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Extrai-se também do citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que outro entendimento não é aceitável, por se saber que a faculdade e necessidade de recorrer dependem do conhecimento/notificação da decisão. Existindo a possibilidade de os interessados virem a ter esse conhecimento em diversos momentos, torna-se evidente que o prazo para recorrer de 30 ou de 15 dias nos processos deverá correr autonomamente para cada um deles, contando-se a partir da notificação da decisão, de harmonia com o disposto, atualmente, no citado art. 638, n
Só excecionalmente o legislador permite que uma parte possa aproveitar um prazo mais vantajoso de que outra beneficia e, quando o faz, fá-lo de modo muito claro, naquele sentido. Acontece com o prazo da contestação, por se tratar de um articulado essencial para a defesa, uma peça processual fundamental em que vários demandados podem ter que desenvolver esforços conjuntos dentro de um certo prazo sob pena de preclusão de direitos, já que, por regra, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, na qual o réu tem o ónus de tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que não forem inpugnados art.s 573 e 574 do Código de Processo.
Por tudo, não procede a reclamação.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo.......................................................................
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em manter e confirmar a decisão reclamada, por não ser o recurso interposto pela A. reclamante legalmente admissível.
Custas da reclamação pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça no equivalente a 2 UC.Porto, 1 de junho de 2021
Proc. 2135/05TJVNF.PS1, inwww.dgsi.pt; acórdão que parece ter sido acompanhado pelo acórdão do mesmo Tribunal Superior de 212018, proc. 492/07TTCSC-A.LS1, publicado na mesma base de dados cf. respetiva nota.
Manual dos Recursos em Processo Civil, 7 edição, pág. 20
O negrito é nosso.
Proc. 0954/16BEPRT-R1, tratando de questão algo diferente, mas paralela, segue uma doutrina semelhante, inwww.dgsi.pt.
Inconformado, o Arguido veio interpor o presente recurso extraordinário de Revisão de Sentença, alegando que:
O recurso de revisão, previsto no art. 449 do CPP, enquanto recurso extraordinário que é, tem sempre por objeto uma decisão já transitada, fazendo prevalecer, nestes casos, um ideal de justiça sobre um qualquer princípio de segurança e certeza jurídicas.
O cidadão que tiver sido condenado em processo-crime tem o direito de pedir a revisão da sentença quando tiver sido condenado por factos que não praticou, o que é o caso.
O condenado descobriu novos meios de prova em sua defesa e decisões judiciais sobre factos relacionados que seja contraditória com a sua condenação ou inconciliáveis com a mesma.
Nesse processo e nessa sentença foram dados como provados:
Como tal, era quem decidia que negócios encetar e os seus termos, acordando quais as relações comerciais que mantinha com terceiros, com quem tratava, emitindo cheques e contactando com bancos, quando necessário.
Estes factos provados nesta sentença do Juízo de Comércio são inconciliáveis com a sentença recorrida.
Ora, compulsando ambas as sentenças concluímos não poderem existir duas verdades.
Em suma: impõe-se assim a revisão da sentença que condenou o arguido AA!
O arguido AA veio interpor Recurso de Revisão da Sentença proferida nos autos de que os presentes constituem apenso, com fundamento no disposto no art 449, n 1, al. e do Código de Processo Penal.
Cumpre emitir parecer nos termos do art. 454 do Código de Processo Penal.
Tal mecanismo é excepcional, e como tal a enumeração dos seus fundamentos vem taxativamente prevista no n. 1 do artigo 44, do P.P..
Para o que ora concerne, refere tal preceito que "a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Ora, decorre até da própria argumentação do recorrente que o mesmo não desconhecia o nome do TOC da empresa aquando do julgamento, até porque o mesmo foi inquirido em sede de instrução, nem que o mesmo se encontrava em ....., sendo que, nessa ocasião, não terá feito desencadear as tentativas de notificação da mesma, indagando-se da sua morada em ...
