rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispõe o preceito que "1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
O bem jurídico protegido pela norma é segurança do sistema informático ou aquilo a que se tem chamado a inviolabilidade do domicílio informático.
A infracção tem por fim impedir qualquer penetração nos sistemas ou redes informáticas, ou seja equivale a uma protecção antecipada e indirecta contra riscos de danos e até da espionagem informática.
Assim é um crime de execução não vinculada, dado que o agente pode aceder ao sistema ou rede informáticos mediante qualquer forma, ou seja, e a titulo de exemplo, mediante ou não o uso de password
Como elementos subjectivos temos o dolo nos termos gerais.
Este tipo é complementar da sabotagem informática, dado que se traduz numa protecção antecipada e indirecta da mesma, existindo entre as condutas um concurso aparente, para além de que acaba por ser um tipo residual dentro da própria lei, dado que para a prática de qualquer das condutas incriminadas pela mesma lei, acaba sempre por haver necessidade de acesso a um sistema ou rede informática.
Dito isto temos que entre a falsidade informática que, no fundo, é o desvirtuar da mensagem do ficheiro, e o acesso ilegítimo existe um concurso aparente pois que este é o primeiro passo daquela. Para se falsificar um registo informático seja sob que forma é necessário aceder ao mesmo.
Na verdade, o Tribunal a quo debruçou-se sobre a questão que se lhe colocava e que era a da falsidade informática mas não a decidiu de forma correcta pois que deveria ter equacionado se, em razão do não preenchimento de um tipo, existiam ainda elementos de facto que levariam ao preenchimento de um outro tipo.
No fundo, o que se pedia ao Tribunal a quo não era que analisasse se existiam indícios suficientes da prática de um crime mas sim se existiam indícios suficientes de que determinados factos haviam ocorrido e se os mesmos eram susceptíveis de indiciar a prática de um qualquer crime.
A decisão instrutória analisou a factualidade constante do libelo. Não a negou, antes a afirmou confirmando que os acessos existiram.
Sabemos quais foram e quem efectuou os acessos, sabemos ainda que tais acessos não eram autorizados e, com excepção do referente ao processo de interdição, quem os fez não tinha autorização para os fazer. De acordo com o constante da acusação e que não foi infirmado na fase instrutória) os acessos foram combinados entre os arguidos singulares a questão da pessoa colectiva será analisada infra e logo se verá se é de incluir a mesma nesta conduta e os resultados entre eles transmitidos.
Na verdade, "Pela amplitude da descrição, o tipo do art. 22, n. 1, do CP parece constituir um mais relativamente ao modelo de protecção contra o acesso ilegítimo a um sistema ou rede informática previsto no art.  da Lei 109/91, de 17-08 Lei da Criminalidade Informática).
Ora, no caso que nos ocupa, apenas se apura que foram feitos acessos e não que se haja alterado os ficheiros e daí a não pronuncia pela ou que se haja manipulado os ficheiros acedidos de molde a que os mesmos transmitam uma versão factual diferente da realidade.
Do crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem
na previsão do n 1, o crime encontra-se consumado quando o funcionário manifeste a intenção de receber a vantagem que não lhe seja devida pelo exercício das suas funções, tendo o destinatário que conhecer a vontade do funcionário isto porque está em causa o bem jurídico da autonomia funcional do.
por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação;
solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, no exercício das suas funções ou por causa delas;
sem que lhe seja devida;
vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa;
de agente que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter pretensão dependente do exercício dessas suas funções;
é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
A acusação refere que:
PC é trabalhador da Sport Lisboa e Benfica Futebol SAD, por contrato de trabalho, em regime de comissão de serviços, celebrado em 22 de Janeiro de 2007 e mantido por contrato de trabalho sem termo celebrado a 20 de Novembro de 200
PC presta a actividade de assessor da administração, assegurando a assessoria do presidente do conselho de administração para a área jurídica relacionada com o futebol profissional e para as relações institucionais da sociedade, reportando directamente ao presidente e demais administração . Habitualmente utiliza o n. de telemóvel .
