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Na verdade, e conforme dimana cristalinamente da factualidade coligida no probatório, o ato impugnado foi, efetivamente, praticado em execução do julgado anulatório proferido no processo n. 2522/16BEPRT.
Ora, ainda que esta facticidade fosse de duvidosa assertividade, como propugna o Recorrente, a verdade é que a mesma não foi objecto de impugnação, tendo-se, por isso, cristalizado nos autos.
Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que ainda assim a situação trazida a juízo é perfeitamente compatível com a aplicação do disposto no n.1 do artigo 174 do P.T.A., que preceitua que o cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado.
Concludentemente, e em face do que ficou exposto antecedentemente, deverá ser negado provimento aos presentes recursos jurisdicionais, confirmando-se as decisões judiciais despacho saneador e sentença recorridas.
Este juízo pode para aqui ser transposto, mutatis mutandis; no nosso caso, em confronto com o proc. n.  2217/10BEPRT, alcançando mesma solução.
Duas notas finais.
Depois, porque não é dos pressupostos punitivos que a autora tenha praticado um ou outro crime, ou por isso acusada ou condenada, antes que tenha praticado infracção disciplinar reconhecível nos factos.
O que sob um ponto de vista da autoridade de caso julgado aqui se impõe, e havendo que atender a esse primeiro julgado.
ECLI:PT:TRP:2020:19010T8AMT.P1Sumário:
B, contribuinte fiscal n. , residente em , Celorico de Basto, instaurou acção judicial contra , Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n. , com sede em , e contra Banco , S.A., pessoa colectiva n. , com sede em Lisboa, formulando contra estes os seguintes pedidos:
Há impossibilidade objectiva de restituição do veículo - artigo 126 do ex artigo 28, n. 3 do
Nos termos do art. 43 do que, em regra, a resolução tem efeito retroactivo e deverá ser restituído tudo o que foi prestado art. 28 do.
Ficando somente reservada ao credor  Réu) a possibilidade de reclamar do vendedor  Ré) uma indemnização pela perda do valor dos juros que deveria ter recebido do consumidor.
Quanto aos danos não patrimoniais, ficou provado que o veículo desapareceu, que foi apresentada queixa-crime, que ao A. nunca foi entregue a  chave, nem o livro de revisões, nem as etiquetas do óleo e que assim o A. ficou sem aquela viatura.
A impossibilidade do adquirente retirar proveito e utilidades de uma coisa por culpa do vendedor, constituiu seguramente um dano de natureza não patrimonial.
No caso em apreço, o veículo foi furtado e encontra-se desaparecido e, daí que haja perda das utilidades que o A. poderia tirar de tal bem.
A perda dessas utilidades, constitui um dano que merece a tutela do direito e por conseguinte indemnizável.
A recorrida Banco , S.A. respondeu a estas alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
Recorreu igualmente a ré , Unipessoal, Lda. a qual apresentou alegações nas quais depois da epígrafe conclusões faz constar o seguinte:
A. O presente recurso tem por objecto toda a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes autos.
B. repetição do dispositivo da sentença.
E. F. repetição dos factos provados e não provados especificados na sentença.
G. Não obstante, existem factos que foram indevidamente dados como provados, desde logo pela falta de sustentabilidade empírica e prova científica, demonstrando claramente que a convicção do Tribunal a quo foi formulada com base no depoimento de parte do autor e das suas testemunhas, sendo igualmente certo que, mesmo neste casos, não resultaram sequer destes depoimentos elementos suficientes para dar como provados factos que o foram pelo Tribunal.
H. Da sentença constam os seguintes factos dados como provados, e que a defesa entende terem sido indevidamente valorados: segue-se a reprodução dos factos dos pontos 1, 2, 9 - por lapso indicado como sendo o 10 - e 1
Ora, o legal representante da Ré, para além de não ter confessado o ponto 1 dos factos provados disse, categoricamente, que na altura do negócio com o Autor, comunicou-lhe que o veículo não possuía nem o livro de revisões nem a 2 chave, quando afirma ao minuto :48m da respectiva gravação, o seguinte: Legal representante da 1 Ré: "A visei o cliente que não tinha o livro de revisões nem a 2 chave e ele não fez qualquer tipo de impedimento para o negócio concluir"
Ou seja, o legal representante da Ré, jamais em tempo algum, falou de quaisquer registos do veículo ou colocou como data limite para a entrega, fosse do que fosse, a data do registo do veículo.
Q. Como resulta de tal documento, junto a fls. 13 dos presentes autos e na qual o Tribunal a quo igualmente fundamenta a sua convicção, o que o Autor aí diz é que, supostamente, lhe ficaram de entregar a chave posteriormente. Não refere em lado algum a entrega da chave logo que estivesse efectuado o registo da viatura.
R. Assim, o que efectivamente resultou provado quer do depoimento do Autor quer do legal representante da 1 Ré foi que, na altura da entrega do veículo, a 1 Ré apenas entregou ao Autor um só exemplar das chaves do carro.
O Tribunal a quo não andou bem ao dar como provada tal matéria de facto, dado que carece tal consideração de fundamento probatório bastante, uma vez que quer o Autor quer o legal representante da Ré nas suas declarações jamais referem que a chave do veículo se encontrava na posse da sociedade E, S.A."
AB. Ora, a Recorrente não pode deixar de discordar mais com o entendimento da Meritíssima Juiz do Tribunal a quo quando afirma, na análise crítica da prova, que a 1 Ré se teria comprometido a efectivar determinados consertos e que, ao não realizá-los, incorreu em inadimplemento contratual.
AF. Do próprio certificado de transcrição de mensagens de fls. 11 dos presentes autos, no qual o Tribunal a quo fundamenta igualmente a sua convicção, resulta claramente que o Autor deixou de falar nas reparações, e que até é combinado o dia para o Autor vir levantar o carro depois de estarem feitas as reparações.
AL. De tais declarações do Autor não se pode fazer outra interpretação que não seja que a 2 chave do veículo não era para o mesmo tão essencial, ao ponto de, a sua falta, poder constituir a razão necessária e suficiente para resolver o negócio com a 1 Ré.
AO. O Autor a sua mulher sabiam desde o início do negócio que o veículo possuía apenas uma chave e conformaram-se com esse facto, ao ponto de o mesmo não constituir razão suficiente para perder o interesse no veículo e resolver o contrato.
AP. O interesse essencial do Autor na manutenção do negócio não ficou abalado pelo facto e não possuir a 2a chave do veículo, tendo o Autor se conformado com a celebração do negócio nesses termos, ou seja, aceitou a aquisição do veículo apenas com uma chave e, caso o legal representante da Ré conseguisse, entregar-lhe-1 a 2a chave do veículo.
AR. Pelo que andou mal o Tribunal a quo quando considerou que, para além da não entrega da 2a chave, também a suposta falta do livro de revisões constituiu fundamento para o Autor poder resolver o contrato de compra e venda celebrado com a 1 Ré.
AS. Como se pode igualmente constatar do certificado de transcrição de fls. 11 dos presentes autos, o Autor apenas reclama o livro de revisões porque o mesmo hav1 ficado no stand, como resulta da mensagem do dia 15/06, Entregue Qua, 07:18, sendo certo que, depois da mensagem do dia 05/07, Entre, Ter, 09:51, o Autor nunca mais voltou a falar do livro de revisões nem das etiquetas do óleo.
AY. Ao partir deste pressuposto de facto errado, ou seja, ao considerar que a 1 Ré incumpriu as suas obrigações decorrentes do contrato de compra e venda celebrado com o Autor, acabou igualmente o Tribunal a quo por fazer uma incorrecta submissão dos factos ao Direito aplicável.
AZ. A Ré vendedora jamais incorreu em inadimplemento contratual para com o Autor, e muito menos se poderá considerar que a 1 Ré terá vendido ao Autor o veículo portador de qualquer vício que o desvalorize, que impeça a realização do fim a que se destina, que lhe falte qualidades asseguradas pelo vendedor ou que lhe falte qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.
AAC. Ao contrário do que foi considerado pelo Tribunal, na data da celebração do contrato de compra e venda não ocorreu qualquer falta de qualidades asseguradas pelo vendedor. Da mesma forma que não ocorreram quaisquer faltas de qualidades necessárias para a realização do fim a que o veículo se destinava, tanto mais que jamais foram sequer alegadas ou invocadas pelo Autor enquanto se manteve na posse do veículo, ou posteriormente.
AAD. Pelo que, não se verificam preenchidos os pressupostos de que depende a aplicação in casu do regime jurídico previsto nos artigos 91 e seguintes do Código Civil, fazendo o Tribunal a quo uma incorrecta interpretação e aplicação de tais normas legais ao caso em concreto.
AAF. No caso concreto foi precisamente o que aconteceu com o Autor. O mesmo sabia perfeitamente a falta de 2 chave do veículo e do livro de revisões. Ainda assim, conformou-se com tais condições contratuais, e celebrou o contrato do compra e venda nos seus precisos termos.
AAH. Dito de outra forma, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo não ocorreu qualquer falta de conformidade face ao contrato, porquanto a descrição que foi feita ao Autor, e que o próprio confirma nas suas declarações, foi tal e qual como o negócio se veio a concretizar.
AAI. O Tribunal a quo ao considerar que a falta do livro de revisões e, supostamente, das reparações, vai para além do que o próprio Autor alega como causa de resolução do contrato, manifestada expressamente na carta de resolução de fls. 13 dos presentes autos, carecendo em absoluto de qualquer tipo de fundamento legal e factual a consideração do Tribunal a quo de que a falta do livro de revisões e dos alegados consertos são motivo para a resolução do contrato de compra e venda, constituindo falta de conformidade com a descrição que foi feita pelo vendedor.
AAJ. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo interpretou erradamente o disposto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil, bem como 87 e 87, e 88 n 1 do mesmo diploma legal, o mesmo ocorrendo com o regime jurídico consagrado no 67/2003 de 08 de Abril, concretamente, o disposto nos artigos 2 n 3,  e 4 de tal diploma legal.
AAK. Face a toda a prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos, o Tribunal a quo deveria proferir uma sentença julgando a presente acção totalmente improcedente, por não provada, absolvendo as Rés do pedido formulado pelo Autor.
O autor recorrido respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
&gt; Se a decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada;
&gt; Se houve incumprimento pela  ré do contrato de compra e venda do veículo;
&gt; Se ao caso é aplicável o regime dos contratos de consumo e para a venda de coisas desconformes ao contrato;
O recorrente começa por impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, mais especificamente a decisão de julgar provados os pontos 1, 2, 9 e 11 dos factos julgados provados.
Antes, porém, mostra-se necessária uma correcção.
Como tal, o ponto 2 da matéria de facto é julgado não provado e o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
Portanto, o aludido ponto da matéria de facto deverá passar a ter a seguinte redacção:
Por conseguinte, do ponto de vista técnico-jurídico que não corresponde a qualquer juízo opinativo mas sim a uma convicção alicerçada e intelectualmente justificada, o facto em questão deve ser julgado não provado, o que aqui se decide.
Ficam definitivamente julgados provados os seguintes factos:
Tendo como finalidade exclusiva a aquisição do automóvel, foi ajustado, nas instalações da  ré, um acordo de concessão de crédito entre o autor e o  réu.
Em 14-06-2016 o autor levantou a viatura no Stand da  ré.
k- Em 14-06-2016, a  ré só entregou ao autor uma das chaves do veículo, ficando de obter a segunda chave para lha entregar.
Após o levantamento da viatura, o autor verificou ainda que faltava entregar o livro de revisões e etiquetas do óleo, tendo-o solicitado em 15-06-201
A  ré nunca entregou a  chave ao autor, nem o livro de revisões.
N- Em 15-07-2016, pessoa desconhecida levou consigo a viatura que se encontrava estacionada junto a uma casa sita na Rua , n. ., , , Amarante.
O- O autor tinha fechado e trancado o carro.
Q- O autor outorgou o escrito de fls. 35, contrato de crédito n. ../, para conseguir adquirir a viatura.
Os defeitos em sentido técnico são assim todas aquelas manifestações ou exteriorizações na coisa que resultam de violações das boas práticas e técnicas de execução da mesma e que consistem na exteriorização na coisa de algo que lá não deveria estar ou da falta de algo que lá deveria estar, num caso ou no outro em prejuízo da funcionalidade, da durabilidade e da qualidade da coisa contratada.
Aliás, ao comunicar a resolução do contrato o autor nada referiu a esse respeito, não tendo fundamentado a resolução em qualquer defeito do veículo.
Cremos que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Portanto, mesmo num veículo novo, esses elementos, sendo embora normais, comuns e expectáveis, não são imprescindíveis para a normal utilização do veículo. Tratando-se de um veículo usado, como aqui sucede, esses elementos já podem existir ou não, depende das situações imaginemos que o veículo sofreu um acidente no qual se perdeu a, mas identicamente não são faltas que interfiram ou prejudiquem a normal utilização do veículo.
No caso, quanto ao livro de revisões não consta da matéria de facto que o autor tenha exigido a sua entrega e que a ré se tenha comprometido a entregar-lho. Apenas sabemos que a vendedora ficou de obter a segunda chave do veículo para entregar ao autor. Foi apenas essa falta e mais nenhuma que o autor invocou na sua carta de resolução.
A partir do momento em que a vendedora se comprometeu a fazer a entrega da chave, ficou obrigada a entregá-la. Por conseguinte, pese embora não estejamos perante um cumprimento de coisa defeituosa o veículo, repete-se, não tinha vícios ou defeitos que contendessem com a sua normal utilização e/ou privassem o veículo das qualidades asseguradas pelo, estamos perante um cumprimento defeituoso, no sentido de cumprimento que não esgota a totalidade do dever de prestação entregou-se o veículo em perfeitas condições de utilização ou funcionalidade, mas não se entregou a segunda. Logo não é invocável o regime específico da venda de coisa defeituosas, mas sim o regime geral do cumprimento defeituoso cumprimento da obrigação.
Cremos que a resposta é, no caso, igualmente negativa por várias razões.
Em primeiro lugar, não existe na matéria de facto nenhum facto que permita qualificar o autor como consumidor para efeitos do aludido regime jurídico.
Neste conceito de consumidor figura, entre outros, o chamado elemento teleológico: é necessário que o bem adquirido se destine a um uso não profissional.
Porém, nos termos do n. 3 do artigo  não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.
Por outro lado, é certo que na venda de bens de consumo, nos termos do artigo , n. 4, o risco corre por conta do vendedor, isto é, sendo o bem desconforme, uma vez denunciada a desconformidade e exigida a reparação ou substituição do bem, se antes de efectuada a reparação ou substituição o bem desparecer ou se deteriorar, por motivo não imputável ao comprador, este pode ainda assim exercer os direitos de resolução do contrato e de redução do preço.
Aplicando agora esse desfecho jurídico resulta que o recurso da ré vendedora procede totalmente, devendo ser revogada a sentença recorrida e em sua substituição julgada improcedente a acção, absolvendo-se as rés dos pedidos, e improcede totalmente o recurso do autor, ficando ainda prejudicado o conhecimento do recurso subordinado da ré mutuante.
Mais consideram prejudicado o conhecimento do recurso subordinado apresentado pela  ré.
Custas da acção e dos recursos pelo autor - estando o autor dispensado do pagamento de taxa de justiça e encargos, cabe ao Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P suportar o reembolso das taxas de justiça pagas pelos vencedores artigo 2, n. 6, do -.Porto, 20 de Fevereiro de 202
ACORDAM na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Comprovado nos autos, a 12 de Dezembro de 2018, o falecimento da Ré A, em 22 de Janeiro de 2019 a Ex.ma Senhora Juiz proferiu o seguinte despacho:
Em 12 de Setembro de 2019, a Ex.ma Senhora Juiz proferiu a seguinte decisão:
Registe, notifique e oportunamente arquive.
Sintra, 102019
Pelo que caberia sempre ao Tribunal a quo, nos termos do Art 3 do P. Civil, convidar o Autor a vir dizer o que tivesse por conveniente, sob pena da aplicação dos efeitos do Art 281 do P. Civil.
Pelo que deve ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro em que se convide o Autor, nos termos do Art 3 do P. Civil, a vir pronunciar-se sobre a falta de impulso nos presentes autos, sob pena da aplicação do Art 281 do P. Civil. NORMAS VIOLADAS: 3, 6, 7 e 281, todos do P. Civil.
Assim decidindo farão Exas. Exmos. Senhores Dr. Juízes Desembargadores a costumada JUSTIÇA.
Os RR apresentaram contra-alegações que concluíram como segue:
- O comportamento negligente que opera para efeitos do artigo 281 do P., é , como a própria norma o indica, o comportamento processual.
Termos em que, Deverá ser negado provimento ao presente recurso.
Correram os vistos legais e na sessão de 5 de Março de 2020 foi substituído, por vencimento, o Ex.mo Relator primitivo.
A factualidade a considerar na apreciação e decisão é a que resulta dos autos a saber:
Também nesse acórdão se cita o que Teixeira de Sousa refere no blog do IPPC em anotação aquele acórdão:
Retira-se do sumário que espelha o desenvolvimento em texto integral:
Acórdão de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo 105/10TVLSB.GS1 SALAZAR em que se considera desnecessária a audição das partes ou qualquer notificação prévia ao despacho que declara a deserção. Embora este aresto pareça prescindir das cautelas de apreciação do caso concreto que os demais citados indicam, lida a fundamentação, verifica-se que dela consta a ponderação da actuação das partes como segue:
No entanto, como a própria recorrida admite, há que salvaguardar o princípio genérico do contraditório consagrado no art., n. 3, do CPC.
A recorrente foi notificada para justificar a omissão de junção de documento e nada disse. E foi notificada/advertida de que os autos aguardavam o prazo de deserção atenta a sua inércia.
E, mais uma vez, nada disse.
O contraditório mostra-se, pois, devidamente assegurado.
De modo que cremos exemplar o acórdão 3368 estabelece o especial dever de cuidado que o actual regime da deserção impõe, em virtude de não estar ancorado numa anterior apreciação dos requisitos da interrupção nem num prazo longo de inércia.
O que é verdade. Mas pode também considerar-se que a parte conhecedora da lei poderá ter em atenção que, não tendo sido advertida, será chamada a pronunciar-se antes de ser decretada a deserção.
É certo que o Autor/Recorrente é o pior candidato a que se entenda que não conhece o regime ou a que se considere parte indefesa. Trata-se de um Banco, com seguramente um serviço de contencioso e, naturalmente, representado por advogado. Mas não vemos critério que permita distinguir com base nessa realidade dos sujeitos.
Pese embora, não eram as alegações de recurso a sede própria para tal, sabido que é que os recursos se destinam a apreciar decisões anteriores e não a proferi-las ex novo.
Desse modo, a reação adequada é a do recurso deste despacho.
É o que defende o Professor Teixeira de Sousa
Sobre a questão o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1937/18T8BCL.S1 ABRANTES é lapidar:
É usual afirmar-se que a verificação de alguma nulidade processual deve ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre a mesma incidir.
António Santos com voto de
Beneficia o presente relatório do labor do primitivo Relator para elaboração do projecto.
Em:
https://blogippc.blogspot.com/search?q=%22Nas+a%C3%A7%C3%B5es+que+hajam+de+prosseguir%22
Proc. n. 2560/17TBPTM-E.E1
Declarou afectados pela qualificação, e;
Pelo menos desde o ano de 2011, não foram elaborados os relatórios de gestão, as contas dos exercícios e demais documentos de prestação de contas.
As contas relativas ao exercício de 2012 nunca foram elaboradas.
Tratam-se de factos negativos sem que os recorrentes indiquem o que, afinal, querem ver provado. Parece-nos, até, que dar estes factos por provados os prejudica mais do que ajuda.
Os demais factos são os seguintes:
Continuaram activamente empenhados na procura activa de novos investidores, tendo tal como se afirmou o ora oponente feito várias reuniões com o objetivo da venda do projeto, e por fim assinou contratos de mediação imobiliária com vista á promoção do projeto, o que demonstra que o seu propósito sempre foi esse nunca tendo o oponente papel ativo nesta procura.
E o mesmo se dirá a respeito dos demais factos. Também aqui não existe qualquer prova para além de umas considerações genéricas sobra a crise financeira mas que em nada se refere a projectos concretos de revitalização.
Assim, nada se altera.A matéria de facto é a seguinte:
, Sociedade Imobiliária, S.A., pessoa colectiva n., com sede na Praça da, n 15, 1, Lagoa, foi declarada insolvente por sentença proferida em 102013, transitada em julgado.
No quadriénio de 2011/2014 o Conselho de Administração da insolvente era constituído por, e.
No final do exercício de 2011, a insolvente apresentava um passivo no valor de 74106,27 euros e um capital próprio no valor de 009,58 euros.
No final do exercício de 2012, a insolvente apresentava um passivo no valor de 54761,76 euros e um capital próprio no valor de 123,88 euros.
As contas de 2011 e de 2012 não foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial.
O sentido literal é o que está melhor descrito no ac. da Relação de Coimbra, de 28 de Maio de 2013, processo n. 102/10TBFAG-B.C1, no ponto n. 3 do seu sumário.
Nesta medida, os recursos da insolvente e do seu gerente são procedentes.
Évora, 14 de Março de 2018
Processo n. 2684/16T9VIS.C S1
Determinar ainda o cumprimento sucessivo das penas de prisão em que o arguido foi condenado nos processos ns 27/17 e 1188/1., de 2 anos e de 7 meses de prisão, respectivamente, já que quanto a estas condenações não se verifica qualquer relação de concurso atendível.
O arguido veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação .. TR..), apresentando as seguintes conclusões na sua peça recursória, que se transcrevem:
- Foram, assim, violadas as normas dos artigos 7 e 78 do Código Penal e artigo 2 n. 5 da R.P.;
- Contabilizadas todas as penas de prisão aplicadas ao arguido nos processos acima
identificados estamos em crer que para a medida concreta da pena há-de situar-se entre os 20 anos e 15 dias de prisão e os 2 anos e 9 meses de prisão;
- Ponderada a factualidade provada, somos da opinião ser mais adequada a fixação da pena de 5 anos de prisão para o 6 bloco;
- Conclui-se desta forma ter sido foi violado o disposto nos artigos 40 e 71, ambos do Código Penal;
TERMOS EM QUE deve o recurso ser julgado procedente e, consequentemente, ser alterada a decisão do Acórdão nos exactos termos aqui defendidos.
O recurso foi admitido por despacho judicial de 102020, tendo sido determinada a sua subida, ao Tribunal da Relação ...
Desde já se afirma que não tem qualquer fundamento a alegação do recorrente.
O Tribunal a quo, afirma no douto acórdão recorrido, quanto aos  e  blocos de penas, o seguinte:
bloco de penas: processos ns 9/1., 70/1., 11/1, 1005/1, 397/1.. e os restantes crimes pelos quais foi condenado no processo n 397/1
De referir, antes de mais, que relativamente ao processo n 222/15 por decisão de 2018, transitada em julgado em 112018, foi revogada a suspensão e determinado o cumprimento da pena de 2 anos e 7 meses de prisão vide fls. 148-150).