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O Tribunal a quo entendeu que os documentos n.s 9, 10, 11, 13 e 14 juntos com a petição inicial violam o dever de segredo profissional e que, por isso, constituem prova nula nos termos do artigo 9, n. 5, do EOA.
O artigo 11, n. 1, do EOA prescreve as comunicações entre advogados só ficam sujeitas ao dever de segredo se o respectivo remetente exprimir claramente a sua intenção de as sujeitar a confidencialidade.
Nenhuma das comunicações enviadas pelos mandatários dos Réus ao mandatário dos Autores tem menção de confidencialidade, nem delas resulta, expressa ou tacitamente, que fosse intenção dos advogados dos Réus sujeitá-las a confidencialidade.
Porém, trata-se de uma menção que foi incluída no rodapé das mensagens de correio electrónico de forma automática, pelo que não houve da parte do Sr. Dr. J. F. real intenção de sujeitar tais comunicações a um dever de confidencialidade, até pela própria natureza das comunicações em questão.
O caso sub judice não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no n. 1 do artigo 9 do EOA, pelo que em relação aos factos em discussão dos autos e aos documentos juntos, a Mandatária dos Autores não estava adstrita ao dever de segredo profissional.
Os factos narrados na petição inicial e os documentos com esta juntos não estavam, nem estão, cobertos pelo dever de segredo profissional da aqui Mandatária dos Autores, uma vez que esta não revelou qualquer facto que lhe tenha sido transmitido na expectativa da protecção do sigilo.
A aqui Mandatária dos Autores não teve qualquer participação ou intervenção na negociação e na celebração do contrato promessa objecto dos presentes autos, pelo que não foi nesse contexto nem por esse motivo que tomou conhecimento dos factos em discussão e dos documentos.
Em particular a alínea do n. 1 do artigo 9 do EOA, não tem aplicação in casu, porque não estão em causa negociações malogradas pelo contrário o que se requer é a execução específica de um contrato promessa que foi efectivamente e porque os documentos em causa não dizem respeito a negociações, mas antes corporizam as próprias declarações negociais.
Assim, os documentos n.s 9, 10, 11, 13 e 14 juntos com a petição inicial não estão cobertos pelo dever de segredo profissional da aqui Mandatária dos Autores, pelo que não constituem prova nula e, pelo contrário, devem ser considerados prova admissível e válida.
Em resultado da admissão destes documentos e da consideração de que os mesmos configuram prova válida, deve ser dado como provado o teor das comunicações trocadas entre os mandatários das Partes, uma vez que nenhum desses documentos foi impugnado.
Assim, devem ser dados como provados os seguintes factos, que, erradamente, foram incluídos pelo Tribunal a quo nos Factos Não Provados:
No dia 2 de Fevereiro de 2015, os Srs. Drs. A. S. e B. B., mandatários dos Réus, retransmitiram e reafirmaram ao Sr. Dr. J. F., mandatário dos Autores, a proposta anteriormente apresentada.
Nessa mesma missiva, os Réus declararam que, em caso de aceitação por parte dos Autores, a escritura de compra e venda dos imóveis em questão teria que ser celebrada impreterivelmente até ao dia 18 de Fevereiro de 201
Por comunicação escrita datada de 6 de Fevereiro de 2015, os Autores, representados pelo seu mandatário, responderam aos Réus, na pessoa dos mandatários destes, declarando aceitar, para todos os efeitos legais, uma das modalidades de negócio propostas.
Adicionalmente, os Autores declararam aceitar pagar o preço acordado através de cheque.
No dia 15 de Fevereiro de 2015, os Réus, através do seu mandatário, comunicaram aos Autores, na pessoa do mandatário destes, já não terem a intenção de alienar os imóveis em causa e pedindo-lhes que esquecessem o negócio.
Em concreto, a prova dos factos acima indicados sob os pontos 1, 2, 3 e 4 resulta do documento n. 10 junto com a petição inicial, a prova dos factos acima indicados sob os pontos 5, 6, 7 e 8 resulta do documento n. 11 junto com a petição inicial e a prova do facto acima indicado sob o ponto 9 resultou do documento n. 14 junto com a petição inicial.
