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No n. 9, da cláusula 19 é referido que em caso de falha do Tribunal Arbitral é competente para regular qualquer litígio emergente dos contratos de empreitada o Tribunal Judicial de Faro, Juízo de Lagos segundo a LOSJ, para apreciar uma acção com o valor que a presente acção tem, o juízo competente é o Juízo Central Cível de Portimão).
Assim, os contratos de empreitada celebrados pelas partes não afastam o recurso ao Tribunal Comum para dirimir quaisquer conflitos entre elas, razão pela qual o presente Tribunal é competente.
Vejamos o caso em apreço:
A Apelada, em 24-11-2020, veio apresentar a sua contestação, a qual foi apresentada fora do prazo, porque o prazo para o efeito terminou em 17-11-202
Como isso não aconteceu a convenção de arbitragem estipulada pelas partes deixa de ser aplicável e, por conseguinte, o presente Tribunal é competente para apreciar a presente acção.
Como se também se entende que o Juiz a quo violou o disposto nos artigos 9, n. 1 e 57, ambos do P., porque a Apelada tinha que arguir a excepção de preterição do Tribunal Arbitral até ao momento da contestação e apenas o fez em momento muito posterior.
Também em face do disposto no artigo , n. 1, parte final, da Lei da Arbitragem, entende-se que a convenção de arbitragem se tornou inexequível, pelo que é o Tribunal Judicial competente para apreciar a presente acção.
Para além da matéria já transcrita no relatório, importa reter ainda no seguinte:
Da cláusula 1 do contrato outorgado pelas partes consta:
" Qualquer litígio emergente do presente contrato será dirimido pela constituição de um Tribunal Arbitral.
Na falta de acordo compete ao Tribunal de Lagos a designação do Presidente, o qual diligenciará para a constituição do Tribunal no prazo de 15 dias.
Das regras processuais para funcionamento do Tribunal Arbitral que se regulamentam na presente convenção de arbitragem deverá pelo menos constar:
As despesas de funcionamento do Tribunal serão da responsabilidade de quem afinal ficar vencido, e de acordo com as regras processuais e de custas a definir pelo Tribunal Arbitral.
O Tribunal Arbitral e nos casos omissos da presente convenção reger-se-á pela Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei n. 425/86, de 27 de Dezembro e pelo Código do Processo Civil.
Com o devido respeito, permitimo-nos discordar.
Podemos, assim, concluir que a preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas partes e o Réu apenas o poderá fazer na sua contestação, por aplicação do princípio geral que decorre do artigo 57, n. 2, do Código de Processo Civil.
Esta é a posição que foi manifestada no Acórdão desta Relação de 212017 Proc. 71923/12YIPRT.E1), e ainda no Acórdão da Relação de Lisboa de 202014 Proc. 232/08TBBRR.L2-7), confirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302014 Proc. 232/08TBBRR.LS1), todos publicados em www.dgsi.pt.
Procede, pois, o recurso.
Destarte, concede-se provimento ao recurso, revoga-se o despacho recorrido e determina-se o regular prosseguimento da causa.
Proferido no Proc. 149/23T8BRG.G1 e publicado em www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado - Vol. , Almedina, Fevereiro de 202
Processo n. 1513/23T8PNF.P1
Alega, para tanto e em síntese:
descreve as execuções intentadas para cobrança coerciva do mencionado crédito;
e refere que naquelas execuções não foi possível obter a cobrança coerciva do crédito, pois nelas não foi penhorado património suficiente a essa cobrança.
Válida e regularmente citadas, as rés apresentaram contestações - com excepção da ré .., Lda., que não contestou -, tendo impugnado motivadamente os factos articulados pelo autor.
As 1, 2 e 3 rés acrescidamente excepcionaram que:
o crédito reclamado assenta num relatório de inspecção tributária que foi objecto de impugnação, pelo que todos os actos subsequentes são nulos e de nenhum efeito, a determinar a inexigibilidade do crédito alegado pelo autor;
os bens móveis penhorados pela ATA garantem o crédito em causa;
Realizado o julgamento, foi proferida sentença como seguinte dispositivo:
"julgando-se a acção parcialmente procedente, decide-se:
absolver as rés dos demais peticionado pelo autor.
Custas a cargo do autor e das 1, 2 e 3 rés, na proporção de 5% para o autor e 95% para as referidas rés.
Em face do exposto/esclarecido e justificado supra, repondo-se a verdade dos factos tendo por base o probatório dos autos e a factualidade, por não impugnada, aceite, os factos dados como provados nos Pontos 1, 1, 1, 1, 2, 3, 3 e 3, da douta sentença, em crise, deverão ser alterados ou corrigidos e substituídos por outros, permitindo-se, conforme se propõe, mais precisamente:
Em face do esclarecido e justificado supra, repondo-se a verdade dos factos tendo por base o probatório dos autos e factualidade aceite, por não impugnada, os factos dados como provados nos Pontos 2, 2, 2, 2, 3, e 3, da douta sentença, englobando-se, por estarem inter-relacionados entre si, os factos 2, 2 e 3, sob a denominação de Facto 2 e englobando, pelos mesmos motivos, os factos 2, 2, e 3, sob a denominação de Facto 2, com eliminação da restante numeração, devem ser alterados/corrigidos e substituídos por outros, permitindo-se, conforme se propõe, mais precisamente:
Em face do exposto/esclarecido e justificado supra, repondo-se a verdade dos factos tendo por base o probatório dos autos e a factualidade aceite, por não impugnada, os factos dados como não provados nos Pontos ,  e , da douta sentença, deverão ser alterados/corrigidos e deverão substituídos por outros, permitindo-se, mantendo-se como não provados, de acordo com o se propõe, mais precisamente:
Em face do exposto/esclarecido e justificado supra, repondo-se a verdade dos factos tendo por base o probatório dos autos e a factualidade aceite, por não impugnada, os factos dados como não provados nos Pontos ,  e , da douta sentença, deverão ser alterados/corrigidos e substituídos por outros, permitindo-se, como factos dados como provados, sob a denominação n.s 3, 4 e 4, respetivamente, conforme se propõe, mais precisamente:
Em face do esclarecido/exposto supra o presente recurso, por provado, repondo-se a merecida justiça, com as necessárias alterações esclarecidas e justificadas supra, deverá ser julgado procedente e consequentemente a interposta ação, destes autos, por não provada, deverá ser julgada improcedente.
se existe erro na apreciação da prova.
- Carta registada esta que foi enviada para a sede social da 1 Ré naquela altura, mais precisamente, ...,..., ... ..., ....
- No Serviço de Finanças ... foram instauradas contra a 1 Ré as seguintes execuções fiscais:
- Dá-se aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais os documentos ns 2, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 juntos com a petição inicial.
- Hipoteca esta sobre o usufruto do referido imóvel que foi registada na Conservatória do Registo Predial ..., pela AP. ...80 de 20/11/201
- Em sede das acções executivas supra identificadas, a 1 ré foi notificada, em 23/09/2015, para considerar penhorados os bens móveis que integram o seu inventário, do qual aquela sociedade ficava fiel depositária.
- O que foi conseguido.
- O que foi igualmente conseguido.
- São desconhecidos bens penhoráveis pertença dos que foram administradores da 1 Ré, BB e AA, pois os bens de que estes eram proprietários foram todos alienados, pelo que a AT, pelo menos até Julho de 2016, não tinha revertido a dívida da 1 Ré para a esfera destes administradores.
- A 4 e 5 rés estivessem, nas pessoas dos seus representantes, perfeitamente cientes que com todos os contratos de compra e venda atrás aludidos o Estado ficava impossibilitado de satisfazer o seu crédito.
- Os referidos bens móveis tivessem valor igual ou superior aos créditos reclamados.
- As liquidações efetuadas pela ATA, de IVA e IRC, de 2009, tivessem sido objeto de impugnação Processos n.s 559/1... e 561/1...) que se encontram em tramitação).
E o artigo 43 estabelece:
"1 - Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade.
Como refere o acórdão da Relação do Porto de 2020205, subscrito enquanto adjunta pela aqui relatora, "Não obstante esta possibilidade/dever de iniciativa instrutória do juiz, como manifestação do princípio do dispositivo, as provas devem, em princípio, ser requeridas pelas partes e no momento processual em que tal lhes é facultado, já que é de cada uma delas a defesa do interesse que visa acautelar no processo, tendo o ónus de demonstrar os factos cujo efeito a favorece.
No que nos autos se discute, os artigos 1, 2 e 2 dos designados temas de prova reproduzem matéria alegada em sede de contestação pela Ré, aqui recorrente.
Esta, não obstante não poder desconhecer que a demonstração da matéria controvertida em causa não podia fazer-se por qualquer meio de prova, antes a sua comprovação exigia prova documental específica, não juntou essa prova com a contestação, onde articulou a referida factualidade, como lhe era legalmente exigido pelo n. 1 do artigo 42 do Código de Processo Civil.
Da invocada deficiente/falta de fundamentação.
Sendo certo que o facto descrito em 7 dos factos provados encontra-se comprovado através do documento de fls. 285 a 303 dos autos.
Por outro lado, a prova produzida é de molde a concluir-se que o património da 1 ré, sem os bens cujas vendas estão impugnadas, é manifestamente insuficiente para obter o pagamento do crédito em causa nos autos.
Não há, ademais, qualquer prova de que a 4 e 5 rés soubessem das dívidas tributárias da 1 ré.
Relativamente aos fundamentos de direito, dois pontos importa salientar.
De acordo com o n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, "quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da recorrida;
Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda, quando tenha sido correctamente executada pela secretaria a identificação precisa e separada dos depoimentos;
Falta de apresentação da transcrição dos depoimentos oralmente produzidos e constantes de gravação quando esta tenha sido feita através de mecanismo que não permita a identificação precisa e separada dos mesmos;
Tal orientação foi claramente reafirmada na reforma legislativa de 2007, como expressamente decorre do artigo 685-B, já referido, tendo sido até reforçada pelo novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho1
Das normas em causa ressaltam essencialmente duas conclusões:
O actual CPC não trouxe consigo alteração relevante no ónus de delimitação e fundamentação do recurso em sede de matéria de facto, já que o n 1 do artigo 640:
Impugnando a recorrente matéria de facto com base no invocado erro de valoração da prova, exigia-se que especificasse, concretizando, quais os meios de prova constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da recorrida, só assim dando integral cumprimento ao ónus imposto pelo artigo 640, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Mérito do julgado.
Actuais artigos 42, 43 e 43 do Código de Processo Civil.
Artigo  do Código de Processo Civil e artigos 34 e seguintes do Código Civil.
Processo n. 549/11T8PVZ-A.P1, www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Coimbra de 102019, proc. 141/12T8PBL-A.C1, www.dgsi.pt.
Processo n.  6775/16T8PRT-A.P1, www.dgsi.pt.
Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina.
Cfr. ainda acórdão da Relação de Coimbra de 102012, processo n 781/06TMMGR.C1, www.dgsi.pt.
Ministério da Justiça e revista Sub Judice, 1992,
Processo n 233/04TBVNG.GS1, www.dgsi.pt.
Quanto a esta matéria, a decisão arbitral recorrida está em frontal oposição com as decisões dadas, nomeadamente, nos procs. n. 554/2017-T, 287/2017-T e 93/2020-T do CAAD.
Da decisão fundamento dada no Proc. n. 554/2017-T, onde os árbitros José Pedro Carvalho Árbitro, Gustavo Lopes Courinha e Elísio Brandão, integralmente transponível aos presentes autos:
O recurso foi admitido por despacho de 01-09-202
F) O Relatório de Inspecção Tributária a fundamenta a correcção em causa nos seguintes termos:
-  Saldos de caixa
No que respeita aos saldos de caixa, questionámos a Contabilista Certificada, da Z, sobre o saldo da conta 11, tendo esta informado o seguinte:
Com propósito de clarificar os referidos movimentos contabilísticos solicitámos, adicionalmente, a apresentação dos extratos de conta, relativos a este procedimento, os quais evidenciaram que a regularização do saldo, de caixa, foi efetuada a 31-12-201 Da forma já descrita.
Importa referir que a despesa, não é necessariamente um gasto da empresa que pode ser, ou não, dedutível conforme especificam os artigos 23 e 23 A do CIRC, é uma saída de recursos financeiros podendo ser um gato ou outra realidade. E, desta forma, os movimentos contabilísticos efetuados no exercício de 2016 não afetam o resultado líquido do período.
Assim a correção proposta é a seguinte:
Período de ImpostoValor das despesas não documentadasTaxa de tributação autónomaTributação Autónoma artigo 88 n. 1
- Os saldos de caixa evidenciados na contabilidade, resultam de encargos não devidamente documentados e como tal, nunca reconhecidos nas demostrações de resultados;
- Em 2018 o sujeito passivo transferiu este montante da conta 2781997, para a conta 5991;
- A variação patrimonial gerada por este movimento contabilístico, foi acrescida ao Modelo 22 e tributado, neste exercício.
H) O relatório de final de inspecção tributária formulou os seguintes considerandos quanto ao alegado pela Requerente no exercício do direito de audição:
Analisada a exposição apresentada pelo sujeito passivo, oferece-se tecer as seguintes considerações:
- A requerente reconhece ter encargos não documentados, embora alegue que são de anos anteriores;
Pelo exposto e atendendo ao facto das alegações do s.p., não estarem suportadas por documentos ou outros dados, que alteram as conclusões vertidas no projeto de relatório, propomos que as mesmas se tornem definitivas.
J) Em 24 de Junho de 2020, a Requerente procedeu ao pagamento do imposto resultante da liquidação adicional.
T) O pedido arbitral deu entrada em 21 de Setembro de 202
Não existem quaisquer factos não provados relevantes para a decisão da causa.
a. - Inventário de 2012 a 2015;
b. - Balancetes analíticos de 2012 a 2014;
Extrato da conta 36 - Produtos acabados de 2012 a 201
A Requerente deu cumprimento ao solicitado, tendo remetido aos SIT da DF-AH todos os elementos mencionados.
1 No RIT, conclui-se, ainda que:
"Os registos contabilísticos supra identificados encontram-se suportados apenas com recurso a meros documentos internos, sem qualquer suporte externo que permita que os mesmos se mostrem idóneos, identificando a sua origem e destino;
Embora confrontadao para o efeito, o Sujeito Passivo não logrou apresentar justificações/esclarecimentos que, de forma inequívoca, permitam validar a origem e destino destinatários dos montantes monetários supra do fluxo financeiro saído alegadamente da conta SNC 11-Caixa, por contrapartida do capital da sociedade.
O Sujeito Passivo não cumpriu com a obrigação a que alude o artigo 6-da LGT.
1 A ora Requerente solicitou, em 09-06-2017, o alargamento do prazo para exercer o seu direito de audição prévia para o máximo de 25 vinte dias.
2 Em 19-06-2017, a AT notificou a ora Impugnante da decisão de alargar o prazo para exercer o seu direito de audição prévia para o referido limite máximo.
2 Sobre o projeto de correcções do relatório de inspecção pronunciou-se a Impugnante em 03-07-201
Conclui-se, ainda naquele relatório, que:
Nos registos contabilísticos, desde o ano de 2005 até ao final do exercício de 2008, os movimentos de faturação e recebimento não foram registados na conta corrente de clientes, procedimento que foi alterado no ano de 2009, passando a conta corrente a registar os movimentos de faturação e alguns movimentos de recebimento, ainda que de forma insuficiente até meados do ano de 201
Da nossa análise aos movimentos que estão na origem dos saldos contabilísticos divulgados verificámos o seguinte:
Nos anos de 2005 e 2006 a rubrica de clientes não apresenta qualquer saldo ou movimento;
A rubrica de clientes não apresenta qualquer movimento contabilístico durante o exercício de 2008, transitando para 2009 o saldo registado no final do exercício de 2007;
Já no exercício de 2010, apenas foram registados movimentos de faturação na conta corrente de clientes, não tendo sido registado qualquer movimento de recebimento, motivo pelo qual esta rubrica registou um aumento significativo neste exercício.
No exercício de 2014 foram registados na conta corrente de clientes diversos movimentos de faturação e recebimento, não tendo sido identificados movimentos atípicos.
E. Meios financeiros líquidos
Outras contas a pagar
O primeiro e decisivo problema que se impõe aqui tratar - e que preclude o tratamento dos demais, como se verá - é, portanto, o de saber se as duas decisões em alegada oposição se pronunciaram efectivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, nas vertentes apontados, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico.
De tal o executado J... apresentou recurso de apelação, o qual veio a ser julgado improcedente em 27 de fevereiro de 2018, tendo o Tribunal da Relação de Coimbra entendido que:
Contudo, após ter sido apresentado recurso, o Tribunal da Relação entendeu que a referida sentença de verificação e graduação de créditos não tinha força obrigatória fora do processo e, como tal, determinou o prosseguimento dos autos.
A matéria de facto a ter em conta para a decisão do presente recurso é, essencialmente, a que consta do relatório que antecede.
Quando falecer ou se extinguir alguma das partes, sem prejuízo do disposto no artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais;
Na verdade, a resposta para o recurso é-nos logo dada pelo elemento literal da norma em causa.
Acontece que não é isso manifestamente o que está em causa na situação ajuizada!
Termos em que, sem necessidade de maiores considerações, procede o recurso.
Coimbra, 23 de Novembro de 2021
Citámos novamente ao utores em obra e local referidos na nota precedente, ora a págs. 53
A prestação a um terceiro, não cooperante, , de serviços de transporte, como tal reconhecidos, quer contratualmente, quer na ata da Direção da impugnante, não pode ser considerada como integrante da industria de leite e derivados que constitui a atividade da cooperativa pois caso tais serviços estivessem integrados na atividade da cooperativa não se justificaria a celebração de um contrato regulando de forma especifica, os serviços de transporte efetuados a um terceiro, nomeadamente o preço, mas assistir-se-ia, ao correspondente reflexo no preço do produto.
Os proveitos em causa, obtidos em 2002 e 2003, não resultando da atividade normal da impugnante, mas de serviços prestados a um terceiro, devem ser afetos ao setor sujeito ao regime geral.
para o cálculo do imposto a pagar pela cooperativa, pois foi afeto ao setor isento de IRC.
À factualidade dada como provada no douto decisório devem ser aditados os seguintes pontos:
O Tribunal a quo não pode valorizar a prova testemunhal, como valorizou, para provar factualidade, quando existe prova documental nos autos com cariz contrário, ou seja, a contabilidade da impugnante, que nos termos do disposto no artigo 75 da LGT se presume verdadeira e de boa-fé, bem como o contrato celebrado com a em 1/09/2000 e a ata da Direção.
Termina a Recorrentepedindo que seja julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, considerando-se a impugnação improcedente.
A Recorrida, apresentou contra-alegações nelas concluindo que:
Pelo que "Desta forma, os proveitos em causa, obtidos em 2002 e 2003, não resultando da atividade normal da impugnante, mas de serviços prestados a um terceiro, devem ser afetos ao setor sujeito ao regime geral."
O erro no julgamento da matéria de facto ocorre "...) quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto."
O erro de julgamento de facto ocorre, assim, quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida.
É precisamente esta leitura que o que resulta do artigo 640, n. 1 do CPC, sob pena de o Tribunal vir a rejeitar o recurso da matéria de facto.
ADICIONALMENTE,
Não aponta quaisquer outros motivos factuais, que não os factos apurados em sede de inspecção tributária, susceptíveis de imporem decisão diversa quanto aos factos dados como provados e não provados.
Ora, tratando-se de selecionar matéria de facto, nada obsta a que o próprio Tribunal de Recurso, com funções nesta área, adquira para o sector da matéria de facto provada aquilo que de pertinente para o enquadramento jurídico decorra dos factos alegados e da documentação apresentada nos autos e que não tenha sido selecionado na fase da condensação - o que claramente não se verifica nos presentes autos.
A Fazenda Publica desconsidera pura e simplesmente os factos que foram objecto de apreciação e análise critica pelo Tribunal a quo pretendendo que APENAS sejam dados como provados as interpretações conclusivas dos documentos constantes nos autos assacando, assim, de forma ostensiva um pseudo erro de julgamento de facto e de direito ao Tribunal a quo que não tem qualquer fundamento legal.
NESTE ENQUADRAMENTO
PELO QUE,
Termina a segunda Recorrente pedindo que seja confirmada a sentença recorrida.
Por sua vez a segunda Apelante apresentou recurso independente contra a sentença proferida nestes autos, concluindo que:
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida no processo n.
/05BEPRT do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, U.O. 4, que julgou parcialmente improcedente o pedido formulado pelo sujeito passivo, que aí pugnava pela anulação dos actos de liquidação adicional em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativos aos períodos de tributação de 2002 e 2003
cfr. Acta: Os depoimentos encontram-se gravados em , em formato.
Em resultado da análise da prova documental e testemunhal não poderá deixar de considerar como provado que o sujeito passivo demonstrou e provou na medida em que lhe era exigido que os referidos proveitos não são alheios aos seus fins estatutários.
Aliás, tal factualidade resulta inequívoca dos documentos constantes na contabilidade da Recorrente e cujo teor natureza proveitos e montantes a AT em momento algum questionou e impugnou.
O tribunal a quo vem ainda entender que as liquidações não padecem de qualquer ilegalidade porquanto as mesmas não violam o disposto nos artigos 43 e 45 do Código do IRC.
Considerando que estamos perante o valor de realização é claro e evidente que estando apenas sujeito a tributação o saldo positivo entre as mais e menos valias realizadas num determinado exercício apenas este será considerado para efeitos de determinação do lucro tributável.
FACE AO EXPOSTO
Concluindo-se pela cabal demonstrabilidade dos factos alegados nos artigos 156 a 166 e 189, 190, 193 a 196 da PI.
e caso assim não se entenda sempre estará em causa a violação dos artigos 43 e 45 ambos do Código do IRC.
A União tem por fim defender os interesses comuns das cooperativas agrupadas, desenvolver o espírito de cooperação e solidariedade das mesmas e, no sector leiteiro, exercer uma acção supletiva e ou complementar das actividades técnicas e económicas daquelas.
Propõe-se, nomeadamente:
organizar, executar, disciplinar e administrar os serviços do primeiro escalão do ciclo económico do leite nas áreas sociais das cooperativas agrupadas e nas restantes em que, legal e ou contratualmente, tais funções lhe competirem;
instalar e administrar centros de concentração e centros de tratamento de leite;
promover e realizar a venda dos mesmos produtos em todo o restante território nacional ou no estrangeiro;