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Como tal, o pedido de licenciamento foi efetuado pelo Recorrido, em Setembro de 2004, numa altura em que era titular do direito de construção ínsito ao seu direito de propriedade. Não obstante, com a transmissão que viria a efectuara em 11 de Novembro seguinte, deixou de ter tal titularidade. Logo, mostra-se ilidida a presunção decorrente do mencionado facto de o alvará ter sido emitido em nome do Recorrido.
Não sendo o Recorrido titular do direito de construção, no momento da emissão do alvará de loteamento, não se encontra verificado o elemento subjectivo constante do art.  do Regulamento.
O facto de não ter sido dado cumprimento ao disposto no art.  do RCE também não permite extrair diferente conclusão, ao contrário do defendido pela Recorrente.
Com efeito, nos termos do mencionado art. :
É certo que esta disposição legal, ao contrário do referido no art. , não apela ao conceito de titular do direito de construção.
Como tal não se verifica o pressuposto subjectivo do facto tributário em termos de titularidade do direito de construção, o que inquina a liquidação em crise de vício de lei por erro nos pressupostos.
Logo, carece de razão a Recorrente, não estando a sentença inquinada dos vícios que lhe são apontados, merecendo ser inteiramente confirmada.
"	A douta sentença recorrida julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico deduzido contra a liquidação de IRC referente ao exercício de 199
O Tribunal considerou que a prova documental junta aos autos não serve para comprovar oalegado e que a prova testemunhal devia ter sido mais concretizada.
O Recorrente não se conforma com a sentença recorrida.
Desde logo, a sentença é nula por falta de apreciação crítica da prova cf. artigos 12, n. 2 e 12, ambos do CPPT e artigos 15 e 60 do pois não deu como provados factos corroborados por documentos juntos aos autos e que não foram impugnados, bem como por prova testemunhal.
Desde logo, o documento junto com a reclamação graciosa e que corresponde a um mapa identificativo dos trabalhadores elegíveis, do qual resulta a sua idade, a data de admissão e os montantes dos encargos suportados com as remunerações, não pode deixar de ser considerado como um documento contabilístico que beneficia da presunção de veracidade vertida no artigo 7 da LGT.
Ou seja, do documento em causa extrai-se que os trabalhadores que iniciaram funções no ano de 1999 ainda se mantinham em funções no final do mesmo ano.
Com efeito, a testemunha inquirida era responsável pela elaboração e manutenção de uma base de dados, contendo o registo de todos os trabalhadores. Para efeitos de seleção dostrabalhadores elegíveis para o benefício fiscal, da referida base de dados eram extraídos os nomes das pessoas admitidas num determinado ano, com idade não superior a 30 anos e, bem assim, os nomes das pessoas que nesse mesmo ano, em iguais condições idade não superior a 30, tinham rescindido o contrato, para efeitos de apuramento do saldo de criação líquida de emprego jovem cf. minutos 09:18 a 09:50 e minutos 13:20 a 13:56 do registo áudio do depoimento da testemunha . Era a Direção Jurídica que tratava do cálculo do benefício fiscal por recurso aos dados fornecidos pela Direção dos Recursos Humanos quanto aos trabalhadores cf. minutos 11:13 a 11:25 do registo áudio do depoimento da testemunha .
Confirmou ainda a referida testemunha que os trabalhadores em causa nos autos faziam parte do quadro de pessoal, e., estavam efetivos, foram contratados por tempo indeterminado e eram, portanto, elegíveis para o benefício fiscal cf. minutos 06:44 a 07:32 do registo áudio do depoimento .
A apreciação crítica das provas é condição essencial para que a sentença esteja devidamente fundamentada de facto e de direito cf. STA, acórdão de 102009, proc. 1115/08).
Assim, a sentença recorrida padece de manifesta nulidade por falta de fundamentação de facto decorrente da falta de apreciação crítica da prova junta aos autos, pelo que, com este fundamento, deve ser revogada.
Efetivamente, como se viu, outros factos deveriam ter sido dados como provados em face da prova produzida nos autos, a qual não foi integralmente valorada pelo Tribunal a quo.
Os 26 trabalhadores em causa nos autos faziam parte do quadro de pessoal, e., estavam efetivos, foram contratados por tempo indeterminado e eram, portanto, elegíveis para atribuição do benefício fiscal cf. minutos 06:44 a 07:32 do registo áudio do depoimento da testemunha , docs. n.s 1 e 2 juntos com o requerimento apresentado em 202017 e documento junto com a reclamação graciosa que integra o processo administrativo;
Para efeitos de seleção dos trabalhadores elegíveis para a atribuição do benefício fiscal e para efeitos de apuramento do saldo de criação líquida de emprego jovem, os Recursos Humanos elaboravam um mapa ou lista em ficheiro excel a partir da Base de Dados geral de registo de trabalhadores, sendo extraídos os nomes das pessoas admitidas num determinado ano, com idade não superior a 30 anos e, bem assim, os nomes das pessoas que nesse mesmo ano, em iguais condições idade não superior a 30, tinham rescindido o contrato cf. minutos 09:18 a 09:50 e minutos 13:20 a 13:56 do registo áudio do depoimento da testemunha e documento junto com a reclamação graciosa que integra o processo administrativo;
O Tribunal deveria ter dado como provada a criação líquida de 26 postos de trabalho, seja com base no depoimento da testemunha, seja com base nos documentos apresentados. Para além do que já se referiu a propósito do documento 1, a contratação, em termos líquidos, resulta do depoimento da testemunha e, bem assim, do documento 2 e do documento junto com a reclamação graciosa, que o Tribunal não valorou corretamente.
Para efeitos de seleção dos trabalhadores elegíveis para o benefício fiscal, da referida base de dados eram extraídos os nomes das pessoas admitidas num determinado ano, com idade não superior a 30 anos e, bem assim, os nomes das pessoas que nesse mesmo ano, em iguais condições idade não superior a 30, tinham rescindido o contrato, para efeitos de apuramento do saldo de criação líquida de emprego jovem cf. minutos 09:18 a 09:50 e minutos 13:20 a 13:56 do registo áudio do depoimento da testemunha .
Era a Direção Jurídica que tratava do cálculo do benefício fiscal por recurso aos dados fornecidos pela Direção dos Recursos Humanos quanto aos trabalhadores cf. minutos 11:13 a 11:25 do registo áudio do depoimento da testemunha .
O Tribunal deu como provado no ponto do probatório a junção com a reclamação graciosa de documento correspondente a listagem de 26 pessoas, indicando data de admissão, idade e remuneração, porém, incompreensivelmente, não dá como provados os factos resultantes desse mesmo documento, e a autenticidade ou genuinidade do documento não foram suscitadas.
Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que a presente decisão incorre, também, em erro de julgamento de direito, conforme se passa a evidenciar.
Note-se que o Tribunal Recorrido podia, e devia, ter oficiado diretamente junto dessas entidades, o que aliás se lhe impunha ao abrigo do princípio do inquisitório e do dever de descoberta da verdade material.
Não se afigura justo e legítimo que o Recorrente possa ser prejudicado por prova em poder de terceiros que não lhe foi possível obter, e que o Tribunal não diligenciou pela sua obtenção junto das entidades competentes.
O dever de inquirir existe assim independentemente da consagração de presunções de veracidade, tal como existe independentemente da repartição genérica do ónus da prova cf. PEDRO VIDAL MATOS, op. cit., p..
Deste modo, estando na disponibilidade do Tribunal recorrido a requisição de documentos adicionais junto de terceiras entidades, então só lhe será lícito concluir pela falta de prova de um determinado facto se da aludida requisição de documentos adicionais não decorrer a prova desse facto. Já não lhe será possível, pois, concluir a priori pela falta de prova de um determinado facto sem desencadear, primeiro, a devida investigação. Assim, impunha-se-lhe requisitar documentos que julgasse oportunos, sob pena de violação do princípio do inquisitório e da verdade material.
Note-se, também, que de acordo com a legislação contributiva e de segurança social, não está prevista qualquer obrigação de conservação de documentos.
Note-se que o benefício fiscal aqui em causa é um benefício automático que não carece de prévio reconhecimento. Vigorando uma presunção de veracidade, não logrando a AT provar diferentemente do presumido, e por aplicação do princípio in dubio contra fiscum, o ato de indeferimento do recurso hierárquico deve ser anulado.
Em face de todo o supra exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, anulada a sentença recorrida e revogada a decisão de indeferimento do recurso hierárquico.
"Banco ...), S.A. recorre da sentença proferida no TAF do Porto que julgou improcedente a impugnação dirigida ao indeferimento do recurso hierárquico intentado contra a liquidação de IRC do ano de 199
Invoca:
nulidade da sentença por falta, quer de fundamentação, decorrente da falta de apreciação crítica da prova, quer de especificação de factos corroborados por documentos;
Nos termos do preceituado no art 615 do CPC, a sentença é nula quando, além do mais, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão, os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
No que respeita ã fixação da matéria de facto prescreve o n 2 do art 123 do CPPT que o juiz discriminará a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
De acordo com o art 640 do CPC impõe-se ao recorrente que especifique os concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios.
Por sua vez, o art 662 do CPC estipula que o Tribunal de recurso deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, mas apenas se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
No caso, a matéria de facto provada e não provada foi devidamente discriminada, cuidando a sentença de a fundamentar, ora por remissão aos documentos juntos aos autos, ora com recurso ao previsto no art 396 do Civil sobre a livre apreciação dos depoimentos das testemunhas, não me parecendo que a matéria factual alegada seja relevante para a decisão a proferir.
Quanto ao invocado erro de julgamento de direito.
Segundo a recorrente, impendia sobre o Tribunal o dever de diligenciar, ao abrigo do princípio do inquisitório, pela obtenção de documentação adicional na posse de entidades que, apesar de por si instadas, não lha facultaram.
Não me parece que lhe assista razão.
Ora, o despacho proferido pela Mma Juíza constante da ata de inquirição de testemunhas, datado de 212016, insere-se, exatamente, na prossecução de tal princípio.
Não resultou da instrução dos autos que:
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados - artigo 74 da Lei Geral Tributária, foram corroborados pelos documentos juntos, conforme preestabelece o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil, e ainda pelo posicionamento assumido pelas partes nos seus articulados.
, bancária, foi funcionária do Impugnante como Directora dos Recursos Humanos.
O documento 1, que consta de fls. 187 do processo físico, não foi relevado, na medida em que se trata de uma declaração do próprio Impugnante, emitida muitos anos após os factos em questão nos presentes autos e sem que dela decorra qualquer outro elemento que ajude na decisão da causa, não tendo a virtualidade de comprovar que vem alegado.
O documento , que consta de fls. 188 a fls. 194 do processo físico, também não relevou para a decisão da causa, uma vez que dele não se extrai qualquer outra informação para além da que decorre da listagem coligida no probatório, ponto, dele não decorrendo sequer a que momento respeita e/ou a data da admissão de tais trabalhadores no Impugnante.
Nulidade da sentença por falta de apreciação crítica da prova
Na situação que nos ocupa, a Meritíssima Juíza a quo procedeu ao necessário exame crítico da prova. De facto, não se limitou a indicar os meios probatórios em que assentou a sua convicção quanto aos factos que elegeu para integrarem o elenco dos factos provados, pois indicou os motivos porque aos mesmos atendeu e deu a conhecer os motivos por que não valorizou, nos termos pretendidos pelo Recorrente, alguma da prova documental apresentada.
Porém, não é possível extrair deste documento, nem de qualquer outro elemento probatório constante dos autos designadamente do depoimento, que constituíssem critérios de inclusão de trabalhadores no estudo atuarial a sua vinculação laboral ao Recorrente através de contrato de trabalho sem termo, bem como a continuação do contrato para o ano seguinte.
Tendo o recurso sido admitido, a Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos seguintes termos:
A, ora recorrida, não obstante ter sido notificada da interposição do recurso e da sua admissão, não contra-alegou.
Constam como provados na sentença recorrida os seguinte factos:
A secção de processo executivo do Porto , do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., instaurou contra a sociedade B, Lda, os seguintes processos de execução fiscal:
n 1301200801058223 e apenso, instaurado com base na certidão de dívida n 64421/2008, referente a cotizações de Abril a Dezembro de 2004, de Janeiro a Novembro de 2005, de Outubro a Dezembro de 2006 e de Julho a Setembro de 2007;
n 1301200801058231, apenso do anterior, instaurado com base na certidão de dívida n 64427/2008 referente a juros de mora correspondentes aos meses de Julho e Agosto de 2003, de Maio a Novembro de 2004, de Março a Junho de 2005 e de Agosto de 2007;
1301201200004383, instaurado com base na certidão dívida n 986/2012, referente a cotizações de Junho a Dezembro de 2001, de Janeiro a Dezembro de 2002 e de Janeiro de 2003;
n 130120120004391, instaurado com base na certidão de dívida n 988/2012, referente aos juros de mora correspondentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Outubro de 2002 e de Setembro a Novembro de 2011;
n 1301201200004448, instaurado com base na certidão de dívida n 2207/2012 referente a cotizações de Junho a Dezembro de 2001, de Janeiro a Dezembro de 2002 e de Janeiro de 2003 cfr. certidões de dívida constantes dos.
Os juros de Outubro de 2002 e de Setembro a Novembro de 2011 foram anulados ao abrigo do n 151 A/2013 de 31 de Outubro art. 27 da contestação).
No processo n 1301200801058223 e apenso, n 1301200801058231, a sociedade executada foi citada para os termos da execução em 2008 aviso de recepção de fls. 13 do proc. físico).
No processo n 1301200801058223 e apenso, n 1301200801058231, A foi citada para os termos da execução em 2013 ofício e aviso de recepção de fls. 31 a 32 do proc. físico).
No proc. n 1301201200004375, a sociedade B foi citada para os termos da execução em 2012 fls. 46 do proc. físico).
É com este julgamento que a Recorrente se não conforma, renovando em recurso que as dívidas não estão prescritas.
Tendo presente o que ficou dito e considerando que as quantias objecto dos processos que aqui se apreciam se reportam aos meses de Abril de 2003, Maio a Dezembro de 2004, Janeiro a Novembro de 2005, Outubro a Dezembro de 2006 e Julho a Setembro de 2007 as dívidas referentes aos processos de execução fiscal n.s 1301201200004383, 130120120004391, 1301201200004448 e os juros relativos a Outubro de 2002 e de Setembro a Novembro de 2011 foram já declaradas prescritas e/ou anulados pelo órgão de execução, não é discutível nem as partes que as obrigações de pagamento se tornaram certas, líquidas e exigíveis, respectiva e sucessivamente, a 15 de Maio de 2003; 15 de Junho, 15 de Julho, 15 de Agosto, 15 de Setembro, 15 de Outubro, 15 de Novembro, 15 de Dezembro de 2004 e 15 de Janeiro de 2005; 15 de Fevereiro de 2005, 15 de Março, 15 de Abril, 15 de Maio, 15 de Junho, 15 de Julho, 15 de Agosto, 15 de Setembro, 15 de Outubro, 15 de Novembro e 15 de Dezembro de 2005 e 15 de Janeiro de 2007; 15 de Agosto, 15 de Setembro e 15 de Outubro de 2007, conclui-se, pois, que foi nestas datas que se iniciou a contagem do referido prazo de 5 anos de prescrição.
Donde, não existindo qualquer facto interruptivo ou suspensivo a considerar, a dívida mais antiga Abril de prescreveu a 15 de Maio de 2008 e a mais recente Setembro de prescreveu a 15 de Outubro de 201
Neste contexto, sendo as dívidas, desde as datas que deixámos especificadas no ponto , certas, líquidas e exigíveis, forçoso é concluirmos que, nas datas em que a Recorrida foi notificada para audição prévia e, posteriormente, citada, já tinha decorrido, relativamente a todas as contribuições em dívida, o prazo de prescrição de 5 anos previsto na Lei.
Improcedendo as alegações da Recorrente há que negar provimento ao recurso jurisdicional e manter na ordem jurídica a sentença recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Tributária deste Tribunal em negar provimento ao recurso.
Foi proferido despacho saneador, no qual;
se decidiu do mérito da causa, julgando-se a acção totalmente improcedente com absolvição da ré dos pedidos.
Mesmo entendendo não ser aplicáveis as normas laborais, o Tribunal a quo declara-se materialmente competente para apreciar a questão uma vez a autora estrutura a sua pretensão no facto de estar vinculada á ré por um contrato de trabalho.
Tudo isto acontece sem produção de prova.
E conheceu de questão que não podia tomar conhecimento, sendo, portanto, NULA atento o disposto no artigo 615 n1 alínea do P.garantia que prestou.
Qualificar juridicamente a relação estabelecida entre a autora e a ré, de forma automática, somente apoiada no facto de ser cooperante, configura uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
O entendimento constante na Douta Sentença em recurso configura uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva e viola direitos fundamentais previstos nos artigos 20 e 268 da CRP.
Sendo o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar a questão atento o disposto no artigo 126 n 1, da Lei 62/2013 de 26/08
A ré é uma cooperativa de responsabilidade limitada que tem como principal fim o ensino regular e profissional;
Todos os docentes integrados na carreira docente regem-se pelo Regulamento de Avaliação de Desempenho anexo ao BTE n. 29 de 08/08/2015;
Após o envio, foi a autora notificada para comparecer em entrevista que veio a ter lugar no dia 10/08/2017;
Dia esse em que foi igual e formalmente notificada da sua classificação: Insuficiente;
Confrontada com tal e tendo da mesma discordado, recorreu, apresentando alegações, o que fez, em 31/08/2017, via email enviado para ...@....pt;
Após tal, a ré contra-alegou;
Daqui resulta que a classificação final atribuída após recurso é BOM;
A excepção foi julgada improcedente dizendo-se, a dado passo, na decisão recorrida que:
Improcede o recurso sobre esta questão.
Alega a autora que a decisão recorrida é nula porque se ocupou a decidir uma questão para a qual afinal não seria competente.
A recorrente confunde conceitos.
Ora, o tribunal a quo não fez mais do que ocupar-se da questão que lhe foi posta, que era a de decidir se estávamos perante um contrato de trabalho ou perante uma outra relação jurídica, mormente de cooperação. Limitou-se a decidir o pedido, independente deste ser procedente ou improcedente.
A autora reclama diferenças salariais por incorreta classificação em nível inferior, pedido apresentado no tribunal de trabalho e ao qual subjaz a consideração de que o contrato que mantém com a ré é uma relação jurídica de natureza laboral. A ré esgrime que a autora a partir de certa altura passou a cooperadora trabalhadora, pelo que tal qualidade é incompatível com a manutenção de um contrato de trabalho.
Concordamos com a decisão recorrida. Ademais, afigura-se que a matéria factual trazida aos autos na petição inicial não permite equacionar uma diferente natureza ao contrato.
A questão teórica equaciona-se do seguinte modo: um membro de uma cooperativa que dela faz parte e participa na sua gestão, que também desenvolve no seu seio uma actividade profissional remunerada, pode ser simultaneamente seu trabalhador ao abrigo de um contrato de trabalho?
Na verdade, a legislação portuguesa não estabelece um regime jurídico próprio a aplicar aos cooperadores trabalhadores.
A cooperativa e o cooperador:
A iniciativa cooperativa, a par da iniciativa privada, tem consagração constitucional, constituindo direito fundamental de com natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias - 61, 80,, 82 e 85 CRP.
Este regime protectivo radica na reconhecida função social que as cooperativas desempenham, ao permitirem o acesso dos trabalhadores aos meios de produção e ao investirem na respectiva formação profissional.
O CCoop. 2, contém a seguinte definição de cooperativa:
As cooperativas obedecem a sete princípios básicos, dos quais, para a temática que nos interessa, destacamos os seguintes 3:
Vejamos agora o trabalhador não cooperador:
Mas aqui a posição do trabalhador não tem por base uma relação de cooperação, mas sim um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, consoante o caso.
O que importa problematizar é se a relação de cooperação inerente ao vínculo cooperativo afasta a subordinação jurídica que é o cerne do contrato de trabalho.
Ademais, lida a petição inicial não encontramos factualidade que extravase aquela que foi considerada assente, sendo o mais ali alegado matéria conclusiva ou de direito. Mormente, nos termos supra ditos, não foi alegada qualquer circunstancia que viciasse, na sua formação, o vínculo de cooperadora, que este não tenha nascido por iniciativa própria da autora e de forma livre. Igualmente nada é alegado em termos de impedimento de exercício dos direitos de cooperadora e de participação na vida da cooperativa.
É assim de indeferir o recurso.
Lei 62/2013, de 26-0
Posteriormente revogado pela Lei n. 119/2015, de 31 de agosto doravante Novo CCoop.).
DL 441-A/82, de 06/1
Prova - 295/23T8PVZ-A.P1SUMÁRIO1 art. 663/7:
Na presente ação declarativa que segue a forma de processo comum em que figuram como:
AUTOR: B, NIF , divorciado, residente na rua , , ., , .-, Vila do Conde.
pede o autor a condenação da ré:
" PROVA:
Em sede de despacho saneador, proferiu-se a seguinte decisão:
Proferiu-se despacho que determinou o objeto do litígio e selecionou os temas de prova.
Quanto ao requerimento de prova apresentado pela ré, com a contestação, proferiu-se em 18 de dezembro de 2020 ref. Citius o despacho que se transcreve:
" - Vem a R. requerer que o Tribunal notifique o A. para juntar aos autos os documentos que não foram remetidos quando o óbito foi comunicado e que entende serem relevantes para que se verifique qualquer situação de exclusão, consoante o que se vier a apurar sobre a situação clínica da segurada falecida.
A R. não contestou a sua obrigação de pagamento com base em qualquer exclusão do contrato de seguro.
A prova produz-se sobre os factos alegados e não sobre o que se desconhece e se procura agora averiguar se existe ou não. Desconhece-se em que momento processual pretenderia a R. alegar tais situações de exclusão quando, interpelada judicial e extrajudicialmente, não as alegou.
Proferiu-se em 04 de fevereiro de 2021 o seguinte despacho:
O Tribunal mantém o entendimento que manifestou no despacho de 18/12 e que se aplica também a este meio processual.
Termina por pedir a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro, no sentido de ser admitido o requerimento de prova da Recorrente.
O Autor veio apresentar resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões:
Conclui que deve manter-se o despacho recorrido.
admissão dos documentos com as alegações de recurso;
rejeição do recurso, com fundamento no art. 639/2 CPC, por omissão de indicação do sentido de interpretação das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão e por omissão de síntese nas conclusões formuladas;
perda do direito ao recurso;