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A sentença recorrida não acolheu, todavia, a sua tese. Isto porque, após percorrer o quadro legal vigente ao longo dos tempos, que convocou, a saber, o decorrente do n. 427/89, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo n. 218/98, de 17 de julho; do n. 23/2004, de 22 de junho; da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro; da Lei n. 59/2008, de 11 de setembro; da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, considerou o seguinte, que se passa a transcrever:
No caso em apreço, verificou-se, de facto, a celebração sucessiva, ainda que nem sempre imediata, de vários contratos de trabalho a termo, com remunerações diversas e por períodos também variáveis.
Sustentar entendimento diverso redundaria, aliás, numa inconstitucionalidade em face do citado Acórdão do Tribunal Constitucional n. 368/200
Ao que acrescentou, ainda, o seguinte:
E, analisando o regime jurídico do contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo Estado, o Acórdão n. 683/99 concluiu pela sua compatibilidade com o princípio constitucional da segurança no emprego, mesmo sem a possibilidade da sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Como então se escreveu:
Depois, tal como no domínio do direito privado, o legislador fixou um limite máximo de duração total dos contratos de trabalho a termo, com vista a reforçar a proibição de recurso a esta forma de contratação para assegurar necessidades permanentes de serviço. Tal disposição sublinha ainda o carácter excepcional que o legislador imprime aos contratos de trabalho a termo certo, e visa, pois, proteger a segurança no emprego, para além do interesse também o interesse do próprio Estado. Este carácter excepcional é acentuado, ainda, pela previsão de responsabilidade para a violação das normas que regulam a celebração de contratos a termo - já na sua redacção originária o artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei n. 427/89, dispunha que:
Mas logo se excluiu tal entendimento, com base em duas ordens de razões. Em primeiro lugar, por se concluir que:
Em segundo lugar, porque:
Finalmente, ponderou-se que:
Isto, sendo certo que não se pode dizer que:
E também, entre outros, os seguintes acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcn:
No recurso a autora insiste nessa sua tese, sustentando que quer o inicial contrato a termo celebrado em 15/06/2000 cfr. ponto do probatório), quer os posteriores, são nulos, por ele não se encontrarem devidamente justificados com a indicação dos concretos motivos que determinaram a aposição do termo, nem visaram colmatar qualquer necessidade temporária suscetível de, nos termos legais, de permitir a sua celebração, para além de terem excedido o período máximo da contratação a termo vide, designadamente, conclusões,,,,,,,,,,,,, e das alegações de.
Eis, pois, porque não colhem conclusões,,,,,,,,,, e, assim como as conclusões a das alegações de recurso. Sendo que não está em causa nos autos os efeitos produzidos durante a execução da prestação laboral.
Aqui chegados, e por tudo o visto, não merecendo qualquer acolhimento o recurso, deve confirmar-se a decisão recorrida. O que se decide.
Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou a Impugnação Judicial procedente e, consequentemente, anulou o ato impugnado de liquidação de imposto do selo e condenou a AT ao pagamento de juros indemnizatórios
Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta interpretação e aplicação do Direito, tendo, assim, violado a norma prevista no artigo , n. 1 do Código do Imposto do Selo Código e na verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Com efeito, a transmissão em causa nos autos configura um vero e próprio trespasse de estabelecimento comercial para efeitos da verba 21 da TGIS, estando, assim, sujeita a imposto do selo.
Pelo que, aceitando ainda o conceito de trespasse desenvolvido na sentença de que ora recorremos, deveria o tribunal a quo terdecidido que ocorrendo a transmissão de um contrato dearrendamento de um pequeno corredor que serve como acessosecundário ao estabelecimento é relevante para o preenchimentodo conceito de trespasse desenvolvido, concluindo pela legalidadeda liquidação de imposto do selo.
Caso assim não se entenda, o que por mero exercício intelectual se concede, e sem prescindir,
Com efeito, o artigo 111 do Código Civil regula a situação mais comum, facto que, ademais, era visível no pretérito Regime do Arrendamento Urbano, que regulava, em especial o arrendamento para comércio, máxime o artigo 11 do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de outubro.
Ora, mesmo sob a égide desse regime, tal preceito apenas regia os casos de trespasse aos quais estava acoplado um contrato de arrendamento, motivo pelo qual as asserções das páginas 17 e 18 da douta sentença enfermam de uma sinédoque, isto é, tomou-se a parte regime do arrendamento pelo todo trespasse em, para afastar do conceito de trespasse os casos em que não haja contrato de arrendamento tendo por objeto o imóvel onde está sito o estabelecimento.
Efetivamente, este resultado é sinónimo de uma flagrante e manifesta violação de princípios basilares do sistema fiscal - o princípio da igualdade e o princípio da legalidade aos quais a AT está sujeita.
Por conseguinte, devia o tribunal a quo ter decidido que aoperação em causa nos autos configura um trespasse deestabelecimento comercial para efeitos da verba 21 da TGIS econcluir pela legalidade da liquidação de Imposto do selo.
Com efeito, a sentença recorrida incorre em erro de julgamento,por violação de lei, quando anulou o ato impugnado por entender não estarem verificados os requisitos do trespasse de estabelecimento comercial, não respeitando a norma prevista artigo , n. 1 do Código do Imposto do Selo Código e na verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade da liquidação de Imposto do selo, aqui em causa
A COSTUMADA JUSTIÇA
Cumpre apreciar a decidir.
cfr. Doc. 1 da petição:
cfr. Doc. 1 da petição a
cfr. Doc. 1 da petição
cfr. fls. 7 do
cfr. fls. 44 do
cfr. fls. 8 do
cfr. fls. 2 e 3 do
H.	Em 18/03/2010, deu entrada nos serviços da DGCI, requerimento apresentado
cfr. fls. 10 do
cfr. fls. 14 a 34 do
cfr. fls. 65 a 71 do
cfr. fls. 65 do
Da informação e do despacho referidos nas alíneas antecedentes foram a Impugnante e a respetiva Mandatária notificadas, através dos ofícios n. 079861 e 079862, ambos de 14/09/2010, bem como para, querendo, exercer o direito de participação na decisão, na modalidade de audição prévia, no prazo de 15 dias;
cfr. fls. 72 a 75 do
cfr. fls. 76 a 84 do
cfr. fls. 102 a 110 do
cfr. fls. 102 do
P.	Da informação e do despacho referidos nas antecedentes alíneas e foram notificadas a Impugnante e a respetiva Mandatária, através dos ofícios com os n.s 108973 e 108974, ambos de 25/11/2010;
cfr. fls. 111 a 114 do
Q.	Em 27/12/2010, a Impugnante deu entrada, na Direção de Finanças de Lisboa, de requerimento de interposição de recurso hierárquico, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação de imposto do selo cobrada pela guia com o n. 80231033460;
cfr. fls. 2 a 23 do processo de recurso hierárquico)
cfr. fls. 114 a 116 do processo de recurso hierárquico)
cfr. fls. 114 do processo de recurso hierárquico)
S.	Da informação referida na antecedente alínea foi o Mandatário da Impugnante notificado, através do ofício n. 001391, de 25/07/201
cfr. fls. 118 do processo de recurso hierárquico)
A interpretação do direito formulada na sentença recorrida e a solução que verteu para a solução do caso não merecem reparo. Vejamos.
O que se exige para a declaração de perda é que o bem em causa, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e co-natural utilidade, se mostre especialmente vocacionado para a prática criminosa, e deva por isso considerar-se, nesta acepção, objecto perigoso.
A declaração de perda neste caso, serve, simultaneamente para a defesa da colectividade, para a prevenção geral, não sendo uma pena ou uma sanção do agente.
Ou seja, por não respeitar as regras estabelecidas como válidas para a reprodução das notas, estabelecidas no artigo 2 da Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, presumem-se que as reproduções são ilícitas.
E a promoção que a antecedeu reza o seguinte:
Não obstante as mesmas integrarem um falso grosseiro e tal facto não ser qualificável como ilícito criminal, mas considerando a possibilidade de um terceiro mais incauto poder receber as mesmas, entendemos que estas deverão declaradas perdidos a favor do Estado e determinada a sua destruição.
Isto, atenta a natureza e características.
É assim questão a decidir se deve ou não haver declaração judicial de perda a favor do Estado e destruição de notas falsas, no final do processo.
Sobre a regra geral aplicável inexiste dissenção, já que tanto a decisão recorrida como o recorrente entendem que a matéria é regida pelo n 1 do art 109 do Código Penal.
Como logo se retira da epígrafe do art 111 do mesmo código, tais instrumentos ou produtos pressupõem a sua pertença a agente do crime ou mesmo a terceiro.
Ora, salvo o devido respeito, dinheiro falso é, por definição, coisa fora do comércio, por isso, insusceptível de apropriação, ou mesmo posse artos 202 e alínea do n 1 do art 1276, ambos do Código Civil.
Que essa é a natureza do dinheiro falso imitando euros, retira-se do n 1 do art 6 do Regulamento n 1338/2001, do Conselho de 2200
Rege ainda a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa Genebra, 1929, de que Portugal é parte e que aquele regulamento do Conselho visou adaptar depois da adopção do, especialmente a parte final do seu art 11, que determina a colocação fora de uso, nomeadamente, de todas as notas e moedas falsas, depois da correspondente apreensão.
Consequentemente e ainda que com diverso fundamento, cabe manter a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Os presentes autos obtiveram sentença prolatada, em 2017/10/25, que julgou a impugnação intempestiva, a qual tendo sido objeto de recurso interposto pela Recorrida, veio a ser anulada pelo Venerando TCA Sul, por acórdão proferido em 2020/06/0
Com efeito, em causa nos autos está a liquidação do imposto de selo a que se refere a verba 21 da TGIS.
Como o STA já tem vindo a decidir, a errónea indicação na notificação do prazo de impugnação deve ser o atendível para aferição da tempestividade do meio impugnatório.
A sentença recorrida incorreu no apontado erro de julgamento, não podendo manter-se na ordem jurídica, sendo de conceder provimento ao recurso.
A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído  como segue:
A excepção de caducidade de direito é matéria que já foi objecto de apreciação nos presentes autos, por acórdão transitado em julgado.
A referida excepção foi julgada improcedente pelo TCAS, sendo admitida a impugnação em apreço.
Nessa medida, a Autoridade Tributária, repisando matéria consolidada nos autos, ofende flagrantemente o princípio do caso julgado;
Violando, expressamente, o disposto nos artigos 61 e 62, do CPC.
Escusando-se a impugnar a matéria da decisão recorrida, assim violando os artigos 62, n. 1; 63 e 64, todos do CPC.
Não releva, para o exercício da defesa, qual o momento em que esta é exercida, conquanto o seja dentro de qualquer um dos prazos fixados nas notificações para pagamentos prestacionais.
A impugnação judicial da liquidação de Imposto do Selo, pela recorrida, foi feita em tempo.
Atento o teor das contra-alegações foi a Recorrente notificada das mesmas, nada vindo dizer, requerer ou refutar.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para apreciação da matéria de exceção:
Em 22/03/2013, Autoridade Tributária e Aduaneira efetuou, em nome da impugnante, as liquidações de Imposto de Selo do ano de 2012, seguintes:
Imagens :Originais nos autos
A ora impugnante encontra-se identificada na matriz predial urbana respetiva como titular do direito de propriedade plena do prédio identificado no ponto 5, supra - cfr. fls. 327 a 337 do processo administrativo em apenso aos autos;
Concluindo, nessa medida, que a mesma mostra-se intempestiva contra os aludidos atos de liquidação de imposto de selo cujo pagamento voluntário devia ter lugar nos meses de abril e julho de 201
Dissente a Recorrida, relevando, desde logo, que a exceção da caducidade do direito de ação é matéria que já foi objeto de apreciação nos presentes autos, por acórdão transitado em julgado, logo a AT ao repisar matéria já consolidada nos autos, ofende, flagrantemente, o caso julgado, consignado nos artigos 61 e 62, do CPC.
De todo o modo, advoga que propugnando o anterior Aresto pela indivisibilidade do ato e conforme nele decidido, não releva para o exercício da defesa, qual o momento em que esta é exercida, conquanto o seja dentro de qualquer um dos prazos fixados nas notificações para pagamentos prestacionais.
Vejamos, então, se a questão convocada pela Recorrente se encontra consolidada na ordem jurídica, e se a sua arguição acarreta a violação do caso julgado.
Comecemos por convocar, desde já, o quadro normativo que releva para o caso dos autos.
De harmonia com o consignado no artigo 61, n1, do CPC, transitada em julgado a sentença- e também a decisão colegial-  que decida sobre o mérito da causa alcança o fim normal da ação, ficando, assim, a decisão sobre a relação material controvertida a ter força obrigatória dentro do processo e fora nos limites fixados pelos artigos 58 e 58 do CPC, e sem prejuízo do consignado nos artigos 69 a 70 do CPC. É o que se designa por caso julgado material.
Daí que ao caso julgado material sejam atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva, coadunada com a autoridade do caso julgado e uma função negativa consubstanciada na exceção do caso julgado.1)
Verifica-se, assim, o caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por decisão que já não admite recurso ordinário cfr. artigo 58 n1, in fine, do.
Sublinhando ainda TEIXEIRA DE SOUSA que "não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão".3)
Com efeito, no aludido Aresto foi entendido, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, que a impugnação judicial deduzida era tempestiva, com a fundamentação que infra se transcreve:
"1 - O imposto deve ser pago:
Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a 250 e igual ou inferior a 500;
- No caso previsto nos n.os 1 e 3, o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.
É certo que as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, mas sem prejuízo das garantias anteriormente constituídas dos contribuintes art.1, n.3 da e as normas que estabelecem prazos de reclamação e de impugnação são normas de garantia com protecção constitucional e sujeitas a reserva de lei art.10, n.2, da.
O art.10, do CPPT estabelece, no segmento relevante para os autos:
Noutra formulação, o Acórdão prolatado em 04 de junho de 2020, tem a virtualidade de se impor aqui como exceção de caso julgado, atenta a verificação da tríplice identidade, pelo que, no sentido propugnado pela Recorrida, a questão da tempestividade encontra-se firmada na ordem jurídica.
Note-se que, se atentarmos nas alegações de recurso da Recorrente constata-se que a mesma-ainda que de forma, totalmente, inexplicável- reproduz muita da fundamentação contemplada no visado Acórdão, apenas visando que o Tribunal ad quem decida de forma diferente sobre a mesma questão, o que, como visto e já devidamente densificado anteriormente, se encontra absolutamente vedado.
In Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 578-579
In Rui Pinto, Revista da Ordem dos Advogados-,, 2018, p.379, disponível em: https://portal.oa.pt/media/130229/rui-pinto_roa_i_ii-2018-revista-da-ordem-dos-advogados.pdf
Entendeu-se na Douta Sentença sob escrutínio que a pretensão do ora Recorrente não era merecedora de provimento e para se decidir como se decidiu albergou-se a Douta Sentença totalmente em Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, a que diz aderir integralmente e sem reservas o que, salvo o devido respeito por quem assim não pensa, resultou numa decisão incorrecta.
A aceitar-se como boa a tributação/retenção na fonte efectuada tal enferma de erro na interpretação e aplicação do vertido no artigo 2 do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o consagrado no artigo 2, n 3, alínea, n 3 do CIRS.
Pois que no presente caso não só o segurado era a SPAC na data da constituição do fundo, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum dos demais requisitos constantes daquele normativo se encontram preenchidos para a sujeitar a tributação, conclusão esta que nem pode sair beliscada pelo facto de a T. se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada, porque deste mesmo modo o exercício do direito dependeria, ou decorreria, do vínculo laboral, continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora Recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de antecipação do resgate antes de preenchidas as condições previstas no contrato.
O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia no aludido fundo, mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento.
Como resulta do contrato, o recebimento era para ser colhido quando se encontrassem preenchidos os respectivos pressupostos apenas se devendo considerar antecipação se o Recorrente o tivesse feito antes, o que aquele não fez.
O preceito em apreciação, embora de leitura difícil, permite identificar duas situações matriz, a saber:
A de direitos adquiridos e individualizados;
A acrescer a estes dois segmentos surge, efectivamente, o trecho que refere:
O referido trecho legislativo só admite a seguinte interpretação/leitura:
Não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade e em que haja recebimento de capital.
Ou seja, o recebimento do capital tem de, cumulativamente, articular-se com qualquer uma das duas situações atrás referidas e assim sendo, como inegavelmente o é, tem SEMPRE de se ver se esse recebimento se reporta ou não a uma situação de direitos adquiridos e individualizados ou a uma situação em que não existem direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários.
A situação não é de direitos adquiridos e individualizados do beneficiário, mas para se aplicar a segunda hipótese referida teria que existir SEMPRE uma antecipação do recebimento pois que o preceito legal refere:
Cumpre compaginar o Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em que a Douta Sentença se alcandora com o probatório fixado; De acordo com o facto dado como provado Vide ponto 4 dos factos dados como consta que o Recorrente poderia efectuar o resgate ao perfazer 60 anos de idade e foi isso, e em tal momento temporal, que aquele o fez; E que a entrega dos valores ao Recorrente tem por fundamento a perda de licença de voo após perfazer 60 anos de idade.
Pois que no mesmo se escreveu:
Ao processar o pagamento do referido resgate, a companhia de seguros retirou daquele montante, para efeitos de IRS, os seguintes montantes:
O entendimento anteriormente prestado emitido através de correio eletrónico datado de 202016), respeita a contribuições para o regime complementar de segurança social que não foram suportadas pela respetiva entidade patronal;
Acresce que o contrato de seguro de grupo, titulado pela apólice de reforma coletiva n. 05. REF S.. , teve efeito somente a 002016, caindo, assim por terra tal argumentação quanto a este contrato.
Importa esclarecer que a informação prestada não se trata de uma informação vinculativa, nem de uma orientação genérica.
E mesmo aquelas deixam de prevalecer por cumprimento de decisão judicial. O entendimento agora expresso, tem por base o cumprimento escrupuloso dos normativos legais e entendimento defendido por tribunais superiores, não se verificando, em momento algum, o instituto do abuso de direito, por parte da administração fiscal.
cfr. documento de fls. 138 a 141 da paginação eletrónica;
Na determinação do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os documentos e informações constantes do processo e do Processo Administrativo, conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, documentos esses que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram credibilidade.
A documentação em questão não foi objeto de impugnação, ou sequer reparo, por quaisquer das partes, não existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade.
É contra esta decisão da reclamação e a sentença que julgou improcedente a impugnação que vem interposto o presente recurso.
Dizia o artigo 2 do CIRS, com a epígrafe Rendimentos da categoria A:
- Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:
Para os fins previstos na subalínea anterior e que não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários, sejam por estes objeto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade;
Entre essas alíneas, encontramos, a subalínea 3 da alínea do n. 3 do artigo  do CIRS, que acima transcrevemos.
E, o próprio Impugnante, ora Recorrente, confirma ter acionado a cláusula quando atingiu os 60 anos de idade e não aos 65 anos cf. ponto 4 dos factos.
A questão é, pois, a de saber se o montante recebido pelo Impugnante da seguradora está sujeito a tributação em sede de IRS e, logo, objeto de retenção na fonte.
Todavia, a motivação daquela decisão que assenta no circunstancialismo concreto daquele processo e que não é transponível para os presentes autos. Com efeito, considerou-se ali que após a convolação dos autos em processo de impugnação judicial, deveria ter sido proferido despacho de aperfeiçoamento da petição, despacho esse que foi omitido. Mais impugnava-se, ali, a liquidação de IRS efetuada com base na declaração modelo 3 apresentada pelo contribuinte e contra o indeferimento da reclamação apresentada contra essa liquidação.
Nos presentes autos, contudo, o Impugnante, ora Recorrente, na petição de impugnação logo alegou não ter havido qualquer antecipação da disponibilidade, através de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade.
Mais alega não ter subscrito as condições particulares da apólice de seguro.
Todavia, e como já referido supra, o contrato de seguros em causa foi celebrado entre a entidade patronal e a companhia de seguros, e tem como beneficiários um grupo dos trabalhadores da empresa.
O tomador do seguro, entidade que celebra o seguro, é a entidade patronal do beneficiário.
E, o contrato estabelece, nas condições particulares e/ou adenda, a idade de 65 anos como data de recebimento/vencimento.
Ora, o Impugnante, ora Recorrente não outorgou o contrato, nem é, como vimos, o tomador do seguro: é o beneficiário do contrato.
Em face do exposto improcede, pois, o recurso.
Custas pelo Recorrente, que decaiu.
Cf. citado Ac. STA, de 201111, Proc n 0195/1
Notificado, o Autor veio responder.
Delimitação do objeto da reclamação
A violação das normas processuais que disciplinam, em geral e em particular artigos 607 a 609 do Código de Processo, a elaboração da sentença - do acórdão - por força do n 2 do artigo 663 e, enquanto ato processual que é, consubstancia vício formal ou error in procedendo e pode importar, designadamente, alguma das nulidades típicas previstas nas diversas alíneas do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil aplicáveis aos acórdãos ex  n 1 do artigo 666 e artigo 679 do Código de Processo.