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Pelo contrário, entende a Apelante que a matéria dos Pontos 4 e 5 dos Factos Não Provados deve ser dada como provada, atento o seguinte arrazoado:
Resulta da prova produzida que antes da celebração do contrato-promessa foi anunciada a criação de uma zona industrial junto ao terreno prometido-vender, tendo, pouco depois da venda, o projecto sido abandonado.
Existe, assim, um manifesto erro na apreciação das provas produzidas, o que conduziu a errada fixação da matéria de facto não provada.
Nesse sentido vai o Acórdão do STJ de 19/02/2015, proferido no Proc. n. 299/06TBMGD.PS1, relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes, que nos diz o seguinte:
Não resultando do seu depoimento, nomeadamente da passagem que a Apelante indica, qualquer prova que suporte a pretensão da ora Apelante.
Prende-se a segunda questão, com a decisão a dar ao pleito.
Nesta vertente, o recurso da Apelante tem por fundamentos, por um lado a nulidade do contrato-promessa devido a reserva mental da ora Apelada, ao celebrar o mesmo, por outro a excepção de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, e por fim os efeitos da Decisão final proferida no Proc. n. 2831/14TVLSB.
A A./Apelada não agiu segundo as regras da boa-fé, não só nos preliminares do negócio mas também aquando da formação do contrato. Com a sua conduta a A./Apelada criou na R./Apelante a expectativa, que sabia que não iria concretizar, de construção da zona industrial no terreno adjacente aos dos autos, unicamente com o intuito de o sobrevalorizar.
A A./Apelada usou de reserva mental, apresentado o imóvel de forma e com características diferentes daquelas que se traduzem na realidade, com o objectivo de enganar a R./Apelante, levando-a a celebrar um negócio partindo de pressupostos errados.
No caso dos presentes autos, tal reserva mental traduz-se na declaração emitida pela A./Apelada feita com o objectivo de enganar a R./Apelante, quando prometeu vender o terreno em causa nos presentes para exploração industrial, sabendo de antemão que a zona industrial não iria ser construída, unicamente com o intuito de sobrevalorizar o imóvel.
Ora, a reserva mental tem os mesmos efeitos da simulação, ou seja, a nulidade artigos 24 e 24, n. 2 do.
Cremos que a Apelante lavra, desde logo, num erro sobre o conceito de reserva mental.
A figura jurídica em que, em nosso entender, se poderia enquadrar o alegado e não pela ora Apelante, seria a do erro sobre os motivos determinantes da vontade da ora Apelante para a celebração do contrato-promessa, a que alude o disposto no art. 252 do Cód. Civ., no caso do erro da ora Apelante sobre o circunstancialismo envolvente do negócio, mais propriamente sobre o facto de o prédio objecto do negócio estar próximo de uma zona industrial a implementar nos terrenos próximos, o que poderia exponenciar as potencialidades do prédio prometido comprar.
Para o efeito, teria a Apelante que ter demonstrado, que tal localização tinha sido essencial para a sua vontade de celebrar o contrato-promessa em apreço e que a ora Apelada, a outra parte no contrato-promessa, sabia da essencialidade desse motivo para a ora Apelante celebrar tal contrato, e tinha reconhecido, expressa ou tacitamente, a essencialidade desse motivo art. 251, n.1, do Cód. Civ.).
Enquadramento jurídico em que não se mostra despiciendo qualificar o alegado pela Apelada.
Alega também a ora Apelante a excepção de não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda.
O que suporta nos seguintes fundamentos:
"Resulta da prova produzida que a R./Apelante celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel onde se encontravam implantadas diversas culturas florestais. Não obstante, no decorrer dos meses de Abril e Abril de 2013, a A./Apelada procedeu ao corte de algumas árvores que existiam no terreno. Daqui se extrai que o corte levado a cabo pela A./Apelada desvalorizou o imóvel em causa nos presentes autos, prejudicando a R./Apelante.
Daí que improceda, nesta parte o presente recurso.
Confessamos que não alcançamos o raciocínio da Apelante.
Resta definir a solução a dar ao pleito.
Improcede assim, na totalidade, o presente recurso.Decisão
Proc. n. 1730/12TBSTB
Recorrentes: BB e ,
Recorridos: - Actividades Turísticas, Ld. e Outros
R62018
Citados os RR., sendo a R. - Actividades Turísticas, Lda. editalmente, encontrando-se representada pelo MP, apenas contestou a R. FF, em 3/5/2013, dizendo que:
Aliás, a presente acção tem por base o pagamento que os AA terão feito na qualidade de fiadores num acordo relativo a uma cumulação de execuções, baseada num documento particular assinado pela ora contestante e por letras por si avalizadas.
Sendo certo que nenhum desses documentos se encontra junto aos autos, não podendo a ora contestante aferir se efectivamente se obrigou a tais pagamentos ou sequer da veracidade da sua assinatura.
Os	originais dos	títulos encontram-se juntos ao processo executivo e podem aí ser consultados pela Ré.
Nessa peça processual porém, a R. FF vem dizer que aceita, por ser verdade, que os RR. se responsabilizaram pelo pagamento solidária e pessoalmente, como avalistas e fiadores.
- A própria sentença recorrida reconheceu que ao caso dos autos se aplicam as regras da solidariedade.
- Condenou cada um dos Réus numa fracção especificada da quantia pedida;
- Com manifesta ofensa daquelas regras, segundo as quais cada Réu responde pela totalidade da quantia.
- Ofendeu, pelo menos, a douta decisão recorrida o art. 650 e 32 da LU.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso com revogação da douta sentença recorrida e condenação de cada um dos Réus na totalidade da quantia em causa nos autos.
Nos termos da cláusula 6 do acordo celebrado entre os aqui AA. e a exequente, a exequente declara que, cumprido o acordo, fica completamente paga dos valores constantes das execuções e que transfere, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos restantes executados.
Em 25/10/2012 a exequente declara que os aqui Autores liquidaram a quantia exequenda.
A questão a decidir resume-se, pois, a saber se os Réus devem ser condenados, solidariamente, no pagamento aos Autores do valor global da quantia por estes peticionada, ou condenados, cada um de per si, na correspondente fracção da sua responsabilidade.
Nos termos do art. 32 da LULL, paga a letra, o dador do aval fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra.
Poe	seu lado, dispõe o art. 644 do Código Civil que o fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por eles satisfeitos.
Os AA. teriam assim direito a haver da 1 R. a totalidade do que por si foi pago, em cumprimento do aval que prestaram.
Sucede que, por terem demandando conjuntamente quer o devedor principal, quer os restantes co-fiadores, tem aplicação o disposto pelo art. 650 do Código Civil.
Assim, em relação ao devedor principal, os AA. apenas podem exigir a quota parte que a este cabe na responsabilidade conf. Antunes Varela, Código Civil Anotado, 4a Ed. Revista e Actualizada, Vol. , pag..
Quanto aos restantes RR., aplica-se ainda o disposto pelo art. 650, n. 1 do Código Civil, remetendo este para as regras das obrigações solidárias. E, neste caso, deve observar-se o disposto pelo art. 524 do mesmo diploma, assistindo aos AA. o direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte a que estes compete.
Resulta das letras e contrato em causa que foram sete os avalistas das letras e fiadores intervenientes no contrato em causa, pelo que os AA. apenas podem exigir a cada um dos RR. 1/7 da dívida em causa.
Apreciemos então da bondade da Decisão recorrida
A primeira questão a dilucidar é a de saber quais foram os direitos que o anterior credor, JJ &amp; Companhia, Ld., transmitiu, por sub-rogação, aos ora Autores.
Em face da matéria de facto dada como provada, em particular da agora transcrita, importa qualificar a declaração sub-rogatória do Exequente JJ &amp; Companhia, Ld. a favor dos ora Autores, que está plasmada na Cláusula 6 do acordo entre eles assinado.
A sub-rogação é perspectivada no nosso direito, como uma forma de transmissão do crédito e não como forma de extinção da obrigação Antunes Varela, Anotado, em nota ao art., adquirindo o sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam art. 593 do Cód. Civ.).
Entre os quatro tipos de modalidades de sub-rogação que a lei estabelece, mostram interesse para decidir a questão em apreço, uma das modalidades de sub-rogação voluntária, a sub-rogação pelo credor art. 589 do Có. Civ.), e a sub-rogação legal art. 592 do Cód. Civ.).
Passando assim o sub-rogado a assumir na plenitude a posição de credor, que até então pertencia ao sub-rogante, transmitindo-se para aquele, para além do direito de crédito, as garantias e acessórios do mesmo direito de crédito art. s 582 a 584 do Cód. Civ., por força do art. 594 do Cód. Civ.).
Por outro lado, a sub-rogação legal, a que alude o art. 592 do Cód. Civ., resulta de disposição legal, e por isso alheia a qualquer declaração do credor no sentido de transmitir o seu crédito para o terceiro que cumpriu no lugar do devedor.
A situação mais comum é a do fiador que cumpre a obrigação do devedor, ficando sub-rogado nos direitos do credor art. 644 do Cód. Civ.).
Cumprindo o fiador a obrigação do devedor, fica aquele sub-rogado nos direitos do credor art. 644 do Cód. Civ.).
Havendo vários fiadores que tenham afiançado conjuntamente o devedor pela mesma dívida, é-lhes lícito, a qualquer deles, invocar o benefício da divisão, a menos que tenham assumido, expressamente, a responsabilidade solidária pelo pagamento da totalidade do crédito afiançado art. 649 do Cód. Civ.)
Respondendo cada um dos fiadores pela totalidade da prestação, nomeadamente por terem assumido a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito, o que tiver cumprido fica sub-rogado nos direitos do credor contra o devedor e, de harmonia com as regras das obrigações solidárias, contra os outros confiadores art. 650, n.1, do Cód. Civ.).
O que significa que "aquele que paga fica com dois direitos: fica com o direito de regresso contra os outros fiadores, em harmonia com as regras das obrigações solidárias art. 524 e segs.), e fica, em relação ao devedor, com os direitos do credor, isto é, fica sub-rogado no seu crédito.
Aqui chegados, o que dizer?
Não se aplicando a esta sub-rogação em concreto, por ser uma sub-rogação voluntário do credor, e não uma sub-rogação legal, o Instituto da Fiança, nomeadamente na sua relação com os Réus confiadores.
Perante este quadro, e tendo em conta o disposto nos art.s 589 e 593, ambos do Cód. Civ., os ora Autores, por via da sub-rogação voluntária do credor, ficaram sub-rogados nos direitos que a firma JJ &amp; Companhia, Ld. detinha sobre o principal devedor, a firma - Actividades Turísticas, Ld., e sobre os restantes responsáveis solidários pelo pagamento da dívida, os restantes Réus.
Custas pelos Apelados
BB, S.A., e , Lda. intentaram contra e EE acção declarativa mediante a qual peticionaram que se:
Mais foi decidido absolver as autoras do pedido reconvencional.
É desta sentença que os Réus/reconvintes recorrem formulando as seguintes conclusões:
" A douta sentença em mérito incorreu em erro de julgamento, por violação da lei e preterição do Direito pelo que deve ser revogada.
A douta sentença impugnada, fez tábua rasa da prova documental apresentada pelos recorrentes, valorando apenas a prova documental apresentada pelas recorridas, pelo que adoptou uma tese radical, desprezando a prova carreada para os autos por parte dos recorrentes.
A M Juiz a quo deu como provado o incumprimento por parte dos recorrentes.
Ora, salvo melhor opinião o incumprimento definitivo do contrato promessa é balizado, inicialmente, pela celebração do contrato promessa de compra e venda com eficácia real celebrado entre as recorridas.
As recorridas celebraram contrato promessa de alienação com eficácia real no dia 10 de dezembro de 200
A 1 recorrida notificou os recorrentes para a escritura de compra e venda a realizar-se no Cartório de Faro no dia 09/05/201
Os recorrentes estiveram presentes, os quais solicitaram novo prazo mais alargado para a outorga da escritura, tendo a 1 recorrida agendado para o dia 29 de setembro de 201
No entanto a 1 recorrida não informou os recorrentes da celebração do contrato promessa com eficácia real, o qual já tinha sido celebrado desde dezembro de 200
Pelo que, salvo melhor opinião, a M Juiz nem sequer se pronunciou sobre a prova apresentada com a contestação.
É dito na sentença que os recorrentes confessaram toda a matéria vertida nos artigos 3 a 12 16 a 29, 37 a 3
De facto os recorrentes impugnaram, no seu conjunto, os artigos 1 a 38, da p., com excepção dos artigos 3 a 12, 16 a 17, 24 a 29 e 37 a 3
Vejamos: os recorrentes apresentaram prova documental, nomeadamente o contrato promessa de compra e venda com eficácia real, celebrado entre as recorridas, conforme doc. n 2 da contestação.
Juntaram, ainda, o documento n 3, comprovando o registo predial da referida promessa de alienação com eficácia real.
A douta sentença recorrida violou, por má interpretação, o artigo 5, n 2 alínea e disposto no n 4 do artigo 607 do CPC.
A falta de exame crítico da prova constitui nulidade da sentença, nos termos da alínea e do n. 1 do artigo 615 do CPC, nulidade esta que aqui se deixa desde já arguida para todos os devidos efeitos.
A sentença ora em crise é nula, devendo a mesma ser revogada por outra que tenha em consideração a prova arrolada pelos recorrentes.
Contra-alegaram as Autoras defendendo a manutenção do decidido.
As partes intervenientes em tal contrato-promessa declararam que a escritura de compra e venda seria celebrada no prazo de 30 dias após a emissão de licença de utilização da fracção, objecto do contrato-promessa alegação levada a efeito nos artigos 4 da.
Nos termos da cláusula nona do contrato promessa de compra e venda celebrado originalmente a escritura de compra e venda seria outorgada no prazo de 30 dias após a emissão de licença de utilização alegação levada a efeito no artigo 12 da.
A autora BB voltou a instruir a realização das escrituras para dia 29 de Setembro de 2017 alegação levada a efeito no artigo 22 da.
Ora os fundamentos de facto da sentença estão claramente especificados, como se colhe da descrição efectuada, e por conseguinte a nulidade em apreço não se verifica.
Porém, como alertava A. Reis3 em comentário que mantém perfeita actualidade, não se pode confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões : "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
E essas questões foram respondidas, concluindo-se ter ocorrido incumprimento dos contratos-promessa por parte dos Réus.
Se na fixação dos factos deveriam ter sido considerados outros documentos, trata-se de questão que se prende com a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto e é nessa sede que será apreciada.
Referiu o Tribunal que a prova dos mesmos emergia da confissão dos mesmos por banda dos Réus e dos documentos juntos aos autos.
No caso, entendeu o Tribunal que tais factos estavam plenamente provados, quer por documentos, quer por confissão dos Réus.
Ora, os Réus, na sua contestação, excepcionaram expressamente da impugnação os artigos 3 a 12, 16 a 17, 24 a 29 e 37 a 38 da petição inicial.
No artigo 57 do CPC impõe-se ao réu que tome posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor cfr..
Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito cfr..
Termos em que improcede a sua implícita) pretensão de os ver afinal controvertidos.
Referiu-se na sentença recorrida que: " No caso em análise, a autora e os réus celebraram dois contratos-promessa de compra e venda, obrigando-se os dois réus a comprar e a autora a vender, livre de ónus e encargos, os prédios identificados acima, pelo preço declarado.
Em tal acordo não consta a vontade declarada das partes em atribuírem a tal contrato eficácia real.
As partes celebraram tal acordo por documento particular, pelo que o mesmo se mostra formalmente válido.
E, honrando o contratado, apresentou-se no cartório notarial, no dia acordado para realização da venda prometida.
É absolutamente correcto o raciocínio expendido.
E o certo é que do acervo factual não resulta ter ocorrido tal impossibilidade com os ditos negócios jurídicos entre as duas Autoras.
A promessa de compra e venda, ainda que com eficácia real, não tem a virtualidade de transmitir a propriedade sobre o imóvel; apenas confere aos promitentes uma "especial tutela, a qual se traduz numa maior força quanto ao cumprimento exacto da promessa "6 .
Por isso, a sua celebração, por si só, não faz tornar impossível a realização da venda primeiramente prometida.
Aliás, basta pensar que os seus outorgantes podem decidir revogá-la antes da concretização do negócio prometido.
Não estando perante uma prestação de facto infungível, nenhum obstáculo se divisa a que a prestação fosse efectuada pela 2 Autora cfr. e nenhuma oposição desse jaez foi suscitada pelos apelantes na contestação, g. nenhum prejuízo por esse motivo foi alegado.
A sentença recorrida não merece, pois, a menor censura.
Por todo o exposto, acorda este Colectivo do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente a apelação dos Réus e em confirmar integralmente a sentença recorrida.
Código de Processo Civil anotado, Volume , Coimbra Editora, 1981 reimpressão), pag. 14
Equiparável ao não cumprimento definitivo.
Contrato-Promessa em Geral , Fernando Gravato Morais, Almedina, Pag.60
Relatado pelo Cons.Oliveira Vasconcelos e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Inconformada, a Autora recorreu da decisão;
Ocorrendo, assim, dupla conforme;
Em 15 de Maio de 2017 as partes foram notificadas do douto Acórdão proferido, conforme notificações emitidas por este Venerando Tribunal que se encontram nos presentes autos;
Tendo a referida notificação sido recepcionada pela Ré /Recorrente, via correio registado, no dia 17 de Maio de 2017;
No dia 30 de Maio de 2017 a Ré/Recorrente apresentou a sua Nota Justificativa das Custas de Parte nos termos legais e verificados todos os requisitos estabelecidos pela lei, nos termos acima transcritos;
Não tendo a Ré/Recorrida reclamado da mesma;
Salvo devido respeito, que é muito, não podemos concordar com tal decisão;
Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos: Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução; Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça;
E o artigo 26 estabelece o respetivo regime:
A Ré não poderia ter apresentado dentro do referido prazo de cinco dias, uma Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte do que ainda não havia sido pago e cujo montante desconhecia;
A Ré não pode deixar de poder reclamar e de exigir que lhe seja pago os valores que suportou a título de custas de parte, sob pena de flagrante injustiça;
Tal interpretação é ilegal e inconstitucional;
É ilegal porque viola o disposto nos artigos 25 e 26 do RCP e o disposto no artigo 533 do Código de Processo Civil;
Assim, o requerido pela Ré deveria ter sido deferido;
Contudo, não lhe assiste razão na medida em que o facto de o remanescente ter sido calculado após o decurso do prazo de cinco dias referido no art 25 n 1 do Reg. das Custas Processuais não viabiliza que o pedido de reembolso deste remanescente possa ser efectuado ad eternum, sem qualquer limite temporal.
Termos em que se mostra acertada a decisão recorrida, porque proferida nos termos legais, devendo, por isso, manter-se.
As custas processuais, como decorre da lei, abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte art. 529 n1 do P.).
As custas de parte, por seu turno, abrangem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamentesuportados pela parte, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas Cfr. art533 n2 do.
Tal determinação foi rigorosamente cumprida pela ora recorrente, parte vencedora, que se aprestou a enviar para o Tribunal em 30 de Maio de 2017 a nota discriminativa e justificativa das custas de parte que havia suportado e que se traduziam nas taxas de justiça que até então havia liquidado.
No caso, veio o Tribunal entender, por despacho de 12018, dispensar a ora recorrente e demais Réus) do pagamento de 50% do remanescente da taxa de justiça, vindo tal decisão a ser-lhe notificada em 2201
Não podemos, todavia, acompanhar tal entendimento já que nesse momento nem sequer está vencida a obrigação de pagamento de tal quantia, como aliás no caso não estava, e consequentemente não estará ainda liquidada pela parte que, por isso, nem a pode reclamar.
Por conseguinte, dispunha a ora recorrente do direito de efectuar tal pagamento até esse momento e só a partir de então, tendo-o tempestivamente efectuado, se deveria ter computado o prazo de cinco dias para apresentar a nota discriminativa e justificativa adicional.
É que, recorde-se, a parte vencedora só pode exigir o reembolso das taxas de justiça que haja pago.
Se porventura a ora recorrente não tivesse pago o remanescente da taxa de justiça fixado pelo Tribunal não poderia reclamá-lo da parte vencida.
E, por isso, o despacho recorrido não se pode manter.
Foi proferido saneador-sentença que julgou a ação improcedente e absolveu o Réu do pedido.
Desta sentença veio o Autor EE interpor o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos:
O Recorrente não Replicou artigo 58, do P.), a contrário do entendimento do Tribunal a quo;
Houve todo um encadeamento de requerimentos e de despachos, identificados no presente Recurso, que indicavam que o princípio do contraditório, exercido nos termos em que o foi, seria motivo de análise ponderada por parte do tribunal a quo, e contextualizado nos tramites processuais, com o tratamento devido, o que não se verificou, e que, no entendimento do ora Recorrente, o deveria ter sido,
E que poderia ter conduzido a uma decisão diferente daquela que foi tomada quanto ao prédio 4, pois, assim sendo, já não constituiria impedimento os condicionalismos impostos na al., n5, do artigo 1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro na redação que lhe foi dada pela Lei 34/2014, de 19 de Junho e pela Lei 31/2016, de 23 de, porquanto, haveria um recuo temporal a datas que remontam a 1834, o que afastaria o requisito, nomeadamente, de exclusão de zona de risco de erosão;
E, por repercussão, entende o ora Recorrente não terem sido garantidos os princípios da igualdade das partes e o princípio da cooperação - artigos 4 e , do P., respetivamente;
Artigo , n. 3, do Código de Processo Civil;
Artigos  e , do Código de Processo Civil;
Artigo art. 14, n. 1, do Código de Processo Civil;
Artigo 42, n. 1, do Código de Processo Civil.
Sustenta tal enquadramento legal a certidão emitida pelos Serviços de Finanças de Lagoa, datado de dez de setembro do ano de 1969, que constitui documento autentico com força probatória plena;
Prova com força probatória plena que só pode ser elidida mediante prova em contrário judicialmente reconhecida;
Na falta desta obrigatoriedade, a titularidade dos imóveis era, e ainda hoje o é, atestada pela matriz predial e suas inscrições matriciais, que o tribunal a quo devia ter atendido e não o fez, conforme referido no artigo 2, do presente;