rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aos 31-07-2019 junto aos autos informação n 667/2019 da DGDE que recaiu sobre pedido de avaliação de penhor sobre participação financeira ações) detida pelo executado A na Sociedade  SA, NIPC , para efeitos de garantia do PEF em epigrafe, que passo a transcrever.
A presente Informação tem por objetivo a avaliação das referidas ações.
Para o efeito, foi solicitada a apresentação dos seguintes elementos:
Balancete Analítico, o mais recente possível;
Balancete Analítico antes do apuramento de resultados do exercício de 2017;
Balanço, conforme IES do exercício de 2017;
Demonstração de Resultados do exercício de 2017;
Demonstração dos Fluxos de Caixa de 2017;
Mapa de Alterações de Capitais Próprios de 2017;
Relatório de Gestão de 2017;
Cópia da Ata de aprovação de contas de 2017, com proposta de aplicação dos resultados;
Listagem de acontecimentos relevantes ocorridos desde da data do balanço;
Listagem detalhada de inventários reportada a 31-12-2017, por armazém;
Cópia da Certificação Legal de Contas de 2017, se aplicável;
Face ao preceituado no referido artigo 1 do CIS, o montante da garantia a constituir deve ser determinado em função do montante unitário de cada participação social, sendo que, quando se trate de ações, o seu valor resulta da aplicação do n. 3 do mesmo normativo com as devidas adaptações.
No caso em questão, ações tituladas nominativas, o penhor constitui-se por declaração escrita no título a favor do credor pignoratício, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente n. 1 do artigo 102 do Código dos Valores Mobiliários por força do n. 1 do artigo 103 do. A constituição do penhor apenas produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente n. 5 do artigo 102 do.
B. Da garantia
A constituição do penhor produz efeitos pela entrega dos bens empenhados ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dos bens ao credor, podendo a entrega consistir na simples atribuição da composse ao credor, se essa atribuição privar o autor do penhor de dispor materialmente dos bens ns 1 e 2 do artigo 669 do.
Analisada a cópia do livro de registo de ações conclui-se que, o executado A detém 44995 ações, que se encontram divididas em 38 lotes, como a seguir se descrimina, tendo constituído penhor sobre as ações representadas pelo título 31 10000 ações):
No entanto, salienta-se o facto de, não constar dos averbamentos no livro de registo de ações, penhor a favor da Autoridade Tributária, constituído em 13/02/2019, sobre 10000 ações.
Avaliação das ações representativas do capital social da sociedade  SA, NIF
Apuramento do valor de Balanço e respetivas correções
Considerando tudo acima exposto, será determinado o valor das ações representativas do capital social da sociedade  SA, seguindo o determinado na alínea do n. 3 do art. 1 do CIS, tendo por base o Relatório e Contas relativo ao exercício de 2017, com as necessárias e fundamentadas correções, nos termos do n 1 e n 4 do artigo 199-A do Código de Procedimento e Processo Tributário.
A sociedade  SA, conforme consulta da respetiva Informação Empresarial Simplificada, detém as seguintes participações financeiras:
F SA                99%
G LDA                                     100%
H LDA 50%
Importa referir que, dos esclarecimentos prestados foi informado que a  SA detém 100% da entidade F SA.
Contudo, para a análise da avaliação foi considerada como participação do Capital Social a percentagem evidenciada na IES 99%).
Tendo presente que, não se evidenciaram grandes alterações na empresa F SA, não se afigura proceder a quaisquer correções sobre o respetivo valor.
A sociedade não possui quaisquer imóveis, pelo que não se irá proceder a quaisquer correções desta natureza.
Determinação do valor da participação detida por A
provado por documento, de fls. 47 a 55 do processo de execução fiscal apenso aos;
Verifica-se, em síntese, que em matéria de facto:
a. Pendem os presentes autos de execução fiscal contra os nele melhor identificados executados na competente certidão de dívida.
b. O pedido de suspensão da execução teve como fundamento a intenção de interpor contencioso judicial contra o ato tributário subjacente aos autos, entretanto já interposto cf. P. impugnação n.
Para o efeito, foi constituído penhor de ações da sociedade  SA com o NIF .
e. E a valorização das ações em causa, de harmonia com o previsto pelo artigo 15, do Código do Imposto do Selo, conforme artigo 1 99-A, do CPPT e ofício circulado n 60078, de 302010, conclui serem as mesmas de valor nulo.
a. O artigo 52, ns 1 e 2, da LGT que a cobrança da prestação tributária se suspende no processo de execução fiscal, em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso ou impugnação e oposição ã execução que tenham por objeto a legalidade ou inexigibilidade da quantia exequenda, se apresentada garantia idónea nos termos das leis tributárias.
E, para efeitos de avaliação da garantia, com exceção da garantia bancária, caução e seguro-caução, determina o artigo 199-A, do CPPT, que deve atender-se ao valor dos bens, do património ou do valor do património das sociedades, se for o caso, nos termos dos artigos 13 a 17, do código do imposto do selo.
Que já foi interposto o contencioso judicial que se alegou pretender apresentar, com fundamento em ilegalidade da quantia exequenda exigida nos autos.
E que, se apurou serem de valor nulo as ações objeto do penhor que consubstancia a garantia oferecida nos autos, em conformidade com o previsto pelo artigo 15, do Código do Imposto do Selo e artigo 199-A, do CPPT.
provado por documento, a fls. 56 e 57 do processo de execução fiscal apenso aos;
Em 21-08-2019, os Reclamantes foram notificados da informação e respetivo despacho, ambos de 05-08-2019, identificados nas alíneas precedentes provado por documento, a fls. 46 do processo de execução fiscal apenso aos;
O negócio da empresa em 2017 ficou marcado pela implementação das estratégias de consolidação e aprofundamento das actividades nos diversos pontos de venda.
Foi também nesse período que foram sistematizadas políticas concretas que permitissem de forma continua a dinamização dos pontos de venda e, consequentemente, o crescimento da sua facturação.
Assim, a Empresa prosseguiu a política de consolidação da sua rede de distribuição, continuando a marcar a sua estratégia num aprofundamento da relação com os seus clientes, dando-lhes condições de rentabilidade para os seus negócios e apostando, também, na sua formação e apoio técnico.
Apesar da necessidade de uma gestão minuciosa e permanente acompanhamento das alterações expectáveis quer de factores nacionais quer internacionais, a Empresa não deixa de acreditar num desempenho global positivo, tentando aumentar a sua penetração no mercado através das Lojas próprias.
Assim, é com redobrada confiança que a Empresa encara o exercício de 201
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que anulou a decisão administrativa que recusou a prestação de garantia mediante penhor.
"1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património do garante apurado nos termos dos artigos 1 a 1 do Código do Imposto do Selo, com as necessárias adaptações, deduzido dos seguintes montantes:
Partes de capital do executado que sejam detidas, direta ou indiretamente, pelo garante;
Quaisquer créditos do garante sobre o executado.
A segunda etapa é a dedução, ao valor apurado da totalidade das acções, dos montantes previstos nas várias alíneas do n. 4 do artigo 19-A do CPPT, como as garantias concedidas e outras obrigações extrapatrimoniais assumidas, os passivos contingentes, as partes de capital do executado, detidas, directa ou indirectamente, na respectiva proporção e quaisquer créditos do garante sobre o executado.
Assim sendo, também por aqui resulta avisado deduzir os passivos contingentes que afectem globalmente o valor das acções ao valor global líquido das acções e não ao valor de um lote específico, porque só assim se estarão a comparar realidades comparáveis.
Proc. n 705/19TBABF.E1
Acordam na 2 Secção do Tribunal da Relação de Évora:
Alegaram, em resumo, que são condóminos do Edifício Jardim, com frações destinadas a habitação e comércio, destinando-se as suas frações a comércio e que o réu, proprietário de seis frações também destinadas a comércio, contrariando as disposições do título constitutivo da propriedade horizontal, vem pretendendo administrar só por si a parte do edifício destinada a comércio, realizando para o efeito assembleias parciais, com a presença apenas de titulares das frações destinadas a comércio, nelas atuando com uma permilagem que o título constitutivo da propriedade horizontal lhe não confere, para impor e exigir aos AA. a obrigação de pagamento de quantias que não são devidas, nem tem legitimidade para reclamar.
Concluíram pedindo a declaração de nulidade das deliberações tomadas na Assembleia de Condóminos realizada no passado dia 17 de Fevereiro de 201
Contestou o Condomínio do, excecionando a sua ilegitimidade para a causa e a caducidade do direito que os AA pretendem fazer valer e argumentando que de acordo com regulamento de condomínio aprovado em assembleia geral de condóminos o edifício Jardim tem duas administrações distintas, uma para as zonas comerciais e outra para as zonas habitacionais, que as deliberações do passado dia 17 de Fevereiro de 2014 são válidas e que os AA visam furtar-se ao pagamento de despesas que lhes incumbem.
O réu Condomínio recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
No Capítulo do dito Regulamento, no art. 24, ficou consignado que serão elaborados dois orçamentos e nomeadas duas administrações para as zonas comerciais e habitacionais, reunindo em assembleias gerais separadas.
Sendo legal o condomínio, as deliberações e a ata em questão.
Vejamos, finalmente, se o direito dos autores se encontrava já caducado quando o exerceram na presente ação.
A assembleia cujas deliberações se pretendem ver impugnadas pelos Autores, ora Apelados, realizou-se no dia 17 de Fevereiro de 2014, vide art. 1 da petição.
Os Autores não estiveram presentes, nem se fizeram representar na dita Assembleia.
O art. 1433, n 4, do que refere o direito de propor a ação de anulação caduca, contados no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação.
Quando a ação foi intentada, já há muito os sessenta dias sobre a data da deliberação tinham sido ultrapassados, ou seja, tinha terminado no dia 17 de Abril de 201
Assim sendo deverá ser declarada a caducidade do direito de intentar a presente ação, importando assim a absolvição total do pedido, que foi o já requerido.
Nestes termos e nos melhores de Direito foram violados os seguintes preceitos legais, os arts. 1418, n 2, al. b; 1429-A, 1438-A, 1433, n 4, todos do Código Civil.
Assim sendo, Seja feita a costumeira Justiça.
Responderam os AA por forma a defenderem a confirmação da decisão recorrida.
Vistas as conclusões da motivação do recurso, são as seguintes as questões nele colocadas: se são validas as deliberações da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Centro Comercial, constituído pelas frações da Zona Comercial, na ala sul, do prédio, do passado dia no dia 12014, se o direito de propor a ação de anulação de tais deliberações caducou.
Consta do "Capítulo " do documento particular referido em 2, os seguintes dizeres: "Art. 2 Serão elaborados dois orçamentos e nomeadas duas administrações para as zonas comerciais e habitacionais, reunindo em assembleias gerais separadas, sendo esta constituída pelas frações da listagem anexa a este regulamento. As despesas que forem comuns a todas as frações do prédio serão aprovadas em assembleia geral conjunta e repartidas na proporção do valor relativo de cada fração."
Se são validas as deliberações da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Centro Comercial, constituído pelas frações da Zona Comercial, na ala sul, do prédio, do passado dia no dia 1201
O primeiro dos argumentos não tem, a nosso ver, aplicação ao caso dos autos.
A solução está, se bem vemos, na apreensão da natureza jurídica de uma tal cisão, ou seja, em averiguar se ela contende com o título constitutivo da propriedade horizontal, como estamos em crer, ou representa tão só uma regulação do uso, fruição e conservação das partes comuns, caso em que, não constando do título, bastaria a sua aprovação pela assembleia de condóminos art 1429-A do.
Entre outras especificações o título constitutivo da propriedade horizontal deverá individualizar as várias frações que compõem o edifício e fixar o valor de cada uma das frações relativamente ao valor total de prédio, expresso em percentagem ou permilagem art 1418, n 1, do.
E dizemos necessariamente por excluirmos a possibilidade da formação da vontade da assembleia parcelar respeitar o valor relativo de cada fração face o valor total do prédio, regra que poderia determinar que uma tal assembleia estivesse ab initio impedida de deliberar, por não reunir condóminos que representassem um quarto do valor total do prédio art 1432, n 4, do.
Acresce dizer que incumbe aos condóminos o dever de conservar as partes comuns do edifício art 1430 do e de indemnizar, nos termos gerais e na proporção do capital investido, os danos ocasionados causados pelo edifício que designadamente resultem de defeito de conservação das partes comuns artigos 483 e 492, ambos do.
Em conclusão, o acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas assembleia restrita e de partes torres, blocos ou conjunto de frações) de um edifício constituído em propriedade horizontal só é válido se levado ao título constitutivo.
Juízo que prejudica o conhecimento da remanescente questão colocada no recurso, uma vez que, independentemente do seu resultado, a decisão final não se altera.
Vencido no recurso, incumbe ao Apelante o pagamento das custas art 557, ns 1 e 2, do.
Évora,	28/2/2019
Anoto, ainda, que a deliberação de 17 de Março de 1988 não constituiu dois condomínios diferentes, meramente determinou administrações específicas para a área habitacional e para a área comercial.
CJ, 2005, tomo , págs. 196 e 197
P. Lima e A. Varela, anotado, 1972, vol. 3, pág. 35
De entre os factos relevantes para a decisão da causa mostram-se provados os seguintes factos:
O Autor sucedeu na posição de senhorio por força da doação mencionada no ponto  por;
Os Réus arrendatários efectuaram obras de reparação do telhado, da casa de banho e no barracão de arrumos do prédio identificado no ponto  cf. documentos constantes de fls. 51 e.
o Autor pretenda viver com a namorada na cidade de Coimbra, de forma independente e autónoma dos seus pais, e com ela constituir o seu próprio agregado familiar, por isso carecendo do prédio identificado no ponto  para sua própria habitação.
No entendimento do Recorrente a sentença sob recurso, padece da nulidade plasmada na al., n. 1 do art. 61 do CPC, na medida em que o juiz conheceu, na sentença, de questões de que não podia tomar conhecimento.
Este artigo 195 NCPC regras gerais sobre a nulidade dos, ao manter inalterada a sua redacção anterior, continua a classificar como nulidade relevante e invocável pela parte interessada não só a prática de um acto que a lei não admita, como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, desde que a lei assim o declare ou que "a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa", isto é, na sua instrução, discussão e julgamento.
O Autor, que pretende viver de forma independente e autónoma dos seus pais, carece do prédio identificado no ponto  para sua própria habitação.
Eliminando-se, pois, a matéria de facto por tal fórmula considerada não provada nos presentes autos art. 66/1 do.
De outra perspetiva,
Resulta, efectivamente, dos pontos 5, 6 e 7 dos factos considerados provados, que:
O que, tudo visto, determina, também, acompanhar que:
E é sobre esta necessidade que está centrada a controvérsia nestes autos, já que é pacífico nos autos que se verificam os requisitos.
A necessidade terá de resultar de razões ponderosas, que, no conflito de interesses que se gera, farão prevalecer o interesse do senhorio sobre o do arrendatário, devendo apresentar-se com carácter sério e eminente quando seja futura.
Neste sentido veja-se Galvão Telles, CJ 1983, t. 5, pag. 11, Aragão Seia, Arrendamento Urbano Anotado e Comentado, 4 ed., pág.s 401 a 403, Januário Gomes, loc. citado, e Ac. RE, de 1186, CJ 1986, t 5, pág. 298 e Acs. do STJ de 002004, de 202005, e de 25-01-2007, acessíveis em www.dgsi.pt.
Empreendendo-o, tal como, no Ac. STJ, 202007, P n 06B4373; Relator: João Bernardo, se sustenta:
Justifica-se, assim, uma resenha, ainda que necessariamente breve, do modo como vem sendo abordado, incluindo nela os exemplos de que os autores se socorrem, por corresponderem a casos da vida com bastantes semelhanças ao nosso.
Galvão Teles, também no lugar que se referiu, escreveu:
Mais adiante ainda, escreve este Professor:
Já o vimos.
Não diferindo substancialmente o que consta do acórdão, também já citado, de 22005 revista n. 2064/04):
Em excurso, convoque-se o que, em decisório fls. 230/231) se fez consignar:
Sequentemente, e em função dos pressupostos firmados, resultaram apreciadas as duas primeiras fls. 231 -.
Em tal conformidade, de acordo com o sentido da decisão que, agora emana do Acórdão que, nos termos expostos, se profere - e, em função do disposto no art. 266, n2 NCPC -, importa conhecer das duas questões, em tais termos remanescentes. A saber:
direito de indemnização dos Réus pelas benfeitorias que hajam realizado no espaço arrendado enquanto locatários.
Em tais termos, e em tal sintonia:
"O objeto da obrigação pecuniária do senhorio não coincidirá necessariamente com o montante da renda mensal paga pelo arrendatário em 12 meses. Nos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor da Lei n. 6/2006, a base de cálculo não é o valor da renda actualmente paga pelo arrendatário. É, sim, o valor correspondente a uma renda simuladamente corrigida segundo o critério previsto no n2 do artigo 35 da Lei n 6/2006 correspondente a 1/15 do valor."
Ora, circunstancialmente, sai provado que:
Os Réus arrendatários efectuaram obras de reparação do telhado, da casa de banho e no barracão de arrumos, do prédio identificado no ponto  cf. documentos constantes de fls. 51 e.
Em absoluto, estruturalmente, com respaldo em se haver assumido, adequadamente, como
"para além dos documentos feitos constar na enunciação dos correspondentes factos provados, o relatório pericial de fls. 174 a 182 e o depoimento das testemunhas a tal respeito inquiridas.
declarar a cessação da situação jurídica de arrendamento, em virtude da demonstrada necessidade de habitação do local arrendado por parte do Autor;
Custas por recorrente e recorridos em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça, individualmente, em 3 UC..
Inconformada com tal decisão, veio a Ré dela interpor o presente recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:
A Recorrida apresentou, em 002016, uma ação declarativa de condenação com o fundamento de que a marca nacional n. 362589 HERITAGE da Recorrente imitava os seus direitos de marca anteriores, razão pela qual peticionou a anulação da mesma.
A Recorrente não aceita os argumentos invocados pela Recorrida para anulação do registo da marca nacional n. 362589 uma vez que se limitam a um dos requisitos constantes do n. 1 do artigo 24 do CPI.
Só esse requisito foi exposto e apenas sobre esse a douta sentença recorrida se debruça carecendo de fundamentação o cumprimento do requisito da semelhança e, acima de tudo, do requisito da afinidade entre serviços.
A Recorrente requereu na sua Oposição que a Recorrida fizesse prova do uso sério das suas marcas.
A Recorrida não provou o uso sério das suas marcas.
O Tribunal a quo decidiu, em suma, o seguinte:
O consumidor, o turista, tanto poderá optar por, nas suas férias, procurar uma estadia num alojamento temporário, como num hotel. Ora, se assim é, apesar de os serviços assinalados pelas marcas da A. e a da R., não se incluírem na mesma classe de Classificação Internacional de Nice, existe entre ambos uma afinidade, já que há uma relação de substituição, sendo o mercado relevante o mesmo, já que podem satisfazer o mesmo tipo de necessidades.
Assim, não pode a Recorrente aceitar que:
São serviços estruturalmente diferentes.
A promoção de serviços hoteleiros é intrinsecamente uma prestação de serviços limitada no.
"CLASSE 43
Serviços de restauração alimentação); alojamento temporário.
Nota explicativa
Esta classe inclui essencialmente os serviços prestados por pessoas ou estabelecimentos cujo objectivo é preparar alimentos ou bebidas para o consumo bem como serviços prestados referentes ao alojamento, o albergue e a alimentação, por hotéis, pensões ou outrosestabelecimentos que assegurem um alojamento temporário.
Inclui nomeadamente:
Não inclui nomeadamente:
Apesar de haver um grupo de vários hotéis no Grupo Heritage Portugal, nenhum usa as marcas da Recorrida.
A Recorrida não pode exigir da Recorrente aquilo que não a distancia das marcas registadas anteriormente.
A marca HERITAGE poderia assinalar outros serviços que não apenas negócios imobiliários face ao objeto social da Recorrente.
Para o mercado relevante os serviços assinalados pela marca HERITAGE são os serviços de consultoria patrimonial e imobiliária e a mediação imobiliária.
A Recorrente centrou a sua atividade na prestação de serviços de consultoria a várias entidades detentoras de património imobiliário, bem como a atividade de mediadora imobiliária.
Foi a atividade de consultoria imobiliária e a atividade de mediação imobiliária que levaram a Recorrente a proceder ao pedido de registo de uma marca que assinalasse estes serviços que se encontram definidos na Classificação de Nice na classe 36 referente aos Negócios Imobiliários.
A Recorrente, com bem sabe a Recorrida, sempre usou a marca HERITAGE APARTMENTS para assinalar serviços de administração de imóveis, nomeadamente de locação de bens imobiliários como moradias, apartamentos, ente outros.
Nem da petição inicial nem dos documentos juntos pela Recorrida se vislumbra em que medida a Recorrida tem feito um uso sério das suas marcas.
A Recorrente solicitou quer na sua Oposição quer nas Alegações de Direito a prova de uso sério das marcas da Recorrida.
A Recorrida nada apresentou aos autos.
É sobre a Recorrida que recai o ónus da prova do uso sério das suas marcas para que se possa concretizar o pedido de anulabilidade da marca da Recorrente, nos termos dos artigos 26, n. 3, 26 e 27, n. 6 todos do CPI.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30-06-2011, processo n. 1091/04TYLSB.L1-2, in www.dgsi.pt, "Poderemos encarar a marca como sendo o sinal distintivo que serve para identificar o produto ou o serviço proposto ao consumidor.
Tendo o Tribunal a quo incorrido, por isso, em manifesta contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida, pelo que se pede, respeitosamente, aos Venerandos Juízes Desembargadores, que se dignem revogar a douta decisão recorrida, por esta, além de ser nula, desconsiderar o não cumprimento dos requisitos cumulativos para o preenchimento do critério de imitação de marca e assim revogar a douta sentença que decidiu-se pela anulação da marca nacional n. 362589 HERITAGE, nos termos e para os efeitos do artigo 24, n. 1, alínea e e 26, n. 3, ambos do CPI.
Terminou pedindo que se revogue a decisão recorrida e se substitua por outra que mantenha o registo da marca da Recorrente.
Das conclusões de recurso da Apelante:,e),,,,/),,,,,,,,,,,.
Os requisitos legais do artigo 24 do CPI -
Na verdade é fácil de constatar que o requisito da prioridade a que se refere a alínea do n 1 do artigo 245 do CPI foi tratado pela sentença na página 5, o qual de resto constitui mero resultado da verificação comparativa da datas dos pedidos de registo das marcas em confronto que por sua vez resultam dos documentos juntos aos;
Também o requisito a que se refere a alínea do n 1 do referido artigo encontra-se analisado nas páginas 5 a 9 da sentença.
Havendo essa sobreposição parcial uns e outros serviços podem ser substituíveis e procurados conjuntamente pelo mesmo consumidor, logo uns e outros são afins.