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Mantém-se, no mais, a decisão recorrida.
Custas da acção por Autor e Rés na proporção de 35% e 65% respectivamente.
Custas do recurso pelo Autor na proporção de 23,5% e pela Recorrente na proporção de 76,5%.
Proc. n. 1803/00TBMAI.P1 acessível em www.dgsi.pt .
Neste sentido decidiram, entre outros, os acórdãos do S. T. J.:
, relatado por Sousa Leite, acessível em www.dgsi.pt., proc. n. 07A3564,
, relatado por Garcia Calejo, acessível em www.dgsi.pt., proc. n. 08P1856,
, relatado por Garcia Calejo, acessível em www.dgsi.pt., proc. n. 08A2094,
, relatado por Azevedo Ramos, J. A.S.T.J., Ano , Tomo , pág. 10
Processo n. 1097/25T8LRA.CS1
Cumpra apreciar e decidir.
O despacho do relator sob reclamação apresenta o seguinte teor:
Cumpre decidir art.s 65, n. 1, alínea e 67 do.
O recurso vem interposto sob a invocação do art. 1, n. 1 do CIRE, e, subsidiariamente, sob a invocação do art. 67, n. 1, alínea do CPCivil ex  do art. 1, n. 1 do.
Assim e para citar apenas alguns acórdãos):
De observar que o resultado seria o mesmo se acaso fosse mas não é) de enveredar pela revista excecional, requerida pelos recorrentes a título subsidiário.
Isto é assim porque a revista excecional não é um recurso distinto da revista ordinária revista há só, mas apenas uma admissão excecional da revista destina-se a superar o obstáculo da irrecorribilidade ditado pela regra da dupla, e daqui que só é admissível quando a revista ordinária o pudesse ser. E esta só é admissível quando estejam cumpridos os requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre art. 62, n. 1 do.
Procede pois a questão prévia da inadmissibilidade do recurso em função do valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido.
Com o que fica prejudicada a apreciação da questão da pretensa contradição jurisprudencial invocada pelos recorrentes.
Sustentam os Reclamantes que o despacho do relator padece de nulidade, por ter sido proferido sem que se lhes tenha dado oportunidade de exercer o contraditório.
Os Reclamantes citam, a bem do seu ponto de vista, o n. 1 do art. 65 do CPCivil, mas, estranhamente, olvidam o que consta do n. 2 dessa norma.
Tudo isto resulta claro, cremos, do disposto conjugadamente no n. 2 do art. 65 por força do n. 2 do art. 65), no art. 22, no art. 25 e no n. 2 do art. 14, todos do CPCivil, e no art. 2 da Portaria n. 280/201
O próprio despacho sob reclamação se refere ao assunto, no que não terão atentado os ora Reclamantes, quando expressa que:
Daqui que se os ora Reclamantes não se pronunciaram acerca da inadmissibilidade do recurso foi porque não quiseram ou porque não atentaram no regime legal aplicável.
Conclusão: não foi cometida a nulidade que vem arguida.
Mais dizem os Reclamantes que, independentemente do valor da causa não superar a alçada do tribunal recorrido, ainda assim o recurso seria admissível por o acórdão recorrido se encontrar segundo a sua em oposição com certos outros acórdãos.
Mas é por demais óbvio que estão equivocados.
Improcede, pois, a reclamação.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a reclamação, julgando inadmissível o recurso, que se considera findo por não se poder conhecer do respetivo objeto.
Regime de custas
A, SA, identificada nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Central Cível de Castelo Branco - Juiz 1, acção declarativa sob a forma de processo comum, contra ICOVI - Infra-Estruturas e Concessões da Covilhã, EMM, formulando os seguintes pedidos:
reconhecido e declarado qua a autora é proprietária de um terreno, que identifica;
condenada a ré a repor e restituir o terreno no estado em que se encontrava no momento anterior ao início dos trabalhos de execução da conduta de água;
Em 212017, no Juízo Central Cível de Castelo Branco, foi proferida decisão fls. 98 a que julgou os tribunais judiciais incompetentes em razão da matéria para apreciação e julgamento da acção intentada
Os autos foram remetidos a este Tribunal dos Conflitos.
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 11, da Lei n 91/2019, de 4 de Setembro, nada disseram.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Juízo Local Central Cível de Castelo Branco e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Ora, o que a autora pediu ao Tribunal na presente acção foi que seja reconhecida e declarada a sua propriedade sobre o terreno e que a ré o reponha e restitua no estado em que se encontrava no momento imediatamente anterior ao início dos trabalhos de execução da conduta de água, pedindo-se, igualmente, a condenação da ré em indemnização pelos prejuízos patrimoniais sofridos pela privação do uso da parcela de terreno e outros danos patrimoniais a liquidar em execução de sentença.
Estar-se-ia, portanto, e prima facie, perante a previsão da alínea do n 1 do art. 4 do ETAF visando-se a remoção de situação constituída em via de facto, sem título que a legitime.
Sobre o alcance da alínea do n 1 do art 4 do ETAF, em caso semelhante ao presente, decidiu este Tribunal dos Conflitos no Ac. de 202019, Proc. 48/18:
Atente-se ainda que, conforme se determina naquele dispositivo legal, "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados".
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente acção o Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Central Cível de Castelo Branco.
Sem custas n 2 do art, 5 da Lei n 91/2019)
Lisboa, 03 de Novembro de 202 - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa  - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
A presente decisão foi adoptada por unanimidade pela Conselheira Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa e pela Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza e vai assinada apenas pela relatora, com o assentimento voto de da Senhora Conselheira Adjunta, de harmonia com o disposto no artigo 15-A do n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo n 20/2020, de 1 de Maio.
Alguns dos trabalhos que constam da ficha de extras, que elenca na sua petição, foram renegociados por as partes não estarem de acordo quanto ao valor. Mais refere que a ré assinou declaração, onde declara que a autora procedeu ao pagamento da forma acordada, encontrando-se tudo liquidado.
Rejeita os alegados defeitos que diz nunca lhe terem sido denunciados, bem como o valor apontado para a sua reparação. Acrescenta que avisou a autora da muita humidade que provém do exterior da casa e que poderia vir a danificar os materiais colocados no interior da habitação.
"Nestes termos e pelo exposto, decido:
Julgar improcedente, por não provada, a excepção peremptória de caducidade do direito da Autora/Reconvinda;
Julgar improcedente, por não provado, o demais peticionado pela A./Reconvinda F., absolvendo-se a Ré/Reconvinte do pedido, na parte correspondente;
Absolver a A./Reconvinda do demais peticionado em sede de pedido reconvencional;
Julgar improcedente, por não provado, o pedido de condenação da R./Reconvinte como litigante de má fé;
Veja-se a este propósito o depoimento do Arquiteto J. com transcrições a páginas 8 e 9 das presentes alegações), que afirma que os extras foram apresentados e negociados e outros que não foram realizados, explicando que o orçamento principal já previa os 3 motores para os estores no rés-do-chão, assim como as pinturas.
O que a R. faz nesse ou nesses novos orçamentos, uma vez que os enumera, é simplesmente criar confusão entre os trabalhos que obviamente aparecerão como feitos aos olhos dos peritos, reclamando preços diferentes e mais do que uma vez.
Acresce ainda dizer-se que, ao analisarmos a aludida fatura verifica-se que esta está demasiado generalizada, fazendo constar apenas o valor pelos trabalhos realizados por cada especialidade como carpinteiro, eletricista, etc. e os Extras numa rubrica só.
Fazendo uma análise cronológica dos acontecimentos, desde logo através dos factos julgados como provados, dos pontos 13 a 22, verifica-se o seguinte:
b. Meses mais tarde por altura do Verão, a A. pessoalmente e através dos arquitetos que apoiaram a referida obra, reclamam os defeitos que, entretanto, surgiram.
Deste modo, não se concebe de modo algum, que a douta decisão condene a A. no pagamento de Extras que já se encontram pagos, compreendendo-se quando muito que esta viesse condenada no pagamento do IVA, por ser devido ao Estado, mas nunca por serviços não pagos, pelo que devia a R. ter sido condenada em litigante de má-fé conforme o peticionado.
Todavia, o certo é, que os defeitos permanecem na casa da A. até então, defeitos esses que foram dados como provados, nos pontos 15 e 22, nomeadamente:
"a. O piso flutuante da sala encontra-se levantado em várias partes.
b. O rodapé da sala encontra-se manchado na parede divisória interior.
Algumas tijoleiras localizadas na cozinha e casa de banho emitem um som de oco quanto se lhes bate com algum sólido), não se vislumbrando tijoleiras prestes a levantar,
Sempre se dirá, e com todo o devido respeito, que o tribunal a quo, extravasou, sobrepondo-se a todos os conhecimentos técnicos e científicos que estariam ao seu alcance, ao formular o seu juízo de raciocínio da forma como o fez.
A escolha entre a reparação dos defeitos e de substituição da coisa ou de realização de obra nova cabe ao empreiteiro. O direito a exigir uma nova realização da obra só é concedido ao dono de obra se os defeitos não forem elimináveis.
Na mesma linha de raciocínio, decide o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo: 157/18TBALD.C1, de 17-12-2014, o seguinte:
" Perante uma defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respetivos prejuízos, o dono da obra em relação ao empreiteiro poderá lançar mão dos direitos previstos nos arts. 1221, 1222 e 1223 do
O dono da obra goza, pois, do direito de exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção e, só no caso do não cumprimento destas obrigações, poderá exigir a redução do preço ou resolver o contrato.
O exercício dos direitos conferidos pelos arts. 1221 e 1222 do não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais art. 1223 do, mesmo que os defeitos tenham sido eliminados ou a obra realizada de novo ou reduzido o preço ou resolvido o contrato.
Para afastar tal presunção o empreiteiro teria que provar a causa do defeito, sendo-lhe esta completamente estranha, pois que, só assim se exonerará da responsabilidade pelo defeito existente na obra.
E ainda o Tribunal da Relação de Évora, no Processo n. 506/04-3, datado de 202004, com o seguinte sumário:
"- A análise do regime jurídico do cumprimento defeituoso no contrato de empreitada permite constatar que o legislador facultou ao dono da obra uma série de direitos a exercer sequencialmente. Assim, em primeira mão, o dono da obra goza do direito de exigir a eliminação dos defeitos e, caso tal eliminação não seja viável, tem o direito a exigir nova construção, salvo, em ambos os casos, se as despesas com a eliminação dos defeitos ou a nova construção forem desproporcionadas em relação ao proveito.
O incumprimento definitivo é o fundamento mais comum para a resolução dum contrato. No caso sub judicio a resolução operada pela A. é legal e justificada, uma vez ultrapassados que foram os prazos contratados e o concedido pela intimação admonitória. Ela opera com a comunicação do credor neste caso a A.), tornando-se eficaz logo que chegue ao conhecimento do inadimplente art.224 n. 1 do. A partir desta data extinguiu-se a relação contratual por resolução do contrato de empreitada.
A indemnização prevista no art.1223 destina-se fundamentalmente, a ressarcir os prejuízos que não possam ser reparados com os mecanismos previstos nos artigos precedentes, designadamente com a reparação ou eliminação dos defeitos, a realização de nova construção ou a redução do preço cfr. Ac. do STJ de 17/5/83, in BMJ 327/646).
Não obstante, de na missiva não constar a expressão - o incumprimento definitivo do contrato, - o mesmo está obviamente explicito, e opera desde logo pela intimação admonitória. A este propósito, leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 202019, no Proc. n. 1569/12TBLRA.C2,
Não nos podemos, assim, conformar com a douta sentença, pois que a mesma não reflete uma decisão justa, ao condenar a A. a pagar por algo que já pagou e que ainda padece de defeitos, que diminuem ao valor da casa e prejudicam o seu normal funcionamento e habitabilidade, além de todos os prejuízos e transtornos que a situação provocou, traduzindo uma verdadeira e absoluta sensação de descrença pela Justiça!
A douta sentença, viola assim, além do mais, os artigos 122, 80, 21 e 122 do Código Civil.
Autora e ré acordaram entre si, verbalmente, em 02/10/2017, que a segunda realizaria, a troco do pagamento de um preço, uma obra de remodelação da vivenda da primeira, sita na Urbanização ..., n .., da freguesia e concelho de Fafe.
Os trabalhos a realizar pela ré eram os seguintes:
a. Demolições:
Demolir 4 paredes interiores
Demolir 1 parede exterior
Retirar tijoleiras da parte de baixo
Arrumar entulho para um vazadouro
Retirar móveis da cozinha para anexo
b. Paredes novas:
Fazer uma parede para o exterior parte da
Fazer uma parede para o exterior
parede em tijolo revestido a capoto de 60mm no exterior
Colocação no hall de entrada e paredes cozinha e casa de banho
Colocação na casa de banho 1andar
Electricista:
Fazer instalação para focos casa de banho e pontos de luz
Focos incluídos
e. Pedras:
Pedras para soleiras e peitoris Pedras 30mm.
f. Pladur:
Tectos da parte de baixo e casa de banho 1andar
Parede da cozinha zona dos móveis em pladur colado
Saco do recuperador
g. Alumínio:
Alumínio ser 60 de abrir com osci batentes e vidro duplo
portas de entrada uma com painel e outra com vidro
cila batentes
sacada
h. Carpintaria:
Apainelados rodapé parte de baixo
portas novas.
Pinturas:
Tectos e paredes do r/e verniz nas madeiras.
j. Estucador:
Refazer as paredes das demolições.
k. Flutuante:
Sala e cozinha 400m
Estores:
Alumínio térmico 45 com acessórios e colocação.
a. Eletricista:
Trabalhos extras interior;
Quadro eléctrico novo;
Tubos novos;
Caixas;
Fios;
Material;
Retirar contador para o exterior;
Caixas do contador;
ix. Tubo e cabo;
x. Intercomunicador e cabo;
xi. Tubos para o jardim;
xii. Ligação para os estores 1andar;
xiii. 1 ponto para a TV;
xiv. Pontos de luz para a cozinha nova.
xv. Abrir roços, no interior e exterior.
b. Pladur:
Estrutura em Pladur para porta de correr
Carpintaria:
porta nova fora de média r/correr);
Calha e carrinhos p/ porta de correr e estrutura;
apainelados novos no 1andar;
Abrir a porta e colocar o vidro;
Pintura:
Esmaltar madeiras.
e. Estores:
motores eléctricos com tudo incluído;
f. Trolha:
Abrir roços para caixa do contador e respetivo tubo e tapar;
Picheleiro tapar roços no interior e exterior;
Piso novo no aumento nas traseiras;
Piso novo no aumento da parte da frente;
Abrir roços parte elétrica 1andar e tapar;
Colocar duas tampas de saneamento e ceresitar as mesmas.
A ré não chegou a fazer 3 plateleiras em pladur, para tV e outros, por não pretender a autora esses trabalhos.
A autora acordou e pagou directamente ao carpinteiro, Sr. P. , a colocação de duas portas por baixo das escadas.
Os trabalhos referidos nos pontos 3 e 5 foram executados pela ré
Os trabalhos na vivenda da autora iniciaram-se a 06/11/2017 e terminaram a 09/02/201
O mesmo disse várias vezes e através de sucessivos contactos telefónicos que iria deslocar-se ao local para verificar e reparar as situações supra descritas.
Contudo, a ré protelava a resolução do problema, tendo inclusive a autora, se socorrido dos arquitectos que elaboraram o projecto de obra para que contactassem a ré.
A carta referida no ponto anterior foi recebida pela ré, mostrando-se o aviso de recepção assinado a 04/07/201
a. O piso flutuante da sala encontra-se levantado em várias partes.
Algumas tijoleiras localizadas na cozinha e casa de banho emitem um som de oco quanto se lhes bate com algum sólido), não se vislumbrando tijoleiras prestes a levantar.
A parede divisória da sala apresenta manchas de humidade.
E o referido em do mesmo ponto tem origem na humidade que vem do solo, obtida por capilaridade humidade, o que indicia uma impermeabilização deficiente, tratando-se de um erro de concepção/projecto.
A sutora ficou emocionalmente transtornada com a missiva de cobrança que recebeu, afectando-lhe seriamente o seu estado psíquico-emocional visto que nunca teve qualquer problema ou contacto com a justiça, sendo pessoa cumpridora da lei e dos bons costumes.
Mais se apurou, com relevo para o conhecimento da excepção peremptória de caducidade:
A presente acção foi intentada, via CITIUS, no dia 07/11/201
A ré foi citada, por carta registada com aviso de recepção, mostrando-se o aviso de recepção assinado a 11/11/201Não se provou:
A alteração do gás foi paga directamente ao Sr. J. , picheleiro.
A ré avisou a autora da muita humidade que provém do exterior da casa e que poderia vir a danificar os materiais colocados no interior da habitação.
Insurge-se a apelante contra os pontos 4, 5, 9, 23 e 25 dos factos provados e as alíneas,,, e dos factos não provados e referiu a prova em que se baseou.
O apelado pronunciou-se pela rejeição da apreciação da matéria de facto uma vez que a autora não deu cumprimento ao disposto no art. 640 n 1 do P., diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem.
Dispõe o art. 640:
Na interpretação deste preceito acompanhamos de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015 Lopes do, in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem, que subscrevemos, no que concerne os pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, que distingue dois ónus:
No caso em apreço, a apelante limitou-se a indicar a matéria de facto que considera incorrectamente julgada e a indicar os meios de prova em que se baseia, não referindo de forma expressa, nem na motivação, nem nas conclusões, como tais factos deviam ter sido correctamente julgados.
O art. 640 n 1 é peremptório no sentido de a lei não admitir um convite ao aperfeiçoamento com fundamento no princípio da auto-responsabilização das partes.
Mas será de rejeitar a reapreciação da matéria de facto tout court?
Revertendo ao caso em análise, analisando as alegações de recurso e o teor das contra-alegações, concluímos com segurança que o sentido decisório defendido pela apelante é inequívoco e foi perfeitamente compreendido pelo réu e é o seguinte:
ponto 4 dos factos provados deve ser considerado não provado e a al. dos factos não provados deve ser considerada provada;
ponto 5 e 9 dos factos provados devem ser considerados não provados e as al., e dos factos não provados devem ser consideradas provadas;
pontos 23 e 25 dos factos provados devem ser considerados não provados; e
a al. dos factos não provados deve ser considerado provada.
Pelo exposto, inexiste fundamento para rejeição da reapreciação da matéria de facto.
Depois de ouvida na íntegra a prova gravada vejamos, então, os pontos da matéria de facto acerca dos quais a apelante discorda sendo que, desde já, adiantamos que a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal a quo não nos merece censura.
Facto provado n 4 e al. dos factos não provados
É de manter esta matéria.
Factos provados 5 e 9 e al., e dos factos não provados
A matéria referida nos pontos 5 e 9 resulta do doc. n 2 junto com a contestação, trabalhos aqui descritos cuja execução em obra foi confirmada pelos peritos e pelas testemunhas A. O. e S.. A estes trabalhos extra acresceram outros cujo pagamento foi feito directamente pela autora conforme declarações de parte da autora e depoimento do filho desta.
Da prova produzida não resultou uma eventual renegociação dos valores referentes aos extras e, muito menos, o seu resultado.
- Factos provados 23 e 25
a al. dos factos não provados
Qualificação do contrato
É incontestável que nos encontramos perante um contrato de empreitada celebrado verbalmente em 02/10/2018 que teve como objecto a remodelação da vivenda da autora sita na Urbanização ..., n .., Fafe.
