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A Meritíssimo Juíza a quo condenou a Recorrente ao pagamento:
Dos depoimentos prestados e da prova produzida ocorreu erro de julgamento relativamente correlação entre os pontos de facto e de direito que a Recorrente considera como incorrectamente julgados.
Ora, não poderá a Recorrente concordar com tal posição aqui assumida, pois em prime facie, não existiu uma verdadeira fundamentação na Sentença no que diz respeito ao papel da ora Recorrente nos factos, encontrando-se violado o art. 607/4 do CPCs, sendo este factor essencial a constar na sentença.
Existiu simplesmente um juízo matemático e a invocação de normas jurídicas, erradamente aplicadas e sem qualquer tipo de fundamento, abrangendo sem mais a Recorrente.
Como já foi referido, ficou provado na Sentença que a culpa era exclusivamente da condutora do veículo, a R. , assim, mais se prova, que não existe nexo causal entre o facto que despoletou o acidente, e o eventual dano causado, pelo que não poderá ser a Recorrente responsabilizada por uma acção que não levou a cabo.
Por isso, não existindo relação de comissão, consequentemente não poderá assim existir responsabilidade do comitente.
Para além de todos os factos elencados, se tivermos em conta o princípio da proporcionalidade, consagrado constitucionalmente no artigo 1, n.2 da CRP, constatamos que a douta Sentença não o cumpriu.
Não existiu qualquer tipo de ponderação, na condenação, entre a culpa, inexistente, da Recorrente e a culpa, confirmada e provada, da condutora do veículo, tendo a douta Sentença simplesmente feito uma análise matemática e não factual da situação.
Posto isto, não pode a Recorrente conformar-se com a douta sentença, por incumprir estes princípios constitucionais e de responsabilidade
Em face da matéria de facto provada, considera a ora recorrente que são excessivas as quantias indemnizatórias arbitradas a título de danos não patrimoniais, designadamente:
Na ponderação das indemnizações a arbitrar, não poderá esquecer-se que:
À data do acidente, a vítima tinha 82 anos, sendo que, actualmente, a esperança média de vida das mulheres em Portugal é de 83 anos cfr. dados disponíveis em ww.ine.pt);
No critério a adotar, não se devem perder de vista os padrões indemnizatórios decorrentes da prática jurisprudencial, procurando - até por uma questão de justiça relativa - uma aplicação tendencialmente uniformizadora ainda que evolutiva do direito, como aliás impõe o n. 3 do artigo  do
Violou, pois, a sentença recorrida o disposto nos artigos 49 e 49 do Código Civil;
TERMOS EM QUE, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-se a mesma por Acórdão que decida em conformidade com o acima exposto,
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação, as questões a decidir são saber se a Ré E não devia ter sido condenada recurso desta Ré), e saber se os valores indemnizatórios fixados o deviam ter sido em montante inferior recursos do Fundo de Garantia Automóvel e da Ré. Adicionalmente, saber se no recurso do Fundo de este não devia ter sido condenado a pagar ao ISS as quantias por este pagas a título de subsídio de morte, decorrentes do falecimento de F.
O tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão sobre a matéria de facto:
No dia 27 de Abril de 2014, pelas 16 horas e 20 minutos, a R. , conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula marca, modelo, pela Avenida Mira Tejo em Paço de Arcos, no sentido Sul/Norte.
Na altura o piso estava seco, não chovia, nem existia nevoeiro.
Nessa mesma altura, F procedia ao atravessamento da via, fazendo-o pela mencionada passadeira para peões, da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do dito automóvel.
Quando F já havia percorrido mais de metade da hemi-faixa de rodagem, atento o sentido de marcha que efetuava, foi embatida pela parte frontal do veículo automóvel com matrícula.
Por força do embate F tombou para cima do capot do automóvel, colidindo no pára brisas, que ficou rachado.
E foi, de seguida projetada para o chão.
A condutora do veículo não o imobilizou, nem se desviou ou travou, por forma a permitir o atravessamento de F.
A R. conduzia de modo desatento e não viu o peão.
Dado o estado grave em que ficou teve a mesma de ser transportada para o Hospital S. Francisco Xavier em Lisboa.
Onde acabou por falecer pelas 21 horas e 16 minutos do dia 27 de Abril de 201
Nas cinco horas posteriores ao acidente, a F agonizou entre a vida e a morte.
Os AA. sentiram grande dor e sofrimento em resultado da morte de F.
F era uma esposa dedicada há mais de sessenta anos ao seu marido.
F era uma pessoa afável, alegre e cheia de vida.
Frequentava as aulas de ginástica da Misericórdia.
Participava de forma ativa nas atividades da igreja de Paço de Arcos.
Sozinha cuidava integralmente do marido e da casa, sem necessitar de empregadas.
Era dedicada para com os filhos e netos, a quem dispensava e de quem recebia amor e carinho.
A R.  havia transferido para a Ré S, S.A., a responsabilidade resultante da circulação do veículo com matrícula, através do contrato de seguro com a apólice n , com inicio em 01 de Fevereiro de 201
O art 20 das Condições Gerais da mencionada Apólice tem o seguinte teor:
A R. só veio a tomar conhecimento da alienação em data não anterior a 13/05/201
Na ocasião mencionada em 3 supra, junto ao viaduto que se situa antes da passadeira mencionada no item 4, havia muitos peões e veículos a circular no local, por ser muito próximo da praia de Paço de Arcos.
A R. tem carta de condução desde 30/12/197
A R.  desconhecia o teor da cláusula descrita supra no item 27, já que as Condições Gerais da respectiva apólice apenas lhe foram facultadas pela R.  actualmente, a seu pedido, após a data do acidente.
A R. S continuou após o acidente a processar em nome da R. , o pagamento de prémios de seguro.
Em 12/05/2014, quando a R.  participou um outro acidente em que esteve envolvida com o veículo, a R. então assumiu a responsabilidade ao abrigo da apólice acima referenciada e regularizou os danos da responsabilidade desta perante terceiros.
A R. , em face do declínio de responsabilidade no acidente dos autos por parte da R. S, resolveu não continuar a pagar prémios, não tendo pago, por essa razão, o respeitante ao período de 1 de Agosto de 2014 a 31/01/2015, do qual foi avisada.
Na altura do acidente a visibilidade era boa em toda a largura da artéria, estando o piso em bom estado.
O foi embater na F com a parte fontal esquerda - provando-se, outrossim, o que consta do item 7 supra.
A vítima colidiu no pára brisas do com o lado esquerdo da cabeça - provando-se, outrossim, o que consta dos itens 8 e 9 supra.
A vítima caiu no chão a cerca de seis metros do ponto onde tinha sido colhida.
A R.  veio a embater em F porque esta iniciou repentinamente a travessia da passadeira, de tal forma que a R. apenas se apercebeu de um peão na passadeira no momento em que nele embateu.
A vítima não se certificou que podia fazer a travessia da passadeira.
A R.  conduzia o UC velocidade não superior a 40/50km/hora.
E conduzia diariamente e sempre de forma cuidadosa e atenta.
Relativamente aos factos provados o Tribunal formou a sua convicção na apreciação conjunta e crítica da prova produzida, advinda designadamente dos depoimentos das testemunhas, que o prestaram de forma isenta, convincente e credível e na medida em que revelaram a fonte de conhecimento dos mesmos, infra analisada:
N itens 3 a, por ter assistido ao acidente dos autos, pois seguia pelo mesmo passeio e no mesmo sentido da vítima, atrás desta. Referiu que a vítima seguia em passo alargado no passeio, que no início da passadeira parou, verificou se não vinham carros e iniciou a travessia em passo normal. De repente um veículo deu grande pancada na vítima, que foi projetada, caiu em cima do veículo e partiu o vidro e depois caiu no chão. Esclareceu que a condutora do veículo retirou o mesmo do sítio onde tinha parado após o embate. Referiu que naquele dia não chovia e o piso estava seco. Pensa que foi embatida pela parte da frente do veículo. Confrontado com fls. 14 v indicou a 3 marca/risca como sendo o local onde a vítima foi embatida pelo veículo.
Q itens 17, 18, 21 a, por ter sido vizinha da vítima e marido durante 8 anos. Referiu as atividades da vítima e suas características, bem como relacionamento com marido, filhos e netos. Mencionou que após o óbito e até A. marido ser internado num lar, eram umas senhoras que faziam limpeza e levavam almoço.
Acresce que nenhum outro meio de prova foi produzido relativamente a estes factos.
Os depoimentos das testemunhas T e , foram irrelevantes para sustentar qualquer facto provado, pois apenas emitiram a sua opinião acerca da condução da R. , por já terem circulado no veículo por aquela conduzido, e a primeira por apenas saber o que a R. lhe disse, no sentido de não se ter apercebido da vítima antes de lhe embater.
item 1, a certidão de fls. 128 e ss;
item 2, o documento de fls. 17v e 18;
item 14, o documentos de fls. 17;
itens 26 e 27, os documentos de fls. 96 e ss. e 220 e ss.;
item 30, o documento de fls. 51v;
item 35, o documento de fls. 94-95;
itens 42 e 43, certidões de fls. 182v e junta com o requerimento de 10/09/201
Baseámo-nos, ainda, de forma conjugada, nos documentos de fls. 12 a 15 itens 3, 4, 8, 9, 12,, fls. 201 a 204 itens 13 a, fls. 19v a 20v item, fls. 21 item, fls. 50v e 51 item, fls. 52 item, fls. 99 a 101 itens 36 e, fls. 102 a 104 item, fls. 96 e ss. item, ofício remetido em 16/07/2018 item.
O facto elencado no item 11 resulta das próprias declarações da R.  já admitido na sua contestação), ao afirmar que não viu a vítima antes do embate e que por isso nem sequer travou ou se e que imediatamente antes estava a olhar para a direita para verificar se não circulava nenhum veículo provindo de Lisboa. Resulta, ainda, de presunção judicial, nos termos dos arts 349 e 351 do , retirada dos factos provados sob os itens 4, 6 a 1 Não se tendo provado a versão apresentada pela R.  que a própria não confirmou em declarações de, de que a vítima não se certificou que podia fazer a travessia da passadeira, e por outro lado, tendo ficado demonstrado que iniciou tal travessia da direita para a esquerda, atento o sentido de marcha do UC, que foi embatida quando já havia percorrido mais de metade da hemi-faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, a parte frontal com que o UC embateu, tratando-se de uma estrada que, no local, se apresenta em reta, só faz sentido que a R. não tenha avistado a vítima antes de lhe embater porque conduzia de forma desatenta nomeadamente por não ter olhado para a passadeira onde aquela se. Da conjugação destes factos importa retirar aquela presunção.
Os factos descritos nas alíneas do ponto 2 foram considerados não provados por:
Assim, primeira questão: - responsabilidade da Ré E recurso desta Ré).
E não é possível porque: - não se trata de responsabilidade por facto ilícito, assente na culpa que não existe quanto a ela, nem menos existe acção ou omissão que viole o direito alheio, nem consequentemente pode tal acção ou omissão ser considerada ilícita, nem é causal do dano; - não se trata de responsabilidade objectiva, nos termos do artigo 500 do Código Civil, porque não há qualquer facto que permita caracterizar uma relação de comissão em que ela, recorrente, fosse comitente, e a mãe fosse comissária. A norma a aplicar seria a do artigo 503, havendo de concluir-se face aos factos provados que quem tinha a direcção efectiva e utilizava o veículo no seu interesse era a Ré .
Há factos e razões para condenar a recorrente?
Estabelece o art 62 do 291/2007, de 21 de Agosto que:
Neste sentido Ac. R.de 28-01-2015, in www.dgsi.pt, entendimento que subscrevemos, na íntegra:
A legitimidade passiva do FGA encontra-se assim regulada no art. 62 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto ...)
Facilitar ao lesado a satisfação do seu direito de crédito, facultando-lhe a indemnização substitutiva do FGA, quando, não raras vezes, o património do responsável é insuficiente ou dificilmente acessível;
satisfazer a indemnização, pode exercer o seu direito de sub-rogação previsto no art. 54 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto.
E quem é então o responsável a que se refere o art. 62, n 1 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de Agosto?
A lei não o especifica, designadamente, identificando-o com o proprietário do veículo ou com o sujeito passivo da obrigação de segurar.
Já vimos que o FGA, quando satisfaz a indemnização, fica sub-rogado nos direitos do credor art. 54, n 1 do Dec. Lei n 291/2007, de 21 de e a este propósito, dispõe o art. 54, n 3 do mesmo diploma que, são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n. 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro.
Posto que não há uma dicção final sobre a responsabilidade, excludente de vias posteriores de definição jurisdicional da responsabilidade acção de, mas apenas a activação do máximo de garantia de pagamento de indemnização ao lesado não culpado, no caso de inexistir seguro válido, não estamos na presença duma condenação sem qualquer título justificativo e que ignore o fundamento para condenar e a medida da condenação, que ignore ou aplique erradamente as regras do Código Civil que permitiriam a condenação do proprietário pelo risco, como mais abaixo também se verá. Também por assim não estarmos nessa presença, também não estamos em presença de nenhuma interpretação ou aplicação inconstitucional.
Com efeito, a nosso ver, nesta situação, prescinde-se quanto a tal pessoa do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade , quer por factos ilícitos, quer pelo risco.
Pode questionar-se se numa acção interposta pelo lesado contra o Fundo de Garantia e os responsáveis civis não deve apreciar-se necessariamente quem é o verdadeiro responsável Todavia, e secundando inteiramente a síntese conclusiva do acórdão citado na sentença recorrida, e de resto secundando o acórdão que acabamos de citar, reportado a um momento posterior onde ainda assim se defende a indiferenciação, se o objectivo final primeiro é a obtenção do máximo de garantia do pagamento da indemnização ao lesado, é esse objectivo que prescinde da definição judicial do estatuto de responsabilidade do proprietário que incumpriu a obrigação de segurar, salvo caso de manifesta utilização abusiva, alegada e provada pelo proprietário nos termos do artigo 342 n 2 do Código Civil, relegando-se tal definição para os termos que o proprietário entender prosseguir no regresso contra o condutor culpado.
Isto porque a sentença o absolveu totalmente, sustentando que não ficou provado que, no momento do acidente, tivesse a direcção efectiva do veículo e que este fosse utilizado no seu interesse, não se verificando os requisitos da responsabilidade previstos no art. 503 n 1 do
Afigura-se-nos que o apelante tem inteira razão.
Nos termos da referida disposição legal, deve responder pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo aquele que tiver a direcção efectiva e o utilizar em seu próprio interesse. A direcção efectiva de um veículo de circulação terrestre, afirma-se no Ac. do STJ de 12005 Em www.dgsi.pt, proc. n 03B2342, traduz-se no poder de facto sobre ele, seja exercido pelo proprietário, seja por quem o conduz, o guarda, dele se aproveita, criando o risco que lhe é inerente.
Por regra, como afirma Antunes Varela Das Obrigações em Geral, Vol., 10 ed., 656, o responsável é o dono do veículo, visto ser ele a pessoa que aproveita as especiais vantagens do meio de transporte e quem correlativamente deve arcar com os riscos próprios da sua utilização.
Daí que, de modo pacífico Cfr. Vaz Serra, RLJ 114-278; Oliveira Matos, Estrada Anotado, 440 e, entre outros, os Acs. do STJ de 2188, BMJ 380-469 e de 12001, CJ STJ , 3, 141 e da Rel. de Coimbra de 94, CJ , 3, 3 Também os Acs. do STJ de 12001 e de 112003, estes em www.dgsi.pt, proc. ns. 01A3460 e 03B3335, se entenda que a propriedade faz presumir a direcção efectiva e o interesse na utilização do veículo pelo proprietário, por presunção natural extraída do art. 1305 do , mas admitindo-se que este prove a excepção, fazendo com que o julgador se não decida pelo que é normal de acordo com o art. 34
Segunda questão: - da responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelos valores a reembolsar ao ISS recurso do Fundo de Garantia Automóvel).
Discorreu a sentença recorrida:
Tais factos foram considerados provados e o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do, ora R. .
O FGA entende, todavia, que não é responsável pelo seu pagamento pelos fundamentos supra mencionados.
Adianta-se já que não lhe assiste razão.
Estabelece o art 70 da lei 4/2007, de 16/01 tal como anteriormente o art 16 da lei 28/84, de 14/08 e art 71 da lei 32/02, de 30/12) que:
O art 51, n 3 e 4 do 291/2007 invocado pelo FGA regula apenas as relações entre lesado e civilmente responsável, não tendo a virtualidade de excluir a responsabilidade do FGA pelo reembolso das prestações em causa.
No sentido de ser obrigação do FGA o pagamento das prestações peticionadas, cita-se o Ac.R.P. de 14-03-2006, base citada, a cujos fundamentos aderimos integralmente:
A solução não tem sido pacífica, como bem dá conta a sentença, mesmo a nível desta Relação.
As coisas entretanto evoluíram e presentemente pode-se afirmar que esta é a posição maioritária desta Relação.
No sentido da sentença podem ver-se: Ac. de 23/2/05, Proc. 5063/04- Secção; Acs. de 22/9/04 nos Processos 1905/04- Secção e 2114/04- Secção; Ac. de 28/4/o4, Processo 785/04- Secção e Ac. de 6/10/05, Processo n. 4056/05-  secção.
Em sentido contrário: Ac. de 11/5/04, Processo 1315/04-  Secção.
Improcede pois esta questão.
Terceira questão: - dos valores indemnizatórios arbitrados recursos do Fundo de Garantia Automóvel e da Ré.
A sentença recorrida, cujo segmento que estabelece a gravidade dos danos para merecerem a tutela do direito não está em causa, discorreu quanto aos valores:
Tais danos estão devidamente demonstrados itens 13 a 16 da matéria de facto e resultam do acidente há nexo de causalidade entre o facto e o dano - art 563 do.
Cumpre determinar os respetivos montantes.
"Com a indemnização por danos não patrimoniais tem-se em vista compensar de alguma forma o lesado, proporcionando-lhe os meios económicos que constituam de certo modo um lenitivo para os desgostos e as inibições que sofrera e que continuará a ter. Mas essa efectiva compensação só será alcançada se a indemnização for significativa e não meramente simbólica Ac. S.T.J. de 12/10/06, in www.dgsi.pt).
"A indemnização por danos não patrimoniais tem de assumir um papel significativo, devendo o juiz, ao fixá-la segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de compensação, não se compadecendo com a atribuição de valores meramente simbólicos, nem com miserabilismos indemnizatórios. Ac. STJ de 09/06/2010, base de dados.
Não está portanto provado que a vítima fosse uma pessoa doente, o que sequer sofresse do natural desgaste, em termos de força física e agilidade, ou que se encontrasse com alguma espécie de diminuição da capacidade de entendimento e de gestão da sua vida e da vida da sua família, da qual tratava.
Entendemos pois ajustado o valor de indemnização fixado, improcedendo nesta parte os recursos tanto do Fundo de Garantia Automóvel quanto da Ré .
Do dano intercalar:
Nos termos supra expostos, acordam negar provimento aos recursos interportos pelo Fundo de Garantia Automóvel, pela Ré E e pela Ré , condenando cada recorrente nas custas dos respectivos recursos.
No original. Leia-se, obviamente, oscilem.
Sumário do acórdão art. 66 n. 7, do:
O Autor A. , com domicílio no lugar , da União das freguesias de , concelho de Peso da Régua, intentou a acção de processo comum contra o BANCO A S.A., NIPC , sito na Avenida , Peso da Régua, peticionando:
Ser declarado, e ser a Ré condenada a reconhecer, a ineficácia em relação ao Autor da aquisição da obrigação denominada SNRM2 - SN 2006, melhor identificada nos arts. 5 a 7 da presente petição inicial;
O Autor desconhecia em absoluto a natureza e extensão da denominada obrigação SNRM2 - SN 2006 de que figura como titular;
Além desses juros a Ré Banco A não procedeu ao pagamento de mais nenhuns juros nem reembolso do capital;
que julgou a acção totalmente improcedente e, consequentemente, absolveu o Réu Banco A S.A. do pedido.
O capital que investiu acabou por ser colocado pelo Réu numa obrigação SN 2006, sendo certo que se o autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SN 2006 e que o capital não era garantido pelo Banco ..., não a autorizaria;
Resulta, isso sim, que o autor/recorrente era avesso a qualquer aplicação que não fosse aplicação a prazo depósitos a, nunca dado a investimentos especulativos em que o retorno/reembolso do capital não fosse efectivamente garantido;
Tudo como se tratasse de um depósito a prazo normal sem qualquer risco, cujo
E, ao demais,
Não obstante estar em causa um email datado de Julho de 2008, e de o mesmo se reportar a produto diverso SN, a prova produzida, designadamente a testemunhal anteriormente analisada, inculca a firme convicção de que também as obrigações SN-2006 eram transaccionadas como um investimento seguro em produto do próprio banco, similar a um depósito a prazo, sendo fortemente incentivada a sua colocação junto dos clientes do Banco ...;
B. Factos que se consideram incorrectamente julgados.
Concretos meios de probatórios que impunham decisão diversa.
A este propósito, apurou-se que o autor, por força da situação descrita, ficou impossibilitado de usar o seu dinheiro que entregou ao banco na convicção de estar a fazer um depósito a, vivendo num permanente estado de preocupação e ansiedade, temendo não reaver o dinheiro o que lhe tem provocado ansiedade, stress, tristeza e sem alegria de viver ponto 15 dos factos que se pretende ter como.
Decisão que deve ser proferida pela Relação sobre os pontos de facto impugnados
A intervenção do Banco ... reconduz-se a um serviço de intermediação financeira, tendo o referido Banco ... celebrado um contrato de intermediação financeira com o A.;
No caso dos autos, se acaso o Banco ... não tivesse efectivamente pretendido garantir ao A., o reembolso do capital aplicado por este como defende o R.), teria violado os deveres de boa fé, de lealdade e de informação, a que estava vinculado perante o A., na medida em que, o aconselhou a fazer uma aplicação financeira, informando-o de que, se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo e de que o Banco ... lhe garantia o capital, quando a aplicação financeira em causa não é semelhante a um depósito a prazo e o Banco ..., enquanto intermediário financeiro, não garantia o reembolso do capital;
Tal actuação dos funcionários da ré, por consubstanciar violação dos deveres de informação, constitui comportamento ilícito. Ilicitude essa que decorre da violação do dever de informação já analisado.
Ora, no caso dos autos, o Banco ... não só inobservou os deveres de informação que sobre ele impendiam, como informou erroneamente o A., dizendo-lhe que a aplicação em questão era semelhante a um simples depósito a prazo, o que não era verdade, e que o Banco ... assegurava/garantia ao A. o reembolso do capital aplicado o que, no dizer do agora Banco A, também não seria.
O Banco ... quis levar o A. a fazer a aplicação em causa, dando-lhe falsas informações acerca do risco do mesmo, actuando, assim, em nosso entendimento, ao menos com culpa grave, afastando a aplicação do prazo de prescrição consagrado no art. 324, n  2, do , valendo o prazo ordinário de 20 anos, consagrado no artigo 309, ;
Ao não decidir no sentido pugnado a douta sentença terá feito incorrecta análise critica das provas, relevando ilações de forma indevida e desconsiderando a prova testemunhal efectivamente produzida, concatenada com a prova documental constante dos autos, em clara violação do preceituado no art. 607, n.s 4 e 5 do CPC e, consequentemente, resultaram violados, por manifesto erro de interpretação e aplicação, o preceituado nos art.s 227, 405, 487, n. 2, 798 e 799, todos do Código Civil; art.s 7, 304, 312, 31 e actual 304-A, todos do