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Neste sentido, veja-se os acórdãos: Relação do Porto, de 2012/12/13, 2010/02/04 e 2009/06/09 todos em www.dgsi.pt.jtrp; Relação de Coimbra, de 2015/03/03, 2011/11/15 e 2007/07/10, 2014/06/05, 2014/03/13, 2014/03/20, 2014/02/27, 2013/04/18, de 28/02/2013 todos www.dgsi.pt.jtrp; Relação de Guimarães, de 2014/06/05, 2014/03/13, 2014/03/20, 2014/02/20, 201027, 2013/04/18, 201008, de 28/02/2013, todos www.dgsi.pt.jtrg.
Por acórdão de 15 de Abril de 2016, foram os arguidos absolvidos da prática do imputado crime de tráfico agravado e condenados, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 21, n 1 e 25 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, o primeiro, na pena de um ano e dez meses de prisão, e a segunda, na pena de um ano e quatro meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova.
Para efeitos do disposto no artigo 41 do CPP, impugnam-se os seguintes pontos da matéria dada por provada: Pontos 2, 3, 5, segunda parte do ponto 6, 10 e 1
Esta testemunha teve um depoimento completamente "atabalhoado" e contraditório ao explicar o modo como conheceu a arguida  B... .
Na verdade, e como acabou por confessar, a testemunha conheceu a arguida  B... numa das precárias que gozou antes de ter sido castigado no E.P., justamente por lhe ter sido apreendido produto estupefaciente.
Obviamente a testemunha jamais admitiria em tribunal que tinha pedido ao recorrente para lhe escrever as referidas cartas e fazer os desenhos que constam da mesma.
Por outro lado, o Tribunal a quo fez tábua rasa das declarações da arguida  B... que assumiu e confessou que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal.
A arguida  B... é toxicodependente desde os 18 anos de idade, consumindo todo o tipo de drogas: haxixe, heroína e cocaína.
Considerar que a mesma se destinava ao recorrente, para este traficar no interior do E.P., só porque ia visitá-lo e porque lhe foram apreendidas duas cartas, que o recorrente assumiu ter escrito em nome de outro recluso e a pedido deste, salvo o devido respeito, não é prova cabal nem suficiente para condenar o arguido pelo crime de tráfico de produtos estupefacientes.
Objectivamente, não pode ser condenado pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes de menor gravidade.
Por todo o exposto deveria o recorrente ter sido absolvido da prática do ilícito em causa.
Com o acórdão proferido foi violado o disposto no art. 25 do 15/93 de 22 de Janeiro.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, conforme o alegado, assim sendo feita JUSTIÇA!
A incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto; e
A consequente absolvição do recorrente.
Em dia não concretamente apurado, mas anterior a 10/4/2014, os arguidos  A...  e  B... , de comum acordo e em conjugação de esforços e vontades elaboraram um plano, que permitisse a esta introduzir produtos estupefacientes no Estabelecimento Prisional de Coimbra, para que aquele posteriormente o vendesse a outros reclusos.
A arguida  B... por diversas vezes visitou o arguido  A... , designadamente nos dias 9/5/2014, 19/5/201 30/5/2014, 15/6/2014, 28/6/2014, 13/7/2014, 27/7/2014, 23/8/2014 e 31/8/201
No dia 13/9/2014, seguindo as instruções do arguido  A... , a arguida acondicionou um pedaço de haxixe em plástico celofane e ocultou o mesmo no interior das suas cuecas.
Nesse mesmo dia, por volta das 10 horas, a arguida  B... deslocou-se uma vez mais ao Estabelecimento Prisional de Coimbra, sito nesta cidade, com o intuito de visitar o arguido  A...  e de lhe entregar o referido produto estupefaciente.
A arguida aguardou a sua vez de entrar naquele Estabelecimento Prisional e, na zona de alta segurança, foi sujeita aos procedimentos normais de segurança, evidenciando claros sinais de nervosismo.
A arguida  B... não exerce qualquer actividade remunerada lícita.
O arguido  A...  não é consumidor habitual de produtos estupefacientes.
A arguida  B... bem sabia a natureza do produto estupefaciente que transportava escondido nas suas cuecas, querendo levá-lo consigo para o interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra a fim de entregar tal produto ao arguido  A... , que depois o venderia a outros reclusos, dentro do Estabelecimento Prisional onde se encontra, em troca de dinheiro.
Os arguidos  B... e  A...  conheciam a natureza e as características do estupefaciente apreendido, bem sabendo que a sua compra, venda, cessão a qualquer título e transporte é proibida e punida por lei penal.
Agiram os arguidos  B... e  A... , de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços e vontades e mediante plano previamente elaborado, com o intuito concretizado de introduzirem produtos estupefacientes, designadamente canábis, no interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra, e dessa forma disseminar tal produto pelos reclusos para assim obterem compensação económica.
Depois de algum insucesso escolar, abandonou o ensino, aos 15 anos de idade, com apenas o  ano de escolaridade concluído.
Em Agosto de 2004, o arguido estabeleceu novo relacionamento afectivo com K..., tendo ficado a viver numa casa de renda em  ...) , Nazaré.
O arguido recebia os amigos em sua casa, onde  K... deixou de morar a partir de Janeiro de 2005, embora a continuasse a frequentar.
Embora tivesse terminado a relação com companheira, esta visitou-o, ainda, durante alguns meses no estabelecimento prisional, apesar de guardar alguma mágoa pelo facto do arguido lhe ter mentido relativamente a alguns aspectos da sua vida pessoal e, principalmente, pelos crimes cometidos, que o mesmo negava.
Dos contactos efectuados, na altura, com a PSP da Nazaré, apurou-se que o mesmo era tido, pela comunidade em geral, um indivíduo socialmente integrado.
O arguido conta, também, com o apoio de uns tios matemos, que residem em Braga, em cujo agregado pretende integrar-se futuramente, uma vez ser seu propósito afastar-se do meio onde cometeu o crime de homicídio, que teve grande impacto social.
O seu percurso prisional nem sempre tem sido regular, registando várias punições, o que demonstra ter grande dificuldade na interiorização de regras e no controlo dos seus impulsos, parecendo pouco intimidado com a reclusão, apesar de revelar algum constrangimento relativamente ao desfecho do presente processo.
Integrou o agregado familiar da avó materna até aos seis anos de idade, vendo alterada a estrutura familiar com o início de nova relação conjugal por parte da progenitora, alterando-se também o seu contexto sócio residencial com a mudança de domicílio para bairro social da cidade, Bairro ...) , onde decorreu todo o seu processo de desenvolvimento e onde viveu até início do ano transacto.
Ao longo do seu crescimento, descreve condições de vida modestas mas adequadas, suportadas pela actividade laboral desenvolvida pela mãe, companheiro desta construção e recurso a apoios sociais, não referindo quaisquer privações ao nível da satisfação das necessidades básicas.
Ao nível da sua formação escolar,  B...  refere ter progredido até ao  ano de escolaridade, com progressiva manifestação de níveis insuficientes de investimento e desmotivação para a prossecução dos estudos, seguido de abandono do sistema de ensino por vontade própria, por volta dos 14 anos de idade, vindo mais tarde a frequentar alguns cursos de formação profissional os quais não concluiu.
Os filhos,  E...  11 e   F... 7, encontram-se aos cuidados de uma tia materna, mantendo contactos regulares com a arguida.
No presente, refere viver exclusivamente com o apoio da instituição onde se encontra acolhida e de familiares.
Ocupa o tempo no desenvolvimento de actividades dentro da instituição, colaborando nas tarefas solicitadas, mantendo um comportamento adequado.
Apresenta nesta fase um afastamento de anteriores pares e locais associados ao consumo de drogas, convivendo predominantemente com pessoas da instituição e com familiares, os quais continuam a prestar-lhe apoio.
No percurso de vida da arguida destaca-se o início do consumo de estupefacientes por volta dos 18 anos de idade que, progressivamente, determinou um quotidiano desestruturado, predominantemente caracterizado pela satisfação das necessidades de consumo, por relações sociais pró-criminais e, a certa altura, por prática criminal.
B...  apresenta como necessidades de intervenção prioritárias as áreas da problemática aditiva, emprego e das relações sociais que privilegiam os contactos pró-criminais.
A arguida  B... foi condenada pela prática de um crime de roubo e de violação de domicílio, na pena de 110 dias de multa e 13 meses de prisão, substituída por 390 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, por factos praticados em 16 de Outubro de 2013, tendo a decisão sido proferida em 1 de Julho de 2014, transitada em julgado em 16 de Setembro de 201
A arguida  B... foi condenada pela prática de um crime de roubo, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova, por factos praticados em 23 de Junho de 2013, tendo a decisão sido proferida em 26 de Março de 2015 e transitada em julgado em 4 de Maio de 201
A arguida  B... foi condenada pela prática de um crime de roubo, na pena de 17 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, por factos praticados em 20 de Fevereiro de 2014, tendo a decisão sido proferida em 26 de Fevereiro de 2015 e transitada em julgado em 27 de Abril de 201
O arguido  A...  foi condenado no Proc. Sumário n. 1192/00APBLRA do 1 juízo criminal do Tribunal Judicial de Leiria, pela prática, em 202000, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 102000, transitada em julgado em 202000 na pena de 60 dias de multa.
O arguido  A...  foi condenado no Proc. Sumário n 163/99 do Tribunal Judicial da Nazaré, pela prática em 1199, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 1199, transitada em julgado em 0199 na pena de 70 dias de multa.
A arguida  B... não era consumidora de produtos estupefacientes.
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor dos CRC junto aos autos.
No cumprimento do ónus de especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, o recorrente como tal indicou os pontos 2, 3, 5, segunda parte do 6 e 10 e 14 dos factos provados do acórdão recorrido portanto, todos os factos que conduzem ao preenchimento, por si, do crime de tráfico por cuja prática foi condenado.
É assim claro que é com base na análise que faz destes dois depoimentos conjugados com o teor dos identificados documentos que o recorrente suporta a impugnação deduzida e pretende a modificação da decisão de facto, no sentido de passarem a não provados os factos sindicados.
As transcrições dos segmentos deste depoimento que constam do corpo da motivação vão no sentido de comprovarem a alegação feita.
Ouvido o registo gravado de tais declarações, dele resulta ter a arguida assumido a qualidade de consumidora de haxixe, heroína e cocaína, ter afirmado que conheceu o co-arguido, que na data dos factos era seu namorado, através da testemunha  .. , ter afirmado que levava a droga apreendida, que era para seu consumo, nas cuecas, para não ser apanhada pela polícia, não a tendo deixado em casa porque já estava na estação, ter afirmado que, depois, se esqueceu que levada droga mas que esta não era para entregar ao co-arguido, ter afirmado que as cartas que lhe foram apreendidas foram enviadas pela testemunha  .. .
O consumo de drogas designadamente, de heroína, por parte da co-arguida está provado pontos 43 a 49 dos factos provados. Está também provado que lhe foi apreendida no estabelecimento prisional, quando ia a uma visita, uma porção de resina de canabis, com o peso líquido de 1,636 gramas, que levava escondida no interior das cuecas, envolta em plástico transparente pontos 7 e 8 dos factos provados.
É evidente que a detenção por uma cidadã que é dependente, há mais de uma década, do consumo de estupefacientes, designadamente, de heroína, de uma porção de canabis com o peso líquido de 1,636 gramas é plenamente compatível com o consumo próprio, como destino do estupefaciente detido.
Mas o que escapa, plenamente, a qualquer padrão de normalidade, é que a dita cidadã saia de casa levando a droga escondida nas cuecas, para não ser apanhada pela polícia, quando ia visitar o namorado que estava preso num estabelecimento prisional, onde sabia, por ser visitante assídua, que ia ser sujeita a revista pessoal, conseguindo ainda, não obstante a zona corporal, naturalmente sensível, onde levava a droga escondida que, por isso mesmo, não poderia deixar de a incomodar.
É verdade que, a pergunta de Ilustre Advogada, rectificou a primitiva afirmação quanto ao conhecimento da co-arguida, afirmou já não saber se conheceu a co-arguida da forma inicialmente descrita ou numa saída precária.
Os factos provados preenchem o tipo do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 21, n 1 e 25 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, por cuja prática foi o recorrente condenado.
A pena fixada respeita os critérios legais previstos nos arts. 40 e 71 do Penal.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
P. , residente no Lugar de ..., Rua da ... n. ..., freguesia de ..., concelho de Ponte de Lima e E. , casada com , residente no lugar da ..., instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, contra A. , casado com O. , residente na Rua , freguesia de ..., concelho de Ponte de Lima, pedindo:
a condenação do réu a reconhecer que o exercício da servidão de passagem constituída sobre o prédio das autoras tem graves inconvenientes para o prédio destas e que a extinção da servidão traz vantagens para o mesmo; e
a condenação do réu a abster-se de passar pelo prédio das autoras, perturbando o exercício do seu direito pleno de propriedade e usufruto.
Para tanto alegou, em síntese, que, entre a constituição da servidão por sentença de 08/10/1986, transitada em julgado, e a presente data não ocorreu qualquer alteração ao nível da propriedade dos seus dois prédios. Recentemente, com a utilização de máquina ensiladeira e enfardadeira, bem como de tractor agrícola com atrelado para exploração do prédio correspondente ao art. ..., e para não requerer a ampliação da servidão de passagem, viu-se obrigado a abrir um acesso através do seu prédio correspondente ao art. ..., contudo este acesso alternativo é apenas utilizado nos meses de Abril ou Maio e Setembro ou Outubro a fim de permitir o enfardamento da palha e o ensilamento e transporte do milho, pois no resto do ano utiliza a servidão que onera o prédio das autoras.
Deduziu reconvenção pedindo:
que se declare que sobre o prédio das autoras se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem de pessoas a pé, de animais, tractores, com ou sem atrelado, e alfaias agrícolas, com o trajecto, a largura e demais características e condições descritas designadamente nos arts. 5 a 6 da reconvenção - carreiro composto de terra batida, calcado e trilhado, em duro, com feição permanente, perfeitamente visível, com uma largura de cerca de 2,50m e comprimento de 24m, que desemboca do prédio do réus-, servidão essa que onera esse mesmo prédio a favor do prédio do reconvinte inscrito na matriz sob o art. ...;
Condenar o réu a reconhecer que o exercício da servidão de passagem constituída sobre o prédio das Autoras tem graves inconvenientes para o prédio destas e que a extinção da servidão traz vantagens para o mesmo; e
Condenar o Réu a abster-se de passar pelo prédio das Autoras, perturbando o exercício do seu direito pleno de propriedade e usufruto.
E quanto aos demais pedidos da reconvenção absolvo as Autoras/reconvindas dos mesmos.
Custas da ação na totalidade a cargo do Réu.
Custas da reconvenção na proporção de 5/6 cargo do Réu reconvinte e 1/6 a cargos das autoras reconvindas.
Dando cumprimento a este Acórdão o tribunal recorrido proferiu, em 10/12/2018, nova sentença cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:
Custas da ação na totalidade a cargo do Réu
Custas da reconvenção na proporção de 5/6 cargo do Réu reconvinte e 1/6 a cargo das autoras reconvindas.
" Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos, na parte em que:
condenou o Réu a reconhecer que o exercício da servidão de passagem constituída sobre o prédio das Autoras tem graves inconvenientes para o prédio destas e que a extinção da servidão traz vantagens para o mesmo; e
condenar o Réu a abster-se de passar pelo prédio das Autoras, perturbando o exercício do seu direito pleno de propriedade e usufruto;
Em 25/05/2017, com a prolação da primeira sentença proferida nesta acção, o poder jurisdicional do Tribunal a quo ficou imediatamente esgotado.
Por outro lado, praticou actos que não eram permitidos por lei, já que, tendo-se extinto o seu poder jurisdicional, apenas poderia suprir as irregularidades apontadas no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães violando, desse modo, o disposto no art. 61, n. 1 do Cód. Proc..
O Tribunal recorrido deu, ainda, como provada factualidade não alegada, violando, desse modo, o disposto no art. , n. 1 do Cód. Proc. Civil.
Por fim, o Tribunal recorrido não se dignou sequer a dar integral cumprimento ao ordenado no Douto Acórdão de 21/06/201
São essas nulidades que expressamente se invocam, mais se requerendo a Exas. que, julgando-as procedentes, decidam pela revogação da douta sentença recorrida, substituindo-a por Douto Acórdão que, após o suprimento das mesmas, julgue a acção totalmente improcedente e absolva o Réu dos pedidos contra ele formulados.
Os pontos 15, 16 e 21 da decisão da matéria de facto, ao pressuporem que o Réu deixou de utilizar o caminho de servidão acima referido, entram em contradição directa com os pontos 36 e 52 dos factos provados, que pressupõem precisamente o contrário, ou seja, que o Réu continua a utilizar esse caminho de servidão.
O ponto 20 dos factos provados entra em contradição com os pontos 37, 38 39 e 40 dos factos provados.
Por fim, no ponto 40 dos factos provados deu-se como provado que, nos dias de maior pluviosidade e no período de interno, o acesso alternativa acumula água, o que dificulta a circulação sobre o mesmo, sobretudo de tractor e alfaias agrícolas, ao passo que, nos 2 pontos dos factos não provados, deu-se como provado o contrário.
É essa nulidade que expressamente se invoca e que deverá determinar a anulação da douta sentença recorrida.
A acrescer ao exposto, a douta sentença recorrida é também deficiente, ao nível da fundamentação da decisão da matéria de facto.
De acordo com o disposto no art. 66, n. 1, al. do Cód. Proc. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
O Recorrente discorda do julgamento dos pontos 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23 e 37 dos factos provados, pois entende que os mesmos deveriam ter sido dados como não provados.
Tal aditamento era vedado pelo disposto no art. 61, n. 1 do Cód. Proc. Civil.
No ponto 14 dos factos provados deu-se como provado que o Réu é dono e legítimo proprietário do prédio identificado no ponto 5 dos factos provados.
O meio de prova que impunha decisão diversa é o doc. n. 2, junto com a contestação, do qual resulta que esse prédio foi comprado pelo Réu, no estado de casado com O. .
Nos pontos 15 e 16 dos factos provados deu-se como provado que o Réu tem feito todas as passagens para o prédio dominante através do acesso alternativo sugerido pelas Autoras.
O Recorrente discorda desses pontos da decisão da matéria de facto, pois entende que os pontos 15 e 16 dos factos provados deveriam ter sido dados como não provados.
Os meios de prova que impunham decisão diversa são:
declarações de parte prestadas por E. na sessão do julgamento de 27 de Março de 2017, no excerto de minutos 20:00 a 20:15;
depoimento prestado pela testemunha das Autoras, P., na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 08:00 a 08:20, em que a testemunha afirma que o Réu continua a passar pelo caminho de servidão;
depoimento prestado pela testemunha na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 17:10 a 17:42;
depoimento prestado pela testemunha R. P. na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 02:00 a 04:40;
depoimento prestado pela testemunha F. na sessão do julgamento realizada em 15 de Maio de 2017, nomeadamente, no excerto de 00:43 a 03:30;
depoimento prestado pela testemunha na sessão do julgamento realizada em 15 de Maio de 2017, nomeadamente, no excerto de 01:15 a 03:3
Daí que se imponha a alteração dos pontos 15 e 16 dos factos provados, os quais deverão ser dados como não provados.
Pelo que se impõe julgar procedente o presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, que deverá ser substituída por Douto Acórdão que substitua a redacção desse ponto da decisão da matéria de facto pelo seu texto original, a saber:
O Recorrente discorda do julgamento dos pontos 20, 21 e 22 dos Factos Provados, pois entende que os mesmos deveriam ter sido dados como não provados.
Em primeiro lugar, cumpre dizer que, comparativamente com a douta sentença primitiva, o Tribunal recorrido aditou factos novos a esses pontos da decisão da matéria de facto, nomeadamente:
Em terceiro lugar, o Tribunal recorrido incluiu nos citados pontos 20 a 22 dos factos provados factualidade não alegada pelas partes.
Ao fazer constar tais locuções da decisão da matéria de facto, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. , n. 2 do Cód. Proc. Civil a, o que impõe a revogação da douta sentença recorrida, na parte em que deu como provados os pontos 20 a 22 dos factos provados, e sua substituição por Douto Acórdão que remova de tais factos a factualidade, acima elencada, não alegada na petição inicial.
Em quarto lugar, os pontos 20, 21 e 22 dos factos provados deveriam ter sido dados como não provados, sendo que tal conclusão era imposta pelos seguintes meios de prova:
depoimento prestado pela testemunha na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 09:13 a 12:50;
depoimento prestado pela testemunha R. P. na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 08:00 a 09:4
depoimento prestado pela testemunha F. na sessão do julgamento realizada em 15 de Maio de 2017, nomeadamente, no excerto de 09:00 a 11:20;
depoimento prestado pela testemunha na sessão do julgamento realizada em 15 de Maio de 2017, nomeadamente, no excerto de 03:20 a 07:30;
Uma primeira observação quanto a estes factos: tendo ele sido alegado pelas Autoras na petição inicial, impendia sobre elas o ónus da sua prova.
Ora, esse ónus não foi, de todo, cumprido.
Daí que se imponha a alteração dos pontos 20, 21 e 22 dos factos provados, os quais deverão ser dados como não provados.
Os meios de prova que impunham decisão diversa são os seguintes:
declarações de parte prestadas por E. na sessão do julgamento de 27 de Março de 2017, no excerto de minutos 08:57 a 09:30;
depoimento prestado pela testemunha das Autoras, R. , na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 16:15 a 18:06, do qual resulta que o terreno das Autoras tem actualmente uma plantação de castanheiros;
depoimento prestado pela testemunha na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 06:50 a 08:10 e, bem assim, no excerto de 05:20 a 06:40, do qual resulta que ambos os prédios do Autor são destinados ao cultivo de milho, oliveira, batata, hortaliça, feijão, entre outras culturas;
depoimento prestado pela testemunha R. P. na sessão do julgamento realizada em 27 de Março de 2017, nomeadamente, no excerto de 10:08 a 04:40;
depoimento prestado pela testemunha F. na sessão do julgamento realizada em 15 de Maio de 2017, nomeadamente, no excerto de 06:50 a 09:00, em que foi demonstrado, com pormenor, a diferença de culturas entre o prédio das Autoras castanheiro, que carece de pouca água) e prédio onde está implantado o acesso alternativo sugerido pelas Autoras milho, erva castelhana, batatas, feijão e outras.