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7 Sendo certo que na interpretação da vontade declarada naquele ofício haverá de atender-se ao sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante cfr. artigo 236 n 1 do Código.
O que significa que o Tribunal a quo não podia, como não se pode, ter por decorrido um prazo prescricional que não se iniciou.
Mostra-se, assim, correto o entendimento feito no despacho-saneador recorrido.
O ISS pugna pela admissão da revista por ela incidir sobre matéria relevante e necessitada de melhor resolução jurídica.
PROC. N. 113/17T8VNC-J.GS1
REL. 1571
Alegou para o efeito, e em síntese, ter celebrado com esta sociedade anónima um contrato de cessão de créditos titulado por documento escrito que, no qual o Novo Banco, S.A. declarou ceder-lhe o crédito que havia reclamado contra os referidos insolventes, mantendo a natureza e os acessórios a ele inerentes
Mais alegou que, quer a cessionária, quer a cedente, comunicaram aquele contrato de cessão aos insolventes, que não deduziram qualquer oposição.
Regularmente notificados, os Requeridos AA e mulher, BB contestaram, pedindo que a habilitação fosse indeferida, por legalmente inadmissível, ou, subsidiariamente, que fosse julgada improcedente.
Defenderam, também, que a Requerente actua de má-fé, pedindo o seu sancionamento em conformidade.
A Requerente Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, respondeu, pedindo que as excepções deduzidas na contestação fossem julgadas improcedentes, e reiterando a sua posição inicial.
Foi proferido despacho, em 26 de Janeiro de 2020, admitindo a resposta e indeferindo o requerimento probatório respectivo, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Do articulado de resposta
A Requerente arguiu a nulidade dodespacho referido, por ter sido proferido antes de ter decorrido o prazo de contraditório sobre o requerimento da parte contrária, defendendo ser a violação desse seu direito susceptível de influir no exame e decisão da causa.
Em 102020, foi proferido despacho, considerando ser processualmente inadmissível a arguição de nulidade feita, lendo-se no mesmo:
Requerimento de 102020
Nostermosdaprevisãodoart61,n.4doCIRE,ainvocadanulidadesópoderiater sidoarguidaemsedederecurso,permitidoquantoaodespachoemcrisenomeadamenteconsiderandoovaloratribuídoaopresenteincidente.
Peloexposto,julga-se prejudicado o conhecimento da pretensão formulada pelaRequerente.
Semcustas,atenta a simplicidade.Notifique.
São os Requeridos que agora recorrem, de revista, para o STJ.
Terminam as alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Uma vez revogada a decisão judicial recorrida, impõe-se a sua substituição por outra, a qual, dependendo do regime positivo aplicável e do caso concreto, pode competir ao Tribunal adquem nas hipóteses do art. 665 do CPC ou ao Tribunal aquo após a baixa do;
Como se extrai das alegações e das conclusões do recurso de apelação a Recorrida formulou, a título principal, a pretensão de declaração de nulidade do despacho de 22020 por violação do princípio do contraditório, a qual, situando-se a montante da questão daadmissibilidade dos meios de prova, tinha uma natureza prejudicial em relação a esta;
Sucede que o Tribunal da Relação não julgou improcedente a invocada nulidade processual, antes não a conheceu por considerar, em violação do caso julgado formado pelo despacho de 120, que o meio próprio para a arguir era o da reclamação e não o recurso;
No fundo, o Tribunal recorrido conheceu do que não devia conhecer e não conheceu do que devia conhecer, pronunciando-se indevidamente sobre a questão da admissibilidade do requerimento probatório;
Nos termos do disposto no art. 67, n. 1, al. do CPC, a revista pode ter fundamento, para além da violação de norma substantiva ou processual, nas nulidades previstas nos arts. 61 e 66 do CPC;
No acórdão recorrido, violaram-se as disposições legais supra citadas.
Antes de se pronunciar sobre o mérito do recurso de apelação, o acórdão recorrido delimitou as questões a conhecer, em cumprimento aliás do disposto no n. 2 do artigo 663 do CPC.
"Precisa-se, tal como a Requerente Pedro Brochado Lemos - Unipessoal, recorrente o defendeu nos autos, e salvo o devido respeito por opinião contrária, que a arguição de nulidade por ela previamente feita do despacho sob recurso por alegadamente ter sido proferido em violação do seu direito de contraditório) deveria ter sido, imediata e efectivamente, conhecida pelo Tribunal a quo.
Com efeito, uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine com a nulidade art. 19, n. 1 do, deve em princípio ser arguida perante o tribunal onde foi cometida e não directamente atacada através de, nos prazos previstos no art. 19, n. 1 do CPC.
A primeira nota a reter é a de que a impugnação por via recursiva está relacionada com uma decisão interlocutória de cariz processual, sendo por isso de tomar em atenção o que vem disposto no artigo 671, n. 2, do CPC:
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista:
A interposição da revista vem apoiada na alínea do citado preceito, em conjugação com o n. 2, alínea do artigo 629, mediante a invocação da ofensa de caso julgado.
Levando em conta as limitações já referidas a propósito da interposição do recurso de revista relativamente a acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, a possibilidade de se conhecer o objecto da revista terá de ser exclusivamente analisada na perspectiva da eventual ofensa de caso julgado formal, e unicamente nessa medida.
Decompondo a questão:
O caso julgado, seja formal ou material, pressupõe o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada questão suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal.
Na hipótese dos autos a questão colocada ao tribunal no requerimento de 102020 consistia na arguição da nulidade do despacho que indeferiu o requerimento probatório apresentado pelo Requerente, por alegada violação do princípio do contraditório.
Em suma: não tendo a decisão de 102020 virtualidades para constituir caso julgado formal, é claramente inapropriado sustentar-se que o acórdão recorrido, ao excluir do objecto da apelação a arguição da invocada nulidade, ofendeu esse suposto caso julgado formal.
Nestes termos, não sendo admissível a revista, não se conhece do seu objecto.
A recorrente pugna pela admissão da revista por ela incidir sobre matéria relevante, repetível e incorrectamente decidida.
Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questões relevantes, repetíveis e incorrectamente decididas.
Assim, a revista incide sobre um problema de inconstitucionalidade. Mas, como esta formação repetidamente diz, as questões desse género não são um objecto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional. Consequentemente, não se justifica receber o presente recurso.
Sem custas, por isenção do recorrente art. 48, n. 2, do n. 503/99).
no ponto 2 página onde constava, erradamente,
passa a constar:
no ponto 2 página onde constava, erradamente:
Para o que ora releva, sobre o dito requerimento recaiu o seguinte despacho:
Relativamente ao requerimento formulado pelo Novo Banco, S.A. relativo aos direitos de voto que entende deverem ser-lhe atribuídos, o mesmo afigura-se intempestivo, devendo o mesmo, no momento oportuno, se entender não lhe terem sido atribuídos os direitos de voto de que se arroga titular, suscitar a questão para efeitos do disposto no artigo 22-F do mesmo diploma legal.
Notificados para se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo credor BCP, o devedor e o Sr. Administrador Judicial Provisório refutaram a violação de procedimento por aquele invocada, ao que o credor respondeu.
Pelo Sr. AJP foi junto o documento com o resultado da votação previsto pelo art. 222-, n 4 do CIRE, consignando que o plano foi aprovado por 73,17% dos votos emitidos, mais consignando que, atendendo a que o Novo Banco requereu que fosse fixado o numero de votos correspondentes ao crédito sob condição reconhecido, atribuiu-lhe uma percentagem de 50%, não tendo considerado os votos emitidos por outros credores com créditos reconhecidos sob condição suspensiva porque não requereram no processo que fossem fixados os seus votos, nos termos do art. 73, n 2 e 4 do CIRE.
Foi nomeado administrador judicial provisório, por despacho de 19-06-2019 cfr. fls., nos termos do artigo 222-, n. 3 do CIRE.
O Sr. Administrador juntou lista provisória de créditos a fls. 76 a 80, por requerimento de 22-07-2019 que, na mesma data, foi publicada no portal citius.
Foram apresentadas impugnações, decididas por despacho de fls. 146 a 148, datado de 08-11-2019, transitado em julgado, pelo que a lista se converteu em definitiva art. 222-, n.os 3 e 4 do.
Concluídas as negociações, em 30-10-2019 o devedor depositou a versão final do plano fls. 133 e ss.), o que foi publicitado no portal Citius em 06-11-201 A partir dessa data corre o prazo de votação de 10 dias, no decurso do qual qualquer credor pode solicitar a não homologação do acordo, nos termos e para os efeitos dos artigos 215 e 216 do CIRE, com as necessárias adaptações. Por requerimento de 15-11-2019, veio o devedor requerer a junção aos autos de plano retificado, possibilidade que não tem cabimento legal e que, por conseguinte, se indefere, não podendo ser considerado.
Durante o prazo da votação, vieram os seguintes credores requerer a não homologação do plano:
Fls. 169 - EOS CREDIT FUNDING DAC
Fls. 171 - FCE BANK Plc.
Findo o prazo de votação de 10 dias, o administrador judicial provisório veio juntar o apuramento da votação do plano, informando que o mesmo foi aprovado, nos termos constantes de fls. 196 e seguintes requerimento datado de 19-11-2019), requerendo a sua homologação.
Nos termos do disposto no art. 22-F, n. 5 do CIRE, "Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 22 -, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
Da análise dos votos juntos resulta o seguinte inexistindo in casu créditos:
Créditos reconhecidos
Mostram-se reconhecidos os seguintes créditos:
Direitos de voto atribuídos e a atribuir aos créditos reconhecidos
O n. 4 deste artigo, cujo pressuposto é haver requerimento dos interessados, apenas se aplica quanto a créditos impugnados e, acrescente-se, cujas impugnações não estejam ainda, o que não tem, por isso, lugar, no caso dos presentes autos.
Consequentemente, julgo ilegal a decisão do mesmo de não atribuição de direitos de voto aos créditos reconhecidos sob condição e fixo aos créditos em apreço direitos de voto correspondentes a 50% do seu montante, em face da probabilidade da sua verificação considerando os elementos constantes dos autos.
Face ao exposto, a totalidade de créditos relacionados com direito de voto corresponde a:
Créditos correspondentes aos votos emitidos
Por votos emitidos devem entender-se aqueles titulados por credores que se apresentaram a votar.
No caso dos presentes autos, tendo em conta os votantes e os direitos de voto supra atribuídos com inclusão de 50% dos créditos reconhecidos como, o total de votos emitidos corresponde a:
# Votos a favor
# Votos contra
Critérios de aprovação previstos na alínea do n. 3 do artigo 22-F do CIRE
Critérios de aprovação previstos na alínea do artigo 22-F do CIRE
Consequentemente, julgo o plano não aprovado e, consequentemente, não homologo o mesmo, o que apenas poderia acontecer caso o mesmo tivesse sido aprovado, o que não sucede in casu pelos motivos supra expostos.
Registe, notifique e publicite nos termos dos art.os 37 e 38 do CIRE, que se entende aplicável por analogia.
Ainda inconformado, o devedor veio pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
É ao Administrador Judicial Provisório que compete conceder o direito de voto em sede de PER e/ou PEAP, atenta a natureza extrajudicial destes procedimentos.
Termos em que deve revogar-se o Douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que considere aprovado o plano de recuperação apresentado pelo Recorrente.
Para o efeito, o recorrente invocou essa contradição relativamente a duas questões apreciadas no acórdão recorrido:
Aqui, sim, a oposição entre os acórdãos é patente, tendo o entendimento adoptado quanto a tal questão sido determinante para a decisão a que se chegou em cada um desses acórdãos.
Tendo esta decisão transitado em julgado, é, pois, apenas a questão aí enunciada que importa decidir neste recurso.
Dispõe o art. 222-A, n 3 que este processo especial tem carácter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente Código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
No que concerne a créditos impugnados, importa notar, porém, que, como decorre do art. 222-F, n 3, o juiz pode computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos.
A questão aqui discutida tem a ver com a interpretação e aplicação do conjunto destas normas.
No acórdão recorrido afirma-se que, relativamente a créditos impugnados, contendo o procedimento uma disposição específica art. 222-F, n, não existe nesta matéria qualquer lacuna, não tendo, pois, aplicação a norma do art. 73, n 4, que faz depender de requerimento do interessado a contabilização dos créditos impugnados. Estando em causa créditos sob condição, aplicável será, sim, o n 2 desse artigo, que atribui a fixação de votos ao juiz, sem necessidade de prévio requerimento para esse efeito.
Este critério repete o estabelecido no n 2 do art. 73, só podendo, por isso, esta norma ter por objecto créditos sob condição que não tenham sido impugnados.
Aos créditos reconhecidos sob condição suspensiva não impugnados será aplicável o regime do art. 73, n 2, sendo os votos fixados oficiosamente, independentemente de requerimento do credor nesse sentido.
Por outro lado, a lista de credores tem no PEAP assim como no um sentido e alcance próprio: "a inclusão na lista visa simplesmente determinar quem pode participar nas negociações, as maiorias de aprovação e quem pode votar" Por isso, para exercer o direito de votar basta ao credor que o seu crédito seja incluído na lista.
Entende-se, pois, por estas razões, que a decisão que considerou ilegal a preterição dos direitos de voto dos créditos reconhecidos sob condição suspensiva não merece qualquer censura.
Em face do exposto, nega-se a revista confirmando-se o acórdão recorrido.
Proc. n 11773/17T8LSB.LS1
Pronunciaram-se sobre esta questão, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 102019 Proc. 3017/18), no sentido da não aplicação do art. 73, n 4, e de 212014 Proc. 1999/13), no sentido de que a fixação de votos do crédito sob condição fica condicionado a requerimento do respectivo credor,
Pestana de Vasconcelos, Recuperação de Empresas: o Processo Especial de Revitalização, 5
A recorrente pugna pelo recebimento da revista por ela recair sobre questões relevantes e mal decididas.
O recorrido, ao invés, considera a revista inadmissível.
Justifica-se, portanto, a intervenção do Supremo, para garantia de uma boa aplicação do direito e para a enunciação e a clarificação de directrizes neste género de assuntos.
PROCESSO N 1132/14T8LRA-CS1
A norma do art. 94, n. 4, visa tornar claro que, apesar de a decisão que aprecia a obrigação de prestação de contas não ser uma decisão final, não obvia a que seja recorrível, ultrapassando eventuais dificuldades que poderiam emergir do art. 64, n.
Pelos mesmos motivos, ante a verificação de uma desconformidade decisória em face da apreciação do mérito da pretensão da parte que requereu a prestação de contas, há que garantir a possibilidade de aceder ao terceiro grau de jurisdição, nos termos do n. 1 do artigo 67.
Este foi o entendimento sufragado na Decisão de admissão de revista de 202019, proferida pelo Conselheiro ABRANTES GERALDES Reclamação 3185/10YXLSB-F.L1-A.S1), a que se seguiu o Acórdão de 102019, juízo também implícito no Acórdão do STJ de 202018 Processo 349/12TBALQ-A.LS3).
O despacho incial da Relatora, aqui em crise, é do seguinte teor:
A Ré/Recorrente respondeu nos seguintes termos:
Conforme entendimento sufragado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de novembro de 2003, Processo n. 03B2826 SANTOS1, citado no despacho da Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2120202, que admitiu o recurso de Revista:
" Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário.
Entendimento acolhido em diversos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, entre outros: Acórdão de 29 de outubro de 2002 BARROS, Processo n. 02A2668; Acórdão de 23 de abril de 2002 LOPES, Processo n. 02A916
Sempre s.r.o., não posso concordar com a tese esgrimida pela Recorrente.
Como anteriormente se afirmou,este normativo é claro preciso e conciso, como aliás já o era o artigo 1014-A, n 4 do CPCivil pregresso, ao consagrar que apenas há lugar ao recurso de Apelação de onde se extrai que nesta fase específica, liminar, o que decorre vítreo da letra do preceito em equação, bem como do seu espírito, clarificado, aliás, pela história da norma, contrariamente ao que vem porfiado pela Reclamante.
Dir-se-á em contraponto que faltaria sempre o efeito a atribuir, mas a utilidade do preceito não se poderá resumir a esse particular, constituindo antes uma intenção expressa de afastar qualquer outra outra impugnação recursiva, nomeadamente através da Revista, porquanto como se disse, o regime monista de recursos salvaguardaria a recorribilidade em um grau se ali não fosse mencionada tal possibilidade.
Destarte, indefere-se a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado, não se tomando conhecimento do objecto do recurso.
Custas pela Recorrente, aqui Reclamante, com taxa de justiça em 3 Ucs.
/16T8VNG-B.PS1
Não foi produzida qualquer resposta.
Tem razão o Recorrente.
O Recorrente limita-se a imputar uma interpretação normativa desconforme aos princípios constitucionais plasmados nos artigos 13 - igualdade -, 18 - força jurídica -, 62 - propriedade privada -, sem que tenha teorizado a apontada violação, não se lobrigando, nem alcançando onde reside a mesma, de onde, quiçá, a desconsideração havida a propósito no Acórdão agora em reclamação.
Transitada em julgado este Acórdão, concluam-se os autos para apreciação do recurso interposto para o Tribunal Constitucional.
Lisboa, 12 de janeiro de 2020
Proc. n. 5569/10T8STB.E1
Refere que em relação a fornecedores, apenas deve ao subempreiteiro parte do valor respeitante aos muros, e apenas porque a Requerente não lhe pagou. Os processos que correm termos contra si referem-se a acções declarativas pendentes, nas quais deduziu pedido reconvencional, pelo que não se pode considerar ter dívidas a clientes.
Nada deve a trabalhadores, tendo realizado um acordo com a Autoridade Tributária para pagamento da dívida de forma faseada.  Já depositou as suas contas do ano de 201
A Requerida deve a outros fornecedores, para além do subempreiteiro contratado para a obra, o Sr.;
A Requerida tem várias acções judiciais pendentes contra si, para além das referidas em 5;
A Requerida deve a trabalhadores;
A Requerida tem apresentado prejuízos fiscais;
A Requerida não submeteu nem depositou as suas contas anuais do ano de 201
Devem ser não provados os factos 61 e 64 que são estes:
A Requerida depositou as suas contas anuais do ano de 2017 em 10201
Uma vez que é a própria recorrida quem indica estes credores devemos aceitar tal lista como boa, isto é, como provada.
Assim, adiante se incluirá este facto.
Isto significa que se retirará o facto provado n. 54 que se refere a dívidas fiscais mas de outro montante.
Por outro lado, entendemos que se deve dar por não provada a al. uma vez que, segundo cremos, o credor referido é o mesmo que consta da lista citada. O mais é demasiado vago para se poder provar o mesmo se devendo dizer a respeito da al. e da al..
Assim, nada se altera além da referida confissão feita nos articulados.A matéria de facto é a seguinte:
, Construções, Lda. é uma sociedade comercial por quotas com sede na Avenida dos, Lote, r/, Direito, Quinta do Conde, 2975-310 Sesimbra, NIPC.
A Requerida é uma empresa familiar constituída por dois sócios gerentes, e.
A Requerida obriga-se com a assinatura dos dois sócios gerentes.
A Requerente é a dona e legítima proprietária dos seguintes prédios:
Em Julho de 2016, a Requerente decidiu avançar com um projecto de construção e ampliação de duas moradias e um escritório/recepção em LSF Light Steel, no imóvel acima identificado.
No dia 09/12/2016, a Requerente assinou a nova versão do contrato, conforme cópia do contrato junto como documento n 5, a fls. 32 e segs., e que aqui se por reproduzido para os devidos efeitos legais.
O contrato previa, essencialmente, as seguintes condições:
Prazo e condições de pagamento:
5% com a assinatura;
35% com o começo dos trabalhos;
20% com a estrutura metálica pronta;
20% com a obra fechada;
15% com redes e acabamentos executados;
5% com a entrega da obra.
Nos termos do contrato, a Requerida estava ainda obrigada a cumprir o contrato em conformidade com a proposta, projecto, caderno de encargos, plano de trabalhos, legislação aplicável e as instruções que fossem dadas pela Requerente ou fiscalização.
Ficou ainda estipulado no contrato que os trabalhos a mais apenas podiam ser realizados desde que:
aprovados e ordenados por escrito pela Requerente;
fossem feitas alterações ao plano convencionado; e
fossem fornecidos os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e volume dos trabalhos a mais.
A Requerida entrou na obra no início de Fevereiro de 201
Conta bancária essa que não era da Requerida mas sim da Sra., mulher do Sr. e mãe da Sra., gerentes da Requerida.
Durante largas semanas, apesar de terem sido colocadas algumas máquinas na obra, não foram executados quaisquer trabalhos.
Entretanto, os trabalhos de escavação e terraplanagem iniciaram-se lentamente.
Bem como se iniciaram os trabalhos de construção dos muros de betão ciclópicos.
No dia 08/08/2017 foi realizada uma reunião entre a Requerente, o Sr., o engenheiro  fiscal e representante da Requerente em, e os arquitectos e, no escritório dos arquitectos, no Funchal.
Nessa mesma reunião, ficou acordado que a Requerida iria apresentar um plano com prazos de trabalhos mais detalhado, enviar algumas medições, apresentar orçamento para alguns trabalhos não previstos, bem como que a encomenda da piscina ficaria em stand-by.
O que foi aceite pela Requerida, mediante email enviado ao engenheiro, fiscal e representante da Requerente em obra, no dia 12/08/201
Sem que tivesse obtido qualquer resposta.
No final de Agosto de 2017, o Sr. mostrou-se disponível para reunir na obra e discutir as questões pendentes.
Essa reunião em obra realizou-se no dia 04/09/201
Nessa reunião participaram o engenheiro, o Sr. e o subempreiteiro Sr..
Perante o sucedido, no dia 20/09/2017, a Requerente, através do seu mandatário, enviou para a Requerida um email a retratar a situação existente e apresentou-lhes duas soluções possíveis:
Continuação da empreitada, em caso de cumprimento de determinadas condições; ou
O que nunca sucedeu.
E sem enviar qualquer documento que comprovasse que efectivamente encomendou e pagou os materiais referidos nas alíneas e do facto 4
O que uma vez mais não sucedeu.
Desde 27/09/2017, nenhum outro contacto ou resposta foi dada ou enviada pela Requerida ou seus representantes.
Email e carta essa que, uma vez mais, não obteve qualquer resposta por parte da Requerida, nem surtiu qualquer efeito.