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Ainda em vida da mãe dos Autores, G. R., esta contratou a Ré, R. , a fim de a Demandada trabalhar como sua empregada doméstica na casa onde vivia o casal composto por aquela e pelo aludido F. .
Em 2010, o aludido F. , quando já possuía 94 anos de idade, esteve internado entre 1 de Abril e 5 de Maio desse ano em razão de um quadro de dejecções diarreicas e febre, tendo ainda, durante tal internamento na clínica do , no Porto, sofrido uma sépsis grave com ponto de partida pulmonar.
Deixou de ter força física para se locomover pelos seus próprios meios;
Deixou de conseguir palavras de forma coerente, expressando-se em monossílabos;
Passou a não comer e a não beber pelos seus próprios meios, carecendo da ajuda de terceiros para comer e ingerir bebidas, para o que, atentas as referidas dificuldades de fala, não conseguia pedir auxílio;
Deixou de conhecer as pessoas, designadamente, os filhos, confundindo estes, por vezes, com outros familiares ou com outras pessoas;
Passou a ter dificuldades em apreciar o valor do dinheiro, identificando-o, mas confundindo a moeda corrente com francos.
Tendo em conta o aludido em e por residir com o aludido F. , a Ré passou a cuidar em exclusivo daquele, passando o referido pai dos Autores a depender fisicamente da Demandada que o alimentava, vestia, prestando-lhe todos os cuidados de que o pai dos Demandantes necessitava;
Ainda em virtude do aludido em, já em Dezembro de 2015, o aludido F. , não conseguia assinar uma simples notificação, tendo a mesma de ser assinada a rogo pela Ré, conforme atestado por Inspector Tributário nessa data em documento emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Igualmente fruto do aludido em e na medida em que a Ré, aproveitando-se da incapacidade física e mental do aludido F. , se encontrava, nesse período de 2011 a 2017, a gerir o património deste, bem como o património integrante da herança da falecida esposa do referido F. , G. R., foi instaurado pelo Autor, F. , procedimento cautelar de arrolamento, o qual correu termos sob o n 1659/12T8BGC e foi julgado procedente, por via da sentença aí proferida, nos termos da qual foi determinado o arrolamento de todos os bens móveis e imóveis integrantes da herança da aludida falecida esposa do referido F. .
Ainda em razão do referido em, em Janeiro de 2017, o aqui Autor, F. , instaurou acção judicial contra F. , seu pai, que correu termos sob o n 87/17T8BGC, requerendo a interdição deste;
Em Janeiro de 2017, foi ainda publicitada a acção de interdição aludida em.
Na noite de 3 para 4 de Maio de 2017 e sem conhecimento dos Autores, não ouvidos quanto a tal decisão, a Ré levou o aludido F. da casa em ..., Bragança, para Ribeira de Pena, localidade situada a 156 Km, onde, no dia 4 de Maio de 2017, foi celebrado o casamento entre o referido F. e a Demandada.
No seguimento do procedimento cautelar aludido em e, a aí Autora, P., instaurou ainda a acção principal de anulação de casamento, acção essa que corre termos sob o n 718/19T8BGC neste Juízo Local Cível de Bragança.
Os médicos aludidos em apenas observaram o aludido F. por alguns minutos aquando da outorga por este do referido testamento, não tendo submetido aquele, nessa data, a qualquer exame ou teste psiquiátrico.
Em 31/5/2017, foi decretada a interdição provisória do aí Requerido, F. , no processo de interdição n 87/17T8BGC.
Que, no período de 2011 a 2017, pese embora algumas fragilidades, o aludido F. ainda tivesse capacidade para ler, decidir quanto queria comer e beber;
Situando-se, nesse período, as poucas patologias de que padecia somente ao nível dos rins e do foro respiratório.
E. Que, em razão do referido em a, bem como em, já há muito que o aludido F. tivesse a intenção de se casar civilmente com a Ré.
F. Que o aludido F. , apenas não tivesse assinado a notificação aludida em por se encontrar adoentado e sonolento na data aí referida, atenta também a época do ano em causa e o frio que se fazia sentir nessa altura.
H. Que a Ré só tivesse tido conhecimento do processo de interdição do falecido F. em 18 de Abril de 201
K. Razão pela qual, de resto, se havia casado com a Demandada dias antes.
Que o testador, F. , apenas não tivesse assinado o testamento por si outorgado em razão de não saber assinar, facto mencionado no respectivo Cartão de Cidadão.  O Direito.
Como tal, começaremos por traçar um breve quadro das regras do direito probatório que mais relevam para o caso.
"O valor das provas não fica confinado ao processo em que foram produzidas; projecta-se para além dele. As provas produzidas num processo podem ser invocadas noutro. Mas o princípio não se acha formulado nos termos genéricos que acabamos de inculcar. A regra do artigo não diz respeito a qualquer meio de prova; refere-se unicamente aos depoimentos e arbitramentos. Com estas expressões abrangem-se a prova por depoimento de parte, a prova por inquirição de testemunhas, a prova por exame, vistoria e avaliação. Ficam excluídas a prova documental e a prova por inspecção judicial".
Quanto ao ponto 17, afigura-se haver alguma confusão por parte da Recorrente relativamente ao seu teor, uma vez que o mesmo em nada se refere ao testamento, mas sim ao casamento e, quanto a este, a matéria considerada provada resulta do depoimento de A..
Apesar de, na impugnação na matéria de facto, mencionar os pontos 13 e 18, a Recorrente não refere qual a modificação que dos mesmos visa, o que impede qualquer apreciação a seu respeito.
Em tais casos, a dificuldade da prova direta dos factos demonstrativos da incapacidade remete-nos quase inevitavelmente para o recurso a técnicas de facilitação probatória, ou seja, técnicas que alteram, em benefício daquele que está sujeito ao ónus da prova, a forma de valorar esta.
Assim, a título de exemplo, decidiu-se nesse mesmo sentido no Acórdão do STJ de 102013 Relator Gabriel, cujo sumário, no que para agora importa, reza o seguinte:
Podemos, pois, concluir que, demonstrando que o testador padecia, em período que abrangia o ato praticado, de doença mental que o tornava incapaz de entender e de querer o testamento, satisfizeram os Autores o ónus que sobre eles recaía.
Face ao exposto, bem andou a sentença recorrida em anular o testamento em crise.
Fazem-no, porém, sem razão.
A regra geral em matéria de custas é a estabelecida pelo art. 527 do CPC.
Os Autores ficaram, pois, vencidos quanto ao pedido principal e ao primeiro pedido subsidiário.
E foi isso mesmo que o juiz a quo fez, não estando questionada a proporção estabelecida.
Improcede, pois, o recurso subordinado.Sumário:
Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se mantinha ou era verificável;
É próprio de um quadro crónico e irreversível de uma doença mental com tais características que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, não necessitando, pois, os interessados na anulação, de provar o estado de incapacidade no exato momento de feitura do testamento de demonstração quod plerum;
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes a apelação da Ré e a apelação subordinada dos Autores, confirmando, na íntegra, a sentença recorrida.
Custas de cada um dos recursospelos respetivos recorrentes.
Proc. n. 159/15T8BJA-A.E1
A Ré foi notificada da sentença, conforme certificação citius de 27-10-201
Em 30-11-2017 pela Ré foi apresentado o seguinte requerimento:
Notifique. Nulidade da prova produzida em julgamento:
O autor não se pronunciou sobre a nulidade invocada.
Cabe apreciar e decidir:
Para o efeito cumpre considerar a seguinte factualidade com relevo para a decisão a proferir:
Com relevo para a decisão do recurso, resultam dos autos os seguintes factos:
Revertendo ao caso dos autos, e considerando que os depoimentos em causa foram prestados na sessão de julgamento datada de 102017, a ré deveria ter diligenciado pela obtenção da gravação dos depoimentos prestados nessa sessão a partir desse dia e o mais tardar até ao dia 18 de setembro , em requerimento para o efeito dirigido ao tribunal a quo.
Face ao exposto, resulta que o despacho recorrido violou as disposições legais citadas supra, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que determine a tempestividade da apresentação do recurso, revogando a aplicação da multa á Ré/ Recorrente.
Pelo que este prazo de 10 dias previsto no n. 4 do art. 15 do Código de Processo Civil apenas será aplicável nos casos de cumprimento oficioso, pelo Tribunal, da obrigação preceituada no n. 3 do mesmo art. 15.
Assim, podendo a Ré apresentar recurso com reapreciação da prova gravada até 012017 podia, até essa altura, arguir a nulidade secundária decorrente da deficiente gravação da prova, pelo que, tendo essa nulidade sido arguida através de requerimento junto aos autos em 312017, foi manifestamente tempestivo.
Assim, mal esteve o despacho recorrido ao decidir pela extemporaneidade da arguição da nulidade em causa pela Ré/ Recorrente, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que, deferindo a arguição dessa nulidade, determine a repetição do julgamento, nos termos legais.
A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra, que aqui se tem por reproduzida.
Arrimando-se, no essencial, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29-10-2015 Proc. n. 1229/10TBTVD-A.L1-8, disponível em www.dgsi.pt), a recorrente sustenta que tal suspensão deve operar automaticamente, sem necessidade de despacho.
Efectivamente, escreveu-se no referido acórdão:
Contudo, outros elementos haverá que ponderar a tal respeito.
A este respeito recorde-se que, tal como resulta do relatório supra:
em 24-10-2017 foi proferida sentença;
em 30-11-2017 a Ré arguiu a nulidade decorrente da imperceptibilidade do registo magnético dos depoimentos.
A questão da inaudibilidade de, estando em causa a reapreciação da matéria de facto, configura nulidade processual, nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil.
Vencida no recurso, deverá a Ré/recorrente suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52 do Código de Processo.
Impugnação esta que tinha sido intentada por A.., contribuinte fiscal n. ., com domicílio indicado na Rua , .., ., 3750-. ..
A questão decidenda a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consiste em saber se a sentença padece de erro de julgamento, por considerar que a AT deveria ter notificado o impugnante do resultado da  avaliação do imóvel realizada em sede de
O Tribunal a quo considerou que foi postergado o direito de apresentar um pedido de  avaliação do imóvel, previsto no artigo 7 do , com a consequente verificação de um vício de procedimento que afecta o acto final, entendimento que a recorrente não pode perfilhar, porquanto,
Em primeiro lugar, não decorre de qualquer normativo do e/ou do CIMT a pretendida obrigatoriedade de notificação do impugnante do resultado da avaliação do imóvel.
Ademais, a excepção prevista no n. 8 daquele artigo 7 do não se aplica ao impugnante, dado que nem este foi alienante do prédio, nem ocorreu qualquer transmissão do mesmo, carecendo de sentido realizar uma interpretação extensiva da norma.
Em segundo lugar, sendo a avaliação patrimonial dos imóveis susceptível de impugnação autónoma, mesmo que se admitisse a hipótese de que a AT tinha o dever legal de notificar o impugnante do resultado da 1 avaliação, então, "deveria este solicitar a 2 avaliação do imóvel, alegando o facto de não ter sido notificado da 1 avaliação e impugnar, eventualmente, a decisão de indeferimento da pretensão".
Pediu que fosse o presente recurso considerado procedente e fosse revogada a decisão recorrida.
Tendo o recorrido adquirido 75% das quotas da sociedade por quotas B, Lda., e tendo-se procedido posteriormente a avaliação dos imóveis da referida sociedade, que veio a ter repercussões no valor do IMT pago pelo recorrido, deveria este ter sido notificado de tal avaliação predial para, querendo, no prazo legal, reclamar ou requerer nova avaliação.
E, além disso, também não é aceitável o entendimento que parece defluir da conclusão da douta alegação da recorrente, designadamente, que, antes de mais, teria o recorrido de convencer a recorrente da legitimidade daquele para requerer 2 avaliação, só depois se admitindo viesse discutir o acto da liquidação adicional de IMT.
Entende, assim, o recorrido que, com o devido respeito, devem decair, na sua totalidade, as doutas conclusões da recorrente.
Estabelecendo o artigo 2, n. 1 e 2, al do CIMT que:
" 1 - O IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional.
E, dispondo o Artigo 12, n1 do CIMT com a epígrafe "Valor Tributável":
"1 - O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior.",
Haverá a considerar o que resulta do teor da factualidade constante de  do probatório:
Naquela declaração o impugnante deu a conhecer o teor do contrato que pretendia realizar bem como identificou o imóvel de que era possuidora a sociedade "B." cfr. Fls. 12 e 13 do PA que sustentam a factualidade vertida em  do probatório.
Ao entendimento da douta sentença no sentido de que a AT tinha obrigação de notificar o Impugnante do resultado da Avaliação contrapõe a Recorrente que tal obrigação não está prevista no CIMT nem no e que a arguição da falta de notificação deveria ser suscitada no requerimento a solicitar a 2 avaliação do imóvel e impugnar, eventualmente, a decisão de indeferimento da sua pretensão
No entanto, afigura-se-nos sem razão pelas razões, a seguir expostas.
Está em causa o efeito que a Avaliação do Imóvel originou no IMT a avaliação é efectuada nos termos do mas determinada pelas regras do pelo que sempre se imporia a notificação ao impugnante, nos termos gerais, prevista no artigo 36, n 1 do CPPT acto em matéria tributária que afecta os direitos e interesses legítimos do.
E, tal ilegalidade sempre seria passível de ser apreciada na impugnação apresentada contra a liquidação adicional do IMT porquanto, como se entendeu no douto Acórdão do STA de 13 de Julho de 2016, proc. 0173/16, cujo sumário se transcreve:
Em 102006, no Cartório Notarial de Anadia, a fls. 64/66 do Livro de Notas para Escrituras diversas n. 12-H, foi lavrada uma escritura intitulada "Cessão de Quotas e Unificação e Alteração Parcial do Pacto" em que intervieram, como primeiros outorgantes, ... e mulher , como segundos outorgantes, E e mulher F e, como terceiro outorgante, A., ora Impugnante. - cfr. fls. 14/18 do suporte físico dos autos.
DISSERAM O PRIMEIRO E SEGUNDO OUTORGANTES MARIDOS:
DISSERAM OS PRIMEIROS OUTORGANTES:
Que, pela presente escritura, o outorgante marido divide a indicada quota de que é titular em duas novas quotas, que são:
Uma no valor nominal de TRINTA E SETE E QUINHENTOS EUROS, que reserva para si;
Uma no valor nominal de CINQUENTA E SETE EUROS, que cede ao terceiro outorgante, pelo preço igual ao seu valor nominal, já recebido.
Que, pela presente escritura, cedem ao terceiro outorgante aquela quota de que é titular o outorgante marido, no valor nominal de CINQUENTA E CINCO E QUINHENTOS EUROS, pelo preço igual ao seu valor nominal, já recebido.
DISSE O TERCEIRO OUTORGANTE:
Que aceita as presentes cessões de quota nos termos exarados.
DISSE O PRIMEIRO OUTORGANTE MARIDO E O TERCEIRO OUTORGANTE:
- A administração e a representação da sociedade, com ou sem remuneração, conforme foi deliberado em assembleia geral, pertence aos gerentes nomeados em assembleia Geral, sendo já gerente o sócio . e ficando desde já nomeado gerente o sócio A.
- Para obrigar validamente a sociedade em todos os seus actos e contratos é necessária a assinatura de dois gerentes.
A "B.., Lda." era proprietária do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1152, da freguesia da .. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda sob o n. 0137 - cfr. fls. 19 e 61 do suporte físico dos autos.
Em 102007, a "B, Lda." apresentou, relativamente ao imóvel identificado no ponto , a Declaração Modelo 1 de fls. 5 do processo administrativo apenso, cujo teor se tem por reproduzido.
O Impugnante não foi notificado da avaliação do imóvel. - facto não controvertido.
O Impugnante não procedeu ao pagamento da liquidação referida no ponto anterior dentro do prazo de pagamento voluntário, tendo o Serviço de Finanças de Águeda instaurado o processo de execução fiscal n. 001920100103946 - cfr. fls. 21 do suporte físico dos autos.
Como se sabe, a eficácia do ato administrativo não depende, em regra, da sua notificação, produzindo este os seus efeitos desde a data em que é praticado cfr., ao tempo, o artigo 12, n. 1, do Código do Procedimento. Excetuam-se, porém, os atos que imponham deveres ou encargos para os particulares, que só começam a produzir efeitos a partir da sua notificação aos destinatários n. 1 do seu artigo 13). Pelo que, em relação a estes atos, a regra é a do diferimento da eficácia do ato administrativo para o momento em que o destinatário dele toma conhecimento.
De qualquer modo e como decorre do já acima citado n. 6 do artigo 7 da Lei Geral Tributária), no procedimento tributário a notificação da decisão procedimental é sempre um requisito de eficácia dessa decisão.
O raciocínio do Recorrente é, basicamente, o seguinte: se só o sujeito passivo que nos termos do é o proprietário, usufrutuário ou superficiário do imóvel) pode requerer segunda avaliação e o Recorrido não é nem nunca foi proprietário, nem o usufrutuário ou superficiário) do imóvel avaliado, então é porque o Recorrido não pode requerer a segunda avaliação. E se não pode requerer a segunda avaliação, então também não tem que ser notificado da primeira.
A singularidade do caso assenta no facto de o Recorrido não ser nem alienante nem adquirente do imóvel em causa, mas o adquirente de quotas em sociedade que possuía o imóvel em causa e ter passado a dispor, por causa daquela aquisição, de 75% do capital da referida sociedade.
Duas notas finais, antes de encerrarmos esta questão.
A primeira para dizer que a situação dos autos não tem nada a ver com a que foi apreciada no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/09/2010, no processo n. 04147/10, que o Recorrente pretendeu mobilizar a favor da sua tese. Porque a situação ali tratada foi a de uma avaliação que tinha sido efetuada antes da alienação do imóvel e da qual já tinha sido notificado o alienante. Em cuja esfera jurídica a avaliação produziu todos os efeitos antes de a propriedade do imóvel ter sido transferida para o ali impugnante.
A segunda questão colocada pelo Recorrente é a de saber se, como refere na sétima conclusão do recurso, sendo a avaliação patrimonial de imóveis suscetível de impugnação autónoma, o impugnante deveria ter solicitado a avaliação do imóvel em vez de impugnar a liquidação subsequente.
O raciocínio do Recorrente parece ser o seguinte: o ato de avaliação é um ato destacável e, por isso, autonomamente impugnável depois do esgotamento dos meios administrativos especialmente previstos para a sua revisão; logo, a falta de notificação do ato da avaliação não pode ser invocada na impugnação do ato de liquidação subsequente, restando os meios de impugnação administrativa e contenciosa do ato de avaliação.
Além disso, esta impugnação tem por fundamento qualquer ilegalidade da avaliação, sendo que a falta de notificação não afeta a legalidade do ato a notificar, mas a sua eficácia.
E com tal entendimento também não podemos concordar.
Um ónus que, por absurdo, seria chamado a cumprir mesmo que desconhecesse de todo os fundamentos da primeira avaliação. Até porque a faculdade a que alude o artigo 3 só está prevista para os casos em que há comunicação da decisão sem os seus fundamentos e não para os casos em que faltou, de todo, a comunicação da decisão).
Temos que concluir, por isso que a falta de notificação do resultado da primeira avaliação não pode deixar de influir na validade ou na eficácia do ato de liquidação posterior e que nela se fundamente.
