rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido foi condenado, na sentença recorrida, na pena de um ano de prisão mínimo legalmente, suspensa na respetiva execução por igual período.
"1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 4
Este dispositivo legal permite, pois, que a pena de prisão aplicada na sentença recorrida fixada em medida não superior a um possa ser substituída por pena de multa.
Contudo, o mesmo dispositivo legal estabelece uma exceção a tal possibilidade, a qual tem plena aplicabilidade ao caso destes autos: essa substituição não deve operar-se se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Ora, em nosso entender, existem, in casu, razões de prevenção geral de defesa do ordenamento jurídico e de estabilização das expetativas comunitárias) e razões de prevenção especial ligadas ao comportamento futuro do que, sopesadas em conjunto, impedem a substituição da pena de prisão imposta por pena de multa, mostrando-se esta incapaz de realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição.
Em conclusão: também nesta segunda vertente substituição da pena de prisão por pena de o recurso interposto pelo arguido não merece provimento.
) A Meritíssima Juiz a quo não entendeu a real pretensão que a Apelante pretende ver dirimida confundindo entre a prescrição da infração disciplinar e a prescrição do procedimento disciplinar.
) Ao contrário do entendido pela Meritíssima Juiz a quo, a Apelante não funda o seu pedido no facto de terem "decorrido mais de 18 meses desde a prática das infrações e a data da decisão disciplinar que lhe aplicou a pena, mas antes no facto de entre o início do processo disciplinar e a comunicação da decisão terem decorrido mais de 18 meses, o que é diferente juridicamente.
) São dois institutos prescricionais diferentes e, como tal, terão que ser tratados de forma diferente.
) É patente a verificação de uma lacuna, a preencher por analogia sendo que, no caso, o art. 14 do ECS mandava aplicar subsidiariamente as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.
) Assim sendo, o n. 3 do artigo 12 do Código Penal é a norma subsidiária a aplicar, porque, em concreto, estabelece um prazo limite ocorrendo sempre a prescrição quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
) Em face da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 foi aprovada legislação excecional, no caso, a Lei 1-A/2020 de 19 de março, cujo n. 3 do art.  suspendeu os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
) O n. 3 do art.  da Lei 1-A/2020 foi revogado pela Lei 16/2020 de 29 de maio, que entrou em vigor no dia 03/06/20202, cessando a partir desta data a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade ali previstos.
) Os prazos de prescrição estiveram suspensos entre o dia 09/03/2020 até ao dia 03/06/2020, sendo que os prazos de prescrição e de caducidade que deixaram, assim, de estar suspensos por força das alterações legislativas introduzidas são alargados pelo mesmo período de tempo em que vigorou a sua suspensão, ou seja 2 meses e 25 vinte e dias.
b. No presente recurso, a Recorrente junta um novo fundamento de prescrição, como adiante melhor se verá.
E bem se percebe que assim seja, já que a CAAJ não é entidade empregadora da arguida, não podendo exercer o poder disciplinar nos mesmos moldes que esta.
j.	Os factos pelos quais a arguida vem sancionada passam-se em processo judicial em que a CAAJ não tem intervenção, o que desde logo limita em muito a sua atuação, mesmo em termos de instrução, pelo que o instituto da prescrição tem que ser ajustado.
k.	Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, o ECS, aplicável ao caso, não contém qualquer remissão para a LTFP ou para o antecedente Estatuto Disciplinar.
A remissão nunca poderia, aliás, encontrar-se no atual EOSAE, como pretende a Recorrente, mas no regime anterior, ou seja, no ECS, que a sentença considera aplicável, o que vem aceite pela Recorrente. Mas o que esta pretende é aplicar uma remissão do novo Estatuto, quando o aplicável ao caso dos autos é o anterior Estatuto.
p.      É  a natureza substantiva da prescrição que justifica, aliás, a aplicação da lei mais favorável, como fez a sentença e vem acolhido pela Recorrente.
q.	Em nova invocação, vem agora a Recorrente alegar uma nova causa de prescrição, ora por aplicação das regras contidas no Código de Processo Penal.
Pede que seja julgado totalmente improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Se assim não se entender, invoca a Recorrente que se deve:
A A. exerce a atividade própria de Agente de Execução, cfr. processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Afirma que não funda o seu pedido no facto de terem decorrido mais de 18 meses desde a prática das infrações e a data da decisão disciplinar que lhe aplicou a pena, mas antes de entre o início do processo disciplinar e a notificação da decisão terem decorrido mais de 18 meses, o que é diferente juridicamente.
Sustenta que são dois institutos prescricionais diferentes, que terão que ser tratados de forma diferente.
Considerando a factualidade julgada provada no julgamento de facto da sentença recorrida, que não se mostra impugnada no presente recurso, está em causa um procedimento disciplinar aberto por deliberação datada de 07/12/2015 e depois a instauração de um outro procedimento disciplinar, por deliberação de 14/03/2016, tendo os respetivos processos disciplinares sido apensados, passando a correr sob o processo n. 52/201
Pelo que, estando em causa procedimento disciplinar submetido a regime especial, importa aferir o seu concreto regime.
Nos termos do artigo 13, n. 3 do ECS previa-se a suspensão deste prazo até ao despacho de acusação.
Nos termos do artigo 18, n. 6 do EOSAE, tal prazo interrompe-se com a notificação ao arguido da instauração do processo disciplinar e da acusação.
Pelo que, importa apreciar se existe uma lacuna no regime disciplinar especial, concretamente aplicável, que importe a aplicação subsidiária do disposto no artigo 17, n. 5 da LTFP.
Tanto mais, por a CAAJ depender de entidades terceiras para apuramento dos factos passíveis de sancionamento disciplinar.
Por isso, a Autora e ora Recorrente pretende a aplicação subsidiária do disposto no artigo 17, n. 5 do EOSAE, porque o anterior regime legal aplicável aos agentes de execução, o ECS, o aplicável ao presente processo disciplinar, não previa norma remissiva de aplicação subsidiária da LTFP.
Por isso, se estabelece no n. 3 do artigo 13 do ECS que o prazo de prescrição do processo disciplinar se suspende durante o tempo em que:
O processo disciplinar estiver pendente, a partir da notificação da acusação;
Por isso, não tem sentido convocar a aplicação subsidiária do disposto no artigo 17, n. 5 da LTFP, por a mesma não ter aplicação.
Como decidido no Acórdão do STA, de 31/01/2019, Proc. n. 01558/10BESNT, aplicável ao presente processo disciplinar, com as devidas adaptações:
Sendo a prescrição uma das causas de extinção da responsabilidade do infrator, enquanto instituto de direito substantivo, o seu regime não se mostra abrangido pela aplicação remissiva prevista no artigo 18 do EOSAE.
Compulsada a petição inicial, que delimita o objeto da ação, balizada pelos seus elementos essenciais do pedido e da causa de pedir, verifica-se que a Recorrente vem deduzir questão nova no presente recurso.
Essa também a razão pela qual a ora Recorrente não deduz contra a mesma qualquer censura, porque sobre a mesma não existiu qualquer decisão anterior, não podendo, por isso, ser invocado qualquer erro de julgamento.
Por isso, estamos perante uma questão nova que, não tendo sido objeto de decisão, não integra o objeto do presente recurso, o qual tem por finalidade a reapreciação de questões e não a decisão primária de qualquer questão, não anteriormente invocada ou peticionada.
Termos em que, em face do exposto, não se conhecerá do suscitado pela Recorrente, por inadmissibilidade legal.
Sendo a prescrição um instituto de natureza substantiva, relativo ao exercício de direitos materiais, não tem razão de ser convocar a aplicação subsidiária do disposto no artigo 17, n. 5 da LTFP.
Por isso, se estabelece no n. 3 do artigo 13 do ECS que o prazo de prescrição do processo disciplinar se suspende durante o tempo das situações aí elencadas.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, com a presente fundamentação.
Processo n. 2123/18T8LRA.C S2
Colégio Dinis de Melo, S.A, vem reclamar do acórdão proferido em sede de recurso de revista, alegando que decisão de que se reclama é nula, na medida em que a mesma está em oposição com os fundamentos, padece de obscuridade e ambiguidade que a torna ininteligível e pronunciou-se sobre matérias de facto que lhe estavam vedadas, atentos os poderes do STJ.As nulidades invocadas estão previstas nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC.
A Autora na disse.
Não se verificam, pois, os vícios invocados de oposição entre os fundamentos e a decisão, nem qualquer ambiguidade nos fundamentos ou na decisão.
Face ao exposto, por não se verificarem as arguidas nulidades, acorda-se em indeferir reclamação apresentada pela Reclamante/Ré.
STJ, 14 de julho de 202
A, residente em Coimbra, intentou a presente acção declarativa de condenação com processo comum contra G, com sede na Rua Duque de Palmela, n. 11, em Lisboa, pedindo a condenação desta no pagamento das seguintes quantias:
E juros legais desde a citação até integral e efectivo pagamento.
A R. respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas referidas pelo apelante, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
O valor seguro foi aceite pelo A. e pela R., pelo que foi emitida a respectiva apólice e cobrado o prémio de acordo com o risco aceite art. 11 da.
01/02/03/04/05/06/07/08/09/10
/G//Z/A6/A7 art. 6 da contestação).
Veículos até dois anos de antiguidade
Veículos com antiguidade compreendida entre dois e quatro anos
A R. não deu ao A. uma cópia das Condições Gerais e Especiais da Apólice art. 2 da.
No dia 18 de Setembro de 2017, cerca das 100h, após ter efectuado o check out no Hotel, o A. dirigiu-se ao local onde tinha deixado o veículo estacionado na noite anterior e verificou que o mesmo não estava no referido local art. 4 da p.).
O A. não aceitou a proposta efectuada, por entender que a R. não estava a cumprir o contrato que consigo celebrou art. 9 e 16 da p.).
O A. trabalha por conta própria na área do turismo art. 23 da p.).
O veículo QH tem a data de matrícula de Agosto de 2015 art. 8 da contestação).
O Relatório de Averiguação para confirmação de furto involuntário foi concluído a 26 de Dezembro de 2017 art. 18 da contestação).
E a propósito de tal questão, expenderam-se os seguintes raciocínios jurídicos na sentença recorrida:
Há quem defenda que deve ser atribuída uma indemnização pela privação do uso do veículo sinistrado mesmo nos casos em que não foi contratada a cobertura facultativa de privação desse uso, considerando tal indemnização devida por violação de um dever acessório de conduta quando a seguradora demorou mais do que o razoável para o apuramento da indemnização devida e para o seu pagamento e quem, por outro lado, rejeite tal entendimento.
No caso dos autos, o contrato de seguro não previa qualquer prestação monetária destinada a compensar os danos que ora estão em causa.
É, pois, inequívoco que estamos perante uma obrigação pecuniária e não diante de uma obrigação de indemnização.
Aderindo, assim, ao entendimento expresso, entre outros, no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 7-02-2017, relativamente aos danos pela privação do uso da viatura, o seguro facultativo em causa não cobre esse dano.
Termos em que improcede a pretensão do A. de ser indemnizado pela privação de uso do veículo.
Raciocínios jurídicos cuja linearidade é indiscutível.
Efectivamente, como resulta do art. 13/3 do RJCS, o segurador, apesar de se tratar de um dano emergente, só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura de tal risco estiver convencionada no contrato de seguro.
Entendimento este que, pese embora a força da sua linearidade, vem sendo colocado em crise em diversas decisões dos nossos tribunais superiores como também é admitido na decisão; podendo já dizer-se que se começa a desenhar, de modo firme, o entendimento da seguradora ter que suportar os danos decorrentes do atraso injustificado na realização da prestação convencionada.
No Ac. da Relação de Guimarães de 9/3/2017 in, relatado pela Desembargadora Anabela Miranda Tenreiro, também se considerou2:
Ora, sem prejuízo de veículo ter mais de dois anos mais exactamente, 25, em face do que se provou, tal proposta não tinha justificação.
E o que a mediadora comunicou ao A., em nome e por conta da R./seguradora e no uso dos poderes que lhe foram conferidos, produziu todos os seus efeitos na esfera jurídica da R/seguradora, como se pela R/seguradora tivessem sido directamente realizados; ou seja, o incumprimento pela dos deveres de comunicação e de informação dos art.  e  do 446/85 e as comunicações e informações incorrectas é como se tivessem sido realizados pela própria R/seguradora.
E é esta mudança que não é aceitável, que não integra um procedimento de boa fé, que não corresponde a uma actuação transparente no relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados.
Sucede, como resulta dos acórdãos supra transcritos do STJ, que não se trata de indemnizar a mora na realização da prestação debitória principal, mas sim de indemnizar a não satisfação do interesse do credor.
Efectivamente, a privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.
Este é o ponto.
Sendo inquestionável que o direito de propriedade integra, como um dos seus elementos fundamentais, o poder de exclusiva fruição, também nesta perspectiva, sendo a indisponibilidade material dos bens um dos principais reflexos do direito de propriedade, apenas excepcionalmente, perante um quadro factual mais complexo, será possível afirmar que a paralisação não foi causa adequada de danos significativos merecedores de justa indemnização.
De tal modo que, em termos de distribuição do ónus da prova, se pode ir ao ponto de afirmar que a privação do uso corresponde a um facto constitutivo do direito de indemnização correspondente ao dano imediatamente emergente; e que, constatada a privação do uso determinativa da perda temporária das faculdades inerentes ao direito de propriedade, a negação da indemnização pressuporá a contraprova de factos atinentes ao inerente prejuízo patrimonial, isto é, que há um ónus da prova dos factos impeditivos, a cargo do responsável pela paralisação.
Aqui chegados, revertendo ao caso dos autos e da apelação, temos que a não disponibilização da verba que iria permitir ao A. adquirir um veículo de substituição, impediu este de utilizar esta viatura durante cerca de 15 meses, sendo o dano a indemnizar consistente na perda de tais utilidades e proveitos.
Valor do recurso para efeitos tributários: 1170,0
Coimbra, 28/05/2019
Cfr., neste sentido ao contrário do que, certamente por lapso, o A/apelante refere no art. 1 das suas alegações), Ac. desta Relação de Coimbra de 19/05/2015, relatado pelo Desembargador Henrique Antunes, in ITIJ.
Não se percebe como é que entre Agosto de 2015 e Setembro de 2017 decorrem 26 meses, mas não vem ao caso.
Cfr., entre outros Ac. Rel. de Coimbra de 09-11-99, Ac. STJ de 05-03-02, Ac. STJ de 09-05-02 em anexo ao "Temas de Responsabilidade Civil, Vol., António Abrantes e Ac. Rel Coimbra de 26-11-02, in CJ, Tomo , pág. 1
Seguimos de perto o que já escrevemos, sobre o assunto, noutros acórdãos.
Pires de lima e Antunes Varela, Anotado, 4 ed., Vol. 1, p. 50
Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo das conclusões transcrição)
- O despacho recorrido não indica dispositivo legal mas cita texto de um professor universitário, Dr N. B..
"Cf. artigos /2 da Lei n. 1-A/2020 e 1 da Lei n. 9/202"
- O volume de legislação publicado aquando da aprovação da lei em causa facilita a imprecisão da formulação legal.
- Por outro lado, o art 13 da CRP impede a interpretação em causa.
- E os arts 40 e 71 do Código Penal impedem a interpretação preconizada.
- Uma outra questão fica por resolver, a da verificação posterior do requisito "ser recluso", com benefício do perdão de pena, já que a lei fala de situações de aplicação futura, no n 5 do art 2 da mesma lei.
- Inexiste dispositivo legal que impeça a aplicação do perdão de pena ao arguido.
- A interpretação feita da lei 9/2020, na medida em que interpreta a mesma de forma restritiva aplicando-a apenas a quem se encontre recluso, viola do disposto nos arts 18, 20 e 32 da CRP.
Em conformidade, não tendo o entendimento perfilhado pelo recorrente qualquer fundamento legal e contrariando a letra da lei e as finalidades que lhe estavam subjacentes, conclui que bem andou o Juiz a quo ao decidir como decidiu, pela desnecessidade de adoção de quaisquer medidas atenta a não verificação dos pressupostos de aplicação do regime de graça do artigo  da Lei n. 9/2020, de 104, ao arguido, inexistindo qualquer violação dos referidos preceitos constitucionais.
Despacho recorrido transcrição)
Por despacho proferido a fls 385 tal pena foi convertida numa pena de 33 dias de prisão subsidiária.
A fls 452, veio o arguido P. requerer que tal pena seja perdoada ao abrigo do art 2 n3 da Lei n 9/2020, de 10/0
Aberta vista ao MP, o mesmo promoveu que se indeferisse o requerido.
No pretérito dia 11 de Abril de 2020 entrou em vigor a Lei n 9/2020, de 10 de Abril, a qual estabeleceu, além do mais, um perdão de determinadas penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado.
Coloca-se, porém, a questão do tratamento a dar aos arguidos condenados, por decisão transitada em julgado, em penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos, ainda não executadas e relativas a crimes não excluídos pelo perdão.
As razões excepcionais que determinaram a aprovação da presente Lei só valem em relação aos condenados que se encontrem privados da liberdade no momento da sua entrada em vigor. Nessa medida, e para que fique claro que só esses condenados são destinatários deste regime excepcional, nos artigos /1, /1 e /1 faz-se menção expressa aos reclusos
No caso concreto, o arguido ainda não se encontra em cumprimento de pena, o mesmo é dizer não está recluso, pelo que não beneficia do perdão instituído, não obstante o crime pelo qual foi condenado não estar excluído de tal medida de graça.
Em conformidade com o exposto, indefere-se o requerido.
um perdão parcial de penas de prisão;
um regime especial de indulto das penas;
um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados; e ainda
a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.
No que ora importa, em matéria de perdão de penas, dispõe o artigo  do mencionado diploma:
- Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.s 1 e 2 os condenados pela prática:
Deste modo, nos termos do seu artigo , são perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado de duração igual ou inferior a dois anos n..
Na verdade, é a própria lei que pressupõe de forma clara a condição de recluído em que se encontre o condenado em pena de prisão transitada em julgado no momento da sua entrada em vigor.
Cremos, aliás, que mesmo que não se mostrasse vedada a analogia, inexistiam razões para a ela recorrer, na medida em que a lei em causa não comporta qualquer lacuna, antes se evidenciando na mesma uma opção clara em dela excluir os meros condenados, em relação aos quais, por não se encontrarem ainda no estabelecimento prisional, não valem as razões que estiveram na origem da concessão do perdão, designadamente a necessidade de aliviar os estabelecimentos prisionais e, dessa forma, evitar que no seu interior o vírus se propague.
Entende também o recorrente que a mencionada interpretação viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da R.P.
É exemplo o Acórdão de 39/88, de 9 de fevereiro, " O princípio da igualdade não proíbe que a lei estabeleça distinções.
E assim sendo, como é, não vislumbramos pois que a interpretação da norma do artigo 2 da Lei 9/2020, no sentido de apenas abranger os condenados que se encontrem recluídos seja violadora do princípio constitucional da igualdade.
Por despacho proferido a 18/10/2018, tal pena foi convertida numa pena de 33 dias de prisão subsidiária e determinado o seu cumprimento.
Assim, não obstante o crime pelo qual foi condenado não ser um dos excluídos do referido perdão nos termos enunciados nos n.s 2 do art.  e 6 do art.  da Lei n. 9/2020, de 10/04, e, por outro lado, a pena da prisão que terá de cumprir ser inferior a dois anos de prisão, o mesmo não poderá beneficiar do perdão da pena de prisão concedido pela Lei n. 9/2020, de 10/0
Improcede, portanto, o recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando-se o despacho recorrido.
O acórdão foi elaborado pela relatora e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do									Guimarães, 9 de dezembro de 2020
Por isso, deve a sentença recorrida ser substituída por outra em que o tribunal a quo intime a AT a fornecer:
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões, também em numeração sequencial:
A Mm. Juiz admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, a coberto dos seguintes dispositivos legais: artigo 27, n. 2 do CPPT e nos artigos 14, 14, n. 1, 14, n. 1, 14, n. 1, 14, n.s 1 e 2 e 14, n. 1, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
A inscrição de imóveis na matriz e os repectivos artigos não são, salvo melhor opinião, documentos administrativos e não cabem, na previsão do art. 5 Lei n. 26/201
Com dispensa de vistos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre apreciar e decidir.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o pedido de intimação do Serviço de Finanças de Alcobaça para prestar informação sobre elementos da matriz predial urbana de uma freguesia do concelho.
Vamos analisa-las separadamente, começando pela questão de saber se a pretensão do Recorrente é regulada por legislação especial ou específica que afaste, designadamente, a aplicação da.
Ora, o Serviço de Finanças de Alcobaça fundou a decisão de indeferimento, essencialmente, no regime do segredo fiscal, tendo invocado expressamente o artigo 6 da Lei Geral Tributária.
Comecemos, então, pelo regime do segredo fiscal.
Não é, por isso, um meio de classificar documentos.
Pela primeira parte do preceito, são integrados no segredo fiscal os dados fiscais propriamente ditos, isto é, os dados fiscais por natureza, por exprimirem de alguma forma a situação tributária do contribuinte.
Pessoais são, por outro lado, apenas e em si os elementos que permitam identificar os titulares dos prédios.
Os restantes elementos não servem para determinar situações fiscais nem para identificar pessoas. Servem apenas para identificar, localizar e caracterizar prédios. São cadastros.
O Recorrente não pretende aceder a dados fiscais propriamente ditos. Porque não pediu informação sobre o valor patrimonial tributário, dados de avaliação ou de isenções, de prédios inscritos em nome de determinados titulares. Nem pediu o acesso a documento que contivesse essa informação, como a caderneta predial ver o artigo 9, n.s 6 e 7, do.