rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se de um caso em que poderíamos ser tentados a dizer que o prazo de caducidade se alargou e é acrescentado do prazo concedido para o patrono nomeado apresentar a petição inicial mas em que, verdadeiramente, nenhum acréscimo existe porque é a própria lei que manda considerar como data de propositura a do requerimento de apoio judiciário.
Este entendimento é, segundo cremos, o que melhor garante os imperativos de certeza e segurança da ordem jurídica pois não se poderia aceitar que, por o apoio judiciário ter sido requerido enquanto estava a decorrer o prazo de caducidade o patrono pudesse vir a apresentar a petição inicial mais de trinta dias, meses ou, até por absurdo, anos, sustentando que a caducidade nunca ocorreria porque a data do requerimento do apoio judiciário garantia, ad aeternum, essa tempestividade.
No caso em decisão, temos presente que o prazo de caducidade terminava em 7 de Agosto de 2014 e que o apoio judiciário foi requerido em 15 de Maio de 201
Porém, antes de terminar o prazo de 30 dias para apresentar em juízo a petição inicial, em 17 de Junho de 2014, o patrono nomeado pediu escusa, a que veio a ser dado provimento, tendo sido nomeado outro patrono em 30 de Junho de 2014 cfr. fls..
Nos termos do disposto no art. 34 n2 do 34/2004 o pedido de escusa formulado interrompe o prazo que estiver em curso com a junção aos autos do respectivo documento comprovativo, aplicando-se o disposto no art. 24 n5, ou seja, o prazo interrompido inicia-se, começa a contar de novo, a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação.
Advirta-se porém que o prazo que se refere no preceito citado como sendo interrompido não é, obviamente, o prazo de caducidade que é imutável e não se suspende nem interrompe, mas sim o prazo, no caso, de 30 dias de apresentação em juízo da petição inicial.
Assim, no caso em decisão, a partir de 30 de Junho de 2014 começou a contar um novo prazo de 30 dias para ser apresentada a petição inicial sem prejuízo de se continuar a considerar proposta a acção respectiva na data do requerimento de apoio judiciário desde que viesse a ser respeitado o prazo de 30 dias de que o patrono dispunha.
No entanto, verificamos que a petição inicial foi apresentada em juízo no dia 30 de Setembro de 2014, data em que havia já decorrido o prazo de 30 dias que o patrono dispunha para apresentar a petição inicial tal prazo terminava em 30 de Julho de e, também, data em que já havia decorrido por completo o prazo de caducidade.
Nesta conformidade merece provimento o recurso devendo decidir-se que o prazo para intentar a acção se encontrava expirado quando esta foi proposta.
Tendo sido solicitado apoio judiciário pelo demandante para propor acção cível, esta considera-se proposta na data em que aquele requereu o benefício do apoio judiciário.
Se o patrono nomeado não propuser a acção no prazo de 30 dias que lhe determina o art. 33 n 1 do 34/2004 ou se, tendo este pedido escusa do patrocínio, o novo patrono nomeado não propuser a acção no prazo de trinta dias a contar da notificação da sua nomeação, deve considerar-se que a acção não foi proposta, perdendo-se o benefício de considerar como proposta a acção na data do requerimento do apoio judiciário.
Assim, quando o pedido de apoio judiciário foi requerido antes de decorrido o prazo para propor a acção prazo de e a petição inicial respectiva tenha sido apresentada fora desse prazo, deve considerar-se tempestivamente proposta se o patrono nomeado ou aquele outro que o substituiu depois de deferido pedido de realizou essa apresentação dentro do prazo de 30 dias a que alude o art. 33 n1 do 34/200
Porém, conforme se ponderou relativamente a uma situação em tudo semelhante, no Acórdão n 514/2003 do Tribunal Constitucional2:
Custas pela Apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que beneficie.
J.A.: Sr Des. Sílvia Pires
Disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos.
Processo n. 2740/13T8FAR.E1
Apelante: BB ré).
Apelados: , e EE.
Em face dessa situação, a R. declarou a caducidade dos contratos de trabalho.
Nunca a administração da R. pagou este tipo de indemnizações e está impedida de o fazer pelas regras de contenção orçamental do Orçamento do Estado.
Proferiu-se despacho saneador, onde foi fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Assim sendo, entende a ora recorrente que a Sentença proferida, e que é objeto do presente recurso, não deveria ter condenado a recorrente a pagar os montantes peticionados pelos recorridos.
Foi apresentada resposta pelos AA. com as conclusões seguintes:
A recorrente não tem razão em qualquer um desses entendimentos;
Na contestação, a recorrente afirmou perentoriamente que a Ordem de Serviço n. 1/2003 só se aplicou no ano de 2003;
A ordem de serviço nunca foi revogada;
Ao não efetuar o pagamento dos incentivos em discussão aos recorridos, a recorrente violou as regras aplicáveis, tanto legais quanto contratuais, e subverteu a prática correta das administrações anteriores;
A recorrente assumiu, logo em 2007, a manutenção de todos os direitos e regalias resultantes da relação laboral que os recorridos mantinham com a FF, SA, nos quais se incluía a ordem de serviço em apreciação;
Não ficou provado que a ordem de serviço só era aplicável a trabalhadores que solicitassem a reforma até final de 2003, nem tal se pode retirar do teor da ordem de serviço;
A recorrente tenta justificar a falta de pagamentos efetuados por si aos recorridos com o processo de reestruturação ocorrido noutra empresa totalmente distinta e autónoma, o que não faz sentido;
O entendimento da recorrente segundo o qual o pagamento destes incentivos representa um aumento de despesa, proibido pelos orçamentos dos anos de 2015 e de 2016, não tem qualquer sustentação na lei ou em qualquer outra fonte de direito;
Está em causa o pagamento de uma compensação aos recorridos mas que não está proibida na Lei do Orçamento de Estado;
O potencial de despesa associado ao pagamento deste tipo de incentivo vai-se concretizando de cada vez que um trabalhador da recorrente se reforma, enquanto a ordem de serviço estiver em vigor;
Eventuais restrições orçamentais pontuais não podem interferir, com caráter permanente, no exercício de direitos consagrados;
Já em período de aplicação das regras de contenção orçamental previstas na Lei n. 55-N2010, de 31 de dezembro, a recorrente pagou esse incentivo ao seu ex-trabalhador GG, em 24 de agosto de 2011;
No ano de 2015, a recorrente não demonstra ter respeitado, na sua atividade corrente, as regras orçamentais que invoca para não pagar aos recorridos o valor dos incentivos;
Nunca antes foi alegado, nem provado, pela recorrente, que o pagamento do incentivo a outros trabalhadores teve na sua base uma avaliação de desempenho;
Nestes termos e nos mais de direito que Exas. Doutamente suprirem, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida nos exatos termos em que condenou a recorrente, com base nos fundamentos expendidos nas presentes alegações.
Apelante e apelados foram notificadas e estes vieram contrariar o entendimento emitido no parecer e manter o já antes alegado.
O primeiro A. nasceu em 29 de março de 1953;
O primeiro autor começou a trabalhar para a empresa FF, SA, em 5 de dezembro de 1984;
Em face dessa situação, a ré, por carta de 22 de dezembro de 2015, declarou a caducidade do contrato de trabalho do primeiro autor, com efeitos a 31 de dezembro de 2015;
O segundo autor nasceu em 8 de junho de 1954;
O segundo autor começou a trabalhar para a FF em 1 de janeiro de 1977;
Em face dessa situação, a ré, por carta de 22 de junho de 2016, declarou a caducidade do contrato de trabalho do segundo autor, com efeitos a 30 de junho de 2016, tendo em conta o tempo que demorou a ser processado o pedido de reforma por velhice;
O terceiro autor nasceu em 19 de junho de 1953;
O terceiro autor começou a trabalhar para a FF em 1 de novembro de 1970;
Em face dessa situação, a ré, por carta de 2 de fevereiro de 2016, declarou a caducidade do contrato de trabalho do terceiro autor, com efeitos a 29 de fevereiro de 2016, tendo em conta o tempo que demorou a ser processado o pedido de reforma por velhice;
A Ordem de Serviço referida em não foi objeto de revogação;
Depois do final de 2003, a ré pagou a indemnização em causa a vários ex-trabalhadores do seu quadro de pessoal que cumpriram os requisitos de aplicação da Ordem de Serviço;
É igualmente prática nesses casos tais trabalhadores assinarem uma declaração de quitação, reconhecendo perante a ré terem recebido a dita indemnização;
O primeiro A. interpelou a R. para proceder ao pagamento da indemnização em 30 de novembro de 2015;
O segundo A. interpelou a R. para proceder ao pagamento da indemnização em 04 de março de 2016;
O terceiro autor interpelou a R. para proceder ao pagamento da indemnização em 26 de fevereiro de 2016;
No ano de 2003, e tendo em conta as dificuldades económicas e financeiras com que se deparava, a administração da sociedade FF, SA decidiu proceder a uma reestruturação da empresa;
A questão a decidir neste recurso é a que já elencamos.
A apelante entende que não deve pagar a indemnização prevista na Ordem de Serviço, por duas razões:
Analisemos a primeira questão
A Ordem de Serviço n. 1/2003 contempla duas hipóteses de reforma.
Lendo a Ordem de Serviço, em parte alguma do seu texto decorre que é apenas para vigorar até ao final do ano de 200
Contra este entendimento milita o texto do seu ponto 2, que não estabelece qualquer limite temporal, mas sobretudo o seu ponto 4, na parte em que estabelece um período transitório para os trabalhadores que já se encontrassem nas situações indicadas.
Acresce que a própria prática da ré desmente esse seu entendimento, ao vir pagar indemnizações com base nesta ordem de serviço nos anos 2009, 2010 e 2011, vários anos após 200
Assim, salvo o devido respeito, não podemos concordar com a interpretação da ré.
A empregadora não revogou a ordem de serviço, pelo que o benefício concedido pela empregadora mantinha-se em vigor nas datas em que estes pediram a reforma antecipada.
A questão da constrição orçamental, prevista na Lei n. 8/2014, de 31 de dezembro
A apelante entende que não pode nem deve pagar a indemnização por tal constituir um aumento da despesa, proibido pela lei.
A lei orçamental invocada não dispõe para o passado.
Trata-se de um dever da empregadora, em vigor, constituído por sua iniciativa em data muito anterior. Neste sentido, o cumprimento da obrigação de pagar a indemnização prevista na ordem de serviço não constitui um aumento de despesa, pois a despesa já está prevista. Ela só ocorre todavia, quando e se se verificarem os requisitos de que depende o seu pagamento.
Constituiria aumento de despesa se o benefício resultasse de uma ordem de serviço emanada após a data da entrada em vigor da lei orçamental restritiva. A indemnização que daí pudesse advir constituiria neste caso um aumento de despesa, caso se verificassem os pressupostos de que depende o seu pagamento.
Assim, improcede também este argumento da ré.
Todavia, aí a situação é totalmente diferente. Aí, trata-se de um complemento de reforma, em que a ação improcedeu em virtude da sua atribuição não vincular juridicamente a empregadora, por não ter sido concedido pela direção de forma válida.
Nesta conformidade, julgamos a apelação improcedente e confirmámos a sentença recorrida.
Ac. RE, de 102018, processo n. 96/13T8BJA.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Proc. n. 5693/10YIPRT-A.P1
A A./Reconvinda foi declarada insolvente a 11/04/2018 por sentença transitada a 7/06/2018 fls. 198/252).
Note-se que a presente acção não tem por objectivo o conhecimento de qualquer pedido contra a seguradora interveniente que não é passível de condenação pela respectiva decisão.
vocação de chamar e concentrar em si a apreciação das questões de carácter patrimonial do devedor.
Não sendo tal apensação requerida, haverá que ter presente que, nos termos do disposto no artigo 128, do mesmo Código, devem os créditos ser reclamados no prazo fixado
Assim sendo, é inequívoco, que no caso dos autos a R./Reconvinte já não poderá através da Reconvenção atingir o efeito jurídico que com a mesma pretendia.
coercivo.
Note-se que o que vem de se dizer não obsta ao conhecimento dos factos fundamento do pedido reconvencional, desta feita unicamente para efeitos da excepção de não cumprimento invocada.
Custas a cargo da R./reconvinte e da Massa Insolvente, em partes iguais, nos termos do artigo 536, n 1, do Código de Processo Civil.
Da inutilidade superveniente da lide reconvencional em que pede a condenação de sociedade entretanto declarada insolvente ao pagamento de indemnização fundada em incumprimento contratual. Fundamentos de factoOs factos necessários e suficientes para conhecimento do objeto do recurso constam do relatório que precede, resultam dos próprios autos, nesta parte com força probatória plena, e não se reproduzem nesta sede por óbvias razões de economia processual. Fundamentos de direitoDa inutilidade superveniente da lide reconvencional em que pede a condenação de sociedade entretanto declarada insolvente ao pagamento de indemnização fundada em incumprimento contratual.
A perda de benefício de prazo prevista no n 1 do artigo 780 do Código Civil6;
"A compensação não é admissível:
O primeiro argumento da recorrente para demonstrar a ilegalidade da decisão recorrida resulta de inexistir para as ações declarativas normativo similar ao que existe para as ações executivas, no artigo 88 do CIRE.
Salvo melhor opinião, este argumento da recorrente não procede.
A reconvenção, como é doutrina comum, é uma contra-ação, uma ação cruzada deduzida pelo réu contra a acção inicial instaurada pelo autor12 e sendo certo que tem requisitos processuais e substantivos de admissibilidade a fim de que não haja uma subversão da disciplina do processo, não perde por isso a qualidade de ação.
Este argumento procederia se acaso não estivesse previsto legalmente um meio processual para tutelar a posição jurídica da recorrente.
O sexto argumento da recorrente é no sentido de que a decisão recorrida viola o seu direito de crédito e que apenas o pode exercer contra a empresa transitária, no caso, a recorrida declarada insolvente.
Analisados os diversos argumentos da recorrente verifica-se que são totalmente improcedentes e que, ao invés, a decisão recorrida assenta em fundamentos pertinentes e corretos, devendo ser confirmada.
Notificado mediante expediente eletrónico elaborado em 22 de julho de 201
Suspensão a que se poderá seguir a extinção nos termos previstos no n 3, do artigo 88 do CIRE.
Neste sentido, por todos, vejam-se: Noções Elementares de Processo Civil, da autoria do Professor Manuel A. Domingues de Andrade, com a colaboração do Professor Antunes Varela, nova edição revista e actualizada pelo Dr. Herculano Esteves, Coimbra Editora 1979, página 146, n 76; Manual de Processo Civil, 2 Edição Revista e Actualizada de acordo com o dec-lei 242/85, da autoria de Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, páginas 322 a 32
Em  de Dezembro de 2017, os Executados deduziram embargos.
Em  de Agosto de 2018, a agente de execução proferiu a decisão seguinte:
Os Executados impugnaram os cálculos da agente de execução, alegando:
1 A agente de execução pronunciou-se sustentando:
"Atenta a decisão do Venerando Tribunal da Relação de , o cálculo do valor a pagar pelos executados depende do valor total garantido pela hipoteca registada a favor do agora exequente.
O. Entende a ora Recorrente que a presente execução deverá prosseguir em conformidade com os cálculos efectuados pela AE, que se encontram devidamente elaborados.
R. Pelo que, deve o douto despacho proferido pelo tribunal a quo de que ora se recorre, ser revogado, substituindo-se por outro que ordene o prosseguimento dos autos com a redução da quantia exequenda em conformidade com a decisão proferida pela Exma. Senhora Agente de Execução datada de  .02018, obedecendo ao determinado pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de  .
O Tribunal da Relação de .. julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
x. sobre esse terreno foi construído um prédio urbano, sob o regime de propriedade horizontal, composto pelas frações A, B, , , E, F, G, e H 8 frações);
J. Nos termos do artigo 67, n. 3 do CPC, afastada que se encontre a recorribilidade por verificação de dupla conforme, determina que apenas seja admissível a revista excecional ou, tratando-se de decisões interlocutórias/intercalares, nos termos do n. 2 do art. 67 do CPC, a revista de acórdãos que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual e que estejam em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nestes termos enos mais de direito queExas.doutamentesuprirão:
Fazendo-se, assim, anecessáriae acostumada JUSTIÇA!
O cumprimento deste requisito não se basta com a mera junção de um pedido de emissão de certidão dirigido ao Tribunal onde a decisão foi proferida.
A revista excecional subsumível no artigo mais não é do que uma mera revista comum só sendo de exceção nas condições de admissão, não tendo natureza vinculativa, para além do caso concreto.
No caso, não estando as alegações de recurso acompanhadas da certidão do Acórdão-fundamento, nem tendo sido alegada dificuldade na sua junção, cremos que o requisito previsto na alínea do citado artigo 672 do P.terá de se dar por não verificado.
O recurso deve, por isso, ser rejeitado.
Está demonstrado, uma vez que tal resulta dos factos provados, que a hipoteca que incide sobre as 9 frações dos recorridos corresponde a 152,59/1000, sendo esta a permilagem que garante o crédito em divida, ou seja, aquele que a exequente invoca no seu requerimento executivo.
Por isso, perfilhamos o entendimento de que não há contradição de julgados, devendo a pretensão da recorrente ser desatendida.
Em suma, a douta decisão recorrida não merece reparo, devendo ser mantida.
Nestestermosenosmelhoresdedireitoque muidoutamenteserãosupridos,negandoprovimentoaorecurso, mantendoadoutadecisãorecorrida,farãoVsExs,Venerandos JuízesConselheiros,comosempre JUSTIÇA.
Em  de Outubro de 2010, foi proferido o despacho previsto no art. 65, n. 1, do Código de Processo Civil.
2 A Exequente, agora Recorrente, Hipoteca Lux, S.A.R., respondeu ao despacho nos seguintes termos:
Senão vejamos, Venerandos Juízes Conselheiros,
Não poderia o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, ao confirmar a decisão recorrida, dar acordo aos cálculos efetuados pelos executados, determinando o prosseguimento dos autos para pagamento na proporção apurada por aqueles, encontrando-se em absoluta contradição com a conclusão que resulta do acórdão-fundamento.
NestestermosenosmaisdeDireitoqueExas.doutamentesuprirão:
DeveorecursoderevistaexcecionalapresentadopelaRecorrenteseradmitidoeconhecidooseuobjecto,nostermosrequeridos.
Fazendo-se,assim,anecessáriaeacostumadaJUSTIÇA!
Os Executados, agora Recorridos, AA e BB responderam, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
2 As questões a decidir in casu são duas:
Pela Ap. 7 de 2008/10/31 mostra-se inscrita no registo predial a constituição da propriedade horizontal e aí consta a permilagem de cada uma das 36 fracções.
A Recorrente Hipoteca Lux, S.A.R., pediu que a revista fosse admitida como revista excepcional, ao abrigo do art. 67, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Ora o art. 85 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.
Os casos em que o recurso é sempre admissível estão previstos no art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil e, entre os casos previstos no art. 62, n. 2, está o da contradição de julgados:
" é sempre admissível recurso:
Embora o Recorrente tenha alegado que havia contradição de julgados para efeitos de admissibilidade da revista excepcional, ao abrigo do art. 67 n. 1, alínea, a contradição invocada poderá e deverá ser considerada para efeitos de admissibilidade ao abrigo do art. 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
3 O Recorrente alega que há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, proferido no processo n. 03B2831 = processo no tribunal de recurso n. 10573/02).
Comparando o acórdão recorrido com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, conclui-se que os dois acórdãos não foram proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.
O acórdão recorrido pronunciou-se sobre a interpretação do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de  de Julho de 201
Como os dois acórdãos não foram proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito, não há uma contradição relevante para efeitos do art. 62, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Custas pela Recorrente Hipoteca Lux, S.A.R.
Proc. n. 1919/10T8FAR.E1
Em contestação, a ré seguradora  Ré), defendeu-se por exceção e por impugnação: por exceção, sustentando, por um lado, a caducidade do direito do autor, uma vez que tendo comunicado a este em 02-07-2013 que recusava assumir a responsabilidade pela reparação do acidente, o mesmo só em 10-07-2015 participou o acidente ao tribunal, e, por outro, a inaplicabilidade ao caso do contrato de seguro que celebrou com o réu, uma vez que o autor era trabalhador permanente deste e o contrato de seguro apenas abrangia os trabalhadores permanentes cujos nomes, profissões e retribuição estivessem identificados no contrato, o que não era o caso do autor; por impugnação, afirmando desconhecer e, por isso, impugnando os factos alegados pelo autor.
Em sede de despacho saneador foi relegado para final o conhecimento das exceções deduzidas pela ré seguradora, consignados os factos assentes e elaborada a base instrutória.
Procedeu-se ao desdobramento do processo, tendo em vista a fixação da incapacidade ao autor/sinistrado.
Inconformado com a sentença, o réu empregador  réu) dela veio interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
O segurado aqui Recorrente, não sabia, não tinha conhecimento do facto de ter algum trabalhador, fora da cobertura do contrato de seguro sub judice, o que para si é incompreensível.
Assim, o facto provado mencionado em dos Fatos Provados, não deve nem pode ter a virtualidade de excluir a responsabilidade da Seguradora, sendo um abuso de direito art. 334 do de parte desta, a sua declinação de responsabilidade.
Deve assim ser concedido provimento ao presente recurso.
Como é consabido o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do.
No dia 25 de Maio de 2013, o Autor exercia a sua atividade de empregado agrícola sob as ordens, direção e fiscalização de , na exploração agrícola deste, sita no , em Faro;
No exame a que foi submetido no Gabinete Médico-Legal de Faro, em 26 de Outubro de 2015, o Exm. Perito médico atribuiu ao A. uma incapacidade Parcial Permanente de 22% a partir da data em que teve alta, 02 de Julho de 2013;
O A. nunca recebeu da  ré qualquer comunicação, escrita ou verbal, a informar que lhe tinha sido atribuída alta no dia 02 de Julho de 2013;
Em 10 de Julho de 2015 deu entrada nesta Secção do Tribunal de Trabalho de Faro participação tal como consta de fls. 1 e verso, subscrita pelo A.;
O A. nasceu a 04 de Março de 1968;
No dia 25 de Maio de 2013, pelas 030 horas, o A., enquanto se encontrava no, em Faro, em cumprimento das tarefas que lhe tinham sido atribuídas por , estava a cortar uma braçadeira de metal com uma máquina quando parte do metal da referida braçadeira se soltou e bateu no seu olho direito;
O A. sofreu um período de incapacidade temporária absoluta entre 26 de Maio de 2013 e 02 de Julho de 2013, ou seja, 38 dias;
Estas sequelas determinam diminuição da acuidade visual do olho direito OD=0,05);
O A. necessita de consultas periódicas de oftalmologia;