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O referido regime não viola também qualquer norma ou princípio constitucional: como tem sido reconhecido, o legislador ordinário dispõe de ampla liberdade de conformação na modelação do processo e na concreta regulamentação deste, sendo certo que, com o apontado regime adjectivo, o legislador se limitou a disciplinar o exercício do direito ao recurso, fazendo-o de modo razoável, proporcionado e funcionalmente adequado, sem impedir ou dificultar excessivamente esse exercício cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n 536/11, de 112011, em www.tribunalconstitucional.pt).
Será de subsumir na previsão do art. 671, n 2, do CPC o recurso da decisão da Relação que rejeitou liminarmente a reclamação prevista no art. 643 desse diploma legal.
Em face do exposto, julga-se findo o recurso interposto por AA, por não haver que conhecer do seu objecto.
Só a Exequente apresentou alegações, onde reafirmou a posição assumida na contestação.
Foi então proferido despacho saneador e, entendendo-se que era possível a apreciação do mérito da causa, foi proferida decisão que julgou os embargos improcedentes.
Inconformado com tal decisão, o Executado/Embargante veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A falsidade da assinatura no verso do título, mesmo no domínio das relações imediatas, não responsabiliza o seu presumível autor.
A obrigação do recorrente/avalista é nula, por vício de forma.
O Tribunal a quo violou e fez errada interpretação do preceituado nos artigos 1; 3 e 3 da U.e no artigo 26 do S..
A decisão proferida na sentença ora recorrida, julgou, bem, improcedentes os embargos de executado apresentados pelo Recorrente.
Apesar da fundamentação vertida na sentença proferida pelo Tribunal a quo, o Recorrente permanece convicto que os factos alegados pelo mesmo nos seus Doutos embargos de executado são válidos e produzem os efeitos almejados por este.
No entanto, nas alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, este inova ao arguir a falsificação da assinatura da livrança, na qualidade de avalista, quando nos seus Doutros embargos de executado já tinha confessado, no artigo  do respetivo articulado, ter avalizado a livrança.
A Recorrida, na sua contestação, aceitou a confissão aduzida pelo Recorrente, nos termos dos artigos 57 e 46, ambos do CPC.
Assim, a confissão realizada já não pode ser retirada.
Não obstante, cumpre salientar que o Recorrente, em momento algum das suas alegações de recurso coloca em causa os factos dados como provados na sentença proferida pelo Tribunal a quo.
O Recorrente aceitou que tivesse sido dado como provado, o facto de este ter avalizado a livrança apresentada como título executivo nos autos de execução.
A Recorrida celebrou um contrato de locação financeira mobiliária n. 48837 com a sociedade  .. , Lda.
O contrato supra referido foi assinado pelo Recorrente, tanto na qualidade de gerente da sociedade já mencionada, como na qualidade de avalista.
A assinatura aposta no contrato, na qualidade de gerente da sociedade  .. , Lda., foi devidamente reconhecida por uma entidade competente para o efeito.
Acresce que o Recorrente também assinou o contrato na qualidade de avalista, facto este que o mesmo não contesta e encontra-se assente, como facto provado, no ponto 6 na sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo.
Nas condições particulares e gerais do dito contrato, é possível constatar que a garantia dada é uma Livrança subscrita pelo cliente e avalizada pelos sócios.
Tratando-se o gerente da sociedade  .. , Lda. e o avalista da livrança a mesma pessoa, não pode o Recorrente pretender fazer crer a este Douto Tribunal que se tratam de personalidades diferentes.
Em suma, o Recorrido aceita e admite que assinou um contrato de locação financeira com a Recorrida, no qual este figura como gerente da sociedade locatária e avalista, confessando igualmente nos seus Doutos embargos de executado que avalizou a livrança dada como garantia do respetivo contrato.
No entanto, já alega que não foi ele a assinar a livrança, enquanto gerente da sociedade  .. , Lda.
Posteriormente, em sede de alegações de recurso já afirma que não assinou a livrança na qualidade de avalista.
No momento seguinte, e porque é deveras conveniente, aproveita-se da alegada falsificação das assinaturas apostas na livrança para invocar a nulidade do título executivo por vício de forma.
Uma vez que o Recorrente, para além estar impedido de invocar a falsificação da assinatura, na qualidade de gerente da sociedade subscritora, em virtude dos embargos de executado terem sido apresentados a título pessoal, aproveitou-se de tal situação para depois invocar um vício de forma.
Não obstante os argumentos já aduzidos nas presentes contra-alegações, sempre se poderá dizer que a eventual falsificação do subscritor da livrança, apresentada como título executivo nos autos de execução, não acarreta a nulidade da obrigação, por vício de forma.
Os avalistas não são sujeitos materiais da relação contratual, não resultando qualquer relação imediata entre estes e o portador da livrança.
Assim, estes não garantem o pagamento da obrigação do seu avalizado, mas sim o pagamento da livrança, pelo que a obrigação dos avalistas mantém-se mesmo no caso da obrigação que estes garantiram ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
No caso em apreço, o Recorrente é avalista da livrança apresentada como título executivo nos presentes autos de execução.
Nos termos do artigo 3 ex do artigo 7, ambos da LULL, o avalista responde da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada.
No entanto, o Recorrente tenta escudar a sua responsabilidade na nulidade da obrigação, por vício de forma, uma vez que alegadamente a assinatura do subscritor da livrança foi falsificada.
Ora, a eventual falsidade da assinatura do subscritor da livrança não se traduz num vício de forma.
Ao contrário do que sucede no regime geral da solidariedade passiva, prevista nos artigos 51, n. 1,  parte, do Código Civil, os avalistas não dispõem dos meios de defesa que atingem a relação obrigacional no seu todo.
O próprio artigo  da LULL traduz exatamente esta posição.
Em suma, não assiste qualquer razão ao Recorrente, uma vez que o título executivo não é nulo, por vício de forma, ou seja, este permanece responsável pela obrigação avalizada.
A natureza da livrança permite ao credor ver-se ressarcido do seu crédito, através de qualquer um dos responsáveis, em virtude de qualquer um destes ser solidariamente responsável pela dívida.
Sendo o avalista um devedor solidário, a aqui Recorrida, enquanto credora, pode demandar qualquer um dos co-devedores, com vista ao ressarcimento do seu crédito.
O artigo 3 da LULL aponta nesse sentido.
Os Tribunais da Relação de Coimbra e Lisboa perfilham este entendimento, conforme se verifica nos seus Acórdãos de 01-07-2014 e 26-02-2015, respetivamente.
Pelas alegações ora aduzidas pela Recorrida é fácil compreender que o Recorrente se limitou a utilizar os meios processuais ao seu dispor, como mera manobra dilatória, com vista a tentar eximir-se da responsabilidade que previamente assumiu, perante a Recorrida.
De tudo o exposto, resulta que o Tribunal a quo procedeu corretamente, quando julgou improcedentes os embargos de executado.
Razão pela qual, no entendimento da ora Recorrida, não deverão ser procedentes as alegações de recurso aduzidas pelo Recorrente, devendo manter-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
A nulidade, por vício de forma, do título e da obrigação do Apelante/avalista: saber se a falsidade da assinatura da subscritora da livrança corresponde a um vício de forma que invalide também a obrigação do respectivo avalista;
A assinatura referida em  foi aposta pelo embargante.
Exequente e a sociedade referida em 3 celebraram um acordo subscrito também pelo identificado com o n. 4783
A livrança não foi paga na data do seu vencimento, nem posteriormente.
Tal como dissemos supra, são duas as questões suscitadas no presente recurso:
A nulidade, por vício de forma, do título e da obrigação do Apelante/avalista;
Analisemos cada uma delas.
Sobre essa argumentação caberá fazer, em primeiro lugar, o seguinte esclarecimento:
O Apelante vem alegar, no presente recurso, que a assinatura aposta no local destinado ao avalista não lhe pertence e não foi feita pelo seu punho.
Mas, como é evidente, essa alegação é totalmente despropositada.
Em primeiro lugar, porque, resultando da matéria de facto provada, que a referida assinatura foi aposta pelo Apelante, aquela alegação só poderia ter alguma utilidade caso tivesse sido impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o que não aconteceu.
"O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não um vício de forma.
Ressalva-se, porém, no que toca ao aval, o caso de a obrigação do avalizado ser nula por vício de forma; se tal acontecer, ou seja, se a obrigação do avalizado for nula por vício de forma, esse vício arrasta e destrói a obrigação do avalista.
Impõe-se, portanto, saber o que é um vício de forma para os efeitos da citada disposição legal.
Coloca-se, nos presentes autos, a questão de saber se a falsidade da assinatura do subscritor da livrança corresponde a um vício formal para efeitos do citado artigo 32 que, como tal, destrua ou invalide a obrigação do respectivo avalista.
Temos, portanto, como certo que a falsidade da assinatura não corresponde a um vício de forma para os efeitos previstos no citado artigo 32 e para efeitos de desvincular o respectivo avalista.
Poder-se-ia, no entanto, argumentar que, se o legislador entendeu desvincular o avalista quando a obrigação do avalizado é nula por vício de forma, por maioria de razão, o deveria ter feito ou pretenderia caso a obrigação do avalizado nunca se tivesse constituído por não ter sido emitida qualquer declaração no sentido de a assumir.
Concluímos, portanto, que a falsidade da assinatura do avalizado não corresponde a um vício de forma para os efeitos previstos no citado artigo 32, razão pela qual essa falsidade não afecta a obrigação do avalista que, como tal, se mantém.
Com efeito, estando em causa a obrigação constitutiva do título no caso, a subscrição da livrança) coloca-se a questão de saber se a aposição de uma assinatura falsa é suficiente para considerar verificado o requisito essencial da livrança a que alude o n 7 do artigo 75 da LU assinatura de quem passa a livrança) e sem o qual o documento não pode valer como livrança.
O artigo 75 da LU enuncia os requisitos formais de que depende a constituição de uma livrança. E, confrontando essa disposição com o artigo 76, verificamos que há requisitos cuja falta é suprida nos termos previstos nesta norma e há outros cuja falta não pode ser suprida e que impedem que o escrito possa valer como livrança.
Improcede, portanto, a primeira questão colocada no recurso.
Tal como referimos, o Apelante não apresenta qualquer argumentação jurídica para apoiar a posição que vem aqui sustentar e a verdade é que a mesma não tem fundamento legal.
"Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.
O portador tem o direito de accionar todas estas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram.
O mesmo direito possui qualquer dos signatários de uma letra quando a tenha pago.
Assim sendo, não vislumbramos qual seja o fundamento legal da alegação do Apelante.
Assim, também no que toca a esta questão, improcede o recurso.
Des. Adjuntos: Helder Almeida
Letras e Livranças, Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime, pág. 11
Ob. cit., págs. 115 e 11
Da Letra e da Livrança, pág. 55
Proferido no processo n 97A964, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 04B2776, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 06A2377, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 1056/03TBGRD-A.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Ob. cit., págs. 114 a 11
Fls. 34
Ob. cit., pág. 40.
Ob. cit., págs. 355 e 35
Ob. cit., pág. 50
O acórdão em crise não se pronunciou sobre o n 4/2017, de 001 que veio estabelecer o regime de salvaguarda de direitos, decorrendo do seu art 3, n1, que apenas o pessoal da PSP, inscrito como subscritor da CGA até 31 de Agosto de 1993, que tivesse 60 anos de idade e 36 de anos de tempo de serviço, é que beneficia da fórmula de cálculo prevista no art 53, n 1 do Estatuto da Aposentação, na redacção que lhe foi dada pela Lei n 1/2004, de 15 de Janeiro e não outro;
Esta norma tem natureza interpretativa e não foi sequer abordada na decisão recorrida;
Considerando que a data do acto determinante da pensão de aposentação do A. - que se definiu no momento em que completou 5 anos na situação de pré-aposentação fora da efectividade, se reporta a 112014 - e já se encontrava em vigor a Lei n 11/2014, de 003 - o regime da salvaguarda de direitos abrange apenas os que já se encontravam formados na esfera jurídica dos seus destinatários e não outros, como é o caso do A.;
E, desta forma, foi afastada a natureza interpretativa da norma que a reclamante entende que deveria ter, tendo-se aplicado um quadro normativo distinto ao alegado pela mesma.
O facto de não ter acolhido a pretensão e os argumentos enunciados pela ora reclamante não gera a nulidade que a mesma lhe assaca, assim improcedendo a arguida nulidade.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a arguição de nulidade suscitada pela reclamante, bem como julgar improcedente o pedido formulado pelo reclamado no que respeita ao incidente previsto nos arts 61 e 670, ambos do P.
PROC. N. 26542/18T8LSB. LS11
AA,Ré nos autos em epígrafe, tendo sido notificada do acórdão de 112020, veio arguir e requerer declaração de nulidade do mesmo, nos termos do artigo 61, n. 1 al. e n. 4 do CPC, com os seguintes fundamentos:
Sob os ponto, e da matéria assente julgou-se que:
Desde há cerca de 35 anos que o autor e a ré fazem vidas separadas;
Desde então, apesar de viverem na mesma habitação, não mais dormiram na mesma cama ou mantiveram entre si qualquer relacionamento de cariz sexual, dormindo, desde então, em quartos separados;
O autor e a ré fazem as suas refeições separados, fazendo vidas inteiramente separadas."
O Autor respondeu, opondo-se ao requerido e garantindo não haver qualquer nulidade no acórdão em causa, uma vez que o seu objecto estava limitado em função da excepcionalidade da revista.
Essas duas questões constituíam, portanto, o objecto da revista, e foi unicamente sobre elas que o acórdão reclamado se pronunciou.
Como ambas foram julgadas improcedentes, permaneceu intocável o trecho do acórdão da Relação confirmatório da decretação do divórcio.
Nestes termos, improcedendo a arguição de nulidade, indefere-se a reclamação.
Processo n 195/16TYVNG-E.PS1
É agora a vez da Autora, insatisfeita com o assim decidido na parte que lhe é desfavorável, pedir revista.
Porque o facto de um bem ter um determinado valor de mercado não significa que esse valor se possa efetivamente atingir na respetiva venda;
Porque a Recorrente conhecia a maquinaria e, bem assim, o real estado em que a mesma se encontrava, tendo celebrado o negócio pelo preço que a máquina, naquele momento, atento o estado em que se encontrava, efetivamente valia.
Saber se procede a impugnação da resolução em benefício da massa insolvente.
Estão provados os factos seguintes após as modificações introduzidas na matéria de facto pelo acórdão:
Por sentença de 002014 foi declarada insolvente a sociedade ETIAL -Etiquetas Gráficas, Unipessoal, Lda., com os demais sinais dos autos fls. 62 e ss. do processo, após a mesma ter sido requerida por banda do credor J. Soares - Comércio de Papel, Lda., e a requerida não ter apresentado qualquer oposição;
À data das alienações em causa nos autos, a aqui autora era conhecedora de dificuldades de liquidez por parte da ora insolvente;
A máquina aludida em foi sujeita a revisão.
Foi considerado não provado:
Que a alineação dos referidos bens, por cerca de metade do valor de mercado, e por causa disso, tenha colocado em causa a possibilidade de satisfação dos credores;
Que os negócios realizados entre autora e insolvente tenham consubstanciado negócio simulado, não pretendendo as partes celebrar negócio algum.
Aduz-se o seguinte no acórdão recorrido, com relevo para o que aqui estamos a tratar:
Tal resolução em benefício da massa insolvente comporta duas modalidades:
a resolução incondicional regulada no artigo 12 do mesmo diploma. Os requisitos gerais de resolução, decorrentes do art. 120, são os seguintes:
Este entendimento do acórdão recorrido apresenta-se inteiramente correto.
O que significa que existe fundamento para a resolução do ato em causa.
O que significa também que improcede a conclusão 1
Aqui chegados, é de dizer que aquilo que a Autora defende no presente recurso carece de validade jurídica.
Desde logo, porque não é elemento integrante daquela norma do n. 1 do art. 12 do a prova de que o valor do bem objeto da resolução iria ser atingido, razão pela qual improcede por completo tudo o que a Recorrente afirma em contrário conclusões 1, 2, 3,. Condição necessária, mas também suficiente é que se registe uma desproporção manifesta entre o valor daquilo que reverteu para o património da Insolvente e o valor daquilo o valor da máquina) que a ora Recorrente dela recebeu, e isto verifica-se no caso.
Improcede pois o recurso, sendo de manter o acórdão recorrido.
A Autora é condenada nas custas da revista.
in albis
A recorrente pugna pela admissão da revista porque esta incide sobre uma questão relevante, repetível e credora de melhor decisão.
A requerida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
A... , , foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos principais, em 002012, já transitada em julgado, na qual foi fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos.
Da impugnação do  B... , Instituição Financeira de Crédito, S.A. - mantém a posição anteriormente assumida, referindo que não dispõe de elementos suficientes para reconhecer o seu crédito;
Da impugnação do  .. , S.A. - mantém a posição anteriormente assumida, referindo que não dispõe de elementos suficientes para reconhecer o seu crédito;
Da impugnação de  E... , S.A. - mantém a posição anteriormente assumida, referindo que não dispõe de elementos suficientes para reconhecer o seu crédito;
Da impugnação de  G... , Ld. - mantém a posição anteriormente assumida, referindo que não dispõe de elementos suficientes para reconhecer o seu crédito.
Foi realizada a tentativa de conciliação, a que alude o artigo 13, n. 1, do CIRE, conforme resulta da respetiva ata de fls. 827-829, na qual, por acordo, foram aprovados os seguintes créditos:
Porque se vislumbrou a possibilidade real de ser obtido acordo relativamente aos credores impugnantes  .. , S.A.,  E... , S.A., e  G... , Ld., foi concedido o prazo de 10 dias para que os mesmos apresentassem a documentação necessária.
Apresentada a documentação em causa, veio a senhora AI aos autos:
Os credores  G... , Ld., a fls. 905-906, e  .. , S.A., 912-913, vieram expressamente aceitar o reconhecimento dos seus créditos, tal como agora indicados pela senhora AI.
O credor  E... , S.A., a fls. 920 e 921, declarou não aceitar o reconhecimento do seu crédito nos termos indicados pela senhora AI.
Juntou documento comprovativo do valor da venda do veículo.
Respondeu a senhora AI, a fls. 929-931, referindo que, em face do valor da venda agora indicado, o impugnante não tem direito a receber qualquer quantia.
Tendo em atenção o levantamento da apreensão dos veículos melhor identificados no despacho que faz fls. 38 do apenso de apreensão de bens apenso, mostram-se apreendidos para a massa insolvente os seguintes bens:
Trator de mercadorias com a matrícula  FM... ;
Trator de mercadorias com a matrícula  BT... ;
Trator de mercadorias com a matrícula  CH... ;
Trator de mercadorias com a matrícula  UT... ;
Semi-reboque com a matrícula -...;
Bens móveis;
Saldo bancário na conta n.  ...)  do  F... , S.A.;
380 ações representativas de capital da sociedade .., S.A.;
Quantia em dinheiro titulado por cheque;
Saldo bancário na conta n.  ...) , aberta no  F... , S.A., todos melhor identificados nos respetivos autos de apreensão juntos ao aludido apenso A, a fls. 5, 7 a 18 e 31, respetivamente.
Por se entender que a questão a decidir é apenas de direito e os autos já conterem todos os elementos para tal, foi, de imediato, proferida a sentença de fl.s 932 a 941 , na qual se procedeu ao saneamento dos autos e se fixou a matéria de facto dada como provada e não provada e respectiva fundamentação e a final, se decidiu o seguinte:
"Por todo o exposto, e ao abrigo das disposições legais supra mencionadas, decide-se:
Julgar improcedente a impugnação apresentada por  B... , Instituição Financeira de Crédito, S.A., não se lhe reconhecendo qualquer crédito sobre a insolvente;
Julgar verificados os créditos dos impugnantes  .. , S.A.,  .. , S.A.,  F... , S.A.,  H... , S.A., e  G... , Ld., nos precisos termos que resultaram da tentativa de conciliação realizada nos autos e, bem assim, que se mostram indicados a fls. 873-874 e 911 e , que aqui se dão por reproduzidos;
Graduar os créditos do seguinte modo:
Em segundo lugar, os créditos laborais dos credores trabalhadores;
Em terceiro lugar, os créditos privilegiados do ISS, P.;
Em quarto lugar, os créditos comuns, procedendo-se a rateio entre todos, se necessário.
Em relação aos demais bens apreendidos para a massa insolvente:
Em primeiro lugar, os créditos laborais dos credores trabalhadores;
Em segundo lugar, os créditos privilegiados do ISS, P.;
Em terceiro lugar, os créditos comuns, procedendo-se a rateio entre todos, se necessário.
Quanto aos créditos sujeitos a condição deverá ter-se oportunamente em conta o disposto no artigo 18 do CIRE.
As dívidas da massa insolvente artigo 5 do serão pagas nos termos previstos no artigo 17, n.s 1 e 2, do CIRE.
W. Ao decidir como decidiu, a sentença proferida efectuou uma incorreta interpretação dos normativos legais aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 4, 4, 9, 10 n. 3 e 10 n. 5 do CIRE, pelo que deverá a mesma ser revogada e, proferida sentença a julgar desde logo, a impugnação deduzida pela aqui recorrente procedente e, nessa medida, reconhecido o crédito por si reclamado.
Nestes termos, o presente Recurso deve merecer provimento, e, consequentemente, anular a decisão recorrida, nos termos supra referidos.
É a seguinte a factualidade dada como provada na sentença recorrida no que respeita ao crédito aqui em discussão):
B. A aqui devedora foi declarada insolvente por sentença proferida em 002012;
Mas, por outro lado, tem, ainda, de se ter em conta o disposto no artigo 10, n. 5, do CIRE, de acordo com o qual:
Consequentemente, é de manter a decisão recorrida, a qual, não sofre dos vícios que lhe assaca a recorrente.
Julgar improcedente o presente recurso, em função do que se mantém a sentença recorrida.
As custas do presente recurso, são a suportar pela apelante.
Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo acima identificados, do Juiz 1 do Juízo Central Criminal de Portimão, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que Ivan, JS e Márcia se constituíram assistentes, o arguido AA foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática de:
- Um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1 e 2, do Decreto-lei n. 2/98, de 3-1, na pena de 10 meses de prisão;
- Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art. 29, n. 1 al.  e 6, n. 1 al., do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão e na pena acessória de 2 anos de proibição de conduzir veículos com motor;
- um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art. 21, n. 1 al., do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.
- O Arguido, ora Recorrente, é um cidadão cumpridor das suas obrigações, sem registo da prática de qualquer crime, mostrando-se perfeitamente integrado, social, profissional e familiarmente, sendo reduzidas as necessidades de prevenção especial, não necessitando de cumprir pena de prisão para se reintegrar na sociedade, muito menos excessivas e desadequadas.