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Nunca, designadamente, aquela o esclareceu do real significado e implicações dos dizeres apostos na cláusula 14, ponto 3, das Condições Gerais do Contrato relativa a autorização para preenchimento da livrança e respectivas condições), como era sua obrigação, nos termos do Decreto-Lei n 446/85 maxime arts  e , n.s 1 e, de modo a formar e a ter a sua vontade livre e esclarecida no momento da subscrição ou adesão, o que acarreta a exclusão de tais cláusulas art. , do aludido n. 446/85).
Indicou prova testemunhal, requereu depoimento e declarações de parte e pediu a notificação da parte para juntar diversos documentos e prestar informações.
Foram recebidos os embargos.
Ambos o assinaram.
Foi, pois, no pleno conhecimento de todos estes factos que o Embargante/Executado assinou o referido contrato de financiamento e a aludida livrança em branco, que, aliás, está unida ao contrato de mutuo e do qual faz parte integrante, sendo que, na parte superior do respectivo destacável cfr. cópia junta ora a fls., estão transcritos os dizeres da clausula 14, n 3, da convenção de preenchimento inserta nas Condições Gerais do Contrato.
Salientou que o embargante, afinal, não põe em causa que subscreveu a livrança, a qual contém todos os requisitos essenciais arts 28, 75 e 78, da, ficando vinculado como tal ao seu pagamento tal como a co-executada).
O embargante autorizou o preenchimento da livrança, nos termos em que a embargada o fez, bem como a sua imediata apresentação a pagamento na hipótese de incumprimento do contrato.
Como o embargante/executado apenas pagou 58 das 72 prestações mensais previstas, não obstante as diversas interpelações para o efeito, o contrato foi resolvido conforme comunicação, por carta registada, datada de 02-02-2007, dirigida ao embargante e esposa, dando-lhes conta disso, do valor das obrigações vencidas, de que as mesmas se encontravam tituladas pela livrança por eles subscrita e de que, na falta de pagamento, seria instaurada execução cfr. cópia junta a fls..
Concluiu que os embargos devem ser julgados improcedentes.
Indicou prova testemunhal e juntou os documentos alusivos ao contrato, a livrança e a carta/comunicação.
Esta realizou-se, nos termos e com as formalidades descritas na acta respectiva fls. 85 a, no seu decurso tendo sido tomadas declarações de parte ao embargante e o depoimento de quatro testemunhas arroladas pelo embargado.
Não se conformou a embargada que, por isso, apelou a esta Relação no sentido de que revogue a sentença e julgue improcedente a oposição, tendo alegado fls. 97 a e apresentado como conclusões:
"- Concretos pontos de facto de que se consideran incorrectamente julgados
A exequente, aquando a assinatura do contrato e subscrição da livrança, entregou um exemplar do contrato ao embargante.
Concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação nele realizada que impunha decisão diversa
O teor da contestação apresentada pelo recorrido/embargante;
O depoimento de parte do recorrido e o depoimento de parte da testemunha
Decisão que no entender da recorrente deve ser proferida sobre as questões impugnadas:
Resulta inequívoca da prova supra indicada que a matéria de facto em cima referida como não provada deve ser transitada para a matéria provada nos seguintes termos:
Mas ainda que se entenda que a exequente não logrou fazer prova da entrega ao executado/opoente da cópia ou duplicado do  contrato sempre o comportamento  do recorrido ao longo de 18 anos foi no sentido de criar na recorrente a convicção que jamais invocaria qualquer nulidade capaz de obstar á validade do contrato e a sai consequente resolução por incumprimento.
O embargante procedeu ao pagamento de 58 prestações das 72 contratualizadas.
Está provado que o recorrido recebeu o financiamento que lhe permitiu a aquisição do veiculo automóvel referido no ponto 23 da matéria de facto
Está provado ainda que o embargante e a executada se obrigou a pagar a exequente 72 mensalidades e que subscreveu e entregou a recorrente a livrança junta nos autos de execução,
Está provado que o embargante apenas pagou 58 prestações.
A qual refere:
O embargante beneficiou de todo o capital mutado e da viatura que o mesmo permitiu adquirir, utilizou-a em seu proveito exclusivo dispondo dela como entendeu.
Podendo mesmo aliená-la. E pagou 58 prestações referente ao capital mutuado.
Este comportamento do embargante criou a convicção séria na recorrente que jamais viria invocar uma qualquer irregularidade /formalidade para obstar aos pagamentos em falta.
Bem sabe o embargante que os tem e que contratualmente os devia liquidar, até porque nunca esteve e causa a posse ou a propriedade do veículo que adquiriu com o capital mutuado.
Tal formalidade no entender do recorrente incapaz de abalar a convicção gerada pelos inequívocos comportamentos do embargante perante o recorrente de que jamais invocaria a nulidade como forma de obstar aos pagamentos em falta.
Em despacho tabelar, o recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, e declarou-se não se vislumbrar qualquer irregularidade ou nulidade.
Deve alterar-se a matéria de facto;
Deve, em todo o caso, proceder a excepção de abuso de direito.
Entre o ora Exequente/ embargado, por um lado, e A. F. ora e S. esposa do, por outro lado, foi celebrado, em 29-08-2001, o acordo intitulado contrato de financiamento para aquisição de bens de consumo duradouros, contrato n. 123311, junto a fls. 83, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Acontece que o embargante/executado apenas pagou 58 das 72 prestações mensais previstas.
Tal situação veio a determinar a resolução do contrato e preenchimento da livrança pelo valor contante da mesma.
Foi remetida para a morada indicada nesse contrato pelo embargante, a carta de resolução do contrato, junta a fls. 23, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A exequente, aquando a assinatura do contrato e subscrição da livrança, entregou um exemplar do contrato ao embargante. - Convicção do tribunal:
Por sua vez, o embargante em declarações de e a co executada, sua mulher, S., não se recordam se alguma vez tiveram na sua posse um exemplar desse contrato, apesar de cumprido durante 58 meses.
E quanto a este aspeto podemos deixar de reiterar, mais uma vez, que a exequente não cumpriu o ónus de provar que aquando da celebração desse contrato, ou mesmo posteriormente, entregou ou enviou um exemplar desse contrato ao embargante.
A execução que por meio deste procedimento o executado A. F. pretendeu embargar baseia-se numa livrança título cambiário).
Em tal título executivo ou de crédito) o embargante figura como subscritor e obrigado principal, ao passo que a embargada aí tem a posição de tomadora e beneficiária.
Da original fonte da obrigação causal normalmente pressuposta concreta e aparta-se e passa a girar de per si a obrigação cambiária formal e.
Por isso, nas relações mediatas, como resulta do art 17, da LULL, as pessoas accionadas pelo portador de uma letra ou livrança e exclusivamente com base nela na relação jurídica cambiária), não podem eximir-se da inerente obrigação opondo-lhe as excepções que porventura subsistam fundadas sobre as relações delas com o sacador ou com os portadores anteriores salvo se aquele tiver procedido conscientemente em detrimento do.
Será ineficaz.
Pode, no entanto, a letra ou a livrança) ser criada e posta em circulação) mediante a simples aposição da assinatura de qualquer subscritor.
Importa, nessa hipótese, distinguir a letra em branco da letra incompleta.
A primeira letra em pressupõe que a sua subscrição foi feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária. Normalmente subjaz a tal acto um contrato de preenchimento que pode ser expresso ou tácito
Este define-se como o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá fixar-se a obrigação cambiária, tais como o seu montante, a data do seu vencimento ou o lugar de pagamento
O preenchimento posterior pode e deve ser feito para ser válido) de harmonia e nos limites acordados. De contrário, cometer-se-á abuso de preenchimento excepção).
Pode não haver acordo prévio subsistindo aquela intenção). Neste caso, o preenchimento está sujeito a limites, uns derivados da relação fundamental que determinou a sua criação e outros da lei supletiva e dos usos da praça.
Será o caso de um escrito elaborado falsamente ou sem autorização ou contra a vontade de por ele se obrigar do pretenso subscritor.
Com efeito, ultrapassadas que foram as questões da ineptidão do requerimento executivo, da prescrição dos juros e assente que o embargante apesar de sobre tal ter tergiversado invocando a sua falta de memória do subscreveu a livrança em, invocou ele que o seu preenchimento, pela tomadora/credora/exequente foi abusivo.
Abusivo, na sua tese, porque, segundo os termos da petição de embargos, levado a cabo ao abrigo de uma cláusula contratual geral 14, ponto, consubstanciadora de alegado pacto, inserta num contrato tipicamente de adesão, na acepção do Decreto-Lei 446/85, de 25 de:
que se limitou a assinar onde lhe foi indicado;
de que nenhum exemplar lhe foi entregue;
de cujas cláusulas não foi esclarecido, uma vez que não lhe foram comunicadas, informadas, lidas nem explicadas;
Ao invés, a embargada além de impugnar os 27 itens da petição de embargos, alegou, entre o mais, que:
que a mesma foi preenchida em conformidade com o convencionado;
No entanto, além de o refutar com contra-argumentos marginais, jamais alega, a embargada, clara e incisamente, que procedeu a tal entrega e que cumpriu os deveres de comunicação e de informação.
A ele cabe semelhantemente o ónus de provar que cumpriu tal dever 5
Nos termos do art 8, consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que: não tenham sido comunicadas nos termos do art 5; que, tendo-o sido, se verifique violação do dever de informação previsto no art 6, de molde a que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo; as que, pelo contexto em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela sua apresentação gráfica, passem despercebidas a um contratante normal, colocado na posição do contratante real; e, ainda, as que se encontrem inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes. 6
No termos do art 7 é nulo o contrato quando não for observado o prescrito no citado n 1 n, sendo inexigível a garantia cujos elementos não constem dele incluídos n. 8
Posto isto, vamos ao recurso.
Tendo o tribunal recorrido, no saneador, dispensado a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova e, na sentença, confinado as questões a decidir ao incumprimento da obrigação de entrega do exemplar do contrato, ao preenchimento abusivo da livrança e aos deveres de informação e de comunicação, deu ele como relevante e provado, em síntese:
no ponto 9, o texto da cláusula 14, ponto 3, das condições gerais do contrato.
"Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes, nomeadamente, os seguintes:
Não se provaram, portanto, por exclusão, os demais, apesar de relevantes, não mencionados no elenco, nem os que se apresentem em contradição com estes.
E, nos termos do n 2, do mesmo artigo, os factos compreendidos em tais declarações considerar-se-iam provados na medida em que contrários aos interesses do declarante.
É o que consta, aliás, do ponto provado n 1 expressão repetida no n.
Como se viu, recaindo sobre o predisponente tais deveres bem como, uma vez negados pelo aderente, o ónus de provar que os cumpriu, caso tal não consiga tais cláusulas serão pura e simplesmente ineficazes, não poderão produzir qualquer efeito maxime a 14, ponto, quer porque terão de haver-se por excluídas art 8, da quer porque nulas art 7, da.
Negada, portanto, não como facto mas como efeito conclusivo susceptível de ser colhido a partir da referida cláusula.
Ainda que se considere não ter o predisponente o ónus de alegar tais factos e que, portanto, a simples negação dos mesmos pelo aderente desencadeie a necessidade de eles serem provados, é indiscutível, como se viu, que sobre aquele recai o ónus da prova respectiva.
Ora, nas conclusões do seu recurso, o credor apelante Banco  Crédito, em concreto, como exige o art 640, CPC, apenas impugnou os aludidos dois pontos declarados como factos não provados.
O segundo, esse sim, relativo a um facto essencial: a entrega do exemplar do contrato.
Preconiza que ambos devem ser declarados provados.
Os meios e os fundamentos que, a propósito da respectiva apreciação e valoração, indica e com que esgrime para tentar modificar a decisão no sentido pretendido são, apenas, os concernentes ao segundo ponto e tendo-o como alvo.
Tratemos então deste e analisemos aqueles, não sem relembrar e voltar a salientar que, tratando-se de facto tão simples quanto objectivo e que lhe compete provar e, para tanto, alegar, jamais o afirmou em termos objectivos, inequívocos e peremptórios.
Reiterou, aliás, em acrescento, que "a exequente não cumpriu o ónus de provar que aquando da celebração desse contrato, ou mesmo posteriormente, entregou ou enviou um exemplar desse contrato ao embargante.
Por sua vez, a recorrente contrapõe com o teor da petição de embargos do recorrido A. F., com o seu depoimento de parte, o da testemunha sua esposa e o da testemunha F. B..
Para tal esclarecer muito contribuiria, por certo, o depoimento testemunhal do referido intermediário protagonista do negócios que, em nome da sociedade dona do Stand e vendedora do veículo financiado, o agenciou com o embargante. Contudo, dele se não dispõe nem de justificação alguma para a recorrente o não ter apresentado.
Todavia, mera possibilidade não é demonstrada realidade.
O mesmo se diga quanto ao depoimento da esposa S..
Não existe qualquer outra prova, designadamente documental, da questionada entrega, g., no próprio contrato de fls. 8
A tal não obsta o, pela embargada, invocado abuso de direito.
A esse respeito, referiu-se na sentença, depois das comuns considerações e citações sobre a noção e pressupostos do instituto:
Estamos perante uma situação normal de execução dum contrato, onde o consumidor, tendo-se apercebido da sua nulidade, a invoca em sua defesa.
Ora, está aqui em causa a validade e exequibilidade do título cambiário invocado e, assim, da relação abstracta inerente.
Sendo certo que o embargante, apesar de tudo, pagou as 58 prestações relativas ao contrato que assinou e ao financiamento para a compra do veículo automóvel que por meio deles obteve, não o é menos que de todo se ignoram as verdadeiras razões por que deixou de pagar.
O que se sabe é que tal sucedeu nos princípios de 2007 e que, embora tendo a execução sido instaurada em Agosto desse ano, o embargante só para ela foi citado 10 anos depois Dezembro de.
Tendo agora questionado, no contexto dos embargos, a validade do título executivo, com base nas vicissitudes do contrato subjacente e da livrança, que, de acordo com os factos, apenas está provado que assinou, mormente as relativas ao seu preenchimento, não se tendo apurado que das mesmas e inerentes direitos tomara conhecimento antes e que, apesar disso, optara por não as suscitar e agir como se não existissem, não parece estar demonstrado ter havido um comportamento conformado, por parte dele, objectivamente gerador, na esfera jurídica da embargada, da crença sólida de que jamais viria a invocá-las, contradizendo-se censuravelmente e lesando, em atitude de má-fé, a confiança por ela entretanto porventura legitimamente adquirida e alimentada e segundo a qual também se teria norteado.
Certo que variados arestos parecem acolher a posição a este respeito defendida pela recorrente 1
Conforme, de resto, resulta a este propósito dos Acórdãos da Relação de Lisboa, de 29-06-2017, e de 14-09-2017 13:
Daí que, também nesta parte, a sentença deva manter-se, sendo, em conclusão, de julgar totalmente improcedente o recurso.
Neste sentido, g., Acórdão do STJ, de 28-09-2017, processo n 779/12TBEVR-B.ES1 Tomé, Acórdão da Relação do Porto, de 27-06-2018, processo 4368/16T8LOU-A.P1 Jorge e Acórdão da Relação de Coimbra, de 07-02-2017, processo 3775/10TJCBR-A.C1 Fernando,
Este Diploma foi revogado pelo art 33, do Decreto-Lei n 133/2009, de 02 de Junho. Porém, o art 34 ressalvou que aos contratos de crédito concluídos antes da data da entrada em vigor deste se aplica o regime vigente ao tempo da sua celebração.
Nesse sentido, g., o Acórdão desta Relação de 09-04-2015, processo 6718/00YYLSB-B.G1 relatado pelo Desemb. António.
Assim, Anotação, de Jorge Morais Carvalho e Micael Teixeira, ao Acórdão da Relação do Porto, de 14-11-2011, nos Cadernos de Direito Privado, n 42, Abril/Junho 2013, página 5
Proferidos, respectivamente, no processo 78/12T8VFC-A.L1-2 e 9065/10T8LSB-2, ambos relatados pelo Desemb. Pedro Martins.
H. Só produzindo efeitos tal comunicação se o interessado fizer a prova de já ter solicitado ou obtido a actualização fiscal do domicílio.
P. Apenas menciona qual era em 102010, conforme resulta da procuração junta aos autos a fls. 83 dos autos.
R. Porque as notificações foram devidamente remetidas para a morada constante do cadastro informático da,
T. De referir que o Acordo com o Estado do Q... apenas foi celebrado em 2014,conforme aviso n 51/2014 publicado no DR , 1 série, n 84 de 2 de maio de 201
U. A douta sentença sob recurso padece assim de notório erro de julgamento da matéria de facto, visto que releva como provada factualidade que não mostra ter sido submetida a um exame crítico de credibilidade, nos termos do art 607, n 3 do Código de Processo Civil, nomeadamente através do seu confronto com outros dados apurados no processo ou pela sua confirmação através de meios de prova distintos e,
errou na selecção da factualidade relevante para decidir da causa, não apreciando toda a matéria de facto resultante dos elementos constantes dos autos, devendo ser dado como provado que o Oponente foi notificado da liquidação pelas Autoridades Holandesas.
não fez a devida aplicação das normas que regem a obrigatoriedade da comunicação da alteração do domicílio fiscal, ou seja, os arts 19 da LGT e 43 do CPPT.
A.	"A sentença recorrida faz uma adequada interpretação e apreciação dos factos provados e uma correcta aplicação do direito aos mesmos.
B.	Não existem nos autos quaisquer provas de que resulte que o aqui Recorrido tenha sido notificado da liquidação de IRS de 200
Acresce que, não existe nos autos qualquer prova de que o aqui Recorrido tenha sido citado do processo de execução fiscal.
À data dos factos as Autoridades Tributárias tinham perfeito conhecimento que aquele cidadão não residia em Portugal.
E.	Aliás, esse facto foi devidamente divulgado na comunicação social tendo a Administração tributaria a possibilidade de corrigir o cadastro e diligenciar no sentido de apurar a sua nova morada.
F.	A Administração Tributária nunca notificou a liquidação ao aqui Recorrido nem através das autoridades Holandesas nem em Portugal.
G.	Sendo certo que a Recorrente não logrou demonstrar que levou ao conhecimento do recorrido a liquidação em causa, prova que apenas a ela lhe cabia.
H.	Pelo que, não tendo a liquidação sido notificada ao aqui recorrido, ocorreu a caducidade dessa liquidação em 00201
O presente recurso não pode deixar de ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
Sendo o IRS um imposto periódico, o prazo de caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, tal como configurado pelo n 4 do artigo 4 da LGT.
A este propósito escreveu-se no Acórdão do STA, de 06/05/2009, recurso n. 0270/09:
Será válida, logo eficaz em relação ao oponente, a notificação da liquidação de IRS em causa, que foi devolvida aos serviços da Administração tributária sem que esta procurasse de novo notificar o contribuinte e sem que fizesse nos autos prova de que a notificação foi recebida, apenas porque a notificação foi enviada para o endereço constante do cadastro, mas que se apura não estar correcto?
Não tem, contudo, razão. ...)
Transpondo esta doutrina para o nosso caso teremos que concluir que a AT não demonstrou a correcta efectivação da notificação e que nenhum esforço adicional efectuou no sentido de notificar o Recorrido.
A Recorrente também não se conforma com esta ilação constante da sentença recorrida:
Efectivamente, na conclusão , a Recorrente afirma que o tribunal recorrido errou na selecção da factualidade relevante para decidir da causa, não apreciando toda a matéria de facto resultante dos elementos constantes dos autos, devendo ser dado como provado que o Oponente foi notificado da liquidação pelas Autoridades H.
Nesta conformidade, o recurso não merece provimento.
Processo n 3381/16T8PNF-A.P1
Inconformados com tal decisão, os réus interpuseram recurso da mesma, o qual foi admitido como apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Não se nos afigura, contudo, que a decisão sumária do relator mereça a censura que lhe vem apontada, posto que as questões que nela foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos acertada.
Destarte será, pois, de confirmar e manter tal decisão.
Custas da reclamação a cargo dos reclamantes.
Porto, 13 de Janeiro de 2020
Cfr., por todos, acórdãos desta Relação de 12017 processo n 14204/10T8PRT-A.P1), de 202018 processo n 131/15T8MAI-A.P1) e de 202018 processo n 6818/10YIPRT.P1), acórdãos da Relação de Lisboa de 102016 processo n 147733/14YIPRT.L1-2), de 102016 processo n 459/11T8MTA.L1-2), de 202013 processo n 14217/00TDLSB-AM.L1-9) e de 102013 processo n 827/03PDAMD.L1-5),  acórdãos da Relação de Guimarães de 212014 processo n 1016/14TBVVD.G1), de 02016 processo n 314698/11YIPRT.G1) e de 202019 processo n 3113/16T8VCT.G1) e acórdão da Relação de Coimbra de 112015 processo n 158/13TBSJP.C1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 9184/12T8STB
Nessa impugnação, a arguida BB invocou, e no que ao presente recurso interessa, a ilegalidade de visita inspectiva em escritório de advogado, alegando, em síntese, que a recorrente exerce a profissão de advogada em escritório de advogados, com placa visível colocada na fachada das paredes exteriores do respectivo prédio, tendo, no dia 04-04-2011, sido realizada uma visita inspectiva ao escritório de advocacia onde a arguida exerce a sua actividade profissional.
Mais alegou que nessa visita inspectiva não constava qualquer despacho judiciário emitido por Juiz de Direito, em violação do disposto no art. 26, n. 1, al., do Código de Processo Penal, sendo que esta norma do Processo Penal protege, não só as apreensões, como também as buscas, e a própria presença de alguém num escritório de advogados pode ser, em si mesmo, considerado um facto sigiloso, que viria a ser exposto e revelado, de forma ilegítima e sem a devida e necessária ponderação judiciária, com a presença de inspectores da ACT.
Não se reconhece, deste modo, violação de qualquer princípio, designadamente dos princípios da legalidade, lealdade, proporcionalidade, ou de qualquer preceito legal, susceptível de afectar a validade da acção inspectiva.
Assim importa considerar que a ACT com a sua conduta não violou o disposto no artigo 8 da CEDH, nos artigos 8, 16 n1, 32, ns 1, 3, 8 e 10, 34 e 208 da CRP, nos artigos 126, ns 1, 2, alíneas e e 3, 177, ns 3 e 4, 179 n2, 180, ns 1 a 3 e 268, n 1, alínea, do CPP aplicável ex artigos 19 e 22 da Lei n. 18/2003 e artigo 41, n 2, do, bem como o disposto nos artigos 68, 70, 71, 72 e 7 do EOA.
Encontrando-se em face disso tudo o que vier a ser apurado na visita inspetiva realizada, apenas pelas senhoras inspetoras da ACT, inquinado pelo vício de proibição de prova, nulidade/irregularidade nos termos do Código Processo Penal.
A intervenção dos inspectores do trabalho é uma intervenção social e não policial.
O que está em causa é a legalidade das relações de trabalho dependentes, estabelecidas em escritórios de advocacia com trabalhadores dependentes e não o exercício da advocacia.
Mantendo-se o douto despacho recorrido e desatendendo-se ao recurso interposto, será feita a costumada JUSTIÇA.
Nos termos dos arts. 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo Penal, ex  do art. 4, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10 e arts. 5, n. 4 e 6 da Lei n. 107/2009, de 14-09, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso.