fazendo porque o aqui Apelado sempre se recusou, e continua a recusar, a prestar as referidas contas, não obstante as diversas interpelações extra judiciais da Apelante nesse sentido, designadamente através do envio de cartas, cujas missivas foram juntas como documentos com a Petição Inicial.
A questão a dilucidar consiste em saber se o aqui Apelado está obrigado a prestar contas referentes ao período compreendido entre Março de 2005 e 15 de Janeiro de 2014, data do decesso de .
Não podemos concordar com este entendimento pelas razões a expor de seguida.
Ou seja, o mandato impõe a obrigação de praticar actos jurídicos por conta de outrem, ao passo que a procuração confere o poder de os celebrar em nome de outrem.
É certo, como bem afirma a Mma. Juiz a quo, que o mandato caduca por morte, quer do mandante, quer do mandatário, conforme resulta do artigo 117, al. do Código Civil, pelo que se está perante um vínculo contratual, no qual o intuitus personae é bilateral.
Igualmente o Prof. Alberto dos Reis in Processos Especiais, Vol. , pag. 302 e ss. refere que o processo de prestação de contas relaciona-se com a obrigação a que alguém esteja sujeito de prestar a outrem contas dos seus actos formulando o seguinte princípio geral: quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses dando como exemplo, entre outros, o caso do mandatário.
E, como resulta do disposto no artigo 116, al. do Código Civil, o mandatário é obrigado a prestar contas, findo o mandato ou quando o mandante as exigir.
Neste preciso momento põe-se a questão de saber se o Apelado é obrigado a prestar contas aos herdeiros da mandante, tendo em conta o que referimos supra que o mandato caducou, nos termos do artigo 117, al. do Código Civil.
É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato do objecto da sucessão, não se transmitindo o mandato, de facto, aos herdeiros do falecido mandante ou mandatário cfr. artigo 2025, n 1 do Código, a obrigação de prestar contas reveste natureza patrimonial, sendo, por isso, transmissível pela via sucessória.
Com efeito, uma coisa é a intransmissibilidade do contrato de mandato, e outra diferente é a própria obrigação de prestar contas por parte de quem administra ou administrou património alheio, uma vez que "esta prestação de contas enquadra-se numa relação jurídica de natureza patrimonial, a qual pode ser objecto de sucessão, transmitindo-se, enquanto obrigação, aos herdeiros do mandatário, e, enquanto direito, aos herdeiros do falecido mandante cfr. art. 2024 do Código Civil.). De outro modo, seria impossível compaginar a obrigação legal de prestar contas que resulta da citada alínea do art. 1161 do , no caso de morte do mandante ou mandatário" Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/04/2020, Proc. n. 2629/11T8VNF.G1).
Vejam-se ainda, entre outros, os seguintes Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/01/2016, Proc. 10895/2005-6, do Tribunal da Relação do Porto de 31/10/2000, Proc. n 0051013, do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/10/2015, Proc. 3366/16TJLSB.L1-7, do Supremo Tribunal de Justiça de 16/06/2011 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 7/05/2015, Proc. 496/12TBAMR.G
Ora, tal entendimento não é de sufragar porquanto, conforme resulta do supra explanado, o aqui Apelado ao abrigo dos poderes que foram conferidos mediante a procuração outorgada a seu favor, realizou diversos actos e negócios jurídicos, em nome e por conta da sua mãe, mandante.
Posto isto, a actividade de administrador de bens alheios, e no caso concreto, do Apelado, é susceptível de gerar receitas, podendo, por outro lado, também impor a realização de despesas, sendo que, do confronto das receitas e despesas realizadas pelo Apelado decorrerá o apuramento de um saldo que a Apelante pretende legitimamente conhecer.
Custas pelo Apelado, a ter em conta na acção a final.
Porto, 2 de Dezembro de 2021
Nas suas alegações, depois de convite a aperfeiçoamento das respectivas conclusões, em sede de alegações complementares, a recorrente formulou as seguintes conclusões:
Porquanto, de acordo com a interpretação efectuada em sede de Douta Sentença, esta considerou, erradamente, como válida, a inserção de um segundo elemento a avaliar disposto no Caderno de Encargos, o qual não se encontrava sequer definido no Programa de Procedimento, aquando da determinação do critério de adjudicação.
G. Existindo assim uma evidente contradição em sede de fundamentação, a qual acarreta a invalidade, quanto a esta parte.
H. O Tribunal a quo também desconsiderou erradamente, o incumprimento do CE art. por parte da Adjudicatária, ora Recorrida, quando não relevou a não identificação dos equipamentos por parte desta entidade, quando o artigo e a epígrafe do mesmo indicavam a obrigatoriedade da apresentação daqueles elementos.
Sendo que a adjudicatária apenas os apresentou a posteriori, em sede de esclarecimentos, o que se configura como uma clara alteração da proposta apresentada, de forma ilegal.
K. Pelo que a eventual omissão da apresentação de tal identificação, inversamente ao decidido pelo Tribunal a quo, tem de ser considerada como causa de exclusão da proposta da nos termos do art. 7, n. 2 al. do CCP por omissão de apresentação de termos ou condições.
O que, salvo melhor Douto Entendimento de Exas. estriba o alegado pela aqui Recorrente e determina a invalidade do decidido pela sentença do Tribunal a quo.
N. Sendo que o Tribunal a quo tendo mal fundamentado a Sentença, por não aplicabilidade correcta do art. 70 e conexos, não deve a decisão por este proferida ser mantida pelo Venerando Tribunal ad quem.
O. Devendo ser o Recurso julgado procedente e ser revogada a Sentença a quo.
"  São duas as questões a decidir no presente recurso:
Veja-se nas págs. 40 a 43:
Daqui resulta que o plafond é, efetivamente, parte do preço contratual, pois que, no preço que os concorrentes apresentam se encontra diluído/ integrado o valor do plafond, pretendendo-se apenas que os concorrentes quantifiquem o valor que da sua proposta corresponde ao fornecimento dos equipamentos referidos na clausula , n. 2 do Anexo do CE.
Sendo certo que nos termos do modelo de Proposta de Preço Anexo ao se solicitava o custo total e, bem assim, a sua decomposição nos valores parcelares da responsabilidade de cada uma das entidades adjudicantes.
Ora, os documentos em causa exigiam efetivamente a aposição do preço contratual e consequentemente, a inscrição também do valor do plafond enquanto parte desse preço contratual, simplesmente o modelo de Proposta de Preço não demandava a sua inscrição em autonomizada - consoante o tipo de prestação que contribui para a formação do preço -, mas apresentando-se o mesmo diluído/integrado no preço da proposta.
O programa do concurso não impunha que os concorrentes apresentassem a descrição da tecnologia, os concretos equipamentos, marcas e modelos.
Vejam-se as págs. 46 a 49:
Nos termos conjugados da al. do n. 2 do art. 14 e 7, n. 2 al. do CCP são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos termos ou condições, nos termos respetivamente, do disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 5.
Por sua vez, o art. 5, do CCP revela que
Ora, na clausula 1, n. 1 do CE previa-se que a proposta seria constituída, além do mais, por,
O valor unitário de linhas ou equipamento deverá ser apresentado de forma discriminada por serviços / local;
Ora, opostamente ao alegado pela A., e como bem referem a Entidade Demandada e a , da leitura das peças do procedimento não resulta qualquer obrigação de identificação e descrição dos equipamentos, marcas e modelos.
Na realidade a al. do n. 1 da clausula 1 do PP o valor unitário de linhas ou equipamento apresentado de forma discriminada por serviços / local, mas já não a identificação do concreto equipamento a fornecer.
De igual modo a clausula  do CE apenas enuncia as caraterísticas que tais equipamentos devem revestir sem, em momento algum, demandar que o concorrente especifica tais equipamentos.
Por tal razão, não se pode aceitar também a alegada inadmissibilidade dos esclarecimentos.
Com efeito, é sabido que os esclarecimentos não podem ser utilizados para suprir omissões que determinam a exclusão da proposta nos termos da al. do n. 2 do art. 7 do CCP art. 7, n. 2 do.
Sucede que não estando em causa a falta de apresentação pela de termos ou condições da proposta, concretamente pela alegada omissão na identificação dos equipamentos a fornecer, naturalmente que a apresentação, em sede de esclarecimentos, da lista de equipamentos não se destinou a suprir qualquer omissão que determinasse a exclusão da proposta da , em violação dos limites aos esclarecimentos nos termos do n. 2 do art. 7 do CCP.
Também a , S.A, apresentou contra alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
B. Caso assim não se entenda, o que apenas se considera por dever de ofício, sem conceder, deverá ser o recurso julgado totalmente improcedente, por não se verificar qualquer erro de julgamento.
De facto e de Direito, a Entidade Adjudicante, ao abrigo do seu poder discricionário de fixação do critério de adjudicação e dos termos a que ele seria aplicado, decidiu, sem qualquer erro ou de forma ilógica, que o valor que seria tido em conta para efeitos de aplicação do critério do preço mais baixo seria o valor global da proposta descontado do plafond oferecido por cada concorrente.
E tal regra era conhecida de todos, nomeadamente da Recorrente, pelo que o seu recurso nesta parte não tem qualquer razão de ser, baseando-se aliás em assunções e factos falsos.
E. As regras não foram alteradas depois de apresentadas as propostas, nem qualquer um dos concorrentes foi beneficiado em relação a outros, improcedendo o recurso nesta parte.
F. Por outro lado, como a instruiu a sua proposta com todos os elementos e declarações solicitados, os esclarecimentos que veio a prestar em nada acrescentaram ao que devia estar já na sua proposta, muito menos alteraram os seus atributos, pelo que os mesmos são legítimos, nenhuma razão se encontrando para a exclusão da sua proposta pelos motivos invocados pela na segunda parte do seu recurso. 		A Digna Procuradora Geral Adjunta, neste TCA, notificada nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, nada disse.
Representante do agrupamento
O representante do agrupamento é o Município ...).
Obrigações das partes
As obrigações de cooperação previstas no presente protocolo são distribuídas da seguinte forma:
O Município ...) é obrigado a promover e praticar todos os atos necessários ao lançamento do procedimento desde a elaboração das peças até receção e análise das propostas;
Não poderá haver qualquer adjudicação sem deliberação expressa do órgão executivo do Município e da empresa Municipal F.;
Todas as despesas decorrentes da constituição e funcionamento do presente agrupamento de entidades adjudicantes serão suportadas pelo Município da Santa Maria da Feira.
Duração e entrada em vigor
Podem ser acordadas alterações ao presente Protocolo, a qualquer momento desde que constem de documento escrito e assinado pelas entidades adjudicantes e sejam anexas a este documento.
Nomeação do Mandatário do Agrupamento
cf. doc. 0003 a fls. 007 a 009 do p.a.
Do Programa do Procedimento consta, além do mais,
Entidade adjudicante
As entidades adjudicantes são os Municípios de ...) e F., Cultura e Desporto, E., que se juntaram num agrupamento e decidiram contratar em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 36 e na alínea do n 1 do artigo 39 do CCP, aprovado pelo 111-B/2017 de 31 de agosto.
Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento
Preço base
Preço da proposta anormalmente baixo
Para determinação do preço médio das propostas a metodologia a seguir é a seguinte:
Não serão tidas em consideração a proposta de valor mais elevado e a proposta de valor mais
baixo, ou no caso de haver propostas de valor igual aos referidos só não serão consideradas uma de cada;
Documentos que constituem a proposta
A proposta deverá conter a listagem discriminada dos preços por minuto ou grupo de minutos no caso de comunicações de voz e no caso de comunicações de dados o preço deverá ser apresentado por serviço/local ou unidade no caso das pens de banda larga móvel ou routers hotspot sem fios;
Outros documentos que o concorrente pretenda adicionar no sentido de a valorizar.
Critérios de Adjudicação
Regras de arredondamento
Critérios de desempate
Na situação de empate será efetuado um sorteio, cabendo a cada proposta, das que se encontram
PROPOSTA DE PREÇO
a que se refere a alínea, n 1 do artigo
indicar nome, estado ,, profissão e morada, ou firma e, depois de ter tomado conhecimento
Considerar-se-ão derrogadas todas as condições gerais da proposta que não cumprem o caderno de encargos.
O preço global referido no paragrafo anterior resulta da soma dos valores parcelares da responsabilidade de cada uma das entidades adjudicantes, de acordo com a seguinte distribuição:
Custo total
Ás quantias supramencionadas acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado.
Do Caderno de Encargos consta,
Obrigações principais do prestador de serviços
- Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração dos contratos decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais:
Obrigação da prestação do serviço com as características, especificações e requisitos técnicos identificados nas cláusulas técnicas ANEXO
Obrigação da prestação do serviço identificado na sua proposta;
Obrigação da prestação de serviço no prazo previstos no ANEXO
Receção dos elementos a produzir ao abrigo dos contratos
Preço contratual
- O preço base do presente procedimento de concurso é estabelecido de acordo com o
definido nas cláusulas técnicas do ANEXO
obrigações constantes do caderno de Encargos o agrupamento de entidades adjudicantes
deve pagar ao prestador de serviços o valor constante da proposta adjudicada, acrescido de
quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças.
Clausulas Técnicas:
Descrição técnica do Serviço
- A descrição técnica dos serviços a prestar está refletida nos ANEXOS e , ao presente
cadernos de encargos, da seguinte forma:
Comunicações de voz fixa e móvel, SMS, e pen de dados de acesso a internet,de acordo com o ANEXO
Comunicações de dados, de acordo com o Anexo
Descrição do serviço e equipamento
Perfil previsto das comunicações
de execução do contrato é o que se segue: imagem que aqui se dá por reproduzida
- O custo do serviço de dados nos cartões associados aos telemóveis, sendo mínimo, não será considerado para efeitos de avaliação de propostas.
Preço Base e valor dos contratos
- O preço base total do presente procedimento de concurso, onde não estão incluídos plafond
Pressupostos da proposta
- A estrutura de preços de voz consiste exclusivamente numa parte variável associada ao consumo efetivo dos serviços utilizados, não podendo conter partes fixas, a não ser as associadas aos custos de estrutura de que são exemplo o aluguer de linhas ou de equipamento.
- A estruturação dos preços do serviço de dados nas pen e router/hotspot, de acesso remoto a internet, é baseada num custo de faturação por unidade.
Outras condições da proposta
- A proposta dos concorrentes deverá conter a listagem discriminada dos preços por minuto ou grupo de minutos no caso de comunicações de voz, e no caso das comunicações, de dados, o preço deverá ser apresentado por serviço/local ou por unidade no caso das pens de banda larga móvel ou router hotspot sem fios.
cfr. doc. 008 Caderno de Encargos, fls. 053 a 078 do p.a.
A apresentou pedido de esclarecimentos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais,
Como é avaliado o valor do plafond para equipamentos?
doc. 009 a fls. 079 a 081 do p.a.
doc. 010 a fls. 087 e 088 do p.a.
A apresentou proposta, cujo teor aqui se dá por reproduzido, contendo, além do mais,
a. Proposta de preço, da qual consta,
b. Proposta comercial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual se extrai,
Plafond de Equipamento
Nota justitificativa de preço anormalmente baixo,
A apresentou proposta, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, integrada pelos documentos Procuração, Substabelecimento, Certidão Permanente, DEUCP, declaração, Anexo , e ainda,
Proposta de Preço da qual se extrai
Às quantias supramencionadas acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado.
E Proposta Comercial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, extraindo-se,
Plafond para equipamentos
PlafondUtilizadores
Município/F.Valor UnitárioPlafond Total
A proposta contempla o valor de 7647,76 Euros de plafond para equipamentos.
Banda Larga Móvel
Banda Larga Móvel IlimitadaQuantidadesValor UnitárioValor Total 36 meses
A Portugal cumpre assim integralmente os requisitos em causa.
Condições Comerciais
Valores Propostos
Tarifário VOZ, SMSimagem que aqui se dá por reproduzida
Valor da proposta resumo
MSMF e F.MSMFF.
docs. 011 a fls. 180 a 274 do p.a.
Solicita-se assim descrição da tecnologia a utilizar e dos equipamentos previstos para a sua implementação:
Linhas de rede analógica:
Qual o meio de transmissão e tecnologia a utilizar? infraestruturas física e lógica);
Quais são os equipamentos terminais e de suporte Routers, conversores,, marcas,
Acessos básicos RDIS:
Acessos Internet e MAN:
Qual é o equipamento de suporte Routers, media converters,, marcas,;
Acesso convergente:
Quais são os equipamentos de suporte Routers, media converters,, marcas,;
doc. 014 a fls. 350 a 351 do p.a.
A prestou esclarecimentos nos seguintes termos,
Descrição da tecnologia e dos equipamentos:
Qual o meio de transmissão e tecnologia a utilizar? infraestruturas física e lógica):
Quais são os equipamentos terminais e de suporte Routers, conversores,, marcas,;
R: Marca / Modelo: Huawei B310
R: Marca / Modelo: KTS OXYGEN ROUTER + Mediatrix 4402
R: Marcas: Huawei / Cisco
Modelo para 300M simétricos: Cisco 4431 4GE w/ perf. licence
Modelo para 200M/10M: Huawei HG8247Q
Modelo para 1G/200M: Huawei HG8247Q
MAN:
Marcas: Huawei / Cisco
Modelo para 2M, 8M, 10M, 20M: Huawei AR161 1GE WAN,4GE LAN
Modelo para 90M: Cisco 4331 2GE w/ perf. Licence
R: Marca / Modelo: Cisco 2901 2GE + CUBE 35 Lic.
doc. 015 a fls. 352 e 353 do p.a.
ConcorrentesValor da proposta
Plafond de equipamentoAvaliação
doc. 016 a fls 354 a 356 do p.a.
Classificação/OrdenaçãoConcorrentesValor da Proposta 36Plafond de equipamentoAvaliação
Os aspetos relevantes sobre esta matéria são os seguintes:
O artigo 16 do Programa do Procedimento refere que o seguinte:
O qual foi objeto de resposta, disponibilizada a todos os interessados na plataforma, em momento anterior ao da apresentação das propostas, nos seguintes termos:
Portanto, neste particular, não só não houve lugar a qualquer ilegalidade no estabelecimento das regras do jogo, como as mesmas era absolutamente clara e foram aplicadas de forma transparente e de igual forma a todos os concorrentes.
Atualmente o artigo 71 do CCP dispõe da seguinte forma:
Preço ou custo anormalmente baixo
- A entidade adjudicante deve fundamentar a necessidade de fixação do preço ou do custo
anormalmente baixo, bem como os critérios que presidiram a essa fixação, designadamente os preços médios obtidos na consulta preliminar ao mercado, se tiver existido.
- O órgão competente para a decisão de contratar deve fundamentar a decisão de exclusão de uma proposta com essa justificação, solicitando previamente ao respetivo concorrente que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos constitutivos relevantes da proposta.
À economia do processo de construção, de fabrico ou de prestação do serviço;
À possibilidade de obtenção de um auxílio de Estado pelo concorrente, desde que legalmente concedido;
À verificação da decomposição do respetivo preço, por meio de documentos comprovativos dos preços unitários incorporados no mesmo, nomeadamente folhas de pagamento e declarações de fornecedores, que atestem a conformidade dos preços apresentados e demonstrem a sua racionalidade económica;
Ao cumprimento das obrigações decorrentes da legislação em matéria ambiental, social e laboral, referidas no n. 2 do artigo -A.
Nas referidas peças não era exigido aos concorrentes que apresentassem a descrição da tecnologia nem a descrição dos equipamentos.
Daqui resulta o seguinte:
Nem incidiu sobre atributos, sendo que in casu o atributo a avaliar é o preço e, naturalmente, que não existiu qualquer alteração neste particular; e, pelo exposto, tratou-se de esclarecimento lícito face ao disposto nos ns. 1 e 2 do art. 72 do
Pelo que neste particular não foram violadas normas legais, nem se verifica causa de exclusão nos termos defendidos pela concorrente
doc. 020 a fls. 379 a 384 do p.a.
Esclarece-se que a proposta da concorrente , S.A. não foi excluída. O que sucedeu foi que não foi ordenada em primeiro lugar.
Não são invocados o costume ou os usos como fonte de direito como exageradamente - e sem fundamento - defende e concorrente , SA.).