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T. Também pelo acabado de referir na parte respeitante ao facto do nome dos embargantes/recorrentes não constar em nenhuma das atas dadas em execução) carecia o exequente, igualmente por esta via, de legitimidade para demandar os embargantes.
Os Embargantes/Recorrentes não constam como condóminos nas atas dadas como título executivo.
Por outro lado, os Embargantes/Recorrentes não localizaram que tenham sido notificados das atas, pelo que presume nunca terem sido notificados das mesmas.
Z. Cabendo, de resto, ao condomínio o ónus da prova de que notificou os Embargantes/Recorrentes, conforme resulta do art. 34 do Código Civil, o que não aconteceu.
AA. Ora, em revelia do estatuído no n. 6 do art. 143 do , os Embargantes/Recorrentes não foram notificados de qualquer deliberação da assembleia de condomínio.
AG.1 Pelo que a falta de envio da ata ou das comunicações das deliberações da assembleia dos condóminos, a todos os condóminos ausentes e não, produz a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos relativamente a eles.
AB. Dispõe a lei, no n. 1 do art. 5 do Código Civil, que a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credora e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
AE. Significa isso, sem prejuízo do já exposto, que os Embargantes/Recorrentes são parte ilegítima na ação.
AG. De facto, é esse o entendimento amplamente sufragado pelos nossos tribunais superiores.
AL. Efetivamente, em face da redação que foi dada ao artigo  mencionado supra, entende-se que ali apenas estão previstas as despesas de conservação e fruição aludidas no artigo 142 do Código Civil, inovações e reparações indispensáveis e urgentes, referidas no artigo 142 a 142 do e encargos com o pagamento do seguro obrigatório, conforme artigo 142 do , constituindo estas os encargos que qualquer condómino tem de suportar e sem que se lhe possa eximir, tal como decorre do artigo 142, n. 2, in fine, do mesmo
AO. Relativamente aos juros de mora peticionados, é ainda de referir que os mesmos estão liquidados no Requerimento executivo, sobre um alegado capital que inclui os referidos encargos, honorários e multas.
AP. Com tal liquidação não poderá a embargante conformar-se pois que sobre tais valores não existe mora,
AQ. Acrescendo ainda o facto de a contagem de juros sobre juros ser prática ilegal e vedada pela lei.
O exequente apresentou contra-alegações, nas quais pronunciando-se pela confirmação do decidido, formulou as seguintes conclusões:
Resultam inatacáveis os factos dados como assentes e que não foram, de resto, postos em causa neste.
Carece totalmente de razão a executada/embargante, aqui recorrente, na pretensão de inverter o ónus da prova, e fazer operar uma presunção inexistente relativamente ao facto de ter sido notificada das actas - facto que não contesta expressa e especificamente.
Com efeito, para concluir que a recorrente carece totalmente de razão basta ler o que consta, de forma expressa, das actas da Assembleia de Condóminos, listagens de presenças anexas e partes integrantes das mesmas, bem como dos relatórios de contas e orçamentos anexos e também partes integrantes de cada uma das actas juntas com o requerimento executivo, nomeadamente nos pontos realçados nas alegações supra.
Impõe-se concluir, por tudo o exposto, que existe título executivo bastante, a obrigação exequenda é certa e exigível, sendo a executada, ora recorrente, parte legítima enquanto proprietária da fracção autónoma em causa nos autos.
Nenhum reparo merece, pelo exposto, a douta sentença, na parte recorrida.
Com base nos documentos juntos aos autos foram dados como assentes os seguintes factos:
As deliberações aprovadas na acta referida em 1 não foram impugnadas pela aqui embargante.
As deliberações aprovadas na acta referida em 3 não foram impugnadas pela aqui embargante.
As deliberações aprovadas na acta referida em 5 não foram impugnadas pela aqui embargante.
As deliberações aprovadas na acta referida em 7 não foram impugnadas pela aqui embargante.
No primeiro destes preceitos estatui-se que o despacho saneador se destina a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
No segundo diz-se que nas ações de valor não superior a metade da alçada da Relação, findos os articulados, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato ao fim do processo, profere despacho saneador, nos termos do n 1 do artigo 59
É o que ocorre com as atas da reunião da assembleia de condóminos, nos termos do art. 6, n 1 do Dec. Lei n 268/94, de 210 onde se estatui o seguinte:
Nesta perspetiva, apenas será título executivo a ata da assembleia de condóminos que tiver fixado os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, já não o sendo a que refira que se encontra em dívida determinada quantia, funcionando aquela como pressuposto desta.
Seguindo esta posição, para além do já citado, vejam-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Rel. Lisboa de 12009, proc. 532/04TCLRS-7, relatora Maria do Rosário Morgado; Rel. Lisboa de 22012, proc. 524/06TCLRS.L6, relator Tomé Ramião; Rel. Lisboa de 112012, proc. 1515/00TBSCR.L1-2, relator Jorge Leal; Rel. Porto de 2010, proc. 2621/01TJVNF-A.P1, relatora Ana Paula Amorim; Rel. Porto de 12012, proc. 4222/18 TBGDM-A.P1, relator Amaral Ferreira; Rel. Porto de 22014, proc. 4393/16TBVLG-A.P1, relator Vieira e Cunha; Rel. Guimarães de 12013, proc. 1415/17TBFLG.G1, relatora Maria Luísa Ramos, Rel. Lisboa de 12020, proc. 22539/19T8LSB-A.L1-7, relatora Ana Rodrigues da Silva, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Neste sentido, apontam-se, entre outros, os seguintes acórdãos: Rel. Coimbra de 2016, proc. 129/18TJCBR-A.C1, relator Fonte Ramos; Rel. Lisboa de 12010, proc. 85181/00YYLSB-A.L1-6, relator Carlos Valverde; Rel. Lisboa de 2011, proc. 42780/09YYLSB.L1-2, relatora Teresa Albuquerque; Rel. Évora de 102011, proc. 4276/04TBPTM.E1, relatora Maria Alexandra Moura Santos, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
A posição do presente relator foi expressa no sentido da primeira corrente conforme resulta do Acórdão da Relação do Porto de 12009 proc. 12447/04YIPRT-B.P1, disponível in www.dgsi.pt) onde escreveu:
Ora, face ao conjunto de atas de assembleias do condomínio e documentação a estas anexa que se mostra junto aos autos pelo exequente a acompanhar o seu requerimento executivo, e que acabámos de transcrever nas suas partes mais relevantes, entendemos que, mesmo seguindo a orientação mais rigorista que acima se enunciou, não podemos deixar de lhes conferir natureza de título executivo.
Já no sentido oposto, de que a ata da reunião da assembleia de condóminos que deliberou a aplicação e o montante de sanções pecuniárias contra o condómino em mora constitui título executivo quanto a estas, registamos, entre outros, os seguintes acórdãos: Rel. Porto de 12016, proc. 2059/14TBGDM-A.P1, relator José Carvalho; Rel Lisboa de 22014, proc. 8801/08TBCSC-A.L1-2, relator Olindo Geraldes; Rel. Lisboa de 32019, proc. 286/14T8SNT.L1-7, relatora Higina Castelo5; Rel. Guimarães de de 017, proc. 2154/15T8VCT-A.G1, relator Jorge Teixeira; Rel. Guimarães de 2020, proc. 261/19T8AVV-B.G1, relator Ramos Lopes, todos disponíveis in www.dgsi.pt.6
Perfilhamos a primeira destas posições pelas razões que se passam a expor.
A executada/recorrente insurge-se ainda contra os juros de mora peticionados, referindo que os mesmos estão liquidados no requerimento executivo sobre um alegado capital que inclui indevidamente encargos, honorários e multas.
A executada vem também em sede recursiva alegar que não localizou que tenha sido notificada das atas dadas como título executivo, pelo que presume nunca ter sido notificada das mesmas, cabendo, assim, ao condomínio o ónus da prova dessa notificação, o que não aconteceu. Entende que tal situação é suscetível de produzir a ineficácia das deliberações da assembleia de condóminos relativamente a ela.
"A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas. Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis.
As questões novas não podem ser apreciadas no recurso, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais órgãos de jurisdição;10
Custas por embargante/executada e embargado/exequente na proporção do respetivo decaimento.
Cfr. art. 6 do Cód. de Proc. Civil.
Também o embargado havia arrolado uma testemunha a apresentar.
Com voto de vencido José.
Ac. do STJ, de 12002, CJSTJ, tomo , pág. 6
"A.	Incide o presente recurso sobre a sentença que determinou a extinção da execução fiscal n 26582000801000284 contra o oponente nela, considerando ilegal o despacho de reversão pelo facto de a Administração Tributária se não poder valer da presunção da alínea do artigo 24 da Lei Geral Tributária, com que fundamentou a reversão.
Mas disso não cuidou o tribunal a quo de saber.
E.	Contudo, o princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir.
F.	Este princípio vigora somente no processo judicial tributário cfr. art. 99, n 1 da LGT; art. 13, n 1 do.
J.	O tribunal deve conhecer de todas as referidas questões, mas não de todos os argumentos expressados pelas partes a fim de o convencer do sentido com que devem ser interpretados os factos e as normas jurídicas envolventes.
O.	lnexiste, portanto, uma avaliação de mérito da matéria controvertida que possa motivar a extinção da execução contra o oponente, tal como a determina o tribunal a quo;
Q.	Assim, a douta decisão, julgando a oposição procedente deveria determinar a anulação da decisão que operou a reversão contra o oponente;
R.	Decidindo doutro modo, a douta decisão violou os arts. 77 da LGT, 101 e 124 do CPPT e 125 do CPA., não podendo manter-se, por consubstanciar erro de julgamento.
O Recorrido apresentou contra-alegações e, a final, formulou as seguintes conclusões:
"Salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, a Douta Sentença recorrida não enferma de qualquer vício gerador da nulidade da mesma.
Tem aqui plena aplicação o disposto no artigo 81 N 1 do CIRE.
Pretende a recorrente com o seu recurso a anulação da Douta Sentença proferida, que se deveria ter limitado a anular o despacho de reversão por vício de forma. E qual? A pretendida falta de fundamentação do acto de reversão.
Quando muito, o que não se concede, estaremos no campo de fundamentação insuficiente do acto de reversão.
Como nenhum vício padece a Douta decisão recorrida.
Consideram-se assentes os seguintes factos relevantes:
A decisão agora produzida funda-se na presunção legal de culpa, baseada nas informações oficiais e provas documentais inclusas nos autos, que os interessados não contrariaram, nem contestaram
Cfr. fls. 67 a 69 dos autos.
O Oponente foi citado para a execução em 002010 - cfr. fls. 70 a 73 dos autos.
Com interesse para a boa decisão da causa, inexistem.) Motivação da decisão sobre a matéria de facto
"Dispõe o art. 24, n. 1, da G.T., que "os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas, entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
As condições que permitem o funcionamento dessa presunção são: o exercício de facto dessas funções sociais e que esse exercício subsista na data em que terminou o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária.
Bem andou, pois, a sentença recorrida no julgamento de direito efetuado, o qual não nos merece qualquer censura, porque acertadas as normas jurídicas aplicadas, bem como a respetiva interpretação e aplicação ao caso concreto. E, nesta medida, igualmente acertada é a parte dispositiva da sentença, no sentido da extinção da execução fiscal revertida contra o Recorrido, em virtude de a AT não ter observado o ónus probatório a seu cargo e, por isso, não ter demonstrado o mérito da sua pretensão.
Respondendo, os autores, reiteram que os prédios que identificam nos autos, como pertença de autores e de réus são, de facto, confinantes.
admitir o referido articulado superveniente;
apurar se o prédio correspondente ao artigo  0.. , descrito na p., diz respeito, na sua realidade física, ao prédio descrito na verba n. 15 da relação de bens partilhados artigo matricial  2.. ou ao prédio descrito na verba n.  3.. do mesmo documento pinhal e mato sito no  ...)  ou  ...) e;
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os autores  A...  e mulher  B... , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
O despacho recorrido ofende os direitos substantivos dos autores, uma vez que se pronuncia em termos diametralmente opostos e, por isso, incompatíveis, com o anteriormente sentenciado em decisão transitada em julgado.
Nos termos da sentença transitada em julgado junta aos presentes autos como doc. n. 15 da p. aperfeiçoada, foram dados, entre outros, como provados os seguintes factos:
É por isso notória e crassa, a violação do caso julgado material.
Toda a matéria que o Tribunal a quo pretende aditar aos temas de prova foi, como se demonstrou, decidida por decisão transitada em julgado, constituindo um articulado superveniente um expediente para contornar o caso julgado material.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigo 635, n. 4 e 63, n.1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se verifica, ou não, a invocada excepção de caso julgado.
Se se verifica, ou não, a invocada excepção de caso julgado.
A questão, está, agora, em averiguar se o caso julgado da decisão proferida na acção de reivindicação, abrange o facto na mesma dado como provado e descrito no item  dos factos provados; ou seja, se o prédio dos réus, descrito no artigo matricial da freguesia de  ...) , com o n.  1..  é aquele que confina com o dos autores, a nascente do mesmo.
Como dispõem os artigos 58 e 58 do CPC, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.
Para o que se exige uma tríplice identidade: identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, consistindo esta na repetição do mesmo facto jurídico que subjaz ao pedido formulado; sendo que, nas acções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real.
O pedido, é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção.
Acrescentando que a excepção de caso julgado possui um valor enunciativo, já que tem a eficácia de excluir implicitamente toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada.
Todavia, quanto aos fundamentos de facto, acrescenta a pág. 340 que "Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto. Ou melhor: esses fundamentos não adquirem um valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial.
A esta regra, assinala duas excepções, em que os fundamentos de facto considerados em si mesmos, ou seja, considerados em si mesmo e, portanto, desligados da respectiva decisão, adquirem valor de caso julgado: relações de prejudicialidade e as relações sinalagmáticas entre prestações cf. ob. cit., pág.s 341 a.
Ora, no caso em apreço, como é óbvio, não se trata de um caso de relações sinalagmáticas nem estamos perante um fundamento de facto constante da acção de reivindicação que condicione o objecto da acção de demarcação.
...)  condenar o arguido F. :
Ou seja, com isto pretende o Recorrente dizer, que na sua humilde opinião o Tribunal a quo deveria ter deduzido o cumprimento desta pena de 6 meses de prisão, o que não sucedeu.
Veja-se que, é referido no próprio Acórdão que o Arguido se encontrou recluído até ao dia 212018, momento em que foi ligado a outro processo, sendo que, menciona ainda no alinhado ponto 96 da matéria de facto provada que a 202019 foi ligado novamente a outro processo para cumprimento da pena de 7 meses de prisão pelo crime de ameaça.
Ora, daqui decorre que entre 212018 e 202019 o Tribunal a quo olvidou-se que o Recorrente cumpriu efectivamente 6 meses de prisão, ligado ao processo n. 3363/12T9VCT.
Salvo o devido respeito, o Recorrente entende igualmente que o Tribunal a quo incorreu em erro na determinação concreta da medida das penas, não ponderado como se lhe impunha, os elementos constantes do art. 7 do Código Penal.
Nesta medida, e de acordo com as finalidades do direito penal, nomeadamente de acordo com a prevenção geral positiva e especial, a medida da pena deverá prever não só o restabelecimento da confiança na comunidade na efectiva tutela penal, como também permitir ao agente a ressocialização.
Descendo ao caso dos autos, e de acordo com o relatório social invocado, a conduta do Arguido/Condenado tem melhorado substancialmente, tudo nos levando a crer que a sua conduta, no futuro, passará por uma atitude positiva, conducente com o direito e com o respeito pelas normas jurídicas e regras da sociedade.
No processo 154/14PBVCT o arguido foi condenado pela prática em co-autoria material, de um crime de roubo, p. e p., pelo art. 21, n. 1, do Cód. Penal, na pena de 20 meses de prisão efectiva;
Ali apurou-se que
Em seguida, surgiu um amigo de e os referidos 3 indivíduos puseram-se em fuga.
Mais tarde, na mesma madrugada, na Rua , em Viana do Castelo, enquanto E. e H. S. aguardavam por outros amigos, surgiu o arguido F. e outro, acompanhados de outro indivíduo do sexo masculino cuja identidade não foi possível apurar.
Enquanto o arguido F. e outro retiraram o telemóvel de E. e o revistaram, abrindo a carteira, que atiraram com as chaves de casa para o chão, o terceiro indivíduo dirigiu-se a H. S., desferiu-lhe um encontrão e puxou-lhe pela carteira que trazia a tiracolo, ficando com ela, momento em que começaram os 3 a correr pela rua abaixo.
O arguido e os outros, quando abordaram , agiram na prossecução de um plano entre todos gizado e a que todos aderiram, actuando de surpresa, por meio de abordagem com superioridade numérica, 3 indivíduos contra um, intimidando o ofendido, querendo subtrair-lhe dinheiro e os objectos de valor que encontrassem, fazendo-os seus, deles dispondo como se fossem seus donos, bem sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam em prejuízo e contra a vontade do seu legítimo dono, só não o conseguindo por terem aparecido terceiros.
Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei como crimes.
No processo n 3064/1T9VCT o arguido foi condenado pela prática em autoria material, e na forma tentada, de um crime de coacção, p. e p. pelos art. 2, 2, 7, 15, n. 1 e 2, todos do Código Penal na pena de 6 meses de prisão.
Ali se apurou que:
No dia 112016, cerca das 01h40, os arguidos, munidos de um objecto perfurante, cujas características não foi possível apurar, encontraram-se com S., na Rua , em Viana do Castelo, com o propósito de, agindo em conjugação de esforços e vontades, molestar o seu corpo.
Ao actuarem do modo supra descrito, tiveram os arguidos F. e R. G. o propósito concertado e concretizado de molestar o corpo de S., causando-lhe lesões da natureza das verificadas.
Os arguidos F. e R. G. agiram livre, concertada, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punida.
O arguido F. agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punida.
No processo n 173/10JABRG o arguido foi condenado na pena de 4 meses de prisão substituída por trabalho.
Ali apurou-se que:
Como era seu conhecido e amigo, o ofendido acedeu.
No local estava, além de outro, o arguido F. e deslocaram-se todos, no carro do ofendido, para lugar ermo.
Naquele local o arguido F. deu uma bofetada no ofendido, que sentiu dores.
O arguido agiu com o propósito de molestar o corpo do ofendido.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei.
No processo n 157/11PFPRT o arguido foi condenado pela prática de pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 2, 2, 7, 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; dois crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 21, n. 1, do Código Penal, em duas penas de 1 ano e 10 meses de prisão;
No dia 25 de Março de 2017, a hora não concretamente apurada mas situada entre as 00 e as 40 horas, os arguidos acompanhados de dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, um do sexo masculino e outro do sexo feminino, encontravam-se na Avenida , nesta cidade do Porto, quando abordaram o ofendido P. P., estudante, natural do Brasil, com 23 anos de idade, que por ali se encontrava, sozinho e igualmente apeado.
Os arguidos e demais indivíduos de identidade não apurada que os acompanhavam, beneficiando da sua superioridade numérica, abeiraram-se do ofendido e, após lhe terem retirado o boné -de cor preta, com o símbolo a branco na frente e da marca "Nixon"-, que o mesmo trazia consigo e tentou em vão recuperar, rodearam-no, impedindo qualquer tentativa de fuga que este porventura esboçasse.
Neste contexto, proferiram expressões não apuradas, relacionadas com a origem brasileira do ofendido e empurraram-no, provocando a sua queda ao chão.
Os arguidos e demais indivíduos de identidade não apurada, levaram consigo, o boné referido e os bens supra referidos pertença do ofendido e que fizeram coisa sua.
Os arguidos e demais indivíduos de identidade não apurada acima referidos agiram sempre concertadamente e em conjugada comunhão de esforços, na execução de um plano previamente delineado e por todos aceite.
Cerca das 50 horas desse mesmo dia, foram os dois arguidos interceptados policialmente junto do estabelecimento comercial denominado "Café ", situado nas proximidades da Estação de metro da , nesta cidade do Porto, tendo em sua posse parte dos pertences do ofendido, os quais foram apreendidos.
Assim, o arguido F. , trazia posto na cabeça o boné, pertença do ofendido.
Além disso, o arguido F. escondia no vestuário que envergava, sete notas de 20,00 Euros e quatro de 10,00 Euros.
Por seu turno, o arguido J. P. escondia no vestuário que então envergava, o telemóvel e o cartão de débito do ofendido, tudo pertença do ofendido.
Além disso, o arguido J. P. escondia no vestuário que envergava, quatro notas de 50,00 Euros, quatro notas de 20,00 Euros e uma nota de 5,00 Euros.
Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os bens referidos supra, apreendidos aos arguidos, foram entregues ao ofendido P. P., cerca das 004 horas;
Em virtude da queda supra referida o ofendido ficou com escoriações nas mãos nós dos, que não careceram de tratamento hospitalar;
Ao actuar da forma descrita o arguido F. agiu livre e conscientemente, com o propósito, concretizado, de provocar medo e inquietação aos ofendidos, fazendo-os recear pela sua integridade física e vida, bem sabendo que tal conduta era adequada e idónea a provocar nos ofendidos um estado de espírito redutor e constrangedor da sua liberdade de circulação e de autodeterminação, inerente a qualquer pessoa, o que, de facto, aconteceu;
O arguido F. bem sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Ali se apurou que