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Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do CPC .
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente impugna a matéria de facto decorrente da prova documental, requerendo a supressão de duas alíneas da factualidade assente.
A Recorrente começa por evidenciar que deve dar-se por não escrita a alínea da matéria de facto assente, porquanto não é pelos Relatórios de Inspeção que se aferem os domicílios fiscais dos contribuintes.
In casu, de facto, não consta dos autos o documento que atesta qual o domicílio fiscal da Recorrente até 22 de março de 2007, apenas existindo comprovativo da síntese cadastral e bem assim da confirmação de alteração de dados nessa data. Porém, como visto, a Recorrente nunca evidencia que a .., não corresponda ao seu domicílio fiscal, não juntando, outrossim, qualquer documento que ateste em sentido contrário.
Mais importa relevar que atentando na petição inicial, a Recorrente nunca contesta que o seu domicílio fiscal até 22 de março de 2007, foi, efetivamente, nesse local -aferindo-se, de resto, essa assunção face, designadamente, aos artigos 1, 3, 4 e 4 da p.- sendo certo que a contestação no artigo  elenca essa factualidade.
Ademais, importa ter presente que já foram proferidas duas decisões nas quais consta, expressamente, essa factualidade 1 e 2 sentença prolatadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé as quais evidenciam essa factualidade na alínea, a qual não só nunca foi impugnada, como foi assumida como certa, donde, como assente, tendo sido, outrossim, com base na assunção dessa realidade fática que os Tribunais Superiores julgaram as questões que se encontravam subjacentes caducidade do direito de ação e caducidade do direito de liquidação), e que se encontram, ora, transitadas em julgado.
Assim, face a todo exposto indefere-se a supressão da aludida alínea.
Atentemos, ora, na alínea da factualidade assente.
E por assim indefere-se a aludida supressão.
Atentemos, ora, no erro de julgamento da prova testemunhal.
Mais importa relevar que a aludida questão não se coaduna com a impugnação da matéria de facto, mas sim com erro de julgamento por subsunção ao direito de factos que não constam do probatório.
Por outro lado, e como demonstraremos, em sede própria, tais realidades são inócuas para a presente lide.
A Recorrente começa por defender que a Administração Tributária, contrariamente ao propugnado pelo Tribunal a quo, desrespeitou o artigo 3, n 2 do RCPIT, porquanto o n1 estabelece uma ordem de prioridades que tem de ser respeitada, ou seja, a notificação postal só deve efetuar-se em caso de impossibilidade de realização da notificação pessoal, a qual, no caso, não sucedeu.
Sublinha, outrossim, que a Administração Tributária não tentou, outrossim, a alternativa da notificação prevista no n 2, do mesmo artigo 41, com as especificidades do artigo 4 do RCPIT.
Face a todo exposto, tendo sido postergados todos os formalismos supra aludidos, a verdade é que o procedimento inspetivo nem sequer se iniciou no caso sub judice, existindo, assim, uma ilegalidade da determinação da matéria coletável por recurso a métodos indiretos, porquanto contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, inexiste ato de recusa.
Deste modo, e dos factos provados nos autos, importa aferir se existem alguns que sejam concludentes, de forma expressa ou de forma tácita, de que a Impugnante, se recusou a apresentar a contabilidade.
Daqui pode, desde logo, concluir-se que se mostra preenchida a previsão do n. 1 do art. 4 do RCPIT na parte em que exige que a carta tenha sido remetida para o seu domicílio fiscal.
Concluindo-se, desde modo, que a notificação para apresentação da contabilidade e demais documentos legalmente exigidos se presume efetuada nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 do RCPIT, importa agora saber se a Administração Tributária podia concluir, como concluiu, pela verificação da recusa de exibição da contabilidade.
Preceitua, desde logo, o artigo 5, n. 3, alínea, da LGT, que a colaboração da Administração Tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
Âmbito e extensão da inspeção a realizar.
"1 - As notificações podem efetuar-se pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.
De convocar, in fine, o consignado no artigo 4, n1 do RCPIT, segundo o qual:
Com efeito, e como doutrina claramente o STA em Acórdão proferido no processo n 01394/12, datado de em 13 de março de 2003:
No mesmo sentido, doutrina o Aresto deste Tribunal, proferido no processo n 07165/13, de 22 de março de 2018:
Feito o enquadramento legal, regressemos, então, ao caso dos autos e vejamos o que dimana do acervo fático dos autos.
Com efeito, impunha-se, no caso vertente, que a Administração Tributária diligenciasse pela realização de nova tentativa de notificação, mormente, pela realização de notificação pessoal conforme consignado no citado artigo 3, n2, do RCPIT, uma vez que, conforme referido, não beneficia de qualquer presunção de notificação.
Diferente seria se nos encontrássemos perante uma notificação por carta registada simples em que a devolução ocorria, tão-só, porquanto o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso para o efeito, não a foi levantar na estação dos correios onde a carta ficou depositada. Como visto, não é, de todo, o caso vertente
Aliás, em função da ratio legis do normativo que vimos analisando, deveria em caso de devolução com a menção desconhecido serem envidados esforços e enveredar-se pela notificação pessoal.
Donde, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, não se pode assumir que a Recorrente tenha sido validamente notificada para a exibição de escrita.
Conforme já evidenciado anteriormente a notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por mera carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porém conforme resulta do probatório, verifica-se que a Administração Tributária não utilizou o expediente da carta registada, mas sim o expediente da carta registada com aviso de receção.
No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do STA no processo n 0553/05, de 07, de julho de 2005, e bem assim no processo deste Tribunal proferido no processo n 509/06, datado de 14 de novembro de 2019
De relevar, outrossim, que não podemos, in casu, face aos elementos constantes no probatório, nem tão-pouco a Administração Tributária alega nesse sentido, que a aludida preterição se tenha degradado em não essencial, porquanto não foi, de todo, atingido o objetivo visado com a notificação e que é o de levar ao conhecimento do respetivo destinatário o teor do ato notificado, in casu, notificação para apresentação dos elementos de escrita e demais elementos contabilísticos.
É certo que o artigo 8 consigna no seu n1, alínea, da LGT que:
Densificando, por seu turno, o normativo 8, que se subsume no conceito de impossibilidade de determinação direta e exata da matéria tributável:
Mas, a verdade é que a aludida recusa terá de consubstanciar, desde logo, um incumprimento da notificação para exibição de escrita no prazo contemplado para o efeito, o que, in casu, como visto não sucede
"Nas situações mais graves, deparamos com anomalias ou incorrecções imputáveis ao sujeito passivo a título de dolo. São as situações em que o seu próprio comportamento revela a intenção de não colaborar com a AT e de ocultar a sua verdade fiscal, inviabilizando a cabal aferição da sua capacidade contributiva.
Será o caso de ser recusada a exibição da escrita depois de a sua apresentação lhe ser exigida pela AT, o que poderá depreender-se de comportamentos que inequivocamente denunciem a manifestação de vontade de não a apresentar, como a obstaculização do acesso aos locais onde se encontre centralizada.
Nestas situações, o legislador não exige que seja fixado um prazo legal para o suprimento da falta, dado que os comportamentos descritos revelam por si só uma intenção de não colaborar com a AT.
Assim, face a todo o exposto, tudo visto e ponderado, resulta que não se encontra legitimado o recurso aos métodos indiretos, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, e por assim ser, a decisão recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, devendo, por isso, ser revogada.
Neste sentido, vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo 0305/11, datado de 202011, e do TCA Sul prolatado no processo n 07165/13, de 20201
In Ac. do STA, proferido no processo n 01394/12, datado de 10201
Vide, neste particular, a propósito da presunção de notificação constante no artigo 4 do RCPIT, o Acórdão do STA, proferido no processo n 0347/10, de 11201
Vide, no mesmo sentido o Aresto deste Tribunal já citado, proferido no processo n 07165/1
In José Maria Fernandes Pires e outros, LGT comentada e anotada, Almedina, 2015, p.91
Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado A. P. e responsável seguradora - COMPANHIA DE SEGUROS SA.
Foi realizado exame singular e tentativa de conciliação que se frustrou, constando na respectiva acta:
"SINISTRADO/A: que foi vítima de um acidente no local e tempo de trabalho no dia 10 de Novembro de 2015, cerca das 100 horas, em Sabrosa, quando prestava o seu serviço de trabalhador rural, sob as ordens, direcção e fiscalização da sua entidade empregadora, Sociedade Agrícola ... Ld. / sede Quinta  Alijó, e que se traduziu no seguinte: transportava uma caixa de azeitonas, escorregou e embateu com a mão e punho direitos no chão, sofrendo lesões".
Não vem recebendo qualquer quantia a título de pensão provisória.
Legal representante da Seguradora:
PROPOSTA DE ACORDO:
O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas e descritas, considerando que a patologia apresentada não tem nexo causal com o ocorrido evento, pelo que declina toda e qualquer responsabilidade emergente do participado acidente, não se conciliando.DESPACHO
Foi deduzida petição inicial onde se pediu:
Alegou-se, no que ora interessa:
Custas nesta parte pelo A. sem prejuízo de isenção de que beneficie.
Na fase de condensação considerou-se provado, além do mais:
"À data do sinistro em apreço nos presentes autos o aqui A. trabalhava, exercendo funções de trabalhador rural por conta da tomadora do seguro Sociedade Agrícola de , Lda., aqui R. com sede em Alijó.
E ficou a constar da base instrutória, nomeadamente:
As partes acordam em dar como provados os seguintes factos descritos na Base Instrutória:
Art.  e  - As partes aceitam em fixar os períodos de incapacidade temporárias e de IPP tal como se encontram descritos no auto de exame por junta médica de fls. 7/9 do apenso de Fixação da Incapacidade para o Trabalho, os quais se dão aqui integralmente por reproduzidos.
Aceita ainda a demandada seguradora os factos descritos no art.  da Base Instrutória.
Mais aceitam os aqui intervenientes em considerar como não provados os factos descritos nos artigos  e  da Base Instrutória.
Custas em igual proporção, demandada seguradora e autora/sinistrada, sem prejuízo do apoio beneficiário que beneficia a autora/sinistrada.
Oportunamente, proceda ao cálculo e entrega do Capital de Remição - art. 148, n.s 3 e 4 do Cód. P. Trabalho, ex artigo 14 do mesmo diploma legal.
Respeita este processo a acidente de trabalho ocorrido em 10/11/2015 e que vitimou sinistrado trabalhador agrícola da respectiva entidade/empregadora;
Nos termos do preceituado na LAT, o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão por morte ou incapacidade permanente devidas a trabalhador a tempo parcial tem por base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro cfr. seu art 71, n 9 e Cláusula 21, n 7 da Apólice;
Não podendo as partes transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor cfr. arts 1249 do CCivil e 289, n1 do;
As RR contra-alegaram, sendo que a seguradora pugnando pelo julgado e a empregadora aderindo ao entendimento constante no recurso.
Averiguar-se-á da irregularidade da transacção homologada por sentença quanto ao salário anual auferido pelo sinistrado e transferido para a Seguradora.
Os factos a considerar são os que resultam objectivamente do relatório.
Esta foi também a sua posição na tentativa de conciliação.
O seguro foi contratado em 201
Menciona-se no acórdão deste tribunal de 002019 proc 1257/18T8VRL, www.dgsi.pt):
Sabe-se, que este contrato de seguro deve ser lavrado num instrumento escrito designado por apólice.
Prescreve o art 32, sob a epígrafe forma, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo 72/2008, de 104:
- O segurador é obrigado a formalizar o contrato num instrumento escrito, que se designa por apólice de seguro, e a entregá-lo ao tomador do seguro.
O que quer dizer que não é um negócio formal no sentido da forma ser essencial para lhe conferir validade arts 219 e 220 do.
Mas apenas pode ser provado por instrumento escrito.
Segundo o art 393 do Inadmissibilidade da prova:
Igual solução se retiraria se o contrato tivesse sido celebrado no domínio da anterior legislação.
Como se refere no acórdão deste tribunal de 002019 proc 661/11T8VRL.G1, www.dgsi.pt):
"1 - É nula a convenção contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com eles incompatível.
Se estivermos em fase de julgamento, o acordo quanto aos factos, como já referimos, é possível, mas está sujeito aos mesmos requisitos ou seja tem de estar em conformidade com os elementos fornecidos no processo.
Pelo que se deixa dito julgar-se-á procedente o recurso, declarando-se anulável o acordo e revogando-se a sentença homologatória, razão pela qual se determinará ainda que os autos prossigam os seus normais termos.
À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo 72/2008, de 104, o contrato de seguro de prémio variável embora deve ser lavrado num instrumento escrito designado por apólice não é um negócio formal no sentido da forma ser essencial para lhe conferir validade.
Mas, não se pode substituir a apólice por testemunhas.
Assim, apesar de contrato consensual, na fase contenciosa do processo especial emergente de acidente de trabalho, findo os articulados e junta a apólice fica demonstrada a modalidade de contrato e a retribuição declarada para efeito de seguro.
Acordam os Juízes nesta Relação em julgar procedente o recurso, pelo que anulando o citado acordo e revogando a sentença homologatória determinam que os autos prossigam os sus normais termos.
Custas pela R seguradora.O presente acórdão compõe-se de 17 folhas com os versos não impressos.
Recheio do estabelecimento comercial, composto por artigos de vestuário de homens e senhoras;
Mobiliário existente, composto por balcões, cacifos, prateleiras, varões, manequins e entre outros;
Veículo automóvel, marca e modelo Ford Mondeo, matrícula  ...) GS;
Condenar o requerente  B...  no pagamento das custas do presente procedimento cautelar, sem embargo de serem atendidas, a final, na ação respetiva artigo 539, nos 1 e 2, do Código de Processo.
A fls. 55, consta o auto de arresto do saldo da conta bancária da requerida na Caixa Geral de Depósitos.
A fls. 62 foi proferido o seguinte despacho:
"No procedimento cautelar de arresto n 1704/19T8GRD consta certidão da matrícula da sociedade requerida, que atesta a dissolução e encerramento da liquidação.
Notificado para se pronunciar, veio o requerente defender a substituição da sociedade requerida pelos sócios e liquidatários  ..  e  .. , nos termos do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais.
Tendo o Sr. Juiz proferido despacho, que termina da seguinte forma:
Condenar o requerente  B...  no pagamento das custas do presente procedimento cautelar.
Inconformado, veio o requerente interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
Como circunstancialismo relevante temos o descrito no relatório deste acórdão.
Resulta do disposto no art 391, n1, do CPC que o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.
No caso dos autos, o arresto veio a ser decretado, por decisão transitada em julgado, que incidiu sobre os bens supra identificados.
Para tanto alinhou-se em tal despacho a seguinte fundamentação, na parte que releva:
Para eventual prosseguimento do processo, apenas a prova da qualidade de credor é suscetível de aproveitamento, dado que a extinção da sociedade requerida não extinguiu a obrigação.
Porém, inexiste prova do justo receio de perda da garantia patrimonial em relação aos sócios. Do mesmo modo que inexiste prova do recebimento por estes de determinados bens ou certo montante em resultado da partilha da sociedade.
Por outro lado, e contrariamente ao que inculca o entendimento adoptado no despacho recorrido, estamos perante uma questão de natureza processual e não substantiva, sendo que transitou em julgado a decisão que decertou o arresto.
A dissolução de uma sociedade é a modificação e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade.
E dispõe o art 162 do CSC que:
" As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.s 2, 4 e 5, e 16, n.s 2 e
A dissolução e liquidação da sociedade e a sua extinção são realidades distintas, sujeitas a regimes igualmente distintos. Na verdade, uma sociedade dissolvida e em liquidação não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação art 160, n 2, do.
Com a extinção, deixa de existir a pessoa colectiva, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como flui do disposto nos arts 162, 163 e 164 do CSC.
Procede, como tal, a apelação, embora por fundamentos assaz diversos.
Coimbra, 19/05/2016
Em 2-09-2013, foi exarado o respectivo despacho de liberação da garantia bancária prestada, bem como despacho de cancelamento do registo de penhora do imóvel, tudo notificado, aos então Impugnantes, em 3 de Setembro de 201
- Da excepção
1 Razão pela qual, em 26/06/2014, data da entrega do pedido de execução, no TAF de Almada, já o sobredito prazo havia decorrido, razão pela qual, salvo o devido respeito, que é muito, não podia, pois, o pedido ser admitido, nem outra deveria ter sido a decisão proferida, que a de julgar intempestivo o sobredito pedido de execução de julgados. Porém, esse não foi o entendimento do Tribunal a quo, de cuja decisão ora se recorre.
- Da sentença do Tribunal "a quo"
1 Com referido, em 2-09-2013, foi exarado o despacho de liberação da garantia bancária prestada; foi cancelado o registo de penhora do imóvel, tudo notificado, aos então Impugnantes, em 3 de Setembro de 2013; e em 06-09-2013 foi-lhes entregue, em mão, o original da aludida garantia bancária e anulada a liquidação adicional de IRS em questão.
2 Por conseguinte, ao invés do alegado na douta PI, a sentença não só foi executada, como ainda o foi antes de decorrido o prazo procedimental 90 decorrente do n.  do artigo 17 do CPTA.
2 Logo, "a contrario sensu", nos casos em que tal pressuposto se não coloque, assim não sucederá.
3 E ainda, "Conforme resulta da factualidade assente o processo de impugnação judicial foi remetido ao serviço de Finanças do Montijo, em 24 de Setembro de 2013, logo o prazo de 90 dias terminou em 30 de Janeiro de 2014, e o prazo de seis meses expirou em 30 de Julho de 2014, ora tendo a acção dado entrada em 26 de Junho de 2014, resulta peremptório que a presente execução é julgada tempestiva."
3 Com o devido respeito, que é muito, ao invés do alegado e sufragado na douta Sentença do Tribunal a quo, a presente acção é intempestiva.
3 Assim, e se assim não for entendido, estar-se-á, então, perante um inexplicável dualismo de critérios, dificilmente compaginável com aquilo que se julga ser o espírito e a letra da lei ou, se quisermos, ainda, com aquilo que esta corporiza, a sua finalidade em termos objectivos.
4 Consubstanciada na imediata e plena reconstituição da situação.
4 Aproveitando, ainda, e muito, ao Contribuinte, dado a imediata e plena reconstituição da situação, que existiria se não tivesse sido cometida a ilicitude, ser, também, por razões óbvias, do interesse tanto do Cidadão em geral, como da Empresa, independentemente do escalão em que esta se insira pequena ou média Unipessoais incluídas.
5 Por conseguinte, ao invés do alegado PI - 28 e, a sentença não só foi executada, como ainda o foi antes de decorrido o prazo procedimental 90 decorrente do n. 1, do artigo 17 do CPTA.
Que a sentença, exarada em 31 de Maio de 2013, e decorrente do processo de impugnação n. 211/00BEALM, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, já foi executada;
A .., devidamente notificada para o efeito, optou por não contra-alegar.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, a questão que importa apreciar e decidir é a de saber se a sentença padece de erro de julgamento ao julgar improcedente a excepção de caducidade do direito da acção suscitada pela Executada, ora Recorrente.
cfr. fls. sentença a fls. 67 a 93 do processo de impugnação judicial apensos a estes autos de execução de;
G)	A decisão referida na alínea não foi objeto de recurso jurisdicional facto não controvertido e que se extrai da consulta do processo de impugnação judicial apensos a estes autos de execução de;
O)	 A 2 de setembro de 2013, foi exarado pelo Chefe do Serviço de Finanças do Montijo despacho de liberação de garantia bancária descrita em e de cancelamento do registo da penhora efetuada sobre o bem imóvel referido em facto não controvertido e facto expressamente reconhecido pelo órgão da execução fiscal e que resulta do doc. de fls. 48 dos autos e não;
P)	O processo de execução fiscal n 21942 referido em foi extinto em 6 de setembro de 2013 facto expressamente assumido pelo órgão da execução fiscal a fls. 48 dos autos e não impugnado; cfr. fls. 50 e 51 dos;
R)	A 24 de outubro de 2013, foi lavrada certidão de despacho de levantamento da penhora sobre o bem imóvel referido em facto não controvertido e corroborado pelo teor do doc. de fls. 48 dos autos e não;
S)	Em resultado da garantia bancária prestada e melhor referida na alínea, a Exequente pagou e suportou a título de encargos com a prestação da mesma, os valores que infra se discriminam:
cfr. declaração a fls. 14 e 15 dos;
)	O processo de impugnação judicial referido em, foi remetido ao Serviço de Finanças do Montijo, em 24 de setembro de 2013 cfr. fls. 103 do processo de impugnação judicial apensos a estes autos de execução de;
W)	A 26 de junho de 2014, foi remetida via postal registada com a indicação alfanumérica RD 147PT, a presente petição de execução de julgados para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cfr. comprovativo de expedição via postal registada agrafado na contracapa dos presentes;
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos não impugnados, que constam dos autos e na posição das partes, do processo de impugnação judicial apenso aos presentes autos, conforme remissão feita em cada alínea do probatório.
O Tribunal a quo para decidir improcedente a execpção da caducidade do direito de acção, estruturou o seguinte discurso fundamentador:
" 1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
Conforme resulta da factualidade assente o processo de impugnação judicial foi remetido ao Serviço de Finanças do Montijo, em 24 de setembro de 2013, logo o prazo de 90 dias terminou em 30 de janeiro de 2014, e o prazo de seis meses expirou em 30 de julho de 2014, ora tendo a ação dado entrada em 26 de junho de 2014, resulta perentório que a presente execução de julgado é tempestiva.
No presente caso, como já ficou expresso supra, a Recorrente não se conforma com o segmento da sentença recorrida que considerou tempestiva a apresentação da petição de execução do julgado por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 14 do CPPT.