rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta conclusão e subsequente decisão são contrariadas por diversos elementos constantes dos autos, designadamente de vários negócios praticados pelo Autor, durante os anos de 2010 e de 2011, em Cartório Notarial - melhor identificados supra, nos pontos 126 a 128 da presente peça processual - sem que a sua validade tivesse sido questionada por qualquer dos intervenientes/beneficiários, mormente pelos filhos do Autor, aqui habilitados e ali outorgantes.
As testemunhas acima referenciadas foram as testemunhas do testamento celebrado pelo Autor no dia 18 de dezembro de 2015, a que se alude no ponto 15 dos factos provados - cf. doc. 23 da petição inicial -, sendo que nesse mesmo dia 18 de dezembro de 2015, e em ato contínuo, outorgou o Autor também na escritura de doação a que se alude no ponto 9 dos factos provados - cf.- doc. 10 da petição inicial.
Termos em que não poderia o Tribunal a quo ter dado tal factualidade, bem como a das pontos 61 e 63 da matéria de facto assente como provados, impondo decisão de sentido contrário os supra transcritos trechos - que aqui se dão por reproduzidos -, das testemunhas JC, AMSe MAFSA, dos mesmos resultando de forma hialina encontrar-se o Autor perfeitamente capaz de entender e de expressar a sua vontade, designadamente no dia 18 de Dezembro de 2015, aquando da celebração do testamento a favor do 2 R. e da outorga da doação a favor do 1 R., aqui Recorrente.
Dá o Tribunal a quo por provada a matéria de facto constante dos pontos 60 a 64 da sentença recorrida.
Desse ponto 60 da matéria de facto consta que:
Deste facto retira o Tribunal a quo a ilaçãode que foi esta presença constante dos RR. aliada com o estado de debilidade física e mental do Autor que o levaram a praticar os negócios em causa na presente ação, motivo pelo qual dá de seguida por provada a factualidade constante dos pontos 61 a 64 da matéria de facto cf. pág. 17, in fine, da sentença.
Partindo, então da premissaque consiste na factualidade dada por assente no ponto 60 da matéria de facto conclui o Tribunal a quo no sentido vertido para os pontos 61 a 64, no que se nos afigura um enorme e inaceitável salto lógico.
Não há qualquer raciocínio lógico de onde se possa necessariamente inferir a factualidade dada por assente nos pontos 61 a 64 da sentença recorrida, partindo apenas da factualidade dada como provada, constante do ponto 6
Nulidades da sentença conclusões 9, 11,;
Impugnação da decisão de facto conclusões 1 a 8, 12, 42 a;
Doações dos veículos conclusões 36 a.
Da ilegitimidade do curador provisório para intentar a ação;
Da conduta do Sr. Notário.
Por se haver dedicado a variados negócios ao longo da sua vida, constituiu um património de considerável dimensão, conseguindo rentabilizá-lo.
Era ainda proprietário dos seguintes prédios:
Esse património, sua gestão e rentabilização sempre foi cuidado pessoalmente pelo Autor.
O Autor investia na compra de mais imóveis ou em outros negócios.
No intervalo de tempo compreendido entre os meses de dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, o Autor praticou onze atos/negócios jurídicos, beneficiando exclusivamente os Réus.
No dia 18/12/2015, por escritura outorgada a fls. 145 do Livro 543-A, do Cartório Notarial de ...), a cargo do Lic. JC, o Autor doou ao 1 Réu, a nua propriedade, com reserva para si do usufruto vitalício, do prédio urbano identificado em q.).
No dia 03/02/2016, o Autor outorgou, no Cartório Notarial de ...), a cargo do Lic. JC, procuração, da qual consta o seguinte: constituiu seu procurador, EE ...), ao qual confere os poderes necessários para doar ao Dr. BB ...), os seguintes prédios inscritos sob os seguintes artigos:
Artigo urbano 2175-AD da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 4398-B da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 2904-H da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 696 da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 3690 da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 1691 da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 422 da freguesia de ...) do concelho de ...);
Artigo urbano 423 da freguesia de ...) do concelho de ...), assinando as competentes escrituras ou documentos particulares.
Esta procuração é conferida no interesse do mandatário, pelo que, não poderá ser revogada sem o acordo do mesmo, conforme previsto no artigo 265, n.3, do Código Civil.
Ainda no dia 24 de fevereiro de 2016, no Cartório Notarial suprarreferido, foram outorgadas pelo Autor mais duas procurações, estas não irrevogáveis, dando totais poderes aos referidos Dr. e Sr. EE para que cada um deles, por si, represente e possa dispor, como entender, do património do Autor.
A 10/07/2015 foi registada em nome do 2 Réu a viatura da marca mercedes, com a matrícula ...), propriedade do Autor.
A 28/12/2015 foi registada em nome do 2 Réu a viatura da marca mercedes, com a matrícula ...), propriedade do Autor.
Era executado no processo n 1483/07TBPDL, a correr termos neste Tribunal, onde massa insolvente da STA, reclama o pagamento de mais de 500 000,00 pela construção do edifício referido em
A 07/03/2016 deu entrada ação declarativa especial de inabilitação contra o Autor, dando origem ao processo n ...), que correu termos no Juízo Local Cível de ...).
Foi nomeado para curador provisório , seu sobrinho, a quem foi entregue a totalidade da administração do património do Autor.
Foi provisoriamente fixado pelo Tribunal o dia 10 de julho de 2015 como a data de início da sua incapacidade.
Por sentença transitada em julgado a 17/05/2017, foi decretada a interdição definitiva do Autor, por anomalia psíquica, com início no ano de 2010, tendo sido nomeada como tutora a sua filha FF.
O Réu José Coelho era funcionário do Autor, com a função de efetuar diversos serviços juntos dos prédios da sua propriedade, auferindo uma remuneração pelo trabalho que prestava.
Os Réus são conhecidos e amigos entre si.
Consta da segunda queixa apresentada que a pretensão dos filhos é a de que o Autor morra o mais rápido possível, pelo que deveriam ser deserdados.
Nenhum dos Réus emprestou dinheiro ou outros bens ao Autor.
O 1 Réu intentou ação executiva contra o Autor, para pagamento de quantia certa, a correr termos neste Tribunal sob o n ...), sendo o título executivo a confissão de dívida mencionada em 1
Com os rendimentos prediais, juntamente com a sua reforma, o Autor provia ao seu sustento e acumulava poupanças para novos investimentos.
Voltou a ser internado a 29/07/2010, já apresentando dificuldades de memória.
Em março de 2014 foi vítima de um acidente vascular cerebral, seguido de uma embolia pulmonar.
Não conseguia manter uma linha de raciocínio adequada a uma pessoa da sua idade, tanto afirmando uma coisa, como, logo de seguida, o seu contrário.
Denotava severas falhas de memória, tanto recente como remota.
Mostrava-se esquecido dos seus afazeres e compromissos.
Padecia, por vezes, e durante longas horas, de uma profunda apatia, abatimento e inatividade, numa atitude de indiferença.
O Autor deixou de controlar a gestão do seu património, nomeadamente o arrendamento dos seus espaços, o pagamento das rendas e o destino das mesmas.
Ficou a desconhecer o valor real do dinheiro, bem como o seu património.
O Autor passou a necessitar de terceiros para se mover, vestir, lavar e comer.
O Autor não se encontrava capaz de entender o sentido das confissões de dívida e das hipotecas que celebrou.
Tal como não tinha capacidade para compreender o significado das procurações que outorgou e dos poderes que nela conferiu aos Réus.
Por decisão dos seus filhos, o Autor ficou entregue aos cuidados do 2 Réu, durante os períodos do dia, sendo remunerado por tal.
O 1 Réu representou o Autor, na qualidade de advogado, em diversos processos judiciais, tendo sido pago pelos serviços prestados.
Sabiam que o mesmo não apresentava a capacidade necessária para querer e entender os negócios que o convenceram a celebrar.
O 1 Réu deixou ter contacto com o Autor a 24/07/2016, altura em que foi preso.
Nulidades da sentença conclusões 9, 11, 28 e.
Nos termos do Artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil , é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição.6 Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos. A nulidade em questão ocorrequando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente Conforme se clarifica no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2020, Rosário Morgado, ECLI:PT:STJ:2020:32912TBBCL.GS1, a nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença.
Nos termos do Artigo 615, n1, alínea do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Feita esta explanação, é manifesto que a arguição feita não integra qualquer das apontadas nulidades.
Impugnação da decisão de facto conclusões 1 a 8, 12, 42 a.
O apelante pretende que os seguintes factos provados sejam revertidos para não provados:
O tribunal a quo fundamentou a resposta aos factos 28 e 36 nestes termos:
Note-se que o 1 Réu teve intervenção profissional no processo de interdição em causa, conforme resulta de fls. 136, onde consta cópia de despacho proferido no referido processo, no qual se dá conta que o Dr. apresentou contestação em representação de BB.
A testemunha VS conheceu o autor em 2012, aquando de negociações para arrendar uma loja ao autor. Posteriormente, arrendou um andar do autor onde passou a viver, o qual ficava por cima do apartamento onde o autor passou a viver, acamado, em data posterior ao AVC que sofreu. Atenta esta proximidade, visitava o autor uma ou duas vezes por semana, apercebendo-se que o mesmo tinha um raciocínio que não era lógico, não se percebendo nada do que o autor dizia. O autor não estava orientado no tempo e no espaço, estava acamado, algaliado, sendo notório que não estava bem. Via lá o 2 Réu a dar comida ao autor, tendo vista também a filha Ana lá muitas vezes. Considera o autor uma pessoa muito avarenta.
Posto isto, há que analisar criticamente a prova.
Em primeiro lugar, há que realçar que- embora a prova pericial realizada na ação de interdição não seja transportável para estes autos na medida em que os Réus não foram aí partes Artigo 421, n1, do Código de Processo - foi ouvida nestes autos como testemunha a médica psiquiatra que fez tal perícia. Nada obsta a tal inquirição porquanto se trata de processo distinto cf. Artigos. 115, n1, al. e 470, n1, do Código de Processo.
O juízo técnico-científico emitido pela Dra. RM é também corroborado pelo conhecimento médico-científico consolidado sobre as sequelas do AVC. A título meramente exemplificativo, relevamos os seguintes textos extraídos de site científico e trabalhos académicos:
Paralisia do lado direito do corpo
Problemas de discurso
Perda do controlo emocional e mudanças de humor
Comportamento mais lento e cauteloso
Problemas de visão perda da visão periférica)
Problemas com a perceção visual
Disartria dificuldades na
Perda de memória
Conforme se refere pertinentemente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, Gabriel Catarino, 1565/10:
Como exemplo da atuação deste indício, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12012, Ana Azeredo Coelho, 18/07, nos termos do qual:
Das doações dos veículos
Nos artigos 50 a 53 da petição, alegou o autor:
Sendo que a viatura com a matrícula ...) foi registada em nome daquele a 12015
Pelas razões aduzidas, deve proceder nesta parte a apelação.
Da ilegitimidade do curador provisório para intentar a ação
Sobre esta matéria, pronunciou-se o tribunal a quo nestes termos:
Tendo sido invocada a ilegitimidade do mesmo para propor a presente ação, e por tal se mostrar prejudicial ao conhecimento do mérito da decisão, teremos de iniciar a nossa apreciação por esta questão.
Pelo exposto, e tendo o curador provisório legitimidade para intentar ações cuja demora possa causar prejuízo artigo 1938, n1, alínea do Código de Processo Civil por remissão do artigo 139 do Código Civil, o que no presente caso era iminente, teremos de concluir pela legitimidade do curador provisório em instaurar a presente ação.
Afigura-se-nos que não merece reparo a fundamentação adotada pelo tribunal a quo.
Esta ação foi intentada em 11201
Num contexto reportado a 112016) em que o 1 Réu já havia intentado ação executiva contra o autor e em que réus eram portadores de procurações irrevogáveis, desde 22016, dando-lhes poderes para dispor, como entendessem do património do autor, é manifesto que a demora na propositura desta ação seria idónea a causar prejuízo ao autor, estando dispensada a autorização do tribunal.
A argumentação adotada pelo Tribunal a quo é clara, consistente e corretamente fundamentada, não merecendo reparo, nem justificando desenvolvimentos adicionais por serem tautológicos, sem prejuízo do que segue.
A objeção levantada pela apelante, exigindo uma prova da incapacidade reportada expressamente a data ato dispositivo, não colhe.
Conforme se refere pertinentemente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, Gabriel Catarino, 1565/10 já citado:
Igual orientação se encontra no Acórdão do STJ de 202011 Relator Marques, assim sumariado:
E no Acórdão da RC de 32015 Relator Jaime :
No entanto, sempre recai sobre o interessado na anulação o ónus de alegar e provar o estado de doença em período que abrange o acto anulado e que essa doença pela sua natureza e características impede o testador de entender o sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade.
Em sentido confluente, pronunciou-se Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2019, Acácio Neves, 3637/16, www.colectaneadejurisprudencia.com:
Da conduta do Sr. Notário
Tendo em consideração que é requerida a revogação da sentença impugnada, justifica-se que se aprecie esta questão.
Custas pelo apelante e pelos apelados, na vertente de custas de parte, na proporção de 99,8% para o apelante e de 0,20% para os apelados, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
No mesmo sentido, vejam-se Acórdão da Relação de Coimbra de 193, Ruy Varela, BMJ n 426, p. 541, Acórdão da Relação do Porto de 94, António Velho, CJ 1994- , p. 197, Acórdão da Relação de Évora de 297, Laura Leonardo, CJ 1997-, p. 266, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112004, Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj , RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil , Vol., LEBRE DE FREITAS e OUTROS, Código de Processo Civil Anotado, Vol., 2001, p. 66
Acórdão da Relação do Porto de 2016, Correia Pinto, 1556/1
Acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Por outro lado, não podem as liquidações impugnadas ser reputadas de não fundamentadas, pois, mais do que saber no que se concretizava, em concreto, a fundamentação das mesmas, o primeiro critério para se aferir a correcta ou incorrecta fundamentação de um acto administrativo, ainda que em matéria tributária, será o de saber se o seu destinatário tinha assegurado o seu direito a uma defesa totalmente esclarecida, por ser bem conhecedor de todos os fundamentos de facto e de direito que estiveram na sua génese.
No caso concreto verificamos que, num quadro mais alargado, a IMPUGNANTE recorreu judicialmente da decisão de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, recorreu ainda do acórdão proferido pelo TCAN, tendo tido, em todo esse percurso, conhecimento do teor integral do relatório da inspecção tributária de que foi alvo, da douta sentença proferida pelo TAF de Mirandela, do douto acórdão proferido pelo TCAN e da decisão sumária do TC.
Mais, emitidas as liquidações, apresento, sucessivamente reclamação graciosa e impugnação judicial das mesmas, com o consequente conhecimento do teor integral de decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
Serve isto para dizer que, nesta altura, não é seriamente defensável ou admissível que a IMPUGNANTE não tenha cabal conhecimento de todos os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da emissão das liquidações impugnadas, com prejuízo para o seu direito a uma defesa esclarecida.
Razões pelas quais, não vindo a douta sentença sob recurso a ser declarada nula, sempre os argumentos da impugnante seriam de proceder.
Contrapõe, no entanto, a não produção do efeito anulatório, nos termos do artigo 16, n. 5 do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual. Argumento que não procede.
A interpretação do artigo 8-A, n. 7 da LGT no sentido de que o ato de liquidação praticado em violação do efeito suspensivo padece de mera nulidade é inconstitucional por violação desse direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.
Segundo, porque a liquidação impugnada foi emitida ainda no ano de 2014, ou seja, antes da entrada em vigor do atual CPA, sendo aplicável a anterior redação em que a norma agora invocada não tinha paralelo, designadamente os artigos 13 e 13. Inexiste por isso fundamento legal para a não produção do efeito anulatório.
Quanto ao não fundamentação do ato, a verdade é aqui muito simples: da decisão final de fixação da matéria coletável para os valores constantes da liquidação impugnada dá-se um salto não justificado, numa operação matemática não explicada. Uma operação só com resultado, sem matéria coletável nem taxa de imposto.
É omisso o valor do rendimento tributável, assim como é omisso o valor da taxa de imposto aplicada. O ato impugnado na verdade não contém nenhuma operação de liquidação de imposto, mas unicamente o valor a pagar. Falta-lhe, por isso, os elementos mais básicos descritos no artigo 7, n. 2 da LGT: as operações e apuramento da matéria tributável e do tributo.
O Exmo. Representante do MP junto deste tribunal emitiu Parecer com o seguinte teor:
Analisadas as conclusões alegatórias em presença, constata-se que a Recorrente AT veio insurgir-se contra a sentença recorrida por, alegadamente, enfermar das nulidades por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, por ambiguidade ou obscuridade que torna ininteligível a mesma decisão e por omissão de pronuncia, invalidade essas previstas nas alíneas, e do n 1 do artigo 615 do CPC e, outrossim, padecer de erros de julgamento na interpretação e aplicação do direito, com que se mostraria violado o principio do aproveitamento do acto, consagrado no artigo 16, n5, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 4/2015, de 07 de Janeiro as conclusões alegatórias, ínsitas de fls. 119 a 120 verso do p. f.).
DAS NULIDADES DA SENTENÇA RECORRIDA
Assim conforme doutrina pacífica e reiterada dos tribunais superiores desta jurisdição administrativa, só a falta absoluta de fundamentação e já não a meramente deficiente, medíocre ou errada, é que é passível de gerar a arguida nulidade nesse sentido g. o douto Acórdão do STA, de 14/02/2013, no Processo n 03/13, disponível in www.dgsi.pt, tal como os demais a citar, de.
Ora, analisada a decisão em crise, verifica-se que nela foram exarados os fundamentos fácticos e jurídicos que alicerçam a decisão final.
Acresce que não se vislumbra nem a Recorrente logrou densificar a arguição da ininteligibilidade da sentença, de morde a permitir-nos intuir em que consiste e onde reside.
Sucede o discurso utilizado pelo julgador, na análise da questão da falta de fundamentação das liquidações, embora sob a forma interrogativa, foi compreensível e a resposta dada a essa questão, pese embora extremamente linear e sucinta, revela-se perfeitamente inteligível para um destinatário médio, pressuposto pela ordem jurídica.
Destarte, sem necessidade de ulteriores considerandos por supérfluos, no nosso modesto parecer, o recurso deverá improceder, nesta parte.
Desde já, antecipamos que, na nossa ótica, nesta sede, a razão a companha a Recorrente AT.
Na verdade, a sentença recorrida versou, embora telegraficamente, sobre apenas algumas questões decidendas suscitadas pela Impugnante, tendo, inclusive, omitido a apreciação da questão da falta de fundamentação da liquidação dos juros compensatórios, a que, em toda a argumentação jurídica aduzida em prol doseu entendimento, dedicou, a final, a singela expressa "também no que tange aos juros compensatórios " cfr. fls. 92verso in fine do p. f.)
Destarte, deverá o presente recurso jurisdicional proceder, quanto a este segmento recursivo, julgando-se nula a sentença em crise.
Contudo, sendo este STA um tribunal de revista, está-lhe arredada a selecção, a ponderação e a cognição da pertinente matéria de facto e, outrossim, a formulação de juízos assentes na materialidade dos factos considerados relevantes para a decisão final.
Ademais, apreciação pela primeira vez, por este Colendo STA, das questões suscitadas nos autos, mas cujo conhecimento foi omitido pelo TAF a quo, implicaria a preterição de um grau de jurisdição, o que reverteria em prejuízo para a posição processual das partes em litígio, de harmonia coma norma do n2 do mencionado preceito.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 316 e seguintes do SITAF:
Por acórdão proferido a 312014, o TCAN negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida  Fls. 26 e ss do;
fls. 817 do processo 402/12BEMDL;
Da análise do segmento decisório da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela recorrente FP para pedir a sua alteração, podemos concluir que são as seguintes as questões colocadas no presente recurso:
A invocada nulidade da decisão recorrida por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que tiveram na base da decisão sob recurso e também pela sua obscuridade e ambiguidade que tornaram a decisão do Tribunal a quo ininteligível, violando o disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do CPC;
Comecemos pela primeira questão: falta de fundamentação e/ou obscuridade e ininteligibilidade da sentença. E, desde logo, já esclarecemos que não assiste razão á Recorrente a tal respeito.
Mas o que já não é possível daqui extrair é que inexista qualquer fundamentação da sentença ou que a respectiva fundamentação seja incompreensível para o leitor médio colocado na posição concreta das Partes.
O mesmo se diga da alegada obscuridade ou ininteligibilidade da sentença: na leitura que faz do dever de fundamentação, o Exmo. Juiz do Tribunal a quo considera, na conclusão que retira do processo instrutório, que a AT não cumpriu com os vários items por si elencados como exigíveis por lei; e, por conseguinte, considerou o ato de liquidação não fundamentado.
Nada há de obscuro na presente sentença a tal respeito.
E aqui chegados já nos vemos obrigados a acompanhar a Recorrente nas suas alegações e conclusões.
É a posição que, também nós, aqui reiteramos
Ora, assim definido este vício, forçoso é concluir que o mesmo se verificou na sentença recorrida. Ainda que apenas sucedendo por uma vez.
Ora, tal omissão fere, forçosamente, de nulidade a dita sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea,  parte do CPC.
Se o fez correta ou incorrectamente é questão distinta.
"Ser declarado anulável a movimentação do R. efectuado na conta do menor, da qual resultou uma dissipação/alienação de depósitos titulados pelo menos no valor de 2000 Euros;
Realizado julgamento, a sentença julgou a causa totalmente improcedente.