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Mostra-se insustentável afirmar que tal facto era do desconhecimento do recorrente, tanto mais que, na contestação apresentada nos autos, o mesmo nunca invocou qualquer situação desconhecimento ou erro em relação a qualquer cláusula dos contratos que celebrou;
Não se entende o que o recorrente pretende com as acusações e suspeições que levanta nas suas alegações, senão denegrir com falsas acusações o bom nome da recorrida.
- Não logrando, pois, o recorrente demonstrar o contrário;
- Em conclusão, cita-se, por oportuno, o que muito bem refere a sentença ora em crise:
Termos em que, a sentença recorrida não é merecedora de qualquer censura ou reparo, pelo que deverá ser integralmente mantida; tal será de Lei e constituirá imperativo de JUSTIÇA. O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. O objecto do recurso
Como resulta do disposto nos arts. 60, n. 2, ex. do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
No exercício da sua actividade comercial, em execução do acordo referido em, a autora promoveu o imóvel aí mencionado, tendo angariado como compradores para o mesmo H. e mulher S. F.;
Assim, face ao disposto no citado art. 640, n. 1 do NCPC, quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados alínea; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida alínea; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas alínea.
Acresce que, apesar do art. 66 do mesmo diploma legal permitir a este Tribunal julgar a matéria de facto, não permite a repetição do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto cfr. neste sentido António Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016,.
Por outro lado, os depoimentos das testemunhas e , no sentido apontado pelo recorrente também não contrariam, nem invalidam a conclusão a que chegou o tribunal a quo.
Assim, se tal consta do referido contrato, pela sua leitura desnecessário seria qualquer comunicação.
Perante o exposto, não produzida a prova no sentido pretendido pelo R./Recorrente, antes apontando os indícios colhidos a contrariar a afirmação que a A./Recorrida não comunicou ao R./Recorrente o recebimento do sinal, como o pretende o recorrente, não deve tal facto constar da matéria de facto provada, que, assim, se deve manter nos factos não provados.
Entende, em suma, o R./Recorrente que a A. não cumpriu as obrigações que lhe advinham do contrato de mediação imobiliária, pelo que, não tem direito a qualquer remuneração.
Refere que a A., ficou indevidamente com o sinal e que não ficou demonstrado que o promitente-comprador já tivesse o empréstimo aprovado para aquisição do imóvel, que, em 15 de Dezembro de 2017, ainda não tinha certificado energético.
Considera, porquanto, que a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 1 a 1 da Lei n. 15/2013, de 8 de Fevereiro, e 44 e 44 ambos do Código Civil.
Do regime em causa resulta assim que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a actividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato.
No entanto, conforme decorre do disposto no n. 2 do art. 1 da referida Lei, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.
Importa, para esse efeito, ter em conta que não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio, embora não dependendo do mediador a realização do negócio visado, pois isso depende das vontades do cliente e do interessado encontrado. Daí que não faça parte da obrigação do mediador garantir o negócio, mas, sim, a procura de destinatário para o mesmo.
Como tal, são absolutamente indiferentes para a solução do caso as questões que o R./Recorrente coloca em torno desse valor titulado por cheque.
De qualquer das formas, como resulta dos factos apurados, em conformidade com o que consta do contrato-promessa, o aí estipulado presume-se como retractando a real vontade das partes que o subscreveram, por não ter sido posto em causa, por via da arguição de falsidade ou de qualquer outro vício, e a que a mediadora é alheia.
Na verdade, a remuneração que a autora veio reclamar a juízo, é a prevista no artigo 1, n. 2, do citado diploma, respeitante aos casos em que, havendo regime de exclusividade, o negócio visado no contrato de mediação não se celebra por causa imputável ao cliente/proprietário, cujos pressupostos aqui se verificam.
Assim, o R./Recorrente ao vender o imóvel a terceiros, inviabilizou o negócio angariado pela Autora, ao transferir para terceiros a propriedade do mesmo art. 87, al., do , colocando-se, assim, na situação de não ter como cumprir o negócio angariado.
Aliás, a obrigação essencial assumida pela A. encontrava-se já cumprida, apenas não se tendo celebrado o negócio visado no contrato de mediação por causa imputável ao cliente/proprietário, aqui R./Recorrente.
Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
A- Está em causa saber-se se a regra jurídica vertida no artigo 3-A do EA se aplica ou não a ex-subscritores da CGA, antes de ter entrado em vigor o Decreto-Lei n. 126-B/2017, de 6 de outubro.
Ou seja, em 2013-06-30 a Recorrida já não tinha a qualidade de subscritora da CGA.
Com a cessação do contrato de trabalho, cessou igualmente o direito de inscrição como subscritora da CGA, nos termos do n. 1 do artigo 2 do Estatuto da Aposentação.
H- Refira-se aliás, que se não fosse necessário o legislador não tinha publicado Decreto-Lei n. 126-B/2017, de 6 de outubro, que torna possível a aposentação antecipada a ex-subscritores.
Em 23/09/2016, a Autora requereu a sua aposentação antecipada.
Doc. n 3
imagem no original que não foi possível copiar- Doc. n 4
A Autora tinha-se pronunciado nos termos seguintes:
imagem no original que não foi possível copiar
O Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 12019, no proc. 03128/16BEPRT 0477/18, consultável inwww.dgsi.pt, pronunciou-se especificamente sobre a questão aqui em apreciação, numa situação muito parecida com a da Recorrida, sumariando:
E expendendo na respectiva fundamentação de direito o seguinte:
A questão que importa começar por conhecer é a de saber se a cessação da relação da aqui recorrida determina a cessação da qualidade de subscritor da CGA como pretende a recorrente e contrariamente ao que a A. invoca na petição.
Pretendia a A. que o período em que esteve desempregada por motivo que não lhe é imputável terá de ser considerado como período contributivo o que implica que não perdeu a sua qualidade de subscritora da CGA para efeitos de aposentação.
Não podemos, assim, deixar de considerar que a qualidade de subscritor da CGA significa que o docente deve encontrar-se numa situação de serviço ativo e com ligação efetiva a uma instituição de ensino.
Como resulta da matéria de facto fixada nos autos a A. foi alvo de um despedimento coletivo na sua antiga entidade empregadora, passando a estar inscrita no fundo de desemprego a partir de setembro de 201
Pelo que, aquando do requerimento apresentado para a atribuição de aposentação antecipada, em 21/12/2012, a A. e aqui recorrida já não era detentora da qualidade de subscritora no ativo da CGA.
Depois de concluirmos que a A. não era subscritora da CGA no momento em que deduziu o requerimento em que pedia a concessão de aposentação antecipada vejamos se tal facto a impedia de ver o seu pedido deferido.
"...) Há desde logo uma questão que aqui é incontornável e que se consubstancia no facto da aqui Recorrente quando foi despedida, e em função das contagens de tempo entretanto realizadas e feitos os pagamentos das contribuições face aos períodos já prescritos.
Com efeito, vindo alegado que a Recorrente prestou funções docentes de 1 de setembro de 1975 a 31 de agosto de 2012, sem que tal tenha sido impugnado e tendo nascido em 8 de maio de 1956, é manifesto que em 31 de agosto de 2012, quando foi despedida, preenchia os referidos requisito temporais para que pudesse requerer a Aposentação antecipada.
Com efeito, refere-se na versão então em vigor no controvertido n 1 do Art 37-A do Estatuto da Aposentação:
Assim, e como se disse, a Recorrente quando foi despedida, em 31 de agosto de 2012, já preenchia os dois requisitos aplicáveis Idade e tempo de serviço), para que lhe pudesse ser concedida a Aposentação antecipada, pelo que mal se compreenderia que em resultado do despedimento, se extinguisse um potencial direito que estava já na sua esfera jurídica, sendo que o poderia exercer, ou não.
E esta, sim, é que é a verdadeira questão aqui em causa, a de saber se a A. porque podia requerer a aposentação antecipada antes do despedimento coletivo a que foi sujeita, podia formulá-lo posteriormente já em situação de desemprego.
Ora, da factualidade assente na sentença recorrida resulta que: a Recorrida foi docente do ensino privado; em 32013 ficou numa situação de desemprego involuntário; em 22016 requereu a aposentação antecipada; e por despacho de 212016 foi indeferido o seu pedido por não reunir o requisito de idade, 66 anos e 2 meses, e já não ser subscritora da CGA.
Na data em que foi proferido o despacho de indeferimento da aposentação antecipada da Recorrida o artigo 40 do EA apenas permitia a ex-subscritores da CGA o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no artigo 37 por ter atingido a idade fixada para o efeito n, por incapacidade/invalidez e por limite de idade para o exercício das duas funções cfr. as alíneas e do n,.
A aposentação antecipada, regulada no artigo 37-A do mesmo Estatuto, exigia que o requerente fosse subscritor activo da Caixa de acordo com a leitura conjugada do seu teor e do do referido artigo 40 a.
A redacção do referido artigo 40 veio a ser alterada pelo Decreto-Lei n 77/2018, de 12 de Outubro, por forma a que os ex-subscritores da CGA tenham também direito a requer a aposentação antecipada.
Assim, de acordo com os reproduzidos fundamentos do douto acórdão do STA, aos quais aderimos, andou bem a Recorrente ao indeferir o pedido da Recorrida, designadamente, por ter perdido a qualidade de subscritora da CGA e inexistir, na data a que os factos se reportam, previsão legal que lhe conferisse o direito requerido.
Em face do que a sentença recorrida não se pode manter na ordem jurídica, devendo ser revogada e julgada improcedente a acção.
O Recorrente vem agora recorrer de revista, ao abrigo do disposto no artigo 67, n.1, alínea, do Código de Processo Civil doravante.
O Recorrente reitera a admissibilidade da revista, invocando a seguinte ordem de argumentos:
Nos termos do artigo 67, n.1, do CPC, a revista excepcional encontra-se prevista nas situações de dupla conforme cfr. n.3 do artigo 67 do mesmo Código), sendo sua finalidade a de atenuar os efeitos decorrentes da regra da inadmissibilidade de recurso de revista alicerçada na dupla conformidade de decisões, possibilitando o acesso ao terceiro grau de jurisdição a situações excepcionais que taxativamente se mostram indicadas na lei requisitos específicos do e são objecto de conhecimento pela formação prevista no artigo 67, n.3, do CPC.
É essa necessidade da regularização do registo quanto a tais entidades que impele a que o regime subsidiário a atender relativamente aos aspectos que não se encontrem especificamente regulados pelo RJPADLEC não possa deixar de ser o constante do Código de Registo Comercial doravante, designadamente no que toca ao regime de recursos, conforme passaremos a justificar.
Estando em causa recurso do acórdão que confirmou a sentença que manteve a decisão de dissolução e encerramento da liquidação de sociedade comercial é de aplicar, por recurso a analogia, o disposto no artigo 10, n.4, do CRCom, nos termos do qual do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.
Por conseguinte, mostrando-se afastada a admissibilidade do recurso de revista, encontra-se inviabilizada a pretendida revista excepcional.
Graça Amaral - Relatora
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas, deve alterar-se o ponto 3 da matéria de facto, para passar a dizer-se:
Não há que exigir, para que a responsabilidade especial tenha lugar, que a causa do dano seja um vício da coisa, pouco importando a maneira como esta causa o dano, além de que a presunção de culpa não se baseia na própria coisa, mas na situação do homem em relação a ela; está-se sempre em face de um dano que a coisa não teria causado sem um comportamento do seu guarda e, portanto, não importa que o dano não seja causado por um vício da própria coisa.
Tanto as condutas positivas como as omissivas são geradoras de responsabilidade.
No caso, o A..... afogou-se porque o lago era muito fundo e estava cheio de lodo, o que não lhe permitiu nadar, nem permitiu ao utente do Parque que o tentou salvar encontrá-lo.
No caso, o A..... afogou-se porque não havia no local qualquer meio de salvamento, que em vão foram procurados pela testemunha RC e pela testemunha FM.
Logo, ao contrário do decidido, não foi ilidida a presunção do artigo 493, n 1, do Código Civil.
Para além da presunção legal, no caso, funda-se a responsabilidade do Réu Município e da Ré PCS, na culpa efectivamente provada.
Podiam ter evitado o sinistro.
Dos factos provados e do que se disse, não resulta a responsabilidade própria dos Réus MR, FP e S...
Mas resulta com absoluta clareza a dos Réus Município e PCS.
Nos termos do artigo 497 do Código Civil, havendo vários responsáveis pelo acidente, é solidária a sua responsabilidade.
Pelo que os Réus Município e PCS, solidariamente, devem ressarcir todos os danos resultantes do acidente em causa.
Sendo que os danos patrimoniais sofridos pela vítima do acidente se transmitem aos seus herdeiros, como decorre do artigo 2024 do Código Civil.
Não é verdade que não tenham os Recorrentes direito a receber qualquer indemnização por danos patrimoniais por morte do seu filho A....., uma vez que só se tivessem demonstrado estar a receber dele alimentos é que o teriam.
Em primeiro lugar, porque não exige a lei em lado nenhum que quem pede a indemnização estivesse efectivamente a receber alimentos.
E os Recorrentes eram pais do falecido - cfr. ponto  do elenco factual da sentença recorrida.
Donde, são ajustados os valores de indemnização peticionados.
Resta dizer que quer o Recorrido Município, quer a Recorrida PCS, tinham ao tempo do acidente a sua responsabilidade transferida, o primeiro para a Chamada FCS e o segundo para a Chamada ZCS
Determina o artigo 640, n 1 e 2, alínea, do Código de Processo Civil de:
O que Os Recorrentes cumpriram.
Requisito que também os Recorrentes observaram;
Ora no caso os Recorrentes optaram por não transcrever os excertos que consideraram relevantes, mas indicaram com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, pelo que, sendo a transcrição dos excertos facultativa.
Do erro de julgamento da matéria de facto.
Logo terá que alterar-se o ponto 3 do elenco factual da sentença recorrida que deverá passar a ter a seguinte redacção:
Mais uma vez com razão.
Justifica-se a alteração do ponto 3 do elenco factual por ser correcta a sugestão apresentada.
Pedem seja aditado sob o ponto 42-A o seguinte facto:
O que se defere com os argumentos invocados pelos Recorrentes.
O que se defere com a fundamentação avançada pelos Recorrentes em concreto por tal facto estar documentado em documento cuja genuinidade e autenticidade não foram postas em causa.
Assim, com as modificações supra determinadas, julgam-se provados os seguintes factos:
FMM, mal se apercebeu da situação, com a sua filha ao colo, gritou por socorro.
A. FM e RC procuraram no local, em vão, qualquer coisa que pudessem atirar ou aproximar do A..... para o ajudar.
CDMS, vigilante da PCS, em serviço no parque da cidade, acorreu ao local, após ter sido chamado pelo intercomunicador por MARL.
CDMS não sabia nadar nem tinha qualquer formação específica na área de socorrismo.
não sabia nadar e não tinha qualquer formação em socorrismo.
CS e relataram a situação via rádio a FSCP e a AMCRM, pedindo a estes que chamassem os bombeiros.
FP exercia as funções de chefe de grupo e não teve formação nas áreas da natação e de socorrismo.
Um utente do parque com cerca de vinte anos de idade, incitado pela namorada, entrou no lago, mas não mergulhou por a água se encontrar suja e sem visibilidade.
FP acorreu ao local acompanhado por MASR.
FP e MR não receberam formação ministrada pela PCS para saberem nadar;
JS foi militar durante dez anos.
JS mostrou vontade de mergulhar no lago, a fim de socorrer o A....., tendo começado a despir a roupa, mas não entrou no lago.
Os superiores de JS sabiam que ele tinha sido militar.
O A..... foi submetido no local aos primeiros socorros pelo médico e enfermeiro do INEM que lhe administraram respiração artificial e injeções, tendo, posteriormente, o A..... sido transportado para o HPH em Matosinhos.
Quando submergido, o A..... apercebeu-se que nada podia fazer para sair do lago, tendo sofrido enorme aflição quando deixou de ser capaz de inspirar oxigénio e o seu aparelho respiratório se foi inundando de água.
À data, o A..... tinha 14 anos e frequentava a Escola Básica E.B.2,3 de A.
O A..... era um adolescente saudável, forte e alegre, vivendo com os seus pais e irmãos.
Entre os Autores e o seu filho A..... havia muita união, amor e carinho;
Os Autores sofreram uma grande dor e profundo desgosto com a morte do A......
Os Autores continuam a chorar a perda do A....., a lamentar o sucedido e a recordá-lo com saudade.
O Parque da Cidade é um parque urbano, de propriedade municipal.
O lago n. 1 do parque da cidade não tem vedação exterior;
Não existiam no local meios auxiliares de salvamento como boias e canas de salvamento.
No lago n. 1 do parque da cidade existe lodo e o mesmo não tem visibilidade.
Às quinze horas do dia em questão, o FP e o MR encontravam-se na portaria do parque da cidade, que dista 2,5 km do lago n.
O FP e o MR não sabiam nadar.
Quando o FP, o MR e o JS chegaram ao lago n. 1 não viram ninguém no interior do lago.
O Município P..... não participou sinistro relativo ao ocorrido no dia em questão no parque da cidade.
O conceito de ilicitude consagrado neste preceito é, pois, mais amplo que o consagrado na lei  Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e.
No mesmo sentido Jean Rivero, Direito Administrativo, pág. 320, e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 9
Descendo ao caso concreto, antes de se analisar o requisito culpa ou tão somente presunção de culpa de um ou ambos os Réus, cumpre determinar se se verifica o elemento ilicitude.
Contrariamente ao que sustentam os Recorrentes sobre os Réus não recai nenhuma presunção de culpa, porque dos factos provados não se extrai que os mesmos tenham omitido um dever de auxílio legalmente imposto a ambos ou a um deles.
Com efeito, o lago com as características que apresentava na data da morte do menor, existe há muito tempo.
Tanto basta para impedir temeridades.
Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali nadar fosse ou não visível a tabuleta existirem meios humanos e instrumentos de salvamento como sejam boias e canas de salvamento e nadadores salvadores.
Neste contexto de um menor ir a correr atrás da bola mostra-se indiferente que o referido sinal estivesse visível ou não. O mais plausível seria ignorar o aviso.
Assim, a causa da sua morte não resulta de nenhuma omissão do dever de auxílio por parte dos comissários da PCS, empresa que assegurava a segurança do Parque da Cidade.
A morte do menor deveu-se a um comportamento ilícito e culposo do próprio menor, que foi causa adequada da sua morte.
"Diz-se imputável pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos seus actos e para se determinar de harmonia com o juízo que faça acerca destes.
Exige-se, assim, para que haja imputabilidade, a posse de certo discernimento capacidade intelectual e e de certa liberdade de determinação capacidade.
Um menor de 14 anos não beneficia da presunção de inimputabilidade, todavia os Recorrentes podiam ter alegado tal inimputabilidade, o que não fizeram.
Estamos, por isso, perante menor imputável, que praticou um acto ilícito e culposo, do qual só resultaram danos para si mesmo.
Tal lesão deve ficar sem reparação, por falta de quem responda por ela, pois que responsável é o próprio menor.
Mas mesmo que assim não se entendesse e se concluísse pela inimputabilidade do menor teríamos que concluir que os Recorrentes, pais do menor estavam obrigados a vigiar o seu filho, atenta a sua inimputabilidade, e a responsabilidade lhes caberia, em todo o caso, pelo evento dramático e danoso.
Determina o artigo 491, n 1, Código Civil:
Assim sendo, os pais tinham a obrigação de zelar pela segurança do menor A......
Tal penhora foi registada na Conservatória do Registo Automóvel em 9/12/201
Factos, com interesse para a decisão do presente recurso, que resultam dos documentos e actos constantes dos autos:
Nos autos de execução a correr termos no Juízo Local Cível de Bragança - Juiz 2, com o n 533/03TBBGC.G1, foi penhorado, em 212010, além do mais, o veículo automóvel de marca BMW, com a matrícula ....
O exequente pronunciou-se, opondo-se ao levantamento da penhora do veículo, alegando que o mesmo ainda não foi vendido por não ter sido possível a sua apreensão por parte do Sr. Agente de Execução.
Em 22018 o agente de execução enviou comunicação ao processo, em conformidade com o disposto no artigo 5 da Portaria 282/2013 de 29 de Agosto, do seguinte teor:
"ALCOCHETE, 27-03-2018
F., Agente de Execução nos presentes autos, vem remeter os presentes autos para despacho pelo motivo seguinte:
Não se encontrando o veículo na morada do titular do veículo e havendo processo de inventário pendente processo 202/01TBBGC), foi prestada informação pelo executado informou que a viatura se encontra com a ex-mulher e que a mesma faz parte das partilhas do divórcio litigioso que ainda se encontra a decorrer em tribunal por não chegarem a acordo com as partilhas.
Pelo que, face ao exposto o Exmo. Mandatário da executada apresentou os requerimentos junto aos autos requerendo o levantamento da penhora, e o Exmo Mandatário da exequente apresentou os requerimentos junto aos autos opondo-se ao levantamento da penhora, uma vez que decorre a fase de apreensão.
Este auto encontra-se apenas assinado pelo agente de execução.
No processo de inventário para partilha por divórcio, com o n202/01TBBGC, que corre termos no mesmo Tribunal e juízo que a execução Juízo Local Cível de Bragança - Juiz, referido nos factos 7 e 8, foi proferida sentença homologatória da partilha em 3201
À apreensão do documento de identificação do veículo, se necessário por autoridade administrativa ou policial, segundo o regime estabelecido em legislação especial;
À remoção do veículo, nos termos prescritos em legislação especial, salvo se o agente de execução entender que a remoção é desnecessária para a salvaguarda do bem ou é manifestamente onerosa em relação ao crédito exequendo.
Mesmo a ser verdade o que consta do auto junto em Março de 2018 pelo agente de execução, mas com data de Setembro de 2017, assim como o executado lhe disse que o veículo se encontrava na posse da executada factos 5 e, não se compreende que nada tivesse sido feito nesses seis meses que mediaram entre tal auto e a comunicação enviada aos autos.