rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os requisitos previstos no artigo 7 do RGIT "para a decisão condenatória do processo contra-ordenacional tributário devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo de seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão.
Como deflui, nomeadamente, do teor da petição de recurso judicial tais elementos foram, claramente, suficientes para a arguida/recorrida exercer, na sua plenitude, o seu direito de defesa.
Sendo certo que a decisão de aplicação da coima tem por base um formulário pré-elaborado por sistema informático, a verdade, é que, ainda que de forma sintética e padronizada, contém, de facto, a descrição sumária dos factos, as normas infringidas e punitivas e os elementos que contribuíram para a determinação da concreta coima, já atrás, pelo que, ressalvado melhor juízo, não se verifica a nulidade da decisão de aplicação da coima, nos termos dos artigos 7, n. 1, al. e 6, n. 1, al. do RGIT acórdão do STA, de 17/10/2018-P.0588/18).
Processo n. 184/12TTSTR.E1
Apelantes: BB, , ,.
Apeladas: EE, Lda e FF - Companhia de Seguros, SPA rés).
Foi proferido despacho saneador onde se julgaram verificados os pressupostos processuais e foi selecionada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória, a qual foi objeto de reclamações, que foram parcialmente atendidas.
Foi proferida sentença, onde foi respondida a matéria de facto, com a seguinte decisão, após deferimento do pedido de retificação formulado pela ré seguradora:
Os subsídios de férias e de Natal, correspondentes, cada um, a 1/14 do montante da pensão anual referida em , bem como juros de mora sobre as mensalidades já vencidas e não liquidadas na sua totalidade ou em parte;
A pagar aos autores e :
Os subsídios de férias e de Natal, correspondentes, cada um, a 1/14 do montante da pensão anual, bem como juros de mora sobre as mensalidades já vencidas e não liquidadas na sua totalidade ou em parte;
Condena-se a ré EE, LDA. a pagar:
Os subsídios de férias e de Natal, correspondentes, cada um, a 1/14 do montante da pensão anual, bem como juros de mora sobre as mensalidades já vencidas e não liquidadas na sua totalidade ou em parte.
Absolvem-se as rés do demais peticionado pelos autores.
Condena-se autores e rés nas custas da ação, na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam os autores.
Inconformados, vieram os autores interpor recurso de apelação, que motivaram, com as conclusões seguintes:
Nestes termos e invocando, ainda, o douto suprimento de Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso, em conformidade com as antecedentes conclusões.
A questão a decidir consiste em apurar se as ajudas de custo integram a retribuição.
A ré empregadora pagou ao sinistrado, as seguintes quantias e sob as seguintes denominações:
Em março de 2011:
Em abril de 2011:
A ré empregadora é uma empresa de transportes rodoviários de mercadorias, em Portugal e na Europa - artigo 1 da B.
O veículo pesado de mercadorias, com a matrícula , era composto de cabine e atrelado de carga - artigo 1 da B.
No local onde ocorreu o acidente, a RN 230, comporta 3 faixas de rodagem em cada sentido - artigo 1 da B.
O sinistrado, enquanto motorista da ré empregadora, efetuou sempre viagens de longo curso, viagens estas que importam a ida e o retorno - resposta ao artigo 2 da B.
Cada uma destas viagens importou vários dias em deslocação - artigo 2 da B.
Este valor diário varia consoante o grupo de países pelos quais a viagem decorre, em consideração das diferenças no custo de vida de cada um dos locais de destinos - artigo 3 da B.
O artigo 25 do Código do Trabalho prescreve que se considera retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho n.;
A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou espécie n.; e
Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador n..
O art. 26 n. 1 do CT prescreve que  não se consideram retribuição:
Entende-se por retribuição mensal todas as prestações recebidas com carácter de regularidade que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios n..
Em relação a esta questão concreta está provado que: "a ré empregadora pagou ao sinistrado, as seguintes quantias e sob as seguintes denominações:
A ré empregadora é uma empresa de transportes rodoviários de mercadorias, em Portugal e na Europa.
O sinistrado, enquanto motorista da ré empregadora, efetuou sempre viagens de longo curso, viagens estas que importam a ida e o retorno.
Este valor diário varia consoante o grupo de países pelos quais a viagem decorre, em consideração das diferenças no custo de vida de cada um dos locais de destinos.
Verificámos que o valor pago não excede o montante máximo a atribuir para efeito do pagamento das despesas com a alimentação do trabalhador sinistrado.
Assim, a quantia paga ao trabalhador a título de ajudas de custo no estrangeiro destinou-se a reembolsá-lo das despesas que este efetuava com a alimentação quando estava deslocado no estrangeiro, daí que não possa ser integrada na retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas aos beneficiários legais
Embora o montante fosse pago em quantia certa relativamente a cada dia de trabalho no estrangeiro, a sua aleatoriedade mantém-se, dada a imprevisibilidade do preço das refeições, os quais podem variar conforme o país, localidade e tipo de estabelecimento prestador do serviço.
Deste modo, improcede a apelação e confirma-se a sentença recorrida.
Sumário: o montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições.
Custas pelos autores apelantes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Évora, 12 de julho de 201
Proc. n 12708/17 T8PRT.P1
Recorrido: Município E
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto
a nulidade ou ineficácia da escritura de justificação lavrada em 22001, no Cartório Notarial F, perante a notária G, a fls. 86 a 87v do Livro 851-A, por fraudulenta declaração de aquisição originária de propriedade;
o cancelamento de todos os registos matriciais e prediais operados com base nos documentos impugnados.
Foi depois proferida sentença em que se julgou a ação provada e procedente e, em conformidade:
julgou-se procedente a impugnação da escritura de justificação notarial junta a fls. 122, outorgada pelos réus  e  no Cartório Notarial F, em 22001, por não terem estes adquirido por usucapião o terreno dela objeto, o que obsta a que produza quaisquer efeitos;
Mais se julgou a reconvenção não provada e improcedente, absolvendo-se o reconvindo, Município E, do pedido reconvencional formulado pela reconvinte B, Lda..
Declarou-se ainda que os réus ,  e B, Lda., não adquiriram a propriedade, no todo ou em parte, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial E na ficha n. 1017/20081117, freguesia de , E, anteriormente descrito em livro, com o n. 3541, do Livro B 10, Secção 3, a folhas 151, nem adquiriram a propriedade do terreno descrito como prédio urbano na Conservatória do Registo Predial E na ficha n. 576/20010528, freguesia de .
A Recorrente comprou, em julho de 2001, um terreno com a área de 260m2, descrito na CRP E, no n. 576/20010528, freguesia de  e registado a favor dos seus vendedores, aqui Primeiros Réus, que o haviam adquirido por usucapião.
A Recorrente relacionou-se, logo a partir do ano de 2001, com diversos Departamentos e Divisões do Município Recorrido, bem assim com os sucessivos Vereadores do Urbanismo, durante mais de 15 anos, reunindo, peticionando, reclamando, acordando, tendo até litigado com o Recorrido no Tribunal Administrativo e Fiscal E.
O Tribunal a quo deveria ter julgado improcedente a ação interposta pelo Município Recorrido ou, pelo menos, procedente o pedido reconvencional deduzido pela Recorrente, nos termos do qual fundamentou e provou a aquisição do referido terreno por usucapião.
É esta a razão do presente recurso.
Com efeito, a Recorrente sempre se apresentou perante todos, e muito particularmente perante o Município Recorrido, de forma clara e afirmativa, como legítima possuidora e proprietária do prédio dos autos cfr. artigo 13 do elenco de Factos Provados vertido na sentença.
Não havia ninguém, entidade, departamento ou divisão relevante no Município Recorrido que não tivesse conhecimento de que a Recorrente se arrogava proprietária do terreno dos autos e como tal se comportava e atuava.
Em termos de convicção íntima e de perceção cognitiva, é muitíssimo relevante o facto de quem se vem a arrogar proprietário de um terreno ter admitido, em momento anterior, a invocação desse mesmo direito por outrem, no caso, pela Recorrente.
Não era exigível que a Recorrente não ficasse absolutamente convencida que não havia qualquer problema com a sua propriedade se se apresentou, durante anos a fio - mais de 15 - perante o Município E, na qualidade de proprietária, reclamando e litigando a edificabilidade para o seu terreno e este não tenha suscitado qualquer questão a este propósito, antes reconhecendo, também por escrito, mais que uma vez, ativamente, aquela qualidade.
Não era exigível que a Recorrente não ficasse absolutamente convencida que não havia qualquer problema com a sua propriedade se celebrou um acordo judicial - e várias adendas - com Município E, em que este se comprometeu a diligenciar pela alteração da qualificação do seu terreno em sede de PDM, não suscitando qualquer questão a este respeito.
Pagou impostos, mandou fazer estudos, projetos de construção, sondou o mercado, reuniu e negociou como o Município, litigou judicialmente contra ele e, como é óbvio, despendeu uma assinalável quantidade de energias, tempo e dinheiro durante todos estes mais de 16 anos.
O comportamento ativo documentos em que escreveu, por seu punho, que a Recorrente era proprietária do e omissivo do Município Recorrido não pode deixar de ser considerado relevante - diríamos, preponderante - para este efeito.
O Município Recorrido não podia vir agora, passados mais de 15 anos, de forma absolutamente gritante, adotar uma conduta diametralmente oposta ao seu comportamento reiterado passado, violando a confiança e as expectativas que sempre cultivou e gerou junto da Recorrente.
Admitir-se o contrário colidiria, de forma ostensiva, censurável e condenável, com os mais elementares princípios da boa fé e com a tutela da confiança que deve reger a vida em sociedade.
O exercício dos agora invocados direitos reclamação de propriedade e declaração de nulidade dos atos donde assenta a propriedade da constitui um claro, ostensivo e censurável abuso de direito do Município Recorrido, porquanto excede, de forma manifesta, clamorosa e intolerável, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico dos referidos e hipotéticos) direitos, e ofende a justiça e o sentimento jurídico socialmente dominante.
É igualmente demonstrativo da natureza do comportamento do Município Recorrido o facto de esta entidade, após achar que o terreno supostamente lhe pertencia, nem sequer ter interpelado ou convocado os interessados para o que quer que fosse, designadamente para esclarecer toda esta situação, tendo optado por intentar, sem qualquer comunicação prévia, formal e direta, a presente ação.
O comportamento contraditório agora adotado pelo Município Recorrido não tem conforto na lei, sendo certo que, consequentemente, se devem ter por paralisados os efeitos que o mesmo pretende retirar dos direitos/vícios abusivamente invocados e erradamente declarados pelo Tribunal a quo.
O prédio dos autos não foi, assim, adquirido por uma pessoa singular, para lá habitar e fazer a sua vida quotidiana.
Neste contexto, os atos de posse praticados pela Recorrente sobre o seu prédio que integram o corpus relevante para efeitos de usucapião remontam, pelo menos, a julho de 2001 e não a 30 de janeiro de 2004, conforme erradamente julgou o Tribunal a quo.
A Recorrente liquidou todos os impostos relativos ao terreno desde o ano 2001 cfr. facto provado n..
A transmissão do prédio, com base no referido título de aquisição, foi devidamente registada no Registo Predial pela Recorrente, encontrando-se o prédio registado com o n. 576 Apresentação 7 de 31 de julho de e inscrito na matriz sob o n. 3956 atualmente, por força do processo de união de freguesias, o artigo matricial corresponde ao n. - cfr. artigo 8 do elenco de Factos Provados vertido na sentença recorrida.
Dito isto, a Recorrente entrou na posse do imóvel dos autos em julho de 2001, concretamente no dia da celebração da escritura de compra e venda, tendo a presente ação sido intentada apenas em 9 de junho de 2017, ou seja, há quase 16 anos consecutivos, mais concretamente há 15 anos e 11 meses.
No limite, por força da acessão da posse do Senhor , anterior possuidor, sempre se poderia concluir que a posse da Recorrente se reporta ao ano de 1961, e, nessa medida, o prazo de usucapião sempre se deveria dar por cumprido em julho de 2001, por altura da aquisição pela Recorrente do terreno ora em causa.
A título subsidiário, deverá o Digníssimo Tribunal revogar a decisão recorrida na parte em considerou não verificada a usucapião do terreno que a Recorrente reclama, substituindo-a por outra que, pelo contrário, julgue procedente o pedido reconvencional.
O Município Recorrido reclama ser dono da área de 621 m2 do terreno que a Recorrente reivindica como sendo seu, sustentando o primeiro a sua pretensão no facto de aquela área integrar o prédio que alega pertencer-lhe, com a área de 400 m2 que esteve descrito na CRP com o n 3541, do Livro B-10, fls. 151 e, agora, integra o prédio descrito na ficha n. 1017/20081117, freguesia de  cfr. artigos ,  e  dos factos.
O terreno de que a Recorrente se arroga dona e descrito no n 576/20010528, freguesia , sobrepõe-se parcialmente sobre aquele que o Recorrido diz ser seu, concretamente a área de 621m2 cfr. artigos 5 e 9 dos factos provados; artigos 8 a 8 da petição.
Contudo, mesmo que, por hipótese de raciocínio, se admitisse que a Recorrente não havia adquirido todo o terreno por usucapião, o Tribunal a quo optou por não dar cumprimento ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, reduzindo aquele nos termos do artigo 29 do Código Civil, pretextando, para o efeito, não existirem elementos nos autos que permitissem concluir que as partes fariam de igual forma o negócio com o objeto reduzido.
O Tribunal a quo não poderia ter dado como provado a factualidade constante dos artigos 9 e 10 do elenco de Factos Provados, devendo revogar este segmento da decisão recorrida, substituindo-o por outro que considere não provada a factualidade descrita nos referidos artigos.
Encontram-se verificados todos os requisitos de que depende a usucapião do terreno de que a Recorrente se arroga proprietária, devendo revogar-se a decisão recorrida nessa parte e substituindo-a por outra que julgue procedente o pedido reconvencional.
Por seu turno, os réus  e , igualmente inconformados, também interpuseram recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
No caso concreto, é inequívoco que os réus  e , nos termos do artigo 1287 do Código Civil, e demais aplicáveis, adquiriram por usucapião a propriedade do dito prédio.
que o prédio estáomisso na Segunda Conservatória do Registo Predial E;
inscrito na matriz em nome da justificante mulher;
não terem titulo do qual resulte o direito de propriedade;
que desde essa data usaram e usufruíram o prédio;
demarcando-o e construindo o respetivo muro;
que confere asua posse a natureza de publica, pacífica, contínua e de boa fé;
razão pelo qual adquiriram o prédio por usucapião, que expressamente invocaram para efeitos de ingresso do mesmo no registo predial.
Assim, face a tudo o exposto, se verifica que estão cumpridos todos os pressupostos da usucapião.
Com efeito, nas palavras do Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 11 de Setembro de 2012 Processo n. 4436/07TBALM.LS1):
Vejamos também, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Outubro de 2010 Processo n. 120/200S1) que dispõe o seguinte:
Os primeiros réus sempre atuaram sobre o terreno em causa prédio na convicção de serem os seus legítimos proprietários, pois conforme depuseram, e foi confirmado pelas testemunhas, adquiriram por compra em 1970 a .
Assim, facilmente se conclui pela verificação dos pressupostos da usucapião, nomeadamente a posse corpus e e o decurso de mais de 30 anos 1970 até.
Vejamos o vertido no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Fevereiro de 2014 Processo n. 1350/16TBGRD.C1):
Ora, com a matéria de facto provada conforme exposto, a sentença recorrida deve, assim, numa boa aplicação do direito, ser revogada pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, substituindo-se por outra que julgue improcedentes os pedidos vertidos na petição inicial, e consequentemente reconheça a propriedade da segunda ré B sobre o imóvel dos autos e que em seu nome se encontra registado na CRP do E, descrição 576/20010528, freguesia .
As conclusões são obscuras quando estão formuladas de tal modo que se revelem ininteligíveis, de difícil inteligibilidade ou que razoavelmente não permitam ao recorrido ou ao tribunal percecionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama.
Aliás, não podemos ignorar que os recursos incidem sobre uma sentença, muito exaustiva e detalhada, que se estende por 124 páginas, o que, naturalmente, justifica a extensão das alegações recursivas apresentadas e das subsequentes conclusões formuladas.
Inexistindo, pois, prolixidade, desatende-se a questão prévia suscitada pelo autor/recorrido.
dá-se aqui por reproduzida a imagem constante da sentença recorrida
ÁREA  Coberta --------  Descoberta: 260m Soma: 260m
dá-se aqui por reproduzida a planta constante da sentença recorrida
URBANO SITUADO EM: Calçada
ÁREA TOTAL: 2260 M2
ÁREA DESCOBERTA: 2260 M2
VALOR TRIBUTÁVEL: 300000,00 Escudos
MATRIZ n.: 3956
ARTIGO MATRICIAL: 3990
TEVE ORIGEM NOS ARTIGOS
Artigo: 3956
Av./Rua/Praça: Calçada  N: s/n Lugar: E Código Postal: . -  E
Área total do terreno: 260,0000 m2 Área de implantação do edifício: 601,000 m2 Área bruta de construção: 202,0000 m2 Área bruta dependente: 601,000 m
Determinado no ano: 2015
Percentagem para cálculo da área de implantação: 32,00% Tipo de coeficiente de localização: Habitação
Coordenada : .,.. Coordenada Y: .,
Valor patrimonial tributário Vt ., = Valor base dos prédios edificados Vc ,.. x Área bruta de construção mais a Área de implantação A ,. x Coeficiente de localização Cl .,.. x Coeficiente de afetação Ca ..,... x Coeficiente de qualidade e conforto Cq .,.TITULARESIdentificação fiscal: . Nome: B LDA
A posição extrajudicial do Município E
Resultaram, assim, não provados os factos:
os ns 18 e 20 são eliminados da matéria de facto provada;
Estes réus, nas suas alegações de recurso, vieram invocar a aquisição da propriedade por usucapião, decorrente da compra verbal que efetuaram a , seu pai e sogro, e subsequente posse mantida desde 1970 e até 200
Desta escritura consta o seguinte como afirmado pelos primeiros réus:
Há pois que apreciar as características da posse que é alegada pelos réus  e .
E da posse assim configurada o art. 1268, n 1 do Cód. Civil extrai ainda a presunção da titularidade do direito, se bem que a faça ceder perante presunção fundada em registo anterior ao início da posse.
Porém, conforme bem se assinala na sentença recorrida, em muitos aspetos a atuação dos primeiros réus surge como incompatível com a atuação socialmente típica que corresponde ao exercício do direito de propriedade.
A inversão do título da posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por ato de terceiro capaz de transferir a posse cfr. art. 1265 do Cód..
Como já se referiu, o que se demonstrou foi apenas que os primeiros réus, desde o início da sua vida conjugal, viveram no prédio dos autos, na companhia dos seus pais e sogros, não havendo qualquer indício minimamente sólido de que o tenham comprado verbalmente.
Sucede que a este propósito, escreve-se o seguinte na sentença recorrida:
Improcede, assim, o recurso interposto pelos primeiros réus.
O abuso do direito constitui uma fórmula tradicional para exprimir a ideia do exercício disfuncional de posições jurídicas, isto é: do exercício concreto de posições jurídicas que, embora correto em si, acabe por confundir com o sistema jurídico na sua globalidade.
No abuso do direito há uma atuação humana estritamente conforme com as normas imediatamente aplicáveis, mas que, tudo visto, se apresenta ilícita por contrariedade ao sistema, no seu todo.11
A situação objectiva de confiança: uma conduta de alguém, que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura;
: O investimento de confiança: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica surgem quando uma contraparte, com base na situação criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a confiança vier a ser frustrada;
: A boa-fé da contraparte que confiou: a confiança de terceiro ou da contraparte só merecerá proteção jurídica quando de boa-fé e se tiver agido com o cuidado e as precauções usuais no tráfico jurídico.15
E continuando a seguir a sentença recorrida:
É certo que os donos tendem a reconhecer e a saber o que é seu.
Porém, esta regra não pode ser aplicada a uma autarquia local, ainda para mais a segunda mais importante do país, quando o objeto do direito é uma escarpa desprovida de utilidade económica; pelo menos, não com a segurança que permite fundar a confiança.
Consequentemente, terá que se concluir, como se fez na sentença recorrida, que a anterior conduta do autor era inidónea para gerar a confiança afirmada pela segunda ré, no sentido de contar que o autor abdicaria do direito de propriedade em seu favor.
Aliás, não flui dos factos provados que o autor, em algum momento, tenha afirmado aos réus que, tendo adquirido o terreno um, não iria contestar a sua pretensão petitória sobre o terreno dois.
Da factualidade dada como assente decorre que desde janeiro de 2004 a ré "B, Lda." tem praticado publicamente atos relacionados com o terreno dois, havendo registo da apresentação de requerimentos perante o Município E em 2004, 2005, 2008, 2010 e 2012, tal como entre 2008 e 2012 efetuou reuniões com vereadores municipais, com o Diretor Municipal de Urbanismo e com funcionários do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso para discussão da qualificação do solo do terreno dois para efeitos de edificação ns 101 a.
Assim, quando a posse é adquirida originariamente, a simples possibilidade de atuação correspondente ao exercício do direito art. 1257, n 1, do Cód. não basta para caracterizar tal aquisição; a lei exige a prática efetiva de atos que revelam e caracterizam o real poder sobre a coisa art. 126, als. e, do Cód..
E mais adiante prossegue:
Coloca-se então a questão de saber se este diploma, que acresce em metade os prazos prescricionais contra a Fazenda Nacional, se acha ainda em vigor.
Sucede que esse pedido foi julgado improcedente.
Pelo seu decaimento, as custas dos recursos serão suportadas pelos respetivos recorrentes.Porto, 22019
Cfr. Ac. STJ de 21994, CJ STJ, ano , tomo , págs. 62/6
Cfr. Luís Pires de Sousa, ob. cit., pág. 16
Cfr. Ac. STJ de 12016, proc. 9950/18 TBVNG.PS1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 2015, proc. 448/05 TCFUN.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 5
Cfr. Ac. STJ de 2003, p. 02B3923, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 27-9-2017, proc. 9392/16T8VNG.P1, disponível in www,dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 22014, proc. 326/200ES1, disponível in www.dgsi.pt.
Proc. n 072065, disponível in www.dgsi.pt.