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O direito ao pedido de indemnização não pode contender ou substituir o direito de o Estado ser de imediato reintegrado na sua esfera patrimonial com os bens/direitos/ vantagens que lhe foram subtraídos com a prática do crime, mesmo quando é entendimento da autoridade tributária, serem suficientes os meios legalmente previstos para a execução fiscal.
O recurso foi admitido a fls. 312, observando-se todos os termos legais.
As arguidas não responderam ao recurso.
Tem o seguinte teor a sentença recorrida nos segmentos que interessam:
A sociedade `.., Unipessoal Lda", é uma sociedade por quotas, com sede social na Rua .. Funchal, tem como objecto social as actividades de design, quer no domínio da criação de proiectos específicos, quer de consultoria. Compreende o design gráfico ou de comunicação, o design industrial, design de interiores, execução e reformulação de acabamentos interiores em habitações, lojas e escritórios, complementos de decoração e equipamentos para hotelaria e similares. Comércio a retalho de artigos para o lar, incluindo mobiliário, artigos de iluminação, tapeçaria, cortinados, colchoaria e outros artigos de decoração", é contribuinte com o n. 510813925 e está enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral.
A arguida AA, por si e em representação e no interesse da ., Unipessoal Lda", agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
- Do CRC da arguida mostra-se registada as seguintes condenações:
- A `. Unipessoal Lda", não tem antecedentes criminais.
- Da declaração de perda das vantagens do facto ilícito típico a Favor do Estado.
Dispõe o art 110, do Código Penal, sob a epígrafe " perda de produtos e , com as alterações decorrentes da lei no 30/17, de 30/5, - que:
Faz parte do tipo de ilícito em causa a apropriação da quantia em causa e o consequente enriquecimento do património do arguido independentemente da afectação que conferiu a tal e o empobrecimento do património do Estado/Segurança Social.
A vantagem adquirida por apropriação) é susceptível de ser declarada perdida a favor do Estado. Porém, teremos que compreender a locução conjuntiva
O conceito de ofendido encontra consagração legal no art' 68', n'1, al.a) do P.P., entendendo-se como tal, o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, podendo, caso requeira a sua constituição, assumir a posição de assistente.
Nesta matéria de confisco das vantagens e a pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários, não desconhecemos a posição de João Conde Correia e Hélio Rigor Rodrigues, em artigo publicado em Abril de 2015 na revista digital "Julgar Online", em anotação ao Acórdão da Relação do porto, de 2116, no processo n' 905/14IDPRT.P.
Por outro lado, há quem entenda que não pode ser decretada a pena de perda de vantagens nos casos em que a Autoridade Tributária comunicou ao MP que não pretendia deduzir pedido de indemnização por considerar suficiente os meios legais previstos para a execução fiscal da vantagem. vide, Ac.R.P. de 2106; 2017, no proc. n' 84/17)
Por tudo o exposto o tribunal decide:
Condenar as arguidas nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça devida por cada um deles em 2 UC's, a reduzir a metade, por força da confissão.
Então analisando a pretensão do recorrente, diremos:
O art 110 do Código Penal estabelece o seguinte,
Lei n. 30/2017, de 30/05
Ora daqui se retira, que os direitos patrimoniais do Estado estão a ser satisfeitos por via de execução fiscal encontrando-se as arguidas a proceder ao pagamento faseado da quantia exequenda devida ao Estado pela não entrega de IVA no período referido na sentença recorrida.
Por isso, os dois institutos não conflituam entre si. O confisco visa, sempre, independentemente da dedução, ou não, de pedido de indemnização ou da eventual execução de um qualquer título, evitar que o agente retire quaisquer dividendos da sua acção criminosa, mesmo quando estes vão além do real e efectivo prejuízo da vítima, precavendo-se, também assim, as finalidades de prevenção geral e especial.
Vantagem patrimonial essa para o infractor que se resume ao facto de este não ressarcir/compensar o lesado, sendo esta a pedra de toque, talvez desconsiderada nas formulações e interpretações que tem sido feitas deste instituto legal, principalmente quando o Estado é o lesado.
E reveste-se de todo o sentido o entendimento expresso pelo julgador, reforçado por outros argumentos.
De outro modo, aceitando o efeito necessário desta medida apenas com a verificação dos pressupostos formais, estaria aberta a porta para a aplicação automática do instituto que dispensaria o recurso ao princípio do pedido que o MP exerce e contraria o sistema sancionatório penal, orientado pelos princípios constitucionais da fragmentaridade e do mínimo de intervenção do direito.
Tal entendimento não abrange, naturalmente, as eventuais vantagens na parte em que excedam o empobrecimento do Estado-Administração Fiscal, casos em que o instituto preenche, plenamente, as finalidades que estão na sua génese.
Concluindo, entendo que:
só podem ser declaradas perdidas a favor do Estado as coisas, direitos e vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridas pelo agente e representem uma vantagem patrimonial, com fundamento no artigo 111, n 2, do Código Penal;
Retornando ao caso dos autos, mais ainda reforçada sai a decisão recorrida, pois dela deflui, e estando manifestamente documentada nos autos vide fls. 288 até 292 e fls., que a AT RAM munida do devido titulo executivo instaurou execução fiscal contra as arguidas encontrando-se estas pagar, segundo o plano gizado, a quantia exequenda que se encontra em divida nos presentes autos, acrescida naturalmente dos juros devidos, pelo que, tendo a AT RAM manifestado no pretérito um genuíno direito de ver ressarcido o pagamento do IVA em falta, e subscrevendo o voto de vencido acima transcrito bem como os seus fundamentos que essencialmente reforçam até a nossa posição anteriormente assumida, de não penalizar duplamente as arguidas, teremos de julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Publico.
Esta tradição do recurso indiscriminado ao confisco continuou pela idade média, apenas vindo a conhecer alguma moderação, nos seus pressupostos e alcance, com o advento do iluminismo e o condicionamento que a classe burguesa exerceu sobre o poder político, cujas primeiras manifestações se começam a vislumbrar na magna carta, fermento do constitucionalismo europeu.
Em Portugal, o instituto esteve presente nas nossas leis, desde o início da portugalidade. Foi generosamente consagrado logo na nossa grande primeira codificação legal, ordenada por Afonso , as Ordenações Afonsinas, onde os crimes de lesa-majestade mais graves eram punidos com pena de morte, os de lesa-majestade menos graves com degredo, mas, invariavelmente, também com o confisco dos bens do prevaricador.
Note-se bem:
Daqui se extrai novamente a conclusão do primado dos interesses do lesado pelo crime, deixando a lei na disponibilidade do lesado ou dos seus despojar o condenado das vantagens do crime e afastando o Estado dessa prerrogativa.
- A perda dos objectos tem lugar, ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser criminalmente perseguida ou condenada
Objectos de
- Se os objectos a que se refere o artigo anterior não pertencerem, na data do crime, a nenhum dos agentes do facto criminoso ou seus beneficiários ou já não lhes pertencerem no momento em que a perda foi decretada, será atribuída ao respectivo titular uma indemnização igual ao valor dos objectos perdidos, por cujo pagamento os agentes do crime respondem solidariamente. No caso de insolvabilidade destes, será devolvida ao Estado a responsabilidade pela indemnização.
Perda de coisas ou direitos relacionados com o
- São ainda perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiros, os instrumentos, objectos ou produtos do crime não abrangidos pelo disposto no artigo 10, e os objectos, direitos ou vantagens que, através do crime, hajam sido directamente adquiridos pelos seus agentes.
Logo, também em Democracia se consolidou o princípio de que os instrumentos do crime deverão ser declarados perdidos a favor do Estado e se afirmou o princípio de que também as vantagens do crime o deveriam ser.
O elemento literal da lei e a sua inserção sistemática parecem afastar, desde logo, tal conclusão.
Esta conclusão parece, no entanto, conflituar abertamente com a norma do artigo 110, n 1 do Penal, onde se dispõe que são declaradas perdidas a favor do Estado as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
Sendo esta norma, como vimos, aplicável ao agente de qualquer crime previsto na parte especial do Penal, torna-se difícil sustentar, como o faz o referido acórdão que, em face do elemento literal da norma, não possam ser declarados perdidos a favor do Estado as vantagens obtidas pelo autor de um crime de furto.
Desde logo, manifestamente, o direito a exigir do agente do crime e autor do facto ilícito criminal, uma indemnização pelos seus prejuízos patrimoniais, nos termos previstos no art 483 e ss. do Civil e 71 e ss. do P. P. Penal.
Em que medida é que este direito se compatibiliza com a declaração de perda das vantagens do crime a favor do Estado?
Se é assim, como se conciliam, na prática, essas duas realidades?
Como proceder quando o lesado e o Estado se precipitam a requerer a mesma coisa: que o agente do crime perca, em seu favor, as vantagens do crime? O actual Penal não responde, minimamente, a esta questão, cabendo ao intérprete, por isso, conciliar estas duas vertentes da perda: é que, a restituição ao lesado dos bens com que o criminoso se avantajou faz perder interesse prático ao art 110 do Penal, na medida em que o provimento na acção indemnizatória já logra ou tende a lograr integralmente o objectivo, a ratio legis do art 110 do Penal: a mensagem preventiva geral que a comunidade não irá admitir que o agente do crime mantenha na sua posse as vantagens patrimoniais obtidas.
Não nos parece que este artigo da lei deva ser lido desta forma. De facto, o lesado não tem interesse ou vantagem em exercitar o direito que esta norma lhe concede, quando já deduziu um pedido de indemnização com esse mesmo objecto. A norma em causa deverá ser interpretada como restringindo-se aos casos em que o lesado não deduziu no processo pedido de indemnização.
Isto é válido, por exemplo, nas situações em que, tendo o lesado deduzido no processo criminal um pedido de indemnização, vem a desistir do pedido, no decurso do processo.
Esta ideia parece, no entanto, ser contrariada pela letra expressa da lei art 110 do, sabendo-se que o intérprete não pode afastar abusivamente a sua interpretação da letra da lei cfr. art 9, n 2 do.
Parece ser também contrariada pelo reconhecimento do fortíssimo efeito preventivo geral que a remoção das vantagens do crime tem sobre a criminalidade que as visa.
Nesta medida, parece que a interpretação mais adequada ao pensamento legislativo quanto ao instituto da perda de bens a favor do Estado é que este perdimento deve comprimir-se quando em presença do instituto concorrente do pedido de indemnização pelo lesado e deve expandir-se quando este se desinteressa do seu património, perdido para o agente do crime.
Considera o Tribunal que não faz o menor sentido o deferimento judicial de ambas as pretensões, caso se conjugassem num mesmo processo, pois que o objecto de uma é coincidente com o objecto da outra, ou seja, a condenação do arguido a pagar ao Estado aquilo em que ela ficou fiscalmente prejudicado coincide com a sanção dos arguidos ao perdimento dos mesmos a favor do Estado.
Vale também aqui o princípio de que o recurso ao instituto de perdimentoa favor do Estado apenas se justifica quando o lesado se desinteressa da recuperação do seupatrimónio.
Se resulta dos autos que o lesado não se desinteressa do seu património, ou,porque deduz o pedido de indemnização ou, porque tem outros meios de ser ressarcido,eventualmente até mais rápidos e eficazes, também se não justifica ao recurso ao institutode perda de bens a favor do Estado.
Resulta expressamente dos autos cfr. fls., que a autoridade tributária deu instruções expressas para que não fosse deduzido pedido de indemnização nestes autos, porquanto está decorrer processo de execução fiscal para cobrança coerciva das dívidas tributárias em causa, ou seja, a lesada não se desinteressou, de todo, pela recuperação do seu património.
Vide aqui e supra citando decisão judicial in,
https://comarcas.tribunais.org.pt/comarcas/juris2/madeira/pdf/Senten%C3%A7a%20proferida%20no%20P.%20C.%20S.%2091-1pdf.
Por despacho de 11 de junho de 2015, sua Ex. a Sr Ministra da Administração Interna, negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Autor, mantendo a decisão de punir o Recorrente com a pena disciplinar de 150 cento e dias de suspensão agravada.
Discordando de tal decisão, o Recorrente apresentou a presente ação administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por correio registado com aviso de receção no dia 16 de outubro de 2015, sendo a mesma distribuída no 19 de outubro de 201
E, em 31 de maio de 2016, foi o Recorrente notificado da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em suma, com o teor que se transcreve:
O prazo legal para instaurar a presente ação é de 3 meses, conforme dispõe o artigo 58, n. 2 al. do CPTA.
E, o mesmo, nos termos do artigo 59 n. 1 do CPTA, só começa a correr no período em que medeia a decisão final proferida em 7 de maio de 2014 e a instauração do recurso hierárquico em 20 de junho de 2014 e a partir da data de notificação do ato administrativo impugnado, que ocorreu no dia 24 de julho de 2015, com a notificação da decisão do recurso hierárquico necessário ao Autor/ora Recorrente.
Sendo certo, como é, que o referido prazo de 3 meses suspendeu-se no período de férias judiciais, que decorreu de 16 de julho a 31 de agosto de 201
Ora, o Recorrente só depois de esgotar as vias de impugnação graciosa, nomeadamente, recurso hierárquico da decisão do Comandante-Geral para o Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna artigos 118 n. 3 al. e 120 do, é que podia impugnar contenciosamente o ato, conforme o fez, de forma a obter um ato verticalmente definitivo.
Para tanto, o Recorrente necessitava em primeiro lugar de recorrer hierarquicamente para o Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna, conforme o disposto nos artigos 118 n. 3, al. e 120 do, porquanto o referido recurso é qualificado como necessário.
Destarte, o ato administrativo final definitivo é a decisão do recurso hierárquico necessário notificada ao Autor, no dia 24 de julho de 2015 e ao seu mandatário no dia 21 de julho de 2015, que constitui um todo unitário e inseparável com a decisão final proferida pelo Exmo. Comandante-Geral da GNR, a qual foi notificada ao Autor no dia 7 de maio de 201
Não obstante o ato administrativo inicial, datar de 10 de março de 2014, facto é que, o Autor, no exercício de um direito que a lei lhe concede, dele apresentou recurso hierárquico necessário, com vista ao esgotamento das vias de recurso administrativas, para o órgão que tutela quem o proferiu, com a convicção plena, de que o mesmo viesse a produzir os efeitos pretendidos e consequentemente fosse alterada a decisão.
Nesse sentido, não poderia considerar-se o ato administrativo consolidado em 10 de março de 2014, uma vez que o Recurso Hierárquico sendo suscetível de alterar o seu sentido, e não obstante não ter sucedido, o que é facto é que nessa data, o ato administrativo não se poderia considerar como materialmente definitivo.
Pelo que, o recurso hierárquico apresentado pelo Autor, reafirme-se obrigatório como meio impugnatório prévio, foi apresentado tempestivamente, ou seja, no dia 20 de maio de 2014, e cuja decisão acerca do mesmo proveio apenas em 21 de julho de 2015 nos termos do disposto no artigo 59 n 1 e n. 4 do CPTA.
Por conseguinte, estatui o artigo 175 do CPA:
Prazo para a decisão - revogado - Decreto-Lei n. 4/2015, de 07 de janeiro
Acontece que, não foi o Recorrente notificado, nem o seu Mandatário da remessa do processo ao órgão competente, para dele conhecer, em conformidade com o disposto nos artigos 72 e 175 n.1 do CPA;
Não existiu, assim, qualquer meio que possibilitasse a contagem do prazo de 30 dias a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer.
Isto porque, sublinhe-se, não obstante a interposição do recurso hierárquico se ter verificado em 20 de maio de 2014, o certo é que tal prazo de 30 dias só se conta a partir do momento em que os autos chegam ao órgão e não da data de recebimento da interposição de recurso.
Dando continuidade ao raciocínio supra narrado, nos termos da aplicação subsequente do n. 3 do artigo 175 do CPA, sempre se terá que dizer também que quanto ao indeferimento tácito em detrimento da aplicação do n. 1 do artigo 175 CPA supra transcrito, impõe-se referir que qualquer decisão disciplinar não contempla a figura do indeferimento tácito.
O artigo 119 do RDGNR não contempla qualquer decisão tácita do recurso hierárquico.
Distingue-se por isso claramente do artigo 175 n. 3 do CPA na redação do n. 442/91, de 15 de.
E, em sede disciplinar o legislador não previu essa decisão tácita.
Veja-se que, neste particular, o RDGNR redação da Lei n. 145/99 de 01 de se afastava claramente do EMGNR, que, esse sim, previa a figura da decisão tácita em termos gerais prevista no artigo 175 n. 3 do CPA - n. 442/91, de 15 de, nos seus artigos 187 n. 2 e 4 e 19
Precisamente pelo facto do recurso hierárquico ser necessário ou seja obrigatório).
Essa faculdade estava genericamente prevista no artigo 109 do CPA, e valia para os chamados procedimentos de 1 grau.
Uma vez que não cessara o dever de decidir o recurso administrativo e uma vez que não recaía sobre o ora Autor/Recorrente, o ónus assinalado, no recurso interposto em 20 de maio de 201
Tal posição foi, de resto, sufragada pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da GNR, a título de exemplo, no parecer n. 331-/08 de 29 de abril de 200
Pelo que, conforme é possível apurar, não foram ultrapassados quaisquer prazos para intentar a ação administrativa e assim, não se tornou definitivo o ato administrativo;
Pois, tendo havido impugnação administrativa, o prazo para a impugnação contenciosa é suspenso, só voltando a correr com a notificação da decisão administrativa que conheça daquela impugnação administrativa, exceto se se tiver formado ato tácito de indeferimento, o que não se verificou conforme se afere pela decisão do recurso hierárquico).
Por outro lado, não seria expetável, nem razoável que o Autor, durante o tempo que mediou o exercício do seu direito de reclamar do despacho e o momento em que foi proferida decisão acerca da mesma, recorresse aos tribunais administrativos.
Até porque, reitere-se sendo a decisão proferida pelo 2 Réu, não-definitiva, a própria duplicação de mecanismos ao mesmo tempo o recurso hierárquico e recurso se revelaria totalmente desprovida de sentido.
As férias suspendem os prazos, conforme artigo 14, n. 1 e 4 do CPC, ex art.  do CPTA, pelo que o prazo para a impugnação judicial manteve-se suspenso no período entre 20 de maio de 2014 a 24 de julho de 201
No dia 25 de julho de 2015, reiniciou-se a contagem do prazo que, aos treze dias já decorridos, se juntam agora mais 77 setenta e dias, perfazendo os 90 dias, ou seja, 3 meses, prazo para a impugnação judicial do ato administrativo, o qual termina em 16 de novembro de 201
Conclui-se, assim, que tendo a presente ação administrativa especial sido proposta a 16 de outubro de 2015 e distribuída a 19 de outubro de 2015, e terminando o prazo a 16 de novembro de 2015, a mesma é tempestiva.
Em síntese: a sentença recorrida violou, entre outras, as disposições constantes dos artigos 59 n. 1 e 4 e 58, n. 2, al., do CPTA Lei 15/2002 de 22 de, 72 e 175 do CPA n. 442/91, de 15/11) e 118 n. 3 al. e 120 e 119 do RDGNR Lei 145/99 de 1 de.
O Autor foi notificado da referida decisão no dia 7 de maio de 201
No dia 20 de maio de 2014, o Autor intentou recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, nos termos do art. 12 da Lei n. 145/99, de 1 de setembro, que aprovou o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.
Por despacho de 11 de junho de 2015, a Ministra da Administração Interna, negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Autor, mantendo a decisão de punir o Recorrente com a pena disciplinar de 150 cento e dias de suspensão agravada.
O Autor foi notificado da referida decisão do recurso hierárquico necessário no dia 24 de julho de 2015, e o seu mandatário no dia 21 de julho de 201
O Autor enviou a presente ação administrativa especial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por correio registado com aviso de receção no dia 16 de outubro de 2015, sendo a mesma distribuída no 19 de outubro de 2012 - DO DIREITO
O Recorrente pediu ao tribunal a quo a anulação do despacho da Sra. Ministra da Administração Interna, datado de 102015, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho n. 82/DJD/14, do Tenente-General, Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar de suspensão agravada pelo período de 150 dias.
Conforme se deu como provado acima, o despacho impugnado foi notificado ao A. em 07 de maio de 201
Neste sentido veja-se o sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27/02/2008, proferido no processo n. 0848/06 disponível em www.dgsi.pt, segundo o qual a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar.
Como estamos a lidar com dois prazos, um contado em meses 3 e outro em dias 30 e por força da necessidade de contabilização da suspensão dos prazos nas férias, ter-se-á de transformar o de meses em dias 90 para que tudo se possa compatibilizar.
Fora o sobredito recurso hierárquico e o decurso das férias, não se verificou qualquer outro facto com virtualidades suspensivas.
Na verdade, como se referiu supra, o Recorrente intentou a presente ação visando a desintegração jurídica do despacho da Sra. Ministra da Administração Interna, datado de 102015, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho n. 82/DJD/14, do Tenente-General, Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, que aplicou ao Recorrente a pena disciplinar de suspensão agravada pelo período de 150 dias.
Ora, o direito disciplinar aqui tratado é predominantemente regulado pelo Regulamento de Disciplina da GNR doravante RDGNR, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de setembro.
Artigo 117
As decisões disciplinares podem ser objeto de impugnação por via graciosa ou contenciosa, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Ao Ministro da Administração Interna, quando o ato impugnado seja da autoria do comandante-geral;
Ao comandante-geral, quando a decisão recorrida emane de autoridade que esteja, hierarquicamente, dependente do mesmo.
Decisão do recurso hierárquico
A decisão de recurso hierárquico será proferida pelo comandante-geral no prazo de 30 dias a contar da receção do respetivo processo.
Recurso da decisão do comandante-geral
Da decisão do comandante-geral cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data da respetiva notificação.
Recurso da decisão do Ministro
Da decisão do Ministro da Administração Interna cabe recurso contencioso nos termos gerais.
A leitura dos preceitos regulamentares ora transcritos revela-nos, de entre outras coisas, e para o que ora nos interessa, que cabe recurso hierárquico necessário da decisão do Comandante-Geral para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data da respetiva notificação.