rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não se trata aqui, diretamente, da eficácia extraprocessual da prova produzida no processo penal, mas da eficácia probatória da própria sentença, independentemente das provas com base nas quais os factos tenham sido dados como assentes
Poderia pois, a apelanteter produzido prova tendente a elidir tal presunção, não o tendo feito, pois do depoimento das testemunhas, RS a testemunha nada referiu que possa infirmar os factos dados por provados pelo tribunal a quo, pese embora resultar do seu depoimento, que o apelado era um empresário que explorava duas clinicas dentárias, e se proprietário de alguns imóveis), e AF limitou-se a dar uma opinião pessoal, mas sem conhecimento direto dos factos, o que torna tal depoimento irrelevante para saber que tipo de garantias os bancos exigem para conceder um empréstimo), nem dos documentos de fls. 13, 62, 86, e 106, se pode extraira conclusão que pretende, isto é, que existiu um empréstimo do exequente ao executado/apelado.
Mas mesmo que se entenda, como a apelante, que o documento de fls. 154, não tem a virtualidade de provar tais factos, também não tem a virtualidade de os dar como não provados podendo-se, nesta ótica, considerar como irrelevante para prova dos.
Acresce dizer, que podendo o apelado socorrer-se da presunção legal decorrente do art. 623, do CPCivil, como se socorreu, não lhe competiria fazer a prova dos factos por outros meios que não por aquela certidão, pois só o teria que fazer, se o entendesse, caso a mesma fosse ilidida.
Para tal fundamentou a sua resposta que por se "trata de
Face ao disposto no n 2 do art. 374 do CCivil, arguida pelo executado/embargante a falsificação da sua assinatura, incumbe ao embargado/exequente o ónus de prova de que a assinatura em causa é do próprio1
Tendo o apelado impugnado a genuinidade do documento apresentado pela apelante, e não tendo sido feita prova da sua veracidade, tem-se o mesmo por impugnado, não se podendo assim ter por assente a sua autoria e exatidão, e deste modo, dar o facto n 7, como não provado por não haver inversão do ónus da prova como entende a.
Destarte, improcedem as conclusões26 a 50, da apelação.
O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade da realização coativa da correspondente prestação através de uma ação executiva1
A ação cambiária é a que emerge diretamente do título de crédito, em que se pede o valor do mesmo, isto é, o seu pagamento, sendo a causa de pedir, o próprio títuloassinado pelo réu2
A ação causal é a que resulta do negócio subjacente que determinou a obrigação cambiária, sendo causa de pedir os factos jurídicos concretos em que o autor se baseia para formular o pedido.
Temos assim, que as exceções causais que são oponíveis ao portador imediato, são inoponíveis ao portador mediato2
A invalidade formal do negócio jurídico afeta não só a constituição do próprio dever de prestar, como a eficácia do respetivo documento como título executivo. Essa invalidade formal atinge não só a exequibilidade da pretensão, mas também a exequibilidade do título2
Quanto aos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerja ou não dum negócio jurídico formal. No segundo caso, porém, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento de dívida leva a admiti-lo como título executivo, sem prejuízo de a causa da obrigação dever ser invocada na petição executiva e poder ser impugnada pelo executado2
Mostrando-se, pois, a sentença sindicada corretamente estruturada quanto a tal questãotítulo, este tribunal considera dever seguir a fundamentação deduzida pelo tribunala quo, sem necessidade de reproduzir todos os raciocínios ou explanar mais convincentes argumentos, pelo que, nos termos do CPCivil, art. 663, n. 5, se remete para os fundamentos da decisão impugnada, que, no essencial, se acolhem.
Destarte, improcedem as conclusões1 a 25, da apelação.
A apelante alega que "foi condenada como litigante de má fé, e o pressuposto e fundamento desta condenação foi a consideração pelo Tribunal quo da sua suposta atuação desta como dolosa, por em causa estarem factos de natureza pessoal, que a mesma não podia ignorar, não admitindo aquele tribunal uma mera atuação negligente pela sua parte "face ao valor elevado da dívida e ao carácter elaborado dos documentos utilizados ".
A apelante, SN foi habilitada como cessionária da primitiva exequente, Centro Clínico Dra. Sandrina Niza Ferreira, Lda..
A transmissão entre vivos não afeta em princípio o processo3
A lide deixa de ser justa e legitima quando alguma das partes, deixe de agir dentro das regras da boa fé, colocando ao tribunal pretensões ou alegações de factos ou de normas jurídicas sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado3
É corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual. A segunda abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo. Assim, só a parte vencida pode incorrer em má fé substancial, mas ambas as partes podem atuar com má fé instrumental, podendo portanto o vencedor da ação ser condenado como litigante de má fé3
Destarte, improcedem as conclusões51 a 61, da apelação.
Custas pela apelante, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida4
Lisboa, 2020-02-06
Perante o alegado pelo executado, acima transcrito pelo acórdão, o que o executado fez foi apenas uma construção lógica: a sociedade não lhe emprestou dinheiro logo ele não outorgou o contrato. Mas isto não tem lógica nenhuma, nem representa a impugnação da assinatura da declaração de dívida.
Como a sociedade não lhe emprestou dinheiro, não se constituiu a dívida que estava supostamente na base da emissão dos cheques e da declaração da dívida, mas daqui não decorre que ele não tinha assinado o reconhecimento da dívida.
Assim, a impugnação da decisão do ponto 7 deveria proceder.
ANA PRATA, Código Civil Anotado, 2 edição, p. 626,
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 27
AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 11 ed., p. 2
TEIXEIRA DE SOUSA, Acão Executiva Singular, p. 63
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, 3 volume, p. 6
FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, volume 3, p. 6
ABEL DELGADO, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, Anotada, 4 edição, p. 15
TEIXEIRA DE SOUSA, A Acão Executiva Singular, p. 7
LEBRE DE FREITAS, A Ação Executiva À Luz do Código de Processo de 2013, 7 edição, pp. 76/
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume , p. 60
CASTRO MENDES, Direito Processual Civil , 1980, p. 23
CASTRO MENDES, Direito Processual Civil , 1980, p. 25
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., pág. 27
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil,  ed.,  vol., pág. 34
JOSÉ LEBRE DE FREITAS, Código de Processo Civil Anotado,  vol., pág. 19
ABRANTES GERALDES, Temas da Reforma do Processo Civil,  ed.,  vol., págs. 341/34
Foi nomeado Agente de Execução o indicado pelo Exequente.
Citados os Executados, os mesmos deduziram oposição através de embargos.
Em anexo o AE apresenta a conta corrente discriminada da execução, com liquidação das suas despesas e honorários, constando o seguinte do quadro relativo aos honorários e despesas do processo:
Tendo o tribunal determinado a audição do Exequente sobre esta questão, veio o mesmo referir que para o acordo alcançado contribuiu a atividade levada a cabo pelo AE e as penhoras por ele realizadas, ainda que o mesmo não tenha tomado parte nas negociações que vieram a determiná-lo.
Sobre esta questão da reclamação da nota discriminativa elaborada pelo agente de execuçãofoi proferido despacho a 25/09/2019, nos seguintes termos que se reproduzem:
A- Vem o presente recurso interposto da decisão proferida, a 202019 e notificada aos aqui Recorrentes a 302019, pelo Mm. Juiz do Juízo de Execução do Funchal, Juiz , do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, que indeferiu a reclamação da nota discriminativa elaborada pelo Agente de Execução doravante designado de A.E.), por aqueles apresentada.
B- Porquanto ser entendimento do Tribunal a quo que a as reclamações apresentadas não encontram respaldo na Lei uma vez que a mencionada nota foi elaborada de acordo com as regras legais vigentes.
Porquanto, não ter sido elaborada a nota discriminativa apresentada pelo A.E., no segmento da determinação da remuneração adicional, nos termos do disposto no art. 50 da Portaria n. 282/2013, de 208 e do seu anexo
O- O que foi alcançado.
P- Tendo-se assim celebrado e junto transacção aos autos cujos termos foram alcançados mediante a intervenção exclusiva das partes e, como tal, por estas subscrita, sendo mediados exclusivamente pelos seus mandatários.
R- Transacção esta que em nenhum momento, ou de qualquer modo, o A.E. contribuiu para a sua obtenção ou celebração.
Valor global este que viria a ser inscrito na nota discriminativa como o valor sobre o qual o AE fixa o montante da remuneração adicional a efectuar nos termos do anexo da Portaria n 282/201
HH- Face ao exposto, uma vez que a referida transacção junta aos autos não resultou da intermediação, da promoção ou de qualquer acto praticado pelo A.E., não lhe é devida a remuneração adicional a esse título, nos moldes por si fixados na nota discriminativa apresentada.
É apenas uma a questão a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
dadevida remuneração adicional reclamada pelo Agente de Execução
Os factos provados com interesse para a decisão do recurso são os que constam do relatório elaborado.
Precisa-se melhor a estrutura de fases do processo executivo, para efeitos de adiantamento de honorários e despesas, reduzindo-se o valor da fase
"1-Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do anexo da presente portaria, os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
- Quando o exequente requeira a realização de atos que ultrapassem os limites previstos nos pontos 1 e 2 da tabela do anexo da presente portaria, são devidos pelo exequente pela realização dos novos atos os seguintes valores:
Constatamos que o legislador consagrou neste artigo o que pode apelidar-se de um sistema de remuneração misto, prevendo nos n. 1 a 4 o estabelecimento de uma remuneração fixa que é em qualquer caso devida ao AE pela concreta prática de atos no processo, e a partir do n. 5 alude a uma remuneração adicional variável que apenas pode ter lugar no fim do processo.
De acordo com o disposto no art. 5 n. 1 da Portaria 282/2013, a remuneração fixa é calculada nos termos da tabela do anexo , enquanto a remuneração variável é calculada nos termos da tabela do anexo para a qual remete o n. 9 deste artigo.
No entendimento de que o legislador não exigiu tal nexo de causalidade pronunciaram-se, designadamente, os Acórdãos do TRP de 02/06/2016 no proc. 5442/19TBMAI-B.P1 e de 11/01/2018 no proc. 3559/17T8PRT, os Acórdãos do TRL de 09/02/2017 no proc. 24482/00YYLSB-F.L1-2 e de 07/11/2019 no proc. 970/10T8AGH-A.L1-6, todos disponíveis inwww.dgsi.pt
É a atividade desenvolvida e o contributo efetivo do AE para o resultado da execução que determina o pagamento de uma remuneração adicional que não pode por isso também deixar ser adequada, proporcional e razoável.
Impõe-se, assim, a revogação do despacho recorrido, que se substitui por outro que julga procedente a reclamação apresentada pelos Executados por ser inválida a liquidação apresentada pelo AE, na parte que se refere ao cálculo da sua remuneração adicional, determinando-se que o mesmo apresente nova liquidação que tenha em conta o que ficou exposto quanto ao cálculo da remuneração adicional que lhe é devida.
Lisboa, 6 de fevereiro de 2020
Na presente ação declarativa sob a forma de processo comum, o Autor formulou os seguintes pedidos:
No dia 112019, foi proferido despacho com o seguinte dispositivo:
Não está em causa nenhuma obrigação de natureza laboral, nem o cumprimento ou incumprimento das obrigações laborais ou da relação laboral anteriormente estabelecida, cujocumprimento não foi posto em causa pelo A., que nem sequer demandou a sua anterior entidade patronal.
Estando em causa o incumprimento pela entidade gestora do Fundo de Pensões, relativamente ao A., seu beneficiário, do contrato constitutivo do Fundo, está em causa uma relação tipicamente : ocumprimento de obrigação , sem que esteja em causa a discussão de qualquer questão obrigacional de natureza laboral.
As prestações complementares de reforma, cujo pagamento foi assumido pelo fundo de pensões gerido pela R. e que o A. pretende ver-lhe reconhecido, não são prestações emergentes de uma relação laboral, mas prestações cujo pagamento pressupõe a extinção daquele vínculo.
Por outro lado, parece óbvio que as prestações complementares de reforma, cujo pagamento foi assumido pelo fundo de pensões gerido pela Ré, a que o A. alude e cujo pagamento pretende, não são prestações emergentes de uma relação laboral, mas outrossim prestações, cujo pagamento, supõe a extinção daquele vínculo. Pelo que, não parece que possam ser prestações consideradas dele imanentes.
Não é aceitável que sobre a mesma questão fundamental recaiam decisões divergentes, que manifestamente põem em causa a credibilidade e segurança das decisões judiciais e da imagem da Justiça perante os cidadãos art. 8 n
-Sucede que, como bem referido na douta Sentença "o autor deduz o seu pedido, alegando que, por ter exercido as funções de controlador aéreo por conta, sob as ordens e a direcção da "NAV Portugal EPE", mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado, está abrangido pelo Acordo de Empresa de CTA, e aderiu ao plano de pensões, tendo concluído que tem direito, enquanto aposentado, a ser beneficiário deste Fundo de Pensões : artigos  a  da petição." realçado;
- Porém, apenas por ter existido a relação laboral pode o Recorrente receber determinada quantia a título de complemento reforma, direito que deriva, exclusivamente, da relação laboral que existiu.
- A acção intentada pelo Recorrente emerge de uma alegada violação de obrigações resultantes do vínculo jurídico-laboral, não relevando o momento em que deve ser cumprida a obrigação, mas tão só saber se o direito provem da violação de obrigações que resultem de uma relação jurídico-laboral, o que se verifica em face da forma como o Recorrente fundamenta a sua pretensão.
- Os pedidos formulados, que visam o pagamento de complementos de reforma, decorrem do contrato de trabalho que vigorou entre aquele e a Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal EPE e do regime do contrato constitutivo do fundo de pensões, constituído em cumprimento de instrumento de regulamentação coletiva do trabalho, pelo que apenas se pode concluir que o Juízo de Trabalho é competente em razão da matéria.
- O argumento do Recorrente de que "não está em causa nenhuma obrigação de natureza laboral, nem o cumprimento ou incumprimento das obrigações laborais ou da relação laboral anteriormente estabelecida, cujo incumprimento não foi posto em causa pelo A., que nem sequer demandou a sua anterior entidade patronal" nunca poderá lograr.
- E muito menos o argumento de que "as prestações complementares de reforma, cujo pagamento foi assumido pelo fundo de pensões gerido pela R. e que o A. pretende ver-lhe reconhecido, não são prestações emergentes de uma relação laboral, mas prestações cujo pagamento pressupõe a extinção daquele vínculo".
Saber se o Juízo Central Cível de Loures é competente em razão da matéria para apreciar a presente ação ou, ao invés, se são competentes os Juízos do Trabalho.
Cumpre verificar se o objeto do litígio na presente ação se reconduz ou não a questões emergentes de relações de trabalho subordinado.
Objeta que a presenta ação não se reporta a uma obrigação de natureza laboral, nem ao cumprimento ou incumprimento das obrigações laborais ou da relação laboral anteriormente estabelecida, cujo cumprimento não foi por si posto em causa, pelo que não demandou sequer a sua anterior entidade patronal.
Mais pediu a condenação da Ré, na qualidade de gestora do Fundo de Pensões, no pagamento ao Autor de tal quantia, acrescida dos respetivos juros de mora.
Invocou um contrato de trabalho por tempo indeterminado, celebrado em data anterior a 32007, tendo por objeto as funções de controlador aéreo por conta, sob as ordens e a direção da NAV Portugal EPE artigo  da petição.
Mais arguiu que, durante a sua vida ativa, foi participante deste Fundo, tendo contribuído mensalmente para o respetivo financiamento com um montante correspondente a 0,5% da sua retribuição total artigo  da petição.
Ora, sendo a causa de pedir complexa, não deixa de abarcar, no essencial, factos relacionados com uma relação de trabalho subordinado, o que determina a sua qualificação como matéria emergente de relações de trabalho subordinado, inserindo-se na previsão do artigo 12, n. 1, alínea, da LOSJ.
Na verdade, a autonomização dos tribunais agora juízos) de trabalho decorre sobretudo das especificidades sociais da relação jurídico-laboral.
Nem se diga que, por ter sido proferida uma sentença em sentido contrário noutro processo do mesmo Tribunal, a decisão recorrida desrespeita o artigo , n. 3, do Código Civil, segundo o qual o julgador deve ter em consideração, nas decisões a proferir, todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
Em face dos fundamentos de facto e de Direito supra explanados, a apelação do Recorrente deve improceder.
Vencido o Recorrente, é responsável pelo pagamento das custas do recurso - artigos 52, n. 1, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar o Recorrente no pagamento das custas do recurso.
Foi proferida sentença que declarou o autor como proprietário da fração do imóvel sito na Rua , ns  e -A, Rio de Mouro, designada pela letra E, e descrita na 2 Conservatória do Registo Predial de Sintra, freguesia de Rio de Mouro, sob o n /-E, e condenou a ré a restituir ao autor a fração autónoma do referido imóvel, livre, limpa e devoluta.
Inconformada, veio a ré apelar da sentença, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
O Tribunal "a quo" considerou com relevo para a decisão os seguintes factos provados:
Os factos que constam da petição inicial.
Os factos que constam da contestação.
Na opinião do Tribunal "a quo" na factualidade apurada, os factos provados supra elencados resultam, essencialmente, da documentação junta aos autos que a ré desconhece por completo uma vez que não é referida na sentença com clareza que documentos são esses, e o depoimento de uma testemunha que tem interesse no desfecho do processo e como tal jamais
poderia ser considerada isenta.
Ora, a Ré chama-se AE, não AL, conforme a Ré chamou a atenção através de requerimento.
Consequentemente, podemos concluir que a Ré não foi citada corretamente uma vez que o seu nome nas peças e nas notificações esteve sempre errado.
Pelo exposto, estamos perante uma falta de citação da Ré.
Pelo exposto, a presente nulidade seja declarada e o processo terá que ser todo repetido desde a citação, com a anulação de todo o processado.
A ré deduziu devidamente redigido por si o incidente de suspeição do juiz do Tribunal "a quo".
Ora, o artigo 122, n." do cpc refere que: " O recusante indica com precisão os fundamentos da suspeição e, autuado o requerimento por apenso, é este concluso ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes."
Ora, o artigo 125 n." 1 do cpc, refere que: "A causa principal segue os seus termos, intervindo nela o juiz substituto; mas nem o despacho saneador nem a decisão tina! são proferidos enquanto não estiver julgada a suspeição."
Porém, nos presentes autos nada deste procedimento foi adotado, uma vez que pura e simples o referido requerimento foi ignorado e o referido incidente foi totalmente desrespeitado e o juiz a quo continuou a intervir, ao invés de suspender o processo.
Consequentemente, todo o referido processo será nulo, uma vez que foi totalmente desrespeitado o procedimento de incidente de suspeição, e a sentença proferido pelo juiz do " tribunal a quo", torna-se nula, o que desde já se invoca.
O Tribunal na sua decisão, refere que considerou o teor de alguns documentos juntos aos autos, em fls. que desconhece quais são.
Ora, sucede que, o tribunal " a quo", não indicada que tipo de- documentos refere e não fundamenta em que aspeto a junção aos autos do mesmo, se revela determinante para os factos serem provados porque não especifica quais os documentos que são.
Consequentemente, o artigo 615, n. 1 alínea do cpc, determina que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto ou de direito, que fundamentam a decisão, o que é o caso.
Pelo exposto, a presente sentença é nula, nos termos do artigo 615, n 1, alínea do cpc, o que se invoca.
A testemunha referida nos presentes autos, teve um depoimento totalmente parcial, nada isento e nada esclarecedor, apenas se limitou a mentir e não referiu em julgamento que tinha interesse no desfecho dos autos.
Consequentemente, jamais o depoimento da referida testemunha pode ser considerado credível e já que o mesmo apenas se limitou a relatar factos que lhe convém, jamais referiu que nunca teve posse do imóvel e que fez uma escritura de usucapião com fundamento em testemunhas falsas, e que celebrou um contrato promessa verbal na qual a Ré surgia como promitente compradora.
Porém, se a referida testemunha não aparece nas redondezas corno vai alegar falsamente que o senhor  não vive na fração autónoma.
A A. só será parte legítima quando tem interesse direto em contradizer, interesse que
Não sendo a réu parte legítima singular, para poder ser demandada na presente ação deveria ter sido demandado o seu companheiro DJ.
Com a prolação da Sentença apelada foram violadas, entre outras, as normas dos artigos 194, alínea; artigo 202 cpc; 122, n. 1 e n. 2 do cpc; artigo 125, do cpc; artigo 615, n 1, alínea do cpc; artigo 30 e 33, n. 2, ambos do cpc, entre outros.
) Exceção dilatória de nulidade do processo por falta de citação da ré.
) Incidente de suspeição.
) Nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação de facto e de direito.
) Parcialidade do depoimento prestado pela testemunha.
) Exceção dilatória de ilegitimidade passiva.
A fração do imóvel sito na Rua , ns  e -A, Rio de Mouro,
designada pela letra E, e descrita na 2 Conservatória do Registo Predial de Sintra, freguesia de Rio de Mouro, sob o n /, mostra-se aí inscrita em nome de TA, por ter sido adquirida por compra, conforme Ap. 3756, de 2016/12/2
Anteriormente, esta fração do descrito imóvel, mostrou-se inscrita naquela Conservatória do Registo Predial, sob o aludido n /, em nome de JA e AM, por ter sido adquirida por usucapião, conforme Ap. 2215 de 2015/11/1
Mouro, concelho de Sintra, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n , da freguesia de Rio de Mouro.
inscrito na respetiva matriz sob o n , da freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Sintra, sob o n , da freguesia de Rio de Mouro; venda que, o segundo outorgante, declarou aceitar.
Desde há cerca de doze anos, apenas, a ora Ré, reside na casa, recusando-se a desocupar a fração.
AR e DJ eram amigos.
O ora Autor é pai da neta de AR.
Mais foi acordado que AR pagava as quotizações do condomínio, mas
o e o seguro da casa entre outras situações seria da responsabilidade da Ré e do seu companheiro.
No ano de 2006, a Ré e o senhor DJ foram abordados por um
administrador de condomínio que afirmou que o proprietário do imóvel era um senhor de idade e o senhor A tinha arrendado um quarto, mas quando o senhor faleceu, este apoderou-se do imóvel e fazia-se passar por proprietário do imóvel e que, desde 2001, AR nunca havia pago nenhuma quotização ao condomínio.