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do erro de julgamento da decisão de direito ao considerar que a falta de emissão do alvará e a instauração da ação de reivindicação de propriedade não consubstanciaram atuações ilícitas;
do erro de julgamento da decisão de direito ao considerar não verificados os pressupostos da culpa e do nexo de causalidade.
)A sentença referida em 18) foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20201
)Por decisão sumária de 102012 o Supremo Tribunal de Justiça julgou inadmissível o recurso interposto pelo ora réu do acórdão referido em 19).
)Em função das decisões referidas em 19) e 20), a decisão referida em 18) transitou em julgado a 01201
dezembro e restante legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n. 292/95, o Decreto-Regulamentar n. 63/91 e a Portaria n. 1182/9
Artigo n. 0/0com 27 640 m2
)O pedido de informação prévia referido em 25) foi ainda instruído, além do mais, com o seguinte mapa:
)A 112001 a aqui autora apresentou junto dos serviços competentes do aqui réu um pedido de licenciamento da operação de loteamento a que se reportava o pedido de informação prévia referido em 25), deferido pela deliberação referida em 28).
)Do pedido de licenciamento de loteamento referido em 29) constavam o prédio referido em 14) e 16), tal como constava do pedido de informação prévia referido em 25), deferido pela deliberação referida em 28).
)Do requerimento referido em 39) constava uma nova planta de síntese do loteamento, aí indicando:
a.	como área total do terreno: 77 858,00 m2;
b.	como terreno a lotear a tracejado: 70 673,00m2;
como área restante a tracejado, fora da área de intervenção do loteamento: 7158,00m2, sendo:
5433,00m2 de uma parcela situada a sul junto da Av. Defensores de Chaves;
) A autora não requereu junto dos serviços do réu a emissão do alvará da a fase até dezembro de 200
) A autora não solicitou a emissão do alvará porque estava em negociações com outros promotores imobiliários igualmente interessados no loteamento da Encosta do Norte.
) Para a viabilização daquele investimento, o Grupo E...., SA outorgou um contrato promessa de compra e venda de prédios detidos pela autora, com uma área de 57 000m
) A 202008 deu entrada nos serviços do réu um novo pedido de licenciamento de outra operação urbanística para a mesma área a que se reportavam os projetos referidos em 30) e 53) pela empresa P......, Lda.
) Os prédios mencionados na procuração referida em 58) faziam parte da área a lotear diretamente pela autora ao abrigo do licenciamento de 202003 no procedimento referido em 30).
)	A autora recebeu a comunicação referida em 64) a 10200
)	A autora foi notificada da comunicação referida em 73) a 30201
constava o prédio referido em 14) e 16).
)	O ofício referido em 82) foi recebido pela sociedade P...... a 21200
)	A autora foi notificada do teor da comunicação referida em 91) a 01200
)	A autora não requereu em qualquer altura do procedimento referido em 30), nomeadamente após os requerimentos referidos em 52) e 70) ou as comunicações do réu referidas em 69) e 73), nenhuma das intimações a a que aludem o artigo 110 ou o n. 3 do artigo 110 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
) Nenhuma das propostas referidas em 97) a 99) se concretizou
) Em 2012 a aqui autora requereu a sua entrada em processo especial de revitalização, processo que correu termos no 0 Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes sob o n. 1692/13TBABT.
presentes autos de inquérito, nos termos do artigo 270, n. 2 do Código de Processo Penal.
) No período compreendido entre 2007/2008 e 2012/2013, verificou-se uma crise económica e financeira grave e estrutural, de dimensão e efeitos globais.
)	A ação judicial intentada em 2009 pelo aqui réu, referida em 17), versava sobre um prédio que fazia parte do projeto de loteamento aprovado pela deliberação referida em 43).
)	o facto de a ação judicial intentada em 2009 pelo aqui réu, referida em 17), não versar sobre um prédio que fazia parte do projeto de loteamento aprovado pela deliberação referida em 43) não era do conhecimento dos potenciais compradores de lotes ou fogos do mesmo loteamento.
)	A degradação da situação económica e financeira da autora ficou a dever-se em exclusivo:
)	Os valores padrão do 2 na Encosta Norte de Abrantes eram:
otivação
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 60, n. 4, do Código de
A factualidade levada ao probatório no ponto 108) constitui facto notório
artigo 41, n. 1, do Código de Processo.
cf. pontos 16), 17), 30), 36), 37), 39) e 40) dos factos provados.
Também a matéria levada ao probatório nos pontos 7) e 8) não se encontra provada. A autora nada juntou de suporte documental que atestasse terem sido aqueles os valores concretamente despendidos, nem suportou tais alegações por qualquer outro meio de prova.
ocorre erro de julgamento da decisão de direito ao considerar que a falta de emissão do alvará e a instauração da ação de reivindicação de propriedade não consubstanciavam atuações ilícitas;
ocorre erro de julgamento da decisão de direito ao considerar não verificados os pressupostos da culpa e do nexo de causalidade.
Desde logo porque dali não se retira um conhecimento exato e preciso do facto.
Tal não procede.
Atento o exposto, tem de improceder integralmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Secundum, como vimos também, mesmo que não se considerasse ter ocorrido a caducidade do licenciamento do loteamento porventura porque tal caducidade careceria de ser, ainda assim haveria um outro fundamento, este sim, verdadeiramente decisivo, para a recusa da emissão do alvará, igualmente previsto no n. 5 do artigo 7 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: a falta de pagamento das taxas devidas.
Com efeito, a lei é bem clara ao determinar que o requerido alvará é emitido no prazo de 30 dias, desde que se mostrem pagas as taxas devidas artigos 7, n.os 4 e 5, e 11, n.os 2, 3 e 4, 11, n. 1, e 11, n.os 1 e 5, todos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).
Mais do que isso e: como teremos oportunidade deixar estabelecido infra, a própria conduta procedimental da autora demonstra que a aqui demandante não imprimiu um impulso procedimental ou mesmo decisivo no sentido de obter a emissão do alvará que agora reclama ser devido.
e em 10/03/2010 o recorrido reconhece nunca ter apreciado a questão da prestação de caução e propõe a notificação do particular para se pronunciar sobre qual processo de loteamento pretende manter em curso;
a falta de resposta em relação ao pedido de substituição da garantia bancária configura, senão violação de lei, pelo menos omissão do dever de decisão, até porque o seu requerimento preencheu os pressupostos procedimentais;
Sabemos que o pedido de licenciamento da operação de loteamento em causa data de 17/12/2001 ponto 29 do probatório) e que em 02/04/2004 a autora requereu a sua aprovação em cinco fases ponto 29 do probatório).
Por estar em negociações com interessados no loteamento, a autora só em 05/12/2006 veio pedir a emissão do alvará, propondo que a garantia fosse prestada sobre bens imóveis seus pontos 50 a 52 do probatório).
Em 28/05/2008 foi apresentado novo pedido de licenciamento de operação urbanística para a mesma área por empresa com procuração emitida a seu favor pelo sócio gerente da autora e sua mulher pontos 57 e 58 do probatório).
Tal pedido veio a ser autorizado pelo réu no decurso do ano de 2008, mas não se logrou a notificação da respetiva promotora, tendo vindo a autora revogar a procuração que lhe outorgara pontos 76 a 91 do probatório).
Já em 2010 foi proposta pelos serviços do réu a declaração de caducidade da aprovação do segundo pedido de loteamento, ficando a aguardar agendamento de reunião com representante da autora pontos 91 a 95 do probatório).
Os serviços do réu pronunciaram-se então no sentido de não ocorrer deserção e foi notificada a autora para esclarecer que pedido de loteamento se devia manter, ao que esta não respondeu pontos 71 a 75 do probatório).
Sabemos ainda que a autora nunca requereu em qualquer altura do primeiro procedimento de loteamento, nenhuma das intimações previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação respondeu ponto 96 do probatório).
E eis que, notificada para esclarecer que pedido de loteamento se devia manter, a autora absteve-se de responder.
Ademais, como salienta o recorrido nas suas contra-alegações, a recorrente absteve-se de lançar mão dos meios ao seu dispor e previstos no RGEU, designadamente a intimação prevista no artigo 11, para alterar a situação.
Por aqui se torna cristalino que, em face da inércia da autora, não ocorre vício de violação de lei ou incumprimento do dever de decisão.
Conforme prévia decisão sobre a impugnação da matéria de facto dada como assente.
Factos ocorridos entre 2006 e 201
O artigo  da Lei n. 67/ 2007 veio prever o seguinte:
A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa.
o facto, que se pode traduzir numa ação ou numa omissão, cf. artigo ;
a ilicitude, ação ou omissão violadora de normas ou deveres objetivos de cuidado, podendo ainda traduzir-se em funcionamento anormal do serviço, cf. artigos  e ;
o dano, lesão ou prejuízo, patrimonial ou não patrimonial, resultante da ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, cf. artigos  e ;
o nexo de causalidade entre o facto e o dano, cf. artigo .
Processo n. 723/10T8BJA.P
AA, residente na rua ..., n. .., ...,  ..., ..., intentou contra BB, advogado, com domicílio profissional na rua ..., Porto, Ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, pedindo a sua condenação no pagamento das seguintes quantias:
5209,03 EUR, a título de indemnização pelos danos patrimoniais;
1000 EUR a título de compensação por danos não patrimoniais, tudo acrescido de juros de mora, desde a citação e até integral reembolso.
reconhecer a outorga de contrato de seguro com a Ordem dos Advogados;
a franquia no valor de 5 000 EUR.
Pede assim a:
admissão da sua intervenção nos autos a título principal;
Os temas de prova fixados foram:
falta de conhecimento da autora, por inércia do réu BB, relativamente ao referido em e;
pagamento de tal cheque, sacado sobre conta bancária titulada por terceiro, a 07 de Julho de 2012, para liquidação de outra dívida;
Inconformada, a Autora recorre, formulando as seguintes conclusões:
Os recorridos Réu e contra alegaram pugnando pela manutenção do decidido.As questões a decidir são2). Fundamentação.
). Factos provados.
Citadas para os termos do processo de execução referido em 1-, a autora e a contrataram os serviços do réu BB, advogado, para ali apresentarem a sua defesa artigo 6 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
A autora e a relataram ao réu BB a sua versão dos factos no negócio referido em 2-, questionando este sobre a sustentabilidade da sua tese em juízo artigo 6 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
Que veio a ser indeferido artigo 24 da petição inicial; matéria aceite no artigo 18 da contestação.
Em meados de 2018, a autora foi informada pela sua entidade patronal que havia recebido notificação de agente de execução para que indicasse o vencimento da autora artigo 15 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
Após o referido em 9-, por comunicação de 03 de Julho de 2017 o aqui réu BB, na qualidade de mandatário constituído da aqui autora, foi notificado para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição no processo de execução n 5758/14YYPRT, acrescida da respectiva multa artigo 25 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
Por comunicação de 27 de Setembro de 2017 o aqui réu BB, na qualidade de mandatário constituído da aqui autora, foi novamente notificado para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição no processo de execução n 5758/14YYPRT, acrescida da respectiva multa artigos 27 a 29 da petição inicial; matéria não impugnada na contestação.
No momento da entrega do cheque referido em 4- não foi solicitada a devolução das letras referidas em 3- artigo 44 da contestação; matéria antecipadamente aceite no artigo 5 da petição inicial.
A notificação para o pagamento da taxa de justiça foi efetuada, naquele processo de execução, ao mandatário da ali executada, aqui Autora, mandatário que é o Réu nestes autos.
Tal notificação foi corretamente efetuada na pessoa do mandatário da ali executada nos termos do artigo 24, n. 1, do P. .
Na verdade, na referida oposição, de acordo com o referido na petição inicial, também se suscitava a questão da irregularidade da citação da aqui Autora, ali executada, o que nas palavras daquela foi atendido artigo , da petição, além de que se alegava a falta de título executivo conforme consta do primeiro documento junto com a petição, o que também é de conhecimento oficioso.
Ou seja, ainda que por via indireta, essa oposição, mesmo não admitida, podia vir a produzir algum efeito processual o juiz, alertado para um eventual vício processual que não se tinha descortinado, poderia eventualmente ainda apreciá-lo, nomeadamente ao abrigo do disposto no artigo 73, do P. .
Presumimos que não houve qualquer decisão que invalidasse a falta de título executivo uma vez que não se mencionado que tal alegação tenha tido sucesso, antes pelo contrário.
Nem o tribunal recorrido analisa em concreto o teor da oposição para depois o poder cotejar com a realidade dos factos, apurada na presente ação e se concluir se aquela oposição, se recebida, refletia essa mesma realidade.
Assim, não temos qualquer garantia, mínima que seja, de que a oposição em causa, caso tivesse sido recebida, teria sucesso na parte que sustenta o presente pedido: a quantia exequenda estava paga.
Nestes termos para que o autor possa ser indemnizado é necessário que este alegue e prove:
Que existiu uma perda actual e efectiva;
redução, mesmo por acordo, do montante exequendo, pagamento em prestações, perdão de juros -.
Acresce que no pagamento em prestações ou perdão de juros não está tanto em causa a análise de uma possível oposição ao pedido de pagamento mas antes a aferição de um pedido de suavizar o pagamento que o exequente pede.
as custas judiciais poderiam ter sido repartidas ou menores e a nota de despesas e honorários do agente de execução também poderia ter sido diminuída.
E, sendo verdade que podem existir mais formas de se encarar um processo e vários tipos de acordo, no que aqui releva e face ao alegado, cumpria determinar que a oposição merecia algum tipo de acolhimento, o que não se conseguiu concluir positivamente.
Improcede assim o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.3). Decisão.
Porto, 2022/01/2
Não pode, todavia, proceder o entendimento da decisão recorrida.
Na petição inicial da acção principal a Autora, ora Recorrente, configurou a relação jurídica em apreço como uma relação administrativa e não tributária).
De realçar a citação, nesse aresto, de Acórdão do mesmo Tribunal de 002012, proferido no Proc. n. 227/10BECBR, no qual era demandado, precisamente, o ISS, P., em reação a uma ordem de regularização da situação contributiva perante a segurança social, que, pela sua aplicabilidade integral ao caso dos autos aqui se transcreve:
Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente, o mais habilitado para a decidir.
Importa assim, averiguar, antes de mais, se no caso estamos perante uma questão tributária ou administrativa.
Do fumus boni iuris.
Inexistindo apenas essa isenção para a entidade empregadora relativamente aos valores pagos pela entidade empregadora a título de retribuição.
Tendo em conta que o lay off a que os trabalhadores da Requerente estiveram sujeitos foi de suspensão da prestação do trabalho lay off de suspensão),
Dos valores a pagar aos trabalhadores em regime de lay off Código do.
Na verdade, logo na comunicação inicial a entidade empregadora deverá comunicar qual a medida que pretende implementar: se a redução do período normal de trabalho, se a suspensão da prestação do trabalho artigo 29, n. 1, do Código do.
Da mesma forma, no momento da decisão final, a entidade empregadora deve também indicar qual a medida adotada relativamente a cada trabalhador a integrar no lay off, ou seja: se decidiu suspender a prestação do trabalho ou reduzir temporariamente o período normal de trabalho cfr. artigo 30, n. 3, do Código do.
Isto porque, caso o trabalhador continue a prestar atividade para a empresa ainda que com um período normal de trabalho reduzido, por força do lay, o mesmo terá direito a cobrar a respetiva retribuição pelo trabalho prestado, na proporção do trabalho prestado.
Porém, caso o trabalhador não preste qualquer trabalho, ou, caso continue a prestar trabalho, a remuneração que aufira por esse trabalho não seja suficiente para alcançar os limiares mínimos previstos no artigo 30, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, então o trabalhador terá direito a receber da entidade empregadora uma compensação retributiva cfr. artigo 30, n. 3, do Código do.
A compensação retributiva servirá para que, juntamente com os valores que o trabalhador aufira a título de retribuição pelo trabalho prestado, se atinjam os limiares mínimos de rendimento previstos no artigo 30, n. 1, alínea, do Código do Trabalho.
Assim, e em termos esquemáticos, um trabalhador em regime de lay off previsto no Código do Trabalho poderá auferir da entidade empregadora:
a.	Lay off de suspensão: apenas compensação retributiva;
b.	Lay off de redução: apenas retribuição, ou, se a retribuição auferida não for suficiente para atingir 2/3 da sua retribuição normal ilíquida com o mínimo de um salário mínimo, retribuição e compensação retributiva .
Ou seja, quando há trabalho prestado, o empregador retira uma vantagem económica desse mesmo trabalho, que por isso tem de ser remunerado. E, havendo uma vantagem económica do trabalho efetivamente prestado pelo trabalhador, o mesmo não está isento de contribuições para a Segurança Social do lado do empregador.
Em situação completamente distinta encontra-se a compensação retributiva.
A compensação retributiva não visa retribuir o trabalho prestado pelo trabalhador, mas tem antes uma natureza assistencialista, com vista a assegurar ao trabalhador um limiar mínimo de rendimento no contexto de um lay off.
Enquanto montante assistencialista, a compensação retributiva é atribuída ao trabalhador apenas na medida do necessário para, em complemento da retribuição se esta, se atingir os mínimos previstos no artigo 30, n. 1, alínea, do Código do Trabalho.
Ora, é por demais evidente a distinção que o legislador faz, ao longo dos diversos artigos do Código do Trabalho que regulam o lay off, entre retribuição, por um lado, e compensação retributiva, por outro.
Aliás, o legislador vai ao ponto de delimitar de forma clara um e outro conceito.
Por um lado, ao indicar que a retribuição devida ao trabalhador é proporcional ao trabalho que o mesmo preste durante o lay off artigo 30, n. 2, do Código do.
É, portanto, clara a ratio legis de diferenciar regimes atinentes a atribuições completamente distintas e apenas uma delas comparticipada pela Segurança.
Antes tendo de contrariar essa letra,
E configurando por isso uma interpretação ilegítima.
Todo o exposto em torno da letra e do espírito da lei resultará ainda mais claro a partir das considerações que a seguir se deixarão feitas.
O tratamento em matéria de Segurança Social da compensação retributiva, por um lado, e da retribuição, por outro, não foi tratado de igual forma por parte do legislador.
Ou seja, o legislador determinou de forma inequívoca que, do lado do trabalhador, a obrigação contributiva recaía, não só, sobre os valores que o mesmo auferisse a título de retribuição, mas também sobre os valores que auferisse a título de compensação retributiva.
Porém, do lado do empregador, a solução dada pelo legislador não foi a mesma.
E, sempre se diga,
Ao contrário do que ocorre com o pagamento da retribuição aos trabalhadores, em que a mesma é paga, precisamente, como contrapartida da prestação do trabalho cfr. artigo 25, n. 1, in fine, do Código do, a compensação retributiva não é paga aos trabalhadores como contrapartida do trabalho prestado. É precisamente o contrário.
Ou seja, a compensação retributiva não integra a retribuição do trabalhador, mas visa compensá-lo pela perda de rendimentos.
E não o faz precisamente pela natureza assistencialista que a compensação retributiva tem.
Em primeiro lugar, ao onerar o empregador com o encargo de adiantar o pagamento da compensação retributiva ao trabalhador, na medida em que é o empregador quem tem de pagar ao trabalhador a compensação retributiva e só posteriormente é que a Segurança Social entrega ao empregador a parte da compensação retributiva que lhe diz respeito cfr. artigos 30, n. 1, alínea, e 30, n. 4 e n. 6, do Código do.
Em segundo lugar ao onerar o empregador com 30% do valor da compensação retributiva, na medida em que a Segurança Social apenas assume 70% do valor da mesma cfr. artigo 30, n. 4, do Código do.
Ora, tendo em conta que está em causa um empregador numa situação de crise empresarial tal como indicado no artigo 29, n. 1, do Código do, e que o mesmo já é chamado a adiantar o pagamento da compensação retributiva e a suportar efetivamente o valor corresponde a 30% da mesma, quando essa compensação retributiva não se relaciona com qualquer trabalho prestado pelo trabalhador, isso explica o facto de o legislador não ter colocado ainda um encargo acrescido sobre o empregador, com pagamento de contribuições para a Segurança Social sobre o valor da compensação retributiva.
Já o mesmo não se passa do lado do trabalhador.
Isto porque, do lado do trabalhador, tanto a retribuição como a compensação retributiva constituem rendimento do mesmo.
O que não fez do lado do empregador, tal como anteriormente melhor explicado cfr. artigo 30, n. 1, alínea, do Código do.
Como se retira em termos cristalinos, das alíneas,,, ou do artigo 4 do Código Contributivo.
Então, não existe qualquer obrigação legal de o empregador pagar contribuições para a Segurança Social sobre as verbas pagas ao trabalhador a título de compensação retributiva.
Resulta de tudo o exposto que a Requerente tem cumprido escrupulosamente as suas obrigações perante a Segurança Social,
Seja ainda no que diz respeito ao pagamento das contribuições a cargo da entidade empregadora sobre as retribuições pagas aos trabalhadores não incluídos em lay.
Não existe qualquer motivo válido para que exista no sistema qualquer situação de dívida da Requerente.
A torrente de argumentos que não permitem acompanhar, nem suportar a alegada dívida, não ficam por aqui
Eis precisamente o caso da compensação retributiva!
Chega mesmo a ser difícil evitar a acumulação de argumentos em sentido distinto ao que subjaz ao ato impugnado.
E tornando o ato também nulo por força do disposto no artigo 29 do Código Civil ex artigo 29 do Código.
Percebe-se muito bem que assim seja, pois que no lay off do Código do Trabalho a compensação retributiva é comparticipada pela Segurança Social; ao passo que na do contrato intermitente não é;
Eis, aliás, o que se retira do disposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de janeiro.
O Requerido praticou, sem mais, e sem fundamento, o ato administrativo de lançamento da situação de dívida de contribuições para a segurança social, cuja legalidade se sindica, que tem, inquestionavelmente, eficácia externa e impacto na esfera jurídica da Requerente,
Além de todos os efeitos que se lhe poderão suceder, conforme acima explicitado.
Não foi notificado, nem antecedido de processo administrativo, como devia, com isso incorrendo na nulidade prevista na alínea do n. 2 do artigo 16 Código de Procedimento Administrativo.
Além de tudo isto, estamos também na presença de um ato com absoluta falta de fundamentação que aliás nem sequer poderia.
Tudo em violação flagrante dos princípios da legalidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e razoabilidade, da boa-fé, da participação dos particulares e da decisão, tal como previsto nos artigos , , , 1, 1 e 1 do Código de Procedimento Administrativo.
Da violação do dever de fundamentação