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Se deve determinar-se a anulação do registo da marca nacional n 5576274 Manhufe.
Como é sabido, a marca é um sinal distintivo dos produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
Contudo, o registo pode sofrer de invalidade quando tenham sido infringidos os requisitos de protecção previstos no art. 238 requisitos e 239 a 242 requisitos, todos do CPI de 200
O registo será nulo se constituído, exclusivamente, por sinais ou indicações referidas na alínea do n 1 do art. 223, conforme resulta da conjugação dos arts. 238/1 alínea e 265/1 alínea do CPI. Acórdão do STJ de 202018, supra.
Breve síntese dos fundamentos da decisão:
Nos termos do art. 15-A do Decreto Lei n 10-A de 13 de Março, aditado pelo n 20/20 de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo.
Lisboa, 20202
Jose Maria Ferreira Lopes
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 162-170) as seguintes conclusões que se reproduzem:
Essas beneficiárias de pensões de alimentos integram o agregado familiar, sujeito passivo de IRS, nestes anos, nos termos conjugados dos ns. 2, 4, al.b), considerando o disposto no n.6 do art.1 do CIRS.
A decisão da Conservadora do Registo Civil, ao abrigo do art./3 do n.272/2001, de 110, e do disposto no n.2 do art. 49 do CPC, de declarar procedente o pedido das requerentes filhas, sem oposição dos requeridos, consubstancia, de facto e de direito, um acto de acordo das partes, cujo objecto é a fixação de determinados valores das pensões de alimentos.
O agregado familiar é o sujeito passivo da tributação conjunta dos rendimentos auferidos pelos seus componentes pais e filhas.
Estas, nascidas respectivamente em 10-05-1981 e 06-10-1984, encontravam-se, nos anos acima referidos, a frequentar estabelecimentos de ensino superior na Guarda e em Matosinhos.
As referidas e apresentaram, autónoma e individualmente, para os referidos períodos, as suas próprias declarações de IRS, onde manifestaram, como rendimentos da categoria H, as pensões de alimentos recebidas.
As referidas petições não foram contestadas pelos impugnantes.
Pelo ofício n 2541 de 2008-02-29 da DDF Viana do Castelo foram os impugnantes notificados, para apresentarem ou enviarem os elementos comprovativos daqueles abatimentos, o que fizeram em 2008-03-0
Passado pouco tempo foi recebido pelos impugnantes o reembolso de imposto, relativo ao ano de 200
Inexiste.Fundamentação da matéria de facto provada e não provada:
A matéria de facto dada como provada, genericamente aceite ou não contestada pelas partes, assenta na prova documental disponível.
No caso sub judice a sentença recorrida para julgar totalmente precedente a impugnação produziu, essencialmente, as seguintes considerações: Sintetizando, pode dizer-se que o entendimento da Administração Tributária, espelhado no ofício circulado n. 2058 de 05-02-2002, se reconduzirá ao seguinte:
por força do disposto no art 13/4/b) do CIRS os beneficiários da pensão continuam a integrar o agregado familiar dos seus obrigados; e
Ressalvado o respeito devido a todas as opiniões divergentes, afigura-se que a argumentação aduzida é falaciosamente contraditória.
Ora, evidentemente, não se pode aceitar esta claudicante linha de raciocínio.
E isto quer dizer que, para além do mais, nem os pais podem ser obrigados a ter os filhos nos seus agregados familiares sem prejuízo das obrigações alimentícias que sobre eles, nem os filhos sendo titulares de capacidade jurídica) podem ser obrigados a integrar os agregados familiares dos pais!
As filhas fazem parte do agregado familiar dos recorridos/impugnantes pelo que a relação jurídico-factual cai fora da alçada do art. 5 do CIRS. Acórdão do STA de 04-11-2015 no processo 01040/14 e Ac. do TCA Sul de 19-02-2015 no processo 08315/14, disponíveis em www.dgsi.pt
Porto, 15 de Abril de 2021
Acórdão do STA de 04-11-2015 no processo 01040/14 e Ac. do TCA Sul de 19-02-2015 no processo 08315/14, disponíveis em www.dgsi.pt
No Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, Juízo Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 1, correu termos o Processo Comum Coletivo n. 9/28GGABT, no qual foi julgado o arguido P - nascido a , solteiro, filho de R e A, natural da freguesia de , concelho de , residente na rua , em , atualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Elvas - pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131, 132 n.s 1 e 2 alínea, 22 e 23, todos do Código Penal.
A final veio a decidir-se:
Absolver o arguido P da prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos art.s 22, 23, 131, 132 n.s 1 e 2 al., todos do Código Penal, e, convolando a acusação, condená-lo pela prática, como autor material dum crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 22, 23 n.s 1 e 2, 73 n. 1 al.s e e 131, todos do Código Penal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Julgar procedentes, por provados, os pedidos de reembolso deduzidos pelo Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE, e pelo Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, EPE, e condenar o arguido/demandado:
Recorreu o arguido desse acórdão, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
- Pelo que se verifica uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão para realização da perícia ao arguido e da audição da técnica, por a mesma não ter conhecimentos científicos que lhe permitam atestar sobre qualquer tipo de doença do arguido.
- O tribunal a quo, ao justificar, quer no douto despacho, quer no douto acórdão, o indeferimento, quer da audição da técnica que ouviu o arguido em sede de relatório social, quer a realização da perícia, emite opiniões unicamente com base nas declarações do arguido.
- O que, desde logo, deveria ter suscitado junto do tribunal a quo a submissão, porque fundada, do arguido a uma perícia psiquiátrica, tudo com base no que foi dado como provado no douto acórdão em crise.
- A verdade é que, quando a perceção da personalidade do arguido ou a prática dos factos por ele perpetrados, designadamente, uma anterior tentativa de suicídio, exigirem especiais conhecimentos técnicos ou científicos, deve ter lugar a prova pericial, não prevalecendo perante estes conhecimentos técnicos ou científicos a livre convicção do tribunal nos termos do artigo 127 e artigo 151, ambos do CPP.
- Decidindo como decidiu o tribunal a quo, não só violou o artigo 351, como os artigos 151 e 127, todos do CPP.
- Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido e realizando-se a perícia, nos termos do artigo 351 do CPP, ao arguido/recorrente.
- Da matéria de facto dada como provada no douto acórdão resulta que o arguido não tem antecedentes criminais.
- Consta da fundamentação de facto dada como provada o seguinte:
O arguido P é o mais novo de cinco irmãos. O progenitor era pedreiro de profissão e a progenitora foi funcionária da  . Estão ambos reformados.
No passado registaram-se agressões entre o arguido e o progenitor, após o que o primeiro terá efetuado uma tentativa de suicídio.
P ingressou na escola em idade adequada, registando duas retenções; frequentou o  ano de escolaridade, sem concluir. Abandonou os estudos aos 13 anos. Iniciou atividade laboral aos 14 anos, em campanhas sazonais na área agrícola, atividade que manteve, de uma forma geral, em paralelo com trabalhos de servente de pedreiro na construção , mas aparentemente de forma descontinuada, sem caráter de regularidade.
Aos 17 anos de idade iniciou consumos de bebidas alcoólicas, que sempre manteve, por vezes de forma excessiva, mas que desvaloriza, admitindo apenas, consumos em contexto social.
Viveu sempre em casa dos pais.
Nos tempos livres, desenvolvia atividade de pesca, sozinho e por vezes com amigos.
E no ponto 27 tem vindo a desenvolver alguma reflexão de reconhecer o dano embora numa atitude desculpabilizante.
E em termos sociais, no ponto 28 da fundamentação e facto, não existem indicadores de hostilidade no meio comunitário.
- Com base nestes factos, e na idade do arguido/recorrente, de 42 anos, a pena é desproporcionada e, por isso, injusta.
- O crime de homicídio simples previsto no artigo 131 do CP, na forma tentada, é punível com pela de 1 ano, 7 meses e 6 dias de prisão a 10 anos e 8 meses de prisão artigos 23 n. 2, 73 n. 1 al.s e e 131 n. 1, todos do.
- A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente, e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 40 do CP.
- O tribunal não percecionou, na imediação com o arguido, qualquer incapacidade de entendimento ou valoração da realidade.
- Sendo certo que não basta, para se suscitar a questão da inimputabilidade/imputabilidade diminuída, a mera suspeita, mas sim a sua fundamentação em factos concretos.
- Bem andou, pois, o tribunal a quo ao indeferir o requerimento do arguido/recorrente de submissão a perícia psiquiátrica.
- Não se descortinando qualquer violação da lei, designadamente dos artigos 127, 151 e 351 do Código de Processo Penal.
- Como não se verifica a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão alegada pelo recorrente nos termos do n. 2 al. do artigo 410 do CPP.
- O tribunal, dando cumprimento ao disposto nos artigos 40, 70 e 71 do Código Penal, condenou o arguido P na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.
- Pena que se julga justa e adequada atendendo a que a moldura legal ou abstrata do crime de homicídio previsto no art. 131 do Código Penal, na forma tentada, é punido com pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias de prisão a 10 anos e 8 meses de prisão.
- Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.
No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos:
O arguido P é irmão de H.
P dirigiu-se para o quarto de H e desferiu um pontapé na porta.
Após o que H, que se encontrava deitado na cama, levantou-se e saiu para o exterior do quarto.
H correu perigo de vida e perdeu totalmente a visão, quadro irreversível.
As lesões sofridas determinaram 30 dias de doença, com afetação da capacidade de trabalho geral.
O arguido P agiu ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido P é o mais novo de cinco irmãos. O progenitor era pedreiro de profissão e a progenitora foi funcionária da .. Estão ambos reformados.
No Estabelecimento Prisional, tem vindo a manter um percurso normativo, sem registo disciplinar.
Ao longo da sua detenção tem vindo a desenvolver alguma reflexão, aparentando reconhecer o dano, mantendo, no entanto, uma atitude desculpabilizante.
Em termos sociais não existem indicadores de hostilidade no meio. O arguido mantém uma imagem que não lhe é desfavorável na comunidade, embora seja conhecida a agressividade intrafamiliar.
Depois dos acontecimentos supra descritos o arguido não voltou a falar com o irmão H.
Dos pedidos cíveis:
E não se lograram provar quaisquer outros factos com interesse para a decisão, designadamente:
Que a conduta do arguido cessou com a intervenção do progenitor de ambos, R, que colocou H no interior do seu quarto, trancou a porta do mesmo e desferiu um golpe com um pau na cabeça do arguido P.
Os assentos de nascimento do arguido e da vítima fls. 34 e comprovam o facto descrito em
O facto n. 2 foi confessado pelo arguido.
O facto n. 30 ficou apurado com base nas declarações do arguido.
Segue junto a respetiva Motivação, artigo 411 n. 3 do CPP.
-  questão: se acórdão enferma do vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão n. 2 al. do artigo 410 do.
Alega o arguido que existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, porquanto:
E tal conclusão mostra-se lógica, racionalmente justificada e compatível com a factualidade dada como provada.
Não há, consequentemente, qualquer contradição, pelo que improcede a  questão supra enunciada.
O arguido foi condenado - pela prática, como autor material dum crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 22, 23 n.s 1 e 2, 73 n. 1 al.s e e 131, todos do Código Penal - na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, sendo o crime punível com pena de 1 ano, 7 meses e 6 dias a 10 anos e oito meses de prisão.
Por um lado:
Por outro:
Assim, em face do exposto, acórdão os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em manter o acórdão recorrido, que nenhuma censura nos merece.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC`s art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Texto processado por computador e revisto pelo relator antes de
Alberto João						Maria Fernanda Pereira
nascido em Cabo Verde, a ., solteiro, sem profissão, residente em.
- A matéria de facto dada como provada e não provada encontra-se em contradição em si mesma e com a respectiva motivação da douta sentença proferida.
- A Mma. Juíza tomou a cargo, a defesa do arguido quando decidiu aferir dos depoimentos das testemunhas de acusação que não se deu como provado que o arguido tenha desobedecido ou que quisesse desobedecer a tal ordem.
- Deverá passar a figurar nos factos provados que:
A lei é geral e abstrata devendo aplicar-se aos casos em concreto e o desconhecimento da mesma, não pode, nem deve ser valorado a favor do arguido.
- Entendeu o Tribunal a quo, como já foi anteriormente exposto que o comportamento por parte do arguido só seria criminalmente censurável no caso do mesmo persistir.
Em complemento, e num contexto similar da verificação da factualidade reportada nos presentes autos, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Proc. n 166/23PCLRS.L1-9, datado de 11-03-2021, disponível in www.dgsi.pt, explicitou que:
No mesmo sentido, refere-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Proc. n 266/20PGLRS.L1-9, datado de 15-04-2021, disponível in www.dgsi.pt, que:
O arguido regista os seguintes antecedentes criminais:
O arguido confraternizava com o amigo há um longo período de tempo.
Em sede de motivação da decisão de facto, consignou-se na sentença recorrida:
Por sua vez, o agente BB nas suas declarações, atestou os factos a que se reporta a notificação de fls. 6, referindo que o arguido foi notificado nos termos constantes de notificação que foi por ele assinada, tendo sido o agente EE que lhe explicou os termos da mesma, tendo o arguido ficado com o respetivo original.
Apreciação dos fundamentos do recurso:
"Realizado o julgamento, foram dados como provados, entre outros, os seguintes factos:
Pelo Tribunal a quo foram dados como não provados, os seguintes factos:
Porém, e pasme-se, tomou a Mma. Juíza a cargo a defesa do arguido quando decidiu aferir dos depoimentos das testemunhas de acusação que não se deu como provado que o arguido tenha desobedecido ou que quisesse desobedecer a tal ordem.
Ora, salvo o devido respeito que é muito, não pode o Tribunal basear-se na decisão que o arguido nesse dia tomou, para considerar que o mesmo não havia percebido a ordem que lhe havia sido comunicada dias antes.
Assim, e atendendo ao supra exposto, entende o recorrente de que deverá passar a figurar nos factos provados que:
disposto no presente decreto, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n 4 do
A Mma. Juíza do tribunal a quo entendeu, em síntese que, "cumpria esgotar
Com o devido respeito que é muito, não pode nem deve o julgador do caso em concreto tentar subsumir as suas responsabilidades ao circunstancialismo que rodeia a comarca onde o mesmo exerce funções.
No presente caso, as finalidades da punição ficam, a nosso ver, inegavelmente ainda satisfeitas com a aplicação de uma pena de multa ao arguido.
Entendeu o Tribunal a quo, como já foi anteriormente exposto que o comportamento por parte do arguido só seria criminalmente censurável no caso do mesmo persistir.
Assim, e atendendo ao conjunto da materialidade provada, conclui-se, igualmente, ser a aplicação ao arguido de uma pena de multa medida adequada e suficiente, nos termos do disposto pelo artigo 4, n. 1, do Código Penal, pois que, pela mesma, se tem, ainda, em vista na previsão, na aplicação e na execução), em termos da filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protecção dos bens jurídicos em causa e a reintegração do mesmo arguido nos afectados valores sociais.
Não se observa ainda necessidade de condenação em pena de prisão, o que apenas sucederá caso a presente multa não seja paga, voluntária ou coercivamente, tendo, então, o arguido que cumprir 30 dias de prisão subsidiária - cf. Código Penal, artigos, conjugados, 4, n. 2, e 4, n.
um juízo de prognose favorável no sentido do não cometimento futuro de similares.
Lisboa, 20200
Acórdão processado e integralmente revisto pelo relator e pelo Ex. Juiz Desembargador.
Guilherme Castanheira
Calheiros da Gama
A Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso concluindo da seguinte forma:
"1- Salvo melhor opinião o Recorrente não se conforma com a decisão que considerou que a Oposição do Recorrente foi intempestiva, tendo sido rejeitada liminarmente a sua petição inicial.
Já na sua p.seu art 1, o ora Recorrente identifica a data da notificação da revogação do despacho de Reversão contra si, datado de 23/01/2019, em que uma das dívidas foi anulada na totalidade e outra parcialmente.
Pelo que salvo melhor opinião, o início do prazo para Impugnar Judicialmente a pretensão do IGFSS conta-se desse despacho de revogação.
Tendo o ora Recorrente intentado a acção em 25/02/2029, ainda dentro do prazo do art 102 do CPPT.
Na Revogação da Reversão contra o ora Recorrente é-lhe comunicado, um novo valor em dívida e é também notificado para o seu pagamento, tendo assim que se aplicar a alínea do art 102 do CPPT.
O ora Recorrente intentou a presente Impugnação Judicial como foi notificado para o fazer, dadas as notificações do IGFSS.
Nestes termos e nos mais sempre douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado procedente revogando-se a sentença recorrida.
A Recorrida optou por não apresentar contra-alegações.
A decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto:
cfr. ofício a fls. 2 e 3 do registo do sitaf n. 006257162;
"Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.
In casu, o Recorrente não se conforma com a decisão de rejeição liminar proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a qual se coadunou com a intempestividade da petição para o meio processual adequado, concretamente, oposição ao processo de execução fiscal.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se a decisão de rejeição liminar prolatada pelo Tribunal a quo, deve manter-se na ordem jurídica analisando, para o efeito, o pedido e as concretas causas de pedir e, consequentemente, se a pretensão do Recorrente é insuscetível de apreciação no meio processual de impugnação judicial, por o meio idóneo ser a oposição ao processo de execução fiscal e cuja convolação se mostra inviabilizada atenta a intempestividade.
Porquanto, tendo o mesmo sido notificado em 23 de janeiro de 2019, o início do prazo para Impugnar Judicialmente a pretensão do IGFSS conta-se desse despacho de revogação, donde tendo intentado a ação em 25 de fevereiro de 2019, foi respeitado o prazo do artigo 10 do CPPT.
Ademais, sublinha que se na decisão de revogação da reversão contra o ora Recorrente lhe é comunicado, um novo valor em dívida e é também notificado para o seu pagamento, a questão subsume-se na alínea, do artigo 10 do CPPT.
Comecemos por atentar na fundamentação jurídica em que se suportou a rejeição liminar da petição em apreço.
Concretiza que, no caso vertente, "ecorre da factualidade assente que a citação de J....., em sede de reversão, foi pessoal, porquanto realizada mediante carta registada com aviso de receção, o qual se encontra assinado pelo próprio cfr. alínea do probatório.
Com efeito, considera-se o revertido regular e pessoalmente citado em 12-04-2018, não se verificando, no presente caso, qualquer motivo para aplicação das dilações previstas no artigo 24 do CPC.
Não se verifica, igualmente, qualquer causa interruptiva do prazo em questão, porquanto a parte não beneficia de apoio judiciário, tendo procuração junta aos autos.
Comecemos por atentar na petição inicial, por forma a aquilatarmos da pretensão do Impugnante, das concretas causas de pedir, e bem assim do pedido.
Sendo que, como visto o pedido de extinção do processo de execução fiscal é adequado ao processo de oposição e não ao processo de impugnação judicial.
Refira-se, desde já, que também nesta sede não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha incorrido em erro de julgamento, de facto e de direito.
Explicitemos porque assim o entendemos.
In casu, conforme dimana do probatório existiu citação pessoal a qual ocorreu a 12 de abril de 2018, pelo que será esta a data a considerar para efeitos de dedução de oposição ao processo de execução fiscal.
Com efeito, o que o Recorrente deveria ter enveredado aquando da concretização da citação pessoal era a dedução da competente oposição ao processo de execução fiscal, convocando a, ora, arguida ilegitimidade, sendo certo que na, eventualidade, da adoção de tal expediente de defesa processual e da prolação do ato de revogação parcial em contenda, tal acarretaria uma inutilidade parcial superveniente da lide.
E, como visto, nada há a censurar nesse domínio.
Mais importa sublinhar que o facto de ser concedido um novo prazo de pagamento voluntário não permite, per se, facultar a reabertura de prazo de discussão contenciosa, sendo certo que, como visto, a questão não é passível de subsunção no artigo 10 do CPPT.
Ora, face ao supra exposto não se vislumbra que o juízo de entendimento do Tribunal a quo mereça qualquer censura, porquanto aplicou, com adequação, a realidade fática dos autos ao quadro normativo vigente.
Concretizando, então.
Ora, tendo a presente petição inicial sido apresentada em 25 de fevereiro de 2019, a mesma é, efetivamente, intempestiva.
Destarte, verifica-se, portanto, erro na forma do processo sem possibilidade de convolação para a espécie adequada, o qual determina a rejeição liminar da petição inicial cf. art. 9, n.s 3 e 4, do CPPT, art. 9, n. 3, da LGT, e arts. 19, n. 1, e 59, n1, do, nessa medida a sentença que assim o decidiu, não padece de qualquer erro de julgamento, devendo manter-se na ordem jurídica.
Ac. do STA de 04/06/2008, processo n. 179/08, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
In, Aresto do STA, proferido no processo n 0790/13, de 10201 No mesmo sentido vide Acórdão do TCA Norte, prolatado no processo n 00116/13, de 10201
In Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n 0453/12, de 12 de setembro de 2012; no mesmo sentido vide também o Acórdão já citado do STA, proferido no processo n 0670/13, de 26 de junho de 201
RECURSO PENAL n. 805/16PDVNG.P12Secção Criminal
Adjunto: Jorge Langweg
Comarca: Porto
Tribunal: Vila Nova de Gaia/Juízo Central Criminal-J2
Processo: Comum Colectivo n. 805/16PDVNG
Apensos n.s 789/10PDVNG, 801/13PDVNG, 61/19T9VNG e 57/10GFVNG
Arguidos:B
anos de prisãopela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos arts. 203, n. 1 e 204, n. 1, als. e, do Cód. Penal apenso n. 801/13PDVNG);
ano de prisãopela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos arts. 22, 23, 203, n. 1 e 204, n. 1, al., do Cód. Penal processo
B, com os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos arts. 203, n. 1 e 204, n. 1, als. e, do Cód. Penal, na pena de 10 meses de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 2 anos.
- O Arguido apresentou contestação, oferecendo merecimento dos autos.