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"Aos contratos de prestação de serviços celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, como contratos de direito privado que são, embora sujeitos a procedimentos pré-contratuais, por imposição de normas comunitárias, é-lhes aplicável o regime de invalidade do negócio jurídico previsto no Código Civil - cfr. artigo 18, n. 3, alínea do Código do Procedimento Administrativo.
Concluindo-se, assim, que, com fundamento na nulidade da adjudicação o contrato em causa é também nulo, sendo-lhe consequentemente aplicável o regime jurídico da nulidade.
Escreve-se, com efeito, no referido acórdão deste STA, de 2106, de 2106, p. 732/05:
E é nessa busca da melhor solução que se enquadra a abordagem feita pelo acórdão do STJ de 200011, tirado num caso, com algumas semelhanças, por ser, também do domínio das relações obrigacionais duradouras e cuja argumentação, passamos a transcrever:
Todavia, a nulidade, conquanto tipicizada pelos mais drásticos predicados de neutralização do negócio operando efeitos interactivos ex tunc, nem assim pode autorizar a ilação de que o negócio jurídico seja equivalente a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido. A celebração do negócio revela-o existente como evento e por isso não está ao alcance da ordem jurídica tratar o acto realizado como se este não houvesse realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhe a produção de efeitos jurídicos que lhe vão implicados.
Neste conspecto - e ademais quando se pretenda estar vedado no domínio específico das invalidades o recurso aos princípios do enriquecimento sem causa pelo carácter subsidiário do instituto - observa-se estar hoje generalizado o entendimento segundo o qual deve o contrato nulo ser valorado, em semelhante circunstancialismo, e no que respeita ao desenvolvimento ulterior da aludida composição entre as partes ...)
Não obstante a Autora ter configurado a prestação de serviços em causa nestes autos, como uma situação de responsabilidade , regulada pelas disposições sobre o contrato de mandato nos artigos 115 e ss do Código Civil, não está o tribunal impedido de qualificar os factos de forma diferente e de julgar a pretensão por diferente fundamento jurídico
Assim, com fundamento na nulidade do contrato em causa e não na responsabilidade , a obrigação de restituir configura-se nos estritos limites da restituição do que tenha sido prestado.
o contrato de prestação de serviços é nulo e não produz quaisquer efeitos jurídicos, cf. artigo 13 do CPA;
o disposto nos artigos 17, n.os 1 e 2, al., 18, n. 3, al., do CPA,  afasta a aplicação do regime do artigo 28 do CCivil;
não se apurando o valor em dívida, não pode ser condenado no valor das hipotéticas faturas, o que corresponderia aos efeitos de um contrato válido.
Por via da factualidade dada como assente sabemos que:
as quantias em causa não foram faturadas;
os serviços prestados eram faturados após requisição escrita por parte do réu;
em 19/11/2004, 11/07/2005, 14/12/2005 e 03/07/2006, a autora enviou comunicações ao réu, dando conta de serviços realizados em 2003 e 2004, indicando o respetivo valor e solicitando a resolução do assunto;
O que desde logo igualmente decorria do disposto nos artigos 18 do CPA/1991, na redação originária, e 22 do CCivil.
Sustenta o recorrente estarmos perante contrato administrativo com objeto passível de ato administrativo pelo que, por força do que então dispunha o artigo 18, n. 3, al., do CPA/1991 na redação do Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de, quedaria afastada a aplicação do regime do artigo 28 do CCivil.
O pretérito regime de invalidade dos contratos distinguia efetivamente os contratos administrativos com objeto passível de ato administrativo e os contratos administrativos com objeto passível de contrato de direito privado.
Porque assim é, tem aplicação ao caso o regime de invalidade do negócio jurídico previsto no Código Civil, por se enquadrar a presente situação na al. do citado artigo 18, n. 3, e não na al..
Tem, pois, inequívoca aplicação ao caso dos autos o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 28 do CCivil.
no domínio da nulidade do contrato e do seu regime especial de restituição de tudo o que tiver sido prestado art. 289, n 1 do, está vedado o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste.
a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado. art. 28, n. 1 do.
E mais recentemente no acórdão proferido em formação alargada do STA de 04/05/2017 proc. n. 01209/16, disponível em www.dgsi.pt), com as seguintes conclusões, que para aqui relevam:
Posição igualmente seguida nos acórdãos deste TCAS de 02/04/2014, proferido no proc. n. 07541/11, e de 28/02/2018, proferido no proc. n. 6/12BEFUN disponíveis em www.dgsi.pt).
Não merece, pois, qualquer censura a aplicação ao caso dos autos do regime da nulidade dos contratos vertido no artigo 28 do CCivil, com a restituição de tudo o que foi prestado ou, não sendo possível a restituição em espécie, o valor correspondente.
do erro de julgamento quanto aos juros de mora recursos da autora e do réu)
E isto porque resulta dos autos que existiram diversas interpelações para pagamento, implicando errada interpretação dos artigos 80, 80, n. 1 do , e  da Lei n. 3/2010, e os juros a aplicar deverão ser os legalmente estabelecidos para as operações mercantis.
Sabemos que a autora prestou serviços ao réu, por este previamente solicitados.
Sabemos também que este não os pagou.
Pelo que tem a autora de restituir ao réu o valor dos trabalhos por este realizados.
Enquanto devedor, considera-se a autora constituída em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido, cf. artigo 80, n. 2, do CCivil.
São, pois, devidos juros de mora.
Nada há aqui a apontar ao decidido na sentença sob recurso.
Comunicações que o réu, ora recorrido, não disputa ter recebido.
Ora, indisputavelmente, tais comunicações configuram interpelações para pagamento, pelo que a primeira delas define o momento da constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 80, n. 1, do CCivil.
Pelo que aqui haverá que revogar o decidido, devendo o réu ser condenado no pagamento dos montantes em dívida, acrescido de juros a contar da interpelação, nos termos do citado normativo legal.
Atenta a data dos factos aqui em causa, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de fevereiro, que estabeleceu o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, transpondo a Diretiva n. 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de julho.
E de acordo com o respetivo n. 4, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transações previstas neste diploma são os estabelecidos no Código Comercial.
A Lei n. 3/2010 veio prever no seu artigo  o pagamento de juros de mora civis pelo atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, mas apenas para as situações que não envolvessem transações comerciais, pelo que não tem aplicação ao caso.
Neste sentido podem ver-se os acórdãos do STA de 05/04/2005, proc. n. 09/04, de 18/10/2012, proc. n. 0634/12, e de 13/09/2012, n. 0753/12, e deste TCAS de 04/07/2019, n. 437/18BELSB, de 19/01/2017, n. 117/11BEFUN, e de 18/06/2020, proc. n. 215/10BELLE disponíveis em www.dgsi.pt).
E será de negar provimento ao recurso do réu.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
negar provimento ao recurso do réu.
Custas do recurso da autora a cargo do recorrido.
Custas do recurso do réu a cargo do recorrente.
A Recorrente interpõe o presente recurso de revista, nos termos do art. 150 do CPTA.
"Sendo as partes nas duas Ações as mesmas e havendo identidade dos pedidos e causa de pedir, estão por natureza preenchidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 58 do CPC, tal como referido na Sentença Recorrida.
É manifesto que ambas as pretensões derivam do mesmo facto jurídico, a emissão da facturação em causa contratualmente estabelecida.
Assim, negou provimento ao recurso jurisdicional, confirmando a decisão recorrida.
A decisão impugnada deve ser declarada nula ou se assim se não entender, anulada.
Citado, o Réu contestou defendendo-se por impugnação, alegando que o despacho impugnado não enferma de nenhum dos vícios que lhe são assacados, não assistindo razão ao autor, quer no plano dos factos, quer no plano do direito.
Nenhuma das partes se insurgiu contra o sobredito despacho, tendo ambas as partes apresentado alegações.
A 28/02/2020, o TAF de Braga proferiu sentença a julgar a ação procedente, constando da mesma o seguinte segmento dispositivo:
Condeno o Réu no pagamento das custas.
A decisão recorrida também errou ao considerar que não era vago ou genérico o pedido do A. de consulta dos documentos pelo instrutor, como forma de ver justificadas muitas das viagens descritas nos artigos  e  da acusação, sem especificar e concretizar, minimamente, quais eram as viagens que o A. pretendia ver justificadas.
O exemplo que a decisão recorrida apresentou é completamente incompreensível, dado que não só na Contestação, mas até já antes, o Réu havia esclarecido esse erro grosseiro, que já vinha a ser repetido desde a sentença do processo cautelar, da qual a decisão recorrida fez copy paste, fazendo com isso pressupor que a Contestação não deverá sequer ter sido lida.
Só assim se explica que decorrente do facto de algumas viagens, embora poucas, terem sido disciplinarmente desconsideradas, o artigo  tivesse sido considerado como parcialmente procedente e não totalmente procedente, por conseguinte, também neste particular a decisão recorrida incorreu em manifesto erro de julgamento.
O princípio da livre apreciação da prova efetuada pela Administração, enquanto entidade legalmente competente para o efeito, estabelecido no artigo 12 do CPP e
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O Autor contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
- O Processo Disciplinar termina com a decisão final, seguida da sua notificação. Ali estão todos os elementos relevantes para a decisão e ali tinham que estar os documentos requeridos pelo ora A.,
- O recorrente limita-se a argumentar que o tribunal não tem poder para alterar a medida da pena.
- Com o devido respeito, tal não é o que está em causa. O que está em causa é tão-somente a falta de fundamentação da medida da pena, que implica a anulação da decisão disciplinar proferida.
por ter considerado que a moldura da sanção não estava sustentada de forma clara e compreensível;
por ter violado o princípio da separação de poderes, da livre apreciação da prova e da imediação.
Foram juntos ao processo disciplinar:
O Manual de Boas Práticas na Utilização de Veículos, da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Publica, IP, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Cotas de 2014 e 2014 lavradas no PI cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Em 212015, o instrutor elaborou Nota de Culpa da qual consta,
No dia 08-05-2013, 08:42 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:50 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:56 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
No dia 09-05-2013, 08:47 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 8:55 H, Aeroporto Ponte Pedra; 19:56 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
No dia 14-05-2013, 08:37 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 8:44 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:05 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
06-2013, 08:30 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 8:38 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:57 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
06-2013, 08:32 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:39 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:38 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
06-2013, 08:35 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:42 H, Aeroporto Ponte Pedra; 22:09 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
07-2013, 07:39 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 07:46 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:23 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
07-2013, 08:29 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:36 H, Aeroporto Ponte Pedra; 16:44 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
08-2013, 09:05 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:13 H, Aeroporto Ponte Pedra; 19:48 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
08-2013, 08:13 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:21 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:38 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
09-2013, 08:03 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:28 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
09-2013, 08:19 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:26 H, Aeroporto Ponte Pedra; 22:53 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
09-2013, 09:06 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 9:13 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:50 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
09-2013, 08:04 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:11 H, Aeroporto Ponte Pedra; 17:07 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
10-2013, 09:07 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 9:14 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:26 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
10-2013, 09:25 H, ...) N-S - Angeiras N-S; 09:32 H, Aeroporto Ponte Pedra; 20:59 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
11-2013, 08:52 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:59 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 16:24H, Angeiras S-N - ...) S-N.
No dia 27-12-2013, 09:26 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:33 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 22:23H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
01-2014, 10:08 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:04 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
01-2014, 12:10 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 20:06 H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
02-2014, 09:19 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:26 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 20:16H, Angeiras S-N - ...) S-N.
03-2014, 09:23 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:31 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 21:08H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
04-2014, 09:41 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:49 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 21:48H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
04-2014, 08:38 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 08:44 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 20:31H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
05-2014, 09:20 H, Esposende N-S - Angeiras N-S; 09:27 H, Aeroporto - Ponte Pedra; 21:20H, Angeiras S-N - Esposende S-N.
O Decreto-Lei n. 170/2008, de 208, nomeadamente nos artigos que a seguir se transcrevem, prescreve o seguinte:
Princípios de gestão do PVE
- A gestão do PVE está sujeita aos seguintes princípios:
Responsabilidade das entidades utilizadoras;
Classificação de veículos
- Os veículos do PVE são classificados, em função da sua utilização, nas seguintes categorias:
Veículos de serviços gerais, os quais se destinam a satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, dos serviços;
Utilização funcional
Infracção disciplinar
A utilização abusiva ou indevida de um veículo, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas nos termos dos artigos anteriores, constitui infracção disciplinar, prevista e punida nos termos da lei.
Controlo, fiscalização e responsabilidade
O Decreto-Lei n. 490/99, de 111, determina nomeadamente o seguinte:
Condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista
- No despacho de autorização constará o nome e categoria do funcionário, o percurso da deslocação, o seu início e termo, fundamentação expressa nas atribuições do serviço ou organismo e na necessidade de deslocação dos seus funcionários ou agentes para além da área do seu domicílio profissional, designadamente para a realização de acções de fiscalização, auditorias e acompanhamento de trabalhos no exterior.
Habilitação para circulação
Habilitação para a condução
Infracções
- A utilização abusiva ou indevida do veículo, em desrespeito pelas condições de utilização fixadas no presente regulamento ou noutros diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infração disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor.
A referida utilização dos veículos do PVE por parte do trabalhador não teve como finalidade satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, da DGEstE Norte e nem para tal uso o trabalhador solicitou nem a necessária autorização superior, pelo que a sobredita utilização dos veículos se afigura abusiva ou indevida, o que além de constituir infração disciplinar, também é passível de consubstanciar infração penal.
A referida utilização de veículos oficiais do PVE também não teve como finalidade satisfazer as necessidades de transporte, normais e rotinadas, da DGEstE Norte e nem o trabalhador solicitou ou obteve a necessária autorização superior, razão pela qual se tratou de uma utilização abusiva ou indevida dos veículos, que, além de constituir infração disciplinar, é também passível de consubstanciar infração penal.
Informação e comunicações
- As comunicações previstas podem, transitoriamente, ser remetidas em suporte electrónico, preferencialmente por correio electrónico, sem certificação, até os serviços e entidades em causa disporem de certificação electrónica, nos termos da legislação aplicável.
Categoria do veículo;
Marca e modelo;
Matrícula e respectiva data;
Cilindrada;
Níveis de emissão de CO2;
Apólice de seguro e seguradora;
Estado do veículo;
Despachos de autorização de aquisição e de abate;
Quantidade de combustível consumido;
Intervenções e custos de manutenção;
E ainda pelos artigos 2 e 2 do RUGVDREN, que estipula:
Registo e cadastro dos veículos
- Todos os veículos ficam sujeitos a um cadastro informático periódico e obrigatório no Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado gerido pela ANCP.
Dever de informação
O Autor apresentou defesa escrita, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual, além do mais, consta,
Todas as deslocações oficiais e previamente agendadas do trabalhador-dirigente encontram-se descritas e assinaladas no mapa de convite do secretariado, nos boletins de itinerário e na agenda do Outlook que se encontram na DSRN, aos quais o trabalhador já não tem acesso, mas que poderão ser facilmente consultadas e acedidas pelo Sr. Inspector nestes autos, o que se requer,
Prova:
Doc. 4: notícias de imprensa;
Doc. 9: Boletins diários e talões de abastecimento;
Em 2016 o instrutor do processo disciplinar elaborou o relatório, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido do qual consta,
O presente processo disciplinar foi instaurado por despacho de 02 -01-2015 do Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar ao trabalhador A., docente do quadro do Agrupamento de Escolas ...), em ...), do grupo disciplinar 300, decorrente do facto de no Processo de Inquérito NUP: 106/00056/SC/14, que antecedeu o presente processo disciplinar, terem sido colhidos indícios da prática de infrações disciplinares por parte do referido trabalhador, enquanto Delegado Regional da Direção de Serviços da Região Norte da DGEstE.
Juntei aos autos o registo biográfico/disciplinar do trabalhador, fls. 11
Em face do suporte probatório colhido, e nos termos do n. 2 do artigo 21 da LTFP, deduzi contra o trabalhador os seguintes artigos de acusação:
A defesa foi tempestivamente apresentada, subscrita pela advogada, mandatária do trabalhador fls., em que no essencial alegou o seguinte:
De facto, este procedimento estava instituído quando o ora trabalhador tomou posse enquanto Diretor Regional Adjunto da ex-DREN, em Setembro de 201
Dessa prática beneficiou , entre outubro e dezembro de 2012, quando desempenhou funções de diretor regional adjunto da ex-DREN, e autor da queixa que originou o processo de inquérito e o presente processo disciplinar contra o ora trabalhador.
Esta prática e condições de trabalho eram autorizadas e do conhecimento da tutela governamental e dos superiores hierárquicos do trabalhador-arguido, incluindo do Diretor-Geral dos Estabelecimentos de Ensino.
Implicou ainda a depreciação da sua carreira profissional e a diminuição salarial.
Autorização genérica que foi concedida verbalmente ao trabalhador pelo Diretor-Geral, sem prejuízo da posterior obtenção do necessário despacho conjunto, com efeitos retroativos.
Imediatamente, a Subsecretária dos Negócios Estrangeiros e o Secretário de Estado presentes, perante a disponibilidade do trabalhador para se substituir a motorista na condução dos veículos, manifestaram ao trabalhador que essa seria a solução ideal e que iriam tratar da elaboração do necessário despacho conjunto.
A partir dessa altura o trabalhador passou a conduzir ele próprio a viatura oficial quando em serviço nomeadamente nas deslocações enumeradas nos artigos 1 e 2 da acusação.
O trabalhador desconhecia durante o período que conduziu a viatura, enumerado na nota de culpa, que o texto do projeto de despacho conjunto não tinha chegado a ser publicado no DR, mas confiante de teria sido.
Assim como o sabia o Diretor-Geral, Dr. J., que o refere no ponto 25 da sua inquirição, a fls. 120 verso do processo disciplinar, para o qual se remete.
Assim, a responsabilidade por tal identificação não era do ora trabalhador mas da Direção - Geral.
Sendo que até hoje os veículos do PVE ao serviço da DGEstE Norte continuam sem ter o referido dístico identificador.
De qualquer forma, eventual infração disciplinar contra o trabalhador sempre estará prescrito, atento o disposto no n. 2 do artigo  da EDTEFP, atual n. 2 do artigo 17 da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, face ao conhecimento da alegada infração por superior hierárquico, no caso, a Subdiretora-Geral, Dra. , e ainda pelo Diretor-Geral, Dr. J., o que deve ser desde logo conhecido.
O trabalhador tem uma integridade moral, cívica e profissional exemplar.
O trabalhador arrolou 12 testemunhas, que foram todas inquiridas.
ANÁLISE DA DEFESA
O denunciante , enquanto diretor regional adjunto, também usufruiu desse benefício.
Os Diretores Reginais nomeados mantiveram as mesmas condições de exercício da função, nomeadamente no que respeita a terem motorista que os conduzisse nos várias afazeres e também para os levar e buscar a casa.
Após a publicação de notícias sobre esse assunto, o trabalhador pediu que fosse superiormente solicitada autorização para poder passar ele próprio a conduzir viaturas oficiais do serviço.
Esse assunto de os Delegados Regionais poderem conduzir viaturas do foi tratado em algumas reuniões com a tutela.
Por conseguinte, embora o Diretor-Geral tivesse afirmado desconhecer que trabalhador utilizava veículos do PVE para se fazer transportar de e para a sua casa, em ...), ...), de acordo com a prova produzida em sede de defesa, não se afigura acreditável que o Diretor -Geral e a tutela não tivessem conhecimento de que tal se verificava, pelo que, nos termos do n. 2, do artigo 17 da LTFP, tem a infração constante do artigo  da Nota de Culpa de ser dada como prescrita.
E, principalmente que a grande maioria das deslocações descritas neste artigo  da acusação foram para e da ...) , quando trabalhou com o seu colega, Dr. .
Ficou provado que os Delegados Regionais por vezes participavam, em representação da DGEstE, em reuniões e em eventos aos fins-de-semana e mesmo fora do horário normal de expediente.
Acresce que se é verdade que a maior parte das utilizações dos veículos do PVE foram de e para a ...) , em alguns dias com mais do que uma ida e volta, também é verdade que outras deslocações houve que tiveram outros destinos, como se pode constar pelas passagens na via verde que abaixo se indicam cingindo-nos unicamente aos registos referidos a título de exemplo no artigo  da nota de:
Em relação a estas deslocações o trabalhador não apresentou sequer qualquer justificação.
Ainda que o trabalhador dispusesse de uma autorização genérica para a condução de veículos do PVE o que também nunca, só lhe seria lícito utilizar os veículos do Estado nas deslocações destinadas a satisfazer as necessidades de transporte normais e rotinadas do serviço e nada mais do que isso.
Assim, é o artigo  da acusação dado como parcialmente procedente, nos termos e com os fundamentos acima expostos, revestindo a infração cometida pelo trabalhador uma censurabilidade acrescida, pelo facto de ter sido praticada por quem tinha o dever de acautelar e assegurar a correta e adequada utilização dos veículos, nos termos dos artigos 1, 1 e 1 do Decreto-Lei n. 170/2008, de 20
Todavia, tal argumento não colhe, desde logo porque só o condutor, ou quem com ele viaje, é que está na posse da informação necessária para poder preencher o Mapa.
Depois, como o próprio trabalhador refere, ele realizava muitas deslocações imprevistas e não planeadas e que o Serviço desconhecia, pelo que seria completamente impossível ao trabalhador S., que estava na Direção de Serviços da Região Norte, fazer o registo das deslocações efetuadas pelo Delegado Regional.