rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A dificuldade de movimentação, tonturas ou perda de coordenação;
A perda de visão num olho ou em ambos;
A perda de memória, confusão mental e dificuldades para executar
tarefas habituais.art. 43 Temas da
Face aos sintomas apresentados pela autora e de acordo com os conhecimentos médicos actuais a hipótese diagnóstica de enxaqueca oftálmica seria uma das possíveis. art.48 Temas da
A autora era uma pessoa saudável, activa, sem antecedentes relevantes. art.49 Temas da
A Autora tem dois filhos de 16 e 20 anos de idade, que com ela residiam antes do acidente, vivendo sozinha com os seus filhos, os quais dependiam dos seus cuidados, sendo ela que se ocupava da organização do lar, das refeições, da sua educação e acompanhamento. art.50 Temas da
A Autora tem carta de condução e deslocava-se habitualmente de veículo automóvel, inclusivamente, conduzia diariamente a filha menor ao colégio. art.51 Temas da
A actividade profissional desenvolvida pela Autora abrangia as funções de escritora e redactora, na língua inglesa, de um portal na internet para aconselhamento de viagens e turismo em Portugal lugares históricos, com história). art.53 Temas da
Desde que sofreu o acidente vascular cerebral até presente data, a Autora tem tido fases de grande sofrimento. art.55 Temas da
A Autora esteve internada desde o dia 2 de Novembro de 2011 até ao dia 25 de Julho de 201 art.56 Temas da
Esteve em coma durante 3 a 5 dias. art.57 Temas da
Esteve internada na LNostrum durante 75 dias, uma instituição de cuidados integrados, onde se encontrava sujeita a um programa integrado de reabilitação, que inclui especialmente terapia ocupacional e motora. art.59 Temas da
A Autora frequenta ainda sessões denominadas "Actividades da Vida Diária", cujo objectivo é que os pacientes reaprendam a executar as tarefas do dia-a-dia, tal como vestir-se, entrar e sair da banheira, entre outras. art.62 Temas da
A autora já não vai conseguir recuperar qualquer tipo de movimento controlado sobre o braço esquerdo. art.64 Temas da
A autora sofre actualmente de uma incapacidade permanente total de 76% sendo que o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica-grau foi fixado em 70,43 pontos; art.65 Temas da
A Autora está a reaprender a vestir-se, já tendo conseguido efectuar esta tarefa em cerca de 20 minutos. art.67 Temas da
A reaprendizagem desta tarefa sofreu, entretanto, um retrocesso, fazendo com que a Autora actualmente demore mais tempo nesta rotina, isto ocorre porque, após um AVC da dimensão do sofrido pela Autora, o processo de reaprendizagem revela extrema volatilidade, tendo de ser sistematicamente repetido. art.68 Temas da
A capacidade da Autora lidar com stress ou pressão é nula, sendo que a capacidade de organização temporal e factual está também muito limitada. art.70 Temas da
A Autora, a manter-se a evolução e estado anímico que a Autora tem demonstrado até agora, é possível que a mesma possa vir a ter capacidade de marcha em casa, com realização de algumas tarefas básicas, não sendo possível prever o período de tempo em que tal ocorrerá. art.74 Temas da
Tapete de banheira anti-deslizante
Urinol com adaptação para senhora
Cadeira de banho rebatível
Colchão inteiro com capa impermeável
Fisioterapia ocupacional 2h/dia, 3x/semana);
Apoio psicológico 1-2h/semana). art.79 Temas da
A Autora teve necessidade de contratar uma empregada doméstica, com horário alargado, indispensável para a auxiliar, quer nas suas tarefas pessoais, quer nas tarefas domésticas, porquanto, a mesma se encontra
a. Episódio de falta de força na perna esquerda, ocorrido meia hora antes, quando ainda se encontrava em casa;
b. Perda de visão no olho direito;
Cefaleia/dores muito fortes na cabeça e ao nível do pescoço, do lado direito; e
Ligeira perturbação na fala, com a fala arrastada e entaramelada. art. 1 Temas da
- Na triagem a autora relatou pormenorizadamente todos estes sintomas. art. 2 Temas da
- Quando foi observada pela segunda ré, a autora voltou a expor os sintomas referidos em. art. 3 Temas da
- E a segunda ré mediu a tensão arterial da Autora, tendo a mesma registado os valores de 10 / 1 art. 5 Temas da
- Enquanto aguardava pelo relatório da TAC, a Autora foi reencaminhada para a sala de espera do Hospital. art. 7 Temas da
O médico neurorradiologista do Hospital ... demorou cerca de 60 minutos até ao Hospital X2 ... art. 10 Temas da
- Em resposta, informou-a de que a mesma deveria sofrer de uma cefaleia/enxaqueca oftálmica, patologia muito desconfortável e que poderia durar um ou dois dias até passar. art. 15 Temas da
- Os sintomas apresentados pela Autora sugeriam, de acordo com os conhecimentos médicos actuais, fortemente, a possibilidade de um compromisso neurológico da artéria carótida interna direita com isquemia, mesmo transitória, do hemisfério direito e da retina. art. 44 Temas da
A Apelante impugna tal fixação relativamente aos factos não provados 1, 2, 3, 12, 15, 44 e 45 e aos factos provados 23, 47 e 4
Esses registos devem, segundo as expressões utilizadas por esses clínicos, ser precisos, completos, detalhados, específicos, congruentes descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado, observado ou realizado, permitindo vislumbrar os fundamentos e objectivos das decisões médicas que foram sendo.
É o seguinte o teor do registo clínico da observação médica levada a cabo pela 1 Ré:
TA-146/87 mmHg; PR- 74 ppm; tt-36,3C
TAC ce normal
Melhorou com a Tx que se indica ter sido MATAMIZOL, TIOCOLQUICOSIDO e DICLOFNAC no SO
Destino da alta: Consulta externa Sem observações)
Escala de Glasgow: 15
Temperatura: 36,3C.
Dor: 4
Mas haverá também de ter em conta que a informação dos sintomas se processa através de um processo comunicacional intersubjectivo, susceptível de várias vicissitudes, designadamente as decorrentes da linguagem utilizada na descrição dos sintomas e da interpretação/compreensão subjectiva dos termos dessa descrição.
Em função do exposto entende-se ser de alterar o ponto 23 dos factos provados no seguinte sentido:
a. Episódio de não sentir o chão debaixo do pé esquerdo e sensação de não controlar o seu corpo, ocorrido quando ainda se encontrava em casa;
b. Luzes a passar pelo olho direito;
Dores muito fortes na cabeça e no pescoço, do lado direito.
Na triagem a autora relatou todos estes sintomas.
Em função do exposto entende-se ser de alterar os factos provados no seguinte sentido:
A Recorrente entende que não só ficou demonstrado o desacerto do diagnóstico como logrou provar no limite de forma os pontos de facto que foram julgados não provados.
A dissecção carotídea:
a. É uma condição médica evolutiva que avança em tempos diferentes em cada indivíduo não sendo frequentes défices focais extensos, mas estes quando ocorrem tendem a ser imparáveis;
Tem como sintomas mais comuns a síndrome de Horner pálpebra superior descaída, constrição da pupila, transpiração diminuída), perda temporária de visão amaurose, perda de força, perturbação na fala, dor no pescoço;
A enxaqueca oftálmica ou enxaqueca com aura:
a. É uma condição médica caracterizada por uma dor pulsátil na cabeça com perturbações visuais;
b. Não é acompanhada de perturbações motoras;
É normal a sua ligação a episódios anteriores;
Não é habitual que ocorra pela 1 vez em pessoas com mais de 45 anos apenas cerca de 10%).
Uma dor no pescoço deve levar o médico a hipotizar uma causa vascular, determinante da realização de uma observação neurológica sumária e, na inconclusividade desta, de um exame, urgente ainda que não imediato, por médico neurologista.
Termos em que se fixa o seguinte elenco factual indicando a negrito as alterações:
A segunda ré celebrou com a Axa Portugal-Companhia de Seguros, SA, contrato de seguro de responsabilidade profissional titulado pela apólice n. 0000, constituída por boletim de adesão, condições especiais e condições gerais conforme teor respectivamente dos documentos de fls. 272 a 277, 282 a 283 e 286 a 31;
A segunda ré subscreveu adesão ao contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Médicos e a Axa Portugal-Companhia de Seguros, SA, titulada pela apólice n. 0000-0, conforme teor dos documentos de fls. 278 a 311 que no mais se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Aquando do atendimento no Hospital ... pela Ré ... e ao questionário da segunda ré, a autora esclareceu apenas, no que toca a doença pré existente, que sofria do Síndroma de Raynaud.
Foi informado que o sistema informático do Hospital estaria sem funcionar e, como tal, o médico neurorradiologista viria pessoalmente do Hospital X2 ... até ao Hospital  para analisar a referida TAC.
Depois de obter o relatório da TAC, a a Ré analisou o mesmo e informou a Autora, e quem a acompanhava, que esta não aparentava nenhuma patologia e que os sintomas apresentados poderiam decorrer de um quadro psicossomático, pelo que iria dar-lhe alta clínica.
Perante as queixas da Autora, a ' Ré decidiu chamar um oftalmologista.
A Autora foi então analisada por uma médica oftalmologista cerca de 30 minutos depois da chamada realizada, a qual procedeu a um exame oftálmico e analisou os olhos da Autora, utilizando equipamento próprio para o efeito, tendo questionado a Autora sobre se tinha sentido este tipo de sintomas no passado, tendo a resposta sido negativa.
A Autora recebeu alta clínica cerca das 00:00 horas de dia 02 de Novembro de 2011 sem qualquer medicação e apenas com indicação de repouso.
Episódio de não sentir o chão debaixo do pé esquerdo e sensação de não controlar o seu corpo, ocorrido quando ainda se encontrava em casa;
Luzes a passar pelo olho direito;
A.Na triagem a autora relatou todos estes sintomas.
A medição da tensão arterial que foi feita na triagem e apresentava uma tensão arterial de 146 / 8
No dia 2 de Novembro de 2011, pelas 05:00 horas, os filhos da Autora, que com ela residem, contactaram telefonicamente o pai e transmitiram-lhe que a mãe não se estava a sentir bem e que estava com novos sinais de perda de força, mas agora num braço.
O ex-marido da Autora, com base nas indicações da a Ré e a recente alta clínica, recomendou que a Autora descansasse.
Já por volta das 08:45 horas, o ex-marido da Autora contactou a mesma, que o informa que continua muito combalida com a noite mal passada e com sintomas diversos, sobretudo de falta de força.
Decorrida cerca de uma hora, um dos filhos da Autora contactou o pai, pedindo-lhe que este fosse buscar a mãe e a levasse ao hospital, pois esta tinha perdido os sentidos.
A Autora perdeu os sentidos e, apesar de ter posteriormente voltado a si, mal conseguia falar e articular palavras e sons.
A Autora estava prostrada no chão do seu quarto, sem capacidade motora do lado esquerdo do corpo, tendo urinado de forma não consciente.
0 ex-marido da Autora chamou de imediato o INEM, que a transportou para o Hospital de São José - Centro Hospitalar Lisboa Central.
A Autora ficou internada nos Cuidados Intensivos do HSJ, tendo posteriormente sido transferida para a UVC Unidade Vascular do mesmo Hospital.
Pelas 15h00 do dia 6 de Novembro, e já nos cuidados intensivos do Departamento de Neurocirurgia do HSJ, a família da Autora foi informada que a mesma se encontrava em estado muito grave, em coma, ventilada e que as possibilidades de recuperação eram diminutas, pois poderia sofrer morte cerebral ou ficar em coma, em estado vegetativo.
A Autora esteve em coma durante 3 a 5 dias, revelando um score neurológico de 5 a
A Autora acabou por recuperar lentamente, tendo passado para a Unidade de Cuidados Intermédios do HSJ cerca de 15 dias depois.
Posteriormente, a Autora foi transferida para a Enfermaria da referida Unidade.
No dia 21 de Dezembro de 2011, a Autora voltou a ser operada para lhe ser recolocado o osso da cabeça.
No dia 2 de Março de 2012 a Autora foi transferida para a instituição LNostrum, que integra a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, onde permaneceu até ao dia 16 de Maio de 201
No dia 17 de Maio de 2012 regressou novamente ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão para mais um internamento, de onde teve alta no dia 25 de Julho de 201
Para além dos sintomas referidos em2 são ainda sintomas de AVC a ter em consideração os seguintes:
A perda de memória, confusão mental e dificuldades para executar tarefas habituais.
É uma condição médica evolutiva que avança em tempos diferentes em cada indivíduo não sendo frequentes défices focais extensos, mas estes quando ocorrem tendem a ser imparáveis;
É uma condição médica caracterizada por uma dor pulsátil na cabeça com perturbações visuais;
Não é acompanhada de perturbações motoras;
A autora era uma pessoa saudável, activa, sem antecedentes relevantes.
A Autora tem dois filhos de 16 e 20 anos de idade, que com ela residiam antes do acidente, vivendo sozinha com os seus filhos, os quais dependiam dos seus cuidados, sendo ela que se ocupava da organização do lar, das refeições, da sua educação e acompanhamento.
A Autora tem carta de condução e deslocava-se habitualmente de veículo automóvel, inclusivamente, conduzia diariamente a filha menor ao colégio.
A actividade profissional desenvolvida pela Autora abrangia as funções de escritora e redactora, na língua inglesa, de um portal na internet para aconselhamento de viagens e turismo em Portugal lugares históricos, com história).
Desde que sofreu o acidente vascular cerebral até presente data, a Autora tem tido fases de grande sofrimento.
A Autora esteve internada desde o dia 2 de Novembro de 2011 até ao dia 25 de Julho de 201
Esteve em coma durante 3 a 5 dias.
Esteve internada na LNostrum durante 75 dias, uma instituição de cuidados integrados, onde se encontrava sujeita a um programa integrado de reabilitação, que inclui especialmente terapia ocupacional e motora.
A Autora frequenta ainda sessões denominadas "Actividades da Vida Diária", cujo objectivo é que os pacientes reaprendam a executar as tarefas do dia-a-dia, tal como vestir-se, entrar e sair da banheira, entre outras.
A autora já não vai conseguir recuperar qualquer tipo de movimento controlado sobre o braço esquerdo.
A autora sofre actualmente de uma incapacidade permanente total de 76% sendo que o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica-grau foi fixado em 70,43 pontos;
A Autora está a reaprender a vestir-se, já tendo conseguido efectuar esta tarefa em cerca de 20 minutos.
A reaprendizagem desta tarefa sofreu, entretanto, um retrocesso, fazendo com que a Autora actualmente demore mais tempo nesta rotina, isto ocorre porque, após um AVC da dimensão do sofrido pela Autora, o processo de reaprendizagem revela extrema volatilidade, tendo de ser sistematicamente repetido.
A capacidade da Autora lidar com stress ou pressão é nula, sendo que a capacidade de organização temporal e factual está também muito limitada.
A Autora, a manter-se a evolução e estado anímico que a Autora tem demonstrado até agora, é possível que a mesma possa vir a ter capacidade de marcha em casa, com realização de algumas tarefas básicas, não sendo possível prever o período de tempo em que tal ocorrerá.
Apoio psicológico 1-2h/semana).
Visão turva;
Parestesias dos membros inferiores; e
Ligeira perturbação na fala, com a fala arrastada e entaramelada.
- Eliminado
- E a segunda ré mediu a tensão arterial da Autora, tendo a mesma registado os valores de 10 / 1
- Enquanto aguardava pelo relatório da TAC, a Autora foi reencaminhada para a sala de espera do Hospital.
O médico neurorradiologista do Hospital X2 demorou cerca de 60 minutos até ao Hospital ... .
- Em resposta, informou-a de que a mesma deveria sofrer de uma cefaleia/enxaqueca oftálmica, patologia muito desconfortável e que poderia durar um ou dois dias até passar.
- Os sintomas apresentados pela Autora sugeriam, de acordo com os conhecimentos médicos actuais, fortemente, a possibilidade de um compromisso neurológico da artéria carótida interna direita com isquemia, mesmo transitória, do hemisfério direito e da retina.
E a responsabilidade contratual da 1 Ré por deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviços médicos que celebrou com a Autora art. 798 do. Desde logo a responsabilidade decorrente da actuação culposa dos seus auxiliares no caso concreto a 2 Ré) levada a cabo no cumprimento desse contrato. Mas também do incumprimento ou cumprimento defeituoso das demais obrigações que derivam desse contrato.
Como pressupostos da responsabilidade temos a imputação da culpa e a imputação do nexo de causalidade.
Na responsabilidade contratual a culpa presume-se art. 799 do, competindo ao devedor a demonstração de que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. No entanto haverá que diferenciar o alcance dessa presunção de culpa consoante estejamos em presença de obrigações de resultado ou obrigações de meios.
A imputação de nexo de causalidade consiste num juízo de adequação entre o facto ilícito e os danos por ele originados, com repercussão na delimitação da indemnização.
Como linhas básicas da imputação do nexo de causalidade haverá:
de ter em conta que não se está no domínio da causalidade meramente naturalística mas antes perante uma causalidade normativa;
de verificar se nas condições existentes era compaginável para uma pessoa normal pessoa social integrada no meio onde o problema se, colocada na situação de agente, que a conduta deste teria como resultado possível a produção do dano;
ou se tal conduta foi provocada pelo agente, para obter o seu fim;
O concurso efectivo é genericamente resolvido através da responsabilidade colectiva solidária artigos 490 e 497 do.
Volvamos agora a atenção para o caso dos autos.
Temos, pois, por adquirido que a Autora logrou demonstrar, como lhe competia, a verificação de um comportamento ilícito e culposo por banda da 2 Ré.
Pelo que se conclui pela imputação de causalidade entre a conduta e o dano verificado.
No entanto, resulta da matéria de facto apurada que esse nexo causal foi interrompido.
Incidindo, desde já e sem prejuízo do disposto no n 4 do art. 829-A do CCiv, sobre esse montante juros de mora legais desde a citação até integral pagamento, nos termos do art. 805, n 1, do CCiv nada mais tendo sido pedido, designadamente juros moratórios desde o facto ilícito conforme a al. do n 2 desse mesmo.
Se é certo que estamos perante duas distintas e autónomas obrigações de indemnização a da 2 Ré decorrente de responsabilidade delitual por violação de normas de protecção, a da 1 Ré decorrente de responsabilidade contratual decorrente de deficiente cumprimento de contrato de prestação de serviço médico), e consequentemente não estamos perante obrigações plurais aquelas cuja titularidade radica numa pluralidade de, encontrando-se afastada a problemática do regime dessa contitularidade conjunção/solidariedade), não é menos certo que há identidade da prestação devida porquanto tem como finalidade a reparação do mesmo dano.
As custas da acção haverão de ficar a cabo de quem a elas deu causa, em função do respectivo decaimento.
No entanto os custos decorrentes da intervenção das seguradoras correm por conta destas art. 140 da.
Atento o valor da acção é desde já manifesto que o valor do remanescente da taxa de justiça atingirá um valor elevado a justificar que desde já a formulação de um juízo de desproporcionalidade, pelo que se impõe a sua redução a fim de o conter dentro de limites de proporcionalidade.
da intervenção das seguradoras, por cada uma delas.
Afonso Henrique
- Cf. acórdãos do STJ de 02DEZ2008 proc. 3505/08), 09JUL2014 proc. 5395/05TBLRA.CS1) e 15SET2016 proc. 207/05TBVLP.GS1).
- Aprovado pela Lei 117/2015, 31AGO.
- Cf. Ricardo Lucas Ribeiro, Obrigações de Meios e Obrigações de Resultados, 2010, Coimbra Editora, pgs. 125-12
- Cf. Ricardo Lucas Ribeiro, op. cit., pgs. 110-117 e 129-13
- ainda que se entendesse não ocorrer interrupção do nexo causal sempre haveria de concluir-se por intensa culpa do lesado, a levar ao mesmo resultado indemnizatório.
se declare que, ao atribuírem-lhe essas funções sem promoverem a sua colocação na categoria de Intendente, no lapso temporal decorrido entre 1 de julho de 2011 e 11 de outubro de 2012, os Réus violaram, entre outras, as disposições do art 42/1 e 3 do 299/2009, de 14/10;
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi:
Para além disso, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, o art. -A do Cód. Proc. Tribunais Administrativos consagra expressamente a extensão da personalidade judiciária aos ministérios.
Ao decidir pela verificação da excepção de ilegitimidade passiva, relativamente ao Réu MAI, o Tribunal recorrido violou, além de outras, as disposições dos arts. -A, n. 1 e 3 e 1, n. 2 do Cód. Proc. Tribunais Administrativos.
Deve, pois, revogar-se a Sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por Acórdão que julgue improcedente a excepção de ilegitimidade passiva do Réu MAI, considerando-o parte legítima e determinando que os autos prossigam os seus ulteriores termos até final.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação da Sentença recorrida, na parte em que julgou o Réu MAI parte ilegítima, e prolação, em sua substituição, de Acórdão que esteja em conformidade com as conclusões acima formuladas, com o que se fará Justiça!
O MP formulou as seguintes conclusões:
- Assim, a via da ação administrativa comum é inadequada e o meio processual utilizado, impróprio, verificando-se erro na forma de processo não convolável ou, noutra perspetiva, uma exceção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa Cf. Acórdãos do TCA Sul, de 202009, Recurso n. 0135/07, STA de 212011, Recurso n. 547/11, TCA Norte de 302008, in www.dgsi.pt).
Aliás, a admissão dessa possibilidade acarretaria a violação do disposto no artigo 3, n. 2 do CPTA e o desvirtuamento dos prazos estabelecidos no artigo 5 e 6 do mesmo Código.
- Com efeito, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável art. 3, n 2 do, sendo justamente isso que o Autor pretende, ou seja, a modificação indireta do processamento e não pagamento de remunerações que, como adiante se verá, não impugnou em prazo.
- Da Caducidade do Direito do Autor para impugnar os actos em causa:
- Da Prescrição do Direito de Indemnização do Autor/ Prescrição do direito do Autor a exigir a restituição com base em enriquecimento sem causa nos termos do art. 482 do Código Civil
- Nesta matéria há que ter em consideração as pretensões do Autor em se ver ressarcido das diferenças salariais, pela via dos institutos civis da responsabilidade extracontratual ou do enriquecimento sem causa, estas configuradas em sede de acção administrativa comum.
- O autor nunca impugnou ou reclamou de tais actos administrativos, designadamente que fosse graduado na categoria superior ou que houvesse algum recrutamento excepcional para tal efeito.
- Ainda, atento o disposto no art. 307 do Código Civil, no caso das prestações periódicas, o direito do credor corre desde a primeira prestação que não for paga, começando o prazo da prescrição a correr, no caso das diferenças salariais, desde 21 de Julho de 2011, admitido pelo próprio Autor que pede o pagamento de juros moratórios desde 01de julho de sendo todavia certo, que tal prazo começou a correr na data em que o salário lhe foi depositado na conta, em 21201
- O entendimento vertido na sentença recorrida passa por ter sido considerado estarmos perante uma responsabilidade extracontratual, como causa de pedir principal para o pedido indemnizatório formulado na petição inicial, ou subsidiariamente, o enriquecimento sem causa.
Na sentença recorrida a propósito dos arts. 473 e 474 do Código Civil que versam sobre tal instituto, diz-se que:
- E, assim sendo, não poderia o Réu ou o MAI, no respeito pelo princípio da legalidade, deixar de remunerar o Autor pelo exercício daquelas funções pelo vencimento, suplemento e Subsídios da sua categoria de subintendente e não pelo vencimento, suplemento e subsídios da categoria de intendente.