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O Tribunal recorrido lançou mão da doutrina do contencioso administrativo em termos cuja utilidade não se alcança, atentas as diferenças de regime existentes entre o processo e o contencioso administrativo, além de que os excertos doutrinários que cita não colocam em causa o facto de o pedido formulado neste procedimento corresponder a um pedido típico de um procedimento cautelar especificado, que apenas segue a tramitação de procedimento cautelar comum por remissão do artigo 37 do Código de Processo Civil, e de não prejudicarem os efeitos, sobre a instrumentalidade, da inversão do contencioso.
Ao ignorar tal pedido, o Tribunal recorrido violou, entre outros, o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 36 do Código de Processo Civil.
- A Requerida não apresentou contra-alegações.
B.1) Não indicando a Reclamante em que termos a Decisão Singular sob reclamação a prejudica, resta apreciar se a mesma fez ou não boa interpretação e aplicação do Direito.
Como é sabido, ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão que profere, nos termos do disposto no art. 60, n.s 3 e 4, do CPC, para que a decisão que profere seja perceptível para os seus destinatários.
Por sua vez, o n. 1 do art. 61 do CPC não versa apenas sobre as nulidades da sentença, mas de qualquer decisão seja qual for a forma que assuma, mesmo que nela não se conheça do mérito da causa cf., por todos, o Ac. do TRL, de 5-6-2007, proc. 3129/2007, disponível em www.dgsi.pt.).
In casu, foi proferida decisão de mérito, porquanto se absolveu a Requerida dos pedidos contra si formulados pelos Requerentes, mas não se especificaram quaisquer fundamentos de facto, verificando-se absoluta falta de motivação de facto da decisão.
Assim, como referem os Recorrentes e foi confirmado na Decisão Singular deste Relator, não se tendo especificado os fundamentos de facto na decisão recorrida, está a mesma ferida de nulidade, nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC.
Procedem, portanto, as conclusões  e  do recurso e o decidido, nesta matéria, em sede de Decisão Singular do presente Relator. Arguiram os Recorrentes, igualmente, a nulidade da decisão recorrida, por oposição entre os fundamentos e a decisão de absolvição da Requerida dos pedidos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
A sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento artigos 615, n. 1, alínea, do.
"- Formulando os requerentes pedidos característicos da que seria a acção principal e não do procedimento cautelar esquecem a instrumentalidade e a provisoriedade do procedimento cautelar.
Todavia, a questão da instrumentalidade dos procedimentos cautelares não se coloca hoje em dia nos mesmos termos em que se colocava antes da reforma do processo introduzida pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Actualmente, com a inversão do contencioso, o procedimento cautelar não é necessariamente dependente e instrumental da acção a propor.
Para que o requerente seja dispensado do ónus de propor a acção principal, terão de estar verificados dois pressupostos cumulativos:
Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, os Requerentes não formularam neste procedimento qualquer pedido que não pudesse só pudesse ser formulado na acção principal, sendo que sendo que a requerida restituição provisória na posse constitui um pedido típicode um procedimento cautelar e obedece a um procedimento cautelar especificado artigos 37 e seguintes do Código de Processo que, quando não exista esbulho violento, observa o procedimento cautelar comum artigo 37 do Código de Processo.
Isto mesmo foi, reconhecido pelo Tribunal recorrido no despacho proferido em 20 de Novembro de 201
Por conseguinte, os Requerentes, aqui Recorrentes, que não formularam neste procedimento pedido que só pudesse ser formulado na acção principal, o que é demonstrado pela possibilidade de esse pedido ser obtido mediante procedimento cautelar especificado quando haja esbulho ou, mediante remissão do artigo 37 citado, através do procedimento cautelar comum.
A orientação descrita no Acórdão da Relação do Porto, de 29/06/2017, perfilhada pelo Tribunal a quo, não tem aqui aplicação ao caso, pois trata de uma situação caso substancialmente distinta.
No caso em apreço e por oposição ao sucedido no caso em que de que trata o Acórdão da Relação do Porto, de 29/06/2017, os Requerentes e Recorrentes não formularam neste procedimento cautelar qualquer pedido que, pelas suas características, apenas pudesse ser formulado na acção principal, além de que aquele Acórdão foi proferido perante pedidos absolutamente distintos dos formulados nestes autos.
Por conseguinte, como se refere na Decisão Singular deste Relator, não podia o Tribunal recorrido conhecer de tal questão.
Cfr. LEBRE DE FREITAS, A Acção Declarativa Comum, 2000, pg. 29
Executada: - H. melhor identificada nos autos principais.
Portanto, os créditos reclamados, reconhecidos e graduados encontram-se insatisfeitos na sua totalidade na presente data.
A aqui executada foi condenada a indemnizar todos os credores da sociedade insolvente, que tenham reclamado os seus créditos e até ao limite dos montantes reclamados, reconhecidos e graduados e não satisfeitos pelo produto da massa insolvente, como é o caso da aqui exequente.
Ora, como de resto imposto pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães junto como doc. n. 1, não existiu produto da massa insolvente capaz de satisfazer qualquer crédito reclamado, reconhecido e graduado,
Na medida em que não existiu produto da massa insolvente nestes autos.
Encontrando-se assim os seus valores em dívida na sua totalidade.
Pelo que, permanecem em dívida os seguintes montantes.
Com data de 102018 foi proferido despacho com o seguinte teor:
São os seguintes os fundamentos da decisão recorrida:
Deste modo a condenação proferida só pode surtir efeitos após a realização da liquidação e apuramento em concreto dos créditos que não forem satisfeitos com o produto da mesma.
Os efeitos do incumprimento do plano previstos naquela disposição legal são a ineficácia das moratórias e dos perdões contemplados.
Só depois de esgotados todos os meios legais para que a insolvente responda com os seus bens pelos referidos créditos é que a executada será responsável pela sua satisfação.
Descontente com o assim decidido a exequente apresentou o vertente recurso de apelação, cuja alegação encerra com as seguintes conclusões:
Acresce que, a sentença condenatória aqui em causa traduz uma obrigação certa, exigível e líquida, visto que a sua prestação encontra-se qualitativamente determinada, a obrigação encontra-se vencida e tem por objeto uma prestação cujo quantitativo está apurado.
Aqui chegados, importa ter em conta a ratio da introdução da condenação exposta na alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE, que fundamenta a presente execução, a qual não parece ter sido tomada em consideração na sentença recorrida.
Com aquela condenação, pretende-se alcançar uma maior proteção dos credores que não conseguiram ver os seus créditos satisfeitos pela massa insolvente.
Assim, verificamos que, salvo melhor opinião, esta tutela dos credores conferida por aquela condenação foi posta de lado pelo tribunal recorrido, ao ter considerado que o título executivo que lhe deu causa era insuficiente.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida foi mais longe do que deveria, salvo melhor opinião, na sua indagação sobre a obrigação exequenda.
Logo, o estado do processo já permitia definir o valor dos créditos por satisfazer.
Pelo que, também por este motivo, a ressalva proferida por aquele acórdão encontrava-se preenchida no momento da instauração da execução.
A sentença proferida pelo tribunal a quo mostra-se, assim, violadora dos artigos 72, n. 2, al., 57, n. 2, 57, 27, n. 1, al., 55, n. 1, todos do CPC e artigo 18, n. 2, al. do CIRE, devendo, por isso, ser revogada, nos termos supra expostos, e o título executivo que baseia a execução ser considerado suficiente, devendo esta prosseguir os seus termos contra a executada.
Assim decidindo, farão Exas Justiça!
Não foram apresentadas contra-alegações por parte da executada.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 62, 62, n. 1, 63, 637, 638 n 1, 644 n 1 alínea, 645 n 1 alínea, 647, 852 e 853 n 3 todos do Código de Processo Civil.
Inexiste título se não há sentença, ou se a execução não se conformar com o título neste caso tudo se passa como se não houvesse título) -  cf. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. , pág. 20
O título é inexequível se a sentença não for condenatória, se não tiver transitado em julgado e ao recurso tiver sido fixado o efeito suspensivo, ou, tendo havido condenação genérica nos termos do art. 661, n 2 do Civil e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, não se tiver procedido a liquidação no processo declarativo art..
Ao aplicar o disposto na alínea do n2 o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas, ou caso, tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor de elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos os critérios a utilizar para sua quantificação a efectuar em liquidação da sentença- n 4 do mesmo art.
Sucederá muitas vezes- porventura nas mais delas- que, ao tempo da decisão do incidente de qualificação o estado da liquidação da massa não permitirá fixar de imediato o valor a indemnizar por não estar definitivamente apurado o diferencial entre o activo e o passivo.
Assim como não basta que seja a credora a afirmar que não existem bens no património da insolvente, antes essa verificação tem de ser efectuada e declarada pelo tribunal seja ao abrigo do art 30 ou art 232 do CIRE.
Em suma, o título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação, sendo através da verificação dos seus requisitos que se afere a idoneidade do objecto da pretensão executiva. Por isso mesmo, o título executivo, assume a natureza de um pressuposto processual específico da acção executiva, constituindo um dos requisitos de admissibilidade da mesma- A este propósito, vide Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da reforma da reforma, Coimbra Editora,  Edição, 2009, pag. 32-3
Assim sendo, não se pode considerar sem efeito o plano e entender, como pretende a exequente, que a insolvente não dispõe de meios capazes de satisfazer qualquer crédito reclamado, reconhecido e graduado, considerando-se por isso vencidos todos os créditos na sua totalidade e funcionando de imediato a condenação da executada na satisfação de todos esses créditos como se tivesse havido liquidação e da mesma não se tivesse aferido qualquer produto.
Concluiu e bem a decisão recorrida que só depois de esgotados todos os meios legais para que a insolvente responda com os seus bens pelos referidos créditos é que a executada será responsável pela sua satisfação.
Ademais como refere a recorrente com aquela condenação, pretende-se alcançar uma maior proteção dos credores que não conseguiram ver os seus créditos satisfeitos pela massa insolvente.
Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
Citando a decisão recorrida
Proc. n. 23/17GAAMT.PS1
Após algumas vicissitudes processuais foi suscitada a questão do erro de escrita na descrição dessas alíneas.
O Relator do processo proferiu então despacho em como "assiste plena razão aos sujeitos processuais ao invocarem erro de escrita na descrição das alíneas dos factos não provados, sobre as quais versará o reenvio. Do qual desde já nos penitenciamos.
Inconformado com os termos em que foi corrigido o acórdão, mormente que o recurso do  P. não tinha incidido sobre as alíneas e dos factos não provados, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, para tanto invocando violação do caso julgado formal e arrimo processual no disposto no n. 1 do art. 62 do CPC, aplicável ex  art.  do CPP.
Rematou a motivação com as seguintes conclusões:
O douto despacho do Tribunal da Relação do Porto com data de 20 de Junho de 2019 que integra o douto acórdão de 15 de Março de 2018 entendeu que o reenvio parcial versará sobre as alíneas,,,, e dos factos não provados.
O douto arresto colocado aqui em crise violou o artigo 620 n. 1 do CPC aplicável ao processo penal, por força do disposto no artigo  do que emana do princípio da segurança jurídica que, exige a estabilidade das relações jurídicas e das decisões, de forma a proteger a confiança dos cidadãos;
Concluiu que a julgar-se admissível o recurso do acórdão da Relação de 202018 integrado pelo despacho de 202019 deve o recurso ser provido.
Foi a seguinte a matéria de facto dada como provada e não provada:
O arguido é .
Vive em casa das filhas, não pagando renda.
Tem o 0 ano de escolaridade.
O arguido efectuou ou mandou efectuar as alterações/substituições referidas em  dos factos provados, por forma a impedir que a pessoa que viesse a adquirir o veículo automóvel, de marca ..., modelo ..., com a matrícula 00-00-QS não pudesse descobrir que a mesma havia sido interveniente num acidente de viação, conforme efectivamente aconteceu com o anterior proprietário EE em 2008, acidente do qual resultaram estragos que praticamente haviam inutilizado aquela viatura.
Agiu sempre o arguido AA de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que todas as suas descritas condutas era proibidas e punidas por lei.
É, por isso, um acórdão proferido em recurso por um tribunal de relação que, não conhecendo a final do objecto do processo, não admite recurso, nos termos do da alín. do n. 1 do art. 40 do CPP.
Não sendo admissível, dele se não conhece art.s 41, n. 2 e 42, n.s 1, alín., do.
O que no fundo o recorrente equaciona é que a Relação conheceu para além do objecto do recurso para ela interposto pelo  P..
Não conhecer do recurso;
Convolar o respectivo requerimento em requerimento de arguição da mencionada nulidade, a conhecer pelo Tribunal da Relação do Porto, para onde os autos serão enviados.
Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Outubro de 2020
Francisco Manuel Caetano
R intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo sumário, contra Seguros, S.A., pedindo:
A ré apresentou contestação, alegando, em síntese:
o furto ocorrido, nos termos alegados pela autora, não se encontra coberto pelo contrato de seguro contratado;
Ouvidas as partes quanto a tal questão, foi de novo proferida sentença a declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre a autora e a Ré, julgando a ação improcedente.
Não se conformando com a mesma, a autora dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Pela Ré foram apresentadas contra-alegações defendendo a manutenção do decidido.
Se, tendo sido peticionada a nulidade de uma determinada cláusula constante das Condições Gerais e Especiais, por não lhe ter sido devidamente comunicada, poderia o juiz excluí-las a todas por falta de entrega prévia de tal documento.
Em caso negativo, se a exclusão da cláusula 1 importa a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes, por indeterminabilidade do objeto.
São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida e que não são postos em causa por qualquer das partes:
Através do qual, transferiu para a ré, entre outros, a responsabilidade pelo risco do recheio que compõe a sua casa de habitação, nos termos clausulados na respetiva apólice com o n. 047/00145398/000, constante de fls. 12 a 14 e cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido. alínea dos factos assentes
Do qual fazem parte as condições especiais constantes de fls. 28 e 29 dos presentes autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. alínea dos factos assentes
Perante a referida participação, deslocaram-se ao local elementos policiais, quer do Posto de Vouzela, quer da Divisão de Investigação Criminal, ambos da Guarda Nacional Republicada, que elaboraram o auto de notícia, a que coube o n. de processo 12/11GAVZL. alínea dos factos assentes.
Discriminando todos os bens que haviam sido retirados do interior da casa de habitação, elaborando uma relação dos bens. alínea dos factos assentes
Foi subscrita pela autora a participação de seguro constante de fls. 46 a 50 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. alínea dos factos assentes.
Entre 2120122 e 102012, desconhecidos entraram na habitação abrangida pelo acordo referido em, sem autorização da autora. ponto da base instrutória.
Daí retirando:
Com efeito, não podemos concordar com a abordagem efetuada pelo juiz a quo.
Com a Lei do Contrato de Seguro5, o contrato de seguro passa a ser claramente um contrato consensual6, existindo validamente no momento em que se dá o acerto final de duas vontades, livres e esclarecidas, embora sobre a seguradora recaia o dever de elaborar um documento reprodutivo do contrato de seguro previamente celebrado
O especial regime consagrado para as Cláusulas Contratuais Gerais visa a proteção do contraente que é confrontado com uma proposta contratual já previamente definida, não lhe sendo facultada a discussão de qualquer uma das suas cláusulas, havendo assim que assegurar um efetivo conhecimento das mesmas.
A circunstancia de fazer recair sobre aquele que se socorre de clausulas contratuais gerais o ónus da sua efetiva comunicação, não dispensa a contraparte, caso se queira aproveitar da eventual falha de cumprimento de tal dever, de alegar expressamente que não teve adequado conhecimento de determinada clausula geral inserida no contrato, pelo facto de não lhe ter sido dado conhecimento da mesma ou de que, apesar de lhe ter sido comunicada, não se apercebeu do seu alcance por não lhe ter sido devidamente explicada.
A garantia de Furto ou Roubo inclui, ainda, até aos limites abaixo indicados:
Furto de Dinheiro.
Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, este risco não cobre o furto de objetos de valor elevado quando a habitação fique desabitada, ou seja, quando nela se não pernoitar, mais de trinta dias consecutivos.
Esta limitação não será aplicável se os objetos estiverem fechados num cofre-forte incrustado no solo ou na parede, ou então com um peso superior a 150 kg.
Valores seguros:
Encontram-se excluídos:
O desaparecimento inexplicável ou extravio dos bens seguros;
O roubo ou furto de bens móveis existentes em logradouros, terraços ou anexos não fechados;
É quanto basta para se considerar o sinistro em causa abrangido dentro do conceito de furto qualificado.
Custas a suportar pela Ré.
Coimbra, 30 de junho de 2015
Reproduzimos aqui a matéria constante dos pontos 12, na redação que lhe foi dada no despacho em que foi proferida decisão sobre a matéria de facto, proferida a 102013 fls. 255 e 256, do processo físico), e não na redação que lhe foi dada pelo juiz a quo na sentença recorrida, por esta não coincidir inteiramente com o sentido que lhe foi dado aquando da decisão da matéria de facto.
Aprovada pelo Dec. Lei n 72/2008, de 16 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Contato de Seguro.
Artigo citado, pág.
Neste sentido, Margarida Lima Rego, artigo citado, pág. 2
Sanção prevista para alguns específicos contratos de consumo.
Acórdão relatado por Bettencourt Faria, disponível in www.dgsi.pt.
A título exemplificativo, reproduzimos aqui a seguinte informação disponível na net, in http://alarmecasa.com/seguros-multi-riscos/:
"Para sua informação e a título de exemplo, eis o que normalmente consta de uma proposta de seguro multi-riscos habitação:
FURTO QUALIFICADO OU ROUBO
Com escalamento ou arrombamento;
Com utilização de chaves falsas, incluindo as verdadeiras quando fortuita ou subrepticiamente estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar e as gazuas ou outros instrumentos usados para fins semelhantes;
Acórdão relatado por Bettencourt Faria, já citado.
Obra citada, págs. 61 e 6
Nos presentes autos, F. S. e S., residentes em , Alemanha, instauraram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra J. P. e a esposa MARIA, residentes na Rua do , Vila Real, peticionando, a final:
Declarar que a referida servidão é constituída por uma largura de 2 metros e comprimento de cerca de 60 metros;
Condenar os RR a reconhecer tal mudança de servidão.
e. Condenar os RR, na passagem pelo terreno dos AA., a utilizar esta servidão de passagem;
Condenar os réus J. P. e MARIA a reconhecer o decidido em;
O artigo 1568, n1, do Código Civil impõe a verificação de dois requisitos para que seja legitima a mudança de servidão : Por um lado que ela se mostre conveniente ao proprietário do prédio serviente, e por outro lado que não prejudique os interesses do proprietário do prédio dominante;
Numa outra perspetiva,
E porque assim não decidiu o Tribunal a quo violou o preceituado no art. 1568, n1 do Código Civil.
Nos termos do preceituado nos arts. 615, n 1, al. e 609 do Código de Processo Civil, o juiz há de pronunciar-se apenas sobre as questões que as partes lhe tenham conferido para a sua apreciação e julgamento, sendo que não pode a sentença exteriorizar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide, nem impor controvérsias que os autores ou Réus omitiram nos articulados.
O descrito facto condicionante exigiria ulterior verificação judicial, prejudicando irremediavelmente a definitividade e certeza da composição de interesses realizada na ação;
JUSTIÇA.Os Autores contra-alegaram formulando as seguintes conclusões:
A factualidade provada subsume-se estatuído no art. 1568 n.1 do Civil.
Uma vez que é conveniente aos AA., já que lhes é menos oneroso permitindo-lhes tirar uma maior rentabilidade do seu prédio, uma vez que deixa de dividir o prédio em 3 ficando com uma área maior disponível para produzirem o que tiverem por conveniente e ainda porque lhe possibilitará vedar o prédio, impedindo a sua constante devassa por terceiros.
A sentença recorrida trata-se de uma sentença de condenação condicional.
O que a sentença recorrida decide é fazer depender de determinada condição a efetivação do direito, é uma decisão em que se reconhece que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto.
Pelo que se trata de uma sentença de condenação condicional e, nessa medida, admissível no nosso ordenamento jurídico
Assim decidindo, far-se-á uma vez mais a costumada e devida JUSTIÇA
Analisar se a sentença enferma de nulidade
- J. P. e MARIA instauraram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra F. S. e S., a qual correu termos neste Juízo, sob o n. 412/12TBVRL, deduzindo a final os seguintes pedidos:
- Em 19/10/2015 foi proferida sentença, transitada em julgado, na qual se decidiu:
Em face do exposto, julgam-se parcialmente procedentes os presentes autos de ação declarativa, sob a forma de processo comum, e, consequentemente, decide-se:
- Na sentença consideraram-se provados os seguintes factos:
Na matriz predial relativa ao prédio indicado em 1 constam os seguintes elementos:
área: 740 m2;
confrontações: norte com João, do sul com F. S., do nascente com A. O. e do poente com R.;
descrição: pinhal.
Na matriz predial relativa ao prédio referido em 4 constam os seguintes elementos:
área: 2240 m2;
confrontações: norte com estrada, do sul com José, do nascente com João e do poente com J. ;
O prédio indicado em 1:
confina com o imóvel indicado em 4 do lado poente
Em 27/12/2013 tinham sido colocadas duas pedras de grandes dimensões no local referido em 9, as quais foram removidas pelos autores
Na matriz predial relativa ao prédio referido em 13 constam os seguintes elementos:
área: 1160 m2;
confrontações: norte com F. S., do sul com João, do nascente com J. e do poente com J. B.;
Na matriz predial relativa ao prédio referido em 15 constam os seguintes elementos, com relevo para os presentes:
área: 880 m2;
confrontações: norte com José, do sul com F. R., do nascente com T. e do poente com R.;
- Na sentença consta a seguinte fundamentação, no que ora releva:
As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família artigo 154, n. 1, do Código. Porém, as servidões legais ou, sendo suscetíveis de serem coativamente impostas, podem ainda ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa artigo 154, n. 2, do Código, na falta de constituição voluntária .