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Atentas as necessidades de prevenção e repressão deste tipo de comportamento e a emenda cívica do requerente, desde tal período, e o arrependimento demonstrados, requer-se o reconhecimento de idoneidade do mesmo para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça tipo.
Cumpre, assim, apreciar e decidir o pedido de reconhecimento de idoneidade formulado pelo mesmo nos autos.
Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis e políticos;
Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados judicialmente pelos crimes previstos no n.3 do artigo 1;
Não obstante o facto de este regime haver sido revogado com a entrada em vigor do novo regime aprovado pela Lei n. 5/2006, revela-se pertinente a sua análise com vista a permitir uma melhor interpretação histórica e teleológica da nova lei.
De facto, o crime pelo qual o arguido foi condenado não se encontra previsto no elenco supra transcrito, o que nos poderia sugerir que tal crime não poderia ser considerado como fundamento de indeferimento do reconhecimento de idoneidade pretendido.
Contudo, é sabido que o legislador pretendeu, com a aplicação deste novo regime jurídico de armas e munições, reforçar a segurança, o controlo e a fiscalização do uso e porte de arma e assegurar uma maior responsabilização da comunidade.
Nos termos do actual regime, a licença das armas da classe pode ser concedida a maiores de 18 anos que, entre outras condições, sejam idóneos artigo 1, n. , alínea), sendo a idoneidade apreciada nos termos do artigo 1, n.s 2 e 3 para o qual remete o n. 2 deste artigo 1).
Pretendeu-se, com esta nova figura, permitir a reabilitação jurisdicional a quem, não obstante apresentar antecedentes criminais, se mostre idóneo a ter licença de uso e porte de arma.
A susceptibilidade de se poder mostrar indiciada a falta de idoneidade do requerente pela condenação sofrida pela prática de um crime doloso terá, assim, de ser apreciada casuisticamente.
No caso em apreço, o arguido foi condenado, pela prática de crime doloso, em pena de multa.
Consta dos factos provados da decisão condenatória transitada em julgado que:
Naquele local, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em quantidade e qualidade não concretamente apuradas;
Por força da ingestão de álcool, o arguido envolveu-se em confrontos físicos com, pelo menos, 3 pessoas;
Após uma breve troca de palavras, o arguido entregou voluntariamente a referida arma.
se a decisão recorrida é nula e de nenhum efeito porquanto o Ex.mo Juiz do processo não ouviu o requerente antes de proferir a decisão, em violação do disposto no n. 5 do artigo 1 conjugado com os n.s 3 e 4, do mesmo artigo, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro; e
Primeira questão: da nulidade do despacho.
O recorrente  A... defende que nos termos do n. 5 do artigo 1, conjugado com os n.s 3 e 4, do mesmo artigo, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, no incidente de reconhecimento de idoneidade o requerente é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo.
Nos presentes autos o requerente no incidente não foi ouvido. Assim, a douta decisão deve ser considerada nula e de nenhum efeito.
O novo regime das armas e munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção primitiva, estabelecia no art.1 os seguintes requisitos e procedimentos para obtenção de licença de uso e porte de arma da classe B1:
Sejam portadores de certificado médico;
Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.
Deste preceito resultava que a idoneidade, como requisito para obtenção da licença B1, é susceptível de ser colocada em causa sempre que ao requerente tivesse sido aplicada medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime.
Por força do n. 2 do art. 1 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na mesma redacção, a apreciação da idoneidade do requerente para obtenção da licenças das armas e , era feita nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 1, do mesmo diploma.
A Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, sofreu entretanto várias alterações, designadamente, pela Lei n. 17/2009, de 6 de Maio.
Entre as alterações que foram introduzidas no diploma original, anotamos com interesse para a presente questão, a que foi introduzida nos n.s 3 e 4 do art.1, pela Lei n. 17/2009, de 6 de Maio, onde se passou a estabelecer:
Com as alterações introduzidas pela Lei n. 12/2011, de 27 de Abril, ao regime das armas e munições, o n. 4 do art.1 deste regime passa a corresponder ao n.
Pese embora o n. 2 do art.1 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor, não remeta para o actual n. 5 do art.1, do mesmo diploma, cremos que não pode deixar de continuar a entender-se que corre por apenso, ao processo principal de condenação criminal, o pedido de reconhecimento de idoneidade do condenado para renovação de licença de armas de fogo, nomeadamente da classe
Estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito.
A imediação perante o Juiz e o contraditório inerente, apresenta-se para o legislador como factor relevante na apreciação da pretensão do arguido/requerente, por poder contribuir certamente para um melhor conhecimento da personalidade deste e dos reais fins para que pretende a licença.
Não basta pois, para cumprimento do disposto no art.1, n. 5, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actualmente em vigor, notificar-se o mesmo para se pronunciar sobre o próprio requerimento.
Por despacho de 30 de Outubro de 2014 a Ex.ma Juíza determinou, nomeadamente, que se notificasse o requerente para esclarecer a que se destina a licença de uso e porte de arma cuja renovação pretende.
O requerente respondeu a folhas 9 e após consulta dos autos volta a dizer a folhas 16 a que se destina a licença.
Dentro das nulidades, o Código de Processo Penal distingue as nulidades insanáveis, a que se refere o art.11, e as nulidades dependentes de arguição  ou nulidades , a que se referem os artigos 12 e 12.
Fica prejudicada a segunda questão objecto do recurso.
Coimbra, 08 de julho de 2015
P. 88/15T8CSC-A.E1
) intentou acção especial de interdição por anomalia psíquica contra o seu marido, na qual pede a interdição deste e requerendo, a final, que seja nomeada tutora do mesmo.
G) Assim, é altamente provável que, decretado o divórcio, pelos motivos aduzidos na petição inicial ou por ruptura do casamento, nos termos do art. 1781 do Civil, os efeitos do mesmo, patrimoniais e outros, venham a ser reportados a 9 ou a 12 de Janeiro de 2017;
) Recorde-se que, na declaração presencialmente reconhecida em 10 de Janeiro de 2017, antes da instauração da presente acção, o Requerido manifestou, desde logo, a intenção de se divorciar e de instaurar procedimento criminal contra a Requerente vide documento junto com a contestação);
K) Por simples aplicação da norma do art. 178, n 1, do Cód. Civil, os efeitos patrimoniais do divórcio sempre irão retroagir a 9 ou a 12 de Janeiro de 2017;
) E, como resulta da simples leitura do articulado inicial e dos documentos juntos com o mesmo, o património do Requerido é a principal preocupação da Requerente, e o objectivo desta é o controlo do mesmo que, aliás, peticiona!
) Controlo esse, não em proveito e benefício do Requerido, mas antes e tão só, no exclusivo benefício da Requerida, que antes de contrair matrimónio pouco ou nada tinha de seu, pretendendo, com este esquema de controlo, assegurar o seu futuro o seu, não o do casal!!!);
Q) Mais uma vez, a Requerente e a sua Mandatária deturpam o teor dos documentos médicos juntos aos autos, pois em nenhum deles é feito o diagnóstico de doença de Alzehimer, nem é referido um avançado o grau de gravidade da doença.
R) Apenas se refere que existem indícios compatíveis com essa doença em fase inicial! Conforme se conclui da leitura dos documentos que juntaram á petição inicial;
) Diversos amigos e familiares do Requerido notavam que o Requerido estava distante, alheado e adormecido.
) Ora, na casa onde Requerente e Requerido viveram, em Cascais, foram encontradas embalagens de SEDOXIL, um poderoso anti depressivo que tem graves contra-indicações, conforme consta das respectivas bulas.
HH) Curioso o facto de pessoas com Alzheimer serem consideradas aptas para desenvolver sua actividade profissional, como relata a notícia do jornal Correio da Manhã de 26 de Junho;
) Em 9 de Janeiro de 2017, o Requerido deixou de viver com a Requerente e de tomar todos os medicamentos mencionados, pois os médicos que consultou consideram-nos desnecessários e perigosos, designadamente o aludido SEDOXIL;
JJ) Com a desintoxicação adveniente da suspensão da toma desses medicamentos, o Requerido retomou, gradualmente, a sua vida e energia anteriores, tendo passado a ter uma vida normal, acordando cedo, mantendo uma actividade normal durante o dia, tomando as suas refeições, convivendo com amigos, e participando em almoços e jantares;
) Entre os presentes contavam-se algumas das testemunhas arroladas pela Requerente, e todos notaram e comentaram, a mudança de disposição do Requerido, muito diferente daquela que tinham observado nos contactos havidos quando ainda coabitava com a Requerente;
NN) O Requerido apenas pode atribuir essa alteração, melhoria e retoma de normalidade ao facto de, até 9 de Janeiro, se encontrar excessivamente medicado, designadamente com o referido SEDOXIL.
OO) O Requerido tem realizado diversos exames médicos, designadamente para avaliar a sua situação de diabético, doença de que sofre há muitos anos, e consultou um neurologista.
RR) Aliás, por decisão proferida no processo n. 205/15T9CSC, acima melhor identificado, foi reconhecido que o aqui Autor se encontrava habilitado a reger a sua pessoa;
SS) Neste despacho é relatada com precisão a inquirição feita ao ora aqui Autor pelo agente da polícia Judiciária, bem como a causa e os motivos que o levaram a sair de casa e requerer o seu divórcio;
) O presente processo está dependente da decisão que vier a ser preferida no processo de divórcio acima identificado;
YY) Com o decretamento do divórcio a requerente perde definitivamente a legitimidade para prosseguir com a presente acção de interdição;
) A decisão dos presentes autos encontra-se, assim, logicamente dependente da decisão que seja proferida no aludido processo de divórcio;
EEE) A requerente com a entrada do processo de divórcio como aqui já se referiu perdeu a legitimidade para propor a presente acção de inabilitação, nos termos do artigo 577 do CPC;
HHH) Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, deverá ser dado provimento ao recurso em apreço, assim se fazendo a costumada Justiça.
Por sua vez, o art. 1789 do Código Civil estipula o seguinte:
Assim sendo, e por via do acima exposto, a ora requerente deixará de preencher os requisitos a que alude o art. 141, n 1, do Cód. Civil, nomeadamente para a instauração da presente acção de interdição, bem como para ser nomeada tutora do requerido, seu marido, como expressamente havia requerido na petição inicial desta acção, nos termos do disposto no art. 143, alínea, do Cód. Civil.
Uma causa é prejudicial da outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda.
Maria , veio interpor recurso do despacho que recusou o seu requerimento para processo especial para acordo de pagamento, nos termos das normas conjugadas do n 4, a contrario, do art. 222-e do n 7, do art. 222-G, ambos do CIRE, por ainda não terem decorrido dois anos desde o termo do PER.Tem o despacho em causa o seguinte teor:
"Consigna-se ser do meu conhecimento funcional que correu termos um PER da aqui requerente, com o n 3504/10T8VCT, do JL3 deste tribunal.
Entretanto, entrou em vigor o n 79/2017, de 36, o que aconteceu no dia 1 de Julho de 2017 seu art.8).
E, por conseguinte, dado que ainda não decorreram dois anos desde o termo do PER, decide-se recusar o presente requerimento para processo especial para acordo de pagamento, nos termos das normas conjugadas do no n 4, a contrario, do art. 222-e n 7, do art. 222-G, ambos do CIRE.
O N 79/2017 de 30 de Junho, nos artigos 222-A e seguintes do CIRE, criou um novo processo, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento.
Aquele tipo de processo não é um PER, sendo que este se deixou para as empresas.
A douta decisão recorrida equiparou o regime legal do PER na questão da decisão ao PEAP, a nosso ver erradamente.
O PER é uma realidade jurídico processual diferente do PEAP.
O PEAP, agora criado é um tipo de processo novo, de que a recorrente pode lançar mão, como agora fez, independentemente de ter requerido um PER no domínio da Lei anterior.
Não se pode aplicar o espaço temporal de dois anos para requerer novo PER, ao mesmo espaço para requerer novo PEAP.
Ou seja, o limite temporal de dois anos previsto para o PER, não se aplica a este PEAP, processo novo, se bem que sejam coincidentes.
São processos distintos, sendo que este é novo.
O prazo de dois anos previstos na lei para o PEAP, só se aplica a contar da decisão que ponha termo a este processo novo que agora se instaurou.
Ou seja, só decorridos dois anos sobre o encerramento deste PEAP novo, é que a recorrente poderá requerer igual processo.
Sendo mais claros, e com todo o respeito, para efeitos da decisão agora em crise e PER ali referido em nada conta.
É que agora estamos no domínio de um processo novo, de que a recorrente lançou mão legitimamente.
Daí que, o espaço temporal de dois anos outrora em vigor para o PER, só se aplica ao Per e não a este PEAP.
Isto é, ao contrário do exarado na douta decisão recorrida, não se pode aplicar a este PEAP criado de novo, o espaço temporal de dois anos aplicado ao PER.
O PEAP é uma nova criação legal de que se pode lançar mão, independentemente do tempo em que se encerrou o PER.
Os presentes autos por serem novos devem ser admitidos.
Ao decidir em contrário, a Meritíssima Juiz a quo, com todo o respeito, por erro de aplicação e de interpretação, violou o disposto nos artigos 17-G n6 do CIRE, o disposto no 79/2017 de 30 de Junho, e o disposto nos artigos 222-A e seguintes, 222-G, N7 do CIRE, o disposto no artigo 17-G n4 do mesmo CIRE, 17-F e artigos 222-, n4 e 7 e 222-G do mesmo CIRE.
Da inaplicabilidade aos presentes autos da limitação do n6 do artigo 17-G do PER, sequer da do n 7, do art. 222-G, do PEAP, ambos os preceitos do CIRE
Conclui a apelante que, sendo o PEAP é uma nova criação legal, tem direito a lançar mão dele independentemente do momento temporal em que se encerrou o PER e que ao decidir em contrário, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 17-G n6 , 222-A e  222-G, n7, todos do CIRE.
"1 - Caso a empresa ou a maioria dos credores prevista no n. 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 1-, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
O devedor perde, assim, nos termos do n6, do art. 17-G, a possibilidade de voltar a recorrer ao processo especial de revitalização por um período de dois anos.
Realidade adjetiva distinta é o Processo Especial para Acordo de Pagamentos.
PER e PEAP são, pois, como vimos, processos especiais autónomos.
Não se trata de um PER, deixado para as empresas.
E o prazo de dois anos previstos na lei para o PEAP, só se aplica a contar da decisão que ponha termo a este processo novo que agora se instaurou, não podendo a lei adjetiva que regula este processo especial ser aplicado retroativamente.
A limitação que emerge do n 6, do art. 17-G do CIRE é aplicada dentro do PER e a que emerge do n 7, do art. 222-G, do mesmo diploma, é aplicada dentro do PEAP, tendo cada um destes processos a sua disciplina própria, autónoma, específica.
Procedem, por conseguinte, as conclusões da apelação, ocorrendo a violação dos normativos invocados pela apelante, supra referidos.
Deste modo, perante a apresentação do requerimento para processo especial para acordo de pagamento, tem o processo especial de ser ulteriormente tramitado, a não haver outras razões para o seu indeferimento liminar.
Acórdão da Relação de Guimarães de 19/1/2017, processo 132/13T8VFL.G1, in dgsi.net
Ibidem, pág 95
Processo n 579/15T8FLG.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este-Juízo Local Cível de Felgueiras-J1
Assim, deverá o mesmo ser revogado e substituído por outro que julgue procedente a excepção de inutilidade superveniente da lide relativamente ao CNão foram apresentadas contra-alegações.Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
O quadro factual a ter em consideração para a decisão do presente recurso é o que resulta do presente relatório e que aqui se dá por reproduzido e ainda o seguinte de acordo com os elementos documentais que se encontram juntos aos:
Desta deliberação não foi interposto recurso para o Tribunal Geral da União Europeia;
Poderá, todavia, o credor ora Autor invocar existir interesse no prosseguimento da causa, tendo em vista o mero reconhecimento do seu crédito, mediante decisão judicial, transitada em julgado?
Tudo significa, portanto, que, ainda que nestes autos venha a ser reconhecido, por sentença transitada em julgado, o crédito do Autor, sempre terá ele que o reclamar no processo de liquidação, se quiser obter algum pagamento.
Cfr. A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 1
Processo n. 32/12T8AGD-A.P1-A.S1
Ainda irresignados, os embargantes interpuseram recurso de revista excepcional, alegando contradição com dois acórdãos da Relação um de Lisboa e outro de Coimbra que consideram insuficiente a carta simples, exigindo prova do efectivo recebimento da, cuja cópia juntaram, e invocando o disposto nos art.s 62, n. 2, al. e 67, n. 1, als. e, ambos do CPC.
Esse recurso não foi admitido por douto despacho do Ex.mo Juiz Desembargador Relator com o seguinte teor:
A reclamação foi indeferida, por despacho do actual Relator, de 8/7/2020, cujo teor aqui se dá por produzido e que adiante se reproduzirá na parte tida como relevante, em suma por falta de verificação do requisito geral do valor inferior ao da alçada e porque a interpretação nele feita ao art. 67 do CPC não padece de inconstitucionalidade.
No despacho que indeferiu a reclamação foram dados como provados os factos que resultam do antecedente relatório, mais o seguinte:
Nesse mesmo despacho pode, ainda, ler-se:
Daí que não tenha aqui aplicação o disposto no art. 62, n. 2, al., do CPC, contrariamente ao sustentado pelo reclamante.
Este invocou também o art. 67, n. 1, al., do mesmo Código.
Porém, este preceito, que não se pode confundir com aquele, também não é aqui aplicável.
Finalmente, não se vislumbra inconstitucionalidade na interpretação feita do mencionado art. 67, por violação do direito ao recurso previsto no art. 2 da CRP.
Todavia, não vislumbramos razões para alterar o que foi decidido pelo Relator, nem elas foram invocadas pelo reclamante.
Reitera-se que não existe inconstitucionalidade na interpretação feita ao art. 67 do CPC, conforme consta do despacho reclamado, com o qual se concorda inteiramente.
A revista excepcional, cujos requisitos específicos estão previstos no n. 1 do art. 67 do mesmo Código, depende da prévia verificação dos pressupostos gerais da revista.
Não é inconstitucional o art. 67 do CPC na interpretação segundo a qual a revista excepcional pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da revista.
Custas da reclamação pelo reclamante, por lhe ter dado causa, não obstante resultar de conversão oficiosa, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
P. 3107/11T8STB-E1
Só assegurados tais pagamentos poderá ser partilhado o remanescente do produto da venda.
b) O recorrente não ocupa a posição de devedor e/ou credor.
) Por maioria de razão o aqui recorrente era comproprietário de uma quota ideal na proporção de metade que nunca foi objeto de partilha.
f) Tendo informado dessa factualidade o presente apenso em 21/07/2017, estabelecendo como condição que, após ser liquidada a hipoteca, metade do produto lhe fosse atribuído.
) Duma mera leitura dos despachos proferidos em 13/09/2017 e 21/09/2017 e confrontado o mesmo com o despacho proferido agora em 23/02/2018 resulta uma clara contradição.
k) O que contraria em toda a linha não só os dois despachos anteriormente proferidos, bem como a própria autorização dada pelo aqui recorrente.
Assim, com interesse para a situação em análise, resulta de tal preceito legal que, uma vez proferido um despacho, o tribunal que o proferiu só poderá alterá-lo para rectificar erros materiais, suprir nulidades ou reformá-lo, nos termos dos artigos seguintes.
Ora, em anotação a tal preceito legal, Carvalho Fernandes e João Labareda afirmam o seguinte:
Recurso este que foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
F.	Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou uma acção administrativa especial de impugnação, que ainda corre termos, através da qual peticionou a desaplicação das resoluções que fixaram os valores das tarifas a aplicar aos serviços de tratamento de resíduos em alta a prestar pela ARM.
BB.	Ademais, é falso que a sentença diga que considera aplicável aos autos o disposto no artigo 4 do CPPT, como refere o Recorrente para sustentar a sua argumentação de que estamos perante actos tributários, a que seriam aplicáveis as normas do CPPT.
EE.	Ora, existindo esse contrato, e decorrendo do mesmo os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de facturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou directa das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos actos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT.
KK.	Mais, o Recorrente reconhecimento recebeu as facturas e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 3 do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados.
O recorrente sindicou, em tempo, através de AAE, os referidos atos, pedindo a desaplicação de tais Resoluções e a anulação da deliberação do CA da ARM.
Portanto, não tendo o recorrente sindicado a fatura exequenda, aquando da sua receção, nos prazos legais, não podendo vir agora, depois de ultrapassada a oportunidade legal para o efeito, discutir a legalidade da dívida em sede de oposição judicial, meio processual inidóneo para o efeito.
cfr. doc.n. 2 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Com o assim decidido não se conforma a RECORRENTE por entender, desde logo, que o tribunal recorrido fez errado enquadramento do regime jurídico aplicável na resolução da questão da inexigibilidade da dívida que tinha suscitado nos artigos 3 a 8 da petição inicial.
Pelo que a primeira questão a decidir aqui é a de saber se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária.
Custas pelo RECORRENTE, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP, dado o carácter remissivo da presente decisão.
Proc n 1540/12T8OAZ.P1 Apelação
Na prestação ao sinistrado de acompanhamento médico oftalmológico regular, com a periodicidade de uma vez por ano.
Inconformada, a Ré , SA, veio recorrer,
O autor trabalhava então, como pedreiro, sob as ordens, direção e fiscalização da ré empregadora.
Tensão ocular de 12 e 16 mmHg;
Silicone, pregas oculares pigmentadas, retina assente, disco pálido e laser a 360 da periferia;
Conta dedos a 1 metro.
Incapacidade temporária absoluta, de 4-4-2014 a 5-4-2015 368;
Incapacidade Temporária Parcial de 30%, de 20-8-2013 a 3-4-2014 227;
Incapacidade Temporária Parcial de 10%), de 19-6-2013 a 19-8-2013 6
Nada lhe foi pago pela ré empregadora a esse propósito.
À data do acidente, vigorava entre as rés um contrato de seguro de acidentes de trabalho, titulado pela apólice n ., na modalidade de prémio variável, nos termos do qual a ré empregadora transferia para a ré seguradora a responsabilidade infortunística relativa a sinistros ocorridos com os seus trabalhadores.
Estes valores recebidos a título de gratificação por ata destinavam-se a compensar o sinistrado de custos aleatórios por si suportados.