rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na reapreciação dos factos o Tribunal da Relação altera a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa art.662, n1, do Código de Processo Civil doravante).
Este tribunal forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados A. Geraldes, Recursos, 3edição, 2010, Almedina, pág.32)
Assim, sem prejuízo do que está assente e não impugnado, os procedimentos do Autor são regulares nada o, julgando nós provado que o GS atingiu aquele, encontrando-se ele na sua faixa de rodagem, junto ao eixo da via.
Sobre as despesas questionadas pela Seguradora factos 111 a:
Sobre os rendimentos do Autor:
A prova testemunhal é pontual e lacunosa, podendo estar a canalizar informações recentes e já interessadas do Autor.
Sobre a incapacidade do Autor:
Este é um trabalhador indiferenciado, trabalhava no Café e nas obras com o seu pai. O Autor estava para se juntar ao seu pai na gestão e condução dos trabalhos.
Embora as testemunhas refiram a sua incapacidade em trabalhar, as suas afirmações podem ser entendidas no plano subjetivo.
Não são apresentadas provas que infirmem seguramente o juízo médico, não existindo o facto notório de conhecimento invocado pelo Autor.
Não há contradição entre afirmar que o Autor é parcialmente capaz e não exercer, desde o acidente até hoje, qualquer atividade profissional ou não ter trabalho, sendo certo que já ajudou no Café. Não trabalhar é diferente de não estar disponível trabalho e diferente de estar o Autor absoluta e totalmente impossibilitado.
Pelo exposto, julgam-se improcedentes as impugnações dos factos apresentadas pelos Recorrentes, mas declara-se provado que o veículo GS atingiu o Autor, encontrando-se este na sua faixa de rodagem, junto ao eixo da via.
Esta culpa deve ser atribuída ao condutor do veículo segurado na Ré, porquanto a sua manobra é violadora do previsto nos arts. 1, 1, n 2 e 2, n 1,, do Código da Estrada, por não ajustar a sua velocidade ao entroncamento que se lhe depara e por invadir a faixa de rodagem de sentido contrário.
Importa considerar que não se provou a prática de qualquer infração rodoviária pelo Autor.
A invasão da faixa contrária é causal do embate apurado.
Apuremos agora se as indemnizações fixadas foram objeto de um adequado juízo, nomeadamente de equidade.
A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos.
E se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados Art.566 da referida lei.)
Num caso com uma IPP de 40 pontos e com uma vítima de 20 anos, podemos referir o acórdão do STJ de 22016 todos os referidos, em www.dgsi.pt);
Num caso com uma IPP de 31,20 pontos e com uma vítima de 18 anos, podemos referir o acórdão do STJ de 112016;
Num caso, mais próximo do Autor, com uma IPP de 27 pontos e com uma vítima de 41 anos, embora com salário mais elevado, podemos referir o acórdão do STJ de 12013;
Importa assinalar que o dano do Autor se manifesta em 3 planos:
O dano não patrimonial.
Ainda sobre as indemnizações:
O recurso do Autor, relativo ao período de incapacidade total temporária, estava também dependente da alteração dos factos respeitantes aos seus rendimentos. Como esta alteração não ocorreu, não encontramos razões para questionar o decidido pelo Tribunal recorrido, nomeadamente na já referida consideração do salário mínimo e do valor pago pela Segurança Social, sendo ainda certo que não colhe o argumento da Ré que assenta numa mera incapacidade parcial temporária, estando provado que ela foi ali total.
Os juros.
Entendemos ser de diferenciar dois planos de liquidação:
Os valores para os quais se considerou o momento da decisão, sendo os relativos aos segmentos e do dispositivo da sentença recorrida.
Assim, os juros de mora daquelas indemnizações e, em que se fez uma utilização da equidade, e não de valores de um tempo passado, devem ser contados desde a data da sentença recorrida.
Mantém-se o decidido A pagar ao Autor a indemnização que se liquidar no incidente de execução de sentença cfr. artigos 609/2 e 358/2 do Código de Processo, relativamente aos danos futuros que previsivelmente ocorrerão, nomeadamente os decorrentes da realização de despesas com cirurgias, despesas médicas e medicamentosas, próteses), fisioterapia, ajudas técnicas, perda de rendimentos decorrentes e eventual agravamento do défice funcional permanente dano biológico)).
Julga-se improcedente o recurso interposto pelo Autor.
As custas dos recursos taxa de justiça e custas de parte, sem serão suportadas da seguinte forma:
No recurso do Autor, por este, vencido, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Coimbra, 2021-06-01
Apelação n1916/13T8STS.P1
O Réu foi gerente da Sociedade E, Lda. até 15/03/201
O Réu recusou sempre convocar a assembleia de sócios pedida pela Autora, sem fundamento legal.
O Réu recusou a convocatória da referida assembleia de sócios, alegando a necessidade das pessoas que representavam a Autora terem de fazer prova documental, com cada comunicação expedida, da legitimidade e poderes que possuem para representar a referida autora.
O Réu usou esse expediente para evitar convocar a assembleia de sócios da qual resultaria a sua destituição de gerente, já que a Autora era detentora de 50% do capital social e correspondentes direitos de voto, o suficiente para aprovar tal deliberação como era sua manifesta intenção.
O Réu continuou a não prestar a informação solicitada, nomeadamente sobre as contas da empresa e andamento do negócio e a não convocar a assembleia de sócios.
A Autora reuniu com os restantes sócios, e informou que tinha suspeitas que a E, Lda. estava a ser mal gerida perante factos que lhes apresentou.
Foi então decidido que o Réu deixaria de ser gerente, a Autora reduziria a sua quota na Sociedade dos 50 % que na altura detinha para os atuais 2875 %.
A diminuição líquida de clientes poderia ter sido evitada pelo Réu, por duas vias: captação de novos clientes e maior acompanhamento dos clientes existentes.
Como o Réu não acompanhava os existentes com excepção de um com quem a relação sempre foi de grande acabou por perder os restantes.
Em 25/05/2018 os sócios da E, Lda. concluíram e deliberaram por unanimidade que a sociedade era economicamente inviável.
A E, Lda. está proibida por deliberação social de contrair qualquer tipo de dívida, nomeadamente, mas não exclusivamente, junto de fornecedores.
O Réu foi avisado da falta de qualidade do produto, que o produto pré-embalado não continha a quantidade mencionada na embalagem, mas muito menos, em alguns casos apenas metade.
Não obstante esses avisos, o Réu nada fez e só passado bastante tempo, perante a pressão dos restantes sócios quando confrontados com essa situação e fotografias do produto, é que substituiu as referidas embalagens com o produto sem qualidade.
E isto quando podia ter substituído esse produto logo no dia seguinte, o que não fez.
O Réu não teve cuidado na gestão e preservação dos vários activos que a E, Lda. dispunha, sendo que a forma como esses activos foram utilizados levou a que muitos deles se estragassem, como a carrinha de transporte de frio e de um congelador.
O Réu não cumpria com os mínimos, impostos por lei, do plano de HACCP, nem mesmo depois de ser reiteradamente avisado para os problemas em causa.
O Réu, citado, ofereceu contestação, por excepção e por impugnação motivada.
Para tanto alegou em síntese, o seguinte:
Na mesma assembleia, foi nomeado um novo gerente, o sócio G, que aceitou de imediato a sua nomeação.
Apesar destas deliberações não terem sido registadas de imediato, produziram efeitos entre as partes.
A saída do Réu do cargo de gerente da sociedade aconteceu por opção voluntária do Réu que, em determinada altura, entendeu que não existiam condições para continuar a exercer o cargo de gerente da E, atenta a forma como o Senhor  vinha actuando.
As contas eram prestadas semanalmente, em ficheiro Excel, com formato aprovado por todos os sócios, pelo qual o Réu informava todos os sócios sobre os clientes visitados, os estabelecimentos que considerava serem potenciais clientes e que pretendia visitar e os motivos pelos quais já os tinha visitado, como tinham corrido as reuniões comerciais e ainda um resumo da situação financeira da empresa, concretamente, quantias recebidas e quantias em dívida, bem como todos os pagamentos pendentes e/ou a serem efectuados e extractos da conta bancária.
O Réu advertiu os seus sócios para o risco de se fazer um fornecimento de quantidade elevada sem se exigir pagamentos parciais em troca.
Foi instaurada injunção para cobrança coerciva dos valores em dívida, mas não foi possível obter qualquer pagamento daquela sociedade.
Os pedidos de reunião por potenciais clientes sitos em Lisboa sempre foram articulados com todos os sócios, os quais decidiram em conjunto a estratégia a adoptar.
Dado que as reuniões teriam de ter lugar em Lisboa, o Réu chegou a sugerir que as reuniões fossem feitas por outros sócios, que não ele, para que a E, Lda. não fosse onerada com custos de deslocação a Lisboa.
A Autora conhecia as dificuldades financeiras e conhecia o negócio diário.
A Autora sempre acompanhou e contribuiu para as decisões a serem tomadas.
O Réu sempre acompanhou os clientes, não só com visitas regulares, como com trocas de emails e telefonemas, sendo que as visitas eram alvo de um relatório semanal enviado a todos os sócios acompanhado de informação detalhada sobre a conta bancária da sociedade.
Este franquiado, tal como os outros dois franquiados que a E, Lda. já detinha, evidenciavam enormes dificuldades financeiras, muito antes de o Réu ter assumido funções de gerente.
O Sr.  trocou vários emails com a gerente da empresa franquiada, ainda durante o ano de 2016, e, por várias vezes e em várias ocasiões, teve necessidade de pedir o pagamento de facturas em atraso.
A gerente e a sua mãe evidenciaram, logo nos primeiros contactos, preocupação com o movimento do centro comercial onde a sua loja se encontra inserida, dando nota das dificuldades no pagamento da renda do arrendamento do espaço, bem como no cumprimento dos pagamentos com os trabalhadores e com os fornecedores, onde se inseria a gelataria.
O Réu sempre esteve em permanente contacto com a gerente da Franquiada, tendo chegado a propor que esta participasse em eventos onde fosse vendido o gelado fabricado, como forma de potenciar a receita da franquiada e, assim, permitir-lhe cumprir junto da E as obrigações decorrentes do contrato de franquia.
Depois disso, deslocou-se ao espaço franquiado para nova visita de pressão comercial, para que a franquiada honrasse o contrato de franquia e pagasse as facturas vencidas, tendo ainda incumbido pessoas da sua confiança de se deslocarem ao centro comercial para que pudessem, sem ser identificados, perceber como estaria a loja a funcionar.
A estratégia de contratação e as condições de venda a estes novos clientes sempre foi tomada em conjunto por todos os sócios, nos quais se incluía, o Senhor .
O Réu não aumentou a despesa nem fez qualquer investimento.
Todas as decisões de acordos de pagamento, bem como toda e qualquer decisão de aquisição de materiais e, bem assim, até de matéria-prima, eram tomadas em conjunto por todos os sócios.
Após a entrada do novo gerente, a partir de agosto de 2017, nada mudou, continuando as decisões a ser tomadas pelo conjunto dos sócios pelo que a Autora sempre participou na estratégia e decisões tomadas sobre a vida da empresa.
Numa primeira fase, a Autora, disse que concordava com a venda e sempre esteve em conhecimento e participação activa nos emails enviados a propósito da venda.
A atitude do Senhor  ao dar a conhecer toda a instabilidade e discórdia existente entre os sócios, despoletou uma natural desconfiança do interessado no negócio, o qual chegou a afirmar ao Réu que perdera o interesse porque o Senhor  lhe tinha telefonado.
A Autora impediu entre maio e Junho/2018, que o negócio de venda fosse adiante.
Enquanto fabricou os gelados, o Réu sempre seguiu todas as regras da arte e cumpriu os requisitos de qualidade necessários, assim como as normas HACCP.
A qualidade do gelado por si fabricado era excelente e sempre com a mesma qualidade que a caracterizava.
A opção de mudança da embalagem de gelado da caixa grande para embalagens de uma dose teve um resultado insatisfatório, porque a caixa pequena de uma dose não se revelou capaz de conservar o gelado em boas condições, fazendo-o ganhar gelo muito rapidamente.
Tal opção foi tomada pela Autora, através do Senhor , quando o Réu já não era gerente.
O Réu foi nomeado gerente quando adquiriu a quota na sociedade, tendo pago pela mesma o proporcional a uma avaliação de aproximadamente 150 euros pela sociedade.
Por despacho proferido nos autos ref.423810690) cf. fls. 613 e seguintes, não foi admitido o depoimento de parte do legal representante da Autora, Dr. .
De tal despacho veio a Autora interpor recurso, apresentando desde logo as suas alegações cf. fls. 623 e.
Absolver o Réu da acção;
O Ré contra alegou.
Foi proferido despacho onde se consideraram os dois recursos interpostos tempestivos e legais e se admitiram os mesmos como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
No recurso do despacho com a ref. 423810690:
Já quanto ao pedido de reenvio para o TJUE defende que no processo não foi suscitada a interpretação e aplicação do Direito da União Europeia pelo que tal pedido não tem fundamento.Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas no presente recurso:
No recurso interposto do despacho com a ref. 423810690:
O deferimento das declarações de parte do legal representante da autora/apelante;
O reenvio para interpretação prejudicial da questão para o TJUE.
No recurso da sentença ref.:
A revogação do despacho que não admitiu a junção de documentos requerida através dos requerimentos com a ref. 28706501 e com a ref. 38657437;
A revogação do despacho que indeferiu o solicitado pela Autora através dos requerimentos com a ref: 38627532 e 386585021 e que foi o seguinte:
A acareação entre a testemunha S e o Réu;
A acareação entre as testemunhas S e P;
A acareação entre a testemunha S e o legal representante da Autora, ;
A acareação entre o Réu e o antes identificado legal representante da Autora.
A revogação da decisão recorrida com a condenação do Réu nos pedidos contra si formulados e a absolvição da Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé;
É a seguinte a redacção do art. 466 do NCPC:
Com a entrada em vigor do actual CPC introduziu-se, através do referido normativo, no nosso ordenamento jurídico-processual um novo meio de prova: as declarações de parte.
Nos autos o que se verifica é o seguinte:
Que o referido Dr. , na qualidade de legal representante da Autora já prestou depoimento de parte cf. acta de julgamento de 102021);
Que tal depoimento versou sobre tais matérias, designadamente sobre os factos contidos nos artigos 31, 94 e 103 dos temas de prova;
Que o depoimento de parte prestado pelo Réu foi prestado numa altura em que os documentos em questão ainda não estavam juntos ao processo;
Que tal depoimento incidiu sobre a supra referida matéria.
Ora contrariamente ao que defende a autora/apelante não vemos qualquer razão para questionar o despacho recorrido.
Isto porque a mesma explica devidamente as razões pelas quais se entendeu que não havia qualquer justificação para ouvir de o representante legal da Autora em declarações.
Por outro lado, nesta sua alegação de recurso a autora/apelante também não concretiza em factos tal impedimento/limitação de direitos processuais.
Em suma, contrariamente ao que invoca a autora/apelante cabe afirmar que não foi cometida a nulidade invocada.
Improcede por isso nesta parte o recurso aqui interposto.
Neste seu recurso a autora/apelante também questiona o despacho que não admitiu a junção de dois documentos requerida através dos requerimentos com a ref. 28706501 e com a ref. 3865743
A este propósito pode desde já dizer-se que não foram cumpridas as regras previstas no artigo 644, n2, alínea do CPC.
Assim, estando em causa como está um despacho em que não foi admitido um meio de prova, o recurso do mesmo devia ter sido interposto autonomamente e não em conjunto com o recurso interposto da decisão final cf. a alínea do n1 do mesmo art..
Assim e quanto ao momento da apresentação da prova por documentos todos sabemos que vale em regra o disposto nos ns 1 e 2 do art. 423 do CPC.
De todo o modo mesmo nestes casos limite não pode ser ultrapassado o regime previsto no n1 do art. 607 do CPC.
Ora nos autos o que se verifica é o seguinte:
Por outro lado, o pedido de junção de tais documentos foi feito em 20202
Sem mais improcede também aqui o recurso interposto pela autora/apelante.
Desde logo importa salientar que também aqui valem as regras sobre o prazo de arguição expressamente previstas no art. 199, n1 do CPC.
E isto porque contrariamente ao que defende a autora/apelante, a tal arguição não é aplicável o regime previsto no n4 do art. 615 do CPC, o qual se aplica apenas e só aos casos de nulidade da alínea e da alínea do seu n
Ou seja, tal nulidade a existir, deveria ter sido arguida perante o tribunal recorrido e dentro do prazo previsto no supra referido n1 do art. 199 do CPC e não já depois de ter sido proferida a sentença recorrida.
Também aqui resulta a evidente falta de fundamento do recurso interposto pela autora/apelante.
Assim, já todos vimos que no recurso interposto através do requerimento com a ref. 38641032 apenas se impugna o segmento do despacho de 202021 com a ref. no qual se indeferiu o pedido de nova audição em declarações de parte do legal representante da Autora.
Ou seja, resulta claro que neste recurso não se questiona o segmento do despacho em que indeferiu o pedido de acareação entre o legal representante da Autora e o Réu e a testemunha S.
O que mais ainda se verifica é que em nenhum outro momento processual veio a autora/apelante questionar o indeferimento dos seus pedidos de acareação, como é por exemplo o caso do pedido de acareação das testemunhas S e P.
E estando em causa a rejeição de um meio de prova já sabemos todos que o correspondente recurso deveria ter sido interposto autonomamente e ao abrigo do previsto no art. 644, n2, alínea, o que inviabiliza a sua apreciação.
De todo o modo e mesmo que assim se não entenda o que a este propósito se pode dizer é o seguinte:
Quanto a nós não visionamos nos autos qualquer razão para questionar tal convicção.
E isto quando se verifica que nos pedidos de acareação que deduziu, não soube a autora/apelante trazer ao processo as razões concretas pelas quais os mesmos em seu entender se justificavam.
A ser assim, nenhum reparo merece a decisão que indeferiu tais pedidos.
Por isso, improcede também aqui o recurso interposto pela autora/apelante.
É agora o momento de apreciar o recurso da decisão da matéria de facto aqui interposto.
A este propósito cabe dizer desde já o seguinte:
Em relação aos restantes, pode por isso dizer-se que se mostram suficientemente cumpridos os referidos ónus, nada obstado ao conhecimento do correspondente recurso.
A E, Lda., é uma sociedade por quotas, com sede na , n. , .-, , Gondomar, com o NIPC  e cujo objecto social é a Fabricação e comercialização de gelados, sorvetes e especialidades de pastelaria congeladas.
A E, Lda. começou por ser uma sociedade unipessoal, Lda. detida pela Senhora .
Após o capital social da E, Lda. ficou dividido em oito quotas com os seguintes valores nominais, ficou assim distribuído pelos seguintes sócios:
A Autora é detentora de uma quota representativa de 21,875% do capital social da E, Lda. desde 17 de maio de 2017, registada pela Dep. /2017-06-2
Depois da entrada dos quatro sócios, , N, G e P foi acordado por todos que o Réu assumiria as funções de gerente porque residia na zona do Grande Porto, concretamente, em Vila Nova de Gaia e a sede da E, Lda. ficava em Gondomar enquanto todos os outros sócios pessoas singulares residiam na zona sul do País, mais concretamente na zona de.
O Réu passou a ser trabalhador por conta de outrem da E, Lda., com contrato de trabalho que veio a ser outorgado em 22/01/201
Tal contrato de trabalho foi alvo de um acordo de revogação do contrato de trabalho, com produção de efeitos a 31/05/201
No dia 28 de agosto de 2018, reuniu a Assembleia Geral da E, Lda., com a seguinte Ordem de Trabalhos:
e. Ponto Quinto - Discutir e deliberar a nomeação de P ao cargo do gerente;
f. Ponto Sexto - Discutir e deliberar a nomeação de  ao cargo do gerente;
j. Ponto décimo: Discutir e deliberar a nomeação de U para o cargo do gerente;
k. Ponto décimo primeiro: Discutir e deliberar as condições de remuneração de U para o cargo do gerente;
No caso essa adaptação foi feita pela apresentação de relatório, não obstante a não realização da assembleia.
Pelo exposto, determino o encerramento da actividade da devedora e o prosseguimento dos autos para liquidação do activo.
DOS TEMAS DA PROVA
O Réu tinha em seu poder documentos recentes que demonstravam quem representava a Autora, que o Réu tinha utilizado semanas antes para instruir o pedido de registo de cessão de quotas a favor da Autora e a partir dai convocou as assembleias gerais.
Foi então decidido por todos que o Réu deixaria de ser gerente, a Autora reduziria a sua quota na Sociedade dos 50 % que na altura detinha para os atuais 2875 %.
A Autora aceitou e negociou com os restantes sócios um papel mais interventivo na gestão da E, Lda., incluindo a definição de uma nova estratégia comercial e posicionamento de negócio por forma a recuperar a E, Lda, o que foi aceite por todos os sócios e pelo novo gerente G.
Em 25/05/2018 os sócios da E, Lda concluíram e deliberaram por unanimidade que a sociedade era economicamente inviável.
Na mesma assembleia, foi nomeado um novo gerente, o sócio G, que aceitou a sua nomeação.
A saída do Réu do cargo de gerente da sociedade aconteceu por opção voluntária do Réu que, em determinada altura, entendeu que não existiam condições para continuar a exercer o cargo de gerente da E, Lda, atenta a forma como o Senhor  vinha actuando.
A postura do Senhor  sempre foi bélica e desagradável, persecutória e ameaçadora quanto ao Réu.
Numa primeira fase, o Réu enviava aquele ficheiro Excel aos outros sócios, tendo, a partir do início de fev./2017, passado a enviar um outro ficheiro Excel, mais detalhado que havia sido criado pelo sócio com o objetivo de evitar que o Réu tivesse de responder a perguntas diárias que lhe eram dirigidas individualmente pelos sócios.
Apesar do Réu ter manifestado, por várias vezes, o seu receio na celebração de negócios com aquele cliente, por acordo de todos os sócios, avançou-se com o fornecimento de gelado ao cliente e a H não pagou o fornecimento recebido.
Os pedidos de reunião por potenciais clientes sitos em Lisboa sempre foram articulados com todos os sócios, os quais decidiram em conjunto a estratégia a adotar.
Este franquiado, tal como os outros dois franquiados que a E, Lda. já detinha, evidenciavam enormes dificuldades financeiras, muito antes do Réu ter assumido funções de gerente.
Depois disso, deslocou-se ao espaço franquiado para nova visita de pressão comercial, para que a franquiada honrasse o contrato de franquia e pagasse as facturas vencidas.
Tendo ainda incumbido pessoas da sua confiança de se deslocarem ao centro comercial para que pudessem, sem ser identificados, perceber como estaria a loja a funcionar.
Tais decisões eram tomadas por email e em conference calls, sendo tida em consideração a opinião de todos e só sendo tomadas decisões com o acordo de todos.
Numa primeira fase, a Autora, disse que concordava com a venda e sempre esteve em conhecimento e participação activa nos e-mails enviados a propósito da venda.
Tendo a Autora impedido que, entre maio e junho/2018, o negócio de venda fosse adiante.
A opção de mudança da embalagem de gelado da caixa grande para embalagens unidoses teve um resultado insatisfatório, porque a caixa pequena unidose não se revelou capaz de conservar o gelado em boas condições, fazendo-o ganhar gelo muito rapidamente.