rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
depois de os terem apartado, a testemunha fugiu do local e foi socorrido por uma senhora que lhe deu um lenço para colocar nas feridas que sangravam, e, mesmo encontrando-se escondido, ouvia o arguido a gritar "onde é que tu estas?";
sentiu dores fortes no pescoço e nas costas, tendo uma cicatriz no pescoço e, não tendo ficado de baixa médica, ainda esteve 7 dias sem trabalhar e, consequentemente, ser receber ordenado;
Também foi relevante o depoimento da testemunha AF, que igualmente relatou os factos de forma objectiva e consistente.
é colega de trabalho de TP e conhece o arguido do seu local de trabalho;
no dia dos acontecimentos, encontrava-se no estabelecimento comercial de EF , juntamente com TP , quando chega EF , perturbada e nervosa, dizendo que tinha sido maltratada pelo arguido;
recorda-se de ter visto uma pessoa a separar o DP e o arguido e a tirar a faca da mão do arguido arremessando-a para baixo de um carro mas, pouco tempo depois, apercebeu-se que a faca já não se encontrava no local;
viu sangue no pescoço do DP e telefonou para o 11
A testemunha AS , namorada do arguido, declarou, em síntese, que:
quando o arguido abriu a porta do prédio, "o rapaz veio para cima dele, o tirou a faca e encostou-a ao pescoço";
concretizou que não houve diálogo e que a primeira agressão foi perpetrada pelo DP, que entrou no prédio quando o arguido abriu a porta, mas não se recorda como foi a agressão;
depois, o DP arrastou o arguido para o exterior do prédio e envolveram-se em confronto físico, vendo o DP a tentar asfixiar o arguido, fazendo-lhe "uma gravata", no momento em que o arguido estava deitado no chão e o DP por trás do arguido;
a testemunha disse ao arguido para parar, o que este fez, atirando a faca para chão, por iniciativa própria, tendo sido uma pessoa que ali se encontrava que separou o arguido do DP;
não viu sangue nem no DP, nem no chão.
O Tribunal atendeu igualmente aos depoimentos das testemunhas RG e , agentes da P.S.P., que igualmente descreveram os factos por si presenciados, e que confirmaram o teor do auto de notícia de fls. 6 a 8, assim como do auto de apreensão de fls. 22 dos autos.
Declarou a testemunha RG , em síntese, que:
mercearia/supermercado, a cerca de 20/30 metros do local da agressão;
levaram a vítima até ao agressor, vindo aquela a identijicá-lo;
Declarou a testemunha , em síntese, que:
recorda-se que o arguido proferiu algumas ameaças ao ofendido.
Foi igualmente relevante para a convicção do Tribunal o depoimento da testemunha EF , tia do arguido, que declarou, em síntese, que:
o DP e o AF são seus amigos e que, no dia dos acontecientos, teve um desentendimento com o arguido porquanto este pretendia que a testemunha assinasse um papel em branco para vender umas coisas, pretendendo ainda o seu bilhete de identidade, tendo a testemunha recusado;
quando chegou ao seu estabelecimento comercial, conversou com o DP e com o AF sobre o sucedido, apercebendo-se que este saiu do seu estabelecimento e o AF foi atrás do DP;
referiu ainda que o arguido, em duas ocasiões anteriores, já tinha ameaçado o seu marido, no interior do seu estabelecimento comercial.
Foi igualmente relevante para a convicção do Tribunal o teor do relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito penal de fls. 125 a 126 e de fls. 176 a 177, do relatório pericial de fls. 140 a 141 e 144 a 148vestígios hemáticos), assim como o teor do auto de notícia de fls. 6 a 8; da documentação clínica de fls. 15 e 61 a 62; do auto de apreensão de fls. 22 ; do auto de exame e avaliação de fls. 23; e dos fotogramas de fls. 33 a 39 e 159 a 161 dos autos.
Perante toda esta prova produzida, e fazendo uma análise crítica da mesma, o que se oferece dizer?
Referiu igualmente o arguido que muniu-se de uma faca de cozinha apenas com a intenção de mostrar a DP que não tinha medo deste. Porém, esta versão do arguido foi diferente daquela que apresentou quando sujeito a primeiro interrogatório judicial, onde declarou que muniu-se da faca para se defender, dado que DP lhe havia dito que o matava, chegando mesmo a afirmar que o mesmo encontrava-se com uma arma, vindo, posteriormente, a referir que não viu qualquer arma na posse daquele.
Por outro lado, não decorreu, nem das declarações do arguido, nem do depoimento de AS , nem, tão pouco, de qualquer prova documental, que o arguido tivesse alguma lesão corporal que indiciasse, sequer, ter sido agredido fisicamente por DP .
O arguido apresentou, assim, uma versão dos acontecimentos que não mereceu credibilidade ao Tribunal, após conjugação das suas declarações com os depoimentos das testemunhas DP e AF que relataram os factos por si presenciados e nos quais foram intervenientes, de forma segura, consistente e objectiva, razão pela qual mereceram credibilidade ao Tribunal.
É certo que a defesa do arguido procurou, de alguma forma, convencer o Tribunal que o arguido, caso pretendesse tirar a vida a DP , ter-se-ia munido de uma faca de maiores dimensões ou até mesmo teria perfurado o corpo de DP , causando-lhe golpes letais e que, se não o fez e, ao invés, apenas lhe causou golpes superficiais, então não tinha intenção de o matar.
Por sua vez, as lesões sofridas pela vítima DP e o nexo de causalidade entre aquelas que foram provocadas pelos golpes desferidos com a faca, que o atingiu, provaram-se com base no teor dos documentos clínicos de fls. 15, 61 e 62 e do relatório pericial de fls. 125 a 126 e 176 a 17
Por outro lado, as palavras proferidas pelo arguido enquanto o agarrava, dizendo que o matava, e as palavras proferidas pelo arguido, mesmo perante as autoridades policiais são bem elucidativas da intenção anunciada do arguido de tirar a vida a DP .
Quanto aos factos não provados, não ficou o Tribunal com a convicção sobre a sua veracidade porque a prova produzida, no seu conjunto, infirmou tal factualidade, tendo em conta a falta de credibilidade da versão apresentada pelo arguido e a falta de isenção do depoimento da testemunha AS , que não encontrou sustentação, nem nos depoimentos das testemunhas inquiridas, nem tão pouco, na documentação junta aos autos, clínica e pericial, nos termos sobreditos aquando da análise crítica que o Tribunal efectuou.
III  Nulidade do acórdão recorrido.
Foi respeitado, pois, o disposto no art.355, CPP, não tendo sido valorada prova proibida.
Alega que a sentença é nula, por o tribunal não se ter pronunciado sobre factos por si alegados na contestação.
Quando o tribunal omite este seu dever de julgamento a respectiva decisão é nula, tal qual estabelece a al.) do n1 do art.379, do CPP.
Além do mais, tem o tribunal de deliberar sobre os factos alegados pela acusação e pela defesa art.368,.
Contudo, esse dever não recai sobre todos os factos alegados, mas tão só sobre os que sejam relevantes para a decisão
No caso, em relação aos factos alegados pelo arguido como tendo sido ignorados pelo tribunal nenhum se apresenta como relevante.
O que o arguido sabia poder resultar da sua conduta, consta dos factos 18 a 2
Invoca, ainda, a nulidade por falta de fundamentação.
Como acentua Marques Ferreira3, um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com razões que hão-de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz.
No caso, a fundamentação da decisão recorrida, além da descrição dos meios de prova em que se apoiou, faz dos mesmos adequado exame crítico, permitindo compreender por que decidiu o tribunal num sentido e não noutro, razão por que não ocorre a invocada nulidade por falta de fundamentação.
No caso, o recorrente impugna os pontos 13, 20 e 21 da matéria de facto.
Em relação aos ns20 e 21, o instrumento usado e as lesões provocadas corroboram a intenção de matar considerada provada.
O recorrente alega que tendo tido oportunidade de perfurar o ofendido e não o tendo feito não pode ser reconhecida a intenção de matar.
Tudo se passou, porém, no decurso do envolvimento dos dois em luta, com o ofendido a condicionar a acção do arguido, não sendo por isso lógico que para prova da intenção de matar se tivesse de demonstrar que o arguido perfurou um órgão vital do ofendido.
O arguido foi para casa e não voltou, mas isso não afasta a intenção de matar, já revelada pela conduta anterior, sendo compreensível que tenha ficado em casa, pois a intervenção de terceiros colocou-o numa situação de inferioridade.
Como refere o acórdão recorrido, ao crime praticado pelo recorrente corresponde pena de prisão de 1 ano 7 meses e 6 dias a 10 anos e 8 meses arts.131, 22, 23, 72 e 73, n1, als.a, e b, do Código.
O tribunal recorrido graduou a pena concreta em 5 anos de prisão, o que o recorrente considera exagerado.
No caso, como refere o acórdão recorrido, o grau da ilicitude é elevado, agindo o arguido com intenção de matar, para o efeito atingindo o corpo da vítima com uma faca de cozinha.
O grau da culpa é elevado, agindo com dolo directo, tendo-se dirigido ao ofendido logo munido com uma faca de cozinha, quando aquele o procurou apenas para falarem.
Invoca arrependimento, mas o mesmo não é compatível com o discurso desculpabilizante que adoptou.
Perante este quadro, considerando os elevados graus da ilicitude e da culpa, assim como as prementes necessidades de prevenção geral e especial, a pena de cinco anos de prisão um pouco abaixo do ponto médio entre os limites, apresenta-se moderada e proporcional.
Os antecedentes criminais do arguido e a sua postura desculpabilizante não permitem um juízo de prognose favorável, o que afasta a possibilidade de suspensão da execução da pena art.50,.
No caso, além da incapacidade laboral pelo período de 7 dias, dores e lesões que necessitaram de 14 dias para a consolidação médico-legal, há que ponderar o medo, temor, receio e natural trauma psicológico de quem é vítima de tentativa de homicídio.
Condena-se o recorrente em 4Ucs de taxa de justiça.
Lisboa, 03-11-2020
Filomena Onório
Neste sentido, Ac. do S.T.J. de 9Jan.08, Relator Soreto de Barros, Proc. n. 3162/07 -  Secção, sumário acessível em www.stj.pt.
Proc. n. 6611/18T8CBR
Termos em que e ao abrigo das disposições legais supra citadas, julgo esta Secção de Execução materialmente incompetente para conhecer dos presentes autos.
Face a todo o exposto e abrigo do disposto no artigo 72 n.2 do Código de Processo Civil, indefere-se liminarmente o requerimento executivo".
Inconformado com tal decisão dela recorreu a exequente terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
Execução das sentenças proferidas pela jurisdição administrativa e fiscal;
Segundo a recorrente a CPAS tem uma forte componente privatística, sendo o litígio aqui em apreço de natureza privada.
Invoca a recorrente para fortalecer o seu ponto de vista a comunicação da Autoridade Administrativa que não existia lei que a autorizasse a execução fiscal de tal tipo de dívida.
Assim, ao contrário do referido pela recorrente não foi violado o art. 20, n. 1, da R.P., desde logo, por existir norma para a recorrente obter a sua pretensão.
Assim, face ao exposto não vemos razão para alterar a decisão recorrida.
Desta forma, por todo o exposto, acorda-se em julgar a presente apelação improcedente e, nesta medida, confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 16/1/2018
A Recorrente, P... PORTUGUESA, SA, apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
as correções identificadas nas alíneas e do ponto anterior.
Sem prejuízo da invocada nulidade, sempre se afirma que a decisão recorrida não deverá subsistir, devendo, em qualquer caso, ser substituída por outra que julgue a presente ação de impugnação procedente e que, nessa medida, determine a anulação do ato de liquidação adicional de IRC, nos termos que se seguem.
Significa isto, por conseguinte, que a correcção do valor da provisão referente ao crédito sobre a T..., Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada é ilegal cf. artigos 3, n. 1, alínea e 3, n. 1, alínea do Código do IRC e, bem assim, artigos  e 7 do Código de Processo.
Assim, considerando que a mencionada utilização não corresponde a uma eliminação de provisões previstas no artigo 3, n. 1, alínea, do Código de IRC, não pode a mesma ser considerada proveito do exercício, nos termos do disposto no n. 2 do mesmo artigo 3 do Código do IRC.
Em face do exposto, impõe-se, pois, concluir, singelamente, pela ilegalidade da correção em apreço por violação ao disposto nos artigos 2, 3 e 3 do Código do IRC, devendo o ato de liquidação sub judice ser, também nesta parte, anulado.
Sucede que, em 1995, a Recorrente adotou um procedimento segundo o qual a conta resultados extraordinários era normalmente movimentada pela redução de provisões consideradas desnecessárias/ excessivas, e não pelo seu efetivo consumo, que terá como contrapartida a própria provisão conta balanço/classe 2, em contrapartida com a conta.
Nestes termos, a correção em apreço e os atos de liquidação que a traduzem são ilegais por violação do disposto nos artigos 2 e 3 do Código do IRC, devendo, portanto, ser anulados.
Noutros termos, o saldo de prejuízos fiscais do exercício de 1995, tal como indicado pela Administração tributária no relatório de inspeção, não reflete as retificações entretanto realizadas pela Recorrente.
Em face do exposto, as correções efetuadas pela Administração tributária e os atos tributários que a traduzem são ilegais, por assentarem em erro sobre os respetivos pressupostos de facto e de direito, devendo, por conseguinte, ser correspondentemente anulados.
Não se podem dar como provados os requisitos impostos pelo artigo 3 do CIRC, como o fez a douta sentença, ora recorrida, para serem aceites fiscalmente como custos do exercício, as provisões para os créditos incobráveis acima assinaladas.
A Impugnante não provou nem documentou que intentou qualquer acção judicial com vista a reclamar os seus créditos, relativamente ao ano de 1995, tão pouco revelou qualquer acção ou esforço no sentido de reclamar os mesmos.
Recorrente Impugnante:
Com interesse para a decisão da causa resulta assente a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
O grupo considerou para o apuramento do resultado tributável consolidado, provisões constituídas pela sociedade dominante para créditos em contencioso cuja reclamação judicial, não deu entrada em tribunal no exercício de 1995 e portanto não é enquadrável nos termos da alínea do n 1 do art. 34 do CIRC. No entanto, os créditos mencionados encontravam-se em mora no exercício em análise, pelo que só deveriam ter sido provisionados nas percentagens estipuladas no n 2 do art. 34 do mesmo código conforme anexo 2, fls
O grupo considerou para o apuramento do seu lucro tributável, várias despesas contabilizadas na conta 62- "Deslocações e Estadas" da sociedade P... Sistemas de Telecomunicações. Não se considerou que essas despesas fossem comprovadamente indispensáveis para a formação dos proveitos, conforme obriga o art. 23 do CIRC, visto que esta sociedade não tinha qualquer funcionário nos seus quadros nem ao seu serviço.
Nos termos da liquidação adicional a que alude a al.H) do probatório, a Administração Tributária e Aduaneira:
Em 11999, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de IRC a que alude a al.H) do probatório.
O valor da queixa crime apresentada, ascendia ao montante de Esc. 96652 Doc.n.3 junto á p.).
O valor total da dívida do cliente "J... &amp; Filhos", reclamada judicialmente no ano de 1993, na pessoa do seu administrador, ascende, assim, a Esc. 140680 Doc.n.5 junto á p.)
Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito.
Ambas as partes recorrem da sentença, na respetiva parte em que a decisão lhes é desfavorável.
_ correção no montante de Esc. 8512 relativa a IRC e a Contribuição Autárquica;
_ correção no montante de Esc. 64127 relativa ao acréscimo de 20% das despesas de representação;
_ correção no montante de Esc. 345927 relativa a utilização de provisões sobre devedores;
_ correção no montante de Esc. 599,497, relativa a redução de provisões tributadas;
_ correção no montante de Esc. 2915017 relativa a dedução de prejuízos fiscais reportados a períodos anteriores;
_ correção no montante de Esc. 115017 relativa ao crédito fiscal por investimento.
Passa-se de imediato ao conhecimento dessas questões não conhecidas na sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 66 do CPC, e posteriormente das demais questões invocadas nos recursos.
A Impugnante na p.vem invocar, em síntese, que na sua contabilidade uma redução de provisão não significa uma contrapartida em resultados extraordinários, porque adotam um procedimento que não implica a movimentação dessa conta pelo efetivo consumo de provisões, e assim sendo, o valor a justificar deve-se exclusivamente a redução de provisões de créditos de cobrança duvidosa, cujo método de cálculo é global, não se distinguindo as provisões tributadas das não tributadas.
Ora, ao invés, a AT efetuou a correção de forma fundamentada demonstrando os pressupostos das sua atuação n. 1, do art. 7 da, nomeadamente, entendeu que numa parte existia um erro de cálculo na determinação do montante deduzido no quadro 17, o que resulta demonstrado no anexo 4 ao relatório de inspeção, e por outro lado, na outra parte entendeu que parte da reposição de provisões tributadas não foram consideradas em proveitos extraordinários, porém foram deduzidas do quadro 17, tal como se demonstrou no anexo 4 ao relatório de inspeção.
Ademais, tais alegações contabilísticas da Impugnante, ainda que não provadas, foram minuciosamente analisadas pela informação oficial da AT constante do processo administrativo, na qual é demonstrado que tais alegações não afastam a correção que foi efetuada pela AT. Ou seja, apesar das alegações da Impugnante, esta não logrou demonstrar inequivocamente que o procedimento contabilístico que adotou tem respaldo na lei, aliás, nada diz a respeito da regularidade desse procedimento contabilístico divergente.
Pelo exposto, nesta parte, a correção não enferma de vício de violação de lei, improcedendo, as conclusões 24 a 29 das conclusões de recurso.
Efetivamente, a AT demonstrou minuciosamente os seus cálculos através de um quadro analítico, no qual constam os movimentos de prejuízos constantes de declarações individuais com os respetivos saldos de anos anteriores, prejuízos do exercício, prejuízos deduzidos no exercício, e saldo do ano seguinte bem como os movimentos de prejuízos considerados na declaração de consolidação, o que contraria o alegado pela Impugnante. Ora, não tendo a Impugnante trazido aos autos elementos que infirmem a correção impugnada, terá de improceder o invocado.
Prosseguindo no conhecimento dos fundamentos do recurso da recorrente Impugnante.
Não obstante, a Impugnante vem alegar que existiu um lapso na inscrição dos valores no quadro 37, alegado diversos factos na p.acerca da forma como relevava na contabilidade as despesas de representação e as deslocações e acerca de normas internas da Impugnante e que estarão na origem do alegado lapso.
Pelo exposto, e nesta parte, improcede os fundamentos do recurso.
Resulta do relatório de inspeção que a correção se fundamenta no entendimento da AT de que tais despesas não são comprovadamente indispensáveis para a formação dos proveitos, nos termos do art. 2 do CIRC, considerando que a empresa não tinha qualquer funcionário nos seus quadros, nem ao seu serviço.
Assim sendo, importa concluir que a AT demonstrou os pressupostos da tributação, sendo certo que a Impugnante não logrou provar o alegado, de acordo com as regras da distribuição do ónus da prova cf. art. 7, n. 1 da.
Pelo exposto, improcede, também nesta parte as conclusões de recurso.
Em suma, e quanto aos erros de julgamento invocados, improcede in totum os fundamentos do recurso, sendo de manter a sentença recorrida nesta parte.
"- No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 9 e segs. do CPPT, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele eleitas, quer sejam invocados a posteriori.
Portanto, importa aferir se a sentença recorrida erro quando considerou justificada a provisão com base na certidão emitida pelo 1 juízo da Comarca de Lisboa que refere que não são conhecidos bens do executado, e, portanto, se mostra demonstrada a impossibilidade da Impugnante cobrar coercivamente o seu crédito cf. Ponto 4 da sentença.
Ora, in casu, face ao facto dado como provado na alínea, a incobrabilidade do crédito em causa resulta de um processo de execução, que se encontra tipificado no art. 3 do CIRC, e nessa medida, pode ser diretamente considerado como custo ou perda do exercício.
A AT, por força do princípio da justiça tributária a AT está obrigada a fazer as correções correlativas que se imponham por força das correções efetuadas, ainda que a favor do contribuinte.
Em suma, improcedem todas as conclusões de recurso da Recorrente Fazenda Publica, pelo que será negado provimento ao seu recurso.
Apelação n1340/10T8PNF.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Juízo Local Cível de PenafielRelator: Carlos Portela
Acordam na 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto Relatório:B, residente na Rua, n , . - , , Penafiel intentou a presente acção de processo comum contra , residente na Praça, ns , . -  , Penafiel, pedindo que:
Seja declarada a caducidade e/ou nulidade do arrendamento da habitação do primeiro andar, com entrada pelo n 12, do prédio urbano sito na Praça, ns , na freguesia, concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo 26, e descrito na CRP sob o n 2002;
Seja declarada a caducidade e/ou nulidade do arrendamento do espaço para comércio no rés-do-chão, com entrada pelos ns 16 a 18 do prédio urbano sito na Praça, ns na freguesia, concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo 26, e descrito na CRP sob o n 2002;
Para o efeito alega em síntese que é proprietária do prédio urbano que identifica.
Mais alegou que em 1935, por contrato verbal, os então arrendatários cederam a  e E o gozo e fruição do primeiro andar, bem como do rés-do-chão, este, para comércio.
Após a morte dos arrendatários, esse contrato transmitiu-se a F, que com eles residia e que continuou a residir no primeiro andar e a explorar o estabelecimento comercial.
Regularmente citado, o réu contestou alegando a ineptidão da petição inicial quanto ao pedido de indemnização formulado.
De resto, esse contrato transmitiu-se ao réu que desde os seus 14 anos habita no primeiro andar do prédio, fazendo parte do agregado familiar da avó, auxiliando ainda a sua avó na exploração do café.
Como tal, não operou a caducidade do contrato de arrendamento celebrado tendo- se o arrendamento transmitido ao réu, nos termos do disposto no art. 58 do NRAU.
Foi proferido despacho saneador e dispensada a fixação do objecto do litígio e temas da prova.
A autora veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
Ao abrigo do disposto no art. 662, n do P., deve ser alterada a decisão da matéria de lacto nos termos aduzidos nas conclusões a deste recurso;
Perante o que acima vai exposto, não merecerá qualquer censura, quer a decisão proferida pela Meritíssima Juiz a quo acerca da matéria de facto, quer a sentença que a concretizou. Aliás da conjugação de todos os depoimentos e de toda a demais prova produzida, outra conclusão não era possível a Mm. Juiz a quo alcançar, senão a de considerar improcedente por não provada a acção intenta pela Autora/Recorrida.
O Réu/Recorrido é sucessor na acepção do artigo 203 e 213 do Código Civil.
Além do mais, sempre se diga que a herança ainda se encontra jacente, nos termos do artigo 204 do Código Civil.
Assim:A) Factos provados:A autora é dona e legítima proprietária do prédio urbano sito na Praça , ns, na freguesia, concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo 26 e inscrito e descrito na Conservatória do Registo predial sob o n 2002 daquela freguesia.
Em 1958, F, avó do réu, passou a residir no imóvel juntamente com P e sua mulher E, seus tios.