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Por outro lado, cremos não poder prescindir-se de uma intenção específica, por parte dos intervenientes na prática dos actos formalmente lícitos, de evitar a aplicação da norma imperativa e esse propósito não se pode inferir da factualidade provada.
Em conclusão, apesar da alteração da decisão sobre matéria de facto, é de confirmar a decisão de direito, razão por que as custas do recurso terão de ser suportadas pelo recorrente.
Em 102021
Convém não confundir com a remissão regulada nos artigos 86 a 86 do Código Civil, uma das causas de extinção das obrigações além do cumprimento. Confusão que parece ter ocorrido no acórdão do TRG de 10201
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 2003, pág. 621, A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, pág. 262/263, Rui Pinto, Acção Executiva, AAFDL, 2020, pág. 885 e segs., e Acs. STJ de 002017 e de 10201
Cfr. Ac. STJ de 112005, Proc. 05B202
Conclusões do recurso que se transcrevem:
Por despacho 02/11/2020, o Tribunal a quo proferiu despacho, declarando a extinção, pelo cumprimento, da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor aplicada ao arguido.
Aquele despacho baseou-se apenas no facto de o arguido ter entregado nos autos no dia 26/9/2019 a  via da sua carta de condução, tendo a mesma se mantido apreendida nos autos até 2/3/2020, data em que o arguido procedeu ao seu levantamento.
Acontece que, resulta dos elementos juntos aos autos que o arguido, no dia 5/9/2019 requereu ao IMT a  via da sua carta alegando o extravio da mesma, tendo recebido a  via da carta de condução em 13/9/202
O Tribunal a quo fez assim uma interpretação incorreta e meramente formal do disposto no artigo 6 n. 1, alínea do Código Penal, bastando-se com a entrega de título válido  via da carta de condução do.
O Tribunal a quo com o despacho recorrido, reforçou o sentido de impunidade do arguido, que com duas cartas de condução, que lhe permitiu continuar a conduzir iludiu o tribunal com o falso cumprimento da pena acessória, sem que para tanto tivesse sentido o sacrifício que importaria pelo seu efetivo cumprimento.
Deste modo, o despacho proferido e ora recorrido deverá ser revogado, ordenando-se, em sua substituição, a apreensão da carta de condução do arguido para cumprimento dos dois meses e vinte dias da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor em que foi condenado nestes autos, ainda por cumprir.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-geral Adjunto acompanhou a motivação do recurso, pugnando pelo seu provimento.
"Pena acessória:
O arguido entregou a 2 via da carta de condução, no dia 26-09-2019, conforme fls. 10
No dia 5/9/2019, o arguido formulou um pedido de emissão de nova carta de condução por extravio da primeira conforme informação do IMT que.
Em 2/3/2020, a carta de condução junta a estes autos em 26-09-2019, foi devolvida ao arguido, conforme fls. 12
Compulsados os autos, constata-se, pois, que:
No processo n. 1/21GAMMV, aquando da fiscalização, o arguido apresentou a carta de condução n. -296706-7, emitida a 25/10/2006 fls. 120 e;
Nestes autos, o arguido entregou a carta de condução n. -296706-7, emitida em 5/9/2019, no dia 26/9/2019 cfr. fls. e devolvida ao mesmo em 2/3/2020 cfr. fls. 77 a.
Com efeito, se o arguido teve nos autos, durante o período de proibição de conduzir, a sua carta de condução válida, apenas podemos concluir que o arguido já cumpriu a pena acessória a que foi condenado neste processo.
O incumprimento da pena acessória e os termos em que o fez é factualidade que poderá implicar responsabilidade criminal do arguido em sede própria.
Destarte, concluímos que o arguido cumpriu a pena acessória a que foi condenado no presente processo.
Conforme descrito no despacho recorrido, o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 4 meses e 20 dias, ao abrigo do art. 69, n. 1, al., do Código Penal.
Para cumprir tal pena, entregou a 2 via da sua carta de condução com o n. -296706, emitida a 2019, em 22019, carta de condução que lhe foi devolvida decorrido o período fixado para a pena acessória, em 202
Aqui chegados, importa averiguar se o condenado entregou nos autos o título de condução que o habilitava a conduzir, conforme impõe o art. 69, n. 2, do Código Penal, e 500, n. 2, do Código de Processo Penal.
Improcede, pelo exposto, toda a argumentação recursiva.
Coimbra, 16 de junho de 2021
Citada, contestou a R dizendo, em síntese que são verdadeiros os factos articulados pela A, invocando a exceção da prescrição e pedindo a absolvição do pedido.
A apelada contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida, formulando as seguintesconclusões:
Em 09 de abril de 2014, a ré, através do seu mandatário judicial, Dr. Tiago , apresentou uma proposta de regularização da dívida vencida, conforme documento n 51 junto com a p.fls. 66, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Proposta essa que a A. aceitou.
Tais acordos para regularização da dívida não foram cumpridos pela R.
Em setembro de 2017, a A. insistiu novamente com a ré para a celebração de um acordo de pagamento da dívida e enviou uma nova proposta para o efeito.
A A. confiou nas reiteradas manifestações de vontade apresentada pela R. e assumiu que a R. iria honrar os seus compromissos e pagar a respetiva dívida na totalidade.
Nessa mesma comunicação a R. refere que, sem prejuízo da invocada prescrição, está disponível para celebrar um acordo de pagamento das faturas em dívida, com exceção das que se venceram em 2011, 2012, 2013 e 201
Nunca a R. pretendeu assumir o valor total da dívida, tendo sempre deixado claro que tencionava invocar a prescrição, caso a A. a tanto obrigasse.
"- Nunca a R. pretendeu assumir o valor total da dívida, tendo sempre deixado claro que tencionava invocar a prescrição, caso a A. a tanto obrigasse.
Nunca a R. pretendeu assumir o valor total da dívida;
tendo sempre deixado claro que tencionava invocar a prescrição
caso a A. a tanto obrigasse;
A apelante não deu cumprimento ao disposto em tais preceitos processuais afigurando-se-nos até que, na realidade dos autos o não poderia fazer por duas razões ponderosas.
A primeira porque aceitou os factos articulados pela A como o tribunal a quo exarou na motivação da sua decisão, "Acresce que a própria ré aceitou expressamente, como verdadeiros, todos os factos vertidos na petição inicial pela Autora, exarados nos artigos 1 a 28 de tal articulado cfr. art. 9 da contestação). ".
A segunda porque, apesar da confissão desses factos pela apelada, ainda assim, o tribunal a quo não deixou de quanto a eles fundamentar/motivar a sua decisão em matéria de facto, de forma profusa, como resulta do excerto que passamos a transcrever:
Improcede, pois, a apelação quanto a esta primeira questão.
Esta ação deu entrada em tribunal a 5 de março de 2020 e reporta-se a fornecimentos de eletricidade entre 2011e 20018 pelo que na data da sua entrada há muito se esgotara o prazo de caducidade de seis meses estabelecido em tal preceito.
Ao conhecer da correspondente exceção peremptória, aduziu o tribunal a quo que a mesma não ocorreu porque a apelante reconheceu o direito da apelada, o que constitui causa impeditiva da caducidade, prevista no n. 2, do art. 33, do Civil, julgando improcedente a exceção.
É certo que em 6 de novembro de 2019 a apelada não só não pagou, como vinha prometendo, como invocou a prescrição da dívida ou de parte da dívida, mas o reconhecimento do direito, incluindo a sua componente coerciva judicial, tinha ocorrido até essa data, tendo a ação dado entrada dentro dos seis meses subsequentes.
Improcede, pois, esta segunda questão.
Para além do prazo de caducidade do direto de ação, já referido, o n. 1, do art. 1, da Lei n. 23/96, estabelece um prazo de prescrição extintiva, também de seis meses, a contar da prestação, para o próprio direito ao recebimento do preço do serviço prestado
Para o efeito, aduz o tribunal a quo que:
Improcede, pois, também esta terceira questão.
Por todo o exposto a apelação não poderá deixar de improceder.
Lisboa,13-01-2022
A prescrição prevista no art. 1, n. 1,  da  Le n. 23/96,  de  26  de Julho tem natureza extintiva Acórdão do STJ de 5/6/2003, publicado in dgsi.pr: Relator: Pires da.
Proc 555/12T8PTG-A.E1
Recorrido:J) e.
Subsequentemente, a exequente reclamou créditos no identificado processo de execução fiscal.
Conforme resulta da informação ora prestada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., o processo encontra-se em fase de penhora e venda.
Da mesma informação resulta que se encontra em vigor um plano prestacional de 150 prestações e que se encontra suspenso o processo ao abrigo do regime estabelecido no Dec.-Lei n. 6-E/2021, de 15 de Janeiro.
Para a decisão há que ter em consideração que o imóvel em causa não é casa de morada de família.
Nos termos do disposto no artigo 79, n. 1, do P., pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Nesta situação, estipula o n3 que, na execução sustada, pode o exequente desistir da penhora relativa aos bens apreendidos no outro processo e indicar outros em sua substituição.
A opção que o legislador dá ao exequente é a de reclamar o seu crédito na execução onde foi efetuada a penhora que determinou a sustação ou a de, desistindo da penhora efetuada, nomear outros bens.
Neste sentido pronunciou-se o Ac. Rel. de Évora, datado de 16/05/2019, proferido no proc. n. 2075/14SLV.E1, disponível na pág. do Min. Justiça, www.dgsi.pt.
Se se tratasse de uma execução comum aquela em que foi efetuada a penhora que determinou a sustação da presente execução, no caso de acordo para pagamento em prestações, nos termos do disposto no artigo 80, n. 1, do P.o credor reclamante poderia requerer o prosseguimento da execução, podendo o ali exequente tomar uma das posições referidas no n 2 do mesmo artigo.
Todavia, tal é uma questão jurídica que, querendo, terá o exequente de colocar naquela execução.
05-2021Não se conformando com o decidido, a exequenterecorreu da decisão, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Interpretação que a Recorrente não aceita, porquanto permitir que a execução se mantenha sustada, havendo acordo de pagamento, é eternizar a execução na qual a recorrente pretende ver pago o seu crédito, com um bem imóvel penhorado, cuja hipoteca foi constituída para garantir o bom pagamento do crédito.
Para além de que, o bem imóvel em causa não constitui habitação permanente dos executados e, portanto, não é a sua casa de morada de família, não existindo o impedimento legal da venda nos termos do artigo 24 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A Recorrente encontra-se processualmente, numa situação de impasse, pois não pode obter quer pela via dos presentes autos, quer pela via dos autos em que reclamou créditos, o pagamento da dívida hipotecária na sua totalidade, o que não se poderá admitir.
Esta limitação processual, é desde logo lesiva dos interesses da Recorrente e bem assim lesiva dos interesses dos próprios Executados.
Sendo que o crédito da Recorrente continua a vencer juros, dos quais os executados são responsáveis, o que onera ainda mais os Executados, podendo a situação se resolver no todo ou em parte com a venda do imóvel penhorado.
Nesta medida, não será de aplicar o disposto no artigo 79 do Código de Processo Civil, pois que a impossibilidade de prosseguimento da primeira execução, não é imputável ao credor, podendo este exercer os seus direitos na execução onde foi realizada a penhora posterior.
O entendimento do Tribunal a quo ao manter o processo sustado, impede que a tramitação do presente processo seja consonante quer com a celeridade, quer com a justeza desejadas, uma vez que nos termos do artigo 26 do CPPT, o apenso de verificação e graduação de créditos da execução fiscal só prosseguirá se houver venda dos bens penhorados, o que a ser cumprido o acordo prestacional, nunca se concretizará.
Consequentemente, deve o despacho recorrido ser substituído por um outro que ordene o levantamento da sustação quanto ao imóvel penhorado onerado com anterior penhora do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., Delegação de Portalegre, e a consequente venda do imóvel, com a respetiva citação daquele Instituto para, querendo, reclamar os seus créditos protegidos pela penhora registada.
No caso dos autos o bem foi penhorado em duas execuções sendo a mais antiga a que corre termos em execução fiscal, execução que se encontra suspensa por ter sido celebrado um acordo de pagamento, pelo que, a execução onde a penhora é mais recente, foi sustada nos termos preconizados pelo artigo 79/1, do CPC, que estipula o seguinte:
O ora recorrente pediu nos presentes autos, processo em que a penhora é mais recente, o prosseguimento da execução, com a venda do imóvel e o pagamento da dívida exequenda, o que foi indeferido pelo tribunal a quo porque a execução se encontra sustada e assim deve continuar até que se mostre decidido o pagamento da dívida em sede de execução fiscal.
Ora, a sustação da execução ao abrigo do artigo 79/1, do CPC só opera relativamente aos bens que já tenham sido objeto de penhora anterior, podendo a execução prosseguir em relação aos restantes bens penhorados ou a penhorar, recaindo sobre o exequente o ónus de pedir o prosseguimento da execução.
A sustação prevista no n. 1 do artigo 87 do P.hoje artigo 79/1, do aplica-se no caso de a penhora sobre o mesmo bem ocorrer numa execução comum e numa execução fiscal, sendo esta a mais antiga.
Neste caso, é sustada a execução a correr termos no tribunal judicial, não obstante estar suspensa a execução fiscal, por ter sido concedido ao executado a faculdade do pagamento em prestações da dívida exequenda, ao abrigo do "Plano Mateus" Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de.
O exequente do processo de execução comum pode reclamar o seu crédito na execução fiscal e aqui desencadear, eventualmente, o mecanismo previsto no artigo 88 do P.hoje artigo 80 do.
E também desta Relação, cfr, o Ac.de 22-03-2018, Rui Machado e Noura, Proc. 122/16T8CBA-A.E1:
O artigo 79, n. 3, do P.faculta ao exequente uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado em outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando o seu crédito no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado na execução por si interposta e indica outros em sua substituição.
Assim sendo, improcede apelação.Sumário:
Notifique.Évora, 25-11-2021
CAIXA , CRL, com sede administrativa na Praça  Viana do Castelo, intentou contra J. G. e mulher , residentes na Travessa , freguesia de , Ponte de Lima, ação declarativa de condenação, que os Réus contestaram.
Na petição inicial a Autora apresentou requerimento probatório no qual requereu o depoimento de parte do Réu, pediu a realização de inspeção judicial e arrolou testemunhas.
Em 29/5/21 foi proferido, por despacho, no processo, despacho saneador, cuja notificação a Autora e Réus foi efetuada em 31/5/2 Neste despacho foi ainda designada data para julgamento.
Em 14/6/21 veio a Autora requerer a realização de prova pericial.
Sobre este pedido, a que os Réus se opuseram, recaiu o seguinte despacho:
art. 46 do CPC
Ac. TRG de 112021, proc. n. 3102/17TBBCL-H.G1
art. 2, n. 1 CRP e art. , n.s 1 e 2 do CPC
Acs. TRG de 002020, proc. n. 828/18T8BRG-B.G1; TRL de 302011, proc. n. 439/13TTCSC-A.L1-4; TRC de 202015, proc. n. 124/11TBFND-A.C1; TRP de 002013, proc. n. 16295/17YIPRT-A.P1 e TRL de 202019, proc. n. 1922/15T8VFX-A.L1-2
- Ao indeferir a prova pericial por mera extemporaneidade, o tribunal recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da conjugação do disposto no art. 38 do , com o princípio do inquisitório, que impõe ao juiz, em qualquer estado do processo, determinar a realização da prova pericial quando se mostrem necessários, para a boa decisão da causa, especiais conhecimentos de que o tribunal não dispõe, - art. 38 do
Analisar se é tempestivo o requerimento a pedir a realização de prova pericial.Os factos a considerar são os que constam do relatório desta decisão.Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
De acordo com o disposto no art. 552, n 2, do P. Civil requerimento probatório deve ser apresentado na p., podendo ser alterado na réplica, quando haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.
Deste modo, tendo sido intempestivo o requerimento no sentido do aditamento do requerimento probatório, com o pedido de realização de perícia, bem andou o Tribunal recorrido ao indeferi-lo.
Confirma-se, pois a decisão apelada.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Como ambas as decisões transitaram, depara-se-nos um conflito de jurisdição, a resolver por este Tribunal dos Conflitos que cumpre resolver. art.s 115 e 116 do.
Neste sentido, entre vários outros, Acórdão de 4/06/2013 conflito n. 7/13), de 25/09/2012 conflito n. 12/11) e de 5/03/2013 conflito n. 4/13).
Nestes termos, os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar a jurisdição administrativa competente, em razão da matéria, para o conhecimento desta acção.
Alegam, quanto a esse aspecto, que:
A sentença, ao não efectuar tais operações de quantificação das despesas e entregas efetuadas pelos embargantes nem deduzindo na condenação tais valores, apresenta desconformidade que afecta também a sua eficácia e gera a sua incerteza, inexigibilidade e iliquidez.
Foi proferido despacho, em 20-11-2018, de indeferimento liminar parcial dos embargos de executado.
Inconformados, recorreram os Embargantes para o Tribunal da Relação ..., onde foi proferido acórdão que julgou procedente o recurso interposto, revogando a sentença proferida e determinando o prosseguimento dos autos, para discussão do invocado contracrédito pelos Recorrentes.
Irresignada, a Exequente veio interpor recurso de revista, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
- A A. admitiu que aqueles deduzissem no indicado rendimento alguns encargos, que só aqueles, se quisessem, poderiam indicar e provar na referida acção em reconvenção ou por excepção peremptória subsidiária);
- No recurso interposto dessa douta decisão, aqueles vieram defender o alegado contracrédito, para alcançar a compensação, invocando o disposto na alínea do art 729 do Código de Processo Civil, enquanto a ora recorrente contrariou esse entendimento;
Contra-alegaram os Recorridos, concluindo que:
A obrigação é judicialmente exigível quando o credor puder exigir o seu cumprimento imediato, através de uma ação executiva se já estiver munido de título
o contra crédito reclamado nos autos, resulta de fato da mesma espécie e qualidade sendo tal obrigação judicialmente exigível e que só agora pode ser acionada.
Onde há um ónus de concentração da defesa e um ónus de alegação do contracrédito, não é na acção declarativa, mas na acção executiva.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, importará saber se, diversamente do decidido no Acórdão impugnado, estando em causa, como título executivo, uma sentença, se exigiria, face aos contornos do contracrédito aduzido, que tivesse sido invocada a pretendida compensação, por via da reconvenção, na acção declarativa precedente, para que aí pudesse apurar-se o respectivo preenchimento, o que, a não ter acontecido, impede que se efectue tal compensação nos embargos de executado.
A factualidade elencada no Acórdão recorrido é a seguinte:
Factos dados por provados pela Relação, ao abrigo do disposto no art. 662 do Código de Processo Civil:
"Conforme consta da Ap. ... de 1972/03/02,consignada na certidão de registo predial, que se junta, passada pela Conservatória do Registo Predial ..., válida até 002016, a autora, os réus, que são seu filho e nora, e sua filha, , eram, em comum e na proporção de 1/2, 1/4 e 1/4, respetivamente, proprietários do prédio urbano sito na Praceta..., ..., freguesia ..., ..., descrito nesta Conservatória sob o n ...04, no Livro n ..., inscrito no artigo ...95 da matriz predial urbana da União das Freguesias ...;
Mantendo-se a indivisão do referido prédio, o mesmo foi constituído em propriedade horizontal, dando lugar a 8 frações, designadas pelas letras A a H, todas com 125 de permilagem;
Teor do documento 4 junto com a petição inicial que se dá aqui por integralmente reproduzido;
A autora encontra-se desde março 2005 a viver no lar "...";
Por esse acordo foi assumido pelos filhos da autora a obrigação de durante a sua vida lhe entregarem 1/2 do rendimento líquido mensal das rendas do referido prédio, para assim lhe assegurarem os proventos, que anteriormente lhe advinham do mencionado usufruto vitalício;
À data da escritura de divisão das frações do referido prédio, a sua administração era exercida pela filha da autora, que manteve esse encargo até agosto de 1997 e sempre repartiu os seus rendimentos na forma que a cada um consensualmente pertenciam;
E porque desde essa data os réus não lhe prestam contas, a autora não sabe exatamente a quanto correspondem as rendas que determinam o rendimento líquido mensal que eles estão obrigados a entregar-lhe;
A autora respondeu a essa missiva dos réus para dizer que não abdica do direito de receber o referido rendimento e conceder prazo, que não foi atendido, para o réu liquidar o que lhe é devido, daí que para tanto tenha de enveredar pela via judicial;
Aditamento efectuado pelo Acórdão do Tribunal da Relação ... Aquando da entrega da quantia referida em 9 os réus propuseram o acordo contante de fls. 46, aqui dado por reproduzido.
Ao longo do tempo decorrido sempre foram os réus que receberam, na sua qualidade de proprietários, todos os rendimentos das referidas frações e pagaram todos os encargos com ela devidos, designadamente despesas de condomínio e pagamento de impostos;
Em abril de 2015 veio a autora solicitar aos réus, através de mandatário judicial o "pagamento do excedente das despesas de gastos em relação ao "Lar" e outras necessidades inadiáveis da autora;
Foi proposto aos réus uma minuta de acordo;
Os réus propuseram a introdução no acordo da seguinte cláusula:
Tal cláusula foi recusada pela autora o que inviabilizou a assinatura do denominado acordo de pagamento de despesas;
Com o envio da carta junta aos autos como doc. 6 da petição inicial os réus estavam convictos da resolução do assunto;
As Executadas vieram deduzir embargos, em cuja petição, para além do mais, invocaram um contracrédito, alegando assistir-lhes o direito de compensação, nos termos do art. 729, al. do CPC.
Nos termos dos artigos 84 e 84 do Código Civil o crédito a compensar deve ser certo e seguro e imediatamente exigível no momento da invocação.
No que tange ao caso dos autos, sento o título executivo uma sentença, o Tribunal a quo centrou a sua atenção na al. do art. 729 do CPC, segundo a qual os embargos de executado podem fundar-se em contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
De facto, sucede que, como alegam os embargantes, estes contestaram o crédito da A. em sede de acção declarativa.
Cumpre analisar.
Importará ter em atenção que o que se contém nessa al. é uma novidade do CPC de 2013, não tendo paralelo no sistema pretérito.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa referem, no Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2020, p. 85, a propósito deste fundamento de embargos, o seguinte:
Na verdade, não se pode olvidar a regra, estabelecida no art. 266, n 2, al. do CPC, de que deve usar-se a reconvenção quando se pretenda obter a compensação.
Por isso, no sentido da conjugação dos preceitos em jogo e explorando várias hipóteses, os mesmos Autores traçam o seguinte quadro pp. 85-86):