rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, pode-se dizer que não tem caráter vinculativo, não sendo um determinado ato ou relação jurídica válido ou inválido pelo mero facto de ser conforme ou desconforme com a dita Recomendação.
Os custos de estrutura em que qualquer uma das concorrentes terá de incorrer para prestar os serviços de segurança, respeitam e serão certamente diferentes para cada uma das realidades empresarias, cabendo estes na capacidade negocial de cada empresa.
A presente ação de contencioso pré-contratual foi proposta no dia 01-02- 2021 - cf. registo SITAF.
Mais foi julgado que não existiam factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para esta decisão
Da violação do art. 1-A, n. 2 do CCP e do art. 5, n. 2 do RESAP e do art. 72, al. do
Nesta matéria, consta, da sentença recorrida, o seguinte:
"O que cumpre aferir neste caso é se está em causa a exclusão de uma proposta cuja realização do contrato implique, ele próprio, a violação de vinculações legais.
Sobre a interpretação desta norma, atente-se, com acuidade, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 19-06-2015, proferido no processo n. 01646/15BESNT, disponível para consulta em www.dgsi.pt, quando refere que:
Retomando o explicitado naquele aresto do STA, nele é ainda referido, com acuidade nos autos em face do que aqui é discutido, o seguinte, que importa transcrever:
Ora, no caso sub judice, o facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não vá cumprir qualquer legislação vigente e nomeadamente a legislação de trabalho que vem invocada como custos fixos a considerar na proposta.
Antes, apenas significa que a mesma está disposta a ter certo prejuízo já que nada a impede de, a nível de estratégia de empresa, preferir obter um certo contrato, ainda que com algum prejuízo, até como política de marketing, como forma de se dar a conhecer ao mercado.
O que é perfeitamente possível desde que não sejam violados outros princípios ou disposições legais suscetíveis de exclusão as propostas nomeadamente as outras alíneas do art. 70 do.
Por estarem em causa atos de gestão, esta opção/estratégia comercial implicará antes custos a arcar em sede de execução do contrato e não necessariamente a violação da legislação em vigor.
Só em relação a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título é que podemos excluir a proposta com este fundamento.
Pelo que, não se impõe qualquer justificação pela B............ de estar, ou poder estar, legalmente dispensada de fazer face a alguns custos com o pessoal.
""Dispõe o preceito aqui em causa que " excluídas as propostas cuja análise revele:
O que significa que está em causa a exclusão de uma proposta cuja realização do contrato implique, ele próprio, a violação de vinculações legais.
Isto é, o próprio contrato estaria adstrito a violar as referidas vinculações.
Ora, desde logo, o facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não vá cumprir qualquer legislação vigente e nomeadamente a legislação de trabalho que vem invocada como custos fixos a considerar na proposta.
Antes apenas significa que a mesma está disposta a ter certo prejuízo já que nada a impede de, a nível de estratégia de empresa, preferir obter um certo contrato, ainda que com algum prejuízo, até como política de marketing, de se dar a conhecer ao mercado.
O que é perfeitamente possível desde que não sejam violados outros princípios ou disposições legais suscetíveis de exclusão as propostas nomeadamente as outras alíneas do art. 70 do CCP e que não cumpre aqui conhecer, como vimos.
Não podemos, pois, dizer, como pretende o recorrente que o universo de obrigações a fixar pelo contrato cuja celebração se prepara para aceitar não pode ser cumprido sem violação da legalidade vigente.
Por outro lado, continuando aqui admitir os custos mínimos que são estruturados pela Autora, fazendo uma análise comparativa com a proposta da , constata-se que a diferença de preço é ténue, para um contrato de 36 meses.
E para os custos mínimos diretos com subsidio de chefia de grupo:
A Recorrente reitera, em sede de recurso, o entendimento que motivou a propositura da ação e que, nos termos supra transcritos, não foi acolhido pelo Tribunal a segundo o qual a proposta da Contrainteressada não cumpre as obrigações legais e regulamentares relativas a encargos mínimos e viola a Lei da Segurança Privada e, portanto, deveria ter sido  excluída nos termos do art. 70 , n. 2, al. do CCP de acordo com o qual "são excluídas aspropostas cuja análise revele:f) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações.
E assim procedeu porque, efetivamente, julgou necessários tais esclarecimentos para analisar se as propostas cumpriam a legislação vigente, designadamente em matéria laboral, como decorre não só do mencionado art. 71, n. 2, al. do CCP mas também, agora, do n. 2 do art. 1-A do CCP introduzido pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de.
Mas, na verdade, tal não sucede, no caso sub judice.  Ao contrário do que sucedeu noutros casos citados, a Recorrida não assumiu qualquer contratação com prejuízo e, por isso, naturalmente, não pugna pela admissibilidade legal de uma proposta apresentada nesses termos.
Da exclusão da proposta da Contrainteressada nos termos do art. 70, n. 2, do CCP Por violação dos termos e condições fixados no caderno de encargos:
Por seu lado, o PP determina, no seu artigo , que "A proposta deve ser constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos, em conformidade com o artigo 5 do CCP:
" DOCUMENTOS DA PROPOSTA
No caso, a fez acompanhar a sua proposta com o documento a que se alude na alínea da Matéria de Facto, com o seguinte teor:
Do que se retira do documento é que parte do pessoal indicado na proposta pela Concorrente, ora , como Vigilante, a saber:
Também nesta matéria julgamos que o Tribunal a quo procedeu a uma rigorosa análise e decisão da questão suscitada.
Improcedendo assim todos os fundamentos do recurso, o mesmo não merece provimento.
As custas deverão ser suportadas pela Recorrente, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Paula de Ferreirinha Loureiro com a declaração de voto que se
Acompanhamos o sentido da decisão final contida no dispositivo do Acórdão, mas não os precisos termos da fundamentação que a estriba.
Seja como for, a solução encontrada para o caso posto não desafia a aplicação dos normativos enxertados no sobredito art. -A e, por esta razão, acolhemos o julgamento realizado nesta parte.
Ora, se é certo que o Programa do Concurso não exige nenhum documento em especial demonstrativo do cumprimento da referenciada condição, também é certo que, se o concorrente apresentar documento com tal fito, o teor desse documento não pode revelar o incumprimento da citada condição. Se tal suceder, não se vislumbra outra hipótese que não a exclusão do concorrente em virtude de violação de termo ou condição, em conformidade com o previsto nos art.s 7, n. 2, al. e 14, n. 2, al. do CCP.
Destarte, ante todo o exposto, impõe-se assentar que, neste caso concreto, não ocorrem os erros de julgamento convocados pela Recorrente, motivo pelo qual concordamos com o sentido da decisão final vertida no Acórdão a que respeita a presente declaração de voto.
Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro
A sentença, que aplicou a pena de 8 anos de prisão e 180 dias de multa, não é proibida pela legislação portuguesa;
A sentença transitou em julgado, segundo a Lei da Confederação Suíça;
Não correu nem corre, em Portugal, processo pelos mesmos factos;
Como sempre as Ex.as farão Justiça!
Foi cumprido o disposto no artigo 417 n 2 do CPP.
Esta decisão teve por base os seguintes factos, cometidos entre 11 de janeiro e 5 de agosto de 2015:
Também a agredia, regularmente com bofetadas, murros e pontapés por todo o corpo, agarrando-a pela garganta, causando-lhe hematomas em todo o corpo e rosto, dores no nariz que lhe provocaram dificuldades na respiração, indo ao ponto de lhe abrir a arcada da sobrancelha, causando-lhe hemorragia, mas também obrigando-a a tomar banhos de água fria, mergulhando-lhe a cabeça debaixo de água de forma sucessiva para a castigar e também tentar remover os hematomas que lhe causava. Numa ocasião, o requerido empurrou a vítima contra um espelho que se partiu causando-lhe um golpe sangrento que lhe deixou uma cicatriz no joelho.
Por outro lado, o requerido manteve sob as suas ordens a vítima a trabalhar como prostituta nas condições já descritas e circunstancialmente como empregada de limpeza, sem a competente autorização de trabalho das autoridades suíças, como era obrigatório e o requerido bem sabia.
- O arguido encontra-se privado da liberdade desde 30/11/2015, ocorrendo os 2/3 da pena em 29/3/2021 e o termo da pena de prisão em 29/11/202
- Não há notícia de que os factos em apreço tenham sido objeto de procedimento criminal em Portugal.
- Do Direito
O reconhecimento dos efeitos internacionais das sentenças estrangeiras em Portugal não se processa automaticamente, só ganhando eficácia internamente através da revisão e confirmação, que a nossa lei processual regula nos arts. 23 a 24 do P.Penal e arts. , , 9 a 100 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria, lei aplicável no caso de sentença penal proferida pelos tribunais suíços.
De acordo com o disposto no art. 23, n. 1, do P.Penal, para a confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as seguintes condições:
Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa;
Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa;
Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete;
Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.
Nos termos do n. 2 do citado artigo, é ainda necessário que se verifiquem, na parte aplicável, os requisitos de que a lei do processo faz depender a confirmação de sentença estrangeira.
Por sua vez artigo 96 do Decreto-Lei n 144/99, de 31 de agosto, acrescenta várias outras condições ditas:
A sentença condenar em reação criminal por facto constitutivo de crime para conhecer do qual são competentes os tribunais do estado estrangeiro;
O facto não seja objeto de procedimento penal em Portugal;
O facto seja também previsto como crime pela legislação penal portuguesa;
A execução da sentença em Portugal se justifique pelo interesse da melhor reinserção social do condenado ou da reparação do dano causado pelo crime;
Para além destas, prescreve ainda este preceito da Convenção as seguintes condições:
Analisada a decisão recorrida e compulsados os Autos mostra-se, contudo, carecer tal alegação do necessário suporte fáctico.
Termos em que se acorda em, negando provimento ao recurso, confirmar integralmente o Acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 3Ucs a taxa de justiça.
Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 20 de outubro de 2021
O mo. Juiz recorrido deu como não provado os factos no paragrafo 1, 2, 4 e 5 da douta sentença, quando na nossa modesta opinião impunha resposta diferente, ou seja, ser considerado como Provado.
A testemunha R. referiu ter conhecimento dos factos, porque chegou a trabalhar para a mãe do Autor, e a mesma em conversa lhe confidenciou quem era o pai do Autor.
Afirmou ao longo do seu depoimento que a mãe do Autor lhe pediu para não dizer ao Autor quem era seu pai.
Baseado no depoimento da testemunha R. facilmente se constata, que o Autor apenas teve conhecimento dos factos em 2018, numa briga com a irmã e que a própria mãe do Autor sempre pretendeu ocultar a verdade ao Autor.
Baseado, na testemunha O., esposa do Réu pode-se constatar que, o Autor era uma pessoa acarinhada pela família do Réu, e até pelo Réu e pela sua esposa
Os mesmos se contactavam por telemóvel, para ter notícias da irmã e cunhada.
Assim como podemos também retirar deste depoimento que o Autor nutria um grande carinho por esta família.
Porém, o Tribunal recorrido não levou em conta o depoimento da testemunha A. que, afirmou que nunca ouviu o Autor a intitular-se como sobrinho da falecida.
Quando na realidade a testemunha A. , que reside em ..., no seu depoimento afirmou que nunca ouviu o Autor intitular-se como sobrinho da OT., cunhada da testemunha e irmã do Réu.
Foi provado que a mãe do Autor, queria manter em segredo para com o Autor, quem era o seu pai,
Posto isto, e salvo melhor opinião, entendemos que o Tribunal recorrido esteve mal ao proceder a exceção da caducidade invocada pelo Réu, uma vez que o Autor apenas teve constatação mais segura quando a sua irmã lhe disse em 201
Foi violado o art. 1817 n. 3 alínea do Código Civil.
Foi feita prova suficiente que, apenas em 2018 é que o Autor obteve factos concretos que justificassem a proposição da ação contra o Réu.
Termos em que, a douta decisão recorrida, deve ser revogada, sendo substituída por decisão que reconheça a tempestividade, da presente ação de investigação da paternidade, e reconhecer que o Réu é o pai do Autor, seguindo-se os demais termos legais.
- da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
- da caducidade do direito de propor a ação de investigação da paternidade;
- em caso negativo, se procede a excepção de abuso de direito.Fundamentos
O autor foi registado como filho de F. e sem qualquer registo de paternidade.
A mãe do autor manteve com o réu relações sexuais de cópula completa.
O réu é uma pessoa respeitada na freguesia de  que pela sua perseverança e trabalho adquiriu património imobiliário na freguesia de , concelho de Caminha.Factos não provados:
A mãe do autor foi empregada doméstica do réu, no final da década dos anos 50 e início da década dos anos 6
Em 2018, numa discussão com o seu irmão, o autor descobriu que a sua mãe e o réu mantiveram relações sexuais de cópula completa durante o tempo em que ela trabalhava como doméstica para o réu.
Nesse período, a mãe do autor não mantinha relações sexuais com mais ninguém.
O autor sempre nutriu um grande carinho pelo réu, do qual era retribuído, mas nunca  desconfiou, dos verdeiros motivos.
O autor tentou junto do réu descobrir a verdade, mas o mesmo recusa-se a falar sobre o assunto.
O autor age nesta acção com o intuito de extorquir vantagens patrimoniais do réu.Fundamentação de direito
Em 2018, numa discussão com o seu irmão, o autor descobriu que a sua mãe e o réu mantiveram relações sexuais de cópula completa durante o tempo em que ela trabalhava como doméstica para o réu;
o autor sempre nutriu um grande carinho pelo réu, do qual era retribuído, mas nunca  desconfiou, dos verdeiros motivos;
Com vista a suportar a sua pretensão impugnatória sobre a decisão da matéria de facto aduz o recorrente que os meios probatórios constantes do processo, designadamente o teor dos depoimentos das testemunhas, impunham ao julgador decisão diversa da recorrida.
Para além disso, foram analisados todos os documentos produzidos nos autos.
Não apresentou qualquer explicação para a irmã do autor ter conhecimento da referida conversa havida consigo e com a mãe do autor.
O Autor sempre viveu na freguesia.
Foi perentória ao dizer não saber se a mãe do autor F.) alguma vez trabalhou para o J. .
- A testemunha  O., com 82 anos, mulher do réu há 57 anos, declarou ter cortado relações com o autor em 2014, porque ele começou a querer mandar nas coisas dela;
Confrontada com o documento junto com o requerimento ref. 2898720, de 6/10/2020, esclareceu que se referia a essa mesma mensagem e que o autor é identificado no seu telemóvel como R. E. por residir na .
Na freguesia do A. falava-se de ele ser filho do R., mas o seu marido nunca assumiu esse facto.
Só passou a ter conhecimento desses factos a partir da década de 90, com a primeira morte das cunhadas.
Nega que alguma vez o A. tenha ido falar com o R. dizendo que era filho dele.
A partir de 90, o A. passou a visitar mais a casa das cunhadas, sendo uma visita assídua
Passou a ter o contato do telemóvel do autor quando a cunhada começou a ficar só e dado o autor ser visita assídua da casa das cunhadas e de estas não terem telefone, pelo que era uma forma de as contactar.
- A testemunha  A. , com 84 anos, foi vizinho do autor e é amigo do réu há longa data; o R. entretanto saiu da freguesia e foi trabalhar para o Porto.
Nunca falou sobre esse assunto com o réu.
O A. ia lá a casa das irmãs do Réu fazer diversos trabalhos.
Nunca ouviu na freguesia que o A. se intitulava sobrinho da OT.
É, por isso, de secundar a leitura e valorização feita pelo Tribunal recorrido quanto ao teor do referido documento.
Delineados e explicitados os meios de prova produzidos importará dizer que, diversamente do propugnado pelo recorrente, da prova produzida, designadamente do depoimento da testemunha R. não se evidencia que o Autor apenas teve conhecimento dos factos em 2018, numa briga com a irmã.
Da inverificação exceção de caducidade do direito de propor a ação de investigação da paternidade.
Defende o recorrente que a sentença recorrida violou o disposto no art. 1817, n. 3, al. do Código Civil, porquanto foi feita prova suficiente que, apenas em 2018, é que o Autor obteve factos concretos que justificassem a proposição da ação contra o Réu.
A paternidade, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento art. 1796, n. 2 do Código Civil -.
O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efetua-se por perfilhação ou decisão judicial em ação autónoma de investigação art. 1847 do.
Ter sido impugnada por terceiro, com sucesso, a maternidade do investigante;
Por lhe ser aplicável o disposto no art. 1817, o direito a instaurar a ação de investigação de paternidade não é, por natureza, imprescritível.
O prazo-regra é de 10 anos, contado a partir da maioridade ou da emancipação do investigante e os prazos especiais são de 3 anos a partir do momento em que o investigante tenha conhecimento dos factos que justificam a investigação.
Isto significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n. 1 do art. 181 do não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.
Como tem sido entendido, é sobre o investigante que recai o ónus de alegar os factos positivos que, uma vez demonstrados, permitam aferir se foram esses mesmos factos, tardiamente conhecidos, que possibilitaram e justificaram que a investigação apenas fosse levada a cabo nesse momento e não antes.
No fundo, será tal alegação e prova que colocará o investigante a coberto da previsão legal de que se pretende prevalecer com vista a exercer o seu direito para além do prazo geral de que disporia para esse efeito.
No caso ficou provado, no que ora releva, que:
O autor nasceu em - de setembro de 1959, na freguesia de ..., concelho de Caminha.
A mãe do autor, F. faleceu em - de Junho de 199
A presente acção deu entrada em juízo em 24-06-201
Contudo, não ficou provado que:
O autor sempre nutriu um grande carinho pelo réu, do qual era retribuído, mas nunca desconfiou, dos verdeiros motivos.
Quer isto dizer que o autor não fez a prova de qualquer facto superveniente que justificasse a extensão do período temporal para a propositura da ação.
O conhecimento superveniente de que cuida a al. do n. 3 do art. 1817 do Código Civil será aquele que se verifique depois de integralmente decorrido o prazo objetivo de dez anos previsto no n. 1 do mesmo preceito.
Custas da apelação a cargo do apelante art. 527 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que o mesmo goza.
Acão especialmente intentada pelo filho não quer dizer ação submetida a forma de processo especial, mas apenas que a ação visa prioritariamente o reconhecimento da paternidade cfr. F. Brandão Ferreira Pinto, Filiação Natural, Almedina, p. 303/304 e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, p.. Por não lhe corresponder qualquer processo especial, a ação de investigação da maternidade segue a forma de processo comum de declaração arts. 546 e 548 do.
Cfr., Acórdão do Tribunal Constitucional n. 471/2017 relator João Pedro, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr., Acórdão do Tribunal Constitucional n. 99/1988 relator Cardoso da, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 08/11/2016 relator Fernandes do, in www.dgsi.pt.
Cfr., Acórdão do Tribunal Constitucional n. 401/2011, de 22/09/11 relator Cura, disponível em www.tribunalconstitucional.pt. e acórdãos do STJ de 002017 relator António Piçarra) e de 002017 relator Tavares de, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr., Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 401/2011, de 22/09/11 relator Cura e n. 247/2012, de 22/05relator Carlos Pamplona de, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr., Acórdão do Tribunal Constitucional n. 401/2011, de 22/09/11 relator Cura, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr., Acórdão do Tribunal Constitucional n. 247/2012, de 22/05relator Carlos Pamplona de, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.
Cfr., Acórdãos do STJ de 002017 relator António Piçarra) e de 002017 relator Tavares de, acessíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 28-05-2015 relator Abrantes, disponível em www.dgsi.pt.
A infração a que se refere o artigo 15/2 do CPTA consiste num erro de julgamento expresso na decisão recorrida, na medida em que o Tribunal Arbitrai Singular adotou uma interpretação da referida norma do CIUC em patente desconformidade com o quadro jurídico vigente;
Todavia, ficou devidamente demonstrado que a linha de raciocínio adoptada pelo Tribunal Arbitral Singular é ilegal, na medida em que as faturas são manifestamente insuficientes para ilidir a presunção estabelecida no artigo  do CIUC, porquanto, quer as facturas quer as notas de débito, consubstanciam documentos particulares e unilaterais com valor insuficiente para, á luz do probatório material, negar a validade dos factos - a propriedade dos veículos -, sobre os quais existe uma prova legal - presunção legal - que isenta a Recorrente de qualquer ónus probatório e que não é contrariável através de uma mera contraprova;
A. Face ao alegado e demonstrado de forma clara e cabal, contrariamente ao invocado pela Recorrente, não se verifica qualquer contradição da decisão arbitral, proferida em 12/03/2018 no processo arbitral n 171/2014-T Decisão, com o Acórdão do TCA Sul, Secção de Contencioso Tributário, proferido em 19/03/2015 no processo n. 08300/14 Acórdão.
Não se verifica a identidade substancial das situações de facto julgadas nas decisões em confronto.
E. No caso da Decisão Recorrida, tal como resulta da factualidade dada como provada, a Recorrida é uma instituição financeira que tem por objeto social a prática de operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos, dispondo, para o efeito, de todas as autorizações legalmente exigíveis.
F. A Recorrida celebra com os seus clientes contratos de aluguer de longa duração e contratos de locação financeira, de veículos automóveis, findos os quais transmite a propriedade dos mesmos aos respetivos locatários ou a terceiros.
G. Quanto ao Acórdão Fundamento, conforme resulta da respetiva factualidade provada, está em causa uma sociedade que tem por objeto e atividade o aluguer de veículos automóveis.
H. De onde resulta desde logo que a atividade de ambas as sociedades não são coincidentes.
Acresce que no caso do douto Acórdão fundamento a prova documental apresentada pela sociedade consistiu em faturas e notas de débito.