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Após o período de reclusão o arguido iniciou um percurso de reinserção social, sendo mais benéfico para a comunidade que este o continue do que a sua prisão efectiva, que levaria a um necessário retrocesso do mesmo.
O arguido já tinha sido condenado por tráfico de menor gravidade, praticado quando tinha 19 anos, numa pena que se mostrava extinta desde dois anos antes dos factos.
Já cumpriu 14 meses de prisão.
Quanto ao recurso interposto pelo MP relativamente ao arguido PMLARS:
Após o período de prisão preventiva voltou a exercer actividade profissional mostrando-se actualmente social, familiar e profissionalmente integrado.
Encontrava-se integrado no seu agregado familiar de origem em situação de medida de coação de OPHVE desde Agosto de 2019, beneficiando do apoio da progenitora, mantendo um comportamento adequado perante as obrigações inerentes ao cumprimento da respetiva medida.
10 meses de prisão por cada um dos onze crimes de ameaça agravada;
O tribunal não olvida que a pena suspensa em que o arguido foi condenado terminou em 30/11/2015, mas foi pela prática do crime de tráfico de menor gravidade, crime de natureza diversa dos ora em apreço, e os factos que fundaram tal condenação são de 11/05/2002, ou seja, mais de dezasseis anos antes destes factos, sendo certo que pelo crime de detenção de arma proibida também por factos de 11/05/2002 foi condenado em pena de multa.
Mostra-se social, profissional e familiarmente integrado.
Por outro lado, admitiu parte da factualidade a si imputada, demonstrando algum desvalor e autocrítica pela sua conduta, sendo que os cerca de quinze meses em que esteve preso preventivamente sendo esta a primeira vez que tem contacto com o sistema, nos parece ter sido suficiente para que o arguido tenha interiorizado o desvalor da sua conduta.
Os antecedentes criminais do arguido revelam que de 2002 a 2005 este teve um comportamento delituoso, contudo, desde essa data há apenas conhecimento da prática dos presentes factos de 15/05/2018, e após o período de reclusão em prisão preventiva este voltou a trabalhar, mostrando-se social, familiar e profissionalmente integrado, retomando o seu processo de reinserção social, pelo que o tribunal entende ser menos benéfico para a comunidade a sua prisão do que a continuação do seu percurso de ressocialização.
Os argumentos que o MP invoca para a alteração da pena reportam-se aos antecedentes criminais do arguido, por factos praticados em 2002, 2003 e 200
Cremos que esta perspectiva do cadastro do arguido confere uma dimensão mais adequada da evolução da sua personalidade, aliás em conformidade com o referido pelo Tribunal recorrido.
O arguido já cumpriu 14 meses de prisão.
Quanto ao recurso interposto pelo MP relativamente ao arguido NMVT:
O arguido tem actualmente 34 trinta e anos de idade e mostra-se social, profissional e familiarmente integrado.
Contudo, antes da prática dos factos em análise o arguido já havia sofrido seis condenações criminais, tendo, entretanto, sofrido mais duas, todas pela prática de factos praticados em data anterior aos ora em apreço entre os anos de 2004 a e de delitos contra as pessoas - crimes de ameaça - e de natureza diversa dos ora em apreço, tendo sido condenado sempre em penas de multa, as quais não foram suficientes para afastar o arguido da prática de ilícitos criminais.
Vejamos, então, da aptidão da argumentação apresentada para a alteração de pena e medida de pena pretendidas.
Não é verdade o que o arguido refere quanto ao não ter tomado parte nos actos de vandalismo praticados.
Assumiu, conjuntamente com o grupo de que se fez acompanhar, uma posição de especial garante da efectivação do planeado, apresentando-se na Academia, entrando com os demais e esperando calmamente que a acção combinada se desenrolasse. O ir de cara destapada fez parte da postura desse grupo que integrou que, pela posição assumida, de algum modo foram executar, por mão própria, a invasão da academia e garantir a execução do resto pelos demais.
É certo que os seus antecedentes criminais não são, cada um de per si, de especial relevo, considerando a natureza das penas aplicadas, sucessivamente de multa. Mas, no global, temos que conta com oito condenações penais, algumas por vários crimes em concurso efectivo, o que demonstra uma personalidade algo insistentemente avessa aos valores jurídico-penais dominantes.
A personalidade revelada pelo registo criminal do arguido, aos 32 anos de idade, demonstra clara dificuldade na manutenção de uma conduta social adequada, não deixando margem para validar um qualquer prognóstico de que a simples ameaça de pena servirá para o afastar dos trilhos da criminalidade.
Se as condições de vida que tinha, que considera boas, não foram suficientes para o impedir de actuar conforme descrito, não é expectável que a sua manutenção que o fará.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido BMAM:
Em sede de requerimento de abertura de instrução o arguido argumentou, quanto aos factos imputados, de forma tal que denotou a perfeita percepção dos mesmos. Tanto os percebeu que sobre eles se pronunciou. Ou seja, quando o arguido colocou a questão em sede de contestação ela já estava em contradição com as suas posições já assumidas no processo.
Improcede, na conformidade, a questão em apreço.
Da nulidade do acórdão prevista no artigo 379/1- do CPP:
A disciplina jurídica a que se subordina a questão mostra-se já explicada.
Improcede, na conformidade, a questão colocada, não ocorrendo fundamento da nulidade invocada.
O recorrente entende que o vício ocorre na medida em que nega qualquer participação nos factos e, consequentemente, que não devia ter sido condenado pelos crimes, nos termos em que foi.
Do vício da contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão:
Improcede, portanto, também a questão em apreço.
Da nulidade/invalidade da prova extraída dos telemóveis apreendidos:
E, claramente, a resposta é negativa.
As nulidades insanáveis são matéria de conhecimento oficioso. Mas não é nulidade insanável tudo aquilo que o recorrente assim chama, pois que estaria descoberta a forma de rodear o princípio da preclusão, mediante uma simples qualificação indevida.
No caso, a cominação para o não cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 17 da Lei n 109/2009 de 15/09, em qualquer das vertentes possíveis, é a de nulidade, nos termos do artigo 190/CPP. Significa isto que as nulidades são sanáveis, nos termos do artigo 121/CPP. E, como se reportam a actos praticados em inquérito essa sanação ocorreu relativamente a todas aquelas que não foram arguidas até ao encerramento do debate instrutório, nos termos do artigo 120/3-), do CPP.
Daqui resulta que são questões novas, não reapreciáveis, as pretensas nulidades:
Por falta de fundamentação do despacho proferido pelo JIC a 4 de Julho de 2018;
Acrescente-se que, a ter ocorrido qualquer das referidas nulidades, elas mostram-se sanadas porquanto não arguidas até ao encerramento do debate instrutório, nos termos do artigo 120/3-), do CPP.
Ad absurdum, imediatamente no dia seguinte, os relatórios de análise, elaborados pelo OPC, estavam juntos aos autos - cfr. fls. 30 a 227 do mencionado Apenso.
Ora, a execução de uma tarefa verdadeiramente ciclópica, como a referida, em apenas 24 horas, apenas permite a conclusão de que o OPC já havia analisado e tratado a referida informação muito antes da sua validação pelo mo JiC.
Não foi nada disso que sucedeu.
Basta ver que, no ponto  da metodologia procedimentos adoptados cfr. a título de exemplo, fls. 3 do Apenso, se refere expressamente que se no decorrer das pesquisas forem encontradas mensagens não lidas as mesmas serão exportadas sem a sua leitura ou visualização.
O que não pode ter outra interpretação que não seja esta: todas as mensagem marcadas como lidas foram objecto de leitura e visualização pelo NIC muito antes da sua validação pelo JIC.
Por outro lado, o exame aos telemóveis apreendidos aos arguidos NMVT, EMLC, FAABe JGC também foi determinado pelo Juiz de Instrução Criminal no despacho a fls. 2808 vol..
Na parte onde se identificaram a lista de contactos, o registo de chamadas recebidas e atendidas, das recebidas e não atendidas, das chamadas efectuadas e mensagens lidas mostra- se assim devidamente autorizado por despacho judicial, sendo que o registo que delas fica passa a constituir um mero documento demonstrativo dessas mesmas comunicações telefónicas.
A argumentação do recorrente não procede porque toda ela se baseia em meras suspeitas, sem confirmação documental, e porque é contrariada pelos elementos de prova referidos no despacho recorrido, que espelham a cronologia dos factos.
Na primeira questão o arguido insinua que, como os telemóveis estiveram nas mãos do OPC antes da validação das comunicações electrónicas consideradas relevantes, logo foram acedidos pelo OPC antes dessa validação - e acrescenta que o relatório desta operação foi apresentado no dia seguinte ao despacho, pelo que o acesso já deveria ter sido efectuado, sem autorização.
Merece transcrição a resposta do MP a estas questões para que melhor se perceba a ordem cronológica dos factos e a inviabilidade da argumentação apresentada para determinar o reconhecimento de alguma nulidade.
Porém, a pesquisa em causa foi determinada através de despacho proferido em 29 de Maio de 2018 pelo Mm Juiz de Instrução Criminal fls. 1525/1526).
E primeiro lugar, na perícia determinada no despacho a fls. 2808 vol., os ilustres mandatários dos arguidos visados pela mesma foram notificados, conforme teor de fls. 2957, 2965, 2966 e 296
Mas, mesmo que assim não fosse, a falta de cumprimento deste normativo não constitui nulidade. Constituiria, quanto muito, irregularidade, a ser arguida no prazo de 3 dias. Não tendo sido arguida, mostra-se sanada.
Em face do exposto, improcedem as invocadas nulidades emergentes da consideração de prova adquirida contra lei.
Da reapreciação de facto:
E depois, a propósito de segmentos do provado que refere especificadamente, tece considerações várias, algumas destas reportadas para fotogramas contidos no processo.
Resta, portanto, para a apreciação dos factos impugnados a apreciação dos meios de prova concretamente invocados a propósito de cada um deles.
O arguido, especificadamente, impugna os seguintes factos:
A ida de todos a correr e/ou em passo acelerado para a entrada principal da Academia do Sporting Clube de Portugal;
A entrada, de rompante, de todos pelo portão principal da Academia do Sporting, sem anunciar a sua presença;
A entrada do recorrente e dos arguidos JGC, FAAB, EMLC, SSDS, GMGF, LABA, NMVT e GCT na academia na retaguarda do grupo, mantendo-se sempre na retaguarda do mesmo;
O percurso de todos os arguidos referidos em e, maioritariamente em passo de corrida, na direcção dos campos n 2 e 3;
A junção dos arguidos LABA, GCT e BMAM aos arguidos referidos em, após os verem sair do interior do edifício, acelerando o passo e seguindo na direcção da portaria da academia;
A participação do recorrente no acordo e decisão de invadir a Academia do Sporting Clube de Portugal, em Alcochete, no dia 15/05/2018, para agredir e ameaçar os jogadores e o treinador da equipa profissional de futebol do SCP, assim os punindo pela sua atitude e falta do cumprimento dos objectivos da época;
A admissão da possibilidade de ofender outras pessoas que não as directa e inicialmente visadas, se lhes procurassem opor ou simplesmente se interpusessem no seu caminho.
Ora, acontece que em lado algum do provado se refere que o arguido tenha entrado a correr ou em passo apreçado pela entrada principal da Academia do Sporting Clube de Portugal, pelo que a impugnação em apreço não tem reporte para qualquer facto provado, assim lhe faltando objecto.
Quanto ao percurso de todos os arguidos referidos em e, maioritariamente em passo de corrida, na direcção dos campos n 2 e 3, uma vez que os factos não referem exactamente a pessoa do arguido como tendo seguido em passo de corrida, a impugnação também carece de objecto.
Na verdade, dos referidos fotogramas resulta que o arguido abandonou a academia depois dos demais, tal como consta do ponto 7 É evidente que o fez depois de ter visto os outros saírem, como aliás refere. A questão de ter acelerado o passo, ou não, não resulta dos fotogramas.
Temos, assim, que a prova apresentada não é apta a contrariar o provado.
Por fim, nega ter admitido a possibilidade de ofender outras pessoas, que não as directa e inicialmente visadas, que limita ao jogadores WCV , RP, MA e RB, entendendo que a responsabilidade pelos actos praticados em pessoas distintas deveria ter sido restrita aos respectivos autores.
O arguido não apresenta prova alguma com virtualidade de impugnar o provado, sendo manifestamente improcedente esta questão, a nível fáctico.
Face ao exposto, temos que a argumentação aduzida não tem aptidão modificativa do provado, por não ter prova que seja, sequer, susceptível de abalar a convicção manifestada pelo julgador, quando mais de impor uma decisão contrária.
Improcede mais esta pretensão.
Os pressupostos da co-autoria já se mostram tratados, genericamente.
Resulta do provado que o arguido entrou na academia, depois de ter integrado os grupos de conversação do whatsapp a combinar o assalto, a seguir ao grupo maior, que se deslocou em corrida. Alguém tinha que entrar antes e outros depois. Não é pelo facto de ir na retaguarda que deixou de participar na intimidação que resultou da invasão de um espaço privado pelo conjunto de todos os agentes que nele entraram.
Antes pelo contrário
A mensagem que a actuação que tomaram passa é que o arguido e demais acompanhantes, no pequeno grupo que entrou no final, quiseram obter o resultado pretendido, agindo pelo mínimo possível, mas de modo a que, ainda que por esse mínimo, fosse percebida a sua colaboração na acção por todos levada a efeito e assim encorajada.
Dentro da academia nada fizeram para parar a execução do plano em que tinham participado. Deslocaram-se ao campo de treino, viram tochas a arder, perceberam que a turba se desviou para as instalações fechadas, acompanharam a deslocação e esperaram, calmamente, pela execução dos ataques combinados. Com esta actuação demonstraram até uma posição de domínio sobre os demais, como que fiscalizando e garantido o sucesso da operação.
Do excesso da medida da pena e sua substituição por pena suspensa na sua execução:
A presente situação jurídico-penal teve um impacto significativo no arguido, nomeadamente pela privação de liberdade em meio prisional, bem como pela OPHVE, impeditivas da prossecução de um modo de vida autónomo.
O arguido tem actualmente 32 trinta e anos de idade e mostra-se social, profissional e familiarmente integrado.
A personalidade revelada pelo registo criminal do arguido, aos 30 anos de idade, demonstra clara dificuldade na manutenção de uma conduta social adequada, não deixando margem para validar um qualquer prognóstico de que a simples ameaça de pena servirá para o afastar dos trilhos da criminalidade, tal como as anteriores não serviram. Repare-se que o arguido tinha pendente a possibilidade de execução de uma pena de 4 anos e 8 meses de prisão, o que não foi suficiente para o desmotivar quanto aos factos em apreço.
A personalidade revelada pelo conjunto dos crimes não deixa antever que a simples ameaça de pena seja eficaz para satisfação dos desígnios penais de prevenção especial.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido TFBN:
O recorrente entende que a sentença é nula, por falta de fundamentação, porque o Tribunal recorrido não se pronuncia sobre a credibilidade do seu depoimento, bem como das testemunhas que apresentou, consignando se os considerou credíveis, ou não, limitando-se a sumariar as declarações.
O regime jurídico da invocada nulidade já foi desenhado.
A questão é saber se os fundamentos invocados são verdadeiros e, sendo-o, se configuram, ou não, a nulidade.
Ora é manifesto, pela leitura da fundamentação da aquisição probatória, que o Tribunal recorrido fez uma descrição exaustiva da prova relevante para a decisão que se impunha, em face do teor da acusação e contestações juntas e bem assim da aplicação do princípio da averiguação oficiosa da verdade dos factos.
A credibilidade dos depoimentos foi analisada, não ponto a ponto, mas de uma forma que se percebe, sem qualquer esforço, o que foi considerado provado a partir dos mesmos.
Logo, a afirmação que faz de que a lei impõe que todas as provas devam ser apreciadas na decisão é claramente contrária ao sistema vigente.
O arguido entende que o acórdão recorrido enferma da referida nulidade ou do vício, porque não considerou provada a sua confissão parcial dos factos, o seu arrependimento e a interiorização do desvalor da sua conduta enquanto factos determinantes para a boa decisão da causa.
Improcede, assim, a questão colocada.
O arguido invoca-o com fundamento em falta de prova do facto contido no ponto 52 do provado, dizendo que, segundo o próprio texto do acórdão, ele negou que tenha praticado agressões ou insultos aos jogadores, não obstante ter transposto a porta do balneário.
Do aditamento e impugnação do provado:
Fundamenta-a dizendo que as mensagens que escreveu no whatsapp eram uma manifestação de bazófia, num grupo onde o mauzão prevalece, pelo que não podem ser levadas a sério, pois que nunca teve a intenção de agredir ninguém, sendo que, quanto muito admitiu essa possibilidade e com ela se conformou.
Em face do exposto é claro que jamais a apreciação pedida teria a virtualidade de impor decisão contrária quanto aos factos impugnados.
No que concerne ao aditamento pretendido, para lá do facto de ser uma questão nova, que não colocou em sede de contestação nem em julgamento, o certo é que não também não cumpre o segundo ónus formal, pelo que, por duplo motivo, improcede.
O arguido agiu com todo o grupo, em execução do planeado.
Entrou na academia no grupo maior, que se deslocou em corrida, procurou os jogadores, entrou no local onde eles se encontravam e onde decorreu a parte mais violenta da acção criminosa.
Tendo em conta a factualidade assente ela integra, ipso facto, os elementos típicos do crime pelo qual os arguidos foram condenados.
Improcedem, consequentemente, as questões colocadas.
O funcionamento das agravantes está explicado, em termos genéricos. Resta aferir da virtualidade da argumentação usada para impor uma desqualificação dos crimes.
Os jogadores especialmente visados foram cercados por vários homens, em postura de agressão e os não especialmente visados perceberam que a agressão se dirigia a quem quer que fosse, pelo que estulto seria se tivessem reagido, necessariamente cada um por si, em face de todo um grupo unido numa exaltação agressiva cuja medida era impossível de prever. Só tapa a cara quem não quer ser reconhecido e, seguramente, que no caso não seria por boas acções.
A questão da agravação também não se coloca em face da gravidade das lesões.
O arguido entende que os crimes cometidos com dolo eventual não podem ser punidos com penas equivalentes aos crimes cometidos com dolo directo, porque a medida da culpa é distinta.
As questões das absolvições e da subsunção dos crimes qualificados e agravados ao tipo simples já se mostra prejudicada, em face do acima exposto.
A argumentação reconduz-se ao domínio do dolo, que se integra no tipo de crime e não na culpa.
O que distingue o dolo directo do eventual é apenas a percepção da realidade objectiva típica como possível e não necessária.
É verdade que a um dolo indirecto corresponde normalmente uma culpa menos intensa. Mas não num caso de agressões indiscriminadas.
No caso dos autos, tão temerária foi uma conduta como outra, porque também na situação de dolo directo se deixou ao livre arbítrio de cada elemento do grupo a quantidade e qualidade das agressões que quisesse levar a cabo.
Em face das características da actuação do arguido e dos demais não vemos motivo algum para considerar que as penas aplicadas pelos crimes cometidos com dolo eventual sejam modificadas.
Os sentimentos manifestados pelo arguido no decurso das suas declarações e a alteração do rumo da vida do arguido foram considerados pelo Tribunal recorrido em termos adequados, não se tendo provado mais do que aí foi considerado.
Se o arguido se afastou por completo da actividade das claques desportivas, ou não, não consta do provado.
A responsabilidade e culpa do arguido na produção dos factos não se distingue dos demais, o que concorre inelutavelmente para a manutenção das penas que lhe foram aplicadas.
O Tribunal recorrido fundamentou a escolha da pena nos seguintes termos:
Ora, o arguido tem actualmente 29 vinte e anos de idade, mostra-se social e familiarmente integrado. Admitiu parte da factualidade a si imputada, demonstrando desvalor e autocrítica pela sua conduta.
É um facto que o juízo de prognose tem que ser feito no momento da fixação da pena. Mas nesse juízo mais do que meras palavra contam acções. E, nessa medida, pesa irremediavelmente a manifestação evidente de que a anterior pena, suspensa, relativa a factos da natureza daqueles que aqui estão em causa, não foi suficiente para evitar a prática destes crimes, não se conhecendo factos que permitam fazer um juízo positivo de prevenção especial quanto ao futuro.
Diga-se, ainda, que a situação do arguido é distinta daquela outra em que se encontram os arguidos APNPC e PMLARS, como resulta da análise das respectivas penas.
O arguido APNPC tinha vinte e quatro anos aquando dos factos e tinha sido condenado por tráfico de menor gravidade praticado quando tinha dezanove anos, numa pena que se mostrava extinta desde dois anos antes dos factos.
Em face do exposto não se encontra fundamento que permita revogar o entendimento do Tribunal recorrido, de que a personalidade manifestada pelo arguido seja susceptível de se influenciar positivamente pela simples ameaça de pena.
Resta, pois, a manutenção da pena nos seus precisos termos.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido :
Da fundamentação da questão resulta manifesta a confusão entre factos e provas.
A questão é, pelos fundamentos em que se sustenta, manifestamente improcedente.
Mas não foi colocada atempadamente, em sede de requerimento de abertura de instrução, onde o arguido argumentou de forma tal que denotou a perfeita percepção dos factos que lhe foram imputados. Tanto os percebeu que queria a informação pormenorizada sobre a prova que os suportava. Ou seja, quando o arguido colocou a questão em sede de contestação ela estava em contradição com a sua posição já assumida no processo.
Tendo a alteração sido feita de acordo com a norma processual aplicável, não há violação alguma de qualquer princípio constitucional.
Do vício de contradição na fundamentação- artigo 410/2-b), do CPP;
Não se vislumbra contradição alguma.
Outra é a capacidade de percepção de quem foi atacar, mediante combinação prévia, sabendo perfeitamente o que se ia passar, pelo menos em termos genéricos e que, caso não tencionasse comparticipar por mão própria nas ofensas que estavam a desferidas e proferidas, foi, pelo menos, para incentivar e aplaudir. São realidades consabidamente distintas, cuja cumulação não acarreta contradição alguma, muito menos insanável.
Da impugnação e aditamento ao provado sob os pontos 31, 48, 82, 83 e 84 do provado:
Como acima se referiu a impugnação do provado pela via da reapreciação exige o cumprimento de um duplo ónus formal.
Por falta de cumprimento do segundo ónus formal inviabiliza-se, assim, a reapreciação pretendida.
Quanto ao recurso interposto pelo arguido LEGA:
Da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão:
Como o próprio arguido refere, a prova desse facto foi feita com base no depoimento de outra testemunha, sendo que nada há de contraditório no facto de o Tribunal se ter socorrido do depoimento de diferentes testemunhas para considerar assentes diferentes factos, sobre os quais entenda que as suas declarações são fundamento probatório bastante.
Da impugnação do provado sob os pontos 29, 30, 31, 33, 34, 37, 39, 45, 46, 48, 52, 66, 72, 73, 74, 82, 83, 84 e 87, 55 e 57: