rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- não se registando qualquer outro incidente na área remanescente do estacionamento, que continuou a ser utilizada para parqueamento automóvel.
- A estreita proximidade dos veículos estacionados determinou uma enorme radiação calorífica libertada durante a queima, que propiciou a ignição dos componentes combustíveis dos veículos adjacentes.
- Por sua vez, o rebentamento dos pneus projetava partículas e materiais incandescentes para junto de outros veículos, entretanto já sobreaquecidos, incendiando-os.
- Essa camada de palha tinha mais de 10 e estava por baixo das viaturas
- A Autora teve nos dias seguintes insónias, dores de cabeça, mau estar e fortes e intensas dores musculares tanto nas pernas como nos braços
- Não havia mangueiras de água no recinto ou no parque, nem extintores.
- A A., nos meses seguintes, teve insónias, dores de cabeça, vómitos e sensação de falta de ar em virtude do incendio,
Assim, a fundamentação da sentença está de acordo com o sentido da conclusão pelo que não há qualquer nulidade por contradição, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Vem a recorrida pedir expressamente a rejeição do recurso, referindo que não cumpre o ónus mencionado supra.
Embora a recorrente não especifique com exactidão tais elementos, fá-lo pontualmente, pelo que não há total incumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto.
Neste sentido, também o Acórdão  do STJ de 28/05/2002, proferido no processo n. 02A1605, Acórdãos da Relação do Porto  de 02/01/2006, proferido no processo n. 0613159, e de 22/02/2011 proferido no processo n. 476/00TBVFR-B.P1 e Acórdão da Relação de Guimarães de 04/03/2013, proferido no processo n. 293/10TBVCT-J.G1, todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Concluindo, não há razão para alterar o ponto .
Quanto aos factos  e seguintes, invoca a recorrente as declarações de parte para afirmar a sua prova.
Mas, mais uma vez, sem razão pois, embora o novo art. 46 do CPC tenha consignado a possibilidade de produção de prova por declarações das partes, isso não significa que se tenha que dar como provado o que resulta do depoimento de parte.
Com efeito e apesar de o tribunal apreciar livremente as declarações das partes como meio de prova, não podemos ignorar que elas são produzidas por quem tem um manifesto e directo interesse na acção, no processo, razão pela qual poderão ser declarações interessadas, parciais ou não isentas.
Ora, no caso concreto, não se vislumbra, nem a recorrente explica, que haja tal suporte probatório complementar, pelo que não há qualquer razão para afastar a convicção do Mm. Juiz a quo na ponderação e análise dos elementos de prova para alterar o sentido da prova.
Improcede totalmente a impugnação.
E, deste modo, apenas e só com a matéria dada como provada e considerada assente, a qual se deve considerar como definitivamente fixada, se poderá questionar a decisão.
No presente recurso - de forma que se nos afigura extremamente confusa - a A vem defender a responsabilidade objectiva, alegando que não foi considerado o facto de estarmos perante uma situação de responsabilidade pelo risco prevista pelos artigos 50 e seguintes, do Código Civil, pedindo que as RR sejam condenadas com base nesse risco.
Vejamos Código: Artigo 50
Acidentes causados por veículos)        Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.
As pessoas não imputáveis respondem nos termos do artigo 48
Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n.
Não se vislumbra de que forma pode a  R ter a direcção efectiva de qualquer veículo estacionado e de que forma o utilizou no seu próprio interesse.
A direcção efectiva pressupõe o poder real de sobre o veículo, abrangendo o poder de diligenciar para que o veículo funcione sem causar danos a terceiro. vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral,  edição,  volume, página
Por outro lado, como supra referimos, para acionar o referido artigo é necessário que os danos tenham sido causados por determinado veículo.
Não há matéria de facto que assim permita concluir.
Não vislumbramos, assim, razão para aplicação do dispositivo em causa.
Ou seja, o estacionamento não integra a actividade do festival.
Donde, não é a actividade da  R que está em causa.
Ainda que assim não fosse, não vemos como se possa defender que estamos perante uma actividade perigosa geradora de risco.
Tal norma pressupõe o carácter perigoso da actividade exercida.
Pelo exposto acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, manter a sentença recorrida.
Processo n. 421/10PAPNI-A.S1
Porquanto no dia 29 de Dezembro de 2020, a ora requerente foi ilegalmente detida no Posto da GNR  e conduzido ao Estabelecimento Prisional , onde se encontra a cumprir pena de prisão.
Ora, como se explicitará doravante, a Arguida encontra-se ilegalmente presa, porquanto a sua prisão mantém-se motivada por facto pelo qual a lei não permite - artigo 222, ns 1 e 2, alínea , do Código de Processo Penal.
A requerente não pagou a multa substitutiva da prisão, tendo sido determinado a execução da pena de prisão, nos termos do art. 4, n. 2, do CP.
Sucede que a ora requerente não teve conhecimento do teor do despacho proferido que determinou a revogação da substituição da pena de prisão por multa, determinando o cumprimento da pena de prisão de 3 meses.
Ambas as notificações foram efectuadas por via postal simples com prova de depósito, não garantido um efectivo conhecimento de tais decisões.
E é precisamente esta a situação que sucede nos presentes autos, pois que, a arguida, conforme doutamente determinado pelo Digníssimo Magistrado fora notificada preteritamente por OPC para em 10 dias comprovar o pagamento da multa,
Contudo a notificação para se pronunciar sobre o incumprimento, promoção do MP, onde poderia alegar e provar que o não pagamento não lhe era imputável, e, a notificação do Despacho que determinou a revogação da pena de substituição determinando cumprimento efectivo de uma pena de prisão foi notificada por via postal simples com prova de depósito. Ora não faz qualquer sentido
Pois que outra forma de notificação, como a usada nos autos, não assegurará o efectivo conhecimento pelo condenado da decisão em apreço e como tal colide com as suas garantias de defesa, incluindo o direito de recurso  art. 32 n 1 da,
Razão pela qual se impunha tal concretização de notificação pessoal ao arguido nos termos supra exposto,
Pois que as cautelas que o tribunal teve para notificar pessoalmente, através de OPC, a peticionante da sentença que a condenou, deveriam ter-se repetido para a notificação de um despacho que tornou exequível a prisão, precisamente por estar em causa a liberdade individual
Pelo que não tendo sido concretizada tal forma de notificação, e entendendo que legalmente tal se impunha, sempre terá de se considerar que a decisão de revogação da pena de substituição e que determinou o cumprimento da pena de prisão nos termos do disposto no n 45 n 2 do CP não se encontra transitado em julgado.
Ora, defendendo não ter transitado em julgado o despacho que ordenou a execução da pena de 3 meses de prisão, entende a peticionante que se encontra ilegalmente presa, por ainda não ter transitado em julgado o despacho determinativo da sua prisão,
Sendo necessariamente nulos os mandados de detenção, falecendo assim o título para a consumada privação de liberdade, porquanto o despacho que tornou exequível a pena de prisão não transitou em julgado por omissão de notificação pessoal do condenado.
Como resulta da informação policial, aquando o cumprimento dos mandados de detenção, constatou-se que a arguida já não residia na morada constante dos autos.
Assim a requerente não teve conhecimento quer do despacho que lhe dava conta da Promoção do MP e para em 10 dias se pronunciar sobre o mesmo, nem tão pouco do despacho proferido em 3 de Julho que determinou o cumprimento da pena de 3 meses de prisão em que foi condenada, impondo-se tal notificação, por se tratar de despacho que se traduziu em alteração do respectivo estatuto.
Urge cessar a presente prisão, que consideramos ilegal, nos termos do n. 222, n. 2, alínea do P.P.
A arguida prestou TIR, na actual redacção do art. 198 do P.P. cfr. fls. 15;
Por despacho de 302020 ref. foi a arguida notificada do teor da promoção do MP, para proceder ao pagamento da multa sob pena de, não o fazendo, ter que cumprir a prisão fixada na sentença;
Por despacho de 002020 ref. foi determinado o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença;
Constata-se que a arguida foi sempre notificada através de carta com Prova de Depósito para a morada constante do TIR, facto que a própria não nega.
Alega a arguida que não teve conhecimento destes despachos por os mesmos terem sido efectuados através de via postal simples com prova de depósito quando deviam ter sido efectuados através de contacto pessoal, pelo que a prisão é ilegal.
Alega ainda a arguida que consta dos autos que, aquando do cumprimento dos mandados de detenção constatou-se que a arguida já não residia na morada constante dos autos leia-se a morada constante do.
a requerente foi presa a 21202
Tendo transitado em julgado a decisão que determinou o cumprimento da pena principal, por não cumprimento da pena de substituição, a arguida está privada da liberdade, em cumprimento de pena aplicada, por decisão transitada em julgado, pela prática de conduta tipificada pela lei como crime, não podendo concluir-se estarmos perante uma prisão ilegal.
Porém, poderíamos assim não entender se considerássemos que a notificação do despacho que revogou a aplicação da pena de substituição e determinou o cumprimento da pena principal não foi a adequada, pelo que não teria transitado em julgado.
Pelo exposto, concluímos que a requerente se encontra legalmente presa, em cumprimento de pena pela qual foi condenada por decisão transitada em julgado. As condições pessoais que a requerente alega e que tornam o cumprimento de uma pena curta de prisão ainda mais penoso não consubstanciam, perante a lei vigente, fundamento para a libertação da arguida, dado que a privação da liberdade foi determinada por autoridade competente e motivada por facto pelo qual a lei a permite. Assim, improcede a petição de habeas corpus.
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de janeiro de 2021
Notificadas da conta elaborada nos presentes autos, as RR., BB e , Ld., apresentaram reclamação da conta de custas, pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Por despacho de 012019 foi indeferida a reclamação, com os seguintes fundamentos:
" Notificadas, vieram as rés reclamar da conta porquanto estariam a ser alvo de uma injustiça, pedindo a isenção da obrigação do pagamento da conta.
Consta de fls. 1057 a informação a que alude o art. 3, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais.
Custas do incidente pelo mínimo.
As RR., BB e , Ld., não se conformando com o despacho prolatado dele interpuseram recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
"A. O presente recurso vem interposto do despacho do tribunal a quo, proferido em 08 de outubro de 2018 Ref., no segmento em que denegou a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, solicitada pelas Apelantes.
E. Não podem as ora Apelantes conformarem-se com a decisão sufragada pelo tribunal a quo porquanto entendem que, no caso em apreço se encontram reunidos todos os pressupostos legais para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, caso assim não se entenda para a sua redução.
O. A petição inicial apresentada pelo Autor era constituída por 111 artigos e 1
P. As Rés, ora Apelantes, contestaram por impugnação articulado constituído por 72 artigos e 5 documentos de.
R. Tendo o julgamento decorrido em 5 sessões.
S. A sentença proferida a 13 de março de 2017, continha 24 páginas, 35 factos provados e 9 factos não provados.
U. Em matéria de custas, o tribunal condenou as partes em custas na proporção do decaimento.
Foi interposto recurso da sentença pelo Autor em 16 de junho de.
W. As Rés ora Apelantes apresentaram as suas contra alegações em 01 de setembro de.
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação manteve na íntegra a decisão recorrida e fixou custas pelo Autor, tendo transitado em julgado em 06 de junho de 201
AA. Atentas as taxas de justiça já pagas pelas partes Autor e Rés) a quantia agora liquidada a título de taxa de justiça remanescente afigura-se manifestamente elevada e desrazoável no contexto concreto da lide.
da tempestividade do pedido de dispensa da taxa de justiça extraordinária e, na afirmativa;
As recorrentes apresentaram reclamação da conta em 10201
As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do RCP n.s 1 e 2 do art. 52 do, sendo a taxa de justiça paga pela parte que demande na qualidade de autor ou ré, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente ou recorrido, nos termos do disposto no RCP n. 1 do art. 53 do.
A taxa de justiça é, pois, um montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional.
Se ambas as partes forem responsáveis em virtude de ter havido decaimento de cada uma, será elaborada uma conta para cada uma, na qual se imputará o valor referente ao remanescente, independentemente da proporção do decaimento, tendo em conta que o acerto dos valores será feito através do instituto de custas de parte, previsto nos art.s 2 e 2 do RCP e nos art.s 3 a 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.
Dispõe o n. 7 do art. 530 do CPC: "Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Resulta, pois, do n. 7 do citado normativo que a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça há-de ser declarada pelo juiz, a requerimento ou ex officio, em função da complexidade da causa e da conduta processual das partes, sendo sob o prisma destes referenciais que o juiz deve fundamentar a dispensa do pagamento da referida taxa.
Feita esta breve incursão na normação das custas processuais, relevante para o caso, apreciemos a primeira questão a decidir ou seja, a da tempestividade do pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Destarte, é tempestivo o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pelas RR., importando, pois, apreciar a  questão, ou seja, se se verificam os pressupostos de que depende a requerida dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente.
Custas pelas apelantes, na proporção de 5%.
Publicado no DR, série, n. 200, de 11201
Proferido no proc. n.473/19TVLSB-L1-
Proferido no proc. n. 669/18TBGRD-B.CS1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 473/19TVLSB-LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Prolatado no proc. n 1586/07TCLRS-L2-7, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n. 3863/13TBSTS--PS2, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 153/10T8VRS.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n. 1973/17 T8STR.E2, acessível em www.dgsi.pt.
SALVADOR DA COSTA, Regulamento das Custas Processuais Anotado,  ed., pp. 20
Proferido no proc. n. 1319/13TVLSB-B.-LS1, acessível em www.dgsi.pt.
Inconformado, vem o executado interpor recurso para este Tribunal da Relação de Évora, formulando as seguintes conclusões:
A douta sentença em recurso contém a decisão de não realizar a produção da prova requerida, e sem que tal decisão, venha devida e cabalmente fundamentado de facto e de direito
E tanto mais assim é que a douta sentença em recurso não se pronunciou sobre todos os temas que foram apresentados em tribunal.
O apelante junta o documento de prova referido aqui em 5 das conclusões que não teve a oportunidade de juntar e ora faz nos termos do disposto no artigo 680 n.1 do CPC
Não se mostra que tenham sido apresentadas contra-alegações.
se os bens imóveis penhorados nos autos excedem o necessário para garantir a satisfação da quantia exequenda.
- A 302015 foram penhorados os seguintes imóveis, pertencentes ao Executado:
- Sobre o prédio referido em ) recai:
Em suma, a decisão recorrida não enferma das nulidades invocadas.
Do caráter excessivo da penhora.
Nestas condições, a questão concreta controversa que importa resolver é a de saber se deve ou não ordenar-se o levantamento da penhora sobre os prédios constantes das verbas 2 e 3 do auto de penhora, mas não só, pois tendo em conta o teor das conclusões e a dispensa de produção de prova que antecedeu a decisão recorrida, se deve determinar-se o prosseguimento do incidente, com a produção das provas propostas pelo opoente, de modo a que aquela questão só seja decidida, depois de produzidas estas provas.
Este princípio tem raiz constitucional no direito de propriedade privada cfr. art. 62 da que torna excecional qualquer oneração ou perda forçada das situações jurídicas ativas privadas.
O princípio da proporcionalidade não se projeta, exclusivamente, na constituição da garantia patrimonial, isto é, na efetivação da penhora. Ele vale, igualmente, para o momento da satisfação dos créditos, designadamente através da venda executiva.
Escreveu-se no citado Acórdão da Relação de Coimbra de 102013:
Foi precisamente este o entendimento do Tribunal a quo, quando fez consignar que apesar de ter sido requerida produção de prova, atenta a natureza das questões colocadas e dos documentos constantes do processo, os autos estavam prontos a ser decididos.
Mas será assim? É o que veremos de seguida.
Não obstante, escreveu-se na decisão recorrida:
Para além de que nada garante que os prédios sejam vendidos pelo seu valor de mercado, pois, regra geral, em sede de venda executiva os imóveis são vendidos por um valor 15% inferior ao seu valor de mercado valor.
Toda esta alegação foi desconsiderada, sem justificação, na decisão recorrida, sendo certo que o recorrente arrolou prova testemunhal.
Esta situação poderá demandar, caso se venha a revelar necessário, o apuramento da concreta situação fiscal do recorrente e do montante atual em dívida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida determinando a sua substituição por outra que ordene a produção da prova acima indicada.
As custas deste recurso serão satisfeitas pela parte que, a final do incidente, nele sucumba.
Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, em anotação ao art. 668 do CPC revogado.
Cfr., inter alia, o Ac. do STJ de 002010, proc. 2990/00TBACB.CS
Também denominado princípio da adequação da penhora. Assim, Lebre de Freitas/Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, volume , Coimbra Editora, 2003, p. 341 e Acórdão da Relação de Évora, de 202007, proc. 732/03, in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 201987, BMJ 365, p. 58
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 102013, proc. 3234/09T2AGD-C1, in www.dgsi.pt.
São as seguintes as conclusões da motivação de recurso:
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, pelo menos desde 2007, em sucessivos Acórdãos, a proferir decisões que nos permitem, com segurança e de modo uniforme a toda a União Europeia, circunscrever e entender este conceito;
Concluindo que Assim analisada a questão colocada pela recorrente Sociedade Portuguesa de Autores, o recurso tem de ser decidido no sentido de o mesmo merecer provimento, e de ser revogada a decisão recorrida, determinando-se a sua substituição por outra que pronuncie a arguida, conforme vem pedido.
" - Relatório:
Iniciaram-se os presentes autos com a notícia de que no dia 27 de Novembro de 2015, pelas 12h20m, no restaurante café  .. , sito na Avenida  ...) , no Caramulo, explorado pelo ora arguido, estavam a ser transmitidas imagem e som através de televisão, sem que o estabelecimento fosse detentor de licença para o efeito.
Foi admitida a instrução.
Por sua vez o art. 283, n. 2 refere que: "Consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança".
Desde logo, na situação concreta há que ter em conta os seguintes artigos 68, 149, 155, 195 e 197, todos do CDADC.
Assim, o artigo 68, n. 2, al. estipula que:
"- A exploração e, em geral, a utilização da obra podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos atualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.
- Assiste ao autor, entre outros, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
Por seu turno o artigo 149 estipula que:
"1- Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto direta como por retransmissão, por qualquer modo obtida.
O artigo 155 estipula que:
O artigo 195 acrescenta que:
"1 - Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.
- Comete também o crime de usurpação:
Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respetivo autor, quer se proponha ou não obter qualquer vantagem económica;
Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste Código.
- Será punido com as penas previstas no artigo 19 o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respetivos direitos ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste Código, a utilizar direta ou indiretamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem".
Finalmente o 197 estipula que:
Com o CDACD protegem-se bens de carácter pessoal e direitos patrimoniais.
A questão a decidir nos presentes autos resume-se a uma discussão de direito, nomeadamente de saber se não fazendo as colunas que ampliam o som parte integrante do rádio, a distribuição do som, que por elas é feita, extravasa a mera receção, passando a configurar uma nova transmissão do programa.
A mera receção de uma emissão radiodifundida em estabelecimentos comerciais é livre, sendo que o que se discutia é se a futura transmissão daquela receção, nomeadamente através de colunas constituía, ou não crime.
Acontece que esta questão ficou decidida através do UF de 112013, DR, SÉRIE, 243, 112013, que estipulou que: "A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149, 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos".
"- A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica sendo que, parte significativa da acção típica está remetida para as formas de utilização de obra ou prestação previstas no CDADC, essencialmente contidas no seu art. 6
É certo que, em abono da sua tese, alega a assistente uma diretiva comunitária, mais concretamente a diretiva 2001/29/CE e o princípio do primado.
Bem andou a Sr. Procuradora Adjunta ao arquivar os autos, não assistindo razão ao assistente.
Não Pronunciar o arguido, por um crime de usurpação, p.p.p artigo 194, 195 e 197 do CDADC, ou qualquer outro, mantendo o despacho de arquivamento.