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Quando o Assistente foi notificado pelo Tribunal a quo para se pronunciar sobre a alegada comparticipação na prática do crime de difamação agravada por parte dos outros elementos da Comissão de Trabalhadores, tomou tempestivamente posição, pugnando pela extensão da queixa, nos termos do art 114 do Código Penal.
Nunca foi intenção do Assistente, nem aquando da apresentação da queixa nem durante o inquérito, excluir algum eventual comparticipante na prática do crime, do procedimento criminal.
É bem claro, nas expressões difamatórias divulgadas nos OCS o animus difamandi dos Arguidos  e , em relação ao Assistente.
A decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal a quo no pressuposto errado de que o Assistente conhecia a comparticipação, na prática do crime, por parte de outros agentes.
Colocando termo ao processo, como uma verdadeira sentença absolutória dos arguidos, o despacho recorrido enferma de uma nulidade, por violação do art 374, n2, do CPP.
A decisão recorrida encerra, também, a nulidade de direito constitucional, por falta de fundamentação legalmente conforme, exigida pelo art 205, n1, da CRP, nulidade sancionada pelo artigo 3, n3, da CRP.
Com o douto despacho recorrido, o Tribunal a quo abstém-se de fazer o julgamento que o caso concreto impõe e é exigido por lei.
Procedendo desta forma não administra a justiça, como exige o art 202, n1, da CRP, dando como provados ou não provados os factos constantes da acusação.
O douto despacho recorrido viola o art374, n2, do CPP, o art 8 do , os artigos 114, 115, n3 e 116, n1 do CP, e os artigos 202, n1, 205, n1 e 3, n3, todos da CRP.
Não há lugar para aplicação, ao caso concreto dos autos, do art 116, n1 do CP.
Termos em que, declarando nulo o despacho recorrido com envio dos autos para julgamento contra os Arguidos  e , ou, determinando a abertura de procedimento criminal contra todos os alegados comparticipantes,
O recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, subindo nos próprios autos, imediatamente e com efeito devolutivo.
Pelo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida.
Os arguidos também responderam ao recurso, terminando a resposta com as seguintes conclusões:
Discurso e análise de assuntos relacionados.
O assistente teve pleno acesso a todos esses elementos.
Sendo certo que já sabia, bem antes de apresentar a queixa que deu origem aos presentes autos, que os arguidos eram membros da comissão de trabalhadores da .
Entendemos que se trata duma confissão clara do assistente de que já conhecia aquando dessa acusação o dito comunicado!!!!
E além disso sabia - se não antes, pelo menos desde Fevereiro de 2018, data em que por intermédio do seu mandatário judicial consultou os autos - o nome de todos os membros da Comissão de Trabalhadores presentes na reunião de 25/07/2017 que aprovaram o dito comunicado e mandatou os arguidos para prestarem esclarecimentos aos órgãos de comunicação social.
O assistente renunciou ao direito de queixa contra os demais membros da Comissão de Trabalhadores relativamente aos factos que imputa aos arguidos ao não deduzir queixa contra estes no prazo de  6 meses a contar da data em que teve conhecimento de que eram comparticipantes nesses factos,  conhecimento que teve, se não antes, pelo menos desde Fevereiro de 2018, data em que por intermédio do seu mandatário judicial consultou os autos.
Em lado algum, sequer minimamente, o MP fundamentou a sua opção de apenas acusar os arguidos, ficando sem se saber tal fundamentação, e nomeadamente se entronca no entendimento da falta de queixa contra os demais comparticipantes, já devidamente identificados nos autos.
Assim, o prosseguimento dos presentes autos, representaria a violação do disposto no n 3 do art 115 e do n 1 do art 116 n 1 do Penal e do escopo do Legislador de não permitir a escolha dos comparticipantes a punir!!!
Saliente-se ainda quanto ao pedido de indemnização , deduzido pelo assistente apenas contra os arguidos, que se verifica a ilegitimidade passiva destes porquanto desacompanhados dos restantes membros da CT - art 4 do CPP e artigos 30, 31, 33, 278 n 1 alínea e 577 alínea do P. Civil.
A referida conduta do assistente é contrária ao espírito do Legislador de afastar o intuito persecutório e de vingança privada e o arbítrio do queixoso quanto ao comparticipante a punir, e atenta contra o precípuo valor do Direito que é a Justiça!
O douto despacho recorrido não incorreu em qualquer nulidade, nem em qualquer violação da Lei, antes interpretou e aplicou corretamente as disposições legais aplicáveis in casu.
Por outro lado, os factos das acusações estão imputados somente aos dois arguidos.
Para além disso, sobre a matéria em discussão nos autos, não há factos novos desde o despacho que recebeu a acusação.
Erros nos pressupostos da decisão:
a. Não existe comparticipação nos factos da indiciada difamação por parte de E, , G, H, , , F, J, K e , apenas tendo sido denunciados os ora arguidos,;
O texto do email continha a seguinte redação:
Com efeito, surge aí enunciado:
Os artigos noticiosos de maior projeção que foram publicados foram os do Jornal P e do JORNAL T do dia 20201 Assim,
Os arguidos ao enviarem o email para os meios de comunicação social, foram para além do cabal exercício das suas funções enquanto membros da Comissão de Trabalhadores, e que era exercer junto dos responsáveis autárquicos a averiguação, apuramento e solução de eventuais desconformidades e conflitos existentes internamente entre os funcionários queixosos e o Comandante dos BPSP.
Atuaram de forma livre, voluntária e consciente, cientes da censurabilidade e punibilidade das suas condutas.
Para tanto, fizeram constar da referida contestação o seguinte:
Por outro lado, na deliberação de 25/07/2017 que aprovou o comunicado e o correspondente envio aos órgãos de comunicação social, estiveram presentes os membros da Comissão de Trabalhadores: E, , G, H, , , F, J, K e , não resultando que algum deles se tivesse abstido ou votado contra.
De jure;
Concorda-se com tal entendimento:
Nestes termos, impõe-se julgar o recurso provido e revogar o despacho recorrido e, em sua substituição, determinar que os autos prossigam a sua normal e regular tramitação com a marcação do julgamento.
Custas a cargos dos arguidos recorridos, fixando-se a taxa de justiça individualem 4 unidades de conta.
Porto, em 18 de Março de 202
Parecer subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto Dr. Joaquim Gomes.
O IFAP,também não conformando com a sentença recorrida, veio interpor recurso na parte em que lhe é desfavorável.
Formula a Autora, aqui Recorrente, nas respetivas alegações as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
sublinhado constante do próprio texto da sentença)
Com especial interesse para a questão em apreço, foi dado como provado pelo Tribunal Recorrido, o que consta das alíneas,, e, e dos factos dados como provados, que aqui se dá por reproduzido;
Feito o saneamento do processo, foi proferido despacho-saneador, tendo o Tribunal Recorrido dispensada a abertura de período de instrução e as Partes convidadas a formularem alegações finais.
O projecto foi alvo de um controlo em 6/8/2010 na qual se apuraram irregularidades, sendo, por economia da peça e por não obtido decisão favorável, apenas será feita referencia a mesma.
A sentença proferida pelo tribunal a quo não é clara e é omissa na definição do direito a aplicar.
Mas a sentença não fundamenta porque será de aceitar o procedimento adotado pela Sociedade Rustica, sendo certo que o / FAP	recusou o mesmo de forma fundamentada
A sentença proferida pelo tribunal a quo não é clara e é omissa na definição do direito a aplicar pelo que deve ser considerada improcedente.
Pede o provimento do recurso, revogando-se a sentença recorrida.
A Autora, ora Recorrida, notificada da interposição do recurso do IFAP apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Dos factos dados como provados, resulta, nomeadamente, que:
1 Para prova destes factos, a Recorrida, para além da prova documental junta, indicou, inclusivamente, prova testemunhal, a qual sempre teria necessariamente que ser ainda ouvida, caso a decisão recorrida fosse revogada, como pretende o Recorrente.
O IPAP não contra-alegou o recurso interposto pela Autora, nada tendo dito ou requerido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
A.	Recurso interposto pela Autora:
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo , n. 1, da Portaria n. 680/2004, de 19/0
B.	Recurso interposto pelo IFAP:
Em 302010, o Relatório IGAP n. 25/10, de 210, foi levado ao conhecimento da Presidente do Conselho Directivo da Entidade Demandada _ cfr. fls. 84 do processo administrativo;
A Entidade Demandada notificou a Autora - através do ofício IFAP/3394/2011 - para se pronunciar sobre o seguinte projecto de decisão:
_ cfr. Documentos n.s 5 e 6 juntos com a petição inicial e, ainda, fls. 31, 38, 47 a 49 e 79 a 138 do processo administrativo;
_ cfr. Documento n. 7 junto com a petição inicial e, ainda, fls. 16 a 29 do processo administrativo;
Assunto: Decisão Final
RURIS/FTA     -     Projs.     n.     2006610012863     e 2006610012871 n. dos Processos IRV: 5495/2010 e 5494/010
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz nos seguintes termos e com os fundamentos seguintes:
Nestes termos, e ao abrigo do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 64/2004, de 22 de Março, que estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural - RURIS, determina-se a devolução das ajudas indevidamente recebidas.
Mediante carta datada de 012011, a decisão mencionada em foi objecto de Reclamação _ cfr. Documento n. 9 junto com a petição inicial e, ainda, fls. 1 a 7 do processo administrativo;
Em 002012, foi intentada a presente acção administrativa especial _ cfr. fls. 1 dos autos;
A.	Recurso interposto pelo IFAP:
Sustenta que o Tribunal a quo omite a base legal em que alicerça a sua decisão, nem fundamenta porque será de aceitar o procedimento adotado pela Autora, sendo que o IFAP o recusou, de forma fundamentada.
Alega que a sentença omite o enquadramento legal quanto ao citado montante, bem como a análise da atuação do Recorrido.
O exato teor da sentença recorrida atesta que a mesma não omitiu o conhecimento da questão, nem a sua respetiva fundamentação de facto ou de direito.
Poderá enfermar de erro de julgamento, mas não incorre na omissão de fundamentação.
O que traduz que o Recorrente não invoca a nulidade decisória da sentença recorrida, antes vem invocar que a questão não foi analisada e decidida em toda a sua extensão, designadamente, não sendo invocado o fundamento legal em que se baseou o Tribunal para decidir como decidiu.
O que se impõe, em face do objeto da ação e do objeto do presente recurso.
Em segundo lugar, em face da factualidade que se encontra demonstrada em juízo encontra-se inteiramente demonstrado:
O que se extrai da factualidade constante do julgamento de facto é a demonstração dos pressupostos de facto e de direito em que a Entidade Demandada, ora Recorrente baseou a decisão sob impugnação na presente ação.
O que determina a revogação da sentença recorrida na parte impugnada pelo Recorrente, implicando a absolvição da Entidade Demandada, ora Recorrente, do pedido.
Pelo que, em face do exposto, será de conceder provimento ao recurso interposto pelo IFAP, por provado o seu fundamento.
B.	Recurso interposto pela Autora:
Sustenta que pediu a condenação da Entidade Demandada ao pagamento de juros de mora.
Termos em que, em face do exposto, julga-se prejudicado o fundamento do recurso.
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo , n. 1, da Portaria n. 680/2004, de 19/06
Sem prejuízo, entende a Recorrente que em face da prova produzida nos autos e dos factos dados como provados, não pode deixar de se entender que tal requisito está preenchido, o que se extrai das alíneas e GG dos factos provados.
Em face dos factos provados, de que em 2005 e 2006 a Autora apenas teve tais rendimentos de trabalho dependente, não podia o Tribunal deixar de dar por verificado e cumprido tal requisito.
Além de que a declaração que consta da alínea foi posteriormente substituída pela declaração constante da alínea, logo que o lapso foi detetado, porque para o caso apenas deveriam ser tidos em consideração os rendimentos de trabalho.
Assim, entende a Recorrente que nada ficou por provar ou foi dado como não provado nos presentes autos, sendo inquestionável que em face da prova constante dos autos e da factualidade dada como provada, estão preenchidos os requisitos da condição de agricultor e, consequentemente, para usufruir das ajudas correspondentes a esse estatuto.
Compulsando o teor das alíneas e, encontra-se efetivamente demonstrado que a Autora corrigiu a sua anterior declaração, passando a declarar que pelo menos 25% do seu rendimento provem da atividade agrícola.
Também se extraem das alíneas e, os rendimentos de trabalho dependente auferidos pela sócia gerente A......... nos anos de 2005 e de 200
Em face da citada factualidade entende a Autora, ora Recorrente, enfermar a sentença recorrida do alegado erro de julgamento a respeito da interpretação e aplicação do artigo , da Portaria n. 680/2004, de 19/0
Além de que, embora a Recorrente invoque que não poderia o Tribunal a quo dispensar a produção de prova testemunhal e, simultaneamente, julgar que não logrou provar a sua qualidade de agricultora, não deixa a ora Recorrente de reconhecer que o processo dispõe de todos os elementos de facto a decidir sobre o fundamento da ação e de que nada ficou por provar.
Por isso, a Recorrente invoca certa questão no recurso, mas, posteriormente, considera que a mesma não se coloca, estando ultrapassada.
Daí que alegue que nada ficou por provar, assim como nada foi dado como não provado na sentença recorrida.
A ora Recorrente procede a uma interpretação restritiva da norma da alínea do artigo  da Portaria n. 680/2004, de 19/06, no que respeita aos rendimentos de trabalho como dizendo unicamente respeito a rendimentos de trabalho dependente.
A norma em causa não limita ou restringe os rendimentos de trabalho ao trabalho dependente como entende a Autora, sendo relevantes quaisquer rendimentos de trabalho.
O que assume repercussões ao nível da taxa de comparticipação das despesas elegíveis, pois ao invés da aprovada, em 75%, a Autora ter direito a que o projeto seja financiado em 60%, segundo o disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 da citada Portaria n. 680/200
Ao contrário do invocado no presente recurso pela Recorrente, dos factos julgados provados nas alíneas,,,,,,,,,,, e do julgamento da matéria de facto, não é possível concluir pela verificação do requisito referente aos rendimentos de trabalho, para a Autora poder beneficiar do estatuto de agricultor, em face dos rendimentos declarados pela sua sócia-gerente.
Pelo que, é de manter a sentença recorrida quanto ao decidido.
Conceder provimento ao recurso interposto pelo IFAP, em revogar a sentença recorrida na parte em que anulou parcialmente o ato impugnado e, em substituição, julgar a ação improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido;
Negar provimento ao recurso interposto pela Autora, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida na parte impugnada.
Proc. n. 765/10PHMTS.P1
O arguido respondeu.É do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados e respetiva motivação que constam da sentença recorrida transcrição):
Acto contínuo, o arguido colocou-se em cima do ofendido e com as duas mãos apertou-lhe o pescoço deixando-o com falta de ar.
O ofendido sofre de paralisia cerebral ligeira.
Agiu o arguido com o intuito, concretizado, de atingir o ofendido no seu corpo, atentando contra a sua integridade física.
O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido já sofreu diversas condenações pela prática de crimes, designadamente:
Por revogação da liberdade condicional a 13-06-2018 foi novamente preso no dia 24-12-2018, situação na qual se mantém actualmente.
Iniciou o percurso escolar na idade própria, num registo adequado durante o primeiro ciclo que se altera aos 10 anos, evidenciando problemas comportamentais, desmotivação e absentismo. Apesar do envolvimento e apoio de que beneficiou por parte da escola e das estruturas sociais e comunitárias, o arguido só viria a concluir o segundo ciclo no Centro Educativo G em cumprimento de uma medida tutelar educativa, em regime aberto, por dois anos.
A trajetória profissional iniciada aos 18 anos, em meio fabril, foi condicionada pelos seus hábitos aditivos, pelo que não conseguiu estruturar o seu quotidiano em termos profissionais, associando-se ao grupo de pares com práticas criminais, que culminou em confrontos com o sistema de administração da justiça.
B afirma conhecer o ofendido, em virtude de pouco antes este o ter ajudado num período de alguma fragilidade.
B deu entrada no EPJ em 212018, na situação de condenado, para cumprir a revogação da liberdade condicional.
À entrada no estabelecimento prisional, foi integrado em programa para reclusos toxicodependentes, tendo retomado o tratamento com cloridrato de metadona que havia iniciado em meio livre.
Tem evidenciado um comportamento ajustado e dentro das normas estabelecidas no estabelecimento prisional, não tendo registo de nenhuma medida disciplinar, permanecendo inativo.
Verbaliza um discurso de reconhecimento das suas fragilidades pessoais, reconhecendo a necessidade de mudança.
Em termos familiares, o impacto é nulo pois não dispõe de retaguarda familiar.
O arguido apresenta os seguintes antecedentes criminais:
Por decisão datada de 06/04/2011, transitada em julgado em 16/05/2011, foi o arguido condenado pela prática, em 08/05/2008, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204, do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano, já declarada extinta - P. n 56/08PCPRT, Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, 1 Juízo Criminal.
Os factos não provados Com utilidade para a boa decisão da causa, não se provaram os seguintes factos:
Que, em virtude do descrito no ponto dos factos provados, o ofendido tem a sua capacidade de mobilidade e de reacção diminuídas.
Que o arguido agiu com o intuito, concretizado, de apoderar-se dos objectos mencionados na al. supra, bem sabendo que o fazia contra a vontade do respectivo proprietário, a quem estava a impor o correspondente prejuízo patrimonial, objectivo este que só logrou atingir através do constrangimento exercido sobre o ofendido, exibindo uma navalha, aproveitando-se da dificuldade do ofendido, fruto da doença, em se movimentar e reagir.
É sabido que um dos princípios fundamentais do nosso processo penal é o princípio da oficialidade, consagrado no art 48 do P., cujo significado é o de que cabe ao M P a investigação da prática de infrações penais e, finda a investigação, deduzir ou não acusação.
Quanto aos primeiros, o M P só pode promover o processo se o "ofendido" ou "outras pessoas" lhe derem conhecimento "do facto".
Quanto aos segundos, para que o M P possa desencadear a investigação é necessário que seja apresentada queixa, o queixoso se constitua assistente e, a seu tempo, deduza acusação particular.
Ora, dedilhando os presentes autos, facilmente se constata não existir qualquer queixa expressa apresentada pelo ofendido.
Embora não requerendo a utilização de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado.
Contudo, saliente-se que para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental vide Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n. 525/15GAAMR.G1, do Relator Fernando Monterroso, de 10/07/2014).
A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a ação penal cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 417/19PBCVL.C1, do Relator Luís Ramos, de 05/12/2018).
A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto suscetível de integrar um crime.
Compulsados os autos, constata-se não estar consignado em qualquer auto ou requerimento uma declaração do ofendido, manifestando pretender exercer o seu direito de queixa, ou uso de expressão equivalente, talvez em função do distinto enquadramento jurídico-penal que os factos então propiciaram.
Posteriormente, veio espontaneamente, já perante os serviços do Ministério
O ofendido assinou os autos e requerimentos supra mencionados.
Já depois da formulação da acusação e após notificação para deduzir, querendo, pedido cível, o ofendido apresentou requerimento em 18 de junho pedindo indemnização por danos sofridos, cfr. fls. 197, desconhecendo esta Relação por que razão sobre o mesmo não incidiu decisão, matéria não é de conhecimento oficioso e que não foi alvo de recurso.
Ver ainda,AC TRP, 30-01-2013, relator: Pedro Vaz Pato, AC TRP, 27-04-2016, relator: Vítor Morgado.
Não se pode exigir ao ofendido que configure todas as soluções jurídicas possíveis para o mero fazer chegar ao conhecimento da autoridade judiciária encarregada da investigação todas as vicissitudes jurídicas e factuais. Temos por incompreensível.
-Manter nos seus precisos termos a decisão recorrida.
Sumário:......................................................
Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
) Ao julgar a acção improcedente o Tribunal a quo incorreu num erro de julgamento sobre a matéria de direito, assim violando os arts. , n. 1, e 9, n. 3 - in fine, do CPTA;
Pede que seja concedido provimento ao recurso.
B.	Do enunciado da questão 5 decorre que:
O autor efetuou o pagamento da taxa de justiça no valor de 1 024,00 euros;
Foi concedido ao réu o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
O autor apresentou nota justificativa, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Regulamento de Custas Processuais, isto é, com a indicação das quantias efetivamente pagas a título de taxa de justiça e de honorários com mandatário;
E na nota justificativa indicou nos honorários pagos ao mandatário 3 000,00 euros.
A.	1 024,00 euros a pagar pela DGAJ.
B.	Nada tem a receber, dado ter sido concedido ao réu apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
1 024,00 euros a pagar pelo IGFEJ.
A questão colocada é clara e em nada se confunde com as preocupações suscitadas pelo Recorrente a propósito do valor da taxa de justiça, da sua devolução quando paga em excesso ou do valor da ação, dirá o Ministério da Justiça, docorreto preenchimento da nota discriminativa, e/ou do valor da UC em 4 de novembro de 201
N.	Nestes termos, considera-se que a sentença impugnada não padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito artigos , n. 1, e 9, n. 3 - in fine, do nem de violação dos princípios constitucionais da igualdade, justiça e proteção da confiança, consagrados nos artigos  e  do CPA e 1 da CRP.
Pede que o recurso seja julgado improcedente e seja mantida a sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
1 Em 102018, foi divulgado o projeto do movimento ordinário dos oficiais de justiça de 2018, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Categoria: Escrivão Auxiliar
N. de  Ordem:  2017/385  Antiguidade:  19  anos,  11  meses  e 6 dias
Classific. Serv.: Muito Bom
Provimento: Promoção