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Processo n. 962/29T8VNG.P1Sumário
artigo 663, n7 do:..........................................................
O réu contestou, arguindo a excepção de erro na forma do processo em virtude de a autora pretender enxertar numa acção especial de divisão de coisa comum uma pretensão que diz respeito a um processo que deve seguir a forma declarativa comum.
Estamos perante uma excepção dilatória que, nos termos previstos no art. 576, n2, do Código que temos vindo a citar, implica que o Tribunal não possa conhecer do mérito da causa.
Custas pela autora, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
A A., em sede de questão prévia no articulado inicial, aduziu as razões para a cumulação de pedidos que realiza, no que concerne a factos atinentes a uma acção especial de divisão de coisa comum e a uma acção sob a forma de processo comum.
In casu, a A. conciliou uma acção especial com uma acção comum, naquela pedindo a divisão de um prédio que considera indivisível e nesta a condenação do R. por valor referente a um enriquecimento sem causa do R. por conta do aludido prédio e, consequentemente, a sua condenação na devolução do enriquecimento.
Ora, é manifesto que o prédio é bem em regime de compropriedade e indivisível, conforme o confessa o R., na sua contestação.
Mas, para dirimir o litígio fará isso sentido remeter as partes para outra acção? Pensamos que não.
Porém, logo no próprio n. 3 do mesmo preceito consta salvaguardada a possibilidade de o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n.s 2 e 3 do artigo 3 do CPC, com as necessárias adaptações.
Deste modo, fazemos nossas as judiciosas considerações tecidas no Ac. TRG de 202014, proc. n. 260/14TBMNC-A.G1 in www.dgsi.pt.
Mas, mesmo que assim não se entendesse, sempre seria possível o aproveitamento máximo dos presentes autos, extirpando a forma especial e mantendo os efeitos da acção declarativa sob a forma de processo comum.
Foram violados, em nosso modesto entendimento, os art.s 3, n.s 2 e 3, 26, n. 3, 54 e 55, todos do CPC.
Perante este litígio, cumpre apreciar e decidir.
Descrita a querela jurisprudencial, atenhamo-nos ao caso concreto.
Miguel Teixeira de Sousa abordou igualmente esta polémica no seu blog defendendo uma solução que vai ao encontro daquela por nós sufragada leia-se https://blogippc.blogspot.com/2019/05/jurisprudencia-2019-1html.
Porém, o dissídio em apreço não queda ainda encerrado.
A resposta ao tema central em discussão abarca, a nosso ver, a solução para este novo problema formal.
É que, tendo-se optado pelo aproveitamento máximo dos presentes autos, extirpando-se, como vimos, a forma especial da ação de divisão de coisa comum, seguindo-se agora, no essencial, o formalismo da ação declarativa sob a forma de processo comum artigo 926, n3 do CPC, já, conclui-se ser este o tribunal competente para julgamento do litígio atento o valor da ação e a sua natureza concreta agora delimitada.
Alega, para tanto, em síntese, que é funcionária da Ré, com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e que exerce as funções de auxiliar de ação médica, no serviço de doenças infeciosas;
Sucede que, tendo indicado como testemunha a sua prima F., que presenciou os factos, aquela pediu-lhe que a dispensasse de prestar declarações, e daí que tenha requerido a sua substituição.
Em junho de 2014, a referida F. pediu-lhe desculpa por se ter recusado a prestar declarações na qualidade de testemunha mas que agora se dispunha a testemunhar, pelo que requereu a revisão do processo disciplinar, que foi rejeitado, com fundamento na falta de pressupostos legais.
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou-se territorialmente incompetente remetendo os presentes autos ao TAF de Penafiel.
As partes foram notificadas para alegarem nos termos do art. 9 do CPTA, atendendo a que os autos continham os elementos necessários para conhecer dos pedidos formulados.
A Autora e Réu apresentaram alegações escritas, concluindo como no articulado inicial.
O TAF do Penafiel proferiu sentença que julgou a ação procedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Vem o presente recurso jurisdicional interposto da sentença proferida pelo TAF de Penafiel que julgou procedente a ação movida pela autora destinada a obter a anulação da deliberação do CH, EPE datada de 07/07/2014 que rejeitou o pedido de revisão do procedimento disciplinar formulado pela autora e condenou o apelante a dar cumprimento ao artigo 7 e seguintes do EDTFP.
A acareação é um meio de prova traduzido no confronto entre duas ou mais pessoas que prestaram declarações contraditórias com a finalidade de esclarecer depoimentos divergentes sobre os mesmos factos.
Outrossim, é também indubitável que o pedido de revisão só pode ser motivado pela injustiça da pena aplicada, não podendo nunca assentar a sua motivação na ilegalidade desta, uma vez que os vícios de que o ato punitivo alegadamente padeça devem ser discutidos por via da sua impugnação judicial. Neste sentido se pronunciou, entre outros, o AC. do STA, de 12003, proferido no recurso 1519/0
Daqui decorre que, para que o pedido de revisão do processo disciplinar seja viabilizado, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
que os novos meios de prova não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. neste sentido, cfr.  Acórdão do STA, de 11/02/2003, no Processo n. 0457/02, disponível in www.dgsi.pt)
Diz-se ainda neste aresto do STA, que "a exemplo da revisão em processo penal, também a revisão do processo disciplinar comporta duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório vide art. 449 e seguintes do P.Penal).
O poder de decidir um pedido de revisão do processo disciplinar é um poder vinculado, que impõe, uma vez verificadas os respetivos pressupostos legais previstos, a emissão de decisão favorável.
nascido em Portugal, ..
nascido no Brasil,
nascido em Portugal, .
O Tribunal declarou provados os seguintes factos transcrição):
- O arguido AA encontra-se desempregado, reside com a mãe que o sustenta, tem dois filhos, respectivamente com 2 e 16 anos de idade, tem o 6 ano de escolaridade e não tem antecedentes criminais.
- O arguido BB encontra-se desempregado, reside com a mãe e com o padrasto, tem o 9 ano de escolaridade e tem os antecedentes criminais que constam de folhas 31 e seguintes que se dão aqui por integralmente reproduzidos, que se resumem na prática de um crime de condução sem habilitação legal praticado no ano de 201
O Tribunal declarou não provados os seguintes factos:
" - Que no dia 25 de Abril de 2020 os arguidos foram aconselhados pela autoridade policial a recolherem ao seu domicílio;
Que nesse mesmo dia os arguidos se recusaram a regressar ao seu domicílio;
Que os arguidos desobedeceram e quiseram desobedecer a tal ordem no dia 25 de Abril;
Vejamos então se a conduta dos arguidos violou o disposto no art. 5 do Decreto 2-/2020, de 2/
- Para os efeitos do presente decreto, a atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.
A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento;
A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo
A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo ;
A sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo ao presente decreto.
- As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de acatamento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário.
De facto é criado, neste Decreto, um art. 5, com a seguinte redacção:
Afigura-se, assim, justa a medida de 30 dias de multa, que se situa na metade inferior e próxima do limite mínimo dez da moldura penal abstracta da multa em causa, pois que a finalidade da pena de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização) conjuga-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constituiu o provado crime, tendo cada um dos arguidos, AA, BB e , ao agir como descrito, representado perfeitamente a realidade fáctica que provocava, conhecendo com actualidade os elementos objectivos do tipo normativos, descritivos e previsão do processo causal apto a atingir o resultado e, além de conhecer os elementos essenciais da já descrita factualidade típica, a si referida, ter actuado com a intenção de provocar a sua realização, querendo esse resultado e colocando em marcha o processo causal adequado, agindo nessa medida com dolo directo - cf. artigo 1, n. 1, do Código Penal.
b. Em diversas ocasiões avistando a Ofendida o Arguido seguiu por caminho diferente para evitar a aproximação;
A maioria dos alarmes registados decorreu na época das festas da cidade de   ...) , cujo termo é 9 de Setembro;
Não são conhecidos incidentes registados entre as 5, 6 e 7 da manhã;
Mais resulta dos autos e em especial do CRC do Arguido que o mesmo não foi condenado por qualquer crime após a suspensão da pena de prisão determinada nestes autos, nem tem averbada qualquer outra.
Os alarmes/incidentes de aproximação são anteriores a 22/10/201
As finalidades da punição são essencialmente a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo certo que, no atual tempo do Estado de Direito o legislador preferiu as penas não privativas da liberdade em detrimento das penas privativas daquela e bem assim afastou dado o variado leque de penas de substituição) o efetivo cumprimento da pena de prisão em penas de curta duração.
E no caso de revogação, a culpa há-de ser grosseira.
Não se pode branquear a posição do Arguido quanto ao não cumprimento da obrigação imposta como condição da suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada.
Contudo, a suspensão da pena foi decretada em função de razões de prevenção e porque foi feito um juízo de prognose positiva nesse sentido.
Tal juízo não está sequer equacionado no despacho recorrido e os elementos processuais não permitem sequer formular ainda esse juízo, o que equivale a dizer que a revogação da suspensão pelo Tribunal a quo é excessiva, desproporcional e inconstitucional para a conduta do arguido.
Não se justifica, quanto a nós, que o Tribunal a quo aplique exatamente a medida mais gravosa quando tem ao seu dispor outras medidas que melhor se ajustam e que podem revelar-se suficientes para atingir os efeitos pretendidos, como são as medidas previstas no art. 5 do Cód. Pen.
É necessário que fique demonstrado que o condenado não cumpriu, falhou, por vontade própria, é necessário apreciar a sua culpa.
O Arguido compareceu nas entrevistas com o técnico da DGRSP e já iniciou o tratamento junto do CRI de ...) .
A maioria dos alarmes registou-se aquando da época de festas na cidade de ...) .
Não são conhecidos incidentes entre as 5, 6 e 7 da manhã.
Em face deste quadro factual não se pode concluir que a atuação do Arguido tenha sido grosseira.
Os incumprimentos registados e as razões justificativas apontadas pelos diversos intervenientes processuais não assumem a gravidade necessária e suficiente para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Esta factualidade não integra a situação na previsão do aludido art. 5, n. 1, al., do Cód. Pen. e aplicar-se a medida de ultima ratio é manifestamente excessivo, desproporcional e mesmo inconstitucional, pelo que, terá necessariamente de soçobrar a decisão recorrida.
Ocorreu incorreta interpretação e aplicação dos comandos legais dos arts. 4, 5, 5, 5, 5, 5, 5, 5 e 5 todos do Cód. Pen. e art. 49 do Cód. de Proc. Pen.
mas como sempre, exas. farão a esperada e acostumada, justiça!!!
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP reagiu o recorrente, contrariando os fundamentos expendidos no parecer supra referido.
Os alarmes na mesma localização voltaram a ser acionados nos dias 25 e 26 de agosto, tendo sido acionada a PSP e confrontado o arguido com o facto.
Ao longo das horas seguintes, o condenado voltou-se a aproximar da zona onde se encontrava a ofendida, sendo que pelas 21h15 a ofendida contactada pela DGRSP referiu que aquele se encontrava frente ao seu local de trabalho efetuando gestos ameaçadores.
Tais aproximações voltaram a acontecer nos dias 02 e 04 de Setembro.
O sistema reportou nesse período alarmes por violação das zonas de exclusão, bem como alarme de agressor no raio, situação que corporiza grande proximidade com a vítima que fica numa situação de maior vulnerabilidade e insegurança.
Refere-se no referido relatório que as tentativas de contacto com A. para o exortar a afastar-se daquele local revelam-se infrutíferas.
Referindo ainda que não tem outra hipótese senão passar pelo mesmo trajeto.
Reportou as queixas da ofendida, referente a ameaças com gestos, tendo sido chamada a PSP.
O artigo 5, n. 1 do Código Penal estabelece que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou, Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Resulta então que a revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é automática.
Para que haja revogação da suspensão é necessário que se mostre que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Analisados todos os elementos, conclui-se que o condenado não interiorizou as regras sociais, que persiste em desrespeitar.
Nos termos do artigo 5 do Código Penal Revogação da suspensão:
Com o devido respeito, afigura-se-nos não lhe assistir razão!
"  procede-se ainda a alterações pontuais no Código Penal.
Em suma, não pode sobreviver o despacho recorrido.
Processo n 820/12T8BJA-A.E1
Entendendo que a Prescrição de Juros, o Tribunal a quo não teve em consideração a data de 14/03/2013, em que o Embargado alega o seu crédito.
Pelo que o Tribunal a quo deveria ter decidido a inexigibilidade da obrigação exequenda relativa aos juros de mora.
A sociedade recebeu o referido montante.
A referida sociedade comprometeu-se a reembolsar a quantia mutuada em 180 cento e prestações mensais, constantes e sucessivas, vencendo-se a primeira doze meses após a data do contrato e as restantes em igual dia dos meses seguintes.
Para garantia integral pagamento do capital mutuado, o embargante constituiu hipoteca a favor da embargada sobre um prédio urbano, destinado a armazém e actividade industrial, sito na Rua da, freguesia de Santa Maria da Feira, em Beja, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n e inscrito na matriz urbana sob o art..
A mutuária não pagou qualquer uma das prestações acordadas.
À data da propositura da execução encontrava-se em dívida:
O Embargante foi citado para execução em 03/09/201
Por Contrato de Cessão de Créditos a embargada adquiriu uma carteira de créditos, entre os quais o exequendo, incluindo todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido.
Entre outra argumentação, a presente oposição está centrada no entendimento de que os juros reclamados se encontram prescritos.
O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas no domínio da prescrição tem assento nos artigos 296 a 327 do Código Civil e estão sujeitos a prescrição os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição n 1 do artigo 298 do Código.
Os juros constituem frutos civis que o credor aufere como rendimento de uma obrigação de capital e caracterizam-se pelo vencimento periódico das respectivas prestações. Não constituem obrigação de juros as prestações que, tendo embora por base a entrega dum capital, não resultem do rendimento do mesmo.
Os juros são, assim, a compensação que o devedor paga continuadamente pelo uso ou simplesmente pela disponibilidade temporária de um capital constituído por dinheiro ou outras coisas fungíveis e que é expressa numa fracção previamente determinada ou determinável da quantidade devida4
A prescrição de juros está prevista na al. do artigo 310 do Código Civil8 e o prazo aplicável é de 5 anos. Sobre este tema podem ainda ser consultados Vaz Serra9, Aníbal de Castro10 e Dias Marques1
Na presente execução não está em causa a liquidação anteriormente feita pelo credor em sede de reclamação de créditos, ao nível dos juros e das despesas. E, efectivamente, sem conceder, a ocorrer algum problema de imputação de pagamento o mesmo tem origem numa decisão transitada em julgado e insusceptível de revisão através do presente meio de impugnação.
Deste modo, também por esta via, carece de razão o fundamento de defesa apresentado.
A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou artigo 473, n 2, do Código.
Custas do presente recurso a cargo do apelante, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 05/11/2020
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , AAFDL, Lisboa, 1986 reimpressão), pág. 15
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/10/2014, in www.dgsi.pt.
Vaz Serra, Obrigação de Juros, BMJ n 55, págs. 159 a 17
Correia das Neves, Manual dos Juros, 3 edição, Coimbra, 1989, págs. 14 e seguintes.
Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , pág. 45
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra, 1987, pág. 28
Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, 196
Aníbal de Castro, A caducidade, 3 edição melhorada e actualizada, Petrony, Lisboa, 198
J. Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 7 edição com a colaboração de Paulo de, AAFDL, Lisboa, 199
Abuso de Direito e Boa Fé em Propriedade Industrial, Direito Industrial, 5 , Almedina, Coimbra, 201
Da Boa Fé no Direito Civil, 4 reimpressão, Almedina, Coimbra, 201
Do abuso de direito: estado das questões e perspectivas, Revista da Ordem dos Advogados, ano 65, n 2 set/2005).
Direito das Obrigações, vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 40
Por todos ver: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/07/2015, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/12/1977, in BMJ 272-19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/05/2011, in www.dgsi.pt.
Os recorridos não se pronunciaram a este respeito.
Custas pelos ora requerentes, fixando-se em 1UC a taxa de justiça - artigo 7, n4, e Tabela , do RCP.
Revista n 1974/20T8VRL.GS
A 29 de Outubro de 2020 foi proferido despacho a receber o requerimento apresentado e a nomear administrador judicial provisório.
A 17 de Novembro de 2020 foi proferido despacho que declarou legalmente inadmissível e improcedente o presente processo especial de revitalização.
O Tribunal da Relação ., no seuacórdão de 8 de Abril de 2021, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Concluiu as suas alegações nos seguintes termos:
A recorrente instaurou o presente processo judicial, tendo em 212020 sido proferido despacho a receber o requerimento e a nomear o administrador judicial provisório.
Inserção Sistemática
A alteração preconizada neste artigo 17-F do CIRE, e sobretudo a inclusão do seu n 13, respeita o que foi querido pelo legislador no sentido em que pretendeu de facto criaruma válvula de escape a situações excecionais, permitindo ao devedor, dentro de certascondicionantes, o benefício do prazo.
O que se mostra compatível com as hipótesesimprevisíveis,inesperadase supervenientesforadodomíniododevedor) ali contempladas cuja verificação odevedor tem de demonstrar.
Nesteplanodeexceção,condicionantedarealidadeempresarialcomoumtodo, coloca-seaquestãoseélícitocoartaraotecidoempresarialapossibilidadedejustificadamente,demonstrar a necessidade deum novo PER, com basenum contextoabsolutamentediferentedoanterioreaoqualéestranho.
Estas razões de excepção afastam e contrariam claramente os objectivos precípuos que se podem retirar da medida legislativa em causa, no sentido de prevenir potenciais situações abusivas de conluio com credores, impedindo que o PER e os efeitos a ele associados sejam instrumentalizados e mal-usados.
Conclui a Recorrente que o citado n. 13 do art. 17-F do CIRE constitui uma inovação legislativa que complementa o n. 8 e que o mesmo, pode aplicar-se cumulativamente com o n 13 do artigo 17 F do CIRE.
Da letra da lei
Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido, a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. O primeiro desses elementos a que a interpretação jurídica se deve recorrer são as palavras em que a lei se expressa elemento.
Este elemento também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação.
O art. 9 do , nos seus ns 1 e 2, prescrevem esta necessidade, remetendo para a teoria da alusão, uma vez que, nunca se pode chegar a um resultado interpretativo que não tenha compatibilidade com o respectivo texto.
A Recorrente entende que a letra da lei é clara, não sendo aqui necessária fazer qualquer interpretação extensiva ao n 13 do art. 17 F do CIRE conforme referida na decisão do acórdão recorrido ou no acórdão do Supremo já referido.
Este artigo n 13 enquadra-se num regime excepcional, comoasituaçãoactualde Pandemia, que era impossível de prever e que alterou todos os sectores da sociedade eas condições incluídas em todo e qualquer Plano aprovado, quer seja homologado ounão homologado.
O n 13 do art. 17 F do CIRE não colide com o n 8, do mesmo artigo, gera complementaridade e que se aplica as exceções ali contidas a todos os casos de aprovação com ou sem homologação)
Conclui a recorrente que no seu entendimento o Legislador, tal qual se infere pelos mecanismos já supra elencados de interpretação da lei, quis precisamente prevenir este tipo de situações.
a tal ponto que todo o enquadramento político, financeiro, social, a nível nacional ou mundial que lhe está na origem, forçosamente, tiveram implicações na sua gestão.
neste sentido, faz todo o sentido permitir a uma empresa nestas condições o recurso a este procedimento antes de decorridos dois anos sobre o termo do processo anterior.
Tudoponderado,
Foi reconhecida a oposição de julgados com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 10 de Maio de 2018, no processo n 312/17STR.E1) e admitida a presente revista nos termos do artigo 14, n 1, do CIRE.
No Processo Especial de Revitalização n 719/19, que correu termos no Juízo de Comércio .., instaurado por Socopul - Sociedade de Construções e Obras, SA., a 2 de Maio de 2019, após a homologação do Plano de Revitalização com oposição do administrador provisório, foi proferido acórdão, em 18 de Junho de 2020, na .. Secção do Tribunal da Relação , transitado em julgado, que decidiu:
A 25 de Outubro de 2020, a Socopul-Sociedade de Construções e Obras, SA, requereu novo Plano de Revitalização de Empresas, inserido nos presentes autos.
Contudo, argumenta a recorrente em sentido oposto:
- A alteração introduzida pelo Decreto-lei n 79/2017, de 30 de Junho, com a inclusão do n 13, revela que o legislador pretendeu criar uma válvula de escape, em situações excepcionais, permitindo ao devedor, dentro de certas condicionantes, o benefício do prazo.
Perfilhamos inteiramente o entendimento adoptado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2018 relator Pinto de, proferido no processo n 312/17T8STR.ES1, publicado in www.dgsi.pt.
Fundamentam a nossa posição concordante as seguintes razões essenciais:
Na situação sub judice, a homologação do plano teve lugar por acórdão do Tribunal da Relação de 18 de Junho de 2020, devido a falta de quorum deliberativo, tendo sido ordenado o seu arquivamento por despacho de 4 de Novembro de 202