rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Imaginemos o seguinte cenário hipotético: Há uns anos atrás este tipo de concursos não existia, mas imaginemos que sim.  Que quem detivesse um CIT por tempo indeterminado com um hospital do SNS queria concorrer. Então de acordo com a interpretação da ACSS: Um médico ainda no antigo Hospital de São Marcos antes de tinha de se desvincular.
Quando passasse a PPP já não tinha de se desvincular. Mas atualmente com a transição PPP para EPE desde setembro de já tinha de se desvincular novamente. Isto é legítimo?
A ACSS acharia isto correto? O Tribunal a quo acharia isto justo?
Sobre o Manual de preenchimento de Candidatura.  O manual, disponibilizado pela ACSS, diz que no momento da candidatura se deverá prestar  informação sobre o vínculo do candidato. Se tem ou não vínculo com o SNS?
E caso detenha um CIT com algum serviço ou organismo do SNS deverá obrigatoriamente  apresentar documento comprovativo de desvinculação e carregá-lo na plataforma.
É caso para dizer... então em que é que ficamos ?!
Então a contrainteressada S............... vai declarar que trabalha no Hospital de Braga, sob um CIT por tempo indeterminado, mas que por sua vez não tem vínculo com o SNS!?!?!?
Isto faz algum sentido?
Não é legítimo perguntarmo-nos se a ACSS não deveria ter uma plataforma em sistema informático onde estivessem incluídos todos os tipos de contratos, incluindo os CIT sem termo estabelecidos nas PPP?
páginas 46 e 47 Aqui o modo/tempo verbal não está correto.
O alegar pela contrainteressada S............... que o concurso abriu e terminou antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 75/2019, de 30 de maio, não é a questão nuclear nos autos.
página 47 Mais uma vez a questão do artigo  Questiona-se o Recorrente: porque é que se depreende que quem detenha um CIT por tempo indeterminado a exercer funções num hospital em regime de PPP está excluído deste artigo?
Não se pretende alegar que os privados não possam concorrer.
página 55 Mais uma vez a questão verbal.
A contrainteressada S............... manteria e não todos os direitos e regalias com o recém-criado Hospital de Braga EPE.
Então aí já era obrigada a desvincular-se?
Qual a lógica?
É legítimo e não é iníquo aceitar que isto funcione dessa forma?
página 59
Com o máximo e devido respeito, não entende o Recorrente porque é que o Tribunal a quo interpretou daquela forma o art. 2 do Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho.
O regime jurídico do contrato individual de trabalho é diferente entre uma PPP e uma EPE. Em que moldes? O Código do Trabalho nada altera em relação a isso.
E, pelos vistos, a vantagem foi para a contrainteressada S...............!
É que da forma como os Decretos-Lei estão redigidos e são interpretados, na prática, estão a privilegiar, sem justificação racional ou material, um dos interessados no procedimento concursal em detrimento do outro.
Com esta ação não era pretendido que a candidatura fosse vedada a candidatos com CIT sem termo com hospitais privados.
Mas que os que estão em regime de PPP tivessem as mesmas condicionantes que os que estão nas EPE. Senão, assim, são só privilégios. Isso é justo? É esta a resposta que se impetra ao  Tribunal ad quem.
É dito aqui também que a cessação do vínculo da colega S............... não permitiria a gestão da vaga deixada em aberto pela desocupação do posto de trabalho. Como não?
Assim como ela foi contratada em 2013, houve outros colegas contratados antes dela, e outros também depois dela, enquanto o Hospital de Braga era PPP. E sem a burocracia e morosidade inerente ao tipo de contratações actualmente vigentes para os outros hospitais do SNS.
Aqui chegados, podemos sintetizar todas as injustiças contidas na decisão em crise, atenta a cronologia das normas aplicáveis e dos factos, do seguinte modo: Em 2009, foi celebrado o contrato de gestão para a PPP no Hospital de Braga.
Esse contrato de gestão já previa a manutenção dos vínculos de quem estava no Hospital de São Marcos.
Esse contrato de gestão previa que o Estado fosse informado sobre as contratações efectuadas pela E............... sempre que solicitado. Portanto, a ACSS poderia e deveria, salvo melhor opinião, ter conhecimento desses contratos.
Este tipo de regalias não existe por exemplo para os CIT sem termo de trabalhadores médicos nos Hospitais Privados.
Em 2016, é publicado o Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho, onde se focou muito o Tribunal a quo, mas fazendo uma interpretação literal e não teleológica e sistemática do n 1, do artigo
Em 2019, ocorre a abertura do concurso a que se referem os autos.
Também, como já se deixou dito, se o A. para ter sido admitido ao concurso teve de se desvincular, porque é que a contrainteressada S............... não teve?
Caso tivesse tido informação contrária, ter-se-ia desvinculado ou não? Não sabemos.
Em face do exposto, deveriam ter relevado e sido analisados os seguintes aspectos para uma correcta decisão no caso sub judicio:
Sempre salvo o devido respeito, que muito é, nada justifica ter havido um tratamento mais favorável para a contrainteressada S............... em prejuízo do A. e ora Recorrente, e sem haver razão material que o fundamente;
Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;
Documento comprovativo da nota de habilitação académica considerada para efeitos de ingresso no internato.
É celebrado o Contrato que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula  - Definições
Para efeitos do Contrato e respectivos Anexos, entende-se por:
CAPITULO - Disposições comuns
Secção 1 - Objecto Contratual
Cláusula  - Âmbito contratual
As partes comprometem-se na execução do Contrato, a proceder segundo regras de boa-fé, em especial prestando as informações necessárias para o cumprimento das respectivas obrigações.
Cláusula  - Escopo contratual comum
Cláusula  - Duração do Contrato
Os prazos de duração do Contrato relativos a cada uma das Entidades Gestoras são os seguintes:
Cláusula 2 - Obrigações da Entidade Gestora do Estabelecimento
Os cidadãos portugueses;
Os cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia, nos termos das normas comunitárias aplicáveis;
Os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade;
Os cidadãos estrangeiros menores de idade não legalizados, que se encontrem a residir em Portugal, nos termos do Decreto-Lei n 67/2004, de 25 de Março;
Os cidadãos apátridas residentes em Portugal.
Cláusula 5 - Transmissão do Estabelecimento Hospitalar
Secção - Organização e meios para a gestão do Estabelecimento Hospitalar
Cláusula 6 - Meios humanos
No recrutamento, na formação e na gestão dos recursos humanos, a Entidade Gestora do Estabelecimento obriga-se a cumprir os padrões de serviço constantes do Anexo ao Contrato.
A Entidade Gestora do Estabelecimento obriga-se a que o pessoal que contrate para assegurar o cumprimento do Contrato tenha as qualificações necessárias, designadamente as habilitações técnicas e profissionais mínimas exigidas para as funções exercidas.
Cláusula 6 - Preenchimento da estrutura de recursos humanos
Igualmente em relação ao pessoal que opte pela manutenção do regime de protecção da ADSE, deve a Entidade Gestora do Estabelecimento comparticipar nas despesas nos termos legais aplicáveis.
Cláusula 6 - Necessidades de recursos humanos
Os recursos humanos, fixados por colaborador Equivalente a Tempo Completo, são os que constam do Anexo ao Contrato.
Cláusula 6 - Recrutamento
A Entidade Gestora do Estabelecimento deve verificar a idoneidade técnica e pessoal dos recursos humanos a contratar.
Sem prejuízo das obrigações legais em matéria de higiene e segurança no trabalho, na fase de recrutamento a Entidade Gestora do Estabelecimento deve submeter a exame médico especial as pessoas que vão exercer funções em áreas sensíveis, com riscos específicos.
A Entidade Gestora do Estabelecimento obriga-se a assegurar o recrutamento dos recursos humanos a afectar ao Estabelecimento Hospitalar, aos Edifícios Hospitalares Actuais e ao Novo Edifício Hospitalar, de acordo com as boas práticas, designadamente de acordo com os princípios constantes do n. 9 do Anexo ao Contrato de Gestão.
Pediatria;
Maternidade;
Berçário.
Cláusula 12 - Reversão dos bens
O SEGUNDO CONTRAENTE é profissional médico devidamente habilitado ao exercício da atividade a que se refere o objeto do presente contrato individual de trabalho, com as habilitações e qualificações exigíveis no SNS, encontrando-se validamente inscrito na Ordem dos Médicos;
Separador "Outras declarações
Neste separador o candidato deverá declarar, através das opções o que ali é solicitado
Notas Importantes:
"Pergunta 10:
Em que situações devo apresentar o documento comprovativo de desvinculação mencionado no ponto 14 do aviso de abertura?
Pergunta 11:
Se não apresentar esse documento sou excluído do procedimento?
"Pergunta
Todos os médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.
Pergunta 4:
Para os candidatos que exercem funções no SNS Com vínculo não:
a. Colocar o local onde exerce funções e o tipo de contrato;
Para os candidatos que não exercem funções no SNS Sem vínculo):
Pergunta 10:
Ponto um: Aprovação da lista de candidatos admitidos e excluídos;
Ponto dois: Aprovação da lista de ordenação final dos candidatos admitidos.
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n. 24/2016, de 8 de junho, em conjugação com o determinado nos Despacho n. 4947-/2019 e Despacho n. 4947-E/2019, a
A análise das candidaturas teve por base a verificação dos seguintes requisitos:
A...............
P....................
Não existem candidatos excluídos.
No ponto 1 do aviso supracitado refere que se podem candidatar os médicos detentores do grau de especialista que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.
De acordo com o que está estabelecido no Decreto Lei n 75/2019, recentemente publicado em DR, série  N. 104, a 30 de maio de 2019, é referido que os contratos previamente celebrados irão transitar para o Hospital de Braga, E.P.E..
É, dessa forma, legitimo que possa concorrer sem se desvincular e ser admitido ao concurso?
"No que respeita a questão suscitada, cumpre informar o seguinte:
No que se reporta ao vínculo detido com o Hospital de Braga enquanto o mesmo é enquadrável pelo supra exposto, ou seja, preenche o requisito de admissão ao presente procedimento concursal.
aferir da nulidade decisória por a decisão recorrida ser omissa e contraditória nos seus próprios termos;
aferir do erro decisório e da violação do princípio da igualdade porque a Contra-interessada S............... não teve de rescindir tal contrato, enquanto o ora Recorrente teve de proceder a tal rescisão;
Explicou o Tribunal, na decisão recorrida, de forma escorreita e com uma fundamentação completa, o seu raciocínio. A simples leitura atenta da decisão permitiria ao Recorrente entender as razões aduzidas pelo Tribunal e compreender que não existia contradição alguma naquele raciocínio, com o qual podia, apenas, não concordar.
Falece, assim, a alegada nulidade decisória.
Nos termos do n. 5 da cláusula 2 do contrato de gestão, a sociedade E.................... S.A. assumiu a obrigação de manter o Hospital de Braga dotado dos meios humanos e materiais adequados e suficientes para o cumprimento cumprir a produção prevista, com os níveis de qualidade contratualmente exigidos em cada momento.
Esta alegação também falece, desde logo, porque o facto que releva é a data do termo do prazo de  apresentação da candidatura no procedimento em apreço e não outras datas posteriores.
A criação do Hospital de Braga como EPE só ocorreu através do Decrreto-Lei n. 75/2019, de 30/05, já depois do termo do prazo para a apresentação da candidatura no referido procedimento.
No demais, o Tribunal não tem de considerar oficiosamente factos não alegados pelas partes e que não resultam da instrução da causa. Igualmente, o Tribunal não tem de investigar acerca de outros factos com interesse para a causa mas não alegados pelas partes. Assim, não estando alegado nos autos nem estando provado o indicado facto, não competia ao Tribunal ad quo averiguar acerca do mesmo.
- A sucessão do Hospital de Braga, E.P.E., no processo de reversão da universalidade de bens, direitos e obrigações que integram o estabelecimento hospitalar, ao abrigo do Contrato de Gestão, deve assegurar a plena continuidade da operação do estabelecimento hospitalar.
Vem o Recorrente invocar um erro decisório e a violação do princípio da igualdade porque a Contra-interessada S............... não teve de rescindir o seu contrato de trabalho, enquanto o ora Recorrente teve de proceder a tal rescisão.
Diga-se, desde já, que também esta alegação improcede, pois a decisão recorrida está igualmente certa quanto a este aspecto.
Em suma, inexistindo fundamento material para distinguir, encontra-se interdita a diferenciação por intermédio de intervenção legislativa, sendo, todavia, obrigatória a diferenciação, na medida da diferença das situações objeto de intervenção.
Este julgamento está certo.
Basicamente, com o indicado concurso queria-se recrutar para o Estado médicos sem prévia relação jurídico-contratual com esse mesmo Estado.
Claudida, pois, manifestamente, o presente recurso.
Lisboa, 27 de Julho de 202
A. J.,
A. ,
A. F.,
A. P.,
A. R.,
A. S.,
A. B.,
E. J.,
E. ,
E. B.,
E. R.,
F. A.,
J. T.,
T.,
N. H.,
N. ,
N. F.,
O. ,
P. ,
P. S.,
P. A.,
P. O.,
P. A. ,
P. H.,
P. F.,
P. F. F.,
P. N.,
R. P.,
R. S.,
R. J.,
R. A.,
R. F.,
S. ,
S. A.,
S. F.,
S. R.,
S. S.,
S. P.,
S. R. A.,
T. ,
T. R.,
T. A.,
intentaram acção declarativa de condenação, com processo comum, contra HOSPITAL , E.P.E.,
Os autores foram admitidos ao serviço da ré, mediante a celebração de contratos individuais de trabalho, para prestarem cuidados especializados de enfermagem.
Dos contratos de trabalho cláusula ) resulta um prémio de assiduidade correspondente a 14,286% da retribuição ilíquida auferida, a ser vencido sempre que, no desempenho das suas funções, os autores preencham na totalidade os critérios de assiduidade, para todos os autores com excepção de 4 em 47 E.), 57 O., 67 P. F.) e 81 S. R.).
Acresce que inexiste fundamento válido para que enfermeiros tenham diferentes horários semanais, entendendo que todos deveriam trabalhar 35 horas e não 40 horas, como acontece com os, sob pena de discriminação.
Esta conduta discriminatória causa-lhes revolta, fazendo-os sentir humilhados, vexados, irritados e angustiados.
Concluem, pedindo que se condene a ré a:
Fixar o horário de trabalho dos autores em 35 horas semanais;
A ré apresentou contestação defendendo-se por excepção e por impugnação.
Impugnou os factos essenciais da causa de pedir, sustentando, nomeadamente, que a diferença de regimes contratuais explica as diferenças apontadas pelos autores.
Seguidamente, foi proferido despacho saneador-sentença, que, para além de julgar improcedentes as excepções dilatórias invocadas pela ré, conheceu do mérito da causa, terminando com o seguinte dispositivo:
Os autores
E. J.
P. F. F.
S. R. A.
T. R.
inconformados, interpuseram recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Tal princípio proíbe discriminações e reclama a igualdade substantiva de tratamento dos trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, aferido este pelos critério da quantidade, natureza e qualidade.
Pelo que, a interpretação feita pelo Meritíssimo Juiz a quo, com o devido respeito que é muito e merecido, é inconstitucional.
Ora, mais não é uma assunção da inconstitucionalidade da situação em vigor.
As referidas inconstitucionalidades foram arguidas nas alegações de recurso interposto pelos Autores/recorridas da Douta Sentença proferida em 1 Instancia.
De frisar que, a interpretação levada a cabo pelo Tribunal da Relação do Porto, no sentido de que os regimes apesar de harmonizados permitem discriminação a nível salarial não é mais que dizer que, o regime legal adotado nas E.P.E. permite discriminar livremente os trabalhadores, ainda que trabalhem igual, quer em quantidade, quer em quantidade.
Aliás, os recorrentes trabalham mais que os demais funcionários da Ré, pois trabalham mais 5 horas semanais, isto é, mais 40 horas mensais.
Inclusive ficou provado que na sua maioria os enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho possuem melhores e mais qualificações académicas e especialização.
Igualmente se provou que, trabalham com a mesma qualidade em maior quantidade, pois laboram mais cinco horas semanais, um total de 40 horas mensais.
Tal conclusão, seria uma permissão legal para violar um princípio basilar da nossa constituição, o princípio da igualdade.
Consequentemente, o empregador é o Estado.
A este propósito vide a Resolução de Ministro 85/2016 suprarreferida:
Portanto, o próprio Estado e Legislador reconhecem esta discriminação.
Tal é inconstitucional.
Ou seja, era legitimo os privados enfermeiros em regime de contrato individual de expetarem auferir de um salário igual pelo mesmo período de trabalho.
Ora, o Estado Legislador não pode deixar esta suscetibilidade, quando ele é a entidade contratante, quando ele tem o poder de aceitar o instrumento de regulamentação coletiva.
No entanto não o aceita.
Contudo, estão nas mãos do Estado enquanto entidade contratante e entidade decisória.
Caso contrário, obriga a concluir que o regime legal adotado nas E.P.E. permite discriminar livremente os trabalhadores, ainda que trabalhem igual, quer em quantidade, quer em quantidade.
São enfermeiros com contrato individual de trabalho celebrado com a ré, no que cada um descreve:
O autor A. J. iniciou funções em 11/08/2003, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006;
A autora A. iniciou funções em 01/02/2005, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 1 de Agosto de 2006;
A autora A. iniciou funções em 18/05/2009, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 18 de Maio de 2010;
A autora A. F. iniciou funções em 23/04/2010, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 23 de Abril de 2010;
A autora A. P. iniciou funções em 01/09/2006, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora A. R. iniciou funções em 03/01/2005, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 3 de Julho de 2006;
O autor A. S. iniciou funções em 01/,08/2006, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 9 de Agosto de 2006;
O autor A. B. iniciou funções em 11/08/2006, tendo celebrado contrato individual sem termo, datado de 11 Agosto de 2006;
A autora A. iniciou funções em 09/12/2010, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 9 de Dezembro de 2010;
A autora iniciou funções em 02/05/2010, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Maio de 2010;
A autora iniciou funções em18/05/2010, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 18 de Maio de 2010;
A autora A. iniciou funções em 01/09/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora S. iniciou funções em 11/08/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006;
A autora iniciou funções em 01/09/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora F. iniciou funções em 01/08/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2006;
O autor iniciou funções em 01/08/2010, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de agosto de 2010;
A autora F. iniciou funções em 15/09/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 15 de Setembro de 2006;
A autora iniciou funções em 02/01/2011, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Janeiro de 2011;
A autora J. iniciou funções em 13/01/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 13 de Janeiro de 2006;
A autora S. iniciou funções em 10/06/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 10 de Junho de 2006;
A autora iniciou funções em 25/05/2009, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 25 de Maio de 2010;
A autora A. iniciou funções em 13/11/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 23 de Novembro de 2006;
A autora R. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 6 de Outubro de 2006, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
O autor E. J. iniciou funções em 03/07/2006, tendo celebrado contrato individual de trabalho sem termo, datado de 3 de Julho de 2006;
A autora E. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 30 de Junho de 2004, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora E. B. celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2010;
A autora E. R. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 26 de Junho de 2009, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora F. iniciou funções em 01/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Agosto de 2006;
A autora F. A. iniciou funções em 11/08/2005 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de Agosto de 2005;
A autora J. iniciou funções em 01/10/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Outubro de 2010;
A autora J. iniciou funções em 13/02/2011 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 13 de Fevereiro de 2011;
A autora J. T. iniciou funções em 11/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006;
A autora S. iniciou funções em 22/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 22 de Agosto de 2006;
A autora T. iniciou funções em 20/05/2005 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 20 de Abril de 2005;
A autora E. iniciou funções em 25/05/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de Maio de 2010;
A autora iniciou funções em 02/04/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Abril de 2010;
A autora iniciou funções em 02/05/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Maio de 2006;
O autor F. iniciou funções em 11/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006;
A autora A. iniciou funções em 21/07/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 21 de Julho de 2010;
A autora S. iniciou funções em 01/02/2011 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Fevereiro de 2011;
O autor J. iniciou funções em 11/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de Agosto de 2006;
A autora F. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 8 de Maio de 2006, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora iniciou funções em 01/06/2010 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Junho de 2010;
A autora P. iniciou funções em 01/09/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 1 de Setembro de 2006;
A autora E. celebrou contrato individual de trabalho a termo certo, datado de 25 de Maio de 2011, tendo-se convertido em contrato sem termo por sucessivas renovações;
A autora iniciou funções em 16/02/2011 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 16 de Fevereiro de 2011;
A autora iniciou funções em 26/01/2011 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 26 de Janeiro de 2011;
O autor A. iniciou funções em 11/08/2006 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 11 de agosto de 2006;
A autora A. iniciou funções em 02/08/2005 e celebrou contrato individual de trabalho sem termo, datado de 2 de Agosto de 2005;