rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Anotam SIMAS SANTOS E LEAL-HENRIQUES no seu Código de Processo Penal, Vol. 1, 2 edição, que, cifrando-se o referido fundamento em motivação imprópria, "verifica-se sempre que a prisão tenha assentado em razões ou motivos não consentidos ou não previstos na lei g., falta de alguns requisitos enunciados no art. 20)".
A prisão preventiva tem natureza excepcional, só podendo ser aplicada quando ocorram determinados pressupostos, uns de carácter geral e outros de carácter especial.
Quer dizer: um dos requisitos da prisão preventiva está directamente fixado na lei fundamental: crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos de prisão.
Assim, entendemos que no caso sub judice não é aplicável a medida de coação de prisão preventiva por não se mostrarem preenchidos os pressupostos previstos no n. 1 do art. 20 do P.P, designadamente os previstos na sua alínea fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5, nem os previstos na sua alínea fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
Quanto aos demais, o legislador constituinte deixou ao legislador ordinário a possibilidade da sua conformação concreta - liberdade que não é total, visto que há que atender ao disposto no n. 2 do art. 18 da mesma lei fundamental, de acordo com o qual "a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos".
Ora, de entre os pressupostos de carácter geral estabelecidos pela lei, há que destacar o que vem estatuído no art. 204 do CPP:
Quanto aos de natureza específica, diz o art. 20 do mesmo diploma legal:
Ou seja, a decisão recorrida: partiu duma regra geral, abstracta ou duma presunção genérica) de apenas a de prisão preventiva ser aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes.
Por outras palavras: decretou a prisão preventiva, como se o crime em causa fosse, em regra, incaucionável.
E este é um facto pelo qual a lei não admite a prisão preventiva - ilegalidade da imposição da medida coactiva aos recorrentes.
Assim, os requerentes alegam a ilegalidade da sua prisão preventiva, por falta de fundamentação do despacho recorrido e por terem sido cerceados assim os seus mais elementares direitos de defesa.
O despacho judicial recorrido não indicou qual dos requisitos gerais da prisão preventiva, enumerados no art. 20 do CPP, estava presente no caso, não fundamentando a sua verificação em concreto.
No nosso antigo Direito Penal havia crimes "incaucionáveis", porém, essa solução foi afastada, por ser considerada inconstitucional.
O que não foi feito, de todo, na decisão agora em causa, sendo ilegal a prisão preventiva dos recorrentes pelo que se requer a libertação imediata dos requerentes.
Pede a Exas. deferimento,
Petição de Habeas Corpus deduzida pelos arguidos AA, BB, e :
Em razão de tal decisão, os arguidos encontram-se a cumprir tais medidas coactivas desde 17/3/202
É o que cumpre informar nos termos do n 1 do artigo 223" do CPP, considerando-se em função do exposto não ocorrer qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 222 n 2 do mesmo diploma que justifiquem dar provimento ao requerimento deduzido pelos arguidos, razão pela qual se mantém a medida de prisão preventiva.
O procedimento vem instruído com certidão dos auto de primeiro interrogatório judicial dos Requerentes e do despacho de aplicação de medidas de coacção.
Já neste Supremo Tribunal de Justiça, providenciou-se pela junção de certidão dos mandados de condução dos Requerentes a estabelecimento prisional para execução das medidas de prisão preventiva que lhes foram aplicadas bem como despacho de 2021 que admitiu o recurso por eles interposto para o Tribunal da Relação. do despacho de aplicação da medida de coacção.
Bem como sob imputação a um dos outros co-arguidos da detenção, ilegal, de uma arma de fogo.
Despacho esse de que com interesse para a presente decisão se destacam os seguintes passos:
Decorre do presente interrogatório que foram interrogados sobre a factualidade descrita em que aqui se dá por reproduzida.
A citada factualidade vem sustentada na prova descrita em, que aqui se dá por reproduzida
O arguido EE ainda se encontra indiciado pela prática, em concurso efetivo, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro.
Feito o enquadramento factual e jurídico, impõe-se apreciar a medida de coação adequada ao caso concreto
- Antes, porém, façamos uma breve resenha das razões justificativas para a sua aplicação.
No artigo 19 do CPP dispõe-se sobre as condições gerais de aplicação das medidas de coacção que deve, no entanto, ser conjugado com o artigo 20 e artigo 22, para as medidas de garantia, do mesmo diploma legal.
A condição essencial para a aplicação de uma medida de coacção é a prévia constituição como arguido da pessoa que delas for objecto artigos 19, n. 1 e 5, n. 1, al., do mesmo diploma legal.
In casu, as respectivas causas não se verificam
Já o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução, prevista na alínea, do artigo 20, é outro dos requisitos gerais que tornam admissível a aplicação ao arguido de uma medida de coacção.
)NO PRESENTE CASO,
O arguido AA tem diversos antecedentes criminais, nomeadamente por tráfico de estupefaciente tendo neste caso sido condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa, com regime de prova, cfr. fls. 1927 a 1932v;
A arguida BB não tem antecedentes criminais, cfr. fls. 1953
O arguido  tem antecedentes por tráfico de estupefaciente tendo neste caso sido condenado na pena de 3 anos de prisão efectiva cfr 1937 a 1939;
A arguida  tem antecedentes por tráfico de estupefacientes, tendo neste caso sido condenado na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa cfr. 1933 a 1934;
O arguido AA, não prestou declarações.
Existem, contudo, diversos factos descritos no despacho do MP, do crime de que vem indiciado, nomeadamente os factos descritos em , , 1, 1, 15, 1, que encontram sustentação nas escutas referidas em 2 e na apreensão de artigo 19:
A arguida BB, não prestou declarações. Existem, contudo, diversos factos descritos no despacho do MP, do crime de que vem indiciada, nomeadamente os factos descritos em , 1, 1, 1, que encontram sustentação nas escutas referidas em 2 e na apreensão de artigo 1:
O arguido , não prestou declarações.
Existem diversos factos descritos no despacho do MP, do crime de que vem indiciado, nomeadamente os factos descritos em 1, 1, 1, que encontram sustentação nas escutas referidas em 2 e na apreensão de artigo 2 e 2 e 1:
A arguida , não prestou declarações.
Existem, contudo, diversos factos descritos no despacho do MP, do crime de que vem indiciado, nomeadamente os factos descritos em 1, 1, que encontram sustentação na apreensão de artigo 2 e 2
Atento os antecedentes criminais pelo mesmo e a perspetiva de lhes ser aplicada pena de prisão elevada cremos que também se encontra preenchido o perigo de fuga
Razões estas, a nosso ver, suficientes, para imporem, com excepção das arguidas FF e HH, a aplicação aos arguidos de uma medida de coacção detentiva da liberdade, uma vez que nenhuma outra medida de coacção será suficiente, e eficaz para evitar a continuação da prática criminosa por banda dos arguidos, impondo-se de facto sujeitar os arguidos a medida de coacção adequada a impedir tais perigos, os quais se revelam num patamar muito elevado.
Perante o exposto, o Tribunal decide sujeitar, EE, E , AA E BB, GG para além do termo de já prestado.
Passados os pertinentes mandados, os Requerentes foram conduzidos a estabelecimento prisional, onde deram entrada no dia seguinte e onde permanecem, no momento actual, na situação de prisão preventiva.
Os Requerentes requereram a interposição de recurso para o Tribunal da Relação de  do despacho que decretou a prisão preventiva, admitido por despacho de 202
próprios) de que, de resto, o Requerentes já) se valeram, interpondo, como assente em. dos factos, o competente recurso do despacho que decretou a respectiva prisão.
Não sendo essa a ilegalidade própria e específica que releva do abuso de poder de que fala o art. 31 n. 1 da CRP e que o art. 222 do CPP concretiza no plano do direito ordinário, mormente na al. do seu n. 2 de que os Recorrentes se socorrem.
AcSTJ de 212019 - Proc. n. 185/12ZFLSB-A.S1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 212019 - Proc. n. 185/12ZFLSB-A.S1, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido e para só citar alguns do mais recentes, Ac'sSTJ DE 112020 - Proc. n. 116/17PAABT-B.S1, de 22020 - Proc. n. 397/18GTABF-A.S1, de 2020 - Proc. n. 679/17PALSB-B.S1, de 22020 - Proc. n. 832/11TXCBR-R.S1 e de 22020 - Proc. n. 4993/10TDLSB-J.S1, estes in ECLI - European Case Law Identifier.
Termos em que, concedendo-se provimento ao presente recurso, deve a douta sentença, ora recorrida, ser revogada, assim se fazendo a costumada justiça!
O Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão sumária de 30 de Janeiro de 2020, declarou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Supremo Tribunal Administrativo.
A Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso ser improcedente, devendo manter-se a sentença recorrida.
Fundamentos da emissão central.
provado por documentos, a fls. 29 e 98 dos.
Tenha sido remetida, por correio registado, para o domicílio do Oponente notificação para efeitos de audição prévia sobre o projecto de despacho de reversão.
Mais se adverte o Arguido que caso o mesmo não cumpra com as obrigações ora impostas, poderá a medida aplicada ser revista e agravada, mais se advertindo que o crime de que está fortemente indiciado permite a aplicação de medida privativa da liberdade.
A.-"O presente recurso vem interposto do Despacho do Meritíssimo Juiz de Instrução que,
B.-Veio a determinar a aplicação ao Arguido das medidas de coacção de:
Tal Despacho consta de fls... dos Autos. Ora,
G.-Assim não se fixaram o regime dos contactos das crianças com o pai, uma vez que os progenitores mantinham a coabitação.
O.- Pelo que, o despacho recorrido viola o artigo 152 do Código Penal e ainda o artigo 31 da Lei n 112/09 e, bem assim os artigos 193, 200, n 1 e 204, todos do Código de Processo Penal, devendo, por essa razão ser revogado, devendo aplicar-se ao arguido a medida prevista no artigo 196 do CPP porquanto a mesma se mostra necessária, adequada e suficiente para assegurar as necessidades do inquérito.
Revogando o Despacho recorrido, porque viola o artigo 152 do Código Penal e ainda o artigo 31 da Lei n 112/09 e, bem assim os artigos 193, 200, n 1 e 204, todos do Código de Processo Penal, e aplicando- se ao Arguido a medida prevista no artigo 196 do CPP porquanto a mesma se mostra necessária, adequada e suficiente para assegurar as necessidades do inquérito,
Logo, afigura-se-nos que não assiste qualquer razão ao recorrente no que concerne a este aspecto do seu recurso.
Com efeito, e ao invés do invocado, os elementos constantes dos autos permitem concluir, como bem refere a Mm Juíza de Instrução, que existe uma situação de conflito e mal estar existente entre o casal, exponenciada pelo actual estado de pandemia, sendo certo que o arguido não se tem coibido de praticar os factos designadamente , dirigir expressões ofensivas da honra e consideração da vítima) perante os filhos de ambos.
As questões suscitadas pelo recorrente nas conclusões do recurso, que deverão ser apreciadas por este Tribunal ad quem são:
A detenção do arguido foi legal porque efectuada nos termos do disposto nos arts. 254, n1, al., art 30, n 2 da Lei 112/2009, de 16 de Setembro.
Foi respeitado o prazo de apresentação a que se referem os artigos 141 e 254 n 1 al. do mesmo diploma Resulta dos elementos de prova elencados na douta promoção que antecede este interrogatório bem como das declarações prestadas pelo arguido, fortemente indiciado que o mesmo praticou os factos constantes do requerimento de apresentação do mesmo a  interrogatório judicial, os quais integram os crimes que igualmente lhe são imputados.
É licenciado gestão de empresas.
Tem 3 filhos menor em comum com a vítima  8, 2 e 2 de e 1 filho de 11 anos de um relacionamento anterior..
A forte indiciação de tais factos resulta da prova recolhida em sede de inquérito e indicada no requerimento de apresentação do arguido a 1 interrogatório judicial, quando concatenadas com as declarações prestadas por este nesta sede.
O Arguido prestou declarações, negando, no essencial, os factos que lhe são imputados.
Admite apenas discussões de casal e estar a relação gasta, negando ainda qualquer infidelidade.
É indubitável, quer das declarações prestadas por arguido e vítima existir um profundo mal-estar entre o casal e conflito entre o casal.
Por estas razões não nos mereceu credibilidade a versão aqui trazida.
Ao, conforme resulta das declarações da ofendida, o modo humilhante e degradada como tem vindo a ser tratada pelo Arguido ocorre pelo menos desde o 2 ano do seu casamento, sendo que apenas no corrente ano decidiu denunciar esta situação por já não a aguentar.
Por outro lado, dada a situação de conflito e mal-estar existente entre o casal, exponenciada pelo actual estado de pandemia, existe um forte e real perigo de continuação da actividade criminosa.
Cumpra de imediato o disposto no art 200, n 6, do CPP.
Do antecedente despacho, foram os presentes devidamente notificados de que disseram ficar cientes..
No início do seu 1 interrogatório de arguido detido foi o recorrente confrontado com os factos concretamente imputados pelo P bem como, com os elementos do processo/meios de prova que indiciam esses factos, a saber:
JF_____ e AF_____ encontram-se casados desde 12 de Abril de 2010, residindo actualmente na R______.
Em datas não concretamente apuradas, mas sempre que o arguido era confrontado pela vítima com as suas infidelidades conjugais, o mesmo agarrava-a com força pelos pulsos, bem como a empurra contra as paredes e móveis.
A vítima suporta todas as despesas da casa e com a educação do filho mais velho.
A vítima informou então o arguido de que iria tratar com um advogado quanto ao divórcio, tendo este retorquido: "Arranjaste advogado homem foi? Deves-lhe pagar como todas as outras pagam!"
Com a conduta do arguido a ofendida sofreu dores, sente-se humilhada e sente medo e inquietação, o que perturba o seu bem estar físico e psíquico.
Tal factualidade integra a prática de
Avaliação de risco de fls. 52 e ss, 75 e ss, 80 e ss
Assento de nascimento de fls. 27
Queixa de fls 38 e ss;
Aditamentos de fls 74 e ss e 78 e ss
Inquirições de testemunhas de fls 89 e ss;
"A forte indiciação de tais factos resulta da prova recolhida em sede de inquérito e indicada no requerimento de apresentação do arguido a 1 interrogatório judicial, quando concatenadas com as declarações prestadas por este nesta sede.
Pelo que, o despacho recorrido viola o artigo 152 do Código Penal e ainda o artigo 31 da Lei n 112/09 e, bem assim os artigos 193, 200, n 1 e 204, todos do Código de Processo Penal, devendo, por essa razão ser revogado, devendo aplicar-se ao arguido a medida prevista no artigo 196 do CPP porquanto a mesma se mostra necessária, adequada e suficiente para assegurar as necessidades do inquérito.
As medidas de coacção acima referidas e aqui impugnadas pelo arguido, assumem uma natureza cautelar gravosa, por serem restritivas da sua liberdade de actuação.
Por isso, a sua imposição tem de obedecer a determinados pressupostos legais, uns de carácter geral art 204 do, outros de carácter específico art 200 n 1, do.
Como pressupostos de carácter geral, não cumulativos, temos:
Quanto aos pressupostos de carácter específico, os quais são cumulativos, temos:
que o crime indiciado seja doloso;
que o crime indiciado corresponda a criminalidade punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos;
A aplicação de medidas de coacção rege-se pelos princípios da adequação, proporcionalidade e necessidade, e dependem da verificação, no momento da sua aplicação, dos pressupostos legais.
Princípio da adequação - também designado por princípio da idoneidade -, que significa que as medidas restritivas aplicadas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;
Princípio da exigibilidade - também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade -, que significa que as medidas restritivas devem revelar-se necessárias porque se tornaram exigíveis), na medida em que os fins cautelares não seriam obtidos por outros meios, menos gravosos para os direitos, liberdades e garantias;
Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objectos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da actividade criminosa;
- As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.
O princípio da adequação relaciona o perigo que justifica a imposição da medida de coacção, com a previsível capacidade de esta lhe fazer face.
Alega o arguido/recorrente que, quanto a si, o despacho recorrido é omisso quanto a factos concretos de onde resulte o perigo de continuação da actividade criminosa.
Não cremos, porém, que assim seja.
Face ao exposto, perante a factualidade fortemente indiciada nos autos, consideramos que o perigo concreto de continuação da actividade criminosa, existe desde o início da detenção do arguido e se mantém presentemente com a mesma intensidade.
Entendemos que no momento presente, perante a gravidade dos factos ilícitos imputados ao arguido, e perante a probabilidade séria de este poder vir a ser julgado por esses factos e sancionado de forma severa, o perigo de continuação da actividade criminosa e de manipulação da prova testemunhal nomeadamente das declarações que vierem a ser produzidas em fase de julgamento pela vítima) é igualmente intenso, justificando só por si, a manutenção da continuação dessas referidas medidas coactivas.
Concluindo, mostram-se preenchidos todos os pressupostos, quer os de carácter geral, quer os de carácter específico, impostos por lei para que o arguido recorrente, possa ser sujeito a tal estatuto coactivo.
Estas duas medidas de coacção, não obstante a sua natureza gravosa para a liberdade de circulação do arguido enquanto restritiva da mesma, devem por isso, neste caso, ser mantidas porque tem aptidão para dar resposta aos supra assinalados perigos princípio da adequação), tornam-se necessárias porque não existe qualquer outra medida de coacção que possa, de forma satisfatória, evitar a concretização desses perigos princípio da e não constituem qualquer excesso tendo em conta a gravidade do crime imputado e a dimensão da pena que previsivelmente poderá vir a ser aplicada ao arguido princípio da.
Lisboa, 21/10/2020
Nessa medida, não enferma o acórdão em crise de vício que acarrete a sua nulidade, soçobrando in totum a reclamação sub specie.
Custas do incidente a cargo do recorrente, ora reclamante. N..
Processo n. 404/12TPAESP
É o seguinte, o teor da motivação:
Ora, salvo o devido respeito e com a devida vénia, entende o Recorrente que o Tribunal a quo errou ao não pronunciar nenhum dos arguidos, nos termos requeridos pelo Requerimento de Abertura de Instrução doravante.
De facto, da prova produzida no decurso do inquérito e na fase de instrução resultam indícios suficientes da prática pelos arguidos dos crimes que lhes são imputados.
O assistente requereu, então, a abertura de instrução.
Foi, assim, realizada a instrução.
Procurando assim afirmar que o assistente apenas intentou as queixas crime como forma de retaliar ou de se vingar de qualquer procedimento que fosse contra as suas pretensões, mesmo que fossem devidamente fundamentadas.
Tal como consta do art. 53 do Código de Processo Penal doravante compete ao MP, no processo penal, colaborar com o Tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objetividade.
O assistente faz as queixas que entende fazer não por lhe ser recusada a sua vontade, mas como dever e obrigação de qualquer cidadão num estado de direito democrático e, fundamentalmente, por lhe ser negada a devida justiça quando é vítima de crimes e, sobretudo, tal como se constata na presente queixa, quando entende que são o s próprios profissionais e colaboradores da justiça nomeadamente juízes e a negar-lhe essa mesma justiça.
O assistente entende que foram ignorados na presente investigação factos e comportamentos que, pelo facto de serem sempre contra o aqui assistente, mesmo quando as provas indicam claramente o oposto, nos levam a crer que consubstanciam comportamentos de clara índole penal.
De seguida enumeram-se, processo a processo, os fatos que consubstanciam, concretamente, esse mesmo entendimento e que foram ignorados tanto em fase de inquérito como na fase de instrução, e o que é que a decisão instrutória refere quanto a cada um deles, nos seguintes termos:
E nada disso foi tido em conta em qualquer das fases processuais inquérito e, sobretudo instrução). A decisão instrutória apenas refere que, a final, tanto o juiz denunciado rejeitou como o MP não acompanhou a acusação particular e os relevantes comportamentos graves denunciados foram ignorados.
Tudo isto foi ignorado, nomeadamente um relatório de especialistas da BP junto ao processo, que explicou bem os enormes perigos em causa e que o MP decidiu ignorar.
Como tal, só pode o recorrente estranhar a razão de tais decisões e suspeitar de conluio com as restantes procuradoras atrás mencionadas.
Para o efeito, requereu que fossem analisados os seguintes documentos constantes do processo n 547/1......, que correu termos no DIAP ......, comarca : queixa crime apresentada a 18/06/2017, requerimento apresentado pelo Assistente a 06/12/2017, decisões de arquivamento de 14/02/2018 e de 05/04/2018, requerimento de intervenção hierárquica de 12/03/2018 e respetiva decisão, no intuito de confirmar as suspeitas levantadas.
Os Processos 512/1...... e 485/1...... foram excluidos desta instrução, lamentavelmente, porque incluiram factos e comportamentos totalmente relevantes para os crimes em questão, independentemente da decisão dos mesmo já terem sido alvo de recurso ordinário, mas o que estaria aqui em causa era o comportamento dos arguidos nos mesmos para com o aqui recorrente e deveriam ter sido incluidos.
Tal decisão levou a um branqueamento do comportamento do irmão do aí assistente e aqui recorrente que continuou a negar a posse de bens da herança ao respetivo cabeça de casal.
Refira-se que a Juiz de Instrução em causa chegou ao ponto de recusar o requerimento de abertura de instrução do assistente declarando-o nulo e indeferindo a justa instrução a que teria direito.
Aqui deparamo-nos com mais um processo em que se prova um padrão comportamental de prejudicar deliberadamente o aqui recorrente através de decisões claramente parciais, e tais comportamentos preenchem, uma vez mais, o tipo legal dos crimes de que se acusa.
A decisão instrutória, porém, refere que este processo estava incorporado no processo 485/15 e que, por isso, está excluido desta decisão instrutória, o que, para o recorrente, uma vez mais, é incompreensível e totalmente errado pelas razões já acima indicadas e porque se entende que essa incorporação não existe e não foi mencionada na decisão do STJ que decidiu que o mesmo seria alvo da presente instrução.
Pelo menos é essa a ideia que os denunciados querem fazer passar.
Mas não é esse o caso e confiamos que o presente processo o irá denunciar, já que são erros a mais e demasiado graves para passarem incólumes. Não só para o recorrente que nestes processos foi claramente prejudicado, mas também por outros processos que poderão claramente ficar inquinados no futuro por comportamentos gritantemente ilegais de magistrados judiciais.