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São atos administrativos impugnáveis, todos atos que sejam lesivos de interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dotados de eficácia externa, ainda que essa característica de eficácia externa seja potencial, não tendo por isso de ser atual.
Assim, deverá a impugnabilidade do ato administrativo em crise ser aferida pela produção de efeitos externos, o que nos parece indiscutível dado os fatos expostos e não pela definitividade horizontal do mesmo.
Assim e pelo exposto conclui-se que tal ato aqui impugnado inquina todo o procedimento de revisão e o próprio Ato de revisão do PDM.
Isto é, existe já uma Sentença do TAF de Aveiro, bem como um Acórdão desse Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, ambas transitadas em julgado, que decidiram que este concreto Ato era impugnável, pelo que esta exceção, conhecida nesta fase processual oficiosamente e não por iniciativa do Réu Município, não pode ser conhecida agora sob pena de violação de caso julgado material e formal.
Com efeito, o instituto do caso julgado abrange não só a decisão de facto material controvertida, como também questões processuais que hajam sido já objeto de decisão no mesmo processo.
Conforme já superiormente decidiu o Venerando STJ Ac. Citado supra:
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que rematou da seguinte forma:
O primeiro dos pressupostos processuais específicos da impugnação de atos administrativos é logicamente, a impugnabilidade do ato.
Disso trata o artigo 51 do CPTA.
Ou seja, o conceito de atos administrativos impugnáveis - passou a reportar-se aos atos com efeitos externos designadamente lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, nele cabendo de imediato a decisão final de um procedimento administrativo, por regular uma situação individual e concreta, declarando o direito aplicável em termos imperativos, nele não cabendo os chamados atos instrumentais: atos meramente preparatórios propostas, informações, pareceres, relatórios, etc.) e atos complementares ou jurídicas de execução de atos administrativos.
Quanto ao invocado caso julgado, sempre se dirá que as decisões que são proferidas em sede cautelar não influenciam na decisão que vier a ser proferida em sede da ação principal.
Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito que, neste particular conspecto, ficou vertida na sentença recorrida:
A impugnabilidade do ato é assim um dos pressupostos processuais da ação de impugnação de aos administrativos e depende da eficácia externa do ato, em especial quando suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.
Conclui-se, por isso, pela sua inimpugnabilidade.
Examinando a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e escrutinada a factualidade coligida no probatório, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter.
Custas pela Recorrido.
Liga Portuguesa de Futebol Profissional, notificada do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido a 20 de Abril de 2020 que negou provimento ao recurso que tinha interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, vem requerer a reforma do dito acórdão e arguir a sua nulidade, relativamente aos seguintes dois pontos, tal como elencou:
Do conhecimento oficioso da nulidade consagrada no art. 3 n. 12, do CPPT;
Falta de notificação do relatório de inspecção ao mandatário da Recorrente.
Quanto ao conhecimento oficioso da nulidade consagrada no art. 3 n. 12 do CPPT:
Conforme se pode ler no acórdão proferido, na parte referente ao objecto do recurso, foi considerado que neste tinham sido invocadas várias questões sob os n.s 3 a 7 das conclusões, as quais não tinham sido apreciadas na sentença recorrida, entre as quais se insere a ora em causa.
Ora, a recorrente ora requerente fundou tal conhecimento em teor alegadamente contido em documento, o qual está dado por reproduzido na sentença recorrida.
Contudo, o dito alegado teor não basta para que se procedesse ao conhecimento oficioso da questão colocada quanto a nulidade por falta de indicação do autor do ato de liquidação, sendo que a esta se referem ainda os artigos 8 e segs. do A..
E apenas a absoluta falta de fundamentação, que não a insuficiente ou medíocre provoca nulidade, conforme entendido foi, entre outros, no acórdão do S.T.A. de 11-5-2016, proferido no processo n. 01668/15, publicado no local citado.
Assim, tornava-se necessário que fosse junta a procuração protestada, nos termos, aliás, referidos noutros pontos da matéria de facto, para que fosse conferido mandato.
Aliás, essa questão foi apreciada em conjunto com a da validade das notificações do relatório de inspeção, bem como com as inconstitucionalidades associadas, conforme também indicado no acórdão recorrido.
Relativamente a tal, deixou-se ainda expresso, que mesmo a entender-se que o mandatário estava constituído, a validade da notificação dependia da efetuada ao contribuinte ser eficaz, não importando a efetuada ao mandatário.
Seguiu-se quanto a este entendimento a apreciação efetuada em vários acórdãos do S.T.A. que se citaram e de que reproduziram excertos, e em que se incluíram as disposições legais que se entenderam aplicáveis, e não serem inconstitucionais por violação de princípios e normas constitucionais indicados.
Das custas do incidente.
Sendo de aplicar a Tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais, entendemos proporcional, face ao processado posterior ao acórdão proferido, fixarem-se as mesmas em 1,5 Unidades de Conta U.).
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o requerido.
Custas pela requerente, que se fixam em 1,5 U..
Deve assim, declarar-se reconhecido o interesse dos AA., na realização da prestação;
Reconhecer-lhe o seu direito de propriedade inscrevendo-se tal direito no registo;
Deve ainda a R., ser condenada, a sanção pecuniária compulsória, isto é, ao
pagamento de um valor diário, a fixar pelo tribunal, nos termos do artigo 384 n2 do CPC e 829-A do , segundo critérios de razoabilidade, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no pagamento e ou no cumprimento do que vier a ser condenada;
Deve a R., ser condenada ao pagamento de custas judicias, custas de parte e procuradoria, bem como, honorários de advogado nos termos do regulamento do código das custas judiciais;
E porque o A., já liquidou a totalidade do preço, deverá ficar isenta de prestar depósito do preço;
Deve ainda a presente acção ser registada oficiosamente, pelo funcionário judicial, conforme preceitua a lei Registral;
Os AA. apresentaram articulado de resposta no qual requereram ainda a condenação da R. como litigante de má-fé.
O Tribunal a quo considerou provado, e no que releva para efeito da presente apelação:
A A. cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento do valor residual fixado, além de ter liquidado e continuar a liquidar todos os impostos atinentes ao imóvel;
A emissão de licença de utilização parcial não é viável por falta de requisitos legais;
O condomínio não dispunha de fundos para realizar as obras necessárias;
O Banco tudo fez junto da para que a licença parcial fosse emitida.
Nada há na prova documental ou na prova testemunhal que aponte naquele sentido, bem pelo contrário, veja-se documentos juntos aos autos e que supra mencionados foram.
Pelo que é, surpreendente como é que o Tribunal a quo, deu como provado e considerou que o Banco tudo fez junto da para que a licença fosse emitida.
Resulta claro que nada no processo permite concluir que a R. tudo fez para obter a licença de utilização.
Pelo que, nunca poderia ser dado como provado que o Banco tudo fez.
Existindo assim, um erro na apreciação da prova e falta de fundamentação.
Na apreciação da prova testemunhal, a Meritíssima juíza a quo ignora, por
Resulta claro que a R. nada fez para que a escritura fosse realizada.
Por outro lado, nada na sentença indica como foi alcançada a convicção da Meritíssima juíza a quo, pois a mesma é totalmente omissa a tal respeito.
Na verdade, existe uma flagrante desconformidade entre os elementos de prova, documentos e prova testemunhal e a decisão, havendo assim erro de julgamento;
Existiu um de manifesto erro na apreciação da prova, uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal a quo sobre matéria de facto quanto ao quesito 22 que foi dado como provado, já que neste caso estávamos perante um sistema de prova vinculada, pois efetivamente constam do processo elementos e documentos probatórios que só por si imponham decisão diversa art. 61 n. 2 alínea do CPC.).
Ora, no momento previsto para o cumprimento, a R. tinha obrigação, no mínimo, de diligenciar junto do construtor, a realização das obras e a obtenção do documento.
época em que a obrigação devia ter sido cumprida.
Mais, ainda, nem sequer se punha a questão das dificuldades do condomínio, pois que ainda não estava formalmente constituído, na ocasião, nem poderia estar.
Invocou ainda a nulidade, e igualmente aqui o tribunal a quo nada disse!!!
Requereu registo da acção judicial, veja-se pedido inicial petição e, o Tribunal a quo nada fez, ocorrendo assim nulidade.
Havendo assim, uma objetiva falta de pronuncia o que constituí nulidade, e que aqui se invoca.
Caso esta matéria não tivesse sido ignorada por completo, forçoso seria concluir pela culpa da R..
Outra matéria relevante que foi ignorada foi o facto de a A. não poder ter o uso do imóvel.
A própria juíza, ao tomar as declarações de parte conclui nesse sentido, embora não retire daí qualquer ilação ou atribua qualquer efeito.
Julga a A. que esta matéria é relevante para efeito de determinação de uma eventual indemnização e, ainda, se for o caso, para aplicação do regime do enriquecimento causa.
Ora sobre este pedido, a Meritíssima, não referiu uma só palavra.
Ora da sentença provado ficou no ponto 10 que os AA., mantem interesse na celebração da escritura.
Provado ficou igualmente que os RR., alegam também querer celebrar o contrato de compra e venda.
Ora o Tribunal a quo, sobre este pedido não se pronunciou.
Impunha-se que o Tribunal a quo, se pronunciasse sobre este pedido.
E assim conclui que poderia estar sujeita ao regime da execução específica, o qual não é aplicável ao caso concreto porque não existe culpa da R., na falta de condições legais para a realização da escritura.
Ora, como se viu supra, existe culpa da R. que nada fez para que a licença fosse emitida logo no período em que a escritura deveria ter sido outorgada, nos termos contratuais.
Ao considerar que não houve culpa por parte da Ré, tal levou a um levou a um erro de subsunção da norma jurídica.
Ora, havendo culpa da Ré, por aplicação do disposto no artigo 801 do Código Civil, constitui-se esta, face ao circunstancialismo do negócio, na obrigação de indemnizar a A.
No entanto, e de forma absolutamente contraditória, considera a sentença não ser de aplicar o regime do contrato-promessa, para efeito de devolução em dobro dos valores prestados.
Assim, começa a sentença por defender o regime do contrato-promessa que justificaria a disciplina da execução específica para, mais tarde afastar tal regime, a propósito do sinal.
Alegar o contrário é demasiado ostensivo da falta de boa fé processual e falta de boa fé contratual.
Não sabendo nem tendo de saber se existiam ou não obras por concluir.
Então porque fez a escritura de locação com compra e venda??
Então enganou os AA., pois sabia que nunca poderia obter a licença.
Actua com culpa!!!
Então fez contrato sobre objecto nulosobre objecto que não podia arrendar?
Então prometeu vender objecto cuja licença nunca seria emitida e cujo conhecimento era prévio???
Consequentemente existe uma situação de incumprimento, e ainda que não existisse haveria mora, logo, obrigação de indemnizar.
Ora como se viu e provado ficou o Banco nada fez junto da , para que a licença parcial fosse emitida, aliás nenhuma prova documental foi junta.
Tudo vale para fazer vencer a tese de que nenhuma responsabilidade possui.
Recebeu a totalidade do preço, e agora, tal como Pilatos: - "Não existe licença, não é possível fazer escritura a autora que se conforme!!!! Nós não temos nada a haver com isso dai lavamos as mãos.
Duvidas não restam que foi celebrado contrato de locação com promessa de venda.
O gozo e a fruição do imóvel não constituem requisito para que não possamos falar em contrato promessa.
Os Autores alegaram que foram pagas todas rendas acordadas e estipuladas no contrato de locação financeira e ainda juntaram fatura de quitação dos valores liquidados.
Factos esses que o reu aceitou por acordo e confissão nos artigos 4 da
contestação, logo o pedido nunca poderia ser ilíquido.
Ora na contestação, alegado foi, e que teve acolhimento na douta sentença, que a impossibilidade objetiva de cumprimento com base na falta de licença de utilização.
Ora, a A. celebrou o contrato promessa de compra e venda, de boa fé e na espectativa de que as obras se iam realizar e que a necessária licença ia ser emitida, ao contrário do R., Banco, que pelo seu artigo 14 da contestação diz que sabia que a mesma nunca poderia ser emitida!!!!
Então, juridicamente a principal questão coloca-se em saber se a falta de
A obtenção da licença de utilização está a cargo do proprietário, apenas com o reconhecimento da propriedade a favor dos AA. passava a caber a estes, tal ónus, e só nesse caso ficaria a Ré, ora apelada livre de qualquer obrigação ou dever.
Em matéria de aplicação do regime do enriquecimento sem causa, como
decidido pela sentença, a mesma merece reparo pelos exatos termos em que é definido.
No entanto, e mais uma vez, não é apresentado qualquer fundamento para tal conclusão.
Assim o defendem os eminentes Juristas Gravato de Morais, Nóbrega Pizarro, Calvão da Silva e Diogo Leite de Campos, entre outras.
Releva, ainda, para efeito de aplicação do regime do enriquecimento sem causa que a R. recebeu integralmente o valor previsto em termos contratuais, o que significa que recebeu o preço da compra e venda, custos, juros, riscos de crédito e lucro, além de permanecer com a propriedade do imóvel, mantendo-se as obrigações típicas do proprietário, como impostos, seguros e condomínio, a serem suportados pela A.
Assim, o valor a pagar a A. pelo enriquecimento sem causa da R., nunca poderá ser o valor residual, mas sim o valor integral que foi pago pela A. ao longo de mais de 24 anos.
Ainda quanto ao pedido de pagamento de todas as despesas pagas pela A., o tribunal a quo deu as mesmas como provadas, veja-se ponto 8, para depois desconsiderar tal pedido, considerando falta de liquidez, ora de forma errada não condenou a Ré ao seu pagamento ou devolução dos valores, em sede de liquidação de sentença.
Pedido que nunca poderia ser considerado ilíquido, pois a própria Ré, confessou que a A., teria pago todas as rendas!!!!
Assim, a R. deduziu oposição cuja falta de fundamento não ignora e alterou a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, preenchendo-se, assim, os requisitos constantes das alíneas e do n 2 do artigo 542 do Código de Processo Civil.
Assim, deixou a autora permanecer na fracção criando-lhe a expectativa que iria celebrar um dia a escritura, para agora invocar impossibilidade de cumprimento de formalidades e a recusa na sua obtenção.
Há "venire contra factum proprium" quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente.
Ao contrário do alegado pela Ré, os autores limitaram-se a reproduzir os factos tal como ocorreram.
Ainda assim, a Meritíssima considerou não existir má-fé!!!
Tudo para que possa justificar o seu comportamento se eximir ao eventual pagamento em dobro.
No que concerne a fundamentação de direito, determina o artigo 615 do Código de processo Civil que a sentença é nula, designadamente, nos seguintes casos:
os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
- No caso sub judice, são diversas as causas de nulidade da sentença, destacando-se as seguintes:
Face a todo o exposto concluiu-se que:
Por outro lado, a devida avaliação das provas, nos termos impostos pela Lei, levariam a que se considerasse provado que a R. nada fez para a realização da escritura, pelo que está provada a respetiva culpa.
havendo erro notório na valoração das provas, por força do disposto no art. 60, n. 4 e 5, 61, e 61, todos do CPC, já que já que constavam do processo documentos de prova plena que só por si, implicavam necessariamente decisão diversa da proferida, não teve em conta os factos que estavam provados por documento e não podiam ser abrangidos pela livre apreciação da prova.
Foram ainda violados designadamente entre outros, os seguintes normativos, 28, 34, 41, 41, 40n.  2, 40, 44, 44 n.2, 47, 75 75 alínea, 76, 47 79, 79, 79 e 80, todos do Código Civil, e ainda n 5 do artigo 46 do CIRS.
Pelo que se conclui que o tribunal a quo proferiu sentença fazendo uma aplicação errada da lei.
Assim, impunha-se solução jurídica diferente.
Todo o circunstancialismo aponta para necessidade de alteração da decisão, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil.
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
da nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al., e do CPC;
da execução específica do contrato;
do pagamento em dobro das quantias entregues;
da condenação do R. como litigante de má fé.
Como se referiu, as conclusões do recurso apresentadas estão longe de cumprir os critérios legais enunciados, dificultando o trabalho do tribunal e da parte contrária, o que não pode deixar de se censurar.
O contrato de locação financeira então assinado entre as partes, foi celebrado pelo prazo de 10 anos, com início em 14 de Fevereiro de 1995 e terminus em 14 de Fevereiro de 200
A 1 Autora liquidou e continua a liquidar todos os impostos inerentes ao imóvel objecto do contrato designadamente, , seguros e condomínio.
Aquando da celebração do contrato de locação financeira referido em  Inexistia licença de utilização para a referida fracção.
O processo de construção nunca foi concluído.
Situação que se mantém até hoje e que é do conhecimento dos AA.
Os condóminos do prédio em causa foram convocados para uma Assembleia com o expresso propósito de deliberar sobre as obras de que carecia o prédio, em particular nas referidas zonas comuns.
As obras não foram aprovadas até que fosse resolvida a situação decorrente das penhoras fiscais de algumas fracções.
O condomínio não dispunha de fundos para realizar as necessárias obras, sendo uma das razões o elevado montante de créditos do condomínio sobre os condóminos.
O banco tudo fez junto da para que a licença parcial fosse emitida
Quanto ao ponto 15 da decisão de facto tem o mesmo o seguinte teor:
O tribunal a quo fundamentou da seguinte forma a resposta que deu a estes factos provados:
É incontroverso de que é necessária a realização de obras no prédio para dotar o mesmo de todas as especificações que estão previstas no projeto camarário aprovado, como decorre dos pontos 16, 17 e 19 a 21 dos factos provados, matéria que não é impugnada pelos Recorrentes.
Isso mesmo se retira ainda do documento junto aos autos a fls. 374 ss., que corresponde a esclarecimentos escritos prestados pelo administrador do condomínio sobre a questão; é necessária a realização de obras para que seja concedida a licença de utilização, que não são feitas porque o condomínio não tem dinheiro para as realizar, matéria esta que encontra acolhimento nos já referidos pontos 19 a 21 da decisão de facto.
Também os documentos camarários indicados pelos Recorrentes, ofícios que se encontram juntos os autos a fls. 379 ss., não põem em causa o facto que consta do ponto 15, antes pelo contrário, já que deles decorre que o licenciamento de obras de alterações e telas finais foi indeferido, do que resulta que para a obtenção da licença de utilização, torna-se necessária a realização de obras no prédio, para que o mesmo possa corresponder ao projeto aprovado pela , já que esta entidade indeferiu as alterações propostas. Tal permite dizer que o processo de construção que admite a emissão de licença de utilização pela não está concluído.
Sem necessidade de mais considerações, conclui-se que os documentos probatórios indicados pelos Recorrentes não admitem a alteração da matéria de facto pretendida, antes a confirmam, encontrando a decisão suporte nos meios de prova referidos, sendo matéria que é complementada e não contrariada pelos factos que constam dos pontos 16 e 17 da decisão, bem como com os enunciados nos pontos 19 a 21 da mesma, que não são impugnados.
Improcede por isso a alteração pretendida para este ponto.
Quanto ao ponto 22 da decisão de facto, tem o seguinte teor:
O banco tudo fez junto da para que a licença parcial fosse emitida.
Consideram os Recorrentes que este facto deve ser alterado e que o que ficou provado foi que o Banco nada fez para que fosse emitida a licença de utilização.
Para fundamentarem esta alteração os Recorrentes tecem várias considerações e juízos sobre o comportamento da R. e o tempo decorrido e indicam os concretos meios de prova que, no seu entender, determinam a alteração da decisão: o depoimento da testemunha JP, nos excertos de gravação que indicam, bem como os documentos da e do Administrador do condomínio que identificam.
Invocam ainda a falta de fundamentação apresentada na sentença para a prova deste facto.
Um facto representa uma realidade suscetível de ser apreendida por qualquer meio de prova enquanto realidade objetiva, distinguindo-se de matéria puramente conclusiva a avaliar precisamente em função dos factos que venham a resultar provados.
Consideramos que é pacífica a conclusão de que a decisão sobre a matéria de facto só pode ser integrada por factos, o que decorre da norma mencionada, devendo assim ficar afastados da mesma os juízos meramente conclusivos ou os conceitos de direito.
À luz destas considerações e revertendo para o caso em presença, sem grande dificuldade se percebe que a matéria que consta do ponto 22 da decisão tem natureza conclusiva, apenas podendo ser alcançado com recurso a factos concretos que o revelem. Saber se o Banco tudo fez junto da para que a licença parcial fosse emitida é conclusão que apenas poderá resultar da avaliação da atividade que foi desenvolvida pelo Banco junto da Só a ponderação do comportamento concreto do Banco é que pode permitir a conclusão de que o mesmo fez tudo ou não fez nada para que a licença fosse emitida.
Em face do exposto, o ponto 22 da decisão de facto tem de considerar-se como não escrito, embora não pelas razões indicadas pelos Recorrentes, mas antes por não conter um facto mas antes uma conclusão apenas passível de ser avaliada em função do conjunto dos factos que resultam provados, determinando-se por isso a sua eliminação da decisão de facto.
da nulidade da sentença nos termos do art. 61 n. 1 al., e do CPC
A Recorrente vem invocar a nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 61 n. 1 al., e do CPC.
O art. 61 n. 1 do CPC estabelece que a sentença é nula quando:
não contenha a assinatura do juiz;
o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Os Recorrentes invocam a nulidade da sentença por verificação dos vícios previstos nas al., e.
O grau de fundamentação exigível dependerá tanto da complexidade da questão sobre a qual incide a decisão, como da controvérsia revelada pelas partes sobre a situação a decidir.
Tem vindo também a ser entendido de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação pode determinar a nulidade da sentença, não se bastando tal vício com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente,  neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 10/07/2008 no proc. 08A2179 inwww.dgsi.pt
A falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que devem constar da sentença, como expressamente previsto no art. 60 n. 3 do CPC é assim cominada com a nulidade da sentença no art. 61 n. 1 al. do CPC.