rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como explicar, assim, a alegação dos recorrentes, de que existe uma oposição de julgados envolvendo Acórdão recorrido e Acórdão fundamento?
"Ora, de acordo com o sobredito Acórdão, o facto de não existir sentença que se tenha debruçado acerca de uma eventual capacidade não é impedimento ou, pelo menos, condicionante para o facto de se puder declarar verificada a incapacidade para testar.
Além da óbvia diferença num caso, existe decisão de interdição; no outro, não), é visível que a alegada oposição, a existir, radicaria na forma como cada um dos tribunais ponderou certos meios de prova e decidiu a matéria de facto.
Em síntese: não sendo possível confirmar uma oposição de julgados no que respeita ao Acórdão recorrido e ao Acórdão fundamento, não vale a alegação deste fundamento específico de recorribilidade. Consequentemente, não há possibilidade de admitir o recurso.
Alegam o seguinte:
Acontece que, ao invés, no Acórdão recorrido do Tribunal da Relação foi entendimento que:
Acontece que como acórdão-fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102016, processo 893/05TBPCV.CS1, não entendeu assim:
A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199 do Código Civil afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257 do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos negócios jurídicos bilaterais, visa proteger, sobretudo, o declaratário desde logo exigindo como requisito de anulabilidade da declaração que o facto determinante da incapacitação acidental de entender o sentido da declaração de vontade seja notório, ou conhecido do declaratário.
No art. 2199 do Código Civil, prescinde-se dos requisitos notoriedade ou cognoscibilidade do vício que afecta a vontade do declarante, desde logo, por se tratar de um acto unilateral, um negócio jurídico não recipiendo, que não carece de aceitação para produzir os seus efeitos.
O estado de incapacidade acidental do testador deve existir no momento da feitura do testamento, incumbindo ao interessado na invalidade o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental - art. 342, n 1, do Código Civil.
Nesse sentido o referido pela Decisão singular que antecede:
Desta mesma resposta retirou-se, todavia, uma solução diferente para o caso concreto - mas isto apenas porque era diferente a decisão sobre a matéria de facto.
O recorrido não respondeu.
Para a decisão da questão suscitada são particularmente relevantes as alegações da reclamação expressas, por um lado, em e e, por outro, em.
Como resulta do despacho ora impugnado, a questão jurídica versada em ambos os acórdãos era, no essencial, a seguinte: cumprindo determinar se o testamento era inválido por incapacidade do testador, saber quem tem o ónus da prova dos factos demonstrativos de tal incapacidade.
Como também resulta do despacho ora impugnado, as respostas dadas por ambos os Tribunais são a mesma e uma só: de acordo como o disposto no artigo 34, n. 1, do , o ónus impende sobre o sujeito que alega a incapacidade e a quem aproveita, em princípio, esta alegação.
Veja-se o que se diz, mais precisamente, no Acórdão fundamento:
E agora confronte-se com o que se diz no Acórdão recorrido:
Efetivamente, a análise dos factos que foram dados como assentes não permite que se conclua, sem mais, pela invocada falta de discernimento ou de capacidade do testador no momento em que lavrou o testamento, fosse para entender o sentido e alcance da sua declaração, fosse para dispor, com a necessária liberdade de decisão, do património que lhe pertencia, tal como corretamente evidenciou a sentença recorrida.
Cfr., sobre estes requisitos, Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), pp. 60 e s.
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., p. 73 sublinhados.
Cfr., neste sentido, quanto aos recursos interpostos ao abrigo da al. e da al. do n. 2 do artigo 62, do artigo 67, n. 2, al. e do artigo 68, n. 1, do CPC, Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., p. 7
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pp. 529-53
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12014, Proc. 268/00TBVPA.PS1-A.
Arrendamento Rural
- Procedendo assim o senhorio, é legítima e justificada a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não permite dizer que a não redução a escrito do contrato não é imputável ao senhorio e, em função disto, o impede de invocar/pedir a nulidade, por vício de forma, do contrato de A. Rural.
Apelação n. 881/11T8GRD.C1
declare que a posse da ré sobre aquele prédio é uma posse ilícita, não titulada e ilegítima;
Inconformadas com tal decisão, interpõem recurso quer a A. quer a R.
O aludido prédio tem a área de 24,509400 ha, é composto por terra de cultura com fruteiras, pinhal e pastagem e confronta a norte com e outros, a sul com e caminho, a nascente com herdeiros de e outros e a poente com;
Tendo a autora passado a assumir a qualidade de senhoria e a ré passado a assumir a qualidade de arrendatária no supra identificado acordo de arrendamento rural celebrado verbalmente em 1966, que se manteve nos precisos termos ajustados verbalmente entre as partes primitivas;
" A segunda contratante não poderá edificar no prédio arrendado qualquer construção, salvo autorização prévia e por escrito, da primeira outorgante.
Decorrido o prazo concedido, a ré não preencheu/assinou a minuta do contrato de arrendamento remetido e que constitui o doc. n. 7 junto com a petição inicial, escusando-se a formalizar por escrito com a autora o contrato de arrendamento sem a alteração contratual proposta;
Este prédio situa-se perto da povoação de A ...), que dista do centro da cidade da G ...) cerca de 2 quilómetros;
A renda inicial acordada compreendia uma quantia em dinheiro, em valor não apurado, e quantidades também não apuradas de batatas e castanhas;
A ré e o seu marido podiam, nos termos acordados, abrigar os seus animais galinhas, coelhos e nas construções existentes, como efetivamente abrigaram;
Este facto sempre agradou ao pai da autora, que era engenheiro Agrónomo, o qual não só autorizou a realização de algumas obras, como concordou ou consentiu que a ré e o seu marido executassem as demais obras;
Os poços abertos permitiram a captação de água, que passou a ser utilizada nas culturas de regadio, nomeadamente de batata, milho, feijão e outros produtos hortícolas;
As obras executadas pela ré/reconvinte e pelo seu falecido não podem ser levantadas do prédio sem a sua destruição, acarretando o seu levantamento a depreciação do valor do prédio, quer em caso de arrendamento, quer em termos de valor venal;
O progenitor da autora faleceu em 29/10/1993;
O arrendamento foi acordado em inícios de 1967;
Ficou vedada a possibilidade de exercício e/ou prática por parte do arrendatário de qualquer outra atividade para além da referida exploração agrícola acordada entre as partes;
Sempre esteve e continua a vedada ao arrendatário do imóvel a realização de quaisquer obras, alterações e/ou melhoramentos no prédio arrendado, salvo obtida prévia autorização para o efeito junto do respetivo senhorio;
Sem qualquer motivo ou fundamento justificável para o comportamento assumido;
O arrendamento teve início em 11/11/1966;
Como complemento da renda, os arrendatários a ora ré e o seu falecido entregavam ainda ao proprietário Exm. Eng.) cinquenta arrobas de batatas e quinze quilos de castanhas;
A renda, por acordo meramente verbal, alcançado entre a autora e os arrendatários, passou a ser só em dinheiro, após o falecimento do proprietário;
Os arrendatários também podiam, como na verdade puderam, abrigar os seus animais noutras construções que eles próprios construíram;
Os arrendatários, com as benfeitorias supra referidas, que realizaram no arrendado, transformaram parte do sáfaro terreno da Quinta, que foi objeto do arrendamento, em solo fértil e produtivo;
O pai da autora, antes da sua realização, sugeriu os locais onde deviam ser executadas as obras;
Sendo que os lugares concretos da Quinta onde foram abertos os poços para captação de água para rega foi o próprio Pai da autora que os indicou aos arrendatários, bem como aos homens manobradores das máquinas que realizaram as respetivas obras;
As benfeitorias a que se aludiu supra, a sua execução prolongou-se até meados da década de 80 do século passado;
As obras realizadas pelos arrendatários transformaram terrenos incultos em terrenos férteis e produtivos;
Antes das obras, havia terrenos que eram de sequeiro e passaram a ser de regadio;
Antes das obras levadas a efeito pelos arrendatários, os prédios que foram objeto de arrendamento não dispunham de aptidão para exploração de tais culturas;
Nem algum deles alguma vez consentiu na sua realização;
As obras tiveram lugar sem o conhecimento e consentimento dos respetivos proprietários e senhorios do prédio;
Pelo menos há mais de 10 anos que a R. não faz qualquer uso agrícola ou de pastoreio do prédio, não o cultiva, nem dele retira dele qualquer rendimento agrícola;
Não sendo do prédio em causa que a R. retira o rendimento essencial e necessário ao sustento do respetivo agregado familiar;
A fonte principal do seu rendimento não está no arrendado;
Foram executados muros de contenção em granito;
Foram abertos dois poços com 7 metros de profundidade e uma capacidade na ordem dos 200 m3, em rocha dura;
Foi aberto um poço com 8 metros de profundidade e uma capacidade na ordem de 350 m3, em rocha dura;
Foi aberta uma charca de captação de águas superficiais;
Tivessem sido realizadas no período compreendido entre o início da década de 70 e até meados da década de 80;
Na origem do presente litígio está o contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente, nos finais de 1966, entre o pai da A. e o marido da R..
Decreto-Lei n. 201/75, de 15/4
O contrato de arrendamento rural é obrigatoriamente reduzido a escrito.
No caso de não cumprimento do disposto no n. 1, os contraentes não poderão requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, a menos que aleguem, e venham provar, que a falta é imputável ao outro contraente.
Presume-se que a falta é imputável ao contraente que, tendo sido notificado para assinar o contrato dentro de prazo razoável, injustificadamente se tenha recusado a isso.
/77, de 29/09
Art. 4
/88, de 25/10
Art.  forma de
Os arrendamentos rurais, incluindo os arrendamentos ao agricultor autónomo, são arrendamentos obrigatoriamente reduzidos a escrito.
A nulidade do contrato não pode ser invocada pela parte que, após a notificação, tenha recusado a sua redução a escrito.
/2009, de 13-10
Artigo  Forma do contrato
Artigo 35 Formas de processo
Artigo 3 Aplicação no tempo
- Aos contratos de arrendamento rural, celebrados a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, aplica-se, obrigatoriamente e na íntegra, o regime nele previsto.
O novo regime apenas se aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso;
Sucede, em face do que está provado e que não está impugnado na apelação da A.), que a recusa da R. tem que ser considerada como legítima e fundada.
Nada há no texto da minuta de tal contrato que indicie que se está, como é o caso, perante a redução a escrito dum contrato celebrado em 1966/1967, bem pelo contrário tudo no texto da minuta aponta para um contrato de arrendamento rural celebrado na data que do mesmo consta 01/11/2016).
Mas não é/foi o caso, como a PI logo denunciava.
O que só por si faz soçobrar a reconvenção.
Ou por ficar prejudicado o seu conhecimento, entendendo-se, por interpretação, que a reconvenção foi deduzida a título subsidiário apenas para o caso da ação.
Ou por resultar das normas legais que o direito de indemnização/restituição por benfeitorias só nasce com a cessação do contrato de arrendamento rural pressuposto que no caso ainda não se.
Não obstante, a propósito da problemática das benfeitorias, não podemos deixar de chamar-se a atenção, em jeito de obter dictum, para as disposições legislativas que, ao longo do tempo, vigoraram e foram sendo aplicáveis ao presente contrato de arrendamento:
Lei 2114
Civil 1966
Artigo 107 Benfeitorias feitas pelo arrendatário)
Art. 9
Lei 76/77, de 29 de Set.
Art. 1
Art. 2
Aquando da cessação da relação contratual, o arrendatário tem direito a exigir do senhorio indemnização:
se tiver benfeitorias, consentidas expressa ou tacitamente pelo senhorio ou aprovadas pela comissão concelhia de arrendamento rural;
se, sem oposição expressa do senhorio, tiver feito plantações ou trabalhos de melhoramento ou modificação do solo que o tornam cultivável ou beneficiaram manifestamente a sua normal produtividade, ainda que não objeto da aprovação aludida na alínea anterior.
A indemnização será calculada tendo em conta o valor das benfeitorias ou demais melhoramentos no momento da cessação do contrato.
/88, de 25 de outubro
Art. 1 - Benfeitorias
Art. 1 - Indemnização por benfeitorias
Nova Lei do Arrendamento Rural 294/2009, de 13-10)
Artigo 2 Benfeitorias feitas pelo arrendatário
- Salvo cláusula contratual em contrário, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio.
Não se trata pois tão só de avaliar/computar o custo atual de trabalhos/benfeitorias realizados no passado, mas sim, por um lado, de alegar/provar o custo que o arrendatário teve com a realização de tais trabalhos/benfeitorias custo esse porventura monetariamente e, por outro lado, de alegar/provar o valor que tais trabalhos/benfeitorias acrescentam no momento presente da cessação do ao prédio.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedentes ambas as apelações e, consequentemente, confirma-se totalmente a sentença recorrida.
Custas de cada uma das apelações pelo respetivo apelante.
Coimbra,04/05/2020
Arts.  e 1 da PI.
Arts. 1 e 1 da PI.
Art. 2 da PI.
Artigo 28 da contestação.
Artigo 63 da contestação.
Artigos 64 e 65 da contestação.
Dispunha-se em tal Base :
Antunes varela, Obrigações em Geral, Vol , pág. 516
Recorridos / Credores:, Sucursal em Portugal da S.A. francesa e outros
Foi proferido despacho indeferindo liminarmente o pedido de exoneração do passivo com fundamento na verificação da exceção do caso julgado.
Inconformados, os Devedores apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que defira liminarmente o incidente. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
No que respeita ao caso julgado, sobre esta questão já decidiu no sentido que aqui se defende o Tribunal da Relação de Coimbra no Acórdão de 12-07-2017 no processo 8657/14T8CBR.C1 no seguimento do que foi também decidido pelo Tribunal da Relação de Évora no processo 5416/18T8STB-B.E1 de 06 de Abril de 201
Além disso, da decisão recorrida nem se percebe qual das alíneas do artigo 23 é que motiva o indeferimento, sendo omisso quanto a essa informação.
Cumpre apreciar a seguinte questão: da verificação da exceção do caso julgado.
Os ora requerentes foram declarados insolventes por sentença proferida, nestes autos, no dia 29/10/202
Por decisão proferida, em 01/09/2011, no processo n. 360/18TBSSB deste Juízo de Comércio, onde os aqui insolventes foram igualmente declarados insolventes, foi liminarmente deferido pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelos mesmos.
Procedem, assim, os fundamentos do recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do pedido de exoneração do passivo restante em conformidade com o disposto nos artigos 23 e 23/1, do CIRE.
Sem custas, que no caso não são devidas.
Cfr. Ac. TRC de 07/03/2017 Jorge Manuel.
Cfr. Comentário ao CPC, vol. , pág. 56
Sem prejuízo, é claro, do disposto no art. 23/1/al., do CIRE.
Da nulidade por decisão-surpresa sem contraditório:
O que acarretou a violação do direito ao contraditório previsto no art. 3 n. 3 do CPC, consubstanciando a nulidade a que se refere o art. 615 n. 1 al. do mesmo diploma.
prática tempestiva e efetiva de ato procedimental legalmente legítimo por aquele e que devesse anteceder a fase da decisão final.
Com efeito, não é bastante um mero despacho interlocutório ou de mero expediente para dar por realizado o interesse de ver sanada a omissão do dever de decisão findos os prazos legais. Pois, a ser assim, os interessados teriam de lançar mão do presente procedimento para cada ato do iter procedimental em causa, caso a entidade requerida incorresse numa inércia reiterada e sistemática em casa um desses passos.
Dos pressupostos do direito peticionado em e :
deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença recorrida e condenando-se o Recorrido nos termos do pedido e formulado na petição inicial.
O Requerido Município ...) não apresentou Contra alegações.
Consideram-se provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito:
Através do ofício n. 3774/19, de 302019 a Requerente foi notificada da declaração de caducidade do licenciamento da construção de edifício destinado a estabelecimento hoteleiro e respetivas obras de urbanização.
", LDA, Requerente no processo supra mencionado e melhor identificada no mesmo vem, nos termos e para os efeitos previstos no art. 72 n. 1 e 2 do RJUE, requerer nova licença de construção e de obras de urbanização, com aproveitamento de todos os elementos que instruíram o processo anterior, a qual deverá ser emitida no mesmo sentido e condições, por se manterem inalterados os fundamentos de facto e de direito.
, LDA, Requerente no processo supra mencionados e melhor identificada no mesmo, notificada nos termos que antecedem / ofício 5481/2020, de 11-11-,
vem DIZER e REQUERER o seguinte:
A factualidade constante dos pontos 1 a 4 do probatório resultou admitida por acordo das partes, na medida em que foi expressamente aceite pelo Requerido no art.  da contestação.
Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, levamos ao probatório a factualidade que segue, que a damos por inserida segundo a temporalidade aí enunciada:
Assim, das conclusões das Alegações apresentadas pela Recorrente, desde logo se extrai que não vem posto em crise o julgamento prosseguido pelo Tribunal a quo em torno da matéria de facto por si convocada, para efeitos de, segundo as soluções de direito plausíveis vir a proferir a Sentença recorrida.
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciarou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  sublinhado da nossa autoria
Descendo ao caso dos autos, constata-se que a Requerente formulou, na p., um pedido a intimação do Requerido para cumprir o seu dever de decisão face ao requerimento que havia apresentado em 212020, no sentido de se considerarem não necessárias as consultas, pareceres ou autorizações das entidades externas consultadas anteriormente, invocando o art. 7 do RJUE cfr. ponto 4 do probatório).
Sucede que, em 312020, o Requerido emitiu ofício em que tomou posição quanto ao requerimento da Requerente, indeferindo o pretendido e reiterando a obrigatoriedade de promoção de novas consultas cfr. ponto 5 do probatório).
Mas refira-se também, a este propósito, que o meio processual previsto no art. 11 do RJUE constitui um meio urgente através do qual o tribunal apenas é chamado para condenar a Administração a agir em situação de inércia, não podendo ser usado para se sindicar a validade de uma determinada decisão.
Não compete, assim, na presente ação, aferir da legalidade do ato.
Para efeitos de prosseguirmos na apreciação dos invocados erros de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, cumpre atentar no probatório.
do ponto de vista legal, desde que fossem pagas as inerentes taxas e compensações e cumpridas as restantes condicionantes de licenciamento, o correspondente alvará de licenciamento poderia ter sido, de imediato, requerido e emitido, o que não chegou a acontecer porque a Requerente não o chegou a pedir, porque não o quis ou não o pode.
que o Requerido teve presente que a pretensão do Requerente assentava no disposto no artigo 7 do RJUE, e que pretendia a renovação da licença cuja caducidade tinha sido declarada;
que o pedido formulado pela Requerente tinha enquadramento legal e implicava, nos termos do enunciado no referido artigo, o aproveitamento dos elementos que instruíram o pedido anterior, por não terem ainda decorrido 18 meses a contar da data da caducidade declarada, em 30 de julho de 2019;
mais foi informada a Requerente que os elementos necessários para instruir o pedido de renovação do presente processo, encontram-se elencados na Portaria 113/2015, de 22 de abril, nos pontos e , anexos e , tendo sido destacados alguns deles;
a final requereu que o seu requerimento de 28 de outubro de 2020 fosse deferido e consideradas não necessárias as consultas, pareceres ou autorização das entidades externas já anteriormente consultadas.
Sendo esta a factualidade relevante, vejamos agora o Direito.
Não obstante a prolação de um tal ato, sustenta a Requerente que não foi emitida ainda decisão final do procedimento, que é afinal o dever de decisão a que se reporta o meio processual previsto no art. 11 do RJUE, tendo já decorrido os prazos fixados no RJUE para o efeito.
Desde já se diga que não lhe assiste qualquer razão em tal questão.
Neste sentido, vejam-se as seguintes palavras das autoras Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves e Dulce Lopes a este respeito:
Ora, depois de cotejado o Requerimento inicial, dela não se extrai esse desiderato  assim relacionado  pelo Tribunal a quo.
No seu Requerimento inicial, a Requerente alega que o Requerido tinha um prazo para se pronunciar até 15 de dezembro de 2020, e que até 30 de dezembro de 2020 ainda não se tinha pronunciado, sendo por essa razão que avançou judicialmente tendo subjacente o disposto no artigo 11, alínea do RJUE.
Sob os pontos 48, 49 e 50 do Requerimento inicial, a Requerente sustentou que o Requerido deve cumprir o seu dever legal decidir e deferir as pretensões em causa por inexistirem quaisquer obstáculos legais e por se manterem os pressupostos de facto e de direito relativos ao licenciamento das obras de construção e de urbanização, estando o processo totalmente instruído com os elementos documentais devidos e que é indevida a promoção de novas consultas a entidades externas.
Ora, ao contrário do que apreciou e decidiu o Tribunal a quo, que incorreu em erro de julgamento na interpretação da matéria de facto, o Requerido não indeferiu a pretensão da Requerente, e como tal, atento este julgamento, não podemos ter-nos perante o disposto no artigo 1, n. 5 do RJUE.
Com efeito, conforme consta do ponto 5 do probatório, por esse ofício n. 6378/2020, de 30 de dezembro de 2020, o Requerido apenas toma a decisão/informação, como assim decorre do disposto no seu ponto 4, de que a Requerida devia instruir o seu pedido com documentos a que se reporta o Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, a Portaria n. 113/2015, de 22 de abril, e o Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação, e antes deixando referido que era obrigatória a promoção de novas consultas.
A tomada de posição a que se reporta o Tribunal a quo por aquele ofício 6378/2020, mais não é do que um protelar da tomada de uma decisão que se mostra legalmente devida em face de um requerimento formulado ao abrigo do disposto no artigo 7 do RJUE.
Ora, o que resulta dos autos, por um lado, é que o Requerido sustenta que o requerimento não está instruído com os documentos devidos e bem assim, que são devidas consultas obrigatórias a entidades, e por outro lado, sustenta a Requerente que se encontram na posse do Requerido todos os documentos e que não é devida a consulta a entidades externas.
Com efeito, tendo o requerimento que motiva o dever de decidir por parte do Requerido sido remetido ao Requerido por correio registado em 28 de outubro de 2020 -  Cfr. ponto 2 do probatório -, face ao disposto no artigo 10, n. 1, alínea do CPA, a data de apresentação nos serviços do Requerido, designadamente para efeitos de aferição da sua tempestividade e do regime jurídico convocável, é a da data de envio desse requerimento por via postal.