rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aidentificaçãodoacórdãocomoqualoacórdãorecorridoseencontreemoposiçãoacórdãofundamento)e,seesteestiverpublicado,olugardapublicação;
Constituempressupostos de ordem substancial:
Alémdisso,aquestãodecididaemtermoscontraditóriosdevetersidoobjetodedecisõesexpressas.
Do exposto, se concluiu que estamos perante situações de facto diferentes, que chegaram a conclusões diferenciadas, não se verificando a necessária oposição.
Neste sentido, uma vez que as situações de facto são diferentes, os acórdãos pretensamente colidentes não se encontram em oposição, inexistindo decisões opostas sobre a mesma questão jurídica.
Lisboa, 10 de março de 2021
AcórdãodoSTJde312019,processon2701/19T3SNT.L1-A.S
Nossorealce
Relatado pelo Exmo. Conselheiro Santos Cabral, cujo sumário está disponível em www.dgsi.pt.8 Cfr. citado acórdão de 20/10/201
Cfr. Acórdão do STJ, de 21/6/2017, processo n. 2644/06TABRG.G1-B.S1, in www.dgsi.pt,relatado pelo Conselheiro Pires da Graça
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 85/10BCLSB
A confirmação prevista no art.  do 177/2001, de 4 de Junho teve lugar dentro do prazo nele estipulado, já que este diploma legal apenas entrou em vigor em Outubro seguinte.
Porém, se a obra não estiver conforme as disposições legais aplicáveis, não pode nem é legalizada, independentemente do pagamento de qualquer taxa, sendo que tais licenças, emitidas após a respectiva liquidação da taxa aplicável, apenas o são se a obra estiver em conformidade com a lei.
Deste modo, inexiste inconstitucionalidade formal do Regulamento em apreço, inexistindo o alegado vício sobre os pressupostos do acto de liquidação, sendo que ao decidir neste sentido, o douto acórdão recorrido violou os arts. 10 n. 2, 16, n. 1, al., da CRP.
E, não padecendo o acto de liquidação de qualquer vício, não são devidos quaisquer juros de mora, pelo que ao decidir nesse sentido, o douto acórdão recorrido violou o art. 4, n. 1, da LGT.
O recurso de revista foi admitido por despacho da Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul.
Mas, lidas as alegações de recurso concluímos que, só formalmente a Recorrente se desincumbiu do ónus de alegar os requisitos de admissibilidade da revista. Vejamos:
Ora, essa alegação apresenta-se como genérica e insuficientemente concretizada, limitando-se a fazer eco da interpretação jurisprudencial dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso.
Por outro lado, como esta formação do n. 6 do art. 28 do CPPT tem vindo a dizer, repetida e uniformemente, as questões de constitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do Tribunal Constitucional, em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos:
de 1 de Julho de 2020, proferido no processo com o n. 167/14BEVIS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c750d745c128841a802585a100464e52;
de 16 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n. 1854/14BELRS, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826d62a2256ecd7a802585f2003aa1d).
As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional.
Custas pela Recorrente.Lisboa, 18 de Novembro de 202 - Francisco Rothes -  Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Recorridas / Requeridas:, Lda., Hotelaria e Turismo, S.A. e
a indevida recusa de setenta e cinco procurações subscritas por condóminos que cederam a exploração turística das suas frações sociedade e lhe conferiram poderes de representação para participação em Assembleias Gerais, sendo que, caso as procurações tivessem sido aceites, a maioria que votou favoravelmente as deliberações deixaria de existir;
O Requerente alegou que a execução imediata da deliberação lhe causa dano apreciável, pois:
a delonga da decisão da ação principal é incompatível com o prejuízo que resulta das deliberações, uma vez que a decurso da ação principal de anulação das deliberações nunca será inferior a um ano;
a não suspensão imediata das deliberações será impossível de reparar tendo em conta a normal tramitação de uma ação comum e o seu tempo de duração até que a decisão a proferir transite em julgado, o que certamente decorrerá por um período superior a um ano e muito para além da execução das deliberações em causa, cuja execução se completa em Dezembro de 2019;
ao permitir a execução das deliberações até que seja julgada em definitivo a ação principal onde se pede a sua anulação, que pode facilmente demorar ou decorrer por um período superior a um ano, esta não vai produzir qualquer efeito prático, uma vez que nessa altura as deliberações já estarão plenamente executadas;
trata-se de assegurar através do presente procedimento cautelar a garantia da tutela efetiva da decisão a proferir na ação principal;
as empresas que anteriormente administravam o condomínio deixaram dívidas avultadas ao condomínio e a terceiros;
A sentença contém uma contradição que resulta logo do facto de ter sido dado como provado no ponto 8 dos factos provados que foi a mesa da Assembleia que não permitiu que a sociedade se fizesse representar na votação por intermédio da procuração que é de fls. 283 e 284 dos autos e venha na parte do direito lançar mão do artigo 143 do Cód. Civil quando essa norma se refere ao recurso de atos praticados pelo administrador e não da mesa da assembleia.
O tribunal a quo violou o artigo 143 e 143, ambos do Cód. Civil, fazendo uma errada interpretação e aplicação do disposto nesses preceitos legais, na medida em que a mesa da assembleia faz parte da própria assembleia de condóminos e os recursos das decisões desta são dirigidos para o tribunal por meio de impugnação das deliberações que venham a ser tomadas nessa assembleia.
Resultou de forma clara da ata da assembleia de condóminos que a mesa da assembleia não era composta pela administração do condomínio, sendo formada por terceiros, que não são administradores do condomínio, nem tão-pouco condóminos, sendo a recusa dos 75 documentos de representação apresentados pela Dr. um ato praticado pela mesa da assembleia e não pelo administrador, não satisfazendo, por isso, o pressuposto da aplicação do artigo 143 do Cód. Civil, o qual não é suscetível de ser aplicado ao caso concreto.
Este depoimento é corroborado pelas declarações de várias testemunhas, entre outros, pelo depoimento da testemunha prestado aos 00h.33m.07s, 01h.00m.00s, 01h.01m.10s, 01h.01m.52s, 01h.01m.58s, 01h.02m.29s, 01h.02m.58s, e pelo depoimento da testemunha prestado aos 01h.21m.40s, 01h.22m.04s, cujos depoimentos ficaram acima transcritos.
Por isso nunca podia o tribunal a quo considerar que não houve prova da reclamação da Dr..
Há uma outra flagrante contradição na sentença que se verifica entre o facto dado como provado no ponto 8 dos factos provados e os pontos 1, 2, 3, 6, e 7 dos factos não provados.
É inquestionável que os documentos apresentados pela Dr. lhe concedem poderes para representar na assembleia os proprietários e frações indicadas nesses documentos, apesar de o título dos mesmos não constar a denominação procuração, deve reconhecer-se esses documentos como procurações por ser através deles que se patenteia o ato de conferir os poderes de representação.
Isto implica que os pontos 1, 2, 3, 6 e 7 dos factos não provados tenham de ser pura e simplesmente eliminados, face ao que ficou exposto ponto 8 dos factos provados, ou passem a constar no rol dos factos dados como provados.
A quem compete organizar a assembleia e definir as suas regras de funcionamento e divulgá-las ou dá-las a conhecer ao participantes é a respetiva mesa da assembleia, não se podendo imputar a desorganização da assembleia aos condóminos que em nada contribuíram para essa falha e com base nisso desculpar erros de contabilização de presenças de condóminos ou de procurações juntas na assembleia.
Sobre esta matéria importa ter em conta o depoimento da testemunha prestado aos 00h.29m.33s, depoimento que está acima transcrito, desde logo referindo que não constam na ata, pelo menos, 5 proprietários por si representados, bem como outros condóminos que estiveram presentes e também não constam na ata.
Isto determina que o ponto 4 dos factos não provados tivesse de ser julgado como provado.
Representando cada fração autónoma 2,45/1000, a recusa da mesa dos documentos apresentados pela Dr. em representação de 75 frações, implicou necessariamente que fosse recusada a representação de, pelo menos, 18,735% do capital investido naquela assembleia a que acresce uma permilagem de mais 5 proprietários que apesar de estarem devidamente representados e outros presentes não constam na ata da assembleia.
Considerada a representação dos proprietários daquelas frações o resultado da votação das deliberações seria certamente bem diferente, interferindo o ato de recusa ou não aceitação dos documentos de representação no resultado das deliberações.
Em conformidade, e no seguimento do facto provado no ponto 8 dos factos provados, o tribunal deveria ter dado como provado que não foram representados naquela assembleia, pelo menos, 75 proprietários de frações autónomas que representavam 18,735% do capital do prédio, e passar a dar como provados os factos que constam nos pontos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 dos factos não provados.
Pois considerada a representação dos proprietários daquelas frações o resultado da votação das deliberações seria certamente bem diferente, interferindo o ato de recusa ou não aceitação dos documentos de representação no resultado das deliberações.
Os depoimentos prestados pelas várias testemunhas arroladas, incluindo o depoimento de parte prestado pelo requerente, conduzem a uma análise e conclusões diversas daquelas que foram adotadas na sentença.
O depoimento de parte prestado pelo requerente aos 00h.22m.40s, 00h.24m.00s, depoimento acima transcrito, bem com o depoimento da testemunha, prestado aos 00h.40m.58s, 00h.42m.00s, 00h.43m.02s e 00h.44m.00s, acima transcrito, o depoimento da testemunha, prestado 01h.26m.00s e 01h.28m.34s, acima transcrito, o depoimento da testemunha, prestado aos 01h.40m.36s e 01h.45m.04s, acima transcrito, e o depoimento da testemunha, prestado aos 00h.19m.04s, 00h.20m.23s, 00h.21m.40s, 00h.24m.05s e 00h.25m.19s, acima transcrito, impunham que esses factos descritos nos pontos 8, 9, 10 e 11 dos fatos não provados da sentença afinal fossem julgados como provados.
A causa de pedir do pedido cautelar de suspensão de deliberação social é constituída por dois elementos: a ilegalidade da deliberação e a possibilidade de produção de dano apreciável.
Este valor é bastante elevado para que desde logo se justifique a suspensão de ambas as deliberações já que as mesmas acarretam um dano apreciável.
Importa ter em conta que a administração do condomínio poderá ultrapassar de uma forma bastante simples as irregularidades da assembleia, e nessa medida pode facilmente ultrapassar algum embaraço financeiro que possa decorrer da suspensão das deliberações, bastando para o efeito convocar uma nova assembleia de condóminos para ratificar as deliberações aprovadas.
Tendo sido requerida a inversão do contencioso, ao abrigo do disposto no artigo 36 do Cód. de Processo Civil, e fornecendo desde logo os autos todos os elementos necessários para ser proferida uma decisão definitiva, fica prejudicada a apreciação do pressuposto do dano apreciável.
As Recorridas apresentaram contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
do dano apreciável;
das irregularidades cometidas, inquinadoras das deliberações tomadas em assembleia de condóminos.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n. /19900615, denominado Clube Praia da, Bloco 2, sito na Av. das, em Portimão, está afeto ao regime de propriedade horizontal.
O Requerente é condómino no referido prédio.
No dia 31 de Janeiro de 2019, pelas 15 horas, em segunda convocatória, foi realizada assembleia de condóminos do referido prédio e nela foram tomadas as seguintes deliberações:  Aprovação das contas do ano de 2018;  Aprovação do orçamento de despesas e receitas para o ano de 201
O requerente esteve presente na referida assembleia e votou contra ambas as deliberações aqui em crise.
A mesa da Assembleia não permitiu qua a sociedade, detentora da exploração turística dos apartamentos referidos nos contratos juntos aos autos de fls. 208 a 282 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, se fizesse representar na votação por intermédio da procuração que é fls. 283 e 284 dos autos.
A permilagem do prédio representada em tais documentos corresponde a, pelo menos, 18,375% do capital do prédio.
A convocatória foi remetida aos condóminos em 21 de Janeiro de 201
Em Novembro de 2013, foi proferido pelo Instituto de Turismo de Portugal, P. despacho a determinar a caducidade da licença do empreendimento turístico no qual se englobava o prédio em causa.
As escadas do prédio em causa vão até o piso-
Os elevadores servem todos os pisos, incluindo o piso-
As referidas frações autónomas destinam-se a ser exploradas turisticamente.
As empresas que anteriormente administravam o condomínio, deixaram dívidas avultadas ao condomínio e a terceiros.
Do dano apreciável
Por aplicação remissiva do regime inserto nos arts. 38 e 38, o procedimento cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos há de ter por objeto deliberações inválidas, sendo que para além de anuláveis como previsto na podem ser deliberações nulas ou ineficazes.7
a invalidade da deliberação;
a qualidade de condómino.
No caso em apreço, está evidenciada a qualidade de condómino do Recorrente, que não aprovou as deliberações que pretende colocar em crise.
Porém, ainda que se reconhecesse ao Recorrente assistir-lhe o direito potestativo de obter a anulação das deliberações, por estarem afetadas de invalidade, certo é que o procedimento cautelar não alcança provimento caso não resulte afirmado que a execução dessas deliberações pode causar dano apreciável.
Art. 60, n. 2, do CPC aplicável ex  art. 66, n. 2, do CPC.
Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, volume,  edição, pág. 7
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, vol. ,  edição, pág. 44
Cfr. Lebre de Freitas, COC Anotado, Vol. , pág. 9
Cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 9
Cfr. Ac. TRL de 20/11/2014 Ondina Carmo.
Cfr. elementos documentais constantes dos autos.
Facto julgado não provado mas que o Recorrente considera dever julgar-se provado.
A Recurso da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários
Ora, a omissão de um ato que a lei prescreve, que in casu consiste em conceder aos Réus a possibilidade de exercerem o contraditório, integra a prática de uma nulidade processual prevista no artigo19 do CPC que inquina também o despacho ora recorrido, ferindo-o de NULIDADE, o que expressamente se argui.
processo não se poderá proferir mais que uma decisão, e a jurisdição administrativa deve poder declarar-se incompetente, sob pena de violação do artigo 21, n 3 da CRP, artigo 1 do CPTA e dos artigos , n 1,  e , n 1 do ETAF.
Com efeito, a decisão singular do Juiz Relator do Tribunal da Relação de Guimarães não era por força da lei directamente recorrível, sendo que o pretenso "recurso" interposto pelos Autores foi um ato inexistente, uma abstração e uma ficção, e, de qualquer modo, um recurso interposto já após aquela decisão ter transitado em julgado e, por isto mesmo, julgado inadmissível e insuscetível de convolação em reclamação.
E isso sucedeu quando deixou de ser possível apresentar recurso ordinário, pois os Autores não apresentaram reclamação prévia ao recurso cfr. 65 e 65, n 3 e 5 do, e a partir do momento em que o mesmo já não podia ser convolado em reclamação pelo decurso do prazo geral perentório de 10 dias para o efeito, que os Autores deixaram transcorrer, extinguindo-se o seu direito de o fazer cfr. artigo 13, n 3 do.
A apresentou, oposição justificada, suficiente e adequada, tal como noutros casos absolutamente semelhantes ao presente e já decididos por tribunais superiores, para obstar ao pedido de remessa dos autos para o TAF de Braga, de acordo com o previsto no artigo 9, n 2 do CPC, alegando, em suma, que a defesa da foi direcionada para ser apresentada em sede de jurisdição , sendo que em sede de jurisdição administrativa, a teria apresentado uma contestação diferente, quer a nível processual, quer ao nível dos factos, quer ao nível do tratamento do Direito substantivo aplicável.
Sem prescindir e em qualquer caso, sempre se dirá que
E nem se diga que os Autores ficam prejudicados com o indeferimento da remessa para o tribunal competente, ou que tal afeta o princípio da tutela jurisdicional efetiva, pois nada impedirá os Autores de intentar uma ação própria no Tribunal materialmente competente, nos termos do artigo 27 do CPC.
O Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do artigo9, n 2 do CPC e violou, assim, com a sua decisão as garantias de defesa da Ré e o princípio da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 2 da CRP. previsto no artigo 2 da CRP.
TERMOS EM QUE se requer a Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, se dignem:
Sem prescindir, caso assim não se entenda, o que se admite, apenas, por mera hipótese de raciocínio,
B. Recurso Banco de Portugal
materialmente incompetente;
A oposição do Banco de Portugal preenchia manifestamente todos esses requisitos;
e. Efectivamente, na referida oposição, o Banco de Portugal manifestou clara expressa e plausivelmente que, quer no plano processual, quer no plano substantivo, não se tinha defendido extensiva e completamente na contestação que apresentara e que poderia ampliar a sua defesa, se não se desse o caso de o tribunal accionado ser manifestamente incompetente em razão da matéria para conhecer da respectiva causa;
f. Estava explícito e implícito, na verdade, nos fundamentos em que o Banco de Portugal baseou a sua oposição, que, como é sabido e de Direito, há questões processuais de que se deram vários exemplos concretamente plausíveis) que podem ser suscitadas perante a jurisdição administrativa, e que são desconhecidas ou diferentemente valorizadas na jurisdição cível;
Nestes termos, sempre com o mui douto suprimento de Exas., que respeitosamente se
Recurso Banco ...
"Atento o supra exposto, conclui-se que:
A. Vieram os AA. requerer a remessa dos presentes autos para o TAF, no entanto, refere o n. 2 do art. 9 do CPC que tal remessa irá depender do não oferecimento de oposição justificada por parte dos RR.
E. Com a remessa dos presentes autos ao TAF fica aos RR. vedada a invocação de determinadas questões processuais específicas dos processos de jurisdição administrativa, nomeadamente as excepções constantes do disposto no artigo 8 do CPTA, vendo-se, desde logo, impedidos de suscitar diversas questões jurídicas, substantivas e adjectivas.
J. Por outro lado, não adviria qualquer prejuízo para os AA. se intentassem nova acção judicial no TAF de Braga, que seria aquele competente para conhecer da acção.
N. Atendendo o supra exposto, não pode o Recorrente conformar-se com o entendimento acolhido no douto Despacho ora recorrido.
A. Recurso
Se a decisão recorrida está ferida da nulidade prevista no artigo 615 n. 1 al conjugado com o artigo 608 n. 2 e 613 n. 3 todos do CPC, porque não contemplou o pedido de dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado na contestação da ré/recorrente e, posteriormente, por requerimento de 27/4/201
Se as notas justificativas de custas de parte e suas reclamações deveriam ser decididas no tribunal recorrido e não relegado o seu conhecimento para o tribunal para que foi requerida a remessa do processo.
Se é intempestivo o pedido da remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga formulado pelos autores.
Se foi justificada a oposição que a ré apelante fez ao pedido de remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Se o réu recorrente formulou uma oposição justificada ao pedido de remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por parte dos autores, ao abrigo do disposto no artigo 92 n. 2 do CPC.
Fixamos, com interesse para a decisão dos recursos, os seguintes factos:
A 9/10/2017 foi proferido despacho do relator, a quem lhe foi distribuída a revista, a notificar as partes para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, por entender que o recurso não era admissível, porque a decisão era singular e não convolada em acórdão, pelo que não iria dele tomar conhecimento fls..
A 9/11/2017 o relator proferiu despacho no sentido do não conhecimento do objeto do recurso de revista fls. 2535 a.
A 8/02/2018 foi proferido acórdão a indeferir a reclamação e a confirmar inteiramente o despacho reclamado.
A 12/02/2018 foram as partes notificadas, através dos seus mandatários, do acórdão proferido a 8/02/2018 fls. 2581 a.
A 27/02/2018 os autores requereram a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ao abrigo do disposto no artigo 92 n. 2 do CPC fls. 2607 e.
A 5/03/2018 foi certificado que a decisão proferida a 8/02/2018 transitou em julgado a 26/02/2018 fls..
A 29/11/2017 a ré juntou aos autos, ao abrigo do disposto no artigo 25 e 26 do RCP Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, sem prejuízo da sua anterior Nota Discriminativa e Justificativa de Parte datada de 2/05/2017 e não prescindindo da apresentação de ulterior Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte caso o seu pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça não venha a ser deferido fls. 2555 a.
A 28/02/2018 a juntou aos autos requerimento a reiterar o teor da sua Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte referida no ponto 9 fls. 2596 a.
A , a 27/04/2017, apresentou um requerimento a informar o juiz do Tribunal Judicial de Comarca de Braga que deu entrada no TRG a reiterar o seu pedido de dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça fls. 2620 a.
A , a 2/05/2017, apresentou um requerimento ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga a informar que apresentou, no TRG a sua Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de parte fls. 2670 a.
A , a 25/05/2017 apresentou resposta ao requerimento dos autores junto aos autos a 12/05/2017 requerendo o seu desentranhamento, por inadmissível nos termos do artigo 33 n. 2 da Portaria 419-A/2009 de 17/4 fls..
A 8/03/2018 a apresentou requerimento a opor-se ao pedido da remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fls2813 a.
A 12/03/2018 o Banco ... apresentou requerimento a opor-se ao pedido da remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga fls. 283
A 15/03/2018 o tribunal proferiu despacho nos seguintes termos:
A fls.2607 ref. 28334916, de 27 de, vieram os Autores requerer a remessa dos autos ao TAF de Braga, nos termos do disposto no artigo 99/2 do P. Civil.
Com excepção dos Réus Banco ... e E. S., todos os demais Réus deduziram oposição a tal pretensão.
Com efeito, a fls.2813 e seg. 28445380 e a fls.2823 e seg./ref.28445706, veio a opor-se a tal pretensão, invocando, além do mais, a intempestividade do requerido. A fls.2831 e seg./ref.28460393, veio a ... opor-se a tal pretensão, invocando, além do mais, a intempestividade do requerido. A fls.2837 e seg./ref. 28483857 veio a Banco ..., S.A., opor-se a tal pretensão, invocando, além do mais a extemporaneidade do requerido. A fls.2840 e seg./ref.28489660 veio o Banco de Portugal opor-se a tal pretensão. A fls.2847 e seg./ref.28489792 veio o Fundo de Resolução opor-se a tal pretensão. A fls.2866 e seg./ref.28493203 veio o Bank ... opor-se a tal pretensão.
Desde já se afirma que a remessa foi requerida em tempo.
Em suma, conclui-se pela tempestividade da requerida remessa dos autos ao TAF de Braga.
Analisemos agora os fundamentos das doutas oposições apresentadas.
Ora, também aqui, nesta douta oposição apresentada, nada consta de concreto que permita concluir que a defesa em sede administrativa teria sido diversa da aqui apresentada, nem mesmo que a remessa dos autos ao Tribunal competente cerceie os direitos de defesa do referido Réu ou lhe cause qualquer prejuízo.