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Em 202008, o CA do IMTT deliberou extinguir o procedimento;
A Autora impugnou tal ato através da ação administrativa especial que correu termos pelo TAF de Braga com o n 2032/01BEPRT;
A Entidade demanda não emitiu o novo ato e a aqui Recorrente intentou processo de execução de sentença de anulação de atos administrativos, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido de condenação na emissão de novo ato;
Em 212013, a Entidade Demandada proferiu o novo ato, o qual foi impugnado nos presentes autos;
A Recorrente pretende aqui a anulação do ato impugnado e a condenação da entidade demandada a praticar um outro, sem os indicados vícios, ou seja, que lhe seja permitido o exercício do direito fundamental ao contraditório e assim influenciar a decisão final.
Como alega, o eventual reconhecimento da violação do princípio da igualdade poderá ser causa de revogação do ato proferido aos 201995, conforme requerido em 002007 e poderá, ainda, ser gerador de responsabilidade pela prática de factos ilícitos.  Isto é, se reconhecida ou declarada a violação do princípio da igualdade, a Entidade Demandada, conforme as informações jurídicas existentes no PA, poderá revogar o despacho de indeferimento e ou, não o fazendo, poderá incorrer em responsabilidade
Como também invocado, a concretização de tal pretensão revela-se essencial para o cumprimento da tutela jurisdicional efetiva e que consiste no direito da Recorrente ter um procedimento justo, ou seja, o direito a ser tratada de forma igual aos demais interessados e no direito de exercer o contraditório e a obter uma decisão, devidamente, fundamentada.
E, sobre esta questão violação do princípio da, a Recorrente entende que a deliberação impugnada não está suficientemente fundamentada, tecendo abundantes alegações sobre tal temática na petição inicial - vide artigos 22 a 30, 98 e 99, 104, 105 e 106, 124,125, 126, 127, 128 a 13
O Tribunal a quo considerou que a questão da violação do princípio da igualdade já teria sido apreciada e decidida no processo n 2032/01BEPRT.
Sucede, tal como consta da transcrição feita no ponto 18 do probatório, que no processo n 2032/01BEPRT, foi verificada a exceção de caso julgado apenas em relação a parte dos fundamentos, constando expressamente da sentença o seguinte:
Ora, tendo sido a Entidade Demandada condenada na prática de novo acto sem os indicados vícios, significa que estava obrigada a apreciar e a conhecer da questão do tratamento desigual.
E inexiste também caso julgado em relação ao objeto e aos pedidos.
As ações em comparação são o recurso n 40921 do STA Acórdão de 301998) e o processo n 2032/01BEPRT que correu termos pelo TAF de Braga.
Conforme o que se deixou dito, quanto a cada um dos vícios invocados, não há caso julgado, bem como não há se considerarmos a pretensão concreta da Recorrente.
Além disso, falta a identidade de causa de pedir.
No processo n 2032/01BEPRT foram formulados os seguintes pedidos:
Comparando com o recurso do STA, apenas poderia, em tese, haver alguma identidade em relação ao pedido formulado na alínea.
De sublinhar ainda que a exceção de caso julgado apenas ocorre em relação a parte dos fundamentos, constando expressamente da sentença o seguinte vide transcrição):
Em relação aos presentes autos também não existe identidade de objetos, pois que o acto impugnado é outro e nem há identidade de pedidos e muito menos de causa de pedir, conforme o acima consignado.
Os pedidos formulados nos presentes autos são:
Esta excepção visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior Acórdão do TRG de 17/12/2015, proferido no proc.  7469/11TBBRG-J.G1);
O art 581 do CPC define cada um dos requisitos do caso julgado da seguinte forma:
- Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico;
A identidade de pedidos impede tanto que um mesmo autor venha em nova ação renovar um pedido já efetuado em ação anterior, como que a parte venha em acção posterior procurar obter um efeito incompatível com esse pedido efetuado em ação anterior;
Procedem, assim, as conclusões da peça processual da Apelante.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se o aresto e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal a quo a fim de seguir a demais tramitação processual, caso a tal nada mais obste.Custas pelo Réu/Recorrido. Notifique e DN.Porto, 05/02/2021
No Juízo de Execução  - Juiz , foi proferida, em 17/01/2020, decisão que fixou em 293 600 EUR o valor da sanção pecuniária compulsória devida pelos executados ao exequente.
Inconformados com esta decisão dela apelaram AA e BB, para o Tribunal da Relação , que, por acórdão proferido em 012020, julgou e procedente a apelação e revogou a decisão recorrida, determinando que o recorrente não tem direito, neste momento, ao recebimento de qualquer valor a título de sanção pecuniária compulsória nos termos acima expostos.
Tal Sentença Habilitante, com os indicados fundamentos, transitou em julgado, ficando claro qua a Execução não estava suspensa!
Tendo, então, o tribunal entendido - desrespeitando o caso julgado formal - que pelo facto em causa ser fungível, não haveria lugar a tal Sanção Pecuniária Compulsória...
Mas o exequente apelou de tal despacho para a R. ,
E assim se procedeu, prosseguindo a execução corna Penhora de Bens dos executados e a Atualização da Sanção.
O certo é que a Relação, incompreensivelmente, neste Ac. em Revista, aceitou reanalisar todo o histórico da presente Execução e revogou aquele Despacho da Liquidação - a cujo Requerimento OU RESULTADO, os executados nada haviam oposto, nem questionaram !) .
Esta Decisão viola o anterior e referido Acórdão de 22-11-2019, bem como o despacho de 2-10-2010, - que determinam que decorrido o tal prazo de 5 dias, para os executados cumprir as "referidas obrigações"-
Aliás, do próprio Acórdão de 22-11-2019 foi "sumariado", elucidativamente, além do mais, o acima referido sob o n 17!
Não é verdade que nunca as ou o exequente tenham pedido a Entrega de coisa Bem imóvel-terreno):
Ao contrário do defendido no Acórdão em causa, não tem o exequente de proceder a qualquer prévia Intimação, para entrega da coisa, antes de instaurar a Execução - como o fizeram in casu as exequentes, sem que os executados, ou o Tribunal, tenham levantado qualquer obstáculo!,.. É que bastou a citação também) para a ENTREGA dos terrenos!...
Aliás, o tribunal entendeu mesmo que os executados já há muito deviam ter cumprido as Prestações em que foram condenados e por isso lhes concedeu só mais cinco dias e lhes cominou tão séria Sanção, a favor dos exequentes, !...
E esta não tem que ser diminuída, por agora faltar só uma faixa!...
Ela destina-se, primacialmente, a compelir ao cumprimento: vale a até efetiva Prestação!...
Os executados contra-alegaram, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
O Tribunal da Relação proferiu, de harmonia com o disposto no art. 617, n 2, do CPC, acórdão que considerou não se verificar nenhuma das nulidades imputadas ao acórdão recorrido.
Por tudo isto e ante o caso julgado formal formado pelo Acórdão da Relação de 212019, defendeu não haver falta de título executivo, requerendo que este Supremo Tribunal decida em conformidade.
Diferentemente, sustentam os executados que a execução foi instaurada e tramitada como execução para prestação de facto, pretendendo o exequente a reposição da parcela no estado em que anteriormente se encontrava, não tendo sido deduzido nenhum pedido de entrega, pelo que não se pode considerar iniciado o prazo de contabilização das sanção pecuniária compulsória.
Concluem, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, ou se assim não for entendido, pela redução drástica do valor da sanção, por ser manifestamente excessivo.
Assim, a esta luz, a questão essencial a decidir consiste em saber se o acórdão recorrido ofendeu, ou não, o caso julgado formal formado pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  em 21201
O Tribunal da Relação considerou provados os seguintes factos já dados como provados no Acórdão de 21/11/2019:
Em 20/03/2009, , EE, FF, intentaram a presente execução que denominaram de execução para prestação de facto de sentença de 09/11/2001, transitada em julgado, em que os executados AA e BB foram condenados a:
reconhecerem que as aí Autoras são herdeiras legitimárias do seu falecido pai GG;
reconhecerem que os prédios identificados na alínea da especificação, com os limites referidos nos artigos 12 e 13 da petição inicial são pertença da herança do mesmo GG;
Pedem os exequentes que, ao abrigo do disposto do artigo 93, n. 1, ex do artigo 93, n. 1, do P. , se aplique sanção pecuniária compulsória pelo período de tempo de incumprimento dos executados, deixando-se prudente arbítrio do tribunal a fixação da referida sanção, considerando-se adequado o valor de 300 EUR/dia após o decurso do prazo de cinco dias.
). A citação dos executados foi efetuada em 28/04/200 aditado pelo acórdão recorrido
Os exequentes contestaram tal oposição pugnando pela manutenção da execução nos termos em que a intentaram devendo improceder os argumentos dos opoentes.
Em 12/11/2014, foi proferida sentença nesse apenso de oposição que julgou improcedente a oposição referindo, no que aqui releva, que:
Em 02/02/2010 nos autos de execução foi proferido o seguinte despacho:
). Essa decisão homologatória transitou em 28/06/201 aditado pelo acórdão recorrido com base no documento junto pelos recorrentes no presente recurso
). Em 11/09/2018 é proferida no apenso de autos de habilitação decisão em que se menciona que:
considerando que os documentos juntos provam a qualidade de adquirente do prédio em questão na acção executiva;
se declara habilitado como adquirente, nos termos do disposto no artigo 35, do P. , prosseguindo este como exequente nos autos de execução.
Em 25/03/2019 o exequente já habilitado apresenta nos autos de execução requerimento onde alega apresentar contra os executados incidente de liquidação da multa de 200 EUR a que estes foram condenados por despacho de 03/02/2010;
os executados não prestaram caução para sustar a execução;
). O mandatário dos executados foi notificado pelo mandatário do exequente do requerimento referido em. aditado pelo acórdão recorrido
Em 11/04/2019 o tribunal aprecia o requerimento referido em proferindo despacho onde decide ser caso de inaplicabilidade de sanção pecuniária compulsória, despacho que foi alvo de recurso onde, nesta Relação, se decidiu pela sua revogação em 21/11/201 nova redação dada pelo acórdão recorrido
Em 17/01/2020, com data de 16/01/2020, o tribunal recorrido profere despacho liquidando a sanção pecuniária compulsória até 23/04/2019 em 293 600 EUR. aditado pelo acórdão recorrido
O presente recurso versa sobre o despacho referido em. aditado pelo acórdão recorrido
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se, essencialmente, com a questão de saber se acórdão recorrido ofendeu, ou não, o caso julgado formal formado pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  em 21201
Objeto da ação executiva é a própria pretensão insatisfeita, sendo sua função ou finalidade a realização coativa de uma prestação patrimonial de pagamento de quantia pecuniária, de entrega de coisa ou de facto positivo ou negativo, fungível ou infungível, efetivando-se deste modo o direito violado.
O título executivo constitui pressuposto de carácter formal da ação executiva5, por ele se determinando o tipo de ação e seu objeto n 2 do citado art.6, assim como a legitimidade ativa e passiva para a ação executiva  art. 55, n 1, do anterior
Daí a ação executiva só poder ser intentada se tiver por base um título executivo que, para além de documentar os factos jurídicos que constituem a causa de pedir da pretensão deduzida pelo exequente, confere igualmente o grau de certeza exigido por lei para que sejam aplicadas medidas coercivas contra o executado.
Podemos, assim, concluir que o título executivo realiza uma tripla função.
Por um lado, delimita o fim da execução, isto é determina, em função da obrigação que ele encerra, se a ação executiva tem por finalidade o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de facto.
Por outro lado, estabelece os limites da execução, ou seja, o credor não pode pedir mais do que aquilo que o título executivo lhe dá.
E também delimita subjetivamente a execução.
Feitas estas considerações e tendo em conta que, no caso dos autos, a execução instaurada foi para prestação de facto positivo, vejamos, então, se esta pretensão executiva se apresenta configurada com esta espécie de ação executiva, a qual, conforme já se deixou dito, deve ser aferida em função da natureza da prestação tal como consta do título executivo, nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do citado art. 4
reconhecerem que as aí autoras e EE, são herdeiras legitimárias do seu falecido pai GG;
Estamos, assim, perante uma sentença condenatória, transitada em julgado, que constitui título executivo, nos termos das disposições conjugadas o disposto no art. 45, n 1 e 46, n 1, al. e 47, n 1, todos do anterior CPC8, e que é, portanto, um caso julgado que se tem de respeitar.
Se, com a entrega da coisa por via coerciva, a prestação for satisfeita com atraso ou com a coisa em estado diferente do devido, assistirá então ao credor o direito a ser indemnizado, cumulativamente, pelo prejuízo sofrido mediante aplicação subsidiária, com as necessárias aplicações, do disposto no art. 931, do anterior CPC1
Com efeito, mesmo no caso de desaparecimento da coisa a entregar, a solução legal não é a de lançar mão de uma prestação de facto substitutiva, mas a via da correspondente indemnização patrimonial, como decorre do citado art. 931 do anterior CPC e art. 867, do.
E a este respeito, a nossa resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Fica, deste modo, prejudicado o conhecimento da questão de saber se o acórdão recorrido ofendeu o caso julgado formal formado pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação . em 21201
Custas da revista a cargo do recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 1 de julho de 2021
Entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2013, nos termos do disposto no seu art.
No mesmo sentido, art. 10, n 5, do NCPC.
Cfr. art. 10, n 5, do novo CPC.
No mesmo sentido, art. 53, n 1, do NCPC.
Que correspondem aos atuais arts. 10, n 5, 703, n 1, al. e 704, n 1, todos do NCPC.
Correspondentes aos arts. 10, ns 5 e 6, 550, n 4 e 724, n 1, al, todos do NCPC.
A que corresponde o atual art. 867, do NCPC.
AA..e BB, todos melhor identificados nos autos, intentaram a presente acção de processo comum de declaração contra Companhia de Seguros de Vida, S.A., com os sinais dos autos, peticionando:
Subsidiariamente, no caso de se entender o contrato como nulo:
seja a Ré condenada a cobrir o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido caso, aquando da celebração do contrato tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente;
Tendo-lhes sido exigida, como condição da concessão do referido crédito, a subscrição de um seguro de vida.
A Ré apresentou contestação alegando, em resumo, que aceitou a contratação da cobertura do risco com base na proposta de adesão subscrita pelos interessados e nas informações clínicas fornecidas pelos mesmos tendo vindo a concluir que o proponente falecido omitiu antecedentes clínicos que estão directamente relacionados com o óbito. Caso a Ré tivesse conhecimento das informações omitidas não teria aceite contratar. Está excluída da cobertura a situação de doença pré-existente. A adesão subscrita pelo segurado é inválida. No mais, impugna o alegado.
Saneado o processo, fixou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova sem reclamações.
- A alteração a matéria de facto impõe-se pela análise conjugada da prova documental e testemunhal, designadamente:
Doc. n 1 junto com a Contestação;
- Os factos dados como provados nos pontos 12 a 20, 22 a 36 e 42 a 44 assentaram, conforme consta da Motivação, nas declarações da filha do falecido, que é a 2 Autora.
- Pelo que as pessoas seguras não podem ser desresponsabilizadas.
- A pessoa segura falecida nem ignorava a doença que tinha, nem estava assintomática, tomando medicação para controle da mesma;
- Tinha alterações imagiológicas e sintomas da doença de que padecia e que condicionaram o reencaminhamento para consulta da especialidade em 201
- O facto de continuar a trabalhar não significa que levasse uma vida normal, que não sentisse limitações.
- A pessoa segura falecida não podia ter respondido negativamente a todas as questões do questionário clínico, até porque foi ao pormenor de fazer mencionar que fazia natação.
- Não tinha o proponente obrigação de esclarecer que tinha uma invalidez declarada em virtude dessa doença?
- Tendo em conta as declarações de parte da 2 Autora, o depoimento da médica do falecido e o teor do doc. n 1 junto com a Contestação, a resposta aos factos impugnados deveria ter sido a seguinte:
Facto Provado 1 - Não provado;
Facto Provado 2 - O A. tinha uma invalidez reconhecida, falta de ar com o esforço e tosse, necessitando de broncodilatadores;
- A Ré aceitou a contratação da cobertura do risco com base na proposta de adesão subscrita pelos interessados e nas informações clínicas fornecidas pelos mesmos em termos gerais, relevam particularmente a idade e a situação clínica de cada, não tendo sido necessário exames médicos adicionais, de acordo com os critérios internos de conjugação de idade e capital em risco.
- Caso os proponentes tivessem dado respostas afirmativas, teriam que responder a um questionário clínico mais detalhado e fazer exames médicos que teriam condicionado a aceitação do risco.
- A aceitação das adesões foi condicionada pela análise e aprovação da proposta de adesão subscrita, originando que a Ré, fazendo fé nas declarações prestadas, tenha entendido não ser necessário solicitar elementos clínicos adicionais para a avaliação do risco.
- Nos termos do disposto no clausulado das condições gerais e especiais deste seguro, a Ré deve estar na posse de todos os elementos que permitam analisar o risco a segurar.
- De acordo com o relatório médico da Dra. Madalena , datado de 20/08/2018 doc. 5 junto com a Petição, a pessoa segura  foi seguida em Pneumologia até 2006 por Pneumoconiose e hipoacusia doença.
- Verifica-se que a pessoa segura  apresentava antecedentes pessoais de Pneumoconiose e não o declarou na proposta de adesão ao contrato de seguro.
- No momento do preenchimento da proposta de adesão ao seguro de vida, o proponente  omitiu os antecedentes clínicos, não tendo declarado as patologias de que padecia e que era motivo de acompanhamento médico regular, respondendo negativamente ao Questionário Médico, designadamente, ) "Está sob algum tipo de tratamento médico para alguma doença grave ou doença crónica?
- Ou seja, existia um quadro clínico pré-existente que se tivesse sido declarado teria condicionado a aceitação do risco.
- A pessoa segura não poderia considerar-se, quando subscreveu a proposta de adesão, uma pessoa saudável.
- As patologias pré-existentes estão diretamente correlacionadas com a causa da morte e contribuíram para a mesma.
- Ao celebrar um contrato de seguro, as partes de boa fé, estão a garantir a cobertura de riscos, não de certezas.
- Os riscos geradores de sinistros são eventuais, futuros, imprevisíveis.
- Era conhecido pela pessoa segura que as declarações inexatas ou reticentes ou a omissão dos factos tornam o pedido de adesão nulo e sem qualquer efeito, tendo a mesma declarado tal na proposta de adesão.
- As declarações prestadas na proposta de adesão de um seguro de vida são essenciais para determinar a aceitação ou não e as condições do contrato.
- Caso a Ré tivesse conhecimento da situação de doenças pré-existentes, nunca teria aceite segurar o risco em causa.
- Está excluída da cobertura do seguro a doença pré-existente, exclusão que se invocou.
- A adesão subscrita pela pessoa segura é inválida nos termos das condições gerais do contrato de seguro e da lei, nomeadamente, o que também se invocou.
- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s. 24 e 25 do 72/2008, de 16 de Abril e também, as condições gerais do contrato de seguro.
Os Autores responderam ao recurso, concluindo que deve manter-se integralmente a sentença recorrida.
- Saber se na sentença recorrida foi feita errada interpretação e aplicação da Lei do Contrato de Seguro e das condições gerais do contrato que imponha a sua revogação e substituição por outra que julgue a acção improcedente.
A Autora, AA era casada no regime da comunhão de adquiridos com . Doc.1)
Prédio urbano este sito, em regime de propriedade horizontal registado pela inscrição F-um.
O falecido, na ocasião, comunicou que padecia de uma doença profissional, embora desconhecendo o nome, mas que prontamente foi considerada irrelevante pela funcionária;
Foi-lhes sido garantido que estariam sempre protegidos pelo seguro, em todas as situações;
Tendo sempre feito uma vida normal, sem qualquer limitação;
Temendo a necessidade de reforçar o respectivo seguro de vida,
A filha comum de ambos, EE, aqui 2 Autora. acompanhou os seus progenitores e aí foram recepcionados pela funcionária;
Pela funcionária que os atendeu, foi transmitido que não haveria necessidade de actualização do seguro de vida, dado que a sua patologia não era considerada relevante;
Tendo-lhes sido dito que o seguro de vida cobria qualquer tipo de morte doença ou seja qual for a causa e o local onde ocorrer.
E a situação que o mesmo reportou, era de si insignificante para qualquer alteração do seguro de vida.
Mantendo-se assim inalterado o respectivo seguro.
A apresentação dos respectivos registos médicos, não foi considerado como motivo de agravamento do risco, nem de anulação da respectiva apólice;
A  Autora e o seu marido firmaram convicção de que a doença de que este padecia não era considerada como relevante pela seguradora para alterações contratuais;
De acordo com o relatório médico da Dra. Madalena , datado de 20/08/2018, a pessoa segura Jfoi seguida em Pneumologia até 2006 por Pneumoconiose e hipoacusia doença;
Foi-lhes foi dado um período para esclarecimento e reflexão;
Era conhecido pela pessoa segura que as declarações inexactas ou reticentes ou a omissão dos factos tornam o pedido de adesão nulo e sem qualquer efeito;
B. - Primeira questão
Segundo a Recorrente, tendo em conta as declarações de parte da 2 Autora, o depoimento da médica do falecido, Sra. Dra. Maria Beatriz , e o teor do doc. n. 1 junto com a Contestação, a resposta aos factos impugnados deveria ter sido a seguinte:
Facto Provado 2 - O A. tinha uma invalidez reconhecida, falta de ar com o esforço e tosse, necessitando de broncodilatadortes;
Nos termos exarados no artigo 607 do CPC vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com a valoração que foi feita dos meios de prova e, consequentemente, com a conclusão alcançada e consideramos mesmo que a correcta e conjugada ponderação de todos os elementos de prova produzidos impõe decisão diversa sobre a matéria de facto.
Dizer, em primeiro lugar que as declarações da  Autora não podem ser consideradas objectivas e desinteressadas, já que enquanto herdeira do falecido  e nessa medida beneficiária do seguro de vida em causa nos autos não lhe é indiferente o desfecho que a presente acção possa ter.
Está sob algum tipo de tratamento médico para alguma doença grave ou doença crónica incluindo alterações dos valores de Colesterol e Tensão? Qual?