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Processualmente, e dado que o seu efeito é extintivo do direito, a caducidade tem a natureza de exceção perentória, acarretando a absolvição do pedido art. 576 n 3 do CPC.
O prazo plasmado na Lei 14/2009, já teve em consideração os legítimos direitos de quem verdadeiramente procura os seus progenitores, prazo esse equilibrado pelos direitos daqueles que já tendo uma idade avançada, com famílias e várias gerações, só pretendem a paz e a estabilidade familiar, que ações deste tipo, baseadas no laxismo e/ou movidas por interesses patrimoniais pretendem desestabilizar.
Na verdade, a falta de paz e estabilidade decorrentes da presente ação, conduziram o réu BB aos 75 anos ao desespero desgosto e infelicidade deste, da esposa e filhos, o que obrigou ao seu divórcio e posterior falecimento.
Neste sentido veja-se o mais recente Acordão deste STJ de 10 de Dezembro de 2019,  Secção, proc. 211/10T8VLN.GS
Deverá assim a decisão de que se recorre ser alterada e ser proferida decisão que declare a caducidade da ação de investigação de paternidade nos termos do art. 181 do Civil; ou assim não se entendendo,
Sustentam os recorrentes que a norma do art. 1817, n 1, do , ao estabelecer o prazo de 10 anos para a instauração da acção de investigação de paternidade, não é inconstitucional, devendo, por isso, proceder a excepção de caducidade.
Após a reapreciação efectuada pela Relação, foi fixada a seguinte matéria de facto provada:
O autor nasceu a 18 de Outubro de 196
Por declaração da mãe, o autor foi registado como filho de , casado e de , casada, residentes ele na cidade do .. e ela na .., n , ., pelo Assento de nascimento n , lavrado em .., na Conservatória do Registo Civil de  .
Por sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, em acção de impugnação da paternidade registada, foi declarado que o ora autor não era filho daquele e averbado tal facto no assento de nascimento em .. .
Não existiam entre o autor e o réu relações de parentesco ou de afinidade.
A mãe do autor e o réu conheceram-se em data não concretamente apurada do ano de 1964, tendo iniciado uma relação de intimidade.
Relacionamento esse que culminou em relações sexuais de cópula completa entre a mãe do autor e o réu.
Esta relação de índole amorosa foi vivida de forma regular e assídua entre aqueles até data não concretamente apurada, vindo a mãe do autor a ter conhecimento que o réu era casado.
Os amigos e conhecidos da mãe do autor tinham conhecimento da relação entre esta e o réu.
Durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do autor, a sua mãe só manteve relações sexuais de cópula completa com o réu.
O réu nega a paternidade do autor.
Em inícios de 1964 o réu era casado desde 101958 e pai de dois filhos.
Em 1964 e 1965, a mãe do autor era casada com
À data da propositura da acção, o réu tinha 75 anos de idade.
Foi neste contexto que veio a ser proferido pelo plenário do Tribunal Constitucional o Acórdão n 401/2011, que se pronunciou pela constitucionalidade do regime legal introduzido pela Lei 14/2009, concluindo que se mostrava satisfeito o mínimo constitucionalmente exigido.
Afirmou-se então:
Necessário é que esse prazo, pelas suas características, não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito ao estabelecimento da paternidade biológica".
Tal como se esclareceu, a fixação de limites temporais ao exercício do direito de ação de investigação da paternidade tem também por objetivo estimular a rápida instauração deste tipo de ações, de modo a não deixar desprotegidos os bens eminentemente pessoais que os direitos fundamentais ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico protegem.
Quanto ao primeiro requisito constitucional, o da adequação, parece claro que o prazo de caducidade estabelecido no n. 1 do artigo 181 do é apto a assegurar a tutela jurisdicional efetiva, quer dos direitos fundamentais do investigante a saber quem é o seu pai e a estabelecer com ele o respetivo vínculo jurídico, quer dos direitos fundamentais do investigado a saber quem é o seu filho e a estabelecer com ele a correspondente relação jurídico-familiar.
Em relação ao requisito da proporcionalidade stricto sensu, também não se afigura que a lei tenha ido longe de mais na concretização das finalidades visadas com o estabelecimento de um prazo de caducidade para o exercício do direito de ação de investigação da paternidade.
Porém, com a passagem do tempo, este direito vai adquirindo novas cambiantes. Mostrando-se doutro modo assegurados esses mesmos bens jurídicos, seja pela restante família, seja pelo Estado, na falta ou incapacidade daquela, o direito ao conhecimento e reconhecimento jurídico da paternidade passa a assumir na fase adulta uma dimensão essencialmente patrimonial.
Indispensável é que esteja assegurado o exercício efetivo do direito de ação de investigação da paternidade dentro do prazo de caducidade legalmente previsto e em termos compatíveis com a natureza especialmente pessoal do direito fundamental a tutelar. E afigura-se que está, considerando a função essencialmente corretiva que os n.s 2 e 3 do artigo 181 do exercem na economia global do preceito.
Fica prejudicado o conhecimento da outra questão colocada no recurso art. 608, n 2, do.
Assim sendo, atenta a tempestividade da instauração da acção, julgaria improcedente a excepção de caducidade e confirmaria o acórdão recorrido.
Tem voto de conformidade do 1 Adjunto, Conselheiro José Rainho art. 15A aditado ao 10-A/2020, de 13/3, pelo 20/2020, de 1/5).
O exequente contestou impugnando de direito; o condomínio convoca para a AG os proprietários registados; os contratos de locação financeira estão sujeitos a registo predial; os alegados contratos de locação financeira não constam do registo, pelo que não lhe são oponíveis art. 5/1 do Código do Registo; o executado não impugnou as deliberações da AG; os locadores financeiros são sempre responsáveis pelo pagamento das quotas condominiais.
No despacho saneador os embargos foram julgados improcedentes.
O tribunal recorrido teve o cuidado de fazer acompanhar este apenso com certidão do requerimento e do título executivo.
Questão que importa decidir: se o executado é ou não responsável pelo pagamento da quota-extra para realização de obras.
Na AG dos condóminos do prédio realizada no dia 04/05/2017, foi aprovado por unanimidade o pagamento de uma quota extra com vencimento em 31/07/201
Essas fracções autónomas foram cedidas pelo exequente através de contratos de locação financeira assinados em 28/04/2017, produzindo os seus efeitos em 02/05/2017, pelo prazo de 10 anos.
E existe ainda uma outra corrente que aceita que o condomínio possa, sempre ou apenas em alguns casos, exigir o pagamento do locatário financeiro, mantendo embora o locador financeiro também a responsabilidade por esses pagamento enquanto o locatário não as pagar.
E como no caso dos autos não está em causa saber se o locatário financeiro é ou não também responsável pelo pagamento, já que ele não é executado, não é necessário optar por uma das outras duas correntes, já que qualquer delas implica que o executado destes autos, locador financeiro, seja responsável pelo pagamento das quotas que ainda não foram liquidadas.
Assim sendo, não se demonstra que o condomínio tivesse quaisquer razões para saber que existia um locatário financeiro, que o pudesse ter convocado para a Assembleia Geral de Maio de 2017 aquela que aprovou a quota extra para realização de e que pudesse ter tomado uma decisão que vinculasse o locatário financeiro, a admitir-se que isto era possível.
Custas, na vertente de custas de parte não existem pelo executado que é quem perde o.
"1 - Verifica-se um erro grosseiro na matéria de facto dada como provada no ponto em oposição ao texto da clausula 2 ponto 1 do "contrato de utilização do espaço" outorgado por A. e R, que constitui o doc. n 3 junto com a PI do Processo n 155/19BELLE que a fundamenta.
O texto do ponto da matéria de facto dada como provada, deve ser alterado, substituindo-se a palavra interessado que nele consta erradamente, pela palavra operador, tal como consta no ponto 1 da clausula 2 do "contrato de utilização de espaço, outorgado por A e R, passando a ter a seguinte redacção:
Face á matéria provada no ponto dos factos provados, rectificada para ficar conforme ao ponto 1 da clausula 2 do contrato que a fundamenta, a Ré, como locadora estava impedida de denunciar o contrato em causa pois que tal faculdade apenas é conferida ao locatário.
Ao denunciar o contrato em violação do disposto na citada clausula 2 ponto 1 do contrato de utilização de espaço, na sua deliberação alegadamente de 9-11-2010 a Ré cometeu o vicio de violação de lei que determina a anulação de tal deliberação.
A alegada deliberação de 9-11-2010 que terá denunciado o contrato de utilização do espaço em causa, nunca foi do conhecimento concreto da A, que por isso ignora os seus fundamentos ou até se existe.
Com o devido respeito que a Recorrente nos merece, não é assim.
Pelo contrário, sempre foi esclarecida a natureza precária do contrato em causa e a possibilidade de que o mesmo sofresse alterações ao longo do tempo, acabando mesmo por cessar - e daí a previsão de períodos tão curtos de renovação.
Entende que a sentença recorrida procedeu a um correto julgamento dos factos e do direito, acompanhando o sentido da resposta da Entidade Demandada.
Notificada, a Recorrente pronunciou-se sobre o parecer emitido, reiterando a posição anteriormente assumida.
As questões suscitadas pela Recorrente resumem-se em determinar se a decisão recorrida incorre em:
Erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 13, n.s 1, 2, e 13, do CPA/9
A Autora dedica-se designadamente exploração de bares, snack-bares, pastelaria, cafetaria e afins cfr docs ns 1 e 2 da petição inicial do Processo n 155/19BELLE);
A Entidade Demandada é uma entidade concessionária responsável pela gestão e exploração do ..........., em Faro, denominado inicialmente por ..........., S.A. e actualmente por ..........., EM. cfr doc n 1 da oposição do Processo n 155/19BELLE);
Considerada a factualidade fixada importa entrar na análise das questões colocadas para decisão.
Por conseguinte, entende que deve ser alterado o texto do ponto do julgamento da matéria de facto.
A Recorrente vem impugnar a matéria de facto constante da alínea do elenco dos factos provados na sentença, pedindo que a sua redação seja alterada, de acordo com o texto do clausulado do contrato.
Está em causa a alteração do julgamento de um facto cuja prova assenta exclusivamente na prova documental produzida em juízo.
O documento n. 3 a que se refere a Recorrente, consta igualmente dos autos, a fls. 185 do processo físico.
Pelo que, deve a redação da alínea da matéria de facto assente ser alterada, passando a adotar a seguinte redação:
Donde, ser de conceder provimento ao fundamento do recurso, por provado, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento de facto.
Defende, pois, a Recorrente, que a Entidade Demandada não podia denunciar o contrato, o que acarreta que a deliberação impugnada enferme de violação da citada cláusula .
Decorre do citado regime, por isso, quanto ao prazo do contrato, o seguinte:
o contrato tem a duração de 12 meses;
pode ser renovado, por iguais períodos;
até ao limite de 11/12/202
No entanto, não se encontram tais figuras reguladas no contrato em causa.
Além disso, foi acordado na cláusula 1 que em tudo quanto for omisso no contrato se aplicarão as disposições do Regulamento Interno do Mercado.
"Artigo 105
Renovação do
Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos, se nenhuma das partes o tiver denunciado no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
O citado regime do artigo 105 do sofreu alterações com a Lei n. 6/2006, de 27/02:
O que se mantém, na atual redação.
Tal é o que emana do regime vinculístico aplicável ao regime da cessação do contrato, o qual é imperativo e por isso, apenas cede por regulação expressa da lei, não sendo a vontade das partes suficiente para a sua derrogação.
Além de que não se pode retirar do contrato de utilização outorgado entre as partes uma regulação contrária a este regime, mas antes uma omissão de regulação, que carece de ser devidamente interpretada e preenchida.
Tal determina que, embora com diferente fundamentação de direito, não incorra a sentença no erro de julgamento de direito que se mostra invocado pela Recorrente como fundamento do presente recurso, o qual, por isso, é de julgar improcedente, por não provado.
Termos em que será de julgar não provado o fundamento do recurso.
Erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 13, n.s 1, 2, e 13, do CPA/91
Invoca que a deliberação impugnada, de 09/11/2010, que terá denunciado o contrato de utilização do espaço nunca foi do conhecimento concreto da Autora, a qual, por isso, ignora os seus fundamentos e até se a mesma existe.
A Autora, ora Recorrente, instaurou a presente ação, o que implica que tenha reconhecido a sua eficácia, considerando ser a deliberação impugnado um ato plenamente produtor de efeitos jurídicos.
Acresce que estabelece a lei os mecanismos legais para que o destinatário direto dos atos administrativos conheça o seu teor e seja deles notificado, o que não se mostra alegado pela Autora, a qual, por isso, não se socorreu dos mecanismos legais previstos para o efeito, nos termos dos artigos 5 e 6 do CPTA.
Nestes termos, em face de todo o exposto, não obstante comfundamentação algo distinta da vertida na sentença sob recurso, será de manter o decidido, mantendo-se a decisão que julgou a ação improcedente, por não provada, com a consequente absolvição da Entidade Demandada do pedido.
Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 64, n. 1,, e, do CPC.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negarprovimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
O SupremoTribunaldeJustiça, 3 secção, acorda:
AA, anos e os demais sinais dos autos, julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo datado de 21/01/2020, condenado pela prática de:
umcrimedeconduçãoperigosa, p. e p. pelo art. 29, n. 1, al., do Cód. Penal, na pena de sete meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al., do CP, pelo período de quatro meses.
umcrimedehomicídioqualificado, p. e p. pelos arts. 13, 13, n. 1 e 2, al., do Cód. Penal, na pena de catorze anos de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, p. e p. pelo art. 6, n. 1, al., do CP, pelo período de um ano e seis meses.
Nos termos do art. 10, n. 1, do Cód. Penal declarou perdido a favor do Estado o, veículo com matrícula ..-UU-...
O Tribunal de Relação de , por acórdão de 2/07/2020, decidiu:
revogar o acórdão recorrido na parte em que declarou perdido a favor do Estado o veículo com matrícula ..-UU-..;
confirmar o acórdão recorrido, no restante.
O arguido, renitente, interpõe recurso em 2 grau, perante o STJ.
Remata a alegação com as seguintes conclusões em síntese, com sublinhado para realçar as questões:
nunca foi intenção sua atropelar quem quer que fosse, sendo que os factos são vistos como se fosse sua intenção atropelar alguém.
Não nega o sucedido, porém tal ocorreu num acidente de viação em que perdeu o controle da viatura;
Discorda da condenação por homicídio qualificado. A agravação pela al. do n. 2 do art. 132 do CP implica a utilização de meio particularmente perigoso;
é necessário que se trate de um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal;
discorda da condenação pelos crimes de homicídio na forma tentada;
se não almeja a produção do resultado, o agente não direcionou sua vontade para impedir, dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido.
dolo eventual configura-se quando o agente assume o risco de produzir o resultado típico.
nele o agente pratica a conduta, prevendo que possa resultar um evento danoso, e não se abstém de agir, assumindo o risco da produção do resultado.
para além da condenação na sanção acessória de inibição de condução pela prática do crime de condução perigosa voltar a condenar na sanção acessória de inibição de condução por cada um dos crimes porque foi condenado demonstra que se condena para além da culpa e numa dupla condenação violando assim o princípio ne bis in idem porquanto o recorrente apenas é condenado em cada crime na sanção acessória de inibição de condução em virtude de ter cometido o crime em função da sua condução, mas tendo já a sanção de inibição de condução sido graduada aquando da condenação pelo crime de condução perigosa.
sob pena de violação do princípio ne bis in idem apenas deve ser condenado em sanção acessória de inibição de condução pelo crime de condução perigosa.
é uma pessoa de modesta condição social e económica, que se encontrava socialmente integrado e a trabalhar, tendo filhos a seu cargo ???;
Na determinação da medida concreta da pena, o acórdão recorrido socorreu-se de razões de repreensão e prevenção geral do crime, não especificando acerca dessas necessidades, apenas se apoiando na personalidade do recorrente.
A determinada a pena por tais considerações, o Acórdão recorrido violou o art. 71 do Cód. Penal, bem como o princípio constitucionalmente consagrado;
Nos termos do disposto no art. 71 n 2 do Código Penal, para a medida concreta da pena concorre por um lado a culpa e grau de ilicitude e por outro lado a ressocialização do agente;
devem ainda ser tidos em conta os condicionalismos ligados ao modus vivendi do recorrente: este é uma pessoa calma e trabalhadora;
Do acórdão recorrido não resultam suficientes fundamentos para concluir que a censura do crime através da pena de multa não fosse suficiente para afastar a recorrente da prática de crimes e que a execução de prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, provavelmente mais conveniente do as penas de multa.
a pena de multa tem que ser sentida, porém não poderá ser de tal forma excessiva que impeça ou dificulte o pagamento, sob pena de subversão da finalidade das penas.
caso se verifique a redução das penas parcelares será possível a condenação do Recorrente em pena inferior a 5 anos de prisão, podendo assim ser aferida a possibilidade de suspensão da mesma.
dando uma oportunidade ao recorrente, e por ser a mesma superior a 1 ano, sempre obrigaria a um regime de prova;
e também a imposição de regras e condutas;
A Digna Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando, em síntese:
OBJETODORECURSO:
O recurso suscita-se as seguintes questões:
dupla conforme parcial relativamente:
a todas as questões, substantivas e processuais, respeitantes aos crimes pelos quais foi aplicada ao arguido pena não superior a 8 anos de prisão;
qualificação jurídica do homicídio consumado:
pela utilização de instrumento especialmente perigoso;
desqualificação) por ter sido cometido com dolo eventual.
medida da pena de prisão:
singular, pela prática do crime de homicídio qualificado consumado;
factosprovados:
No período que mediou entre o dia ... de setembro e do dia ... de setembro de 2018, decorreram na localidade da ., as Festas .. .
No mesmo dia, pela 01 hora e 50 minutos da madrugada, o arguido, irado pelo acontecido momentos antes, muniu-se do veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-UU-.. e, exercendo a condução do mesmo, dirigiu-se na direção da Travessa .., sita na localidade da ., visando localizar e atingir com o veículo em causa o indivíduo, não identificado, com quem tinha mantido a descrita discussão.
Ato contínuo, o arguido, ao comando da referida viatura, irrompeu pela Rua , na direção dos militares da GNR que ali se encontravam, mais concretamente na direção do Sargento e dos militares NN, OO, PP, e QQ, os quais estavam devidamente uniformizados.
Ao entrar na mencionada Travessa, o arguido atingiu com o veículo que conduzia, de matrícula ..-UU-.., o corpo de RR 17, por ser quem se encontrava mais próxima do início da via em causa, projetando-a contra um dos pilares de madeira que ali se encontravam colocados, quebrando-o, e subsequentemente esmagando-a contra a parede da habitação existente do lado direito da referida Travessa, causando-lhe ferimentos graves que, de forma direta e necessária, lhe provocaram a morte.
O arguido com sua conduta provocou que fosse atingido o corpo de BB 23, 25, 23, EE 17, FF 17, GG 16, HH 15, 18, JJ 17, KK 18, 18, os quais tiveram de receber tratamento médico pelas lesões sofridas.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a RR, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo cranioencefalico grave, com hemorragia subaracnoideia e focos de contusão do encéfalo, com perda significativa de sangue, que de forma direta e necessária, lhe determinaram a morte.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a BB, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da região sacrococcígea, que lhe determinou um período de cinco dias de doença, sem incapacidade para trabalho.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a , intensa dor e sofrimento, bem como entorse da tibiotársica e do pé direito e luxação do joelho e pé esquerdo, o que lhe demandou um período de doença de 169 dias todos com incapacidade para o trabalho geral e profissional.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a EE, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do membro inferior esquerdo, o que lhe determinou um período de seis dias de doença, sendo quatro dias com incapacidade para o trabalho.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a FF, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do ombro e joelho direitos, o que lhe determinou um período de doze dias de doença, sendo oito dias com incapacidade para o trabalho.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a GG, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo lombar com escoriação local, traumatismo do membro superior e inferior esquerdo e traumatismo craniano sem perda de conhecimento, o que lhe determinou um período de seis dias de doença, sendo quatro dias com incapacidade para o trabalho.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a HH, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da cabeça e ombro direito.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a , intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo craniano com perda de conhecimento e traumatismo do ombro esquerdo e coxa esquerda, o que lhe demandou um período de dez dias de doença, sendo todos com incapacidade para o trabalho.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a JJ, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do ombro direito.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a KK, intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo do ombro esquerdo, o que lhe demandou um período de dez dias de doença, sendo todos com incapacidade para o trabalho.
Ao agir da forma descrita, o arguido causou a , intensa dor e sofrimento, bem como traumatismo da grelha costal esquerda e ombro esquerdo, o que lhe demandou um período de oito dias de doença, sendo todos com incapacidade para o trabalho.
Admitiu também o arguido a possibilidade de causar lesões e a morte a outros transeuntes, resultado com o qual se conformou e como veio a suceder com BB 23, 25, 23, EE 17, FF 17, GG 16, HH 15, 18, JJ 17, KK 18, 18, e RR, os quais se encontravam em convívio em tais artérias da referida urbe, tanto que investiu o veículo que conduzia na direção do corpo dos mesmos, bem sabendo que os atingia em zona onde se alojam diversos órgãos vitais, querendo e conformando-se com a possibilidade de causar lesões e até mesmo a morte a qualquer desses jovens, como adveio para RR.
Não resultaram outras vítimas da conduta do arguido, não pelo comportamento do mesmo, mas sim porque a viatura por si conduzida se imobilizou, não permitindo que aquele perpetuasse o comportamento acima já descrito.