rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, sendo as testemunhas acima referidas as indicadas no recurso como aquelas cujo depoimento teria a virtualidade de alterar os factos cuja discussão foi convergentemente introduzida pelos dois recursos17, valem as considerações anteriormente tecidas, quanto a esses depoimentos, como confirmação da correcção das asserções de facto presentes nos pontos pretendidos discutir pelos Apelantes. Nenhuma alteração nesses pontos entendemos dever ser introduzida por este Tribunal de recurso.
E, principalmente que,
Manutenção e Disciplina do Tráfego1 - A circulação pela Auto-Estrada obedecerá ao determinado no Código da Estrada e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
-------------------------------------------------------------------------------------.Base
-------------------------------------------------------------------------------------.
Luíz Falcão de Magalhães)
Em 012010, cerca das 130 horas, o dito S conduzia o veículo seguro na A., na A25 e no sentido Oeste-Este, mais concretamente Guarda-Vilar Formoso docs. 2 e
Este elemento é caracterizado na p. nos termos seguintes:
O acidente ocorreu, nos termos expostos, porque a B não tomou as cautelas devidas nem adoptou as medidas adequadas, como lhe era exigível, no sentido de assegurar a utilização da via em condições de segurança, sendo certo que,
Se o tivesse feito, não teria permitido, como permitiu, que um pneumático permanecesse na faixa de rodagem de forma a obstaculizar a circulação dos veículos que, como o DT, por ali transitavam; na verdade,
Transcrevemos dessa contestação:
A Interveniente cumpre essas suas obrigações na íntegra, com zelo e mesmo dedicação, tal como, aliás, sucedeu no dia do sinistro.
No dia do acidente, os funcionários da contestante efectuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da Concessão desta Interveniente, passaram por diversas vezes no local apontado como sendo o da eclosão do sinistro e não detectaram qualquer objecto, designadamente um pneumático de um pesado nas imediações daquele local.
Convirá não esquecer que as obrigações que impendem sobre as concessionárias de AE são obrigações de meios e não de resultado, o que bem se percebe porquanto não há qualquer possibilidade de detectar em tempo real um objecto nas vias e retirá-lo de forma imediata, sendo certo que só dessa forma seria possível evitar a deflagração de acidentes.
"Apurar
Os danos resultantes do embate referido em
A sub-rogação da A. no ressarcimento dos danos decorrentes do embate referido em
A responsabilidade das RR. pelos danos resultantes do embate referido em
A título de exemplo, entre outros possíveis sem esquecer que existem opiniões, indicamos aqui o Acórdão da Relação de Lisboa de 14/02/2012 António, proferido no processo n 5715/12TCLRS.L1-1, disponível em:
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f53fe5d49109a98802579ac004bad5
- Atendendo a que a causa petendi da acção relaciona-se com a pretensa omissão e/ou acção da Ré enquanto entidade concessionária de , ou seja, aquando da execução de tarefas administrativas em sede de contrato administrativo, estando, por isso, a sua actividade regulada por disposições e princípios de direito administrativo; tudo,
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/7de67c365f50406580257d6300496e
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/ef9a154c74dc0766802579df004d0da
Aqui se transcreve esse artigo 12:Artigo 12
Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.
Pode ver-se uma indicação exaustiva destes deveres em António Menezes Cordeiro, Igualdade Rodoviária e Acidentes de Viação nas Auto-Estradas, Coimbra, 2004, pp. 35/3
Bases da concessãoSão aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, constantes do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.Base
IP 5 Nó do 2-Viseu;
IP 5 Viseu-Mangualde;
IP 5 Mangualde-Guarda;
IP 5 Guarda-Vilar Formoso.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------.
António Menezes Cordeiro, Igualdade Rodoviária, cit., p. 37 e 3
A situação em causa no Acórdão desta Relação 27/03/2012 indicado na nota 10 supra.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/11/2011 Pinto de, proferido no processo n 2338/07TBPNF.P1, disponível em:
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e56d263487c5832802579580053bc
Aqui se transcreve o trecho deste aresto explicitando a asserção contida no ponto indicado do sumário:
É evidente que a concessionária não pode, por regra, detectar imediatamente o obstáculo colocado na via por outrem, seja líquido derramado no pavimento, seja um qualquer objecto aí deixado, por tal não ser materialmente possível, nem esse facto ser previsível não sendo possível, por isso, também preveni-lo).
" A douta sentença recorrida deve ser revogada.
A douta sentença recorrida violou a lei, designadamente os ns 2 e 3 do art. 20 e a alínea do ponto do Anexo , do 166/2008, de 22 de Agosto, bem como a alínea do n 1 do art. 24 do 555/99, de 19 de Dezembro.
Violou, ainda, disposto no artigo 607, ns 3 e 4 do CPC, por não ter interpretado e aplicado devidamente a lei, não ter ponderado os factos efetivamente ocorridos veja-se, repita-se, a alínea P da fundamentação de.
E é nula, com os fundamentos supra, por via das alíneas e do n 1, do artigo 615 do mesmo CPC.
O Recorrente alega como questão de recurso saber se houve ou não deferimento tácito da pretensão da Recorrida, referindo que o mesmo não ocorreu por ser nulo, o que não possui qualquer fundamento uma vez que ocorreu efetivamente o deferimento tácito do pedido, como bem julgou o Mmo. Juiz a quo, e esse deferimento não se encontra ferido de nulidade por inexistir qualquer ilegalidade do mesmo a que corresponda tal vício.
Deste modo, não possui qualquer razão de facto ou de Direito a alegação agora aduzida pelo Recorrente de nulidade do ato tácito por violar o fundamento de indeferimento referido em 2004, pois tal fundamento não configura qualquer ilegalidade desse ato tácito, conforme bem decidiu o Mmo. Juiz a quo, decisão essa que não merece qualquer censura, pois resultou da correta ponderação dos factos em apreço nos autos e da devida aplicação das correspondentes normas legais a tais factos.
Acresce que tal motivação não é verdadeira, pois refere o Recorrente no ato de indeferimento que a infraestrutura em causa pretendia ser instalada em Espaço Florestal , que se presume que seja uma classificação do PDM do Município de .., sendo que o seu ano 39, que regula o regime do "Espaço Florestal ", não proíbe, antes expressamente autoriza a instalação de infraestruturas de telecomunicações nessa área, pelo que não existe qualquer fundamento legal para tal indeferimento.
Por outro lado, é invocado que a localização em causa se encontra localizada na "Rede Ecológica Nacional", que se presume tratar-se da Reserva Ecológica Nacional, indicando o Recorrente que tal mero facto conduz só por si ao indeferimento do pedido de autorização municipal em causa, facto este que conforme bem alertou o Mmo. Juiz a quo não se verifica.
Acontece que o regime jurídico da REN consta do Decreto-Lei n 93/90 de 19 de Março dispõe expressamente que as antenas de telecomunicações são inconceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico, considerando tal instalação compatível, o mais das vezes, com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução dos riscos naturais de áreas integradas na REN Anexo, e por conseguinte, isenta em muitas localizações quer de comunicação prévia, quer de autorização.
De igual modo, não poderia o ora Recorrente vir invocar a nulidade do ato tácito positivo no procedimento por alegadamente a infraestrutura se encontrar em local pertencente a EF1 e REN sem que demonstrasse a veracidade de tais factos e a inviabilidade legal daí decorrente, devidamente admitida em parecer da entidade a quem competiria nos termos da Lei emitir parecer vinculativo, pois tal nulidade apenas se verificaria caso existisse efetiva violação do PDM e da REN e caso a infraestrutura efetivamente estivesse em zona que não fosse possível a sua legalização se integrar em alguma das escassas áreas REN onde é interdita a instalação de infraestruturas de telecomunicações.
http://sig.cmviseu.pt:lll11/GeoPortal/Map.aspx?WMID=4
Assim, é manifesto que o ato administrativo de indeferimento em crise nos Autos não possui qualquer fundamento legal, e, de igual modo, não se verifica a alegada nulidade do ato tácito positivo, uma vez que inexiste qualquer violação do PDM ou do regime legal da REN.
Não existindo fundamento legal para indeferimento da autorização municipal ou a declaração da nulidade do deferimento tácito produzido, bem andou o Mmo. Juiz a quo ao ter decidido que se mantém e deve manter na ordem jurídica o deferimento tácito da pretensão da ora Recorrida, pois o mesmo é válido e não padece de qualquer nulidade.
Assim, a sentença não violou qualquer preceito legal, seja os invocados pelo Recorrente, seja quaisquer outros, antes tendo efetuado correta aplicação da Lei aplicável in casu, a saber, Decreto-Lei n, 1/2003 de 1 B de Janeiro, Decreto-Lei n 166/2008 de 22 de Agosto, CPA e CPC, pelo que não pode deixar de ser rejeitado o presente recurso, por não possuir- fundamento legal, uma vez que a decisão do Mmo. Juiz a quo não merece censura e não padece dos vícios que lhe imputou o Recorrente, pois efetuou a correta apreciação dos factos e das provas documentais produzidas nos autos e a correta assunção dos factos ao Direito aplicável.
Importa verificar, apreciar e decidir, se se verificou o invocado deferimento tácito, e se o indeferimento expresso foi ou não válido, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Que na área geográfica do Município existem cerca de seis dezenas de antenas; que apenas duas se encontram licenciadas e que, daquelas, 14 estão colocadas em edifícios coletivos ou na sua proximidade bem como de estabelecimentos de ensino, sendo que nenhuma destas possui licenciamento;
Ainda o facto das antenas de comunicações móveis afetarem o ambiente urbanístico, produzirem impacto negativo no meio, no ambiente e no património construído;
Finalmente, que a sua natureza e estrutura bem como a construção ou colocação do contentor de apoio não estão isentos de licenciamento ou autorização municipal a que alude o 555/9
"1-A pretensão visa a Autorização camarária para uma antena já instalada, e para a qual ainda não houve qualquer deliberação ou decisão municipal.
Nestes termos, a pretensão enquadra-se entre as disposições transitórias previstas no artigo 1 do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/1 regime aplicável ao licenciamento de redes telecomunicações).
Da análise da proposta verifica-se que a obra se encontra localizada em EF1 e REN.
Por força do exposto no ponto anterior, propõe-se o indeferimento da pretensão, tendo por base a alínea, do artigo , sustentado pela alínea, do n. 6, do artigo 1, ambas do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/
Ao abrigo da alínea, do Artigo 1, do mesmo diploma legal, a instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios sem autorização Municipal, é punível com contraordenação, com uma coima graduada de 498,80 euros até ao montante máximo de 3740,98 euros ou de 44891,81 euros, consoante tenham sido praticados por pessoa singular ou coletiva, respetivamente, face ao disposto no ponto 2, do mesmo artigo.
Nestes termos, verifica-se que a obra se encontra localizada em EF1 e REN, pelo que se propõe o indeferimento da pretensão, tendo por base a alínea, do artigo , sustentado pela alínea, do n. 6, do artigo 1, ambas do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0
Para efeito de processo de contraordenação, anexa-se auto de notícia.
A Requerente foi notificada do despacho de indeferimento mencionado em, por carta registada datada de 03/10/2012 e, depois, em retificação dessa notificação, foi enviada nova notificação registada e datada de 27/11/2012;
Entretanto a empresa requerente da autorização municipal em causa, alterou no dia 20 de Novembro de 2010 a sua designação comercial para a designação MZCE, S.A.;
Não se provaram quaisquer outros factos alegados que não constam da factualidade descrita, quer por irrelevantes para a decisão da causa quer por constituírem considerações e/ou conclusões de direito, nomeadamente:
Vem interposto Recurso por parte do Município de .., da Sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que, perante a peticionada anulação de Despacho de Vereador de 21 de Agosto de 2012, que indeferiu o pedido de autorização municipal de instalação de uma estação de radiocomunicações junto ao Bairro N..., freguesia de .., concelho de .., julgou procedente a Ação.
Assim, pelo já mencionado despacho do Sr. Vereador, proferido em 21/08/2012, foi a pretensão da Autora e/ou Requerente indeferida de acordo com a informação n. 235/2012, de 22/05/2012
Assim, como fundamento do indeferimento, o ato impugnado entendeu que a instalação de radiocomunicações em causa se encontra localizada em EF1 Espaço Florestal e em Reserva Ecológica Nacional e, assim, entendendo que viola e/ou violava a alínea do artigo  e a alínea do n. 6, do artigo 1, ambos do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0
Ou seja, o ato/decisão impugnada está irremediavelmente inquinado do vício de falta de fundamentação e, também, de violação de lei e, consequentemente sempre teria de ser anulado por ilegal.
Mas, apesar dos vícios apontados ao ato/despacho impugnado, o mesmo também não pode entender-se como uma revogação do ato tácito de deferimento supra referido e verificado, na medida em que este não se fundamenta na ilegalidade do mesmo ato tácito de deferimento, pois não se vislumbra qualquer ilegalidade do mesmo e, aliás, em nenhuma ilegalidade, como referido, se consubstancia o ato impugnado do mencionado ato tácito de deferimento da pretensão da Autora.
Sem prejuízo, naturalmente, da matéria de facto dada como provada, há que evidenciar cronologicamente, a mais relevante factualidade:
O pedido de autorização municipal de instalação da estação aqui controvertida, foi apresentada no Município em 30 de julho de 2003;
Por falta de resposta, tendo sido presumido o deferimento tácito, em 15 de setembro de 2003, foi iniciada a instalação da Estação;
A Recorrida foi notificada, por ofício de 28 de novembro de 2012, do indeferimento do pedido de autorização
Em síntese, entende o Recorrente/Município que se não terá verificado o declarado deferimento tácito, pugnando ainda pela legalidade do suposto indeferimento de 200
No que respeita ao deferimento tácito, é manifesta a sua verificação em função dos normativos aplicáveis.
Correspondentemente a Requerente iniciou a colocação da controvertida estação em 15 de setembro de 2003, tendo-se limitado a requerer a emissão das competentes guias para pagamento das taxas devidas, como resulta do disposto no art 8 do Decreto-Lei n 11/200
O referido Deferimento tácito só poderia ser contrariado, nos termos do Art 141 do CPA, por via de revogação por ato expresso, com base na sua suposta ilegalidade, no prazo de um ano, ou caso se demonstrasse a nulidade do deferimento.
Entende o Município Recorrente que indeferiu legitimamente o controvertido ato em 20 de Janeiro de 2004 e que o ato de 2012, aqui objeto de impugnação, mais não seria do que um mero ato confirmativo daquele.
Por outro lado, esse ato supostamente revogatório de 2004 assenta numa deliberação municipal que proibia a instalação de infraestruturas a menos de 400m de "espaço urbano no Plano Diretor Municipal de ..", a qual não tinha, no entanto, força habilitante ou regulamentar, suscetível de se consubstanciar num instrumento de gestão e ordenamento do território, limitativo de qualquer edificabilidade.
De referir ainda que o referido indeferimento não assentava igualmente em qualquer dos fundamentos que o permitiria, nos termos do Decreto-Lei n 11/200
É pois o reconhecimento da falta de legitimidade revogatória do ato de 2002 que levou o município a praticar ato revogatório em 2012, com base em divergente fundamentação, o que só por si impede a sua qualificação como ato confirmativo do precedente ato.
Já no que concerne ao ato de 2012, o mesmo, atenta a sua emissão tardia, cerca de 10 anos após o deferimento tácito, vem procurar justificar a nulidade do daquele deferimento.
O despacho revogatório de 2012 tem como fundamento para o indeferimento o facto de a infraestrutura se situar em zona qua qualifica como "Espaço Florestal " e "Rede Ecológica Nacional", sem que demonstre que assim seja, e sem que explicite que, mesmo que assim fosse, em que medida é que a referida edificação estaria impedida de se concretizar nas referidas áreas.
Como afirmou o tribunal a quo, a fundamentação adotada "representa um "nada", na medida em que é desprovida de quaisquer factos em que tal fundamentação se estriba."
Foi pois sem surpresa que o tribunal a quo entendeu que o ato objeto de impugnação padeceria, designadamente, do vício de falta de fundamentação.
Em face da verificada ilegalidade do ato objeto de impugnação, sempre perdurará o ato originário de deferimento tácito.
Entende ainda o Município Recorrente, conclusivamente, que a infraestrutura estará instalada em Espaço Florestal
Como se afirmou no Acórdão deste TCAN de 112009, proferido no Proc n 1536/05BEPRT, "estando com este diploma legal prevista a instalação em zona REN de antenas de rádio - sendo que com o n 166/2008 se veio expressamente a prever a instalação de "estações de radiocomunicações - o que naturalmente já incluía as antenas de telemóveis uma vez que elas são antenas de ondas radielétricas ver a respeito o n 151-.4/2000 de 20/07), inexiste o fundamento legal invocado para o indeferimento da pretensão da recorrente".
Perante a inverificação de fundamento para o indeferimento da autorização municipal requerida para a instalação da estação controvertida, deferida tacitamente, não se vislumbrando igualmente fundamento para a sua declaração de nulidade, sempre terá de se confirmar a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte negar Provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão Recorrida.
Custas pelo Recorrente Município.
Porto, 7 de dezembro de 2018
Alegou, para tanto e síntese, que a referida  B...  sempre trabalhou de forma subordinada para a Ré, pelo que estamos na presença de um contrato de trabalho.
Contestou a Ré, dizendo que o vínculo com a alegada trabalhadora se reconduz a um contrato de agencia.
Tendo a Sr Juíza proferido o seguinte despacho:
A favor da primeira tese pronunciaram-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 24/9/2014, um relatado pelo Exm Juiz Desembargador Sérgio Almeida e outro relatado pela Exm Juíza Desembargadora Maria João Romba, ambos disponíveis em www.dgis.pt. Já a favor da segunda tese decidiram os acórdãos da Relação do Porto de 17/12/2014, também disponíveis em www.dgis.pt, um relatado pelo Exm Juiz Desembargador António Ramos e outro relatado pelo Exm Juiz Desembargador Eduardo Petersen Silva.
Sem custas por a acção ter sido intentada pelo MP e a prestadora da actividade a elas não poder ser condenada art 186-Q, n 4 P.T.)
Inconformado, veio o MP interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
A Ré apresentou contra-alegações, propugnando pela manutenção do julgado.
Importa transcrever aqui, para melhor compreensão do que se irá expor, os arts 186- a 186-O do CPT, aditados pela Lei n 63/2013, de 27/8:
"Artigo 18 -
São duas as novidades trazidas pela Lei 63/2013:
"Sendo os factos de que se dispõe na ação até esse momento da
tramitação processual os mesmos que a ACT havia apurado, enquanto indícios
Do sumário do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n 1083/11TTPNF.P1, datado de 17/12/2014, disponível in www.dgsi.pt, consta o seguinte:
E no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/10/2014 retirou-se o seguinte sumário:
Pelo que já tivemos oportunidade de expor, evidente se torna que subscrevemos por inteiro estas considerações.
Nestes termos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se a normal e subsequente tramitação dos autos.
Coimbra, 07/05/2015
No processo supra referido o arguido, A... , melhor identificado nos autos, foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, p.p. pelos arts. 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, subordinada tal suspensão ao abrigo do disposto nos artigos 50, 51, n 1, al., 53 ns 1 e 2, e 52 n 2, al. do mesmo Código):
A regime de prova, assente em plano de reinserção social a definir e executar pelos Serviços de Reinserção Social;
À proibição de contactar, por qualquer modo,  B....
Desagradado com o assim decidido, veio o arguido interpor recurso, despedindo a respectiva motivação com as seguintes
Com efeito, mesmo que tivesse o arguido proferido a expressão que lhe é imputada, a mesma não seria adequada a preencher o tipo legal de crime em questão, por não conter em si a ameaça de um mal futuro, o que constitui um elemento essencial do mesmo.
De facto, para que se preencha o tipo legal de crime de ameaça, a ameaça, não pode ser iminente, pois que neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo ato violento, isto é, do respectivo mal.
Tendo assim sido violados os artigos 153 n1 e 155 n1 alínea.
Decisão do recurso
A sentença recorrida julgou os seguintes
No dia 01 de Junho de 2012, cerca das 245 horas, na rua onde ambos residem, ocorreram confrontos físicos entre o arguido A...e  B....
Ao proferir tais expressões, o arguido A...agiu com o propósito de assustar  B..., deixando-o receoso pela segurança da sua vida, o que conseguiu.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a descrita conduta era proibida e punida por lei.
O Trabalho que desenvolve, bem como rendas de armazéns de que é proprietário, propiciam ao arguido rendimentos que lhe permitem viver sem constrangimentos económicos.
O tribunal recorrido motivou a sua convicção probatória, nos seguintes termos:
O arguido negou ter dirigido ao seu irmão as expressões acima referidas, não obstante reconhecer que se exaltou e se agrediram fisicamente na data em causa.
Acerca das condições de vida do arguido, para alem das declarações do próprio e algumas alusões a tal respeito feitas pelas já indicadas testemunhas, relevou o relatório social junto a fls. 337 e seg.
As condenações já sofridas pelo arguido constam do certificado de registo criminal junto a fls. 316 e seg., sendo que a respeito do enunciado em  Revelou também fls. 201 do certificado de  B...).
Não podendo ser postos em causa os demais elementos do tipo de crime pelo qual o recorrente foi condenado, o recurso está votado ao insucesso.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente com a taxa de justiça que se fixa em 4 UC
Texto elaborado e revisto pela relatora, art 94 n 2 do CPP, que escreve com a grafia anterior ao novo acordo ortográfico)
Que nesse lote foi construído, pela sociedade, um telheiro com cerca de 20 m2, o qual, apurou posteriormente, teria sido construído em desacordo com o projecto urbanístico objecto de licenciamento camarário.
- A Autora recorreu desta decisão - recurso esse que veio a ser recebido como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo - oferecendo, a findar a respectiva alegação, as seguintes conclusões:
O Apelado, respondendo, terminou a sua alegação pugnando pela manutenção da decisão recorrida.