rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os arguidos apresentaram a sua versão dos factos, e as suas declarações estão em manifesta contradição. Efetivamente, o arguido AA confirma que era o arguido BB que lhe vendia o produto estupefaciente, o que ocorreu na data da detenção, embora no seu caso fosse apenas para seu consumo exclusivo.
Quanto ao arguido BB, pronuncia-se no sentido de que nunca vendeu produto estupefaciente, e, no caso concreto, ao arguido AA. Esclareceu que consumiu com o arguido AA e a dado momento foi abordado por este para ser ele a comprar-lhe o produto estupefaciente, o que veio a ocorrer. Refere, ainda, que o dinheiro apreendido lhe foi entregue pela mãe para ir comprar "ginjinha".
Alguns minutos depois, surgiu o arguido AA
O arguido AA confirmou que tinha comprado o produto estupefaciente ao arguido BB.
Foram apreendidos o produto estupefaciente, telemóveis e dinheiro.
Do depoimento da testemunha , agente da PSP, que esclareceu que, na altura dos factos, encontrava-me no local em missão de patrulhamento, com a testemunha , quando reconheceram o arguido BB. Viu a transação entre ambos os arguidos e fizeram a interceção de ambos com as respetivas apreensões.
O tribunal formou ainda a sua convicção na apreciação dos autos de apreensão, a fls. 8 e 9; 11 e 12; teste rápido, fls. 6; auto de exame e avaliação, a fls. 10; declaração de dispensa de sigilo, a fls. 13; termo de autorização de leitura de mensagem, fls. 14; auto de transcrição, a fls. 15; relatório de exame pericial de toxicologia, a fls. 74; registo fotográfico, a fls. 16 e auto de primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos, a fls. 34 a 4
Sobre os antecedentes criminais dos arguidos o tribunal fundou-se nos CRCs dos arguidos R.do arguido AA, a fls. 29 a 31 e R.do arguido BB, a fls..
Segundo alega o arguido e ora recorrente AA "Padece o acórdão recorrido de todos os vícios consignados no n 2 do art. 410 do CPP."
Adiante-se que, embora o recorrente os invoque, estes vícios sempre são de conhecimento oficioso.
A matéria de facto foi insuficiente para fundamentar uma solução de direito correta, legal e justa.
Sem tributação art. 514), n. 1, do.
Lisboa, 14 de novembro de 2019
No dia 15 de Janeiro de 2008, pelas 16,50 h na Estrada Nacional 16, ao KM 78,450, nas proximidade de Lourosa da Comenda, São Miguel do Mato, Vouzela foi vítima de um acidente de viação, com um veículo ligeiro de passageiros, sua propriedade, conduzido por terceiro e no qual o Autor circulava como passageiro.
O qual se traduziu num despiste do veículo, por razões relacionadas com distração do condutor ou problemas no piso, tendo saído da via, invadido a berma e imobilizando-se sobre ou de encontro a uma árvore.
Do acidente decorreram para a sua pessoa, lesões físicas e psíquicas, com problemas ao nível do tórax e fracturas do tornozelo esquerdo, do cubóide esquerdo e do perónio.
A Ré assumiu a responsabilidade pela indemnização, pois que não contesta a razão do acidente, a propriedade do veículo e bem assim que o Autor nele circulava como passageiro.
A esta quantia acrescem os juros legais a incidirem sobre ela, desde 1 de Janeiro de 2015 até efectivo e integral pagamento.
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2 ex do 663 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:
Redução do quantum indemnizatório, por:
A lei exige que os meios probatórios invocados Imponham decisão não basta que diversa da recorrida.
Decorrentemente, e no parcial deferimento desta questão, os factos a considerar são os seguintes:
Em 102008, pelas 150 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional 16, ao Km 78,450, nas proximidades de Lourosa da Comenda, freguesia de S. Miguel do Mato, no concelho de Vouzela, área desta comarca de Viseu;
Nesse dia e hora, conduzia o auto-ligeiro de passageiros com a matricula RJ ...)  pela referida Estrada Nacional, no sentido Viseu/S. Pedro do Sul, nas proximidades da localidade de Lourosa da Comenda;
E utilizando o veículo para os seus fins próprios, de carga e transporte, como dono, convicto de actuar o direito de propriedade;
No referido circunstancialismo de tempo e lugar o Autor seguia nele como passageiro, acompanhado por mais duas pessoas, além do condutor, ocupando o banco dianteiro do lado direito;
A estrada, no referido local- km 7450 -configura-se em curva para a esquerda, no sentido em que transitava o RJ, sendo precedida de uma recta;
No local onde ocorreu o acidente a estrada tem ligeira inclinação descendente atento o sentido de marcha do citado veículo;
A via em causa, no seu trajecto desde Viseu até ao local do embate, é sinuosa, facto do perfeito conhecimento do condutor, como era do seu conhecimento o estado e as condições da via;
Aquando do despiste não circulava qualquer viatura em sentido contrário;
Após o embate, o autor teve de ser desencarcerado pelos Bombeiros o que levou cerca de 40 minutos;
fractura bimaleolar da tíbia tipo com luxação tibioastragaliana fractura-luxação do tornozelo e fractura do cubóide esquerdo e do perónio, lesões que lhe causaram dores sensíveis;
objecto de redução da luxação e imobilização comtala gessada e interna em ortopdeia A;
Foi então algaliado, medicado, entubado orotraquelmente e conectado a prótese ventilatória sob sedação com Propofol e vários bólus de relaxamento muscular, apresentando tórax assimétrico com hematoma na parede anterior esquerda, sem crepitação ou enfisema, sendo que no TAC torácico foi-lhe detectada colapso passivo dos lobos inferiores dos dois pulmões, pequeno hemopericárdio e pequena zona de enfisema no mediastino;
O Autor esteve entubado e manteve-se ventilado mecanicamente até 23/01/2008, com estado febril nos primeiros dias;
Em 26/01/2008 foi transferido para o Serviço de Ortopedia, tendo sido submetido a um TAC ao pé esquerdo, em 30/01/2008, que constatou uma fractura multi esquirolosa do cubóide, fractura das primeiras e segunda cunhas e do segundo metatársico, sem fractura do astrágalo, além da rotura do grande peitoral esquerdo e compressão do nervo cubital direito;
Com a redução e OST com 2 parafusos e redução e OST com placa 1/3 e pensos nos dias 28 e 31 de Janeiro, 4 e 11 de Fevereiro de 2008, teve dores;
Teve alta hospitalar em 19/02/2008, orientado para consulta externa de ortopedia, onde também fez curativos até passar a ser tratado pelas clínicas da seguradora aqui Ré;
O Autor andou em tratamento ambulatório, primeiro no hospital de Viseu, depois em fisioterapia, deslocando-se com o auxílio de muletas, tendo frequentado pelo menos oito consultas externas dias 22/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 04/03/2008, 07/03/2008, 11/03/2008, 13/03/2008 e 18/03/2008) no Hospital S. Teotónio de Viseu;
Ainda o Autor, entre 24/03/2008 e 01/10/2008, efectuou pelo menos 124 sessões de fisioterapia na Clínica Sr. da Beira, em Viseu;
E a partir de 4/11/2008, passou a ser seguido e observado pela Clinica da Ribeira, em Viseu, na qual, até 29/07/2009, fez, pelo menos, 30 sessões de fisioterapia;
Também o Autor foi, pelo menos, a 13 consultas de ortopedia e 19 2 vezes por mudanças de penso nessa referida Clínica da Ribeira;
Em 4/11/2008 o Autor apresentava sinais de não consolidação do maléolo interno esquerdo, já com afastamento dos topos ósseos e desvio axial, como consta da informação da Clínica da Ribeira, onde o Autor fez sessões de fisioterapia a cargo e sob a indicação da Ré;
Durante o período de tempo em que andou em tratamento nas referidas clínicas em Viseu, o A deslocava-se de táxi de Vouzela a Viseu e vice-versa e careceu, durante a sua fase de recuperação, de ajuda de terceira pessoa nos afazeres domésticos, confecção de alimentos e sua limpeza e higiene pessoal;
Nesse RX o tornozelo direito mostra ligeiros sinais degenerativos e no pé notavam-se sinais de fractura, consolidada, destacando-se uma artrose médio-társica, mostrando o pé direito uma ossificação incompleta da cabeça do  metatarsiano, há ainda lesões degenerativas das metatarso-falangicas com ligeira subluxação lateral;
Em 20/05/2010 fez uma ecografia, na Santa Casa da Misericórdia de Vouzela, das partes moles da região peitoral esquerda;
O Autor foi a consultas no Porto, aos médicos da Companhia de Seguros, nos dias 14/04/2010, 20/04/2010, 21/04/2010 e 28/04/2010;
À data do acidente o Autor era uma pessoa alegre e trabalhadora, com grande alegria de viver e constante boa disposição, para com toda a gente, em especial amigos e família;
O Autor sente-se actualmente diminuído, física e psicologicamente, não podendo fazer força e esforços, sentindo normalmente dores nos pés e no peito, principalmente quando levanta algo pesado, não conseguindo levantar totalmente o braço esquerdo;
No momento do acidente o Autor sofreu fortes dores e susto, com receio de um mal maior, como a morte;
Durante os tratamentos a que esteve sujeito sofreu fortes dores;
As lesões ao nível dos membros inferiores e braço esquerdo, limitam-no consideravelmente, impedindo-o de correr, saltar ou fazer algum esforço, nomeadamente levantar objectos pesados;
E apresenta claudicação acentuada na marcha, sobe e desce escadas com grande dificuldade, a maior parte das vezes com o apoio de muletas;
TRONCO:
a mobilidade do ombro esquerdo está limitada a 90 na abdução e antepulsão, na rotação externa consegue 500 e na rotação interna a palma da mão fica na nádega;
no ombro tem menos força tanto na abdução como na rotação externa;
TORNOZELO ESQUERDO
globalmente bastante edemaciada;
na face externa sobre a parte distal do peróneo tem uma cicatriz vertical, linear, com 11 de comprimento não aderente aos planos profundos;
sobre o maléolo interno tem uma área cicatricial com 6 por 5 , nacarada, aderente aos planos profundos;
na pesquisa da mobilidade verifica-se que esta articulação tem menor amplitude que a contralateral; consegue apenas 10 tanto na dorsiflexão como na flexão plantar, conseguindo-se 25 nestes movimentos no tornozelo direito;
TORNOZELO DIREITO - sem edema importante;- mobilidade normal;
PÉS
Ele também sofreu dor moral durante o tempo de internamento por não poder estar com os seus amigos e/ou família, desenvolver a sua actividade profissional normal, tão pouco aquelas a que gostava de se dedicar nomeadamente a agricultura e passeios, e ainda com a impossibilidade de dispor do seu tempo de lazer;
Défice Funcional Temporário Total: 66 dias, entre 15/01/2008 e 19/02/2008 e 10/03/2009 e 11/03/2009);
Défice Funcional Temporário Parcial: 047 dias, entre 20/02/2008 e 9/03/2009 e 12/03/2009 e 3/01/2011;
Ainda o Autor teve uma repercussão temporária na actividade profissional total de 085 dias entre 15/01/2008 e 3/01/2011) e nenhuma em termos de actividade profissional parcial;
O Autor nasceu em 05 de Julho de 196
Restam, assim os demais, quais sejam, os valores arbitrados por danos não patrimoniais, por danos futuros, e pela fixação de juros.
Eles compreendem, tradicionalmente, o denominado quantum doloris, o dano estético e o prejuízo de afirmação pessoal.
Mas esta não é a regra pelo que a sua operação deve ser realizada, normalmente, na parte relativa aos danos não patrimoniais.
Finalmente e no que concerne ao prejuízo de afirmação pessoal ele traduz ou assume-se como o reflexo das sequelas de que o indivíduo ficou portador na capacidade do sinistrado se envolver em actividades ou actos que vão além do mero exercício de uma actividade profissional ou da vida familiar.
Já para justificar, em concreto, os valores parcelares aludidos expendeu:
No atinente ao quantum doloris.
Que elementos de facto temos nesta sede?
Adiante-se desde já que um vasto e largo conjunto de elementos factuais, que procuraremos sintetizar, mesmo se alguns deles também serão inevitávelmente enunciados, quando não ponderados noutra sede.
40 minutos de encarceramento;
perda de dois dentes e outros a abanar ao ser entubado;
redução de OST com 2 parafusos e redução e OST com placa 1/3, pensos nos dias 28 e 31 de Janeiro, 4 e 11 de Fevereiro de 2008 e dores;
alta hospitalar em 19/02/2008, orientado para consulta externa de ortopedia, onde também fez curativos até passar a ser tratado pelas clínicas da seguradora aqui Ré;
tratamento ambulatório, primeiro no hospital de Viseu, depois em fisioterapia, deslocando-se com o auxílio de muletas, tendo frequentado pelo menos oito consultas externas dias 22/02/2008, 26/02/2008, 29/02/2008, 04/03/2008, 07/03/2008, 11/03/2008, 13/03/2008 e 18/03/2008) no Hospital S. Teotónio de Viseu;
entre 24/03/2008 e 01/10/2008, efectuou pelo menos 124 sessões de fisioterapia na Clínica Sr. da Beira, em Viseu;
a partir de 4/11/2008, passou a ser seguido e observado pela Clinica da Ribeira, em Viseu, na qual, até 29/07/2009, fez, pelo menos, 30 sessões de fisioterapia;
deslocação a pelo menos 13 consultas de ortopedia e 19 2 vezes por mudanças de penso nessa referida Clínica da Ribeira;
30/09/2008: fez ecografia e RX ao tornozelo esquerdo;
4/11/2008: sinais de não consolidação do maléolo interno esquerdo, já com afastamento dos topos ósseos e desvio axial;
10/03/2009: reoperação ao tornozelo esquerdo, com internamente desde esse dia até 11/03/2009, com cirurgia de difícil cicatrização, mantendo pseudartrose;
nesse RX o tornozelo direito mostra ligeiros sinais degenerativos e no pé notavam-se sinais de fractura, consolidada, destacando-se uma artrose médio-társica, mostrando o pé direito uma ossificação incompleta da cabeça do  metatarsiano, há ainda lesões degenerativas das metatarso-falangicas com ligeira subluxação lateral;
25/10/2010: ecografia das partes moles da região peitoral esquerda;
deslocação a consultas no Porto, aos médicos da Companhia de Seguros, nos dias 14/04/2010, 20/04/2010, 21/04/2010 e 28/04/2010;
fortes dores e susto, com receio de um mal maior, como a morte, aquando do acidente;
fortes dores durante os tratamentos;
dor moral durante o tempo de internamento por não poder estar com os seus amigos e/ou família, desenvolver a sua actividade profissional normal, tão pouco aquelas a que gostava de se dedicar nomeadamente a agricultura e passeios, e ainda com a impossibilidade de dispor do seu tempo de lazer;
No respeitante ao dano estético.
Na verdade o Autor é operário fabril indiferenciado, ainda que com actividade anterior e regular na construção
TORNOZELO ESQUERDO - globalmente bastante edemaciada; - na face externa sobre a parte distal do peróneo tem uma cicatriz vertical, linear, com 11 de comprimento não aderente aos planos profundos; - sobre o maléolo interno tem uma área cicatricial com 6 por 5 , nacarada, aderente aos planos profundos; - na pesquisa da mobilidade verifica-se que esta articulação tem menor amplitude que a contralateral; consegue apenas 10 tanto na dorsiflexão como na flexão plantar, conseguindo-se 25 nestes movimentos no tornozelo direito;
TORNOZELO DIREITO - sem edema importante; - mobilidade normal;
Ademais as lesões ao nível dos membros inferiores e braço esquerdo, limitam-no consideravelmente, impedindo-o precisamente da corrida, do salto e fazer algum esforço, nomeadamente levantar objectos pesados.
Concorda-se, desde logo, com esta análise dogmática, a qual se alcança como abrangente e curial.
Em seu abono, e quiçá ad abundantiam, dir-se-á o seguinte:
No caso vertente relevam os factos provados nos pontos 17 a 6
Consequentemente e considerando, finalmente, os valores arbitrados nos arestos supra aludidos para situações menos e mais gravosas do que a presente, e, até, para casos algo similares, conclui-se que o montante que para este é admissível se situa no patamar que medeia entre os 30 e os 40 euros.
Por conseguinte, tudo visto e devida e razoavelmente ponderado, conclui-se que o quantum arbitrado é aceitável, quer na vertente da justiça do caso, quer na ótica da justiça comparativa - aqui mutatis mutandis e nas devidas proporções atentas as circunstancias concretas de cada caso -, pelo que não há que censura-lo nem, consequentemente, a decisão que o determinou.
Danos futuros.
O julgador atingiu a quantia fixada, invocando o seguinte, essencial, discurso argumentativo:
o Tribunal deve lançar mão de critérios de equidade para elemento temperador de realidades voláteis.
a esperança média de vida profissional em Portugal, fixada em cerca de 70 anos;
rendimentos obtidos na agricultura;
a provável verificação de dano futuro, nos termos provados em 61;
as dificuldades actuais no mercado do emprego e que se perspectivam, infelizmente, por muito e longos anos, não alimentando a expectativa de aumento do rendimento;
o tempo entretanto decorrido entre a data do acidente e a presente data.
Mais uma vez a análise teórico/dogmática, alcança-se legal e consensual.
Outrossim quiçá algo redundantemente, expressa-se o seguinte:
Nesta ótica e apenas a título exemplificativo há a ponderar:
No Ac. do STJ de 202009, p. 09B0037 a lesado de 34 anos, que auferia 780,00 euros mensais e que ficou com um Incapacidade de 100% para o trabalho, foi arbitrada a quantia de 24000,00 euros.
Na verdade, tudo visto e ponderado, temos para nós que o valor admissível in casu, poderia ser fixado no intervalo que medeia entre os 60 e os 65 euros.
O valor fixado foi-o no seu limite máximo.
Mas respeita ainda a margem de alea admissível.
Tanto basta para que ele seja mantido.
Ademais, o óbice colocado pela recorrente não colhe.
Já se viu que o valor a considerar não é o de 620,euros, mas o de 712,3
Logo: 712,30x14x20%= 1994,44 euros.
Destarte: 6000,00x2%= 1300,00 euros.
Temos assim que entre o prejuízo oriundo para o autor e o rendimento que a quantia arbitrada lhe concede, existe um diferencial negativo de quase 700,00 euros.
Certo é que esta diferença não exaure completamente a indemnização no fim da vida do autor.
Mas tal é apenas um aspeto da equação e que, só por si, e sem mais nada que inequívoca e claramente impeça tal facto, não acarreta a sua proibição.
E, presentemente há que convir que os tempos apontam mais para esta perspetiva negativa, pois que estas taxas aproximam-se do zero, e, até - pasme-se- já atingiram valores negativos nos prazos mais curtos.
O senhor juiz decidiu nos seguintes termos:
Nessa medida a actualização abrangerá o período decorrido desde Janeiro de 2008 a Dezembro de 201
Aqui não se pode acompanhar a decisão, na sua essencialidade relevante.
Bem vistas as coisas o Sr. Juiz efetivou duas operações:
Uma, de correção monetária, repondo o valor e o poder aquisitivo do dinheiro, desvalorizado pela inflação, através da aplicação dos índices de preços ao consumidor dos vários anos desde o acidente.
Outra, punindo o devedor pela mora e, até certo ponto, fixando o preço do dinheiro, através da aplicação da taxa legal do respetivo juro de mora.
Ora aquele pedido não foi formulado pelo autor, o qual apenas impetrou juros de mora desde a citação.
Só por isto, a decisão, neste particular conspeto, seria ilegal, porque ultra petitum.
Efetivamente e como decidido naquele primeiro aresto:
Sobre estes, sim, devem incidir juros de mora, mas desde a data da citação, em conformidade com o peticionado pelo autor, pela aplicação da legal taxa de 4%.
Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar.
Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal implicou para ele o gasto de cerca de 350, 150, ou 100 euros mensais, é possível dar como provado este valor, através do juízo équo alcandorado em tal prova e nas regras da experiencia.
Não sendo pedida a correção monetária ela, se efetivada, é ilegal, por condenação ultra petitum.
Ser declarado ilícito o despedimento do autor promovido pelo réu nos termos expostos;
Ser o réu condenado a:
Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, que foi admitido ao serviço da réu em dia que concretamente não sabe indicar durante o ano de 2004 para, sob a direcção e autoridade deste, exercer as funções de motorista de táxi.
Desde então que prestou a aludida actividade para o seu empregador, aqui réu, nomeadamente mantendo o carro deste com a licença n. .. de  em serviço na praça do Aeroporto , conduzindo os respectivos passageiros ao seu destino, cobrando o respectivo preço e emitindo os respectivos recibos.
Em contrapartida pelo trabalho prestado, o réu pagava-lhe o correspondente a 25% da receita total semanal obtida por este, deduzidos os custos com as portagens das denominadas SCUT.
O nunca R. pagou subsídio de Natal ou de férias ou qualquer retribuição durante as férias do autor, nem emitiu qualquer recibo de vencimento ou declaração de rendimentos.
Uma vez que o réu mantinha outras pessoas a trabalhar para si nomeadamente da parte da manhã), o autor trabalhava, em regra, nunca menos de oito horas durante a tarde e a noite, sem qualquer descanso semanal ou horário de trabalho.
Regularmente citado, o Réu apresentou contestação defendendo-se por excepção e impugnação.
O Réu exercia atividade na área do transporte de aluguer em veículo ligeiro de passageiros, sendo proprietário de um táxi, com a licença n. ... da cidade .., estando autorizado a estacionar no lugar reservado para o efeito junto do Aeroporto , na . Ao seu serviço tinha um trabalhador contratado por tempo indeterminado que iniciou o seu vínculo contratual em 002004 e findou o mesmo em 102017, o qual circulava com o veículo do Réu durante 8 horas por dia, cinco dias por semana.
Finda a fase dos articulados foi elaborado despacho saneador, relegando o conhecimento da excepção para a decisão final.
Foi, ainda, dispensada a fixação dos temas de prova
Custas a cargo do autor e do réu, na proporção de 9/10 para o autor e 1/10 para o réu sem prejuízo do benefício do apoio judiciário ao.
Valor da acção: já indicado no despacho saneador.
Inconformado com a sentença o A apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Fevereiro de 2015, relatado pela Desembargadora Alda Martins, disponível in www.dgsi.pt) e, entre outras, as doutas decisões do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016, relatada pelo Desembargador António José Ramos, do tribunal da Relação de Évora de 12 de Julho de 2018, relatada pela Desembargadora Paula do Paço, do tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Novembro de 2018, relatada pelo Desembargador José Eduardo Sapateiro.
O tribunal a quo concluiu, correctamente, que os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pelo recorrente pertenciam ao recorrido, julgando verificado o indício contido na alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do Trabalho.
Não se mostra que a letra da aludida norma abrace uma descaracterização da determinação do local do trabalho do trabalhador pelo empregador sempre que a actividade em causa exija autorização administrativa para a regularidade legal desse local de trabalho.
Muito menos se poderá admitir que fosse intenção do legislador proteger da possibilidade de verificação do indício indicado sob a alínea do n. 1 do artigo 1 do CT qualquer empregador que estivesse dependente de licenciamento administrativo de ocupação de espaço no qual os seus trabalhadores prestem actividade.
O Recorrido Réu apresentou contra alegações que sintetizou nas conclusões seguintes:
O A. não cumpriu no presente recurso, o disposto no art. 639 n 2 do CPC, pelo que desde logo não deverá conhecer-se do mesmo.
Não se encontram preenchidos os dois requisitos do art. 12 do Código de Trabalho que o A. alega estarem preenchidos, bem como também não prova nem explicita os fundamentos porque os considerou preenchidos e o alcance com que em seu entender a decisão deveria ter sido proferida.
Temos em que deve a decisão ser mantida nos seus precisos termos.
O autor, em dia não concretamente apurado durante o ano de 2004, começou a exercer as funções de motorista de táxi.
Desde então que o autor prestou a aludida actividade mantendo o carro do réu com a licença n. .. de  em serviço na praça do Aeroporto .
E, bem assim, conduzindo os respectivos passageiros ao seu destino, cobrando o respectivo preço e emitindo os respectivos recibos.
Pelo serviço prestado, o autor deduzia o correspondente a 25% da receita total semanal obtida por ele e os custos com as portagens das denominadas SCU.