rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo acto de publicitação conhece-se o efeito jurídico divórcio). Desconhece-se, contudo, a sua causa, qual o acto precedente modificativo da relação jurídica dissolução) a confirmar e a rever.
Sucede é que, no objecto desta acção, compreende-se um pedido de revisão e confirmação de decisão do alegado órgão competente que decretou o divórcio, mesmo que consensual, constituindo esta, por um lado, o respectivo fundamento e servindo, por outro, da pressuposta base do registo.
O acto de registo, por natureza e função, não se equipara nem tem a força de decisão constitutiva, heterocompositivamente declarada para se tornar eficaz ainda que por força de mera homologação de acordo em processo administrativo ou ou autocompositivamente formalizada como sucede no Brasil, por.
É certamente a esta e em vista do art 7 do CRC que se refere a informação que o requerente diz ter-lhe sido prestada na Conservatória.
Se, como se entendeu no citado Acórdão da Relação de Lisboa, de 03-11-2005, não basta a prova da mera parte decisória ou dispositiva que decreta o divórcio, por maioria de razão o simples registo do mesmo na Conservatória não possibilita a sua revisão nem pode fundar a decisão de o confirmar.
Para ser revista e confirmada a decisão tem de ser mostrada e vista. Rever o que se desconhece é que não pode ser!
Por tais motivos, não pode a simples certidão do registo do divórcio ser confirmada, devendo improceder a acção.
Em face do exposto,decidem os Juízes que compõem este Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente, por não provada, a presente acção e, consequentemente, em absolver a requerida do pedido.
Notifique.Guimarães, 09 de Maio de 201
Inconformado com tal decisão, o arguido requereu a abertura de instrução.
Deste modo, pese embora exista a probabilidade mínima) da TAS ser inferior a 1,20 g/, é muito mais provável que esse valor seja igual ou superior a 1,20 g/limite a partir do qual é considerado, sendo 1,30 g/o valor médio e o resultado efetivamente obtido naquele tipo de exame.
Por essas razões, e porque apresenta um grau de probabilidade mais alto e representa um valor médio e, por isso, mais correto, sendo efetivamente o resultado do exame, tem-se que considerar a TAS de 1,30 g/como a taxa que o arguido acusava no momento da condução.
Igualmente não deverá impor, a nosso ver, a aplicação analógica do regime de dedução da EMA no caso de medição da alcoolémia no ar expirado, estabelecido no artigo 17, n., 1 al., do Código da Estrada, ao exame de sangue para quantificação da taxa de álcool, uma vez que não podemos considerar que estamos verdadeiramente perante uma lacuna da lei.
Termos em que, concluímos que resulta dos autos suficientemente indiciado que o arguido conduziu um veículo automóvel com uma TAS de 1,30 g/
Pelo exposto, ao ter decidido pela dedução da margem de erro ao valor expresso no exame de sangue para quantificação da taxa de álcool e com a consequente valoração e modificação/alteração da matéria de facto que resultou indiciada e não, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 12 e 16 do Código de Processo Penal, e 6, n.1, al., e 29,n.1, do Código Penal.
O Mm Juiz de Instrução a quo não fez uso do disposto no artigo 414, n 4, do Código de Processo Penal, e os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Évora.
ix Efectuado o exame preliminar, foram colhidos os vistos legais.
A decisão recorrida encontra-se fundamentada, no conspecto que nos importa, nos seguintes termos, que se transcrevem:
Postas estas considerações e porque in casu o arguido põe em causa a factualidade de que se encontra acusado, no que respeita ao juízo de indicação de que conduzia com uma TAS de 1,30 g/, comecemos pela análise dos factos suficientemente indiciados e não indiciados.
Factos suficientemente indiciados:
Agiu o arguido de forma livre, consciente, sabendo que a sua conduta era punida por lei.
A taxa de álcool com que o arguido conduzia era de 1,30 g/sangue.
O arguido agiu de forma voluntária ciente e querendo conduzir com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/).
O decidido, quanto aos factos suficientemente indiciados e não indiciados, funda-se nos seguintes meios de prova:
Quanto a esta, tal como resulta de fls. 5 a 9, o arguido foi sujeito a teste de pesquisa de álcool no sangue através de aparelho alcoolímetro Drager 7110MKIIIP, com o n de série ARRA-0003 tendo requerido a realização de contraprova através de exame sanguíneo fls..
É do seguinte teor tal preceito:
"A contraprova deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinado:
Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado;
Por seu lado, ainda a propósito da contraprova, estabelece o n 6 do art. 153:
Assim, tendo o arguido requerido a realização de contraprova, haverá de atender ao resultado da mesma.
Assim, realizada a análise sanguínea, concluiu o INML no seu relatório pericial por uma TAS de 1,30 g/, mas com uma margem de erro inerente a este tipo de exame, para mais ou para menos, de 0,17 g/sobre aquele resultado. Tal não só se mostra expresso no relatório pela indicação do resultado como sendo 1,30 +- 0,17 g/, como foi esclarecido pelo Sr. perito médico autor desse relatório, JMF, em sede de instrução.
Vejamos agora quanto ao enquadramento jurídico dos factos:
Dispõe o art. 292, n 1 do Código Penal:
Ora, perante a matéria de facto suficientemente indiciada não se pode concluir que o arguido conduzisse com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/de sangue, já que o intervalo que foi possível apurar tem um limite mínimo de 1,13 g/de sangue.
Podendo o arguido conduzir com esta TAS, que é inferior a 1,20 g/, não se pode ter por preenchidos o elemento objetivo do tipo consistente na TAS ser igual ou superior a 1,20 g/sangue.
Neste sentido o Acórdão do TRC, de 13/07/2013, in ww.dgsi.pt
Assim sendo, por falta de verificação de todos os elementos objetivos do tipo, impõe-se não pronunciar o arguido pela prática do crime de que se encontra acusado.
Évora, 06 de Novembro de 2018
A.	Vem o presente recurso interposto da douta sentença, por erro na aplicação do direito, ao julgar procedente a impugnação judicial e anular o acto tributário de liquidação adicional de IRS.
Assim, haverá a referir que,
G.	Como bem se diz na sentença:
Ora, essa demonstração não foi feita pelo sujeito passivo, em qualquer dos vários momentos, ainda em sede administrativa, em que as correcções efectuadas foram suscitadas e analisadas;
Para confirmar a sua dedutibilidade tinha de fazer prova que fosse de encontro aos requisitos que a circular n. 26 de 30/12/1991, em que se apoiaram os Serviços de Inspecção, dá a conhecer - o que não fez nos pontos da PI em que reage contra essa correcção.
N.	Porém, quanto a esse ponto, uma vez que a próprio impugnante reconhece que haveria de ser alegada a essencialidade da despesa, seria a ela que lhe incumbiria fazer essa prova, o que não fez, como já supra se referiu, em nenhum momento anterior, nem nos presentes autos;
O.	E como a prova de um direito invocado incumbe a quem o suscita, como preconiza o citado artigo 74 da LGT, não é susceptível de lhe ser assacado tal demonstração.
Q.	É neste contexto que se situa a liquidação de IRS cuja legalidade vem questionada nos presentes autos.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente.
B.	O Impugnante foi objeto de ação inspetiva, a coberto da ordem de serviço n. 44785, visando a comprovação dos rendimentos declarados em sede de IRS e referentes ao ano de 2000, que se iniciou em 4 de Fevereiro de 2004 cfr. fls. 47 do processo administrativo apenso
Em 8 de Março de 2004 foi elaborado o relatório final da ação inspetiva cfr. de fls. 45 do processo administrativo apenso
E.	No relatório referido no facto antecedente foram propostas as seguintes correções de IRS:
F.	As correções aritméticas referidas no facto antecedente tinham a seguinte fundamentação:
Anexa-se a fls. 15 A, frente/verso) fotocópia da referida circular e do recibo.
DADO PELO SUJEITO PASSIVO conf. declaração de IRS
Anexa-se a fls. 16 fotocópia da referida circular.
NO LIVRO DE VENDAS
escriturar em 15/07/1999, a venda contrato de dos lotes de terreno;
NO LIVRO DE COMPRAS
escriturar na mesma data, a aquisição mesmo contrato de das frações recebidas;
-IRS - RENDIMENTO DA CATEGORIA
-IRS - RENDIMENTO DA CATEGORIA G - definição deste tipo de ganhos
MAIS-VALIA PROPOSTA -------------------------------------------------- 0
)" cfr. de fls. 48 a 50 do processo administrativo apenso
LOTEAMENTO COM ALVARÁ DE LOTEAMENTO
e. - A construção nos referidos lotes ficou a cargo da firma ... Ponto 2), de que o s.p. é o sócio maioritário. Da declaração modo 129 apresentada pela referida firma no S.F. da Maia 2 em 10/09/1999, verificamos que foram declarados para inscrição de prédios urbanos na matriz, 3 blocos constituídos cada um por 25 frações e 4 aparcamentos GPL no bloco
Anexa-se a fls. 17 frente/verso) fotocópia do requerimento e do alvará referido. 2 - DESTINO DADO AOS LOTES DE TERRENO LICENCIADOS
Anexa-se a fls. 18 fotocópia da referida folha de angariação
ELEMENTOS DE ESCRITA
- Decorrido este prazo, verificamos no dia aprazado para a sua exibição, o cumprimento do determinado na notificação;
- Para cumprimento da O.S. 52 731, também estamos a fiscalizar a firma  no ano de 200
Anexa-se a fls. 19 fotocópia da folha de angariação referida
b. - O s.p. é sócio gerente da firma , Lda., com quota maioritária - representa 40% do capital total com a do filho Eng A.. que representa 20%) perfaz a maioria do capital - 60%;
Do contrato de sociedade outorgado em 22/09/1997 no 1  N. do Porto, verifica-se no documento complementar organizado nos termos do art 64 do Código do Notariado anexo ao referido contrato de sociedade, que o seu art 6 refere expressamente o seguinte:
- Para os atos de mero expediente é suficiente a assinatura de um gerente.
Anexa-se a fls. 20 e 21 fotocópia dos documentos referidos
h. - Comparando o preço de duas fracções, por si vendidas, temos para fracções do mesmo tipo e com a mesma área, valores diferentes como se verifica:
Da consulta dos valores patrimoniais fixados por avaliação para efeitos de Contribuição Autárquica, verificamos haver valores superiores aos de venda e os valores de venda superiores, não ultrapassam 5%, mais concretamente - 4,9%, como se demonstra:
Anexa-se de fls. 22 a 25 frente/verso) fotocópia dos mapas comparativos e da lista dos prédios com o valor patrimonial fixado por avaliação
Anexa-se a fls. 27 fotocópia do referido frente/ verso.
- CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS 1- CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Determinação do valor/2
a. - Ainda que conhecido o valor de venda da fracção AD ponto 1 - a.), acordado entre as partes - dono do prédio ..) / intermediário - admitimos que o valor efectivamente praticado, tenha tido algum desconto, mas nunca um desconto equivalente ao valor por que foi declarado. A VENDA FOI ESCRITURADA POR MENOS 74 %.
Assim, vamos admitir nos nossos cálculos os seguintes valores:
e. - Da análise deste mapa, conclui-se que:
não existe variação no valor 2 entre os andares Tipo 1 e Tipo 2 - o VALOR DE VENDA POR 2 É IGUAL;
a maior variação existente dos T1 / T2 para os T3, é precisamente na freguesia que não confina com a cidade do Porto - ... Ainda que a maior diferença seja 6%, para calcularmos o valor 2 vamos considerar um abatimento de 10%;
f. - ASSIM, PROPOMOS OS SEGUINTES VALORES/ 2 PARA AS DIVERSAS TIPOLOGIAS
- Valor de venda proposto para as fracções vendidas:
cfr. de fls. 50 a 59 do processo administrativo apenso
H.	O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletáveI:
cfr. emerge da posição das partes e do cotejo do processo administrativo apenso
O procedimento de revisão terminou sem acordo entre os peritos tendo estes apresentados os seguintes pareceres:
Para tal conclusão contribuíram, designadamente, os seguintes factos:
Através de mapa comparativo CUSTO SUPORTADO/VALOR DE VENDA, elaborado em função dos valores contabilizados pela firma .., verificou-se que o lucro auferido por fração tem uma grande variação, havendo mesmo frações a dar prejuízo, o mesmo acontecendo para as nove frações vendidas pelo sujeito passivo.
Da consulta dos valores patrimoniais fixados por avaliação, para efeitos de Contribuição Autárquica, verifica-se haver valores superiores aos de venda e os valores de venda superiores não ultrapassam mais de 5% dos valores patrimoniais.
Pelos valores de venda por 2 declarados para as frações vendidas no ano 2000, verifica-se que estes estão muito abaixo da média de preço por 2 do INDICE DE VALORES MÉDIOS publicados pela APEMI - Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária no JN em 27/12/199
O sujeito passivo na sua petição vem alegar, nomeadamente, o seguinte:
A Inspeção Tributária quando considera o preço de 18 800 contos para um T1 não acreditou que isso pudesse ser verdade e considerou um desconto de 15%, sem qualquer sustentação explícita. Este preço só por lapso podia ter sido inscrito na folha de angariação, tratando-se eventualmente do preço de outra fração qualquer.
Quanto ao facto de duas frações iguais terem preços diferentes alega que pode acontecer e que é assim o mercado.
Se o reclamante tivesse praticado preços de venda iguais aos da mencionada tabela apurava-se uma diferença em relação ao termo de comparação de 12 650 contos, ou seja uma diferença percentual de 8%, logo um desvio pequeno.
DO PARECER
Em reunião de comissão foram apreciados e discutidos os factos descritos constantes das peças processuais em análise, pelo que não tendo sido possível o acordo entre os peritos, entende o perito da Administração Tributária manter os valores fixados no processo da Inspeção Tributária, com os seguintes fundamentos:
O valor que recebeu das frações é o correspondente ao valor porque negociou o terreno, não existiu a intenção de obter lucro, e se as frações foram vendidas por valor superior, do excedente não foi o sujeito passivo o beneficiário.
Que a AF dispõe de elementos quanto a todos os imóveis transacionados e que não se pode argumentar que esses valores não merecem credibilidade, já que esse facto levaria necessariamente a corrigir o imposto de todos os sujeitos passivos, que declarassem preços diferentes dos publicados na imprensa;
Quanto ao preço provável de venda da fração AK de 30 000 contos, invoca que se trata de uma segunda venda, de um negócio de ocasião do novo proprietário e não comparável com o valor de venda de 74 frações do empreendimento, referindo que este facto não releva no relatório como fundamento para a avaliação indireta dos rendimentos;
Sobre esta matéria entende o perito da Administração Tributária, que a tributação indireta é legítima, uma vez que está consubstanciada no prescrito nos artigos 87 e 88 da Lei Geral Tributária.
cfr. emerge laudo de fls. 102 a 108 do processo administrativo apenso
b. Laudo do perito do contribuinte
A posição que o Contribuinte assume no pedido de revisão afigura-se correta, com base nos argumentos invocados, essencialmente por causa das seguintes considerações.
Por um lado, os dados na folha de angariação - não podem fundamentar a aplicação de métodos indiretos nem a presunção de preços de venda.
Aliás os preços presumidos foram diferentes dos da referida folha, porque nesses, com bem se diz na petição, nem a IT acreditou.
Além disso, se a IT acreditasse no rigor dos elementos da folha de angariação e isso fosse suficiente para a aplicação de métodos indiretos - então também a mediadora deveria ser tributada por via indireta, o que se pensa não ter acontecido.
Aliás, a IT não foi por aí.
Por outro lado ainda, sobre as alegadas diferenças de preço em função de haver ou não recurso ao crédito - a petição também demonstra que os argumentos da IT não procedem.
Naturalmente, porque os preços declarados eram os reais.
Em segundo lugar, não se entende por que motivo a IT aproveita a tabela em causa para estabelecer a relação de preços entre as diversas tipologias de apartamentos e não para estabelecer o nível estimado dos preços.
Construção essa que põe em causa o mapa de comparação de preços mencionado na folha 10 do relatório.
Porque, acredito, se a forma como a APEMI construiu o quadro fosse conhecido, então o quadro referido no ponto anterior está errado.
Mais anormal seria que o sujeito passivo, que não exerce profissionalmente a atividade e que nem sequer interveio com fins comerciais, tivesse obtido esse nível de lucro.
cfr. emerge laudo de fls. 109 a 111 do processo administrativo apenso
Assim, tendo em conta o relatório dos Serviços de Inspeção Tributária de 08/03/2004, a reclamação do contribuinte e as posições dos peritos da Administração Tributária e do contribuinte a nossa decisão é tomada com base nos seguintes fundamentos:
cfr. emerge da decisão contante de fls. 112 do processo administrativo apenso
K.	Em 15 de Setembro de 2004 e com fundamento naquela fixação da matéria tributável foi emitida a liquidação de IRS n. 2004 5004070768 no valor de EUR 9092,58 incluindo valor de EUR 1575,76 de juros compensatórios)
cfr. fls. 36 dos autos
Em 7 de Outubro de 2004 foi emitida a seguinte nota de demonstração de juros compensatórios no valor total de EUR 1575,76:
Na mesma data foi emitida a nota de cobrança n. 2004 00011512946 no valor de EUR 7432,17 com a seguinte discriminação
N.	Em 15 de Novembro de 2004 o Impugnante procedeu ao pagamento da nota de cobrança constante do facto antecedente.
cfr. fls. 34 dos autos
cfr. fls. 199 do processo administrativo apenso aos presentes autos
cfr. fls. 58 dos presentes autos
Não se provaram outros factos com interesse para a decisão, nomeadamente não se encontrou provada a intenção de não realizar a atividade de promoção imobiliária do terreno em causa por parte do Impugnante.
Ora, não tendo sido apresentados pela AT fundamentos que permitam sustentar o carácter sumptuário desta despesa e tendo em conta que a mesma representa cerca de 10% do total do valor da despesa, não encontramos razões que permitam sustentar a sua natureza sumptuária, pelo que, também não pode ser provido o recurso com este fundamento.
No Tribunal Central de Instrução Criminal, por despacho de 17/06/2020, constante de fls. 3, nestes autos em que, além doutros, é suspeitoAA, a fls. 110 Assento de, foi decidido o seguinte:
No nosso sistema processual penal, cabe ao MP o poder/dever de dirigir o inquérito.
" O objecto do presente recurso é o de saber se o Juiz de Instrução Criminal deveria ter conhecido do mérito do requerimento apresentado pelo ora recorrente a fls. 6542/6548;
O Mmo. Juiz de InstruçãoCriminal a quo não podia demitir-se da função de julgar - Art.  do e Art. , n. 3 do EMJ e Art. 20 da CRP, em paralelo, aliás, com a decisãode S. Exa. o Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida em 17 de setembro de 2015, no proc. n. 208/19TELSB-L1;
Sobretudo porque está sujeito ao dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por Tribunais superiores - Art. , n. 1,  parte, da LOSJ -, como sejam, no que ao objecto do presente recurso importa, os Acórdãos desta Relação de 24 de setembro de 2015 e de 19 de junho de 2018, e a decisão de 17 de setembro de 2015, e aos efeitos do caso julgado que, como tal, vinculam o tribunal e os restantes sujeitos processuais - e a lei foi extremamente cuidadosa quanto a impedir a violação do caso julgado, nos termos do Art. 62 e Art. 62, ambos do CPC, aplicáveis ao processo penal por força do Art.  do CPP;
A decisão judicial recorrida é manifestamente ilegal, porque viola as normas dos Art.s 1, 4, 5, n. 2, al., 11 a 123, 26, n. 1, 26, n. 1, 26, 26, 26 n. 1, al., 26, n. 1, al. e 27, todos do CPP; do Art.  do ; dos Art.s 62, n. 1 e 62do CPC; dos Art.s , n. 1 e 11, n. 1, da LOSJ; dos Art.s , n. 2 e  n. 1, al., do EMJ; do Art. 10 DUDH e do Art.  da CEDH;
A decisão judicial é manifestamente inconstitucional, por violação dos Art.s , 1, 1, n. 1 e n. 2, 2, n. 1 e n. 4, 2, n. 6, 3, n. 1, n. 4, n. 5e n. 9, 20, n. 2, 20, 20 21, n. 2 e 28, n.  Al., todos da CRP.
Respondeu a Exm. Magistrada doMP3, a fls. 90/101, com as seguintes conclusões:
" Que tão prévia
o recurso deverá ser rejeitado nos termos conjugados do art. 40 n. 1 a contrario e n. 2, 41 n. 2 e n. 3, 41 n. 6 al. e 42 n. 1 al. do CPP, pois que o ora recorrente não tem:
legitimidade para apresentar o recurso a que aqui se responde cfr. art.
n. 1 a contrario do. Com efeito:
a.1) o recorrente não é arguido, sendo mero suspeito; e,
interesse em agir processualmente relevante cfr. art. 40 n. 2 do, pois que o recorrente não tem qualquer direito legalmente estabelecido que careça de tutela jurisdicional.
Nestes autos e relativamente ao ora recorrente, investiga-se a eventual prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 36-A do Código Penal, praticado em território nacional.
Seja por via da reclamação hierárquica na fase de Inquérito, seja através de requerimento de abertura de instrução caso seja constituído arguido e, seja pela apresentação de contestação na fase de julgamento caso seja constituído arguido e, seja pela interposição de recurso de decisões judiciais proferidas em sede de instrução ou de julgamento, tem o suspeito ora requerente várias possibilidades de ver reapreciada a invocada questão da alegada violação do caso julgado.
Não ocorre a alegada violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais.
Bem andou o Mmo. JIC a quo em declarar-se incompetente, não tendo violado qualquer norma legal ou princípio, designadamente os profusamente referidos pelo recorrente.
Em suma, rejeitando-se o recurso do suspeito ou declarando-se o mesmo improcedente,
O Exm. Juiz sustentou a seu despacho a fls.
O Recorrente respondeu a este parecer a fls. 121/160, em suma, reafirmando a posição já assumida na motivação do seu recurso.
No entanto, o que aqui está em causa é, genericamente, a continuação da actividade investigatória do MP, em relação ao Recorrente, nestes mesmos autos, e não a prática, durante o inquérito, de qualquer concreto acto que tenha violado direitos, liberdades e garantias deste.
A força do caso julgado formal opõe-se a todos os sujeitos e intervenientes processuais1
No presente caso, o que o acórdão, cuja força de caso julgado se invoca, decidiu foi que os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, em matéria penal, para abrir inquérito por factos praticados noutro país pelo Recorrente, nacional desse outro país.
Não poderá, pois, haver neste processo decisão diferente sobre a mesma matéria.
Mas o prosseguimento da actividade investigatória do MP nestes autos não implica, por si só, a violação desse caso julgado, nem põe em causa qualquer direito, liberdade ou garantia, porque do elenco constitucional destes não consta um direito a não ser objecto de investigação criminal cf. art.s 24 a 57 da.
Abrunhosa de Carvalho Juiz Desembargador
Trigo Mesquita Juiz Desembargador Presidente da 9 secção do
Na verdade, através do acórdão de 2 de Junho de 2016 do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos, concretamente no apenso 208/19TELSB-, foi decidido:
É certo que, no caso dos autos, o recorrente não assume a qualidade de sujeito processual, não tendo sido, ainda, constituído arguido, a nosso ver, mal.
Efectivamente, a Lei n 48/2007, conquanto mantenha a obrigatoriedade da constituição como arguido, faz uma importante restrição; isto é, restringe aquela obrigatoriedade ao caso em que haja fundada suspeita de uma pessoa ter praticado um crime.
A ratio da Lei é a mesma que orientou a modificação do art. 58 n 1, al., isto é, evitar a constituição e o interrogatório como arguido nos casos de queixa manifestamente infundada, em que o MP desde logo, vislumbra a possibilidade de arquivar e arquiva o Inquérito - o que não foi o caso.
Por todo o exposto, delibera este tribunal ad quem:
Tal decisão, com data de 002016, transitou em julgado em 00201
Estando em causa a eventual violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais, cabia, em nosso entendimento, ao Mmo JIC conhecer da mencionada questão, proferindo a decisão que entendesse adequada, considerando, ou não, verificada a invocada excepção de caso julgado.
Tendo o recorrente a condição de suspeito, quais os seus direitos e deveres processuais?
Não nos parece, em nossa modesta opinião, que seja este o melhor entendimento.