rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por despacho de fls. 183, de 112017, procedeu-se ao saneamento nos termos do art. 31 do CPP e ordenou-se se diligenciasse pela junção aos autos do comprovativo da notificação da ofendida de fls. 149, vindo a apurar-se, segundo informação dos CTT, que o registo da carta enviada, via postal e com aviso de recepção, enviada em 202017, se havia extraviado fls. 190/191).
Perante tal informação, ordenou-se a repetição da notificação, devidamente traduzida, ao que a ofendida respondeu, em 302018, que gostaria de apresentar pedido cível fls. 192, 194 a 197, 201 e 205 a.
Assim, através, pois, do que decorre dos autos, a recorrente, contrariamente ao que alega, foi notificada da acusação e da faculdade de deduzir pedido de indemnização , mediante os legais procedimentos, em sintonia com o disposto nos arts. 28, n.s 5 e 6, 7, n. 2, e 7, n. 2, do CPP.
Simplesmente, apesar de ter manifestado essa pretensão de deduzir pedido de indemnização e não desconhecendo, por ter sido informada, que dispunha de prazo para tanto, nada diligenciou nesse sentido, não o tendo formulado ou, eventualmente, solicitado algum esclarecimento de que necessitasse.
As suscitadas questões prévias não procedem.
Sendo a pena máxima aplicável, em abstrato, de até dez anos de prisão significa que, a concretizar-se a condenação do arguido, poderia resultar numa pena superior a cinco anos de prisão, pelo que, nos termos do disposto no art. 1 n. 2 al., do Código de Processo Penal, competiria ao Tribunal Coletivo efetuar o julgamento nos presentes autos.
In casu, constata-se que o arguido não possui antecedentes criminais e o mesmo reconheceu a prática dos factos pelo que, em prognose da determinação da pena, não se afigura que os factos e a culpa exijam uma pena tão severa.
Em conformidade, deduziu acusação em processo comum, com intervenção de tribunal singular fls..
Em tais casos não há utilização imprópria da faculdade prevista no artigo 16/3 do Código de Processo Penal pelo P, na medida em que não há uma utilização que acarrete a redução da pena mínima abstrata aplicável.
Também, identicamente, conforme sublinhado no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora citado pela de 102016, rel. Fernando Ribeiro Cardoso, no proc. n. 241/10TABJA-A.E1, , in www.dgsi.pt:
Acerca da conformação constitucional do art. 1, n. 3, pronunciou-se, pormenorizadamente, entre outros, o aludido acórdão do Tribunal Constitucional n. 339/92, de 21, in www.dgsi.pt, nas diversas vertentes do princípio da reserva da função jurisdicional, do princípio da legalidade penal, das garantias do processo criminal, do princípio do juiz natural ou do juiz legal, do princípio da acusação e do princípio da igualdade.
E se assim é, pelo que ficou explicitado, inexiste fundamento para que o julgamento não tivesse sido realizado por tribunal singular, como sucedeu.
- da não suspensão da execução da pena de prisão aplicada:
Insurge-se a recorrente contra a decidida suspensão da execução da pena de prisão, fixada em 4 anos e 6 meses, cuja medida não contesta.
Depois de ter saído do veículo, o arguido dirigiu-se para junto da porta do lugar do passageiro onde se encontrava a dita KJ, abriu-a e exibiu-lhe o seu pénis erecto e disse-lhe "come on baby";
Como a dita KJ recusou a proposta de cariz sexual, o arguido, com o uso da força física, agarrou-a pelos ombros, puxou-a para o exterior do veículo e levou-a para junto da parte traseira do auto-reboque, local onde, igualmente com o uso da força física, a virou com as costas para si e inclinou o tronco da mesma sobre a plataforma da viatura;
Acto contínuo, o arguido introduziu dois dedos na vagina da ofendida KJ e, em seguida o seu pénis erecto, friccionou-o com movimentos para a frente e para trás mantendo com ela relações sexuais de cópula, sem utilização de preservativo, e ejaculou no interior, momento em que largou a ofendida;
Assim que o arguido a libertou, KJ pegou na sua mala e correu para a estrada principal para pedir ajuda;
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito, concretizado, de utilizando a força física para concretizar os seus intentos, manter com aquela KJ relações de coito anal e cópula e assim satisfazer os seus instintos sexuais e paixões lascivas, bem sabendo que actuava contra a vontade daquela;
O arguido estava ciente de que a prática sexual a que sujeitou KJ era contra a vontade desta, o que não o impediu de prosseguir com aquele seu intuito e de a consumar;
O arguido sabia que a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
O arguido mostra-se arrependido;
Tem duas filhas menores e uma enteada menor que vivem a seu cargo e da sua companheira;
No plano familiar teve sempre boa vinculação com o agregado de origem, tendo residido com os pais até 2009, altura em que passou a viver em união de facto com a sua actual companheira, relação afectiva que se tem revelado estável e apoiante, sendo pai de duas filhas fruto desta ligação marital
Ora, ao caso dos autos, coloca-se a hipótese da pena concreta, em que o arguido é condenado ser substituída por outra pena, nomeadamente pela suspensão da execução da pena.
Para que se possa decidir pela suspensão, tem que se demonstrar que a ameaça de cumprimento da pena será suficiente para prosseguir os fins visados com as penas neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, Vol. , Rei dos Livros, 2a edição, 1996, p..
Ora, no caso sub judice, entendemos que é possível fazer esse juízo de prognose favorável.
Efectivamente, o arguido, não possui antecedentes criminais e demonstra ter integração familiar, social e profissional efectiva, tendo ainda revelado a este Tribunal arrependimento pelos factos praticados, a tal ponto que assumiu, desde logo, a autoria material dos mesmos, o que fez de modo integral e sem reservas, apontando, ademais, o seu relatório social, em caso de condenação, para o cumprimento de uma sanção judicial de natureza probatória a cumprir em meio livre.
Com a censura do facto e a ameaça da execução da pena de prisão, em que se traduz o instituto da suspensão da execução da pena de prisão, acredita-se que, no futuro, o arguido não venha a cometer mais crimes, pelo menos da mesma natureza, considerando que assim se asseguram as necessidades de prevenção especial como se consegue ainda manter a confiança da comunidade na norma jurídica violada.
Contudo, a referida suspensão não poderá ser pura e simples, devendo ser acompanhada, do regime de prova, nos termos do artigo 5, 53 e 5 do Código Penal que deverá assentar num plano individual de readaptação social adequado, a elaborar e executar pelos serviços da DGRS competentes, com homologação e sob a orientação deste Tribunal.
Nos fundamentos do Assento, respigam-se as seguintes considerações:
E na sua fundamentação, consignou-se designadamente:
Nesta conformidade, dentro de todas condicionantes, entende-se que a legitimidade da recorrente é de aceitar.
As finalidades das penas - de prevenção geral positiva e de integração e de prevenção especial de socialização, que emergem do art. 4, n. 1, do CP - conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime, mas sempre tendo presente a real necessidade da aplicação da pena, na qual se incluirá, num sentido amplo, o seu modo de execução.
Não obstante, pois, sempre e inevitavelmente, com algum risco fundado e calculado, mas ainda assim, assente em razões minimamente justificadas e sérias, que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto-prevenção do cometimento de novos crimes, sob pena de frustração das finalidades punitivas e, mormente, de se colocar em causa de forma irremediável a necessária tutela dos bens jurídicos.
Identicamente, não se podem descurar os sinais de personalidade manifestados pelo arguido, ao ter-se aproveitado com o deparar de cidadã estrangeira, pedindo boleia, com a vulnerabilidade subjacente a quem se encontrava de passagem no País, sintomas que, agravando a sua conduta, confluem para dimensão bem negativa dos valores por que se norteou.
- da alteração da quantia arbitrada em favor da ofendida:
A recorrente vem, ainda, discordar do montante que o tribunal a quo arbitrou em seu favor, oficiosamente e nos termos do art. 8-A do CPP.
Mais uma vez, agora neste aspecto, se suscita a legitimidade da recorrente para recorrer, sendo que, implicitamente acautelando resposta negativa, refere que a não ser admitido e apreciado o configura uma clara e manifesta violação do direito ao recurso, o qual não poderá ser de forma alguma negado atento o disposto no art. 32, n.1, 2 parte da CRP, acrescentando, mesmo, que interpretação no sentido da não admissão do recurso é inconstitucional.
Deste modo, apesar de ser arbitrada quando não exista pedido de indemnização e constitua princípio geral o da recorribilidade das decisões art. 39 do, entende-se, de acordo com a ratio subjacente e a harmonia e a unidade do sistema, que essa reparação, para o efeito de admissibilidade de recurso, não pode alhear-se do disposto no art. 40, n. 2, do CPP.
Na verdade, como se sublinhou no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112013, no proc. n. 670/14PDVNG.P1, in www.dgsi.pt, tem-se por incongruente na Ordem Jurídica o conhecimento em Recurso do pedido de redução de quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente que não era conhecível pela Relação caso tivesse sido quantificado a quo em sede de apreciação de Pedido de Indemnização Civil.
Em concreto, dado que a quantia fixada pelo tribunal a quo foi inferior a esse valor da metade da alçada, o recurso não é admissível.
Muito menos contenderia com as invocadas garantias de defesa a que se reporta o alegado art. 3, n. 1, da CRP, que tem a sua tónica na posição do arguido, bem diversa da do ofendido, ainda que este tenha o direito de intervir no processo, nos termos da lei, conforme ao n. 7 do mesmo preceito legal.
Acresce que a não admissibilidade do recurso não afasta a possibilidade da recorrente vir a deduzir pedido de indemnização , como decorre, mormente, do art. 7, n. 1, alíneas, e, do CPP, e por valor que entenda justificado.
Inexiste, pois, fundamento para afastar a não admissibilidade do recurso nesta matéria.
conceder parcial provimento ao recursoda assistente e, assim,
revogar a sentença recorrida na parte em que decidiu suspender a execução da prisão e, em substituição, condenar o arguido, pela prática do crime de violação, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
no mais, manter a sentença.
Custas a cargo da recorrente, com taxa de justiça de 3 UC art.s 51, n.1, al. do CPP e , n.9 do Regulamento de Custas
de Setembro de 2019
Proc 963/16TBVRS-B.E1
A interposição do recurso do despacho que indeferiu o direito de remição exercido pelo ora Reclamante foi tempestiva.
Foi interposto quando ainda não se encontrava esgotado o prazo legal de 30 dias para o efeito.
Ao indeferir o mencionado recurso com o fundamento nele constante, fez o douto Tribunal a quo uma interpretação incorreta do disposto no n. 2 do artigo 853 , conjugado com o n. 1 do artigo 638  e n. 2 do 64, todos do P.
Conforme o disposto nos n. 1 e n. 2 do artigo 85, aplicam-se as disposições dos recursos do processo declarativo aos recursos de apelação interpostos na ação executiva, nos termos gerais.
O prazo para a interposição de recursos varia apenas consoante a natureza da decisão, sendo o prazo geral de 30 dias, reduzindo-se a metade nos casos expressamente previstos cfr. 63 do P.)
De acordo com n. 1 do artigo 63 aplicável por força do artigo 85, ambos do P., o prazo para interposição do recurso da decisão que se pronuncie sobre o direito de remição é de 30 dias.
Sendo certo que não existe qualquer disposição legal que expressamente reduza o prazo geral aplicável para a interposição do recurso da decisão que se pronuncie sobre o direito de remissão ou que a enquadre como um processo urgente ou em qualquer alínea do n. 2 do artigo 64 do P.
O facto de na alínea do n. 2 do artigo 85 do P.ser admissível o recurso de apelação das decisões previstas no n. 2 do artigo 64, não determina que o prazo para esse recurso será aplicável a todas as alíneas do n. 2 do artigo 85 do P., nomeadamente a alínea, que admite o recurso de apelação da decisão que se pronuncie sobre o direito de remição.
Assim, tendo o despacho de indeferimento do direito de remissão proferido pelo Tribunal a quo em 18 de Abril de 2016 e sido notificado ao ora Reclamante em 26 de Abril de 201
Nos termos do artigo 24 do P.a notificação presume-se efetuada no terceiro dia posterior, ou seja, a 29 de Abril de 201
A contagem do prazo para interposição de recurso inicia-se no dia 30 de Abril de 2016 cfr. alínea do artigo 27 do Código Civil, aplicável por força do disposto no artigo 29 do Código.
Pelo que, aplicando-se o prazo geral de 30 dias cfr. n. 1 do art. 63 aplicável por força do art. 85. ambos do CP.), o prazo para interposição de recurso terminaria apenas no dia 30 de Maio de 2016 cfr. n. 1 do artigo 138  do CP.).
Assim, o recurso por si interposto, porque legal, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 85 do P., e tempestivo, nos termos do n. 1 do artigo 63 do P., deverá ser aceite.
Deverá ainda ser ordenada a sua subida imediata e em separado, sendo-lhe atribuído o efeito suspensivo, tal como requerido, nos termos do n. 2 do artigo 647  do P., por força do n. 2 e n. 4 do artigo 85 do P., servindo como caução o depósito do valor do preço acrescido de 5% nos autos de execução.Os reclamados, nada disseram.O ora reclamante, em ação executiva para pagamento de quantia certa, havia requerido o exercício do direito de remissão art 843/1 do na venda por proposta em carta fechada de um imóvel das executadas sua mãe e avó, tendo depositado o preço com o legal acréscimo de 5% art 843/2 do.
Após apreciação do requerido foi proferido o seguinte despacho com data de 05-04-2016:
Da remição:
, solteiro, maior, Contribuinte Fiscal n., residente na Rua, n 5, Apartamento 205, em Cascais veio, em 18 de Janeiro de 2016, requerer que o Tribunal lhe reconheça o direito de remição.
Termina o requerente pedindo que o Tribunal ordene ao senhor Agente de Execução que emita o competente título de venda em nome do requerente para se proceder ao competente registo do imóvel a seu favor na Conservatória do Registo Predial.
A proponente foi notificada em 29 de Dezembro de 2015 pelo senhor Agente de Execução para, no prazo de 15 dias proceder ao depósito do preço oferecido.
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária, que é muito, o Tribunal não pode reconhecer o direito de remição invocado pelo requerente, por o mesmo ter sido exercido após a emissão do título de transmissão da fração autónoma para a proponente.
Na verdade, como já se disse o título de transmissão foi emitido pelo senhor Agente de Execução em 14 de Janeiro de 2016 e a aquisição foi registada a favor da proponente em 15 de Janeiro de 2016 e o requerente apenas procedeu ao depósito do preço com o acréscimo de 5% em 18 de Janeiro de 2016, data em que veio aos autos requerer que lhe seja reconhecido o direito de remição.
Também não releva o facto do requerente através da sua ilustre mandatária ter contactado telefonicamente o senhor Agente de Execução no dia 14 de Janeiro de 2016 informando-o que pretendia exercer o direito de remição, porquanto não demonstrou que tivesse nessa data procedido ao depósito do preço acrescido dos 5% e o depósito do preço com o acréscimo de 5% é um pressuposto indispensável para efetivar o direito de remição.
A decisão que não admitiu o recurso é a seguinte:
Da não admissão do recurso:
veio, em 27 de Maio de 2016, apresentar recurso do despacho que não o admitiu a exercer o direito de remição.
A nosso ver, salvo o devido respeito por opinião contrária, o remidor dispunha do prazo de 15 dias para interpor o recurso cfr. n 1 do artigo 638, e alínea do n do 2 do artigo 644 e alínea, do n 2 do artigo 853, todos do Código de Processo, pelo que o recurso apresentado é intempestivo, como iremos demonstrar de seguida.
Ora, no caso em apreço, o remidor apresentou as alegações de recurso apenas no dia 27 de Maio de 2016, pelo que é manifesto que o recurso é intempestivo e, consequentemente, deverá se rejeitado cfr. alínea, do n 2 do artigo 641 do Código de Processo.
Pelo exposto, sem necessidade de mais considerandos, por intempestivo, não se admite o recurso interposto pelo remidor.
Compulsados os autos está demonstrado o seguinte:
O requerente foi notificado em 26-04-2016, do indeferimento do direito de remissão cujo exercício havia requerido.
Este preceito legal manda aplicar o prazo de recurso de 15 dias nos casos de processos urgentes e nos previstos no n 2 do art 644/2 e ainda no art 677 do CPC.
Por outro lado, tratando-se de uma ação executiva para pagamento de quantia certa, a natureza urgente do processo fica também afastada.
Dispõe este preceito legal, sob a epígrafe Apelação:
É aplicável o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva.
Cabe ainda recurso de apelação, nos termos gerais:
Da decisão que determine a suspensão, a extinção ou a anulação da execução;
Da decisão que se pronuncie sobre a anulação da venda;
Cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do artigo 73.
É a mesma a interpretação do preceito que faz António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Ed, 2018, pág. 515:
O prazo para a interposição de recursos varia consoante a natureza da decisão, em confronto com o que se dispõe no art. 63, n.
Foi este também o sentido da decisão proferia no Ac TRG de 23-04-2015, Filipe Caroço, Proc 795/06TBVRL-B.G1
Évora, 02-09-2019
Nos autos de processo comum supra referenciados, em que é arguido
Mostrando-se indiciada a prática, pelo mesmo, de 1 crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal, conjugado com o artigo 6, n. 1,, do mesmo código.
Informe, ainda, o arguido que o período de suspensão provisória do processo se inicia com a presente notificação e, caso venha a cumprir a injunção e regras de conduta impostas, o processo será arquivado, não podendo vir a ser reaberto artigo 28 n. 3 do P..
Nada vindo, aguardem os autos pelo decurso do período de seis meses da suspensão provisória destes autos.
Assim sendo, estes autos prosseguem nos termos dos artigos 28, n. 4 al. ex 38,
n. 4 ambos do CPP.
Junte aos autos os elementos ora extraídos da base de dados da suspensão provisória do processo existente junto do SIMP.
Recebidos os autos em juízo, foi designada dia para julgamento e mais uma vez notificados o arguido e o seu defensor por carta de 1201
"PRESENTES:
Arguido:  A...
Mandatário:  B...
Testemunha arrolada pelo MP:
-  ..
A... , comercial, filho de  ...)  e  ...) , estado : Solteiro, nascido em 06-09-1989, natural da freguesia de Covilhã e Canhoso Covilhã, nacional de Portugal, BI -  ...) , domicílio:  ...) Teixoso.
Pelo arguido foi dito que desejava prestar declarações, o que passou a fazer confessando integralmente os factos, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema
integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 10 horas e 39 minutos e o seu termo pelas 10 horas e 47 minutos.
Perguntado pelo Mm Juiz de Direito, disse que tal confissão é de livre vontade, fora de qualquer coação, integral e sem reservas.
De seguida, pelo Mmo. Juiz foi proferido o seguinte:
Admite-se a junção aos autos do documento agora apresentado, verifique que tal quantia se mostra paga.
O que foi feito de imediato e foi junto aos autos um "print" onde consta que a quantia se mostra paga e que a mesma se encontra por associar aos presentes autos.
Considerando a natureza complexa dos autos é de tudo conveniente a prolação da sentença por escrito, assim, designa-se o dia 29 de Novembro de 2016 pelas 14:00 horas.
Tem a sentença o seguinte teor:
- O Tribunal é absolutamente competente.
ordenou a revogação da suspensão provisória e o prosseguimento dos autos nos termos do art. 282/4/a ex do art. 384/4 do Processo Penal.
O conhecimento de tal excepção exige a fixação da matéria de facto, pelo que se relega o seu conhecimento para final.
Não existem outras excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.
Da questão de facto
Produzida a prova e discutida a causa julgo provados os seguintes factos:
No dia 102016, pelas 06h05m, na Av. Frei Heitor Pinto na cidade da Covilhã, conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula  GV... , com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,568 g/correspondente a TAS de 1,65 g/registada no alcoolímetro.
Estava ciente o arguido que tal conduta lhe era proibida por lei, dispondo, no momento da sua actuação, de vontade livre e de plena capacidade de avaliar o desvalor da sua conduta e de se auto-determinar de acordo com essa avaliação, e que, agindo de forma descrita, incorria em responsabilidade criminal.
O arguido cumpriu as injunções que lhe fora, aplicadas.
O arguido não foi notificado para fazer prova do pagamento da quantia arbitrada em sede suspensão provisória do processo.
É comercial, auferindo o salário médio de 600 euros;
Tem encargos financeiros com habitação de 110 euros;
Os factos dados como provados quanto ao ilícito colhem a sua demonstração na confissão integral e sem reservas do arguido, bem como nas suas declarações sobre a situação pessoal e económica e CRC de fls. 5
Os vertidos nos pontos 4 e 5 colhem a sua demonstração no teor de fls. 16,
e documento de fls. 6
Suscitou o arguido a nulidade do despacho que ordenou a revogação da suspensão provisória e o prosseguimento dos autos nos termos do art. 282/4/a ex do art. 384/4 do Processo Penal.
A questão a solucionar é a de saber se a revogação é automática ou se depende de prévia audição do arguido.
Da materialidade provada resulta que o arguido cumpriu as injunções fixadas;
Que foi proferido despacho de prosseguimento dos autos sem que, previamente, lhe fosse dada oportunidade arguido para se pronunciar.
Esta omissão processual constitui a nulidade prevista no art. 12, n. 2, alínea, por violar a alínea do n. 1 do Art. 6, ambos do Código de Processo Penal bem como as garantias de defesa e o princípio do contraditório constitucionalmente consagrados.
A nulidade foi tempestivamente invocada.
O conhecimento desta nulidade depende de arguição e quanto está em causa a alínea do n. 2 do artigo 12 do CPP, dispõe o seu n. 3 que, havendo acusação sem instrução, o prazo para a sua invocação é até cinco dias após a notificação do despacho de acusação que encerra o processo sublinhado.
Antes o arguido conformou-se com a dedução dessa acusação e a prossecução dos autos para julgamento.
Concluímos pois que a nulidade suscitada pelo arguido nos termos dos artigos 12, n. 2 al. e 6, n. 1 al. ambos do CPP se encontrava sanada quando invocada e, nessa medida, encontrava-se vedada ao Tribunal a quo a possibilidade de declarar tal nulidade relativa nos termos destas disposições legais.
Além do mais, a sentença recorrida enferma de vício de facto ao julgar incorrectamente como provados os factos 5 e 6:
a.                                                 O arguido cumpriu as injunções que lhe foram aplicadas.
b.                                                O arguido não foi notificado para fazer prova do pagamento da quantia arbitrada em sede suspensão provisória do processo.
Conforme despacho de fls. 17 a 22, ao arguido foram aplicadas nestes autos as seguintes injunções:
Além do mais, o arguido estava na presença de Defensor nesse interrogatório com vista a assegurar a sua plena e efectiva defesa e assinou o respectivo auto depois de o ler integralmente tal como o seu Defensor.
Do despacho de suspensão provisória do processo consta expressamente a injunção do arguido comprovar nos autos esse pagamento como se pode observar em fls. 22 e o arguido, tal como o seu Il. Defensor, foi efectivamente notificado conforme fls. 27 e 2