rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Receber pontualmente os salários ou honorários a que tenham direito.
Com a alteração introduzida pelo Dec. Lei n 310/2009, de 26/1
A decisão recorrida, quanto a esta alínea, tem a seguinte fundamentação:
Não logramos encontrar fundamento legal para tal conclusão, que contraria o determinado nos artigos 1 e seguintes do Código Comercial e artigos 6 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.
O desinteresse da gerente pelo devir societário infringe o disposto no artigo 6/1, do Código das Sociedades Comerciais.
Criticando a opção legislativa, refere Catarina Serra:
O preceito tinha a seguinte redação dada pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18-03:
Identificar as pessoas afectadas pela qualificação;
Decretar a inabilitação das pessoas afectadas por um período de 2 a 10 anos;
- A inibição para o exercício do comércio tal como a inabilitação são oficiosamente registadas na Conservatória do Registo Civil, e bem assim, quando a pessoa afectada fosse comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base em certidão da sentença remetida pela secretaria.
Entre as várias entidades declaradas afetadas.
Parece-nos que é nessa linha que seguem os arestos referidos pelos apelantes, o ac. do TRC de 16-12-2015, processo:1430/13TBFIG-C1 Relator: Maria Domingas Simões) e o ac. do TRP de 29-06-2017, processo:
/10T8STS-A.P1 Relator: Filipe Caroço).
Pese embora se nos afigure que não se retira deste aresto argumento que aponte decisivamente qualquer caminho,não pode deixar de se assinalar, como fazem os acórdãos citados e as apelantes, o seguinte segmento de texto, inserido na fundamentação deste acórdão do TC:
Esses efeitos jurídicos são cumulativos e automáticos, como claramente decorre do proémio do n. 2 do artigo 18, pelo que, uma vez proferida tal decisão, não pode o juiz deixar de aplicar todas essas medidas. Não obstante, a determinação do período de tempo de cumprimento das medidas inibitórias previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 189 do CIRE inibição para a administração de patrimónios alheios, exercício de comércio e ocupação de cargo de titular de órgão nas pessoas coletivas aí e, naturalmente, a própria fixação do montante da indemnização prevista na alínea do n. 2 do mesmo preceito legal, deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal sublinhado.
Cfr., ainda, no mesmo sentido, o ac. do TRP de 24-09-2019, processo: 7639/16T8VNG-P1 Relator: Anabela Dias da.
Razão pela qual a sua integração no mapa de pessoal do ex-IMTT actualmente IMT,, se operou nos termos do disposto no n 6, 1 parte, do artigo 56 da LVCR.
E sendo que a valorização remuneratória lhe estava vedada face ao disposto no art. 24 e 26 da LOE/2010, aprovada pela Lei n 55-A/2010, de 312, mantidos em vigor pelo art. 20 da LOE/2012, aprovada pela Lei n 64-B/2011, de 31
O Autor, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, terminando com o seguinte segmento conclusivo:
" O A., ora Recorrido, mantém toda a argumentação jurídica expendida quer na P.quer, posteriormente, nas alegações de direito apresentadas no tribunal a quo.
É errada, e sem sustentação na lei, a posição do IMT, IP, Réu e ora Recorrente, ao considerar que o ingresso após CEAGP que se operou na carreira profissional do A., como uma valorização remuneratória que estaria proibida pelo artigo 2  da Lei n. 55-A/2010 e as normas que lhe sucederam nas Leis do orçamento de Estado dos anos posteriores.
Termos em que a decisão recorrida deve ser confirmada.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade, não impugnada, que se reproduz, na íntegra:
- Abertura do concurso
- Posicionamento remuneratório, postos de trabalho e local
- A integração na carreira geral de técnico superior efectua-se na  posição remuneratória, nos termos n. 6 do artigo 5 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
CATEGORIA: Técnico Superior
DATA DA CATEGORIA: 2008/08/18 DATA DA CARREIRA: 2000/12/11
Com efeito, também o artigo 2 da Lei n 55-4/2010, mantido em vigor pela Lei n 64-B/2011, de 30 de Dezembro, é aplicável aos diplomados com o CEAGP, cuja admissão ao curso se efectua através de procedimento concursal, como resulta do artigo 5 da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
Uma vez que para a carreira em causa técnico é, em geral, aplicável o procedimento de negociação do posicionamento remuneratório, são aplicáveis os n.s 1 e 2 do referido artigo 2
Assim, nos termos conjugados do n. 2 do artigo 56 da Lei n 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dos n.s 1, 2 e 16 do artigo 2, e n.s 1, 2 e 4 do artigo 26, ambos da Lei n 55-A/2110, de 31 de Dezembro, mantidos em vigor pelo artigo 20 da Lei n 64-B/2011, de 30 de Dezembro, os diplomados na 1 edição do CEAGP devem ser posicionados:
Na posição remuneratória a que corresponda exactamente o montante da remuneração auferida na categoria de origem, ainda que automaticamente criada, no caso dos restantes diplomados
Por outras palavras, quanto ao requerente não se pode alterar a sua posição remuneratória posto que, por um lado, já estava integrado na carreira técnico superior quando veio para este Instituto não lhe sendo aplicável o n 6 do art 56 da LVCR, e por outro lado, e tal fosse possível alteração do posicionamento remuneratório) estava vedado pelas normas sobreditas no ponto 2 da presente Informação.
Propondo-se assim que sejam deste modo, indeferidas as suas pretensões plasmadas no seu pedido de 102013 - cfr. fls. não numeradas do;
Conforme o delimitado em 1, o presente dissídio reside em aferir se a decisão recorrida errou na interpretação das normas jurídicas aplicáveis.
A sentença recorrida teve, na parte em que importa, o seguinte discurso fundamentador:
Concluiu a ED que, mesmo que assim não fosse, ainda assim a revalorização remuneratória estaria sempre vedada, face ao disposto na alínea do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 312, mantido em vigor pelo n. 1 do artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 312 LOE, pelo artigo 3 da Lei n. 66-B/2012, de 312 LOE e agora pelo artigo 3 da Lei n. 83-/2013, de 312 LOE, conjugado, se fosse esse o caso, com o teor do Despacho 667/SEAP/2012, de 4 de Maio.
Estabelecia o artigo 5 do referido diploma o seguinte:
Dispunha o artigo 6 da referida Lei o seguinte:
E a resposta a tal questão passa, pois, em primeira linha, pela interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 5, n. 6 da Lei n. 12-A/2008, segundo o qual a integração na carreira geral de técnico superior efectua-se:
Na segunda posição remuneratória; ou
Agora, as regras de determinação do posicionamento remuneratório para os diplomados com o CEAGP são claras.
O que é inteiramente de confirmar, não afastando ou justificando o Recorrente por que seria de aplicar a 1 parte do art. 56 e não a segunda, fundamentando apenas que antes já tinha ocorrido, nos termos do art. 104 da Lei n 12-A/2008, a colocação no índice remuneratório intermédio, atenta a revisão da carreira geral de técnico superior.
A respeito doreposicionamento remuneratório, dispunha o artigo 10 da Lei 12-A/2008, o seguinte:
O que nos remete para a questão seguinte, ou seja, a da aplicabilidade ou não das normas anti valorização resultantes das Leis orçamentais durante a crise dos anos de 2010 e seguintes.
Neste ponto, prossegue a sentença recorrida:
"1 - É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado no n. 9 do artigo 1.
Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos;
Abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão;
- Os actos praticados em violação do disposto no presente Artigo são nulos e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade , financeira e disciplinar.
Sendo que estas disposições foram reproduzidas, com pontuais alterações irrelevantes para o caso dos nos artigos 3 e 4 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, que aprovou a LOE/2014, e, bem assim, nos artigos 3 e 4 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprovou a LOE/201
E, bem assim, é o que sucede nas progressões, nas promoções ou, em geral, em situações de nomeações ou graduações em categorias ou postos superiores aos detidos - cfr. alínea do n. 2 do artigo 2 da LOE/201
Estabelecendo, de forma expressa, que tal sucederia no caso da abertura de procedimentos concursais para categorias superiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais, ou, no caso das carreiras não revistas e subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, para as respectivas categorias de acesso, incluindo procedimentos internos de selecção para mudança de nível ou escalão.
Aí se estabelecendo no seu n. 1 as regras a observar nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório se efectue por negociação o que sucede no caso em que o vínculo a estabelecer com o trabalhador se constitui por; e, no seu n. 3, as regras a observar nos procedimentos concursais em que a determinação do posicionamento remuneratório não se efectue por negociação o que sucede no caso em que o vínculo a estabelecer se constitui por nomeação).
Porém, analisado tal normativo, concluiu-se que o mesmo versa sobre os procedimentos concursais aos quais, em condições normais, seria de aplicar as regras de posicionamento remuneratório previstas no artigo 5 da Lei n. 12-A/201
E assumindo tais regras carácter transitório e excepcional, concluiu-se, pois, que as mesmas são insusceptíveis de aplicação analógica ao caso em apreço.
O que significa que na determinação do posicionamento remuneratório relativo ao procedimento concursal em apreço é de aplicar, tout court, as regras que decorrem do artigo 5, n. 6 da Lei n. 12-A/2012, e, no caso do Autor, nos moldes acima explicitados.
Contra o assim decidido se insurge o Recorrente.
Neste contexto há que entender que tipo de integração /valorização está em causa.
Nenhum órgão ou serviço que tenha identificado necessidades pode recusar a integração a todos os diplomados pelo CEAGP que nela tenham revelado interesse;
Ao contrário do que alude o Recorrente inexiste plena identidade remuneratória na TRU quanto ao posicionamento e quanto ao nível remuneratório que o Recorrido já detinha na categoria/ carreira, pois se assim fosse não faria sentido a interposição da presente acção.
Que é o que sucede no caso em apreço.
Na medida em que os diplomados com o CEAGP são integrados na carreira /categoria de técnico superior.
Daí que, ao contrário do que alude a sentença recorrida, da aplicação do disposto no art. 56, n 6 da existe, com efeito, uma valorização remuneratória na medida em que a aplicação de tal normativo resulta a passagem do índice intermédio 4/5 para o índice 27 / nível 5, como supra decidido, sendo de aplicar a restrição prevista no art. 24, n 1 da LOE 2010, mantida em vigor no ano de 201
Tal como entendeu a Recorrente na Informação que consta da alínea do Probatório.
Revogando-se a sentença na parte em que reconhece tal direito desde 002012, data de integração no IMP, IP alínea do probatório).
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao Recurso, revogando-se a sentença recorrida quanto aos efeitos da alteração remuneratória que ocorrerá somente desde 00201
Custas pelo Recorrente e Recorrido que se fixam respectivamente em 2/3 e 1/3 cf. art.s. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
B instaurou acção declarativa, de condenação, com forma de processo comum, contra  - COMPANHIA DE SEGUROS, SA.
A ré contestou, impugnando parte dos factos alegados pela autora, e alegando, ainda, em síntese:
Foi a própria autora quem abriu a porta da casa, não tendo havido arrombamento, escalamento ou chaves falsas, e o dinheiro não se encontrava guardado em armários, gavetas fechadas ou cofres, pelo que a ré declinou a sua responsabilidade sobre o sinistro nos termos previstos no artigo , ponto 2 das condições gerais da apólice;
- Os documentos que integram todas as condições do contrato juntas pela ré com a sua contestação são do conhecimento da autora.
- As condições gerais e especiais foram-lhe comunicadas, explicadas, esclarecidas e pela mesma aceites na data em que celebraram o contrato, nomeadamente as garantias e exclusões.
- A celebração de tal contrato materializou-se no preenchimento e assinatura da proposta contratual.
- Normalmente, os contratos de seguro formam-se pelo encontro de uma proposta de adesão e de uma aceitação.
À data de 1018, a referida apólice de seguro encontrava-se como se encontra, válida e em vigor.
Também, em acto contínuo, uma daquelas mulheres, empurrou e puxou a autora para a marquise da habitação, obrigando e forçando a autora a permanecer naquele local, impedindo-a de sair desse espaço, no qual foi forçada a permanecer durante alguns minutos, sob ameaça e sem possibilidade de resistir.
Alguns minutos após, aproximadamente 5 a 10 minutos, a mulher que se encontrava junto da autora, forçando a presença desta na marquise, foi chamada pela outra mulher que se encontrava dentro da habitação da autora.
A ré foi interpelada em 101
O dinheiro subtraído estava guardado numa gaveta.
Nenhum outro documento lhe foi exibido.
O Tribuna recorrido considerou não provados os seguintes factos:Da petição inicial: Nenhum.
As questões que estão delimitadas pelas conclusões da alegação da apelante são as seguintes:
Se o valor da indemnização deve ser limitado a 30% do capital seguro por não terem sido discriminados objectos especiais;
Ainda que assim não se entenda, se deve ser efectuado rateio.
Também se provou que não foram discriminados objectos especiais ouro, prata, jóias e outros objectos de metal precioso, entre.
Ora, a sentença recorrida declarou a nulidade de tais cláusulas, com fundamento na omissão do dever de comunicação.
Sustenta a ré que estamos perante uma situação de subseguro, pelo que só responde pelo dano na respectiva proporção.
A situação de subseguro está prevista no artigo 134, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo 72/08, de 104, o qual estipula que, salvo convenção em contrário, se o capital seguro for inferior ao valor do objecto segurado, o segurador só responde pelo dano na respectiva proporção.
Aquele artigo corresponde ao anterior artigo 43 do CCom, que dispunha que, se o seguro contra riscos for inferior ao valor do objecto, o segurado responderá, salva convenção em contrário, por uma parte proporcional das perdas e danos.
Segundo aquele autor, a regra proporcional é aplicada através da seguinte fórmula: valor de dano x quantia valor segurável.
Tendo o tomador do seguro indicado um valor para o objeto seguro inferior ao real, com violação do seu dever de informação, a seguradora só terá de pagar uma percentagem do dano sofrido, considerando-se que o tomador é parcialmente segurador na parte resultante da diferença entre o valor real e o valor garantido pelo.
Reproduzindo, no essencial, a norma do artigo 13 do RJCS, dispõe o artigo 6, n. 1 das Condições Gerais da Apólice do contrato de seguro vigente entre a autora e a ré, que, salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, o segurador só responde pelo dano na respectiva proporção, respondendo o segurado pela restante parte dos prejuízos como se fosse Segurador.
A sentença recorrida não declarou a nulidade daquela cláusula.
Obra citada, pág. 17
Contrato de Seguro, pág. 14
No presente recurso, a primeira Recorrente O., Lda.) formula as seguintes conclusões:
A Sentença recorrida é contraditória entre os fundamentos e a decisão.
O Tribunal a quo considerou provado os Pontos 1 a 18 da Fundamentação Fáctica, páginas 4 a 42 da Douta Sentença recorrida, fazendo apenas um "copy past " de "partes" das páginas do Relatório da Inspeção Tributária.
Aliás, como é possível a Autoridade Tributária e Aduaneira aceitar o volume de negócios declarado no exercício de 2013, se as compras não fossem verdadeiras?
Assim, é notório que a Douta Sentença do Tribunal a quo é contraditória entre os fundamentos e a decisão, pois refere na página 45 o seguinte:
Em matéria tributária, a fundamentação dos atos, cuja obrigação está consagrada no artigo 7 da Lei Geral Tributária, pode ser efetuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo artigo 7 n. 2 da Lei Geral Tributária). "
E nas páginas 46 e 47 da Douta Sentença, refere o seguinte o Juiz do Tribunal "a quo ":
Foram propostas correções em sede de A, com fundamento na dedução indevida de imposto constantes de 66 faturas timbradas em nome da sociedade Lda e 25 faturas timbradas em nome da sociedade B., por existirem indícios de não titularem reais operações de aquisições de bens;
A Impugnante não demonstrou que as transações em causa ocorreram efetivamente, nos termos e condições expressos nas faturas;
Contudo não indica quais são esses indícios concretos ou elementos recolhidos em relação a cada uma das faturas aqui em causa nos presentes autos, o que constitui uma deficiente e falta de fundamentação de facto e de direito.
Portanto, no caso sub judice, não há qualquer fundamento de facto e de direito expressos pela Autoridade Tributária e Aduaneira que sustentem ou sejam suficientes para sustentar a emissão do acto de Liquidação impugnado.
Pelo que, o Juiz do Tribunal "a quo" nunca poderia concluir no caso sub judice "que a administração tributária valorou os indícios de simulação resultantes do cruzamento de elementos recolhidos da própria Impugnante e dos sujeitos passivos emitentes das faturas em causa".
Pois, na realidade, não houve "cruzamento de elementos recolhidos" relativamente a cada uma das faturas em causa.
Reitera-se, para a impugnante, aqui recorrente, para vender teve que comprar, pelo que é evidente que as faturas aqui em causa titulam verdadeiras transações comerciais e os documentos de suporte a essas transações não foram impugnados nestes autos.
E, por outro lado, o Juiz do Tribunal a quo dá como factos provados todos os documentos da contabilidade junto aos autos, que comprovam as transações entre a Impugnante e os seus fornecedores, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" só poderia ter sido de anulação da liquidação adicional impugnada.
E o Juiz do Tribunal a quo deu como provados todos os elementos constantes da contabilidade que não foram impugnados, designadamente, os documentos da contabilidade constantes dos Anexos comprovativos da realização das transações comerciais.
E, salvo o devido respeito, sendo aberrante em termos jurídicos e uma afronta aos mais elementares princípios de direito, o Juiz do Tribunal a quo ainda baseou a sua convicção nas ''partes'' dos Relatórios dos emitentes escolhidas arbitrariamente pelo Senhor Inspector Tributário, ou seja, nas ''partes'' da parte neste processo, considerando tudo verdadeiro, sem sequer conhecer os referidos documentos na integra e sem que os mesmos tivessem sido anexados como prova aos presentes autos, constituindo prova materialmente inexistente.
Acresce que, como resulta da lei, é processualmente inconcebível que todos os alegados indícios que não existem, mas dados por apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira se sustentem em ''partes'' de Relatórios de outros contribuintes, no caso sub judice, dos emitentes, e só constam do Relatório da Impugnante "partes" que o Senhor Inspetor Tributário "escolheu" no seu livre arbítrio para transcrever no Relatório Final da impugnante, aqui recorrente, na mais complete violação do Princípio da Igualdade consignado no artigo 55 da Lei Geral Tributária.
No caso sub judice, a Autoridade Tributária e Aduaneira é contraditória, pois aceita as vendas e não quer aceitar os custos. Sendo certo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstra, nem faz qualquer prova, que aquelas concretas faturas em causa não correspondem a verdadeiras aquisições de mercadoria. Pelo que, no caso sub judice, não foi abalada a presunção de verdade de que goza a contabilidade da impugnante, aqui recorrente, nos termos do artigo 75 da Lei Geral Tributária.
A Douta Sentença recorrida afrontou ainda, o princípio da Igualdade processual previsto no artigo 98 da Lei Geral Tributária, ao dar como provado "cegamente" tudo o que consta do Relatório Final da Inspeção Tributária parte nestes e não ordenou a junção aos autos dos Relatórios de Inspeção Tributária relativos aos emitentes das faturas postas em causa, na mais completa violação do artigo 98 da Lei Geral Tributária, constituindo tal facto preterição de formalidade legal essencial e vício de violação de lei, e isto, porque as partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.
Ora, todos os documentos que comprovam a realização das transações tituladas pelas faturas em causa são documentos que fazem parte da contabilidade da impugnante e constam dos anexos ao Relatório Final da lmpugnante, aliás, foram dados como prova documental assente e não impugnada.
E que indícios são esses apurados pela AT relativamente a cada uma das faturas em causa ??!!
Assim, não tendo sido concretamente impugnados os documentos constantes da contabilidade da impugnante, aqui recorrente, e, consequentemente, não tendo sido ilidida a presunção de verdade dos elementos constantes da contabilidade da Impugnante, não se compreende que o Juiz do Tribunal "a quo" não tenha anulado a liquidação adicional de IRC 2013, pois a mesma é ilegal e carece de fundamentação legalmente exigível.
Ora, o Juiz do Tribunal "a quo" não pode fazer juízos de valor e conclusões subjetivas em prejuízo da impugnante, aqui recorrente, como o faz na página 58 da Douta Sentença, pois como é óbvio a impugnante, aqui recorrente, não pode proibir os seus fornecedores de fazer uso do seu dinheiro, no próprio dia ou nos dias seguintes ao pagamento.
Aliás, em contradição com o seu próprio entendimento, o que a Autoridade Tributária e Aduaneira diz na página 121 do Relatório da Inspeção, transcrito no princípio da página 34 da Douta Sentença recorrida é que "Claro está que não se pode afirmar que o dinheiro levantado ao balcão é aquele dinheiro que resultou do desconto do cheque, mas é inegável a matriz do comportamento adotado. "
Mais refere, o Juiz do Tribunal a quo na página 58 da Douta Sentença, que "a administração tributária recolheu indícios de que tais movimentos financeiros tiveram como propósito camuflar o que as faturas falsamente documentam. "
No caso sub judice, notoriamente, não existem.
A Autoridade Tributária e Aduaneira sustenta a sua tese de suspeição de falsidade apenas e exclusivamente porque os fornecedores da Impugnante são "conhecidos por emitir faturas falsas", pelo que, o Juiz do Tribunal "a quo" incorreu em erro quando dá como provado todos os factos em relação aos emitentes das faturas em causa na Douta Sentença recorrida, quando estes se sustentam em prova documental que não existe nos autos, ou seja, em Relatórios de Inspeção de outros contribuintes, no caso sub judice, cujos Relatórios não foram juntos ao Relatório Final da Impugnante, ora recorrente, apenas e só são referidas alegadas Ações Inspetivas realizadas a esses contribuintes e referidas no Relatório da Impugnante "partes" desses Relatórios e processos, o que não consubstancia fundamentação no caso sub judice, e consequentemente a Douta Sentença de que se recorre carece de fundamentação.
Ora, a qualidade dos emitentes desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsidade de cada uma das faturas em causa é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador, aqui recorrente artigo 75, n 1 da Lei Geral Tributária).
Ora, todos estes documentos que fazem parte da contabilidade da Impugnante supra referidos constam dos anexos ao Relatório Final da Impugnante, aqui recorrente, e foram dados como prova documental assente dos factos provados na Douta Sentença recorrida Ponto 1 a.