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O trato sucessivo verifica-se e prova-se :
Pelo registo da propriedade de raiz a favor de António , como está comprovado pela certidão do registo predial, junta sob a designação de doc.n 2 junto com a PI e que aqui damos por inteiramente reproduzido.
Pela constituição do usufruto desse bem a favor dos netos do referido António ., no caso que nos interessa a favor de Rui . que ocorreu por morte do primeiro que está comprovado pela junção do testamento que o instituiu, doc. n 3 junto com a PI e que aqui damos por inteiramente reproduzido, e pela já citada certidão, doc. n
Pela instituição da nua propriedade a favor dos filhos dos seus netos  no que aqui nos interessa filhos do referido Rui .), A , Be , que está comprovada pelo testamento doc. 3 em conjunto com a certidão de óbito junta, sob a designação de doc. 5 junto com a PI e que aqui damos por inteiramente reproduzido e ainda pela habilitação de herdeiros, junta sob a designação de doc. 1 junto com a PI.
O falecimento do usufrutuário Rui ., consolidou o usufruto de que este era titular com a nua propriedade dos seus atrás referidos filhos, tornando-os comproprietários do prédio em questão.
Os documentos juntos com a PI sob a designação de docs. 1 a 5 são os "concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da tomada sobre os factos impugnados nos termos do n 1 alinea do art 640 do CPC.
O "trato sucessivo" e a qualidade de comproprietários dos 1, 2 e 3 Autores está assim documentalmente comprovada e consubstancia a decisão que deve ser proferida nos autos de que os 1, 2 e 3 Autores são comproprietários e assim partes legítimas nos termos do art. 30 do CPC.
Na aquisição deste direito de propriedade, o registo tem apenas um efeito, o da PUBLICIDADE.
O trato sucessivo que prova e consubstancia esse direito, pode ser feito em qualquer processo, com excepção dos casos em que a lei expressamente o impeça que não é o caso.
O facto do registo Predial não ter efeito constitutivo e tenha apenas efeito de publicidade do direito, não é questão que levante controvérsia.
Parece ininteligível ou pelo menos inaplicável e mesmo contraditória, com as declarações de ilegitimidade dos Autores pelo meretissimo juiz "a quo", a afirmação feita de que "conforme dispõe o art. 7do mesmo diploma, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define".
Esta afirmação deveria ter como corolário a aceitação de que, feito e comprovado o trato sucessivo a partir dos titulares inscritos no registo, se deve concluir que os Legitimos proprietários dos bens em causa, são os que, feito esse trato sucessivo, se mostram como tal.
Acresce ainda o facto de os titulares inscritos já terem falecido, factualidade que resulta dos documentos juntos, estando portanto comprovadamente ilidida a presunção, de poderem ser eles os titulares dos direitos.
São igualmente contraditórias com a decisão tomada as seguintes afirmações constantes da sentença:
Como também foi referido na sentença proferida na acção anterior, a presente acção teria de ser intentada na qual se reuniram os poderes que anteriormente pertenciam ao usufrutuário e ao proprietário de raiz.
Assim, não é de acolher a argumentação dos Autores, não resultando da documentação junta aos Autos o direito de que se arrogam.
Incompreensíveis e contraditórias as afirmações, dada a conclusão também transcrita, que no entendimento dos ora Recorrentes justificaria uma decisão exctamente em contrário, da que foi dada. Senão vejamos:
Quem eram as pessoas que eram, o usufrutuário e proprietário de raiz e quem são as pessoas que posteriormente reuniram os poderes destes?
Não vale a pena repetir tudo quanto anteriormente foi dito em sede de "trato sucessivo", que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais.
Resulta da certidão doc. n 2, quem eram o usufrutruário e o proprietário de raiz e resulta do trato sucessivo e documentos que o comprovam, quem são as pessoas em que esses poderes actualmente se encontram reunidos, que são exactamente os 1, 2, 3 Autores, que em conjunto com irmão referido na Sentença, Gonçalo , reuniram esses poderes que em conjunto, nada mais traduzem do que uma situação de compropriedade do imóvel) .
É ainda relevante, embora não tenha sido referido pelo Meretisimo juiz "a quo", o que consta desse registo - CAUSA : Legado - que resulta exactamente do testamento junto aos autos, que determina não só esse direito do referido Gonçalo, mas também o direito dos seus irmãos, que são os 1,2 e 3 Autores, conforme se conclui da Habilitação a fls 21 e 24, e da Sentença.
É o que também resulta do "trato sucessivo" invocado e comprovado nos autos, que determinam a compropriedade dos 1, 2 e 3 Autores.
Fundamentalmente, por estar impugnada a matéria de facto e assim provado o trato "sucessivo" e consequentemente a qualidade dos 1, 2 e 3 Autores como comproprietários do prédio que integra o fogo habitacional cujo contrato de arrendamento com a Ré e respectiva resolução, constituem o objecto do presente processo. - Ficou demonstrado que a decisão recorrida violou as normas constantes do artigo 30 do CPC. De facto,
Esta qualidade de comproprietários atribui-lhes também e automaticamente a qualidade de senhorios, relativamente a todos os contratos de arrendamento que tenham por objecto as unidades habitacionais e quaisquer, que integrem o prédio em questão.
Os 1, 2 e 3 Autores são assim partes legitimas no presente processo nos termos do disposto no n 1 e no n 2 do art 30 do CPC e o facto de terem sido considerados como parte ilegítimas, constitui uma violação das invocadas disposições legais.
A 4aAutora será parte legitima no presente processo, se porventura não for considerado provado o trato sucessivo dos 1, 2 e 3 Autores relativo aos direitos registados na Conservatória do Registo Predial que incidem sobre o prédio em causa nos autos. - o registo da propriedade de raiz e o registo do usufruto, conforme doc. n 2 .
O trato sucessivo a favor dos referidos Autores, só poderia e poderá ser posto em causa, se a validade do testamento junto aos autos for questionada e se proceder tal pedido.
Facto que até esta fase processual não teve lugar, dado não ter havido citação da Ré, tendo o Meretissimo Juiz "a quo" conhecido, oficiosamente da Excepção de Ilegitimidade nos termos do art 579 do CPC,.
No caso de o trato sucessivo a favor dos 1, 2 e 3 Autores, não ser reconhecido no presente processo, por ser posta em causa a validade do testamento  mera hipótese que não se a 4aAutora, na qualidade de cabeça de casal da herança indivisa por falecimento do seu marido, será a parte legitima no presente processo.
Cabe ao cabeça de casal da herança indivisa a administração dos bens que integram a herança, nos termos dos art 2079 e 2080 do Civil.
Bens que integram o imóvel e respectivo contrato de arrendamento em causa nos autos.
Cabendo-lhe ser parte na defesa e na iniciativa processual que ponham em causa esses bens e os direitos a eles inerentes. Assim sendo,
A 4aAutora seria parte legítima no presente processo, nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do art. 30 CPC.
O facto de nesse circunstancialismo, a 4aAutora não ser considerada parte legítima, constitui uma violação destas mesmas disposições legais.
A Ré contra-alegou sustentando a bondade da decisão recorrida.
A questão que se coloca é a de apurar se os AA carecem de legitimidade processual para os termos da causa.
Prova-se que:
O presente processo é uma acção de despejo, visando o inquilino do 2 andar esquerdo , do prédio urbano sito na Travessa do Jordão n .., Porta , 1100-295, Lisboa.
Rui .., faleceu em 24/04/201
Os 1, 2 e 3 autores são filhos de Rui .. e a 4 Autora era casada com este.
A 4 Autora é a cabeça de casal na herança aberta por por morte de Rui ...
Os 3 primeiros AA alegam ser filhos de Rui ., que entretanto faleceu em 24/04/201
Os 3 primeiros Autores são herdeiros testamentários de António .., e igualmente herdeiros de Rui ..
O usufruto de que este era titular extinguiu-se com a sua morte, art. 1476 n 1 do Código Civil.
Como decorre do testamento de António .., os legados que instituiu a favor dos seus filhos e netos, incluindo o neto Rui ., reportam-se unicamente ao usufruto dos prédios pois a propriedade pertence aos filhos desses legatários.
De sublinhar que Gonçalo .. é filho de Rui .. e de , não sendo parte nos presentes autos.
Sendo certo que o Registo Predial não mostra que os ora Autores sejam comproprietários do prédio em causa.
Aludem ainda os Autores ao trato sucessivo, decorrente do registo.
Ora, nos termos do art. 2 n 1 do mesmo diploma, estão sujeitos a registo os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação dos direitos de propriedade.
Tendo sido convidados a esclarecer em que qualidade intentam a presente acção se como herdeiros de Rui, se como herdeiros testamentários de António.., se como comproprietários) os 3 primeiros AA vieram dizer que o fazem enquanto comproprietários.
Contudo, esta qualidade não se acha provada, não beneficiando da presunção relativa ao registo definitivo, prevista no art. 7 do ódigo Registo Predial.
Como vimos, os 3 primeiros Autores são filhos de Rui .., mas também é filho deste, Gonçalo .., que não é parte nos autos ver fls..
Parece evidente que os AA não demonstraram a sua qualidade de comproprietários do imóvel, registado provisoriamente em nome de um seu irmão que não é parte nesta acção, mas pior que isso, não demonstraram ser os senhorios no contrato de arrendamento celebrado com a Ré.
O que incumbia aos AA era a inscrição no registo enquanto proprietários por legado do imóvel e aí sim poderiam beneficiar do trato sucessivo para efeitos de registo.
As alegações dos recorrentes esbarram no facto, já aflorado na sentença recorrida, de que, observado o trato sucessivo, o actual titular inscrito do imóvel ser o seu irmão Gonçalo ... E não é na presente acção de despejo em que Gonçalo ..nem sequer é parte que os recorrentes poderão impugnar a presunção derivada do registo arttigos 7 e 8 ns 1 e 2 do Código de Registo mas sim em acção em que peçam o cancelamento do registo.
Sendo assim, os ora recorrentes não comprovando a sua qualidade de comproprietários ou de senhorios, não lograram demonstrar serem os titulares activos da relação material controvertida.
Assim e em síntese:
Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutruário não se transmite - art. 1476 n 1 do Código Civil.
Assim e face ao exposto, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
LISBOA, 28/1/2021
ECLI:PT:TRP:2020:5063/10T8MTS.P1
Acrescentou que, por o mencionado  se ter antecipado no registo da aquisição, não logrou ser judicialmente reconhecido como proprietário do mesmo.Citada, contestou a ré por excepção e por impugnação.
Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Fundamentação de Facto
Acórdão este transitado em julgado em 16-11-201
Na sentença, proferida em tais autos e transitada em julgado em 01-10-2012, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Tendo tal sentença julgado a acção improcedente e absolvido ré e interveniente dos pedidos formulados.  Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar:
da verificação da excepção de prescrição. Conhecendo do mérito do recurso
Arguiu o recorrente a nulidade da decisão recorrida, por contradição entre os fundamentos de facto entre si e a decisão de direito.
No caso vertente, afirma o referido recorrente, desde já adiantamos sem razão, que a decisão recorrida padece, desde logo, do vício de nulidade por contradição entre os fundamentos de facto entre si e a decisão de direito.
Ora, analisada a fundamentação do acórdão recorrido não se detecta qualquer contradição insanável entre as premissas fáctico-jurídicas de que partiu e a decisão.
Não ocorre, assim, este fundamento de nulidade da decisão.2 Da verificação da prescrição
O recorrente diverge na solução encontrada pelo Tribunal a quo para a questão da excepção de prescrição, enquanto o mesmo considerou que o crédito invocado se encontra prescrito, a recorrente entende, ao invés, que não se verifica a prescrição.
Apreciemos, então, o delineado diferendo dilucidando que o Tribunal a quo o terá equacionado e solucionado em conformidade com as regras estabelecidas para a prescrição de créditos.
Outras razões, porém, existem para justificação do instituto prescricional, assim sintetizadas:
a pressão ou estímulo educativo sobre os titulares dos direitos no sentido de não descurarem o seu exercício ou efectivação, quando não queiram abdicar deles.
Ou seja, o artigo 498, n 1 do Código Civil, estabelece expressamente como início da contagem do respectivo prazo de prescrição o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete.
Deste modo, no caso em apreço não é aplicável o disposto no artigo 306, n 1 do Código Civil, pois sendo aplicável, em matéria de prescrição, o regime especial previsto no artigo 49, n. 1 do Código Civil, ao direito indemnizatório alegado pelo Recorrente, o prazo de prescrição começa a correr a partir do conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete.
Afigura-se-nos, no entanto, para um melhor enquadramento da questão, aqui considerar a totalidade da matéria de facto aí considerada como provada no referido processo, que a seguir transcrevemos:
Em 24 de Março de 2008, o Réu passou a figurar como proprietário do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula ..-..-na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - Al. Factos Assentes.
O Autor tomou conhecimento da factualidade referida em 2 em 3 de Abril de 2008 - Al. Factos Assentes.
Em virtude da factualidade referida em 5, G entregou ao Autor o original do documento cuja cópia consta de fls. 17 e 18 - Resp. quesito
À data de 29 de Novembro de 2007, era a Chamada quem figurava como proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula ..-..-na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - certidão de fls. 137, emanada em 14/09/2011 pela Conservatória do Registo de Veículos do Porto.
G, enquanto comerciante de veículos automóveis, havia adquirido o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula ..-..-a H - Resp. quesito
Em momento algum o Autor vendeu ao Réu ou a quem quer que seja o veículo
automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula ..-..-- Resp. quesito 1
A Chamada vendeu ao Réu, em data posterior a 29 de Novembro de 2007, o veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula ..-..-- Resp. quesito 1
Antes do Réu ter passado a figurar como proprietário do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula 05-46-na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto, era a Chamada quem figurava como proprietária do veículo automóvel da marca Mercedes, do modelo  e com a matrícula ..-..-na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - Certidão de fls. 137, emanada em 14/09/2011 pela Conservatória do Registo de Veículos do Porto.
O original do documento cuja cópia consta de fls. 17 e 18 foi emitido com o local
Assevera que, foi só a partir deste momento vislumbrou o Apelante a possibilidade de atacar juridicamente esta segunda venda, por ele até então desconhecida, o que fez em tempo e através da presente acção.
Não podemos acompanhar, todavia, o raciocínio e a argumentação do recorrente.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.
Porto, 04 de Fevereiro de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
-Com a petição inicial o oponente juntou documento comprovativo da requerida proteção jurídica;
- Contrariamente ao que consta da decisão recorrida, o oponente beneficia de proteção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça.
- Assim sendo, não tem o oponente que proceder ao pagamento da taxa de justiça.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, da matéria de facto e de direito ao julgar verificada a exceção inominada.
Em 29/10/2012, o Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social proferiu uma decisão da qual se extrai, além do mais, o seguinte cfr. fls. 79 a 81 do processo físico):
Resposta: Dentro do prazo concedido para o efeito, veio o requerente, através do seu ilustre mandatário, Dr. E., apresentar resposta. Refere o requerente que não lhe é possível identificar o processo de execução fiscal em questão, pois existem diversos processos executivos pendentes em que o requerente peticionou apoio:
Assim, refere que o processo deve ser identificado com base no valor indicado no requerimento de protecção jurídica, sendo que posteriormente enviará notificação referente ao processo respectivo.
Face ao exposto, concedo ao requerente o benefício do apoio judiciário namodalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Resposta: Dentro do prazo concedido para o efeito, veio o requerente, através do seu ilustre mandatário, Dr. Eduardo Lopes, apresentar resposta. Refere o requerente que não lhe é possível identificar o processo de execução fiscal em questão, pois existem diversos processos executivos pendentes em que o requerente peticionou apoio:
Como se decorre dos factos provados em e o referido pedido foi afeto ao processo de execução fiscal n. 1783201001069519, como oportunamente teve conhecimento o Recorrente, e não ao presente processo de oposição.
Resulta ainda da matéria de facto provada e não impugnada que em 212016, o Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social informou este Tribunal que o Recorrente, não apresentou pedido de apoio jurídico para o processo 178320090104415
O Recorrente limita-se a insistir que lhe foi concedido o pedido de apoio judiciário, no entanto, não faz um esforço mínimo para demonstrar esse pedido.
Tendo o tribunal recorrido concluído que o Oponente, ora Recorrente, não beneficiava de apoio judiciário para a presente oposição, determinou a sua notificação para pagar a taxa de justiça devida, sob cominação legal. O que não fez, sustentando que tal pagamento não era devido porquanto lhe havia sido concedido apoio judiciário para os presentes autos.
Atendendo ao informado, foi novamente determinada a notificação do Oponente/Recorrente para pagar a taxa de justiça devida, sob cominação legal, o que este não fez, insistindo novamente que lhe foi concedido apoio judiciário.
Face ao exposto a sentença recorrida não incorreu em julgamento pelo que improcede o presente recurso.
O juiz por despacho de fls. 136 ordenou a notificação para proceder ao pagamento da taxa de justiça acrescida de multa sob pena de desentranhamento das alegações.
Disposições legais violadas pela decisão arbitral recorrida.
E artificial.
No caso da tributação autónoma associada a veículos e uso de veículos, é clara e pacífica essa sua razão de ser: risco acrescido de utilização promíscua e consequente evasão a que se prestam as despesas e encargos associadas a veículos automóveis e motociclos.
Tem, no caso, exclusivamente as mesmas funções de uma frota de veículos de transporte de mercadorias os motociclos de distribuição postal são isso e nada.
Mas é revelada também, e fortemente, na própria normação desta tributação autónoma, como se viu supra em detalhe. Tributação esta que cessa quando há tributação em IRS, na esfera do trabalhador, dos encargos com a viatura incluindo abonos quilométricos), e que cessa a sua aplicação quando há um terceiro envolvido, isto é, quando há facturação dos abonos quilométricos ao cliente da empresa cfr. n.s 6 e 9 do artigo 8 do.
Porque, justamente, o problema da potencial evasão fiscal uso promíscuo sem tributação na esfera do beneficiário) cessa de existir quando se assume como remuneração do trabalhador as despesas e encargos com os veículos incluindo abonos quilométricos), e a suspeita tem de ser posta de lado quando se facturam os abonos quilométricos ao cliente da empresa.
É exactamente isto que pensa a decisão arbitral fundamento do presente recurso, e outras supra citadas que a acompanharam.
À data relevante para o acórdão do STA em causa esta disposição do IRS nenhuma previsão ex professo tinha de presunção e susceptibilidade de ilisão da mesma, mas tinha uma teleologia, uma finalidade, de combate a suspeita de evasão fiscal tal como a espécie de tributação autónoma aqui em: considera ou suspeita o legislador, e por isso consagrou essa solução do artigo 4, n. 2, do CIRS, que é provável que o imóvel não tenha efectivamente sido transacionado por valor inferior ao seu valor patrimonial tributário, digam as partes na compra e venda o que disserem na escrituração da operação.
Não continua.
A título subsidiário: inconstitucionalidade do sentido normativo, oposto ao da decisão arbitral fundamento, da decisão arbitral recorrida.
Só a título secundário, subsidiário, a recorrente invocou e invoca a inconstitucionalidade do regime tributário aqui em causa: caso a norma seja aquilo que a decisão arbitral diz que é, então ela é inconstitucional, como se defendeu em sede arbitral, e continua a defender-se.
Supra desenvolveu-se também a questão da inconstitucionalidade.
A intensidade do ónus da prova na ilisão da presunção
Este critério normativo é constitucionalmente inaceitável, pela mesmíssima razão que o são essas normas fiscais quando interpretadas como não contendo qualquer presunção susceptível de ilisão.
Donde esta inconstitucionalidade, indissociável da primeira relativa ao entendimento normativo de que nenhuma presunção há, que se contém nesta:
Considerações finais, em especial sobre argumentário disperso da AT
Contrariamente ao que a AT tentou invocar, não há incompatibilidade entre a possibilidade de elidir a presunção subjacente a esta tributação autónoma sobre encargos pela utilização de veículos e o artigo 2, n. 1, do Código do IRC, como supra se desenvolveu.
E se houvesse ela seria prévia e independente da questão da presunção elidível, como supra se mostrou igualmente.
A ratio da espécie de tributação autónoma aqui em causa não é uma qualquer finalidade ambiental, contrariamente ao que a AT tentou também invocar in extremis, como supra se desenvolveu.
B. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante a Recorrente, de forma enviesada, tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá.
No caso concreto, não há similitude de factos por se tratarem de exercícios e por não se debruçarem sobre os mesmos exactos factos,
E. A ora Recorrente é contribuinte sujeito a IRC pelo regime geral de acordo com o art.  do CIRC, sendo tributado através do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades previsto nos art.s 6 e seguintes do CIRC, e constituindo-se como a empresa dominante do Grupo.
F. Por outro lado, a Requerente na decisão fundamento é uma entidade que faz parte de um grupo fiscal de empresas dominada por uma outra empresa.
J. Pelo que é manifesto, repita-se, que não há similitude factual entre os dois arestos arbitrais.
K. Quanto ao direito, não obstante a Recorrente afirmar que não existe qualquer alteração legislativa entre a data em que foi proferida a decisão fundamento e aquela em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, asseverando mesmo que o quadro legislativo convocado em ambas as decisões é o mesmo cf. art. 6 das doutas alegações de.
Tal afirmação não tem respaldo na realidade, porquanto, como vimos de verificar, estamos perante redacções normativas dispares, referentes a realidades distintas e/ou nem sempre coincidentes.
P. Sobre esta temática a ora Recorrida, desde já, dá por integralmente reproduzida a Resposta apresentada nos autos do processo arbitral n. 323/2019-T, cuja decisão é agora recorrida e que ora junta como Doc.