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Pelo que está excluída a necessidade de recorrer ao disposto no art. 392, n 2, do Código de Processo Civil, fazendo intervir como requeridos nos autos os opoentes ainda que, em razão da sua qualidade de intervenientes nesse não acto de transmissão impugnado.
Do mesmo modo, ainda, não há que convocar o disposto no art. 30 do Código de Processo Civil, para afirmar que os opoentes são requeridos no procedimento cautelar de arresto, pois que, face ao acima exposto, não se pode concluir que os opoentes figuram como sujeitos da relação material controvertida, entendida a mesma tão só) como a relação negocial entre a requerente e a requerida de onde resulta o crédito da requerente, e que esta visa garantir pelo arresto dos bens da requerida devedora, ainda que na detenção de terceiros.
Como resulta do art. 6 do Código de Processo Civil, ao juiz assiste o dever de dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, designadamente adoptando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável.
Do mesmo modo, resulta do art. 7 do Código de Processo Civil que na condução do processo o juiz da causa, os mandatários e as próprias partes devem cooperar entre si, tendo em vista a obtenção da justa composição do litígio, com brevidade e eficácia.
E tal dever de gestão processual passava desde logo pela definição dos termos em que devia chegar ao conhecimento dos opoentes a apreensão das quantias existentes nas contas bancárias em seu nome, visando o exercício efectivo do seu direito de defesa contra tal apreensão, caso a mesma se apresentasse incompatível com qualquer direito dos mesmos sobre essas quantias.
de Junho de 2021
RECORRIDO: .. Portugal, Lda.
OBJECTO DO RECURSO: Despacho proferido pelo MM juiz do TT de Lisboa que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a conta n. 9596000..
O douto despacho recorrido fez incorrecta aplicação no tempo do regime do
Regulamento dos Custas Processuais, porque aplicou indevidamente o Regulamento das Custas Processuais na redacção resultante da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro RCP/2012), ao presente processo, quando o artigo da mesma Lei manifestamente não Iho consente.
Como o presente processo já se encontrava pendente a data da entrada em vigor do RCP/2012, a mesmo regulamento só é aplicável ao caso dos autos na estrita medida em que os n.s 2 a 13 do artigo 8 da Lei n. 7/2012, do 13 de Fevereiro, lho permita.
Mesmo que se considerasse que o ora Recorrente poderia ter sido notificado nos termos do n. 2 do artigo 1 do RCP/2012 para proceder ao pagamento da taxa de justiça, ainda assim a douta decisão recorrida seria passível de censura.
Por um lado, porque essa notificação só poderia ser feita com a notificação da
sentença a proferir no processo principal, independentemente de recurso, o que não aconteceu neste caso, porque, após a entrada em vigor do RCP/2012, o Recorrente apenas foi notificado da decisão proferida no recurso por oposição de acórdãos, o qual foi interposto muito antes da entrada em vigor do RCP/201
Assim, não se verificou, sequer, o momento processual próprio previsto no
mencionado n. 2 do artigo 1 do RCP/201
Além disso, aquando da notificação do decisão proferida nesse recurso, o Recorrente não foi notificado para proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça nos termos do já referido n. 2 do artigo 1 do RCP/201
Caso o tivesse sido, a máximo da taxa de justiça que o ora Recorrente poderia ter sido notificado para pagar era a quantia correspondente a 16 Unidades de Conta, de acordo com a Tabela -A do RCP/2012, porque foi apenas do prévio pagamento destas 16 Unidades de Conta que o INFARMED foi dispensado, visto que, segundo o n.  7 do artigo  do RCP/2012, o remanescente da taxa do justiça é considerado na conta a final.
Deste modo, o Recorrente nunca podia ser notificado ao abrigo do n. 2 do artigo 15 para pagar 64 Unidades de Conta quando, não beneficiando da dispensa, apenas teria pago 16 dessas Unidades com a contestação.
Ao Recorrente no pode ser exigido o pagamento da totalidade da taxa de justiça 64 Unidades de Conta, que estão muito para além dos 16 Unidades de Conta que o mesmo teria  de pagar, caso não estivesse dispensado do seu prévio pagamento.
Ao decidir diferentemente, o despacho recorrido violou o disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 7 do artigo  do RCP/201
A mesma decisão violou ainda o disposto no n. 7 do artigo  do RCP/2012, sob uma outra perspectiva.
Assim, o douto despacho recorrido viola, entre outros, o n. 7 do artigo  do
Segundo o despacho recorrido, deveriam ser elaboradas duas contas neste processo: a quo ora nos ocupa e que serve apenas para identificar a parte da taxa de justiça devida por cada urna das partes no processo e uma outra final para considerar as custas do processo, incluindo a taxa de justiça.
Além disso, ao contrário do que o douto despacho recorrido admite, em sede de custas de parte, não poderão ser consideradas as 64 Unidades de Conta cujo pagamento pretende exigir no INFARMED.
Por isso, ou a parte, dispensada do pagamento prévio e que remete a nota
discriminativa, foi notificada nos termos do n. 2 do artigo 1 do RCP/2012 para
pagar a taxa de Justiça de que havia sido dispensada e a pagou; ou, se no foi
notificada ou, tendo-o sido, não pagou a taxa de Justiça, não pode obter o respectivo ressarcimento junto da parte contrária, porque não se tratará de uma taxa de justiça efectivamente paga. Se não for notificada nos termos do n. 2 do artigo 1, mas apenas o for no momento da elaboração da conta, a parte já não poderá reclamar esse valor junto do outra parte, porque o prazo da recIamação das custas de parte já terá decorrido.
Adicionalmente e se, em matéria de taxa de Justiça, a nota discriminativa, segundo a alínea do n. 2 do mesmo artigo 25, apenas pode incluir as taxas efectivamente pagas, conclui-se quo o remanescente da taxa de Justiça previsto no n. 7 do artigo  do RCP/2012, nunca poderá ser reclamado  em sede de custas de parte, porque não corresponde a uma taxa efectivamente paga e porque só deve ser considerado na conta final.
Por isso, o despacho recorrido faz uma interpretação incoerente com o regime jurídico em vigor e viola, entre outros, os artigos  2, n.s 1 e 2,, 2 e 3, n.s 1 e 2, do RCP/201
Pelo que, Venerandos Desembargadores, concedendo provimento ao presente recurso e revogando a douta decisão recorrida e substituindo-a por outra que ordene a elaboração da conta de acordo com as disposições legais aplicáveis, Exa. farão JUSTIA e cumprirão a LEI.
Não houve
Para decidir a reclamação da Conta, o MM juiz a quo fixou os seguintes factos:
Em 30-09-2008 foi proferida sentença nos presentes autos de impugnação
Por acórdão proferido em 2812009 pelo TCA Sul, no processo n 02876/ 09, sendo negado provimento aos recursos apresentados por ambas as partes e ambas condenadas em custas na proporção do vencido cfr. Os. 1091 dos;
A ora Reclamante foi notificada da conta de custas mencionada na alínea antecedente através de oficio de 102013 cfr. fis. 1278 dos.
Como resulta dos factos provados, não impugnados validamente, em 30/9/2008 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação determinando a anulação das liquidações relativas aos períodos de Janeiro de 2000 a Dezembro de 2001, e improcedente quanto aos demais períodos, sendo as partes condenadas em custas na proporção do decaimento.
O recurso interposto por ambas as partes  para o TCAS foi julgado improcedente por acórdão de 28/10/2009, com condenação em custas na proporção do vencido. Interposto recurso com fundamento em oposição de acórdãos o mesmo não foi admitido.
A ora Recorrente foi notificada da conta de custas através do ofício de 11/2/2013 factos provados, alíneas a.
O MM juiz indeferiu a reclamação por considerar, essencialmente, aplicável o RCP na redação que lhe foi dada pela Lei n. 7/201
No essencial, portanto, a questão resume-se em saber se deve ou não ser aplicado o RCP na redação que lhe foi dada pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro.
- Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei.
- O valor da causa, para efeitos de custas, é sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo.
- Nos processos em que há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça e o mesmo ainda não se tenha tornado exigível, o montante da prestação é fixado nos termos da redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ainda que tal determine um montante diverso do da primeira prestação.
- Todos os pagamentos decorrentes do regime de custas processuais devem ser efectuados pelos meios previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei.
O normativo em causa parece seguir a orientação geral segundo a qual a lei só dispõe para futuro cfr. art. 12/1 do Código. O n. 2 não diz outra coisa, mas em vez de se referir ao processo,  refere-se aos actos praticados no processo.
E quanto a estes, esclarece que a nova redação se aplica aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor.
Ou seja, a lei aplica-se aos processos pendentes, sim, mas apenas aos actos futuros neles praticados.
Afigura-se-nos que o Recorrente tem razão. Desde logo, porque o n. 2 refere-se aos actos praticados a partir da entrada em vigor da Lei e não a quaisquer outros.
Depois, segundo o n. 3 do mesmo preceito, todos os montantes cuja constituição daobrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos a multas ou outras penalidades, são calculados  nos termos   previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei negrito nosso.
Ora, a Lei 7/2012 foi publicada em 13 de fevereiro e conforme determina o seu art. 9 entrou em vigor  45 dias depois, ou seja, em 29/3/201
Por seu turno, o acórdão do TCA que negou provimento ao recurso foi proferido em 28/10/2009 Alínea dos Factos.
Tendo em conta a data em que foi proferido o acórdão do TCA que negou provimento ao recurso da sentença e o disposto nos n. 2 e  3 acima mencionados, podemos concluir que todos os atos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 7/201 E também que a constituição da obrigação de pagamento da taxa de justiça ocorreu antes da sua entrada em vigor.
Cfr. Ac. do STA n. 080/08BELRS-S2 de 13-07-2021 Relator: NUNO BASTOS
A douta sentença julgou procedente o pedido de anulação da liquidação na parte em que não aceitou como aplicável a toda a matéria colectável da impugnante a taxa reduzida de IRC 3%), em violação do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, condenando a Autoridade Tributária na emissão de uma nova liquidação que aplique a referida taxa;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.395-verso a 404 do processo físico):
Em sede de Direito de Audição, a Impugnante contestou o Projeto de Relatório e juntou, como elementos adicionais, vários documentos, que classificou da seguinte forma:
Em 07/10/2011 foi elaborado Relatório de Inspeção Tributária, do qual consta, designadamente, o seguinte:
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não resultaram provados outros factos com relevo para a decisão. Sendo que, não há que relevar na matéria de facto assente conclusões de direito que eventualmente possam resultar dos documentos juntos pela Impugnante".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos, do processo administrativo constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório".
Revertendo ao caso dos autos, começamos por abordar o regime das "Sociedades Gestoras de Participações Sociais" aprovado pelo dec.lei 495/88, de 30/12 com alterações introduzidas pelo dec.lei 318/94, de 24/12, pelo dec.lei 378/98, de 27/11, e pelo dec.lei 109-B/2001, de 27/12).
O legislador fiscal não assumiu, em concreto, uma definição específica de grupo de sociedades, embora preveja cfr.art.63, ns.2 e 3, do R., na redacção em vigor em a concretização do perímetro de consolidação ao critério da sociedade-dominante deter o domínio total do capital social das demais sociedades integradas no grupo, na previsão do denominado grupo de domínio total, igualmente consagrado nos arts.488 a 491, do S.Comerciais.
É ponto assente neste processo que a sociedade impugnante e ora recorrida está sujeita ao identificado Regime , dado ter sido inserida/incluída no regime fiscal preferencial do CINM em 2005 cfr.n.5 do probatório.
- Os rendimentos das entidades licenciadas a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006 para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do presente regime que observem os respectivos condicionalismos previstos no n. 1 do artigo 3 são tributados em IRC, até 31 de Dezembro de 2011, nos seguintes termos:
Criação de seis ou mais postos de trabalho nos primeiros seis meses de actividade.
Antes de mais, se dirá que é hoje pacífico que as leis fiscais se interpretam como quaisquer outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela doutrina cfr.art.9, do Civil; art.11, da G.Tributária).
De resto, esta interpretação da norma foi reconhecida pela própria A. Fiscal como a mais correcta em requerimento que juntou ao processo, levando em consideração a identificada natureza das SGPS cfr.n.23 do probatório.
Sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.
Requerimento junto a fls.462 do processo físico: passe e entregue a certidão pedida.
O Relator atesta, nos termos do art.15-A, do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de Março, o voto de conformidade dos Ex.mos Senhores Conselheiros Adjuntos: Paulo José Rodrigues Antunes e Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Recorrente / Embargante: e, Lda.
Recorrida / Embargada: Caixa Económica Montepio Geral
Inconformada, a Embargante apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que determine a prossecução dos embargos. Conclui a alegação de recurso nos seguintes termos:
O princípio da igualdade impõe ao legislador que, na feitura de uma norma jurídica, aja com ponderação e justa medida, ou seja, proíbe-lhe o excesso ou a desproporcionalidade em sentido lato, competindo-lhe equilibrar as vantagens de que gozam os mais fortes e as oportunidades que devem ser asseguradas aos mais fracos.
Esta solução é injusta e desproporcional colocando os cidadãos em situação de desvantagem, pois a mesma aumentou e continua a aumentar a desigualdade entre os mais fortes e os mais fracos e vulneráveis.
A cumulação da sobretaxa com a capitalização de juros reflete uma situação injusta e desproporcionada.
Prédio urbano, lote seis, moradia unifamiliar com 3 piso e logradouro arrumos e garagem, sito na Rua, n. 10, em, freguesia de Faro Sé), concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo;
A referida livrança, cuja relação subjacente é o contrato acima invocado e documentado, não foi paga, nem na data do seu vencimento, nem posteriormente, por nenhum dos Executados.
Em 29/1/2019 foi efetuada a penhora dos seguintes imóveis:
Verba 1- Prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, denominado Lote Seis, situado na Rua, n. 10, 8005-334 Faro, composto por moradia unifamiliar com 3 pisos e logradouro, para habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n., da freguesia de Faro Sé), inscrito na respetiva matriz predial urbana pelo artigo, com o valor de 16421,30 euros:
Verba 2- Prédio urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, denominado Lote Sete, situado na Rua, n. 12, 8005-334 Faro, composto por moradia unifamiliar com 3 pisos e logradouro, para habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n., da freguesia de Faro Sé), inscrito na respetiva matriz predial urbana pelo artigo, com o valor de 16442,98 euros.
Nos termos do disposto no art. /3 do n. 344/78 de 17/11, na redação introduzida pelo n. 83/86, de 06/05, os juros de mora incidem sobre o capital já vencido, podendo incluir-se neste os juros capitalizados correspondentes ao período mínimo de um ano.
Ora, o artigo  do n. 58/2013, de 08/05, cuja inconstitucionalidade vem também invocada, apresenta a seguinte redação:
existir convenção posterior ao vencimento;
ter o credor notificado judicialmente o devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao pagamento sob pena de capitalização;
se assim o permitirem as regras ou usos particulares do comércio.
No caso que temos em mãos, a capitalização de juros é de admitir desde logo por as partes nisso terem acordado, após terem os devedores incorrido em incumprimento.
Ainda que assim não fosse, teria cabimento por via do disposto no art.  do n. 58/2013, de 08/0
- A eficácia da capitalização de juros remuneratórios não depende de notificação ao devedor.
A regra contida no art. /3 do n. 344/78, de 17/11, que permitia essa cumulação, encontra-se revogada e não tem aplicação ao presente caso, como decorre do supra exposto. Por conseguinte, é desprovido de sentido sustentar a sua inaplicabilidade a coberto do seu carater inconstitucional que, assim sendo, não cabe aqui apreciar.
Improcedem, deste modo, as conclusões da alegação do recurso.
Sem custas, por delas estar dispensada a Recorrente vencida, atento o benefício do apoio judiciário concedido.
Sem custas, por delas estar dispensada a Recorrente vencida.
Cfr. Ac. TRL de 17/02/2011 Henrique.
Ac. TRE de 05/11/2020 Mata.
O presente recurso vem interposto do despacho liminar através do qual o tribunal recorrido se declarou materialmente incompetente para conhecer do mérito da causa.
O despacho tem este teor:
Por outro lado, defende a requerente que a ASAE fez uma incorreta interpretação do Regulamento n. 528/2012, de 22 de maio de 2012 - Relativo aos Produtos Biocidas doravante, mormente dos Art. 1 n. 1 e Art. 5 n. 1, elo que tanto o ato de apreensão provisória dos produtos, como a medida restritiva de retirada imediata do mercado de produtos biocidas imposta pelo despacho n. 01/MR/2019 carecem de fundamento legal porquanto tais produtos tratam-se, ao invés de produtos tratados, explanando fundadamente os argumentos em que assenta tal entendimento.
Por seu turno, dispõe o artigo 11 da LOFTJ que "Compete aos juízos centrais cíveis:
Daí que, quanto aos procedimentos cautelares não enunciados nas alíneas e do n. 1 do artigo 7 do Código de Processo Civil seja competente o tribunal em que a ação respetiva deva ser proposta.
Admitindo que a requerente não foi ainda constituída, não deixará de poder reagir judicialmente ao despacho do Sr. Inspetor Geral da requerida que a visa diretamente enquanto distribuidora nacional dos produtos em apreço porquanto tal despacho e a medida concretamente dotada se lhe dirige.
É, pois, como se disse, desta decisão que vem interposto o recurso, cujas conclusões são as seguintes:
Sendo que com a ação principal pretende a Apelante o reconhecimento de que os produtos por si comercializados são artigos tratados e não produtos biocidas e, como tal, não dependentes de qualquer licenciamento ou autorização de venda;
Sucede que o Tribunal a quo julgou-se materialmente incompetente para conhecer do mérito da causa;
Acrescentando que a pretensão da Apelante terá de ser obtida em sede de processo contraordenacional, sendo o direito adjetivo subsidiário o direito processual penal e não o ;
Sob pena da decisão ora proferida pelo Tribunal a quo coartar todas as hipóteses alternativas de defesa dos interesses da Apelante;
Não há contra-alegações porquanto a requerida ainda não foi citada.
A matéria factual a ter em consideração é de natureza processual e resulta já do relatório que antecede.
Recapitulando, a recorrente sustenta o seguinte:
O tribunal cível local é o competente para emitir tal decisão porque existe uma diversidade de meios de impugnação ao dispor da recorrente.
Em primeiro lugar, porque estando a decorrer um processo judicial contraordenacional onde se ordenou uma apreensão de bens, não é viável instaurar outro processo com o fim de obter uma decisão que decida suspender ou levantar essa apreensão de bens.
Passando ao desenvolvimento destas questões.
A administração da justiça tem em conta as diversas matérias judiciais e para cada matéria que pode ser distinguida de outras matérias, pela natureza das situações jurídicas que estão em causa constitucionais, civis, penais, administrativas, fiscais, laborais, etc.), assim afeta o julgamento de tais matérias a tribunais determinados.
Teoricamente podia existir apenas um tribunal onde todos os conflitos fossem resolvidos, mas a celeridade e a adequação das decisões de direito aos factos concretos implicam que se criem arranjos que promovam o aperfeiçoamento daquelas finalidades
E isso obtém-se repartindo o poder de julgar por diversos tribunais, consoante a natureza das causas a julgar.
Comos e resolve o problema?
Serve o que fica exposto para realçar como postulado o seguinte: a lei define que tribunal conhece de determinada causa e só esse tribunal pode conhecer dela.
Vejamos estas normas do n. 433/82, acabadas de indicar.
O artigo 5 Recurso das medidas das autoridades dispõe, efetivamente que:
Ou seja, só há um tribunal competente para conhecer das decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo contraordenacional só há um processo, só há um.
Ora, esse tribunal que é sempre o mesmo, porque só existe um processo, é, por isso, o tribunal competente para conhecer da decisão que aplicou a contraordenação.
E no artigo seguinte, o artigo 4- A Apreensão de, acrescenta-se:
A situação prevista neste artigo 4-A foi a que ocorreu no caso dos autos, ou seja, a autoridade administrativa apreendeu os objetos que, no seu entender, materializavam uma contraordenação, ao mesmo tempo que elaborava o respetivo procedimento contraordenacional.
Verifica-se, face ao disposto no referido artigo 4-A, que as autoridades administrativas podem apreender provisoriamente os bens ou objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, os quais, entre outras utilidades, poderão servir de prova.
Em qualquer caso, continua o n. 3 deste artigo, os objetos serão restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos.
Verifica-se ainda, face a esta norma, que a apreensão dos objetos se encontra regulada de modo preciso; ordenada com o fim de servirem de prova; com vista ao seu eventual perdimento seja para posterior destruição ou não) ou restituição ao seu proprietário ou até ao meio ambiente no caso em que a contraordenação respeita, por exemplo, a animais selvagens.
Concluindo este ponto, a apreensão dos objetos encontra-se regulada de modo preciso no n. 433/82, o que mostra que é o tribunal criminal local que conhece da contraordenação, o competente para decidir todas as questões que se coloquem e possam ter repercussões efetivas sobre essa apreensão.
A resposta, como resulta do exposto, é negativa.
Com efeito, a ordem jurídica carateriza-se pela sua harmonia, pela sua não contradição.
Isto é, a partir do momento em que uma situação concreta é introduzida num tribunal, desde que seja o competente, todos os outros tribunais ficam impedidos de conhecer da mesma situação, salvo a título prejudicial, mas nunca de um modo que tenha pretensões a interferir no processo concreto que corre no tribunal competente.