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Não descortinamos nenhuma razão que possa servir de fundamento para discordarmos da fixação da pena em que o arguido veio a ser condenado, sem desdouro para o esforço argumentativo do arguido/recorrente por entendimento diferente.
O arguido foi condenado em pena situada no 1/3 da moldura penal abstrata prevista para a prática do crime 16 anos, considerando que a moldura abstrata é de 12 a 2
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido J_______e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 17 de junho de 2020
Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., pg. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pg. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pg. 77 e ss. e Ac. STJ, 102004, in www.dgsi.pt
O arguido no dia 10/07/2018, durante a tarde e antes de se deslocar ao encontro com a vítima T_____, ingeriu bebidas alcoólicas em quantidade desconhecida, mas em dose suficiente para que estivesse ébrio no momento em que se encontrou com o mesmo.
Relator Fernando Ribeiro Cardoso, disponível in www.dgsi.pt
in "Código de Processo Penal Anotado", 9 ed., pág. 322
Ac. do STJ de 002006, Proc. n. 461/06-5, Relator: Cons. Simas Santos, in www.dgsi.pt.
Relator:Gomes, datado de 201988, in www.dgsi.pt
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 181/18BEALM
É desse acórdão que vem interposto o recurso sob análise.
Ora, nos termos do disposto no já citado n. 4 do art. 15 do CPTA, está vedado a este Supremo Tribunal em sede de recurso de revista conhecer do invocado erro do Tribunal Central Administrativo Sul na apreciação das provas.
Ora, como resulta da leitura do acórdão recorrido, os Juízes Desembargadores reapreciaram toda a prova produzida e, segundo a sua prudente convicção, concluíram que a mesma não autorizava outra conclusão senão aquela a que chegou a AT: os ora Recorrentes exerceram a actividade de construção de prédios para venda. Assim, os rendimentos obtidos com essa actividade foram correctamente enquadrados na categoria B em sede de IRS.
Essa conclusão do Tribunal Central Administrativo Sul não pode constituir objecto de recurso de revista, motivo por que não há interesse em prosseguir na apreciação dos demais pressupostos da admissibilidade da revista.
Como resulta do n. 4 daquele artigo, no recurso de revista excepcional está excluído o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos.
Inconformado com o assim decidido, veio o Oponente apelar para este Tribunal Central Administrativo Sul apresentando, para o efeito, as suas alegações e formulando as seguintes conclusões:
O tribunal recorrido decidiu, em decisão transitada em julgado, o seguinte: "Determinamos sejam de novo praticados os atos para ser notificada a decisão proferida ao Requerente, passando a aceder ao exercício das faculdades processuais que entenda apropriadas";
Apesar de o declarar na comunicação do despacho de fls. 71-73, a Secretaria do Tribunal recorrido não juntou nessa comunicação qualquer cópia do despacho de indeferimento liminar;
Deste modo, o poder jurisdicional não se encontra esgotado nos autos, que permanecem abertos, e o tribunal a quo devida ter conhecido substancialmente do requerimento apresentado a 24 de Fevereiro a fls. dos.
Termos em que se requer:
Seja revogado o despacho de fls. 91-94;
Seja ordenada a notificação ao opoente do despacho de indeferimento liminar da oposição, em cumprimento do despacho de fls. 71 a 73 dos autos;
Que a repetição da notificação ordenada pelo juiz apenas se ficou a dever ao facto de, na data do despacho, ainda não constar dos autos a informação prestada pelos correios, que afasta qualquer irregularidade da notificação.
se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar que se esgotou o poder jurisdicional, por pressupor a prévia notificação da decisão de rejeição liminar ao recorrente;
se deve ser ordenada a notificação do despacho de indeferimento liminar da oposição ao recorrente;
e se o tribunal a quo devia ter apreciado e decidido o aludido requerimento de 24/2/201
Após requisição do processo ao serviço de finanças, sobre o referido requerimento foi proferido despacho datado de 08/10/2013, concluindo que, do ponto de vista do processo, não existiu irregularidade no procedimento notificativo observado que seja imputável ao tribunal e que o regime previsto no artigo 3 do CPPT se aplica aos procedimentos e não ao processo judicial como é o caso dos autos, sendo aplicável o artigo 25 n. 1 do CPC - cf. fls. 71 e sgs em suporte físico e registo sitaf n. 000156366;
Em face disso requer seja ordenado o cancelamento da penhora de créditos e lhe seja devolvido o produto dessa penhora, ou em alternativa ordenado o levantamento da penhora do imóvel, mantendo-se a outra penhora como garantia de boa cobrança da dívida exequenda.
Começando pelo princípio.
Objeto dos autos.
Mérito do ora requerido.
No mesmo despacho foi admitido o recurso.
Alega o recorrente, que o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento ao considerar que se esgotou o poder jurisdicional, por pressupor a prévia notificação da decisão de rejeição liminar ao recorrente.
Importa antes de mais revisitar o circunstancialismo subjacente ao recurso para melhor compreensão o que está em causa.
O recorrente insurge-se, desde logo, na primeira conclusão, contra a consideração feita no despacho recorrido, relativamente a ter-se esgotado o poder jurisdicional, por não ter sido notificado da decisão liminar.
É neste contexto que importa prosseguir na apreciação do recurso.
A questão que agora se coloca é a de saber se, constando da notificação dirigida ao recorrente que seguia em anexo cópia do despacho e da decisão de rejeição liminar e, alegando o recorrente que a cópia da decisão liminar não seguiu em anexo, podia o juiz a quo considerar o recorrente notificado da decisão liminar como o fez no despacho recorrido.
Pelo exposto, improcedem todas as conclusões de recurso, sendo de confirmar o despacho recorrido.
Vigorando o princípio da causalidade na determinação da responsabilidade pelas custas, conforme resulta do disposto no artigo 52 do CPC, as custas recaem sobre quem lhe tiver dado causa.
No caso dos autos, a responsabilidade pelas custas deve ser imputada ao recorrente, em resultado do total decaimento do recurso.
Contestou a Ré, por impugnação, e deduziu reconvenção contra a Autora e contra , cuja intervenção como reconvindo requereu, porquanto este não poderia ter vendido a cortiça pois o prédio não era seu mas sim da própria Ré, conforme aquisição que fez oportunamente registar, e que, por isso, tendo a Autora acabado por retirar a cortiça do prédio da mesma Ré, sem autorização desta peticiona a sua condenação e do dito a indemnizá-la.
É desta decisão que vem interposto recurso pela Autora e pelo interveniente
Os mesmos formularam, na sua apelação, as seguintes conclusões:
Sendo certo que tal procuração deveria ser enquadrada na relação material subjacente, isto porque, conforme se referiu, a posse do prédio tinha já sido transmitida ao interveniente e o preço tinha já sido depositado.
Há que acrescentar que o representante da mandante conhecia este contrato e nunca invocou a falta de poderes ou o abuso de representação do mandatário para esta celebração.
Ora, considera a recorrente que a douta julgadora fez uma errada apreciação da matéria de Direito, uma vez que, ainda que por mera hipótese académica se admitisse que a procuração outorgada a favor de não lhe conferia poderes para este celebrar contrato de arrendamento consigo mesmo, estaríamos perante um caso de abuso de representação e não de falta de poderes.
Mas ainda que o fosse, não poderia este abuso ferir de nulidade o negócio celebrado com a Recorrente ao abrigo do contrato de arrendamento.
De todo o modo, há que referir que a subsunção dos fatos ao direito, impunha decisão diversa da Mm Juiz, sendo que não podia a recorrente ser prejudicada.
A consideração da posse como elemento alegado e não contestado e a consideração dos poderes consignado na procuração enquanto legitimadores do negócio celebrado com a recorrente, bem como, em alternativa, a imposição do regime do abuso de poderes nestes autos, ao invés da representação sem poderes, comporta a condenação da recorrida no pagamento da indemnização consignada na alínea do pedido formulado pelo recorrente na petição inicial, ao abrigo do instituto da responsabilidade
A douta sentença recorrida fez assim uma errada apreciação da prova documental, aplicou incorretamente o direito violando o disposto nos artigos. disposto nos.23 a 23, 26, 26, 342, 34, 349, 350, 562, 563, 564, 566, 798, 799, todos do Código Civil, bem como os arts. 41 a 41607, n 4 e 5 do CPC, pelo que se impõe a sua revogação.
Nestes termos e nos demais de Direito que Vs Exs mui doutamente suprirão devem ser recebidas as presentes alegações e revogada a sentença recorrida por violação dos normativos legais supra invocados, condenando-se a Ré recorrida na totalidade do peticionado na alínea da petição inicial.
Fazendo-se deste modo a costumada Justiça!!
O interveniente principal, :
O douto saneador-sentença refere o seguinte:
Não podendo excluir, ab initio, a apreciação de outras provas, máxime a testemunhal e a tomada das declarações de parte.
O Recorrente, desde 1993, explora o referido prédio, ali mantendo uma exploração de montado/sobreiros;
Em 28 de Junho de 2002, a FF, através do seu sócio gerente, EE, emitiu a favor do Recorrente uma procuração irrevogável, conferindo-lhe poderes para realizar escritura definitiva, autorizando-o expressamente a celebrar negócio consigo mesmo,
Desta forma, ambas lesaram o Recorrente, porquanto este já não conseguiu efectuar a escritura de compra e venda do prédio que já tinha pago.
O contrato de arrendamento nesse mesmo ano de 2005 deu entrada nos Serviços de Desenvolvimento Florestal e na Repartição de Finanças de Ourique,
Posteriormente, o prédio foi transmitido a terceiros, sendo que, neste momento, integra a massa insolvente de GG Proc. 1898/12TBVNO-
Os factos estão longe de revestirem a simplicidade alegada na douta decisão, não podendo a prova documental ser suporte bastante para a fundamentação da mesma.
Pois, como se descreveu, não se trata de um processo simples mas sim de um intrincado e urdido processo em que o Recorrente saiu seriamente lesado.
Razão pela qual a Recorrida não pode alegar, desconhecimento do historial da aquisição do prédio.
Pois como se pode provar, o seu antigo sócio gerente EE foi interveniente em todo estes negócios.
Dispõe o Art. 26 Representação sem:" O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
uma disposição especial da lei permita o negócio;
o representado consentir, em determinados termos, na realização do negócio;
Pelo que, tendo o Recorrente celebrado tal contrato após o pagamento do preço do prédio e não tendo outorgado a escritura de compra e venda do prédio por culpa exclusiva da Recorrida e da FF, não se vislumbra qualquer conflito de interesses nem abuso de representação.
Ora, o Recorrente não se prevaleceu dos poderes conferidos pela procuração para elaborar um contrato de arrendamento com o intuito de lesar patrimonialmente a Recorrida,
E estranhamente nunca foi intentada nenhuma acção em que fosse pedida a declaração de ineficácia do negócio consubstanciado nesse contrato de arrendamento.
Pois tanto a FF, como a Recorrida sabiam que tal culminaria numa decisão judicial manifestamente contrária aos seus interesses,
À Recorrida cabia provar que, que existiu abuso de representação, em sede própria e pela via processual adequada, mas não o fez.
O negócio consigo mesmo, celebrado pelo Recorrido que interveio, simultaneamente, a título pessoal e como representante da FF não é anulável, tendo em conta que o negócio, pela sua natureza, não envolveu a possibilidade de um conflito de interesses.
O Tribunais podem fiscalizar a legalidade dos actos praticados no exercício de direitos que os legitimam, se houver evidente abuso, o que in casu sucedeu.
O Recorrente tem o direito de ver apurados os factos relacionados com o negócio consigo mesmo celebrado com base na procuração outorgada pela FF, que era do inteiro conhecimento da Recorrida.
Devem, assim, ser apreciadas as demais provas, designadamente a testemunhal, a tomada das declarações de parte e os restantes documentos cuja junção aos autos se requereu, tendo em vista o interesse no apuramento da verdade material para a administração da justiça, com a efectiva realização dos fins da actividade judicial, pelos meios processuais legalmente admissíveis e adequados, ao abrigo do disposto nos arts.  n. 2, , , , , do CPC e arts. 1, 1 1 1 e 2 da CRP!
NESTES TERMOS, Deve anular-se ou revogar-se a douta decisão em recurso, ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Se o estado dos autos comportava o conhecimento do mérito da acção no saneador;
É a seguinte a factualidade inserta na decisão recorrida e que nenhum dos recorrentes impugnou:
O referido mandatário poderá fazer negócio consigo mesmo, nos termos do artigo 261do Cód. Civil.
Entendeu-se na decisão recorrida que o estado dos autos comportava o conhecimento do mérito da acção no saneador, opção que a alínea do n1 do art. 595 do CPC contempla quando não haja necessidade de produzir mais provas.
No caso sub judice, a A. pretende que a R. seja condenada no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos que lhe causou ao impedi-la de retirar cortiça de um prédio na época própria para o efeito.
Para o efeito, alegou, em síntese, que celebrou com um contrato de compra e venda de cortiça, tendo-lhe este exibido um contrato promessa de compra e venda do prédio do qual seria retirada a cortiça, uma procuração irrevogável e um contrato de arrendamento sobre o mesmo imóvel para exploração silvícola por um período de 50 anos.
Apesar da Ré ter conhecimento do contrato de arrendamento, começou a deslocar-se ao local com vista a evitar a retirada da cortiça, o que levou a que os trabalhos só se realizassem mais tarde, causando-lhe diversos prejuízos.
Apuradas que ficaram as diversas relações jurídicas existentes e estabelecidas entre as partes, nenhuma ulterior prova se revelava necessária para aferir dalicitude da conduta da Ré, afinal proprietária do imóvel no qual estão implantadas as árvores de onde a cortiça veio a ser retirada.
É o que apreciaremos de seguida.
Porém, a Ré logrou provar ter adquirido tal prédio tendo feito registar tal aquisição em 1200
Ora, a revelação do registo feito a seu favor é suficiente para comprovar o seu direito de propriedade.
Portanto, sendo inquestionavelmente a Ré dona do prédio em questão fenece um dos pressupostos em que assentava o pedido indemnizatório contra a mesma formulado.
Com efeito, a A. alegou que o contrato de compra e venda da cortiça das árvores desse imóvel que celebrou verbalmente com teve lugar em Março de 2008 cfr. art 8 da petição.
Não beneficiando esse mesmo recorrente, , de registo de propriedade a seu favor, revela-se despicienda, para o caso, a apreciação do contrato promessa de compra e venda que terá celebrado com o anterior proprietário.
Contudo, apenas pertencem a essa categoria enquanto ligados ao solo.
Não havendo notícia nos autos nem tal foi que a aquisição do terreno pela Ré não tenha abrangido a cortiça das árvores nele implantadas, perante a iminente extracção por quem não era seu dono, não pode deixar de ser admitida a defesa do direito de propriedade por quem o era na realidade.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Ao omitir o convite ao aperfeiçoamento, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 11, n. 5 do CPTA, o que constitui uma nulidade processual por omissão de uma formalidade que a lei prescreve e cuja omissão pode influir no exame e na decisão da causa, acarretando, nos termos gerais do art. 19 do CPC, a nulidade dos atos processuais subsequentes - nulidade essa que ora se invoca para todos os efeitos legais.
Ademais, entende a Recorrente que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, os factos alegados no requerimento inicial são suficientes para se considerar que foi cumprido o ónus de alegação fática relativa aos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora cfr. art. 12 do
Tanto assim é que Tribunal a quo acaba por conceder, considerando ter havido uma alegação mínima.
Já quanto ao periculum in mora, entendeu o Tribunal a quo que a Recorrente se limitou a formular um juízo conclusivo e a levantar a suspeição de ocultação ilícita de provas por parte dos Requeridos, sem cumprir o seu ónus de substanciação factual.
O periculum in mora remete-nos para a necessidade de invocação de um dano concreto quer sobre a vertente de um fundado receio de constituição de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação - cfr. art. 12 do CPTA.
Ora, não obstante a Recorrente ter identificado a sua pretensão cautelar como sendo o arrolamento sem contraditório) o Tribunal a quo interpretou erradamente a referida pretensão e considerou que estaria em causa a produção antecipada de prova e, nesse sentido, notificou a Recorrente para se vir pronunciar sobre essa questão e para vir formular quesitos cfr. fls..
Entende a Recorrente que, se não estivessem devidamente alegados os fundamentos relativos aos aludidos pressupostos, o Tribunal a quo teria rejeitado, desde logo, o requerimento inicial, que foi, aliás, apreciado não por um, mas por dois magistrados sendo que nenhum considerou serem deficiente a alegação no que concerne aos fundamentos cfr. fls. 37 e 51 dos.
Atento o exposto, é de entender que o Tribunal a quo ao proferir despacho de rejeição liminar do requerimento inicial errou na interpretação que fez dos artigos 11, n. 3, al., 11, n. 5, 11, n. 2, al. e 12 do CPTA , pelo que tal despacho não pode manter-se, devendo ser anulado e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos, nos preditos termos.
O arrolamento constitui um procedimento cautelar que depende de um justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, podendo ser requerido por qualquer pessoa que tenha interesse na conservação dos bens.
Na verdade, o artigo 40 do CPC, dispõe a este respeito que:
Por sua vez, a produção antecipada de prova é um incidente com natureza cautelar que tem como requisito específico o receio da impossibilidade ou da dificuldade de realização da prova no momento normal e, através da sua produção, procura evitar-se que essa atividade se torne impossível por não ter sido realizada no momento oportuno neste sentido vide o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 302013, processo n. 313/03TBGDM.P1).
"1 - O requerente da prova antecipada justifica sumariamente a necessidade da antecipação, menciona com precisão os factos sobre que há de recair e identifica as pessoas que hão de ser ouvidas, quando se trate de depoimento de parte ou de testemunhas.
Em anotação ao artigo 41 do CPC, JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE explicam que "Depoimentos, perícias e inspeções podem ser produzidos antecipadamente, isto é, antes do momento processual em que normalmente seriam produzidos, se estiver em risco a conservação da fonte ou a facilidade de a produzir grande. Assim acontece quando se justifique o fundado receio de se vir a tornar impossível ou muito difícil um depoimento de pessoa que se vai ausentar, de pessoa doente, etc.) ou a verificação, pericial, por inspeção ou técnico ou pessoa qualificada, de factos relevantes nomeadamente por se tratar de meio de prova indiciária sujeito a. Sendo caso disso, o ato de produção de prova pode mesmo ter lugar antes de proposta a ação art. 420-2).
Atenta a causa de pedir bem como os considerandos supra expostos, afigura-se que poderá estar em causa o incidente de produção antecipada de prova, pois que do requerimento inicial parece decorrer que a Requerente pretende acautelar a produção de prova no processo principal a instaurar.
O artigo 114, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos contém a enumeração dos requisitos do requerimento inicial de um processo cautelar.
Por outro lado, o artigo 116, n. 2, alínea, determina ainda que a falta de qualquer requisito elencado naquele artigo 11 n. 3, determina a rejeição liminar do requerimento.
Ora, analisado o requerimento apresentado pela Requerente verifica-se que é de rejeitar liminarmente o mesmo, com base nos normativos supra elencados.
irá instaurar uma acção de responsabilidade contra os Requeridos cujo pedido consistirá na indemnização correspondente as danos sofridos decorrentes da intervenção invasiva e mutiladora;
não pode correr esse risco pois tal implicaria o insucesso da acção que vai propor;
Assim, a Requerente nada concretiza, nomeadamente, qual o acto ou actos ilícitos que imputa a cada um dos Requeridos limitando-se a demandar todos eles - nos quais inclui o laboratório que realizou o primeiro exame, bem como o estabelecimento hospitalar que realizou o segundo exame - e a relatar a intervenção de cada um nos factos que ocorreram entre 16/ e 20/) e as normas legais que fundamentam a sua pretensão indemnizatória.
Mas mesmo que se entenda que quanto ao fumus boni iuris existe uma alegação mínima, a verdade é assim não sucede com o requisito do periculum in mora.
O requerente veio a juízo peticionando:
Seja decretado o arrolamento com dispensa de audição prévia dos Requeridos, nos termos do art. 36, n. 1 do CPC;
Identificou os bens a arrolar:
Sobre o fundamento de causa reporta a decisão recorrida o que a pretensão tem em alicerce.
Conforme dispõe o art. 112, n. 2,, do CPTA:
Arrolamento
Recordando o que vem no r. :
legais.
O adenocarcinoma invasivo do reto é um tipo de cancro colorretal.
Os dois relatórios estão, portanto, em contradição.
A Requerente irá instaurar uma ação de responsabilidade contra os Requeridos cujo pedido consistirá na indemnização correspondente aos danos sofridos decorrentes da intervenção invasiva e mutiladora a que foi sujeita.
Todavia, o assim alegado não oferece afirmação do fumus boni iuris, decorrente de uma summaria cognitio, ou o chamado juízo de probabilidade ou verosimilhança.
Assoma como dubitativo o direito que a requerente pretende efectivar.
Cfr. Ac. do STA, de 17-12-2019, proc. n. 0620/17BEBJA:
É do facto que se retira o juízo de direito.
Custas: pela recorrente sem prejuízo do apoio judiciário).
Condenar o arguido  A...  pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, pp. Nos artigos 2, n. 1 e 2, alínea do n. 15/93, de 201, na pena de 6 anos e 10 meses de prisão.
Condenar o arguido  B...  pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, pp. nos artigos 2, n. 1 e 2, alínea do : n. 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 10 meses de prisão.
Condenar a arguida  .. pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, pp. nos artigos 2, n. 1 e 2, alínea do n. 15/93, de 201, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão.
Absolver os arguidos  A... ,  B...  e  .. do crime de tráfico de estupefacientes agravado, pp. nos artigos 2, n. 1 e 2, alínea do n. 15/93, de 20
Absolver os arguidos  E...e  F...  da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, pp. Nos artigos 2, n. 1 e 2, alíneas e do n. 15/93, de 201, por que vinham acusados.
Condenar o arguido  ..  pela prática de 1 crime de traficante-consumidor, pp. no artigo 2, n. 1 do n. 15/93, de 201, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses, com regime de prova.
Declaro perdidos a favor do estado todos os objetos apreendidos aos arguidos  A... ,  B...  e  .., uma
Declaro perdido a favor do estado todo o produto estupefaciente apreendido nos autos.
Destruam-se as amostras cofres artigo 6, n. 6, do n. 15/93).
Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos  A... ,  .. e  B... , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Antes de mais qualquer disposição legal deve ser analisada desde o seu início desde do seu n e em conjugação com outras que com a primeira estejam relacionadas. No caso em concreto deverá ser analisado todo o art. 356 do CPP.