rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Condenar o arguido BB da prática, em coautoria, de um crime de corrupção ativa, na sua forma qualificada, p. e p. pelos arts. 374, n 1 e 374 A, n. 2 do Código Penal, na pena de dois anos e quatro meses de prisão.
Condenar o arguido BB da prática, em autoria material, de um crime de violação do segredo de justiça, p. e p. pelo art. 371, n 1 do Código Penal, na pena de dez meses de prisão.
Condenar o arguido BB da prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.
Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de exercício da função por um período de cinco anos nos termos do art. 66 do CP.
Julgar improcedente a aplicação ao arguido BB da pena acessória de proibição de exercício da função nos termos do art. 66 do CP.
Fixa-se de taxa de justiça a quantia de 4UCs, atenta a complexidade dos autos, devendo ter-se em consideração que o arguido AA beneficia de apoio judiciário.
- Recursos
Em matéria de impugnação, deverá atender-se ao seguinte:
a problemática da valoração de prova indirecta, que muitas vezes contraria a própria prova directa;
Assim, se o facto probatório meio de se refere imediatamente ao facto probando, fala-se de prova directa, se, porém, se refere a outro do qual se infere o facto probando fala-se em prova indirecta ou indiciária.
Em complemento ao que vem de se expor, sublinhe-se que não há prova duplamente indirecta, isto é, de um facto extraído por prova indirecta não se pode extrair outro o que também acontece várias vezes no acórdão recorrido, designadamente para procurar sustentar uma ligação dos factos em causa a , isto é, e nomeadamente, quando o Tribunal infere indirectamente o envolvimento de uma determinada sociedade P., Pr...... ou S......., entre e, logo de seguida, de forma também indirecta, infere uma subsequente ligação entre essas empresas e.
A nulidade do julgamento por violação do Princípio do Acusatório e das Garantias de Defesa dos Arguidos previsto nos arts. 40o do CPP e 32o, nos 1 e 5 da CRP:
Os inquéritos 246/11 e 5/12 sempre foram despachados de acordo com a lei e foram sindicados pela superior hierárquica, Directora do DCIAP: prova documental e testemunhal directa;
O inq. 149/11, também foi despachado de acordo com a lei e também ele foi sindicado pela superior hierárquica, Directora do DCIAP e, ainda, pelo PGR de então, Conselheiro NNN: prova documental directa;
O ora Recorrente nunca recebeu nenhuma contrapartida nem pecuniária nem de outra espécie: prova documental e testemunhal indirecta;
O ingresso do ora Recorrente no BCP partiu de FF e não de :
prova testemunhal directa e documental indirecta;
As declarações fiscais apresentadas do Recorrente foram apresentadas na altura devida:
prova documental e testemunhal directa;
O dinheiro encontrado em casa do arguido e ora Recorrente tinha um post-it colado que dizia "Devo mana..., 102016 ": prova documental e testemunhal directa;
O dinheiro encontrado no cofre bancário não é da pertença do ora Recorrente: prova documental e testemunhal directa.
E ainda existe um circunstancialismo e outra prova indirecta que corroboram os factos supra descritos.
A nulidade da sentença:
não se pronunciou sobre questões que deveria ter-se pronunciado - cfr. art 379o, no 1, al. do CPP
contradição insanável entre factos provados, a que alude o art 410o, no2, al. do CPP; - erro notório na apreciação da prova, a que alude o art 410o, no2, al. do CPP;
Assim, sempre que um juiz intervém num processo, tomando conhecimento da questão de fundo e das pessoas que nele estão envolvidas deverá abster-se de participar no julgamento desse mesmo processo sob pena de poder comprometer a sua imparcialidade e, dessa forma, violar as garantias de defesa do arguido.
O art. 40 do CPP, refere alguns casos em que se verifica o impedimento do juiz por participação em processo onde, reconhecemos, não está expressamente prevista esta situação concreta.
No entanto, esta enumeração não é exaustiva como bem o refere Prof. Paulo Pinto de Albuquerque no seu CPP anotado in nota 19, ao art 40o do CPP, pág. 123 -.
Daí que sempre que estejam em causa situações em que o juiz julgador possa formular algum pré-juízo de valor sobre a matéria que irá julgar e violar alguma das garantias de defesa do arguido, estas devem prevalecer com a garantia de imparcialidade do juiz julgador.
Ora, no caso concreto, o Colectivo de juízes era composto pelos juízes GG, HH e , sendo presidido pelo primeiro.
Vide a título de exemplo, excertos da Promoção em causa fls. 357 a 84, Vol.: "Da investigação já realizada nos presentes autos, resultam fortes indícios da pática dos seguintes factos:
Em alguns desses inquéritos, o Advogado BB intervinha como mandatário do Estado ...... ou de individualidades .......
No dia 012011, , representado pelo Advogado BB, deu entrada no DCIAP de um requerimento dirigido ao inquérito com o NLIIPC 246/. f1s.133 a 137 do Apenso de Certidões vol.4).
À data, era Presidente do Conselho de Administração da S......., empresa estatal ..... de petróleo, cargo que manteve até Janeiro de 2012, quando assumiu funções como Ministro no Governo de ......
A certidão extraída nos moldes determinados deu origem ao inquérito com o NUIPC 5/1., autuado a 002012 e distribuído a AA fls.2 do Apenso de Certidões vol.4).
Em 2Ol2 AA assumiu, igualmente, funções profissionais no Banco Millennium BCP como Compliance Office Aduisor.
O Millennium BCP, em 2012, tinha como maior accionista o grupo SONANIGOL, situação que ainda se mantém.
Em 2014, AA passou a desempenhar funções como assessor jurídico do Administrador/ CEO do Banco Activo Bank cujo capital é detido na totalidade pelo grupo Millennium BCP.
Dos factos supra descritos e dos meios de prova já recolhidos no decurso da presente investigação resultam fortes indícios de que:
Por sua vez por via da actuação do Advogado BB, conseguiu que o inquérito, que corria termos contra si no DCIAP pela prática de crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368" A do Cód. Penal, cuja investigação é habitualmente morosa, fosse arquivado num prazo inferior a 4 meses, o que não aconteceu relativamente aos restantes denunciados, ulna vez que nesse inquérito apenas foi proferido despacho de encerramento já no ano de 201
AA BB e , em co-autoria de um crime de branqueamento, p. e p. pelo art.368"À n.o 1 do Cód. Penal.
Os indícios recolhidos permitem, igualmente, imputar ao BANCO PRIVADO ATLÂNTICO EUROPA um crime de branqueamento, p. e no an.368o A n.o e 2 do Cód. Penal, com ao disposto no art.11o, n.'2 do Cód. Penal.
..262 rede .)
..t90 rede ..)
O envio aos autos da identificação do IMEI em utilização em cada momento;
AA BB , em co-autoria, de um crime de branqueamento, P. e p. pelo an.368oÀ n.o 1 do Cód. Penal.
No decurso da presente investigação, apurou-se igualmente que a sociedade PR...... SOCIEDADE GESTORA S.A tem como representante em Portugal a Advogada JJ residente em .. e cujo com escritório na Avenida .., em ...
B...... - Sociedade de Advogados RL na qual AA exerce advocacia sita na Rua .. Edifício ., .;
Instalações do Millennium BCP correspondentes ao local de trabalho de AA, sitas no Edifício .., ..:
Sociedade de Advogados A..- Sociedade de Advogados RL, com sede na Avenida ..., ...
Escritório de advocacia de JJ sito na Av. .., em ...
A pesquisa informática nos sistemas informáticos que forem localizados ou noutros legitimamente acessíveis a parir desse sistema inicial, nos termos do disposto no art. 15o, no , 2 e 5 da Lei no 109/2009 de L5/09;
A apreensão das mensagens de correio electrónico que se encontrem guardadas em suporte digital e que se mostrem relacionadas com a prática dos crimes em investigação ou que possam servir a prova dos mesmos, que serão inseridas em suporte digital autónomo, sem visionamento, a fim de lhe serem presentes, ao abrigo dos arts.17" da Lei no L09/2009 de t5/09, 1790, no 1,, e e no3 do Código de Processo Penal.
Com efeito, nessas caixas de correio electrónico podendo ser encontrados emails trocados entre o suspeito AA e restantes intervenientes nos factos, designadamente com o Advogado BB que contribuam para solidificar os indícios já recolhidos.
Pelo exposto e de modo a acautelar que a vantagem da actividade criminosa do suspeito AA e, com ela, as garantias de pagamento de quantias devidas ao Estado, se dissipe, promove-se que nos ternos do disposto no art.22o, n.o do CPP e dos arts. 3910 a 3950 do Código de Processo Civil seja determinado:
AA NIF .)
NIIF ..)
NN Titular do BI
O arresto preventivo dos saldos de contas bancárias, aplicações financeiras / valores mobiliários e quaisquer outros activos existentes nas instituições de crédito sedeadas em Portugal ou sob o domínio destas e em que figurem como titulares ou intervenientes a qualquer título, a ser implementado através de pedido de difusão a requerer ao BdP:
AA {IF
NIF ......)
NN Titular do BI .).
AA NIIF .)
NN Titular do BI ..)
Nos termos do disposto no art.393o, n.o 1 do Cód. Processo Civil e de modo a não frustra as finalidades que se pretendem alcançar com esta medida de garantia patrimonial, promove-se que o arresto seja decretado sem o prévio conhecimento dos visados.
Vide igualmente excertos do despacho da Ma JIC, Dra. KK, a fls. 388 a 398, do Vol. 2:
Identificação dos IMEI's em que são utilizados os cartões e de outros cartões que naqueles sejam utilizados.
Indiciam os autos a prática de factos susceptíveis de integrar a prática:
por, BB e em co-autoria de um crime de corrupção activa, na forma agravada p. e p. pelos artos 374" nol,374-A, no2 do cod. penal, com referencia ao disposto no arto 3g6o no3, al. do Cód. Processo penal;
por AA, BB e , em co-autoria de um crime de branqueamento p. e p. pelo arto 368_A, nol do Cód. Penal; e,
Tal sociedade PR...... -Sociedade Gestora, S.A tem como representante em Portugal a Sra. Dra. JJ Advogada.
- B...... - Sociedade de Advogados RL, na qual AA, exerce Advocacia, sita na Rua ., Edifício .., em ..;
- Sociedade de Advogados A.- sociedade de Advogados RL, com sede na Ava. ... em ..;
- Escritório de Advocacia de JJ, sito na Av. .. em .
Assim sendo e como se promove autorizo:
E, desta forma, tomando conhecimento de toda a matéria de fundo, a sua imparcialidade ficou afectada pois formulou desde logo um pré-juízo de valor sobre o que se estava a passar que poderá ter afectado a sua imparcialidade e, por isso não deveria ter integrado o Colectivo no julgamento.
Por conseguinte, invoca-se a ilegalidade e a inconstitucionalidade pois mostra-se violado o princípio do acusatório e as garantias de defesa dos arguidos plasmados nos art. 32o, nos 1 e 5 da CRP, já referidos.
Pelas razões aduzidas, não deveria a Ma juiza ter feito parte da composição do Colectivo que efectuou o julgamento.
Tendo-o feito, como foi o caso, mostram-se violadas as regras legais relativas ao modo de determinar a composição do Colectivo e, nos termos do disposto nos arts 119o, al. e 122o do CPP produz a NULIDADE INSANÁVEL de todo o julgamento, que ora se invoca.
qual o valor probatório da prova indirecta;
a prova directa tem certamente, como limite, a não oposição, face a prova efectivamente produzida;
de que há factos que o Tribunal dá como provados e que não apenas são contra- indiciados por um grande acervo de prova indirecta, como alguns deles são mesmo desmentidos por prova directa.
não se pronunciou sobre questões que deveria ter-se pronunciado - cfr. art 379o, no 1, al. do CPP;
e o erro notório na apreciação da prova, a que alude o art 410, n 2, al. do CPP.
OS ARGUIDOS:
E tiveram sim uma relação profissional mais próxima apenas porque BB era o advogado do Estado ...... em Portugal, e o Estado ...... tinha vários processos a correr no DCIAP em que era ofendido e assistente como sejam o caso dos processos NUIPC 101/08, 77/10 e 244/1
É totalmente falso o contante do art 6 pois nunca o Recorrente transmitiu a BB informações confidenciais referentes a inquéritos abrangidos por segredo de justiça que envolviam cidadãos e entidades ......: ambos os arguidos negam categoricamente este facto e o arguido BB refere que o conhecimento que teve de alguns processos adveio de informações obtidas pelo PGR de ..... de então; pela imprensa e pela Directora do DCIAP de então, Dra RR.
E confirmado pelo arguido BB nas suas declarações, que esclareceu que essa reunião ocorrera com a Dra RR; noutro email de BB para EE, junto a fls. 288 do referido Ap. onde lhe refere "após estudo da questão colocada e posterior reunião, realizada ao final, da tarde, de hoje mesmo, sublinho, foi obtido e garantido consenso" note-se, estamos perante evidente prova testemunhal e.
Quanto ao artigo 7, segundo declarações de BB nunca entrou e circulou livremente no DCIAP.; bem como foi referido que os advogados irem aos gabinetes dos magistrados do DCIAP era normal: tal é confirmado por AA e as declarações das testemunhas , RR, QQ transcrição e a título de exemplo:
:27:55 QQ: Sempre ouvi dizer que era o Dr. TT.
:27:58 Mandatário2: Era o Dr. TT?
:27:58 QQ: Era o que se dizia, mas não sei...
:27:59 Mandatário2: E ele também circulava lá nos mesmos termos, digamos assim, que... quando circulava lá no DCIAP?
:10:49 QQ: Sim. Em mais que uma ocasião, senhor doutor.
:10:51 Mandatário: Mais do que uma?
:10:51 QQ: Em mais que uma, é, senhor doutor.
:10:55 QQ: Lembro de o ter visto... Eu -o duas vezes. Vi-o impercetível...
:10:59 Mandatário: Muito bem. Para ir falar com o Dr. OO?
Assim, este facto deverá ser dado como não provado e, em vez dele, deverá ser dado como provado que:
Por causa dessa relação, o arguido BB foi uma ou duas vezes ao gabinete de AA.
Este vício produz a nulidade do Acórdão que ora se invoca.
Acresce, ainda, que pelas razões aduzidas o Tribunal não apreciou correctamente a prova e cometeu também um erro de julgamento e também se verifica um erro notório na apreciação da prova e um erro de julgamento a que aludem os artes 412, n 3, als. a e 410, n 2, al. do CPP
Não pode ser dado como provado o facto constante do art 8o, designadamente que o arguido BB conhecesse , pelo menos desde o ano de 2011 pois nada nos autos permite concluir que o arguido BB conhecesse ; note-se que quem outorgou a procuração ao arguido BB foi , através de substabelecimento e não - fls...
No dia 212011 nem nem conheciam BB que, segundo o referido mail, terá sido apresentado a por EE prova.
Por conseguinte, como pode o tribunal dar como provado que o arguido BB conhecia ?
Assim, em vez de ser dado como provado aquele facto deverá ser dado como provado que o arguido BB não conhecia e que fez a ponte entre ambos.
Este vício produz a nulidade do Acórdão, que ora se invoca.
E porque pelas razões aduzidas o Tribunal não apreciou correctamente a prova e cometeu também um erro de julgamento e também se verifica um erro notório na apreciação da prova e um erro de julgamento a que aludem os artes 412, n 3, als. a e 410, n 2, al. do CPP.
Lembra-se que a magistratura do Mo Po é uma magistratura hierarquizada em que é apenas admitido um grau de intervenção hierárquica - cfr. art 279o do CPP:
:25:31 Mandatária2: Antes de dizer que concordava...
:25:32 a RR: De acordo com aquilo que eles me tinham dito para ver se estava consistente com aquilo que me tinham transmitido. E pronto, e era essa a minha leitura. Não era em diagonal, não era de cruz.
:25:43 Mandatária2: Portanto, posso estar a concluir que era uma leitura atenta...?
:25:47 a RR: Sim, sim.
:25:49 Mandatária2: Não era uma leitura de só passar os olhos porque houve uma conversa prévia e, portanto, passa os olhos?
:25:55 a RR: Não, que a conversa, portanto, tinha de estar traduzida no despacho.
:25:59 Mandatária2 ...) Neste caso concreto do 5/12 foram-lhe exibidos documentos ou não que comprovavam os rendimentos...
:26:38 a RR: Foram, eu já tinha dito que sim.
:26:42 a RR: E eu estou a dizer...
:26:43 Mandatária2: ...de só falar sem ver a documentação...
:26:44 a RR: Não.
:26:46 Mandatária2: ...vamos para o caso concreto que está aqui.
:47:00 Mandatário: Quer os de acusação, quer os de arquivamento? Pergunto-lhe: a título de obrigatoriedade ou apresentavam porque era o procedimento habitual?
:47:18 Mandatário: O que significa que nos arquivamentos era obrigatório?
:47:20 a RR: Obrigatório. Exatamente.
:47:21 Mandatário: Pronto. Muito bem
Prova testemunhal e
A fls. 28 daquele Ap. de Correio Electrónico 6 consta um email de AA para , datado de 102012, contendo um despacho, dizendo "se estiveres de acordo";
A fls. 110, do mesmo Ap. consta um email datado de 102012 enviado de AA para com o despacho de arquivamento do processo 5/12 e diz "caso concordes"
As declarações prestadas pela testemunha no seu depoimento de 002016, confirmam o que se vem a dizer transcrição do depoimento supra e:
:04:22 ...)
Previamente, em muitas ocasiões discutíamos sobre, sobre a questão. Falávamos sobre o assunto. E o Dr. AA dava o despacho. Normalmente enviava-me por mail, se era, acabava por dar o despacho mais tarde ou a horas mais tardias ou mais cedo ou eu não podia, não estava naquele momento no DCIAP. Ou então, pessoalmente, dava-me o despacho para ler e depois falávamos sobre isso ou não, se já tivéssemos discutido previamente. E depois assinávamos. Pronto. Nesse tipo de processos.
Procuradora
Nos processos de .....?
Exacto. Nos outros tipos de processos, muitas vezes isso também acontecia. Portanto, o Dr. AA, muitas vezes, também dava o despacho. Nós conversávamos, falávamos sobre o processo, sobre o que já tinha sido feito e o que seria, eventualmente, para fazer. E em alguns ele dava o despacho e outros era eu que fazia o despacho. E fazia exactamente a mesma coisa. Portanto, fazia, enviava por mail ao Dr. AA ou então entregava-lhe pessoalmente, se ele estivesse naquele momento. E depois assinávamos.
:06:03
Antes da assinatura.
Havia nesse aspecto abertura ...
Sempre. Sempre.
:06:462
Mas basicamente, mas falávamos sempre. Conversávamos sempre sobre, sobre os despachos a dar.
:00:12
Advogada
:00:45
Também neste email o Dr. AA utiliza o mesmo procedimento...
:01:53
Que costumava utilizar consigo, não é?
:39:44 ...)
Não, não, sempre foi ... houve um diálogo de cordialidade como sempre houve sempre discutimos tudo, discutir no bom sentido.
:18:35 ...)
Tecnicamente e juridicamente concordava com ele.
Aliás, nem poderia ser de outro modo, pois a assessora de AA, , tinha uma excelente relação com a Directora do DCIAP e, por isso, tinha abertura total para ir junto dela, se fosse necessário, e apresentar as suas reclamações:
Para poder ir ter com ela e falar e expor-lhe a situação?
Sim, sim?
Como se viu, era geralmente AA quem proferia despacho nos processos, independentemente das pessoas a quem se referissem; não havia um critério. Não havia um tratamento diferencial dos processos em qualquer tipo de processo AA e falavam, conversavam sobre os despachos a dar e só depois os assinavam em.
Como diz aquela testemunha, os despachos proferidos por AA tinham mais a ver com a complexidade dos mesmos do que com a sua natureza transcrição supra e:
Sim, senhor. Portanto, posso, posso deduzir que a questão dos despachos serem preferencialmente despachados pelo Dr. AA ou não tinha a ver com a complexidade. Mais com a complexidade ...
do que propriamente com ...
a natureza ...
Sim, sim, sim.
:16:20
Há, desde logo, um email de AA para , datado de 102012 para ela dar uma olhadela nos traslados dos processos de ..... para ficar actualizada - mail datado de 102012, de AA para , junto a fls. fls. 119 do Apenso de Correio electrónico 6, -.
Vejam-se, a este propósito, as declarações de quando refere que AA se ausentou por uns dias e deixou os processos de ..... entregues a si a:
:51:05
Advogado
) Como em breve me vou ausentar por uns dias, talvez fosse boa ideia logo que possas dares uma olhadela nos translados dos processos de ..... para estares actualizada. Pergunto-lhe. Isto bate certo com a tal abertura e partilha que a Sr.a Doutora há bocado me referiu?
:52:10
Sim. E, e ...
Eu não consigo perceber ... dar uma olhadela nos translados era para eu estudar os translados, para estar actualizada sobre, sobre, sobre esses processos.
Advogad
) Pronto. Portanto, ou seja, o Dr. AA,  ... não só partilhava tudo consigo, como até está aqui a estimular a ver os processos de ...... É assim, não é, Sr.a Doutora?
Pronto, mas eram dos processos de .....?
Está ali escrito ..
os processos de ......
Há, assim, da parte do Colectivo:
Há erro de julgamento porque não apreciou estas provas correctamente nos termos do art 412o, no 3 do CPP;
Este vício produz também a nulidade do Acordão que ora se invoca.
Apenas no inq. NUIPC 77/10, que não se refere a , foi proferido despacho a conferir-lhe natureza urgente - fls. 291, Ap. de certidões, vol.
Nos inquéritos 246/1. e 5/1, ambos referentes a nunca o arguido lhes atribuiu caráter urgente por despacho. - Apenso de Certidõess, vols. 3 e 4 -.
As testemunhas confirmaram a celeridade de despacho de AA:
que o coadjuvou, nas suas declarações prestadas no dia 002016:
:07:52
Sim, senhor. O Dr. AA, por norma, era um, um magistrado que despachava com, em, em celeridade?
Por norma.
Por norma não tinha atrasos, estava sempre ... qualquer, em qualquer processo. Em qualquer processo. Não só nestes. ...)
:08:50
Sim, sempre. Acho que não tinha nenhum atraso.
Era normal se passarem férias?
:26:46 ...)
Não, se na P...... também recorda alguma celeridade fora ... fora ... fora da celeridade habitual?
Era a celeridade normal.
:27:49
Pronto, era a celeridade norma...)
Dava um tratamento especial mais célere a estes processos, não.
:47:37
Juiz Presidente
E aquilo que eu quero perguntar, se é que sabe, não é, é se a Sr.a Doutora efectivamente ficou convencida desse facto ou não.
Ainda as infra testemunhas confirmaram:
WW, funcionaria que trabalhou com AA no DCIAP,
, funcionária que trabalhou com AA no Tribunal de ,
Diz assim a testemunha :
:15:37
E a testemunha RR disse o seguinte:
Não se percebe como, com esta extensa prova testemunhal - , RR, , WW, YY, ZZ - o tribunal deu como provados os factos constantes dos artigos 28o e 29o e também não teve em conta a prova documental que existia nos autos.
erro de julgamento porque não apreciou estas provas correctamente nos termos do art 412o, no 3 do CPP;
Este vício produz também a nulidade do Acórdão que ora se invoca.
O ACORDO:
Refutam-se todos os factos constantes do art 30o ao 77o dos factos provados, como demonstraremos a seguir:
Desde logo, saliente-se que nunca houve nenhum acordo que, aliás, era completamente impossível de existir.
AA apenas conhece, das suas relações profissionais, o arguido BB, advogado; mas desconhece e nunca viu .
Nesta parte, o Colectivo é omisso em explicar quando, onde e como AA e se conheceram, e quando, onde e como acordaram a corrupção, o branqueamento e/ou a falsificação.
Também o arguido BB não conhece Como já foi acima referido quem lhe outorgou procuração para intervir no processo 246/11 foi , por substabelecimento, e não - o processo 246/1
O arguido BB representava o Estado ...... mediante procuração que lhe havia sido conferida pelo PGR de ..... de então - fls... do processo 101/200
O que é demonstrado nos vários emails que o arguido BB troca com aquele PGR de ..... prova.
A este respeito, saliente-se que não há nenhum email trocado entre o arguido BB e .
Contudo, do facto de BB representar o Estado ...... e de se deslocar a ...., não se pode inferir que conhece todos os cidadãos da elite , entre eles,
A prova indiciária ou indirecta a que o tribunal pretende recorrer é, neste caso, pura arbitrariedade e não pode ser.
Como ensina o Dr. Sérgio Poças na obra citada, a fls. 42 e 43:
" Como resulta do que temos vindo a afirmar, cremos, a motivação deve abranger quer a prova directa quer a prova indiciária.
Se quisermos, a motivação é mais necessária na prova indiciária do que na prova directa, uma vez que naquela não há uma ligação imediata ao facto.
Na verdade, se o facto não resulta de prova directa, o tribunal, num exercício democrático do poder jurisdicional, está mais obrigado a esclarecer as razões da decisão e das coisas.
Assim o tribunal deve proceder do modo seguinte: em primeiro lugar, identifica os factos indiciários provados pertinentes já enumerados na matéria de, indicando e fazendo o exame crítico da respectiva prova; depois, deve explicitar as razões objectivas por que é que daqueles factos indiciários inferiu a prova do facto probando. Só."