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Ademais, não se pode pretender justificar a atuação da Recorrente com a alegação segundo a qual a sua motivação foi denunciar aquilo que considerava ser um conjunto de erros inexplicáveis. Consabidamente, existem mecanismos legais próprios para tal e, obviamente, a divulgação de expressões ofensivas da honra e consideração do árbitro visado, bem como do Conselho de Arbitragem, não é um deles.
Em apreço nas declarações em crise, estio afirmações de que o agente de arbitragem visado errara intencional e premeditadamente no sentido de beneficiar outro competidor, remetendo-se para a premeditada intencionalidade de tais erros e do respetivo agente e de quem os nomeia - Conselho de Arbitragem - lesando-se o bom nome a reputação dos visados, e bem assim, a integridade e verdade da competição.
Ainda, não se verifica qualquer inconstitucionalidade na interpretação do artigo 11 do RD da LPFP, por violação dos artigos 3 e 1 n. 2 e 3 da CRP, referindo- se desde já, que a referida norma foi aprovada em Assembleia geral da LPFP, onde esteve presente a Recorrente, que em concreto aprovou a referida norma, sendo que, nos encontramos no campo da autorregulação, com que a Recorrente se conformou.
O artigo 1n. 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Humanos dispõe que o exercício da liberdade de expressão implica deveres e responsabilidades com restrições desenhadas, entre outras, pela proteção da honra e dos direitos de outrem.
Neste sentido, a melhor doutrina do Professor Jorge Miranda "o princípio consignado neste artigo 29 constitui uma pedra angular na demarcação dos limites ao exercício dos outros direitos fundamentais. É em especial o que sucede com a liberdade de expressão ...). Estas liberdades não poderão ser interpretadas sem ter sempre em consideração o direito geral de personalidade consignado neste artigo e, em especial, a tutela do bom nome, da reputação, da imagem, da palavra e da intimidade da vida privada"
Os factos provados na decisão recorrida são aqui transcritos ipsi verbis, apesar de não impugnados, mas para melhor compreensão da decisão a proferir:
Estas declarações tiveram repercussão na comunicação social;
A Demandante agiu de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo que o seu comportamento, por ser considerado desrespeitoso, lesava a honra e consideração de agentes e órgãos desportivos intervenientes nas competições organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, afectando a credibilidade e o bom funcionamento da competição desportiva em que se encontra envolvida, facto que, consubstanciando comportamento previsto e punível pelo ordenamento jus disciplinar desportivo, não se absteve a Demandante de o concretizar:
Atentemos no discurso fundamentador, nos seus traços essenciais, da decisão recorrida:
E, quando se faz a ligação dessas supostas atitudes, como sendo parte de um plano para beneficiar um determinado competidor, nomeadamente levantando suspeitas sobre o facto de se ser nomeado concretamente para determinados jogos, a fim de poder directamente beneficiar um dos competidores, neste caso, indicando até, qual o competidor que seria beneficiado, então já se ultrapassa o limite do permitido, e se entra na suspeição gratuita, quer do interveniente, quer do sistema de nomeação, tal como está organizado.
Com efeito, a maioria deste Colectivo, para além de concordar com a interpretação que a Demandada fez, entende também que, na verdade, a lesão da honra ainda vai para além do elemento da equipa de arbitragem, pois, a insinuação escrita, coloca em causa o sistema de nomeação dos árbitros e a intencionalidade com que os mesmos são nomeados, lançando a suspeita sobre se as nomeações são feitas de acordo com um objectivo, o de favorecer um dos competidores, em detrimento de outros.
Entende pois a maioria deste Coletivo que o texto publicado, em concreto extravasou o exercício da liberdade de expressão e que atingiu de forma clara a honra daquele agente e a integridade e idoneidade da competição, porque, não sendo o direito da liberdade de pensamento e de expressão ilimitado, o mesmo foi ultrapassado de forma lesiva. Naturalmente que a linha separadora é ténue e não será igual para os todos os julgadores.
A forma, como são expressas as opiniões, estabelece a fronteira do permitido e do proibido.
O mesmo supremo tribunal, por acórdão de 002020, P.139/19BCLSB, concluiu que:
O clube é considerado responsável pelos comportamentos que venham a ser divulgados pela sua imprensa privada e pelos sítios na Internet que sejam explorados pelo clube, pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador da sociedade desportiva, diretamente ou por interposta pessoa."
Estas afirmações visam, claramente, difamar ou ofender, muito em particular, o VAR B..., mas também o clube e a organização e gestão da arbitragem no seu todo, tal como a mesma está gizada.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente cf. art.s. 7, n. 4, da Lei n. 74/2013, de 00; , n.s 2, 4, 5, Anexo , da Portaria n. 301/2015, de 20; 52 n.s 1 e 2 do CPC; , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Dora Lucas Neto Relatora por
A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 1- A do Decreto-Lei n. 10- A/2020, de 10, aditado pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 00, tem voto de conformidade com o presente acórdão o senhor juiz desembargador Pedro Nuno Figueiredo e voto de vencido da senhora juíza desembargadora Sofia David, ambos magistrados integrantes da formação de julgamento.
Ademais, o discurso do declarante tem de ser enquadrado no mundo desportivo e futebolístico, que não se caracteriza por uma retórica calma, correta, parcimoniosa, de procura de consensos e harmonias, mas, sim, por um discurso vigoroso, apaixonado, inflamado, parcial, por vezes agressivo, exagerado, provocador, em que as partes envolvidas tendem a atacar-se mutuamente.
Nessa mesma medida, entendo que não se pode considerar violados o art. 11, n.s 1 e 4 do RD, não ocorrendo, no caso, uma conduta injuriosa, difamatória ou grosseira, que implique a lesão da honra e reputação dos órgãos da estrutura desportiva, dos seus membros, das equipas de arbitragem, dos clubes ou dirigentes.
Em conclusão, concederia provimento ao recurso e revogaria a decisão recorrida.
Disponível em https://www.echr.coe.int/Documents/Guide_Art_10_FRA.pdf
Cfr. análise e resenha jurisprudencial referida no ac. deste TCA Sul, P.63/20, de 012020, que seguimos, no qual a aqui primeira signatária é ali também adjunta.
também análise e resenha jurisprudencial referida no ac. deste TCA Sul, P.63/20, de 012020, que seguimos, no qual a aqui primeira signatária é ali também adjunta.
Admitindo a crítica, nosso acórdão de 012020, P. 50/20, disponível www.dgsi.pt
A A. cumpriu o acordado, tendo a Ré celebrado o contrato de trabalho de futebolista profissional com o referido jogador.
Em contestação a Ré alegou, em síntese, que a actividade desenvolvida pela A. consiste na actividade de intermediação desportiva, actividade fortemente regulada que pressupõe a obtenção de autorização para o efeito emitida pela Federação Portuguesa de Futebol, que a A. não tinha, pelo que o contrato é inexistente nos termos do artigo 2, n. 4 da Lei n. 28/98, de 26/0 Mais alegou que, sendo tal contrato inexistente, nenhum montante poderia ter sido pago na sua execução e, tendo sido, deverá ser restituído.
Respondeu ao pedido reconvencional e pediu a condenação da Ré como litigante de má-fé.
Julgo improcedente o pedido reconvencional.
Em resumo, deu-se como provado que a recorrida exerceu a atividade de intermediação desportiva na época 2016/2017, sem que estivesse devidamente licenciada para o efeito.
Foi, pois, esta a atividade desenvolvida pela recorrida.
Andou mal, porém, a sentença a quo, porquanto decorre da lei que o regime legal aplicável aos contratos de prestação de serviços inominados é precisamente o do contrato de mandato, tal como determina o art. 115 do Código Civil.
Pelo que, sendo ou não mandato, o contrato dos autos deve considerar-se sempre inexistente, porquanto o empresário desportivo em causa não se habilitou para o exercício de tal profissão em Portugal, tal como lhe era legalmente exigido.
Mas não foi só por aqui que andou mal a sentença a quo. Na verdade, também pecou na qualificação do contrato.
A autora não podia ignorar da necessidade passar pelo crivo do registo junto da Federação Portuguesa de Futebol, a fim de se verificar se preenchia todos os requisitos regulamentares e legais ao exercício da profissão.
Apesar disso, a verdade é que não se habilitou para o exercício da actividade de intermediação desportiva em Portugal.
A A. contra-alegou sustentando a manutenção da decisão proferida.
Em 15 de Maio de 2017 Autora e Ré acordaram nos termos contantes do documento de que se encontra junto a fls. 8 e 9 dos autos, com tradução a fls. 98/99) que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta designadamente que:
É acordado o seguinte:
Clausula 1
A SOCIEDADE prestará ao B os serviços seguintes:
Condugir e facilitar a obtenção do Contrato de Trabalho do Jogador para o B, para as épocas desportivas
como contrapartida dos serviços prestados pela SOCIEDADE a B pagará os seguintes montantes brutos:
A Ré procedeu ao registo de tal Contrato na Primeira Liga de Futebol portuguesa e na Federação Portuguesa de Futebol.
Em Julho de 2018 a Ré cedeu os direitos desportivos e económicos a um clube terceiro o Valencia Club de Futból), pelo valor de 00000,0
Em 23 de Agosto de 2018 a Autora emitiu factura no valor de 8250,00, que titulava, a terceira prestação do pagamento da contrapartida devida peia celebração de contrato de trabalho desportivo Documento n.,
A Ré não procedeu ao pagamento das quantias tituladas pelas facturas emitidas em 26 de Fevereiro e 23 de Agosto de 201
Em execução do acordo a A. praticou os seguintes actos:
b. No decurso desse período Março a Abril de funcionários da Autora também se deslocaram a Sevilha para apresentar ao Real B... a intenção da Ré de adquirir os direitos desportivos e económicos do jogador e aferir e discutir com tal entidade quais as condições com base nas quais pretendia estabelecer o negócio em causa.
Marco bem como a empresa FOOTBALL CAPITAL SA foram intermediários registados na Federação Portuguesa de Futebol de 19/03/2018 a 30/06/201
Concretizando, os factos A a resultaram do acordo das partes não se mostram sendo corroborados pelos documentos juntos com a PI.
O facto assim se considerou em face das declarações da testemunha e do depoimento de parte conjugadas com o teor dos documentos de fls. 79 e 111/11
A A. não se pronunciou sobre esta matéria.
Trata-se, pois, de um manifesto lapso material cuja reparação impõe-se, ao abrigo do disposto no artigo 24 do Código Civil e artigos 61, n. 2 e 66, n. 1, do Código de Processo Civil Revisto.
Trata-se de lapso material, perfeitamente percetível no contexto das declarações e Factos dados como Provados, aqui procedendo as mesmas razões já acima assinaladas e que ditaram a retificação operada.
Tendo presente toda a materialidade dada como Provada cuja veracidade e/ou incorreção não estão postas em causa neste recurso, em termos de reapreciação da prova, cumpre analisar os actos praticados pela A./Apelada ao abrigo do Contrato celebrado entre as partes em 15 de Maio de 2017, cuja redação foi da autoria da Ré/Apelante e objeto de acordo com a A./Apelada, como claramente decorre das Alíneas e, subalínea dos Factos Provados.
" As partes declaram que as duas são partes contratantes independentes e que não estão ligadas entre si por meio de titularidade ou direitos de voto;
A este respeito encontra-se expresso na decisão em apreciação que:
"Resultou provado que a A. prestou os serviços a que se vinculou, e que por força dos serviços da A., o B celebrou o contrato de trabalho com o jogador.
Ora, estabelece o art. 406 do Código Civil consagrando o princípio pacta sunt que os contratos devem ser pontualmente cumpridos, ou seja, todas as cláusulas contratuais constantes do mesmo devem ser cumpridas ponto por ponto e não só atempadamente como parece indicar a letra do preceito referido.
Este art. 23 insere-se no capítulo , destinado aos empresários desportivos, descritos no art. 2 al. como as pessoas singulares ou coletivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a atividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos desportivos.
Ora o art. 22 diz-nos que pode ser empresário desportivo quem esteja devidamente autorizado pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais, competentes. Resulta, ainda, deste capítulo, que o empresário desportivo só pode agir em nome e por conta de uma das partes na relação contratual objecto da intermediação e só pode ser remunerado por essa parte arts. 22, n. 2, e 24, n..
Parece, da interpretação destes artigos que empresário desportivo é aquele que exerce actividade em representação ou intermediação.
Ora, o contrato celebrado entre A. e R. visava a prestação de serviços pela A. tendentes a permitir a celebração de tais contratos pela Ré, sem que a A. tivesse qualquer intervenção nessa contratação, não actuando em nome ou em representação da Ré. O que implica concluir que não pode qualificar-se o contrato celebrado entre A. e R. como de mandato, já que a A. não interveio como mandatária da Ré em qualquer momento, nem, em qualquer momento, praticou qualquer acto jurídico por conta ou em nome da ré.
Assim, tendo a A. prestado os serviços a que contratualmente se obrigou e emitido as facturas nos termos acordados, e não tendo a Ré pago os montantes a que se tinha obrigado, incumpriu o contrato, constituindo-se em mora desde a data em que o devia ter feito, art. 804, n. 2 e 805, n. 2 al. do Código, estando obrigada a reparar os danos art. 804, n., que, porque se trata de uma prestação pecuniária, corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora art. 806, n. 1 do Código.
Com efeito, a esse respeito, é afirmado na sentença aqui em apreciação que:
Entende-se, assim, que a ser-lhe aplicável o disposto no n. 4 do art 23 da lei 28/98, sempre o contrato seria nulo não inexistente.
Simplesmente, no caso em análise, a compensação a que se alude não pode ter lugar, exatamente porque a SAD ré não efetuou o pagamento do preço acordado. É claro que, sendo o negócio nulo, não terá de realizar a prestação. Mas terá de restituir ao empresário desportivo o que ele haja prestado a título de cumprimento, correspondendo esse valor ao montante convencionado. Estabelece-se, de facto, ao nível das prestações restituitórias, um verdadeiro sinalagma, que integra o que na doutrina alemã vem conhecida por relação de liquidação e que, entre nós, Mota Pinto designou por relação de repristinação.
Analisemos, pois, o caso concreto, sob este prisma.
Comecemos, pois, por analisar a redação do citado artigo 33, em que se dispõe:
B.	A sentença recorrida julgou procedente a impugnação deduzida contra as liquidações de IVA e Juros Compensatórios dos anos de 2002 a 2006, por haver concluído pelo não cumprimento do ónus da prova por parte da Administração Fiscal e pela efectiva contratação dos serviços por parte da impugnante e constantes das facturas postas em causa.
E a actuação da AF basta-se com a constatação de indícios, desde que sérios e credíveis, não lhe sendo imputável, como refere a sentença recorrida, em fase de procedimento administrativo, a prova cabal de todos os requisitos da simulação.
E.	Com o assim decidido, incorreu o Tribunal a quo, em erro de julgamento, por errada aplicação do direito, violando-se o art 74 da LGT.
G.	A prova produzida não é apta a concluir neste sentido, já que os elementos constantes dos autos são insusceptíveis de provar qualquer prestação de serviços.
H.	O ónus da prova deste facto era da impugnante. A prova produzida para se alcançar a convicção de que as facturas não eram falsas foi essencialmente testemunhal.
J.	E perante caso similar, já decidiram os Tribunais superiores pela legalidade da actuação da Administração Fiscal, cf. Acórdão do TCAN, de 29-11-2006, recurso n 00168/0
Pelo que ao considerar como provado a materialidade das operações e ao desconsiderar as irregularidades formais verificadas nas facturas, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por errónea valoração da prova e erro na aplicação do direito, mostrando-se violados, os artigos 19, n2 e 3 e 35 do CIVA, art. 125 do CPPT e 668 do CPC.
Devendo a decisão recorrida ser anulada, nos termos e pelos fundamentos expostos.
A Recorrida , Ld. não apresentou contra-alegações.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidirse é de corrigir o efeito atribuído ao recurso, bem como se a sentença enferma de erros de julgamento por ter considerado que a AT tinha o ónus de demonstrar todos os requisitos da simulação e que a Recorrida provou a materialidade das operações tituladas pelas faturas em crise e, ainda, se tal erro também ocorre por o Tribunal a quo não ter considerado que o IVA mencionado em tais faturas não era dedutível por aquelas não obedecerem aos requisitos legais.
A impugnante foi sujeita a uma acção inspectiva parcial ao IVA e IRC dos exercícios de 2002, 2003 e 2004, tendo os serviços da inspecção tributária, fundamentados nas conclusões do relatório final de fls. 43 a 73 dos autos, que aqui se dá par integralmente reproduzido, concluído que as facturas emitidas pela firma J., Unipessoal, Ld., e contabilizadas pela impugnante, não correspondem a serviços efectivos prestados pela emitente, constituindo um negócio jurídico simulado entre a impugnante e a emitente.
As facturas desconsideradas pela administração tributária correspondem aos serviços prestados nas obras identificadas no artigo 2 da petição inicial fls. 72 a 169 e 211 a 254 e.
Destas obras duas eram empreitadas da impugnante, obra de Mageiras, Paredes de Viadores, Marco de Canavezes, e Mesquinhata, Baião fls. 219 e.
Esse trabalhos foram, na sua totalidade, executados, tal como consta daquelas facturas, pelos trabalhadores da J. Unipessoal, Ld., ou por trabalhadores de outras sociedades em quem esta subempreitou.
O tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos art. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) e dos depoimentos das testemunhas inquiridas.
Os depoimentos das testemunhas arroladas pela impugnante relevaram para prova dos factos provados em que estão identificados e dos não provados, quer por desmentiram alguns, quer porque não foram suficientes para provar os factos alegados pela impugnante.
Os depoimentos das testemunhas arroladas pela impugnante revelaram-se também de uma forma geral coerentes e credíveis, com conhecimento directo dos factos.
No despacho que admitiu o recurso, o Meritíssimo Juiz a quo atribuiu-lhe efeito meramente devolutivo, mas o Recorrente entende que lhe deve ser fixado efeito suspensivo. Sucede que esta questão apenas é abordada na conclusão das alegações de recurso, nada se dizendo a este respeito no corpo das alegações.
Atentemos, antes do mais, no teor da fundamentação jurídica da sentença aqui em crise:
O imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente não pode deduzir-se art. 3, n. 3, do.
Esta prova da administração tributária tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte art. 7 da.
Só então cabe ao sujeito passivo provar que o preço constante das facturas não é simulado ou que as operações económicas constantes das facturas ou documento equivalente correspondem a transacções reais
Acórdão de 29/1/2009, da  secção do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 59/03-Braga, disponível em www.dgsi.pt.
Acórdão de 5/6/2008, da  secção do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 77/03-Porto, disponível em www.dgsi.pt.
Além disso, deixou transparecer que a impugnante tinha capacidade produtiva própria não necessitando de recorrer a um tão elevado nível de subempreitada para realizar as prestações de serviços que contabilizou.
Ao invés, a impugnante logrou provar que através da prova testemunhal que a J., Unipessoal, Ld., prestou-lhe serviços na maior parte das obras a que se referem as facturas desconsideradas pela administração tributária.
Estes depoimentos foram ainda corroborados pelo depoimento do próprio J.. O tribunal não ignora que a testemunha também é parte interessada na causa. Todavia a credibilidade do seu depoimento resulta sobretudo de pormenores do depoimento que revelam conhecimento directo das obras realizadas, que conjugados com os restantes depoimentos, reforçam a convicção do tribunal que a J. Unipessoal, Ld., prestou serviços para a impugnante nas obras constantes das facturas.
Do ónus da prova a cargo da AT
O Recorrente sustenta, nas suas conclusões a, que a AT logrou provar os pressupostos que, afastando a presunção de veracidade da declaração, lhe permitiam concluir que as operações a que se refrerem as faturas são simuladas, bastando a constatação de indícios, desde que sérios e credíveis, sem necessidade de provar, na fase administrativa, todos os requisitos da simulação.
Do mencionado o artigo 1, n. 3 do CIVAresulta que não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente.
Do relatório da inspeção tributária retira-se que a AT apurou os seguintes factos-índice:
errada contabilização dos alegados pagamentos das faturas
, esposa do sócio-gerente,
A. que não foi possível identificar por existirem várias pessoas com este nome no nosso cadastro informático,;
Da impossibilidade da dedução do IVA por falta de requisitos das faturas
Ora, a falta de requisitos legais das faturas não constitui questão de conhecimento oficioso, daí que não seja possível apreciar este fundamento do recurso, pelo que dele não tomaremos conhecimento.
Adjunto: Desembargador Joaquim Correia Gomes
seja reconhecido que existe um direito de servidão de passagem, a onerar o prédio dos réus a favor do prédio dos autores, melhor identificado no art. 1 da petição inicial;
se removam os portões existentes e se mantenha desobstruído o referido caminho, deixando-o inteiramente livre de obstáculos, em toda a sua extensão e largura, de modo a que os AA. ou qualquer outra pessoa que se desloque ao seu prédio, possa transitar livremente e sem impedimentos;
absterem-se os RR. de praticarem qualquer ato que perturbe, impeça ou diminua a livre utilização de tal caminho por parte dos autores ou de quem ali se dirija;
serem os RR. Condenados a pagar aos AA. o montante de e 500,00 dois e quinhentos, devidos a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos durante o período em que os AA. estiveram privados de se deslocar ao seu prédio;
Alegam ainda prejuízos que lhes teriam sido causados pela oposição que a partir de 6 de Janeiro de 2019 os R passaram a fazer a essa passagem.
Sustenta ainda a nulidade do negócio de venda aos AA por dele decorrer o encrave da parcela em questão.
se declare o cancelamento do respetivo registo a favor dos AA. e ainda de quaisquer averbamentos com ele relacionados;
Admitida a reconvenção foi igualmente admitida a intervenção principal provocada dos vendedores do imóvel dos AA., sanando-se dessa forma a invocada ilegitimidade.
Reconheceu-se existir um direito de servidão de passagem, a onerar o prédio dos RR. aludido em 1, al. e 4 dos factos provados, a favor do prédio dos AA., identificado em 1, al., 3, 6 e 7 dos factos provados.
Condenaram-se os RR. a entregar aos AA. uma chave dos portões colocados no dito caminho, que se deve manter desobstruído, livre de obstáculos, em toda a sua extensão e largura como definido em 6 e 7 dos factos provados, de modo a que os AA. ou qualquer outra pessoa que se desloque ao seu prédio, possam transitar livremente e sem impedimentos.