rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, importa não confundir nulidades processuais com nulidades da sentença. Estas, estão previstas no art 615 n 1; aquelas, nos arts 186 e segs. A distinção, entre umas e outras, consiste, fundamentalmente, no seguinte: as nulidades de processo identificam-se com quaisquer desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar um acto proibido, ou por se omitir um acto prescrito na lei ou por se realizar um acto imposto por lei sem o formalismo que ela estabelece. As nulidades da sentença resultam da violação da lei processual pelo juiz no momento da decisão, nos expressos casos previstos no art 615 n
O eventual cometimento de nulidades processuais ao longo do não constitui um vício de nulidade da sentença.
Temos assim que as questões referidas no art 608 n 2 e, por conseguinte, a que se reporta o art 615 n 1, al., são as questões relacionadas com o mérito da causa, balizado pelo pedido deduzido e pela respectiva causa de pedir e pelas excepções peremptórias opostas.
Concluindo: indefere-se a pretendida nulidade da sentença.
Os apelantes, na impugnação que fazem da matéria de facto, pretendem:
Sejam eliminados dos factos provados os pontos 84, 133, 142;
Sejam alterados os pontos 138, 153, 155 dos factos provados.
Se considerem como não provados, certos pontos do Relatório da EA de 30/09/2016, concretamente:
Analisemos, então, cada um dos pontos de facto que os apelantes pretendem alterar.
Assim: o ponto 8
Em suma:não se verifica a pretendida contradição de factos constantes nos dois Relatórios.
Quanto ao ponto 13
Invocam, para fundamentarem a eliminação parcial do ponto 133, o depoimento da mãe, entre os minutos 3:30 e 6:0
Portanto, conclui-se que não há fundamento para dar como não provados aqueles quatro parágrafos do ponto 133 dos Factos Provados.
O ponto 13
Note-se, que não se trata de uma proposta do progenitor, mas apenas de uma possibilidade por ele admitida sem ser de sua iniciativa.
Seja como for, deve ser alterada a redacção do ponto 138 da matéria de facto, passando a ter a seguinte redacção:
O ponto 14
Pois bem, conforme se refere na fundamentação da decisão da matéria de facto, o ponto 142 por lapso, consta resulta dos documentos/listagens de fls 743, 744, 74
Não vemos, por isso, fundamento para considerar não provado o ponto 142 da matéria de facto.
O ponto 15
Os apelantes entendem que não resulta de qualquer meio de prova que a menor Jéssica peça para ir para casa com as educadoras e, por isso, deve ser eliminado esse trecho do ponto 153, passando a penas a constar que a menor J pede uma família nova.
Pois bem, analisada a fundamentação da matéria de facto, não se refere especificamente no acórdão sob recurso qualquer motivação específica para este trecho de facto do ponto 15 E, dos depoimentos testemunhais e dos relatórios juntos, também não se vislumbra fundamento para este trecho de facto do ponto 15
Assim, eliminando o segmento fáctico em questão, considera-se como provado:
- A menor Jéssica pede uma família nova.
Ora, sucede que os apelantes não cumprem o ónus que o art 640 coloca a seu cargo, visto que não indicam quaisquer meios probatórios, constantes do processo, que permitiriam verificar a razão da sua pretensão.
Assim, sem necessidade de outra consideração, não se conhece a impugnação da matéria de facto relativa ao trecho do ponto 15
Em conclusão, altera-se a matéria de facto nos seguintes termos:
- A menor J pede uma família nova.
Os apelantes, defendem que não estando demonstrado que a relação filial está quebrada de forma absoluta e irreparável entre os menores e os progenitores, deverá ser revogada a sentença proferida, sendo a mesma substituída pelo acolhimento residencial com reintegração progressiva dos menores na família biológica.
Pois bem, em primeiro lugar importa ter presente a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei 147/99, de 1/09), doravante LPCJP.
A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança obedece aos princípios, entre outros, de Superior Interesse da Criançae Intervenção Precoce art 4, als. e da LPCJP.
A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção é aplicável quando se verifiquem algumas das situações previstas no art 1978 do  art 38-A da.
Nos termos do art 1978 do ,
Impõe-se ainda ter presente o Princípio do Superior Interesse da Criança, que funciona como critério basilar de interpretação e aplicação da medida de confiança com vista a futura adopção, constituindo mesmo o elemento principal de orientação do juiz na ponderação e decisão do caso concreto, aplicando ou afastando a medida.
Assim, a preocupação dos juízes terá de centrar-se na busca deuma solução e de um projecto de vida para criançaque lhe proporcione um desenvolvimento o mais harmonioso possível e que corresponda ao seu Superior Interesse. Isto esmo que o juiz tenha de decidir que essa soluçãopassa por um projecto de vida fora da relação biológica, se e quando a relação parental se mostrar inexistente, seriamente prejudicial ou violadora do frágil desenvolvimento harmonioso da Criança.
Pois bem, no caso dos autos irrelevam as previsões das alíneas e do art 1978 n 1 do : ser a criança filha de pais incógnitos ou falecidos, ou ter havido consentimento para a adopção.
Assim, interessa a análise dos restantes requisitos.
O proémio do n 1 do art 1978 do
Na al. refere a lei o abandonoda criança.
Não se exige uma lesão efectiva, bastando a probabilidade eminente de lesão, para legitimar a aplicação da medida. A detecção do perigo é preventiva da lesão.
A al.: manifesto desinteresse nos filhos acolhidos em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos.
Desinteressenos filhos traduz com comportamento contrário estarinteressado nos filhos. É a atitude de falta de cuidado e atenção para com tudo o que lhes diga respeito.
Para aferir da falta de interesse importa analisar a interacção entre pais e filhos, a qualidade dos contactos entre eles em termos de afectividade.
Verificado o desinteresse, cumpre avaliar se comprometeu seriamente a qualidade e continuidade dos vínculos afectivos.
A manutenção da situação de acolhimento sem que os pais mostrem uma atitude e comportamento reveladores de progressos sérios para a reunião familiar é demonstrativo de desinteresse na criança.
No que toca ao progenitor.
Resulta, reconhecido por ele próprio, que desde que as crianças, J e So, foram acolhidas na Casa, em 26/06/2015, não mais as visitou!
Tal comportamento e atitude do progenitor são reveladores, simultaneamente, de abandono das crianças e de esinteresse para com os menores.
Desinteresse, porque os pontualíssimos e praticamente inexistentes contactos com estes seus dois filhos, não podem considerar-se suficientes para assegurar a qualidade e continuidade dos vínculos afectivos.
Há uma quebra de vínculos pelo lado do pai. E mesmo que as crianças manifestem afectividade por ele, a solução não poderá deixar de considerar-se que o pai, que não tem vínculos afectivos pelos filhos, nunca poderá assumir correctamente as suas responsabilidades parentais, sob pena de se colocarem as crianças em perigo.
Há um sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, qualificado por abandono e desinteresse para com os menores.
Revela-se acertada a fundamentação expendida no acórdão sob recurso.
Os filhos não acreditam na mãe e chamam-na de mentirosa, existe um descrédito a figura materna.
se esta mãe não conseguiu tempo para fazer a vista aos filhos institucionalizados numa tarde a meio da semana durante quase dois anos, como irá ter tempo agora para cuidar a tempo inteiro ainda que só de um dos filhos? Que garantias haverá de que não se vai desleixar no cuidados a prestar ao filho? Que não o vai expor a situações de conflito? Não há e face ao passado vivido com estes filhos e os é natural que isso mesmo aconteça.
Além disso, a al. do n1 do art 1978, refere-se a situações de manifesto desinteresse nos filhos acolhidos em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos.
Verifica-se, pois, um sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação.
Enfim, os pais nunca fizeram um esforço sério para criar condições para a reunião das crianças.
Trata-se, de família biológica disfuncional, a ponto de comprometer os vínculos afectivos das crianças e os interesses/direitos destas a um desenvolvimento equilibrado.
Como se referiu, a parentalidade biológica, desprovida dos seus factores típicos e inerentes, como o amor, o carinho, os cuidados, a atenção, a disponibilidade, o empenho, a preocupação, o acompanhamento dos filhos, não pode ser considerada relação familiar sã e equilibrada, mas antes lesiva dos interesses da criança.
Não se pode permitir que as crianças permaneçam, por tempo indeterminado, na instituição. Não se podem consentir adiamentos reiterados ao direito de viverem e de se desenvolverem de modo harmonioso.
Tratar-se-ia, manifestamente, face ao todo o passado, de uma medida dilatória dos pais com vista a evitar a futura adopção.
Não se pode confundir verdadeiro arrependimento com todo o desinteresse pelas crianças antes da aplicação da medida. A expectativa de reversão de comportamento, deve ser afastada nos casos, como o dos autos, em que os progenitores, durante toda a vida das crianças, se mostraram incapazes de cuidar delas, apesar das oportunidades que lhes foram dadas.
Em face do exposto, acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso improcedente, mantendo a decisão recorrida, apesar da alteração da matéria de facto nos termos exposto.
Custas: pelos apelantes sem prejuízo de apoio judiciário de que beneficiem.
Inconformado, o requerente apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
Ao decidir inversamente fez a Mm Juiz uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 878, 59 e 62 do CPC, bem como dos arts. 9 e 44 do RGPTC.
A requerida, citada para os termos do recurso e da ação, não contra-alegou nem contestou.
Estatui o art. 44, n 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível RGPTC:
In Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, 2 edição, Quid Juris, p. 17
RMDF, residente na Avenida , Vila Verde, instaurou acção administrativa contra o Instituto da Segurança Social, P. - Centro Nacional de Pensões, formulando os seguintes pedidos:
reconhecer-se o seu direito ao recebimento das prestações por morte do seu convivente,
condenar-se a entidade Demandada ao pagamento daquelas prestações,  nos termos expostos e segundo a legislação aplicável, com efeitos desde a morte do beneficiário.
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de que julgou improcedente a ação administrativa intentada pela ora Recorrente, na qual se pedia:
Reconhecer-se o direito da Autora ao recebimento das prestações por morte do seu convivente,
Salvo o devido respeito pela decisão recorrida, esta apresenta vários vícios:
Na sua petição inicial a Recorrente arrolou cinco testemunhas, cujo depoimento tinha por objeto provar a factualidade alegada pela Recorrente.
Acontece que, o Tribunal a quo não proferiu qualquer despacho a indeferir a prova testemunhal, quando o deveria ter feito, nem proferiu nenhum despacho que fundamentasse a sua recusa ou desnecessidade, como seria sempre exigido, nos termos do disposto no artigo 9 n. 3 do CPTA,
Existe um conjunto de factos em relação aos quais o Tribunal a quo deveria ter tomado posição, nomeadamente, incluindo-os na matéria de facto provada.
Só assim se compreende que o Tribunal tenha dito estar em condições de proferir sentença, caso contrário, teria de ouvir a prova testemunhal indicada para poder decidir e julgar os factos alegados de forma diferente.
São estes os factos que, por terem sido alegados e não impugnados pelo Réu, e sustentados na prova documental junta, deveriam ter sido considerados provados:
tendo os dois morada comum na Avenida , freguesia , 4730 - 240 Vila Verde,
fazendo as refeições em conjunto,
partilhando o quotidiano e a intimidade,
por bem mais de dois anos."
Desta factualidade, conclui-se, desde logo, que a Autora preenche os pressupostos legais para que possa ser considerada unida de facto do de cujus, sendo a União de Facto acausa de pedir da presente ação.
Erro na aplicação do Direito:
Aliás, se assim não fosse, a previsão legal daquela alínea do n. 2 do artigo  estaria desprovida de qualquer sentido.
JUSTIÇA!!!A Entidade Demandada não juntou contra-alegações.O MP, notificado ao abrigo do disposto no art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento dos recursos.Cumpre apreciar e decidir.
Em qualquer contacto com este Centro deverá indicar sempre o NOME e o NUMERO de BENEFICIÁRIO.
A Autora, com a presente ação, pretende obter o pagamento das prestações por morte de MMCF, alegadamente, seu unido de facto.
A Lei 7/2001, de 11 de maio, com as sucessivas alterações, regula a proteção das uniões de facto, interessando particularmente o artigo 2, que, para aqui, se traz, como segue:
O Réu invoca que a pretensão da Autora não pode ser deferida pois que havia ainda casamento não dissolvido. E que muito embora houvesse separação de pessoas e bens, tal situação não pode pretender respeitar a situações como as da Autora, mas situações em que há casamento e separação de pessoas e bens com terceira pessoa, que não a unida de facto.
Sendo este o intuito do instituto da separação de pessoas e bens, estranha-se a situação que a Autora pretende invocar: por um lado, assumiu, por ato jurídico, uma separação de pessoas e bens, não dissolvendo o casamento mas pretendendo ter autonomia do marido para todos os efeitos, mormente os patrimoniais daí a separação de; por outro, pretende beneficiar de uma união de facto que se teria constituído entretanto, nomeadamente para beneficiar de prestações sociais decorrentes do falecimento do marido/separado de pessoas e bens/unido de facto. Portanto, a Autora ora pretende a separação de pessoas e bens, ora pretende a união de facto. Desconhece-se o que terá estado na origem da separação, mas afigura-se que a Autora pretende o melhor dos dois regimes: ora está separada, ora não está.
No caso vertente, estando em causa casamento não dissolvido e com separação de pessoas e bens, ainda que a Autora tenha retomado a vida em comum com o seu marido, não é possível atribuir efeitos jurídicos a uma eventual união de facto, sob pena de se subverter todo o regime legal instituído em torno desta figura e da separação de pessoas e bens.
Aliás, toda esta situação facilmente confunde quem não conheça a realidade jurídica por trás da relação que a Autora mantinha com o falecido, pois que se a Autora nunca tiver cessado a coabitação com este, qualquer conhecido atesta a união entre eles, seja de facto ou de direito. À vista de todos, eles sempre seriam um casal.
Na óptica da Recorrente ela peca por omissão e erro de julgamento, quer de facto quer de direito.
Avança-se já que carece de razão.
- As nulidades mencionadas nas alíneas a do n 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.
Ora, esta nulidade ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se quanto a questões que devesse apreciar.
A invocação da Apelante centra-se numa alegada omissão processual e não, propriamente numa nulidade da sentença.
Sucede que a sentença não enferma da nulidade que lhe é imputada e, face ao despacho de fls. 70, nenhum reparo merece o Tribunal a quo.
Assim, desatende-se este segmento do recurso.
E o que dizer do alegado erro de direito?
Apenas que carece de suporte.
A Senhora Juíza foi sucinta mas assertiva na leitura que fez do caso, razão pela qual nos revemos no entendimento firmado.
Na verdade, da leitura da alínea do art 2 da Lei 7/2001 de 11 de maio, resulta manifesto que a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto, pois o que é impeditivo dessa atribuição é o casamento não dissolvido, já que o legislador excepcionou a situação de ter sido decretada a separação de pessoas e bens.
Todavia a norma do art 2/) da mesma Lei não é aplicável ao caso concreto.
Ora, a referida norma não foi pensada para o caso em discussão, mas para as situações em que a separação de pessoas e bens não envolva o próprio requerente das prestações e o falecido beneficiário.
O ponto fulcral da decisão é o de que duas pessoas casadas, separadas judicialmente de pessoas e bens, ainda que continuem a viver na mesma casa, não configuram uma união de facto.
Sendo este o intuito do instituto da separação de pessoas e bens, estranha-se a situação que a Autora pretende invocar: por um lado, assumiu, por acto jurídico, uma separação de pessoas e bens, não dissolvendo o casamento mas pretendendo ter autonomia do marido para todos os efeitos, mormente os patrimoniais daí a separação de; por outro, pretende beneficiar de uma união de facto que se teria constituído entretanto, nomeadamente para beneficiar de prestações sociais decorrentes do falecimento do marido/separado de pessoas e bens/unido de facto. Portanto, a Autora ora pretende a separação de pessoas e bens, ora pretende a união de facto. Desconhece-se o que terá estado na origem da separação, mas afigura-se que a Autora pretende o melhor dos dois mundos/dois regimes: ora está separada, ora não está.
Tal situação não pode merecer acolhimento, porquanto, não obstante a união de facto ter passado a ter protecção legal, a situação jurídica existente terá que prevalecer. Note-se que, para que a Autora afastasse os efeitos decorrentes de uma situação consagrada em registo, por acto voluntário devidamente exteriorizado separação de pessoas e, sempre teria que praticar acto de igual força probatória mediante reconciliação - artigo 1795- do. A união de facto não pode substituir a referida reconciliação, por serem institutos diversos, aplicáveis em situações diversas e com forças jurídicas diversas.
A lei de protecção das uniões de facto consagra a protecção social do membro sobrevivo da união de facto na eventualidade de morte do beneficiário, obstando, contudo, a essa atribuição de direitos ou benefícios, o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens.
Manter-se-á, assim, na ordem jurídica a sentença sob escrutínio, que, contrariamente ao invocado, fez correcta leitura dos normativos visados, mormente do art 7/2/) da Lei 7/2001, de 11 de maio.
Como também é notório a sentença não enferma de falta de suporte fáctico.
Já o apelo aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade não passa de uma manobra desesperada no sentido de levar a sua visão por diante; a suposta afronta a tais comandos constitucionais nem sequer se mostra densificada o que, desde logo, a faz soçobrar.
Ademais, nos termos da actividade vinculada da Administração esta só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio básico da legalidade, ínsito no artigo 3 do CPA.
Proc. n. 31/14GTAVR-A.S1
Foi do seguinte teor o requerimento apresentado:
"Eu AA
Detido no E.P.R. de ...
Venho por este meio escrito pedir a este Tribunal o Recurso Extraordinário Revisão) do Processo 31/14GTAVR, que me condenou a um crime de condução sem habilitação legal a 1 ano de suspenso 1 ano.
Digo 44 Ao Artigo 450 Código Processo Penal
- tem legitimidade para requerer a Revisão
A data dos factos que este tribunal de ... me condenou por um crime de condução sem habilitação legal eu sou titular de carta de condução de categoria AM
Ao Artigo 1234 carta de condução habilitação legal para conduzir, código da estrada.
Venho pedir Recurso Extraordinário Revisão) do processo 31/14GTAVR.
Artigo 44 Artigo 450 Código Processo Penal
Tem legitimidade para requerer a Revisão
Atenciosamente com os melhores comprimentos
Agradeço a Vossa compreensão
Junto envio o Artigo 1234 do código da estrada Habilitação legal para conduzir, carta de condução uma cópia do processo n. 376/02 onde comprova que sou titular de carta de condução valida onde já me pediu a Revisão do Processo.
A Exma. Juíza a quo, no cumprimento do disposto no art. 45 do CPP, pronunciou-se pelo provimento do recurso, nos termos seguintes:
A pena foi já declarada extinta pelo regular cumprimento da pena de prisão suspensa na sua execução.
Porém, também se poderá entender que tal não ocorre, pois que o julgador ao aplicar o Direito tem sempre de proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos e, caso venha a detectar que não existe qualquer ilícito seja penal, seja contra-ordenacional) decidir-se pela absolvição; ou caso verifique que o ilícito imputado ao arguido não se mostra preenchido e sim outro, decidir-se pela aplicação do instituto da alteração substancial de factos ou pela aplicação do Direito de acordo com os factos apurados. Isto sob pena de erro judiciário.
O que acima se expendeu sustenta-se na análise, não só da eventual novidade do documento/meio de prova, mas igualmente da análise das normas legais aplicáveis ao caso concreto.
Isto considerando que o condenado, em 05-01-2016, requereu junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. a troca da supra referida licença pela carta de condução com o n.0000, emitida em 22-06-201
Dir-se-á que a decisão incorreu em erro de julgamento que está, contudo, coberto pela força do caso julgado e cujo remédio não pode, no caso, ser dado pelo recurso extraordinário de revisão.
Assim sendo, porque o documento em causa e os factos que ele comprova não são novos, no conceito da alín. do n. 1 do art. 44 do CPP, não se verifica esse fundamento de revisão, nem qualquer outro dos aí elencados, pelo que a pretensão do recorrente terá que soçobrar.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso e negar a revisão pedida.
Notícia ExplicativaRecurso de apelação interposto na acção com processo declarativo e forma comum, n4018/16T8VFR, do Juízo Central Cível St Maria da Feira
Que sejam os RR. condenados a reconhecer que o A. é o legítimo dono e possuidor e por isso proprietário do prédio urbano sito em  composto de terreno para construção, sito no lugar da , freguesia de , inscrito na matriz sob o artigo 2527 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o artigo 1963 da freguesia de , e sobre o qual incidiu a inscrição de penhora feita através da apresentação 374 de 9/11/2009;
Que seja declarada nula e distratada tal penhora efectuada sobre o dito prédio;
Que seja declarada nula e distratada a escritura de compra e venda do aludido prédio;
Que seja ordenado o cancelamento dos registos efectuados com início na aquisição.
O prédio sempre esteve registado a favor do Autor.
Tese da 1 Ré
Impugna motivadamente os factos alegados no petitório.
Na qualidade de terceiro de boa fé, beneficia do disposto no art 291 CCiv.
No caso de se julgar procedente a acção, formula pedido reconvencional relativo ao valor do preço despendido e outras despesas que resultaram em colecta do Autor.
Ordenar o cancelamento da sua inscrição.
Absolver o Autor do pedido reconvencional.
Dos factos dados por provados, nada consta, e não poderia constar, uma vez que nada foi alegado e nenhuma prova foi produzida, quanto a factos susceptíveis de demostrarem a prova da aquisição originária por parte do Autor/Recorrido.
O prédio objecto dos presentes autos não se encontra registado nem a favor dos anteriores transmitentes ao Autor/recorrido, nem tão pouco a seu favor.
Desconhece-se se houve ou não outros actos para além da escritura de constituição do direito de superfície, sendo certo que a propriedade plena sobre o referido prédio se encontra registada a favor da aqui Ré/Recorrente, e que o registo confere presunção de titularidade do direito de propriedade.
O proprietário de um bem, ainda que o possa reivindicar a todo o tempo, se o mesmo foi vendido, como o caso dos autos, em sede de processo executivo do qual teve pleno e atempado conhecimento, está adstrito ao cumprimento do estatuído no artigo 840 do Código do Processo Civil.
A não se entender desta forma, todo o sistema e segurança jurídica cairiam por terra, na medida em que não seria conferida qualquer protecção ao comprador de um bem adquirido em processo judicial executivo.