rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como bem decidiu o Tribunal a quo, o acto de liquidação sub judice não padece de qualquer vício, e, como tal, bem se decidiu na douta Sentença de 7 de Março de 2017 que deve, assim, manter-se na ordem jurídica, estando isenta de qualquer erro de julgamento.
- Consta publicada, no  Suplemento do Boletim Municipal de Lisboa, n. 876, de 12010, a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa n. 72/AML/2010, da sessão de 212010, de que se extrai o seguinte:
- Ao abrigo do n. 5 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), com a alteração introduzida pelo artigo  da Lei n. 64/2008, de 5 de Dezembro:
0,35 % para os prédios urbanos contemplados na alínea do n. 1 do artigo 11 do mesmo Código.
Aprovada por maioria.
DATA LIMITE DE PAGAMENTO 312012
NIF PT.
LARG 44090,00,04375100,000631,35
LARG 5 60590,00,04375100,000200,69
LARG 295710,00,04375100,0001481,93
LARG 4 79900,00,04375100,000349,08
LARG 3 90160,00,04375100,000397,75
LARG 2 01170,00,04375100,000441,94
LARG 1 05670,00,04375100,000463,16
LARG 0C 11290,00,04375100,000487,93
LARG -1 09030,00,04375100,000476,88
LARG - 1 09030,00,04375100,000476,88
LARG -2 00340,00,04375100,000441,58
LARG -2 13470,00,04375100,000496,76
LG LARG -3 51230,00,04375100,000662,03
LARG -3 67380,00,04375100,000734,29
Pagamento até:
Prestação
Prestação 312012
TOTAL DA FACTURA
Prestação 14406
Não se provaram outros factos, com interesse para a decisão da causa. A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos formou-se com base na análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário em apenso, conforme discriminado em cada uma das alíneas do probatório.
Neste ponto, é sabido que a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito tem, hoje, consagração constitucional no n 5 do art. 267 da CRP, sendo que o art. 60 n 1 da LGT concretiza, depois, essa directiva constitucional, estabelecendo que essa participação, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, deve ser assegurada por uma das formas aí indicadas, entre as quais se inclui o direito de audição antes da liquidação.
Com efeito, está em causa apenas a aplicação da fracção de 1/8 ao valor do , em conjugação com a consideração da taxa de 0,35% ao VPT de cada prédio urbano pontos a do probatório; arts. 19 n 3 e 20 do RGTPORML; arts. 1 e 38 do.
Trata-se, assim, de um acto estritamente vinculado que se conforma com os tais elementos já definidos e aos preceitos legais que definem o modo pelo qual deve ser calculada a taxa devida.
A questão levantada pela recorrente implica que se esclareça explicite o conceito de taxa na vertente do seu carácter bilateral e sinalagmático.
, J, H, Jo, , Ma e , RR. nos autos principais, reclamaram contra o despacho que não admitiu o recurso por eles interposto da sentença que julgou totalmente procedente a ação contra eles instaurada por P
O despacho objeto da reclamação é do seguinte teor:
"Vieram os Réus recorrer da sentença final que conheceu do mérito da causa.
O recurso, todavia, foi interposto em 25/06/202
Na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, os RR. formularam as seguintes conclusões:
No despacho recorrido o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e aplicação da lei substantiva e processual na apreciação da decisão que determinou a extemporaneidade do recurso de apelação, com fundamento exclusivo no carácter urgente dos autos ao abrigo do art. 3, n. 2 do Decreto Legislativo Regional n. 29/2008/A, e, bem assim, do art. 3, n 2 do Decreto Lei n. 294/2009, de 13 de outubro.
O Tribunal a quo decidiu julgar aplicável o prazo de recurso para os processos urgentes em dissintonia com os actos praticados no processo.
Há ofensa do princípio da proporcionalidade por a norma da preclusão ser interpretada e aplicada rigidamente, sem ter em conta que a finalidade da preclusão é o andamento célere do processo e que este não é atingido quando o Tribunal excede largamente os seus prazos.
Por outro lado, relativamente aos prazos judiciais, a Lei n 16/2020 não estabelece qualquer regime para a sua recontagem.
Assim, relativamente aos prazos que estavam em curso em 002020 e que se suspenderam com o regime especial de suspensão em vigor desde essa data, retoma-se a respetiva contagem com a entrada em vigor da presente Lei 16/2020, em 00202
Quanto aos prazos cujo termo inicial ocorreu durante o período de suspensão de prazos e cuja contagem não se iniciou em virtude do regime de suspensão em vigor, inicia-se a sua contagem com a entrada em vigor da presente Lei 16/2020, em 00202
Ora no caso em apreço, a sentença foi notificada aos Recorrentes/ reclamantes no dia 6 de Abril de 2020 e o recurso deu entrada no dia 202020, versando sobre matéria de direito e de facto, pelo que o mesmo tem de se considerar tempestivo.
Sendo perfeitamente razoável e plausível que os Recorrentes/ Reclamantes admitissem que o entendimento do Tribunal fosse no sentido de que o processo não era urgente e que dispunham para apresentar as alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa até ao dia 20202
Assim, face ao todo exposto, o Tribunal a quo incorreu na violação dos princípios legais e constitucionais da certeza, segurança jurídica, tutela da confiança, boa-fé, proporcionalidade, acesso ao direito, a uma tutela efectiva e a um processo equitativo, ao proferir a decisão de não admissão do recurso, com fundamento exclusivo no carácter urgente dos autos, quando, como já se disse supra, ação foi tramitada sempre como processo não urgente, e tendo os Recorrentes a legítima expectativa de que assim fosse tratado igualmente, ainda para mais nesta fase crucial.
A 6 de outubro de 2020, a relatora proferiu despacho pelo qual, julgando a reclamação procedente, admitiu o recurso interposto pelos RR.
Deve ser integralmente mantido o despacho que não admitiu o recurso interposto pelos Réus.
Tal previsão legal é absolutamente expressa e cristalina, e a conclusão da qualificação de tais processos como urgentes resulta Ope Legis.
O recente Acórdão do STJ, datado de 212018, processo 492/07TTCSC- A.LS, sendo posterior ao Acórdão do STJ de 102016 proc. 1185/11T2AVR.PS) mencionado na douta decisão singular, não deixa de o referir expressamente, mas para concluir a final em sentido distinto da douta decisão ora impugnada.
Trata-se de uma opção expressa do legislador a de conferir a natureza urgente a esses, ponderados os interesses em disputa.
Resultando a qualificação como urgente da lei, a mesma não é, em princípio, posta em causa pelo comportamento dos vários intervenientes no processo.
O presente processo se distingue claramente da situação decidida pelo Acórdão do STJ proferido no processo 1185/11T2AVR.PS1 Ana Paula, a 17/05/2016 em que o Tribunal tinha aceitado uma contestação, apesar de esta ter sido deduzida fora de prazo, pretendendo subsequentemente rejeitar o recurso interposto pela outra parte por.
Nos presentes autos, não há qualquer notícia de que a delonga do processo se tenha devido a qualquer actuação da Autora.
Se fosse de entender a dada altura que o processo já não seria urgente, tal teria de ser invocado/ declarado antes do momento em que foi praticado o ato de interposição de recurso, e não a posteriori.
Não teria que ser a Autora ou qualquer a invocar que fosse consignado em processo algo que a lei dispõe expressamente a natureza do, sob pena de perder-se essa natureza!!!
Não sendo a qualificação como urgente da lei, em princípio, posta em causa pelo comportamento dos vários intervenientes no processo; a verdade é que nos presentes autos ao contrário do referido Acórdão 1185/11T2AVR.PS1) a aqui Autora/recorrida nunca beneficiou de qualquer prazo do qual agora queira coarctar os RR/ Recorrentes; nem nunca praticou qualquer ato no processo que desse a entender que considerava que o processo por alguma razão teria deixado de ter a qualificação que a lei lhe atribuía.
da admissibilidade do recurso.
Os RR., na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, invocaram o Acórdão do STJ proferido a 31 de março de 2009, no processo 07B4716, publicado em www.dgsi.pt, na fundamentação do qual pode ler-se:
"a fls. 81 dos autos foi proferido o seguinte despacho, que foi notificado e não mereceu qualquer reacção das partes:
A apreciar na acção principal e no momento próprio após férias judiciais - o presente processo não tem já natureza.
A resposta é afirmativa, de acordo com um princípio da boa fé, que não pode ser exclusivo dos actos das partes, mas terá de abranger igualmente os actos dos magistrados.
Não há similitude entre o caso apreciado no acórdão citado e o caso dos presentes autos.
O processo principal é um processo referente a arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores.
Os RR., na reclamação contra o despacho de não admissão do recurso, invocaram também o Acórdão do STJ proferido a 6 de julho de 2014, no processo 2577/05TBPMS-P.CS1, publicado em www.dgsi.pt, na fundamentação do qual pode ler-se:
A forma como a acção foi tratada tem, pois, pelo implícito o entendimento de que o processo não era urgente entendimento que não é, aliás, contrariado no aludido, o que torna compreensível o modo como o acto foi praticado pela Recorrente, em termos de contagem do prazo de recurso.
Aquele facto era, pelo menos, adequado a criar na Recorrente a convicção de que o prazo de que dispunha não corria em férias, de acordo com o regime previsto no art. 144 n 1 do CPC então em.
Na decisão proferida a 6 de outubro de 2020, é mencionado o Acórdão do STJ proferido a 17 de maio de 2016, no processo 1185/11T2AVR.PS1, publicado em www.dgsi.pt, na fundamentação do qual pode ler-se:
Compulsados os autos principais, verifica-se que os RR. Ma,  e  foram citados a 10 de outubro de 2012, os RR. J e H foram citados a 11 de outubro de 2012 e os RR. Jo e  foram citados a 6 de dezembro de 2013; e que os RR. Ma e  apresentaram contestação a 29 de outubro de 2012 e os demais RR. apresentaram contestação a 30 de outubro de 201
Ao contrário do que se verificou no caso apreciado pelo terceiro acórdão citado, as contestações foram apresentadas dentro do prazo legal para contestar.
Na decisão proferida pela relatora, foi salientado que os RR. foram citados para contestar com a menção de que o prazo se suspendia nas férias judiciais.
Trata-se de uma irregularidade cometida por funcionário judicial que não tem por detrás qualquer despacho judicial.
No entanto, nada concretizou.
Custas da reclamação contra a não admissão do recurso pelos RR.
Eleonora Viegas vencida nos termos da declaração
Admitiria o recurso, pelos fundamentos expostos na decisão objecto da presente reclamação. Considero que toda a tramitação e duração do processo foram de molde a criar no recorrente a convicção sobre a regularidade da tramitação não urgente do processo, criando-lhe fundadas expectativas, de confiança, nessa tramitação. Tudo na esteira da concepção desenvolvida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102016, proc. 1185/11T2AVR.PS
Eleonora
Nas alegações apresentadas, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
Todavia, o douto Tribunal a quo não se pronunciou sobre a referida excepção, em clara violação do disposto na alínea do n. 1 do Art. 87 0 do CPTA;
Pelo que, não se estando perante um acto destacável e dado que a impugnabilidade autónoma deste mesmo acto não está prevista na lei, só pode a A. atacar o acto final do procedimento, isto é, a liquidação do imposto, atendendo ao Art. 54  do CPPT e ao Art. 66  da LGT;
Com efeito, contrariamente ao decidido, foi invocada a excepção, sendo esta manifestamente procedente, obstando ao conhecimento do mérito da causa e, como tal, estava o douto Tribunal " a quo " legalmente obrigado a pronunciar-se no despacho saneador nos termos da alínea do n. 1 do artigo 87  do CPTA;
A voluntas legis foi sujeitar a inspecção/verificação ao início desmantelamento, porquanto se assim não fosse, nada garantia que efectivamente os cinemas e os bens que o compõe existiam na exacta medida em que foram excepcionalmente desvalorizados;
Sucede que, a Administração, está vinculada ao princípio da legalidade, pelo que não pode praticar actos discricionários, sem ser a coberto de uma norma legal;
Deste modo, tendo a Requerente/Recorrida indicado que as obras do cinema já estavam em fase de conclusão não, deixou de estar legalmente habilitada a deslocar-se, uma vez que a lei é o fundamento da actividade administrativa, conforme dispõe, o artigo , n 0 1, do CPA e artigo 266 , n. 2, da CRP;
Uma vez que não impende qualquer obrigatoriedade que recaísse sobre a Administração de verificar a impossibilidade de verificar o início do desmantelamento das salas de cinema;
Nestes termos e atendendo ao exposto, para além de se considerar estar verificada excepção de inimpugnabilidade do acto, questão que não foi de todo apreciada pelo Tribunal a quo,
Se considera também que a douta sentença ora recorrida padece de um erróneo julgamento de facto e de direito, na medida em que os fundamentos e a decisão são incoerentes entre si.
Tais vícios determinam a nulidade da sentença nos termos do artigo 615 alíneas e do CPC ex  artigo 2o alínea do CPPT,
Caso assim não entenda, deverá a douta sentença ora recorrida ser revogada, por clara violação dos princípios da legalidade tributária e da indisponibilidade do crédito tributário.
A A. veio igualmente apresentar recurso da mesma sentença, através de alegações, correspondentes ao documento com o n.00309 de registo no SITAF deste TCAS.
A ora Recorrente reclamou do mesmo, nos termos do art. 64 do CPC.
Deste Acórdão recorreu a AT, tendo sido proferidos Acórdãos, pelo Supremo Tribunal Administrativo, a 212015, a admitir a revista e, a 102017, a conceder provimento ao recurso, ordenando que este TCAS conheça do recurso interposto de facto e de direito.
São as seguintes a questão a decidir:
A sentença padece de nulidade, em virtude de os fundamentos estarem em oposição com a decisão?
Há erro de julgamento, em virtude de o ato praticado não padecer de qualquer vício, tendo o Tribunal a quo violado os princípios da legalidade tributária e da indisponibilidade do crédito tributário?
"1- A Autora é proprietária do , sito na Q., S., B., inscrito na matriz sob o artigo n . - cfr. fls. 10 a 12 dos presentes autos;
No 1 semestre de 2007, em Fevereiro, iniciaram-se as obras de construção da 2 fase do , na zona que permite o prolongamento para a nova área de expansão - fls. 3 a 9 do processo administrativo em apenso aos autos e, depoimento da testemunha A. T. A., da testemunha J. S. P. e da testemunha A. P. R. ;
As obras de abate, propriamente dito, duraram várias semanas e foram iniciadas apenas em Junho de 2007, pois o barulho provocado pelas obras de abate era inconciliável com o funcionamento das salas de cinema - cfr. depoimento da testemunha J. S. P. e da testemunha A. P. R.;
Em 12/11/2008, no relatório final de inspeção, conclui-se que " Dos documentos enviados para análise apenas se comprova que os trabalhos de construção da 2 fase do empreendimento se iniciaram em Fevereiro de 2007, e os trabalhos de demolição do espaço ocupado pelos cinemas estavam em execução em 16/05/200
A descrição e valor dos bens do ativo imobilizado a demolir comunicado aos serviços da AT, é o que consta do quadro infra que se enuncia da seguinte forma:
cfr. fls. 2 a 17 do processo administrativo em apenso aos autos;
"A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra e com base no depoimento das testemunhas que a seguir se indicam:
A testemunha J. , é engenheiro e funcionário da Autora, coordenou toda a obra de ampliação e remodelação do centro comercial. Revelou-se conhecedor de tudo o que respeita, em concreto, aos trabalhos de remodelação do centro comercial, tendo assegurado que se algum funcionário da Administração Tributária tivesse fiscalizado o abate das salas de cinema, teria necessariamente de ter conhecimento desse facto.
No mais, referiu-se que inexistia matéria de exceção a apreciar.
Com efeito, tendo sido invocada matéria de exceção, a mesma tem de ser apreciada e decidida específica e concretamente, sendo que a afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das exceções.
Considerando o art. 14 do CPTA, rigorosamente o legislador não consagrou a situação dos poderes de cognição do Tribunal ad quem em caso de nulidade do despacho saneador sendo ainda pertinente, a este respeito, ter em conta o disposto no n. 2 do art. 8 do.
Com efeito, esta disposição legal apenas nos fala em casos de nulidade da sentença n. ou em casos em que não tenha havido conhecimento do mérito n..
No entanto, ainda que se equacione ser de aplicar o n. 1 do art. 66 do CPC, ex art. 14 do CPTA, é necessário, para a apreciação da questão em causa, que haja todas as condições para que tal conhecimento seja possível.
Assim, para que este TCAS pudesse conhecer da mencionada matéria de exceção, necessário se tornava que a A. tivesse sido previamente ouvida, pelo Tribunal a quo, sobre a questão suscitada.
No entanto tal não sucedeu, nunca se tendo a A. pronunciado sobre tal matéria nem nunca tendo sido notificada para o efeito.
Considerando que a nulidade em causa respeita a questão cujo conhecimento pode refletir-se na sentença proferida, afeta-a, motivo pelo qual fica prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
Determinar a baixa dos autos, para a prossecução dos demais termos até final, designadamente para a análise da exceção suscitada pela Recorrente, depois de ouvida a parte contrária;
Cfr. neste sentido, a título ilustrativo, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 012016 Processo: 00127/16BEPRT)e do Tribunal da Relação de Lisboa de 202013 Processo: 1089/12TBFUN.L1-1).
Proc. n 5788/20T8STB.E1
Mais foi determinado que durante o período de cessão de cinco anos, contados desde o encerramento do processo, fosse cedido ao fiduciário todo o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir, com exclusão da quantia mensal correspondente a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida, doze meses por ano, integrando o rendimento disponível do insolvente todos os rendimentos que lhe advenham a qualquer título, com exclusão daqueles enumerados nas alíneas e  do n. 3 do artigo 23.
Considerando-se que o Recorrente tem de assegurar sozinho as despesas do agregado familiar, os seus rendimentos e as suas despesas, entende-se estar devidamente justificada a exclusão de um valor superior ao fixado, conforme consagrado no art. 23, n 3, al., do CIRE, pois tal afigura-se absolutamente necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar.
São os seguintes os factos a considerar, tal como constam da decisão recorrida:
De acordo com o disposto no n. 3 da mesma disposição legal, "integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Não há lugar a tributação autónoma artigo 30.
Este mesmo valor, tal como vem assinalado na decisão recorrida, foi ainda adoptado pelo legislador para efeitos de impenhorabilidade de vencimentos e outras prestações de natureza similar cfr. artigo 73, n. 3, do.
Neste sentido, acórdãos do STJ de 2/2/2016, processo 3562/11 T8GMR.GS1, TRL de 24/4/2018, processo 3443718 TABRR-E.L1 e de 7/3/2019, processo 1267/13 T8GMR, todos acessíveis em wwwdgsi.pt.
cfr., neste sentido, acórdão do TRC de 25/3/2014, proferido no processo n. 3248/14TBVIS-C1, acessível em www.dgsi.pt., no qual a ora subscritora interveio como  adjunta.
Acordam na 1 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
Inconformado, deste veredicto recorreu o Banco R., recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação, o Banco R. suscita as seguintes questões:
Violação do dever de informação pelo Banco;
Contra-alegou a A., pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
A reapreciação da matéria de facto.
De sorte que improcede na totalidade a impugnação deduzida.
Sendo, por conseguinte, os seguintes os factos que esta Relação tem por definitivamente provados:
Sobre a violação do dever de informação a cargo do Banco.
Ou seja, a dimensão do deverdeinformação e esclarecimento seria aquela que fosse exigida pelo perfil do concretoinvestidor.
Parece-nos mais curial a qualificação desta responsabilidade do intermediário financeiro como uma responsabilidade de cariz contratual cujo incumprimento determina a obrigação de indemnizar os danos causados, nos termos gerais e também do disposto no art. 314 do Código de Valores Mobiliários.
Em se tratando de uma responsabilidade de naturezacontratual, ela gera igualmente a obrigação de indemnizar tal como sucede quando é desrespeitado o princípio da boa-fé que enforma a responsabilidade na fase pré-contratual).
Concordando com o posicionamento que assim os qualifica1, afigura-se-nos que a sua intensidade é de tal ordem que aquela presunção não pode deixar de se lhes aplicar.
Com efeito, a intermediação financeira não é aceite pela ordem jurídica sem o pleno acatamento desses deveres: eles são a razãodeser ou, mais exactamente, o fundamentoético-jurídico da especial atribuição ao agente da actividade de intermediação financeira.
Isto é, só considerava a perfeição da mediação com a perfeição da informação e esclarecimento do investidor.
Ponto é saber se, dada a mencionada intensidade dos deveres de informação a cargo do intermediário financeiro, aindafaz sentido colocar aos ombros do investidor a prova desse incumprimento que redunda na prova da ilicitude da actuação deste.
Neste específico tema pensamos só ser razoávelpresumir a culpa onde se deva presumir a ilicitude, porquanto, como é óbvio, aquela presunção não pode conviver com a licitude do, porque não há culpa de factoslícitos.
É então tempo de perguntar se no caso sub judicio está ou não provado o incumprimento dos mencionados deveres essenciais pelo Banco.
É para nós patente que está.
Colhe-se da materialidade apurada que a invocada garantia do Banco intermediador foi instrumentalizada para a captação de clientes.
Só por si, este artifíciofraudulento levar-nos ia para o dolo, a forma extrema da violação dos deveres de informação.
Na realidade, não consta do acervo fáctico que a A. o seu fosse pessoa com algunsconhecimentos nas áreas de economia e finanças ou em produtos financeiros em geral.
Carecia, por isso, de informação adequada a esse perfil.
Que não lhe foi prestada, bem pelo contrário.
De resto, ao que resulta da matéria provada, por instrução superior genérica, aplicável a todos os outros clientes.
Aliás, daquela matéria provada emerge que :
O legal representante da Autora é, por natureza, avesso a qualquer tipo de aplicações de risco;
Só aceitou aplicar o seu dinheiro na obrigação sugerida pelo Banco Réu por que lhe foi afiançado, pelo funcionário do mesmo, que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo próprio Banco;
O funcionário do Banco, que atuou em representação e sob as ordens do réu, deu a palavra ao representante da A. de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura.
E de que, não obstante tratar-se de uma obrigação a dez anos, este poderia, querendo, resgatá-la a qualquer altura.
Este manancial fáctico é suficiente para colocar o Banco intermediador no patamar deu uma violação gravíssima do deverdeverdade a que estava adstrito.
Antesdisso está, obviamente, o facto de o representante da A. ter sido convencido a aplicar as suas poupanças num produto que não conhecia por lhe não ter sido mínimamente desconstruído no seu significadojurídico-financeiro.
Em suma, porque o perfil do investidor do A. assim o exigia, fundamental era que ele tivesse sido informado:
Que esta sociedade tinha uma relação de domínio em relação ao Banco.
É que o simples facto de se tornar explícito ao investidor a subalternização no pagamento que por definição faz parte da natureza do produto poderia ser dissuasora do investimento.
Conclui-se, deste modo, que houve da parte do Banco um factoilícito integrando incumprimentoculposo dos deveres de informação que sobre ele recaíam.
A questão do nexo de causalidade.