rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A lei faz depender a interrupção do prazo da verificação de um conjunto de pressupostos, a saber:
o pedido de apoio judiciário formulado tem de incluir o pedido de nomeação de patrono;
a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido; e
a comprovação enquanto o prazo estiver a correr, pois não é susceptível de interrupção um prazo que já decorreu integralmente.
A junção aos autos na acção judicial do comprovativo da apresentação do pedido acautela a necessidade de comunicação entre procedimentos processados diante de entidades diferenciadas, pois que ele não constitui um incidente do processo judicial funcionando neste domínio a regra da autonomia cfr. artigo 2, n 1 do citado.
E, por assim ser, isto é, por o procedimento de concessão de proteção jurídica não constituir incidente do processo judicial a que se destina-nem sequer corre no tribunal-, torna-se necessário exigir a documentação daquele pedido na ação judicial de forma a garantir a segurança jurídica na definição do decurso dos prazos processuais tendo em conta o seu efeito interruptivo.
O ónus que recai sobre o requerente do benefício, justifica-se por ser a parte interessada em obter a interrupção do prazo para lhe permitir preparar a sua defesa.
Bom, dir-se-á, mas não se sabe ao certo quando é que o recorrente formulou o pedido de apoio judiciário.
A Segurança Social informou nos autos que o referido pedido terá sido solicitado em 26/10/202
Ora, essa informação não pode estar correcta, pois que a presente acção apenas deu entrada no dia 12/11/2020, sendo que no deferimento do solicitado pedido já vem identificada a mesma.
Como assim, ter-se-á de considerar que tal pedido foi solicitado já depois de o Réu ter sido citado para a acção-20/11/2020-, ou seja, quando ainda estava a decorrer o prazo da contestação.
Destarte, procedem assim, a conclusão 2 formulada pelo recorrente e, com ela, o recurso interposto do despacho proferido em 16/11/2021, ficando, assim, prejudicada a apreciação do recurso interposto da decisão final.
Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for  artigo 52 n 1 do P.Civil).
Porto, 07 de Fevereiro de 202
Cfr. neste sentido Acs. da Rel. Lisboa 10 de Abril de 2008, Proc. 1985/2008-2, de 26 de Março de 2009, Proc. 10517/2008-6, Ac. Rel. Coimbra 20 de Novembro de 2012, Proc. 1038/02TBGRD-A.C1 de 05 de Maio de 2015, Proc.50/10T8CNT.C1, desta Relação 09 de Fevereiro de 2012, Proc. 5406/14TBMAI-A.P1 de 06 de março de 2017, Proc. 2009/18TBPRD-B.P1, Rel. Évora de 14 de Julho de 2011, Proc. 481/14TBOLH-A.E1, Ac. Rel. Guimarães de 17 de Dezembro de 2018, Proc.849/18T8BRG-A.G1 todos acessíveis em www.dgsi.
Diga-se, aliás, que foi o tribunal recorrido que prescindiu de esclarecer a incorreção que havia sido daada pela Segurança Social, quando proferiu o despacho de 16/09/2021 do seguinte teor: "Requerimento de 202021:
A. R. e mulher, F. F., residentes, quando em Portugal, na Rua , Chaves, e habitualmente em , Suíça, com os NIF, respetivamente,  e , intentaram a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra R. T., empreiteiro, com o NIF , e mulher, , residentes na Rua  Chaves, formulando a seguinte pretensão:
Deve ser declarado que o prazo de 3 meses é suficiente para o devido acabamento da moradia.
Devem os Réus ser condenados a reconhecerem todas estas declarações e, por conseguinte, devem ser condenados a:
devem ser condenados nas custas e procuradoria.
Como causa de pedir, os autores alegaram, em síntese:
que tacitamente, foi aceite pelas partes o período normal de um ano e meio para conclusão da obra, mas que foi fixado o prazo de dois anos para o efeito, na respetiva licença, sendo que decorrido o prazo, a obra não foi concluída;
que a situação de atraso causou aos autores danos de ordem patrimonial e não patrimonial, que quantificam.
Regularmente citados, os réus vieram contestar, por impugnação da matéria de facto alegada pelos autores, para além de o réu marido deduzir reconvenção.
Foi proferida sentença que julgou a ação nos seguintes termos:
Julgo a presente ação parcialmente procedente, por provada, pelo que:
Absolvo os réus dos demais pedidos formulados.
Julgo parcialmente procedente a reconvenção formulada pelo réu, pelo que:
notificação da reconvenção, até integral pagamento.
Custas da ação e da reconvenção a cargo dos autores e dos réus, na proporção do
decaimento.
- A matéria constante do n. 12 deve limitar-se a declarar que o R. não efetuou a substituição do videoporteiro por outro de qualidade superior, devendo ser revogada a douta sentença na parte restante por erro de julgamento.
- Quanto ao n. 32, dever-se-á julgar não provado que os AA. tenham pernoitado na dita moradia e muito menos que a tenham habitado, porquanto estava por acabar e sem condições para ser mobilada e habitada, devendo ser revogada nessa parte a douta sentença por erro de julgamento.
- Da matéria do art. 33, deve ser julgado não provado que o videoporteiro estivesse avariado e revogada a douta sentença nesta parte por erro de julgamento. Deve ser julgado provado que esse aparelho era para substituir por outro de qualidade superior.
- Deve ser revogada a douta sentença por erro de julgamento enquanto considerou provada a matéria do n. 40, devendo sim ser julgado não provado que os AA. optaram por não colocar roupeiro no quarto do r/
- Deve ser julgado não provado que os AA. prescindiram da caldeira a gasóleo. Deve a sentença ser revogada nesta parte por erro de julgamento.
- Deve ser julgado não provado que a moradia se encontrava apta para habitação em fins de 201 Deve ser revogada a douta sentença nessa parte por erro de julgamento. Deve, sim, ser julgado provado que, em fins de 2013, não estava a moradia apta para ser habitada.
Foi também incorretamente julgado provado que a substituição das 3 tampas de sanita e da cabine de duche constituem trabalhos e bens a mais não abrangidos pelo contrato de empreitada, devendo, sim, ser julgado provado que a factualidade dessas al. e do n. 49 não constituem incorporação de trabalhos e de bens alheios ao dito contrato de empreitada, devendo também, nesta parte, ser revogada a douta sentença.
Dever-se-á também julgar não provado que esse vidro devia ser aplicado de harmonia com o contrato de empreitada e o previsto na memória descritiva e que o vidro substituído é igual ao atual.
- Deve ter-se por incorretamente julgado, devendo nessa parte ser revogada a douta sentença, que os AA. impuseram, por qualquer modo, a ampliação da vivenda, em qualquer altura.
Deve, sim, ser julgado provado que os AA. não impuseram a ampliação da moradia por qualquer modo e em qualquer tempo.
Deve, sim, ser julgado provado que os AA. nunca, em tempo algum, exigiram, por qualquer modo, a ampliação da moradia.
Deve a douta sentença ser revogada nessa parte.
- Deve ter-se por incorretamente julgado que há trabalhos a mais que se encontram por pagar, devendo ser revogada a douta sentença enquanto afirma o inverso.
Deve, sim, ser julgado provado que os AA. já pagaram aos RR. bastante mais dinheiro que o que lhes era devido.
- Dever-se-á ter por incorretamente julgado e deverá nessa parte ser revogada a douta sentença, que foram incorporados na obra trabalhos a mais, bem como se deverá ter por incorretamente julgado que existam extras e ampliação da vivenda por ordem dos AA., com exceção dos extras no sótão depois de 2015, devendo também ser revogada a douta sentença, no que afirma em sentido inverso.
- Aceita-se que os RR. discordem do período de ano e meio, como suficiente para a construção de obra como a dos autos.
- Deve ser julgado provado que a obra devia ser terminada até setembro de 201 Por erro de julgamento deve ser revogada a douta sentença enquanto decide em sentido inverso sobre a matéria do n. 6 da factualidade julgada não provada.
- Quanto ao n. 11, deve ser julgado provado que o vidro aí referido se apresenta manchado, devendo ser substituído. Deve a douta sentença ser revogada nesta parte por erro de julgamento.
- Quanto ao n. 12, deve a douta sentença ser revogada por erro de julgamento e julgar-se provado que algumas borrachas de vedação das portas devem ser substituídas por se encontrarem danificadas.
- É incontestável, por ser do conhecimento geral, que todos os que se encontram na situação dos AA., nos autos descrita, estão ansiosos por receberem o prédio devidamente acabado para o habitarem e nele receberem sua família e amigos. Deve a douta sentença ser revogada por erro de julgamento enquanto decide de forma diferente.
- Deve ser julgado provado que o R. vem sendo insensível aos apelos e sofrimento dos AA., pelo que deve a douta sentença ser revogada nesta parte enquanto decide de forma diferente.
- Deve ser julgado provado que os AA. sempre foram pontuais nos pagamentos aos RR., conforme o andamento da obra e as prestações se iam vencendo, tendo mesmo pago bastante mais que o devido. Deve ser revogada a douta sentença por erro de julgamento enquanto decide em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que a falta do acabamento da obra, devidamente efetuado, vem torturando os AA. pelo nervosismo, ansiedade, frustração que lhes causa. Deve a douta sentença ser revogada por erro de julgamento enquanto decide de forma diferente.
- Sobre o n. 23, dever-se-á julgar provado que é suficiente o prazo de 3 meses para o devido acabamento da moradia. Deverá ser revogada a douta sentença por erro de julgamento, enquanto decide de forma diferente.
- Dever-se-á julgar provado que os RR. são quem dispõe das chaves da casa e que, desta, não há licença de habitabilidade. Deve ser revogada a douta sentença enquanto, por erro de julgamento, decide sobre a matéria do n. 44, em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que os AA. insistem pelo acabamento da obra e na sua entrega e que os RR. se recusam alegando falta de pagamento de débitos da fatura n. 115 e de extras. Deve ser revogada a douta sentença, enquanto por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 49, em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que a calçada está incluída no preço da construção da vivenda. Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide sobre a matéria do n. 54 em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que foi logo tratado de início que os vidros a aplicar eram os laminados. Deve ser revogada a douta sentença enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 58, em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que os AA. só com a contestação tiveram conhecimento do aumento da área do prédio. Deve a douta sentença ser revogada, por erro de julgamento, enquanto decide, sobre a matéria do n. 61, em sentido diferente.
Deve a douta sentença ser revogada, por erro de julgamento, enquanto decide, sobre a matéria do n. 62, em sentido diferente.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 64, em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que a ampliação da vivenda é da total responsabilidade dos RR. porque se enganaram nos respetivos cálculos ao implantarem o prédio.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 65, em sentido diferente.
- Deve ser julgado provado que a ampliação da vivenda só traz encargos, trabalhos, preocupação e deveres fiscais, um dano permanente sem a menor utilidade ou compensação.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria dos n.s 67 e 68, em sentido diferente.
- Dever-se-á julgar provado que não há notícia de que os AA. estivessem em Portugal quando os caboucos foram abertos e os alicerces ou fundações construídos.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 68, em sentido diferente.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 69, em sentido diferente.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 70, em sentido diferente.
Deve a douta sentença ser revogada enquanto, por erro de julgamento, decide, sobre a matéria do n. 71, em sentido diferente.
Deve, pois, ser revogada a douta sentença nesta parte por infração ao disposto nos art. 40 e 32 do
- Deve, pois, ser julgado procedente o pedido dos AA. e improcedente o pedido reconvencional.
Se se justificar, verificar se o direito foi bem aplicado aos factos provados.
- Não consta do referido contrato prazo para início da construção nem para a terminar.
A licença de obras foi levantada por um período de dois anos.
- O dito contrato de empreitada, apalavrado entre o Réu marido e os Autores, foi reduzido a escrito em 2011-09-1
- O Réu não tinha a obra terminada em setembro de 2013, pelo que os Autores requereram a prorrogação do prazo da licença de obras, por mais 6 meses, a partir de 18 de setembro de 201
- Foi essa proposta de contrato reduzida a contrato definitivo e este assinado em 30 de dezembro de 201
- De entre os trabalhos a que expressamente se vinculou nesse mencionado contrato adicional, o Réu não efetuou a substituição do videoporteiro por outro de qualidade superior, por se ter verificado que o videoporteiro colocado funciona normalmente.
o portão de entrada pequeno não abre totalmente por bater no piso da calçada;
falta limpeza das orlas de granito nas janelas e portas exteriores;
falta betumar todas as juntas de ligação das pedras dos gradeamentos das
varandas;
falta corrigir a ligação do corrimão de pedra;
falta retificar as portas dos roupeiros de forma a deslizarem convenientemente;
falta limpeza dos vidros das portas da sala e cozinha;
faltam os toalheiros na casa de banho do  andar;
o quarto de banho do  andar, quarto de dormir e cozinha apresentam fissuras;
falta retificar o estore elétrico da persiana do quarto situado no alçado lateral esquerdo para evitar barulho na sua abertura e encerramento;
falta corrigir o assentamento das portas cuja fechadura não fecha com chave;
falta fixar corretamente com parafusos a placa de madeira que dá acesso ao aquecimento no quarto e executar uma ventilação na mesma;
faltam batentes das portas;
falta aplicar silicone em algumas peças sanitárias;
falta eliminar fuga de água da banheira quando se utiliza o sistema de hidromassagem;
falta o revestimento exterior das caixas da ELETRICIDADE ... e no muro com alvenaria de granito;
os tubos de queda interiores das águas sanitárias não foram isolados convenientemente, pelo que se ouve o escoamento da água quando estão em carga, devendo ser devidamente isolados.
- Mais verificou o Sr. Eng. A. :
a falta de pré-instalação de ar condicionado;
a falta de roupeiro no quarto do r/;
a falta de instalação de alarme.
- Faltam os respetivos acessórios em dois quartos de banho.
O teto da cave apresenta-se fissurado no sentido frente-traseiras, bem como junto ao canto sul.
De tudo isto foi dado conhecimento aos Réus por carta registada com aviso de receção, expedida em 2019-01-15 e recebida em 2019-01-1
Com essa carta a denunciar os mencionados vícios e a solicitar sua eliminação, foi junto o relatório citado.
Dos vícios e omissões referidos no relatório de vistoria do senhor engenheiro A. , a obra apresenta as seguintes anomalias, cuja eliminação importa os seguintes valores, todos sem IVA:
falta corrigir o assentamento das portas cuja fechadura não fecha com chave, o que não implica qualquer custo;
- A pré-instalação de ar condicionado já não é económica nem tecnicamente viável, por importar um preço superior ao que teria se tivesse sido executada no momento próprio e por implicar, em toda a superfície de ambos os pisos, a construção de uma caixa com cerca de 30 para instalação de condutas e outros órgãos, forçando a diminuição do pé direito de cada um dos pisos.
- O tempo necessário para a construção de uma obra como a obra em causa anda por um ano e meio a dois anos.
- O Réu é empreiteiro da construção e é com o fruto do seu trabalho que paga as despesas do casal, cuidando a Ré da família, da casa e cooperando com o Réu nas diversas atividades em que lhe é possível para engrandecimento do casal.
- As partes combinaram entre si que a obra deveria ser efetuada de acordo com o contrato de empreitada celebrado e de acordo com as instruções que os Autores, donos da obra, fossem dando ao Réu ao longo do seu decurso designadamente encomendando a realização de trabalhos a mais ou trabalhos diferentes do inicialmente, valendo, quanto ao mais, o constante do projeto de construção e respetiva memória descritiva, documentos conhecidos de ambas as partes.
- Nas férias de Natal de 2013, já os Autores habitaram na casa, tendo dormido em colchões, uma vez que ainda não a haviam mobilado.
- As partes acordaram na substituição do videoporteiro no pressuposto de que se encontrava avariado, mas o mesmo está a funcionar normalmente.
- Foram os Autores que escolheram as loiças e acessórios da casa de banho do 1 andar.
- A escada de acesso ao sótão, que é uma escada diferente degraus suspensos de madeira maciça por oposição aos degraus em aglomerado folheado assentes em estrutura de betão que compõem a escada que liga os outros pisos da apresenta uma coloração ligeiramente diferente da demais, não obstante o produto colorante utilizado ter sido o mesmo para as restantes escadas, o que resulta de ter sido construída anos mais tarde e, por isso, ter sido usada madeira de um lote diferente.
- O isolamento dos tubos de queda das águas sanitárias não foi previsto no contrato de empreitada nem no seu aditamento nem vem contemplado no projeto de construção da moradia.
- Foram os Autores que optaram por não colocar o roupeiro no quarto do r/chão, o qual poderia funcionar como saleta ou escritório, tal como previsto no projeto de construção, tendo o Réu aceitado descontar o valor correspondente.
- Não foi concluída a instalação do alarme.
- Nunca foi combinado aplicar qualquer olho de boi na porta de entrada até porque a casa está dotada de videoporteiro.
- A moradia dos Autores desde final de 2013 que se encontra apta para o fim a que se destina: a habitação.
- Relativamente aos trabalhos a mais efetuados na obra pelo Reconvinte, a expensas suas e por encomenda e a pedido dos Autores, foi executado o seguinte:
- O réu não executou os seguintes trabalhos:
alarme, no valor de 800,00, mais IVA.
- Os vidros primeiramente colocados nas caixilharias da moradia, não podem ser aproveitados pelo Réu noutra obra, pois ter-se-iam de fazer novas caixilharias adaptadas aos vidros, abrir vãos na obra nova com as exatas medidas necessárias a receberem as ditas caixilharias.
- O Reconvinte, em cumprimento do ordenado pelos Reconvindos, retirou, ainda assim, não os danificando, todos os vidros previamente aplicados e depositou-os na cave da moradia dos Reconvindos.
- A ampliação da área da moradia foi imposta pelos Reconvindos numa fase em que as fundações, respeitando o projeto aprovado, já se encontravam efetuadas.
- O Reconvinte teve necessidade de construir novas fundações, em todo o
- Para além dos trabalhos a mais que se encontram por pagar, os Autores pediram ainda ao Réu os seguintes trabalhos não contemplados inicialmente, os quais pagaram:
Pavimentos exteriores em calçada de granito efetuados no ano de 2013;
- A obra está projetada com 352 m2 de construção.
- A vivenda foi projetada com 10 metros de largura na fachada principal por 12,10 metros de comprimento, o que representa a área de 121 m2 por piso, sendo o total de 352 m
A vivenda tem efetivamente de largura 10,56 metros e de comprimento 13,30 metros, o que perfaz a área de 140 m2 por piso, pelo que sofreu um aumento de área de 19,5 m2 por piso.
Com interesse para a decisão, não se provaram os factos seguintes:
Os Autores manifestaram o seu interesse numa construção rápida, mas sempre sem prejuízo da plena segurança e rigorosa observação das regras da arte de bem construir.
Porque, sendo os Autores emigrantes, poderiam surgir imprevistos de resolução demorada, foi fixado o prazo de 2 anos para a construção.
Deveria a construção ser executada até setembro inclusive de 201
Decorreram, há muito, os 60 dias desse contrato adicional sem que os Réus tenham entregado a obra aos Autores devidamente acabada.
De entre os trabalhos a que expressamente se vinculou nesse mencionado contrato adicional, o Réu não efetuou:
colocação de travões nas portas dos armários;
Regressado da Suíça, para um período de férias, em dezembro do ano findo, o Autor foi pedir a chave ao Réu.
À entrada, pelo portão pequeno, quando chove, a água encharca junto ao portão, devendo a calçada ser regularizada a fim de evitar encharcamento.
Foi combinado aplicar na porta principal um olho-de-boi a altura de cerca de metro e meio.
Ao soalho no primeiro andar foi aplicada apenas uma demão de verniz.
Trinta dias seriam suficientes para a eliminação dos referidos vícios.
No entanto, os Réus, até agora, nada fizeram nem disseram.
Estão os Autores ansiosos por receber o prédio devidamente acabado a fim de o habitarem com seus filhos e nele receberem seus familiares e amigos.
Porém, o Réu vem sendo insensível a seus apelos e sofrimento.
Esta situação, a par dos incómodos inerentes a terem de se socorrer de casa de terceiros, para gozo de suas férias, com muito menos comodidades que as oferecidas pela moradia em causa, tem sido objeto de chacota e humilhação por alguns dos seus conhecidos com ditos semelhantes a:
Nunca mais acabas a casa!...
Se precisares de dinheiro, fala!...
Embora assim se pronunciem em ar de graça, não deixam de traduzir uma realidade chocante que muito magoa os Autores.
Privaram-se os Autores de comodidades várias, de tempo de lazer, de gozarem dias e dias de férias, aproveitando esses tempos para prestarem horas de trabalho extraordinárias e para executarem serviços diversos durante dias de férias a fim de juntarem o necessário para edificarem sua casa e usufruí-la o mais cedo possível.
O Réu, com o seu descrito e inexplicável incumprimento, vem torturando os Autores pelo nervosismo, ansiedade e frustração que lhes causa.
À data, a construção da moradia estava pronta e os montantes devidos pelos Autores ao Réu haviam-se acumulado e o seu pagamento encontrava-se atrasado.
Não está previsto betumar as pedras de gradeamento das varandas.
Em finais de 2013, a obra estava concluída.
Que os autores pagaram ao Réu qualquer outra quantia para além do que consta dos factos provados.
Decorridos, em março de 2014, os 180 dias de prorrogação do prazo da licença de construção da obra, o Réu ainda a não tinha terminado, nem feito sua entrega aos Autores.
Sobre a cabine do duche do r/, foi logo falado que seria como agora está a fim de permitir a circulação cómoda e segura a utentes de mobilidade reduzida ou condicionada
Logo no início, ficou combinado que os vidros seriam laminados.
Da ampliação do edifício, os AA. só agora tomaram conhecimento.
A ampliação da vivenda, a existir, é da total responsabilidade do R. porque se enganou nos respetivos cálculos.
Tal acréscimo, a existir, nenhuma vantagem traz aos AA., sendo sim um dano permanente a suportar.
Os AA. nem sequer se encontravam em Portugal, mas na Suíça, quando os caboucos foram abertos e os alicerces construídos.
Quando os AA. viram a obra pela primeira vez, foi no Natal de 2011 e já se encontrava com o  piso.
Não tem a vivenda mais divisões que as projetadas, nem se nota que tenham mais área que a projetada.
Perante tal irregularidade poderá passar a ser problemática a concessão da imprescindível licença de habitabilidade.
Da análise do recurso de impugnação da matéria de facto:
Resulta do disposto no art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Alegam para o efeito o seguinte:
Em 30/12/15, o A. e o R celebraram o acordo referido na matéria de facto em que, entre outras coisas, o A. se comprometeu a pagar a fatura ainda em falta, com o n 115 e os extras acordados.
Assim, mantém-se a redação deste ponto.
No que concerne a este ponto, os AA. não concordam com a expressão que se encontra a negrito.
Assim, o ponto 12 passará a ter a seguinte redação: