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O procedimento cautelar foi julgado improcedente por decisão que transitou em julgado após prolação de acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa datado de 05 de Dezembro de 201
A autora intentou procedimento cautelar contra a ré, que correu termos pelo apenso AK aos autos principais, pedindo além do mais que fosse a aqui ré compelida a realizar vistoria com a recepção definitiva da obra, elencado eventuais defeitos e compelida a emitir auto de recepção definitiva da obra.
O procedimento cautelar foi julgado improcedente por sentença proferida no dia 23 de Junho de 2017, que transitou em julgado.
Em termos de nulidade da sentença, dispõe o referido artigo 61 do Código de Processo Civil:
"Causas de nulidade da sentença
Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, relator: José Alberto Moreira Dias, disponível em www.dgsi.pt:
Do que fica dito resulta que a decisão de indeferir a produção de meios de prova requeridos pelas partes não integra nenhuma das nulidades previstas no artigo em causa.
O alegado poderá consubstanciar uma nulidade processual evidenciada pela prolação da sentença e não uma nulidade desta enquanto vício intrínseco dela como tal tipificado na lei art. 615/1, als. a do.
Nestes termos, não se verifica nulidade da sentença nos termos previstos no art 615 do P.Civil.
Assim, altera-se o ponto  dos Factos Provados, o qual passará a ter a seguinte redacção:
O caso julgado destina-se a evitar uma contradição prática de decisões e não propriamente a sua colisão teórica ou lógica.
Em regra, somente as decisões de mérito são susceptíveis de adquirir a eficácia do caso julgado material, não podendo ser contrariadas ou negadas noutro processo art. 619, n
Passa-se, deste modo, a conhecer da invocada excepção de caducidade.
Para garantia da boa execução da obra a sociedade insolvente prestou as seguintes garantias bancárias a favor da ré:
o contrato base celebrado entre o devedor mandante da garantia e o beneficiário;
o contrato de mandato celebrado entre o mesmo mandante e o banco garante, pelo qual aquele mandata mandato sem representação) este para emitir a garantia a favor do beneficiário;
o contrato de garantia, pelo qual o garante, emitindo o competente título, se obriga a pagar ao beneficiário o montante convencionado, caso o devedor não cumpra as suas obrigações.
A garantia bancária autónoma tem como característica essencial a autonomia, ou seja, é independente do contrato base.
O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia do.
Casos de fraude manifesta ou de abuso evidente por parte do beneficiário;
Sempre que exista prova irrefutável de que o contrato-base foi cumprido.
- Considera-se, porém, que o contrato de mandato se mantém:
Resulta evidente que o invocado não pode merecer acolhimento.
Na fundamentação desse Acórdão pode ler-se:
Considerando o 1 pedido formulado pela A. é possível qualificar tal pretensão como correspondendo a acção de simples apreciação negativa.
Por sua vez, o artigo 227 estabelece que:
"1 - Findo o prazo de garantia e por iniciativa do dono da obra ou a pedido do empreiteiro, proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada.
De acordo com o que resulta do artigo 229, n1, feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada.
No caso sub judice não teve lugar a recepção definitiva da obra, sendo que, como resulta do regime previsto para a recepção provisória da obra para a qual remete o art. 227, n., o qual se encontra estabelecido nos artigos 21 a 219 do mesmo diploma, a iniciativa para a realização daquela vistoria, com vista a receber definitivamente a obra, tanto cabe ao dono da obra, como ao empreiteiro, pelo que a sociedade insolvente poderia ter marcado a mesma.
Atento o disposto no n 2 do art. 298 do Código Civil verifica-se que estamos perante um prazo ao qual são aplicáveis as regras da caducidade.
Compulsada a matéria de facto assente e a alegação da Apelante, que se acabou de referir, verifica-se que esta não põe em causa que foram sendo reclamadas diversas reparações pela R., desde 8 de Julho de 2004 até 31 de Maio de 2012 factos  a 2).
Há assim que anular a sentença proferida nos termos e para os efeitos do art. 662, n 2, e 3, para, sem prejuízo dos factos já assentes, permitir a ampliação e julgamento da matéria de facto alegada nos autos para integrar e considerar na nova decisão a proferir, tendo como objeto os temas de prova a fixar de acordo com o que imediatamente supra ficou referido.
Por todo o exposto, os juízes desta 1 secção acordam em:
Lisboa, 30-06-2020
Em ambos os processos, está em causa a legalidade de uma liquidação referente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, de prédios inscritos na matriz predial urbana como afetos a habitação.
E, também em ambos os processos, a requerente efetuou contrato de cessão de exploração, pelo qual cedeu a exploração turística e hoteleira dos prédios urbanos.
Verifica-se a identidade da questão de direito, uma vez que quer a decisão fundamento quer a decisão arbitral recorrida, analisaram a questão de aferir a legalidade da liquidação do AIMI do ano de 2017, em atenção ao disposto no art. 13-B, n. 2 do , considerando a afetação das referidas frações autónomas.
Acresce ainda que, entre a emissão da decisão fundamento e da decisão arbitral recorrida, não ocorreu qualquer modificação legislativa que fosse susceptível de interferir na resolução da vertente questão de direito controvertida, no sentido de servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados na determinação da solução jurídica.
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 25 n. 2 do RJAT, 152 n 2 do CPTA e 27 n 1 al. do ETAF.
Como se refere no Ac. Arbitral, proferido no proc. n 420/2018-T, disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php7s =1&amp;s processo=420%2F2018-T&amp;s data ini=&amp;s data fim=&amp;s resumo=&amp;s artigos=&amp;s texto=&amp;=3788:
- A recorrida, A. SA., contra-alegou concluindo nos seguintes termos:
Na decisão recorrida, os imóveis em causa foram classificados como não habitacionais, em face da factualidade e da prova produzida.
Na decisão fundamento, não houve qualquer decisão sobre a classificação dos prédios, nem sequer foi invocada a classificação dos imóveis como prédios não habitacionais.
Exas., porém, melhor decidirão, assim se cumprindo com o DIREITO e fazendo JUSTIÇA!
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido por não reunir os pressupostos legais previstos no artigo 15 do CPTA.
b. A Requerente é proprietária de um conjunto de prédios que constitui o seu património imobiliário.
Está em causa uma liquidação referente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, emitida com o n. 2017 004660359, relativa ao ano de 2017 e aos prédios urbanos Artigo matricial n. 727, 1155, 1424,1470-, 1788, 1789, 1790, 1791, 1792, 1793 da Freguesia de Porches, concelho de Lagoa, inscritos na matriz predial urbana como afetos a habitação.
e. Está, ainda em causa, a liquidação efetuada sobre o prédio descrito na matriz predial com o n , designado por "Terreno para construção - Lote de terreno destinado a instalação de apoio", sito em ;
f. Conforme consta do documento n 3 junto em anexo ao pedido arbitral, a sociedade requerente efetuou Contrato de cessão de exploração com a Sociedade ., pelo qual cedeu a esta sociedade a exploração turística e hoteleira dos prédios urbanos designados por "", do "Hotel .." e do restaurante "..", identificados no contrato como correspondendo aos prédios propriedade da .., sitos em , Porches, Lagoa todos com inscrição omissa na matriz ao tempo da celebração do;
g. A Requerente efetuou o pagamento do valor do AIMI em causa em 19-09-2017, como resulta do comprovativo junto aos autos conjuntamente com a liquidação do imposto doc 1 em anexo ao pedido.
h. Em 27-12-2017 a Requerente apresentou o presente pedido arbitral.
A Recorrida P.S.P. contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Não foram apresentadas quaisquer outras contra-alegações.
Ora, a Justiça não pode apenas bastar-se com critérios formalistas e distanciados da realidade prática, estável e existencial.
Esta surge quando já não interessa!  O tempo é inimigo da justiça!
Ao determinar a anulação do concurso, o Tribunal não respeitou aquele princípio fundamental e obrigatório, violando o disposto nas alíneas e do n 5 do artigo 163 do Código do Procedimento Administrativo.
Por todo o exposto, a sentença ora recorrida fez uma errada interpretação e aplicação da lei, devendo por isso ser revogada.
Doutor A.J.S., Professor Catedrático da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Vice-Reitor da mesma Universidade:
- Os titulares do grau de doutor há mais de cinco anos.
- Carta de candidatura em que os candidatos deverão indicar os seguintes elementos:
a.	Nome completo;
b.	Filiação;
e.	Estado ;
f.	Profissão;
h.	Telefone ou telemóvel de contacto
- Exemplares, em suporte digital e em duplicado, dos seguintes documentos: sublinhado nosso
As instruções para a apresentação da informação, em suporte digital, encontram-se disponíveis na área de Concursos de Pessoal do Sigarra U. Porto, no endereço http://sigarra.up.pt/up/web_base.gera_pagina?p_pagina=100428
A Reitoria comunicará aos candidatos o despacho de admissão ou não admissão administrativa ao concurso, o qual se baseará no preenchimento ou na falta de preenchimento, por parte daqueles, das condições estabelecidas no capítulo -1 deste edital.
Critérios de selecção e seriação dos candidatos sublinhado nosso. Os candidatos devem desenvolver a sua actividade científica e pedagógica na área do conhecimento da Filosofia.
Coordenação de projectos pedagógicos - avalia-se a capacidade para coordenar e dinamizar novos projectos pedagógicos ou reformar e melhorar projectos existentes, bem como de realizar projectos com impacto no processo de ensino/aprendizagem;
Coordenação pedagógica - avalia-se a capacidade de intervenção na coordenação da actividade pedagógica da instituição, nomeadamente através da participação em órgãos de gestão pedagógica;
Actividade lectiva - avalia-se a actividade lectiva realizada, quer na instituição a que pertence o candidato, quer na concepção, leccionação e avaliação de cursos noutras instituições.
Presidente: Prof. Doutor A.J.S.- Vice-Reitor da Universidade do Porto Vogais:
Professor Doutor A.S.- Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra
Professor Doutor R.S. - Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Professor Doutor P.J.S. - Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Professor Doutor J.B.B. - Professor Catedrático da Universidade de Lisboa
Professor Doutor G.A. - Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
de Março de 201 - O Reitor, J. .. S. "
"Declaração de rectificação n. 654/2011
Os candidatos devem desenvolver a sua actividade científica e pedagógica na área do conhecimento da filosofia.
Os candidatos devem desenvolver a sua actividade científica e pedagógica na área do conhecimento da Filosofia.
- Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai parte da referida acta - cfr. folhas 335 e 336 do processo administrativo -, como segue: imagem que aqui se dá por reproduzida
Enquadramento jurídico. O princípio do aproveitamento dos actos administrativos anuláveis.
Encontramo-nos, como se disse, situados no campo da chamada discricionariedade técnica, insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de critérios manifestamente desajustados ou desvio de poder ver, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 001995, processo 032225, de 101998, processo 032073, de 212000, processo 038707; de 02003, processo 042197; de 202003, processo 01505/02; e de 21-09-2006, processo: 0305/06).
Esta situação pode resultar de vícios formais ou procedimentais tem sido invocada, por exemplo, no contexto de actos eleitorais ou de decisões de órgãos, mas, em muitos casos, resultará de vícios substanciais por exemplo, nos casos tradicionais de fundamentos ou motivos
Não merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se, assim, confirmar a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
A carta foi rececionada a 7/3/2019, conforme a/r junto - referencia 835860
Na data designada a ré não compareceu, tendo sido designada data para julgamento e ordenada a notificação das partes.
A ré foi notificada nos seguintes termos:
Se faltar injustificadamente e não se fizer representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pela outra parte e que forem pessoais do faltoso n. 2 do art.. 7 do.
Se ambas as partes faltarem injustificadamente e não se fizerem representar por mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo autor e que sejam pessoais do réu n. 3 do art. 7 do.
Se alguma ou ambas as partes apenas se fizerem representar por mandatário judicial, o juiz ordenará a produção da prova que haja sido requerida e se revele possível e a demais que considere indispensável, julgando a causa conforme for de direito n. 4 do art. 7 do.
B- Esta notificação deve conter obrigatoriamente os elementos mencionados no art. 227 do CPC, designadamente a cominação para a falta de contestação.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.A factualidade com interesse é a que resulta do precedente relatório.Conhecendo dos recursos:
Refere o artigo 227 do CPC
Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citando
Nada na lei indica que tal procedimento não possa ser adotado, tal como ocorreu no presente caso. A ré não pode ignorar quer a data de início da contagem do prazo para contestar, que aliás lhe foi de novo referida na notificação para julgamento, quer as cominações decorrentes da falta de contestação, porquanto lhe haviam sido comunicadas no ato de citação, de forma clara.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedentes a apelação confirmando a decisão.
Inconformado, o Reclamante veio recorrer da sentença, apresentando alegações que concluiu nos seguintes termos:
Perante esta decisão ilegal, o RECORRENTE apresentou uma Reclamação Judicial junto do Tribunal Tributário de Lisboa, pedindo a anulação do despacho do órgão de execução fiscal com base nos seguintes argumentos:
No entanto, na Sentença aqui recorrida, o Tribunal a quo julgou a Reclamação Judicial improcedente, fundamentando a decisão nos termos que a seguir se procuram sintetizar:
A Reclamação Judicial não é o processo próprio para discutir a admissibilidade da aplicação de medidas cautelares, por não estar em causa uma medida em concreto, previamente adotada ou decidida pela Administração Tributária.
Para além da matéria de facto dada como assente e relevante no ponto da Sentença recorrida, o Tribunal a quo devia ter dado como provados e relevantes para a boa decisão da causa os seguintes factos que aqui se identificam para efeitos do disposto no artigo 640, n1, alíneas e, do Código de Processo Civil:
O RECORRENTE nota que o Tribunal a quo não julgou estes factos como não provados pelo contrário, assumiu-os como adquiridos na fundamentação de -simplesmente não os incluiu na matéria de facto relevante para a boa decisão da causa;
Admite-se que tal tenha ocorrido porque, como já se indicou, o Tribunal a quose limitou a analisar a possibilidade de aplicação do regime de excussão prévia em abstracto, independentemente da situação de facto da devedora originária no caso concreto; todavia, como esta análise jurídica também padece de erro de julgamento, sendo por isso importante dar como assente e relevante para a boa decisão da causa os dois factos acima enumerados.
O regime previsto nos artigos 30 e 26 da Lei Geral Tributária impede a Administração Tributária de conceder perdões ou moratórias que não estejam expressamente previstas na lei;
Nos termos do disposto no artigo 52 da Lei Geral Tributária e nos artigos 169 e 170 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a execução fiscal só pode ser suspensa se estiver pendente um plano prestacional ou um meio de reação contra a dívida ou a execução,, em qualquer caso, de garantia idónea ou de dispensa de garantia;
Sucede, contudo, que o artigo 23, ns 2 e 3, da Lei Geral Tributária que também integra o regime legal relevante para este incluiu um caso específico de suspensão da cobrança da dívida executiva e acrescido contra os responsáveis subsidiários, que não pode ser ignorado pela Administração Tributária;
Nestes termos, o ato do órgão de execução fiscal reclamado pelo RECORRENTE é manifestamente ilegal e a Sentença recorrida padece de um manifesto erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por um aresto que anule o despacho reclamado e determine a suspensão da cobrança da dívida exequenda e acrescido contra o RECORRENTE;
Sucede que, como resulta do exposto no capítulo introdutório destas Alegações, o objeto do pedido na Reclamação Judicial é um ato concreto - o despacho do órgão de execução fiscal que, determinando que a cobrança só pode ser suspensa nos termos do disposto no artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, indeferiu o pedido principal do RECORRENTE: que a Administração Tributária: averbasse a suspensão da cobrança contra ele ao abrigo do regime da excussão prévia cf. discutido no capítulo; e se abstivesse de promover medidas cautelares contra o seu património, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos legais;
Nestes termos, há um ato do órgão de execução fiscal que é concreto e potencialmente lesivo do património do REQUERENTE, que não pode deixar de ter o direito de suscitar o respetivo controlo judicial através do meio legal especialmente previsto para o efeito - a reclamação judicial prevista no artigo 276 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Por outro lado, ainda que se entendesse que o despacho do órgão de execução fiscal não contém uma decisão a respeito dapossibilidade de promover medidas cautelares - o que não se admite - o certo é que a omissão da Administração Tributária não pode impedir o particular de aceder ao controlo judicial desta atuação, sendo evidente que a reclamação judicial é o meio mais adequado também para este efeito;
Sem prejuízo do exposto relativo ao ónus da prova incumprido pela Administração Tributária), o RECORRENTE demonstrou nos Autos que os pressupostos da adoção de medidas cautelares não estão verificados, razão pela qual, no presente momento, essas medidas não podem ser promovidas;
Em face do exposto, a Sentença recorrida padece, também quanto a esta matéria, de um erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por um aresto que anule o despacho reclamado e determine a suspensão da cobrança contra o RECORRENTE, ao abrigo do regime da excussão prévia, e a impossibilidade de promoção de medidas cautelares contra o seu património, por não estarem verificados os respectivos pressupostos legais
Por ofício n9967, datado de 03/09/2019, enviado ao Reclamante, foi-lhe dado conhecimento que contra si corre termos o processo de execução fiscal referido em, de que é executada a sociedade aí identificada, com vista a cobrança do valor aí mencionado para, além do mais, pagar ou apresentar oposição citação de fls. 54, 119, 120, 256 e 257 do.
Após constituição da garantia deverá ser apresentado neste Serviço requerimento acompanhado da mesma para suspensão dos autos ao abrigo do disposto no art169 do CPPT.
Nenhum outro facto foi considerado provado ou não provado com interesse para a presente decisão.
Para facilitar o entendimento daquilo que foi inicialmente requerido, decidido pela AT e objecto de análise pela sentença recorrida, deixemos, para já, nos excertos essenciais, o percurso argumentativo adoptado pela sentença.
Na sentença traçou-se, então, o quadro legal aplicável, fazendo-se expresso apelo aos artigos 30, n. 2, 36, n 3 e 52, todos da LGT e, bem assim, aos artigos 85, n. 3, 169 e 170, n 1, todos do CPPT. Resumiu, assim, a sentença que "nos termos conjugados dos artigos 3, n. 3 da LGT e 8, n. 3 do CPPT, a administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, nem suspender o processo de execução fiscal, salvo nos casos expressamente previstos na lei, o que constitui um corolário do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, ínsito no artigo 3, n. 2, da LGT.
Neste contexto, é sabido que, em conformidade com o disposto nos artigos 5, n. 1 da LGT e 16, n.s 1, 2, 3 e 10 do CPPT, a cobrança da dívida tributária deve ser suspensa pela administração tributária, nomeadamente, quando o contribuinte apresente ou manifeste a intenção de apresentar um meio de defesa, administrativo ou contencioso, onde seja discutida a legalidade ou exigibilidade da dívida tributária.
Vejamos a razão de assim considerarmos.
E, na verdade, assim é, pois, mediante determinados pressupostos, poderá a AT ter necessidade de lançar mão do arresto que, no caso de responsabilidade subsidiária, pode até ter lugar antes da reversão) ou do arrolamento de bens ou de documentos conexos com obrigações tributárias, cabendo-lhe desencadear os procedimentos adequados para tal, o que aqui jamais se verificou.
Em suma, sem necessidade de outros considerandos, improcede esta questão por onde iniciámos a nossa análise.
Cabe lembrar antes do mais, clarificando alguns pontos respeitantes ao quadro normativo-legal da suspensão da execução relativamente ao responsável subsidiário, o que o STA no acórdão de 27/11/19, proferido no processo n 0890/13 BEBRG, referiu a este propósito:
Sucede, contudo, que, compulsados os autos, se verifica que foi ordenado o desentranhamento do requerimento junto ao qual constam os ditos elementos, isto apesar de ter sido ordenada a tradução para a língua portuguesa dos apontados documentos. Apesar do desentranhamento ordenado, há elementos que se mantiveram nos autos, porém, tanto quanto se apreende, os elementos juntos não estarão na sua versão integral.
Lisboa, 14/01/21
Hélia
Como fundamento da sua pretensão alega, em síntese, que foi vítima de um sinistro quando se encontrava a executar o seu trabalho ao serviço da sua entidade patronal, o que lhe causou lesões com um período de incapacidade temporária bem como uma IPP e danos patrimoniais.
Invoca ainda a culpa grave da entidade patronal por causa da falta de equipamento elevatório e a obrigatoriedade da A. em desempenhar as tarefas nessas condições e a obstrução ao tratamento da A. e respetivos cuidados médicos.
Foi proferido despacho saneador, selecionados os factos assentes e elaborada a base instrutória da causa.
Absolve-se a Ré , Lda dos pedidos formulados nos autos.
Condena-se a A. como litigante de má fé na multa de 2 Ucs.
Custas pela Ré Seguradora e pela A. na proporção do respetivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário desta.
Inconformada com a sentença a autora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Vem o presente recurso interposto da sentença que considerou a presente ação parcialmente procedente e condenou:
Absolveu a Ré , Lda dos pedidos formulados nos autos;
S.o., a douta sentença padece de nulidade que, desde já, se invoca para todos os devidos efeitos legais.
Refira-se que ambas as partes apresentaram prova documental e testemunhal, cuja análise não consta da douta sentença recorrida.
De facto, os depoimentos prestados pelas testemunhas E e F corroboram que jamais a Sinistrada teve qualquer problema articular nas mãos ou nos membros superiores.
A representante da R.  não levou a Sinistrada ao hospital nem chamou auxílio médico ao local de trabalho para cuidar da Sinistrada.
Porque não houve a deslocação de qualquer auxílio médico ao local de trabalho, jamais a Sinistrada recusou tal socorro.