Ainda nesse dia, PG pede a JL para enviar o acórdão através do arguido JA.
PG entregou, ainda, a JL, pelo menos:
Quatro convites para o piso 1, com estacionamento, para o Jogo Benfica - Estoril Praia, realizado no dia 5 de Abril de 2017, para a Taça de Portugal, os quais foram solicitados por correio electrónico de 05/04/2017, pelas 10:12 horas para a colaboradora AZ, com conhecimento ao presidente do clube, LF , o qual concordou pelas 11:27 horas;
Jogo Benfica contra Chaves, de 20/01/2018, na companhia de JS e atrás referido;
Jogo Benfica contra Marítimo, de 03/03/2018, na companhia de JS e atrás referido ;
Duas camisolas do SL Benfica entregues no dia 20 de Janeiro de 2018, no parque de estacionamento reservado do Estádio da Luz.
JL pretendeu, ainda, utilizar as suas funções de observador de arbitragem, que vinha exercendo junto da Federação Portuguesa de Futebol e Liga Portuguesa de Futebol, para obter proveitos para si, que sabia que não podia receber e a que não tinha direito, sabendo que, assim, violava os seus deveres funcionais.
Ainda assim, aceitou as ofertas, cedendo informações, e pedindo ele próprio favores, o que quis e conseguiu.
Fizeram-no de forma a condicioná-los e, assim, a obterem informações reservadas a que não tinham direito, não se coibindo de actuar daquela forma, o que quiseram e conseguiram para benefício dos próprios.
A actuação de PG e da Benfica SAD pretendeu criar, junto de JL, um canal de acesso interno a informações da arbitragem, não se coibindo de, para tal, oferecer bilhetes, convites e outros produtos e vantagens ao observador de arbitragem.
A decisão instrutória não questionou a indiciação suficiente dos factos tomando-a por boa. Apenas não pronunciou em razão de questões de Direito e como vimos, nesta parte, a decisão proferida não se mostra correcta.
Assim, impõe-se a pronuncia por estes facto se  e apenas se  os mesmos forem criminalmente punidos.
Acontece que o que é descrito na acusação é um clima permanente. Aquele tal clima de permeabilidade que o Tribunal a quo menciona.
E assim, finalmente, a decisão instrutória debruça-se sobre factos embora e refere que. "Como resulta dos documentos de prova da acusação  as informações da liga de futebol, constantes a fls. 2385 e asa da FPF de fls. 2407 a, o arguido JL é observador de árbitros, conforme consta no artigo da acusação.
Assim, como sua dizer-se, reservemos, por ora, a indiciação dos factos que subjazem a este crime e analisemos o de corrupção.
Do crime de corrupção
Estamos, pois, num universo factual.
Ao Tribunal exige-se que analise todas as provas mas que, dentro destas, faça uma seriação das que julgue relevantes justificando a sua opção, o que foi feito.
Tal decorre essencialmente do facto de ter sido criado, por parte de PG, um clima de permeabilidade, que possibilitava o recebimento por parte de JL, de vantagens indevidas. Acontece que, como referido no art 16 da acusação, PG actuou sobre este clima.
Ou seja, exige-se o nexo entre o acto indevido e a vantagem ao contrário do que sucede no crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem.
Às actuações de JL refere-se a acusação nos seus pontos 16, 19, 139, 140, 148 a 150, 161, 167, 168, 169, 171, 177 a 184 e 210 e 21
Da prova resulta que, sem prejuízo de muito apreciarem o desempenho da equipa e futebol do Benfica, a actuação dos arguidos  e S, tem como contrapartida os bilhetes, as camisolas, o tratamentos vip, as promessas de emprego do sobrinho e a promessa de auxílio no banco.
Entre as condutas p. e p. no art 372 do Código Penal e as p. e p. pelo art 373 do mesmo diploma existe uma relação de especialidade. Na verdade, as condutas previstas no art 373 assumem uma gravidade maior pois que nelas o agente aceita praticar um acto ou omissão contrária aos seus deveres a troco de recompensa enquanto no recebimento indevido de vantagem o agente limita-se a solicitar ou aceitar uma vantagem patrimonial não devida sem que tenha de fazer o que quer que seja.
Ora, no caso destes autos, os actos praticados pelo arguido JL e são bem mais graves do que a simples criação ou instalação de um clima de permeabilidade que propicie a prática ou omissão de actos contrários aos deveres do cargo.
Ambos os arguidos, enquanto funcionários de Justiça e o JL enquanto agente desportivo deram um passo em frente e contra o recebimento de vantagem praticaram actos contrários aos deveres do cargo, donde indiciariamente cometeram os crimes pelos quais vinham acusados.
E é aqui que voltamos ao crime do art 372 do Código Penal anteriormente para se fazer aponte com o art 10-A da Lei 50/2007 de 31 de Agosto que tem o mesmo escopo que este mas na vertente desportiva.
A distinção entre fase preparatória e fase de julgamento envolve uma outra, que nela está pressuposta: a distinção entre juízo de certeza e juízo de probabilidade. Para o final da fase de julgamento está reservado o juízo de certeza. Ele visa alcançar a prova dos factos alegados em juízo. No final da fase preparatória o juízo a formular é de probabilidade de futura condenação.
Assim, os indícios qualificam-se de suficientes quando justificam a realização de um julgamento; e isso acontece quando a condenação for provável.
A qualificação de razoável parece implicar uma ideia de moderação, de mediania. A expressão possibilidade razoável aparenta significar mais do que uma possibilidade mínima, mas porventura não exigirá uma possibilidade especialmente forte ou qualificada.
Contudo, esta concepção teórica esbarra, como muitas vezes acontece, no muro da realidade estrutural do processo penal.
Assim, o momento do encerramento do inquérito é o momento do processo em que os indícios da prática do crime se revelarão, em princípio, mais fortes. A partir desse momento, e salvo casos excepcionais, eles não se fortalecerão; a sua intensidade, pelo contrário, tenderá a enfraquecer.
Assim, o que deve ser indagado é se os factos constantes da acusação estão:
indiciariamente demonstrados: o que não mereceu contestação;
se está demonstrado o nexo entre os actos contrários aos deveres
o cargo e as vantagens recebidas.
Esta questão é de sobremaneira importante pois que os arguidos negam a prática dos factos e o arguido PG apresenta, inclusivamente, uma versão alternativa a qual diga-se não merece a nossa aceitação já que não se compreende como é que alguém oferta amigos e este lhe entregam informações e documentos
Assim, haverá que pronunciar, pela prática deste crime os arguidos JL, JS na vertente e PG na vertente.
Para julgamento em processo comum e perante Tribunal Colectivo pronuncia-se:
Porquanto, indiciam os autos que:
O CITIUS é o programa informático gerido pelo IGFEJ através do qual são tramitados, entre outros, os inquéritos criminais e processos judiciais.
JA é oficial de justiça escrivão-adjunto), com os n.s mecanográficos SI e FJ, que prestou comissão de serviço no IGFEJ com funções de apoio informático aos tribunais, designadamente de Guimarães e Fafe, desde 01/09/2010 até 6 de Março de 201
JA utiliza habitualmente o n. de telemóvel , sendo ainda utilizador do n. .
JM é oficial de justiça, com o n. de mecanográfico FJ, colocado no Tribunal de Guimarães desde 09/02/201
JL habitualmente utiliza o n. de telemóvel .
PC presta a actividade de assessor da administração, assegurando a assessoria do presidente do conselho de administração para a área jurídica relacionada com o futebol profissional e para as relações institucionais da sociedade, reportando directamente ao presidente e demais administração. Habitualmente utiliza o n. de telemóvel .
DO ACORDO CONJUNTO
Em data não apurada, mas pelo menos desde Março de 2017, PG solicitou aos funcionários de justiça JS e JL que acedessem a processos pendentes e lhe transmitissem informações relativas a esses processos, designadamente inquéritos que corriam no DIAP de Lisboa e Porto, ou outros processos a que conseguissem acesso dispersos por diversos tribunais.
Tais processos incidiam sobre investigações na área do futebol, ou a pessoas relacionadas com este desporto, designadamente inquéritos que se encontravam em curso e em segredo de justiça em que era visada, ou denunciante, a Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD, ou os seus elementos, e processos relativos a clubes adversários e seus administradores, ou colaboradores.
Os funcionários e observador de arbitragem receberam, ainda, produtos de merchandising, como camisolas e casacos da equipa de futebol e, ainda, promessa de contrato de trabalho no Museu Cosme Damião, pertencente ao Benfica, para um sobrinho de JS, assim como tratamento privilegiado no Estádio da Luz, designadamente acesso a espaços reservados para contacto com os jogadores da equipa principal de futebol profissional masculino.
DOS ACESSOS AO SISTEMA CITIUS
No exercício das suas funções de apoio informático aos tribunais, JS tinha acesso a computadores de todos os funcionários e magistrados da área de Guimarães e Fafe
Assim como, era dotado de especiais habilitações em virtude da função de atribuição de credenciais de acesso aos sistemas informáticos do Ministério da Justiça.
, funcionária do Tribunal de Fafe;
FM, funcionária do Tribunal de Fafe; e
Para melhor esconder o seu rasto informático, para além de utilizar credenciais de terceiros , FG e para acesso ao CITIUS, JS utilizou computadores instalados quer no Tribunal de Guimarães, quer no Tribunal de Fafe para realizar os acessos, fazendo login nesses computadores com credenciais do próprio ou de funcionário de justiça já aposentado, JMR, com o n. mecanográfico FJ.
Permitindo-lhe, assim, aceder aos computadores como se de JR se tratasse, mas sem o conhecimento ou consentimento do mesmo.
Após se registar no computador, com credenciais próprias, ou de JR, o arguido JS, sem o conhecimento ou consentimento da magistrada AP, inseriu, nas ocasiões abaixo indicadas, no CITIUS as credenciais desta magistrada, como se da mesma se tratasse, para aceder aos seguintes processos:
O arguido JS acedeu ainda, através de credenciais da funcionária FG, sem o conhecimento ou consentimento desta e como se da mesma se tratasse, ao inquérito n. /, da  secção do DIAP do Porto.
E ainda, sem o conhecimento ou consentimento da funcionária , inseriu no CITIUS as credenciais desta, como se da mesma se tratasse, para aceder, pelo menos, ao processo n. /, para efectuar pesquisas de dados pessoais na base de dados da Segurança Social.
Do Inq. n. /
Neste inquérito investigou-se a eventual prática de crime de corrupção na actividade, sendo um dos denunciados o Sport Lisboa e Benfica Futebol SAD.
Este inquérito esteve em segredo de justiça decretado em 25 de Novembro de 2010 e validado a 26 de Novembro de 2010, tendo sido arquivado por despacho datado de 23/09/201
Obtendo informações constantes do inquérito que depois transmitiu a PG.
Do Processo n. /
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste processo, nas seguintes datas e horas, que depois transmitiu a PG:
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste processo, nas seguintes datas e horas e transmitiu depois a informação recolhida a PG:
Os autos estiveram sujeitos a segredo de justiça entre 14/10/2015 e 14/03/201
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, nas seguintes datas e horas, a partir do Tribunal de Guimarães, e transmitiu depois a informação recolhida a PG:
Inq. n. /
Tal inquérito encontra-se em segredo de justiça desde 20/06/201
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, nas seguintes datas e horas:
Obtendo informações constantes do inquérito que depois transmitiu ao arguido PG.
