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A recorrente começou por contestar a afirmação da sentença de que ela, recorrente, auferiu um rendimento líquido anual superior ao salário mínimo nacional com a seguinte alegação:
Que não se deveria ser feita a acumulação de rendimentos da recorrente e do seu falecido marido para concluir que, em média a soma destes rendimentos era superior ao salário mínimo nacional;
Que tendo em conta o rendimento auferido pela recorrente e só por esta desde Junho de 2013 a Junho de 2018, verifica-se que a mesma não auferiu um rendimento líquido anual correspondente a um valor superior ao salário mínimo nacional;
Que no caso de se somar os rendimentos auferidos por ela e pelo seu falecido marido, tal rendimento deveria ser dividido por tosos os membros do seu agregado familiar, que abrangia igualmente o seu filho que não tinha qualquer rendimento.
A decisão cuja legalidade está a ser aferida no presente recurso é a decisão finasobre a exoneração do passivo restante, a que se refere o artigo 24 do CIRE.
Nos termos do n. 2 do citado preceito, a exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
Em primeiro lugar devemos dizer que concordamos com a sentença recorrida quando interpreta o despacho inicial de exoneração do passivo restante, na parte em que excluiu do rendimento disponível, os rendimentos auferidos pelos devedores até ao montante correspondente ao valor de um salário mínimo nacional, no sentido de que foi excluído do rendimento disponível a quantia correspondente a um salário mínimo nacional para cada um dos devedores.
O n. 3 do artigo 23 do CIRE complementa a norma antecedente, traçando o perímetro do rendimento disponível.
Tal perímetro é o resultado da combinação do corpo do n. 3 com as suas alíneas e e subalíneas,,.
Para o caso interessa-nos o perímetro que resulta da combinação do corpo do n. 3, com a alínea, subalínea, do citado preceito.
O contributo que tal norma dá para a definição do rendimento disponível não vai, no entanto, no sentido de que tal rendimento - que o n. 2 do artigo 23 do CIRE considera cedido ao fiduciário - é o que se apurar no fim de cada ano do período da cessão.
Sobre a natureza da cessão prevista no n. 2 do artigo 23, seguimos o entendimento de que se trata de uma cessão de bens futuros ao fiduciário, que tem a sua fonte na lei, embora concretizada por decisão judicial Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, na obra supra citada, página 789, Assunção Cristas, Exoneração do Passivo Restante, Themis, 2005, Edição Especial, páginas 176 e 17
Deste modo, sempre que há entradas de rendimentos no património do devedor periódicas, esporádicas ou, coloca-se necessariamente a questão do apuramento do rendimento disponível a ceder ao fiduciário.
Cabe perguntar, no entanto, o que resulta de tais normas as normas dos artigos 23, n. 2, e 23, n. 3, alínea, , ambos do CIRE, nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família?
A resposta é a seguinte:
Em primeiro lugar, em tais hipóteses, não há rendimento disponível, logo não há cessão de rendimentos.
Daí que não tenha amparo no artigo 23, n. 2, e no artigo 23, n. 3, alínea,, ambos do CIRE, a pretensão da recorrente no sentido de que, nos meses em que auferiu rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, esse valor teria de ser compensado com os meses em que auferiu um rendimento superior.
De resto, se a interpretação do recorrente fosse válida, então o apuramento do rendimento disponível não deveria ser feito sequer anualmente; deveria ser feito ao fim do período da cessão, o que não tem qualquer amparo na lei.
A retribuição mínima mensal a ter em conta, no caso, é a seguinte:
No ano de 2013 e de 1 de Janeiro de 2014 a 30 de Setembro de 2014, o valor da retribuição mínima mensal garantida foi de 485 euros 143/2010, de 31-12-2010;
De 1 de Outubro de 2014 a 31/12/2015, o valor da retribuição mínima mensal garantida foi de 505 euros 144/2014, de 30 de Setembro de 2014;
No ano de 2016, o valor da retribuição mínima mensal garantida foi de 530 euros 254-A/2015, de 31-12;
No ano de 2017,  o valor da retribuição mínima mensal garantida foi de 557 euros 86-B/2016, de 29 de Dezembro;
Nos restantes meses auferiu as seguintes quantias acima da retribuição mínima mensal garantida:
Em Julho de 2013, auferiu 6222;
Fá-lo alegando, em síntese, o seguinte:
Que o elemento subjectivo devia ser melhor escrutinado, aferido e fundamentado pelo tribunal;
Que configurando os requisitos do artigo 23 do CIRE um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, face ao artigo 34, n.s 1 e 2 do não cabe ao insolvente alegar ou demonstrar que não e verificam aqueles requisitos;
Tendo presentes estas considerações, são de julgar improcedentes os fundamentos de recurso ora em apreciação.
No caso, a ora recorrente sabia qual a parte dos seus rendimentos objecto da cessão e sabia que estava obrigada a entregá-los imediatamente ao fiduciário, quando recebidos.
Sabia qual a parte dos seus rendimentos que era objecto da cessão porque essa parte resultava do despacho inicial de exoneração do passivo restante e tal despacho foi-lhe notificado.
Sabia que estava obrigada a entregar imediatamente ao fiduciário tais rendimentos porque, como prescreve o n. 3 do artigo 23 do CIRE, declarou expressamente no requerimento em que deduziu o pedido de exoneração do passivo restante que no período da cessão se dispunham a observar todas as condições exigidas pelo n. 4 do artigo 23 do CIRE e uma das condições exigidas por tal preceito é a entrega imediata ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão. E tinha conhecimento de tal obrigação porque, como se refere na sentença, foi notificado dos relatórios da fiduciária.
Diga-se, por fim, que a pretensão da recorrente no sentido de lhe ser concedida a exoneração do passivo restante, apesar de ter auferido rendimentos objecto de cessão e de dolosamente não os ter entregado ao fiduciário, não é concordante com a razão de ser e com a finalidade do instituto da exoneração do passivo restante. Vejamos.
Por todo o exposto, não merece qualquer censura a decisão recorrida ao considerar preenchido o fundamento de recusa de exoneração do passivo previsto na alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE combinado com a alínea do n. 4 do artigo 23 do mesmo diploma.
Visto o n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de a recorrente ter ficado vencida no recurso, condena-se a mesma nas custas do recurso.
Emídio Santos  relator
Apelação n 268/12TBGDM.P1
B, solteiro, residente na Rua , n. , .-, , Gondomar, veio intentar a presente acção de condenação na forma de processo ordinário contra  e , casados em comunhão de adquiridos e residentes na Rua , n. , .- , pedindo a final o seguinte:
O reconhecimento e a declaração do Autor como dono, legítimo e exclusivo proprietário da totalidade do prédio descritos nos artigos 1, 2 e 3 da petição inicial;
O reconhecimento pelos Réus que o referido prédio do autor engloba a área dos arrumos ilegalmente demolida e da qual aqueles ilegalmente se apropriaram;
A condenação dos Réus a reconhecer esse direito de propriedade e a entregar-lhe a dita área de implantação dos arrumos parcialmente demolidos, livre de pessoas e bens;
A condenação dos Réus a demolir o muro de vedação lateral que construíram no trato de terreno;
A condenação solidária dos Réus a pagar ao Autor:
A condenação dos Réus a abster-se da prática de qualquer acto que impeça ou diminua a utilização por parte do Autor desse mesmo trato de terreno.Os Réus contestaram formulando o seguinte pedido Reconvencional:
A condenação do Autor a reconstruir as placas que servem de telhado aos arrumos implantados no prédio do Réu, por os mesmos se encontrarem em desconformidade que com a lei quer com a planta topográfica junta como doc.17 na PI, passando a utilizar caleiros de beirais, por forma a obstar o gotejamento sobre o prédio dos réus e consequentemente o alagamento das terras, cujos prejuízos tem causado;
A condenação do Autor a rectificar a colocação do tubo de escoamento de águas pluviais existente no arrumo esquerdo implantado no prédio do autor, de forma a que estas não escoem para a propriedade dos réus;
Tal despacho não foi objecto de qualquer reclamação das partes.
No que concerne aos demais pedidos formulados pelo Autor, absolveram-se os Réus do peticionado.Mais, se julgou o pedido reconvencional parcialmente procedente por provado, e, consequentemente condenou-se o Autor a reconstruir as placas que servem de telhado aos arrumos implantados no prédio do Réu, passando a utilizar caleiros de beirais, por forma a obstar o gotejamento sobre o prédio dos réus bem como a rectificar a colocação do tubo de escoamento de águas pluviais existente no arrumo esquerdo implantado no prédio do autor, de forma a que estas não escoem para a propriedade dos réus, absolvendo-se o autor/reconvindo dos demais pedidos.O réu  veio interpor recurso desta decisão, apresentando ambos e desde logo as suas alegações.
Os réus  e  responderam ao recurso subordinado do Autor.
Foi proferido despacho no qual se começou por considerar que o recurso subordinado dos Réus era tempestivo.
No mesmo despacho considerou-se, assim, que os recursos interpostos eram tempestivos e legais, admitindo-se os mesmos como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho onde se tiveram os recursos como próprios, tempestivamente interpostos e admitidos com efeito e modo de subida adequados.
Aos presentes recursos são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
Nas alegações de recurso do réu :
Ora, a demolição levada a acabo pelos Réus, não causaram vários estragos na parte sobrante do anexo que não foi demolido, nomeadamente rachadelas nas paredes, tectos e no chão, com queda de parte do cimento das paredes e infiltração de águas.
Resulta pois claro que, legitimamente ou ilegitimamente, por não estar supostamente munida de documento legal que a habilite para o efeito, a mãe do Autor sempre se apresentou como a pessoa que representava o Autor dispondo e ordenando em nome do Autor.
Actuação do Réu  foi movida numa base de boa-fé bilateral, cuja actuação e falta de oposição por parte da mãe do Autor foi fundamental no prosseguimento da demolição.
O facto de os Réus não se munirem previamente de uma decisão judicial ou de um qualquer outro documento que atestasse a autorização expressa do Autor, resulta precisamente da actuação e da confiança transmitida ao Réu pela própria testemunha, mãe do Autor enquanto representante do filho e gestora dos seus bens.
Isto é, os Réus não precisariam de recorrer aos meios judiciais para o obter autorização para demolir porque o Autor o permitiu! Autorizou!
Impõe-se questionar porque não prosseguiu o Réu com a imediata demolição se lhe era indiferente ter ou não autorização do Autor?
Pois, bem sabe o Autor que a sua mãe ficou de comunicar ao Réu o seu consentimento na demolição, como a própria afirma que o fez.
Isto é, não estando no terreno do Réu, este nada mais poderia fazer do que bloquear a passagem para o seu prédio e aguardar que fosse o próprio Autor a diligenciar em conformidade, o que nunca aconteceu.
Os bens existentes nos arrumos e que foram destruídos pela entrada das chuvas e lamas, pelo que se, verifica por parte do Autor uma omissão propositada de zelo.
A sentença em crise entra em clara contradição ao dar como não provados os bens que ficaram inutilizados com a destruição dos arrumos, mas condena os Réus ao pagamento de uma indemnização por danos causados em bens que ali existiam na data.
Posto isto, entende-se que Tribunal a quo não podia ter valorado positivamente o referido depoimento e, com base nele, ter dado como provada a factualidade vertida no ponto 28 da matéria de facto dada como provada.
Ao valorar positivamente tal depoimento olvidando as declarações do Réu e das declarações da testemunha G, o Tribunal violou claramente o disposto no art. 60, n. 4 do P.Civil.
Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre terá que ser tida em total consideração a diminuição da responsabilidade dos Réus na destruição dos bens móveis e inutilização do espaço para arrumos ou proveito do café, por força do princípio da proporcionalidade da responsabilidade das partes, que aos Réus sempre será diminuta.
Só com a entrada das chuvas em Novembro é que entraram águas e lamas para dentro do anexo do Autor, resultando numa óbvia e esperada infiltração.
Desta forma, não existe qualquer nexo de causalidade artigo 56 entre os danos sofridos na parte do anexo e a actividade de eliminação da parte dessa edificação que se achava construída no prédio dos demandados.
Nas alegações de recurso do autor B:
Versa o presente recurso sobre parte da decisão da matéria de facto e sobre a decisão da matéria de direito.
Levando em conta a prova constante doa autos, o Mmo. Tribunal a quo deveria ter dado por provados os seguintes factos constantes nos pontos 5, 6, 7, 8 e
Ora, todos convergem que o Autor comprou o terreno conforme estava, e que o anexo já lá estava, e que nunca algum vizinho ou qualquer outra pessoa colocou em causa essa posse.
Nesse sentido, impunha-se ainda que o Tribunal a quo desse como provados os seguintes factos:
Assim nessa qualidade de proprietário sendo tratado por toda a gente.
O Autor, desde a aquisição do referido prédio, não procedeu a qualquer alteração da sua configuração, mantendo-se este exactamente no mesmo estado em que foi adquirido.
Quanto ao ponto 8 dos factos dados como não provados, o mesmo deveria ser dado como provado, pois, os arrumos encontram-se, de facto implantados no prédio de propriedade do ora Autor, decorrendo tal factualidade se analisada conjuntamente a prova testemunhal acima citada e ainda as conclusões do Perito nomeado do Autor.
Contudo, no caso em apreço, refere que o relatório pericial permitiu ao tribunal formular a convicção sobre as configurações dos imóveis, áreas, implantação do anexo e do muro, extremas dos prédios, estrutura do anexo, danos causados com a demolição levada a cabo pelos réus e valor da reparação do anexo restante.
O levantamento topográfico que permitiu fixar com exactidão as áreas dos prédios do Réu e do retrata a situação das referidas parcelas de terreno na data da sua realização.
Ora, nesta segunda posição o ora recorrido não pode concordar com a mesma, carecendo de fundamentação, de que forma é que se conclui que essa planta é suficientemente detalhada.
Desde logo, porque não houve unanimidade junto dos senhores peritos, com a diferença, de que o perito nomeado pelo Autor, fundamentou os seus esclarecimentos, enquanto os peritos nomeados pelo Réu e pelo Tribunal, após tomarem conhecimento dos resultados do levantamento topográfico, vindo este demonstrar que as áreas do terreno das parcelas do Autor e dos Réus não estão conformes as que constam na parcela de destacamento das parcelas.
Ao caso em apreço, e remetendo-nos para os relatórios de peritagem e os esclarecimentos fls., no fundo o que estava em questão era saber em que propriedade de parcela de terreno estava implantado o anexo e o muro que viria a ser construído pelo Réu.
Ficou ainda provado que o Autor quando comprou o terreno, comprou-o conforme estava tendo o mesmo já o anexo incluído. Foi essa a configuração vigente quando o Autor comprou o terreno ao anterior proprietário.
Ora, tratando-se de medições antigas, realizadas há muitos anos, era mais do que perfeitamente natural que a metragem não fosse realizada com o mesmo rigor.
Ora, neste sentido, observou-se que o documento através do qual os peritos nomeados pelo Tribunal e pelo Réu deram o seu parecer acerca da pertença do anexo ao terreno dos réus tem por base um documento datada de 1985, e que o levantamento topográfico veio demonstrar que não estava conforme a realidade factual, desde logo tendo o terreno do Réu uma nova extensão a oeste não retratada nessa planta de destacamento das parcelas e, desde logo, demonstrando que também aí as extremas não são em linha recta.
Logo, não sendo o documento idóneo, o parecer desses peritos está desde logo prejudicado, não sendo por isso, possível apurar através dessa planta de destacamento que o anexo é pertença dos Réus.
Assim tendo o Tribunal a quo, afirmado que se sustentou quer no documento de destacamento das parcelas e, igualmente, no levantamento topográfico, deveria concluir que é o próprio levantamento topográfico que vem demonstrar que o documento de destacamento das parcelas não é um documento idóneo.
Bem como, nos termos do artigo 1263 do Código Civil, a posse adquire-se pela prática reiterada, com publicidade dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, tendo a posse do Autor sido reconhecido por todos, incluindo a vizinhança, não tendo a mesma sido colocada em causa por ninguém.
Tribunal a quo, decidiu, e bem, em dar como factos provados os pontos 28 a 3
Ora, nesse mesmo relatório na página 13/23 é descrito de forma pormenorizada as obras que terão que ser realizadas, nomeadamente, a impermeabilização do imóvel e que terá que ser realizado pelo lado do exterior do anexo pelo lado do prédio dos Réus.
Ora, decidiu mal o Tribunal a quo, aplicando de forma errada, salvo melhor entendimento, o direito ao caso concreto
Fazendo uma errada interpretação, salvo melhor entendimento, na forma como aplicou o artigo 60 N 1, mantendo-se, talvez por entender que não poderia condenar o Réu num valor superior ao peticionado pelo Autor naquela parcela de pedido indemnizatório.
Nesse sentido atente-se ao disposto nos acórdãos citados no presente recurso, em concreto o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 112016 ou ainda os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002002 e 20200
Como tal, aplicado o artigo 566 n 2 do Código Civil onde se estatui que:
Da mesma forma, tendo em conta a factualidade dada como provada pelo tribunal a quo, foi dado como provado que o Autor se viu desde a demolição até aos dias de hoje privado de usar e fruir a parte do anexo sobrante, não podendo guardar lá nenhum bem sob pena de o mesmo se deteriorar.
Ora, tendo o Autor peticionado uma indemnização pela inutilização do uso da parte sobrante do anexo, não se logra entender a fundamentação do tribunal a quo para não condenar os Réus no pagamento dessa indemnização.
Em suma, deveria ter sido dados como provados a matéria de facto supra mencionada, em concreto os pontos 5 a 9 da matéria de facto que não foi dado como provada, reconhecendo-se que o Autor teve uma posse pacífica, de boa- fé e não contestada do referido anexo.
E, como tal, foi o Réu que se apropriou da parcela do terreno pertencente ao Autor, estando o anexo implantado na área de terreno do Autor.
Assim, deve a sentença ser substituída por uma em que se condene os Réus em todos os pedidos formulados pelo Autor na sua petição inicial.
O autor B conclui as suas contra alegações do seguinte modo:
Na verdade, o mesmo apenas serve para reforçar a má-fé do Réu ao longo de todo o processo e como ele, mesmo tendo sido informado pela Testemunha E que o seu filho, o proprietário do terreno estaria em Julho em Portugal, ainda assim, o Réu não quis esperar para discutir a questão com o proprietário do terreno, tentando antes aproveitar o facto de o mesmo não estar em Portugal e da Testemunha E estar sozinha, uma vez que os dois filhos se encontravam ausentes do país, para demolir o anexo sem ter que pedir autorização, sabendo de antemão que se tivesse que aguardar por autorização nunca a viria a obter.
Ou seja, tal como menciona o Réu, este nas suas declarações ao minuto 220 a 200 do dia 012011, admite que a D E, mãe do Autor o informou que o filho regressaria a Portugal em Julho.
O Réu demonstra já não se recordar bem do dia ao certo que esta o havia informado, mas analisando esta declaração com a da testemunha E, mãe do Autor, minuto 129 a 105, conforme o descrito na página 4 das alegações do Recorrente, a mesma afirma ter informado o Réu que não percebia nada das plantas que este lhe estava a mostrar mas que o seu filho, aqui Recorrido, vinha no dia 9 de Julho e que ele se entendesse com o filho, tendo este dito que as máquinas iam andar até ao final da semana e que, por isso, aquilo era para deitar abaixo.
Não perguntou se podia deitar, não perguntou o que é que o proprietário do terreno achava, se estaria de acordo ou não, nem tão pouco procurou notificá-lo formalmente para o efeito.
No juízo valorativo de qualquer cidadão médio, é óbvio que nenhum proprietário do terreno, terreno esse cuja posse sempre foi de boa fé ao longo de vários anos, nunca tendo nem o anterior proprietário, nem os próprios vizinhos colocado em causa a mesma, aceitaria de bom grado, sem questionar, que um desconhecido acabado de se mudar para o terreno ao lado, lhe fosse dizer que aquele terreno lhe pertencia e que por isso iria demolir o anexo que havia construído e no qual depositava uma série de bens.
Contudo, enquanto o admite, sem qualquer razão lógica aparente, suscita que essa mesma factualidade - que o próprio admite ser verdade nas suas alegações, não deveria ter sido dada como provada pelo Tribunal a quo.
É, por isso, um raciocínio difícil de acompanhar e em que se conclui que é um recurso que apenas serve para adiar a execução da decisão, como forma de ganhar mais tempo, e sem grandes prejuízos ou gastos adicionais para o Recorrente uma vez que o mesmo, ao contrário do aqui Recorrido, não tem que despender do seu próprio dinheiro para fazer face a taxas de justiça e outros encargos com o processo bem como o pagamento de honorários dos advogados.
Dessa forma, o mesmo considerou recorrer de uma decisão que foi bem fundamentada, assentada numa análise cuidadosa de toda a prova documental e testemunhal realizada, analisando todo material probatório em conjunto e não manipulando astuciosamente excertos desconexos.
Ora, o Tribunal a quo considerou aquilo que a própria palavra demolição significa destruição.
Ora, este excerto da página 6, na análise aos pontos 29 e 30 dos factos demonstra-nos, de forma clara, que o próprio Recorrente não coloca em causa e admite que a demolição causou danos na parte sobrante do anexo.
Curiosamente, o Recorrente para defender a sua posição faz menção a figuras do relatório pericial, documentos que foram devida e cuidadosamente analisados e reanalisados por todos os peritos que fizeram a visita ao local, e tiveram que entregar dois relatórios, o principal, e outro complementar após a realização de um levantamento topográfico e tiveram ainda duas sessões em tribunal onde todos reafirmaram que mantinham tudo o que haviam escrito no relatório.
Seria o mesmo que imaginarmos a nossa habitação que pode ter uma ligeira humidade na parte do telhado e considerar que esses danos são os mesmos que ficarmos sem uma parede externa, com uma abertura que permite a entrada de águas, e uma demolição que proporciona rachadelas nas paredes, tectos e no chão e infiltração de águas, como é visível de forma clara na figura 14 da página 12/23 do relatório de peritagem.
Posteriormente, na página 8 e 9 das Alegações do Recorrente, o mesmo transcreve o esclarecimento do perito nomeado pelo Tribunal o Eng F, ao minuto 19 a 104 do dia 01201
Ora, parece querer ignorar, de forma hábil, o Recorrente, que houve uma segunda sessão em que os peritos foram ouvidos em conjunto, ao contrário da 1 onde apenas tiveram presentes dois, e onde todos subscreveram o que haviam descrito no relatório.
E onde o perito nomeado para o Tribunal teve a oportunidade de esclarecer que lavrou num equívoco e que não se havia explicado bem quando na 1 sessão havia afirmado que as terras já estavam encostadas, assim como que água que entrava antes da demolição era a mesma que entrava agora.
Mais esclareceu que a parte sobrante do anexo ficou inutilizável após a demolição e que só após as obras necessárias, desde logo seria necessário um tratamento de impermeabilização das paredes do anexo edificado bem como dotar o anexo de uma drenagem longitudinal.