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No presente pedido de constituição do Tribunal Arbitral a Autoridade Tributária e Aduaneira foi notificada do mesmo no dia 9 de Julho de 2020 e a decisão de revogação das liquidações de em causa e relativa aos anos de 2012 a 2014 terá alegadamente sido proferida em 25-3-2020, sendo que a AT não notificou a reclamante dessas revogações só lhe vindo dar conhecimento quando apresentou a sua resposta no processo arbitral em 12-10-202
Porém, no caso dos presentes autos, os serviços tributários foram mesmo negligentes, pois estiveram mais de 6 meses, sem notificar a ora recorrente das revogações e obrigaram-no a requerer o pedido arbitral, pelo que devia a sentença ora impugnada ser revogada na parte em que não condenou a AT ao reembolso das liquidações revogadas, acrescido de juros compensatórios, conforme requerido, aliás, no pedido inicial
Deve a decisão deste STA ser a de anulação da decisão para ampliação da matéria de facto, se entender relevante a averiguação de que as devoluções já ocorreram, mas o certo é que que está demonstrado que foi liquidado imposto superior ao devido, devem ser anuladas as liquidações, conforme o pedido formulado, devendo ser ordenada a devolução do imposto pago a mais, nos termos do art. 4, n. 1 da Lei Geral Tributária.
Face ao exposto, mostrando-se violadas pela sentença recorrida as normas e princípios citados nas conclusões que se deixam formulados, deve ser revogada a sentença recorrida e também em matéria de condenação da ora recorrente nas custas totais do procedimento, como é de lei e de
O recurso foi liminarmente admitido com efeito suspensivo da decisão arbitral recorrida.
A Digna Magistrada do  P. foi notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e lavrou douto parecer, que aqui se transcreve parcialmente, dado o seu evidente interesse para a decisão:
No segmento supra referido, o que se constata, desde logo, da análise da decisão arbitral é que nela se exarou:
questão: invoca a recorrente nas Conclusões e que:
Como já acima se mencionou é requisito do recurso para uniformização que haja identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto.
Ora, confrontando a factualidade assente na decisão arbitral com a exarada no douto o Acórdão do STA de 15-01-2014, verifica-se inexistir qualquer identidade fáctica entre as decisões em oposição a aparente contradição de direito não tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de.
Questão: Refere a recorrente nas Conclusões a que:
Da análise das decisões em confronto também se verifica inexistir identidade fáctica entre as decisões em oposição pelo que a aparente contradição de direito não tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto.
Questão: está inserida nas Conclusões a da forma seguinte:
Assim sendo, desde logo, não ocorre no concreto caso em análise, oposição.
Questão prévia: da inadmissibilidade do recurso da decisão na parte em que declarou a inutilidade superveniente da lide
Cumpre decidir esta questão prévia a de saber se é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral que tenha declarado a inutilidade superveniente da.
A esta questão respondemos negativamente.
Isto é, que não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral que tenha declarado a inutilidade superveniente da lide.
E porque a decisão que declara a inutilidade superveniente da lide não é uma decisão que conheça do mérito da pretensão deduzida.
Mas a ser assim, a Recorrente está a insurgir-se contra uma decisão formal, contrapondo-lhe que não estão reunidos os pressupostos de que depende a aplicação de uma norma do direito processual.
E as decisões formais não apreciam a causa material subjacente.
É o que resulta expressis verbis da primeira parte do n. 2 do artigo 2 do RJAT.
Poderia contrapor-se que a decisão arbitral se pronunciou, afinal, sobre o mérito da pretensão deduzida, na parte relativa a outras liquidações.
E isso é verdade, mas deve entender-se que existem tantas pretensões quantos os pedidos de anulação e que há um pedido de anulação por cada liquidação impugnada.
Por se entender que só relativamente a estas questões se justificava o esforço uniformizador, viabilizado por esta modalidade de recurso.
De todo o exposto decorre que esta parte do recurso não deve ser admitida, logo por aqui.
A tal não obsta o facto de o recurso já ter sido admitido pelo relator. Não só por se tratar de uma decisão de admissão liminar, mas também porque a decisão respetiva do relator não vincula o coletivo.
Questão prévia: da inadmissibilidade do recurso da decisão arbitral que reformou o decidido quanto a custas
Na parte final da decisão arbitral foram condenadas em custas a Requerida e a Requerente, na proporção do decaimento.
Ora, a decisão que se pronuncia sobre uma reclamação quanto a custas também não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida no processo arbitral.
Pronuncia-se sobre o mérito da decisão relativa a custas.
Não se está a pronunciar sobre a relação material subjacente, mas a pronunciar-se sobre a relação tributária que se constitui no próprio processo.
Sempre se dirá que a questão que a Recorrente suscita a propósito das custas também não é uma questão material, mas uma questão formal.
Porque o que está ali em causa é a aplicação de um princípio de direito processual: o princípio do contraditório.
Pelo que também não está em causa o mérito dessa decisão. Está em causa apenas a forma de decidir.
Acresce que nem sequer está em causa alguma contradição explícita sobre o funcionamento deste princípio. A decisão arbitral nem sequer sobre ele se pronunciou.
O que está em causa é saber se decisão arbitral, ao decidir o que decidiu e fosse qual fosse o seu violou este princípio.
De todo o exposto deriva que o recurso também não pode ser admitido, neste segmento.
Em 05-02-2019 foi interposta ação de execução de Julgados para execução da sentença acima referida.
A Impugnante exerceu o direito de audição explicitando as razões pelas quais considerava indevidas as propostas de correcção propugnadas pela Administração Tributária.
37437,98, referente ao reforço da Provisão para Riscos Gerais de Crédito; e
17445,80, relativo a Outras Perdas Extraordinárias, resultantes de um acto de infidelidade de um colaborador não aceites enquanto custo indispensável para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora da Impugnante.
Consequentemente, a Impugnante foi notificada do Relatório de Inspecção Tributária, no qual se preconiza o acréscimo ao lucro tributável do exercício de 2003, pelo valor total de 55883,78, do qual resultou a liquidação adicional de IRC, derrama e juros compensatórios no valor global de 38554,9
Não foi a Impugnante notificada de qualquer decisão relativa ao recurso hierárquico por si interposto.
A Impugnante procedeu, no exercício de 2003, ao reforço da provisão para riscos gerais de crédito, no montante de 37437,9 Tal valor foi contabilizado na conta #7990 - Provisões do exercício - Para riscos gerais de crédito.
O que está em causa nesse "reforço da provisão para riscos gerais de crédito" é o resultado ou saldo de um conjunto de movimentos contabilísticos efectuados no exercício de 200
A Impugnante identificou, no exercício de 2003, actos de infidelidade de um dos seus colaboradores que se traduziram no desvio, para benefício próprio, de montantes avultados de aplicações financeiras de clientes.
Tais actos, traduzidos em desvio de fundos das contas de clientes da Impugnante, ocorreram de Maio a Outubro de 2003, tendo afectado o exercício de 2003, e resultaram numa perda patrimonial de 17445,8
A Impugnante submeteu, em 31 de Dezembro de 2003, um pedido de informação vinculativa, sobre esta concreta situação tributária, ao abrigo do artigo 6 da LGT.
Naquela notificação constavam as seguintes informações:
ver documento
Resulta da nota de liquidação que o valor patrimonial atribuído ao imóvel é de 17210,31 206305 + 5409,01 + 18833,05 + 5409,01 + 50090,14 + 18833,05 = 17210,31) cf. fls. 12 dos.
Por não se conformar com a liquidação realizada em relação ao mesmo imóvel, já no ano de 2003, havia deduzido reclamação graciosa mas não obteve resposta, o mesmo acontecendo para o ano de 2004 cf. fls. 13 e 14 dos aos.
Face ao teor dos pontos 2 e 3 supra, o recurso prossegue apenas para verificar se há oposição entre a decisão arbitral recorrida e dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, tirados nos processos 815/11 e 659/1
Como se sabe, a apreciação o mérito dos recursos com fundamento em oposição de julgados depende de um conjunto de pressupostos substantivos.
Mas tem que ser uma questão sobre a qual, depois de devidamente identificada, tenha sido tomada posição expressa nas diferentes decisões.
Ora, essa questão nunca foi suscitada na decisão arbitral recorrida. Em parte alguma o Senhor Árbitro se debateu com ela ou, pelo menos, sobre ela tomou posição expressa. Nem a Recorrente indica nenhuma passagem do aresto da qual possa ser extraída alguma posição jurídica sobre tal tema.
O que sucede é que a Recorrente entende que o Tribunal Arbitral concluiu o que não podia concluir qualquer que fosse o entendimento que professasse sobre a matéria), por não ter matéria de facto suficiente para o concluir.
Ou seja, a Recorrente entende que o Tribunal Arbitral concluiu que a Administração Tributária já lhe pagou o imposto liquidado a mais conclusão de, sem ter elementos de para o concluir erro no julgamento de.
O que sucede é que o acórdão fundamento concluiu também que não tinha elementos para decidir a questão da dedutibilidade de determinado custo e anulou a decisão ali recorrida.
Passemos ao outro caso.
A título introdutório, deve assinalar-se que no acórdão fundamento se discutiu a questão fundamental de direito de saber se a fundamentação do ato tributário de liquidação do deve sempre conter as razões da fixação da matéria tributável, apesar de o artigo 11 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não lhes fazer alusão.
Tendo-se ali concluído que sim, mas apenas no caso de o sujeito passivo não ter sido anteriormente notificado da operação de avaliação com indicação dessas razões,, recaindo sobre a Administração o ónus da falta de prova de que essa notificação foi efetuada, quanto tiver sido chamada a fazer a sua demonstração.
Deve, porém, sublinhar-se desde já que, ao aludir a atualização do VPT, o acórdão fundamento não tinha em vista a atualização periódica a que alude o artigo 13 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, mas o regime transitório de atualização que resulta do disposto no Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de dezembro.
Pelo que nunca poderia haver oposição entre as decisões, quanto a essa questão.
Não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida a decisão arbitral que se abstém de conhecer da ilegalidade de liquidações de por inutilidade superveniente da lide respetiva;
Não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida a decisão arbitral quanto a custas;
Não há oposição entre decisões sobre alguma questão fundamental de direito se o que está subjacente ao recurso da decisão recorrida é o erro no julgamento da matéria de facto.
Não tomar conhecimento do mérito do recurso, na parte restante.
A autora G., intentou ação declarativa com processo comum contra a ré IRMANDADE DE , pedindo além do mais a declaração da ilicitude da sanção disciplinar aplicada, de suspensão de trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de cinco dias.
Referiu no requerimento que:
A Ré jamais deu resposta a tal solicitação.
Após o período de confinamento, a Autora voltou a tentar obter junto da Ré, sem sucesso, tal documento.
No mesmo requerimento requer:
Por requerimento de 22/9 a autora solicita:
No exercício do contraditório, a Ré alegou a falsidade do documento, a sua licitude e a sua origem.
Pelo que deve esse meio de prova depoimento do médico subscritor do relatório) ser admitido, por ser essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
Entende a Autora que o meio de prova deveria ter sido indeferido, ou deveria o Juiz ter convidado a parte a corrigir o seu requerimento.
Nunca poderia tal meio de prova ter sido admitido nos moldes em que foi e sem qualquer fundamentação.
Além de tudo isto, o Meritíssimo Juiz acatou o pedido da Ré em ser ouvido o seu legal representante apenas no final de toda a produção de prova.
Tal não poderia ter sido permitido, desde logo porque as declarações de parte devem ser tomadas no início da produção de prova.
E neste caso em concreto, o legal representante da Ré ficou na bancada destinada aos advogados, numa posição superior e de frente para as testemunhas.
As testemunhas são funcionárias da Ré, pelo que, a presença do legal representante representa um fator intimidatório e que pode inferir a espontaneidade dos seus depoimentos.
Tal indeferimento não se pode aceitar, porque é de conhecimento de todos que a relação laboral é, por si só, desigual, estando o trabalhador numa posição inferior face ao empregador, muito mais quando o empregador é também advogado.
Pelo que se requer a repetição dos depoimentos das testemunhas da Autora sem a presença do legal representante da Ré.
Termos em que, se requer seja dado provimento total ao presente recuso e consequentemente:
seja mandado repetir o despacho por forma a pronunciar-se sobre a nulidade suscitada pela autora;
seja indeferido o meio de prova requerido pela Ré;
seja ordenada a repetição dos depoimentos das testemunhas da Autora efetuados na presença do legal representante da Ré.
A factualidade é a decorrente do precedente relatório. Conhecendo do recurso:
Importa apreciar as seguintes questões:
Não admissão de meio de prova;
Admissibilidade das declarações de parte do representante legal da ré e oportunidade para serem prestadas;
Repetição dos depoimentos das testemunhas da autora, sem a presença do legal representante da ré. A prova em causa é a seguinte:
Por sua vez o artigo 598 refere:
Alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas
assim é de manter o despacho de indeferimento.
A ora recorrente nada disse na ocasião, não levantando qualquer obstáculo a tal entendimento. Sempre se refira que o juiz sempre poderia oficiosamente determinar a tomada de declarações, artigos 6 e 7 n 2, e sempre poderia ouvi-la em depoimento de parte nos termos do artigo 452, n 1 do CPC. Pelo exposto é de manter o decidido.
É de confirmar a decisão.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso confirmando-se a decisão.
Custas pela recorrente sem prejuízo de apoio judiciário.
EnriqSemCausa-UniãoFacto-RMF-663/20T8PNF.P1
AUTOR: B, solteiro, maior, operário da construção , titular do cartão de cidadão n .. e contribuinte n , residente em Av. , , Suíça; e
RÉ: , divorciada, contribuinte n , residente em , .., , Suíça
Alegou para o efeito que nem o A. pagou qualquer prestação relativamente ao empréstimo efetivamente contraído, como, de igual modo, as benfeitorias realizadas na habitação da ré foram por esta inteiramente custeadas, sendo também pela ré suportadas as despesas com impostos e taxas.
Admite que o autor fez pequenas obras de conservação  mas sem indicar as obras para sua comodidade e lazer, dado que era também no período em causa a sua casa de habitação, usando-a e fruindo da mesma, sem qualquer custo ou participação nas despesas associadas, como sejam a relativas a eletricidade e água consumidas no local.
Mais referiu que o autor, aproveitando o facto de ter ajudado a ré a obter a concessão do empréstimo em causa e ter partilhado com esta vida em comum, pretende agora ser compensado, sem que daí tivesse até esta data sofrido qualquer prejuízo.
A ré veio apresentar resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões:
Autor e Ré viveram como marido e mulher desde pelo menos junho de 2004 até julho de 201
Viviam em comunhão de cama, mesa e habitação.
Tomavam juntos as refeições, dormiam na mesma cama, partilhavam a mesma habitação e repartiam as despesas, tinham um projeto de vida em comum.
Autor e Ré tinham como objetivo comum regressar definitivamente a Portugal, logo que reunissem condições económicas para tal.
Sempre que se deslocavam a Portugal em férias, residiam no referido imóvel, propriedade da Ré, sito na Rua  , .- , Amarante.
E era ali que pretendiam residir quando regressassem definitivamente a Portugal.
Para a conta da Ré na qual era realizado o pagamento das prestações do empréstimo referido em o Autor transferiu as seguintes quantias: datado o crédito em conta de 202016, 400 EUR; de 202016, 206, 207, 210 e 212016, 400 EUR e de 202018, 500 EUR.- Factos não provados
Com interesse para a decisão da causa não se provou que:
A mais do 1 andar da habitação referida em foi a totalidade desta que a Ré edificou com o ex-marido.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova - testemunhal, documental -, face aos argumentos apresentados pelo apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
A impugnação da decisão da matéria de facto versa sobre os seguintes factos julgados não provados:
Na fundamentação da decisão considerou-se, como se passa a transcrever:
Em cada caso, pois, o tribunal é livre para considerar suficiente a prova testemunhal ou por declarações produzida ou para considerar que a mesma é afinal insuficiente e exigir outro meio de prova de maior capacidade para convencer o juiz da probabilidade do facto em discussão, hoc sensu, de maior valor probatório.
Por princípio, a prova alcança a medida bastante quando os meios de prova conseguem criar na convicção do juiz meio da apreensão e não critério a ideia de que o facto em discussão, mais do que ser possível e verosímil, possui um alto grau de probabilidade e, sobretudo, um grau de probabilidade bem superior e prevalecente ao de ser verdadeiro o facto inverso.
Prova absolutamente ausente, para além ou para lá das declarações pelo Autor mesmo, de que outros pagamentos daquelas prestações por ele tivessem existido, mormente que a totalidade das prestações tenha sido satisfeita com dinheiro seu
Outrossim o julgador tem que valorar, em primeiro lugar, a declaração de parte ou de testemunha e, só depois, a pessoa da parte ou o interesse da testemunha porquanto o contrário valorar primeiro a pessoa e depois a declaração) implica prejulgar as declarações e incorrer no viés confirmatório.
foi exemplo o brocardo testis unis, testis nullus. Sobre a questão, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Almedina 2013, p. 42 e ss.
É o que justifica a convicção e melhor se dirá a falta de convicção do tribunal quanto aos factos alegados pelo A. que, porquanto constitutivos do direito que se arrogava, foram havidos por indemonstrados, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus da prova.
Sugere o apelante a alteração da decisão no sentido de se julgarem provados os factos impugnados e sustenta tal alteração na informação obtida junto do Banco  e depoimento das testemunhas E, F, G, H, , J.
Neste contexto alegou o autor:
Esta matéria foi julgada não provada.
Considera o apelante que a conjugação de tais informações bancárias com os factos assentes a respeito da união de facto é suficiente para demonstrar a prova do ponto 2 dos factos impugnados e julgados não provados.
Entendemos, porém, que a informação prestada pelo Banco não tem o relevo probatório que o apelante lhe atribui.
Da conjugação destes factos não decorre que os unidos de facto convencionaram que apenas o autor suportaria o pagamento das contraprestações e que efetivamente o fez desde abril de 2012 até julho de 201
Conclui-se, assim, que os fundamentos invocados no confronto com os factos assentes não justificam a alteração da decisão de facto.
Passando ao ponto 3 dos factos julgados não provados.
Resulta alegado na petição:
Ponderando a prova produzida, em particular os excertos dos depoimentos prestados pelas testemunhas, a que faz alusão o apelante para justificar a alteração da decisão, somos levados a concluir que apenas se apurou que foram realizadas algumas obras.
Perguntou-se se tinha conhecimento de outras obras e a testemunha referiu não saber.
Referiu, por fim, que o filho esteve desempregado e de baixa na Suíça, desconhecendo se recebia pensão, desconhecendo quanto tempo esteve nessa situação e se foi perto da separação.
F, mãe do autor, disse conhecer a casa da ré e que visitava o filho nessa casa, nos períodos de férias em Portugal.
Disse que realizaram obras na garagem, que consistiram na instalação de uma cozinha com tudo equipado. Na garagem instalaram uma marquise, casa de banho e um quarto.
Referiu, ainda, que nunca falou com a ré sobre as suas fontes de rendimento.
Quanto a saber quem suportava as despesas da casa em Portugal, disse que o filho lhe disse que era ele quem as suportava.
Por fim, referiu que o autor esteve doente e desempregado, mas não soube dizer durante quanto tempo e em que ocasião.
A testemunha G, vizinho e inquilino da ré, desde 2003, ocupa o rés-do-chão da moradia que a ré possui em Amarante e revelou conhecer autor e ré pelo convívio que mantinha com o casal nos períodos em que se encontrava em Portugal e a residir na habitação.
A testemunha revelou, por esse motivo, ter conhecimento que o autor sempre que vinha a Portugal executava obras na moradia e enunciou as seguintes obras: um capoeiro, substituição do telhado, pintura da casa, melhoramentos da cozinha exterior, com pintura; caldeira nova.
Referiu, ainda, que um fornecedor de materiais para construção reclamou o pagamento e a ré pagou. Disse, ainda, que quem andou a pintar a casa aparece por lá a reclamar o pagamento do preço.
A testemunha H, mulher da anterior testemunha, confirmou que vive na casa arrendada desde 2003 e conhece o autor por ter vivido com a ré.
Disse desconhecer se foi instalado aquecimento central.
A testemunha , comerciante de materiais de construção em Amarante.
A testemunha trabalha na sociedade K, Lda e disse que no ano de 2015 vendeu materiais de construção telhas, ripas, cimento, areias,, emitiu as faturas em nome da ré, por ordem do autor, as quais foram pagas no seu estabelecimento pelo autor. Vendeu estes materiais em diferentes ocasiões e os pagamentos realizaram-se com MB, cheque, dinheiro. A entrega dos materiais era realizada pelo funcionário da empresa.
A testemunha  vendedor de artefactos de cimento churrasqueira, tanques, casotas para cães), disse que há cerca de 5-6 anos o autor acompanhado da ré comprou uma churrasqueira em tijolo e a testemunha foi instalar na casa de habitação.
Disse conhecer a ré, por ser seu vizinho.
A testemunha J, cunhado da ré, disse que vive na casa ao lado e por isso revelou ter conhecimento das obras executadas na casa durante o período em que autor e ré viveram juntos.
Apesar de ser o autor que procedia ao pagamento de materiais de construção, como afirmou a testemunha , as faturas eram emitidas em nome da ré. Pela análise dos documentos juntos aos autos faturas juntas a páginas 324-328, 330 do processo eletrónico) constata-se que as faturas eram emitidas em nome da ré. Não se mostram juntos os comprovativos do pagamento.
A testemunha não apresentou uma explicação para tal procedimento, mas estes elementos, associado ao facto das obras se realizarem na casa da ré, apenas indiciam que era a ré quem suportava tais despesas, ainda, que o autor contribuísse com o seu trabalho para a sua execução, já que as testemunhas N e O, viram o autor a executar trabalhos da área da construção na moradia da ré.
As testemunhas não revelaram ter conhecimento do revestimento da fachada com granito, pelo que nenhuma prova foi produzida sobre tal matéria.
Apenas a testemunha J revelou ter conhecimento de obras num muro divisório, referindo apenas que tal muro foi aumentado, o que significa que não foi construído, mas apenas melhorado.
Conclui-se que reapreciada a prova e tendo presente apenas a alegação do autor sobre tal matéria, se justifica alterar a decisão no sentido de julgar provado que foram executadas algumas obras no prédio propriedade da ré. A prova indicada não permite concluir que tais obras foram realizadas pelo autor a expensas suas.