rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não parece assim correta, salvo o devido respeito, a qualificação feita pela douta sentença recorrida no sentido de que estamos perante um contrato de adesão.
Com efeito, em primeiro lugar o tomador do seguro a Quadrante Mistério) é uma operadora turística com anos de exercício de atividade e habituada a contratar seguros de grupo.
Este contrato não foi celebrado entre a aqui recorrente e os segurados, não tendo a recorrente, nos termos da lei, que esclarecer os segurados que nem sabe quem são.
Afirma a douta sentença recorrida que os autores foram surpreendidos pela atuação da ré seguradora que declinou a responsabilidade assumida por via do contrato de seguro de grupo cf. p..
Ora, salvo o devido respeito, uma tal conclusão não pode colher pela razão simples de que a relação contratual que existe no caso vertente não é entre a seguradora e os segurados mas sim entre a seguradora e o tomador do seguro e entre este e os segurados.
Não foi com a aqui recorrente que os recorridos autores negociaram ou aderiam ao que quer que fosse.
Salvo o devido respeito, afigura-se que esta construção esbarra não só contra o regime jurídico que regula o contrato de seguro de grupo como também contra os factos que foram provados e que revelam que não só não houve adesão como que não existia qualquer obrigação por parte da recorrente de esclarecer os segurados que nem sabia quem eram não tendo obrigação de.
A douta sentença incorre em contradição quando vem dizer não ter sido provado que a Quadrante Mistério e a aqui recorrente não cumpriram o ónus de explicar aos autores, aqui recorridos, as condições do seguro, esquecendo que antes tinha já reconhecido que esse dever só cabia, nos termos da lei ao tomador do seguro Quadrante Mistério.
Repete-se em definitivo que inexistia qualquer obrigação por parte da aqui recorrente de informar os segurados exceto se estes a tivessem interpelado ou pedido quaisquer esclarecimentos o que não aconteceu.
Quem tinha essa obrigação era o tomador do seguro, sendo, por conseguinte, sobre este que uma tal responsabilidade deveria recair.
Aliás, a referida regra dos 3 dias não constituía um requisito de eficácia do seguro mas apenas da cobertura dos gastos de cancelamento, que era o que estava em causa ver depoimento da testemunha DP 00:49:08, pp. 25 a 27, alegações, que aqui se dá por integralmente.
Este ponto afigura-se relevante uma vez que colide, salvo o devido respeito, com o entendimento que é feito pelo Tribunal. Com efeito, está apenas em causa a cobertura de gastos com o cancelamento, mantendo-se o seguro vigente com as outras coberturas contratadas eficazes.
Conclui a Apelante, pedindo que, com a reapreciação da prova produzida, seja revogada ou a sentença recorrida no sentido da sua absolvição do pedido.
O depoimento prestado, no dia 302019, pela testemunha  não permite dar como provada a matéria constante da alínea.
Em face da prova produzida, parece-nos ser de manter a alínea no elenco dos factos não provados.
Não se logrou provar a matéria constante da alínea, devendo realçar-se, no que respeita aos Autores, que a apólice de seguro nunca lhes foi dada a conhecer.
Quanto ao facto não provado sob a alínea, a ora Recorrente não indica quais os concretos elementos probatórios que justificam que tal facto seja dado como provado.
Relativamente ao facto não provado sob a alínea, não resulta, em nosso entender, demostrado pela prova produzida em julgamento, não se extraindo dos depoimentos transcritos nas alegações de recurso.
Na modalidade de contrato de adesão é lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.
Concluem, defendendo que deve manter-se na íntegra a Sentença recorrida, ou, caso assim não se entenda, que seja apreciado o pedido subsidiário formulado pelos Autores.
Tampouco teve qualquer tipo de intervenção na contratação do dito seguro.
Além do mais, é facto assente que a recorrente, no exercício da sua actividade mercantil, celebrou o referido contrato de seguro com a Ré Quadrante Mistério, que ficou com a qualidade de tomador, titulado pela Apólice n. Quadra---.
Sempre se diga que da prova produzida em julgamento não resultou que a Ré Quadrante tinha conhecimento da referida regra dos 3 dias,
Tampouco que a Recorrente prestou a esta todos os esclarecimentos e informações a que estava obrigada nos termos do n. 446/85, de ....
Muito antes pelo contrário.
Nesta conformidade, não se pode conceber que venha agora a Recorrente insistir na aplicação de uma cláusula de exclusão que, conforme refere a douta sentença recorrida se trata de cláusula de manifesto carácter abusivo.
3 Ora, nunca poderá por isso o pedido ora formulado pela Recorrente proceder, devendo manter-se a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Todavia, insiste a Recorrente na defesa da tese de que o dever de informar os segurados das condições do seguro era da responsabilidade do tomador de seguro nos termos do art. 7 da LCS.
porquanto da prova produzida em julgamento, nomeadamente do depoimento da testemunha  resultar inequivocamente que assim foi,
reitera-se o que supra se referiu quanto a este depoimento, uma vez que se tratou de um depoimento vago, sem qualquer conhecimento directo dos factos revelantes, limitando-se a referir os procedimentos habituais encetados pela sua entidade empregadora ora Recorrente em situações similares.
4 Nesta conformidade, bem andou o Tribunal a quo na decisão proferida também neste ponto, não devendo obter qualquer procedimento a pretensão da Recorrente no que concerne aos factos não provados, uma vez que não há prova suficiente que ateste que foram prestadas as informações e esclarecimentos necessários ao tomador de seguro para que este pudesse cumprir a famigerada regra dos 3 dias.
Neste sentido e nos termos do art. 1 do referido diploma legal sempre seria de considerar nula a dita cláusula constante das condições gerais da apólice e respeitante ao prazo de 3 dias para a subscrição do seguro.
) Se os Autores não podem beneficiar da cobertura atinente aos gastos de cancelamento da viagem por força da aplicação ao caso das cláusulas constantes dos artigos 1/1, e 1/al., das Condições Gerais da Apólice, interpretando-as e apreciando se as mesmas se devem considerar excluídas perante os Autores ou nulas.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos alterámos a numeração, de forma a ordenar os factos provados por ordem lógica e cronológica, mantendo entre parenteses a numeração constante da sentença):
Vulcao
IB3107 13AUG LISMAD 0745 1005
IB6315 13AUG MADSJO1150 1435
IB6314 27AUG SJOMAD1605 1035+1
IB3110 28AUG MADLIS 1135 1155
Documentação e/ou vacinas necessários:
Obrigatório passaporte leitura ótica com validade mínima de 6 meses após o dia de chegada a Portugal.
Informo que em alguns hóteis não existe 3 camas num quarto triplo, mas pode existir uma cama dupla + sofá-cama extra para a 3 pessoa.
LocalHotelN. de Noites
San José Best Western Irazu 3 pequeno-almoço) 01
ArenalArenal Manoa 3 pequeno-almoço) 02
Guanacaste Riu Guanacaste Tudo Incluído) 11
Descrição Valor por Pessoa Quantidade Total
Preço final por pessoa PVP
,56 1
Local Hotel N. de Noites
San JoséBest Western Irazu 3 pequeno-almoço) 01
Manuel António Si Como No pequeno-almoço incluído) 11
Os preços incluem:
Passagem aérea em classe económica, de acordo com o itinerário
Transporte do Aeroporto ao Hotel e Vice-versa em
Alojamento 14 noites nos hóteis e regimes alimentar indicados
Taxas hoteleiras e Iva
Seguro Multiviagens
Taxas de aeroporto, segurança e combustível sujeitas a alteração até ao momento da emissão dos
Os preços não incluem:
Extras de carácter pessoal
Visitas opcionais
Imposto de saída ...)
O Itinerário poderá sofrer alterações na ordem das visitas, inerentes a quaisquer condições especiais ocorridas localmente.
Voos bloqueados
/ MRS
IB3107 19AUG LISMAD HK3 0745 1005
IB6315 19AUG MADSJOHK3 1150 1435
IB6314 02SEP SJOMADHK3 1605 1035+1
IB3110 03SEPMADLIS HK3 1135 1155
San José Best Western Irazu 3 pequeno-almoço)01
Tortuguero Mawamba Lodge 3 pensão02
Arenal Arenal Manoa 3 pequeno-almoço)02
Guanacaste Riu Guanacaste Tudo Incluído)09
Descrição Valor por Pessoa QuantidadeTotal
LocalHotel N. de Noites
Arenal Arenal Manoa 3 pequeno-almoço) 02
Manuel António Si Como No pequeno-almoço) 09
Pensão completa sem bebidas incluídas)
) O orçamento referido em ) incluía:
passagens aéreas em classe económica entre o aeroporto de Lisboa e a capital da Costa Rica, San José, e vice-versa;
transporte do aeroporto ao hotel e vice-versa;
taxas hoteleiras e IVA, taxas de aeroporto, segurança e combustível.
1) Em 1 de junho de 2017, foram emitidos os vouchers dos hotéis escolhidos para alojamento.
4) Em 1 de junho de 2017, foi pela Ré Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. confirmada a reserva referida em.
"...) ARTIGO 10
GASTOS DE CANCELAMENTO DA VIAGEM
A garantia de gastos de cancelamento da viagem vigorará desde que a MAPFRE ASISTENCIA receba a comunicação da inclusão do Segurado por parte do Tomador do Seguro e terminará no momento do início da viagem momento de embarque no meio de transporte colectivo contratado para realizar a.
A MAPFRE ASISTENCIA será responsável pelo reembolso, até ao limite fixado nas Condições Particulares e/ou Especiais, dos gastos irrecuperáveis de alojamento e de transporte que se produzam a cargo do Segurado e lhe sejam facturados pela aplicação das condições gerais de venda dos seus prestadores de serviços, desde que o mesmo proceda ao cancelamento da viagem antes do respectivo início, por uma das seguintes causas:
Doença grave ou acidente corporal grave do Segurado que o impeça de viajar.
a MAPFRE ASISTENCIA é responsável por indemnizar os custos e/ou penalizações, conforme disposto em , desde a data da notificação.
A indemnização será paga a quem provar ser herdeiro legítimo do Segurado e de acordo com as classes de sucessíveis estabelecidas no Código Civil.
Para reclamar a indemnização ao abrigo desta cobertura, o Segurado deverá apresentar os seguintes documentos:
Não se garantem os cancelamentos ou interrupções da viagem que tenham a sua origem em:
Tratamento estético, curativo, numa contra-indicação de viagem ou de vacinação ou ainda na impossibilidade de em certos destinos o Segurado seguir um tratamento médico preventivo aconselhado.
Epidemias e suicídio, na forma tentada ou consumada.
Não apresentação, por qualquer causa, dos documentos indispensáveis desde o início até ao termo da viagem, como por exemplo: passaporte, vistos, cartões de identificação, certificados de vacinação.
Tratamentos de odontologia não urgentes ou de reabilitação.
Doenças de pessoas cuja idade seja igual ou superior a 75 anos.
3) Os Autores não foram informados pelas Rés Multi Destinos, Viagens e Turismo, Lda. e Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. da data 28 de junho de 2017 de contratação referida em 2).
5) Para a celebração do acordo e a emissão do certificado de seguro de viagem da forma descrita não são fornecidas as datas de reserva de voos/alojamento ou as de emissão do bilhete/voucher.
1) Em 4 de agosto de 2017, foram emitidas as passagens aéreas dos Autores na referida viagem.
1) No dia 19 de agosto de 2017, os Autores compareceram no aeroporto de Lisboa, por volta das 5:15 horas.
1) Quando os Autores se encontravam na fila do check-in, a Autora MS acusou sensação de mal-estar geral, tendo, pouco depois, perdido os sentidos e caído inanimada.
1) A Autora MS foi observada pelos socorristas presentes no aeroporto de Lisboa.
1) A Autora MS recuperou os sentidos e os Autores voltaram para a fila do check-in.
1) Após o descrito em 1), a Autora MS começou a sentir náuseas, acompanhadas por sensação de desmaio.
1) Perante o descrito em 1), os Autores seguiram do aeroporto de Lisboa para o Hospital da Luz.
1) Os Autores permaneceram no Hospital da Luz, no serviço de atendimento médico permanente, entre as 06:42 horas e as 08:10 horas, do dia 19 de agosto de 201
2) Os Autores não embarcaram no dia 19 de agosto de 2017 no voo IB 3107 com destino a Madrid.
2) Os Autores não embarcaram no voo IB 6315 com destino a San José.
"...) Assunto: Pedido de reembolso VOUCHER N QUADRA--- ...)
Venho por este meio solicitar o reembolso de viagem que não se pode concretizar pelo facto da minha filha, , se ter sentido mal no aeroporto tendo tido necessidade de apoio medico e deslocação ao Hospital.
Serve a presente carta para acusar a recepção da documentação remetida por Exa. por correio electrónico que permitiu a análise do seu processo de reembolso por despesas de cancelamento de viagem devido a doença da sua filha .
Não se garantem as anulações, cancelamentos ou interrupções que tenham a sua origem em:
"...) Assunto: Apólice N. QUADRA--/ Normas de subscrição de seguros de viagem Exmos. Senhores,
A subscrição do seguro de viagem deve ser realizada antes do início da viagem, não se considerando válida a cobertura nos restantes casos;
Para que as coberturas de gastos de cancelamento e de interrupção de viagem sejam válidas, o seguro deve ser contratado no momento da reserva inicial da viagem ou, no máximo, até 3 dias após a reserva.
A data de início e de fim do seguro deve ser coincidente com a data de início e fim da viagem;
Na sentença recorrida, foram considerados não provados os factos seguintes sublinhámos os impugnados no presente:
o descrito em 1) tenha ocorrido em 19 de agosto de 2018;
os Autores tenham atuado conforme o descrito em 1) após a avaliação referida em;
o Autor tenha reservado a viagem referida em ) em 23 de maio de 2017;
os Autores sejam clientes da Ré Multi Destinos, Viagens e Turismo, Lda. há mais de cinco anos, contratando anualmente em média duas viagens sempre dentro dos montantes referidos em ) e );
os Autores tenham escrito no livro de reclamações da Ré Multi Destinos, Viagens e Turismo, Lda., tendo sido a primeira reclamação desta em 20 anos de serviço;
a Ré Multi Destinos, Viagens e Turismo, Lda. tenha perdido um cliente que representava grande parte da sua receita;
a Ré Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. tenha apresentado toda a documentação que clinicamente demonstrava o impedimento do cliente;
a Ré Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. tenha informado detalhadamente a Ré Multi Destinos, Viagens e Turismo, Lda. sobre as condições gerais e especiais da apólice referida em;
após o descrito em 5), a Ré Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. tenha tido oportunidade de escolher o tipo ou modalidade de seguro que desejava contratar;
Na sentença, o Tribunal motivou a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada nos seguintes termos:
nos depoimentos das testemunhas:
SC, amiga dos autores, que prestou um depoimento claro, objetivo e conciso, tendo afirmado ter conhecimento que os autores não embarcaram na viagem para a Costa Rica em agosto de 2017, porque a autora  se sentiu mal, desmaiou e teve de fazer exames médicos;
Para demonstração da factualidade provada referida em, e, foi determinante o teor do e-mail de fls. 22, conjugado com as declarações de parte do autor e com o depoimento da testemunha .
Os factos provados referidos em foram confirmados pelo teor do e-mail de fls. 25 a 28, conjugado com os depoimentos das testemunhas  e SG.
A factualidade provada referida em e foi considerada admitida por acordo e/ou confissão, nos termos do artigo 574, n. 2 do Código de Processo Civil, e confirmada pelo teor de fls. 32 a 3
A declaração de presença de fls. 36, conjugada com as declarações de parte do autor, foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
O relatório de alta de atendimento médico permanente de fls. 37 e 38 foi determinante para a demonstração da factualidade provada referida em e.
Para demonstração dos factos provados referidos em, foram determinantes as declarações de parte do autor, conjugadas com o depoimento da testemunha  e o documento de fls. 4
O e-mail de fls. 49 e 50, conjugado com as declarações de parte do autor, foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em e.
A missiva de fls. 51, conjugada com as declarações de parte do autor, foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
Relativamente aos factos provados referidos em, foram determinantes as declarações de parte do autor, conjugadas com os depoimentos das testemunhas  e SG.
As declarações de parte do autor, conjugadas com o depoimento da testemunha , foram determinantes para demonstração da factualidade provada referida em.
O e-mail de fls. 88 verso foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
O e-mail de fls. 84 verso e 85 foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
O e-mail de fls. 89 foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
O e-mail de fls. 90 e 91 foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
O e-mail de fls. 86 frente foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em.
O e-mail de fls. 87 verso e 88 frente foi determinante para demonstração da factualidade provada referida em e.
A factualidade provada referida em,, e assim resultou das condições gerais e particulares da apólice de seguro de fls. 161 a 164, conjugadas com o teor da fatura/recibo de fls. 93 frente.
Os factos provados referidos em foram atestados pelo teor da missiva de fls. 67 verso, em conjugação com os depoimentos das testemunhas SG, JB,  e TN.
Os factos não provados assim resultaram de nenhuma prova ter sido efetuada quanto aos mesmos ou de estarem em contradição com os factos dados por provados ou de encerrarem, em si, expressões que comportam matéria conclusiva, juízos de valor ou conceitos de direito.
Assim sendo, os factos não provados referidos na alínea assim resultaram por estarem em contradição com os factos provados referidos em.
Neste sentido, a título exemplificativo, veja-se:
o acórdão da Relação de Coimbra de 24-02-2015, proferido no processo n. 145/14TBPBL.C1, disponível em www.dgsi.pt:
Por outro lado, importa, também, que o Recorrente, ofereça alegação que se mostre hábil a uma cabal impugnação da matéria de facto.
o acórdão da Relação de Coimbra de 12-12-2017, no processo n. 320/10T8MGR.C1, disponível em www.dgsi.pt:
No entender da Apelante, o facto vertido em deve ser considerado provado, concluindo a este respeito:
"4 Ora, salvo o devido respeito, este facto deveria ter sido dado como provado porquanto fez-se prova de que a aqui recorrente prestou todos os esclarecimentos que lhe foram pedidos pelo tomador do seguro Quadrante Mistério), não só por lhe ter sido enviado o documento com as Condições Gerais da Apólice como pela disponibilidade para terem sido esclarecidas as questões que foram colocadas.
O seu depoimento tem a particularidade de aludir a uma troca de mensagens de correio eletrónico em entre uma funcionária da Quadrante, que não teve intervenção nos factos em apreço nos autos, e um outro funcionário da Apelante, em que a primeira pretendia saber se podia fazer um seguro com a cobertura em apreço apesar de já terem decorrido mais de 3 dias desde o momento da reserva, o que, na sua ótica da, revelava o conhecimento pela Quadrante dessa exclusão. Mas, na verdade, disse também a testemunha que tendo o referido NA indagado junto de si como deveriam proceder, acedeu a que o seguro fosse celebrado.
Por outro lado, mesmo que as condições gerais dos contratos de seguro que a Quadrante celebrava via plataforma eletrónica como ambas as duas referidas testemunhas deram estivessem em poder da Quadrante o que nem sequer resulta dos factos, a verdade é que não se provou que tenham sido prestadas, designadamente ao gerente desta Ré ou aos funcionários que tiveram intervenção na contratação do seguro em apreço nos autos, informações ou esclarecimentos a respeito dessas condições gerais.
Mantem-se, assim, inalterada a decisão da matéria de facto, neste particular.
Defende a Apelante, nas suas conclusões, algo desordenadas, que este facto deve ser considerado provado, porquanto:
"5 Por força da reapreciação da prova gravada das declarações da testemunha DP requer-se que passem a considerar-se provados os factos constantes das als. e, indicados pela douta sentença recorrida, atenta a produção da prova transcrita e cuja reapreciação expressamente se solicita.
5 Refere-se ainda no facto não provado da al. que não se provou que a entrega da apólice fosse com a finalidade de que a Quadrante Mistério a entregasse aos autores, ou seja, aos segurados.
Ora, o facto em apreço não se pode considerar provado uma vez que a respeito do mesmo não foi produzida qualquer prova, sendo certo que o depoimento da referida testemunha DP não lança luz sobre tal matéria, já que, como resultou do seu depoimento, não acompanhou a contratação do seguro em causa, limitando-se a explicar que a contratação dos seguros de viagem é feita através de plataforma eletrónica, conforme, aliás, já consta dos factos provados pontos 5 a 5 da sentença).
Quanto ao que resulta da lei a respeito dos deveres das partes, é matéria de direito que obviamente deverá ser considerada na sede própria, mas que não justifica, de modo algum, dar como provado o aludido facto.
Mantem-se inalterada a decisão da matéria de facto nesta parte.
A este respeito a Apelante, tanto no corpo da sua alegação de recurso como nas suas conclusões, limita-se a defender que:
Os Autores salientam que, quanto ao facto não provado sob a alínea, a Recorrente não indica quais os concretos elementos probatórios que justificam que o mesmo seja dado como provado.
Ademais, o facto em questão mostra-se substantivamente irrelevante.
Assim, rejeita-se, neste particular, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Na sentença recorrida foi considerado não provado que: após o descrito em 5), a Ré Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. tenha tido oportunidade de escolher o tipo ou modalidade de seguro que desejava contratar.
A este respeito, sustenta a Apelante, nas suas conclusões, que:
"6 Com efeito, de acordo com o facto provado 53 ficou assente que a Quadrante Mistério contratou o seguro através da plataforma informática, mas esta dava a possibilidade de escolher o seguro pretendido.
Assim, nesta parte, atende-se a impugnação da decisão da matéria de facto provada, pelo que será aditado ao elenco dos factos provados, como ponto 5-A, que:
A este respeito, a Apelante limita-se a concluir que:
Ora, este facto é substantivamente irrelevante e também não resulta provado pelo depoimento da testemunha DP, considerando que não acompanhou a contratação do seguro em apreço.
Improcede, assim, neste particular, a pretensão da Apelante.
Facto não incluído na decisão sobre os factos provados e não provados
Assim, não se justifica o pretendido aditamento.
Na sentença recorrida teceram-se as seguintes considerações de direito:
Tal contrato assume um caráter consensual - porque se realiza por via do simples acordo das partes - e formal - porque o segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro e a entregá-lo, desde logo, ao tomador de seguro, dependendo, portanto, a sua validade da sua redução a escrito.
Considerando que, nos contratos de adesão, é prática comum a inclusão de cláusulas contratuais gerais, que não são fruto da livre negociação desenvolvida entre as partes, já que são pré-elaboradas e são impostas por uma das partes no contrato que assume uma posição dominante, sendo objeto de simples subscrição ou aceitação pelo lado da parte a quem são propostas, o regime das cláusulas contratuais gerais previsto no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, visando proteger o aderente e restabelecer a justiça interna do contrato específico, veio estabelecer um conjunto de regras e de deveres de comunicação e de informação a cargo do predisponente e acentuar a sua obrigação de agir de boa fé e de preservar a confiança contratual do aderente.
Nos termos do artigo 8, alíneas e do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido objeto de comunicação, nos termos do artigo 5 do mesmo diploma legal, e as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde a que não seja de esperar o seu conhecimento efetivo.
Na concretização deste preceito legal e tendo em consideração os limites impostos pelo abuso do direito, o artigo 16 do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de outubro, estabelece o seguinte:
Sustenta designadamente que: