rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os Autores, por intermédio do seu mandatário, interpelaram os Réus, para se absterem de impedirem a colocação do portão por banda dos AA., reafirmando-lhes que o seu direito de passagem estaria assegurado mediante entregue de uma chave do mesmo, não obstante, os RR. continuam a impedir que os AA. coloquem o portão no seu prédio.
Os Autores estão impedidos de avançar com as obras de vedação do seu prédio, dotando-o de maior segurança e privacidade.
O prédio dos Autores e Réus tiveram um dono comum, os avós do Réu marido.
O pai do Réu marido construiu parte da casa que hoje se encontra implantada no prédio dos Réus quando o terreno ainda pertencia a seus pais avós paternos do Réu.
A casa que hoje é do Réu marido e que entretanto sofreu obras de ampliação e remodelação foi em parte construída pelo seu pai em terreno dos avós.
Entretanto o pai do Réu marido, respectivos irmãos e ascendentes entenderam-se quanto ao modo de partilhar os bens do casal constituído pelos avós do Réu marido, ficando o pai deste com o prédio que hoje pertence aos Réus, que é o descrito na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob o n. 752 e inscrito na respectiva matriz da união de freguesias de  no artigo 367
Pela partilha J ficou com o prédio que hoje é propriedade dos Autores.
O prédio dos Réus é destinado a habitação, onde as necessidades de acesso são quotidianas e variadas.
Os Autores são emigrantes.
O pai do Réu marido, por forma a permitir a ligação do prédio hoje dos RR ao ramal de águas residuais, pediu permissão aos AA. para que as tubagens fossem colocadas no subsolo da referida faixa de terreno, ao que os Autores acederam.
Aquando da partilha referida em 2 e 2 foi acordado entre o pai do Réu marido, a sua irmã J e os avós paternos do Réu que o terreno do caminho não entrava em contas de tornas que havia a acertar entre irmãos e que passava a ser do pai do Réu e da referida J.
lhes seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio que identificam na petição inicial, de que se arrogam donos, e sejam os demandados condenados a reconhecer tal direito;
A questão que importa elucidar é se o poderá fazer, ou se o poderá fazer sem restrições ou limites, no caso do prédio se achar onerado com uma servidão de passagem, que faculta, por uma individualizada e limitada faixa de terreno, o acesso a um prédio encravado pertencente a terceiro, estando, nesta situação, em confronto o direito de tapagem e o direito de passagem atribuídos a titulares distintos.
O aparente conflito entre tais direitos pode ser equacionado em termos de poderem os mesmos continuar a ser exercidos, ainda que de forma condicionada, apenas se exigindo que esse condicionamento não seja intoleravelmente desproporcionado, esvaziando o direito de passagem ou implicando para o seu exercício desmesurados incómodos ou transtornos, hipótese que não se configurará sendo o direito de passagem apenas limitado pela colocação de um portão, mas cedendo o dono do prédio serviente chave do mesmo para que o acesso ao prédio continue a ser assegurado.
Assim, se o portão diminuiu a largura inicial da passagem constituirá, em princípio, estorvo da servidão, e não poderá ser imposto ao proprietário do prédio dominante ....
Tem de antever-se, no caso concreto, que a obra de vedação ou tapagem implica uma maior onerosidade no uso da servidão e consequentemente um prejuízo para o prédio dominante.
Já se decidiu que os interesses do proprietário do prédio dominante que contam para o efeito são, tão só, os dignos de ponderação, os que se prendem com uma impossibilidade ou grande dificuldade do uso da servidão e já não os de mera comodidade agravada nesse exercício....
Síntese conclusiva:.....................................................................
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em, julgando procedente a apelação, revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu os Réus do pedido formulado pelos Autores de condenação daqueles da abstenção da prática de actos que impeçam a colocação do portão aludido no artigo 2 da petição inicial, condenando-se, consequentemente, os Réus a absterem-se de impedir a colocação do portão no prédio dos Autores.
