rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A força principal do impacto ocorreu entre o guarda-lamas esquerdo frente do veículo conduzido pelo arguido .) e a parte superior do depósito de combustível do motociclo .);
Após a colisão, o veículo conduzido pelo arguido .) imobilizou-se na berma direita, considerando o sentido Figueira da Foz/Coimbra, com a frente orientada no sentido de Coimbra, com o eixo da roda da frente esquerda a 7,50m da linha guia marca mais afastada e com o eixo da roda traseira esquerda a 7,80m da linha guia marca mais afastada, sendo que dali ao PFRA distavam, em relação ao eixo das rodas traseira e dianteira, 30,50m e 33,00m, respectivamente.
O motociclo .), depois da colisão, ficou imobilizado fora da estrada, do lado esquerdo, numa ribanceira, a cerca de 78,00m do PRFA.
O motociclo conduzido por aquele deixou uma marca de travagem com 18,50m de comprimento, com início a 3,80 do PFRA e a 6,80 da linha guia marca mais afastada e termo a 22,30m do PFRA e a 5,80 da linha guia marca mais afastada;
O motociclo .) também deixou uma marca de derrapagem com 1,30m de comprimento, com início a 24,10m do PFRA e 6,25m da linha guia marca mais afastada e termo a 25,40m do PFRA e 6,15m da linha guia marca mais afastada.
O motociclo .) também deixou uma marca de fricção, produzida pelas suas partes metálicas, com 11m de comprimento, com início a 51,00m do PFRA, em cima da linha guia marca no limite esquerdo da berma do lado esquerdo da estrada, considerando o seu sentido de marcha do motociclo .).
1 O veículo conduzido pelo arguido deixou uma marca de fricção com 1,20m de comprimento, provocada pelo pneu esquerdo da frente, com início a 25,40m do PRFA e 6,45m da linha guia marca mais afastada e com o fim a 26,60m do PRFA e a 6,20m da linha guia marca mais afastada.
No local, a estrada configura uma recta, com uma suave inclinação descendente, atento o sentido Figueira da Foz/Coimbra e com boa visibilidade.
O piso era betuminoso flexível, apresentando algum desgaste e algumas fissuras, mas em razoável estado de conservação, sendo que a superfície estava seca e limpa.
A velocidade máxima permitida no local era de 50km/h.
A berma do lado direito da faixa de rodagem, considerando o sentido de marcha do motociclo, tinha a largura total de 3,50 metros, sendo 2,00m com pavimento betuminoso e 1,50m em terra e a berma do lado esquerdo media 2,00 com pavimento betuminoso.
No local, considerando sempre o sentido de marcha do motociclo .), Figueira da Foz/Coimbra, havia a seguinte sinalização:
No capot do veículo conduzido pelo arguido .) eram visíveis vestígios de sangue da vítima.
O motociclo conduzido por B. apresentava marcas do impacto na parte superior do depósito de combustível e marcas de arrasto na parte lateral direita.
O motociclo circulava com a luz de cruzamento ligada.
O resultado das análises toxicológicas feitas ao sangue de B. revelou uma taxa de alcoolemia que reportada ao momento da morte era de pelo menos, 0,75g/
O arguido foi submetido, no local, a teste de alcoolemia tendo apresentado uma taxa de álcool no sangue de 0,00g/
Se o motociclo circulasse a velocidade até 83 Km/h o acidente não teria ocorrido.
Factos dos pedidos de indemnização
Outros factos relevantes
Das condições pessoais do arguido
Dos antecedentes criminais do arguido
Relativamente ao não provado foi consignado na sentença recorrida o seguinte:
Resultaram não provados todos os restantes factos, com relevo para a decisão da causa, nomeadamente:
A taxa de álcool no sangue do condutor do motociclo era, na altura do acidente, de 0,86 gramas/litro.
Ao conduzir da forma descrita, o arguido actuou violando os mais elementares deveres objectivos de cuidado a que bem sabia estar obrigado, sendo certo que tinha capacidade e podia prever os resultados descritos, nomeadamente a morte de B..
Bem sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Dos pedidos de indeminização e contestações aos mesmos
O julgamento de facto foi fundamentado nos seguintes termos:
Apreciemos, pois, as questões suscitadas no recurso.
Na mesma ocasião o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, saindo de uma propriedade privada situada do lado direito daquela estrada, atento o sentido de marcha do motociclo;
Relativamente ao provado questiona a recorrente, recorde-se, o que veio a ser vertido sob os ns 2, 4, 33 e 1 e quanto ao não provado, os factos n. , 2, , 5,
Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Sem taxa de justiça.
Coimbra, 19 de Janeiro de 2022
Jorge Miranda Jacob
DA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Pelo que nunca poderiam estar disponíveis estas vacinas com autorização condicional, livremente disponíveis para a faixa etária abaixo dos 18 anos.
Logo, o facto de ter sido dada esta autorização condicional a menores de 18 anos, em Portugal, viola, entre as demais, mas também, os requisitos cumulativos do art.  n. 1, alíneas, e do Regulamento n. 507/2006/CE.
Houve assim a violação por parte dos RRs. do art.  e  do Regulamento n. 507/2006/CE, do art. , 2 parte, n. 2 do art. 1, n. 4 do art. 2 do Regulamento n. 726/2004/CE, e da Diretiva 2001/83/CE, Diretiva 2001/82/CE, e da Diretiva 2001/20/CE e do Regulamento n. 1901/2006/CE de 12 de dezembro de 2006,
Em 23/07/2021 a CMPH Comissão de Medicamentos para Uso Humano da EMA recomenda a extensão da autorização de uso condicionada da vacina Spikevax para incluir crianças com idade entre 12 e 17 anos na EU cfr. confissão)
No fim de semana de 14 e 15 de Agosto do corrente ano iniciou-se a vacinação dos adolescentes com 16 e 17 anos cfr. confissão e facto notório);
Em 16 de agosto - Início da vacinação de maiores de 12 anos sem necessidade de marcação "casa aberta") cfr. confissão e facto notório);
Sucede que, de acordo com o calendário nacional de vacinação, os jovens, na faixa etária entre os 12 e os 17 anos já terão sido vacinados entre os dias 28 e 29 de Agosto 1 e 18 e 19 de Setembro
A Recorrente/Requerente notificada, por despacho de fls. 1173 do SITAF, datado de 112021, para se pronunciar a respeito de uma possível inutilidade superveniente da lide, apresentou o requerimento de fls. 1180, insistindo na utilidade da lide, por entender que aqueles que agora são menores de 12 anos em breve deixarão de o ser e serão elegíveis para vacinação.
Porém, porque o recurso jurisdicional se destina a rever a decisão recorrida, sendo esta que constitui o seu objecto, o tribunal de revista, fora das situações expressamente previstas na lei, não pode conhecer em substituição do tribunal recorrido.
Cremos, porém, que este entendimento não é de acolher.
Assim, porque a aludida questão prévia deveria ser julgada improcedente, a presente revista merece provimento, devendo determinar-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para aí ser conhecido o objecto do recurso de apelação que para ele foi interposto.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao TCA-Sul para os fins referidos.
Lisboa, 7 de Abril de 202 - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva -Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Processo cautelar n. 1159/18BELSB
O Tribunal é absoluta e relativamente competente.
O Processo é o próprio e não se verificam nulidades que o invalidem total ou parcialmente.
Não existem outras questões que obstem ao conhecimento do mérito do processo cautelar.
Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos com relevo para a decisão:
A Requerente é administradora judicial inscrita sob o n. , e constante das listas oficiais de administradores judiciais;
Em 12/05/2015 a Requerente apresentou Ação Administrativa Especial peticionando a nulidade e ilegalidade da portaria 90/2015, de 25/03, bem como a devolução das quantias pagas cf. processo n. 1120/1BELSB relativamente ao qual os presentes autos é;
A convicção do tribunal quanto aos factos indiciariamente provados fundou-se nos elementos junto aos autos.
Juntaram resolução fundamentada fls. 50-53).
Haver fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ele visa assegurar no processo principal periculum in;
Ser provável que a pretensão formulada, ou a formular, nesse processo principal, venha a ser julgada procedente fumus boni.
Vejamos, então, desde logo, se in casu resulta demonstrado, ainda que perfunctoriamente, o periculum in mora.
Por outro lado, o que é concretamente invocado também não é apto para que o Tribunal possa concluir que estamos perante a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que ele visa assegurar no processo principal.
Importava alegar, e provar perfunctoriamente, que a privação das quantias pecuniárias em causa, lhe causariam um prejuízo de difícil reparação, pelas repercussões que o pagamento das quantias lhe causaria, num ou mais planos da sua vida profissional e/ou particular, como por exemplo, enquanto um obstáculo definitivo ao exercício da sua profissão dado o elevado montante das quantias, ou por criar uma situação particularmente gravosa para o sustento da sua vida familiar caracterizada de financeiramente muito frágil. Porém, nada foi alegado a esse respeito.
A respeito do periculum in mora veja-se o acórdão o acórdão do STA, de 14/06/2018, proc. n. 0435/18:
Sumário art. 66, n. 7 do
Custas pela Requerente.
Lisboa, 24 de março de 202
Patrícia Manuel Pires
Na presente é obrigatório o patrocínio judiciário art. 5, n.1, do Código de Processo. Se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a sua constituição, o juiz, oficiosamente, determina a sua notificação para o constituir, em prazo artigos  e 4, do mesmo Código).
e. Face ao valor do processo o da ação, a Advogada Estagiária não tem poderes suficientes para o exercício regular do mandato, exigindo-se, para tanto, o efetivo acompanhamento do patrono ou patrono-formador, cfr. art. 19 n. 1 e 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados e arts. 4 e 4 do CPC pelo que a peça processual teria necessariamente que ser apresentada por ambos;
f. A prática tutelada do exercício profissional do advogado estagiário só é efectiva quando o patrono ou patrono formador o acompanhe, sendo que tal acompanhamento implica a prática conjunta de todos os atos no processo;
-  Nesta declaração pode ler-se:
"A.T., mandatário do Embargante CONCRETANGLE, Unipessoal, Lda., executada, vem mui respeitosamente, nos termos do disposto no artigo 14 1 do CPC, invocar justo impedimento para a prática atempada do acto, nos termos e com os seguintes fundamentos:
O ora mandatário, terminou a peça apresentada, tendo iniciado o envio via citius, no dia 30 de Setembro de 202
Só podendo o signatário subscrever a peça após intervenção do técnico informático, o que apenas poderá suceder no decurso do dia 01 de Outubro, na hora de expediente.
Devendo os embargos apresentados, ser recebidos.
No primeiro pode ler-se que:
E o segundo tem o seguinte teor:
" A Embargante veio requerer a junção aos autos de procuração forense outorgada a favor dos mandatários, incluindo da Sra. Dra. O., Advogada Estagiária.
Tal disposição aplica-se com as necessárias adaptações também aos despachos, tal como estatui o art. 613, n. 3, do CPC.
Como sublinha ainda o Supremo Tribunal de Justiça:
No caso em apreço o tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre a questão do patrocínio judicial obrigatório que impendia sobre a embargante, concluindo que este estava regularizado com a ratificação efectuada pela própria parte.
A decisão proferida e ora impugnada não padece de qualquer nulidade, como bem se refere no despacho que admitiu o recurso.B) Resta indagar se estará efectivamente suprida a questão do patrocínio judicial da embargante, que tinha sido levantada.
Afigura-se, portanto, indubitável que desde o primeiro momento o advogado referido se assumiu como mandatário da embargante e assumiu a responsabilidade pelo requerimento inicial apresentado.
Consequentemente, não havia que aplicar as cominações previstas no citado art. 12, ao contrário do que pretende a apelante nos casos de não adesão por parte dos mandatários indicados no formulário no prazo fixado na alínea do n. 1, considera-se que a peça processual não foi apresentada e anula-se a respetiva distribuição nos casos de requerimento, petição inicial ou petição inicial.
Sobre este ponto veja-se por todos o Acórdão da Relação de Guimarães de 09-11-2017, no processo n. 4671/15T8VCT-G1, relatado por Margarida Almeida Fernandes, publicado em www.dgsi.pt:
Não estamos, portanto, no campo de aplicação da regra em análise, que não inclui as situações de pluralidade de mandatários da mesma parte, responsável pela peça processual.
O que subsistia, na situação em apreço, para além da falada assinatura, era a falta de procuração que comprovasse o mandato, uma vez que não foi junta qualquer procuração.
Na verdade, desde o momento inicial, ao dar entrada a petição de embargos, o advogado Dr. A.T. apresentou-se como mandatário da embargante e foi como tal apresentado pela sua colega advogada-estagiária, como se verifica da factualidade que foi exposta.
Não estava, portanto, indiciada a falta de constituição de mandatário, mas sim falta de procuração que comprovasse o mandato.
Restava, pois, ao julgador apreciar se a procuração junta bastava para ultrapassar a questão da falta inicial e considerar regularizado o patrocínio judicial da embargante.
A ratificação foi feita pela própria parte, como podia ter sido feito pelo advogado a quem fossem conferidos poderes para tanto.
A apelante alega neste ponto que o requerimento para junção da procuração forense, com a ratificação, foi assinado apenas pela advogada-estagiária, e não pelo advogado.
Com efeito, mesmo nas causas sujeitas a patrocínio judiciário obrigatório por advogado é preciso ter em conta o disposto no art. 41, n. 2, do CPC:
A advogada-estagiária podia assim ela própria fazer esse requerimento, em que apenas solicitava a junção aos autos da procuração, como poderia requerer que se juntasse certo documento. São requerimentos em que não é suscitada qualquer questão de direito.
Nessas situações pode dizer-se que a advogada-estagiária se limitou a desempenhar a função técnica de remeter via citius o expediente destinado ao processo.
Em suma, a comprovação do mandato judicial do advogado e da advogada-estagiária que intervieram nos autos, com a apresentação da respectiva procuração, e a ratificação pela própria parte do já processado nos autos, vieram ultrapassar e sanar as faltas apontadas pela apelante.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Custas pela apelante cfr. art. 527, n. 1, do.                                     Évora, 7 de Abril de 2022
Proc. n 2944/17T8MAI.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 2
Recorrente: S..., SA.
Recorridos: AA e W..., S.A.
Ser reconhecida a transmissão do contrato celebrado com a 1 Ré para a 2 Ré,
- Ser declarado o impedimento ao Autor por parte de ambas as Rés de exercer
a sua actividade, impedindo-o de entrar ao serviço, como um verdadeiro despedimento ilícito e, por via disso,
Conclui que "deve:
Não reconheço a transmissão da posição contratual de Empregador da 1R. S... para a 2 R. W... no contrato de trabalho celebrado com o A. AA.
A R., W..., S.A., também, respondeu ao recurso da recorrente, terminando as suas contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com relevo para a decisão de mérito:
Da Petição Inicial:
Com efeito, a 2 Ré começou a laborar nas instalações da T... na Maia, onde a 1 Ré laborara. art. 5 da
O local da prestação da atividade é o mesmo. art. 18 da contestação da 1 R.)
A T... contactou a Ré W... no sentido de convidar esta entidade a apresentar uma proposta para a prestação de serviços de segurança nos termos pretendidos. art. 20 da contestação da 2 R.)
A referida pretensão da T... foi reiteradamente reforçada nos diversos contactos havidos com a Ré, W... art. 22 da contestação da 2 R.).
Em 19 de dezembro de 2018, a Ré W... apresentou a respetiva proposta final de prestação de serviços de segurança. art. 23 da contestação da 2 R.)
Os próprios serviços de controlo de entrada, presença e saída de pessoas e viaturas prestados na T... passaram a ser assegurados de modo informatizado. art. 32 da contestação da 2 R.)
O controlo dos acessos a ambas as instalações da T... é, desde 002019, realizado de forma informatizada, através de registos em suporte digital. art. 33 da contestação da 2 R.)
A portaria foi informatizada e o controlo e registos de controlo de acessos de pessoas, viaturas, materiais e relatórios em suporte digital passou a ser realizada pela Ré W.... art. 34 da contestação da 2 R.)
A S... não transmitiu para a W... nenhum equipamento, os quais foram fornecidos pela W... aos seus trabalhadores. art. 48 da contestação da 2 R.)
Com relevo para a decisão de mérito da discussão da causa não resultou provado:
Aí mantendo a mesma actividade por esta antes exercida art. 6 da
E a exercer as mesmíssimas tarefas. art. 8 da
o tipo de empresa ou de estabelecimento;
a reintegração dos recursos humanos;
a continuidade da respectiva clientela;
O modo de exercício da atividade assente na organização e hierarquização do serviço manteve-se.
O local da prestação da atividade é o mesmo e corresponde ao local de trabalho do A.
Desta, argumentação da recorrente, discorda, apenas, a recorrida co-Ré/W..., pugnando pela confirmação da sentença, já que o A., em primeiro pugna pela condenação da co-ré/recorrida.
Assim sendo e atento o disposto no art. 8, n 3 do , não vemos razão para deixarmos de o fazer e só podemos seguir, aqui, a posição e o entendimento seguido naqueles, a nível de fundamentação de direito, já que a este nível a situação é a mesma.
O que nos permite adiantar, desde já, que a recorrente não tem razão.
Justificando.
Comecemos por transcrever, o que fizemos constar daqueles, em particular, naquele Acórdão de 102022, dada a similitude do caso:
Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
Neste aresto foi seguido o acórdão do STJ de 0120172, proferido em recurso de revista excecional nos termos da al. do n 1 do art. 672 do Código de Processo Civil3, o qual é muito elucidativo, e nessa medida se vai reproduzir em parte, e também aqui se vai seguir embora em termos de factos assentes, em ambos os arestos, exista assinalável diferença, que levará a solução jurídica diversa, como se verá infra.
Escreveu-se neste acórdão do STJ, entre o mais, a propósito da transmissão de empresa ou estabelecimento, o seguinte:
Qualquer dessas situações acaba por ter implicações no seio das estruturas económicas organizadas com projeção nas relações de trabalho até então constituídas.
Daí a necessidade sentida pelo legislador de fixar os efeitos decorrentes da transmissão de empresa ou estabelecimento de molde a proteger os trabalhadores envolvidos, mas sem coartar a iniciativa dos empresários ou limitar a vida económica das empresas integradas num sistema de funcionamento de economia do mercado.
Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
Foi com o advento de novas formas na constituição e transmissão das empresas, assistindo-se a mudanças sucessivas na titularidade da exploração dessas empresas, que o legislador sentiu a necessidade de introduzir alterações ao regime jurídico das referidas transmissões, tendo sido então aprovada, num contexto social e económico diferente daquele, a referida Diretiva n 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de março.
A Diretiva n 2001/23/CE e o conceito de transmissão
Por seu turno, o art. 2 da Diretiva estabelece que:
Densificando o conceito, explicita Maria do Rosário Palma Ramalho8:
Podendo ler-se, a este propósito, no Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, exarado no Proc. -458/05 Ac., de 13/09/2007, que o Tribunal de Justiça acentuou a necessidade de a unidade económica manter a sua própria identidade no seio do transmissário, o que se revela pela prossecução de um objetivo próprio.13
Neste sentido se expressou igualmente o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão desta Secção, de 20201214, quando se sintetizou nos seguintes termos, no final do ponto :
É neste fluxo Jurisprudencial que João Reis navega quando tece as seguintes considerações15:
Elementos parciais indiciários a valorizar numa avaliação de conjunto, enquanto critérios orientadores e coadjuvantes da decisão a proferir, que dependerá da ponderação que se faça desses fatores em função de cada caso concreto.
Com efeito, sobre esta matéria, Pedro Romano Martinez17 considera que:
Também Maria do Rosário Palma Ramalho18 conclui, a este propósito:
Por um lado, os interesses do transmitente em concretizar a mudança da titularidade da empresa ou da exploração do estabelecimento para outra entidade/adquirente, para quem se transfere a posição jurídica daquele, e,
Diga-se porém que, no caso em análise, a questão não se apresenta linear, porquanto somos confrontados com uma situação em que essa atividade aparenta assentar apenas no indício da mão-de-obra humana.
Igual conclusão foi vertida em Acórdão desta Secção, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 20201123, onde se pode ler o seguinte:
Como refere Rui Carmo de Oliveira24, embora não seja tarefa fácil, para se concluir pela transmissão ou não de um estabelecimento, o fundamental é verificar se a entidade económica se manteve a mesma após a transmissão, independentemente da forma com que esta se tenha realizado.
É que o foco da citada Diretiva é assegurar, a par da continuação da atividade economia, a continuidade das relações de trabalho de uma entidade económica, independentemente da mudança de titular; ponto é que se possa dizer que se manteve a identidade da empresa, que se traduz não só pela atividade que a unidade económica desenvolve, mas também diríamos antes, mas pelos trabalhadores a ela afetos e pela organização do trabalho, seus meios e métodos de exploração.
Tem relevo citar o escrito no acórdão do TJUE de 11199828, destacando-se o seguinte:
Explicitando melhor.
Transcreve-se, a propósito, elucidativa passagem do acórdão do TJUE de 202011 acima, sublinhando nós o mais relevante:
Custas pela apelante. Porto, 14 de Março de 2022
O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos,Rita Romeira
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 4094/17T8PRT.P
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 357/13TTPDL.LS
Assim, o ter sido admitida a revista excecional revela a complexidade que se referiu no texto.
Nota de rodapé do acórdão, com o seguinte teor: Sublinhado nosso.
Nota de rodapé do acórdão, com o seguinte teor: Acórdão disponível em www.eur-lex.europa.eu.
Nota de rodapé do acórdão, com o seguinte teor: In Direito do Trabalho,  Edição, 2010, Almedina, pág. 83 Sublinhado nosso
Nota de rodapé do acórdão, com o seguinte teor: Ibidem, obra citada, págs. 644 e segts. Sublinhado nosso.
Disponíveis em http://curia.europa.eu, processo n -51/00 caso Temco Service Industries SA contra Samir Imzilyen e e processo -463/09 caso CLECE SA contra María Socorro Martín Valor e Ayuntamiento de, respetivamente.
Ibidem, pág. 2
Note-se que o transmissário pode dispor também de meios necessários ao funcionanamento da unidade e que complementam os recebidos, donde não se pode exigir a passagem de todas as pessoas e meios para se falar em unidade económica, mas apenas daqueles que permitem o seu funcionamento, mesmo que não pleno.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 6427/19T8PRT.P
Inconformado, recorre o assistente BB, retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
- No entanto era de facto exigível esse dever de cuidado por parte do arguido, pelo que claramente a matéria factual indiciada na acusação faz concluir, tal como bem concluiu o MP, que o crime resultou de uma conduta omissiva do arguido.