rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Até 8/6/2018 seria devida a renda de 15/06/2018 a 15/07/2018, contudo, tal renda foi paga apenas em 24/06/201
Até 8/7/2018, seria devida a renda de 15/07/2018 a 15/08/2018, porém nenhum pagamento foi efectuado.
Até 8/9/2018, seria devida a renda de 15/09/2018 a 15/10/2018, porém, aquela renda foi paga apenas em 24/09/201
A estes pontos o Tribunal da Relação aditou o seguinte:
Os Recorrentes começam por dizer que o contrato de arrendamento não foi resolvido nos termos da lei, porquanto tal resolução depende de incumprimento definitivo da parte incumpridora e, no caso, não ocorreu da parte dos Recorrentes qualquer incumprimento, já que, em virtude do incumprimento da Recorrida de registar o contrato e emitir recibos de rendas e de se encontrar em condições para tal, que pressupõe o prévio não lhes era exigível qualquer pagamento. E acrescentam que o meio processual em questão não pode ser utilizado em virtude da falta de registo do contrato e da entrega dos documentos legalmente obrigatórios no processo.
Por outro lado, a alegada excepção de não cumprimento da obrigação pagamento de por falta de emissão de recibos do contrato de arrendamento.
O Tribunal a quo teve em conta o entendimento exarado no Ac. da Rel. de Lisboa de 10-04-2014, Rel. Ana Azeredo Coelho, Proc. 2173/13 YLPRT.L1-6, publicado em www.dgsi.pt e no qual se considerou, além do mais, que:
Entendeu-se, ainda, neste aresto, que:
Já no Ac. da Rel. de Coimbra de 10-12-2013, Rel. Fonte Ramos, Proc. n 208/19YLPRT-A.C1, também publicado em www.dgsi.pt, igualmente citado no acórdão recorrido, se concluíra que:
No que tange ao segundo segmento, defendem os Recorrentes que não ocorreu da sua parte incumprimento, em virtude de a Recorrida não registar o contrato nem emitir recibos de renda.
Concluem que o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento de facto e de direito: de facto, ao não dar como assente que a Recorrida não deu quitação dos pagamentos feitos; de direito, por desconsiderar que a falta de quitação constitui excepção de não cumprimento e que não ocorreu o incumprimento definitivo do contrato, que pudesse dar causa ao pedido de resolução.
No acórdão recorrido, entendeu a Relação aditar o ponto 15 aos factos provados, que mais não é do que explicitar aquilo que, na sentença, se enunciara na motivação.
O Tribunal da Relação tratou desenvolvidamente da questão do incumprimento por parte dos RR., destacando os pontos da matéria de facto a isso respeitantes, e da emissão dos recibos, considerando, a dado passo, que:
Ora, no caso concreto em apreço, não está demonstrado que a ré tenha exigido ao autor os recibos das rendas na altura em que estas foram pagas. ...)
Entende-se, pelo exposto, que se verifica uma situação de dupla conforme, o que torna a revista inadmissível.
Pelo que se deixou exposto, acorda-se em não admitir a revista.
Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
No Juízo do Trabalho de Évora, S demandou , pedindo a condenação desta no seguinte:
Os mencionados aumentos decorrem quer da reposição salarial, com que a Recorrente se tinha comprometido, quer do acompanhamento da tabela salarial aplicável ao sector cfr. declarações prestadas pela legal representante da Recorrente, e declarações prestadas pela testemunha.
Ora, salvo melhor opinião, é por demais evidente que esta menção não tem expressividade na decisão proferida. Pelo que, existe uma manifesta contradição que se materializa na nulidade da sentença, de acordo com o previsto no artigo 61, al. do Código de Processo Civil e que se arguiu em cumprimento do artigo 7 do Código de Processo do Trabalho.
Pelo que, a sentença de que agora se recorre deve ser declarada nula, por contradição expressa entre os seus fundamentos e a sua decisão.
Sem conceder, sempre se dirá que, os valores peticionados pela Recorrida já lhe foram pagos, excepção de pagamento que foi expressa e devidamente invocada na contestação.
Mais uma vez, resulta da factualidade provada que, o salário da Recorrida sofreu sucessivos e progressivos aumentos; o que, foi olvidado por completo pela Recorrida no seu pedido.
Porém, os aumentos provados, representam entradas monetárias na esfera da Recorrida que, esta embora olvide em sede de pedido, admite que os recebeu com a junção aos autos do doc. n. 3 da petição inicial e, bem assim, no seu depoimento de parte, prestado no dia 21/01/2019 cfr. transcrição efectuada.
Em face do exposto, não pode o douto Tribunal olvidar que, a aqui Recorrida auferiu montantes que nunca teria auferido se tivesse mantido a retribuição base e, que foram expressamente acordados com todos os trabalhadores da aqui Recorrente, onde se inclui a Recorrida, para manutenção do vencimento líquido.
Destarte, entende a Recorrente que, em face da prova documental produzida, e da reapreciação da prova testemunhal gravada, os seguintes pontos dos factos provados, foram parcialmente incorrectamente julgados, devendo aos mesmos ser dada a seguinte redacção que indicamos a negrito e:
A ré atribuía aos trabalhadores gratificações resultantes da repartição de lucros que existissem, para compensar a redução do valor da retribuição base.
E que tal consentimento ficou demonstrado, porquanto a recorrida não só nunca se manifestou contra o acordo efectuado com todos os trabalhadores, mas ainda criou na Ré quer com a assinatura do documento, quer com a não manifestação de oposição e ainda com o recebimento das quantias e noutros colegas pela sua não oposição), a convicção de que tinha acordado com a redução salarial, leia-se redução da retribuição base ilíquida, compensada pelo pagamento de outras prestações não sujeitas a TSU.
Da nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão
De acordo com o art. 61 n. 1 al. do Código de Processo Civil, a sentença será nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Deste modo, a nulidade em questão não consiste no mero erro de julgamento ou de Direito, mas na utilização de uma fundamentação contraditória com a decisão.
Daí que se julgue improcedente a arguição de nulidade da sentença.
Em resumo, a impugnação da matéria de facto procede apenas quanto aos pontos 22 e 24 do elenco fáctico, que passarão a ter a seguinte redacção:
No exercício da sua actividade, a Ré contratou a A., em 15 de Setembro de 2003, para exercer funções como escriturária de contabilidade;
Em Setembro de 2012 a A. foi promovida a Assistente Administrativa e em 2015 a Técnica Administrativa ;
Em 112017, a A. fez cessar o seu contrato de trabalho com a Ré;
Do extracto de remunerações da A. junto aos autos a fls. 9 verso a 14, relativo ao período compreendido entre Setembro de 2003 e Outubro de 2017, em que esteve ao serviço da Ré, constam, entre outros, os montantes pagos a título de retribuição base, subsídio de férias e subsídio de Natal e sobre os quais incidiram os descontos legais;
Do extracto de conta corrente das remunerações da A. junto aos autos a fls. 53 a 71, relativo ao período compreendido entre Janeiro de 2012 e Outubro de 2017, constam, entre outros, os montantes pagos a título de remuneração normal, subsídio de alimentação, subsídio de alimentação cartão free, subsídio de estudo, diuturnidades, subsídio de férias, subsídio de Natal e gratif. acta;
As compensações consistiam no pagamento de um subsídio de estudo, que visava o auxílio na educação dos filhos dos trabalhadores, bem como, o pagamento de gratificações que resultavam da distribuição de lucros existentes, e a subscrição de seguros de vida e de poupança reforma, com prazo de oito anos, em caso de os trabalhadores estarem ainda ao seu serviço.
A Ré atribuía aos trabalhadores gratificações resultantes da repartição de lucros que existissem.
A retribuição base teve a seguinte evolução:
Da irredutibilidade da retribuição e da alteração das componentes remuneratórias
De todo o modo, observar-se-á que o princípio da irredutibilidade da retribuição constitui uma das garantias do trabalhador no contexto da relação laboral, dele decorrendo a impossibilidade de redução da retribuição auferida, ressalvando-se apenas os casos previstos no Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
Se a lei admite que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, é porque entende que nestes casos as situações de desequilíbrio contratual são menos acentuadas, e tal redução possa ser compensada por várias formas negociadas em sede de contratação colectiva. Mas o que a lei não admite é que o instrumento de regulamentação colectiva devolva ao trabalhador o peso pela diminuição da sua retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu.
Com efeito, o que a lei ressalva é a impossibilidade de redução do valor global da retribuição, nada impedindo que, sendo esta constituída por diversas parcelas ou elementos, o empregador altere o quantitativo de algumas delas ou até os suprima, desde que o quantitativo da retribuição global resultante da alteração não se mostre inferior ao que resultaria do somatório das parcelas retributivas anterior a essa alteração.7
A referir que a retribuição é constituída pelo conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da actividade laboral por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais que não sejam a contraprestação do trabalho prestado.
Ademais, o Supremo Tribunal de Justiça vem decidindo que se considera regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano onze.8
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 14
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  ed., pág. 68
Neste sentido, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 212013 Proc. 70/16TTLSB.LS1) e de 202018 Proc. 2137/12T8TMR.ES1), ambos em www.dgsi.pt.
Maria do Rosário Palma Ramalho, idem, pág. 52
Neste sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002009 Proc., e da Relação do Porto de 012018 Proc. 1938/11T8VLG.P1) e de 202019 Proc. 2756/12T8MTS.P1), todos publicados em www.dgsi.pt.
A título exemplificativo, cita-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302017 Proc. 2978/18TTLSB.LS1), igualmente em www.dgsi.pt.
Por sentença do TAC de Lisboa, de 27 de Maio de 2020, foi julgada a acção improcedente.
A sentença recorrida entende que estando em causa um alegado atraso na decisão de um procedimento administrativo, a obrigação de indemnização depende da demonstração de uma demora ilícita e culposa na decisão do procedimento administrativo e que essa demora foi causadora de danos na esfera jurídica do ora Recorrente, tendo sido considerado não ter isso sido alegado, nem provado e demonstrado pelo ora Recorrente.
Assentando a responsabilidade por factos ilícitos nos pressupostos de responsabilidade previstos nos artigos 48  e seguintes, do , a sua concretização depende da prática de um facto ou da sua omissão), da ilicitude deste, da culpa do agente, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano, pressupostos estes que, como se explanou, foram devidamente demonstrados pelo ora Recorrente.
Refere a sentença recorrida que "o facto traduz-se num comportamento voluntário, controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana que pode revestir a forma de ação facto ou omissão facto - cfr. 486 - dos órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, excluindo-se assim os factos naturais ...)".
É certo que é difícil avaliar patrimonialmente estes danos. Mas a verdade é que o Estado tem de compensar os cidadãos quando se esquece deles, quando os prejudica com o seu autismo. O Estado tem de responder perante os cidadãos.
administração da justiça - prometendo averiguações que não realizaram - que impediu o ora Recorrente de utilizar os mecanismos processuais de que é titular.
Verifica-se, por isso, uma relação direta entre a conduta das entidades lesantes e os danos causados na esfera jurídica do lesado.
- A sentença mostra-se correcta e de harmonia com os preceitos legais aplicáveis;
- A sentença impugnada não violou qualquer norma legal.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade não impugnada, que se reproduz, na íntegra:
Cfr. fls. 8-10 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Cf. fls. 32-34 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Cf. fls. 35 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Cf. fls. 36 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Por carta de 211996 foi comunicado ao subdirector da PJ novo despacho cujo teor se dá por integralmente a prorrogar o prazo de investigação até 10199
Cf. fls. 37 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 201998 foi proferido despacho de arquivamento dos autos do inquérito mencionado no ponto, com o seguinte teor:
"Declaro encerrado o Inquérito 15312/95TDLSB).
Contudo, o procedimento por tal crime depende agora de queixa, nos termos do art. 217/1 e 3 do Cód Penal Revisto pelo 48/95, de 15-03, vigente desde 1-10-95, e normativo aplicável ao caso, já que concretamente seria mais favorável ao arguido.
Pelo exposto, e ao abrigo ainda dos arts. 116/1 do atual Cód. Penal e 49 e 277/do CPP, determino o arquivamento dos autos.
Comunique - art277/3 do CPP."
Cf. fls. 40-42 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 001998 foi expedido ofício de notificação do mencionado despacho ao Autor.
Cf. fls. 42 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 101998 o ora Autor apresentou um requerimento cujo teor se dá por integralmente no qual deduziu o pedido de aceleração processual.
Cf. fls. 43-45 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 101998 o Autor requereu a sua constituição como assistente e a abertura de instrução.
Cf. fls. 48-53 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 101998 os autos de instrução foram enviados ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para apreciação dos requerimentos da constituição de assistente e de apoio judiciário, tendo em 201998, sido distribuídos ao 3 juízo.
Cf. fls. 54 e 55 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Cf. fls. 58 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 101999 foi proferido despacho de aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução.
Cf. fls. 71-74 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 101999 o Autor deu entrada de requerimento de abertura de abertura de instrução aperfeiçoado.
Cf. fls. 27-28 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 211999, foi proferido despacho de arquivamento da instrução, pelo qual se declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal, com o seguinte teor: "Concordo inteiramente com a douta promoção de fls. 7 Efectivamente, os factos cuja instrução é requerida pelo assistente seriam susceptíveis de integrarem a prática de um crime de burla simples, p.p., a data dos factos, pelo art 313 do CP/82 e, actualmente, p.p. pelo art 217 do CP actual. Independentemente das disposições legais atrás referidas o prazo prescricional é de 5 anos art 117 n 1 alínea do CP/82 e art 118 nalínea do CP, tendo-se o crime consumado em 1991, como resulta claramente dos autos, e nunca tendo sido logrado o interrogatório do arguido, pelo que é por demais evidente que não ocorreu quaisquer das causas suspensivas ou interruptivas consagradas nos arts 119 e 120 do CP/82 ou nos artigos 120 e 121 do CP actual, pelo que é manifesto que a prescrição ocorreu em 199
Pelo exposto, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra J....., e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos.
Notifique Advogados e".
Cf. fls. 75-76 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Em 002000 por requerimento solicitou o Autor os originais dos documentos constantes do processo, a fim dos mesmos instruírem a acção cível, a qual foi emitida e entregue por termo no processo, em 28 de Fevereiro de 200
Cf. fls. 79-80 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Cf. fls. 83-84 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
O aqui Autor apresentou em 102000 requerimento ao CSMP tendente a que fosse verificada a responsabilidade de prescrição.
Cf. fls. 83 da certidão do inquérito disciplinar n250/2000 da PGR junto com a contestação.
Quanto ao processo de inquérito/instrução, o Autor, em 002006, requereu a reabertura do inquérito.
Cf. fls. 99-101 da certidão dos autos de inquérito com o NUIPC 15312/95TDLSB junto com a contestação.
Em 102006, foi proferido despacho de indeferimento da reabertura do inquérito, tendo o mesmo sido notificado ao Autor por carta datada de 20200
Cf. fls. 103-105 da certidão dos autos de inquérito com o NUIPC 15312/95TDLSB junto com a contestação.
Em 302006 o Autor apresentou reclamação hierárquica nos termos do disposto no artigo 279, n2 do CPP.
Cf. fls. 110-112 da certidão dos autos de inquérito com o NUIPC 15312/95TDLSB junto com a contestação.
Em 112006 foi proferido despacho de indeferimento da reclamação apresentada pelo Autor.
Cf. fls. 121 da certidão dos autos de inquérito com o NUIPC 15312/95TDLSB junto com a contestação.
Em 002009 o Autor solicitou a consulta do mencionado processo de averiguações, tendo verificado que o processo tinha terminado.
Cf. Doc. 6 junto na PI.
O presente processo deu entrada no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em 11201
Cf. fls. 2 e segs. dos autos em suporte físico
Nada mais se apurou com interesse para a decisão que cabe proferir.
Os factos da matéria de facto assente assinalados com "" foram fixados em sede de despacho saneador pelo anterior Juiz titular do processo.
Nos termos do art. 66, n. 1 do CPC adita-se a seguinte matéria de facto:
cf. fls. 19 da certidão junta aos autos em 002012;
As questões a decidir neste recurso residem em aferir do erro de julgamento:
sobre a matéria de facto lapso e omissão);
cf. ponto 17 do probatório.
Fica, assim, esclarecido o alegado lapso, pelo que nada há a corrigir.
Pretende ainda o Recorrente que seja aditada matéria de facto em conformidade com a conclusão do Recurso.
Não tendo sido impugnado tal despacho, nem foi pelo Recorrente demonstrado que conste outra documentação para além da que foi então junta.
Em todo o caso, como adiante se decidirá, sempre se tratam de factos irrelevantes para a decisão, como alude a sentença recorrida na parte supratranscrita.
Pelo que, nesta parte, não lhe assiste razão.
Estando em causa um alegado atraso na decisão de um procedimento administrativo a obrigação de indemnizar depende da demonstração de uma demora ilícita e culposa na decisão do procedimento administrativo e que essa demora foi causadora de danos na esfera jurídica do Autor, o que, evidentemente, carece de ser alegado e provado.
Ora, basta atentar na própria divisão realizada pelo Recorrente, quanto aos factos danosos art. 42 da p.), para se perceber que também este diferencia os vários processos:
"A responsabilidade do Estado neste caso tem por base o comportamento do mesmo, em especial dos seus órgãos de administração da justiça, durante:
Exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade.
Esta alínea corresponde ao art. , n. 1, da Lei n. 3/99, de 101, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, então em vigor.
Promover a defesa da legalidade democrática;
Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;
Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
Exercer as demais funções conferidas por lei.
Acontece que tal decisão não foi notificada ao Recorrente, por se tratar de um processo de inquérito disciplinar e não ter sido requerido pelo participante nos termos do art. 6, n. 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16/1, aplicável aos inquéritos disciplinares por força do disposto no art. 3, n. 3, do mesmo diploma, e por aplicação como regime supletivo por via do art. 216 do EMP.
Donde falece de razão nesta parte.
Invoca ainda o Recorrente que a interpretação realizada pelo Tribunal a quo e confirmada por este TCA sempre seria inconstitucional por violação do direito fundamental a uma decisão em prazo razoável, interpretando e aplicando incorretamente os artigos 2, o n. 1, 11, e o n. 1, 20, todos da CRP.
Do mesmo modo, não estava em causa qualquer processo judicial nos termos e para os efeitos do art. 202 da CRP no exercício da função jurisdicional, como foi decidido pela sentença recorrida. O que foi mantido por este Tribunal.
Por todo o exposto, carece de razão nesta parte.
Vejamos o discurso fundamentador da sentença recorrida:
"No que respeita ao alegado direito ao ressarcimento de danos decorrentes do mau funcionamento da administração da justiça em sede de responsabilidade extracontratual do Estado, importa dividir a análise em dois segmentos: o primeiro, relativo ao período decorrido no inquérito e o segundo, respeitante ao período da instrução.
Tal metodologia bipartida de análise justifica-se pelas características do caso concreto, uma vez que o inquérito em causa terminou por força de um despacho de arquivamento, não encontrando qualquer conexão de carácter processual com a fase de instrução, que merece uma análise e ponderação autónoma.
Vejamos, em face dos factos provados, se a pretensão do Autor merece acolhimento.
Já a instrução, prevista nos artigos 286 e seguintes do CPP, visa aprovação judicial da decisão que deduz acusação ou da decisão que arquivou o inquérito, em ordem a levar a causa a julgamento.
No caso em apreço, ambas as fases culminaram em despachos de arquivamento.
Já o arquivamento da instrução declarou extinto, por prescrição, o procedimento criminal.
Ora, os prazos máximos de inquérito não são peremptórios, mas meramente ordenadores, visando balizar a tramitação processual.
A apreciação da razoabilidade de duração do inquérito terá de ser feita analisando o caso em concreto e numa perspectiva global.
Entendimento que será de confirmar.
À data regia o art. 27 do CPP Prazos de duração máxima do inquérito) o seguinte:
Como se alude no do AC. do TR de Coimbra de 212016, Rec.5/13 :
"Aqui chegados somos obrigados a admitir que a lei, g. o CPP, no seu art 276, 1, não atribui uma qualquer natureza ao prazo que aí estabelece para o encerramento do inquérito. Em primeiro lugar, não estamos perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um direito, mas antes, perante o estabelecimento de um prazo para o exercício de um poder-dever vinculado do titular da acção penal, no caso.
Daí que que ultrapassado o prazo previsto no art. 276, n 1 do CPP, cabia ao Recorrente usar do mecanismo ao seu alcance, de aceleração processual,
Por conseguinte, porque o referido prazo era meramente indicativo cabia ao Recorrente usar do instituto da aceleração processual previsto nos artigos 10 e 10 do Código do Processo Penal. Porquanto, a iniciativa da sua dedução é conferida ao arguido, assistente ou parte , quando tiverem sido excedidos os prazos previstos na lei para a duração de cada fase do processo penal.
No caso, resulta demonstrada a falta de utilização por parte do Recorrente dos mecanismos internos e processuais de modo a evitar a ultrapassagem dos prazos previstos no art. 276 do CPP, quanto ao inquérito.
Verificada a violação de um dado prazo, essa constatação não será, contudo, o bastante para se concluir pela violação do direito a uma decisão em prazo razoável.