rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, como decorre do que antecede, o Autor começa por dizer que a 2 Ré não lhe pagou o prémio referente ao 1 trimestre de 201 Tal alegação determina que é ónus da 2 Ré fazer a prova desse pagamento.
Mas, o Autor diz ainda que nunca percebeu os cálculos para a atribuição desses prémios. Tal afirmação do Autor não determina, com o devido respeito, a obrigação da parte da 2 Ré de juntar os referidos cálculos, quando o Autor nem sequer alega que vendas efectuou e qual deveria ser, no seu entendimento, o montante do prémio em função daquelas.
Desde já, que o recorrente, quanto a este segmento da decisão não tem razão.
Pois, quanto a este concreto meio de prova, atento o que antecede, acolhemos aqui o teor do despacho recorrido. Com efeito, e tendo em conta a repartição do ónus da prova é ao Autor que cabe alegar e provar ter ocorrido a transmissão de estabelecimento ou então a verificação dos pressupostos da responsabilidade solidária.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães-
Pelo Juízo Local Cível de Braga - Juiz 4 correm termos uns autos de Acção de Processo comum com o n 535/11T8VVD, em que é autor: F. e réu J. P..
O autor pede a nulidade do testamento de A. F., pai do Autor e Réu, nos termos e para os efeitos do artigo 219, do Código Civil.
A fundamentar este pedido alega o seguinte:
No qual lhe legou, por conta da sua quota disponível, os seguintes imóveis:
Pavilhão de cave, rés-do-chão, andar e logradouro, sito no Lugar , freguesia de , Comarca de Vila Verde, inscrito na matriz sob o artigo ;
Ora, sucede que, na data em que foi lavrado tal testamento, no Cartório Notarial nele referido, o Testador encontrava-se incapacitado de entender o sentido da sua declaração nele constante, tal como não detinha o livre exercício da sua vontade,
Sendo, nessa conformidade, tal testamento nulo, nos termos do artigo 219, do Código Civil,
O que, por isso, desde já, expressamente se invoca, pois tal preceito legal estabelece que é anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória incapacidade.
Portanto, em tal momento, não possuía o Testador capacidade intelectiva e volitiva que lhe permitisse compreender e querer o verdadeiro sentido de tal declaração.
Saliente-se, a este propósito, que esse relatório foi efetuado, precisamente, 3 meses após a data da feitura do testamento em causa, e que no mesmo se faz alusão, e se conclui, que o estado demencial do Testador já existia há muito e, portanto, muito antes da sua realização.
Quadro patológico esse de que o mesmo já era padecente antes da feitura do testamento e que mantinha na data do mesmo, como é facto notório que não carece de alegação ou de prova
O que tudo fundamenta a causa de pedir e o pedido da presente ação.
Pois, como é bem sabido, a causa de pedir, nas ações de anulação é a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido,
E tanto é plenamente verdade o que assim supra se alega, em termos factuais e jurídicos.
E mais que prova disso é o facto de, face ao grave estado físico e psíquico do Testador, se tornou mais do que necessária a propositura de uma ação de interdição do mesmo, por parte do também aqui Autor, cuja petição inicial se junta sob a denominação de Documento n. 4 e se dá como reproduzida para todos os efeitos legais -
Instauração essa que teve lugar somente em 16 de Maio de 2017 e isto porque o aqui Autor residia em Aveiro, pelo que não tinha pleno conhecimento da situação demencial do seu pai, A. F.,
Ação de interdição essa que foi correndo os seus termos e no decurso foi ordenada pelo Tribunal a realização do pertinente exame médico ao pai do Autor, na competente especialidade,
O examinando acabou por falecer dois dias depois, ou seja, em 13 de Setembro de 201
A este propósito, deve salientar-se, também, que o comportamento do aqui Réu era, a todos os títulos, censurável, revelando o mesmo mau caráter, sendo bem revelador disso o facto de, para além de, aproveitando-se de estar encarregue da gestão do dinheiro e património dos seus pais,
Tendo, fruto dessa venda, o Sr. J. P. adquirido um pavilhão como procurador em nome dos seus, e sem o seu consentimento, onde, posteriormente, terá instalado a sua oficina de automóveis, utilizando esse local para fins e atividades ilícitas,
E de ter sido apresentado ao Juiz para ser ouvido e para lhe ser imposta a competente medida de coação, de acordo com o constante no mencionado relatório social.
A qual, como consta do relatório social da Paróquia de ..., também, padecia e ainda padece, de um quadro demencial acentuado,
Sendo, por isso, também carecido de validade factual e jurídica, o consentimento dada por esta ao marido, constante do testamento.
Declarando-se a nulidade do testamento em apreço, nos termos e para os efeitos do artigo 219, do Código Civil.
MEIOS DE PROVA
Dra. R., com domicílio profissional na Rua ..., Braga, a notificar;
A. F., residente em , Alemanha, a notificar;
S. S., residente na Rua , Montalegre, a notificar;
Dr. R. J., com domicílio profissional na Clinica , sita na Rua , Braga, a notificar.
F., residente na Rua do , Aveiro.
Seis documentos juntos a final.
Junta: Seis documentos, procuração forense, DUC e respetivo comprovativo de pagamento.
Defende-se o réu
Defesa por Exceção
Como bem refere o Autor em  da Petição Inicial, A. G. fez, em 15 de Dezembro de 2015,  testamento a favor do aqui Réu.
Incluindo do aqui Autor.
Autor que, porém, só deu entrada com a ação visando a anulação do referido testamento, que ora se contesta, em 04 de Junho de 201
Ora, de acordo com o n. 2 do artigo 230 do Código Civil, a ação de anulação do testamento caduca ao fim de dois anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade.
O direito de o Autor acionar a anulação daquele encontra-se caducado desde 15 de Dezembro de 201
Motivo pelo qual deverá, desde logo, absolver-se o Réu do pedido, nos termos do n. 3 do artigo 57 do Código do Processo Civil.
Defesa por Impugnação
Desde logo impugnam-se, por serem falsos, os factos vertidos nos artigos  a 5 da Petição Inicial.
Impugnam-se igualmente os documentos juntos na Petição Inicial sob documentos n.s 3 e 6, não só por serem falsos, como inidóneos para a comprovação dos factos que o Autor invoca.
Ao longo da referida peça processual o Autor refere, por diversas vezes, que, na data em que o testamento foi lavrado, o testador se encontrava incapacitado de entender o sentido da declaração naquele constante, não detendo o livre exercício da sua vontade.
Importa, assim, atentar nas diversas especificidades do mencionado relatório.
Num primeiro momento, importa destacar que não se trat de um relatório médico, nem resulta de um qualquer diagnóstico médico.
Diretora a quem se desconhecem as habilitações académicas, e consequente aptidão para a apreciação das patologias de determinado doente.
De seguida, não se pode descurar o facto de tal relatório incidir sobre a situação da utente G., esposa do senhor A. F..
bem aduz o Autor em 1,
E menos ainda, como refere o Autor em 1, que o testador sofria já de doença neurovegetativa em estado avançado.
Tal agravamento a ter-se verificado, começou quando?
Antes de 15 de Dezembro de 2015? Em que termos se manifestou?
Muitas perguntas, para um total vazio de respostas com rigor médico e científico.
Já havia inclusivamente manifestado anteriormente tal vontade de legar ao Réu os imóveis que constam do testamento, e que o Autor elenca na Petição Inicial.
Ou seja, aquela de que podia livremente dispor.
Refere ainda o Autor, nos artigos 2 e seguintes da Petição Inicial, uma ação de interdição que moveu contra o seu pai e testador, em 16 de Maio de 201
Ou seja, sensivelmente um ano e cinco meses após a data da feitura do testamento.
Fundamenta que a instauração da referida ação apenas teve lugar naquele momento, uma vez que residia em Aveiro, não tendo pleno conhecimento da situação demencial do seu pai.
Recebendo ainda informações por parte do aqui Réu de que tudo se encontraria dentro da normalidade.
E ele apenas disso se tenha apercebido em meado de 201
Isto apesar de ter oportunidade de com ele conviver esporadicamente, designadamente quando o visitava.
Como não consegue obviar a este facto, imputa o Autor responsabilidades ao Réu por este não o informar do real estado em que se encontrava o pai de ambos.
A ação de interdição acabou por não prosseguir, uma vez que o senhor A. G. faleceu antes da realização de exame médico.
Vontade essa que foi, aliás, escrutinada pelo notário, bem como pelas testemunhas que acompanharam a feitura do referido testamento.
Todos estes atestaram, desta forma, a vontade sã de A. G..
Teve o senhor A. F., pois, com o testamento, a pretensão clara, amadurecida, e conhecida de toda a família, de beneficiar o seu filho J. P., por forma a compensá-lo pela dedicação demonstrada para com os pais ao longo de toda a sua vida.
Veja-se que o Réu esteve sempre próximo dos pais, vivendo na casa destes, quer na Alemanha, quer em Portugal, auxiliando-os em todas as fases da vida, principalmente na velhice, quando a necessidade de apoio familiar se revela primordial.
Ao contrário do Autor, que há vários anos abandonou a família, e nutria pelo pai sentimentos de hostilidade, com quem não mantinha contacto.
Manifestando, ele sim, um quadro mental no mínimo duvidoso, e a má-fé que o anima nesta demanda.
Nada há, assim, nade de irregular nesta vontade manifestada por A. G. de beneficiar o aqui Réu, já que o legado se fez por conta da quota disponível.
É, aliás, habitual que os pais beneficiem os filhos com quem tem maior proximidade.
Assim, uma vez não se encontrando o testador interdito, nos termos dos artigos 13 e seguintes do Código Civil e 218 do Código Civil,
Nem incapaz de, no momento da outorga do testamento, entender o sentido da sua declaração ou perante condição que limitasse o exercício da sua vontade, nos termos do artigo 219 do Código Civil,
Jamais poderá ser anulável o testamento objeto da presente ação.
Razão pela qual deverá a ação de que ora se deduz oposição improceder.
A má-fé do Autor torna-se evidente quando constatamos que este procura a anulabilidade do testamento com base na alegada incapacidade do seu pai, ignorando todos os comportamentos adotados e negócios celebrados quer antes da celebração do testamento, quer durante aquele período, bem como até ao momento da sua morte.
Para o efeito, era ele quem procurava celebrar os contratos de arrendamento, verificar o seu bom cumprimento, bem como cumprir com as obrigações fiscais que daí advinham.
Numa demonstração inequívoca da sua sanidade mental e da cognoscibilidade dos atos praticados.
Em nova manifestação inequívoca, não só da sua sanidade mental, como da predisposição e capacidade de prover ao bem-estar pessoal e dos seus.
Importa referir ainda que, em momento anterior ao da celebração do testamento, A. G. adquiriu e alienou diversos veículos automóveis, que importava da Alemanha, e que lhe permitiram retirar benefícios económicos.
Doação de que se terá olvidado, não tendo, por isso, sindicado a mesma.
Acresce a isto, que era A. G. quem geria, até ao momento próximo da sua morte, as contas bancárias de que era titular, bem como os seus rendimentos, deslocando-se
Por fim, mas não menos importante, não podemos deixar de referir que A. G., após ter sido pessoalmente citado da ação de interdição que lhe moveu o Autor, cujo
Para efeito, procurou advogado, outorgando-lhe procurações, auxiliando-o na instrução da defesa, acompanhando todos os atos processuais.
Tudo isto numa manifestação clara de que se encontrava ciente daquilo que estava em causa e da privação a que o seu filho F., aqui Autor, o queria votar.
Em suma, a vontade manifestada no testamento ora em crise não padecia de quaisquer vícios, representando sim a vontade sã e inequívoca de A. G.,
Foi inclusivamente neste período, como supra se demonstrou, beneficiado com doações.
Sabia igualmente que essa vontade era livre e esclarecida, livre de qualquer vício.
Atua, assim, com dolo, bem sabendo da falta de fundamento da sua pretensão.
NESTES TERMOS, não só pelo alegado, mas também, e certamente, pelo Alto
Critério de  Ex., ora se requer
seja:
a presente exceção de caducidade julgada procedente, por provada;
ser o Réu absolvido do pedido.
Junta :
Dois documentos, Procuração Forense, Comprovativo do
pagamento do primeiro dia de multa, Comprovativo do pedido de
apoio judiciário.
Protesta igualmente juntar 100 documentos.
POR DEPOIMENTO DE PARTE
Requer-se o depoimento de parte do Autor em relação aos factos alegados nos artigos 1 a 5, 12 a 63 e 68 a 9
B. S., residente na Avenida , Braga;
J. R., residente na Rua , Porto;
G. R., residente na Rua , Porto;
P., residente na Praceta , Braga,
R. P., com domicílio profissional no Largo , Braga;
A. J., residente na Reta , Braga;
A., residente na Rua , União das Freguesias de , Braga.
P. , residente na Rua , ..., Braga.
F., residente na Avenida , ..., Braga.
Todos a notificar pelo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 50, n. 2 do Código de Processo Civil.
S. E.)
Fls. 50 e ss.:
Os autos não habilitam ao imediato conhecimento da exceção de caducidade invocada pelo réu, pelo que se relega o seu conhecimento para final.Nos termos do art. 596, n. 1 do Cód. de Processo Civil, identifico o objeto do litígio/temas de prova, nos seguintes termos:
Discute-se na ação:
a eventual caducidade do direito do autor;
Factos que denunciam a capacidade/incapacidade do testador para entender e querer o declarado no testamento:
negócios/atos jurídicos praticados pelo testador antes da outorga do testamento, com a fixação da sua data.
Data em que o autor teve conhecimento do teor do testamento.Requerimentos Probatórios
Admito a tomada de depoimento/declarações de parte ao autor, que incidirão exclusivamente sobre a matéria que constitui temas de prova.
pelas 00horas será tomado depoimento/declarações de parte ao autor;
pelas 30horas serão inquiridas as testemunhas do autor;
pelas 100horas serão inquiridas as testemunhas do réu.
Notifique e convoque, dando prévio cumprimento ao disposto no art. 15, n. 2, do CPC.
Em: 30 de outubro de 2020, pelas 09:15 horas
MAGISTRADA JUDICIAL: Dr. G.
PRESENTES: Os Mandatários das partes, o autor e a testemunha A. J.. Pela
Media Studio.
F.Durante as declarações de parte, a Mm. Juiz proferiu o seguinte despacho a ordenar oficiosamente que o autor faça chegar aos autos os E-mails que referiu nas suas declarações e que diz ter na sua posse, no telemóvel.Do despacho que antecede foram de imediato notificados os presentes.Findas as declarações de parte do autor, pelo Mandatário do réu foi dito que as testemunhas J. P. e S. a inquirir na tarde de hoje pelas 14:35 são ambas camionistas e se encontram fora do País.Após, a Mm. Juiz proferiu o seguinte:
Julgo justificada falta da testemunha R. J., atentos os fundamentos invocados nos emails que endereçou aos autos.
Aguardem os autos cinco dias a justificação da falta das testemunhas A., J. P. e S. .
Pelo réu foi junto requerimento com o seguinte teor:
Meritíssima Juiz de Direito,
Nesse processo, A. G. e J. B. elaboraram a estratégia para a sua defesa, tendo aquela testemunha, na qualidade de mandatário, acompanhado A. G. em algumas consultas médicas que serviriam de prova no processo.
Por este motivo, mantiveram durante meses um contacto próximo.
Tendo, não raras vezes, o senhor A. G. dado conta ao seu mandatário da relação que mantinha com os seus dois filhos - Autor e Réu na presente ação -, narrando-lhe diversos episódios, dando-lhe conta, ademais, daquela que seria a sua
Ademais, a relação entre a testemunha e o falecido A. G. decorreu durante os anos de 2017 e 2018, isto é, mais de dois anos depois da data da outorga do testamento objeto dos presentes autos. Assim, os elementos que atestam a lucidez do Sr. A. G. em 2017 serão, portanto, fundamentais para demonstrar a sua capacidade no momento da outorga do testamento, em 201
Assim, revela-se o testemunho de J. B. exclusivo, dado inexistiram outros meios de prova capazes de demonstrar o que pretende a parte com aquele; absolutamente imprescindível e essencial, por isso, para a descoberta da verdade material e, consequentemente, para a boa decisão da causa.
Não houve resposta ao incidente.
Portanto, justificada será a quebra do sigilo e não a escusa.
Caso Concreto:
No caso concreto, verifica-se que, na acção declarativa que constitui os autos principais, o Autor pede a nulidade do testamento de A. F., pai do Autor e Réu no qual terá beneficiado o réu.
Com efeito, o que a testemunha / advogado possa vir a referir em juízo resultará necessariamente do que o pai do autor e réu lhe dissera quando o consultou para se defender na acção de interdição intentada ou o que ouviu do médico/a que consultou o testador.
Custas nos termos que venham a ser determinados na decisão de mérito a proferir nos autos principais art. 52, n. 1 do.
A Requerida, regularmente citada, não deduziu oposição.
Por um lado, a aqui Recorrente não indicou qualquer ativo da Recorrida.
Por outro lado, atendendo a que o processo ainda se encontra numa fase inicial, ainda não é possível apurar o valor real por não se saber ainda se a Recorrida tem ou não ativo.
Foi efetuada uma errónea aplicação do direito, que não serve adequadamente a justiça do caso concreto.
Ora, face ao circunstancialismo exarado na Petição Inicial, e até mesmo na sentença, a decisão, deveria ter sido, exatamente outra.
Mas não foi, porque não houve contestação, não obstante ter a Ré sido regularmente citada.
A regra dita que os factos não contestados, dão-se como provados.
A requerente é uma sociedade comercial por quotas que se dedica e tem como atividade atividades de contabilidade e auditoria; consultoria fiscal.
A requerida, por seu turno, é uma sociedade comercial por quotas, que se dedica e tem como atividade estuques e outros trabalhos de construção Comércio, importação e exportação de materiais de construção.
A requerida não possui bens suscetíveis de serem alienados.
A requerida já não tem qualquer atividade aberta, nem tem funcionários ao seu serviço.
Por via do disposto no artigo 30/1 e 2, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1/1 do CIRE, compete ao juiz fixar o valor da causa, senão antes, aquando da prolação da sentença.
Luís Menezes Leitão, CIRE,  edição, p. 5
Carvalho Fernandes e J. Labareda, CIRE anotado, Vol. , p. 169 e 17
CIRE anotado, Vol. , p. 70 e 7
Ac. TRL de 09/07/2009 Ezaguy.
Proc. n. 612/15T8TSB-F.E1 -  secção
Os insolventes e requereram que o valor a excluir de cessão seja calculado pela multiplicação do salário mínimo por 14 meses e dividido por 1
Foi proferido despacho que indeferiu a pretensão dos insolventes.
Inconformados recorreram os insolventes tendo concluído nos seguintes termos:
Mais requereram, quanto aos valores a serem considerados quanto ao período da cessão que fosse considerado o valor tido como auferido resultante da Liquidação de IRS apresenta pela Autoridade Tributária, e não, quanto aos rendimentos da insolvente, os valores calculados com base no IVA da sua actividade.
Por douto despacho de 08/09/2020, foram os insolventes notificados de Douto Despacho que se pronunciou no sentido de indeferir a pretensão para que a quantia excluída de cessão mensalmente, seja multiplicada por 14 e dividida por 12,
Mais se requer, por omissão de pronuncia, o Douto Tribunal a quo se pronuncie quanto ao requerido, quanto ao valor a ser considerado como rendimento auferido pelos insolventes, conforme exposto a artigos 14 e seguintes do requerimento dos insolventes de 20202
A constante de despacho liminar sobre a exoneração do passivo.
Mais suscitam a questão de saber se, ao indeferir o requerimento dos insolventes, a decisão recorrida violou a subalínea, da alínea, do n. 3 do art. 23 do CIRE.
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e de todas de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade art. 61, n. 1, alínea,.
O tribunal pronunciou-se expressamente acerca do modo de cálculo, bem como acerca da quantia a excluir de cessão.
Não se vislumbra, pois como possa ter a decisão recorrida padecer do invocado vício.
Ou seja, é considerado o valor que mensalmente exceda o valor excluído de cessão, pelo que, o Sr. A./Fiduciário procedeu corretamente.
Em 07/03/2019 foi proferido o seguinte despacho:
Constata-se, assim, que o prazo para a apresentação da contestação terminava no dia 26 de novembro de 2018, nos termos dos art. 228, 230 e 569, n 1 do Código de Processo Civil.
Em 22 de novembro de 2018 a Ré comprovou nos autos a apresentação de requerimento de concessão de apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e nomeação e pagamento de honorários a mandatário, com o que, nos termos previstos no artigo 24, n 4 da Lei 34/2004, de 207 Lei do Apoio Judiciário), interrompeu o prazo para contestar.
O prazo em curso recomeçou a correr, por inteiro, em 202019, com a notificação ao patrono nomeado do deferimento do apoio judiciário requerido e da nomeação efectuada, conforme resulta dos artigos 24, n 5, al., 30 e 31 da mesma Lei, pelo que terminou a 20201
O articulado de contestação junto aos autos em 002019 não se mostra subscrito pela patrona nomeada, sendo-o por mandatário constituído mediante procuração passada a seu favor datada de 31201
Vale isto por dizer que só pode beneficiar da referida interrupção do prazo para contestar a contestação subscrita por patrono nomeado nos termos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 34/2004, e não já a subscrita por mandatário constituído.
Como é bom de ver, a procuração assim apresentada não pode beneficiar da interrupção do prazo para contestar, por falta de previsão legal, e sob pena de clamorosa injustiça.
Ainda que se entendesse que a apresentação posterior do pedido de apoio judiciário consubstancia uma revogação tácita da procuração, já que apresentado em 112018, comprovado nos autos em 212018, sendo a procuração passada, datada de 312018, e que a Ré ainda estaria em tempo de apresentar contestação, vista a informação com a ref ..., da AO, conclui-se que o prazo interrompido se reiniciou em 202019, com a notificação da nomeação de patrono e terminou em 20201
Nestes termos, a contestação apresentada não pode ser admitida, constituindo expediente manifestamente dilatório, pelo que se determina o seu desentranhamento.
Será que pode e deve ser considerada como regular esta apresentação de contestação, como pretende a Recorrente, ou deverá entender-se que no caso não é aplicável o supra referido regime da Lei n 34/2004, como resulta do despacho recorrido?
Inclinamo-nos para o entendimento do despacho recorrido, sem o que não faz qualquer sentido o referido regime de interrupção de prazo processual, que apenas colhe efeitos dentro do referido regime de apoio judiciário, como um todo, não se podendo entender, assim se nos afigura, que tal regime possa ser desvirtuado ou usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados.
Pelo que estamos de acordo com o despacho recorrido, segundo o qual o requerente de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono apenas pode beneficiar deste regime como um todo, isto é, não pode dele beneficiar apenas para lograr obter dilatação de prazos processuais aplicáveis.
Face ao que se confirma o despacho recorrido, que desatendeu a contestação apresentada, considerando-a como apresentada fora de prazo.
Neste sentido pode ver-se o Ac. desta Relação de Coimbra de 01/10/2013, Proc. n 4550/15T2AGD.C1, relatado pelo então sr. Desembargador Teles Pereira, disponível em www.dgsi.pt/jtrc, no qual escreveu:
Mas não nos revemos nesse dito entendimento, pois afigura-se-nos que o dito não colhe nem pode colher face ao instituto do apoio judiciário e seu regime jurídico, sob pena de este poder apenas ser usado para fins menos retos ou menos próprios.