Inexiste nos presentes autos qualquer certidão, ou cópia simples, de tal relatório.
A disciplina deste instituto encontra-se regulada nos artigos 449 a 466 do CPP.
Estes são os seguintes, de acordo com a classificação feita por Simas Santos e Leal Henriques, na obra acima citada:
Como se alcança da informação prestada pela Mma Juíza titular dos Autos, tais testemunhas não foram inquiridas, nos termos do disposto no artigo 453 do CPP, em virtude de o recorrente não ter requerido a sua inquirição.
Do mesmo passo, relativamente ao fundamento com assento legal na al. do n 1 do artigo 449 do CPP, e também tal como se escreveu na Informação prestada pela Mma Juíza titular dos Autos, os meios de prova indicados não cumprem os requisitos legais, na medida em que o primeiro não é processualmente novo e o segundo não se mostra processualmente relevante.
Ora, decorre até da própria argumentação do recorrente que o mesmo não desconhecia o nome do TOC da empresa aquando do julgamento, até porque o mesmo foi inquirido em sede de instrução, nem que o mesmo se encontrava em ....., sendo que, nessa ocasião, não terá feito desencadear as tentativas de notificação da mesma, indagando-se da sua morada em ......
Nesta conformidade se conclui pelo não preenchimento dos fundamentos e requisitos de admissibilidade invocados e constantes das als. e do n 1 do artigo 449 do CPP.
Termos em que se acorda em negar a pretendida revisão, por falta de pressupostos legais, nos termos do disposto no artigo 449 n 1 al. e do CPP.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça e nos mínimos legais a taxa a que se reporta o artigo 456 do CPP, por se considerar ser o pedido manifestamente infundado.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n 20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio dos Reis Alves.
Feito em Lisboa, aos 29 de setembro de 2021
António Pires da Graça - Presidente
Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código do Processo Penal, pág. 118
Caso julgado e poderes de cognição do juiz, Almedina, 1996, pag.
Rel. Cons. Pires da Graça, 15-01-202
Respondeu o arguido PD ao recurso interposto, concluindo:
Além de ser também asseverada a obrigatoriedade da realização de interrogatório como arguido da pessoa determinada contra quem corre inquérito, justamente, nos termos do preconizado no artigo 27, n. 1, do CPP, devendo ainda, nas situações em que a constituição de arguido ocorra, concomitantemente, com a dedução da acusação, não podendo ser preteridas as regras inscritas no artigo 5 do CPP, mormente, aquelas que consubstanciam a garantia constitucional do exercício de todos os direitos de defesa, nos termos do disposto no artigo 3, n. 1, da CRP/76, garantia que assume expressamente as vestes de direito fundamental, cuja tutela encontra-se constitucionalmente atribuída ao Estado, melhor dito, a todos os órgãos do Estado, conforme decorre do disposto do artigo 1, n. 1, da Lei Fundamental;
Acresce que decorre do disposto no artigo 39-A do CPP, que, não assentando a imputação dos factos em auto de notícia, se realize inquérito, ainda que sumário, algo que não se verifica nos autos em apreço, como foi anotado e bem pelo Tribunal a quo;
Consequentemente, contende com o preceituado nos artigos 1, n. 1, 3, n.s 1 e 2, segunda parte, e 21, n. 1, in fine, da CRP/76, razão pela qual, o Tribunal a quo, decidiu e bem nos termos que decidiu, ou seja, ter declarado a nulidade do despacho que determinou o encerramento do inquérito, por não terem sido praticados os actos legalmente impostos e devidos, nos termos conjugados do disposto nos artigos 27, n. 1 e 12, n. 1 alínea do CPP e;
Nesta Relação, o Digno Procurador-geral Adjunto, emitiu douto parecer, pugnando pelo provimento do recurso.
Ora, tratando-se que questão fulcral, ainda que dependente de arguição, no pressuposto do regime jurídico aplicável e acima mencionado, importa apreciar:
Sucede, porém, que são actos legalmente obrigatórios os dispostos nos art. 5 e 27, n. 1, todos do CPP, para o que releva, ou seja, a constituição de arguido e a sua inquirição enquanto tal.
Nesta medida, declara-se a nulidade do despacho que determinou o encerramento do inquérito sem que no mesmo tenham sido praticados os actos legalmente impostos e devidos nos termos conjugados dos art. 27, n. 1 e 12, n. 1 al. do.
Assim, a questão levantada, e que cumpre apreciar e decidir, prende-se com a necessidade de saber se se verifica a nulidade da acusação, por falta de inquérito.
Como bem salienta o Digno Magistrado do MP, constata-se que o Tribunal a quo aplicou a regra geral do processo comum, ou seja, o artigo 26, n. 1, do Código de Processo Penal, ao caso em apreço, que respeita a acusação deduzida em processo especial abreviado.
Porém, a regulamentação do processo especial abreviado encontra-se prevista nos artigos 391-A a 391-G, do Código de Processo Penal e só na falta de regulamentação específica, se aplica o regime geral.
Assim, a lei não impõe, obrigatoriamente, a fase de inquérito no processo abreviado cfr. g., Helena Leitão, Processos especiais: os processos sumário e abreviado no Código de Processo Penal após a revisão operada pela Lei 48/2007 de 29 de, in www.cej..mj.pt, pág.
Ora, os requisitos essenciais para o julgamento em processo abreviado encontram-se estabelecidos, no art 391-A n 1 do CPP, ou seja, que o crime seja punível com pena de multa, ou de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de crime, havendo provas simples e suficiente de que resultem indícios de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.
O n 2 do artigo 391-A do CPP, considera que há provas simples e evidente quando:
O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não poder efectuar-se sob a forma de processo sumário;
Aprova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução de acusação;
A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.
Resulta do disposto no art 391-A, n 3, alínea, a inclusão no conceito de prova simples e evidente, os casos de prova essencialmente documental.
Por outro lado, no processo abreviado, atenta a sua natureza especial, também não tem aplicação o disposto no art. 272 do CPP.
Nestes termos, concede-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que receba a acusação deduzida e designe data para realização do julgamento.
Ana Sebastião
AA, de 72 anos e os demais sinais dos autos
e, por sentença de 5 de junho de 2021, o tribunal singular decidiu:
condenar a arguida pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período, mediante sujeição a regime de prova.
O Ministério Publico impugnou a sentença recorrida peticionando a alteração da decisão em matéria de facto e a condenação da arguida como autora material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo 20 n. 1, al., do Código Penal, em pena de prisão efetiva.
O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 24 .02021, decidiu:
Alterar a decisão recorrida em matéria de facto, eliminando a alínea dos factos não provados, acrescentando aos factos provados o ponto 17-a), com a seguinte redação:
f. O modo de vida como fundamento para a qualificação de um crime de furto releva de um comportamento que, materialmente, serve para o sustento do agente ou para conseguir os proventos necessários para a vida em sociedade.
h. À míngua destes elementos, não podia ser condenada por crimes de furto qualificados pelo modo de vida.
Indica como violadas os seguintes artigos: 20 e 5 do Código Penal e 32 da CRP.
Apoiando nos segmentos da matéria de facto assente que transcreveu verifica que a recorrente, após ter sido condenada por acórdão de 14 de Novembro de 2003, transitado em julgado no dia 24 de Novembro de 2003, pelos crimes de associação criminosa e furto qualificado na pena de 10 anos de prisão, pena essa declarada extinta em 24 de Setembro de 2008; veio a ser condenada, pela comissão de furtos simples, praticados em:
Em  de Outubro de 2009 / proc. n. 52/0...;
Em  de Novembro de 2010 / proc. n  1816/1...;
Em  de Setembro de 2013 / proc. n. 1529/1...;
Em  de Novembro de 2014 / proc. n. 399/1...;
Em  de Junho de 2018 / proc. n. 319/1...,
Reportando-nos aos factos conhecidos nestes autos a 15 de Maio 201
Cumprido o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, a recorrente nada veio dizer.
O recorrente insurge-se apenas contra a qualificação dos crimes de furto.
Na referida ocasião, a arguida e as tais duas pessoas, que a acompanhavam, traziam consigo uma mala de grandes dimensões, mala esta, forrada no interior com folha de alumínio, a fim de permitir a passagem com objectos pela linha de caixas registadoras, sem efectuar o pagamento do preço dos produtos e em accionar os sensores de alarme do estabelecimento.
Ali chegadas, dirigiram-se ao corredor dos produtos de electrodomésticos e retiraram do expositor do estabelecimento os seguintes produtos que colocaram no interior da referida mala:
1 ferro de engomar da marca ..., de valor não apurado;
1 extensor de cabelo da marca ..., modelo ..., de valor não apurado.
Após saíram do estabelecimento mencionado levando consigo os referidos electrodomésticos sem efectuar o respectivo pagamento.
Dirigiram-se aos expositores onde se encontrava, produtos expostos para venda e, munidas de um hímen, retiraram os alarmes aos produtos de que se pretendiam apropriar, que guardaram em sacos forrados com folhas de alumínio para impedir que, ao passarem com esses artigos na linha de caixa, fossem activados os alarmes aí existentes.
Com esses artigos assim acondicionados a arguida e as referidas pessoas saíram desse estabelecimento comercial levando consigo tais produtos, sem efectuarem o respectivo pagamento.
No mesmo dia, cerca das 100 horas, os produtos foram apreendidos por agentes da PSP, no interior do veículo de marca ..., modelo ..., cor branca, com matrícula ...-RQ-..., no qual a arguida e as pessoas do sexo feminino que a acompanhavam, se faziam transportar.
A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas por lei penal como crime.
Do Certificado de Registo Criminal da arguida consta que a mesma foi condenada:
no processo n. 657/9... pela prática do crime de falsas declarações.
no processo comum coletivo n. 98/9..., por decisão datada de  de novembro de 2003, transitado em julgado no dia 24 de novembro de 2003, pelos crimes de associação criminosa e furto qualificado na pena de 10 anos de prisão, declarada extinta em 24 de setembro de 2008;
no processo sumário 1816/1..., por sentença transitada em julgado no dia  de janeiro de 2011, a arguida foi condenada por factos praticados no dia  de novembro de 2010 integradores do crime de furto simples, na pena de 10 meses de prisão suspensa por um ano subordinada a regime de prova;
no processo comum singular n. 52/0... transitada em julgado no dia  de maio de 2016, a arguida foi condenada por factos praticados em  de outubro de 2009 pela prática do crime de furto, p. e p. pelo artigo 20 do CP, na pena de 10 meses de prisão suspensa por um ano, declarada extinta em 05/05/2017;
no processo comum singular n. 399/1..., transitada em julgado em  de fevereiro de 2017, a arguida foi condenada por factos praticados em  de Novembro de 2014 pela prática de um crime de furto simples, na pena de 15 meses de prisão suspensa por igual período.
no processo comum singular n. 1529/1..., transitada em julgado em 31 de janeiro de 2017, a arguida foi condenada por factos praticados em  de setembro de 2013, pela prática de um crime de furto simples, na pena de 8 meses de prisão suspensa por 1 ano.
no processo sumário n. 319/1..., por sentença transitada em julgado em 25 de setembro de 2018, a arguida foi condenada por factos praticados em  de junho de 2018, pela prática do crime de furto simples, na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho, pena esta declarada extinta em 8 de agosto de 201
Contra a arguida foram apresentadas queixas que originaram os inquéritos identificados na informação fornecida pela PSP que consta de fls. 49 e que aqui se dá por integralmente reproduzida relativos a furtos em estabelecimentos comerciais, entre outros o inquérito 112/1... que se encontra em fase de inquérito.
Depois das condenações que a arguida sofreu e, entre outros crimes, por crimes da mesma natureza e que, entre outras penas, determinaram uma pena de prisão de 10 anos de prisão efetiva a arguida não cessou a sua atividade.
Do relatório social consta:
"AA, natural de ..., é oriunda de uma família humilde sendo a mais nova de uma fratria de duas irmãs.
Posteriormente contraiu matrimónio com um sócio do ex marido tendo o relacionamento perdurado até 2003 altura em que ocorreu a separação. Refira-se que o marido veio a falecer no ano de 2007 e ter-se-á constituído como uma figura protetora e apoiante de AA.
Ao nível profissional o percurso da arguida centrou-se fundamentalmente por atividades formais e relacionadas com o comércio nas áreas da venda ambulante, vestuário e peixe. Entre 2006 e 2010/2011 prestava também, alegadamente, apoio a uma empresa titulada pelo marido designada G...- Instalações  e investiu, sem sucesso, numa empresa .. denominada .., Lda. que viria a ser encerrada. Mais tarde dedicou-se ao ramo  numa  fase a título empresarial estruturado e posteriormente a título de biscates.
Os contactos com o sistema da justiça remontam ao ano de 1990 altura em que foi condenada a cumprir uma pena de prisão pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão.
A arguida reside na morada constante dos autos integrando o agregado com a sua filha e 2 netas atualmente com  e  anos de idade.
Entendimento que este mesmo Tribunal adotou do acórdão de 102020, proferido no processo n 6979/10TDLSB.LS1 com o mesmo, que aqui se segue.
Destarte, conclui-se pela irrecorribilidade, por legalmente não admissível, do acórdão do Tribunal da Relação no segmento em que a arguida se insurge contra a qualificação do referido crime de furto, com o consequente agravamento da condenação.
admissão do recurso:
Da reversão dessa decisão, resultante da alteração da qualificação jurídica do crime, decidida no acórdão recorrido, a arguida foi condenada em pena de prisão a cumprir em regime carcerário.
Razão pela qual se passa a conhecer e decidir.
impugnação da decisão em matéria de facto:
Defende que o Tribunal recorrido não podia julgar provada tal facticidade socorrendo-se de outros elementos de prova que não fosse o que consta do CRC da arguida. Contesta, especificamente, a valoração da sua ficha policial.
Em suma, a recorrente impugna a decisão em matéria de facto, insurgindo-se contra o julgamento, como provado, do facto levado ao ponto 17-a), contestando que o Tribunal tenha valorado mais elementos de prova que o seu CRC. Peticiona que este Supremo Tribunal reverta aquela alteração da decisão em matéria de facto.
Ao invés do que a recorrente visa, a narrativa do acontecimento sub judicio, fixada pelo acórdão, recorrido não pode ser reexaminada e revertida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
As provas proibidas não podem ser utilizadas a não ser quando a sua obtenção constitua crime, contra o respetivo agente.
Absolutamente indispensável é que a prova admitida seja submeta ao exercício do contraditório que consubstancia uma garantia da defesa e uma forma de construção da verdade judicial.
Conclui-se assim que os elementos de provas contestados pela recorrente não foram obtidos por métodos proibidos.
prática de furtos como modo de vida:
No mesmo sentido labora a doutrina.
A arguida foi condenada em 2003 pela prática dos crimes de associação criminosa e furto qualificado na pena de 10 anos de prisão, que cumpriu até 24 de setembro de 2008, data em que a pena foi declarada extinta.
Depois disso foi condenada cinco vezes por ter cometido crimes de furto, respetivamente em outubro de 2009, novembro de 2010, setembro de 2013, novembro de 2014, e em junho de 201
À data da condenação tinha a correr contra si um processo crime em fase de inquérito também por participação ou denuncia de ter cometido furto em estabelecimento comercial.
Finalmente, como com assinalável acuidade se realça no douto acórdão recorrido, o circunstancialismo espácio-temporal e o modus operanda apontam mesmo para uma quase profissionalidade da arguida no cometimento deste tipo de crimes em estabelecimentos comerciais. É o que resulta da atuação concertada com outras pessoas do mesmo sexo, da mala especialmente preparada para passar pelos alarmes sem os acionar, da quantidade e da espécie dos objetos subtraídos, - facilmente e rapidamente transacionáveis em feiras de rua ou venda porta-a-porta - e até da dispersão geográfica dos crimes cometidos e da escolha de localidades onde, normalmente, não ocorre este tipo de práticas.
Em conformidade com o exposto, improcede totalmente a argumentação da recorrente.
da pena se substituição:
Ainda que indique como violado o disposto 50 do Cód. Penal, contudo nada motiva contra a espécie da pena aplicada prisão carcerária).
Não merece, por isso, censura a não aplicação de pena suspensa.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, ... secção criminal, acorda em:
no demais, julgar improcedente o recurso da arguida, assim se confirmando o acórdão recorrido
Código de Processo Penal Anotado, Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira, Pires da Graça, 3 ed. Revista, 2021, Almedina, pag. 37
Proc. 101/10PAVNO.S1 in www.dgsi.pt.
proc. 1499/00TAMAI.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. 25/14PEPRT.PS1, ibidem.
Comentário Conimbrisense do Código Penal, parte especial, tomo , pag, 70/7
Código Penal, Parte geral e especial, Almedina, 2014, págs. 848,
Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora,  ed., 2015, pág. 80
Código Penal Anotado e Comentado, Quid Juris, pág. 543
Sucede que no entender do Recorrente, a referida decisão padece dos seguintes vícios:
Nulidade da sentença, considerando que o Arguido foi condenado por questões que não podia conhecer, não tendo sido suscitadas pelas partes, por conhecer de questões que não podia conhecer, nos termos e para os efeitos dos artigos 37, n. 1 alínea do CPP, 61 n. 1 e 61 n. 1 alínea do CPC ex artigo  do CPP.
Erro de julgamento na matéria de facto;
Do recurso do pedido de indeminização
Da violação do princípio in dubio pro reo.
Da Nulidade insanável dos presentes autos
H. Outrossim, dos autos resulta apenas que o Demandante, na qualidade de agente autuante, se limitou a relatar os factos presenciados.
No caso concreto, constata-se da análise dos elementos carreados para os autos que ninguém, nem mesmo o Demandante, apresentou queixa contra o Recorrente.
Desta sorte, não estando reunidas as condições de procedibilidade para a apreciação do já mencionado tipo-de-ilícito, o despacho de acusação, bem como todos os actos que lhe sucederam, onde se inclui a sentença recorrida encontram-se feridos de nulidade insanável, o que aqui expressamente se invoca.
N. Com efeito, e sem prejuízo do Arguido não ter praticado os factos pelos quais vem acusado e estarmos perante uma detenção manifestamente ilícita, cumpre, arguir anulidade insanável dos presentes autos nos termos e para os efeitos dos artigos 11 alínea e 12 n. 1, ambos, do CPP.
DA NULIDADE DA SENTENÇA:
P. Sopesa que o pedido de indemnização deduzido, com o devido respeito, não deveria ter sido sequer admitido pelo Tribunal a quo, por não se encontrar formulado no prazo e termos prescritos pelos normativos legais aplicáveis.
R. No referido email o Demandante, não alega os danos sofridos, nem tampouco qual o nexo de causalidade entre a alegada actuação do arguido e os danos alegadamente sofridos, não sendo, assim, possível esgrimir os argumentos de facto ou de direito em se sustenta tal pedido de indemnização
S. Referindo, assim, e apenas que tem dores na lombar, o que, até então não tinha sido referido, sendo certo que a perícia medico legal refere expressamente que inexistiram danos ou mazelas em tal zona corporal.