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No acórdão recorrido o tribunal a quo considerou que o arguido  A...  ora cometeu, em co-autoria material e na forma consumada, quatro crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, e 2, todos do Código Penal, e em co-autoria material e na forma tentada, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, 2 e 2, todos do Código Penal.
Conforme dispõe o artigo 3, n.os 1 e 2 do Código Penal:
Face ao supra exposto, há que concluir que as apuradas condutas do recorrente não integram a prática de um crime continuado, sendo certo, por outro lado, que é correcto o enquadramento jurídico efectuado no acórdão recorrido, ao considerar que aquele praticou, em co-autoria material, quatro crimes de furto qualificado na forma consumada e um crime de furto qualificado na forma tentada, tudo nos termos das já citadas disposições legais.
Mais invocando que na determinação da medida da pena aplicável o tribunal a quo também não teve em consideração a atenuação especial prevista no artigo 20, n. 4 do Código Penal, atendendo a que os bens furtados foram parcialmente restituídos, sendo certo que em determinadas situações a restituição foi integral, a que acresce que o recorrente não retirou dos furtos praticados o proveito económico equivalente ao valor atribuído aos objectos subtraídos.
Conforme dispõe o artigo 206, n.os 2 e 3 do Código Penal na redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 04 de:
- Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.
Sucede que, in casu, nada se provou no sentido de que a recuperação de objectos por parte dos ofendidos dos furtos se ficasse a dever a acto da iniciativa do recorrente, dos restantes arguidos ou sequer de um terceiro, em nome ou no interesse daqueles agentes.
Com efeito, em relação aos furtos descritos nos pontos a), b) e ), os bens subtraídos foram imediatamente entregues pelos arguidos  A...  ora e  B... ao arguido  .. , mediante contrapartida económica de montante não apurado que este pagou e que os primeiros dividiram entre si cf. facto provado n..
Por outro lado, segundo também se provou, a bicicleta a que se refere o facto b) foi devolvida ao assistente inutilizada com várias amolgadelas, não podendo ser utilizada no estado em que se encontra cf. facto n..
Termos em que se conclui, pois, que não estão verificados os pressupostos previstos no artigo 20, n. 3 do Código Penal para a atenuação especial da pena de prisão, improcedendo, por conseguinte, a correspondente pretensão formulada pelo recorrente.
Revertendo ao caso dos autos, os quatro crimes de furto qualificado, previstos nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, e 2, todos do Código Penal, são puníveis com pena de prisão de dois a oito anos, tendo o tribunal a quo fixado a medida concreta para cada um dos crimes em dois anos e nove meses de prisão.
Com efeito, conforme se apurou, o recorrente conta com as seguintes condenações cf. facto provado n.:
- Por sentença transitada em julgado em 24-04-2012 processo comum singular n. 591/18SAGRD do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda,  Juízo), pela prática, em 10-12-2010, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão.
Ora, ante um quadro em que sobressai o passado criminal atrás descrito, em que as respostas penais aplicadas não lograram alcançar o pretendido efeito ressocializador, revelando o recorrente uma personalidade com sérias dificuldades em adoptar um comportamento conforme ao direito, não cometendo novos crimes, a que acrescem os apontados hábitos de consumo de produto estupefaciente e a referida situação de inactividade laboral, há que concluir que são muito elevadas as necessidades de prevenção especial, conforme foi considerado pelo tribunal a quo.
Devendo, por conseguinte, ser integralmente mantido o acórdão recorrido.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigo 51, n.os 1 e 3 do CPP e artigo , n. 9 do RCP e Tabela.
Cf. Eduardo Correia, Direito Criminal , reimp., Almedina, 1971, págs.208-20
Cf. Eduardo Correia, op. cit., págs.209-21 Cf. ainda Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo ,  ed., Coimbra Editora, 2007, págs.1031-103
Cf. Jorge de Figueiredo Dias dir.), Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, págs.116-117 anotação ao artigo 20).
Cf. Jorge de Figueiredo Dias, op. cit., págs.119-12 Cf. ainda Acórdão da Relação de Coimbra de 27-06-2012, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, pág.10
Cf. Acórdão do STJ de 14-05-2009, disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Não se conformando com o decidido, veio o Autor interpor recurso, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
2 Concretamente vai impugnada, em parte, a decisão da matéria de facto corporizada pela resposta ao quesito 1 da Base Instrutória por, sem razão, não acolher o segmento factual em que o A, em declarações de parte, referiu expressamente que praticava exercícios físicos a fim de manter em forma a sua capacidade física para o bom desempenho profissional
7 Efetivamente, resulta das declarações do Autor a razão por que o mesmo praticava exercícios físicos. Logo, a resposta ao quesito 1 da Base Instrutória deve ser complementada mediante a integração do já referido segmento em para o que se sugere a redação seguinte: provado apenas que com o conhecimento e o consentimento da sua entidade patronal o Autor praticava exercícios, tais como corrida, exercícios com bola e ginásio, em ordem a manter em forma a sua capacidade física para o bom desempenho da sua profissão
14 E, atento a prova produzida, a resposta respetiva só pode ser: provado que no dia 102014, pela 13 horas e 30 minutos na Academia, em Alcochete, o Autor sofreu um acidente de trabalho. E isto porque,
16 Acresce que o quesito 2 parece querer sintetizar o facto alegado a coberto do art 6, da P.que foi objeto de impugnação. Só que o quesito, na versão que se lhe conhece, tresmalhou. Assim,
21 De todo o modo basta percorrer a Base Instrutória e terminar no elenco dos factos provados para verificar que a Ré não alegou nem provou quaisquer factos e, em particular, os referidos supra sob a conclusão 19 de modo a não ser condenada na reparação do acidente.
22 É certo que a sentença, sem qualquer suporte fáctico nem acolhimento legal, faz a apologia da teoria do risco profissional como que a querer a sua repristinação.
23 Na verdade, ao julgador só é lícito a partir de um facto conhecido firmar um facto desconhecido, mas não já extrair conclusões a partir facto inexistente. E mais: também não lhe é lícito, sem mais, concluir a partir dum facto não provado, dar como provado um facto em sentido contrário. É que um facto não provado apenas conduz a que se tenha por não provado uma realidade que se pretendia demonstrar e nada mais.
24 Às partes cumpre, de início, alegar os factos e, depois, fazer a sua demonstração.
26 A sentença, recorrida fez, pois, violação, do disposto no artigo 8 da AT e , ainda, do art 615, n 1,, do Cód de Processo Civil, aplicável ex art 1, n 2,a), do Cód de Processo do Trabalho.
O recorrente respondeu.
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis ex do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
Qualificação do acidente como sendo de trabalho.Matéria de Facto
3 No momento do acidente, o autor prestava trabalho para a sua entidade patronal, na Academia, sita na Estrada Municipal Malhada de Meias, Barroca `Alva, Alcochete.
6 O autor nasceu em 00198
7 Com o conhecimento e o consentimento da sua entidade patronal, o autor praticava exercícios físicos, tais como corrida, exercícios com bola e ginásio.
8 No dia 102014, pelas 13,30 horas, o autor sofreu um acidente.
13 Do acidente sofrido em 102014 o autor teve alta em 002014 e ficou com uma incapacidade permanente parcial de 5%.	Nulidade da sentença
Ora, no ordenamento processual-laboral ainda em vigor existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de recurso cfr. artigo 7, n. 1 do Código de Processo do
No caso vertente, o recorrente acusa o tribunal a quo de não se ter pronunciado na motivação da resposta dada ao artigo  da base instrutória, sobre a razão ou razões porque só aceitou parcialmente as declarações do Autor, produzidas em sede de julgamento.
Ora, basta ler a motivação da decisão sobre a base instrutória para concluir que a mesma contém a análise crítica das provas, designadamente a apreciação e valoração das declarações emitidas pelo Autor, conjugadas com os restantes meios de prova indicados, que alicerçam a convicção formada pelo tribunal.
Ora, existindo fundamentação da convicção do tribunal a quo, jamais poderia verificar-se a causa de nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, julga-se improcedente a arguida nulidade da sentença.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Ora, de harmonia com o normativo inserto no n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Este dever consagrado no preceito abrange, naturalmente, situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente.
Em tal situação, deve o recorrente observar o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil.
Preceitua este dispositivo legal o seguinte:
Vejamos, então, se o recorrente cumpriu o ónus de impugnação do qual depende a admissão do recurso.
Quanto ao suporte probatório que leva a que considere que a materialidade em causa foi incorretamente julgada, verifica-se que o recorrente, nas alegações do recurso, invoca:
- as declarações de parte do Autor;
os depoimentos das testemunhas A,  e S;
Ou seja, o mesmo não observou o ónus de impugnação previsto no aludido artigo 64.
Para tanto, desenvolveu a seguinte fundamentação:
Nos acidentes de trabalho há uma inversão do ónus da prova, pois não é o trabalhador que tem de provar que o acidente por si sofrido, desde que ocorrido dentro dos pressupostos do art 8, foi um acidente de trabalho, mas sim a ré é que tem de provar que apesar de ocorrido dentro daqueles pressupostos não se trata de um acidente de trabalho art 342, 2, do Código.
Perante esta factualidade é indiscutível que o autor sofreu um evento gerador de uma lesão física num momento em que realizava uma atividade física numa instalação pertença da entidade patronal e que a realização dessa mesma atividade e naquele local se encontrava autorizada genericamente pela entidade patronal.
No entanto, o jogo de futebol em que o autor estava a participar com os seus colegas de trabalho não era uma atividade diretamente relacionada com a sua atividade de motorista ao contrário do que o autor pretendeu passar, a função típica de motorista não exige a prática de exercício físico), nem uma atividade ordenada pela entidade patronal. Esta condescendia na prática de exercício físico nas suas instalações mas não obrigava.
havendo qualquer ordem ou instrução para que o autor praticasse exercício físico.
Nesta medida, considera-se que não há qualquer relação entre o trabalho e o acidente, não
Desde já se adianta que a sentença recorrida não nos merece censura.
A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores emerge do chamado risco económico ou de autoridade.
É certo que a noção de acidente de trabalho nasceu ligada ao designado risco profissional, isto é, ao risco específico de natureza profissional.4
Todavia, as limitações resultantes desta teoria conduziram a que a mesma fosse superada pela teoria dorisco económico ou de autoridade.
Essa evolução é expressamente referida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-06-2005, proferido no processo n. 574/05, da  secção5, onde se pode ler:
A teoria do risco económico ou de autoridade em que assenta o conceito de acidente de trabalho e as suas extensões, previstos, respetivamente,  nos artigos  e  da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, remete não para um risco específico de natureza profissional, mas para um risco genérico ligado ao conceito amplo de autoridade patronal, ou seja, o acidente tem de ter uma conexão com a relação laboral e não propriamente com a prestação laboral em si.
Posto isto, foquemos a nossa atenção no caso concreto.
No dia 10-04-2014, o Autor encontrava-se em serviço na Academia do .
Com o conhecimento e o consentimento da sua entidade patronal, o Autor praticava exercícios físicos, tais como a corrida, exercícios com bola e ginásio.
Ora, subjacente ao conceito de acidente de trabalho consagrado no n. 1 do artigo  da LAT, está, como referimos supra, o nexo de causalidade entre o acidente e a relação laboral.
Será que esta fundamental conexão resulta dos factos assentes?
Durante o jogo de futebol, o Autor não estava a trabalhar, pelo que o acidente não resultou do exercício da sua missão profissional de motorista.
Não se vislumbra, com arrimo nos factos assentes, qualquer interesse ou proveito económico, direto ou indireto, na realização do jogo, para a entidade patronal.
Ou seja, não se vislumbra o mínimo indício de autoridade laboral e de subordinação do trabalhador.
E que a realização do jogo na Academia do , foi apenas um aproveitamento deliberado do local, pelos participantes do jogo.
O consentimento da utilização do espaço pela entidade patronal não revela qualquer tipo de tutela ou controle por parte da entidade patronal.
Nesta conformidade, confirma-se a bondade da decisão recorrida, julgando-se o recurso improcedente.Decisão
Évora, 26 de setembro de 2019
Prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
P. 05S574, acessível em www.dgsi.pt.
- um crime de furto, p. e p. pelo artigo 20 do Penal
Procedeu-se a julgamento e a final foi decidido:
Condenar o arguido  A...  pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, pp. nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea e 2 do Código Penal, do Código Penal, em 20 meses de prisão;
Desta sentença recorre o arguido  A... , apresentando as seguintes conclusões:
errónea apreciação da matéria de facto maxime ponto de facto n. 7!), com base na peticionada reapreciação da prova gravada;
A justiça é a sanção das injustiças estabelecidas!
4 - A factualidade assente mostra-se correcta, mormente a constante do ponto impugnado pelo recorrente, não havendo que proceder-se a qualquer modificação.
5 - O enquadramento jurídico-penal dos factos mostra-se adequado, designadamente considerando verificada a qualificativa prevista pela alínea do n 2 do art. 204 do Código Penal.
8 - Não foi violado qualquer princípio ou norma jurídica, designadamente as referidas pelo recorrente.
10 - Sendo diferente a ponderação do Tribunal de recurso quanto ao plasmado em ,A e 6 destas conclusões, importa então, antes de mais, dar cumprimento ao disposto no art. 51, n 3 do CPP.
O arguido veio responder ao parecer, terminando pedindo o que já fizera no seu recurso.
Na sentença recorrida dão-se como provados e não provados os seguintes factos:
O referido ...)  ao surpreender o arguido tentou impedi-lo de praticar tal facto, dizendo-lhe que ia chamar a polícia.
Ao ouvir isto, o arguido, com o objetivo de eliminar a previsível oposição do ...)  e encetar a fuga para a rua, exibiu-lhe uma navalha, golpeando-o no braço esquerdo, desferindo-lhe ainda uma dentada no braço direito.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punível.
Os pais, já falecidos, eram ambos trabalhadores rurais em Lemede, Cantanhede, localidade onde sempre viveram.
Regressou a Portugal, com 22 anos, para cumprir o serviço militar obrigatório.
Esta instabilidade, entretanto revelada, prender-se-ia com a problemática aditiva, iniciada após o cumprimento do serviço militar e agravada após a morte dos pais.
Neste contexto, fez duas tentativas de desintoxicação, uma numa clínica do norte do país, ainda os pais eram vivos e, mais tarde, outra no Sobral Cid, com posterior acompanhamento por parte do CAT de Pombal, onde a irmã tinha um médico conhecido que o apoiou no processo de desintoxicação/recuperação.
Nesta altura estava integrado no agregado da irmã mais velha e, novamente, a trabalhar junto do cunhado.
À data da prisão encontrava-se desempregado há cerca de ano e meio, vivendo de expedientes, na companhia de amigos, pernoitando na casa de uns e outros, sem paradeiro fixo.
Em 10 de Maio de 2013, foi preso no E.P. de Coimbra.
No E.P., onde se encontra há cerca de 3 anos, a sua conduta institucional tem-se revelado adequada, estando a frequentar o ensino, nível B3, com assiduidade, empenho e aproveitamento.
No exterior, conta com o apoio da sua irmã E ...) e do cunhado, que o visitam com regularidade.
Por sentença datada de 012006, transitada em julgado em 112006, foi o arguido condenado na pena de 9 meses de prisão, suspensa por 2 anos pela prática, em 2005, de um crime pp. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal Processo Comum Singular n. 81/00GAMMV).
Por Acórdão, datado de 202012, transitado em julgado em 002012, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa por 18 meses pela prática, em 002010, de um crime pp. pelo artigo 34, n. 1 do Código Penal Processo Comum Coletivo n. 423/17PCCBR).
Por Acórdão datado de 202012, transitado em julgado em 002012, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, pela prática, em 002010, de um crime pp. pelo artigo 34, n. 1 do Código Penal Processo Comum Coletivo n. 423/17PCCBR).
Por sentença datada de 012012, transitada em julgado em 102013, foi o arguido condenado na pena de 9 meses de prisão, pela prática, em 112011, de um crime pp. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal Processo Comum Singular n. 1830/13PBCBR).
Por sentença datada de 102012, transitada em julgado em 002013, foi o arguido condenado na pena de 10 meses de prisão, pela prática, em 102011, de um crime pp. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal Processo Comum Singular n. 360/18PCCBR).
Por sentença datada de 102014, transitada em julgado em 302014, foi o arguido condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa pelo prazo de 1 ano, pela prática, em 112011, de um crime pp. pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal Processo Comum Singular n. 653/14GBPLB).
Com o golpe provocado pela navalha e com a dentada que sofreu, o demandante sentiu dores.
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa, nomeadamente que:
Ao proceder da forma descrita o arguido quis encetar a fuga, levando consigo a moto-enxada.
O ofendido usou de força excessiva com o arguido, deitando-o ao chão e aprisionando-o com uma gravata, acabando por finalizar com dois paralelos na cabeça.
O demandante sentiu vergonha ao ser alvo das agressões perpetradas pelo arguido.
As dores do demandante se mantiveram por 30 dias.
Nas noites em que se seguiram aos factos, o demandante tinha muita dificuldade em conciliar o sono,
Nas poucas horas que conseguia dormir, tinha um sono muito agitado, mexendo-se, revirando-se, acordando subitamente a intervalos curtos.
De manhã o sono revelava-se pouco reparador.
Diz o recorrente na conclusão:
Poderá dizer-se que, apesar disso, prevendo o legislador a possibilidade de, por exemplo, o descendente do ofendido falecido - que não chegou a apresentar queixa, nem a ela renunciou -apresentar queixa, seguramente pretende que o mesmo descendente possa igualmente desistir da queixa, assim se harmonizando o sistema.
Mas terá realmente o legislador pretendido que, depois de o verdadeiro e directo ofendido, originário titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, ter manifestado a sua pretensão de proceder criminalmente contra o autor do crime de que foi vítima, venha depois um seu descendente e herdeiro - que não queixoso - afastar tal pretensão expressa, desistindo da queixa?
Parece-nos que não, que tal solução não se mostraria curial, por contrariar a manifestação de vontade em devido tempo expressa pelo ofendido, através do exercício do seu direito de queixa.
Resulta dos autos o seguinte1:
Entretanto, o ofendido faleceu - cfr fls 12
Interrogado o arguido, o mesmo não prestou declarações e não se pronunciou sobre a posição assumida pela filha do ofendido - cfr fls 15
Na verdade, a queixa foi apresentada pelo ofendido ...)  em 21-03-2012, vindo entretanto, no decurso da investigação, a falecer.
Tendo o direito de queixa sido legal e validamente exercido pelo próprio ofendido, não se coloca esta questão.
Será que tendo o ofendido apresentado queixa em sua vida e entretanto falecido, o legislador pretende ou permite/admite que essa queixa possa ser retirada desistindo, por qualquer das pessoas mencionadas no dito n 2 do artigo 113, do Código Penal?
É no interesse direto do ofendido que a queixa é apresentada. É o seu interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação art. 113, n1, Código.
Com o exercício de queixa pelo ofendido o seu interesse mostra-se já assegurado.
É que esta situação é exatamente o inverso da primeira, do exercício do direito de queixa.
A conclusão legítima a retirar do legalmente previsto e regulado sobre esta matéria, é que o legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois de a queixa ser apresentada.
Inclinamo-nos, todavia, a aceitar que, caso a queixa tenha sido apresentada por uma das pessoas mencionadas no n 2 do artigo 113, do Código Penal, essa mesma pessoa possa do mesmo modo desistir da queixa. Pois do mesmo modo que a lei lhe confere o direito de a exercer, também do mesmo modo se deve entender que dela pode desistir.
Não o poderá fazer, entendemos nós, se apresentada pelo próprio ofendido e entretanto este falecer.
Nestes termos, não se considera válida a declaração da filha do ofendido no sentido de não desejar a continuação do procedimento criminal.
O ponto 7 tem o seguinte teor:
Portanto, o arguido teve necessidade de rebentar o cadeado que existia no portão para entrar no quintal.
Diz exatamente aquele preceito:
2 - Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas.
Integrando os factos dos presentes na previsão desta alínea, então todo e qualquer espaço, fechado ou vedado, aqui se ajustaria necessariamente.
Não sendo a habitação ou o estabelecimento, existe todavia uma relação tão próxima e dependente, que se justifica uma proteção da mesma natureza.
No ac. deste TRCoimbra de 30-10-20132, proferido nos autos n 11/18GCCTB.C13, decide-se sobre esta matéria:
No mesmo sentido apontam outros acórdãos, entre eles os citados pelo recorrente:
Ac. TRP de 11-07-2012, aí se decidindo:
O que significa, obviamente, que a condenação do arguido  A...  pela prática do crime de furto qualificado na forma tentada, pp. nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea e 2 do Código Penal, do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão, fica sem efeito ou se se quiser, é da mesma absolvido.
3 Questão: a medida da pena.
O arguido manifesta-se contra a medida das penas aplicadas pelo julgador a quo, pugnando pela aplicação de penas mais leves, conforme fundamentos expressos nas suas conclusões.
O Tribunal recorrido fundamenta a medida da pena nos seguintes termos:
Em sede de medida concreta da pena, há que ponderar, ainda, o grau de ilicitude do facto, que se reputa de mediano no que se refere ao crime furto qualificado, atendendo ao valor do bem e mais elevado no crime de ofensas, atendendo ao período de doença que o ofendido sofreu e a utilização de uma navalha.
O arguido agiu, ainda, com dolo direto, na sua modalidade mais intensa.