rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como resulta do probatório, em anos anteriores a 2017, a recorrida era titular juntamente com B.. de conta solidária em instituição bancária, onde esta havia depositado montante suficiente para a aquisição da fracção em causa nos autos e que foi, efectivamente, mobilizado para a compra do imóvel.
Ora, ressalvado o sempre devido respeito por opinião contrária, no que concerne a tais meios financeiros não tem a recorrida de fazer prova da sua origem por se tratar de rendimentos anteriores ao ano em que está em causa a determinação da matéria colectável por métodos indirectos.
Na verdade, não se pode esquecer que o que está em causa é saber se foram omitidos rendimentos na declaração do próprio ano, no caso 2017, pelo que, em nosso entendimento, não tem a recorrida que demonstrar a origem/fonte dos capitais depositados em conta bancária solidária em anos anteriores ao da manifestação de fortuna Também, no sentido propugnado acórdão do TCAN, de 14/01/2016-P. 01680/18BEPRT e do TCAS, de 05/07/2005-P. 00649/05, disponíveis em www.dgsi.pt).
O julgamento de facto encontra-se sedimentado na sentença recorrida nos termos que infra reproduzimos:
No relatório final do procedimento de inspecção identificado no ponto antecedente pode ler-se, designadamente, que "...)
- Outras Informações
A SP no decurso dos anos aqui em causa não estabeleceu relações tributárias com qualquer outro sujeito passivo, singular ou coletivo.
b. relativamente aos anos de 2010, 2011, 2013 e 2014, constou de declarações modelo 3 de IRS, mas apenas na qualidade de dependente da SP  NIF, contudo não foi declarado nenhum rendimento em seu nome:
e. não consta de nenhuma declaração de imposto do selo na qualidade de beneficiária de uma qualquer liberalidade.
Outro património
apresentar, caso tenha existido, cópia do contrato de promessa de compra e venda celebrado;
informar qual o valor total que pagou pela compra sinais incluídos);
prestar todos os esclarecimentos que entenda por convenientes.
Mais esclarecia que:
Consultado o sistema informático da AT, verificámos que:
Rendimentos
b. relativamente aos anos de 2010, 2011, 2013 e 2014, constou de declarações modelo 3 de IRS mas apenas na qualidade de dependente do SP  NIF .), contudo não foi declarado nenhum rendimento em seu nome;
Despesas
da aplicação e-fatura consta que o SP efetuou aquisições nos seguintes valores:
informar se autoriza a administração tributária a aceder a informações e documentos bancários em seu nome e, e caso afirmativo, deve preencher, assinar e devolver a declaração que segue em anexo, juntamente com fotocópia do cartão de cidadão/B1 relativamente aos anos em que os valores em causa entraram nas suas contas bancárias.
Mais fica Exa notificada de que:
se no referido prazo de 10 dias, não for rececionada a declaração a que se refere o ponto 2 autorização para a administração tributária aceder a informações e documentos bancários), este serviço concluirá que não autoriza a sua consulta:
Conforme se conclui, a contribuinte foi notificada para:
devolver a competente declaração de autorização, que lhe foi remetida em anexo ao ofício, devidamente preenchida e assinada para o efeito em caso de resposta positiva, e;
A contribuinte nunca fez entrar neste serviço qualquer resposta a esta notificação.
Não tendo a sujeito passivo informado, por qualquer forma, se autorizava o acesso aos documentos bancários, essa omissão, conforme tinha ficado claro na notificação, tem de ser interpretada como uma resposta negativa.
A referida Autorização foi concedida através de despacho da Sra. Diretora-Geral da AT, datado de 23-08-2019, e cuja Decisão se reproduz:
Paralelamente, através do ofício n DIT2-8386 desta DF, datado de 26-08-2019, enviado com recurso a carta registada com aviso de receção devolvido, depois de devidamente assinado em 27-08-2019 pelos respetivos destinatários) foi o SP notificado, em cumprimento do artigo 6-B, n 5 da Lei Geral Tributária, nas pessoas dos seus Mandatários, da atrás transcrita Decisão proferida na Informação elaborada por este Serviço e também ela e respectivo Despacho da Sra. Diretora-Geral da AT, para, querendo, apresentar recurso judicial contra tal decisão.
Quadro : Resumo das Contas, saldos, sua variação e titularidade
Aqui chegados, fazemos a seguinte conclusão:
No caso em concreto, foi o SP notificado para justificar o acréscimo de património ou despesa, verificado em 2015, 2016, mas sobretudo, 2017, que é o que aqui nos interessa, não compatível com os rendimentos conhecidos e declarados através da notificação referida no ponto 1, constante do Anexo 3, contudo nunca foram obtidas quaisquer justificações.
Critérios e cálculos dos valores corrigidos por métodos indiretos
Pelos factos anteriormente descritos entendemos que se verificam os pressupostos de facto e a fundamentação legal para aplicação de métodos indiretos na determinação do rendimento a tributar em sede da categoria G de IRS, ano de 2017, por aplicação da alínea do n1 do artigo 87 e artigo 89- A,  n 5 da LGT, conjugado com o artigo 9, n 1, alínea do CIRS.
De notar que segundo o previsto no art 89-A, n. 5, al. e da LGT, o rendimento liquido a tributar em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, é a diferença entre o acréscimo de património ou despesa e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação, considerando-se como rendimentos declarados, os rendimentos líquidos da diferentes categorias de rendimentos.
Rendimentos a tributar em 2017 como incrementos patrimoniais - categoria G de IRS
Quadro : Apuramento do Rendimento da Cat. G de IRS e Imposto em falta em 2017
Nota: Os valores das linhas 1 e  constam do ponto  enquanto que o valor da linha 4 consta do ponto
- Notificação
O prazo dado para o exercício do direito de audição foi de 15 dias, cuja data limite terminou em 15-11-201
O Sujeito Passivo, através do seu Mandatário, Dr. E., Advogado, veio nos termos previstos no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, tempestivamente, através de petição entregue em mão na Direção de Finanças de Leiria, em 11-11-2019 entrada n, exercer o direito de audição sobre o Projeto de Relatório de Inspeção Tributária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
- Análise do Direito de Audição
Para o efeito, identifica, no tempo, as várias entradas de valores 2013, 2014 e e junta os extratos bancários onde aquelas são visíveis, as quais resumimos no quadro infra, e onde aproveitamos para reproduzir os descritivos que lhes estão associados:
Quadro : Entrada de valores na conta - Banco , anos 2013, 2014 e 2015
Do Doc. 3 junto ao direito de audição recebido, só constam extratos de janeiro a junho de 2015, num total de 12 folhas, pelo que o presente movimento, embora referido na petição em causa, não é demonstrado.
Como se verifica a AT cumpriu, sobejamente, com o seu ónus, ou seja, demonstrou de forma cabal estarem reunidos todos os pressupostos para a realização de avaliação indireta do rendimento coletável, de acordo como artigo 87, n1, a e n2 e artigo 89-A da Lei Geral Tributária.
Assim, somos no sentido de considerar que a matéria factual a provar, tal como ficou expresso supra, não se compadece com o meio de prova pretendido utilizar: apenas a prova documental permite o esclarecimento da verdadeira situação tributária;
De facto, não é obrigatória que sejam ouvidas as testemunhas indicadas em sede de direito de audição, por aplicação conjugada de dois princípios estruturantes do contencioso tributário, a saber:
Concordo como teor integral do Relatório anexo e respetivo Parecer que sanciono com os fundamentos de facto e direito expressos, nos termos previstos no Art.s 87 e 8-A, da LGT, decidindo, face ao n. 6 do citado artigo, determinar a matéria tributável por Avaliação Indireta referidos, fixando-a nas condições e valores propostos.
O ofício identificado no ponto antecedente foi recebido, em 11 de Dezembro de 2019 cfr. data e assinatura apostas no aviso de recepção, de fls. não numeradas do processo administrativo tributário, em apenso, cujo teor se dá por integralmente;
No dia 23 de Dezembro de 2019, deu entrada o presente recurso, junto deste Tribunal cfr. registo do SITAF, de fls. 01 e 02 dos autos, cujo teor se dá por integralmente.
A Recorrente e B são titulares da conta n. ., do Banco .., SA, cuja movimentação é solidária cfr. extractos da conta bancária, relatório de inspecção tributária e ficha de assinaturas, de fls. 07 a 65 e 146 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
cfr. extracto da conta bancária, de fls. 09 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
A RESUMO_DAS_CONTAS_____________________
TOTAL                                                                   3383,31
B    DETALHE DE MOVIMENTOS DA CONTA À ORDEM_______________________________
MOEDA
____DATA____
MOV VALOR DESCRITIVO DO MOVIMENTO_________________________MOEDA___________________________________________VALOR_______________SALDO
SALDO INICIAL                                                                                       3438,66
04   01-04   CO-ALD/LEA/CR-007006928             4                                                       55,35-                   3383,31
SALDO CONTABILISTICO FINAL                                                                                     3383,31
SALDO DISPONIVEL FINAL                                                                                              3383,31
SALDO FACILIDADE DESCOBERTO EXTRACTO ANTERIOR            2014-03-31)                0,00
NOVO SALDO FACILIDADE DESCOBERTO                                                                              0,00
cfr. extracto da conta bancária, de fls. 14 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
No contrato identificado no ponto antecedente ficou estipulado, designadamente, que "...)
-----SEGUNDA: - O preço acordado é de CENTO E QUARENTA E CINCO EUROS, que será pago da seguinte forma:----------------------------------------------------------------
----a) - Como sinal e princípio de pagamento, a segunda outorgante entregou a quantia de DEZ EUROS, de que os representantes da primeira outorgante dão a correspondente quitação após boa cobrança;-----------------------------------------------
O pagamento identificado no ponto antecedente foi pago em dinheiro, proveniente da conta indicada no ponto n. 7 do probatório e de poupanças que estavam na posse da Recorrente cfr. depoimento de;
" PELOS PRIMEIROS INTERVENIENTES FOI DITO: ---------------------------
Que a sociedade sua representada é dona e legítima possuidora do imóvel acima identificado, registado a seu favor, pela apresentação sofra referida.
Com base nos pressupostos por nós ora enunciados, colhidos da sentença recorrida, o Tribunal a quo extraiu duas conclusões.
A Administração Tributária, como já o dissemos, não se conforma com o julgado, centrando o seu ataque na dimensão que na sentença foi atribuída ao ónus probatório consagrado no n. 3 do artigo 89-A da LGT, contrariado, em seu entender, pela letra e pelo espírito da disciplina legal em questão.
Com o que a Recorrente se não conforma é que essa prova seja suficiente ao preenchimento do ónus probatório consagrado no n. 3 do artigo 89-A da LGT, defendendo que, para além de provar que o capital aplicado na aquisição do imóvel proviera dessa conta bancária, tinha que ter demonstrado a origem dos rendimentos/depósitos efectuados e que estes não estavam sujeitos a declaração de rendimentos.
Sobre o sentido e alcance do preceito pronunciou-se este Supremo Tribunal, por Acórdão de 15 de Fevereiro de 2012, processo n 50/12, onde ficou sumariado, entre o mais, que:
Sem prejuízo do que ficou firmado, diga-se ainda que, no caso, até ficou provado, e a Recorrente não o ignora, a origem do capital depositado até ao ano de 2016, uma vez que a Recorrida alegou e provou que, maioritariamente, resultava de doações, feitas por um seu tio e padrinho, pelo menos desde 2012, tendo em vista precisamente que a Recorrente adquirisse um imóvel.
Ora, como assertivamente na sentença recorrida se concluiu, essas doações, que constituem transmissões gratuitas de valores monetários, estão excluídas de tributação em sede de IRS, por força do preceituado no artigo 1, n. 6 do Código de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ainda que o não estejam em sede de Imposto de Selo, em conformidade com o disposto nos artigos , n.s 1, 3, al. e 7 do Código de Imposto de Selo, questão que, naturalmente, não nos cumpre agora.
Há, pois, que julgar totalmente improcedentes as conclusões que suportam de facto e de direito o recurso interposto pela Administração Tributária.
Segundo o art. 11 do Regulamento do Plano Director Municipal, os imóveis classificados ficam sujeitos ao regime nele referido, de que se destaca o determinado nos pontos 1 e 2, que se transcrevem:
À zona especial de proteção de património classificado, quando exista;
-Correspondendo a representação gráfica da Estação Arqueológica do Alto do Coto da Pena na planta de condicionantes do Plano Director Municipal de Caminha aos limites do imóvel, tal como consta no processo que culminou com a sua classificação, é a partir desses limites que se estabelece a zona geral de protecção;
-O licenciamento de uma operação urbanística na zona de protecção do imóvel classificado, sem parecer prévio favorável do IPPAR, é nulo, nos termos do artigo 68, alínea, do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro;
bem imóvel classificado, contados a partir do seu perímetro exterior.
Nos termos do art. 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, são nulas as licenças, que violem o disposto em plano municipal de ordenamento do território, sendo que, nos termos do art. , n. 2, al. da Lei n. 8/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, o plano director municipal é definido como instrumento de planeamento territorial.
Por fim, tem de ordenar-se a demolição do construído com fundamento no acto declarado nulo, pois, com essa declaração de nulidade, toda a construção realizada com base nesse acto é construção ilegal, por carecer de licença, mesmo que a construção ilegal, possa vir a ser legalizada.
Só com a alteração/revisão do PDM pode ser afastada a obrigatoriedade de ser respeitada a zona de protecção nele definida para os imóveis classificados como de interesse municipal.
O Recorrido contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso.
A questão suscitada pelo Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação, cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação das normas dos artigos 111 quadro e 112 alínea do seu n 1 do do Regulamento do Plano Director Municipal da ...), que, no seu entender, consagra uma zona geral de proteção de imóvel classificado como de interesse municipal de 50 metros contados a partir do seu perímetro, na qual nada pode ser construído.
A Autora é dona do Prédio urbano sito na Rua de ...), freguesia e concelho da ...), com a superfície coberta de 456 m2 e descoberta de 80 m2, a confrontar do norte, sul e nascente com A.A.B. e do poente com Rua ...), inscrito na matriz urbana da freguesia da ...), sob o artigo 1980, e descrito na Conservatória do Registo Predial da ...), sob a ficha n. 06841120290 - Cf.
Docs. 1 a 4 da PI do processo cautelar.
Ao processo de licenciamento de obras coube o n. 76/2013,
A Implantação projectada e licenciada incidia sobre área situada a menos de 50 do limite exterior do muro de vedação do prédio da Autora Acordo das partes e peças do P.A).
Em 23/01/2014, foi elaborada a informação técnica constante de fls. 53 a 58 do P.A., que considerava que o pedido deveria ser indeferido, nos termos e pelas razões aí explicitados, o que mereceu parecer favorável da Chefe de Divisão;
Nessa informação técnica dizia-se, além do mais, o seguinte:
Sequencialmente, a requerente apresentou alterações ao projecto, que vieram a ser objecto da apreciação técnica de 23/04/2014, constante de fls. 118/117 do P.A.;
Por despacho de 24/04/2014, exarado a fls. 118 do P.A., foi deferido o projecto de arquitectura;
A 14/08/2014, foram apresentados projectos das especialidades - fls. 385 do P.A.;
Em 22/1 0/20 14, foi elaborada a informação técnica constante de fls. 415/416, que foi objecto de despacho concordante da Chefe de Divisão;
Das peças escritas e desenhadas do projecto da obra licenciada não constava nem resultava a necessidade da demolição de qualquer muro pré-existente, integrante do prédio da Autora. Cf. PA.
Os prédios da Autora e da , para onde foi licenciada a obra, confinam um com o outro a tardoz do primeiro, respectivamente, pelos seus lados poente e nascente e há de facto, na sua linha de extrema, um muro que as separa, orientado, no sentido norte-sul.
O Tribunal a quo julgou a ação improcedente com base na seguinte fundamentação:
Nenhuma norma legal cria, só por si, uma proteção absoluta non aedificandi, quer para prédios classificados como de interesse municipal, quer para os demais imóveis classificados, seja para o caso de haver sido instituída zona de proteção especial, seja para o caso de apenas haver zona de protecção geral diretamente decorrente da lei ou do regulamento do PDM.
Adianta-se já que sem razão.
A legislação em vigor, no que concerne, aos imóveis de interesse cultural, classificados ou em vias de classificação é, fundamentalmente, a seguinte:
- Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 265/2012, de 28 de dezembro,que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
E dispõem as seguintes normas do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro:
Imóveis de interesse municipal
- O procedimento de classificação de bem imóvel como de interesse municipal obedece, com as necessárias adaptações, ao disposto no capítulo
Zonas de protecção
Aplicação do regime da Lei n. 107/2001, de 8 de Setembro
Valores patrimoniais
Património edificado
Bens imóveis classificados e em vias de classificação
- O património edificado a que se refere a presente subsecção, identificado na Planta de Ordenamento e no Quadro 6, integra os bens imóveis classificados, no Município da ...), que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arquitectónico, arqueológico, científico, técnico ou social.
QUADRO 6
Património edificado classificado no concelho
- A protecção e a valorização dos bens imóveis classificados concretizam-se, nomeadamente, através:
- Os bens imóveis classificados referidos no artigo anterior beneficiam de uma área de protecção, que corresponde:
À zona especial de protecção de património classificado, quando exista;
- Os bens imóveis em vias de classificação beneficiam automaticamente de uma zona geral de protecção de 50 metros contados a partir dos seus perímetros exteriores.
- Nas intervenções ou obras em bens imóveis classificados e em vias de classificação e respectivas áreas de protecção deve ser observada a legislação em vigor aplicável.
- Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor aplicável, nos bens imóveis classificados ou em vias de classificação e respectivas áreas de protecção devem ser aplicadas as seguintes disposições:
Qualquer intervenção ou obras deve ter como primeiro objectivo a salvaguarda e valorização dos mesmos, só sendo permitidas obras de alteração ou ampliação, desde que devidamente justificadas e que não desvirtuem as características arquitectónicas e volumétricas do existente;
A demolição total ou parcial só é permitida nas seguintes condições:
Por risco de ruína evidente
Destas disposições legais podemos reter o seguinte:
O ato de classificação de um bem cultural imóvel tem como efeito automático a criação de uma zona de proteção com uma extensão de 50 metros, contados a partir dos limites exteriores do imóvel cfr. n.1 do artigo 43 da Lei n 107/2001 - Lei de Bases do Património Cultural, e n.1 do artigo 37 do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de.
Chama-se a zona geral de proteção.
Esta zona geral de proteção subsiste apenas enquanto não for criada uma zona especial de proteção cfr. n. 1 do artigo 40 do n. 309/2009), ou se esta nunca chegar a ser criada.
A zona de proteção geral de 50 metros contados a partir dos limites exteriores do imóvel não constitui uma proteção absoluta do bem cultural imóvel, ou seja, não se traduz numa proibição non aedificandi.
As zonas non aedificandi são aquelas em que não é possível construir.
A referida zona de proteção geral apenas cria uma proteção relativa do bem cultural imóvel cujo grau também varia consoante os.
Essa proteção traduz-se, designadamente, na necessidade de obter parecer prévio favorável da administração do património cultural competente, para se poder conceder licenças urbanísticas na zona protegida, nos termos do n. 4 do artigo 43 da Lei de Bases do Património Cultural Lei n 107/2001) e do n. 1 do artigo 51 do n 309/200
Cumpre a este propósito transcrever, por pertinente, os seguintes excertos da sentença recorrida:
Voltando ao caso concreto, vemos que o PDM da zona municipal da ...), no seu artigo 111 contempla a Casa do Comendador Montenegro como imóvel de interesse municipal classificado como tal pela deliberação camarária n 21/272005) e estabelece que:
" 2 - A protecção e a valorização dos bens imóveis classificados concretizam-se, nomeadamente, através:
Por seu turno, o artigo 112 do PDM, nos seus n.s 1 a 3, limita-se a replicar o regime legal aplicável aos imóveis de interesse municipal.
Proteção que, como já vimos, não implica qualquer servidão non aedificandi.
No entender da Recorrente, a alínea do n 1 do artigo 112 do Regulamento do Plano Director Municipal da ...), consagra uma zona geral de proteção do imóvel classificado como de interesse municipal de 50 metros contados a partir do seu perímetro, na qual nada pode ser construído.
O arguido R______, entendeu que, ao contrário da Sr. Juíza, a relação de mandato é suficiente para afetar a imparcialidade daquela, pelo que veio deduzir o incidente de recusa de juiz ora sob juditio. Para tanto alega:
"Entende, ao invés, o Arguido que o facto de a Sra. Dra. Juiz ser cliente, há vários anos, de um advogado que é assistente nos autos constitui, precisamente nos termos e para os efeitos do artigo 43 do CPP, um motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade,
A Senhora Juíza visada, Dr. H_______, nos termos do preceituado no art 45/3 do P.P, respondeu a esse pedido de recusa, nos seguintes termos:
"Tomei conhecimento do requerimento com a ref. 35499182, relativamente a pedido de recusa da Juiz signatária, apresentado pelo Arguido R______.
Nos termos do disposto no art. 4, n. 3, do P. Penal, pronuncia-se nos termos já constantes do despacho de 22 de Abril de 2020, ref. 395796542 e que aqui se reproduzem:
Em tal processo é arguida a Sra. Dra. R_______, que é legal representante da empresa F______, que opera na área futebolística, sendo que a matéria de tais autos respeita a factos directamente relacionados com o exercício das funções da ora signatária no Tribunal de Família e Menores de Cascais.
A relação da ora signatária com a PLMJ SP RL e com o Exmo. Dr. J________ é estrictamente profissional.
Face ao concreto pedido de recusa apresentado, cumpre ainda acrescentar:
Assim e concluindo, tal como anteriormente, a ora signatária considera que tais factos não são susceptíveis de fundamentar o pedido de recusa nos termos dos art. 43 e ss. do P.Penal,
Notifique e comunique ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que já se encontram pendentes incidente de escusa e pedido de recusa referentes ao mesmo processo.
Remetidos os autos a este Tribunal, o P. nesta Relação pronunciou-se emitindo o douto parecer onde defende que analisada a petição de recusa e os factos invocados, dados a conhecer nos atos pela própria Juíza, deve a recusa ser deferida.
Resulta da análise dos documentos juntos aos presentes autos da posição assumida pela Sr. Juíza e pelo arguido, o seguinte:
em tal processo é arguida a Sra. Dra. R_______, que é legal representante da empresa F______, que opera na área futebolística;