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Assim, é de salientar que uma concessionária de uma autoestrada está obrigada a executar tarefas que são próprias do Estado e que lhe foram atribuídas pelo contrato de concessão, como são manifestamente aquelas relacionadas com a segurança do tráfego nas vias concessionadas. A título meramente exemplificativo, cabe-lhe adoptar as medidas necessárias para assegurar a devida sinalização de presença de objectos nas faixas de rodagem, de forma a alertar os condutores/utentes que circulam na via do perigo que daí deriva.
De entre as bases da concessão podemos destacar, com interesse para o caso dos autos, as seguintes:
Face ao exposto, os juízes do Tribunal de Conflitos resolvem o presente conflito negativo de jurisdição considerando competente o TAC de Lisboa.
A.., vem interpor revista, nos termos do art. 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 202021 que negou provimento ao recurso subordinado que interpusera da sentença do TAF do Porto que anulou a deliberação do Conselho de Administração da B B.) que indeferiu o pedido de revisão do processo disciplinar formulado pelo aqui Recorrente.
Em suma, é por demais manifesto que a Recorrente B. não actuou com vista ao proferimento de qualquer efeito jurídico inovatório no ordenamento jurídico e, especificamente, na relação jurídica estabelecida entre si e o Recorrido com fundamento em amnistia ou qualquer outro motivo.
A final, o acórdão concedeu provimento a este recurso.
No mais alegado entendeu o acórdão que "mais uma vez não foi apresentada documentação apta a ilidir as imputações disciplinares feitas na Nota de Culpa, mormente que o Autor concedeu ao Sr. descobertos que ultrapassavam os seus poderes delegados, de acordo com as O.S. n. 9/97 e OE.40, de 18/3 e de 15/1
Assim, o acórdão negou provimento ao recurso subordinado e, julgou a acção improcedente absolvendo a Ré de todo o peticionado.
Na presente revista o Recorrente vem reafirmar o já antes alegado em sede do pedido de revisão e na presente acção), nomeadamente, que devia ter sido tida em conta no processo disciplinar a Lei da Amnistia, mostrando-se adequado o processo de revisão para efeitos de tal aplicação. E que o acórdão recorrido ao qualificar como imprópria a amnistia violou o art. 13 da CRP.
A sua argumentação não é, porém, convincente.
Ora, o acórdão recorrido aparenta estar certo, mostrando-se juridicamente fundamentado em termos credíveis e consistentes, através de um discurso plausível, tanto quanto ao que decidiu sobre o recurso principal da B que não é objecto desta, como quanto ao que decidiu sobre o recurso subordinado pelo que não se justifica a reapreciação por este STA.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido, a qual permite concluir que a revista não é necessária para uma melhor aplicação do direito, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
S.e marido residentes na Estrada Sesimbra.
Pediram os autores a sua condenação solidária nos seguintes termos:
a indemnizar os autores no montante global de 545,92 euros, sendo 545,92 euros, a título de danos patrimoniais e 000,00 euros a título de danos não patrimoniais.
Alegaram os autores, em síntese, o seguinte:
Que celebraram com as rés, em 28 de novembro de 2018, um contrato de compra e venda que teve por objecto a fração de um imóvel constituído pelo segundo piso e sótão T2 em sito no Montijo pelo valor de 5000,00 euros;
Que tais obras foram orçadas em 150,00 euros;
Que além do prejuízo que a situação lhes está a causar com o pagamento das prestações do crédito bancário, estão profundamente desgostosos com o facto de se sentirem enganados e sem poder viver na casa que desejavam.
Os réus contestaram alegando, também, em síntese, que os autores estavam conscientes de que a casa que compravam era velha e estava carecida de obras de restauro, sendo os defeitos invocados na petição inicial visíveis e expectáveis e que o preço acordado entre as partes teve em conta todas essas concretas características do imóvel vendido.
Foi depois proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou os réus nos seguintes termos:
Analisado o documento 8 junto com a petição inicial o mesmo não permite perceber quais os custos em concreto que seria necessário despender na realização da referida obra, nomeadamente, distinguindo entre material e mão de obra;
Colhidosos Vistos legais das Senhoras Juízas Desembargadoras adjuntas cumpre agora apreciar e decidir.
em primeiro lugar a da nulidade da sentença por ininteligibilidade, nos termos do artigo 61 n. 1 alíneas do Código de Processo Civil;
em segundo lugar a da nulidade da sentença por ter atendido na determinação da indemnização por privação do uso da fracção do imóvel vendida a elementos não sujeitos ao contraditório, e por extravasar o objecto do pedido, em violação do artigo 61 n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil;
em terceiro lugar, não tendo ficado prejudicado o seu conhecimento, a alteração da decisão da matéria de facto em relação aos pontos 17, 21 e 22 dos factos descritos na sentença e o aditamento de um novo facto resultante da instrução da causa;
São do seguinte teor os factos considerados provados na sentença impugnada:
No Sótão:
Barrotes podres no telhado, em perigo de partirem-se e caírem;
Humidade nas paredes;
O teto e as paredes a escorrerem água,
No Terraço:
Má impermeabilização do terraço, que permite infiltrações na casa de banho do rés do chão da fração A.
Mais se consignou na sentença impugnada que"todos os demais factos alegados pelas partes foram considerados não provados, irrelevantes para a decisão da causa e/ou conclusivos. "
Conforme atrás referido, importa analisar em primeiro lugar as invocadas nulidades da sentença recorrida.
Começam os apelantes por invocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 61 n. 1 alínea do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a tornem ininteligível.
Ora, analisada a sentença impugnada fácil se torna concluir que não existe contradição lógica entre a fundamentação de facto ou de direito e a decisão.
Não se descortina, pois, qualquer contradição lógica na sentença que a possa ferir de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por ininteligibilidade.
Improcedem, pois, as conclusões a das alegações de recurso.
Pelo que, concluem, a sentença conheceu de questão de que não podia conhecer levando em consideração na quantificação do dano factos não alegados como suporte de tal pedido e acabou, assim, por condenar em quantidade superior ao pedido, violando o disposto no artigo 61 n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil.
É o que decorre do artigo  do Código de Processo Civil, cujo n. 3 esclarece que salvo os casos de manifesta desnecessidade, o juiz não pode conhecer de questões de facto e de direito, mesmo que sejam de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre ela se pronunciarem.
Alegam os autores na petição inicial artigos 4 e que desde novembro de 2018 despenderam em encargos bancários com a aquisição do imóvel a quantia de 545,92 euros, cujo pagamento reclamam dos réus na alínea do pedido a título de danos de natureza patrimonial.
A sentença impugnada viria a entender que os autores não tinham direito a ser ressarcidos pelos réus do valor dos encargos bancários com a aquisição da fracção do imóvel a título de danos patrimoniais, como pedido.
Sobre a alteração da decisão da matéria de facto
Prosseguindo a análise das questões suscitadas pelos apelantes importa agora abordar a da alteração da decisão sobre a matéria de facto tomada na sentença impugnada.
Os apelantes cumpriram os requisitos enunciados no artigo 64 n. 1 do Código de Processo Civil, identificando concretamente os pontos da matéria de facto que consideram incorrectamente julgados, os meios de prova que justificam decisão diferente e o sentido da decisão a proferir.
Em seu entender o facto em causa não foi demonstrado pela prova produzida em julgamento.
Na sentença impugnada ficou expressa a seguinte fundamentação acerca da convicção do tribunal sobre a realidade do facto em causa:
Ainda que o depoimento da referida testemunha, autor do orçamento que confirmou a sua elaboração e os elementos em que se baseou, não seja completamente esclarecedor acerca da quantidade dos materiais a utilizar na obra nem acerca do valor de cada um, o seu depoimento foi em ordem a confirmar o teor do documento que elaborou, o qual está em conformidade com o estado da fracção apurados nos autos, facto que os apelantes não contestam.
Mantem-se, assim, inalterada a decisão quanto ao facto descrito no ponto 17 dos factos provados na sentença impugnada.
Quanto ao facto 22 do depoimento prestado pela ré A, que acompanhou a visita realizada pelos autores, apenas resulta que ela referiu que a parte de baixo da fracção o piso estava pronta ser habitada e que apenas no sótão precisava de ser substituído o revestimento do teto.
Em conformidade altera-se a decisão sobre os factos 21 e 22 da sentença impugnada pela forma seguinte:
Quanto ao facto que os apelantes pretendem ver incluído no elenco dos factos provados, relativo ao seu desconhecimento acerca do estado em que se encontrava o telhado do imóvel aquando da venda deve dizer-se que esse facto, resultando da discussão da causa, não foi expressamente alegado pelos réus na sua contestação.
Sobre o mérito da sentença
Resulta do que vem de ser dito que a solução do litígio entre os autores e réus da presente acção se deve encontrar no quadro legal regulador da venda de coisa defeituosa.
Como acertadamente se pondera na sentença impugnada no regime da propriedade horizontal os diversos condóminos são titulares do direito de propriedade exclusivo sobre a fracção que lhes pertence e, em compropriedade, das partes comuns do edifício na proporção que a sua fracção representar em relação ao conjunto, sendo esses direitos incindíveis.
Os compradores denunciaram tempestivamente os defeitos detectados ao nível do telhado e do terraço e reclamaram a sua reparação.
Como se analisa na sentença impugnada os autores optaram por exigir das vendedoras o valor, na proporção da sua participação no condomínio, das obras a realizar ao nível do telhado e do terraço.
Tal indemnização não é, porém, devida, tal como preceituam conjugadamente os artigos 91 e 91 do Código Civil se o vendedor desconhecia, sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padecia.
Assiste, assim, mas apenas parcialmente, razão aos apelantes ao considerar que sobre eles não incide a obrigação de indemnizar os réus pelos defeitos da coisa vendida de que não tinham, sem culpa sua, conhecimento.
Vejamos se assiste razão aos apelantes.
Em conclusão
a condenação dos réus no pagamento do valor que vier a ser liquidado como correspondente ao valor da impermeabilização do terraço da fracção do imóvel vendida, na proporção da participação dessa fracção no condomínio;
a declaração de nulidade da sentença na parte em que condenou os réus no pagamento da quantia de 545,92 euros, a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da privação do uso da fracção do imóvel;
a condenação dos réus no pagamento aos autores do valor de 000,00 euros a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da privação do uso da fracção do imóvel;
a condenação de ambas as partes no pagamento das custas do processo, na proporção do respectivo decaimento que se considera ser de 2/3 no caso dos autores e de 1/3 no caso dos réus.
Termos em que, em conformidade com o artigo 66 n. 1 e 2 do Código de Processo Civil, acordam em:
Julgar parcialmente procedente a apelação e, em conformidade:
Condenar autores e réus no pagamento das custas do processo, na proporção do respectivo decaimento que se fixa em 2/3 para os autores e 1/3 para os réus.
Maria de Deus Simão da Cruz Silva Damasceno Correia
Alegaram os autores que se encontravam impedidos de morar na casa que compraram e que essa situação lhes estava a causar grande preocupação e ansiedade artigos 5 e seguintes da petição deduzindo, em conformidade, o pedido de condenação dos réus a pagar uma indemnização a título de danos não patrimoniais por eles sofridos e que computam em 000,00 euros, o qual viria a ser julgado parcialmente procedente.
Inconformada com a decisão recorreu a arguida P., SA, formulando as seguintes conclusões:
Ao presumir que a infração foi cometida por funcionários da Recorrente entende o douto Tribunal a quo que o art. , n. 2 do RGCO deverá ser interpretado extensivamente incluindo os funcionários da pessoa coletiva que ajam no cumprimento das suas funções e no interesse da pessoa coletiva.
Forçoso será assim concluir que a douta sentença recorrida incorreu em erro na interpretação e aplicação do art. , n. 2 do RGCO, que urge retificar revogando a douta sentença recorrida e, consequentemente, absolvendo a Recorrente.
Termos em que, a publicidade existente no estabelecimento em apreço se encontra em pleno cumprimento da legislação em vigor inexistindo qualquer infração da parte da Recorrente.
Consequentemente, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente.
E nos melhores de Direito que Vs. doutamente suprirão deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente/Recorrente.
Assim se decidindo se fará a costumada Justiça.
Discorda o ora recorrente da sentença que julgou não verificada a nulidade invocada na impugnação judicial, mantendo a decisão administrativa condenatória.
Não nos merece reparo a decisão recorrida.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso dever improceder.
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, a recorrente retomou os argumentos já exercitados no requerimento de interposição de interposição do recurso.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa decidir se a decisão recorrida não interpretou corretamente o n. 2, do artigo  do RGCO; inexiste previsão legal das concretas infrações em causa nos autos.
Ficou a constar do despacho em crise transcrição parcial:
a. uma placa com 5,000x1,90
b. um totem com 1,20x6,00
A arguida não diligenciou no sentido de obter a respetiva licença,
A arguida devia ter cumprido com as imposições regulamentares relativas ao licenciamento da publicidade, solicitando o prévio licenciamento.
B. Factos Não Provados:
Convicção do Tribunal:
O assunto não é novo; bem pelo contrário!
Quanto a este específico ponto, mostra-se exarado na sentença:
"Vem, porém, a recorrente sustentar ainda que a infração imputada e acima analisada não encontra já previsão legal, na medida em que
Sem prejuízo do exposto o legislador optou por manter o licenciamento da publicidade na esfera do 48/2011, prevendo no art.  do 16/2015 as alterações aos artigos 1, 2, 12, 15, 16, 25, 28, 2 do n. 48/2011, e alterações subsequentes.
Nas alterações legislativas supra mencionadas não se encontra o disposto no art. 3 do 48/2011, o qual se manteve inalterado desde a sua redação original.
A Recorrida IP contra-alegou defendendo que a revista não deve ser admitida.
O acórdão recorrido negou provimento ao recurso no qual se invocou que a sentença recorrida violou os princípios da segurança jurídica e da confiança, o art. 268, ns 3 e 4 da CRP e os arts. 114, 121, 122, 148, 152, 153 e 160 do CPA, bem como os arts. 59 e 60 do CPTA.
O que a Recorrente não fez, pelo que não se verificou a interrupção do prazo de impugnação judicial do acto que lhe foi comunicado, tal como decorre do estatuído no n. 3 do art. 6 do CPTA.
Tendo sido interposta a acção de impugnação do acto quando já havia decorrido o prazo de impugnação judicial, há que declarar a caducidade do direito de acção.
Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido não deve ser admitido o recurso, não se vendo que a questão seja particularmente relevante juridicamente ou que revista complexidade jurídica superior ao normal, não sendo, igualmente, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito, não se justificando postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Conflito n 10/15
Processo n. 2266/19TTLSB.L1
A e mais 150 autores intentaram no, então, denominado Tribunal do Trabalho de Lisboa, esta ação declarativa de condenação, em processo comum, contra:
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, P..
Pediram, em conformidade, que:
Seja o réu condenado a respeitar o direito ao Seguro Complemento de Reforma deles e demais beneficiários, como um direito incorporado no seu contrato individual de trabalho, unilateralmente irrevogável por aquele;
Foi proferido despacho saneador no qual se julgou procedente esta exceção.
Ainda inconformados, interpuseram recurso para este Tribunal de Conflitos, ao abrigo do disposto nos artigos 10, n. 2 e 11, n. 3 do Código de Processo Civil.
Que não foi recebido pela Senhora Relatora.
Reclamaram para este Tribunal.
A qual foi efetivamente julgada procedente por despacho do ora relator.
Na peça processual referida em 6, o Senhor Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se também sobre o mérito da exceção que está em causa.
Entendeu, em síntese, que:
Os recorrentes concluem as alegações do seguinte modo:
No sentido referido na conclusão antecedente tem decidido, reiteradamente, o Tribunal de Conflitos cfr. acórdãos de 29/03/2011-Proc. 025/10; de 05/05/2011-Proc. 029/10; de 22/09/2011-Proc. 030/10; e de 27/02/2014-Proc. 035/13, todos disponíveis no portal do MJ - www.dgsi.pt);
6- Os contratos de trabalho celebrados pelos AA. ao abrigo do direito privado laboral Doc. 5, junto com a p.), nunca foram formalizados nos termos previstos na Lei 23/2004, de 22/06;
10- A assim não se entender, o que apenas por mero dever de patrocínio se admite, deverão os autos ser remetidos ao tribunal julgado competente, atendendo-se ao seu carácter urgente cfr. artigo 111/2 e 3 do.
- Com o Douto suprimento do Venerando Tribunal, seja revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa -  Secção do Trabalho, competente em razão da matéria em apreciação, prosseguindo os autos a sua normal tramitação...
- deverão os autos ser remetidos ao tribunal julgado competente, atendendo-se ao seu carácter urgente cfr. artigo 111/2 e 3 do.
Contra-alegou a ré, rebatendo, ponto por ponto, a alegação da contraparte.
A questão a decidir cifra-se em saber se a presente causa deve ser apreciada pelos Tribunais Judiciais - em concreto pelo então Tribunal do Trabalho de Lisboa - ou pelos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Para a hipótese de se entender que a apreciação cabe a estes, há ainda que apreciar a pretensão dos recorrentes no sentido da remessa do processo ao Tribunal competente.
Para o conhecimento do mérito do presente recurso, interessa o seguinte, retirado da tramitação processual:
Na petição inicial da ação, instaurada em Junho de 2010, consta o seguinte:
" - Questões Prévias
a)- Da natureza privada da relação jurídica laboral
6- Todos os autores - bem como todos os interessados beneficiários do direito em causa nos presentes autos, referidos no título desta p., celebraram com o R. os respectivos contratos individuais de trabalho, como se demonstra através da junção de diversos exemplares Doc.. Diga-se ainda que,
b)- Do tribunal competente
Sendo os pedidos deduzidos do seguinte modo:
a)- Seja admitido o litisconsórcio;
b)- Sejam os interessados e beneficiários do direito em causa, constantes do art 540 supra, representados pelo MP cfr, art ao do;
)- Seja o R. condenado a respeitar o direito ao Seguro Complemento de Reforma dos AA e demais beneficiários, como um direito incorporado no seu contrato individual de trabalho, unilateralmente irrevogável por aquele. Consequentemente,
g)- Seja o R. condenado no pagamento das custas de parte e procuradoria, nos termos legais.
No artigo 21, n. 3 dispõe-se que:
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
No seguimento destas normas constitucionais temos o artigo  do ETAF com o seguinte teor:
Estas estatuições não colidem com o disposto constitucionalmente e, por isso, devem ser objecto de especial atenção, já que encerram uma previsão específica para casos como o nosso.
Tem sido particularmente reiterada esta posição por parte deste Tribunal, podendo ver-se, muito exemplificativamente, em www.dgsi.pt sítio onde se pode ver o texto também dos demais arestos que se vão, o ainda recente Acórdão de 112015, Conflito n. 23/1
Isso seria entrar no mérito da causa.
Se acaso se decidisse serem competentes os Tribunais Administrativos e Fiscais e ali se entendesse que as relações são de natureza privada, levantar-se-ia uma delicada questão em torno do caso julgado formal emergente da decisão dum tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do mérito.
Nesta questão, parece-nos oportuno trazer para aqui as palavras do Acórdão deste Tribunal de 12015, Conflito n. 8/14:
Já afirmando, aliás, Manuel de Andrade NEPC,:
Não constitui aquele um valor em si, antes devendo ser encarado como instrumento, que é, de resolução das questões substantivas que trazem os autores a tribunal.
As figuras da cooperação e de adequação processual são exemplo de que o próprio legislador encara este ramo do direito no seu papel e não mais do que isso.
Até porque as partes e o cidadão comum compreendem muito mal toda uma tramitação destinada apenas a saber qual o tribunal competente. E talvez se justifique que sejamos nós a compreender que eles compreendam mal.
Toda esta ponderação pode-nos levar a, nos casos de fronteira, pender para a solução que de modo mais célere conduza ao conhecimento desse mérito. A qual não passa pelo possível desaproveitamento de toda a tramitação levada a cabo no Tribunal do Trabalho.
O sentido decisório que vimos assumindo continua o que vem sendo reiterado deste Tribunal.
Para além do dito Acórdão de 12015, temos, sem preocupação de exaustão:
O Acórdão deste Tribunal de 2005, Conflito n. 14/10 em que se escreveu:
O de 22011, Conflito n. 25/10 donde consta:
"Contratos a termo resolutivo certo em execução
Mas não se pode inferir da petição inicial que seja aplicável tal regime aos contratos invocados, não se aludindo ali, sequer, ao prazo relativo ao contrato inicial.
Cremos, pois, que a construção que vimos fazendo não colide com a adotada no Acórdão deste Tribunal de 12014, conflito n. 056/13, em que o acórdão recorrido fundamentalmente se apoiou.
Face a todo o exposto, em provimento do recurso:
Considera-se prejudicado o conhecimento da pretensão aludida na segunda parte do n. 1
Lisboa, 10 de Março de 201 - João Luís Marques Bernardo - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - João Moreira Camilo - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Raul Eduardo do Vale Raposo Borges - Alberto Augusto Andrade de Oliveira.
Processo n. 807/10T8STS-B.PS1
Notificado, oinsolvente deduziu Oposição ao incidente.
O Requerido insolvente veio seguidamente interpor recurso de revista para o STJ, visando a revogação do acórdão recorrido, finalizando com esse desiderato as suas alegações com as seguintes Conclusões:
O insolvente encontra-se repetidamente a ser julgado pelos mesmos factos, ocorrendo sobreposição de sanções, o que viola o princípio nebisinidem e efeitos do caso julgado.
As considerações jurídicas, a subsunção dos factos ao direito e respetivas conclusões de carácter jurídico devem ser feitas e expendidas no incidente de qualificação de acordo com as noções e conceitos do próprio incidente de qualificação, afigurando-se assim, com o devido respeito, incorreto importar conceitos e noções do direito penal para o incidente de qualificação, tal como o fez o Tribunal da Relação no Acórdão recorrido.
Foram consignados os vistos nos termos legais.
Estão verificados os requisitos gerais de admissibilidade do recurso: arts. 629, 1, 631, 1, CPC.
Vistas as Conclusões, que delimitam o objecto recursivo arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2,, as questões a decidir são: