rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As obras a realizar no locado estão isentas de controlo prévio, uma vez que se tratam de obras de alteração no interior do locado que não implicam modificação na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma da fachada e da forma do telhado e cobertura.
A construção do imóvel é anterior a 195
Está no estado de conservação que se atesta por via da Ficha de Avaliação do Estado de Conservação.
Autoras e Réu não estão de acordo quanto ao realojamento.
Tanto o Réu quanto o irmão, EE, se encontram numa situação de grande fragilidade.
Pelo que, é a irmã de ambos, Fernanda , que os apoia e lhes presta tais cuidados, diariamente.
Pelo que, é a irmã do Réu e de EE, que providencia pelo bem-estar dos mesmos, auxiliando-os nos seus cuidados e tarefas do quotidiano.
DA RESPOSTA
Por carta datada de 202002, o Réu, exerceu o seu direito ao arrendamento, juntando para o efeito, cópia do seu bilhete de identidade.
A canalização do imóvel, designadamente na cozinha, está impregnada de ferrugem.
Aliado ao avançado estado de degradação dos electrodomésticos, designadamente, máquina de lavar roupa, esquentador e frigorífico.
A situação descrita em 27 e 28 supra já se verificava em data anterior a 20201
DO ARTICULADO SUPERVENIENTE
Desde Agosto de 2016 que o imóvel está permanentemente fechado, sem sinais de ser habitado, designadamente por não se encontrarem luzes acesas e ainda com abundantes panfletos de publicidade, em avançado estado de degradação, na porta.
Conforme decorre do preceituado no artigo 64, n. 1, alíneas a, e n. 2, alínea, do CPC, quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição.
Do mesmo modo é certo que a irmã do Réu e do Interveniente, a testemunha Fernanda , referiu expressamente que os seus irmãos, Réu e Chamado não recebem pessoas em casa nas concretas passagens 04:03 a 04:11), e bem assim, que as facturas da água de fls 272 a 290 apresentam consumos médios de 0m
Mas, na concreta situação em presença pode do antedito retirar-se a ilação pretendida pelas Apelantes de que são sinais reveladores que a casa não é habitada?
Significa o que vimos de dizer, que ouvidos os depoimentos das testemunhas indicadas, e ainda da tia paterna dos Réu e Chamado, Maria , e da vizinha Maria da Conceição P, conjugados com as fotografias juntas aos autos, especialmente com aquelas que foram juntas com o requerimento do próprio chamado, de 002015, por serem mais visíveis, articuladas ainda com o depoimento do Engenheiro César O - perito que realizou o relatório de avaliação do estado do imóvel -, e com este documento, e tudo sopesado tendo como enquadramento o relatório médico junto em 002017, e as facturas, não só de consumo de água mas também de electricidade, juntas com o requerimento de 202019, a nossa convicção é a de que efectivamente o Réu e o Chamado, continuam, pelo menos, a dormir no local arrendado.
Porém, mantendo-se inalterada a matéria de facto não provada, adianta-se desde já que a sua pretensão não pode proceder.
Pelo exposto, não se verifica o invocado fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por não uso do locado, improcedendo ou mostrando-se deslocadas todas as conclusões da apelação, e sendo de manter a decisão recorrida.
Vencidas, as Apelantes, suportam as custas do recurso, na vertente de custas de parte, de harmonia com o princípio da causalidade e o vertido nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52, n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC. - Síntese conclusiva
Custas pelas Apelantes.	Évora, 24 de Outubro de 2019
Doravanete abreviadamente designado NRAU.
Para mais desenvolvimento, cfr. nota 7 ao artigo 108 do
Cfr. Ac. STJ de 102009, proferido no processo n. 09A144, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 14265/10T8LSB.LS1
A Autora apelou, tendo arguido a nulidade da sentença, invocando para o efeito contradição entre a decisão e a matéria de facto; impugnado a decisão da matéria de facto; pugnado pela nulidade de todo o processado após o articulado motivador.
Pelo que, o recurso de apelação foi julgado totalmente improcedente.
A decisão do Tribunal da Relação foi tomada por maioria, havendo um voto de vencido com o seguinte teor:
Inconformada, a Autora veio interpor recurso de revista excecional com as seguintes Conclusões itálicos, negritos e sublinhados no:
Mas mais, entende a ora Recorrente estarempreenchidosospressupostoslegaisprevistosnoartigo67,n.1doCPC,nomeadamentenaalíneaa)e)doreferidopreceitoque,incasu, justificam a submissão a este mui douto Tribunal Superior da questão jurídica em discussão nos presentes autos;
H. Talfundamentaçãopecaporincompleta,porinsuficienteeporvioladoraquerdoprincípiodocontraditórioquerdoprincípioquedefineasaçõesdeimpugnaçãodaregularidadeedalicitudedodespedimento;
K. Esta questão é de manifesta dificuldade e complexidade, cuja soluçãojurídica, terá necessariamente de emergir de um aturado estudo e reflexão e que,por força da sua originalidade, obriga a operações exegéticas de elevado grau dedificuldade, justificando a sua apreciação pelo STJ.
Q. Ora, a interpretação mantida pelo Acórdão Recorrido é notoriamente contraditória com o Acórdão Fundamento, este proferido a 13/02/2017 e transitado em julgado;
R. O Acórdão Recorrido encontra-se, também, em contradição com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 1125/14T8FNC.L1-4, de 25/09/2019;
S. De acordo com o Acórdão Fundamento do Tribunal da Relação de Lisboa: Emsuma:oTRABALHADORnãofoinotificadopessoalmentedoarticuladodoempregadoradeterminarquenãosepodeaplicarodeterminadonoartigo98-,n2,partefinaldoCPTetambémnãosepodeconcluirpelaintempestividadedacontestaçãoapresentadanamedidaemqueoprazoparacontestarsócomeçaacorrerapartirdanotificaçãopessoaldoaquiTRABALHADOR.
No decurso do prazo da suspensão, a autora não recebeu, por parte da ré, qualquer proposta de resolução do litígio, sendo informada em 14 e 16 de agosto de 2019 não existir por parte do empregador disponibilidade para o efeito e que iria ser apresentado o correspondente articulado motivado, nos termos que constam das mensagens de correio eletrónico de fls. 274 e 274 verso, cujo teor se dá por reproduzido.
Foi deixado um aviso sem indicação de remetente e sem indicação do correspondente código de barras.
A vizinha da autora, BB, verifica, desde data não apurada, mas não anterior ao referido em 16, a caixa de correio da autora.
No prédio onde a autora reside não existem campainhas, uma vez que o prédio se encontra em recuperação das fachadas e portas.
Para facilitar o trabalho aos carteiros e no interesse de todos os residentes, foi facultada uma chave da porta principal do edifício ao carteiro que habitualmente faz o giro,
As caixas de correio relativas aos correspondentes andares do prédio encontram-se no átrio interior do edifício.
Lá chegada, acompanhada da sua vizinha BB, falou com o responsável do referido Posto, , referindo que se encontrava a aguardar uma carta importante do tribunal, que poderia ser volumosa e que era urgente.
Foi então informada que tinha estado disponível para levantamento uma carta que lhe era dirigida, cujo remetente era o tribunal, mas que tal carta já havia sido devolvida ao remetente.
A autora ficou alterada com essa informação.
Consta do sítio da internet dos CTT a informação referente ao seguimento da carta mencionada em 21, a fls. 227-228, cujo teor se dá por inteiramente reproduzido.
O relatório de Track&amp;Trace é um documento interno da ré, onde constam os eventos dos objetos registados, inseridos pelos carteiros que fazem o giro e pelos funcionários dos Centros de Distribuição.
A entrega de uma chave de acesso ao interior dos prédios é efetuada por acordo entre os residentes e o carteiro, sendo a tal alheia a ré.
No período compreendido entre 26/08/2019 e 16/09/2019 o carteiro esteve ausente por motivo de férias, pelo que o giro em causa passou a ser feito por outros dois carteiros, EE e FF.
O carteiro , ao ir de férias, não deixou a chave do prédio da autora no centro de distribuição postal.
O carteiro FF, responsável pela distribuição do registo referido no ponto 21, no dia 2/09/2019 não conseguiu entrar no prédio onde a autora reside porque as campainhas não funcionam e a porta estava fechada.
Motivo pelo qual regressou no dia seguinte, 3/09/2019, e encontrando-se a porta exterior do prédio aberta entrou e dirigiu-se ao andar da autora, sendo que ninguém lhe abriu a porta.
O carteiro FF passou o respetivo aviso colocando-o no recetáculo postal da autora.
O acórdão recorrido optou, por maioria, por seguir a primeira solução, aplicando o artigo 24 do CPC.
Pode ler-se, com efeito, no Acórdão recorrido:
Afirmou, igualmente, que:
E destacou a diferença entre citação e notificação:
Não se nos afigura que a letra do artigo 25 do CPC seja argumento suficiente em contrário: não só o artigo não contém uma lista exaustiva das hipóteses em que a notificação pessoal deve seguir as regras da citação, como é natural que o legislador tenha tido em conta as exceções existentes na lei geral e não as da lei especial e não tenha legislado para uma hipótese tão atípica como a de um processo em que o autor da ação não é o autor do primeiro articulado.
Decisão: Concedida a revista, determinando-se a repetição da notificação pessoal.
Livro Branco das Relações Laborais, p. 11 Cfr., por todos, PAULO SOUSA PINHEIRO, Curso Breve de Direito Processual do Trabalho,  ed. revista e atualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pp. 158 e ss.
JOANA VASCONCELOS, Direito Processual do Trabalho, Universidade Católica Editora, Lisboa, p. 10 Cfr., também, JOANA VASCONCELOS, Comentário aos artigos 9-B a 9-P do Código do processo de Trabalho, Universidade Católica Editora,  ed. Revista e atualizada, Lisboa, 2020, p. 4
A 17 de Novembro de 2016, foi aplicada medida provisória de acolhimento residencial para vigorar após alta hospitalar.
A criança deu entrada no Refugio Aboim Ascensão, para execução da medida a 13 de Dezembro de 201
Por acordo de promoção e proteção essa medida foi aplicada a título definitivo.
A 5 de Novembro de 2018, foi aplicada a medida provisória de apoio junto de outro familiar, tendo a criança integrado o agregado familiar dos primos maternos EE e FF, onde ainda se encontra.
Não foi possível obter acordo de promoção e proteção para aplicação da medida proposta.
Os progenitores apresentaram alegações e provas.
Realizado o debate judicial, em 202019 foi proferido acórdão, em cujo dispositivo se consignou:
A progenitora poderá contactar a criança por videochamada aos Domingos entre as 18 e as 20 horas, devendo os guardiães disponibilizar as condições pra o efeito;
Os intervenientes deverão seguir as orientações da técnica da segurança social que acompanha o caso;
Inconformada, a progenitora apelou do assim decidido, pugnando pela revogação do acórdão, tendo finalizado as alegações com as conclusões que a seguir se transcrevem:
BB nasceu a 10 de Agosto de 201
O menor deu entrada no Refugio Aboim Ascensão, para execução da medida a 13/12/201
O menor esteve institucionalizado até 4/11/201
A 5 de Novembro de 2018, foi aplicada medida provisória de apoio junto de outro familiar, tendo o menor integrado o agregado familiar dos primos maternos EE e FF, onde ainda se encontra.
Presentemente, está a trabalhar, auferindo vencimento equivalente ao salário mínimo nacional.
Vive há cerca de 18 meses com a sua mãe, ajudando no pagamento as despesas da casa.
A progenitora é pessoa idónea, independente e trabalhadora.
A progenitora não constitui perigo para o menor.
O meio habitacional e social onde a progenitora se insere não constitui perigo para o menor.
A sentença proferida não contem factos importantes e discutidos no debate judicial, sendo que as testemunhas arroladas pela progenitora, e ouvidas em sede de debate judicial não mereceram a atenção devida na douta sentença.
Os restantes meios de prova em nada falam sobre o invocado em sentença.
Os relatórios sociais, nada referem sobre as capacidades parentais da progenitora.
Os relatórios sociais, nada referem que a progenitora constitua perigo para o menor.
Tais relatórios afirmam que a progenitora possui condições habitacionais, trabalho remunerado e coabita com a mãe.
A sentença contraria a prova produzida e demais documentos juntos aos autos, que leva ao douto e superior conhecimento do ilustre tribunal ad quem com vista a obter a sua anulação, revogando-se a Decisão Final e substituindo-se por douto Acórdão que reponha a legalidade.
DA NULIDADE DA SENTENÇA;
Erro de Julgamento e Reapreciação da;
DO ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO Erro na Interpretação das Normas Aplicadas e Erro na Determinação das Normas Aplicáveis);.
Assim, a sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, sob pena de insustentável violação dos preceitos legais já acima citados e o disposto nos n.s 3 e 4 do art. 60 do CPC, que igualmente se indica como violada.
O tribunal a quo alega a imaturidade da progenitora, sem quaisquer provas ou fundamentos.
se a sentença enferma da nulidade que lhe é imputada pela recorrente;
se deve ser revogada a medida de apoio junto de outro familiar decretada pelo Tribunal a quo.
O menor BB, nascido a 10 de Agosto de 2016, filho de e de ;
Durante esse processo a progenitora revelou perturbações do foro psicológico, tendo sido encaminhada para a Clínica da Juventude em Lisboa onde lhe foi diagnosticada Perturbação Depressiva e de Perturbação da Personalidade Borderline, tendo sido prescrita medicação e acompanhamento psicológico;
Ainda durante a menoridade iniciou uma relação de namoro com , da qual resultou a gravidez do BB;
A criança nasceu prematura, fruto de uma gravidez não vigiada;
O progenitor nesse dia entregou o filho aos cuidados da sua irmã, que o levou para Braga, onde deu entrada no Hospital dessa cidade, por iniciativa da avó paterna, por se encontrar a vomitar;
Os pais alimentavam a criança com alimentos impróprios para a sua idade, como leite com chocolate e sumo de ananás;
Durante o internamento hospitalar os progenitores envolveram-se em conflito, tendo sido necessária a intervenção da PSP no hospital;
A criança entrou no Refugio Aboim Ascensão no dia 13 de Dezembro de 2016;
Durante o período que durou a institucionalização a criança foi visitada com regularidade pela mãe e pela avó materna;
A progenitora tem dificuldade em seguir orientações e em organizar-se em termos pessoais e laborais;
Foi disponibilizado acompanhamento para a progenitora por parte do CAFAP de Silves, que incluía acompanhamento psicológico, mas não iniciou esse acompanhamento;
A progenitora tem casa própria que herdou de seu pai, em Armação de Pera;
Após a institucionalização da criança foi residir com a mãe para S. Bartolomeu de Messines;
Em Março de 2017, a progenitora encontrava-se a viver sozinha na casa de Armação de Pera, e estava desempregada;
Entre Abril de Setembro de 2017 trabalhou na área de hotelaria para a empresa Sucess work, empresa de trabalho temporário;
Vivia da ajuda económica da mãe e de um primo;
A 27 de Novembro de 2017 a progenitora assinou acordo de promoção e proteção mantendo a medida de acolhimento residencial da criança;
A 7 de Fevereiro de 2018 referiu estar a desempenhar trabalhos no ramo da agricultura, na apanha da laranja, sendo que a nível económico mantinha-se parcialmente dependente da avó materna;
Nessa altura a progenitora admitiu ter iniciado uma relação de namoro com um individuo de nacionalidade brasileira, cujo apelido desconhecia;
Nessa altura, o primo EE apareceu nos serviços de Segurança social dando conta que estava a apoiar e a avó materna, e que caso a integração da criança no agregado destas não fosse solução ele próprio estaria disponível para acolher a criança no seu agregado familiar e dar apoio a se ela decidisse ir morar para Viana do Castelo, cidade onde reside;
A 1 de Março de 2018 celebrou contrato de trabalho com a sociedade Unipessoal Fases Mágicas, para trabalhar como empregada de mesa em locais indicados por esta;
Em Julho de 2018 estava a trabalhar no Hotel dos Salgados, trabalho que deixou para, em Dezembro desse ano, ir trabalhar para o café Académico, em S. Bartolomeu de Messines, onde trabalha a sua mãe, onde permaneceu apenas dois meses, tendo saído por iniciativa própria;
Continua a viver com a avó materna em S. Bartolomeu de Messines;
A partir de Abril de 2018, os primos maternos EE e FF, começam a visitar a criança na instituição, inicialmente na companhia da mãe e da avó materna;
Desde então a criança está ao cuidado dos primos EE e FF e a viver com eles em Viana do Castelo;
A criança estabeleceu com o casal cuidador uma relação segura de confiança, e o casal dispensa-lhe todos os cuidados e atenção de que ela carece, tendo-se sedimentado entre todos uma relação afetiva consistente;
Segundo avaliação psicológica efetuada em setembro de 2017, não é portadora de sintomatologia psicopatológica ou indicador de disfuncionalidade a nível psicológico;
Embora faça um esforço para manter um comportamento adequado perante as situações, continua a revelar-se imatura e impulsiva, com dificuldade em acatar regras;
Tem uma relação tensa com a sua mãe cuja autoridade não reconhece e contesta;
A avó paterna GG visitou a criança na instituição;
A avó paterna GG é invisual, condição que não a impede de fazer a sua vida normalmente;
O progenitor tem um passado marcado pela instabilidade pessoal e laboral, comportamentos antissociais e consumos de drogas;
Atualmente desconhece-se a sua situação pessoal e o seu modo de vida.
Em suma, a sentença recorrida não enferma da nulidade invocada pela recorrente.
Tais ónus consistem em5:
Escreveu-se a este propósito no Acórdão do STJ de 31-05-20166:
Ainda a propósito da indicação nas conclusões dos pontos da matéria de facto que o recorrente pretende ver alterados, exarou-se no Acórdão do STJ de 21-03-20197:
Nenhuma destas razões é de acolher. Senão vejamos.
O artigo 60, n.s 1 e 2 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo fixa o prazo de duração máxima para a medida de apoio junto de outro familiar.
A medida de apoio junto de outro familiar terá a duração estabelecida no acordo de promoção ou na decisão judicial, mas nunca por um período superior a um ano.
Porém, após a sua execução, admite-se que esse prazo, em sede de revisão da medida nos termos do artigo 62, n 3, alínea, da LPCJP, possa ser prorrogado até 18 meses, desde que o interesse da criança ou do jovem o aconselhe e, simultaneamente, se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos.
Ora, no caso concreto, por decisão provisória de 5 de Novembro de 2018 a criança BB foi entregue aos cuidados dos primos EE e esposa FF, residentes em Viana do Castelo, ao abrigo de uma medida de apoio junto de outro familiar.
Daqui resulta, contrariamente ao que defende a recorrente, que não foi excedido o prazo a que alude o n 2 do artigo 60 da LPCJP, pois anteriormente esteve em causa uma medida provisória, sendo que o prazo de seis meses de duração dessa medida art. 37, n 3, da mesma, não acresce ao prazo de um ano previsto no n 2 do artigo 6
É também indiferente para o caso que anteriormente, por decisão proferida em 17 de Novembro de 2016, tenha sido aplicada ao Ulisses medida provisória de acolhimento residencial, pois além se se tratar de uma medida provisória é uma medida diferente da agora decretada.
Não tem, pois, razão a recorrente neste ponto.
Só uma leitura algo apressada do acórdão recorrido poderá ter levado a recorrente a fazer tal afirmação, bastando para tanto atentar, designadamente, nos pontos 11, 18 parte, 19, 20 e 50 do elenco dos factos provados.
Ora, no caso concreto, e tendo em conta a factualidade apurada, justificou-se na sentença recorrida a aplicação da medida de apoio junto de outro familiar nos seguintes termos:
Não existe relação de afeto entre o pai e a criança e também não existe víinculo com a avó paterna, como resulta das visitas recentes.
A progenitora tem o seu percurso pessoal e profissional marcado pela instabilidade, marcado por reações impulsivas e tendencialmente imaturas.
A criança desde que foi provisoriamente entregue ao casal composto por EE e FF estabeleceu laços com esta família, integrou-se no seu meio familiar e social e está fazer um percurso de adaptação que permite fazer um prognóstico favorável quanto ao seu futuro desenvolvimento e crescimento.
A vida da criança é um processo que se quer evolutivo no sentido do desenvolvimento integral e bem-estar crescentes em direção a uma maioridade e autónoma e responsável. E é nisso que o tribunal tem que se basear para apurar do superior interesse da criança e com base nele decidir da medida a aplicar.
O superior interesse do menor BB tem que ser avaliado na atualidade.
E esse interesse não é outro que não a manutenção das relações de afeto securizantes que lhe permitam crescer e desenvolver-se de forma equilibrada, dentro daquilo que foi o seu percurso de vida.
A solução que se afigura adequada a salvaguardar os interesses do menor BB é, pois, a continuação da medida de apoio junto de EE e FF.
A progenitora deverá continuar a ter visitas nos moldes em que estão definidas, sem prejuízo de, melhorando o relacionamento com o casal, se poder evoluir para um regime de mais autonomia e tempo desses contactos. O que deverá ser avaliado pelos técnicos ao longo do tempo.
De outra banda, resulta dos autos que existe viabilidade de a família alargada, assumir os cuidados inerentes a esta criança1
Improcedem assim as conclusões da recorrente em sentido contrário.
O prazo de um ano de duração da medida de apoio junto de outro familiar previsto no n 2 do artigo 60 da LPCJP, o qual em sede de revisão da medida pode ser prorrogado até 18 meses, nos termos do artigo 62, n 3, alínea, da LPCJP, é um prazo unitário, ao qual não acresce o prazo de seis meses de duração de uma medida provisória aplicada anteriormente artigo 37, n 3, da.
Évora, 24 de Outubro de 2019
Cfr. Acórdão do STJ de 202017, proc. 7095/17TBMTS.PS1, disponível, assim como os demais adiante citados, em www.dgsi.pt.
Proc. 1184/15TTMTS.PS
Proc. 3683/16T8CBR.CS
Vejam-se as conclusões e transcritas supra.
Vejam-se as conclusões a
Cfr., nomeadamente, os pontos 7 a 13, 18 a 20, 23 a 33, 37, 50 e 51 dos factos provados.
Cfr. pontos 39 a 45 dos factos provados.
O recorrido não se pronunciou.
Vejamos o teor do requerimento da Recorrente:
Certo é que esse mesmo fundamento não pode servir para justificar a desconsideração da previsão da alínea e considerar prejudicada a questão da contradição de acórdãos.
A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade, afetando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso.
Para que haja falta de fundamentos de facto, como causa de nulidade de sentença, torna-se necessário que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que considere provados, de harmonia com o se estabelece no n. 3 do art. 65, e que suportam a decisão.
A propósito da questão em causa no Acórdão do STJ de 102021escreveu-se:
A R. empregadora colocou a questão de saber se, em termos gerais, são compatíveis a atribuição de uma IPATH e a bonificação estabelecida na al. do n. 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidade.
No caso concreto dos autos, o acórdão recorrido seguiu uma corrente jurisprudencial consolidada, constatando-se que o recurso da R. empregadora, nesta parte, denota mero inconformismo perante a decisão recorrida.
Também quanto a esta questão não se admite a revista excecional interposta pela R. empregadora.
Sublinha-se que a posição assumida deriva apenas do facto de existir uma corrente jurisprudencial da secção social do STJ que ao longo do tempo se mostra pacífica, continuando a ser reafirmada em acórdãos bem recentes no sentido de que não se verifica qualquer incompatibilidade entre a atribuição de uma IPATH e a bonificação estabelecida na al. do n 5 das Instruções Gerais da TNI.
Face ao exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidade do acórdão.
A R. , Lda., devidamente citada, não apresentou contestação.
O R. deduziu contestação, alegando, em suma que não assumiu pessoalmente o pagamento da dívida da R. , da qual era gerente, tendo toda a negociação ocorrido sempre entre as empresas A. e R..
Inconformado com esta sentença veio o Réu interpor o presente recurso, formulando, após alegações, as seguintes conclusões: