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Por isso, tendo em atenção o supra dito, verifica-se que o procedimento disciplinar aqui em causa prescreveu, tendo também caducado o direito da ré em aplicar a sanção disciplinar, mostrando-se igualmente violado o disposto no art.20, n4, da CRP, o que desde já aqui se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
No momento em que foi proferida a decisão em causa nos presentes autos todos aqueles que iriam ser abrangidos pelos efeitos jurídicos da mesma não só sabiam que existe um crédito de honorários da recorrente sobre a contra-interessada, como também qual o valor que a recorrida atribuía ao mesmo.
Face ao supra exposto, verifica-se que a douta sentença aqui em crise viola o princípio da proporcionalidade previsto no art.5, n2, do CPA, e no art.18, n2, da CRP.
Nestes termos e nos mais de Direito, que Exs. muito doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido e, a final, julgado provado e procedente e, por via disso, ser revogada a douta decisão recorrida, sendo substituída por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas.
Decidindo deste modo, farão Ex., aliás, como sempre, um acto de
ao considerar como estando devidamente fundamentado o ato impugnado, quando inexiste uma indicação expressa ou por remissão, dos factos em que o mesmo se baseou, em violação do disposto nos artigos 15 e 15 do Código de Procedimento Administrativo e artigo 26, n.3 da Constituição  Conclusões e;
"NOTA DE HONORÁRIOS E DESPESAS
cf. - documento n. 3 junto com a petição;
Após a apresentação da nota de honorários, entre a Autora e a Contrainteressada foram trocadas comunicações por via electrónica cf. documento n. 3 junto com a petição;
Em 112010, a Contrainteressada apresentou uma participação no Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados contra a ora Autora cf. fls. 7 e ss. do processo administrativo -;
Em 202011, com base na participação referida em, o Conselho Deontológico do Porto da Ordem dos Advogados instaurou um processo de inquérito contra a ora Autora cf. fls. 80 do;
Em 002013, o Conselho de Deontologia do Porto da OA deliberou ratificar a proposta de conversão do processo de inquérito em processo disciplinar cf. fls. 93 do;
Em 212013, foi proferido despacho de acusação contra a ora A. cf. fls. 116 e ss. do;
No Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados foi proferido o Relatório Final, com o seguinte teor por:
" Secção
Proc. Disciplinar n. 370/2011-P/
Participante: A.
Relator: N.
Relator Adjunto: P.
A Sr. A. participou da Sr. Dr. , titular da cédula profissional n ...)-P, com escritório no Porto.
A Arguida pronunciou-se nos termos de fls. 94 e seguintes.
Foi ouvida a testemunha indicada pela Arguida e obtida a confiança do processo judicial n 535/1995 da primeira vara cível do Porto, do qual foram extraídas cópias que se encontram anexadas aos presentes autos.
Para submissão a julgamento em processo disciplinar, a 22 de Novembro de 2013, foi deduzida acusação, contra a Dr. cédula n ...)-P), Advogada com inscrição em vigor, por violação dos deveres previstos nos artigos 92, 95 n 1 alínea e 96 todos do EOA, nos termos seguintes:
A Arguida é advogada no activo, com pagamento de quotas, inscrita na Ordem dos Advogados em 23/03/1988, com escritório na Praça.
Assim se fazendo de imediato pagar do valor dos honorários,
Posteriormente, a pedido da Participante, em Maio de 2008 a Arguida discriminou a sua Nota de Honorários.
O direito de retenção para ser validamente exercido implica a prévia apresentação ao cliente da nota de honorários, como decorre do disposto no n. 3 do artigo 9 do EOA.
Não pode também o Advogado que tenha cobrado um crédito em dinheiro do seu constituinte remeter-lhe a conta de honorários e, sem o seu acordo, deduzir estes no montante do crédito cobrado para. lhe remeter apenas o saldo apurado. Vide Acórdão do Superior de 17/6/83, na ROA, 4 , pág. 85
Pelo que, com a sua conduta, a Sr. Advogada participada violou, voluntariamente o disposto nos artigos 92, 95, n1 alínea e 96 do EOA.
Cometendo infracção disciplinar idem, art.
Em abstracto, pode ser aplicada qualquer das penas previstas no art 125 a do mesmo diploma.
Regularmente notificada desta acusação, a Senhora Advogada arguida apresentou defesa a fls. 120, nos termos seguintes:
FACTOS JURIDICAMENTE RELEVANTES PROVADOS
Consideram-se provados todos os factos da acusação, suportados em documentos pela análise dos mesmos juntos aos autos e pela interpretação que deles retira qualquer intérprete comum, colocado na posição de um destinatário normal.
Inexistem factos não provados
Dispõe o artigo 92 do EOA que:
A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.
- O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas.
A Sessão para deliberação.
Concretamente, não foi provado, nem poderia ser por não corresponde á verdade, de que modo a ora recorrente violou o disposto no artigo 9 e n. 1 do artigo 9 do E.O.A..
Isto porque nada no presente processo disciplinar, nem documentos nem, por certo, a prova testemunhal de dois colegas que bem acompanharam o ocorrido, prova que a ora recorrente em algum momento tenha deixado de defender os interesses do cliente ou que, de algum modo, tenha deixado de cumprir os deveres que o disposto no n. 1 do artigo 9 lhe impõe.
Em 002016, a ora A. apresentou neste Tribunal uma acção administrativa, que deu origem ao Processo n. 1987/17BEPRT, contra o Conselho Superior da Ordem dos Advogados e a aqui Contra-interessada, na qual foi decidido anular o acto referido em 1 cf. fls. 418 e ss. e 675 do;
Em 102018, a Dra. foi nomeada Relatora no processo disciplinar instaurado contra a ora Autora, e posteriormente, abriu mão dos autos em 102019 cf. fls. 578 e 580 do;
Em 002019, no Conselho Superior da Ordem dos Advogados foi elaborado o seguinte parecer:
"PROCESSO: N 56/2015-CS/R
RECORRENTE: Dra.
RECORRIDA: A.
RELATOR: J.
Anulado o Acórdão de fls. 215, mantém-se por apreciar o recurso interposto peta Recorrente, acima melhor identificada.
Primeira: a da prescrição do processo;
Segunda: a da compensação e retenção como infração disciplinar;
Tem toda a razão a decisão posta em crise quando afirma que estamos perante uma infração permanente.
Vejamos: seguindo a lição do Professor Eduardo Correia in Direito Criminal, , páginas 309 e, a propósito da sua classificação dos crimes em razão da sua estrutura típica:
Importa, pois, para que se possa dizer que estamos perante uma infração permanente, que, da estrutura típica do ilícito neste disciplinar, se possa afirmar que, tendo ocorrido um que colocou o ilícito em execução, essa execução que só ocorre efetivamente quando o faz cessar o comportamento proibido pela norma violada.
E, s.o., é precisamente nessa categoria que temos de enquadrar o ilícito previsto no artigo 96 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redação resultante da Lei n 15/2005, de 26 de janeiro.
Assiste, portanto, razão ao Conselho a quo.
É claro o artigo 96 do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005:
Valores e documentos do cliente
Quando cesse a representação, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objectos ou documentos deste que se encontrem em seu poder.
Deve, porém, o advogado restituir tais valores e objectos, independentemente do pagamento a que tenho direito, se o cliente tiver prestado caução arbitrada pelo conselho distrital.
Vejamos, porém, se poderia ter tido tal comportamento.
Mas, por outro lado, também é preciso que se diga que não poderia ter compensado as verbas que tinha em sua posse com aquelas que tivesse direito a título de honorários e reembolso de despesas.
A confissão;
A colaboração do advogado arguido para a descoberta da verdade;
A premeditação;
O conluio;
A acumulação de infracções;
A prática de infracção disciplinar durante o cumprimento de pena disciplinar ou de suspensão da respectiva execução;
Na verdade, ao contrário do que a Recorrente afirma, não se pode dizer que há confissão em sentido jurídico sem que a afirmação do cometimento dos factos traga consigo a admissão do desvalor in casu, deontológico) dos mesmos, sem que isso traga a noção de que quem confessa assume a natureza delituosa do seu comportamento. Os autos demonstram exatamente o oposto disso: a Recorrente chega mesmo a afirmar, ao longo dos autos que o seu comportamento é normal e eticamente aceitável. Não releva, pois: o que sucedeu não é uma verdadeira confissão, mas antes e apenas uma narração desgarrada de autocensura ética de comportamentos eticamente relevantes.
Em 202019, com base no Parecer supra, o Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou o seguinte:
Em 312015, a Contrainteressada pediu a elaboração de laudo sobre os honorários peticionados pela A. ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que emitiu parecer, do qual consta por:
b. Do erro de julgamento sobre a matéria de facto decorrente da sentença recorrida não ter levado aos factos assentes a facticidade constante do documento n. 8 junto com a p..
Para decidir se deve ao não aditar-se aos factos assentes a matéria suscitada pela Apelante, tem de se aferir se essa facticidade releva para a decisão da presente causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, e se, por conseguinte, essa facticidade carecia de constar do elenco dos factos provados ou não provados na sentença recorrida.
Os factos que incumbe ao juiz declarar provados e não provados na sentença, discriminando nela os que julga provados, não são todos os factos que tenham sido alegados pelas partes nos seus articulados, nomeadamente, pela apelante, na petição inicial, mas tão-somente os factos essenciais que constituem a causa de pedir que elegeu e que integram a previsão abstrata da norma ou normas de onde aquela faz derivar o direito que invoca, de obter a anulação do ato administrativo praticado pela entidade demandada .
Assim, adita-se aos factos assentes o ponto 1, com o seguinte teor:
Da falta de fundamentação do ato impugnado.
Nas conclusões , e ,  a Apelante impetra erro de julgamento quanto ao mérito da sentença recorrida por nela se ter considerado que o ato impugnado estava fundamentado, quando a seu ver resulta claramente do ponto dos factos assentes que no ato administrativo impugnado não vem discriminada nenhuma factualidade concreta, nem sequer por remissão para qualquer outra peça ou documento do procedimento disciplinar, quando se sabe que em tais processos disciplinares é necessário que haja uma indicação expressa dos factos em que  a decisão disciplinar se baseia, dentro de um enquadramento que obedeça aos princípios decisórios no processo penal, art.201, n2, da Lei n35/2014, de 20 de Junho, ex art.126 da Lei n145/2015, de 8 de Setembro, violando o disposto nos arts.152 e 153 do Código de Procedimento Administrativo, bem como o disposto no art.268, n3, da CRP.
A Recorrente afirmou que se limitou a exercer o seu legítimo) direito de retenção, apesar de acabar por demonstrar que o que efectivamente pretendia era compensar as quantias que tinha recebido com aquelas que entendia devidas pelos seus honorários ...)
Assim sendo, conclui-se que na deliberação ora impugnada, que remete para o parecer prévio, encontram-se devidamente justificados os pressupostos de facto em que assentou a deliberação, tendo ponderado as concretas questões suscitadas no recurso interposto pela A., tanto mais que os pontos 17 e 18 inserem matéria de direito e conclusivas.
Na apreciação das provas, não se trata de decidir através da impressão ou intuição que se tem, mas segundo a persuasão racional que o órgão administrativo tem das provas recolhidas através do processo. A autonomia que o órgão administrativo tem na apreciação das provas está pois submetida a um princípio de racionalidade, cuja violação é controlável pelo tribunal. A função de controlo judicial limita-se assim a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação.
Da prescrição do procedimento disciplinar
O  art.178, n5, da Lei n35/2014, de 20 de Junho, regula precisamente o prazo de prescrição do processo disciplinar em si mesmo, limitando a sua duração máxima a 18 meses, sendo que o referido período, poderá ser suspenso, durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.
Conforme resulta do Parecer que fundamenta o ato administrativo aqui em causa, foi nomeada uma Sr. Relatora em 12 de janeiro de 2018, sendo que em 16 de julho 2019 a mesma abriu mão dos autos cfr. ponto 16 dos factos, o que quer dizer que o processo esteve parado mais de 18 meses após a sentença de anulação da primeira decisão do processo a prolação do acto administrativo aqui em causa.
Tomando só em consideração os dois períodos acima referidos, verifica-se que entre a nomeação das Srs. Relatoras do processo do Conselho Superior e as datas das respectivas decisões, o processo disciplinar esteve parado cerca de 30 meses, as quais quer sejam consideradas individualmente, quer sejam consideradas no seu conjunto, violam frontalmente o disposto no art.20, n4, da CRP, já acima citado.
Mas sem razão, na medida em que, conforme decorre da sentença recorrida, o disposto no artigo 17 da LGTFP não é aplicável na situação vertente, conquanto o regime legal da prescrição do processo disciplinar contra advogados é o que vem estabelecido no EOA.
Nas infracções permanentes previstas no artigo 11 do EOA, o procedimento disciplinar não pode ter uma duração ilimitada;
O processo disciplinar esteve parado cerca de 30 meses entre a nomeação da Relatora e a decisão;
Desde já se afirma que a A. não tem razão, visto que, o regime jurídico da prescrição do procedimento disciplinar encontra-se exaustivamente previsto no EOA.
"1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infracção tiver decorrido o prazo de cinco anos.
- O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
Nas infracções permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação nele proferida;
Mais prescreve o artigo 11, n. 3, do EOA, que o prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
Além disso, o prazo de prescrição interrompe-se, nos termos do artigo 11 do EOA, com a notificação ao advogado arguido da instauração do processo disciplinar e da acusação.
Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição artigo 11, n. 2, do.
Considerando que a A. não pode ignorar os deveres estatutários previstos no artigo 9, n.s 1 e 2, do EOA, a decisão unilateral de não restituir o valor das tornas consubstancia um acto concludente de inversão da posse dos valores recebidos.
Não havendo de confundir a consumação das infracções com a cessação dos efeitos dessa consumação.
Da violação do princípio da proporcionalidade.
É pacifico que o direito de retenção pode ser validamente exercido pelo senhores advogados, desde que verificados os requisitos enunciados no n.3 do art. 9 do EOA. Este direito de retenção consiste numa manifestação do direito de retenção previsto nos artigos 75 e seguintes do Cód. Civil, emergindo não como um meio de coação do cumprimento de uma obrigação, mas como um verdadeiro direito real de garantia.
Ou seja, a compensação faz extinguir o direito creditício do credor, enquanto a retenção apenas faculta ao credor a possibilidade de garantir que, futuramente, o seu crédito será, efectivamente, satisfeito.
Nesse contexto, a valoração da responsabilidade disciplinar deve ser apreciada em função das normas jurídicas que regem o estatuto deontológico e profissional do advogado previstas no EOA.
Ademais, se do artigo 9, n. 3, do EOA, dimana que o direito de retenção do advogado apenas surge depois da apresentação da nota de honorários, impõe-se concluir que o eventual recurso ao instituto civilista da compensação, por maioria de razão, também não é permitido pelas normas deontológicas do EOA sem que haja, também, o acordo do mandante, ou, pelo menos, sem que o advogado, igualmente, lhe apresente, primeiro, a respectiva nota de honorários.
Isto porque a relação de confiança subjacente ao exercício do mandato forense impede que ocorra a extinção da obrigação de entrega dos montantes que a A. detinha a título precário e em nome alheio, através da compensação de créditos, sem que exista o acordo prévio entre o advogado e o mandante.
A A. sustenta, em resumo, que:
O acto em causa enferma de abuso de direito;
O acto impugnado, segundo a A., viola o disposto no artigo 10, n. 3, do EOA de 2015, conjugado com os artigos 75 e 755, n. 1, alínea, do
Importa ter em conta, por isso, a conduta adoptada pelas partes.
Em causa está, portanto, a definição jurídica do exercício do direito de retenção, como garantia do cumprimento por parte da Contrainteressada do pagamento dos honorários devidos pelos serviços prestados pela A. no exercício da advocacia.
Tendo presente o disposto no artigo 9, n. 3, do EOA, a prévia apresentação da nota de honorários e despesas pelo advogado ao seu cliente constitui um pressuposto formal imprescindível ao exercício do direito de retenção, sem o qual essa mesma retenção se tem de reputar como ilícita.
No caso em apreço, o primeiro dos requisitos não se verifica, como acima sobejamente se afirmou, porquanto, na falta da prévia apresentação da nota de honorários e despesas ao cliente, a detenção dos montantes recebidos a título de tornas pela A. é ilícita.
Sendo a retenção dos valores a título de tornas ilícita, a A. não podia ter fundado de forma legítima qualquer confiança de que lhe assistia o direito de retenção, já que, tal direito assentava numa premissa errónea, ou seja, numa base de ilegalidade por falta de um pressuposto, incumprido pela própria impetrante.
Daí que, a decisão impugnada e o segmento decisório ora sindicado não constituem qualquer abuso de direito, não se mostrando violado o atrás transcrito artigo 33 do Código Civil.
Quanto ao comportamento da Contrainteressada, da análise da factualidade assente resulta que a mesma não actuou de forma a criar a confiança e a convicção na A. de que se conformava com o valor peticionado na nota de honorários e despesas que lhe apresentou.
Ac. TCAN de 02/03/2012, Proc. 02459/06BEPRT, in base de dados da DGSI.
JMG deduziu oposição, mediante embargos, para tanto alegando que a assinatura que se encontra aposta no verso da livrança e cuja autoria lhe é imputada, não foi aí aposta pelo seu punho, que nunca interveio, em nenhuma qualidade, no contrato de titulação de garantia autónoma a que se alude na livrança nem em qualquer outro, que não foi interpelado para pagamento da dívida reclamada, e que não lhe foi comunicada a resolução contratual nem o preenchimento da livrança.
Recebidos os embargos, a exequente não os contestou.
Não se conformando com a decisão, dela apelou A requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes
Não pode a Recorrente conformar-se, salvo o devido respeito, com a deficiente enumeração dos factos provados, porquanto a prova produzida impõe que sejam considerados provados factos adicionais.
Grupo : Assinatura.
Grupo : Expressão do aval.
F. O confronto da escrita suspeita do Grupo com os autógrafos de JMG foi muito limitado pelo traçado com algumas formas pouco definidas e legíveis daquela, bem como pelo traçado desenhado e retocado dos autógrafos.
H. O relatório pericial refere os seguintes resultados obtidos:
"Comparação A-1:
O relatório pericial formula as seguintes conclusões:
Conclui-se como provável que a escrita suspeita do Grupo , formado em Nota, seja da autoria de JMG.
A qualidade e quantidade das semelhanças registadas no confronto da escrita suspeita do Grupo , formado em Nota, com a dos autógrafos de JMG, bem como as limitações referidas em Nota, não permitem obter resultados conclusivos."
J. O relatório pericial afirma, pois, de forma categórica, que é Provável que a assinatura em apreço tenha sido aposta no verso da livrança pelo punho do Recorrido.
Como tal, o nível de probabilidade constante da conclusão da perícia não poderá deixar de ser entendido no sentido em que os peritos concluíram que, face aos elementos analisados, podem afirmar com um grau de certeza elevado que a assinatura impugnada é da autoria e foi aposta pelo punho do Embargante, ora recorrido.
Sucede que, relativamente aos resultados da perícia, refere a douta sentença recorrida:
O. Como tal, a douta sentença recorrida considera não provado que a assinatura impugnada seja da autoria do Recorrido, fundando tal decisão no facto de o relatório pericial concluir que os confrontos das assinaturas não permitem obter resultados conclusivos, quando tal está em oposição com o teor do relatório pericial.
R. Foi valorado o depoimento da testemunha JG, pai do embargante, que afirmou que a letra e segunda assinatura que constam do verso da livrança são da sua autoria, tendo aí sido apostas pelo seu punho. Tal depoimento, salvo o devido respeito, não merece qualquer credibilidade, e deveria ter sido desconsiderado. Senão veja-se,
T. Por outro lado, em sede de depoimento de parte, referiu o Embargante/Recorrido que esperava que o seu pai corrigisse alguns erros que terão ocorrido no passado, declarando ainda que era sua convicção que foi o seu pai quem falsificou a sua assinatura na livrança.
U. Ora, bom está de ver, o depoimento prestado pelo pai mais não visa do que lançar a suspeita sobre a autoria da assinatura atribuída ao Recorrido, seu filho. Assinatura essa que os peritos apontam como sendo da provável autoria do Recorrido, A testemunha JG afirma que avalizou a livrança em seu próprio nome, aí apondo a sua assinatura. Já o Recorrido deixa subentendido que o seu pai falsificou a sua do assinatura no verso da livrança.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64  do CPC, a Recorrente impugna a decisão da matéria de facto, porquanto foram excluídos dos factos dados como provados, factos que se entende terem sido objeto de vasta e firme prova.
Y. Conforme se deixou referido supra, a douta sentença recorrida não considerou provados quaisquer dos factos constantes dos temas da prova. O que ocorreu, reitera-se, em clara oposição com o teor do relatório pericial.
A perícia é um meio de prova e a sua finalidade é a perceção de factos ou a sua valoração de modo a constituir prova atendível. O perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação.
FF. Veja-se, a propósito, o decidido no douto acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/02/2015, processo n. 165/13TBMUR-A.G1, relator Dr. Filipe Caroço, disponível em www.dgsi.pt, e supra transcrito.
GG. Face ao exposto, a douta sentença recorrida faz incorreta avaliação dos factos e, por conseguinte, deficiente aplicação do direito.
HH. Deveria a douta sentença recorrida ter considerado provados os seguintes pontos:
Não tendo entendido e decidido conforme exposto, a sentença recorrida fez incorreta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, designadamente dos artigos 38  do Código Civil, 60, n. 5 do CPC.
JJ. Pelo que, no provimento do presente recurso, deve revogar-se a douta sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida outra que, considerando provado que a assinatura constante do verso da livrança atribuída ao Recorrido é da sua autoria, julgue totalmente improcedentes os embargos de executado.
A exequente não interpelou o aqui embargante para pagamento da dívida reclamada;
A Apelante pretende que sejam considerados provados os seguintes pontos, os quais foram autonomizados como temas da prova:
Fundamentando tal pretensão, a apelante invoca:
O teor do relatório pericial nomeadamente no segmento em que se concluiu como provável que a assinatura seja da autoria do embargante;
O depoimento prestado por JG, pai do embargado, não merece credibilidade conclusões R a;
Não foi produzida qualquer prova adicional com credibilidade suficiente para afetar a admissibilidade do relatório pericial;