rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aqui oponente foi alvo de inspecção externa em sede de IVA, relativa aos exercícios de 2004 a 2006 cfr. cópia de relatório de inspecção, de fls. 9 e ss., dos documentos juntos com a contestação efectuada pela FP, a 03/09/209);
Da acção de inspecção concluiu-se, além do mais cfr. cópia de relatório de inspecção, de fls. 9 e ss., dos documentos juntos com a contestação efectuada pela FP, a 03/09/209):
In casu, desde já se refira que não se verifica a mencionada nulidade.
Antes de mais, cumpre esclarecer que, ao contrário do que resulta da leitura global das alegações de recurso, in casu não se verificava uma situação de erro na forma do processo, situação que cumpre analisar preliminarmente.
Assim, para aferir se estamos perante uma situação de erro na forma do processo há que, em primeiro lugar, ter em conta que a adequação do meio processual se afere pelo pedido formulado.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102019 Processo: 0997/17BEBRG):
de 16 de Dezembro de 2015, proferido no processo n. 1508/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ae0c6a1a8e08d4380257f32004f8db
de 31 de Maio de 2017, proferido no processo n. 1267/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b4b94007e0795e180258147003563c5;
de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 1399/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5caffcb32c7fe6a68025819f00544bbd;
Considerando este enquadramento, cumpre atentar no pedido formulado na petição inicial, a saber:
Ora, resulta, assim, que o pedido formulado é próprio do meio processual de oposição, na medida em que é pedida a extinção da execução fiscal surgindo o levantamento da penhora como pedido.
Portanto, não estamos perante uma situação de erro na forma do processo.
Não é controvertido que a inconstitucionalidade é passível de enquadramento na al. do n. 1 do art. 20 do CPPT.
Por outro lado, a Recorrente não discute que a oposição foi apresentada tempestivamente, não sendo tal posto em causa. O que invoca é que a inconstitucionalidade foi suscitada já depois desse prazo e que tal não poderia ter sido feito.
Ora, é certo que os fundamentos da oposição devem ser evidenciados na petição inicial.
No entanto, tal princípio não colide com a alegação ulterior de questões ou que sejam de conhecimento oficioso ou que sejam supervenientes.
Portanto, é sempre possível alegar novos vícios, mesmo em momento ulterior ao da apresentação da petição inicial, se decorrerem de facto superveniente ou se forem de conhecimento oficioso.
Assim, a inconstitucionalidade é questão de conhecimento oficioso.
No caso dos autos, como referido, a inconstitucionalidade foi invocada no mencionado requerimento, sendo, como se explanou, questão do conhecimento oficioso.
DOS ERROS DE JULGAMENTO DE DIREITO
O Recorrente não se conforma com a decisão judicial sob escrutínio deste Venerando Tribunal ad quem, pugnando pelo entendimento de que o ato impugnado é externo e imediatamente operativo, o que lhe confere caráter lesivo dos direitos e interesses de que é titular e daí que o citado ato seja contenciosamente impugnável cfr. as Conclusões insertas a fls. 213 e 214 do p. f.).
Vejamos, pois, se lhe assiste qualquer razão, nestas suas alegações.
Assim, para este insigne Professor, as recomendações consubstanciam opiniões dadas, por iniciativa de quem as dá, acompanhadas de um convite ao órgão competente para decidir em conformidade, de que são exemplo as recomendações emanadas do Provedor de Justiça obra citada, pág..
Por sua vez, FREITAS DO AMARAL define as recomendações como atos pelos quais se emite uma opinião, consubstanciando um apelo a que o órgão competente decida daquela maneira, mas que não o obrigam a tal Direito Administrativo, volume, pág..
O que significa que as recomendações não são vinculativas, tal como, em geral, sucede com os pareceres.
Na verdade, constituem um convite a que os destinatários adotem determinada regra de conduta, estando munidas de um significado político e psicológico, podendo, nessa medida, poderão produzir efeitos jurídicos indiretos.
A ser assim, as recomendações aconselham, tão-somente, a adoção de um certo comportamento relativamente a determinadas matérias concretas, não sendo, pois, impositivas ou vinculativas para os seus destinatários.
Ora, atenta a factualidade descrita nos presentes autos, resulta evidente que o ato, cuja anulação o A. pretende obter, não repercute os seus efeitos, pelo menos de forma direta e imediata, na esfera jurídica do ora Recorrente.
O que significa que, contrariamente ao entendimento veiculado na motivação, as eventuais injunções contidas nesse ato não possuem efeitos externos e, ademais, não são de aplicação imediata, não dispondo, assim, de força direta e definidora da esfera jurídica do Recorrente.
A ser assim, como de facto é, falece razão ao Recorrente quando propugna pela impugnabilidade ou imediata operatividade do ato administrativo ora sindicado.
- saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao decidir pela verificação da exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado na ação - vide conclusões a das alegações de;
Decisão que assentou na seguinte fundamentação:
Mais alega que a recomendação, per se, não tem carácter injuntivo, antes devendo qualificar-se como actos opinativos, expressão de uma situação desejável, e que a auditoria dá a conhecer ao inspeccionado.
Com efeito, verifica-se que, em Dezembro de 2012, a Inspecção-Geral de Finanças, no seguimento de auditoria ao A., elaborou o relatório n. 1879/2012, no
domínio do qual exarou as seguintes conclusões e inerentes recomendações:
Que seja promovida igualmente a regularização dos montantes incorrectamente pagos a título de despesas de representação, no período de junho a dezembro de 2010, aos eleitos locais cujas remunerações foram objecto de redução nos termos da Lei n. 12-A/2010, de 30/jun, tendo ainda em conta as implicações desta irregularidade na aplicação da redução remuneratória estabelecida pela Lei n. 55-A/2010, de 31dez, nomeadamente quanto ao valor da taxa de redução aplicada, bem como ao montante das despesas de representação pagas desde 1/jan/2011 aos mesmos eleitos locais.
Relativamente ao pagamento do trabalho extraordinário e do subsídio de turno verificou-se que o Município não actualizou, desde 29/abr/2010, da remuneração base utilizada no cálculo do valor/hora de trabalho extraordinário e do referido subsídio de turno.
Que a CMP proceda no sentido do valor hora do trabalho extraordinário, prestado desde 29/abr/2010, ser apurado em função da remuneração base actualizada de cada trabalhador e promova o pagamento das verbas abonadas desde então.
Este relatório foi objecto de despacho concordante do Inspector-Geral de Finanças em 25/02/201
Na verdade, o art. 15 do decreto-Lei n. 276/2007, de 31 de Julho reza assim:
Conclusão do procedimento
dos relatórios finais, a decisão do dirigente máximo prevista no n. 1 adquire imediatamente eficácia externa.
- Os serviços de inspecção devem ainda, por decisão do ministro, e nos termos da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, enviar ao Tribunal de Contas os relatórios finais das suas acções de inspecção que contenham matéria de interesse para a acção daquele Tribunal.
Seja como for, importa destrinçar o acto de homologação do relatório strictu
Quer isto significar, portanto, que a recomendação não espoleta a produção de qualquer efeito jurídico ingerente na esfera jurídica do A..
Destarte, pelos motivos indicados, julgo procedente a invocada inimpugnabilidade do acto emitido em 06/03/2013 pelo Secretário de Estado do Orçamento, e através do qual este homologou o relatório n. 1879/12 da Inspecção
Da análise e apreciação do objeto recurso
1 Da matéria de facto relevante
Com relevo para o conhecimento das questões trazidas em recurso, importa ter presente os seguintes elementos factuais essenciais, que ressumam dos autos:
cfr. fls. 1
aH)
cfr. fls. 115-167
cfr. fls. 170-176
Está em causa nos autos do ato homologatório do relatório final da inspeção a que se refere o artigo 15 n 2 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo n 276/2007, de 31 de julho.
Pelo que importa, desde logo, atender ao disposto naquele normativo, que é o seguinte:
- Os serviços de inspeção devem ainda, por decisão do ministro, e nos termos da Lei n 98/97, de 26 de agosto, enviar ao Tribunal de Contas os relatórios finais das suas ações de inspeção que contenham matéria de interesse para a ação daquele Tribunal.
Por sua vez o artigo 2 do Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças dispõe:
"Acompanhamento dos resultados da acção
- Tendo em conta a natureza do procedimento, deve a IGF fazer o acompanhamento dos resultados e impactos da acção, nomeadamente verificando junto da entidade inspeccionada a implementação das recomendações formuladas.
E o artigo 2
"Participação a outras entidades
- Devem ser enviados, após decisão ministerial, ao Tribunal de Contas os relatórios finais das acções que contenham matéria de interesse para a acção daquele Tribunal.
Ou seja, nenhuma destas participações ocorrerá necessariamente do incumprimento da referida recomendação.
Diferente será a situação se a recomendação não se reduzir ao mero campo da legalidade mas antes interferir com conceitos de boa administração.
Portanto, os referidos preceitos não conduzem necessariamente a que estejamos perante um ato com eficácia externa para os efeitos do art. 120 do CPA.
Cabe agora, por fim, aferir casuisticamente da impugnabilidade do acto concreto praticado pela entidade tutelar aqui em causa.
Isto é, aferir se o acto aqui impugnado afectou a esfera jurídica da entidade tutelada e aqui recorrida já que nem a natureza nem a legislação relativa impedem ou impõem que estejamos perante actos impugnáveis.
Como consta do n2 da proposta de encaminhamento:
Pelo que, não podemos dizer que a concreta recomendação aqui em causa revele o referido efeito externo exigível para a impugnação do ato.
E o mesmo quanto ao eventual envio dos relatórios finais de inspeção ao Tribunal de Contas, a efetuar pelos serviços de inspeção quando os mesmos contenham matéria de interesse para a ação daquele Tribunal, nos termos do disposto no n 8 do artigo 15 do n 276/200
Razão porque não colhe o recurso nesta parte, improcedendo as conclusões a das alegações de recurso.
Da invocada preclusão
Pelo despacho de 08/04/2014 fls. 176 a Mm Juíza a quo admitindo a garantia oferecida reconheceu o efeito suspensivo da impugnação previsto neste normativo.
B....., SA doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112016, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, atinente ao exercício de 200
Face ao alegado, requer-se a este Venerando Tribunal a ampliação da matéria de facto dada como assente nos presentes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil.
A alteração da fundamentação - porquanto impactando com a quantificação do ato tributário - e sua admissibilidade constitui matéria que não poderia deixar de ser apreciada pelo Tribunal, assim se consubstanciando o vício de nulidade da sentença previsto na alínea do n. 1do artigo 615 do CPC, o que se invoca para os devidos efeitos legais, requerendo-se a sua sanação por parte deste Venerando Tribunal.
Sucede, porém, que a factualidade invocada pela Recorrente, bem como a documentação junta ou a argumentação jurídica por si explanada foi totalmente ignorada pela inspeção em sede de relatório final de inspeção, a qual se limitou a referir que as alienações efetuadas por um preço simbólico não configuram negócios indispensáveis para a realização de ganhos sujeitos a imposto.
Conforme resulta da sentença recorrida - apesar de não ser essa a fundamentação final do ato tributário em virtude da decisão proferida em sede do recurso hierárquico - o tribunal a quo vem sustentar que "a falta de comprovação das referidas menos-valias realizadas e a sua indispensabilidade para a realização dos ganhos sujeitos a imposto só poderia determinar a sua desconsideração enquanto custos do exercício -cfr. Alínea do artigo 23 do CIRC.
E não foi feita tal segregação, não por razões fiscais ou para reduzir a mais-valia, mas porquanto no comércio jurídico não é usual a segregação do preço das várias componentes de um bem imóvel.
Da prova produzida resulta claro:
O imóvel adquirido em 1965 foi o mesmo que foi alienado em 2001 por força do cadastro geométrico)
A Recorrente, aquando da aquisição, atribuiu a parcela de maior valor ao terreno, porquanto este era o elemento de valor visto existir projeto para a demolição da edificação existente;
A Recorrente amortizou o imóvel ao longo de 40 anos de acordo com os valores por si inicialmente declarados;
O imóvel foi registado na contabilidade através de vários itens do ativo imobilizado - construção, terreno, obras de ampliação, etc.
Sobre esta matéria, sempre se diga que em termos matemáticos a segregação de um valor de realização global e a sua alocação a diversas componentes não impacta no resultado final apuramento da mais ou menos-valia) a apurar globalmente na operação.
Com efeito, independentemente dos critérios de repartição do valor de realização, foi apurada uma mais-valia de EUR 151551,87,a qual é composta por ganhos e perdas dos diversos itens que compunham o ativo.
BB - Aliás, a inversa é que não é verdadeira, pois que ao desconsiderar as perdas com os itens que geraram uma menos-valia, ao mesmo tempo que deixaram intocada a parte de maior valor, a inspeção tributária aumentou ilegalmente e sem qualquer base legal a base tributável da Recorrente, matéria que não deixará de ser sindicada por este Venerando Tribunal.
Acrescente-se que a segregação do valor de realização pelos diversos itens do ativo imobilizado não foi prevista contratualmente entre as partes aquando da venda do imóvel, porquanto tal não é prática no comércio jurídico e porquanto o imóvel foi vendido como um todo, ainda que contabilisticamente composto por vários itens do ativo imobilizado - sem que tais itens tenham qualquer utilidade ou função económica autónoma desligados do todo que constitui o imóvel alienado.
EE - Esta é a verdadeira dimensão do litígio, matéria que a DSIRC bem apreendeu, o que a levou a abandonar o tema da indispensabilidade das menos-valias e centrar a sua fundamentação - que é nova e a posteriori - na aplicação da Portaria n. 21867 de modo a atribuir 25% do valor do imóvel ao terreno.
HH -          Ainda que admitíssemos a validade, para efeitos de fundamentação da correção ora sindicada, do argumento novo invocado pela DSIRC em sede de recurso hierárquico - e. a correção do cálculo do valor de aquisição do terreno com base na Portaria n. 21867 - sempre se dirá que tal posição assenta em errados pressupostos de facto e de direito, uma vez que o ativo em causa - terreno - foi adquirido e registado no ativo da Recorrente em 1965 e nesta data não existiam quaisquer regras legais no Código da Contribuição Industrial ou em qualquer outro diploma avulso, que dispusessem sobre os critérios de repartição do valor de aquisição entre terreno e construção, para efeitos de cálculo de amortizações ou reintegrações ou para efeitos de apuramento de mais e menos valias.
Assim, sendo evidente para todas as partes envolvidas nos presentes autos que o terreno foi adquirido pela Recorrente no ano de 1965 e foi nesta data, ao abrigo dos princípios contabilísticos aplicáveis, registado numa conta de imobilizado em curso, forçoso será concluir, sem necessidade de explicações adicionais, que a aplicação dos critérios e regras previstas na Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, configura uma aplicação retroativa da lei fiscal, expressamente proibida pelo artigo 10 do nosso texto fundamental, o que se invoca para os devidos efeitos legais.
JJ -     Ainda que admitíssemos a aplicação teórica da Portaria n. 21867, o que se invoca sem conceder face ao acima exposto, mesmo assim a regra prevista no parágrafo 3 da alínea do artigo  não seria de aplicação imediata no caso em apreço, dado que como resulta expressamente da redação da referida norma, o critério objetivo de fixação do valor do terreno em 25% do valor de aquisição tem um caráter meramente supletivo e residual.
A componente edificada aquando da aquisição por parte da Recorrente não dispunha de qualquer valor económico, o que bem se compreende, uma vez que a Recorrente apenas adquiriu o imóvel em função do terreno aí existente e de modo a construir um novo edifício, tendo, inclusive, demolido a construção então existente.
PP - Este facto é tanto mais grave quanto os dados declarados pela Recorrente e a forma de contabilização do referido ativo nunca foram questionados pela Autoridade Tributária, estando provado nos autos que a B..... é uma empresa sujeita a auditorias fiscais regulares.
QQ -         Tudo resumido, face ao quadro legal acima invocado - prazo legal de guarda de registos de 10 anos e presunção de veracidade dos elementos declarados - parece claro que a Administração Tributária estava obrigada a aceitar os montantes declarados pela Recorrente, salvo se evidenciasse que tais elementos não mereciam credibilidade, afastando, assim, a presunção legal prevista no artigo 78 do CPT e atual artigo 7 da LGT.
SS - Nestes termos, e nos melhores de Direito que os mui Ilustres Juízes DESEMBARGADORES deste Venerando Tribunal assim o julgarem no seu MUI douto juízo, deve o recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente procedente, requerendo-se, ao abrigo do disposto nos artigos 12 do CPPT e 61 e 66 do CPC, a supressão das nulidades da sentença recorrida melhor identificadas nopresente articulado, e a revogação da referida decisão, com base nos fundamentos acima melhor expostos, concluindo-se no sentido da anulação parcial da liquidação de IRC do exercício de 2001 objeto dos presentes autos.
A sentença padece de nulidade, por falta de especificação dos fundamentos de facto?
Verifica-se erro de julgamento, no tocante ao vício de falta de fundamentação?
Há erro de julgamento, atenta a violação do n. 7 do art. 6 da Lei Geral Tributária?
Há erro de julgamento, na medida em que foi demonstrada a efetividade das operações em causa e dos respetivos gostos, bem a respetiva indispensabilidade?
Verifica-se erro de julgamento, mesmo que se considerasse fundamentação a posteriori aduzida, por erro nos pressupostos de facto e de direito?
Considera a Recorrente que a sentença recorrida padece de vício, por falta de análise dos vários meios de prova por si apresentados, o que, ainda que inominadamente, se configura como nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto.
Como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012 Processo: 248/12BEPNF)4:
Ora, atentando na decisão proferida sobre a matéria de facto, a título de motivação, decorre apenas a menção de que a convicção do Tribunal se fundou também) na prova testemunhal produzida, que reputa de credível.
Ou seja, in casu não está fundamentada a decisão sob escrutínio em termos que permitam aferir de que forma o depoimento foi ou não) relevado nem por que motivo o foi ou não).
Conceder provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida;
Por Acórdão de 17/04/2019 fls. 2731 ss. deste TCA Norte foi negado provimento ao recurso, e confirmada a decisão recorrida.
Como é o caso das conclusões 7 a 11, 18 a 22, 25 a 28, 31, 32, 3
Por não se ter pronunciado sobre as conclusões relativas aos obstáculos levantados pelo réu para nada aprovar vindo das autoras/revanche do Município.
Pelo que vindo arguida, no recurso de revista interposto, a nulidade do acórdão recorrido, impõe-se apreciar nos termos dos artigos 666 n 2 e 617 n 1 do CPC novo, ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
No recurso de apelação que foi interposto pelo recorrente para este Tribunal Central Administrativo Norte as recorrentes havia formulado as seguintes conclusões, nos seguintes termos, que se passam a transcrever:
E isso seria relegado para liquidação de sentença se nos autos não houvesse dados suficientes.
Porém, o tribunal omitiu os relatórios que as autoras fizeram e juntaram aos autos a folhas 45 a 48 dos autos, como doc 6, com a PI , e ainda mais tarde, maços de docs de folhas 368 a 681 dos autos.
O Município fez tudo para obstar aos projectos apresentados como se prova por maços de docs de folhas 368 a 681 dos autos.
QUE O TRIBUNAL OMITE.
QUE PROVAM O CALVÁRIO QUE TIVERAM AS AUTORAS.
A Ré não cumpriu nada a que se comprometeu no acordo de 200
A ré fez tudo para parar ou impedir a aprovação dos loteamentos conforme docs. nos autos antes e depois da folha 5264). Ver folhas 368 a 68
Se esta simples acção já leva 9 anos, e com várias reclamações sobre o seu atraso, e apesar disso, como seriam ainda mais morosas as outras acções impugnatórias e quantas seriam?
Os tribunais devem julgar para gente normal, de carne e osso, e não para anjos de asas a voar, e no contexto moroso da justiça portuguesa.
Foi a ré que não cumpriu a parte dela como atrás se mostra e pela gravação dos depoimentos já transcritos e pelos docs.aqui referidos.
Sobre os factos não provados com os ns 26 e 27, o Tribunal não tirou as conclusões!
DEVE DAR - SE COMO PROVADO QUE:
Na referida área foram executadas pelo Município de Guimarães diversas ampliações do cemitério, o que se pode aferir pelos registos fotográficos ao longo dos anos.
A Casa do A. acordou com o autor dos projetos apresentados no processo de informação prévia 245/09, o
A Casa do A. acordou, ainda, pagar honorários aos autores dos projetos apresentados nos processos urbanísticos 551/85 e 1047/200
A Casa do A. pagou honorários aos autores dos projetos apresentados nos processos urbanísticos 551/85 e 1047/200
Os arquitetos realizaram 50 viagens de ida e volta, despendendo um total de 100 horas.
A Casa do A. pagou as despesas referidas no ponto anterior.
A Casa do A. pagou taxas pela apresentação dos processos urbanísticos 551/85, 134/99, 1047/01, 89/04, 310/04, 85/07 e 245/0
A Casa do A. suportou despesas com a preparação dos terrenos abrangidos pelos processos urbanísticos referidos no ponto anterior.
A T. acordou pagar ao autor dos projetos apresentados no processo 85/07 honorários e, bem assim, custos com deslocações e comunicações.
A T. pagou honorários ao autor dos projetos apresentados no processo 85/07 e, bem assim, com as despesas
de deslocações e comunicações.
A , Lda. demandou judicialmente a T. pelo incumprimento do contrato de empreitada.
Foram realizados por outras entidades empreendimentos similares aos projetos apresentados pelas AA..
A CASA DO A. e A T. É /ERAM PROPRIETÁRIAS DOS PRÉDIOS.
Verificam-se todos os pressupostos da responsabilidade do réu Município.
É ao devedor que compete demonstrar que cumpriu, de harmonia com a regra de que pertence ao devedor a prova dos factos que extinguem a obrigação.
O Município agiu de má-fé na execução dos contratos.
Foram violadas, por errada interpretação e aplicação, as disposições mencionadas na sentença, nomeadamente artigos 799, 564, 566 do e artigos 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 1 do Protocolo n 1 a ela anexo.
Que deveriam ter sido interpretadas/os no sentido das conclusões anteriores.
O Município deve ser condenado in totum, conforme consta das petições iniciais.
- Tal sanção pecuniária tem, portanto, natureza semelhante a uma coima ou a uma multa, e nunca a natureza de indemnização e/ou compensação para qualquer concorrente, nem tal entendimento se pode extrair de qualquer elemento interpretativo da norma.
- Por outro lado, a referida norma não identifica quem é o beneficiário da sanção pecuniária prevista na alínea e não determina a quem a mesma deve ser paga.
- O certo é que não pode ser a Autora a beneficiária dessa sanção, sob pena de estarmos perante um verdadeiro direito indemnizatório e, por essa via, se violar a disposição expressa do art. 2-E, n 2 in fine, da Directiva n 2007/66/CE, que é também directa e imediatamente aplicável em Portugal, nos termos do disposto no art. 8, n 4 da CRP, o que aqui se invoca.