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Temos então que a recorrente/exequente intentou a execução em causa nos presentes autos em 02/08/2017, com os efeitos da citação como se devendo considerar ocorridos em 06/09/2017, pelo que havia que imputar o prazo de prescrição sobre cada uma das prestações ainda em dívida a partir do momento do seu vencimento.
Ou seja, quando se intenta a ação executiva, relativa a prestações vencidas a partir de 19/09/2006, não havendo qualquer impedimento para a contagem do prazo de prescrição de cinco anos, temos que concluir que todas as prestações capital mutuado e que se venceram cinco anos antes da citação para a execução estão prescritas.
Inexiste outra questão a apreciar no presente recurso.3). Decisão.
Aquando da reclamação em análise, artigos 86 e seguintes, do P. , atuais 78 e seguintes, do mesmo diploma -.
O recorrente defende o recebimento da sua revista por nela se suscitarem questões relevantes e incorrectamente decididas.
A recorrida contra-alegou, considerando o recurso inadmissível.
No Juízo Central Criminal do Funchal, por acórdão de 07/01/2020, constante de fls. 482/545, foi o Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls. 1173 e Cartão de Cidadão de fls. absolvido e condenado nos seguintes termos:
Condenar o arguido, AA
Na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, em trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 171, ns 1 e 2 e177, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
Absolver o arguido dos demais crimes por que vinha acusado;
Proibir o arguido de ter quaisquer contactos com BB e pelo período de 2 anos;
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs, e nos demais encargos, nos termos dos arts. 513 e 514 do CPP.
Absolver o arguido quanto ao mais peticionado;
Conforme se alcança de fls., 345 a 349 dos autos, o acima mencionado pedido de indemnização não foi admitido, por ter sido deduzido extemporaneamente, atento o preceituado no art. 72 n. 2 do CPP, tudo como melhor se alcança e se comprova a fls., fls., 363 dos aqui mencionados autos.
Não obstante o supra comprovado, vem agora o Tribunal a quo condenar o arguido por tais factos, assim dando o dito pelo não dito, posto que não havia admitido tal mesmo pedido cível, nem do mesmo alguma vez veio o arguido a ser notificado do mesmo, a fim de querendo, exercer o respectivo contraditório.
Por conseguinte, tendo o arguido sido condenado  como o em tal douto pedido fls., 345 a 349 dos, quando para tal, nunca o arguido foi alguma vez notificado, para querendo, contestar o mesmo tal como nunca foi notificado de qualquer alteração substancial dos, violou assim o presente acórdão, o princípio constitucional do contraditório art. 32 n. 10 da.
Bem como assim violou o art. 6 n. 1 do, e deste modo, veio também o referido Tribunal a conhecer de factos, dos quais não poderia conhecer, pelo que cometeu assim as nulidades que alude o art. 379 n.s 1 b e   do CPP, nulidades que aqui se invocam expressamente para todos os devidos efeitos legais, e por conseguinte, sendo nula a decisão de que ora se recorre.
Sendo assim manifesto que o nesta concreta parte, o acórdão ora recorrido, também violou o disposto nos art.s 68 n. 1, a, 68 n. 3, a, b e , art. 70 n. 1, todos do CPP, por errada interpretação de tais normativos legais, tal como violou ainda ali o princípio constitucional do contraditório  art. 32 n. 10 da.
Mesmo quanto aos factos dados por não provados fls., 489 - pontos,,, e, e que naturalmente não prejudicam o arguido embora não sabemos até que ponto terão ou não influenciado a presente decisão), é matéria que afinal encontra-se vertida no pedido de fls., 345 a 349  cfr: , , , 2 e 2) como supra comprovado, e que conforme despacho de fls., 363, não foi admitido pelo Tribunal a quo.
Pelo que também aqui, incorreu o referido acórdão, em nova nulidade, e., na nulidade a que alude o disposto no art. 379 n. 1   do - nulidade que aqui expressamente arguimos - atendendo que nem mesmos de tais factos poderia conhecer, posto que se os deu por provados em todo o caso, em manifesta contradição do despacho de fls.,, é porque deles, logicamente conheceu.
Pelo que a matéria de dada por provada pontos 8,11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 38, 41, 42, 46 e 49 do douto acórdão ora nos termos supra expostos, e., imputações genéricas, imprecisas e vagas, tal como já aqui mencionado, devem ter-se por não escritas tais e por conseguinte ser considerada matéria dada por não provada, não podendo desta forma o Tribunal a quo ter integrado tais alegadas condutas em nenhum tipo legal.
Pelo que tendo o feito, violou deste modo o Tribunal a quo, não só o princípio do contraditório art. 32 n. 10 da, como também violou o disposto no art. 283 n. 3 b e art.s 152 n. 1 a e e 2, 152 n. 1 e 2 e ainda o preceituado nos art.s 171 n.s 1 e 2 e 177 n. 1 a, e 1 n. 1, todos do CP.
Entende o arguido que o Tribunal a quo confundiu perícia sobre a personalidade com prova pericial valor da prova, porquanto, e como se alcança de fls., 269  n.s 1 e 2 - B- Motivo do pedido de avaliação), o dito relatório de fls., 269 276 teve apenas por objecto uma perícia sobre a personalidade da ofendida , tendo-se em vista avaliar a capacidade da mesma prestar depoimento, nos termos a que alude o art. 131  1, 2 e do CPP.
Entendemos que o Tribunal a quo deu por provados tais factos, unicamente tendo por base probatória, o dito relatório e o depoimento da assistente BB, posto que mais nenhuma testemunha aqui ouvida nem mesmo a ofendida, assistiram ou tão-pouco confirmaram os mesmos, tendo igualmente o arguido negado tais factos.
O mesmo de diga em relação ao facto dado por provado em  do douto acórdão, posto que também aqui, e ante a negação do mesmo pelo arguido e falta de outra prova, maxime, testemunhal que corroborasse o mesmo  g., colegas de trabalho da assistente que confirmassem ou não tal, não poderia o Tribunal ter dada por provado tal facto.
Muito menos se percebe a razão pela qual não foi ponderado e feita a devida análise crítica de todo o depoimento de HH testemunha indicada pelo arguido e que vivia com mãe, após a referida separação, o qual de per se invalida por completo o depoimento de e praticamente quase todo o depoimento da assistente BB.
O Exm. Magistrado doMP5 respondeu ao recurso, a fls. 592/594, concluindo da seguinte forma:
- Os factos dados como provados encontram-se bem fundamentados, sendo que os mesmos resultam de uma apreciação de prova isenta de quaisquer erros notórios e/ou.
Em 10/08/2020, proferimos o despacho de fls. 620, com o seguinte teor:
Essas nulidades devem ser arguidas e conhecidas em sede de recurso art. 379/2 do.
Tendo estas nulidades sido arguidas na motivação do referido recurso, o tribunal recorrido teve a possibilidade de as suprir art. 41/4 ex art. 37/2, ambos do, mas não o fez.
Acontece que, se antes da alteração do CPP introduzida pela Lei 20/2013, de 21/02 , esse suprimento era uma faculdade, com a actual redacção do art. 379/2 do CPP tornou-se obrigatória, o que resulta directamente do confronto de respectivas redacções.
"... O acórdão em crise não enferma de quaisquer nulidades, designadamente, das suscitadas pelo arguido em sede de recurso.
Em 07/09/2020, a fls. 639/640, veio o Arg. arguir a irregularidade deste despacho, nos seguintes termos:
Irregularidade do despacho  ref: por falta de fundamentação  art.s 97 n. 5 e 123, ambos do
Decidiu  e muito o Tribunal da Relação de Lisboa, devolver os referidos autos ao tribunal recorrido, a fim deste mesmo tribunal, conhecer das nulidades invocadas pelo arguido na motivação do seu recurso  cfr: fls.,;
E tal foi exactamente o que aconteceu nos presentes autos, porquanto, tendo o tribunal a quo decidido que tal acórdão não padece de quaisquer nulidades designadamente, das suscitadas pelo arguido em sede de, dali não constam as razões de facto e de direito, que vieram a ditar tal decisão;
Ora, e salvo sempre melhor opinião, terá o Tribunal a quo que admitir perdoe-se- nos esta ousadia que tal despacho, não se trata de mero despacho de expediente, visto que o mesmo contende com os direitos do arguido;
Razão pela qual, deveria tal despacho ser acompanhado das concretas razões de facto e de direito, pelas quais o tribunal a quo veio a entender que o acórdão em causa, não enferma de tais nulidades, sob pena de subtrair-se ao arguido o direito de conhecer  por via da legal e constitucional fundamentação) os motivos de tal tomada de decisão;
Destarte, não tendo o tribunal recorrido explicitado em tal despacho os motivos de facto e de direito, que estiveram subjacentes a tal despacho, encontra-se o mesmo ferido de irregularidade, nos termos do disposto no art. 123 do CPP, por manifesta violação do preceituado no art. 97 n. 5 do citado diploma legal, e bem assim por clara violação do normativo constitucional, e., art. 32 n. 5 da CRP.
Esta arguição mereceu o despacho de fls. 641, datado de 23/09/2020, com o seguinte teor:
Dessa união nasceram e HH, respectivamente, a .. 2002 e a  de 200
O arguido proibia a BB de falar com pessoas amigas e familiares, inclusivamente, com a própria mãe.
Telefonava-lhe todos os dias, para saber se ela estava, efectivamente, a trabalhar.
Se a BB se atrasasse a chegar a casa, o arguido telefonava-lhe, para saber por que motivo ainda não tinha chegado, tendo chegado a deslocar-se ao seu local de trabalho, para confirmar se aí estava.
Em data não apurada, mas no ano de 2011, o arguido desferiu um soco na face da BB, atingindo-a no olho esquerdo e deixando um hematoma visível.
Por força das condutas do arguido, BB sofreu, directa e necessariamente, dores nas zonas afectadas, não tendo recebido tratamento hospitalar.
Também desde essa altura, era frequente o arguido tirar-lhe as chaves do carro, para que ela não fosse trabalhar.
Por vezes, o arguido trancava a porta do quarto da assistente BB, o que sucedia por períodos não superiores a meia hora e, normalmente, após lhe ter batido, de forma a impedi-la de sair de casa nessas ocasiões.
No dia 9 de Março de 2016, pelas 13h00, quando estavam ambos no interior do seu veículo, estacionado na Rua ., na Ribeira Brava, o arguido, sem que nada o fizesse prever, deu uma dentada no nariz de BB, tendo esta de imediato abandonado a viatura.
Por força desta conduta do arguido, BB sofreu, directa e necessariamente, dores nas zonas afectadas e lesões que, aquando a realização do exame médico-legal, a 11/03/2016, consistiam numa equimose avermelhada e pequenas escoriações no terço médio do nariz.
Tais lesões determinaram cinco dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
Nessa data, 9 de Março de 2016, BB separou-se do arguido.
Desde data não apurada mas, pelo menos, desde os 12 anos de idade da sua filha , o arguido também começou a adoptar comportamentos agressivos em relação a ela.
Desde essa altura, quase todas as semanas, o arguido desferia bofetadas na face da menor , o que fazia com força, provocando-lhe, algumas vezes, sangramento no nariz.
Nessas ocasiões, ao arguido empurrava a menor e agarrava os seus braços com força.
Em data não apurada, mas pouco antes do dia 10 de Março de 2016 data em que a assistente BB apresentou, o arguido desferiu uma bofetada na face da menor , com força, tendo-lhe provocado inchaço e vermelhidão no interior do olho atingido.
Em datas não apuradas, o arguido desferiu socos nos braços e nas costas da
Por força das condutas do arguido, a sofreu, directa e necessariamente, dores nas zonas afectadas, não tendo recebido tratamento hospitalar.
Em data não apurada, mas, pelo menos desde que a tinha cerca de nove anos de idade, o arguido começou a conversar com ela sobre relações sexuais.
Em dias, meses e horas não apurados, mas pelo menos desde que a menor tinha cerca de nove anos de idade até 9 de Março de 2016, várias vezes e em diversas ocasiões distintas, o arguido manteve com ela os comportamentos infra descritos.
Após a estar totalmente despida, pelo menos da cintura para cima, o arguido massajava as suas mamas.
Acto contínuo, acariciava várias partes do seu corpo, nomeadamente, as costas, a barriga e as mamas.
4 Mesmo após a ter iniciado uma relação de namoro, o que sucedeu em data não apurada mas em Julho ou Agosto de 2015, o arguido continuou a adoptar os comportamentos supra descritos, dizendo-lhe que se não mantivesse com ele tais actos sexuais, não a deixava sair com o namorado.
Por vezes, quando a estava a tomar banho, o arguido entrava na casa de banho e abraçava-a, fazendo pressão ao encostar o seu corpo no dela. Acto contínuo, tocava na sua vagina.
Por vezes, a adormecia ao lado do arguido e acordava com ele a tocar na sua vagina ou nas suas mamas.
O arguido agiu da forma descrita em 3 a 51, apesar de bem saber que era responsável pela educação da sua filha , conhecendo a sua idade e que, por isso, ela não tinha discernimento suficiente para compreender o significado e gravidade de um envolvimento de cariz sexual.
Os factos supra descritos provocaram dor, tristeza e sofrimento a BB e a
Por via dessa conduta, em Fevereiro de 2017 a atentou contra a sua vida, ingerindo medicamentos.
Resultantes da Discussão da Causa
O arguido adopta um discurso que vai de encontro com o expetável socialmente, verbalizando a necessidade de sancionar indivíduos que assumam comportamentos abusivos na esfera da sexualidade.
Com interesse para a decisão, não se provaram outros factos. Designadamente, não se provou que:
Aquando do aludido em 1, o arguido carregou a aí referida caçadeira com cinco munições.
O arguido não aceitou a separação de BB.
Como dissemos, o art. 374/2 do CPP6 determina que, na sentença, ao relatório se segue a fundamentação que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Na verdade, do ponto de vista médico-legal, como facilmente se compreende, muitas acções susceptíveis de ser consideradas como abuso sexual são insusceptíveis de demonstração de modo objectivo, nomeadamente os toques realizados com o dedo, pénis ou objectos, excepto se forem acompanhados de traumatismo ou de contaminação venérea Vide, Gisbert Calabuig, Medicina Legal e Toxicologia, 6 Ed., 2004, pág. 587 a
Aliás, em estudos realizados na população espanhola, a agressão sexual infantil mais frequente é o mero toque, desacompanhado de qualquer ameaça e sem deixar qualquer vestígio Vide Suarez Sola y Gonzalez Delgado, Importancia de la Exploracion Médico Forense en las Agresiones Sexuales a Menores, Cuadernos de Medicina Forense, n 31, 2003, págs. 40 a.
Assim, e concretizando, no caso vertente, no que toca aos factos típicos subjacentes aos crimes cometidos pelo arguido e seu circunstancialismo espácio- temporal, a convicção do tribunal assentou, desde logo, nas declarações prestadas pelas assistentes.
A revelação dos abusos sexuais constituiu um acto voluntário e exclusivo da visada, com todo o significado que lhe está associado pelos especialistas de Psicologia Forense, a que atrás se aludiu e a sua revelação aparentemente tardia desde o seu início mostra-se justificada.
O arguido, nas suas declarações, prestadas já depois de ouvida a assistente BB, negou os factos integradores dos crimes cuja prática lhe vinha assacada.
Discussões entre o casal havia-as mas não mais do que o normal, disse. Nunca agrediu verbal e corporalmente a então sua mulher e nunca a ameaçou. Se ficou ferida no nariz tal como patenteado nos não foi porque a tivesse mordido, como ela adiantou. Foi porque, quando discutiam, inadvertidamente, ela própria bateu com o nariz nos seus dentes. Do mesmo modo, nunca bateu na sua filha
Negou a prática de quaisquer actos sexuais com a mesma Foi tudo por ela inventado, segundo o que referiu porque o veria a manter relações sexuais com a mãe.
Não deixou, no entanto de, inadvertidamente, revelar um interesse doentio pela sexualidade da Comprava-lhe pensos higiénicos o que não fazia para a então sua; orientava-a sexualmente mas apenas para não engravidar precocemente, como sucedeu com a então sua mulher,; chegou a facultar-lhe preservativos para ela utilizar com o namorado que então teve,
BB, quando tal lhe foi reportado, ficou em choque e incrédula. Não percebeu porque a nada lhe dissera e sentiu-se culpada. Afinal, tinha o arguido como um bom pai e de nada nunca suspeitara.
Teve o relato da como verídico, sobretudo pela forma sofrida e gradual com que lhe foi transmitido.
Chegou a ver a irmã, , a massajar o pai mas nunca se apercebeu de nada de estranho.
JJ, mãe do referido , nada de relevante trouxe aos autos.
A perdeu a virgindade com ele. Nunca lhe apresentou preservativos, muito menos facultados pelo arguido.
esclareceu o relatório de perícia médico-legal de psicologia forense que efectuou nos autos na pessoa da e seu circunstancialismo.
Deste modo fundou o tribunal o seu convencimento para dar como provada e não provada a matéria factual a tal referente.
Para dar como assente que o arguido não tem passado criminal, atentou o tribunal no seu Certificado de Registo Criminal, junto a fls. 342, que tal atesta.
Essa nulidade deve ser arguida e conhecida em sede de recurso art. 379/2 do.
No presente caso, as Ofendidas deduziram o pedido cível referido no relatório da decisão recorrida, mas este pedido foi rejeitado, por despacho de 26/06/2019, constante de fls. 363, nos seguintes termos:
Apesar disso, o tribunal recorrido apreciou o referido pedido cível, tendo condenado o Recorrente em parte do pedido formulado, e, por outro lado, não apreciou o pedido cível formulado pelo MP, que havia admitido.
Tendo esta nulidade sido arguida na motivação do presente recurso, o tribunal recorrido teve a possibilidade de reparar ou sustentar o decidido art. 41/4 ex art. 37/2, ambos do, mas não o fez.
Lamentavelmente, também não o fez quando lhe demos a oportunidade de a sanar, nos termos supra referidos.
Chamamos a atenção para que nunca houve despacho a admitir a Ofendida BB a intervir nos autos como assistente, apesar de tal ter sido requerido a fls. 31
A verificação desta nulidade, obsta ao conhecimento das restantes questões suscitadas.
Prestado em 03/03/201
Novas conclusões, juntas em resposta ao convite formulado pelo despacho de fls. 60
B. A douta sentença concluiu que o ato tributário não se encontra suficientemente fundamentado, julgando a impugnação procedente e determinando a anulação da liquidação adicional de IVA, relativa ao ano 2000, e das liquidações de juros compensatórios.
A RFP não se pode conformar com o entendimento vertido na douta sentença recorrida, por entender que o ato tributário se encontra devidamente fundamentado, reclamando um juízo distinto do formulado pelo Tribunal a quo.
H. Analisando a matéria de facto dada como provada, encontra-se transcrito no facto parte da fundamentação do relatório que aqui nos interessa.
IVA indevidamente deduzido relativo a custos não aceites fiscalmente, constante do ponto 1 do relatório do procedimento inspetivo,
IVA indevidamente deduzido contido em documentos com elementos do artigo 3 do Código do IVA em falta, constante do ponto 2 do relatório do procedimento inspetivo,
IVA deduzido em excesso, constante do ponto 2 do relatório do procedimento inspetivo.
N. Em segundo lugar, discorda-se respeitosamente da douta sentença porque é indicado que a correção se fundamenta na alínea do n. 1 do artigo 2 do Código do IVA, cf. fls. 91 do relatório.
R. Respeitosamente, discordamos. Existem dois motivos patentes no relatório para efetuar a correção.
S. O primeiro motivo indicado é o facto de 14/16 catorze dezasseis do IVA suportado não ser dedutível porque 14/16 catorze dezasseis do custo também não foi aceite para efeitos de IRC, cf. pontos 8, 1 e 2 do relatório do procedimento inspetivo, constantes a fls. 27, 28, 86, 87 e 88 do mesmo.
T. Sendo dedutível somente 2/16 dois dezasseis do IVA suportado pela Impugnante, cf. Pontos 2 constante a fls. 87 e 88 do relatório.
U. O segundo motivo indicado é o facto de a Impugnante ter apurado o pro rata de 27% vinte e sete por para o ano de 2000, pelo que, dos 2/16 dois dezasseis de IVA suportado pela Impugnante e considerado dedutível, apenas 27% vinte e sete por são efetivamente deduzidos.
A fundamentação legal da correção consta a fls. 91 do relatório do procedimento inspetivo, podendo ler-se que a correção se fundamenta na alínea do n. 1 do artigo 2 e no n. 1 do artigo 2 ambos do Código do IVA.
Em face do exposto, a fundamentação do ato tributário é expressa, constante a fls. 86, 87, 88 e 91 do relatório do procedimento inspetivo, sendo complementada com a fundamentação constante a fls. 23, 27, 28 e 52 do relatório do procedimento inspetivo; é clara, sendo os fundamentos da decisão compreensíveis para o destinatário médio; é suficiente, constando do relatório todos os elementos que motivaram as correções; e é congruente, dado que a liquidação adicional de IVA espelha as correções propostas no relatório.
AA. O facto de a Impugnante deduzir a presente impugnação judicial com os fundamentos que apresenta, é sinal que conhece os fundamentos da liquidação adicional de IVA.
BB. O objetivo pretendido pelo artigo 7 da LGT, de dar a conhecer os fundamentos do ato tributário para que o contribuinte possa conformar-se com o ato ou discutir a sua legalidade, encontra-se verificado.
A douta sentença recorrida enferma, assim, de erro na aplicação do n. 1 e do n. 2 do artigo 7 da LGT, não merecendo, por isso, a sua confirmação,
EE. Devendo ser substituída por outra decisão que conheça do mérito da causa, e, em conformidade, julgue a presente impugnação judicial improcedente.
Termos em que, com o mui douto suprimento de Exas., deverá ser considerado procedente o presente recurso e revogada a douta sentença recorrida e substituída por outra que conheça do mérito da causa e julgue a presente impugnação judicial improcedente, como é de Direito e de Justiça.
Do relatório de inspeção tributária elaborado em 200110, pela Equipa 78 dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 11/53 de doc. n 003918738 de 18-11-2005/17:19:01 e fls. 1/53 de doc. n 003918739 de 18-11-2005/17:19:01, e que aqui se dá como integralmente reproduzido, transcreve-se:
Despesa da participada E.., SA, sem documento de recuperação de custos, como se pode ver pelos extratos das contas 21110025, 252125 e 2681002
Os serviços prestados pela sociedade A.., nas datas em que foram emitidas as faturas, referem-se ao apoio de consultadoria jurídica para a aquisição de 80% do capital da S.., representado por 16 000 ações; dado que a H.. vendeu 14 000 delas a empresas suas participadas, o custo suportado deveria ter sido debitado de forma proporcional pelas mesmas, o que não se verificou, pelo que não é aceite fiscalmente o equivalente a 14/16 do custo suportado, nos termos do artigo 23 CIRC.
Tratou-se, portanto, do pagamento de comissão por conta da N.. não tendo havido por parte da H.. a correspondente emissão de documentos de proveitos destinados, no mínimo, ao reembolso daquele valor.
Por esse motivo, não poderá ser aceite como custo de natureza fiscal na H.. por força do disposto no artigo 23 CIRC.
Porém, em algumas outras em que houve liquidação a, foi indevidamente deduzido IVA.
Estão nessas condições os documentos relativos a custos não aceites fiscalmente na H.., a seguir discriminados:
Ponto do Relatório
IVA indevidamente deduzido
Assim, não confere direito a dedução nos termos do disposto no artigo 19/2 do mesmo Diploma, o valor a seguir discriminado:
- IVA DEDUZIDO EM EXCESSO
No ano de 2000, deduziu o IVA suportado, na percentagem de 27% do total suportado pro rata definitivo de 27%).
Então, deveria ter sido deduzido apenas 2/16 do IVA que tinha direito a deduzir. E nesse ano de 200, apenas tinha direito a deduzir 27% do suportado.
Logo, relativamente aos dois documentos do quadro seguinte, apenas poderia ter deduzido 2/16 de 27% do IVA neles contido:
Em 200028, no Serviço de Finanças de Lisboa 8 deu entrada reclamação contra as liquidações adicionais de IVA do período de 2000 e de juros compensatórios, constante de fls. 2 do processo de reclamação PA-RG) e que aqui se dá por integralmente reproduzida;