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Esta medida de paralisação processual apenas deve ser prosseguida nas hipóteses inventariadas na lei aplicável e, fora desse caso, em cenários objectivamente avaliáveis que visem corrigir situações de clara injustiça e sempre sob a alçada do desígnio de favorecimento dos interesses da massa insolvente.
Custas a cargo do recorrente, tendo em atenção o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Artigo 1 Princípio do inquisitório)
António Barbas Homem, O Justo e o Injusto, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001, pág. 13
No processo supra identificado o arguido A... , melhor identificado nos autos, por factos ocorridos entre 29/9/2010 e 30/12/2010, foi condenado por acórdão transitado em julgado em 21/3/2014, como autor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20,n. 2, als. e, do Código Penal, tendo-lhe sido aplicada uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
Por despacho de 29/3/2012, transitado em julgado, foi determinado o cumprimento da pena de 4 meses de prisão cfr. fls760/761).
O problema do Recorrente, que terá estado na origem da prática dos crimes em que foi condenado, era o consumo excessivo de álcool, já havia sido já ultrapassado há mais de um ano antes daquele ser detido, encontrando-se assim totalmente ultrapassado;
Vejamos pois a factualidade que consta dos autos e respectiva fundamentação da decisão:
Os agentes que ocorreram ao local encontravam-se devidamente uniformizados e em exercício de funções, pedindo ao arguido que abandonasse o local pois estava a impedir o seu funcionamento.
Personalidade e condição social e económica do arguido:
O arguido é o segundo mais novo de um conjunto de nove irmãos, provindo de um meio de características rurais e de baixa condição sócio-económica.
O ambiente intrafamiliar era dominado pela figura severa do progenitor, com hábitos alcoólicos, os quais potenciaram episódios de conflituosidade no seio do agregado de origem.
O percurso escolar do arguido pautou-se pelo baixo nível de aprendizagem e fraco incentivo familiar, tendo apenas concluído a antiga 3 classe do ensino primário.
Iniciou precocemente a atividade laboral, quase sempre restringida ao sector agrícola, tendo, durante um pequeno período de tempo trabalhado no ramo da construção na Madeira.
Aos 24 anos de idade o arguido passou a viver em união de facto com uma companheira, com quem teve duas filhas, tendo o agregado familiar habitado numa habitação de caseiro, de reduzidas dimensões, em local ermo e de difícil acesso.
Neste contexto, a situação pessoal do arguido foi-se degradando, vivendo em condições de precariedade económica, sobrevivendo com as parcas receitas auferidas de 6 forma esporádica no sector agrícola, enquanto não respeitava qualquer plano de desintoxicação alcoólica.
Em 2011 o arguido recebeu uma considerável quantia em dinheiro, a título de indemnização por acidente de viação ocorrido há alguns anos, que terá desbaratado em consumos de álcool e em divertimentos com o grupo de pares, desrespeitando as suas obrigações de comparticipação nas despesas de sustento das filhas, ao nível da prestação de alimentos, não registando também o arguido qualquer contacto com as mesmas, que vivem com a mãe.
O arguido tem tido uma postura, ao longo dos anos, de descredibilização do aparelho da justiça e de desresponsabilização perante os sucessivos confrontos com o mesmo, não assumindo as suas dificuldades na gestão do seu quotidiano e minimizando o problema do alcoolismo, alegando desnecessidade em se sujeitar a tratamento.
Em meio prisional o arguido não tem qualquer ocupação laboral ou escolar, apresentando dificuldades de interação pessoal com os restantes reclusos e pessoal vigilante, tendo apenas a visita de um tio.
Falta de fundamentação da pena aplicada.
É pacífico que todas as penas estão numa relação de concurso.
É claro que não assiste razão ao recorrente e os argumentos expandidos não são consistentes e até incoerentes.
As penas a considerar são as seguintes:
Proc. 279/10GARSDT- 5 anos e 6 meses de prião.
Proc. 89/07GARSD, ---3 anos e 6 meses de prisão.
Proc. 197/11GARSD -- 4 meses de prisão
Proc. 270/16GARSD --7 meses de prisão.
Esta é amoldura penal abstracta em que se movimentou o tribunal, isto é, a pena unitária aplicável, deve ser entre 5 anos e 6 meses de prisão e 9 anos e 11 meses de prisão.
Pretende o recorrente que se subtraia ao limite máximo o tempo de prisão cumprido.
Ora vejamos o que a lei dispõe a este respeito.
Resulta claramente da leitura deste preceito qua o limite da moldura penal abstracta do concurso é encontrado mediante a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, como foi no caso concreto e não podia deixar de ser.
E esta parece ter sido também a leitura do recorrente.
A operação de determinar a pena aplicável está definida no art. 7, n. 1, do CP, independentemente de haver ou não já cumprimento de penas.
É um contra-senso.
Alega o arguido ainda na sua motivação que o acórdão recorrido, não contém os requisitos exigidos no artigo 37 do Código do Processo Penal, padecendo de nulidade por falta de fundamentação.
O tribunal a quo teve o cuidado de referir as penas aplicadas, os factos objectivos de cada processo e a personalidade do arguido.
A sentença recorrida está em conformidade com o princípio constitucional do art. 20 da CRP:
"As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na Lei".
Não padece pois da nulidade alegada por falta de fundamentação prevista nos art. 37, n. 2 e 37, n. 1, al., do CPP.
Vejamos então onde reside tal nulidade por falta de fundamentação.
Só assim a sentença poder ser compreendida pelos seus destinatários.
Sobre personalidade e condição social e económica do arguido o tribunal colectivo fez constar do acórdão o seguinte:
Sobre os antecedentes criminais do arguido o tribunal colectivo fez constar do acórdão o seguinte:
O arguido juntou documentos com a motivação de recurso, designadamente um relatório da perícia de avaliação do dano corporal do INML de 10/12/2010 fls. 884 a e radiografia da bacia fls..
Medida concreta da pena unitária
Proc. 279/10GARSDT- 5 anos e 6 meses de prisão.
Nos termos do art. 7, n. 1, aplicável ex art. 7, n. 1, do CP, na medida da pena o tribunal deve considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido.
A personalidade do arguido está também ali minuciosamente descrita.
De referir, como consta também doa cordão que o arguido tem tido uma postura, ao longo dos anos, de descredibilização do aparelho da justiça e de desresponsabilização perante os sucessivos confrontos com o mesmo, não assumindo as suas dificuldades na gestão do seu quotidiano e minimizando o problema do alcoolismo, alegando desnecessidade em se sujeitar a tratamento.
Verifica-se assim que não obstante ter já sido por diversas vezes condenado por diversos tipos legais de crime, nas mais diversas penas, tal não o demoveu o arguido da prática dos mais variados tipo de ilícitos.
Um dos principais fins das penas é a reintegração social dos arguidos, fim que não foi conseguido com a aplicação de penas de multa e suspensão da execução de penas anteriormente aplicadas.
O comportamento persistente do arguido em continuar com a sua conduta delituosa é altamente censurável, agindo com culpa acentuada e desafiando a autoridade do Estado, não adequando o seu modo de vida como cidadão respeitador dos bens alheios e de os outros cidadãos.
Pelos fundamentos expostos acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A... , confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.
Custas pelo arguido, cuja taxa de justiça se fixa em 2 UCs de taxa de justiça.
, instaurou a presente ação especial de interdição contra sua mãe, em 29/03/2017, alegando, em síntese, que esta conta 78 anos de idade e desde 2007 tem vindo a perder progressivamente a sua audição, o que interfere no desenvolvimento da linguagem e da fala.
Conclui que a requerida está incapaz de governar a sua pessoa e bens.
A requerida contestou impugnando a quase totalidade da factualidade alegada pelo Autor, requerendo que a ação seja julgada improcedente.
Proferiu-se despacho em que se decidiu que o tribunal não procederia a interrogatório da requerida naquela concreta fase processual.
Fixou-se o valor da ação, proferiu-se despacho saneador tabelar e fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo havido reclamações.
Conheceu-se dos requerimentos probatórios apresentados pelas partes e sujeitou-se a requerida a novo exame médico.
"Entrou entretanto em vigor, naquilo que para o presente processo importa, o regime jurídico do maior acompanhado previsto na Lei 49/2018, de 14 de Agosto.
Para isso, de acordo com o artigo 14, terá o requerente de, ou obter autorização da requerida, ou então pedir, se não a obtiver, do Tribunal o suprimento dessa autorização, pois parece ao signatário que sem a verificação deste requisito, não pode submeter a requerida a julgamento, de acordo com as normas levadas ao novo regime do maior acompanhado.
Assim sendo, notifica-se a requerente para, em conformidade e no prazo de dez dias, demonstrar que a legitimidade originária que tinha se mantém agora, de acordo com a nova lei.
O Autor apresentou requerimento em que refuta os argumentos aduzidos pelo tribunal, sustentando que continua a dispor de legitimidade ativa para instaurar a ação de interdição e para com ela prosseguir e isto, não obstante a entrada em vigor da nova lei.
Assim sendo, perdendo a requerente a legitimidade ativa processual outrora prevista na lei, e não tendo a ilegitimidade sido, pela via do mecanismo da adequação processual, suprida, impõe-se a extinção dos autos ao abrigo do disposto no artigo 27, do CPC.
Pelo exposto, julgo a ação extinta por impossibilidade superveniente da lide.
A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroatividade está sujeita aos limites que o n. 2 do art. 1 do lhe impõe para a sua real concretização.
A lei só não é injustamente retroativa se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expetativas. De acordo com os critérios estabelecidos no artigo 12 do , a lei só dispõe para o futuro, não tendo eficácia retroativa, salvo se o legislador e nos limites consentidos claramente lhe atribuir essa eficácia, por isso, quando a lei nova regula os efeitos de certos factos, como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem, deve entender-se que só se aplica aos factos novos, nos termos da primeira parte do n. 2 do artigo 1 do Código Civil.
No mais fazemos nossas as palavras do CEJ muito mais sábias e merecedoras de leitura atenta:
"A aplicação no tempo em matéria processual é regulada no art. 2, n. 1, 2, 3, 5 e 8, 49/201 São, essencialmente, dois os aspetos a considerar:
A aplicação no tempo do novo regime processual sobre o acompanhamento de maiores art. 2, n. 1, 2 e 3, 49/2018);
O art. 2, n. 1, 49/2018 estabelece que o novo regime é imediatamente aplicável aos processos de interdição e inabilitação que se encontrem pendentes no momento da sua entrada em vigor. Não se trata de nada inédito, dado que a aplicação imediata de novas regulamentações legais em matéria de processo, apesar de não ser imperiosa, é bastante comum. No caso do novo regime de acompanhamento de maiores, dadas as razões subjacentes a este regime e a sua nova fisionomia, a aplicação imediata da nova regulamentação processual é não só compreensível, como até desejável.
Como é evidente, as adaptações necessárias são necessariamente distintas de ação para ação, pelo que só é possível fornecer como orientação geral que se aproveita tudo o que tenha sido praticado nessas ações, sem se afastar que possa ser repetido algo que importe fazer de acordo com o novo regime.
Salvo o devido e merecido respeito por opinião diferente, a interpretação que o tribunal a quo faz do artigo 141, n. 1 do Código Civil na redacção dada pela Lei n. 49/2018, conjugada com os artigos 2, n.s 1, 2, 3, 5 e 8, da referida Lei n. 49/2018 ao entender que o Requerente perdeu a legitimidade ativa processual outrora prevista na lei anterior artigo 141 do é inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança.
Inconstitucionalidade, essa que, desde já se argui para todos os efeitos legais.
Diga-se, desde já, que ao longo do tempo o elenco de pessoas com legitimidade para propor a presente ação manteve-se estável e inalterável.
Uma nova lei não pode frustrar de forma intolerável ou arbitrária as expetativas dos cidadãos que haviam sido criadas por uma anterior tutela conferida pelo direito, sob pena de ser considerada inconstitucional por violação do princípio constitucional da confiança que integra o princípio do Estado de Direito Democrático.
A apelada contra-alegou, mas ordenou-se o desentranhamento das suas contra-alegações, por intempestivas.
A Lei n49/2018, de 14/08 acentuou a primazia da vontade do beneficiário na escolha do acompanhante e das medidas de que considere dever beneficiar com vista ao exercício pleno dos seus direitos e cumprimento dos seus deveres, limitadas ao necessário.
- Com o recurso ao mecanismo da adequação processual, legalmente contemplado, não ocorreu qualquer violação de princípios constitucionais na interpretação por parte do Tribunal a quo dos preceitos legais que aplicou.
A decisão proferida não é merecedora de censura e, por isso, deverá ser integralmente mantida.
Termos em que, deve ser negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, mantida a douta decisão recorrida.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
Os institutos da interdição e da inabilitação encontravam-se regulados, respetivamente, nos arts. 138 a 151 e 152 a 156 do Código este a que se referem todos os dispositivos legais que infra se identificarão, sem qualquer menção em contrário).
As causas que determinavam a interdição eram a anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira que tornasse o sujeito visado incapaz do exercício da sua pessoa e bens art..
Todas as causas de interdição que, embora de carácter permanente, não fossem de tal modo graves que justificassem a interdição e, bem assim a habitual prodigalidade ou o uso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes por parte do visado que determinassem que este fosse incapaz de reger o seu património, eram fundamento de inabilitação art..
Os institutos da interdição e da inabilitação colocavam o seu foco na primazia da segurança e certeza do comércio jurídico, isto é, dos terceiros que contratassem com a pessoa com incapacidade.
O novo regime trouxe assim toda uma nova filosofia, um novo posicionamento, perante a pessoa com incapacidade.
Este novo paradigma trouxe, como não podia deixar de ser, enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer processuais.
Em sede substantiva, eliminaram-se os precedentes institutos da interdição e da inabilitação e estabeleceu-se o novo regime do maior acompanhado, cuja filosofia, como dito, é totalmente distinta dos anteriores institutos.
Introduziram-se uma série de alterações a legislação avulsa, por forma a adequá-la ao novo regime e sua filosofia.
Neste caso, o suprimento da autorização da pessoa visada deve ser concedido quando aquela não a possa dar livre e conscientemente ou quando o tribunal considere que existe um fundamento atendível para o conceder art. 141, n.
Esse regime jurídico encontra-se regulado no art. 26 da Lei n. 49/201
Conforme escreve Teixeira de Sousa, ao regular os reflexos processuais da entrada em vigor da nova lei nos processos pendentes, declarando que aquela é imediatamente aplicável a esses processos, não se está perante nada de inédito, dado que a aplicação imediata de novas regulamentações legais em matéria de processo, apesar de não ser imperiosa, é bastante comum.
Quanto ao argumento processual, sustenta-se que determinando o art. 26, n.1 da Lei n. 49/2018, a imediata aplicação da nova lei aos processos de interdição e inabilitação pendentes e prevendo a nova redação do art. 141 do , que a ação apenas pode ser intentada pela própria requerida, salvo nos casos nela expressamente previstos, dos quais decorre que o apelante tem de obter autorização da requerida para que possa intentar a ação ou teria de pedir ao tribunal que essa autorização fosse suprida, como este não comprovou essa autorização, sequer peticionou o suprimento da mesma pelo tribunal, perdeu a legitimidade ativa que antes possuía para prosseguir com a ação.
Analisados ambos os enunciados argumentos, salvo o devido respeito por entendimento contrário, prefigura-se-nos que os mesmos não são de acolher.
Com o pressuposto processual da legitimidade visa-se, assim, que atenta a relação controvertida em discussão numa determinada ação, estejam no processo, figurando nele como autor, aquele a quem a lei reconhece o direito ou interesse que está nele a ser exercido e, bem assim, que nesse processo figure como réu a pessoa a quem a lei impõem o cumprimento dos direitos que nele estão a ser exercidos. Quando tal não aconteça, não estão reunidas as condições mínimas, indispensáveis para que o tribunal entre no conhecimento do mérito da causa, sequer na instrução desse processo, com vista ao apuramento dos factos que relevam para esse conhecimento.
A relação controvertida configurada pelo autor, mais não é que a causa de pedir, por ele invocada na petição inicial, pedido nela formulado, e sujeitos.
O apelante continuou a dispor dessa legitimidade ativa até 10/02/2019, data da entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14/08, que institui o regime jurídico do maior acompanhado, com as alterações profundas, quer em termos substantivos, quer em termos processuais, quer filosóficos, já acima enunciados ao sistema jurídico que até aí vigorou.
Reafirma-se, a sentença recorrida, além de não ter qualquer suporte processual  e material nas várias vertentes já apreciadas, não obsta a que o apelante instaure nova ação de maior acompanhado contra a requerida, mesmo sem autorização desta bastando-lhe pedir que o tribunal supra essa falta de autorização e alegando as razões que, na sua perspetiva, justificam essa supressão), pelo que a breve trecho aquela se poderia ver e se veria, ao que tudo confrontada com nova ação, vendo o seu estado de capacidade novamente posto em crise.
Ac. RP. de 26/02/2019, Proc. 6137/16T8VNG.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 04/06/2019, Proc. 577/14T8CTB.C1, in base de dados da DGSI.
Neste sentido, Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 51 e Ac. RL de 04/06/2019, Proc. 647/19TACB.C1, in base de dados da DGSI.
Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 5
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, ob. cit., pág. 10
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ob. cit., pág. 12
"O presente recurso jurisdicional vem interposto contra a, aliás douta, sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade Impugnante havia deduzido contra a Liquidação n. 2008 8 31 0034783, de 03-07-2008, relativa a IRC do exercício de 2005, a final determinando a sua anulação.
Razões pelas quais, a sentença sob recurso se mostra pouco defensável, para não dizer insustentável, devendo, por isso, ser objecto de revogação e subsequente substituição por outra, que sirva o fim primordial do Direito, que a justiça.
Ainda que assim não se entenda, o presente recurso deve improceder por a decisão do tribunal a quo não merecer qualquer censura por ter anulado a liquidação da FA, porquanto tal liquidação não teve em conta prejuízos fiscais manifestamente dedutíveis, dedutibilidade, essa, que a FP nem sequer coloca em causa no presente recurso.
Tal correcção também não consiste numa operação aritmética simples na medida em que envolve uma regra linear de proporcionalidade de índole subjectiva.
A matéria colectável obtida com a correcção da AT é uma presunção da matéria colectável, uma tentativa de aproximação ao montante de rendimento da Impugnante sujeito a imposto.
Não é aceitável que a AT escolha uma aproximação ou uma presunção do valor da matéria colectável quando tem TODA a informação contabilística necessária ao cálculo do imposto realmente devido.
O recurso aos métodos indirectos avaliação não é admitido nos presentes autos por não se verificarem os pressupostos da sua aplicação.
Padecendo a liquidação dos presentes autos da nulidade que ora se invoca, deve a mesma ser anulada e declarada de nenhum efeito, julgando-se o recurso improcedente.
Primeiro porque estabelece uma proporcionalidade entre o valor global do activo da Impugnante, quando o deveria ter feito em relação aos equipamentos amortizáveis nesse exercício, sob pena de estar a considerar para efeitos de cálculo equipamento já totalmente amortizado.
A Impugnante tem a faculdade de escolher as amortizações que pretende ver majoradas, por força do princípio da autoliquidação do imposto.
A Impugnante procedeu a essa escolha e disso informou a FP.
A AT nem permitiu que a Impugnante elegesse as despesas de investimento, nem tampouco recorreu ao mapa de amortizações constante da contabilidade da Impugnante.
Na sentença proferida nos presentes autos, o Supremo Tribunal Administrativo declarou que a Impugnante tem o direito de escolher as amortizações que pretende ver majoradas.
Por esta escolha não ter sido atendida deve a liquidação objecto dos presentes autos ser devidamente anulada.
Nestes termos e nos mais de Direito deve:
O presente recurso ser julgado liminarmente improcedente, por este TCAN ser materialmente incompetente para apreciação do mesmo.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, ao determinar a anulação total da liquidação de IRC de 200
Posteriormente, na eventualidade de provimento do recurso, analisar-se-á o requerimento de ampliação do objecto deste, onde se mostram colocadas as seguintes questões:
dedutibilidade dos prejuízos fiscais ocorridos no ano de 2002;
ilegalidade da liquidação por recurso indevido a métodos indirectos de avaliação da matéria tributável;
ilegalidade da liquidação por não ter sido tomado em consideração a escolha feita pela Impugnante das amortizações que pretende ver majoradas.
De todo o exposto decorre que o recurso da sentença interposto nos autos não tem exclusivo fundamento em matéria de direito. Pelo que improcede a excepção invocada pela Recorrida nas suas contra-alegações.
A Recorrente começa por se insurgir contra esta decisão da matéria de facto, afirmando que o Tribunal a quo se mostrou vago e redundante na fixação dos factos que, com interesse para a decisão a proferir, julgou provados, solicitando a eliminação dos pontos  e  do probatório, pois dizem respeito a factualidade que nada tem a ver com a questão a apreciar e decidir, designadamente a prejuízos fiscais ocorridos, na esfera da Impugnante, no exercício de 1998, quando o thema decidendum consiste em saber se existiam ou não existiam prejuízos fiscais ocorridos no exercício de 1999 e, em caso afirmativo, se os mesmos eram reportáveis na liquidação de IRC impugnada, relativa ao exercício de 200
Nestes termos, serão esses factos alegados que deverão ser seleccionados, tendo em conta, no que agora importa, a questão do reporte de prejuízos dos anos de 1999 e de 2002 alegada na petição inicial, reiterada neste recurso e na ampliação deste.
O presente recurso jurisdicional vem interposto contra a sentença proferida pelo TAF de Mirandela, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial que a Recorrida havia deduzido contra a liquidação de IRC, relativa ao exercício de 2005, tendo, a final, determinando a sua anulação.
Em boa verdade, do discurso fundamentador da sentença recorrida não se alcança a motivação para anular totalmente a liquidação impugnada. Vejamos:
Dedução de prejuízos fiscais tidos no exercício de 199
Visto este preceito isoladamente é claro que os prejuízos fiscais apurados, seja por avaliação directa ou indirecta cfr. art. 8 da, são dedutíveis ao lucro tributável.