rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
DISSE AINDA O PRIMEIRO OUTORGANTE NA INVOCADA QUALIDADE:
MAIS DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE:
Que a sociedade compradora fica obrigada ao cumprimento das seguintes cláusulas:
A manter a efectiva exploração do estabelecimento como estabelecimento hoteleiro pelo prazo de dez anos contados a partir desta data e a não lhe dar outra utilização nesse período, sob pena de reversão da propriedade do imóvel e do estabelecimento para a sociedade vendedora, não tendo a sociedade compradora o direito de receber qualquer montante em caso de aplicação desta cláusula resolutiva.
Com o assim decidido não se conforma o Recorrente por entender, fundamentalmente, que a aquisição, conjuntamente com o trespasse de um estabelecimento hoteleiro, do prédio urbano onde estava instalado, ainda que situado em área do interior beneficiária das medidas de discriminação positiva previstas na Lei n. 171/99, não beneficia da isenção de sisa a que alude a alínea do n. 1 do seu artigo 1.
No primeiro caso, a aquisição em trespasse de um estabelecimento hoteleiro já instalado e em funcionamento não pode constituir a instalação de uma empresa. No segundo caso, a aquisição em trespasse de um estabelecimento hoteleiro já instalado por uma empresa que vai iniciar a sua atividade na região e a partir desse estabelecimento já poderá constituir a instalação de uma empresa.
Nos termos do disposto no artigo 1, n. 1 da Lei Geral Tributária, devem observar-se as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis na determinação do sentido das normas tributárias. E, como se sabe, o texto da lei é o ponto de partida da interpretação das normas jurídicas. Assim sendo, o primeiro ponto da nossa análise deve ser o de saber se a fórmula legislativa comporta apenas um destes dois significados.
Aqui chegados, uma outra questão se coloca: pode o legislador ter pretendido as duas coisas. Ou seja, o investimento em estabelecimentos novos de novas entidades empresariais.
Já no direito económico fiscal expressão aqui utilizada para aludir ao conjunto de normas jurídicas que regulam a utilização de instrumentos fiscais com objetivos extrafiscais, incluindo os objetivos de política económica e, o termo empresa é, normalmente, utilizado em sentido amplo. Porque, em regra, o termo empresa é utilizado para identificar a entidade beneficiária.
O que também não demonstra o que o Recorrente pretende. Em boa verdade, demonstra o contrário: que a criação de valor no caso, a criação líquida de postos de não exige estabelecimentos novos, atividades novas ou até novas entidades empresariais podendo, no caso, resultar apenas do incremento da atividade instalada de empresas já. O legislador que pretenda formas específicas de criação e valor não se pode, por isso, ficar por expressões genéricas ou abrangentes, devendo especificar as formas que essa criação e valor deve revestir.
E se o elemento sistemático da interpretação jurídica não suporta aquele entendimento, o mesmo se diga do elemento racional ou teleológico.
Precisamente o que foi utilizado no acórdão recorrido.
Que, também por aqui, não merece censura e deve ser confirmado.
G. A Sentença é nula nos termos da alínea do artigo 615 do P.porquanto não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, designadamente a sua qualificação como Gerente de Facto.
Ainda que tivesse sido feita uma qualquer delimitação do conceito de Gerente de Facto, certo é que a matéria provada não seria de modo algum bastante para qualificar a Recorrente como Gerente de Facto.
A sentença, nem fundamenta tal facto dado como provado, nem faz qualquer alusão concreta a actos, decisões ou comportamentos da Recorrente, que suportem esta afirmação.
- A sentença está assim ferida de nulidade porquanto não especifica os fundamentos de facto que justificam a qualificação da Recorrente como Gerente de Facto, bem como por a fundamentação de facto estar em oposição com tal qualificação, tudo nos termos das alíneas e do art 615 do P.
Da matéria dada como provada, não se poderá concluir que a Recorrente exerceu funções como Gerente de Facto da Sociedade, daí resultando unicamente que esta teve intervenção na gestão diária da Sociedade nos períodos em que o Gerente esteve internado.
Aliás, ficou provado, por todos os meios de prova, que o gerente, quer de direito, quer de facto, sempre foi, conforme resulta até da matéria de facto dada como provada nos pontos 4 e
- O contrato em si mesmo, não consubstanciou uma dissipação de património da insolvente, porquanto esta continuou proprietária dos bens moveis objecto da locação, continuou a utilizá-los também proveito próprio, auferindo ainda uma renda mensal de 000,00 Euros.
AB - Quanto ao Ponto 19 da matéria de facto dada como provada, foi feita uma avaliação incorrecta dos meios de prova, pois foi produzida prova em função da qual, deve a mesma ser julgada diferentemente do modo como o foi na sentença recorrida, no sentido de o eliminar integralmente.
AG - Por outro lado, nada está provado, no sentido de ter sido feito dos bens da insolvente, uso contrário ao interesse desta, nos termos da alínea do art. 186 n 2 do CIRE, pois, não ficou demonstrado que foi prejudicado o interesse da insolvente, como seria de resto necessário.
AI - Não se apurou nenhum facto que permita concluir que os factos 10,13 e 16 se tivessem mostrado ruinosos para a insolvente, tanto mais que não foi apurado o valor de cada um dos negócios em causa,
não se consegue vislumbrar o prejuízo verificado para com os credores, - nem se vislumbra qual o proveito que decorreu de cada um dos negócios para a Recorrente.
AZ - A Douta Sentença recorrida, ao decidir como decidiu, não fez uma correcta aplicação do direito devendo proceder as invocadas nulidades, nos termos dos preceitos legais supra mencionados.
Era  quem acordava os negócios a encetar e os seus termos, decidindo quais as relações comerciais que a insolvente mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, sempre que necessário.
Fruto do referido casamento nasceram, no dia .. de Agosto de , e, no dia .. de Junho de .
foi funcionária da, exercendo as funções de técnica de laboratório e de vendedora de produtos químicos até Maio de 200
Posteriormente, criou a sua própria empresa denominada que tinha por objeto o comércio de produtos químicos, tendo aí desenvolvido atividade até início de 201
No ano de 2012 adquiriu uma quota na sociedade, a, passando aí a trabalhar apenas em janeiro de 201
A  foi constituída no ano de 2006 e sempre exerceu a sua atividade no mesmo edifício da insolvente.
A atividade exercida pela  consistia no tingimento de acessórios de moda.
Em fevereiro de 2014 a ficou incapacitada para o trabalho entre o período de 21-2-2014 e 2-7-201
Em fevereiro de 2014 o marido da abandonou o lar conjugal por estar envolvido em relacionamento extra-conjugal.
Em meados de 2013 o  começou a ser seguido por psiquiatra, que lhe receitou antidepressivos e tratamento para a desintoxicação alcoólica.
Em 2014 foi seguido pela psiquiatra Dra , com consultas mensais.
O seu estado agravou-se, obrigando a ser internado no Hospital da Trofa por ordem médica a 23-9-201
A partir do final de 2014 passou a ser seguido pelo psiquiatra professor P..
A  foi criada no ano de 200
Com a grave crise económica e financeira o preço das matérias-primas, gás, nafta, energia elétrica e químicos, aumentou.
Os sócios da insolvente constituíram hipotecas sobre os bens pessoais para garantia do pagamento das dívidas da sociedade.
Em meados de 2012 o passivo da sociedade insolvente começou a ficar descontrolado atingindo um ponto de rutura em 201
E que dizer do mérito do recurso que questiona a verificação dos fundamentos das alíneas e, do n2 do artigo 286?
Transcreve-se entre aspas algumas considerações expendidas sobre a matéria no recente acórdão desta Relação de 002019, proferido no processo 1826/10TBBCL-B do mesmo.
PROCESSO 69295/10YIPRT.P1
Autora/recorrente: B
Réu/recorrido -
" - A requerente contraiu empréstimo bancário, no Banco , no valor de 1932,31 euros, empréstimo esse pedido a 27/7/2007, ainda antes de se casar com o requerido em 25/8/200
- Tal empréstimo foi pedido para emprestar tal quantia ao aqui requerido, isto porque, contra o requerido estava a correr processo executivo 4908/06YYYLSB, estando penhorado o seu vencimento.
- Sucede que sempre foi claro para ambos que a requerente estava a emprestar tal valor, tendo o requerido a obrigação de o restituir - o que o fez, durante um tempo, em prestações de 100 euros mensais.
- Porém, sem qualquer justificação deixou de pagar, não obstante os diversos pedidos da aqui requerente, estando ainda em dívida o valor de 1800 euros.
- Assim, em 16 de Abril do presente ano, enviou a requerente carta ao requerido a solicitar o pagamento integral da quantia de 1800 euros, pagamento que devia ser feito no prazo de 15 dias.
- Todavia, recusou-se o requerido a pagar o valor em dívida.
- O que foi feito com o consentimento e a vontade expressa da Requerente.
- Em 2010 Requerente e Requerido venderam, com mais valia, a fração autónoma, com o que pagaram na íntegra os empréstimos supra referidos,
- E adquiriram uma nova habitação para o casal.
- No prosseguimento do processo veio o réu a juntar aos autos, em 202019, o seu requerimento probatório fls. 73 e 74 do processo eletrónico).
- Nesta Relação nada se alterou ao despacho que recebeu o recurso e, ponderando a natureza das questões a resolver, dispensaram-se os Vistos. Nada vemos que obste ao conhecimento da apelação.
- Deve notar-se, no entanto, que quando a nulidade a que conduz a ineptidão da petição inicial decorre desta ineptidão se fundar na alínea do n. 2 do artigo 186 do CPC falta ou ininteligibilidade da indicação do pedido ou da causa de aquela é sanável, mesmo que o réu a argua, se contestar a ação e se verificar, depois de ouvido o autor, que interpretou convenientemente a petição n. 3 do artigo 186 do
- Analisados sinteticamente os preceitos legais em que se fundou o despacho impugnado, cumpre agora apreciar da sua bondade.
- Em conformidade, também nesta parte procede o recurso.
Custas do recurso conforme vencimento e decaimento finais.
Sublinhado e negrito do próprio despacho.
António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código... cit. pág. 3
Fernando Pereira Rodrigues, O Novo processo Civil. Os Princípios Estruturantes, Almedina, 2013, pág. 9
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do extinto Círculo Judicial de Évora, foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos art. 2, n. 1, e 2, al., do Decreto-lei n. 15/93, de 22-1, os arguidos:
CA,
OG e
Tendo a arguida MA sido absolvida do mesmo crime.
"Acordam as Juízes que integram o Tribunal Colectivo:
Tendo sido julgados no extinto Círculo Judicial de Évora os seguintes arguidos:
, divorciado, oficial de joalharia, filho de , natural de Madrid, nascido e 211970, residente em calle , em Madrid;
OG, divorciado, joalheiro, filho de, natural de Madrid, nascido em 101974, residente em Calle , Madrid; e
MR, solteiro, técnico de manutenção, filho de , natural de Estugarda, Alemanha, nascido em 201972, residente na Calle , em Madrid;
Após deliberação, e tendo presente a delimitação do objecto de julgamento fixada pelo Tribunal Superior, o Tribunal Colectivo considerou provada a seguinte factualidade:
A referida acção encoberta foi desenvolvida por um funcionário de investigação criminal que assumiu o nome de "Paulo" e por um terceiro actuando sob o controlo das autoridades, conhecido por " colaborador Diego";
A acção encoberta teve o seu início nos finais de Março de 2009, através de informação dada pelo "colaborador Diego", no sentido de que um indivíduo de nacionalidade colombiana, também conhecido por "Diego" mas cuja identidade nunca se logrou apurar, procurava pessoa ou pessoas que facilitassem a saída do aeroporto de Lisboa, sem passar pela fiscalização, de uma grande quantidade de cocaína a enviar por avião, em malas, a partir do estrangeiro;
No dia 102009, "Paulo" encontra-se com o "suspeito Diego" que o informa do objectivo de receber a cocaína em Portugal para depois ser transportada para Espanha, referindo que lhe competia retirar as malas com a droga do interior do aeroporto, perguntando-lhe, ainda, se posteriormente seria possível providenciar pela disponibilização de uma pista para fazer aterrar avião de grande porte transportando droga, respondendo-lhe o primeiro que "tudo era possível";
No dia 102009 o "suspeito Diego" informa "Paulo", via email, que as malas já tinham passado pelo controlo do aeroporto de Caracas, fornecendo o código e descrição das malas, bem como a informação de que as mesmas chegariam a Lisboa no dia seguinte;
No dia 202009, pelas 000horas, chegou ao aeroporto de Lisboa o voo TP130, proveniente de Caracas, do qual "Paulo" e elementos da Polícia Judiciária retiraram duas malas, contendo cerca de 54 kg de Cocaína;
O produto estupefaciente foi retirado do aeroporto e levado pela P.J. para um local seguro e, posteriormente, transportado para uma garagem na zona do Estoril, onde esteve sempre controlada exclusivamente por aquela força policial;
Nesse mesmo dia 202009, "Paulo" encontra-se com indivíduo que conhece por "Padrinho" e cuja identidade nunca se apurou, que lhe foi apresentado pelo "colaborador Diego" e que o informou do que iria acontecer em seguida, referindo-lhe que a droga seria transportada para Espanha, sendo que para o efeito iriam aparecer em Lisboa duas equipas distintas, uma vez que a droga seria transportada por duas vezes;
Saíram de Lisboa em dois veículos, a referida carrinha e um Ford Focus, seguindo no primeiro "Paulo" e o arguido OG e no segundo o "colaborador Diego" e CA "Xino");
Em Lisboa encontraram-se com os restantes arguidos e com MA, partindo todos com destino a Madrid, o arguido OG ao volante da carrinha Mitsubichi, CA e MA no Ford Focus e os arguidos e MR num Mercedes;
Cerca de uma ou duas semanas depois, apareceu o segundo grupo de indivíduos para efectuar o transporte dos restantes quilogramas de cocaína para Espanha, cuja detenção deu origem a outro processo de natureza criminal, com o n. 221/0OJELSB;
"Paulo" e o "colaborador Diego" não tiveram quaisquer outros contactos com os arguidos, para além dos supra relatados.
Com relevo para a decisão a proferir, não se apurou que "Paulo" e o "colaborador Diego" tenham mantido qualquer contacto, pessoal ou por qualquer meio, com os arguidos dos presentes autos ou com CA, ainda em Espanha e antes de estes se deslocarem para Portugal.
Objecto do presente julgamento
Isto só será possível através da discussão em julgamento do relatório confidencial a que alude o art.    n. 6 e permitida pelo art.  0,n. 1, e da inquirição pela forma e com as cautelas referidas no art.  0,n. 4, todos da Lei n. 101/200 ...)
) não havia para o tribunal "a quo" outro remédio senão o de mandar vir mesmo o relatório confidencial da AE ...)
O Exmo. Magistrado do  P. do tribunal recorrido respondeu.
Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer.
E fazendo-o, cumpre decidir o seguinte, independentemente das questões postas pelo recorrente:
O que se acaba de decidir prejudica o conhecimento das questões postas no recurso.
Évora, 6-11-2018
A recorrente deu entrada de diversas ações contra o Estado a partir de 2013, na tentativa de forçar uma prorrogação do prazo do contrato de concessão. Uma dessas ações é uma ação administrativa comum, onde pede o reequilíbrio do contrato de concessão e que altere a contrapartida anual que contratualmente está obrigada a pagar, pedindo ao tribunal que altere a cláusula 4 do contrato de concessão, em benefício da recorrente.
Nessa ação administrativa comum a recorrente qualifica a contrapartida anual como contratual.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, onde, após identificar além de muitas decisão deste STA, tirada em julgamento ampliado, que versou, já, a temática, neste apelo, em disputa, conclui dever negar-se provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Consta do contrato de concessão referido na alínea do probatório, com a revisão a que se refere a alínea anterior, o seguinte:
No aditamento identificado na alínea anterior pode ler-se o seguinte
Prestar uma contrapartida anual correspondente a 50% das receitas brutas dos jogos explorados no casino de ...
Cláusula A contrapartida anual referida na alínea do n. 1 da cláusula  realiza-se pelas seguintes formas:
Através do pagamento do imposto especial sobre o jogo devido pela exploração do casino de ., nos termos da legislação aplicável;
Neste cenário, obedecendo ao disposto no artigo art.)  n. 3 do Código Civil e porque concordamos, integralmente, com o que ali ficou decidido e respetivos fundamentos, usando da faculdade concedida pela  parte do n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remetemos para a fundamentação jurídica adotada no, supra convocado, acórdão, do STA, de 5 de dezembro de 2018, emitido no processo com o n. 2224/11BEPRT 01457/15).
Proc. n. 2365/16T8PTM-B.E1
- Se a taxa de justiça devida for superior a 10 UC, a multa terá o valor de 10 UC.
O pagamento da taxa de justiça e da multa em falta deverá ser efetuado, nos termos do n. 1 do artigo 2 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, por Guia DUC, dentro do prazo concedido.
Tal requerimento foi objeto do seguinte despacho, de 01-02-2018:
Para o valor indicado na petição inicial, a taxa de justiça inicial era de 4 unidades de conta.
Não está previsto nem no Regulamento, nem nas Portarias que regulam a matéria) a possibilidade do pagamento, pela ré e neste tipo de processos, da taxa de justiça por si devida em prestações a contestação é apresentada depois de designado o dia para julgamento, pelo que nunca surgiria a possibilidade de pagar a segunda prestação, conforme artigo 14, n 2, do Regulamentos das Custas.
Resulta, por isso, claro que com a contestação não foi junto o comprovativo da taxa de justiça devida.
Rege inteiramente, por isso, o disposto no artigo 570, n 3, do Código de Processo Civil e que, de resto, foi indicado na notificação enviada a fls..
Deverá, por isso, proceder ao pagamento da taxa de justiça com o acréscimo ali previsto, não merecendo acolhimento o seu requerimento de 31/01/2018 por não estar previsto o pagamento a prestações) que, por isso, se indefere.
Nas alegações de recurso que apresentou o recorrente formulou as seguintes conclusões:
Nos termos do art 639 do NCPC
Considera violadas as regras do N 1 al., 54 e 56 al. todos do CPT e ainda art 13 N 1 e N 2 e art 14 N 2 do RCP.
Oferece comprovativo do pagamento da taxa de justiça nos termos do art 7 do RCP, Tabela -B ou sejam 2 duas.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, que assim se sintetiza:
De acordo com o disposto no artigo  n. 1 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pela Lei n. 34/2008, de 26-02, com posteriores alterações, e que doravante se passará a designar RCP ou apenas por a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixado em função do valor e complexidade da causa de acordo com o mesmo RCP, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A.
Estatui o n. 1 do artigo 1 do mesmo Regulamento que a taxa de justiça é paga nos termos fixados no Código de Processo Civil; e, de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, nos casos da tabela -A e , esta relativa ao n. 3 do artigo 1, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.
Do referido artigo 1 resulta:
Importa também ter presente que nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53, n. 1, 57, n. 1 e 55, n.s 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, com a apresentação da contestação o Réu está sujeito ao pagamento de taxa de justiça.
Sem desdouro por tal entendimento, não podemos acompanhar o mesmo.
As custas do recurso deverão ser suportadas pelo Autor/recorrido, por ter deduzido oposição e ter ficado vencido artigo 52 do Código de Processo.
Isto sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.
Custas pelo Autor/recorrido, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Évora, 31 de outubro de 2018
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1483/03BELSB
E, da factualidade assente no probatório, em nossa opinião, não se pode extrair que houve erro/excesso de quantificação da matéria tributável porquanto dela não resulta qualquer prova consistente e adequada que permita alicerçar o juízo de que o critério seguido padece de erro por a sociedade impugnante ter logrado demonstrar que o lucro que efectivamente obteve no período de Janeiro a Dezembro de 2002 ter sido inferior ao presumido;
Com efeito, a factualidade provada em do probatório, de que a loja própria da impugnante, sita em .., iniciou a sua actividade em finais de 2002, não é relevante para alicerçar um juízo de erro de quantificação porquanto, desde logo, se verifica que a loja da  é apenas uma das lojas próprias da impugnante e o apuramento da matéria colectável por métodos indirectos considerou a totalidade das lojas próprias da impugnante mas também as lojas em regime de franchising, tudo como se retira da al. do probatório, sendo que o nexo relevante de quantificação se consubstanciou, quanto ao apuramento das omissões no conjunto das loja próprias, no relacionamento entre as mesmas e os depósitos na conta pessoal do administrador, como bem se refere no voto de vencido exarado no douto acórdão recorrido;
Por outro lado, haverá que ter em consideração, que o recurso a métodos indiciários não tem por objectivo fornecer o valor exacto do rendimento mas um valor que seja o mais próximo possível daquele e que a determinação da matéria colectável por presunções ou valores estimados pode pecar por excesso ou defeito sendo que a tributação por métodos indiciários constitui sempre uma forma gravosa de determinação do lucro tributável, quer para a empresa quer para o Estado pois o resultado obtido pode sempre ser para menos, assim prejudicando ou a empresa que irá pagar mais do que ou o Estado que irá receber um imposto menor do que seria;
Pelo exposto, o douto Acórdão de que se recorre, ao decidir como decidiu, enferma de erro de julgamento por errónea apreciação dos factos e por errada aplicação do direito, em violação ostensiva dos artigos 7, n. 3 da LGT e 10, n. 3 do CPPT;
Afigura-se-nos estarem preenchidos os requisitos exigíveis pelo n. 1 do art. 15 do CPTA porquanto:
A Impugnante apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
Sob o aparente recurso de revista, o MP apresenta um recurso onde pretende ver reapreciada a matéria de facto, como se demonstrou.
E essa questão tem a ver com o facto dado como provado na alínea P do probatório.
Com efeito, o recurso de revista é admitido nos termos do artigo 15 do CPTA, que estabelece de forma bastante restritiva as situações que merecem a tutela de um recurso excepcional de revista.
De tudo o que ficou exposto no presente recurso, entende a Recorrida ter demonstrado que o objecto do presente recurso não se subsume em nenhuma das normas constantes do referido artigo 15 do CPTA, senão vejamos.
Para que seja admitido o recurso extraordinário de revista, nos termos do n. 1 do artigo 15 do CPTA, é necessário que estejam preenchidos os seguintes requisitos:
Ora, o Recorrente não logrou demonstrar que o objecto do seu recurso cumpria os pressupostos legais acima referidos, pelo que o recurso não deverá ser apreciado.
Mas o citado artigo 15 do CPTA impõe outras condições para a admissibilidade do recurso de revista, a saber:
E é precisamente uma reapreciação da prova que o Recorrente pretende com o presente recurso de revista.
Sem, contudo, indicar o erro ostensivo na apreciação da prova, nem fundamentar em norma a insustentabilidade dessa apreciação. Pergunta-se, é o meio de prova que é juridicamente insustentável? A prova foi obtida de forma ilegal?
Acresce que nem a parte final do n. 4 do citado normativo salva o recurso do MP.