rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O perfil mencionado em 12 tem caraterísticas com um padrão de grandiosidade, necessidade de admiração e competitividade.
A patologia referida em 12 caracteriza-se por serem indivíduos centrados em si, com falta de empatia pelos outros, autoritários e intolerantes, frequentemente hostis com uma organização intrapsíquica explosiva, arrogantes e de exploração dos outros.
O arguido possui a capacidade de distinguir o bem do mal
O arguido é capaz de se determinar de acordo com essa distinção.
O arguido é imputável.
Durante a avaliação psicológica, o arguido inicialmente foi agressivo por impulsividade, posteriormente procurou ser agradável, no entanto, sempre defensivo.
O arguido apresenta um nível de autoconceito elevado, com uma visão muito positiva de si, referindo-se vítima do sistema judicial.
Das condições pessoais, familiares e económicas do arguido
O arguido vive com uma companheira de  anos, que foi auxiliar , encontrando-se atualmente reformada.
Tem dois filhos, os quais são maiores e independentes economicamente.
O arguido é pedreiro, encontrando-se de baixa há mais de dois anos.
A situação económica do agregado foi descrita como equilibrada, não se encontrando em causa as suas necessidades básicas.
O arguido tem o 4 ano de escolaridade.
Na decisão recorrida, em primeira linha, entendeu-se que ocorria perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa e que só prisão preventiva evitaria a concretização de tais perigos.
Vejamos então em primeiro lugar que perigos se entende que ocorrem, se é que algum ocorre.
Ora, quanto ao perigo de fuga parece ser certo que o mesmo se verifica. Com efeito, como se referiu na decisão condenatória, e resulta dos factos provados:
Podemos, assim, concluir que efectivamente ocorre algum perigo de fuga, concedendo-se que esse perigo pode agora ser mais intenso depois de o arguido conhecer o teor da condenação de que foi alvo, embora ainda não definitiva.
Só por isso, e considerando a al. do art 204 do P.P., deve ser-lhe aplicada medida de coacção.
Já quanto ao perigo de continuação da actividade criminosa, julga-se que o mesmo não existe ou, quando muito, é deveras ténue.
Mais importante do que isso é que tendo em conta a situação do arguido relatada na sentença e a natureza dos factos praticados, não se vislumbra que o perigo de continuação da actividade criminosa seja acentuado.
Com efeito, o arguido já não tem agora nada que ver com prestação de cuidados seja a quem for, residindo no seio do agregado familiar do filho da sua companheira ponto 33 da matéria considerada.
É pertinente quanto a isto o que se alegou na conclusão da motivação de recurso:
Parece-nos, assim, muito mitigado o perigo de continuação da actividade criminosa.
É até certo que o conhecimento de que os factos praticados podem levar a uma pena de prisão efectiva, pode é fazer com que o arguido não volte a praticar factos penalmente censuráveis, e não o contrário.
Aqui chegados há, então, que apreciar se a prisão preventiva é a medida adequada.
Assim, por força do art 202 do P.P., para o que agora interessa, é necessário que se considerem inadequadas ou insuficientes quaisquer outras das medidas de coacção previstas na lei, sendo certo que o crime em causa se enquadra na al. do n 1 do art 202 do P.P. e a verificação de fortes indícios da prática do mesmo pelo arguido é incontestável.
Mais uma vez se repete que a condenação em prisão efectiva ainda não transitou em julgado, tendo o arguido sido condenado em pena de prisão com duração que em abstracto admite a sua substituição por pena de suspensão de execução da mesma.
proibição de o arguido se ausentar do concelho de  para qualquer outro concelho do País ou para o estrangeiro, sem autorização do tribunal.
Nos termos do n 3 do art 200 do P.P. deverá o arguido, no prazo de 48 horas, entregar o seu passaporte no tribunal e deverá ser feita a comunicação aí prevista.
Emita mandados para libertação imediata do arguido.
O presente acórdão deverá ser comunicado de imediato ao tribunal recorrido para que seja junto ao processo principal e assim possa acompanhá-lo quando o mesmo subir em recurso.
Évora, 24 de Novembro de 2020
Ora, no caso concreto, a oponente deveria ter-se socorrido da impugnação judicial, o que não fez, sendo impossível, por intempestividade, a convolação dos presentes autos para tal forma de processo.
O Decreto-Regulamentar 84/82, de 4/11, é pois um ato legislativo no sentido amplo tal como é usado no n 2 do artigo 148 do CPPT.
" A ABOFHBM é nos autos mera auxiliar da A.T., uma assistente ;
A interposição de recurso pela ABOFHBM é legalmente inadmissível, por falta de legitimidade da mesma para estar, por si só, em tal impulso processual: o recurso não deveria ter sido admitido e deverá, agora, ser rejeitado;
Na sua oposição a Recorrida alegou:
que não estamos perante dívida que deva ser paga por força de acto administrativo, tão pouco taxa alguma.
que aquela Associação condicionou qualquer intervenção sua no Arunca a um contrato e adesão escrita de todos os agricultores, nunca celebrado com a Recorrida;
Existe impropriedade do processo de execução fiscal para cobrar dívida que não é tributária oriunda de Associação que não é concessionária e que pelos seus estatutos se auto-exclui da possibilidade de usar tal processo para cobrança coerciva da mesma, para mais não assente em qualquer acto administrativo ou contrato por força do qual a Associação a pudesse cobrar;
não existe qualquer contrato que tivesse investido a Associação na qualidade de concessionária para o Arunca pelos anos de 2008 e 2009;
não existe qualquer contrato celebrado entre a Associação e a Recorrida:
" Em 01988 foram aprovados os estatutos da Associação de Beneficiários do Baixo Mondego, cuja cópia a fls. 36 a 41 dos autos aqui se dá por reproduzida e transcreve parcialmente:
Nessa reunião foi decidido intervir na limpeza da Vala Nova e da Vala da Margem Direita em ambos os casos no troço a seguir ao açude) e refazer o Açude da Ponte Mucate. Foi igualmente decidido que a Associação iria identificar os agricultores beneficiados e propor-lhes um contrato de prestação de serviços, de forma a serem os mesmos a suportar o custo dessa intervenção. Nesta data, as valas já foram limpas e o açude reparado.
"A Associação de Beneficiários do Baixo Mondego interveio no Vale do Arunca, na campanha agrícola de 2005, de forma a garantir a rega numa área que estava em dificuldades. Após essa intervenção, foi feito o levantamento dos prédios beneficiados, para dividir as despesas por todos.
Objecto da concessão
A presente Adenda tem por objecto, em regime de exclusividade, a gestão das Infraestruturas de Rega no Vale do Arunca, nos termos da cláusula primeira do Contrato de Concessão.
E primeiramente conhecer-se-á da questão suscitada pela recorrida nas suas contra-alegações no tocante a saber se a interposição de recurso pela ABOFHBM é legalmente inadmissível, por falta de legitimidade da mesma para estar, por si só, em tal impulso processual: o recurso não deveria ter sido admitido e deverá, agora, ser rejeitado.
Improcede, assim, a questão que vinha suscitada.
A recorrente suscita duas questões no seu recurso:
a segunda, a de saber se as quantias em execução podem, efectivamente, ser cobradas por via da execução fiscal, independentemente de se tratarem de preços ou taxas.
Ora, o pedido formulado neste termos não pode deixar de visar a extinção da execução fiscal, total ou parcialmente, face aos fundamentos invocados na petição inicial.
Assim, sem necessidade de mais considerandos conclui-se que o recurso não procederá nesta parte.
Aí escreveu-se com interesse:
Ora, a presente acção foi intentada contra a Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego.
Nesta parte o recurso merece provimento.
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a secção do contencioso tributário deste Supremo Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos para que sejam conhecidas as restantes questões suscitadas pela oponente e identificadas na sentença recorrida.
Formula o aqui Recorrente,nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
O seu artigo 9 da EP/PSP refere-se, simplesmente, ao sistema de avaliação do desempenho do pessoal policial da PSP e o Decreto-lei n. 511/99, de 24 de Novembro por força do n. 3 do art. 12 EP/PSP apenas se manteve em vigor para efeitos de avaliação do desempenho do pessoal policial.
Para tanto, os artigos 2, n.s 4, 5, 12 e 16 da Lei n. 55- A/2010, de 31 de Dezembro na redacção introduzida pela Lei n. 60-A/2011, de 30 de Novembro, como o artigo 3, n.s 4, 5 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro, assumem natureza imperativa, obstando, por isso, que após a sua entrada em vigor fossem concedidas quaisquer valorizações remuneratórias dotadas de eficácia retroactiva.
A alteração das posições remuneratórias para a transição para as tabelas aprovadas pelo EP/PSP, só foi possível concluir-se através do Despacho 2727/2013, de 20 de Fevereiro, do Ministério da Administração Interna e do Ministério das Finanças, aliás, no cumprimento escrupuloso da Lei Orçamental.
Diploma este, que se limita a dar cumprimento ao n. 12 do art. 2 da Lei n. 55-A/2010, na redacção dada pela Lei n. 60-A/2011, lei de valor reforçado e que, nessa medida, se sobrepõe ao EP/PSP.
O próprio Despacho determinou a produção dos seus efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, apenas retroagindo para além daquele dia para efeitos de contagem do tempo para apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória determinada, tudo isto, em virtude dos condicionalismos económicos do Estado.
O sentido decisório da sentença ora recorrida, denota, uma apreciação e interpretação manifestamente errónea do direito e das normas aplicadas ao caso em concreto.
Pede que seja concedido provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida.
O Autor, ora Recorrido, notificado da interposição do recurso, não contra-alegou o recurso, nada tendo dito ou requerido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente no recurso jurisdicional, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento em:
Até 312009, o Representado encontrava-se integrado no  escalão remuneratório, com o índice 140 cf. cópia da lista nominativa de transição junta a fls. 8 do processo administrativo apenso, documento que se dá por integralmente.
Em 312009, o Representado transitou para posição e nível remuneratórios ad hoc, tendo ficado integrado entre a  e  posição e o  e  nível remuneratórios, a que correspondia uma remuneração base de EUR 852,78 cf. cópia da lista nominativa de transição junta a fls. 8 do processo administrativo apenso e, bem assim, cópia do despacho n. 41/GDN/2010, de 112010, da Direcção Nacional da PSP, junta a fls. 2-3 do processo administrativo apenso, documento que se dá por integralmente.
Em Janeiro de 2013, o Representado transitou para o  nível da  posição remuneratória, passando a auferir uma remuneração base de EUR 892,53 cf. cópia do boletim de vencimentos junta a fls. 12 dos autos no.
Não tendo sido efetuada, em 1 de janeiro de 2010, a transição de todos os militares da GNR e polícias da PSP para as novas tabelas remuneratórias, nem proferido o despacho de autorização orçamental, verificou-se, em resultado de progressões ou de promoções realizadas naquele ano, por força dos respetivos estatutos, que os militares e polícias foram posicionados nos termos do estatuto remuneratório anterior, obtendo-se um valor remuneratório diferente daquele que seria obtido se concretizadas nos termos dos estatutos remuneratórios já em vigor;
Esta situação agravou-se pelo facto de, através de ingressos ou promoções legalmente realizadas, terem sido colocados militares ou polícias em postos ou categorias com vencimentos superiores a militares ou polícias com o mesmo posto ou categoria e antiguidade muito superior, situação insustentável em forças de segurança altamente hierarquizadas;
Determina-se o seguinte:
- Autoriza-se a plena concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.s 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro.
Conforme referido a respeito de cada facto provado, a prova realizada assenta no teor dos documentos juntos aos autos, bem como nas alegações produzidas pelas partes.
Alega que o artigo 9 do Estatuto de Pessoal da PSP tem aplicação ao sistema de avaliação de desempenho, relevando apenas para esse efeito.
Além de invocar que estavam vedadas quaisquer valorizações remuneratórias por força dos artigos 2, n. 4, 5, 12 e 16 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12, na redação da Lei n. 60-A/2011, de 30/11 e do artigo 3, n.s 4 e 5 da Lei n. 66-B/2012, de 31/1
Por isso, entende que, ao contrário do decidido, o ato impugnado foi praticado em conformidade com a lei.
Procedendo ao enquadramento de direito do objeto do litígio, por constituir fundamento do recurso que, ao contrário do decidido na sentença sob recurso, não tem aplicação ao caso o disposto no n. 511/99, de 24/11, importa considerar o seguinte.
Sendo peticionado em juízo o direito ao recebimento de quantias por parte de um agente da PSP, no período decorrido entre 2010 e 2013, tem aplicação ao caso o Estatuto da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10, entrado em vigor em 01/01/2010, por força do seu artigo 12.
O que prescreve o artigo 12, n. 3 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10, é o seguinte:
Assim, ao contrário do decidido na sentença recorrida, o Estatuto de Pessoal da PSP aprovado n. 511/99, de 24/11 não tem aplicação ao presente litígio, porque apenas se manteve em vigor por força do artigo 12, n. 3 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10, na estrita matéria da avaliação de desempenho e para efeitos de avaliação de desempenho do pessoal policial.
Por isso, falecem os pressupostos de direito em que se baseia a sentença recorrida para julgar a ação procedente.
Pelo que, assiste razão ao Recorrente na parte em que invoca o erro de julgamento de direito da sentença recorrida, com base na errada interpretação e aplicação dos artigos 9, 9 9 e 10 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10 e dos artigos 2 e 2 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 511/99, de 24/1
Extrai-se do disposto no artigo 11, n. 2 que a alteração da posição remuneratória pressupõe que tenha existido a avaliação de desempenho e que depende de opção gestionária do diretor nacional da PSP, ouvido o Conselho Superior de Polícia.
Porém, no caso dos autos, não é possível extrair do julgamento da matéria de facto que tenha existido a avaliação de desempenho do Representado da Autora no período em causa.
Além de que, estando em causa valorizações remuneratórias, as mesmas estavam vedadas por força dos artigos 2, n. 4, 5, 12 e 16 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12, na redação da Lei n. 60-A/2011, de 30/11 e do artigo 3, n.s 4 e 5 da Lei n. 66-B/2012, de 31/12, que aprovaram as respetivas Leis de Orçamento de Estado.
Assim, em face do exposto, incorre a sentença recorrida em erro de julgamento de direito, o que determina o provimento do recurso.Termos em que, será de conceder provimento ao recurso jurisdicional, por provados os seus fundamentos e em revogar a sentença recorrida, julgando a ação improcedente, por não provada.
O Estatuto de Pessoal da PSP aprovado n. 511/99, de 24/11 não tem aplicação ao presente litígio, porque apenas se manteve em vigor por força do artigo 12, n. 3 do Estatuto de Pessoal da PSP, aprovado pelo n. 299/2009, de 14/10, na estrita matéria da avaliação de desempenho e para efeitos de avaliação de desempenho do pessoal policial.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso interposto e em revogar a sentença, julgando a ação administrativa instaurada pela Autora improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2021:212T8ARC.P1
Foi realizada a vistoria ad perpetuam rei memoriam e a entidade expropriante tomou posse administrativa do terreno.
Os expropriados proprietários, , E e mulher F, G e mulher H, interpuseram recurso da decisão arbitral.
Foram produzidas alegações escritas.
Do assim decidido, os expropriados proprietários interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
O valor indemnizatório fixado na sentença recorrida peca por defeito, já que se afasta dos critérios legais e das características da parcela em concreto.
Em terrenos próximos da parcela expropriada, inseridos em área RAN, existem algumas construções, referindo-se, a título de exemplo, habitação, estaleiro de materiais e o Pólo Escolar do Burgo, assinalados na fotografia junta a fls. 31 dos autos.
O terreno expropriado está localizado em zona ARU, isto é, na Área de Reabilitação Urbana da Vila de B, como se constata pelo mapa de fls. 31 dos autos.
Na Avenida, a faixa de rodagem tem a largura de 7,0 , mais uma faixa de estacionamento longitudinal com a largura de 2,5 , ambas delimitadas por dois passeios com a largura de 2,0
Na Rua, a faixa de rodagem tem a largura de 7,0 delimitada por dois passeios com a largura de 1,50
A tipologia das edificações nas imediações da parcela expropriada é de r/chão + 1 e destinam-se a habitação, comércio, serviços, equipamentos ou outros.
A parcela expropriada possui boa exposição paisagística e tem boa qualidade ambiental.
A parcela expropriada é servida de excelentes infra-estruturas viárias A Avenida e a Avenida no troço da desclassificada.
A aquisição do terreno, pelos expropriados, é datada de Outubro de 1992- como se comprova pela Certidão de Registo Predial e Escritura de Compra e Venda, que constam dos autos a fls. 4 e 5, 32 a 3
A carta da Reserva Agrícola para o concelho de B foi aprovada por Portaria n 191/93, de 17 de Fevereiro - conf. doc. junto aos autos.
A matéria de facto que a sentença descreve como provada é insuficiente para justificar a decisão proferida sobre o mérito do recurso interposto do acórdão da arbitragem.
Importa constatar que a sentença aderiu ao acórdão arbitral e não se deteve no exame crítico do laudo pericial. Aliás, ignorou, por completo, o relatório de peritagem e os factos trazidos e realçados pelos senhores peritos.
Estamos perante nulidade da sentença prevista na al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
Com o devido respeito, os recorrentes não podem estar de acordo com a sentença recorrida ao decidir que o prédio expropriado tem que ser classificado como "solo para outros fins".
Estando a parcela a expropriar inserida, segundo o PDM, em área reserva agrícola nacional não obsta que possa ter outro fim que não a agricultura.
Não é pelo simples facto de um terreno se incluir na RAN, que exclui a possibilidade de ser valorado como terreno apto para construção.
Como, aliás, tiveram oportunidade de salientar os senhores peritos nomeados pelo Tribunal e indicado pelos expropriados, no relatório de peritagem, "Como a parcela se encontra inserida em área urbana, conforme já referido no ponto 2 e prescreve os princípios delineados no n 1 alínea, n 2 alíneas e do art. 25, o valor do mesmo será determinado, nos termos do art. 26 do CE."
Sendo que, no entender de tais peritos, "A parcela expropriada cumpre as condições previstas no art. 25, n 2, alíneas e para ser considerado "solo apto para a construção".
Se, para efeitos de indemnização por expropriação há que atender, tão só, ao Regulamento do PDM em vigor, não faria qualquer sentido que o legislador tivesse mantido, no art. 25 da Lei n 168/99, de 18 de Setembro, a redacção, com algumas alterações, do art. 24 do E. de 9
Como não se compreenderia a redacção do art. 24 do Código de Expropriações de 1991 e art. 25 do CE de 1999, se não fosse para estabelecer um regime especial em matéria de expropriações, afastado das limitações impostas por lei anterior, neste caso, pelo n 196/89, de 14/0
A localização da parcela a expropriar em área definida pelo PDM de B como "Zona Agrícola/Reserva Agrícola Nacional" não lhe retira, só por si, a possibilidade de poder ser classificada como solo apto para construção.
Até porque pelos Regulamento do PDM do Concelho de B, respectivo PU e até pelo regime da RAN não lhe está proibida a edificabilidade.
Por assim ser, em terrenos próximos da parcela expropriada, inseridos em área RAN, existem algumas construções, referindo-se, a título de exemplo, habitação, estaleiro de materiais e o Pólo Escolar do Burgo, assinalados na fotografia junta a fls. 31 dos autos.
Será de aplicar o n 12 do art 26 do E./99
Os recorrentes não podem concordar com a sentença recorrida ao decidir que o "O cálculo do valor da parcela expropriada terá que ser feito de acordo com o disposto no artigo 27 do Código das Expropriações, visto que a avaliação nos termos do n 12 do art. 26 do CE foi afastada pela declaração de inconstitucionalidade do Acórdão 196/2011 do Tribunal Constitucional, processo 996/0"
Ora, na douta sentença em recurso é considerado assente que a parcela expropriada dispõe de todas as infra-estruturas descritas na al. do n 2 do art 25 do E.
Para além disso, a aquisição do terreno, pelos expropriados, é datada de Outubro de 1992 - como se comprova pelas Certidão de Registo Predial e Escritura de Compra e Venda, que constam dos autos a fls. 4 e 5, 32 a 3
Perante estes factos e ao projecto da expropriação - construção de um parque urbano -, como manifestaram expressamente os senhores peritos nomeados pelo tribunal e indicado pelos expropriados, em resposta aos quesitos formulados pelos expropriados, "Se não enquadrável na previsão do n 2, do art. 25 do E., a parcela expropriada sempre terá de ser avaliada com base na potencialidade edificativa, face ao n 12 do artigo 26 do E."
Sobre o n 12 do artigo 26 do E. e a sua possível aplicação aos terrenos integrados na RAN, o Tribunal Constitucional, pelo seu Acórdão n 641/2013, de 7 de Outubro, Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, decidiu finalmente "Não declarar inconstitucional a norma constante do n. 12 do artigo 2 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretada no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção, terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional com aptidão edificativa segundo os elementos objectivos definidos no n. 2 do artigo 2 do mesmo Código".
Pese embora, a parcela expropriada estivesse integrada em área agrícola pelas suas características, é enquadrável nas condições previstas no n. 12 do art 26 do CE/99, aconselhando que se faça uma aplicação extensiva ou analógica de tal preceito, por força do disposto no art. 10 do , por forma a que a avaliação e valorização da parcela não seja realizada nos termos do art. 27, mas pelos critérios estabelecidos para os "solos aptos para construção".
Se o CE/91, para efeito de cálculo da indemnização, passou a classificar o solo como "solo apto para construção" e "solo para outros fins", que se manteve no CE/99, no CE/76 eram estabelecidas várias regras para o cálculo da indemnização, distinguindo o valor dos terrenos consoante se situassem fora ou dentro do aglomerado urbano ou zona diferenciada cfr. art 30 n 1 e n.
A indemnização deverá, pois, corresponder ao valor de mercado do bem, ou seja, a quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda.
Consequentemente, a decisão ora sob censura não pode subsistir, impondo-se a sua substituição por outra que ordene que o terreno seja classificado e avaliado como "solo apto para construção".
Os expropriados não podem concordar com tal decisão.
Os expropriados recorreram da decisão arbitral, impugnando a natureza atribuída ao solo da parcela, defendendo que este deve ser classificado como apto para construção e que a indemnização deve ser calculada em função dessa natureza.