rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
" As pessoas domiciliadas num Estado-Membro só podem ser demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro nos termos das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.
Daqui decorre que o Regulamento N. 1215/2012 é aplicável sempre que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro, ainda que o demandado não seja nacional do Estado em que se encontra domiciliado, nem tenha a nacionalidade de qualquer outro Estado-Membro.
Parece claro que os Autores não se encontram vinculados por tal pacto, porquanto não eram, aquando da propositura da ação, nem são atualmente sócios ou titulares de qualquer órgão social da Novo Horizonte Investimentos Imobiliários e Participações LTDA.
Por conseguinte, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para dirimir a presente lide.
Questão de saber se o acórdão recorrido é nulo, por haver fixado matéria de facto de forma oficiosa em violação do art. 66 do CPC
O Tribunal da Relação . limitou-se a fixar a matéria de facto exclusivamente com base na análise de prova documental factos provados sob os n.os 1 e, cuja falsidade não foi invocada, ou no acordo das partes factos provados sob os n.os 3 e, por falta de impugnação por parte dos Réus.
Não era, por isso, necessária, para esse efeito, a iniciativa dos Recorrentes.
Questão de saber se, no caso de fixação da matéria de facto sem intervenção das partes, se verifica a violação do princípio do contraditório art. 67 do
Conforme mencionado supra, o Tribunal da Relação .. fixou a matéria de facto exclusivamente com base na análise de prova documental factos provados sob os n.os 1 e, cuja falsidade não foi invocada, ou no acordo das partes factos provados sob os n.os 3 e, em virtude da falta de impugnação por parte dos Réus.
Nos termos expostos, acorda-se em revogar parcialmente o acórdão recorrido, declarando os tribunais portugueses internacionalmente competentes, de um lado e, de outro, em confirmar, no restante, o mesmo aresto, julgando improcedentes as nulidades alegadas pelos Autores/Recorrentes.
Lisboa, 8 de maio de 202
Cf. Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 19
Cf. António Santos Abrantes Geraldes/ Luís Pires de Sousa Paulo Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 9
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p.28
Cf. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1951, p.52
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, p.30
O Executado-Reclamante veio então a 14-01-2021, com Ref. Citius , impugnar a decisão da Relatora, nos termos do art. 65, n. 3, aplicável ex do art. 64, n. 4, ambos do CPC, requerendo que sobre a matéria do mesmo recaísse acórdão.
Por acórdão o TR. confirmou a decisão singular da relatora, estabelecendo-se:
AA veio, então, apresentar recurso de revista excepcional do acórdão do TR., invocando o art. 67 do CPC.
No recurso de revista excepcional apresenta as seguintes conclusões transcrição):
Estão violados os preceitos dos arts 641, 642 e 643 do CPC e deve ser declara inconstitucional por violação dos ar 13 e 20 da CRP a interpretação dos ditos preceitos que exige AJ que a SS ainda não decidiu e que exige Conclusões para a reclamação claramente não previsto na lei-art64
E só o Presidente do TR. podia/devia, ponderando a Síntese enviada DECIDIR ou não da SUBIDA das alegações retidas conforme art 643 do CPC.
NORMAS VIOLADAS arts 641, 642 e 643 do CPC; art 230 e 13 da CRP.
Foi assim proferido o despacho convite, a que respondeu o recorrente.
Cumpre analisar e decidir
Relevam os elementos constantes do relatório e ainda os seguintes factos:
De novo se solicitou ao ISS, IP informação sobre a concessão do apoio judiciário, tendo sido remetida informação, mediante e-mail junto aos autos em 27-06-2018 e, depois, mediante e-mail junto aos autos em 05-07-2018, informando-se, no primeiro, ter sido localizado um requerimento de apoio judiciário enviado para uma caixa de correio cujo endereço se e, no segundo, ter sido indeferido esse requerimento.
Determinou-se então que fosse cumprido o disposto no art. 57, n. 3, do CPC, vindo a ser efetuado o pagamento pelo Executado da guia emitida para o efeito cf. guia junta em 08-11-2018).
Admitida liminarmente a oposição, foi apresentada Contestação pelo Exequente, em 08-12-2018, com a qual juntou comprovativo da apresentação no ISS, IP de requerimento de apoio judiciário.
Notificado nos termos do art. 64 do CPC, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça e multa, tendo sido proferido, em 29-10-2019, despacho que determinou o desentranhamento da respectiva alegação recursória.
Em 03-03-2020, o Executado apresentou requerimento de interposição de recurso, bem como a respetiva alegação sem nenhum documento comprovativo da apresentação de novo requerimento de apoio judiciário), aquele com o seguinte teor:
"AA, A. nos autos supra identificados, notificado que foi da alias douta sentença e com ela se não conformando
Vem COM PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
Nesta data repetido Recorrer para o Venerando TR.
Porque está em tempo e tem legitimidade
O embargante, notificado para o efeito, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça e multa previstos no artigo 64, n. 1, do CPC, o que importa o desentranhamento das alegações de recurso n. 2 do citado preceito.
Pelo exposto, desentranhe e devolva.
Em 17-09-2020, o Executado apresentou requerimento com o seguinte teor:
"AA, Recorrente nos autos supra identificados
Notificado do alias douto despacho de Fls que ordena o desentranhamento do Recurso
Vem muito respeitosamente Expor e Requerer a EXA o seguinte
ESTRANHA-SE O LAPSO do tribunal, pois que a guia não paga está JUNTA ao documento que prova o pedido de AJ.
Que não foi objeto AINDA de qualquer decisão, provavelmente por força do COVID.
O tribunal na posse deste elemento RECUSA receber o recurso?! Só pode ser lapso.
O recorrente não tem nenhuma razão para acreditar que está a ser perseguido pela justiça; O direito ao recurso e ao AJ está previsto na CRP.
AA recorrente nos autos supra identificados
Vem RECLAMAR nos termos previstos no CPC para o Sr Presidente do TR, com conhecimento a S/EXA a Sra PGR e MEDIA
O advogado
Não seria a primeira vez que o tribunal a quo deixava passar o prazo da reclamação par nada dizendo a decisão transitar em julgado; estranhou-se o lapso mas nada disse o tribunal.
SENHOR PRESIDENTE do TR
Foi em tempo e no modo certo apresentado recurso da douta decisão embargada.
Foi pedido AJ e desse fato se comunicou comprova documental o tribunal a quo.
O tribunal DECIDIU IGNORAR estes documentos de pedido de AJ, emitiu guias; Estas não pagas porque não devidas dada a falta de decisão da Seg Social
Salvo o devido respeito se o tribunal estivesse atento aos direitos fundamentais SABERIA que não pode recusar um direito constitucional.
Mas para os tribunais O CIDADAO qua tale é verbo de encher; Compreender e RESPEITAR a CRP nem o PR sabe; Daí que esta importante INSTITUIÇAO cometa erros desta grandeza.
Termos em que e muito respeitosamente deve este RECURSO ser admitido e decidido.
No que VEXA fará como sempre JUSTIÇA
Em 04-11-2020, foi proferido despacho com o seguinte teor:
A invocada desconsideração dos documentos alegadamente comprovativos da formulação de pedido de apoio judiciário não configura lapso rectificável nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, mas, quando muito, causa de reforma artigo 61, n. 2, alínea, do.
Sucede que só é admissível reforma das decisões irrecorríveis artigo 61, n. 2, a contrario, do.
No caso, a decisão de rejeição do recurso é sindicável por via de reclamação - incidente que o recorrente, aliás, já deduziu - pelo que se impõe o indeferimento do requerido.
Custas do incidente pelo reclamante artigo , n. 4, do
A reclamação apresentada subiu ao TR e aí foi conhecida, tendo a relatora a quem o processo foi distribuído proferido, em 12-01-2021, decisão que rejeitou a reclamação apresentada.
O que não foi feito.
Nem o seu contrario
E a justiça é mais MUITO MAIS importante que um pequeno despacho a ordenar essa comprovação que não foi feita.
Mas apesar disso ESTA DECISAO SINGULAR nem conhece da reclamação DIZENDO que não existem CONCLUSOES no recurso?!
Pensamos ser lapso lamentável de analise.
Pelo que se junta de novo as alegações de Recurso e respetivas conclusões.
O TR confirmou o despacho da relatora de não admissão do recurso.
A decisão de admissão do recurso de revista e o acesso a este recurso obedece a requisitos legais, dos quais o tribunal não se pode afastar.
Na situação do presente recurso, tal como se indicou no despacho convite, existem vários motivos pelos quais a lei veda o acesso ao recurso de revista, o que inviabiliza a análise da situação subjacente ao recurso interposto falta de alçada; falta devida invocação e instrução da suposta contradição de acórdãos).
É assim de manter o que se disse no despacho convite, onde se afirmou citação):
Existe aqui um motivo para não receber o recurso.
E a resposta parece ser positiva.
O recorrente nunca alegou que se tratasse de alguma situação a subsumir no art. 62, n. 2, nem se consegue identificar a sua submissão a nenhuma das situações aí referidas pelo legislador.
Pelos fundamentos indicados, confirma-se o despacho de não admissão do recurso de revista.
Proc. n. 17792/16T8PRT.P1
Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo Trabalho-J2
Relator - Domingos Morais - Registo 899
Banco , S.A., nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
É desta decisão que o Autor discorda, defendendo que o valor a descontar deveria ser apenas de 14,284% da pensão que lhe foi atribuída pelo CNP.
Terminou, concluindo: "deve a presente acção ser julgada provada e procedente e condenar-se o R.:
A Mma Juiz proferiu decisão: "Nestes termos julgo totalmente improcedente a presente ação, absolvendo o Réu Banco , SA dos pedidos formulados pelo Autor.
Termos em que, negando-se provimento a esta Apelação e, consequentemente, julgando a acção totalmente improcedente, farão Exas JUSTIÇA!
O Autor encontra-se filiado no , onde figura como sócia n. ...  O Autor foi admitido ao serviço da Ré em 1 de julho de 197
"Exmo Senhor,
Logo que tome conhecimento do deferimento da pensão, deverá ainda informar o  por escrito, remetendo fotocópia do documento do CNP com o descritivo dos cálculos da pensão.
No seguimento da comunicação de 19-08-2013, que se anexa, e tendo o Banco tido conhecimento de que se encontra reformado pelo Centro Nacional de Pensões, relembra-se que nos deverá remeter o descritivo com os cálculos da pensão do CNP, fixando- se, para o efeito, um prazo até ao dia 5 de Fevereiro de 201
Acusa-se a recepção do documento do Centro Nacional de Pensões que remeteu com a comunicação do novo cálculo da sua pensão de reforma por velhice, com início em 19-11-2013, que se agradece.
Sobre o cálculo em anexo que me enviou, não estou de acordo como já o tinha manifestado por palavras e por um email de 20/09/2018 em forma de raciocínio a E.
de março de 1968 a junho de 1973, o Autor efectuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;
de 1 de julho de 1973 a dezembro de 2010 o Autor, enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
Acórdão do TRP de 202020 Relatora Desembargadora Tersa Sá Lopes, subscrito pelo ora, proc. n. 74/10T8MTS.P
Acórdão do TRP de 112020 Relatora Desembargadora Teresa Sá Lopes, subscrito pelo ora, processo n. 2904/18T8MAI.P
O referido acórdão do TRP de 202018 foi confirmado pelo acórdão do STJ de 102018, que consignou:
de março de 1968 a junho de 1973, o autor efectuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;
de 1 de julho de 1973 a dezembro de 2010, o autor, enquanto trabalhador bancário, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
Procede, pois, o recurso do autor.
A pagar ao autor as diferenças mensais que a ré reteve ou venha a reter e que excedam a percentagem de 14,284% da pensão atribuída pelo CNP, acrescidas dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, a liquidar.
Nos presentes autos a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo Local Criminal de Vila Nova de Ourém) o arguido que se encontra contumaz veio, em 24-10-2019, informar da sua morada na África do Sul, solicitar que seja levantada a contumácia e que seja notificado da acusação e do despacho que designa dia para julgamento.
Pois, não é a prestação de TIR que precede e provoca a caducidade da contumácia; pelo contrário, é a caducidade da contumácia que determina e provoca a prestação de TIR. É o que dispõe o artigo 33, n.s 1 e 2, do CPP.
Ou seja: é o contacto pessoal do arguido com o tribunal por meio da apresentação ou da detenção) que permite considerar caducada a contumácia, que é caracterizada precisamente pela impossibilidade de efectuar esse contacto.
Tal significa que, neste momento, tendo o Arguido efectuado a sua apresentação em juízo  do ponto de vista do aparecimento processual, estão reunidas as condições para ser decretada a caducidade da contumácia, nos termos do artigo 33, n. 1, do CPP.
O teor do despacho recorrido datado de 4-11-2019 é o seguinte:
Vem o contumaz nos autos requerer a cessação de contumácia informando a sua morada em país estrangeiro África do referindo que sendo agora o seu paradeiro conhecido não deve subsistir a situação de contumácia.
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se deve ser declarada cessada a situação de contumácia do arguido.
O arguido foi declarado contumaz por despacho de 3-6-201
Em 24-10-2019 o arguido requereu o levantamento da contumácia e que fosse notificado da acusação, bem como do despacho que designa dia para julgamento, por se encontrar a residir e a exercer a sua actividade profissional no estrangeiro, em morada que indica, e juntou procuração aos autos.
Na verdade, a redacção do n 1 do art 336 do CPPenal é clara, no sentido de que a declaração de contumácia só pode cessar através de duas formas: a apresentação pessoal do arguido contumaz em Tribunal ou a sua detenção.
Termos em que acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido no sentido de ser declarada a caducidade da situação de contumácia e por isso, se mantém o despacho recorrido.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em 3 ucs.
A requerida ampliação do pedido foi admitida, assim como foi admitida a intervenção de , sendo que este foi, entretanto, declarado insolvente.
E, conhecendo, de imediato, do mérito, foi a acção julgada improcedente, com absolvição da ré dos pedidos, por falta de verificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa, por sentença de 25/11/201
Estamos perante uma ação executiva instaurada no passado ano de 2009, sendo que no dia 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
A entrega das quantias penhoradas ao exequente foi um acto ilícito, em face da lei adjectiva.
Tendo o Exequente recebido estas quantias, indevidamente, teve um benefício não consentido por lei, porque decorria os termos dos embargos de terceiro, e os autos executivos deveriam estar suspensos e não haver entregas ao exequente, o que consubstancia um caso de enriquecimento ilegítimo.
Portanto, existe a obrigação de restituir o que foi indevidamente recebido.
A vantagem patrimonial obtida por alguém tem como contrapartida, em regra, uma perda ou empobrecimento efetivo de outrem, ou seja, ao enriquecimento de um corresponde o empobrecimento de outro.
Numa palavra, enquanto o património de um valoriza, aumenta ou deixa de diminuir, com o outro dá-se o inverso: desvaloriza, diminui ou deixa de aumentar.
Portanto, o exequente foi beneficiado por um acto ilegal e dar provimento a esta exceção alegada pelo Réu de existir causa, estamos perante uma recompensa injustificada, porque a ela não tinha direito.
Notificado de tal decisão, o apelante requereu que sobre a matéria da decisão singular recaísse acórdão, nos termos do disposto no art. 65, n. 3 do CPC.
Esta exceção dispõe que o recurso de revista é sempre admissível se estiverem preenchidas algumas das alíneas do n. 2 do artigo 629 do P..
Ainda que Ex.as entendam que as conclusões formuladas pelo recorrente são deficientes e suscetíveis de maior síntese, sempre o recorrente deveria ter sido convidado a corrigir as conclusões apresentadas, nos termos previstos no n. 3 do Artigo 639 do P..
Tal operação revelaria que as alegações se encontram formuladas de forma apropriada a serem entendidas como verdadeiras conclusões e, por isso, seria inaplicável o radical efeito da rejeição do recurso.
No caso presente, encontram-se, efetivamente, delimitadas as conclusões do recurso, que poderão reproduzir a maior parte do corpo alegatório, mas existem, efetivamente, conclusões, que conferiram sentido e alcance ao recurso.
A verdade é que o recorrente não merece sanção tão grave, como a rejeição do recurso de apelação, porque o recurso contém, efectivamente, conclusões.
Com o devido respeito, as alegações apresentadas pelo recorrente não evidenciam um vício irremediável que não justifique a apreciação do mérito do recurso ou até mesmo um despacho de aperfeiçoamento.
Só depois da formulação de tal convite de aperfeiçoamento e do seu eventual não acolhimento pelo recorrente, é que a rejeição do recurso seria de ponderar.
O douto acordão recorrido está em contradição com diversos acordãos do Supremo, sobre esta mesma questão fundamental de direito - se a repetição das alegações de direito nas conclusões as tornam inexistentes -, sendo que é totalmente contrário ao entendimento que vem sendo acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça, vide:
O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar que apreciou a contradição invocada para a sua admissibilidade.
Os factos a considerar na decisão do recurso são os resultantes do antecedente relatório, já que outros não foram dados como provados no acórdão recorrido.
Como refere, a este propósito, o Conselheiro Abrantes Geraldes7:
Ao invés do que ocorre quando faltam pura e simplesmente as conclusões, em que o juiz a quo profere despacho de rejeição imediata do recurso, qualquer intervenção no sentido do aperfeiçoamento das irregularidades passíveis de superação foi guardada para o relator no tribunal ad quem, como se extrai, com toda a clareza, do n. 38 do art. 63 e da al. do n. 3 do art. 65
Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 9/7/2015, processo n. 818/03TBAMDL.LS1, de 6/4/2017, processo n. 297/16TTTMR.ES1, de 13/7/2017, processo n. 6322/18TBLRA-A.CS1 e de 27/11/2018, processo n. 28107/12T8LSB.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt, também citados pelo recorrente embora o primeiro com erro de.
O próprio recorrente reconhece essa falha processual, a qual é evidente, pois que a formulação de conclusões não se pode dar por satisfeita com a reprodução de segmentos das alegações.
Não o tendo feito, o acórdão recorrido não pode ser mantido.
Neste sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, págs. 153 e 15
Conselheiro Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 155 e acórdão do STJ, por ele relatado, de 9/7/2015, processo n. 818/03TBAMD.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Na obra citada, pág. 15
No mesmo sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pereira de Sousa, Código de Processo Civil, vol. , págs. 768 e 76
Sobre tal requerimento recaiu o despacho de fls. 55, datado de 11/4/2018, que é do seguinte teor literal:
Apesar de no período de férias judiciais que interrompe os prazos judiciais, verifica-se que a constituição de assistente foi requerida para além do prazo legal e para além do 3 dia fora de prazo.
Voltando ao caso concreto verifica-se que o requerimento de constituição como assistente foi apresentado, para além do prazo peremptório de dez dias, e para além do 3 dia fora de prazo. O prazo iniciou-se no dia 8-12-2017 e interrompeu-se no dia 18-12-2017 e continuou a correr no dia 21-12-2017, já que a notificação do patrono ocorreu em 20-12-2017, sendo que apesar do período das férias só veio a ser requerida a constituição como Assistente em 17-1-2018, pelo que o prazo já se encontrava extinto, mesmo pela possibilidade de praticar o acto fora de prazo, mesmo ao 3 dia.
Pelo exposto, por intempestivo não admito a requerente a intervir nos autos na qualidade de Assistente.
Em 07-12-2017 a recorrente foi notificada para requerer a sua constituição como Assistente considerando que os factos denunciados revestem a natureza de crime particular.
Em 18-12-2017 a recorrente procedeu á apresentação de pedido de apoio judiciário na modalidade de despensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ainda á nomeação e pagamento de patrono oficioso. Conforme resulta de folhas 9 dos presentes autos.
Ou seja, com a com a apresentação do comprovativo nos autos pela recorrente de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono, a folhas 9, o prazo de 10 dias para que requeresse a sua constituição como Assistente, foi interrompido.
Interrupção que cessa com a notificação ao patrono da sua designação, conforme resulta do n 5 do art. 2 da Lei n 34/2004, de 29 de Setembro, actualizada pela Lei n 47/2007, de 28 de Agosto.
No despacho de que se recorre, o Juiz de Instrução Criminal considerou erradamente que:
É doutamente e Jurisprudencialmente unanime que a interrupção do prazo em curso resultante de comprovação nos autos de apresentação de pedido de apoio judiciário nos termos em que o foi, resulta na interrupção imediata do prazo em curso, começando a correr de inicio após a notificação da nomeação ao patrono nomeado.
Deste modo, após a nomeação da defensora, o prazo de 10 dias para a constituição de Assistente da recorrente volta a correr por inteiro, implicando a inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente.
Neste sentido vejam-se os doutos AC TRP de 28-09-2015 e AC TRL de 17-12-2008, disponíveis em www.dgsi.pt.
Nestes termos sempre se deveria ter considerado interrompido o prazo de 10 dias para a constituição de Assistente da recorrente com a entrega nos autos de comprovativo de pedido de apoio judiciário no dia 18-12-2017;
Reiniciando-se o decurso do referido prazo após a notificação á defensora da nomeação efectuada pela Ordem dos Advogados, isto é no dia 21-12-2017, terminando o prazo no dia para a prática do acto no dia 15-01-2017
Consta do despacho proferido pelo Juízo de Instrução Criminal, do qual se recorre, que a notificação da patrona ocorreu a 20-12-2017, pelo que se considera a sua notificação no dia seguinte, isto é dia 21-12-2017, sendo essa a data a ter em consideração para a prática do acto para o qual foi nomeada.
Mais uma vez baseia-se a decisão recorrida em erro crasso de interpretação e aplicação da lei.
Para determinar o início do prazo para a pratica do acto para o qual foi nomeado, in casu, para a apresentação de requerimento de constituição de Assistente da recorrente, e sendo a nomeação da patrona feita por e-mail do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, a mesma presume-se efectuada no 3 dia posterior, aplicando-se analogicamente o art. 24 do Cod. Proc. Civil, não se considerando efectuada na data vertida no e-mail em causa.
Dispõe o art. 1 da Portaria n 10/2008 de 03 de Janeiro que na contagem de prazos processuais previstos na Lei que regula o Regime Jurídico do Acesso ao Direito e aos Tribunais se aplicam as disposições legais da lei processual cfr. art. 3 da Lei n 34/2004)
Encontrando-nos perante um caso omisso, pelo que haverá que regular segundo as normas aplicáveis aos casos análogos, medindo-se a analogia das situações em função das razões justificativas da solução fixada na lei, concordando-se jurisprudencialmente que o art. 24 do Cod. Proc. Civil regula um caso análogo.