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Com efeito, o vínculo resultante do contrato de promessa de compra e venda, celebrado sem eficácia real, ainda que com eventual traditio da coisa, é meramente obrigacional: sempre a Recorrida agiu como detentora do "corpus possessório", mas sem o " "animus possidendi".
De resto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra Proc. 608/06BESNT), em conformidade com a informação e despacho de 12/5/2008, ordenou a suspensão da venda do imóvel em causa até que se verificasse o levantamento da suspensão da venda judicial facto ainda não.
É no entanto chocante a afirmação do Recorrente de que a Recorrida esteve presente em Assembleias do Condomínio, tendo para tal sido convocada, sendo que ela nunca esteve nelas presente, pessoalmente ou através de mandatário, nem para as mesmas foi alguma vez convocada.
Chocante e falsa é também a alegação de que a Recorrida adquiriu o imóvel por usucapião, invertendo o título de posse: nunca o fez!
A verdade é que a "posse" da Recorrida sempre foi precária, sendo isso mesmo o que decorre da interpretação do Acordão invocado pelo Recorrente.
Se o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre a posse efetiva da fração, seu uso exclusivo e gozo, participação da ré nos assuntos relativos ao condomínio, sobre o arrendamento da fração e sobre o pagamento de prestações de condomínio que o seu inquilino faz?
Se a exceção de ilegitimidade deverá ser julgada improcedente?
Importa, pois, saber se o Tribunal recorrido omitiu a decisão sobre questão de que devesse conhecer e, nomeadamente, se não se pronunciou sobre a posse efetiva da fração da  R, seu uso exclusivo e gozo, participação da ré nos assuntos relativos ao condomínio, sobre o arrendamento da fração e sobre o pagamento de prestações de condomínio que o seu inquilino faz.
O Tribunal recorrido considerou, como se viu, que a posição da ré não lhe permite ser responsável pelo pagamento das dívidas condominiais, não sendo proprietária da fração em questão, não tendo posse sobre a mesma.
Vejamos se o Tribunal errou na apreciação efetuada e se, como invocou o recorrente, a exceção de ilegitimidade deverá ser julgada improcedente.
Nos termos do artigo 3 do CPC, o autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar, enquanto que, o réu, é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer n..
Da alegação do autor deriva que, tal como configura a ação, o autor considera a  ré como titular dos direitos de gozo e fruição da fração dos autos, assumindo a titularidade das utilidades inerentes, apesar de a fração se encontrar registada, no registo predial, como propriedade da  ré.
Assim, em termos de apreciação da exceção dilatória de ilegitimidade passiva, a mesma soçobraria, atenta a invocação efetuada pelo autor, geradora do interesse direto da ré na contradição da demanda.
Ora, a nosso ver, a pretensão, tal como se encontra configurada pelo autor, justifica, como se disse, a manutenção na demanda da  ré e a mesma não deixa de ter direto interesse em contradizer, como, aliás, o manifestou.
A ré, em sede de contestação, confirmou essa dupla relação com a fração cfr. artigos  a  e ), muito embora tenha negado diversos factos que lhe foram imputados pelo autor cfr. artigos  a 1 da contestação) e invocado desconhecimento de outros cfr. artigo 1 da contestação).
Como se disse, a questão a colocar nos autos é a de saber se, perante o autor, a  ré atuou como se de proprietária se tratasse, gerando a obrigação de proceder ao pagamento dos encargos decorrentes da utilização que efetuava da fração dos autos, sabendo-se que, os encargos com a coisa possuída são pagos pelo titular do direito e pelo possuidor, na medida dos direitos de cada um cfr. artigo 127 do.
Presente Apenso A:
Tendo sido proferido despacho liminar, os exequentes apresentaram contestação, alegando, em suma, que o embargante não foi absolvido, pelo que a execução deverá prosseguir quanto ao mesmo. Apenso
Tendo sido proferido despacho liminar, os exequentes apresentaram contestação, alegando, em suma, que não se verifica a indeterminação do objeto da obrigação alegada pelo embargante, que sabe qual o pavilhão que ocupou, as transformações que nele foram feitas, e o estado em que ele se encontra, acrescendo que o pavilhão e lote a entregar está definido na sentença.
Mais alegou que os exequentes não dispõem de título para exigir a entrega do prédio sem construções, inexistindo título executivo.
Mais defendem que se verifica erro da forma do processo e falta de título executivo, no que respeita ao pedido de demolição das construções existentes, não tendo as embargantes efetuado qualquer obra, configurando tal pedido um abuso de direito.
Tendo sido proferido despacho liminar, os exequentes apresentaram contestação, alegando, em suma, que a embargante foi condenada a restituir o prédio, constando da sentença que o mesmo prometeu comprar o pavilhão construído no lote n. 12 e no lote n. 13, não podendo exercer qualquer direito a título de benfeitorias.
Por fim, defendem que a cessão da posição contratual é inoponível ao exequente, mas não é compreensível como o embargante cedeu a sua posição contratual em 102012 e ainda tem a sua posse, requerendo a condenação do mesmo como litigante de má fé.
A 012019, foi proferido o seguinte despacho:
Inconformada com o assim decidido, veio a embargante F. interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
Foram construídos vários pavilhões no prédio a restituir.
Os exequentes não procederam ao suprimento da incerteza da obrigação exequenda.
A douta sentença não identifica com rigor o prédio a restituir, não referindo, nomeadamente se os pavilhões e demais infraestruturas ocupam a totalidade ou apenas parte do prédio.
É essencial que se conheçam os limites da parcela de terreno a restituir aos recorridos, conhecimento esse que só é possível se tivesse sido produzida a prova arrolada pela Recorrente.
Impende sobre os exequentes/recorridos definir com rigor a parcela de terreno a restituir.
Pelo exposto, cremos, não pode a obrigação considerar-se certa, cabendo aos recorridos enquanto exequentes diligenciar para a tornar certa, nos termos do art. 71 CPC.
A incerteza da obrigação exequenda constituiu fundamento para os embargos apresentados, pelo que a sentença ora recorrida violou o disposto no art. 729 al. CPC, o que constitui fundamento para o presente recurso.
Por tudo quanto vem alegado, violou a douta sentença o disposto no art. 729 al. do CPC, bem como as demais disposições legais invocadas nestas alegações.
De igual modo, o recorrente J. A. veio apresentar recurso de apelação nele formulando as seguintes
Cremos ser essencial que se conheçam os limites da parcela de terreno a restituir aos recorridos.
A douta sentença proferida não levou em atenção tais aspetos.
Salvo o devido respeito por opinião contrária, impende sobre os exequentes/recorridos definir com rigor a parcela de terreno a restituir.
Pelo exposto, cremos, não pode a obrigação considerar-se certa, cabendo aos recorridos, enquanto exequentes diligenciar para a tornar certa, nos termos do art. 71 CPC.
Termina, pedindo a revogação da sentença proferida e pela prolação de acórdão que julgue procedentes os embargos de executado deduzidos.
As nulidades processuais que se encontrem a coberto de uma decisão judicial podem ser impugnadas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, de harmonia com o entendimento doutrinária e jurisprudencialmente firmado.
Nos embargos de executado vide artigos  a 1 da oposição) as Recorrentes requereram a habilitação nos presentes autos da Y na posição da e , Lda.. As Recorridas na sua Douta Contestação aos embargos de executado aceitaram tal habilitação. Todavia, tal incidente, deduzido junto com os embargos, nunca foi decidido.
As Recorrentes viram por um lado não decidido incidente e por outro recusada a apreciação da argumentação esgrimida nos embargos por não ter deduzido o incidente de habilitação.
Os Recorrentes são de parecer que ao identificar apenas o Embargante A. , tal decisão apenas lhe será dirigida. Ainda que não se possa ignorar o referido no  paragrafo acima transcrito, interrogam-se os Recorrentes quais os Embargos que improcederam? Todos? Os do referido A. ? Os do executado J. A.? Os do ? Os do R.? Os da F.? Os da e / Y? Ou apenas alguns destes e a outros não. Tal trecho decisório não reflete o grau de certeza que deve ter uma sentença judicial.
As Recorrente Y e E requereram nos embargos a habilitação da primeira na posição da segunda, todavia, a Douta Sentença não decidido tal incidente.
Na decisão a este respeito, a Douta Sentença apenas se pronunciou acerca da questão colocada pelos executados de que não tinham a posse da Bouça ..., olvidando contudo apurar se aquilo que se pretende que a Y entregue ou seja o terreno que está efetivamente dentro da dita Bouça.
A questão que se pretendia aflorar era a de determinar, em que medida o pavilhão e o logradouro ocupado pela Y está implantado no prédio outrora denominado de Bouça ....
Há que entregar o concreto prédio Bouça ..., com os limites que outrora teve. Nem mais, nem menos um palmo de terreno.
Os embargantes não apresentaram contra-alegações.
Saber se ocorre erro de interpretação e de aplicação do Direito na sentença recorrida, mormente por se verificar incerteza da obrigação exequenda.
No mais, a ação foi julgada improcedente, tal como a reconvenção, que também foi julgada improcedente, absolvendo os réus dos pedidos formulados.
Consta dos factos provados, entre outros:
No dia - de Novembro de 1992, por escrito particular, os AA. e o 1 R. marido celebraram entre si um contrato promessa de permuta.
Através do qual, os AA. prometeram permutar com o 1 R. marido a referida Bouça ..., que se obrigaram a transmitir-lhe.
Tendo o 1 Réu assumido o compromisso de adquirir a terceiros para aos AA. entregar, fazendo-os ingressar no seu património, os apartamentos adiante referidos e nos termos também dai constantes.
Os outorgantes convencionaram como ponto de partida para a permuta o valor bilateralmente acordado para o prédio dos AA. -500000S00 - valor este que correspondia ao de cada uma das recíprocas prestações, a dos AA. e a desse Io R.
Os RR K - Produtos Alimentares, Ld.a, A. , Peças ... - Auto, Ld.a e , em datas não concretamente apuradas, mas após a celebração dos contratos referidos em , estão na posse dos referidos pavilhões, ocupando-os, usando-os e fruindo-os em todas as suas utilidades, desconhecendo as contribuições e impostos que os Autores declaram pagar.
Na mesma data - 31-7-1998 - a mesma entregou na referida Repartição de Finanças 3 declarações mod. 129 a participar construções já concluídas nesses mesmos lotes de terreno, identificando o loteamento como o n 183 de 28/12/1993, dos quais resultaram novas inscrições matriciais, para ospavilhões e estaleiro.
O 1 R. nunca celebrou, com qualquer dos seus actuais co-Réus ou com outra pessoa, singular ou colectiva, qualquer contrato-promessa de compra e venda ou outro negócio jurídico tendo por objectivo os imóveis que são referidos e identificados na petição inicial.
A execução apensa deu entrada em Juízo em 102013 e o primeiro Apenso de embargos de executado que deu entrada em Juízo foi no dia 30201
Como assim, o tribunal apenas pode conhecer das questões que lhe sejam colocadas pelas partes, não podendo, pois, prosseguir para lá do objeto do processo definido e delimitado pelas mesmas.
Também aqui não assiste razão aos recorrentes.
Do princípio do contraditório
Há, ainda, que atender ao que resulta do princípio da autorresponsabilidade das partes.
No caso em apreço, não vemos em que medida tenha existido a violação do configurado princípio do contraditório e/ou princípio da igualdade das partes.
Desde logo, como é bom de ver, a decisão recorrida cuidou unicamente de avaliar e decidir as questões essenciais suscitadas pelos embargantes nos seus requerimentos de embargos de executado deduzidos, mormente no que se refere ao direito de reclamação das benfeitorias, direito de retenção e certeza ou incerteza da obrigação exequenda.
Não tendo, assim, arguido a nulidade apontada, não podem os recorrentes virem agora erigi-la em fundamento específico de recurso de apelação.
Já vimos que assim não ocorreu, na medida em que a sentença recorrida se limitou a decidir as questões essenciais que foram oportunamente esgrimidas entre as partes e a audição prévia das partes, em relação ao teor de uma decisão judicial proferida noutro processo, para o exercício do contraditório, mostra-se in casu manifestamente desnecessária.
Pelo exposto, soçobra assim, também neste particular, a pretensão recursiva dos apontados recorrentes.
O que afirma é que a Y não foi parte naquela ação declarativa, apenas sucedeu, em 2003, na posição de uma das rés naquela ação ré e , Lda.), enquanto promitente compradora do pavilhão e logradouro que ocupa, desde então, por contrato de cessão de posição contratual celebrado com aquela e .
Desde logo, conforme resulta dos factos provados nesta ação, a sociedade e  apenas era locatária dos pavilhões que então ocupava, sendo certo que, na contestação que apresentou na referida ação declarativa, afirmou que era nessa qualidade que vinha ocupando, desde Março de 1999, um pavilhão e respetivo logradouro cfr. factos provados ns 18, 19 e.
Deste modo, não vemos como é que a Y poderia suceder, enquanto promitente compradora do pavilhão e logradouro que ocupa, na posição daquela e , quando não resulta dos autos, nem sequer pela alegada cedente fora afirmado, que esta alguma vez tenha celebrado qualquer contrato-promessa de compra e venda do pavilhão e logradouro que então ocupava.
Da incerteza da obrigação exequenda
Nesta medida, a obrigação exequenda não é certa, cabendo aos exequentes diligenciar para a tornar certa art. 713, do P..
Assim, consta desta decisão, neste particular, designadamente, que:
Alegam os embargantes F., , J. A.; e , Lda., e Y, Lda., e A. , que a obrigação exequenda não é certa.
Na verdade, a prestação das executadas é certa e determinada, conforme resulta do segmento decisório da sentença exequenda.
Em seguida, após ter feito alusão ao essencial da matéria de facto assente sob os pontos 13 a 32 e 37 e 38, concluiu que:
Também este tribunal ad quem partilha, no essencial, desta posição sufragada na decisão recorrida.
Depreende-se igualmente com facilidade da decisão exequenda que os réus foram condenados a restituir aos autores o prédio reivindicado, exatamente por ocuparem espaços ou lotes de terreno existentes em tal prédio, pois que tal se traduziu em um dos fundamentos da causa de pedir da ação declarativa em questão e que os autores lograram provar, sendo certo que competia antes aos réus naquela ação demonstrar que a restituição peticionada não poderia proceder contra eles, designadamente por não estarem a ocupar o terreno reivindicado art. 342, n. 2, do.
Não logrando tal demonstração, compete-lhes entregar os espaços e pavilhões que ocupam, em cumprimento da decisão exequenda.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedentes as apelações apresentadas, confirmando-se, pois, a sentença recorrida.
Custas pelos apelantes art. 527, n. 1, do P., sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.
Sobre o princípio do dispositivo e as suas vertentes, vide, por todos, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 373-378, Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex, 1995, págs. 119-120; e Ac STJ de 002016, proc. n. 8013/18TBBRG.GS1, relator Gabriel Catarino, disponível em www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 667; Manuel de Andrade, ob cit., págs. 297-298; e Manuel de Andrade, ob. Cit., págs. 297-29
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984, págs. 5
Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 002011, proc. n. 842/08TBTMR.CS1, relator Moreira Alves; Ac. STJ de 212014, proc. n. 941/00TVLSB.LS1, relator Gregório Silva Jesus; Ac. STJ de 212015, proc. n. 24/02TBMDA.CS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza; e Ac. STJ de 002016, proc. n. 802/18TTVNF.PGS1, relatora Ana Luísa Geraldes, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
In Direito Processual Civil, 1 Vol., AAFDL, págs. 194 -19
No mesmo sentido, cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, págs. 46-4
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, Coimbra Editora, 3 edição, pág.
Neste sentido, vide J. Pereira Batista, Reforma do Processo Civil, Princípios Fundamentais, pág. 3
In Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, Coimbra Editora, 1945, pág. 50
In Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 edição, pág. 20
Condenar o arguido AAA pela prática, como co-autor e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto no artigo 210, n. 1 do Penal e não pelo crime previsto no art. 210, n. 2 do, na pena de dois anos de prisão efectiva, nos termos dos art. 40, 70 e 50 a contrario do Penal.
Inconformado com a decisão veio o arguido, recorrer pugnando pela revogação da sentença absolutória, concluindo do seguinte modo as suas motivações:
Encontram-se incorretamente julgados os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, dos fatos provados na medida em que em relação a tais fatos deve ser renovada a produção de prova nos termos e com os fundamentos seguintes:
Facto Provado 1
Juíza: duas pessoas ?
: mais de duas, mais de duas
Juíza: dez?
: tantas também não, mais de dez não
Juíza: mais de dez não
:  mais  de  dez  não  Minuto:  3:29  Ficheiro:
Mais chocante ainda, violando o princípio fundamental de separação de poderes, usurpando assim as funções que cabem aos OPC, o próprio ofendido realizou investigação privada, apenas declarando que uns amigos disseram quem era. Fato este reconhecido pelo próprio ofendido:
Procuradora: tem a ver com as páginas 7 a 9, o sr. juntou umas fotos
BBB: sim sim, aliás eu é que fiz a investigação que penso que deveria ser a policia a fazer mas pronto
Minuto 20:34
Ficheiro: 20200526111426_19851165_287105wma
Não estando assim verificada a identidade do agressor, não se poderá deduzir que este seja o Arguido pelo que todos os outros fatos provados não podem ser imputados ao Arguido.
Facto 7
No que toca aos alegados ferimentos, nas declarações prestadas pelo Ofendido retiramos as seguintes passagens:
Juíza: o sr. levou pontos, tinha nódoas negras?
BBB: não não, não tinha quaisquer ferimentos visíveis
Minuto 13:20
Ficheiro: 20200526111426_19851165_287105wma Juíza: e tomou medicação?
BBB: ..) não sou muito de tomar medicação confesso não é uma coisa que
Minuto: 13:36
Ficheiro: 20200526111426_19851165_287105wma Juíza: mas causou-lhe sangramento?
BBB: não sr. não me causou qualquer ferimento
Minuto: 15:33
Termos em que julgando-se procedente por provado o presente recurso, deve ser revogado o acórdão recorrida, absolvendo-se o arguido, Como é de JUSTIÇA!
Recebido o recurso por despacho de 14 de setembro de 2020, veio o MP responder ao recurso concluindo nos seguintes termos:
Do acórdão não resulta que se afirma e se nega ao mesmo tempo uma coisa, não se verificam proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, não ocorrendo o vício previsto no art. 41, n. 2, alínea, do CPP;
P.P.);
Atentos os factos dados como provados indicados em supra e que se dão aqui por, mostram-se comprovados os elementos objetivo e subjetivo do crime de roubo;
A co-autoria material é aquela na qual o agente toma parte na execução do facto por acordo ou juntamente com outros, havendo, pois, uma decisão e uma execução conjuntas art. 2 do;
Tendo o arguido, juntamente com outras pessoas não identificadas mas de quem se fazia acompanhar, entrado no autocarro com o intuito de abordar e lesar o ofendido, deve ser punido como co-autor;
A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa art. 4;
Atentos o grau de ilicitude médio, o dolo direto, não ter revelado comportamento de assunção de responsabilidade, de interiorização dos valores violados, os antecedentes criminais, o percurso profissional e familiar instável e pouco estruturado,
De acordo com os princípios de proporcionalidade e de adequação é justa, adequada e proporcional a pena de dois anos de prisão;
Não obstante a pena encontrar-se dentro do previsto no art. 5 do CP, atentos os antecedentes criminais e não se encontrar integrado profissionalmente, a ameaça de cumprimento de uma pena de prisão não é suficiente para evitar que assuma condutas semelhantes, não sendo viável conferir ao arguido a oportunidade para pautar o seu comportamento futuro pelo dever ser jurídico-penal;
Se a decisão proferida enferma dos vícios previstos no art. 41, n. 2, al., e do CPP;
Se foi violado o princípio do in dubio pro reo;
Se não foi realizada a identificação do arguido;
O arguido AAA dirigiu-se então ao ofendido BBB, e, apontando para a
O ofendido, temendo que o arguido lhe retirasse a mochila, puxou-a contra si, ao que o arguido reagiu, desferindo um soco na nuca do ofendido.
O ofendido, com o fito de evitar que o arguido lhe retirasse a mochila, deitou-se então sobre a mesma, pelo que os restantes indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, se aproximaram e lhe despejaram copos de cerveja em cima, ao mesmo tempo que lhe desferiam socos no corpo e cabeça.
Efectivamente, da conduta do arguido e demais indivíduos, resultaram para o ofendido dores nas zonas atingidas, designadamente na zona occipito-parietal esquerda e cervical, com irradiação para o ombro esquerdo, bem como ligeiro edema na região auricular posterior esquerda.
Tais lesões determinaram, para o ofendido, um período de 5 dias de doença com 1 dia de afectação da capacidade para o trabalho geral e sem afectação da capacidade para o trabalho profissional.
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Processo n. 45/06S4LSB, 7a Vara Criminal de Lisboa, sentença transitada em 202004, crime de roubo praticado em 202001, pena de 18 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, sob regime de prova, pena esta já declarada extinta;
Processo n. 122/06S5LSB, 1a Vara Criminal de Lisboa, sentença transitada em julgado em 202004, crime de roubo praticado em 102003, pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos, pena esta já declarada extinta pelo cumprimento;
Processo n. 780/10SILSB do 3 Juízo Criminal de Lisboa, sentença transitada em julgado em 112013, crime de condução sem habilitação legal praticado em 102011, pena de 2 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano, pena esta já declarada extinta pelo cumprimento;
Processo n. 47/15SXLSB do Juiz 2 de Pequena Criminalidade de Lisboa, sentença transitada em 202017, crime de condução sem habilitação legal praticado em 102016, pena de 14 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova, pena esta já declarada extinta pelo cumprimento.
O arguido tem pendentes contra si os processos n 322/11T9SSB de Sesimbra e n. 257/10GCMTJ do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Almada.
Do relatório social elaborado relativamente ao arguido consta que:
A nível laboral o arguido referiu que se estabeleceu autonomamente e iniciou a atividade profissional aos 17 anos de idade, emigrando para Inglaterra, país onde se manteve durante quatro anos, trabalhando em fábricas. Conforme relatado pelo próprio, a ida para Inglaterra foi motivada pelo facto de pender sobre si, uma decisão judicial para cumprimento de uma pena de prisão, pretendendo evitar a reclusão. Contudo, ao regressar a Portugal, foi cumprir a pena de prisão que lhe fora aplicada de 11/09/2004 a 10/03/2007) no Estabelecimento Prisional de Sintra, onde veio a concluir o 6 ano de escolaridade.
Em 2012, o arguido terá concluído o curso de Cozinha com a duração de doze meses, no Instituto de Emprego e Formação Profissional da Pontinha, habilitando-o a desempenhar funções de ajudante de cozinha.
De acordo com o relatado pelos progenitores, AAA nesta fase terá ainda emigrado para França, não sabendo precisar quando, nem qual o período em que permaneceu nesse país.