rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Temos, assim, que o Tribunal recorrido, escudado nos princípios da oralidade e da imediação, explicou claramente o que lhe pareceu crível e concatenou os depoimentos prestados entre eles e com outros indícios existentes nos autos, de uma forma crítica e lógica, que não merece qualquer censura.
Os recorrentes não podem pretender substituir a convicção alcançada pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção era possível, sendo imperioso demonstrar que as provas indicadas impõem uma outra convicção, o que não ocorre no caso em apreciação.
Observados os autos, verifica-se que a acusação imputava aos arguidos, para além do mais, a prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos arts. 212 n 1 e 213 n 1 al. do P.
Dispõe o artigo 27, n 1 do Código Penal:
Em síntese, os crimes de perigo concreto são todas as infracções criminais em que o perigo é elemento do tipo legal de crime, enquanto que crimes de perigo abstracto são todos aqueles em que o perigo não é elemento do tipo, mas tão-só motivação do legislador.
É suficiente que se tenha criado um perigo para a vida de uma só pessoa para que se tenha por preenchido o tipo legal de perigo.
No que se refere ao tipo subjectivo do ilícito e no que se refere ao n 1 do preceito, está-se perante um crime essencialmente doloso, a admitir qualquer uma das formas de dolo.
No entanto, o tipo objectivo de ilícito está construído em duas grandes variantes: a definição vinculada da conduta e, ainda, a determinação do resultado perigo-violação. Esta complexa construção implica, do lado subjectivo, que o agente tenha, não só de querer e representar uma das condutas descritas no enunciado das diferentes alíneas do n 1, mas que, também, represente e queira um resultado de perigo-violação referente a bens jurídicos determinados no tipo.
Não ficou, para além disso, provado, desde logo por não constar da acusação, que o dolo de resultado dos arguidos a destruição da casa contivesse o dolo de perigo de outros bens pessoais ou materiais de valor, sendo o dolo apurado no ponto 10 dos factos provados o dolo do crime de dano, pelo qual vinham os arguidos acusados.
Na verdade, incorre na prática do crime de dano todo aquele que destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia.
O bem protegido pela norma incriminadora é a propriedade.
"1 - Quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável:
Coisa alheia de valor elevado;
O conceito de coisa alheia de valor elevado colhe-se no artigo 20, al. do Código Penal, de acordo com o qual:
O crime de dano qualificado é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias artigos 212 n 1 e 213 n 1 al. do Código.
Sendo ambos os crimes punidos, em termos abstractos, com pena de prisão ou multa, em conformidade com o disposto nos artigos 40 e 70 do Código Penal, importa optar por uma delas.
Por todo o exposto, nos termos e para os efeitos dos arts. 40 e 70 do Código Penal, opta-se pela aplicação de penas privativas de liberdade a ambos os arguidos.
Face ao exposto, apresenta-se adequado e proporcional graduar as penas parcelares da seguinte forma:
= Quanto ao arguido S. :
10 meses de prisão pelo crime de furto não muito afastada do limite mínimo e abaixo de 1/3 entre os limites mínimos e máximos da pena abstracta;
1 ano e 8 meses de prisão pelo crime de dano qualificado situada próximo do 1/3 do intervalo da pena abstracta.
= Quanto ao arguido :
2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de dano qualificado situada próximo do 1/2 do intervalo da pena abstracta.
Tal como se refere no Ac. do STJ de 20/02/2008, proferido no Proc.4724/07 acessível em http://www.dgsi.pt/jstj):
No caso, já vimos que as necessidades de prevenção geral são acentuadas, dado o alarme social que os factos aqui em apreço geram.
Assim, e quanto ao:
Arguido S. :
Da possibilidade de suspensão da execução da pena:
Para esse efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não da prática do facto, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Relativamente ao aqui recorrente, as necessidades de prevenção especial são prementes, como já referimos.
Entende-se, assim, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, impondo-se, por isso, a necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão em que o recorrente foi condenado.
Em confirmar a condenação de cada um dos arguidos:
Pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203, n1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;
Em revogar o acórdão recorrido na parte restante; e
Condenar o arguido S. pela prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212 n 1 e 213 n 1 al. do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Condenar o arguido, , pela prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212 n 1 e 213 n 1 al. do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Lisboa, 20 de Outubro de 2020
Processo n. 682/10T8MCN.P1
Sumário do acórdão:................................................................
Relatório Em 202019, B, SA., intentou no Juízo Local Cível de Marco de Canaveses, do Tribunal Judicial do Porto Este, ação declarativa com processo comum contra , formulando os seguintes pedidos de condenação do réu:
Em 202020, foi proferida sentença na qual se julgou a ação totalmente improcedente e se absolveu o réu do pedido.
Os meios probatórios que impõe decisão sobre os referidos pontos da matéria de facto diversa da recorrida são os seguintes:
Prova documental: Doc. 1 junto com a contestação apresentada pelo Réu;
Prova documental: Doc. 2 junto com a contestação apresentada pelo Réu;
Prova documental: Doc. 01 junto com a Petição Inicial apresentada pela Autora;
Prova documental: Doc. 04 junto com a Petição Inicial apresentada pela Autora;
Prova documental: Doc. 05 junto com a Petição Inicial apresentada pela Autora.
O contrato de comércio em apreço, e respetivo adicional, foram celebrados pelo próprio Réu, tendo este assumido a responsabilidade pelo cumprimento dos mesmos;
Um contrato de arrendamento é distinto da figura jurídica da cessão da posição contratual;
A cessão da posição contratual, tal como definida no artigo 424 do Código Civil, consiste no negócio pelo qual um dos contraentes, num contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro, com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato;
A cessão envolve uma substituição de sujeitos num dos lados da relação contratual, uma modificação subjetiva numa relação contratual que, todavia, permanece a mesma: a relação contratual que existia entre o cedente e o cedido é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o cessionário. Necessário é, porém, que a substituição do cedente tenha o consentimento do cedido;
A Autora não adotou nenhum comportamento contraditório;
O Réu foi várias vezes interpelado extrajudicialmente, quer por cartas, quer pelos próprios comerciais, conforme confessado pelo próprio Réu nas suas declarações de parte e os factos em causa nos presentes autos não corrobora, de maneira alguma, que tenha existido qualquer espécie de justificação objetiva para essa confiança que o Réu sempre teria de ter, e alegar nos autos, o que não veio a acontecer;
A Apelante não aceita que se considere abuso de direito que um credor, titular de um crédito sujeito a um prazo de prescrição de 20 anos, não possa, dentro desse prazo, exigir o cumprimento das obrigações dele resultantes;
A figura do abuso de direito deverá ser aplicada apenas em situações extraordinárias verificados os e, por isso, de aplicação subsidiária face a situações verdadeiramente clamorosamente ofensivas da justiça, o que, no presente caso não se verifica.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso interposto pela Autora, ser julgado procedente, por provado, e consequentemente, ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo, assim se fazendo inteira e sã
No reconhecimento do esforço da recorrente em ver alterada a decisão do Tribunal a quo e com todo o respeito pelos argumentos que, com tal fim, trouxe aos autos, a verdade é que a Douta Sentença, ora sob recurso de apelação, não merece a mais leve censura, uma vez que, com simplicidade e clareza, se limita apurar os factos e a aplicar a Lei aos mesmos.
A recorrente alicerça, fundamentalmente, as suas alegações de recurso no erro de valoração da prova produzida, bem como na errada qualificação jurídica.
A recorrente lança mão dum exercício de retórica e de descontextualização da análise da prova feita pelo Meritíssimo Juiz a quo para, no meio da confusão, tentar levar este Venerando Tribunal a alterar a matéria de facto devidamente apurada em julgamento.
Quando muito, o facto 6 poderia não ser considerado como provado, pois o negócio real celebrado entre o aqui recorrido e os terceiros e não foi um mero contrato de arrendamento, mas sim um contrato de trespasse do estabelecimento comercial, porquanto os terceiros, designados como arrendatários no contrato, aceitaram assumir a exploração do referido café, com todos os direitos e ónus a eles associados, inclusive o contrato que o recorrido havia celebrado com a recorrente.
A recorrente não só não formalizou o contrato de cessão da posição contratual, como o costumava fazer, como não informou o recorrido de que tal formalização teria de partir da sua parte. Pura e simplesmente, ignorou a comunicação do recorrido!
Ora, destes comportamentos, confirmados pela testemunha H, trabalhador/vendedor da recorrente veja-se o depoimento prestado pela Testemunha H, podemos retirar que a recorrente prestou o seu consentimento, ainda que não escrito, na celebração das várias cessões da posição contratual que se foram operando, deixando, portanto, o réu/recorrido de ter qualquer responsabilidade na exploração do café.
Assim, em face deste comportamento da recorrente, podemos referir, com toda a certeza, que o consentimento da recorrente em relação ao contrato de trespasse celebrado entre o recorrido e os novos exploradores do estabelecimento comercial e aqueles que foram celebrados foi concedido, uma vez que os comportamentos da recorrente, e de quem a representava, manifestavam a aceitação na contratação com as novas pessoas que figuravam no designado contrato de arrendamento comercial, mas que, como já dissemos, se tratava além do contrato de arrendamento comercial de um contrato de trespasse.
Se a recorrente tivesse actuado de acordo com as regras e princípios que o abuso do direito visa proteger, não viria passados 18 anos demandar o recorrido, quando este já nada tem que ver com o estabelecimento comercial em apreço, e depois de pelo mesmo estabelecimento terem passado vários proprietários, que negociaram com a recorrente.
O facto de o prazo de prescrição ser de 20 anos não é justificação para a recorrente actuar de forma contrária aos ditames da boa fé e desrespeitando o princípio da confiança protegido pelo nosso ordenamento jurídico no artigo 34 do Código Civil, ao prever a figura do abuso do direito.
A conduta levada a cabo pela recorrente consubstancia um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que é um abuso que ocorre quando o exercício do agente contradiz uma conduta antes presumida ou proclamada pelo mesmo.
apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto; e
reponderação do mérito jurídico da sentença, tendo em conta o resultado da apreciação das impugnações da decisão da matéria de facto e considerando as seguintes questões jurídicas que se suscitam:
a cessão da posição contratual do réu;
o abuso do direito por parte da autora. Impugnações da decisão da matéria de facto
Transcrevem-se os factos impugnados:
O réu decidiu dar de arrendamento o café para onde o mesmo tinha celebrado o contrato em causa nos presentes autos.
" procedi ao arrendamento do café G situado em , , conforme contrato de arrendamento que anexo a esta carta.
Os inquilinos são E e esposa F, residentes em
Pelo menos desde o ano de 2002 que a autora sabia que o estabelecimento comercial em causa nos autos não era explorado pelo réu.
Documento n. 1 junto com a contestação:
Outorgantes:
Segundos: E e mulher F
O primeiro outorgante é dono e possuidor do prédio urbano composto por casa de dois pavimentos e quintal
Pelo presente contrato, o primeiro outorgante dá de arrendamento e os segundos outorgantes tomam de arrendamento o primeiro pavimento ré-do-chão) do prédio urbano
O arrendamento é celebrado pelo prazo de dez anos, com início em 3 de Setembro de 200
Documento n. 2 junto com a contestação:
Documento n. 1 junto com a petição:
Outorgantes.
B. SA.,  como Primeira Outorgante, de ora em diante designada PO, e
Segundo Outorgante, de ora em diante designado SO - com estabelecimento comercial sob a designação Café G, sito em  -  - Marco de Canaveses
Convencionam,
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
O café adquirendo será fornecido sob encomenda prévia do SO e será pago no prazo a estabelecer nas facturas correspondentes, podendo a PO suspender o fornecimento em caso de não pagamento tempestivo.
Documento n. 4 junto com a petição:
B, SA, , como Primeira Outorgante, de ora em diante designada PO,
como Segundo Outorgante, de ora em diante designado SO, com estabelecimento comercial sob a designação Café G, sito em  -  - Marco Canavezes;
PROMESSA DE COMPRA/VENDA
COMODA TO DE EQUIPAMENTO
A PO empresta nesta data ao SO a título gratuito, no estado de usado, em bom estado de funcionamento e sem vícios aparentes, pelo tempo de duração do Contrato 299/98/09, o seguinte bem de equipamento, de que é dona e possuidora: 1 Máquina de café  95 E - 2 Grupos - Ref 054808, com valor de venda actualmente estimado em 745,79 EUR + IVA para utilização no seu estabelecimento sito em  -  - Marco de Canaveses;
Se, na data final do contrato, o TO pretender adquirir o equipamento ora comodatado, os mesmos ser-lhe-ão facturados pelo seu valor residual;
Os TO, responderão - pessoal e solidariamente com o SO -  pelo exacto e fiel cumprimento das obrigações por este assumidas, quer derivem directamente deste contrato, quer da sua resolução;
Quanto ao mais, mantém-se em vigor o clausulado no contrato principal,
Face ao documento n. 1 junto com a contestação, por uma questão de rigor terminológico, deverá alterar-se a formulação do facto em apreço, dele passando a constar:
Facto provado n. 7
" procedi ao arrendamento do café G, situado em , , conforme contrato de arrendamento que anexo a esta carta.
Face ao exposto, mantém-se o facto provado n.
Facto provado n. 8
Facto provado n. 9
Como já tivemos oportunidade de referir, a autora, apesar de demandar apenas um réu, utiliza o plural ao longo de todo o seu articulado.
Em 14 de março de 2002, a Autora celebrou com o réu e com as restantes partes ali identificadas um adicional ao contrato 299/98/09, junto aos autos a fls. 7 verso e cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Desde dezembro de 1998 a setembro de 2005, foram comprados 024 quilos de café dos 70
No dia 17 de fevereiro de 2017 foi enviada carta ao réu dando notificação de que se resolvia o contrato.
Factos adicionados ao abrigo do artigo 5 n. 2, alínea do Código de Processo Civil:
Dispõe o artigo 42 do Código Civil:
Na cessão da posição contratual, que envolve, na sua unidade, um complexo de direitos e obrigações, há dois contratos a considerar: o contrato-base e o contrato-instrumento, sendo o primeiro gerador dos efeitos cuja translação se pretende, e o segundo aquele através do qual se opera essa translação
Para que o negócio em apreço adquira plena eficácia, é necessária a manifestação de vontade: dos intervenientes diretos na transmissão e do contraente cedido a lei exige-se o seu consentimento, que tanto pode ser prestado antes como depois da celebração do contrato de cessão.
Na situação sub judice, na versão do réu, seriam outorgantes do contrato-base, o réu e os arrendatários E e mulher F.
Para prova da cessão, o réu juntou um contrato que as partes denominaram "Contrato de
Aqui chegados, cumpre então verificar se houve violação do contrato por parte do Réu.
Demonstrou-se que o réu não comprou a totalidade do café com a qual se comprometeu por via o contrato.
Demonstrou-se também o seguinte:
Chegados aqui, cumpre analisar se a actuação da autora merece tutela ou censura.
Vejamos, em síntese, as modalidades do abuso do direito.
A doutrina em geral distingue as seguintes modalidades9: Venire contra factum proprium; Inalegabilidade; Suppressio;  Tu quoque; e Desequilíbrio.
A modalidade de Venire contra factum proprium
Com efeito, o recorrido agiu de forma diligente, informando a recorrente, logo em 2002, da realização do contrato de arrendamento, revelando na carta que lhe enviou, a convicção de que a recorrente teria em conta no futuro o facto de os arrendatários terem passado a explorar o estabelecimento.
Dezassete anos após a comunicação do recorrido, apesar de ter passado a agir como se tivesse havido cessão da posição contratual do recorrido, aceitando-a tacitamente15, a autora, ora recorrente, violando a situação objetiva de confiança que criara com o seu comportamento, intenta a presente ação.
Custas a cargo da recorrente.Porto, 212020
Há um manifesto lapso no uso do plural.
Sublinhados da responsabilidade do relator.
ROA, Ano 2005, Ano 65 - Vol. - Set. 2005 - Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas.
Processo n.: 3167/15TBLSB.LS1
a anulação da avaliação de desempenho da A. efectuada em 2015, referente ao ano de 2014;
a anulação da avaliação de desempenho da A. efectuada em 2016, referente ao ano de 2015;
Julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela A., absolvendo a R. dos mesmos.
Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 3/4 para a. e 1/4 para a R., a calcular nos termos da Tabela -, anexa ao RCP, tal como se deixou consignado no despacho de fls. 219
Relacionado com as avaliações, a ré processou e pagou prémios de produtividade aos restantes trabalhadores da equipa em que a autora está integrada".
"6-A - A. teve em 2012 e 2013, anos em que foi avaliada pelo Dr. BB, avaliações com médias de respectivamente, 4 e 1";
no mais, manter tal decisão;
Deste acórdão interpõe a Autora o presente recurso de revista que finaliza formulando as seguintes conclusões:
A sentença recorrida não aplicou da melhor forma o direito vigente face ao caso concreto e, bem assim, aos factos dados como provados pela sentença recorrida, tendo violado, multiplamente, o disposto nos arts. 527, n 1 e 2, 615, n 1, alínea do P.e arts. 578, 595, n 3 todos do P.
A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido e formulando a final as seguintes conclusões:
Assim, ao contrário do alegado pela Recorrente, o douto Acórdão recorrido não sofre da
nulidade invocada.
Pretende também a Autora que seja revogado o douto Acórdão recorrido, na parte em que decidiu condenar a Autora e Recorrente pela totalidade das custas.
Todavia, mais uma vez sem razão.
À relação jus laboral entre as partes é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora, onde, respectivamente aquelas se encontravam filiadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n 2, de 12012, seguido do Acordo Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n 4, de 2201
Conhecimento prévio do trabalhador;
As empresas deverão instituir sistemas de avaliação de desempenho profissional.
O sistema de avaliação de desempenho deverá contemplar, obrigatoriamente, os seguintes aspetos:
Decisão do eventual recurso no prazo máximo de 90 dias, com a respetiva comunicação ao recorrente.
O resultado da avaliação deverá ser tido em conta, entre outros critérios, nas promoções facultativas, na atribuição de remunerações que excedam os mínimos obrigatórios, bem como na atribuição de eventuais prémios facultativos.
Resulta da matéria de facto provada que a Autora reclamou das avaliações de desempenho respeitantes aos anos de 2014 e 201 A reclamação contra a avaliação relativamente ao desempenho do ano de 2014 veio a ser decidida pelo Presidente do Conselho Executivo da Ré, e sobre a reclamação respeitante á avaliação do desempenho do ano de 2015 não foi proferida decisão.
Da nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 612, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Neste sentido afirmou-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 32013, Proc n 660/199PS1, que:
"Tendo isso em conta, a sentença recorrida considerou o seguinte:
"Ao contrário do que se defendeu a propósito da avaliação de 2014, para a qual o IRCT não fixava qualquer prazo de decisão, parece-nos que a utilização da expressão 'prazo máximo', deve ser entendida como a fixação de um prazo de natureza peremptória para a entidade empregadora.
Seguindo a definição de prazo peremptório constante do CPC art. 139 n., o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, ou seja, no caso dos autos, torna definitivo o incumprimento do dever de prolação de decisão pela entidade empregadora.
A avaliação valora a atitude geral do trabalhador e desempenho ao longo de um período - aquele a que se reporta a avaliação.
Neste conjunto de actos insere-se, como não podia deixar de ser, a decisão final sobre a impugnação da notação que o trabalhador apresente, por não se conformar, quer com os critérios seguidos na avaliação, quer com o resultado da mesma.
Enquanto não for proferida, ou se não for proferida decisão final em termos que se possam considerar de incumprimento definitivo, em rigor, não há decisão de avaliação, ou seja, decisão de notação do trabalhador.
Esta decisão tem que se considerar provisória precisamente porque podendo ser objecto de recurso e tendo sido apresentado recurso pela A., não se converteu em definitiva com a impugnação formulada pela A..
Como é referido no Ac. da Relação do Porto de 05-01-2004 P. 0313997, disponível em www.dgsi.pt):
'- O poder de avaliação do mérito profissional conferido no instrumento da regulamentação colectiva aplicável ao superior hierárquico do trabalhador é exercido por delegação da entidade empregadora.
Tal avaliação só produzirá efeitos na esfera da entidade empregadora, se o superior hierárquico tiver observado os procedimentos por ela estabelecidos para o processo de avaliação.'.
Seguidamente, prosseguindo na sua apreciação, afirma-se no acórdão recorrido:
Neste ponto, portanto, também concordamos com a sentença recorrida, pelo que se não pode dizer que a decisão de avaliação do despenho da apelante seja nula, pois pura e simplesmente ainda não foi proferida e por isso não existe. Daí que já não acompanhamos a sentença recorrida quando, algo contraditoriamente, diga-se, afirma que a decisão não é eficaz por não ter sido concluído o processo avaliativo já que, como dissemos, nenhuma decisão ainda foi proferida pela apelada, ou seja, por quem conformava a sua vontade neste domínio e que vimos ser o seu Conselho de Administração.
Sem fundamento, pois, a nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão imputada ao acórdão recorrido.
Aplicação do direito aos factos provados - Erro de julgamento
A errada interpretação do direito e/ou subsunção da factualidade provada ao mesmo em que consiste o erro de julgamento decorre, na alegação da recorrente, de o acórdão recorrido não ter ponderado os pontos da matéria de facto provada que identifica dos quais se conclui que a sua avaliação relativamente ao desempenho profissional do ano de 2015, levada a cabo pela Ré, existe e permanece na ordem jurídica.
Parte tal alegação da premissa, sustentada pela recorrente, de que foi entendimento do acórdão recorrido que a avaliação em causa não existe, o que vimos já não se verificar, pelo que, é insubsistente e infundada a crítica que a recorrente dirige ao acórdão recorrido, pois que,
Por todo o exposto, não resta se não julgar improcedente este fundamento da revista.
O artigo 527 do Código de Processo Civil dispõe que: