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As férias escolares da Oryx International School, no ano lectivo 2017/2018 foram de 29/10 a 02/11, 14/12 a 02/01, 28/01 a 31/01, 13/02, 12/04 a 21/04 e a partir de 29/0
A mãe da menor e o seu marido estão disponíveis para integrar o pai da menor no grupo de familiares de funcionário da Qatar AirWays, por forma a que o pai da menor possa adquirir bilhetes de avião a preço inferior ao comercial.
O Qatar é um país seguro e tranquilo, que valoriza a família, a educação e a cultura.
Na reunião referida em 21, a mãe da menor comunicou ao pai desta que no Qatar teria melhores condições financeiras, em virtude da profissão do seu actual marido, para garantir o futuro da menor.
A mãe da menor já iniciou vários projetos profissionais, desde o trabalho numa clínica, passando por um projeto num hospital, até ao trabalho de prestação de serviços no ramo do catering.
A mãe da menor opõe-se ao acompanhamento escolar desta pelo pai.
O pai da menor sente dificuldades em obter informação dos actos lectivos da menor.
A mãe da menor não participa pessoalmente na maior parte das reuniões de pais e actividades escolares organizadas pela escola, sendo esse acompanhamento efectuado pela avó materna da menor.
O pai da menor abordou por duas vezes a educadora da menor para agendar uma reunião, no horário de atendimento aos Pais, de forma a poder inteirar-se sobre o desenvolvimento escolar da sua filha, uma vez que a mãe da menor não lhe transmite nenhuma informação.
A mãe da menor tem de forma sistemática tentado afastar a menor do pai e da família paterna.
A mãe da menor está sempre a tentar denegrir a família paterna colocando em causa a boa vontade e até os sentimentos dos avós paternos junto da menor.
A menor teve um comportamento mais agitado e instável, que se manifestou com pesadelos nocturnos e com comportamentos verbais agressivos, após o seu regresso das férias ao Qatar.
Os pais da menor combinaram entre si que o jantar durante a semana com a menor poderia ocorrer em qualquer um dos dias da semana que fosse conveniente a ambos, contudo, a mesma não autorizou o jantar na semana de 27 de novembro a 7 de Dezembro de 2016 em virtude de a mesma ter compromissos com a menor.
Na semana de 27 de Novembro a 7 de Dezembro de 2016 a mãe da menor não se encontrava em Portugal e a menor passou as referidas noites na casa da Madrinha.
A mudança de casa da mãe da menor, em Agosto de 2016, da Amora para a casa da mãe em Sesimbra, ocorreu para que aquela pudesse ausentar-se para fora do país e deixar ficar a menor em Portugal.
A menor, desde que a sua mãe passou a ausentar-se constantemente do país, passa a maior parte do tempo, desde que sai do Externato S J até que se deita, na companhia da empregada, em casa da avó materna.
A menor, sempre que está com o pai, afirma que quem lhe dá banho e dá de comer todos os dias é a empregada porque avó materna está a trabalhar.
A menor já chegou a dormir em casa da empregada.
Em 14 de Junho de 2017, depois de a Requerida ter finalmente admitido que passava a maior parte do tempo ausente, informou o Requerente que tinha perdido o telemóvel da menor e que a partir dessa data, o contacto para ele poder falar com a filha era o contacto da empregada, agora de nome Ana.
A menor, mesmo em dias de semana e que deveria ter as suas rotinas, por variadíssimas vezes dorme fora de casa e falta ao colégio, sem que a mãe informe o pai.
A mãe da menor, mesmo depois de longos períodos ausente, quando está em Portugal, não usufrui desse tempo para estar com a filha e é frequente que a mesma se ausente deixando a menor com terceiros.
A mãe da menor, que se encontrava ausente do país no dia da consulta, em contacto telefónico por volta das 13h00m 2h antes da, informou o pai de que a consulta tinha sido desmarcada e remarcada para o dia 01201
Em maio de 2017, a mãe da menor garantiu ao pai que iria marcar as consultas de rotina da menor e que a mesma já deveria ter efetuado aos 3 anos.
A mãe da menor constantemente tenta denegrir o papel do pai da menor e sempre que esta tem algum problema, mesmo que seja em dias em que esteja ao seu cuidado, acusa o pai de ser ele o culpado.
O pai da menor nunca se demonstrou disponível ou, pelo menos, com vontade, de ficar mais tempo com a criança para além dos períodos previstos no regime em vigor, limitando-se, tão só, a cumprir estritamente os dias e horas previstos.
Mesmo sabendo das datas e duração das idas da mãe da menor para o Qatar, fazendo esta questão de o informar telefonicamente.
O principal motivo para a mãe da menor ir para o Qatar é a procura de melhores condições profissionais e consequentemente melhores condições de vida para si e para a sua filha.
O pai pode ir ao Qatar as vezes que entender para estar com a menor .
A ida da menor  para o Qatar será um forte contributo para a definição da sua personalidade, dando-lhe ferramentas para a construção da sua autonomia, liberdade e capacidade de escolha futuras.
É vontade da menor  ir viver para o Qatar.
Mais facilmente a menor  procura a avó materna para partilhar os seus pequenos problemas, medos ou ansiedades, do que o pai.
A mãe da menor dá a conhecer ao pai tudo o que acontece na vida da menor e nunca tomou qualquer decisão sem o consultar previamente.
O pai da menor faz questão de que a mãe desta nunca saiba onde é que a filha está nos fins-de-semana de visita do pai.
O pai da menor corta-lhe radicalmente o cabelo, deixando-a muito triste, unicamente para mostrar que tem poder de decisão.
O pai da menor questiona toda e qualquer acção da mãe desta no que respeita aos actos correntes da vida da menor.
O pai da menor procura e fomenta, incessantemente, o conflito parental, criando situações que possam comprometer as capacidades parentais da mãe da menor.
O pai da menor inventa falsas histórias, manipula e induz a menor com promessas, a uma escolha que ela não deve, nem pode fazer residir com a mãe no Qatar, ou com o pai em.
A recorrente põe em causa a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida, sustentando deverem ser reapreciados os meios de prova que indica.
Analisando as conclusões das alegações de recurso apresentadas, verifica-se que a recorrente não especificou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim não tendo dado cumprimento ao ónus previsto na alínea do n. 1 do mencionado artigo 64.
As questões a decidir serão, além das de conhecimento oficioso, apenas as que constarem das conclusões, cabendo ao recorrente o ónus de as formular e de nelas incluir as questões que pretende ver reapreciadas. Não tendo a apelante incluído a indicação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nas conclusões das alegações, verifica-se que restringiu o objeto do recurso, não tendo a Relação de conhecer da questão da impugnação desses pontos de facto, apesar de constar do corpo da alegação, dado não se tratar de matéria de conhecimento oficioso.
Alteração da regulação das responsabilidades parentais
Ora, pretende a mãe da menor passar a residir no Qatar, com a filha, sendo que presentemente reparte já o seu tempo entre Portugal e o Qatar, país onde reside e trabalha o seu marido.
Nesta matéria, os progenitores encontram-se em pé de igualdade. Por outras palavras, o direito do pai da menor  de conviver com a filha é igual ao da mãe e está subordinado ao interesse desta, isto é, ao direito que a criança tem de conviver com ambos os progenitores, os quais terão sempre, em todas as suas decisões/situações, que estar subordinados aos direitos e interesses da filha.
No caso concreto, resultou provado que a menor  tem 4 anos de idade no dia 15/08/2018 completará cinco anos de.
A sua audição não se revelou aconselhável, fruto da tenra idade.
Não obstante, o tribunal dispõe de elementos suficientes para apreciar e decidir no caso concreto.
Com efeito, ficou assente que em 11 de Dezembro de 2015 foi homologado o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais da menor, segundo o qual, entre outros, esta ficou a residir com a mãe, em Amora, Seixal.
O pai da menor, desde o divórcio, vive em Casal da Mira, na mesma moradia onde vivem os avós paternos, os tios e o primo da menor .
Com efeito, como resultou demonstrado, a família materna e paterna da menor continuará a residir em Portugal, em localidades relativamente próximas Sesimbra e Casal da Mira-Amadora). Em Doha, a menor terá apenas a mãe como familiar directo e conviverá com o marido desta e com os amigos de ambos, no total de 20 pessoas, com os quais não tem presentemente quaisquer laços afectivos. Contrariamente, em Portugal, a menor mantém laços estreitos com a família materna e paterna desde que nasceu, e recebe apoio de ambas na satisfação das suas necessidades e no seu desenvolvimento escolar.
Não se quer com isto dizer que a mãe da menor passou de bestial a besta usando a expressão da sua Ilustre Mandatária em sede de alegações só porque decidiu refazer a sua vida, casar e pretender viver no Qatar. Conforme foi dito em julgamento por várias testemunhas, mãe e pai são progenitores presentes, carinhosos e cuidadores. Quer dizer-se, sim, que a progenitora não demonstrou ao tribunal que a sua decisão se prendeu exclusivamente com os interesses superiores da menor.
Assim, mostra-se adequado alterar a cláusula em apreciação, passando a mesma a ter a redação seguinte:
As saídas da menor para o estrangeiro dependem do consentimento de ambos os progenitores, com exceção das saídas para viagens entre Portugal e o Qatar, por períodos não superiores a 30 dias, acompanhada pela mãe ou por pessoa da confiança desta, com ou sem escala, as quais ficam desde já autorizadas.
Os demais termos do exercício das responsabilidades parentais regulados na decisão recorrida não foram postos em causa pela progenitora, na presente apelação, pelo que não serão reapreciados.
Procede, assim, ainda que parcialmente, a apelação interposta pela progenitora.
Custas por recorrente e recorrido, na proporção de 4/5 para a primeira e 1/5 para o segundo.
Évora, 06-12-2018
Processo n. 519/11T8PVZ.P1
Acrescentou que os Réus venderam os referidos lotes a terceiros estando definitivamente impedidos de cumprir o contrato.
Pessoal e regularmente citados, os Réus contestaram negando terem celebrado o alegado contrato, referindo que as assinaturas ou foram falsificadas ou existiam em algum documento em branco.
Condeno os Réus no pagamento das custas da acção, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário fls. 111 e.
Notifique e Registe.
Natureza e validade do contrato invocado pelo autor;
Se o autor agiu com abuso de direito;
Custas da acção.
A letra e assinatura aposta no contrato foi pelo punho dos Réus.
As assinaturas constantes do referido documento não foram reconhecidas notarialmente.
O preço estipulado corresponde ao valor patrimonial tributário dos mencionados prédios, conforme resulta do documento junto aos autos a fls. 32, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
E liquidou o preço da prometida venda.
Nos referidos autos foi deduzida oposição na qual os Requeridos invocaram a nulidade do contrato por falta de forma e consequentemente a alegada cláusula de juros devendo reduzir-se o valor pago ao capital mutuado. Concluíram requerendo a redução do arresto decretado, conforme melhor resulta da certidão judicial junta a fls. 12
O valor de venda dos referidos lotes foi superior ao dobro do valor patrimonial tributário.
No dia da assinatura do contrato o Autor assinou um exemplar que entregou aos Réus.
Recurso do autor.
Carolina Henriques Martins6, sustenta, por seu turno que "... não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objecto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objectivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado.
No caso em análise nenhum outro meio probatório, além das declarações do autor, confirmou a questionada factualidade.
Nesta parte, haverá de improceder a impugnação recursiva do autor/recorrente.
Recurso dos réus.
Sustentam, para tanto, os recorrentes:
Nestes termos recaía sobre os Réus demonstrar que as declarações insertas no referido documento eram falsas.
Trata-se, contudo, de aspectos atribuíveis ao Réu marido já que da prova produzida tudo indica que foi o mesmo quem elaborou o documento.
Embora a junção do original do documento tivesse sido desencadeada pelo referido despacho, nunca essa junção tendo antes sido requerida ou ordenada, e destinando-se claramente a permitir a realização da prova pericial oficiosamente determinada, formulam os réus requerimento no qual pedem a condenação do autor em multa por junção tardia daquele original, requerem que seja levado aos factos assentes que:
Quando foram elaborados os temas de prova já dos autos constava o controvertido escrito denominado Contrato de Promessa de Compra e Venda.
Em sede de recurso pretendem os réus que sejam incluídas nos temas de prova as seguintes questões:
Tendo sido elaborado despacho saneador, no qual foram elencados os factos assentes, nele foram enunciados os temas de prova.
A matéria que permanecia controvertida aquando da formulação do despacho saneador foi inteiramente acolhida nos temas de prova, deles constando, designadamente:
Não havia, pois, fundamento para incluir nos temas de prova outros para além dos enunciados, designadamente os agora propostos pelos réus/recorrentes, não podendo aqueles ter por objecto análise e ponderação de meios de prova, documental ou outra.
Pretendem ainda os réus que sejam aditados aos factos provados os que enumeram na conclusão 1 das suas alegações de recurso, sustentando tratarem-se de factos instrumentais confessados pelo autor em sede de depoimento de parte.
Pretendem os réus/recorrentes que sejam adicionados aos factos provados os seguintes factos que rotulam de instrumentais:
Considerando, com efeito, a matéria elencada nos pontos , ,  dos factos provados, cuja apreciação não foi objecto de controvérsia, e ponto  dos mesmos factos provados, cuja impugnação foi considerada inconsistente, os supra indicados factos que os réus pretendem que sejam adicionados nenhum interesse revelam para a decisão da causa.
Assim, pelas razões expostas, as críticas formuladas pelos réus quanto ao julgamento da matéria de facto são destituídas de qualquer fundamento, pelo que se mantém a respectiva decisão, também nesta parte improcedendo o recurso dos mesmos.
Da aplicação do Direito aos factos fixados.
Natureza e validade do contrato invocado pelo autor.
Por contrato-promessa entende-se a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam a celebrar determinado contrato.
Os contraentes obrigam-se, assim, a celebrar, oportunamente, o contrato que, de momento, não podem ou não querem celebrar.
A este título dispõe o artigo 41 do Código Civil:
Embora sendo bilateral a promessa corporizada no documento a que se refere o ponto  dos factos provados, este apenas se encontra assinado pelos réus, na qualidade de promitentes vendedores, não contendo ele a assinatura do autor, que nele se vincula enquanto promitente comprador.
Não contendo o contrato-promessa em poder do autor, e que este juntou aos autos, a sua assinatura, quando confrontado com tal omissão argumenta o mesmo que no dia da assinatura daquele contrato assinou um outro exemplar, que entregou aos réus, promitentes vendedores.
Com efeito, tratando-se de um contrato bilateral não pode decompor-se o acordo sinalagmático numa parte válida e numa parte viciada gerando, assim, obrigações para uma parte e não para a outra.
não se encontrando o contrato assinado pelo Autor tem de concluir-se pela sua nulidade estando vedado ao tribunal decretar oficiosamente a conversão, pois que tal teria de ser requerido pelas partes.
O normativo em causa traduz, assim, a ideia de que não basta ser titular de um direito para, sem limites, o mesmo poder ser exercido. O exercício de qualquer direito está sujeito a limitações e restrições.
Defende, a propósito, Castanheira Neves25, que o abuso de direito é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites normativos-jurídicos do direito particular que são ultrapassados.
Assim, uma das restrições ao exercício de direitos subjectivos é justamente imposta pela necessidade de salvaguarda da boa fé da parte contrária, estando vedado o exercício do direito cujo titular exceda manifestamente os limites da boa fé.
Finalmente, exige-se também a boa fé de que quem confiou.
- deve verificar-se uma situação objectiva de confiança - o ponto de partida é uma conduta anterior de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, é de molde a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente, de determinada maneira;
- o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando a contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a sua confiança legítima vier a ser frustada, sendo necessário que se verifique uma situação de causalidade entre o facto gerador da confiança e o investimento dessa contraparte e que este haja sido feito com base na dita confiança, importando que o dano não seja irreversível, ou seja, que a conduta violadora da fides não seja removível através de outro meio jurídico capaz de conduzir a uma solução satisfatória;
- que haja boa-fé da contraparte que confiou, o que equivale a dizer que a confiança de terceiro ou da contraparte só merecerá protecção jurídica quando esta esteja de boa fé e tenha agido com cuidado e precauções usuais no tráfico jurídico.
"...) 1- Uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
Como explica o acórdão do STJ de 02014, "estes requisitos para a protecção da confiança articulam-se entre si nos termos de um sistema móvel, pois não se verifica entre eles uma hierarquia e não são todos indispensáveis, podendo algum destes elementos não se verificar.
Condenação em custas na acção.
O artigo 52 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Regra Geral em Matéria de Custas, dispõe, ma parte que aqui releva:
Não deviam, assim, o réus ter sido condenados, como o foram, na totalidade das custas, mas apenas em metade do valor das mesmas, ficando a parte restante a cargo do autor.
O autor suportará as custas do recurso por si interposto;
Quanto ao recurso dos réus, as custas serão suportadas por estes e pelo autor nas proporções de 9/10 e 1/10, respectivamente.
Sendo o seguinte o primeiro tema de prova: A letra e assinaturas apostas no contrato promessa foram ali apostas pelo punho dos Autores.
"Contrato Preliminar, Enciclopédia Giuridica Italiana, Vol. , parte ,
Ac. STJ de 11 de Abril de 1985, BMJ 346, pág. 221; Ac. STJ 12 de Março de 1996, CJ STJ , , 141-143 e ainda Ac. Rel. Coimbra 05 de Fevereiro de 2002, CJ , , pág. 26-29, Ac. STJ 09 de Janeiro de 2003, CJ , , pág. 10-1
Processo n. 200/15TVPRT.P1, www.dgsi.pt.
Cfr. acórdãos do STJ de 201972, processo n. 063828 e de 1031998, proceso n. 98A167; acórdão da Relação de Lisboa de 01993, processo n. 0064812, de 102005, proceso n. 844/2005-7, todos em www.dgsi.pt
Artigos 28, 127, n. 1, e 21 do Civil.
Processo n 2463/04, www.dgsi.pt.
Revista da Ordem dos Advogados, ano 58, Julho de 1998, pág. 96
Tal pretensão foi indeferida por despacho de 10/07/2019, do Juiz de Instrução Criminal de Ponta Delgada, Comarca dos Açores.
Vem o presente recurso interposto do despacho judicial datado de 102019, que indeferiu a promoção, nos termos dos arts. 16, ns. 1 e 2, e 17, n. 5, ambos do P., e, ainda, 15, n. 3, 156, n.s 6 e 7, e 26, n. 1, alínea e 17, n. 1, todos do P.P., de que fosse ordenada a recolha de vestígios biológicos do arguido mediante zaragatoa bucal do arguido P. para exame pericial comparativo do ADN do mesmo com aquele do nado-morto decorrente da gravidez da ofendida, LP que padece de limitações cognitivas; mais requerendo fosse ordenada a sua condução ao Gabinete Médico-Legal para tal efeito.
Pelo exposto, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que ordene a condução do arguido ao GML e recolha de zaragatoa bucal para realização de exame pericial.
Admitido o recurso, não houve qualquer resposta.
Cumprido o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, nada mais foi alegado.
Comecemos por conferir a douta promoção do MP:
Sobre ela se pronunciou o despacho recorrido, cuja redacção é a seguinte:
Em sede de despacho de sustentação, foi aditada a seguinte argumentação em abono do decidido:
Mantenho na íntegra o despacho recorrido.
O respectivo processo encontra-se em fase de inquérito, nele se investigando a prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz, do qual será autor, segundo o MP, o arguido P. .
É certo que, a investigação não tem de estar concluída, nem de ser formulado o requerimento em causa com todos os factos que devem constar da própria acusação, ao dirigir o pedido de exame ao juiz de instrução, conforme referido pelo requerente.
Todavia, visando tal exame demonstrar a autoria do crime que se investiga, naquele requerimento terão obrigatoriamente de ser alegados e demonstrados como fortemente indiciados os elementos objectivos típicos essenciais desse mesmo crime, de molde a permitir que este seja imputado ao arguido.
Se não havia - pelo menos, não era conhecida da família -, qualquer intimidade entre a ofendida e o arguido e se as relações sexuais tiveram lugar num anexo deste, não vislumbramos como possa ser equacionada a possibilidade de se vir a demonstrar que, apesar da reconhecida incapacidade da ofendida, esta teve capacidade, naquele momento, para anuir ao acto, ou que este pudesse ter sido da sua iniciativa.
Não se duvida, também, da essencialidade do exame para o qual é pedida autorização, porquanto, só por essa via poderá demonstrar-se, de modo inequívoco, que a gravidez da ofendida resultou do relacionamento sexual que manteve com o arguido.
Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar procedente o presente recurso do MP, revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que defira a pretensão formulada.
Lisboa, 28-01-2020
Que os Réus sejam condenados a reconhecer e ver declarado e resolvido o mencionado contrato de arrendamento, por sentença, com base na falta de pagamento das rendas, e demais fatos vertidos de 1 a 70 da p.;
Que os Réus sejam condenados a restituir imediatamente ao Autor o prédio locado, identificado pelo contrato de arrendamento, junto aos autos, objecto de locação, e livre e desocupado de pessoas e bens, em bom estado de conservação;
Que os Réus sejam condenados a pagar ao Autor indemnização correspondente ao valor das rendas mensais vincendas e juros vencidos, até decisão a proferir;
Que os Réus sejam condenados a pagar ao Autor a indemnização correspondente ao valor das rendas mensais vincendas, após sentença e, até efectiva entrega do locado, acrescido dos respectivos juros moratórios, até integral pagamento;
Que os Réus sejam condenados a pagar-lhe o que se vier a liquidar em execução de sentença, quanto a danos patrimoniais, verificados no prédio identificado no contrato de arrendamento, objecto de locação, como referido na p.
O Autor e o Réu responderam, sustentando o primeiro que o meio processual utilizado era o próprio e sustentando o segundo que o Tribunal é incompetente porque a lei impõe o recurso ao procedimento especial de despejo.
Inconformado com essa decisão, o Autor veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Da violação do art. 661 do CPC, dos limites da sentença e da actividade do Juiz:
A O Juiz ao não seguir o procedimento processual, como pedido na p., violou o art. 661 do CPC, não podendo condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir
Das nulidades da sentença, art. 668, e do CPC:
Foi violado a al. do n 1 do art. 668 do CPC, nomeadamente por o Meritíssimo Juiz não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar e conheceu de questões que não deveria apreciar
Da violação do princípio do dispositivo, art. 264 e 664 do CPC:
Pelo que foi violado o previsto e estatuído no art. 264 e 664 do CPC.