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Daqui resulta que a dívida de tornas goza das mesmas garantias que qualquer outra dívida do mesmo devedor.
Esta orientação é aquela que se entende ser compatível com o facto de o crédito de tornas resultar do reconhecimento pela sentença homologatória da partilha, sendo o procedimento executivo do referido n 3 do art. 1376 do antigo CPC um procedimento incidental e simplificado que não preclude a possibilidade de lançar mão da execução comum nem dos meios de conservação da garantia patrimonial, nos quais se inclui uma acção de impugnação pauliana como a presente.
É claro que o facto de o imóvel licitado pela embargante ter sido vendido no inventário naquele processo por valor inferior ao da licitação pode cria algum desconforto na solução aqui seguida, na medida em que a licitante fica sem o bem e ainda com a dívida das tornas remanescentes.
Mas, como refere o citado aresto do STJ, são vicissitudes que não afectam o reconhecimento de, com a homologação da partilha, se ter constituído a favor dos herdeiros um crédito que segue as regras gerais do direito substantivo.
Portanto, licitando, assumiu o risco ninguém o obrigou a licitar, muito menos por aquele. Sibi imputet.
Consequentemente, há-de ser julgado improcedente o recurso de revista interposto.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, negar a revista, mantendo-se o decidido no Acórdão da Relação do Porto.
Do seguinte teor:
in, CPC anotado, Vol. , p. 32
Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol., 1980/82, págs. 113 e 11
Cfr., g., Acs. STJ de 19 de Março de 1992 BMJ 415/658), de 29 de Janeiro de 2003 processo n. e de 09 de Fevereiro de 2012 processo n. 8553/03TBMTS.PS1). E ainda os acórdãos do TRP de 28 de Janeiro de 2010 processo n. 81/01TBCHV.P), do TRG de 08 de Outubro de 2015 processo n. 734/10TBPRG.G1) e de 27 de Novembro de 2002 processo n. 816/02-2), do TRC de 24 de Janeiro de 2012 processo n. 28/15TBACN.C1), do TRL de 13 de Outubro de 2016 processo n. 3379-01TVLSB-L1-8) e 07 de Abril de 2016 processo n. 3167/00TJLSB.L1-
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , pág. 60
Nas alegações apresentadas, o Recorrente concluiu nos seguintes termos:
B. E, caso assim não se entenda, também a douta Sentença recorrida incorreu em erro de direito, por errada interpretação e aplicação do artigo 132 CPPT nomeadamente por errada análise dos pressupostos de admissão da reclamação graciosa nos termos deste artigo.
K. Acresce que a legislação tributária é especial e, estabelece pressupostos específicos para a reclamação graciosa neste caso particular, fazendo a distinção de quando a reclamação pode ser apresentada pelo substituto, quer pelo substituído, no caso da retenção da fonte.
Na verdade, os pressupostos para apresentar Reclamação Graciosa em caso de retenção na fonte não se encontravam preenchidos na reclamação apresentada pela .., pois em conformidade com o disposto no artigo 132 do CPPT, em conjugação com a primeira parte do n1 do artigo 70 do mesmo diploma legal, não tinha legitimidade para apresentar a reclamação sub judice.
N. Ou seja, entende o Mmo Juiz a quo que a legitimidade lhe advém do instituto de gestão de negócios que considerou ser admitido naquela situação, e ao não verificar os pressupostos da reclamação constantes do artigo 132 permitiu que a sociedade substituída pudesse contornar o facto de não ter, em tempo, exercido o seu direito e ter deixado precludir a possibilidade de reclamar da retenção na fonte que foi efectuada;
S. Refira-se ainda, que a douta Sentença na argumentação que desenvolve no sentido de julgar válida e eficaz a utilização do Instituto Jurídico da Gestão de Negócios do Direito Civil, a fim de legitimar a apresentação de Reclamação Graciosa pela .. na situação dos autos até nos parece que, salvo o devido respeito, segue raciocínios um pouco contraditórios, conforme se verá.
T. Por um lado a fls 17 da douta Sentença a propósito do preenchimento dos requisitos da gestão de negócios e da repercussão dos efeitos da possível decisão de deferimento da reclamação graciosa, diz:
Por outro lado, apesar de se dizer que a .. apresentou a Reclamação em nome próprio, como se fosse titular da Relação jurídica, a fls 19 da Douta Sentença tinha concluído que a .. não chama a si a legitimidade da segunda Autora.
W. Ora, não podemos olvidar que a .. no momento em que apresenta a Reclamação Graciosa fá-lo em nome próprio nos termos do artigo 132 n.3 do CPPT e defende essa apresentação em nome próprio, inclusivamente na peça em que exerce o direito de audição prévia conforme ponto 7 dos factos provados e Fls 110 114 do PA junto aos autos.
As Recorridas apresentaram contra-alegações, nas quais formularam as seguintes conclusões:
G. Em qualquer caso, sempre decorrerá da apreciação de qualquer das questões acima enunciadas a necessária anulação do ato de indeferimento do recurso hierárquico em causa.
Foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Administrativo, que, por decisão sumária de 10202o, se declarou incompetente em razão da hierarquia, ordenando a sua remessa a este TCAS.
Há erro de julgamento, em virtude de não se tratar de efetiva gestão de negócios?
As questões de que o juiz deve conhecer são ou as alegadas pelas partes ou as que sejam de conhecimento oficioso.
Compulsada a petição inicial apresentada, verifica-se que as AA. suscitaram as seguintes questões:
Subsidiariamente, a  A. tem legitimidade própria para reclamar em situações como a dos autos;
De fundo, a retenção na fonte em causa é ilegal.
Tal resulta cristalino da sentença proferida, onde se refere:
Como tal, não se verifica a nulidade invocada pela Recorrente.
Considera, por outro lado, a Recorrente que a  A apresentou a reclamação graciosa em nome próprio e não a título de gestora de negócios, padecendo, pois, de erro de julgamento a decisão sob apreciação.
Nos termos do art. 1 da Lei Geral Tributária, sob a epígrafe gestão de negócios:
"1 - Os atos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos termos da lei
Analisando, pois, a disciplina subsidiariamente aplicável, desde já se refira que a gestão de negócios está prevista nos art.s 46 e ss. do Código Civil.
Nos termos do mencionado art. 46:
Portanto, daqui decorre que a gestão de negócios abarca 3 linhas caraterizadoras:
A pessoa assume a direção de negócio alheio;
No interesse e por conta do respetivo dono;
Sem para tal estar autorizada.
Começando pela primeira linha caraterizadora, e para uma noção de negócio alheio, apelamos aos ensinamentos de Pires de Lima e Antunes Varela Código Civil Anotado, Vol. ,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1979, p.:
Assim, o gestor de negócios pode atuar ab initio assumindo o negócio em causa como sendo alheio ou assumindo-o, apesar de alheio, como sendo próprio.
É ainda de referir, a este propósito, que a gestão de negócios pode ser representativa ou não representativa.
No primeiro caso, o gestor age em nome do respetivo dono, sendo de apelar ao disposto no art. 26 do Código Civil, ex art. 47,  parte, do mesmo código.
Considerou ainda que, não obstante a  A ter atuado, ab initio, assumindo negócio alheio como próprio, trata-se de situação subsumível ao disposto no art. 47 do Código Civil, dada a ratificação mencionada em do probatório.
Vejamos, então, se este entendimento do Tribunal a quo é ou não correto.
Adiantemos, desde já, que concordamos com o mesmo.
Da análise da reclamação graciosa retiramos que:
A  A surge na posição de substituta tributária reclamante;
Não dispunha de instrumento legal ou negocial que lhe conferisse poderes de representação da  A.
Para suprir a alegada ilegitimidade suscitada e pela AT, a  A. assume, então, que estaria a gerir negócio alheio julgando-o próprio e apresenta ratificação do praticado, o que sanaria a alegada ilegitimidade, procedimento que se revela admissível em situações como a dos autos.
O facto de apenas em sede de audição prévia ter sido apresentada a declaração de ratificação não afasta a aplicação do instituto da gestão de negócios, dado que estamos perante um procedimento em curso.
Mais, como referido, a  A. julgava estar a gerir negócio próprio e, face ao projeto de decisão, concluiu que, afinal, atento o entendimento da AT, estaria a gerir negócio alheio que julgava próprio, motivo pelo qual, tendo a dona do negócio aceitado a sua intervenção, foi apresentada a ratificação já referida.
Assim, todo este contexto factual e legal permite-nos concluir que bem andou o Tribunal a quo, ao considerar que a  A. atuou enquanto gestora de negócios da  A., o que implica que a AT devesse ter conhecido de mérito a reclamação graciosa apresentada.
Acrescente-se ainda que, ao contrário do que menciona a Recorrente, o raciocínio do Tribunal a quo não encerra qualquer contradição em termos de conclusão extraída. O que o Tribunal a quo considerou foi que, a final, se reuniam os requisitos constantes do art. 47 do Código Civil, na medida em que a  A., atuando no interesse da  A., o fez julgando-se, num primeiro momento, detentora de legitimidade para o efeito.
Ora, a aplicação do art. 47 do Código Civil não afasta a consideração das normas constantes dos artigos que o antecede. Esta disposição legal refere, expressamente, que as regras da gestão de negócios são-lhe extensíveis quando houver aprovação da gestão.
Em suma, estamos, in casu, perante uma situação de gestão de negócios, nos termos já evidenciados, que implica que a AT devesse ter apreciado de fundo a reclamação graciosa apresentada.
Processo n 722/20Y7PRT.P1
Realizou-se exame médico no INML, tendo sido emitido parecer referindo que o sinistrado padece de uma incapacidade permanente parcial de 1%.
Notificadas as partes, nada foi requerido.
Salvo o devido respeito, esta decisão deve ser revogada, por enfermar de erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, ao considerar que a ora apelante é responsável pelo pagamento do capital de remição daquela pensão, calculada com base na retribuição ali referida.
Pelo que essa decisão deve ser revogada e substituída por outra que julgue que não existe qualquer contrato de seguro de acidentes de trabalho abrangendo o sinistrado celebrado com a ora apelante e que a absolva do pedido.
A seguradora juntou documentos com as alegações de recurso.
Em 22 de junho de 2018, ao serviço da sua entidade empregadora, o sinistrado sofreu acidente do qual resultou lesão ao nível da perna esquerda rotura parcial da junção miotendinosa distal gémeo.
O sinistrado teve alta definitiva em 25 de setembro de 2018, curado sem desvalorização.
O sinistrado nasceu em 16-09-197
O sinistrado formulou pedido de revisão em 28/09/202
O sinistrado sofreu agravamento do seu estado, padecendo atualmente de uma incapacidade permanente parcial de 1%.
O facto provado em 5 resulta dos autos.
Questão prévia: junção de documentos
A recorrente veio juntar a apólice de seguro e a folha de férias referente ao sinistrado, com as alegações de recurso.
No mesmo sentido o acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 15 de Fevereiro de 2016, processo 651/13TTVNG.P1, igualmente acessível em www.dgsi.pt.
Neste termos, tendo a junção dos documentos como fundamento a prova da incorrecta decisão da matéria de facto quanto ao valor remuneratório coberto pelo seguro, admite-se a junção dos mesmos.
A situação dos autos encontra-se prevista no n 8 transcrito.
No caso, porém, a questão é distinta, uma vez que não ficou assente aquando do acidente e aceitação do mesmo pela seguradora, que diligenciou pelo tratamento do sinistrado e suportou os custos inerentes, qual o valor seguro. Assim, a questão teria que ser apreciada neste incidente de revisão, como foi, sendo certo que a seguradora se insurge agora relativamente ao modo como tal ocorreu.
Resulta destes preceitos que, contrariamente ao alegado pela seguradora ora recorrente, se verifica o efeito cominatório na falta de oposição ao requerimento inicial, que no caso foi substituído pelo auto de participação, sendo certo que de nada serve invocar agora a falta de citação, ou a nulidade da mesma, por falta de indicação de tal efeito cominatório aquando da notificação, por extemporaneidade, tendo-se as nulidades por sanadas, nos termos dos arts. 189 e 191 do CPC veja-se José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 2001, pág..
Isto não significa, porém, que se tenha por improcedente a apelação, uma vez que devem proceder os restantes fundamentos da mesma.
Analisando o aludido auto de participação, dele se extraem a invocação dos seguintes factos:
Descrição do acidente: ao descer de um andaime magoou-se no tendão de aquiles;
Teve alta definitiva em 25 de Setembro de 2018, curado sem desvalorização;
Presentemente sente-se pior das lesões sofridas, nomeadamente mais dores.
Por outro lado, conforme igualmente alerta a recorrente, importa determinar qual a efectiva remuneração do sinistrado, nomeadamente o valor da remuneração variável, não especificado no auto de participação, sendo certo que, face ao teor dos documentos juntos pela mesma com as alegações de recurso, haverá seguramente necessidade de fazer intervir nos autos a entidade empregadora, enquanto responsável pelo resultante da remuneração não transferida.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, anulando-se a decisão sob recurso, devendo o Tribunal, oficiosamente, fazer intervir a entidade empregadora, e fazer juntar aos autos a prova necessária da remuneração do sinistrado e valor transferido através do seguro de acidentes de trabalho, prosseguindo os autos os seus necessários termos, decidindo-se depois em conformidade.
Sem custas atenta a isenção do sinistrado e a falta de oposição do mesmo.
A descrição dos serviços prestados a incluir na facturação em causa foi acordada pelas referidas empresas pela forma como se encontra traduzido nas facturas dos autos, bem como a quantidade, o preço unitário, o preço total e o valor do IVA a liquidar. A Administração Tributaria nunca questionou que o IVA incluído nas facturas em causa nestes autos, não estava bem liquidado.
Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer destas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
Além destes requisitos resulta do corpo do n do artigo 847 do um outro, o da reciprocidade dos créditos, sendo este que justifica a compensação.
Sendo as partes, reciprocamente, credor e devedor, economizam-se com ela dois actos de cumprimento.
A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor. Ao mesmo tempo que se exonera da sua divida, o compensante realiza o seu crédito, por uma espécie de acção directa Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil Anotado, Vol. 2 edição, pág.. A compensação não obriga a fazer pagamentos, o saldo devedor é anulado com o saldo credor correspondente.
- Nos anos em causa, tanto a Impugnante como a A., Lda. tinham, como aliás continuam a ter, a sua contabilidade organizada. Por isso, o Tribunal a quo deveria ter considerado verdadeiras e de boa fé nos termos legais as declarações da impugnante em sede de IRC e de IVA. O que, nem a AT nem o Tribunal "a quo" tiveram em consideração.
- Se é verdade, como aliás o Tribunal a quo reconhece na sentença recorrida, o disposto no artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não se aplica em sede do IRC, também é verdade que, em parte alguma do PA e dos autos a AT provou que os gastos constantes das indicadas facturas não foram indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos da Impugnante. E o ónus da prova aqui impende sobre a AT.
- Estabelece o n 1 do artigo 23 do CIRC que para a determinação do lucro tributável são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo paro obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC. Pelo que, contrariamente ao entendimento do tribunal, devem as facturas em causa nos autos ser consideradas gastos da Impugnante para efeitos de IRC, não se revendo o Recorrente na tese defendida a quo quanto a este aspecto. Tanto mais que a AT não logrou fazer prova, como lhe competia, de que o Dr. P. não contribuiu de forma directa nem indirecta para a formação dos rendimentos da Impugnante e que, por isso, as facturas que foram emitidas pela A. Lda. deveriam ter sido aceites e consideradas como gastos fiscais da Impugnante.
- Ainda que. o tribunal entendesse que a descrição constante das facturas serviço de apoio as vendas de gás) não constituísse a denominação usual e habitual, estaria obrigada afundamentar de facto e de direito tal questão. O que, como dela se alcança, não fez na sentença recorrida.
- Neste processo estão em causa as liquidações adicionais de IRC, pelo que, neste processo não se aplica o disposto no artigo 36 do CIVA, sendo por isso admissível qualquer meio de prova quer quanto aos rendimentos quer quanto aos gastos. Apesar disso, o tribunal a quo não declarou nulas e de nenhum efeito para os efeitos legais as Liquidações Adicionais de IRC impugnadas. Por isso, não andou bem o tribunal a quo ao decidir como decidiu, pois, deveria ter considerado a compensação das contas das referidas empresas com base na conta-corrente, documento que se encontra nos autos no Anexo 4 do processo administrativo, o que não fez. Aliás, o tribunal o quo não percepcionou nem valorou tal realidade do conjunto de depoimentos prestados.
- Por Isso, andou mal andou o tribunal ao não considerar a conta-corrente entre as empresas A. Lda e N. Lda. Não sendo as dívidas de igual montante, tal como resulta da conta-corrente constante do documento no Anexo 4 do processo administrativo, pode dar-se a compensação na parte correspondente, como resulta do artigo 647 n 2 do Código Civil, norma que foi violada pela decisão recorrida.
- 0 tribunal a quo deu como não provados os seguintes factos.
Nos anos de 2005 e 2006 as vendas da Impugnante aumentaram significativamente.
0 Dr. P. foi também contratado pela sociedade comercial A. Lda" para prestar serviços pora a Impugnante na área da qualidade; segurança e desenvolvimento de novos produtos do sector do gás.
Os trabalhos referidos em da matéria assente passaram a ser assegurados por um funcionário contratado pela Impugnante.
Não estamos, todavia, de acordo com o decidido a quo, porquanto, em sede de julgamento o tribunal não valorou diversos depoimentos das testemunhas, nomeadamente, das testemunhas P. e de A. o contabilista certificado da, que mereceram a credibilidade do tribunal.
- Nos anos de 2005 e 2006 as vendas da Impugnante aumentaram significativamente, o que consta do próprio processo administrativo tributário da Impugnada Direcção de Finanças de Viana do. Isto é, as declarações de IRC dos anos de 2005 e 2006 estão nos autos, e são demonstrativos desse facto. Nos termos do n 2 do artigo 74 da LGT, conjugadamente com o dever funcional do tribunal de fazer justiça, a Impugnada tinha tudo ao seu alcance para considerar provado que as vendas da Impugnante aumentaram nos anos de 2005 e 2006, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, como adiante se indica. Além disso, as declarações dos contribuintes consideram-se verdadeiras, sendo este um dos princípios tributários.
- Por essas razões, pelo facto de a AT não ter provado o contrário e tendo em conta a contabilidade organizada das duas referidas sociedades e ainda de que até prova em contrário as declarações dos contribuintes são verdadeiras, deveria o facto, ter merecido o acolhimento do tribunal recorrido, que o considerou não provado. Os depoimentos das testemunhas P. e A. não foram levados em conta pelo tribunal o quo nesta matéria, que os não valorou, como deveria ter valorado, tal a sua credibilidade e isenção expressas na sentença.
'Nos anos de 2005 e 2006 as vendas do Impugnante aumentaram significativamente"
- O tribunal recorrido deveria ter dado como provado que a testemunha P. foi também contratado pela empresa A. Lda. para prestar serviços para a Impugnante na área da qualidade, segurança e desenvolvimento de novos produtos do sector do gás.Porquanto, o facto de a AT não ter provado o contrário e tendo em conta a contabilidade organizada das duas sociedades em causa nestes autos e ainda de que, até prova em contrário as declarações dos contribuintes são verdadeiras e tanto mais que, dos depoimentos quer da testemunha P., quer do contabilista da Impugnante A., se retira o opostodo que o tribunal concluiu, depoimentos que o tribunal não valorou.
- Por conseguinte, impõe-se que, ad quem se modifique o decidido, considerando-se provado o seguinte facto:
- Com apoio no que disse a testemunha A., e no facto de a AT não ter provado o contrário e tendo em conta a contabilidade organizada das duas referidas sociedades e ainda de que, até prova em contrário as declarações dos contribuintes são verdadeiras, o tribunal recorrido deveria ter considerado provado o facto não provado.
"Os trabalhos referidos em passaram o ser assegurados por 4 novos funcionários contratados pela Impugnante "
a - Por outro lado, quanto aos factos provados importa verter algumas considerações.
"1 - Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposta ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
O aumento das margens de comercialização dos produtos da Impugnante;
As vendas de novos produtos, que em anos anteriores não eram comercializados pela Impugnante, tais como os painéis solares e os painéis fotovoltaicos, entre outros que foram introduzidos no giro da empresa;
Os peritos da Direcção de Finanças do Distrito de Viana do Castelo não aceitaram como custos fiscais 6 facturas que a Recorrente escriturou na contabilidade durante o ano de 2005, assim identificadas:
- O tribunal a quo não se pronunciou, fundamentando de facto e de direito, tal como fez a AT na resposta ao exercício do direito de audição prévia, qual a razão pela qual a descrição constante das facturas serviços de apoio as vendas de gás) não constitui uma denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, tanto mais que, em direito fiscal, o que não é vedado é permitido, e a lei não regula nem identifica as descrições dos bens e serviços que devem constar das facturas. Aliás, esta foi a argumentação que o inspector tributário invocou no relatório final para desconsiderar as facturas, mas não provou que os trabalhos em causa não foram realizados.
- O tribunal a quo não levou em conta o que as testemunhas arroladas pela Impugnante disseram, cujos depoimentos se transcrevem integralmente e se anexam ao recurso. Pelo exposto, verifica-se erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que o tribunal a quo na interpretação que faz dos factos em mérito também errou de direito, ao decidir como decidiu.
- Consequentemente, para os efeitos do disposto no artigo 640 do NCPC:
Os factos não provados A, B. e da sentença recorrida, que a nosso ver foram julgados incorrectamente, devem ser declarados provados, impondo se que ad quem a decisão seja modificada, devendo os factos que se entendem deverem ser julgados provados passar a ter a seguinte redacção
Nos anos de 2005 e 2006 as vendas da Impugnante aumentaram significativamente."
"0 Dr. P. foi também contratado pela sociedade comercial A. Lda. para prestar serviços paro a Impugnante na área da qualidade segurança e desenvolvimento de novos produtos do sector do gás."
"Os trabalhos referidos em passaram a ser assegurados por 4 novos funcionários contratados pela Impugnante
Os meios probatórios Invocados como fundamento de erro na apreciação das provas foram gravados, tendo a Recorrente indicado com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso com transcrição dos excertos que considera relevantes para a modificação da decisão a quo.
Das conclusões resulta que, em sede de recurso, alega erro no julgamento da matéria de facto e erro na aplicação do direito
Da análise da sentença recorrida parece-nos que o recurso não merece provimento.