rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esses documentos correspondem a atividade que se encontra registada, de forma cronológica, na página www.inventarios.pt.
O que vem de encontro ao teor dos documentos inseridos na plataforma Citius e referenciados na decisão recorrida.
- As citações e as notificações efetuadas diretamente aos interessados são realizadas em suporte de papel, nos termos previstos no Código de Processo Civil.
Ora, a Requerida só veio arguir a nulidade do processado em 10-12-2020, portanto, muito para além do prazo legal.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida quanto ao indeferimento da arguida nulidade por a mesma ter sido extemporaneamente arguida.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1956, p. 15
Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, 1945, p. 35
Cfr. artigos 19 e seguintes do CPC 1961, que prescrevia de igual modo.
Proc. 1742/09TBBNV-H.ES1 José, em www.dgsi.pt
Processo n. 1681/14T8VFR.P1
Pede a condenação da Ré seguradora no pagamento do valor do capital seguro acrescida de juros vencidos desde a participação.
Citada, a Ré seguradora contestou alegando que a incapacidade da Autora não está coberta pelo contrato de seguro por ela invocado já que não é definitiva, encontrando-se aquela numa situação de baixa temporária, devendo ser reavaliada em 2021 pela Segurança Social e sustentando, ainda, que a Autora não está incapacitada para o trabalho.
Seguidamente, proferiu-se sentença com o seguinte dispositivo.
Absolvo a Ré do demais pedido.
Ao contrário do que se diz na sentença recorrida, devia ter sido apreciada de que a A. não está impedida de exercer a sua profissão ou qualquer desde que não determine contacto com o publico.
Trata-se da alínea do ponto 7 do art 3 do contrato de seguro: A
Impugnação matéria de facto ponto 30, pois não é de 89,74% de acordo com a TNI por acidentes de trabalho, mas sim de 59,83%, %como é atestado pelo relatório de relatório de 25/04/2020 e esclarecimentos de 15/07/2020 de fls.corrigido pela Mma. Juiz na sentença recorrida;
Na perícia foi-lhe atribuída a percentagem de 43,52% pela tabela Nacional incapacidades em direito e 62,39% pela T.N.por acidentes de trabalho, o que foi corrigido, e bem, pela Mma Juiz para 59, 83 %, dada a parte visual não ser definitiva e susceptível de reversibilidade;
Mas já se discorda em absoluto da aplicação de bonificação de 1,5 efectuado por iniciativa da Mma Juiz ;
Na verdade, o sinistro de que a Recorrida foi vitima não é de trabalho e o trabalho de economista desempenhado é compatível com a actual imagem, não se aplicando, desta forma, o disposto na referida al do n5 das instruções da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais cuja interpretação adoptada é errada, salvo o devido respeito;
A Recorrida portadora de incapacidade 59,83%, abaixo dos exigidos 60% al2 do B do ponto 7 do art também não está total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões a Recorrida ser portadora de incapacidade 59,83%, como se alegou, abaixo dos exigidos 60% al2 do B do ponto 7 do art também não está total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões;
Em termos de cláusula, é necessário estar incapaz definitivamente de exercer profissão, ter 60% de acordo com a tabela de acidentes de trabalho, ser reconhecida pela segurança social previamente e ser precedida de incapacidade absoluta durante 180 dias seguidos.
Assim não fazendo, a Mma Juiz a quo, violou a interpretação das clausulas do seguro , designadamente a a als A e B por força dos arts 236 e 238 do Cód Civil, não respeitou a vontade das partes ou a interpretação de um declaratário normal na posição da Recorrida, nem o equilíbrio das prestações.
Condena a Ré porque aplica apenas a alínea, após retirar os segmentos considerados nulos e esquece completamente a alínea da cláusula, porque erradamente interpreta as alíneas e como sendo alternativas e não cumulativas, como decorre do texto.
A Recorrida nunca provou estar incapaz definitivamente de exercer profissão, e ter 60% de acordo com a tabela de acidentes de trabalho que não tem;
Também dado provado que A Autora não necessita de auxílio de terceira pessoa para quaisquer actos.
Salvo melhor opinião deve o presente recurso proceder, com a revogação da douta sentença recorrida e absolvida a Recorrente dos pedidos
nulidade das cláusulas contratuais gerais alíneas 1 e 3 da Alínea do n. 3 do artigo );
se a Autora deve considerar-se total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões.
"Em caso de Invalidez Total e Permanente de uma pessoa segura, objectivamente constatada antes desta atingir 65 anos, o segurador garante, ao abrigo desta cobertura complementar, o pagamento do capital seguro, definido no certificado de adesão.
Ser reconhecida previamente pela Instituição de Segurança Social pela qual a pessoa se encontra abrangida, pelo tribunal de Trabalho ou por junta médica;
Ser precedida por uma incapacidade absoluta, ou seja, completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de exercer a sua profissão ou ocupação principal, e durar mais de 180 dias consecutivos.
A Autora nasceu a 10/06/197
A Autora estava nessa data, impossibilitada de trabalhar, com baixa médica, há 270 dias.
Em 02017 a Ré recebeu email da A. com informação de que não estava reformada porque se encontrava de baixa médica e que a profissão é consultora financeira.
O sinistro foi recusado pela Ré por carta de 13-02-2017 que alegou que o mesmo não se enquadrava na definição de invalidez total e permanente.
Na resposta foi enviado o mesmo atestado multiuso, tendo a Ré respondido a 10-04- 2018 comunicando manter a anterior posição de recusa por falta de critérios de ITP.
A Autora foi sujeita a junta médica pela ARS Aveiro Norte em 19-01-2017 que lhe reconheceu, em atestado médico de incapacidade multiusos a incapacidade de 72%, susceptível de variação futura devendo ser reavaliada no ano de 202
Destas intervenções resultou ter ficado sem as cartilagens do nariz por remoção do septo nasal e ter ficado sem respiração pelo nariz, com perda do olfacto e paladar e sem salivar.
Por Junta Médica foi emitido atestado médico de incapacidade, multiuso da Autora, donde consta que padece de incapacidade permanente global de 72%, susceptível de variação futura e a ser reavaliada em 202
A Autora era funcionária da empresa F Lda onde elaborava estudos de viabilidade financeira para projectos candidatos a financiamento comunitário, e, aprovados os projectos, dava formação aos recursos humanos dos promotores dos projectos tendo, posteriormente, a responsabilidade de acompanhar e supervisionar os trabalhos realizados pelos promotores para garantir a boa execução dos mesmos.
A Autora, no exercício das suas funções contactava, supervisionava e dava formação a pessoas de cultura universitária indicadas pelos clientes.
A doença e os tratamentos a que teve de submeter-se desfiguraram a Autora no seu rosto e levaram-na a um afastamento do convívio humano.
A Autora tem receio de ser vista em sociedade e de que as pessoas das suas relações não a reconheçam.
A Autora é portadora de sequelas que determinam uma incapacidade permanente parcial para o trabalho de 89,74% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.
A Autora é portadora de sequelas que determinam uma Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 43, 52 pontos de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil.
Todas as demais sequelas e correspondentes incapacidades de que a autora é portadora que são as que constam descritas no relatório pericial do GML de 03 de Junho de, consolidaram-se definitivamente do ponto de vista médico-legal em 22-04-201
A Autora é portadora de uma desvalorização estética avaliada em 6 pontos numa escala de 0 a 7 pontos.
A Autora não necessita de auxílio de terceira pessoa para quaisquer actos.
A Autora espera poder melhorar a capacidade respiratória e o aspecto estético do rosto por cirurgia.
Para o efeito, convoca o relatório de 202020 do e os esclarecimentos prestados a 102020 pela senhora perita, Dr. E concordando com a correcção efectuada na sentença da percentagem de incapacidade de 62,39% nele atribuído de acordo com a T.N.para a percentagem de 59,83% dadas as sequelas na parte visual não serem definitivas e serem susceptíveis de reversibilidade.
Daí que, tudo ponderado, não possa o tribunal de deixar de concluir que a dismorfia da Autora afectou, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.
Como atestam as fotografias juntas pela Autora com a petição inicial, essa dismorfia é grave, extensa, afectando parte considerável do rosto da Autora, alterando profundamente a sua anterior fisionomia facial, e, consequentemente, a sua imagem, não aceite por ela e não reconhecida por terceiros que antes a conheciam
Não merece, por conseguinte, qualquer censura a decisão que considerou provada, da forma como o fez, a matéria constante do ponto 3, objecto de impugnação recursiva, que, por isso, se mantém inalterada, improcedendo, nessa parte, o recurso.
Do Direito aplicável aos factos apurados.
Decorre claramente da matéria de facto provada que aquela não teve qualquer participação na discussão do clausulado do contrato em questão, nem nele teve voz activa tendo-se limitado aderir ao mesmo no balcão do Banco .., SA.
Consta do ponto 7 do artigo  do referido contrato de seguro:
Resulta, assim, deste clausulado que, ao abrigo da cobertura complementar nele prevista6, a seguradora garante o pagamento do capital seguro, definido no certificado de adesão, em caso de invalidez total e permanente da pessoa segura, objectivamente constatada antes desta atingir os 65 anos de idade.
A alínea, por sua vez, enumera os requisitos específicos tidos por necessários e suficientes ao reconhecimento da invalidez total e permanente, os quais são de verificação cumulativa.
Com efeito, quanto aos estatuído nos vários pontos da alínea, não se cuida aí de definir o que deve ter-se por invalidez relevante, mas antes de apontar os critérios a atender para o reconhecimento dessa situação de invalidez, cujo conceito é fixado a montante desse procedimento, na referida alínea
Afigura-se razoável e mesmo desejável que tenham sido fixados critérios concretizadores para o reconhecimento da situação de invalidez total e permanente, ao invés de se optar por uma cláusula aberta como a prevista na alínea.
A cláusula mencionada na mencionada alínea não ofende a boa fé negocial, nem se revela desproporcional, não se achando, por isso, afectada de qualquer invalidade.
Avaliando este quadro circunstancial, ter-se-á de concluir que a Autora, não estando totalmente incapaz de exercer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidões, não se acha em situação de invalidez total e permanente, condição de que depende, de acordo com o contratualmente estipulado no artigo , n. 7, alínea do contrato de seguro que subscreveu, que a seguradora demandada garanta, ao abrigo da referida cobertura complementar, o pagamento do capital seguro.
Tal conclusão dispensa a análise do requisitos enunciados na alínea do aludido n. 7, cuja verificação pressupõe a verificação da condição fixada na alínea, da qual dependem.
Custas: pela apelada.
Artigos 396 do e 607, n5 do Novo Código de Processo Civil
Artigo 388 do Código Civil.
Sendo de exigir, para justificar tal preterição, um outro ou similar juízo técnico, que no domínio do mesmo universo científico, conduza a resultados ou conclusões distintas, mas igualmente sustentados em argumentos ou razões lógicas convincentes.
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 02021, processo n. 15426/12T8LSB.L1-2, www.dgsi.pt., no qual se discute situação cujos termos contratuais revelam nítida similitude com os que nestes autos se apreciam.
Revista n. 1870/00TVLSB.LS1 -  Secção, www.stj.pt.
Cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 312017, processo n. 1329/16T8LSB.LS1, www.dgsi.pt.
CJ STJ, Ano 2009, Tomo , pág. 78-8
Processo n. 634/13TVPRT.PS1, www.dgsi.pt.
Processo n. 1499/14T8LSB.L1-2, www.dgsi.pt.
Que não tendo sido impugnada pela apelante, o que bem se compreende, também o não foi pela apelada, que não usou da faculdade concedida pelo n. 2 do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Fundamentou em que:
Se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 41, o relator convida o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afetada. Se a motivação do recurso não contiver as conclusões e não tiver sido formulado o convite a que se refere o n. 2 do artigo 41, o relator convida o recorrente a apresentá-las em 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado.
Artigo 2 - Acesso ao direito e tutela jurisdicional
A decisão sumária conteve-se nos seguintes termos:
Em processo sumário o arguido RF______, nascido em 18-03-2000, em Portugal, solteiro, residente em Av. .. .. B..., , foi condenado pela prática, a 18 de junho de 2021, pelas 12 horas e 55 minutos, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido nos termos dos artigos 69/1, alínea e 291/ 1, alínea do Código Penal, nas penas de:
proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria por um período de 4 meses, nos termos do artigo 69/1, alínea do CP, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.
No dia 18-06-2021, pelas 12 horas e 55 minutos, na Rua P... .., o arguido conduzia o motociclo de matrícula ______ .
Ora, ao aperceber-se da presença de viatura policial onde se encontravam os agentes______, o arguido manifestou um comportamento nervoso pois não tinha carta de condução que o habilitasse a conduzir o motociclo que tripulava, que tinha cilindrada superior a 50 cm
Em face da ordem que lhe foi dada, e conhecedor da infração estradal que estava a cometer, o arguido iniciou a fuga invertendo o sentido de marcha, transpondo uma linha contínua ali existente, dirigindo-se no sentido ascendente da citada via na direção da Av. A... T... .. .
Simultaneamente, através do altifalante incorporado no veículo policial, foi ordenado ao arguido que cessassea condução da viatura e se imobilizasse a fim de ser fiscalizado.
Ao passar no cruzamento da Rua P... .. com a Rua Q... da G..., no final da curva ali existente, o arguido invadiu a hemi-faixa de rodagem contrária quase colidindo com um autocarro de uma escola de condução que ali circulava em instrução, obrigando este a travar a fundo, levando a que o veículo que seguia no seu encalço quase embatesse na sua traseira.
O arguido percorreu a totalidade da Rua P... .. até ingressar na Av. A... T... .. .
De seguida, depois de ter percorrido uns metros na Rua .. P... o arguido virou na Rua .. F... percorrendo esta via até ingressar na Rotunda B... .. tendo nessa altura virado na Av. A... .. entrando no Bairro da F... .
Foi nessa altura movida perseguição apeada ao arguido acabando por o mesmo ser interceptado a estacionar o motociclo.
O arguido é titular da carta de condução para as categorias de veículos AM, B e B
Conhecia o arguido as características do mencionado veículo e não obstante saber que a sua condução apenas é legalmente permitida a quem é titular de documento que o habilite para tal, não se absteve de o fazer.
Em toda a sua conduta, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.
Velocidade superior a 50 Km
O arguido confessou e mostrou arrependimento
Encontra-se inscrito para tirar carta de condução da categoria A2 tendo agendado o respectivo exame.
É trabalhador, considerado socialmente.
O arguido tem o 11 ano de escolaridade e é primário.
Não há factos não provados:
A aplicação de qualquer pena tem desde logo em vista a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente. Com efeito, as finalidades de aplicação da pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, tanto quanto possível, na reinserção do agente na comunidade, surgindo a defesa da ordem jurídico-penal como finalidade primeira a prosseguir.
Por conseguinte, e com vista a garantir a satisfação das finalidades preventivas a pena deverá situar-se no quarto da moldura.
A inibição implica para o arguido a inibição de trabalhar!
De facto, o arguido é motorista e por isso o seu ganha-pão depende da carta, pelo que a pena deverá situar-se no mínimo.
Para qualquer cidadão, a inibição assume contornos normais, que no presente caso são muito agravados, devendo por isso a pena ser inferior, ou seja situar-se no mínimo.
De facto, o artigo 69 do Código Penal é inconstitucional por violação do direito ao Trabalho artigo 58 n 1 da e artigos 30, n 4 e 5 da CRP Limites das penas e das medidas de segurança)
A culpa
a medida da pena
Excesso da pena de multa;
Inconstitucionalidade da pena de inibição de condução;
Excesso da pena de inibição e seu cumprimento aos fins de semana e férias.
Manifestamente, o nosso direito processual penal adoptou, em matéria de recursos, a orientação de que estes se regem pelo princípio do dispositivo, isto é, são as partes que dispõem do direito de impugnar, ou não, as decisões.
Do excesso da pena de multa:
Da inconstitucionalidade da pena de inibição de condução:
O recorrente invoca a referida inconstitucionalidade em face duma argumentação contraditória entre o corpo da motivação e as conclusões.
Em sede de provado ficou a constar apenas que o arguido se encontra inscrito para tirar a carta de motorista profissional, sendo militar de profissão. Não tendo havido recurso quanto ao provado é este o facto que este Tribunal pode considerar para efeitos de apreciação desta questão.
Em face do exposto, a questão colocada é inócua para efeitos deste processo, pelo que este Tribunal não se pronuncia sobre a mesma.
Do excesso da pena de inibição e seu cumprimento aos fins de semana e férias:
Decide-se, pois, negando provimento ao recurso, em manter a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Uma vez que a solução da questão resulta da letra da lei, o esclarecimento não se impunha.
Um qualquer recurso tem por reporte, necessariamente, a matéria de facto fixada na decisão recorrida porque o recurso configura-se como um pedido de reapreciação isto é, apreciação de da mesma questão que foi decidida pelo Tribunal recorrido.
Ou seja, a invocação da norma, tal como está feita não é apta a provocar qualquer decisão por este Tribunal.
Resta assim a manutenção da decisão sumária.
Decide-se, pois, manter a decisão sumária nos seus precisos termos.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de 2 ucs.
Lisboa, 24/11/2021
Conflito n 20/07
Foi proferido despacho conhecendo da aludida excepção.
Consequentemente, julgou incompetente a jurisdição comum.
As autoras requereram a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.
Pelo que julgou-se incompetente para conhecer do mérito.
Vieram as autoras pedir a resolução do conflito.
Com interesse para a decisão da causa temos a petição inicial, cuja cópia figura a fls. 5, nomeadamente, o que consta a fls. 12 e 13, sobre o modo como estão redigidos os pedidos.
No que divergem é na subsunção a essa regra da hipótese dos autos.
A qualificação dum litígio faz-se pelo modo como o autor concebe a relação jurídica controvertida.
A discussão da causa envolverá a aplicação das normas do direito privado, porque está em apreço tão só uma relação jurídico-privada.
Termos em que se julgam os tribunais comuns os competentes.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para conhecer do mérito da causa a jurisdição comum.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 200 Carlos Alberto de Andrade Bettencourt de Faria - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - João Moreira Camilo - Luís Pais Borges - Mário Manuel Pereira - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho.
J, com os sinais dos autos,
intentou os presentes autos de procedimento cautelar de arresto contra
R e mulher,, também com os sinais dos autos,
pedindo seja ordenado o arresto dos seguintes bens:
Moto 4;
Eventuais saldos bancários;
Eventuais créditos fiscais presentes e futuros;
Quinhão hereditário do requerido na herança com o NIF
1/3 do vencimento do Requerido junto da entidade patronal referida no art. 2 da petição ou em outra entidade patronal que se venha a apurar.
resta ao Requerente intentar ação indemnizatória contra os Requeridos, da qual estes autos de arresto são preliminar;
Inconformado com o assim decidido, vem o Requerente interpor o presente recurso, para o que apresentou alegação, onde formula as seguintes
Conclusões2):
Em primeiro lugar, existe uma clara contradição entre a matéria fáctica dada como provada e a decisão proferida, porquanto, o Tribunal a quo considera provado o contrato de compra e venda celebrado e o arresto, mas a posteriori na sua decisão, considera que não existe crédito.
Termos em que a sentença proferida padece de nulidade nos termos do art. 61, n. 1, do CPC.
Por outro lado, vem o Tribunal alegar que, ainda que o crédito invocado existisse, já estaria prescrito, por terem decorrido 12 anos desde o conhecimento dos factos. Vejamos;
O crédito do Recorrente resulta do direito a ser indemnizado por via do incumprimento do contrato de compra e venda celebrado.
A decisão proferida viola as normas previstas nos arts. 60, n. 4, 61, n. 1, do CPC e 30 do
Se está verificada nulidade da sentença, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.;
Se não ocorre prescrição de tal direito.
Por essa razão, a sociedade em questão reteve os documentos do dito tractor até que os ora requeridos efetuassem o pagamento integral do valor acordado.
Obrigações estas que o requerente cumpriu.
Pese embora já estivesse na posse do trator desde 21/11/2007, o requerente apenas registou o trator em seu nome, em 20/12/2007
Acontece que, em fevereiro de 2008, meses depois da celebração do aludido negócio, foi o requerente surpreendido por uma patrulha da GNR que se deslocou a sua casa para apreender e remover o trator.
Cujo registo veio a ser efetuado em 26/11/200
Não se conformando, o requerente deduziu os competentes embargos, que foram julgados improcedentes em 201
Envolvem-se em desculpas e afirmam que vão indemnizar o requerido.
O requerido é empregado na, S.A., em.
Os requeridos andam, cada um, com o seu veículo, a saber:
A carrinha Citroen, está registada em nome da filha dos requeridos, maior, sem filhos e empregada fabril numa empresa em Vouzela, e auferirá o ordenado mínimo.
Dispõe o invocado art. 61, n. 1, al., do NCPCiv. que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição/contradição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Em suma, concordando com o julgamento da matéria de facto, o Apelante pretende um diverso julgamento de direito, uma oposta leitura dos factos, no plano jurídico, em termos que permitissem deles extrair a conclusão de que o direito creditório existe ao menos, em termos de, enquanto o Tribunal a quo entendeu o contrário.
Tudo visto, inexiste nulidade da sentença.
Na fundamentação jurídica da sentença pode ler-se a respeito:
Já para não falar na grande possibilidade de o seu suposto direito de crédito e/ou outro, a existir, estar prescrito, uma vez que já estão volvidos cerca de 12 anos do conhecimento dos factos alegados e que originaram o tal direito a ser indemnizado.
O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, constituindo um dos meios de conservação da garantia patrimonial dos credores.
o receio de perda da garantia patrimonial desse mesmo crédito.
No caso dos autos, como resulta dos factos apurados, o aqui Requerente/Apelante já lançou anteriormente mão de outros meios para cobrir os seus invocados prejuízos, desde logo, embargos facto 1), mas também ação declarativa contra terceiro facto 1) e ação de resolução facto 1), todos julgados improcedentes.
Poderá, depois de tudo isto, o Requerente, vencido naquelas diversas ações, lançar mão de uma ação de indemnização por incumprimento contratual, em que suporta o presente arresto?