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Nos autos existe comprovativo de que o arguido não foi notificado da acusação contra si deduzida, como supra se demonstrou.
Nos autos existe comprovativo de que as notificações expedidas ao arguido para a morada do TIR de fls. 324 são nulas e ineficazes, pois havia já conhecimento que o mesmo não estava nessa morada, como supra se demonstrou.
Os factos conhecidos nos presentes autos impunham que, quanto ao arguido , não se tivesse iniciado o julgamento e, que tivesse sido extraída certidão para ser instaurado processo em separado, uma vez que era desconhecido o seu paradeiro.
As notificações enviadas para a morada constante o TIR retificado são nulas e ineficazes relativamente ao arguido.
Trata-se de uma nulidade absoluta e insanável, que fere de tal vício os atos a que se reporta, nulidade que aqui expressamente se invoca, nos termos e para os devidos efeitos legais.
Embora o Art. 118 do CPP referir que só há nulidade quando esta for expressamente cominada na lei e, de no Art.119, 120 e 313 do referido diploma legal não consagrar expressamente como nulidade a falta de notificação da acusação e, para a instrução, tais faltas não podem deixar de ser consideradas nulidades, pois estamos perante notificações que dizem respeito a ato que implica o direito de defesa do arguido, nomeadamente por implicar a presença ou intervenção obrigatória do arguido.
Diga-se que, a falta da notificação da acusação ao arguido implicou a impossibilidade de exercer o mais elementar dos seus direitos - o de defesa - que, como se referiu supra, tem consagração constitucional.
Tal falta de notificação dos atos em causa não pode, pois, ser considerada mera irregularidade processual.
O Art. 18 da CRP, acima referido, confere aplicação imediata ao disposto no Art. 320 do mesmo diploma, pelo que, não é sanável o que lei ordinária considera obrigatório e, a lei fundamental considera imperativo.
Tal normativo, deixa claro as normas constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e, só podem ser restringidos nos casos previstos na Lei Fundamental e, nos estritos termos aí previstos, sendo que as nulidades previstas na lei simples vícios processuais, sendo que para além dos aí elencados como nulidades existem outros que também o são, caso sejam afetados os direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, como sucedeu no caso em concreto.
Assim, a falta de notificação ao arguido , da acusação e dos atos instrutórios, consubstancia nulidade insanável, que se invoca nos termos e para os devidos efeitos legais.
Foi ainda violado, no caso concreto, o direito ao contraditório.
Ao arguido foi coartado o direito elementar de se defender, de contraditar os factos que lhe foram imputados.
"Constituem nulidades insanáveis, que devem oficiosamente ser declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: ...)
Não estamos perante nenhuma das exceções previstas, pelo que é inaplicável o disposto no n 1 e 2 do Art. 333 e no n. 2 do Art. 33
A decisão que condenou, entre outros, o arguido ainda não transitou em julgado.
Estamos sim, perante nulidade insanável, pura e dura, nos termos legais, face ao supra alegado.
"1- As nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar".
Normas jurídicas que se consideram violadas e, sentido em que o Tribunal a quo as interpretou e aplicou e, sentido em que o Recorrente considera que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas:
O douto despacho de que se recorre, ao invés, defende que tais nulidades estariam definitivamente sanadas, sem contudo analisar o requerido, na medida em que o indefere com base em dois argumentos:
Discordamos de tal decisão, como infra se passa a demonstrar.
Dispõe o Art. 118 n. 1 do CPP:
Dispõe o Art. 119 do CPP:
Dispõe o Art. 332 n. 1 do CPP:
Dispõe o Art. 113 n. 10 do CPP:
O facto de tais nulidades não terem sido arguidas aquando da interposição de recurso da decisão final, não preclude pois, o seu conhecimento em momento posterior do procedimento, o qual é oficioso.
Tais nulidades, por serem insanáveis, podem ser conhecidas e ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento.
Sucede que, no caso dos autos, estamos perante uma situação de coautoria material, em que são vários os arguidos.
O procedimento criminal ainda não está findo, sendo possível arguir e conhecer as nulidades em causa, o que pode e deve ser feito oficiosamente.
No caso concreto, como já se referiu, o procedimento criminal não está findo, pois a decisão final não foi ainda notificada a todos os arguidos e, é ainda possível a interposição de recurso por algum deles, que venha a influir na decisão relativa ao ora Recorrente.
Nesse sentido Acórdão TRP, DE 012013, Proc.431/18GAPRD-AS.P
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 119, aI., do CPP, na medida em que o entendimento que efetuou da norma em causa tem carácter inconstitucional, violando os mais elementares direitos de defesa do Recorrente.
Para além do sentido em que o Recorrente considera que deveria o Tribunal a quo ter interpretado a norma jurídica em causa, supra exposto ponto, mal andou ainda o Tribunal a quo, ao fazer tábua rasa do facto de as nulidades invocadas serem insanáveis e, como tal de conhecimento oficioso.
Deveria o Tribunal a quo ter interpretado a norma jurídica em causa, no sentido de que a mesma não exige, para a declaração da nulidade, a sua invocação pelo interessado: tal conhecimento é de conhecimento oficioso, por se tratarem de nulidades qualificadas como insanáveis, ou seja: não estão dependentes de arguição para serem declaradas e, produzirem os respetivos efeitos legais.
Estipulam os ns 1, 2, 3, 5 e 6 do Art. 32 da CRP:
" o processo criminal assegurará todas as garantias de defesa.
Dispõe o Art 1 da CRP:
Estipula o Art. 20 CPP:
Dispõe o Art. 9 do CPP:
Face ao supra exposto, resulta claro que, no caso em concreto, o processo criminal não assegurou ao arguido as suas garantias de defesa e, o Tribunal a quo ao indeferir o requerimento presentado pelo ora Recorrente violou o disposto no Art. 32 n.s 1, 2, 3, 5 e 6, e Art. 18 da CRP.
Deveria o Tribunal a quo ter considerado que o procedimento ainda não está findo no caso concreto e, como tal pode o Recorrente invocar as nulidades em causa e, requerer que as mesmas sejam declaradas; ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as garantias e os direitos de defesa que o processo criminal lhe deve assegurar, violando e restringindo os seus direitos, liberdades e garantias.
Devia o Tribunal a quo ter interpretado o Art. 119 do CPP nos termos supra e, consequentemente, conhecido e decidido as nulidades invocadas, considerando-as verificadas e, declarando-as; ao não o fazer, foi violado o disposto no Art. 2, 118, 332 n. 1, e Art. 113, n. 10, do CPP, bem como o disposto no Art. 402, n. 2, do mesmo diploma legal.
Estamos perante nulidade insanável, pura e dura, nos termos legais, face ao supra alegado.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou pois, também o disposto no Art. 122 do CPP.
- Pelo que, não se verifica in casu nenhuma das nulidades processuais invocadas pelo arguido no seu requerimento, nomeadamente a prevista na al. do artigo 119 do P.P.
- Assim, e pelo exposto, entendemos que o douto despacho objeto do presente recurso não merece qualquer censura quando decidiu julgar improcedentes as nulidades invocadas pelo arguido ora recorrente.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, o recorrente respondeu, reafirmando, no essencial, o já alegado na motivação do recurso.
- Saber se, in casu, ocorre nulidade por falta de notificação ao arguido da acusação, dos atos instrutórios, da designação de data para julgamento e dos termos subsequentes a tal designação.
Alega-se na motivação do recurso, em apertada síntese, que, in casu, ocorrem diversas nulidades algumas delas insanáveis), por falta de notificação ao arguido da acusação, dos atos instrutórios, da designação de data para julgamento e dos termos subsequentes a tal designação.
Por conseguinte, o arguido/recorrente foi notificado, e bem, da acusação deduzida nos autos, por via postal simples com prova de depósito) para a morada em causa, sita na Quarteira.
Assim sendo, e em toda esta primeira vertente, o recurso do arguido é, manifestamente, de improceder.
O requerimento do arguido/recorrente a invocar as nulidades do processado requerimento que foi indeferido pelo despacho deu entrada em tribunal em 07-09-201
No recurso então interposto para este Tribunal da Relação de Évora, o recorrente suscitou, sem limites, as questões que entendeu pertinentes, e invocou, também sem limitações, as irregularidades e as nulidades que entendeu estarem verificadas.
Por outras palavas e conforme bem se salienta no despacho sub: transitada em julgado a decisão final condenatória, depois de apreciado o recurso interposto pelo ora recorrente de tal decisão, já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado relativamente ao ora recorrente, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.
Em conclusão: o presente recurso carece, de forma manifesta, de fundamento válido, tendo, por isso, forçosamente, de improceder.
Recurso n. 421/14T8GDM-B.P1
No processo n. 421/14T8GDM-B do Juízo de Família e Menores de Gondomar, J4, da Comarca do Porto, em que são:
foi proferida sentença em 21/jun./2019, cuja parte dispositiva foi a seguinte:
A Recorrente defendeu já nos autos que tal escassez de alegação é passível, por si só, de fazer perigar, diga-se seriamente sua pretensão, pois não se mostram desde logo alegados factos para quantificar a prestação alimentar, fosse no montante pretendido ou qualquer outro ou até mesmo, na sua necessidade de todo.
O , a partir de Setembro de 2016 passou a ser trabalhador/estudante, pelo que deixa de ser razoável pedir que a Requerida continue a contribuir para o seu sustento.
Após completar 18 anos de idade o  continuou a escolaridade, e no ano lectivo de 2016/2017 frequentou o regime do novo ensino secundário recorrente.
Após completar 18 anos de idade o  continuou a escolaridade, e no ano lectivo de 2017/2018 frequenta o regime do novo ensino secundário recorrente.
Factos com interesse para a decisão da causa, provados por documento ou por acordo.
Uma vez que tem actualmente 19 anos de idade e estando concluída sua formação, em princípio não deverá manter-se a prestação de alimentos anteriormente fixada, pois, como já se sublinhou, a Lei n. 122/2015, de 01 de Setembro ao introduzir o n. 2, do art. 190, do Código Civil é meramente interpretativa.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida, violou, entre outras, as disposições constantes dos art. 188 e 190, do Código Civil.
O requerente e o MP não apresentaram contra-alegações.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 07/nov./2019, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do recurso, cujo objeto incide sobre incumprimento da prestação de alimentos por parte da recorrente.
O  nasceu a 27 de Agosto de 1998, tendo em 27 de Agosto de 2016 atingido a maioridade.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão de aplicação da coima com o n. 2143/12BEBRG
Douta sentença que, a nosso ver, e salvo o devido e muito respeito que nos merece, padece de erro de julgamento em matéria de direito.
Tomaremos como exemplo da descrição sumária dos factos que figura nas decisões de aplicação de coima proferidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, nos processos de contra-ordenação em causa, a que consta da decisão proferida no processo de contra-ordenação fiscal n. 23482017060000049834, que consubstancia a primeira infracção e que consiste na identificação do imposto/tributo em causa, da data/hora da infracção, do local da infracção, da entrada e saída da infra-estrutura rodoviária em causa, da identificação da viatura e do montante da taxa de portagem, nos termos que, de seguida, se transcrevem cfr. ponto do probatório:
De referir, que não foi posta em causa pela arguida, em sede de recurso das decisões de aplicação de coimas, a propriedade do veículo utilizado na prática das infracções ou a sua responsabilidade pelo pagamento das taxas.
A Arguida impugnou judicialmente essas decisões administrativas de aplicação da coima, ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT, com diversos fundamentos, dando origem aos processos n.s 2143/12BEBRG e 2146/12BEBRG, que se encontram apensados.
Assim, sendo este facto essencial para a responsabilização da arguida, tem o mesmo que constar da decisão, ficando a arguida com a possibilidade de o escrutinar, querendo, o que não se verificou nas decisões em crise.
Ou seja, a sentença anulou as decisões administrativas de aplicação de coima por considerar que as mesmas enfermam da nulidade prevista no art. 6, n. 1, alínea, do RGIT, na medida em que não cumprem o requisito legal previsto na alínea do n. 1 do art. 7 do RGIT, motivo por que deixou por conhecer os demais fundamentos invocados pela Recorrente na petição inicial.
de 29 de Março de 2006, proferido no processo n. 143/2006;
de 27 de Junho de 2007, proferido no processo n. 353/07;
Se, porventura, essa notificação não foi efectuada ou se não foi respeitada a indicação efectuada pelo titular do documento de identificação do veículo, a Arguida, que é a destinatária dessa notificação, não teria mais do que invocar essa omissão ou desrespeito para questionar a responsabilidade pela contra-ordenação, possibilidade que não depende de essa notificação ser mencionada na decisão administrativa condenatória.
Note-se, para além disso, que a Arguida não questionou essa notificação, designadamente a omissão da mesma, o que poderia ter feito na defesa a apresentar ao abrigo do art. 7 do RGIT, motivo por que não vemos que a decisão administrativa que aplicou a coima houvesse de se lhe referir.
Assim, entendemos não ser nula a decisão de aplicação da coima, pois que dela constam os requisitos mínimos que a lei manda observar quanto ao dever de fundamentação da decisão e que visam permitir ao visado contra ela reagir no exercício do seu direito de defesa; direito que, como ficou dito no acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Junho de 2015, proferido no processo n. 382/15 Disponível em
de 12 de Dezembro de 2006, proferido no processo n. 1045/06, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/645a53890508e81b80257261004e2de0;
de 6 de Novembro de 2008, proferido no processo n. 619/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec037fb7e9bf2478025750100384141;
e, mais recentemente,
Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Termos em que se requer a nulidade do despacho recorrido, determinando que seja substituído por outro que determine se o A. deve ou não proceder ao aperfeiçoamento da petição inicial.
Da consulta do processo resulta que de nenhum de vício entendeu o Tribunal a quo padecer a petição inicial antes da citação do Réu.
Em momento algum o Recorrido teve dificuldades na compreensão do pedido e da causa de pedir, nem essa excepção foi alegada pelo Recorrido.
Não pode, pois, considerar-se inepta a petição inicial, por se verificar falta de causa de pedir para este pedido formulado pelos AA., antes foi, na verdade, alegada causa de pedir para o mesmo.
Sob pena de, passados QUINZE anos sobre a interposição da acção e não havendo no processo nenhuma indicação de que seria este o entendimento do Tribunal, estarmos perante uma decisão surpresa.
Sobre o referido requerimento com data de entrada a 13 de Janeiro de 2009 não recaiu nenhum despacho.
Verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3/3 e 195/1 do CPC aplicáveis ex art 1 do,  tal implica, desde logo, a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto a decisão aqui recorrida.
A decisão aqui em apreço representa, por tudo o alegado supra, uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, verificando-se assim a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr. artigos 3 n 3 e art. 195 n 1 do CPC aplicáveis ex do art. 1 do, o que implica desde logo a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem, ou seja, em concreto o despacho saneador sentença aqui recorrido.
Por fim, a omissão da participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão pode influir no exame ou na decisão da causa, pelo que constitui nulidade processual secundária art 201/1 do.
Há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de cumprimento do contraditório, invocada pelo Recorrente, concretizada na não notificação das partes para se pronunciarem, ao abrigo do disposto no art 704/1 do CPC, o que, nos termos do estatuído no n 2 do art 201 do CPC artigo 195/2 do novo, implica também a anulação dos actos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, em concreto, a anulação da decisão proferida.
Termos em que o despacho saneador sentença, ora em crise, violou: Os artigos 590 do CPC antigo art. e 591 n. 1 alínea, o que determina a sua nulidade, de acordo com o estipulado no art. 615, al. do CPC,
O n. 3, do art. 186 do CPC, havendo erro de julgamento;
O artigo 3 n 3 e 195 n 1 do CPC, aplicáveis ex do art. 1 do CPTA, que determina a anulação dos actos que dependam absolutamente da prévia notificação das partes para se pronunciarem;
Conjugando os arts. 186, n 3, 3, n 3 e 195, n 1 do CPC, verifica-se a nulidade prevista no art. 201 n 1 do CPC,
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: " Pela presente ação, tal como configurada pelo autor na petição inicial, pretende-se a efetivação de responsabilidade extracontratual por alegada omissão legislativa, geradora de danos para os trabalhadores bancários, associados do autor.
Assim, a suposta falta de apreciação de um requerimento incidental, no decurso do processo, a existir, não arrasta a nulidade da sentença que, a final, vier a ser proferida, porquanto tal situação não se enquadra na previsão do art. 615, do CPC.
Acontece que, no caso, o tribunal nem sequer estava obrigado a proferir decisão sobre o requerimento de 13/01/200
Ou seja, o autor pronunciou-se no requerimento de 13/01/2009 sobre as duas questões que o tribunal tinha suscitado no despacho, fazendo, assim, aquilo para o qual tinha sido notificado pelo juiz.
Tendo-se pronunciado sobre aquilo a que tinha sido instado pelo despacho de 07/11/2008, manifestando de forma clara a sua posição sobre as questões e, designadamente, que nada havia a alterar na PI, não tinha o tribunal que prestar
qualquer esclarecimento adicional ou conceder prazo para aperfeiçoamento do articulado que o autor considerava, justificando, conter todos os requisitos necessários.
A ineptidão da PI veio a ser declarada no despacho saneador-sentença, que entendeu que a ação carecia de suporte legal e factual, não configurando, por isso, uma decisão surpresa.
A exceção de ineptidão da PI é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 89 do CPTA, pelo que nada impedia a Mma. Juiz de a declarar, apesar de não ter sido expressamente arguida na contestação,
Independentemente de, como o autor adianta e o réu considerou na contestação, se considerar que a solução mais adequada, ante a evidente falta de descrição na PI de factualidade suficiente que sustente o pedido, seria a do indeferimento do pedido e absolvição do réu Estado,
É, por isso, evidente que a PI não contém factos suficientes que integrem a causa de pedir e que, sequer em abstrato, sustentem o pedido formulado, sendo certo que tem que conter factos concretos, determinados, individualizados que integrem todos os pressupostos da obrigação de indemnizar: facto ilícito, culpa do agente, nexo de causalidade adequada entre o facto e o prejuízo e na concretização deste em termos de danos em que consistiram e qual o seu.
Assim, não existe qualquer violação do disposto no art. 3/3 do CPC ou do princípio do contraditório nem, consequentemente, a prolação de uma decisão surpresa.
Na verdade, lida e relida a petição inicial, o Tribunal fica sem saber em nome de quem é que se propõe esta acção, quem são, dentro dos associados do Autor, os que efectivamente sofreram prejuízos e em que medida decorrentes da omissão legislativa invocada.
1 Não se entende, pois, a razão de, no despacho sob resposta, o tribunal entender que se verificou falta de concretização mínima dos danos e causalidade.
A este requerimento veio o R. responder invocando nomeadamente que, no caso "O A. não alega, especificadamente, que factos que subsumem a tais requisitos, nem identifica ou individualiza os putativos sujeitos lesados.
O A. nada veio responder.
Após, foi prolatado o despacho recorrido.
O A. foi notificado deste articulado, ao abrigo do princípio do contraditório. O A. nada mais veio dizer.
Não ocorre aqui, portanto, qualquer nulidade decorrente da violação dos citados princípios e normas.
Mas já no que concerne ao invocado erro decisório por a excepção de ineptidão da PI não se verificar realmente, o presente recurso procede.
Na PI o A. não indicou de forma clara que apresentava a presente acção em defesa dos interesses individuais dos seus associados, os trabalhadores do sector bancário já reformados que se consideram lesados com a omissão legislativa. Sem embargo, face ao intróito da PI e ao pedido formulado, consegue-se compreender que foi essa a intenção do Sindicato, pois o A. diz intentar a acção em defesa de todos os trabalhadores seus associados que são reformados e ficaram a auferir uma pensão por valor inferior ao que considera o devido.
Assim, o A. indica na PI que o acto ilícito e culposo do qual decorre o seu pedido indemnizatório é a omissão legislativa do EP que não regulou acerca do regime de segurança social dos trabalhadores do sector bancário e não os integrou nesse regime geral.
Ora, como se assinala na decisão recorrida, não cumpre a esta jurisdição o julgamento da inconstitucionalidade de normas legais. Tal apreciação compete unicamente ao Tribunal Constitucional.
Assim sendo, tem de se aceitar que também quanto a este aspecto a PI é deficitária ou tecnicamente errada, pois o A. não pede ao Tribunal para afastar a aplicação das normas do ACT e/ou as normas inclusas nas sucessivas leis de base da segurança social, mas requer o seu julgamento por inconstitucionalidade.
Sem embargo, acrescente-se, que face aos pedidos que são formulados a final da PI, não pretenderá o A. a declaração de ilegalidade das normas do ACT, mas uma indemnização por tais normas serem ilegais, por ofenderem preceitos constitucionais e não deverem ser aplicadas.
Da mesma forma, a falta de invocação do regime legal específico que suporta o pedido de responsabilidade do EP por omissão legislativa não é razão para se considerar a PI inepta, podendo apenas levar a que se entenda que a causa de pedir da PI é falha ou de um tanto desajustada face aos pedidos formulados a final.
No caso em apreço, o A. invocou como razões de Direito a responsabilidade do R., decorrente de uma omissão legislativa ilícita. O A. apenas não enquadrou juridicamente tal pedido, considerando a data da pratica da omissão ilícita, designadamente no art. 2 da CRP e o regime do Decreto-Lei n. 48051, de 21/11/1967, assim tornando completa uma alegação de Ddireito relativa a um pedido de responsabilidade do EP por omissão legislativa ilícita.
Ou seja, não obstante a imperfeição da PI também quanto a este aspecto, ainda assim aqui não há falta total de causa de pedir, que redunde na sua ineptidão.