rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Prestada a fiança,-se e o cumprimento do Contrato nos mesmos termos o cumprimento daquele, mantendo-se a fiança por todo o tempo de Contrato, ainda que ocorram sobre este quaisquer alterações ou modificações.
constituídos) em mora caso não o pagamento de qualquer prestação de capital e/ou juros na data do respectivo vencimento.
Nos termos do 58/2013, de 8 de Maio, a e acordam que, no caso de reestruturação ou consolidação de Contratos de Crédito, os juros moratórios sejam capitalizados.
Nos termos do 58/2013, de 8 de Maio as quantias devidas a título de comissão pela recuperação em dívida que não forem pagas podem, em caso de reestruturação ou consolidação de Contratos de Crédito, acrescer ao montante do capital em dívida.
O executado praticamente não convive com mais ninguém para além de seus pais e colegas de trabalho, não tendo amigos ou conhecidos com quem prive ou conviva.
Este conhecimento resultou do facto de o executado por vezes se deslocar ao dito café, próximo do seu local de trabalho, onde consumia sandes e bolos.
Incapaz de entender os riscos que tal poderia acarretar, o executado prontificou-se a fazer o que lhe era solicitado, acedendo ao pedido da .
Também terá sido esta  a apresentar o executado a uma terceira pessoa do sexo feminino, cujo nome se desconhece, mas que se intitulava como intermediária financeira dos diversos stands de venda de automóveis.
O executado, tirando os breves momentos em que saía do stand de venda com o automóvel, nunca teve a posse efectiva de qualquer um deles, desconhece o seu destino e nunca os usou fosse para o que fosse.
A dita conta bancária foi indicada no contrato referido em 2, para domiciliação do débito directo fls..
Os valores dos financiamentos foram sempre entregues directamente pelas credoras aos stands de venda automóvel, nunca tendo passado por qualquer conta bancária ou pelas mãos do executado.
Assim tendo acontecido com o valor que foi financiado pela aqui exequente e que foi por aquela directamente pago ao vendedor do veículo que se destinou a adquirir.
Assim, o pai do executado ainda conseguiu contactar a , onde o mesmo esquema já estava em marcha, a tempo de evitar que fosse transferido para um stand denominado J, o valor mutuado, tendo o respectivo financiamento sido cancelado.
Apresentou queixa na GNR de , dando origem ao inquérito com o NUIPC 346/11GAVCD.
b. Que entregaram ao embargante cópia do contrato referido em
Apreciação das questões da apelação
Na impugnação da decisão em matéria de facto, o recorrente tem que cumprir os ónus a que se refere o art. 640, n 1, al., e e n 2, al., do Código de Processo Civil. Sob pena de rejeição do recurso em matéria de facto, deve especificar:
Quando os meio probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
A recorrente deu cumprimento aos referidos pressupostos da impugnação que deduziu:
Identificou os pontos 7 a 14 e 17 a 31 como sendo aqueles cuja modificação pretende, considerando que devem ser dados como não provados e defendeu ainda que a matéria das al.s e dada como não provada transite para a matéria de facto provada.
Identificou os concretos meios de prova que tem por relevantes para a obtenção do referido resultado, assim como os momentos da gravação tidos por interessantes e até transcreveu excertos dos depoimentos das testemunhas , , N e .
Desmereceu outros depoimentos, designadamente de O pai do embargante, P, a dona do café que o embargante frequenta, e Q. Invocou também as declarações de parte do recorrido, para vincar o interesse que tem na causa.
Importa, pois, reexaminar as provas indicadas pela recorrente e outras provas, como sejamas referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção da Ex.ma Juiz, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto.
Não resulta de qualquer prova que alguma vez o embargante tenha estado na posse de qualquer dos veículos para além do momento que os retirou cada um deles dos respetivos postos de venda. O Renault e a respetiva chave de ignição) foi imediatamente deixado ao alcance de terceiro num posto de abastecimento de combustíveis, por indicação da .
O embargante referiu que não leu, não lhe leram nem lhe explicaram o sentido dos documentos que assinou e, quando mais tarde, recebeu um telefonema de uma senhora a testemunha N, funcionária administrativa da embargada, para confirmar a realidade do empréstimo) cujo assunto era a compra daquele veículo, aquela apenas lhe perguntou o seu nome e qual era o modelo e a cor do carro que comprou, ao que respondeu sem problemas.
Não basta dizer, é necessário convencer.
Finalmente, importa justificar a desconsideração que fazemos dos documentos que constituem depoimentos extraídos dos processos de inquérito ns 346/11GAVCD pág.s 439 e seg.s 464 a e 699/11GBPNF pág.s 505 a, assim como da acusação que foi proferida naqueles autos.
Desde logo a peça acusatória não é um meio de prova.6
Em primeiro lugar, é suposto que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foram produzidos os ditos meios de prova.
Com efeito, não estão reunidos os pressupostos necessários a que sejam atendidos para efeitos de prova, neste processo, os depoimentos certificados e extraídos de processos de inquérito criminal.
Ponto 19: Esta convenceu-o então a assinar propostas de financiamento --- contratos de crédito ao consumo --- na qualidade de devedor, uma das propostas com a exequente embargada.
Ponto 21: Eliminado.
Ponto 29: A negociação do financiamento, assim como a negociação do Renault com a F, Lda. foi efetuada pela .
Ponto 30: O valor do financiamento do veículo Renault foi entregue diretamente pela embargada ao stand que efetuou a sua venda, nunca tendo passado por qualquer conta bancária ou pelas mãos do executado.
Só nesta medida e pelos motivos expostos se altera a decisão proferida em matéria de facto. Nulidade da sentença
Sem qualquer fundamento no corpo das alegações e nas respetivas conclusões do recurso, a apelante limita-se a citar o art. 615, ns 1, al.s e, 2 parte, do Código de Processo Civil, entre as demais disposições legais que considera violadas pela sentença.
Não viu a recorrente, nem vemos nós agora de onde possa resultar a falta de fundamentação de facto e de Direito da decisão --- contém factos provados e não provados e o seu dispositivo está precedido de subsunção e justificação jurídica ---, assim como não vislumbramos o conhecimento e decisão de qualquer questão de que o tribunal a quo não pudesse tomar conhecimento.
Por conseguinte, impõe-se, sem necessidade de mais considerações, a confirmação da sentença.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela embargada /apelante, por ter decaído totalmente no recurso, sem prejuízo da taxa de justiça paga pela sua interposição art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.Porto, 23 de setembro de 2021
A que se referem todas as páginas que forem referidas sem menção de origem.
Por maioria de razão, da mesma forma que é pacífico o entendimento de que, ao menos por regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova e não aos factos tidos como provados cf. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112004, proc. 05B691, de 12021, proc. 3935/10T8LRA.CS1, de 2021, proc. 11661/14T8PRT.P1-A.S1, da Relação de Coimbra de 12015, proc. 889/15TBFIG.C1 e da Relação de Lisboa de 2021, proc. 1799/01TBFUN-B.L1-1, in www.dgsi.pt.
Cf. neste sentido Teixeira de Sousa, in As partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa. Ver. também o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12018, proc. 478/04TBASL.ES1, o acórdão da Relação do Porto de 22017, proc. 226/19TYVNG-F.P1, inwww.dgsi.pt.
Cf. Dito acórdão da Relação do Porto de 12020, citando Francisco Ferreira de Almeida, op. cit., pág. 33 No mesmo sentido, na doutrina, vide, por todos, J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume, 4 edição, 1985, pág. 344-350, Miguel Teixeira de Sousa, As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lex, 1995, pág. 256-257 e J. Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, volume, 2001, pág. 416-41 Cf. ainda acórdão da Relação de Évora de 21201, proc. 2748/11T8STR.E1, in www.dgsi.pt.
Apresenta motivação de que extrai as seguintes conclusões:
A licença ambiental da recorrente foi emitida ao abrigo de legislação já revogada.
Com a evolução dos estudos técnicos e a salvaguarda do ambiente, aquelas normas jurídicas foram revogadas, sendo actualmente aplicado um regime jurídico diferente estabelecido no 127/2013 e Portaria n. 190-B/201
Estabelece o art. 2, n. 4 do Código Penal, aplicável ao processo de contraordenacional art. 2, n. 1 da Lei n 50/2006 e art. 32 do n. 433/82) o princípio da aplicação do regime mais favorável ao agente.
Estabelece a lei 127/2013 e Portaria n. 190-B/2018) um regime mais favorável para recorrente, tem este de ser aplicado ao caso concreto.
Não existe na lei a diferenciação entre os VEA e os VLE alínea do n. 3 do art. 41, n. 127/2008).
A licença que esteve na origem da autuação já caducou.
Diz na motivação:
Pronunciando-se igualmente pela rejeição do recurso, diz a Senhora Procuradora-Geral Adjunta em seu parecer:
O acórdão recorrido não recusou a aplicação do acórdão uniformizador, mais, nem sequer a ele se referiu, pois não estava em causa nem a mesma situação de facto nem a mesma questão jurídica.
- O art. 446, do CPP dispõe o seguinte: transcrição).
Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 28-11-2018:
Inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes.
De igual modo se decidiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 21-03-2018, consignando-se, no respectivo sumário o seguinte:
Conhecendo do recurso, o tribunal da Relação:
na tese recursiva, nos termos do art. , n. 2, da Lei n. 5/2006 deve aplicar-se a lei mais favorável ao arguido e uma vez que, após a prática dos factos, foi emitida uma nova Licença Ambiental - LA203/0/2017 - e entrou em vigor a Portaria n. 190-B/2018, de 2/7, que estabeleceram novos valores máximos de emissão, por força da aplicação da lei mais favorável, impõe-se a absolvição da recorrente.
Quanto a custas e sanção processual
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
Condenar a recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 2 UC;
Cumpridas as formalidades legais, compete-nos apreciar e decidir a coligida exceção.
Em 03-08-2015, deu entrada, no serviço de finanças de Oeiras 3, de pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação que deram origem aos documentos de cobrança identificados nos pontos 1 a 267 da alínea do probatório, o qual correu termos sob o n. 3522201502000431 provado por documento, de fls. 2 a 57 do respetivo procedimento de revisão oficiosa, apenso aos;
Através do ofício n. 3331, de 26-10-2015, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi notificada, para exercer o direito de audição prévia, do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa identificado na alínea anterior, com os seguintes fundamentos:
provado por documento, de fls. 62 a 94 do procedimento de revisão oficiosa n. 3522201502000431, apenso aos
A Impugnante não exerceu o direito de audição prévia no procedimento de revisão oficiosa n. 3522201502000431 provado por consulta aos autos e aos procedimentos apensos aos;
Em 24-09-2015, deu entrada, no serviço de finanças de Oeiras 3, de pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação que deram origem aos documentos de cobrança identificados nos pontos 268 e 269 da alínea do probatório, o qual correu termos sob o n. 3522201502000598 provado por documento, de fls. 1 a 53 do respetivo procedimento de revisão oficiosa, apenso aos;
Através do ofício n. 0023, de 05-01-2016, da Unidade dos Grandes Contribuintes, a Impugnante foi notificada, para exercer o direito de audição prévia, do projeto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa identificado na alínea anterior provado por documento, de fls. 59 a 75 do procedimento de revisão oficiosa n. 3522201502000598, apenso aos;
A Impugnante não exerceu o direito de audição prévia no procedimento de revisão oficiosa n. 3522201502000598 provado por consulta aos autos e aos procedimentos apensos aos;
Custas pela recorrida, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
Oportunamente, remeta-se o processo, ao Tribunal Central Administrativo Sul - art. 1 n. 1 do CPPT.
Lisboa, 27 de outubro de 202 - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
, S.A., com sede na Estrada Nacional , n. , freguesia de , concelho de Barcelos, intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra G. A. e esposa F., ambos residentes na Rua , n. .., freguesia de , concelho de Vila Verde.
Pede a Autora que:
Regularmente citados, vieram os Réus contestar impugnando a matéria alegada pela Autora.
Aceitam que o Réu contratou os serviços da Autora para a execução de um furo de captação de água na sua propriedade, acrescentando que foi acordado verbalmente entre as partes que a Autora furaria até aos 80 metros de profundidade, garantindo a Autora que a esta profundidade já teria água suficiente.
Mais alega que aderiu inconscientemente ao contrato de empreitada, sendo que o mesmo não corresponde de todo ao acordado nem exprime a sua vontade e que a cláusula penal não lhe foi comunicada e é, por isso, nula.
A Autora replicou, mantendo, no essencial o alegado na petição inicial.
Inconformado, apelou o Réu da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o Recorrente concordar com a sentença ora recorrida, porquanto a mesma padece de nulidades previstas no CPC, designadamente, o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento e condena em objeto diverso do pedido al. e, n. 1 do artigo 615 e 609, n., as quais invoca desde já para os devidos e legais efeitos, violando o princípio do dispositivo, da substanciação e da autorresponsabilidade das partes;
Caso assim não se entenda, não pode igualmente concordar com o facto provado do ponto F, porquanto não foi feita prova de que a cláusula penal tenha sido informada e esclarecida ao Recorrente.
Senão Vejamos,
A Autora vem pedir ao Tribunal o seguinte:
Sendo que este objeto encerra, ele próprio, os limites da sentença.
8 E a presente sentença extravasa grosseiramente, a nosso ver e salvo o devido respeito, o objeto da ação, condenando em objeto diverso.
A Autora pretende com a ação que seja judicialmente reconhecido que o Recorrente desistiu do contrato de empreitada,
Com tal reconhecimento, pretende assim fazer valer o previsto no artigo 1229 do Código Civil, isto é, que o Réu indemnize a Autora dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia ter tirado da obra, tal e qual como fundamentou a alegou na causa de pedir.
Tendo sido o pedido principal improcedente, o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre o incumprimento de mora do credor Réu) no sentido de não ter autorizado a conclusão da obra e, consequentemente, a resolução do contrato de empreitada com motivo justificativo, pedido este que tem como efeito a nulidade ou anulabilidade do contrato de empreitada e consequente restituição em dinheiro por a restituição em espécie ser impossível.
Além disso, é necessário que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar, o que não ocorre no presente caso concreto.
Assim, constata-se que o Tribunal a quo decidiu em objeto diverso, pelo que a sentença recorrida deve ser revogada por ferir de nulidade, ao abrigo do disposto nos artigos 615 e os princípios do dispositivo, substanciação e autorresponsabilidade das partes, e ser substituída por outra que julgue a ação totalmente improcedente e, consequentemente, absolva os Réus dos pedidos.
Mas caso assim não se entenda, o que não se concebe nem aceita, sempre se dirá que,
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão na prova documental, nomeadamente o referido contrato, e nas declarações de parte do representante legal da Autora, o qual, salvo melhor entendimento, não merece qualquer credibilidade neste ponto.
Não basta a comunicação da cláusula penal, antes deve ser comunicada atempadamente, de forma a que o consumidor tenha tempo e conhecimento efetivo para decidir pela aceitação ou não daquela contratação, o que não foi o caso.
A Autora veio apresentar contra-alegações ao recurso do Réu e veio também interpor recurso subordinado apresentando as seguintes conclusões:
Os RR. em 16/12/2020 vieram interpor recurso de apelação a fls... abrangendo o mesmo matéria de facto e de direito e, cuja resposta foi oportunamente apresentada.
Neste sentido, vem a A. apresentar o presente recurso subordinado de apelação que tem por objecto a parte da decisão que lhe foi desfavorável.
Por meras razões de economia processual se dão aqui como integrados e reproduzidos para todos os legais os fundamentos apresentados na reclamação apresentada a fls... dos presentes autos requerimento de 26/11/2020 ref. citius.
A mora no pagamento da cláusula penal, traduzida numa prestação pecuniária, confere ao credor o direito aos juros de mora, nos termos do artigo 80 do Código Civil.
A título subsidiário, a douta decisão violou frontalmente o princípio do dispositivo, condenando os RR. em objecto diverso do pedido, na justa medida em que não condenou nos juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia estabelecida a título de cláusula penal, que esta peticionou e que a douta sentença fundamenta que não foi peticionado no pedido formulado.
A A. expressamente peticionou os juros sobre todo o capital peticionado, incluindo a título de cláusula penal, consequentemente se impõe a reforma da sentença nos termos do artigo 61, n. 2, alínea do CPC.
A A. peticionou juros de mora vencidos e vincendos sobre todas as quantias peticionadas, incorrendo a fundamentação e decisão da douta sentença em inexactidão/ lapso, uma vez que admite a A. ter direito aos juros vencidos e vincendos sobre a quantia estabelecida a título de cláusula penal, mas não condenou os RR..
Conjugada a produção de prova, mormente, prova testemunhal e as declarações de parte dos A. e do R. marido e a prova documental de suporte e referida supra é possível verificar que a obra se encontrava inacabada.
Contradição essa geradora de nulidade, ao abrigo do artigo 61, n. , alínea do CPC.
Para além do referido supra, sem prescindir, a A./recorrente a título de lucro cessante teve um prejuízo, que no caso concreto, o preço da obra foi fixado no contrato firmado entre as partes.
Quer a prova documental dos presentes autos e valorada, quer a prova testemunhal, nomeadamente do F., quer do S., quer das declarações de parte do representante legal da A., foram credíveis e como tal de acordo com a livre apreciação da prova deve a factualidade do referido prejuízo ser dada como provada.
No caso concreto, existe um contrato de empreitada dado como provado nas alíneas e na douta sentença, que resultava uma obrigação de meios cumprido pela recorrente até ordem do R. marido facto provado no ponto da douta sentença).
Resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra, por causa imputável ao R. marido factos J e dados como provados na douta sentença), a A. viu-se confrontada pela impossibilidade de concluir isto é, nem sequer chegou a aferir existirem ou não condições hidrogeológicas para a captação do recurso hídrico) podendo exigir a indemnização pelo interesse contratual negativo ou dano de confiança.
Para além, disso os RR. incumpriram o contrato, incorrendo os mesmos em mora, já que lhes era permitido a todo o tempo o dono da obra desistir da execução do contrato, mas cabia aos mesmos o pagamento do preço a pronto, o que in casu não se verificou, apesar do trabalho de pesquisa ter sido executado até aos 197 metros, pelo R. marido foi ordenado que a A. parasse a execução e que o furo não fosse encamisado Ponto J dado como.
A douta sentença foi omissa na ordem do R. marido para que a execução do furo fosse parada pela A. e não fosse encamisado o referido furo ponto J dado como provado na douta sentença) e na mora dos RR., na justa medida que teve como conclusão a justa causa para a resolução contratual pela A., incorrendo em nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
" Recurso principal
Esta norma corresponde é a sanção para o desrespeito da norma do art. 608, n. 2, 2 parte do CPC, que estabelece que o juiz só pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal.
No caso dos autos, salvo o devido respeito, entendemos que o Tribunal não conheceu de matéria que não podia conhecer, já que, por um lado, a matéria de facto que o Tribunal apurou é estritamente a alegada pelas partes e, por outro lado, o Tribunal não conhece de qualquer questão nova, simplesmente, qualificou juridicamente de forma distinta os factos.
Pelo exposto, salvo o devido respeito, entendemos inexistir qualquer nulidade.
Ex. porém, melhor decidirão. Do recurso subordinado
Ainda quanto aos juros, defende que peticionou os juros devidos sobre a quantia devida a título de cláusula penal e que não o ter condenado, a decisão proferida incorreu numa nulidade.
Mais defende que existe uma contradição entre os factos julgados como provados.
Em primeiro lugar, quanto aos juros.
Assim sendo, salvo o devido respeito, entende-se inexistir qualquer omissão de pronuncia.
Ora, do acordado entre as partes e da matéria de facto apurada resulta as partes acordaram na realização de uma pesquisa de água para eventual posterior encamisamento.
Assim sendo salvo o devido respeito, entende-se que inexiste qualquer ambiguidade.
Do recurso interposto pelo Réu a título principal
Do recurso interposto pela Autora a título subordinado
A A. é uma sociedade comercial anónima cujo objeto social consiste, entre outros, na atividade de execução de furos para captação de águas, montagem de bombas.
O dono da obra poderá mandar parar a perfuração sempre que o desejar, independentemente de haver resultados de pesquisa ou não, tendo que pagar os trabalhos efetuados a pronto.
O dono da obra obriga-se a pagar a totalidade dos metros perfurados, independentemente de conseguir revestir a perfuração na sua totalidade ...)
A obrigação do empreiteiro é de meios e não de resultados. ...)
Preços e pagamentos
Os preços praticados pela empresa são so da tabela de preços por metros em anexo;
Penalidades
O acordo descrito em a foi esclarecido e explicado ao réu marido.
Em virtude de ter sido enviada pelo correio em carta registada com aviso de receção e a mesma não ter sido rececionada e vir devolvida, conforme combinado entre as partes, a fatura dos serviços prestados pela A. ao R., foi entregue aos sogros daquele em mão no dia 22/10/201
Foi acordado verbalmente entre ambas as partes que a Autora furaria até aos 80 metros de profundidade, garantindo que a esta profundidade já teria água suficiente.
Assim, a Autora iniciou os trabalhos em 17 de outubro de 2018, garantindo que na próxima sexta-feira dia já teria água e o poço a funcionar.
Acontece que, chegados a sexta-feira e aos 82 metros de profundidade, ainda não tinham encontrado água.
E uma vez que o Réu regressaria aos E.U.A. no dia seguinte, perguntou ao funcionário do Autora, cujo nome desconhece, se aconselhava ou não a continuar a furar.
Ao que o funcionário aconselhou a continuar, pois teria água aos 100 metros, o qual acedeu por confiar nos técnicos conhecedores da arte.
Chegados aos 100 metros de profundidade, não havia sinal de água, apenas de terra seca.
Ainda assim, e bem sabendo que o Réu tinha regressado, entretanto aos Estados Unidos da América, a Autora continuou a furar sem consultar o Réu.
Ainda assim, continuaram a furar até aos 197 metros, altura em que o representante legal da Autora ordenou efetivamente que parassem de furar.
Assim, dispõe o n. 1 deste preceito que: