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Um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, p. e p. pelo art. 171 n 2 do Código Penal; e,
Um crime de acto sexual com adolescente agravado, em trato sucessivo, p.e p. pelos art. 173 n 2 e art. 177 n 1 do Código Penal;
De facto, a Suspensão Provisório do processo, visa não submeter o arguido a julgamento, o que de facto demonstra a desnecessidade da aplicação de uma pena, no caso em apreço, privativa da liberdade.
Como sabemos, a questão do interesse em agir foi colocada em sede de parecer do MP, junto do Tribunal da Relação, que não decidiu nesse sentido.
O crime em trato sucessivo é uma tipologia sem consagração no nosso direito positivo, importada da dogmática alemã, como forma de responder aos casos de prática de uma pluralidade de infrações, cometidas em momentos temporais distintos, sucessivos, mas em que se torna de difícil ou mesmo impossível a sua quantificação.
O crime de trato sucessivo supõe, ainda, uma certa conexão temporal e uma certa homogeneidade de factos criminosos, apontando para o mesmo tipo legal de crime ou tipos legais de crimes protegendo os mesmos bens ou valores jurídicos.
O crime continuado com ofensa de bens eminentemente pessoais recebeu com a coerente alteração de 2010, uma sentença de morte no sugestivo dizer do citado Ac. STJ, de 12013, que, aceitando a controvérsia na qualificação jurídica, reputou o crime de abuso sexual como de trato sucessivo, na esteira do referido Acórdão STJ De 212012, in www.dgsi.pt.
Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma-cf. Ac.do STJ, de 212012, supra citado; no mesmo sentido, o Ac. da Relação do Porto, de 02019, proc.n 966/13JAPRT.P1, in www.dgsi.pt.
Mutatis mutandi para o crime de atos sexuais com adolescentes agravado, p.e p. artigos 14 n 1, 26, 173 n 1 e n 2, e 177 n 1 al., do Código Penal.
Neste mesmo sentido decidiu, designadamente no acórdão do STJ de 312019 proc. 2701/19T3SNT.L-AS1, 3 S, Cons. Raul, transcrevendo-se excertos do respetivo sumário:
Não obstante o referido, na eventualidade de se considerar admissível a cindibilidade do recurso interposto em:
Pressupostos de natureza formal
Tendo sido o citado acórdão notificado ao MP em 102021, e considerando-se o arguido legalmente notificado em 102021, o acórdão do STJ considera-se transitado em julgado em 202021 tal como é certificado nos.
Tal acórdão do STJ não é já suscetível de recurso ordinário.
Dos pressupostos de natureza substancial
Tal questão foi suscitada, e decidida, em sede de Tribunal da Relação ., pelo acórdão de 10202
O TR, por acórdão de 102020, "estribado no disposto no artigo 428 do CPP, entendeu que, por via de manifesto erro notório na apreciação da prova, bem patenteado na contraditória fundamentação verificada entre os referidos factos dados como provados e não provados, se impunha, para sua sanação, alterar a referenciada matéria de facto dada com provada e não provada por forma a compatibilizá-la.
Mas a questão pode - e deve - ser vista noutro enquadramento. É que tratando-se de uma questão de qualificação jurídica, sempre o tribunal seria livre de a equacionar, porque afinal o que está em causa é a aplicação do direito aos factos e essa é livre para o tribunal, desde que ao arguido seja dada a possibilidade de se pronunciar, o que nos autos já aconteceu.
As questões colocadas pelo recorrente foram, em síntese:
Nulidade da decisão em que incorreu o tribunal recorrido ao arredar o crime de trato sucessivo e requalificar juridicamente os factos sem observar o disposto no 3 do artigo 358 do CPP;
Medida da pena que, quer se julgue ou não procedente a questão indicada na conclusão B, não deverá exceder 5 anos de prisão e ser suspensa na respectiva execução
O acórdão do Supremo tribunal de Justiça, ora recorrido, pronunciou-se sobre as questões suscitadas pelo arguido/recorrente, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso que lhe competisse apreciar
Em síntese, caso se considere admissível a cindibilidade do recurso interposto em
A inconciliabilidade da cumulação destes dois recursos extraordinários, detectada no acórdão referido pela Exm Procuradora-Geral Adjunta e noutros arestos, citados assentava numa situação de facto distinta da verificada neste processo.
A situação dos autos é, porém, algo distinta.
Daí que sobre ambos nos pronunciaremos.
As questões que colocou perante o STJ foram por este sintetizadas no acórdão recorrido, por esta forma:
E porque assim é, inexistindo oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o AUJ 2/2011, há que concluir pela rejeição do recurso, por força do estatuído no art 441, n 1, 1 parte, ex  do art 446, n 1, in fine, do CPP.
De um lado, porque se pretendesse recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ., certamente o recorrente o teria feito junto desse tribunal, como manda o art 637, n 1 do Cod. Proc. Civil, ex  do art 4 do Cod. Proc. Penal.
E daí, portanto, que se tenha considerado que a decisão recorrida, neste recurso interposto o abrigo do disposto no art 446 do CPP, é o acórdão proferido neste Supremo Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 202
Em qualquer dos casos, sempre se dirá que eventual recurso extraordinário interposto do acórdão do TR. estaria, como este, destinado ao insucesso.
E contra este entendimento não vale dizer, como faz o recorrente, que em determinada fase do inquérito o MP terá promovido a suspensão provisória do processo, o que contou com a oposição do juiz de instrução.
Em rigor, aliás, não só o recorrente não deve ser convidado a corrigir o seu requerimento de interposição de recurso como não pode, por iniciativa própria, corrigir tal requerimento.
Há, pois, que concluir, dizendo:
Sénio Alves Juiz; atesto o voto de conformidade da Exm Sr Juíza Conselheira Ana Maria Barata de Brito art. 15-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1/05 aplicável ex do art. 4 do
Com a contestação, assinada pelo Dr. A. S., foi junta novamente a procuração acima indicada.
Em 28/05/2020, a contestação apresentada pela ré seguradora foi notificada ao Dr. P. S., que a leu nesse mesmo dia.
Foi proferido despacho a convidar a empregadora a concretizar os factos relativos ao alegado pagamento de ajudas de custo, indicando que custos concretos o autor teve e que quantias em concreto foram pagas para suportar cada um deles em cada um dos meses, despacho que foi notificado ao Dr. P. S. em 2/07/2020, que o leu nesse mesmo dia.
Nada tendo sido requerido, em 29/09/2020 foi proferido despacho saneador-sentença, que terminou com o seguinte dispositivo:
Também em 22/10/2020, a ré empregadora veio interpor recurso, assinado pelo Dr. A. S., formulando as seguintes conclusões:
O referido Advogado que foi notificado em vez do mandatário da aqui Apelante tinha deixado de colaborar com o escritório da sociedade de Advogados a que o ora signatário pertence.
Por esse motivo, a ora Apelante não deu cumprimento ao ordenado dentro do prazo para o efeito, e não teve oportunidade de apresentar nova contestação aperfeiçoada.
A ora Apelante só deu conta do sucedido quando o ora signatário foi notificado, no dia 7 de outubro de 2020, da sentença proferida nos autos no dia 29 de setembro de 202
Ora, a Ré empregadora, ora Apelante, apresentou a sua contestação no dia 25 de maio de 2020, tendo então juntado procuração forense a favor do subscritor daquela peça processual, ora signatário, e dos restantes colegas Advogados e Advogados estagiários da sociedade a que o ora signatário pertence.
Para além disso, uma vez que a notificação em causa visava aperfeiçoar um articulado que tinha sido apresentado pelo ora signatário, é evidente que deveria ter sido este a ser notificado do despacho.
x. Portanto, é do entendimento da Ré empregadora que as notificações devem ser remetidas ao mandatário subscritor das peças processuais.
xii. Nos casos de procurações conjuntas o entendimento dos tribunais superiores tem sido que se deve privilegiar o contacto com o Advogado subscritor das peças, por ser este quem de mais perto acompanha o processo.
xiii. A falta de notificação da Ré empregadora, ora Apelante, na pessoa do seu mandatário constituído, configura uma omissão grave, que veio a influir decisivamente no desfecho da ação.
xv. Desta forma, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas estatuídas no artigo 24, n. 1, do CPC, no artigo 24, n. 1, do CPC, aplicáveis por força do artigo 2 do CPT, e no artigo 19, n 1, do CPC.
Em 23/11/2020, foi proferido despacho que, por um lado, julgou improcedente a nulidade arguida pela ré empregadora através de requerimento dirigido ao tribunal a quo, e, por outro lado, admitiu o recurso como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, despacho este que foi notificado ao Dr. A. S. em 24/11/202
Não foi interposto recurso da decisão que julgou improcedente a nulidade invocada pela ré empregadora.
Vistos os autos pelas Exmas. Adjuntas, cumpre decidir.
Não obstante, previamente, coloca-se também a questão de conhecimento oficioso de saber se se verifica a excepção dilatória do caso julgado, atento o disposto, conjugadamente, nos arts. 57, 57, 60 e 66, n. 2 do Código de Processo Civil.
Os factos relevantes para a decisão são os que resultam do Relatório supra.
Estabelece o art. 19 do Código de Processo Civil que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa n., e que, quando um acto tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente n..
Não obstante, retornando ao caso em apreço, constata-se que a Apelante utiliza o presente recurso para arguir a nulidade processual em apreço enquanto tal, ou seja, nos termos do art. 19, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, e não enquanto nulidade da própria sentença de que recorre, nos termos do art. 61, n. 1, al. do mesmo diploma.
Acresce que a Apelante não se limitou a optar pela via do recurso, pois, simultaneamente, arguiu a mesma nulidade processual perante o tribunal a quo, que a indeferiu, o que significa que, como acima se explicou, a questão passou a estar coberta pelo despacho proferido, ficando esgotado, quanto a ela, o poder jurisdicional, nos termos do art. 61, n. 3, do Código de Processo Civil.
Assim, não tendo sido interposto recurso desse despacho art. 7-A, n. 2, al. do Código de Processo do, o mesmo transitou em julgado e o presente Acórdão tem de necessariamente respeitar o caso julgado formal que se formou, sendo certo que seria ineficaz se o contrariasse arts. 62, n. 1, 62, n.s 1 e 2 e 62 do Código de Processo.
Como acima referido, a excepção do caso julgado é uma questão de conhecimento oficioso, atento o disposto, conjugadamente, nos arts. 57, 57, 60 e 66, n. 2 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento do objecto do recurso.
Em 18 de Fevereiro de 2021
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., p. 38
Aut. cit., op. cit., Vol. ,  ed., p. 73
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Processo do Trabalho, Coimbra, 2010, pp. 58-5
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, que absolveu o arguido do mencionado crime
inexiste ponto 23
O arguido recorrido não respondeu ao recurso.
Dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2 CPP, nenhuma resposta ao parecer foi oferecida.
A decisão recorrida apresenta o seguinte teor:
)- Matéria de facto não provada
Não resultou demonstrado, com relevo para a decisão da causa que:
No dia 03/04/2020, o arguido estava a confraternizar há período superior a uma hora.
No dia 03/04/2020 o arguido foi aconselhado pela autoridade policial a recolher ao seu domicílio.
No dia 03/04/2020 ou em dia anterior o arguido se tivesse recusado a regressar ao seu domicílio.
O arguido não acatou, após a cominação que lhe foi pessoalmente feita pela autoridade policial, a ordem que lhe foi dada.
Bem sabia o arguido que tal conduta era proibida e punida pela lei penal.
Por seu turno, importa salientar que, conforme igualmente resultou com clareza do depoimento prestado por PC, o arguido, no dia 03/04/2020, foi imediatamente detido,sem ser feita qualquer recomendação prévia ou cominação legal,não tendo o arguido posto em causa qualquer ordem que lhe tenha sido dada, acatando, aliás, pacificamente a sua detenção.
Quanto aos antecedentes criminais do arguido o Tribunal louvou-se no teor do Certificado de Registo Criminal de fls. 76-79, devidamente atualizado.
A matéria de facto dada como provada e não provada encontra-se em contradição em si mesma e com a respectiva motivação da douta sentença proferida;
Art. 348, n. 1, al., do Código Penal;
Art. 46, n. 1, al. e, e n. 7, do Decreto 2-/2020, de 17/4;
Art. 7, da Lei 44/86, de 30/9;
A contradição relevante para a nulidade de sentença a que se refere a al. do art. 410 n. 2 CPP será, dentre outras possíveis, a que ocorre entre factos provados e não provados.
Existe o vício previsto na alínea, do n. 2 do art. 41 quando há contradição entre a matéria de facto dada como provada, entre a matéria de facto dada como provada e a matéria de facto dada como não provada, entre a fundamentação probatória da matéria de facto, e ainda entre a fundamentação e a decisão.
Inexiste pois a apontada contradição e muito menos que a mesma se configura como insanável, nos termos exigidos pelo precito processual penal.-
Será assim a esse quadro fáctico que terá se der efectuada a operação de subsunção jurídica em termos lhe ser aplicado o direito.
Ora, tem-se constatado que as entidades policiais adotam o seguinte procedimento, assim que visualizam um cidadão numa situação que um agente policial em concreto entende ser violadora do artigo  e depois do mesmo anuir em respeitar a ordem de regresso ao domicilio:
Tal é o caso dos presentes autos.
Por seu turno, o referido artigo  previa diversas situações em que o cidadão poderia ausentar-se do seu domicilio.
A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento
O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo ao presente decreto;
A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio;
A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as exceções previstas no artigo "
Acresce que o n. 4, de tal normativo previa que: "As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de acatamento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário."
Com efeito, no caso dos autos, não resultou demonstrado que, na data dos factos 3/4/2020), o arguido tenha sido aconselhado a recolher ao seu domicilio e que, perante tal conselho, se tenha recusado.
E, nos casos do referido artigo  do mencionado decreto, face ao teor genérico das clausulas aí tipificadas, designadamente:
Alínea "Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados."
Acresce que, no caso dos autos, conforme resulta da materializada ajuizada igualmente não se mostra preenchido o elemento subjetivo do tipo penal em apreço por não se ter demonstrado que o arguido tenha agido com vontade e intenção de praticar um facto ilícito e típico.
Com estas considerações somos de concordar na íntegra, nenhum reparo merece e é, por isso, de confirmar a decisão absolutória proferida, limitando-nos, nos termos do disposto no art. 42, n. 5, do CPP, a remeter para a respectiva fundamentação.
Elaborado e revisto pelo primeiro signatário.
Lisboa, 6 de Julho de 202
João Carrola
O despacho reclamado tem o seguinte teor:
Como resulta claramente do que ficou exposto, os presentes autos correspondem a um Recurso de Revisão, tendo sido autuados como tal.
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição de recurso de revisão.
Custas pelo requerente com 1 UC de taxa de justiça, uma vez que, como ele próprio reconhece, não beneficia de apoio judiciário.
Cremos, contudo, que não lhe assiste razão.
Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado.
Custas do incidente pelo reclamante, com 2 UC de taxa de justiça art. , n. 4, do RCP e Tabela a este.
Lisboa, 9 de Setembro de 202
José Francisco Fonseca da Paz
intentou procedimento de injunção contra
A R. deduziu oposição, concluindo pela sua absolvição do pedido, para o que alegou:
que houve cumprimento defeituoso do contrato de empreitada os moldes tinham, o que lhe causou prejuízos;
que houve, entre as partes, acordo de contas/pagamento, tendo ocorrido integral pagamento;
Após o que, em sede de saneamento do processo, foi decidido não admitir a exceção perentória de compensação deduzida, por inadmissibilidade legal, prosseguindo os autos quanto ao mais.
Desta decisão de não admissão da exceção de compensação) veio a R., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Sendo que ai sim a Ré, que antes não poderia deduzir reconvenção atenta a especialidade da acção em causa injunçãoapenas podendo deduzir excepção de compensação) já o poderia fazer, "transformando " a excepção de compensação antes deduzida em Reconvenção.
A omissão desse convite ao aperfeiçoamento, consubstancia a violação do princípio da cooperação e do dever de gestão processual imposto ao Tribunal, gerando uma nulidade processual que determina a anulação do despacho saneador - sentença proferido no sentido da não admissão da excepção de compensação deduzida pela Ré, obrigando o tribunal a convidar os autores e a Ré a aperfeiçoarem os seus articulados, podendo ai sim agora a Ré converter a excepção deduzida em Reconvenção.
Essa nulidade processual, determina a anulação do despacho saneador - sentença proferido, por força do disposto no n 2 do citado art. 195 P.O que o Tribunal a quo não fez, violando assim o artig 6 n 2 e 547 do CPC .
Não foi apresentada contra-alegação de recurso.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
A factualidade relevante a considerarpara decisão do recurso é a que consta do antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Trata-se do Ac. do TRC de 16/01/2018, com o seguinte sumário:
Os defensores de que a compensação deveria ser invocada em sede de exceção, só podendo ser objeto de pedido reconvencional na parte excedente, apoiavam-se no argumento de que se a alegação de factos extintivos do direito do autor assume a natureza de exceção perentória, parecia inexistirem razões justificativas para sujeitar a compensação a diverso tratamento.
A aplicação da al., 2 parte, do n 2 do artigo 274, restringir-se-ia aos casos em que o contracrédito seja de montante superior ao do autor e o réu peça a condenação ou a declaração do seu crédito, quanto ao excedente.
" A reconvenção é admissível nos seguintes casos:
De qualquer modo, a maior parte dos autores, de um modo ou de outro, acaba por defender uma interpretação restritiva, de modo a excluir da sua aplicação algumas situações que, no seu entender, tem de ser salvaguardadas sob pena de a defesa do réu ficar seriamente prejudicada.
Como salientava Adriano Vaz Serra, declarada a compensação pela parte extrajudicial ou, o tribunal não pode decidir, sem mais, que o demandado deve pagar o crédito do autor e ainda que o crédito daquele seja ilíquido), já que o demandado tem o direito de não pagar, na medida em que a sua dívida se compense com uma dívida do autor para com ele.
Cabe, pois, revogar a decisão recorrida para que o Tribunal a quo possa, se a tal nada mais obstar, apreciar a pretensão da R. a ver compensados os créditos invocados.
- Em processo onde não era admissível a dedução de reconvenção ao tempo do oferecimento do articulado de oposição, razão pela qual o demandado se limitou a excecionar a compensação extintiva, com posterior transmutação para ação de processo comum, deve essa defesa por exceção ser admitida, obstando-se ao esvaziamento de um importante meio de defesa e aos inconvenientes de interposição de ação autónomaposterior, com o risco para o réu de pagamento e de futuro não recebimento.
Em 07/08/201
Assim se corrigindo anterior distribuição como AECOP.
Decisão datada de 25/01/2019 fls. 62 e segs. do processo físico destes autos de recurso em.
Cfr. art.  daquela Lei n. 41/201
Proc. 101387/10YIPRT-A.L1-7 Rel. Luís Espírito, em www.dgsi.pt.
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 53
Proc. 12373/11YIPRT-A.C1 Rel. Maria João, tirado por unanimidade, disponível em www.dgsi.pt.
Embora ela pudesse ter sido logo apresentada para a hipótese de transmutação. E é certo, por outro lado, que a ação transmutada já permitia o oferecimento de reconvenção, que a parte poderia ter apresentado espontaneamente, uma vez notificada da decisão de transmutação.
Cfr. ainda o aludido Ac. TRC de 16/01/201
Processo n. 2739/18T9VFR.P1
No processo comum com intervenção do tribunal n.2739/18T9VFR do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira, Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira, Juiz 3, por acórdão proferido em 16/3/2021, foi decidido:
Condenar o arguido B pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo de:
proibição de uso e porte de armas pelo período de 4 quatro anos;
consentimento para o mesmo, tudo sem prejuízo do que vier a ser decidido em sede do processo de promoção e proteção pendente relativamente ao.
Pelo que a falta de fundamentação expendida pelo Tribunal a quo se revela insuficiente, para poder fundamentar mesmo a dispensa de consentimento e a imposição ao arguido/recorrente da medida de fiscalização do cumprimento da pena acessória em que foi condenado, mediante a utilização daqueles meios técnicos, nos termos do disposto no n. 7 do art. 3 da Lei 112/2009, de 16 de setembro, introduzido pela Lei n. 19/2013, de 21-0
O Tribunal a quo estranhamente ignorou o facto não despiciendo para a situação sub judice e que é do respetivo conhecimento funcional conforme se alcança dos relatórios, de que o arguido e a assistente se encontram separados e o arguido refez a sua vida pessoal e amorosa com outra pessoa, tendo manifestado não manter qualquer interesse em algum relacionamento com a vítima.
Ademais a situação dos autos não é suficientemente grave para sustentar tal imposição.
No caso dos presentes autos é possível fazer um juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que as condições de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foram impostas, são capazes de persuadir o mesmo a não contactar com a vítima e a afastar-se da casa ou do local de trabalho desta, bem como a não praticar novos factos da mesma natureza.
Ou seja, tendo o Tribunal a quo feito um juízo de prognose favorável acerca da futura conduta do arguido, no sentido da inserção social e profissional do mesmo, suspendendo a pena de prisão aplicada, simultaneamente decretou, em sentido obviamente figurado, a morte e profissional do cidadão B.
E com isso, contraditoriamente, o Tribunal a quo se não inviabilizou o cumprimento da referida obrigação, pelo menos dificultou-a sobremaneira.
A concreta situação destes autos não se mostra efetivamente susceptível de justificar a dispensa do consentimento, ao abrigo do disposto no n. 7 do art. 3 da Lei 112/2009, de 16 de Setembro.
O Tribunal a quo violou, por erro de interpretação, o disposto no artigo 152, ns 4 e 5, do Código Penal e nos artigos 35, n 1 e 36, ns 1 e 7 da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, no sentido de obrigatoriedade de tal medida.
Também a demandante respondeu ao parecer, sustentando que a decisão recorrida deve ser confirmada.