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Neste sentido, , Acs. desta Relação do Porto de 29/06/2017 e de 21/02/2019, consultáveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 570/2008, Processo n. 217/08, de 26/11/2008, DR,  série, n. 9 de 102009, consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
Ou seja, a realização do tipo objectivo de ilícito surge como o verdadeiro fim da conduta art. 1-1), nas palavras de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Coimbra Editora, tomo ,  edição, pág. 36
Ob. cit., pág. 698, nota 1
Disponível em www.dgsi.pt; ainda Ac.Rel.Porto de 23/02/2017, de 15/01/2019, de 24/09/2019, 19/05/2020 e de 14/07/2020 e Ac. Rel. Coimbra de 16/12/201
A simples desconsideração da perda atenta contra os fundamentos da reforma da tributação do rendimento, em particular o princípio do rendimento-acréscimo, ele também corolário do citado princípio constitucional da capacidade contributiva posição sustentada pelos autores FERNANDO CASTRO SILVA e J. SALDANHA;
Também do ponto de vista da violação do princípio da proporcionalidade, a sentença padece de erro de julgamento na medida em que não recusa a aplicação do n. 7, do artigo 2 do Código do IRC que obsta a dedutibilidade fiscal das menos-valias em causa, por entender que a finalidade específica e a natureza anti-abusiva deste normativo serve um propósito que não colide com este princípio;
A solução legal tal como está definida pelo artigo 2, n. 7 do Código do IRC é altamente penalizador para o grupos societários, na medida em que o contribuinte está obrigado a atender ao valor de mercado nas transmissões intra-grupo que realize, mas mesmo assim, sofrerá sempre, a título de penalização fiscal da impossibilidade de relevar na sua matéria coletável as perdas apuradas por ocasião de tais reestruturações ao contrário dos contribuintes só apurem as perdas por ocasião de transmissões para fora do Grupo ou a entidade não-relacionada);
Também sobre o ponto de vista da violação do princípio da igualdade, a sentença recorrida padece de erro de julgamento na medida em que não recusa a aplicação do n. 7, do artigo 2 do Código do IRC, desrespeitando o disposto no artigo 1 da CRP;
Com efeito, só assim não seria se existissem razões objetivas e legítimas para considerar que todas ou tendencialmente todas as transmissões de partes de capital entre entidades relacionadas são abusivas;
Não é pelo simples facto de uma entidade deter 10% do capital de outra que incidirá automaticamente uma suspeição sobre a legitimidade do negócio celebrado entre ambas;
Com efeito, uma vez que as menos-valias realizadas subsumem-se a uma das hipóteses exemplificativas do artigo 2 do Código do IRC;
As menos-valias incorridas na liquidação societária, e não apenas para as menos-valias realizadas com a transmissão onerosa, devem ser consideradas fiscalmente relevantes e dedutíveis ao lucro tributável;
As perdas com prestações suplementares em causa foram indispensáveis uma vez que, de facto, se mostram conexas com o escopo societário;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da sentença recorrida e, nessa medida, julgada procedente a impugnação judicial, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
A AT não contra-alegou.
A Recorrente AT concluiu do seguinte modo as suas alegações de recurso:
Todavia, com o devido respeito, não podemos concordar com tal entendimento.
A manter-se na Ordem Jurídica, a douta Sentença, no segmento ora recorrido, revela uma inadequada interpretação e aplicação das normas legais supra mencionadas, mormente do Art. 4, n. 3 do CIRC, na redacção dada pela Lei n. 60-A/200
A liquidação de sociedades, mais concretamente a distribuição aos sócios do resultado da partilha do património da sociedade liquidada, não consubstancia uma transmissão onerosa de partes de capital, uma vez que a distribuição do resultado da partilha pelos sócios não se consubstancia num qualquer ato translativo de direitos, como sucede numa venda ou permuta de partes socais, mas sim numa mera satisfação do direito já existente na sua esfera enquanto participantes no capital da sociedade liquidada;
O processo de dissolução, liquidação e partilha, é, quer do ponto de vista da gestão, quer do ponto de vista da contabilidade, uma situação de verdadeira exceção: trata-se, afinal, do fim da sociedade;
A própria administração tributária acaba por admitir que a diferença entre resultado da partilha abatido do custo de aquisição das participações sociais é passível de dedução ao lucro tributável como menos-valia dedutível na sua integralidade, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 do Código do IRC, remetendo este entendimento a conclusão para o mencionado regime especial de tributação do resultado da partilha, face ao regime geral da consideração como menos-valia dedutível apenas em 50%, consagrado no n. 3 do artigo 4 do Código do IRC cf. Despacho n. 536/2004 - , de 112004, do Secretário de Estado dos Assunto;
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:
Recurso interposto por A- Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA e A..- Investimentos, Gestão e Serviços, SA
dedutibilidade fiscal das menos-valias apuradas na transmissão onerosa de partes de capital para entidades com as quais existam relações especiais art.23 n7 CIRC redacção e numeração vigentes em
Primeira questão decidenda
Segunda questão decidenda
Sendo certo que a impugnante é um sócio da sociedade participada e a ela pode efectuar prestações suplementares, caso preencha os requisitos legais, o que aqui se não mostra em discussão, na sua esfera jurídica a decisão de efectuar a prestação suplementar não é exercício da sua actividade empresarial porque ela não tem por objecto, também, a gestão  de participações sociais.
O acordo parassocial que celebrou e em cumprimento do qual veio a realizar as prestações suplementares, não altera/amplia o objecto social da impugnante, e, por não obter enquadramento legal neste, não é desenvolvimento da actividade social da impugnante.
Não se trata de aferir da bondade dos actos de gestão realizados pela impugnante, mas de verificar que, sejam quais forem as operações financeiras que realize, fora do seu objecto social, não são um acto de gestão da sua actividade empresarial, pelo que não pode aportar a esta os custos que essa operação financeira produza.
O art. 8, n. 2, alínea, do CIRC, art.75 n2 al.b) antes da renumeração operada pelo n 159/2009,13 julho não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas.
Reforma quanto a custas
Com interesse para a decisão a proferir, consideram-se provados os factos referidos no relatório supra e, bem assim, os seguintes factos:
A.	A  Impugnante é a sociedade dominante do Grupo e tem por objecto a gestão de participações sociais cf. doc. n. 5 junto com a p. , a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
B.	A  Impugnante encontra-se sujeita ao regime geral de tributação, em sede de IRC, sendo tributada ao abrigo do regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto nos artigos 6 e segs. do CIRC cf. doc. n. 5 junto com a p. , a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Em 28 de Maio de 2009, a  Impugnante apresentou a declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de IRC do exercício de 2008 cf. doc. n. 2, junto com a p. , a fls. 118 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
H.	Pode ler-se nos pontos e do relatório de inspecção tributária, elaborado em 21 de Janeiro de 2011 cf. doc. n. 5 junto com a p. , a fls. 164 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos 7 anexos ao relatório de inspecção tributária, constantes de fls. 187 e segs.;
J.	Em 27 de Maio de 2011, as Impugnantes apresentaram reclamação graciosa a que coube o n. 1562201104001451 cf. fls. 45-A e segs. do processo administrativo tributário apenso, cujo teor se dá por integralmente;
K.	Em 21 de Agosto de 2012, foi proferido despacho de indeferimento pelo Director da Unidade dos Grandes Contribuintes, com base em informação com o seguinte teor essencial cf. doc. 1; junto com a p. a fls. 93 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
Por não se conformarem com aquela decisão, em 24 de Setembro de 2012, as Impugnantes deduziram a presente impugnação judicial cf. fls.1 e 2, cujo teor se dá por integralmente.
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário apenso, atenta a fé que merecem e o facto de não terem sido impugnados, tal como referido em cada letra do probatório.
Nesta conformidade, há que concluir que aquele recurso não versa exclusivamente matéria de direito.
Processo n. 8729/20T9PRT.P
Relator Paulo Costa.
Notificado que foi aos 012020 do teor da decisão instrutória proferida nos presentes autos, na qual se decidiu indeferir o pedido de constituição como assistente apresentado pelo denunciado junto do DIAP do Porto, não se conformando, vem dela interpor competente recurso.
O que, sendo verdade como é, ainda que não seja legalmente tipificado como nulidade artigo 120 e seguintes do haverá sempre de ser considerado ao menos irregularidade
Sendo que, ainda que se considerasse não estar o Recorrente investido de legitimidade para se constituir assistente no processo no que respeita a este crime de falsidade de, no que em qualquer caso não se consente, sempre seria manifesta a sua legitimidade, em face dos factos descritos na queixa-crime, para se constituir como tal pelos crimes de burla qualificada e difamação.
É que o Recorrente é queixoso aqui como era naqueles autos onde foram prestados os depoimentos aqui em causa, e é precisamente porque os mesmos são falsos que aquele processo foi arquivado ainda na fase de inquérito!
E é exatamente por isso que o Recorrente é, de facto, o lesado mas também o principal
por tais testemunhos.
É claro que a aferição da falsidade dos referidos depoimentos terá que resultar necessariamente do exercício da atividade de inquérito pelo MP desde logo a inquirição das várias testemunhas arroladas pelo, assim como, de resto, a quantificação de tais prejuízos haverá de decorrer do pedido cível que venha a ser apresentado pelo Recorrente.
O Recorrente tem legitimidade para se constituir assistente quanto aos vários crimes
Sendo que a questão do prejuízo em concreto seu montante e quantificação) é questão a tratar apenas em sede de Pedido de Indemnização Civil que, em tempo, como manifestou ser sua intenção, o Recorrente apresentará.
Por isso, andou igualmente bem a  JIC quando entendeu indeferir o pedido de constituição de assistente.
O despacho sob censura não violou qualquer dispositivo legal, nomeadamente os indicados pelo recorrente.O  P.- PGA- deste Tribunal entende igualmente que o recurso não deve ser improcedente concluindo:
"-deve julgar-se extinto o procedimento criminal, por prescrição, no que respeita ao tipo legal de crime de difamação, delimitado nos termos que ficaram expostos;
Em sede resposta, o recorrente mantendo a sua posição, invoca ainda nulidade por não ter sido notificado do despacho de arquivamento.Cumpre apreciar.
B veio a fls. 56, manifestar a sua intenção de se constituir como Assistente, nos termos do artigo 6,n, alínea a, do P.P.
A ma JIC veio a elaborar o despacho de fls. 150 a 154, indeferindo o pedido de constituição de assistente, por parte do Recorrente, considerando que o mesmo não é ofendido nos auto como tal o titular do interesse que a leis quis especialmente proteger e como tal, não tem legitimidade para requerer a sua constituição como assistente.
Despacho proferido pelo P. em sede de inquérito:
Devolva.Oficie o inq. n. 16992/14TDPRT da  secção do DIAP, solicitando que extraiam cópia certificada de fls. 3 a 22, 25 a 2Consigno que consultei no sistema Citius o inq. n. 16739/19T9PRT da  secção deste DIAP e constatei que conforme termo lavrado no dia 112018, o mandatário de B, o Sr. Dr. F consultou esses autos.
Juntei aos autos a impressão do referido termo lavrado no inq. n. 16739/19T9PRT, por rubricado e numerado sob fls. 141, com verso em branco.Iniciaram-se os presentes autos com a queixa apresentada por B contra ,  e E, a quem imputa a prática dos factos descritos desde o ponto  até ao ponto 4 da queixa e que aqui se dão por reproduzidos, os quais foram já conhecidos e apreciados no inquérito n. 16992/14TDPRT da  secção do DIAP.
Mais resulta da queixa apresentada por B contra ,  e E que, no entendimento do queixoso, as denunciadas cometeram factos que convocam o crime de difamação do art. 18, n. 1, do Código Penal e o crime de falsidade de testemunho do art. 36, n. 1 e n. 3, do Código Penal.
Acrescenta-se, ainda, que conforme resulta dos artigos 18, n. 1 e 18, do Código
Mas mesmo que se considere que o ora queixoso não teve conhecimento de tal depoimento no dia em que foi prestado, ou seja, não teve conhecimento do seu teor no dia 202018, sempre se teria de considerar a data em que o seu mandatário consultou os autos do inq. n. 16739/19T9PRT, o que sucedeu no dia 112018, conforme termo lavrado nesses autos, e que consta dos presentes a fls. 14
No entanto, na opinião do queixoso, as declarações das denunciadas prestadas no inq. n. 16739/19T9PRT da  secção do DIAP do Porto, são falsas.
O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho é a administração da justiça.
Extrai-se dos depoimentos que as ora denunciadas prestaram no inq. n. 16739/19T9PRT da  secção do DIAP do Porto, que o imóvel em causa não pertence ao queixoso.
Mas o facto de tal imóvel pertencer, ou não, ao queixoso trata-se de uma questão cível, tal como resulta do despacho de arquivamento do inquérito n. 16992/14TDPRT.
Pelo que não constituindo tal facto qualquer crime, os depoimentos prestados pelas denunciadas sobre esse mesmo facto nesse inquérito, são irrelevantes, do ponto de vista criminal, na medida em que não colocaram em causa a descoberta da verdade material e, assim, também não violaram o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho.
Acrescenta-se, ainda, que o tipo objectivo de ilícito do crime de falsidade de testemunho exige que o dever de verdade incida sobre o objecto das inquirições, ou seja, o dever de verdade existe em relação aos factos sobre os quais a testemunha deva depor.
Ora, tal como referido, o inquérito n. 16992/14TDPRT foi arquivado porque os factos reconduziam-se a matéria cível e o inquérito n. 16739/19T9PRT foi arquivado porque aqueloutro inquérito já se tinha pronunciado.
O elemento típico e ilícito central do crime de falsidade de testemunho reside na falsidade do teor declaração prestada, o que exige um termo de comparação e que consideramos que deve ser aferida pela conformidade com o acontecimento real a que ela se reporta.
Contra não se refira que tais depoimentos são falsos porque o queixoso possui um entendimento diferente dos factos.
Ora, ressalvado o devido respeito, o que está em causa são entendimentos diversos e diferentes entre o pugnado, por um lado, pelo queixoso e, por outro lado, aquele que as denunciadas defendem.
Torna-se, pois, forçoso concluir que, no caso, não se verifica a falsidade de quaisquer depoimentos e/ou declarações prestados pelas ora denunciadas acerca da matéria cível e, consequentemente, inexiste em concreto qualquer crime de falsidade de testemunho.
Em face de tudo quanto supra se expusemos, torna-se, pois, forçoso concluir que o presente procedimento criminal é legalmente inadmissível e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, ao abrigo do art. 27, n. 1, do Código de Processo Penal.Fls. 56 a 58 - Remeta os autos ao Mmo. Juiz de Instrução Criminal, a fim de conhecer e apreciar o requerimento para a constituição como assistente apresentado pelo queixoso B, em relação ao qual declaramos, desde já, e em face do teor do despacho de arquivamento supra, que nos opomos, por falta de legitimidade do requerente.Devolvidos os autos, conclua de imediato.
Despacho do JIC onde o pedido de constituição de assistente foi rejeitado:
A questão em causa nos presentes autos reside, portanto, no preenchimento do conceito de ofendido, enquanto titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação para efeitos da sua constituição como assistente, no crime de falsidade de testemunho, p. e p. no art. 360 n  1 e 3 do Código penal.
Assume a qualidade de ofendido quem for titular daquele especial interesse, que constitui objeto imediato do crime cfr. art. 6, n. 1, alínea do P.P e art. 11, n.  1 do P.)
A legitimidade de ofendido deve, por conseguinte, ser aferida por reporte ao tipo legal de crime que estiver em causa.
Refira-se igualmente ainda que o conceito de assistente não se confunde com o conceito de "lesado" contido no art. 74 n 1 do P.P., nos termos do qual é lesado todo aquele "que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente".
Revertendo ao nosso caso concreto.
O ilícito criminal em causa configura um crime de mera atividade pois que se esgota tal comportamento ilícito na efetivação da conduta proibida, não exigindo a lei qualquer resultado decorrente dessa conduta.
Por conseguinte, rejeito o aludido pedido de constituição como assistente quanto ao procedimento pelo crime indiciado nos autos, nos termos e ao abrigo do preceituado no art. 68 n.  1, al. a contrario sensu, do Código Processo Penal.
Notifique e devolva.
"B, divorciado, portador do NIF , residente na Rua , n. , fração , .- Porto;
VEM APRESENTAR QUEIXA-CRIME CONTRA
, maior, solteira, BI .., NIF , residente na Rua , n , , Porto;
, divorciada, NIF , B.n. , residente na Rua , n , , Porto;
E, maior, solteira, NIF ., BI - .., residente na Rua , n , , Porto;
o que faz nos termos do disposto nos artigos 113 e ss. do Código Penal é Art. 50 do CPP, com os fundamentos seguintes: DO ENQUADRAMENTO FACTUAL
A Segunda Denunciada prescindia da reserva de usufruto então registada em seu benefício;
A Terceira Denunciada doava ao pai - aqui Denunciante - o usufruto da fração ED;4 Em conformidade, o Denunciante tratou junto de Cartório Notarial da documentação e termos necessários. - conferir fatura que se junta como Doe. 10 e que aqui se dá por integrada e reproduzida para todos os devidos efeitos legais. 4 A dias da concretização do acordado, a Segunda Denunciada comunicou ao Denunciante que não honraria o acordo e que tomaria a seu cargo as despesas com a Terceira Denunciada. 4
Formalmente por escritura de 4 de Maio de 1994 a H declarou vender a,  o referido imóvel e esta declarou comprá-lo;
Ação cível onde o Denunciante peticionava:A) Deve o Tribunal condenar todas as RR. a reconhecerem que O contrato de compra e venda tendo por objeto o prédio melhor identificado no artigo 12 da p.realizado por escritura de 4 de Maio de 1994, contrato pelo qual a 1 a Ré,  adquiriu formalmente a propriedade do referido prédio, o foi ao abrigo do mandato sem representação, conferido pelo A., estando assim a r Ré obrigada a transferir para o mandante, A., ou para quem este indicasse, os direitos adquiridos naquele contrato de compra e venda de 4 de Maio de 1994, nos termos da Lei
Aliás é um fato que o A. chegou a ter o seu escritório no referido apartamento, mas por ordens expressas da Ré , que não permitiu ao A. colocar o seu domicilio profissional na casa de morada de família e nessa medida o autorizou a ocupar o referido espaço, durante um período de tempo em que o imóvel não foi arrendado.
_ Conferir contestação apresentada a juízo pelas Segunda e Terceira Denunciadas que se junta como Doe. Doc. n  11 que aqui se junta e dá por integrado e reproduzido para todos os devidos efeitos legais.
_ Conferir certidão que se junta como Doe. 15 que aqui se dá por integrado e reproduzido para os devidos
e legais efeitos. 5
Passado anos quando a Depoente já estava casada com o ofendido telefonaram-lhe da referida cooperativa a dizer que tinha direito de opção de uma fração, tendo a Depoente mostrado interesse na mesma e sempre pagou o imóvel como seu dinheiro.
_ Conferir declarações prestadas pela Denunciada  - doe. 15 já junto
Reitera que o imóvel foi comprado pela mãe, bem sabendo o denunciante que não tem direito ao imóvel.
_ Conferir declarações prestadas pela Denunciada G - doe. 15 já junto
Esclarece a Depoente que o imóvel que o seu pai refere na participação está registado em seu nome há cerca de oito anos, quando a sua mãe esteve doente.
A sua mãe esteve casada com o seu pai mais de vinte anos e pelo que sabe esse imóvel sempre foi pertença da sua mãe.
Acresce que,7 Na mesma aludida ação cível, em particular nas respetivas contestações, as denunciadas afirmam ainda que o Denunciante forjava documentos, que fazia as Denunciadas assinar papeis em branco, para depois neles redigir contratos, declarações e documentos em seu benefício dele Denunciante!). 7 Afirmam na sua contestação as Denunciadas  e E:
Objeto do processo:
Irregularidade por invocação de remissão de despacho que se afirma desconhecer.
Constituição de assistente.
Da alegada irregularidade.
Improcede a alegada irregularidade.
Da invocada nulidade.Em sede de resposta ao parecer do Sr. PGA, vem o recorrente B invocar nulidade processual por ter sido omitida a notificação do despacho que determinou o arquivamento proferido em 212020, onde concluía que inexistia qualquer crime de falsidade de testemunho, violando-se o disposto no art. 277, n  3 do CPP.
Para tal refere:
que esta omissão configura uma nulidade que invoca; e
Resulta do disposto nos arts. 27, n. 3 e 28, n. 5, ambos do CPP, que o despacho de arquivamento do inquérito, bem como a acusação, são comunicados ao arguido, ao assistente, ao denunciante com faculdade de se constituir assistente e a quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização nos termos do art. 7, bem como ao respectivo defensor ou advogado.
No caso dos autos, o denunciante hipoteticamente não só poderá ter a faculdade de se constituir assistente, como pode requerer a abertura de instrução na parte relativa ao arquivamento do inquérito como pode vir a deduzir pedido de indemnização
Uma vez que já havia constituído mandatário nos autos antes do despacho de arquivamento/acusação, deveria também o mandatário do denunciante ser notificado de tal despacho, em conformidade com o disposto nos arts. 11, n. 10,  27, n. 3 e 28, n. 5, todos do CPP.
A omissão da notificação do despacho de arquivamento/acusação ao mandatário do denunciante e a este configura uma irregularidade art. 11, n. 2, do, com reflexos no exercício de direitos do denunciante, o qual tem, como acima se disse, a faculdade de se constituir assistente, de requerer a abertura de instrução na parte relativa ao arquivamento e ainda de deduzir pedido de indemnização , afetando dessa forma a validade de todos os atos processuais posteriores, nos termos previstos no art. 12 do CPP.
Da constituição de assistente.
A ma JIC veio a elaborar o despacho de fls. 150 a 154, indeferindo o pedido de constituição de assistente, por parte do Recorrente, considerando que o mesmo não é ofendido nos autos como tal o titular do interesse que a leis quis especialmente proteger e como tal, não tem legitimidade para requerer a sua constituição como assistente.
Em causa está pois a legitimidade para a constituição como assistente por parte do recorrente.
Iniciaram-se os presentes autos com a queixa apresentada por B contra ,  e E, a quem imputa factos descritos desde o ponto -até ao ponto 3 da queixa crime e que se dão por reproduzidos.
No que respeita aos factos suscetíveis de integrar o crime de difamação p.p. pelo artigo 180,ndo Código Penal, considerou que o seu direito de queixa se extinguiu em 102019, em data anterior á data em que o mesmo terá apresentado queixa crime.
Conclui pela não verificação de qualquer falsidade de depoimentos ou declarações, inexistindo em concreto qualquer crime de falsidade de testemunho, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277,ndo CPP.