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Ao crime de difamação agravada, p. e p. pelos art. 180 e 183 n 1, ambos do Código Penal, pelo qual foi a arguida condenada, corresponde moldura penal abstracta depena de prisão até 8 meses ou uma pena de multa entre 13 e 320 dias.
Sendo ao crime aplicável pena privativa, ou pena não privativa da liberdade, o tribunal, nos termos e para os efeitos previstos no art. 70 e 40 do CP, optou, no caso, pela aplicação de uma pena de multa, o que não é questionado.
Na concretização da medida concreta da pena de multa, dentro da respetiva moldura legal aplicável, importará atender aos critérios para tal definidos nos artigos 4, n. 1 e n. 2 e 7 do Código Penal.
Do pedido de indemnização cível:
O assistente deduziu pedido de indemnização contra a arguida, por danos não patrimoniais, no valor de 500 euros, tendo o tribunal fixado tal indemnização, nesse mesmo montante, o que é, também, aqui objecto de recurso, por parte da recorrente.
Em rejeitar o recurso da arguida na parte relativa ao pedido ;
Em negar provimento ao recurso, interposto pela arguida, MT , confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 5 UCs.
Texto elaborado em suporte informático e integralmente
Lisboa, 15 de Junho de 2021
Relatora: Anabela Simões Cardoso, que assina electronicamente
Águas de ...) veio, em sede de recurso de revista, arguir nulidades do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202021, que julgou parcialmente procedente o recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 302016, decisão esta pela qual foi julgada, na parte em que lhe era dirigida, parcialmente procedente a acção intentada pelo ora Recorrido F. contra a ora Recorrente, a G., EM. e o Município de ...).
Na transacção de 102021, no seu ponto 9, foi requerida a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no presente recurso jurisdicional, o que se impõe ser apreciado pelo mesmo Colectivo.
Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.
São estas as conclusões do recurso de revista:
Estão reunidos os pressupostos para a admissão do presente recurso;
As partes requereram que o processo recursivo prosseguisse exclusivamente para ser dirimida a questão referente ao pedido de dispensa e/ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A transação visou por fim ao litígio existente entre as partes;
A transação é válida e eficaz e foi celebrada por quem tem legitimidade e apresentada tempestivamente nos autos, por não haver decisão transitada em julgado e muito antes da prolação do Acórdão ora em crise;
A Recorrente e o Recorrido F. transigiram quanto ao objeto do litígio que os opunha, nos termos conjugados dos arts 1248 do Código Civil e 283, n 2, 284 e 290 do Código do Processo Civil;
A transação é licita em qualquer fase do processo;
No caso, foi celebrada por quem tem legitimidade e apresentada tempestivamente nos autos, antes de ser proferido o Acórdão, ou seja, quando a causa estava ainda pendente, sem decisão transitada em julgado;
Pelo que, impendia sobre o Tribunal a obrigação de cumprir o disposto nos ns 3 e 4 do art 290 do Código de Processo Civil.
Nulidade de que já enfermava o despacho que ordenou o prosseguimento dos autos para julgamento.
O que determina a nulidade dos atos dele dependentes, como é o caso da decisão de mérito inserta no Acórdão, na parte que versou sobre o objeto da transação, designadamente na quantificação do valor global da indemnização a pagar pela Recorrente ao Recorrido. art 195 do Código de Processo.
Ao não ter notificado as partes do despacho de 202021 fls. 2915 do por força do qual, em vez de conhecer a transação, ordenou que os autos prosseguissem para o julgamento do recurso, o Tribunal violou frontal o princípio do contraditório - n 3, do art. 3, do CPC, aplicável ex art 1 do CPTA;
Sendo o Acórdão, na parte já transigida, uma decisão surpresa;
E o Acórdão, que incorpora a decisão surpresa, está ferido de nulidade.
A Recorrente entende estarem reunidos os pressupostos previstos no n 7 do art 6 do Regulamento das Custas Processuais, pelo que deverá ser dispensado o pagamento ou pelo menos do remanescente da taxa de justiça neste recurso.
PARA ALÉM DISSO,
MAIS DEVERÁ SER DISPENSADO O PAGAMENTO, OU PELO MENOS REDUZIDA, DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA NESTE RECURSO.
Por dispor de legitimidade, estar em tempo e não existir outro obstáculo de natureza processual, é de admitir o recurso de revista interposto pela Águas de ...)
Dito isto apreciemos a questão que cabe apreciar, em sustentação do acórdão recorrido:
A nulidade do acórdão de 202021, invocada no recurso da Recorrente Águas de ...), de 202021- a folhas 3156 SITAF; a inutilidade do acórdão.
O que nos conduz ao cerne da questão: a utilidade do acórdão.
Reproduz-se aqui o que ficou decidido no despacho de 102021, a folhas 3182-3188 do SITAF, sobre o requerimento da Águas de ...), de 202021, a folhas 3092 SITAF:
No caso concreto a decisão final no recurso tinha utilidade.
E a ora Requerente percebeu bem essa utilidade, tanto assim que não tardou em expelir para o processo requerimentos a pedir a declaração de nulidade do acórdão.
Porque uma coisa teria sido o acordo das partes ter sido trazido ao processo antes do acórdão ter sido elaborado.
Coisa distinta é aquilo que se verificou, o acordo ser trazido ao processo depois de o Tribunal ter dito que já tinha o acórdão pronto e dado a conhecer aos Senhores Desembargadores Adjuntos.
"Requerimento de 002021:
Este processo já esteve suspenso a requerimento do Autor, ora Recorrido, anunciando a hipótese de acordo entre as partes, tal como no presente requerimento.
Projecto que está pronto e foi remetido aos Senhores Desembargadores Adjuntos, sendo que nesta data ordenei a inscrição em tabela.
Termos em que indefiro ao requerido.
Não é devida tributação pelo incidente, dada a manifesta simplicidade do mesmo.
Logo neste dia, 102021 foi anunciado que iria ser proferido acórdão e que o respectivo projecto já estava pronto.
E 202021, dia seguinte ao da apresentação do acordo entre as partes, foi proferido o seguinte despacho a fls. 2915 do SITAF:
Não se percebe qual é a novidade trazida por um despacho que reitera anterior despacho, de manter o processo inscrito em tabela.
Nem, consequentemente, a novidade e a surpresa do acórdão que foi prolatado.
E o acórdão foi proferido quando o processo estava pronto para julgamento, com o projecto elaborado e os Senhores Desembargadores Adjuntos já tinham lido e dado o seu assentimento ao mesmo.
Mas também no ponto 9 da transacção é pedida a dispensa do remanescente da taxa de justiça no presente recurso. Ora para apreciar este pedido é preciso ter em conta o trabalho entretanto despendido pelo Tribunal com o processo.
Encontrando-se já elaborado o projecto de acórdão que apreciou o mérito de recurso só com a sua prolacção se pode confirmar o trabalho despendido pelo Tribunal.
Aquele que foi anunciado no despacho 102021, a folhas 2905 SITAF:
Não há, repete-se, qualquer decisão surpresa.
O que sucede é que a Recorrente tem um entendimento diferente do entendimento que seguiu o Tribunal: a Recorrente entende que com a apresentação do acordo devia ser dado sem efeito o julgamento; o Tribunal entendeu o contrário. Não é o acórdão que traduz uma decisão surpresa. A Recorrente é que se deixou surpreender porque achou que o seu entendimento se sobrepunha ao do Tribunal e não teve o cuidado de ver se tinha sido dada sem efeito a inscrição em tabela.
Sibi imputet.
Não se percebe, de resto, em que se traduziria neste caso assegurar o contraditório quando o processo estava pronto para julgamento, depois de as partes terem dito o que tinha a dizer sobre o objecto do mesmo.
Termos em que se impõe manter o acórdão recorrido por não padecer de qualquer nulidade.
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa devida no recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Norte - ponto 9 da transacçãode 102021, a folhas 2912 do SITAF.
Como se refere no despacho 102021, a folhas 2905 SITAF, foram despendidas 3 semanas na elaboração do projecto de acórdão, pelo Relator.
A que acresce o estudo, crítico, deste projecto, por parte dos Senhores Desembargadores Adjuntos que deram o acordo ao projecto, por vários dias.
Tempo que tanto o Relator como os Adjuntos poderiam aproveitar para decidirem outros processos que, por isso, viram a respectiva decisão adiada.
Não foram apenas as questões jurídicas que estiverem em causa no recurso para este Tribunal Central Administrativo Norte. As quais estão longe de ser simples, como os extensos articulados comprovam.
Foram, e sobretudo, as questões de facto que, de tão complexas, deram também fundamento para o presente recurso jurisdicional e obrigaram, nesta sede, a ouvir toda a prova testemunhal e a ler toda a prova documental.
Com a extensa prova documental e testemunhal, a exigir aprofundada análise.
Em sede de recurso jurisdicional mostrou-se dos processos mais complexos em mais de dez anos neste Tribunal.
O montante da taxa de justiça devida no recurso jurisdicional não é desproporcionado ao serviço de justiça prestado nem vedou ou veda do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, não se mostrando assim, violador dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, da proporcionalidade e da necessidade, por a questão decidenda na acção, tal como, de resto, no próprio recurso, se afigurar de complexidade acima do comum.
Quanto ao recurso de revista:
Admitir o recurso de revista por a Recorrente ter legitimidade e estar em tempo, não se verificando qualquer obstáculo de natureza adjectiva.
Manter o acórdão recorrido por não padecer de qualquer nulidade.
Quanto ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Norte:
Indeferir o pedido.
Custas deste incidente pela ora Recorrente, nos termos do ponto 7 da transacção da transacçãode 102021, a folhas 2912 do SITAF, já homologada.Porto, 102021
Luís Garcia, com a declaração de voto que segue:
Acompanho o agora decidido: perante o anterior despacho do relator, incólume e vinculante na ordem jurídica ao momento da prolação do Acórdão agora recorrido, nada obstava a que este pudesse conhecer luz.
Porto, 19 de Março de 202
Destarte, salvo o devido respeito que a Douta Sentença nos merece que é muito, somos de opinião em que esta não perspetiva de forma correta os factos em concurso, nem faz uma aplicação correta do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Importa então avaliar qual o erro praticado pela AT, e se chegou a haver efetivamente qualquer erro na atuação da AT.
Assim, e conforme resulta dos autos foi através de um colaborador da Recorrida sob suas instruções) que: em 27-05-2005, apresentou a declaração Modelo 1 do IMT; que por erro do colaborador da Recorrida, na vez de liquidar SISA liquidou IMT; que por erro do colaborador da Recorrida, na vez de identificar como sujeito passivo do imposto a impugnante, aqui Recorrida, identificou a sociedade A...; que por erro do colaborador da Recorrida não ficou a constar da declaração para liquidação do IMT que esta tinha como causa a caducidade de uma isenção.
"...) Consideram-se não provados os seguintes factos:
Por erro dos serviços da A T, na vez de se liquidar SISA liquidou-se IMT;
Por erro dos serviços da AT, na vez de se identificar como sujeito passivo do imposto a aqui Impugnante identificou-se a sociedade A...;
Pelo que se entende que não são devidos juros indemnizatórios, verificando-se um erro de julgamento relativamente a esta matéria, em violação do disposto no artigo 4 n. 1 da LGT.
A declaração descrita em e o cheque descrito em foram entregues nos serviços da AT pelo colaborador da Impugnante .. cf. depoimento do próprio);
Por erro do colaborador da Impugnante descrito em, na vez de se liquidar SISA liquidou-se IMT facto assente por confissão, cf. artigo 14 da;
Por erro do colaborador da Impugnante descrito em, na vez de se identificar como sujeito passivo do imposto a aqui Impugnante identificou-se a sociedade A... facto assente por confissão, cf. artigo 15 da;
Por erro do colaborador da Impugnante descrito em, não ficou a constar da declaração para liquidação do IMT que esta tinha como causa a caducidade de uma isenção facto assente por confissão, cf. artigo 16 da;
Em 31-05-2005, deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da Impugnante do qual se extrai, além do mais, o seguinte:
De facto, o sujeito passivo da SISA suportou e pagou a liquidação do IMT, quando se pretendia pagar a SISA devida por um prédio que não foi revendido no prazo legal de 3 anos. ...
Nestes termos, requerem em suma:
O apuramento do montante da SISA devida;
cf. requerimento a págs. 68 a 70 do ficheiro a fls. 1 a 131 do;
Em data incerta, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante uma informação de onde se extrai, nomeadamente, o seguinte:
o meio é o próprio e tempestivo, conforme art 68 e 70, todos do CPPT;
nos autos nãos e encontra provada esta legitimidade ou este interesse legalmente protegido. Verifica-se que a assinatura aposta na declaração mod.1 de IMT entregue em 27/05/2005 é ilegível. A T..., na qualidade de peticionário também nunca identifica as pessoas intervenientes no acto tributário nem a respectiva qualidade;
em 2002-05-02 a requerente adquiriu para revenda o prédio urbano sito em Lisboa, inscrito na matriz da freguesia de Nossa Senhora de Fatima sob o art .., tendo ficado isento de Imposto Municipal de Sisa nos termos do n3 do art 11 do CIMSISSD;
Parece-me assim que o argumento invocado pelo reclamante não se encontra provado.
ELEMENTO NOVO
Vem agora identificar o seu funcionário que solicitou a liquidação do IMT reclamado, conforme n 7 da petição "...Sr. .., ..., ia no interesse e por conta da T... cfr. Art 464 e Seg. Do e art 17 da."
Assim, porque a proposta de indeferimento do pedido assenta na falta de legitimidade, e uma vez que no procedimento de reclamação graciosa, a iniciativa parte do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis, nos termos do art 68 do CPPT.
O art 9 do CPPT conjugado com o art 5 do CPPT e ainda os 16 e 17 da LGT, permitem que este procedimento seja impulsionado por outrem, em representação do sujeito passivo sob as diversas formas ou por quem prove interesse legalmente protegido.
Sendo o s.p. da presente liquidação, nos termos do art 4 do CIMT, a empresa "A...-.. SÁ", será esta ou alguém que a represente, que poderá promover a iniciativa do presente procedimento.
cf. informação a págs. 50 a 57 do ficheiro a fls. 1 a 131 do;
Em 28-12-2009, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 8 proferiu despacho sobre a informação descrita em no sentido do indeferimento do requerimento descrito em cf. despacho a págs. 50 do ficheiro a fls. 1 a 131 do;
Em 01-02-2010, deu entrada nos serviços da AT um requerimento em nome da Impugnante do qual se extrai ter em vista apresentar recurso hierárquico do despacho descrito em, nele constando, a final, o seguinte:
cf. requerimento a págs. 25 a 48 do ficheiro a fls. 1 a 131 do;
Em 03-06-2011, os serviços da AT elaboraram em nome da Impugnante a informação n. 2186/2011 da qual se extrai, nomeadamente, o seguinte:
Síntese dos fundamentos apresentados pelo recorrente
Vem agora em sede de recurso hierárquico reiterar tudo o que foi por si invocado em reclamação graciosa.
Depois de ter sido liquidada e paga a SISA devida, a recorrente aguardou pela restituição do IMT que entretanto solicitara.
Considera que os fundamentos da decisão de indeferimento da reclamação graciosa são falsos e errados, a saber:
Ao contrário do que se afirma na decisão recorrida, em 25/07/2005 não foi solicitada liquidação de IMT
O que se solicitou ao serviço de finanças foi a liquidação da sisa por ter ocorrido a caducidade da isenção da sisa.
Também não é verdade, como se afirma na decisão recorrida que a declaração Mod 1 de IMT foi preenchida de acordo com o declarado.
Considera que o funcionário do serviço de finanças que procedeu ao preenchimento da declaração Mod 1 do IMT o fez exactamente ao contrário daquilo que foi solicitado.
Também não é verdade que a recorrente não tenha solicitado que lhe fosse liquidada a sisa cuja isenção havia caducado.
Foi totalmente ignorado pelo serviço de finanças que a recorrente havia solicitado a liquidação e o pagamento da sisa.
Considera que os erros cometidos na liquidação reclamada só poderão ser confirmados por prova testemunhal pelo que deveriam ser ouvidas as pessoas que intervieram no processo, o gestor de negócio da recorrente e o funcionário do serviço de finanças.
Contrariamente ao que foi dito na decisão recorrida a recorrente tinha e tem legitimidade para apresentar a reclamação que apresentou uma vez que a liquidação de IMT teve repercussões na sua esfera jurídica com os evidentes prejuízos que lhe causou.
Por outro lado considera que a decisão deverá ser anulada por falta de fundamentação, pois que apesar de a recorrente ter arrolado várias testemunhas, o serviço de finanças não se pronunciou sobre esta situação.
Considera que não foram analisados os elementos apresentados pelo contribuinte em direito de audição.
Por isto nos termos do artigo 60, n 7 e 77 da LGT a decisão recorrida não tem fundamentação legalmente exigida.
Pretende, a revogação da decisão recorrida e a anulação da liquidação de IMT com a consequente devolução do imposto pago acrescido de juros indemnizatórios. Arrola uma testemunha e pretende a identificação do funcionário que subscreveu a declaração de IMT, arrolando-o também como testemunha.
Ora importa salientar que a responsabilidade da entrega da declaração de IMT e das informações aí vertidas, é exclusivamente do sujeito passivo ou no caso em concreto do gestor de negócios.
Para além disso existem diversas contradições ao longo do processo por parte da recorrente que não entendemos e que iremos analisar cronologicamente:
Em 06/09/2011 em requerimento apresentado no serviço de finanças de Lisboa -8, .. na qualidade de gestor de negócios da recorrente, refere que "solicitou o pagamento de IMT em vez de SISA"
Em direito de audição do projecto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa, no ponto 11, a recorrente afirma o seguinte " O gestor de negócios apelidou o tributo de IMT, em vez de Sisa". Só por si este facto já é determinante para condicionar todo o processo, não se trata de "erro sem grande monta de facto" como afirma a recorrente. Contudo em recurso hierárquico já vem afirmar outra coisa. No ponto 32 é referido que "solicitou ao serviço de finanças de Lisboa - 8 a liquidação de SISA".
Ora não pode a administração fiscal ser responsabilizada do teor da declaração mod 1 quando a mesma é assinada pelo dito gestor de negócios, que ao se dirigir ao serviço de finanças deveria estar instruído das tarefas que tinha obrigação de realizar para ser feita a liquidação da sisa em vez da liquidação do IMT. Ora nos termos do artigo 21 do CIMT, o IMT é liquidado pelos serviços centrais da DGCI, com base na declaração do sujeito passivo que se responsabiliza pelas mesmas.
Ora no caso em concreto a lei é clara. Conforme o n 4 do artigo 22 do CIMT, "não se realizando dentro de dois anos o acto ou facto translativo por que se pagou o IMT, fica sem efeito a liquidação.
Trata-se de uma legitimidade que se consubstancia na possibilidade de intervenção nos procedimentos tributários.
O artigo 9 do CPPT conjugado com o artigo 65 da LGT define quem tem legitimidade no procedimento tributário, designadamente "os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem interesse legalmente protegido".
À pretensão da recorrente de arrolar testemunhas importa referir que não é o momento em sede de reclamação graciosa para o arrolamento de testemunhas.
Deste modo, face ao exposto e considerando que os fundamentos do presente Recurso Hierárquico em nada alteram o sentido da decisão proferida, somos do parecer não se verificarem razões para revogar o acto recorrido, não devendo, assim, ser dado provimento ao pedido.
cf. informação a págs. 100 a 109 do ficheiro a fls. 1 a 131 do;
Em 22-11-2011, a Subdiretora-Geral dos Serviços do IMT proferiu despacho sobre a informação descrita em no sentido do indeferimento do requerimento descrito em cf. despacho a págs. 116 do ficheiro a fls. 1 a 131 do;
Em 18-04-2012, deram os presentes autos entrada neste Tribunal cf. registo do.
Por erro dos serviços da AT, na vez de se liquidar SISA liquidou-se IMT;
Por erro dos serviços da AT, não ficou a constar da declaração para liquidação do IMT que esta tinha como causa a caducidade de uma isenção.
O depoimento de N... não serviu para fixar nenhum facto uma vez que não tem memória da situação nem sabe se interveio na mesma.
Neste domínio a sentença recorrida exarou o seguinte:
O n. 1 do artigo 4 do CIMT dispõe que a anulação da liquidação de imposto pago por ato que não chegou a concretizar-se pode ser pedida a todo o tempo, com o limite de um ano após o termo do prazo de validade previsto no n. 4 do artigo 2, em processo de reclamação ou de impugnação judicial.
Já o artigo 4 do mesmo códice prescreve que:
- Não há lugar a anulação sempre que o montante de imposto a anular seja inferior a 1
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido no entendimento que não são devidos juros indemnizatórios por, em suma, a liquidação operada pela AT ter tido por base elementos fornecidos pela Recorrida, como decorre da decisão da matéria de facto, sendo tais erros praticados por acção da Recorrida, não podendo a AT ser responsabilizada.
O artigo 4 da LGT preceitua o seguinte:
- São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
À luz do preceito legal transcrito, a atribuição de juros indemnizatórios nos termos do artigo 4, n. 1 da LGT, depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
Que haja erro num ato de liquidação de um tributo;
Que o erro seja imputável aos serviços;
Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
A ratio subjacente ao artigo 4 da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não actuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art. 26, n.s 1 e 2, da CRP.
Porém, a AT não anulou a liquidação, mantendo a situação de ilegalidade originada pelos erros do colaborador da Recorrida, liquidação que veio a ser anulada em sede de impugnação judicial.
Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios, pela manutenção do erro e pagamento indevido, nos termos dos artigos 4, n. 1 e 3 do CIMT e 4, n. 1 da LGT, após indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra aquele acto tributário.
Jorge Lopes de Sousa reflecte sobre esta questão da seguinte maneira:
Importa agora apurar a data a partir da qual devem ser contados os juros indemnizatórios.
Numa primeira analise tenderíamos a seguir a solução indicada no acórdão do STA supra citado, que seria a data em que a Administração Tributária se pronunciou sobre a reclamação apresentada pelo contribuinte.
In casu, a Recorrida teve que aguardar 4 anos para obter uma decisão expressa sobre a sua reclamação.
Tendo presente o quadro jurídico supra traçado, é de concluir que o recurso não merece provimento.
Por tudo o exposto impõe-se manter a decisão recorrida que reconheceu
A ratio subjacente ao artigo 4 da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art. 26, n.s 1 e 2, da CRP.
Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios, pela manutenção do erro e pagamento indevido, nos termos dos artigos 4, n. 1 e 3 do CIMT e 4, n. 1 da LGT, após indeferimento tácito ou da reclamação graciosa apresentada contra aquele acto tributário.