rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B. Contudo, está em causa a interpretação e aplicação do artigo 60, n4, do Código do IRC, porquanto a mesma angariara interna e externamente recursos vários pessoal, técnicos, administrativos, etc.), suportando uma panóplia de gastos de diversas naturezas e magnitudes,
F. Daí decorrendo a impossibilidade de aplicação do n1 do artigo 60 do Código do IRC, que consagra a controvertida imputação.
a retificação do lucro tributável do grupo em resultado do ajustamento do resultado fiscal da O....
G. Ficando demonstrado que o lucro tributável do grupo integrou um lucro tributável da sua subsidiária O... divergente do lucro tributável que resultou da entrega do modelo 22 da mesma.
Sob pena de se originar uma duplicação da colecta.
J. Como tal, e sem mais, impõe-se a revogação da Sentença Recorrida e a consequente anulação do ato tributário que a mesma equivocadamente deixou permanecer na ordem jurídica,
K. Como, confia a ora Recorrente, será a decisão deste Douto Tribunal.
Com as alegações foram juntos cinco documentos.
O grupo de sociedades, onde a ora Impugnante, detém, direta ou indiretamente participações financeiras é composto, no exercício de 2004, pelas seguintes sociedades entre:
.. INTERNATIONAL LIMITED, com sede nas ilhas Cayman;
O...CA LIMITED, com sede nas ilhas Cayman - cf. teor de fls.74 do PA, correspondente ao RIT, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
O grupo O..., SA, aplicou o regime especial de tributação dos grupos de sociedades no exercício de 2004 - cf. teor de fls.74 do PA, correspondente ao RIT, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Em resposta veio a ora Impugnante, através de carta datada de 212006, referir que não efetuou a referida imputação, porque:
A Impugnante aceitou a correção referida em - cf. resulta do teor da douta petição inicial, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Inconformada com a primeira correção e com a desconsideração da correção que se impunha, a ora Impugnante apresentou oportunamente RG - cf. doc. n.3, junto com a douta P., cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
A impugnante detém uma participação social de 100% no capital das sociedades em causa referidas na alínea.
Com efeito, a Recorrente, Sociedade Comercial O..., S.A., veio requerer, nas alegações de recurso, a junção aos autos de cinco documentos, a saber: balancete da sociedade .. International 01/01/04 a 31/12/04), Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, relativo aos exercício de 2004, da Sociedade Comercial O... SA, Modelo 22, do exercício de 2004, da sociedade O... Técnica Naval e Industrial Lda, balancete da sociedade O... Técnica Naval e Industrial Lda 01/01/04 a 31/12/04) e Extrato de movimentos conta 2193/ O... Técnica Naval e Industrial Lda 01/01/04 a 31/12/04).
Para justificar a oportunidade da junção do referido documento a Recorrente nada diz.
Vejamos, então, sobre a admissibilidade da junção de documentos nesta fase processual.
No caso particular do Doc. 2, o projecto de relatório de inspecção, diferentes palavras se impõem. Neste caso, trata-se de um documento que integra o PAT, sendo certo que o RIT já consta do PAT e, obviamente, o teor de fls. 3/9, a que alude a Recorrente no parágrafo 67 das alegações de recurso.
Tanto basta, pois, para concluir pela não admissão dos apontados documentos nesta fase processual, por tal pretensão contrariar o preceituado no artigo 651 do CPC.
A sentença recorrida entendeu manter a correcção efectuada pelos Serviços Inspectivos, pelas seguintes razões:
Nas Ilhas Cayman as empresas não estão sujeitas a impostos sobre os seus rendimentos.
Pelo que, as empresas em causa encontram-se enquadradas no n.1 do art.6 do CIRC.
Do teor da douta petição inicial, não resulta que a atividade desenvolvida pela empresa esteja dirigida predominantemente ao mercado do território em que se situa a empresa em causa, tendo em conta, que, a maioria dos seus clientes e fornecedores estão em Moçambique e Angola.
Tais empresas, geram lucros anualmente.
Tendo em conta que, o local da sua sede é um local onde vigora um regime fiscal privilegiado, teria que existir uma razão que a nível económico justificasse a implementação das empresas em causa, nesse país.
Deste modo, o n.1 do art.6 do CIRC foi corretamente aplicado.
Discorda a Recorrente do decidido, fundamentalmente, por entender que foi efectuada uma errada interpretação do estatuído no n4 do artigo 60 do CIRC na redacção ao tempo aplicável), considerando de afastar a aplicação do n1 do mesmo artigo.
Antes do mais, importa deixar dito que não vem impugnada a factualidade tida como assente pela sentença recorrida, nem foi requerida a sua modificação ou aditamento, pelo que a matéria de facto se tem por estabilizada.
A actividade principal da sociedade não residente não consista na realização das seguintes operações:
Operações próprias da actividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito;
Como vimos, a sentença recorrida entendeu que não. Mais concretamente, considerou que a Recorrida não tinha logrado demonstrar e provar que estavam reunidas as condições de exclusão da aplicação no n1 do artigo 60 do CIRC, previstas no n4 do mesmo normativo.
Como dissemos já, a factualidade dada como provada pela sentença recorrida não foi posta em causa em sede de recurso.
Assim sendo, tanto basta para se concluir que a actividade da .. não é predominantemente dirigida ao mercado do território em que se situa a empresa as Ilhas, circunstancialismo que teria de se verificar para que a sociedade fosse excluída da tributação prevista no n1 do artigo 60 do CIRC, tal como resulta da alínea, do n4 do artigo 60 do CIRC na parte em que se refere o exercício da actividade dirigida predominantemente ao mercado do território em que se situa a.
Com esta fundamentação, julgam-se improcedentes as conclusões atinentes a esta primeira questão que vimos analisando.
A este propósito, a sentença considerou o seguinte:
Ora, tal facto não foi corrigido, nem referido em sede do RIT.
Vejamos, começando por perceber o que foi articulado na p.a este propósito.
Efectivamente, no caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e a autoliquidação tenha sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT artigo 13, n.s 1 e 3, do, o que claramente não se afigura ser o caso, nem isso vem invocado. Acresce que, em caso de erro na autoliquidação, como acontece quando o erro é cometido pelo contribuinte no apuramento da matéria colectável com base na respectiva declaração de rendimentos, será de dois anos o prazo para deduzir reclamação graciosa após apresentação dessa declaração artigo 13, n. 1 do.
Por ser assim, nunca a pretensão da Impugnante, ora Recorrente, poderia obter aqui acolhimento.
De resto, ainda que assim não se entendesse, sempre haveria que concluir que, aquando a apresentação da petição inicial, a Impugnante não juntou os elementos destinados a fazer prova do alegado e sobre aoportunidade da junção neste momento já acima nos pronunciámos.
Nega-se, pois, provimento ao recurso jurisdicional e mantém-se a sentença recorrida.
Conclui as suas alegações de revista formulando estas conclusões:
Torna-se necessária a intervenção do STA para indicar qual a decisão administrativa que marca o termo final da contagem do prazo de 4 anos e meio de prescrição do procedimento disciplinar na PSP;
Instaurado o PD, o procedimento visa atingir um de dois desideratos: ou o arquivamento ou a punição disciplinar ver artigos 87, n1, e 88, do RD/PSP;
A decisão tratada no artigo 88 do RD/PSP põe termo ao procedimento disciplinar e constitui um acto administrativo, tal como ele é definido pelo artigo 148 do CPA;
Essa decisão poderá ser objecto de impugnação, mas, se tal não acontecer, ficará a ser a decisão definitiva da PSP em matéria de exercício de poder disciplinar;
A decisão do artigo 88 põe termo ao procedimento disciplinar, que o RD/PSP trata nos artigos 75 a 89 e que distingue com clareza da fase dos recursos, que é regulada nos artigos 90 a 96;
O processo disciplinar na PSP é um procedimento administrativo, não sendo por isso de estranhar que siga o padrão instituído pelo CPA, que igualmente separa o tratamento da fase do procedimento administrativoartigos 53 a 183 da fase das reclamações e recursosadministrativosartigos 184 a 19 Ou seja,
O CPA e o RD/PSP estabelecem, com clareza, que a tomada de decisão administrativa, no termo do procedimento, é coisa diversa da impugnação administrativa da decisão tomada;
Deve até ser considerado que o novo CPA reforçou, na revisão de 2015, a centralidade da emissão do acto administrativo, do acto de 1 grau, como resulta do disposto nos artigos 129 e 197, n4;
Nesses termos, deve sublinhar-se que o CPA só institui o dever legal de decidir relativamente aos actos de 1 grau, e uma vez emitido o acto de 1 grau, cessa, em regra, o dever legal de decidir. Com efeito,
A autoridade perante quem seja apresentada a impugnação administrativa não tem o dever legal de a decidir;
Pode, assim, afirmar-se que o acórdão impugnado errou porque incorreu numa confusão entre o regime dos recursos administrativos hierárquicos e o regime dos recursos jurisdicionais, no tratamento desta matéria prescrição do procedimento;
Por assim ser, impõe-se a conclusão de que o acórdão do TCAN, de 212018, errou ao considerar que a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar só terminou com a emissão do despacho do Senhor Secretário de Estado, de 002014 ver ponto 31 do provado;
Termina pedindo a admissão do recurso de revista e o seu provimento, com a revogação do acórdão recorrido por ter julgado prescrito o procedimento disciplinar.
O recurso de revista foi admitido por este Supremo Tribunal Formação a que alude o artigo 150, n6, do CPTA.
Relato de B. dirigido ao Director da PJ de Coimbra, donde se retira o seguinte:
Vem participar criminalmente contraAO que faz nos termos e fundamentos seguintes:
O ora denunciando, F., ao chegar junto da habitação do denunciante, recebeu instruções do denunciado A.., no sentido de abordar o denunciante por forma a tentar receber, fosse de que forma fosse, a quantia já mencionada, posto o que o denunciado A. se afastou cerca de duzentos metros, aguardando pelo resultado da investida do mencionado F.
Assim, ao ser informado que o denunciante não se encontrava em casa, o denunciado F.. deixou a promessa de que viria mais tarde tendo tal acontecido no dia 202007 pelas 15H4
Na altura em que estava a ser efectuada a identificação do denunciado pelo agente da GNR, Senhor .., o ora denunciado, A, surgiu descontrolado e sugeriu que se identificasse também o agente identificador.
Ao actuar da forma descrita os denunciados tinham o propósito de coagir, ameaçar e injuriar o denunciante de forma adequada a provocar-lhe medo e inquietação e a prejudicar a sua liberdade de determinação, bem como ofender a sua honra e consideração imputando-lhe fados de modo nenhum verdadeiros. Sendo que um dos denunciados, A, sendo agente de autoridade abusou dos seus poderes, pretendendo causar prejuízo a outra pessoa.
Em 212007, no referido processo disciplinar, foi lavrado pelo Subcomissário .. o auto com o seguinte teor:
No verso da mesma fez-se contar o seguinte:
manda que seja no prazo previsto no artigo 69 do mesmo Código, Chefe, ., A.. em serviço de esquadra, em ., de que figura como arguido no processo DISCIPLINAR com o NUP ., do qual fui nomeado instrutor, com início de instrução em 212007, pelo seguinte:
Em 002010, deu entrada nos serviços da PSP ofício com cópia/certidão das decisões proferidas nos autos 152/09TASRE, da qual consta o seguinte:
Decisão do Tribunal Judicial de Soure de 202009:
No dia 012007, durante o período da manhã, junto ao estabelecimento comercial  sito no Edifício .., na Avenida , defronte do .., B.. encontrava-se a conversar com  e ..
Acto contínuo, o arguido fechou o vidro da janela da viatura e arrancou com a mesma, deixando B.. a explicar a . e . que aquela interpelação tinha sido para ele.
Perante a actuação do arguido, B. não teve qualquer reacção, apresentando-se nervoso e incomodado.
No dia 002008, durante o período da tarde, B. encontrava-se a conversar com . e  junto ao estabelecimento comercial supra identificado.
Em ambas as situações, quis, e conseguiu, ofender a honra e consideração de B.
B. sente-se consternado com a possibilidade de ser interpelado publicamente pelo arguido pedindo-lhe o dinheiro que diz ser-lhe devido.
Certidão do Tribunal Judicial de Soure, com o seguinte teor:
Tendo sido interposto recurso da douta decisão, foi o mesmo considerado improcedente, mantendo-se o acórdão inicial, que transitou em julgado em 10201
Em 202011, o autor assinou certidão com o seguinte teor:
O arguido interveio como intermediário, no sentido de recorrer aos serviços de um indivíduo particular, identificado a folha 36, para que este por sua vez efectuasse a cobrança de dívidas, existentes que para com a sua esposa, quer para com outra senhora, ambas identificadas nos autos, respectivamente a folhas 43 e 44;
Que numa dessas deslocações, após o Fter sido interceptado por elementos da GNR, a pedido do senhor B., no sentido de este poder ser identificado, interveio naquela identificação, designadamente dizendo ao F para que também ele solicitasse a identificação dos elementos da GNR;
No processo-crime entretanto instaurado ao arguido pelo alegado devedor, senhor B., foi o arguido condenado em termos pecuniários;
Em 202011, o Comandante Distrital da PSP de Leiria exarou o seguinte despacho:
ACOLHO o relatório do Instrutor, de folhas 164 a 165 do presente processo disciplinar com o NUP ...
a presente decisão ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 379 n1 alínea do CPP.
Em 202011 o Comandante Distrital do Comando de Leiria da PSP exarou o seguinte despacho:
A 302012, foi elaborada Adenda ao Relatório pelo Instrutor, donde se retira o seguinte:
Face ao exposto, proponho a Ex.a que nos termos e com os fundamentos constantes da presente informação:
Seja negado provimento ao recurso interposto Chefe , A., do de Polícia de Leiria, mantendo-se o despacho punitivo da pena disciplinar de 40 dias de suspensão, do Comandante daquele Comando;
Na informação referida no ponto anterior, a 002013 foi exarado despacho do Director Nacional da PSP com o seguinte teor:
Mais se informa que, da presente Informação/Proposta cabe recurso, querendo, a interpor por simples requerimento, com a alegação, ainda que sumária, dos respectivos fundamentos artigo 90, do RD/PSP.
Nessa informação, foi exarado Despacho do Director Nacional da PSP com o seguinte teor:
As infracções disciplinares constantes do libelo acusatório estão provadas no processo disciplinar prova: a dos autos.
Nestes termos, concluiu que entre 212007 ponto 2 do provado e 002014 ponto 31 do provado decorreram mais do que os referidos 4 anos e meio, o que significa a prescrição do procedimento disciplinar invocada pelo autor. Razões pelas quais negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MAI.
Constatamos, pois, que o ora recorrente não põe em causa o entendimento, vertido no acórdão recorrido, e ancorado pelo menos em 2 acórdãos deste Supremo Tribunal - AC STA de 202018, in R0299/18, e AC STA de 302019, in R01558/17 -, do qual resulta que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar é, no presente caso, de quatro anos e meio, por conjugação do artigo 55, n1, do RD/PSP, com o artigo 121, n3, do CP.
Proc 431/19TVPRT.P1
Os autores vieram requerer a intervenção principal provocada do Dr. , o médico que operou a referida senhora F.
Por despacho de 012014, transitado em julgado, foram admitidos a intervir a seguradora, acessoriamente, e o referido médico, a título principal.
O chamado  deduziu contestação a fls. 109, alegando ser verdade tudo o exposto na contestação da ré E.
Na contestação, o chamado , requereu a intervenção provocada da Companhia de Seguros J, S.A., para a qual transferiu a responsabilidade profissional, através de seguro titulado pela apólice n .
Por despacho de 102015 fls., transitado em julgado, foi admitida a intervenção acessória da Companhia de Seguros J, S.A..
Devidamente notificados para o efeito, os autores vieram a fls. 187 pronunciar-se sobre os documentos juntos nas contestações.
Os autores são herdeiros de F, que faleceu em 14 de Julho de 2012, quando se encontrava internada na G, no Porto.
Ao tempo da sua morte, F era casada com o primeiro autor.
Os segundo e terceiro autores são filhos de F e do primeiro autor.
Nesse dia 22 de Maio de, F foi sujeita a uma laparotomia exploradora, com biópsia de parede quística.
Durante as manobras da laparotomia, o médico que realizou a intervenção perfurou o intestino delgado de F, na zona da ansa de íleon, a 20 da válvula ileocecal.
Os actos médicos realizados na paciente foram praticados exclusivamente pelo seu médico e pela sua equipa, sem qualquer intervenção directa ou indirecta de pessoal da ré G.
Os honorários relativos aos actos médicos prestados pelo médico foram pagos directamente pela K, sem qualquer intervenção da ré.
Feita a necessária incisão abdominal, verificou-se a libertação imediata de gás e abundante líquido fétido.
Esta terceira intervenção em F foi realizada sob anestesia loco-regional, uma vez que o seu estado não permitia que fosse sujeita a anestesia geral.
F foi entretanto, em 04 de Julho de 2012, conduzida ao IPO, para observação destinada a planear o tratamento do carcinoma que fora revelado pela biópsia.
Não resistindo aos efeitos do choque séptico, F faleceu em 14 de Julho de 201
Foram emitidos pela K e pela G os documentos juntos a fls. 55-62, relativos ao termo de responsabilidade e ao convénio para prestação de serviços clínicos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Em 27/05/2014, o Conselho Disciplinar Regional do Norte da Ordem dos Médicos proferiu o acórdão que consta de fls. 113-127, cujo teor aqui se reproduz, arquivando o processo disciplinar n. ../2013 instaurado contra o aqui chamado Dr.  em virtude da participação apresentada pelo aqui autor B.
Durante o período de internamento na G, F experimentou sofrimento físico e moral.
São estas as razões pelas quais se pede a Exas., Senhores Juízes Desembargadores, que julguem a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue a acção procedente.
O interveniente principal Dr.  e a interveniente acessória  - Companhia de Seguros, SA1, apresentaram contra alegações, concluindo pela manutenção do julgado.
Recebido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Os autores conformaram-se com esta decisão absolutória, expressamente o declarando no artigo 1 do corpo das alegações de recurso, pelo que transitou em julgado- art 628 e 635, n 2, NCPC.
Não aceitam, porém, a decisão de absolvição do interveniente principal, chamado como litisconsorte subsidiário, o médico-cirurgião Dr. , que constitui, portanto, o objecto da presente apelação.Isto posto, as questões que importa decidir no presente recurso são:
Nos termos da al. do n 1 do art 615, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Com efeito, podem-se destacar duas grandes diferenças no novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto, a saber:
Deixa de existir a restrição de só ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados passando a ser necessário fundamentar a resposta aos factos dados como não provados. E,
Ora, na sentença o senhor juiz a quo procedeu a uma cuidada motivação da decisão quanto aos factos provados, assente no acordo das partes, nos depoimentos de testemunhas que sindicou esclarecidamente e na ponderação do que resulta do acórdão disciplinar da Ordem dos Médicos, junto de fls. 114 a 127, bem como a Consulta técnico-científica realizada pelo INML e junta de fls. 295 a 296 dos autos.
Improcede, pois, a invocada nulidade da sentença pelo alegado vício.
Ora, na fundamentação de facto da sentença recorrida tais factos não constam do elenco dos factos provados, de acordo com o disposto no art 607, ns 3 e 4, NCPC.
As considerações feitas na fundamentação jurídica da sentença não são factos provados sobre os quais deva ser aplicado e interpretado o direito.
Não se verifica o pressuposto da impugnação da matéria de facto para os efeitos do art 640, n1 e art 662, n1, NCPC.
16-Dos autos constam dois documentos que, na verdade, o tornam indubitável: por um lado, a decisão disciplinar do Conselho Disciplinar Regional do Norte da Ordem dos Médicos, na parte que transcreve a resposta do Doutor , que operou F, procurando debelar as complicações da perfuração do intestino feita pelo interveniente principal; por outro lado, a certidão de óbito.
Citemos nesta matéria o douto acórdão do STJ de 15-12-2011, Gregório Silva5:
Neste contexto não pode deixar de se constatar que nos presentes autos não consta relatório de autópsia da falecida F, tudo levando a supor que não foi realizada essa autópsia.
Nos termos do art. 231 do Registo Civil o falecimento de qualquer indivíduo deve ser declarado verbalmente, dentro de 48 horas, no posto ou na Conservatória do Registo Civil em cuja área tiver ocorrido o óbito ou se encontrar o cadáver.
O art. 232 do Registo Civil diz quem são as pessoas obrigadas a juntar a declaração do óbito e o art. 233 do mesmo diploma diz que a declaração deve ser corroborada pela apresentação do certificado de óbito, passado, gratuitamente, pelo médico que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pela DGS ou, na falta de impresso, em papel comum, isento de selo.
Resulta assim claramente aceite pelas partes e provado que a causa imediata da morte da F foi esse choque séptico.
Assim sendo, o aludido certificado de óbito não é suficiente para fazer prova da causa de morte intermédia peritonite e da remota massa tumoral-carcinoma papilar, mencionadas no mesmo, pois que se baseia em consulta de elementos clínicos em que a médica declarante não teve intervenção alguma.
Quando e como a paciente F foi acometida da infecção generalizada septicémia=choque séptico), que foi causa directa e necessária da sua morte?
Custas pelos apelantes.Porto, 202019
Joaquim Correia Gomes vencido conforme declaração
Denominação actual da J.
Ver Prof. Miguel Teixeira de Sousa Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 edição, Lisboa 1997, pag.348); Conselheiro Abrantes Geraldes Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Coimbra, pag.243).
Por exclusão daquela motivação do senhor juiz a quo, não se trata de matéria conclusiva, nem consubstancia matéria de direito, nem é irrelevante para a decisão da causa.
Ver Acórdãos do STJ de 202016 e de 002017, ambos in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 12018, Proc. 13809/14T8LSB.L
https://www.medipedia.pt/home/home.php?module=artigoEnc&amp;=59
Estamos plenamente de acordo com a posição que fez vencimento quando a mesma afirma o seguinte:
"4 - A prova pericial é aqui a prova mais adequada para demonstrar a conformidade ou desconformidade da conduta do médico com a leges artis e estabelecer o referido nexo de causalidade entre o dano e aquela conduta.
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, vem recorrer da sentença de fls.393 a fls.403, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial que ..cabeça de casal da herança aberta por óbito P.., e, entretanto falecida, encontrando-se agora habilitadas .. e ..deduziucontra o valor patrimonial tributário resultante da segunda avaliação efectuada aos lotes de terreno para construção, sitos em Concelho de Torres Novas.. e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos ns .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e ...
Notificadas da admissão do recurso as aqui Recorridas, .. e ..entretanto habilitadas por morte de sua mãe .. apresentaram as suas contra-alegações de recurso que concluíram do modo que segue:
Dá-se por reproduzido para todos os efeitos legais o contido na douta sentença;
Existem vícios que afetam a validade dos actos de avaliação impugnados.