rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo em conta dos factos dados por provados 1, 2, 3, 22, 23, 24, aditados aos factos 40 e 41, é igualmente claro que os Requeridos não pretendiam que o Requerido marido assumisse, real e juridicamente, a posição de arrendatário do locado perante os Requerentes, o que se traduz num erro manifesto dos Requeridos sobre o objecto jurídico do dito acordo sobre a casa morada de família, ao tratarem o Requerido também como arrendatário, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil.
O erro é comum a ambos os Requeridos e deles conhecido, devendo aquele acordo ser anulado, ou, no limite, e com o mesmo efeito, a Requerida não aceitaria que o Requerido ficasse seu co-arrendatário, pois isso impediria a separação efectiva do casal, o que se traduz num elemento essencial do acordo, cuja essencialidade o Requerido sabia ou não podia ignorar.
Logo, o acordo feito entre os Requeridos é nulo, por violação do artigo 84 do RAU, enquanto norma imperativa cf. artigo 294 do Código ou objecto juridicamente impossível cf. artigo 280 do Código e não deveria ter sido aceite pela conservatória do registo do Seixal que o homologou.
Pelo que, o Tribunal recorrido deveria ter anulado ou declarado nulo, na parte em que se atribui ao Requerido a posição de arrendatário, o acordo sobre a casa morada de família, aquando do seu divórcio com a Recorrente, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil ou 84 do RAU e 280 e 294 do Código Civil, respectivamente, e cuja falta determinou precisamente a violação destas disposições legais.
Sem prejuízo, ainda que assim não fosse,
O que nunca se pode aceitar, pelos factos provados, é que os efeitos jurídicos do contrato quanto a um dos arrendatários se reproduzam sobre o outro, como o Tribunal recorrido decidiu.
Com efeito, tendo em conta os efeitos do divórcio decorrentes dos artigos 1688 do Código Civil e 84 do e o acordo sobre a casa morada de família, a posição de arrendatário no contrato dos autos é plural, composto por dois sujeitos separados, a Requerida e o Requerido, havendo assim dois arrendatários e não, o que se traduz em dois direitos de arrendamento e, com isso, um feixe de direitos e obrigações separados para cada um dos arrendatários: cada um deles, individualmente, por exemplo, tem o direito de usar o locado e a obrigação de pagar a renda, independentemente do outro.
Por isso, tendo a Requerida Recorrente exercido o ónus decorrente do artigo 31 da Lei n 6/2006, o contrato de arrendamento terá transitado para o NRAU apenas relativamente ao Requerido, não para a Recorrente, seja porque, como se viu, existindo dois arrendatários, ou seja, dois direitos de arrendamento, nunca, em caso algum, o direito de um dos arrendatários é prejudicado pelo do outro, seja ainda tendo em conta as comunicações trocadas entre os AA. e a Recorrente, juntas com a PI, bem como o fundamento da resolução do contrato: apenas a falta de pagamento da nova renda fruto da transição do contrato para o NRAU somente para o Requerido.
Como tal, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 513, 534 e 1688 do Código Civil e 31 e ss. da Lei n 6/200
Ao não o fazer, violou esta disposição legal.
O artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, ao impor a prestação de caução ao arrendatário em acções de despejo por falta do pagamento da renda, mesmo quando o arrendatário tenha apoio judiciário ou direito ao apoio judiciário, contraria logo a letra do artigo 15-F, n 3, da Lei n 6/2006: por força deste artigo o arrendatário está isento de prestar caução e de pagar taxa de justiça se beneficiar ou pedir apoio judiciário.
Por isso, o artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013 deveria ter sido julgado inconstitucional, nos termos do artigo 204 da CRP, por violação do disposto nos artigos 2, 3, n 3, 18, 20, n 1, e 266, n 2, da CRP.
Por decisão transitada em julgado, em 2/12/2002, os réus divorciaram-se, tendo sido o arrendamento da casa de morada de família, objecto dos presentes autos, atribuído a ambos.
Foi enviada nova carta ao Réu, nos termos e para os efeitos do artigo 10, n.3 do NRAU, reiterando o teor da comunicação anterior, a qual voltou a vir devolvida.
Neste seguimento e não tendo existido oposição por parte do réu, a qual de acordo com o artigo 31, n. 6 do NRAU, vale como aceitação da renda, tipo e duração do contrato propostos, é comunicada a ambos os réus por carta datada de 20/06/2014, essas mesmas alterações, informando ainda que a nova renda será aplicada a partir de 01/08/201
Face ao ocorrido os Autores diligenciaram através da notificação judicial avulsa em comunicar aos réus o montante das rendas em divida e resolver o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 1084, do Código Civil, com fundamento na falta de pagamento de rendas por tempo igual ou superior a dois meses.
Face aos factos alegado pelos Autores, os Réus deduziram oposição.
Alega ainda que desde sensivelmente o ano de 2008 que não habita no locado, não tendo sido notificado de qualquer alteração ao contrato, ou para pagar rendas, ou ainda de qualquer resolução contratual. Alega que apenas teve contacto com a questão agora, aquando da citação.
Desde que se divorciou da Ré e apesar de também lhe ter sido atribuída a posição de arrendatário e apesar das sucessivas interpelações que efectuou junto dos autores ou de quem os representava nesse sentido, nunca foi tratado como tal. Nunca foi notificado de qualquer aumento de renda, nunca foi chamado para nenhuma reunião, para obras ou qualquer assunto relativamente ao locado.
Defende assim o réu, não ter existido incumprimento algum, uma vez que a renda não foi eficazmente alterada.
Neste momento convém remeter para a oposição e declarações do réu prestadas a 5/09/2017, constantes de gravação, rotações 17:32:58 a 18:46:46, em que o mesmo ainda que confusamente explica o que pretendia.
Do seu depoimento, prestado a 8/09/2017, ultimo bloco de gravações, rotações 1:01:01, cujo teor, em parte, atrás transcrevemos, resulta a tal conversa tida entre ambos em que o Autor admitiu saber que a Ré morava sozinha e de que sabia desse facto há já alguns anos.
Ora de acordo ainda com a matéria de facto dada como provada, o procedimento de transição do contrato de arrendamento, em causa nos presentes autos, para o NRAU, bem como a actualização da respectiva renda, teve início em 21/03/2014 com o envio de cartas registadas com aviso de recepção para ambos os réus, dirigidas para a morada do locado.
Em declarações a Ré, referiu a realização desta reunião ocorrida em meados de 2014, em data não concretamente apurada, mas, certamente após o inicio do procedimento de transição e actualização da renda.
Ou, então, verificando a sua falta e sendo esta absolutamente necessária para por fim ao processo de actualização e transição desencadeado, tal assunto seria naturalmente e necessariamente, abordado, o que não se verificou tendo em conta os depoimentos prestados.
Ora estes factos dados como provados, entram necessariamente em contradição com o ponto 48 dado como não provado.
Vejamos novamente:
Os autores sabiam que o Réu não habitava no locado. Nunca o trataram como inquilino, nomeadamente por altura da actualização das rendas, por aplicação do coeficiente anual de actualização. Desde 2002, até pelo menos 2009, o Réu não foi notificado de qualquer aumento de renda.
Ora apesar de, sempre ter agido desta forma, enquanto a lei lhe exigia um comportamento diferente, com o aparecimento do NRAU, e a possibilidade de fazer transitar o arrendamento celebrado em 1972, para um regime não vinculistico, os Autores dão inicio ao procedimento notificando ambos os Réus no locado, sabendo de antemão que o Réu não seria notificado porque não morava lá. Não só não morava, como também, nem sequer, desde 2008, tinha acesso ao locado, uma vez que a fechadura tinha sido mudada.
A lei estabelece que na falta de indicação por escrito do arrendatário em contrário, as cartas a este dirigidas devem ser remetidas para o local arrendado. Sendo as cartas devolvidas, devem ser remetidas novas cartas, entre 30 a 60 dias, sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se esta recebida, no 10 dia posterior ao seu envio, caso volte a ser devolvida. A lei presume a notificação do inquilino, presunção esta ilidivel. Na realidade, o Réu não foi notificado porque não se encontrava no locado há muito tempo.
Este mecanismo previsto no artigo 334 do positiva um mecanismo de correcção daquilo que de acordo com a formulação de Menezes Cordeiro, constitui o exercício disfuncional de posições jurídicas.
o Réu nunca poderia ser condenado ao pagamento pela utilização de uma coisa da qual não podia nem devia usufruir. Entendemos assim, que o Réu deverá ser absolvido.
Os AA.CJ,  e JA interpuseram recurso de apelaçãoconcluindo:
Contudo, a Apelada absteve-se de alegar o estado em que a casa se encontrava antes de efectuar as referidas obras.
A.1) Saber se deve ser alterada a redação do facto provado em?
Do mérito da apelação da Recorrente/Ré:
B.) Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 22, 34, 33, 76, 108, n. 3, e 1084, n. 2, do Código Civil e , n. 7, alínea, e 1, n. 5, alínea, da Lei n 6/2006 na alegação da recorrente, por não ter considerado que a resolução do contrato de arrendamento dos autos foi ilícita ou ineficaz, sabendo os autores que o réu já não vivia no locado quando promoveram a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, aumentando a renda e, depois, por falta do seu pagamento, resolvendo o contrato, em 2014/2015)?
B.2) Saber se a decisão recorrida violou os artigos 247 e 251 do Código Civil, 84 do RAU e 280 e 294 do Código Civil na alegação da recorrente por não ter anulado ou declarado nulo o acordo sobre a casa morada de família, aquando do divórcio dos réus, na parte em que se atribui ao réu a posição de arrendatário)?
B.6) Saber se a decisão recorrida violou o artigo 61 do CPC por na alegação da recorrente a sentença ter voltado a apreciar a questão da caução, quando já antes tinha decidido que a ré estava isenta de prestar caução)?
Do mérito da apelação do Recorrente/Réu:
Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 66, n. 1, alínea, do P., 22, n. 1 e 33 do e artigos 1, n.s. 4 e 1, n. 2, alínea do NRAU por na alegação do recorrente os AA. terem agido em abuso de direito, por não se poder considerar que o contrato foi validamente transferido pelos senhorios para o regime do NRAU e por o réu não poder ser condenado ao pagamento pela utilização de uma coisa da qual não podia nem devia?
Do mérito da apelação dos Recorrentes/AA.:
Por decisão de 15/11/2002, transitada em julgado em 02/12/2002, foi declarado o divórcio dos requeridos, cujo processo correu termos pela Conservatória do Registo Civil do Seixal.
A carta remetida para o réu FT foi devolvida. por não ter sido levantada.
Em 28/04/2014 foi também enviada nova carta ao inquilino FT, nos termos e ao abrigo do disposto no n 3 do art 10 do NRAU, reiterando a pretensão formulada na anterior comunicação de 21/03/2014, a qual também veio devolvida.
Os requerentes, através de notificação judicial avulsa, diligenciaram por comunicar aos arrendatários o montante das rendas em dívida e resolver o aludido contrato de arrendamento.
A notificação não foi realizada quanto ao requerido FT, porquanto não foi possível localizar o arrendatário, conforme atestado pelo Senhor Oficial de Justiça na "certidão negativa" de 30/10/201
A Requerida habita no locado desde a data da celebração do contrato de arrendamento, ininterruptamente.
O Requerido habitou o locado com a Requerida até data não concretamente apurada mas ocorrida no início de 200
A Requerida pagou e continua a pagar sozinha todas as contas relativas a água, energia luz e gás), comunicações telefone e e seguro multirriscos do locado.
A Requerida pagou e continua a pagar sozinha aos Requerentes o valor total da renda mensal do locado.
Os aumentos de renda até 2009 foram sempre acordados entre os Requerente e a Requerida, após comunicações para o efeito apenas para ela enviadas.
Porque a Requerida queria obter o decretamento do divórcio, aceitou a condição do Requerido, que viveu no locado até ao início de 200
Desde início de 2004, o Requerido tem vivido em diversos locais do país: primeiramente viveu na Praça do Chile, em Lisboa; depois no Parque de Campismo de S. João da Caparica; posteriormente deslocou-se para o Cadaval; mais tarde, mudou-se para a Sertã; depois para a Trafaria; e actualmente vive na zona de Murfacém, no concelho de Almada.
A Requerida habita o rés-do-chão do prédio dos presentes autos e o  andar, que também pertence aos Requerentes, constitui, desde há muitos anos, a casa de férias dos Requerentes e da sua família, para a qual se deslocam regularmente nos meses de Verão.
É no  andar do referido prédio que, inclusivamente, os filhos e netos dos Requerentes passam as suas férias de verão.
Ao nível do interior da habitação da Requerida, existe:
Na cozinha localização - fachada:
vestígios de cristais salinos, no tecto;
Na instalação sanitária localização - fachada:
efeitos de uma infiltração proveniente da instalação sanitária que lhe exite por cima 1, a qual se encontra já reformulada.
Desagregação da caixa interior de estore, localizada sob o vão superior da janela em estado de colapso, sendo por isso irrecuperável;
No quarto localização - fachada lateral e:
vestígios expressivos de formação de cristais salinos, na parede de fachada;
Na sala localização - fachada principal e:
Desagregação do reboco e empolamento da pintura;
formação de cristais salinos, na parede da fachada principal;
Desagregação da caixa interior de estore, localizada sob o vão superior da janela orientada para a fachada lateral;
Desagregação da caixa interior de estore, localizada sob o vão superior da janela orientada para a fachada lateral.
Este tipo de anomalias nos interiores das habitações ocorre devido a infiltrações provenientes da cobertura apenas no anexo da, dos vãos das janelas exteriores e das paredes de fachadas decorrentes do envelhecimento do exterior do prédio).
As desagregações resultam da progressão da fendilhação e da acção dos agentes climáticos, nomeadamente contracções e expansões sucessivas derivado das variações térmicas e infiltração de água no interior da construção.
e tende a criar percursos preferenciais entre as juntas dissolvendo sais tanto das argamassas como das alvenarias, provocando as patologias atrás descritas.
Ano de 2003: reboco e pintura de paredes e tetos da instalação sanitária e marquise;
Junho de 2008: reboco e pintura de paredes e tetos da instalação sanitária, cozinha, marquise, quartos, circulações, sala de estar e sala de jantar;
Setembro de 2014: reboco e pintura de paredes e tetos da instalação sanitária, cozinha, marquise, quartos, circulações, sala de estar e sala de jantar.
O Réu em 2008, dirigiu duas cartas ao senhorio a solicitar a correcção da situação, requerendo a celebração de novo contrato onde constasse o nome dos dois Réus ou eventualmente um aditamento ao mesmo.
Quando o Requerido saiu do locado em 2004, a Requerida deu imediatamente conhecimento desse facto aos Requerentes.
E tem-nos informado ainda sobre os sucessivos locais onde o Requerido tem vivido.
A Requerida mantém com os Requerentes uma relação de verdadeira amizade.
Todos os familiares dos requerentes, sem excepção, convivem com a Requerida.
Pouco tempo depois, mais concretamente em Dezembro de 2008, o Réu deixa de residir no locado e muda-se para a aldeia de Pragança.
Considera a ré que deve ser alterada matéria de facto provada, que deve ser dada como provada matéria que na sentença recorrida o foi como não provada.
Também o réu invocou que deve ser alterada a matéria de facto apurada.
Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640, n 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n 3 do P.cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P. n. 1458/15TBEPS.G1, relator MANUEL.
A ré, no artigo  da oposição, declarou expressamente aceitar a matéria vertida, entre outros, no artigo  do requerimento de despejo.
Em suma, não se alcançando qual o vício de julgamento que existe na decisão recorrida que justificaria a alteração factual pretendida pela ré, improcede, neste aspecto, a apelação.
Os factos provados 6 a 21, 27 e 35 a 39;
Os depoimentos das testemunhas FP e LB, amigos dos AA., que, frequentando frequentemente as fracções dos Autores por cima do locado, nunca nele viram os Requeridos no ficheiro áudio20170905143915_17850577_2871158, passagens 6:08 a 7:32 e 49:44 a 51:15);
Também o Réu pugna, na sua apelação, no sentido de que os factos incluídos em, e dos factos não provados da decisão recorrida, deveriam ter sido dados como provados.
Volvendo ao caso concreto, verifica-se que, de facto, os aludidos pontos 47 a 49 foram considerados na decisão recorrida como não provados e os mesmos reportam-se ao seguinte:
E, reapreciados os demais meios de prova referenciados pela ré, não se chega a formação de convicção positiva sobre tal facto:
Em suma, os aludidos fragmentos probatórios, individualmente considerados e, bem assim, criticamente apreciados, como o foram pelo Tribunal, não inculcam numa demonstração sobre o facto constante do ponto dos factos não provados, razão pela qual inexiste motivo para a alteração ora pretendida pela apelante relativamente a tal matéria de facto.
Para além das considerações já supra expostos, relativamente aos pontos e acima aludidos, diga-se que, os meios de prova mencionados pela ré e pelo réu não permitem, de qualquer modo, inculcar no sentido de algum erro de julgamento do Tribunal sobre a convicção que alcançou.
Não se mostra, pois, minimamente viciada a apreciação levada a efeito pelo Tribunal a quo.
Prosseguindo na análise do recurso da ré, concluiu esta o seguinte:
" Tendo em conta:
Assim, não existe qualquer motivo para, também relativamente a estes pontos, ser alterada a decisão de facto do tribunal recorrido.
Os recursos que visam o reexame da matéria de facto da decisão proferida actuam dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que proferiu a decisão recorrida.
E constituindo tais recursos meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e, não, meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.
Mas, ainda que assim não o vedasse o regime recursório vigente, afigura-se-nos que o modelo de alegação e de aquisição de factos em vigor não se compadece com a pretendida alteração factual.
Alterações posteriores apenas serão admitidas nos estritos condicionalismos que o Código estabelece.
Nos termos do art. , n. 2 e do CPC, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo quer através de alegação das partes, quer através de iniciativa oficiosa do até ao encerramento da discussão, na medida em que é este o momento que encerra a instrução do processo.
Mostra-se, pois, de rejeitar a pretendida inclusão na matéria de facto provada.
Em face do exposto, subsiste integralmente a matéria de facto apurada pelo Tribunal a quo.
Vejamos o mérito das apelações deduzidas, começando pelo recurso interposto pela Ré.
Concluiu a recorrente, relativamente a esta invocação, nos seguintes termos:
" Tendo em conta dos factos dados por provados 6 a 21, 27 e 35 a 39, aditados aos factos 47, 48 e 49, conjugados com o facto provado 1, é claro que os AA. resolveram ilicitamente o contrato de arrendamento dos autos, porque sabiam, ou não podiam ignorar, que o Requerido já não vivia no locado, quando promoveram a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, aumentando a renda e, depois, por falta do seu pagamento, resolvendo o contrato, em 2014/201
Se o declarante envia uma declaração ao declaratário para local que ele sabe que este não se encontra, aquele actua em manifesto abuso do direito, por violação da boa fé: artigo 334 do Código Civil.
Contudo, a decisão recorrida é, neste ponto, especialmente incisiva e clara:
Embora, no caso de pluralidade de arrendatários, o NRAU preveja que as comunicações do senhorio são dirigidas ao arrendatário que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário n. 3 do art. 1 do, terão de ser dirigidas a todos os arrendatários as comunicações que constituam iniciativa do senhorio para transição para o NRAU e para actualização extraordinária de renda art. 1 n. 4 e art. 1 n. 2 do. A falta de comunicação a todos os arrendatários, nos casos em que ela se imponha, acarreta a ineficácia da que foi realizada a apenas um deles.
Ao contrário do entendimento da ré, não resulta da consideração de algum dos factos provados, alguma factualidade de onde se possa concluir que a resolução do contrato de arrendamento dos autos assentou num comportamento ilícito dos autores.
E, tudo o mais referenciado a este respeito pela ré não revela, por falta dos mencionados pressupostos fácticos em que assentasse uma tal conclusão, que a decisão recorrida tenha interpretado e aplicado erradamente qualquer das outras normas invocadas.
Quanto ao mais, apenas cumpre sublinhar que a lei não consente alguma das especiosas considerações sintetizadas nos pontos 12 a 19 das conclusões da apelante.
"2 Tendo em conta dos factos dados por provados 1, 2, 3, 22, 23, 24, aditados aos factos 40 e 41, é igualmente claro que os Requeridos não pretendiam que o Requerido marido assumisse, real e juridicamente, a posição de arrendatário do locado perante os Requerentes, o que se traduz num erro manifesto dos Requeridos sobre o objecto jurídico do dito acordo sobre a casa morada de família, ao tratarem o Requerido também como arrendatário, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil.
O regime de transmissibilidade do arrendamento por força do divórcio ou de separação de pessoas e bens, primeiramente previsto no art. 111 do Código Civil, teve como fonte o art. 4 da Lei n. 2030, de 22-06-1948, que tinha a seguinte redação:
Se houver filhos e o processo tiver de ser remetido ao tribunal de menores, a este competirá decidir.
Conforme decorre da transcrição supra efetuada do art. 4 da Lei n. 2030, a lei estipulava expressamente que a modificação da titularidade da posição de arrendatário só produziria efeitos em relação ao senhorio na medida em que este fosse dela notificado, num prazo apertado.
Nem o Código Civil, na redação primitiva, nem o RAU, nem, atualmente, o art. 110 do Código Civil, consignam a primitiva imposição de um prazo para a comunicação ao senhorio da referida alteração da posição contratual de arrendatário, com efeitos preclusivos. A lei passou, tão só, a impor a notificação oficiosa, pela autoridade competente, da aludida alteração ao senhorio.
O Código Civil distingue várias modalidades de erro. Contudo, nem todo o erro tem repercussão no negócio jurídico. Com efeito, o erro para ser relevante, tem de ser causal, ou seja, o erro tem de ser causa do negócio jurídico nos seus precisos termos.
A alegação em questão, sendo inconsequente, não logra alcançar o resultado pretendido.
Improcede, pois, também nesta parte, a apelação da ré.
Invocou ainda a ré o seguinte:
"2 O que nunca se pode aceitar, pelos factos provados, é que os efeitos jurídicos do contrato quanto a um dos arrendatários se reproduzam sobre o outro, como o Tribunal recorrido decidiu.
Tendo a Requerida exercido o ónus do artigo 31 da Lei n 6/2006, o contrato de arrendamento terá transitado para o NRAU apenas relativamente ao Requerido, não para a Recorrente, porque existindo dois arrendatários nunca, em caso algum, o direito de um dos arrendatários é prejudicado pelo do outro e porque tendo em conta as comunicações trocadas entre os AA. e a Recorrente, juntas com a PI e o fundamento da resolução do contrato apenas a falta de pagamento da nova renda fruto da transição do contrato para o NRAU somente para o.