rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Passando, depois, a averiguar da possibilidade de a conduta havida pelo arguido AA subsumir-se ao tipo privilegiado do artigo 2, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, em função da imagem global do facto da responsabilidade entre daquele arguido, entendeu o tribunal no acórdão sob impugnação que tal não podia suceder.
Fundamentação de direito que, vertida no acórdão sob impugnação, não se representa passível de qualquer censura, cabendo tão-só realçar alguns aspectos.
Assim, e desde logo, incumbe reparar que, por via da sua natureza de crime prolongado em que o comportamento ilícito do agente se desdobra em várias condutas que, só por si e isoladamente, constituiriam, e bem assim de crime de mera actividade o que vale por dizer, de crime em que, como refere Figueiredo Dias1, o tipo incriminador se preenche através da mera execução de um determinado, para efeitos de verificação do tipo base do artigo 2, e também do tipo privilegiado do artigo 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, bastam a mera detenção, o simples transporte de algum dos produtos estupefacientes constantes das tabelas que, anexas ao mesmo diploma legal, se referenciam num e noutro dos mencionados preceitos.
Antes, e para tal fim, tudo ficará dependente da acentuada diminuição, ou não, da ilicitude do facto, como de forma linear e escorreita prescreve o citado preceito legal.
Quer isto dizer que a reintegração do agente na sociedade, fornecendo uma outra vertente de prevenção, aqui de prevenção especial ou de socialização, que tem a ver com razões de política criminal, assenta no objectivo de fazer reinserir o delinquente na sociedade, no sentido de evitar que ele cometa novos crimes, isto é que ele respeite os valores jurídicos tutelados pela lei penal, e já não no sentido de obter a sua regeneração.
De acordo com a referida qualificação jurídica, a moldura penal abstracta do crime é de 4 anos a 12 anos de prisão.
- Da Suspensão da Pena
O reclamante entendeu apresentar alegações com as respectivas conclusões, que seguidamente se reproduzem:
A questão da isenção de custas não transitou em julgado, dado que o despacho saneador foi revogado no seu todo.
F. Caso contrário, estaríamos a fazer uma interpretação errónea da decisão do despacho de 21 de maio de 201
G. É certo que o despacho se debruça sobre várias questões, o que não invalida, porém, que todo ele tenha sido revogado, na medida em que o mesmo é indivisível.
H. Tanto assim é que, em momento algum no processo após a prolação do despacho revogado e antes da prolação de decisão, foi o Autor notificado para pagar o que quer que fosse, nomeadamente a taxa de justiça inicial, o que evidencia que o também este Tribunal entendeu que a decisão quanto a custas havia sido revogada.
Donde, o pedido de isenção de preparos e custas processuais não foi indeferido.
P. A Lei n. 19/2003, de 20 de junho, versa, efetivamente, sobre matérias relativas a campanhas eleitorais.
Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se, muito respeitosamente, a Exa.:
"a. Seja concedido ao Autor o benefício de isenção de preparos e custas nos termos do n. 3 do artigo 1 da Lei n. 19/2003, de 20 de junho;
O argumento do ora reclamante é o de que o despacho saneador foi revogado pelo colectivo de juízes na sua integralidade, pelo que o seu pedido de isenção de preparos e custas processuais não foi indeferido. Partindo desta sua ideia, retoma o seu pedido de isenção de custas e preparos, entendendo que tem direito a ela, apresentando para o efeito as suas alegações, as conclusões das mesmas, e formulando a final dois pedidos.
No despacho da Relatora de que agora se reclama recorre?) foi dito o seguinte:
Neste despacho saneador foram tratadas e decididas as seguintes questões formuladas pelo A. PS:
Do pedido de ampliação do objecto do processo
Da arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 62/2014
Do pedido de isenção de preparos e custas
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir a presente reclamação.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188, n6, do CIRE, tendo a Insolvente sido notificada e os visados F., A. F. e , citados para se oporem, querendo.
Os Requeridos A. F. e vieram deduzir oposição a fls. 180 e ss e o Requerido F. a fls. 220 e ss. Após, os Requeridos A. F. e responderam a fls. 405 e ss.
Por força de recurso interposto, foi revogado o despacho que anteriormente havia dispensado a citação de F. e anulado o posterior processado, sendo ordenada a notificação do referido Requerido.
Notificado, F. apresentou nova oposição a fls. 485 e ss. e A. F. e declararam pretender que fosse considerada a oposição já junta.
Vem o presente recurso interposto das seguintes decisões:
São, os seguintes, os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados:
Ter a Mm. juíza a quo considerado como provado que:
j. "Não obstante, foi possível apurar que até Julho de 2014 a insolvente transmitiu bens nos seguintes termos: desconhece-se o paradeiro do veículo automóvel de marca Ford, matrícula OJ. alínea h. do ponto 1 da matéria de facto dada como.
E isto tão só porque um dos atos alegadamente lesivos ao património da insolvente alínea f. do ponto 1 da matéria de facto dada como data do dia 26 de janeiro de 2012, data em que o recorrente F. não era, sequer, gerente ou sócio da
Desde o dia 2 de fevereiro de 2012 até 2 de Junho de 2014 era F., de direito, quem decidia que negócios encetar e os seus termos, acordando quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, quando necessário. ponto  Da matéria dada como.
Em suma, não pode o Tribunal alegar desconhecer o paradeiro do veículo ou, pelo menos, a favor de quem o mesmo se encontra registado, in casu, a favor de uma sociedade especialmente relacionada com o afetado .
Dá o Tribunal, erradamente, como provado que se desconhece o paradeiro do veículo automóvel de marca matrícula OJ alínea h. do ponto 1 da matéria de facto dada como.
Extrato bancário.
Veja-se ponto  da matéria de facto dada como provada.
Deverá, ainda, ser aditado um facto provado com o seguinte teor:
"e A. F., após a saída de F., desviaram encomendas da para a sociedade B..., tendo recebido, pelo menos desta cliente, os respetivos pagamentos em numerário, em montante que se desconhece, destinando parte deles ao pagamento dos salários dos trabalhadores.
Terminando, tendo por apreço a prova já considerada pelo Tribunal a quo e constante da fundamentação da douta Sentença recorrida, a que terá que acrescer a seguinte prova documental não cabalmente considerada pelo Tribunal a quo:
Cautelarmente,
A mera reprodução parcial da alínea do n. 2 do art. 189 do R.E. não consubstancia qualquer critério que deva presidir e balizar, in concreto, a ulterior liquidação de sentença.
Deveria ter sido atendida, conforme resulta da Lei, com devida ponderação, uma concreta e precisa determinação dos precisos critérios que deverão relevar, em sede de liquidação de sentença.
Não foram violadas quaisquer normas legais.
Por seu turno, os afetados A. F. e também apresentaram recurso, formulando as seguintes conclusões:
- Da prova produzida resultou que F. era não só gerente de direito da insolvente, mas também de facto e, por isso, o ponto 5 dos factos provados deve ser complementado, passando a ter a seguinte redacção:
Desde 002012, era F., de direito e de facto, quem decidia que negócios encetar e os seus termos, acordando quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, quando necessário. - ponto 8 dos factos provados
- Da sentença de fls. 76 e ss. decorre um facto relevantíssimo que não pode deixar de ser dado como provado e, por isso, deve acrescentar-se um novo ponto aos factos provados com o seguinte teor:
- Nas alíneas,, e do ponto 13 provado omitem-se factos relevantes para a decisão da causa e que resultam também da prova produzida, por isso, deve alterar-se a redacção dessas alíneas nos termos expostos nas páginas 17, 18, 19, 20 e 21 destas alegações de recurso, tendo por base a prova documental e testemunhal aí concretamente especificada - art. 64 e n. 1 do art. 66 CPC
- Não foi feita qualquer prova da factualidade provada sob os n.s 7, 8 e 16 a 18 no que respeita aos recorrentes, pelo que, quanto a estes, devem tais pontos considerar-se não provados tendo por base as razões expostas nas páginas 22 a 38 destas alegações de recurso e a prova documental e concretas passagens dos vários depoimentos aí devidamente especificados - art. 64 e n. 1 do art. 66 CPC
CASO assim não se entenda,
- Ao contrário do que refere a Mm. Juiz a quo entendemos que, em relação aos recorrentes, não pode considerar-se preenchida a al. do n. 2 do art. 18 do CIRE, pelas seguintes razões:
não resultou provado que os valores dos bens vendidos pela insolvente nunca tenham entrado no património desta, apenas se provou que tais valores não foram reflectidos na contabilidade da insolvente;
- as vendas referidas nas als. e do ponto 13 provado ocorreram, respectivamente, em 102014 e 102014, ou seja, em momento em que era ainda gerente F., uma vez que este, formalmente, apenas cessou funções de gerente em 202014;
- quanto ao veículo Mercedes referido na al., resulta de fls. 720 e confessado por F. que foi ele unicamente que interveio nesse negócio cfr. fls. 716 e depoimento gravado com início a 15h03m19s e termo a 16h02m33s, passagens aos 35m19 a;
- quanto ao veículo marca Ford, a que alude a al. consta de fls. 807 que foi vendido pela insolvente em 202015 e por isso não integra um acto ocorrido no limite temporal previsto na lei, e nem sequer resultou provado por que montante foi vendido esse veículo e se o valor dessa venda, apesar de não reflectido na contabilidade, entrou ou não no património da insolvente;
A prova produzida nos autos é suficiente para considerar provados os factos enumerados sob os pontos,,, e do probatório da douta sentença recorrida;
Termos em que se conclui no sentido supra exposto, julgando-se o recurso improcedente nos termos peticionados
Também F. contra-alegou, terminando com as seguintes conclusões:
Saber se a sentença é nula por falta de fundamentação;
Saber se ocorreu ocultação ou desaparecimento do património da devedora em parte considerável ou disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiros;
Saber se houve incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter contabilidade organizada;
Saber sobre quem recaíam, no caso concreto, os deveres de manter contabilidade organizada e de apresentar as contas anuais;
A insolvente, pessoa coletiva NIPC ..., com sede na Avenida  Esposende, tinha por objeto a confeção de vestuário em série.
A. F., residente na Avenida , Esposende desde 20 de Junho de 2014, data em que a quota lhe foi transmitida por J. N., seu.
A. F. renunciou em 02 de Fevereiro de 2012, facto levado a registo em 21 de Março de 2012;
A. P. renunciou em 27 de Fevereiro de 2013, facto levado a registo em 28 de Março de 2013,
P. J. renunciou em 06 de Dezembro de 2012, facto levado a registo na mesma data;
Até 2 de Junho de 2014 era F., de direito, quem decidia que negócios encetar e os seus termos, acordando quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com Bancos, quando necessário.
Após 02 de Junho de 2014 tais funções passaram a ser exercidas por e A. F..
faturas emitidas pela insolvente designadamente aquelas a identificar relativas a vendas ocorridas entre Março e Junho de 2014 cujo valor de alienação não foi demonstrado na mesma contabilidade e, como tal, desconhece-se qual a sua utilização;
faturas de aquisição de matéria prima;
faturas de aquisição de outros bens e serviços;
Os documentos existentes, e analisados, não tiveram a virtualidade de permitir a compreensão desejada da situação económica e financeira da insolvente.
Não obstante, foi possível apurar que até Julho de 2014 a insolvente transmitiu bens nos seguintes termos:
no dia 26 de Janeiro de 2012, e por montante que não foi possível apurar, vendeu a N. cunhado de A. F. e irmão de , ex-mulher daquele o veículo automóvel de marca Renault, matrícula TB;
desconhece-se o paradeiro do veículo automóvel de marca Ford, matrícula OJ.
Os valores resultantes de tais vendas não foram refletidos na contabilidade da insolvente.
A contabilidade foi de início tratada na própria empresa por uma técnica oficial de contas, J. R., que veio a cessar as suas funções.
O requerido A. F. e mulher detiveram a sociedade -Confeções, Lda.
Esta sociedade veio a ser declarada insolvente por sentença datada de 30-4-2012, nos autos n 154/13TBEPS.
B- Este oponente sempre confiou plenamente no gerente F. que conhecia há mais de 15 anos por ter trabalhado como comercial numa das suas empresas na Maia.
nunca decidiu o que quer que fosse na insolvente, designadamente contratar ou despedir trabalhadores, contratar com fornecedores, efetuar pagamentos e movimentar contas bancárias.
Nunca decidiu a compra e venda de qualquer equipamento, veículo, mercadorias ou maquinaria da insolvente.
E- Nuna exerceu qualquer ato típico de gestão empresarial.
F- A. F., desde que em 21-3-2012 cessou as funções de gerente, passou a ocupar-se apenas da programação da produção na parte fabril.
G- Ou seja, recebia as ordens de serviço internas que lhe eram entregues pelos comerciais e das quais constavam as especificações das encomendas, tais como identificação do cliente, tipo de peça, acessórios, quantidades, prazos de entrega.
H- Na posse destes elementos o oponente tratava no setor da modelagem da feitura dos moldes, entregando-os de seguida no setor de corte para cortar as amostras das peças.
K- As peças eram depois distribuídas pelos controladores para serem confecionadas ou nas instalações da insolvente ou em empresas subcontratadas fora.
O oponente ia acompanhando a produção das peças, questionando diariamente as controladoras por forma a verificar que a produção estava a decorrer normalmente e seriam cumpridas as datas de entrega.
O oponente nunca contactou ou negociou com os fornecedores de malha, tinturarias e acessórios quaisquer condições de fornecimento, preços ou o que quer que fosse relacionado com as encomendas.
N- Também nunca negociou quaisquer condições de pagamentos com as empresas subcontratadas limitando-se, por vezes, a transmitir o preço a pagar por peça definido pela parte administrativa da insolvente.
R- Nessa altura estavam em curso algumas encomendas sendo necessário terminá-las a fim de não se perder todo o trabalho feito e evitar os pedidos de indemnização por incumprimento por parte dos clientes.
S- Por isso o requerido A. F. e todos os trabalhadores, após reunirem sobre esta situação, resolveram manter a laboração da empresa até terminar essas encomendas.
T- Nesse período sucedeu que havia alguns pagamentos que já antes tinham sido definidos pelo gerente F. e que eram indispensáveis para assegurar a finalização das encomendas.
Os requeridos e A. F., não tendo qualquer contacto com os movimentos de contabilidade e um conhecimento real da situação económica e financeira da insolvente, desconheciam em absoluto a situação grave em que se encontrava.
W- O gerente F. sempre transmitiu aos requeridos e A. F. que a empresa funcionava normalmente, embora com algumas dificuldades.
F. foi abordado pelo A. F. em 2012 para ficar com uma participação social na
Quem efetiva e diariamente tudo decidia na empresa era o A. F. e respetiva mulher.
F. passava grande parte do seu tempo a visitar os clientes fora de Portugal.
FF- abandonou definitivamente a sociedade no final de 201
Resposta essa que nunca mais foi dada.
PP- A partir de maio de 2014 o requerido F. deixou de ter qualquer contacto com a vida societária da insolvente.
Nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do Cód. Processo Civil, é nula a sentença quando, nomeadamente, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Improcede, pois, a referida nulidade.
No caso vertente, sustentam os Recorrentes, por diferentes razões e com diferentes objetivos, que há erros na apreciação da prova, pugnando, em função disso, por diversas alterações.
Ouvida toda a prova gravada e analisada a restante prova produzida, este Tribunal efetuou a necessária reponderação de tais elementos, para efeito da decisão a tomar sobre os alegados erros, nos termos que passaremos a explicar.
Conjugando as duas diferentes perspetivas apresentadas nos recursos interpostos e a prova documental produzida, justifica-se que a referida alínea seja alterada, passando a dela constar que:
A referida alínea passará, pois, a ter a seguinte redação:
Assim, deverá ser alterada a redação do referido ponto 15 da matéria de facto dada como provada, nos termos preconizados, ou seja:
e A. F., após a saída de F., desviaram encomendas da para a sociedade B..., tendo recebido, pelo menos desta cliente, os respetivos pagamentos em numerário, em montante que se desconhece, destinando parte deles ao pagamento dos salários dos trabalhadores.
Procede, pois, parcialmente, nos termos expostos, a impugnação da matéria de facto.Introduzindo as alterações decididas e renumerando, por força das mesmas, os factos, passa a ser a seguinte a Matéria de Facto Provada:
Outra questão é porém colocada pelas alegações dos referidos Recorrentes:
Não significa isto, porém, que, no caso concreto, as situações a que aludimos tenham efetivamente o valor de factos-índice que lhes reconheceu a sentença recorrida, como, por outras razões, infra melhor se verá.
Já no que toca ao preenchimento da alínea, a necessidade do apuramento do valor dos bens poderá parecer discutível.
Prosseguindo na análise deste artigo, verifica-se ser essencial, no caso das pessoas coletivas, que os comportamentos em questão tenham sido assumidos pelos seus administradores, de direito ou de facto.
A este respeito é exemplar o acórdão da Relação de Coimbra, de 11 de outubro de 2016, em que é Relatora Maria João Areias.
Mas isto já assim não será noutras situações.
Seguindo, a este respeito, a explanação do acórdão desta Relação de 102017 Relator José:
"Segundo Pires Cardoso, em Noções de Direito Comercial, pág. 114, "a contabilidade, através da escrituração, revela ao comerciante a sua situação económica e financeira em determinado momento, os resultados - lucros e perdas de cada exercício. E assim como lhe releva os erros da sua actuação em certos aspectos do seu comércio, permitindo-lhe modificá-la, também lhe mostra os benefícios trazidos pela sua orientação em outros aspectos, animando-o a continuá-la. ...)
Assim se compreende que o incumprimento em termos substanciais da obrigação de manter a contabilidade organizada esteja previsto, a par de outras situações aparentemente mais gravosas como a de manter uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou a de praticar irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Nas exatas palavras do já citado Acórdão da Relação de Coimbra de 002011:
Concordando inteiramente com esta posição, recordamos, agora que, no caso, sabemos que:
Dos critérios de fixação da indemnização ponderação do grau de ilicitude e culpa manifestadas nos factos determinantes da referida qualificação, por parte dos.
Por essa via se respeitarão os princípios constitucionais que o Recorrente F. diz terem sido violados no caso concreto.
As custas da apelação dos Recorrentes A. F. e são da responsabilidade dos Recorrentes e as da apelação do Recorrente F. da responsabilidade deste e dos Recorridos na proporção de 4/5 e 1/5, respetivamente, mantendo-se a condenação nas custas do incidente constante da decisão recorrida artigo 527 do Código de Processo.
Custas da apelação dos Recorrentes A. F. e por estes e, custas da apelação do Recorrente F., por este e pelos Recorridos, na proporção de, respetivamente, 4/5 e 1/
Processo n. 6730/01TDLSB.LS1-A
A Senhora Juíza Conselheira AA, em exercício de funções no , veio, nos termos do art. 4, n. 1, do Código de Processo Penal doravante, apresentar pedido de escusa nos seguintes termos:
A signatária constituiu o Excelentíssimo Advogado Dr. BB como seu mandatário no processo n , .. Secção do , bem como na fase de recurso para o . .
O Excelentíssimo Advogado Dr. BB continua a ser advogado da signatária na queixa entrada no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em . de . de .., e que continua pendente.
Consultados os acórdãos prolatados no processo n. , de .. Relator: Cons. Vinício, e no processo n. . Relator: Cons. Nuno Gonçalves), de .., que decidiu o pedido de escusa apresentado pela Senhora Conselheira AA após lhe ter sido autuado NUIP n. .., verificamos que ambos os requerimentos foram deferidos considerando-se que:
O julgador não basta ser vector próximo da imparcialidade sério, também tem que o parecer directriz mais próxima da imparcialidade.
De um ponto de vista subjectivo, é natural que a Ex.ma requerente sinta algum constrangimento, ou desconforto, em decidir um processo no qual figura como mandatário de uma das partes, no caso o arguido, o Advogado que a patrocina nos cit. autos 3/10YFLSB.S1, da Secção do Contencioso deste Supremo. Tanto mais quanto tal processo se mantém, como vimos, ainda pendente no Tribunal Constitucional.
Mas não se pode olvidar, igualmente, o cariz objectivo.
Da leitura da petição e da análise dos elementos dos autos, resulta que a imparcialidade da requerente, na perspectiva do cidadão comum, é também susceptível de ser encarada com um forte grau de desconfiança: é relatora num recurso em que o arguido é defendido pelo mesmo Advogado que a patrocina num processo sensível, intentado na Secção do Contencioso deste Supremo Tribunal, que se mantém pendente.
Assim, quer numa lógica subjectiva, quer de um prisma objectivo, verifica-se que a intervenção da Ex.ma requerente, no processo de recurso em causa, pode suscitar na comunidade fundadas suspeitas sobre a sua isenção e imparcialidade
Tal como é apresentada a condição do n. 1 do art. 4, do CPP, pode-se integrar nela uma variedade de situações que, analisadas caso a caso, permitam considerar que aquela suspeita existe. E existindo uma suspeita, a confiança comunitária nos juízes, e com isso no sistema judicial e no Estado de Direito, fica abalada.
A partir do pedido apresentado pela Requerente, verificamos que o Senhor Dr. BB tem sido o seu mandatário constituído em diversas ações interpostas nos Tribunais Portugueses. E agora o seu mandatário constituído numa queixa apresentada junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Nos termos do art. 4, do CPP, entende-se que existem fundamentos para conceder a escusa da intervenção da Senhora Juíza Conselheira AA o que se determina.
Processo n. 639/12PBEVR.S2
Pena conjunta de 11 anos de prisão que englobou as penas parcelares aplicadas ao arguido AA nos Processos n. 639/1., n. 599/17PBEVR e n. 7/17 .
Face ao disposto na apontada norma verifica-se que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere em conjunto, e não unitariamente, os factos e a personalidade do agente.
" Por acórdão proferido nos presentes autos - Processo 639/16, Juízo Central Cível e Criminal .. - .. -, do Tribunal Judicial da Comarca ., datado de 26 de Março de 2019 e transitado em julgado em 25 de Novembro de 2019, AA foi condenado, pela prática, em 8 de Julho de 2016, em autoria material ena forma consumada de:
1 crime de roubo, previsto e punido no artigo 21 n. 1 do Código Penal, na pena de anos e 6 meses de prisão.
Em tal acórdão foram considerados provados, entre outros, os seguintes factos:
Os arguidos, BB e AA por se terem percebido da conversa de e , decidiram e aceitaram retirar-lhe o dinheiro que o ofendido tivesse na sua posse.
Assim e na execução desse plano o arguido BB abordou o ofendido, junto de um café ali existente e de nome não concretamente apurado, solicitando-lhe dinheiro.
Após ter abandonado o referido café os dois arguidos seguiram no encalce de , tendo o arguido BB voltado a abordá-lo e a solicitar-lhe mais dinheiro.