No sentido de que a falta de notificação da primeira avaliação afeta a eficácia da liquidação posterior já foi decidido neste Supremo Tribunal ver por todos os acórdão de 6 de abril de 2011, no processo n. 37/1
Em qualquer destes dois entendimentos, estaremos perante um vício intrínseco da própria liquidação e que deve ser invocado na impugnação contenciosa desta.
A falta de notificação da decisão de avaliação em que se baseou a liquidação adicional de IMT pode ser invocada na impugnação desta liquidação.
A Ré, notificada para o efeito, apresentou contestação na qual formulou requerimento de prova, para além do mais, arrolando testemunhas.
O processo, seguindo a sua tramitação normal, alcançou a fase de julgamento, que se desenvolveu em mais do que uma sessão.
Antes de atingida aquela data, em 26 de Fevereiro de 2019, a Ré veio aos autos apresentar requerimento, dele constando, no essencial o seguinte:
Pronunciando-se, em 28 de Fevereiro de 2019, o Tribunal a quo proferiu o despacho seguinte:
Por despacho de 27/02/2019, o meritíssimo juiz a quo proferiu douto despacho de indeferimento;
Após requerimentos da Ré de 27 e 28 de Fevereiro, o meritíssimo juiz a quo acabou por deferir a pretensão de Ré de substituição de testemunha;
Todavia, proferido o despacho de indeferimento ficou esgotado o poder jurisdicional do meritíssimo juiz sobre tal matéria art. 61, n. 1 do P.);
O que constitui invalidade e consequente ineficácia do posterior despacho de deferimento proferido.
O despacho, ora posto em causa, violou, nomeadamente, os art. 61, n.s 1 e 3, do P.e o art. 6, n. 2 do P.T.
A recorrida Ré apresentou contra-alegações, finalizando-as com as conclusões seguintes:
O douto despacho recorrido deverá manter-se.
Perante tal decisão, resultou evidente que existiu um lapso na análise do requerimento de fls., já que não tinha a Recorrida, perante o que pretendia, que respeitar o prazo de 20 dias, nem sequer havia apresentado um requerimento ao abrigo do art. 6, n. 2 do Código de Processo de Trabalho.
Atento o manifesto lapso de interpretação em que o Meritíssimo juiz a quo havia incorrido, a Recorrida decidiu apresentar novo requerimento, com o intuito de esclarecer e salientar o que pretendia.
O Meritíssimo o Juiz a quo, apercebendo-se que tinha cometido um lapso manifesto na interpretação do requerimento da Recorrida, preferiu corrigir, por simples despacho, a decisão inicial dada, o que lhe é permitido pelo art. 61, n. 1 do Código de Processo Civil.
O despacho proferido, tendo decorrido da correção de um lapso manifesto, não violou o estabelecido nos art. 61, n.s 1 e 3 do CPC e 6, n. 2 do CPT.
Mesmo que assim não se entenda, o que apenas por mera hipótese de raciocínio se admite, sempre se deverá considerar que o Meritíssimo Juiz a quo no segundo despacho não está a corrigir o anterior, está sim a dar provimento a um novo requerimento da Recorrida melhor explicado.
Todos os requerimentos apresentados pela Recorrida foram apresentados dentro do prazo de 5 dias que antecedem o julgamento art. 51, n. 1 do, pelo que sempre o Meritíssimo Juiz a quo poderia proferir despacho sobre novo requerimento, desta feita melhor fundamentado, já que o fundamento do indeferimento do primeiro requerimento não se aplicava ao segundo.
Termos em que, deve o presente recurso improceder, mantendo-se o douto despacho recorrido.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho a questão colocada pelo recorrente para apreciação consiste em saber se a decisão sob recurso deve ser revogada, em razão de ter sido proferida estando já esgotado o poder jurisdicional sobre a questão apreciada, violando o disposto nos artigos 61, n.s 1 e 3, do P.e. 6, n. 2 do P.T.
O elenco factual a considerar é o que resulta do relatório.