rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não o tendo feito, por considerar que não eram essenciais e/ou decisivos para o julgamento da exceção de prescrição, assiste ao Recorrido, na eventualidade de o recurso merecer provimento, o direito de requerer a ampliação do objeto da decisão de facto e, consequentemente, pedir o aditamento de tais factos.
Em face do exposto, deve manter-se e confirma-se a Douta Decisão recorrida.
Termos em que, sempre com o douto suprimento de Vs Exs, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a decisão recorrida, julgando-se, a final, a absolvição do interveniente nos mesmos termos que resultam da decisão recorrida, fazendo-se assim a costumada justiça.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 12 de março de 202
Como herdeiros sucedem-lhes os quatro filhos, a saber:
E., casado no regime de comunhão de adquiridos com , residentes em lugar do
Crédito da herança do direito e ação a intentar contra o Instituto de Estrada e/ou Município de ...) e/ou Freguesia de ...), por ocupação de terreno no prédio da verba n. 9 e demolição de urbano para habitação que ali existia, inscrito na matriz sob o artigo 40, no valor de 1000 euros.
Interessado: E.
Interessado:
Os bens imóveis constantes da relação de bens de fls. 380 a seguir discriminados:
Foram licitados pelo interessado E. e mulher .
Nestes autos de inventário por óbito de A. e J., homologo pela presente sentença a partilha constante do mapa de partilha junta aos autos, adjudicando aos interessados os quinhões que naquele, expressa e respetivamente, lhes foram atribuídos.
Em 002014, a Autora instaurou a presente ação administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Cfr. documentos de fls. 1 e 2 do suporte físico dos.
"Da prescrição do direito de indemnização
Na presente ação, a Ré EP Estradas de Portugal, S.A. e o interveniente Município de ...) alegam que as obras de intervenção foram realizadas com o conhecimento de todos os proprietários dos terrenos afetados, não tendo sido apresentada qualquer reclamação sobre esta intervenção.
Porém, os Autores discordam diametralmente deste entendimento, considerando que a ação dos presentes autos é uma ação de reivindicação do direito de propriedade e, como tal, não prescreve pelo decurso do tempo.
Cumpre, pois, analisar e decidir.
Pelo recurso a este instituto não há uma extinção do direito tout court, todavia o direito de exigir obrigação fica reduzido a um direito de pretender obrigação.
Assim, a prescrição carece de ser invocada judicialmente por aquele a quem aproveita ou pelo seu representante, Cfr. artigo 30 do Código Civil, e constitui, uma exceção perentória que não pode ser oficiosamente conhecida ou suprida pelo Tribunal, nos termos do artigo 8, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Regressando ao caso sub judice.
Resulta dos autos que correu termos, no Tribunal Judicial de Amares, o processo de inventário n. 18/07TBAMR, por óbito dos pais e sogros dos Autores E. e , respetivamente Cfr. Ponto  da matéria fáctica).
No mais, resulta ainda provado que, em 112010 foi homologada a respetiva sentença de partilha de bens onde os ora Autores intervieram e tiveram conhecimento dos factos e efeitos dali resultantes.
Ora, quando os Autores intentaram, em 002014, a presente ação administrativa comum neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Ponto  da matéria fáctica) o direito de indemnização encontrava-se, pois, prescrito.
Da Alteração da matéria de Facto:
Requer o Município a inclusão na matéria de facto, de um conjunto de factos que foram por si suscitados, a saber, os factos alegados em  a 2 do seu articulado inicial.
Da Prescrição.
Em síntese, o prazo de prescrição interrompe-se com a citação do réu, inutilizando-se todo o prazo que entretanto tenha decorrido artigos 32/1 e 32/1 do;
Vejamos então todos os pressupostos de facto que aqui relevam.
Correspondentemente consta de certidão judicial junta entretanto aos Autos, que a EP - Estradas de Portugal foi citada na referida ação em 24-04-2012, em face do que o prazo prescricional se interrompeu nessa data, sendo que a referida decisão Proc n 216/17TBAMR) transitou em julgado em 7/09/2012, como a Estradas de Portugal expressamente reconhece.
Assim, tendo o prazo prescricional estado interrompido até esta dada 7/09/2012), reiniciou-se a sua contagem na referida data, o que determinaria que o prazo para intentar Ação nos TAF só terminaria em 7/09/2015, em face do que tendo a presenta Ação sido apresentada em 002014, mostra-se a mesma perfeitamente tempestiva.
No caso em apreço, o prazo de prescrição de 3 anos iniciou-se originariamente assim a partir de 112010, data em que os Autores tomaram conhecimento da sentença que homologou a partilha de bens, interrompendo-se com a citação do réu/EP para a primeira ação, intentada no Tribunal Judicial de Amares, o que ocorreu em 20201 Esta interrupção inutilizou todo o prazo de prescrição que entretanto tinha decorrido.
Como se sumariou no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102001 recurso 34237:
Portanto, o prazo de prescrição, de 3 anos, interrompeu-se em 202012 com a citação da Estadas de Portugal para o processo n. 216/17TBAMR, inutilizando-se todo o prazo até aí decorrido.
Só a partir daqui se reinicia a contagem do prazo de prescrição, de 3 anos, porque o prazo anterior, dada a interrupção operada com a citação, ficou todo inutilizado.
Em face do que supra ficou expendido e resumindo esquemática e cronologicamente tudo quanto se afirmou, resulta que:
A EP - Estradas de Portugal SA foi citada da originária Ação apresentada no Tribunal de Amares em 24-04-2012;
A presente Ação foi intentada no TAF de Braga em 002014
O Município de ...) foi citado pela 1 vez em 20201
Sublinha-se que o referido raciocínio não é suscetível de ser adotado relativamente ao Município de ...), o qual apenas foi citado pela primeira vez em 202016, já tendo quanto a si operado a referida prescrição, da qual a EP Estradas de Portugal SA não poderá beneficiar.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder parcial provimento ao Recurso:
Revogando-se a decisão recorrida;
Absolvendo-se o Município de ...) do Pedido;
Do artigo 92 n.s 1 e 2 do RDGNR resulta prazo para ultimar a instrução do processo disciplinar e a possibilidade de esse prazo ser prorrogado, designadamente nos casos de excecional complexidade.
O instituto da caducidade, vigente no nosso ordenamento jurídico, é autónomo e independente do instituto da prescrição, sendo igualmente independentes e distintas as normas que os regulam e os seus efeitos, embora o seu efeito prático possa ser semelhante.
Assim, o Tribunal a quo, contrariamente ao decidido, deveria ter considerado, pelo menos, indiciariamente que foi violado o disposto no artigo 92 n.s 1 e 2 do RDGNR e, assim não tendo feito, incorreu em erro na interpretação e aplicação do direito ao caso sub iudice.
Compulsada a sentença, a este propósito, na página 42, apenas se refere o seguinte, cita-se:
Ora, não pode senão considerar-se que a fundamentação de direito da sentença proferida não cumpre os requisitos previstos na lei, dada a alusão, por parte do Julgador, a expressões genéricas e diríamos telegráficas para fundamentar a sua decisão, incorrendo a decisão em crise em violação do disposto no art. 607 do Código de Processo Civil, tornando-se a mesma nula, bem como violou os artigos 92 n.s 1 e 2 e 81 n. 2 do RDGNR.
Tanto no primeiro como no segundo caso, foram alegadas razões de facto e de direito em termos suficientes e lógicos, para concluir-se invocando as respectivas inconstitucionalidades.
Além disso, ainda que não se considerassem tais factos como provados, levando-os ao elenco respetivo, sempre os mesmos teriam de constar do elenco de factos não provados, no entanto, compulsado o relatório final verifica-se que o mesmo é absolutamente omisso quanto ao elenco de factos considerados como não provados.
Ou seja, as questões ou elementos suscitados na defesa do ora Recorrente são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão.
No caso dos autos essa desproporção e desadequação é notória, ainda que num juízo meramente sumário.
É pacífico nos autos, apesar de essa factualidade não ter sido vertida no elenco dos factos provados conforme se impunha, que o ora Recorrente não apresenta quaisquer antecedentes disciplinares, apresenta uma conduta anterior e posterior irrepreensível e é considerado pelos seus pares, designadamente superiores hierárquicos como honesto, diligente, competente, disponível, que alcança os resultados que lhe são propostos e que são desejados pela instituição GNR.
Os factos para os quais se remeteu assumem relevo e são demonstrativos da irrepreensível conduta anterior e posterior aos factos, que aliás constitui uma relevante atenuante nos termos gerais do direito.
Os referidos da acusação disciplinar remontam já aos anos de 2008/2009, sendo que, desde então passaram já mais de 10 anos, período durante o qual o Recorrente esteve sujeito a medidas cautelares, que constituem já, na prática, uma forte sanção, e nessa medida, visa fins de prevenção especial e geral e atenua não apenas a necessidade de os sancionar, bem como a medida da pena a ponderar aplicar.
Nesse sentido, a douta sentença padece de errónea interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade e da adequação, da legalidade, da justiça e da razoabilidade, o que resulta em clara violação destes princípios, que funcionam como limite intrínseco ao exercício de poderes discricionários.
Além disso, foi aplicada ao ora Recorrente pena disciplinar de separação de serviço, não obstante terem sido identificadas duas penas eventualmente aplicáveis, ou seja, a da reforma compulsiva e a da separação de serviço, no entanto, em momento algum se procedeu ao confronto daquelas duas sanções em ordem a apreciar, ponderar e fundamentar a aplicação da pena mais gravosa de todas.
Cumpre agora analisar a questão relativa ao vício de violação da lei, ou seja, de violação do princípio da não retroatividade da lei disciplinar desfavorável, considerando-se que o Tribunal a quo incorreu nesta parte da decisão, em erro de direito por ter interpretado e aplicado erroneamente as normas jurídicas invocadas quando subsumidas ao caso dos autos.
Por relevante, remete-se para a motivação da douta sentença, cujas partes se encontram supra transcritas nas alegações, tendo o Tribunal a quo ali afastado o vício invocado pelo Recorrente e do qual padece o ato suspendendo.
Não se pode retirar que não tenha sido violado o princípio da não retroatividade da lei disciplinar desfavorável pelo facto de na acusação disciplinar e no relatório final terem sido identificadas duas sanções abstratamente aplicáveis, pois uma tal avaliação, terá sempre de ser feita em concreto e nunca em abstrato.
Analisando a decisão proferida quanto ao periculum in mora, o Tribunal a quo considerou, em síntese, não haver risco da satisfação de necessidades pessoais elementares do ora Recorrente e da sua companheira, nem drástico abaixamento do respetivo nível de vida, remetendo-se para o teor da decisão, designadamente para o transcrito supra nas alegações.
A isso acresce que, por ser facto notório e por isso do conhecimento oficioso do Tribunal, o país se confronta com uma situação de pandemia que afetou os rendimentos da generalidade dos cidadãos, pelo menos, daqueles que se dedicam a atividades comerciais privadas.
O Recorrente apresenta excelentes informações de serviço por parte dos seus superiores hierárquicos, remontando uma delas já ao ano de 2011 para cujo teor se remete e se reproduz.
O aqui Recorrido/MAI veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 4 de novembro de 2020, sem conclusões, referindo a final que, "acresce referir que para poder exercer cabalmente a sua missão, a GNR necessita de ter plena confiança nos seus militares e, simultaneamente, é necessário que a sociedade reconheça a sua integridade moral, facto que manifestamente não se verificou com a conduta criminosa que o Recorrente adotou no exercício das suas funções.
Face ao que antecede, falecem todas as alegações quanto aos vícios apontados ao ato suspendendo.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de novembro de 2020, no qual igualmente se sustenta a Sentença Recorrida, atentas as nulidades suscitadas no Recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, erro na subsunção dos factos ao direito e errada aplicação do direito.
"Factos indiciariamente provados
B. Consta no despacho do Sr. Procurador da Réplica do DIAP de Aveiro o seguinte que ora se transcreve:
O. Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, exarado em 12 de Março de 2012, no parecer n. 67-/2012, de 13 de Fevereiro, da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto contra o despacho de 112011, proferido pelo Comandante Geral da GNR, que determinou a prorrogação da medida provisória de suspensão preventiva do exercício de funções do aqui Requerente - cfr. fls. 99 a 108 do PA.
S. Na decisão referida no ponto anterior, relativamente ao aqui Requerente, foi dada como provada a seguinte factualidade:
"PARTE
Em data não concretamente apurada, mas anterior a janeiro de 2008, intercedeu junto do arguido no sentido de, a troco de compensações patrimoniais e não patrimoniais para si e para terceiros consigo relacionados, o informar das ações de fiscalização promovidas pela Guarda Nacional Republicana das quais podiam ser alvo as empresas por si administradas.
Para tanto, em Janeiro de 2008, na qualidade de legal representante da O.) celebrou com , esposa de A., um contrato de trabalho, com os rendimentos e benefícios daí decorrentes docs. fls. 33703, do Vol. 99, e fls. 38923 a 38936, do vol., bem como o Produto 721, do Alvo.
Na execução do acordo firmado entre ambos, pelo menos, no período de tempo compreendido entre Janeiro de 2008 e 09 de Setembro de 2009, por duas vezes, A. forneceu informações sobre as ações de fiscalização encetadas pela Guarda Nacional Republicana das quais podiam ser alvo o universo empresarial, direta ou indiretamente, gerido por , nomeadamente nos dias 27 de julho e 09 de Setembro de 2009 designadamente os Produtos 721, 16238, 16253, 16264, 16590, 16708, e 19865, do Alvo.
Mais sabia ser a sua conduta proibida e punida por lei penal e, apesar disso, agiu livre e voluntariamente.
T. Na decisão referida no ponto anterior exarou-se para efeitos de motivação da matéria de facto referida no ponto anterior o teor constante de fls 1290-1302 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
" O cabo Oliveira evidencia ser um militar disciplinado, aprumado, que pauta a sua conduta na execução do serviço pelo bom senso e cordialidade.
Demonstra diariamente um espírito de sã camaradagem e de humildade, permitindo-lhe o respeito dos seus superiores, dos seus pares e dos seus inferiores hierárquicos.
Em 002019, nos termos do artigo 9 do RDGNR foi deduzida acusação contra o aqui Requerente, com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:
Para tanto, em janeiro de 2008, na qualidade de legal representante da O.) celebrou com , há data, esposa do arguido, um contrato de trabalho, com rendimentos e benefícios daí decorrentes.
Na execução do acordo firmado entre ambos, pelo menos, no período de tempo compreendido entre janeiro de 2008 e 09 de setembro de 2009, por duas vezes, o arguido forneceu informações sobre as ações de fiscalização encetadas pela Guarda Nacional Republicana das quais podiam ser alvo o universo empresarial direta ou indiretamente, gerido por , nomeadamente nos dias 27 de julho e 09 de setembro de 200
Mais sabia, o arguido, ser a sua conduta proibida e punida por lei penal e, apesar disso, agiu livre e voluntariamente.
O acórdão proferido, em 002017, pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 362/01 JAAVR, transitou em julgado em 01201
O arguido praticou a infração disciplinar por motivo de serviço da Guarda Nacional Republicana.
GRAU DE CULPA, PRECEITOS LEGAIS INFRINGIDOS E PENAS APLICÁVEIS Alínea e do n. 1 do art. 9 do
Pelo exposto no Capítulo , nomeadamente nos artigos 0 a 0, o arguido violou:
O Dever Geral previsto no n.3 do art.  do RDGNR, conjugado com o artigo 37, n. 1, do Código Penal crime de corrupção passiva para ato ilícito),
O Dever de Zelo a que se refere o n. 1 e n. 2 alínea, ambos do artigo 1 do RDGNR,
O Dever de Isenção a que se refere o n. 1 e n. 2, alínea, ambos do artigo 1 do RDGNR.
O Dever de Correção a que se refere o n. 1 e n. 2 alínea, ambos do artigo 1 do RDGNR,
O Dever de Aprumo a que se refere o n. 1 e n. 2 alínea, ambos do artigo 1 do RDGNR,
Com a conduta descrita nos artigos 0 a 08 do capítulo , o arguido cometeu uma infração disciplinar muito grave, nos termos do n. 1 e n. 2, alíneas, e, ambos do art. 2, do RDGNR. atendendo a que:
Valeu-se da sua condição de agente de autoridade, fornecendo informações sobre as ações de fiscalização encetadas pela Guarda Nacional Republicana, das quais podiam ser alvo e universo empresarial direta ou indiretamente, gerido por , nomeadamente:
Faltou aos deveres funcionais, a troco da promessa e da entrega de contrapartidas patrimoniais e não patrimoniais para si e para a sua esposa há data, que sabia não lhe serem devidas, fornecendo informações, nos dias 27 de julho e 09 de setembro de 2009, sobre as ações de fiscalização encetadas pela GNR, das quais podiam ser alvo o universo empresarial direta ou indiretamente, gerido por , violando a autonomia intencional do Estado.
a. De Reforma Compulsiva, prevista na alínea, do art. 2 e art. 3, ambos do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de Setembro ou
b. De Separação do Serviço, prevista no n. 1 e n.2, alínea, do art. 2 e art. 3, ambos do Regulamento de Disciplina da GNR, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de setembro e alterado pela Lei n. 66/14 de 28 de agosto.
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
Alínea do artigo 3 do RDGNR o bom comportamento anterior - .
Alínea do artigo 3 do RDGNR o facto de ter,
Alínea do artigo 3 do RDGNR a boa informação de serviço do superior imediato, há data dos.
NN. O Autor apresentou defesa escrita com o teor a fls. 2208-2237 do PA.
OO. No processo disciplinar foram inquiridas as seguintes testemunhas:
Sargento-ajudante de infantaria, A., do comando territorial dos açores, que prestou declarações, em 102019, com o teor a fls. 2360-2361do PA auto de declarações);
Sargento de infantaria A., do Posto territorial de Vagos, que prestou declarações, em 102019, com o teor a fls. 2290 do PA auto de declarações);
, que prestou declarações, em 202019, com o teor a fls. 2367 do PA auto de declarações);
Coronel N., que prestou declarações, em 102019, com o teor a fls. 2294 do PA auto de declarações);
Major de cavalaria H., da Unidade de Acão fiscal, que prestou declarações, em 202019, com o teor a fls. 2426 e 2427 do PA auto de declarações);
Cabo de infantaria, A., do Comando Territorial de Viana do Castelo, que prestou declarações, em 202019, com o teor a fls. 2411do PA auto de declarações);
A., que prestou declarações, em 202019, com o teor a fls. 2415 do PA auto de declarações);
, que prestou declarações, em 202019, com o teor a fls. 2416 do PA auto de declarações).
Para tanto, em janeiro de 2008, na qualidade de legal representante da celebrou com , há data, esposa do arguido, um contrato de trabalho, com rendimentos e benefícios daí decorrentes.
Com a conduta descrita nos artigos 0 a 0, do Capítulo , o arguido cometeu uma infração disciplinar muito grave, nos termos do n. 1 e n. 2, alíneas, e, ambos do art. 2, do RDGNR, atendendo a que:
CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM A FAVOR E CONTRA O ARGUIDO
a. Alínea do n. 1 do artigo 4 do RDGNR o facto de a infração ser cometida por motivo do serviço
PARECER SOBRE A CULPA
RR. Por despacho n. 275/DJD/19, datado de 012019, foi determinada a remessa do processo disciplinar, nos termos do art. 4 do RDGNR ao conselho de ética deontologia e disciplina da GNR, para emissão de parecer sobre a aplicação de pena disciplinar de separação de serviço - cfr. fls. 2446 do PA.
Consta nos estatutos da associação referida no ponto anterior, os seguintes objeto e meios, que se transcrevem:
Para a prossecução dos seus fins a ANAG GNR:
representará e defenderá em interesses profissionais, materiais, morais e sociais, coletivos e individuais, dos associados, quer estejam no ativo, reserva e aposentação;
Defenderá e promoverá a dignificação e prestigio as categorias profissionais da GNR;
Negociará com o comando geral da GNR, tutela e restantes órgãos do poder politico todos as matérias de interesse para os associados, apresentando para esse efeito projetos, iniciativas e sugestões.
Organizará todas as ações necessárias para levar a bom termo as reivindicações e pretensões dos associados;
GGG. O Requerente padece de doença gastrointestinal - cfr. documento n. 24 da p.; facto não controvertido.
Foi requerido no presente Processo a suspensão de eficácia "do despacho do Ministro da Administração Interna, datado de 12 de Maio de 2020, no qual se aplicou ao Requerente a pena disciplinar de separação de serviço.
Em concreto, o Tribunal apreciou todas as questões que lhe foram submetidas, sem perder de vista que estamos perante um processo cautelar, de natureza urgente, no qual as questões suscitadas terão de ser apreciadas com caráter meramente perfunctório.
O tribunal a quo não tinha pois que esgotar o dever inquisitório, na precisa medida em que se está no quadro de um processo cautelar e, consequentemente, de uma decisão cautelar, sumária e perfunctória, sendo que as questões não se confundem com os argumentos.
Em face do que antecede, não se reconhece a verificação da analisada nulidade.
Dos restantes Vícios suscitados...
Sem prejuízo do já analisado, suscita o aqui Recorrente que se terão verificado os seguintes vícios/erros na prolação da Sentença Recorrida:
Da violação do prazo de instrução do procedimento disciplinar
Alega ainda o Recorrente que o ato objeto de impugnação se mostrará insuficientemente fundamentado, em virtude do Tribunal a quo não ter explicitado o motivo pelo qual não se verifica a nulidade insanável, por violação do disposto no art. 9, n.s 1 e 3, do RD/GNR, cominada no art. 8, n. 2, do mesmo Regulamento.
Acresce que o Recorrente não teve dificuldade de Recorrer, o que denota que percecionou suficientemente tudo quanto lhe era imputado.
Recorda-se, em qualquer caso, que o art. 61, n. 1, al., do CPC, apenas comina com nulidade por falta de fundamentação a falta absoluta de motivação.
Por outro lado, o facto do Recorrente ter arguido a violação do art. 9, n. 1 e 2, do RD/GNR, não determina que essa eventual irregularidade pudesse constituir uma nulidade, tanto mais que só são nulidades as expressamente previstas na lei, sendo os demais atos ilegais, meramente irregulares.
A responsabilidade disciplinar do Recorrente e o correspondente poder disciplinar da Administração só se extingue, como decorre do art. 4 do RD/GNR, em razão da prescrição do procedimento disciplinar, da prescrição da pena, do cumprimento da pena, morte do infrator e amnistia, perdão genérico ou indulto, não integrando este elenco taxativo a violação do prazo de instrução.
Das formalidades do relatório final
Entende o Recorrente que o Tribunal a quo erra na interpretação e aplicação do direito quando afirma que o relatório final cumpre o art. 10, n. 1, al., do RD/GNR.
Com efeito, nos termos do art. 10, n. 1, do RD/GNR, finda a fase de defesa, o Instrutor elabora um relatório completo e conciso, do qual conste:
a caracterização material, e respetiva fundamentação, das faltas constantes da acusação e que após ponderação da defesa, são consideradas provadas, sua qualificação e gravidade;
indicação das quantias que porventura haja a repor e qual o seu destino;
parecer sobre o grau de culpa do arguido e, bem assim, sobre a pena que entender justa;