rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Z. Acresce dizer, que mesmo que assim não se entendesse da redacção anterior, a alteração do regime legal operado pelo Decreto-Lei n. 41/2016, de 1 de Agosto, estando-se perante uma anterior norma jurídica incerta e cujo teor tem vindo a ser amplamente controvertido, é também de se aplicar aos presentes autos.
Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n. 1 do artigo
A lei habilitante, a LOE, no seu artigo 16, classifica a alteração legal a efectivar quanto ao artigo 3 do CIUC como tendo carácter interpretativo.
GG. Da redação dada ao n. 1 do artigo  do CIUC pelo Decreto-Lei n. 41/2016 conclui-se que veio o legislador afastar qualquer presunção legal quanto a quem pode ser considerado proprietário de um veículo, vindo antesdeterminar que passará a ser sujeito passivo do imposto a pessoa emnome da qual os veículos se encontrem registados.
Da redação dada ao n. 1 do artigo  do CIUC pelo Decreto-Lei n. 41/2016 conclui-se que veio o legislador afastar qualquer presunção legal quanto a quem pode ser considerado proprietário de um veículo, vindo antes a esclarecer que o sujeito passivo do imposto é a pessoa em nome da qual os veículos se encontrem registados.
O Serviço de Finanças de Penafiel instaurou contra a executada originária o processo de execução fiscal n. 1856201401205293, 1856201401205277, 1856201401205161, 185620141205560, 1856201401205374 e 1856201401205765 por dívidas de IUC do ano de 2012 todas com data limite de pagamento voluntário em 11/12/2013, dos veículos com as matrículas a seguir identificadas, no valor e data do IUC, data da matrícula, data do seu cancelamento e data da factura de venda, a seguir discriminadas fls. 15-23 e 110-112 do p.f.):
IUCda Matrículado Cancelamentoda Factura de Venda
xx-xx-QQ 359,00
23-11-2000 -15/12/2009
xx-xx-SA 411,00
10-07-2001 10-10-2007 302007-
xx-AB-xx 713,00
02-06-2005 --102009
xx-xx-BS 619,00
02-03-1993 05-08-2009 07-07-2009
xx-xx-UR 50,00
27-02-2003 --
xx-xx-CO 916,00
07-09-1993 22-11-2007 31-01-2007
Os veículos xx-xx-QQ, xx-xx-BS, xx-xx-CO e xx-AB-xx foram vendidos pela oponente, tendo sido emitida a factura de venda na data aí referida cfr. fls. 15, 16 e 20 do p.f.);
A decisão agora recorrida, considerou que a oposição era o meio adequado para conhecer a questão equacionada pela Recorrida por não ser possuidora, nem proprietária de facto, mas apenas nominal dos identificados veículos.
E relativamente aos veículos com as matrículas xx-xx-QQ, xx-xx-BS, xx-xx-CO e xx-AB-xx que a Recorrida produziu prova com força bastante para ilidir a presunção fundada no registo tal como consagra o n.1 do art.  do CIUC o que não aconteceu com o veículo com a matrícula xx-xx-UR.
No caso sub judice, porque a Oponente consta dos títulos executivos como devedora, está excluída a possibilidade de verificação dos primeiro e terceiro tipos de ilegitimidade.
A segunda questão é a de saber se face ao regime jurídico vigente, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar ilidida a presunção prevista no art.  n.1 do CIUC, e consequentemente considerar parte ilegítima a Recorrida.
A Recorrente entende que o facto gerador do IUC é determinado pelo art. , n. 1, do Código do IUC, sendo constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada pela matrícula ou registo em território nacional.
" Decorre  do n.1 do art.  do CIU  que o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atesta a matrícula ou o registo em território nacional.
Por conseguinte, é pressuposto da liquidação que o sujeito a quem foi liquidado o imposto de circulação seja o proprietário do veículo.
De facto a lei presume determinados factos, como no caso, é proprietário de um veículo quem o tem registado em seu nome.) Entendimento sufragado em vários acórdãos deste TCAN em que as partes são as mesmas, nomeadamente nos acórdãos de 202018, nos processos 608/17BEPNF, 189/1BEPNF e 603/16BEPNL de 20201
Em defesa da sua tese alega a Recorrente que foi na esfera jurídica da Recorrida que se verificou o facto gerador de imposto e que em auxilio desta interpretação, a alteração da lei operada pelo Dec-Lei n. 41/2016 de 08, mais precisamente do n.1 do art. 3 do CIUC, na medida que se trata de uma lei interpretativa, inserindo-se a nova redação na lei interpretada, aplicando-se assim retroativamente.
Esta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do seu artigo 1.
Trata-se, de norma claramente inovadora, uma opção legislativa diversa da anterior, e como tal não se aplica ao caso sub judice em que está em causa o exercício de 201
Só se a lei fosse interpretativa é que se aplicaria a factos passados, e se o fosse, por certo o legislador não deixaria de o fazer constar do respetivo texto, dizendo que se tratava de uma norma interpretativa.
Mas não o fez, nem se depreende no texto da Lei do Orçamento de 2016 nem ao Decreto-lei n. 41/2016 o carácter interpretativo da norma.
Assim, o citado art. , n.1, do CIUC, consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art. 7, da LGT.
Ter-se-á de concluir que foi ilidida a presunção estabelecida no artigo  n. 1 do CIUC, uma vez, que a Recorrida fez prova, através de documentos comprovativos da transmissão dos veículos em causa, pelo que não era possuidora nem proprietária dos veículos a que respeitam as liquidações em apreço.
Sendo ilidida a presunção, não poderá a Recorrida ser responsabilizada pelo pagamento de tal quantia e, portanto, pela sua ilegitimidade, porquanto, sendo embora o devedor que figurava no título, não era, conforme alegou e provou, no ano de 2012 período a que respeita a dívida, o possuidor dos identificados veículos automóveis que a originou.
Nesta conformidade, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento pelo que improcede a pretensão do Recorrente. E assim formulamos as seguintes conclusões, apropriando-nos parcialmente, com a devida vénia do sumário do STA n. 606/15 de 002015, supra citado:
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 694/15BEBJA
Além disso, o 244/2003 atribuiu ao agora Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P. IFAP, P.) a missão de assegurar a recolha, transporte e destruição dos cadáveres dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos mortos na exploração, tendo ainda estabelecido taxas de igual valor para todas as espécies de animais, como forma de financiamento do SIRCA.
Foi, pois, neste contexto que o Decreto-Lei n. 244/2003 instituiu um encargo, ao qual se deu a designação de taxa, a cobrar aos apresentantes de animais para abate, através dos estabelecimentos de abate que eram também, nos termos do mesmo diploma, os responsáveis pela entrega do produto da taxas cobradas junto do INGA e a quem era imputável, em caso de incumprimento dessa obrigação, a prática de uma contra-ordenação, punível com coima cfr. alínea do n. 1 do artigo 1 do 244/200
E- O Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, definiu as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações, sistema criado ao abrigo do Regulamento n. 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, ao qual são também aplicáveis as normas constantes do Regulamento n. 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
F- Com o Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, pretendeu-se, assim, ajustar o regime de financiamento do SIRCA, criando condições para introduzir a adequada proporcionalidade, em particular na vertente da cobertura de custos, bem como uma maior equidade em termos de repartição dos mesmos em função da espécie de animal em presença, e ainda uma maior eficácia e celeridade nos procedimentos inerentes ao mecanismo de cobrança das taxas.
G- Nos termos do citado decreto-lei, para efeitos de financiamento do SIRCA, é cobrada uma taxa aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e apresentados para abate.
H- Nesta medida, a alteração preconizada pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 07/02, tornou coerente o espírito da anterior lei, já que passou a considerar que o devedor da taxa coincide com aquele a quem já era imputada a falta de pagamento junto do organismo competente, o que antes não acontecia.
J- Entendimento que reputamos de errado, porquanto, como consta do Acórdão 663/15, da  Secção de Contencioso Tributário desse Supremo Tribunal, sendo a Lei Geral Tributária uma lei comum e não uma lei de valor reforçado, a existir contradição entre a norma do n. 2 do artigo  da LGT e o n. 1 do artigo  do 19/2011, não é esta de molde a suportar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, porquanto tal vício só ocorre entre actos normativos de diferente valor hierárquico,
N- Logo, ao dar integral cumprimento ao determinado no 19/2011, não está a AT a cometer qualquer ilegalidade, antes pelo contrário está a dar cumprimento ao determinado na norma legal, nem sequer se verificando qualquer erro imputável aos serviços,
Da leitura da PI resulta que a recorrida sustenta que as autoliquidações violam o artigo /2 da LGT, pois que a alegada TAXA SIRCA, estatuída no artigo /1 do 19/2011, é um verdadeiro imposto e não uma taxa e, como tal, devem ser anuladas por erro sobre os pressupostos de direito, e que o artigo /1 do é organicamente inconstitucional por violação do disposto nos artigos 10/2 e 16/1/) da CRP, inconstitucionalidade essa que, também, determina a ilegalidade das autoliquidações sindicadas.
A decisão recorrida ao considerar que o artigo /1 viola o disposto no artigo /2 da LGT, ao definir o tributo em causa como uma taxa, quando na realidade é um imposto, e ao julgar que as autoliquidações sindicadas sofrem de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito incorre em evidente erro de julgamento.
De facto, os tribunais não podem deixar de aplicar uma norma por entenderem que viola o conceito jurídico de taxa acórdão do STA, de 17/02/2016-P. 0663/15, disponível em www.dgsi.pt).
Ao sustentar que a TAXA SIRCA, prevista no artigo /1 do 19/2011, é um imposto e não uma taxa, tal como esta vem definida no artigo /2 da LGT, o tribunal recorrido só poderia recusar a aplicação de tal normativo se o julgasse em desconformidade com a CRP artigo 20 da.
Aliás, a sentença recorrida, para a hipótese de não se relevar o anterior fundamento de anulação das autoliquidações, acabou por sustentar a desaplicação da norma do artigo /1 do , por ser, alegadamente, organicamente inconstitucional.
Esta inconstitucionalidade veio a ser declarada pelo Tribunal Constitucional acórdãos 344/19-PLENÁRIO; 995/19; 364/19, 540/19; 541/19; 574/19 e 621/19, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).
De facto, o beneficiário do serviço que a contribuição visa financiar é, antes, o titular da exploração dona dos animais abatidos nas condições previstas no mencionado
As sindicadas autoliquidações não podem, pois, deixar de ser anuladas, pois que a TAXA SIRCA, tal como ela é configurada pelo 19/2011, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade tributária.
À data da prolação da sentença recorrida 01/05/2018) não eram devidos juros indemnizatórios.
São, pois, requisitos do direito a juros indemnizatórios previstos no artigo 4 da LGT:
Como é sabido, nos termos do disposto nos artigos 26 da CRP e 5 da LGT, a Administração Tributária deve actuar em conformidade com a lei, não podendo, por regra, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal, por alegada inconstitucionalidade, salvo se o TC já tiver declarado a sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral artigo 28 da ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias artigo 1/1 da, quando a inconstitucionalidade for flagrante ou manifesta, o que não acontece no caso em apreciação CRP, anotada e comentada,  edição revista, volume, página 800, J. J. Gomes Canotilho e Vital
A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, a Recorrente entende que a sentença errou nos seguintes segmentos:
As questões que cumpre apreciar e decidir são, pois, as de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento nos referidos pontos.
de 31 de Março de 2016, proferido no processo n. 628/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b596f08054d5626b80257f8d0039f009;
de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 102/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b052d7faf06b06b80257fb900517e86;
de 15 de Março de 2017, proferido no processo com o n. 262/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83bb4be6f03d328a802580e6004ab2dd.) e salientou o Procurador-Geral-Adjunto no parecer acima transcrito, porque a LGT não constitui uma lei de valor reforçado, mas uma lei ordinária comum, não pode a antinomia entre o disposto no seu art. , n. 2 e o disposto no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, constituir motivo válido e suficiente para fundamentar a julgada ilegalidade das liquidações por vício de violação de lei, impondo-se, para eventual desaplicação desse art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 19/2011, apreciar e decidir a colocada questão da sua inconstitucionalidade.
de 3 de Maio de 2017, proferido no processo com o n. 834/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e1f6469acdee2748025811d00343b5e;
de 25 de Outubro de 2017, proferido no processo com o n. 659/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e772fbab773845e3802581c6004aa35c;
de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 829/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbbe569316a2b84c802581d8004b9aa7;
de 8 de Novembro de 2017, proferido no processo com o n. 1134/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/302e10f33e7e8198802581d700452e61;
de 20 de Março de 2019, proferido no processo com o n. 558/10BEMDL 176/18) , disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3380128630073692802583c5005ae81).
n. 363/2019, de 19 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 995/17, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019036html;
n. 364/2019, de 19 de Junho de 2019, proferido no processo com o n. 66/18, disponível em
n. 540/2019, de 16 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 518/17, disponível em
http;://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019054html
n. 541/2019, de 16 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 32/18, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019054html;
n. 574/2019, de 17 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 807/18, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019057html;
n. 621/2019, de 23 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 593/2017, disponível em
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019062html.).
Em face do exposto, será negado provimento ao recurso e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Processo n. 1220/08TBMCN-P2
Pede, assim:
Que seja declarado resolvido o referido contrato promessa de compra e venda por incumprimento definitivo da promitente vendedora;
A graduação desse crédito no lugar que lhe competir, com vista a obter o seu pagamento;
O reconhecimento do direito de retenção sobre o já referido prédio, enquanto não lhe forem pagos os seus créditos, resultantes do já mencionado contrato promessa.
- Contestou a Massa Insolvente da sociedade, , Ld, alegando, em breve síntese, que o contrato promessa em causa é nulo por simulação absoluta, uma vez que nunca foi querida a alienação do imóvel objeto desse contrato, nem foi pago qualquer preço.
Refuta ainda o direito de retenção invocado pelo A., por não estarem verificados os respetivos pressupostos.
Requereu, também, a intervenção principal provocada do credor hipotecário, Banco , S.A.
- O A. respondeu concluindo como na petição inicial e pugnando pelo indeferimento da requerida intervenção principal provocada.
- Essa intervenção, no entanto, foi admitida.
- Inconformado com esta sentença, reagiu o A., terminando as suas alegações recursivas com as seguintes conclusões:
Termina pedindo que se declare nula e de nenhum efeito a sentença recorrida e que se condenem os RR. no pedido.
- Não consta que tivesse sido apresentada resposta.
E, depois, decidir se o Apelante goza do direito de retenção de que se arroga titular.
- FundamentaçãoA - Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
Na data da assinatura e outorga do contrato, a sociedade/insolvente, primeira outorgante, , Ld, entregou ao autor as chaves do prédio, passando o mesmo a fruir o imóvel, dando-o parcialmente de comodato e procedendo a obras de conservação e manutenção.
O A. efetuou conforme acordado o pagamento integral do preço contra quitação.
Ora, nesse enquadramento, o que o A. tinha de provar era que tinha a qualidade de consumidor. Não tinha de ser demonstrado o contrário, nem sequer que o prédio em causa era para revenda. Era aquela qualidade que assegurava, na tese da sentença recorrida, o reconhecimento do direito de retenção invocado pelo A., competindo-lhe, portanto, o correspondente ónus da prova artigo 34, n. 1, do Código.
Na sentença recorrida, porém, seguiu-se um outro caminho. Optou-se por respigar de um requerimento avulso do A. entrado em juízo no dia 18/02/2015), em que o mesmo pretendia comprovar a capacidade económica para adquirir o prédio em questão, a menção de que esse prédio era para revenda.
Mas, nem, em rigor, o A. refere no requerimento em causa que o prédio era para revenda por si efetuada em nome individual - mas da sociedade da qual o mesmo era sócio gerente E Unipessoal, -, nem, mesmo que se entendesse o contrário, esse facto podia ser introduzido na factualidade provada, por via oficiosa.
Deste modo, e suma, entende-se que nunca a menção em causa podia ser oficiosamente introduzida na factualidade provada. O que não constituindo qualquer nulidade da sentença, como sustenta o A., inquina, ainda assim, a validade do julgamento efetuado, a esse respeito. Por isso mesmo, não pode essa menção deixar de ser erradicada da factualidade provada. É o que se decide.
Trata-se de saber se, como defende o Apelante, lhe deve ser reconhecido o direito de retenção pelo mesmo invocado.
A aplicação, ou não, ao caso presente, da orientação plasmada no AUJ n. 4/2014, começa, assim, por ser a principal problemática a dilucidar.
Daí a necessidade da referida intervenção jurisprudencial uniformizadora.
E isso, por duas razões fundamentais:
De modo que nem é aplicável a tais contratos a doutrina plasmada no AUJ n. 4/2014, nem o promitente comprador tem de estar identificado ou qualificado como consumidor para gozar do direito de retenção
Ou seja, e em resumo, este recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença recorrida para ulterior reformulação da graduação de créditos.
Nesta exposição seguimos de perto o Acórdão por nós proferido no dia 15/01/2019, Processo n. 744/12T8OAZ-H.P1, consultável em www.dgsi.pt
No mesmo sentido se pronunciam Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, ob. cit., pág. 48
Ac. STJ de 29/07/2016, Processo n. 6193/10TBBRG-H.GS1, consultável em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, para além do Aresto já citado, também o Ac. STJ de 27/04/2017, Processo n. 44/15T8VIS-B.CS1 e Ac. STJ DE 11/09/2018, Processo n. 25261/16T2SNT-LS2, ambos consultáveis em www.dgsi.pt, bem como a doutrina neles citada.
) residente na Rua ..), Vila do Conde, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra ..) e mulher,, residentes na Rua,  ..., pedindo que:
Esse acordo foi formalizado através de escritura de confissão de dívida e de dação em pagamento celebrada a 102016, junta aos autos a fls.10 a 12;
Para além disso, nessa escritura, foi acordado que os Réus poderiam continuar a habitar o imóvel;
Conforme ficou a constar na escritura, as condições da restituição foram objeto de documento particular, no qual foi estabelecido que o Réu, para reaver o prédio, teria de proceder ao pagamento da quantia em dívida em 14 prestações semestrais e que, em caso de incumprimento de qualquer uma das prestações, perderia, de forma definitiva, o direito potestativo de resolver a dação em pagamento;
Invocaram a exceção de não cumprimento do contrato, alegando ter sido condição essencial e imprescindível para a celebração da escritura de dação em pagamento que o Autor desistisse de todos os processos executivos pendentes contra o Réu marido e respetiva família e que o Autor lhe transmitisse, ou a sociedade por este indicada, mais 120 cabeças de gado;
O Autor acatou esse convite, impugnando a matéria de exceção invocada pelos Réus, sustentando ter comunicado aos processos executivos a liquidação das dívidas exequendas, processos esses que, inclusivamente, já se encontram findos;
Mais alega que os Réus sempre podiam ter feito essa comunicação aos processos executivos por sua iniciativa;
Acresce que os Ré nunca lhe transmitiram que consideravam que o Autor estivesse em incumprimento para consigo e que o cumprimento das obrigações contratuais que assumiram para com aquele estava dependente da invocada comunicação aos processos executivos.
Os Réus acataram esse convite, sustentando que essa transmissão ocorreu a 202016, o que foi impugnado pelo Autor.
Proferiu-se despacho saneador, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, que não foram objeto de reclamação.
Conclui pela não verificação do vício de forma em relação ao referido documento particular de fls. 12 verso a 13 verso.
Julgo improcedente a presente ação, absolvendo os Réus dos pedidos contra eles formulados.
Foi estipulado na dita escritura o seguinte:
Que as condições dessa restituição serão reguladas em documento particular outorgando entre o autor e o réu.
Os réus não liquidaram nenhuma das prestações, a partir de 202017;
Nunca o fizeram;
O tribunal a quo, por sentença, considerou improcedente a ação do autor;
Para o efeito, considerou o acordo que estipula as condições de pagamento da dívida, as condições de restituição e o incumprimento nulo por falta de forma.
Para o efeito, entendeu que as questões a decidir prendem-se:
Qualificar o acordo celebrado entre as partes corporizado na escritura de fls.10/verso a 12 e no escrito particular de fls.12/verso a 13/verso;
Limitou-se explanar unicamente sobre o escrito particular e sobre a sua validade de forma.
Contudo, o tribunal a quo, o não o fez.
Os apelados contra-alegaram, acusando que as alegações de recurso apresentadas pelo apelante se encontram incompletas, faltando, pelo menos, a página dez dessa peça.
O presente recurso versa sobre matéria de direito, devendo as respetivas conclusões indicar obrigatoriamente as normas jurídicas violadas, tal como está estipulado no artigo 639, n. 2 alínea do P., o que não sucede nas conclusões apresentadas pelo recorrente.
A questão primordial em discussão nos presentes autos reside na validade formal do documento particular denominado Confissão de Dívida e Acordo de Pagamento que as partes outorgaram no dia 10 de agosto de 201
Neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto n 0635505, de 14-12-2006, em que foi Relatora a Juiz Desembargadora Deolinda Varão, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo n. 279/200ES1, de 102011, em que foi Relator, o Juiz Conselheiro Lopes do Rego, ambos disponíveis inwww.dgsi.pt.
Doutro modo, mesmo que não se verifica-se tal vício formal do escrito particular, ou seja, se o recorrido marido tivesse perdido definitivamente o direito de resolver o contrato de dação em pagamento, tal facto não operaria a imediata resolução do contrato de comodato celebrado por recorrente e recorridos.