rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A regra geral em sede de responsabilidade é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa, conforme estatui o artigo 48, n. 1, do CCiv.
Daí que, nos referidos casos, apenas cabe ao autor demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base, o dano e o respetivo nexo de causalidade entre o facto e o dano, para que opere a presunção.
No caso dos autos, releva aqui estar assente:
no dia 13/12/2005, cerca das 22h35, A..... circulava na Estrada Nacional 358, concelho do Sardoal, quando se deparou com uma curva aberta para a esquerda, próximo do km 35,850, entrou em despiste e saiu da faixa de rodagem para a direita, indo colidir, com a parte da frente do lado esquerdo, num eucalipto existente do lado direito da berma;
acidente do qual veio a resultar o seu falecimentos;
não existia qualquer ressalto na hemifaixa onde circulava, nem esta apresentava buracos;
por força da colocação de pavimento novo na hemifaixa do lado esquerdo atento o sentido de marcha do veículo, as hemifaixas apresentavam um desnível longitudinal de 4,5 ;
na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado, perto da linha central, encontravam-se alguns pequenos detritos provenientes das obras de pavimentação da hemifaixa contrária;
a linha central da faixa de rodagem era pouco percetível nalgumas zonas da área onde se verificava o desnível entre as hemifaixas de rodagem;
as obras integravam-se nos trabalhos de repavimentação da EN 358, entre Martinchel e Sardoal, que decorreram entre meados de novembro e meados de dezembro de 2005;
Obrigação igualmente decorrente do caderno de encargos e do contrato de empreitada.
Logo, não afastou a presunção de culpa que sobre ela recaía, por via do estatuído no artigo 49, n. 1, do CCiv.
da culpa da ré EP
Os Autores provaram, como adiante melhor se verá, que as obras realizadas e não sinalizadas causaram os danos alegados. Feita essa prova, a Ré Estradas de Portugal, por força do disposto no artigo 49/1 do Código Civil, responderá por esses danos, salvo se provar:
Que nenhuma culpa houve da sua parte; ou
Como já visto, a recorrente EP entende que não teve culpa na produção do acidente, o qual se deveu a caso fortuito desconhecido, salientando que as condições de circulação eram boas e que a condutora conhecia bem a estrada onde circulava. E ainda que se presuma ter o acidente ocorrido por força da diferença lateral e longitudinal do piso da estrada, seria indiferente para o resultado ter colocado ou verificado a colocação de sinal de perigos no local.
Conclui-se, pois, que a recorrente não logrou afastar a presunção de ilicitude e culpa estatuída no artigo 49, n. 1, do CCiv.
do nexo de causalidade
Quanto ao pressuposto nexo de causalidade, consta da sentença recorrida o seguinte:
Insurge-se a recorrente J...... contra o assim decidido. Todavia, sem razão.
as obras integravam-se nos trabalhos de repavimentação da EN 358, entre Martinchel e Sardoal, que decorreram entre meados de novembro e meados de dezembro de 200
Tem razão de ser o raciocínio expendido, pelo que, como se verá, é de manter o julgamento realizado.
Já se assinalou que o artigo 56 do CCiv consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa.
No caso vertente temos verificado o facto ilícito e culposo, consubstanciado numa omissão dos recorrentes EP e J....., a falta de adequada sinalização de perigo.
Sabemos que, no dia e no local do acidente, a pavimentação com betão betuminoso havia gerado entre as hemifaixas um desnível longitudinal de 4,5
Sabemos também que na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado, perto da linha central, encontravam-se alguns pequenos detritos provenientes das obras de pavimentação da hemifaixa contrária.
E que a linha central da faixa de rodagem era pouco percetível nalgumas zonas da área onde se verificava o desnível entre as hemifaixas de rodagem.
Invoca nesta sede o autor que a repartição de responsabilidades pelo sinistro em causa nos autos deve ser dividida, no mínimo, na proporção de 50% entre as recorridas J..... e Estradas de Portugal, tendo em conta que a recorrida violou os deveres de sinalização, omissão ilícita e culposa conforme resulta do vertido nos pontos e do probatório.
A este propósito, fundamentou-se o decidido como segue:
O facto ilícito, repise-se, consubstancia-se numa omissão de ambos, a falta de adequada sinalização de perigo.
Sustenta o autor / recorrente que:
Da sentença consta o seguinte:
Actualizando esses valores de acordo com o índice de preços no consumidor total nacional, excepto habitação), nos termos do artigo 1 da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, temos os seguintes montantes:
{1- 1 + / 1 +)^n) / r - x 1 +r)} x p,
p = prestações rendimentos;
r taxa de juro nominal líquida das aplicações = 5%;
k taxa anual de crescimento da prestação) = 2%.
Não é de acompanhar tal entendimento.
No mais, a Portaria em questão fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação por parte das empresas de seguros aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.
Seguindo estas linhas orientadoras, afigura-se indevidamente próxima do seu limiar mínimo a indemnização atribuída ao dano morte, tendo em consideração a idade da vítima, 34 anos de idade, a esperança média de vida, o ser pessoa saudável e trabalhadora no ativo, com marido e dois filhos menores.
o autor ficou destroçado psicologicamente com a morte da mulher;
foi ele próprio que descobriu o carro virado na ribanceira;
entrou em desespero, ficou descontrolado e chorou;
sentiu profundamente a morte da sua mulher, tendo ficado triste, magoado e abatido;
os filhos da vítima ficaram profundamente abalados, sentindo de forma muito emotiva o seu falecimento, tendo ficado tristes e desorientados;
deixaram de frequentar atividades como a natação e o rancho folclórico;
todos necessitaram de apoio psicológico.
E como aí se assinala, para determinar a indemnização pelos danos futuros, utilizam-se habitualmente os seguintes critérios orientadores:
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, a esperança de vida situava-se então em 82,19 anos, valor estimado para 2008-2010
Em função da alteração dos montantes indemnizatórios, com ponderação de elementos já constantes da petição inicial e sem recurso a critérios de atualização, são devidos juros de mora desde a citação.
Em suma, é de conceder provimento ao recurso do autor e negar provimento aos recursos das rés.
Processo n. 8760/06TBVNG-A.P1Sumário do acórdão:.....................................................................
Em 302019 foi proferido o seguinte despacho:
O Exequente pronunciou-se a fls. 43 e 61 e ss no sentido de ser indeferida a pretensão do Executado.
O referido requerido E já havia sido habilitado para prosseguir a acção em substituição do falecido executado, por sentença proferida a 112018 e notificada a 112018 Há que relembrar que a habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir.
Contudo, na habilitação, não se exige a aceitação da herança do habilitando e o facto de ele ser habilitado não determina, em princípio, o reconhecimento da aceitação tácita, permitindo que mesmo depois da habilitação o habilitado que a não contestou possa vir repudiar a herança, mantendo-se, assim, a autonomia dessas questões, a saber, a habilitação incidental e a aceitação da herança.
A habilitação de herdeiros visa o prosseguimento da lide com os habilitados e não conferir-lhes a titularidade da relação material controvertida em causa, e apenas se trata de averiguar se o habilitando tem as condições legalmente exigidas para a sua substituição, para a demanda prosseguir, o que é diferente da habilitação-ação;
Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que declare nula a decisão e que em qualquer caso ordene o prosseguimento dos autos executivos principais, já que
Foram violados os arts 351, 352, 269, n 1, al., 270, n 1, 276, n 1, al., 580, n 1, 581, 613, ns 1 e 3 e 615, n 1, al., todos do CPC e os arts 2039 e 2031, estes do Civil
Assim decidindo, e com o douto suprimento, farão Ex.as, Venerandos Juízes
Desembargadores, a costumada e inteira JUSTIÇA
Definição do objeto do recursoO objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
apreciação da nulidade invocada;
ASSIM OUTORGOU.
Apreciação da alegada nulidade da decisão recorridaAlega a recorrente:
Em suma, invoca a recorrente a nulidade da sentença prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Ocorrerá o vício de obscuridade quando a decisão contenha algum trecho cujo sentido seja ininteligível e será ambígua quando algum dos seus segmentos se preste a interpretações diferentes
Trata-se da posição defendida pelo Professor Castro Mendes, que adiante abordaremos com mais pormenor
Constatada a não verificação de tal pressuposto, a decisão poderá enfermar, isso sim, de erro de julgamento, a aferir noutra sede, que não a da apreciação prévia de nulidades da sentença.
Em conclusão, a decisão não enferma das nulidades invocadas, sem prejuízo de podermos vir a considerá-la insubsistente por errónea aplicação das normas processuais, em sede de apreciação jurídica do seu mérito.
Vide Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 73
Tese igualmente defendida no acórdão desta Relação, de 02015 102048/17YIPRT.P1).
O tribunal recorrido decidiu:
Nos termos do artigo 11 do P.Penal, a queixa deverá ser apresentada no prazo de 6 meses após a concretização do facto .
Assim sendo, sobre tal factualidade que culmina em condenação do Réu, o mesmo teria de forçosamente ter sido arquivado, por se mostrar postergado o direito de queixa por parte do visado- artigos 115 e segs do Penal, o que inquina de nulidade a presente Sentença por violação dos artigos 115, 118 do CPenal.
Do crime de ameaça Agravado- Erro de julgamento e Erro na aplicação do direito - Art.s 153 e Segs. Do Penal
Parece linear entendimento, que a expressão proferida,o mal com que o arguido ameaçou a NAO ERA DEPENDENTE DA VONTADE DO AGENTE !
Ou seja, em momento algum o controlo esta dependente do agente, antes sim condicionado a uma conduta eventual na livre disponibilidade da Ofendida. 2
Tale quale, quando um policia de choque, avisa os adeptos de um estádio que se voltam a passar determinada barreira, o mesmo agirá contra eles!
- Por conseguinte, a sentença recorrida não padece de qualquer nulidade por omissão do cumprimento do disposto no artigo 35, n. 3 do Código de Processo Penal artigo 37, n. 1, al. do Código de Processo.
- Não foi exercido, no prazo legal de seis meses previsto no artigo 11, n. 1 do Código Penal, o direito de queixa por parte da ofendida CS relativamente aos factos elencados nos pontos 9 e 10 da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida, integradores do crime de ameaça simples pelo qual o arguido foi condenado.
- Deve, por conseguinte, revogar-se a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido pelo crime de ameaça simples, por carecer o  P. de legitimidade para exercer a acção penal relativamente aos factos subsumíveis a esse ilícito.
- A sentença recorrida não violou o disposto nos artigos 35, n. 3 do Código de Processo Penal e 15, n. 1 do Código Penal.
Entende o Exm. Procurador-Geral Adjunto que deve ser revogada a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de ameaça simples, por falta de legitimidade do MP para exercer a ação pena no que concerne a este crime.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta.
Foi proferido despacho a convidar os recorrentes a apresentaram conclusões em conformidade com o disposto no 41 n. 1 e 2 do Código de Processo Penal.
Da alteração da qualificação jurídica do crime imputado ao arguido;
Erro de julgamento e Erro na aplicação do direito;
O arguido foi casado com  entre 25 de setembro de 2004 e 15 de janeiro de 201
Desse casamento nasceram dois filhos: RM em 26/05/2007) e FM em 11/11/2011).
Durante o casamento, residiram na Av. , n. , . , em Carnaxide, concelho de Oeiras.
Desde o início do casamento que o arguido ingeria bebidas alcoólicas em excesso, aparentando, por várias vezes, estar embriagado, e iniciava discussões com CS.
Devido ao desgaste da relação, o arguido e CS acabaram por se separar em finais de 2013 e o divórcio ocorreu em 15 de janeiro de 201
Nestas ocasiões, agiu o arguido com intuito de molestar psicologicamente a sua ex-mulher, perturbá-la, atemorizá-la e diminuir a sua honra e consideração, o que conseguiu, bem sabendo que as expressões por si proferidas são adequadas a causar medo e inquietação de que pudesse atentar contra a sua vida ou integridade física, como efetivamente causaram, de lhe limitar a sua liberdade de movimentação e de lhe causar sentimentos de ansiedade, vergonha e humilhação.
Ao proferir as expressões supra descritas, quis também o arguido causar-lhe sofrimento e humilhação, o que conseguiu, sabendo que as mesmas atingiam a honra e consideração pessoal da CS, que a vexavam e perturbavam, bem sabendo que lhe devia especial consideração, por esta ter sido sua mulher e ser a mãe dos seus filhos.
Agiu em todas as condutas acima descritas de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido foi ainda condenado nos autos de processo comum coletivo n. /TDLSB que correram os seus termos no Juiz  do Juízo Central Criminal de Lisboa, por factos praticados em 2015 e acórdão transitado em julgado a 20 de dezembro de 2017, pela prática de um crime de contrafação de documentos de um crime de prevaricação de advogado, na pena de 2 anos e 9 meses, suspensa na sua execução pelo mesmo período com regime de prova.
O arguido não se coibiu de atuar como descrito, ao longo de vários anos, sabendo que o fazia na presença dos filhos menores e em desconsideração de ambos, podendo afetar o normal e são desenvolvimento destes.
No apuramento da factualidade provada o Tribunal formou a sua convicção com base no conjunto da prova produzida e, designadamente, nas declarações do arguido e da queixosa, nos depoimentos das testemunhas inquiridas e nos documentos juntos aos autos.
Os factos constantes do ponto 1 resultaram provados da conjugação das declarações do arguido que os confirmou, referindo ter adormecido ao adormecer o seu filho mais novo e ter sido acordado pelo filho mais velho, ao telefone com a mãe, que o confrontou, exaltada, com o sucedido.
Baseou ainda o tribunal a sua convicção no depoimento da queixosa que confirmou tal factualidade.
O ponto 1 resultou provado da conjugação das declarações do arguido que confirmou ter remetido o email em causa, tendo explicitado que o fez por sentir que o filho estava a ser demasiado pressionado pela mãe para praticar um desporto que não gostava, situação que o revoltava, com o teor do email junto aos autos a fls. 7 do Apenso
O ponto 1 resultou provado das declarações do arguido que confirmou que enviou o email em causa com o teor do documento junto a fls. 13
O ponto 1 resultou provado quer das declarações do arguido, quer do depoimento da queixosa, conjugadas ainda com fls. 286 a 29
A situação pessoal e profissional do arguido decorreu das declarações prestadas pelo mesmo as quais pela sua espontaneidade mereceram credibilidade e os seus antecedentes criminais resultaram provados do teor do certificado de registo criminal junto a fls. 430 a 43
Estabelece o artigo 15 n. 1 al. e 2 do Código Penal que,
é punido com pena de prisão até 5 anos se pena mais grave não lhe couber por forma de outra disposição legal.
Como se pode ainda ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de fevereiro de 2018 PROCESSO N 663/15 PBCTB.C1, IN WWW.DGSI.PT):
E, bem assim, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1 de junho de 2017 PROCESSO N. 3/10PAPST.L1-9, IN WWW.DGSI.PT) que:
Prescreve o artigo 18 n. 1 do Código Penal que,
Ora, ficou igualmente provado que atuou da forma descrita, querendo sempre atingir, como atingiu, a assistente, no seu bem-estar emocional o que alcançou, tendo agido voluntária e conscientemente, sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei, estando, assim, preenchido o elemento subjetivo do tipo de ilícito e provada a sua culpa.
Temos, pois, que em relação a este ilícito não podo o arguido ser condenado.
DO CRIME DE AMEAÇA E AMEAÇA AGRAVADA
Dispõe o artigo 15 n. 1 do Código Penal que,
O bem jurídico protegido pela norma em apreço é a liberdade de decisão e de ação. As ameaças, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afetam, naturalmente, a paz individual que é condição de uma verdadeira liberdade.
um mal,
futuro,
Ora, a factualidade dada como provada permite a subsunção da conduta do arguido no ilícito em apreço.
Tendo-se ainda dado como provado que o arguido agiu com intuito de molestar psicologicamente a sua ex-mulher, perturbá-la, atemorizá-la, o que conseguiu, bem sabendo que as expressões por si proferidas são adequadas a causar medo e inquietação de que pudesse atentar contra a sua vida ou integridade física, como efetivamente causaram, de lhe limitar a sua liberdade de movimentação, tendo agido em todas as condutas acima descritas de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas pela lei penal, encontra-se igualmente preenchido o elemento subjetivo do ilícito em apreço, estando igualmente provada a sua culpa
Assim, dispõe-se no Código de Processo Penal:
Artigo 37 Nulidade da sentença)
O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Veio a ser condenado, em concurso material, pela prática de um crime de ameaça simples p. e p. nos artigos 15 n. 1 do Código Penal e um crime de ameaça agravada p. e p. nos artigos 15 n. 1 e 15 n. 1 al, ambos do Código Penal.
A questão, como vimos, é a de saber se, ao decidir desta forma, se impunha ao tribunal recorrido a prévia comunicação ao arguido de uma alteração da qualificação jurídica, nos termos e para os efeitos previstos nos ns 1 e 3 do acima transcrito artigo 358 do Código de Processo Penal.
O acórdão do TRG, processo n 93/05-1, de 14-03-20054, sobre a questão da alteração não substancial de factos pronunciou-se:
Nos termos do decidido no referido acórdão uma condenação que viole o disposto nos arts. 358 e 359 CPP consubstancia uma nulidade da sentença, nos termos do artigo 379 n1 alínea CPP, mas, essa nulidade não conduz a uma nulidade do julgamento.
Neste mesmo sentido, veio a decidir por acórdão o TRG, proc n 1335/05-1, sendo relator: TOMÉ BRANCO, datado de 112005, in www.dgsi.pt:
Também, nesta linha de entendimento, o Ac. do TRC processo n 19/10GAFIG.C1, de 22-02-2017, in www.dgsi.pt, decidiu:
Em sentido contrário o TRE, no acórdão do processo n 43/09GBRDD.E1, de 05-3-2013, in www.dgsi.pt, entendeu:
Também no mesmo sentido o Ac. do TRC, no acórdão do processo n 290/16TAACN.C1, de 14-05-2014 in www.dgsi.pt decidiu:
E são, também, indicadas as disposições tidas por aplicáveis das quais resulta a ilicitude penal da conduta.
Por tal razão, naufraga a primeira pretensão do recorrente.
Os elementos objetivos do crime de ameaça simples pelo qual o arguido foi condenado encontram-se enunciados nos pontos 9 e 10 da matéria de facto dada como provada na sentença, tendo ocorrido em janeiro/fevereiro de 201
Conforme decorre do artigo 11, n. 1 do Código Penal, o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o seu titular tiver tido conhecimento dos factos.
No caso, a vítima teve, forçosamente, conhecimento dos factos na data em que foram contra si proferidas as expressões subsumíveis ao crime de ameaça, ou seja, em janeiro/fevereiro de 201
Assim, cremos que assiste inteira razão ao recorrente.
Em suma, forçoso se torna concluir que, nesta parte, assiste razão ao recorrente, devendo revogar-se a sentença na parte em que condenou o arguido pelo crime de ameaça simples, por carecer o  P. de legitimidade para exercer a ação penal relativamente aos factos subsumíveis a esse ilícito.
Ainda que assim se não entendesse, atribuída natureza particular a este crime pelo art. 15, n. 2 do Código Penal, a dedução de acusação particular, imposta pelo art. 5 do CPP, constitui pressuposto processual do procedimento criminal respetivo, ou seja, condição positiva daquele mesmo procedimento que, do mesmo modo, condiciona a responsabilidade penal.
Erro de julgamento e erro na aplicação do direito
Sustenta o recorrente que a factualidade dada como provada na sentença, em particular o ponto 14 da matéria de facto fls. 4 da sentença condenatória), é insuscetível de se subsumir aos elementos objetivos do tipo de crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, al. do Código Penal pelo qual o arguido foi condenado.
Preceitua o art. 153 n 1 do Penal:
É um tipo legal que tutela a tranquilidade e a liberdade de autodeterminação individual liberdade de ação e de decisão), que são postas em causa mediante o constrangimento exercido sobre a vítima para que esta faça ou deixe de fazer algo, ou suporte uma actividade que não deseja.
São, assim, elementos integradores deste crime:
Que o mal anunciado seja futuro e que dependa da vontade do agente;
Que o agente tenha atuado com dolo, que se basta com a representação e conformação com a adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado.
De que lado está a razão de acordo com o quadro legal, considerando que se delinearam duas posições nos autos, no que concerne a saber se o mal com que o arguido ameaçou a ofendida estava, ou não, dependente da vontade do agente.
Na verdade, o arguido quis constranger a ofendida a uma omissão: a de deixar de impor as frustrações a qualquer um dos filhos.
Não podemos deixar de concordar com o MP quando refere:
Pelo exposto, é de concluir que, ao contrário do pretendido pelo recorrente, deverá nesta parte improceder o recurso, mantendo-se a sua condenação pela prática do crime de ameaça agravada.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em negar parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido ND, e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido pelo crime de ameaça simples, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1 do Código Penal, confirmando-se, no mais, a sentença recorrida.
Lisboa e Tribunal da Relação, 8 de janeiro de 2020
In http://www.dgsi.pt/
Portanto mais favorável ao arguido
Os Réus contestaram nos termos constantes de fls. 264 e seguintes e deduziram contestação/resposta ao articulado superveniente oferecido pelos Autores, nos termos constantes de fls. 337 e seguintes.
absolvem-se os réus do demais peticionado.
Custas pelos Autores e pelos réus na proporção de 88% e 12%, respetivamente.
Foram dados como provados os factos objeto do presente recurso constantes dos pontos 1, 4 e 5 da douta sentença do tribunal a quo.
Do mesmo modo, os factos provados em 1 e 5, dos quais resulta no entender do tribunal a quo a imputação de responsabilidade nos custos dos danos referidos no artigo  n-, o-, r-, z-, aa-, ee-, ff-, gg- do articulado superveniente cuja identificação adotaremos, limitam-se a dar como provado o estado do imóvel.
Tendo, ao invés do referido pela douta sentença, os RR. demonstrado serem alheios ao tais anomalias, bem como demostrado a responsabilidade dos AA., pelo menos me concurso, para o sucedido.
O dano referido em o-) reporta-se apenas a uma amolgadela no lava-loiça, sem que haja qualquer prova - documental ou testemunhal - que a este se reporte.
Por não provado deveria ter sido tomada também opinião sobre esta anomalia, ou em bom rigor, não imputada aos RR..