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Este crime, além do mais, também é considerado pela doutrina como um crime específico impróprio, sendo certo que o agente terá que ser um funcionário cujo conceito está mencionado no artigo 38, do Código, funcionário esse que, em razão das suas funções, tenha acesso ao objeto do crime.
A propósito do bem jurídico protegido em causa, podemos ler, no Comentário Conimbricense, do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 2001, página 793, o seguinte:
Para sustentar a sua pretensão, o recorrente lança mão dos critérios da unidade de sentido do facto ilícito global-final e, particularmente, dos critérios do crime instrumental ou crime-meio e da unidade do desígnio criminoso.
Coloca-se, pois, a questão de saber se tal relação meio/fim entre as duas condutas típicas constitui um concurso aparente ou efetivo, para os efeitos do artigo 3, n. 1, do Código Penal.
A unidade de tipo de crime avalia-se de acordo com a unidade de bem jurídico infringido.
Podemos ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/4/2019, Processo n. 308/12TAABF.S1, 3 Secção, relatado pelo excelentíssimo Conselheiro Maia Costa, in www.dgsi.pt:
Havendo violação de vários bens jurídicos pela atividade do agente, haverá sempre pluralidade de crimes, ainda que exista uma só resolução criminosa a não ser que as normas concorrentes se excluam.
É este basicamente o critério vertido no n 1 do art. 30 do CP, segundo a lição de Eduardo Correia.
Tendo em atenção o critério legal consagrado na lei, somos levados a concluir que, em virtude de estarmos, como já vimos, perante bens jurídicos diferentes, os respetivos crimes são autonomizáveis, encontrando-se, assim, numa relação de concurso real.
Da medida concreta das penas:
elaborado e revisto pelo relator, antes de
Coimbra, 16 de dezembro 2020
Não foi deduzida oposição.
Agravaram os requerentes.
O Tribunal da Relação confirmou o decidido.
Inconformados, recorrem os requerentes para o Tribunal dos Conflitos.
O acórdão agravado violou ainda, para além das referidas normas, as sancionadas pelos artigos 158, 669 n.s 1 alínea e 2 alínea do CPC, 279 alínea do Civil, Lei n. 4-A/2003, de 102 - e concretamente o artigo 1 e 205 da CRP;
Contra-alegando, o Senhor Procurador-Geral Adjunto defende a manutenção do decidido.
Recorrem os requerentes para o Tribunal dos Conflitos, suscitando várias questões.
Impõem-se duas notas prévias.
Em primeiro lugar não chega a existir um verdadeiro conflito, tal como é entendido pelo artigo 115 do Processo Civil, uma vez que para isso seria necessário que dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogassem ou declinassem o poder de conhecer da mesma questão.
Em concreto, o Tribunal da Relação declarou incompetentes os Tribunais comuns, por considerar que competente era o Tribunal Administrativo, não chegando este Tribunal a pronunciar-se. Está-se assim perante uma decisão preventiva face ao eventual futuro conflito.
Em segundo lugar, sendo este um Tribunal dos Conflitos, compete-lhe unicamente fixar o Tribunal competente e não apreciar problemática suscitada a outro título.
No caso em apreço está em causa o direito de reversão, que se traduz no poder conferido ao expropriado de reaver ou readquirir os bens que foram objecto de expropriação.
Esse direito de reversão e o pedido de adjudicação subsequente suscitaram designadamente durante a chamada Reforma Agrária) problemas vários.
Reproduz-se parcialmente o artigo 1:
Os artigos 5, 7 e 9 da Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
Se não for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o acórdão da Relação de Évora, por ser incompetente em razão da matéria o Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém, sendo competentes para a acção os Tribunais Administrativos.
, NIF 110 715 276, residente no Loteamento, deduziu açãoadministrativa especial contra oMunicípio ...), NIPC, com sede no formulando os seguintes pedidos:
Termos em que deverá a presente acção ser considerada procedente, por provada e a Entidade Demandada condenada a:
Reconhecer que a A. é proprietária e legítima possuidora do prédio urbano, constituído pelo Lote 1, a que corresponde o artigo matricial urbano 473/...) - ...) e a descrição predial n. 273/930421, composto por cave, r/e andar, cujas confrontações são de norte com Estrada Municipal, sul com arruamento, nascente e poente com J., com área total de 525m2;
Posteriormente requereu a redução do pedido nos seguintes termos:
Reconhecer que a A. é proprietária e legítima possuidora do prédio urbano, constituído pelo lote 1, a que corresponde o artigo matricial urbano479/...) - ...) e a descrição predial n. 273/930421, composto por cave, r/e andar, cujas confrontações são de norte com Estrada Municipal, sul com arruamento, nascente e poente com J., com área total de 525m2;
Por despacho proferido em 17/02/2020 foi deferida a requerida redução do pedido.
Desta vem interposto recurso no que tange ao montante indemnizatório fixado.
Alegando, a Autora referiu:
É o que de seguida se procurará demonstrar.
Nestes termos, o Recorrido atuou de forma culposa e contribuiu determinantemente para a produção dos supostos danos cujo ressarcimento peticiona.
Em face de tudo o que se demonstra, pensa-se ser inequívoco que, no caso dos autos, estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
O que na presente ação se verifica, não tendo sido, na ótica da recorrente, ponderoso no quantum a fixar.
O nexo causal existirá quando o facto ilícito for a causa adequada do dano.
Finalmente, o dano traduz-se no prejuízo causado pelo facto ilícito art. 564 do.
Relativamente ao nexo de causalidade vigora, como se disse, a teoria da causalidade adequada na formulação consagrada no art563 do
Ademais, tal como resulta do acima indicado, o juízo equitativo a formular pela Administração está balizado por toda uma série de outras vinculações pré estabelecidas pelo legislador que, enquanto tal, são sindicáveis, nos seus precisos contornos, pelos tribunais administrativos.
A decisão equitativa apela a um critério de justiça. Através do juízo de equidade pretendesse encontrar a solução mais justa para o caso concreto.
No caso em apreço, a decisão tomada pelo Meritíssimo juiz remete-nos para a equidade no seu sentido mais fraco: através do juízo equitativo quer-se encontrar a decisão mais justa para a situação jurídica que se individualiza, mas tal decisão move-se dentro das determinações que já estão estabelecidas na lei, que se afeiçoam ou, se necessário, se corrigem, para encontrar a justiça do caso.
A lei não fixa todas as soluções possíveis, mas mantém-nas em aberto e obriga a Administração a decidir adequando o caso concreto aos objetivos e limites que se pré estabeleceu, seguindo razões de justiça concreta.
Na tomada da decisão, a Administração tem ainda que ponderar os danos, sofridos pela recorrente, num juízo de equidade, em ponderação com a desgaste que o processo judicial,
Pelo que, a ponderação levada a cabo pelo meritíssimo juiz na presente sentença, salvo o devido entendimento, não teve em consideração o desgaste emocional e físico, que o presente processo lhe trouxe.
Aliás, os factos dados como provados, e o quantum indemnizatório fixado parece de todo inócuo e incoerente, visto como se disse, todo o processo.
Com efeito, salvo o devido entendimento, a presente sentença incorre em erro na apreciação das normas e a sua aplicação ao caso em concreto.
Termos em que deverá o presente recurso ser rejeitado ou, para a eventualidade de assim se não entender, no que se não consente nem prescinde, deverá ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida, fazendo-se assim                                                                Justiça!
E que, existe um nexo causal entre o mesmo e os danos invocados.
Assim, o Recorrido atuou de forma culposa e contribuiu determinantemente para a produção dos supostos danos cujo ressarcimento a Recorrente peticionou.
Destarte, a ilicitude responsabilizante implica que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico.
No caso em apreço, a decisão tomada pelo tribunal recorrido remete-nos para a equidade no seu sentido mais fraco: através do juízo equitativo quer-se encontrar a decisão mais justa para a situação jurídica que se individualiza, mas tal decisão move-se dentro das determinações que já estão estabelecidas na lei, que se afeiçoam ou, se necessário, se corrigem, para encontrar a justiça do caso.
A lei não fixa todas as soluções possíveis, mas mantém-nas em aberto e obriga a Administração a decidir adequando o caso concreto aos objetivos e limites que se pré-estabeleceu, seguindo razões de justiça concreta.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou: inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.
Peticiona, então, a condenação do Réu a demolir o muro construído por forma ao lote da Autora ficar com 525 m2 a área do seu e a indemnizar a Autora pelos danos causados com a construção do muro, concretamente a não utilização da sua garagem.
Por outro lado, o muro construído pelo Réu, que delimitou o lote da Autora, não foi construído no local onde deveria ter sido.
Como se depreende da planta topográfica ponto 1 dos factos, o muro retirou 45 m2 da área do lote da Autora pelo menos, desde o ano 2005 facto assente 2).
Ora, tendo o Réu constatado que não construiu o muro no local devido, deveria ter resolvido o erro e demolido o muro construindo outro no local correto, caso fosse essa a pretensão), o que não fez.
Destarte, sem necessidade de maiores considerações, terá que proceder a ação, ordenando-se a demolição do muro.
Vejamos, agora, a questão da indemnização.
Deste diploma resulta que a responsabilidade extracontratual pode decorrer de factos ilícitos artigos  a 1), de atividades marcadas pelo risco artigo 1) e de factos lícitos danosos artigo 1).
Preceitua o n. 1 do artigo  da citada Lei que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Na situação vertente, a ilicitude da construção do muro, mostra-se verificada, atenta a demolição que irá ser ordenada na presente decisão.
Pelo que, terá de ser atendida a pretensão da Autora.
Porém, a sua posição não merece acolhimento.
Na verdade, nas alegações que produz, a Autora limita-se a referenciar os requisitos da responsabilidade extracontratual, não se logrando alcançar, no que se refere ao preenchimento dos mesmos, algum desacordo relativamente ao proferido na decisão.
Só na parte final daquela peça a Recorrente aponta, ainda que de forma vaga, o sentido da pretensão que visa obter deste recurso, ao indicar que a ponderação levada a cabo no aresto não teve em consideração o desgaste emocional e físico, que o presente processo lhe trouxe.
Aliás, os factos dados como provados, e o quantum indemnizatório fixado parece de todo inócuo e incoerente, visto como se disse todo o processo.
Depreende-se da parte citada das Conclusões que, no entender da Apelante, aquele quantitativo deveria levar em consideração o desgaste emocional e físico que o presente processo lhe terá causado.
De resto, a própria Autora não indica nas suas alegações qual a matéria de facto apurada - ou sequer alegada nos articulados - que, na sua ótica, suportaria a sua tese.
A esta luz e com os fundamentos supra expendidos, considerando o que foi a ponderação do Tribunal a quo e bem assim os limites que considerou provados, subjacentes ao juízo de equidade, o valor fixado afigura-se-nos ajustado.
In casu, é visível, portanto, que o Tribunal recorrido nunca perdeu de vista que a equidade só pode funcionar dentro dos limites da factualidade provada.
A equidade é a justiça do caso concreto, sendo que "a equidade deve ser sustentada nos factos provados - Acórdão do STJ de 08/01/2019, proc.   4378/16T8VCT.GS
Quanto ao juízo de equidade, sabendo que ele não é - não deve ser - um mero juízo discricionário ou puramente arbitrário, o Tribunal recorrido andou bem.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
Porto, 08/10/2021
Não se conformando com a decisão proferida, veio a embargada interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
A Recorrente teve o cuidado de verificar junto da Conservatória se alguma acção estava ou não registada sobre o seu prédio e quem eram os proprietários do prédios confinantes e até averiguou a Requerida teria sim um prédio mas não naquele lugar.
O lugar do prédio da Embargante, aqui Recorrida, não é o mesmo da lugar do prédio da Recorrente  e  são lugares diferentes na Freguesia de;
Estas realidades alavancaram a posição, repete-se meramente negligente, duma omissão sobre a carta que recebeu da Embargante, pelo que só podia, o que fez, intentar o Procedimento Cautelar de Restituição de posse e de reconhecimento de propriedade.
Não é já admissível que a Embargada/Apelante venha, totalmente fora do prazo previso no art. 638 n 1 do CPC, interpor latório recurso de Apelação da douta Sentença nos termos em que o faz.
Sendo manifestamente improcedentes as repectitivas conclusões plasmadas no dilatório e lamentávelRecurso de Apelação da Embargada/Apelante.
Justíssima, por isso, a decisão do tribunal de condenar a Embargada/Apelante pela indemnização agravada como litigante de má-fé, nos termos do art. 543 n 1 al. do CPC, no montante indemnizatório, aliás modesto e moderado que consta da douta decisão aqui recorrida.
Sendo manifesto que a Embargada/Apelante litigou com evidente má-fé substancial é também manifesto que o tipo de indemnização a fixar pelo tribunal necessariamente foi ajustado a uma adequada indemnização agravada.
A   materialidade supra exposta e que aqui se dá por reproduzida.Fundamentação jurídica
Transitada que foi essa decisão, tal obsta a que se reabra a discussão sobre a condenação como litigante de má fé, pelo que apenas importa agora ponderar sobre o seu razoável e concreto montante.
Para que o crédito indemnizatório se constitua na esfera jurídica do lesado é necessária a verificação cumulativa de dois indispensáveis pressupostos:
A indemnização simples é aquela que se encontra prevista na al. do n. 1 do art. 54 do CPC, e engloba todas as despesas que a má fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnicos.
Por outro lado, naquela carta a Embargante disse-lhe expressamente que o seu filho F. a encontrou dentro do logradouro que lhe pertencia, sem que a tivesse averiguado, designadamente no registo, quem era o verdadeiro titular do direito de propriedade do prédio em questão, tendo em conta que, no requerimento inicial do procedimento, a Embargada descreveu um conjunto de cuidados que teve para a compra do seu prédio, designadamente junto de registos, sem que, de igual cuidado tivesse tido aquando da propositura do procedimento cautelar.
Face ao exposto concluiu-se, e bem, que a Embargada omitiu factos relevantes para a decisão da causa, ainda para mais num procedimento que bem sabia que iria ser decidido, ainda que provisoriamente, sem a audição da parte contrária, ou seja, sem qualquer contraditório quer permitisse fazer chegar ao tribunal os factos posteriormente vertidos nos embargos de terceiro.
Ora, quanto aos honorários tem-se entendido que os honorários a atender são os honorários correntes, fixados nos termos do Estatuto da Ordem dos advogados, devendo o montante ser encontrado ao abrigo do critério estabelecido no art. 10 do E.O.A., em função do trabalho desenvolvido no processo, levando em conta a presunção de onerosidade do comprovado mandato forense cf. presunção de onerosidade estabelecida no art. 115, n. 1, do CCiv., de si não ilidida in.
A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjetivos, resultantes de uma sensibilidade particular.
De efeito, como é do senso comum, quem tem pendente uma acção em tribunal fica aflito, no mínimo, bem como padece de preocupações, ansiedade, desconforto, incerteza e desenvolve sentimento de injustiça pelo facto de ver o seu direito colocado em causa.
Ora, a embargante poderá ter sentido tudo isso.
Custas pela recorrente e recorrida na proporção do decaimento.
Proc.n.3103/13TDLSB-E.S1
Invocando como fundamento de revisão, o previsto na alínea, n. 1, do art.44 do Código de Processo Penal, veio o condenado AA, interpor recurso extraordinário de revisão do aludido acórdão condenatório, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões transcrição):
Acontece que, o recorrente é pai da menor BB, de nacionalidade ... e ..., agora residente em Portugal.
O recorrente, como pai, exerce as responsabilidades parentais sobre a menor, contribuindo para o seu sustento e educação, desde sempre.
Expulso e impedido de vir a Portugal, ficaria o arguido impedido de conviver e educar a sua filha, afastando-se assim a menor do pai.
A habitação onde reside com o seu agregado familiar, composto pela sua filha e pela sua companheira, é de sua propriedade e situa-se em Avenida..., ... ....
Por outro lado, o recorrente sempre diligenciou por obter ocupação laboral, tendo trabalhado como.
Em face de todo o exposto, deve a decisão ser revista de forma que seja revogada a pena acessória de expulsão do recorrente do território nacional.
Normas jurídicas violadas: Artigos 135 e 13 da Lei 23/2007 de 4/7; e Artigos 33, 36 e 6 da CRP.
Estamos agora perante factos novos que põem em causa, de forma relevante, a justiça da decisão de aplicar ao requerente a pena acessória de expulsão, porquanto a expulsão do arguido implicaria a sua separação da família que, entretanto, constituiu e sobretudo da sua filha menor, que depende do mesmo e se encontra a seu cargo.
Este entendimento, parece, a nosso ver, o entendimento mais conforme aos preceitos constitucionais e também a interpretação mais favorável ao arguido.
Sobre o mérito do pedido formulado pelo arguido, pronunciou-se a Ex. Juíza de Direito, nos termos do art.45 do Código de Processo Penal, informando, além do mais:
De acordo com a prova documental ora junta, resultam indiciariamente demonstrados os seguintes factos:
BB, nascida a .../.../2020, de nacionalidade ..., é filha de e de AA;
Nos anos de 2010, 2011, 2017, 2018 e 2019 o arguido efetuou descontos para a Segurança Social.
Por decisão proferida pelo T.E.P. no passado dia 3 de maio de 2021, foi determinada a execução da pena acessória de expulsão do território nacional, a efetivar no dia 11 de maio de 2021;
Dessa decisão foi interposto recurso para o Venerando Tribunal da Relação ..., ao qual foi atribuído efeito suspensivo.
Por todo o exposto, salvo melhor entendimento, perfilhando-se o primeiro dos referidos entendimentos e sem prejuízo da prova que vier ulteriormente a ser, existirá fundamento para a revisão do acórdão condenatório, nos termos peticionados.
O objeto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente
O arguido AA apresenta os seguintes antecedentes criminais:
Relativamente ao arguido AA:
É natural e nacional de ..., tendo nacionalidade ...;
Em ... terá concluído o equivalente ao 2 ano do ensino básico, trabalhando depois como ... até 1999, altura em que foi para ... trabalhar na construção ;
Veio para Portugal em 2004, para se juntar aos quatro irmãos aqui residentes;
Em 2005, quando se encontrava no ... dos ... a residir com uma companheira, foi condenado numa pena de sete anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes;
Quando saiu da prisão passou a residir com uma companheira na Cidade da ..., passando a trabalhar na ... de um amigo, localizada em ..., por período de dois anos;
Na data dos factos aqui em julgamento, o arguido encontrava-se a trabalhar com o irmão na organização de eventos musicais;
Vive actualmente com uma companheira, empregada;
Assim, não podem ser expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade ... ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação.
Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.
Vejamos a situação dos autos:
No que concerne ao arguido AA, para além dos factos a que se reportam estes autos, o arguido tem já outras condenações, sendo duas delas pela prática de crimes de tráfico de estupefacientes.
Para além do mais, o arguido é de nacionalidade ... e veio para Portugal apenas no ano de 200 Mas desde essa data até ao presente foi incapaz de criar vínculos profissionais ou pessoais minimamente duradouros, permanecendo com uma vida desregrada e desorganizada confusa, mais marcada pela prática de crimes em ... do que propriamente pela prática de outras quaisquer actividades.
O arguido AA não conseguiu estabilizar a sua vida em ..., tanto pessoal, como profissionalmente. E isto não obstante ter aqui a residir o seu irmão.
O arguido continua sem vínculos fortes e efectivos no nosso país, e isto tanto numa perspectiva pessoal como profissional: o arguido não tem emprego certo em Portugal nunca.
Porém, as escassezes de elementos de ligação do arguido a Portugal não o impediram de já ter sido condenado no passado pela prática de dois crimes de tráfico de estupefacientes.
O arguido tem nacionalidade ..., não possuindo ligações familiares ou profissionais fortes e efectivas a Portugal, existindo fundado receio de que continue a cometer crimes de tráfico de estupefacientes caso permaneça em território nacional.
A factualidade apurada, que se retira do pedido de 16 de setembro de 2021 de revisão de sentença, com relevo para a decisão em causa, é a seguinte:
BB, nascida a .../.../2005, em ..., Portugal, é filha de , de nacionalidade ... e de AA, de nacionalidade ...;
A menor BB tem nacionalidade ...;
Nesta habitação reside, além da BB a sua atual companheira;
A menor BB é de nacionalidade ...;
O recorrente contribui desde sempre para o sustento e educação da menor BB;
O recorrente reside com a sua companheira e a menor na morada sita no anterior ponto n.3 dos factos provados;
O recorrente sempre diligenciou obter ocupação laboral, trabalhando como pedreiro, na construção , para a empresa referida no ponto n.
Motivação desta factualidade.
Mais concretamente, quanto aos factos provados:
O ponto n.5 , mencionado no art.26 do pedido de revisão de sentença, resulta provado em face da cópia da certidão de compra e venda da fração autónoma, por parte de AA, a que alude o doc. n.
A respeito da factualidade da alínea, importa esclarecer, antes do mais, que se trata de matéria alegada no art. do pedido de revisão de sentença, que para além de conter um conceito de direito, contem matéria conclusiva.
Sendo qualquer destas designações conceitos de direito, e não factos, não podem ser levados aos factos provados ou aos não provados.
Perante esta deficiente alegação e prova, não pode deixar de relevar-se o teor do acórdão de 21 de abril de 2017, sobre a situação familiar e personalidade do ora recorrente:
1Sendo estes os factos apurados, cumpre subsumi-los ao direito.
A sua filha menor BB, de nacionalidade ... e ..., reside agora em Portugal e o recorrente exerce as responsabilidades parentais, contribuindo para o seu sustento e educação, desde sempre. O recorrente reside em habitação própria, sita em ..., ..., com o seu agregado familiar composto pela sua filha e a sua companheira, e sempre diligenciou obter ocupação laboral, trabalhando como pedreiro.
Por razões lógicas, de compreensão do objeto do recurso, impõe-se conhecer, em primeiro lugar, os fundamentos e os pressupostos da revisão de sentença.
Condenação com recurso a provas proibidas -alínea;