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Apesar de a A. na sua P.não ter alegado, nem provado a impossibilidade de o oferecer com o respectivo articulado, nem ter protestado juntá-lo em fase posterior,
A junção do documento nestes termos, constitui uma nulidade processual, nos termos do artigo 19 do CPC.
Não tendo existindo nos autos prova testemunhal que corrobore a declaração documentada na cláusula  ponto 2, no sentido de a mãe dos RR promitente, dela ter sido, devidamente, informada de forma consciente, livre e determinada e por via disso ter tido conhecimento efectivo art. 43 e 22.
Entendem os Recorrentes, que ficou ilidida a presunção de culpa na impossibilidade do cumprimento, prevista no artigo 79 n. 2 do em conjugação com o artigo 48 n. 2 do
O mencionado circunstancialismo, não integra qualquer incumprimento definitivo por parte dos RR. que justifique a resolução do contrato, tal como, erradamente, considerou o Tribunal recorrido.
O que gera a nulidade do contrato promessa, quer por omissão da formalidade prevista no n 3 do art. 410 do , vidé ainda, artigo 1 do Decreto-Lei n 281/99, de 26 de Julho, na redação conferida pelo n 99/2010, de 02/09); artigo 41 n. 1,  parte do principio da equiparação),
Donde, na medida em que não teve lugar o conhecimento desta nulidade do contrato promessa, cujo conhecimento oficioso estava imposto, a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 615 n1 al. do P.Civil.
Tal como lhe competia fazer cfr. artigo 34 n. 2 do, sobretudo, por incidir a promessa bilateral de compra e venda sobre bem imóvel futuro artigos 21 e 39 e 88 n. 1 do,
Não podendo em venire contra factum proprium, alegar perda de interesse no cumprimento, nem o incumprimento definitivo pelos RR/Recorrentes,
Sendo contratual e legalmente ilícita a pretensão da Autora, referente ao direito de resolução do contrato promessa, restituição do imóvel prometido vender e a ser indemnizada.
Atento ao desequilíbrio contratual, em desfavor dos ora Apelantes, envolvendo para aqueles riscos pessoais e excessivos sacrifícios,
Por força do direito a igualdade das partes, previsto no artigo 1 da CRP e no artigo  do CPC e do princípio da boa fé contratual, assiste aos RR/Recorrentes o direito a ver modificado o contrato promessa de compra e venda, nos termos do art. 437, n. 1 do Cód. Civil, nos moldes formulados em sede de reconvenção, que aqui se reitera,
À semelhança do que sucedera aquando do falecimento do primitivo promitente comprador, pai dos RR, tendo sido celebrado aditamento ao contrato promessa, de modo a reajustar os seus termos e condições, entre outros, definindo-se na cláusula  em moldes diferentes a forma do pagamento do remanescente em dívida.
Ao julgar improcedente o mencionado pedido reconvencional, o Tribunal a quo violou as disposições dos artigos ; 22, 41, 43 44, 44, 76 n. 2, 75, n. 1, al., todos do Cód. Civil.
A sentença recorrida premeia, objectivamente, a conduta de quem não cumpre os contratos e de quem não honra a palavra dada, sendo manifestamente contrária ao espírito da boa-fé e dos bons costumes que deve nortear a formação e o cumprimento dos contratos.
O Tribunal recorrido, incorreu em erro na apreciação da prova e na aplicação e interpretação do direito aos factos, designadamente, dos artigos 432, 801, 80 e 808 do e,
Assim, face ao que antecede, a decisão que ora se impugna torna-se juridicamente insuportável,
Caso tal não suceda,
Devendo ser revogada a decisão da matéria de facto e atenta a reapreciação da prova supra indicada, substituída por outra nos termos pugnados nos pontos 4 a 29 das conclusões anteriores;
Dar como não provados, os pontos 6,  parte e 1 ponto 1 dos temas de -a que corresponde, entre outros, os factos constantes dos artigos ;;1,1, 1,1, 2 da Petição Inicial
Dar como provados os pontos: 2 ponto 2 dos temas de; 3 ponto 5 dos temas de, 4 ponto 6 dos temas de; 5 ponto 8 dos temas de - a que corresponde, entre outros, os factos constantes dos artigos 3 a 3, 5 a 6; 8 a 8, 9,9, 13 a 14, 16 a 17 da contestação.
b.2) julgue totalmente procedente a reconvenção deduzida pelos RR contra a A., condenando-a no pedido, em conformidade com o elencado nas alíneas a inserto no teor da contestação, o que se requer.
A A. apresenta alegação de resposta, aí concluindo pela manutenção da sentença recorrida.
A sentença recorrida considerou como provada e não provada a seguinte matéria de facto mantendo-se a organização ali constante e respectivas epígrafes, e mais se rectificando as remissões:
Factos provados por acordo das partes e
Os RR são filhos de A. Tomás e de O. Tomás, ambos falecidos, respectivamente, em 24/7/2005 e em 7/9/2006, tendo aqueles sido declarados habilitados como sucessores destes, por escritura de habilitação de herdeiros outorgada em 20/2/2009, no Cartório Notarial de.
-  A primeira Outorgante promete vender livre de quaisquer ónus ou encargos e o segundo Outorgante comprar, os seguintes imóveis:
- Parcela de terreno, correspondente a metade de 1/163 avos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do ...) com o n. 256 Este prédio tem a área total de 7000m2, pelo que a área do terreno objecto deste Contrato corresponderá a 230m2 e é designado por lote J/31-B, localiza-se na Av., encontrando-se devidamente registado na Conservatória do Registo Predial do ...), em nome da primeira Outorgante.
Os imóveis referidos e ) e ) encontram-se inseridos na AUGI com a designação de FF 27, que integra o prédio n. 2565, com parte a abranger a área da Quinta e a restante, sendo que as funções de Comissão de Administração são exercidas pela Associação de Moradores da.
- O preço global da compra e venda é de 18050,00 Euros, a pagar da seguinte forma:
Com a assinatura do presente Contrato-Promessa, 3000, como sinal e princípio de pagamento;
Em Março do corrente ano, um reforço de sinal no montante de 3000;
O restante da dívida no montante de 12050 Euros, no prazo de ano e meio após a celebração do presente Contrato-Promessa.
- A escritura definitiva será efectuada após a emissão do Alvará e logo que a Escritura de Divisão de Coisa Comum seja decidida pela Comissão de Administração da AUGI FF 27 e posteriormente efectuada, sendo marcada e comunicada ao segundo Outorgante pela primeira Outorgante no prazo de 15 dias, após ter em seu poder toda a documentação para o efeito necessária.
Factos provados dos que integravam os temas de
Acordam entre si, na qualidade que se arrogam e reciprocamente aceitam aditar ao CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RECIBO DE SINAL outorgado em 21 de Janeiro de 2003 os termos e condições constantes dos Considerandos supra e das Cláusulas seguintes:
em paralelo, nas seguintes 6 prestações semestrais:
A falta de pagamento de qualquer das prestações nos termos supra acordados constituirá a Segunda Contraente em mora até 10 decorridos sobre a data do respectivo vencimento e sem que seja reposto o cumprimento da prestação em falta.
A A., aquando da celebração do acordo descrito em , sabia que não disporia durante anos dos documentos referidos em
não se reproduz por estar duplicado, dado constar já do ponto )
Segundo a al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando deixar de ser conhecida questão que aí devia ser apreciada, bem como quando se conheça de questão de que se não podia tomar conhecimento.
Ou seja, o tribunal está obrigado a conhecer de todas e cada uma das questões suscitadas pela causa de pedir e pelas excepções invocadas, bem como daquelas que são de conhecimento oficioso e na medida em que o conhecimento de cada uma delas não esteja dependente do conhecimento de, mas apenas está autorizado a conhecer dessas questões, e não de quaisquer outras não invocadas pelas partes.
Ou seja, ainda que não o tenha afirmado expressamente, o tribunal recorrido afastou a não alegada, a não ser em sede de tese da nulidade do contrato promessa, quer por omissão de uma formalidade essencial, quer por impossibilidade do seu objecto.
A respeito do disposto no referido n 1 do art. 640 do Código de Processo Civil, refere Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 126 a:
Revertendo tais considerações para o caso concreto dos autos, constata-se que os RR. concluem que:
Estando respeitado o ónus de especificação acima referido, cumpre então conhecer de cada um dos pontos da impugnação da decisão de facto.
Mas estando em causa a demonstração de um facto extintivo do efeito jurídico dos factos alegados pela A. o cumprimento da obrigação pecuniária emergente do contrato promessa que ligava A. e RR.), era aos RR. que cabia alegar e provar tal facto de acordo com o n 2 do art. 342 do Código.
Quanto ao ponto  dos factos provados, está aí em causa o teor do documento identificado no art. 9 da P., e cuja autoria e assinatura a A. imputa a si própria e a O. Tomás mãe dos RR.).
Mesmo admitindo para facilidade de raciocínio) que a omissão de condenação da A. na multa processual a que alude o n 2 do art. 423 do Código de Processo Civil, aquando da prolação do despacho de 19/7/2019 onde foi admitida a junção aos autos do documento 2 apresentado pela A. com o seu requerimento de 24/6/2019), configurava a nulidade processual secundária a que alude o art. 195 do Código de Processo Civil a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei, importa não esquecer que a verificação da mesma era dependente de arguição, nos termos do art. 199 do Código de Processo Civil.
Quanto aos pontos  a  dos factos não provados, o tribunal recorrido sustentou pela seguinte forma a sua decisão:
A secretaria cumpriu o ordenado em 22/7/2019, notificando os RR. desse despacho, e nada tendo dito os mesmos, no prazo de 5 dias fixado judicialmente, ou mesmo para além desse prazo.
E, nessa medida, não podia o tribunal recorrido fazer mais que o que fez, tendo em atenção a prova dos factos alegados pelos RR. e que correspondiam aos pontos 2, 5, 6 e 8 dos temas da prova.
Pelo que, também por esta via, revela-se o teor de tais documentos como insuficiente, ainda que conjugado com os demais meios de prova produzidos, para dar como provada a matéria que consta dos pontos  a  dos factos não provados.
Ou seja, também por esta via não há que afirmar a verificação da factualidade constante dos pontos  a  dos factos não provados, assim improcedendo, também nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
Apesar de se tratar de mera cópia da sentença em questão e não de certidão da, a A. não colocou em causa a genuinidade dessa cópia, pelo que se entende que o teor do documento em questão espelha com autenticidade a sentença proferida na acção identificada com os RR.
Da ofensa do caso julgado
Entendem os RR. que a relação material em litígio na presente acção já havia sido definida na sentença de 25/8/2010 proferida no processo n, pelo que a autoridade do caso julgado que decorre do art. 619, n 1, do Código de Processo Civil, impede a sua definição em moldes distintos daqueles aí definidos.
Por isso é que decorre do art. 619 do Código de Processo Civil que a sentença que decide sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos art. 580 e 581, mais decorrendo do art. 613 do Código de Processo Civil que, proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do tribunal para conhecer a matéria da causa.
Reconduzindo tais considerações ao caso concreto dos autos, logo se alcança que não se pode afirmar a verificação da excepção dilatória do caso julgado.
É que, ainda que as partes sejam as mesmas, nesta acção e naquela que correu termos no processo n, a causa de pedir de uma e de outra são distintas.
Com efeito, na acção a que corresponde o processo n a A. pediu o reconhecimento da sua qualidade de proprietária de determinados imóveis e a condenação dos RR. na sua restituição, por não terem título que legitime a ocupação dos mesmos.
A este propósito, importa não esquecer o disposto no art. 621 do Código de Processo Civil, quanto ao alcance do caso julgado.
Com efeito, se é certo que a sentença constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que julga, quando a parte decai por não ter sido praticado determinado facto, tal sentença não obsta a que o pedido se renove, quando o facto se pratique.
E, nesta medida, improcedem as conclusões do recurso dos RR., quanto a esta questão.
Da nulidade do contrato promessa
E tal arguição, para que pudesse ser assim conhecida, carecia de ser efectuada na contestação, face aos princípios da concentração e da preclusão, que decorrem do art. 573 do Código de Processo Civil.
É certo que se poderia defender na alegação de recurso dos RR. tal posição não resulta suficientemente que a redacção do n 3 do art. 410 do Código Civil poderia levar a concluir que se estaria perante uma das excepções a que se refere o n 2 do art. 573 do Código de Processo Civil, permitindo aos RR. a invocação da nulidade em questão apenas em sede de recurso da sentença que lhes foi desfavorável.
Mais resulta demonstrado que a moradia existente no denominado lote J/31-B foi construída em conformidade com o projecto constante da licença de construção n 269/R/9
E de entre estes considerou igualmente como envolvidos nesse processo de reconversão urbanística até os promitentes compradores de parcelas que lhes estivessem já entregues.
Da impossibilidade definitiva de celebração do contrato prometido
Assim, de harmonia com o preceituado no artigo 808 do Código Civil, em princípio, não basta o ultrapassar por qualquer dos contraentes do prazo fixado no contrato-promessa para que se possa concluir no sentido do incumprimento definitivo no caso em que a prestação ainda se mostra possível.
Na verdade, para que o incumprimento culposo imputável ao devedor possa fundamentar a resolução do contrato, tem este de ser definitivo.
A regra é a de que a mora do devedor não faculta imediatamente ao credor a resolução do contrato donde nasce a obrigação que não foi pontualmente cumprida. Para que, tendo a obrigação não cumprida por fonte um contrato bilateral, o credor possa resolver o contrato desonerando-se da sua contraprestação, torna-se necessário, em princípio, que a prestação da outra parte se tenha tornado impossível, por causa imputável ao devedor art. 801, n 1, do Cod..
Ainda existe uma terceira hipótese: a de um dos promitentes declarar ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato; nesse caso, como tem sido entendido, não se justificaria a fixação de um prazo razoável para cumprir.
E finalmente, a par destas, importa ter em conta a resolução convencional, também contemplada no art. 432 do Código Civil.
Tecidos estes breves considerando deter-nos-emos nas duas hipóteses que se colocam: o caso de não ser a prestação efectuada dentro do prazo razoavelmente fixado pelo credor art. 808 do Código; e a resolução convencionalmente estipulada.
Tal comportamento dos réus integra, de acordo com o convencionado na já referida cláusula 4, ponto , do aditamento, subscrito em 202006, ao contrato inicial, o incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Não está colocado em crise que só a não realização das prestações constantes do contrato promessa, com carácter definitivo, permite afirmar o incumprimento definitivo, assim se distinguindo da simples mora, ou seja, do atraso desse cumprimento.
E também não está colocado em crise que esse incumprimento definitivo pode revelar-se por diversos meios, designadamente:
Ou seja, tendo sido convencionado um prazo absoluto e improrrogável 10 dias a contar da data do respectivo para o cumprimento de cada uma das prestações pecuniárias a cargo da promitente compradora, o decurso do mesmo faz afirmar a perda de interesse da promitente vendedora A. na manutenção do contrato promessa, sem necessidade de qualquer interpelação para o cumprimento em prazo razoável, atenta a cláusula resolutória em questão.
E presumindo-se a culpa dos RR. nessa actuação desconforme ao quadro contratual por força do disposto no art. 799, n 1, do Código Civil, conforme afirmado na sentença, a argumentação dos mesmos no sentido do afastamento dessa presunção assenta na afirmação de factualidade que não foi dada como provada e que corresponde aos pontos  a  dos factos não.
A conduta pregressa terá criado na contraparte uma situação de confiança com base na qual esta tenha tomado disposições ou organizado planos que, gorados, lhe causarão danos.
Ou, dito de outra forma, do teor do contrato promessa e do aditamento de 24/1/2006) não decorre que, para a sua outorga, foi essencial a consideração da pessoa de cada um dos referidos progenitores dos RR., excluindo-se a possibilidade de, falecidos os mesmos, o acervo de direitos e obrigações emergentes desse contrato promessa passar a ser da titularidade dos seus sucessores.
Em face do exposto julga-se improcedente o recurso dos RR., mantendo-se a sentença recorrida.
As custas do recurso são da responsabilidade dos RR.
:35:01: - Advogado: - Os despachantes podem ter prejuízos, e continuarem a actividade?
:35:07: - Testemunha: - Não; É difícil.
:35:10: - Advogado: - Mas, legalmente, não sabe se legalmente podem mesmo estar em actividade com prejuízos?
:35:11: - Testemunha: - Que eu saiba, que eu saiba, não.
:35:18: - Testemunha: - Exactamente!
:35:25: - Advogado: Recorda-se se em 2019 ter existido uma preocupação, na empresa, no sentido de, no sentido da contenção de custos e de maior empenhamento para tentar salvar o negócio?
:35:43: - Testemunha: - Ah, sim; pelo menos ir mantendo os, os clientes; os que temos. Há sempre a preocupação de os manter
:36:04: - Testemunha: - Sim.
:36:10: - Testemunha: - É claro, ...imperceptível)...
É que, além do mais e sem conceder, o Requerente requerera isso mesmo, expressamente, no seu petitório, o que resolveria concretamente esta questão; e outras, porque o Serviço de Finanças competente não deixaria, nos termos legais, de reconhecer a incobrabilidade da alegada dívida não registada.
Ao não ponderar este pedido, pronunciando-se sobre ele, a douta sentença recorrida incorreu numa nulidade, nos termos do art. 125 n. 1 do CPPT.
A Recorrida apresentou contra-alegações como segue:
Seja ordenada a imediata paragem da cobrança das dívidas até que haja uma decisão sobre a impugnação transitada em julgado; ou, em alternativa
Seja ordenado o envio do título de cobrança para o Serviço de Finanças, acompanhado da informação de que a dívida se encontra garantida.
O ora recorrente coloca em causa o segmento da decisão judicial, proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa de que recorre, na qual julgou que nada se comprova nos autos quanto ao justo receio de lesão irreparável.
Com efeito, como bem se refere na douta sentença:
Ora, nada se comprova nos autos quanto ao justo receio de lesão irreparável, nem sequer logra o Requerente comprovar ficar numa situação de facto consumado ou a verificação de prejuízos de difícil reparação.
Face ao exposto, o Requerente não prova, nos autos, o perigo que invoca, de comprometimento da possibilidade de o Requerente poder continuar a exercer a sua atividade.
A AT corrobora, pois, a posição assumida na douta sentença sob recurso, de que não ficou provado que haja um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, conforme exige o n. 1 do artigo 12 do CPTA.
Efetivamente, no que tange ao conceito de prejuízo irreparável, o Acórdão n. 06637/13 de 29 de Janeiro, do TCASUL é liminar referindo o seguinte:
Em todo o caso, a análise aprofundada do bom direito deverá ser apreciada em sede própria que é ação principal.
nem tão pouco assiste qualquer direito aparente ou interesse da Requerente que mereça tutela jurisdicional.
A sentença recorrida considerou indiciariamente provados os seguintes factos:
A exposição mencionada na alínea foi considerada como uma participação e apreciada pelos serviços, nessa qualidade, com decisão de arquivamento, na vertente disciplinar, e de encaminhamento para duas subdiretoras gerais da AT - cfr. doc. 3, junto aos autos com o requerimento inicial, que se dá por reproduzido;
Em 05-09-2019, o Requerente apresentou neste Tribunal Tributário de Lisboa, a petição inicial de impugnação judicial de fls. 1 e ss. do processo principal, que se dá por reproduzida;
Ademais, não foiprovado pelo requerente qualquer situação de prejuízo irreparável.
A testemunha J.., ajudante de despachante e funcionário do Requerente em Sines, afirmou que requerente abriu um escritório em Sines em 2018 e admitiu mais uma funcionária, dado o aumento de serviço. Declarou que actualmente trabalham menos funcionários na empresa do que em 2018, uma vez que tiveram que reduzir custos.
Afirmou que, no caso dos autos foi questionado o valor das mercadorias e solicitado ao requerente, documentação como sales contract, packing list, fotografias, comprovativo de pagamentos e que, houve situações de verificação documental e outros em que houve verificação física das mercadorias.
A testemunha .., Diretor Comercial, trabalha para uma empresa que é transitário e despachante e conhece um funcionário do Requerente, tem conhecimento do caso Shenale, porque é sua cliente, que teve que ver com valorização de mercadorias pelos serviços aduaneiros através da utilização de tabelas secretas da OLAF e que deram origem a bloqueio de mercadorias. Declarou consequentemente o serviço em Sines diminuiu 50% e que os clientes que não cessaram a actividade estão a fazer as importações através da Holanda.
A testemunha J.., é Gestor Armazém da S.., Lda, da qual o Requerente é cliente.
o   Haver fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ele visa assegurar no processo principal periculum in mora;
o   Ser provável que a pretensão formulada, ou a formular, nesse processo principal, venha a ser julgada procedente fumus boni iuris;
"não poderia o Tribunal a quo, de forma conclusiva -limitando-se a transcrever o juízo de entendimento da Recorrida- a dar como adquirido e a aderir ao entendimento propugnado pela Entidade Recorrida, o qual, como é consabido, é controvertido e constitui o cerne da questão a dilucidar na ação principal.
Com efeito, importaria que o Tribunal a quo, ainda que numa análise sumária e perfuntória, afastasse a, alegada, possibilidade de recurso a métodos alternativos, mormente, de mercadorias similares.
Mais importa ter presente que as mercadorias foram objeto de retenção por um período significativo de tempo-conforme resulta do probatório, não sendo, de resto, controvertido- donde, inferir-se-á que era viável e exequível a inspeção das mercadorias.
De resto, conforme é entendimento deste Tribunal, os critérios de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, com um nexo de subsidiariedade, daí que o valor aduaneiro não possa ser fixado com base numa disposição sem que a precedente tenha sido excluída por impossibilidade de o determinar, sendo de sublinhar, que esta impossibilidade tem de ser absoluta e não meramente relativa.
O critério prioritário para a fixação do valor da mercadoria importada deverá ser o do seu valor transacional, entendido como o valor efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando as mesmas são exportadas com destino ao território da União Europeia. Dito de modo mais simples, o valor transacional mais não é do que o preço real do contrato de compra e venda da mercadoria no país exportador, celebrado entre o importador e o exportador, sem embargo desse valor transacional poder ser ajustado nos termos do artigo 3 do CAC .
Segue-se o método dedutivo, previsto no art. 3 n. 2 alínea do CAC e desenvolvido no artigo 15 das DADAC.
Não sendo possível apurar o valor aduaneiro da mercadoria por recurso a este método, há que convocar o método seguinte, o método do valor calculado.
O método do valor calculado está consagrado no art. 3, n. 2, alínea do CAC e no artigo 15 das DADAC. Neste caso o valor aduaneiro é determinado a partir dos elementos constitutivos do preço, comunicados pelo fabricante da mercadoria.
Resulta deste regime que os critérios de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, apresentando entre si um nexo de subsidiariedade, não podendo o valor aduaneiro ser fixado com base numa disposição sem que a precedente tenha sido excluída por impossibilidade de o determinar.