rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todas as aludidas comunicações , efectivamente enviadas como se mostra pela Ré, foram direccionadas paraambosos RR e, como nos informa oitem de facto n 10 , foram remetidas para o domicilio que os mesmos RR apuseram na proposta de contrato que ambos subscreveram, a saber, para a Rua ... da ... ..., ....,  Direito, BR C_____, ....-... ,S____J____T____.
Destarte, e em face da factualidade provada, temos assim que apenas logrou a autora provar o envio das cartas, o que em rigor não basta para considerar eficazes as comunicações sobre a integração dos RR em PERSI e da sua subsequente extinção, logo, não se mostra efectivamente comprovada a observação pela autora das comunicações a que se referem os art. 14 ,n 4 e 17, n 3 ,ambos do 227/2012 de 25/1
Em suma, a sentença recorrida merece ser revogada.
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em, concedendo provimento aos recursos de apelação interpostos por B e;
LISBOA, 17/2/2022
Cfr. JOSÉ ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil, anotado, 5 , pág. 14
In Manual de Processo Civil, 1984, Coimbra editora, pág. 67
In ob. citada, pág. 67
In Código de Processo Civil, Anotado, Coimbra Editora, vol. , pág. 670,
Cfr. J.O. CARDONA FERREIRA, in Guia de Recursos em Processo Civil, 5 Edição, pág. 7
Cfr. Ac. do STJ de 8/4/2021, proferido no Proc. n 3340/13T8VIS-A.CS2, in www.dgsi.pt.
Cfr. g. o rudimentar/escolar da Porto Editora, 6  Edição.
Cfr. Ac. do STJ de 11/4/2002, proferido no Proc. n 01P3821 , in www.dgsi.pt
In CPC anotado,  Volume, Coimbra 1984, pág. 15
Cfr. Ac. do STJ de 19/4/2016, proferido no Proc. n 113/05TBORQ.ES2 , in www.dgsi.pt
Cfr. g. o Ac. do STJ de 6/5/2004, disponível in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, pág. 67
In Código do Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, págs. 143-14
Neste Sentido vide g. o Ac. do STA de 16/9/2020, proferido no Proc. n 0371/03BEAVR 0221/18, e inwww.dgsi.pt
Proferido no Processo n 46369/19YIPRT.C1, e inwww.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 41136/12YIPRT.C1 e inwww.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 1582/01TBAMT-B.PS1, sendo Relator GRANJA DA FONSECA e acessível inwww.dgsi.pt
Nesta matéria, segue de perto o relator os considerandos que constam do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12/ 11/ 2013  proferido no Processo n 1939/10TBFAF-A, e por nós também e acessível em inwww.dgsi.pt.
Cfr. ainda LEBRE de FREITAS, ibidem, pág. 5
Ibidem, pág. 31
Cfr. g. o decidido nos Acs. do STJ de 29/11/2005  Proc. n, de 7/5/2009 Proc. n, de 6/12/2011 Proc. n 2916/01TACB.CS1) e de 26/1/2012 Proc. n 2036/01TBFAF.GS1).
Do Tribunal da Relação de Coimbra, in Proc n 295/06TBCNT.C1, e acessível in www.dgsi.pt.
In Ac. de 10/9/2013, in Proc. n 968/01TBCBR-A.C1 e acessível inwww.dgsi.pt.
Perfilhando o entendimento vertido no Ac. do TRC de 26/2/2008, destaca-se ainda o Ac. deste mesmo Tribunal da Relação, de 25/5/2012, Proc. n 3808/08TBBRG-A.G1 e acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in anotado, 2 d Edição, vol. , pág. 19
Cfr. ANA PRATA, em "Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais", 2010, Almedina , pág. 20
Cfr. Ac. de 18/4/2006, in Proc. n 06A818, e Ac. de 20/19/2011, Proc. n 1097/00TBLLE.ES1, ambos acessíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 1557/05TBPTL.L1, sendo Relator
MARTINS DE SOUSA e acessível in www.dgsi.pt .
Proferido no Proc. n 41136/12YIPRT.C1, e acessível inwww.dgsi.pt .
Proferido no Proc. n 306/10TCGMR.G1, e acessível inwww.dgsi.pt .
Proferido no Processo n 144/19TCFUN-A-2, sendo Relator PEDRO MARTINS, e inwww.dgsi.pt
Proferido no Processo n 494/17TBFIG-A.C1, sendo Relator ALBERTO RUÇO e inwww.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 21827/19T8SNT-A.LLS1, sendo Relatora MARIA CLARA SOTTOMAYOR e inwww.dgsi.pt.
Mas não estabelece a faculdade de as partes, tendo optado pela referida submissão, escolherem entre a jurisdição arbitral ou judicial;
Foi observado o disposto no n. 1 do art. 14 do CPTA.
A cláusula compromissória acordada entre as partes tem a seguinte redacção:
A arbitragem será realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula e de acordo com o estipulado na Lei n. 31/86, de 29 de agosto.
A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - art. 23, n. 1 do
Tendo presente as referidas regras sobre a interpretação dos negócios jurídicos, aqui aplicáveis por estarmos perante a interpretação de uma cláusula que resulta de acordo das partes e que deve adoptar a forma escrita art. , n. 1 da, há que concluir que o recurso ao tribunal arbitral aí previsto não constitui uma alternativa ao dispor das partes, em que a outra opção seria a apresentação da acção nos tribunais estaduais.
Custas pelo Recorrente, por ter ficado vencido.
A exequente/embargada apresentou contestação.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou os embargantes totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.
a - violação do caso julgado material;
b - a nulidade da decisão proferida sobre a impugnação da matéria de facto que decide modificar o ponto 6 dos factos considerados provados e erro notório na alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto;
a possibilidade de compensação de créditos.
nos embargos de executado constituem uma repetição do que foi discutido na ação principal e na liquidação;
- O Acórdão recorrido padece do vicio de nulidade nos termos do disposto na al. do art 615 do CPC, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que não podia conhecer.
- Nos termos do nos arts 682 e 674 n 3 do CPC pode e deve o Supremo Tribunal de Justiça conhecer o erro na apreciação da prova, uma vez que, tais documentos nenhuma relação apresentam com a aquisição de um elevador.
"Sobre a compensação de créditos dispõe o artigo 84 do Código Civil o seguinte:
- O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação desrespeita as disposições legais citadas nas conclusões antecedentes.
O acórdão recorrido deu como provada seguinte matéria de facto:
Eliminação das humidades e infiltrações do quarto n. 5;
Reforçar o chão e reparação das paredes da casa das máquinas;
Reparação do elevador, por forma que, o mesmo obtenha o certificado de conformidade.
A requerida aceita tais obras.
Os encargos com o Sr. perito serão suportados por ambas as partes.
Relativamente a estas obras e obtido parecer favorável do Sr. Perito, a requerente nada mais reclamará.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do recorrente, importa decidir as seguintes questões:
Violação do caso julgado material;
Se se verificam os requisitos da compensação de créditos;
Está em causa o ponto 6 da matéria de facto.
Neste ponto a sentença havia dado como provado:
A Relação alterou este facto, para ficar a constar:
Para tanto invoca que as facturas n.s ...06, ...11, ...97 e ...36 são facturas válidas e não contestadas, pelo que atestam que a apelante suportou aqueles custos.
É entendimento pacífico que o STJ pode censurar o mau uso que o Tribunal da Relação tenha eventualmente feito dos seus poderes sobre a modificação da matéria de facto, nos termos do disposto nos arts. 640, ns 1 e 2 e 662, n 1 do CPC.
Princípio este consagrado no n 1 do artigo 63
Sem razão, todavia.
Consta das conclusões, e do recurso de apelação:
E embora a Recorrente não tenha expressamente mencionado que impugnava o ponto 6 da matéria de facto, das conclusões é possível perceber: o concreto ponto facto que considerava incorrectamente julgado; o concreto meio probatório que impunha decisão diversa; a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida, assim se mostrando cumpridos os requisitos exigidos pelo n 1 do art. 640 do CPC.
Princípio este consagrado no n 3 do art. 674 e no art. 682, ns 1 e 2 do CPC.
Reza a primeira das disposições citadas:
E no art. 682, sob a epígrafe termos em que julga o tribunal de revista, reforça-se este entendimento:
Se se verificam os pressupostos da compensação de créditos.
Verificado o pressuposto, qualquer dos devedores pode livrar-se da sua obrigação por compensação com a obrigação da contraparte desde que se verifiquem os requisitos cumulativos enunciados no n 1 do art. 847, a saber:
ser o crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade;
A Executada deduziu embargos, ao abrigo do art. 729, o CPC, alegando ser titular de um crédito contra aquela emergente de sentença homologatória de transação.
Diferente foi o entendimento da Relação, que considerou ser compensável o crédito invocado pela Executada, tendo ponderado:
Nesta medida, a compensação pretendida está em condições de ser exercida nesta acção executiva, através da presente oposição mediante embargos.
Também nesta parte não lhe assiste razão.
Trata-se de um procedimento instrumental da acção principal como emerge do art. 364:
Excepto se for decretada inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependente de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção declarativa ou executiva.
Requerida antes de proposta a acção, é o procedimento apensado aos autos desta, logo que a acção seja instaurada.
Requerido no decurso da acção, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso.
É nesta norma que a Recorrente se baseia: não tendo sido proposta a acção principal - a acção cujo pedido seria o de eliminação dos defeitos da obra - caducou o procedimento cautelar nos termos da norma citada.
A transação pode fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz, que em tal caso, se limita a homologá-la por sentença, ditada para a acta, condenando nos respectivos termos. art. 290, n 4 do.
Tendo as partes transigido sobre o litígio, ou parte dele, através de contrato de transação que foi homologado por sentença, extinguiram o litígio que as opunha. Um dos efeitos da transacção é de fazer cessar o litígio nos precisos termos em que foi efectuada a transacção, por força do disposto no art. 277, alínea do CPCivil.
Resultando da transacção que a Requerida no procedimento cautelar aceitou a necessidade da realização das obras mencionadas no ponto, que a ali Requerente suportaria o respectivo custo, que depois seria objecto de desconto na liquidação na acção n 144/.., as partes acordaram relativamente aos pontos sobre que incidiu a transacção, não havendo, pois, necessidade de instaurar a acção declarativa.
A alegada excepção de caso julgado é, claramente, improcedente.
Com esta excepção dilatória procura-se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de, na acção que fosse julgada em segundo lugar, de contradizer ou reproduzir a decisão anteriormente proferida.
Com o que improcedem in totum as conclusões da Recorrente, não merecendo censura o acórdão recorrido.
Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se a decisão do acórdão recorrido.
Proc. n 2769/11T9PRT.P1
"PARTE CRIME
Condeno o demandado AA a pagar ao Instituto da Segurança Social a quantia de 3105,80 trinta e nove cento e cinco euros e, acrescida de juros de mora, a contar, relativamente a cada uma das quantias supra descriminadas, do termo do respetivo prazo de pagamento voluntário, nos termos legais, até efetivo e integral pagamento.
Custas da parte cível a cargo do demandado. art. 527 do Da perda de vantagens, requerida nos termos do art. 111 do P.:
- Sucede que a dedução de pedido de indemnização cível pelo lesado não impõe qualquer limite ao confisco das vantagens decorrente da prática de um facto ilícito típico.
- A declaração de perda das vantagens do crime nunca prejudica o direito indemnizatório do lesado/demandante, nem obriga o arguido ao pagamento sucessivo da mesma quantia.
- Donde, ao contrário do sustentado pelo tribunal recorrido na decisão em crise, não há qualquer conflito entre o instituto do confisco da vantagem do crime e os direitos patrimoniais do lesado, ou os direitos do próprio condenado.
- Atento o que precede, deveria ter sido declarada a perda a favor do Estado da vantagem patrimonial decorrente da prática do facto ilícito típico, quantificada na acusação, sem prejuízo da satisfação dos interesses do lesado/demandante e de eventuais terceiros de boa-fé.
- Ao proferir decisão de sentido inverso, violou a douta decisão em crise o disposto nos arts. 11, ns. 2, 3 e 4, e 13, n. 2, do Código Penal.
Concretizando conforme tabela que segue:
Cotizações
Ao atuar da forma descrita sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Com apenas um ano foi viver para Moçambique com o agregado de origem composto pelos pais e sete descendentes, para trabalharem na agricultura, terrenos facultados pelo estado para exploração, não havendo registo de dificuldades económicas.
"Da Perda da Vantagem Patrimonial.
Entretanto, mais consta dos autos que o Instituto de Segurança Social deduziu o respetivo pedido de indemnização, o qual foi considerado procedente, sendo o demandado condenado no seu pagamento.
Diversas convenções internacionais que vinculam Portugal apelam ao confisco dos instrumentos, produtos e vantagens do crime, como forma eficaz de o combater, mas também como forma de indemnizar as próprias vítimas.
Ressuma, portanto, do que deixamos exposto que a indemnização das vítimas do crime bem como a prevenção do mesmo, são as finalidades subjacentes ao instituto da perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime; e que a vantagem do crime pode deixar de ser declarada quando o ofendido possa ver restabelecido o seu direito de forma mais eficaz, ou menos onerosa, ou mais vantajosa, por outras vias legais. Neste sentido se pronunciou o Acórdão do TRP de 0120162
Assim sendo, parece que a interpretação mais adequada ao pensamento legislativo quanto ao instituto da perda de bens a favor do Estado é que este perdimento deve comprimir-se quando em presença do instituto concorrente do pedido de indemnização pelo lesado e deve expandir-se quando este se desinteressa do seu património, perdido para o agente do crime. Neste sentido, o Acórdão do TRL de 0120192
Dispõe o art. 110, n 1, alínea, n 3 e n 4, do Código Penal, na versão da Lei n 30/2017, de 30 de maio de modo equivalente ao art. 111, ns 2 e 4, do CP, na redação:
o de acentuar os intuitos de prevenção geral e especial, através da demonstração de que o crime não rende benefícios;
o de evitar o investimento de ganhos ilegais no cometimento de novos crimes, propiciando, pelo contrário, a sua aplicação na indemnização das vítimas e no apetrechamento das instituições de combate ao crime; e
O confisco produz um efeito dissuasivo, mediante o reforço da noção de que o crime não compensa.
Algo que, porém, não sucede no caso concreto.
Não são devidas custas pelo recurso.
Datado de 10/12/2019, publicado em www.dgsi.pt e com o seguinte sumário:
A vantagem do crime corresponde a um benefício e a eliminação de um benefício não está limitada a objetos certos e determinados.
O confisco das vantagens não constitui um mecanismo eventual ou facultativo de assegurar as finalidades que lhe estão subjacentes, mas antes uma medida obrigatória, subtraída a qualquer critério de oportunidade, e que ocorrerá sempre que, por imperativo legal, com a prática do crime tenham sido gerados benefícios económicos.
Relatado pelo Desembargador Francisco Mota Ribeiro e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Veja-se, ainda, os acórdãos deste TRP, de 11/4/2019 Relator: Desembargador João, de 24/10/2018 Relator: Desembargador José, de 12/9/2018 Relatora: Desembargadora Maria Dolores da Silva e, de 25/9/2019 e de 12/7/2017 Relator: Desembargador Jorge, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.
Na Relação de Guimarães, veja-se o recente acórdão relatado pela Desembargadora Isabel Cerqueira, datado de 14/1/2019, também disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Por condensar tudo o que vem de ser exposto, reproduz-se o sumário do acórdão deste TRP, de 25/9/2019 relatado pelo Desembargador Jorge.
Não é determinante da inviabilidade da sua efetivação a opção pela execução tributária ou a omissão de dedução de pedido de indemnização
Relatado pelo Desembargador João Venade e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., no mesmo sentido, os acórdãos deste TRP de 22/3/2017 e de 26/10/201
Acordam a  Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra
Pinhal, sito ao Olival da Capela, com a área aproximada de 10000 m2, omisso na matriz, e sem descrição na competente Conservatória do Registo Predial, a confrontar de norte com ribeiro, de nascente com caminho e outros, de sul com ... e outros, e de poente com herdeiros de .... e outros;
Terreno de cultura e pastagem, sito ao Olival da Capela, com a área aproximada de 9000 m2, omisso na matriz, e sem descrição na competente Conservatória do Registo Predial, a confrontar de norte com ..... e outros, de nascente com .... e caminho, de sul com ribeiro, e de poente com ... e outros.
Que a autora entrou de imediato na posse dos prédios onde procedeu a obras e benfeitorias;
Que a ré é herdeira e legatária de  .. ;
A ré contestou a acção. Na sua defesa, além de tomar posição sobre os factos narrados na petição aceitando uns, impugnando outros e declarando, ainda em relação a outros, que os desconhecia, sem ter a obrigação de os, alegou que, embora mantivesse interesse no cumprimento do contrato-promessa e o quisesse cumprir, não o podia fazer na presente data porque no início de Janeiro de 2019, assinou por erro, dolo e incapacidade acidental, outros contratos-promessa de compra e venda dos mesmos prédios, tendo pedido a nulidade de tais contratos através de acção intentada contra  J... , que corre termos no juiz 2 do juízo central cível da comarca de Coimbra sob o n. 1515/12T8CBR.
Terminou a contestação pedindo:
Não determinou a execução específica do contrato-promessa celebrado entre a autora e a ré, no dia 12 de Abril de 2004;
Não declarou resolvido o contrato-promessa celebrado entre a autora e a ré, no dia 12 de Abril de 2004;
Não declarou o direito de retenção da autora sobre os prédios objecto do contrato-promessa;
Absolveu a ré do demais peticionado.
Sucede que nas conclusões da alegação, a recorrente insurgiu-se apenas contra a decisão que julgou improcedente o pedido principal pedido de execução específica do contrato-promessa).
Considerando este facto e o n. 4 do artigo 63 do CPC, é de afirmar que o recurso tem como objecto apenas a decisão que julgou improcedente o pedido principal. Estão, assim, fora do objecto do recurso as decisões que julgaram improcedentes os pedidos subsidiários. Deste modo, na hipótese de este tribunal julgar improcedente o recurso não lhe cabe conhecer da legalidade das restantes decisões.
Factos a considerar provados
Ainda antes de entramos na apreciação da questão suscitada pelo recurso, importa precisar os factos que devem ser considerados provados.
Este tribunal considera admitidos por acordo os seguintes factos alegados pela autora:
A ré  B...  é herdeira e legatária de  .. .
Pinhal, sito ao Olival da Capela, com a área aproximada de 10000 m2, omisso na matriz, e sem descrição na competente Conservatória do Registo Predial, a confrontar de norte com ribeiro, de nascente com caminho e outros, de sul com ... e outros, e de poente com herdeiros de ... e outros;
Terreno de cultura e pastagem, sito ao Olival da Capela, com a área aproximada de 9000 m2, omisso na matriz, e sem descrição na competente Conservatória do Registo Predial, a confrontar de norte com ... e outros, de nascente com ... e caminho, de sul com ribeiro, e de poente com ... e outros.
O preço da venda prometida foi de 48 000,00 euros quarenta e oito, que foi integralmente pago pela autora.
A autora instou  .. , na qualidade de procurador da ré, no sentido de agendar a realização da escritura.
Depois, por diversas vezes instou pessoalmente o Sr.  E... , entretanto nomeado procurador da Ré, no sentido de se agendar a celebração da escritura prometida.
Posteriormente, instou pessoalmente a Sr.  F... , também nomeada procuradora da Ré, no sentido de se agendar a celebração da escritura prometida.
Entretanto, instou pessoalmente o Sr. Dr.  G... , também nomeado procurador da Ré, no sentido de se agendar a celebração da escritura prometida.
Mais recentemente, instou pessoalmente a Sr. Dr.  H... , também nomeada procuradora da Ré, no sentido de se agendar a celebração da escritura prometida.
Segundo o n. 3 do artigo 57 do CPC, se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário.
No entender deste tribunal, os factos acima referidos compreendem factos pessoais e factos de que a ré deve ter conhecimento. Vejamos. Eles compreendem duas afirmações: uma a identificar os representantes da ré; outra a dizer que tais representantes foram instados a marcar a escritura de compra e venda.
O pedido principal da autora suscitava a questão de saber se lhe assistia o direito de executar especificamente o contrato-promessa de compra e venda que havia celebrado com  .. .
A sentença respondeu-lhe negativamente com base em suma nos seguintes fundamentos:
Que a citação da ré valia como interpelação judicial ara cumprir a declaração negocial em falta, nos termos e para os efeitos do artigo 80 do Código Civil;
Que a ré, ao confessar ter prometido vender os mesmos imóveis a terceiro, diminuiu a garantia do cumprimento do contrato prometido, permitindo á autora exigir o cumprimento imediato da obrigação de celebração do contrato-prometido.
Que alguém se tenha obrigado a celebrar certo contrato;
Que não cumpra promessa;
No caso está tão só em questão a verificação da segunda condição. Não se discute, assim, na presente apelação:
De resto, foi com este sentido e alcance que o preceito foi interpretado pela sentença recorrida, sem qualquer reparo por parte da recorrente.
Daí que o n. 1 do artigo 83, na parte em que se refere ao não cumprimento da promessa, remeta para o regime da mora do devedor, especialmente para a noção de mora constante do n. 2 do artigo 80 do e para o momento da constituição em mora constante do n. 1 e n. 2 do artigo 80 do mesmo diploma.
Segundo o n. 2 do artigo 80 do , o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devida.
O n. 1 do artigo 80 estabelece que o devedor só fica constituído em mora, depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.
Sobre o momento devido para a celebração da escritura, os promitentes convencionaram o seguinte:
Esta prova está feita. Vejamos. Apesar de os promitentes não terem especificado no contrato-promessa qual era a documentação que tinham em vista, os documentos em causa eram essencialmente os seguintes:
Certidão comprovativa da inscrição do prédio na matriz ou certidão comprovativa da declaração para inscrição, se os prédios tivessem omissos n. 1 do artigo 3 do Código de Registo;
Certidão comprovativa da descrição dos prédios na conservatória do registo predial alínea do n. 1 do artigo 4 do Código do Registo;
Certidão comprovativa de que os bens estavam inscritos no registo predial a favor da promitente vendedora alínea do n. 1 do artigo 4 do Código de Registo.
Uma vez obtida esta documentação era dever da ré, ora recorrida, marcar logo a escritura, sem necessidade de ser interpelada para o efeito. Na verdade, a promitente vendedora obrigou-se a marcar a escritura logo que obtida a documentação necessária para o efeito, sem necessidade de ser interpelada para tanto.
E ainda que se entendesse que a ré só cairia em mora quanto ao cumprimento da promessa se fosse interpelada pela autora para marcar a escritura de compra e venda, é de considerar verificada esta condição pois está provado que a ora recorrente instou diversas vezes os representantes da ré em tal sentido.