rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
reconhecer que a A tem em seu poder a fracção autónoma correspondente ao quinto andar esquerdo e sótão do prédio que se encontra construído com a licença ou alvará de obras de construção n 383/2002 ... lote 84 ... inscrito na matriz predial urbana sob o art. 1492 da freguesia do  A ...) ... descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob a ficha 17..
Por despacho datado de 002013 ref, proferido no apenso "", foi decidido:
"Por requerimento cuja cópia antecede, veio a credora OLda invocar, além do mais do mais já decidido no Apenso da liquidação do activo, que na sentença proferida nos presentes autos, uma vez que uma fracção autónoma não é uma coisa ou um imóvel, se decidiu que o direito de retenção exististia sobre o imóvel, rectius, que é garantido por direito de retenção sobre o imóvel supra indicado e não sobre qualquer andar ou fracção.
De facto, não fazia sentido, e entendendo-se ser possível o direito de retenção sobre fracção mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime de propriedade horizontal, reconhecer-se que a A. tem em seu poder a fração autónoma correspondente ao quinto andar esquerdo e sótão, e depois atribuir-lhe o direito de retenção sobre o lote na totalidade.
A decisão proferida no anterior ponto 3- transitou em julgado.
Por decisão proferida no presente apenso "P" foi decidido:
Nos termos do art. 635 do NCPC, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas alegações do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 608, do mesmo Código.
- A retenção da A. por ter em sua posse uma parte do prédio que viria a ser a fracção autónoma após o prédio ser constituído no regime da propriedade horizontal só poderia operar sobre a realidade existente - o prédio.
A matéria de facto que, aqui, exactamente, no processo/recte, recurso agora em causa - de resto, nesta latitude processual, não impugnada -, encontra-se sedimentada.
Assim acontecendo, vale por convocar apreciação já expendida sobre a matéria que, neste momento, se controverte, por sua vez, no Processo, com o n 362/06TBANS.U Recurso em Separado, foi proferido Acórdão, deste mesmo Tribunal da Relação de Coimbra, subscrito por este mesmo Colectivo de Senhores Juízes Desembargadores, onde se fez consignar, sobre específica questão atinente - ora tornada recorrente -, que:
"quando na parte decisória da mencionada sentença se refere que o crédito da ali Autora, aqui Recorrente, "é garantido por direito de retenção sobre o imóvel supra identificado", a mesma remete para o imóvel referenciado na parágrafo anterior que é precisamente "a fracção autónoma correspondente ao quinto andar esquerdo e sótão do prédio que se encontra construído com licença ou alvará de obras de construção n 383/2002 ... lote 84 ... inscrito na matriz predial urbana sob o art 1492 da freguesia do  A ...) ... descrito na CRP de Viseu sob o n 1177 ... ".
Acresce não se poder arredar que
O que, anteriormente, se deixou expresso revela-se válido e, por isso, intocável, na dimensão sentenciada, em função da graduação de créditos estabelecida e da valoração almejada; não com o alcance ora pretendido. Pois que - como não deixa de se se fazer destacar em termos de elemento pressuponente de abordagem, em decisório -, o que se configura como continuum. Tal, pois, assinalado e a assinalar:
Isto dito, não pode deixar de se considerar de adequação e razoabilidade, o se haver apreciado em decisório que:
Acresce que, conforme já referido, o constante da tabela exarada no ponto da factualidade foi o valor apresentado ao comprador-valor total do imóvel e de cada uma das fracções, que acabou por aceitar, e que, diga-se, apesar de notificados, com excepção da notificação aludida no despacho proferido nos autos e referido no ponto dos factos supra exarados, não foi em tempo oportuno, antes da venda e do inicio das obras levadas a cabo pelo comprador, requerido a alteração dos valores e eventual avaliação-art 164, do CIRE-, sendo certo que é da responsabilidade do Administrador Judicial a fixação do respectivo valor, que, se se entender não ter efectuado uma avaliação quando deveria, será da responsabilidade do mesmo, dado que nada foi requerido ao tribunal.
De referir, apenas, que o valor de venda aí indicado, para o lote 84 é inclusive superior ao valor da avaliação, recentemente, junta pela   ...) , aos autos.
Entretanto, é aberta, em meados de 2010, nova venda do activo, agora, por negociação particular, intercalada por uma proposta de terceiros de aquisição da totalidade dos imóveis apreendidos, que não se veio a concretizar por, subsequente, desinteresse do proponente.
Sendo que ao fim de quase seis anos de promoção de vendas, e ao que chegou ao conhecimento dos autos, as melhores propostas de compra obtidas, foram as que se vieram a concretizar, não tendo sido apresentadas pelos credores qualquer proposta alternativa para o Lote 8
Como quer que seja em conjuntura já, em absoluto ultrapassada.
E, como também consta na tabela de fls. 97 o proponente e não a  ...)  ou o Sr. veio discriminar o valor a atribuir a cada uma das fracções que compõem o edifício construído no lote 84, o que, aliás teria que ser sempre feito tendo em conta sentença de graduação de créditos já transitada em julgado.
Acontece que, como nenhum desses valores veio a ser atempadamente impugnado ou objecto de qualquer reclamação, os mesmos consolidaram-se.
E foi no uso desse poder de fiscalização que Juiz "a Quo " proferiu o aludido despacho.002013, já transitado em julgado ponto 11 do despacho que manteve a validade do processo de venda do qual fazia parte a tabela discriminativa do valor atribuído a cada um das frações.
Concluímos, assim, que a decisão do Juiz "a quo" encontra-se devidamente documentada nos autos e derivou da análise conjugada da prova existente e produzida nos autos, pelo que a sua decisão não é arbitrária, discricionária ou caprichosa.
Ao apreciar livremente a prova produzida, o Tribunal! " a quo " formou livremente a sua convicção, efectuou também uma analise critica de todas as provas, e deu-lhes, fundamentadamente, o valor que entendeu dar-lhes.
- Não é assim, primeiro paga-se aos credores retentores e só depois ao credor hipotecário. E como o prédio não estava ainda constituído no regime de propriedade horizontal, quando foi vendido, o produto da sua venda tem de se destinar a pagar o credor que a lei manda pagar em primeiro lugar: o credor retentor.
Podendo, assim, concluir-se, sumariando nos termos do art. 663, n7, que:
Reconhecido ao detentor o direito de retenção sobre a fracção que detém, expressamente também lhe reconhece a lei art. 759, n. 1, do a faculdade de executar a coisa retida, nos termos em que o pode fazer o credor hipotecário. Todavia - como no caso -, sem ultrapassar a expressão jurídica e fáctica dimensionada nos Autos que, assim, sai chancelada.
Foi no uso do poder de fiscalização que o Senhor Juiz no Tribunal "a quo " proferiu o aludido despacho.002013, já transitado em julgado ponto 11 do despacho, que manteve a validade do processo de venda, do qual fazia parte a tabela discriminativa do valor atribuído a cada um das fracções.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida.
A Autora alegou, em síntese, que:
Em janeiro de 2010, a Companhia das Energias Renováveis da Serra dos Candeeiros, Lda. foi incorporada, por fusão, na  Ré;
Em dezembro de 2010, a Autora interpelou o presidente do Conselho de Administração do grupo Iberwind, grupo económico onde está inserido a  Ré, para proceder ao pagamento das quantias que lhe eram devidas, o qual declinou a responsabilidade da Iberwind pelo pagamento da quantia remanescente.
Não se conformando com estas decisões, a Autora e a Ré Vestas Portugal, Lda. interpuseram recurso de apelação para o Tribunal da Relação ...
O Tribunal da Relação . proferiu a seguinte decisão:
" Julga-se procedente a apelação no que respeita ao recurso interposto pela Recorrente Vestas Portugal, Lda., e, em conformidade:
Por douto acórdão datado de 112019, foi julgado procedente o recurso interposto da Ré Vestas Portugal, da e improcedente o recurso interposto pela ora Recorrente.
porque tendo a Autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais realizados pela autora na obra do Parque Éolico da ., bastava a intervenção de uma das Rés na ação para assegurar a legitimidade passiva art. 517 do e art. 32, n 2, do.
A decisão do Tribunal recorrido apenas se poderia manter se as partes em litígio fossem apenas a ora Recorrente e a Recorrida Vestas, mas a resolução do caso concreto não passa apenas por saber se a Ré Vestas cumpriu incumpriu, ou não, com as suas obrigações contratuais.
Importa igualmente apurar, no caso concreto, se a Recorrida Iberwind assumiu, ou não, e, em caso de resposta afirmativa, cumulativamente, ou não, a responsabilidade pelo pagamento dos trabalhos adicionais realizados pela Recorrente na obra do Parque Éolico da ..
E conclui: "Deve a decisão recorrida ser revogada e, consequentemente:
A Recorrida Vestas Portugal, Lda. apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
A invocada solidariedade da obrigação cujo cumprimento vem peticionado nos presentes autos, dá aso, apenas, a uma situação de litisconsórcio voluntário passivo.
A relação de solidariedade passiva que se verifica nos presentes autos não implica a concentração do litígio num só tribunal, nada impedindo que o litígio se distribua entre o tribunal arbitral, em relação a um dos alegados condevedores, e o tribunal judicial, quanto ao outro.
O Tribunal da Relação considerou demonstrados os seguintes factos:
A Obra é parte integrante do Projeto e a Vestas pretende contratar o Empreiteiro, como subempreiteiro para a prestação, execução e conclusão das Obras, em conformidade com os termos e condições do presente Acordo, e o Empreiteiro pretende ser contratado.
O contrato será registo pela Lei Portuguesa.
A decisão do painel de arbitragem será final e vinculativa para as Partes.
A Ré Vestas Portugal, Lda., na sua contestação, veio arguir a exceção de preterição do tribunal arbitral, com fundamento no acordado entre si e a Autora, no contrato de subempreitada cláusula 17 do.
Desta interpretação discorda a Autora, tendo interposto este recurso de revista.
Acórdão do STJ, de 4/05/2005)
O n 2 do artigo 209 da CRP prescreve que podem ainda existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.
A convenção de arbitragem deve ser reduzida a escrito n 1 do artigo 2 da LAV - Lei n 63/2011, de 14 de. O compromisso arbitral deve determinar com precisão o objeto do litígio; a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitem n 6 do artigo 2 da.
A sentença arbitral de que não caiba recurso e que já não seja susceptível de alteração nos termos do artigo 45 tem o mesmo carácter obrigatório entre as partes que a sentença de um tribunal estadual transitada em julgado e a mesma força executiva que a sentença de um tribunal estadual artigo 42, n 7, da.
Ou, como refere Manuel Pereira Barrocas, "antes de mais, o tribunal arbitral não representa o Estado, nem qualquer órgão de soberania. Exerce uma atividade de natureza privada que resulta do poder das partes em o constituir. Não tem, em regra, caráter permanente ou duradouro no tempo.
Todas estas cautelas da lei significam que ela quis que o tribunal judicial olhasse a convenção de arbitragem como um sinal de proibição: há convenção de arbitragem, é plausível que ela vincule as partes no litígio, então, quanto ao litígio entre elas, o tribunal judicial não pode intervir senão em sede de impugnação da decisão arbitral.
A Excepção da Preterição do Tribunal
obra citada, págs.255/256)
pág.254)
No caso presente, a Recorrente não suscitou a questão de a convenção de arbitragem ser nula, ou se tornou ineficaz ou é inexequível.
Importa, desde já, referir que tal disposição se reporta ao vCódigo de Processo Civil e que corresponde presentemente ao n. 1 do artigo 9 do nCódigo de Processo Civil, sendo certo que a redação dessas disposições legais é exatamente a mesma.
Assim, prescreve-se que o tribunal competente para ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantam e das questões que o réu suscite como meio de defesa.
cf. Código de Processo Civil, Anotado e Comentado, volume , p. 199 e sgts, de Ary da Costa, Fernando Costa e João Sousa;
Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, p.139;
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, p.282 e sgts;
Assim, a Autora/Recorrente reclama o pagamento do preço de um contrato de subempreitada que havia celebrado com a Ré Vestas e, ao mesmo tempo, por, na sua alegação, ter havido uma transmissão de dívida da Ré Vestas para a outra Ré, reclama também o pagamento solidário) desta outra Ré.
Ora, para decidir a questão do pagamento do preço por parte da Ré Vestas, o Tribunal não necessita de apreciar a questão da transmissão da dívida da Ré Vestas para a outra Ré, mas sem exoneração do primitivo devedor, sendo que, como alega a Recorrente, a dívida reclamada seria solidária, isto é, a Autora pode reclamar de cada uma das Rés a totalidade do montante que considera em dívida.
Por todo o exposto, o recurso terá de improceder.
As custas ficarão a cargo da Recorrente.
Nos presentes autos de ação declarativa com processo comum que RS.A, move contra
N S.A.,
B, S.A.,
H e
Por despacho de 27-10-2016, o juiz a quo deferiu o requerido, concedendo aos requerentes o prazo suplementar de 30 dias para contestar a presente ação.
A 3 Ré, LDA., veio a apresentar a sua contestação a 25 de novembro de 201
Conclui, requerendo a correção de tal erro material ou, caso assim se não entenda, pelo aproveitamento da prorrogação do prazo concedida aos demais réus, em ambos os casos com a consequente admissão da contestação por si oferecida.
Por despacho de 16-03-2017, o Juiz a quo determinou o desentranhamento da contestação apresentada pela Ré a 212016, por intempestiva, com a seguinte fundamentação:
Sucede que, por requerimento de 212016, vieram os RR. "N, A, B, H e P , requerer a prorrogação do prazo para contestar a ação, nos termos do disposto no n." 5 do art. 569 do CPC o que lhes foi deferido. Compulsado o requerimento em causa, verifica-se que quer no formulário do "Citius", quer no próprio texto do requerimento, a Ré ")" não aparece como requerente.
Conclui-se, pelas razões expostas, que, ultrapassado que se encontrava igualmente o prazo previsto no art. 139, n." 5, do CPC a contestação apresentada pela Ré   ...)  é intempestiva.
Não se conformando com tal decisão, a Ré dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Retificação de lapso de escrita no requerimento subscrito pela Apelante.
Se o deferimento do pedido de prorrogação do prazo para contestar aproveita aos demais réus.
São os seguintes os factos a ter em consideração para a aferição da tempestividade da contestação apresentada pela Ré/Apelante:
A contestação da Ré, LDA. foi apresentada a 25 de novembro de 201
Retificação de lapso de escrita no Requerimento relativamente ao qual foi apresentada declaração eletrónica de adesão
Com efeito, nenhum sentido faria que a mandatária da 3 Ré, numa altura em que não havia ainda apresentado contestação em seu nome e em que faltavam dois dias para o termo do prazo da contestação3, se desse ao trabalho de subscrever um pedido de prorrogação de tal prazo, mediante a apresentação de uma declaração eletrónica de adesão, se não fosse para pedir igualmente tal prorrogação para a sua constituinte.
Concluindo, é de revogar a decisão recorrida, na parte em que indeferiu o pedido de retificação de tal erro de escrita.
Como tal, será de revogar igualmente a decisão recorrida, na parte em que determina o desentranhamento da contestação, por intempestiva.
Dispõe o artigo 569 do CPC antigo, sob a epígrafe, "Prazo para contestação:
" O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar;
Quando o juiz considere que ocorre motivo ponderoso que impeça ou dificulte anormalmente ao réu ou ao seu mandatário judicial a organização da defesa, pode, a requerimento deste e sem prévia audição da parte contrária, prorrogar o prazo da contestação, até ao limite máximo de 30 dias.
A citação determina o início do prazo para a contestação.
Facilita-se, assim aos réus a defesa conjunta, sem qualquer prejuízo para o andamento do processo e com a vantagem de manter aberta a possibilidade da contribuição de todos os réus para a determinação e o apuramento da matéria fática da causa
Coimbra, 12 de setembro de 2017
Relator: Maria João Areias  Relatora
2 Adjunto: Luís Cravo
1 Adjunto: Vítor Amaral voto de vencido quanto a um dos
Assim, parece-me que a prorrogação de prazo dos n.s 4 para o  P.) e 5 para o réu que o requerer, sob apreciação de motivos excecionais por si invocados e que podem nem se verificar quanto a outros do art. 56 do NCPCiv. só valerá, excecionalmente, para quem o requerer.
A apresentação de uma declaração eletrónica de adesão por parte do mandatário de um dos réus, relativamente ao requerimento subscrito pelo mandatário dos restantes réus, pelo qual solicitavam a prorrogação do prazo da contestação, torna altamente provável e verosímil a posição assumida por aquele réu no sentido de que o seu nome só não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita.
Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida apenas a um deles tal benefício deve considerar-se extensivo aos restantes demandados, por aplicação adaptada do regime do artigo 569, n2, do CPC.
Neste sentido, entre outros, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, "Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, Artigos 362 a 629, 3 ed., Almedina, pp.735-73
Como é referido no despacho recorrido, o prazo para apresentação da contestação expirava a 28 de outubro.
Obra citada, p. 30
Cfr., entre outros, Acórdão TRL de 15-03-2013, relatado por Ana Lucinda Cabral.
Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 272/17BEFUN
Recorrente: Município do Funchal
O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e a Recorrente apresentou a motivação do recurso fls. 690 e segs. do processo electrónico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas.
A Recorrida apresentou contra-alegação fls. 741 e segs. do processo electrónico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da sentença recorrida.
se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e5521f5fe5a06cb802584fd0035f1f).
Consequentemente, o recurso não será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 22 de Janeiro de 2019:
A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária;
Custas pela Recorrente, que ficou vencida, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, dado o carácter remissivo da presente decisão cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, e art. , n. 7, do RCP.
Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado e dele foram notificadas a Recorrente e a Recorrida.
- Uma dívida de IRS de 2007 inicia, ope legis, o início do decurso do prazo de prescrição tributária ordinário de 8 anos em 31 de Dezembro de 2007 - art. 48 n 1 da LGT;
- Não existindo, conforme se julgou provado, qualquer citação, reclamação, recurso hierárquico, impugnação ou pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, até ao momento da cobrança, que ocorre em virtude da instauração da execução em 02/07/2018, inexistiu causa interruptiva da prescrição.
- A nova causa de suspensão da prescrição, introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro de 2012, plasmada na introdução do n 5 do art. 49 da LGT, vigente a partir de 01 de Janeiro de 2013, não produz quaisquer efeitos naquela relação tributária, IRS de 2007, porque só se aplica a factos novos, ocorridos após a sua entrada em vigor.
Normas violadas: art. 8, 48 n 1, art. 49 n 5 e art. 55 da LGT e art. 12 n 2 do Código Civil
Deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente por provado, e, consequentemente, declarada a prescrição da dívida em execução,
Não foi apresentada contra-alegação.
Estão em causa nos presentes autos factos que foram verificados primeiro por via dos procedimentos de prevenção do branqueamento e depois por trabalho da Inspecção Tributária.
Tais factos traduzem-se na utilização da entidade B para servir como broker nas aquisições realizadas pela sociedade , LDA
A B.., que é uma of-shore registada nas Ilhas Turks na Caicos, tem como acionista e beneficiário o ., também sócio da
Tal circuito de fundos parece ter-se iniciado em 2000 e prolonga-se até aos nossos dias, sendo certo que, só em 2008, em nome da B. terão sido emitidas facturas, contabilizadas pela , num valor superior a dois milhões de euros.
Suspeita-se assim, que o  está a utilizar uma sociedade instrumental, por si controlada, para retirar fundos da empresa ., ao mesmo tendo que faz produzir facturas em nome da B. de forma a aumentar a estrutura dos custos da sociedade nacional, gerando assim vantagens patrimoniais em sede de IRC e de IRS.
Tais factos são susceptíveis de integrar a prática de crimes de fraude fiscal qualificada, p.e p. nos arts. 103-1 e e 104-1 e e 2 do RGIT, e ainda de branqueamento de capitais, p.e p. no art. 368-A - 1, 2 e 3 do Cod. Penal e de abuso de confiança, p. e p. no art. 205-1 e do Cod. Penal.
cfr. Doc. de fls. 59 verso a 61 do processo físico.
Em 19/03/2012, .., e a aqui Oponente, A., apresentaram junto deste tribunal, ao abrigo do artigo 8-A da LGT e 14-B do CPPT, recurso judicial contra a decisão do Diretor de Finanças de Viseu de tributação por avaliação indireta referida em e, o qual deu origem ao processo n. 168/13BEVIS - cfr. petição inicial de fls. 115 a 129 do processo eletrónico.
O processo de recurso a que se alude em foi, por sentença deste tribunal, julgado improcedente, tendo sido interposto recurso jurisdicional pelos ali recorrentes, aqui Oponente e marido, para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual por Acórdão de 28/09/2017, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida - cfr. Acórdão de fls. 130 a 196 do processo eletrónico.
Nos termos em que se mostra certificado pela Secção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, o Acórdão proferido em 18/04/2018, a que se alude em, transitou em julgado na data de 03/05/2018 - cfr. certidão emitida pela Secção do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, de fls. 25 do processo físico.
Da prescrição da dívida exequenda
Invoca a Oponente que aquando da citação, a dívida de IRS do ano de 2007, já havia prescrito, por o prazo de prescrição de oito anos previsto no artigo 4 da LGT já ter decorrido, devendo a execução contra si ser extinta, por prescrição da dívida exequenda.
A prescrição, é o instituto jurídico pelo qual se extingue o direito do credor de poder exigir o cumprimento da respetiva obrigação.
De referir que a paragem do processo de execução fiscal pelos factos previstos neste preceito agora em, ocorre apenas nos casos em que o uso daqueles meios é acompanhado de constituição ou prestação de garantia ou penhora de bens suficientes para pagamento da dívida exequenda ou acrescido cfr. artigo 16, n. 1 do.
Por não se encontrarem regulados os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição da obrigação tributária na LGT, são de aplicação subsidiária as disposições do Código Civil - artigos 31 a 32 e 32 e 32, com as necessárias adaptações.