rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nestes termos, ter voto de qualidade significa que, havendo impasse na votação, é o presidente que decide o sentido da votação, considerando-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado.
ao abrigo do disposto no art 662 do NCPC art 712 do CPC aditam-se ao probatório os seguintes pontos:
foi realizada uma votação formal para deliberar o candidato a classificar em primeiro lugar, em que cada membro participou com a sua lista ordenada, tendo decorrido dessa votação um empate entre o Autor/Recorrido e outra candidata, a Contra Interessada . N.;
o Tribunal a quo acolheu a argumentação do Autor, juízo que se secunda;
ocorreu a preterição de uma formalidade que se mostrava essencial e cujo cumprimento poderia determinar outro desfecho para o resultado do concurso;
consequentemente manter-se-á na ordem jurídica o acórdão que, contrariamente ao alegado, fez correcta interpretação dos preceitos visados.
Improcedem as conclusões da alegação, tornando-se despiciendas quaisquer outras considerações, já que estultícias.
In casu, o Autor saiu vencedor da lide, embora o Tribunal não tenha acolhido todos os fundamentos invocados em abono da sua pretensão.
Esta doutrina será levada em linha de conta no dispositivo que se seguirá.
se nega provimento ao recurso da Apelante;
não se toma conhecimento do recurso subordinado.
e esposa; e e esposa, instauraram a presente ação especial de tutela da personalidade, e marido ..); e e mulher , pedindo que:
Para tanto, alegaram os autores, em síntese, que:
Por sua vez, os requeridos P. E. e  Também apresentaram, impugnando a factualidade alegada pelos requerentes.
Inconformados com o assim decidido, vieram os requerentes interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
A. Os recorrentes deduziram o presente procedimento autónomo urgente de tutela da personalidade pedindo que fossem os réus condenados:
E. Daqui decorre que a Mm Juíza aceita como fiáveis e dignos de crédito tanto os depoimentos daquelas testemunhas como as declarações de parte destes Autores, transcrevendo partes desses depoimentos e declarações, e, na conjugação de uns e outros, extrai a conclusão que efectivamente no interior dos cafés são produzidos ruídos incomodativos para os moradores do prédio, embora afirme que a maior intensidade dos ruídos são produzidos no exterior, tanto nas esplanadas dos mesmos cafés como na praceta adjacente.
G. Pelo que foram incorretamente julgados os pontos constantes das als. a da matéria de facto dada como não provada, devendo tais alíneas, tanto com base na prova produzida como nas ilações extraídas pela Mm Juíza, merecer a seguinte resposta positiva:
Os estabelecimentos funcionem habitualmente até cerca das 02h00 -al.;
O encerramento no período nocturno será suficiente para preservar os autores dos ataques ao seu direito ao sossego e ao repouso, sendo ajustado e adequado o encerramento ocorrer nunca para lá das 21h/22h durante a semana e 23 h aos fins-de-semana.
K. É que dessa realidade factual decorre designadamente:
estes cafés se encontram dotados de uma esplanada com cadeiras e mesas:
estão equipados com aparelhos de televisão e máquinas frigoríficas;
ambos estão equipados com aparelhos de ar concionado e extractores de fumo;
Vários indivíduos, entre os quais se encontram alguns clientes dos estabelecimentos identificados, concentram-se na praceta e na rua, e por vezes até dentro dos carros, fazendo muito barulho e impedindo a normal circulação no espaço:
Impedindo os autores de descansar devidamente, acordando sobressaltados e com dificuldades em voltar a adormecer.
Fazendo com que os Autores andem nervosos e irritados;
Algumas pessoas e irritados;
Algumas pessoas, entre as quais frequentadores dos estabelecimentos, deixam lixo nas zonas comuns do edifício, em especial garrafas, latas, copos e priscas de cigarros.
Como assertivamente se defende no ac. STJ, proc. n. 117/11TBMLG.GS1, Ao ajuizar sobre o modo de compatibilização dos direitos em confronto, tutelando de forma efectiva o direito de personalidade dos residentes nas imediações de estabelecimento de diversão nocturna, gerador de ruido para o exterior, - fixando nomeadamente o período possível de funcionamento - pode e deve o tribunal ter em consideração o impacto ambiental negativo global que está necessariamente associado ao tipo de actividades nele exercidas, incluindo comportamentos incívicos ocorridos no exterior do estabelecimento, desde que quem o explora com eles pudesse razoavelmente contar, por serem indissociáveis da natureza da actividade exercida, sem que tal traduza uma imputação de responsabilidade por facto de terceiro.
Existindo uma relação de concausalidade, sendo a lesão do direito de personalidade e os consequentes danos resultado, quer de um facto imputável ao próprio réu, por ocorrido em espaço por ele controlado, quer do impacto ambiental negativo global, associado a comportamentos no exterior de terceiros/utentes, pode o lesante ser chamado a responder - na medida dessa concausalidade - pela indemnização devida aos lesados, a título de ressarcimento dos danos não patrimoniais.
O. Contrariamente ao decidido na sentença recorrida tem aqui pleno cabimento e justificação legal a imposição da peticionada sanção pecuniária compulsória porquanto, de acordo com o estipulado no art.829-A Civil, esta sanção é estabelecida como puro meio de coerção sobre a vontade do obrigado, limitando-se a prevenir o incumprimento do devedor e a compeli-lo a cumprir.
P. Deste normativo legal decorre que a sanção pecuniária compulsória é aplicável nas prestações de facto infungível, positivo ou negativo, em que o devedor não pode ser substituído por terceiro e em que, consequentemente, não há possibilidade de cumprimento coercivo, por não se poder recorrer ao cumprimento de terceiro ou, nos dizeres do ac. RP, proc. n 24541/19T8PRT.P1, A sanção pecuniária compulsória pressupõe uma obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, e tem lugar sempre que esta se verifique e seja requerida pelo credor.
Q. A partir do momento em que os réus estejam vinculados ao cumprimento do horário de funcionamento dos seus estabelecimentos, com o consequente encerramento fora desses períodos, está-se perante uma prestação de facto infungível, que é, simultaneamente, positivo e negativo, pelo que a sanção pecuniária teria que ser arbitrada, não dependendo de qualquer prévio incumprimento por parte dos réus.
Finalizam, pedindo que se revogue parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente,
se altere a decisão que incidiu sobre a matéria de facto nos termos expostos;
Os requeridos P. E. e  apresentaram contra-alegações, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
A autora F. P. é proprietária da fração autónoma designada pela letra Q correspondente ao .. andar .., do Bloco .. do edifício constituído em regime de propriedade horizontal designado Edifício ..., sito na Praceta ..., em Chaves, inscrito na matriz urbana sob o art. 975, da freguesia de ..., Chaves e descrito na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob o n. ...
Os autores J. e P. F. são proprietários da fração autónoma designada pela letra correspondente ao .. andar .. do Bloco .. do edifício identificado em
E os autores J. N. e H. são proprietários da fração autónoma designada pelas letras AE correspondente ao .. andar .. do edifício identificado em
Os autores habitam, dormem, descansam, tomam as refeições, e recebem os seus familiares e amigos nas respetivas frações autónomas.
Ambos os estabelecimentos comerciais se encontram dotados de uma esplanada com cadeiras e mesas que, funciona maioritariamente no período do verão.
As fracções dos autores situam-se em pisos superiores em relação aos estabelecimentos comerciais.
Os estabelecimentos estão equipados com aparelhos de televisão e máquinas frigoríficas.
Ambos os estabelecimentos estão equipados com aparelhos de ar condicionado e extratores de fumo.
Vários indivíduos, entre os quais se encontram alguns clientes dos estabelecimentos identificados, concentram-se na praceta e na rua, e por vezes até dentro dos carros.
Fazendo muito barulho e impedindo a normal circulação no espaço.
Fazendo com que os autores andem nervosos e irritados.
A autora P. F. sofre de cefaleias, valores tensionais elevados e dilatação da aorta ascendente.
A esplanada do estabelecimento é recolhida ao fim do dia.
Os réus limpam diariamente a zona envolvente aos estabelecimentos.
Encontra-se devidamente licenciado sob o Alvará de licença de utilização n. 37/0
O estabelecimento encontra-se munido com computadores, headphones e microfones, sendo frequentado especialmente por jovens e adultos que gostam de jogar.
A mesa de bilhar, os matrecos e as setas não funcionam após as 24h0
Tendo uma utilização residual.
Durante os meses de inverno a esplanada fica empilhada e arrumada.
Os autores ou qualquer outro morador do Edifício  nunca abordaram os réus dando-lhes conhecimento que o ruido provindo dos seus estabelecimentos comerciais impediam o seu descanso e repouso.
Que ambos os estabelecimentos estejam equipados com aparelhagens de som e karaoke.
Os estabelecimentos são muito frequentados em especial no período noturno.
O barulho das vozes dos clientes no interior dos estabelecimentos é muito intenso, assim como o ruido provocado pelo rojar das cadeiras e das mesas.
É intenso o barulho associado ao bilhar, que o dos tacos a bater nas bolas quer no chão.
Muitas vezes ocorrem discussões entre os clientes dos estabelecimentos, sobretudo durante a madrugada.
Permanecem muitas vezes clientes no interior dos estabelecimentos, mesmo após a hora de fecho, com a porta fechada.
Os aparelhos de ar condicionado e extractores de fumo existentes nos estabelecimentos ficam ligados durante toda a noite.
É intenso o cheiro a urina, fezes e vómitos no rés-do-chão do edifício.
Muitos dos frequentadores dos cafés são pessoas ligadas ao consumo de produtos estupefacientes.
No caso em apreço, os requerentes apelantes, cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, pretendem a alteração parcial da decisão que incidiu sobre a matéria de facto alegada pelas partes, mais concretamente de modo que a factualidade contida nas als. a dos factos não provados passe a ser considerada como provada, na redação proposta pelos recorrentes.
Os recorrentes defendem essencialmente que, neste particular, o tribunal a quo, na sua motivação da decisão sobre a matéria de facto, considerou como fiáveis e dignos de crédito tanto os depoimentos das testemunhas dos requerentes que, assim como as declarações de parte destes requerentes, transcrevendo partes desses depoimentos e declarações, e, na conjugação de uns e outros, extraiu a conclusão que efetivamente no interior dos cafés são produzidos ruídos incomodativos para os moradores do prédio, embora afirme que a maior intensidade dos ruídos são produzidos no exterior, tanto nas esplanadas dos mesmos cafés como na praceta adjacente.
Na realidade, de acordo com os depoimentos dessas mesmas testemunhas é possível concluir que clara e indubitavelmente existem ruídos provenientes dos cafés, pela madrugada dentro, violando o direito dos Autores ao repouso e ao sossego, prova esta que o tribunal recorrido valorou como credível.
Ora, se assim é, o tribunal a quo julgou incorretamente a factualidade constante das als. a da matéria de facto dada como não provada, devendo, antes, tais alíneas, tanto com base na prova produzida como nas ilações extraídas pelo tribunal recorrido, merecer resposta positiva, que melhor discrimina na al. das conclusões das alegações de recurso.
Feitas estas considerações prévias, cumpre-nos, pois, conhecer da factualidade impugnada pelos recorrentes.
No que se refere aos factos impugnados pelos recorrentes, o tribunal a quo deu como não provado a seguinte factualidade:
Por sua vez, os recorrentes pretendem que parcialmente seja dada uma diferente resposta a tal matéria de facto, designadamente dando-se como provado que:
Desde logo, como é fácil de ver do teor da sentença recorrida, a exposição dos motivos que levaram o tribunal a quo a decidir pela verificação da factualidade dada como provada, em contraponto com a considerada não provada, é completa e adequada, seguindo sempre um raciocínio consistente e estruturado.
"Dos depoimentos das testemunhas apresentadas pelos autores resulta que, na realidade o que manifestamente incomoda as pessoas é o barulho provocado por quem se encontra no exterior, ali se concentrando, muitas vezes consumindo bebidas alcoólicas e que falam alto, poem musica alto e põem os motores dos carros a trabalhar, fazendo arrancadas que fazem muito barulho.
É certo que os cafés, no seu funcionamento regular também produzem ruídos, por vezes a horas desadequadas e que incomodam os moradores, conforme referido, designadamente, o barulho dos tacos e bolas de bilhar e o bater do cachimbo da máquina do café.
Do mesmo modo, após ter analisado o depoimento das testemunhas arroladas pelos requeridos, o tribunal a quo concluiu que.
Tanto mais que, entre as testemunhas que referiram que dos cafés não provinha barulho excessivo, se encontram vários moradores dos prédios, habitando alguns deles em apartamentos situados no mesmo bloco.
Constatou-se que, a configuração do local uma praceta em que existem se apresente como propicia a que grupos em especial de jovens para ali se desloquem, designadamente para consumir álcool, provocando barulhos e situações incomodativas para os moradores.
Por sua vez, os recorrentes, invocando os depoimentos das testemunhas P., A., , F. F., E. A., J. e J. A.; assim como as declarações de parte dos requerentes F. P., J. e J. N., entendem que deverá, no essencial, ser dado como provado a factualidade que mereceu resposta negativa pelo tribunal a quo sob as als. a, nos moldes acima referidos.
Sendo assim, a factualidade que os recorrentes pretendem que seja dada como provada, no essencial, resulta das suas próprias declarações de parte.
É assim de manter a factualidade dada como não provada sob as als. e.
Assim, nos termos do disposto no art. 662, n. 1, do P. Civil, cumpre eliminar a al. dos factos não provados, passando a dar como provado a seguinte factualidade, que aditaremos sob o ponto 23-A.
No mais, soçobra a pretensão recursiva de alteração da decisão sobre a matéria de facto apresentada pelos recorrentes.
Aqui chegados, cumpre desde já salientar que a presente situação envolve a ponderação de direitos de personalidade de repouso, sono e dos requerentes em contraposição com o direito do livre exercício da iniciativa privada dos requeridos de exploração de atividade económica), sendo patente que ocorre conflito efetivo e relevante entre tais direitos.
Ambos os estabelecimentos comerciais encontram-se dotados de uma esplanada com cadeiras e mesas que, funciona maioritariamente no período do Verão.
A mesa de bilhar, os matrecos e as setas não funcionam após as 24h00, tendo uma utilização residual.
Sucede, que vários indivíduos, entre os quais se encontram alguns clientes dos estabelecimentos identificados, concentram-se na praceta e na rua, e por vezes até dentro dos carros.
Ora, desde já adiantamos que não partilhamos desta solução adotada pelo tribunal a quo.
Por conseguinte, a redução do horário de funcionamento dos mesmos estabelecimentos deverá ser geral, ou seja, abarcando quer o serviço prestado no exterior, nas referidas esplanadas, quer o serviço prestado no seu interior.
Por força do barulho intenso que as pessoas fazem no local, onde se encontram clientes dos referidos estabelecimentos, os autores encontram-se impedidos de descansar convenientemente, acordando sobressaltados e com dificuldades em voltar a adormecer; andam nervosos e irritados; sendo que a autora A. P. sofre de cefaleias, valores tensionais elevados e dilatação da aorta ascendente factos provados ns 13 a.
Tudo visto e ponderado, mormente de acordo com o apontado princípio de proporcionalidade, consideramos como adequado e razoável limitar o funcionamento dos apontados estabelecimentos comerciais dos réus da seguinte forma:
Insurgem-se ainda os apelantes contra a não aplicação, por parte do tribunal a quo, da requerida sanção pecuniária compulsória, pois que a mesma tem in casu total cabimento e justificação legal.
Julgamos que, de facto, lhes assiste razão.
Estamos, pois, perante uma prestação de facto infungível, que é, simultaneamente, positivo e negativo, tanto quanto é certo que estão obrigados a cumprir o horário de funcionamento fixado e a não desrespeitar o período de encerramento, nem a permitir que seja desrespeitado, por forma a não ser violado o direito fundamental de personalidade dos requerentes, conforme supra se reconheceu.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação apresentada pelos réus, nos termos sobreditos, e, consequentemente, decide-se:
A. Eliminar a al. dos factos não provados;
B. Aditar aos factos provados a seguinte factualidade:
Adjunta: Desembargadora Sandra Maria Vieira Melo.
In RLJ ano 103, págs. 374 e segs.
Proc. n. 2115/07TBOVR.PS1, relator Cabral Tavares, acessível em www.dgsi.pt.
Neste particular, cfr. igualmente Ac. do STJ de 002011, proc. n. 419/03TCFUN.LS1; e Ac. do STJ de 202017, proc. n. 117/11TBMLG.GS1, ambos relatados por Lopes do Rego, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 002010, proc. n. 1715/07TBESP.GS1; e o Ac. do STJ de 202017, proc. n. 117/11TBMLG.GS1, ambos relatados por Lopes do Rego;  ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 7613/03TBCSC.LS1, relator Alexandre dos Reis, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Ac. do STJ de 112018, proc. n. 3499/16TJVNF.GS2, relatora Rosa Tching, disponível em www.dgsi.pt.
In O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, pág. 54 2 Ob. citada, pág. 54
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. do STJ de 002016, proc. n. 1219/14TVLSB.LS1, relator Garcia Calejo, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr Ac. RP de 112017, proc. n. 24541/19TPRT.P1, relator Fernando Samões, disponível em www.dgsi.pt.
Em alegações, os Recorrentes formularam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Previamente, o douto despacho recorrido viola o disposto no n. 3 do artigo  e  do CPC, aplicáveis ex art.  do CPTA, integrando a violação dos princípios da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa cfr. art. , 1,1 e 2 da, o que, salvo o devido respeito, consubstancia a prática de nulidade processual art. 19 do que influi no exame ou decisão da causa e constitui decisão-surpresa ficando os AA. sem um grau de jurisdição sobre esta matéria), na medida em que o despacho foi proferido, em 9/4/2019, sem notificar os AA. para se pronunciarem sobre o requerimento do Município de 5/4/2019 e sem sequer aguardar pelo decurso dos 10 dias de prazo geral para que os AA. se pudessem manifestar no processo e tomar posição sobre tal pedido do R.
Limitando-se o despacho a pouco mais do que reproduzir a cláusula geral constante do art. 526, n. 1 do CPC, o que manifestamente não basta nem pode bastar para considerar o despacho fundamentado, pelo que, salvo o merecido respeito, padece de nulidade, por falta de fundamentação - cfr. art. 615, n.1, al. e 613, n 3 CPC.
A planta em causa apresenta o prédio dos AA. com riscas azuis claras que a respetiva legenda das respetivas "Disposições indicativas" - como está escrito pelo Município - indica ser "Zona desportiva") sobre o já conhecido quadriculado, que representa um O.S. de 5m3/m2 cfr. planta das "Disposições Fundamentais sobre Edificação Urbana" do PDM do P... de.
E tudo isto a suposto propósito de um documento que é da própria autoria do Município, mas que este jamais juntou aos autos, como devia, omitindo-o o que alegamos em plena contenção), e agora, no finai do julgamento, quando praticamente já toda a prova se encontra realizada e é do conhecimento do Município o que é relevante para o Magistrado poder tomar decisão, vem o R. arrolar extraordinariamente mais duas testemunhas - quando sabia desde 2009 inicio do que estes factos sobre o PDM de 1998 estão no cerne da questão, pelo que se não arrolou mais prova, em tempo devido e ilegal, apenas de si se pode queixar princípio da autorresponsabilidade das.
A inquirição oficiosa não pode consubstanciar ou traduzir uma forma de suprimento de comportamentos negligentes das partes, pelo que, salvo o merecido respeito, padece o despacho de erro de julgamento.
Por outro lado, mas confirmando o que vimos de dizer: tratando-se, como se trata, de documentos mormente, a planta que o Tribunal ordenou a junção) da autoria do próprio Município, então, para que seja devidamente exercido o contraditório ao contrário do que alega o R.), basta tão-somente que este se pronuncie sobre o seu documento e diga o que tem a dizer sobre o mesmo, o que já fez, detalhada e cabalmente, através do seu requerimento de 5/4/201
Impõe-se questionar: Para que pretende, então, o R. que as suas novas testemunhas sejam ouvidas? A resposta surge evidente: pretende-se certamente que as mesmas confirmem o que o Município alegou no seu próprio requerimento de 5/9/2019, que é matéria fundamental desde o inicio do processo e que já se encontra, sobeja e ostensivamente, provada nos autos, nada mais havendo a esclarecer.
Notificado que foi para o efeito, o Recorrido também contra-alegou, embora de forma não conclusiva, nos seguintes termos:
QUANTO À ADMISSIBILIDADE E EFEITO DO RECURSO
De qualquer modo, e mesmo que assim se não entenda, o certo é que mesmo que pudesse ser nesta parte admitido, o recurso é intempestivo já que o uso de tais poderes/deveres só pode ser posto em causa ou sindicado no recurso que vier ser eventualmente interposto da decisão final proferida.
Mesmo o recurso da parte impugnável desta decisão 1 ou da decisão na sua totalidade não tem efeito suspensivo.
A regra geral dos recursos das decisões autonomamente apeláveis é a que consta do CPC, para o qual, de resto, o CPTA remete quer no artigo 142, n 5 quer no artigo 14 8 - Aliás, são os recorrentes que apontam para este recurso a sua subida em separado indicando as peças processuais que o devem instruir.
Só isso quer significar que o processo seguirá o seu curso normal enquanto o recurso é decidido, já que, de outo modo, não faria sentido que o recurso não fosse nos próprios autos.
Finalmente, o efeito suspensivo não pode ser atribuído com ou sem caução.
Em primeiro lugar, trata-se de matéria incaucionável por não ter, a decisão interlocutória proferida, qualquer prestação pecuniária e, por conseguinte, a prestação de caução não pode garantir o que quer que seja.
Por outro lado, ainda, não é verdade que produção da prova ora produzida provoque qualquer prejuízo quanto mais um que seja considerável.
Na verdade, caso o Tribunal ad quem venha a entender que tal prova não devia ter sido produzida, a decisão será revogada e o Tribunal de recurso, querendo, tem poderes de substituição para proferir uma decisão.
Mas, mesmo que não o queira, tal não implicará a repetição de todo o julgamento, mas, apenas a produção de uma nova decisão sem a consideração daquela prova.
QUANTO AOS MOTIVOS DO RECURSO
Os AA. Aqui Recorrentes imputam ao despacho em recurso nulidade por via da violação do contraditório, concretizado na violação da proibição de decisões surpresa, isto porque o Tribunal determinou a inquirição das testemunhas indicadas pela Recorrida sem que estes tivessem podido pronunciar-se sobre tal pretensão probatória do aqui apelado.
Salvo o devido respeito, não assiste razão aos aqui Apelantes.
Convém, desde logo, esclarecer que a pretensão do apelado de inquirir mais 2 testemunhas assenta para cada uma delas em fundamento diverso.
O CASO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA
Com efeito, a primeira testemunha - a pessoa que elaborou o documento que foi junto pelos apelantes a pedido do Tribunal - foi precisamente indicada como modo de comprovar a impugnação do documento que foi junto pelos apelantes. Ou seja, neste caso, o aqui apelado limita-se a arrolar uma testemunha que por ter elaborado esse documento o pode explicar e o pode fazer diretamente e submetida a contrainterrogatório dos apelantes.