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Deve para esses artigos de facto adotar-se a redação proposta pelo recorrente no final do n A-2 das presentes alegações.
O n 16 dos factos provados não tem em conta a prevista possibilidade de alteração do preço, para mais ou para menos, em
função da área autorizada pela CMP, fazendo crer que o preço de 39400 euros foi definitivamente acordado pelas partes, quando o foi apenas no pressuposto, por verificar, de vir a ser concedida licença de edifícios com a área total de 989 m
A redação do n 16 carece de ser modificada no ponto em que reduz a uma mera expectativa do autor não dita ser jurídica) a
Deve para ele adotar-se a redação proposta no n A-5, que tem em conta esta realidade, decorrente dos próprios contratos celebrados e não contrariada por qualquer prova.
A prova produzida, nomeadamente por depoimentos de parte da mulher do 1 réu, , e dos pais do 1 réu, J e Ma, impõe que se introduza dois novos factos no elenco dos factos provados, com a redação que o recorrente propõe nos ns A-6 e A-7 das presentes alegações:
réu, atentos os litígios que opunham o autor e o primeiro réu.
O n 31 deverá, consequentemente, ter a redação proposta no n A-8 das presentes alegações.
Há que retificar erros materiais nos ns 2 e 37 da decisão de facto e que tornar mais clara a redação do n 30, como proposto no ponto A-9 das presentes alegações.
Verificado o direito de crédito do autor, tem este legitimidade para a ação de nulidade arts. 286 e 605-1 do e para a ação pauliana art. 61
Estão feridas de nulidade, por simulação, as cessões de quotas do 1 réu ao segundo, as quais não foram queridas pelas partes senão para retirar bens do património do 1 réu, em detrimento da possibilidade de satisfação dos direitos do autor n B.2 destas alegações).
Estão também feridas de nulidade por simulação na base da introdução no material de facto da causa do facto n ou,
subsidiariamente, de ineficácia decorrente da impugnação pauliana as transmissões, para a 4 ré, das viaturas do 1 réu n B.4 das
alegações).
Independentemente da sua invocação pelo autor, todas as nulidades negociais referidas são oficiosamente declaráveis pelo tribunal, nos termos do art. 286 , e devem preceder o conhecimento de mérito da impugnação pauliana n B.1 das presentes alegações).
Se alguém litiga de má-fé não é seguramente o autor n B.8 das presentes alegações).
Deve, pois, ser modificada a decisão sobre a matéria de facto nos termos propostos nesta alegação, e inteiramente revogada a decisão de direito, a substituir por acórdão que:
Subsidiariamente, declare que o autor é credor do 1 réu pela quantia de 13020 euros, bem como pela prestação de facto
do 2 réu;
"Compulsados os autos verifica-se que a sentença padece de um lapso de escrita, que resulta, nitidamente do restante texto. As partes já se pronunciaram.
Notificadas as partes, nada disseram.
Autor e primeiro réu eram amigos, pelo menos, desde 1990, mantendo uma relação pessoal e de convívio entre si e respectivas famílias.
Pelas mesmas razões, o primeiro réu entregou-lhe quantias em dinheiro.
O autor pretendia encontrar um terreno onde edificar um prédio para sua habitação.
Surgiu a possibilidade de comprar o referido , onde se conjugava a possibilidade de obter um lote de terreno para a construção da moradia e de revender o remanescente.
No ano de 2004, o autor apresentou esta ideia de negócio ao primeiro réu, permitindo ao autor e ao réu disporem de um lote para construção e de revenderem o remanescente, com o propósito de obtenção de lucros.
No decurso das negociações para adquirir o prédio  surgiu a possibilidade de adquirir o prédio , contíguo ao primeiro, permitindo ampliar a taxa de construção e o lucro na revenda.
No propósito de adquirirem o prédio  desenvolveram-se negociações entre a sociedade , Lda. proprietária inscrita do imóvel) e o autor e primeiro réu, para acertarem os termos e condições do negócio.
Nas negociações com a sociedade , autor e primeiro réu apresentaram-se e agiram como sócios/parceiros no negócio.
No dia 202005, autor e primeiro réu outorgaram contrato promessa de compra e venda relativamente ao imóvel , com A.
O autor tinha vontade de iniciar a construção da sua moradia, pelo que foi acordado entre o autor e o primeiro réu, que mantinham uma relação de confiança e amizade, que a escritura de aquisição do prédio  seria titulada apenas pelo autor e a do  apenas pelo primeiro réu, o que sucedeu.
No qual os primeiros outorgantes, os primeiros dois réus, e na declarada qualidade de mutuantes, e como segundo outorgante e na qualidade declarada de mutuário, o ora autor.
Como terceira outorgante no referido acordo, na qualidade de fiadora do autor, enquanto mutuário, figura A.
De tal acordo constam os seguintes considerandos:
O Segundo Outorgante e., o ora A. pretende comprar o prédio misto situado em Delgadas, com a área de 1800 m2
O Segundo Outorgante carece de parte do capital para realizar a compra do prédio descrito na alínea anterior do presente Considerando.
Os Primeiros Outorgantes e. o  e  RR. estão disponíveis para emprestar ao Segundo o capital necessário.
O prédio identificado na alínea do presente Considerando, destina-se a revenda, encontrando-se na presente data, já outorgado um contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre o Segundo Outorgante e a sociedade P, S.A. ...), fazendo parte integrante do presente contrato, sob o Anexo
Do clausulado aposto no referido acordo, resulta, para além do mais, que:
Pelo presente contrato, os MUTUANTES e., os ora  e  RR. emprestam ao MUTUÁRIO e., o ora A. a quantia de Eur. 20000,00 Duzentos Mil.
Pelo presente, o MUTUÁRIO declara que recebeu, dos MUTUANTES a quantia de Eur. 20000,00 Duzentos Mil em numerário, sendo que a disponibilização do crédito é imediata.
O MUTUÁRIO confessa-se desde já devedor dos MUTUANTES, reconhecendo que deve a estes, o capital a que se refere a cláusula primeira.
O Segundo Outorgante assim que receba qualquer uma da remuneração a título de reforço de sinal, deverá pagar aos Primeiros, metade do recebido, por qualquer forma de pagamento, num prazo de 3 dias.
Caso os MUTUANTES pretenderem que lhes seja restituído o capital mutuado, e na parte que lhe couber por via do previsto na cláusula anterior, deverão para o efeito interpelar o MUTUANTE, mediante Notificação Judicial Avulsa e oferecerem o prazo que entenderem por conveniente..
xii. A FIADORA reconhece e aceita não existir usura resultante do presente contrato, aceitando afiançar que o capital mutuado, quer a remuneração prevista na cláusula  do presente contrato.
A escritura deveria ser celebrada no dia 5 de Abril de 2006, pois o A. já havia ajustado a celebração do respectivo contrato-promessa de compra e venda com a P, para o imediato dia seguinte.
O contrato-promessa tem aposta a data de 06 de Abril de 200
O dinheiro seria entregue ao primeiro réu logo que o autor recebesse o sinal acordado com a P, o que sucedeu dias depois.
O prédio  foi adquirido pelo primeiro réu em virtude do A. não possuir a capacidade financeira necessária para efectuar tal aquisição e porque o primeiro réu viu aí uma oportunidade de negócio, tomando em linha de conta que o autor havia já declarado no contrato-promessa de compra e venda com a Planasa, que teria a expectativa de o adquirir.
O cheque datado de 002006, no valor de EUR. 27680,00, proveniente da P, Lda.;
O cheque datado de 202008, no valor de EUR. 19680,00, proveniente da P, Lda;
O cheque datado de 102006, no valor de EUR. 12000,00;
O cheque datado de 112006, no valor de EUR. 22840,00;
O cheque datado de 102007, no valor de EUR.23840,00; e,
O cheque datado de 112007, no valor de EUR.23340,0
O autor entregou as quantias que entregou ao primeiro réu, na expectativa de que o mesmo viesse mais tarde celebrar contrato promessa de compra e venda com o autor, ou com o autor e a P, relativamente ao prédio .
Portimão sob o n. , da freguesia de Alvor, onde se acha inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo  da referida freguesia;
Prédio urbano denominado Lote vinte, situado em Bemposta, na freguesia e concelho de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.  da freguesia de Portimão, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo  da referida freguesia; e,
O primeiro réu praticou, ainda, os seguintes actos de transmissão:
No dia 202014, o  R. transmitiu para a sua mulher,  R., , a propriedade que tinha sobre uma viatura automóvel da marca BMW, com a matrícula 84;
No dia 202014, o  R. transmitiu ainda para a  R., a propriedade que tinha sobre o motociclo da marca Suzuki, com a matrícula  41;
Como qualificar a relação contratual existente entre o A e o 1 Réu;
"Formação da Convicção:
Prova documental_
O Tribunal considerou a análise crítica de todos os documentos juntos aos autos, a saber:
Prova testemunhal_
, gerente de empresa de transportes, residente na Holanda.
H, sócio-gerente da . Revelou conhecimento directo pela participação activa que teve no negócio em questão.
"Em conformidade com o disposto no n. 3 do art. 607 do NCPC, na sentença _ em que se concentrará, normalmente, a decisão sobre toda a matéria de facto relevante para a decisão da causa _, deve o juiz elencar quais os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
E mesmo quanto aos factos em que assim não aconteceu, não indica especificamente os meios de prova a que atendeu para considerar como provados os atinentes factos.
O que se mostra essencial para analisar e decidir o presente Recurso, quanto a essa matéria.
Ao mesmo tempo que veio permitir ao Tribunal da Relação, por via da interposição do atinente recurso, a reponderação da decisão sobre a matéria de facto de uma forma mais abrangente.
Dito isto, passaremos a apreciar as questões objecto do presente recurso!
Ponto 13 e, por arrastamento, Pontos 12, 26 e 29, todos dos Factos Provados;
Pontos 15 e 16 dos Factos Provados;
Ponto 33 dos Factos Provados;
Ponto 39, , , e dos Factos Provados;
Ponto 31 dos Factos provados;
Ponto 37 dos Factos Provados;
Ponto 30 dos Factos Provados;
Novo Ponto 41 dos Factos Provados;
Novo Ponto 42 dos Factos Provados.
O que determina que o Tribunal tenha de se socorrer de factos instrumentais, retirados dos meios de prova produzidos, para, utilizando as necessárias presunções judiciais, retirar os factos que consubstanciam o litígio.
Sendo também notório dos factos provados Factos constantes dos Pontos 2, 3,, ora não impugnados, que o 1 Réu, nestas parcerias negociais, seria o sócio de capital e o Autor o sócio empreendedor, que captaria os negócios a realizar por ambos.
Ponto 13 e, por arrastamento, Pontos 12, 26 e 29, todos dos Factos Provados.
Quantos aos Pontos 13, 12, 26 e 29 dos Factos Provados, o Autor sustenta a sua pretensão, nos seguintes argumentos:
É estranho que um parceiro negocial entregue ao outro 30000 euros em dinheiro, sem qualquer documento, e durante quase um ano não tenha indagado se a quantia teve o destino pretendido e se o contrato-promessa que a sinalizaria foi celebrado.
Argumenta o Apelante que a conta constante do documento de fls. 756 não é pertença do 1 Réu, mas sim de seu irmão, Pa em diante 2 Réu).
No quadro negocial entre o Autor e o 1 Réu, podemos retirar que as entradas de capital para aquisição dos imóveis eram em partes iguais, mesmo que o 1 Réu tivesse que adiantar o capital a investir pelo Autor, como o seria a repartição dos proveitos.
Deliberadamente, não atendemos aos depoimentos de parte dos 1 e 2 Réus, quanto a esta matéria, atendendo a que a figura processual do depoimento de parte via apenas a confissão de factos contrários ao depoente, e não de factos favoráveis ao mesmo.
Por arrastamento, e tendo em conta o teor dos cheques de fls. 214 e 215, damos também como provada a matéria do Ponto 12 dos Factos Provados.
Também pelas mesmas razões, e tendo em conta ainda o documento de fls. 398, apoiado pelo depoimento da testemunha H, sócio da empresa Viagolf, damos como assente a matéria do Ponto 26 dos Factos Provados.
Quanto ao Ponto 29, afigura-se-nos que a redacção apontada pelo Apelante vai no melhor sentido, está mais conforme com o raciocínio que acima expendemos, e com o que os autos evidenciam, pelo que se altera a redacção do Ponto 29 dos Factos Provados, que passará a ser a seguinte:
Pontos 15 e 16 dos Factos Provados
Quanto ao Ponto 15 dos Factos Provados, aduz o Apelante, em favor da sua tese, os seguintes argumentos:
Quanto ao Ponto 15, concordamos, no geral com a pretensão do Apelante, que corresponde ao plasmado no processo, mostrando-se apenas necessário efectuar algumas correcções em face da documentação junta aos autos fls.209 a 213, 409 a 412, 635 a 654 e 900 a, nomeadamente que se constata que são onze os aditamentos ao contrato-promessa de 28/05/201
Assim sendo, a redacção do Ponto 15 dos Factos Provados passará a ser a seguinte.
No que respeita ao Ponto 16, lendo os referidos contratos-promessa, verifica-se que o preço final aí estabelecido, estava sujeito a alterações em função da área aprovada para construção pela CMP Cláusula 2, n.s 2 e 3 do Contrato-promessa de 2006 e Cláusula 3, Ponto 3, do Contrato-promessa de, pelo que será de alterar a redacção deste Ponto, em conformidade.
Passará assim a redacção do Ponto 16 dos Factos Provados a ser a seguinte:
Ponto 33 dos Factos Provados
Daí que a palavra empregue se nos afigure adequada para definir a situação em que o aqui Autor se encontrava para cumprir o contrato prometido efectuar.
Mantém-se assim a redacção do Ponto 33 dos Factos Provados.
Ponto 39, , , e dos Factos Provados
Referiu a Ré que tal verba era sua, que a tinha guardada, e que provinha da sua actividade profissional de cabeleireira que exerce há cerca de 20 anos.
Por outro lado, a explicação que deu para não ter pago directamente ao seu marido, da verba que tinha guardada, o valor dos veículos _ que este lhe vendeu, na sua versão, por estar a precisar de dinheiro_, que seria para ficar com um comprovativo do pagamento, não colhe na perspectiva da segurança da Ré perante o seu marido, pois segundo percebemos, apesar de serem casados no regime de separação de bens, vivem como um casal normal há muitos anos, apesar de só se terem casado em 201
Mas já colhe, no sentido da sua segurança perante terceiros, nomeadamente do aqui Autor, pois sempre teria uma justificação para a efectiva compra dos veículos.
Neste quadro, somos levados a alterar a redacção dos n.s e do Ponto 39 dos Factos Provados, que passará a ser a seguinte:
No dia 202014, o  R. transmitiu para a sua mulher,  R., , a propriedade que tinha sobre uma viatura automóvel da marca BMW, com a matrícula  84, para proteger o seu património, atentos os litígios que o opunham ao Autor;
No dia 202014, o  R. transmitiu ainda para a  R., a propriedade que tinha sobre o motociclo da marca Suzuki, com a matrícula  41, para proteger o seu património, atentos os litígios que o opunham ao Autor;
Assim sendo, a redacção dos n.s e do Ponto 39 dos Factos Provados, passará a ser a seguinte:
Ponto 31 dos Factos Provados
Ponto 37 dos Factos Provados
Refere o Apelante, a propósito do Ponto 37 dos Factos Provados, o seguinte:
Consequentemente, o Ponto 37 dos Factos Provados passará a ter a seguinte redacção:
Ponto 30 dos Factos Provados
Sobre este Ponto diz-nos o Apelante o seguinte:
Quanto a este Ponto 30 dos Factos Provados, afigura-se-nos que a pretensão do Apelante se mostra adequada a melhor evidenciar a situação, pelo que o Ponto 30 dos Factos Provados passará a ter a seguinte redacção:
Fixada a matéria de facto, importa decidir o pleito.
Estamos perante uma acção estruturalmente de impugnação pauliana.
São assim requisitos da impugnação pauliana:
- Anterioridade do crédito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto.
O requisito da má fé previsto no artigo 612 do Código Civil.
Primeiro requisito
Segundo requisito
Um dos fundamentos do regime é a protecção da expectativa do credor fundada na percepção que tem do património do devedor no momento do nascimento do crédito. O dolo de que aqui se trata é independente da onerosidade ou gratuitidade do acto referidas no art 61
Terceiro requisito
Este requisito é apenas exigível no que concerne aos actos a título oneroso.
Pires de Lima e Antunes Varela, a propósito do regime probatório do artigo 611 do Código Civil, esclarecem8:
Efectivamente, competia aos autores, enquanto credores dos 1s réus, a prova:
do montante das dívidas;
a anterioridade do seu crédito ou, sendo posterior, a prova de que as cessões de quotas impugnadas foram realizadas com a intenção de impedir a satisfação do seu ulterior ou futuro crédito;
Podendo-se assim qualificar a sua parceira negocial como contrato de consórcio, face ao disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de Julho.
Já quanto ao negócio do prédio , o mesmo foi adquirido pelo 1 Réu.
Como aliás se refere no dito contrato-promessa celebrado entre o Autor e a empresa P, substituído por um outro contrato-promessa em 2013, o Autor era proprietário do prédio  e tinha a expectativa de adquirir o prédio , ou seja, quanto a este prédio o Autor apenas prometeu vender coisa alheia.
No entanto, em conformidade com os acordos negociais estabelecidos entre Autor e 1 Réu _ como dissemos de alienação parcial dos prédios  e , independentemente da sua titularidade pertencer a um ou a outro, ficando cada um, para si, com um lote para construção _, o Autor, após ter recebido da empresa P diversas quantias a título de sinal e reforço de sinal, veio a entregar ao 1 Réu a quantia constante do Ponto 32 dos Factos Provados.
Perante o teor desta Cláusula, o que dizer da actuação do Autor ao vir peticionar a nulidade do contrato, por falta de forma?
"   O litígio que opõe as partes versa sobre a questão da nulidade formal do contrato de arrendamento para fins comerciais, celebrado pelas partes em 17/8/1993 mediante documento particular, constante de fls. 12/13 dos autos.
Como se afirma, por exemplo, no Ac. de 28/2/12 , proferido pelo STJ no P. 349/08TBOAZ.PS1 :
Tem-se entendido, apesar disso, que os efeitos da invalidade por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, mas sempre em casos excepcionais ou de limite, a ponderar casuisticamente.
Estabelece o art. 334 que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito".
Daí se infere, no entanto sobretudo da expressão que o exercício de um direito só poderá taxar-se de abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou, o mesmo é dizer, quando esse direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante .
E assenta, essencialmente, no princípio cláusula de que "as pessoas devem ter um certo comportamento honesto, correcto, leal, nomeadamente no exercício dos direitos e deveres, não defraudando a legítima confiança ou expectativa dos outros" .
É aqui que entronca a proibição do venire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém "em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado" .
"A proibição da chamada conduta contraditória exige a conjugação de vários pressupostos reclamados pela tutela da confiança. Esta variante do abuso do direito equivale a dar o dito por não dito, radica numa conduta contraditória da mesma pessoa, pois pressupõe duas atitudes espaçadas no tempo, sendo a primeira factum contraditada pela segunda atitude, o que constitui, atenta a reprobabilidade decorrente da violação dos deveres de lealdade e de correcção, uma manifesta violação dos limites impostos pela boa fé. A proibição de comportamentos contraditórios é de aceitar quando o venire contra factum proprium atinja proporções juridicamente intoleráveis, traduzido em chocante contradição com o comportamento anteriormente adoptado pelo titular do direito" .
Constata-se, por exemplo, uma situação de venire contra factum proprium quando uma pessoa, em termos que, especificamente, a não vinculem, manifeste a intenção de não ir praticar determinado acto e depois o pratique, ou quando uma pessoa, de modo a não ficar especificamente adstrita, declare avançar com certa actuação e depois se negue. O venire contra factum proprium é, assim, o assumir de comportamentos contraditórios que violam a regra da boa fé e é dotado de carga ética, psicológica e sociológica negativa.
A verdade, porém, é que, assentando o abuso do direito num conjunto de elementos, sobretudo de natureza normativa, importa atentar especificamente no caso sub judice, porquanto nos encontramos face a uma situação em que é a própria ordem jurídica que determina a nulidade invocada de forma alegadamente abusiva.
Sustenta, por sua vez, Menezes Cordeiro, que "quando uma situação de invalidade seja considerada como de origem censurável por, na sua génese, ter havido uma actuação contrária a regras jurídicas, incluindo a própria boa fé, altura em que ocorre a culpa in contrahendo, podem, com facilidade, constituir-se os pressupostos da responsabilidade : o dano - e não a sua imputação - tomaria corpo aquando da alegação da nulidade, ou do seu próprio reconhecimento, por ofício, pelo tribunal: tem, então, cabimento, o arbitrar de uma indemnização em espécie - arts. 562 e 566, n 1 a contrario - que, procurando reconstituir a situação a que se teria chegado se não tivesse havido prevaricação, corresponda, materialmente, ao cumprimento do contrato nulo, mediante a contraprestação acordada, devida agora a título de compensação necessária para evitar enriquecimentos indevidos".
Mais recentemente, podem citar-se os casos abordado no Ac. de 8/10/15, proferido por este Supremo no P. 370/10TBEPS-A.GS1 e no Ac. de 11/12/14, proferido no P. 1370/18TBPFR.PS1, em que se decidiu, respectivamente, que:
Ainda que de modo muito cauteloso, os efeitos da nulidade por falta de forma, podem ser paralisados se o seu exercício corresponder a abuso do direito.
Tendo ficado estipulado que a marcação desta caberia a ela, nunca a marcou, apesar de interpelada por ele várias vezes;
E se:
O promitente comprador, para além de ter pago a totalidade do preço, celebrou com terceiro contrato visando a transmissão do imóvel.  "
Acolhendo a tese do STJ plasmada no citado Acórdão, afigura-se-nos que a invocação pelo Autor da nulidade do Contrato de fls. 205 a 208, por falta de forma, quando concordou com o seu teor ao assiná-lo, e comprometeu-se a não invocar a sua nulidade por eventual falta de forma, demonstra uma clamorosa violação dos mais elementares princípios da boa fé e da justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade de tal contrato por falta de forma, em face do disposto no art. 334 do Cód. Civ. .
Mas mesmo que assim não se considerasse, o presente recurso teria que improceder pelas razões que vamos expender.
O que na simultaneidade e na reciprocidade das prestações, implicaria que o 1 e 2 Réus nada deviam ao Autor, pelo que este não teria qualquer crédito sobre o 1 Réu.
Pese embora os acordos negociais estabelecidos entre o Autor e  o 1 Réu, tenham sido no sentido da compra dos prédios  e , para revenda, ficando cada um com um lote para construção, no Contrato de fls. 205 a 208, tanto nos atinentes Considerandos, como na Cláusula 5, nada se diz sobre a eventual obrigação do 1 Réu de transmitir para o Autor a propriedade do prédio , a fim de este dar cumprimento ao referido Contrato-promessa.
Concluindo, improcede o presente Recurso.
Registe e notifique.Évora, 21 de Maio de 2020Silva Rato
Sílvio Sousa
Entende a recorrente que houve erro de julgamento que carece de correção.
Entende que a matéria constante do ponto 10 da matéria de facto assente se encontra mal julgada.
As imagens visionadas não são suficientes para documentar qualquer tipo de crime cometido pela recorrente, já que nelas nada disso se visiona.