rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso vertente, estamos perante a facti species configurada, como fundamento de divórcio litigioso, na alínea do artigo 178 do , na redação dada pela Lei n. 61/ 2008, de 31-10, em vigor desde 30/11/2008 e aplicável aos processos instaurados desde esta data artigo , a contrario sensu, da citada.
Segundo aquele normativo, sob a epígrafe rutura do casamento:
Com efeito, na larga maioria dos casos, a situação de rutura do casamento mani-festa-se através de práticas reiteradas que se prolongam no tempo, indiciadoras do rompi-mento da sociedade conjugal sem qualquer propósito de a restabelecer, importando assim que se demonstrem os traços fundamentais dessa reiteração, diferentemente do que dantes se exigia no modelo de divórcio-sanção baseado em violação culposa dos deveres conjugais.
É certo que, no caso dos autos, não se provaram os factos alegados pela A. e imputados ao R. que estariam da génese da invocada impossibilidade da vida conjugal.
Acresce que, tendo a A. outorgado com o R., em /08/1998, testamento onde se instituíram, mutuamente, herdeiros da quota disponível resultante do decesso de cada um, aquela A., no dia /09/2016, outorgou novo testamento, instituindo agora como herdeiros da sua quota disponível, AA e BB.
Neste quadro, como bem se refere no acórdão recorrido, o facto constante do ponto 8, na redação introduzida pela Relação, evidencia que, desde  de agosto de 2016, deixou de existir comunhão de vida conjugal entre a A. e o R., bem como o propósito sério daquela de não reatar ou restabelecer tal comunhão de vida.
Pelo exposto, acorda-se em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido e, em sua substituição, julga-se procedente a ação e decreta-se o divórcio, para efeitos meramente patrimoniais, do casamento celebrado em  de janeiro de 1961 entre a falecida A. e o R. , a partir da data da proposição da ação, em 06/09/201
As custas da ação e dos recursos são da responsabilidade do R., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Comunique-se, oportunamente, a presente decisão nos termos e para os efeitos do artigo 7, n. 1 e 2, do Código do Registo Civil.
Vide as considerações feitas a este propósito no acórdão indicado na nota precedente.
A, SA, identificada nos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial respeitante a Imposto Municipal sobre Imóveis, dos anos de 2003 a 200
" Salvo o devido respeito, não pode o Recorrente concordar com o teor da decisão sob recurso, pois que, a mesma se afasta do melhor enquadramento jurídico dos pressupostos fácticos sobre que assenta.
Ao abrigo ao referido n. 330/2000 a propriedade do terrapleno adjacente ao cais de Gaia foi transmitida, independentemente de quaisquer outras formalidades, para a propriedade da Gaia Polis.
Nos termos do n. 1 do art.  a obrigatoriedade de pagamento de incide, em primeira linha, sobre o proprietário do prédio, o qual nos termos dos diplomas legais em cima mencionados se encontra identificado.
A douta sentença a quo decide-se pela legalidade do imposto pelo facto de, no seu entendimento, a Recorrente deter um direito de superfície sobre o prédio. O direito de superfície, no entanto, é definido no Código Civil como um direito real menor, por oposição ao direito de propriedade, pois da definição legal resulta que o direito de superfície é um direito que incide sobre o solo ou a superfície de um prédio, pressupondo que um terceiro tem a propriedade sobre o referido solo ou prédio.
A decisão sob recurso, na parte em que decide que é a Recorrente o sujeito passivo do imposto aqui discutido, exonerando a entidade gestora e proprietária do pagamento do imposto que incide sobre um prédio de que é proprietária e sobre o qual, por via contratual acautelou a obtenção de um substancial proveito económico é ofensivo do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 10 da CRP, fazendo, nesta medida, a sentença a quo uma incorreta aplicação da referida norma constitucional.
No caso, a sentença sob recurso valida a tributação sobre uma entidade que não detém capacidade contributiva, pois não detém a propriedade do prédio e, com esta decisão, exonera do pagamento do respetivo imposto a sua proprietária que, dele retira os respetivos rendimentos e, nesta medida, detém a necessária capacidade contributiva para o pagamento do imposto.
Assim, a douta decisão impugnada não pode manter-se, pois violou as normas legais supra citadas.
Remetidos os autos a este Tribunal o excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Defende a Recorrente que nos termos do n. 1 do artigo  do Código do , a obrigatoriedade do pagamento do imposto incide em primeira linha sobre o proprietário do prédio, e que não é ela a proprietária do terrapleno adjacente ao cais de Gaia, mas antes a Gaia Polis, para quem a propriedade foi transmitida, ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/2000, independentemente de quaisquer outras formalidades.
A sentença recorrida entendeu que o poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 152 e seguintes do Código Civil, e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim "adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do terreno".
Ora, a questão que é colocada nos autos, e em particular neste recurso, enquadra-se neste segundo segmento do aresto citado, cuja fundamentação aqui se acolhe. O direito da Recorrente sobre as edificações que implantou no terrapleno adjacente ao cais de Gaia não é de usufrutuário, como entendeu a sentença recorrida, mas sim de proprietário, sendo por isso sujeito passivo de
Lisboa, 18 de novembro de 202 -  Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
A A. apelou para A Relação do Porto.
Notificou as partes dessa sua intenção para querendo se pronunciarem.
Mais uma vez, inconformada, veio a A. , interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto na al. do n 2 do art. 629 do CPC, por alegada violação do caso julgado, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
Sobre esse segmento da sentença recorrida formou-se, obviamente, caso julgado, estando a Relação, por essa razão, impedida de reapreciar qualquer daqueles 4 pressupostos da obrigação de indemnizar: facto, ilicitude, culpa do lesante e dano.
Os Senhores Juízes Desembargadores, não se coibiram, ainda assim, de reapreciar a questão da ilicitude da conduta do recorrido lesante, incorrendo numa violação grosseira dos limites absolutos de cognição impostos pelo caso julgado.
Nos presentes autos, nenhuma das partes impugnou a decisão da matéria de facto.
Não havendo recurso sobre a decisão da matéria de facto, constituiu-se sobre a mesma caso julgado.
O tribunal recorrido violou a norma do art. 61/1 do CPC.
A relação identificou designadamente as seguintes contradições:
em dar como provado que o réu sugeriu a subscrição de Obrigações Portugal Telecom e dar como provado não apenas o mail com as propostas como ainda que o que foi proposto e concretizado foi a subscrição de Portugal Telecom Finance 202
Reapreciando a prova o Tribunal da Relação fixou definitivamente a seguinte materialidade:
Em matéria financeira, a Autora sempre foi pessoa cautelosa, de perfil conservador, avessa a produtos financeiros com grau de complexidade superior ao dos vulgares depósitos a prazo.
A autora pediu a anulação da subscrição daquele produto.
A autora era investidora informada, e as perdas que se vieram a verificar com o referido produto decorreram unicamente do risco associado ao mesmo, risco esse do qual a A. tinha conhecimento antes até da sua subscrição.
A Autora em Maio de 2013, por sua iniciativa, se dirigiu ao balcão do Banco R. para obter informações sobre as condições dos produtos de investimento do Deutsche Bank.
Quanto a esse produto a sua gestora de conta Dra. explicou-lhe antecipada e detalhadamente o tipo de produto que se encontrava em causa, bem como a remuneração e risco associado ao mesmo,
Tendo a cliente subscrito o mesmo de forma voluntária e de forma esclarecida, o que aliás era seu timbre.
A autora é uma cliente meticulosa, interessada.
Considerando que o produto havia sido subscrito pela cliente a 28 de Maio de 2013 cf. doc.3 1 da P.), que o período de subscrição do Produto Financeiro apenas terminava a 21 de Junho de 2013 cf. doc. 2 da P.) e que o pedido de cancelamento da subscrição foi entregue e assinado pela cliente a 03 de Junho de 2013 cf. doc.3 2 da P.), foi autorizado o seu cancelamento.
O referido e-mail surge não só a pedido da cliente tendo em consideração a sua vontade em investir, mas também no seguimento de contactos mantidos a este propósito.
Não só que já em 28 de Junho de 2013 a A. estava na posse de documentação referente ao produto identificado em 5 supra, mas também que esta já tinha conhecimento do tipo de produto em causa e qual o risco associado ao mesmo.
O referido e-mail de 28 de Junho de 2013 doc. 4 da P.) não surge como uma novidade como a A. pretende sugerir, mas antes no seguimento de vários contactos mantidos com a sua gestora a propósito do seu interesse em investir em produtos com a rentabilidade por si desejada.
Tudo lhe foi explicado previamente pela gestora do Banco R.
A sua gestora de conta explicou minuciosamente todos os detalhes do produto, bem como a sua natureza.
Toda a documentação contratual foi objecto de análise, leitura e reflexão por parte da Autora, em momento prévio ao da aposição da sua assinatura.
A subscrição do produto foi efectuada pela Autora junto da sua gestora de conta e na presença desta.
Uma Credit Linked Note é um instrumento financeiro representativo de dívida cuja estrutura de pagamento de capital e/ou de rendimentos depende do desempenho de uma entidade subjacente entidade essa a cujo risco de crédito está, portanto,.
Estas Notes dão ao investidor a possibilidade de ter exposição ao risco de crédito de uma determinada entidade, ou de várias, consoante o produto específico.
Em Agosto de 2016 já tinham decorrido 12 trimestres de subscrição que ora se discriminam infra:
A 30 de Junho de 2016 ocorreu um evento de crédito associado ao Grupo OI, onde se inseria a Portugal Telecom International Finance BV.
Porém sem qualquer razão.
Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações entende-se que, também quanto a esta segunda questão, não ocorre qualquer situação de caso julgado, sendo por isso impossível ocorrer a sua violação.
António Abrantes Geraldes com declaração de voto que se
Declaração de voto do Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes
Já quanto ao facto de a Relação ter decidido que não se verificou a violação do dever de informação, integradora do pressuposto da ilicitude, embora também considere que não está em causa a violação de caso julgado, discordo da amplitude que foi maioritariamente assumida relativamente aos poderes da Relação.
Na realidade, o objeto do recurso de apelação era integrado apenas pela questão de direito em torno do nexo de causalidade entre a atuação do R. e o investimento financeiro subscrito pela A., delimitando a atuação da Relação, nos termos do n 4 do art. 635 do CPC.
Revista n. 775/14TBMGR-A.CS1, relator Lima Gonçalves.
Revista n. 914/96 -Relator: Cons. Figueiredo de Sousa
Processo n. 910/17VPRT.PS1
Julgo totalmente improcedente a reconvenção, absolvendo a Autora/Reconvinda de todos os pedidos reconvencionais contra ela formulados.
Notificado, veio o Réu requerer a arguição de nulidade do acórdão do TR.. art. 615, 1, e,, o que faz fls. 930 e ss.
"- Por Douta Decisão de que ora se reclama, fixou o Exm Senhor Conselheiro Relator o efeito meramente devolutivo ao recurso de revista.
Para tal, estribou-se no normativo consignado no art. 676 do CPC, e, por outro lado, na inaplicabilidade do disposto no n 5 do art. 704 do mesmo diploma.
Sucede que, não se pode o recorrente conformar com tal decisão.
No caso sub judice, suscitou o recorrente, em sede de recurso de apelação, a questão da incapacidade jurídica da recorrida, estribando tal alegação em normativos comunitários, e, em concreto, no art. 18, n 1, alínea da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, e no art. 8, n 1, alínea da Directiva 72/239/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Julho de 1973, na redacção que lhe foi introduzida pela Directiva n 92/49/CEE, de 18 de Junho de 1992, questão essa que, ao abrigo do disposto no art. 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, motivaria o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça a União Europeia.
Como tal, e por tal motivo, sempre se deveria, ao caso em apreço aplicar o regime legal vazado no art. 676 do CPC, com interpretação extensiva, e deste modo fixar, ao recurso de revista, efeito suspensivo.
Acresce que, inexiste fundamento para que se não aplique ao caso sub judice o regime legal vazado no n 5 do art. 704 do CPC, pois que, contrariamente ao entendido pelo Exm Senhor Juiz Conselheiro Relator, tal regime não se encontra circunscrito ao recurso de apelação, antes devendo ser aplicado também ao recurso de revista.
No despacho singular reclamado, decidiu-se não assistir razão ao Réu e ao Recorrente quando solicitara a atribuição de efeito suspensivo.
Fundamentou-se deste modo, que se transcreve:
Portanto, é de indeferir a Reclamação quanto ao efeito do recurso, confirmando-se a decisão singular proferida nos autos.
Da admissibilidade e conhecimento do objecto do recurso em revista normal interposta a título
A dupla conformidade não pode deixar de afectar o conhecimento desta pretensão, uma vez que é tomada na decisão insusceptível de ser conhecida em revista. Por outras palavras, ficamos sem decisão recorrida para apreciar da bondade dessa decisão, que se relaciona com o impugnado que é inadmissível de ser conhecido pela aplicação do art. 671,
Improcede, por isso, o propósito de serem apreciadas as Conclusões 2 a 3 e 9 a 10 apresentadas pelo Recorrente.
Da revista excepcional interposta a título subsidiário)
Nesta conformidade, acorda-se em:
julgar improcedente a reclamação sobre o efeito do recurso de revista, confirmando-se a decisão singular reclamada;
não tomar conhecimento do objecto do recurso de revista normal interposta a título principal;
STJ/Lisboa, 2 de Março de 2021
Nos termos do art. 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3 do 20/2020, de 1 de Maio, e para os efeitos do disposto pelo art. 153, 1, do CPC, declaro que o presente acórdão, não obstante a falta de assinatura, tem o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro que é  Adjunto neste Colectivo.
Com declaração de voto em
PROC 910/17TVPRT.PS1
Nos presentes autos em que é Recorrente AA, suscitam-se duas questões na tese que faz vencimento.
A primeira tem a ver com o conhecimento do efeito atribuído ao recurso, fixado em devolutivo pelo Relator no Tribunal da Relação e mantido neste STJ quer pelo Ex Relator em sede de decisão singular, aqui mantida, o que, na minha opinião não poderia ter sido feito, pelo menos por ora.
Como é sabido, o despacho do Relator que admite o recurso fixa o seu efeito e determina o regime de subida, não vincula o Tribunal ao qual se destina, cfr artigo 641, n5 do CPCivil, aplicável ex do artigo 679 do mesmo diploma, de onde se retira que o Tribunal ad quem, se irá pronunciar sobre a precedente admissão.
In casu, o Ex Relator neste STJ pronunciou-se no seu despacho liminar, além do mais, sobre o efeito atribuído ao recurso, porquanto a parte se insurgiu quanto ao efeito devolutivo estabelecido em sede de recebimento no Tribunal da Relação.
Neste preciso conspectu, o Acórdão produzido não poderia manter o despacho singular do Ex Relator, pelo que não subscrevo o Acórdão nesta parte, ficando assim vencida quanto a esta decisão.
Aliás, tratando-se a capacidade judiciária de uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, não tendo a mesma sido objecto de apreciação concreta por banda do Tribunal, poderia a mesma ser suscitada como o foi, tendo em atenção o preceituado nos artigos 577, alínea, 578 e 595, n1, alínea e n3, todos do CPCivil.
Assim, o Ac. do STJ de 16/10/2018, processo n. 923/17TBGDM-B.PS1, Rel. ANA PAULA BOULAROT, inwww.dgsi.pt.
ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código do Processo Civil, 5 ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 671, pág. 370; enfatizado nosso.
ABRANTES GERALDES, Recursos cit. e loc. cit., sublinhado como no original.
Ac. do STJ também) de 19/2/2015, processo n. 302913/16YIPRT.ES1, Rel. LOPES DO REGO, inwww.dgsi.pt.
Seguimos RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 546 a 1085, 2 ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, sub art. 671, pág. 18
Sobre a questão interpretativa, RUI PINTO, Notas, Volume cit., sub art. 673, pág. 192, JORGE PINTO FURTADO, Recursos em processo  cit., págs. 129-130, ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 671, pág. 35
Sobre a legitimidade e validade desta interposição, ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 671, págs. 369-37
Processo n. 765/18T8AVR.PS1
Foram dispensados os vistos art. 657, 4, 679,.
Não padece o acórdão, portanto, da omissão que a Reclamente lhe imputa, o que inviabiliza o suprimento que requer.
Transcrevam-se, por isso, os segmentos mais directamente gizados na argumentação do acórdão reclamado quanto a essaquestão:
A este propósito.
Assim, oficiosamente, ao abrigo dos arts. 613, 2, 614, 1, 666, 2, e 685, sempre do CPC, rectifica-se o acórdão nos seguintes termos, a págs. 46, que faz fls. 1061 dos autos:
Nos termos do art. 15-A do 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3 do 20/2020, de 1 de Maio, e para os efeitos do disposto pelo art. 153, 1, do CPC, declaro que o presente acórdão, não obstante a falta de assinatura, tem o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira que é  Adjunta neste Colectivo.
Com declaração em
Como decorre da declaração de voto de vencido que subscrevi, não acompanhei a fundamentação adoptada no acórdão reclamado, a respeito da interpretação que nela se faz dos factos provados, concretamente sobre o carácter imprevisível do risco, que, na sua reapreciação, a Relação eliminou desses factos.
Penso, porém, que essa interpretação não é ilegítima, não envolvendo o vício formal invocado.
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Vol. cit., sub art. 668, pág. 14
Neste sentido, o Ac. do STJ de 14/7/2020, processo n. 2359/14T8GMR.GS1, Rel. MARIA CLARA SOTTOMAYOR, in www.dgsi.pt.
Processo n. 1119/10YLPRT.LS1
"Exmo Senhor Secretário
Em virtude da impossilidade técnica de envio da oposição no processo em e epigrafe, junto se por correio eletrónico a peça processual."
Notificados fls. 127 dos, os Requerentes invocaram a falta de apresentação de oposição. Notificada, a Requerida nada disse.
Em 12/8/2019, o Juiz . do Juízo Local Cível . Tribunal Judical da Comarca de ..) proferiu o seguinte despacho fls.:
Em 19/8/2019, a Requerida veio apresentar requerimento fls. 130 e onde alega ter deduzido oposição em 7/6/2019 e só por problemas informáticos a que é alheio é que não foi possível o normal envio da peça. Para garantir o direito de defesa, pugna pelo recebimento da sua Oposição, que juntou aos autos.
Foi proferido em 21/8/2019 o seguinte despacho disponível via:
"Pese embora a posição da requerente, já foi proferido despacho judicial a 12 de agosto de 2019 sobre a matéria da oposição ref. ..), que concluiu o seguinte:
Mas ainda que tudo isso não se verificasse como é que a recorrente justifica que tendo sido notificada para se pronunciar sobre a resposta das requerentes onde alegam que nenhuma oposição lhes foi enviada, se tenha silenciado?
Se supostamente ocorreram problemas no envio da oposição como é que deixa passar a oportunidade que lhe foi dada expressamente para se pronunciar sobre o envio da oposição? Daqui só podemos retirar que efectivamente nenhuma oposição foi enviada.
Não é verdade a alegação de que "Foi remetida a Oposição ao Autor/Recorrido, o qual a Contestou e invocou deficiente visualização da peça processual".
O que alegaram foi que "As Requerentes não foram notificados do teor da oposição."
Foram dispensados os vistos, nos termos do art. 675, 4, ex  art. 679, do CPC.
Termos em que se acorda em não tomar conhecimento do objecto do recurso, atenta a sua manifesta inadmissibilidade.
Processo n. 1198/10T8AMT.PS1
Concluídas as negociações, foram recebidas pelo Sr. AJP os votos doscredores que entenderam exercer esse direito de voto, representativos de 86,68% 1 282 458,04 de um total de créditos com direito de voto, sendo o universo total de 1 479 477,79, e tendo votado favoravelmente o plano de recuperação credores que representam 61,74% dos votos emitidos, sendo a percentagem dos créditos subordinados inferior a 1,56%, tendo votado desfavoravelmente credores que representam 38,26% dos votos emitidos, tal como demonstra o resultado da votação apresentado pelo Sr. AJP nos termos do art. 17-F, 6, do CIRE.
Inconformados, vieram os credoresAA, BB, , , EE e FF interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação ., visando revogar a sentença proferida e a sua substituição por decisão que recuse a homologação do plano de revitalização.
Por acórdão proferido em 14/7/2020, foi julgado procedente o recurso interposto e, por via disso, revogar a decisão recorrida e não homologar o plano apresentado pela apelada, requerente de PER.
Foram dispensados os vistos legais art. 657, 4, ex  art. 6679,.
Essa invocação, identificação da questão fundamental de direito e dissecação dos aspectos de identidade que determinassem a oposição jurisprudencial com um e um só acórdão proferido pelo STJ ou pelas Relações não emergem nas alegações e conclusões apresentadas pela Recorrente, que se fundamentaram no enquadramento recursivo estribado no art. 671 do CPC e, portanto, sem o enquadramento devido no regime próprio e exclusivo do art. 14, 1, do CIRE.
Não utilizar, disponibilizar, replicar ou permitir o acesso, na sua atividade ou em qualquer outra atividade que venha a desenvolver, o conhecimento, know-how e técnicas utilizadas no sistema de negócio, ou relacionadas com o sistema de negócio, da Requerente e que esta deu a conhecer aos Requeridos;
Ao abrigo do disposto no artigo 82-A do Código Civil, no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial ou por cada infracção cometida após essa decisão, nos seguintes termos:
Não utilizar, disponibilizar, replicar ou permitir o acesso, na sua actividade ou em qualquer outra actividade que venha a desenvolver, o conhecimento, know-how e técnicas utilizadas no sistema de negócio, ou relacionadas com o sistema de negócio, da requerente e que esta deu a conhecer aos requeridos
Inconformada com tal decisão, os Requeridos apelaram, impugnando também a decisão de facto.
Concluiu nas suas alegações transcrição):
"O recurso de revista interposto pela Recorrente, que recai sobre o Acórdão do Tribunal da Relação . de 202020 é, ao abrigo dos artigos 37, n. 2, e 629, n. 2, alínea, ambos do CPC, legalmente admissível,
Já que estamos perante uma situação de contradição entre acórdãos,
Encontram-se verificados os 4 requisitos que a lei exige para que este recurso de revista seja admitido e objeto de conhecimento;
Ora, no Acórdão recorrido entendeu-se que tal cláusula é juridicamente válida;
Posição também defendida e fundamentada em parecer junto dos Professores Pedro Froufe, Joana Covelo de Abreu e Alessandra Silveira,
Efetivamente, entre Acórdão recorrido e Acórdão fundamento existe uma evidente e clara contradição,
A contradição entre os Acórdãos em presença, recorrido e fundamento, é efetiva e frontal,
Sobre uma mesma temática,
E sobre a validade jurídica de uma mesma cláusula contratual,
Sendo a questão de direito em causa essencial para o desfecho de ambos os processos,
A Requerente contra-alegou pronunciando-se pela manutenção do acórdão recorrido.
Por ter sido entendido que no caso se prefigurava a impossibilidade de conhecer do objecto do recurso por a revista não se mostrar admissível, foram as partes notificadas nos termos do artigo 65 do CPC para se pronunciarem.
A Recorrida aderiu aos fundamentos do despacho de notificação.