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Deste modo, ao invocar o abuso de direito, a requerida está a alegar, pelo primeira vez e em sede de recurso, um novo meio de defesa contra a pretensão do requerente, o que lhe não é consentido. Com efeito, apesar de não existir, nas disposições reguladoras dos procedimentos cautelares, uma disposição como a da primeira parte n. 1 do artigo 57 do CPC, ela também se aplica nos procedimentos cautelares e, assim sendo, toda a defesa devia ser deduzida na oposição.
Por outro lado, embora o abuso de direito seja uma questão de conhecimento oficioso, o conhecimento de tal questão faz-se a partir dos factos julgados provados e não a partir de factos alegados pela primeira vez em sede de recurso. Daí que esteja votado ao fracasso a invocação de abuso de direito, pois ela assenta em factos que não estão provados.
Recurso de , Lda
Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, condenam-se os mesmos nas respectivas custas.
Coimbra, 25 de Maio de 2021
"A norma do art. 32, n, 1, do Código Civil, é uma norma excepcional, pois determina que, sendo a citação a causa interruptiva, o prazo de prescrição apenas se inicia após extinto o processo de execução".
"O efeito duradouro é próprio dos factos suspensivos da prescrição, que passaram a estar previstos, justamente, na LGT art. 4, n.s 4 e".
"Ao processo de execução fiscal apenas pode ser posto termo isto é,, grosso modo, em caso de pagamento da quantia exequenda e do acrescido ou em caso de anulação da dívida. Donde que, paga ou anulada a dívida - portanto, inexistente -, e, ademais, extinto o processo de execução fiscal, de todo não se vislumbra como possa ter aplicação o disposto no art. 32, n. 1, do Código Civil"
"Tal entendimento jurisprudencial vai radicalmente contra a prática da Administração Fiscal e dos Tribunais em larguíssimos milhares de processos de execução fiscal".
"Os vários Acórdãos dos Tribunais superiores que tenham aderido a uma aplicação do disposto no art. 32, n, 1, do Código Civil, representam uma ínfima minoria, se considerarmos que a prática diária da Administração Fiscal e dos Tribunais Tributários aponta noutro sentido radicalmente diverso".
"A inaplicabilidade da norma do art. 32, n. 1, do Código Civil pode também ser reafirmada ao nos determos sobre os restantes n.s do mesmo art. 32".
Há muito que se esgotou o prazo de prescrição das dívidas fiscais aqui executadas, sendo que os processos de execução, nestes autos, já se arrastam há mais de 15 anos o mais antigo há 1
Se fizer vencimento a tese sufragada na douta sentença recorrida, tais dívidas nunca vão prescrever.
Assim, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 49 da LGT, 327 do Código Civil e artigos 2, 20, 266 e 268 da CRP.
Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido.
Seguindo de perto o Parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto dir-se-á:
Com o presente recurso, visa o Recorrente sindicar a Sentença, datada de 112021, proveniente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a qual julgou totalmente improcedente a Reclamação apresentada, assim determinando que as dívidas exequendas não se encontram prescritas.
Alega o Recorrente, que há muito que se encontra esgotado o prazo de prescrição das dívidas fiscais em causa nos presentes autos.
Igualmente, recentemente o Tribunal Constitucional no seu acórdão n. 351/2021, datado de 202021, reafirmou:
Não obtém, assim, provimento o recurso que nos vinha dirigido.
Lisboa, 26 de Janeiro de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
A... e B... instauraram acção popular, nos termos do disposto na Lei n. 83/95, de 31 de Agosto, contra .., pedindo que seja:
A Ré condenada a repor, no imediato, o trato de terreno afecto a tal caminho que lavrou e obstruiu com a colocação de barreiras em cimento e barreiras metálicas;
É desta decisão que, inconformados, recorrem os Autores, formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
Porém, no entender dos Recorrentes e, salvo o devido respeito, a douta decisão proferida, merece censura porque enferma de incorreta interpretação e apreciação.
Pelo que que existe vício na apreciação da prova, susceptível de apreciação em sede de recurso.
Este acto traduziu-se na violação de um direito de natureza coletiva ou difusa, como seja a apropriação indevida de um bem do domínio publico,
Impedindo, desta forma, os Recorrentes e todos os utentes do caminho de nele circularem, quer a pé, quer com automóveis, carros agrícolas, tractores e outros veículos motorizados, como sempre fizeram desde tempos imemoriais.
Esse direito e essa legitimidade estão hoje consagrados no artigo 5 da CRP, conjugado com os artigos , n. 2,  e 1 da Lei n. 83/95 de 31 de Agosto Lei de Ação e com o artigo 3 do NCPC;
Pois alegaram, no art. 2 da PI e além do mais, que
"tal acto da Ré impede e dificulta, entre muitas outras e, meramente a título de exemplo:
as acções de limpeza do rio;
o acesso aos visitantes que pretendam passear até ao Rio Sado em programa de recreio e lazer;
o acesso ao ramal da Rede Elétrica Nacional implantado ao longo do caminho destruído.
o fornecimento de gás, de materiais de construção, e bens aos montes;
o acesso de profissionais da construção e carpintaria para reparações ou obras nos montes;
a entrada e o escoamento de produtos agrícolas, nomeadamente azeitona para o lagar;
a circulação de trabalhadores agrícolas;
o uso pela Associação de Caçadores de Panoias, para reposição de alimentação das espécies e fiscalização da área de caça da respectiva associação a que o Malha Ferro pertence;
o acesso de veículos para realização de ralies tal como sucedeu no passado, com o Rali de Portugal,
Acresce ainda que, da prova carreada para os autos pelo próprio MP, consta:
"Relativamente ao assunto supracitado, cumpre-me informar Ex que no seguimento do requerimento efetuado pelo Sr. B..., desloquei-me ao local referido pelo requerente, onde verifiquei que o caminho que estabelece ligação entre E. N. 261-4/Malha Ferro/Vale Romeiras, na freguesia da União de Freguesias de Panóias e Conceição é constituído por terra batida e foi alvo de movimentação de terras em toda a sua extensão, pela execução da abertura de uma vala, tendo mesmo sido lavrado parte do mesmo, conforme demonstram fotografias em anexo; assim, o caminho passou a ter uma largura inferior ao inicialmente existente aproximadamente 2,20, dificultando a circulação viária e impossibilitando o cruzamento de veículos que circulem em sentidos opostos. cfr. Doc. n. 1 - Ref. 1937777- E-mail n. sublinhado e sombreado.
A informação prestada em 24/2/2021 pelo Comandante do Posto da GNR de Ourique, face ao solicitado pelo MP com a Ref. n. 1926282: "Tem havido conflitos entre o filho da Sr.  e o Sr. B, referente ao caminho mais informo que o mesmo actualmente está cortado, antigamente a Estrada dava acesso da EN 261-4 ao Vale Romeiras passava pelo Monte Malha Ferro. sublinhado e sombreado.
Não se podendo extrair tais conclusões, dessa forma simplista, baseadas na informação jurídica datada de 20/12/2018, elaborada pela Chefe de Divisão Dr. Maria Luísa Lança Silva,
Acresce ainda que as propriedades que ladeiam esse caminho estão perfeitamente identificadas na PI e nos vários documentos, certidões, mapas, fotografias e exposições, juntos aos autos, ao contrário do que é referido na douta sentença.
O referido caminho nunca foi um caminho particular integrante do prédio da Ré, nem tampouco um mero atravessadouro utilizado pelos proprietários dos prédios confinantes,
Lesando, com o seu acto o interesse colectivo, para desse modo satisfazer interesses pessoais e subjectivos, aumentando o seu património de forma ilícita.
Mas são também titulares de um interesse próprio na manutenção da sua utilização colectiva.
O que justifica a presente acção por ter por objecto a defesa de interesses difusos e os interesses gerais da comunidade.
Estabelecendo que, são:
A apropriação do caminho por parte da Ré é um acto ilícito ao qual a justiça não pode dar cobertura.
Pois esse direito e essa legitimidade estão consagrados no artigo 5 da CRP, conjugado com os artigos , n. 2,  e 1 da Lei n. 83/95 de 31 de Agosto Lei de Ação e com o artigo 3 do NCPC;
NESTES TERMOS, Deve anular-se ou revogar-se a douta decisão em recurso, ordenando- se o prosseguimento dos autos.
Contra-alegou a recorrida, defendendo a manutenção do decidido.
Cumpre apreciar e decidir, liminarmente, por força do disposto nos Arts. 13 e 15 da referida Lei n. 68/201
O motivo da instauração da acção é o facto de a Ré, no ano de 2016, ter mandado abrir uma vala longitudinal naquele caminho para interromper a passagem dos utilizadores, entre quais os ora AA, lavrou-o, colocou uma placa em
Ora, os autores não alegaram factos susceptíveis de permitir extrair nenhuma dessas conclusões.
Ora, "a acção popular, sendo sempre uma acção judicial e, neste sentido, a expressão do direito fundamental de acesso aos tribunais, distingue-se de todas as demais modalidades de acções pela amplitude dos critérios determinativos da legitimidade para a respectiva propositura.
Por seu turno, a Lei 83/95, de 3 8 estabelece os casos em que podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações previstas no citado art. 52, n 3 da Constituição.
No fundo, este indeferimento liminar, norteado pelo princípio da economia processual, é justificado por uma certeza objectiva de que não há qualquer possibilidade do pedido do autor obter provimento qualquer que seja a interpretação jurídica que se venha a fazer.
Percorrendo a petição inicial, constatamos que foi alegado o seguinte com relevo para a questão da:
Tal acto da Ré impede e dificulta, entre muitas outras e, meramente a título de exemplo:
o fornecimento de gás, de materiais de construção, e outros bens aos montes;
ou por adeptos do turismo da natureza, para observação de fauna e flora e passeios pedestres.
E acrescenta-se: "Segundo uma corrente interpretativa, um caminho só reveste natureza dominial quando tenha sido construído ou legitimamente apropriado pelo Estado ou por uma autarquia local e se mantenha sob a administração de um ente estadual ou autárquico.
Todas estas orientações obtiveram acolhimento em decisões judiciais e a oposição de julgados do Supremo acabou por dar origem ao dito Assento.
E, por isso, a decisão recorrida não pode subsistir.
Por todo o exposto, acorda-se em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus ulteriores termos.
Évora,25 de Novembro de 2021
Assim, Paulo Otero in Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 59, dezembro de 1999, pp. 871 e seguintes.
A autora contratou o réu para exercer as funções de Capitão, a bordo do iate.
O Réu tem domicílio em França, país onde, de resto, foi citado para os termos da presente ação, o que significa que, em cumprimento da disposição legal atrás mencionada, a presente ação deveria ter sido instaurada junto dos tribunais franceses.
Conclui pugnando para que tal exceção seja julgada improcedente, por não provada.
Na subsequente tramitação dos autos o tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
O tribunal é competente em razão da nacionalidade
Alega, em síntese, que, pretendendo a autora a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, invocando um incumprimento deste de algumas das obrigações que assumiu no seu contrato de trabalho, em face do estatuído no Regulamento n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, os tribunais portugueses são incompetentes para a apreciação do presente pleito.
A questão a decidir é, tendo em conta a descrição acima alinhada, a de determinar se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para dirimir o pleito, tal como ele vem delineado.
Todavia, essas regras não são apenas as que constam do Código de Processo Civil.
Infere-se do exposto que a aludida regra do domicílio não é absoluta, casos havendo em que o Regulamento permite a instauração da ação nos tribunais de outro Estado-Membro, que não aquele onde o sujeito passivo esteja domiciliado.
Importa ainda reter o princípio que dimana do artigo 62, n. 1 do Regulamento: para determinar se uma parte tem domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.
Interessa ao caso ora em análise, desde logo, o disposto na alínea do n. 1 do indicado preceito: em matéria contratual, uma pessoa com domicílio num Estado-Membro pode ser demandada noutro, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão.
E, para efeitos desta disposição e salvo convenção em contrário, logo a alínea acrescenta que o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:
no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues, e
no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.
Como remate, a alínea estatui que se não se aplicar a alínea, será aplicável a alínea.
Interessa também para o caso em apreciação o disposto no n. 2 do mencionado artigo 7 do Regulamento, que estatui que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro "Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.
Feita esta explanação, atentemos, em primeiro lugar, na relação contratual alegada pela autora.
Assim, face ao artigo 4, n. 1 do Regulamento n. 1215/2012 citado, são os tribunais franceses os competentes para conhecer da causa, visto que a parte demandada está domiciliada em França.
A autora, no caso em apreço, filia a sua pretensão num contrato de prestação de serviços.
A actuação danosa do R. teve lugar em alto mar;
Pelo que, a argumentação que é expendida no saneador/sentença, salvo o devido respeito, está errada, porque não considera a Convenção sobre o Direito do Mar. E segundo esta convenção, o direito e os tribunais competentes no caso sub judice, são os portugueses;
Assim, se estivermos perante um contrato de trabalho, será aplicável a lei portuguesa e competentes os tribunais portugueses, por força do Roma ;
A factualidade relevante é a que decorre do relatório que antecede.
No caso concreto, a relação material controvertida configurada na petição inicial é, inequivocamente, uma relação laboral, uma relação de direito do trabalho.
Essas obrigações são típicas de um contrato de trabalho e não de um contrato de prestação de serviços.
A atividade realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
Horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da atividade;
Pagamento, com determinada periodicidade, de quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida;
Parece evidente que o réu, no desempenho das funções elencadas na petição inicial como constituindo o objeto do contrato celebrado com a autora, pudesse atuar com autonomia e conforme melhor entendesse.
O local do desempenho da atividade a que o réu se vinculou era a bordo do iate.
Dispõe o art.  desse Regulamento:
Se a lei aplicável ao contrato de trabalho não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato n.. Se não for possível determinar a lei aplicável nos termos do n. 2, o contrato é regulado pela lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador n..
As principais soluções são a aplicação da lei do pavilhão do navio, enquanto lugar da prestação do trabalho art. /2), e da lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador art. /3).
O Estado de bandeira de um navio comercial é o Estado em cujas leis o navio está registado ou licenciado.
Questão diferente, no entanto, é a que se prende com a determinação do tribunal internacionalmente competente para a tramitação e julgamento da causa.
Não ocorre qualquer situação de derrogação permitida pelo art. 2 do Regulamento Bruxelas
Assim, em caso de litígio, o trabalhador domiciliado num Estado-Membro da UE apenas pode ser demandado pela entidade patronal no Estado-Membro onde tem o seu domicílio.
Bem andou, pois, o tribunal recorrido:
nos termos das disposições legais citadas na decisão impugnada.
Tal afirmação constitui um evidente lapso, pois está em absoluta contradição com o que imediatamente se decidiu.
Trata-se de outro lapso terminológico, pois, num caso como o presente, não é admissível réplica cfr. art. 58, n. 1, do P.), tendo a senhora juíza convidado a autora a responder através de articulado autónomo.
Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, p. 9
Cfr. Ana Prata, Código Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2017, p.
Ob. cit., p. 142
Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, Coimbra, 1998, p. 12
Qualificação Contratual e Presunção de Laboralidade, in Estudos sobre o Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2004, p. 6
Temas de direito marítimo. O navio em direito internacional, in Revista da Ordem dos Advogados,Ano 71, N. 2,, p. 44
Ob. cit., pp. 462-46
Cfr. Procs. 266/85 32/88 Six, acessíveis no site do TJUE, emhttp://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/.
Princ.PlenitudeAssist.Juiz-40/10T8MCN.P1
Em 16 de abril de 2021 ref. proferiu-se o despacho que se transcreve:
Tal despacho, na parte que aqui interessa considerar, foi proferido pela aqui Signatária, em virtude desta ter iniciado a produção de prova, com a tomada de declarações/depoimento de parte dos dois réus.
Ora, como se disse, desde 01 de setembro de 2019 a aqui Signatária encontra-se a exercer funções no Juízo Local Criminal de Paredes, tendo realizado centenas de julgamentos, tendo inquirido outras tantas testemunhas/arguidos/assistentes, etc.
É certo que as declarações dos réus encontram-se gravadas no sistema áudio disponível na plataforma CITIUS.
Não foi apresentada resposta ao recurso.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Dispensaram-se os vistos legais.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
No despacho recorrido sustenta-se a decisão no regime previsto no art. 605/3, conjugado com o art. 606/2/3 CPC.
O princípio constitui um corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova.
O princípio da livre apreciação da prova significa que o juiz deve decidir sobre a matéria de facto, segundo a sua íntima convicção formada no confronto com os demais meios de prova.
Argumenta o juiz com o facto de terem decorrido dois anos sobre a produção de prova e neste entretanto ter procedido a outros julgamento no tribunal onde se encontra em exercício de funções, o que o impede de ter uma memória exata do que se passou em julgamento.
Contudo, tal aspeto não justifica que se considere preferível a repetição do julgamento, dando sem efeito a prova produzida.
Porque nenhum outro meio de prova pessoal foi produzido, não se coloca o obstáculo da falta de memória sobre o imediatismo da prova e sobre a apreciação das reações dos depoentes e testemunhas perante as questões colocadas.
Neste contexto justifica-se revogar o despacho recorrido e julgar procedentes as conclusões de recurso, ainda que sem se atender a todos os argumentos apresentados.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela parte vencida a final, por se tratar de despacho proferido por iniciativa do juiz, sem que as partes tenham tomado posição sobre a proposta de decisão-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar o despacho e nessa conformidade determinar que o juiz transferido deve concluir o julgamento, sem repetição dos atos praticados. -Custas pela parte vencida a final.
Conflito n. 17/13
Disse, no respetivo despacho, essencialmente, o seguinte:
Uma sociedade anónima, a quem o artigo segundo do Decreto-Lei n. 248-A/99, de 6 de julho, outorga a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal nos termos das bases anexas a este decreto e que dele fazem parte integrante; uma sociedade anónima que aliás, de acordo comum a Base , deste inicial diploma, terá por objeto exclusivo o exercício das atividades que, nos termos do Contrato de Concessão, se consideram integradas na Concessão, devendo manter ao longo do mesmo período a sua sede em Portugal e a forma de sociedade anónima.
De qualquer modo, uma pessoa coletiva de direito privado.
De qualquer modo, também diga-se, uma concessionária.
E é por esta via, por este alinhamento, que devemos procurar no E.T.A.F. Lei n. 13/2002 de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 107- /2003, de 31 de Dezembro, em vigor desde 1 de janeiro de 2004, a solução para o nosso conflito.
A Autora e a Ré do pedido indemnizatório foram convidadas a pronunciar-se, mas nada disseram.
A resposta tem de se encontrar nos art. 21, n. 3, do CRP e no art. 1 do ETAF, pois serão casos em que o sujeito privado é responsável civilmente num litígio emergente de relações administrativas ou extracontratuais.
Mas, em que consiste a relação jurídica administrativa?
Também por despacho foi a referida caução julgada validamente prestada.
A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo.
Por despacho de 11 de maio de 2020, foi decidido o seguinte:
Sucede que, entretanto, após a sentença proferida nestes embargos, como se retira dos autos, a exequente veio desistir da execução e do pedido executivo, o que é válido e relevante, estando já na fase de extinção a execução, como foi pedido/acordado pelas partes.
Custas pela embargada/exequente e como acordado - cfr. os arts. 53, n. 3, e 53, n.s 1 e 2, do CPC.
Oportunamente, arquive estes autos, dando-se a devida baixa.
A Executada, BB, apresentou, entretanto, o seguinte requerimento:
A 12 de maio de 2020, a Senhora Agente de Execução, , informou do seguinte:
A Senhora Agente de Execução apresentou contra-alegações.
Por acórdão, a 16 de dezembro de 2020, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
Custas deste recurso a cargo da Senhora Agente de Execução.
" A remuneração do agente de execução encontra-se presentemente regulamentada na Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto.
No entanto afigura-se que mal andou o tribunal a quo.
É esse, cremos, o sentido do que se fez constar na exposição de motivos da Portaria.
Neste sentido veja-se a título de exemplo o Acórdão da Relação do Porto de 102007, relatado por Amaral Ferreira, o Acórdão da Relação do Porto de 102018 em que é Relator Paulo Dias da Silva e o Acórdão da Relação do Porto de 002016, em que é Relator Aristides Rodrigues de Almeida, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Descendo ao caso dos autos vejamos, o Exequente instaura a competente ação executiva ordinária, com citação prévia,
Sendo que, depois de julgados totalmente improcedentes os Embargos de Executado, e estando a quantia exequenda totalmente garantida pela caução prestada, ou seja, nada impedindo que a Exequente obtivesse o pagamento total nos autos, vem a Exequente desistir da execução.
Quando prestou caução a Executada incluiu o valor em crise no cálculo.
Porém, esta atuação, afigura-se um manifesto abuso de direito por parte da Executada.
Ainda que assim não se entenda, no caso dos autos, considerando que a quantia exequenda estava garantida pela caução prestada, que nessa caução a Executada incluiu o valor da retribuição adicional da Agente de Execução, que os Embargos de Executado foram julgados improcedentes, deve ser aplicada da figura do abuso de direito para corrigir a situação de injustiça gritante!
Por seu turno, a Executada/Recorrida, BB, apresentou contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Ora, para além destes casos, apenas é admissível o recurso de revista nas situações em que o recurso é sempre admissível e as quais se encontram elencadas nos arts. 67, n. 2 e 62, n. 2 do CPC;
Sucede, porém, que o recurso em apreço não é reconduzível a nenhuma das referidas situações, sendo por isso a sua interposição manifestamente inadmissível;