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Quer, então, o Recorrente que se reconduza a previsão e punição da sua conduta do tipo do tráfico de estupefacientes do art. 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 por que foi condenado para o tipo do tráfico de estupefacientes de menor gravidade do art.os 25 al. do Decreto-Lei n. 15/93, fixando-se a medida da pena em não mais do que 3 anos e 5 meses de prisão; assim não entendendo, quer que se reduza a pena dos 5 anos e 4 meses decretados para não mais do que 4 anos e 10 meses.
Veja-se se pode ser atendido, começando pela qualificação jurídico-criminal dos factos apurados.
Qualificação jurídico-penal dos factos: o crime de tráfico de estupefacientes, normal e privilegiado.
A previsão legal do art. 21 do Decreto-Lei n. 15/934 contém a descrição típica do crime de tráfico de estupefacientes, de maneira compreensiva e de largo espectro, contendo o tipo base ou matricial.
De seu lado, o crime de tráfico de menor gravidade contempla situações em que o tráfico de estupefacientes, tal como se encontra definido no tipo base, se processa de forma a ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude, ou seja, em que se mostra diminuída a quantidade do ilícito.
O artigo 25 encerra, assim, um específico tipo legal de crime, uma variante dependente privilegiada do tipo de crime do artigo 2
Constituindo, no fim de contas, o artigo 25, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93 uma "válvula de segurança do sistema'', destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial.
Isto dito, e em reaproximação ao caso, diz-se já que, tal como os Senhores Juízes de ..., também este tribunal, entende que o quantum de ilicitude do facto se contém na margem de variação suposta pelo tipo matricial do art. 21 n. 1 do CP.
Medida concreta da pena prisão.
Determinada, assim, pela necessidade de proteger os bens jurídicos e já não pela ideia de retribuição da culpa e do facto, toda a pena visa exclusivamente finalidades de prevenção, geral e especial.
Presentes estas considerações e recordados os momentos essenciais da conduta do Recorrente assentes no provado, tem-se então que, como já ficou assente nesta peça, cabe ela na compreensão objectiva a subjectiva do crime de tráfico de estupefacientes previsto nas disposições conjugadas do art.os 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93 e Tabela -B anexas e aí abstractamente punido com pena 4 a 12 anos de prisão.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso, mantendo-se, em tudo, o douto Acórdão Recorrido.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's.
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vierem a citar sem menção de origem
Nota 1 no original Cf. artigo 25-tráfico de menor gravidade- do n  13 /95 de 22 de Janeiro
Segue-se nos passos mais próximos da exposição muito de perto o Ac STJ de 2013, Proc. n. 7/12GAADV.ES1, sumariado em www.stj.pt..
Figueiredo Dias, ibidem, p. 22
Figueiredo Dias, ibidem, p. 23
Neste sentido, Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal", 2 ed., p. 26
Segue-se nos passos mais próximos da exposição muito de perto o AcSTJ de 2013, Proc. n. 7/12GAADV.ES1, sumariado em www.stj.pt..
Por força do disposto no art 3,1 da Lei no 7/2007, de 5 de fevereiro, "A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 20 dias após o registo do nascimento."
A douta sentença recorrida impede, objetivamente, a recorrente de cumprir essa disposição legal, pelo que a ofende indiretamente.
A douta sentença recorrida ofende ainda o disposto nos artigos 18, 20 e 23 do Tratado de Lisboa.
Ofende, ainda, o disposto nos art 1, 19, 20, 21, e 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aplicáveis por força do disposto no art 16 da Constituição.
Em 29/06/2016 a requerente fez dar entrada nos serviços da Conservatória do Registos Centrais de um requerimento, com o teor que consta de fls. 3 a 4, do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
Em 06/02/2018 os serviços da conservatória dos registos centrais enviaram para o endereço de e-mail a a seguinte mensagem:
Em 23/07/2019 os serviços da conservatória dos registos centrais enviaram para o endereço de e-mail a uma mensagem com o seguinte teor:
Exma. Sra. Dra.
Informo Exa., que nesta data foi analisado o print acompanhado da declaração sob compromisso de honra apresentado ao balcão em 18/05/2018, do reqistando e ainda dos progenitores.
Verifica-se, no entanto, que não apresentadas as cópias das certidões de nascimento dos progenitores, certificadas, autenticadas e apostilhadas como foi requerido no nosso email com data de 06/02/201
O que ocorre é que - como refere o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão supra citado - tem que se aferir, em concreto e em face do alegado no requerimento inicial, se a tutela de tal direito carece de uma decisão definitiva urgente.
Assim, para que que numa situação de inércia decisória da administração um putativo lesado possa legitimamente lançar mão da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não basta que tal inércia se verifique num procedimento relativo a um direito fundamental como faz a requerente.
É, ainda, necessário que no requerimento inicial sejam alegados factos que permitam ao tribunal concluir que a inércia da administração está a ferir o referido direito fundamental de tal forma que o titular carece de uma tutela principal urgente, sob pena do exercício do próprio direito ficar posto em causa.
A requerente não alega qualquer facto que permita concluir que a realização de tal intenção é premente e não pode aguardar o desfecho de um ação administrativa.
Assim, inexiste identidade entre o presente caso e os casos das decisões citadas pela requerente.
Contudo, nunca as descreve.
Trata-se de uma alegação abstrata, isto é, desgarrada do caso concreto.
Desde já se adianta que o assim decidido é para manter, em virtude de o tribunal a quo ter fundamentado, sem erro, a decisão proferida, acrescentando-se apenas o seguinte:
Não se aplica ao caso o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que tem prazos muito mais amplos, todavia perentórios.
De qualquer modo, o prazo para a decisão do procedimento nunca poderia ser superior a 90 dias, em conformidade com o disposto no art 128 do CPA.
Estamos, inequivocamente, perante uma situação de incumprimento do dever de decisão, para os termos do disposto no art 129 do CPA.
Esta denegação de direitos verifica-se, de forma continuada, há mais de 5 anos.
Mas, mais do que isso, que dizer quando o outro direito não é um direito, liberdade e garantia previsto na Constituição portuguesa ou na lei e nesse caso na medida em que considerado um direito análogo), ou, ainda, quando o autor da acção não é titular desse direito?
E a verdade é que o A., não pode beneficiar do princípio da equiparação do artigo 1 da CRP, antes de mais, porque não reside em Portugal.
Razão pela qual e sem necessidade de mais amplas considerações, imperioso se torna negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, em virtude de a mesma ter apreciado, sem erro, no caso em apreço, a questão da impropriedade do meio processual de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
Sem custas, por isenção objetiva.
neste sentido e a título de exemplo, ac. deste TCA Sul, de 102015, P.12003/1
Cfr. acórdão deste tribunal de recurso, P. 1798/15BELSB, de 002019, confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 102020, aqui transcrito, em parte, e ambos disponíveis em www.dgsi.pt
Proc. N 3536/23T8OAZ.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis
Recorrida: Act - Autoridade Para As Condições do Trabalho
Fundamentou a impugnação judicial, concluindo e alegando, em síntese, o seguinte:
A atuação da Ministra do Trabalho, forçando a recorrente a aceitar uma situação de facto, viola o princípio da separação de poderes, constitui um abuso de poder, cabendo apenas aos tribunais considerar se existe transmissão de estabelecimento;
A recorrente organizou logisticamente a sua prestação de serviços, nunca tendo adquirido ou recebido nenhum estabelecimento, não havendo uma unidade económica a transmitir, pois a atividade exige requisitos próprios, como um diretor de operações, alvará, licenças, seguros, não tendo os vigilantes que trabalhavam para a empresa anterior, só por si, o conhecimento e a capacidade financeira exigida para o efeito, não podendo, sozinhos, exercer a atividade; e
Deposite e notifique.
A propósito desta junção, pronunciou-se, o Ex.m Procurador-Geral Adjunto pugnando pela sua não admissibilidade, no essencial, por considerar que a recorrente "Pugna pela revogação da sentença recorrida.
Salvo melhor opinião, tal não sucede uma vez que a sentença recorrida seguiu os elementos probatórios constantes dos autos, dos quais fez devida apreciação e dos quais não divergiu.
O que a recorrente pretende como se retira das suas alegações, com a junção dos documentos, é tão só que seja esta decisão revogada e nessa medida lhe seja favorável, como alegadamente, lhe foram aquelas que junta, pois que, se desconhece se as mesmas já transitaram em julgado.
Custas do incidente pela recorrente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso cfr. art.s 403, n 1 e 412, n 1, do, as questões colocadas pela recorrente para apreciação consistem em saber, se a decisão recorrida deve ser revogada por padecer de nulidade decorrente dos vícios de:
Tribunal a quo considerou: "A De facto.
Rubricou contrato de trabalho a termo certo 12 com a B, S.A. a com data de início de efeitos a 01-12-2019;
Com a mudança de empregador, não houve quaisquer alterações de ordem retributiva;
Não recebeu informação sobre a transmissão de estabelecimento / unidade económica nem por parte da transmitente F, S.A. nem por parte da adquirente B, S.A.);
A trabalhadora não é sindicalizada;
A vigilante não recebeu nenhuma informação específica quanto ao modo de execução do trabalho, nem por parte da transmitente nem por parte da adquirente;
O trabalhador não é sindicalizado;
O trabalhador H, não recebeu nenhuma informação específica quanto ao modo de execução do trabalho, nem por parte da transmitente nem por parte da adquirente;
- Lista nominativa dos trabalhadores que no processo de transmissão das portarias dos vários serviços do MTSS, viram transferidas as suas posições contratuais para a sociedade ora notificada, com indicação dos seguintes itens:
Local de trabalho de colocação;
Tipo de contrato;
Retribuição;
Horário de trabalho praticado;
- Fundamentação do diferencial, caso exista, entre a situação contratual anterior á transmissão e a situação atual;
- Informação sobre a filiação sindical dos trabalhadores abrangidos: artigo 496 do CT;
Dr. .
A recorrente exerce a atividade antes descrita como tendo sido exercida pela F.
A prestação do serviço em causa implicou a colocação de cerca de 200 vigilantes;
Para os respetivos serviços, a recorrente equipou os vigilantes com equipamentos, como bastão eletrónico e chip para execução das rondas e rádios, que não recebeu da empresa F.
A recorrente pretendia prestar o serviço com os seus próprios trabalhadores; e
Nas suas alegações e conclusões a recorrente invoca que a sentença recorrida padece de vários vícios e, invocando o enquadramento legal, supra transcrito, considera-os e qualifica-os como causas de nulidade daquela.
No entanto, sem razão, como já referimos.
Dispõe o Código de Processo Penal, sobre a nulidade da sentença, no art. 379, aplicável ao processo contra-ordenacional ex  art. 41 do que, "1 - É nula a sentença:
A indicação do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas;
Ora, analisados, estes dispositivos e a decisão recorrida é manifesto que a mesma não enferma de qualquer das causas de nulidade previstas no referido art. 379, em concreto, a enunciada na al., do n 1, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, em concreto, nos termos enunciados, no n 2, do art. 374, mesmo que, no caso, fosse exigível a obrigatoriedade de serem observados e nos mesmíssimos termos os princípios e o regime legal do processo penal, quando é sabido que este aqui, apenas, é subsidiariamente chamado, cfr. art. 6
Assim, atenta a autonomia do processo contra-ordenacional, não tem, desde logo, fundamento a importação para as decisões administrativas, das imposições formais a que estão sujeitas as sentenças, cfr. art.s 374 e 375 CPP. Ou seja, o que se impõe é que a fundamentação, de facto e de direito, ainda que sucinta ou por remissão para todos os factos do processo contra-ordenacional, transcreva a respectiva factualidade, indique as normas jurídicas violadas e a coima aplicada, possibilitando, deste modo, um conhecimento perfeito dos factos e das normas imputadas.
Temos por seguro que, a decisão recorrida não enferma de qualquer das causas de nulidade previstas no art. 379 doCPP, nem em concreto, das invocadas pela recorrente.
Não significando isso, sempre com o devido respeito, que lhe assista razão.
Em suma, consideramos que não existe nulidade da decisão administrativa.
Em segundo lugar, entende a recorrente que a atuação da Ministra do Trabalho, forçando a recorrente a aceitar uma situação de facto, viola o princípio da separação de poderes, constitui um abuso de poder, cabendo apenas aos tribunais considerar se existe transmissão de estabelecimento.
Em nosso entendimento, esta questão é irrelevante para se aferir se a recorrente incorreu ou não numa infração, ou melhor, nas infrações que lhe estão imputadas.
Não é relevante saber se existiam pressões ou não do cliente para a recorrente fazer as coisas de determinada forma, se existem ou não instruções para a fiscalização, pois o que é relevante é saber se a recorrente praticou as infrações e se a entidade fiscalizadora entende que os factos em causa, que se passam, inclusivamente e em parte, nas suas próprias instalações, integram uma infração, tem o dever de agir, fiscalizando e instaurando procedimento contraordenacional, independentemente de existirem motivações externas para essa ação designadamente a pressão da comunicação social, de partidos políticos ou de outras.
Nos termos do artigo 2, n. 1 e n. 5, da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro, a decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém: A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; A coima e as sanções acessórias.
Atento o que decorre destes dispositivos, não nos merece censura a decisão recorrida. Também, nós concordamos que na decisão final, a autoridade administrativa ao contrário do que sustenta a recorrente/Arguida, deu cumprimento ao disposto o artigo 25 da Lei n 107/2009 e do mesmo modo, a referida decisão cumpriu também o preceituado nos artigos 374 n 2 e 379 n 1 alínea do Código de Processo Penal, apenas, não o fez no sentido defendido por aquela.
Efectivamente, não podemos olvidar que estamos em face de um ilícito de mera ordenação social dotado de autonomia face ao ilícito penal propriamente dito, autonomia que o legislador instituiu no nosso ordenamento jurídico através do Dec. Lei n 232/79, de 24 de Julho e não deixou de reafirmar com a introdução, naquele, do regime geral das contra-ordenações através do Dec.-Lei n 433/82 de 27 de Outubro.
Donde, sempre com o devido respeito por diferente entendimento, como é o da recorrente, consideramos que se deve concluir não se justificar que sejam aplicáveis em processo contra-ordenacional todos os princípios que orientam o direito processual penal.
Os argumentos que invoca não são susceptíveis de afastar os argumentos que, nos termos da decisão administrativa e confirmados na decisão recorrida, fundamentaram a aplicação da coima que vem impugnar, nem de demonstrar a violação de qualquer dispositivo legal.
o tipo de empresa ou de estabelecimento de que se trata;
a integração ou não do essencial dos efetivos pelo novo empresário;
a duração da eventual suspensão destas atividades.
Nos termos do artigo 1, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
Alega que o acórdão da Formação Preliminar, se limitou a referir que o erro de julgamento que o Recorrente imputa ao acórdão recorrido não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do mesmo de que se afigura plausível, consistente e coerente.
E foi atendendo a esta fundamentação do acórdão sub judice que o acórdão reclamado decidiu que "), o erro de julgamento que o Recorrente imputa ao acórdão recorrido nesta matéria não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do mesmo, que se afigura plausível, consistente e coerente, no juízo sumário que a esta formação cabe fazer.
Ora, o acórdão reclamado contém fundamento de direito, nos termos que lhe cumpria emiti-lo, atento o que dispõe o art. 150 do CPTA, nos termos acima indicados.
O que significa que a nulidade de decisão arguida pelo reclamante carece de base cfr. 615, n 1, al. do, pelo que é de indeferir.
Processo n1075/02TBCTB-E.C1
A restituírem aos AA. essa faixa de terreno, devendo para o efeito destruir parcialmente o edifício que edificaram no seu logradouro, incluindo a parte deste que ocupa a parte deste que ocupa o espaço aéreo do terraço da casa dos AA. e que a este pertence.
A retirarem o gradeamento da janela situada na parede poente do prédio dos AA., assim permitindo a abertura da mesma.
A absterem-se de quaisquer actos que ofendam ou perturbem o exercício do direito de propriedade dos autores sobre o seu prédio.
Os RR., aqui executados, apresentaram recurso de Apelação para o venerando Tribunal da Relação de Coimbra, o qual, por acórdão de 26/02/2013, confirmou a mencionada sentença.
Ainda inconformados, os RR. interpuseram recurso de revista excepcional que não foi admitido por acórdão proferido em 12 de Dezembro de 201
Termos em que se requer que:
os executados, por via da presente execução, prestem todos aqueles factos.
Após a citação dos executados para dizerem o que se lhes oferecer no prazo de 20 dias, seja fixado judicialmente o prazo de 30 dias para aqueles realizarem a prestação, prazo este que se reputa razoável e suficiente, Cfr. 874, n. 1 do P.Civil).
Sendo certo que independentemente do desfecho do recurso sempre terá de operar como questão prejudicial a supra referida acção de reivindicação.
O que tanto mais se justifica na medida em que o executado se propões prestar caução, o que se requer.
Nestes termos e nos melhores de direito devem os presentes
embargos ser recebidos, e em conformidade:
sendo declarada a inexigibilidade, ainda que temporária, da obrigação exequenda;
Por seu turno, nos termos do disposto no artigo 73, n 1 do Código de Processo Civil, "Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são liminarmente indeferidos
Considerando que a oposição foi tempestivamente apresentada, impõe-se aquilatar da adequação do fundamento invocado aos preceitos citados.
A argumentação apresentada pelo executado reconduz-se ao segundo grupo de situações supra referidas, isto é, entende o executado que a interposição de ação de reivindicação após citação realizada nos termos do disposto nos artigos 87 e 86 do Código de Processo Civil constitui facto posterior que constitui motivo legítimo de oposição, designadamente, a inexigibilidade da obrigação exequenda.
Há muito que a sentença exequenda transitou em julgado, sendo que na fase preliminar dos presentes autos, após ter sido dada ao executado oportunidade para se pronunciar quanto ao prazo cuja fixação se requereu, estes nada disseram, tendo o prazo para cumprir a obrigação execução sido fixado judicialmente e decorrido na íntegra.
Ou seja, ainda que num primeiro momento a obrigação exequenda fosse efetivamente inexigível, por sem prazo certo, uma vez fixado judicialmente tal prazo, esta passou a ser, para além de certa e líquida, também exigível, sendo que a propositura de ação declarativa posterior ao decurso de tal prazo não inverte a respetiva exigibilidade.
Pois, ainda que se considere que obrigação é exigível, não poderá deixar de se entender que o título executivo é, pelo menos temporariamente e pelas razões invocadas, inexequível, conforme o mesmo art. 22 do CPC.
Face ao exposto, cumpre apreciar.
Tendo presente os referidos conceitos e descendo de imediato ao caso presente, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião diversa, que não se verificam as referidas nulidades.
Na verdade, invoca o executado expressamente o disposto no artigo 73, n. 1 do Código de Processo Civil para escudar o pedido de suspensão.
Termos em que se indeferem as referidas nulidades arguidas e se mantém a decisão nos seus precisos termos.
Considerando que a decisão é recorrível, o recorrente goza de legitimidade e que foi interposto tempestivamente artigos 62, 63 n. 1 e 63 do Código de Processo, admito o recurso de fls. 7 e seguintes, o qual é de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, com efeito meramente devolutivo, a subir de imediato nos próprios autos artigos 64 n. 1 alínea, 64 n 1 alínea e 64 do Código de Processo.
A-   Da nulidade da decisão liminar ao alegadamente não ter existido pronuncia quanto á suspensão da instancia por causa prejudicial.
A materialidade a atender para efeito de apreciação do objecto do presente recurso é a que dimana do antecedente relatório, conjugada com a seguinte factualidade que consta dos autos:
Os executados foram condenados, por sentença de 21/05/2012, a:a) Reconhecerem os AA. como donos e legítimos proprietários do prédio urbano, composto de casa de rés-do-chão e 1 andar, destinado a habitação, com a superfície coberta de 53, 20 m2, inscrito na matriz sob o art. 1194 e descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n. 1362, incluindo a faixa de terreno com 1,5 mtrs de largura, que acompanha toda a estrema poente do prédio.
O executado no dia 11 de Abril de 2019 instaurou acção de reivindicação de propriedade, com fundamento em acessão imobiliária industrial relativamente á faixa de terreno parcialmente ocupada por uma pequena parte do edifício da sua propriedade.
Por decisão datada de 18-03-2019 foi proferida decisão que determinou a notificação dos executados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 87, n. 2 do Código de Processo Civil e previamente foi proferido despacho datado de 8-1-2019 a fixar o prazo da realização da prestação em 60 dias.
O executado deduziu oposição á execução a qual foi indeferida liminarmente, tendo a predita decisão sido confirmada por Acórdão do Tribunal da relação de Coimbra transitado em julgado.
Quer isto dizer que ao Tribunal cabe o dever de conhecer do objecto do processo, definido pelo pedido deduzido e respectiva causa de pedir.
E assim sendo, infringiu o disposto no artigo 60-3, do CPC 2013, infracção esta produtora da nulidade do despacho sob recurso, nos termos do disposto nos artigos 61-3 e 61-1-), do mesmo diploma legal,
Cumpre decidir, assim se a instauração da acção de reivindicação se traduz ou não numa causa prejudicial á presente acção que implique a suspensão da acção executiva conforme peticionado pelo recorrente.
A decisão de uma causa depende do julgamento de outra quando na causa prejudicial esteja a apreciar-se uma questão cuja sentença possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito.