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Custas pelos impugnantes com taxa de justiça de 3 Ucs, nos termos do art. 7 n 4 do RCP.
Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 4Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Indicou como seus Credores o Banco G e Herdeiros de H e arrolou testemunhas.Pronunciou-se o Requerente, em 202020 sobre a matéria de excepção invocada, concluindo como na petição inicial.
Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca as seguintes questões que importa apreciar:
a. Seja dado como não provado o facto constante do ponto 8 da matéria de facto dada como provada.
a. Seja dado como provado, após reformulação, o facto constante da alínea dos factos dados como não provados:
impunha-se que tribunal recorrido tivesse dado como PROVADO que:
a. Sejam dados como provados, em face dos depoimentos das testemunhas, os factos enunciados sob as alíneas,,,,, dos factos dados como não provados.
No exercício da sua actividade, o Banco , S.A. concedeu vários financiamentos a empresas detidas pelo marido da Requerida, avalizados por este e pela Requerida e para cuja garantia, ainda que parcial, foi constituída uma hipoteca por ambos, a saber:
Tal hipoteca foi levada ao registo pela Ap. .. de 02000 cfr. cópia da certidão do Registo Predial junto como documento n. 1 anexo ao requerimento de 02021, cujo teor se dá aqui por integralmente;
Os contratos de financiamento a que supra se aludiu foram incumpridos a partir do ano de 2005, tendo sido movidos processos executivos contra a Requerida e seu marido;
A partir de tais incumprimentos, a Requerida entrou em incumprimento generalizado perante os seus Credores;
A Requerida e seu marido são proprietários do imóvel a que se alude no facto 3 e de um outro;
Tendo a Requerida pedido a separação de meações através do processo de inventário n. 1535/17, que corre termos no Cartório Notarial, o que se encontra ainda pendente;Não se provaram outros factos que não se compaginem com os anteriormente enunciados, nomeadamente que:
Nenhuma obrigação pessoal tem a Requerida não cumprida ou em mora;
Tendo apenas aposto a sua assinatura em livranças, em branco, e constituído hipoteca sobre um imóvel, bem comum, a pedido do seu marido;
A Requerida desconhece o teor dos contratos que terão sido celebrados, porque não participou nas negociações dos mesmos, os quais nunca lhe foram explicados;
Julga-se, no entanto, que a recorrente tem razão na parte em que impugna a menção dos aludidos contratos de financiamento de uma forma especificada nos pontos da matéria de facto aqui questionados.
Mas impugna de uma forma especificada o teor concreto desses contratos de financiamento, por estes não terem sido juntos aos autos itens 44 e ss.).
Talvez seja por isso que o próprio tribunal recorrido acabe por afirmar que:
Nesta conformidade, decide-se alterar a redacção dos aludidos pontos matéria incluída nas als. a.1 e a.6 do relatório no seguinte sentido:
"Provado apenas que:
Isso resulta, desde logo, da fundamentação que atrás já mencionamos.
De resto, esse incumprimento generalizado decorre da prova documental junta pela requerente que obrigou o credor a instaurar as execuções) e dos factos considerados provados no ponto 1
Além disso, tal factualidade decorre da prova testemunhal produzida depoimentos das testemunhas K e.
Improcede a impugnação nesta parte.Defende ainda a recorrente que a al dos factos considerados provados deve ser considerada provada, ainda que com a sua redacção reformulada nos termos que propõe.
Não indica a recorrente qualquer meio de prova de onde possa decorrer a alteração que propugna.
Limita-se a invocar que o que ficou a constar desta alínea não traduz a sua alegação.
Nestas alíneas, ficaram a constar como factos não provados os seguintes:
Invoca a recorrente, a prova testemunhal produzida, reproduzindo curtos excertos dos depoimentos prestados, retirando da interpretação que efectuou destes, a ideia de que os factos impugnados deveriam ter sido considerados provados.
Quanto a esta matéria de facto o tribunal recorrido, fundamentou a resposta negativa a estes pontos da matéria de facto nos seguintes termos:
Referiu que o início do incumprimento remonta a Janeiro de 200
A segunda testemunha, que acompanha o dossier desde há dois anos, referiu que foram movidas execuções contra ambos os avalistas, que não houve pagamentos, nem recuperação de quaisquer valores, o que sucede desde Novembro de 200
Tais depoimentos mereceram a total credibilidade do tribunal e conjugados com os documentos constantes dos autos permitiu dar como provado o incumprimento e sua antiguidade, as execuções movidas e a falta de recuperação de valores.
E, por essa razão, se deram como não provados os factos enunciados nas alíneas a da matéria não provada.
Compulsada a prova testemunhal produzida, considera-se, no entanto, que a valoração efectuada pelo tribunal recorrida encontra pleno apoio nos depoimentos prestados pelas testemunhas K e , que, por serem funcionárias da requerente, denotaram ter conhecimento directo e pessoal dos factos aqui em discussão, tendo prestado depoimentos que se nos afiguram isentos e, por isso, convincentes.
Além disso, a testemunha  negou também peremptoriamente que a requerente, após a transmissão do crédito - não tivesse tomado quaisquer medidas para cobrança do crédito.
A questão fáctica que está subjacente a todos os factos impugnados pode-se sintetizar na alegação da recorrente de que teria subscrito as obrigações cambiárias e constituído a hipoteca a pedido do seu marido, sendo que tais obrigações tinham como origem exclusiva a actividade empresarial do seu marido a que a requerente era completamente, visando obter o financiamento das suas empresas.
Mas a verdade é que compulsado o seu depoimento cuja audição integral se não podemos deixar de concordar com o tribunal recorrido quando considerou que a referida testemunha - aqui invocada pela recorrente como fundamento principal da alteração propugnada - prestou um depoimento pouco convincente e, por isso, não mereceu a credibilidade que a recorrente lhe pretendeu atribuir desde logo, porque as explicações que pretendeu apresentar não lograram ser coerentes, por exemplo, com a outorga que lhe foi efectuada de procuração por parte da requerida, sua mãe).
De resto, nunca se poderia considerar como provado que a requerida nunca tivesse assumido obrigações pessoais, na medida em que ao subscrever as livranças como avalista e ao confessar a dívida mencionada na escritura de constituição de hipoteca, as obrigações que aí assumiu tinham tal natureza
Importa referir, aliás, que estes pontos da matéria de facto não provada correspondem a um conjunto de factos que, na sua vertente positiva, foram considerados como provados.
Como é sabido, regra geral, as razões que levam a que um determinado facto seja considerado não provado podem consistir no seguinte:
Foi justamente isso o que sucedeu quanto a esta factualidade, pelo que não se pode deixar de confirmar o julgamento efectuado pelo Tribunal Recorrido quanto a esta factualidade.
Defende a recorrente, no fundo, a ilegitimidade activa da credora/requerente para intentar a presente acção, alegando que a transmissão créditos) para a esfera jurídica da requerente não se encontra demonstrada documentalmente, nunca tendo sido a recorrente notificada da transmissão do crédito, nem contactada pelo , com vista ao recebimento de qualquer quantia facto considerado não.
Sucede que, contrariamente ao que defende a recorrente, a verdade é que tal transmissão do activo do , S. A. para a aqui requerente não carece de comprovação documental, uma vez que a mesma, como vem sendo afirmado pacificamente, resultou directamente das deliberações do Banco de Portugal proferidas ao abrigo dos arts. 14-E a 14-G, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras n. 298/92, de 31 de - por deliberações do BANCO DE PORTUGAL, datadas de 03 e 11 de Agosto de 2014, ao abrigo do arts. 14-E a 14-G, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras n. 298/92, de 31 de Dezembro foi constituído o , SA, entidade bancária para a qual foram transferidos todos os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BANCO , S. A..
Tal resulta dos termos do art. 145-N, n 6 e 8 do RGICSF n 298/92 de 31 de:
Decorre, assim, linearmente destes dispositivos legais que, contrariamente ao que sucede nas situações em que a sucessão se opera por via contratual, em que os seus efeitos só se produzem, em princípio, após aquela ser do conhecimento do devedor, a transmissão créditos) aqui em discussão operou-se de imediato e de uma forma automática na data em que a medida de resolução do Banco de Portugal foi deliberada.
Por conseguinte, face ao exposto, é possível estabelecer as seguintes regras essenciais:
Nesta matéria, a factualidade considerada relevante é a seguinte:
No exercício da sua actividade, o Banco , S.A. concedeu vários financiamentos a empresas detidas pelo marido da Requerida, avalizados por este e pela Requerida e para cuja garantia, ainda que parcial, foi constituída uma hipoteca por ambos;
E o certo é que também não se demonstrou em que medida e de que forma criou a Requerida a expectativa de que o Requerente e os demais Credores não iriam exercer os seus direitos quanto a si, até pela instauração das referidas acções executivas e pela tramitação do processo de inventário, no qual é parte, não se compreendendo assim a invocação do abuso de direito.
Concluiu-se, assim, que a presunção demonstrada não foi ilidida pela requerida.
Ora, no caso concreto, julga-se que estão verificadas justamente estas duas alíneas, podendo-se concluir dos factos considerados provados que a requerida se mostra impossibilitada de cumprir a generalidade das suas obrigações.
Refira-se que a requerida nem sequer apresenta a sua defesa no sentido de que teria possibilidades de cumprir as obrigações invocadas, tendo em conta o seu património1
Pelo exposto, não pode, pois, proceder a pretensão da recorrente de não ser declarada insolvente, uma vez que se provaram os pressupostos legalmente exigidos para que essa declaração fosse proferida.
A recorrente defende a sua posição, partindo da ideia de que a requerente não teve qualquer iniciativa de cobrança do crédito de que se arroga, ideia essa que não ficou demonstrada nos autos.
Nessa medida, nunca se poderia concluir que a recorrente poderia ter ficado com a expectativa de que a requerente não iria exercer o direito aqui peticionado.
Não decorre dos factos provados qualquer conduta da requerente/credora de onde a recorrente pudesse ter criado a expectativa de que aquela se teria, tacitamente conformado e aceitado, pela sua não responsabilização pelas dívidas contraídas pelas sociedades tanto mais que, como já se referiu, essas dívidas eram também pessoais da.
Assim, para que se verifique uma situação de abuso de direito é necessário que se desrespeitem os limites éticos e axiológicos impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Da redacção deste preceito retira-se, além disso, que para haver abuso do direito não é suficiente que o titular do direito exceda ou abuseos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Nessa medida, podemos afirmar que o instituto do abuso do direito é um instituto de ultima ratio, para situações de clamorosa injustiça.
Com a fórmula manifesto excesso dos limites impostos pelo fim económico ou social do direito tem o artigo 334 especialmente em vista os casos de exercício reprovável daqueles direitos...
As referidas tipologias são as seguintes: a exceptio doli, o enire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.
Em primeiro lugar, a exceptio doli traduzia-se numa actuação dolosa do titular na formação da sua situação jurídica ou no momento da própria discussão da causa.
Em segundo lugar, no venire contra factum proprium está em causa uma actuação do titular contraditória com um comportamento passado. Trata-se, em suma, de tutelar a confiança gerada numa das partes pelo comportamento anterior da outra.
Em terceiro lugar, verifica-se uma inalegabilidade formal quando alguém alega de forma desconforme com a boa-fé, designadamente por lhe ter dado causa, a nulidade formal de um negócio.
No primeiro caso, o decurso de um longo período de tempo sem o exercício de um direito faz com que o seu titular perca a faculdade do seu exercício.
No segundo caso, a manutenção de uma situação durante um longo período de tempo faz surgir numa pessoa uma faculdade jurídica que de outro modo não teria.
Nesta conformidade, não se vislumbra que o exercício do direito invocado pela requerente possa aqui configurar um exercício abusivo de direito.
Bem andou, assim, o Tribunal recorrido em considerar que a Requerente/credora não actuou em abuso do direito.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso. Custas pela recorrente art. 527 do.
Notifique.Porto, 15 de Dezembro de 2021assinadoPedro Damião e Cunha
Obra. cit., pág. 13
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juiz 2 do Juízo Central Criminal de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, responderam os arguidos ...) e ...), tendo a final sido decidido:
Absolver o arguido ...), do crime de detenção de arma proibida e o arguido ...) dos crimes de detenção de arma proibida e de coacção, por que vinham acusados.
E condenar o arguido ...):
- Por um crime de homicídio agravado, na forma tentada, praticado em co-autoria com o co-arguido ...), na pessoa de ...), p. e p. pelos art. 2, n.s 1 e 2 al. e, 2, n.s 1 e 2, 7 n. 1 al. e e 2, do Código Penal, e 8 n. 1 al. e  e n. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23-2, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
- Por um crime de homicídio agravado, na forma tentada, praticado na pessoa de ...), p. e p. pelos art.  2, n.s 1 e 2 al. al. e, 2, n.s 1 e 2, 7 n. 1 al. e e 2, do Código Penal, e 8, n. 1 al. e  e n. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23-2, na pena de 6 anos e 6 meses  de prisão.
E condenar o arguido ...) por um crime de homicídio agravado, na forma tentada, praticado em co-autoria com o co-arguido ...), na pessoa de ...), p. e p. pelos art. 2, n.s 1 e 2 al. e, 2, n.s 1 e 2, 7 n. 1 al. e e 2, do Código Penal, e 8, n. 1 al. e  e n. 3 e 4, da Lei 5/2006, de 23-2, na pena de 5 anos de prisão, suspensa por igual período, mediante regime de prova.
O  recorrente  discorda  da  decisão  condenatória  que  foi  proferida nestes autos e contra ela pretende insurgir-se, de facto e de Direito.
O primeiro vício que o recorrente pretende invocar contra a douta decisão revidenda é o da contradição insanável entre os factos provados.
Provou-se  que  foi  o  arguido  ...)  quem  efectuou  disparos  na direcção do corpo do ofendido ...);
No entender do recorrente deve, por isso, proceder o vício da contradição insanável entre os factos provados, nos termos do artigo
/2 do Código de Processo Penal. Por outro lado,
É, também, posição do recorrente que o Douto Acórdão proferido é nulo por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379/1 do Código de Processo Penal.
No entanto, o Tribunal não enuncia as razões pelas quais conclui que o recorrente gizou, em conjunto com o arguido ...), um plano para tirar a vida a ...).
Não explica em que consistiu tal plano, qual a divisão de tarefas acordada e qual a contribuição do recorrente para a produção do evento típico.
Enuncia, de modo muito sucinto, mas claro, as razões que levaram a concluir que o arguido ...) tinha a intenção de matar.
No entanto, perscrutado o texto do Acórdão, nada é referido, neste conspecto, relativamente ao recorrente,
Ou seja, porque razão concluiu que o recorrente tinha intenção de matar.
A falta de fundamentação configura uma nulidade, nos termos do artigo 379/1 do Código de Processo Penal, vício que desde já expressamente se argui.
Não pode deixar de se entender que não se mostra preenchido o elemento volitivo do tipo de homicídio, ou seja, a intenção de matar.
A intenção é um acto psíquico, interno, que exige que o julgador de todos os elementos externos disponíveis, que rodearam a prática dos factos, para que possa dar praticabilidade ao conceito.
Qual era então a intenção do recorrente? Tirar a vida ao ofendido ...)? Proteger o irmão? Tirar satisfações do ofendido? Ameaçá-lo? E porque não o matou, se o podia ter feito e o Tribunal concluiu que era essa a sua intenção?
Porque é que o recorrente não concretizou o plano alegadamente gizado, já que se encontrava munido de arma de fogo? Porque não conseguiu? Porque desistiu? Porque lhe faltou a coragem? Porque, confrontado  com a  possível  morte, quis proteger a vida?  Porque reflectiu melhor na sua conduta?
Ou será que nunca teve a intenção verdadeira de lhe tirar a vida?
É que, para além de não ter efectuado qualquer disparo na direcção do corpo do ofendido ...), também omitiu qualquer outro acto de execução do crime após a saída de ...) e da viatura onde se faziam transportar.
Designadamente, não prestou qualquer auxílio ao arguido ...), não lhe facilitou a fuga, não impediu a fuga do ofendido para que o irmão concretizasse o plano;
Em suma, demarcou-se, imediatamente, da execução do homicídio, antes mesmo de terem sido efectuados disparos contra o corpo do ofendido;
Recorde-se que, tal  como  resultou  provado, após  a discussão  no Posto de Combustível, o ofendido procurou socorrer-se da ajuda do ofendido ...) para, em conjunto, procurarem do arguido ...) e dele obter satisfações, o que denota um clima de forte animosidade, até perigosidade, de parte a parte, e pode ter determinado que o ...) também se socorresse de ajuda.
Não poderá, pois, a nosso ver, ser punido como co-autor. Mais.
Optou por não efectuar qualquer disparo contra o ofendido, nem praticar qualquer outro acto de execução do crime, designadamente, prestar auxílio material ao arguido ...).
Desistiu, pois, do projecto de agredir ...).
O recorrente abandonou o alegado plano para tirar a vida ao ofendido no quadro de uma tentativa que acabara de se iniciar, ou seja, antes de ter sido efectuado qualquer disparo contra o corpo da vítima.
Sem conceder e subsidiariamente,
Sublinha-se que o recorrente se absteve de disparar contra o corpo do ofendido, ainda que o pudesse fazer, pois empunhava uma arma de fogo.
Tal só pode ser revelador de juízo crítico e apreço pela vida humana.
O desvalor da conduta é, por isso, reduzido ao mínimo.
O recorrente apresenta um percurso de vida exemplar, antes e depois dos factos.
Não lhe são conhecidos quaisquer antecedentes criminais.
Optou por sair do Algarve e refugiar-se em, de modo a evitar novos confrontos com os ofendidos.
É um cidadão cumpridor das regras de vida em sociedade, pelo que as necessidades de prevenção especial são reduzidíssimas.
Não pretendendo desvalorizar a gravidade dos factos, acresce que o ofendido acabou por não sofrer qualquer lesão grave, tendo tido alta hospitalar  rapidamente,  tendo  sofrido  apenas  20  dias  de incapacidade.
Não sobreveio qualquer lesão de carácter permanente.
Decorreram já mais de 4 anos sobre a prática dos factos, sem que tenha  havido  notícia  de  qualquer  altercação  posterior  com  os ofendidos.
No quadro descrito, entende-se como justa e adequada a fixação de uma pena de prisão situada ligeiramente acima do limite mínimo da moldura penal, devendo a mesma fixar-se em 2 anos e 6 meses de prisão, mantendo-se a suspensão da execução da mesma já determinada.
Mostram-se violadas as seguintes normas jurídicas:
artigo 410/2 do Código de Processo Penal
artigo 374/2 do Código de Processo Penal
artigo 379/1 do Código de Processo Penal
artigo 24 do Código Penal
artigo 26 do Código Penal
artigo 40 do Código Penal
artigo 50/1 do Código Penal
artigo 71 do Código Penal
Nestes termos, deverá, em face dos humildes argumentos invocados, ser revogada a decisão revidenda, e substituída por outra em conformidade com as Motivações que seguiram.#Por sua vez, o recurso do arguido ...) apresenta as seguintes conclusões:
Manifestou o seu sincero arrependimento, pelo que não procurará demarcar-se dos ilícitos que praticou.
O próprio ofendido, momentos antes dos factos, decidiu socorrer- se da ajuda do seu irmão e, em conjunto, voltaram a sair de suas casas para ir procurar o recorrente para dele obter satisfações.
Sobre a prática dos factos decorreram já cerca de quatro anos, sem que se conheça a notícia de novos desentendimentos entre os contendores.
Tratou-se, pois, de um acto isolado, impulsivo, determinado pela discussão no Posto de Combustível.
Cada um dos ofendidos sofreu lesões de diferente gravidade, pelo que a fixação do quantum das penas parcelares impõe um tratamento diferenciado.
Não sobreveio qualquer lesão de carácter grave e permanente.
O recorrente, ao manifestar profundo arrependimento, quer quando foi detido, quer quando foi submetido a julgamento, confessando os factos, aliado ao facto de voluntariamente se ter afastado geograficamente  dos  ofendidos,  é  revelador  de  espirito  crítico quanto ao desvalor da sua conduta.
Tudo visto e ponderado, afigura-se justa, adequada e proporcional a fixação das seguintes penas:
3 anos de prisão para o crime de homicídio agravado, tentado, na pessoa de ...)
4 anos de prisão para o crime de homicídio agravado, tentado, na pessoa de ...)
Impõe-se, em face do exposto, ponderar a aplicação de uma pena de substituição,
A pena de substituição sugerida deverá, no entanto, para surtir o desejado efeito, ser sujeita a apertado regime de prova.
Nestes termos, deverá, em face dos humildes argumentos invocados, ser revogada a decisão revidenda, e substituída por outra em conformidade com as Motivações que seguiram.#O Exmo. Procurador do tribunal recorrido respondeu a ambos os recursos numa só peça processual, concluindo da seguinte forma:
São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417, n3, do Código de Processo Penal.
Não contém a douta decisão impugnada qualquer vício de contradição insanável entre os factos provados ou outro vício que a inquine.
O arguido ...) tem antecedentes criminais, não os possuindo o co-autor.
Alega o arguido ...) que o Douto Acórdão padece do vício de contradição insanável entre os factos provados.
Pois congeminou com o irmão e co-arguido ...), um projecto que tinha como escopo tirar a vida ao ...), e participou na execução do plano.
Devem os factos dados como provados no Douto Acórdão ser mantidos.
Provaram-se todos os elementos do tipo legal do crime pelo qual foi condenado o recorrente.
Não foram beliscados sequer, nenhum dos preceitos legais que o arguido invoca, nomeadamente o artigo 410 n2,, artigo 374, n2, artigo 379, n1, do Código de Processo Penal, e artigos 24, 26, 40, 50, n1 e 71, todos do Código Penal.
Devem perdurar as qualificações jurídicas que o Tribunal "a quo" deu aos factos considerados provados no Douto Acórdão.
Os arguidos questionam a medida da pena.
Contudo, os arguidos já não habitam na mesma região que os ofendidos e mostraram algum arrependimento, estando integrados socialmente.
Mais facilmente em relação ao arguido ...), mas também, eventualmente para o arguido ...), embora no que a este concerne, por ter antecedentes criminais, ter tido um papel preponderante na prática dos factos e não obstante ter parcialmente confessado, o juízo de prognose favorável seja mais difícil de fazer.
Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 410 n2, alínea, 374, n2, artigo 379, n1, do Código de Processo Penal, e artigos 24, 26, 40, 50, n1 e 71, todos do Código Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Europeu, Direito Constitucional e Direito Criminal.
Concedendo parcial provimento ao recurso.