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Expectativas que se traduziram em ações e omissões por parte do Recorrido/Credor, quer por parte do aqui Recorrente/Insolvente.
O Recorrido/Credor ao vir reclamar o seu alegado direito e crédito, em manifesta contradição com os sinais e comportamentos fornecidos ao Recorrente/Insolvente durante 20 anos, age em manifesto Abuso de Direito na sua modalidade da supressio.
A supressio não se basta com o mero decurso do tempo, de contrário, esta conduta omissiva do agente aproximar-se-ia do instituto da prescrição.
O abuso de direito, invocado neste caso pelo Recorrente/Insolvente, assenta em pressupostos mais exigentes, nomeadamente caracteriza-se por:
O titular deve comportar-se como se não tivesse o direito e não mais o queira exercer;
A contraparte confiou em que o direito não será exercido, e atua como tal;
Por outras palavras, a supressio traduz-se no não exercício do direito durante um lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para esta.
O Tribunal a quo voltou a fazer uma errada aplicação do direito, pelo que se justifica uma correção do enquadramento legal aplicável ao caso.
Impõe-se e urge, pois, revogar a decisão do Tribunal a quo, substituindo-a por outra que exclua o crédito reconhecido a favor do Recorrido/Credor/Banco , S.A., julgando assim procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente/Insolvente, e consequente alteração da graduação de créditos, repondo-se a justiça!
A factualidade com relevo para a decisão é, além da que se deixou relatada, a que o tribunal recorrido considerou para o efeito, que é a seguinte:
Com o requerimento inicial juntou a relação de credores nos seguintes termos:
Juntou, ainda, a relação das acções pendentes, identificando a acção executiva n 1189/15T9PRT, do Juízo de Execução do Porto - Juiz 1;
O insolvente foi citado para os termos da referida acção executiva a 8 de Fevereiro de 2017 e não deduziu oposição;
A sociedade comercial foi declarada falida e foi objecto do procedimento administrativo de liquidação previsto no RJPADLEC, oficiosamente instaurado, estando o encerramento da liquidação registado desde 14 de Novembro de 201
Da remissão abdicativa.
É que, a Central de Responsabilidades de Crédito - que iniciou a sua actividade em Outubro de 1978, então com a designação de Serviço de Centralização de Riscos de Crédito - e que está actualmente enquadrada pelo 204/2008 de 14/10, corresponde a um sistema de informação gerido pelo Banco de Portugal, constituído pela comunicação recebida das entidades participantes, entre as quais e primordialmente se situam as instituições bancárias, sobre responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão.
Mas a CRC destina-se também, como é evidente, a ser utilizada pelo Banco de Portugal para efeito da supervisão das instituições financeiras, análise da estabilidade do sistema financeiro, compilação de estatísticas e de realização de operações de política  monetária.
Mas, os dados recolhidos pela CRC e divulgados ao sistema financeiro são da exclusiva responsabilidade das instituições que os transmitem ao Banco de Portugal, não cabendo a este proceder a qualquer alteração desses dados - cfr. art 2, n 4, do 204/2008 de 14/10 -, instituições cuja violação do dever legal de comunicação, não as dispensando do cumprimento da comunicação, as faz incorrer em contra-ordenação punível com coima - arts 9 e 10 do n 204/200
Reafirma-se, pois, que do fim visado pelo referido regime legal da sua violação) nenhuma declaração se retira do credor no sentido de remitir a dívida do apelante.
Resulta dos factos provados de que a sociedade em causa foi declarada falida e objecto de procedimento administrativo de liquidação previsto no RJPADLEC, oficiosamente instaurado, estando o encerramento da liquidação registado desde 14 de Novembro de 201
Improcede, por quanto se deixa dito, a questão.
Retira-se desse preceito legal que o exercício de um direito só pode qualificar-se de abusivo quando seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
Uma das manifestações características do abuso do direito é o venire contra factum proprium, cuja estrutura pressupõe duas condutas, sucessivas mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o factum proprium, seguido, em contradição, do venire.
A inacção, inércia ou omissão do exercício de um direito por parte do seu titular, durante um mais ou menos longo lapso de tempo, constitui um dos elementos da modalidade do abuso do direito na vertente da proibição do venire contra factum proprium, apelidada pela doutrina, na expressão original alemã, de Verwirkung apud Baptista Machado, Tutela da Confiança , Obra Dispersa, , pág. 421 e segs.) ou de supressio, na terminologia introduzida por Menezes Cordeiro.
Reflectindo sobre o instituto em causa estudo da origem, evolução, consolidação dogmática e regime, a que dedica o parágrafo 34 do Volume do seu Tratado de Direito Civil, na edição da 2 reimpressão, Almedina, 2011, citado no acórdão do STJ de 11/12/2013, Proc. n 629/19TTBRG.PS1, consultável no referido site da, Menezes Cordeiro sustenta que, sendo embora variável o quantum de tempo necessário para concretizar a supressio, o mesmo há-de ser sempre inferior ao da prescrição, por óbvias razões, mas equivalente ao período, decorrido o qual, segundo o sentir comum prudentemente interpretado pelo julgador, já não será de esperar o exercício do direito atingido.
Acresce que, pesem embora os meios actualmente existentes, designadamente informáticos, permitam um melhor conhecimento e accionamento dos meios ao seu dispor para efeitos de cobrança dos respectivos créditos, não se pode olvidar que o apelante é uma instituição bancária que, como se retira do factos provados de e, passou por transformações societárias.
Improcede, portanto, a questão e, consequentemente, a apelação.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão apelada.Custas pelo apelante.Porto, 12/09/2019
Recorrido: João.
No acórdão notificado não constam quaisquer assinaturas dos Meritíssimos Juízes Desembargadores que o subscreveram.
Não consta igualmente qualquer menção ao uso da faculdade que assiste de uso dos meios eletrónicos.
Não foi dado cumprimento ao disposto nos artigos 131, n. 5 e 153, n. 1 do CPC que nos dispensamos de transcrever.
Em tais condições o Recorrente não sabe quais foram os Meritíssimos Juízes Desembargadores que deliberaram.
Até para se poder informar se os Meritíssimos Magistrados seriam os mesmos.
Sem assinaturas igualmente também não o pode saber.
Pelo que bem se entende que sentença ou acórdão a que falte as assinaturas dos juízes estejam viciadas de nulidade, artigo 615, n. 1, alínea do CPC.
Que certamente poderá e deverá ser sanada, se nenhuma outra razão, que não a de mero lapso, existir.
Repetindo-se a notificação do acórdão.
Esperando a repetição da notificação do acórdão proferido, ora sanado do vício denunciado e invocado.
O apelado respondeu pugnando no sentido de não se verificar a arguida nulidade, sustentando que o acórdão se encontra assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores que o proferiram.Após os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Os factos que relevam para a apreciação da nulidade suscitada são os seguintes:
"Assinado electronicamente. Esta assinatura substitui a assinatura autógrafa.
José Alberto Martins Moreira Dias.
Assinado electronicamente. Esta assinatura substitui a assinatura autógrafa.
O apelante vem arguir a nulidade do acórdão proferido por esta Relação em 17/12/2018, alegando que este não contém as assinaturas dos aqui subscritores, que o proferiram.
As causas de nulidade do acórdão encontram-se taxativamente enunciadas no art. 615, n. 1 ex.  art. 666, n. 1 do CPC.
Entre os vícios determinativos de nulidade da sentença conta-se a falta da assinatura do juiz ou juízes que proferiram a decisão art. 615, n. 1, al. do.
Trata-se de vício que pode ser sanado oficiosamente pelo juiz ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz ou juízes que o proferiram, os quais deverão declarar no processo a data em que apuseram na sentença ou acórdão a assinatura antes por eles omitida n. 2 do art. 615 do.
No caso, o apelante sustenta que o acórdão proferido não contém apostas as assinaturas dos Juízes Desembargadores que o proferiram, sequer contém a menção da faculdade que lhes assiste de uso dos meios eletrónicos em pretensa violação do disposto nos arts. 131, n. 5 e 153, n. 1 do CPC, pretendendo, inclusivamente, desconhecer quem foram os Juízes Desembargadores que o deliberaram e, inclusivamente, não saber, sequer poder saber, se o que lhe foi notificado corresponde ou não ao decidido, de tal modo que quando foi confrontando com um acórdão desta Relação diga-se, proferido em data posterior ao do aresto prolatado nos presentes, que versa sobre a mesma questão de facto e de direito, mas que decidiu em sentido diametralmente oposto ao que ficara decidido no aresto proferido nestes autos, tentou indagar quem seriam os magistrados que proferiram este acórdão, até para se poder informar se os Meritíssimos Magistrados seriam os mesmos, facto que, sem assinatura, não o pode saber.
Foi isto e exclusivamente isto que os aqui subscritores fizeram no estrito cumprimento da lei.
Após deliberação e redação do acórdão, o aqui relator inseriu o aresto no Citius, assinou-o eletronicamente, utilizando para o efeito a sua chave pessoal e intransmissível, e após remeteu-o, através do sistema informático desta Relação, aos seus adjuntos, que o assinaram pelo mesmo modus operandi.
Todos atuaram, pois, no estrito cumprimento da lei.
Destarte, contrariamente ao pretendido pelo apelante, o aresto em análise encontra-se assinado pelos Juízes Desembargadores que o proferiram, pela via legalmente estabelecida para o efeito, ou seja, eletronicamente, conforme, aliás, resulta da mera análise da primeira página, canto superior esquerdo, desse acórdão.
Acresce dizer que a referida menção de que a assinatura é eletrónica é aposta automaticamente pelo sistema Citius, mal os subscritores assinem eletronicamente o aresto vide fls..
Deste modo, bastava ao apelante analisar devidamente a 1 página do acórdão proferido, para constatar que o mesmo se encontrava devidamente assinado e, bem assim que esse aresto se encontrava assinado pela forma legalmente estabelecida para o efeito e para tomar, de imediato, conhecimento cabal da identidade do relator desse aresto e da dos respetivos adjuntos, os quais, evidentemente, assumem integralmente os seus atos e decisões, incluindo a proferida nesse acórdão, não andando manifestamente encobertos.
Nesta conformidade, acordam os Juízes Desembargadores desta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a nulidade suscitada pelo apelante, António ..., e indeferem o que por ele vem requerido.Custas pelo apelante, aqui requerente art. 527, n.s 1 e 2 do.
Assinado eletronicamente vide 1 página, canto superior esquerdo do presente pelos Juízes Desembargadores:
Recorrente considera incorrectamente julgados os pontos 1 e 3 a 80 dos factos dados como provados, os quais no entender do mesmo deveriam ter sido dados como não provados;
E considera também incorrectamente julgado o facto dado como não provado: "que no momento em que  ..  munido com um pau que possuía na ponta uma moca se dirigiu com o mesmo em direcção do arguido, e quando este já estava prestes a levar com o pau, para evitar ser agredido, agarrou e atirou-lhe uma pedra, para se poder defender", o qual no entender do Recorrente deveria ter sido dado como provado;
Pelo que, não foi o arguido quem teve a iniciativa de interpelar  B... .
Por outro lado também resulta claro que o denunciante não foi buscar a moca depois de ter sido ferido na cabeça com uma pedra, até porque depois de ter sido ferido ficou a deitar sangue e combalido, pelo contrário o que se percebe da prova produzida, é que o mesmo já tinha na sua posse a moca quando foi atingido pela pedra o que é confirmado pelos depoimentos do arguido, da testemunha  B...  e do próprio ofendido, que no depoimento que prestou acabou por referir que tinha o pau na sua posse quando foi ferido com a pedra e que não conseguiu dar com o pau ao arguido porque este lho tirou.
O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção para dar os factos supra referidos como provados no depoimento do ofendido que considerou credível e coerente.
Logo, se o ofendido estava dentro da carrinha quando a  B...  foi ter com o arguido, não se apercebeu do que falaram, nem quem começou a agarrar quem e também não sabe se ambos se agrediram mutuamente.
Por outro lado, o ofendido quando inquirido onde é que o arguido
lhe acertou com a pedra este fez por varias vezes o gesto de como ele lhe
No que se refere ao depoimento do Recorrente, ao contrário do que consta na sentença ora recorrida não existem quaisquer contradições ou omissões no depoimento do mesmo.
Logo, o Tribunal a quo não poderia ter dado como provados os factos enunciados sob os n.s 1 e 3 a
Face a tudo o supra exposto, e ainda nos termos do disposto no artigo 431 do CPP, face a toda a prova produzida deverá o Tribunal ad quem modificar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nomeadamente nos termos seguintes:
Dar como não provados os factos que constam sob os n.s 1 e 3 a 8 dos factos dados como provados e que são os seguintes:
_ " No dia 28 de Dezembro de 2013, cerca das 15 horas, na Estrada dos Marinheiros, Leiria, o arguido interpelou  B... , então sua esposa, pelo facto da mesma seguir no veículo conduzido pelo ofendido  .. , e na companhia deste";
..  que se encontrava nas imediações tentou acalmar o
arguido e afastá-lo de  B...  com as mãos, pelo que este, de imediato, agarrou numa pedra de características apuradas e com as mãos vibrou com ela uma pancada na cabeça daquele primeiro";
"arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente."
" Previu e quis molestar fisicamente o ofendido."
Dar como provado o facto que consta nos factos dados como não provados e que é o seguinte:"- que no momento em que  ..  munido com um pau que possuía na ponta uma moca se dirigiu com o mesmo em direcção do arguido, e quando este já estava prestes a levar com o pau, para evitar ser agredido, agarrou e atirou-lhe uma pedra, para se poder defender."
Pelo que, a sua conduta não foi ilícita e nem culposa, e por isso o mesmo não cometeu qualquer crime!
o Recorrente não praticou qualquer crime, logo não existe qualquer obrigação de indemnizar por parte do arguido.
Termos em que dando provimento ao presente recurso e alterando
em conformidade a decisão recorrida e substituindo-a por outra que absolva o Recorrente e julgue improcedente os pedidos de indemnização , Exas. farão a tão costumada, JUSTIÇA!
- No dia 28 de Dezembro de 2013 , cerca das 15 horas , na Estrada dos Marinheiros , Leiria , o arguido interpelou  B...  , então sua esposa , pelo facto de a mesma seguir no veículo conduzido pelo ofendido  .. , e na companhia deste;
B...  retorquiu ao arguido que andava com quem queria, ao que aquele de imediato lhe deitou as mãos no peito e a começou a agredir com murros em diversas partes do corpo;
..  que se encontrava nas imediações tentou acalmar o arguido e afastá-lo de  B...  com as mãos, pelo que este, de imediato, agarrou numa pedra de características no apuradas e com as mãos vibrou com ela uma pancada na cabeça daquele primeiro;
Em face da reacção do arguido,  ..  dirigiu-se ao banco do seu veículo e muniu-se de um pau de características no apuradas e com uma moca na ponta, e quando se aproximou do arguido este conseguiu retirar-lho das mãos, levando a que o mesmo caísse no chão, sobre o seu braço esquerdo;
Que lhe causaram um período de doença de 10 dias , sendo todos sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.
Previu e quis molestar fisicamente o ofendido.
Bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Tinha capacidade de determinação segundo as prescrições legais.
O arguido no tem antecedentes criminais
Não se Provou:
que no momento em que  ..  munido com um pau que possuía na ponta uma moca se dirigiu com o mesmo em direcção do arguido, e quando este já estava prestes a levar com o pau , para evitar ser agredido, agarrou e atirou-lhe uma pedra , para se poder defender.
Ora, embora a decisão do juiz tenha sempre uma convicção pessoal , até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais Prof. Figueiredo Dias , Direito Processual Penal , vol. 1, ed. 1974 , p. 204 , tem sempre de ser fundamentada objectivamente , para permitir o seu controlo constituindo uma garantia contra a arbitrariedade;
Apreciando a versão do arguido quanto aos factos por si descritos cumpre referir que não é confirmada por qualquer outro meio probatório nos autos; e se justifica as lesões do ofendido na zona da cabeça não consegue explicar as lesões num dos braços documentadas no exame médico-legal e confirmadas pelo ofendido  .. .
Se foram incorrectamente julgados os factos dados como provados nos pontos 1, 3 a 8 e 2 dos factos não provados;
Se o arguido agiu em legítima defesa;
Ora, dispõe o art 41 n 3 do Código Processo Penal:
É verdade que o art 417 n 3 do CPP estipula que se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos ns 2 a 5 do art 412, o relator convida a recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.
Sustenta o recorrente que foram incorrectamente julgados os factos dados como provados nos pontos 1e 3 a 8 e ponto 2 dos factos não provados, na medida em que da prova produzida nos autos o arguido deveria ter sido absolvido e não condenado.
Portanto, o recorrente discorda com a forma como na decisão recorrida foi apreciada a prova produzida em julgamento e as conclusões de convicção probatória a que ali se chegou.
A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não apontando o recorrentes qualquer fundamento válido que a possa abalar.
Ao contrário do sustentado, pelo recorrente a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e, de forma exaustiva faz uma exposição dos motivos de facto que fundamentaram a decisão e faz um exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. A sentença recorrida indica de forma clara e na medida do que é necessário, as provas que serviram para a formação da convicção do tribunal.
Todo o sucedido foi relatado, pelo ofendido e confirmado pela  B...  e pelo teor dos exames médicos que documentam lesões corporais na pessoa daquele que são compatíveis com o modo de agressão descrita e imputada ao arguido.
A sentença está fundamentada e de forma sumária explica as razões que determinaram a formação da convicção do tribunal acerca dos factos que deu como apurados e como não apurados.
Sustenta o recorrente que agiu em legítima defesa.
"São requisitos da legítima defesa:
Agressão essa que deve ser actual no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente;
E ilícita, no sentido geral de o seu autor não ter o direito de o fazer, não se exigindo que ele actue com dolo, com culpa ou mesmo que seja imputável;
Atento os factos apurados temos de concluir que os mesmos não preenchem os requisitos da legítima defesa.
Dos factos apurados resulta que o ofendido,  ..  encontrava-se nas imediações e tentou acalmar o arguido afastando-o de  B...  com as mãos, pelo que este, de imediato, agarrou numa pedra e com as mãos vibrou com ela uma pancada na cabeça do ofendido. Em face da reacção do arguido,  ..  dirigiu-se ao banco do seu veículo e muniu-se de um pau com uma moca na ponta, e quando se aproximou do arguido este conseguiu retirar-lho das mãos, levando a que o mesmo caísse no chão, sobre o seu braço esquerdo;
As agressões apresentadas não se coadunam com uma defesa mas sim com uma agressão.
Portanto, está afastada a legítima defesa.
Termos em que se tem o recurso interposto por improcedente.
Coimbra, 16-12-2015
Processo n 2413/12T8AVR.PS1- 6 Secção
A condenação dos RR. a reconhecer que a aplicação financeira foi efectuada sem autorização do A., declarando-se a nulidade do contrato celebrado;
Citados, contestaram ambos os RR.:
Inconformado o A. apelou para o Tribunal da Relação do Porto.
Inconformado com o acórdão na parte na parte em que declarou a legitimidade substantiva do R. Novo Banco, S.A., determinando o prosseguimento dos ulteriores termos do processo, veio este Banco interpor recurso de revista, concluindo as alegações do seguinte modo:
" Conforme impõe o artigo 59, n. 1, al., do CPC, o estado do processo permite conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de mais provas, quando a questão seja apenas de direito ou, sendo de direito e de facto, ou meramente de facto, contiver todos os elementos, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas tendo em vista a perfilhada pelo Juiz da causa.
Portanto, além do mais, em face das Deliberações do Banco de Portugal, inexiste responsabilidade do Recorrente, seja a que título for, motivo pelo qual a ação intentada pelo Recorrido tinha necessariamente de improceder, considerando que os produtos financeiros em contenda integram passivos não transferidos do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco, S.A., ora Recorrente.
Assim, entende o Recorrente que andou bem aquele Insigne Tribunal ao julgar procedente, desde logo no próprio Despacho Saneador, a exceção perentória inominada de ilegitimidade substantiva, absolvendo o Recorrente do pedido, decisão que deverá ser mantida e, consequentemente, revogado o Acórdão recorrido.
Nesta senda, o Recorrente discorda em absoluto do entendimento vertido pelo Venerando Tribunal da Relação, que revogou o Saneador Sentença na parte em que julgou procedente a exceção perentória de ilegitimidade substantiva, devendo, salvo e devido respeito por douto e diverso entendimento, a mesma manter-se porquanto as responsabilidades decorrentes da causa de pedir nos presentes autos não foram transferidas para o Recorrente, antes se mantendo na esfera jurídica do Banco Espírito Santo, S.A.
Face ao exposto, somos da opinião de que, no caso sub judice, inexiste outra solução plausível para a questão em litígio que não passe pela absolvição do Recorrente do pedido, considerando sobretudo as decisões proferidas por este Colendo Supremo Tribunal.
O Autor respondeu ao recurso, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Suscitando-se a questão da inadmissibilidade do recurso, foram as partes notificadas nos termos e para efeitos do art 655 do CPC .
Respondeu o Recorrente Novo Banco, SA, nos seguintes termos:
"Notificado do douto despacho de fls de 12020, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 655, n 2, do Cód. Proc. Civil, dizer o seguinte:
Questão Prévia da Admissibilidade do Recurso.
A decisão proferida pelo recorrido acórdão da Relação considerou que é controvertida a factualidade integrante da causa de pedir invocada pelo A., o que significa que o estado dos autos não permite conhecer de mérito, pelo que devem os mesmos prosseguir.
Deste modo, o acórdão recorrido ao ordenar o prosseguimento dos autos com a produção de prova e que, após seja proferida nova decisão, não está a conhecer do mérito ou fundo da causa.
Todavia, não assiste razão ao Recorrente. Vejamos:
Desde logo porque o acórdão, nesta parte, configura um caso de dupla conformidade decisória, e, como não foi objecto de recurso de revista excepcional, transitou em julgado. Basta analisar os termos do recurso de revista para se concluir que o Recorrente apenas recorre da parte decisória do acórdão que, revogando a sentença, declarou a legitimidade substantiva do 2 Réu Novo Banco, SA, ordenando, consequentemente, o prosseguimento dos autos.