rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Autores invocam ainda danos não patrimoniais, em relação a interesses insusceptíveis de avaliação pecuniária, traduzida na alegação de acordo com a qual ficaram impedidos de residir e de receber familiares de forma condigna no prédio arrendado.
As vibrações que máquinas como abre-valas/retroescavadora causam na execução de trabalhos de remoção de pedras, abertura de valas, seguida de compactação de terras e de pavimentação de vias, aumentam o risco de danificar construções próximas do local de obra, risco esse sim proibido que justifica a imputação objectiva.
Responsabilidade por erros de execução
Responsabilidade por erros de concepção do projecto
Efeitos da responsabilidade
Importa ainda salientar que, nos casos em que a responsabilidade caiba ao dono da obra a mesma é acionada através do instituto da responsabilidade extracontratual por facto ilícito culposo. E o dono da obra responde perante o terceiro a título dessa categoria de responsabilidade.
Acompanhamos, portanto, o teor das conclusões 1 e 2 do Recorrente, e, na sua primeira parte, também a 3, pois, da matéria de facto provada, não se pode concluir que os danos verificados no prédio arrendado aos AA. tenham sido provocados por qualquer erro de projecto ou por qualquer ordem ou consentimento expressos do dono da obra.
A sentença verificou a falta de prova da prática de factos ilícitos culposos por parte quer do empreiteiro, quer do dono da obra o Município de ...)).
Mas, em vez de julgar improcedente a ação, aplicou o instituto da responsabilidade objectiva pelo risco, com a seguinte fundamentação:
Não estava, portanto, a Mm Juíza a quo impedida de convolar o pedido indemnizatório originalmente fundado em facto ilícito em responsabilidade objectiva pelo risco.
O que o tribunal a quo fez, condenando o Recorrente.
O Recorrente não impugna a bondade da aplicação do regime da responsabilidade pelo risco no caso concreto. Nem a falta de verificação de algum dos seus pressupostos questões que, por isso, estão fora do objeto deste recurso - cfr. artigos 608, n 2 e 639, n 1, ambos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do.
Pelas razões expostas, não acompanhamos a 4 conclusão do Recorrente, o que conduz ao não provimento do recurso.
O recurso é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, com subida em separado art.406, do Código de Processo, imediata art.407, n. 1, do Código de Processo e com efeito meramente devolutivo 438, n.3 e 446, n. 1, do Código de Processo.
Concluindo com a seguinte Motivação:
Confiando que Exs farão
O arguido veio responder, nos termos do art. 413 do CPP, tendo finalizado com as seguintes Conclusões:
No caso em apreço, o Recorrente não formulou quaisquer conclusões.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerações, deve o recurso ser rejeitado, face ao incumprimento dos requisitos legais de forma, com base nos artigos 41 e 42, n. 1 do Código de Processo Penal, por falta de apresentação de conclusões da motivação de recurso.
Vejam-se ainda, inter alia, os seguintes arestos deste Supremo Tribunal de Justiça: Ac. de 2/4/2008, proferido no Proc. n. 408/08; Ac. de 16/1/2008, proferido no Proc. n. 4270/07, Ac. de 12/3/2009, proferido no Proc. n. 478/09, Ac. de 12/11/2009, proferido no Proc. n. 1133/00PAVNF.S1, Ac. de 112020, Proc. n.  1283/16TXPRT-O. S1, cujo sumário é de cristalina clareza e utilidade, dada a similitude com o caso sub judice:
Sendo o prazo para interposição de recurso de 30 dias a partir da notificação da decisão art. 41, n. 1, do, em 23 de outubro 2020 não se havia ainda esgotado o prazo para interposição do recurso ordinário.
Apelantes:  e Centro de Formação Profissional réu).
O autor veio intentar a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré, pedindo a condenação da R. a:
Custas pelas partes na proporção de 50% para o A. art. 52 do Código do Processo Civil, aplicável ex  art.  n. 2, alínea, do Código de Processo do e 50% para o R. sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Inconformadas, vieram ambas as partes interpor recurso de apelação que motivaram, com as conclusões que se seguem:
Apelação do autor
o direito a uma remuneração base especial em virtude do exercício de um cargo dirigente ou de chefia; e, o direito ao subsídio de isenção de horário de trabalho quando o exercício do cargo comporte a isenção do horário de trabalho, como foi acordado no caso do recorrente.
um subsídio de isenção de horário de trabalho, pago em separado, sempre que por acordo como é o ou por decisão do Conselho de Administração tal isenção de horário de trabalho estiver estabelecida.
Nesta conformidade,
Quanto aos juros de mora
Apelação do réu
O apelado é  um  Centro  Protocolar  constituído  ao  abrigo    do  165/85  de  16  de maio,    cujos  estatutos  foram  aprovados  pela  Portaria  492/87  de  12  de  junho,  do Ministério do Trabalho;  f. legislação.
É financiada quase exclusivamente por meios advindos do erário publico, inicialmente, até  2011,  através  do  Instituto    do  Emprego  e  Formação  Profissional,    e  após  2011, diretamente através  do Orçamento do Estado.
Prestando o autor, ora apelado, atividade no serviço do réu, e até de prestação de formação profissional, é, objetivamente um servidor do Estado, ainda que de forma indireta.
Daí, e conforme já decidido pelo Tribunal Constitucional, em questão análoga, que a ele e aos demais trabalhadores do réu,  ora  apelante  se  devam  aplicar  as  medidas  de austeridade aplicadas aos demais servidores do Estado.
1 Esse o entendimento comummente seguido nos demais Centros Protocolares e impostos pelos serviços que os tutelam.
1 O réu, ora apelante, não podia consentir na progressão do autor, ora apelado, nos escalões.
A progressão nos escalões pelo autor, ora apelado, só era possível mediante os pressupostos previstos no art. 1 do Regulamento de Carreiras do Manual de Recursos Humanos do réu e mediante proposta do Diretor do réu e deliberação do Conselho de Administração.
1 O Regulamento de Carreiras do Manual de Recursos Humanos do réu aplica-se a todos os seus trabalhadores.
1 Ao autor, enquanto chefia, concede o Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia, a possibilidade  de ter uma eventual progressão mais rápida, quer em termos de escalões, quer em termos de promoções.
1 As  progressões  e  promoções  estão  sujeitas  a  avaliação,  com  pressupostos  bem definidos.
1 O autor não foi avaliado, nem alegou tal, não reunindo condições para progredir nos escalões.
1 O autor não tem direito a qualquer retribuição, a qualquer título, para além das quantias remuneratórias que lhe foram sempre pagas.
2 Nada deve o réu ao autor, ora apelado, não sendo devidos juros.
2 A douta sentença recorrida fez errada interpretação e aplicação  da legislação restritiva de  progressões  e  promoções  e  reduções  salariais, mormente  da Lei  43/2005, Lei  53-A/2006, Lei 67-A/2007, Lei 64-A/2008, 184/2009, Lei 3-B/2010, Lei 55-A/2010, Lei 64-B/2011, Lei 66-B/201
Assim, julgando a presente apelação procedente e revogando a sentença recorrida, e absolvendo o réu.
Só o réu respondeu ao recurso da outra parte e concluiu que:
Foi notificado, mas as partes não se pronunciaram.
Recurso do réu: a progressão na carreira do autor
Recurso do autor: complemento retributivo e desde quando são devidos os juros
Em 01/01/1991 o A. integrou o quadro de pessoal do R. como Monitor, com nível remuneratório 1
Mantendo a categoria de monitor, em 01/01/1993 o A. progrediu ao nível remuneratório 1
Em 01/10/1993 o A. foi promovido a Monitor Principal e progrediu ao nível remuneratório 1
Em 25/08/1995 o R. alterou a denominação da categoria do A. para Chefe de Secção/Monitor Principal.
Na mesma data, com efeitos reportados a 01/01/2001 e pelo período de 3 anos, o A. foi nomeado para o exercício do cargo de Coordenador de Ações de Formação de Profissionais Qualificados, da Direção de Serviços de Formação Profissional, em regime de Comissão de Serviço, conforme Deliberação do Conselho de Administração de 22/02/200
A. e R. acordaram que tal cargo seria desempenhado em regime de isenção de horário, de acordo com o estipulado no Manual de Recursos Humanos, aprovado pelo Conselho de Administração em 22/02/200
Em 23/03/2004 e 26/03/2007, A. e R. celebraram dois novos acordos para o exercício do cargo de coordenador, em comissão de serviço, cada um com a duração de 3 anos.
Tal pagamento só viria a cessar em 01/04/2010 com a cessação da comissão de serviço do cargo de coordenador exercido pelo A.
Nos anos de 2004 a 2010 manteve o posicionamento no escalão 4, na categoria de origem.
O A. não teve qualquer progressão na carreira de origem desde 01/01/200
Nunca foi pago ao A. o complemento retributivo igual ao montante do subsídio de isenção de horário de trabalho correspondente ao cargo para que estava nomeado.
Entre 2001 e 2010 o A. auferiu as seguintes quantias:
Ano Retribuição base Subsídio de IHT
O R. é financiado quase exclusivamente pelo Orçamento de Estado, elaborado tendo em conta Regulamentos da Comunidade Europeia.
O R. foi reclassificado para efeitos financeiros em 201
O Instituto do Emprego e Formação Profissional emitiu diversas orientações, recomendações e ordens no sentido de o R. aplicar as Leis que aprovaram o Orçamento de Estado dos anos 2005 a 201
A Direcção-Geral de Orçamento emitiu diversas orientações, recomendações e ordens no sentido de o R. aplicar as Leis que aprovaram o Orçamento de Estado dos anos 2012 a 201
Até 2011 o R. tinha as suas receitas incluídas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
A partir de 2012 o R. passou a ter um orçamento independente integrado nos Ministérios da Economia e do Emprego.
O Manual de Recursos Humanos é um documento interno que foi elaborado pelo R. sem a negociação com os trabalhadores ou seus representantes.
Por comunicado de 19 de novembro de 2011 o Conselho de Administração do R. deu conta aos seus trabalhadores da suspensão da aplicação do Regulamento de Carreiras e do Regulamento do pessoal Dirigente e de Chefia, nos capítulos que determinam promoções, progressões nas respetivas carreiras, bem como, as consequentes atualizações de retribuições, geradoras de acréscimos de despesas.
Recurso do réu: progressão na carreira do autor
O réu conclui que não podia consentir na progressão do autor, ora apelado, nos escalões, por a tal se oporem as restrições constantes das Leis n.s 43/2005 de 29 de agosto; Lei n. 53-A/2006, Lei n. 67-A/2007, Lei n. 64-A/2008, Decreto-Lei n. 184/2009, Lei n. 3-B/2010, Lei n. 55-A/2010, Lei n. 64-B/2011, Lei n. 66-B/2012 e Lei n. 83-/2013, para todos os servidores do Estado, que tiveram como objetivo reduzir as despesas do Estado com pessoal e funcionários, agentes e demais servidores do Estado.
A solução desta questão depende da resposta a dar sobre a natureza do réu e se está abrangido pelas restrições constantes das leis citadas.
São criados pelo protocolo que os institui, adquirindo personalidade jurídica pela respetiva homologação por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social n..
O art. 1 prescreve que:
1 - O pessoal dos centros protocolares, incluindo o diretor, fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho.
- É proibido o exercício pelos trabalhadores dos centros protocolares de quaisquer outras funções remuneradas, salvo autorização especial nos termos da legislação em vigor.
- As remunerações, incluindo as dos membros dos órgãos referidos no artigo 1, estão sujeitas a tributação, nos termos legais.
- O conselho de administração estabelecerá, de acordo com o regime previsto no n. 1, os regulamentos do pessoal dos centros protocolares.
Em suma, os Centros Protocolares integram a administração autónoma do Estado, que, como veremos infra, até 2012 detinha apenas o poder de tutela, traduzido no controlo da atividade exercida, de fiscalização dos seus órgãos, serviços, documentos e contas, com o intuito de assegurar a legalidade ou o mérito da sua atuação.
Concordamos com a sentença recorrida e acórdão do Tribunal de Contas que citámos.
Nesta conformidade, a apelação do réu é julgada improcedente.
B1) O complemento retributivo
O art. 1 do Manual de Recursos Humanos do réu estipula o seguinte:
Os cargos de Pessoal Dirigente e de Chefia a nomear, a partir da data da publicação deste Regulamento, serão desempenhados em Comissão de Serviço, não correspondendo neste contexto a uma categoria profissional. Estes cargos caraterizam-se da seguinte forma:
Diretor de serviços
Chefe de Divisão
Coordenador
O n. 4 do art.  do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia, integrado no Manual de Recursos Humanos, considera cargos de chefia, os de Chefe de Divisão e de Coordenador.
A questão está em interpretar o art. 1 do Regulamento.
O pagamento da isenção de horário de trabalho tem um fundamento diferente. Não visa corrigir a diferença salarial entre o lugar de origem e o cargo dirigente ou de chefia, mas sim compensar o trabalhador pela penosidade decorrente de ter que estar disponível para o desempenho das suas funções, sem a certeza de um horário fixo e o direito ao pagamento de trabalho suplementar quando excedido.
O subsídio de isenção de horário de trabalho foi atribuído para compensar esta forma de efetuar a prestação e não para corrigir eventuais diferenças retributivas entre o lugar de origem e o cargo a ocupar.
Assim, o autor tem direito a receber um complemento retributivo desde 2005 até 002010, igual ao montante do subsídio de isenção de horário de trabalho correspondente ao cargo para que o qual foi nomeado, a apurar no incidente de liquidação previsto nos art.s 35 n. 2 a 36 do CPC.
B2) Os juros
A sentença recorrida, em relação ao pagamento das diferenças salariais encontradas, condenou o réu a pagá-los desde a data da citação.
Condena-se o réu a pagar ao autor um complemento retributivo desde 2005 até 002010, igual ao montante do subsídio de isenção de horário de trabalho correspondente ao cargo para que o qual foi nomeado, a apurar no incidente de liquidação previsto nos art.s 35 n. 2 a 36 do CPC.
Condenar o réu a pagar ao autor um complemento retributivo desde 2005 até 002010, igual ao montante do subsídio de isenção de horário de trabalho correspondente ao cargo para que o qual foi nomeado, a apurar no incidente de liquidação previsto nos art.s 35 n. 2 a 36 do CPC.
Custas pelo réu nos dois recursos.
Ac. Tribunal de Contas, de 202016, n. 11/2016-.21JUL-S/SS,http://www.tcontas.pt/tcjure.
No processo executivo acima identificado em que figuram como exequentes Transporte Lda. e como executados R. e foi com data de 202019 proferido o seguinte despacho:
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 127, n. 2 do CIRE, suspendo a presente execução.
Se a resolução foi impugnada ou já caducou o direito de impugnação da resolução cf. art..
Sendo a decisão proferida procedente e podendo a recorrente executá-la, como está a fazer, não se encontra qualquer razão lógica para estes autos ficarem suspensos por aplicação do 12 do CIRE, que se aplica a processos de impugnação pauliana que ainda não foram julgados.
consequentemente prosseguem os seus termos.
No entanto, e mesmo que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se admite, não pode a Recorrente conformar-se com o restante teor do despacho recorrido;
Nomeadamente no que diz respeito ao seguinte: "A ação só prosseguirá se a resolução vier a ser procedentemente impugnada.
O referido Acórdão refere ainda que tendo presente o elemento literal de interpretação e, bem assim, a opção do legislador ao deixar de prever como efeitos da
impugnação pauliana a afetação dos bens para a massa falida, não nos é possível descortinar outra interpretação que não seja a de que, atenta a natureza da ação de
A recorrida contra-alega apresentando os seguintes fundamentos:
DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE
Acontece que, a ... ENERGIA S.A. não é parte nestes autos, não tendo assim
legitimidade para interpor o presente recurso.
Pelo que, deve considerar-se desde logo parte ilegítima e, como tal, não ser
admitido o presente recurso, o que expressamente se requer.
Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio
O despacho com a ref 163426925, proferido a fls., sob censura não merece
qualquer reparo.
Desde logo porque faz uma correcta aplicação e interpretação da lei.
Assim, sustentando-se tal despacho por si próprio, poderia a recorrente limitar-se a louvar-se nele.
Porém, tal como acima se referiu, por dever de ofício, sempre se irão tecer alguns, curtos, considerandos.
ação, sendo que aquele artigo apenas se aplica a processos de impugnação
pauliana.
E, caso a resolução seja julgada procedente, a impugnação e respectiva execução com base nesta, extinguem-se por inutilidade superveniente, regressando os bens em poder de terceiro, ao património do devedor insolvente.
E isto porque "permitir a respectiva execução no património do terceiro suporia conferir uma posição de vantagem ao credor que está munido de uma decisão proferida na acção de impugnação: só ele tem título que lhe permite atingir o património de terceiro ".
Ora, sufragando este entendimento, muito recentemente, veio já o nosso mais
Neste mesmo sentido se decidiu também no Ac. do Tr. do Porto de 08/07/2015 proferido no Proc n 465/13 TBMAI-A P., relator Carlos Querido que diz:
Por outro lado, o Ac. TR de Guimarães de 10/12/2013 proferido no Proc. 214/10TBPVL.G1, relator Paulo Duarte Barreto refere o entendimento de Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pag. 445, em anotação ao art. 12, do CIRE:
Por outro lado, vem aquela fundamentar o seu recurso num Acórdão proferido
Ora, nada mais falso, o que vem defendido naquele Acórdão, além de não ser
inovação jurisprudencial, versa sobre uma situação totalmente diversa da dos autos.
Isto é, o que aquele Acórdão vem decidir é que, no caso de existir uma impugnação Pauliana procedente, requerida apenas por um dos credores, os seus efeitos aproveitam apenas ao próprio e não á generalidade dos credores do insolvente.
Mais, o próprio processo de impugnação pauliana tinha já transitado.
Ora, como facilmente se verifica, em nada se assemelha o caso decidido naquele acórdão com o que está em causa nestes autos.
Pelo que, bem andou o douto Tribunal ao suspender a execução.
Aliás, decorrido que está o prazo de impugnação da resolução, esta tornou-se definitiva e, como tal, o próprio processo de impugnação pauliana, terá de ser extinto,
por inutilidade superveniente da lide.
Extinto que seja aquele processo, igual destino terá de ter a execução nele baseada, atendendo a que os bens deixaram de estar no património de terceiro, a aqui
recorrida, em virtude da sua viagem de regresso para a massa.
Aliás o Ac. do Tr. de Évora de 14/09/2017 proferido no proc. 539/10TBVNO- A. E1, relator Paulo Amaral é claro quando decide que:
Será que a recorrente desconhece as regras processuais, a noção de transito em julgado e quando o mesmo ocorre?
Assim se verifica que a recorrente pretende com o presente recurso fazer crer
impensável á luz do nosso ordenamento jurídico.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. Muito doutamente suprirão, deve o presente recurso ser rejeitado por ilegitimidade da recorrente.
Caso assim se não entenda deve o recurso ser improcedente, mantendo-se na íntegra o despacho proferido.
Recebido o processo neste Tribunal foi a recorrente notificada para se pronunciar acerca da alegada ilegitimidade.
Juntou certidão permanente de onde resulta a invocada alteração.
Os factos a considerar para a economia da apelação são os constantes do relatório que antecede, impondo-se, porém, ainda atentar, porque pertinente para a decisão a proferir, na seguinte factualidade que decorre do processado nos autos:
Atualmente o devedor aufere uma pensão de velhice no montante mensal de 452,88 euros.
Acontece que, a ... ENERGIA S.A. não é parte nestes autos, não tendo assim	legitimidade para interpor o presente recurso.
Pelo que, deve considerar-se desde logo parte ilegítima e, como tal, não ser admitido o presente recurso, o que expressamente se requer.
É regra consabida que o património do devedor é responsável pelo cumprimento das suas obrigações art. 601 do.
Razão por que é dada ao credor a possibilidade de se precaver, com garantias reais ou pessoais, ou ambas, que exige do devedor, para assegurar a satisfação do seu crédito.
Um desses meios é, precisamente, a impugnação pauliana.
que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
que resulte do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade da satisfação integral do crédito.
Vejamos, agora, os efeitos da impugnação pauliana:
Reafirma-se, assim, o carácter vincadamente pessoal da pauliana, o que equivale a dizer que os seus efeitos se medem pelo interesse do credor que a promove.
Não se trata de uma acção de nulidade que, uma vez procedente, destrua totalmente, o acto impugnado.
Mas, significa também que, executando os bens alienados, como se eles tivessem retornado ao património do devedor e não se mantivessem na titularidade do adquirente, o impugnante pode executá-los, na medida do necessário para satisfação do seu crédito, sem sofrer a competição dos credores do adquirente.
Logo, o acto impugnado mantém-se de pé, como acto válido, em tudo quanto exceda a medida do interesse do credor.
Citando a recorrida pelo acerto do afirmado diremos:
naquele acórdão com o que está em causa nestes autos.
Custas a cargo da apelante
É que os descontos para efeitos de aposentação derivam objetivamente do direito de inscrição como subscritor da CGA e não do tempo de serviço necessário para efeitos de aposentação.
Donde, não existe uma relação direta causa-efeito quanto ao pagamento das quotas para efeitos de aposentação e a pensão paga ao respetivo titular.
Se fosse entendido de modo diverso, tal como faz a autora, todos os descontos que tivessem sido efetuados, para além do tempo máximo necessário para atribuição de pensão completa, de um modo geral, deveriam ser restituídos, o que não tem qualquer acolhimento no Estatuto de Aposentação.
É patética a afirmação de que não tira benefício ou utilidade dos descontos que efetuou, uma vez que, tal como os que efetuaram os descontos e entretanto faleceram, por exemplo, e não tiraram benefício deles, contribuíram para a estabilidade do sistema, designadamente para que os sobreviventes dele possam ainda tirar algum proveito, pelo que não existe qualquer sinalagma subjacente que legalmente imponha tal entendimento.
Ora, ao contrário do raciocínio formulado pela autora, a retenção de tais descontos, não representa qualquer enriquecimento ilícito, por sem causa, da Caixa, precisamente porque o que lhe dá causa é a garantia do pagamento da pensão, inclusive, para além dos valores que descontou durante toda a sua vida contributiva.
Devendo ainda congratular-se por o sistema de segurança social que lhe paga a pensão não ser de capitalização mas de repartição, aliás, não obstante simpatizar com o primeiro, já que ao longo de todo o seu articulado tanto propugna quando invoca o sinalagma existente entre o pagamento de quotas e a sua contrapartida, teria efeitos adversos ao que defende.
O recebimento pela CGA de descontos devidamente efetuados nos termos legalmente previstos no Estatuto de Aposentação, que não tenham sido considerados, por desnecessários, para a atribuição de pensão, não constitui enriquecimento sem causa.
Não é o caso do regime de segurança social gerido pela CGA, em que os seus utentes são substancialmente beneficiados, por assaz insuficiente contribuição para o sistema, o que tem determinado o empobrecimento da Caixa, na medida do enriquecimento gradual de cada um a partir do momento em que os descontos que efetuaram ao longo da sua vida contributiva se esgotarem.
A Recorrida contra-alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
A questão suscitada pela Recorrente, nos limites das conclusões das alegações apresentadas a partir da respectiva motivação cfr. artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, todos do CPC de 2013, ex  artigo 140 do consiste em saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por violação do artigo 21, n. 1, do Estatuto da Aposentação e do instituto do enriquecimento sem causa.
-A A. é aposentada da carreira docente desde 01/10/1999 facto admitido por acordo das;
Na sentença recorrida, que julgou procedente a ação pode ler-se, designadamente, o seguinte: