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O que o Tribunal a quo fez, sopesando os dados constantes daquele relatório com o teor da prova produzida em julgamento, designadamente as próprias declarações do ofendido, foi discordar do mero juízo opinativo da Sra. Perita.
O juízo técnico e científico que foi emitido pela Médica Perita baseia-se, unicamente, num dado meio de prova processual penal - as declarações do ofendido - e não no conhecimento científico assente em dados de facto com igual cientificidade, objetividade, ou, caso se prefira, em dados de facto que possam basear o juízo científico sem a parcialidade das declarações de alguém interessado no resultado da perícia.
Assim, o elemento de facto em que a Sra. Perita assenta a sua conclusão revela-se clamorosamente insuficiente para fundamentar a conclusão retirada.
Pelo exposto, entende-se não ter o acórdão recorrido incurso em violação do artigo 163 do CPP, preceito que teve em consideração na sua justa e adequada concretização, pelo que não existe qualquer fundamento para reenvio a fim de se proceder a novo julgamento.
Pelo exposto, considera-se que foi muito bem observada a prova produzida, com todas as complexidades e dificuldades inerentes a um processo desta natureza.
- O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.
Ponderada a questão, para nós é de apoiar sem reserva os argumentos jurídicos em que os Recorrentes se apoiam, do mesmo passo que julgamos como não decisivos os fundamentos da resposta ao recurso por parte da Exma. Advogada do Arguido, malgrado a forma douta como tal peça se apresenta escrita cf. fls. 381/410).
Apoiado na sua própria sensibilidade e nos seus próprios conhecimentos, apoiado numa obra importante da Psicóloga .., mas cremos que em violação do disposto na norma do artigo 16, n.do de Processo Penal.
Nulidade do Acórdão por violação do disposto no n 2 do art. 163 do Código de Processo Penal.
Erro de julgamento da matéria de facto - factos impugnados os vertidos sob as alíneas,,,,,,, e da matéria de facto não provada;
Este atraso mental do assistente é do conhecimento de todas as pessoas que com ele convivem e que é imediatamente percetível em função do seu comportamento e do modo como se exprime.
Ao tempo dos factos e desde há vários anos, o arguido conhecia o assistente  F... , tendo sido vizinhos, sabendo que ele padece de debilidade mental e que, por via dessa sua incapacidade, frequenta a APPACDM de  ...) .
Aí chegados, como o assistente e o arguido concordassem fazer sexo entre si, dirigiram-se para o interior do quarto de dormir do arguido, onde se despiram.
O assistente não gosta de falar do sucedido com ninguém e fica constrangido quando tem de relatar os factos ocorridos.
O arguido é o mais velho de quatro irmãos, tendo crescido num contexto familiar descrito como gratificante e isento de problemáticas específicas.
Atualmente,  A... , de 49 anos, divorciado, reside com os pais, de 70 e 69 anos, ambos reformados, em casa destes. A habitação consiste numa vivenda unifamiliar, dispondo de boas condições de habitabilidade, sendo as despesas de manutenção asseguradas pelos pais.
O arguido é tido como pessoa de bem, honesto, respeitador e trabalhador.
em qualquer das ocasiões o assistente chupou o pénis do arguido;
o assistente alguma vez tivesse feito sexo oral no arguido e vice-versa;
o arguido tivesse praticado quaisquer atos sexuais com o assistente em período diferente e em numero de ocasiões superior ao dado como provado;
por esse motivo, o arguido decidiu tirar proveito dessa situação para praticar com o mesmo relações sexuais e satisfazer os seus instintos libidinosos;
o arguido agiu com vontade de dominar a liberdade de determinação sexual do assistente;
pela sua condição de debilidade mental o assistente é sexualmente muito sugestionável ou manipulável;
o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
a conduta do arguido provocou um agravamento do estado psíquico do assistente.
Referiu a testemunha  G...  que nesse período o filho passou a isolar-se, sem razão conhecida ao tempo, deixando de acompanhar com a mesma assiduidade a equipa do Académico de  ...) , uma das suas distrações preferidas, deixando de sair de casa nomeadamente para ir ao café e/ou frequentar a atividade escolar na APPACDM de  ...) , tudo justificado em julgamento pelo próprio assistente com o sentimento de vergonha que aqueles atos sexuais lhe criaram.
De resto, o pai do assistente acrescentou que o assistente não gosta de falar do sucedido e fica constrangido quando tem de relatar os factos ocorridos.
Assim, o arguido afirmou que ao tempo dos factos e desde há já alguns anos vivia nas águas furtadas da vivenda dos seus pais, onde pernoitava, e não no r/como afirmado pelo assistente.
De resto, a proprietária do café ...) , a testemunha  .. , 68 anos, referiu que ao tempo do desentendimento entre o arguido e o pai do assistente em frente do seu estabelecimento, conforme auto de noticia, o arguido frequentava o seu café, embora o fizesse menos vezes.
Independentemente da capacidade intelectual do assistente situada num resultado global de 55 no Exame WAIS-, que a médica psiquiatra, Dra  .. , equiparou a uma criança de 5 a 7 anos1, mas sem grande explanação nem base cientifica, certo é que o  F...  no seu discurso brejeiro e direto revelou conhecer por completo o significado dos atos sexuais que praticou, com claro conhecimento das partes do corpo e manobras sexuais utilizadas.
Todavia, esta vergonha e frustração reveladas posteriormente aos factos é reveladora da capacidade prévia) do assistente sobre o entendimento e vontade livre e de exercer a sua sexualidade.
Aliás, a este respeito é relevante a parte da fundamentação que se passa a transcrever:
As restantes questões suscitadas nos recursos ficam prejudicadas.
Coimbra, 15 Novembro de 2017
Proc. n. 3606/10T9SNT.L1-A.S1
Foi apresentado como acórdão fundamento o acórdão do Tribunal do Porto, de 202015, prolatado no processo n. 120/03GCBGC-A.GP1, consultável aqui: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/890e919fcf20bd4d80257e0300579e86?OpenDocument .
Este valor é proveniente de uma poupança reformar que o Recorrente fez;
Ao chegar lá, o Banco não apresentou absolutamente nenhuma dificuldade para levantar o valor, pelo que, o Recorrente de plena boa-fé e desprovido do dolo de se apropriar indevidamente o levantou, mesmo porque, tal montante é de sua propriedade, assim sendo, não estando a cometer nenhum crime;
O acórdão ora confrontado entrou em conflito com o Ac. TRP de 25-02-2015 do STJ, pelo que, o Recorrente não agiu com dolo, logo não pode ser punido pelo crime em questão, devendo ser absolvido;
O acórdão de 2 de Dezembro de 2020 negou provimento ao recurso interposto. -
O Exm Mandatário do arguido e ora recorrente foi notificado do teor do acórdão proferido neste Tribunal da Relação . por oficio datado de 3 de Dezembro de 2020, fls. 46-
Daí que se considerasse notificado em 8 de Dezembro de 202-
Tratando-se de decisão da qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o acórdão de 2 de Dezembro de 2020 - tendo-se ainda em conta os prazos previstos no artigo 107 A, do Código de Processo Penal - transitou em julgado no dia 5 de Janeiro de 202-
Face ao exposto, entende-se ter sido interposto, intempestivamente, pelo arguido o recurso extraordinário em causa.-
Caso assim se não entenda, concluiu ainda que
Começou por considerar que o recurso é tempestivo porquanto:
O acórdão não admite recurso ordinário para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo o prazo de 10 dias para eventual apresentação de reclamação e de arguição de nulidades ou pedido de reforma terminado, em 17/12/202
O requerimento de interposição do recurso e respetiva motivação, deram entrada em 21/12/202
Notificado deste parecer nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, o arguido não respondeu.
Entende o recorrente existir oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. Todavia, começa, na motivação apresentada, por elencar a factualidade que entende relevante e afirmando que o recorrente tem idade avançada e não teve qualquer intenção de cometer o crime pelo qual veio condenado cf. ponto 15 da motivação) e que foi induzido em erro pela instituição bancária, não havendo, portanto, dolo do arguido cf. ponto 21 da motivação), concluindo pela sua absolvição cf. ponto 26 da motivação).
Porém, não tem razão o recorrente.
Deste modo, constata-se que a conduta do arguido preencheu todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito em apreço, tendo o arguido atuado com dolo direto e culposamente, pois era-lhe exigível que, em tal contexto, se abstivesse de guardar a arma, pelo que a sua conduta é censurável. ...)
Mas, será diferente do que ocorreu no acórdão recorrido? Entendemos que não.
Manifestamente, como já se adiantou, o presente recurso não consubstancia uma forma de impugnação ampla da decisão de facto.
Quer isto dizer que os arguidos, na convicção do tribunal recorrido, tiraram proveito de um lapso do BCP para, antes que fosse reparado, procederem ao levantamento da quantia em causa, apesar de saberem que tinham sido declarados insolventes e que havia sido decretada a apreensão de todos os seus bens.
Os elementos de prova pessoal e documental elencados e examinados na motivação da decisão de facto oferecem a razão de ser da convicção do tribunal, o que não suscita qualquer reparo.
O tipo de ilícito cumpre a função de dar a conhecer que determinada espécie de comportamento é proibida pelo ordenamento jurídico, sendo constituído por um tipo objectivo de ilícito e um tipo subjectivo de ilícito, seja sob a forma dolosa, seja sob a forma negligente cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal - Parte Geral, Torno ,  ed., págs. 285 e.
O dolo, enquanto conhecimento elemento cognitivo ou e vontade elemento de realização do tipo objectivo, é elemento constitutivo do tipo de ilícito; o dolo, como expressão de uma atitude pessoal contrária ou indiferente perante o dever ser jurídico-penal, é ainda elemento constitutivo do tipo de culpa dolosa.
Porém, como já se assinalou, o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever ser jurídico-penal, sendo, nesta perspectiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa dolosa.
Segundo Figueiredo Dias ob. cit., pág.:
Assim, o erro previsto no artigo 1, n.1 e no artigo 1, do Código Penal, releva de modo diferente:
Aliás, no acórdão recorrido, faz-se um extenso excurso sobre a matéria do erro do ponto de vista teórico. Porém, após este
e após ter concluído no ponto anterior  e transcrito que, a partir da prova existente, nada se podia concluir de forma distinta relativamente ao dado como provado,
e sabendo que da matéria de facto provada consta expressamente que
e não tendo havido impugnação da matéria de facto, vale por dizer, mantendo-se a matéria de facto tal como está dada como provada,
Porém, convém salientar que nem sequer é a mesma a questão jurídica em discussão nos acórdãos em confronto.
Processo n.: 7430/17T8LRS.LS1
Concluiu pedindo que a Ré seja condenada no pagamento dos seguintes montantes:
O valor da remuneração que a Autora deixou de receber, contado desde a data do despedimento, 08/04/17 e até ao seu integral ressarcimento, acrescido de juros vencidos e vincendos;
O valor da indemnização devida pela antiguidade, contada desde a sua admissão, 2009-11-02, mais juros vencidos e vincendos, até ao seu integral ressarcimento;
O valor do subsídio de férias de 2016 e compensação pelas férias não gozadas, no total de seis duzentos Euros;
O valor da indemnização devida pela opção pela não reintegração, cujo montante o tribunal definirá nos termos da lei, até ao seu integral ressarcimento,
Os quais melhor se calcularão em sede de execução de sentença.
"Pelo exposto, julgando a ação procedente e a reconvenção improcedente, decido:
Declarar a ilicitude do despedimento da autora, por não ter sido precedido de processo disciplinar;
Absolver a reconvinda do pedido deduzido pela reconvinte.
Inconformada com a decisão dela apelou a Ré impugnando a decisão em matéria de facto e de direito.
Julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto.
"O objecto do presente recurso é as questões seguintes:
Inadmissibilidade legal do recurso para a Relação em matéria de facto
Nulidade do acórdão da Relação decorrente do excesso de pronuncia.
A aqui Recorrente diz sobre a primeira questão o que se segue: a apreciação da regularidade formal da instrução do recurso em matéria de Direito é questão de Direito e não questão de facto.
Nesse sentido depõe com clareza meridiana o Ac. STJ de 102017, segundo qual:
Bem como o Ac. STJ de 002017
O qual estatui que:
O art 640 do CPC estabelece quais os requisitos que tem que ser observados por quem recorre da matéria de facto para que a Relação possa apreciar validamente esse mesmo pedido.
Sobre isto e no dizer do próprio acordão, temos apenas a mera indicação de quatro pontos da matéria de facto que a aqui Recorrida entendeu terem sido julgados incorrectamente.
Contudo falha tudo o demais também mencionado pelo art 640/CPC.
Ora exige a lei a indicação circunstanciada do concreto segmento da gravação que quem recorre entenda ser abonatório da sua tese
O que se justifica pela singela razão de que o recurso para a Relação nem é um novo julgamento nem tem aquela a obrigação de ouvir toda a prova gravada mas apenas aquilo que lhe digam ser relevante.
Como é manifesto, apesar das multiplas transcrições, a aqui Recorrida não cumpre o disposto pelo art 640/CPC.
Como tal a Relação deveria ter rejeitado apreciar o recurso sobre a matéria de facto.
Insastifeita, a aqui Recorrida entendeu recorrer de igual modo da matéria do Direito.
A matéria da admissibilidade do recurso em matéria de Direito está regulada pelo art 639, n 2 do CPC.
Este preceito estatui que "Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:
Verifica se assim que não há nas conclusões da aqui Recorrida nem a menção a qualquer norma jurídica nem a menção ao sentido segundo o qual deveriam ser aplicadas as normas legais.
Por força do citado art 639, n2 do CPC, a menção expressa dessas normas e de como deveriam ser interpretadas segundo a aqui recorrente deveria constar das próprias conclusões.
Todavia não consta.
De onde se impõe a conclusão de que a aqui Recorrida também não cumpriu os requisitos formais estabelecidos pelo 639/2/CPC para que o seu recurso em matéria de Direito pudesse sequer ser apreciado, quanto mais procedente.
Portanto e mais uma vez, a Relação deveria ter rejeitado o recurso em matéria de Direito.
Todavia assim o não entendeu o que nos leva a questão da nulidade do acórdão da Relação.
Porquanto, a Relação apenas pode pronunciar-se sobre as questões que cumulativamente lhe sejam suscitadas e correctamente instruídas do ponto de vista formal.
Quando o faz, como é o caso, ocorre o vicio de nulidade por excesso de pronuncia, nos termos da previsão dos artigos 615, n 1, alínea parte final, para a sentença em geral e pelo art 666, n 1, para o acórdão da Relação em particular.
Ocorrendo então a mencionada nulidade cujo efeito só pode ser que tudo se passe na prática como se nunca tivesse havido nem recurso interposto pela ora Recorrida nem acórdão proferido pela Relação.
A Ré apresentou contra-alegações, que finaliza formulando as seguintes conclusões:
Sendo incontornável que o Tribunal da Relação identificou plenamente e localizou esses excertos, apreciou-os e valorou-os da forma que entendeu valorar e decidiu, parcialmente, no sentido pugnado pela ali recorrente e ora recorrida.
Termos em que deve improceder, por total falta de fundamento, o recurso de revista interposto pela recorrente, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal da Relação . na apelação,
O desempenho das tarefas referidas foi sempre feito nas instalações detidas pela ré e cumpria o horário entre as 09:00 e as 18:00horas;
Tanto o salário, como o subsídio de refeição eram pagos em dinheiro;
No dia 01-04-2017, sábado, a autora enviou um email ao representante da ré comunicando-lhe o seguinte:
Em 08-04-2017, depois de a autora dizer que o ambiente não estava em condições de se trabalhar, o gerente da ré, BB, mandou-a sair, exigindo que deixasse o telemóvel da empresa e lhe desse o código de acesso ao computador pertença da ré e que a autora usava no desempenho das suas funções;
a. Em finais de março de 2017, a autora comunicou verbalmente ao legal representante da ré que, por motivos pessoais e por se sentir esgotada e desmotivada, pretendia cessar o seu contrato de trabalho em 31 de maio de 2017, dando-lhe assim o aviso prévio de 60 dias.
No dia 7 de abril de 2017, sexta-feira, numa altura em que se encontravam ambos na empresa, a autora dirigiu-se ao legal representante da ré e comunicou-lhe que não iria continuar a trabalhar na empresa até 31 de maio, como combinado e que se ia embora nesse dia, ao que aquele lhe retorquiu que se essa era a sua vontade, não poderia nem iria contrariá-la.
A autora, por sua livre iniciativa e vontade, abandonou as instalações da empresa no dia 7 de abril de 2017, onde deixou, também por sua iniciativa e vontade o telemóvel da empresa e o seu código pessoal de acesso ao computador da empresa.
O Tribunal da Relação no acórdão recorrido, julgando parcialmente procedente o recurso da decisão em matéria de facto introduziu nela as seguintes alterações:
O ponto da matéria de facto provada passou a ter a seguinte redacção:
o ponto da matéria de facto não provada foi eliminado e aditado aos factos provados sob o ponto ix o seguinte facto:
Da rejeição do recurso em matéria de direito por incumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 639, n 2, do Código de Processo Civil.
O ónus de formular conclusões, imposto pelo n 1, visa proporcionar ao tribunal uma maior facilidade e rapidez na apreensão dos fundamentos do recurso, devendo as conclusões da alegação conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses desenvolvidas nas alegações, devendo, quando o recurso versar sobre matéria de direito, conter a indicação dos preceitos legais violados.
Não se lhe impunha, consequentemente, a indicação nas conclusões das suas alegações das normas jurídicas violadas, do verdadeiro sentido das normas interpretadas e aplicadas, ou da norma que devia ter sido aplicada.
Improcede, assim, o recurso quanto a este fundamento.
Do incumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil para impugnação da matéria de facto e da rejeição do recurso.
Improcede, assim, a invocada violação do disposto no artigo 640, ns 1, al. e 2, al. do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 165, n 1, do Código de Processo Civil é nula a sentença quando: al. O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Segundo a recorrente o acórdão recorrido incorre na nulidade contemplada na parte final desse preceito porquanto, só podendo a Relação pronunciar-se sobre questões que cumulativamente lhe sejam suscitadas e correctamente instruídas do ponto de vista formal. Assim, não sendo esse o caso do recurso interposto para a Relação pela ora recorrida, não podia o tribunal a quo pronunciar-se sobre matéria de facto e de direito, pelo que ao apreciar o recurso conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento.
"O artigo 61 do CPC, aplicável ao caso por força do disposto no artigo  n. 2 al. do CPT, enumera taxativamente as causas de nulidade da sentença.
Nos termos da parte final da al. do n. 1 do citado artigo, é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. "
Assim, como escrevem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, na obra "Código de Processo Civil Anotado", Volume  Artigos 36 a 62, 3a Edição, Almedina, pag. 737, "Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes art. 608-2), é nula a sentença em que o faça."
Deste modo, e sem mais aturadas considerações, se conclui que não se verifica no caso em apreço o vício previsto na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
Improcede, assim, a nulidade invocada pela recorrente, do acórdão recorrido.
Proc. n 1146/14T8FAR.ES1
Alegou para tanto que, exercendo funções de ajudante por conta e ordens da 1 R., no dia 29 de fevereiro de 2016, quando as exercia abriu um recipiente de detergente tendo sido, nesse momento, atingida pelo produto na face e olhos o que lhe causou perda de visão, passando a depender de terceira pessoa para se deslocar e realizar as tarefas do dia a dia e a sofrer de muitas dores, desconforto e grande tristeza.
Seguidamente foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a excepção de ilegitimidade passiva da 1 Ré, fixados os factos assentes e os temas da prova, e determinada a abertura de apenso para a fixação de incapacidade tendo em vista a realização de junta médica.
AA, em 29 de fevereiro de 2016, sofreu acidente de trabalho;
Custas por A., pela R. seguradora e pelo ISS, P. na medida do por cada um deles formulado cfr.art.527 do CPC ex art.1 n 2 al. do.
Deste acórdão interpõe agora a Autora revista, formulando as seguintes conclusões:
CPT.
Deveria aplicar-se a regra geral do artigo 297 n 1 do CPC e o valor da ação deverá ser o valor peticionado pela recorrente.
A Recorrente sempre colocou em causa os valores que lhe são atribuídos e não se verifica transito
em julgado, pelo que o presente recurso será sempre admissível, sem objeção relativa ao valor da causa.
O Tribunal a quo considerou que a recorrente deveria ter reclamado a nulidade processual perante
o tribunal onde a mesma ocorreu no prazo de dez dias.
Veja-se o entendimento explanado no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Processo 13386/16T8LSB.L1-
A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.
A recorrente arguiu a nulidade atempadamente.
O tribunal a quo considerou não provado que a recorrente tenha perdido a visão.
O tribunal a quo considerou apenas o resultado da perícia médica e ignorou os depoimentos das testemunhas.
De acordo com a decisão recorrida, a "prova pericial e os aludidos relatórios médicos, devem prevalecer sobre a referida prova testemunhal.
Veja-se novamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Processo 13386/16T8LSB.L1-
O tribunal não estava apenas vinculado ao relatório pericial nem era obrigado a dar-lhe primazia
sobre outros meios de prova.
O tribunal deveria ter valorado de forma justa o depoimento das testemunhas.
A Recorrente necessita de ser indemnizada por forma a ser submetida a uma cirurgia que lhe permita recuperar a visão.
Não pode a Recorrente conformar-se com o entendimento de que não exista nexo causal entre os problemas de visão da Recorrente e o acidente de trabalho.
Não é verdade que a falta de visão da Recorrente decorre de problemas que apresentava anteriormente ao acidente de trabalho.
DA RESPONSABILIDADE AGRAVADA DA ENTIDADE EMPREGADORA
O Tribunal da Relação de Évora considerou, e muito acertadamente, que se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade agravada da empregadora prevista no artigo 18 da LAT.
- Enquadramento normativo e Delimitação objectiva do recurso
Enquadramento normativo:
O sinistro ocorreu em 21016 e o recebimento em juízo da respetiva participação ocorreu em 2201
O acórdão recorrido foi proferido em 2202
A Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de Trabalho e de doenças profissionais.
Delimitação objectiva do recurso:
Delimitado pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3, e 639, n 1, do, sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, artigo 608, n 2 do, as questões objecto do recurso são as seguintes:
o valor da causa;
extemporaneidade da arguição da nulidade da junta médica;
da não condenação da empregadora no pagamento de indemnização pela responsabilidade agravada
Em data anterior a 202016 a. já sofria de amaurose do olho direito por trombose da artéria central da retina com atrofia ótica e no olho esquerdo, glaucoma com trombose da artéria temporal inferior com atrofia ótica com escotoma arciforme superior.