Deverá ainda ser aditado aos Factos Provados o seguinte facto, cuja prova resulta do documento n. 10 da petição inicial:
O segundo fundamento invocado pelo Tribunal a quo para julgar a presente acção improcedente advém de ter considerado como não provado que os Réus mandataram advogados no Brasil e em Portugal para os representarem na celebração do contrato aqui em causa.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo analisou e valorou erradamente as provas existentes nos autos para decidir esta factualidade.
Não colhe a argumentação vertida na sentença de que não ficou demonstrado que tais procurações tenham sido outorgadas para conferir poderes aos mandatários delas constantes para negociarem e celebrarem o contrato-promessa em apreço, uma vez que as mesmas conferem poderes genéricos.
Do teor destas procurações resulta que, ao contrário do que consta do Ponto 20 dos Factos Provados na sentença, os poderes conferidos pelos Réus ao Sr. Dr. A. não foram apenas poderes para praticar actos em juízo, mas também poderes para praticar actos fora de juízo.
A interpretação que o Tribunal a quo faz da cláusula ad e extra judicia, para além de ser conclusiva e de Direito e, por isso, não dever constar dos factos provados, não encontra respaldo em nenhum meio de prova e é contrariada pelo texto das referidas procurações.
Para além disso, o sentido e o alcance da cláusula ad e extra judicia é, precisamente, de conferir poderes para dentro e para fora dos juízos, ou seja, para actos a praticar em juízo e fora de juízo cfr. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/294711/clausula-ad-judicia-et-extra).
Aliás, a testemunha J. P., arrolada pelos Réus e que disse ser seu amigo e confidente, confirmou que estes mandataram, no Brasil, o Sr. Dr. A. para representá-los neste negócio cfr. minutos 00:14:20 a 00:15:20 e 00:10:26 a 00:12:21 do seu.
Para além disso, a testemunha J. P. afirmou cfr. entre o minuto 00:22:03 e 00:41:56 da gravação do seu, que os Réus eram representados, em Portugal, pelos Srs. Drs. A. S. e B. B. no negócio aqui em questão.
Nem seria crível que os Srs. Drs. A. S. e B. B. quando apresentaram ao Ilustre Mandatário dos Autores a proposta de venda dos 2/3 de que os Réus eram proprietários nos imóveis em questão o estivessem a fazer sem estarem mandatados pela Ré mulher ou sem o consentimento desta.
Aliás, a este propósito, bem andou o Tribunal a quo ao dar como não provado que a Ré não tenha consentido na alienação.
O que resultou corroborado pelo depoimento dos filhos dos Réus, J. E., que referiu que o Réu nunca celebraria um negócio sem o consentimento da Ré mulher cfr. do minuto 00:10:19 ao minuto 00:10:44 da gravação do seu e que o negócio aqui em causa foi discutido em casa entre a família.
Assim, deverá ser dado como provado que:
Por outro lado, deverão ser eliminados dos Factos Provados os Pontos 19 e 2
O contrato-promessa cuja execução específica os Autores pretendem foi celebrado por escrito e foi assinado pelos mandatários que representavam, respectivamente, os Autores e os Réus.
Com efeito, os Réus, através dos seus Mandatários, comprometeram-se, por escrito, perante os Autores, através do Mandatário destes, a vender-lhes os 2/3 de que são proprietários nos prédios em causa ou a comprar o 1/3 de que são proprietários os Autores, estabelecendo as respectivas condições quanto ao preço, tempo e modo de pagamento do preço, data limite para a celebração do contrato definitivo e outras condições acessórias.
Os Autores, representados pelo seu Mandatário, aceitaram, por escrito, a promessa de venda dos Réus e comprometeram-se a comprar os 2/3 de que estes são proprietários nos prédios em discussão,
Pelo que, com a aceitação por parte dos Autores, o contrato-promessa tornou-se perfeito.
Em nada obsta ou afecta o cumprimento dos requisitos acima referidos o facto de as declarações contratuais expressas por Autores e Réus terem sido manifestadas e reduzidas a escrito pelos respectivos advogados, pois que estes actuaram como procuradores, nos termos do disposto nos artigos 115 e seguintes e 117 do
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 9 e 11 do EOA, os artigos 41, 83, 115 e 117 do Código Civil, os artigos ,, e artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 290-/99 e o artigo , n. 1, da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Por fim, requerem os Autores, ao abrigo do disposto no artigo 61, n.s 1 e 3, do CPC e da  parte do n. 7 do artigo  do RCP, a reforma da sentença recorrida, no sentido de dispensar as Partes do pagamento do montante das custas que excede o valor da taxa de justiça inicial, uma vez que a presente acção não se revelou, salvo o devido respeito, de especial complexidade e as Partes agiram em estrito cumprimento das normas e dos princípios processuais consagrados no nosso ordenamento jurídico.
Nestes termos e nos que Exas. mui doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, com o que farão inteira JUSTIÇA!
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto e averiguação da eventual violação do segredo profissional, com admissão ou não de documentos de prova, e ainda a possibilidade de execução específica de documentos configurados pelos autores como contrato-promessa.
Produzida a prova, considero assentes os seguintes factos, com interesse para a decisão:
Os Autores são casados sob o regime de comunhão geral de bens.
Os Réus são também casados sob o regime de comunhão geral de bens.
O Autor marido e o Réu marido são irmãos.
Autores e Réus são comproprietários, na proporção de 1/3 para os primeiros e 2/3 para os segundos, dos seguintes bens imóveis:
Prédio urbano sito na Avenida  Chaves, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  com origem no artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves, freguesia ..., sob o n. /20081121;
Estes imóveis constituem prédios distintos e são contíguos e confrontantes entre si.
Para tanto, os Autores mandataram, por escrito, no Brasil, o Sr. Dr. José, com escritório na Rua  pavimento, , Rio de Janeiro, e, em Portugal, o Sr. Dr. J. F., com escritório na Avenida .
Os Autores declararam aceitar, para todos os efeitos legais, uma das modalidades de negócio propostas.
Designadamente, outorgaram procuração a favor dos Srs. Drs. J. F. e N., conferindo-lhes os necessários poderes para adquirir, em nome daqueles, 2/3 dos prédios aqui em causa e praticar, assinar, executar e requerer todo e qualquer ato ou contrato que para tal fosse necessário.
A escritura chegou a ser agendada por duas vezes.
Os réus comunicaram já não ter intenção de alienar os imóveis em causa.
Deram, os presentes autos, entrada em Juízo, no dia 31 de Março de 2017, tendo os Réus sido citados para apresentarem a sua contestação no dia 5 de Maio de 201
- Os Réus mandataram, por escrito, no Brasil, o Sr. Dr. A. , com escritório na Avenida , grupo , Rio de Janeiro, e, em Portugal, os Srs. Drs. A. S. e B. B., com escritório na Rua  Porto, para os representarem nas negociações relativas aos prédios em causa nos autos.
- A proposta referida foi retransmitida e reafirmada, em Portugal, no dia 2 de Fevereiro de 2015, ao Sr. Dr. J. F., mandatário dos Autores, pelos Srs. Drs. A. S. e B. B., mandatário do Réu marido.
- Nessa mesma missiva, o Réu marido declarou que, em caso de aceitação por parte dos Autores, a escritura de compra e venda dos imóveis em questão teria que ser celebrada impreterivelmente até ao dia 18 de Fevereiro de 201
- Por comunicação escrita datada de 6 de Fevereiro de 2015, os Autores, representados pelo seu mandatário, responderam ao Réu marido, na pessoa dos mandatários deste, declarando aceitar, para todos os efeitos legais, uma das modalidades de negócio propostas.
- Adicionalmente, os Autores declararam aceitar pagar o preço acordado através de cheque.
- Para além disso, os Autores emitiram os cheques para pagamento do preço da compra e venda dos imóveis em questão.
- A Ré mulher, nunca mandatou, verbalmente, ou por escrito, o Senhor Dr. A. para a representar no negócio em causa.
Os apelantes consideram que os documentos n.s 9, 10, 11, 13 e 14 juntos com a petição inicial não estão cobertos pelo dever de sigilo profissional da mandatária dos autores, pelo que não constituem prova nula, como se decidiu na sentença sob recurso, devendo, pelo contrário, ser considerados prova admissível e válida.
Admitindo-se tais documentos, deve ser dado como provado o teor das comunicações trocadas entre os mandatários das partes, devendo considerar-se provados os factos n.s 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 12 dos factos não provados, na redação agora sugerida pelos apelantes, bem como aditado o facto constante da conclusão
O artigo 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados preceitua o seguinte:
"1 - Sempre que um advogado pretenda que a sua comunicação, dirigida a outro advogado ou solicitador, tenha caráter confidencial, deve exprimir claramente tal intenção.
A questão dos autos não é esta, mas sim a de saber se a junção de tais documentos pela mandatária dos autores, viola aquele referido artigo 9 do EOA que, este sim, se refere ao segredo profissional, nos termos já expostos.
Os documentos em causa nos autos retratam as negociações havidas entre os advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com esse processo negocial.
Improcede, nesta parte, nos termos expostos, o recurso dos apelantes.
A outra questão de facto levantada pelos apelantes, prende-se com a questão do mandato conferido ou não pelos réus aos advogados, brasileiro e portugueses, para os representarem na celebração deste negócio em concreto. Pretendem que sejam eliminados os factos provados n.s 19 e 20 e que seja aditado um facto com a redação constante da conclusão
Estas procurações não seriam, portanto, instrumento suficiente para representar os réus, não só no contrato-promessa a celebrar com os autores, como, ainda menos, na escritura de compra ou venda dos ditos imóveis. Não seriam para o réu marido e, por maioria de razão, para a ré mulher, que nunca se envolveu nas negociações que se viriam a frustrar.
Também ninguém põe em causa que os advogados portugueses dos réus já o eram na data em que foram trocados os emails. A questão, uma vez mais, é que não estavam municiados com a procuração que lhes conferisse os poderes especiais para intervir, celebrando contrato-promessa em nome e representação dos réus.
Não pode, assim, dar-se como provado que os réus mandataram um advogado brasileiro e dois advogados portugueses para os representarem nas negociações e na celebração do negócio relativos aos prédios em causa nos autos, correspondendo os emails que trocaram com o advogado dos autores, a um verdadeiro contrato-promessa, escrito e assinado pelos mandatários que os representavam.
Improcede, assim, também, esta parte do recurso.
Pois se não existe contrato-promessa, não pode haver execução específica do que não existe.
Em sede de contestação aos embargos, a exequente alegou, para além do mais, que a livrança se encontra efetivamente preenchida, valendo, pois, como título executivo contra os avalistas.
O embarganteapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
O aval é dado exclusivamente para a obrigação cartular.
Foi, portanto, essa a vontade expressa, real e declarada do embargante;
Posicionando-se diante desta de forma mediata.
A embargada/exequentecontra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
A apelada terminou pedindo que o recurso fosse julgado improcedente e consequentemente se mantivesse a decisão recorrida, prosseguindo-se os demais e ulteriores termos processuais.
As questões que devem ser apreciadas nesta apelação são as seguintes: nulidade do despacho proferido em 12018; nulidade da sentença recorrida; inexequibilidade do título.
Primeira questão nulidade do despacho proferido em 12018)
O factualismo a levar em consideração é o que consta nos n.s 1 a 3 do Relatório supra e ainda o seguinte:
Pormenorizando.
O art. 72 do CPC estipula que:
"4 - O requerimento executivo deve ser acompanhado:
Do supra exposto resulta que o exequente deverá juntar, com o requerimento executivo, cópia ou original do título executivo, sob pena de recusa do requerimento executivo.
Entende o apelante, porém, que esse preceito não é aplicável a situações como a dos autos, na medida em que,in casu, com essa decisão permitiu-se a junção do original de um documento diverso da cópia que acompanhou o requerimento executivo.
Afigura-se-nos, pois, que o aludido despacho não enferma de nulidade, nesta parte improcedendo a respetiva impugnação.
Quanto ao eventual erro de julgamento, entendemos que a sua apreciação melhor se enquadra na análise da bondade da sentença que julgou os embargos, sede para a qual se relega.
Segunda questão nulidade da sentença
Empréstimo n. 56055422956
Conclui-se, assim, que a sentença não padece da apontada nulidade.
Terceira questão inexequibilidade do título)
Foi face a essa realidade que o executado organizou a sua defesa, deduzindo os embargos de executado.
Mas, portanto, a letra ou a livrança só valem, enquanto tais, quando estiverem preenchidas com os seus elementos essenciais artigos , , 7 e 7 da.
Uma livrança em branco não é um título de crédito, não pode ser título executivo enquanto tal. De resto, estando em branco, sem mesmo conter a indicação do valor a pagar como no caso sub, não pode sequer fundar execução como mero quirógrafo cfr. art. 70 n. 1 al. do.
Face a tal causa de pedir e a tal título executivo a execução contra o ora embargante é improcedente: o embargante/executado, como resulta dos factos provados, não se obrigou como mutuário.
É certo que na contestação a exequente juntou aos autos cópia da livrança preenchida e mais tarde veio mesmo a juntar, no processo de execução, o original da livrança preenchida.
Porém, ao assim proceder o tribunal a quofez assentar a execução em causa de pedir e em título executivo diferentes dos invocados com a instauração da execução. Sem que, de resto, a exequente o tivesse sequer peticionado, pelo menos de forma inequívoca.
Essa questão acabou por ser julgada irrelevante pelo tribunal a quo,que sobre ela exarou apenas o seguinte:
Discorda-se, pelas razões supra expostas.
A apelação é, assim, procedente.
As custas dos embargos, da execução e da apelação são a cargo da embargada/exequente/apelada, que neles decaiu art. 52 n.s 1 e 2 do.
Lisboa, 02020
Consigna-se, nos termos do art. 1-A do Dec.-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo Dec.-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, que este acórdão tem voto de conformidade dos Exm.s adjuntos, que não assinaram por não se encontrarem
Salvo o devido respeito, a decisão ora recorrida não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto.
Quanto aos períodos de 1997-09-01 a 2001-08-31 e de 2004-09-01 a 2008-08-31, trata-se de serviço que foi prestado no ensino recorrente de adultos, pelo que não foi, nem pode ser,
considerado para os efeitos do regime especial de aposentação previsto na Lei n 77/2009, de 13 de agosto.
Com efeito, a Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de outubro, e alterada por diversa legislação) claramente distingue o ensino regular ensinos básico, secundário e do ensino recorrente, que constitui uma modalidade especial de educação escolar, conforme artigo 4, n 3, e artigo 16, n1, alínea.
Na verdade, o regime excecional de aposentação antecipada previsto quer no artigo 5, n7, do Decreto-Lei n 229/2005, quer na Lei n 77/2009 visam precisamente compensar estes docentes por atingirem mais rapidamente uma situação de grande desgaste físico e psíquico tendo em consideração o nível etário das crianças com as quais desenvolvem a sua atividade.
Ora, a educação e formação de adultos igualmente designado de ensino não se compadece com aquele desiderato legal.
Assim, sendo certo que o ensino recorrente de adultos integra a educação escolar do sistema educativo, a verdade é que é, assumidamente, concebido de forma distinta e autónoma da do ensino regular, privilegiando-se uma pedagogia diferenciada, conforme resulta, aliás, do Decreto-Lei n 74/91, de 9 de Fevereiro, diploma que estabelece o quadro geral de organização e desenvolvimento da educação de adultos, parcialmente em vigor.
Mas tal não impede, evidentemente, que esse tempo seja suscetível de contagem para efeitos de aposentação nos termos gerais que decorrem do Estatuto da Aposentação e legislação complementar, pelo que, salvo o devido respeito, não é compreensível a argumentação apresentada na sentença recorrida, pois esse tempo ser-lhe-á sempre considerado para efeitos de aposentação, só não o podendo ser para efeitos de um regime que é excecional e que tem requisitos próprios.
O Autor nasceu em 27 de Julho de 1957 Cfr. Fls. 1 e 51 do;
Concluiu o Curso do Magistério Primário, na Escola do Magistério Primário de Viana do Castelo em 07 de Julho de 1976 Cfr. Fls. 51 do;
Por despacho de 201126, da Direção da Caixa Geral de Aposentações, foi indeferido o requerimento do Autor mencionado no ponto 4, com os fundamentos seguintes:
A presente ação administrativa especial deu entrada em juízo em 20201 Cfr. fls. 1 do suporte físico).
Ademais, importa aqui convocar o labor jurisprudencial vertido no segundo acórdão supra transcrito, tanto mais que o aqui Relator teve intervenção no julgamento coletivo do mencionado processo, concordando integralmente com o ali decidido, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o próprio princípio da igualdade artigos 13 da CRP e 8, n3, do .
Assim, por um fundamento e/ou por outro, resulta absolutamente cristalino que se mostra bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal a quo no domínio em análise.
Registe e Notifique-se.  Porto, 14 de fevereiro de 2020,
e R residentes em Rua  ...) , Pombal instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário contra A, residente em Rua  ...)  Pombal, pedindo a condenação deste a:
Ao nível estrutural, nomeadamente na execução de fundações, pilares, vigas e lajes, o projecto da moradia em causa, previa o emprego de betão armado da categoria C20/25 ou B2
Perante tais informações, os Autores autorizaram a continuação da construção, a qual veio a ser entregue em Março de 2010, sem quaisquer defeitos aparentes.
Por notificação judicial avulsa, cumprida em 102010, os Autores denunciaram ao Réu os indicados defeitos e solicitaram a sua correcção no prazo de 30 dias, incluindo o reforço de todas as lajes e demais estruturas da moradia, mas este nada fez.
Por outro lado, foi apenas contratado para executar a estrutura da obra, tendo os Autores contratado outros profissionais de construção para finalizar a obra, podendo os alegados defeitos ter origem nesses trabalhos.
No que se refere ao pedido reconvencional, alegam que apenas tiveram conhecimento das facturas reclamadas em 202010, desconhecendo se os valores descritos nas mesmas estão correctos.
Treplicou ainda o Réu a fls. 292, pedindo o indeferimento das excepções deduzidas.
Relegou-se para final a apreciação da excepção da caducidade
Foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória da causa, da qual as partes não reclamaram.
Foram realizadas as perícias requeridas elas partes, sendo igualmente prestados os esclarecimentos solicitados a um dos Relatórios apresentados.
Julgo a acção parcialmente procedente e consequentemente condeno o réu a:
Custas pelos autores e pelo réu, na proporção de 1/5 para os autores e 4/5 para o réu art 527 ns 1 e 2 do.
Os Factos Provados:
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob o n 16926, da freguesia de Pombal, o prédio urbano composto de moradia unifamiliar de tipologia T4 e logradouro, com a área coberta de 286,68 m2 e descoberta de 1423,32 m2, sita no lugar de  ...) , inscrita na matriz n. 13327 - P.
Através de Ap. 23 de 2008/04/01 foi inscrita na Conservatória do Registo Predial de Pombal a aquisição do prédio descrito em 1 a favor da autora.
Por escritura de doação de 05 de Junho de 2009, a autora declarou doar metade do prédio descrito em 1 ao autor e este declarou aceitar a doação.
O réu é empresário em nome individual da construção