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Aliás, não é isso que se diz no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que o Mm. Juiz transcreve parcialmente na douta sentença: o que ali se diz é que uma sociedade não pode ser gerente de outra que tenha sido constituída por quotas sob pena de a sua designação ser considerada nula.
Ou seja, o artigo 25 citado relevou ali para demonstrar que a designação é ilegal, mas a questão de saber se a reversão é, também ela, ilegal, não foi ali resolvida com base naquele dispositivo, mas com base no artigo 1 do Código de Processo Tributário.
E, na verdade, aquele dispositivo do Código das Sociedades Comerciais não releva para a resposta a esta outra questão.
Por outro lado, a lei tributária não remete, na parte que aqui importa considerar, para a lei das sociedades nem para o regime da designação dos gerentes e muito menos para aquele dispositivo em.
Assim, não é pelo facto de uma sociedade não poder ser designada gerente, de acordo com o Código das Sociedades Comerciais, que não pode ser subsidiariamente responsabilizada pela sua atuação como tal e no pressuposto de que possa agir como tal.
Daqui deriva desde já que a decisão recorrida não pode ser confirmada com aquela fundamentação, pese embora a douta argumentação que a sustenta.
Mas não deriva que o recurso mereça provimento. Aliás, o entendimento, que aqui firmamos, no sentido de que o artigo 25 do Código das Sociedades Comerciais não releva para o caso, também serve para concluir, desde já, que a Recorrente também não tem razão ao convocar, para o efeito, o artigo 39, n. 3 do mesmo Código.
Entendimento que não poderíamos subscrever também por outra razão: é que a Recorrente veio defender a aplicação daquele dispositivo por analogia.
E que, como tal, não são suscetíveis de integração analógica, por força do disposto no artigo 1 do Código Civil, aplicável nas relações tributárias a coberto do artigo 1, n. 1, da Lei Geral Tributária.
Concluímos, assim e para terminarmos este, que a discussão deve ser descentrada da interpretação da lei comercial e deve focar-se, sobretudo, na interpretação da lei tributária.
Que a questão não está em saber se a lei comercial permite que uma sociedade seja designada gerente, mas em saber se a lei tributária permite que a dívida tributária de uma sociedade reverta contra outra sociedade.
Questão a que responderemos no ponto seguinte.
Mas também não estamos de acordo com a Recorrente nesta parte.
Ou seja, ao aludir aos administradores, diretores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, as funções sociais, o legislador tributário teve em vista as pessoas dotadas da capacidade de agir plena, de que apenas as pessoas físicas são dotadas.
Poderia contrapor-se que as pessoas jurídicas também podem agir no mundo exterior através de pessoas físicas que, por sua vez, as representem.
Mas, neste caso, deve entender-se que quem exerce de facto a administração não é quem se faz representar, mas quem pratica os atos, dentro ou fora dos poderes de representação. Precisamente porque o representado nunca poderia ter, de facto, exercido essas funções. E o objetivo do legislador foi, aqui, o de responsabilizar diretamente quem detém o poder de agir.
Finalmente, a reunião na mesma pessoa da responsabilidade e da culpa. A responsabilidade da pessoa coletiva fundada na culpa pressupõe um conceito de culpa que transcende o sujeito. Às pessoas coletivas falta a personalidade real ou natural, pelo que a culpa destas, não será mais do que a amplificação da culpa dos seus agentes. Que, assim, pode coexistir em diferentes sujeitos e relevar autonomamente, para certos efeitos, na pessoa de cada um deles.
De todo o exposto deriva que o legislador tributário, ao prever a responsabilidade dos administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entres fiscalmente equiparados, só teve em vista a responsabilidade das pessoas singulares.
Sendo esta a interpretação da lei que julgamos adequada, importa agora submeter-lhe os factos materiais fixados pelo tribunal recorrido.
O que faremos no ponto seguinte.
É claro que o legislador poderia ter relevado o mero facto de ter sido omitido o dever de gerir a sociedade por quem tivesse poderes para tal, sobretudo quando estivesse em causa a falta de cumprimento de deveres tributários por omissão. Mas não foi essa a solução adotada na lei, como vimos.
Mas nem sequer foi esse o caso. Porque também ficou provado nos autos que, no período a que se reporta a formação da quantia exequenda era o contribuinte ......... quem representava a executada originária e quem praticava os atos que a vinculavam ver o ponto 5 dos factos.
Assim sendo, deve concluir-se que não é, no caso, legal a reversão das dívidas contra a ora Recorrida.
Pelo que a decisão recorrida deve ser confirmada, com a precedente fundamentação.
Ao aludir, no artigo 2 da Lei Geral Tributária, a administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entres fiscalmente equiparados, o legislador tributário só teve em vista as pessoas singulares.
No Juízo Local Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora corre termos o processo comum singular n. 410/27PBEVR, tendo no mesmo o arguido JR, nascido a , filho de FR e de CR, natural da freguesia da , concelho de , residente na Rua , em , sido condenado nos seguintes termos reprodução):
"Nos termos e para os efeitos do art. 41 n. 2 do P.P. enferma a douta decisão de que ora se recorre, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e de erro notório na apreciação da prova bem como de nulidade cfr. art. 37, n. 1, al., do P.P.
De seguida, na presença da menor , JR encostou o seu corpo ao de PP e, exercendo força muscular, empurrou-a, fazendo-a bater com o braço numa parede.
Entre Junho e Julho de 2019, em várias ocasiões, JR dirigiu-se ao quarto onde PP se encontrava a dormir com as filhas de ambos e acordou-a, impedindo-a de descansar.
Por ter sentido receio, PP começou a caminhar apressadamente, tendo sido seguida por JR.
A MEDIDA DA PENA, não pode exceder, a MEDIDA DA CULPA do agente, pelo facto que praticou.
E que a CULPA decide, a MEDIDA DA PENA.
Finalmente, diremos, por ser pacífico, que a PUNIBILIDADE depende da ilicitude e da culpa.
Os fundamentos da medida da pena aplicada devem constar expressamente da sentença assim impondo os art.s 20 n. 1 da R.P. e ainda os art.s 37 n. 2, e 37 n. 1 do Código de Processo Penal e 7 n. 3 do P..
O Tribunal desconsiderou, a confissão do Arguido de alguns factos, e dos correspectivos estados de alma sem, salvo melhor opinião, existir motivo para tal, e sem fundamentar devidamente essa opção.
A existir condenação pelos factos praticados pelo Arguido, a medida da pena deve-se aproximar dos seus limites mínimos, atenta a descaracterização, não só da intencionalidade dos seus actos, como dos efeitos produzidos nos destinatários dos mesmos.
"Por todo o exposto, formulam-se as seguintes conclusões:
- A sentença recorrida fez correcta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes e não violou qualquer das normas apontadas pelo recorrente, sendo certo que não tem cabimento no caso a aplicação das normas dos arts. 152--A e 153-, do CP.
Também a assistente PP veio responder ao recurso, tendo formulado as seguintes conclusões transcrição):
"Não se verifica ter ocorrido incorreta apreciação e valoração da prova feita ou qualquer contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Valorada a prova e aplicando as normas legais, resultam proporcionais e adequadas as penas aplicadas ao arguido.
Não merece qualquer censura a decisão recorrida, por obedecer a todos os requisitos legais e não ter violado qualquer norma legal.
A Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer, defendendo em síntese que transcrição):
Em data não concretamente apurada, mas há aproximadamente vinte e um anos, JR iniciou um relacionamento amoroso com PP, com que, decorrido cerca de um ano e meio, começou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, na Rua , em .
Ultimamente, JR e PP residiam na Rua , em .
Em 2019, JR exigiu saber os horários de trabalho de PP, no , em .
Em Junho de 2019, depois de sair do trabalho, PP chegou ao prédio onde coabitava com JR, pelas 19H0
O arguido JR actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas.
É licenciado em , e pós-graduado em .
Da ficha de avaliação de registo efectuada pela PSP resulta um risco classificado como Médio.
A demandante sentiu-se desgastada e profundamente destruída, por se sentir desvalorizada e maltratada.
O Tribunal considera não existirem factos não provados.
questão - Nulidade da sentença;
questão - Erro notório na apreciação da prova e contradição entre a fundamentação e a decisão;
questão - Nulidade da sentença.
Nos termos do art. 37, n. 1, alínea:
O artigo 37, n. 2, por seu turno, prescreve que:
E nas declarações do arguido, da assistente e das demais testemunhas ouvidas.
O arguido assumiu os factos provados em:
Quanto aos demais,
O arguido caracterizou a relação como instável, disse que a partir de Março a Junho de 2019 se deteriorou muito porque a assistente foi trabalhar para o , que trabalhava muitas horas e chegava tarde a casa, o que não lhe agradava.
Negou os restantes factos imputados.
A assistente confirmou de forma absolutamente integral os factos tal como se encontram provados.
Disse que a relação sempre foi instável, com discussões, que o arguido é impulsivo e controlador, e que a humilhava.
A assistente confirmou a discussão, o agarrar no pescoço e o empurrão contra a parede, tendo dito que a própria, após, empurrou o arguido.
Tentou descredibilizar-se a assistente porque em fase anterior dos autos não havia referido tal empurrão ao arguido.
Não vislumbramos, contudo, como tal omissão possa servir para descredibilizar o seu depoimento.
Repare-se ainda que as duas agressões em discussão não são propriamente negadas pelo arguido mas antes desvalorizadas, numa tentativa, em nosso entendimento, frustrada, de minimizar os factos mais graves que lhe são imputados.
Na situação de 9, admitiu como possível a agressão, como se o colocar das mãos no pescoço de alguém não revelasse só por si uma intenção de magoar.
Na situação de 21, que infra analisaremos, o arguido disse ter acertado na cara da assistente apenas porque gesticulou, o que não é compatível com os danos sofridos e documentados pericialmente.
Atestou que a senhora estava muito nervosa e a chorar.
Viu a testemunha se foi um murro ou uma chapada? Não viu, vinha de carro, em serviço.
Viu lesões no nariz? Não recorda.
Mas de uma coisa esta testemunha tem a certeza: viu o movimento do braço do senhor e a senhora cair no chão.
Tanto assim é que parou para prestar auxilio.
A assistente disse aqui que na altura dos factos se desequilibrou e caiu.
Tentou usar-se esta admissão de desequilíbrio para referir que a queda se deveu a isso mesmo.
Mas pergunta-se: um soco na face não é apto a fazer a pessoa cair? É.
Será estranho que uma pessoa agredida se desequilibre e caia? Não.
questão - Erro notório na apreciação da prova e contradição entre a fundamentação e a decisão.
Contradição entre a fundamentação e a decisão.
Assim sendo, sempre que seja impugnada a matéria de facto por se entender que determinado aspecto da mesma foi incorrectamente julgado, o recorrente tem de expressamente indicar esse aspecto, a prova em que apoia o seu entendimento e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida.
No caso dos autos, o recorrente, coloca em causa o juízo de prova quanto a determinados factos, que entende que não deveriam ter sido dados como provados, especificando os marcos temporais em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados.
A motivação da decisão recorrida quanto aos factos impugnados é a que acima se transcreveu.
A impugnação é, pois, improcedente.
Vem o recorrente invocar a violação deste princípio relativamente aos factos dados como provados.
Inexiste, pois, qualquer violação do aludido princípio.
No sentido acabado de traçar supra, entendemos que o facto provado 23 está densificado de tal forma a abranger, inequivocamente, os maus-tratos matriciais deste crime e, como tal, é insubsistente afirmar-se que o dolo aferido em concreto para este tipo legal de crime não está provado.
A questão é, assim, improcedente.
questão - Medida das penas.
Determina-se, pois, que o arguido frequente o programa para agressores ministrado pela DGRSP.
Idem, página 8
Acórdão deste TRE de 212014 proferido no processo n. 3/00AASTB.E1 relatora Ana.
A.. e B. instauraram, no Tribunal da comarca de Vila Real, contra o Instituto de Emprego e Formação Profissional P. e a Autoridade Tributária e Aduaneira, a acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum onde alegaram:
Que o seu genro celebrou, em 8 de Abril de 2010, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Chaves, um contrato de concessão de incentivos financeiros e que, após a celebração desse contrato, e na mesma data, outorgaram um contrato de fiança.
Todavia, o seu genro, não obstante todos os esforços, não logrou cumprir o que havia contratado e, por força desse incumprimento foi alvo da execução fiscal que correu termos não só contra ele também contra os Autores, na qualidade de fiadores.
Os Autores deduziram oposição, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, mas este indeferiu liminarmente a p.por se considerar incompetente em razão da matéria.
Daí que tivessem pedido que se declarasse nulo esse contrato por indeterminabilidade do seu objecto e por erro na formação da vontade negocial.
Por sua vez, e fazendo parte do objectivo do IEFP, os contratos de incentivos financeiros são regulados por normas de natureza administrativa, ou seja, pela Portaria 196-A/2001, de 10 de Março, pela Portaria 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria 985/2009, de 4 de Setembro.
Deste modo, entende-se ser pacífico que a jurisdição competente para o conhecimento das questões relacionadas com tal contrato é a administrativa.
No entanto, como referem os autores, em causa nestes autos não está directamente o mencionado contrato, mas sim o contrato de fiança daquele acessório outorgado pelos autores.
A fiança traduz-se numa garantia pessoal das obrigações, através da qual um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor - cfr. art. 627, n.1, do Cod. Proc. Civil.
A situação do fiador é, assim, a de garante da obrigação com o seu património pessoal.
Em face do exposto, e por força da mencionada característica da acessoriedade, muito embora estejam em causa vícios da própria fiança, esta porque partilha da natureza do contrato principal, partilha de igual modo do foro competente.
Remetidos os autos ao TAF de Mirandela este também se declarou, materialmente, incompetente com os seguintes fundamentos:
No presente processo, como se avançou, já, no despacho proferido, estar em causa contrato de fiança acessório de contrato de natureza administrativa, os Autores pretendem, apenas e só, que seja apreciada a validade do contrato de fiança celebrado, convocando regime jurídico privado, na sua totalidade.
No caso, como vimos, a pretensão que os Autores querem fazer valer em juízo é a anulação do contrato em que se constituíram fiadores das obrigações assumidas pelo seu genro no contrato que este celebrou com o IEFP.
É sabido que a fiança é um contrato regulado nos termos dos art.s 62 e seg.s do , o que nos poderia levar a pensar que o decidido no TAF de Mirandela não merecia censura por a pretensão dos Autores ser, como eles afirmaram na petição inicial, apenas e tão só, a anulação de um contrato regido por normas de direito privado. Só que não se pode acompanhar a referida conclusão do TAFpor esse contrato ter características próprias e estas determinarem decisão diferente da proferida nesse Tribunal.
Sendo assim, e sendo que os Autores se obrigaram pela fiança cuja anulação pretendem a garantir as obrigações contraídas pelo seu genro, perante o IEFP, referentes ao subsídio financeiro que este lhe concedeu, haverá que concluir que a mesma tem natureza acessória do contrato celebrado com aquele Instituto e que a mesma visa, apenas e tão só, garantir o correcto cumprimento desse contrato. O que vale por dizer que a natureza acessória dessa fiança fá-la partilhar da natureza do contrato principal, isto é, do contrato através do qual o IEFP concedeu o referido benefício. Ora, este é, indiscutivelmente, um contrato administrativoPortaria 985/2009, de 4/09).
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em julgar o TAF de Mirandela o Tribunal competente, em razão da matéria, para julgar a presente acção.
O mandato forense é constituído por todos os atos praticados pelo advogado no processo, tenham sido ou não todos eles quantificados para efeitos da nota de honorários.
Na ação em que é pedido o pagamento dos honorários, apenas os atos identificados na nota de honorários integram a causa de pedir.
Recorrente ..A...;
Recorrida..;
ambos melhor identificados nos autos
O presente recurso vem interposto da decisão final e insere-se numa ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, inicialmente instaurada como injunção por A... contra ..
A Ré deduziu oposição alegando o pagamento da dívida e a prescrição presuntiva prevista no artigo 31, al. do Código Civil.
Não julgar verificada a prescrição presuntiva a que se reporta o art. 317, al. do Código Civil;
Custas eventualmente devidas a juízo a cargo da ré, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário com que litiga.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da Demandada, cujas conclusões são as seguintes:
Se assim não se entender, deverá considerar-se verificada a prescrição presuntiva a que alude a alínea do artigo 317 do Código Civil.
Requerimento a solicitar a emissão de certidão;
Levantamento da certidão datada de 05/04/2016 e constante de fls. 61;
Pagamento, em 12/04/2016, da referida certidão;
Requerimento a solicitar a emissão de nova certidão;
Levantamento da certidão datada de 17/06/2016 e constante de fls. 63;
Cumpre verificar seos factos provados do n. 6 relativos ao pedido e levantamento de certidões do processo para efeitos de registo predial do prédio) deverão ser qualificados como factos essenciais e se, tendo tal qualificação, estarão fora da causa de pedir alegada, uma vez que não foram afirmados na petição e, sendo assim, não poderão ser levados em consideração face ao disposto no artigo  do Código de Processo Civil, sob pena de existir, diz a Ré, excesso de pronuncia e violação do princípio do dispositivo por parte do tribunal a quo.
Porquanto a impugnação não procede a uma análise crítica das provas, não especifica a decisão que deve ser proferida sobre cada facto e não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso.
Não procede esta argumentação porque, muito embora a impugnação não seja modelar, percebe-se, contudo, como abaixo se verá, aquilo que a Recorrente pretende, isto é, os factos que pretende ver alterados e as respetivas razões, afigurando-se desproporcionado rejeitar o recurso nestas condições.
Pelo exposto, o recurso será analisado também na sua vertente de impugnação dos factos provados e não provados.
Ponto 6 -Deve manter-se este facto provado n. 6, pelas seguintes razões:
Esta factualidade está documentada no processo de inventário. Ou seja, está aí documentado que o Autor requereu a emissão dessas certidões e levantou-as depois de as pagar.
Sendo assim, não pode deixar de se considerar provada esta factualidade.
E também se forma a convicção de que o Autor procedeu assim no exercício do mandato que a Ré lhe havia conferido, pois só esse exercício permite compreender que ele tenha formado a intenção e subsequente decisão de requerer as certidões.
Ou seja, se não fosse por ser mandatário da Ré nesse inventário, o Autor não teria procedido assim; não teria solicitado, pago e levantado as certidões, pois estas não tinham qualquer interesse para si fora do exercício do mandato.
Concorda-se, pois, com a convicção explicitada pelo tribunal recorrido quando disse o seguinte:
O próprio julgador referiu, na exposição da convicção, referiu o seguinte:
A Recorrente entende que o pagamento resulta da presunção de pagamento de que ela beneficia em virtude da verificação da prescrição presuntiva cfr. Conclusão 3).
Não lhe assiste razão, pois não há prova que permita formar a convicção de que tal pagamento foi efetuado.
Apenas a Ré disse que pagou e isso é insuficiente, tanto mais que o facto por si afirmado lhe é favorável.
O facto não provado da al., repete-se, apenas significa que não resultou provado esse pagamento.
Mantém-se, pelo exposto, o facto como não provado.
Vejamos se os factos provados do n. 6 relativos ao pedido e levantamento de certidões do processo para efeitos de registo predial do prédio) deverão ser qualificados como factos essenciais e se, tendo tal qualificação, estarão fora da causa de pedir alegada, uma vez que não terão sido afirmados na petição e, sendo assim, não poderão ser levados em consideração face ao disposto no artigo  do Código de Processo Civil, sob pena de existir, diz a Ré, excesso de pronuncia e violação do princípio do dispositivo por parte do tribunal a quo.
Cumpre começar por definir o que se entende por factos essenciais, complementares e instrumentais face ao disposto no artigo  do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte:
O facto recebe da lei a designação de essencial quando integra a causa de pedir da ação ou integra a matéria da exceção invocada como facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, tratando-se de um facto que está pressuposto abstratamente na respetiva regra jurídica cuja aplicação se invoca.
Vejamos um exemplo.
Os factos instrumentais desempenham essencialmente duas funções:
Vejamos então o caso dos autos.
A resposta é negativa, muito embora tais atos tenham integrado o exercício do mandato no referido processo de inventário.
Com efeito, sendo a causa de pedir a factualidade concreta, histórica, valorada pela lei substantiva, de onde emerge o direito alegado pelo Autor, então, no caso dos autos, a causa de pedir é genericamente constituída pelo contrato de mandato e pelo conjunto de atos praticados pelo autor no exercício desse mandato forense no mencionado processo de inventário.
Por conseguinte, o mandato forense é constituído por todos os atos praticados no processo ao abrigo desse contrato, tenham ou não sido quantificados todos eles para efeitos da nota de honorários.
Como se vem referindo, coloca-se a questão de saber se essa causa de pedir é constituída apenas pelos atos identificados na nota de honorários ou se a causa de pedir abrange antes todos os atos, constantes ou não dessa nota de honorários.
Dir-se-á que só podem integrar a causa de pedir os atos referidos na nota de honorários porque só esses relevam para efeitos de remuneração do mandato.
Porém, concluindo-se que tais atos pedido de certidões) ainda integram o mandato, tal não significa que sejam factos essenciais integrantes da causa de pedir.
Com efeito, tais factos só se tornaram relevantes no processo porque a Ré invocou a prescrição presuntiva consagrada na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Por conseguinte, tendo tais factos sido alegados apenas e só para neutralizar a invocação da prescrição presuntiva por parte da Ré, então isso mostra que não fazem parte da causa de pedir e não podem ser qualificados como essenciais.
É o que ocorre no caso dos autos, pois a Ré ao invocar aos factos atinentes ao funcionamento da prescrição presuntiva fez surgir a necessidade, para o Autor, de invocar factos adjuvantes dos invocados como causa de pedir, de modo a evitar que estes perdessem a sua eficácia constitutiva do direito invocado.
Como factos complementares, podiam ser tomados em consideração pelo tribunal, como foram, face ao disposto no artigo  do Código de Processo Civil, acima transcrito.
Aliás, é esta visão que equilibra os interesses do credor e do devedor.