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Acerca de documentos redigidos em língua estrangeira rege o n 1 do art. 166 do CPP:
Se o documento for escrito em língua estrangeira, é ordenada, sempre que necessário, a sua tradução, nos termos do n. 6 do artigo 9
Em todo o caso, a omissão da tradução de um documento que careça de ser traduzida não acarreta, por si só, a nulidade do processado, mas sim a impossibilidade de consideração desse meio prova pelo Tribunal para efeitos de convicção.
Contudo, dado que o recorrente não concretizou minimamente o documento ou documentos, que entende que deveriam ter sido traduzidos e não o foram, nem o facto ou os factos que através deles pretende provar, torna-se inviável qualquer ajuizamento a esse respeito
Nesta conformidade, terá de improceder a arguição de nulidade, que agora nos ocupa.
Assim, sustenta o recorrente que o que está em causa não é que ele tenha atestado falsamente a realização das manobras, mas antes que tenham sido observadas nessa operação a normas ditadas pelo INAC.
A este respeito, convirá recordar aquilo que se expende no acórdão recorrido, a propósito da fundamentação do juízo probatório transcrição com diferente tipo de:
Das declarações do arguido LP:
Declarou, em síntese, que George tinha contactos de aproximação em Lisboa. Era fim-de-semana e não podia executar manobras nas bases militares porque estavam fechadas. TP disse que não havia hipóteses de fazer as manobras. Decidiu assim fazer as manobras. Fez perguntas teóricas e praticas e fizeram manobras de aproximação ao aeródromo de Santarém. Preencheu os formulários como constam no processo. Fizeram as aproximações em Fátima e Ponte de Sor. Foram solicitadas informações por parte da ANAC sobre as manobras e o arguido informou que as aproximações foram efectuadas em aeroporto de Lisboa e aeródromo do Montijo. Confirma ter recebido este mail e combinaram fazer esta declaração. Esta combinação foi feita com o GF que conhece desde 2000 como colega de trabalho. Do teste que efectuou, os examinandos estavam aptos para revalidar a licença. Fizeram as manobras e todos os testes para a revalidação da licença. Não foram realizadas em Lisboa porque foi informado nesse dia o aeroporto que não estava disponível. Os custos não lhe trariam mais-valias mas sim para as bases aéreas e militares. Desde 2003 já fez mais de 1000 testes.
A. Das testemunhas de acusação:
Depoimento de TP, casado, 37 anos, piloto comercial, residente em Torres Novas.
Depoimento de , solteiro, 27 anos, piloto de linha aérea, residente em Alcochete,
Depoimento de GF, prestado em sede de inquérito, constantes de auto de inquirição de fls. 81-82, as quais aqui se dão por integralmente reproduzidas.
B. Testemunhas de defesa:
Depoimento de AMC, casado, 78 anos de idade, piloto aviador,
Participação de fls. 2; - Documentos de fls. 4 a 16; - Informação de fls. 21; - Documentos de fls. 25 a 32; - Informação de fls. 65; - Informação de fls. 78; - Documento de fls. 79 e 80; - Pesquisa de fls. 88; - Certificado do registo criminal de fls. 336; - Traduções, informações e documentos da ANAC, de fls. 475 e ss.
Pelo exposto, o Tribunal fundamenta a formação da sua convicção na conjugação de todos estes elementos de prova, concluindo que foram praticados dois crimes de falsificação de documento e que o arguido LP foi o seu autor, pelo que deve ser condenado.
Como já se disse, o recorrente defende que os factos por si atestados eram verdadeiros, sucedendo, apenas, que na execução das mesmas não foram observadas as normas emitidas ou seguidas pelo INAC.
Salvo o devido respeito, a questão suscitada afigura-se-nos ociosa.
Na verdade, os documentos pelos quais o arguido responde foram por ele elaborados, por meio do preenchimento de um formulário emitido pelo INAC e tinham como utilidade exclusiva habilitar este Instituto com os elementos indispensáveis para a emissão de uma nova licença, no caso do candidato , ou a revalidação de uma licença já existente, no tocante ao candidato TP.
O art. 256 do CP define assim o crime de falsificação de documento, na modalidade preenchida pelo arguido LP:
A noção de documento para efeitos penais é-nos fornecida pela al. do art. 255 do CP:
Na modalidade de acção concretamente em causa, o crime de falsificação de documento pode ser desdobrado nos seguintes elementos constitutivos objectivos e subjectivos:
A emissão pelo agente de uma declaração corporizada em escrito ou em meio técnico;
A aptidão dessa declaração para atestar facto juridicamente relevante;
A inveracidade do facto atestado;
O elemento intencional, consistente no propósito do agente de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo.
Os critérios de determinação da medida concreta da pena são definidos pelo art. 71 do CP, cujo teor é o seguinte:
A matéria da punição do concurso de crimes é regulada pelo art. 77 do CP, nos seguintes termos:
Milita contra o arguido a intensidade do dolo, que foi directo.
Os imperativos de prevenção especial são reduzidos em função da falta de antecedentes criminais do arguido e do nível de integração social de que beneficia.
Nesta conformidade, afigura-se-nos justo e equilibrado fixar em 120 dias a medida temporal da pena de multa parcelar aplicar ao arguido por cada um dos dois crimes que cometeu.
No caso em apreço, o arguido responde por dois crimes da mesma natureza, praticados em alturas próximas e num mesmo contexto relacional.
Em face do agora exposto, teremos de concluir que a pluralidade de crimes em presença releva da mera pluriocasionalidade, o que milita em benefício do arguido.
Conceder provimento parcial ao recurso e revogar a sentença recorrida nos termos das alíneas seguintes;
Julgar procedente a arguição de nulidade da sentença, nos termos dos arts. 379 n 1 al. e 374 n 2 do CPP, mas declarar a mesma suprida;
Absolver o arguido de dois crimes agravados de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256 ns 1 al. e 3 do CP, por que vinha acusado;
Negar provimento ao recurso, quanto ao mais, e manter a decisão recorrida.
Évora, 2/7/19 processado e revisto pelo
.., Sociedade Unipessoal Lda
A..., Lda.
Alegou, em resumo
que a Autora é legítima arrendatária do prédio vendido;
Ordenar-se o cancelamento de quaisquer inscrições das transmissões que, eventualmente tenham sido feitas a favor da primeira ré relativamente aquele prédio;
Condenar-se a 1 Ré a abrir mão a favor da Autora do aludido prédio que adquiriu.
Contestou a Ré A..., defendendo-se com a excepção de ilegitimidade passiva e por impugnação.
O referido prédio foi adquirido pelo réu H..., no estado de casado com ..
Nem o ora requerente .. nem a sua irmã T... intervieram na referida acção executiva. Assim, aquando da realização da venda judicial, o supra referida prédio fazia parte do acervo hereditário da herança impartilhada, aberta por óbito de .., pelo que a mesma se traduziu numa venda de coisa alheia de acordo com o disposto nos artigos 2091 n. 1, 892, 1404 e 1408 n. 1 e 2, todos do Código Civil.
- Por despacho de 15/9/2016 decidiu-se rejeitar liminarmente o incidente de oposição.
- Inconformado, o requerente .. recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
Explicitou, com os seguintes argumentos:
Por fim, quanto ao direito de remissão, o mesmo só cabe na adjudicação ou na venda em processo executivo, é exercido no processo de execução arts. 842 e segs., do, e até aos momentos consignados no art. 843 do CPC.
Como os direitos que dimanam da sucessão se regulam pela lei vigente ao tempo da sua abertura, a transmissão do domínio da herança para os herdeiros dá-se desde a morte do autor dela, cujo direito é indivisível enquanto a partilha se não fizer.
Contudo, este princípio geral comporta as excepções constantes dos arts. 2078, 2088 e 2089 do Assim, qualquer um dos herdeiros pode individualmente "pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro" art.2078 n1 do, visando-se a integração de tais bens na massa hereditária, com sujeição ao regime geral de administração da herança.
No caso concreto verifica-se que a oposição não foi deduzida por todos os herdeiros, mas o Apelante alega tratar-se de uma acção de petição da herança, estado legitimado para o efeito, sem a intervenção dos demais herdeiros  art.207
Por outro lado, ainda que não expressamente previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, já referidos, como do princípio geral da correcção, postulado no art.590 CPC, pois não obstante inserir-se na fase da condensação, tem como pressuposto que antes dela não haja qualquer intervenção do juiz, mas havendo-a, nada impede que essa correcção se faça numa fase anterior  cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.27
A este respeito, Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág.178) sem rejeitar a possibilidade de antecipação do despacho de aperfeiçoamento, é, no entanto, menos categórico, ao defender o seu uso com alguma parcimónia, face ao princípio da concentração, apenas naqueles casos em que os vícios são susceptíveis de se repercutirem com gravidade nos demais articulados, não sendo previsível que possam ser sanados pela normal dialéctica das partes.
Em resumo, procederá a apelação, revogando-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro a admitir liminarmente o incidente de oposição, seguindo-se a demais tramitação, sem prejuízo de caso o tribunal entenda de proferir despacho de aperfeiçoamento.
Deduzindo-se o pedido de nulidade, nada obsta a que o tribunal declare a sua ineficácia, sem que ocorra violação do pedido.
Muito embora não esteja expressamente previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, como do princípio geral da correcção, postulado no art.590 CPC.
Julgar procedente a apelação e revogar o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro a admitir liminarmente o incidente de oposição
Condenar em custas a parte vencida a final.
A 17/10/2019, a Sra. Coordenadora da DSCJC, a Jurista F....., dirigiu o seguinte requerimento ao Sr. Oficial de Justiça:
h. Na data em que a Jurista designada nos auto teve conhecimento da sentença já tinham terminado os prazos para reagir contra a mesma, caso assim entendesse, vendo assim preterida a possibilidade de exercer o direito de recurso.
A 12/02/2020, a ora Recorrente dirigiu um requerimento ao Tribunal suscitando a nulidade daquela notificação e requerendo que a sentença lhe fosse validamente notificada, na pessoa da Jurista expressamente designada para a representar em juízo, conforme despacho de designação junto aos autos que lhe confere poderes para intervir no processo.
Tal como se disse, não resulta minimamente do teor daquele pedido apresentado pela Jurista/ Coordenadora que se pretendesse uma substituição, ainda que temporária, da Jurista com despacho de designação nos autos, uma vez que não estava em causa a intervenção nos autos, que só pode ser assegurada por Jurista com despacho de designação ou por Jurista da DSCJC em quem este substabeleça, mas apenas uma mera consulta do mesmo.
Assim resulta forçoso concluir que o Requerimento apresentado 17/10/2019 em nada alterou a representação em juízo da ora Recorrida pela Jurista designada nos autos A......
A questão que ora se discute não é de todo despicienda uma vez que está em causa o direito da ora Recorrente poder recorrer daquela sentença.
, ou seja, o direito de reagir contra a sentença proferida nos autos supra, direito este que lhe foi coartado ao não ser dado cumprimento ao disposto no art. 11 do CPTA e art 229, n 1 do CPC, provocando a nulidade da notificação da sentença nos termos do n 6 do art. 254 do CPC.
Em síntese, a decisão sob recurso incorreu em erro de julgamento quanto aos factos ao extrair do requerimento apresentado pela Sra. Jurista Coordenadora da DSCJC que o mesmo se destinava a substituir a Jurista A..... com despacho de designação nos autos, o que não resulta minimamente do referido requerimento,
Os recorridos apresentaram as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Como bem dispõe o despacho do Tribunal Tributário, o requerimento apresentado pela Senhora Coordenadora da Direção de Serviços e de Consultadoria Jurídica e Contencioso só pode entender-se e significar uma substituição da jurista designada.
G.	Alega a RFP, que por despacho de designação de 15 de Janeiro de 2018, o Senhor Director de Serviços da Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, designou a Jurista Dra. A....., a RFP, para intervir nos autos sub judice.
H.	Decorre do despacho que a designou, que a mesma, detém a faculdade de se fazer substituir dentro dos seus impedimentos, por jurista da mesma Direção de Serviços.
J.	Como já foi referido, nunca foi comunicado ao processo a cessação do impedimento que motivou o requerimento para o acesso ao processo.
K.	Porém, alega a RFP primeiramente designada e ora recorrente, que na data em teve conhecimento da sentença, já tinham terminado os prazos para reagir contra a mesma, caso assim entendesse, e portanto preterida a possibilidade de exercer o direito de recurso.
Consultadoria Jurídica e Contencioso ficar associada ao processo na qualidade de Jurista designada.
N.	Não faria qualquer sentido, que indicado o impedimento pela Coordenadora da Direção de Serviços e de Consultadoria Jurídica e Contencioso como fundamento para aceder via SITAF ao processo, esse aceso e a prática de actos dependesse da junção de substabelecimento do impedido, pois a ser assim, o impedimento não se verificaria.
O.	O despacho que designou a RFP para o processo em causa, dispõe que a mesma se pode fazer substituir de acordo com os seus impedimentos, mas faculdade para se fazer substituir não é confundível com os poderes para substabelecer, por não lhe terem sido conferido pelo despacho que a designou, vide, um mandato strictu senso.
Q.	Se o impedimento tivesse uma natureza organizada ou logisticamente antecipável, de facto, ditaria a boa prática que se juntasse aos autos o substabelecimento ou nota de substituição da mandatária para que se fizesse substituir, porém, mesmo que a situação se verificasse, quer o Tribunal quer o aqui signatário não tinham conhecimento desse cenário que se admite por mero exercício académico
R.	Ora não pode fazer crer a RFP primeiramente designada, por uma questão de igualdade de armas, que o impedimento só se verificaria caso informasse as partes dessa factualidade, pois em bom rigor, não se trataria de real impedimento.
S.	O pedido de acesso foi realizado e acedido pelo Tribunal por conta do impedimento que se verificou, impedimento este previsto como fundamento para a substituição do jurista designado e mesmo que não existissem poderes para a prática do acto, teria então a RFP primeiramente designada que vir ratificar aos outos o acesso a juristas não designados para o processo.
T.	Em bom rigor, só teria a Coordenadora da Direção de Serviços e de Consultadoria Jurídica e Contencioso acesso o processo, legitimada pela RFP primeiramente designada.
W.	Nunca se poderia admitir, que no caso em apreço estaria em causa a mera consulta dos autos, pois a bem ver, não foi o requerido, nem assim, foi indicado o fundamento para a consulta tratando-se então de um terceiro ao processo, e se assim não fosse mantinha-se o interesse em agir e a legitimidade na entidade que solicitou a agregação no SITAF.
Y.	E na mesma senda cognitiva, a entidade que correctamente foi notificada da sentença, que julgou procedente o recurso dos então recorrentes, tinha conhecimento da sentença, quer por lhe ter sido correctamente notificado, quer porque tinha acesso aos autos como mandatária, conforme o que requereu.
Z.	A isto se alia a queda do argumento da falta de poderes para a prática de actos, já que, se não tinha poderes para a prática dos actos, para além de manter o interesse em agir e os deveres de informação e conhecimento dentro da própria divisão que coordena, manter-se-iam os deveres de informação ao jurista designada, o quer nunca aconteceu.
AA. Não pode recair sobre os ombros dos recorridos, que as vicissitudes internas da Direção de Serviços e de Consultadoria Jurídica e Contencioso ponham em causa a posição processual que adquire, porque a bem ver, a sentença transitou em julgado.
BB. A Coordenadora da Direção de Serviços e de Consultadoria Jurídica e Contencioso, notificada da sentença, cuja correctude nunca foi posta em causa, não informou a jurista designada da referida notificação, tendo a decisão transitado em julgado.
Não ter existido coordenação interna, não obstante o volume de trabalho que se acredita existir, não pode ser imputado aos recorrentes ou a estes prejudicar.
O princípio da igualdade de armas é manifestamente, pela própria natureza, simbiótico.
EE. Imagine-se, tratar-se da situação inversa em sede de sociedade de advogados, onde face a um impedido colega, outro mandatário se junta ao processo e é notificado, sem informar o primeiro. A perda do prazo não seria ultrapassável.
FF. Certamente, não seria admissível que um mandatário forense, representante em juízo, verificasse um impedimento que fundamentasse o acesso de outro mandatário, para depois sustentar que continuaria a reunir os poderes, com reserva, para a prática dos actos, alegando que o mandatário em substituição pelo impedimento não teria poderes por não conseguir comportar no seu quotidiano a prática de actos judiciais.
GG. Admitir que outro mandatário tivesse acesso aos autos sem lhe atribuir qualquer obrigação ou dever, traria, salvo melhor opinião, nada mais que o despeito pela regra positivada do procedimento.
JJ. Naturalmente, não pode acompanhar-se o entendimento de que, nunca as partes sabendo da duração do impedimento, apenas do seu início e nunca do seu fim, dado o acesso o acesso a outro jurista, coordenador da Direção de Serviços e de Consultadoria Jurídica e Contencioso, ultrapassado o prazo para o exercício do direito ao recurso, o mesmo ainda se permitisse.
NN. Não se verificaria, de forma alguma, justiça tributária.
A questão a decidir consiste em aferir se a decisão recorrida enferma erro de julgamento de facto e de direito. Entende a Recorrente que o requerimento dirigido ao oficial de justiça datado de 17/10/2019 foi apenas para consulta dos autos, e não de substituição da jurista designada, ainda que temporária, nada alterando a representação em juízo, e nessa medida não poderia ter ficado associada ao processo pessoa diversa da designada por despacho de 15/01/2018 do Diretor de Serviços de Consultoria Jurídica e Contencioso, sem que para tanto tivesse havido um despacho de designação nos termos do art. 1 do CPTA ou de um subsestabelecimento da jurista designada.
Ora, não existe nos autos qualquer substabelecimento da jurista designada, uma vez que esta tem faculdade de se fazer substituir por jurista da mesma Direção de Serviços, nem uma nova designação de jurista pelo Diretor de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
Neste contexto, importa concluir que a jurista regularmente designada nos autos pelo Diretor de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso é A....., e nessa medida, esta deveria ter sido notificada da sentença proferida nos presentes autos.
E, finalmente, na parte decisória, consta o seguinte:
Graduo os créditos verificados pela seguinte ordem:
Os Créditos comuns.
Créditos subordinados.
Sem tributação autónoma.
O tribunal a quo considera que, assim sendo, o crédito reclamado deverá ser qualificado como comum.
Tendo o Tribunal a quo deixado de se pronunciar sobre a pretensão que lhe foi colocada pela ora Recorrente, a rectificação do auto de apreensão e manutenção da natureza do seu crédito como garantido.
A graduação especial quanto ao produto da venda do bem apreendido deveria ter sido determinada do seguinte modo: Pelo produto da venda da fracção autónoma designada pela letra H, correspondente ao andar do prédio urbano sito na Rua J , n. , Casais de Mem Martins, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n. xxxx, da freguesia de Rio de Mouro e inscrita na matriz predial sob o artigo xxxx, serão pagos os créditos reclamados pela seguinte ordem:
crédito reclamado pelo Credor Promontoria Indian Designated Activity Company garantido pela hipoteca que incide sobre o imóvel;
demais créditos comuns, rateadamente, se necessário.
A massa insolvente deverá, assim, incluir os bens comuns, uma vez que estes responderão sempre pelos créditos reclamados: na sua totalidade tratando-se de dívidas comuns, ou até ao valor da sua meação, no caso de dívidas da responsabilidade pessoal do insolvente, como acontece nos presentes autos.
Não constam dos autos resposta ao recurso.
Após admissão do recurso, os autos foram remetidos a esta Relação de Lisboa.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, as questões essenciais a decidir são:
Como deve ser graduado o crédito hipotecário que onera os bens comuns?
Atento os atos praticados nos autos e documentos juntos aos mesmos, com interesse para o conhecimento do objeto do recurso, encontram-se provados os seguintes factos artigos 66, n. 2 e 60, n. 3, do:
A aquisição por compra encontra-se registada a favor de e mulher pela Ap. 19 de 1997-04-10 certidão predial junta no Apenso.
Sobre a fração referida em  encontra-se registada a favor da Caixa Geral de Depósitos uma hipoteca voluntária Ap. 20 de 1997-04-10), para garantia de empréstimo montante assegurado: 123780,00 - certidão predial junta no Apenso.
Encontra-se registada a transmissão de crédito da hipoteca voluntária referida em  a favor da Promontoria Indian Designated Activity Company Ap. 1649 de 2019-06-18) - certidão predial junta no Apenso.
A Lista de Créditos Reconhecidos e não Reconhecidos não sofreu impugnações.
Decorre dos artigos 171 a 173 do Código Civil as regras sobre o regime da comunhão de adquiridos, verificando-se, em face dos seus artigos 172, 172 e 172, que neste regime existem essencialmente duas massas patrimoniais: a dos bens próprios e a dos bens comuns.
Aos titulares do património coletivo não pertencem direitos específicos - designadamente uma quota - sobre cada um dos bens que integram o património global, não lhes sendo lícito dispor desses bens ou onerá-los, total ou parcialmente.
Este regime corresponde, no essencial, ao hoje consagrado no artigo 74 do CPC 201
Donde é de concluir que, em sede de execução singular, a penhora da meação dos bens comuns ou a penhora da meação em cada um dos bens comuns não tem fundamento legal, nem na lei processual , nem na lei substantiva.5
Porém, como referido, não se vislumbra na lei processual ou substantiva fundamento legal para tal entendimento, para além desse entendimento desembocar em situações injustas e injustificadas em relação a credores com garantia real que incida sobre determinados bens que integram o património comum do casal e que garantem o pagamento de dívidas comuns.
Dado o decaimento, as custas do recurso ficam a cargo da massa insolvente artigo 30 e 30 do, sendo a taxa de justiça fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora,  ed., 1992, p. 34
Ob. cit., p.506-50
Veja-se, por exemplo, RUI PINTO, A Ação Executiva, AAFDL Editora, 2020, reimp., p. 61
PAULA COSTA E SILVA, A Liquidação da Massa Insolvente, ROA, Ano 65, Vol. , Dez 200
Cfr. artigo 8 da Lei n. 23/2013, de 05-03 Regime Jurídico do Processo de Inventário) e artigo 113, n. 1, da Lei n. 117/2019, de 13-09 Regime do Inventário.
Proferido no Proc: P.20/2014 STJ-,
consultável em https://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2014/34--2014--p-20-2014/downloadFile/file/34_C_P_20-2014_STJ-pdf?nocache=1406709564