Com efeito, nos termos do art. 1207 do Empreitada é o contrato pelo qual uma parte das partes se obriga em relação a outra a realizar certa obra, mediante um preço.
É um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações interdependentes, sendo uma o motivo da outra: a obrigação de executar a obra art. 1208 do e a de proceder ao pagamento do preço art. 1211 n 2 do. Este sinalagma é genético uma vez que nasce com a celebração do contrato e é funcional porque perdura durante a execução do mesmo.
O principal direito do dono da obra é que lhe seja entregue uma obra realizada nos moldes convencionados tendo igualmente o direito de fiscalizar a sua execução art. 1209 do. Como deveres tem o dever de pagar o preço acordado, de prestar a colaboração necessária e, por fim, tem o dever de aceitar a obra depois de concluída se executada sem defeito e nos termos acordados.
Ainda que o legislador nacional apenas estivesse vinculado a efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos cujo objecto fosse integrado por bens móveis corpóreos, o certo é que foi mais além e aproveitou a oportunidade da transposição para alargar o regime aos contratos que, numa relação jurídica de consumo, incidissem também sobre bens imóveis.
Nos termos do art. 1-A, n 2 este diploma aplica-se aos contratos de empreitada.
Do conjunto da prova produzida resulta que a obra em apreço teve na sua génese num projecto de arquitectura elaborado pela testemunha , sobrinha da autora, e a execução da mesma foi acompanhada pela testemunha arquitecto J. e que o perfil de transição entre a tijoleira e o piso flutuante foi fornecido pela dona da obra. Assim sendo, atento o acima referido art. 2 n 3 do Dec.-Lei n 67/2003, não lhe é aplicável este regime, mas o regime da responsabilidade do empreiteiro previsto nos art. 1218 e ss do . Neste sentido João Cura Mariano, ob. cit., p. 27
No mesmo sentido vide, entre outros, Ac. do S.T.J. de 29/05/2012 Alves, da R.de 18/02/2014 Sílvia da R.de 06/10/15 Teresa, R.de 13/11/2018 Luís.
cumulativamente o direito a ser indemnizado nos termos gerais art. 1223 do.
O legislador estabeleceu aqui um regime de subsidiariedade de uns direitos do dono da obra em relação a outros, com a definição de uma hierarquia ou ordem de prioridades em que os mesmos devem/podem ser exercidos.
Como é sabido a mora converte-se em incumprimento definitivo nas seguintes situações:
e ainda quando a obrigação se tornou supervenientemente impossível.
Atenta a matéria de facto dada como provada conclui-se pela não conversão em incumprimento definitivo e consequentemente tem a autora direito a que ré seja condenada na eliminação dos defeitos. Sendo a prestação em causa fungível a lei não consente na aplicação de sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829-A do . E não é admissível a condenação da ré no pagamento de indemnização a título de danos patrimoniais, sob pena de duplo ressarcimento.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, revogam parcialmente a sentença recorrida e:
mantendo no mais o decidido.
Custas da acção e apelação pela autora e ré na proporção do respectivo decaimento.
Regularmente citada, a Ré contestou, excepcionando a ineficácia, quanto a si, do caso julgado das sentenças em que o segurado foi condenado pela prática dos atos descritos; a verificação de causas de exclusão da cobertura da apólice; e a prescrição.
É desta decisão que, desaprazida, recorre a Ré, formulando, na sua apelação as seguintes conclusões:
f. Uma vez que, nos termos dessa apólice, já teria existido uma reclamação, enquanto procedimento judicial ação crime e cível) ou administrativo procedimento disciplinar junto da Ordem dos.
s. Entendimento que, tem pleno respaldo no Regime Jurídico Contrato de Seguro n. 72/2008 de 16 de, nomeadamente, na norma prevista no citado artigo 4, n.
u. Nomeadamente, na sua participação no processo penal, iniciado em 2013, ou caso assim não se entenda, com a notificação das sentenças nos referidos processos, em 2016 e 2017, conforme resulta das respetivas certidões juntas aos autos de fls. 225 a 239 e 246 a 264;