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A Entidade demandada, em face das regras de recrutamento excepcionalmente aplicáveis e contidas no Decreto-Lei n.  7/2013, atendendo aos métodos de selecção definidos, avaliou e ordenou os candidatos admitidos, não procedendo as causas de invalidade arguidas pelo Autor ao acto ora impugnado.
Improcede, nestes termos, o alegado vício de violação de lei.
Porto, 15 de Julho de 202
Inconformado com o assim decidido, recorreu o MP junto do tribunal recorrido, tendo concluído as suas alegações da seguinte forma transcrição):
Na sentença ora em crise, entendeu o Douto Tribunal recorrido absolver o arguido, porquanto, não obstante dados como provados os elementos objetivos do tipo de ilícito em apreço e, bem assim, o dolo do agente, relativamente ao crime de coação previsto e punível pelo artigo 154, n. 1, do Código Penal, não se encontrava descrito na acusação o conhecimento pelo arguido da ilicitude da sua conduta, enquanto elemento subjetivo do tipo criminal, não restando, pois, senão, a absolvição do arguido atenta a falta de um elemento típico subjetivo.
Sucede, porém, que o conhecimento da ilicitude pelo arguido apenas releva em sede de culpa, não consubstanciando elemento do tipo criminal.
Nos presentes autos está em causa a condenação do arguido pela prática de um crime de coação, previsto e punível pelo artigo 154, n. 1, do Código Penal, o qual contém na sua tipologia os elementos do crime de ameaça, previsto e punível pelo artigo 153, n. 1, do Código Penal, sendo um crime específico face aqueloutro, na medida em que o constrangimento pelo arguido da liberdade da vítima é dirigido a um concreto comportamento positivo ou a suportar por esta.
Sucede, porém, que AUJ n. 1/2015 citado na sentença recorrida, não se aplica aos casos de falta de alegação do conhecimento da ilicitude, mas sim aos casos de omissão dos elementos do tipo criminal objetivos e, e a suscetibilidade de os mesmos serem integrados em sede de julgamento através dos mecanismos dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal.
Ao decidir como se decidiu na sentença recorrida, foram violados os artigos 154, n. 1, do Código Penal, e bem assim, o artigo 17, n.s 1 e 2, do Código Penal, devendo ser a mesma revogada, e ser o arguido condenado pela prática do crime de coação, previsto e punível pelo artigo 154, n. 1, do Código Penal.
Face ao exposto, deve a sentença recorrida ser revogada, e o arguido condenado pela prática de um crime de coação previsto e punível pelo artigo 154, n. 1, do Código Penal.
À data do termo da relação entre arguido e ofendida, e até ao dia 112018, o veículo automóvel de marca, modelo, e matrícula Opel Corsa, -EU encontrava-se registado em nome da Ofendida, sendo propriedade do Arguido.
Motivada pelo comportamento do arguido que lhe provocou medo e receio de que este atentasse contra o seu património, concretamente contra os seus outros veículos automóveis, a ofendida, em 012018, determinou-se a preencher e a assinar, como assinou, a declaração de venda do referido veículo para assim satisfazer a pretensão do arguido e evitar que o mesmo concretizasse as suas ameaças.
O Arguido não tem antecedentes criminais averbados.
O Arguido tem o  ano de escolaridade.
Vive sozinho
Actualmente encontra-se desempregado.
O comportamento do Arguido motivou que a que a Ofendida tivesse receio que o Arguido atentasse contra a sua integridade física, contra a sua vida.
As expressões eram aptas a fazer temer a Ofendida sua vida, integridade física.
Assim obtendo o arguido, como obteve, uma vantagem patrimonial consubstanciada na propriedade registada do referido veículo, vantagem essa a que sabia não ter direito.
O valor dos veículos automóveis propriedade da Ofendida
Visto o teor do decidido, importa analisar da bondade do recurso.
B. Do crime de coacção
O recorrente não impugna, como se disse, nem a factualidade apurada, nem a absolvição do arguido do crime de extorsão que lhe era imputado na acusação, mas apenas, a não condenação do arguido pela prática de um crime de coacção, p.p., pelo Art 154 do Penal.
Sobre esta específica questão, escreveu-se na decisão recorrida transcrição):
Mais se refira que mesmo que se concebesse a possibilidade de condenação do Arguido pela prática de um crime coacção, previsto e punido pelo artigo 15 do Código Penal, tal não e possível, salvo melhor opinião.
Assim, sendo este um tipo de ilícito que exige o dolo e não estando este verificado, na sua vertente emocional, pelo que acabou de se referir, não se encontra, portanto, preenchido o tipo subjectivo do crime de coacção, razão pela qual não é possível a condenação do Arguido por tal crime.
Todavia, a questão coloca-se a uma eventual condenação do arguido pela prática de um crime de coacção, p.p., pelo Art 154 n1 do Penal, já que a factualidade apurada comprova o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos deste tipo de ilícito.
Com o devido respeito por opinião contrária, não se pode concordar com o assim decidido, porquanto o conhecimento da ilicitude, ao contrário do que parece resultar da decisão recorrida, não é elemento integrante do elemento subjectivo do tipo Art 14 do, relevando apenas em termos de culpa, nos termos do Art 17 do mesmo Código, onde se diz que:
Então, faz sentido exigir o conhecimento da proibição como forma de realização do dolo do tipo.
Ou seja, embora possa entender-se que o conhecimento das proibições a que se reporta o art. 16 n 1, 2 parte, tem que ser articulado e provado juntamente com os elementos objetivos do tipo e o dolo reportado a esses mesmos elementos, por considerar-se que o conhecimento das proibições concretas não pode pressupor-se nesses casos, tal não sucede no chamado direito penal clássico em que se insere o caso presente
Foi proferido despacho saneador, onde, para lá do que é tabelar, se decidiu julgar improcedentes os pedidos referentes a indemnização a título de danos não patrimoniais e a indemnização a título de danos materiais decorrentes da alegada aquisição de uma nova aliança de casamento.
Declara-se que o Autor,  A... , se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 13,8413%, desde 12/01/2016;
Custas da acção a cargo das Rés, na proporção das respectivas responsabilidades art. 52, n. 1, in fine, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. , n. 2, al. do Código de Processo do.
Não se conformando com o assim decidido, apelou a empregadora, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pela recorrente;
se deve ser eliminada a matéria constante do ponto dos factos descritos como provados;
saber se é admissível a junção aos autos do documento apresentado pela recorrente com as alegações de recurso;
saber que regime jurídico deve aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre a apelante e o sinistrado, designadamente em matéria de remuneração a atender para efeitos de fixação das prestações infortunísticas devidas ao sinistrado.
Primeira questão: se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pela recorrente.
Independentemente de se saber se a sentença enferma do vício de nulidade que lhe é assacado pela recorrente, o certo é que a arguição desse vício não teve lugar no requerimento de interposição do recurso, expressa e separadamente, tal como impõe o art. 77/1 CPT.
Segunda questão: se deve ser eliminada a matéria constante do ponto dos factos descritos como provados.
É sabido que a matéria de facto descrita como provada ou não provada deve estar desprovida, designadamente, de asserções e conclusões de natureza jurídica.
A significar que a matéria descrita naquele ponto é de natureza estritamente jurídica, razão pela qual a mesma não pode constar da factualidade descrita como provada.
No caso, afigura-se-nos não estar verificada a situação ora em análise.
A decisão não se torna imprevisível pelo simples facto de se discordar do modo como a matéria de facto foi decidida.
Não se verificando qualquer das situações excepcionais de que a lei faz depender a admissibilidade da junção de documento em sede recursiva, tem de se concluir pela inadmissibilidade da junção do documento ora em apreço, o que se decide.
Por isso, tal documento deve ser desentranhado.
Custas do incidente, a suportar pela recorrente.Quarta questão: saber que regime jurídico deve aplicar-se ao contrato de trabalho celebrado entre a apelante e o sinistrado, designadamente em matéria de remuneração a atender para efeitos de fixação das prestações infortunísticas devidas ao sinistrado.
Do regime jurídico decorrente da conjugação desses normativos resulta que o contrato de trabalho se rege, em primeira linha, pela lei escolhida pelas partes.
Por outro lado, porque o subsídio de Natal em França não é devido aos trabalhadores subordinados, mas apenas, desde 1988, a quem for beneficiário de determinadas prestações sociais1, sendo que os factos provados não evidenciam que tal sucedesse em relação ao sinistrado.
Sendo por essa remuneração anual que estava transferida para a seguradora a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho ponto 11 dos factos, não subsiste fundamento para aplicação do art. 79/4 do CT/2009 e para responsabilização da apelante por qualquer das prestações infortunísticas a que o autor tem direito por causa do acidente a que estes autos se reportam.
Por outro lado, importa não perder de vista, igualmente, a inalienabilidade e irrenunciabilidade dos créditos emergentes de acidentes de trabalho art. 78 da LAT/2009), bem como a possibilidade de condenação extra vel ultra petitum art. 74 do que dela emerge.
Acordam os juízes que integram esta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, eliminando-se o enunciado no ponto dos factos descritos como provados, e conferindo-se ao dipositivo da sentença recorrida a seguinte redacção:
No mais subsiste intocada a decisão recorrida.
As custas da apelação serão suportadas pelo autor, sem prejuízo do apoio judiciário.
Coimbra, 12/1/201
Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de Natal não está determinado no Code du Travail.
Apenas a título de exemplo e para demonstração de quanto acaba de referir-se, podem ser consultados o Décret n 2016-1941 du 28 décembre 2016, JORF n0303 du 30 décembre 2016, o Décret n 2015-1871 du 30 décembre 2015, JORF n0303 du 31 décembre 2015, o Décret n 2014-1710 du 30 décembre 2014, JORF n0302 du 31 décembre 2014, o Décret n 2014-1709 du 30 décembre 2014, JORF n0302 du 31 décembre 2014, o Décret n 2013-1295 du 30 décembre 2013, JORF n0304 du 31 décembre 2013, o Décret n 2013-1294 du 30 décembre 2013, JORF n0304 du 31 décembre 2013, o Décret n 2013-2 du 2 janvier 2013, JORF n0002 du 3 janvier 201
ECLI:PT:TRP:2020:52713T8MTS.P1Sumário:
B, contribuinte fiscal n. , residente em , instaurou a presente acção declarativa, com processo comum, contra , contribuinte fiscal n. , residente em  e , notário, contribuinte fiscal n. , com Cartório Notarial em Matosinhos, formulando contra estes os seguintes pedidos: que seja declarada a nulidade do testamento lavrado em 19 de Julho de 2016, no Cartório Notarial de Matosinhos, a cargo do Notário aqui réu, em que foi testadora E, ordenando-se o averbamento da sua nulidade ao respectivo testamento; se assim não se entender, que o referido testamento seja anulado nos termos do disposto no artigo 219 do Código Civil.
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a ré  do pedido.
O presente recurso tem por objecto a decisão proferida, datada de 12/12/201
É desta decisão que discorda o Apelante, por entender que houve uma desconsideração da prova produzida, em particular de prova documental.
Esta doença começou a manifestar-se na testadora no decurso do ano de 2014 tendo originado a marcação de consulta na especialidade de neurologia a 12/04/201
Isto porque, o quadro médico-clínico da testadora assim o justificou para sua segurança, já que a sintomatologia da doença esperadas, diga-se!) já haviam manifestar-se com regularidade e por esse motivo era preciso que a família cuidasse de forma continua da testadora, quer providenciando a alimentação, higiene e cuidados com deslocações a consultas médicas e entre outras.
Provendo cuidados com a sua alimentação, a higiene, deslocações a consultas e tudo o que mais que fosse preciso e necessário fazer para que a testadora conservasse todos o actos quotidianos a que estava habituada, com o maior conforto e dignidade possível.
E foi aí que Apelante e Recorrida decidiram que o melhor seria que a testadora residisse com eles.
E assim foi, nos primeiros meses de 2016, alternando mensalmente entre a casa de cada um dos filhos Apelante e, cada um deles cuidava da testadora.
Contudo ao fim de 4/5 meses começou a residir permanentemente em casa da Recorrida.
Portanto, não se concebe os factos dados como provados nos n. 8 e 19 a 22 da decisão recorrida, porque o Apelante sempre manifestou preocupação, interesse e zelo com a testadora, independentemente do período, ou seja, quando morava sozinha a testadora, com o Apelante e/ou com a Recorrida, sua irmã.
É verdade que houve um período entre finais de Junho/16 e meados de Julho/16) que o Apelante e Recorrida ficaram de relações cortadas, mas nem por isso a preocupação e cuidado com a testadora diminuiu.
Pois se assim fosse, o Apelante nunca teria cuidado da sua mãe até meio de 2016, na verdade, sempre viveu ao lado da testadora e tal realidade terá de ser tida em consideração para a convicção da decisão que ora se recorre.
E, por essa razão, da decisão recorrida encontram-se provados e incorrectamente julgados os factos vertidos nos pontos 8, 9, 11, 19 a 22, 25, 31 e 38 e ainda os factos não provados dos pontos,, e.
Devendo os factos,, a,,, e ser eliminados daí e tidos como escritos, passando o facto provado a ter a seguinte redacção:
A testadora, nesta data, evidenciava desde há muito, uma desorientação espacial e temporal, indiferença em relação ao seu estado pessoal e ao de quaisquer outras pessoas.
Não se sabe se foi E que teve a iniciativa de elaborar o testamento,
Foi a a Dra. K que determinou os termos do testamento e que a E acabou por o outorgar nesses exactos termos.
Quando outorgou o testamento a testadora estava totalmente dependente de terceiros para todos os actos da sua vida.
Isto porque, de facto, é ao Apelante que incumbe o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento, nos termos do artigo 219 do Código de Civil,
Isto é, recai sobre o interessado na anulação do testamento ora,, nos termos do artigo 34, n. 1 do Código Civil.
Tal prova encontra-se feita através de declarações médicas juntas aos autos nos documentos 3 a 5 da petição inicial.
Até porque, não há prova de que tenha ocorrido o "desmame" da aludida medicação.
Para além disso, não se encontram provas de que, conforme alegado na contestação da Recorrida, as consultas desmarcadas tenham substituído a tal medicação. Diga-se até que posteriormente foram desmarcadas as consultas de especialidade neurológica, não existindo, assim, qualquer reagendamento das mesmas para que fosse possível comprovar o que alega a.
Mais, comprovado foi o estado da testadora, senão veja-se o relatório médico de 12/04/2016, de onde se pode ler que a toma dessa medicação não sucedeu apenas neste período de 2014 a 2016, mas sim que a mãe do Apelante e Recorrida "já fez gotas de tercian no passado mas já foram suspensas".
Pelo que deste documento se extrai que a administração de tal medicamento já teria sido interrompida, antes, e que a sintomatologia não se devia a essa administração,
Pois se assim fosse, teria nessa altura de também ter tido sintomas, o que não sucedeu.
A tudo isto, acresce ainda que, ficou provado, por prova testemunhal que a intenção da testadora nunca fora beneficiar a aqui Recorrida ao dispor da quota disponível do seu património a favor desta em detrimento do aqui Apelante, mas sim legar determinado bem, a saber o imóvel de  a casa onde a Recorrida.
Realidade que se diga um pouco incoerente, atendendo a que o testamento foi outorgado quando a testadora se encontrava acamada.
Ainda assim e mesmo que não se entenda, a testemunha, Dr. , após ter constado que foi contactado por pessoa diversa da testadora, que a testadora se encontrava a acamada e que teria de se deslocar ao local para realizar a outorga casa da, deveria ter averiguado se estariam efectivamente reunidas todas as condições para que o testamento fosse lavrado.
Assim deveria ter mobilizado o expediente que o Código de Notariado que dispõe, que é possível fazer-se acompanhar de perito médico, vide artigo 6, n. 1, alínea e n.
Certo é que mesmo num estado neuro degenerativo existem momentos de lucidez que poderão interromper a sua incapacidade testar, mas que não fazem cessar o vicio de vontade nem o erro na declaração, nos termos do artigo 219 do Código Civil.
Caso assim não se entenda, deve proceder o presente recurso relativamente ao pedido subsidiário de anulabilidade do referido testamento por incapacidade acidental, consubstanciada na incapacidade do testador de entender o sentido da sua declaração nos termos do artigo 219 do Código Civil.
Se a testadora se encontrava no momento em que outorgou o testamento incapacitada, ainda que acidentalmente, de entender e querer o sentido do acto jurídico que ia realizar.
"Trata-se de uma senhora com 87 anos, com quadro de deterioração cognitiva desde há 2 anos a agravar de forma lentamente progressiva, associado a parkinsonismo acinético-rígido. Como etiologias prováveis temos:
iatrogenia a Stugeron e Tercian que provocam parkinsonismo e disfunção.
estado infeccioso por Sifilis, não se excluindo neurosífilis, provavelmente transmitida pelo marido.
peço consulta de infecciologia urgente
para suspensão completa de Stugeron e Tercian.
conforme documento junto a fls. 15, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Foi observada em consulta de neurologia: "trata-se de uma senhora com 87 anos, com quadro de deterioração cognitiva desde há 2 anos a agravar de forma lentamente progressiva, associado a parkinsonismo acinético-rígido. Como etioplogias prováveis temos:
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
As alegações de recurso dividem-se em corpo das alegações, nas quais o recorrente expõe os fundamentos ou argumentos através dos quais procura convencer o tribunal de recurso da sua razão, e conclusões das alegações, nas quais o recorrente sintetiza as concretas questões que pretende que o tribunal de recurso aprecie e o sentido com que as deverá decidir artigo 63 do Código de Processo.
Constitui entendimento pacífico que o thema decidendum do recurso é estabelecido pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não sendo permitido ao tribunal ad quem conhecer de questões que extravasem as conclusões de recurso, excepto se as mesmas forem de conhecimento oficioso artigos 60, n 2, 60, n. 1, 63, n 4, e 63, do Código de Processo.
A delimitação do objecto do recurso pela formulação das conclusões das alegações conduz a que seja em função destas, e não propriamente do corpo das alegações ainda que estas possam servir para interpretar que se devam interpretar a balizar as questões que o tribunal de recurso pode e deve conhecer, as quais só podem exceder o mencionado nas referidas conclusões no caso de se tratar de questões de conhecimento oficioso e cujo conhecimento não esteja precludido ou prejudicado.
Servindo as conclusões de recurso para sintetizar as questões que se pretende que o tribunal aprecie e o sentido com que as deverá decidir, no caso em que uma dessas questões é a impugnação da decisão da matéria de facto, terão de fazer parte das conclusões itens especificando essa pretensão e cumprindo os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto.
Tendo isso presente vejamos o que consta das conclusões de recurso:
2 E, por essa razão, da decisão recorrida encontram-se provados e incorrectamente julgados os factos vertidos nos pontos 8, 9, 11, 19 a 22, 25, 31 e 38 e ainda os factos não provados dos pontos,, e.
A) Foi a a Dra. K que determinou os termos do testamento e que a E acabou por o outorgar nesses exactos termos.
B) Quando outorgou o testamento a testadora estava totalmente dependente de terceiros para todos os actos da sua vida.
Do conjunto desses depoimentos extrai-se com segurança que a testadora não se encontrava numa situação em que fosse clara, manifesta ou inequívoca a sua incapacidade para avaliar convenientemente e tomar decisões sobre a sua pessoa ou os seus bens. Por conseguinte, a discussão necessitava de atingir um grau de pormenorização da situação da testadora que manifestamente não se obteve, pese embora, registe-se, a forma aplicada e conhecedora como os ilustres mandatários se empenharam na produção dos meios de prova.
Os seus depoimentos foram claros, firmes e coerentes, assentando em afirmações plausíveis feitas com espontaneidade e resistentes ao contraditório exercido, sendo particularmente relevante que ambos tenham afirmado que não conheciam sequer a filha da testadora ou razão para a estar a favorecer escondendo para o efeito o estado mental em que e encontrava a mãe e faltando aos respectivos deveres deontológicos e profissionais.
Não estamos pois perante um caso em que no testamento se declare uma vontade negocialdiversa daquela que a testadora havia decidido levar ao testamento, mas sim perante o caso em que o testador tinha em mente um determinado resultado prático, foi elucidada por técnicos do direito sobre a forma juridicamente possível de obter ou se aproximar do resultado pretendido, tendo a testadora aceite essa sugestão que depois foi convertida em disposição testamentária.
Da mesma forma, não foi aventado qualquer interesse pessoal da Solicitadora que a testadora conhecia há muito, era da sua confiança e tratava de assuntos da família, e que chamou para lhe pedir para tratar da celebração do testamento, para mentir sobre as capacidades intelectuais que disse ter detectado na testadora quando lhe fez esse pedido e ela acedeu concretizá-lo ou para decidir fazer aquilo que sabia não corresponder a uma vontade livre e consciente da sua conhecida e cliente.
O autor deduziu a título principal o pedido de declaração de nulidade do testamento com fundamento no disposto no artigo 218 do Código Civil.
O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual,livremente revogável e formal.
Lida a matéria de facto provada não se encontra nesta qualquer facto que evidencie que a testadora não exprimiu por palavras suas, de forma clara, uma vontade consumada de celebrar o testamento. Existe, ao invés, matéria de facto que revela que a testadora manifestou de viva voz e de forma clara a vontade de outorgar o testamento.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , pág. 323, afirmam em comentário a este preceito o seguinte:
O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade de facto do testador, no momento da feitura do testamento, para efeitos do artigo 219, recai sobre o interessado na anulação do testamento em virtude do estatuído no artigo 34, n. 1, ambos do Código Civil.
Existem no entanto dois dados médicos contraditórios entre si, um afirmando a incapacidade outro negando-o.
Ora o é objectivamente descrito no primeiro documento é que a senhora tinha 87 anos e apresentava um quadro de deterioração cognitiva desde há 2 anos a agravar de forma lentamente progressiva, associado a parkinsonismo acinético-rígido.
Concluímos assim que a acção foi correctamente julgada improcedente e que o recurso deve igualmente improceder.
Custas do recurso pelo recorrente, sendo certo que por beneficiar de apoio judiciário, tal como a recorrida, nenhum pagamento a esse título deverá ter lugar.Porto, 19 de Novembro de 202Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida R.to
Sublinhe-se que o médico não indica se e que exames realizou e que lhe permitiram concluir desse modo, sendo certo que de acordo com os registos clínicos juntos aos autos não foram realizados quaisquer exames complementares de diagnóstico.