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As menores por decisão da Requerente e do Requerido foram baptizadas de acordo com os ritos da religião católica e começaram a frequentar a catequese.
O presente processo é relativo a direitos/interesses indisponíveis pois que se trata do exercício de responsabilidades parentais.
O recorrente, para além do mais, impugnou a factualidade dada como provada pela recorrida.
A matéria dada como provada pelo Tribunal da Relação não decorre de qualquer documento com força probatória plena ou de qualquer outro meio probatório legalmente admissível.
Recorrente e recorrida não foram ouvidos em declarações, nem foi produzida prova testemunhal.
A decisão do Tribunal da Relação não curou de aplicar correctamente o disposto no art. 190 n. 1 do Civil ex art. 190 do mesmo diploma legal.
Na situação de progenitores com religiões distintas e filhos que ao tempo da união foram educados em ambas as religiões o segmento normativo extraído da interpretação do artigo 190, n. 1 e n. 3 do Civil, do qual se extrai a interpretação de que, atribuindo-se ao progenitor guardião o exercício exclusivo da responsabilidade parental no segmento da religião este pode impor, a título de orientação educativa que as crianças não partilhem, nem sejam orientadas na religião do progenitor não guardião é inconstitucional por violação dos artigos 1, n.1 e n. 2, 1 n. 2 e 3, n. 5 e n. 6 da CRP.
DO RECURSO DE REVISTA EXTRAORDINÁRIA
Subsidiariamente o recorrido apresenta recurso de revista extraordinária
São questões em apreço:
O equacionar, ou não, em sede de atribuição provisória/definitiva em exclusivo a um dos progenitores do exercício das responsabilidades parentais no segmento da escolha da religião do impacto que tal decisão terá no regime de contactos/visitas com o outro progenitor.
Diferendo esse onde se colocam várias questões de impacto violentíssimo na vida das crianças e que precisam de ser coadunadas com o seu superior interesse:
Atribuir a um dos progenitores o exercício em exclusivo;
Atribuir a ambos;
No caso de atribuição a ambos, qual o limite de actuação de cada um deles.
Termos em que se quer se revogue a decisão do Tribunal da Relação e a subsitua por outra que reconheça que:
Desta forma, fazendo-se a necessária justiça.
Art. 2- O recurso de revista normal é inadmissível por estarmos em presença de dupla conforme e perante um processo de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto nos artigos 1 do RGPTC e n. 2 do artigo 98 do CPC.).
Art. 3- Todavia, a ser conhecido o recurso, então o douto aresto em crise deve ser confirmado e negada a revista por não terem sido violadas quaisquer disposições da RGPTC ,do CPC, da CEDH ou do TEDH.
"Se é certo que não se considerou ser nula a decisão recorrida, por nela não constar um elenco de factos devidamente identificados e enunciados, pois que da mesma constam os factos considerados relevantes pelo tribunal a quo para proferir a decisão provisória, a verdade é que também se afirmou não ser essa a forma mais correta de cumprir o dever de fundamentação das decisões, que aconselharia uma enunciação da matéria de facto a ter em consideração, mediante indicação do elenco dos respectivos factos.
O Recorrentes BB pede que o recurso seja admitido como revista normal e, subsidiariamente, como revista excepcional, ao abrigo do art. 67, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Civil.
Em 22 de Setembro de 2020, foi proferido despacho em que se decidiu o seguinte:
Em 30 de Setembro de 2020, o Recorrente BB recorreu que sobre a matéria da verificação dos pressupostos do n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil recaísse acórdão, ao abrigo dos arts. 65, n. 3, e 67 do Código de Processo.
Fundamentou-se, para o efeito, em dois argumentos:
Em 12 de Outubro de 2020, foi proferido o despacho previsto no art. 65, n. 1, do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação:
O Requerido, agora Recorrente, BB respondeu ao despacho de 12 de Outubro de 2020, nos seguintes termos:
Tanto quanto é dado aperceber ao Pai das crianças,destafeita, equaciona esse Supremo Tribunal:
DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 67, N. 1 DO P.
Para o que ora releva são duas as situações de admissibilidade do recurso de revista:
Duas situações disjuntivas: basta que se verifique uma delas.
Verifica-se quando existe uma completude decisória, no sentido de que se regulou, materialmente, o litígio em questão, nada mais quedando por apreciar.
As decisões provisórias são aquelas que possibilitam a resolução imediata, ainda que provisoriamente, de questões cujo conhecimento seja aconselhável ou conveniente ocorrer antes do final da causa.
O nomemiuris do art. 2 é enganador pois que adecisãocautelar lá referida pressupõem,umadecisão,definitivaouprovisória, cuja execução efectiva seja necessária.
Pelo que, materialmente, não se pode falar em decisão cautelar.
Não há um comando, operado judicialmente, de alteração da ordem jurídica no sentido de assegurar a execução efectiva daquela decisão.
No entanto, enquanto acto funcional, a interpretação da decisão judicial não tem por objecto a reconstrução da mensjudicis, mas a descoberta do sentido preceptivo que se evidencia no texto do acto processual, a determinação da estatuição nele presente.
Maisnadafoirequerido.
FoicombasenestediferendoqueoTribunaldecidiu.
Termosemque,considerandoqueestão reunidosospressupostosdeadmissibilidadedo recursointerposto,requer-sequeomesmoseja admitido.
Dispõe o n. 1 do art. 67 do CPC:
Acerca dos recursos das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, dispõe o n.2 do art. 37 do CPC, aplicável ex art. 3 n.1, do RGPTC:
"Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
Como decidiu este Supremo Tribunal no Ac. STJ de 002017
Não está em causa, nem foi invocado, qualquer dos casos em que o recurso é sempre admissível, casos esses elencados no n. 2 do art. 62 do CPC.
Assim sendo, a disposição do art. 3 n.1 do RGPTC, ao permitir a interposição de recurso das decisões que se pronunciem provisoriamente sobre a alteração de medidas tutelares cíveis, apenas contempla, no caso subjudice, o recurso de apelação, e não já o recurso de revista.
Nestes termos, o recurso de revista é inadmissível, por a tanto obstarem as disposições dos arts. 3 n.1, do RGPTC, 37 n. 2, 67 n. 1, e 98 n. 2, estas do CPC.
Por tudo o exposto, entende o P. que o recurso de revista não deve seradmitido.
As questões a decidir in casu são as seguintes:
, e EE nasceram, respetivamente, em .../10/2010, /02/2012 e /09/2014 e são filhas da Requerente e do Requerido;
- As crianças residirão habitualmente com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente das filhas.
- Quando as crianças se encontrem temporariamente com o progenitor, as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente serão exercidas pelo pai, não devendo este, porém, contrariar as orientações educativas definidas pela progenitora.
A partir do dia 10 de janeiro, todas as quartas feiras o progenitor vai buscar no final da escola entregando-as na quinta-feira na escola.
No dia de aniversário das crianças estas almoçarão com o progenitor com quem não estiverem a pernoitar naquele dia.
- O progenitor com quem as crianças estiverem obriga-se a permitir que sejam realizados contactos via telefone ou Skype com o outro progenitor entre 20h00 e as 21h0
A Requerente é católica cristã;
O art. 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 8 de Setembro, é do seguinte teor:
3 Estando preenchidos os pressupostos do art. 37, n. 2, constata-se para que o Requerido, agora Recorrente, não invocou nenhum dos fundamentos específicos do art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil, em que o recurso seria sempre inadmissível.
Custas pelo Recorrente BB.
A sentença em crise ignorou todos os factos que, alegados pela ora recorrente, sustentam o periculum in mora e demonstram o prejuízo desta que resultaria da execução do acto suspendendo;
Decidindo justamente o oposto do que entendeu no acto suspendendo 2018 não ter condições para praticar;
Os autos exibem documentos que demonstram a probabilidade séria de o direito invocado pelo ora recorrente obter vencimento;
O prazo para a ora Recorrente outorgar e depositar o título constitutivo terminava em Dezembro de 2010, e a entidade recorrida concedeu sucessivos prazos para que a ora recorrente o fizesse, como de resto a decisão sublinha fls. 38 in fine da decisão);
É também por essa razão que existe a probabilidade séria de que o direito invocado pelo ora Recorrente proceda na acção principal;
"5 - O título constitutivo está em fase de ultimação e irá ser apresentado até ao final de Junho/200
Deverá solicitar o depósito/ aprovação do título constitutivo do empreendimento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, na redacção dada pelo Decreto-lei n. 228/2009, de 14 de Setembro,;
cfr. doc. 7 a fls. 169 e 170 do PA junto aos;
"Considerando o teor da informação ....., relativa a procedimento de reconversão da classificação do empreendimento turístico de apartamentos turísticos J..... 3, sito em Albufeira:
Notifique-se em conformidade a entidade exploradora, remetendo o Anexo corrigido e alertando para o facto:
cfr. doc. 4 junto aos autos pela Requerente, a fls. 85 e 86 dos autos no SITAF, e doc. 7 a fls. 110-111, 115-116 e 117-119 do PA junto aos;
Perante as falhas supra apontadas na alínea, consta da Informação de serviço n. ....., elaborada pela Entidade Requerida, uma proposta de indeferimento da classificação pretendida pela Requerente, face ao incumprimento do disposto no artigo 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, mais sendo a mesma informada de que:
"2 Deverá, ainda, dar cumprimento aos seguintes requisitos:
Por mensagem de correio eletrónica expedida em 102015, que aqui se considera integralmente reproduzida, a entidade exploradora do empreendimento turístico, ora Requerente, tomou conhecimento do projeto de indeferimento da classificação do empreendimento, nos termos que se reproduzem infra:
o teor da informação ....., relativa a auditoria de revisão periódica da classificação do empreendimento de A....., sito em Albufeira;
Que o empreendimento turístico não dispõe de título constitutivo;
Que existem outras faltas, impeditivas da classificação;
decido:
Decreto-Lei n 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n 15/2014, de 23 de Janeiro e pela Declaração de Retificação n 19/2014, de 24 de Março, e pelo Decreto-Lei n 128/2014, de 29 de Agosto:
a. Artigo 1 - pisos completos
Nos termos da Portaria n 327/2008, de 28 de Abril:
Informar a entidade exploradora que caso pretenda colmatar a falta referida em f. b. naquele prazo de 40 dias, poderá fazer prova do cumprimento da mesma através de cópia do requerimento carimbada pela ANPC e de remessa do exemplar do manual a este Instituto.
A Requerente não se pronunciou sobre o projeto de decisão de indeferimento da classificação dentro do prazo que lhe foi concedido para o efeito cfr. doc. 7 a fls. 34 do PA junto aos;
Por despacho datado de 112018, exarado sobre a informação n. ....., que aqui se considera reproduzido para todos os efeitos legais, a Requerente foi informada do seguinte:
a. o teor da informação ....., relativa a procedimento de revisão periódica da classificação do empreendimento de ....., sito em Albufeira;
Em anexo ao despacho referido na alínea anterior, foi junta a informação dos serviços n. ....., da qual se extraem os seguintes excertos:
Que em 18-09-2014 foi realizada a auditoria de revisão periódica do empreendimento em apreço, tendo em vista a classificação de Apartamentos Turísticos de 3 estrelas.
Que a entidade exploradora foi notificada em 10-04-2015 sobre a previsão de indeferimento da classificação, por incumprimento dos requisitos enunciados no ponto 3 da presente informação.
Que se torna, assim, impossível classificar o empreendimento e que a classificação atual, atribuída ao abrigo do disposto no n.3 do artigo 36, do Decreto-Lei n 39/2008, de 7 de março, retificado pela Declaração de Retificação n. 25/2008, de 6 de maio caduca , nos termos do disposto na alínea do n. 1 do Artigo 3 do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro e pela Declaração de Retificação n. 19/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n 128/2014, de 29 de agosto.
A falta de resposta converterá o presente em decisão final.
À Consideração superior
cfr. doc. 7 junto aos autos pela Requerente, a fls. 91-94 dos autos no;
Quanto a factos não provados, refere a sentença que não terem sido dado como provados os seguintes factos:
A convicção do Tribunal a quo formou-se nos seguintes termos:
Revelaram-se, também, essenciais, para dar como provados os factos referidos nas alíneas,,,,,,,, e os documentos juntos aos autos pela Requerente com o seu r., cujo teor não foi impugnado pela Entidade Requerida na sua oposição.
Por sua vez, o facto vertido na alínea do probatório advém do acordo entre as partes, resultante do confronto entre os respetivos articulados.
Pese embora ao longo do seu depoimento tenha, em determinados momentos, sido pouco preciso em termos cronológicos, a forma segura, clara e convicta com que prestou o seu depoimento, adotando uma postura colaborativa no esclarecimento dos factos perante o Tribunal, cujo teor foi inclusivamente corroborado e complementado pelo depoimento da testemunha ...., fizeram com que as suas declarações sejam merecedoras de credibilidade.
Nesta medida, revelou um conhecimento direto e pessoal da matéria em discussão nos autos, designadamente quanto ao histórico de acompanhamento e fiscalização feita pela Entidade Requerida ao empreendimento turístico da Requerente, e do teor/ qualidade das respostas que por esta lhe foram sendo dadas ao longo dos anos.
Quanto ao mais, não foram considerados, seja como provados, seja como não provados, quaisquer outros factos alegados, por se considerar que os mesmos não relevam para a decisão a proferir.
Factos a aditar ponto infra, ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC:
SS) Com o encerramento das J....., a requerente deixará de auferir a remuneração que teria expectativa legítima de receber por esse período facto notório);
TT) Nos anos de 2015 a 2018, os A..... tiveram taxas médias de ocupação entre 42% e 50,25% doc. 11 da;
Sustenta nesta sede a recorrente o seguinte:
- é consequentemente errada a parte inicial do facto provado;
- o facto não provado nunca foi alegado pela ora recorrente;
- foram ignorados todos os factos alegados pela recorrente que sustentam o periculum in mora e demonstram o prejuízo que resultaria da execução do ato suspendendo;
Quanto aos ónus que sobre si impendiam, verifica-se que a recorrente lhes deu cumprimento, enunciando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o concreto meio probatório que impõe decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
O invocado argumento não procede.
Pelo que tal facto não será de aditar.
Finalmente, quanto aos factos alegados pela recorrente que sustentam o periculum in mora e demonstram o prejuízo que resultaria da execução do ato suspendendo, temos situações distintas.
Os subpontos, e são relevantes para aferir dos prejuízos que resultariam da execução do ato suspendendo e encontram suporte nos documentos 11, 12 e 19 juntos com a PI, pelo que devem ser levados ao probatório.
O suponto encerra um juízo conclusivo, não um facto, pelo que enquanto tal não pode ser levado ao probatório.
Procede, pois, parcialmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos expostos.
Sustenta aqui a recorrente, em síntese:
os artigos 1 e 7, n. 2, do -n. 39/2008 não podem ser interpretados, sob pena de violação grosseira do princípio da confiança, no sentido de determinar a cessação da classificação nos casos em que a situação jurídica de não ocupação de pisos inteiros pelas frações destinadas a exploração turística foi constituída ao abrigo de legislação que a admitia;
o título constitutivo existe desde 2007, o que se discute é saber se não pode ser elaborado por força do princípio da continuidade dos pisos;
Para aí se chegar, foi apresentada a seguinte fundamentação:
Falta de título constitutivo do empreendimento;
Antes de mais, analisemos, pois, qual foi a evolução normativa registada nesta matéria, ao longo do tempo de vida dos "A.....
Se lido a contrario sensu, o artigo 4, n. 4 do n. 328/86, de 309 admitia expressamente que, tratando-se de apartamentos turísticos ou de aldeamentos turísticos), as respetivas unidades de alojamento pudessem ser retiradas da exploração hoteleira.
Ocupar a totalidade das unidades de alojamento de um ou mais edifícios que formem um conjunto urbanístico coerente;
Ocupar a maioria das unidades de alojamento de um ou mais edifícios que formem um conjunto urbanístico coerente;
Este diploma foi, entretanto, substituído pelo Decreto-Lei n. 55/2002, de 11 de março, cujo artigo 4, n. 3 manteve intacta a redação do anterior 4, n. 3 do n. 167/97, de 00
No caso sub iudice, releva enquanto primeiro fundamento do ato suspendendo, a violação, por parte da Requerente, do disposto no artigo 1, n. 2 do n. 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de janeiro, pela Declaração de Retificação n. 19/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n. 128/2014, de 29 de agosto, que se cita infra:"Seção
Apartamentos Turísticos
Noção de apartamento turístico
O princípio constitucional do Estado de Direito, expressamente consagrado no artigo  da nossa Constituição, é constituído por dois subprincípios fundamentais, a saber, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, que surgem intimamente conexionados entre si.
Ora, um dos mecanismos de concretização prática do princípio constitucional da confiança, no que respeita aos atos normativos, consubstancia-se na previsão de disposições ou normas transitórias.
Empreendimentos turísticos, empreendimentos de turismo no espaço rural,
No entanto, deu-se como provado, na alínea do probatório, que a Requerente nunca solicitou, junto da Entidade Requerida, a dispensa do cumprimento do requisito previsto no artigo 1, n. 2 do n. 39/2008, de 003, ao abrigo da prerrogativa concedida pelo n. 3 do artigo 7 do mesmo diploma.
Abordemos então a questão dos pisos completos.
Como se discorre na sentença recorrida, aquando da abertura do empreendimento turístico da recorrente, em 1994, era-lhe aplicável o Decreto-Lei n. 328/86, de 30 de setembro, admitindo o respetivo artigo 4, n. 4, que unidades de alojamento pudessem ser retiradas da exploração hoteleira. Da mesma forma o Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de julho, diploma que lhe sucedeu e veio aprovar o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de julho, admitia no seu artigo 4, n. 2, a propriedade plural dos empreendimentos, tal como o Decreto Regulamentar n. 34/97, de 17 de setembro, no artigo 3, n.
Existia então um total de 28 frações autónomas, que já não estavam a ser objeto de exploração turística pela recorrente, ponto BB do probatório.
Visto o já decidido supra em sede de impugnação da decisão de facto, mantém-se um dos postulados da decisão sob recurso, ao mesmo tempo que se demonstrou não ter ocorrido alteração relevante dos pressupostos de facto entre 22/10/2010 e 10/04/2015, pois já existiam frações do empreendimento da recorrente afetas pelos seus novos proprietários a um uso exclusivamente privativo, não se provou que tal fosse do conhecimento da entidade recorrida.
- Os empreendimentos turísticos, os empreendimentos de turismo no espaço rural e as casas de natureza existentes devem reconverter-se nas tipologias e categorias estabelecidas no presente decreto-lei, e nos diplomas complementares emitidos ao abrigo do mesmo, até 31 de dezembro de 201
Reconhece-se na sentença que o cumprimento do requisito do empreendimento turístico passar a ocupar apenas pisos completos constitui uma tarefa material e juridicamente impossível.
Processo n. 2147/18T8AGD.P1Recorrente: B
Recorrida: Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação do Porto:Nos autos foi proferido o seguinte Saneador-Sentença destaque de nossa autoria para melhor compreensão):
As partes são legítimas e estão devidamente patrocinadas.
Relatório completo da primeira consulta questionário/entrevista clínica), com história clínica geral e dentária e relatório, que consta da ficha clínica;
Exame/exploração clínica da cavidade oral, conforme relato na ficha clínica;
RX periapicais mais específicos e objectivos;
Moldes de ambas as arcadas dentárias em gesso extraídas do;
Registo da análise efectuada ao arco facial e da oclusão com silicone;
Tempo decorrido de fase de osteoingeração, que consta da ficha clínica;
Avaliação sobre materiais e técnicas de implantologia utilizadas para o trabalho em questão e sua justificação, que consta da ficha clínica;
Tipo de acabamento dos elementos protéticos e sua justificação, que consta da ficha clínica;
Original do relatório da avaliação prévia realizada a: tipo e forma de face; tipo e forma de sorriso; tipo e forma de dentes e de gengiva;
Integração dos dentes e gengivas no sorriso e face;
Tipo/qualidade e quantidade de osso;
Tipo/qualidade e quantidade dos tecidos moles;
Originais dos relatórios de todas as consultas e actos praticados pela ré durante as consultas e deslocações que o autor fez aos dois consultórios da ré;
Originais e outras informações e, ou exames e análises que a ré tenha em seu poder e mandado fazer e obtido referentes a trabalhos que tenha executado e que julgue pertinentes e importantes para quem vier a concluir o trabalho, possa saber correctamente o que a ré fez e não fez como devia ter feito;
Realizou-se, sem sucesso, tentativa de conciliação das partes.
Se o autor incorre em erro na forma de processo;
Do Erro na Forma de Processo:
Deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que julgue a acção procedente e condene a Apelada nos pedidos formulados, tudo com os demais termos até final.
ASSIM SE FAZENDO J U S T Ç A
Foram apresentadas contra-alegações pela R.  terminando com as seguintes Conclusões:
Termos em que se deve manter a decisão recorrida, sendo julgado improcedente o presente recurso.
Mantendo-se assim a justiça da decisão.
Ou seja, a nosso ver e salvo melhor opinião:
O doente tem direito a aceder aos elementos objectivos da informação registada no seu processo clínico.
Não se inclui no direito de acesso:
Tudo o resto referido na p.consideramos que se integra no processo clínico na parte que não se inclui no direito de acesso.
Assim, há que revogar parcialmente a sentença recorrida.Sumário da responsabilidade do
Custas por apelante a apelada na respectiva proporção.
" A douta sentença sob recurso julgou improcedente a oposição deduzida pelo recorrente, com fundamento nos factos dados como provados bem como nos factos julgados não provados que a serem julgados provados afastariam a possibilidade de reversão da execução contra o recorrente por não se encontrarem preenchidos os pressuposto para que esta se operasse.
No momento em que foi instaurado o processo de execução fiscal contra a devedora originária, esta encontrava-se a laborara em edifício tomado de arrendamento, com máquinas pertencentes ao dono do edifício, tomadas de aluguer.
O estabelecimento industrial pode ser objecto de negócios, designadamente de trespasse, que terá sempre algum valor comercial, maior ou menor de acordo com o tipo de estabelecimento e dos elementos que o compõem.
A Administração Tributária aceitou como verdadeiras as declarações feitas pelos devedores da sociedade executada não tendo agido de acordo com o que a lei determina, tais créditos deveriam ter sido considerados litigiosos e como tal adjudicados ou transmitidos, nos termos do disposto no artigo 77 do CPC.