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A sentença recorrida contém na sua fundamentação, erro na interpretação e aplicação do Direito, não podendo a Recorrente conformar-se com a referida decisão, impondo-se a prolação de nova sentença que gradue os seus créditos, em conformidade com as prerrogativas legais que lhe são conferidas pela hipoteca.
A. A Recorrente não se conformando com a decisão proferida pelo Tribunal a quo vem pugnar pela sua revogação.
Sendo que o reconheceu como Crédito de Natureza Garantida, o que salvo melhor opinião não poderia ter sido de outra forma.
E. Face ao exposto, salvo melhor opinião, o crédito do ora recorrente, uma vez que se encontra devidamente reconhecido, terá que ser graduado no lugar que lhe competir.
F. Contudo na sentença recorrida, os créditos reclamados pela ora Recorrente encontram-se verificados e graduados da seguinte forma:
os créditos comuns;
G. Deste modo, de acordo com a douta Sentença proferida pelo Mm. Juiz do Tribunal a quo o crédito do ora recorrente não foi devidamente graduado.
Pelo que, com o devido respeito, deverá a douta Sentença ser Retificada, sendo a mesma substituída por outra na qual seja reconhecido e graduado o crédito do ora recorrente como Crédito Garantido, a ser pago nos termos proferidos, ou seja, em 1 lugar, na respectiva proporção dos seus valores.
J. Com o devido respeito, a graduação da douta Sentença a proferir, salvo melhor opinião, deverá considerar o crédito da ora recorrente como garantido, vejamos
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das recorrentes, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso artigo 66, n. 2, do Código de Processo.
A sentença recorrida apreciou esta questão nos seguintes moldes:
Desde já importa referir que não subscrevemos esta opinião.
Efetivamente dispunha o anterior artigo 82, n. 1, do Código de Processo Civil3 que:
Por sua vez, dispunha o artigo 169, n. 1, do Código Civil4, que:
Porém, com as referidas alterações, o artigo 82, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, passou a ter a seguinte redação:
E no artigo 169, n. 1, do Código Civil, passou a constar:
Por fim, o atual artigo 74, n. 1, do Código de Processo Civil determina:
Ora, é bem diverso penhorar-se a meação nos bens comuns do casal ou os próprios bens comuns, sendo que tal alteração terá inevitavelmente de produzir diversos efeitos jurídicos.
Relatora: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Conceição Ferreira;  Adjunto: Rui Machado e Moura.
n. 329-A/95, de 12-1
Na versão do n. 44129, de 28-12-196
Antes da alteração introduzida pelo artigo , n. 1, do n. 329-A/95, de 12-1
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 296-307) eseguintes conclusões que se reproduzem:
Deste modo, as questões decidendas a submeter ao julgamento do Tribunal ad quem consistem em saber se:
a douta sentença padece de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do n. 1 do artigo 12 do CPPT e da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC;
caso assim se não entenda, se o douto Tribunal recorrido incorreu em incorrecta apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos nos artigos  n. 1 alínea e  n. 1 alínea, ambos do Código do IRS, 7 da LGT e 10 do CPPT e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
Relativamente aos anos de 2000 e 2001, para além do reenquadramento dos rendimentos na categoria A e da omissão de rendimentos em espécie, a AT procedeu também a correcções por omissão de rendimentos prediais.
Deste modo, estas correcções consolidaram-se na ordem jurídica, não podendo ser objecto de qualquer anulação, pelo que não poderia o douto Tribunal a quo considerar a impugnação totalmente procedente e ordenar a anulação total das liquidações, por força do consagrado princípio da divisibilidade do acto tributário.
Nestes termos, incorreu o douto Tribunal a quo em erro de julgamento, traduzido numa errada não aplicação do princípio do dispositivo, consagrado no n. 1 do artigo  e no n. 1 do artigo , ambos do Código de Processo Civil.
Na fundamentação da sentença devem ser observados os requisitos previstos nos artigos 12 e 12 do CPPT, em conjugação com o disposto nos artigos 60 e seguintes do CPC, não podendo a mesma ser escassa, nem podendo o julgador deixar de realizar o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer vide ponto 6 das alegações).
O que torna impossível saber que testemunhas contribuíram com o seu depoimento para que tais factos fossem dados como provados, coarctando qualquer possibilidade de a aqui recorrente e o douto Tribunal ad quem aferirem do acerto ou desacerto da decisão recorrida,
A factualidade dada como provada
O Tribunal recorrido anulou as liquidações com base na factualidade que deu como provada.
No entanto, laborou o Tribunal a quo em erro de julgamento, visto que não poderiam ter sido dados como provados os seguintes factos:
os documentos n.s 11 a 16 juntos com a PI fls. 94 a 99 dos não permitem concluir que são referentes ao trabalho desenvolvido pelo impugnante ao sábado, dado que podem ser relativos ao trabalho realizado por qualquer outro médico na clínica;
as declarações das testemunhas não se encontram apoiadas em qualquer outro meio de prova, mormente documental g. registo com os valores cobrados em cada consulta/tratamento, o médico que a/o realizou e o montante ou percentagem que lhe era atribuída).
O Tribunal recorrido entendeu que apenas poderia haver lugar a tributação como remunerações acessórias caso os rendimentos do impugnante fossem de qualificar como trabalho dependente.
Por conseguinte, e com o devido respeito:
caso assim se não entenda, o douto Tribunal recorrido incorreu em incorrecta apreciação e valoração da factualidade dada como assente, em deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito controvertida, em errónea subsunção da matéria considerada como provada aos comandos normativos contidos nos artigos  n. 1 alínea e  n. 1 alínea, ambos do Código do IRS, 7 da LGT e 10 do CPPT e em incorrecta interpretação e aplicação daquelas mesmas normas.
Os recorridos, e mulher, contra-alegaram manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações,
Assentes no erro de julgamento de facto e de direito.
FUNDAMENTOS de FACTO
Exercício de 2000
Ponto do RelatórioResumo da InfracçãoArtigos) InfringidoMontante
Omissão de rendimentos prediais
Exercício de 2001
Ponto do
RelatórioResumo da InfracçãoArtigos) InfringidoMontante
Omissão de rendimentos em espécie
Omissão de rendimentos prediaisArtigo 2 do Código do IRS
,67
Exercício de 2002
fls. 6 do PA;
" Em sede de IRS
O agregado familiar enquadra-se no regime geral de tributação para efeitos de IRS, pertencendo á área do Serviço de Finanças de Águeda.
O sujeito passivo A, Dr. é colaborador das entidades que de seguida se identificam, tendo declarado os rendimentos que se apresentam:
,782002-
,722002-
Estes rendimentos foram tributados em sede de IRS de acordo com os seguintes regimes:
B.Apreciação dos rendimentos do trabalho independente
Para assessorar estes consultórios, existem áreas comuns uma sala de espera e um gabinete de recepção) e complementares centro de desinfecção, vestiário, equipamento médico de radiologia e armazenagem de consumíveis médicos).
O equipamento que se encontra nas instalações da empresa é propriedade da mesma e para uso exclusivo dos médicos que aí colaboram na prestação de serviços médicos de estomatologia que a empresa presta.
Apenas assim estaremos a obedecer aos princípios da justiça e da igualdade que presidem ao direito tributário. Recordamos que as prestações de serviços, por não reunirem determinadas características que levem os respectivos rendimentos a serem enquadrados na categoria B, podem revestir a forma de rendimentos do trabalho dependente, enquadráveis, portanto na categoria A.
A forma de remuneração não é transparente, não correspondendo de uma forma directa e objectiva ao preço unitário ou mesmo global dos serviços prestados.
Note-se que os clientes são da empresa e não do sujeito passivo, portanto, a actividade exercida pelo sujeito passivo antes da constituição da sociedade é diferente da actual onde não existe qualquer relação económica directa com os pacientes.
A avaliação dos elementos caracterizadores da relação efectivamente existente, levam-nos ao enquadramento dos rendimentos obtidos na categoria A, considerando assim que os rendimentos são obtidos a título do trabalho dependente ou assimilado.
Exercício de 2001 ...)
)Abordagem aos rendimentos da categoria B
No ponto  o contribuinte veio dizer que não houve deliberação da Assembleia Geral sobre a remuneração aos gerentes logo, qualquer uma que existisse seria nula. Ao que acrescentamos que, logo que existisse era tributada em sede de IRS numa das suas categorias.
No ponto  veio lembrar que a relação existe desde 1991, data da constituição da sociedade, não tendo havido qualquer modificação. Este facto por nós constatado apenas nos leva a referir que desde aquela data que o procedimento do sujeito passivo conjugado com o da sociedade não tem merecido o melhor enquadramento para efeitos de tributação de IRS.
No ponto  o sujeito passivo vem referir que há 12 anos estabeleceu um contrato de prestação de serviços. Sobre esta matéria remetemos para o que já se referiu, apetecendo-nos destacar que num contrato deste tipo é definida a forma de retribuição e de pagamento. No caso em apreço estas definições não existem. Desta forma, não é possível controlar se os rendimentos auferidos na sociedade correspondem ou não aos serviços prestados. Nós não podemos verificar os factos declarados. Não sabemos o montante dos serviços por si prestados. Não sabemos a parte dos serviços prestados pela sociedade imputados ao contribuinte.
Desta forma impunha-se uma análise cuidada da nossa parte para cuidar dos interesses legítimos do Estado. Quando o fizemos deparámo-nos com um enquadramento claramente contrário ao que é definido pelo Código do IRS, cuja abordagem já ficou exposta. Logo, impunham-se as correcções propostas.
- No período de 2000 a 2002 o Impugnante marido atendia pacientes na clínica em Aveiro ao sábado, para além de outros dias da semana, cfr. documentos juntos aos autos a fls. 94 a 99 e depoimento das testemunhas.
- As empregadas assistentes de consultório fazem a gestão das agendas de doentes e emitem recibos, recebem pagamentos de clientes, sendo a contabilidade que trata do apuramento dos valores a pagar aos médicos, cfr. depoimento das testemunhas.
Inexistem com interesse para a presente decisão.
Apreciação jurídica do Recurso.
Nulidade por falta de fundamentação na vertente de falta de exame crítico das provas, desacompanhada de qualquer motivação quanto a factos provados que se basearam na prova testemunhal.
Do processo resulta que foram inquiridas cinco testemunhas apresentadas pelos recorridos, tal como se apresenta a decisão recorrida há factos provados assentaram exclusivamente, nesta prova, como se extrai da mesma: formou-se com base no teor dos documentos acima identificados e no depoimento das testemunhas que revelaram ter um conhecimento direto dos factos atenta a proximidade que possuíam com o impugnante.
Os factos provados assentes na prova testemunhal são os seguintes:
O art. 123, n. 2, do CPPT, estatui que o Juiz discriminará também a matéria de facto provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
Trata-se de uma disposição privativa do contencioso tributário na medida em que, nesta jurisdição, é na própria sentença que o juiz faz o julgamento da matéria de facto, elencando e separando os factos provados dos não provados.
O juiz ao fazer, no momento da prolação da sentença, esse julgamento terá que em face do conjunto das provas produzidas, descriminar os factos que considera provados indicando os meios de prova criticamente analisados que lhe permitem consubstanciar, por um lado, os factos provados e, por outro, os factos não provados.
A fundamentação do acervo factual deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que decidiu no sentido decidido e não noutro. CPPT anotado Vol. do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 12, pág. 877, edição de 200
Ora, ressalta da sentença que a  Juíza apenas indicou os meios de prova que mobilizou para o julgamento de facto, mas não exteriorizou como chegou a tal resultado, ou seja, não materializou o processo intelectual que empreendeu na análise critica da prova testemunhal produzida de modo a que se possa entender a razão desse julgamento e, do mesmo passo, permitir ao destinatário acompanhar o raciocínio de modo a avaliar o acerto do julgamento.
Não é necessária, nem aconselhável que essa motivação se traduza na reprodução ou no resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas. A apreciação critica destes ou de quaisquer outros meios de prova basta-se com a exposição dos aspetos que para o juiz se revelarem decisivos para a enunciação dos factos provados e não provados, devendo reforçar a motivação quando tenha sido confrontado com meios de prova não coincidentes.
Também neste preciso sentido, entre outros, o Acórdão do TCAN, desta Sessão de 27 de Fevereiro de 2014, no processo 409/06BEPNF.
Ficamos sem saber, sequer que concretos depoimentos e de que é que foram atendidos pelo tribunal para formar a sua convicção e as eventuais razões porque foram atendidos uns e não outros.
Cristina da Nova
CPPT anotado Vol. do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 12, pág. 877, edição de 200
In Código de Procedimento e de Processo Tributário 6 edição 2011, Anotado e Comentado, Vol
A anulação do ato de retirada do concurso externo, contratação inicial e reserva de recrutamento promovido pelo Ministério da Educação para o ano escolar 2020/2021, aberto pelo Aviso n. 5107-A/2020, de 25 de março, ato consubstanciado e melhor identificado no documento ao diante junto como Doc.1;
Nas alegações que apresentou formulou as seguintes conclusões:
Perante os factos controvertidos nestes autos e atendendo aos elementos
O Recorrido contra-alegou, tendo apresentado as seguintes conclusões:
O mesmo código consagra no artigo 9, n. 4, o princípio da livre apreciação das provas pelo juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, com ressalva dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial e aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Sendo que a Recorrente olvida igualmente que, para além dos factos dados como provados e que impugna com o presente recurso, foram ainda dados como provados pelo tribunal a quo os factos, e.
Nos termos do artigo  do NCPC, o julgador se encontra-se, em regra, impedido de conhecer de factos que não tenham sido alegados pelas partes, com ressalva dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Ora, a Recorrente para além de não provar com factos o direito invocado na ação, apresenta outros que estão em contradição com os invocados para sustentar a sua causa de pedir e não impugna ou sujeita a qualquer escrutínio pericial os factos trazidos aos autos pelo Recorrido, só podendo, os mesmos, ser dados como provados por acordo pelo Tribunal a quo.
Ao contrário do alegado pela Recorrente o apuramento do que sucedeu na transmissão eletrónica de dados verificada entre o computador da Autora e o servidor do Ministério da Educação e a aplicação eletrónica dos concursos, encontrava-se perfeitamente demonstrada nos autos com a prova que, pelas partes, foi carreada.
Assim sendo, inexiste, na douta decisão recorrida, a omissão de qualquer poder dever nos termos com a Recorrente peticiona.
A sentença em crise, identifica e declara quais são os factos dados como provados e não provados para, depois analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto.
Razão pela qual, a douta sentença recorrida não padece da nulidade que lhe vem assacada porquanto nem existe a omissão de qualquer poder dever, por parte do julgador,
Perante tais conclusões, há que decidir se a sentença:
incorreu em erro de julgamento ao ter fixado a matéria que consta das alíneas a da matéria de facto;
- violou o princípio do inquisitório e o disposto no art. 9 do CPTA.
Desde 1986/1987 prestou alguns anos de serviço em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, cfr. fls. 2, do p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
/2019 - 00202, horário de 20 horas, data de fim colocação a 302019;
cfr. fls. 42, 44 e 46, do p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Autora submeteu a sua candidatura ao concurso externo, de contratação inicial e reserva de recrutamento em 002020, cfr. fls. 3 a 5, do p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 202020, pelas 16h10min.18 seg., a Direção-Geral da Administração Escolar envia nova resposta para a Autora na qual se refere que:
A Autora enviou, no dia 202020, pelas 16h 55min.36 seg. através do E72, nova mensagem para a Direção-Geral da Administração Escolar, na qual consta o seguinte, cfr. fls. 50 do processo administrativo, apenso aos autos:
O Tribunal formou a sua convicção com base na análise crítica da documentação junta aos autos e ao PA, que foi admitida e não impugnada.
Ao abrigo do regime do art 662 n 1 CPC, ex  art 1 CPTA, aditam-se ao probatório os seguintes factos:
Em 16/12/2020, a Mm Juiz do Tribunal a quo proferiu despacho em que considerou que, em face da matéria de facto alegada, não era necessária a produção da prova testemunhal oferecida e que a prova documental junta aos autos é suficiente para proferir a decisão de mérito.
Defende que foi praticada uma omissão geradora de nulidade face ao estatuído no art. 19 do CPC e no art. 9 do CPTA.
No entanto, como abaixo se verá, o teor dessa decisão também não se mostra ilegal.
Do erro na fixação da matéria de facto.
Porém, a Recorrente não se pronunciou sobre o teor do processo administrativo, nem impugnou o supra mencionado despacho que julgou ser suficiente a prova documental já junta aos autos.
Perante tal circunstancialismo não se pode concluir que o Tribunal a quo errou ao ter fixado a matéria que consta das alíneas a do probatório.
Improcede, por isso, o invocado erro de julgamento na fixação da matéria de facto.
Do erro de julgamento de direito.
Na sentença recorrida decidiu-se que:
Tal juízo assenta na matéria de facto provada, nomeadamente nos documentos, indicados nas alíneas a do probatório.
Não tendo os mesmos sido impugnados e tendo o Tribunal proferido despacho em que decidiu que a prova existente nos autos era suficiente para conhecer do mérito, indeferindo, por conseguinte, a produção dos demais meios de prova requeridos, nomeadamente a requisição dos documentos a extrair da plataforma electrónica) com os registos de acesso da Recorrente, não se pode concluir pela violação do o princípio do inquisitório e o disposto no art. 9 do CPTA.
Perante o exposto, há que negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Ricardo Ferreira Leite
Por despacho a fls. 213 do SITAF, o Ex. Relator junto deste Supremo Tribunal veio admitir o recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal.
A recorrente veio apresentar alegação de recurso a fls. 4 a 89 do SITAF, no sentido de demonstrar a alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:
A decisão arbitral recorrida decidiu que não haveria base legal para a reposição em 2014 dessa dedução.
Na decisão arbitral fundamento processo n. 645/2017-T), transitada em julgado, estava em causa resolver esta mesma questão das SGPS, assente nas mesmas reivindicadas razões revogação do regime especial das SGPS constante do artigo 3, n. 2, do EBF, interpretação deste regime especial pelo parágrafo 6 da Circular da DSIRC n. 7/2004, e sua vinculatividade para a AT ao abrigo do artigo 6-A, n. 1, da, e foi decidido, contrariamente, haver base legal para a reposição em 2014 dessa dedução.
O regime especial previsto no artigo 3, n. 2, do EBF sintetizava-se na prescrição de que a desconsideração para efeitos fiscais das mais-valias que viessem a ser apuradas com a transmissão de partes de capital detidas por SGPS tivesse como contrapartida a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados com a aquisição daquelas partes de capital e a desconsideração de eventuais menos-valias).
Esta interpretação do artigo 3, n. 2, do EBF, é pacífica, e foi acolhida não só pela própria AT, mas também pelo Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 42/2014, proferido no processo n. 564/12:
A AT pensa o mesmo, e emitiu em 2004 a seguinte instrução genérica, através da Circular n. 7/2004, de 30 de Março, da DSIRC, no seu ponto 6 cfr. o Doc. n. 7 anexo ao PPA; sublinhados:
No mesmíssimo sentido destes entendimentos da AT, e por simples interpretação declarativa dos mesmos como se expressa o acórdão que se, decidiu o acórdão arbitral proferido no processo n. 754/2016-T Cons. JORGE LOPES DE SOUSA, Dr. VASCO VALDEZ e Dr. RICARDO GOMES, que abordou o caso de um contribuinte que perdeu o estatuto de SGPS.
Recusa esta da AT e do acórdão arbitral recorrido que não se entende.
Este efeito de recuperação da dedução não carece de nenhuma disposição transitória nem, em nada, do distinto regime geral de participation exemption entrado em vigor em 2014, ao contrário do que sustentam a AT, o acórdão recorrido e a sua matriz.
Os, gastos e rendimentos associados a esta sucessão de eventos são fiscalmente relevantes no período em que ocorre cada facto relevante: a venda, o risco de não cobrança N+2), e a efectiva cobrança N+3), respectivamente.
Esta interpretação, independentemente da sua correcção, vincula a Autoridade Tributária e Aduaneira pelo que está obrigada a adoptá-la nos termos do artigo 6- A da LGT.
O acórdão ora recorrido e o seu acórdão rejeita a necessidade legal de impor que AT honre o que preceituou nas orientações genéricas contidas na Circular n. 7/2004, designadamente no seu ponto 6, ou em qualquer outra orientação genérica da AT.
O acórdão matriz processo arbitral n. 610/2017-T) do acórdão arbitral recorrido tenta para o efeito louvar-se em acórdão do STA de 202017, proferido no processo n. 0364/2014, que por sua vez cita e transcreve o acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/200 Que não dizem o que o acórdão matriz da decisão arbitral ora recorrida diz que dizem.
E a decisão arbitral ora recorrida vai a estes finalmente da sua matriz, sem entrar sequer por tentativa de fundamentação de espécie alguma, e faz sumariamente a mesma aplicação.
Como se houvesse esse misturar de planos no discurso decisório do STA ou do Tribunal Constitucional, coisa que manifestamente estes não fizeram. Fizeram exactamente o oposto.
Por oposição a bastar que o contribuinte invoque o artigo 68-A, n. 1, da LGT.