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Em face ao exposto, improcedem as alegações da Autora de falta de fundamentação e da violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade da justiça e da razoabilidade e da boa fé dos atos administrativos aqui em crise. sublinhados.
É objecto de recurso esta sentença que julgou a acção improcedente.
Nesta sede a Recorrente limita-se a insistir na sua presença e verificação.
Vejamos, começando pela apontada nulidade da sentença:
Naturalmente que uma coisa é a falta de fundamentos de uma peça processual e outra é a fundamentação com a qual a Parte se não conforma.
In casu, a sentença conheceu dos vícios invocados e apenas desses, razão pela qual não está ferida de nulidade, como a seguir, melhor se verá.
Voltando ao caso dos autos, nas suas alegações, a Autora manifesta-se contra o julgamento da matéria de facto constante da sentença recorrida.
Quanto aos factos dados como provados - no entendimento da Autora foram dados como provados certos factos que não o poderiam ter sido;
Quanto aos factos dados como não provados.
Sucede que não tem razão em qualquer destas vertentes.
Questão prévia -
A Autora começa por suscitar a nulidade da sentença proferida pelo facto de não terem sido ouvidas as testemunhas por si indicadas.
Desse modo, aquela decisão formou caso julgado formal, sendo agora insusceptível de recurso.
Ainda assim, sempre se dirá:
Que a matéria de facto alegada pela Autora que era relevante para a boa decisão da causa não carecia de prova testemunhal.
Como é sabido, só se justifica a produção de prova para a correcta resolução da causa quando existem factos constitutivos formulados pelo Autor que sejam controvertidos ou seja, que sejam contestados e não sejam passíveis de prova por outra.
Ora, nenhum dos factos constitutivos dos seus pedidos articulados com a causa de eram controvertidos. Controvertidos eram apenas factos totalmente irrelevantes para a boa decisão do pleito.
Com efeito, foram duas as invalidades imputadas aos actos impugnados nos autos:
A falta de fundamentação daquelas decisões, e
A violação de diversos princípios jurídicos.
Ora, no que tange ao primeiro daqueles vícios, resulta dos factos alegados pelas partes, e essencialmente dos documentos que integram os processos administrativos, que os actos impugnados se encontram devidamente fundamentados.
Assim, nada justificaria que fosse ordenada a produção de prova testemunhal para esse efeito.
É que basta ler a p.para se verificar que nesta nem sequer se alegaram factos que pudessem justificar a inquirição judicial de testemunhas.
Na verdade, a Autora limitou-se a imputar aos actos que impugnou a violação dos mais diversos princípios jurídicos. Mas não invocou qualquer facto, controvertido ou não, em que apoiasse a sua tese, pelo que nada justificava que fosse ordenada a produção de prova.
Destarte, a presente nulidade não só é intempestiva, como totalmente improcedente.
Termos em que sucumbe esta argumentação.
E o que dizer da alegada nulidade pelo facto de a sentença ter tomado conhecimento de questões de que não poderia conhecer?
O Tribunal usou factos que não podiam ser levados ao elenco dos factos provados.
Também não poderiam ser dados como provados os factos 7 e 8, pois são falsos e negados pela recorrente, sujeitos ao livre arbítrio da Ré.
É certo que isso sucede por motivos fáceis de compreender.
Com efeito, basta ler o aresto sob censura, e, mais concretamente, a matéria de facto ali tida por assente, para se constatar que todos os factos ali referidos se encontram documentalmente provados.
Assim, também este segmento do recurso tem de ser afastado.
Da alegada nulidade pelo facto de não terem sido dadas como provadas determinadas questões -
Avança o seguinte:
Ora, também esta nulidade tem de ser desatendida, como se evidenciará.
Desde logo, é preciso afirmar que os factos que a Autora agora vem referir que não terão sido objecto de prova não correspondem aos factos alegados na p..
A Autora, neste articulado, tinha alegado que ela, e não ela ou as suas, como agora pretende sustentar, operava ... no mesmo local e nos mesmos termos, desde há uma centena de anos, sem conflitos fosse com quem fosse cfr. artigo 1 da p.). Alegava, ainda, no artigo 1, que há cerca de 40 anos que existem lonas, com a identificação da operadora, as quais são substituídas quando estão degradadas, e só agora a Ré resolveu ordenar a retirada das mesmas.
Ou seja, os factos por si alegados eram inequívocos: a Autora operava há uma centena de anos naquele local e naqueles termos e as lonas que a identificavam estavam naquele local há cerca de quarenta anos.
Ora, é evidente que aqueles concretos - e a prova testemunhal destina-se a comprovar os factos alegados e não outros - factos nunca poderiam ser corroborados por prova testemunhal ou documental, como agora sugere a.
Com efeito, foi a própria Autora que evidenciou, através de documento que juntou aos autos, que apenas se encontra constituída desde 2013 Doc. n. 4 junto com a p.- e facto provado n.. Ou seja, foi a própria Autora que carreou para os autos a prova inequívoca de que aqueles factos, por si invocados, não tinham substrato probatório.
Assim, é notório que os factos alegados na p.não poderiam ter sido dados como provados fosse por prova testemunhal, pericial ou.
Deste modo, improcede a falada nulidade.
Dos erros de julgamento -
A Autora sustenta ainda que a sentença terá incorrido em erro de julgamento, tanto na apreciação do vício de uma alegada falta de fundamentação, como na avaliação do vício de uma invocada violação dos mais diversos princípios jurídicos que regem a actividade administrativa.
Também aqui sem qualquer suporte.
Argumenta a Apelante o seguinte:
Se por um lado, entende que se exige que a fundamentação possibilite ao cidadão a compreensão e reflexão da decisão tomada pelo órgão administrativo, de modo a que possa tomar a opção consciente entre conformar-se com a decisão ou impugná-la em juízo.
Neste sentido pronunciou-se o mesmo Supremo Tribunal:
Também assim entendemos, pelo que, neste domínio, a Recorrente carece de  razão.
Com efeito, não só a sentença recorrida não enferma de qualquer contradição, como é irrepreensível.
Na verdade, depois de alinhavar o regime legal do dever de fundamentação dos actos administrativos, concluiu:
Revertendo ao caso em análise, considerando a factualidade apurada e disponível e no que respeita aos atos aqui em causa, não se vislumbra que a fundamentação adotada se mostre insuficiente, na medida em que é percetível por que se decidiu como se decidiu.
Assim, o apontado erro de julgamento tem de ser negado.
E o que dizer do apontado erro de julgamento na avaliação dos diversos princípios jurídicos que regem e norteiam a actividade administrativa?
Por outro lado, não se afigura que tivesse ocorrido o desrespeito pelos aventados princípios a que deve estar subordinada toda a actividade administrativa.
O que acabou de se mencionar redunda no afastamento deste alegado erro de julgamento da sentença recorrida.
, na posse de todos estes conceitos jurídicos e sua interpretação, não vislumbramos da matéria de facto assente que a atuação da Ré tenha violados tais princípios. Tanto mais que, a Autora não alega quaisquer factos de onde se possa inferir que a Ré tenha violado tais princípios com a sua atuação.
Com efeito, a violação de tais princípios não se concretiza com meras alegações genéricas e conclusivas e sem qualquer fundamento, devendo sim especificar-se as atuações em concreto da Ré que violaram tais princípios.
Nas suas alegações de recurso mais não faz do que referir que aqueles princípios foram violados, nunca adiantando o quadro fáctico que sustenta essa tese.
Manter-se-á, assim, na ordem jurídica a sentença.
Vem o presente recurso interposto após a decisão condenatória proferida nos autos em 03/3/2021, relativamente ao destino dado ao veículo automóvel apreendido nos autos pertença do arguido B, perante o seu requerimento de entrega, o que lhe foi concedido;
Decisão essa com a qual se não concorda!
Afigurando-se que, contra a vontade do Tribunal Coletivo, a Sra. Juíza Singular e titular destes autos, decidiu em sentido oposto;
Daí que esta decisão da singular julgadora, seja contrária a uma outra já anteriormente determinada pelo Coletivo de Juízes e transitada;
Pelo que se nos afigura também tratar-se de uma decisão arbitrária, por não respeitar, de todo, uma anterior decisão final coletiva;
Situação esta que no caso concreto ocorre dada a matéria que resultou provada e foi imputada a este arguido, perante os variados crimes de roubo para cuja prática o veículo apreendido e pertença do arguido foi usado como um meio fundamental e até mesmo perigo, na concretização dos mesmos;
Daí que no caso em apreço nos reste concluir estarem preenchidos os requisitos do preceito legal do artigo 109 n1, do Código Penal;
Para além disso, certo é que e tal como o Supremo Tribunal se pronunciou no mencionado acórdão, sobre a necessidade da proporcionalidade de uma decisão que, em concreto e atenta a gravidade dos ilícitos penais atribuídos ao arguido e o valor do bem apreendido, não representar qualquer desproporcionalidade ou justeza no seu perdimento;
Pelo que o perdimento deste veículo apreendido nos autos ao arguido e aqui requerente, deverá ser decretado;
Sob pena de total violação do disposto no artigo 109 n1, do Código Penal.
"B, condenado nos presentes autos por acórdão transitado em julgado, na pena de 6 anos e 8 meses de prisão pela prática, em autoria material e concurso real de diversos crimes de roubo e um crime de furto, veio requerer a entrega do veículo de matricula ..-RB-.., sua propriedade, apreendido nos autos.
Estamos, pois, perante um instituto que depende de uma perigosidade dos bens, objetiva ou subjetiva, presente ou futura, e que não depende da culpa do agente. E depende da prática de um facto típico e ilícito.
No caso em apreço estamos perante um veículo automóvel utilizado pelo arguido para a prática de roubos por esticão, pelo que, está preenchida a primeira premissa do pedido de declaração de perdimento favor o Estado.
Desde logo não está estabelecido o nexo instrumental essencial entre a utilização da viatura e os roubos, não se demonstrou, de forma insofismável, a essencialidade do uso do veículo na actividade ilícita. Na verdade, o roubo por esticão não impõe a utilização de um qualquer veículo, porquanto pode ser praticado a pé.
Cabe verificar se o automóvel, como instrumento do facto ilícito típico, oferece sério risco de vir novamente usado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. A sanção em análise, não sendo uma pena acessória porque não tem relação com a culpa do, tem proximidades com a medida de segurança, sem o ser dado que não se dirige ao agente, mas ao instrumento embora a perigosidade deste dependa da análise sobre o
"..cumpre dizer que em discussão nos presentes autos está o saber se:
Omissa na sentença condenatória a declaração de perdimento de bens apreendidos, é possível decidi-lo em despacho posterior?
Perante resposta afirmativa, justificava-se, no caso, a declaração de perdimento de tais objectos a favor do Estado?
Como resulta dos fundamentos expostos, o recurso merece total provimento.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal procedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, revogar a decisão do Tribunal a quo, determinando-se nos termos do art.109 n1 do CP a perda do veículo automóvel marca Mazda, modelo , matriculado com o n...-RB-.., a favor do Estado.
perda de instrumentos; decisão posterior ao caso julgado da sentença)
Porto, 23 de Junho 202
Francisco Marcolino Presidente da Secção)
Paula Natércia Rocha Declaração de voto:
Em jeito conclusivo: transitada a sentença e nela se não decidindo o perdimento a favor do Estado de objetos apreendidos, de detenção lícita por particulares, deve ser dado cumprimento ao disposto no art. 186, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não sendo lícito determinar, por despacho posterior, o perdimento desses objetos.
Entendimento contrário sempre consubstanciaria violação de caso julgado e, fundamentalmente, constituiria uma flagrante deslealdade processual e uma manifesta violação das garantias de defesa do recurso.)
Não se conformando com tais despachos, o arguido recorreu dos mesmos, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
No que respeita ao recurso interposto em 15/6/2020, do despacho proferido em 22/1/2020, o recorrente concluiu nos seguintes termos:
Como tal deverá observar os requisitos estabelecidos no artigo 374 do Código Processo Penal, entre eles, o dever de fundamentação.
Sucede que o despacho ora posto em crise é desprovido de qualquer fundamentação, não enunciando sequer as concretas razões de facto em que baseia a decisão de revogar a suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão imposta ao arguido.
Não obstante, o Tribunal a quo não apurou as reais e efectivas condições pessoais e económicas do arguido para cumprimento da obrigação.
Entre 2012 e 2013, o Arguido inscreveu-se no centro de emprego a fim de obter a antecipação da totalidade do fundo de desemprego 36 e criar a sua própria empresa na área da consultoria e formação - - formação e Consultoria, Unip., Lda.
Foram tempos difíceis e a altura para criar a empresa também não foi a melhor, isto porque em plena crise as empresas não estavam abertas a gastar em formação e consultoria.
Porém, durante o período de suspensão da pena o arguido teve sempre várias despesas fixas para suportar, designadamente as rendas das casas em Portugal e na Hungria, as propinas da filha mais velha, o sustento das duas filhas, as viagens mensais a Portugal e outras despesas gerais como água, electricidade, gás e alimentação.
A Assistente W Portugal, S.A. instaurou execução contra o Arguido com vista ao pagamento das quantias a que este foi condenado nestes autos.
Correu ainda contra o Arguido execução para pagamento de quantia certa, com o n. 2021/15TBCL1, em que é exequente E. R., sendo a quantia exequenda de 3844,88 euros.
O próprio Arguido nunca escondeu as dificuldades que iria enfrentar para cumprir com a obrigação que lhe foi imposta como condição da suspensão da execução da pena de 5 anos de prisão.
Ainda sem conceder, nos termos do artigo 560, n 1 do Código Penal, "a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social ".
O comportamento do arguido durante o tempo da suspensão da pena não consubstancia uma infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos, desde logo porque em momento algum tal infracção resultou de descuido ou leviandade do Arguido, mas sim apenas e exclusivamente uma manifesta e clara impossibilidade de fazer face a tal encargo.
A culpa no incumprimento da obrigação por parte do arguido não se pode presumir, tem de resultar de factos ou elementos concretos.
A possibilidade económica do arguido tem de traduzir-se numa maior certeza, numa possibilidade efectiva, isto é, o Tribunal a quo deveria apoiar-se não em hipotéticas possibilidades, mas na real situação do arguido.
O Arguido teve de emigrar e separar-se da sua família, o que até então nunca acontecera.
Entende o Recorrente que não seria de todo justo impor-lhe o sacrifício de, estando emigrado, não se deslocar a Portugal e assim se afastar da sua família.
Principalmente, se for tido em conta que para além de ter cá a sua mulher agora ex-mulher) e filhas, a mãe do Arguido, com 88 anos, vive sozinha, dado que o pai e o irmão do Arguido já faleceram.
Já no que respeita ao recurso interposto em 18/6/2020 do despacho proferido em 14/2/2020, concluiu nos seguintes termos:
B. Estamos perante um despacho decisório que revoga a suspensão da execução da pena de prisão, aplicando, por sua vez, a pena efetiva de prisão.
Assim, deverá ser igualmente aplicável a notificação pessoal do condenado.
E. Apenas caso a notificação pessoal se revele impossível se deverá efetuar, para todos os efeitos legais a notificação do condenado por via postal registada, por meio de carta ou aviso registados, no uso do determinado pelas alíneas e do n 1 e n 9 do artigo 113 do CPP, sem prejuízo da notificação do advogado ou defensor nomeado.
J. Pelo exposto, deve ser revogado o despacho recorrido e ordenada a notificação pessoal do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão ao arguido.
No que concerne ao recurso interposto do despacho de 22/1/2020, concluiu nos seguintes termos:
O arguido violou grosseira e repetidamente a obrigação/dever a que estava sujeito, como condição da suspensão, não pagando qualquer quantia ao longo de mais de 5 anos.
As assistentes vieram responder a ambos os recursos concluindo nos seguintes termos:
Quanto ao recurso interposto do despacho revogatório, concluíram:
G. Apesar das muitas e insistentes oportunidades que lhe foram dadas pelo Tribunal recorrido, o Recorrente não forneceu ao Tribunal os elementos documentais que lhe foram repetidamente solicitados e que permitiriam comprovar adequadamente a sua situação pessoal, rendimentos e despesas e os poucos documentos que veio oferecer demonstram, pelo contrário, que mentiu ou escondeu essas condições pessoais.
E quanto ao recurso interposto do despacho de 14/2/2021:
O despacho mostra-se inteiramente conforme ao disposto nos ns 2 e 3 do art 196 e ao n 1, al. do art 113 do P.P., tal como foi decidido e interpretado no no A.U.J. do S.T.J n 6/2010 de 205 in www.dgsi.pt).
Nem se verifica qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação do art 32 n 1 da R.P., tanto mais que o Tribunal Constitucional também já se pronunciou sobre a constitucionalidade das referidas normas e forma de notificação no Ac. T.n 109/2012, pub. no DR, n 72, Série de 2012-04-11).
Cumprido o disposto no artigo 417,n2, do Código de Processo Penal, o arguido veio reiterar o teor das suas alegações de recurso.
Delimitação do Objecto do Recurso
Todavia, no caso vertente, impõe-se apreciar, como questão prévia, a tempestividade do recurso interposto do despacho revogatório da suspensão da execução da pena, levantada pelas assistentes na sua resposta.
Resulta dos autos que o despacho datado de 202020 foi notificado ao Exmo mandatário do arguido em 201 e que relativamente ao arguido tal notificação foi levada a efeito através de carta enviada em 102, com prova de depósito, este ocorrido em 18/
Ora, considerando-se a notificação efectuada ao arguido no 5 dia posterior ao depósito, temos que a mesma ocorreu no dia 23/2, data a partir da qual se iniciou a contagem do prazo de 30 dias de interposição do recurso.
Assim, coincidindo o 30 dia com o dia 18 de junho de 2020, data da interposição do recurso, claro está que nenhuma multa se impunha liquidar, sendo o recurso tempestivo.
Posto isto, atenta a conformação das conclusões formuladas pelo recorrente as questões a decidir são as seguintes:
Relativamente ao recurso interposto do despacho de 22/1/2020:
se o despacho recorrido que revogou a suspensão da execução da pena padece de nulidade por falta de fundamentação;
Quanto ao recurso interposto do despacho proferido em 14/2/2020, está apenas em causa saber se a notificação ao arguido do despacho revogatório, por via postal, na morada constante do TIR, com prova de depósito, viola as garantias de defesa do arguido artigo 32,n1 da R.P.,
Dos despachos recorridos:
Despacho de 22/1/2020
A decisão transitou em julgado em 28/01/2014 e, decorrido o prazo de suspensão, o arguido nada pagou.
Ouvimos o arguido pessoalmente e, por sugestão das assistentes, ouvimos ainda a ex-mulher do arguido.
Na verdade, o tribunal compreendeu as dificuldades que o arguido teve durante estes vários anos para conseguir gerir a sua vida em termos económicos.
Quer a Sr. Procuradora, quer as Assistentes manifestaram-se no sentido de revogação da suspensão. O arguido defendeu posição contrária.
Preceitua o art. 56 n 1 do CP que "1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social;
ComoseescrevenoACRPde102019 - Para apurar da razoabilidade,proporcionalidade e exigibilidade do cumprimento de um determinado dever imposto comocondição da suspensão da execução de uma pena de prisão importa ter em conta a gravidade do crime em apreço e os prejuízos deste decorrentes que devem ser reparados. - É óbvio que a gravidade desse crime e prejuízos tornam exigíveis razoáveis e proporcionais sacrifícios a que não estão sujeitas pessoas que não cometeram esses crimes nem causaram prejuízos, os quais são um corolário da própria pena e das suas finalidades. - Nestes casos, e em atenção a essa gravidade, justifica-se que o condenado reduza significativamente o trem de vida a que estava habituado e que corresponde ao seu estatuto social, sem que seja atingido o nível mínimo imposto pelo respeito pela dignidade humana. - Assim sendo, não pode aceitar-se que o pagamento da indemnização dos danos causados pelo crime só se torne exigível depois de satisfeitas as despesas habituais do condenado, sejam elas quais forem.
Aqui chegados, podemos com segurança afirmar que o arguido não teve capacidade económica para cumprir na totalidade a condição da suspensão.
Durante 5 anos da suspensão da execução da pena o arguido não pagou nada e, não obstante manter o discurso de que pretende remediar a situação, a verdade é que as suas atitudes contrariam o seu discurso.
Despacho de 14/2/2020:
Começando pela apreciação do recurso interposto do despacho de 22/1/2020 que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, vejamos primeiro se tal despacho padece de nulidade por falta de fundamentação.
Enunciando o preceito legal contido no artigo 97,n1 do P.P. que os atos decisórios dos juízes podem tomar a forma de sentenças quando conhecerem a final do objecto do ou despachos quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na al.a)), estando em causa um despacho e não uma sentença ou acórdão final, temos que os requisitos da fundamentação a observar são os previstos no n5 do preceito legal citado e não, como invoca o recorrente, os mencionados no artigo 374 do P.P, estes apenas estatuídos para as sentenças ou acórdãos finais.
Ora, estatui o n5 do citado art. 9, do Código de Processo Penal, que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.
Compulsado o despacho recorrido, fácil é concluir que o mesmo não padece da invocada falta de fundamentação, a qual a verificar-se também nunca configuraria o vício da nulidade, mas antes mera irregularidade.
De acordo com o despacho recorrido a revogação assentou na infração grosseira dos deveres impostos como condição da suspensão.
E a tal conclusão chegou a Mma Juiz de forma fundamentada, de facto e de direito, quer se concorde ou não com a fundamentação aduzida.
Concluiu-se assim, em tal acórdão, que o montante fixado na condição da suspensão não era atentório de modo chocante ou evidente contra as regras da razoabilidade e proporcionalidade perante a natureza dos factos apurados e por que o recorrente foi condenado.
Mais deles resulta que a mulher do arguido continuou a explorar a loja de artigos de casa, cujo rendimento foi permitindo assegurar as despesas do quotidiano familiar, auferindo lucros por ocasião do Natal.
Ora, dispõe o art. 56 do Penal, que:
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades de que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
São, pois, dois, os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação.
Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, pág.202, "O critério material para decidir sobre a revogação da suspensão é exclusivamente preventivo, isto é, o tribunal deve ponderar se as finalidades preventivas que sustentaram a decisão de suspensão ainda podem ser alcançadas com a manutenção da mesma ou estão irremediavelmente prejudicadas em virtude da conduta posterior do condenado.
No caso vertente, está em causa o primeiro fundamento.