rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, considera, em primeiro lugar, que: everia ter sido dado como provado o ponto 3 com a seguinte redação: 3 O orçamento junto na Petição Inicial como documento 3, não foi assinado pelo representante da Autora nem por nenhum dos Réus, sendo este o orçamento que acompanha o contrato de empreitada junto como documento 2 na Petição Inicial; deveria ter sido dado como provado o seguinte facto dado como não provado: O orçamento a ter em conta na execução da obra foi o que se mostra junto a fls. 14 verso a 19 verso e que faz parte integrante do contrato; Deveria ter sido dado como não provados os seguintes factos dados como provados: 35 O orçamento que foi fornecido aos Réus, antes do contrato, foi o que se mostra junto como documento n 1 com a contestação.
Por seu turno, pretendem os Réus/Recorridos que a matéria constante das alíneas e dos Factos não provados - O orçamento para o qual o contrato de empreitada remete, foi o que se mostra junto como documento n 1 com a contestação, e não aquele que foi junto na PI como documento n  ;o) Os trabalhos contratados eram e foram os previstos no respetivo projeto e no orçamento junto como documento 1 com a contestação - passe a constar do elenco dos Factos provados.
Por seu turno defendem os Réus, no seu recurso subordinado, que deveriam passar a provados os seguintes factos não provados:
Na verdade, apesar de terminarem as suas alegações do recurso subordinado dizendo que recorrem da sentença na parte em que a mesma julgou improcedente os pedidos reconvencionais, certo é que nas conclusões apresentadas os Réus põem também em causa a sua condenação no pagamento do valor do IVA, sendo, claramente, percetível que, com o recurso subordinado, aqueles também visam a exclusão do pagamento desse valor.
Com efeito, diz-se na referida fundamentação:
Os réus invocam que foi acordado que os preços dos trabalhos extra já incluíam o IVA, ao passo que a autora reclama o seu pagamento.
Face a essa posição dos Réus, importa decidir se tal facto deve ser incluído no elenco dos factos provados ou no dos não provados, ponderando, para o efeito, a prova a esse respeito produzida.
A todos os valores referidos acresce o respetivo IVA.
A este respeito defende ainda a Autora que devem ser dados como não provados os seguintes factos dados como provados:
Os Réus, por seu turno, pretendem que se considerem provados os seguintes pontos, relacionados com a alegada aceitação/não aceitação, respetivas razões e supostos defeitos, considerados não provados pela decisão recorrida:
Não foram corretamente executados os paralelos existentes no exterior do edifício, que se apresentam completamente desnivelados e que originam poças de água quando chove.
Na verdade, só com este entendimento por parte do tribunal recorrido se torna compreensível e não contraditório) que na sentença, não obstante se ter incluído no elenco dos factos provados que O prazo de execução da obra não foi cumprido pela Autora se tenha simultaneamente considerado provado, no ponto 79, que No contrato não foi acordado qualquer prazo para a entrega da obrae, ainda, que se tenha escrito na fundamentação jurídica da decisão recorrida que: Do contrato junto aos autos não resulta que tivesse sido fixado qualquer prazo para a conclusão da obra, a não ser uma calendarização que foi junta ao processo de licenciamento.
Contudo, ainda que se admita que o prazo foi de um ano e deveria terminar em 31 de outubro de 2013, como os réus
Relacionada com esta matéria do alegado prazo para realização da obra, pretende a Autora a alteração para não provados dos seguintes factos dados como provados:
Os réus demoraram cerca de nove meses a escolher o mármore que queriam aplicar na obra e alguns dos extras como os radiadores.
Pretendem, por seu turno, os Réus a alteração da decisão recorrida no sentido de se considerar provada a seguinte matéria:
Para uma melhor sistematização, passa enunciar-se o novo elenco de:
95 Os réus sempre tiveram as chaves da obra e sempre a acompanharam diariamente.
Dos alegados erros na subsunção dos factos ao direito
Dos factos provados considerados assentes e não impugnados por nenhuma das partes, consta, que:
Assim sendo, forçoso é interpretar o aludido ponto fáctico no mesmo sentido.
Urge aqui recordar que, de acordo com a clarificação feita, da matéria de facto definitivamente assente, o que a este respeito releva é o seguinte:
E, ao contrário do propugnado pelos Réus, é ainda de considerar que aos valores referidos acresce o respetivo IVA, pelo que, conforme decidido na sentença recorrida, o apurado preço a pagar pelos Réus deverá, também ele, ser acrescido do correspondente IVA, conforme decidido na sentença recorrida.
A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor. Ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, cobrando-se do seu crédito, o compensante realiza o seu crédito liberando-se do seu débito, por uma espécie de ação direta Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, pág..
Do exposto decorre que só quando seja obscuro ou quando sejam vários os sentidos de uma declaração negocial é que se coloca o problema de captar, por via da interpretação, o sentido da declaração negocial.
Tecidas estas considerações e retomando o caso dos autos importará, na concretização dos coeficientes interpretativos acima assinalados, ter, antes de mais, presente o texto do contrato em causa.
No contrato não foi expressamente acordado qualquer prazo para a entrega da obra, mas, nos termos do mesmo, a Autora obrigou-se a executar a obra, em conformidade com o respetivo projeto e orçamento, sendo que de acordo com a calendarização prevista no processo camarário, a obra deveria estar pronta no prazo de um ano a contar do seu início - conforme calendarização da obra constante do processo 329LO10, tendo a respetiva licença de construção sido emitida inicialmente com a mesma validade de um ano, concretamente de 2012/09/04 a 2013/09/0
E é com base na aludida calendarização prevista no processo camarário que os Réus defendem terem as partes acordado que a obra se realizaria no prazo de um ano.
Em conclusão, o sentido para o qual os critérios interpretativos legalmente consagrados apontam é o de que as partes não fixaram contratualmente qualquer prazo para a conclusão da obra.
Ora, não tendo os Réus demonstrado ter sido fixado um prazo, não pode concluir-se haver mora no cumprimento por parte da Autora ou, por outras palavras, violação contratual.
Sem violação contratual não podemos ter por verificado um ilícito e, sem ilícito, não há lugar a qualquer indemnização, nem por prejuízos patrimoniais, nem por prejuízos não patrimoniais, certo que a responsabilidade contratual depende, antes do mais da demonstração de um comportamento contrário ao acordado.
Neste ponto, cumpre referir que pede também a Autora a condenação dos Réus numa compensação pelas várias quantias monetárias que despendeu com o presente processo e com o recurso a advogado, cuja liquidação remete para execução de sentença.
Como se sabe, só há mora se a obrigação estiver vencida.
E, como se disse logo no início, sem vencimento da obrigação não há mora no respetivo cumprimento.
É certo que face ao preceituado no artigo 121 do Código Civil, a falta da verificação dentro do prazo usual ou, na falta de uso, dentro do período que se julgue razoável depois de o empreiteiro colocar o dono da obra em condições de a poder fazer importa aceitação da obra.
Acresce que, como se diz na sentença recorrida, só na data em que a mesma foi proferida se pode ter por liquidado o valor em dívida pelos Réus, quanto aos trabalhos extra, certo que por provar restou que as partes tivessem acordado no pagamento dos valores alegados pela Autora, resultando, pois, a liquidação da dívida correspondente aos ditos trabalhos da decisão judicial proferida.
Procede, pois, parcialmente, a apelação da Autora e improcede a apelação dos Réus.
Custas da apelação da Autora por esta e pelos Réus, na proporção do respetivo decaimento, e custas da apelação dos Réus por estes.
A autora apelou. Mas o TCA Sul confirmou inteiramente o decidido pelo TAF.
Madeira dos Santos
A., LDA.A,interpõe este recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul TCAS, a 102020, que, negando provimento ao recurso de apelação que interpusera da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa TAC, julgou válido e eficaz o acto que excluiu a sua proposta do concurso em causa - para prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e fardamentos dos profissionais do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, durante o período de Agosto a Dezembro de 2018 - e absolveu do pedido a entidade adjudicante - CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE CHLC.
A autora da acção de contencioso pré-contratual - actual recorrente - pediu ao tribunal a anulação do acto de exclusão da sua proposta e a anulação do acto de adjudicação ao agrupamento SUCH/B, bem como a condenação da entidade adjudicante a excluir a proposta do agrupamento adjudicatário e a adjudicar-lhe a ela o contrato.
A autora intenta continuar a peleja jurídica porque, no fundo, quer ver anulado o acto de adjudicação, a exclusão da proposta da adjudicatária e a abertura de novo concurso com a concomitante concessão, para ela, de uma nova oportunidade de concorrer.
A tese da recorrente, em sentido contrário, não se mostra consistente e persuasiva, de forma a poder-se apodar a solução do acórdão recorrido como manifestamente errada, e carente de revista em ordem a uma necessária melhor aplicação do direito.
Deverá, assim, prevalecer no presente caso a regra da excepcionalidade do recurso de revista artigo 150, n1, do CPTA.
Inconformadas, ambas as partes se apresentaram a recorrer.
A aqui recorrente omitiu qualquer declaração acerca da confissão judicial da legal representante da ré, razão pela qual se entende que tal omissão tem os mesmos efeitos da aceitação com reserva expressa.
Está assim, a nosso ver, plenamente afastado o princípio da indivisibilidade da confissão judicial assentada em acta.
A decisão proferida fez errada decisão da matéria de facto e, incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Resulta da sentença da qual se recorre, como provados os factos 1 e 4, que ora se transcrevem:
A Autora foi sócia e gerente da ré desde 2013/06/20 até 2017/03/2
3 Resulta da sentença da qual se recorre, como não provados os factos 4, 7, 8, 9 que ora se transcrevem:
Sabiam a autora e o seu ex-marido P. que nada lhes devia a ré.
Assim, os factos dados como provados sob os pontos 1 e 4, deveriam ter sido dados como não provados
E ao invés,
Para alterar a decisão relativa aos factos dados como provados, supra referidos, passando os mesmos a factos não provados, deveria ser tida em conta a seguinte prova:
Ponto  deveria ter sido valorado: o Depoimento de Parte da Legal representante da Ré;
Ponto  deveria ter sido valorado: o Depoimento de Parte da Legal representante da Ré; o Depoimento da Testemunha ; e a seguinte prova documental: Contrato de Cessão de Quotas e Suprimentos, outorgado em 23 de Março de 2017, entre A. J.,, , P. e J. junto como Doc. N. 1 com a Contestação
Assim como,
Senão vejamos, para alterar a decisão relativa aos factos dados como não provados, supra referidos, passando os mesmos a factos provados, deverá ser tida em conta a seguinte prova:
O Tribunal a quo deveria ter valorado toda a prova apresentada, como seja: B.1) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, A. J., o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/10/2018, com duração de 00:21:44, com relevo para este recurso de 03:39; 04:20 a 04:21; 07:11 a 07:12; 07:46 a 07:52; 08:39 a 08:47; 14:28 a 14:45; 15:30 a 16:04; 16:47 a 17:02; 17:15 a 17:30; 17:37; 18:59 a 19:18, B.2) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, P. o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/10/2018, com duração de 00:34:22, com relevo para este recurso de 05:48 a 05:58; 08:00 a 08:16; 09:22 a 09:25; 09:44 a 09:50; 13:10 a 13:15; 18:39 a 18:58; 25:12 a 25:40; 27:24 a 27:43; 30:16 a 30:44; 31:59 B.3) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, J. o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/10/2018, com duração de 00:30:24, com relevo para este recurso de 02:30 A 02:54; 03:15 a 03:29; 03:48 a 05:31; 06:22 a 06:58; 07:39 a 09:14; 09:37 a 11:02; 11:46 a 12:01; 12:19 a 14:37; 15:53 a 17:07; 17:36 a 19:52; 21:18 e B.4) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA , o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 15/10/2018, com duração de 00:32:53, com relevo para este recurso de 03:11 a 09:06; 09:46 a 20:02; 28:55 a 29:23; 30:32 a 30:49; 32:08 a 32:3
Portanto, da conjugação da prova produzida, quer testemunhal, quer documental, deveriam os factos dados como provados sob os n.s 1 e 4 ter sido dados como não provados e os factos não provados sob os n.s 4, 7, 8, 9, ter sido dados como provados.
Porquanto, ao assim decidir, o Tribunal a quo incorreu em errada análise e interpretação da prova testemunhal e documental, violando dessa forma o disposto nos artigos 413 e 414 do P.e 341 e 362 do
Sendo que por via disso o Tribunal Recorrido fez errada decisão da matéria de facto.
No entanto, decorrido algum tempo decidiram terminar com o negócio, tendo optado pela cessão de quotas, conforme decorre do contrato de cessão de quotas e suprimentos junto aos autos.
O referido contrato de cessão de quotas e suprimentos foi outorgado em 23 de Março de 2017, e as assinaturas apostas no mesmo reconhecidas com menções especiais presenciais na mesma data.
Constando então como relação anexa a tal declaração, as dívidas confirmadas pelos sócios e A. J.:
Nessa mesma data a aqui Autora outorgou uma declaração em que reconhece que a Ré nada lhe deve a título de créditos laborais, designadamente horas extraordinárias, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, compensações por antiguidade ou quaisquer outras indemnizações, prémios e vencimentos, pelo que nada dela tem a exigir seja a que título for. Realçando que as assinaturas apostas em tal declaração também se encontram reconhecidas com menções especiais presenciais.
Todavia, nos documentos supra mencionados surge a data de 23 de Março de 2017, porque foi a data em que o negócio foi efetivamente formalizado e reduzido a escrito.
Tais dívidas dizem respeito a fornecedores, luz, coimas nas Finanças e Segurança Social, despesas bancárias, contratos de leasing, entre outras.
Mas na realidade a Autora e o seu Ex marido, P., bem sabiam da real extensão das dívidas, assim como sabiam que a Ré nada lhes devia a esse título.
Nessa mesma data, 202017, a Autora assinou uma declaração em que assume que se encontra ressarcida de todos os créditos laborais, designadamente horas extraordinárias, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, compensações por antiguidade ou quaisquer outras indemnizações, prémios e vencimentos, pelo que nada tem a exigir da Ré seja a que título for. Realçando que as assinaturas apostas em tal declaração também se encontram reconhecidas com menções especiais presenciais.
Ainda, o Tribunal a quo não valorou quem assumiu as dívidas, isto é, se foi a Ré enquanto pessoa coletiva, ou se o Sr. e a sua esposa J., a título pessoal.
Aliás, basta analisar atentamente o contrato de cessão de quotas e suprimentos, onde é referido expressamente:
Situação esta que é do conhecimento geral de todos os intervenientes processuais, sendo vislumbrável da prova produzida, que quem injetou dinheiro na Ré foram os seus atuais sócios e gerentes, a título pessoal.
Ou seja, tudo o que excedesse tal montante teria necessariamente de ser suportado pela Autora.
Ao invés arroga-se de um alegado direito, do qual sabe não ser titular, exigindo montantes da Ré, dos quais sabe não ser Credora.
No que respeita ao ponto 1 dado como provado: o Tribunal entende que o mesmo resulta da prova documental, sucede que, o Tribunal a quo deveria ter atendido ao depoimento da Legal Representante da Ré, J., ora vejamos:
"Juíza
:03:22 Pode, então, sentar-se.
:03:48 Ora, como então já tinha referido, foram sócias. Alega aqui a Autora que foi sócia e gerente da Ré, da Sociedade Quinta , desde 20/06/2013 até 23/03/201 É assim?
:04:13 23 foi o dia em que fizemos a escritura. Na verdade eu tomei conta no dia 13/03, não sei se é importante numerar isso.
:04:22 Portanto, dez dias antes, é isso?
:04:23 Sim, sim.
:04:30 Mas, de todo o modo, formalmente a Autora foi sócia e gerente da Ré até 23/03/2017, ou não? A Autora foi sócia-gerente da Ré?
Ou seja, apesar dos documentos apenas terem sido outorgados em 202017, o certo é que já desde o dia 102017 que a Autora deixou de exercer qualquer função junto da Ré desde o dia 102017, conforme aliás decorre do Depoimento da Legal Representante da Ré.
Aliás, conforme decorre da sentença, nomeadamente da prova documental, concretamente o contrato de contrato de cessão de quotas e as respetivas Declarações, são documentos particulares, cujas assinaturas se encontram reconhecidas com menções especiais presenciais, não tendo sido arguida a falsidade do reconhecimento,
Não podendo a Recorrente aceitar o não reconhecimento do pagamento, quando outra decisão não sobressai de toda a prova documental e testemunhal e ainda com o depoimento de parte da legal representante da Ré.
Ora, não pode a Recorrente aceitar tal entendimento do Tribunal a quo que entendeu que estamos perante documentos contraditórios, quando tal não é verdade, porquanto as declarações são complementares.
Isto é, conforme explicado pela atual legal representante da Ré, foi ela, conjuntamente com o seu marido, quem assumiu as dívidas, e não a Ré, porquanto não tinha solidez financeira para tal, conforme bem sabia a Autora.
Aliás, se não tivesse conhecimento de tal situação, nunca a Autora teria cedido a sua quota, antes pelo contrário teria continuado a gerir o negócio.
Esquecendo-se ainda que quem assumiu os pagamentos foi a Sra. J. e o Sr. , enquanto pessoas singulares, logo, nunca seria a Ré a responsável por tal pagamento.
Ora, entende a Recorrente que cumpriu com tal obrigação,
Além de que, a intenção do legislador no que concerne a tal preceito legal é a de afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar, quando uma das partes ou quisesse infirmar ou frustrar os efeitos do negócio, poderia socorrer-se de testemunhas para demonstrar que o negócio foi simulado, destruindo assim, mediante uma prova extremamente insegura, a eficácia do documento.
Não obstante a formulação irrestrita dos n.s 1 e 2, o Professor Vaz Serra propugna a admissibilidade da prova testemunhal em determinadas situações excecionais: quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita e ainda em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova.
Tendo em conta que nem sequer tinha conhecimento do valor auferido pela Autora a título de salário.
O Tribunal a quo, além de incorreta interpretação da matéria de facto fez incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
A autora foi sócia e gerente da ré desde 2013/06/20 até 2017/03/2
Como contrapartida do exercício da função de gerente que desempenhava na ré, para além da alimentação, a autora auferia uma remuneração mensal.
Por documento particular datado de 23/03/2017, com reconhecimento presencial de assinaturas datado de 23/03/2017, pelas 154 a 156 horas, a autora declarou:
Vila Real, 23 de março de 2017".
A presente declaração foi assinada pela autora e pelo seu ex-marido P., tendo as suas assinaturas sido reconhecidas.
E que ficou de lhe pagar em agosto de 201
Nas apelações que intentaram, ambas as recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida.
A autora defende se modifique tal decisão nos termos seguintes:
A ré, por seu turno, pretende se altere a decisão sobre a matéria de facto nos termos seguintes:
os factos constantes dos pontos 1 e 4 devem ser excluídos da matéria provada e considerados não provados;
Com efeito, nos termos do art. 663, n 2, aplicam-se ao acórdão da Relação as regras prescritas para a elaboração da sentença, entre as quais se insere o art. 607, n 4, norma segundo a qual o juiz deve tomar em consideração na fundamentação da sentença 	).
Por outro lado, continua a ser impedido que sejam considerados como provados factos relativamente aos quais foram violadas regras de prova vinculada, como aquelas que impõem a apresentação de prova documental.
Decorre da motivação da sentença recorrida que a decisão relativa ao indicado ponto de facto se baseou na certidão do registo comercial constante de fls. 331-33
Assim sendo, verifica-se que os elementos constantes do ponto 1 da factualidade assente resultam do teor da certidão da matrícula da sociedade, o que impõe se considere improcedente a impugnação deduzida pela ré quanto ao referido ponto da matéria de facto provada.
"A. J. e, na qualidade de gerentes da sociedade comercial por quotas RESTAURANTE QUINTA ..., LDA., declaram para os devidos efeitos o que segue:
Mais declara a sócia gerente J. para a sua representada que todas as dívidas, para além das supra identificadas, que existam até 23 de março de 2017, ou ainda que venham a ser reclamadas em momento posterior mas que se reportem até essa data de 23 de março de 2017, serão da inteira responsabilidade dos declarantes A. J. e , sendo descontadas aos valores que estes declarantes terão a receber pelo preço da cessão de quotas, o que estes declarantes aceitam para os devidos efeitos legais.
dívida a P.;
Como tal, improcede a impugnação deduzida por cada uma das partes ao ponto 4 da factualidade assente.
" Quanto aos factos não provados:
Por outro lado, a ré juntou os extratos da Segurança Social de fls. 148/verso a 150 de onde constam rendimentos inferiores.
No que respeita ao ponto 1 da matéria não provada, sustenta a autora que o depoimento e declarações de parte que prestou, conjugados com o depoimento de parte prestado pela legal representante da ré e com os depoimentos prestados pelas testemunhas A. J., P. e , impõem se considere provado o facto em causa.
Decorre da motivação da sentença recorrida que a decisão relativa a este ponto de facto se baseou no seguinte:
Todavia, a primeira testemunha apenas relatou o que soube pela própria autora. A segunda até afirmou que os valores em dívida eram de salários.
Acresce que nem as declarações da autora se mostraram esclarecedoras porquanto do alegado valor emprestado apenas soube identificar o pagamento da eletricidade e nem desse juntou qualquer comprovativo.
Reapreciados os elementos probatórios indicados pela autora, não se vislumbra que decorra dos mesmos qualquer elemento que imponha a alteração da decisão proferida, quanto ao ponto 5 da matéria não provada.
Com relevo para a apreciação desta matéria, extrai-se da fundamentação da decisão de facto constante da sentença o seguinte:
Trata-se de uma declaração de confissão e assunção de dívida contrária aos interesses da ré, pelo que a mesma se tem por plenamente provada.
Trata-se de declaração de quitação contrária aos interesses da autora.
Conforme resulta do disposto no artigo 347 do , a prova plena legal só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei.
Tal equivale a dizer que a prova plena só pode ser contrariada mediante a prova do contrário, a qual não pode ser obtida através da prova testemunhal artigo 393, n 2 do.
Todavia, no caso em apreço, temos dois documentos contraditórios, que fazem prova plena dos factos neles consignados: que a ré deve e que a ré não deve.
Observe-se, no entanto, que o documento posterior é aquele no qual a ré declara que deve.
Neste tocante, porém, nenhuma das testemunhas veio afirmar que os salários foram pagos.
Com efeito, J. , contabilista, apenas referiu que na contabilidade não havia dívidas de salários, mas se existiam ou não, não sabe.