rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em nosso entendimento aquela posição sustentada por Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro e sufragada pelo Mm. juiz a quo não deverá ser aceite, pois o referido preceito legal não foi objecto de revogação expressa, nomeadamente, pelo art.  da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, mantendo-se, por isso, em vigor.
Concluímos, pois, do exposto que o n. 4, do art. , do Dec.-Lei n. 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado.
A questão de constitucionalidade colocada nos presentes autos incide sobre o n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 287/93, de 20 de agosto, que dispõe o seguinte:
Sobre o alcance do princípio geral da igualdade enquanto norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu-se no Acórdão n. 409/99:
Por tudo quanto se disse, resta concluir que a norma sindicada nos presentes autos é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição.
Questão solvenda
Após alguma tal dissensão doutrinal e jurisprudencial, na senda dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.s 847/2014 de 3/12/2014) e 161/2015 de 4/3/2015)18, encontra-se presentemente firmado o entendimento de que é manifestamente inconstitucional, por violação do principio da segurança e da protecção da confiança, a interpretação das normas conjugadas do art. 70 do NCPC que elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particularesassinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias) e , n. 3 do seu diploma preambular que não ressalva a exequibilidade dos títulos emitidos em data anterior a 1 de Setembro de no sentido de o primeiro se aplicar a documentos particulares, exequíveis por força do disposto no art. 4 n. 1, al. do CPC de 196
Assim, pelas razões aduzidas, em face dos prolegómenos supra-convocados, sem necessidade de maiores considerações, procede parcialmente a apelação.
Nestes termos, acorda-se neste Tribunal da Relação em:
Acórdão assinado electronicamente
Atesto o voto de conformidade da Senhora Juíza Desembargadora Elisabete Valente, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, Florbela Moreira Lança.
CASTRO MENDES, Lições de Processo Civil, pp. 69 e70 e MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares, pp. 60
LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, CPC Anotado, ,  ed., pp. 3
A acção executiva singular, comum e especial,  ed., pp. 14
ANSELMO DE CASTRO, Acção Executiva Singular, Comum e Especial, pp. 14
Ac. do STJ de 112007, proferido no proc. n. 07B3616, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 202016, proferido no proc. n. 1962/13TBPBL-A.C1, acessível em www.dgsi.pt
Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, , Almedina, pp. 192-193
Proferido no proc. n. 729-A/16T8LRS,L1-2, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido, vide, entre outros Acs. da RP de 202015, proc. n. 1162/15T8PRT.P1, da RC de 202015, proc. n. 2186/18TJCBR.C1, de 102017, proc. n. 2673/13T8CBR.C1 e da RL de 102016, proc. n. 22/14T8AGH-L1-2, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Ac. da RP de 102015, proferido no proc. n. 1968/15T2AGD.P1, acessível em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 2438/15T8GMR-A.G1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do TC n. 65/2009, de 102009, proc. n. 711/08, publicado no DR n. 57/2009, Série , 202009, pp. 10945-10948
Acórdão n. 670/2019,rectificado  pelo Acórdão  n. 710/2019,  proc. n. 260/2019, acessível em  https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019067html
AMÂNCIO FERREIRA, Curso de Processo de Execução, 1 ed., Almedina, 2010, pp. 23, citando Chiovenda.
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Ed., 1979, pp. 5
Vide, entre outros, o Ac. da RE de 202014, proferido no proc. n. 374/13TUEVR.E1, acessível em www.dgsi.pt e comentado pelo Professor Miguel Teixeira de Sousa no Blog do IPPC.
Neste sentido, Ac. da RC de 012014, proferido no proc. n. 61/15TBSBG.C1, acessível em www.dgsi.pt
Ambos acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt
Publicado no DR, série, n. 201, de 14 de Outubro de 2015, pp. 893-8971
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães
P., igualmente na qualidade de administradora do condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado Vila ..., sito na Av ..., n ..., Peso da Régua intentou a presente ação de processo comum contra S. e marido .
Pediram:
Declarar-se, e os RR condenados nesse reconhecimento, que a ora também A. P. é condómina do edifício identificado no art 1, como legítima proprietária da sua fração A, e legítima comproprietária das suas partes comuns;
Condenar-se os RR a, de futuro, absterem-se de obstaculizar, dificultar ou impedir o uso e fruição normal desta faixa de terreno pelos condóminos do edifício e de destruir, arrancar, vandalizar ou danificar as partes que a compõem ou as obras nela realizadas;
Alegaram, em síntese: é condómina do prédio de cujo condomínio é administradora; é parte componente desse prédio e do dos RR uma faixa de terreno constituída por escadas 22, com largura de 3 a 4 metros, canteiros, jardim, muros e portão por onde se acede para os respetivos logradouros; enquanto parte componente, essa faixa é parte comum do primeiro prédio, e, por isso, da legítima compropriedade dos condóminos; a compropriedade foi adquirida por usucapião mas os RR arrogam-se proprietários exclusivos da faixa; em 2017, os RR destruíram um corrimão colocado pelos condóminos aí para facilitar a circulação na mesma; e a conduta dos RR causa danos patrimoniais e não patrimoniais.
Declarar, condenando-se os réus nesse reconhecimento, que a autora é condómina do edifício identificado em 1, legítima proprietária da sua fração A e comproprietária das suas partes comuns conforme despacho retificativo a transcrever;
Condenar os réus a, de futuro, absterem-se de obstaculizar, dificultar ou impedir o uso e fruição normal desta faixa de terreno pelos condóminos do edifício e de destruir, arrancar, vandalizar ou danificar as partes que a compõem ou as obras nela realizadas;
Absolver os réus do demais peticionado pela autora.
Os RR requereram em 012020:
Os AA opuseram-se:
O depoimento da testemunha é percetível, compreensível, inteligível e audível, sendo possível perceber e percecionar na sua integralidade o que lhe foi perguntado e o que foi por ela relatado e respondido.
Os RR, em 112020, recorreram, concluindo:
Mas mesmo que assim se não entenda,
68 - Atento os elementos probatórios colhidos nos autos, documentais e depoimentos de parte e testemunhais acima transcritos forçoso será de concluir que os seguintes pontos 7, 8, 16, 17, 24, 25, 27, 28, 30, 36 e 43 da matéria de facto dada como provada deverão ser considerados como não provados e cuja reapreciação deverá ser levada a cabo por este Venerando Tribunal de Relação, o que, para tanto, se requer:
Quando construíram o edifício identificado em 1, A. e mulher abriram no cimo das escadas referidas em 11 uma entrada para o logradouro do prédio onde habitavam, hoje habitado pelos réus.
Como resulta até das fotografias nos autos juntas até pela A. doc. 40 com a P.) a na placa em causa está escrito VILA ..., ... tudo junto e que nada tem a ver com flores ou mar, como ficou esclarecido pela testemunha .
No dia 26 de Novembro de 2017, os réus cortaram o referido corrimão em pedaços que deixaram espalhados no chão.
Deverá ser dado como provado o facto dado como não provado em e que para tanto se requer a respetiva reapreciação:
AC - Do que resulta, além do mais, que aquele facto deveria ter sido dado como provado, no mínimo nos seguintes termos:
Quando o imóvel referido em 12 foi vendido por a T. F. este foi informado de que a parcela de terreno em causa nos presentes autos fazia parte do mesmo a título exclusivo.
AK - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal que a A. pretende ou peticiona, no caso com o aditamento de mais uma parcela de terreno ao edifício não é legalmente admissível ser feito através de sentença, muito menos em compropriedade com terceiros.
AL - A faixa de terreno que a A. vem de reivindicar em compropriedade também dos RR. para o condomínio que administra, nunca foi nem é parte comum do respetivo imóvel; sendo que aquela faixa de terreno está ab initio completamente arredada da descrição da propriedade horizontal do dito imóvel e sendo essa a mesma propriedade horizontal subjacente ao título aquisitivo da fração de que a A. é proprietária, irrelevante é que a A., além de administradora dos condomínios qualidade em que intervém na ação) seja também comproprietária ou condómina das partes comuns do respetivo imóvel para efeitos de legitimidade ativa na presente ação, qualidade em que, de resto, se não apresenta na presente ação.
AU - A constituição da propriedade horizontal por sentença só é admitida se proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário o que afasta a aptidão desta ação para a Autora alcançar o seu desiderato do qual resulta a alteração do título de propriedade horizontal.
AZ - No caso dos autos a parcela de terreno em causa nem sequer é ou alguma vez foi uma fração autónoma do imóvel, como também não faz parte das partes comuns do edifício no respetivo título de constituição da propriedade horizontal, é, pois, manifesto que, por maioria de razões a decisão recorrida, esbarrando com o obstáculo que é, a nosso ver, o estatuído no art. 141, n 1 do Cód. Civil, não pode subsistir.
AAE - Nada permite concluir que o ato praticado pela A. relativamente ao espaço de terreno alegadamente comum e contra a vontade dos outros consortes os RR.) é um ato legítimo que, como tal, se possa e deva manter ou repetir sem o acordo dos RR.
AAF - O Tribunal recorrido decidiu:
Julgando-se o presente recurso procedente, deverá
Assim se não entendendo,
- Atento os elementos probatórios colhidos nos autos, documentais e depoimentos de parte e testemunhais acima transcritos os pontos 7, 8, 16, 17, 24, 25, 27, 28, 30, 36 e 43 da matéria de facto dada como provada deverão ser considerados como não provados e cuja reapreciação por este Venerando Tribunal de Relação, para tanto, se requer.
Além de que,
Mas mesmo ainda que assim se não entenda,
Mesmo assim se não entendendo ainda,
Assim não sendo decidido,
Assim não tendo decidido a douta sentença recorrida violou nomeadamente o disposto a al do n. 1 do artigo 6 e alínea do n. 1 do artigo 9 do CRP, artigos 98, 128 e seguintes, 41 do Código Civil, artigos, 3, 576, n. 2 e 577, alínea, 61, 42 do Código de Processo Civil.
Respondeu-se a pugnar pela manutenção do julgado.
Aquando a admissão do recurso proferiu-se despacho:
Na sentença considerou-se assente, já considerando a retificação acima determinada:
" Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Peso da Régua, sob o n /19911118, um prédio urbano constituído em propriedade horizontal destinado a habitação, composto de rés do chão, 1 e 2 andares e logradouro, com 6 anexos destinados a arrumações, com a área total de 719,96 m2, incluindo a área coberta de 339,6 m2 e a área descoberta de 380,36 m2, sito na Avenida ..., confrontando de todos os lados com A. , inscrito matricialmente sob o art  da União das Freguesias de ... e ..., que proveio do art  que, por sua vez, proveio do art , ambos da extinta freguesia de Peso da Régua.
No dia 10 de abril de 1984 foi lavrada a escritura de constituição de propriedade horizontal do prédio identificado em 1, retificada por escritura de 9 de julho de 1984, que foi inscrita sob a Ap. 2 de 1984/04/2
b. Que as seis frações autónomas são designadas pelas letras A, B, , , E e F.
O imóvel identificado em 1 foi construído entre 1965 e 1966 e constituído em propriedade horizontal por A. e mulher .
a. Fração A, correspondente ao rés-do-chão esquerdo, Manuel e mulher P.;
b. Fração B, correspondente ao rés-do-chão direito, J. e mulher ;
Fração , correspondente ao 1 andar esquerdo, ;
Fração , correspondente ao 1 andar direito, A. P. e mulher J.;
e. Fração E, correspondente ao 2 andar esquerdo, F. J. e mulher E. A.;
f. Fração E F; lapso certamente que aqui se tem por retificado, correspondente ao 2 andar direito, A. e mulher B..
a. Sob a Ap. 1213 de 2010/07/14 fração, a autora P., por sucessão por óbito de Manuel;
b. Sob a Ap. 3 de 1984/09/25 fração, J. e mulher , pela compra aludida em 5;
Sob a Ap. 3 de 1025 de 2017/10/09 fração, S. , casada sob o regime da comunhão de adquiridos com N. H., por legado de ;
Sob a Ap. 2367 de 2016/02/24 fração, , J. P. e R. , por doação de J. G. e T. J., que reservaram para si o usufruto;
e. Sob a Ap. 22 de 1984/09/27 fração, F. J. e mulher E. A., pela compra aludida em 5;
P. é a atual administradora do Condomínio resultante da propriedade horizontal, nomeada pela assembleia de condóminos.
Encontra-se inscrita desde 20 de janeiro de 2009 a favor dos réus a aquisição por compra do prédio identificado em 1
A. e mulher habitaram o prédio identificado em 12, o qual, inicialmente, era rodeado por terrenos agrícolas também, nos quais construíram o edifício identificado em 1 e onde foram edificadas uma oficina/garagem automóvel e, mais tarde, casas de habitação.
Quando construíram o edifício identificado em 1, A. e mulher abriram no cimo das escadas referidas em 11, uma entrada para o logradouro daquele edifício e outra para o logradouro do prédio onde habitavam, hoje habitado pelos réus.
Colocaram ainda no portão de ferro da entrada comum as caixas de correio das seis habitações do edifício.
Usaram ainda o subsolo da faixa de terreno para a instalação da rede de saneamento do edifício, com a respetiva caixa, e plantaram flores, plantas e árvores nos canteiros de terra que ladeiam as escadas.
As caixas do correio e as campainhas exteriores das frações autónomas do edifício descrito em 1 encontram-se instaladas na referida faixa de terreno, embora agora em locais distintos dos inicialmente destinados pelos anteriores proprietários de ambos os prédios.
Os condóminos do prédio identificado em 1 colocaram na referida faixa de terreno canos e caleiras em cimento para recolha e condução das águas pluviais.
Em 2010, os condóminos do prédio identificado em 1 instalaram no subsolo da faixa de terreno a rede de abastecimento de gás natural para as frações.
Após as compras das respetivas frações autónomas, referidas em 5, os condóminos construíram na arribada em terra aludida em 26 garagens para os veículos automóveis e anexos e, como elas se situam a nível superior ao edifício e seu logradouro, realizaram escadas para seu acesso, constituídas por 33 degraus, com a largura média de 0,70 a 1 metro, que desembocam ao lado das garagens, as quais os condóminos passaram a usar apenas para acesso de e para os anexos e garagens, para guarda e recolha de arrumos ou quando utilizam os respetivos veículos, continuando a usar diária e continuadamente a faixa de terreno com escadas aludida em 11 para os efeitos acima descritos.
Para acederem ao prédio identificado em 12, os réus tanto utilizam a faixa de terreno em discussão como outra entrada pelo lado superior.
Acontece, mal ou bem não interessa agora discutir, os recorrentes, depois da sentença e alguns dias antes de antes da interposição do recurso, atravessaram requerimento a requererem nos mesmos termos e finalidades.
Mal ou bem, de novo não interessa discutir, o tribunal a quo, indeferindo, decidiu esse requerimento aquando a admissão do recurso.
Requerimento e decisão encontram-se acima transcritos.
Em relação a esse requerimento, não é atributo distinguidor do recurso a invocação neste do art 617, n 1, do CPC.
Esse despacho transitou em julgado art 628, do e não é admissível, sendo proibida, a produção de julgados contraditórios art 625, do através da reapreciação da mesma questão.
Conclui-se, pois, não proceder esta parte do recurso.Da legitimidade e da incapacidade judiciária da A
Tendo a recorrida intentado a ação como administradora do condomínio, os recorrentes entendem que carece de legitimidade.
Os recorrentes não primam pela clareza.
O recurso não incide sobre o despacho que se pronunciou sobre a legitimidade, pelo que transitado em julgado, não nos podemos pronunciar sobre a matéria arts 628 e 644, n 3 do.
A exceção da falta de capacidade judiciária é de conhecimento oficioso arts 577, al, e 578, do.
O que se chama de legitimidade substancial ou substantiva tem a ver com a efetiva titularidade dos direitos que se discutem na causa, daí que com a sorte da lide.
Como se refere no acórdão do STJ de 112018 5297/10TBMTS.PS2; www.dgsi.pt):
"Não sendo a A. titular do direito que invocou sobre a R., verifica-se uma situação de ilegitimidade substantiva.
É matéria a discutir em termos de mérito, na medida das questões que o recurso suscitar dessa natureza.
Nesta ação pretende-se, em suma, o reconhecimento da propriedade comum dos condóminos de um dado edifício sobre trato de terreno em função do respetivo título constitutivo da propriedade horizontal e a condenação na abstenção de perturbação da respetiva posse, no pagamento de indemnização por danos e em sanção pecuniária compulsória.
Foi proposta por duas partes: a recorrida, também ela condómina, que tem personalidade jurídica e judiciária art 11, do; o recorrido, o condomínio, que tem personalidade judiciária art 12, al, do, sendo que, como no cabeçalho do articulado inicial consta sendo representado pela recorrida na qualidade de administradora do condomínio) e, como também aí se alega, para efeitos do art 1437, do , autorizada pela assembleia dos condóminos para a propositura da lide.
Enquanto isso, para os mesmos autores ob citada, 455 e relativamente ao disposto no art 1437:
Igualmente louvando-nos no citado acórdão do TRP:
"O equívoco em que se alicerça a tese dos recorrentes tem a ver com o facto de esquecerem uma realidade incontornável: é o condomínio que tem personalidade judiciária por expressa extensão; é o condomínio que deve ser demandado; é ao administrador que incumbe a sua representação n. 1 do art. 143 do.
No sentido preconizado decidiu a Relação de Coimbra, em acórdão de 202015:
Para o caso interessa ainda o acórdão do STJ de 012007 07B1875; www.dgsi.pt).
Mas acima de tudo, no que interessa para o caso deu-se como assente:
A decisão sobre a fixação desta matéria não foi impugnada.
Por tudo isto tem de se admitir desde já que o recorrido tem em concreto capacidade judiciária para estar na ação estando devidamente representado pela recorrida.
E nesta discussão já não cabe a averiguação sobre se o título constitutivo da propriedade horizontal admite, ou não as pretensões deduzidas pelos recorridos, matéria, como antecipado, estritamente relacionada com o mérito da causa.
Vejamos, sem que antes não se deixe de mencionar o que se escreveu na sentença sobre a motivação do tribunal na criação da sua convicção pela prova produzida:
"As descrições e inscrições prediais e matriciais encontram-se documentadas a fls. 18 verso, 19, 22 verso a 28, 32 verso a 44 verso, 58, 149 verso e 150, 261 verso a 263 verso.
O teor da deliberação da assembleia geral dos condóminos de 2 de dezembro de 2017 e a qualidade de administradora da autora encontram-se documentados pela restiva ata de fls. 48 e verso e seguintes.
É o caso de A. P., que vive no mesmo arruamento desde os anos 80 e trabalha na oficina de automóveis situada ao lado da entrada em discussão desde 1971, o que lhe confere condições para observar ao longo dos anos o comportamento dos condóminos, e o sócio da mesma oficina, A., nascido em 1944, que nasceu e sempre viveu naquela rua.
Outra testemunha em posição de conhecer a realidade dos factos é P. S., funcionária do condomínio, que limpa semanalmente para o condomínio as escadas em discussão, a qual corroborou com objetividade a alegação.
A autora e a testemunha J. , condóminos desde a constituição da propriedade horizontal, e arrendatários de A. e mulher no período anterior, disseram recordar-se bem das campainhas retratadas na fotografia de fls. 65, colocadas por aqueles vendedores, as quais se mantiveram no local até muito recentemente, embora já não funcionassem, das caixas de correio colocadas pelos mesmos no portão da entrada da faixa de terreno em discussão como se observa a fls. 63 verso e 65 e deixaram claro que foram aqueles vendedores, porque construíram o edifício referido em 1, quem utilizou a faixa de terreno em discussão para instalar a rede de saneamento daquele edifício, cuja caixa ali é visível e se observa na fotografia de fls. 65 verso e o Tribunal observou na inspeção ao local fls.. Durante a inspeção ao local, o Tribunal teve igualmente a oportunidade de observar a semelhança entre o revestimento das escadas da faixa de terreno na sua metade superior e o revestimento do logradouro junto ao edifício do prédio referido em 1fls. 26
A identificação do edifício referido em 1 por A. como Vila ... pode verificar-se na declaração subscrita por aquele, constante de fls. 7
Estas declarações prestadas pela autora foram corroboradas por testemunhas inquiridas.
Finalmente, J. , que adquiriu a fracção B do edifício logo em 1984, de um modo muito detalhado, explicou que os condóminos sempre trataram do jardim da faixa de terreno em discussão, aí colocando plantas, pintando o muro pela parte interior, colocando há cerca de 30 um tubo e construindo um rego há cerca de 20 anos, já após o regresso a Portugal de T. F.), ambas as obras visando encaminhar as águas pluviais que corriam pelas escadas. Acrescentou que, já como condóminos, colocaram naquela faixa de terreno novas caixas de correio vejam-se as fotografias de fls. 5
Assim sendo, consideramos não ser decisivo o argumento baseado no teor da descrição predial, não sendo possível do mesmo extrair a conclusão pretendida pelos réus.
A testemunha J. confirmou que, quando T. F. regressou definitivamente a Portugal, lhe disse que iria pintar o muro de fora da faixa de terreno em discussão, motivo pelo qual se dá este facto como provado.
A ação intentada pelos réus em 2012 encontra-se documentada a fls. 112 e seguintes.
A mesma testemunha deu conta ao Tribunal de que não prestou qualquer informação a T. F. das características físicas e limites do prédio que lhe vendeu, não lhe tendo falado da faixa de terreno agora em discussão, motivo pelo qual não se deu como provado este facto.
Remetendo-se para a secção anterior quanto a este propósito já se escreveu, não se considerou provado que T. F. apenas ocupou o prédio referido em 12 quando se reformou, cerca de quinze anos após a respetiva compra, pois foi produzida prova testemunhal no sentido de que T. F. ficava nessa casa todos os anos nas férias e os seus familiares também a ocupavam no resto do ano.
É uma fundamentação vasta na proporção da complexidade das questões com que se confrontou a produção da prova.
Não se fazem afirmações inconciliáveis entre si.
Sem premissas incompatíveis, cada uma delas subsiste utilmente por si.
Os recorrentes não referem o contrário.
Ressalta como os concretos meios de prova que determinaram a decisão num sentido ou noutro sobre a realidade controvertida foram concebidos.
Vejamos a matéria dos pontos 7 e
Porém, pretendem uma resposta global de não provado o que não é coerente com o objetivo da impugnação e os meios de prova que invocaram, pelo que é de concluir de imediato que é impossível de ser admitida.
Esta falta de precisão de não se fazer qualquer distinção entre as componentes físicas do prédio na resposta final prejudica sempre o discernimento a fazer sobre o alcance desta parte da impugnação.
A que se impugna encontra-se relacionada com esta de forma tão imbricada que não permite uma vez mais, segundo o padrão da censura dos recorrentes e da prova que apresentam para o efeito que, sem mais, se possa dar simplesmente uma resposta negativa. Não se compreenderia, sendo suscetível de implicar respostas contraditórias.
Questões novas que não nos é permitido agora apreciar.
Tratando-se de matéria não alegada na devida oportunidade e não tendo sido adquirida no processo até ao julgamento com respeito pelo contraditório, está ao vedado tribunal ad quem o seu conhecimento.
Mas não fora isso, vejamos.