rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, e nos termos do disposto no artigo 24, n. 4, do Código de Processo Civil, na redacção em vigor em 2004 aplicável ex artigos 14, n. 5, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 3, n. 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário) na notificação com hora certa em que não seja encontrada a pessoa a notificar e não seja possível obter a colaboração de terceiros, a notificação é feita mediante afixação da nota de notificação no local mais adequado.
Há, então, que apreciar o caso concreto, como a sentença fez e perceber se o sentido adoptado se pode, ou não, manter face ao analisado na sentença, mal se percebe o teor da asserção contida na conclusão das conclusões.
- As notificações relativas a liquidações de impostos periódicos feitas nos prazos previstos na lei são efectuadas por simples via postal.
- As notificações serão pessoais nos casos previstos na lei ou quando a entidade que a elas proceder o entender necessário.
- Às notificações pessoais aplicam-se as regras sobre a citação pessoal.
- O funcionário que emitir qualquer aviso ou notificação indicará o seu nome e mencionará a identificação do procedimento ou processo e o resumo dos seus objectivos.
- As notificações referidas no presente artigo podem, ainda, ser efectuadas por transmissão electrónica de dados, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.
No caso, o SF de Meda/ Direcção de Serviços da Guarda, determinou a notificação pessoal da notificação da liquidação de IRS, o que, não apenas é legalmente admissível, nos termos expostos no preceito anteriormente transcrito, como desejável em casos como aquele aqui nos ocupa, em que se aproxima o final do prazo de caducidade e que, por todos os meios possíveis, a ATA deve evitar o decurso de tal prazo sem fazer o que lhe compete.
Conforme se pode ler no sumário do acórdão do STA, de 21/09/11, proferido no processo n. 0305/11, que aqui transcrevemos:
"- A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção art. 38 n 1 do CPPT e arts. 65 n 4, 66 e 149 n 2 do, mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário n 5 do art. 38 do.
À notificação pessoal aplicam-se as regras sobre a citação pessoal, como resulta do n. 6 do referido artigo 3 do CPPT.
Em qualquer dos casos, a certidão mostra-se assinada por duas testemunhas cf alíneas e dos factos.
Nesse mesmo dia, foi remetida por carta registada para o domicílio dos Oponentes com a comunicação a que alude o artigo 241 do CPC cf. dos factos assentes.
Por requerimento por si assinado e apresentado em 25/09/2019 fls. 156 e, dirigido ao MP, vem requerer a abertura da instrução.
Por a Il. patrona nomeada ter pedido escusa, o que comunicou aos autos fls., a Ordem dos Advogados nomeou, em substituição, a Il Advogada Dra. P. P. fls.. Nomeação que ocorreu em 25/09/201
Porquanto o requerimento de abertura da instrução subscrito e apresentado pela própria assistente não configura uma acusação alternativa relativamente ao despacho de arquivamento do e como tal não cumpre o disposto na alínea do n. 3 artigo 28 por força do disposto no artigo 28/2, do CPP, estando assim ferido de nulidade.
Pois da narração dos factos importa que deles se possam afirmar os elementos objectivos e subjectivos do crime que seja efectivamente imputado a um concreto arguido.
Ou seja, estaria em causa uma instrução se sem factos, sem arguido e sem indicação de crime. Uma instrução sem objecto e sujeito.
Termos em que rejeitoo requerimento de abertura da instrução apresentado pela própria assistente S. G..
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigo /1 do, sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário.
A assistente por requerimento apresentado em 202019, requereu abertura da instrução nos presentes autos, mediante requerimento subscrito pela própria, o qual foi apresentado tempestivamente.
Considerando que, o requerimento apresentado pela própria assistente é absolutamente omisso quanto aqueles elementos essenciais.
Por tudo isto, o tribunal recorrido, decidiu rejeitar o requerimento de abertura da instrução.
Por sua vez, assistente não concorda com indeferimento do pedido de abertura de instrução.
Considerando que, o facto do requerimento ter sido subscrito pela assistente e não pelo respectivo patrono oficioso, devia ter sido tido em consideração.
Acontece porém que, a assistente não é conhecedora da Lei, pelo que, no requerimento de abertura de instrução, como é por demais evidente, não indicou as disposições legais, nem indicou o crime/crimes de que entende ter sido vitima.
Na medida em que, considera que não foram explorados todos os meios de prova existentes.
Tendo a convicção clara que não foram efetuadas, em face de inquérito, uma concreta análise dos meios de prova, o que se impõe.
Contudo, a lei não sujeita o RAI a formalidades especiais.
Peticiona a revogação do despacho recorrido e que seja aceite o requerimento de abertura de instrução apresentado pela recorrente.
O Mmo. Juiz, nos termos e para efeitos do disposto no art. 414, n4, do CPP, manteve integralmente a decisão recorrida.
Cumprido o disposto no art. 417, n2 do CPP, os sujeitos processuais não apresentaram resposta ao parecer.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importam dilucidar são as seguintes:
Da alegada nulidade por falta da instrução legalmente exigida;
Da invocada admissibilidade legal da instrução face ao teor do requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente/recorrente.
Ora, in casu, temos que foi invocado fundamento legalmente previsto para a rejeição do requerimento de abertura de instrução.
Destarte, o que verdadeiramente importa apreciar por força do douto recurso interposto é se é ou não válido o fundamento para a rejeição do R.A.invocado pelo tribunal recorrido, inexistindo a invocada nulidade.
O requerimento deduzido pelo assistente deve ainda conter as menções vertidas nas alíneas e do n3 do artigo 283, ou seja:
A indicação das disposições legais aplicáveis.
Em conformidade, concluiu que a abertura de instrução no caso concreto consubstanciaria uma instrução sem factos, sem arguido e sem indicação de crime uma instrução sem objecto e.
Aqui chegados, diremos desde já que a decisão recorrida não nos merece qualquer censura, mostrando-se cabalmente sustentada de facto e de direito.
Por conseguinte, impunha-se ao tribunal recorrido a decisão por ele tomada de rejeitar o requerimento para abertura da instrução apresentado nos autos pela Assistente/Recorrente, por inadmissibilidade legal, ao abrigo do disposto nos arts. 287, ns 2 e 3, do Código de Processo Penal.
Improcede, destarte, o presente recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pela Assistente S. G. e, em conformidade, manter o douto despacho recorrido.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 4UC arts. 515, n1, al., e 518, ambos do CPP, arts. 1, 2, 3, 8, n 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela anexa ao, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza cfr. fls..
Proc. n. 2387/12Y2VNG.P1
Desta decisão veio o impugnante B interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
A referida coima foi notificada no dia 22 de outubro de 2019, pela alegada falta de identificação eletrónica de vários canídeos ao seu cuidado.
Não se conformando com a coima aqui aplicada, o arguido apresentou a competente impugnação judicial após ter efetuado o pedido de apoio judiciário.
Pedido que ocorreu no dia 23 de outubro de 2019, e com o respetivo deferimento no dia 11201
Tendo sido enviada a impugnação judicial no dia 04 de dezembro de 201
Para tal também referiu que não era de considerar o artigo 2, n. 4, da Lei n. 34/2004, por não ter sido anexado aos autos o documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário.
Olvidando o douto Tribunal que, no momento do requerimento do apoio judiciário, não estava pendente qualquer ação judicial.
Situação com a qual não podemos, de todo, concordar.
Num primeiro momento, o arguido fez o pedido de apoio judiciário datado de dia 23 de outubro de 2019, como referido previamente.
Sendo que essa situação foi confirmada através da atribuição deste apoio, após decisão do Instituto da Segurança Social, datada de 11 de novembro.
Assim, e apenas após a nomeação de patrono no dia 11 de novembro de 2019, seria possível iniciar a contagem do prazo processual.
No que concerne o prazo após a atribuição de apoio judiciário, na própria designação de patrono, é referido que este dispõe de um prazo de 30 dias para o efeito.
Ao mesmo tempo,
Assim, tendo em conta que a coima foi aplicada no dia 22 de outubro de 2019 e que o apoio foi pedido no dia 23 de outubro de 2019, é manifesto que se encontra dentro desse mesmo prazo.
Deste modo, e sem necessidade de um exercício aritmético de grande complexidade, seria constatável que o prazo final seria muito para lá do dia 04 de dezembro de 2019, por um lado, ou que foi exemplarmente cumprido, por outro, sendo a respetiva impugnação judicial intentada num prazo adequado.
Pelo que não teria de se juntar nenhum documento comprovativo aos autos, tornando ainda mais incompreensível a questão da intempestividade.
In casu não foi efetuado nem permitido esse exercício de contraditório.
Objeto do recurso interposto:
Não se conformando com a douta sentença, que rejeitou o recuso de impugnação judicial, por si interposto, com base na sua extemporaneidade, dele vem o arguido recorrer.
Alega, em síntese, que no caso em apreço não se encontrava pendente qualquer ação judicial, pelo que não era aplicável o art. 2 n. 4 da Lei n. 34/2004, de 2
Fundamentação da presente resposta:
Não assiste, a nosso ver, razão ao recorrente.
O cerne da argumentação do recorrente, consiste em pugnar pela não aplicação do mencionado art. 2 n. 4 da aludida lei, por entender que ainda não se encontrava pendente qualquer ação judicial.
O objeto da Lei n. 34/2004, é regular o acesso ao direito e aos tribunais.
Assim, naturalmente que a situação em apreço nos autos é abrangida pelo disposto no aludido art. 2 n.
Pelo que a decisão da Mm. Juiz fez correta aplicação da Lei e do Direito.
No caso em análise, o arguido/recorrente não juntou aos autos o documento comprovativo da apresentação do pedido de proteção jurídica e era esta junção que tinha a virtualidade de interromper o prazo em curso.
Termina pedindo seja negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
A notificação da decisão administrativa foi enviada, em 212019, por carta registada assinada em 212019 cf. fls..
Com a impugnação judicial foi junta decisão proferida pelo ISS, IP que concedeu o benefício de apoio judiciário ao impugnante, além do mais, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono cf. 68-69).
A decisão proferida pelo ISS, IP que concedeu o benefício de apoio judiciário a B esta datada de 11201
Com data de 002021, foi proferida a seguinte decisão judicial:
Da tempestividade da impugnação Judicial:
No caso em apreço a notificação da decisão administrativa foi enviada, em 212019, por carta registada assinada em 212019 cf. fls..
Neste pressuposto, entendemos que a notificação da autoridade administrativa deve ser considerada como efetuada ao arguido no  dia posterior ao seu envio e não na data constante da prova de receção, ou seja, a 21201
Mas ainda que assim não fosse e se levasse em consideração que a decisão condenatória foi notificada ao arguido, na data da assinatura da carta registada com aviso de receção, em 212019 fls. 16 e 16-A).
Tal prazo não tem natureza judicial, não lhe sendo por isso aplicável o regime previsto pelo artigo 145, n. 5, do Código de Processo Civil, nem as demais normas previstas no citado diploma legal, designadamente em matéria de dilação do prazo.
O recurso de impugnação judicial foi apresentado na autoridade administrativa em 012019 fls..
O prazo de 20 dias terminou no dia 21201
Destarte, rejeita-se o recurso apresentado pelo arguido B, por extemporaneidade.
Custas pelo arguido, fixando a taxa de justiça em 1 UC - artigos 94, n. 3, e , n. 4 do RCP e Tabela Anexa, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário.
Nos presentes autos de recurso de contraordenação, a impugnação judicial apresentada por B, em 012019 cf. fls., foi rejeitada pelo Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 6, n. 1, do n. 433/82, de 27 de outubro, por extemporaneidade.
Para fundamentar o seu recurso contra a decisão judicial de rejeição da impugnação judicial por extemporaneidade veio o recorrente alegar que no presente caso não se encontrava pendente qualquer ação judicial, razão pela qual não era aplicável o disposto no art. 2, n. 4 da Lei n. 34/2004, de 207, mas o disposto no art. 3 do mesmo diploma legal.
É assim manifesto que já se encontrava pendente um processo de contraordenação em que o arguido, ora recorrente, foi condenado ao pagamento de coima.
Não tendo ocorrido qualquer interrupção do prazo de interposição de recurso previsto no art. 5, n. 3, RGCO, a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente em 012019 foi rejeitada, ao abrigo do disposto no art. 6, n. 1, do n. 433/82, de 27 de outubro, pelo Tribunal a quo por extemporaneidade, não merecendo censura tal decisão.
Para além de tudo o que já acima já se deixou assinalado, sempre se reafirma que o que releva para efeitos de interrupção do prazo previsto no art. 5, n. 3 do RGCO, não é a formulação do pedido junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento que comprove a formulação do pedido na concreta modalidade a nomeação de patrono, e apenas a junção de tal documento é suscetível de determinar tal interrupção.
Para fundamentar o seu recurso, o ora recorrente alegou que, antes de proferir a decisão de rejeição por extemporaneidade do recurso de impugnação judicial da decisão proferida pela autoridade administrativa que condenou o arguido no pagamento de coima, deveria o Tribunal ter solicitado junto dos serviços de Segurança Social informação sobre a data da apresentação pelo arguido do requerimento de proteção judiciária.
A informação prestada ao Tribunal pela Segurança Social de que foi pedido e deferido o benefício de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, só logra a interrupção do prazo em curso, na falta de cumprimento da correspondente obrigação por parte do requerente e beneficiário, se aquela der entrada em juízo quando ainda não havia decorrido esse prazo, o que, como acima já deixámos expresso, não aconteceu no presente caso, pois quando foi efetuada a junção da decisão da Segurança Social concedendo apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, já o prazo previsto no art. 5, n. 3 do RGCO, há muito havia terminado.
Não obstante não ter sido arguida qualquer nulidade pelo recorrente pela falta de audição prévia, sempre se consigna que na falta de sanção específica na lei processual penal, como acontece no presente caso, estaremos apenas perante uma mera irregularidade, prevista no art. 12 do Cód. Proc. Penal, pelo que, não tendo ela sido arguida no prazo consignado naquele preceito, encontra-se sanada.
Considerando tudo quanto se deixa exposto, improcede o recurso interposto.
Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido.
Em contra-alegações defende-se que o recurso não deve ser admitido.
O TAF do Porto julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo aqui Recorrido, declarando a ilegalidade dos Despachos Conjuntos supra mencionados, com efeitos circunscritos ao caso concreto, por enfermarem de violação de lei, por ofensa do disposto no art. 8 do n 56/81, no art. 5, n 1 do n 55/81, de 31/3 e no art. 7 do n 233/81, de 1/8, e condenando os Réus nos termos sobreditos.
O TCA Norte, para o qual foi interposto recurso de apelação pelo MDN, proferiu o acórdão recorrido negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.
Proc. n. 933/28T8FAR.E1
e, residentes na Av. da, 68,, Albufeira, instauraram contra e, residentes na, Ed. bloco A,, Quarteira, ação declarativa com processo comum.
Citados os RR não contestaram.
Seguiu-se a prolação da sentença em cujo dispositivo designadamente se consignou:
declaro a resolução do contrato de empreitada celebrado entre autores e réus, por incumprimento definitivo destes;
Os RR recorrem da sentença e concluem assim a motivação do recurso:
O TRIBUNAL CONDENOU AMBOS OS RECORRENTES POR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO.
TERMOS EM QUE, deve ser dado provimento ao recurso e por via dele:
Caso Exas., assim não entendam, deverá
Considerar-se nulo tudo o processado depois da petição inicial, por falta de citação da Recorrente, de acordo com o disposto nos artigos 18, n. 1, e 18,, do CPC;
Revogar-se a sentença proferida, substituindo-a por acórdão que absolva os Recorrentes, dos pedidos contra eles formulados, nos termos expostos nas conclusões apresentadas.
Responderam os AA por forma a defender a confirmação da sentença recorrida.
Considerando as conclusões da motivação e sendo estas que delimitam o seu objeto arts. 63, n. 4, 63, n. 1, 60, n. 2 e 66, n. 2, todos do Código de Processo importa decidir se o processado depois da petição inicial deve ser anulado por falta de citação da Ré, se a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto e/ou por contradição entre os fundamentos e a decisão, se os factos alegados na petição inicial não justificam a condenação da recorrente, se ocorre falta de fundamento para a resolução do contrato de empreitada.
Elementos processuais relevantes
A decisão recorrida tem a seguinte estrutura:
Na fundamentação de direito consta designadamente o seguinte:
Com fundamento no respetivo incumprimento, peticionam que se declare a resolução do contrato, por incumprimento definitivo imputável aos réus, e, consequentemente, se condene os réus no pagamento das quantias entregues não utilizadas e numa quantia a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora.
A obrigação assumida pelos réus, de remodelação de um prédio urbano, propriedade dos autores, consistente na execução de uma obra material, constitui uma obrigação típica de um contrato de empreitada.
Não ficou estabelecido prazo para conclusão dos trabalhos, resultando confessado que as partes acordaram que seriam realizados no prazo de 3 meses entre fevereiro e maio de.
Face aos factos que ficaram provados, por confissão, os réus não realizaram os trabalhos de remodelação no prazo acordado.
Transpondo estas considerações para o caso concreto e perfilhando-se o entendimento da aplicabilidade das regras gerais do cumprimento e incumprimento contratual ao contrato de empreitada, afigura-se existir uma situação de incumprimento definitivo por parte dos réus, que legitimará a resolução do contrato.
Na verdade, conforme ficou confessado, os autores cumpriram as obrigações que emergiam do acordo firmado com os réus, efetuando os pagamentos que lhes foram solicitados.
Por seu turno, os réus iniciaram os trabalhos de remodelação, embora a partir de determinado momento tenham atrasado a sua execução, justificando o atraso com problemas com os trabalhadores e substituição das equipas.
Apesar do atraso, as partes acordaram no prosseguimento dos trabalhos a partir de novembro de 2018, efetuando os réus um desconto no preço da mão-de-obra inicialmente acordado.
Apesar de interpelados os réus para concluir os trabalhos, sob pena de se considerar a mora em incumprimento definitivo, estes receberam a carta enviada e nada responderam.
Perante este quadro factual é manifesto que os réus incumpriram, em termos definitivos, a obrigação de remodelação do prédio urbano, não só por demonstrarem a intenção de não querer retomar os trabalhos a que se obrigaram, retirando equipamentos e levantando o estaleiro, mas também por não os terem reiniciado, mesmo depois de interpelados pelos autores para o efeito e decorrido o prazo de 15 dias concedido.
Acresce que, não obstante os autores não aleguem factos concretos que materializem a perda de interesse na realização da obra, podendo assim lançar mão do estatuído no artigo 80 do Código Civil, o facto dos réus retirarem os equipamentos, abandonando a obra, configura uma recusa definitiva no cumprimento da obrigação, ou seja, incumprimento definitivo.
Tanto mais que na comunicação dirigida ao réu referia que consideraria existir incumprimento definitivo se, no prazo de 15 dias, não fosse concluída a obra, sem vícios ou defeitos.
Donde, havendo fundamento legal para os autores resolverem o contrato, consubstanciado no incumprimento definitivo do contrato por parte dos réus, deverá ser declarada a resolução.
Não tendo os autores efetuado a referida declaração, não resta senão declará-la através da presente ação.
Se o processado depois da petição inicial deve ser anulado por falta de citação da Ré
A falta de citação do réu constitui causa de anulação de tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta artigo 18, alínea, do CPC e o erro na identidade do citando constitui um dos casos de falta de citação artigo 18, n. 1, alínea, do CPC.
Os recorrentes não questionam que a recorrente é a pessoa visada como ré na ação, ou seja, que o pedido formulado pelos recorridos é dirigido contra si e, assim, a sua citação representa a citação do sujeito passivo da relação processual configurada pelos autores, ora recorridos, razão pela qual não ocorre o apontado erro na identidade do citando, nem a arguida falta de citação.
Se a sentença é nula por não especificar os fundamentos de facto
Os Recorrentes consideram a sentença nula por não especificar os fundamentos de facto e isto porque, aduzem, a sentença se limita na fundamentação de facto a remeter para o articulado apresentada pelos Autores e não compete aos Recorrentes selecionar os factos que o Tribunal tem como provados para decidir a causa.
A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enuncia depois as questões que cumpre solucionar e seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final artigo 60, ns 2 e 3, do.
Estrutura que, em princípio, não se altera no caso de revelia operante do R., como, sem controvérsia, se evidencia ser o caso; se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, o processo é facultado para exame pelo prazo de 10 dias e, em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito artigo 56, ns 1 e 2, do.
Tal, porém, não significa que seja nula, como defendem os Recorrentes.
A lei considera nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto que a justificam artigo 61, n. 1, alínea,  parte, do.
"A falta de motivação a que alude a alínea do n. 1 é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afeta o valor legal da sentença"
Se a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão
Segundo a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A sentença comporta, em regra, um silogismo em que a premissa maior é a lei, a premissa menor são os factos que se provam no caso concreto e a conclusão é a decisão. Num silogismo, as premissas são os juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário. No silogismo judiciário as premissas, ou juízos, são os fundamentos e a conclusão é a decisão propriamente dita, devendo esta inferir-se daqueles como seu consequente necessário; a lei considera nula a sentença que não observe este método dedutivo.
Se os factos alegados na petição inicial não justificam a condenação da recorrente