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Acresce referir que a Administração Tributária não tem que demonstrar que o sujeito passivo declarou em conluio com o vendedor uma aquisição com o intuito de enganar o fisco, mas apenas que recolher indícios objetivos e consistentes de que a aquisição declarada pelo sujeito passivo não se verificou e que daí deriva prejuízo para o fisco.
Assim sendo, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma correta interpretação dos artigos 7 da LGT 2 do CIRC e n. 3 do art. 1 do CIVA.
A Recorrente descontextualiza as afirmações, sendo que as mesmas não podem ser consideradas de forma isolada, mas analisadas e consideradas no contexto onde são proferidas.
A Recorrente alega nas conclusões 16 a 26 que caso seja entendido, que a douta sentença em recurso versa sobre questão diferente da que fora suscitada nos autos e, caso seja entendido que a douta sentença em recurso contem todos os elementos necessários para conhecer e decidir a questão suscitada de que as faturas não são faturas, a douta sentença em recurso errou no julgamento de facto, devendo para tal dela deixando de constar, como factos provados, os pontos 15 a 2
Face ao supra decidido, leva a que o Tribunal deixe de conhecer das restantes questões nele equacionadas, por o conhecimento das mesmas se mostrar prejudicado pela solução tomada.
Não tendo feito essa opção, no ano de 2007 cairia no regime simplificado, o que apenas não sucedeu atentos os limites quantitativos estabelecidos, que a obrigaram a permanecer no regime da contabilidade, por imposição legal. Situação que se manteve até que, no ano de 2011 não atingiu o limite que impunha o regime da contabilidade, inexistindo qualquer opção válida por esse regime;
Também afirma, a Douta Sentença, que a Autoridade Tributária entende que a opção pelo regime da contabilidade tem de ser efetuada todos os anos, mas tal não é a posição da Autoridade Tributária, não se suportando o afirmado em qualquer elemento que conste nos Autos;
O recurso foi inicialmente endereçado ao TCA Sul, que, por decisão sumária da relatora, de 9 de Janeiro de 2020, declarou aquele tribunal incompetente para conhecer do recurso e competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo.
A impugnante optou em 01/01/2006 pelo regime da contabilidade organizada facto que se extrai da informação de fls. 40 do processo instrutor junto aos;
Em 31/05/2013 a Impugnante apresentou uma declaração modelo 3 de IRS, da qual constava o Anexo , relativo aos rendimentos da Categoria /Regime de Contabilidadeorganizada facto que se extrai da informação de fls. 40 do processo;
Em 11/06/2013 a Impugnante foi notificada de uma incompatibilidade entre o Anexo entregue e a opção em Cadastro facto que se extrai da informação de fls. 40 do processo;
A Impugnante apresentou uma nova declaração de IRS facto que se extrai da informação de fls. 40 do processo;
Em 07/08/2013 o Impugnante reclamou graciosamente da liquidação de IRS referente ao exercício de 2012 cfr. doc. fls. 51 e segs. do processo;
Por despacho de 21/10/2013 foi indeferida a reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante cfr. doc. de fls. 69 do processo;
A Impugnante deduziu recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa por si deduzida em 29/11/2013 cfr. doc. de fls. 23 do processo;
Por despacho de 24/04/2014 foi indeferida o recurso hierárquico apresentado pelo impugnante cfr. doc. de fls. 39 a 44 do processo;
Não ficou provado que a Impugnante tivesse apresentado declaração de alterações de IRS no sentido de passar a ser tributada pelo regime simplificado de tributação;
Ora, é precisamente esse o entendimento a interpretação jurídica das disposições do artigo 2 do que foi acolhido na sentença recorrida e que aqui se tem de reiterar.
A interpretação proposta pela AT nas suas alegações de recurso não tem sustentação, pois o disposto no n. 2 do artigo 2 do CIRS apenas permite dizer que o regime simplificado é o regime supletivamente aplicável aos sujeitos passivos que não indiquem de forma expressa em nenhum o regime a que pretendem submeter-se e se comprove que não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200 00 Sempre que exista uma declaração expressa do sujeito passivo a optar pelo regime de contabilidade organizada, como sucedeu aqui, é esse o regime aplicável até que o sujeito passivo emita uma declaração expressa em sentido contrário.
De resto, não tem qualquer fundamento legal a alegação de que o contribuinte teria uma obrigação de apresentar anualmente uma declaração com aquela opção quando preenchesse os requisitos para poder ser tributado pelo regime simplificado.
Lisboa, 10 de Março de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
A1, filho de --- e de --- , nascido a 19-06-1966, residente no Bairro -------,
- A2, filho de --- e de ----, nascido a 25-09- 1974, residente na Rua ------,
A4, filho de --- e de ---, nascido a 001986, residente em Caminho --------------,
A5, solteiro, --, filho de ----- e de ---- , nascido a 201958, residente na Rua -----------,
Imputando aos arguidos A1, A2, A3 e A4, a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204, n2 al. e 26, todos do P
"- Absolver os arguidos A2, A3 e A4, da prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204, n2, al., do Código Penal;
Absolver o arguido A5, da prática como autor material de um crime de recetação, previsto e punido pelo art. 231, n1 do Código Penal.
" A recorrente discorda da decisão do Tribunal a quo que absolveu os arguidos A2, A3 e A4, da prática em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204, n2, al., do Código Penal; absolveu o arguido A5, da prática como autor material de um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231, n1 do Código Penal e julgou totalmente improcedente o pedido de indemnização deduzido por ASS, a fls. 248 e ss. e, consequentemente absolver do mesmo os demandados A2, A3, A4 e A
É, de facto, claramente insuficiente esta conclusão, alcançada pelo tribunal a quo, razão pela qual, demonstraremos a razão de o auto de reconstituição, junto ao autos, dever ser apreciado e valorado, como meio de prova, totalmente, independente das declarações prestadas pelo arguido, em sede de inquérito.
Se por si só este auto de reconstituição é susceptível de demonstrar o envolvimento do arguido na participação do furto, a verdade é que este auto, conjugado com a demais prova, é passível de colocar os demais arguidos no caso em questão.
Estes elementos deverão ser apreciados pelo Tribunal, por si só ou conjugados com outros, segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do CPP.
2 Nesta medida, o auto de reconstituição não pode deixar de ser entendido como meio probatório, legalmente, admissíveis.
Nos autos foram apresentados como meios de prova dois autos de reconstituição, a fls. 32 e segs. feitos com a colaboração do arguido A
Os depoimentos das testemunhas, nomeadamente dos Cabos da GNR, ao depor sobre a matéria constante dos autos de reconstituição, bem como sobre a participação do arguido A3 nos mesmos autos, não é uma forma de contornar ou de ludibriar a prova proibida.
Não fez, a nosso ver, o tribunal uma correcta apreciação ou exame crítico da prova, sempre na conjugação dos autos de apreensão e dos autos de reconstituição com a globalidade da demais prova produzida, em violação as normas citadas em conjugação com o disposto nos art. 37, n. 2 do CPP, sendo nulo a sentença nos termos do art. 37, n. 1 al. do diploma legal.
Assim decidindo, impõe-se, ainda a seguinte consideração. Resulta do despacho de acusação, deduzida nos presentes autos, que foi imputado ao arguido A4 um crime de furto qualificado, nos termos do art 204 n 1 al. do CP.
Tal decorre, como se demonstrará, e desde logo, da confissão do próprio arguido, que menciona que comprou as colunas de destilação, em causa nos presentes autos, ao arguido A
As colunas que foram apreendidas, e que constam dos autos, foram reconhecidas pelo assistente, como parte dos bens que lhe foram furtados. Tais bens estivavam na posse dos arguidos A3 e A2, antes destes as venderem ao arguido A5, sucateiro.
Daí que, ainda que o furto não tenha sido presenciados por ninguém, certo é que existe matéria probatória suficiente para alicerçar um raciocínio de que os arguidos A3, A2 e A1 praticaram o crime de que vinham acusados, razão pela qual, deverá a sentença de que se recorrer ser alterada e os arguidos condenados pelo crime de furto qualificado.
Quanto ao arguido A5, sucateiro, o tribunal a quo, com o devido respeito, erroneamente, absolveu-o do crime de receptação de que vinha acusado. As colunas foram aprendidas na sucata que o arguido A4 explora, tendo este adquirido as mesmas ao arguido A5 que as havia comprado aos arguidos A2, A1 e A
Além do mais, e como o próprio arguido A5 admitiu nas suas declarações, os arguidos A2, A1e A3, aquando do pagamento em cheque, disseram que não queriam em cheque, mas sim dinheiro. Razão pela qual lhe possibilitou que fossem trocar esse cheque numas bombas de gasolina por si frequentadas.
Ademais, o arguido A5 desenvolve a actividade de sucateiro. Não é crível, nem aceitável, que, desenvolvendo essa actividade, não lhe seja exigível que tenha conhecimento dos furtos de cobre que se tornaram frequentes, sendo-lhe, nessa medida, exigível um cuidado e certeza maior daquele que teve na aquisição daquelas colunas.
No caso em apreço, quanto ao arguido A5, o tribunal dispunha de elementos que permitiam concluir que, pela sua qualidade, pela condição de quem lhe oferece, o arguido estivesse em condições de, razoavelmente, suspeitar que aqueles objectos provinham de facto ilícito típico contra o património.
Pelo que deverá ser a decisão recorrida alterada e o arguido condenado por um crime de recepção, nos termos do art. 231, mas, ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, nos termos previstos no n2 do Código Penal.
6 Deverá, deste modo, a sentença de que se recorre ser alterada, condenando-se os arguidos A2 e A3, em co-autoria, por um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204 n 2 al., e o arguido A5 como autor de um crime de receptação, p. e p. no art. 231 n 2 do CP.
"1 - A Reconstituição levada a cabo pela GNR, com a intervenção do arguido A3, não tem qualquer valor probatório, desde logo, porque tal meio de prova foi levado a cabo, com o fim de obter as declarações do arguido e não de reconstituir a forma como os factos ocorreram;
- Para tal mostra-se necessário que haja sido recolhida prova indiciária bastante, pois de outro modo não se estará em condições de afirmar ou supor, de que modo é que determinado facto poderá ter ocorrido.
- Debilidade humana, social e económica do arguido A3, é tão acentuada que não existe um mínimo de segurança que possa servir para suportar uma condenação.
Mais, os objetos descritos na participação da recorrente, não coincidem com os objetos que a mesma recorrente descreveu no chamado auto de reconhecimentos dos objetos, de fls. 6 Com efeito, a recorrente identificou como sua propriedade, o APARADOR, quando é certo e seguro, tal como resulta de fls. 80, que tal objeto não pertence ao seu alambique. Nem as declarações da assistente ajudam a suportar qualquer versão credível que possa responsabilizar o arguido A3, pelo cometimento do crime de furto.
- Acresce ainda que, as duas colunas que o arguido A3 refere terem sido retiradas do alambique da recorrente, de acordo com o referido a fls. 70, dos autos, pesariam 58 km cada uma, perfazendo um total de 116kg.
- Não foi possível determinar uma data da aquisição das 2 colunas, pelo arguido A5, que possa ajudar a compreender a tese das 2 colunas apreendias, ao arguido A4, eram as colunas que o arguido A5 adquiriu ao trio composto pelo A3 e mais dois homens.
- O arguido A5, adotou os procedimentos cautelares normais de um comerciante, ocasional, de sucata e de quem não comercializa sucata relacionada com cobre.
- A descrição do momento em que foi efetuada a aquisição das 2 colunas incompletas pelo arguido A5, para lá das suas próprias declarações, que prestou, só pode ser esclarecido pelo arguido A3, e pelos outros dois homens que o arguido A5, refere nas suas declarações.
- As 2 colunas incompletas em que o arguido A5, teve intervenção, ainda que não se aceite que as mesmas pertenciam ao alambique da recorrente, foram recuperadas por esta, pelo que, não sofreu a assistente, mesmo que hipoteticamente, qualquer prejuízo com a atuação deste arguido A
- E, não existe, também, qualquer elemento de prova que sustente alteração da decisão, no que tange ao pedido de indemnização , relativo ao arguido A5, sendo certo que, a recorrente recuperou as 2 colunas incompletas admitindo que lhe que foram adquiridas pelo arguido A5, que cedeu ao arguido A4, pelo que, não sofreu a recorrente, qualquer prejuízo que o arguido A5, tivesse de reparar.
- E, falta saber o que aconteceu com 1 coluna, com 3 refrigeradores, com 1 caldeira e todos os acessórios. Isto é falta saber o que aconteceu com cerca de 90% dos elementos que compõem o alambique, parte na qual arguido A5, não teve qualquer intervenção.
- O arguido A5, tem uma escolarização baixa, tem 61 anos e não tem averbado qualquer infração penal no seu CRC.
Não praticou o arguido A5, o crime previsto e punido pelo art 231/2 do Código Penal, nem qualquer outro.
Manifestamente a prova produzida foi insuficiente ou até nenhuma, para afirmar que o arguido A2 praticou os actos de que estava acusado.
Atento o que dito ficou concluiu o Tribunal a quo pela impossibilidade de imputação aos arguidos A2, A3 e A4 dos factos que consubstanciamos elementos objectivo e subjectivo do tipo de crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 2 al. e n. 1 al., todos do CPP.
Acresce que no caso em apreço a reconstituição teve por base as declarações prestadas pelo arguido A3, pelo que atento o disposto no artigo 15 do CPP não pode ser valorada.
Em lado algum da acta resulta que o arguido A3 tivesse solicitado a leitura de quaisquer declarações que, eventualmente tivesse prestado ao longo do processo.,
Assim não podem os autos de reconstituição dos presentes autos ser valorados enquanto meio de prova válida e eficazmente obtida
- Alega a Assistente-recorrente, na sua motivação de recurso, de fls. 1264 a 1293, que não foi correctamente valorada a realidade factual apurada, existindo erro de julgamento, e que deviam ter sido dados como provados os elementos objectivos e subjectivos dos crimes imputados na acusação deduzida, condenando os arguidos pela prática dos crimes de furto qualificado e receptação, respectivamente, tendo ainda arguido a nulidade de falta de exame crítico da prova e incorrecção na apreciação da prova, alegando que esta é suficiente para fundamentar um juízo condenatório, com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos e dada como provada, referindo não ter sido cumprida a orientação do Tribunal Superior.
Alega ainda dever a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra, que condene os arguidos pela prática dos crimes de que vinham acusados.
Assim, deverá ser valorado o auto de reconstituição, o que impõe uma versão fáctica diferente da que foi dada como provada na decisão recorrida, já que daquele se extrai a autoria do furto, nos termos referidos na acusação, por parte dos arguidos, como pretendido pela Assistente, com a consequente condenação destes pela prática de tal facto, como aí referido, e a consequente revogação do decidido, pois, não se justifica a sua absolvição
No que respeita ao crime de receptação, por parte do arguido A5, a prova produzida permite configurar, pelo menos, o crime previsto no n 2 do art. 231  do Cód. Penal receptação, devendo ser cumprido o disposto no art. 424 , n 3 do P.P., pois, os elementos de prova, devidamente apreciados e conjugados, analisando o modo como se desenrolou o negócio, impõem que se altere a matéria de facto, com a consequente imputação, ao arguido A5, do crime de receptação supra aludido e a sua condenação pela prática do mesmo, como também pretende a Assistente e se defende no parecer de fls. 1144 a 1145, a que voltamos a reportar-nos.
- Dão -se por reproduzidas as alegações e conclusões de recurso apresentadas nos autos:
- A Reconstituição levada a cabo pela GNR, com a intervenção do arguido A3, não tem qualquer valor probatório, desde logo, porque tal meio de prova foi levado a cabo, com o fim de obter as declarações do arguido e não de reconstituir a forma como os factos ocorreram;
Não conseguiu garantir ao Tribunal, esta testemunha, de que as duas colunas encontradas em poder do arguido A4 fossem as colunas propriedade da assistente.
De fls. 70, resultará que cada coluna pesava 58 kg. Provou-se que cada coluna pesava 52kg.
- Nem a assistente ofereceu ao Tribunal contributo claro e inequívoco de que as duas colunas encontradas ao arguido A4, fossem as que se encontravam na sua propriedade.
A descrição de fls 2, dos autos, não corresponde ao que refere a fls 6
O valor atribuído a fls 2, não é compatível com a perícia de fls 69;
- São	por isso, inexistente ou pelo menos muito débeis os elementos de prova carreados para os autos, para poder sustentar uma condenação dos arguidos pelo crime de furto.
- Quando	ao arguido A3, surgiu em casa do arguido A5, este informou aquele que não comercializava em cobre, e que quem se dedicava ao comércio de cobre, era o arguido A
- O A5, telefonou para o arguido A4, tendo sido este arguido, A4, a fixar o preço de 3kg, tendo solicitado ao arguido A5 para pagar o valor e lhe guardar as colunas, cfr. facto provado,.
- O arguido A5, não teve qualquer benefício económico com a compra das DUAS colunas, que se destinavam ao arguido A4, cfr. facto provado,,,,,, e.
- Num	meio rural como aquele em que se situa o Concelho de Tábua, especialmente, em atividades agrícolas, florestal ou de sucata, onde as pessoas, pouco utilizam os cheques e raramente utilizam o pagamento eletrónico, é habitual que procedam ao pagamento em numerário. Porém, o arguido emitiu um cheque para proceder ao pagamento. Por isso, a troca do cheque nas Bombas de combustível " Alves Bandeira " posteriormente solicitada pelo vendedores, depois do arguido A5, aceitar como verdadeira a explicação que lhe foi dada para a venda das DUAS colunas, não pode merecer qualquer censura, sendo que, agiu de boa-fé, sendo que de nada lucraria com o negócio, já que o verdadeiro beneficiário da aquisição das colunas era o arguido A4, que aliás, comandou e fixou preço.
- Sendo	que o arguido não comercializa em cobre e por isso telefonou ao arguido A
- Aliás, se fossem transportadas de uma só vez, em veículo adequado, é que poderia exigir ao arguido A5, outra ponderação.
- Num	meio rural, como é o Concelho de Tábua, onde a economia informal, como a venda de produtos agrícolas e até a venda de sucata se faz utilizando os meios de transporte de que se dispõe, utilizando um meio disponível, como é o transporte em veículo ligeiro, demonstra falta de organização e um modus operandi, normal, que não faz levantar qualquer suspeita.
- De todo o modo, não havendo prova da prática do crime de furto, não haverá possibilidades de responsabilizar o arguido pelo crime de recetação, previsto pelo n 2 do art 231 do CP. E, mesmo que houvesse prova do crime de furto, o que não se admite, não há prova de que o arguido A5, tenha praticado o crime de recetação, previsto no art 231/2, do CP, pois que, a sua atuação sem fins lucrativos, foi ponderada, cuidadosa, diligente e adequada, devendo ser confirmada a sua absolvição.
A-	Factos provados
Em momentos não concretamente apurados, mas situados entre o dia 13 de junho de 2012, pelas 10h00 e o dia 21 de junho de 2012, foram retirados em momentos não concretamente apurados, nas instalações de um alambique/destilaria, sito em -----, área da comarca de ---, os seguintes bens e valores:
O arguido A5 é comerciante de sucata, desenvolvendo a sua atividade de compra e venda de sucata, designadamente de metais não preciosos, em ----
A requerente é proprietária de um alambique/destilaria, sito em -----.
O referido alambique/destilaria estava a funcionar em plenas condições.
E não conhecia os arguidos A1, A2 e A
Conhecia o arguido A4 como comerciante de sucata.
Nessa altura o A5 perguntou pelas tampas e restantes acessórios.
Para o arguido A5, os objetos não suscitaram interesse quer estivessem completos ou incompletos por isso comunicou aqueles que não estava interessado em comprar as colunas.
Os proponentes pediram ao A5 para telefonar para o A4 para ver se estava interessado.
O A5 ligou para o A4 a quem perguntou se estava interessado nas duas colunas incompletas.
O A4 disse ao A5 que uma vez que as colunas se encontravam incompletas, apenas tinham utilidade para sucata.
Os proponentes disseram ao A5 que aceitavam a proposta do A
Do R.do arguido A3, constam as seguintes condenações transitadas em julgado:
Dos CRCs dos arguidos A4 e A5, não constam condenações.
O arguido A2 é operário da construção
O arguido A4 é casado e tem uma filha com 1 ano.
O arguido A5 é casado.
Tem o 4 ano de escolaridade.  B - Factos não provados
Os arguidos A2, e A4 deslocaram-se a ----, onde contactaram o arguido A
Nessa altura um dos proponentes disse que era pouco e o arguido A5 comunicou para se irem embora.
Admitiu ser comerciante de sucata e a factualidade constante em 3, 4 e 12 a 3
Referiu ainda que o arguido A3, não se apresentou como o dono das colunas, que foi o condutor do carro que se apresentou como tal.
Desconhece quem foram os autores do furto. Precisou que o seu alambique tinha uma pancada e pensa que tinha placas identificadoras da marca e que o fornecedor do mesmo foi Costa Vieira.
A testemunha GNR4, militar da GNR nada sabia sobre os factos em causa, pois apenas recebeu a queixa da lesado no posto da GNR, pelo que não relevamos o seu depoimento.
Por sua vez, as testemunhas GNR1, Cabo da GNR e GNR2, cabo da GNR e GNR3, militar da GNR participaram na reconstituição dos factos com o arguido A3, referindo que este assumiu a prática dos factos e após isso para confirmarem a veracidade da confissão fizeram a reconstituição que consta dos autos.
Com efeito, "através da reconstituição do facto visa-se conseguir a reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma arguido, assistente, testemunhas, partes ou supõe Tribunal, MP e ter ocorrido um determinado facto.
Lateralmente pode ainda servir a finalidade de se perceber, se por exemplo, determinada testemunha poderá ou não ter presenciado os factos a partir do local onde diz que se encontrava.
Para que a reconstituição adquira valor probatório consistente impõe-se que parta de um máximo possível de premissas comprováveis.
Para tal mostra-se necessário que haja já sido recolhida prova indiciária bastante, pois de outro modo não se estará em condições de afirmar ou supor, de que modo é que determinado facto poderá ter ocorrido.
Foto 10 - trata-se da entrada do armazém, sita indicada pelo suspeito A
Foto 12 - trata-se do suspeito a indicar algumas das marcas
Com efeito, a prova por reconstituição não se reconduz a prestação de declarações por parte do arguido.
A reconstituição dos factos de acordo com o que determina o art. 150, n1 do CPP consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo.
A temática tem sido objeto de tratamento jurisprudencial, destacando-se, entre outros, o acórdão do STJ 002008 e o acórdão do Supremo Tribunal de 002005, CJ, Ac. STJ , 1, 1
Temos de analisar se o auto de reconstituição evidencia ou não um meio de prova autonomizado das declarações do arguido.
Por outro lado, e no seguimento dos Acs. do TRC de 002009 e de 202009, ambos in www.dgsi.pt, não se pode valorar os depoimentos dos OPC GNR1, GNR2 e sobre o que ouviram durante a reconstituição do facto, pois estes só podem depor sobre os outros factos que percecionaram diretamente na diligencia.