rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
W. Ora, como ficou bem claro com toda a prova produzida e tudo o supra exposto, o apartamento em questão não estava em condições de habitabilidade e nem os Credores fizeram qualquer esforço para reverter esta situação, porquanto nunca o habitaram, pelo que o mesmo não estava apto a desempenhar a função ao qual inicialmente se destinava e que era a da habitação.
Desta feita, conclui-se muito resumidamente de tudo o supra explanado que não estão preenchidos os pressupostos do direito de retenção, nos termos dos artigos 750 e ss do , porquanto nunca houve traditio da coisa, nem posse do bem imóvel sub judice, bem como nunca foi esta fracção, objecto do contrato-promessa, habitada pelos Credores.
Y. Dá-nos a Lei n. 24/96, no seu artigo , n. 1, a definição de consumidor.
Z. Tendo em conta tudo o supra exposto, denota-se claramente que aos aqui Credores não se lhes pode conferir a definição de consumidores, porquanto os mesmos nunca utilizaram a fracção objecto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado e que era o de habitação.
Destarte, resulta com meridiana clareza que os Credores não são detentores de um direito de retenção, pois não resulta provado que tenha existido a efectiva tradítío da coisa, um dos pressupostos essenciais ao mesmo, porque os Credores nunca habitaram a dita fracção.
A referida hipoteca foi constituída sobre diversos imóveis, bem como sobre quaisquer benfeitorias neles a realizar, todos situados na Quinta ..., freguesia de ... ...), concelho de ..., inscritos a favor da insolvente pela Ap. 1 de 1991/12/09, nomeadamente:
Nos primeiros meses do ano de 2014, a insolvente parou as obras de construção do referido lote , incluindo da fracção autónoma prometida vender.
Durante a primeira metade do ano de 2014, os credores A. S. e A. foram interpelando a insolvente no sentido de a mesma retomar a obra e concluí-la.
A insolvente foi revelando problemas financeiros e de crédito que não lhe permitiam continuar os trabalhos de construção.
Os quais a passaram a ocupar de forma exclusiva, ali colocando materiais de construção e pequenas ferramentas.
Aí levando pessoas, nomeadamente, empreiteiros e trabalhadores da construção , a fim de obterem orçamentos para a realização das obras no interior da fracção.
Os credores A. S. e A. reclamaram créditos e invocaram "direito de retenção" na sobre dita execução, não tendo o credor hipotecário deduzido oposição apenso.
A este respeito, a Recorrente defende, ao contrário do entendimento do tribunal a quo, não ficou provado que:
Depoimento este, aliás, que não foi posto sequer em causa.
É, pois, um meio de pagamento.
Tem, pois, de se concluir padecer a recorrente de razão quanto ao facto posto em causa, por falta de fundamento e de prova do contrário.
Defende, assim, que não pode existir tradição de um apartamento integrado num prédio a submeter ao regime da propriedade horizontal quando este prédio se encontra ainda em construção, não se encontrando, por isso, preenchidos os pressupostos do direito de retenção, nos termos dos artigos 750 e ss do
Anota, ainda, que aos aqui credores não se lhes pode conferir a definição de consumidores, porquanto os mesmos nunca utilizaram a fracção objecto do contrato-promessa para o fim que a esta lhe havia sido destinado.
A efectivação desse direito de retenção depende da verificação de dois pressupostos fundamentais:
Nesse tipo de casos, como neste acórdão também se refere, tem sido considerada como tradição simbólica da coisa, por exemplo, a entrega das chaves de um prédio urbano, o que não significa, no entanto, que deva ainda assim ser entendido todo e qualquer acto de entrega de chaves, importando atentar no respectivo contexto, nomeadamente negocial.
De qualquer das formas, a tradição de que fala a alínea, do n 1, do art. 755 do , parece não se confundir com a posse e poder existir sem esta.
Acresce que, constituindo o segmento normativo a que alude o artigo 75, n.1, alínea do CCivil, uma disposição que em termos materiais visa a tutela do consumidor, há, assim, que ter em atenção, na análise do caso concreto se se verificam os elementos que nos permitam concluir estar-se na presença de um contraente com as apontadas características.
Ora, a qualidade de consumidor está definida no n. 1 do art.  da Lei n. 24/96 de 31/0
Nos termos deste dispositivo, é consumidor a pessoa singular a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional, por pessoa singular ou que exerça com caracter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
É, assim, a finalidade do acto de consumo que determina, essencialmente, a qualificação do consumidor como sujeito do regime de benefício que aquele diploma instituiu e ainda os que lhe seguiram na senda da mesma protecção do consumidor, como os decretos-leis n.s 67/2003 de 8/04 e 84/2008 de 21/05, operando a transposição de Directivas da União Europeia.
Ora, in casu, tal como apurado, durante a primeira metade do ano de 2014, os credores A. S. e A. foram interpelando a insolvente, no sentido desta retomar a obra e concluí-la.
A não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do andar, pois a entrega efectuada pela promitente vendedora aos promitentes compradores foi feita no estado em que o andar se encontrava, para os mesmos recorrentes passarem a ser os seus detentores, e não para de imediato o usarem ou habitarem, embora com a obrigação, para aqueles, de ainda efectuar os acabamentos em falta, no mesmo andar.
Acresce que, no caso de promessa de compra e venda de um andar integrado num prédio a submeter ao regime de propriedade horizontal, a tradição exigida para o direito de retenção previsto no art. 755, n. 1, al. do não necessita que a construção do andar prometido vender e do prédio em que se insere esteja concluída.
Consequentemente, a tradição da fracção ainda que meramente simbólica, efectuada a favor dos recorrentes, é válida e eficaz, integrando o direito de retenção destes, previsto no art. 75, n.1, al., do
TRG, 22019
HERDEIROS DE A, e OUTROS,devidamente identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o presente procedimento cautelar contra a COSTAPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS DA COSTA DA CAPARICA, pedindo:
- Estando, assim, reunidos todos os pressupostos de admissibilidade da revista previstos no artigo 150, n 1 do CPTA, impõe-se que a mesma seja admitida, com a consequente apreciação das questões suscitadas.
- O acórdão recorrido incorreu em manifesto erro de julgamento e em violação do requisito constante do artigo 120, n 1, alínea do CPTA ao considerar que no caso dos autos, em face da matéria de facto provada, e atenta a fundamentação do aresto reproduzido, se verificam prejuízos de difícil reparação para os interesses que os quatro recorrentes visam salvaguardar no processo principal.
- O acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar a verificação no caso em apreço do requisito do fumus boni iuris previsto pelo artigo 120, n 1, alínea do CPTA porquanto é evidente a pretensão formulada ou a formular no processo principal designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, terá de soçobrar;
- De todos os vícios imputados ao ato suspendendo, o tribunal recorrido apenas considera verificar-se um, sendo que nem mesmo esse se verifica;
- Acontece que:
- Por outro lado, não se trata de questão nova, nem de questão cuja resolução se revista de excecional complexidade ou cuja decisão seja suscetível de contaminar decisões futuras análogas.
- Pelo que o presente recurso deve ser rejeitado.
- Os ora Recorridos imputaram ao ato impugnado, no seu requerimento inicial, em termos que se dão aqui por reproduzidos, vícios que determinam, necessariamente, a sua ilegalidade e, até, a sua nulidade.
- Carece, em absoluto, de fundamento a alegação da Recorrente segundo a qual não foram alegados nem provados factos geradores do exigido periculum in mora.
- Importa notar, aliás, que a Recorrente prescindiu do depoimento de todas as testemunhas que arrolou.
Nos termos do n 6 do art. 66 do CPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto considerada provada pelo acórdão recorrido. O DIREITO
Por sua vez, o requisito do periculum in mora exige que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Mas este erro não se fica por aqui.
"Com interesse para a decisão dão-se como provados os seguintes factos:
A contabilidade da impugnante foi objecto de uma inspecção tributária que decorreu entre 19/5/2009 e 18/8/2009 e incidiu sobre os exercícios de 2005 e 2006 - fls. 29 e 48 42 do PA;
Os donos da obra sita em R..., Bragança, - JMRP e esposa - nunca pretenderam que fosse o impugnante o empreiteiro de tal obra;
O sócio gerente da impugnante interveio em tais negócios a título pessoal e apenas como intermediário;
À medida que aqueles trabalhos de empreitada iam sendo realizados e iam sendo apresentadas a pagamento as respectivas facturas ao dono da obra, este protelou a tal ponto o seu pagamento que o sócio gerente da impugnante, sentindo-se responsável pelo dano que a mora causava aos prestadores dos serviços, optou por lhes pagar por conta daquele;
ERO &amp; , Lda. por serviços de electricidade prestados na obra de JMRP o valor de 000 Euros;
JC por serviços de construção prestados na obra de JMRP o valor de 2465 Euros;
TLC, Sociedade Unipessoal Lda. por serviços de construção prestados na obra de JMRP o valor de 5373 Euros;
JNF por serviços de carpintaria prestados na obra de JMRP no valor de 916 Euros;
P e F Lda. por serviços de pintura e envernizamento prestados na obra de JMRP o valor de 1527 Euros;
&amp;A Lda. por serviços de construção prestados na obra de JMRP no valor de 714,83 Com IVA incluído.
Cumpre então apreciar do invocado erro de julgamento de facto.
Neste patamar, para aqui extraímos a fundamentação de direito da Sentença recorrida consubstanciada em 3 parágrafos, como segue:
Contudo, apesar de que seja isso que resulta do dito documento e das declarações produzidas em julgamento pelos donos da obra, a verdade é que a Impugnante comprovou que ele não reflectiu a efectiva vontade das partes cfr. fundamentação quanto aos factos.
Para prossecução desse julgamento, e conforme deflui da fundamentação aportada na Sentença recorrida, o Tribunal recorrido julgou que em torno da construção da moradia na freguesia de R..., em Bragança, que não se provou que para esse efeito, a Impugnante ora Recorrente  tenha transmitido bens ou prestado serviços a titulo oneroso, e nesse patamar, que não pode assim estar sujeita a IVA, nos termos do artigo , n. 1, alínea do CIVA, e nesse conspecto, que apesar de ser isso que resulta de um documento atinente a um contrato de empreitada, e das declarações produzidas em julgamento pelos donos da obra  JR e mulher, SP, que a ora Recorrida logrou provar que  esse contrato não reflectiu a efectiva vontade das partes outorgantes desse contrato, tendo para o efeito o Tribunal recorrido remetido a fundamentação da formação dessa convicção, para matéria de facto que deu como provada.
Ora, depois de cotejada a matéria de facto constante do probatório, dela se extrai que, na verdade, o Tribunal a quo não apreciou essa factualidade, ou que, tendo-a apreciado, não a chegou a valorar, matéria essa que foi adveniente e estava patenteada no Relatório da inspecção a que Impugnante, ora Recorrida, foi sujeita.
Com efeito, e desde logo, o Tribunal a quo desconsiderou totalmente as facturas que estavam constantes da contabilidade da Impugnante e que integram os Anexos , , do Relatório de inspecção, que eram atinentes  ao fornecimento de bens para efeitos de empreitada de execução da moradia sita em R....
Ora, em face desta matéria assim resultante da factualidade assente pelo Tribunal recorrido, assim como do facto n. 12 por nós aditado, os factos n.s 6, 7, 8 e 9 do probatório surgem como que desgarrados, e indiferentes ao anterior circunstancialismo, sendo que, nem resulta da Sentença recorrida, de onde emerge o fundamento da convicção formada pelo Tribunal a quo para esse efeito.
O ónus de prova de que a contabilidade retratava, fielmente, as operações contabilísticas levadas a cabo pela ora Recorrida, impendiam sobre si, em conformidade com o disposto nos artigos 7, n. 1 da LGT e 34 do Código Civil.
Conforme dispõe o artigo 7, n.s 1 e 2, alínea) da Lei Geral Tributária LGT presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que essa presunção de veracidade cessa, designadamente, se a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que aquelas não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, ou que o sujeito passivo não cumpra o dever de esclarecer a sua situação tributária, e nessa eventualidade, a Administração Tributária fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável, recorrendo para o efeito e preferencialmente a métodos directos que tem em vista a determinação do valor real dos rendimentos ou bens, ou prestação de serviços sujeitos a tributação.
Ora, depois de a AT ter feito essa prova, pelos termos e pressupostos que são legal e processualmente devidos, na eventualidade de o sujeito passivo com eles não concordar, é agora sobre si que recai o ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam, ou que na eventualidade de ocorrerem, que se verifica erro ou excesso na quantificação Cfr. artigo 7, n. 1 da LGT.
E neste patamar, caso o sujeito passivo, a ora Recorrida, não consiga fazer este exercício em torno do seu ónus de prova, a apreciação da sua actuação terá assim de ser resolvida contra ela, em favor da AT, no sentido de que as provas documentais por si recolhidas não podiam falecer face a uma prova testemunhal que se revela manifestamente desadequada e com impropriedade para abalar a prova documental.
Depois de cotejado o teor da Sentença recorrida, julgamos que o Tribunal a quo, pelo sentido decisório e fundamentação que lhe aportou, fez um errado julgamento sobre a matéria de facto trazida aos autos pela Impugnante, ora Recorrida, e que foi valorada pelo Tribunal, pois não conseguiu afastar os indícios dos proveitos não respaldados na sua contabilidade, donde, julgamos ser manifesto que a pretensão recursiva da Recorrente merece provimento.
Quanto ao erro de julgamento de direito.
Com efeito, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, estando em causa uma prestação de serviços, como assim prosseguida pela Recorrida, a mesma está efectivamente sujeita a IVA por força dos artigos , n. 1, alínea e , n.  ambos do CIVA, o que implicou a alteração oficiosa do seu enquadramento de IVA, para o regime normal trimestral e ao consequente apuramento do IVA liquidado por essa prestação de serviços.
- Conforme dispõe o artigo 7, n.s 1 e 2, alíneas e da LGT, presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que essa presunção de veracidade cessa, designadamente, se a contabilidade apresentada pelo sujeito passivo revelar omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que aquelas não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo, ou quando o sujeito passivo não cumpra o dever de esclarecer a sua situação tributária.
- O ónus de prova de que a contabilidade do sujeito passivo retrata, fielmente, as operações contabilísticas por si levadas a cabo, impendem sobre si, em conformidade com o disposto nos artigos 7, n. 1 da LGT e 34 do Código Civil.
- De acordo com o princípio da livre apreciação das provas, a que se reporta artigo 60, n. 5 do Código de Processo Civil Cfr. anteriores artigos 65, 65 e 65 do mesmo Código,  o Juiz a quo aprecia livremente as provas colhidas durante a instrução dos autos, e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, é pela fundamentação apresentada para a decisão que se afere da correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas, e a final, sobre o julgamento prosseguido pelo Tribunal recorrido.
Porto, 09 de maio de 201
Que que seja anulada/declarada nula a cláusula 8 da transação celebrada nos presentes autos e que seja;
Caso assim não se entenda, deverá ser anulado integralmente o acordo celebrado, ordenando-se que sigam os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 70 do CPC.
Alegou, em síntese, que existiu erro nos termos em que foi elaborada a transação, dado que se pretendia fazer constar na cláusula 8 a diferença entre o valor de aquisição do trator e de venda desse trator.
Desta sentença veio a Autor interpor o presente recurso concluindo as alegações nos seguintes termos:
Errou o Tribunal a quo na sua decisão sobre o ponto 1 dos temas da prova que constitui, alias, uma ilação lógica e não um
Errou, assim, o Tribunal a quo ao julgar não provado o vício na formação da vontade do Recorrente de aceitar o acordo de transação.
Da sentença homologatória não foi intentado recurso de apelação, pelo que transitou em julgado em 28 de maio de 2013 alínea dos factos.
As cláusulas da transação são as seguintes:
Foi no contexto referido em que as partes aceitaram celebrar o acordo exarado em ato judicial alínea dos factos.
No decurso da segunda sessão de julgamento, o pai do recorrente reconheceu que o trator dado de retoma não era sua propriedade, acedendo celebrar o acordo constante da respetiva ata alínea dos factos.
Nesse acordo interveio o aqui recorrente alínea dos factos.
O prazo do referido contrato foi de 48 meses alínea dos factos.
As respetivas 48 rendas seriam pagas mensal e antecipadamente Alínea dos factos.
A este valor há que somar o valor da venda do trator e abater as despesas provadas alínea dos factos.
A formação escolar do recorrente cinge-se ao 7 ano de escolaridade e toda a sua vida foi apenas agricultor artigo 2 dos temas da.
Da eventual reapreciação da matéria de facto.
Na decisão recorrida afirma-se:
")  Assim, facilmente se constata que não existe erro matemático/erro de raciocínio lógico contido na cláusula 8 da transação celebrada.
E também não se verifica qualquer falta de incentivo, por parte do recorrido deverá ser, para atribuir qualquer vantagem ao autor
Admitimos que o recorrente não pretendia atribuir qualquer vantagem ao recorrido, mas isso também não era a causa deste processo, mas antes de recuperar o trator que o pai do agora recorrente terá vendido de forma ilegal, dado que não era o seu legítimo proprietário, revertendo o valor da venda do trator para a sociedade irregular de ambos, e não para o recorrido. Então como é que se justifica que, pretendendo-se fazer reverter o valor da venda do trator para a sociedade, como é que ficaria a sociedade ainda em débito?
O mesmo se diga em relação ao eventual erro bilateral/da cognoscibilidade do erro por parte dos autores.
Adianta-se que a razão não está do lado do recorrente.
A transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões - art. 124, n. 1, do Cód. Civil.
O recurso extraordinário de revisão traduz-se num mecanismo processual que faculta a quem tenha ficado vencido numa decisão transitada em julgado, a reabertura do processo respetivo, mediante a invocação de certas causas, taxativamente indicadas no art. 69 do CPC.
Daí que, tal como se prescreve no art. 70, n.1, al., do CPC, o juízo rescisório visa a revogação da decisão recorrida, implicando, no caso dos autos, que sejam seguidos os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revisão não tenha prejudicado.
É verdade que o recorrente fundamenta o seu recurso com base na violação do n.2 do art. 25 do Civil, considerando preenchidos os respetivos pressupostos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Évora, 2018/09/13
Acórdão de 8/11/2016 Fonseca, in dgsi.pt.
Acórdão de 3/10/2017, Revista,  Secção, proferido no processo n. 29/11TBMCQ.ES2
A decisão de que se recorre peca por falta de fundamentação. Estamos perante uma decisão que coloca termo ao processo, por via do indeferimento Iiminar, impedindo a Recorrente de ver analisadas as questões suscitadas.
Os bens cuja venda a Recorrente pretendia impedir são apenas os da fatura 6/200
A ação de restituição e separação de bens foi decidia em sede de apenso , e a pretensão da Recorrente não é a entrega provisória dos bens, mas impedimento da venda dos bens.
A ação principal não será de separação e restituição de bens pelo que o mecanismo do art. 145 CIRE não é o próprio, ao contrário do disposto na douta decisão.
Não está assim verificado o erro na forma de processo.
O fim não era o de ter os bens na sua posse provisoriamente mas o de acautelar a sua venda.
Acresce ainda que o douto tribunal entende existir caso julgado parcial, porquanto a decisão relativa ao apenso decidir definitivamente a questão, com o que não podemos concordar.
A exceção do caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto.
Começa a apelante por invocar a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
A fundamentação insuficiente ou deficiente não gera, assim, a nulidade da sentença.
Ora, o que se verifica é que a fundamentação pode ser concisa, mas existe e contém o essencial, sendo perfeitamente compreensível o pensamento e raciocínio lógico do julgador.
No fundo, a apelante pretende o mesmo, ou seja a restituição dos bens.
Daí que se torna impossível convolar o presente procedimento cautelar numa ação de restituição e separação de bens, prevista no artigo 14 do CIRE, ao abrigo do disposto no artigo 19, n. 3 do CPC.
A...  intentou ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra União de Freguesias de  B... , ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo que a R. seja condenada a:
- Reconhecer que o A. integrava os seus quadros de pessoal e era detentor do vínculo efetivo.
- Reconhecer que despediu ilicitamente o A.
- Reintegrar o A. ao seu serviço sem prejuízo da sua categoria e antiguidade ou, caso opte, ao pagamento da indemnização por antiguidade, nos termos do art 389 e 391 do Código do trabalho.
Alegou, em síntese, que sendo trabalhador subordinado da R. desde 14/09/2000, esta operou a cessação do contrato de trabalho, alegando impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber, o que não se verificava, uma vez que as funções que eram desempenhadas pelo A. ao serviço da R. mantém-se e, são agora desenvolvidas, por outros trabalhadores ao seu serviço. Conclui que é ilícita a cessação do contrato de trabalho, porque não precedida de processo disciplinar, devendo, por conseguinte, a demandada ser condenada em conformidade com o peticionado.
O A. respondeu remetendo para o alegado na petição inicial.
Dispensou-se a identificação do objeto do processo e a enunciação dos temas da prova.
Foi, então, proferida a sentença, com a seguinte decisão:
Declarar a nulidade do contrato de trabalho celebrado, verbalmente, pelas partes em 01/04/2001,
Inconformada com esta decisão, veio a R. interpor recurso da mesma, finalizando as suas alegações, com as seguintes conclusões:
O Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença recorrida.
A R. respondeu a tal parecer nos termos constantes de fls. 101 a 11