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Por conseguinte, sendo certo que a Lei apenas faz depender para o regime de suspensão dos prazos de caducidade e prescrição constantes no elenco do n. 1 do artigo -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, alterado pela Lei n. 4-B/2021, de 01 de fevereiro.
Como é bom de ver, in casu, não poderia o Tribunal a quo, enquanto intérprete, fazer uma interpretação extensiva do disposto no n. 3 do artigo -da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, porque, da letra da lei resulta por demais evidente que apenas se encontravam suspensos os prazos de prescrição e caducidade referentes aos procedimentos identificados no disposto no n. 1 da norma jurídica em questão,
Ora, sempre se diga que a proposta submetida pelo Autor, aqui Recorrido, claudica logo no primeiro requisito, uma vez que nem todos os documentos se encontravam assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada.
Assim sendo, não se alcança como possa a Entidade Adjudicante ter andado mal em justificar a exclusão da proposta da Autora com base no disposto no artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.
Como bem diz o Tribunal a quo, a assinatura eletrónica qualificada cumpre duas funções: a de garantir a identificação de quem obriga a entidade que apresenta proposta e a de garantir a inalterabilidade dos documentos submetidos com a mesma.
Desde logo, porque, como é bom de ver, o denominado projeto de execução não tinha aposta qualquer assinatura!
Assim sendo, uma vez que os documentos da proposta não se encontram devidamente assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, tal significa que todas as formalidades de apresentação da proposta decorrentes do artigo 6 do CCP não foram respeitadas, incluindo-se, o disposto no artigo 5 e 6 da Lei n. 96/2015, de 17 de agosto.
O mesmo é dizer que, individualmente considerados os documentos que integram a proposta, se todos ou alguns deles não tenham aposta qualquer assinatura eletrónica qualificada, é patente que a mesma deve ser objeto de exclusão.
Por outras palavras, e num exercício já de exaustão intelectual, é condição fundamental de admissão de uma proposta que todos os documentos estejam individualmente assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, sob pena de exclusão.
Nesse desiderato, decorre inelutável e irremediavelmente da Lei que qualquer apresentação de qualquer proposta que não observe o disposto na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, assume causa de exclusão da respetiva proposta do procedimento pré-contratual, em cumprimento da alínea do n. 2 do artigo 14, conjugada com o artigo 6, ambos do CCP.
E não se diga que fora por falta de aviso que o Recorrido cometera aquele erro, visto que também o programa do procedimento foi bastante esclarecedor ao reforçar o disposto na Lei, tendo declarado inequivocamente que a falta de assinatura em qualquer documento sempre importaria a exclusão da proposta onde tal se verificasse cfr. o ponto 3 do artigo 1).
Daqui se depreende que o Autor, aqui Recorrido, bem sabia o dever que se lhe impunha, pelo que a falta de assinatura eletrónica qualificada do projeto de execução redunda numa falta de compromisso daquela entidade com aquele específico documento.
O Autor, ora Recorrido, apresentou as suas contra-alegações, de forma unificada, concluindo da seguinte forma:
B.	Subsumem-se as questões em apreço neste Recurso a
B Caducidade do direito de interpor a presente ação;
B2: Se a assinatura num documento da proposta do Autor foi aposta antes ou depois da submissão da mesma;
Ora por força da aplicação da Lei n. 4-B/2021 de 002, artigo B, 1/3 e 4, os prazos de caducidade estavam suspensos e só foram retomados a 002021, pelo que quando a ação deu entrada a 102021 estava mais do que em prazo;
E.	Situação diferente ficou estabelecida para os prazos processuais nos processos urgentes que se continuavam a tramitar, mas a situação subjacente não se trata de prazo processual, nem administrativo;
Entrando na segunda e terceira questões da assinatura eletrónica qualificada e sobre se a mesma foi aposta antes do carregamento ou somente no momento da submissão da proposta, o que verdadeiramente importa acautelar é se a segunda assinatura consegue cumprir todos os requisitos da primeira, e em caso afirmativo se isso não degrada a formalidade essencial da primeira, em não essencial.
J.	E em nosso entender a segunda assinatura eletrónica qualificada, efetuada pelo Autor, cumpre as formalidades da primeira de identificação, finalização/vinculação e inalterabilidade;
K.	E assim sendo não se justifica outra decisão judicial senão a que aceita que a formalidade essencial se degrada em não essencial.
É certo que o STA e o TCAS, tomaram inicialmente uma posição, que designaríamos, provavelmente, por conservadora, não permitindo que a falta prévia de assinatura se degradasse em formalidade não essencial;
P.	E a formalidade essencial omitida deve ser degrada em não essencial.
S.	No caso em presença, é por demais evidente que todos os documentos da proposta foram assinados, individualmente, pelo Autor, em absoluto cumprimento da Lei n. 96/2015, de 108 e no artigo 1 do Programa.
erro de julgamento de direito ao julgar a presente acção tempestiva recurso da Contra-interessada);
erro de julgamento de direito ao julgar inválido o acto de exclusão do Autor recursos da Entidade Demandada e da Contra-interessada)
Para apreciação da excepção de caducidade do direito de acção/intempestividade da prática de acto processual, a sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade:
Notificação da Adjudicação e atos subsequentes;
- Em 17-03-2021, o Autor apresentou a petição inicial de ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, que deu origem aos presentes autos - cf. fls. 1 dos autos;
- O Autor tomou conhecimento do teor da decisão identificada em no decurso da presente ação, com a apresentação da contestação pela ED e junção do PA aos autos - admitido por acordo.
Para apreciação do mérito da causa, a sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade:
Do Programa do Procedimento referente ao Concurso mencionado em em, que aqui se dá por integralmente reproduzido, extrai-se o seguinte:
cf. documento n. 8 junto com a petição inicial; cf. relatório constante do PA apenso;
cf. Relatório Final constante do PA;
Com interesse para a decisão, foi dado como não provado o seguinte facto:
O Tribunal a quo motivou assim a decisão sobre a matéria de factos:
Os factos com relevo para a apreciação da excepção em causa situam-se nos meses de Fevereiro e Março de 202
É neste enquadramento legal que tem que ser encontrada a solução para o caso em análise. E assim fez a sentença recorrida.
Decorre da citada norma - mais uma vez, para o que aqui releva - que são suspensos os prazos de caducidade relativos a processos que corram termos nos tribunais administrativos.
A presente acção - acção de contencioso pré-contratual - corre nos tribunais administrativos.
É, pois, no disposto nos ns 3 e 4 do artigo 6 B que se encontra a solução para a questão em apreço.
Tal não se confunde com a não suspensão dos prazos processuais dos processos urgentes, como seja o contencioso pré-contratual. Optando a parte por instaurar a acção durante este período de excepção, a acção é tramitada sem suspensão de prazos processuais.
Tendo presente que o prazo de instauração da presente acção se iniciou em data 102021) na qual vigorava o regime de suspensão, a sua contagem inicia-se com a cessação daquele regime, o que veio a ocorrer no dia 002021, com a publicação e entrada em vigor da Lei n. 1- B/2021, de 05/04 cfr. artigos 6 e.
Instaurada a acção a 102021, é manifesta a sua tempestividade.
A suspensão referida em foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela podiam renunciar.
A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade referida em não deve ser confundida com a suspensão dos prazos processuais a que se refere o n. 1 do artigo -B da Lei 1-A/2020, nem com a regra que determina a não suspensão de prazos processuais nos processos urgentes inscrita no artigo -B, n. 7, o qual se reporta aos prazos processuais de tramitação dos processos urgentes que não se suspenderam nem interromperam e não ao de caducidade para a instauração dos processos urgentes, como acontece no prazo para instaurar o procedimento de suspensão da execução de deliberações sociais, processo que tem natureza urgente.
Da mesma forma, a sentença recorrida não efectua qualquer interpretação extensiva do disposto no n. 3 do artigo -da Lei n. 1-A/2020, de 10 Apenas enuncia a norma, e não só o n 3 mas também o n 5, al..
Nestes termos, improcede este fundamento de recurso.
Em síntese, foi esta a sua fundamentação:
A aposição de assinatura eletrónica qualificada tinha de ser feita em cada um dos documentos da proposta antes do seu carregamento na plataforma eletrónica, localmente, nos próprios computadores dos concorrentes;
A omissão da formalidade resultante de os ficheiros não terem sido assinados no momento determinado pela lei, mas só em momento posterior, pode ser degradada em formalidade não essencial;
Destarte, o acto de adjudicação não se pode manter na ordem jurídica;
- Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.os 2 a
Esta temática sobre a qual somos chamados a pronunciar-nos não é nova, tendo sido já objecto de apreciação quer pela doutrina quer pelos nossos Tribunais, sem reunir consensos. Disso são exemplo as diversas decisões judiciais invocadas pelos diferentes intervenientes, quer em sede procedimental quer em sede processual.
Em sentido contrário, veja-se o acórdão do TCA Sul de 202018 278/18), revogado pelo supra citado acórdão do STA de 012018; o ac. do TCA Sul de 102019 proc. n 2226/18) e o ac. do TCAN de 202018 proc. n 280/17), por aplicação da Portaria 701-G/200
Donde, seja por igualdade de razões ou até por maioria de razão, entendemos que, em face do aludido AUJ, numa situação como a dos autos em que a proposta apresentada não observou a formalidade de assinatura prévia e do documento isto é, antes do carregamento do documento na - documento que constitui um atributo da proposta, nos termos do art. 57, n 1, al. do CCP e art. 10, n 1, al.- do Programa de Procedimento -, tal incumprimento deve considerar-se invalidante da proposta apresentada por violação de desígnio legal, não podendo reconduzir-se ao desvalor de uma irregularidade não invalidante. O mesmo é dizer, não tem aqui aplicação o disposto no art. 163, n 5, al. do CPA.
Nestes termos, procede este fundamento de recurso, devendo a sentença ser revogada.
Mantendo-se na ordem jurídica a decisão de exclusão da proposta do Autor, ficam prejudicados os demais pedidos formulados, que tinham como pressuposto a anulação da decisão de exclusão.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso apresentado pela Entidade Demandada e parcial provimento ao recurso apresentado pela Contrainteressada, revogando a sentença recorrida, e, em substituição, julgar improcedente a acção intentada pelo Autor, ora Recorrido, e, consequentemente, absolver a Entidade Demandada do pedido.
Custas do recurso apresentado pela Entidade Demandada a cargo do Recorrido.
Custas do recurso apresentado pela Contra-interessada a cargo da Recorrente e do Recorrido, em partes iguais.
Conflito n: 15/14
Ser ainda a R. condenada a abster-se de usar o caminho particular das A.A., e de praticar todos os demais actos que configurem violação do direito de propriedade de que são titulares as A.A. como legítimas donas e possuidoras do prédio identificado no artigo 2 da presente p.
1- Indicaram como causa de pedir o seguinte:
Por Escritura de Divisão celebrada a 20 de Março de 1974, foi dividido o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o N5144 Docs. ns 1 e.
O acesso em causa é privado e está assente em propriedade das AA.
Aliás, todas as propriedades confinantes estão vedadas por muros e construções de habitações. Doc n 16, fotos 1, 2 e
Os factos são antes outros, a saber:
Com efeito, a propriedade do referido . não tem saída para a propriedade das A.A., conforme fotos 1 e 2 do Doc. n. 16 que se juntam.
As ora Recorrentes interpuseram recurso para o TR de Évora, tendo sido notificadas a 05 de setembro de 2013 de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em que julgou improcedente o recurso e competentes em razão da matéria os Tribunais administrativos para decidir sobre o mérito da causa.
No caso em apreço, como resulta do ponto 1-, as Requerentes pretendem, em síntese, que:
Assim sendo, limitar-nos-emos a acompanhar o Ac. 013/14, de 102014, onde ficou consignado:
2- Conclui-se, assim, no quadro jurisprudencial exposto, totalmente aplicável ao caso dos autos, que incumbe aos tribunais judiciais o conhecimento da presente acção.
Nos presentes autos de processo especial de revitalização respeitante a A , Lda.,
o Administrador Judicial Provisório apresentou a lista provisória de créditos nos presentes autos a 15 de janeiro de 2021, publicada no portal Citius nesse mesmo dia, 15-01-2021;
Os credores , CRL, H, S.A. e o Grupo E, S.A. invocaram a extemporaneidade da impugnação apresentada pela devedora.
Juiz a quo foi proferido:
Sentença que termina com o seguinte dispositivo:
"Nestes termos e em face do exposto, para efeitos de futura contabilização de votos neste PER, nos termos do disposto no artigo 1-F n. 5 do CIRE:
Declaram-se verificados todos os demais créditos não impugnados e reconhecidos pelo Sr. Administrador Judicial Provisório, nos termos constantes da lista provisória de créditos apresentada nos autos.
Pelo juiz a quo foi proferido Despacho no sentido da extemporaneidade da impugnação da credora , Unipessoal, Lda., indeferindo o requerido.
A. Apelação da devedora A, Lda.
inconstitucionalidade da interpretação que o considere não aplicávelo disposto no n6 do artigo 139 do CPC
B. Apelação da credora , Unip., Lda.
A. Apelação da devedora, A, Lda.
a. Se na contagem do prazo era de aplicar o disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 139 CPC.
O Tribunal a quo teve em consideração os seguintes factos para a decisão de rejeição da impugnação da devedora, por intempestividade:
O Sr. Administrador Judicial Provisório apresentou a lista provisória de créditos nos presentes autos a 15/01/2021;
A referida junção foi objeto de publicação no portal Citius no mesmo dia 15/01/2021;
A impugnação da devedora A, Lda. foi apresentada nos autos a 26/01/202
A Apelante insurge-se contra o decidido, argumentando que o artigo 17 do CIRE determina a aplicabilidade do disposto no CPC, não sendo de afastar a aplicação do disposto nos ns. 5 e 6 do artigo 139 CPC, pelo que, deveria ter sido notificada pela secretaria para o pagamento da multa, nos termos do n6 da citada norma, sendo inconstitucional o n3 art. 17-CIRE por violação dos princípios da segurança jurídica, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20 do CRP, quando interpretado no sentido de não ser aplicável ao prazo previsto na mencionada disposição legal o disposto no n6 do artigo 139 do CIRE.
O Processo Especial de Revitalização, sendo um processo judicial, é um processo híbrido negocial e, composto por uma forte componente extrajudicial, temperada com a intervenção do juiz em processo chave, indispensável ao carater concursal do processo
É certo que o PER não deixa de constituir um processo judicial especial, ao qual serão aplicáveis, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias, de seguida as disposições introdutórias do CIRE e, por fim, as disposições gerais e comuns do Código de Processo Civil artigo 17 do.
Assim, no sentido de que este prazo suplementar não vale no PER, com fundamento na desjudicialização do processo, no facto de o ato não ser tributado em taxa de justiça e de os prazos serem curtos, se pronunciou Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis
Também Fátima Reis Silva8 sustenta que, dadas a natureza do processo e a sua finalidade e a previsão expressa do art. 17-, n3, não se aplica a este tipo de processos e a este prazo em concreto, o disposto no artigo 139, n5 do CPC, atento o disposto no artigo 17 do CIRE.
Com efeito, é nosso entendimento as considerações aqui despendidas não são de aplicar aos comuns prazos processuais, como é o caso do prazo para interposição do recurso que incide sobre a sentença homologatória ou de do plano de revitalização aprovado.
Se o disposto no art. 17-, n3 do CIRE, quando interpretado no sentido de no PER se encontra afastada a aplicação do disposto no artigo 139, n6 do CPC, se encontra ferida de inconstitucionalidade
Segundo a Apelante, tal interpretação violaria os princípios da segurança jurídica, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20 da CRP: não sendo o n6 do artigo 139 do CPC contrário a qualquer disposição prevista no CIRE, a sua não aplicação, para além de impercetível, cria no cidadão uma expectativa de aplicabilidade que tem de merecer acolhimento na ordem jurídica.
A Apelação da Devedora/Apelante é de improceder.B. Apelação da credora , Unip., Lda.
veio juiz a quo a dar resposta negativa, no sentido da extemporaneidade da impugnação, com os seguintes fundamentos:
no dia 26/01/2021 foi proferido despacho a conferir aos credores impugnados o prazo de 2 dias para se pronunciarem quanto ao teor das impugnações apresentadas;
Insurge-se a Apelante contra o decidido, com fundamento em que a presunção do artigo 249 pode ser ilidida mediante a prova da data em que a parte foi efetivamente notificada, remetendo para um doc. dos CTT, comprovativo de que:
Temos de concordar com a Apelante quando sustenta que a presunção contida no artigo 249 do CPC é, por regra, ilidível.
Tal questão deve ser suscitada no momento em que a parte pratica o ato fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida1
Ou seja, a aplicar-se tal regime não se mostra justificado por que motivo só veio a proceder ao levantamento da carta 7 dias depois, quando respeitava a um processo urgente.
Concluindo, confirma-se o juízo de extemporaneidade da resposta do Apelante exarado pela decisão recorrida.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedentes ambas as Apelações, da devedora A, Lda., e da credora , Unip., Lda., confirmam-se as decisões recorridas.
Cada uma das Apelantes suportará as custas da sua Apelação.
A Apelante recorreu igualmente da sentença de verificação de créditos, recurso que não foi admitido.
Cfr., entre outros, em sentido afirmativo, Acórdão do TRE de 012015, relatado por Manuel Bargado, disponíveis in www.dgsi.pt.
Bastaria que um dos credores se socorresse de tal faculdade aquando da reclamação de créditos, para se alterar a data final de conversão da lista provisória em definitiva.
Proc. n 80/15YUSTR.L1-B.S1
O recorrente Banco de Portugal carece de legitimidade para a interposição do recurso, por não integrar nenhuma das categorias de recorrentes previstas na norma excepcional contida no art. 437, n 5, do Cod. Proc. Penal, não devendo o mesmo ser admitido;
O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não decidiram a mesma questão fáctico-jurídica de forma contraditória, isto porque a questão sub juditio nos dois acórdãos não era a mesma, nem sequer era semelhante, era substancialmente distinta.
A recorrida também se pronunciou pela rejeição do recurso, por não existir oposição de acórdãos, concluindo, em síntese, que:
No acórdão recorrido pretendia-se mediante a alteração da matéria de facto alterar o teor da decisão, enquanto no acórdão fundamento estava em causa uma nulidade do processo não da decisão), que assim foi decidida, e que não tinha a potencialidade de interferir com a avaliação dos factos alegadamente praticados.
A recorridaEE, também se pronunciou pela rejeição do recurso, por não existir qualquer oposição de acórdãos, referindo que:
As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico são completamente distintas nos dois casos subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento, sendo também distinto o teor dos documentos em causa e da sua concretização na condenação/absolvição dos arguidos;
O Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos do arts. 440, n 3, e n 4, e 441, n 1, ambos do Cod. Proc. Penal, por não se verificar um dos requisitos formais para a sua admissão falta de conclusões), e também por não se verificar a oposição de julgados exigida pelo art. 437, n 2, do Cod. Proc. Penal.
À questão decidida em termos contraditórios subjaz identidade da situação de facto, porquanto em ambos os acórdãos o que está em causa é a extensão dos poderes de cognição da Relação a documentos para onde remete a decisão recorrida, para conhecimento do vício de erro notório na apreciação da prova, sendo irrelevantes as naturais particularidades dos processos dos quais emergiram esses acórdãos;
Reitera a suscitação das questões de inconstitucionalidade normativa que identificou no requerimento de 08/10/202
Com interesse para a sua apreciação e decisão temos que:
O Recorrente da prática das seguintes infracções:
A Recorrente BB da prática das seguintes infracções:
Dos pressupostos de natureza processual de admissibilidade do recurso
Os dois acórdãos em conflito devem ser proferidos por tribunais superiores, podendo ambos ter sido proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, ou ter sido proferidos pelo mesmo e/ou por diferente Tribunal da Relação, ou ainda quando o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal da Relação já não admita recurso ordinário, e o acórdão-fundamento tenha sido proferido pelo Supremo Tribunal - cfr. - art. 437, n 1, e n 2, do Cod. Proc. Penal;
Os dois acórdãos que se encontram em oposição devem já ter transitado em julgado - cfr. arts. 437, n 4, e 438, n 1, do Cod. Proc. Penal;
Temos assim que o interesse em agir é um pressuposto processual distinto e autónomo do pressuposto da legitimidade8
Dos pressupostos de natureza substantiva de admissibilidade do recurso
Os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, e adoptem soluções opostas para a mesma questão de direito;
A questão de direito decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza através de posições implícitas;
Estamos perante um recurso que reveste natureza excepcional, devendo proceder-se a uma interpretação rigorosa das normas que o regulam, de forma a obstar a que o mesmo se transforme em mais um recurso ordinário1
Ora, para que o requisito material da oposição de julgados se verifique é necessário que tenham sido proferidas soluções antagónicas relativamente a uma mesma identidade de situações de facto.
Assim, importa analisar a factualidade em causa, em cada um dos acórdãos em confronto, e depois apreciar se as soluções jurídicas respetivas serão antinómicas ou não, não se podendo considerar como contraditórias, neste contexto, soluções sobre questões de facto diversas.
Como claramente se expressa também em acórdão deste Supremo Tribunal:
Passando ao caso em apreço temos que:
No acórdão fundamento analisou-se o texto da decisão recorrida que remetia para o auto de notícia) para se conhecer do vício alegado, e concluiu-se pela verificação de um erro notório na apreciação da prova que determinou a revogação desta decisão, anulando-se o procedimento administrativo, a partir da apresentação da defesa escrita do arguido.
Rejeitar o recurso interposto pelo recorrente Banco de Portugal conforme o disposto no art. 441 , n 1, do Cod. Proc. Penal.
Proc. n. 80/15YUSTR.L1-B.S1)
Ou seja, ainda que haja legitimidade do recorrente, não havendo interesse em agir, não fará sentido impor ao tribunal decidir uma causa que não vai produzir qualquer efeito e, portanto, nesse caso, também não deverá prosseguir o recurso, devendo ser rejeitado.
Ora, em regra, as contra-ordenações são decididas pelas respetivas autoridades administrativas competentes, sendo as decisões que aplicarem coimas suscetíveis de impugnação judicial pelo arguido ou seu defensor oficioso nos termos previstos na lei art. 5 e ss. do.