rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os depoimentos das testemunhas.. e P... são nulos porque não observaram o dever de sigilo profissional?
A junção do original da procuração é nula porque violou o dever de sigilo profissional?
Com interesse para a decisão são de considerar os factos acima descritos acrescidos dos seguintes:
A testemunha .. disse ser advogada, exercendo a sua actividade de forma independente numa sala do escritório do mandatário da Autora. Declarou lembrar-se de ter visto o Réu .. na sala de espera para ser recebido por aquele advogado, vindo a saber ainda nesse dia, através de conversa tida com P... que auxiliava o pai no escritório que o motivo da visita do Réu tinha sido a entrega de uma procuração. Localizou os factos que relatou no início de 201
Disse ainda que no período de 2010 a 2015 ajudou o seu pai na informática do seu escritório sem nunca ter sido empregada dele ou recebendo qualquer remuneração.
Foram proferidos despachos, indeferindo os referidos requerimentos.
Com a interposição do presente recurso os Réus Recorrentes pretendem a revogação desses despachos, declarando-se a nulidade dos referidos depoimentos e da junção do documento, com fundamento na violação do sigilo profissional dos advogados.
O artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Advogados E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos seguintes termos:
- O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
- Ainda que dispensado nos termos do disposto no n. 4, o advogado pode manter o segredo profissional.
- O dever de guardar sigilo quanto aos factos descritos no n. 1 é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional, com a cominação prevista no n.
O art. 497, n. 3, do P. Civil, por sua vez, determina que devem escusar-se a depor as pessoas que estejam adstritas ao segredo profissional, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.
O n. 5 do art. 92 do E.O.A., acima transcrito, determina que os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo, donde resulta que existe uma inabilidade legal para o advogado depor como testemunha em processo judicial sobre factos cobertos pelo sigilo profissional
Daí que a parte contra a qual for produzida uma testemunha nessas condições possa impugnar o seu depoimento na matéria coberta pelo sigilo, nos termos processuais previstos no art. 515 do P. Civil, com as adaptações que se revelarem necessárias ao tipo de inabilidade em causa.
Foi essa impugnação que ocorreu no presente caso, relativamente ao depoimento de duas testemunhas arroladas pela Autora, abrangendo ainda um documento que se encontrava em poder de uma dessas testemunhas e cuja junção aos autos foi ordenada, tendo as sucessivas impugnações improcedido.
O facto sobre o qual as testemunhas depuseram e que os Recorrentes alegam encontrar-se sob sigilo profissional é a entrega pelo Réu .. ao mandatário da Autora, .., do original de uma procuração que a Autora havia emitido a favor desse Réu.
O n. 1 do art. 9 do E.O.A. determina que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, exemplificando nas alíneas que se seguem tipos de factos que estão abrangidos por esse dever de sigilo.
Por essa razão, a testemunha P... não estava vinculada a qualquer sigilo profissional, relativamente aos factos por si relatados, pelo que se revela correta a decisão de indeferir a impugnação do seu depoimento.
Contudo, como já vimos, esses factos não estavam cobertos pelo sigilo profissional, pelo que também o depoimento desta testemunha não infringiu qualquer dever de sigilo, revelando-se correta a decisão de indeferir a respectiva impugnação.
Os recorrentes também sustentam que o original da procuração em causa não poderia ter sido junto aos autos, atento o disposto no n. 3 do art. 9 do E.O.A.
Dispõe este preceito que o segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo.
Por todas estas razões devem os recursos serem julgados improcedentes, mantendo-se as decisões recorridas.
Pelo exposto julgam-se improcedentes os recursos interpostos, confirmando-se as decisões recorridas.
Custas dos recursos pelos respectivos recorrentes.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 335, Coimbra Editora, 195
Acórdão da Relação do Porto de 28-10-2015, no site www.dgsi.pt, relatado por Rodrigues Pires.
No mesmo sentido, relativamente a actos que poderiam ter si praticados na pessoa do mandante, os Acórdãos da Relação do Porto, no site www.dgsi.pt, de 28-10-2015, relatado por Rodrigues Pires, e de 24-9-2018, relatado por Jorge Seabra.
No Juiz 1 do Juízo Local Criminal do Seixal, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
e, em conformidade, decido:
G.-Por outro lado, a utilidade de tudo quanto disponibilizavam as máquinas dos autos era similar, destinando-se todos os produtos a ser consumidos e utilizados num ambiente de diversão mesmo, até porque, se assim não fosse, e pretendesse um qualquer utilizador um chocolate ou brinde específico não utilizaria as ditas máquinas, antes sim adquiriria o produto directamente ao balcão.
Entende a arguida que as máquinas apreendidas autos não constituem modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, mas meros expositores de brindes, uma vez que sai sempre prémio.
Com a necessidade de regulamentar o jogo, o legislador criou um sistema com apertadas condições para a prática dos jogos de fortuna e azar, com a definição e precisão das modalidades autorizadas, com a delimitação e concessão das chamadas zonas de jogo e, como garantia de eficácia, veio a tipificar e sancionar comportamentos proibidos nesta matéria.
A cada uma daquelas categorias fez o legislador corresponder uma regulamentação específica, norteada pela natureza do jogo e pelos riscos inerentes da sua prática.
Sendo certo que as máquinas em causa não desenvolvem jogos de fortuna ou azar, importa aferir se se integram nas modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar ou se são meras máquinas de diversão.
Nas modalidades afins tem de haver a esperança de obtenção de um ganho, isto é, exige-se a expectativa de aquisição de um prémio, de um benefício com base na sorte e na perícia ou somente na sorte.
Refira-se, ainda, o jogador não tem conhecimento das quantidades exatas de cada brinde não sabe quantos brindes de maior valor é que existem, se um ou vários, quantas raspadinhas é que existem por cada máquina), nem tão pouco a certeza de que todos os brindes anunciados no cartaz estão em jogo.
Ademais, as raspadinhas não são equiparáveis aos demais brindes disponibilizados pela máquina, e só fazem sentido dentro do contexto onde foram criadas: como jogo social do Estado, e não como chamariz para o jogo.
Efetivamente, apesar de a raspadinha ter um valor comercial definido, também é consabido que ela pode proporcionar um ganho exponencialmente elevado dependendo do próprio plano de prémios de cada, e quando tal acontece, há, efetivamente, uma diferença económica relevante, no que aos brindes atribuídos diz respeito, havendo igualmente uma esperança de ganho inerente ao ato da introdução de uma moeda na máquina extratora.
Insurge-se a Recorrente contra a medida da coima, pugnando pela substituição por admoestação ou que a coima seja especialmente atenuada, argumentando para o efeito que o Tribunal não apurou se obteve proveito económico com as infrações em causa, o período em que as máquinas estiveram em exploração, se teria existido distribuição de proventos da sua exploração, que a culpa e a gravidade das infrações era manifestamente diminuída, e que não tinha antecedentes contraordenacionais.
São requisitos cumulativos da aplicação da admoestação a reduzida gravidade da contraordenação e a reduzida gravidade da culpa do agente.
A admoestação encontra-se reservada para contraordenações leves ou simples.
A contraordenação praticada pela Recorrente não poderá considerar-se de reduzida gravidade, tendo em consideração os efeitos sociais negativos associados a práticas de jogo ilícito.
Neste conspeto, não merece censura o juízo do Tribuna a quo ao afastar a possibilidade de aplicar a admoestação.
Em relação ao processo 2985/21T9SXL:
Existia um cartaz expositor associado a esta máquina, contendo brindes diversos, bem como uma caixa em cartão contendo igualmente brindes diversos.
A exploração da referida máquina não estava autorizada pela entidade administrativa competente.
Os responsáveis pela exploração do referido estabelecimento comercial não possuíam chave para acesso ao moedeiro.
A Arguida explorava a referida máquina de jogo, tendo acordado com NS... uma divisão dos proveitos na proporção de 75%-25%, a favor da Arguida.
Em relação ao processo 1802/27T9STB:
Existe um cartaz associado a esta máquina, contendo brindes diversos.
O estabelecimento comercial identificado em, era explorado por AB....
A Arguida explorava a referida máquina de jogo, tendo acordado uma divisão dos proveitos na proporção de 95%-5% a favor desta.
Em relação ao processo 3258/25T9SXL:
Existe um cartaz associado a esta máquina, contendo brindes diversos, bem como uma caixa em cartão contendo igualmente brindes diversos.
O estabelecimento comercial identificado em, era explorado por IS....
A Arguida explorava a referida máquina de jogo, tendo acordado uma divisão dos proveitos em percentagem.
Em relação ao processo 2987/28T9SXL:
Existe um cartaz associado a esta máquina, contendo brindes diversos bem como uma caixa em cartão contendo igualmente brindes diversos.
O estabelecimento comercial identificado em, era explorado por JB....
O cofre da referida máquina encontrava-se vazio.
A Arguida explorava a referida máquina de jogo, tendo acordado uma divisão de proveitos entre 80%/90% -20%/10% a favor desta.
Em relação ao processo 1803/25T9STB:
O estabelecimento comercial identificado em, era explorado por CF....
Deu-se ainda como provado que:
À data da prática dos factos a seguir descritos, e atualmente, figura como gerente da sociedade arguida, agindo em seu nome e interesse, JP....
A sociedade arguida não possui antecedentes criminais.
Em todos os processos 2985/21T9SXL, 1802/27T9STB, 3258/25T9SXL, 2987/28T9SXL e 1803/25T9STB)
B.-Que as imagens gráficas colocadas em cada uma das máquinas extratoras identificadas nos presentes autos e respetivos apensos não tivessem sido realizadas e impressas pela , tratando-se de fotomontagens que se aproveitam da imagem, nome e dados desta empresa.
Que só houve apreensões de máquinas da empresa no concelho do Seixal.
Nos presentes autos 2985/21T9SXL):
F.-Que o referido indivíduo não se identificou nem deixou qualquer informação de contato e que, apesar de se ter comprometido a regressar dentro de algum tempo a fim de abrir o moedeiro e distribuir os proveitos, nunca mais compareceu naquele estabelecimento comercial.
No processo 3258/25T9SXL:
H.-Que o referido indivíduo não se identificou nem deixou qualquer informação de contato e que nunca mais compareceu naquele estabelecimento comercial.
No processo 1803/25T9STB
Que o recibo mencionado em não é da Arguida , não tendo sido passado por um representante da empresa
A recorrente foi condenada pela prática de 5 contraordenações, p. e p. pelos artigos 15, n. 1, 16, n. 1 e 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de dezembro.
Decidindo, vejamos que tipo de máquinas estão em causa nos autos.
Existia um cartaz expositor associado a esta máquina, contendo brindes diversos, bem como uma caixa em cartão contendo igualmente brindes diversos;
Afigura-se-nos claro que, saindo um brinde, manifestamente de reduzido valor económico pouco superior ao valor e por sair sempre, não se pode falar em esperança de ganho. É certo que as máquinas em apreciação são daquelas que sai sempre, dá sempre prémio.
A esperança de ganho e o inerente perigo de adição estão na raspadinha e não na máquina da recorrente.
Dados necessariamente preocupantes, mas os jogadores de raspadinha não alimentam a sua expectativa de ganho, muito menos a sua adição, em máquinas como a da recorrente.
Termos em que se conclui que as máquinas da recorrente não configuram uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar.
A Credora laboral S. veio reclamar do mapa de rateio, pedindo nomeadamente que dele fosse excluído qualquer desconto no pagamento do seu crédito nomeadamente, a título de TSU e de.
Alegou para o efeito, em síntese, nunca a ter a Insolvente inscrito na Segurança Social, não podendo agora proceder-se retroactivamente a essa inscrição, face ao disposto no art. 6, n. 3 do CIRE que determina a extinção das obrigações declarativas e fiscais, com a deliberação de encerramento da actividade do.
Foi proferido despacho, indeferindo a reclamação da Credora laboral S., lendo-se nomeadamente no mesmo:
Ora, como créditos laborais estão sujeitos a TSU e IRS, tal como considerado pelo Sr. AI no mapa de rateio.
Oportunamente, deverá o Sr. AI juntar aos autos novo mapa de rateio final devidamente retificado em conformidade com o acima exposto.
- Ainda que houvesse a possibilidade de o ISS oficiosamente proceder ao seu enquadramento e registo de remunerações, o que não se encontra previsto no RCSPSS, o certo é que também já se encontra caducado o direito do ISS a liquidar as referidas quotizações, outra razão para que não possa ser descontado qualquer valor a título de TSU aos créditos laborais verificados e graduados como privilegiados da recorrente.
- A decisão em crise violou, entre outras, as seguintes disposições legais: Art 182, 173, 17, n. 1 e 9 do CIRE; art. , n. 3, al. 2 a contrario, 9 e 9 do CIRS; , , 2, 3, 4, 46, n. 3 e n. 2, al. do RCSPS. Contra-alegações
Mapa de rateio - Créditos laborais
Mapa de rateio
Logo, nem o administrador fica obrigado a apresentar proposta de rateio nem, fazendo-o, a secretaria fica vinculada a cumpri-la.
Vindo, porém, a ser declarada a insolvente a entidade, e a ser deliberado, pela sua assembleia de credores, o enceramento da sua actividade, extinguir-se-ão nesse momento essas obrigações contributivas.
Por fim, dir-se-á que, não tendo sido antes reclamadas/exigidas pela Segurança Social as quotizações e contribuições legalmente devidas, a obrigação de pagamento respectivo prescreverá decorridos que sejam cinco anos a contar da data em que deveria ter sido cumprida art. 6, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8 de Agosto - que aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança. Imposto Sobre o Rendimento das Pessoal Singulares - IRS
Dir-se-á ainda que, recaindo aquela obrigação de inscrição sobre a Insolvente, cabendo-lhe igualmente assegurar o pagamento das contribuições e quotizações referidas descontando da remuneração da Recorrente o quantitativo que lhe, apenasela é responsável pelo incumprimento da respectiva obrigação tributária.
Guimarães, 21 de Janeiro de 202
Alegou, para tanto e em suma, que ele e o réu são irmãos e que os seus pais, em 02002, outorgaram a favor do réu uma procuração irrevogável, conferindo-lhe os mais amplos poderes de administração do seu património e rendimentos, o que o réu fez desde então, sem nunca ter prestado contas.
O réu contestou, excecionando a ilegitimidade do autor para requerer a prestação de contas, visto ter atuado ao abrigo de uma procuração irrevogável outorgada pelos pais de ambos e sendo o autor alheio a este contrato inexiste tal obrigação.
Mais impugnou os factos alegados pelo autor, pedindo a condenação do autor, como litigante de má fé, em multa e indemnização a arbitrar.
Reafirmou a sua legitimidade para exigir a prestação de contas relativamente aos bens de que autor e réu são comproprietários, alegando inexistir caso julgado por falta de identidade entre o pedido e de causa de pedir invocada num e noutro processo.
Inconformado com esta decisão, dela apelou o réu o Tribunal da Relação do Porto, reafirmando não ter obrigação de prestar contas em relação a qualquer dos patrimónios.
O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 002020, decidiu:
julgar improcedente o recurso de apelação do réu.
confirmar, em tudo o mais, a sentença recorrida.
Os pedidos de prestação de contas decompõem-se em 2 segmentos. Por um lado, o Autor na qualidade de herdeiro, pede prestação de contas pela administração dos bens de seus pais que o recorrente exerceu; por outro lado, pede prestação de contas na qualidade de comproprietário com o Recorrente de 2 herdades.
Não se discute a legitimidade do Autor em ambas as situações para intentar ação de prestação de contas.
Este processo terminou em 2009 com a partilha.
Em 14/12/2015 foi homologada transação em que foram partilhados todos os bens da herança dos ascendentes da mãe do Autor e Recorrente; Processo que tramitou no Tribunal Judicial ..., ....
Em nenhum destes processos o Autor/Recorrido enquanto herdeiro legitimário, requereu prestação de contas ou questionou eventuais inoficiosidades, por excesso de legítima do irmão/procurador.
Nestes processos de inventário o Autor, aceitou e beneficiou das partilhas efetuadas, nada exigiu ao irmão ora Recorrente, pelo que, este ficou convencido que as questões relacionadas com a herança dos pais estavam resolvidas.
Há um manifesto abuso de direito, violando o Autor com esta conduta os princípios da boa-fé e da confiança, sendo o exercício do seu direito de ação, abusivo ou ilegítimo.
Quanto ao segundo segmento, a questão que importa analisar é se se verifica a autoridade de caso julgado.
Na prestação de contas em questão, o Autor refere a administração pelo Recorrente dos seguintes bens:
Venda de pastagens;
Subsídios do Ministério da Agricultura;
Extração de cortiça;
Colheita de azeitonas;
Prejuízos vários que identificou nos artigos 14 e 15 da petição inicial.
Na ação n 1157/, o Autor cumulou vários pedidos, com relevo para os autos interessam os seguintes:
Condenação do Réu ora a entregar metade dos valores pela venda das pastagens alínea;
Condenação do Réu ora a pagar metade do valor dos subsídios do Ministério da Agricultura alínea;
Condenação do Réu ora a indemnizar o Autor pelo valor de metade do valor da cortiça e das azeitonas alínea;
Condenação do Réu ora. a pagar indemnização equivalente a metade dos prejuízos pela má gestão.
O Autor neste processo veio a desistir dos pedidos, sendo proferida sentença homologatória.
A autoridade de caso julgado de sentença transitada, pode atuar independentemente dos requisitos da exceção de caso julgado, desde que, o objeto seja o mesmo.
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido e a sua substituição por outro que absolva o réu dos pedidos de prestação de contas.
O autor respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
a atuação do autor integra venire contra factum proprium;
AA, aqui Autor, nasceu a  .01959, no , sendo filho de e de cfr. assento de nascimento, junto a fls..
BB, aqui Réu, nasceu a  .11960, no , sendo filho de e de  cfr. assento de nascimento, junto a fls.
faleceu a 212004, em ..., no estado de casado com cfr. assento de óbito junto a fls. 13
Correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial... os autos de inventário por óbito de , cujo cargo de cabeça de casal foi exercido por cfr. documentos junto a fls..
Correu termos pelo juízo local cível de ... sob o n 3924/07 os autos de inventário por óbito de EE e FF, avós e bisavós dos interessados, entre os quais os aqui Autor e Réu, os quais terminaram por transacção homologada por sentença datada de 112015 cfr. relação de bens, transacção e sentença, juntos a fls. 43 a
Correu termos pelo juízo central cível de ... sob o n 1157/17, os autos de processo comum, em que era Autor AA e Réus BB, HH e mulher tendo o Autor formulado os seguintes pedidos:
declarar-se anulados os contratos celebrados entre o 1 Réu e o 2 Réu para ocupação das referidas herdades de que o Autor é comproprietário, incluindo a venda das respectivas pastagens, condenando-se os segundos Réus a desocupá-las e a deixá-las livres de pessoas e coisas;
condenar-se o 1 Réu, solidariamente com os 2s Réus, a entregar ao Autor metade de todos os valores que lhe foram pagos pelos 2s como contrapartida da ocupação das herdades e da venda das respectivas pastagens, valor a liquidar em incidente posterior, por tais pagamentos ainda não terem cessado e se não poder neste momento determinar o seu montante;
- condenar-se solidariamente os Réus a pagar ao Autor a indemnização que se vier a liquidar em incidente posterior, equivalente a metade dos prejuízos causados nas herdades, nas casas e mais construções nelas existentes, incluindo vedações, caminhos interiores, sistemas de rega e de escoamento de águas bem como pela perda de produtividade dos olivais e sobreiros que nelas se encontram implantados, e correspondente aos valores que vierem a ser necessários para recuperar os estragos causados pela ocupação e exploração das herdades pelos Réus;
A proibição do " venire contra factum proprium", ou do comportamento contraditório enquadra-se na figura do abuso de direito prevista no art. 334, do Civil.
que, quer a conduta anterior factum, quer a atual em contradição com sejam imputáveis ao agente;
que a pessoa atingida com o comportamento contraditório esteja de boa fé, ou seja, que tenha confiado na situação criada pelo ato anterior, ignorando sem culpa a eventual intenção contrária do agente;
Significa isto que, no caso dos atos, o direito de exigir a prestação de contas está diretamente relacionado com a qualidade de administrador em que o réu se encontrava investido relativamente a bens da herança aberta óbito dos seus pais e a bens dos quais o autor e réu são comproprietários, o que, por si só, justifica a instauração da ação de prestação de conta, que não está, por isso, dependente do processo de inventário.
Trata-se de uma obrigação centrada na obrigação de informação prevista no art. 573, do Civil.
Concluímos, assim, não integrar a autuação do autor abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Autoridade de caso julgado
Vejamos, então, qual o alcance do caso julgado formado por esta decisão.
E ainda que uma tal decisão não aplique o direito aos factos, a verdade é que a mesma não deixa de ser uma sentença de mérito, na medida em que julga extinto o direito que o autor pretendia fazer valer contra o réu, constituindo, enquanto tal, efeito de caso julgado material1
Ora, analisando neste contexto o caso dos autos, impõe-se, desde logo, referir, tal como considerou o acórdão recorrido, que inexiste, de facto, identidade dos pedidos formulados numa e noutra ação.
É que, enquanto na presente ação, o autor pede a prestação de contas, ou seja, a discriminação das receitas e despesas realizadas de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor ou de devedor do titular dos bens ou interesses geridos, na sobredita ação n 1157/... o autor pediu a condenação do réu no pagamento das indicadas quantias, correspondentes a metade do valor das vendas realizadas, dos subsídios recebidos e dos prejuízos decorrentes da má administração do réu relativamente aos bens de que era herdeiro aos bens de que era comproprietários juntamente com o réu.
Improcedem, por isso, todas as conclusões do recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de setembro de 2021
Cfr. citados Acórdãos do STJ, de 112013 processo n 1464/12TBGRD-A.CS1) e de 112015  processo n 884/10TVLSB.LS1).
In RLJ, ano 82, pág. 41
In RLJ, ano 74, pág. 4
In BMJ, n 24
Acessível in www.dgs/stj.pt.
Neste sentido, cfr. Acórdão do STJ, de 202014 revista n 3076/05TVPRT.PS1)
Neste sentido, cfr. Acórdão do STJ, de 302003 processo n, acessível in www.dgsi/stj.pt.
Neste sentido, cfr. Acórdão do STJ, de 002003 processo n, acessível in www.dgsi/stj.pt.
Processo n 236/19TJPRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia-J1
A matéria factual ter em conta para a decisão do presente recurso é a que do relatório supra que aqui se dá integralmente por reproduzida e ainda a seguinte:
Em 09/01/2020 foi proferido, devidamente transitado em julgado, o seguinte despacho:
"Considerado:
o exposto na primeira parte do requerimento do Sr. Fiduciário com a ref. 32962751;