rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ademais, não tendo sido aquela decisão sindicada pelos sujeitos processuais, a mesma reveste-se de força obrigatória dentro do processo, pois resolveu em definitivo, ainda que - em contexto meramente processual - aquela questão.
Ou seja, sendo aquela decisão insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que foi proferida, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional, a questão decidida não poderá ser novamente apreciada nesta sede de recurso, sob pena de violação do caso julgado formal assente na prévia decisão cfr. art. 62, do CPC ex art. art. , do.
Assim, aquela decisão constitui caso julgado formal nos sobreditos termos e preclude a apreciação da mesma matéria que se impõe agora como definitiva, em nome da segurança e da paz jurídica, bem como, de imperativos de economia processual, dando-se concretização ao princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito democrático arts.  e , al., 266, n. 1, da, que implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado.
Assim, contam-se como requisitos de natureza formal:
A tal respeito, refere o Senhor Conselheiro Pereira Madeira:
Por seu lado, configuram requisitos de natureza substancial:
a identidade de legislação do domínio da qual foram proferidas as decisões, ou seja, que, no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes, não exista alteração ou modificação do texto da lei que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida;
Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue cf. art. 44, n. 1, do.
O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação em 10-07-2019 cf. certidão junta aos.
A reclamação veio a ser indeferida por acórdão do Tribunal da Relação de 25-09-201
Desconhece-se a data em que o referido acórdão de 25-09-2019 foi notificado aos sujeitos processuais. Por essa razão, assumiremos que, na melhor das hipóteses, terá sido notificado no próprio dia em que foi proferido, ou seja, em 25-09-201
Desconhece-se também o meio utilizado para a sua realização. no entanto, atento o disposto no art. 11, n. 11, do CPP, damos por assente que a notificação foi realizada, ao Ilustre Mandatário do recorrente, por via electrónica, como ali se prescreve.
Estas notificações a advogado ou a defensor nomeado, por via electrónica, nos termos definidos por Portaria mostram-se, como supra mencionámos, expressamente previstas no art. 11, n. 11, do CPP, quando outra forma não resultar da lei.
Tem sido esse o entendimento maioritário deste Supremo Tribunal de Justiça:
acórdão 27-05-2020 processo 881/16JAPRT.PS1-A):
acórdão de 22-10-2015 processo 254/14GACNF.PS1):
acórdão de 19-09-2010 processo 148/03ECLSB.S1):
Como se dilucida no acórdão do Proc. n. 254/14GACNF.PS1, supra referido, citando o Senhor Conselheiro Simas Santos acórdão do STJ de 09-10-2003, Proc. n. 2711/03 -  Secção):
Não é exacto, desde logo, pois que, se foi interposto recurso, a decisão não transita em julgado. Logo não se começou sequer a contar o prazo de interposição de recurso.
Ex abundanti, vejamos.
No entanto, sempre se dirá que também não se mostram preenchidos os requisitos substanciais para a admissibilidade do recurso.
A impossibilidade de recurso da decisão de facto, nos termos defendidos no Acórdão recorrido, traduz a violação da doutrina fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão n. 10/2005 de 20 de Outubro de 2005, publicado no R. Serie - A de 7 de Dezembro, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se "no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto".
Figura-se que sem razão.
Veja-se, a respeito, o Acórdão do STJ de 17-12-2014, Proc. n. 937/14JAPRT.PS1:
Ora, o acórdão recorrido não se recusou a apreciar o recurso interposto pelo recorrente da decisão da matéria de facto fixada.
Pelo contrário, proferiu despacho de admissão do mesmo e apreciou-o em acórdão de que agora se recorre.
Acontece que o erro de julgamento da matéria de facto apontado ao acórdão recorrido seja por incorrecto reexame da prova, seja por omissão dessa reapreciação), é questão jurídica totalmente distinta do direito ao recurso, enquanto garantia de defesa no processo penal cf. art. 3, da, para o Tribunal da Relação, de decisões da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo.
Assim, ainda que nos dois acórdãos em causa, a questão suscitada se reporte ao recurso de decisão da matéria de facto fixada pelo Tribunal Colectivo, inexiste qualquer identidade das situações de facto, pois no acórdão recorrido não está em causa a admissão do recurso ou o exercício desse direito.
Em vista da rejeição do recurso, cumpre condenar o recorrente nas custas.
condenar o recorrente nas custas, com a taxa de justiça em 5 unidades de conta.
Proc. n 1521/11 T8AMT.P1
Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus Pereira
Para tanto, invocou, em suma, que:
subscreveu junto da ré um contrato de seguro automóvel, mediante o qual aquela assumiu a responsabilidade por indemnizá-lo em caso do furto do referido veículo;
na madrugada dos dias 22 e 23 de janeiro de 2017, em hora que não foi possível precisar, o referido veículo foi furtado por terceiros, não identificados, quando se encontrava estacionado na Av. , no E;
não obstante, a ré continuou a não assumir qualquer responsabilidade, apesar das tentativas que empreendeu junto da Autoridade dos Seguros e do Provedor do Cliente da ré;
a ré nem chegou a ouvi-lo, nem explicou em que se baseou para assumir tal posição, o que é demonstrativo da sua má-fé contratual;
Devidamente citada, veio a ré apresentar a sua contestação, aceitando a celebração do contrato de seguro invocado, mas defendendo-se, quanto ao demais, da seguinte forma:
ignora se tal veículo tinha ou não o valor declarado na proposta de seguro;
de qualquer modo, o mesmo é incompatível por se tratar de um veículo importado, por já ter percorrido aproximadamente 40000 quilómetros e por ter sofrido, pelo menos, dois sinistros em Portugal;
ademais, logrou apurar-se que o autor, em fevereiro de 2017, era tomador da ré, cujo veículo seguro tinha a matrícula .. - ... - IB;
O autor veio responder quanto ao teor dos documentos apresentados pela ré.
Foi depois proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a ré dos pedidos.
A ré apresentou contra-alegações, nas quais colocou, em primeiro lugar, a questão prévia da rejeição do recurso por incumprimento dos ónus referidos no art. 640 do Cód. de Proc. Civil. No mais pronunciou-se pela confirmação do decidido.
Cumpre então apreciar e decidir.......
Trata-se de um veículo com primeira matrícula ocorrida em 17 de novembro de 2008, tendo sido importado e matriculado em Portugal em 2013;
O autor apresentou reclamação ao Serviço de Provedoria do Cliente da ré, a qual foi objeto da decisão cuja cópia consta de folhas 122 e 123, dando-se o seu teor aqui por integralmente reproduzido;
À data de fevereiro de 2017, o autor era tomador da ré no que se refere ao veículo com a matrícula .. - .. - IB;
Que na madrugada de 22 para 23 de janeiro de 2017, em hora não apurada, o veículo automóvel mencionado em 1 supra foi furtado por terceiros que não foram identificados, quando se encontrava estacionado na avenida , nesta comarca;
No sentido pretendido indicou os depoimentos das testemunhas  e F na sua totalidade, embora com a identificação precisa de algumas passagens.
Aludiu ainda aos depoimentos prestados pelas testemunhas G e H, sem destes selecionar qualquer trecho.
Ouvimos igualmente os depoimentos produzidos por G e H.
é funcionário da ré desde Janeiro de 1994, onde trabalha como gestor de sinistros. Pronunciou-se essencialmente sobre as coberturas subscritas pelo autor no seguro contratado com a ré. Disse que o valor do veículo, aquando da celebração do contrato, foi atribuído através da mediação e, a seu ver, o carro valia menos. Mas nunca viu a viatura.
No sentido das alterações factuais pretendidas indicou ainda a documentação constante de fls. 16v al. e de fls. 224 e segs. al..
Da prova desta factualidade depende o acionamento da cobertura, relativa a furto, do contrato de seguro celebrado entre o autor e a ré.
Neste sentido, escreve-se o seguinte no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 212012 proc. 118/14 TVLSB.L1-6, disponível in www.dgsi.pt):
Só que para além da participação e do depoimento de quem a fez, e que acima se deixou sintetizado, nada mais dispomos em termos probatórios que nos permita atingir o juízo de verosimilhança a que acima se aludiu.
O furto de um veículo automóvel, ainda para mais se estamos perante um Mercedes, classe  e mesmo que tenha perto de 10 anos, é para o cidadão comum um facto gerador de grande tensão, suscetível de provocar neste no dia do evento um estado de, pelo menos, alguma desorientação.
Para um cidadão comum a subtração de um veículo automóvel, a não ser que se trate de um veículo destituído de qualquer valor, é sempre, no plano negativo, um facto relevante na história da sua vida e, por isso, gerador de perturbação.
E não quer dizer que isso não pudesse ter sucedido com o B e com o seu pai, aqui autor. Só que o referido B não o confirmou no seu depoimento e nenhuma outra testemunha foi arrolada do círculo de familiares e amigos próximos, ou da vizinhança, que nos dissesse algo sobre o que foi a vida deste e do autor nas horas que se seguiram ao alegado desaparecimento da viatura.4
Seria certamente um precioso elemento adjuvante para a sua posição.
E essa prova não existe.
Como tal, este facto deverá transitar para o elenco dos provados, sob n 16, e com a seguinte redação:
A seguradora obrigou-se assim perante o segurado a pagar a indemnização devida caso se verificasse o risco coberto, ou seja, caso o veículo segurado fosse subtraído ou roubado.
Custas a cargo do autor/recorrente.Porto, 12019
Maria de Jesus Pereira
Cfr. Ac. Rel. Guimarães de 12019, proc. 3164/10 T8VNF.G1, disponível in www.dgsi.pt.
O proprietário da viatura não era o , mas sim o seu pai, aqui autor, embora fosse aquele que a utilizava habitualmente.
O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização.
Consequentemente, os embargos de terceiro não obstam ao início do curso do prazo de prescrição, nos termos do art. 30, n. 1, do Código Civil.
restituir os bens referidos no art. 1 da petição inicial ou, no caso de o mesmo não se afigurar possível, indemnizar o Autor em quantia correspondente ao valor dos mesmos;
Juros legais, desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Recorre o A. e nas suas conclusões coloca as seguintes questões:
De acordo com o art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O Recorrente pretende a rectificação do ponto 12 dos factos provados, para ali ser identificado o processo de embargos de terceiro onde ficou vencido, e tal encontra-se efectivamente demonstrado através da certidão judicial junta aos autos.
Os factos a ponderar são, assim os seguintes:
Encontrava-se tudo o que estava por cima das mesas espalhado pelo chão papéis, lápis,.
O A. deduziu embargos de terceiro.
Situação que de imediato lavrou nos autos de entrega e comunicou ao tribunal.
O A. formulou pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa pagamento da taxa de justiça e nomeação e pagamento de compensação de patrono, em 2012, vindo a ser deferido por despacho de 09-10-201
Em 102014 foi instaurada a presente acção.
Como afirmou o Supremo Tribunal de Justiça1, o erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização
De resto, ainda recentemente esta Relação de Évora5 teve a oportunidade de decidir o seguinte, num caso com evidente paralelismo com o dos autos:
Destarte, nega-se provimento ao recurso interposto e confirma-se a decisão recorrida.
Em Acórdão de 202015 Proc. 2210/19TVLSB.LS1), publicado em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, vide ainda o Acórdão desta Relação de Évora de 102016 Proc. 389/14TVLSB.E1), igualmente publicado no aludido endereço.
Discutindo a autoridade de caso julgado material formado pela sentença de mérito proferida em sede de embargos de terceiro, vide o Acórdão da Relação de Lisboa de 202014 Proc. 45/10TBSRQ.L1-8), também disponível em www.dgsi.pt.
Assim se decidiu, e bem, nos Acórdãos da Relação do Porto de 202001 Proc. e de 002007 Proc., publicados no mesmo local.
Em Acórdão de 102018 Proc. 741/18T8EVR.E1), relatado pela Desembargadora Maria João Sousa e Faro, publicado em www.dgsi.pt.
As partes estão vinculadas pelo ACT publicado no BTE n. 31, de 22 de Agosto de 2016, sendo que todos os representados são trabalhadores da ré, em funções, e sócios do autor;
Os trabalhadores representados não iniciaram a sua relação laboral na ré, mas sim em empresas do Grupo de e para as quais foram sendo transmitidos em resultado de transmissões de estabelecimento, nunca tendo os seus vínculos laborais sofrido qualquer interrupção até que o estabelecimento foi transmitido para a ora ré e, por conseguinte, também transmitidos para esta os seus contratos de trabalho;
Por despacho de fols. 97, foi admitida a redução do pedido, ficando a acção circunscrita aos pedidos relativos aos representados , EEE, FFF e GGG.
A ré veio a CONTESTAR, alegando em resumo e na parte agora ainda com interesse, que:
Por despacho de fols. 154, foi admitida a redução do pedido, ficando a acção circunscrita aos pedidos de atinentes ao reconhecimento da antiguidade relativamente aos representados , EEE, FFF, e GGG.
Dispensou-se também a enunciação dos factos assentes e a fixação de base instrutória.
A ré contra-alegou fols. 605 a pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Os trabalhadores representados pelo autor são trabalhadores da ré, em exercício de funções.
Pelo menos desde que os trabalhadores representados pelo autor estão ao serviço da ré nunca renunciaram a quaisquer direitos.
Nenhum dos trabalhadores representados pelo autor celebrou novo contrato de trabalho com a ré.
Não estando interessados em prorrogar o contrato de trabalho a prazo celebrado em 1 de Junho de 1984, vimos pela presente denunciá-lo.
Não estando interessados em prorrogar o contrato de trabalho a prazo celebrado em 1 de Junho de 1987, vimos pela presente denunciá-lo.
De fls. 414v., dos autos, consta declaração emitida pela sociedade "), relativa a rendimentos do ano de 1990, nela surgindo como titular de rendimentos a representada do autor EEE.
Exm. Senhora, Por razões de organização interna do Grupo foi a Senhora transferida, da Empresa para a Empresa, com efeitos a partir de Janeiro de 199
Do documento de fls. 40, dos autos, datado de 23 de Janeiro de 1996, consta como segue:
DE:
Informamos que a partir de 01/01/96, os funcionários abaixo indicados passam para a.
Não estando interessados em prorrogar o contrato de trabalho a prazo celebrado em 01 de Fevereiro de 1989, vimos pela presente denunciá-lo.
Por razões de organização interna do Grupo, foi o Senhor Transferido, da Empresa, para a, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 199
Por razões de organização interna do Grupo, foi Ex. transferido da, para a empresa, com efeitos a partir de 1 de Março de 199
Do documento de fls. 248, dos autos, datado de 31 de Dezembro de 1992, consta uma nota dos rendimentos devidos e do imposto devido, relativo ao ano de 1992, nele surgindo como entidade pagadora a sociedade "), e como titular dos rendimentos a representada do autor GGG.
Exm. Senhora,
Por razões de organização interna do Grupo, foi Exa., transferida para a, com efeitos a partir de 01 de Abril de 199
, no período de Junho de 1984 a Abril de 1994;
no período de Maio de 1994 a Dezembro de 1995;
no período de Janeiro de 1996 a Dezembro de 2005;
, no período de Janeiro de 2006 a Agosto de 201
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, as questões que fundamentalmente se colocam no presente recurso são as seguintes:
A 1, se a matéria de facto da como provada pode ser alterada como pretendido pelo autor.
A 2, se a ré pode ser condenada a reconhecer aos trabalhadores BBB, , , EEE, FFF e GGG, as respectivas antiguidades desde o inicio de funções na empresa.
"42- As chefias eram as mesmas e em relação aos trabalhadores essencialmente só mudava a entidade pagadora que aparecia no recibo de vencimento."
Depois não temos factos suficientes que nos permitam concluir se estamos perante uma sociedade de simples participação, como caracterizado no art. 483 do CSC, ou de em relação de participações recíprocas art. 485 do, ou em relação de domínio art. 486 do ou em alguma das modalidades de sociedade em relação de grupo arts. 488 e s. do.
Mas os trabalhadores em causa sustentaram igualmente o direito a ver reconhecidas as suas antiguidades desde as respectivas admissões na por força de sucessivas transmissões de estabelecimentos, fazendo apelo ao disposto no art. 37-1 da LCT, aplicável ao caso dos autos.
Na sentença recorrida entendeu-se que não se verificam os pressupostos de quaisquer transmissões de estabelecimentos. E bem.
O art. 37 da LCT não definia o que se poderia entender por unidade económica mas de acordo com aquela Directiva 2001/23/CE, a organização afecta ao exercício de determinada actividade comercial ou industrial, em conjuntos subalternos que correspondam a uma unidade técnica de fornecimento de serviços, desde que a unidade destacada do conjunto global seja dotada de autonomia técnico-organizativa própria, constituindo uma unidade produtiva autónoma.
Claro está que a complexidade e a dimensão do conjunto organizativo autónomo dependerão muito da actividade exercida.
Será então que a ré tem reconhecer outra e maior antiguidade a esses trabalhadores para além da que resulta dos seus ingresso na empresa SA ?
Como já vimos está provado que a todos os trabalhadores que eram mudados de empresa, era-lhes garantida a manutenção de todos os direitos de que eram titulares, incluindo a antiguidade reportada ao ingresso pela primeira vez em qualquer daquelas sociedades))), factos provados ns 39, 40 e.
Percorramos então a factualidade dada como provada para, em relação a cada trabalhador em questão, podermos aferir qual a antiguidade que beneficiavam no momento em que se produziram os efeitos da transmissão da nova denominação da, para a HHH ora ré, ou seja, a 1/1/2006 factos provados ns 31 e.
Quanto ao trabalhador FFF.
Assim, atentos os factos provados ns 32 e 43, quando a ré adquire os activos e os passivos da ex-)), aquela tinha de reconhecer ao trabalhador Ivo de Castro uma antiguidade desde 1/2/198
Iniciou funções na 1/7/1986 a 31/3/1995) e a 1/4/1995 passou para a factos provados ns 26, 27 e 2
A apelação tem assim de proceder.
À trabalhadora uma antiguidade desde 1/6/1984;
À trabalhadora EEE uma antiguidade desde 17/2/1987;
Ao trabalhador FFF uma antiguidade desde 1/2/1986;
À trabalhadora GGG uma antiguidade desde 1/7/198
A sentença a quo não considerou toda a matéria articulada, nomeadamente a que esclarece a liquidação da dívida.
E por maioria de razão, só podem ser lançados após a mesma ter sido declarada.
Não reconhecer a sua exigibilidade por parte dos responsáveis subsidiários é fazer tábua rasa do instituto da sub-rogação previsto para as dívidas do FGS e gerar incobráveis num vazio legal para todas dívidas assim constituídas.
A decisão assim proferida transforma um mecanismo de garantia dos trabalhadores, num verdadeiro subsídio a fundo perdido sem qualquer retorno.
Não podendo obter esse reembolso da devedora originária por já estar insolvente, nem do AI por não ser gerente, a quem se poderá cobrar senão aos responsáveis subsidiários pela empresa?
A solução proposta pela sentença, gera uma situação altamente lesiva para o Estado e de enriquecimento sem causa para os devedores, subvertendo toda a lógica de um sistema assente no direito de regresso e na sub-rogação, que não poderá vingar.
Assim, o recurso, nos termos da respectiva alegação, não merece mais que a pura e simples rejeição.
A 2020116, foi proferido despacho de reversão contra o ora Oponente, onde ficou consignado, para além do mais, que:
"...,
Compulsados todos os dados constantes no Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em dívida da executada, apurou-se que:
Não há bens, nem rendimentos, saldos bancários ou o que quer que seja susceptível de garantir a dívida através da executada originária, conforme resulta demonstrado por todas as bases de dados bancários, fiscais e registais consultadas.
Conjugado com o art 24 n 1 da LGT,.
Assim será em caso de:
Essa violação foi manifestamente negligente e como tal deverá ser sancionado.
Estão reunidos os 3 pressupostos para contra si reverter esta dívida:
Efectividade de funções
Para efeitos de apreciação da pretensão recursiva que vem suscitada a este Tribunal, importa fixar sobre quais os termos e pressupostos por via dos quais, caso ocorressem, o IGFSS podia ter como reunidas as condições determinantes da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, o ora Recorrido.
As normas deixadas extraídas supra, são atinentes aos  pressupostos para a efectivação da reversão, sobre o tempo em que a mesma deve ocorrer e as condições em que pode ser suspensa, tendo sempre por ponto de partida a salvaguarda do benefício da excussão.
Em face do que resultou provado, e também depois de cotejada a integralidade do despacho de reversão prolatado e visando o Oponente, constante a fls. 158 a 164 do processo de execução fiscal, dele não se extrai, em momento algum, sobre qual dos regimes a que se reporta cada uma das alíneas  do n. 1 do artigo 2 da LGT é que o IGFSS assacou a responsabilidade do Oponente, para efeitos de decidir reverter a execução fiscal, sendo que, não é indiferente se a mesma é efectuada sob o regime da alínea ou da alínea, pois que em função do regime jurídico que for determinado, é também diverso sobre quem impende o ónus de prova.
Efectivamente, os argumentos agora aduzidos sob os pontos a das conclusões do recurso são imprestáveis para a alteração do decidido, não só porque o que aqui está em causa é apenas aferir sobre se a Sentença recorrida bem ajuizou sobre os termos, pressupostos e fundamentação da reversão da execução contra o ora Recorrido,  mas também, porque, o que vem suscitado pelo Recorrente constituem questões novas, que só agora em sede de recurso foram invocadas, e que estão por isso subtraídas aos poderes de cognição deste Tribunal de recurso.
Face ao disposto nos artigos  26 da CRP, que foi densificado nos artigos  12 do CPA e 7 da LGT, o IGFSS tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou legítimos interesses dos administrados, neste caso, daquele contra quem fez reverter uma execução por dívidas, fundamentação essa que tem de ser expressa, clara, suficiente e congruente, por forma a que o seu destinatário possa apreender os factos e o direito com base nos quais se decide essa reversão, possibilitando-lhe dessa forma perceber a concreta motivação do acto a fim de ficar habilitado a aceitar essa decisão, ou então a impugná-la judicialmente.
Sintetizando, a sentença recorrida decidiu em conformidade com a lei aplicável, não enfermando do erro de julgamento que a Recorrente lhe imputa, improcedendo assim as conclusões de recurso, sendo pois de  manter a sentença.
Porto, 07 de março de 2019
Formula a Entidade Demandada, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que ora se reproduzem: