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Custas pelo Recorrido não sendo aqui devida taxa de justiça por não ter contra-alegado).
Porto, 25 novembro de 2021
A exequente contestou, infirmando toda a alegação da embargante.
A exequente/embargada recorreu, concluindo que:
Abuso de direito do uso de ação executiva.
Assim, o contrato de suprimento está hoje previsto e encontra o respectivo regime nas disposições dos arts. 24 a 24 do CSC.
Assim, o contrato de suprimento apresenta-se como um meio contratual especial de financiamento da sociedade pelos seus sócios
Na falta de acordo expresso sobre a natureza do empréstimo, o "carácter permanente", enquanto elemento específico do contrato de suprimento, é definido por índices, que os n.s 2 e 3 do art. 24 enunciam.
Certo é, porém, que a aqui embargada é socia da embargante e fez-lhe empréstimos, que a segunda aceitou;
Tendo ambas reduzido tal vontade a escrito;
E sendo tal em vários documentos que, sucessivamente, se complementaram;
Na verdade, quer os juros relativos a tal, quer a forma de restituição foram sucessivamente objecto de acordos de vontade, com vista a sua alteração.
Sendo tais elementos assim finalmente fixados que que balizam os termos em que a embargada intenta a presente acção executiva.
Antes de mais, importará saber o que são direitos sociais, já que a lei os não define.
Ora, nesta ordem de ideias, e admitindo que o direito invocado pelo exequente se deva qualificar como contrato de suprimento, a restituição do valor prestado pelo acionista como suprimento se configura como o exercício de um direito social, uma vez que, ao contrario do que é habitual, tal é levado a cabo por uma sociedade em liquidação e tem a ver por isso com a dita alínea, ou seja, as ações de liquidação judicial de sociedades e os seus incidentes constantes do n.
Assim, é evidente que a matéria em crise tem caracter societário.
E se no caso em apreço nestes autos, o direito que a exequente pretende fazer valer radica nos acordos societários celebrados e a sua forma e momento de recebimento é assim balizada, assume a natureza de um direito social.
O tribunal recorrido dubitativamente não toma posição sobre se os empréstimos da exequente são ou não suprimentos. Embora admita que sim, expressamente não o afirma.
Cabe, conhecer, agora das 3 objeções da recorrente a que acima aludimos.
Efectivamente, como se explicita no mencionado Ac. do STJ de 2011, e que subscrevemos:
"A lei não define o que são direitos sociais.
Devem incluir-se neste conceito, naturalmente, os direitos dos sócios previstos no art. 21 do Código das Sociedades Comerciais, como seja: quinhoar nos lucros, participar nas deliberações dos sócios, obter informação sobre a vida da sociedade e ser designado para os órgãos de administração e fiscalização da sociedade, sempre nos termos do contrato e da lei.
O contrato de suprimento está previsto no art. 243 do Código das Sociedades Comerciais.
No regime do contrato de suprimento, estabelecido no art. 245 do S., sobressaem principalmente as limitações ao direito de reembolso dos créditos de suprimentos, em primeiro lugar para salvaguardar os interesses dos restantes credores sociais e, em segundo lugar, para assegurar uma certa estabilidade no gozo dos empréstimos por parte da sociedade.
Fundando-se a acção em alegados suprimentos cuja constituição está vedada a não sócios reportado ao momento da sua constituição e cujo reembolso tem de respeitar as limitações impostas pelo citado art. 245 do S.), é de concluir que o tribunal materialmente competente para preparar e julgar a presente acção é o Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia e não a 4 Vara Cível do Porto, nos termos do art. 89, n1, al. do citada Lei n 3/99, de 13 de Janeiro, pois quando um sócio acciona a sociedade invocando um contrato de suprimento está no exercício de um direito social.
Porém, ocorre uma nuance no caso concreto. É que não estamos perante uma ação declarativa, mas sim perante uma ação executiva.
Portanto, o tribunal recorrido, o Juízo Central Cível de Castelo Branco, é o tribunal competente materialmente para conhecer da presente execução.
Procede, por isso, o recurso nesta parte.
Na decisão recorrida também se escreveu que:
Sendo tais elementos assim finalmente fixados que balizam os termos em que a embargada intenta a presente acção executiva.
Ora, toda a execução tem por base um título, que além de determinar o seu fim e, consequentemente, o seu tipo, estabelece os seus limites objetivos e subjetivos artigo 10, n 5 do Novo
Por isso, desde já se encontra prejudicada a questão da inconstitucionalidade derivada da eliminação de exequibilidade de um documento que tivesse sido dotado de força executiva e que a tivesse perdido por força da entrada em vigor da nova lei.
Ou seja, tendo o suposto título ficado perfeito- no que tange a quantia em divida, data de pagamento e taxa de juros aquando da entrada em vigor da Lei n. 41/2013, de 26 de junho, esta e só esta deverá ser aplicada no caso dos autos.
Mais releva que, em qualquer dos documentos que o foram formando nunca acordaram as partes que aos mesmos era dada força executiva.
Este segmento reproduziu o que já dispunha o artigo 5 do anterior Código de Processo Civil.
O que aqui também não sucedeu, sendo tal relativamente a todos os elementos que fundam o título complexo dado a execução.
Assim, exige-se que os títulos sejam de constituição originária da obrigação ou que apresentem um reconhecimento de uma obrigação pré-existente o que ocorre, neste segundo caso quando há a confissão de um ato, de um facto ou uma dívida, face aos artigos 35, 35 n. 2, 36 e 45 do Código.
O que também não sucedeu em qualquer dos documentos dados a execução.
Enfim, como a ação executiva visa a realização coativa de uma prestação ou de um seu equivalente pecuniário), a mesmo tem que estar diretamente demonstrado no título que a funda, revelando-se, seja pela sua constituição, seja pelo seu reconhecimento.
Concluindo, a exequente não é detentora de título executivo que lhe permitisse reclamar o crédito, como fez, uma vez que o título de formação complexa que junta aos autos não tem qualquer dos requisitos supra.
A apelante discorda cfr. a das alegações de. E com ela concordamos.
Acontece que, posteriormente, as partes efetuaram vários aditamentos, também por escrito particular, em que alteraram apenas a data do reembolso salvo num deles em que alteraram também a taxa de, aditamentos todos eles efetuados antes da referida data de 2013 cfr. factos provados  a 1 e docs. de.
Estas alterações complementam, assim, os títulos executivos.
Procede, pois, esta parte do recurso.
Finalmente, ainda se deixou dito na decisão recorrida que:
A recorrente dissente cfr. das suas alegações de.
Pelo que estamos perante uma condição suspensiva legal que faz com que a obrigação não seja exigível, por força do art. 715, n 1, do NCPC ou art. 804 do anterior, conjugado com o art. 270 do Assim sendo, nunca poderia prosseguir a execução até que aquela condição se mostrasse verificada, sob pena de se prejudicar os credores sociais e se violar o disposto no indicado preceito.
Se, posteriormente, as partes efectuaram vários aditamentos, também por escrito particular, em que alteraram apenas a data do reembolso, aditamentos todos eles efectuados antes da data de entrada em vigor do NPCC, em 2013, estas alterações complementam o título executivo;
Se a executada/embargante foi dissolvida, por deliberação dos sócios e está em marcha um processo de liquidação extrajudicial, dispondo a lei art. 245, n 3,, do que os suprimentos só podem ser reembolsados aos seus credores depois de inteiramente satisfeitas as dívidas daquela para com terceiros, norma que é imperativa, então estamos perante uma condição suspensiva legal que faz com que a obrigação não seja exigível, por força do art. 715, n 1, do NCPC conjugado com o art. 270 do;
Moreira do Moreira do Carmo
Sem vistos, dada a natureza urgente do processo - artigo 3 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 26/2014, de 5 de maio, e n. 2 do artigo 2 do CPTA.
Em 02/11/2020, o GAR do SEF elaborou a Informação n. 2151/GAR/20, a fls. 90 a 105 do PA, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, o seguinte: "
De acordo com o disposto nas alíneas e do n. 1, do artigo 1, no n. 1 do artigo 2, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 2151/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pela cidadã que se identificou como A., nacional de Angola, nascida aos 201979, infundado, decisão essa extensiva aos seus filhos menores, B.., nascido aos 202007, ., nascido aos 102009 e .., nascida aos 012014, todos nacionais de Angola.
A questão dos deveres de informação em matéria de acesso ao direito e aos tribunais não pode, no entanto, ser vista isoladamente, a propósito da presença de um advogado na entrevista prevista no artigo 1 da Lei do Asilo.
A partir daquele momento, a Lei do Asilo reconhece aos representantes do ACNUR e do CPR amplos poderes de intervenção no procedimento, como decorre dos seus artigos 1, 1, 2, 2, 2, 2, 3, 3-A, 2-B, 3, 4, 4, 5 e 8, ainda que os mesmos não tenham, propriamente, poderes de representação, e o requerente não esteja impedido de, simultaneamente, ser representado por um advogado por si constituído ou nomeado oficiosamente.
Do quadro legal descrito decorre, portanto, que mesmo que não tenha um advogado, por si constituído ou nomeado oficiosamente, o requerente beneficia de aconselhamento jurídico gratuito pelo CPR, desde o momento em que apresenta o pedido de protecção internacional, e em todas as fases do procedimento.
É, aliás, muito evidente que o legislador quis que, na fase administrativa do procedimento, aquele aconselhamento fosse assegurado primordialmente pelo CPR, tendo em conta que o faz, não só empenhadamente, por ser essa a sua missão, dada a sua natureza de uma organização humanitária não-governamental, como de forma gratuita, independente e imparcial.
Não se ignora o papel fundamental que um advogado, constituído ou nomeado oficiosamente, pode ter no acompanhamento do procedimento, e no aconselhamento do requerente, nomeadamente durante a entrevista prevista no artigo 1, mas neste quadro legal não se pode imputar ao SEF a falta de informação sobre a possibilidade de aquele acompanhamento poder ser obtido gratuitamente.
- tem direito a aconselhamento jurídico gratuito a prestar pelo CPR;
- pode ser representado por um advogado constituído;
- pode requerer apoio judiciário no caso de decidir recorrer da decisão tomada no termo do procedimento.
Nem, por maioria de razão, a falta daquela informação específica configura uma inconstitucionalidade do n. 7 do artigo 4 da mesma lei, por violação das mesmas normas, ou justifica a sua interpretação conforme com elas, como se fez no acórdão recorrido.
Ainda que não tenham poderes de representação dos requerentes, nem outros poderes próprios do exercício da advocacia, os juristas do CPR gozam de amplos poderes de intervenção no procedimento de proteção internacional, pelo que se encontram numa posição privilegiada para assegurar o aconselhamento jurídico do requerente.
Acresce, por outro lado, que não se pode afirmar que o requerente de um pedido de protecção internacional desconhece em absoluto que tem direito a ser assistido gratuitamente por um advogado, quando lhe é expressa e imediatamente prestada a informação de que tem direito a aconselhamento jurídico gratuito, em todas as fases do procedimento.
Aliás, como resulta do processo administrativo instrutor, durante todo o período em que decorreu o respetivo procedimento administrativo, a Recorrida ficou alojada no Centro de Acolhimento para Refugiados da Bobadela, gerido pelo CPR, pelo que beneficiou de um acompanhamento integral daquela organização não-governamental.
Dado que o tribunal a quo não conheceu de todos os fundamentos do recurso de apelação que a ora Recorrida havia interposto da sentença do TAC de Lisboa, que considerou prejudicados em razão da sua revogação com os fundamentos que agora foram julgados improcedentes, devem os autos baixar ao TCAS para o conhecimento integral do seu mérito.
Sem custas, nos termos do artigo 8 da Lei n. 27/2008, de 30 de junho. Notifique-se
Lisboa, 27 de janeiro de 202 - Cláudio Ramos Monteiro - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva.
É desta decisão que recorre a embargante, formulando na sua apelação as seguintes conclusões:
Salvo erro e o devido respeito, o Tribunal a quo cometeu erro de actividade e de julgamento. Porquanto fez incorrecta interpretação e aplicação, quer das normas processuais quer das normas de direito substantivo.
A decisão quanto ao valor da causa enferma de nulidade, nos termos do art. 615 n 1 do Cód. Proc. Civil, ou caso assim se não entenda de erro de julgamento.
Nomeadamente o alegado nos arts. 14, 15, 31; 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 da P.de embargos.
Pelo que, ao ser fixado o valor dos prédios em questão, tal valor tem que ter em conta o real estado dos prédios, as benfeitorias neles existentes, isto é, no caso concreto a floresta que o compõe.
Outra coisa, e fixar um valor de tais prédios, após a intervenção da embargante, consistente na aplicação de fitofármacos desbaste, limpeza de terreno, podas de formação, adubação, mão de obra, limpeza de estradas e caminhos com buldózer, numa área total de 31663 há.
Assim, ao não conhecer a sentença o expressamente alegado, quanto ao valor dos prédios penhorados, porém, suportando tal decisão quer no art. 35 da P., quer na prova pericial, a sentença enferma de nulidade nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, que desde já se argui, para todos os devidos e legais efeitos, pois, os fundamentos estão em oposição com a decisão.
Ou, caso assim se não entenda, a sentença nesta parte, pelos fundamentos sobreditos, padecerá sempre de nulidade nos termos da al. n 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, pois, o Juiz deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, constantes dos arts. 14, 15, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 da P.
Porém, caso se entenda não ter sido cometida tal nulidade, sempre foi cometido erro de julgamento.
Pois, o tribunal a quo, atendendo aos factos alegados nos arts. 14, 15, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 da P.Nos quais se alegou concretamente o estado e valor dos prédios penhorados antes das obras e benfeitorias levadas a cabo pela embargante, bem como, o seu estado e valor, após tais obras e benfeitorias. Descrevendo, a embargante, as obras e benfeitorias concretamente realizadas. Indicando os valores dos prédios antes e após tais obras e benfeitorias. Oferecendo e requerendo prova para tal.
Devia o tribunal a quo ter tido em consideração tais factos alegados, factos, esses, que suportavam o valor dos embargos.
A sentença padece ainda de nulidade nos termos da alínea, n 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, pois não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Não constando da sentença a fundamentação concreta de direito, tal como impõe o art. 615 n 1 do Cód. Proc. Civil.
Mas outra nulidade nos termos da alínea n 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, foi cometida.
Assim, consta da Fundamentação de Direito da sentença:
Nesta parte a embargante alegou na sua P., factos concretos nos arts. 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 28, 29, 30, 31, que se dão como reproduzidos.
Ora, a sentença nesta parte padece igualmente de nulidade, que desde já se argui, porquanto, os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou nos termos da alínea n 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil.
Pois, o Juiz, na sentença recorrida, deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, constantes dos arts. 9, 10, 11, 12, 14, 15, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 da P.
Sendo tal facto relevante para a decisão de mérito da causa, não foi conhecido.
Com a agravante de o facto dado como provado em
Pois, as várias soluções jurídicas, emergentes dos institutos jurídicos em apreço, nomeadamente o instituto do abuso de direito e do enriquecimento sem causa que a embargada pretende alcançar, impunham que se conhecesse tal questão controvertida e com total relevo para a decisão a proferir.
Sendo tais factos controvertidos, não podendo o tribunal dá-los nem como provados, nem como não provados, deveria, os autos prosseguirem para julgamento, de modo a ser produzida prova sobre os mesmos.
Pelo que, igualmente nesta parte, tendo o juiz deixado de se pronunciar sobre tais questões, cometeu nulidade nos termos da alínea n 1 do art. 615 do Cód. Proc. Civil, que expressamente se argui, ou caso, assim se não entenda erro de julgamento.
Pois, devia ter ordenado o prosseguimento dos autos, a fim de ser produzida prova sobre os factos concretamente alegados em sede de embargos. Nomeadamente, os constantes nos arts. 9, 10, 11, 12, 14, 15, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 da P.
Aliás, a sentença proferida, foi uma verdadeira decisão surpresa e completamente ao arrepio dos fundamentos do despacho que aceitou os presentes embargos.
Entende-se que a sentença enferma de erro de julgamento. Pois, atendendo a posição das partes, e aos factos concretamente alegados pela embargante nomeadamente, os constantes nos arts. 9, 10, 11, 12, 14, 15, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43 da P.), o estado do processo não permitia, sem necessidade de mais provas, o imediato conhecimento de mérito da causa. Violando, assim, a douta sentença os art. 348, n 1 in fine, 551 n 3, 595 n 1, alines e 597 alínea, todos do Cód. Proc. Civil.
Pelo que, devem ser revogadas as decisões recorridas, devendo ser ordenada a realização de despacho saneador, onde constem como temas da prova, os factos controvertidos constantes nos arts. 1 a 43 da P.de embargos. Seguindo os presentes autos a sua normal tramitação processual, nomeadamente com a produção dos meios de prova oferecidos, até final.
Devendo ser ordenada a realização de despacho saneador, onde constem como temas da prova, os factos constantes nos arts. 1 a 43 da P.de embargos.
Seguindo os presentes autos a sua normal tramitação processual, nomeadamente com a produção dos meios de prova oferecidos, até final.
Contra-alegou a embargada/exequente, rematando a sua peça nos seguintes moldes:
- A douta sentença recorrida plasma os factos provados, não violou nenhuma norma jurídica, nem merece a menor censura.
- Na douta sentença recorrida, encontram-se correctamente especificados os fundamentos de facto e de direito que a justificam;
- E o M Juiz não deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
- Não se verificam as alegadas causas de nulidade da sentença.
- Importa recordar que apenas existe nulidade de sentença, pelo facto de os fundamentos estarem em oposição com a decisão, se aqueles fundamentos de facto ou de apontarem num certo caminho e a decisão final vier a tomar um sentido completamente contrário.
Nesse sentido, entre outros, Acórdãos:
- Com a venda judicial, caduca o direito da Embargante, nos termos do artigo 824-2 do
Deve negar-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a douta senteça recorrida quanto ao mérito da causa.
Se o valor da causa se mostra incorrectamente fixado;
Se a sentença enferma da nulidade a que alude o art.615 n 1 do Cód. Proc. Civil;
Se não havia fundamento para indeferir os embargos de terceiro;
A questão do valor da causa
É o seguinte o teor da decisão sobre o valor da causa inserta no despacho saneador/sentença:
"Do valor da causa
Importa também considerar o seguinte:
Na petição inicial de embargos a embargante referiu, designadamente o seguinte :
Sendo que, antes da intervenção nesses prédios, realizada pela Embargante, os mesmos apresentavam uma floresta desordenada, pobre e de escasso rendimento e valor.
Na contestação, a embargada/exequente referiu, designadamente, o seguinte:
"QUANTO AO VALOR DOS BENS HIPOTECADOS
O relatório da referida avaliação foi dado a conhecer ao Sr. Agente de Execução no dia 2202
No mesmo articulado não impugnou o valor da causa indicado na petição inicial nem indicou outro em sua substituição.
É o seguinte o teor da decisão do A.E. de 22020 constante do processo de execução:
"Pedroso Leal, Agente de Execução nos autos supra, nos termos do artigo n 1 a 6 e 7, do art. 812 do CPC conjugado com o disposto no artigo 837 do CPC, depois de ouvidas as partes, tomou a seguinte decisão:
Aos bens penhorados:
Verba 1:
a área de 52000 m2, confronta de norte: Manuel José Lourenço, sul: Caminho e outros, nascente: João Alves
Cesário e poente: José António Vitoriano, inscrito na matriz sob o artigo 101 da secção E, freguesia: Margem,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Gavião sob o n 458, foi fixado o valor base de 3000,00
euros, que será vendido, pelo valor mínimo de 85% do referido valor, ou seja 2350,00 euros;
Verba 2:
cultura arvense de olival, com a área de 23500 m2, confronta de norte: Ribeiro, sul: José António Vitoriano,
nascente: Vala e poente: Estrada, inscrito na matriz sob o artigo 143 da secção , freguesia: Margem, descrito
na Conservatória do Registo Predial de Gavião sob o n 459, foi fixado o valor base de 1000,00 euros, que
será vendido, pelo valor mínimo de 85% do referido valor, ou seja 1900,00 euros;
Verba 3:
pastagem ou pasto, com a área de 43000 m2, confronta de norte: Manuel José Lourenço, sul: Caminho e outros,
nascente: João Alves Cesário e poente: José António Vitoriano, inscrito na matriz sob o artigo 257 da secção E,
freguesia: Margem, descrito na Conservatória do Registo Predial de Gavião sob o n 460, foi fixado o valor base
de 2000,00 euros, que será vendido, pelo valor mínimo de 85% do referido valor, ou seja 2100,00 euros;
Verba 4:
nascente: Manuel Batista e herdeiros de Mariana Pereira e poente: herdeiros de David Lavrador e herdeiros de
João Dias da Silva, inscrito na matriz sob o artigo 63 da secção R, freguesia: Santiago de Montalegre, descrito
na Conservatória do Registo Predial de Sardoal sob o n 737, foi fixado o valor base de 5000,00 euros, que
será vendido, pelo valor mínimo de 85% do referido valor, ou seja 4200,00 euros;
Verba 5:
construção rural, pinhal e solo subjacente de cultura arvense em olival, com a área de 145960 m2, confronta de
José Batista Pombo e outros, inscrito na matriz sob o artigo 13 da secção AH, freguesia: União das freguesias de
AbrantesSão Vicente e São João) e Alferrarede, descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes sob
o n 3891, freguesia: AbrantesSão, foi fixado o valor base de 5000,00 euros, que será vendido,
pelo valor mínimo de 85% do referido valor, ou seja 4300,00 euros;
Consigna-se que o bem supra mencionado será vendido na modalidade de venda por leilão electrónico
através da plataforma disponível em www.e-leiloes.pt, aprovada por despacho n 12624/2015- R. n.
/2015, Série de 2015-11-0
Em contrapartida, alcança-se que o valor acordado pelas partes não está em plena desarmonia com o valor real dos bens e, por isso, não havia como não há) motivo para o alterar em detrimento do direito ao recurso.
Se a sentença enferma da nulidade a que alude o art. 615, n1 do CPC.
Como se refere no Acórdão do STJ de 12015: "Fundamentar juridicamente uma decisão não implica citar expressamente os preceitos legais que a suportam ".
Se assim é, ou não, é outra questão.
Sem embargo, é nosso entendimento que a decisão recorrida não enferma de apontada nulidade.
Dos fundamentos dos embargos de terceiro
"Com relevo para a decisão a proferir, mostram-se provados os seguintes factos:
Relativamente ao prédio identificado na alínea, hipoteca voluntária registada através da AP. 815 de 2015/10/06 e penhora registada através da AP. 152 de 2019/06/05; e
No caso, como se extrai da petição inicial  cfr. art. 16 e os embargos tinham em vista o reconhecimento do direito do embargante/locatário na iminente venda dos imóveis arrendados e a sua manutenção no gozo dos mesmos após a sua realização.
Aliás, depreende-se que o receio da embargante advém precisamente dessa venda já que a entrega do imóvel que a mesma permite antever que possa ter lugar é idónea a lesar o uso e fruição dos mesmos imóveis.