rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 8/3/2021, pelas 14h10m, a A. prestou declarações junto do SEF, perante a Inspectora .., tendo dito que pretendia efectuar a entrevista em língua portuguesa - cfr. fls. 27 e ss. do PA
A ora Autora prestou declarações do seguinte teor:
R. Eu não. Mas a filha tem anemia falciforme.
P. A sua filha está a ter acompanhamento médico?
P. Neste momento, sente-se em condições de realizar esta entrevista?
P. Tem consigo algum documento que comprove a sua identidade e/ou nacionalidade?
R. Neste momento não tenho nada.
P. Onde se encontra o seu documento?
P. A Sra. professa alguma religião?
R. Sou cristã.
P. Como era a sua vida em Luanda?
R. Normal. A Y ia para a cresce. Eu trabalhava na clínica da força aérea, ainda não fazia noites, só durante o dia. A minha vida era tranquila. Nunca estivemos assim em situações muito difíceis. Nos ganhávamos pouco, dava para cobrir as necessidades mais básicas, apesar de não estarmos ainda fixos no nosso emprego. Os meus filhos da anterior relação também viviam connosco. Na altura em que sai do país eles estavam de férias numa outra província de Angola.
P. Vamos agora falar sobre o percurso que fez desde que saiu do seu país até chegara Portugal. Pode descrever todo o trajeto que efetuou, dando o máximo de detalhes.
P. Quem organizou a viagem para a Europa?
P. Como organizaram a viagem?
R. Já tinha passaporte, mas renovamos o nosso passaporte, o meu e o da Johanna no mesmo dia, na segunda semana de Janeiro de 202 Trataram dos nossos passaportes, foi-se dando o nosso pedido de visto no Consulado de Portugal na mesma altura. Eles marcaram viagem para Fevereiro. O sr. P... já tinha viagem marcada para a Europa e a acabou por nos acompanhar.
P. Quando passou pela fronteira do seu país teve algum problema com as autoridades?
R. Não, porque o Sr. , por ser inspetor da polícia, conversava com os colegas do aeroporto e nos deixavam passar. Passei pelos policias e não tive qualquer problema. Embarquei com o sr. P....
P. Quando saiu de Angola qual era o seu objectivo em termos de destino?
R. O meu objectivo era ir para a Alemanha.
P. O que aconteceu quando chegou na Alemanha?
P. Ponderou mudar-se para outra zona do país, para fugir aos problemas que enunciou?
R. Não. Porque se se confirmasse a nossa suspeita, de que fosse a polícia secreta do MPLA, eles tem cobertura em toda aparte do país. Iam me encontrar mesmo que eu estivesse noutra parte do país.
R. Neste momento não sei onde está o meu esposo. Eles foram me buscar da maneira que foram me buscar. Não sei se está vivo ainda temo pela minha vida e o da minha filha.
P. Chegou a pedira protecção das autoridades perante o que aconteceu?
P. Fale-me sobre os motivos que a levaram a pedir Proteção Internacional?
R. Porque estou com medo de voltar ao meu país. Temo pela minha vida e dos meus filhos. Também temo pela vida do meu esposo que eu não sei se foi sequestrado e pode já estar morto.
R. Eu acho que a policia secreta do MPLA ia tentar capturar-me a e filha como fizeram com o meu marido.
P. A senhora tem família em Angola?
R. Tenho a minha mãe e os meus dois filhos que estão todos no Uige.
P. Tem contactado com eles?
P. Também esteve em casa do Sr. P...?
R. Não enganei-me. Estive em casa do sr. ... O sr. P... só me acompanhou na viagem.
P. Como se encontra a sua família em Angola?
P. É, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social?
P. Não.
P. Desenvolveu alguma atividade em favor da democracia, libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana no seu país de nacionalidade?
P. Algum dos membros da sua família é reconhecido como refugiado?
P. Tem família em Portugal ou na Europa?
R. Não tenho.
P- Alguma vez foi detida?
R- Não.
P. Recorda-se da data exacta em que foi abordada em sua casa pela situação que descreveu que a levou a sair do país?
R. Foi a 03 de Janeiro de 202
R. São amigos do meu esposo. Cresceram juntos. Frequentavam a minha casa. Eram os amigos mais chegados que ele tinha.
P. Tentou descobrir algumas informações sobre o processo de que foi acusado o seu marido?
P. Em que zona da cidade trabalhava o seu marido em Luanda?
R. No centro da cidade, no bairro da Mutamba, onde ficam vários ministérios.
P. Onde fica localizado o edifício do seu marido?
R. O edifício do meu marido, do ministério dos transportes, localiza-se ao lado do edifício do ministério do interior. Em frente ao edifico dos transportes fica uma igreja católica, um banco 'sol".
