rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
N. Ora, analisada a certidão do leilão junta aos autos pelo AE, constata-se que foi o que efectivamente se verificou no caso sub iudice, motivo pelo qual o fecho do leilão apenas ocorreu pelas 11h24, em estrito cumprimento das regras aplicáveis e previstas na lei.
Q. Não colhendo o mínimo acolhimento a alegação da recorrente de que tal proposta nunca poderia ser julgada válida, em virtude de não ter sido cumprido pelo proponente o disposto no artigo 82 do CPC.
S. E, no mencionado Anexo é o proponente alertado/informado que apenas com o encerramento do leilão fica obrigado ao depósito do preço, e no caso de a sua proposta ser a mais elevada e superior ao mínimo de venda.
W. Não se vislumbrando pois o invocado vicio de inconstitucionalidade por violação do principio da hierarquia das normas e atos legislativos.
Pelo que deverá o presente recurso ser julgado improcedente e o douto Tribunal ad quem confirmar a decisão recorrida.
Seguidamente a Sra. Juíza a quo proferiu despacho em 12017), em que declarou inexistirem as irregularidades arguidas pela executada.
Os factos a considerar são os que decorrem do relatório supra.
Nulidade do despacho.
Ilegalidade de aplicação do Despacho 1624/201
Inconstitucionalidade de tal Despacho e da norma constante do art. 7, n 1, do Anexo que regula a duração do leilão.
Irregularidades da venda em leilão electrónico.
A recorrente veio arguir a falta de fundamentação do despacho recorrido.
Resulta do disposto no art. 615, n 1,, aplicável aos despachos ex do art. 613, n 3, do NCPC, que o despacho é nulo se não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Desta sorte, o tribunal de recurso terá de conhecer da questão das aludidas irregularidades, pois o recurso interposto passa a ter como objecto a decisão entretanto complementada e integrada, nos termos do citado art. 617, n 2, parte final, e a questão das inconstitucionalidades, agora por virtude do disposto no art. 665, n 1, do indicado diploma processual.
Sendo correctas tais datas e certo que tal Despacho regula vários aspectos da venda de bens em leilão electrónico, o que também é verdade é que o Sr. AE, no exercício legal das suas funções fixou essa modalidade de venda e notificou as partes, que contudo dela não reclamaram para o tribunal a recorrente parece ter-se esquecido deste. Pelo que ficou perfeitamente legitimada essa modalidade de venda, não sendo, portanto, ilegal que no caso dos autos a venda tivesse revestido tal modalidade em leilão electrónico prevista no art. 811, n 1,, do, segundo as normas regulamentares aplicáveis, emergentes de tal Despacho ministerial. Assim, não procedendo esta parte do recurso.
A recorrente também defende que tal Despacho é inconstitucional, por violar o princípio da hierarquia das normas e actos legislativos. Não vemos como.
Estabeleceu-se, assim, uma cadeia legislativa de modo formalmente hierarquizada, em que a Lei remete para um diploma hierarquicamente inferior, uma Portaria, e esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior.
Como assim, inexiste a apontada inconstitucionalidade.
Efectivamente o aludido art. 7, n 1, do apontado Despacho, regula apenas sobre a apresentação de propostas, enquanto o mencionado art. 22 regula sobre a duração do leilão, estatuindo que o dia e a hora de abertura e de termo de cada leilão electrónico são estabelecidos pela entidade gestora da plataforma electrónica, sendo tais prazos divulgados na mesma plataforma.
Não se vislumbra, por isso, como é que o aludido art. 7, n 1, atente contra o citado art. 22 da Portaria e muito menos contra o referido art. 837, n 1, do NCPC.
Não existe, pois, qualquer ilegalidade em tal comando constante do apontado Despacho.
que não foi dado cumprimento ao art. 824, n 1, do NCPC.
Já quanto a esta matéria a recorrente tem motivo legal para ter reclamado pela irregularidade da venda, como o fez ao abrigo do art. 835, n 2, do NCPC.
Sendo assim, e não estando demonstrado que ocorreu uma situação de excepção, conforme previsto nas ditas alíneas, constatamos objectivamente que o leilão terminou para além da hora limite estipulada. E como tal foi praticada uma irregularidade que viciou o resultado final do leilão, o que importa a anulação do mesmo, como decorre do indicado art. 835, n 2, do NCPC, ex do art. 837, n
Estabelecida, assim, uma cadeia legislativa formalmente hierarquizada, em que a Lei remete para um diploma hierarquicamente inferior, uma Portaria, e esta, por seu turno, para um Despacho ministerial, também hierarquicamente inferior, inexiste a apontada inconstitucionalidade;
O art. 824, n 1, do NCPC, que dispõe sobre a caução a prestar pelos proponentes é privativo da venda mediante propostas em carta fechada, ao invés quedando aplicável o art. 7, n 15, do Despacho e Anexo , que obriga o licitante com o encerramento do leilão ao depósito do preço no caso de a sua proposta ser a mais elevada e superior ao mínimo de venda;
No processo comum singular n 29/17PEBGC.G1, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, em que são arguidos S., J. e N. , com os demais sinais nos autos, foi proferida sentença lida, datada e depositada em 102019, pela qual foi decidido, nos seguintes termos transcrição:
Pelo exposto, e sem outras considerações, condeno:
A N. é objetivamente doente do foro psíquico, não tem autonomia e depende de terceira pessoa, está medicada cronicamente para tais patologias.
A testemunha F. F., ainda acabou por referir que a arguida lhe pareceu razoável mas com Q diferente das outras pessoas.
A N. apenas estava presente, como sempre está com quem no momento a acompanha, pois nem se sustenta a si própria.
Não consta dos autos qualquer prova que refira atos de venda por parte da N. , ou que fazia compras e/ou que fixava os preços ou auferia dinheiro.
Temos pois, erro de facto e erro de direito, sendo certo que a N. foi condenada por lhe serem imputados os factos provados por generalização com os dos restantes arguidos.
No entendimento da recorrente foram violadas as disposições dos artigos 124 e 127 do P. Penal; os artigos 22, 26 e 143 n. 1 do Código Penal; além de outros que o Venerando Tribunal entenda suprir.
Absolver-se a recorrente da prática do crime em que foi condenada.
Foi feita prova suficiente de que a arguida N. praticou o crime pelo qual foi acusada e condenada.
O relatório social não é obrigatório e depende de um juízo de necessidade para a escolha da pena, necessidade que Tribunal não sentiu.
O Tribunal fundamentou adequadamente a sua decisão no que respeita ao preenchimento do elemento subjectivo.
Ao ter aplicado uma pena de multa como pena principal, o Tribunal não tinha que nem aplicar o regime especial para jovens, o qual está reservado para os casos de aplicação da pena de prisão.
Não foi violado o disposto nos arts. 12, 12 do CPP, 2, 2 ou 14 do Código Penal.
A decisão tomada deve ser mantida nos seus exatos termos.
Assim, vistas as conclusões do recurso interposto, as questões a decidir são:
Vício de erro notório na apreciação da prova do n 2 al. do artigo 410 do CPP; e
Erro de julgamento da matéria de facto por via do disposto no artigo 412, ns 2 e 4 do CPP.
Estas peças de vestuário e perfumaria estavam na posse dos Arguidos e não foram fabricadas pelos detentores das marcas que ostentavam, sendo peças de características e material diferentes e de qualidade inferior;
O fabrico dessas peças foi efetuado sem consentimento e o conhecimento dos legítimos detentores das marcas em questão, o que era do conhecimento dos arguidos;
As marcas referidas encontram-se registadas em Portugal;
Os arguidos adquiriam as referidas peças de vestuário e perfumaria a desconhecidos que não os representantes das marcas em Portugal com a finalidade de as revender a terceiros, por preço concretamente não apurado, e desta forma obter um benefício económico que sabiam não ser devido, aproveitando-se do prestígio que tais marcas tem no mercado;
Os arguidos não tinham qualquer documentação relativa aos artigos supra identificados;
Os arguidos agiram livre e conscientemente ao pretender vender os produtos acima mencionados, bem sabendo que os mesmos não eram originais da marca registada que lhe estavam apostas e que eram reproduções infiéis e não autorizadas por quem de direito;
Conclui-se, então, pela utilização abusiva das marcas em causa, registadas em território nacional pelos respectivos titulares;
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços e intenções, bem sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas por lei penal;
A Arguida N. não tem antecedentes criminais;
O Arguido J. tem os seguintes antecedentes:
A Arguida S. tem os seguintes antecedentes criminais:
Destaque para as declarações do Agente F. F., o qual assumiu conhecer esta família S. é mãe de J. e de N. por serem investigados pela prática de outros crimes, mas que nesta data se deslocavam a Bragança para exercer a atividade de venda de artigos de vestuário e perfumaria.
Todas as testemunhas confirmaram que no preciso momento da intervenção estavam todos os Arguidos a exercer a atividade de venda, sendo por esse motivo evidente o descrito em  e .
Quanto aos produtos apreendidos e descritos em , além destes depoimentos, foi decisivo o auto de apreensão.
O depoimento das testemunhas foi inda relevante para o descrito em , destacando-se o depoimento de A. E. que, neste articular, foi incisivo.
Delimitado, nos termos sobreditos, o objeto do recurso interposto pela arguida N. , vejamos, então, cada uma das questões acima enunciadas.
Por isso, temos por não verificado o vício de erro notório na apreciação prova.
No caso em apreço, a recorrente, suscitou o erro de julgamento, fazendo uso da prova gravada, mais precisamente dos depoimentos efetuados pelas testemunhas F. F., F. e A. E..
Ora, o artigo 412, n 3, aI. e, do CPP é claro ao estabelecer que quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Ora, a identificação concreta do erro de julgamento, por via da indicação dos pontos de facto incorretamente julgados e dos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida são verdadeiramente essenciais para que o tribunal de recurso possa conhecer do mérito da impugnação da decisão da matéria de facto.
Por conseguinte, nenhum efeito há a retirar de a arguida ter 21 anos de idade na data da prática dos factos, bem assim do facto de a arguida não ter antecedentes criminais, uma vez que a recorrente não refere a que propósito e para que efeitos, no seu entender, o tribunal recorrido deveria ter considerado tais factos.
Proc 144/12T8RDD.E1
Recorridos: e mulher,
o reconhecimento de que os Autores são titulares do direito de servidão de passagem sobre o caminho que identificam nos autos, direito adquirido por usucapião;
a condenação dos Réus no reconhecimento do dito direito e
Alegam ainda que há cerca de quatro anos os Réus vedaram o caminho, impedindo os Autores de aí passarem e, portanto, de acederem ao seu prédio, o que lhes causa prejuízos. Mais invocam que a matéria alegada foi considerada provada por decisão transitada em julgado, proferida no processo n. 159/15T8RDD.
Alegam, por fim, que a atuação dos Réus tem causado aos Autores danos não patrimoniais. Os réus contestaram, impugnando a versão dos Autores, e reconvindo, peticionando a condenação dos Autores no pagamento de quantia pecuniária a título de indemnização por danos não patrimoniais.
Foram as partes notificadas para se pronunciarem quanto a eventual exceção dilatória de caso julgado e alcance do caso julgado, defendendo os Autores não se verificar nem uma, nem outra, e pugnando os Réus pela verificação da referida exceção.
Os réus não se pronunciaram.
Em sede de saneador-sentença, foi proferida a seguinte decisão:
Os réus deduzem pedido reconvencional, peticionando a condenação dos Autores no pagamento de quantia a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados pela conduta dos Autores.
Não se conformando com o decidido, os AA.recorreram da decisão formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Na douta sentença recorrida, entende-se verificada a identidade de pedidos, confrontando o dos autos com o do processo n. 159/15T8RDD.
Todavia, o Digno Tribunal recorrido não teve em conta o disposto no n. 2 do art. 58 do P..
Com efeito, decidiu o Digno S.T.J., em 29/04/99, proc. 99B174 http://www.dgsi.pt). que:
A repetição ou contradição de julgados, nos presentes autos, é de verificação impossível.
No processo n. 159/15T8RDD, pediram os aqui Requerentes que fosse reconhecido terem adquirido por usucapião o direito de passagem sobre uma faixa de terreno.
Na douta decisão recorrida, entendeu o Digno Tribunal, relativamente ao já mencionado processo n. 159/15T8RDD, haver identidades de sujeitos, de causa de pedir e de pedido.
Independentemente dessa identidade, a simples análise das decisões proferidas permite concluir que o Digno Tribunal em nenhum dos processos se pronunciou sobre a questão central.
A constatação dessa falta de decisão toma impossível verificar-se a possibilidade de repetição ou contradição de julgados.
Ora, como bem decidiu o Venerando S.T.J., como se descreve em 3 destas conclusões, o Digno Tribunal errou no seu julgamento, ao julgar verificada a excepção de caso julgado sem ter em conta o disposto no n. 2 do art. 49 do P., actualmente o n. 2 do art. 58.
E que, no humilde entender dos Recorrentes, não basta a identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido, para que se verifique, sem mais e objectivamente, a excepção de caso julgado.
O que, pelos motivos já acima expendidos, não se verifica, nem é passível de se poder verificar, por não haver sido proferida qualquer decisão que pudesse reproduzida ou contrariada pela decisão a proferir nos presentes autos.
Os RR contra-alegaram, concluindo:
Nos presentes autos os recorrentes pretendem adquirir por usucapião um caminho de 30 de comprimento e de 5m de largura situada na estrema do prédio dos recorridos.
O tribunal aquo considerou que havia caso julgado, pois no processo 159/16 os recorrentes tinham feito o mesmo pedido odireito de com base na mesma causa de pedir.
No processo 159/16 os recorrentes alegaram no art. 29 da p.que adquiriram aquele direito por usucapião.
Neste é o mesmo objetivo através da constituição de uma servidão por usucapião.
Ou seja, na ação 159/16 pediram o direito de passagem adquirido por usucapião no mesmo local que na presente ação.
Os recorrentes conformaram-se com a sentença no processo 159/16, pois se discordavam a forma de atacar a decisão era por via do recurso.
Não recorreram e foram a correr servir-se de uma engenharia de palavras trocando no pedido o direito de passagem adquirido por usucapião pela constituição de uma servidão no mesmíssimo local.
Assim pretendem o mesmo efeito prático e na esteira do Acórdão do STJ de 14/12/2016 no processo 219/14 tal pretensão está vedada por existir caso julgado.
No processo n. 159/15T8RDD, onde foi proferida sentença, em 2 de maio de 2018, transitada em julgado em 6 de junho de 2018, foram autores e e foram réus e.
Na nova petição inicial os Autores incluíram, no artigo , as confrontações do caminho em discussão reproduzindo a matéria dada por provada no n. 5 da sentença proferida nesses;
Em ambas as ações a causa de pedir é constituída pelo seguinte:
pela propriedade de determinado prédio, pelos autores,
pela propriedade de prédio confinante, pelos réus,
do acesso ao terreno dos autores pelo prédio dos réus,
pela perturbação, pelos réus, dessa utilização, desde há cerca de 4 anos; e ainda
Nos presentes autos, os Autores concluem a sua petição inicial peticionando:
Decretar-se que os AA. são titulares do direito de servidão de passagem sobre o caminho melhor identificado em 4 desta petição direito que adquiriram por usucapião;
Condenar-se os RR. a reconhecerem esse direito dos AA.;
se decrete que os autores são titulares do direito de passagem sobre o caminho melhor identificado em  da petição inicial, direito que adquiriram por usucapião;
sejam os réus condenados a reconhecerem esse direito dos autores; e
Na ação159/15T8RDD considerou-se o seguinte:
" Importa, antes de mais, delimitar com exactidão pretensão dos autores e o respectivo enquadramento jurídico.
Na ação159/15T8RDD os ora recorridos foram absolvidos dos pedidos e os ora recorrentes foram absolvidos do pedido reconvencional.Conhecendo.
A sentença transita em julgado quando é insuscetível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do art 628 do CPC.
Resulta da matéria de facto provada que os sujeitos são exatamente os mesmos na presente ação e no Processo 159/15T8RDD.
Propriedade de determinado prédio, pelos autores,
Propriedade de prédio confinante, pelos réus,
Acesso ao terreno dos autores pelo prédio dos réus,
Perturbação, pelos réus, dessa utilização, desde há cerca de 4 anos; e ainda
Na ação n. 159/15T8RDD, os Autores peticionaram:
Se decrete que os autores são titulares do direito de passagem sobre o caminho melhor identificado em  da petição inicial, direito que adquiriram por usucapião;
Sejam os réus condenados a reconhecerem esse direito dos autores; e
Nos presentes autos, os Autores peticionam:
Na primeira ação pediu-se que o tribunal decretasse que os AA eram titulares de um direito de passagem sobre um caminho, que haviam adquirido por usucapião.
Na presente ação pediram os AA que o tribunal decretasse serem titulares do direito de servidão de passagem sobre o mesmo caminho, que adquiriram por usucapião.
É no confronto entre os pedidos e na forma como foram apreciados nas duas ações que podemos recortar a sua identidade ou não.
O tribunal a quo, atendendo a que o pedido não era de natureza negocial, dado que os AA invocavam a sua constituição por usucapião, tal direito só se podia fundar no direito de uso a que alude o art 1484 do
Contudo, dado que, nos termos do art 1293,, do mesmo diploma, o direito de uso não pode adquirir-se por usucapião, os pedidos formulados sempre teriam que improceder por inadmissibilidade legal, pelo que absolveu os RR dos pedidos.
O recorte dos direitos de gozo, obrigacionais e não reais, foi delineado pelo Ac. STJ de 03-03-67 BMJ 16,:
Ora, por força da eficácia da autoridade de caso julgado art 619/1 e 621 do, deve tomar-se como assente e indiscutível o acerto da decisão, bem como da respetiva fundamentação com ela diretamente conexionada, pelo que tal entendimento conformou a ordem jurídica no seu todo, mormente os direitos que integram a esfera jurídica das partes em conflito.
No mesmo sentido, Ac. STJ de 08-11-2018, Tomé Gomes, Proc 478/04TBASL.ES1:
Acerca da interpretação do pedido e numa asserção que poderia ter implicações na sorte da primeira ação mas que, como se disse, tal não pode agora ser, cfr. Ac. TRL de 25-10-2018, Laurinda Gemas, Proc 855/17T8AMD.L1-2:
Por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 28/9/16, no Processo Comum n 443/17TAALR, que correu termos no Juízo Central Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi decidido:
Absolver RPRF pela prática, em co-autoria material, de um crime de peculato, previsto e punido pelos artigos 37, n. 1, do Código Penal, na redacção da Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, aplicável ex artigo 38, n. 1, alínea, do mesmo diploma legal e no artigo  do Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.s 9/85, de 9 de Janeiro, 89/85, de 1 de Abril, 402/85, de 11 de Outubro, e 29/86, de 19 de Fevereiro Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade.
CF trabalhou para a ARPICA, desde 1 de Junho de 1999 até 15 de Novembro de 2012, data em que lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, exercendo sempre funções de chefe de secretaria.
Na secretaria, também exercia funções APPLG, também trabalhadora da ARPICA, que laborava sob as orientações e supervisão de CF.
RF exerceu funções como tesoureiro da ARPICA, desde 21 de Março de 2002 até 31 de Julho de 2012, data em que renunciou ao cargo.
No exercício das suas funções, competia a RF fiscalizar e controlar a contabilidade da ARPICA.
À data dos factos, CF e RF eram casados entre si, coabitando e fazendo vida em comum.
Em data não concretamente apurada mas anterior a 1 de Janeiro de 2009, CF decidiu passar a aproveitar-se do benefício da mesma ter acesso fácil a quantias monetárias pertença da ARPICA, que manuseava ou a que podia aceder no exercício das funções de chefe de secretaria acima indicadas, integrando-as no património pessoal ou do casal.
CF apoderou-se de tais quantias, designadamente, através dos meios que a seguir se descrevem.
Em algumas ocasiões, CF deslocou-se a outros estabelecimentos comerciais onde a ARPICA não se abastecia e adquiriu exclusivamente artigos para seu uso pessoal ou familiar, que pagou com dinheiro da ARPICA sem proceder a qualquer reposição posterior do montante gasto, o que sucedeu, com a aquisição:
Sabia CF que tinha acesso a tais quantias apenas em razão das funções de chefe de secretaria que exercia na ARPICA e que as mesmas a esta instituição pertenciam.
CF estava ciente que a sua conduta era proibida e punida criminalmente e, não obstante, não se absteve de a praticar.
CF nasceu em França, país onde os pais se encontravam a residir, procurando melhores condições económicas.
O processo de desenvolvimento de CF, decorreu num ambiente familiar de entreajuda, afectivo e harmonioso, aos vários níveis, onde lhe foi proporcionado a transmissão de regras e valores aceites em termos sociais.
CF iniciou o percurso escolar aos 6 anos de idade em França, tendo retomado o primeiro ano de escolaridade com o regresso a Portugal.
CF cumpriu o trajecto escolar de forma regular até concluir o 1 ano de escolaridade, acabando mais tarde por terminar o ensino secundário.
Em termos profissionais, CF iniciou o percurso ainda quando estudava, nomeadamente fazia campanhas agrícolas nos períodos de férias escolares.
Após terminar os estudos, CF trabalhou durante algum tempo numa loja de roupa e mais tarde como administrativa num escritório, onde permaneceu cerca de quatro anos.
Em 1997, CF contraiu matrimónio com Renato Fernandes, tendo desta relação nascido dois filhos.
À data dos factos, tal como actualmente, CF residia com o marido, RF e os dois filhos do casal, de 14 e 19 anos de idade.
Os filhos de CF encontram-se a estudar, sendo que o mais velho já ingressou no ensino superior.
O agregado familiar reside em casa própria, que corresponde a uma moradia situada em Almeirim, dispondo a mesma de condições favoráveis de habitabilidade.
Como despesas, o agregado apresenta apenas os bens essenciais e as despesas escolares dos filhos.
Em termos de ocupação dos tempos livres, CF não se encontra integrada em qualquer actividade estruturada.
CIAMF não tem antecedentes criminais.
Em data não concretamente apurada mas anterior a 1 de Janeiro de 2009, RF decidiu passar a aproveitar-se do benefício de CF ter acesso fácil a quantias monetárias pertença da ARPICA, que manuseava ou a que podia aceder no exercício das funções de chefe de secretaria acima indicadas, integrando-as no património pessoal ou do casal.
Sabia RF que CF tinha acesso a tais quantias apenas em razão das funções de chefe de secretaria que exercia na ARPICA e que as mesmas a esta instituição pertenciam.
RF estava ciente que a sua conduta era proibida e punida criminalmente e, não obstante, não se abstiveram de a praticar.
- Por meio de acórdão veio o Tribunal a quo:
segue reprodução do segmento decisório do acórdão
O Tribunal considerou como factos provados em Fundamentação,- Fundamentação de Facto 1 Factos provados, os referenciados em a , com os quais a recorrente concorda.
- No entanto, os Mm.s Juízes a quo, consideraram como factos não provados em - Fundamentação de Facto,  Factos Não Provados, constantes entre a, com os quais recorrente não concorda, pois, em seu entender, perante a prova documental e pericial, bem como os depoimentos das testemunhas inquiridas, dever-se-iam dar como provados tais factos: