rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O processo negocial foi sendo desenvolvido através de reuniões e contactos telefónicos entre as partes e trocas de propostas de minutas contratuais por e-mail, em que o autor teve sempre por interlocutor o Sr. Dr. , em representação da ré art. 93 p.)
À data de cessação do Contrato de Administração, em ... de Janeiro de 2017, o 2 réu não tinha alienado o Activo art. 131 p.)
O autor desempenhou funções em todas as sociedades do GRUPO MONTE 'Alva, designadamente na  ré e suas participadas, bem como na sociedade MONTEBRAVO, S.A., participada a 100% pelo 2o réu, e suas participadas, nestes casos no interesse directo e exclusivo do 2o réu art. 145 p.)
Ainda no uso da palavra, o referido Administrador não executivo, recordou "que o próprio Presidente do Conselho de Administração está impedido de votar esta proposta" art. 150 p.)
O Administrador Dr. QQ, que integrou o Conselho de Administração da  ré na mesma data e pelo mesmo período de duração, também ele cessaria o mandato em curso na mesma data que o autor art. 153 p.)
No dia 18 de Janeiro de 2017, o autor cessou as suas funções de Administrador da sociedade  ré art. 156 p.)
No dia 27 de Janeiro de 2017, a  ré remeteu ao autor o Recibo de Vencimento de Janeiro de 2017, no qual procedeu ao fecho de contas do autor art. 161 p.)
Do referido Recibo de Vencimento não consta o pagamento do Prémio de Assinatura e as Remunerações Anuais Variáveis art. 162 p.)
A referida carta foi recebida pela  ré, no dia 16 de Fevereiro de 2017 art. 165 p.)
A referida carta foi recebida pela ECS-CAPITAL, S.A., no dia 16 de Fevereiro de 2017 art. 167 p.)
O Conselho de Administração da TAEM SGPS, S.A. e o 2o réu como accionista desta, aprovaram o Relatório e Contas do Exercício de 2015 da TAEM SGPS, S.A. que se refere: "No exercício de 2015 a TAEM acompanhou e suportou o lançamento de nova etapa do processo de reestruturação do Grupo Montalva".
"Concretizados os principais objectivos, foram introduzidos novos paradigmas de desenvolvimento do Grupo, que pretendem construir novas oportunidades sobre os princípios orientadores da estratégia original, destacando-se o enfoque em rentabilidade comercial, inovação, exportação e crescimento em produtos de maior valor acrescentado".
No período compreendido, entre 2011 e 2016, um conjunto de Prémios foram recebidos pelo GRUPO Montalva, designadamente:
No exercício de 2012, a Monte 'Alva recebeu uma Menção Honrosa por parte da Uniarme CRL - a maior Central de Compras Nacional de Hipermercados, Cash &amp; Carry e Armazenistas;
No exercício de 2013, o Fiambre da Perna Extra Izidoro foi premiado por "Escolha do Consumidor";
No exercício de 2013, o Presunto Pata Negra Damatta foi reconhecido internacionalmente pelo "Superior Taste Award" do ITQI - Brussels com selo de qualidade e sabor;
No exercício de 2013, o Fiambre da Perna Extra Izidoro recebeu o Prémio Master da Distribuição;
No exercício de 2014, o Fiambre Grande Selecção Izidoro recebeu o Prémio Sabor do Ano;
No exercício de 2014, a Gama Soja Mais Vida recebeu o Prémio Sabor do Ano;
No exercício de 2014, as Bifanas em Vinha de alhos Montalva recebeu o Prémio Sabor do Ano;
No exercício de 2015, os Bifinhos de Lombo Finíssimos Montalva receberam o Prémio Master da Distribuição;
No exercício de 2016, o Fiambre Perna Extra e Grande Selecção Izidoro recebe prémio Produto Cinco Estrelas;
No exercício de 2016, as Salsichas Izidoro - Salsicharia Clássica recebe prémio Produto Cinco Estrelas;
No exercício de 2016, a Gama ao Forno em Cuvete Montalva recebe Prémio Master da Distribuição;
No exercício de 2016, a Gama ao Forno em Cuvete recebe o Prémio sabor do Ano;
No exercício de 2016, o Fiambre Grande Selecção recebeu o Prémio Sabor do Ano;
No exercício de 2016, o Fiambre Baixo Teor de Sal recebe prémio Produto Cinco Estrelas art. 197 p.)
No período compreendido, entre 2010 e 2016, foram alcançados pela  ré resultados nas Performances de Transformados, com significativos ganhos de Quotas de Mercado ao longo daquele período:
No Fiambre;
A  ré cresceu 6,6% de Quota de Mercado em volume e cresceu 3,7% de Quota de Mercado em valor, quando comparada com o Total de Portugal;
Comparativamente, a e a Nobre perderam na Quota de Mercado em valor do Fiambre;
Nas Salsichas;
A  ré cresceu 13,7% de Quota de Mercado em volume e cresceu 11,8% de Quota de Mercado em valor, quando comparada com o Total de Portugal;
Comparativamente, a e a Nobre perderam na Quota de Mercado em valor das Salsichas;
No presunto;
A  ré cresceu 6% de Quota de Mercado em volume e cresceu 4,7% de Quota de Mercado em valor, quando comparada com o Total de Portugal;
Comparativamente, a cresceu e a Nobre perdeu na Quota de Mercado em valor dos Presuntos art. 198 p.)
A  ré - nem os seus accionistas, no caso o 2o réu - não tinham acordado com o Administrador, ora autor, as métricas de performance que serviriam para aferir o valor a atribuir art. 208 p.)
No Relatório de Gestão de Contas da MONTE 'ALVA SGPS-2012 consta:
"No seu conjunto as participadas do Grupo Montalva, registaram uma diminuição de vendas de 9% face a 201"
"A margem bruta percentual melhorou de 21,9% para 28,5% +0,6%)."
"O referido crescimento dos preços de custo foi especialmente significativo ao nível dos cereais mas também no preço de custo do porco, atingindo em 2012 máximos históricos".
No que foi acompanhada e secundada pela unanimidade dos Accionistas, pelo que o desempenho da administração da sociedade foi aprovado por unanimidade art. 225 p.)
Do Relatório de Gestão e Contas da MONTE 'ALVA SGPS - 2013, subscrito por todos os membros do Conselho de Administração, consta:
No que foi acompanhado e secundado pela unanimidade dos Accionistas, pelo que o desempenho da administração da sociedade foi aprovado por unanimidade art. 240 p.)
Do Relatório de Gestão e Contas Consolidadas da TAEM SGPS - 2014, consta:
"Ao nível da margem bruta constata-se um incremento de 3,8% face a 2013".
"Relativamente aos custos de estrutura foi mantida a politica de contenção e respectivo controlo."
"Os custos cresceram apenas 1,5% contrastando com o acréscimo dos proveitos em 8%".
"O EBITDA registou uma melhoria, atingindo um valor positivo 0,5%) numa base recorrente".
No que foi acompanhado e secundado pela unanimidade dos Accionistas, pelo que o desempenho da administração da sociedade foi aprovado por unanimidade art. 257 p.)
Do Relatório de Gestão e Contas Consolidadas da MONTE 'ALVA SGPS - 2015, subscrito por todos os membros da Conselho de Administração, consta:
"O exercício de 2015, no universo de participadas da Monte 'Alva SGPS apresenta como destaque o EBITDA positivo em quase um milhão de euros, representando a continuidade da evolução positiva". 20 efeito combinado da evolução da estratégia comercial, contexto favorável na aquisição de matérias-primas e controlo acrescido sobre os custos operacionais produziu um efeito muito positivo na rentabilidade".
"Ao nível da rentabilidade, a melhoria é transversal ao nível da margem para os cinco indicadores analisados:
A margem percentual cresceu 5pp, de 28,7% para 33,6% do volume de receitas;
O EBITDA consolidado atingiu 0,92 Milhões de Euros, correspondente a margem de 0,8% das vendas, o que comparado com o valor negativo de 56 euros, em 2014, representa uma melhoria 9,98 milhões de euros.
A melhoria da função financeira é espelhada na variação anual do Resultado Antes de Impostos, que evolui de -5,53 milhões para -4,2 milhões de euros, representando melhoria de ,2pp na margem, de -4,9% em 2014 para -3,7% em 201
Resultado Líquido melhorou em 760 euros de -6,34 milhões para -5,58 milhões de euros.".
"Destaque ainda para a melhoria da autonomia financeira."
"A empresa tem reforçado a cultura de controlo sobre a estrutura de custos operacionais, que produziu uma redução de custos totais em 12%".
No que foi acompanhado e secundado pela unanimidade dos Accionistas, pelo que o desempenho da administração da sociedade foi aprovado por unanimidade art. 272 p.)
O ano de 2016, foi um exercício no qual se destacam o crescimento do negócio das receitas core das carnes +7%) e o EBITDA muito positivo alcançado 80000,00, o que representa um crescimento de 95% face a 2015 art. 279 p.)
Esta evolução do EBITDA é ainda mais acentuada se se atender que o exercício de 2015 incluiu 600 euros do contributo da DIN, alienada em 2016, o que significa, numa base comparativa, que o EBITDA cresceu 560% de 2015 para 2016 art. 280 p.)
O saldo de caixa de 2016 ficou positivo em aproximadamente um milhão de euros art. 281 p.)
Apesar de o orçamento da  ré para 2016, aprovado pelo accionista contemplar um cenário com fluxos de caixa negativos em 2,23 milhões art. 282 p.)
Durante o ano de 2016, foi alienada a participada DIN com uma mais-valia para a  ré de aproximadamente 20000,00 um milhão e duzentos art. 285 p.)
No que foi acompanhado e secundado pela unanimidade dos Accionistas, pelo que o desempenho da administração da sociedade foi aprovado por unanimidade art. 290 p.)
O artigo 22/1 dos Estatutos da Ré MONTE 'ALVA, aprovados em 10 de Novembro de 2010, previa:
"Os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e da mesa da Assembleia Geral terão a remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral, podendo assumir a forma de ordenado fixo, percentagem nos lucros ou outros benefícios, em conjunto ou apenas em algumas dessas modalidades" art. 79 da contestação).
O artigo 22/3 dos Estatutos da ré MONTE 'ALVA, aprovados em 10 de Novembro de 2010, estabelecia:
Em 25 de Julho de 2013, a ré MONTE 'ALVA nomeou uma comissão de remunerações art. 82 da contestação).
Na assembleia-geral da ré MONTE 'ALVA, de 1 de Março de 2011, "foi apresentado pela representante da accionista TAEM - Processamento Alimentar, SGPS, S.A., que, para o efeito, pediu a palavra, a proposta de remuneração dos novos Administradores da Sociedade" art. 86 da contestação).
A proposta de remuneração do autor feita pela TEAM foi a seguinte:
Esta proposta de remuneração foi aprovada por unanimidade art. 88 da contestação).
Nessa assembleia-geral foi ainda proposto e aprovado o seguinte:
As contas de 2011 a 2015, foram elaboradas e aprovadas também pelo autor enquanto Administrador da ré MONTE 'ALVA art. 255 da contestação).
Na Assembleia-Geral da TAEM, de 20 de Dezembro de 2012, foi dito que:
No entanto, face aos resultados negativos da ré MONTE 'ALVA não foi possível fixar, definitivamente, o pagamento de quaisquer bónus e, muito menos, de uma remuneração anual variável, no que diz respeito aos exercícios a partir de 2012 art. 316 da contestação).
O trabalho relevante no processo de reestruturação do Grupo foi perspectivado, levado a cabo e executado por outros administradores e quadros da ré MONTE 'ALVA nomeadamente pelo Dr. QQ art. 333 da contestação).
O Dr. QQ, que desempenhava as funções de administrador com o pelouro das operações, foi reconduzido no seu cargo de administrador da ré MONTE 'ALVA, para o mandato de 2017-2018 art. 334 da contestação).
O fraco envolvimento do autor no processo de reestruturação do GRUPO MONTE 'ALVA determinou a sua não recondução como Administrador da ré MONTE 'ALVA art. 337 da contestação).
Pelo que, no final de 2010, tinha uma antiguidade de 13 anos naquela empresa art. 66 p.)
O autor desempenhava, desde 1999, as funções de Vice-Presidente do Conselho de Administração e CCO Chief Commercial da Nobre Alimentação, S.A., liderando uma equipa de 30 pessoas, tendo a empresa uma facturação anual de aproximadamente de 100 milhões de euros art. 67 p.)
O que se traduziu na atribuição pelo accionista ao autor de sucessivos prémios anuais, em reconhecimento pela obtenção de resultados art. 69 p.)
Acrescido ainda de Planos de Incentivos anuais de médio e longo prazo stock atribuídos pelo accionista daquela empresa art. 71 p.)
O autor sempre identificou o prémio de assinatura como uma salvaguarda para qualquer eventualidade negativa que pudesse sucede no decurso da nova relação contratual que subscrevia art. 97 p.)
As motivações do autor para decidir abraçar as novas responsabilidades que lhe foram propostas decorriam da natureza desafiante do projecto em si mesmo e das condições contratuais do pacote remuneratório proposto art. 106 p.)
Acreditando na sua capacidade profissional e investindo na possibilidade de obter anualmente uma remuneração de montante variável cujo tecto era de 75% do montante da remuneração anual bruta, aqui se traduzindo em concreto o efectivo aumento de remuneração face ao valor global auferido na relação laboral anterior art. 107 p.)
Tudo acrescido das elevadas expectativas que lhe foram criadas pelos réus relativamente ao pagamento de um prémio de saída acordado entre as partes art. 108 p.)
Reunidas estas condições, era de facto aliciante a mudança de empresa e de grupo económico art. 110 p.)
Enquanto desempenhou as funções de Administrador da Ia ré, o autor teve como principais responsabilidades:
A liderança de uma equipa composta por aproximadamente 1000 colaboradores, com receitas de 145 milhões de euros;
A responsabilidade global pela recuperação, reestruturação, modernização e crescimento da  ré e do Grupo MIF, desenvolvidos em 2 fases:
Fase - Liderança do processo de mudança interna, através de: Implementação de medidas de controlo e redução de custos; Reestruturação dos Recursos Humanos;
Desenvolvimento    de    notoriedade    das    marcas    e    respectiva estruturação do portfólio de produtos;
Conquista da distribuição/ quota de mercado;
Descontinuação de negócios com rentabilidade negativa;
Optimização operacional e simplificação societária.
Fase - Dinamização do processo de crescimento rentável, através de:
Implementação de novas medidas para aumentar as receitas New;
Maior diferenciação dos produtos e serviços;
Reorientação estratégica para novas geografias;
Crescimento em clientes e produtos com maior rentabilidade;
Fortalecimento da relação com os parceiros de negócio;
Alienação de áreas de negócio "non core" art. 142 p.)
Enquanto desempenhou as funções de Administrador da  ré e das empresas do grupo do  réu), o autor alcançou como principais resultados:
Crescimento sustentado, com uma evolução de um EBITDA fortemente negativo para um EBITDA positivo - em 2016, os resultados foram acima do orçamento;
Redução de custos, por execução de um plano de redução de 4 milhões de euros;
Ganho significativo de quota de mercado: quintuplicou a quota de mercado nas salsichas, triplicou nos fiambres e duplicou nos presuntos.
Conquista da liderança na área dos presuntos e das salsichas em frasco.
Lançamento da marca B....., com receitas anuais 10 milhões de euros;
Conquista de novos Clientes, Negócios e Geografias;
Reconhecimento das Marcas e Produtos   do Grupo através da atribuição de vários prémios pelos Consumidores e pelos Clientes;
Ajustamento e dimensionamento dos Recursos Humanos do grupo art. 143 p.)
No entanto, o 2 réu nunca se mostrou disponível para acordar as referidas métricas art. 189 p.)
O Conselho de Administração da TAEM SGPS, S.A. e o 2 réu reconhecem inequivocamente que foram sempre alcançados pelo autor os objectivos de que depende o pagamento da Remuneração Anual Variável segundo as métricas de performance que poderiam ser acordadas art. 191 p.)
No exercício de 2011, quando assumiu a liderança da sociedade I ré, o autor encontrou uma situação no Grupo de grande dificuldade e fragilidade, financeira e comercial, designadamente:
A Tesouraria fora de controlo;
Os prazos de pagamentos a fornecedores vencidos;
Total desconhecimento do volume de letras e cheques pré-datados em circulação;
Desconhecimento das Marcas no mercado, com pouca receptividade na distribuição;
Equipa desmotivada;
Total descontrolo de custos;
Vários negócios do Grupo com rentabilidade negativa art. 210 p.)
O ano de 2011 foi um ano de base que serviu para identificar os problemas existentes, identificar as soluções adoptáveis, resolver situações mais urgentes e de ruptura absoluta art. 211 p.)
O exercício de 2012, foi o ano de arranque na intervenção e na reestruturação do Grupo, aplicando as medidas de fundo que tinham sido identificadas durante o exercício anterior art. 212 p.)
O exercício de 2013, foi um ano de continuidade na implementação da estratégia de intervenção e reestruturação do Grupo, durante o qual começaram a aparecer um conjunto de resultados muito significativos, em matéria de volume de negócios, margem bruta e EBITDA dos resultados consolidados do grupo da  ré art. 230 p.)
O exercício de 2014, permitiu iniciar a procura de outros mercados e a expansão sustentada na dinamização comercial realizada no grupo e na receptividade que as novas gamas de produtos representavam junto dos mercados e da distribuição art. 245 p.)
O exercício de 2015, representou mais um passo no processo de reestruturação do Grupo, dando continuidade na evolução positiva dos resultados apresentados, designadamente no EBITDA art. 262 p.)
Durante o exercício de 2016, o autor promoveu o processo de alienação das instalações da participada Mirarco por aproximadamente um milhão de euros, a concretizar em 2017 art. 283 p.)
O autor viu a sua imagem prejudicada pelos réus art. 314 p.)
As rés puseram o bom nome profissional do autor em causa art. 316 p.)
Em Abril de 2015, o autor e outros quadros da ré Monte 'Alva reduziram, voluntariamente, parte da sua remuneração fixa art. 54 da contestação).
A nulidade do Acórdão
A violação das normas processuais que disciplinam, em geral e em particular artigos 607 a 609 do Código de Processo, a elaboração da sentença - do acórdão - por força do n 2 do artigo, enquanto ato processual que é, consubstancia vício formal ou error in procedendo e pode importar, designadamente, alguma das nulidades típicas previstas nas diversas alíneas do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil aplicáveis aos acórdãos ex  n 1 do artigo 666 do Código de Processo.
Ac. do STJ, de 30 de junho de 2014, in Sumários, set./2014, pág.35, consultável em www.stj.pt -
No caso concreto, não se verifica qualquer das nulidades arguidas pelo Recorrente.
Assim, a questão que se colocou ao Tribunal da Relação .... era a da reapreciação da matéria de facto impugnada pelo Recorrente.
O Recorrente veio arguir esta nulidade porque o Tribunal da Relação de Lisboa não motivou determinados factos que identifica.
Prescreve aalínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Da análise do Acórdão sob recurso resulta, com clareza, que estão especificados os fundamentos de facto que justificam a decisão, tendo o Tribunal da Relação ...... especificado todos os factos provados e os não provados, bem como o Acórdão recorrido é claro nas normas legais que considera aplicáveis ao caso presente.
Aliás, é manifesto o erro do Recorrente que vem confundir o que é a nulidade da sentença/Acórdão nos termos da parte da alínea e na 1 parte da alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil com a falta de motivação da matéria de facto.
Assim, antes do mais, importa indagar da possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo da Relação de Lisboa na apreciação da matéria de facto a que procedeu.
Consabido é que o Supremo Tribunal de Justiça, não "julga de facto" mas tão-só "de direito". Ou seja: por regra, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito cfr. artigo 46 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, LOSJ, aprovada pela Lei n 62/2013, de 24 de.
Nessa conformidade:
Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente a aplicação, em definitivo, do regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido cfr. n 1 do artigo 682 do Código de Processo;
À Relação comete-se o dever de modificar a decisão sobre a matéria de facto, sempre que os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, dentro do quadro normativo e através do exercício dos poderes conferidos pelo artigo 662 do Código de Processo Civil.
Todavia, excecionalmente, no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça:
Tem intervenção na decisão sobre a matéria de facto se considerar que ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão jurídica do pleito, nos termos do referido n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil.
Contudo, o STJ, como vem sendo uniformemente decidido, pode censurar o mau uso que o tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 640, ns 1 e 2, e 662, n1, do Código de Processo Civil, bem como pode verificar se foi violada ou feita aplicação errada da lei de processo alínea do n 1 do artigo 674 do Código de Processo.
Assim, deve proceder-se a uma análise crítica das provas, de molde a evidenciar a razão ou razões que levaram o Tribunal a concluir não serem suficientes para infirmarem conclusão diversa da de considerar tais factos como provados ou não provados.
Aqui chegados, importa averiguar agora se o Tribunal da Relação de Lisboa violou qualquer disposição legal.
No recurso de apelação, o recorrente impugnou os factos não provados,,,,,,,,,,,,,, e respetivamente os pontos referidos , , , , , , , , 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2) e, no acórdão recorrido, fez-se constar sobre a matéria o seguinte:
"Quanto aos factos Não Provados nenhuma alteração a fazer com excepção da alínea.
A alínea passa a ter a seguinte redacção:
Já a não alteração das alíneas,, a pontos referidos 2, 2, 2 a 2) não foi fundamentada, sequer de forma deficiente.
O conhecimento das restantes questões mostra-se prejudicado, por ora -
Posto o que precede, anula-se parcialmente o Acórdão e determina-se que o Tribunal da Relação de Lisboa, se possível com os mesmos juízes, motive as respostas dadas quanto aos factos não provados,, apontos 2, 2, 2 a 2).
Lisboa, 9 de fevereiro de 2021
Regularmente citado, veio o Réu apresentar Contestação, na qual excepcionou a caducidade da acção, alegando, em síntese, ter o Autor nascido em 14/04/1979, atingido, portanto, a maioridade em 14/04/1997, razão pela qual já se esgotou o prazo de caducidade de 10 anos para a instauração da acção de investigação de paternidade previsto no n. 1 do art. 181,  ex  do art. 1873 do Código Civil, o mesmo se passando, de resto, com o prazo de 3 anos referido no n. 3 do mesmo preceito legal, uma vez que já a partir de meados de 2010, o Autor abordou-o, a si, Demandado, confessando-lhe saber, pela respectiva mãe, que ele era o seu progenitor. Assim, o direito de acção caducou em meados de 2013, tendo a presente acção sido instaurada 4/11/201
Impugnou ainda os factos invocados pelo Autor, afirmando não conhecer a sua mãe, nunca tendo tido relações sexuais com ela.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou na prolação de douta sentença que decidiu:
"Declarar ser o Réu, J. , pai biológico do Autor, F..
Contra-alegou o Autor propugnando para que se mantenha o decidido.
Cumpre decidir. .- O Apelante/Réu formulou as seguintes conclusões:
- considerar-se provado que:
desde data anterior a 2010, o Autor soube ou, pelo menos, suspeitou fortemente que o Réu era o seu pai biológico;
já em finais de 2007 ou em 2008, o A. abordou o R. na rua e pediu-lhe "uma palavrinha", para lhe dizer que a sua mãe lhe havia dito ser o Réu o seu pai;
esclarecendo ainda o Autor o Réu que não era por si que o questionava sobre o assunto, mas pelo filho daquele;
por via de exame pericial realizado nos autos, apurou-se que o estudo dos polimorfismos de ADN nuclear efectuado não permite excluir o Réu como pai biológico do Autor;
o A. instaurou a presente Acção unicamente motivado pela obtenção de vantagens financeiras decorrentes do acesso, por via sucessória, ao património abastado do Réu; e
- considerar-se não provado que:
em altura não concretamente apurada do ano de 1978, a mãe do Demandante, E. , trabalhou numa campanha para os pais do Demandado;
nos primeiros 120 dias dos 300 dias que precederam o nascimento do Autor, a referida E. manteve relações sexuais de cópula completa com o Réu;
em data não concretamente apurada do ano de 2012 ou no ano de 2013, o Autor foi confrontado com rumores no respectivo local de trabalho de que o seu pai não seria o perfilhante, H. F., mas sim, o Réu;