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Sustenta o recorrente a redução da pena acessória na motivação para um período não superior a 8 meses e nas conclusões para um período não superior a 6 meses, invocando a confissão integral e sem reservas dos factos, a inserção social e o facto de o antecedente criminal que releva para a aplicação da sanção acessória ter sido praticado há mais de oito anos.
A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos 4 e 7 do Código Penal.
Daí que a determinação da pena acessória deva operar-se mediante recurso aos critérios gerais consignados no artigo 71 do Código Penal com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção.
A pena acessória a aplicar ao arguido será a que resultar da concretização dos critérios enunciados no artigo 7 do Código Penal, ou seja, num primeiro momento apura-se a moldura abstracta da pena e num segundo momento a medida concreta da mesma.
Como vimos, o arguido constituiu-se, além do mais, autor material de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, ns 1, e 3 do Código Penal.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação nos seguintes termos:
condenar o arguido como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, ns 1, e 3 do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;
Confirmar, quanto ao mais, a sentença recorrida, mantendo-se, consequentemente, a condenação do arguido  A...  na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 14 meses.
- Assim, Manuel da Costa Andrade, Consentimento e Acordo em Direito Penal, Coimbra Editora, 1991, págs. 337 a 342; Vide também Germano Marques da Silva, Crimes Rodoviários, 1996, págs. 17 e 46 e Paula Ribeiro Faria, ob. cit., pág. 108
- Paula Ribeiro Faria, Comentário Conimbricense, Tomo , pág. 108
- Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora, 2 Edição, págs. 308 e 30
- Acórdão da Relação de Coimbra de 25/02/1999, Proc. n. 1041/98, in www.dgsi.pt.
- Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , pág. 108
- Ibidem, pág. 108
- Cfr. Acórdão do STJ de 14/02/2007, Proc. n. 4100/200
Processo n. 1517/13T8FAR.E1
Regularmente citada, a ré contestou, alegando, em síntese, que os danos cujo ressarcimento é reclamado pelo A. nos autos não estão garantidos pela apólice de seguro, a qual só garante a responsabilidade extra contratual que seja imputável ao segurado no exercício da actividade ou na qualidade expressamente referida nas condições especiais ou particulares da apólice; que os mesmos sempre estariam excluídos da garantia, nos termos do artigo , n. 3, alínea das Condições gerais da apólice; e impugnando a descrição do sinistro apresentada pelo A. bem como os danos e valores por este indicados.
Inconformado, o Autor apelou, finalizando as alegações de recurso com as seguintes conclusões transcrição:
Tal fundamentação é, pois, manifestamente insuficiente para dar como provada a comunicação da citada clausula á segurada, o que equivale a dizer que a recorrida não fez qualquer prova de ter cumprido os seus deveres de comunicação e informação, relativamente á clausula constante no Ponto 19 do acervo factual dado como provado e, como tal, deve que a mesma deve ser excluída do contrato em questão e retirado o Ponto 19 do acervo factual dado como provado, como se pede e se espera.
No caso vertente, estando provado que os danos ocorridos no veículo automóvel do recorrente foram causados pela queda parcial do tecto ou cobertura da garagem que a segurada da recorrida explora na sua actividade comercial, estamos perante um facto ilícito artigo 483, n 1,1 parte do Código Civil: violação de um direito subjectivo de.
Mais ainda que assim não fosse,
No caso sub judice, a segurada da recorrente tinha a afectação material do imóvel em causa, ou seja, que o utilizava no exercício da sua actividade de exploração de Garagens e Parque de Estacionamento, assumindo o risco e a responsabilidade pelas utilidades extraídas desse mesmo imóvel, tendo assumido expressamente a responsabilidade pelo sinistro em apreciação.
O abatimento de tal cobertura da garagem, enquanto uma parte componente ou integrante do imóvel, consubstancia uma ruína, para os efeitos do citado artigo 492 do Código Civil.
Não cumprindo o recorrido tal ónus da prova, há que concluir pela culpa presumida, reportada ou ao vicio de construção ou ao defeito de conservação.
A cobertura do estabelecimento faz parte integrante do imóvel arrendado ao segurado da recorrida, o que vale dizer que estamos perante um dano provocado por uma coisa imóvel.
Designadamente, que exerceu uma actividade de vistoria e / ou fiscalização técnica periódica ao estado de conservação e funcionamento desse armazém, em termos de aquilatar o estado de conservação dessa mesma cobertura e a sua segurança.
É de palmar evidencia, que os que telhados e coberturas de armazéns, normalmente mais expostos aos elementos da natureza sol,, são susceptíveis de uma deterioração mais acentuada, carecendo, como tal, de especiais as medidas de conservação e protecção.
traduzindo-se, mesmo, num evidente esvaziamento do objecto do contrato de seguro em apreço, retirando-lhe qualquer utilidade ou interesse prático.
A Ré apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão proferida.
Encontra-se registado em nome do A. BB o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo X5, matrícula ...-CE-.
No mesmo dia 002016, entre o período da manhã e a hora do almoço, a cobertura da referida garagem ruiu parcialmente fazendo cair um conjunto indeterminado de telhas e hastes de madeira sobre a viatura do autor provocando danos em toda a sua estrutura exterior e revestimento.
Além do veículo do autor, foi igualmente atingido pela derrocada o veículo automóvel de marca Renault.
Por razões de segurança foi vedado o acesso ao local por um período de 2 semanas.
O veículo encontra-se parqueado desde Junho de 2016 num parque privado.
O A. adquirira o veículo em Fevereiro de 201
Nas condições particulares foram acordadas as coberturas nos termos das Condições Especiais 215 garagem/parque de e 221 Estabelecimento comercial/armazém/escritório/consultório médico).
O artigo 6/3-a) das Condições Gerais exclui da garantia da apólice os danos causados a bens ou objectos de terceiros que sejam confiados ao segurado para guarda, utilização, trabalho ou outro fim.
Pelas 8h30m, o autor se tenha deslocado ao estabelecimento onde parqueou o veículo;
O colapso parcial do telhado da garagem tenha ocorrido pelas 16h20m do dia 002016;
O veículo referido em 6 fosse propriedade de Sofia ;
O veículo se encontrasse em bom estado de conservação e fosse utilizado pelo autor nas suas deslocações diárias entre a cidade de Faro, onde reside, e o aeroporto internacional de Faro, onde trabalha, bem como nas suas saídas de lazer/pessoais;
O edifício não tivesse obras de manutenção há mais de 10 anos;
A Ré contestou invocando, para o que ora importa, que o sinistro está excluído da cobertura da apólice, em apertada síntese, porque o objecto seguro é a responsabilidade extracontratual do segurado emergente do exercício da actividade contratada, e que o colapso da estrutura do armazém que terá causado os danos invocados pelo A não provém da actividade da segurada, mas da má conservação dessa estrutura do armazém, que, obviamente, nada tem a ver com a actividade de exploração do estabelecimento comercial em causa.
Invocou igualmente que a segurada não praticou qualquer facto voluntário, ilícito e culposo que tivesse provocado o desabamento do telhado ou os danos invocados pelo A, pelo que está excluída a sua responsabilidade por factos ilícitos art 483 do Código, também não lhe cabe qualquer responsabilidade pelo edifício porque compete ao seu senhorio e proprietário a sua manutenção, e, de qualquer forma, essa nunca seria uma responsabilidade emergente do exercício da sua actividade.
Finalmente ainda aduziu que mesmo que se considerasse que o A invoca responsabilidade contratual, por cumprimento defeituoso do contrato de recolha do veículo do A, também essa nunca estaria coberta pela apólice em causa nos autos.
Em suma, na interpretação do contrato em apreço importa considerar que:
Nestes termos, há que concluir, como concluiu a sentença recorrida, ainda que por razões diversas das ali referidas, que a presente acção, instaurada apenas contra a Seguradora deve improceder, porque o contrato de seguro facultativo pelo qual a Segurada transferiu para a ora Ré a responsabilidade decorrente do exercício da sua actividade, não abrange a cobertura de danos como os que aqui estão em análise, decorrentes da queda parcial do telhado do edifício onde o estabelecimento se encontra instalado.
Pelo exposto, a Apelação improcede, ficando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas, e suportando o Apelante as custas do recurso, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.3 Síntese conclusiva
A responsabilidade decorrente da exploração de uma actividade como a da Segurada não se confunde com a responsabilidade do proprietário do imóvel.
Tratando-se de um seguro facultativo, o contrato em apreço não abrange, porque não foi contratada, a responsabilidade decorrente dos danos causados a terceiros pela queda parcial do telhado do prédio em que a actividade da Segurada tem lugar.- Decisão
Juízo Local Cível de Faro, Juiz
In Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Revista e Actualizada, Coimbra Editora 1982, págs. 545 e 54
In Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Almedina 1986, págs. 834 e 83
Cfr. neste sentido, Acórdão do STJ de 11-03-2010, Processo n. 1860/00TVLSB.S1; de 07-10-2010, Processo n. 1583/07TBPRD.LS1; e de 19-10-2010, Processo n. 13/01TBCHV.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt, e na doutrina, autora e obra citada, pág. 2
Doravante abreviadamente LCCG.
Cfr. Inter alia, a título exemplificativo do que vem de afirmar-se, o Acórdão do STJ de 10-07-2008, Revista n. 1846/0
Cfr., neste sentido, J. MOITINHO DE ALMEIDA, Contrato de Seguro, Estudos, pág. 118, e PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito dos Seguros, pág. 8
Cfr. J. MOITINHO DE ALMEIDA, loc. cit., pág. 12
Findos esses articulados, foi então elaborado o despacho saneador, que julgou as exceções dilatória de ilegitimidade por improcedentes e, bem assim, a exceção perentória de caducidade do direito de ação, relegando para final o conhecimento da exceção de prescrição.
Após oposição da R., veio a ser proferido o despacho de fls 365 a 368 que não admitiu a ampliação do pedido.
Os A.A. interpuseram recurso dessa decisão, mas a mesma veio a ser confirmada por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 10/05/2018, já transitado em julgado.
Os apelantes instauraram este processo como expropriativo, porque publicada a DUP, a R.A.ocupou aqueles lotes de terreno entre 1983 e 2017 facto provado em NN.) e nunca apresentou aqueles uma proposta de pagamento de justa indemnização.
A obrigação de pagamento de uma indemnização aos recorrentes será com base em todos os prejuízos sofridos pelo facto dos prédios terem estado sujeitos a expropriação, ter a R.A.criado uma suscetibilidade de expropriação, a qual compreende danos emergentes e lucros cessantes e ainda danos morais.
Ora, foi o decurso do processo que levou os Autores/apelantes a alterar a posição inicial: antes consideravam-se expropriados, depois do processo ter sido convolado para comum, consideram-se lesados e não expropriados.
Portanto, impõe-se a aplicação concreta da regra do n.6 do artigo  e ainda ns 2 e 3 do artigo 12 do CE/76, e subsequentemente a norma do artigo 8 do Código de Expropriações.
As normas jurídicas violadas são as seguintes: artigos 6 n. 6 e 12 n.s 2 e 3 do CE/76; artigo 8 do Código de Expropriações; artigos 56 a 56 do Código Civil; e artigos  e 41 do NCPC.
As partes, notificadas, nada vieram dizer sobre a questão assim colocada nesses termos.
Assim, em termos sucintos as questões a decidir resumem-se a saber:
A conformação do objeto da ação, considerando o despacho de 6 de abril de 2017, que convolou a ação de expropriação em ação comum de indemnização, e do despacho de 5 de dezembro de 2017, que não admitiu a ampliação do pedido, tendo em atenção o sentido dessas decisões e a força do caso julgado.
O direito a indemnização peticionada pelos A.A. e apreciação sobre se a sentença recorrida, ao negar provimento a ação, violou os Art.s 6 n. 6 e 12, n.s 2 e 3 do CE/76, o Art. 8 do Código de Expropriações atualmente vigente, os Art.s 56 a 56 do e os Art.s  e 41 do P..
A prescrição da obrigação de indemnização.
B. Pela Resolução referida em A. foi designada como entidade expropriante a Secretaria Regional do Equipamento Social;
Pela Resolução referida em A. foi a Secretaria Regional do Equipamento Social autorizada a tomar posse administrativa dos imóveis ali mencionados;
Da relação de prédios abrangidos pela Deliberação referida em A. consta um prédio com 20100 metros quadrados, identificado como pertencendo a Luís ., Tolentino .. e outros;
F. Pela Resolução referida em E. foi designada como entidade expropriante a Secretaria Regional do Equipamento Social;
G. Pela Resolução referida em E. foi a Secretaria Regional do Equipamento Social autorizada a tomar posse administrativa dos imóveis ali mencionados;
H. Da relação de prédios abrangidos pela Deliberação referida em E. consta um prédio com 19440 metros quadrados, identificado como pertencendo a Luís .., Tolentino .. e outros;
J. Na missiva referida em a Secretaria Regional do Equipamento Social identifica os herdeiros de Charles . ou José . como proprietários de uma porção de terreno com 000 metros quadrados;
A carta referida em não foi recebida pelos destinatários;
O. O talhão referido em N. tinha confrontação a Norte e Sul com os vendedores, a Leste com a Rua n. 6 em construção, a Oeste com o Córrego e partilha da Empresa Baleeira;
Q. O talhão referido em P. tinha confrontação a Norte com os vendedores, terreno em promessa de venda ao promitente-comprador, Sul com Bacili .. e os vendedores, Leste com a Rua n. 6 em construção, a Oeste com o Córrego e partilha da Empresa das Baleias;
W. Na comunicação referida em U. identificam-se as Parcelas 79 e 80 como pertencendo a José Furtado Mendonça;
Z. José  faleceu a 05 de Junho de 1967;
AA. José .. deixou como herdeiros José . e Maria .., aqui A.A.;
BB. José .. exerce o cargo de cabeça-de-casal da herança de José .;
EE. A missiva referida em deu entrada naqueles serviços em 07 de Março de 2016 e não obteve resposta;
JJ. Entre 1967 e 1983, o A. José . continuou a atividade referida em ;
NN. Entre 1983 e 2017, a Região Autónoma da Madeira ocupou os lotes referidos em N. e P..
A sentença julgou ainda por não provados os seguintes factos:
Os A.A. não pagam impostos sobre os lotes de terreno referidos em N. e P.;
Os A.A. nunca foram vistos nos lotes de terreno referidos em N. e P..
Custas pelos Apelantes Art. 527 do P.).
Lisboa, 17 de dezembro de 2019
A., LDA, notificada no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, proferido nos presentes autos em 3 de julho de 2019, que não tomou conhecimento do recurso por si interposto do acórdão do TCA-Norte de 23 de Novembro de 2017, vem arguir a respectiva nulidade, invocando que o Acórdão padece de:
A recorrida não apresentou resposta.
Foram colhidos novos vistos.
Cumpre decidir no Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA.
Entende-se, pois, que o Acórdão não padece de ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível art. 61, n. 1, alínea do, no que concerne ao tipo de recurso admitido e ao regime jurídico observado pelo douto Tribunal na sua apreciação.
No acórdão fundamento decidiu-se sobre os requisitos formais de uma notificação pessoal. No acórdão recorrido decidiu-se que a notificação de fixação de matéria colectável com recurso a métodos indirectos em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares não é uma notificação para a prática de acto pessoal.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo emindeferir as arguidas nulidades.
Na acção declarativa de Simples apreciação nos termos do art. 10 n 3 do CPC que BB intentou contra  formula os seguintes pedidos cumulativos "Por todo o exposto, assim se requer a Ex. a declare que:
O regime de bens em vigor entre Autora e Réu antes da celebração do contrato nupcial, de 102014, era o de comunhão;
O prédio urbano com o artigo matricial  da freguesia de Almancil, concelho de Loulé, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob a descrição , melhor identificado em  do presente articulado, é bem comum da Autora e Réu;
É competente a Ordem Jurídica Portuguesa para conhecer da interpretação, validade e efeitos dos documentos denominados de "Contrato Nupcial" e "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária";
É nulo, não válido ou não eficaz em Portugal o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" constante no documento n. 8, não produzindo efeitos quanto ao bem imóvel descrito em  do presente articulado;
Deverão prosseguir os Autos de Inventário que correm os seus termos sob o Processo com o n. 487612014 no Cartório Notarial da Dr. Paula Cristina Baptista Valentim, sito em Loulé, para partilha do referido bem.".
O matrimónio, entre Autora e Réu, foi dissolvido, por divórcio, em 24 de Junho de 201
Assim, pretende a Autora por via da presente acção, e conforme resulta dos pedidos formulados, obter a declaração de nulidade de tal Acordo por entender que o mesmo se trata de um promessa de doação de bem imóvel em que o donatário seria o filho do casal, o qual não é admissível atento o disposto no artigo 94 do Código Civil.
Por requerimentos de 212016 e 002017 a Autora informou que o Réu não tem qualquer outra ligação a Portugal a não ser o imóvel em causa nos autos e o seu representante fiscal, desconhecendo-lhe qualquer outra morada, requerendo a sua citação edital.
O Réu veio a ser citado na pessoa do seu mandatário, a quem conferiu poderes para o acto, e apresentou Contestação.
Inconformada com a decisão, a Autora recorreu, formulando as seguintes conclusões transcrição):
Aquando da escritura de compra e venda prestou falsas declarações e referiu estar casado no regime da separação de bens.
Falsas declarações que levaram a Recorrente a instruir, um pedido de retificação do registo.
Nesse Contrato Nupcial, entre outras declarações de vontade, referiram estar casados no regime da comunhão e estabeleceram que, a partir da data de celebração desse Contrato Nupcial, o regime em vigor passaria a ser o da separação de bens.
O bem imóvel referido em  não foi submetido, naquela data, a partilha pelo casal, continuando, por isso, a constituir um bem comum do casal.
Em 24 de Junho de 2014 as partes dissolveram o matrimónio por divórcio.
O Recorrido foi nomeado Cabeça-de-Casal no Processo de Inventário supra referido e notificado, ao abrigo do Artigo 2 do RJPI Regulamento Jurídico do Processo de Inventário), para prestar declarações de Cabeça-de-Casal, bem como, para apresentar a relação de bens.
Apresentou, um documento denominado de "Acordo de Transmissão do Direito de Propriedade Imobiliária", por forma a provar indiretamente a partilha.
Em 16 de Novembro de 2015 a Sra. Notária determinou a suspensão do Processo de Inventário ao abrigo do disposto no Artigo 1, n 1 e 2 do RJPI.
Assim, sendo, foi a Recorrente sido remetida para os meios comuns, a fim de promover os termos processuais para esclarecimento e resolução das questões prejudiciais levantadas pela 8r.a Notária.
Entende a Recorrente que a presente ação declarativa que deu entrada em juízo, é sim, uma ação real.
Ancora a sua posição no acórdão do STJ, datado de 002004, proc. 04B3808 disponível em dgsi.pt"
A análise e interpretação do documento, cujo pedido a Recorrente dirigiu ao tribunal a quo, tem como causa de pedir a determinação da eventual extensão da propriedade do imóvel objeto do litígio, e garantir enquanto possível proprietária desse bem, a sua proteção jurídica emergente dessa mesma titularidade.
Lendo-se a contrario a fundamentação expendida no Ac. do Tr. Da Relação de Lisboa datado de 212011 no proc. 832/09TBVVD.L2-2 disponível em www.dgsi.pt. que a seguir se transcreve, e que teve como apreciação a interpretação de um documento, Testamento, elaborado no Brasil por uma cidadã nacional, tendo por objeto a disposição testamentária sobre imóveis sitos no Brasil, verifica-se que foi entendimento daquele Tribunal quer uma ação em que se pede a declaração de nulidade ou anulação de um documento que tem por objeto bens imóveis é considerada uma ação real.
Portanto, e sendo o imóvel sito em Portugal o elemento fundamental e central da causa de pedir da Recorrente, que pretende assegurar a sua cotitularidade, a ação declarativa está direta e intrinsecamente relacionada com a necessidade de determinação da titularidade de um direito real, e por isso relativa a um direito real.
Quanto ao escopo da ação intentada pela Recorrente, é sim, ao contrário do que dita a sentença recorrida, a partilha do imóvel.
Estando, os tribunais portugueses habilitados a reconhecer, mediante a prova já feita, que o regime de bens em vigor entre Autora e Réu era o da comunhão, e não o da separação, tal como consta na descrição predial do imóvel.
Tal prova já está feita, documentalmente e por confissão do Réu.
Todos os restantes pedidos são meramente adjetivos.
Por isso, estando em causa a aquisição de um prédio situado em Portugal, tudo quanto respeite ao "estatuto real" deve ser regulado pela lex rei sitae.
Estipula ainda o n 1 do Artigo 121 Lei aplicável ao contrato sobre bens imóveis) do Código Civil Russo:
Diz o n 1 do Artigo 121 Âmbito de aplicação da lei aplicável ao do Código Civil Russo:
"A Lei aplicável ao contrato, de acordo com as regras previstas nos artigos 1210 a 1214 e 1216 do presente código, define nomeadamente:
lnterpretação do contrato;
Direitos e obrigações dos outorgantes;
Execução do contrato;
Tendo por objeto factos jurídicos do foro obrigacional realizado na Federação Russa, Acordo de Transmissão de Propriedade Imobiliária, a análise dos aspetos formais e substanciais das declarações negociais pressupõe a averiguação das normas de conflitos que hão-se determinar o direito aplicável, ou seja, o chamamento da ordem jurídica estadual que deve regular cada um dos aspetos.
"O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas"
E no mesmo sentido segue a legislação Russa nos seguintes Artigos do seu Código Civil:
Artigo 120 Lei aplicável aos direitos do Código Civil Russo:
"O direito de propriedade e outros direitos reais sobre bens móveis e imóveis define-se pelo direito do país onde esses bens se situam."
LIlI. Artigo 120 Âmbito de aplicação da lei aplicável aos direitos do Código Civil Russo.
"Sem prejuízo das disposições do presente código, a lei aplicável aos direitos reais define, nomeadamente: 1-Tipos de objetos dos direitos reais, nomeadamente classificação de bens como móveis e imóveis; 2-Transmissibilidade dos objetos dos direitos reais;
Tipos de direitos reais;
Aquisição e cessação dos direitos reais, nomeadamente transmissão do direito de propriedade; 6-Execução dos direitos reais;
Defesa dos direitos reais."
É manifesto não estarmos perante uma doação de um bem imóvel, muito menos se trata de um contrato-promessa de partilha de bens do casal.
L1X. Trata-se tão-só de uma promessa de doação de bem imóvel, em que o donatário seria o filho do casal.
Não sendo igualmente passível de se lhe ser aplicada a regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente a prevista nos artigos 44 e 83 do Código Civil.
Somente por esta razão, o documento não tem cabimento legal e é inválido.
Além do mais, o "contrato-promessa" da doação não identifica, como deveria, o seu objeto.
De facto, o contrato não refere nem a tipologia do imóvel, nem a sua descrição predial, nem a inscrição na matriz, nem as áreas, nem confrontações.
O "contrato" sem objeto é simplesmente inexistente.