rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta exceção apenas se verifica quando o autor desconhece, ao tempo da propositura da ação, o falecimento do réu; mas não tem de alegar e de provar o seu desconhecimento.
É uma situação anómala em que releva o acionamento de quem não tem personalidade jurídica e, consequentemente, personalidade judiciária, na qual não há, em rigor, modificação subjetiva da relação processual, porque ela se constituiu ab initio com os sucessores do réu falecido ou da pessoa coletiva extinta.
Significa o que acabamos de dizer que na situação concreta em apreço a sentença apenas podia ter sido proferida após a produção de prova oral?
E, assim sendo, dir-se-á, parafraseando o já indicado Autor, que no incidente de habilitação o requerente tem o ónus de alegação e de prova da qualidade de herdeiro dos habilitandos ou sucessores conhecidos do de cujus.
Consequentemente, e sem necessidade de maiores considerações, improcede totalmente a apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Porque vencido, o Apelante suportará as custas do presente recurso, de harmonia com o princípio da causalidade, decorrente do preceituado nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52 e 53 do CPC. 4 - Síntese conclusiva
O incidente de habilitação de herdeiros é objecto de apreciação em despacho liminar, no qual o juiz deve aferir da sua regularidade.
Entendendo o juiz que o incidente não deve ser liminarmente indeferido, g. por não ser manifestamente improcedente, determina a citação/notificação de todos os requeridos indicados no preceito nesse momento, salvo se existirem fundamentos para o respectivo aperfeiçoamento, como deve acontecer quando o requerente não deduza o incidente contra os primitivos co-réus na acção.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a sentença recorrida.
Évora, 22 de Novembro de 2018
Informação colhida por via da consulta electrónica dos autos principais, solicitada pela ora Relatora ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC.
Cfr. JOSÉ ALBERTO DOS REIS, in Código de Processo Civil, anotado, vol. , págs. 142 e ss; e Ac. STJ de 19-04-2012, processo n. 9870/05TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. obra citada, págs. 210 e 21
Cfr. SALVADOR DA COSTA, obra citada, págs. 204 e 20
Cfr. LOPES DO REGO, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. ,  edição, Almedina 2004, pág. 29
Proferido no processo n. 07A1002, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, SALVADOR DA COSTA, ob.cit., pág. 22
O Sr. AI fez juntar aos autos a lista de credores reconhecidos, a qual não foi objecto de qualquer impugnação.
"- A credora ora apelante reclamou oportunamente os seus créditos, sendo parte dos créditos garantidos por hipotecas registadas sobre dois bens imóveis.
A Lista de Créditos Reconhecidos artigo 12 do, reconheceu que parte dos seus créditos reclamados é garantida por hipotecas constituídas sobre os bens imóveis dados em garantia.
A Lista de Créditos não foi impugnada por qualquer dos intervenientes processuais e na mesma não foi cometido qualquer outro lapso manifesto na quantificação de valores ou relacionamento com as respectivas garantias reais, pelo que o Juiz do Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 130, n 3 e 140, n 2 do CIRE.
Foi errada a subsunção do direito aos factos, na correcção de um erro inexistente e no consequente juízo de ilegalidade que recaiu sobre a aplicação dos artigos 130, n 3, e 140 do CIRE, e 686, 690, 696 do Código Civil.
Da adesão pela ..
Custas do incidente a cargo da aderente.
.. foi declarado insolvente por sentença proferida nos autos principais pelas 15:00 horas do dia 4/12/2014, transitada em julgado em 5/1/2015, tendo sido subsequentemente deliberada a liquidação do activo.
O insolvente foi casado com A..., tendo o casamento sido dissolvido por decisão do Sr. Conservador do Registo Civil do Cadaval transitada em julgado em 24/10/201
Do auto de apreensão/arrolamento constam identificados os seguintes bens:
Verba n. 1: meação da fracção autónoma designada pela letra A do prédio urbano composto pelo rés-do-chão destinada a comércio, com a área bruta privativa de 31 m2, situada na Rua ...;
Verba n. 2: meação da fracção autónoma designada pela letra A do prédio urbano composto de rés-do-chão, destinada a comércio, com a área bruta de 23 m2, situada na Rua ...;
Verba n. 3: meação do prédio urbano composto de rés-do-chão,  andar e logradouro, destinada a habitação, com a área bruta privativa de 201,76 m2, situada na Urbanização do ...
Foram reconhecidos pelo Sr. AI os seguintes créditos:
Reclamados pela ..:
Deste modo, reconhecendo como garantidos pela hipoteca registada os créditos de que é titular a recorrente  ..  identificados em, e do ponto  da matéria de facto, os créditos em concurso serão graduados do seguinte modo:
pela metade do produto da venda do prédio inscrito na matriz sob o artigo 1692 e descrito na Conservatória do Registo Predial do ..., identificado na escritura referida no ponto 8:
o crédito da .. reconhecido e verificado em;
sobre o remanescente, havendo-o, os restantes créditos, procedendo-se a rateio, se necessário;
pela metade do produto da venda do prédio inscrito na matriz sob o art. 1624, descrito na Conservatória do Registo Predial do ..., identificado na escritura referida no ponto 7:
os créditos da .. reconhecidos e verificados em e, com a ordem que resulte da anterioridade do registo;
sobre o remanescente, havendo-o, os restantes créditos, procedendo-se a rateio, se necessário.
Acordam os juízes da  secção cível deste Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso interposto pela .. e, consequentemente:
reconhecem como garantidos pela hipoteca registada os créditos de que é titular a recorrente identificados em, e do ponto  da matéria de facto;
graduam os créditos em concurso pelo seguinte modo:
os créditos da .. reconhecidos e verificados em e pela ordem que resulte da anterioridade do registo;
sobre o remanescente, havendo-o, os restantes créditos, procedendo-se a rateio, se necessário, mantendo-se quanto ao mais a sentença apelada.
Custas do recurso a cargo da massa.
Relatora:
Abrantes Geraldes, Recursos no NCPC,  edição, pág. 8
Decidiu que o recurso interposto por um dos credores reclamantes não aproveitava aos demais, o STJ em acórdão de 21/9/2000, BMJ 499, pág. 270, citado por Abrantes Geraldes, ob. cit., nota 13
Carvalho Fernandes/João labareda, CIRE anotado,  edição, pág. 55
Nos acórdãos desta mesma Relação, em que foi relatora a presente, datados de 28/4/2015 e 26/11/2013, proferidos nos processos n.s 1642/11 TBVIS-C1 e 2534/02 TBVIS-F.C1, respectivamente, um e outro acessíveis em www.dgsi.pt
aresto de 25/11/2008, revista n. 3102/08,  secção, sumários do STJ da responsabilidade dos Srs. Juízes assessores, de 15/5/2013, proferido no processo n. 3057/15 TBGDM-A.PS1 e, mais recentemente, acórdão de 30/9/2014, processo n. 3045/14 TBVLG-B.P1, assim sumariado:
Neste sentido, o acórdão desta Relação de 25/2/2014, processo n. 902/11 TBACB-B.C1, no qual a ora relatora interveio como  adjunta.
Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. e loc. citados.
Do acórdão da Relação do Porto de 11/3/2014, processo n. 3471/11 TBVNG-P No mesmo sentido, o acórdão desta Relação de 24/9/2013 e da Relação do Porto de 29/4/2014, já citados.
Cf., a propósito, acórdão da Relação de Lisboa de 21/3/2013, processo n. 1006/10 T2SNT.L1-2, acessível em ww.dgsi.pt, e que versou sobre situação que apresenta semelhanças com aquela que nos ocupa nos presentes autos.
Foi proferida decisão que considerou não existir razão para a avocação do processo de expropriação, indeferindo o requerido.
Inconformado com a decisão dela vem o Requerente interpor recurso, finalizando com as seguintes conclusões:
Acção esta julgada procedente por provada, por sentença transitada em julgado em 28 de Novembro de 2016, que declarou ineficaz a escritura de justificação notarial celebrada em 12 de Julho de 2007 e consequentemente declarou a nulidade do registo de aquisição do prédio descrito sob o n  da freguesia de ..., a favor de F. casada com F.;
Em 23 de Dezembro de 2016, a Recorrida solicitou ao Recorrente a descrição do prédio junto da Conservatória do Registo Predial a favor dos atuais proprietários e respectivos elementos de identificação;
Em 06 de Abril de 2018, recepcionou o Recorrente notificação da Recorrida onde, agora, lhe era solicitada a regularização da inscrição matricial, bem como a identificação de todos os proprietários do mesmo;
A partir de tal data 24 de Maio de não recepcionou o Recorrente qualquer outra comunicação por parte da Recorrida;
Pelo que, entre 24 de Maio de 2018 e a data em que o Recorrente deu entrada do pedido de avocação do processo expropriativo 11 de Outubro de mediaram 140 dias.
O processo expropriativo, conforme estabelecido no Código das Expropriações, é constituído por duas fases, uma primeira, administrativa e uma segunda, judicial;
O código das expropriações impõe, na fase administrativa, prazos que a entidade expropriante tem de cumprir;
A alínea do n 2 do mesmo artigo refere que as funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, contados nos termos do artigo 279 do Código Civil.
Tendo mediado entre 24 de Maio de 2018 e 11 de Outubro de 2018, data da entrada do presente pedido de avocação, 140 dias, mostrando-se ultrapassado o período previsto na alínea do n2 do art. 42 do Código das Expropriações;
Não pode ser atribuído ao litígio existente entre Recorrente e os restantes interessados toda a delonga no processo expropriativo, pois o mesmo findou com a prolação da sentença transitada em julgado em 28 de Novembro de 2016 e consequente actualização da descrição predial n 1703 da freguesia de ...,
Sendo que a desactualização da inscrição matricial para fim de expropriação não é de todo relevante, pois a sua finalidade é apenas de ordem fiscal;
Bem como não é relevante o facto de a Recorrida não possuir a identificação concreta dos herdeiros dos restantes comproprietários;
O que impede, por falta de acordo, a conclusão do procedimento expropriativo na sua fase administrativa e o mesmo terá de seguir para a sua fase judicial;
O princípio da legitimidade aparente Art. 9 n 3 E.) atribui legitimidade para intervir nos autos aos interessados que figurem como titulares de direito sobre a parcela a expropriar;
Pugna o Recorrente pela revogação do despacho recorrido o qual deve ser substituído por outro que defira a avocação do processo.Foram apresentadas contra-alegações, defendendo a Recorrida a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos legais.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra e do despacho recorrido que, na parte que interessa, aqui se reproduz:
A promoção da constituição e funcionamento da arbitragem constitui uma obrigação da entidade expropriante e, se ela atrasar o cumprimento dessa obrigação, ao interessado assiste o direito de solicitar ao tribunal a avocação do processo, visando com isso acelerar o andamento do processo de expropriação.
Invoca o Recorrente, expropriado, que não pode ser atribuído ao litígio existente entre Recorrente e os restantes interessados toda a delonga no processo expropriativo, pois o mesmo findou com a prolação da sentença transitada em julgado em 28 de Novembro de 201 Acrescenta que a desatualização da inscrição matricial para fim de expropriação não é de todo relevante, pois a sua finalidade é apenas de ordem fiscal e também não é relevante o facto de a Recorrida não possuir a identificação concreta dos herdeiros dos restantes comproprietários. Justifica que o princípio da legitimidade aparente atribui legitimidade para intervir nos autos aos interessados que figurem como titulares de direito sobre a parcela a expropriar, pelo que nada justifica que a expropriante pretenda a identificação dos herdeiros dos titulares falecidos.
Daqui conclui que desde 24 de Maio de 2018 que a expropriante não levou a cabo qualquer ato, tendo mediado desde então e a entrada do presente pedido de avocação, 140 dias, mostrando-se ultrapassado o período previsto na alínea do n2 do art. 42 do CE.
Vejamos, pois, se no caso concreto se mostram preenchidos os requisitos exigidos pela al. do n. 2 do artigo 4 do CE para o deferimento da avocação do processo.
Antes de mais, duas situações se evidenciam.
Evidencia-se, também, que durante cerca de 10 anos entre janeiro de 2007 e Dezembro de o processo administrativo esteve parado a pedido do próprio Recorrente, em virtude do litígio que o opunha aos demais interessados quanto aos titulares do direito de propriedade da parcela expropriada.
Resta saber se o atraso verificado não é imputável ao expropriado ou aos demais interessados.
Resulta dos elementos carreados para os autos, que tendo a entidade expropriante constatado que o registo predial se encontrava desatualizado, uma vez que alguns dos herdeiros já tinham falecido, e a certidão matricial artigo ...), continuava apenas em nome de F., solicitou ao Recorrente, em 002018, a regularização dos documentos referidos, assim como a identificação de todos os atuais proprietários.
No entanto, pelo Recorrente apenas foi remetida a identificação de alguns interessados.
Ou seja, o prédio continua desatualizado, tanto na descrição predial da Conservatória, como no artigo matricial das Finanças, desconhecendo-se ainda a identificação de todos os interessados.
- Disponível em www.dgsi.pt
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2381/12BELRS 1165/17)
O Recorrente considera que a sentença recorrida enferma de erro relativamente a soluções de direito nela consignadas.
Estas contribuições apresentam um carácter híbrido, na medida em que não reflectem nem a comutatividade directa e imediata típica das taxas, nem o carácter unilateral inerente aos impostos. Estão em causa, outrossim, tributos que visam compensar benefícios potenciais e difusos dos respectivos sujeitos passivos.
De outra forma, haveria que concluir que, na prática, a intervenção do legislador constitucional no sentido de expressamente consagrar a figura das contribuições redundou, afinal, numa menor protecção dos contribuintes contra a actuação do Governo, que se encontraria liberto de qualquer constrangimento a este nível formal.
E tão discricionários são os poderes conferidos pela lei que o Governo nem sequer se sentiu na obrigação de enunciar, e muito menos de justificar, os critérios seguidos a respeito das taxas que em concreto foram sendo fixadas dentro da margem por regra no limite máximo) concedida pela lei,
Argumentou o Recorrente nos presentes autos que as normas que introduziram e regulamentaram a Contribuição sobre o Sector Bancário são, para além de organicamente inconstitucionais, materialmente inconstitucionais por não serem identificáveis as prestações presumidas cuja provocação ou aproveitamento se podem dizer seguros quanto ao grupo que o Recorrente integra e prováveis quando referidos ao Recorrente, prestações estas cuja compensação justificaria conceptualmente e em termos a imposição de contribuições.
Na interpretação que o Recorrente julga ser lícito retirar da fundamentação de direito do Tribunal a quo na sua conclusão de que a Contribuição sobre o Sector Bancário não é materialmente inconstitucional, a decisão baseia-se nos vários objectivos do tributo que são identificados.
Ora, a configuração da Contribuição sobre o Sector Bancário enquanto fonte de receita de um acervo patrimonial limitado e estanque que a dedica ao apoio financeiro a entidades em situações de tal modo excepcionais que o podem facilmente esgotar, como é o caso do Fundo de Resolução nacional, inviabilizando qualquer hipotética possibilidade de utilização pelas demais, não se revela compaginável com uma figura jurídica que reclama segurança na faculdade de acesso e probabilidade na sua efectivação.
Com efeito, não merecendo para o Recorrente discussão que o risco financeiro de natureza sistémica afecta a economia e, necessariamente, toda a vida em sociedade, que, por motivos de natureza vária, se encontram umbilicalmente dependentes do sector financeiro, é ilegítima a sua conceptualização como um problema privativo desse mesmo sector, ou ainda mais particularmente do sistema bancário.
Mas aquela conclusão não é líquida, sobretudo quando reportada a instituições de grande dimensão, como é o caso do Recorrente e era aliás o caso do B., S.A.
Natureza do tributo designado por Contribuição sobre o sector bancário art. 14 Lei n. 55-A/2010, 31
Violação do princípio da legalidade fiscal arts. 10 n. 2 e 16 n. 1 al.
Preenchem este requisito as situações em que a prestação poderá beneficiar potencialmente um grupo homogéneo ou um conjunto diferenciável de destinatários e aquelas em que a responsabilidade pelo financiamento de urna tarefa administrativa é imputável a um determinado grupo que mantém alguma proximidade com as finalidades que através dessa actividade se pretendem atingir ...)
Acórdão Plenário do Tribunal Constitucional n. 539/2015; com construção teórica semelhante Sérgio Vasques Manual de Direito Fiscal Almedina 2014 p..
A comunicação da Comissão Europeia ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu- Fundos de resolução de crises nos bancos 2010 transmitiu as conclusões extraídas da Cimeira do 0-20 de Pittsburg, de Setembro 2009 e do Conselho do ECOFIN, 18 Maio 2010,nos seguintes termos:
) A função dos fundos de resolução será contribuir para o financiamento da resolução ordeira das dificuldades em que se encontra uma entidade financeira.
O regime da contribuição para o sector bancário consta do art. 14 Lei n. 55- A/2010, 31 Dezembro Lei OGE,tendo sido prorrogado pelo art. 18 Lei n. 64-B/2011, 30 Dezembro Lei OGE, pelo art. 25 Lei n. 66-B/2012, 31 Dezembro Lei OGE, pelo art. 22 Lei n. 83-/2013, 31 Dezembro Lei OGE, pelo art. 23 Lei n. 82-B/2014, 31 Dezembro Lei OGE
A sua regulamentação consta da Portaria n. 121/2011,30 Março alterada pela Portaria n. 77/2012, 26 Março pela Portaria n. 64/2014, 12 Março e pela Portaria n. 176-A/2015, 12 Junho
O tributo sob análise dirige-se a um grupo homogéneo de destinatários constituindo a compensação de uma eventual intervenção do Fundo de Resolução na capitalização de qualquer instituição do sector em dificuldades financeiras, da qual as todas as instituições do sector serão beneficiárias, por via da eliminação ou minoração de qualquer risco sistémico.
Segunda questão decidenda: violação do princípio da legalidade fiscal arts. 10 n. 2 e 16 n. 1 al..
as normas constantes dos arts. ,  e  do RCSB não enfermam de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da legalidade fiscal art. 10 n. 2;
O princípio da igualdade, aplicado ao domínio tributário, declina-se na sua dupla vertente:
igualdade tributária ou igualdade de sacrifícios,  expressa em igualdade horizontal significando que os titulares das mesmas formas de riquezas devem ser tributados em termos e em igualdade vertical significando que o sacrifício dos encargos fiscais deve ser repartido em função dos rendimentos de cada
O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa deu como provados os seguintes factos:
cfr. fls. 32 dos;
Na mesma data, o impugnante procedeu ao pagamento da autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário referida na alínea antecedente, através da guia de liquidação n. 26000006950 cfr. fls. 33 dos;
Em 9 de Março de 2015, o impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação referida nas alíneas antecedentes, autuada sob o n. 3085201504002180, do Serviço de Finanças de Lisboa 3 cfr. capa e fls. 2 a 4 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos;
De acordo com as alegações proferidas pela Contribuinte, ora Reclamante, recorde-se, é invocado que o acto tributário praticado está ferido de ilegalidade em razão da sua pretensa inconstitucionalidade invocada em vários sentidos.
Na verdade, é a lei, no seu mais amplo sentido compreendendo as leis parlamentares, os decretos leis, os decretos-regulamentares, as portarias e os despachos, que constitui o meio formal de expressão das normas jurídicas.
É de manual que a adopção de um ou de outro tipo de forma legal varia e depende do grau do interessado objecto disciplinado ou consagrado pela norma ou do grau e gravidade do seu efeito perante as pessoas por elas afectadas ou perante a própria sociedade em que elas se integram.
Pelo ofício n. 1113, de 30 de Março de 2015, o impugnante foi notificado para exercer o direito de audição prévia relativamente ao projecto de decisão de reclamação graciosa cfr. fls. 27 e 28 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02054caa615575e88025845c0050998) em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que tem vindo a ser seguido nos muitos processos em que se tem discutido a CSB, designadamente no acórdão de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 2135/16BEPRT 901/17) Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/388c36aa399b98c380258433004c40f).
Assim, cumpre negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida nos referidos acórdãos, dispensando a junção de cópia porque indicamos onde os mesmos se encontram publicados.
Cumpre agora averiguar da possibilidade de dispensar o Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, ao abrigo do disposto no n. 7 do art.  do Regulamento das Custas Processuais.
Custas pela Recorrente, que ficou vencida, com dispensa do remanescente da taxa de justiça cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT e art. , n. 7, do RCP.
A... , residente na Rua ...) S. Cristóvão de Nogueira, intentou o presente Procedimento cautelar de suspensão de gerentes nos termos do art. 1055 do P., contra os ora Requeridos:
B... , casado, residente na Rua  ...) Vila Nova de Famalicão;
, casado, residente na Rua  ...) Vila Nova de Gaia;
Pedindo que se decrete a:
Suspensão do Requerido  B...  das funções de gerente.
Nomeação do Autor como gerente das duas sociedades Requeridas ou, assim não se entendendo, nomeação de pessoa que o Tribunal julgue adequada para o exercício dessas funções.
Após o que foi proferida decisão de fl.s 90 a 97, na qual se procedeu ao saneamento tabelar dos autos, se fixou a matéria dada como provada e não provada e respectiva motivação e a final, se decidiu o seguinte:
" Nesta conformidade, e pelo exposto, o tribunal decide:
Julgar parcialmente procedente o presente incidente se suspensão do cargo de gerente das sociedades Requeridas.
Nomear o Autor  A...  como gerente desta sociedade.
Custas pelo Requerente, a atender a final
- Nas sociedades com mais de dois sócios é admissível o recurso ao Tribunal para destituição de um gerente com base na justa causa;
- A redação do n. 4 desta disposição legal reforça esta ideia, ao estabelecer que "qualquer sócio" pode requerer judicialmente a suspensão, existindo justa causa;
- Salvo melhor opinião, o Tribunal não fez a melhor interpretação do art. 257, n.s 4 e 5 do CSC,
- Na verdade a matéria provada arts. 12 a 16, 62 a reflete de forma inequívoca a violação grave dos seus deveres também enquanto gerente da" E... , Ld"
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir são as seguintes:
É a seguinte a matéria de facto dada como indiciariamente provada na decisão recorrida:
Em 15-01-2007 foi alterado o contrato de sociedade, e passou a bastar a assinatura de um gerente.
Requerente e Requerido  B...  planearam dividir pelas duas sociedades a atividade e os clientes.
Simultaneamente foi diminuindo a sua atividade ao serviço das duas sociedades requeridas, levando as vendas até ao ponto zero, mas continuando com todo o tipo de custos e despesas, incluindo consumíveis, em benefício da " .. ", e para ela transferindo património.
Neste ano de 2016 não houve faturação nenhuma.