Custas acção e apelação): a cargo dos Réus/Apelados.
Porto, 102019Acórdão processado informaticamente e revisto pela  signatária).Judite Pires
Processo n. 06B1480, www.dgsi.pt.
Processo n. 086608, www.dgsi.pt.
Não podendo os Réus dela abusivamente se servir para os fins relatados no ponto 1 dos factos provados.
Por decisão proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido.
- Dos factos Provados Pontos K e resulta que o Sr. Director Coordenador do Serviço de Inspecção de Jogos, LFC, foi o autor ou responsável da Proposta que esteve na base da deliberação que corresponde ao ato impugnado, que também foi votada por ele enquanto membro da Comissão de Jogos.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇAO Réu juntou contra-alegações, concluindo:
A sentença recorrida não incorreu em qualquer erro de julgamento ou na violação do princípio da imparcialidade previsto pelo artigo  do CPA e artigo 26, n. 2, da CRP.
Por outro lado, pelos fundamentos supra, não incorreu o tribunal a quo em qualquer erro de julgamento, ao aglutinar a apreciação e decisão sobre a alegada violação do disposto no artigo 6, n. 1, alínea e do princípio da imparcialidade consagrado no artigo , ambos os preceitos do CPA.
A Autora é concessionária da exploração da zona de jogo do Algarve, onde se insere o Casino da PdR e de Mg...;
Nos termos do preceituado no n 1 do artigo 50 do Dec. Lei 422/89 de 01 na redação dada pelo Dec. Lei 10/95 de 19 de Janeiro, comunicamos a Exias, com efeitos a partir de 01 de junho de 2014, que os horários de funcionamento das salas mistas dos casinos do Algarve  serão os seguintes:
cfr. fls. 12, do processo;
cfr. fls. 11 e ss, do processo;
Em 102015 o Director do Planeamento e Controlo da Actividade do Jogo, mandou instaurar o processo administrativo n. AD-2015-45-PROCHA cfr. fls. 1 a 10, do processo;
Em 102015 o Coordenador da Área de Inspecção de Jogos do Sul, designou instrutor daquele processo o Inspector Superior de Jogos, RC cfr. fls. 1 a 10, do processo;
Em 102015 o Instrutor do processo elaborou a respectiva nota de responsabilização, da qual se extrai o seguinte:
Com efeito, no dia 1 de Outubro de 2014, uma quarta-feira, encontrando-se em exercício de funções no Casino de Mg..., o Sr. Inspector IFV constatou a abertura da respectiva sala mista, pelas 19h00, sendo Substituto do Director, o Sr. JCC, fls. 21 e 2
De igual modo, na mesma data, mas no Casino da PdR, o Sr. Inspector CASC, deu conta da abertura da respectiva sala mista, pelas 19h00, encontrando-se presente o Substituto do Director, Sr. RP, fis. 22 e 2
Ora, a concessionária já havia sido advertida sobre a necessidade de observar o prazo legal de 60 dias para alteração do horário de funcionamento das salas de jogos, através do ofício TDP/2012/49659, de 2112, fls.
Acresce ainda que, por violação do referido prazo legal, já lhe haviam sido instaurados recentemente processos administrativos, o que, está visto, não logrou alterar a sua conduta, designadamente: Turismo de Portugal, IP Rua Ivone Silva. Lote S 1050-124 Lisboa
Processo administrativo AD-2013-61-Mg..., relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 23VDJ/13, de 0013, cuja Deliberação n 9-23/2013/O, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 507/13, de 2013, fls. 10 e 11;
Processo administrativo AD-2013-71-Mg..., relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 27/AD/13, de 2013, cuja Deliberação no 10-23/2013/CJ, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 508/13, de 2013, fls. 12 e 13;
Processo administrativo AD-2013-74-PdR, relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 27/AD/13, de 2013, cuja Deliberação n 11-23/2013/CJ, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 509/13, de 1013, fls. 14 e 15;
Processo administrativo AD-2013-60-PdR, relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 23VDJ/13, de 0013, cuja Deliberação n 12-23/2013/CJ, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 510/13, de 1013, fls. 16 e 17;
Processo administrativo AD-2013-134-PdR, relativo as cartas 229/AD/12, de 310, e 77/AD/13, de 105, cuja Deliberação n 4-25/2013/CJ, de 2013, foi comunicada a concessionária através da notificação n 540/13, de 3013, fls. 18 e 1
Em face do que antecede, a concessionária agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que deveria ter observado o prazo de 60 dias para comunicação da alteração do horário de funcionamento das salas de jogos, previsto no n 1 do art 50 do n 422/89, de 01
cfr. fls. 28 e ss, do processo;
Em 202015 a Autora pronunciou-se sobre a nota de responsabilização a que se reporta a alínea anterior, invocando o incumprimento do disposto no artigo 12, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo e, alegando, ainda que:
Com o devido respeito, importara concluir que o n 1 do artigo 50, apenas terá aplicação naqueles casos em que o horário de abertura do casino permaneça inalterado, e a concessionária pretenda restringir o horário das salas de jogo, isto é, de uma das suas actividades.
Assinale-se que, constituindo as salas de ogos uma parte do casino, o encerramento deste, ainda que parcial por via da redução do período de abertura, arrasta, necessariamente, o encerramento compatibilização de horários) das salas de jogos.
Dai que, aquando da comunicação da redução do período de abertura dos casinos, a Arguida, na qualidade de concessionária, comunique ainda que os períodos de abertura das salas mistas serão, obrigatoriamente compatibilizados com os novos horários.
Com o devido respeito, inexistem factos ou a sua indiciação que a actuação da Arguida possa ser qualificada como dolosa, manifestamente infundada, gratuita e ilegal.
Conforme supra demonstrado, a Arguida esta convicta da justeza e correcção do seu procedimento, e só por essa razão mantem a sua actuação.
Portanto, se alguém ou alguma Entidade mudou de opinião e/ou de interpretação dos textos legais foi o Turismo de Portugal IP.
Por ultimo, do facto da Arguida persistir no seu comportamento, actuação ou procedimento, que reputa como correcto, não pode concluir-se, sem mais e só por isso, que existe dolo, até porque fundamenta, judiciosamente, a sua posição, conforme aliás resulta da sua carta datada de 202013, Ref 156AD/1 Doc.
cfr. fls. 32 e ss, do processo;
Em 002015 o Instrutor do processo elaborou o relatório final e concluiu nos seguintes termos:
Da prova produzida nos autos, vieram a resultar provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
De igual modo, na mesma data, mas no Casino da PdR, o Sr. Inspector CASC, deu conta da abertura da respectiva sala mista, pelas 19h00, encontrando-se presente o Substituto do Director, Sr. PRP, fls. 22 e 2
Acresce ainda que, por violação do referido prazo legal, já lhe haviam sido instaurados recentemente processos administrativos, o que, está visto, não logrou alterar a sua conduta, designadamente:
Em face do que antecede, a concessionária agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que deveria ter observado o prazo de 60 dias para comunicação da alteração do horário de funcionamento das salas de jogos, previsto no n1 do art 50 do n 422/89, de 01
cfr. fls. 36 e ss, do processo;
Da violação da violação do artigo 6, n.1, alínea, do Código do Procedimento Administrativo e do princípio da justiça e da imparcialidade
"1 - A comissão de jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, P.
- A comissão de jogos é composta:
Pelo presidente do conselho diretivo, que preside;
Pelo vice-presidente;
Pelo diretor do Serviço de Inspeção de Jogos.
Pelo exposto, improcede a invalidade assacada ao acto impugnado.
Alega ainda a Autora que foi violado o artigo 12 e 12, do Código do Procedimento Administrativo, pois da mera consulta do processo instrutor decorre que não lhe foi validamente facultado o direito de ser ouvida antes de ser tomada a decisão final.
Pelo exposto, improcede, também aqui, a invalidade assacada ao acto impugnado.
Do erro nos pressupostos de facto e de direito
"1 - Os casinos devem funcionar, normalmente, em todos os dias do ano ou em seis meses consecutivos, consoante se trate de zona de jogo permanente ou temporário, podendo estes períodos ser reduzidos até metade, mediante autorização do Governo.
O recurso visa, pois, a decisão proferida em 30 de junho de 2018 que julgou improcedente a acção administrativa especial de impugnação intentada tendo em vista a anulação da Deliberação n 01-23/2015/CJ, de 30 de setembro de 2015, proferida pela Comissão de Jogos do Recorrido.
Nesta sede vem a Apelante reiterar a mesma argumentação.
Ora, como decorre da transcrição da peça processual em crise, a Senhora Juíza escalpelizou, e bem, os vícios assacados ao acto impugnado, afastando-os um a um.
Do Direito -
Da violação do princípio da imparcialidade consagrado nos arts 9 do CPA e 266/2 da CRP -
Mais importa salientar que a violação da imparcialidade invocada não foi, nem esquecida nem ignorada, atenta a já referida menção constante do título correspondente ao segmento da sentença em que foi tratada a temática.
Desatende-se, por isso, este segmento do recurso.
Aliás, no caso em apreço estamos perante matéria de direito administrativo, uma sanção administrativa, e não matéria de direito contraordenacional,  pelo que não tem aplicação o Acórdão a que a Recorrente alude para fundamentar o entendimento propugnado.
a Autora, aqui Recorrente, na petição inicial, invocou a invalidade decorrente da violação do artigo 69/1/) do CPA e do princípio da justiça e da imparcialidade;
na sentença recorrida esta invalidade foi claramente identificada, analisada e afastada;
"1-A comissão de jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da atividade do Serviço de Inspeção de Jogos, assegurando a ligação com o conselho diretivo do Turismo de Portugal, P.
A comissão de jogos é composta:
assim atento o enquadramento factual com que a Recorrente fundamentou esta invalidade, o Tribunal a quo pronunciou-se, e bem, sobre a questão de direito suscitada;
Ass. Nuno Coutinho--1) Sumário
Um crime de coacção sexual agravado, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, 17, n. 1, alínea e 17, n.s 6 e 7, todos do Código Penal;
Um crime de violação agravado, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, alínea, 17, n. 1, alínea e 17, n.s 6 e 7, todos do Código Penal;
Um crime de violação agravado, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, alínea, 17, n. 1, alínea e 17, n.s 5, 6 e 7, todos do Código Penal;
Um crime de sequestro agravado, previsto e punido pelo artigo 15, n.s 1 e 2, alíneas e, do Código Penal.
Condenar o arguido pela prática de um crime de coacção sexual agravado p. e p. pelos art. 16, n. 1 e 17, n.1, al., n. 6 e 7 do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
Com efeito, a douta decisão recorrida assentou simplesmente, como é afirmado expressis verbis nas declarações da ofendida  B... , e no princípio da livre apreciação da prova do julgador, utilizado de forma subjetiva.
- O arguido negou perentória e convictamente ter praticado os crimes de que vem condenado contra a sua filha dilecta.
SEM CONCEDER, e por mera cautela de patrocínio,
Sobre o objecto do recurso sustenta que o arguido não observou o preceituado no art. 41, 3, 4 e 5, do CPP na motivação, pelo que não se deve considerar a impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, relativamente aos pontos 1 a 41 dos factos provados, não havendo lugar a despacho de aperfeiçoamento.
Notificado o arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não respondeu.
Foi cumprido o art. 41, do CPP, com entrega de cópias e uma vez colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
FACTOS PRATICADOS CONTRA A MENOR  B... .
É filha do arguido  A...  e de  .. .
A menor nasceu na cidade da Amadora e aí viveu com os seus pais e com o seu irmão gémeo,  .. , até há sensivelmente quatro anos atrás - 2010/2011 - data a partir da qual veio residir com os seus pais e irmão para  Y...) .
Em diversas ocasiões, o arguido introduziu o seu pénis erecto na vagina da filha, friccionando-o com movimentos ritmados, apenas o retirando imediatamente antes de ejacular.
Após, em todas estas ocasiões, o arguido ejaculava e limpava o pénis a uma toalha que levava consigo para esse efeito.
Ocasionalmente, durante o dia, quando a mulher e o filho se ausentavam de casa, ou durante a noite, quando o resto da família dormia, o arguido tinha estes mesmos comportamentos no interior da casa de habitação, na cama onde dormia com a mulher mãe da ou no beliche onde dormiam os filhos os ofendidos  B...  e  ...
De seguida, o arguido despiu as suas calças e cuecas e, posicionado por cima da menor/ofendida, tentou introduzir o pénis erecto na sua vagina, mantendo com ela relações sexuais de cópula, sem utilização de preservativo, o que só não veio a concretizar, uma vez que naquele momento, o irmão da menor,  ..  e a mãe da menor e companheira do arguido, regressaram a casa.
De seguida, o arguido despiu as suas calças e cuecas e, posicionado por cima da menor/ofendida, introduziu-lhe o pénis erecto na vagina, mantendo com ela relações sexuais de cópula, sem utilização de preservativo.
Após, o arguido ejaculou e limpou o pénis a uma toalha que levou consigo para esse efeito.
De seguida, o arguido despia as suas calças e cuecas e, posicionado por cima da menor/ofendida, introduzia-lhe o pénis erecto na vagina, mantendo com ela relações sexuais de cópula, sem utilização de preservativo.
Em data não concretamente apurada, quando a menor tinha 11 anos, o arguido separou-se da mulher e, abandonando a casa de habitação da família, foi viver para casa de um amigo, situada na cidade da Amadora, durante cerca de duas semanas, levando consigo a ofendida  B...
Numa dessas ocasiões, o menor  .. , ouviu um barulho no quarto da menor, que tinha a porta aberta e ao entrar, apercebeu-se que aquela estava deitada na cama com o arguido, pai de ambos, e que estavam ao lado um do outro, com os corpos quase unidos, debaixo da roupa.
Nessa ocasião, percebeu pelos movimentos que o corpo do arguido fazia, que estariam a manter uma relação sexual, mas porque aquele olhou para a porta, com receio do que o arguido lhe pudesse fazer, teve que sair dali e foi-se esconder.
O arguido por forma a poder controlar a menor e ter mais possibilidade de praticar os actos supramencionados, levava-a consigo para todo o lado, até para evitar igualmente que esta pudesse contar a alguém as relações sexuais, não consentidas, que com ele mantinha.
Noutras ocasiões e por forma a manter a menor calada, o arguido ameaçava-a constantemente, que lhe batia caso ela contasse alguma coisa a alguém e ainda lhe referia que caso viesse a ser do conhecimento de algumas pessoas que ela mantinha relações sexuais consigo, era uma vergonha para ela, menor e que era ela que passaria a ser mal vista perante a família e perante a restante comunidade onde se encontrava inserida.
Apenas, nessa data, cessaram os abusos sexuais que o arguido praticou durante anos contra a sua filha, B... .
FACTOS PRATICADOS CONTRA O MENOR  ..
É filho do arguido  A...  e de .. .
O menor nasceu na cidade da Amadora e aí viveu com os seus pais e com a sua irmã gémea,  B... , até há sensivelmente quatro anos atrás - 2010/2011 - data a partir da qual, veio residir com os seus pais e irmã para  Y...) .
O menor, muito assustado com a reacção do arguido, seu pai, não teve outra alternativa do que abandonar a casa de habitação.
Logo após, o arguido, sem que o menor esboçasse qualquer reacção, agarrou na cabeça deste com as mãos e bateu com a mesma num muro que lá existia, e ainda lhe apertou o pescoço com as mãos, quase o sufocando, e em acto contínuo, agarrou-lhe ambos os braços.
Tendo ainda, quando chegaram a casa, prendido o menor com uma corda a uma porta da cozinha durante algum tempo.
O arguido agiu com pleno conhecimento de que as expressões que proferiu eram adequadas e susceptíveis de atingir, como atingiram, o menor/ofendido  ..  na sua honra e consideração que lhe é devida, quer enquanto pessoa, quer na qualidade de seu filho, humilhando-o.
Desenvolveu-se junto dos pais e irmãos, num contexto socioeconómico precário, tendo o seu processo de socialização decorrido num bairro degradado da cidade de Lisboa, caracterizado pela exclusão social e marginalidade.
A situação económica do agregado familiar era precária, sendo os rendimentos para o sustento da família provenientes, apenas, da profissão exercida pelo pai, operário da construção
A mãe era doméstica e terá abandonado a família, era o arguido criança, ficando os filhos entregues ao pai.
Após a sua desvinculação da tutela do sistema de administração de justiça, foi habitar para casa de um irmão, subempreiteiro da construção , com o qual iniciou trabalho, sem nunca ter tido vínculos laborais.
A companheira do arguido já tinha uma filha de um anterior relacionamento, na altura com 6 anos, que fez parte do agregado familiar até aos 15 anos, idade com que saiu de casa e paulatinamente foi deixando de contactar a família.
A...  e a companheira trabalhavam de forma irregular, ele na construção e ela em limpezas ou cafés, dispondo de uma situação económica precária.
Perante a conjuntura do mercado de trabalho, o arguido foi tendo dificuldade em obter trabalho, nomeadamente na área da construção , deslocando-se para a zona de  Y...) , por intermédio de um amigo, onde foi executar trabalhos sazonais no campo, na expectativa de melhorar as suas condições de vida e a da sua família.
O relacionamento intrafamiliar é descrito como conflituoso entre os pais e o filho mais velho, que é assinalado como um indivíduo que privilegiava um estilo de vida ocioso.
A companheira e os filhos integraram durante alguns meses uma Casa Abrigo e posteriormente os dois filhos mais novos, vítimas no presente processo, foram institucionalizados.
O arguido inicialmente veio residir para casa de um sobrinho e posteriormente arrendou uma casa, onde habita no presente com a companheira que veio juntar-se a ele.
Do ponto de vista pessoal, o arguido procura manter uma postura e um discurso correspondente ao socialmente esperado.
O seu percurso de vida foi marcado do ponto de vista pessoal e social por rupturas afectivas, realçando-se um prolongado período de tempo institucionalizado em colégios de reeducação, pelo facto de precocemente ter evidenciado comportamentos disruptivos.
Num contexto global, o arguido revela baixo sentido crítico face a actos ilícitos e baixa capacidade de descentração, registando-se alguma desvalorização do bem jurídico em causa, bem como dificuldade em compreender o dano causado em eventuais vítimas.
Em acto contínuo, o arguido agarrou o menor  ..  e levou-o para o interior do café, num momento em que este se encontrava a chorar, o que o deixou muito envergonhado, pelo facto de as pessoas que lá se encontravam terem presenciado as agressões que havia acabado de sofrer.
O arguido apenas alimentava o filho uma vez por dia e proibiu os restantes familiares de o ajudarem.
Daí que haja necessidade de tais comprovações serem sempre motivadas.
Por outro lado, uma criança não tem um desenvolvimento intelectual que lhe permita construir por si uma estória falsa totalmente coerente e credível, juntando pormenores de cariz sexual que a mesma não vivenciou.
Questionada quanto ao facto de a mesma não ter contado a ninguém, a menor é peremptória ao referir que nunca disse nada por medo do arguido e também vergonha que sentia da situação por si vivenciada.