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A.	DO RECURSO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
N.	Decidindo como decidiu, é nossa convicção que a sentença incorreu em erro dejulgamento consubstanciado não só na incorreta apreciação e valoração da matéria factual, designadamente por violação do princípio do inquisitório patente no artigo 41 do CPC e dos artigos 2, 2, 2, 3 e 4 do CIVA.
O.	Pelo que a sentença se encontra viciada de erro de julgamento da matéria de facto, nãopodendo manter-se na ordem jurídica.
Na verdade, a Recorrente não dá cumprimento aos normativos legais aplicáveis, não indicando os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida, está vedado ao tribunal de recurso conhecer do eventual erro de julgamento da matéria de facto nesta parte.
O que foi posto em causa e considerado ilegal foi a forma de atuação da autoridade Tributária, que ao invés de liquidar adicionalmente o valor resultante da correção resultante do RIT indevida na perspetiva da, liquidou, em grave e sério prejuízo da impugnante, o valor total do período, ou seja em 2017, liquidou o valor total referente ao período 122014, que já havia sido parcial e voluntariamente declarado nesse mesmo período pelo sujeito passivo, anulando a respetiva liquidação e ignorando todo o processo que havia sido instaurado e estava em curso, nomeadamente o plano de pagamentos que se encontrava em curso, subscrito ao abrigo do PERES.
Pelo que nesta parte andou bem a Douta Sentença Recorrida.
Por outro lado, dos elementos constantes dos autos, nomeadamente dos que instruíram o procedimento de reclamação graciosa ou de impugnação, também nada é alegado acerca dessa matéria.
H.	DO RECURSO DA , LDA
2017020050291, relativa ao IVA 092014,
2017020050304- IVA112014,
2017020050307- IVA 122014,
2017020050366 - IVA 102015,
Por sua vez, no que concerne aos concretos factos dados como não provados na Douta Sentença Recorrida sob o ns 4 a 18, a Douta Sentença Recorrida encontra-se viciada de erro de julgamento da matéria de facto, impondo-se nesta sede a reapreciação da prova gravada mormente no que respeita aos depoimentos da testemunha e P. e P..
Na formação da convicção do Tribunal, refere a Douta Sentença Recorrida que o relatório de inspeção tributária é um documento autentico, nos termos do artigo 371, n 1 do , uma vez que é exarado por funcionário da administração tributária no exercício das respetivas funções, o mesmo tem força probatória plena relativamente aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos e que apenas pode ser elidida nos termos da lei.
Ora entende a ora recorrente que não assiste razão ao tribunal " a quo no que a esta temática respeita, uma vez que no seu parco entendimento, o valor probatório do relatório de inspeção está condicionado pela aplicação do principio do contraditório sob pena de direta violação do artigo 20 n 4 da CRP, que postula um processo judicial tributário equitativo e subordinado a critérios de legalidade, o que requer plena igualdade de armas entre as partes, como de resto é reconhecido pelo artigo 98 da LGT. Assim o valor probatório do relatório de inspeção tributária só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constam não forem impugnadas.
- Pelo que a Sentença se encontra viciada de erro de julgamento da matéria de facto, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Também e consequentemente andou mal a Douta Sentença recorrida no que respeita ao julgamento da matéria de direito, incorrendo também em verdadeiro erro de julgamento de direito.
Na verdade, na falta desses documentos de acompanhamento/ certificados, nos termos do artigo 115 do CPPT, são admitidos os meios gerais de prova.
Nessa medida os documentos apresentados pela recorrente, bem como o facto de ter sido dado como provado que a mercadoria foi entregue ao destinatário, seriam suficientes para comprovar as operações efetuadas e a verificação dos pressupostos para aplicação da isenção prevista.
Nos termos do exposto, é entendimento da Recorrente, que também nesta sede, o tribunal a quo decidiu mal, contra os factos apurados e contrariamente ao que se impunha, errando no julgamento da matéria de direito.
Assim o dita o princípio da neutralidade fiscal que exige que a isenção do IVA deve ser concedida se as condições materiais estiverem preenchidas, mesmo que o contribuinte não tenha cumprido certas formalidades.
Comprovou a Recorrente que o imposto suportado e, posteriormente deduzido pela Impugnante reporta-se a operações económicas efetivamente realizadas, as faturas constantes da contabilidade da IMPUGNANTE representam transações comerciais reais, operações em que houve a efetiva entrega da mercadoria e pagamento do preço indicado nas faturas.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelos Recorrentes, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber:
Cf. fls. 338 do sitaf, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por ofício datado de 16/06/2017 foi a Impugnante notificada do relatório a que se alude na alínea antecedente - Cf. fls. 97 e ss do processo físico, cujo teor se dáaqui por integralmente reproduzido.
Em 27/12/2017, a Impugnante reclamou graciosamente das liquidações mencionadas na alínea antecedente - Cf. fls. 43 dos autos, cujo teor se dá aqui porintegralmente reproduzido.
Por despacho de 27/04/2016 foi proferido projeto de despacho de indeferimento, nos seguintes termos, no que ao caso releva:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cf. fls. 195 e ss dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por despacho de 10/07/2018, a Diretora Adjunta da DF do Porto proferiu despacho de indeferimento da reclamação graciosa apresentada, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cf. fls. 189 e ss dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Impugnante foi notificada do despacho a que se alude na alínea antecedente em 16/07/2018 - Cf. fls. 188 e ss dos autos, cujo teor se dáaqui por integralmente reproduzido.
A presente Impugnação deu entrada em 16/10/2018 - Cf. fls. 3 dos autos,cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. fls. 172 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
cf. fls. 168 do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A nota de crédito n. 1500/000002 de 2015 foi rececionada pela Impugnante em 2016 e foi refletida na respetiva contabilidade em dezembro de 201
Os produtos que foram incorporados nas UPS que vieram com defeito do fornecedor nas placas controladoras e tiveram que ser substituídas são as seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Atento os custos que a recolha defeituoso comportaria, já que se tratava de um fornecedor de nacionalidade chinesa, optaram as partes intervenientes no negócio em ajustar a reparação nos termos que constam dos emails.
Como a Impugnante não possui contabilidade de custos, os consumos internos são refletidos no inventário.
O referido material destinou-se a substituir componentes de material adquirido que veio com defeito e que por acordo das partes intervenientes na transação, a reparação seria feita pela Impugnante e que posteriormente os bens seriam vendidos pela mesma.
Não se destinou a incorporar qualquer bem destinado ao consumo interno da Impugnante.Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa.
Alínea: A convicção do Tribunal resultou da consideração do depoimento deP., contabilista da Impugnante há cerca de vinte anos, que demonstrou conhecimento desta factualidade em virtude das funções que desempenha e que demonstrou esta factualidade.
P., sócio da Impugnante, sobre esta matéria demonstrou desconhecimento deste fornecedor, aludindo apenas a procedimentos genéricos.
Pontos a: A convicção do Tribunal resultou da falta de prova destafactualidade, porquanto , Administrativa, funcionária da Impugnante desde 2001, demonstrou total desconhecimento desta factualidade.
A. No Recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira
A questão que cumpre decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro dejulgamento consubstanciado não só na incorreta apreciação e valoração da matéria factual, designadamente por violação do princípio do inquisitório patente no artigo 41 do CPC e dos artigos 2, 2, 2, 3 e 4 do CIVA.
A Recorrente alega que a factualidade relevante dada como provada e sobre a qual assenta são os factos constantes das alíneas,,, e e que no seu entender incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento de facto e de direito, consubstanciado em incorreta apreciação e valoração da matéria factual.
Consta das alíneas,,, e o seguinte:
Alega que a DP apresentada deveria ser mantida, uma vez que existia um processo executivo em curso n. 1821201501086359, onde estava incluído o 1821201501109928 para cobrança de IVA de 12/2014, com pagamentos efetuados ao abrigo do PERES.
Se bem entendemos a sentença recorrida anulou a liquidação adicional por se encontrar destituída de fundamentação, com o que não se pode concordar pois esta ter-se-á procurar no relatório de inspeção como consta expressamente da liquidação efetuada.
Porém esta questão não pode obnubilar a legalidade da liquidação adicional de IVA de 12/2014, pois terá de ser analisada eventualmente em sede de execução fiscal, o que foi expressamente referido pela AT, na decisão da reclamação graciosa.
Face ao supra decidido dá-se por prejudicado, as demais questões equacionadas no recurso da Autoridade Tributária e Aduaneira.
B. No Recurso da , LDA.
Destarte, improcede a alegada nulidade de sentença.
É, pois, pela fundamentação da sentença que se afere a correção do juízo crítico sobre as provas produzidas.
A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas.
Em suma, apenas haverá erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto.
Refere que são situações que ocorrem nas relações comerciais e que são normais.
A testemunha, J., trabalhou no armazém do G., empresa transportadora, em Zamora, mencionou transportes de mercadorias da Impugnante juntamente com mercadoria do G., para Marrocos, sendo genérico, não concretizando minimamente as operações comerciais em causa nos presentes autos, datas e quantidades.
Relativamente ao depoimento de H., empresário, afirmou ter duas empresas, que teve relações comerciais com a Impugnante e que tratou de uma operação com a Sociedade G., a partir de Zamora. Sobre o envio e receção da mercadoria, não soube concretizar os fornecimentos, valores e quantidades. Refere que enviaram muita mercadoria para Marrocos em camiões, desconhecendo o despachante e respetivo despacho alfandegário.
No que concerne aos factos das alíneas a ouvidos os depoimentos das testemunhas reapreciada a prova gravada mormente no que respeita aos depoimentos das testemunhas, e P. e P., desde já se diga que a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto bem como entendeu corretamente os depoimentos prestados pelas mesmas, na maioria em língua espanhola.
Nesta conformidade, reapreciada em conjunto, a prova testemunhal, a prova documental, produzida bem como as declarações de parte do gerente, não se pode dar como provados os factos não provados nas alíneas a pelo a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento de facto.
No que concerne ao ponto para além de tratar de um juízo conclusivo, que a lei proíbe, dos factos dados como provados e factos não provados não conduzem a tal raciocínio bem pelo contrário.
Destarte, improcede o erro de julgamento da matéria de facto.
E que na falta desses documentos de acompanhamento/certificados, nos termos do artigo 11 do CPPT, são admitidos os meios gerais de prova.
Entende que os documentos por si apresentados bem como o facto de ter sido dado como provado que a mercadoria foi entregue ao destinatário, seriam suficientes para comprovar as operações efetuadas e a verificação dos pressupostos para aplicação da isenção prevista.
E que tal, dita o princípio da neutralidade fiscal que exige que a isenção do IVA deve ser concedida se as condições materiais estiverem preenchidas, mesmo que o contribuinte não tenha cumprido certas formalidades.
Ora, dispondo a norma que a prova se faz através da apresentação dos  documentos alfandegários apropriados, está a remeter-nos para as regras previstas no Código Aduaneiro Comunitário e nas Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, incumbindo ao transmitente provar a transmissão de  bens expedidos ou transportados para fora do território fiscal da União Europeia, pelo  que existindo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, a prova idónea e  obrigatória tem que ser baseada nos documentos alfandegários que o legislador aduaneiro considerou adequados para a exportação, sendo certo que estamos no domínio de normas harmonizadas da UE.
Com efeito,  e nos termos do disposto no n. 8 do artigo 2 do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais,  nas  transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea  do n. 1 do artigo 1 do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de  intervenção  dos serviços aduaneiros, de declaração emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado.
Preceitua a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIVA que estão isentas de imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste.
Assim, as operações isentas de IVA que imponham o cumprimento das formalidades previstas na regulamentação aduaneira devem ser comprovadas com os documentos emitidos nos termos dessa mesma regulamentação.
A falta de documentos alfandegários apropriados determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente, por força do n. 9 do artigo 2 do Código do IVA.
Alega a Recorrente que na falta desses documentos de acompanhamento/ certificados, nos termos do artigo 115 do CPPT, são admitidos os meios gerais de prova.
A Recorrente concluiu que os documentos por si apresentados, bem como o facto de ter sido dado como provado que a mercadoria foi entregue ao destinatário, seriam suficientes para comprovar as operações efetuadas e a verificação dos pressupostos para aplicação da isenção prevista.
No entanto, mostra-se equivocada na medida em que a sentença recorrida não deu por provado que a mercadoria foi entregue ao destinatário, muito menos na alínea que a Recorrente refere nas motivações das alegações pontos 24 e.
Face ao exposto, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que improcede a pretensão da Recorrente.
Alega que o imposto suportado e, posteriormente por si deduzido reporta-se a operações económicas efetivamente realizadas, as faturas constantes da sua contabilidade representam transações comerciais reais, operações em que houve a efetiva entrega da mercadoria e pagamento do preço indicado nas faturas.
Entende que o Tribunal a quo decidiu mal, contra os factos apurados e contrariamente ao que se impunha face aos elementos que ressaltam dos autos, errando no julgamento da matéria de facto e de onde resultou, erro de julgamento da matéria de direito.
A Administração Tributária fundou a sua atuação no n. 3 do art. 19 CIVA não aceitando a dedução do IVA.
Tendo a Administração Tributária feito a prova que lhe competia da verificação de indícios sérios, objetivos e consistentes que permitam concluir que as faturas contabilizadas pela Recorrente/Impugnante eram faturas que não tinham subjacentes aquisições de placas eletrónicas, o que não vem impugnado pelo Recorrente.
Relativamente a esta questão a sentença recorrida entendeu que a Administração Fiscal cumpriu o ónus que sobre si recaia.
Como consta dos pontos 2 e  deste acórdão a Recorrente impugnou a matéria de facto constante nas alínea a da matéria de facto não provada não obtendo sucesso na sua impugnação, como supra se decidiu.
Resulta assim que a Recorrente não logrou demonstrar os equipamentos/componentes eletrónicosque constam das faturas que foram fornecidas pela A. não tendo feito tal prova a impugnação teria de improceder, pelo que bem decidiu a sentença recorrida.
Destarte, improcedem as conclusões de recurso.
Porém o contribuinte, não fica impedido de demonstrar a falsidade parcial ou total do relatório ou de demonstrar que os factos que dele constam não conduzem ao resultado visado pela AT. cfr. acórdão do TCAN n. 0383/04BEBRG de 202013).
Mas, no caso sub judice a prova produzida pelo Recorrente, como supra se decidiu, não logrou atingir tal objetivo.
O n. 1 do artigo 10 do CPPT não deixa de ser a aplicação ao processo judicial tributária da regra geral sobre o ónus da prova no procedimento tributário, constante do artigo 7, n.1 da LGT, prevista também no n. 1 do artigo 34 do, nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
De todo o exposto improcede o presente recurso, mantendo-se as liquidações do IVA e dos respetivos juros.
Nos termos do disposto no n. 8 do artigo 2 do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais,  nas  transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea  do n. 1 do artigo 1 do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de  intervenção  dos serviços aduaneiros, de declaração emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado.
E é por isso que o Recorrente entendia e entende que a autoliquidação da CSB de 2019 é ilegal, desde logo, por serem organicamente inconstitucionais os artigos  e  da Portaria CSB, por violação do disposto no artigo 16, n. 1, al. da Constituição, independentemente da respetiva qualificação como um verdadeiro imposto ou como uma contribuição financeira;
Pelo que, e em suma, deve a anulabilidade da autoliquidação da CSB de 2019 ser declarada, sendo o valor pago restituído ao Requerente, acrescido de juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 4 da LGT;
Mais se requerendo, ainda e por fim, a revogação da Sentença recorrida, na parte que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no artigo , n. 7, do RCP, pedido que se formula, também, em sede de recurso;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.61 e 62 do processo físico):
Passemos ao exame da questão prévia do valor da causa.
Analisemos se a decisão recorrida sofre de tal pecha.
Tendo em consideração:
o pouco tempo que ainda decorreu desde que este entendimento jurisprudencial foi firmado, impõe o princípio da segurança jurídica que o teor daquela decisão inicial em julgamento seja igualmente seguido no recurso aqui em exame.
Com estes pressupostos, contemplando o teor do acórdão de 19 de Junho de 2019 rec.2340/10BELRS) e dos posteriores supra identificados, deve aplicar-se o disposto no art.663, n.5, do P.Civil, "ex " do art.281, do P.P.Tributário cfr.art.8, n.3, do, assim se estruturando a restante fundamentação do presente aresto através de remissão para os acórdãos precedentes e os fundamentos aí expendidos.
Por outro lado, considerando que, quer o texto do acórdão de 19 de Junho de 2019, quer o texto dos acórdãos posteriores, todos da Secção de Contencioso Tributário deste S.T.A., se encontram disponíveis, na íntegra, "on-line", na base de dados da G.S., dispensa-se a junção das respectivas cópias.
Apesar de tudo o acabado de expender, sempre se respingam dos arestos identificados acima, as seguintes passagens em que se dá resposta aos esteios da presente apelação:
"Inexiste a invocada desconformidade do Regime da CSSB e da Portaria da CSSB com o Direito da União Europeia e a inconstitucionalidade indirecta daí resultante" cfr. ac.S.T.A.-Secção, 3/07/2019, rec.2135/16BEPRT).
Em réplica, os autores impugnaram tudo o alegado em sede de reconvenção.
A sentença recorrida julgou incorretamente o ponto 10 dos factos provados, devendo o mesmo ser dado como não provado;
O A. T nunca disse que levantava do seu dinheiro para pagar as obras em causa, pelo que os extratos em causa, sendo seus, contendem com a conclusão de que os levantamentos eram para pagar a obra dos pais.
a A. A disse inclusivamente os que levantamentos eram feitos da sua conta e não da do filho, pelo que os documentos juntos não podem jamais ser valorados como foram.
Além disso, não foi provado que os AA. pagaram o que quer que fosse ao R.
Era sobre os AA. que recaía o ónus de provar que o R. recebeu o dinheiro alegadamente por eles entregue, prova essa que não foi cumprida.
Foi violado, dessa forma, o art. 609 n1 e 615 al.e) do CPC.
Pelo que só pode ser absolvido o R. da condenação de restituição de valores que, de resto, não recebeu.
Pelo exposto, deve ser revogada a sentença de que se recorre e ser substituída por outra que considere o alegado nas conclusões que antecedem.
Assim se fará a habitual justiça.
Tais serviços prendiam-se com a limpeza de paredes, reconstrução de juntas, colocação de laje/placa do primeiro andar e chão, tudo cimentado.
Para execução dos referidos serviços, o marido da autora, pai do autor, comprou e colocou na obra, a expensas suas, todos os materiais.
O réu pediu ao marido e pai dos autores e foi recebendo várias entregas de dinheiro, por sucessivas vezes, nomeadamente em:
O réu efectuou os seguintes trabalhos no prédio do autor: lavagem das paredes e escadas da casa; arranjo de juntas das paredes; corte de parte de uma pedra no caminho, e; abertura de vala para colocação de tubo.
Os restantes trabalhos referidos em não foram executados pelo réu.
Após o falecimento do marido e pai dos autores, por doença prolongada, os autores e a filha da autora, procuraram o réu, em casa deste, para procederem a um acerto de contas e para solicitar a devolução da betoneira.
Aquando do internamento do marido da autora, este solicitou ao réu que lhe guardasse a betoneira e o gerador, o que o réu fez.
Com data de 012015, a Ilustre Mandatária dos autores remeteu ao réu a uma carta com o seguinte teor:
"Venho pela presente em nome de A, entrar em contato com Exa. pois, segundo o transmitido por esta existe acerto de contas a efectuar por conta de serviço que terá prestado e ficado de prestar.
Resulta do relatório pericial junto a fls. 75 a 77 que:
As paredes do imóvel do autor foram limpas;
As juntas do imóvel do autor foram refechadas com massa de cimento;
Não foi colocada placa no rés-do-chão e no primeiro andar;
Não condenação do R., no montante fixado.
Defende o R. que a sentença é nula, por violação do art. 615, n 1,, do NCPC, por condenação em quantidade superior ao pedido cfr. e das conclusões de.
Procede, pois, a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente.
O R. impugna a decisão da matéria de facto, pretendendo que o facto provado 1 passe a não provado, com base nas declarações de parte da A. e do A., e extracto bancário de fls.57/62 cfr. a das conclusões de.
A julgadora de facto exarou na sua motivação o seguinte:
Importa salientar que tais declarações serão sempre livremente apreciadas pelo tribunal, conforme resulta do n. 3 do artigo 46 do CPC., na parte em que não representem confissão.
Importa, assim, da declaração da parte que o seu relato esteja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que ainda indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta.