rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E assim sendo, improcede, na íntegra, a presente apelação.
B- Apelação da decisão que homologou a aprovação do Plano de Revitalização apresentado nos autos.
O Plano visa o saneamento financeiro da Devedora mediante transmissão do estabelecimento industrial a terceiro, activo este todavia não avaliado para esse preciso efeito;
O primeiro desses casosconsiste, assim, no facto de a decisão não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no art. 608, n 2 do P..
Pois que, o denominado aviamento é elemento incorpóreo absolutamente determinante em ordem a fixar-se a eventual medida do desfasamento entre aquele valor e a soma dos montantes de avaliação dos activos corpóreos, desfasamento que aqui é manifesto.
O que não se estranha, de todo: se o Plano decalca, como traduz, as intenções e os propósitos do Senhor A. B. naturalmente que, caso o estabelecimento não lhe venha a ser adjudicado, constitui sua intenção e propósito assegurar que lhe devolvam os montantes investidos na Devedora porque é exactamente disso que se trata, nunca de adiantamentos por conta de encomendas, como despudoradamente alegado e acrítica e autisticamente aceite pelo novel Senhor.
Concluindo, depois:
E a arguição de nulidades processuais, em conformidade com o que se estipula no seu regime, deve, por regra, ser efectuada perante o tribunal onde são praticadas.
A nulidade, com excepção das principais, previstas nos arts. 186 a 194 do P., apenas se verificam em duas situações:
Ou quando a lei expressamente o declare;
Ou quando a irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, conforme dispõe o n 1, do art. 195, do P..
Revertendo agora á análise da situação vertente, temos que a Recorrente veio arguir no presente recurso uma nulidade secundária, uma vez que se está perante invocação de uma irregularidade não expressamente prevista nos arts. 186 a 194, do P..
Na verdade, prevendo o Plano efectuar o saneamento financeiro da Devedora a partir da contrapartida peço) a receber pela alienação do próprio estabelecimento industrial de Tinturaria da titularidade daquela, preço este, porém, encontrado a partir da valoração atomística dos elementos que o compõem, e não da unidade jurídica económica em que se traduz;
Por um lado, ao exame do acto sob o ponto de vista do procedimento;
Essa apreciação deve nortear-se pelos princípios orientadores, em geral, da nulidade processual, entre os quais se conta o da essencialidade, de harmonia com o qual a nulidade não se verifica se a prática ou a omissão do acto ou da formalidade não influir no exame e na decisão da causa arts 195, in fine, do NCPC, ex- art 17 do.
Em conclusão, poderá dizer-se que apenas releva a violação que seja susceptível de influir no exame e na decisão da causa, ou seja, que comprometa, irremediavelmente, o fim que a lei se propunha atingir, pois que, quando a ofensa da lei não tenha este efeito patológico, a violação é negligenciável ou desprezível, e o juiz fica autorizado a declarar irrelevante a nulidade correspondente.
"Dir-se-á, com feitos, que são não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. Diversamente, são consideradas as infracções que atinjam simplesmente regras de tutela particular que podem, todavia, ser afastadas com o consentimento do protegido.
Vejamos então se isto assim é!
E a propósito do valor do estabelecimento, como e bem lembra a Recorrida, o Administrador Judicial Provisório em requerimento apresentado nos autos em 14/06/2019, quando o ora Recorrente veio levantar a questão do valor do estabelecimento comercial, em resposta ao depósito do plano, refere o seguinte:
Assim, o valor proposto para a transmissão do estabelecimento da sociedade insolvente não é aquele que todos nomeadamente os desejariam, mas aquele para o qual, neste momento, existe alguém disposto a pagá-lo e que respeita as avaliações existentes.
"Note-se que o custo total da operação de transmissão do estabelecimento da sociedade devedora para a entidade adquirente é muito superior ao preço projectado de Euros 07399,0
Se considerarmos que a transmissão do estabelecimento determina a assunção de passivos pela entidade adquirente, então conclui-se que o valor total da operação, para a entidade adquirente, representa um valor superior a 4,4 milhões de Euros:
E é neste contexto, que a eventual venda do estabelecimento por uma contrapartida inadequada, por desconforme com ao seu valor real, poderia ter-se em regra, por não negligenciável, com a consequente recusa de homologação do plano.
Guimarães, 23/ 01/ 202
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 24/01/2018, proferido no processo n 60/15T8VNG.P1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 9/02/17, proferido no processo n 3820/18T8VNF-B.G in www.dgsi.pt,
Cfr. A. Varela e outros, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, pp. 69
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , reimpressão, p. 14
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 17
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 0009, www.dgsi.pt.
Cfr. Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, R.E., anotado, edição de 2009, pgs. 713 e segs.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto, de 1113, www.dgsi.pt.
Deste modo, a ameaça real de desmontar a casinha põe em causa por diminuição substancial das condições logísticas a realização de eventuais negócios.
Não devia ser dado como provado a matéria sob a alínea e os factos dados como não provados sob os n.s,,, e que deveriam ter sido considerados.
A Mma. Juiz, erradamente, deu como provado o facto constante da alínea da matéria de facto provada Foi a Requerida que instalou, em 2017, por sua exclusiva iniciativa e a expensas suas, a eletricidade em ambas as casetas.
O que está em causa nos presentes autos é a restituição provisória ao Requerente da posse do direito de usufruto, que mantém há mais de 20 anos, posse da qual se viu esbulhado pela Requerida;
Alteração da matéria de facto no sentido pretendido.
O Requerente é empresário, presentemente reformado, e, durante toda a sua vida, foi sócio de diversas empresas nas áreas agrícola, pecuária e animais exóticos), comercialização de automóveis e construção
De igual modo, é sócio da Requerida , com o n. 36
Em 1999, o Requerente viu a sua casinha demolida por decisão da organização do evento, para permitir a realização das obras necessárias ao crescimento do certame.
Porém, a substituiu a casinha de alvenaria destruída) por uma casinha sensivelmente com a mesma área em madeira mas sem instalações sanitárias ou.
E, assim foi, até há cerca de 15 dias, quando o Requerente foi abordado pelo Eng. Claudino  que, verbalmente lhe transmitiu que deveria desmontar a casinha e retirá-la do espaço onde se encontra e sempre se encontrou.
Oferta que foi declinada pelo Requerente.
Em dia que não consegue precisar, mas na semana de 25 a 31 de março do corrente ano, o Requerente foi novamente informado verbalmente, que teria que desmontar a casinha e remover todos os seus pertences.
Tendo-lhe sido dito que, se não o fizesse, a casinha seria desmontada no domingo, 30201
No domingo 302019), pelas 14 horas, o Requerente, acompanhado da neta, deslocaram-se ao local da Feira.
A Requerida não tem e nunca teve a chave da casinha.
Constataram nesse dia que, embora a casinha não tivesse sido desmontada, a porta encontrava-se aberta, o canhão da fechadura havia sido removido e os operários encontravam-se no interior da casinha, retirando os fios elétricos.
A casinha ficou sem ligação elétrica e a porta permaneceu aberta até ao presente.
Desde sempre, a casinha se encontra identificada com o logotipo da coudelaria Irmãos S, de formato oval com um e um S sobreposto, representativos da atividade exposta.
No presente ano, a Feira decorrerá entre 24 e 20201
A estrutura de apoio a que nos vimos referindo, serve e sempre serviu, designadamente, para o Requerente receber e reunir com potenciais clientes que, posteriormente poderão vir a fechar negócio.
No ano de 2000, a Requerida, construiu duas casetas, tendo facultado o uso de uma delas ao Requerente.
Foi a Requerida que instalou, em 2017, por sua exclusiva iniciativa e a expensas suas, a eletricidade em ambas as casetas.
Desde então, é a Requerida que paga as faturas referentes ao consumo de eletricidade das casetas.
Assim como, anualmente, é a Requerida que procede ao pagamento das vistorias obrigatórias.
Para esse efeito, a Requerida disponibilizaria a mão-de-obra necessária para a demolição da casota e oferecer-se-ia para colocar o material em local a indicar pelos detentores. Adicionalmente, a Requerida disponibilizou-se para pagar uma compensação.
Sucede que, o pedido de saída foi aceite por apenas um, não tendo sido aceite pelo aqui Requerente.
Isto porque, ao desmontar a primeira casota, a Requerente viu-se obrigada a retirar, por motivos de seguração, a instalação elétrica da casota do Requerente. 	 Alteração da matéria de facto.
E entende ainda que os factos não provados e identificados na decisão recorrida de a devem ser dados como provados, face aos depoimentos das testemunhas que precisou.
Os factos vertidos em, e ocorreram há mais de 30 anos.
Todos os anos, antes do início da Feira, o Requerente, procede a limpeza, manutenção e reparações necessárias, a expensas suas e com meios humanos próprios, ao contrário do que sucede com os demais expositores.
Encontrando-se sem utilização durante todo o ano, quando se aproxima o certame, a casinha necessita de obras de manutenção, designadamente, envernizamento, e limpeza e reparação de danos provocados por atos de vandalismo ou pelas condições climatéricas a que está sujeita durante o resto do ano, o que o Requerente continua a fazer, a expensas suas e com meios humanos próprios.
Tudo, sempre com o conhecimento e consentimento da Direção da ACOS.
É precisamente o que acontece no caso dos autos, em que está em causa saber se o recorrente tem a posse jurídica sobre da citada casota e se dela foi esbulhado violentamente pela Requerida.
Pressupostos da restituição provisória da posse.
A proteção possessória é o modo adequado de defesa para quem, sendo possuidor, exerce determinado direito real, e vem prevista nos art.s 127 e segs. do Civil.
Mas só ao possuidor é atribuído esse direito, isto é, a quem de facto tem a posse jurídica salvo os casos de extensão a outros direitos reais de garantia, como o de retenção, ou direitos pessoais de gozo, nomeadamente o arrendatário) sobre a coisa objeto desse esbulho violento.
Na verdade, está indiciariamente provado:
Em jeito de conclusão, não tem razão o apelante, improcedendo a apelação, pelo que a decisão recorrida deverá ser mantida.
Para haver esbulho é necessário que o possuidor seja privado, total ou parcialmente, do exercício da retenção ou fruição do objeto possuído, ou seja, quando fica privado de exercer a sua posse ou os direitos que tinha anteriormente.
G. e marido H. S. vieram instaurar processo especial para acordo de pagamento.
Foi homologado por sentença o plano de pagamentos de fls 42 e ss dos autos.
Os credores Banco ..., SA e A. F. e mulher, vieram interpor recurso dessa decisão.
O Banco ... SA  concluiu as suas alegações do seguinte modo:
A recorrente pretende que seja reapreciada a decisãode homologação do acordode pagamento, não se verificam os requisitos necessários.
Viola o princípio da proporcionalidade, iniciando-se os pagamentos 48 meses após aprovação do plano, apenas propondo-se regularizar 20% do capital implicando um perdão de 80% do restante capital. Ora a proporcionalidade afere-se pela verificação de uma medida que é avaliada como sendo justa, adequada e razoável. O perdão de 80% de capital é absolutamente desproporcional.
Termosemque,deveapresentedecisãodehomologaçãodoacordoserreapreciada medianteosprincípioseregrasqueregemeestãopresentesnosartigos215e216doCIRE.
E os credores A. F. e mulher, , concluíram as suas alegações do seguinte modo:
Tal pretensa medida de recuperação colocaria os credores garantidos e ora recorrentes numa situação inaceitavelmente mais desfavorável do que se fosse promovida a imediata liquidação do ativo e compete ao juiz o dever de avaliar oficiosamente a legalidade do plano proposto, combatendo o abuso de direito e provendo pela aplicação da justiça, da equidade, respeitabilidade e honestidade quando veja, como é o caso, que está a ser violado fraudulentamente o crédito dos credores garantidos.
O juiz a quo violou o disposto nos arts 215 e 216 do CIRE, o que deve ser doutamente corrigido por este Venerando tribunal.
Sendo certo que também foi violado o art art 222 F do CIRE, dado que o acordo não foi assinado por todos credores, nem teve subjacente qualquer discussão, parecer do Sr. Administrador ou fundamentação, muito menos acompanhado da documentação que comprova a sua aprovação, atestada pelo administrador judicial provisório nomeado.
Primariamente deve ser declarada a nulidade dos presentes autos, por violação do art 17 G, n 6 e do art 222 G, n 7 do CIRE.
Concomitantemente, e se necessário,
Assim se fazendo a mais elementar justiça.
Os requerentes contra-alegaram, tendo formulado a seguintes conclusões:
Para ambas as questões, relevam os factos que constam dos autos.
Os requerentes deixaram de ser empresa, e não lançaram mão do processo especial de revitalização, regulado pelos artigos 17-A e seguintes do CIRE., mas sim, como devedores singulares, de um processo especial de acordo de pagamento regulado pelos artigos 222-A do CIRE, sendo, pois, inaplicável o disposto no n6 do artigo 17-G do CIRE.
Nenhum credor, nem os recorrentes, deduziu uma pretensão de não
os recursos não devem merecer provimento, mantendo-se inalterada a douta decisão recorrida.
Do recurso de apelação dos credores A. F. e :
se ocorre nulidade por ter sido praticado ato não permitido por lei, ao admitir-se o presente processo especial para acordo de pagamento, sem que tenham decorrido dois anos sobre o termo  do processo de revitalização instaurado pelos mesmos requerentes;
se o plano de pagamentos deveria não ter sido homologado por  violação do princípio da igualdade entre os credores e do princípio da proporcionalidade.
Do recurso de apelação do Banco ..., S.A.:
se deveria ter sido recusada a homologação do plano de pagamentos por  violação do princípio da igualdade entre os credores.
A situação factual é a supra descrita no relatório que antecede e ainda os seguintes factos, provados por documentos art art 607, n 4, ex do art 663, n 2, ambos do:
A. No plano de pagamentos apresentado pelos requerentes, o pagamento dos créditos garantidos e comuns é feito da seguinte forma:
" Créditos garantidos:
Créditos subordinados:
Perdão total das dívidas de capital e juros.
a junção de documento com o recurso
Os apelantes A. F. e vieram juntar com as suas alegações cópia do despacho de não homologação do plano de revitalização datado de 202018, proferido no proc. 1716/18T8STS, em que foram requerentes os ora requerentes e cópia do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Junho de 2018 que julgou improcedente a apelação interposta do referido despacho e cópia do acórdão do STJ, de 212018 que não admitiu o recurso de revista excecional, interposto do acórdão do TRP, com fundamento em oposição relevante entre acórdãos.
Será permitida aos apelantes nesta fase processual, a junção dos documentos em apreço?
Os apelantes juntaram os referidos documentos para prova da repetição de ações, em violação, no seu entender, do disposto no art 222-G, n 7 do CIRE Código a que doravante pertencerão todos os preceitos legais que forem mencionados sem indicação da sua.
O Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art 17 ,  estabelece limites temporais para a apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa.
O processo especial para acordo de pagamento também denominado de é o actual regime pré-insolvencial para devedores não empresários,  que tem como maior vantagem a possibilidade  do devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e no qual os credores detém um papel fundamental:  o de consentirem pelo menos no sacrifício dos seus direitos para viabilizarem o processo especial para acordo de pagamento ou, então, manterem-se irredutíveis.
À homologação ou não homologação do plano aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Titulo , em especial nos Art 215 e 216, ex do art 22-F n.s 2 e
Feita esta introdução ao regime do PEAP vejamos as questões a apreciar:
Da nulidade por ter sido instaurado novo processo sem que tenham decorrido dois  anos sobre o termo do PER anterior
Os apelados, por sua vez, vem alegar que não se lhes aplica o disposto no art. 222 G, n 7, porque o primeiro processo de que se socorreram foi o PER na qualidade de empresários e agora está um causa um Plano para Acordo de Pagamento, além de que se trata de uma questão nova e de que o prazo para  invocar a nulidade já decorreu.
O processo especial para acordo de pagamento está regulado nos artigos 222 -A a 222- J, os quais foram aditados a este diploma pelo art 4 do 79/2017, de 306 que entrou em vigor em 1 de Julho de 2017 art. 8 do 79/2017).
Como se sabe foi discutido nos tribunais se o processo de revitalização também se aplicava aos devedores que não fossem empresas, sendo maioritário o entendimento do STJ de que o PER não se aplicava a pessoas singulares que não fossem comerciantes/empresários. O que é certo é que os requerentes que são pessoas singulares instauraram um processo de revitalização e que este terminou sem homologação do plano de recuperação e veio a ser instaurado o presente processo sem que tenham decorridos dois anos sobre o seu termo.
O credor Banco ... alegou que os ora requerentes não invocaram a qualidade de empresários. Desconhece-se se os apelados invocaram a sua qualidade de empresários no PER, como alegam nas contra-alegações, pois não se mostra junto o requerimento inicial.
Tanto o art 17- G, n 6, como o 222-G, n 7 estabelecem o impedimento do devedor recorrer a novo plano antes de decorridos 2 anos sobre o seu termo. O legislador ao consagrar a proibição de instauração tanto de novo  PER como PEAP no prazo de dois anos quis evitar como referem Nuno S. Casanova e David S. Dinis  PER, Comentário aos artigos 1-A a 1-do CIRE, Coimbra Editora,  Edição, Março de 2014, a pág.  , a pág. 168,) a propósito do PER mas que tem perfeita aplicação ao caso do PEAP,  que o PER e os seus efeitos sejam instrumentalizados e abusados, atenta a limitação e a compressão dos direitos dos credores sobre o devedor e evitar que o devedor, em conluio com um credor, apresente sucessivos PER, assim impedindo que os credores exerçam os seus direitos contra o devedor.
É certo que os apelantes intervieram no processo, vindo informar que não concordavam com o plano de pagamentos e nada vieram suscitar a esse propósito, só o fazendo nesta fase. Mas o que está em causa é a violação de uma norma imperativa.
Os requerentes omitiram ao Tribunal que tinham previamente instaurado um processo especial de revitalização antes do presente e que o mesmo tinha cessado sem a aprovação do plano e ainda qual a data do seu termo. No entanto, uma leitura mais atenta da certidão de nascimento dos requerentes permitiria desde logo ao tribunal a quo aperceber-se da anterior instauração de um processo de revitalização e da não homologação do plano de revitalização, assim como do não decurso do prazo de dois anos entre o termo do processo de revitalização e a instauração dos presentes autos.
A questão foi suscitada pelo credor Banco ... pelo que o administrador provisório a quem são endereçadas as reclamações art 222-, n2 do deveria ter alertado o tribunal para a questão colocada  por esse credor e não resulta dos autos que o tenha feito.
Deve assim ser recusada a homologação do plano de pagamento, por violação de norma imperativa.
Mas ainda que assim não se entendesse, sempre a homologação deveria ser recusada por no acordo de pagamento se verificar violação não negligenciável do princípio da igualdade entre credores.
Esta classificação dos credores tem efeitos directos caso ocorra liquidação do património dos devedores, porquanto nesse caso, o pagamento dos credores garantidos ocorre em 1 lugar, só depois se dando pagamento aos credores comuns, na proporção dos seus créditos, se o activo for insuficiente para a respectiva satisfação integral.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente o recurso dos apelantes A. F. e mulher e o recurso do Banco ... e, consequentemente revogam a decisão recorrida e negam a homologação do acordo de pagamento.
Custas de ambos os recursos pelos apelados.
Cfr. Ac do TRG de 102013, proferido no proc. 743/1
Dispõe o art. 17 do CIRC que "o lucro tributável ...) é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos nos termos deste Código".
Por seu turno, o art. 18 do CIRC estabelece o princípio da especialização económica dos exercícios, o qual consiste em incluir apenas os proveitos e os custos correspondentes a cada exercício económico.
Tal princípio da anualidade encerra, assim, a ideia de que os proveitos e custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento, regra que, aliás, encontra pleno acolhimento no Plano Oficial de Contas.
E tem como objectivo primordial evitar a antecipação ou deferimento de custos ou perdas e de proveitos ou ganhos como forma de planeamento fiscal ilícito.
Nestes termos, acolher o entendimento sufragado na sentença recorrida é fazer tábua rasa do princípio da especialização dos exercícios, que tem como principal objectivo impedir que os sujeitos passivos manipulem o resultado dos exercícios.
Face aos princípios contabilísticos, todas as operações deverão estar espelhadas na contabilidade.
Assim, teria a Impugnante obrigatoriamente de registar o valor do proveito realizado, independentemente desse valor ter uma contrapartida que será espelhada noutra conta de custos.
A Impugnante, aqui Recorrida, notificada, não apresentou contra-alegações.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento que resulta não só da incorrecta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e violação da lei.
cfr. fls. 527 do processo administrativo em apenso aos autos;
Valor atribuído face aos créditos reclamados57000029794,37
Valor Constante na escritura - deduzir-10000- 7819,68
Diferença a acrescentar aos resultados fiscais47000021974,68
Tendo ficado provado que o preço real de venda da fração foi o apurado e não o declarado na escritura de compra e venda, esta diferença está sujeita a tributação por força do disposto no art. 20 do CIRC e, conforme acórdão do STA de 24/11/1999, rec. N 212 Contudo acresce ainda referir: Os elementos constantes nos anexos 15 a 18, comprovam e demonstram que a diferença
Nos termos do art. 18 do CIRC, os proveitos e custos, assim como outras componentes positivas ou negativas, do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização de exercícios.
A periodização anual do imposto implica que tanto os rendimentos como os gastos e as variações patrimoniais fiscalmente sejam imputados a cada período de tributação. Esta imputação resulta essencialmente da aplicação das normas contabilísticas, justamente porque o legislador entendeu que as regras de periodização aí previstas oferecem um sistema coerente, fiável e eficaz também para efeitos fiscais Vide António Rocha Mendes, IRC e as Reorganizações Empresariais, ed. da Universidade Católica, pag. 7).
Por isso, como sublinha António Rocha Mendes Ob. citada, pag. 7), a maioria das regras descritas no art 18 do CIRC são coincidentes com as regras de periodização dos rendimentos estabelecidas pelas normas contabilísticas.