rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse dia e hora, quando o autor puxava uma grua manual, esta embateu-lhe no joelho direito;
Causando-lhe traumatismo do joelho direito;
A ré E, S.A., celebrou com a ré  Companhia de Seguros, S.A., um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio fixo, mediante o qual transferiu para esta a responsabilidade emergente de acidentes laborais no que ao A. diz respeito, pelo montante da indicada retribuição; alterada a redação, pelos motivos que infra se
Consta do artigo 1 das condições gerais da apólice, entre o mais, que a falta de pagamento do prémio inicial ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração;
A ré empregadora reclamou junto do agente de seguros P por considerar que o prémio a pagar seria inferior ao que constava do aviso enviado pela ré seguradora;
E solicitando que informasse se a seguradora iria emitir novo aviso ou realizar o estorno;
O agente de seguros P aconselhou a ré empregadora a não pagar o prémio até que a ré seguradora informasse como proceder;
O agente de seguros P tinha anteriormente, por e-mail datado de 11/1/2016, informado a ré empregadora para não pagar outro aviso por estar errado até a seguradora emitir um novo ou proceder ao estorno.
Foi aditada uma alínea designada por, pelas razões que mais adiante se-E considerou que não se provaram os seguintes factos:
Ficou portador de IPP de 3% ou outra incapacidade permanente; ou que, O agente de seguros Paulo Picoto realizou tal comunicação por indicação da ré seguradora.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
No limite, e subsidiariamente, considera que o teor da alínea deve ser, pelo menos, alterado nos termos por si propostos.
Indicou a localização, no registo áudio digital do julgamento, dos excertos dos depoimentos testemunhais em que se baseia para impugnar o decidido.
Mostra-se, pois, observado o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
A alínea dos factos provados tem o seguinte teor:
O agente de seguros P aconselhou a ré empregadora a não pagar o prémio até que a ré seguradora informasse como proceder.
Do depoimento das duas testemunhas depreende-se que que o procedimento normal quando existia qualquer reclamação por parte do tomador do seguro quanto ao valor do prémio excessivo constante do aviso de pagamento, era o de não se liquidar tal aviso até que a seguradora emitisse recibo de estorno, ocorrendo depois um acerto de contas, procedendo o tomador do seguro ao pagamento da diferença entre o valor constante do aviso e o valor do recibo de estorno emitido pela seguradora.
Suportando o declarado procedimento, consta do processo um email remetido pela testemunha P para o aqui réu empregador, com data de 11-01-2016 uma situação anteriormente ocorrida, portanto, e que foi dada como provada na alínea dos factos provados, através do qual a testemunha informa e aconselha o mesmo a não proceder ao pagamento de um determinado prémio de seguro até a seguradora informar como irá concretizar a correção solicitada, designadamente se anulará o aviso de pagamento, substituindo-o por novo aviso ou se emitirá um estorno para encontro de contas.
Ora, analisadas as declarações das testemunhas, conjugadamente com a referida prova documental, tais declarações suportam a materialidade considerada provada. Logo, tais depoimentos não poderiam justificar, como pretende a apelante, que o facto descrito na alínea fosse considerado não provado.
Pretende, também, a apelante que seja aditada ao conjunto dos factos provados, a seguinte materialidade:
Desde já se adianta que a pretensão da apelante não tem fundamento legal.
Tais factos podem ter sido alegados pelas partes nos respetivos articulados, podem ter sido conhecidos oficiosamente g. factos notórios ou que o tribunal teve conhecimento por via do exercício das suas funções) ou resultar da aplicação da específica norma inserta no artigo 7 do Código de Processo do Trabalho
Nas suas contra-alegações, o empregador requer que se considere não provada a materialidade contida nas alíneas e dos factos assentes.
Alínea dos factos provados:
A alteração baseia-se em prova documental junta aos autos, designadamente no aviso de pagamento do prémio, que não foi objeto de impugnação, sendo que os elementos factuais aditados afiguram-se-nos relevantes para a boa decisão da causa.
A ré E, S.A., celebrou com a ré  Companhia de Seguros, S.A., um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio fixo, com pagamento trimestral5, mediante o qual transferiu para esta a responsabilidade emergente de acidentes laborais no que ao A. diz respeito, pelo montante da indicada retribuição.
A alteração baseia-se na prova documental junta ao processo, designadamente avisos de pagamento e recibos de estorno, que não foram impugnados.
A apelante não se conforma com a decisão que a condenou como responsável pela reparação do acidente de trabalho em apreço nos autos.
A motivação do seu recurso assenta, em síntese, na seguinte argumentação:
Quem incumpriu o contrato de seguro e desrespeitou o princípio geral da boa fé contratual, foi o tomador do seguro, isto é, o empregador do sinistrado.
O comportamento assumido pelo empregador consubstancia um manifesto abuso de direito.
A condenação da seguradora origina um inadmissível enriquecimento sem causa para o empregador.
O nosso ordenamento consagra a responsabilidade do empregador, mas impõe a obrigação de transferir tal responsabilidade mediante a realização obrigatória de um seguro de acidentes de trabalho art..s  e 7).
Tratando-se de um seguro obrigatório, convém, desde já convocar para a boa solução da questão, a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro, bem como as respetivas condições especiais uniformes, que constam da Portaria n.256/2011, de 5 de Julho.
Salientam-se especialmente as seguintes:
Vencimento dos prémios
- Salvo convenção em contrário, o prémio inicial, ou a primeira fração deste, é devido na data da celebração do contrato.
- As frações seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas frações deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato.
- A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respetivos avisos.
A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio.
Aviso de pagamento dos prémios
Falta de pagamento dos prémios
- A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração.
- A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fração deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato.
Uma fração do prémio no decurso de uma anuidade;
Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco.
- A cessação do contrato por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado, acrescido dos juros de mora devidos.
Alteração do prémio
- O valor do prémio do contrato, nos termos da lei, pode ser revisto por iniciativa do segurador ou a pedido do tomador do seguro, com base na modificação efetiva das condições de prevenção de acidentes no local de trabalho.
Da referida parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho afigura-se que:
A seguradora deve avisar o tomador;
Por escrito;
Do montante a pagar;
Da forma e do lugar de pagamento;
Cumprindo a seguradora com esta obrigação, a falta de pagamento do prémio importa a resolução automática do contrato ou impede a prorrogação do contrato.
Como é evidente, a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro pressupõe que o montante do prémio indicado no aviso se mostre corretamente calculado. O cumprimento dessa obrigação está sujeito ao princípio geral consagrado no artigo 76, do Código Civil:
O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.
Com arrimo nos factos assentes, infere-se o seguinte circunstancialismo factual, com interesse, para a apreciação da questão sub judice:
As rés celebraram, entre si, um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio fixo, com pagamento trimestral, mediante o qual o empregador transferiu para a seguradora a responsabilidade emergente de acidentes laborais no que ao sinistrado diz respeito, pelo montante da retribuição pelo mesmo auferida.
O empregador reclamou junto do agente de seguros P por considerar que o prémio a pagar seria inferior ao que constava do aviso enviado pela ré seguradora, tendo solicitado que a seguradora informasse se iria emitir novo aviso ou realizar o estorno.
O agente de seguros aconselhou o empregador a não pagar o prémio até que a seguradora informasse como proceder.
Deste contexto factual, resultam evidentes os seguintes elementos:
A questão que se coloca é a de saber se a seguradora poderia invocar a resolução automática do contrato de seguro por falta de pagamento do aviso emitido em 24/11/2017, tanto mais que, em 16/02/2018, remete ao tomador do seguro um aviso para pagamento da fração trimestral do prémio, para o período de 10/04/2018 a 09/07/2018, o que pressupõe a prorrogação do contrato de seguro.
Em função da cláusula 1 da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n. 256/2011, de 5 de julho, é inequívoco que a cobertura dos riscos pela seguradora depende do prévio pagamento do prémio.
O aludido regime pressupõe que o valor do prémio ou fração do mesmo, constante do aviso de pagamento, se mostra correto e o incumprimento da obrigação de pagamento é imputável ao devedor, ou seja, ao tomador do seguro.
Ora, não é o que sucede no caso vertente.
Na situação dos autos, a seguradora envia para o tomador de seguro um aviso de pagamento do prémio, com vencimento em 10/01/2018, para o período entre 10/01/2018 a 09/04/201
O tomador do seguro reclama do valor do prémio.
Dois dias antes da data de vencimento indicada no aviso, é remetido ao tomador do seguro um recibo de estorno relativo ao aludido período temporal, não resultando da matéria de facto assente em que data tal recibo foi recebido pelo tomador do seguro.
A atuação da seguradora não se enquadra, pois, na previsão da situação contemplada nas cláusulas da apólice uniforme supra referidas e que se mostram integralmente transcritas na sentença recorrida.
O valor do prémio exigido no aviso não era o correto, como a seguradora acaba por reconhecer através da emissão do recibo de estorno.
Não resulta da factualidade assente que o não pagamento do prémio devido, respeitante ao período entre 10/01/2018 a 09/04/2018, se deveu a causa imputável ao devedor.
Aliás, a considerar-se aplicável o regime das aludidas cláusulas, a especifica situação dos autos constituiria um manifesto abuso de direito, nos termos previstos no artigo 33 do Código Civil.
Vaz Serra escreveu8:
Por sua vez, Galvão Teles referiu9:
Ao nível da doutrina, salientamos, igualmente, as palavras escritas por António Menezes Cordeiro10:
Destarte, claudicam todos os argumentos utilizados pela recorrente para sustentar o seu recurso.
Concluindo, há que julgar totalmente improcedente o recurso apresentado pela seguradora.Recurso subordinado
Juntamente com as contra-alegações, veio o sinistrado interpor recurso subordinado, visando a condenação do réu empregador, na eventualidade de se considerar que o contrato de seguro celebrado entre os demandados não se encontrava em vigor na data do acidente de trabalho.
Compreende-se que o recurso subordinado foi interposto, como uma medida de cautela, perante a eventual possibilidade de ser julgado procedente o recurso principal.
Todavia, como referimos anteriormente, o recurso da seguradora mostra-se improcedente.
Concluindo, mostra-se improcedente o recurso subordinado.Decisão
Custas do recurso principal: pela apelante.
Recurso subordinado: sem custas, por delas estar isento o sinistrado.
Na anotação ao artigo 7 do CPT anotado por João Correia e Albertina Pereira, Almedina, 2015, pág. 151, considera-se que esta norma abrange factos essenciais, complementares, concretizadores ou instrumentais, respeitados que se mostrem a causa de pedir e o pedido e seja observado o princípio do contraditório.
O aditamento introduzido foi realçado por nossa iniciativa.
Direito das Obrigações,  edição, pág.
Processo n. 19815/10T8LSB.LS1
Subsidiariamente, vem requerida a admissão excecional da revista.
No seu exame preliminar o relator verificou que o recurso não era admissível.
Pronunciou-se o Recorrente, concluindo pela admissibilidade do recurso.
Nos termos do n. 1 do art. 7 desse Regime é sempre admissível recurso para a Relação.
Já para o Supremo Tribunal de Justiça não é vetado o recurso, mas também não é garantido qualquer acesso irrestrito a ele, estando a possibilidade de recurso dependente do disposto na lei de processo.
É o que decorre do n. 3 dessa norma: "Do acórdão da Relação cabe recurso, nos termos da lei de processo, para o Supremo Tribunal de Justiça.
O que a norma está a estabelecer não é e diferentemente do que pretende fazer crer o que cabe sempre recurso para o Supremo, mas sim que cabe recurso para o Supremo de acordo com os ditames da lei de processo ou seja, nos termos.
Logo, não é admissível o presente recurso enquanto revista normal.
Também não é admissível a revista excecional.
Esta não constitui algo diverso da revista normal, mas sim uma forma de admissão a título excecional da revista, não dispensando, desse modo, a verificação dos requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a alçada do tribunal recorrido.
Isto mesmo tem sido sistematicamente afirmado pela formação a que alude o art. 67, n. 3 do CPCivil
Efetivamente, o valor da causa está contido na alçada do tribunal recorrido, o que constitui óbice legal á admissão do recurso de revista que foi interposto, seja enquanto revista de admissão ordinária que também não seria admissível por estar formada uma situação de dupla, seja enquanto revista sujeita a admissão excecional.
E contrariamente ao que se esforça o Recorrente por ver assumido, a norma do art. n. 1 do art. 7 do Regime Registo Nacional de Pessoas Coletivas não determina a admissão irrestrita do recurso de revista.
Tudo exatamente como se aponta no despacho do relator, aí onde afirma que:
"Nos termos do n. 1 do art. 7 desse Regime é sempre admissível recurso para a Relação.
Isto só não seria assim se acaso estivéssemos perante um recurso fundamentado nos termos do n. 2 do art. 62 do CPCivil. Mas não é disso que aqui se trata.
Tudo para significar que a tese do Recorrente não faz o menor sentido.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissível o presente recurso de revista, o qual é declarado findo por não haver que conhecer do seu objeto.
Regime de Custas
Os RR. devidamente notificados produziram contra-alegações em sede de recurso de revista cfr., respetivamente, fls. 493/520 e 531/532, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista. Apreciando:
O TAC/havia julgado a presente ação procedente, tendo condenado os RR. nos termos peticionados, julgamento este que veio a ser revogado pelo acórdão sob impugnação do TCA/S, louvando-se o mesmo no entendimento que havia sido firmado no acórdão deste Supremo Tribunal de 012016 Proc. n. 0199/1
A A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
Após julgamento, foi proferida sentença a julgar a ação totalmente improcedente, absolvendo os réus e o interveniente principal dos pedidos.
Este recurso concerne matéria de facto de direito.
O depoimento desta testemunha é perfeitamente corroborado pela prova documental junta aos autos, designadamente os recibos de renda juntos no requerimento do Autor datado de 27/05/201
Produzida esta prova, poderia o tribunal ter dado como provado que existia um contrato de arrendamento no qual figurava como arrendatário o Autor.
E tendo estas premissas, adiante conclui que:
Dito isto, e antecipando, de certo modo, este entendimento, já o Autor fez constar na Petição Inicial a sua interpretação das alterações legislativas tão corretamente destrinçadas na sentença e que, por economia processual, nos abstemos de o fazer novamente.
Como bem diz o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, a 23/07/2015, disponível em dgsi.pt:
Nos Serviços de Finanças de  encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ..., concelho de Barcelos, um prédio urbano, sito no lugar de ..., sob o artigo , composto de prédio em propriedade total, sem andares, nem divisões suscetíveis de utilização independente, constituindo uma casa com um pavimento e quintal, destinada a habitação, de que é titular G..
Na Conservatória do Registo Predial ... encontra-se descrito sob o n. .../20130819, na freguesia de ..., um prédio urbano, sito na rua de ..., n.s , inscrito na matriz sob o artigo , composto de prédio urbano destinado a habitação com logradouro.
Pela ap. 292 de 2017/10/03 foi registada a favor de G. a aquisição do mesmo prédio, por compra.
Em 1964 o autor passou a ocupar um anexo do prédio referido em 1 e
O autor pagava uma contraprestação a S., pela ocupação referida em
G. era arrendatária do imóvel referido em 1 e
O imóvel referido em 1 e 3 não se encontra constituído em regime de propriedade horizontal e é constituído por um só pavimento.
A ré G., pelo menos desde o ano de 1961, habitava o referido prédio urbano.
O anexo referido em 5 destinava-se inicialmente a guardar animais.
O autor, pelo gozo do anexo referido em 5, não pagava, na altura da compra e venda do imóvel referida em 2, aos réus, qualquer retribuição ou valor.
O autor celebrou, a 1 de outubro de 1964, com os aqui  a 2 réus um contrato de arrendamento verbal do rés-do-chão do prédio referidos em 1 e
O autor ainda habita no locado.
O autor desconhecia, igualmente, ser intenção da ré compradora adquirir o imóvel no qual ambos habitavam, e ainda habitam.
A. deu a conhecer ao autor a intenção daquele e dos 1 a 27 réus venderem o prédio, tendo-o contactado pessoalmente para o efeito e comunicando não só a intenção na venda do referido prédio, como as condições essenciais do negócio.
Foram tidas diversas conversas, nomeadamente entre as filhas de ambos, nas quais a filha do autor referiu que o pai não estava interessado naquele momento na aquisição do prédio.
No caso em análise verifica-se que o recorrente indica, na motivação e nas conclusões das alegações, os concretos pontos que considera incorretamente julgados, ainda que pressupondo a necessidade do aditamento de determinado segmento fáctico ao ponto 11 da matéria de facto provada constante da sentença recorrida, no que concerne ao elenco enunciado em supra, ou a pretendida resposta positiva aos restantes pontos impugnados, assim especificando, na motivação e nas conclusões das alegações, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos impugnados.
Nesta perspetiva, estamos perante matéria que consubstancia factualidade que o próprio autor havia alegado na petição inicial artigos  e ) relativa ao alegado desconhecimento, em momento anterior ao da data da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, da intenção dos réus vendedores em vender o imóvel ou da ré compradora o adquirir, bem como da omissão de qualquer comunicação pelos réus vendedores ao autor nesse sentido.
Ponderando o que decorre da matéria de facto assente, retira-se efetivamente que, em 1964 o autor passou a ocupar um anexo do prédio referido em 1 e 3 ), pagando uma contraprestação a S., pela ocupação ).
Ora, como se compreende, os direitos e obrigações constituídos pelo contrato de arrendamento estão na esfera de disponibilidade dos contraentes, sendo a ele alheios outros terceiros.
Analisando mais de perto os fundamentos enunciados na sentença recorrida para decidir a questão enunciada, observa-se que o Tribunal a quo fez, em nosso entender, uma correta ponderação da mesma, não deixando de alicerçar o entendimento sufragado nos critérios legais aplicáveis e seguindo a interpretação que vem sendo consolidada mais recentemente em diversos arestos dos nossos tribunais superiores, bem como na doutrina que julgamos representativa, e que entendemos de sufragar.
Densificando estes critérios, em moldes que julgamos de sufragar inteiramente, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no referenciado acórdão de 11-07-2019, cujo sumário transcrevemos na parte relevante:
A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 4, n. 1, do RAU, e da eliminação do n. 2 deste artigo, apoiando-se ainda no propósito do legislador de 2006, corroborado pelas ulteriores medidas legislativas adotadas pelas Leis n. 42/2017, de 14-06, e n. 64/2018, de 29/1
Daí que não mereça censura a decisão recorrida, pois a venda incidiu sobre a totalidade do prédio e o anexo habitado pelo autor, para além de não dispor de autonomia jurídica que lhe permitisse ser individualmente transacionável, consiste apenas em parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não atribuindo ao autor o direito de preferir na venda operada pela escritura referida em  supra.
Improcedem, assim, também neste ponto, as conclusões do recurso apelação, ainda que no caso a conclusão agora retirada a propósito de tal questão não assuma já relevo decisivo no desfecho da presente apelação.
Relator: Pedro Damião e Cunha, p. 96/16T8PRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Aplicável ao caso em apreciação por força do disposto no artigo 5, n.1, da Lei n. 6/2006, de 27-0
Cf. Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, Arrendamento Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar,  edição, Lisboa, QUID JURIS Sociedade Editora, 2009, pgs. 430 e 432, em anotação ao artigo 109 do , na redação indicada.
Na versão introduzida pela Lei n 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação.
Cf., Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge, Ob. Cit. pg. 435, em anotação ao artigo 109 do , na redação aplicável.
Indeferiu o requerimento do ora Recorrente de 19 de Junho de 2020, através do qual requereu o acesso e consulta integral dos autos e disponibilização do processo em suporte informático Despachos de fls. 4958 a.
Indeferiu o requerimento do ora Recorrente de 23 de Junho de 2020, através do qual reiterou e requereu o acesso e consulta integral dos autos e disponibilização do processo em suporte informático Despacho de fls. 4042).
Nestes termos, o presente recurso deve ser julgado procedente e, consequentemente, s Despachos Recorridos serem revogados e substituídos por outros que defiram o acesso e consulta integral dos autos e a disponibilização do processos em suporte informático.
Despacho judicial de  302020, a fls. 45958-45959
Fls. 45911 a 45912 - Vieram os arguidos AA e BB, a douto punho, requerer o exame gratuito dos autos fora da secretaria, solicitando a entrega de cópia digital de todo o processo, tendo o arguido AA requerido ainda a consulta integral dos autos incluindo os apensos expressamente identificados no despacho de fls. 35887 e 35892, nos termos e com os fundamentos constantes dos seus requerimentos que aqui se dá por reproduzidos.
O Detentor da acção penal, pronunciou-se nos seguintes termos:
No que concerne ao demais requerido - o exame gratuito dos autos fora da secretaria, é legalmente inadmissibilidade legal.
Ora, como resulta do processado, nos autos vigora ainda o regime de segredo de justiça, embora agora apenas na sua vertente externa.