rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O demandante passou a ter de assumir a gestão familiar dos ora demandantes, sentindo-se responsável pelo seu futuro.
Ainda hoje o demandante não consegue pensar na mãe sem chorar.
A demandante EE sentiu tristeza pela perda da sua sogra, a qual via como uma mãe.
A demandante EE sente tristeza pela cicatriz com que ficou no braço.
Desde a data dos factos, a demandante EE teve de abandonar o projecto de vida que delineou com o ora demandante , tendo de deixar a casa que partilhavam e tiveram de passar a viver com os demais demandantes, de quem passou a cuidar em conjunto com o demandante
Preparando as roupas, as refeições e tratando de toda a gestão familiar do agregado.
Do pedido de indemnização do assistente :
Durante o referido período, ficou o demandante impedido de fazer a sua vida normal em casa, como ajudar a sua companheira na lide da casa, na preparação das refeições ou a tratar do filho de ambos, desde logo, segurando o mesmo ao colo.
O demandante trabalha numa empresa de calçado, na parte da confeção de solas, mais concretamente a retirar as solas dos moldes, trabalho que exige a aplicação de força braçal.
No momento das agressões perpetradas pelo demandado, encontrava-se também no local a companheira do demandante, , e o filho de ambos, RR, na altura com apenas 16 meses.
Tendo o demandante temido pela vida de ambos, uma vez que, atento o desenrolar das agressões e a postura do demandado, poderiam os mesmos ter sido, igualmente, agredidos por este.
Durante os primeiros meses após a agressão, o demandante dormia mal, andava constantemente num estado de grande ansiedade, medo e insegurança.
Para além disso, durante algum tempo, sentiu o demandante uma grande frustração por ter interiorizado que, no momento das agressões, poderia ter feito mais para ajudar a FF, que acabou por falecer, vítima das agressões do arguido.
O demandante sempre foi uma pessoa calma e sossegada.
Mas sendo simultaneamente menos paciente com os seus filhos, fruto também desse estado de ansiedade e perturbação.
Do pedido de indemnização do Instituto da Segurança Social, P.:
é beneficiário do S.S., através do de ., inscrito sob o n.
EE é beneficiária do S.S., através do de , inscrito sob o n.
é beneficiário do S.S., através do de , inscrito sob o n.
Em virtude dos factos ocorridos em 202019, descritos em  a 2, , EE e estiveram temporariamente incapacitados para o trabalho.
Por volta das 22h o arguido foi a casa do seu sobrinho NN e perguntou-lhe se este o acompanhava para irem beber um sumo juntos. No percurso para o café, o arguido parou o carro em frente da casa de uma vizinha e começou a berrar na direcção dessa casa.
O arguido iniciou-se profissionalmente aos 13 anos de idade, que revelou mobilidade, tendo trabalhado para diferentes entidades patronais, quer antes quer depois de cumprir o serviço militar obrigatório, designadamente na área da serralharia , em decorações obras para designers de e, mais recentemente, na da construção , quer por conta de outrem quer por conta própria, em Portugal e em vários países da Europa.
Inicialmente, o casal subsistia com recurso ao RSI e, após se integrarem laboralmente, há oito anos, passaram a beneficiar de uma habitação da , entidade gestora da habitação económica do município de , onde ainda residem.
Em Outubro de 2018, o arguido passou a revelar maior instabilidade emocional, considerando-se vítima de perseguição e conspiração, com um discurso e reacções persecutórias, recusando ir a uma consulta de psiquiatria, não obstante a vontade da companheira, postura que mantém por não reconhecer qualquer necessidade nessa área.
No meio comunitário, o arguido é conhecido pelas dificuldades de comunicação, pouca empatia, que não motiva ou facilita o diálogo com quem a ele se dirige.
O arguido não demonstra qualquer tipo de emoção face ao seu presente confronto judicial.
O arguido beneficia de apoio por parte da companheira e de familiares de origem, irmãs e mãe, com quem mantém uma relação afectiva e solidária.
Do relatório de perícia psicológica:
Do R.:
Do R.do arguido nada consta.
Da instrução e discussão da causa resultaram não provados os seguintes factos:
As lesões ao nível do tórax causaram ao ofendido perigo efectivo de vida.
O arguido sabia também que ao usar a mencionada faca como instrumento de agressão, se tratava de um objecto particularmente perigoso em caso de agressão física.
A vítima FF vivia ainda com um irmão, TT, que padece da doença de esquizofrenia, o qual dependia da vítima para o orientar nos actos da sua vida corrente.
Os demandantes perderam a vontade de conviver com a família e os amigos mais próximos.
Os demandantes não saíam de casa,
Os Demandantes necessitaram, por variadas vezes, de recorrer ao uso de calmantes e de medicamentos para dormir e combater a ansiedade,
O sucedido teve ampla divulgação nos diversos órgãos de comunicação social.
x. O assistente sente dores constantes e deixou de poder fazer quaisquer movimentos bruscos.
xiii. A demandante EE sofreu uma enorme perturbação emocional, tendo-se sentido deprimida, triste, angustiada e revoltada.
xvi. Passando a ter dificuldades em dormir ou descansar, com sérios prejuízos para a sua vida pessoal e profissional.
xix. Ainda hoje, passados cerca de sete meses da agressão, no sítio da cicatriz o braço fica sensível ao toque, provocando no demandante uma dor ligeira.
xxi. Esta situação foi encarada pelo arguido como uma tentativa de gozar com ele, de perturbar o seu sossego e de o humilhar, deixando-o muito enervado.
Numa tentativa de desanuviar e de se acalmar o arguido saiu de casa e foi dar uma volta de carro.
xxii. Já no interior do estabelecimento e após pedir o seu café o arguido ouviu um cliente do estabelecimento, conhecido como PP., a fazer um comentário, em alto e bom som, sobre a falta de educação do arguido em não cumprimentar ninguém.
xxvi. Ora, se o arguido já estava exaltado e enervado com as situações anteriormente descritas, esta nova situação, percepcionada pelo arguido como um ataque pessoal e humilhante, foi a gota de água.
xxvii. Desencadeando no arguido um acesso de desespero que o leva a contra-atacar, deslocando-se rapidamente em direcção ao e desferindo-lhe um murro nas costas.
xxviii. O arguido não transportava consigo qualquer faca.
xxix. Nunca foi intenção do arguido agredir nenhum dos outros ofendidos.
xxxi. Esta era a terceira vez nesse dia que o arguido se sentia humilhado e gozado por atitudes de terceiros. Das outras vezes conseguiu controlar-se e não agredir quem o humilhava, desta vez, o copo transbordou e a raiva tomou conta dele.
O crime de homicídio qualificado tentado
O n 2 apenas determina que:
Como conclui Teresa Serra, in Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, Coimbra, 2003, p. 124:
" O critério generalizador do artigo 132 integra um tipo de culpa fundamental que permite caracterizar de forma autónoma a atitude especialmente censurável ou perversa do agente.
Perante os elementos da doutrina e jurisprudenciais que se recensearam e os elementos de facto provados, consideramos juridicamente correcta a qualificação jurídica dos factos efectuada no acórdão recorrido.
No caso em apreciação, e como se refere no acórdão sob recurso:
Pelo que, a este propósito, carece de fundamento o alegado pelo recorrente já que tais factos e sintomas não assumem relevo bastante para afastar o preenchimento da qualificativa considerada.
Na leitura compreensiva dos factos provados, o contexto de conflito revela uma actuação com intenção de matar, sangue frio na execução, insensibilidade e indiferença, um móbil da actuação despropositada, um motivo sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação ao facto, sem explicação racional plausível.
Pelo exposto, não merece qualquer censura a qualificação do homicídio, na forma de tentativa, praticado pelo arguido agora recorrente operada na decisão recorrida.
Improcede, assim, a sua pretensão no sentido da condenação pelo crime de homicídio simples, na forma tentada, negando-se provimento ao recurso nesta parte.
Os ofendidos encontravam-se todos juntos no exterior do café a conviver uns com os outros e o arguido saiu do interior do café e dirigiu-se a esse grupo e munido com o objecto corto perfurante agrediu-os.
Sendo um comportamento profundamente censurável, não se vislumbra, no entanto, na actuação do arguido contra a ofendida FF a especial censurabilidade pressuposta no art. 13, ns. 1 e 2, al., parte final, do Código Penal.
Também não se vislumbra que a conduta do arguido possa estar a coberto de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Na consideração das concretas em que a actuação do arguido se processou, mostra-se fundado concluir pela não verificação do exemplo-padrão previsto na alínea do n. 2 do artigo 13 do Código Penal ou de qualquer situação indiciadora de especial censurabilidade.
Acompanhando-se o acórdão deste Supremo Tribunal de 15-01-2019, proferido no processo n. 4123/16JAPRT.GS1 - Secção Relator: Cons. Lopes da:
Ora, de acordo comos factos que o Tribunal Colectivo considerou provados, é possível concluir que a actuação do arguido desenvolve-se por vários estádios, numa energia criminosa sucessivamente exercida.
O art. 13, n. 1, do Código Penal, estabelece, para o crime de homicídio qualificado, pena de prisão de 12 a 25 anos.
Ora, não obstante o disposto no art. 7 do P., no caso concreto, o julgador não dispõe da liberdade de, ab initio, poder optar entre uma pena detentiva e uma não detentiva, dado que a valoração legislativa entendeu que só aquela satisfaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, designadamente por a considerar mais conveniente do ponto de vista da defesa do ordenamento jurídico, ou seja, da tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade das normas violadas - prevenção geral de integração.
Quanto ao crime de homicídio consumado.
Da conjugação de todos estes factores, afigura-se-nos justa e adequada a pena de 13 anos de prisão.
Quanto ao crime de homicídio qualificado tentado.
Da conjugação de todos estes factores, afigura-se-nos justa e adequada a pena de 7 anos de prisão.
Os crimes assumem indiscutível gravidade pois atingiram bens pessoais e, num caso, a perda do maior bem: a vida.
Consideramos, pois, justas e adequadas as penas parcelares aplicadas pela prática dos apontados crimes pois assentam em fundamentação clara e juridicamente correcta, na qual nos revemos.
Na verdade, sempre que o procedimento adoptado na determinação da medida das penas se mostre correctamente efectuado, se tenham registado os factores a ter em conta para a respectiva quantificação, se tenha feito a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar e a apreciação das necessidades de prevenção reclamadas pelo caso não mereçam reparos, então o quantum concreto de pena já escolhido deve manter-se intocado.
Perante as penas singulares aplicadas ao arguido, de acordo como disposto no citado artigo 7, n. 2, do Código Penal, verificamos que a pena conjunta a fixar se deve situar entre o mínimo de 13 anos de prisão e o limite máximo legal de 23 anos de prisão.
As regras da punição do concurso mandam que este se faça, determinando, em primeiro lugar, a moldura penal do mesmo, a qual terá como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Para a definição da pena concreta, deve levar-se em consideração, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Custas pelo arguido com 3UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 2020
Conceição Gomes com voto de vencida que se
Os factos provados nos pontos 1 a 6 e 19 são os seguintes:
Diferente entendimento constitui patente contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de FF p. e p. pelos arts131 e 132, n1 e n2, al. do Código Penal, a pena de 16 anos de prisão
pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de , p.p. pelos arts. 13, e 13, ns. 1 e 2, al., do Código Penal, a pena de 8 anos de prisão;
Seguiu-se a definição do objecto dos recursos efectuada pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal no seu douto parecer.
Disponíveis nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, como os demais acórdãos que se citarem sem outra menção.
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, p. 2
Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 1990, pp. 63-6
Comentário Conimbricense do Código Penal, cit., p. 2
Direito Penal Especial, Crimes contra as Pessoas, Quid Juris, 2005, pp. 50-5
Crimes contra a vida e a integridade física,  edição, revista e actualizada, AAFDL, 2007, p. 2
Comentário Conimbricense do Código Penal, cit., pp. 32-3
Código Penal Anotado, 1997, Rei dos Livros,  Edição,  vol., p. 4
Comentário do Código Penal,  Edição Actualizada, Universidade Católica Editora, 2015, p. 51
Acórdão de 12-09-2012, proferido no processo n. 605/04PBMTA.LS
Acórdão de 10-12-2014, processo n. 659/16JDLSB.LS
Acórdão de 27-06-2012, processo n. 70/00JBLSB-S1
A verdade é que os promotores de espetáculos de natureza artística devem, desde logo, na data do início da atividade, registar-se também na Direção Geral das Atividades Culturais.
A actividade dos promotores encontrava-se regulada pelo Dec.-Lei n. 394-B/84, de 26/12, sendo que posteriormente passou a constar do Dec-Lei n. 315/95, de 28-11, e depois da Lei n. 4/08, de 7/
O Impugnante recebeu o valor contratualizado, emitiu os recibos de quitação, indicou a sua qualidade de Actor e redigiu que ocorre isenção de IVA com fundamento no art. 9 do CIVA, nunca a tal se tendo oposto qualquer uma das entidades que contrataram esses seus serviços.
O Impugnante é inequivocamente estranho porque ao facto das entidades a quem prestou serviços nomeadamente a .. e E..) e de quem recebeu o pagamento estarem ou não) inscritas como promotores de espetáculos junto de qualquer Direção Geral.
Quem lhe paga foi quem intermediou o espetáculo:
É o promotor, organizador, agente, angariador, que contratualizou com ele o preço e condições dos seus serviços dia, hora, local, duração).
Verifica-se deficit instrutório e erro no julgamento da matéria de facto?
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que a .. e a E..não são promotores para efeitos do art. , n. 15, al., do Código do IVA?
- Direito de Audição - Fundamentação
À Consideração Superior " cfr. fls. 6 a 9 do PAT, cujo teor se dá por integralmente.
Pelo ofício n ..de 212007, foi o Relatório referido na alínea antecedente remetido ao Impugnante para a mesma morada referida em, através de carta registada com aviso de receção cfr. fls. 74 do.
A notificação referida na alínea antecedente foi devolvida ao remetente com a indicação de não reclamada cfr. fls. 74 a 78 do.
Através do ofício n ..de 112007, foi novamente remetido ao Impugnante através de carta registada com aviso de receção, o teor completo do ofício referido em e dos documentos que o acompanhavam, indicando-se que a nova notificação era realizada nos termos e para os efeitos do estabelecido no n 5 do artigo 39 do CPPT cfr. fls. 79 do.
O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado pela Sra. Carmo Torres no domicílio do Impugnante cfr. fls. 81 do.
Notificado das liquidações identificadas nas alíneas antecedentes, o Impugnante apresentou em 102008 reclamação graciosa, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Loures 4 sob o n .. cfr. fls. 1 a 4 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
Em 012008 foi elaborada a informação final da reclamação graciosa referida na alínea antecedente, com o seguinte teor:
O sujeito passivo encontra-se colectado pela actividade "CIRS 2010 Artistas de Teatro,Bailado, Cinema, Rádio e Televisão".
O enquadramento em sede de IVA é o Regime Especial de Isenção, nos termos do artigo 5 do CIVA, desde 199001 fls., estando no Regime Simplificado em sede de IRS.
Verifica-se alteração no enquadramento desde 200001, data a partir da qual ficou enquadrado para efeitos de IVA no Regime Normal Trimestral fls.10), ficando os rendimentos profissionais, enquadrados na categoria B de IRS.
Foram processadas liquidações adicionais de IVA, nos períodos e valores que se indicam fls. 11,12 e:
Trimestralmente, deveria entregar, nos termos do artigo 2 conjugado com o artigo 4 ambos do CIVA, as respectivas declarações periódicas.
Foi apurado imposto em falta, a partir de 2003, em virtude da alteração ao regime de Isenção IVA - artigo 5, para o Regime Normal Trimestral. .
O IVA em falta foi apurado em função dos rendimentos auferidos, que constam do IRS / Anexo J.
declaração de alterações, para novo enquadramento no regime de A.
declarações periódicas de IVA de todo os períodos em falta.
justificação legal para a não liquidação de imposto.
O SP não respondeu ao Princípio de Colaboração.
Foi notificado das correcções resultantes da análise interna, através de carta registada com aviso de recepção, para exercer o direito de audição previsto no artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCPIT, tendo sido devolvida a notificação ao "remetente".
O SP não exerceu o direito de audição.
Foram emitidas liquidações por CONT/RF fls..
O processo é o meio próprio art. 6
O reclamante tem legitimidade art. 9 e 6
Sobre a reclamação apresentada, cumpre informar:
Entende-se ter sido convenientemente descrito no ponto desta informação, toda a tramitação do processo que originou as liquidações adicionais de IVA. Resultado de alteração do Regime Especial de Isenção, artigo 5 do CIVA, para o Regime Normal Trimestral, com liquidação de imposto sobre o total dos rendimentos dos exercícios reclamados .
Sobre o argumento da isenção nos termos do n. 16 do artigo  do CIVA, deve referir-se que essa isenção abrange apenas as prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores:
Não apresenta o reclamante, quaisquer novos elementos que possam alterar os valores apurados na acção inspectiva interna, não se verificando os pressupostos para a isenção nos termos do n. 16 do artigo  do CIVA.
Propõe-se o indeferimento da Reclamação.
Tendo sido notificado o SP em 0029, conforme oficio .., para, nos termos do artigo 6 da LGT exercer o direito de audição prévia sobre o projecto de indeferimento da reclamação, veio o SP exercer esse direito, através de articulado fls.21 a, apresentado em 0018, argumentando:
Da Caducidade de Liquidação, que entende terem caducado simultaneamente, a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios referentes ao período 2003/12T, tendo prescrito o Procedimento por Contra - Ordenação pelos mesmos motivos - notificação do SP em 20 de Dezembro de 2007, quando o prazo de caducidade no seu entender produziria efeitos a partir de 200001, nos termos do n. 2 do artigo 4 da LGT.
Requer em suma, a anulação das liquidações e o deferimento da reclamação em apreciação.
Apreciados os argumentos que constam do Direito de Audição apresentado pelo SP, em que as diversas causas de pedir se resumem ao supra referenciado, cumpre informar:
Da alteração do Regime de IVA efectuada oficiosamente pela AF é de referir que ela resultou da passagem do Regime Especial de Isenção Artigo 5, que consta da declaração de início de actividade, para o Regime Normal Trimestral de acordo com o volume de negócios verificado a partir de 200
O SP estava isento de IVA em função do volume de negócios, artigo 5 do CIVA e não em termos da Isenção do artigo  do CIVA.
Da caducidade de Liquidação, relativamente a IVA e respectivos juros
compensatórios do período 2003/12T, notificados ao SP em 20 de Dezembro de 2007, afigura-se estarem dentro dos prazos normais estabelecidos no n. 1 do artigo 4 da LGT, quatro anos, não sendo de aplicar o n. 2 desse mesmo artigo, uma vez que não estão em causa as situações nele contempladas. Não resultou de correcção de erro da DP do SP, uma vez que não foi entregue nenhuma DP, nem resultou de Métodos Indirectos.
O mesmo prazo de quatro anos referido no n. 1 do artigo 4 da LGT se aplica ao Procedimento de Contra - Ordenação, notificado em 20 de Dezembro de 2007, não se verificando prescrição.
Requerendo o SP a anulação das liquidações e o deferimento da reclamação, não apresenta contudo, quaisquer novos elementos que contrariem a proposta de decisão inicial.
Não se verificam nenhuma das ilegalidades argumentadas pelo SP.
De acordo com a Reapreciação efectuada no ponto a decisão é de manter.
A reclamação deve ser indeferida.
cfr. fls. 31 a 38 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
Por despacho de 212008, foi a reclamação graciosa apresentada pelo Impugnante indeferida pelo Chefe da Divisão de Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 32 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
Em 012008 foi o Impugnante notificado da decisão mencionada na alínea antecedente cfr. fls. 59 e 60 do processo de reclamação graciosa apenso aos.
A presente impugnação judicial foi apresentada em 212008 cfr. fls. 2 dos.
"A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou, desde logo, na prova documental junta aos autos e ao PAT, conforme indicado em cada um desses factos.
A. Do deficit instrutório e do erro no julgamento da matéria de facto
Desde já se refira que a Recorrente, parecendo discordar da decisão proferida sobre a matéria de facto, não se socorreu do mecanismo processual ao seu alcance para este efeito, previsto no art. 64 do CPC.
B. Do erro de julgamento, em virtude de não funcionar a isenção prevista no art. , n. 15, al., do CIVA
Da mesma forma, nunca foi alegada nem configura, pois, fundamento do ato sob apreciação, qualquer falta de cumprimento do disposto no n. 315/95, de 28 de novembro.
Portanto, a questão que aqui está em discussão prende-se com a noção de promotor, concretamente no caso da .. e da E.., sendo certo que nos temos de situar no momento temporal a que respeitam as liquidações sendo, por isso, irrelevante tudo o alegado relativo a contextos legislativos.
Antes de mais, o conceito de promotor, desde sempre previsto nesta disposição legal, implica que haja que aferir, desde logo, se se está perante um serviço diretamente prestado ao consumidor final ou não.
Neste caso, como resulta provado, nunca estamos perante prestações de serviços que tenham tido as entidades em causa como consumidor final.
Ultrapassada esta questão, centremo-nos, então, no conceito de promotor.
Sobre tal conceito, para efeitos da isenção em causa, refira-se que a AT veio a ter duas posições, uma anterior, outra ulterior a 200
Esta disposição da Sexta Diretiva permitia a possibilidade de os Estados-membros continuarem a isentar, no contexto aí definido, as operações enumeradas no Anexo F, onde se incluem as prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, advogados e outros membros de profissões liberais, com exceção das profissões médicas e paramédicas, desde que não se trate das prestações referidas no Anexo B da Segunda Diretiva do Conselho, de 11 de abril de 196
Esta norma de isenção visa, de alguma forma, dotar as atividades culturais de um regime de isenção relativamente abrangente e, paralelamente, permitir alguma simplificação de procedimentos e reduzir os riscos de evasão
Refere-se a este propósito no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202015 Processo: 01209/14):
São ainda de considerar, para efeitos de interpretação, os elementos sistemático, teleológico ou finalístico e mesmo o histórico cfr. Sérgio Vasques, ob. cit., pp. 328 a.
" Há que salientar que o artigo 1, A, n. 1, alínea, da Sexta Directiva define as operações isentas em função da natureza das prestações de serviço fornecidas, sem mencionar a forma jurídica do prestador.
Com efeito, a isenção das prestações médicas fornecidas por pessoas colectivas está em conformidade com o objectivo de redução do custo dos cuidados médicos , neste sentido, acórdão de 11 de Janeiro de 2001, Comissão/França, -76/99, Colect., p. -249, n. e com o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum de IVA, no respeito do qual as isenções previstas no artigo 1 da Sexta Directiva devem ser aplicadas , nomeadamente, acórdão de 7 de Setembro de 1999, Gregg, -216/99, Colect., p. -4947, n..