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A questão que vem suscitada no recurso interposto pela A. é a de saber se existiu erro de julgamento na decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios calculados sobre o montante de derrama regional anulado.
A decisão judicial recorrida motivou assim o referido segmento da decisão, que agora está em recurso:
sustenta a Impugnante que, decorrendo a liquidação sob impugnação de erro imputável aos serviços do qual resultou o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, assiste-lhe o direito a juros indemnizatórios, nos termos do art. 4, n. 1 da LGT.
Efetivamente, num caso como o dos autos, não pode ser imputado aos serviços da Autoridade Tributária erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, já que não estava na sua disponibilidade decidir de modo diferente daquele que decidiu não lhe assistia o direito a recusar a aplicação das normas em causa com fundamento em.
Deste modo, não se verificam os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar que encontra previsão no art. 4 da LGT, improcedendo o pedido de reconhecimento do direito a juros indemnizatórios.
No caso em apreço, o fundamento da anulação do acto de liquidação, que determinou a devolução do montante indevidamente pago a título de imposto, foi a desaplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, das limitações/alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.s 2/2011/, de 10 de Janeiro, e n. 5-A/2014/, de 27 de Julho, por derrogarem ilegitimamente a isenção prevista no artigo , alínea, do Decreto-Lei 165/86, de 26 de Junho.
Não se trata, portanto de um caso de erro imputável aos serviços, pois os serviços da AT estavam vinculados pelas normas dos Decretos Legislativos Regionais, que a sentença desaplicou com fundamento em inconstitucionalidade ex do disposto no artigo 20 da CRP. Mais, a vinculação da AT ao disposto nas referidas normas legais subsiste até que as mesmas sejam revogadas ou declaradas inconstitucionais.
É, de resto, por essa razão, que o legislador distingue, no artigo 4 da LGT entre o erro imputável aos serviços e os demais fundamentos para o direito a juros indemnizatórios, entre os quais se incluiu a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma em que se fundou a liquidação.
Em suma, improcede também o recurso interposto pela A.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento, também, ao recurso da A...
Custas do recurso pela própria A..
Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 1Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
No caso dos autos, temos que dos factos alegados, não se vislumbra motivo suficiente para postergar o exercício do contraditório enquanto regra basilar dos procedimentos.
O princípio do contraditório, que constitui um dos pilares ou traves mestra do sistema processual , impondo-se em todas as fases de qualquer processo, encontra nos procedimentos cautelares as principais limitações decorrentes precisamente dos desideratos que através dele se pretendem alcançar.
Assim, deve, em geral, ser facultado ao requerido a oportunidade de se pronunciar sobre a pretensão deduzida e respectivos fundamentos e de apresentar as provas que entenda por convenientes para infirmar os factos alegados pela parte contrária.
Desde já se clarifica que os prejuízos que eventualmente venham a ditar a manutenção da situação alegada poderão sempre ser salvaguardados em competente acção a instaurar.
Por outro lado, a requerida destituição de gerente, face aos impactos que inevitavelmente acarreta para a vida de uma sociedade, faz com que o Tribunal tenha que ser bem mais cauteloso, cautela essa que só pode ser atingida após conhecimento e apreciação das duas possíveis versões a apresentar em juízo.
Conclui-se, pois, que a requerente não alegou no seu requerimento inicial factos idóneos e suficientemente legitimadores para justificar a preterição daquela regra basilar.
Pelo exposto, indefiro o requerimento de dispensa da audição prévia dos requeridos.
Notifique, sendo ainda a requerente para proceder ao registo obrigatório da presente demanda art. , alínea, e 1, n. 1, ambos do R..É justamente desta decisão que o Recorrente veio interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
a. O recorrente alegou na petição inicial e provou, com os meios de prova a ela anexos documentos e vídeos), factos que constituem violações graves, por parte do recorrido, dos seus deveres de gerente quer os gerais, quer os específicos previstos na.
f. Designadamente, a dissipação das receitas e património da sociedade e a adulteração / falsificação das contas, as quais ainda não apresentou, nem permite que sejam consultadas pelo recorrente.
k. A decisão recorrida violou, assim, o disposto nos arts. 366 - 1, 555 e 615 - 1, alínea do CPC.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca as seguintes questões que aqui importa apreciar:
Essa fundamentação deve ser expressa e, ainda que sucinta, deve ser suficiente para permitir o controlo do acto.
Julga-se que o recorrente não tem razão.
Como questão prévia não colocada pelo, ter-se-ia de decidir se, efectivamente, no caso concreto procedimento cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais previsto no n 2 do art. 1055 do, seria aplicável o disposto no art. 366 do CPC.
Concluindo-se, pois, que ao caso concreto é aplicável o disposto no art. 366 do CPC, importa verificar se tal aplicação foi devidamente ponderada pelo tribunal recorrido.
De resto, o cumprimento do contraditório, como bem refere o tribunal recorrido, assegura uma maior garantia de segurança e acerto da própria decisão.
Nesta conformidade, não apenas pelas razões legais já antes aventadas, mas, ainda, por razões de segurança e de maior probabilidade de acerto na decisão cautelar, o juiz deve dispensar a citação prévia do requerido apenas quando a lei, de forma inequívoca e expressa, a exclua - o que, como se concluiu em cima, não sucede no presente procedimento cautelar.
Pode-se assim concluir que, no caso concreto, tendo em conta a alegação do requerente, a audição do requerido não tornará, na expressão de Abrantes Geraldes3, a decisão que irá ser tomada "numa decisão, ainda que favorável ao requerente, mas meramente platónica ... ".
Mas, obviamente, que não decorre do preceito legal em aplicação a possibilidade de também) enxertar no processo de destituição do titular de órgão social um procedimento cautelar de arresto.
Nessa conformidade, uma primeira conclusão se pode, desde logo, retirar.
No segundo caso se requerido depois de instaurada a acção), deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde corre a acção principal e será processado por apenso aessa mesma acção principaln.
Assim, como decorre dos aludidos preceitos legais e desta consideração doutrinal, a pretensão de Arresto teria que necessariamente que ser deduzida nestes termos, ou seja, por apenso a uma acção a instaurar ou já que tenha por fundamento o direito acautelado que seria o alegado direito de crédito indemnizatório).
Não se pode alargar esta admissibilidade de cumulação a procedimentos cautelares que não tenham esta conexão objectiva com a causa principal.
É por isso que, por ex. se decidiu no ac. da do STJ de 12010 relator: Fonseca, in dgsi.pt que:
Todavia, este relevante instrumento processual não serve para resolver situações como as dos autos em que o recorrente deduziu pretensões processualmente inadmissíveis seja tendo em consta as regras processuais dos procedimentos cautelares, seja em termos de enxertar no processo principal de destituição de gerente, um procedimento cautelar que o legislador não admite que siga tal tramitação, seja ainda com a dedução de pretensões indemnizatórias que não poderão, em princípio, ser exercidas no processo especial de destituição de titulares de órgãos.
Ou seja, nenhum dos normativos legais e princípios processuais invocados pelo recorrente, impunha essa solução no caso concreto.
De resto, existe, como já referimos, um preceito processual especial aplicável aos procedimentos cautelares que se encontra previsto no n 3 do art. 376 do CPC, que consagra estas mesmas regras remetendo para os ns 2 e 3 do art. 37 do, mas que, pelas mesmas razões já invocadas, não tem potencial de aplicação no caso concreto.
Afastada esta argumentação, avancemos, então, para o esclarecimento de quais são as pretensões que estão em jogo no art. 1055 do CPC seguindo de perto o citado ac. da RP de 212017).
Ora, como já decorre do exposto, este Processo Especial tem por objecto apenas os pedidos de suspensão e de destituição do titular de órgão social e não qualquer pedido de indemnização).
Além disso, estas decisões de suspensão e de destituição são autónomas entre si; apreciando a primeira, a título cautelar e provisório, tal pretensão cautelar do requerente e, em caso afirmativo, decretando a suspensão; e apreciando a segunda, definitivamente, a pretensão principal, seja, na afirmativa, decretando a destituição, seja, na negativa, indeferindo essa destituição, o que afastará, necessariamente, a suspensão antes decretada, a título provisório e antecipatório.
Destarte, ao juiz cabe, em sede cautelar e a título provisório, conhecer e decidir, em primeiro lugar, do pedido de suspensão imediata do gerente se tal pedido for e, a final, nos termos aplicáveis aos processos de jurisdição voluntária, conhecer e decidir do pedido de destituição do mesmo cargo, sendo certo que a factualidade integradora da " justa causa" que subjaz ao decretamento da suspensão será, regra geral, a mesma que subjaz, a final, ao decretamento definitivo da suspensão.
Dito isto, importa ainda referir que o processo de suspensão e destituição de gerente previsto no art. 1055 traduz justamente a adjectivação do regime substantivo previsto no art. 257 do CSC, que confere ao sócio o direito de, existindo justa causa, requerer a suspensão e a destituição do gerente.
Tal acção, que tem por fundamento o direito que o recorrente pretenderá ver acautelado com o arresto, será antes a eventual acção de responsabilidade do gerente que possa vir a ser intentada nos termos dos arts. 72 e ss. do Código das Sociedades Comerciais.
Aqui chegados, podemos assim concluir que:
não decorre do art. 1055 do CPC a possibilidade de também) enxertar no processo de destituição do titular de órgão social um procedimento cautelar de arresto.
Assim, o requerente do procedimento cautelar de Arresto terá que alegar, por um lado, factos que:
"e justificam o receio invocado ...) "- cfr. art. 392, n 1 do CPC.
Ou seja, para ser justo, o receio, não pode ter como suporte uma mera suspeita do credor, de ordem subjectiva, ou simples conjecturas.
Logo, não basta o receio subjectivo, porventura exagerado, do credor, de ver satisfeita a prestação a que tem direito.
O justo receio da perda da garantia patrimonial pressupõe a alegação e de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito.
Tal juízo a respeito do justo receio da perda da garantia patrimonial do crédito não pode, portanto, ser fruto da mera arbitrariedade, antes deve ser tomado a partir de factos.
Em conclusão, o decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um critério de verosimilhança, uma situação de justo receio de perda da garantia patrimonial, o que não se confunde com meras conjecturas ou receios subjectivos13 .
E é destes factos que, de modo absolutamente conclusivo, vago e genérico, acaba por afirmar que existe um justo receio da perda da garantia patrimonial do seu alegado crédito.
Trata-se, pois, de meras afirmações opinativas e conclusivas por parte do requerente, estribadas em simples conjecturas e receios subjectivos, sem qualquer suporte factual que traduza, de acordo com um critério de verosimilhança, uma situação de justo receio de perda da garantia patrimonial do seu alegado crédito.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso apresentado pelo recorrente.Custas pelo recorrente.
Porto, 10 de Janeiro de 2022
assinadoPedro Damião e Cunha
Obra citada, pág. 163
Abrantes Geraldes, Ob. cit., pág. 28
Vide, neste sentido, AC RP de 102015, AC RP de 22009, ou, ainda, AC RP de 102008, Processo n. 0850755, relator FERNANDES do VALE, AC RC de 202009, Processo n. 30/04TBVLF-C1, relator TELES PEREIRA, AC RE de 202017, Processo n. 837/19T8OLH.E1, relator MÁRIO SERRANO, todos in www.dgsi.pt.
Processo n 10909/09TDLSB.LS1
No processo comum tribunal n. 10909/0... da ... secção da ... Vara Criminal de ..., por acórdão de 102006, o arguido/recorrente AA foi condenado, além do mais, pela prática:
em autoria material e concurso efetivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts.217 e 218, n 2, als. e do Código Penal, nas penas individuais de quatro anos de prisão pela prática de cada um dos cinco referidos crimes de burla qualificada;
E que só eventualmente não reconheceu em grande medida os factos praticados, por não ter tido a oportunidade de se pronunciar sobre os mesmos.
Ainda assim, sem conceder e lamentando o desfecho do julgamento, o Recorrente não se conforma com a medida da pena aplicada, por a considerar desproporcionada aos factos pelos quais foi condenado.
Assim o Acórdão recorrido fez uma erra interpretação do artigo 7 n. 1 e n. 2 alínea e artigo 7 n. 2 alíneas e, ambos do Código Penal.
O Recorrente afirma o seu lamento e a sua vontade de melhorar através de um comportamento equilibrado e responsável consigo próprio.
Motivos pelos quais se confia que Exas. expurgarão a desproporcionalidade da pena aplicada.
Tendo em conta muito especialmente a contextualização histórica-concreta dos ilícitos, mas também o lapso de tempo entretanto decorrido 2
Ao não relevar os aspetos mencionados no articulado que antecedem nas presentes conclusões, a douta sentença de que se recorre, não respeitou o estatuído nos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
Pelo que, a medida da pena aplicada extravasa, o que no entender do Recorrente seria suficiente para garantir a tutela dos bens jurídicos e das expetativas comunitárias.
Afigura-se-nos, assim, que numa moldura penal de 2 a 8 anos de prisão a pena aplicada inferior ou igual a 3 anos de prisão se revela necessária, adequada e proporcional, por esta se revelar criteriosamente definida em função das disposições conjugadas dos artigos 4, 7 e 7, todos do Código Penal.
Após o falecimento de seu pai, em 1994, o arguido desbaratou o produto da módica herança que este lhe deixara.
Consistia tal plano no seguinte:
Proporia a tais pessoas que lhe entregassem o produto das respectivas poupanças, a fim de ele as investir nessas contas "off-shore", garantindo-lhes o rendimento e o pagamento mensal de 2,5% de juros;
Sempre que alguém, confiando nele, lhe entregasse as respectivas poupanças, o arguido apropriar-se-ia das mesmas, não efectuando qualquer investimento com elas;
Actuando dessa forma, e alargando progressivamente a sua actividade a novos "investidores", os novos capitais de poupanças que fosse angariando, e de que se iria apropriando sucessivamente, permitir-lhe-iam levar uma vida de luxo, limitando-se o arguido a ir pagando, mensalmente, alguns "juros" a quem lho exigisse;
Tais pessoas conheciam-no, sabiam que o mesmo era de uma família que gozava de boa situação económica, e confiavam nele.
Que tinha comprado um imóvel em ... de ....
Que estava a investir no ramo imobiliário na ..., em projecto co-financiado pelo H..., projecto esse que tinha acabado por vender, em várias fases, a investidores ..., o que lhe teria rendido muito dinheiro.
Que efectuara compras avultadas de acções em várias empresas, designadamente na P....
Que todos esses negócios lhe estavam a correr muito bem.
Continuando a execução do seu plano, o arguido passou a convidar os seus amigos e conhecidos a efectuarem, através de si, análogo investimento, alegando que o fazia como amigo e sem daí retirar qualquer proveito.
Conseguiu, dessa forma, induzir em erro vários amigos e conhecidos, que lhe entregaram o produto das suas poupanças, na suposição de que um tal investimento era possível e que o arguido o iria efectivamente fazer nas condições referidas.
Através deste esquema, o arguido, no período compreendido entre finais de 1994 e Maio de 2001, conseguiu que lhe fossem entregues, para "investir" na referida conta "off-shore", as quantias seguintes:
À medida que ia recebendo dinheiro dos investidores, o arguido, utilizando-o em despesas sumptuárias e numa vida de luxo, mais convencia aqueles de que tal lhe era possibilitado pelos elevados rendimentos que lhe advinham do seu investimento "off-shore", levando-os a efectuarem novos investimentos e a "reinvestirem" os juros respectivos, dispensando o arguido de proceder ao seu pagamento mensal.
Ia assegurando aos amigos "investidores" que o negócio estava a correr muito bem, que os valores investidos se iam multiplicando.
E ia enviando aos amigos "investidores" postais de praticamente todos os locais onde ia, para que conhecessem o luxo em que vivia com os seus alardeados lucros decorrentes do investimento "off-shore".
Em finais de 2000, o arguido, para incentivar os amigos "investidores" a entregarem-lhe mais dinheiro, e a não exigirem o pagamento mensal de "juros", procedendo ao "reinvestimento" destes, começou a dizer-lhes que o juro mensal a pagar passaria a ser de 3,5% numa taxa de 42%.
Da forma descrita, o arguido provocou a cada um dos "investidores" um prejuízo equivalente ao total das quantias pelo mesmo entregues e referidas supra.
A parte restante das quantias que recebeu foi pelo arguido despendida em seu proveito.
Durante o período em que praticou os factos acima descritos cerca de 7, o arguido não exerceu qualquer actividade profissional, vivendo exclusivamente dos proventos que aquela actividade lhe proporcionava.
Além das quantias supra referidas entregues pelo arguido a HH e quando os mesmos lhas solicitaram, o arguido ainda não devolveu qualquer outra quantia a qualquer de todos os ofendidos.
faleceu em Dezembro de 200
Não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa.
O Tribunal alicerçou, assim, a sua convicção:
O arguido dizia que tinha recebido uma herança do pai e que tinha vários negócios na ..., em consórcio com um Banco de H....
O arguido, em Maio de 2001, reuniu-se consigo, com e GG e disse-lhes que tudo tinha sido um embuste e que nunca tinha havido qualquer investimento do dinheiro que lhes tinham entregue, que não tinha qualquer conta em ... nem qualquer património na ....
O arguido deslocava-se num veículo ..., de alta cilindrada.
Após Maio de 2001 não mais teve contacto com o arguido nem com a família deste;
nas declarações da assistente BB, que afirmou ter começado a fazer entregas de quantias em dinheiro ao arguido em Dezembro de 1994, entregas que se prolongaram até ao inicio de 200
O montante que o arguido lhe deve é de cerca de 000 contos.
O arguido passava-lhe uma declaração actualizada do dinheiro que a assistente lhe tinha entregue.
O arguido desapareceu no dia 23 de Maio de 2001, o que lhe foi comunicado por amigos.
Em Maio de 2001 foi-lhe dito que o arguido tinha tido um acidente, sendo que nessa altura o arguido vendeu uma casa que tinha juntamente com a mãe.
Depois do depósito dos 000 contos o arguido foi a ... comprar móveis para a casa na Quinta... e foi a ... com a família da noiva;
no depoimento da testemunha , que afirmou ser irmã do ofendido , através do qual conheceu o arguido, e a quem através do seu irmão, entregou de uma vez 200 contos, e de uma segunda vez, cerca de um ano depois, 500 contos em cheque.
No total a família da esposa do irmão e a família deste terão entregue cerca de 4000 contos ao arguido;
Ia tendo o que considerava serem juros mensais, 2,5% fixos, foi o retorno que foi tendo do capital entregue. O retorno aconteceu durante cerca de quatro anos. Uma vez retirou o dinheiro todo que tinha "investido" e foi-lhe entregue, no montante de cerca de 000 contos.
O arguido continuou a pagar o que considerava juros até ao início de 200 O arguido passou-lhe um cheque de 1800 contos, devolvido por falta de provisão, e fugiu no dia seguinte. Meses depois, encontrou-se com o arguido num almoço em que também estiveram presentes e HH, tendo-lhes o arguido dito que nunca tinha havido qualquer investimento.
Está prejudicado em cerca de 000 contos; - no depoimento da testemunha FF, que afirmou ser sogra de e conhecer o arguido, tendo-o conhecido através do genro e da filha Entregou um montante em dinheiro ao seu genro para este entregar ao arguido. Confiava no genro. O arguido nunca falou consigo sobre as vantagens do investimento. Entregou 2000 contos através de cheque em Setembro de 199 Nunca recebeu juros do suposto investimento. Nunca lhe foi entregue o dinheiro. Encontra-se desembolsada de 2000 contos;
no depoimento da demandante , que afirmou que foi o arguido quem sugeriu o investimento a si e ao seu marido Entregaram ao arguido 4300 contos, sendo
contos seus, 2000 contos da sua mãe e o restante de familiares seus, irmão, irmã e cunhado. As entregas de dinheiro ao arguido para os supostos investimentos começaram em Março de 1996 e prolongaram-se até finais de 200
Uma vez solicitaram ao arguido que lhes entregasse cerca de 500 contos para a compra de uma casa em 1997/1998, montante que lhes foi entregue.
Nunca recebeu qualquer juro mensal, cuja taxa era variável. Está desapossada de cerca de 1000 contos;
no depoimento da testemunha EE, que afirmou ser cunhada de , a quem entregou o total de 1700 contos, tendo entregue 400 contos em final de 1996 e 1300 contos no final de 1998, quantias que foram pelo seu cunhado entregues ao arguido. Soube dos supostos investimentos pela irmã e pelo cunhado que lhe disseram que tinham feito investimento em sociedade de off-shore onde o arguido investia, e por isso fez as entregas de dinheiro para também serem investidas. Pessoalmente o arguido nunca lhe falou do investimento. Nunca recebeu qualquer dinheiro;
no depoimento da testemunha OO, que afirmou ter sido namorada do arguido, e ter-lhe este dito, em 26 de Maio de 2001 que tinha gasto o dinheiro que as pessoas lhe entregavam no pressuposto de que era para investir, e esta resposta foi-lhe dada pelo arguido a pergunta sua por ter sido instada por diversas pessoas que lhe telefonavam a saber o que se passava depois de o arguido ter desaparecido durante uns dias;
no depoimento da testemunha PP, que afirmou ter sabido por da confiança que o mesmo tinha no arguido e a quem o referido entregava dinheiro para investimentos, desconhecendo os valores;
no depoimento da testemunha QQ, que afirmou saber que havia entregas de dinheiro de ao arguido, para investimentos, desconhecendo os montantes;
no depoimento da testemunha RR, que afirmou conhecer o arguido e ter presenciado conversas entre o arguido e sobre rentabilidade dos "investimentos". Desconhece quantas entregas de dinheiro foram feitas por ao arguido e quais os montantes;
no depoimento da testemunha TT, que afirmou ser irmão do assistente HH e ter-lhe este dito que fizera entregas de dinheiro ao arguido para investimentos;
no depoimento da testemunha UU, que afirmou conhecer o arguido e conhecer também a assistente BB. Sabe que esta entregou dinheiro ao arguido para investimentos e que houve outras pessoas que também o fizeram. Desconhece o montante exacto em que BB está desapossada, mas sabe que são alguns milhares de contos. O arguido dizia que tinha investimentos na ...;
no depoimento da testemunha WW, que afirmou trabalhar numa ... e ter, por virtude das suas funções, conhecido a assistente e a mãe do arguido que trabalhavam na ... e ter também conhecido o arguido. Sabe que a assistente entregou dinheiro ao arguido para este investir;
no depoimento da testemunha , que afirmou conhecer o arguido desde que eram crianças e terem sido vizinhos. O arguido ultimamente dizia que tinha investimentos imobiliários na ...;