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Se da universalidade são excluídos bens determinados, ocorre a outra modalidade de sucessão, o legado. Os herdeiros continuam a suceder na universalidade, 4ainda que não sucedam em todos os bens por alguns terem sido desviados para legatários.
O legatário é, assim, um sucessor particular ou singular, que sucede em bens determinados. Uma das formas de se relacionar com a herança, acontece precisamente quando o legado constitui uma forma de preenchimento parcial ou total da quota hereditária legado por conta da ou quando é atribuído em substituição da quota legítima).
Qualificação jurídica da deixa testamentária
A instituição de sucessor por via de disposição testamentária implica, por um lado, uma tarefa de interpretação, e por outro de qualificação, para o que seguirão os critérios legais definidos no artigo 2187, do Código Civil.
A deixa testamentária; caducidade
Os casos de caducidade do testamento enunciados no artigo 231 do Código Civil revestem carácter exemplificativo.
Ou seja, e por outras palavras, através da celebração da escritura de partilha ficou sanada a preterição da vocação sucessória da Autora por via testamentária, mediante a prática de posterior acto em que interveio e consentiu, em ordem a definir a composição da sua deixa hereditária na partilha entre todos os herdeiros de JC.
Opção atribuída por lei ao legatário e a qual a Autora exerceu no acto de outorga da escritura de partilha após a morte do marido, privilegiando a aceitação dos bens na posição de herdeira do JC pela forma estabelecida, em detrimento da deixa testamentária.
Diga-se que a apelante sobre este tópico nada mencionou no corpo das alegações e nas conclusões de recurso.
Ésabido e pacífico que o património conjugal assume por imperativo legal a natureza de património colectivo, que não confere a cada um dos co -titulares o direito sobre certas coisas, nem o direito a uma quota sobre qualquer um dessas coisas.12
Estando em causa a instituição de um legado, teremos de convocar o regime legal que dispõe em especial acerca da vocação sucessória do legatário e dos termos de validade da disposição da vontade do testador.
Em nota prévia, observa-se que o testador, ciente de que o bem legado pertencia ao património comum com a anterior mulher e, portanto, do chamamento exclusivo dos filhos de ambos a esse acervo hereditário, foi cuidadoso ao consagrar que o legado seria por conta da sua quota disponível, evitando eventual alea sobre a matéria após a sua morte.
Donde, regendo o n2 do normativo, opera o funcionamento das regras estabelecidas no artigo 1685, do Código Civil, acerca da disposição por morte de bem determinado que só em parte era do testador, implicando a nulidade do legado em benefício da Autora.
Do que se conclui, que é nulo o legado objecto exclusivo do testamento lavrado por JC, do qual a Autora pretende prevalecer-se e, por conseguinte, inexigível o respectivo cumprimento pelo menos em espécie) aos demais herdeiros.
Ex abundanti haverá que evidenciar que a pretensão da Autora e apelante não poderia proceder.
Perante a factualidade apurada, ressalta que a Autora assume por via desta acção uma conduta inconciliável com a conduta anterior através da outorga livre e esclarecida da escritura de partilhas, atingindo as expectativas de confiança dos restantes herdeiros, adquiridas em boa-fé ao longo de quase vinte anos, situação, que a nosso ver, enquadra a proibição de abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, de conhecimento oficioso, conforme o disposto no artigo 334, do Código Civil. 17
A casuística relevante dos autos.
Diga-se ademais, que a Autora na partilha com os outros herdeiros de JC foi contemplada com um acervo de bens razoável, incluindo o usufruto do imóvel em causa, que não indicia desconsideração pelo seu quinhão hereditário.
Pelo que, também nesta perspectiva a pretensão da Autora soçobra.
Concluindo, improcedem as conclusões do recurso.
Após convite ao aperfeiçoamento do pedido e despacho que sobre o mesmo incidiu.
"adquiridos para os autos por confissão, acordo das partes e documentos a fls. 8v, 9-10v, 11-12v, 13-14v, 22-25v, 26-27 "; a recorrente não impugnou a matéria de facto.
ficou como usufrutuária de 3 outros prédios do acervo hereditário.
Cfr. a propósito A interpretação do Testamento, de João Menezes Leitão, 1991, págs. 91/9
Não resulta da matéria assente outro facto do qual se infira diferente momento ou acto que consubstancie a aceitação da herança do falecido JS por parte da Autora.
Com excepção da situação das figuras da substituição pupilar e quase pupilar que ao caso não dizem respeito- cfr. Por todos na doutrina, Curso de Direito das Sucessões, , pág. 130; Oliveira Ascensão, pág.67 e seg.
Cfr. entre outros, Rabindranath Capelo de Sousa in Lições de Direito das Sucessões, , pág. 236/
Cfr. entre outros, Manuel de Andrade in Teoria Geral da relação jurídica, , pág.40, e, Pires de lima e Antunes Varela in anotado, , 2, pág.31
In Direito Civil Sucessões, 5 edição pág.51; no mesmo sentido, também Galvão Telles in Direito das Sucessões, pág.16
Apresentaram as Recorrentes as seguintes conclusões de Recurso:
" Transitado em julgado, o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 6 de fevereiro de 2015, proferido no Proc. n. 1765/12BEBRG, pode, nos termos do disposto nos artigos 15 a 15 do CPTA, ser objeto de um Recurso Extraordinário de Revisão, destinado a rescindir o aí julgado e, consequentemente, a determinar um novo julgamento das questões decididas;
Ora, no caso em apreço, ficou demonstrado que a Segunda e Terceira Recorrentes, proprietárias de farmácias do setor privado sofrerão, na sua esfera jurídica, prejuízos económicos com a entrada em funcionamento da farmácia social da Recorrida;
Deve ser reconhecida a legitimidade das Recorrentes para a interposição, nos termos do n. 2 do artigo 15 do CPTA, de Recurso Extraordinário de Revisão do Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 6 de fevereiro de 2015;
"Estamos agora em condições de apreciar as conclusões do Recurso aqui em causa:
Transitado em julgado, o Acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 6 de fevereiro de 2015, proferido no Proc. n 1765/12BEBRG, pode, nos termos do disposto nos artigos 15 a 15 do CPTA, ser objeto de um Recurso Extraordinário de Revisão, destinado a rescindir o aí julgado e, consequentemente, a determinar um novo julgamento das questões decididas"
Os recorrentes invocam a parte final do n 2 do artigo 155 do CPTA como fundamento para a sua legitimidade "não tendo tido oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer de sofrer a execução da decisão a rever'.
Como é evidente o que aqui se diz é que tem legitimidade quem, não estando no processo, teria que estar na qualidade de contra interessado.
Por outro lado, a previsão da norma não refere quem tenha "eventuais" prejuízos" com a decisão no plano mediato, mas apenas quem esteja em vias de sofrer a própria "execução" da sentença a rever.
É o que resulta da anotação ao artigo 155 do CPTA de Mário Aroso Almeida e Carlos Cadilha em Comentário ao CPTA, 2005, Edição Almedina, página 774:
"O n 2 estende a legitimidade para requerer a revisão a "quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não tendo tido a oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever."
A previsão do n 2, afigura-se ser, assim, mais abrangente do que aquela que constava do artigo 100, n 3, do RSTA, na medida em que estende a legitimidade para requerer a revisão a quem, embora não devesse ter sido obrigatoriamente citado no processo, se deva concluir que teria pelo menos sido conveniente que tivesse sido chamado a intervir, na medida em que, estando destinado o sofrer a execução da decisão, fica legitimado a defender-se dessa execução, pondo em causa a sentença exequenda. Pense-se no beneficiário de um ato consequente cuja queda resulte de uma sentença de anulação proferida em processo no qual o ato consequente não tenha sido impugnado e em que, por isso, não lhe tenha sido dada a oportunidade de participar.
Em lado nenhum na lei se fala em entidades que sofram prejuízos com uma sentença que lhes não é aplicável e não é, nem pode ser executada contra eles, mas apenas, aqui, contra o Infarmed.
Não sofrem os recorrentes qualquer prejuízo quando se cumpre a "lex fundamentalis", pelo que se não concordam com a CRP, vão ao Parlamento pedir aos deputados que a alterem ... ou então se querem ter farmácias sociais, abdicam de exercer a atividade de forma lucrativa e constituem uma mutualidade ou vão ao Bispo Local pedir que lhe conceda a um Compromisso de uma Misericórdia e, então abrem uma farmácia social, sem fim lucrativo, nos termos requeridos pela mutualidade aqui recorrida.
Não dispõem os impetrantes qualquer legitimidade ou interesse em agir, para poderem recorrer ou intervir como contrainteressados, como resulta aliás das sentenças aqui juntas em anexo.
Improcede, pois, esta alegação.
O que o douto aresto referiu foi a realidade dos factos. Os recorrentes confundem "germano" com "género humano", quando se arrogam no direito de intervir numa situação que, para além de resultar do cumprimento dos princípios constitucionais, não bole com a sua atividade de farmácia comercial, lucrativa, sujeita as regras diferentes das outras que são diferentes é assim o princípio da igualdade, ou da isonomia, trata-se de forma igualo que é igual e de forma diferente o que é, como também não bole as farmácias hospitalares do quando entregam até gratuitamente aos utentes que precisam medicamentos.
O putativo sacrifício da diminuição de putativos lucros, nos bolsos dos proprietários das farmácias comerciais, os investidores de capital defendidos pela ANF, e só estes!) não tem a proteção de direito adquirido. O que interessa é a população em geral, com medicamentos mais baratos e acessíveis. Os "stakholders" que verdadeiramente se tem que defender.
Mesmo que adviesse ao nível da força de trabalho, caso alguma farmácia comercial tivesse que reduzi-la, por conexão direta com a abertura de uma farmácia social o que está por, isso é compensado com a criação de postos de trabalho na farmácia social. Não há assim, nem pode existir, qualquer perda, em termos globais, de força de trabalho e de nível de emprego onde se abrem farmácias sociais.
É isso que subjaz ao raciocínio do douto aresto recorrido.
Improcede também esta alegação.
O que aqui está em causa é a instalação de uma farmácia social exatamente para esses "owners" e apenas para esses, ou seja, os que em princípio são associados, irmãos ou cooperadores, ou beneficiários de outras modalidades previdenciais, numa relação associado - associação mediante quotizações) e não empresa - cliente.
Não procede pois, esta conclusão.
"Se assim for", refere-se, mas não é!
Não só não está demonstrado qualquer desvio de "clientela", como não é adequado raciocinar-se nesses termos, uma vez que a realidade das "farmácias sociais" é completamente diferente das farmácias comerciais, ditas de oficina.
Improcede, pois, esta conclusão.
" Ora, no caso em apreço, ficou demonstrado que a Segunda e Terceira Recorrentes, proprietárias de farmácias do setor privado sofrerão, na sua esfera jurídica, prejuízos económicos com a entrada em funcionamento da farmácia social da Recorrida".
Em terceiro lugar, olvida-se que a Clínica Social da Mutualidade, presta serviços a associados e não associados da Mutualidade, ou até a associados de outras mutualidades que acidentalmente passem por Guimarães via protocolos de cooperação e como resulta dos artigos 38, 40 a 42 do Código das Associações Mutualistas.
Partir-se dos utentes da Clínica Social, que não tem as limitações que a Mutualidade requereu para a Farmácia Social e abrir apenas para venda de MSRM aos membros do seu substrato, constitui erro grosseiro que inquina todo o raciocínio para cálculo dos putativos "prejuízos".
Percute-se, o que está em causa é a venda de MSRM, porque os demais, que são os que dão hoje a sustentabilidade da maioria das farmácias todas são os MNSRM, não está sujeito a licenciamento, são de venda livre.
Improcede esta conclusão.
Como acima se referiu não há qualquer tipo de legitimidade ou interesse em agir por parte das recorrentes, pelo que, improcede esta conclusão.
A intervenção da associação patronal, ex-grémio dos proprietários das farmácias comerciais, é grosseiramente impertinente, como acima se referiu:
Improcede, pois, esta aberrante conclusão.
Nos autos, referidos em, não intervieram contrainteressados por não existirem;
O acórdão referido em transitou em julgado Março de 2015;
A sociedade , Lda. e a sociedade Farmácia A., Lda. são sócios da Associação Nacional de Farmácias;
Conforme consta supra, na ação onde foi proferido o acórdão não foram citados contrainteressados pelos mesmos não existirem, por isso, as aqui recorrentes não foram partes no processo, pelo que o n 1 do art. 155 do CPTA, supra citado, não se aplica ao processo em análise.
Por outro lado, refere-se no Acórdão deste TCAN, proferido no Processo n 153/18BEPRT. de 10-03-2017, que :
As entidades do setor social da economia podem assim, continuar a ser proprietárias de farmácias, em linha com o identificado Acórdão do Tribunal Constitucional, que sublinha que para o efeito as mesmas não terão obrigatoriamente de se constituir em Sociedades Comerciais.
Resulta de tudo quanto supra se expendeu, que a natureza social das Farmácias Privadas, não é confundível nem potencialmente concorrencial com as farmácias comerciais, podendo ambas funcionar em paralelo, atenta a sua natureza complementar.
Importa reafirmar assim que Decreto-Lei n 307/2007 continuou a prever, incontornavelmente no seu artigo 14, n 3, que as entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácia.
Mais se afirma no corpo do identificado Acórdão do STA, o seguinte:
Aqui chegados, mostra-se que a decisão aqui recorrida se limitou a reconhecer não se verificaram os pressupostos justificativos do recurso a uma solução de natureza meramente excecional.
Por outro lado, os segundos e terceiros recorrentes não alegam factos suficientes e adequados tendentes a demonstrar que deveriam ter tido intervenção no originário Processo o n. 1765/12BEBRG, pois que estão em causa duas realidades diversas, complementares e não concorrenciais, sendo que os Recorrentes não lograram sequer demonstrar o conclusivamente invocado prejuízo futuro.
Efetivamente, os segundos e terceiros Recorrentes, e no que concerne ao n. 2 do Art. 15do CPTA, não demonstram deter a legitimidade alargada para a interposição do recurso de revisão que é concedida por tal normativo, uma vez que nada de novo, excecional ou superveniente invocam que pudesse justificar a adoção de tal prerrogativa.
Em face de tudo quanto se expendeu supra, não se vislumbra que mereça censura a decisão que vem recorrida.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelos RecorrentesPorto, 18 de dezembro de 2020
Foi proferido despacho liminar de indeferimentodo procedimento cautelar nominado em causa, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Ora, não tendo os trabalhos sequer iniciado, não pode o requerente sentir-se ofendido na sua propriedade sendo a ofensa meramente e, como tal, não podia embargar, como fez.
Mas a verdade é que não o podia fazer por outras razões.
O Requerente S.) requereu então a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, lendo-se nomeadamente no seu requerimento:
Foi proferido despacho, indeferindo a pretendida remessa dos autos para a jurisdição administrativa, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Sem custas, dada a simplicidade do incidente.
O presente Recurso é interposto da sentença que indefere o pedido de ratificação judicial de Embargo extrajudicial de trabalhos que o Autor intentou ao abrigo do disposto no art 397 do Código de Processo Civil.
Como decorre do texto da sentença em apreço o Tribunal julga-se incompetente em razão da matéria.
O tribunal conheceu do mérito da questão em clara violação da lei e errando na apreciação dos factos e na aplicação das normas.
Os tribunais judiciais são competentes para conhecer duma acção em que se discute a propriedade de um terreno.
O Município, Réu, afirma-se proprietário de um terreno, sem ter justificado a sua aquisição por qualquer forma legal de aquisição de propriedade.
O autor, recorrente, está colocado perante uma grave ofensa do direito de propriedade privada praticado pelo Município Réu que nunca referiu expressamente que norma ou direito administrativo havia sido violado pelo autor com a colocação em propriedade sua de duas floreiras.
Estavam verificados os pressupostos para o Embargo que consistiu como é de lei no aviso verbal dirigido ao responsável da obra para a não continuar.
Viola assim a sentença o disposto nos arts 397 e 400 do P.e bem assim o disposto nos arts 64, 96 e 99 do P. Contra-alegações
Citado para o efeito, o Requerido Município não apresentou contra-alegações, no recurso da decisão que que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova limitando-se a deduzir oposição ao. Recurso de não remessa dos autos para a jurisdição administrativa
No recurso de apelação interposto do despacho que indeferiu a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Requerente S.) pediu que o mesmo fosse anulado, sendo substituído por acórdão ordenando aquela remessa, por ser o dito tribunal o materialmente competente para julgar a lide.
O presente Recurso é interposto do despacho que indefere a requerida remessa dos Autos ao Tribunal competente, ao abrigo do disposto no n2 do art 99 do P..
A sentença diz resumidamente que indefere o requerido quer por falta de base legal e por não ter verdadeiro interesse.
O Tribunal reconhece-se no despacho recorrido materialmente incompetente
Foi em tempo requerida pelo autor recorrente a referida remessa nos termos do n 2 do art 99 do P.
O Tribunal ou é incompetente e não se debruça sobre o mérito, ou aprecia os fundamentos do pedido e a causa de pedir e assim julga-se competente.
Declarando-se incompetente em razão da matéria, assiste ao recorrente o direito de requerer a remessa dos autos para o Tribunal competente, nos termos do disposto no n 2 do art99do P.
Viola assim a sentença o disposto no arts 397 e 400 do P.e nomeadamente o disposto nos arts 96 e 99 do P.
Avançou a actual lei, em relação ao art. 10, n. 2 do anterior CPC, em que se exigia o acordo das partes para esse aproveitamento; mas avançou menos do pretendido no Anteprojecto de revisão daquele diploma, em que a remessa era feita a simples requerimento do autor, não relevando qualquer eventual oposição que o réu deduzisse.
Verifica-se ainda que: quando assim decidiu, o Requerido Município não tinha sido citado, para deduzir a sua eventual oposição, não estando por isso terminada a fase dos articulados; e tendo o Requerente S.) pedido então a remessa dos autos para a jurisdição administrativa, o Requerido Município não foi igualmente ouvido sobre essa sua pretensão.
N. , acusado pelo MP da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime deroubo p. e p. pelo artigo 21 n. 1, do Código Penal.
Realizado o julgamento, foi proferido acórdão que, julgando a acusação procedente, deliberou:
Absolver o arguido N. do crime de roubo simples, p.p. 210, n1 do Penal, que lhe era imputado;
Tendo, assim, o Arguido sido:
Absolvido do crime de roubo simples, p.p. 210, n 1 do Penal, que lhe era imputado; e
DOS FACTOS QUE DEVEM SER DADOS COMO PROVADOS
isto porque tenho muitos processos... sei que o pai dele é ali da
zona velha, tem negócio e conheço-o há muitos anos, não sabia
gravidade, a lei não permite que se retire a queixa, está a perceber?
E este é um deles, percebe? A lei não permite que se retire a queixa
porque é muito grave, percebe, é um roubo. Um roubo é furto com
possível retirar a queixa mesmo que quem fez a queixa quisesse
ED declarou desistir de queixa e não desejar a prossecução criminal;
Como tal, os factos provadosda Matéria de facto provada da acusação devem ser os
Diversas equimoses e escoriações na face posterior do terço superior do antebraço direito. Tumefação do nariz. Discretas equimoses no nariz e região infraorbitária esquerda.
Na medida em que foi efectuada pelo titular do direito de queixa perante a Presidente do
Em face do supra exposto, deve declarar-se, consequentemente, nula insanável) a condenação do arguido, nos termos conjugados dos artigos 4 e do artigo 11, alínea, ambos do Código de Processo Penal.
E, em síntese conclusiva:
Respondeu o MP:
Na verdade, a decisão condenatória não enferma de qualquer vício que mereça censura dado o seu acerto.
Como vem sendo sistematicamente referido, o recurso é demarcado pelo teor das conclusões.
Na nossa óptica o douto acórdão recorrida padece do vício de nulidade, nos termos que a seguir referiremos.
Com efeito dispõe o artigo 379 n1 do CPP que :
Que não contiver as menções referidas no n2 e na alínea do n3 do artigo 374
Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento.
No caso em apreço o douto acórdão recorrido refere que o ofendido, nas declarações prestadas em julgamento, terá referido que não queria nada do arguido e, ainda, que por ele já não continuava com isto, referindo-se ao processo.
Sendo esta mesma nulidade de conhecimento oficioso não restará a este tribunal superior senão declará-la ordenando seja proferida nova decisão expurgada do indicado vício.
É a seguinte a fundamentação da decisão:
Matéria de facto provada da acusação.
Assim vinha consolidando um quotidiano desestruturado, não se mobilizando para a sua inclusão laboral ou organização pessoal, sendo que de acordo com os familiares, era frequente permanecer durante períodos de duração variável em paradeiro incerto, desconhecendo-se o modo de vida e quais as rotinas e sociabilidades que mantinha.
O arguido revela-se um indivíduo com limitações do foro cognitivo, evidenciando algumas dificuldades em se expressar, e em identificar alternativas consistentes que promovam uma efetiva alteração do estilo de vida que vinha consolidando.
Por decisão transitada em julgado, em 202014, pela prática, em 102013, de um crime de furto simples, p.p. pelo art. 203, n1 do Penal, na pena de 7 meses de prisão suspensa por um ano;
Por acórdão transitado em julgado, em 112018, pela prática, em fevereiro de 2013, de um crime de roubo simples, p.p. pelo art. 210, n1 do Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período, com regime de prova;
Por decisão transitada em julgado, em 02020, pela prática, em 202018, de um crime de furto qualificado, p.p. pelo art. 204, do Penal, na pena de 10 meses de prisão;
Por decisão transitada em julgado, em 02016, pela prática, em 102013, de um crime de furto simples, p.p. pelo art. 203, n1 do Penal, na pena de 4 meses de prisão suspensa por um ano;
Por decisão transitada em julgado, em 102019, pela prática, em 212017, de um crime de furto qualificado tentado, p.p. pelos artigos 22, 23, n1, 203, n1 e 204, n2, al. do Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Por decisão transitada em julgado, em 202020, pela prática, em 202018, de um crime de furto qualificado, p.p. pelo art. 203, n1 e 204, n2 al. do Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
O arguido decidiu, naquele momento, assaltá-lo.
proprietário.
ED Camara referiu que se encontrava apeado quando o arguido lhe pediu um cigarro e começou a agredi-lo a soco e a pontapé na cabeça, no tronco e nos membros.
Do Relatório de exame pericial médico-legal de fls 7 e ss resultaram provadas as lesões corporais evidenciadas pelo ofendido.
Por fim, para dar como provada a matéria referente aos antecedentes criminais do arguido, baseou-se o tribunal na análise do seu CRC.
No entanto, a Sr Juíza informou-o de que :
Haverá pois que fazer constar da matéria de facto provada um facto com o seguinte texto:
José Manuel PurificaçãoSimões de Carvalho