rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O veículo QF era utilizado em deslocações inerentes ao dia a dia do Autor, como idas ao supermercado, médicos, farmácias, ginásio, para além de visitas a amigos e familiares e demais momentos de lazer artigo 52 da p.).
O veículo QF era usado diariamente como instrumento de trabalho do A. nas deslocações a que o mesmo está obrigado no exercício da sua actividade profissional artigo 53 da p.).
Foi aqui aditado o ponto 21-A, conforme adiante decidido.
Mais considerou como relevantes mas não provados os seguintes:
O veículo automóvel de marca Renault estava disponível para o Autor efetuar as deslocações necessárias ao desempenho da sua atividade profissional e ainda as suas deslocações pessoais artigos 123 e 124 da contestação).
O Autor ficou privado de telemóvel por 12 dias, tempo que durou o arranjo do telemóvel artigo 63 da p.).
O Autor sofreu desgosto por ter perdido a viatura QF artigo 87 da p.)."
Relativamente aos restantes factos provados, a convicção do tribunal fundou-se:
Nos seguintes elementos documentais:
No teor de elementos documentais conjugado com meios de prova resultantes de declarações e/ou testemunhos produzidos no julgamento para os factos:
Não colheu a tese, sustentada pela testemunha J. arrolada pela Ré, de que os valores atribuídos pela avaliação Eurotax aos extras do veículo não continham a desvalorização inerente ao facto de o veículo não ser novo, pois se confrontarmos os valores dos extras naquela avaliação, com os valores em novo que constam da factura de compra, constatamos existir assinalável diferença, para menos, na cotação do Eurotax.
Não é crível que, se tivesse tido real possibilidade de concretizar negócios no valor de vários milhares de euros, necessitando de viatura para realizar deslocações durante aquele curto período de tempo, o Autor não tivesse tido como mais tarde veio a a iniciativa de usar um automóvel alugado para suprir essa falta.
Nenhuma prova relevante foi feita do teor dos factos não provados 15 e 1
Recurso da ré
Estar-se-ia perante objecto diverso e, assim, a infringir o princípio ne eat iudex ultra vel extra petita partium, corolário do dispositivo.
Num caso com alguma similitude, embora de sentido inverso mas tocando o mesmo plano teórico 3, admitimos que efectivamente poderia estar-se ante diferentes pedido e causa de pedir e, portanto, ante a impossibilidade de, formulado um, o tribunal condenar no outro, como pretendia o aí recorrente uma vez que entretanto desaparecera fundamento para o primeiro e ele, sem observar os pressupostos processuais inerentes, defendia, em sede de recurso, que a sentença devia ter condenado no segundo.
Não se configura, porém, aqui a hipótese. O Tribunal não condenou em prestação nem em pedido objectivamente diferentes do formulado.
Nenhuma respeita ao pagamento do custo estimado da reparação.
De facto, uma melhor e mais explícita fundamentação adequada, conforme ao exigido nos arts 131, n 3, 154, n 1, e 607, n 3, CPC, teria a vantagem de expor, em termos mais claros, o juízo empreendido e de evitar a necessidade de, por via interpretativa, ter de se procurar o sentido do que realmente o M Juiz quis dizer e que deve validamente prevalecer.
A nosso ver, reconhecendo o tribunal recorrido que o autor tem direito a ser indemnizado, no sentido de naturalmente restaurar a situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento arts 562 e 566, e tendo diante de si, em função dos termos em que as partes estruturaram o litígio e nele discutiram as respectivas posições, como questão fulcral a resolver 4, o problema de saber, no caso concreto, qual a quantia justamente devida para reconstituir o património do autor do dano sofrido, visou o tribunal encontrar, entre os valores extremados defendidos pelas partes em função do método/critério por cada uma preconizado, qual o legal e justo.
Entendeu, porém, que, sendo propriedade do autor os salvados e no respectivo património permanecendo o respectivo valor, este deveria ser ponderado na busca do valor justo a repor pela ré para se alcançar aquele.
Improcede tal questão.
O tribunal motivou o seu julgamento, referindo sobre a questão que:
É evidente que a posição extremada, quanto a esta matéria, de ambas as partes, se nos apresenta pouco fiável, desde início.
Bem reveladora da sua referida tergiversação é o facto de, nas alegações, a ré invocar, como base do seu ponto de vista, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 21-05-2020 5 a título de exemplo de entendimento jurisprudencial supostamente em linha com o seu e no sentido de que os resultados proporcionados por tal Tabela nem sempre correspondem aos valores de mercado dos veículos.
Reconhecendo-se-lhe, pois, razão parcial, julga-se, a despeito do pretendido e contra-alegado pelo autor, ser de alterar a decisão apenas quanto ao ponto 12 que, consequentemente, ficará com a seguinte redacção:
Os não provados 1 e 2 manter-se-ão.
Ampliação da matéria de facto
Pretende a ré que, nos termos do art 5, n 2, alínea, CPC, sejam aditados factos decorrentes da instrução e discussão da causa que considera serem complementares dos alegados por si na contestação e confessados pelo autor no seu depoimento.
O autor, sobretudo nos itens 51 a 59 da sua petição, alegou ter sofrido danos, que qualifica ora patrimoniais ora não patrimoniais, resultantes da privação do uso do seu veículo, por este ter ficado impossibilitado de circular, quer os reflectidos no exercício da sua actividade profissional em que o utilizava, quer na satisfação e conforto que a disponibilidade do mesmo lhe proporcionava.
Assim, aditar-se-á um ponto com o n 21-A, com a seguinte redacção:
Nesta parte e nesta medida procederá, pois, o recurso da ré.
Claro que esta dedução defendida pela ré e admitida na sentença nos termos também já atrás é alvo de contestação pelo autor no seu recurso.
A ré pretende que a sentença seja nessa parte revogada, sustentando inexistir nexo de causalidade, não poder cumular-se tal indemnização com a da privação do uso onde a perda das correspondentes utilizadas deve ser contemplada, sob pena de enriquecimento, e sempre se tratar de despesas a que o autor estaria obrigado.
O autor contrapõe, tão só, que não obstante a inoperacionalidade do veículo teve de suportar aquelas despesas, pelo que deve delas ser reembolsado, nos termos decididos.
Afigura-se-nos que a razão está do lado da ré.
O veículo permaneceu, não obstante o sinistro, no domínio do autor e, portanto, independentemente de ele circular ou estar parado na garagem, sempre sobre o seu dono impendia a obrigação.
Todavia, mesmo que acidentado não tivesse sido o veículo, sempre o imposto teria de ser pago art 563,.
Semelhante raciocínio vale quanto ao prémio de seguro, devido em razão do contrato e para cobertura dos riscos inerentes.
Deste modo, a compensação devida ao facto de ter efectuado tal despesa apesar de o veículo estar impedido de circular e, portanto, não ter usufruído da respectiva disponibilidade caberá na indemnização pela privação do uso.
"Está provado que o veículo do Autor ficou, por força dos danos sofridos no acidente, sem circular desde a respectiva data até hoje.
No mesmo sentido também o Acórdão do TRG de 102005, proferido na apelação n. 068/05 in WWW.DGSI.PT.
Desde 212017 até hoje que o Autor está privado do uso do QF.
O Autor utilizava-o em deslocações do dia a dia, como idas ao supermercado, médicos, farmácias, ginásio, para além de visitas a amigos e familiares e demais momentos de lazer. Era também usado diariamente como instrumento de trabalho do A. nas deslocações a que o mesmo está obrigado no exercício da sua actividade profissional.
de 212017 a 112017 12; e
Ou seja: mesmo dispondo de outro veículo, mas já não o de substituição fornecido pela seguradora, entendeu merecida e devida a compensação, sem qualquer diferenciação no valor diário respectivo.
Ora, verdadeiramente sem possibilidade de dispor de qualquer veículo, o autor apenas esteve no período que imediatamente se seguiu ao acidente, ou seja, de 29-11-2017 a 10-12-201
Como se referiu no Acórdão da Relação de Lisboa, de 11-12-2019 8:
A privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade correspondente, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no artigo 1305 do Código Civil, é lícito ao proprietário gozar, e., o uso e fruição da coisa.
Deste modo:
procede o do autor quanto ao período compreendido entre 11-12-2017 a 09-02-2018;
improcede o recurso da ré na parte em que defendeu que defendeu ter oferecido a indemnização devida em 29-01-2018, data a partir da qual teria o autor incorrido em mora por a não ter aceite, uma vez que tal oferta não compreende e não cumpria a obrigação integral desde logo porque não procedente na medida pretendida a impugnação do facto do ponto 12;
"- teve de efectuar telefonemas para a Ré, enviou emails e contratou advogados, na tentativa de alcançar uma resolução amigável do presente litígio;
sofreu dores;
ficou temporariamente impossibilitado de praticar exercício físico;
A ré apelante não põe em causa o merecimento da indemnização.
O autor apenas alegou impossibilidade de trabalhar por causa da privação de viatura, jamais por qualquer constrangimento patológico, físico ou psíquico.
Recurso do autor
Pretende o autor que se julguem provados os pontos de facto ns 4 e 5 que na sentença foram julgados não provados.
Invoca ele, além dos documentos 30 e 31, as suas próprias declarações, as da sua companheira A. F. e das testemunhas R. O. e R. R., enfatizando a sua credibilidade e força probatória.
Ora, na motivação a respeito de tais pontos, considerou-se:
O mesmo se diga quanto ao ponto não provado n 15, que o autor defende também dever ser julgado provado.
Refere-se nele:
Do mesmo passo, invocando o testemunho da mesma A. F. e alternando agora com o de A., pretende o autor que se julgue provado o facto não provado 1
Sobre o mesmo consta da motivação que nenhuma prova produzida.
nunca pretendeu ficar com o salvado;
o outro veículo Renault sua propriedade era utilizado unicamente pela sua companheira;
entre 30-11-2017 e 11-12-2017 não teve ao seu dispor qualquer viatura;
a ré assumiu que a reparação natural era excessivamente onerosa.
O autor não fundamenta em razões atendíveis o aditamento. Limita-se a argumentar de que se trata de factos provados e a apontar os meios de prova para tal.
Por tudo isso, deve improceder o pretendido aditamento.
Relativamente ao problema da equiparação do valor indemnizatório ao custo da reparação, já se considerou, a propósito da pela ré arguida nulidade da sentença, que nesta apenas se mencionou tal valor em termos comparativos e para balanceamento do valor a arbitrar. Não se tomou tal custo como base ou critério para em função dele condenar a ré a pagá-lo.
Não existe fundamento legal para isso.
No sentido contrário, encontramos os Acórdãos do STJ, de 09-03-2010 13, da Relação de Lisboa, de 27-03-2012 e de 11-10-2018 14, da Relação do Porto, de 21-03-2013 e de 11-09-2018 15, desta Relação de Guimarães, de 14-11-2013 16 e da Relação de Coimbra, de 10-09-2019 1
Daí que deva improceder, nesta parte, a apelação do autor.
Tem o autor direito a:
Neste recurso, o procedimento encetado por ambas as partes, desvia-se patentemente das regras.
Custas da acção por ambas as partes, na proporção do respectivo vencimento/decaimento.
Guimarães, 04 de Março de 2021
Reformatámos o texto.
Tendo o autor peticionado o valor do custo orçamentado para reparação do seu veículo sinistrado, mas tendo-o, entretanto, vendido tal como ficou após o acidente assim inviabilizando a hipótese de o e não tendo modificado o pedido nem a causa de pedir, discutia-se aí se devia ser-lhe atribuída indemnização em forma diversa, designadamente pela diferença entre o preço por que assim o vendeu e o que ele teria e por que o poderia vender se não estivesse danificado.
Que se for prévia e cabalmente definida e enunciada, como manda o n 2, do art 607, facilita o seu tratamento mais claro e preciso, a busca da solução e a sua compreensão pelos destinatários.
Processo n 24171/18T8LSB.L1-
Processo n 56/17T8MTR.G
Processo n 3088/17YRLSB-
Processos n 0015077 , n 9440463 e 965023
Processo n 002583
CJ, ano , 1998, Tomo , páginas 270 a 27
Processo n 1247/04TJVNF.PS
Processos n 131/14YRLSB-7 e n 7247/9T8LSB.L1-
Processos n 7269/10TBMAI.P1 e n 3004/10T8OAZ.P
Processo n 318/10TBFAF.G
Processo n 5/15T8TCS.C
Processo n 3113/16T8VCT.G
Processo n 3652/19T8VCT.G
Proc. N 439/17T8OLH-J.ES1
se um determinado afetado deverá responder apenas na medida em que o prejuízo possa ou deva lhe ser atribuído ou aos atos determinantes dessa culpa,
facto que, inquestionavelmente, o douto Acórdão ora em questão veio a apreciar, sem se pronunciar sobre a questão dissidente e que justificou a admissão do recurso de revista.
Notificados os recorridos, nada disseram.
sendo este o objeto, a questão fulcral que se coloca e suscita é a da interpretação de tal alínea do art. 18/2 e da sua conjugação com o n. 4 do mesmo art. 18 do CIRE.
Efetivamente, resulta dos factos provados:
Resulta pois evidente, duma leitura medianamente atenta de tais trechos do Acórdão, que:
se começou por explicitar a interpretação que, a nosso ver, deve ser feita da alínea do art. 18/2 do CIRE e a sua conjugação com o art. 18/4 do CIRE;
Foi o que se fez, porém, em sentido desfavorável ao recorrente.
Pelo exposto, indefere-se a presente arguição de nulidade.
E condena-se o requerente/recorrente nas custas do incidente anómalo a que, em face da manifesta falta de fundamento da nulidade invocada, deu causa, fixando a taxa de justiça em 3 UC.
Lisboa, 06/10/2021
Conselheiro Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, pág. 37
A que, embora fora do recorte conceitual das nulidades, se respondeu.
O Novo Banco S.A. moveu execução para pagamento de quantia certa contra A eB.
Citados os executados, vieram estes, separadamente, deduzir oposição.
A prescrição da obrigação titulada pela livrança, por ter ocorrido o prazo de prescrição ordinária art. 309 do;
Por seu turno, o Executado B deduziu oposição, que foi inicialmente tramitada no apenso B, e veio posteriormente a ser incorporada nos presentes autos, invocando a prescrição do crédito exequendo, e invocando os seguintes fundamentos:
Findos os articulados, foi proferido, em ambos os apensos, despacho de saneamento dos autos, pronunciando-se o Tribunal, tabelarmente, sobre os pressupostos processuais e dispensando a seleção da matéria de facto assente e controvertida, atenta a sua simplicidade.
Finda esta foi proferida decisão sobre a matéria de facto, que não foi objeto de quaisquer reclamações, após o que foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
"Em face de todo o exposto, julgo procedentes as oposições deduzidas pelos executados/opoentes.
Inconformado com tal decisão, veio o banco embargado interpor o presente recurso de apelação, cuja motivação resumiu nas seguintes conclusões:
idem os docs. 10 e os factos 9 e 10 dos factos provados.
Todavia, a dívida não foi paga.
O executado/opoente A, deduziu a sua Oposição, com os seguintes fundamentos: alegada prescrição da dívida avalizada; alegado preenchimento abusivo do título; e alegado abuso de direito.
Já o executado/oponente B, deduziu a sua Oposição, com os subsequentes fundamentos: alegada prescrição da dívida avalizada; alegado preenchimento abusivo do título; e impugnação da assinatura constante do verso da livrança.
Aos 30/08/2019 foi junto aos autos o relatório do exame pericial, elaborado pelo Laboratório de Polícia Científica, aos 20/08/201
O qual não foi objecto de uma qualquer reclamação.
E, aos 15/02/2021, foi, então, proferida sentença.
Facto 17
A reapreciação/reponderação da matéria de facto - o que expressamente se requer ao abrigo do disposto no artigo 640 do CPC -, conduzirá a diferente conclusão quanto ao desfecho da presente acção.
O meio idóneo para verificar a autenticidade daquela assinatura é a prova pericial.
Violou, pois, a douta sentença recorrida, o disposto, designadamente, nos artigos 342 e 388 do , sendo inclusivamente nula, nos termos e para os efeitos das alíneas e do n. 1 do artigo 615 do CPC, porquanto sequer especificou os fundamentos de facto que justificam a decisão e sequer analisou as provas leia-se, aqui, a prova, o que se invoca para todos os efeitos legais.
Por outro lado, entende o Recorrente que, identicamente, a prova documental produzida carecia de ter sido valorada de forma distinta pelo douto tribunal a quo.
Desta feita, impõe-se dar decisão e resposta diversa ao facto 16 dos factos provados, nos termos que se passam a expor:
Facto 16
Com efeito, desde logo, o executado/opoente A não assinou o contrato de financiamento, mas tão-só a autorização de preenchimento da livrança.
O contrato descrito em 5 foi objeto de sucessivas renovações, por acordo das partes.
Modificação que, influirá na decisão de direito.
Assistindo, como tal, ao Exequente ampla liberdade para decidir do momento em que devia preencher a livrança, sem que daí resultasse algum risco de prescrição.
Consequentemente, e por seu turno, a livrança foi preenchida no estrito cumprimento da respectiva autorização de preenchimento, inexistindo também qualquer preenchimento abusivo.
Donde, é de concluir que o status quo societário do avalista na subscritora da livrança em branco é totalmente indiferente.
Pelo que, inexiste qualquer abuso de direito.
Os recorridos apresentaram contra-alegações.
Assim, o recorrido A sintetizou a sua posição nas seguintes conclusões:
Se foi executada uma livrança, que reconhecidamente foi assinada em branco, é evidente que o embargante pode exigir o pacto de preenchimento dessa mesma livrança, e se esse preenchimento foi feito de acordo com as normas, e a acordado, 23 anos após a subscrição do título, pois obviamente aquilo que está em causa é o próprio título, que estando incompleto no acto de subscrição, fica em causa o elemento literal que consta agora do mesmo, a sua validade, enquanto tal, e não qualquer relação subjacente.
O tribunal recorrido entendeu e bem que o preenchimento pelo recorrente da livrança 17 anos após o embargante ter deixado de ser sócio da aceitante, o fez incorrer em abuso de direito, por ter ultrapassado os limites da boa-fé, bons costumes e o fim social do direito, conforme artigo 33 do
Não tem qualquer fundamento o defendido pelo apelante na alegação de que lhe assistiria uma ampla e quiçá eterna liberdade para decidir o momento para preencher a livrança.
Por seu turno, o apelado B apresentou as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida aplicou corretamente o direito aos factos.
A alegação do Recorrente de que a livrança, aval e pacto de preenchimento da mesma foram subscritos pelo ora Recorrido é absoluta e categoricamente falsa, não tendo o Recorrente cumprido o ónus de prova que sobre si recaía.
O Recorrente alega que a facilidade de crédito não foi paga, o que não conseguiu provar.
Ora a obrigação quando não transmitida a terceiro está intimamente ligado á obrigação principal, sendo que o Recorrente não cuidou de provar que a mesma não teria sido liquidada.
E após tal decurso de tempo, em total inércia, tenha decidido avançar com acção executiva contra dois ex-sócios da sociedade, entre os quais o Recorrido.
Tais factos foram aferidos e considerados provados diretamente pelo Tribunal recorrido, conforme se pode constatar da decisão sobre a matéria de facto, que nenhum reparo ou reclamação mereceu do Recorrente.
Sem prejuízo, o Digníssimo Tribunal considerou não provado que o Recorrido tivesse firmado aval e pacto de preenchimento de livrança.
Ao contrário do que vem alegado pelo Recorrente, surge bastante evidente que o Tribunal recorrido analisou toda a prova produzida nos presentes autos, incluindo a prova documental e pericial e, de forma critica, bem fundamentada e apoiada no direito aplicável, decidiu como não provado que o Recorrido B tenha aposto a sua assinatura quer no aval quer no documento de autorização do respectivo preenchimento.
Uma probabilidade de ligeiramente acima de 50% de ser ou não ser a assinatura do Recorrido, traduz grande incerteza sobre se o mesmo assinou ou não aval o que foi obviamente considerado pelo digníssimo Tribunal Recorrido.
Tal incerteza teria de ser ultrapassada com recurso a prova complementar adicional, conforme teve em consideração a decisão recorrida.
O ora Recorrente, nenhuma prova adicional, documental ou testemunhal produziu nos autos que colocasse, ao menos, o Recorrido a ir ao balcão do banco firmar documentos quanto mais firmar contrato de facilidade de crédito no qual não surge sequer o nome do, autorização de preenchimento de livrança ou aval.
Tendo o Recorrido A firmado documento de autorização de preenchimento de livrança em branco, as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança encontram-se no domínio das relações imediatas, não se verificando entre o avalista e beneficiário da livrança a interposição de quaisquer pessoas.
De qualquer forma, o Recorrido poderia arguir a excepção pessoal da violação do pacto de preenchimento, tal como o fez.
Como se viu, concluiu que nos casos da avalização de livranças em branco com pacto de preenchimento / autorização do seu preenchimento, as obrigações dai derivadas encontram-se no domínio das relações imediatas.
A convenção de preenchimento de livrança, traduz a determinação e confiança do avalista que o preenchimento da livrança se faça nos termos de tal convenção, podendo o avalista prevalecer-se de certas vicissitudes da relação fundamental porque o preenchimento da livrança dela directamente depende artigo 1 da.
Nesse sentido, é lícito ao avalista ou obrigado cambiário demandado demonstrar que o título emitido em branco foi preenchido em desconformidade com a convenção do seu preenchimento, como aliás foi decidido por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto citado na douta decisão recorrida. Acórdão da RP de 08/07/2015, Processo n. 4135/19T2AGD-A.P1 in www.dgsi.pt).
E pode faze-lo por via de embargos de executado, como foi o caso do Recorrido.
A este propósito é necessário ter, desde logo em conta, as cláusulas do contrato de facilidade de crédito em conta corrente celebrado pela ..., LDA. e a Recorrente, designadamente a cláusula 4 que estabelece prazo de vencimento de obrigação e para as quais o pacto de preenchimento da livrança remetem, que refere o seguinte:
" Prazo
Ou seja, as obrigações derivadas da facilidade de crédito em conta corrente se venciam a 10199
A sua eventual renovação teria de ser solicitada ao Banco ora Recorrente e este teria de concordar por escrito.
O que tal significa em bom e claro rigor, é que o contrato de facilidade de crédito se venceu em 101990 e o pagamento da obrigação vencida foi sendo efectuado pela ..., LDA. ao longo de 22 anos, nada mais do que isto.
Neste ponto, se a decisão pecou foi por entender que se verificaram renovações automáticas do contrato de facilidade de crédito, pois como se viu, da análise dos termos do próprio contrato, a obrigação em causa tinha prazo certo de vencimento e a sua renovação ou prorrogação implicava procedimento especifico: - teria de ser solicitado pela ..., LDA. e teria de ser aceite por escrito pelo Recorrente.
Ora, nenhum documento ou testemunha foram apresentados pelo Recorrente confirmando qualquer solicitação da ..., LDA. e muito menos a aceitação de renovação de facilidade de crédito em conta corrente pelo próprio Recorrente e era sobre este que recaía o ónus probatório em face do direito que alegou.
Aliás, provado ficou, que o Recorrido não firmou qualquer contrato de facilidade de crédito, livrança ou aval e autorização de preenchimento de livrança em branco e muito menos solicitou ou firmou qualquer renovação de contrato.
Assim, o pacto de preenchimento da livrança e respectivos avales, que traduziria uma convenção estabelecida diretamente entre os avalistas e o Recorrente, não foi cumprido por este, no que se refere a quaisquer prorrogações ou renovações.
E desta forma o Tribunal recorrido, concluiu e bem, que: