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Daí que o Código de Processo Penal preveja, de forma taxativa, nas alíneas a do n. 1, do artigo 44 as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado.
Assim, os casos de revisão de sentença e os seus fundamentos estão expressa e taxativamente, previstos no artigo 44 do CPP sendo deste Diploma a menção dos preceitos sem indicação de.
O ora recorrente sustenta o seu pedido de revisão extraordinária, na verificação dos fundamentos previstos nas alíneas e, do n. 1, do artigo 44.
Não estamos, assim, perante a indicação de uma nova testemunha.
Aliás, compulsados os autos, descortina-se que os factos sobre os quais o consultor se iria pronunciar- prova pericial médica emitida no já seio do INML. - foram invocados pelo arguido em sede de alegações de recurso ordinário  nas suas conclusões 23 a 24) e foram oportunamente, nessa sede de recurso ordinário, apreciados na decisão do Tribunal da Relação. Assim, retira-se das conclusões da citada peça recursiva do ora recorrente:
Ponto O exame pericial de avaliação corporal realizado pelo FINML..... no dia 17 de Março de 2016 revela que a ofendida tem hímen complacente e que não apresentava então lesões ou sequelas traumáticas nas regiões observadas, o que não exclui, por si só, que tivesse acontecido o relatado pela mesma f Is..
Quanto á questão do hímen complacente o Recorrente já se pronunciou sobre o mesmo ao logo deste recurso reiterando o já afirmado.
Nenhuma perícia médica pode dar um resultado de 100% deixando sempre uma margem para duvidas e no caso dos presentes autos não foi diferente.
A f Is. 37/41 dos autos a perícia médica constata uma vaginose bacteriana, bactérias com morfologia sugestiva de gardenerella vaginalis com presença de clue cells.
A vaginose bacteriana é uma infeção genital causada por bactérias sendo uma das suas variantes de transmissão o contacto íntimo ou relação sexual.
A Testemunha de acusação GG provou que a Testemunha tinha um namorado brasileiro, facto corroborado pela Testemunha de defesa HH dizendo que a Testemunha tinha contado do seu namorado brasileiro á prima
Andou mal o tribunal a quo..
Tendo o acórdão do Tribunal da Relação já) apreciado esta questão nos seguintes termos:
O exame pericial de avaliação corporal realizado pelo INML..... no dia 17 de Março de 2016 revela que a ofendida tem hímen complacente e que não apresentava então lesões ou sequelas traumáticas nas regiões observadas, o que não exclui, por si só, que tivesse acontecido o relatado pela mesma fls..
No sentido de que a ofendida tem hímen complacente e não apresentava então lesões ou sequelas traumáticas nas regiões observadas e bem assim qualquer dos sujeitos processuais, incluindo o recorrente, que não requereu esclarecimentos adicionais, nada tendo justificado a convocação dos peritos que subscreveram tais relatórios para o efeito
Pelo que, nesta parte, não se verifica o fundamento exigível na alínea do artigo 44.
Em sede de alegações de recurso ordinário, alega, o ora recorrente:
22 Quanto ao teor das mensagens por si recebidas via Twitter a partir do perfil.
Também aqui o Tribunal a quo erradamente fundamentou a sua convicção.
Não se pode deixar de referir que a grande preocupação da Testemunha era a 16 de março de 2016 era precisamente justificar tais mensagens via Twitter fls. 15-18 dos que tinha recebido a 7 de março do mesmo ano bem como as tais fotografias que até a avó a Testemunha JJ já tinha visto e que já foi referido ao longo deste recurso.
A mordacidade permanente da Testemunha BB, sempre patente e bem fazendo prova disso ao longo dos autos e em sede de prova.
Andou mal o Tribunal a quo..
Apreciou e decidiu o acórdão do Tribunal da Relação nos seguintes termos que se transcrevem:
Pelo que, também nesta parte, não se verifica o fundamento exigível na alínea do artigo 44.
Por seu turno, estabelece o artigo 12 Métodos proibidos de:
Ora, não assiste razão ao Recorrente, não existindo a nulidade de prova apontada, porquanto foram cumpridas todas as formalidades legais. Como se verá de seguida.
Com efeito, do teor de fls. 95 dos autos, não só resulta exarado ter o arguido, aqui recorrente, declarado expressamente dispensar o respectivo sigilo de telecomunicações, como ainda consta a fls. 97 dos autos, assinado expressamente pelo recorrente, o auto de declaração de dispensa de sigilo de telecomunicações sobre o aparelho de telemóvel de sua propriedade e que lhe fora apreendido cfr. auto de apreensão de fls., tendo ainda indicado os códigos PIN de desbloqueio de tela e de cartão.
Mais, ainda que assim não fosse, importa atender que esta questão não é nova e já poderia ter sido alvo de impugnação em sede de recurso ordinário.
A verdade é que compulsados os autos e, nomeadamente, o recurso interposto do acórdão recorrido, não resulta ter sido invocada a nulidade somente agora apontada em sede do presente recurso de revisão.
Pelo que não se mostra preenchido o requisito da alínea, do n. 1, do artigo 44.
Destarte, é de negar a revisão, sendo o pedido manifestamente infundado.
O recurso de revisão não visa a correcção do decidido, nem a sua alteração, mas um novo julgamento1
O novo julgamento, decorrente de recurso de revisão, apenas se justifica quando procedem, os pressupostos do recurso de revisão, uma vez que não se trata de um recurso ordinário, mas sim, de um recurso extraordinário, cuja tramitação obedece aos precisos termos legais processualmente previstos.
A situação invocada pelo recorrente como fundamento do presente pedido de revisão, não é uma situação fáctica que possa integrar o conceito de novos factos legalmente admissíveis para justificar a pretendida revisão, e que torne injustos os pressupostos em que assentou a decisão recorrida, e inviabilize o julgado.
Pelo exposto, é de negar a revisão, por o pedido ser manifestamente improcedente.
Nos termos do disposto no artigo 45, se se considerar o pedido manifestamente improcedente, o recorrente é condenado no pagamento de uma quantia entre 6UC a 30UC.
condenar ainda o recorrente no pagamento da quantia de 6unidades de conta.
de Novembro de 202
Margarida Blasco- - Eduardo Loureiro- - Manuel Braz-
Ac. do STJ de 25-09-200 Proc. n. 1781/08 -  Secção.
cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, págs. 1209 e 121
Este, foi recebido como de apelação com efeito devolutivo.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir.
Em suma, considerou o Tribunal a quo que a venda de um imóvel propriedade da insolvente foi utilizado em proveito dos credores que esta escolheu, entre os quais a sociedade N. SGPS, S.A., fazendo um uso contrário ao interesse da insolvente, em proveito pessoal e de terceiros, os credores a quem decidiu fazer pagamentos de forma arbitrária, apesar de estar na altura em processo de revitalização e com gravíssimas dificuldades financeiras.
Nunca houve intenção nem tão pouco atuação fraudulenta da Administração da ora Insolvente, quando muito houve gestão criteriosa, no sentido de cumprir os objetivos proposto, estancar e diminuir o passivo, para gerar lucros.
Em face do exposto, deverá a sentença proferida se considerada nula, por omissão, nos termos do artigo 615, n 1, al. do CPC.
Acresce que, a fundamentação da sentença ora recorrida impunha necessariamente uma decisão em sentido oposto.
O Tribunal em resposta ao mesmo facto elaborou duas conclusões diferentes, o que torna a decisão ambígua e ininteligível.
Assim, atendendo ao exposto, verifica-se clara contradição entre a fundamentação e a decisão proferida, devendo a sentença ser considerada nula e revogada, nos termos do artigo 615, n1, al. do CPC.
A sociedade N. SGPS, SA, é a presidente do conselho de administração da empresa ora insolvente, ou seja, incumbe-lhe a função de gerir e administrar toda a sua atividade, sendo que, a própria natureza e finalidade deste tipo de sociedades está legalmente prevista.
Por conseguinte, o facto dado como não provado no ponto J, deveria ser alterado e passar a constar dos factos provados: O pagamento referido em 47 dos factos provados foi o que sempre aconteceu desde que aquela sociedade foi criada em 200
A prova carreada para os autos não permite essa conclusão, isto é, que a quantia proveniente da venda do imóvel foi imediatamente canalizada para efetuar pagamento a credores de forma arbitrária.
Sendo que, decorre diretamente do facto provado n 24 da sentença ora recorrida, que a sociedade vendeu o imóvel para poder pagar aos seus fornecedores e prestadores de serviços.
Por conseguinte, sabendo o Tribunal a quo que a venda do imóvel só foi provocada pelo comportamento da Caixa ... e sabendo que a sociedade só vendeu o imóvel porque precisava de pagar aos seus fornecedores e prestadores de serviços, mal andou o tribunal a quo ao considerar que os pagamentos foram efetuados de forma arbitrária e em prejuízo dos demais credores.
Entende o Recorrente que o ponto G dos factos não provados deveria constar da matéria de facto provada, porquanto, tal decorre diretamente dos factos 13 a 16, 37 a 39 e 55 a 56 da sentença ora recorrida.
A douta sentença preconizou ainda um errada subsunção dos factos ao direito erro de, porquanto, considerou que a venda do imóvel constituiu um uso contrário ao interesse da insolvente.
De facto, ao abrigo do disposto no art.406, alínea do Código das Sociedades Comerciais, o exercício dos poderes de gestão corrente incluiu a prática de atos jurídicos, designadamente aquisição, alienação e oneração de bens imóveis.
Pelo que, a sentença recorrida preconizou uma errada aplicação e interpretação do artigo 186, n2, al.) e artigo 189, n2, al.a) a ambos do CIRE, não podendo permanecer na ordem jurídica.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que a decisão proferida nos presentes autos
Preconizou uma errada apreciação da prova e uma errada subsunção dos factos ao direito erro de, enfermando das nulidades previstas no artigo 615, n1, al. e, por violação do disposto no artigo 607, n4 e 5 todos do Código do Processo Civil.
Preconizou uma errada interpretação e aplicação do artigo 186, n2, al.) e artigo 189, n2, al.a) a ambos do CIRE, não podendo permanecer na ordem jurídica;
A fundamentação de facto revela uma análise da prova produzida com total propriedade, demostrando eficazmente o percurso lógico trilhado pela Meritíssima juiz a quo para aquentar a matéria de facto dada como provada, que deverá tornar-se perene face ao seu evidente acerto;
Não existe erro na apreciação da prova, sendo que a julgadora se socorreu do princípio da livre apreciação da prova sem qualquer resquício de arbitrariedade ou discricionariedade;
Não cumpre estar a dar como provada outra matéria de facto, irrelevante para a lide;
Não foram violadas quaisquer normas legais.-
Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
reapreciar a decisão de mérito.-
Trata-se de vícios formais, que afectam a estrutura alíneas e), a inteligibilidade  parte da alínea), ou os limites alíneas e).
Os temas de prova tanto podem ser enunciados como factos concretos como o poderão ser como conclusões factuais ou jurídicas, as quais serão densificadas posteriormente, com os factos que resultarem provados no julgamento.
O outro vício que o Apelante invoca é o descrito na alínea do n. 1 do art. 61 - oposição da decisão com os seus fundamentos.
Também aqui não assiste a razão ao Apelante.
Eventual contradição sobre pontos da matéria de facto poderá constituir um erro de julgamento, a ser sanado na reapreciação da decisão de facto, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do art. 66 do P..
Julgam-se, pois, improcedentes as arguições das nulidades invocadas.-
Como acima se deixou referido, o Apelante impugna a decisão da matéria de facto, identificando, inequivocamente, os pontos de facto visados pela impugnação. Indica os meios de prova que impunham decisão diversa, e apresenta o seu projecto de decisão.
Identifica os tempos da gravação onde se situam os trechos dos depoimentos pessoais que, a seu ver, impunham a decisão nos termos que propugna.
Julgou provado que:
A sociedade , SA foi declarada insolvente a 27-2-2017 por sentença que transitou em julgado.
Era A. , residente na Rua , que acordava os negócios da insolvente, decidindo quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, quando necessário.
A apresentação do primeiro processo de revitalização teve por finalidade estancar o passivo, reduzi-lo e gerar lucros.
No pressuposto de que as instituições bancárias ajudariam através da concessão de empréstimos.
Só com o apoio da banca a empresa conseguia reduzir o passivo e ser competitiva na aquisição das matérias-primas para ter preços atrativos para os clientes e gerar lucros.
Ao apresentar-se ao segundo processo de revitalização a administração da insolvente tinha expectativas que a Banca iria apoiá-la pois tinha estancado o passivo e estava a reduzi-lo.
Para poder pagar aos seus fornecedores e prestadores de serviços, a sociedade vendeu o imóvel.
As contas da sociedade referentes aos anos de 2015 e 2016 foram submetidas, elaboradas e depositadas.
A sociedade insolvente foi constituída a 5-7-1976, com A. e como gerentes.- doc. Fls. 226 e ss
A insolvente foi  líder tendo até final de 2011 apresentado lucros anuais.
A partir do ano de 2012 a insolvente teve que suportar um grande aumento dos custos financeiros da dívida já existente.
O que provocou a asfixia da tesouraria da insolvente.
A insolvente tentou negociar os prazos de pagamento bem como os custos de financiamento junto dos bancos financiadores e fornecedores, o que não logrou conseguir.
A imprevista e acentuada queda nas vendas e o aumento brutal dos custos financeiros impediram a insolvente de gerar liquidez necessária para conseguir amortizar nos prazos ajustados o capital mutuado e para efetuar o pagamento dos juros remuneratórios.
No entanto, não foi obtido qualquer apoio financeiro da banca após a aprovação do plano.
Sem a ajuda da banca a empresa não conseguia ir ao mercado comprar matéria-prima e, por isso, não conseguiu reverter os prejuízos nos prazos e condições propostas no primeiro processo de revitalização.
A sociedade , SA foi declarada insolvente com base no parecer da administradora judicial provisória.
Esse fio foi apreendido para a massa insolvente.
Esta sociedade gestora de participações sociais é a presidente do Conselho de Administração da insolvente, incumbindo-lhe a função de gerir e administrar toda a sua atividade.- fls 47
O crédito da Gaz Natural refere-se a consumo diário da empresa.
O crédito da refere-se a faturas do ano de 201
A- Que a afetada N. administrou a insolvente no período em questão nos autos.
E- No ano de 2017 só não foi atingido lucro por falta de financiamento bancário para a empresa adquirir matérias-primas a pronto pagamento uma vez que os principais fornecedores eram estrangeiros.
H- Ao longo da sua vida, a quase totalidade das suas vendas foi efetuada no mercado ibérico.
A insolvente era nessa altura uma sociedade em situação económica difícil, mas perfeitamente suscetível de recuperação pois em resultado do exercício económico tinha assegurado um volume de vendas que garantia a sua continuidade.
J- O pagamento referido em 49 dos factos provados foi o que sempre aconteceu desde que aquela sociedade foi criada em 200-
São também de evitar conceitos de direito ou asserções conclusivas.
Os n.os 55 e 56 devem ter-se por inócuos porquanto são uma simples repetição dos n.os  14 e 15, respectivamente.
O Tribunal a quo omitiu a fundamentação desta parte da decisão de facto, não deixando qualquer indicação sobre as razões por que julgou não provada a facticidade que consta das alíneas A a J.
De acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do art. 60 do P., o juiz, na sentença, declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, apreciando livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Assim, rompendo com a anterior tradição, que apenas exigia a fundamentação relativamente aos factos provados, exige-se agora que também a decisão dos factos não provados seja fundamentada.
Este facto vai ser inserido no n. 24 que, como infra se verá, carece de alteração na sua redacção.
Não há, pois, fundamento para alterar a decisão quanto a esta parte.
Pretende o Apelante que se julgue não provado o que consta do n. 11, afirmando que o aí descrito colide com o que ficou a constar dos n.os 13 a 16; 35 a 39; e 55 e 5
Não há, pois, qualquer contradição: sem embargo de os serviços terem sido prestados em 2014, o crédito que se está a considerar só se constitui na data do vencimento das letras.
É, pois, de manter a decisão quanto a este segmento.
Finalmente, e não por perfeccionismo mas por terem sido invocados pelo Apelante, devem eliminar-se os n.os 55 e 56, que são repetição dos n.os 14 e 1-
Considerado quanto acima se deixa referido, altera-se a decisão de facto nos seguintes termos:
Eliminam-se os n.os 55 e 5
Na situação sub judicio ficou provado que o Apelante, enquanto administrador da Insolvente, vendeu um bem imóvel pertencente a esta, e utilizou o preço da venda para efectuar pagamentos a credores por si escolhidos.
Não devendo este princípio ser entendido em termos absolutos, já que são permitidas as diferenciações de tratamento que se justifiquem por razões objectivas, a sua enunciação tem a génese na proibição do arbítrio.
Estaria ainda em vigor o primeiro PER, que, como é pacífico nos autos, entrou em incumprimento, e daí a tentativa de conseguir um segundo PER.
E daí que, em bom rigor, não possa ser equacionado o prejuízo para os  credores com créditos preferentes.
As pessoas, singulares e colectivas, que receberam pagamentos tinham créditos sobre a Insolvente, e, como se disse acima, o acto de entrega do dinheiro teve uma contrapartida, consubstanciada no abatimento ao crédito do valor recebido, não podendo, assim, considerar-se gratuita.
Por outro lado, tendo, por esta via, sido abatido o passivo da Devedora, também os interesses desta saíram satisfeitos.
- No caso dos autos, a decisão recorrida adotou um entendimento que, a nosso ver, e no perfilhado no acórdão do STA de 17/10/2018, proferido no recurso 588/18 e P. 1004/10BEPRT deste TAF do Porto, disponível em www.dgsi.pt, carece de apoio legal.
- Ora, se o entendimento perfilhado na sentença recorrida tiver apoio na norma, urge que a ATA melhore os procedimentos utilizados para em concreto aplicar as respetivas coimas, ou se assim não for, urge que o julgador aceite como suficientes os elementos contidos na decisão de aplicação de coima impugnada e se evitem dezenas de anulações de decisões de aplicação de coimas.
- E há manifesta necessidade para melhoria da aplicação do direito quando ocorrem erros claros na decisão judicial, de tal forma que repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito, o que acontece com a solução jurídica encontrada pela decisão recorrida, pelo que é manifestamente necessária a admissão do recurso.
- O MP entende que o processo de contraordenação não padece de nulidade insuprível, pois a decisão de aplicação de coima observa os requisitos legais previstos no art. 79 do RGIT, nomeadamente os previstos nas al. do n 1 do art. 79, pois dela constam a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas.
- É pois nosso entendimento que aqueles elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na al., do n 1 art. 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contraordenação da nulidade insuprível prevista na al., do n 1, do art. 63 do RGIT.
- Neste contexto, é nosso entendimento que não ocorre qualquer nulidade insuprível do processo de contraordenação tributário, prevista na al., do n 1, do art. 63 do RGIT, por falta de indicação dos factos e da indicação das normas violadas e punitivas na decisão de aplicação de coima impugnada, e anulada pela douta sentença recorrida, em violação, segundo o Tribunal recorrido, do disposto na al., do n 1, do art. 79 do RGIT.
- Foram violados os artigos 79 - n 1 - al. e 63 - n 1 - al. do RGIT.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, fazendo sua a posição assumida, pelo MP, em sede de alegações de recurso.
Em 24-08-2009, contra a Recorrente foi autuado o processo de contra-ordenação n 284-0869-09, imputando-lhe a prática de infracção ao abrigo do disposto nos artigos 40, 63 e 161 do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108, n 1 do RGIT, cfr. teor de fls. 6 a 9 dos autos p.f);
486327, de CHF374,00, registada no sob o n 54075, de 31/5/08;
489701, de CHF108,00, registada no sob o n 74106, de 31/7/08;
491958 de CHF237,00, registada no sob o n 94001, de 30/09/08;
494804 de CHF385,00, registada no sob o n 104019, de 31/10/08,
venda documentada pela factura n 3108, de 28/6/07, registada no diário de vendas sob o n 63023 em nome do cliente  SRL;
Regularmente notificada, a arguida vem alegar, em síntese, o seguinte:
que a regularidade da maioria das declarações de exportação e importação processadas entre o período de 2006 e 2008, já se encontram regularizadas pela arguida;
que se espanta que a DGAIEC tenha instaurado um processo de contra- ordenação relativamente a uma situação em que não foi sequer emitida a nota de liquidação, sendo que o prazo de pagamento voluntário ainda não decorreu;
que o próprio RGIT exige a suspensão do processo de contra-ordenação, nos termos do art 55, n 1, do mesmo Regime;
que as situações descritas nos pontos 1, 2 e 3 do auto de notícia já se encontram regularizadas, conforme cópias que junta, pelo que o processo de contra- ordenação não deverá prosseguir nessa parte, sendo arquivado;
Requer, a final, o arquivamento dos autos ou, caso assim não se entenda, aplicação de uma coima especialmente atenuada.
Analisados os factos, cumpre decidir.
Sobre o facto da maioria das situações detectadas na acção inspectiva estarem regularizadas, como alega, não invalida o facto de se terem verificado as infracções noticiadas;
O presente caso não é nem extraordinário nem excepcional, bem pelo contrário, constitui-se como um caso representante de uma categoria alargada de infracções praticadas por profissionais do sector de declarações aduaneiras, daí que a moldura prevista no tipo sirva, perfeitamente, os objectivos traçados pelo legislador.
491958, de CHF237,00, registada no sob o n 94001, de 30/09/08;
494804, de CHF385,00, registada no sob o n 104019, de 31/10/08,
Do Direito,
Dispõe o art 38 Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Reg. 2913/92 do Conselho, de 12/10:
"As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que procedeu a essa introdução...
Que o regime de exportação permite a saída de mercadorias comunitárias do território aduaneiro da Comunidade.
A exportação implica a aplicação das formalidades previstas para a referida saída, incluindo medidas de política comercial e, se necessário, dos direitos de exportação.
Ora, a arguida ao não ter procedido de acordo com estes preceitos, violou as referidas disposições legais.
São devidas custas, calculadas nos termos legais, Dec-Lei n 29/98, de 11/0
NOTIFIQUE-SE:
- Do teor desta decisão;
- De que transita em julgado e se toma exequível se não for judicialmente impugnada ou paga no prazo de vinte dias após o seu conhecimento, nos termos do disposto no n. 2 do art 79 do RGIT,
- De que, em caso de recurso, a sanção ora aplicada não poderá ser modificada em prejuízo, salvo no caso previsto na alínea do n. 1 do art 79 do RGIT e no art 72-A do n. 433/82, de 27 de Outubro, na redacção do n. 244/95, de 14 de Setembro;
Cumpre então verificar se, no caso em apreço, a narração factual contida na decisão recorrida é suficiente para transmitir ao arguido os elementos exigidos por lei, necessários para um cabal exercício da sua defesa.