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O arguido PB resolveu apropriar-se das quantias retidas a título de IVA e coima para fazer face a dívidas da sociedade sempre que se revelasse necessário, fazendo-as assim suas e da sociedade arguida, utilizando-as em seu proveito, obtendo, desse modo, vantagens patrimoniais e benefícios que sabia serem indevidos.
Atuou, assim, o arguido, da forma descrita, movido pela facilidade com que sucessivamente logrou concretizar os seus intentos.
- Os arguidos enriqueceram deste modo os seus patrimónios, em igual montante, e prejudicando o Estado, pelo menos, em valor equivalente, ao montante não entregue e desse modo obtendo vantagens patrimoniais e benefícios que sabiam ser indevidos e proibidos por lei.
Sabiam os arguidos, ainda, que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
Os montantes retidos foram empregues no pagamento das despesas necessárias para manter a empresa em funcionamento, incluindo salários, renda das instalações, telefones e eletricidade, tendo sido também despendidos no pagamento de outras obrigações fiscais e parafiscais da sociedade.
Os factos em causa ocorreram num período temporal em que a sociedade atravessava dificuldades económicas.
Análise Crítica das Provas
Mais foram valorados os documentos:
Proc. N. 62/16idstr - Autos de notícias a fls. 1, 9 e 198, fls. 26-27, 28-31, 216-218 constantes de declaração periódica de, de fls. 47-166, 225-350 constante de documentação contabilística), fls. 182-183, 202-203 constante de notificação nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 al. do, fls. 374 informação da, fls. 178-180 constante de certidão.
Proc. N. 57/12idstr - Autos de notícias a fls. 1, 20, fls. 25-27 constantes de declaração periódica de, de fls. 34-166 e 167-222 constante de documentação contabilística), fls. 227-228 constante de notificação nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 al. do, fls. 249-250 informação.
Proc. N. 23/10idstr - Autos de notícias a fls. 1 e 20, fls. 25-27 constantes de declaração periódica de, de fls. 22-61, 62-142, 159-207 constante de documentação contabilística), fls. 147-148 constante de notificação nos termos do disposto no artigo 10 n. 4 al. do, fls. 22-23 e 208 informação.
Foram ainda valorados os documentos juntos a fls. 461-54
A análise dos meios de prova acima indicados, efetuada de acordo com os respetivos critérios legais, permitiu ao Tribunal considerar provados os factos constantes da acusação.
Para prova dos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal teve em atenção o certificado de registo criminal, junto aos autos.
A questão colocada pelo recorrente consiste em determinar se a sentença sub judice apurou, ou não, todos os factos essenciais para a boa decisão da causa, e, concretamente, os períodos temporais em que o arguido recebeu dos clientes o IVA.
Ora, como se depreende, claramente, do texto da sentença, os factos cuja omissão vem invocada na motivação do recurso foram elencados foram dados como.
Na verdade, e conforme consta dos factos provados ns 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 19, a sociedade arguida gerida pelo arguido/recorrente) recebeu, dos respetivos clientes, o IVA nos seguintes períodos: dezembro de 2014, fevereiro de 2015, abril de 2015, junho de 2015, dezembro de 2015 e dezembro de 2016 cfr. ainda os factos provados na sentença sob os ns 31 a.
Face ao predito, e nesta primeira vertente, o recurso do arguido é, manifestamente, de improceder.
Alega o recorrente que os factos dados como assentes na sentença sub judice sob os ns 7, 8, 9, 10, 14, 15 e 21 foram incorretamente julgados, impondo-se, com base no depoimento da testemunha CF contabilista da sociedade, decisão diversa da recorrida.
Com efeito, a prova de tais factos estribou-se, e bem, nas declarações do próprio arguido confessórias) e ainda nos depoimentos das testemunhas CF contabilista da sociedade e CT inspetora da Autoridade Tributária), com especial relevo para a primeira testemunha, a qual confirmou, expressamente, o recebimento dos valores do IVA, não entregues nos cofres do Estado pelo arguido.
Ao contrário do que se entende e pretende no presente recurso, isso não releva para a incriminação.
Com efeito, não vislumbramos, minimamente, que, no tipo legal de crime em questão, e na interpretação por nós sufragada, falte qualquer previsão legal, isto é, que o comportamento do arguido não seja declarado punível por lei anterior.
Perante tudo o que vem de dizer-se, e também nesta vertente, o recurso do arguido é de improceder.
Alega o recorrente que deve ser condenado em pena de multa e não em pena de prisão suspensa na sua execução.
Opta-se, por isso, pela pena de multa, e, nesta medida, o recurso é de proceder.
Para chegarmos a tal conclusão, ponderámos:
O dolo, que é direto e intenso;
A reparação, pelo arguido, do dano causado o facto de o arguido ter efetuado pagamentos por conta do montante em dívida, e continuar, ainda hoje, a realizar tais;
Na sentença em apreço, a propósito da situação económica e financeira do arguido e dos seus encargos pessoais, ficou provado factos ns 39 a:
Vive com os pais;
Também no tocante aos encargos pessoais do arguido, nenhum ficou provado, para além do facto de o arguido pagar, a título de pensão de alimentos para dois filhos menores, a quantia de 250 euros mensais sendo certo que o arguido vive com os pais - aposentados -).
Por tudo o que ficou dito, é de conceder parcial provimento ao recurso, aplicando-se ao arguido, em vez de pena de prisão suspensa na sua execução, uma pena de multa nos termos acabados de.
Sem tributação, uma vez que o recurso obteve provimento parcial.
Com todo o respeito, entende a Recorrente que a douta juíza a quo incorreu em erro de julgamento, motivado pela desadequada valoração de toda a prova documental e testemunhal produzida pela Autora e pela insuficiente análise crítico-valorativa da mesma.
A Recorrente discorda da decisão e, por isso, a quanto aqueles concretos pontos da matéria de facto provada, já que, no seu entender, a prova produzida não permitia dar como provados os referidos pontos ou, em alguns deles, com o teor com que o foram. A juíza a quo ateve-se, exclusivamente, aos depoimentos de A. e A. que, como bem referiu, são partes interessadas.
Foi dado como provado no ponto 20 da matéria de facto provada que:
Como resulta evidente dos depoimentos de A. e A. , a ideia de utilizar as reduzidas receitas de bilheteira como desculpa para não pagar o que deviam ou, pelo menos, conseguir uma redução do valor contratado, só surge, inicialmente na cabeça do Dr. A., em finais de Julho, já após os insistentes contactos e sucessivas interpelações telefónicas de A. B. e, mais concretamente, após receberem a segunda carta de interpelação remetida pelos Advogados da Autora, datada de 30200
Só após a realização do concerto e após os insistentes contactos telefónicos de A. B. e, concretamente, da receção da carta dos Advogados da Autora datada de 302004, o representante legal da Ré, A., assumiu que teria de haver renegociação do contrato.
Foi dado como provado no ponto 22 da matéria de facto provada que:
Termos em que este ponto deve ser eliminado ou substituído o seu teor pelo seguinte:
O concerto não teve as receitas que a Ré e a A. esperavam.
Foi dado como provado nos pontos 23, 24, 25 e 27 da matéria de facto provada que:
O exemplar do aludido contrato, que estava na posse da Ré, foi de imediato rasgado;
O representante legal da SPE e da Autora rasgou uns papéis, como se do seu exemplar do contrato referido em 8 se tratasse;
A Juíza desvalorizou completamente o depoimento de A. B. que afirmou, perentoriamente, que não voltou a B... depois do dia 3 de julho de 2004 e que não renegociou qualquer contrato.
Não atendeu ao facto de a Autora ter impugnado a autenticidade do documento de fls. 271 e a genuinidade da assinatura nele aposta como sendo do representante da A.
Quanto ao ponto 30 da matéria de facto dada como provada
Motivo pelo qual, propõe-se para este ponto o seguinte teor:
Finalmente, e no que se refere aos pontos 37 e 38, foi dado como provado pela douta sentença recorrida que:
Ora, o que resulta da prova produzida é que a Ré e os seus administradores sempre consideraram A. B. como o representante legal da Autora, e tanto assim, que nunca questionaram o dito A. B. sobre quem era J.E., nem tão pouco exigiram um reconhecimento da assinatura do J.E., o que seria normal uma vez que aqueles, supostamente, não sabiam quem era, nunca o tinham visto nem, sequer, falado com ele por telefone. Se a Ré, mormente os seus antigos administradores, nunca quiseram ou tiveram o cuidado e/ou a curiosidade de saber a identificação completa da pessoa com quem negociaram e contrataram, talvez o problema seja, afinal, deles.
Motivo pelo qual, entende a Recorrente que o ponto 37 deve ser eliminado e o ponto 38 deverá ter o seguinte teor:
O referido J. A. da S. E. B., utilizava nos contratos que assinava, quando em representação da SPE, o nome de A. B., e quando em representação da Autora, o nome de J.E.z).
Desde logo, e como síntese do que se deixou dito nas precedentes alegações e conclusões:
Resulta com absoluta clareza que os contratos celebrados entre a A. e a Ré e entre a SPE e a Ré, foram-no através dos seus representantes legais, pessoas livres e esclarecidas, que sabiam bem o que queriam, plenamente conscientes das obrigações assumidas. As quantias que a juíza considerou avultadíssimas não o foram pela Ré, ou pelos seus antigos administradores, que negociaram e aceitaram os contratos celebrados com a Golden e com a SPE.
Com o devido respeito, não pode a Recorrente concordar e conformar-se com este entendimento, o qual não se compadece, nem se extrai dos factos objetivamente apreciados e da normalidade das coisas.
Segundo a juíza a quo, a renegociação do contrato tinha duas contrapartidas para a Autora:
A conclusão parece, assim, impor-se por si mesma: A G. não obteve nenhum proveito com a invocada renegociação do contrato feita em agosto de 200
Por outro lado, nada tem de estranho, a Autora contratar com a Ré um outro espetáculo quando estava um montante em dívida de um contrato anterior. Trata-se de uma atuação comum aos agentes económicos.
Conforme esclareceu o legal representante da A., A. B., é comum as empresas fornecerem serviços, estando valores em dívida por serviços anteriormente prestados. Deu como exemplo o festival Sudoeste Cfr. depoimento prestado em 012018, minuto30:10)
Ainda assim, a Autora teve cautelas acrescidas: exigiu que os pagamentos fossem efetuados, antes da data do espetáculo, através de cheque visado, o que de facto sucedeu. Cfr. depoimento de da , sessão do dia 002019, ao minuto1:02:18) Aqui chegados,
Nestes termos, e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão, deve ao presente recurso ser dado provimento e, consequentemente:
ser alterada a matéria de facto dada como provada em 20, 22, 23 a 25, 27, 30, 37 e 38 dos factos provados, passando a considerar-se a mesma como não provada ou com teor proposto, pelos fundamentos expostos;
Ser, ainda, condenada a Ré como litigante de má-fé.
Em 10 de abril de 2019 veio a Recorrida/Empresa Municipal apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais, a final, concluiu:
Aliás, durante muitos anos, contrariamente ao que pretende fazer crer a Recorrente, os antigos Administradores da Ré julgavam que os legais representantes da Autora e da empresa SPE - SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESPECTÁCULO, LDA., correspondiam a pessoas diferentes, a saber:
Da Autora, seria J.E.z), pessoa que assina ambos os contratos celebrados entre a Autora e a Ré, conforme decorre, inclusive, do ponto n. 11 da matéria de facto dada como provada;
E da SPE - Sociedade Portuguesa de Espetáculos, Lda., seria A. B., conforme o mesmo assina no contrato de produção e resulta do ponto n. 12 da matéria de facto dada como provada.
Assim, deverá ser mantida a matéria de facto provada no ponto n. 2 tal como referida na Sentença recorrida.
Nesse seguimento, decorre da Sentença recorrida, no ponto n. 22 da matéria de facto dada como provada que, "Autora e Ré consideraram que o concerto foi um fiasco", matéria essa que a Recorrente pretende ver alterada, mas que, no entender da Recorrida, a questão revela-se um tanto ou quanto redundante porquanto sendo o concerto considerado um fiasco, naturalmente, significa - como pretende a Recorrente demonstrar - que não terá gerado as "receitas que a Ré e a Autora esperavam".
E nem se diga que a Autora não teve conhecimento da fraca venda de bilhetes, pois, sendo o legal representante da SPE - SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESPECTÁCULOS, LDA., o mesmo que o da Autora, este necessariamente teve conhecimento, quanto mais não fosse pelo exercício das suas funções na primeira empresa.
Neste cenário, seria possível valor favoravelmente um depoimento de quem é apanhado em meias verdades? Pesados os depoimentos das testemunhas, não dará mais sentido valorizar quem teve sempre um discurso coerente do início ao fim, e, inclusive, corroborado por várias outras testemunhas?
Muito pelo contrário, o que fazia o legal representante da Autora? Invocava sempre o "J.E.z)" como se uma terceira pessoa se tratasse. Tanto assim foi que no momento de assinar os contratos, entre a Autora e a Ré, o intermediário A. B. levou sempre os contratos previamente assinados pelo J.E.z). Com que objetivo?
Veja-se, pois, que isso já não acontecia aquando da assinatura do contrato com a SPE - SOCIEDADE PORTUGUESA DE ESPECTÁCULOS, DA. , em que A. B. assinou o contrato em frente aos antigos Administradores da Ré.
Como tal, deverão, desde já, ser mantidos os pontos n. 37 e 38 da matéria de facto dada como provada tal qual enunciados na Sentença recorrida.
Por conseguinte, deverá improceder a intenção da Recorrida, devendo ser mantida a matéria de facto constante do ponto n. 3 tal qual enunciada na douta Sentença recorrida.
Revela-se, pois, por demais inverosímil que a testemunha tivesse o representante legal da Autora, uma pessoa que tinha acabado de conhecer, "debaixo de olho" 24h por dia, de modo a não permitir que ele se escapasse até B..., sem que a mesma tivesse conhecimento.
Mas acima de tudo, note-se que se tratava de uma pessoa que lhe era absolutamente desconhecida, porquanto apenas se tratava do namorado da amiga da filha da testemunha e era a primeira vez que se estavam a conhecer.
Contrariamente, aliás, ao que já havia ocorrido anteriormente cfr. documentos n. 7 junto com a PI e documento n. 4 junto com a Contestação);
Por outro lado, avança a Autora não ter beneficiado em nada com a renegociação do contrato, o que, salvo devido respeito por melhor opinião em contrário, não poderá proceder.
E não se diga que não terá sido esse o caso, pois a contrario, não precisaria a Recorrida que uma empresa de  se deslocasse a B... para promover o referido concerto. Note-se, pois, que o elemento omnipresente aqui é o legal representante da Autora, por representar sempre as duas empresas envolvidas: ora em representação do próprio artista, ora em representação da empresa de produção. Tudo em seu duplo benefício próprio.
LIlI. De outro modo, fará algum sentido, na hipótese meramente teórica de o primitivo contrato não ter sido renegociado, o que não se concede, que a Autora voltasse a entrar em contacto com a Ré, alegadamente mal pagadora, agora para a realização de um contrato de passagem de ano?
Acontece, porém, que falha crassamente aqui a comparação da Recorrente. A ter sido esse o caso, teria, em tese, a Ré pago o valor para trás, ficando eventualmente em dívida quanto ao valor mais recente. Acontece que:
Em primeiro lugar, o contrato de concerto do Roberto Leal foi integral e atempadamente pago.
Por tudo quando o exposto, entende a Recorrida que andou bem a Mm,a Juiz a quo no julgamento da matéria de facto que a Recorrente pretende agora impugnar, pelo que deverão os mesmos ser mantidos nos precisos termos em que foram determinados na Sentença recorrida.
Como tal, é evidente a má-fé da Autora presente desde o início do presente processo, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.
Assim, e no seguimento de tudo o quanto exposto nas presentes Alegações, bem como da matéria dada como provada na douta Sentença recorrida, resulta que a conduta da Autora preenche todas as alíneas do n. 2 do artigo 54 do Código de Processo Civil, revelando assim uma postura reprovável para com a descoberta da verdade e a boa administração da justiça, desde que impulsionou os presentes autos em manifesto abuso, porquanto sabia que não tinha direito a receber qualquer quantia por parte da Ré, encontrando-se já as contas totalmente acertadas.
Por tudo quando o exposto, pugna a Recorrida pela manutenção na íntegra da decisão alcançada pela Mm Juiz a quo.
Por Despacho de 23 de abril de 2019 foi admitido o recurso interposto.
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade como provada e não provada:
"Com relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
O representante legal da Autora é J. A. da S. E. B.;
Em 002004, o concerto constante do contrato acima indicado realizou-se;
Por ocasião do concerto e perante a baixa receita que o mesmo ameaçava gerar, o representante legal da Ré, A., assumiu que teria que haver renegociação do valor do contrato;
Autora e Ré consideraram que o concerto foi um fiasco;
O exemplar do aludido contrato, que estava em posse da Ré, foi de imediato rasgado;
O contrato referido no ponto 8 acima nunca chegou a ser considerado na contabilidade da Ré;
O apuramento contabilístico, no final do ano de 2004, foi realizado apenas considerando o contrato referido no ponto 27 e o contrato celebrado com a SPE;
Todos os valores contratados com a SPE foram pagos pela Ré;
Os representantes da Ré A. e A. desconheceram que ambas as empresas Autora e eram representadas por J. A. da S. E. B., até 2012;
O referido J. A. da S. E. B. apresentava-se como A. B., quando em representação da SPE, e como J. E., quando representante da Autora;
Foram dadas garantias de sucesso do concerto por parte da Autora;
"A decisão que cabe proferir, considerando a factualidade assente supra, é fácil de antever.
Princípio jurídico inerente a todo este processo é o que decorre do artigo 406 do Código Civil e que impõe que o contrato seja pontualmente cumprido, só podendo modificar-se ou extinguir-se por acordo dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. É o princípio pacta sunt servanda, que impõe o cumprimento, ponto por ponto, dos contratos celebrados.
Destarte, é de concluir que a quantia peticionada pela Autora não está em dívida, não podendo proceder a ação.
Ambas as partes pedem a condenação da parte contrária como litigante de má-fé.
E, outro, mais recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102015, proferido no processo 1120/11TBFR.PS1):
Deste modo, improcedendo as alegações da Autora, improcede a presente ação, absolvendo-se a Ré do pedido e condenando-se a Autora como litigante de má-fé.
Invoca a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, decorrente de "desadequada valoração de toda a prova documental e testemunhal produzida, bem como pela insuficiente análise crítico-valorativa da mesma".
Em qualquer caso, o Tribunal a quo, fundamentou a decisão aqui recorrida na prova documental disponível, e nas declarações de parte do representante da Autora, e da prova testemunhal, o que lhe permitiu fixar a sua convicção.
Em qualquer caso, e como se verá, a alteração da matéria de facto reveste natureza excecional.
PONTO 20 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
"Por ocasião do concerto e perante a baixa receita que o mesmo ameaçava gerar, o representante legal da Ré, A., assumiu que teria que haver renegociação do valor do contrato."
Em contraponto, entende a aqui Recorrente que apenas na data do concerto, a Ré mostrou vontade de renegociar os termos do contrato, em função da baixa receita resultante da venda dos ingressos no espetáculo.
PONTO 22 DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
"Autora e Ré consideraram que o concerto foi um fiasco".
Entende a Recorrente que o referido ponto deveria ser alterado para:
"O concerto não teve as receitas que a Ré e a A. esperavam."
Refira-se desde logo que se é certo que o facto 22 tem uma componente conclusiva, que poderia ter sido evitada, o que é facto é que a alteração sugerida também não teria a virtualidade modificar os pressupostos em que assentou a decisão proferida, pois que se limita a transmitir a mesma ideia, em termos eufemísticos.
PONTOS 23 a 25 e 27 da MATÉRIA DE FACTO PROVADA
: "O exemplar do aludido contrato, que estava na posse da Ré, foi de imediato rasgado"
: "O representante legal da SPE e da Autora rasgou uns papéis, como se do seu exemplar do contrato referido em 8 se tratasse"
Entende a Recorrente que os transcritos factos dados como provados deveriam ser eliminados da matéria de facto dada como provada, por estrem em contradição com o depoimento prestado pelo representante da Autora, aqui Recorrente, A. B..
É pois evidente que a convicção a que o tribunal chega em qualquer processo resulta do conjunto da prova produzida e não de um elemento de prova isolado, sendo que, perante depoimentos divergentes, essa convicção assentará na prova que entender mais credível.
PONTOS 37 e 38 DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA
"Os representantes da Ré A. e A. desconheceram que ambas as empresas Autora e eram representadas por J. A. da S. E. B., até 2012;"
"O referido J. A. da S. E. B. apresentava-se como A. B., quando em representação da SPE, e como J.E., quando representante da Autora."
Em função de tudo quanto se expendeu supra, é aqui evidente que os referidos facto fixados se limitaram singelamente a sintetizar a prova feita nos autos.
Objetivando, refere o n. 2 do artigo 54, do Código Processo Civil:
a)	 Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b)	 Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
Em concreto, e ao contrário do decidido pelo tribunal a quo, não se vislumbra que a Recorrente tenha deixado de pautar o seu comportamento pela lealdade processual, não denotando que tenha intencionalmente falseado a verdade dos factos e/ou praticado quaisquer atos tendentes a entorpecer a ação da justiça tendo-se, dentro dos limites do aceitável, a pugnar pela aceitação da sua perspetiva.
Em face do que precede, não se demonstrou que a Recorrente tenha atuado com o intuito de iludir e desrespeitar o tribunal e os princípios que regem a sua atividade, traduzidos na busca da verdade material e na realização da justiça.
Custas pelo Recorrente 3/4) e Recorrido 1/4)
E, bem assim, cumulativamente, a
Ou, subsidiariamente, caso assim não se entenda,
E, cumulativamente, com o requerido em suspensão de eficácia de,
Caso assim não se entenda, subsidiariamente,
É dessa sentença que vem o presente recurso interposto por SUPER BOCK BEBIDAS, S.A., que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
a.- No seu Requerimento Inicial, concretamente, na Questão Prévia, a aqui Recorreu, requereu os autos ficassem subordinados ao enquadramento legal fornecido pelo artigo 35 do Código de Propriedade Industrial, impondo-se a limitação da publicidade do processo relativamente aos segredos comerciais nele vertidos.
b.- Ser o recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida, decidindo-se, como peticionado no Requerimento Inicial.
Do ponto de vista do segredo de justiça, também não se vislumbra motivo para a presente tutela de natureza cautelar: aliás, a bondade do levamento do segredo de justiça já está definitivamente julgada em desfavor da aqui Recorrente vide processo n. 71/13YUSTR-H.L
Relevam, nesta sede lógica da presente decisão, os factos processuais vertidos no relatório acima lançado.
No caso em apreço, a nulidade surgiria não por acção mas por omissão, ou seja, por não se ter, de acordo com o invocado, apreciado o pedido de subordinação dos autos ao estabelecido no art. 35 do Código da Propriedade Industrial.
A pretensão que se teria deixado por apreciar foi formulada no  art.  do requerimento inicial nos seguintes termos:
Assim que, compreendendo os presentes autos matéria correspondente a segredos comerciais, deverão ficar os autos subordinados ao enquadramento legal fornecido pelo artigo 35 do CPI, impondo-se a justificada limitação da publicidade do processo relativamente aos segredos comerciais nele vertidos.
A decisão judicial impugnada rejeitou, in totum, o procedimento cautelar deduzido concluindo: