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Já quanto aos destroços das telas e do roofmade, o que consta da factualidade dada como provada, e não impugnada, é que os RR. colocaram ao dispor da A. o equipamento e material publicitário, após a comunicação de que essa entrega deveria ser feita nas instalações da A. cfr. pontos 30 e 31, dos factos, por só ter sido levantado o material indicado nos pontos 27 e 28, da matéria dada como provada e também não impugnada.
Nos termos desse art. 5, do Decreto-Lei n446/85, de 25 de Outubro, do Decreto-Lei n446/85, de 25 de Outubro, a integração de cláusulas gerais no contrato está sempre dependente da comunicação ao aderente.
Mas não há, no que respeita aos esclarecimentos, um dever de acção oficioso, pois os esclarecimentos devem ser solicitados, conforme resulta do n 2, daquele artigo .
No quadro da formação do contrato, estes deveres de comunicação e informação radicam, evidentemente, no princípio da autonomia privada, cujo exercício efectivo pressupõe que se encontre bem formada a vontade do aderente ao contrato e, para tanto, que este tenha um prévio e cabal conhecimento das cláusulas a que se vai vincular.
Daqui decorre terem tido os RR./Recorrentes a oportunidade para ler o contrato e assim tomar conhecimento integral e efectivo do seu teor.
Acresce que, nunca os RR./Recorrentes alegaram qualquer facto do qual resultasse violação do dever de informação ou, em algum momento, tivessem solicitado qualquer esclarecimento.
Como tal, tendo em conta toda a factualidade apurada, tem de se entender, contariamente ao que defendem os recorrentes, ser a cláusula , posta em causa, válida e a que se terá que atender na decisão da causa.
Acontece que, nenhum facto lograram demonstrar que permitisse concluir verificar-se um qualquer incumprimento da A. capaz de fundamentar essa resolução.
Acontece que, tal como estipulado na   do contrato firmado entre as partes, os equipamentos e/ou material publicitário propriedade da A., foram dados de empréstimo ao R., por forma a utilizá-lo, na qualidade de fiel depositário, ficando, assim, a seu cargo a sua conservação, manutenção e reparação.
Como tal, não pode valer-se de uma obrigação que era sua para a fazer recair sobre a A. como suporte da resolução por si pretendida, ou seja, sendo sua a obrigação, não pode nela fundamentar a resolução do contrato como sendo imputável ao outro outorgante.
Há, no entanto, que prevenir o pensamento errado de que a declaração ilegal de resolução por uma das partes contratantes constitui sem mais fundamento de resolução para a outra parte, pois tal, sempre dependerá da apreciação concreta do caso.
Ora, o que aconteceu, in casu, é que o  Réu não adquiriu as quantidades mensais contratadas, tendo apenas adquirido, até Maio de 2017 um total de 114 dos 576 quilos de café previstos no contrato, ficando por adquirir 462 quilos de café.
Perante este cenário, considerada a hipótese de se verificar uma conduta abusiva por parte da A., julgou o tribunal a quo não se verificar a mesma, por considerar que após ter o R. resolvido o contrato, incumprindo os consumos contratualizados, não poderia esperar que a A. não o resolvesse com base nesse fundamento.
Como tal, sob esta perspectiva, seria de manter a decisão proferida.
Não é, assim, possível concluir-se estar-se perante uma qualquer actuação imputável aos RR. a título de falta de conservação, manutenção ou reparação.
Custas a cargo dos recorrentes e recorrida, na proporção do vencimento.
Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
No processo n. 355/1, do Tribunal Judicial da Comarca ..., o arguido AA, em situação de cumprimento de pena de sete anos de prisão, veio apresentar pedido de habeas corpus ao abrigo do art. 22, n. 2, al., do CPP.
"1 Por sentença proferida a 11 de Abril de 2019, veio o aqui requerente a ser condenado a uma pena de prisão efectiva de sete anos.
Nessa data reuniu com o seu, então, mandatário tendo aquele referido que havia fundamento e matéria para recorrer do acórdão proferido.
O aqui requerente, acordou então com o seu mandatário no sentido de aquele intrepor recurso da decisão, tendo de imediato pago os honorários que lhe foram solicitados.
Na primeira quinzena de Março de 2020, o aqui requerente foi informado por co-arguidos que a decisão do Recurso já havia sido proferida, tendo nessa data questionado o mandatário acerca do resultado do mesmo.
A 16 de Julho de 2021, veio o aqui requerente a ser contactado por co-arguido que o informou que haviam sido emitidos mandados de captura para cumprimento de pena.
Após prolação de acórdão do Tribunal da Relação, o co-arguido viu deferido parte do alegado no recurso apresentado, sendo certo que foi determinada a alteração da matéria de facto dada como provada, nos pontos 1 a 167, factualidade essa que reduz para duas as participações do aí recorrente BB mas também do aqui requerente AA.
Sucede que o douto acórdão do Tribunal da Relação, ainda que determinando a alteração da matéria de facto provada, não procede á alteração, vindo o co-arguido BB a reclamar do douto acórdão, reclamação que dá entrada nos autos a 15 de Março de 202
A matéria apreciada na reclamação concerne e respeita diretamente ao aqui requerente, aplicando-se nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 402 N.1 e N.2 aln do Código de Processo Penal.
Na dita reclamação foi requerida a apreciação das seguintes matérias;
O que impediu que tomasse conhecimento de alterações decretadas pelo Tribunal de Recurso, que, como o próprio texto refere implicam a alteração e diminuição da participação do aqui requerente na factualidade em apreço, e bem assim uma apreciação acerca da medida da pena que lhe foi aplicada, não tendo todavia tido oportunidade de sobre tal matéria vir a pronunciar-se.
Aliás, contrariamente ao que é dito, certamente por lapso no despacho da Meritissima Juiza de 20/07/21 a sentença não transitou em julgado, quanto ao aqui requerente, a 9 de Dezembro de 2019, uma vez que por todo o supra exposto, o acórdão do tribunal da relação, e subsequente reclamação e resposta á mesma, contém alterações que implicam e modificam a factualidade e apreciação da culpa do requerente, as quais não lhe foram comunicadas nem dadas a conhecer, vindo a ser inaceitável e inconstitucionalmente tolhido o seu direito a conhecer de todas as decisões que lhe digam respeito, o direito á defesa e o direito a ver reapreciadas tais decisões, ou seja o direito ao recurso.
Em face ao exposto, o requerente deve ser notificado da reclamação apresentada pelo co-arguido, da decisão que sobre aquela recaiu, regredindo o processo a tal momento, estando o requerente em prazo, para, querendo, exercer os direitos de defesa constitucionalmente consagrados, nomeadamente recorrer da decisão que altera a matéria de facto, e bem assim da medida da pena para Esse Venerando Supremo Tribunal de Justiça!! Apenas assim se fazendo jus ao Estado de Direito Democrático e ao egrégio texto constitucional, que é, ainda hoje, um dos mais avançados do mundo.
Sendo certo que, caso tivesse sido notificada, a mandatária teria tido oportunidade de apreciar e, caso assim entendesse actuar quanto a tais matérias, o que não ocorreu.
De todo o supra exposto resulta clara a obrigatoriedade de reparar a nulidade ou irregularidade cometida - conforme seja o entendimento de, procedendo-se á notificação de tudo quanto não foi notificado ao arguido, que deve ocorre através da sua mandatária, anulando-se o processado posterior, seguindo então o processo os legais termos.
O arguido tinha de ser notificado da reclamação apresentada por co-arguido, sendo certo que tal notificação seguiu para mandatário a quem muito antes havia sido legitimamente revogado, o que não ocorreu.
Tinha igualmente que ser-lhe comunicada a decisão do Tribunal da Relação, datada de 02 de Abril de 2020, que defere parcialmente na parte referente á factualidade imputada ao aqui requerente, bem como na apreciação que tece á medida da pena que lhe foi aplicada, mantendo-a) notificação que igualmente não ocorreu tendo uma vez mais sido remetida ao mandatário cujo mandato se encontrava.
Por outro lado, confrontado com o requerimento de 19/07/21 do aqui arguido, e ante a verificação da falta de notificação ao mesmo de uma decisão que comporta um facto novo, traduzido na decisão que altera a matéria de facto imputada ao recorrente, e a rescreve, bem como interpreta e decide da medida da pena que lhe foi aplicada Acórdão de 02/04/2020 Fls. 88 in, sendo aquela recorrível, estado em prazo o recurso por todo exposto, seria de considera-se que a emissão dos mandados de detenção foi intempestiva, sendo, por isso, ilegal.
A informação a que se refere o art. 22, n. 1, do CPP foi a seguinte:
"Consigna-se, para os efeitos do disposto no art 223/1 do Cód de Proc. Penal, que:
O arguido AA foi condenado por acórdão proferido em 12019 numa pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado fls.;
O arguido apresentou recurso do acórdão em 112019 fls.;
Em 212019 foi proferido despacho solicitando esclarecimentos ao exmo mandatário do arguido AA e consignando a intempestividade do recurso fls.;
Por despacho de 02020 foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para apreciação dos recursos interpostos por outros arguidos fls.;
Em 02020 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Este acórdão alterou parcialmente a matéria de facto e baixou a pena do arguido recorrente BB para seis anos de prisão.
Em 102020 o arguido apresentou requerimento, subscrito pela exma sra. advogada subscritora do presente habeas, acompanhado de procuração emitida pelo arguido a seu favor e de revogação da procuração anterior emitida a favor do exmo dr. e de cópia de participação apresentada ao Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, solicitando que fosse admitido o recurso interposto pelo arguido fls. 355 a 363 do;
Em 202020 foi proferido despacho indeferindo o requerido por falta de fundamento legal e por se encontrar esgotado o poder jurisdicional fls.
Em 102021 foram emitidos mandados de detenção e condução do arguido AA ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena de 7 anos de prisão fls.;
Em 10 2021 a Exma. sra. mandatária do arguido requereu a imediata suspensão do cumprimento dos mandados com os fundamentos constantes do requerimento de fls. 979
Por despacho de 202021 foi indeferida a pretensão do arguido por falta de fundamento legal e foi decidido manter válidos os mandados então emitidos fls.;
E tem de proceder-se a notificação do acórdão mesmo ao arguido não recorrente quando, em casos de comparticipação criminosa, a Relação, por via de recurso interposto por um co-arguido, altera a matéria de facto também na parte relativa ao não recorrente epondera expressamente a sua pena.
Releia-se a seguinte passagem da informação prestada nos termos do art. 22, n. 1 do CPP:
"Em 02020 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Este acórdão alterou parcialmente a matéria de facto e baixou a pena do arguido recorrente BB para seis anos de prisão.
Ou seja, a 302020 e a 102020, a Relação diligenciou pela notificação do arguido, mas na pessoa de um advogado que já não o representava desde 10202
O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a reclamação apresentada pelo arguido alterou parcialmente a matéria de facto também na parte relativa ao requerente, e além de baixar a pena do co-arguido recorrente BB, pronunciou-se também sobre a pena do requerente, mantendo-apor aplicação do art. 40, n. 3, do.
O requerente reagiu processualmente no processo no tempo previsto no art. 123, invocou o vício perante o tribunal que o cometeu, requereu a reparação, explicou em que medida tal vício comprometeu a decisão de privação de liberdade que veio a ser proferida.
Por tudo, a irregularidade cometida não pode considerar-se sanada e admite reparação, que passará pela repetição da notificação das decisões na pessoa da advogada do arguido.
Pelo exposto, delibera-se neste Supremo Tribunal de Justiça deferir o pedido de habeas corpus, determinando a imediata libertação do requerente.
Passe mandado de libertação.
A Recorrente apresentou alegações, tendo concluído da seguinte forma:
Em relação ao exercício de 2005, aqui em causa, de acordo com a matéria de facto fixada no ponto 2, a impugnante não apresentou o modelo 22 IRC a que estava obrigada.
Assim sendo é manifesto que a Administração Tributária fez uma correta interpretação das normas legais aplicáveis ao caso concreto pelo que o ato tributário ora impugnado não viola qualquer disposição legal e deve ser mantido na esfera jurídica da recorrida.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença de que se recorre, julgando totalmente improcedente a presente Impugnação.
Não é pelo facto de o contribuinte faltar a um seu dever para com a Autoridade Tributária falta de apresentação da declaração de rendimentos imposta pela que legitima que esta desrespeite o exercício do direito da Recorrida de participação na formação do acto de liquidação.
e. A decisão do Tribunal a quo foi acertada e não merece qualquer censura, tendo procedido a uma adequada interpretação e subsunção das normas aplicáveis aos factos dados como provados.
g. Cumpre destacar que a posição defendida pela Recorrente já foi expressamente recusada por este Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 18 de junho de 2014 processo n. 01102/13), decisão na qual se consagrou o entendimento segundo o qual o artigo 6 da Lei Geral Tributária impõe, mesmo nos casos de liquidação oficiosa de imposto, que a Autoridade Tributária faculte ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia.
Termos em que deve o presente recurso serjulgado totalmente improcedente mantendo-se integralmente a sentença recorrida, assim se fazendo a boa e costumada JUSTIÇA!
Foi elaborada pelos serviços da Administração Fiscal uma declaração oficiosa em 30 de Novembro de 2006, nos termos do n.1 do artigo 8 do CIRC - cf. doc. ínsito a fls.38 do Processo Administrativo Tributário, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A liquidação objeto dos autos foi emitida em 2 de Maio de 200
Em 14 de Agosto de 2007 a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa, tendo a mesma sido instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 sob o n...... - cf. Processo de Reclamação Graciosa ínsito no PAT apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Decorrido o prazo de seis meses desde a apresentação da reclamação graciosa e formada a presunção de indeferimento tácito da mesma, veio o sujeito passivo em 14 de Maio de 2008 apresentar a presente impugnação judicial - cf. teor de fls.1 dos autos.
A decisão recorrida consignou como factos não provados os seguintes:
A motivação da matéria de facto alicerçou-se no seguinte: "OTribunal alicerçou a sua convicção na apreciação conjugada de toda a prova documental junta aos autos pela Impugnante e pela Fazenda Publica, indicada relativamente a cada um dos factos, cujos documentos não foram impugnados.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação oficiosa de IRC e respetivos JC, do exercício de 2005, por preterição de formalidade essencial que cominou o ato de anulabilidade.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, concretamente por ter decidido que a liquidação oficiosa enferma de preterição de formalidade essencial, porquanto não foi objeto de notificação para audição prévia, não podendo, neste particular, ser convocada a teoria do aproveitamento do ato.
A Recorrente defende que a Recorrida não apresentou a declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC, respeitante ao exercício de 2005, a que estava obrigada, razão pela qual foi emitida a competente liquidação oficiosa de imposto, ao abrigo do artigo 8, n. 1, alínea, do CIRC, tendo por base a totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontre determinada.
Sufragando, outrossim, que tais situações devem ser equiparadas aquelas em que a liquidação se efetua com base na declaração do contribuinte, donde dispensadas legalmente dessa audição.
O Tribunal a quo entendeu verificada essa preterição de formalidade legal aludindo que: "o princípio da participação dos contribuintes nas decisões que lhes dizem respeito não pode ser afastado a não ser nas exatas situações que a lei define, e nada mais.
O que bem se compreende, pois seria absolutamente desnecessária a participação do contribuinte na formação de um ato em que o próprio já participou através da apresentação da declaração.
Vejamos, então, se a decisão recorrida padece do aludido erro de julgamento.
- A notificação deve fixar um prazo entre 10 e 15 dias para a entidade inspeccionada se pronunciar sobre o referido projecto de conclusões.
Resulta, assim, do regime jurídico traçado anteriormente, que é imposto o direito de audição antes da liquidação, antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições, antes da decisão de aplicação de que é imposto o direito de audição antes métodos indiretos, e antes da conclusão do relatório da inspeção tributária, só sendo dispensada tal formalidade quando o sujeito passivo já teve oportunidade de o fazer na fase do procedimento, que culminou nos atos de liquidação, e nas demais situações enunciadas no transcrito n 2, do artigo 6 da LGT.
Feitos os considerandos de direito que relevam para o caso dos autos, vejamos, então, o que resulta do acervo probatório dos autos.
E não é o facto de o contribuinte faltar a um dever para com a Administração que legitima esta a, por sua vez, desrespeitar um direito dele.
Significa, portanto, que no caso das liquidações oficiosas inexistindo autoliquidação a questão não é passível de subsunção no convocado artigo 6, n2, alínea, da LGT, donde de dispensa de audição prévia. Acresce, outrossim, que nem se mostra provado, nem, tão-pouco, alegado, que tenha ocorrido o circunstancialismo previsto no n. 2, al., do mesmo normativo.
Ademais, in casu, encontrando-nos perante o exercício de 2005, e tendo a liquidação sido emitida em 2007, não se vislumbra, de todo, compaginável com uma situação urgente.
Destarte, no caso vertente, a AT estava obrigada a conceder o direito de audição antes da liquidação.
Com efeito, da intervenção do contribuinte no procedimento da liquidação oficiosa sempre poderia, no caso vertente, resultar uma alteração dos termos em que a matéria colectável foi determinada pela AT, bastando, para o efeito, atentar no ponto da factualidade
E por assim ser, improcedem, na íntegra, as alegações da Recorrente com a inerente confirmação da decisão recorrida e consequente manutenção do juízo anulatório do ato impugnado.
cfr.artigo 135, do CPA, então em vigor; Ac.TCAS processo n 9810/16 e 5428/12, de 212016 e 0201; Diogo Leite de Campos e Outros, ob.cit., pág.515; Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.437
Vide, neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário anotado 6 edição, vol. , página 431; Jorge Lopes de Sousa, Diogo Leite de Campos e Benjamim Silva Rodrigues, LGT anotada, 3 edição, página 28
No mesmo sentido, vide, designadamente, Aresto do STA, prolatado no processo n 0252/06, de 212020, e bem assim do TCAN, no processo n 00710/07, de 202020, e TCAS no processo n 567/17, de 20201
Inconformada, a Autoridade Tributária e Aduaneira recorreu jurisdicionalmente para este Supremo Tribunal Administrativo, tendo, após ter sido proferido despacho de admissão de recurso, apresentando as respectivas alegações, que concluíram nos termos seguintes:
Não ficou provado nos Autos que tenha sido efetuada opção pelo enquadramento no regime de contabilidade organizada de tributação, como tinha sido afirmado pelos Impugnantes, tendo o sujeito passivo obtentor de rendimentos profissionais ficado enquadrado naquele regime, de forma intermitente, por obrigação legal, não tendo, no entanto, atingido volume de rendimentos para ali ficar nos anos de 2006 e 2008, entendendo a Autoridade Tributária, contra o decidido, que o n. 5 do art. 2 do CIRS, tem aplicação necessária para os casos em que exista opção por esse regime de determinação, pois apenas assim, e salvo melhor opinião, se harmoniza o disposto nos n.s 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo:
Ficam abrangidos pelo regime simplificado aqueles contribuintes que não atinjam volume de rendimentos que os obriguem a ir para o regime da contabilidade e não optem por este n.s 2 e; caso fiquem enquadrados no regime da contabilidade por obrigação legal, sem opção, então, pelo n. 2 do artigo, ficam no ano seguinte no regime simplificado;
Os Impugnantes, doravante Recorridos, apresentaram contra-alegações que encerraram formulando as conclusões que infra se transcrevemos:
As referidas liquidações foram calculadas com base no regime simplificado de tributação;
Com efeito, a interpretação mais coerente do artigo 28 do CIRS deve conduzir a declarar o regime de contabilidade organizada como o regime geral de determinação dos rendimentos tributários, em plena conformidade com o princípio da tributação segundo o rendimento real vertido no artigo 104 da CRP;
Consequentemente, ao contrariar o regime legal vigente, a liquidação efetuada pela Administração Tributária com base no regime simplificado é ilegal;
A. Em 1986, o Impugnante A. iniciou a actividade de construção de edifícios residenciais e não, com o CAE-041200 - cf. certidão junta como doc. 5 da petição inicial, a fls. 32 e 33 dos autos, que se dá por integralmente reproduzida;
- Outras Situações
- Em sede de IRS
Da consulta ao sistema informático da DGSI verifica-se que o sujeito passivo A está inscrito pela actividade de instalações eléctricas CAE, no regime simplificado no ano de 2007 e no regime de contabilidade organizada desde 002008, enquanto o sujeito passivo B não está inscrito para exercício de qualquer actividade profissional ou empresarial e apresentaram os seguintes rendimentos:
- Consulta ao Sistema Informático da DGCI
- Declaração anual - Anexo J/Modelo 10
De acordo com a declaração anual - anexo J, verifica-se que o sujeito passivo A e o sujeito passivo B obtiveram os seguintes Rendimentos:
Análise dos valores declarados versus valores patrimoniais
Outros Proveitos
No ano de 2008, o sujeito passivo encontra-se no regime de contabilidade organizada por força do n. 6 do artigo 2 do Código do IRS.
Pelo cruzamento entre a declaração modelo 3 de IRS e os valores dos anexos J/modelo 10, verifica-se que o sujeito passivo omitiu na declaração modelo 3 de IRS artigo  n. 2 alínea do do ano de 2007 o rendimento declarado pelo Banco F..SA, no montante de 116,9
Face aos elementos anteriormente descritos, verifica-se que não foram englobados nos termos do artigo 2 do Código do IRS, todos os rendimentos obtidos pelo sujeito passivo, pelo que se propõe as seguintes correcções, nos termos do n. 4 do artigo 6 do Código do IRS:
Se estes sujeitos passivos não optarem pelo regime da contabilidade, ficarão abrangidos, no triénio referido pelo regime simplificado.
O recorrente não exerceu a opção, prevista no n3 do art. 28 do CIRS para o ano fiscal de 2009, pelo que ficou enquadrado no regime simplificado.
Assim, deve o despacho de indeferimento proferido pelo Exmo. Senhor Chefe de Divisão da Justiça Tributária manter-se, pois o mesmo fez correcta aplicação das orientações superiores a que este serviço está vinculado.
Assim, deve o despacho de indeferimento proferido pelo Exmo. Senhor Chefe de Divisão da Justiça Tributária manter-se, pois o mesmo fez correcta aplicação das orientações superiores a que esta serviço vinculado.
Factos / Parecer:
Os Serviços de Inspecção fundamentaram o enquadramento no regime simplificado de tributação, nos anos de 2007 a 2009, tendo presente o volume de negócios e as disposições legais a mencionar:
Sabendo que nos anos de 2006 e 2008, o sujeito passivo não ultrapassou o referido limite de vendas, nem optou pelo regime de contabilidade organizada, nos termos do n. 3, da mesma disposição legal, ficou automaticamente sujeito ao regime simplificado, nos anos seguintes de 2007 e 2009;