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Aliás, pedindo a A., a título principal, a resolução do contrato de compra e venda e a condenação da Ré a restituir-lhe o valor que pagou pela compra da viatura em causa alíneas e do petitório e, a título subsidiário, a substituição do veículo automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, modelo, versão e ano, ou a condenação da Ré a reparar definitivamente a avaria do referido veículo alíneas e e sendo julgado procedente o pedido principal como ocorreu na sentença, fica prejudicado o pedido subsidiário, que só pode ser apreciado no caso de improceder o principal.
Perante um objecto defeituoso sobre que incide uma compra e venda integrada numa relação de consumo, o consumidor tem um leque de meios de reacção previstos no art. 4, n 1 do Decreto-Lei 67/2003 de 8/
Sobre esta matéria refere-se na sentença recorrida o seguinte:
Partilhamos desta posição defendida na decisão recorrida de que, em prol do direito de protecção do consumidor, conferido pelo 67/2003 de 8/04, este possa optar imediatamente por qualquer um dos direitos que lhe são conferidos pelo disposto no n. 1 do art. 4 do citado diploma legal, designadamente pela resolução do contrato, salvo se tal se revelar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais cfr. art. 4, n. 5 do 67/2003 e art. 334 do Código.
Para tanto, basta ver os factos dados como provados nos pontos 3, 7, 11, 13 a 34 e 38 a 42 - isto porque de tal factualidade apurada resulta a realidade de que a Ré/recorrente não consegue reparar com sucesso o veículo em apreço.
Neste contexto, vir agora a recorrente defender a reparação dos defeitos do veículo, ou a redução adequada do preço da aquisição em substituição da decretada resolução do contrato, consubstancia o abuso de direito previsto no art. 334 do Código Civil, na modalidade de venire contra factum proprium.
Assim, perante os argumentos expendidos pela recorrente supra enunciados e concluindo, consideramos que não existe qualquer impossibilidade do meio utilizado nem a pretendida resolução do contrato de compra e venda celebrado entre a A. e a Ré se nos afigura que colida com o princípio da boa fé contratual ou se traduza em abuso de direito, nos termos do art. 334 do Código Civil.
Ora, a resolução do contrato, na falta de disposição especial, tem como efeito legal, nos termos do art. 433 do Código Civil, a aplicação do regime da nulidade e da anulabilidade, salvo o disposto nos artigos seguintes.
Por seu lado, o n. 1 do art. 434 do mesmo Código prescreve que a resolução tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. E o seu n. 2 prescreve que nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.
Em face destes preceitos, numa primeira análise, a A. teria de devolver o veículo comprado e a Ré/recorrente teria de devolver o preço contratual daquele.
Desta forma a devolução do preço contratual pedida pela A. e a correspondente devolução do veículo por esta, com o uso e desgaste entretanto sofridos, envolveria, de facto, um enriquecimento sem causa por parte do autor art. 473 do Código, violador da boa fé contratual no mesmo sentido, cfr. acórdãos do STJ de 5/05/2015 acima referido e de 30/09/2010, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, proc. n. 822/09TBVCT, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).
Por outro lado, apesar de se ter provado que os referidos defeitos inviabilizam a normal utilização do veículo, não ficou demonstrado nos autos que a A., desde então, tivesse mantido o veículo imobilizado em qualquer lugar, sem o poder utilizar.
- Por sua vez, o comprador/consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, tem direito a que aquela conformidade seja reposta, sem encargos para si, por meio de reparação ou de substituição, assim como poderá optar pela redução adequada do preço ou mesmo resolver o contrato art. 4, n.1 do 67/2003).
- Em caso de compra e venda de veículo automóvel, a devolução integral do preço contratual liquidado pelo comprador e a correspondente devolução do veículo por este, com o uso e desgaste entretanto sofrido, envolveria um enriquecimento sem causa por parte do comprador, violador da boa fé contratual.
No mais, decide-se manter a sentença recorrida.
Guimarães, 13 de Maio de 2021
Comarca de Coimbra, Coimbra, Juízo de Comércio
T, LDA., sociedade com sede,,, foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos apensos, na qual foi fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos.
A lista foi impugnada pela insolvente relativamente aos créditos reconhecidos ao credor B S.A. com fundamento na indevida qualificação e incorreção dos respetivos créditos.
Foi ainda impugnada por este credor relativamente aos créditos reconhecidos aos credores JLda. e, Lda., com fundamento na sua indevida inclusão.
Verificados os créditos incluídos na lista e não impugnados, foi realizada tentativa de conciliação, na qual foi logrado acordo quanto aos créditos de J, Lda. eLda., frustrando-se, contudo, o mesmo quanto ao crédito do B, S.A.
A massa insolvente é composta apenas por bens móveis.
Verificação de créditos
J, Lda. e, Lda.
Como tal, e porque os demais presentes na tentativa de conciliação aceitavam o seu reconhecimento, cumpre considerar reconhecidos os créditos dos credores JLda. e, Lda. pelos valores reconhecidos pelo administrador judicial.
B, Lda.
Proferiu-se decisão de verificação e graduação de créditos de fl.s 56 a 64 , na qual se procedeu ao saneamento dos autos, se fixou a matéria de facto considerada como provada e, a final, se reconheceram e graduaram os créditos, nos seguintes moldes:
Valor da reclamação: o do processo principal.
A. A recorrente discorda do entendimento expresso na sentença datada de 102020, nomeadamente no que diz respeito valor reconhecido ao credor B relativamente ao contrato de locação financeira.
F. A Insolvente impugnou a lista de créditos no que toca ao contrato de locação financeira por entender, que, ao contrário do que consta da reclamação, não se verificou a resolução do contrato porque nunca rececionou a carta cuja cópia foi junta pelo B
J. A Recorrente questiona a eficácia da resolução, em virtude da alegada carta não ter sido por si rececionada.
Assim, e de acordo com o princípio geral estabelecido no art. 22, n. 1, do Código Civil, que acolheu a chamada teoria da recepção, apenas produz efeitos a partir do momento em que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida cfr. os Acs. do TRL de 02006, proc. n. 1979/2006-7, e do TRC de 202017, proc. n. 176/15T8LMG.C1).
A verdade é que a Insolvente nunca recebeu tal carta  e não foi por culpa.
O. Mas a verdade é que o alegado comprovativo de que a carta foi efetivamente enviada é, no mínimo estranho.
Q. O referido documento 6 mais não é que uma cópia de um aviso de recepção que, na opinião da Recorrente, nunca chegou a ser enviado juntamente com a carta.
T. E no alegado documento 6 , nada consta!
U. O que significada que a carta nunca chegou a ser enviada.
E muito menos poderia ser recebida pela Insolvente.
W. Portanto, não foi por culpa sua que a carta não foi recebida quando na verdade ela nunca chegou a ser enviada.
A ser assim deveria ter no local para o efeito a respectiva etiqueta dos CTT
Z. A resolução do contrato é condição necessária para a aquisição pelo Banco do direito de exigir a restituição do imóvel e concomitante assunção da obrigação, a cargo da Recorrente, de lhe restituir o mencionado imóvel.
AA. O contrato não está resolvido, a entrega do bem é inexigível.
O aviso de receção não veio subscrito, e o B não fez prova do motivo da devolução.
OO. Salvo melhor entendimento, não basta demonstrar que tinha enviado a carta.
PP. Também tinha de demonstrar que houve culpa do destinatário por não a receber.
RR. Não foi operada qualquer resolução válida do contrato de leasing, pelo que o contrato mantém-se em vigor.
TT. Assim decidindo, far-se-á a costumada JUSTIÇA!
Termos em que deve revogar-se o despacho recorrido, em conformidade com as conclusões, fazendo-se assim JUSTIÇA.
Recurso, este, igualmente, admitido como de apelação, com subida, imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, finalizando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
O fundamento para este entendimento decorre, tão só e apenas, do facto de se encontrar pendente um processo executivo, com o n. 370/15TBFIG, a correr termos no Juízo de Execução de Soure, contra os avalistas execução da livrança dada em caução deste contrato e do facto da possibilidade de o banco Recorrente ali vir a receber o valor aqui reclamado!
Ora, é certo que a livrança foi accionada pelo Credor aqui Recorrente naquela execução. Não obstante, a dívida que aqui é reclamada e se requer seja reconhecida sem qualquer condição, é uma dívida solidária da Insolvente e dos avalistas ali Executados os sócios gerentes!
Para além do mais, um crédito só será considerado crédito sob condição se se enquadrar nas situações taxativamente previstas no art. 50 do CIRE.
Ora, o crédito do Credor aqui Impugnado, que é uma obrigação solidária, encontra-se vencido e não pago, sendo certo, líquido e exigível e encontra-se devidamente titulado. Como tal, não se enquadra nos créditos previstos no supra citado normativo.
Isto posto, ainda que se considerasse que era um crédito sujeito a condição resolutiva, o que só se aceita por mera hipótese de raciocínio, como decorre do art. 94 do CIRE, e bem resulta da sentença proferida, este crédito deveria ser tratado com incondicionado até que a condição se verificasse.
Portanto, este crédito deveria ser tratado a assim como incondicionado, pois o aqui Recorrente ainda não recebeu o valor aqui reclamado.
condição.
Relativamente a este recurso, não foram apresentadas contra-alegações.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
Recurso da insolvente T, da:
A. Se a resolução do contrato de locação financeira em apreço nos autos, não operou por a carta enviada pelo S nunca ter chegado ao conhecimento da insolvente, sem culpa sua, pelo que estamos perante um negócio em curso, a submeter ao disposto no artigo 10 do CIRE.
Recurso subordinado do S:
O contrato foi celebrado pelo prazo de 120 meses, obrigando-se a locatária ao pagamento das rendas mensais, bem como o valor residual.
A cláusula 2, n. 2, do contrato convenciona que, em caso de não cumprimento pontual pelo locatário das suas obrigações, o locador teria o direito de resolver o contrato no prazo de trinta dias após a notificação do locatário para pagar ou satisfazer as obrigações contratuais em causa.
Recurso da insolvente T da:
A recorrida, estribando-se nos argumentos expendidos na decisão recorrida, pugna pela respectiva manutenção.
Na sentença recorrida, considerou-se ser de aplicar o disposto no artigo 22, n. 2, do Código Civil e que a resolução foi eficaz, porque a recorrente não recebeu a dita carta, por culpa sua, ali se referindo, em conclusão, o seguinte:
Não constitui dissídio entre as partes que as mesmas celebraram um contrato de locação financeira, regulado pelo 149/95, de 24 de Junho, posteriormente alterado.
É igualmente consensual que em conformidade com o estipulado na cláusula 2, das respectivas condições gerais, foi prevista a resolução do contrato, nas condições ali explicitadas, entre as quais consta, o não pagamento das rendas por parte do locatário, sendo que a resolução deveria ser comunicada através do envio de carta registada com aviso de recepção e indicando a respectiva dívida.
Conforme consta da alínea, da matéria de facto dada como provada na decisão recorrida devendo notar-se que o recurso ora interposto não incide sobre a matéria de a ora insolvente deixou de pagar as prestações vencidas a partir de Fevereiro de 2018, o que consubstancia para o requerente o direito a resolver o contrato, com esse fundamento.
Acontece que, cf. alínea, tal carta não foi recepcionada pela requerida.
Assim, tudo se reconduz em averiguar da eficácia desta carta, ou seja, se a mesma se deve ou não, considerar como não recebida por culpa exclusiva do destinatário.
Efectivamente, de acordo com o disposto no artigo 22, n. 1 do :
Acrescentando-se, todavia, no seu n. 2 que:
Ali acrescentando que, no caso da verificação da chegada ao poder não se exige conhecimento efectivo por parte do destinatário, partindo a lei da situação regular e normal de que, com a chegada ao poder, o destinatário está em condições de tomar conhecimento e que ele toma este conhecimento e bastando para tal o depósito no local indicado para o efeito em condições normais ou a entrega a pessoa autorizada para tal.
No mesmo sentido, se pronunciam P. de Lima e A. Varela, in Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição Revista E Actualizada, a pág. 21
Como se refere no Acórdão do STJ, de 14 de Novembro de 2006, in CJ, STJ, Ano , tomo 3, pág.s 109 a 111, o regime legal previsto no n. 2 do art. 22 do visa "contrariar práticas como as dos que se esquivam a receber declarações, de que constituirão a maior parte cartas registadas, que são devolvidas aos respectivos remetentes.
Mais ali se mencionando o seguinte:
Neste contexto, parece evidente que deve estabelecer-se uma distinção entre uma situação em que as partes nada previram acerca da efectivação das comunicações, de outra, como a dos autos, em que, por razões de certeza e de segurança jurídica, deixaram expresso um certo endereço postal.
O contrato impunha que a resolução fosse comunicada através de carta registada com aviso de recepção e o normal e lógico é a mesma ser enviada para o endereço do respectivo destinatário, para mais quando o mesmo consta do próprio contrato de locação celebrado entre as partes para as instalações deste, como o.
A insolvente sabia que estava em dívida para com o credor, pelo que bem deveria saber qual a razão do envio de tal carta.
A insolvente, como se refere na decisão recorrida, não alegou qualquer facto que inculque a ideia de que tal não recebimento se ficou a dever a acto de terceiro, fortuito ou de força maior que isso justificasse.
Como acima já se assinalou, o presente recurso não abrange a matéria de facto dada como provada e nos termos constantes das alíneas e, dos factos provados, está assente que o credor procedeu ao envio de tal carta.
Pelo que, nesta parte, não merece censura a decisão recorrida.
Assim, quanto a esta questão, improcede o presente recurso.
Mais refere que o artigo 5 do CIRE define taxativamente o que se considera crédito sob condição, o que não é o caso e nos termos do seu artigo 9, deve ser tratado como incondicionado até que a condição se verifique.
Para fundamentar tal conclusão, refere-se o seguinte:
Como referem Carvalho Fernandes e João Labareda, in CIRE, Anotado,  Edição, a pág. 443, nota 4, na anotação ao artigo 9:
Dos factos provados não resulta que este contrato esteja sujeito a qualquer condição resolutiva, por força da lei, decisão judicial ou negócio jurídico.
Se os avalistas pagarem, o crédito do Banco extingue-se, por aplicação do artigo 52 do Código Civil.
Quando, numa situação como a dos autos, além do insolvente houver outros devedores solidários, o regime a aplicar é o do n. 1 do artigo 51 do parte e o dos artigos 9 e 17, ambos do CIRE.
Claro que ele não pode receber duas vezes.
Por isso é que o artigo 17 do CIRE contém cautelas para evitar duplos pagamentos, quando além do insolvente outro ou outros devedores se encontrarem também insolventes.
Assim, impõe-se concluir, que o crédito do S ora em apreciação, não está sujeito a condição resolutiva, pelo que, nesta parte, não pode manter-se a decisão recorrida.
Assim, relativamente a esta questão, procede o recurso.
Pelo que, este crédito deve ser reconhecido nos moldes pretendidos pelo aqui recorrente; ou seja, deve incluir os juros de mora e imposto de selo.
Consequentemente, quanto a esta questão, procede o recurso.
Julgar improcedente o recurso de apelação, interposto pela insolvente e;
procedente o recurso de apelação interposto pelo S, em função do que se revoga a decisão recorrida:
Mantendo-a, quanto ao mais.
Custas do recurso interposto pela insolvente, a suportar pela apelante e as do recurso interposto pelo S, a suportar pela massa insolvente.
Coimbra, 01 de Junho de 202
Arlindo Oliveira  Relator
Por sentença proferida em 25/07/2013, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente.
" - O Autor trabalhou efectivamente para o Réu durante quase sete anos, entre 02 de Outubro de 2000 e 30 de Junho de 2007;
- Razão por que o que o Réu fez, com a celebração dos contratos de avença e dos contratos a termo certo cinco, incluindo a renovação de um foi iludir as disposições da contratação recrutamento, na altura através do vínculo de nomeação) sem termo, nos termos dos Decretos-Leis n.s 184/89, de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro;
- O Autor, médico veterinário, exercia as suas funções nos locais indicados pelo Réu;
- Foram-lhe descontados dois dias de vencimento por greve, e só faz greve quem é trabalhador e não prestador de serviços;
- Relativamente aos contratos referidos nas alíneas e da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, não se estava perante prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, pelo que não estamos na presença de contratos de avença, mas sim de contratos de trabalho;
- O Autor celebrou, assim, com o Réu um verdadeiro contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
- Tal contrato, porém, é nulo, por violação do artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro;
- A nulidade do negócio jurídico pode ser reconhecida a todo o tempo por qualquer interessado cfr. artigo 28 do Código e, em regra, tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente cfr. artigo 28, n. 1, do Código;
- Contudo, tratando-se de nulidade de um contrato de trabalho, os artigos 1, n. 1, e 11, n. 1, do Código do Trabalho de 2003 determinam que o contrato de trabalho declarado nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução;
- Sobre todas as referidas quantias, depois de apuradas, são devidos juros legais, que o R. deve ser condenado a pagar, contados desde a data do vencimento de cada uma delas, nos termos dos artigos 80, 80, n. 2, alínea, e 80, todos do Código Civil.
Que os contratos de avença celebrados entre A. e R. configuram verdadeiro contrato individual de trabalho por tempo indeterminado;
Ser declarada a nulidade de tal contrato;
Ser o R. condenado a pagar ao A., a título de subsídios de férias e de Natal, de subsídios de refeição, de férias não gozadas e de remunerações, as quantias, todas a liquidar em execução de sentença, referidas nas conclusões 2 a 2 e 2;
Ser o R. condenado a ressarcir o Autor pelos prejuízos que teve com a obrigatoriedade de entregar na Segurança Social, como trabalhador independente, as respectivas contribuições, as quais não teria suportado se o Réu com ele tivesse, no início das funções que exerceu, celebrado contrato por tempo indeterminado, quantia a liquidar em execução de sentença conclusão 2);
O Ministério da Agricultura e do Mar apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
" O contrato de avença celebrado entre os ora recorrente e recorrido em 1/09/2003 foi validamente outorgado, de acordo com o disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, para o exercício de funções em regime de prestação de serviços e sem subordinação hierárquica;
A tanto não obsta o facto de o Autor ter de realizar as tarefas de inspecção sanitária de que estava incumbido e para as quais tinha sido contratado, nos matadouros que lhe fossem indicados pelo Réu e nos horários adequados ao funcionamento destes;
Nem é verdade, igualmente, que tenha trabalhado ininterruptamente para o recorrido entre 2 de Outubro de 2000 e 30 de Junho de 2007, já que nesse período ocorreram hiatos temporais de alguns meses entre contratações;
Por isso, o contrato findou em 30/06/2007, nada tendo o A. a receber por conta do mesmo;
Ainda que, porventura, se viesse a entender que as tarefas de que o Autor se incumbiu ao abrigo da citada avença, se poderiam qualificar como realizadas em regime de subordinação hierárquica, tal apenas determinaria a nulidade do contrato nos termos e com os efeitos a que se reporta o art. 1 n. 6 do Decreto-Lei n. 184/89 e não a sua conversão num vínculo laboral a termo ou por tempo indeterminado embora não tendo aqui aplicação o Código de Trabalho e em especial os artigos 1 e 11;
O Autor é Médico Veterinário.
Passando a receber a partir dessa data para além do salário, subsidio de deslocação relativo aos estabelecimentos onde exerceu funções cfr. docs. De fls. 29 a 34 dos autos e fls. 29 do P.A).
Consta da cláusula a, o direito do Autor auferir, além da remuneração mensal, subsídio de natal, bem como subsídio de refeição;
Tendo este contrato sido renovado por uma vez até 32002 cfr. doc. constante de fls. 57 e 58 do.
Do clausulado deste contrato consta que o mesmo foi celebrado por um período de 6 meses.
Nos termos do seu clausulado este contrato foi celebrado por um período de 5 meses;
Os denominados contratos de avença celebrados pelo Autor, mencionados em e, não concedem ao Autor direito a subsídio de refeição, de natal ou de férias;
No ano de 2006, foi descontado no ordenado de Dezembro do Autor EUR 111,88, correspondente a dois dias de vencimento de faltas por greve cfr. doc de fls..
Consta desse ofício o seguinte:
Conforme declarado pelo Autor cfr. Acta de fls. 375-376), o mesmo celebrou em Maio de 2008, um contrato individual de trabalho com uma terceira entidade, auferindo retribuição desde essa mesma data, sempre superior em média aos valores mensais pagos pelo Réu.
O Autor exerceu funções de inspecção para o Réu por.
O Autor tinha um poder de direcção técnica sobre os assistentes de inspecção por.
A Direcção Regional de Agricultura Pescas Lisboa Vale do Tejo, em execução do Acórdão do TCA Sul, proferido no processo cautelar apenso aos presentes autos, procedeu ao pagamento ao Autor de remunerações no valor liquido de EUR 1221,48, a que este deu quitação em 312008, correspondente aos períodos de 2007 a 312007 cfr. doc. de fls. 380 a.
Consta da cláusula , n. 1, do denominado contrato de avença referido em, que serão pagos pela Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, a titulo de honorário, pelos serviços prestados pelo Autor, uma remuneração mensal no valor de EUR 1,581,0
Até ao ano de 2007 os Veterinários e Assistentes de Inspecção do Quadro auferiram todos os subsídios acima referidos.
O Autor exerceu funções como inspector higio - sanitário de carnes frescas.
Durante este período não auferiu subsídios de deslocação, refeição, Natal e férias.
O Autor gozou férias.
E gozou férias.
As quais foram pagas sob a forma de subsidio de deslocação.
No ano de 2005 foi-lhe descontado o montante equivalente a um dia de trabalho.
Em 2003 o Autor gozou férias.
Em 2004 o Autor gozou férias.
Em 2005 o Autor gozou férias
Em 2006 o Autor gozou férias
Consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Também não resultou dos autos, que durante a execução dos contratos de avença celebrados entre as partes, tenham ingressado no quadro de pessoal da Ré, através de contratos de trabalho ou nomeação, outros profissionais em preterição do Autor.
Não obstante, ficou provado nos autos, pontos, que o Autor exercia funções de inspecção e tinha o poder de direcção técnica sobre o assistente de inspecção.
O que não configura indícios de uma actividade subordinada e dependente típica do vínculo do Contrato Individual de trabalho.
De todo o modo, como supra referido nos termos expressos no artigo 1, n. 6, da Lei n. 184/89 de 2 de Junho, a utilização de contratos de prestação de serviços, para actividades subordinadas, não tem como efeito a sua conversão num vinculo laboral a termo, mas sim a sua nulidade, salvaguardando -se os efeitos já produzidos.