rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como já referimos, esta apreciação é passível de ser feita no caso dos autos, pelos motivos já indicados, não excecionando o Acordo EEE situações como as sob apreciação.
A liberdade de estabelecimento, a que já sucintamente nos referimos, implica assegurar o benefício do tratamento nacional no EM de acolhimento e impedir igualmente que o EM de origem levante obstáculos ao estabelecimento noutro EM de um dos seus nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua legislação.
Como é dito no já citado Acórdão do TJUE de 002017, Eqiom e Enka, -6/16, EU::2017:641, n.s 52 a 57:
Ora, aplicando estes conceitos in casu, decorre que um regime legal como o então vigente em Portugal atentava contra a liberdade de estabelecimento.
Com efeito, fosse a A. residente num EM da UE, estavam reunidos os pressupostos para a isenção de tributação, a saber:
A A. é uma Aksjeselskap, como decorre da sua designação social, ou seja, uma sociedade limitada, sendo residente na Noruega, designadamente para os efeitos do art.  da CDT Portugal / Noruega, e aí sujeita a imposto, como resulta do documento mencionado em do probatório;
A A. detém diretamente e há mais de dois anos, de forma ininterrupta, uma participação na sociedade portuguesa representativa de mais de 20% do capital social.
Ora, no caso, por força de a A. ter sede na Noruega, a interpretação, no sentido de que não lhe é estendido o regime a que nos temos vindo a referir, atenta contra a liberdade de estabelecimento, na medida em que, ao tributar de forma distinta os dividendos distribuídos em função da nacionalidade da sociedade-mãe, torna menos atrativo o exercício da liberdade de estabelecimento, dissuadindo o mesmo.
Veja-se, aliás, que o CIRC, a partir da alteração que lhe foi feita pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, passou a salvaguardar expressa e inequivocamente a aplicação do regime em causa a entidades residentes num Estado membro do EEE, garantida que esteja a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Portanto, concluímos que a disciplina nacional, interpretada no sentido pugnado pela AT, era atentatória da liberdade de estabelecimento, nos termos assegurados pelo Acordo EEE.
Portanto, concluímos que o nosso ordenamento, com o regime em causa, é atentatório da liberdade de estabelecimento, não se vislumbrando qualquer justificação suficientemente ponderosa para tal compressão.
Resta, no entanto, aferir, como refere a Recorrente a este propósito, se há outros mecanismos que permitam neutralizar, in casu, a situação de dupla tributação verificada.
"58 É certo que o Tribunal de Justiça já declarou que não se pode excluir que um Estado-Membro consiga garantir o cumprimento das suas obrigações resultantes do Tratado através da celebração de uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação com outro Estado-Membro , neste sentido, acórdãos, já referidos, Test Claimants in Class of the ACT Group Litigation, n. 71; Amurta, n. 79; e Comissão/Itália, n..
Ora, no caso dos autos, como anota o IMMP no seu parecer, não existem elementos nos autos que nos permitam concluir num ou noutro sentido.
Assim sendo, para que seja possível aferir da efetiva neutralidade, cumpre indagar se o imposto retido em Portugal foi deduzido pela A. na Noruega ou se estamos perante uma situação de isenção. Só assim se permite verificar se foi ou não completamente neutralizado o efeito da retenção na fonte operada em Portugal.
Apelação n 9096/12T8PRT.P1
Tribunal de origem do recurso: Juízo Central Cível do Porto - Juiz 6
Recorrentes:os Réus AA e BB
Recorridos: os Autores e
Os Réus apresentaram-se a contestar.
b. ao autor ,
compensação pelo agravamento do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que o autor futuramente sofrerá, pela alteração degenerativa que desenvolverá no tornozelo esquerdo, cuja liquidação se relega para decisão ulterior;
compensação pelos danos não patrimoniais decorrentes do agravamento do défice funcional permanente da integridade físico-psíquica que o autor futuramente sofrerá, cuja liquidação se relega para decisão ulterior;
compensação pelo custo dos tratamentos de fisioterapia que o autor futuramente terá de suportar 2 vezes por ano, 10 sessões de cada, cuja liquidação se relega para decisão ulterior;
O Réu AA pretende que se julgue procedente o recurso e, consequentemente, improcedentes os pedidos formulados contra ele, apresentando a seguinte Conclusão:
A Ré BB pretende que a decisão revogada e substituída por outra que a absolva, formulando as seguintes conclusões:
- Da reapreciação de facto: a impugnação da decisão da matéria de facto efetuada pelo Apelante;
Da reapreciação de mérito: responsabilidade dos apelantes, co-titulares de parte indivisa do imóvel que ruiu;
O direito de propriedade sobre o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, sito na rua ..., ..., Porto, descrito na conservatória do registo predial sob o n ....., inscrito na respetiva matriz sob o artigo ..., a partir de 16 de junho de 1992, por compra, passou a estar inscrito no registo predial a favor de AA, casado no regime de comunhão de adquiridos com BB, e EE, casado no regime de comunhão de adquiridos com FF, situação que se mantinha a 19 de fevereiro de 2015 artigo 1 da petição inicial; documento que consta de fls 28 e 2
O autor é filho da autora , e ambos, juntamente com o pai do primeiro e o marido da segunda, pretendiam adquirir um imóvel na cidade do Porto artigo 4 da petição inicial.
O prédio referido em 1- é composto por rés-do-chão e primeiro piso, fazendo-se o acesso entre ambos por escadaria interior artigo 8 da petição inicial.
Quando os autores se encontravam a concluir a subida, de forma subida e inesperada a escadaria abateu e ruiu parcialmente por baixo dos pés dos autoresartigos 10 e 11 da petição inicial 11-  Com o que os autores ficaram sem qualquer suporte ou apoio, acabando por cair também artigo 12 da petição inicial.
Os autores caíram no rés-do-chão do prédio, de uma altura de cerca de 3 metros, por entre os escombros e os destroços artigos 13 e 14 da petição inicial.
Da queda resultaram ferimentos para os autores, que ali ficaram imobilizados, sem se poderem mexer artigo 15 da petição inicial.
Os réus AA, BB e FF não executaram qualquer obra no imóvel referido em 1- nos 15 anos anteriores a Fevereiro de 2015 artigo 20 da petição inicial.
Os réus AA, BB e FF não colocaram qualquer aviso no imóvel referido em 1- que permitisse a quem a ele acedesse tomar conhecimento dorisco de desmoronamento artigo 22 da petição inicial.
Quando da queda, e no período de tratamento que se seguiu, a autora sentiu dores artigo 32 da petição inicial.
Ao embater no solo e nos escombros, a autora ficou entalada entre pedaços da escadaria que, pelo seu volume e peso, não permitiam que se mexesse artigo 33 da petição inicial.
Por força da queda, a autora sofreu traumatismo na anca e na zona lombar, bem como ferimento parieto-occipital direito artigos 34 e 35 da petição inicial.
Para realizar o transporte ao hospital, a autora foi imobilizada em plano duro com colar cervical artigo 37 da petição inicial.
No momento em que ocorreu a queda referida em 10- a 12-, a autora pensou que iria morrer artigo 54 da petição inicial.
Após observação e realização de diversos exames complementares de diagnóstico, foi diagnosticado ao autor fratura complexa da tíbia e fratura do perónio, ambos da perna esquerda artigo 78 da petição inicial.
A 11 de Março de 2015, por se relevar necessária a substituição do fixador, o autor foi de novo operado artigo 82 da petição inicial.
Posteriormente, o autor efetuou tratamentos de fisioterapia artigo 84 da petição inicial.
Para realizar algumas deslocações, o autor necessitou recorrer ao uso de cadeira de rodas artigo 86 da petição inicial
Após o que passou a utilizar canadianas, uso que ainda hoje mantém de forma esporádica artigo 87 da petição inicial.
Atualmente, por força das lesões referidas em 29-, o autor tem dificuldade em correr, em caminhar em piso irregular, em agachar-se artigos 88 e 89 da petição inicial.
O autor teve alta clínica a 30 de junho de 2016 artigo 95 da petição inicial.
Sendo previsível que venha a desenvolver alterações degenerativas no tornozelo artigo 101 da petição inicial; artigos 1 e 2 do requerimento de liquidação de fls 52
As sequelas referidas em 40- determinam ao autor 10 pontos de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica artigo 96 da petição inicial; artigo 2 do requerimento de liquidação de fls 52
Futuramente, para tratamento dos efeitos das sequelas referidas em 40-, o autor terá de realizar fisioterapia artigo 98 da petição inicial, com o esclarecimento que terá de realizar esses tratamentos 2 vezes por ano, 10 sessões de cada vez.
O autor nasceu a .../.../1968 artigo 102 da petição inicial; documento que consta de fls 3
A 19 de Fevereiro de 2015 o autor exercia atividade profissional como técnico de manutenção de máquinas artigo 103 da petição inicial.
Quando da queda referida em 10- a 12-, e no período de tratamento que se seguiu, o autor sentiu dores artigos 105 e 106 da petição inicial
E continuará a sofrer períodos dolorosos, designadamente ao realizar esforços e com alterações climatéricas artigos 105 e 106 da petição inicial.
O autor era pessoa alegre e bem disposta, extrovertida e de trato fácil artigo 107 da petição inicial.
O autor sabe que das lesões referidas em 29- resultam sequelas graves que o afetarão para o resto da vida, o que o desgosta artigo 119 da petição inicial.
A HH faleceu a 01 de abril de 2003 artigo 30 da contestação da ré FF; documento que consta de fls 226 a 22
O imóvel referido em 1- e 60- foi relacionado como integrando o património da HH para liquidação do imposto sucessório artigo 31 da contestação da ré FF; documento que consta de fls 23
A ré FF jamais permitiu a quem quer que fosse o acesso ao imóvel referido em 1- e 60-, designadamente aos autores, não tendo tido conhecimento da visita referida em 6- a 9- artigos 45, 47, 49 e 50 da contestação da ré FF.
Em 2015, o imóvel referido em 1- e 60- encontrava-se devoluto havia muitos anos artigo 64 da contestação da ré FF.
Os réus AA e BB casaram a 15 de Junho de 1991, sem convenção antenupcial, e divorciaram-se a 23 de Setembro de 1993 artigo 11 da contestação da ré BB; documento que consta de fls 319 a 32
A ré BB não teve qualquer intervenção no negócio de mediação referido em 51- artigos 15 e 18 da contestação da ré BB.
A ré BB jamais autorizou a visita ao imóvel referido em 1- e 60-, designadamente pelos autores, não tendo tido conhecimento da visita referida em 6- a 9- artigos 16 e 17 da contestação da ré BB.
a- a ruína da escadaria do prédio referido em 1- tenha sido total artigo 11 da petição inicial;
b- os réus AA, BB e FF a 15 de Fevereiro de 2015 soubessem da falta de condições de segurança no interior do imóvel referido em 1- artigo 21 da petição inicial;
as rés BB e FF tenham por qualquer forma permitido que terceiros acedessem ao interior do imóvel referido em 1- artigo 23 da petição inicial;
por força das lesões referidas em 20-, a autora tome analgésicos e anti-inflamatórios com regularidade artigo 49 da petição inicial;
j- por força das lesões referidas em 20-, a autora sinta dores quando realiza esforços; ou que sinta limitações na realização de actividades domésticas, designadamente limpar e lavar o chão, passar a ferro, arrastar móveis, sacudir tapetes artigo 50 da petição inicial;
k- por força das lesões referidas em 20-, a autora não consiga estar de pé mais de 15 minutos, ou que não consiga fazer caminhadas artigo 51 da petição inicial;
por força das lesões referidas em 20-, a autora sinta dores a subir e descer escadas, a baixar-se, a caminhar em planos inclinados e pisos irregulares artigo 52 da petição inicial;
por força das lesões referidas em 20-, a autora tenha ficado com fobia de espaços fechados, ou com receio de subir e descer escadas artigo 53 da petição inicial;
n- a autora recorde frequentemente a queda referida em 10- a 12- artigo 54 da petição inicial;
o- por força das lesões referidas em 20-, a autora sentirá dores para o resto da sua vida artigos 56 e 63 da petição inicial;
p- após a queda referida em 10- a 12-, a autora tenha sofrido alteração da sua maneira de ser e estar, passando a ser pessoa triste e introvertida, deixando de sair e caminhar como era seu hábito e deixando de sair para conviver com amigos e familiares artigos 57 a 60 da petição inicial;
q- após a queda referida em 10- a 12-, a autora por vezes seja encontrada sozinha, no quarto, com as luzes apagadas, a chorar artigo 61 da petição inicial;
r- após a queda referida em 10- a 12-, a autora apresente alterações de humor, especialmente quando sente mais dores e quando não consegue executar alguma tarefa que anteriormente no seu dia-a-dia executava com facilidade artigo 62 da petição inicial;
s- por força das lesões referidas em 20-, a autora tenha estado largas semanas acamada, impedida de realizar as suas tarefas domésticas artigo 64 da petição inicial;
t- por força das lesões referidas em 20-, a autora tenha necessitado do auxílio de terceiros para cuidar da sua higiene, para se vestir e despir, para tratar da sua casa e marido, e que tenha perdido a sua privacidade artigos 65 e 66 da petição inicial;
u- por força das lesões referidas em 20-, a situação da autora tenha sofrido agravamento com o passar do tempo, designadamente aos níveis álgico e psíquico artigo 68 da petição inicial;
por força das lesões referidas em 20-, a autora terá de tomar medicação analgésica e anti-inflamatória para o resto da sua vida artigo 71 da petição inicial;
w- por força das lesões referidas em 20-, a autora terá de futuramente submeter-se a consultas médicas e/ou tratamentos artigo 72 da petição inicial;
y- após observação e realização de diversos exames complementares de diagnóstico tenha sido diagnosticado TCE ao autor artigo 78 da petição inicial;
z- actualmente o autor continue a realizar tratamentos de fisioterapia artigo 85 da petição inicial;
aa- para se locomover, o autor tenha mantido o uso de cadeira de rodas até Agosto de 2015 artigo 86 da petição inicial;
bb- actualmente, o autor não consiga andar sem apoio, não consiga apoiar a perna esquerda e não consiga subir e descer escadas artigo 88 da petição inicial;
por força das lesões referidas em 29-, o autor sinta dores pelo mero roçar da roupa na perna esquerda artigo 91 da petição inicial;
por força das lesões referidas em 29-, o autor apresente trémulo intenso e constante, em especial ao nível do membro superior direito artigo 92 da petição inicial;
ee- por força das lesões referidas em 29-, o autor sinta sérias dificuldades em alimentar-se, em escrever e em executar outras tarefas em que seja necessária a utilização do membro superior direito, regularmente necessitando do auxílio de terceira pessoa para se alimentar artigo 93 da petição inicial;
ff- por força das lesões referidas em 29-, o autor esteja totalmente impedido de exercer a sua actividade profissional artigo 94 da petição inicial;
gg- futuramente, para tratamento dos efeitos das sequelas referidas em 40-, o autor tenha de ser novamente operado, ou de efectuar consultar regulares de ortopedia e/ou psiquiatria artigos 99 e 100 da petição inicial;
actualmente, por força das lesões referidas em 29-, o autor seja pessoa triste e calada, isolando-se dos amigos e familiares; e que, por força das lesões referidas em 29-, se tenha tornado pessoa introvertida e facilmente irritável, especialmente quando sente dores ou tem de fazer tratamentos artigos 108 a 110 da petição inicial;
o autor frequentemente acorde em sobressalto sonhando com a queda referida em 10- a 12- e a amputação da sua perna esquerda artigo 113 da petição inicial;
por força das sequelas referidas em 40-, o autor tenha dificuldade em adormecer por falta de posição confortável artigo 114 da petição inicial;
nn- por força das sequelas referidas em 40-, o autor tenha cefaleias frequentes artigo 115 da petição inicial;
oo- por força das sequelas referidas em 40-, o autor apresente perda de apetite, perda de capacidade de concentração e perdas de memória recente artigo 116 da petição inicial;
pp- por força das lesões referidas em 29-, o autor tenha ficado a padecer de síndrome pós-traumático artigo 117 da petição inicial;
qq- tenha sido exclusivamente a HH a escolher o imóvel, negociar as condições do contrato, marca a escritura e pagar a integralidade do preço relativamente ao negócio referido em 60- artigos 22 e 52 da contestação da ré FF;
rr- os pais do EE e do réu AA tenham tido problemas de ordem financeira, que originou o seu divórcio, e por isso tenham decidido realizar o negócio referido em 60- nos termos aí indicados artigos 23 a 25 da contestação da ré FF;
tt- na aquisição referida em 60- não tenha sido utilizada qualquer quantia pertença da ré FF artigo 29 da contestação da ré FF;
Da reapreciação da decisão da matéria de facto:
Da verificação do erro na apreciação da prova
A inclusão da matéria constante do ponto 16 nos factos provados fundou-seno depoimento da testemunha GG colaborador da ré que acompanhou os autores na visita que estes realizaram ao imóvel sito na rua ...,, que confirmou tal matéria.
E não podemos esquecer que a testemunha GG acompanhou os autores na visita, sem qualquer rebuço utilizando a escadaria que acabou por ruir momentos após ter por ali passado.
Improcede, pois, a impugnação da decisão da matéria de facto.2 - Da reapreciação de mérito:
Da responsabilidade dos co-titulares de parte indivisa do imóvel que ruiu.
Ora, pelos danos em causa, decorrentes do ruir da escadaria não podem os apelantes, comproprietários do imóvel e co-titulares de uma quota indivisa do mesmo, deixar de ser responsabilizados, como veremos.
- Dos pressupostos de responsabilidade dos apelantes, comproprietários do imóvel que ruiu em.
Imputam os Autores aos ora Apelantes a responsabilidade pelos danos por si sofridos.
Concluem os recorrentes ter o Tribunal a quo cometido erro ao imputar-lhes a responsabilidade pelos danos por si sofridos, causados pelo ruir da escadaria do prédio de que eram comproprietários.
Analisemos o enquadramento jurídico do caso.
Estabelece-se neste artigo uma mera presunção de culpa e não a responsabilidade objetiva do proprietário ou possuidor. A responsabilidade prevista neste artigo,  por culpa presumida, incide não só sobre o proprietário ou possuidor em nome próprio) como sobre aquele que por lei ou negócio jurídico é obrigado a conservar a coisa, sendo o dano devido, neste caso, a defeitos de conservação. O legislador presume a culpa do agente, responsabilizando-o pela produção do dano, embora através de uma presunção iuris tantum, que poderá ser invalidada provando outra coisa. Inverte-se o ónus da prova, a benefício do lesado.
Consagrou-se legalmente ser responsável o proprietário ou o possuidor, salvo se houver alguém obrigado, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício e a ruína se dever exclusivamente a defeito de conservação, caso em que este responderá em vez do proprietário ou do possuidor1
Por conseguinte, se alguém, embora não seja proprietário ou possuidor do edifício ou obra, tiver ilicitamente e com culpa causado o dano, é responsável por este, nos termos gerais1
Na responsabilidade extracontratual incumbe ao lesado o ónus de provar todos os referidos pressupostos consagrados no n1 do art. 483, do Código Civil, entre eles, como vimos, a culpa do autor da lesão, nos termos dos artigos 487, n 1 e 342, n 1, ambos daquele Código, salvo existindo presunção especial de culpa, já que a obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, só existe nos casos especificados na lei - n 2 do artigo 483 do Código Civil, contando-se, entre tais casos, o consagrado no artigo 492, do Código Civil.
O fundamento desta responsabilização não se baseia no perigo causado pelos imóveis ou no proveito deles retirado pelo seu proprietário ou possuidor, não sendo por isso uma hipótese de responsabilidade objectiva. Trata-se antes de uma responsabilidade subjectiva fundada na violação dos deveres a observar na construção e na conservação de edifícios ou outras obras deveres de segurança no tráfego), a qual é agravada através de uma presunção de culpa1
E bem deixa claro o Tribunal a quo,:
quanto ao apelante: "Desde Junho de 1992 e pelo menos até 19 de Fevereiro de 2015 foi co-titular do direito de propriedade sobre o imóvel onde o sinistro ocorreu, inicialmente sendo co-titular apenas da raiz, e após 01 de Abril de 2003 co-titular da plena propriedade pontos 1-, 60- e 61- da matéria de facto provada.
A estes, lesados, nenhuma culpa pode ser imputada, o mesmo se verificando com a sociedade Ré, dado que, não contando com o risco e dele não tendo sido avisados, por quem tinha o dever de o fazer, desde logo o apelante, meramente se limitaram a, visitando o imóvel, como permitido por comproprietários, subir a escadaria até que, com o seu ruir, simplesmente se afundaram, numa queda de cerca de 3 metros.
Para efeitos do n 2 do art.564 do , são indemnizáveis não só os danos futuros previsíveis certos, como os futuros eventuais em que se possa prognosticar-se que o prejuízo venha a acontecer1
Bem se refere neste Acórdão que "O dano futuro é descrito como sendo o prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado, o que equivale a dizer que no momento já existe um ofendido, mas não um lesado.
A condenação genérica está limitada aos casos previstos no art. 556, do Código de Processo Civil, diploma a que pertencem os preceitos a citar, sendo conferida ao autor a faculdade de deduzir o incidente de liquidação, nos termos do art. 358 e segs.
Porto, 7 de fevereiro de 2022
Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
Acórdãos RC de 3 de outubro de 2000 e 3 de Junho de 2003, CJ, anos , 4, pág. 28 e 3, pág 26
"15- Os réus AA, BB e FF não executaram qualquer obra no imóvel referido em 1- nos 15 anos anteriores a Fevereiro de 2015 artigo 20 da petição inicial.
Os réus AA, BB e FF não colocaram qualquer aviso no imóvel referido em 1- que permitisse a quem a ele acedesse tomar conhecimento do risco de desmoronamento artigo 22 da petição inicial.
A. Menezes Cordeiro, Direitos Reais, 1979, 59
Ana Prata Coord.) e outros, Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Almedina, pág. 63
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 Edição, Coimbra Editora, pág. 494
Vaz Serra, RLJ, 104, pág. 12
Abílio Neto, Código Civil Anotado, 16 Edição, 2009, Ediforum Edições Jurídicas, Lda, pág. 49
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 1 Ed., 2017, Almedina, pág. 316 e seg.
Ac. do STJ de 25/11/209, proc. 397/00GEBNV.S1 Relator: Raul, acessível in dgsi
Ac. da RC de 18/2/2020, proc. 2133/12T8CTB.C1 Relator: Jorge, acessível in dgsi
Os autos respeitam a incidente de liquidação depois de proferida sentença de liquidação genérica 358, 2, em que é demandante N. J. e demandado TRANSPORTES &amp; FILHOS, LDA.
O demandante apresentou requerimento liquidando os valores do seguinte modo:
Foi deduzida oposição, impugnando-se, entre o mais, a liquidação.
Os autos prosseguiram com tentativa de conciliação. Esta frustrou-se. Foram depois proferidos diversos despachos a solicitar a várias entidades documentação referente a contratos de trabalho/remunerações auferidas pelo demandante no período em causa despachos proferidos desde 5-07-2018 em. O autor foi também notificado para apresentar diversa documentação, incluindo recibos de remunerações auferidas, o que fez em 27-02-201
Em 7-04-2020, foi proferido despacho convidando o demandante a apresentar novo articulado:
Consta na fundamentação do despacho:
Finaliza-se o despacho de 7-04-2020 com convite a apresentar novo articulado, como acima referido. O despacho foi notificado através do Citius, sendo o acto de notificação) praticado em 22-04-202
Em 16-06-2020, o demandante requerer a prorrogação do prazo por 10 dias.
Em 15-10-2020 é proferido o seguinte despacho:
Em 12-07-2021 foi proferido o DESPACHO ORA ALVO DE RECURSO:
Tendo o Autor, por intermédio da ora signatária, dado entrada a um requerimento a requerer a prorrogação do prazo concedido para apresentação de novo articulado por mais dez dias, pelos motivos nele constantes Ref. CITIUS
Nunca o Autor foi notificado do despacho que recaiu sobre tal requerimento