Neste inquérito foi determinado o segredo de justiça a 23/05/201
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, passou a controlar a tramitação do inquérito e acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste Inq. n. / nas seguintes datas e horas:
Neste inquérito investigaram-se eventuais crimes cometidos em departamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Os autos estiveram sujeitos a segredo de justiça desde 15/09/2016, prorrogado por 3 meses por despacho de 21/06/2017 e, novamente, prorrogado por despacho de 21/09/201
No dia 25 de agosto de 2017, a partir do Tribunal de Fafe, como solicitado, o arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP., acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, transmitindo a informação recolhida a PG:
Neste inquérito investigaram-se factos susceptíveis de configurar crime de corrupção passiva praticado por funcionários do Centro Distrital de Lisboa da Segurança Social.
Este inquérito esteve sujeito a segredo de justiça entre 30/06/2016 e até 12/01/201
O inquérito esteve sujeito a segredo de justiça entre 08/08/2016 e 08/06/201
Processo n. /
A pedido de PG, JS consultou o processo no dia 31 de agosto de 2017, transmitindo posteriormente a PG a informação recolhida, utilizando as credenciais de acesso ao CITIUS do utilizador MP, de AP:
O inquérito não esteve sujeito a segredo de justiça.
Por se inserir na estratégia delineada e poder conter informações relevantes para o SL Benfica, o arguido JS efectuou as seguintes pesquisas a partir do Tribunal de Guimarães, utilizando as credenciais de acesso ao CITIUS do utilizador MP, de AP:
Transmitindo as informações recebidas a PG.
Por se inserir na estratégia delineada e poder conter informações relevantes para o SL Benfica, o arguido JS efectuou as seguintes pesquisas, utilizando as credenciais de acesso ao CITIUS do utilizador MP, de AP:
Obtendo informações que depois transmitiu a PG.
Este inquérito não esteve sujeito a segredo de justiça.
Por se inserir na estratégia delineada e poder conter informações relevantes para o SL Benfica, por se tratar de matéria desportiva, o arguido JS efectuou as seguintes pesquisas a partir do Tribunal de Guimarães, utilizando as credenciais de acesso ao sistema CITIUS do utilizador MP, de AP:
Informações que obteve e depois transmitiu a PG..
O inquérito encontra-se sujeito a segredo de justiça desde 12/06/201
No dia 15 de Junho de 2017, pelas 10:37 horas, como atrás referido, JA acedeu e extraiu do CITIUS histórico do inquérito n. /.
Em data e por meio não concretamente apurados, mas entre 15/06/2017 e 19/10/2017, JA entregou a PG a impressão do histórico atrás referida.
No dia 19 de Outubro de 2017, PG tinha no seu gabinete, sito no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, Av. Eusébio da Silva Ferreira, impressão do histórico do processo n. /, atrás referida.
O Inq. n. /.. foi incorporado no Inq. n. / a 14/08/2017 atrás.
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, desde o seu início, nas seguintes datas:
O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, a partir do Tribunal de Fafe, nos dias:
O que JS acedeu e pesquisou no dia 3 de Março de 2018, pelas 10:40 horas, a partir do Tribunal de Fafe, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP:
Transmitindo a informação obtida a PG.
Outros acessos:
O que sucedeu, designadamente, nos seguintes inquéritos e datas:
Inq. n. .../...
Inq n. /
OUTROS PEDIDOS E ACESSOS
No dia 05/01/2018, a titular do inquérito determinou a constituição como arguido de LF, por despacho notificado a 08/01/2018 e recebido a 9/01/201
Pelo menos no dia 15 de Janeiro de 2018, JA guardava informação referente ao Inq. n. / no seu computador.
No dia 21 de Fevereiro de 2018, pelas 12:51 horas, via Snapchat, programa de mensagens temporárias que se eliminam automaticamente, PG solicitou a pesquisa do Proc. n. / a JS.
No dia 21 de Fevereiro de 2018, pelas 15:33 horas, HG, após receber notificação para constituição de arguido no Proc. n. /, remeteu, via WhatsApp, mensagem a PG a solicitar ajuda, mensagem por este lida pelas 15:55 horas desse dia.
No dia 3 de Março de 2018, pelas 11:11 horas, Sábado), o arguido JS, introduzindo no sistema CITIUS as credenciais da funcionária FG, sem que esta o tivesse autorizado a tal, acedeu ao referido Inq. n. /.
JA obteve a informação, através dessa consulta, que tinha sido expedida carta precatória para o DIAP da Amadora, a qual teve o n. /, assim como a informação que HE havia sido notificado para interrogatório, no DIAP da Amadora, no dia 07/03/201
Em data não apurada PG transmitiu ainda a JA a necessidade de pesquisa de processos relativos a CB, empresário de jogadores de futebol.
DOS BILHETES/ CONVITES E PRODUTOS
Procedimento e condições:
Foi ainda secretário do conselho de administração no período atrás identificado.
Não existem regras instituídas na SL Benfica Futebol SAD, quer quanto aos procedimentos a adoptar, quer quanto a eventual controlo de produtos e convites cedidos aos directores ou por estes pedidos para entrega a terceiros.
Não é registado o destinatário final dos convites e produtos, quem vai usufruir deles, apenas se registando a que director, ou departamento são entregues.
A pulseira Lisboa permite o acesso exclusivo a um lounge onde são servidas refeições quentes e bebidas.
Entregas:
PG entregou a JS artigos de vestuário da marca SL Benfica, nomeadamente:
Para tais entregas PG foi fazendo accionar os procedimentos e estrutura do clube e respectivos recursos humanos.
No caso dos jogos fora do estádio da Luz, PG entregou a JA e JL convites pertencentes ao Benfica, disponibilizados a este pelos clubes adversários.
Assim ocorreu, entre outros, nos seguintes jogos, nos quais JA recebeu pelo menos 4 bilhetes por jogo para assistir aos mesmos:
Jogo Benfica contra Estoril Praia da época 2016/2017, para a Liga Nos, realizado a 29 de Abril de 2017;
Jogo Benfica contra Vitória Sport Clube Guimarães) da época 2016/2017, para a Liga NOS, realizado a 13 de Maio de 2017;
Jogo Sport Lisboa e Benfica e o Clube de Futebol os Belenenses, para a Liga NOS, realizado a19 de Agosto de 2017;
Jogo Benfica contra CSKA de Moscovo, realizado a 12 de Setembro de 2017, para a Liga dos Campeões;
Jogo Aves contra Benfica, de 22 de Outubro de 2017, para a Liga NOS;
Jogo Benfica contra Estoril Praia, realizado a 9 de Dezembro de 2017, da Liga NOS;
Jogo Benfica contra Portimonense, de 20 de Dezembro de 2017 Quarta-feira), para a Taça da Liga;
Jogo Benfica contra Sporting, realizado dia 3 de Janeiro de 2018, para a Liga NOS;
Jogo Moreirense contra Benfica de 7 de Janeiro de 2018 para a Liga NOS;
Jogo Braga contra Benfica a 13 de Janeiro de 2018 para a Liga NOS tendo os bilhetes sido entregues pelo próprio PG na casa de JA;
Jogo Benfica contra Chaves, de 20 de Janeiro de 2018, para a Liga NOS;
Jogo Paços de Ferreira contra Benfica, para a Liga NOS, realizado a 24/02/2018;
Jogo Benfica contra Club Sport Marítimo, para a Liga NOS, realizado a 3 de Março de 201
Ao jogo Benfica contra Vitória Sport Clube Guimarães) de 13 de Maio de 2017, com os convites entregues por PG, JA levou consigo os seus dois filhos, assim como o seu amigo MA utilizador do n. de telemóvel e o filho deste, R.
JA e o filho mais novo ficaram no piso 1, com pulseiras de acesso ao lounge e parque de estacionamento, enquanto MA, R e J, filho mais velho de JA, assistiram no piso
No jogo realizado no dia 19 de Agosto de 2017, entre o Sport Lisboa e Benfica e o Clube de Futebol os Belenenses, para a Liga NOS, PG entregou 5 bilhetes a JA.