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Aliás, de entre os Acórdão referenciados pela Recorrente, como bem, de entre outros, assinala o MP, o Acórdão desta Relação de Évora, de 202012, Proc 111/04TAVR.E1, na situação aí retratada, o que estava em causa era decidir se, transitado em julgado o Despacho que indeferira a conversão da multa por trabalho a favor da comunidade, estavam, ou não, reunidos os requisitos para a suspensão da execução da prisão subsidiária, posto que a multa já havia sido nesta convertida:
Do mesmo modo, no Acórdão desta Relação, de 202018, Proc 119/10JASTB.E1, a situação é diferente da que se perfila na presente situação:
Atente-se, a este respeito, que o legislador não foi indiferente ao comportamento do arguido relativamente ao modo como cumpre, ou, ao invés, incumpre culposamente, os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída, estabelecendo regimes diferentes, com diferentes implicações, num caso e noutro, tal como resulta do disposto no n 4, do art 49, do CP.
Prova de que assim é decorre cristalinamente das disposições conjugadas dos arts. 47, n 3, 48 e 49, ns. 2 e 3, do Código Penal, de acordo com as quais as diversas possibilidades que ao Arguido se oferecem devam ser por si requeridas, cabendo-lhe a si, e só a si, a correspondente iniciativa.
O que, no caso em apreço, a Arguida nunca invocou, nomeadamente, no Requerimento que formulou em 112019 e que foi indeferido pelo Despacho ora sob juízo.
Confortando este entendimento, , por todos, o recente Acórdão do TRL, de 22020 Proc 9298/10TDLSB-3, disponível em www.dgsi.pt), do qual nos permitimos recuperar, pelo seu inegável interesse, o seguinte excerto:
Seja-nos permitido, Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator e Excelentíssimo Senhor Desembargador Adjunto, aqui reiterar uma afirmação que já produzimos, bem como uma pergunta que deixámos no ar.
A afirmação:
A pergunta:
Em conformidade, somos de parecer que o Recurso interposto pela Arguida ARS deve ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se integralmente o Despacho recorrido.
A questão a apreciar no presente recurso é apenas uma:
a arguida foi notificada para pagamento da multa até 29/4/2019;
por virtude do não pagamento da multa foi instaurada execução em 11/6/2019, entretanto extinta por falta de bens;
em 10/12/2019 a arguida apresentou requerimento solicitando a substituição da pena de multa por prestação e trabalho, no qual alega:
tal requerimento foi objecto do despacho recorrido, como inicialmente se referiu.
Temos, portanto, que o condenado tem que tomar posição perante a pena de multa que lhe foi aplicada:
Ou a paga;
Ou solicita o seu pagamento diferido ou em prestações;
Ou solicita a sua substituição por dias de trabalho.
Não sendo possível a satisfação da multa através da execução, será a mesma convertida em prisão subsidiária, nos termos do art 49, n 1, do Cód. Penal, cuja execução pode, no entanto, ser suspensa nos termos do n 3 desse mesmo art 49 do Cód. Penal, tal como, nos termos da 2 parte do n 4 do mesmo art 49, pode ser suspensa a prestação do trabalho que tenha substituído a pena de multa.
Para isso, o condenado terá que comprovar que a razão do não pagamento ou da não prestação do não lhe é imputável.
Mas, com especial relevo para a questão que aqui nos ocupa, sendo convertida a multa em prisão subsidiária, pode ainda o condenado obstar ao cumprimento dessa prisão, pagando a multa n 2 do art 49 do Cód. Penal, o que pode acontecer até no estabelecimento prisional para que seja conduzido n 2 do art 491-A do P.P.).
O que é que resulta do acabado de referir?
Resulta que o condenado tem que tomar uma atitude perante a pena em que foi condenado. Não é ao tribunal que cabe tomar a iniciativa seja do que for.
Não pode, e foi por isso que o legislador definiu um prazo para o condenado expressar se pretende solicitar o cumprimento da pena por outra forma que não o pagamento total e imediato.
Daí a fixação do prazo de 15 dias estabelecido no n 2 do art 489 do P.P. para o pagamento da multa, estabelecendo-se igual prazo por remissão) no n 1 do art 490 do P.P. para o requerimento da substituição da multa por prestação de trabalho.
Ou seja: o legislador fixou o referido prazo de 15 dias para o condenado se definir. E atente-se que se trata de uma pessoa que já foi julgada, já transitou em julgado a decisão que o condenou e que tem uma pena para cumprir.
Será exigir muito que tenha um prazo de 15 dias para dar a indicação do que pretende fazer para cumprir a pena em que foi condenado?
Com o devido respeito por diversas opiniões em contrário, não faz sentido que assim seja. Não pode o legislador fixar um prazo para a prática de determinado acto e, afinal, entender-se que poderá não ser assim.
Mas a questão em apreço neste recurso nada tem que ver com esse tipo de prazos. Tem que ver com um prazo que o legislador fixou para que o processo possa ter o seu andamento normal, célere, como se pretende que sejam todos os processos, não ficando a aguardar, sabe-se lá até quando, que o condenado, a quem são conferidas várias hipóteses de cumprimento de uma pena, entenda dizer qual é a que pretende.
Atente-se no caso dos autos: a arguida tinha que pagar a multa até 29/4/2019 e só em 10/12/2019 7 meses e 11 dias depois!) é que veio solicitar a substituição da multa por prestação de trabalho.
E apresentou requerimento para o efeito sem sequer referir qualquer tipo de impedimento que eventualmente pudesse ter existido para não o ter feito no prazo de 15 dias após a notificação para pagamento da multa.
Não há qualquer justificação para conceder indefinidamente a possibilidade de solicitar a referida substituição, tal como para solicitar o pagamento da multa em prestações, apesar de não ser isso que está em causa no presente recurso.
Novamente com o devido respeito pelas várias opiniões em contrário, incluindo a da recorrente, não se vislumbra o que é que a situação em análise tem que ver com os fins das penas e/ou com a intenção do legislador em evitar penas curtas de prisão.
Os fins das penas foram considerados aquando da fixação da pena e a pena curta de prisão subsidiária) pode ser evitada caso o condenado não tenha possibilidade de a pagar.
Ninguém vai cumprir pena de prisão subsidiária por ser pobre.
Das duas, uma: ou o condenado tem possibilidade de pagar a multa e, como já se referiu, até no estabelecimento prisional tem possibilidade de a pagar para evitar o cumprimento da pena de prisão subsidiária, ou não tem e a execução dessa prisão subsidiária pode ser suspensa.
Acresce ainda que quando o legislador entendeu que não deveria haver prazo nesta fase processual de cumprimento de pena, referiu-o expressamente: a todo o tempo pode pagar a multa art 49, n 2, do Cód..
Se tivesse sido também essa a intenção do legislador, bastaria prever que também a todo o tempo poderia requerer a substituição da multa por prestação de trabalho. Mas não o fez: estabeleceu o prazo de 15 dias.
Temos, portanto, que concluir que o prazo de 15 dias para o condenado requerer a substituição da multa por prestação de trabalho estabelecido no n 2 do art 489 do P.P., aplicável por força do n 1 do art 490 do mesmo Código, é um prazo peremptório, preclusivo, não devendo ser apreciado o requerimento que seja formulado para além desse prazo.
Face ao exposto, acordam, por maioria, os Juízes em julgar improcedente o recurso.
Atento o decaimento, deverá a recorrente suportar o pagamento de taxa de justiça de 4 UCs arts 513, n 1, do P.P., e 8, n 9, e tabela do R.J.).
Évora 10 de Novembro de 2020
António Condesso alterando entendimento
Processo n. 768/10T8MCN.P2
Sumário do acórdão proferido no processo n 768/10T8MCN.P2 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
O réu foi citado nos termos do artigo 942, n. 1 do Código de Processo Civil.
Com o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e bem assim de nomeação de patrono e de pagamento da respectiva compensação,  contestou a obrigação de prestar contas, referindo que a maior parte do património comum foi já partilhado, não apresentando contas.
O réu não apresentou contas.
Em 24 de maio de 2016 foi proferido despacho a determinar a notificação da autora para apresentar contas sob a forma de conta-corrente nos termos do disposto no artigo 943, n. 1 do Código de Processo Civil em virtude de o réu não as ter apresentado.
Em 27 de junho de 2016, a autora apresentou as contas.
Em 14 de setembro de 2016 foi proferido despacho a determinar a correção das contas apresentadas.
Após várias e sucessivas prorrogações do prazo4 e correção oficiosa da distribuição, em 15 de dezembro de 2017, a autora apresentou novas contas.
Em 24 de janeiro de 2018, foi proferido despacho a conceder um prazo de cinco dias para que a autora fundamente as receitas apostas na conta-corrente, nomeadamente,
juntando documentação comprovativa de que essas receitas existiram.
A autora pronunciou-se informando que não tinha acesso a qualquer documento que pudesse fundamentar os valores apresentados.
Realizou-se uma infrutífera tentativa de conciliação e em 19 de março de 2018 foi proferida decisão5 a julgar não aprovadas as contas apresentadas pela autora
Em requerimentos entrados via citius em 23 de outubro de 2018, o réu ofereceu variada documentação de natureza fiscal, a qual mereceu a impugnação da parte contrária.
Em 08 de novembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
Em 12 de dezembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
Para alcançar tal desiderato, o tribunal já determinou a notificação do réu para juntar
prova documental pertinente.
Notificadas as partes nos termos e para os efeitos constantes do requerimento ref. 77946715, veio a autora requerer a notificação do réu para indicar a relação dos seus clientes,
Em 10 de janeiro de 2019, o Sr. Advogado7 que foi nomeado patrono ao réu ofereceu o seguinte requerimento:
"1- Além dos Comprovativos de Entrega da Declaração Modelo 3 de IRS do Réu: anos fiscais de 2013 a 2017, já juntos pelo Réu, sob os Doc. 26 a 30 aludidos no douto, no requerimento apresentado em 22-10-2018, foram igualmente juntos, com o mesmo requerimento, os Comprovativos de Entrega da Declaração Periódica de IVA do Réu: 2013/03T a 2018/06T Doc. 3 a apesar de aparentemente o douto despacho não se lhes.
Conforme é sabido, as Declarações Periódicas de IVA são apresentadas com base nas transmissões de bens e prestação de serviços e nas aquisições de bens compras / existentes na escrituração comercial do contribuinte, no caso presente, girando em nome individual.
Em 15 de janeiro de 2019, o réu foi notificado por carta registada, nos termos pretendidos no requerimento que antecede, sendo-lhe concedido o prazo de dez dias.
Em 28 de janeiro de 2019, por intermédio do seu patrono, o réu veio invocar a confidencialidade da relação dos seus clientes, fornecedores, respetivas faturas e recibos, oferecendo os mapas dos totais das compras e dos serviços prestados de janeiro a dezembro de 2014 até janeiro a dezembro de 201
Em 07 de março de 2019, o réu ofereceu o seguinte requerimento:
Em 03 de abril de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
A autora requereu perícia colegial para determinar o valor locativo dos prédios descritos no artigo 6 da petição inicial, sendo em 07 de novembro de 2019 proferido despacho notificando o Sr. Perito para indicar o valor locativo dos bens indicados no artigo 6, alíneas,, e da petição inicial.
Em 25 de novembro e 2019, o réu ofereceu articulado superveniente, sendo por despacho proferido em 28 de novembro de 20198 convidado a no prazo de dez dias esclarecer da oportunidade e tempestividade desse articulado, bem como do respetivo requerimento probatório, sob pena de indeferimento liminar.
Em 17 de dezembro de 2019 a autora veio requerer que o Sr. Perito se pronuncie sobre o valor locativo dos bens imóveis.
Em despacho proferido em 21 de janeiro de 2020, o Sr. Perito foi notificado para indicar o valor locativo dos bens imóveis.
Após contraditório das partes sobre o prosseguimento ou não dos autos, atento o disposto no n 5 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, alterada pela Lei n 4-A/2020, ordenou-se a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre o articulado superveniente oferecido pelo réu.
"Consultei os autos, que me foram trazidos em mão.Ref.6532020:
Visto.Nos termos do disposto no artigo 943, n.2, 2 parte do Código de Processo Civil, não
sendo o Réu admitido a contestar as contas, são as mesmas julgadas segundo prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes.
Desta feita e por forma a evitar a nomeação de pessoa idónea para dar parecer sobre
A autora ofereceu requerimento em 11 de novembro de 2020 respondendo ao despacho que precede.
Em 22 de dezembro de 2020 foi proferida sentença9 que terminou com o seguinte dispositivo:
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.
Atenta a natureza estritamente jurídica das questões decidendas e a sua relativa simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo, decidiu-se dispensar os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da insuscetibilidade de contabilização do valor da utilização exclusiva da casa de morada de família e do imóvel onde funciona a oficina de reparação de automóveis como receita em sede de prestação de contas;
Da divisão em partes iguais por autora e réu do saldo apurado.  Fundamentos de facto10
Da insuscetibilidade de contabilização do valor da utilização exclusiva da casa de morada de família e do imóvel onde funciona a oficina de reparação de automóveis como receita em sede de prestação de contas
Nestes autos, no acórdão proferido em 27 de junho de 2018, escreveu-se o seguinte:
"No caso dos autos, não obstante o réu tenha reconhecido a obrigação de prestar contas relativamente ao gozo que vem tendo de certos bens, incluindo alguns que reconhecidamente não geraram receitas mas apenas poupança de despesas por parte de quem deles gozou veja-se a transação outorgada em 13 de abril de, não apresentou as contas, tendo então a autora sido notificada para apresentar as contas.
Assim, pode com toda a segurança afirmar que sobre as questões que o recorrente ora suscita formou-se caso julgado obstativo de que sobre as mesmas venha a ser produzida nova decisão.
Por isso, no que respeita este segmento das conclusões do recurso do recorrente, se porventura não houvesse o obstáculo do caso julgado, por constituírem questões novas, sempre este tribunal deveria abster-se de conhecer este fundamento do recurso.
Pelo exposto, com fundamento em caso julgado formal, este Tribunal da Relação abstém-se de conhecer destas questões recursórias.2 Da divisão em partes iguais pela autora e pelo réu do saldo apuradoO recorrente, a título subsidiário, pugna por que, na eventualidade de improcederem as restantes questões recursórias, o saldo apurado seja dividido por dois porquanto se trata de um montante que respeita ao valor locativo de bens integrados na comunhão conjugal.
Pelo exposto, no que respeita esta pretensão subsidiária, o recurso procede.
Segue-se o relatório do acórdão que anteriormente relatámos nestes autos e que seguia, com alterações, o da decisão recorrida, acrescido do relato do que de essencial ocorreu após o aludido acórdão.
Foram formulados sete requerimentos a pedir a prorrogação do prazo, respetivamente, em 26 de setembro de 2016, 07 de novembro de 2016, 14 de dezembro de 2016, 19 de janeiro de 2017, 16 de março de 2017, 24 de maio de 2017 e 22 de novembro de 201
Este Sr. Advogado é o oitavo patrono nomeado ao réu, tendo antes dele sido patronos do réu os Srs. Drs. E, F, G, H, , J e K.
No acórdão original, esta nota de rodapé é a n 6 Porventura por lapso de identificação, além de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, cita-se na decisão recorrida um inexistente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: acórdão de 20 de junho de 2002, alegadamente acessível na base de dados da DGSI.
Apenas foi computado o valor locativo do imóvel no qual funciona o estabelecimento comercial de oficina de reparação de automóveis, não tendo sido relacionados os réditos decorrentes do exercício deste estabelecimento.
O presente recurso terá por objecto a admissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução. Assim,
A abertura de instrução é legalmente admissível, impondo-se a sua admissão e revogando-se a sua rejeição, porquanto:
Dispõem os referidos artigos 28, n. 2, parte final, e 28, n. 3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, que o requerimento para abertura de instrução do assistente deve, além do mais, narrar, de forma sintética, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como indicar as disposições legais aplicáveis.
Ora, no caso concreto, o assistente deu cumprimento ao determinado.
O assistente:
a. Identificou os arguidos a quem imputa os factos:
b. Narrou os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito criminal, identificou devidamente o ilícito, indicou as disposições legais aplicáveis:
O autor dos crimes aqui participados, foi o aqui denunciado/arguido, que agiu com o propósito concretizado de praticar os mesmos crimes.
Convicto que estava a praticar os crimes, de livre vontade e conscientemente.
Termos em que se requereu e requer:
a. Seja aberta a presente instrução;
Seja realizado debate instrutório;
Em resumo, o assistente informou e, isso, é suficiente:
a. LUGAR;
b. OBJECTOS FURTADOS;
TEMPO;
MODUS OPERANDI;
e. LUGAR, TEMPO, MODUS OPERANDUS;
Assim, salvo o devido respeito por outra opinião, o requerimento de abertura de instrução contem a descrição dos factos necessários ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos dos mencionados crimes.
Se o assistente não precisou, mais, os factos, foi, porque tal não lhe é possível, mas, também não é exigível.
Assim, é infundada a conclusão de que o requerimento de abertura de instrução não tem factos suficientes para preencher os tipos legais de crimes denunciados.
Tudo isto, para se concluir que o despacho recorrido é ilegal, impondo-se a sua alteração, concluindo-se pelo prosseguimento da instrução ou, sempre, pelo convite ao aperfeiçoamento. 1 Impondo a revogação da decisão recorrida, como aqui se requer.
Termos em que, nomeadamente, por violação das normas supra referidas, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que conclua pela admissibilidade legal do requerimento de abertura de instrução e, sempre, a assim não se entender, pelo convite ao aperfeiçoamento desse mesmo requerimento.
O arguido  respondeu ao recurso interposto pelo assistente , concluindo ser inadmissível o requerimento de abertura da instrução, pelo que deverá ser negado provimento ao recurso e mantido o douto despacho recorrido.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, confirmando-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., tendo o assistente  na resposta ao douto parecer renovado o entendimento de que o recurso por si apresentado deve ser julgado procedente.
Ora, de acordo com o art. 287, n. 2 do CPP:
Por seu turno, o art. 283, n3 do mesmo diploma diz-nos, sob pena de nulidade, quais os elementos que uma acusação deve conter, onde consta, na al. que a acusação deve narrar, ainda que de forma sintética, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança.
A alínea do citado artigo 283, n.1 refere que a acusação deve conter as disposições legais aplicáveis.
Da conjugação destes citados artigos conclui-se que o requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança ou seja os elementos objetivos e subjetivos do e a indicação das disposições legais aplicáveis art. 283, n.3, al. ex do art. 287, n2 do mesmo.
Já o ac. da RC de 2/11/99 estipulava que:
De facto, a pronunciar-se o arguido por factos que não constam do requerimento de abertura de instrução e que importam uma alteração substancial dos mesmos, tal configuraria uma nulidade, prevista no art. 309, n1 do CPP.
De acordo com a lei, nomeadamente de acordo com os já citados artigos 287, 283 e 303  do CPP, uma instrução que não contém factos através dos quais se possam retirar os elementos objetivos e subjetivos do crime é legalmente inadmissível e como tal deve ser rejeitada, e isto, nos termos do art. 287, n3 do CPP, além de constituir uma nulidade prevista no art. 283, n3 ex do art. 287, n2 do CPP.
Sendo o requerimento para a abertura de instrução nulo por falta de objeto e legalmente inadmissível, nos termos por nós apreciados, o mesmo tem de ser obrigatoriamente rejeitado, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos citados artigos 287, n3 e 283, n3 do CPP
A factualidade alegada é insuficiente para que alguém possa ser condenado.
seo despachorecorridoviolou o disposto nos artigos 283 e 287, do P.P. ao rejeitar liminarmente o Requerimento de Abertura de Instrução R.A.) com fundamento em inadmissibilidade legal, pelo que deve revogar-se o mesmo e substituir-se por outro que, admitindo o requerimento apresentado pelo assistente declare aberta a Instrução; e
assim não se entendendo, se deve ser proferido despacho a convidar o assistente a aperfeiçoar o R.A..
Questão: do cumprimento o disposto nos artigos 283 e 287, do P.P.
O assistente  A ...)  entende que o despachorecorridoviolou o disposto nos artigos 283 e 287, do P.P. ao rejeitar liminarmente o Requerimento de Abertura de Instrução R.A.), uma vez que é infundada a conclusão de que este requerimento não tem factos suficientes para preencher os tipos legais denunciados. O ora recorrente narrou suficientemente os factos integradores do tipo objetivo e subjetivo do ilícito criminal e indicou devidamente o ilícito e as disposições legais aplicáveis.
A fase da instrução é facultativa e destina-se a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento art.28, n.1 do P.P.)
Sobre o requerimento para abertura da instrução o art.28do Código de Processo Penal estatui, nomeadamente, o seguinte:
O requerimento acusatório formulado pelo assistente delimita o objeto do processo, com a correspondente vinculação temática do tribunal, garantindo a estrutura acusatória do processo e a defesa do arguido, que sabendo concretamente quais os factos e os crimes que lhe são imputados, pode exercer convenientemente o contraditório.
Tendo o processo penal uma estrutura acusatória, por imposição constitucional art.3, n. 6 da R.P.) e sendo primacialmente orientado para a proteção das garantias da defesa, o objeto do processo tem de ser fixado com rigor e precisão.
Não compete ao Juiz de instrução compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que se poderão indiciar como cometidos pelo arguido, pois, se assim fosse, estar-se-ia a transferir para o Juiz o exercício da ação penal, violando, desde logo, a estrutura acusatória do processo penal.
Este Tribunal da Relação segue esta posição jurisprudencial e não existem motivos para dela divergir.
O bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa.
Sendo um crime material exige-se a efetiva lesão do bem jurídico.
Os elementos objetivos do crime de ofensa á integridade física ficam preenchida logo que o bem estar físico da vítima é atingido de forma não insignificante, independentemente da dor ou do sofrimento causados ou de uma eventual incapacidade para o trabalho
Trata-se de um crime doloso, pelo que para o seu preenchimento torna-se necessário que o arguido aja de acordo com uma das modalidades descritas no art.1 do Código Penal.
A acrescer a esses elementos é ainda necessário afirmar um elemento emocional, traduzido na atitude de indiferença, contrariedade ou sobreposição da vontade do agente aos valores protegidos pela norma, que faz parte do tipo de culpa doloso.