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O Regime Geral das Contraordenações e Coimas estabelece no artigo 5, n. 1 que "Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação".
No presente recurso não foi apenas colocada a questão de direito, teórica e desligada do caso concreto sobre se é aplicável a admoestação para sancionar a prática de infrações tributárias.
A recorrente nas conclusões , põe em causa a avaliação efetuada pelo tribunal recorrido sobre a gravidade da infração e da culpa do agente.
Foi entendido na douta sentença ora posta em crise não substituir a coima aplicada por uma sanção de admoestação, atenta a gravidade da infração e da culpa do agente.
Para mais, jamais poderia o Tribunal considerar escassa a gravidade da contraordenação, bem como a culpa do agente, pois ao retardar a entrega do IVA, independentemente do período temporal porque o fez e que foi, reteve em seu poder indevidamente algo que lhe não pertencia.
Cabendo ao sujeito passivo a liquidação e cobrança do imposto e, posteriormente, a entrega nos cofres do Estado, o não cumprimento de tais deveres denota um comportamento censurável.
Ademais, temos que atender, que a entrega do IVA nos cofres do Estado, não é um qualquer atraso de um imposto, não está em causa um imposto que deva ser pago com recursos do contribuinte, mas a entrega de uma quantia que ele recebeu em depósito dos seus clientes, meses antes, para entregar ao estado.
E o grau de culpa da arguida é também elevado. Pois, como sobressai da factualidade dada como provada, os impostos em falta foram apurados com recurso a métodos indiretos, mediante acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, revelador da prática de diversos erros e inexatidões nos elementos contabilísticos da Recorrente.
A admoestação é, em meu entender, manifestamente desadequada, no caso concreto em confronto com as regras de determinação da medida da coima constantes do art. 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Atenuação especial das coimas.
Parece certo que não se verificam os pressupostos para a atenuação especial da coima.
São, pois, pressupostos da atenuação especial da coima:
Que o infrator reconheça a sua responsabilidade;
Ora, no caso em análise parece manifesto certo que não ocorre o apontado segundo pressuposto.
Não pode, assim, a recorrente beneficiar do instituo da atenuação especial da coima. conforme acórdão do STA, de 26/10/2011, proferido no recurso n 085/11).
A nosso ver, a sentença recorrida não merece censura.
O objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões cfr. Artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex artigo 7, n. 4 do, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso, pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que não substituiu a coima aplicada por admoestação e, subsidiariamente, não aplicou coimas especialmente atenuadas.
A - Atuação da Inspeção Tributária
Anos Valores em falta
Quanto a este facto, o Perito indicado pelo Contribuinte referiu que, lamentavelmente, de facto ocorreu um engano aquando da elaboração do pedido de revisão, pois o valor em causa é efetivamente de cerca de 5000 kgs, acrescentando que esse valor dos 5000 kgs refere-se a duas faturas  da O. Autoadesivos, SA para a O. Soluções de Embalagem. Lda, ambas datadas de 23-12-2013;
O Perito indicado pelo Contribuinte apresentou ainda mapas de vendas do ano de 2014, do filme extensível, da O. Soluções de Embalagens , através do qual pretende demonstrar que a fita adesiva aparentemente não faturada pela O. Plásticos, foi de facto faturada pela O. Soluções de Embalagem.
durante o ano de 2014 a O. Soluções de Embalagens vendeu fita adesiva;
Ora, o Perito indicado pelo Contribuinte declarou que a margem aplicada pela inspeção nada tem a ver com a realidade da O. Plásticos, nem tão pouco com a realidade dos produtos em causa, fundamentando o seu desacordo nos seguintes factos:
14112,43 3145,86
1307,60 290,75
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objetiva e subjetiva das contraordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar Art27 do:
Atos de Ocultação: Não;
Obrigação de não cometer infração: Não;
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima  aplico ao arguido a coima de Eur. 498,71 cominada no Art. 114 n2, n5 e 26 n4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Art 20 do Dec-Lei N 29/98, de 11 de fevereiro.
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima  aplico ao arguido a coima de Eur. 246,81 cominada no Art. 114 n2, n5 e 26 n4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Art 20 do Dec-Lei N 29/98, de 11 de fevereiro.
O facto constante do ponto 13 foi dado como provado atenta a posição coincidente assumida pela Recorrente e pela Administração Tributária.
Estabilizada a matéria de facto, avancemos para a questão que nos vem colocada.
Assim, para a Recorrente, estamos perante uma infração continuada por já ter sido condenada por igual ilícito - falta de pagamento do IVA.
Ora, como refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo em seu douto parecer acima transcrito:
"Quanto a esta questão uma breve nota, que só interessa para a apreciação da requerida medida de admoestação ou atenuação uma atenuação especial das coimas.
Ora, como decorre, nitidamente, do probatório se, no caso em análise se podem verificar os pressupostos referidos em 1, 2, 3 e 4, é manifesto que não ocorre o pressuposto referido em
Sobre este requisito pronuncia-se Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código Penal, 2 Ed., pág. 162, afirmando:
Termos em que se conclui que não estamos perante uma infração continuada.
- Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
- A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.
Termos em que a admoestação é manifestamente desadequada, no caso concreto em confronto com as regras de determinação da medida da coima constantes do art. 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Sobre esta questão refere-se no citado acórdão deste Tribunal, de 24/09/2020, recurso n. 1263/18 BEAVR:
Isto é, para que o Tribunal possa atenuar especialmente o valor da coima aplicada é necessário que o infrator
reconheça a sua responsabilidade e
Vem dito no citado Acórdão:
Ou seja, como esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a dizer, reiterada e uniformemente, no RGIT a atenuação especial da coima depende sempre da regularização da situação tributária Cfr., entre outros e por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 15 de março de 2017, proferido no processo n. 52/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adbf34ff837b0667802580e600387aa4;
de 22 de março de 2017, proferido no processo n. 1187/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ca6c23400c7dcaf802580ed004fe817 ;
No caso dos autos, embora a Recorrida tenha requerido a atenuação especial em 20 de julho de 2017, só efetuou o pagamento em outubro, embora se tenha comprometido a regularizar a sua situação tributária antes da decisão do processo de contraordenação ponto 6 dos factos. Por outro lado, resulta provado que o plano de pagamento se inseriu nos processos de execução fiscal n. 0027201701067222 e 002720170106723
Pelos mesmos fundamentos, também, no presente caso, não pode a coima ser especialmente atenuada.
Alega a Recorrente que as coimas aplicadas nos autos sub judice afiguram-se desproporcionais, inadequadas e injustas.
A consagração de uma moldura contraordenacional cujo limite mínimo corresponde a 15%, para as pessoas singulares, ou 30%, para as pessoas coletivas cfr. artigo 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias) do valor da respetiva prestação tributária em falta, tem por finalidade promover o cumprimento voluntário de um dever legalmente imposto, sendo que, como se referiu, tal cumprimento voluntário é assegurado, além do mais, pela aplicação de sanções efetivas e dissuasoras.
Neste enquadramento, não se afigura que o limite mínimo da coima abstratamente estabelecido para contraordenações como as que foram cometidas pela Recorrente seja manifesta e claramente desproporcional ao concreto bem jurídico que se pretende salvaguardar.
Ora, como se referiu, a Recorrente apenas não beneficiou da possibilidade legal de atenuação especial das coimas porque não regularizou atempadamente as dívidas de IVA em causa.
Afigura-se-nos acertado este entendimento, considerando que as coimas foram fixadas pelos seus limites mínimos, não se vislumbra qualquer manifesta desproporcionalidade ou excesso dos montantes das referidas coimas aplicadas em função do comportamento adotado pela Recorrente, pelo que improcede totalmente o alegado pela Recorrente no recurso de contraordenação.
Estando demonstrado que a Recorrente manteve o IVA em seu poder indevidamente, pois recebera-o em depósito dos seus clientes para o entregar ao Estado, não pode ser considerada reduzida gravidade da infração e da culpa do agente que justifique que a entidade competente possa limitar-se a proferir uma admoestação.
Considerando que as coimas foram fixadas pelos seus limites mínimos, não se vislumbra a invocada manifesta desproporcionalidade ou excesso dos montantes das mesmas.
- No Processo Abreviado n. 5/05GBABF, da Comarca de Faro - Juízo Local Criminal de Albufeira - Juiz 1, foi julgado o arguido, AST, nascido em  na freguesia e concelho de ., filho de AT e de RST, solteiro, desempregado, e residente no n  da rua .., em ., tendo sido condenado, como autor material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p., pelos art.s. 29, n. 1 e 69 n. 1, al, ambos, do Código Penal:
- na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de quatro meses.
A nosso ver, ressalvado o devido respeito, o Tribunal a quo não ponderou devidamente, o elevado grau de ilicitude dos factos, note-se que o arguido conduzia com uma T.A.S. de 2,09 g/litro), nem a elevada necessidade de prevenção geral;
Daí crermos ser desajustada, a pena de 45 quarenta e dias de multa fixada ao arguido nos autos, por demasiado benevolente, não realizando consequentemente, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição - cfr. art.s 4, e 7, do Código Penal;
Igualmente foi o arguido condenado na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 4 meses, de acordo com o previsto no art. 6 do Código Penal;
Não pode concordar-se com tal medida da pena acessória, pois considerando o teor dos art. Os 6 o n,  1 e 70 do Código Penal, entendemos que no caso ora em análise, os critérios em causa exigem uma condenação do arguido numa pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados nunca inferior a 6 meses. ---
- Ao decidir pela forma como o fez e como acima se referiu, entendemos que o Tribunal a quo, não fez a melhor aplicação do Direito aos factos em causa, ao fixar pela forma supra descrita a medida da pena de multa em que condenou o arguido, e bem assim, ao fixar a medida da sanção acessória, mostrando-se posto em causa designadamente o disposto nos art.s. 4  e 71 do Código Penal, sempre ressalvado o devido respeito por diversa opinião. ---
Porém, Ex.ts, Venerandos Desembargadores, doutamente apreciando e julgando, farão como for, de LEI e JUSTIÇA."
Não foi apresentada resposta ao recurso interposto
"FACTOS:
No dia 1 de Janeiro de 2005, cerca das 18h, na rua .. nesta, o arguido conduzia o automóvel de matrícula  sendo portador de uma T.A.S. de 2,09 g/talão de fls..
O arguido foi interveniente em acidente de viação.
O arguido não tem antecedentes criminais CRC de fls.
A medida da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, por ser exígua, deve ser aumentada, para, pelo menos, 6 meses.
A nova redacção da al., 2 parte, do n. 1, do artigo 170, do Código da Estrada consubstancia numa nova regra, a deduzir no método de determinação da quantificação de álcool no sangue, obtida através do uso ser aparelhos ou instrumentos de medição devidamente aprovados.
Portanto, a aludida al. do n. 1 do artigo 170 do Código da Estrada não interpreta nenhum preceito legal anteriormente vigente, nem existiu qualquer dissídio jurisprudencial sobre norma que concretamente regesse directamente normas legais anteriormente vigentes.
Portanto, terá de se proceder a este ajustamento, na consignação da matéria de facto, pois que a previsão da nova lei nova, assim o exige, dado a decisão não ter transitado em julgado, e por ser esse o regime mais favorável ao arguido/recorrente.
Esta alteração pode ter repercussões na fixação da graduação das penas.
- À relevante taxa de álcool que lhe foi detectada no sangue 1,92g/, deduzido o;
- À intensidade do dolo - directo -;
- À sua intervenção num acidente de viação;
Às necessidades, relevantes, de prevenção geral;
- A actuação do arguido de não comparecer a julgamento, apesar de notificado para o mesmo.
A pena de multa varia entre 10 e 120 dias.
A pena acessória de proibição de conduzir alterna entre 3 meses e 3 anos.
Esse quantitativo é fixado em função da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais cf. artigo 4 , n. 2, do Código.
Não esquecendo, contudo, que é delinquente primário, o certo é que o cumprimento da pena deve ter significado para o arguido, porquanto, só assim, esperamos, produzirá efeito ressocializador e preventivo.
A opção pela pena não detentiva de liberdade não foi questionada e justifica-se.
A acessória, em 6 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
...) , Lda., com sede em  ...) , instaurou em 12018) procedimento cautelar comum, contra  J ...)  e  ...) , ambos residentes em  ...) , pedindo a restituição provisória da posse das divisões ilegitimamente ocupadas pelos requeridos.
Por entender que estava em condições de proferir decisão de mérito o tribunal a quo ouviu as partes só a requerente se tendo pronunciado.
Foi, depois, proferida decisão que julgou improcedente o procedimento cautelar.
A A. recorreu, tendo apresentado as seguintes longas e meramente repetitivas do corpo das alegações) conclusões:
F. Em 28-06-2018 apresentou a aqui Recorrente recurso de apelação da decisão proferida nos autos principais, no que concerne aos aspetos do decaimento da aqui Recorrente.
G. Em 05-07-2018 é a aqui Recorrente notificada da sentença proferida nestes autos, e objeto do presente recurso, mediante a qual se julga improcedente o procedimento cautelar, referindo-se:
H. A sentença ora recorrida padece do vício constante do artigo 61, n. 1 alínea, do CPC, uma vez que não especifica os fundamentos de facto e de direito da decisão proferida.
Razão pela qual se invoca desde já a nulidade da sentença ora recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1 alínea do Código de Processo Civil, por não se encontrarem especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
N. A respeito do primeiro aspeto referenciado, argumenta o Tribunal a quo - e apenas de uma forma muito liminar - no seguinte sentido:  reprodução de texto da decisão,
O. Entende a Recorrente que o Tribunal recorrido incorre num vício de raciocínio circular, pois que remete de uma para outra ação principal e, conforme aquilo que, no momento, faça mais sentido; é que a seguir a lógica - obviamente, no seu limite secundada pelo Tribunal a quo então deixaria de fazer sentido a apresentação de um qualquer procedimento cautelar, pois que o mesmo poderia sempre, e de alguma forma, bulir com os princípios e bases probatórias da ação principal.
R. Daqui resulta evidente que um Lar de idosos tem obrigatoriamente que ter, por um lado, instalações destinadas ao pessoal e, por outro, áreas de serviço de apoío designadamente, arrecadações).
Foi então essa necessidade que cerceou a apresentação da presente ação cautelar.
W. Assim, o Mmo. Juiz a quo teria que fundamentar - tendo por base o referido juízo de necessidade - a sua decisão para inviabilizar a produção de prova nestes autos.
Y. De todo o modo, e para lá da própria necessidade da prova testemunhal e por depoimento de parte, existe fato sensu a necessidade da produção de prova pela Recorrente, e que lhe foi negada.
Z. O juízo de que o Tribunal recorrido se socorreu não vai de encontro ao objetivo de necessidade plasmado no artigo 36, n. 1 do CPC, razão pela qual não podia o mesmo ter anulado a possibilidade de produção de prova da Recorrente, inviabilizando a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses legítimos da Recorrente, que sempre seria exigível nos termos do artigo 2, n.s 1 e 4 da Constituição.
No que concerne ao periculum in mora, entendeu o Mmo. Juiz a quo que o facto de existir uma decisão de encerramento administrativo - sendo, nas suas palavras, "irrelevante" se a mesma foi ou não executada - é bastante para efeitos de consumação de ameaça e, portanto, para afastar a verificação do pressuposto do periculum in mora.
FF. No desenrolar deste raciocínio, revela-se ainda mais incompreensível dizer-se que é "irrelevante" que haja, ou não, execução dessa decisão, uma vez que a situação material subjacente será tendencialmente diferente num e noutro caso: num caso, o Lar encontra-se encerrado e, portanto, a Recorrente não está em atividade; no outro, o Lar não se encontra encerrado, havendo ainda a possibilidade de reverter a situação.
Desta forma, o perigo que se pretende acautelar está iminente, mas ainda não concretizado, uma vez que isso só acontecerá havendo uma execução da decisão a qual para já se encontra suspensa em virtude das ações acima.
JJ. Por outro lado, a sentença proferida na ação principal não é definitiva, até porque foi entretanto apresentado recurso de apelação da mesma, pelo que os seus efeitos não se produzem.
NN. Ou seja, ainda que esteja em curso um processo administrativo que procure sustar os efeitos da decisão de encerramento administrativo, a qualquer momento essa decisão pode chegar no sentido negativo, ou seja, admitindo o encerramento, Razão pela qual, a Recorrente tem apenas o tempo que lhe resta até uma tal decisão para procurar reverter a situação de facto, antes que a mesma se concretize.
Sendo que, ao concretizar-se, e como facilmente se compreenderá perante a extensão de implicações que tem um encerramento de um estabelecimento deste tipo o realojamento dos utentes, o despedimento dos funcionários, a extinção dos vínculos de prestação de serviços, o incumprimento das garantias bancárias, etc.), tomar-se praticamente irreversível a situação consumada.
Declarar a nulidade da sentença ora recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 1 alínea do Código de Processo Civil, por não se encontrarem especificados os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão nos termos acima identificados;
Ou, em qualquer caso, se dignem:
Na oposição, ao presente procedimento cautelar, os requeridos, aqui recorridos, defenderam-se por excepção, no entanto, a douta decisão não se pronunciou sobre as excepções suscitadas, em violação ao disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;
Além de o Tribunal dever evitar decisões contraditórias, a decisão que viesse a ser proferida nos presentes autos não teria sequer a virtualidade de incorporar ou alterar as decisões, anteriores, transitadas em julgado;
Assim, salvo melhor opinião, ocorre falta de interesse em agir;
A douta Sentença, proferida na acção principal, entendeu que não resultou demonstrada qualquer ocupação dos réus, aqui requeridos/recorridos, sobre a coisa reivindicada;
Porém, Exas. Decidirão como for de Justiça!
A factualidade a considerar dimana do exposto no relatório supra.
Prossecução dos autos para produção de prova.
Ampliação do objecto do recurso.
Defende a recorrente que a decisão é nula, nos termos do art. 615, n 1,, do NCPC, porque não existe fundamentação de facto, nem de direito. Sem razão.
Na dita decisão, sobre a fundamentação de facto escreveu-se que:
É esta a factualidade a considerar que emerge do relatório da decisão apelada e também do relatório do presente acórdão. Existe, por conseguinte, factualidade assente não está é numerada ou enunciada por letras ou outra.
Por outro lado, afigura-se-nos, desde logo, e do teor da própria alegação da requerente, inexistir o pressuposto do periculum in mora.
De todo o modo, a decisão de encerramento, já havia sido tomada, pois que, no dia 10-01-2018 foi a Requerente notificada, na pessoa do seu Mandatário, da Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, P., onde, para além do mais, se decidiu ordenar o encerramento administrativo imediato do estabelecimento.
Inexiste, por isso, a arguida nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito da decisão recorrida.
Não procede, por isso, o recurso.
Processo n. 22/12T8VLC.P1). Relatório.
e mulher, , residentes na Rua , , , , Vale de Cambra,
E, residente na Rua , , , , Vale de Cambra,
F e marido, G, residentes na Rua , , , , Vale de Cambra,
H e mulher, , residentes na Rua , , , , Vale de Cambra,
J e mulher, K, residentes em , , Vale de Cambra,
Ação declarativa de condenação com processo comum, pedindo que:
se declare o Autor como proprietário e legítimo possuidor do prédio urbano identificado no artigo  da petição inicial;
os Réus sejam condenados a reconhecer a propriedade do Autor sobre tal prédio e que sejam condenados a:
reconhecer que o Autor é proprietário da faixa de terreno tal como é identificado nos artigos 1 e 1 e a restituir tal faixa de terreno nos termos exatos em que a mesma se encontrava e, como tal;
a absterem-se da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte do Autor dessa mesma faixa de terreno; ou
sejam os  e 2s. Réus condenados a demolir todas as obras efetuadas nessa faixa de terreno e retirar as traves e vigas fixadas na parede do prédio urbano do Autor, consequentemente reparando a parede danificada por tais objetos;
sejam os 1s. Réus condenados a retirar as placas de fibrocimento que colocaram no telhado do prédio urbano do Autor e;
O sustento de tais pedidos consiste em alegar que:
é dono e legítimo possuidor de um prédio adquirido por adjudicação em partilha por óbito da sua avó, relativamente ao qual os Réus praticaram determinados atos que considera violadores desse seu direito de propriedade;
foi constituída a favor do prédio de que é dono servidão de vistas.Citados, contestaram os Réus  e mulher  e E, onde alegaram, em síntese:
reconhecerem o Autor como proprietário do prédio identificado no artigo  da petição inicial;
impugnam que desse prédio faça parte a faixa de térreo que o Autor reivindica;
A. Declarar que o Autor é proprietário e legítimo possuidor do prédio urbano composto por casa de habitação de rés-do-chão,  andar e logradouro, sito no , freguesia , município de Vale de Cambra, que confronta do norte com , do sul com , de nascente com  e do poente com caminho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 192 da freguesia  a favor do Autor e omisso na Conservatória do Registo Predial de Vale de Cambra;
condenar os Réus  e mulher  a retirar as placas de fibrocimento que colocaram no telhado do prédio urbano e a retirar a grade da varanda que fixaram na parede do prédio urbano do Autora a nível do primeiro andar, repondo o telhado e a parede nos termos em que se encontravam antes das referidas intervenções;
A. Absolver todos os Réus do demais peticionado;
B. Absolver o Autor B do pedido reconvencional deduzido.Inconformados, recorreu o Autor formulando as seguintes:
A questão a decidir prende-se com uma faixa de terreno localizada na parte posterior do prédio urbano do Recorrente, parte integrante do mesmo, na demolição de obras ali efetuadas pelos RR e na restituição e reposição da mesma faixa tal como era.
Prende-se ainda, numa hipotética Servidão de Vistas, caso se concluísse que tal faixa de terreno não era parte integrante do prédio urbano do aqui Recorrente.