rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal abertura encontra-se a menos de 1,5 do prédio referido em
O Requerente marido procedeu ao embargo extrajudicial obra referida em 8 a 13 no dia 18 de Janeiro de 2020, pelas 15 horas, frente a um trabalhador, de nome S., que se encontrava a construir a referida obra.
O prédio referido em 1, na sua confrontação nascente, tem um estabelecimento comercial de mercearia e de café.
O prédio referido em 1 confronta a nascente com a estrada nacional que dá ligação a Espanha, e a poente com caminho em terra pedonal.
O prédio referido em 1 encontra-se completamente vedado com um muro e com o portão referido em
O Requerido ergueu a parede referida em 12 precisamente no local onde existia a parede da sequeira e a parede de pedra de granito que se encontrava ao nível do rés-do-chão e que sustentava a dita sequeira e um terraço ali existentes.
E ergueu a parede referida em 9 precisamente no local onde existia o dito terraço, que assentava numa outra parede de granito que se encontra ao nível do rés-do-chão.
Entre o muro de vedação do prédio referido em 1 e o prédio referido em 3 existe uma pequena quelha, sita a sul da parede de tijolo da casa do Requerido, identificada em 1
Essa quelha dava acesso no sentido poente/nascente ao prédio referido em
A obra referida em 8 a 14 não encobre um dos pilares referidos em
No prédio referido em 3, o Requerido, por si e antepossuidores, cultiva e planta árvores e flores no terreno anexo, trata das árvores existentes no logradouro e colhe os respectivos frutos, utiliza as lojas, o terraço e a sequeira com produtos agrícolas, animais e alfaias agrícolas, faz obras de edificação e ampliação para habitação e custeou as despesas respectivas e paga os impostos devidos.
Na decisão recorrida considerou-se que não se provaram os seguintes factos:
O portão referido em 5 dá acesso a veículos pesados para carga e descarga de mercadorias destinadas a um estabelecimento de café e mercearia existente no rés-do-chão desse prédio e explorado pelos requerentes.
O portão referido em 5 liga directamente com o caminho que dá acesso ao cemitério.
Ao sair do prédio referido em 1, o prédio referido em 2 surge do lado direito do caminho do cemitério.
A obra referida em 8 ampliou a área edificada até ao limite norte do prédio referido em
E assenta, numa das suas extremidades, directamente no prédio referido em 1, junto ao portão deste, encobrindo o respectivo pilar.
Tal ampliação prejudica a entrada dos requerentes no prédio referido em 1, estreitando-a.
O referido em 14 levará a que a água da chuva do telhado pingue directamente para o prédio referido em
Para além do referido em 18, existe um outro portão na confrontação poente do prédio referido em
Os requerentes ocuparam com a construção do muro de vedação do prédio referido em 1 e um anexo entre 30 a 40cm do terreno da quelha referida em 21, estreitando-a sem autorização do requerido e da sua tia Maria, proprietária do prédio que fica a nascente daquele prédio.
Entendemos que a prova foi exemplarmente apreciada pelo Tribunal a quo, cuja argumentação, minuciosa, explícita e conforme com a prova produzida, acompanhamos totalmente.
Só por si, a análise da fotografia n 4 não demonstra o estreitamento da entrada dos Requerentes.
Portanto, os Requerentes não demonstram, através de concretos elementos probatórios, o erro por si alegado.
Substituição da decisão recorrida por outra que julgue procedente o procedimento cautelar
O embargo reconduz-se, simplificando, a uma oposição ao prosseguimento de obra, trabalho ou serviço novo, visando a respectiva suspensão.
O início de uma obra;
Quanto ao segundo requisito, verifica-se que, ao contrário do alegado na petição, nenhuma parte da obra foi erigida sobre o prédio dos Requerentes, o que estes reconhecem expressamente no recurso, pelo que não foi violado o seu direito de propriedade.
Convolação para procedimento cautelar comum
Sendo assim, também improcede a argumentação que alicerçava a questão ora analisada.
Destarte, improcede totalmente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Condenam-se os Recorrentes no pagamento das custas.
Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, Almedina, pág. 16
Abarcando designadamente as obras de construção, de demolição e de escavação ou a plantação e o corte de árvores.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 44
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 8
A Ré requereu a intervenção principal provocada de A., Limited, o que foi deferido por despacho de 10201
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada procedente a acção
Por isso, nenhuma razão válida subsiste para que tal ponto da matéria de facto possa ter uma resposta que exceda a que ora se sugere:
O veículo automóvel de matrícula --foi reparado na oficina autorizada A., tendo o A. despendido quantia não apurada tal respeito;
Depois, o mesmo depoimento de A., e, uma vez mais, respeitando o disposto no artigo 5 n 2, alínea do P. , é apto a provar o seguinte:
A R. obrigou-se com o concedente a efectuar patrulhamentos no mesmo local com o intervalo máximo de 4 horas.
De outra parte, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a auto-estrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na auto-estrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade ainda que não o diga de forma, considerou a sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
A sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 109/2015, de 18 de Junho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
Finalmente e por mera cautela de patrocínio),
A Interveniente concluiu desta forma:
Com o devido respeito, o tribunal a quo não apreciou corretamente as questões objeto de decisão.
Da prova produzida não poderia o tribunal a quo chegar a uma decisão de provimento do pedido.
Foram incorretamente julgados pelo tribunal como facto provado o ponto 4 da Sentença.
Por outro lado, existiu uma desconformidade entre a matéria dada como provada e a fundamentação da decisão do Tribunal.
Considerou, incorretamente, a Meritíssima Juíza a quo haver elementos de prova suficientes para dar como provado que o condutor do automóvel de matrícula --não conseguiu evitar o atropelamento do animal.
Sucede que, salvo melhor entendimento, não concorda a recorrente, porque não pode concordar, com tal decisão.
Questões estas fundamentais para o esclarecimento dos factos erradamente dados como provados.
O animal pode até ter surgido de forma repentina na via, mas se a velocidade a que circulava o veículo fosse moderada, certamente que o tempo de reação sempre seria diferente.
Seguindo a tabela disponibilizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, -P. é possível concluir que se o condutor do veículo necessitou de 150 metros para imobilizar o veículo, significa isto que teria de seguir a uma velocidade de pelo menos 150 km/h.
Facto que deveria ter sido incluído como provado.
Em suma, não pode esta aceitar que seja dado como provado o ponto 4, assumindo como verdadeira a velocidade declarada pelo condutor do veículo e que não seja incluída na matéria provada a real velocidade a que seguia o veículo.
Seguindo o elenco de factos provados referente aos patrulhamentos e vistorias feitas na concessão deveria a sentença ter sido em sentido diverso.
Nestes termos, deverá ser a substituída a Sentença recorrida por Acórdão que absolva a Recorrente e a Ré do peticionado pelo aqui Recorrido
Deverá ser a substituída a Sentença recorrida por Acórdão que absolva a Recorrente e a Ré do peticionado pelo Recorrido.
Ilustre Mandatário da Ré - "Agora diga-me outra coisa, se faz favor, que é esta. Mal, o senhor disse que circulava na via da direita, certo?"
Testemunha - "Sim."
Ilustre Mandatário da Ré - "Pronto, mal tem o embate a sua preocupação, presumo eu, foi parar o carro, imobilizar o carro do lado direito."
Ilustre Mandatário da Ré - "Não sei se travou. Travou?'
Testemunha - "Não, não."
Ilustre Mandatário da Ré - "Não travou, deixou o carro ir, é?"
Testemunha - "Não, abrandei, não é?
Ilustre Mandatário da Ré "Abrandou, abrandou."
No que concerne ao 7 facto da matéria considerada provada, cabe mencionar que os danos encontram-se devidamente discriminados, conforme documento quatro junto com a petição inicial.
Mandatária do Autor - "Portanto, continuando, na altura verificou se, se este veículo em concreto teria danos?'
Testemunha - "Apenas verifiquei que a parte da frente tinha danos, mas não sei que tipo de danos... para-choques."
Mandatária do Autor - "Sim, mas, mas recorda-se de ter olhado para o veículo e ter visto..."
Testemunha	"Recordo, recordo... os danos."
Mandatária do Autor - "E relativamente aos danos do... do veículo do Sr. A., recorda-se o que é que estava danificado?
Testemunha - "Na altura estava assim a frente toda por baixo e a direção do carro, quando eu comecei a direção começou-me assim a tremer e aquilo tudo a tremer parecia que tava... que estava alguma coisa empenada tipo no carro, que começou tudo a tremer, o carro todo a botar fumo."
Mandatária do Autor - "Ok e recorda-se que danos é que se verificaram no veículo do Sr. A.?'
Testemunha - "Recordo-me, sim senhora. Recordo-me que foi a frente, estava a frente toda danificada, da viatura."
Mandatária do Autor - "Consegue-nos dizer mais ou menos peças?'
Testemunha - "As peças, aquilo é assim, foi um cão que bateu na frente. É a frente quase toda completa da viatura, várias peças desde para-choques,	desde radiadores, essas coisas todas, teve de levar tudo de novo, está na própria descrição do orçamento, está todas as peças que estão, que foram colocadas na viatura."
Mandatária do Autor - "E recorda-se mais ou menos em quanto é que ficou a, a peritagem?'
Testemunha - "Mais ou menos sei que rondava entre 5 e tal, perto dos seis euros."
Mandatária do Autor - "E situações com declive. Se houver algum animal ali, ali no declive, é possível que não seja avistado."
Testemunha - "Detetável por , exatamente."
Mandatária do Autor - "E, portanto, neste local em concreto há efetivamente um declive acentuado?
Testemunha - "Sim, sim. Um bocado, um bocado."
Mandatária do Autor - "Onde poderia estar um animal e que não fosse detetado por si."
Testemunha - "Por não foi detetado de certeza."
Mandatária do Autor - "Mas é possível, seria possível estar ali um animal e não ser visto por si?'
Testemunha - "É normal, é possível."
Testemunha - "Existe alguma..."
Mandatária do Autor - "E é possível um cão estar, um cão ou outro animal, estar ali escondido por detrás dessa vegetação e também não ser detetado?'
Testemunha - "Exato. Se eu não conseguir ver, é possível."
Mandatária do Autor - "E conseguem afastar a vegetação e ver?'
Testemunha - "Só se for uma coisa muito grande é que não, de resto quase sempre sim. Aquilo nunca está muito grande o mato, tem sido cortado."
Mandatária do Autor - "Neste local em concreto, tem ideia na altura? Em termos de vegetação."
Testemunha - "Era capaz de já estar pelo joelho de altura, para cima do joelho."
Mandatária do Autor - "Para cima do joelho, ok. Portanto, seria possível ocultar a presença de um animal?"
Mandatária do Autor - "Era possível. Pronto, e também um colega aqui mencionou que o local em questão tem um declive?'
Testemunha - "Sim, sim."
Mandatária do Autor - "Nessa área do declive, para quem está a fazer o patrulhamento de carro, poderia estar um animal lá inserido e sem eles detetarem?'
Testemunha - "Sim, se eles estivessem era capaz de não dar fé."
O que resulta provado nos presentes autos é que os colaboradores da Ré, no dia e local do sinistro não detetaram a presença de qualquer animal, ao efetuar o patrulhamento.
Face ao exposto, e atendendo ao princípio da livre apreciação da prova, entendemos que a decisão do tribunal a quo deve ser integralmente mantida.
O cão apareceu de uma forma repentina, o que não permitiu o condutor do veículo automóvel de matrícula --, evitar o atropelamento mortal do animal.
O condutor do veículo automóvel de matrícula --, após o embate, imobilizou o veículo na berma da faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha.
A Ré tem a concessão da auto-estrada A7, onde se deu o acidente.
Os colaboradores da Ré fazem patrulhamentos, em regime de turnos, durante as 24 horas de cada dia e em todos os dias de cada ano.
No dia do acidente, os colaboradores da Ré, responsáveis pelo patrulhamento, ao efetuar o patrulhamento, passaram pelo local do sinistro, não tendo sido detetado, naquele local, a presença de qualquer animal.
No dia 112016, a Ré verificou o estado de conservação das vedações, nos dois lados na auto-estrada A7, numa extensão correspondente a 1 Km 500m antes e 500m depois do local do, não tendo sido detetada nenhuma anomalia.
A verificação regular das vedações é efetuada uma vez no início de cada ano.
A vedação existente no local onde ocorreu o acidente tem a altura de um metro e quarenta acrescido de dez centímetros de arame farpado no seu.
Está posta em crise a decisão que julgou procedente a acção.
No que ao elemento da ilicitude concerne, o artigo  da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, estabelece que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos n. e que também existe ilicitude quando a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos resulte do funcionamento anormal do serviço, segundo o disposto no n. 3 do artigo  n..
É este nexo de causalidade que nos permite selecionar os danos que devemos imputar ao lesante, porquanto nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto, os causados por ele, ou seja, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão teoria da causalidade.
Ora, cremos que não se afigura suficiente para garantia das condições de segurança da circulação na via, verificar o estado de conservação das vedações, nos dois lados na auto-estrada A7, numa extensão correspondente a 1 Km 500m antes e 500m depois do local do, uma vez que o animal poderia ter entrado para lá dessa extensão de vedação e ter caminhado até ao local do acidente, considerando que existem saídas e entradas na Auto-estrada e portagens, sendo que nestes locais não há vedações. Acresce que, tendo o acidente ocorrido em dezembro de 2016, quase um ano após a verificação anual das vedações que acontecem no início do ano, nada nos garante que a extensão de vedação, que não foi verificada no dia do sinistro, estivesse em boas condições.
A Ré demonstrou que vigia regularmente a auto-estrada, que no dia do acidente o vigilante de serviço passou pelo local do acidente sem detetar qualquer anomalia ou animal, e que a rede inspecionada não apresentava qualquer anomalia, todavia, tal não é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre a Ré, por força do artigo 1, n. 1, da Lei 24/2007, de 18 de julho.
No caso em apreço, não se sabe de onde veio o canídeo, sendo certo que o mesmo surgiu na faixa de rodagem da auto-estrada pela qual seguia o Autor, quando tal não deveria ter acontecido.
Pelo exposto, estão verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnização: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.
Cumpre, agora, contabilizar os prejuízos sofridos pelo Autor.
O n. 2 do artigo 56 do consagra a teoria da diferença, sendo que a indemnização em dinheiro deve ter como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado situação, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal artigo 61, n. 1 do, e a que teria nessa data se não existissem danos situação hipotética).
A obrigação de indemnizar tem como medida os danos que resultaram do facto ilícito e culposo e há-se sempre corresponder ao valor do prejuízo causado na esfera patrimonial do lesado.
O artigo 32 do CPC prescreve que a sentença que vier a ser proferida sobre o mérito da causa aprecia a relação jurídica de que seja titular o chamado a intervir, constituindo, quanto a ele, caso julgado.
Neste circunstancialismo, impõe-se, pois, conhecer da sua situação jurídica.
Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva, como é óbvio, dos casos em que se imponha o seu conhecimento oficioso.
Assim, analisadas as conclusões apresentadas pelas Recorrentes, resulta que alegam erro de julgamento de facto e de direito.
O Tribunal a quo explicou devidamente os alicerces da sua convicção. Em sede de factualidade não provada fez constar: inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.
Todas as testemunhas depuseram de forma credível e séria, tendo demonstrado conhecimento direto sobre os factos, o que levou este Tribunal a valorar as suas versões sobre os acontecimentos que carrearam, através dos seus depoimentos, para estes autos.
Por seu lado, as declarações de parte do Autor A., mostraram-se isentas apesar de ser parte nos autos, estar bastante nervoso e confuso na parte em que respondeu sobre o pagamento da reparação) convencendo este Tribunal da veracidade das mesmas.
Nesta senda:
O depoimento da testemunha J. serviu para explicar como ocorreu o acidente. Referiu que o animal apareceu de repente do lado direito da berma da auto-estrada e só aquando o embate é que reparou nele apesar de quando perguntado pelo ilustre mandatário da Ré ter dito que não se lembrava bem de onde apareceu o sem qualquer hipótese para se conseguir desviar daquele animal. Este depoimento serviu para formar a convicção aos factos provados , ,  e
O facto provado sob o ponto  decorre do acordo das partes.
Os factos provados constantes dos itens  e 1 decorrem da conjugação dos depoimentos das testemunhas da Ré.
Logo, ao contrário do alegado, temos como verificada a ilicitude e consequentemente a culpa na omissão dos deveres de segurança que sobre si recaíam, de acordo com o apontado artigo 12/
Improcedem as conclusões das alegações, pois que, além do mais, a decisão é perfeitamente coerente com a factualidade tida por assente.
, cremos que não se afigura suficiente para garantia das condições de segurança da circulação na via, verificar o estado de conservação das vedações, nos dois lados na auto-estrada A7, numa extensão correspondente a 1 Km 500m antes e 500m depois do local do, uma vez que o animal poderia ter entrado para lá dessa extensão de vedação e ter caminhado até ao local do acidente, considerando que existem saídas e entradas na Auto-estrada e portagens, sendo que nestes locais não há vedações. Acresce que, tendo o acidente ocorrido em dezembro de 2016, quase um ano após a verificação anual das vedações que acontecem no início do ano, nada nos garante que a extensão de vedação, que não foi verificada no dia do sinistro, estivesse em boas condições.
Termos em que se nega provimento aos recursos.Custas pelas Apelantes, na proporção do respetivo decaimento. Notifique e DN.Porto, 08/01/2021
Inconformada com essa decisão dela recorreu a condenada, pugnando pela sua revogação e substituição de outra que ordene a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, rematando a motivação com as seguintes conclusões:
A decisão proferida não valorou devidamente os elementos de facto constantes dos autos bem como não efetuou uma correta aplicação do direito.
Face aos elementos constantes dos autos é notório que a Recorrente não procedeu ao pagamento da multa por não dispor de meios económicos e financeiros para o efeito.
- Por outro lado, urge sublinhar que o despacho aqui em crise converte uma pena de multa em prisão subsidiária, operando, assim, uma verdadeira modificação na natureza da pena aplicada que passa a ser uma pena, o que impõe que tal despacho se devia ter feito rodear de todas as cautelas, de modo a garantir a certeza de que a aqui Recorrente não tivesse de cumprir uma pena efetiva de prisão, quando foi condenada em pena de multa e não possuía o mínimo de possibilidades de a pagar. Com todo o respeito, tal não se verificou, daí o recurso para este Venerando Tribunal.
- A suspensão da execução da pena de prisão subsidiária conforme foi solicitado permitirá que a Recorrente possa cumprir a pena sem privação da sua liberdade, conforme determina o artigo 7 do Código Penal.
- Inconformada com esta decisão, dela veio a arguida interpor recurso.
Nesta Relação o Exm Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no n2 do art.417 do CPP não houve resposta.
Apesar de a arguida ter procedido ao pagamento das primeiras sete prestações e da décima, não pagou a oitava nem nona prestação, pelo que foi declarado o vencimento das prestações não pagas cf. fls..
Notificada para proceder ao pagamento do montante total da multa em falta, com a cominação de conversão em prisão subsidiária, a arguida veio ainda a pagar mais uma prestação a décima primeira - cf. fls., não tendo procedido ao pagamento do remanescente da multa.
A fls. 652 veio informar que se encontrava presa e que tinha dois filhos a cargo, factos que implicavam a impossibilidade de pagamento da multa em falta, requerendo que o tribunal considerasse que o não pagamento da multa não lhe era imputável e que, após conversão prisão subsidiária, se suspendesse a sua execução subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta.
Inexiste qualquer dia a descontar nos presentes autos ao abrigo do artigo 8 do Código Penal.
A pena prescreverá em 03/07/202
Remeta boletim ao registo criminal art. , al. da Lei 37/2015 de 05 de
Mas se assim é, afigura-se-nos ser igualmente desconforme, a interpretação de sinal contrário que, transformando em letra morta a primeira parte do n3 do art. 49, faz impender unicamente sobre o MP e o tribunal a prova da situação económica do condenado, dispensando-o de qualquer atividade probatória, como se estivesse em causa estrita matéria da culpabilidade.
A conversão da pena de multa em prisão subsidiária tem lugar se a pena de multa não ter sido paga voluntariamente nem coercivamente nem tiver sido substituída por prestação de trabalho
Sendo que para obstar ao cumprimento da pena de prisão subsidiária, na sua totalidade ou parcialmente, sempre o arguido poderá proceder ao seu pagamento integral ou parcial.
A fls. 652 veio informar que se encontrava presa, que tinha dois filhos a cargo e que não tinha quaisquer bens, o que implicavam a impossibilidade de pagamento da multa em falta, requerendo que o tribunal considerasse que o não pagamento da multa não lhe era imputável e que, após conversão prisão subsidiária, se suspendesse a sua execução subordinada ao cumprimento de deveres e regras de conduta.
Como não podia vir a multa ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, por a condenada se encontrar a cumprir pena de prisão restava aquilatar da suspensão da execução da pena subsidiária, de harmonia com o disposto no art. 4, n. 3, do Cód. Penal.
Ao invés, o tribunal recorrido entendeu que a falta de pagamento do remanescente da multa, pelo simples facto de não poder obter rendimentos por se encontrar a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, é-lhe imputável,dado que apesar de não depender da sua vontade a prestação de qualquer atividade remunerada por força da reclusão, a condenação que lhe deu origem pressupõe a culpa do arguido pela sua conduta ilícita.