P. Alguma vez foi ao serviço do seu esposo?
R. Não nunca entrei lá dentro do edifício. Só estive no bairro.
P. Há quantos anos trabalhava o seu esposo para o Ministério no Interior.
R. Sempre trabalhou aí desde 201
P. Qual eram as funções especificas do seu esposo?
R. Auxiliava o tesoureiro na área de formação dele que é informática. Não sei a 100%. Só sei que era na sua área.
P. Onde é que se formou o marido?
R. Não foi licenciatura. Fez o instituto médio na escola "simioni Mocuni" em Luanda. Na área de informática fez cursos profissionais.
P. Alguma vez o seu marido lhe falou sobre o processo que estaria a decorrer no Ministério dos transportes de desvio de dinheiro?
R. Não nunca me falou.
P. Teve conhecimento de outros colegas do seu marido que estivessem na mesma situação?
R. O sr .. disse que sabia que alguns funcionários do Ministério dos transportes iriam ser intimados para depor. E que o tesoureiro talvez também fosse acusado pela Procuradoria por causa do desvio.
P. O seu marido recebeu alguma intimação como da Procuradoria por exemplo?
R. Que eu saiba não.
P. Porque é que considera que alguns funcionários do ministério do interior foram intimados pela Procuradoria e o seu marido não?
R. Talvez porque ele não era oficial. Como o seu nome não estava na lista dos funcionários do Estado. Ele era apenas um colaborador.
P. Mas o seu marido era funcionário da empresa e devia ter um contrato?
R. Sim, mas recebia como um colaborador. Não como um efectivo do Estado.
P. Como justifica que alguns funcionários do Ministério dos Transportes tivessem sido então intimados pela Procuradoria e tal não tenha acontecido com o seu esposo, que como refere, recebeu a visita dos serviços secretos angolanos?
R: Quando o sr. .. me informou que alguns funcionários foram chamados para depor, não me disse se o meu marido também foi intimado, e a o meu esposo também não me disse se foi depor ou se foi intimado.
R. Não sei explicar.
P. Tem alguma informação sobre este processo de desvio de dinheiro no ministério dos transportes?
R. Não sei de nada.
P. Que funcionários é que estão envolvidos?
R. O ministro dos transportes, o seu adjunto e o tesoureiro com quem o meu marido trabalhava.
P. Sabe-me dizer o nome destes funcionários?
R. Não. Não sei o nome de nenhum deles.
P. Há alguma coisa que a leve a pensar que o seu marido possa estar envolvido neste processo?
R. Não duvido que ele não seria capaz de participar numa coisa assim, não acredito que possa ter participado do desvio.
P. Alguma vez o seu marido foi detido ou esteve envolvido em algum processo judicial?
P. O seu marido já teve algum problema com as autoridades?
R. Porque estavam com o uniforme da investigação. Não o uniforme normal da polícia , mas com outro uniforme do SIC. São policias, mas são policias de investigação criminal.
P. Mas a senhora referiu que as pessoas que a abordaram não estavam identificadas.
R. Não tinham os passes, nem tinham mandato.
P. Tentou entrar em sua casa?
R. Não consegui, porque tinham trocado a fechadura. O meu vizinho disse-me que as mesmas pessoas continuaram depois a rondar a minha casa.
P. O seu vizinho chegou a ver as pessoas que a agrediram para afirmar que estavam a rondar a sua casa?
P. O meu vizinho não viu. O que viu depois é pessoas da SIC uniformizadas a rondar a minha casa.
P. A senhora referiu primeiro que foi abordada por indivíduos dos serviços secretos, mas agora refere que foi abordada por indivíduos uniformizados do serviço de investigação criminal.
R. Como houve muitos casos que na a televisão, de pessoas que estão uniformizadas com o uniforme do SIC, mas depois a polícia acaba por dizer que não é membro do SIC, por isso eu pedi um mandato para provar que estavam autorizados a estar aí.
P. Chegou a procurar um hospital para tratar as agressões que sofreu?
R. Não. Não procurei apoio médico. Fiz curativos e analgésicos na casa do Sr. ...
P. Porque não foi ao hospital?
R. Alguns curativos eu fiz pela minha profissão e acabei fazendo alguns analgésicos.
R. Não tenho. Mas eu penso que no Google tem informação sobre o desvio de dinheiro.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua portuguesa, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 16H35 hora a que findou este ato.
cfr. "Auto de Declarações" a fls. 30 a 38 do PA
Enquadramento da situação - sentido provável da decisão
Tendo em conta a matéria de facto apurada a situação será sujeita a tramitação acelerada verificando-se as condições previstas na al. do artigo 19 da Lei n. 27/08 de 306 alterada pela Lei n. 26/2014 de 005
Na questão "Qual eram as funções específicas do seu esposo?" pág. 9 do, a requerente esclarece que o seu marido era auxiliar da área técnica do Sr. E..., que era técnico do conselho nacional de carregadores;
Na questão "O seu marido recebeu alguma intimação como da Procuradoria; por exemplo?' pág. 9 do, a requerente retifica que o seu marido recebeu a intimação e, quando recebeu a intimação da Procuradoria, ele começou a ser perseguido. Foram muitas vezes que o seu marido, ao regressar a casa, avistava pessoas que o seguiam para casa, mas nunca chegaram a ir ter com ele, sendo apenas como ameaça. Depois de algum tempo, começou a receber ameaças diretas do Sr. R.... A requerente insistiu com o marido para lhe contar o que estava a acontecer, porque é que o estavam a perseguir, mas o seu marido não disse do que se tratava. Depois de algum tempo, o marido contou-lhe que ia haver uma investigação no ministério, que a requerente ia ficar a saber através dos meios de comunicação social, mas para não ficar preocupada dizendo que ele não tinha nada a ver com isso. A requerente foi desconfiando pois com o tempo ele começou a ficar altivo, falando que iam comprar um carro e casa, mas a requerente suspeitava porque o salário dele não lhe permitia esses luxos; ...)
Na questão "Tem alguma informação sobre este processo de desvio de dinheiro no ministério dos transportes?" pág. 10 do, a requerente refere que só obteve informação do processo de desvio de dinheiro com aquilo que foi publicado nas redes sociais, comunicação social, depois de ter fugido do país;
cfr. DOC junto com a petição inicial sob Petição Inicial de19/04/2021 16:01:0
Da apreciação da admissibilidade do pedido
Deste modo, verifica-se que existem condições politicas favoráveis criadas pelo actual Governo para o sistema judicial poder actuar de forma independente e investigar casos de corrupção, pelo que, julga-se pouco consistente e pouco fundado o temor demonstrado pela requerente, de que possa estar a ser directamente visada ou alvo de perseguição pelos serviços secretos do próprio governo angolano.
A requerente não é também muito coerente no reconhecimento dos indivíduos que a abordaram em sua casa e que declara serem seus perseguidores. Por um lado, refere que estes recusaram identificar-se com os crachás como a requerente exigiu. Por outro, refere que vestiam o uniforme do SIC, a polícia de investigação criminal. Confrontada com a contradição a sua justificação é que como houve muitos casos que viu na televisão, de pessoas que estão uniformizadas com o uniforme do SIC, mas depois a policia acaba por dizer que não é membro do SIC, por isso pediu um mandato para provar que estavam autorizados a estar alí.
Deste modo, a requerente não está impossibilitada de se valer da proteção do seu país de nacionalidade ou que a mesma lhe tenha sido negada. E quando, a proteção do país da nacionalidade está disponível e não existe nenhum fundamento fundado para recusá- ía, a requerente não necessita de proteção internacional nem é considerada um refugiado.
Tão pouco foi pela requerente invocado, de forma considerada fundamentada, receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem pelo exercício de qualquer atividade individual suscetível de provocar um fundado receio de perseguição.
Por todo o exposto, entende-se que a requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional, peio que se julga o presente pedido infundado por incorrer na línea do n.e 1, do artigo 19, da Lei n.s 27/08, de 306, alterada pela Lei nA 26/14 de 00
Forças de Segurança
Ou seja, não resultam quaisquer indícios que possa vir a ser alvo de pena de morte ou execução, tortura ou tratamento desumano ou degradante, ameaça grave contra vida ou integridade física resultante de uma situação de conflito armado interno ou internacional ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.
Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a proteção subsidiária, por
Consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de proteção subsidiária previsto no artigo  da Lei do Asilo, e por isso infundado, por se enquadrar na alínea do n. 1 do art. 1 da Lei n. 27/08, de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/14, de 00.
cfr. Inf. ../GAR/21, a fls. 7 ss. do PA
Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da sentença ao considerar inexistir défice instrutório do procedimento e infundados os pedidos de concessão de asilo / proteção internacional.
Consta da sentença a seguinte fundamentação:
"No caso da Autora, não se verifica, desde logo, o primeiro dos casos de concessão de asilo pois esta não manifestou actividade política.
Em suma, a análise jurídica do pedido de asilo em apreço, impõe que se tenham em consideração os critérios definidos pelo artigo 1A da Convenção de Genebra de 1951, em conformidade com o art. 1 do Protocolo de Nova Iorque, que se encontram vertidos no, já mencionado, art. /1 e 2 da Lei do Asilo.
O exposto pela Autora não é de molde a indiciar que possam vir a dar-se por preenchidos os critérios alternativos vertidos no n. 1 e no n. 2 deste preceito, pelo que bem andou a Administração ao considerar o seu pedido de asilo infundado.
o relatado pela Requerente não resulta que exista risco de, ao regressar ao seu país de origem, Angola, vir a Requerente a ser sujeita a uma ofensa grave na acepção da Lei do Asilo, particularmente, porque o que se evidencia do seu relato não constitui por si uma ameaça naquela acepção da lei. Por outro lado, a situação no país de origem não é de molde a que possa dizer-se que ocorra violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos.
verifica-se deficit de instrução procedimental gerador de ilegalidade do ato do procedimento e violação do artigo 1 da lei 27/2008, ao não se analisar se Angola pode receber mais refugiados, quando passa por grave crise económica, social e boa parte da população passa fome, e ocorre perseguição de grupos de extremismo religioso;
a decisão do SEF é nula ao não avaliar das condições em Angola e do risco de sujeição a tratamento desumano ou degradante.
Vejamos o direito aplicável e relevante para a solução do caso em apreciação.
Concretizando o direito de asilo aí consagrado, a Lei n. 27/2008, de 30 de junho Lei de concessão de asilo ou proteção subsidiária, com as alterações introduzidas pela Lei n. 26/2014, de 5 de, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n. 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, n. 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e n. 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e implementar a nível nacional o Regulamento n. 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, para efeitos de aplicação efetiva do Regulamento n. 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Consta do respetivo artigo  o seguinte:
Medidas legais, administrativas, policiais ou judiciais, quando forem discriminatórias ou aplicadas de forma discriminatória;
Ações judiciais ou sanções desproporcionadas ou discriminatórias;
Recusa de acesso a recurso judicial que se traduza em sanção desproporcionada ou discriminatória;
Ações judiciais ou sanções por recusa de cumprir o serviço militar numa situação de conflito na qual o cumprimento do serviço militar implicasse a prática de crime ou ato suscetível de provocar a exclusão do estatuto de refugiado, nos termos da alínea do n. 1 do artigo ;
Atos cometidos especificamente em razão do género ou contra menores.
- As informações necessárias para a tomada de decisões sobre o estatuto de proteção internacional não podem ser obtidas de tal forma que os agentes de perseguição fiquem informados sobre o facto de o estatuto estar a ser considerado ou que coloque em perigo a integridade física do requerente ou da sua família em Portugal ou no Estado de origem.
De acordo com o artigo , n. 1, podem ser considerados como agentes de perseguição o Estado, os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território, e agentes não estatais, se ficar provado que o Estado e os partidos ou organizações que controlem o Estado ou uma parcela significativa do respetivo território são incapazes ou não querem proporcionar proteção contra a perseguição.
A pena de morte ou execução;
A tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu País de origem; ou
Na apreciação dos pedidos de proteção internacional deve ser determinado, em primeiro lugar, se o requerente preenche as condições para beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para proteção subsidiária - artigo 1, n.
apresentar todos os elementos necessários para justificar o pedido de proteção internacional, nomeadamente:
Identificação do requerente e dos membros da sua família;
Indicação de pedidos de proteção internacional anteriores;
E segundo o artigo 1-A:
"1 - Na apreciação de cada pedido de proteção internacional, compete ao SEF analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente, proferidas nos termos dos artigos anteriores, e toda a informação disponível.
- Na apreciação do pedido, o SEF tem em conta especialmente:
Se é razoável prever que o requerente se pode valer da proteção de outro país do qual possa reivindicar a cidadania;
A possibilidade de proteção interna se, numa parte do país de origem, o requerente:
Não tiver receio fundado de ser perseguido ou não se encontrar perante um risco real de ofensa grave; ou
Tiver acesso a proteção contra a perseguição ou ofensa grave, tal como definida no artigo  e no n. 2 do artigo , puder viajar e ser admitido de forma regular e com segurança nessa parte do país e tiver expectativas razoáveis de nela poder instalar-se.
- Constitui um indício sério do receio fundado de ser perseguido ou do risco de sofrer ofensa grave, o facto de o requerente já ter sido perseguido ou diretamente ameaçado de perseguição ou ter sofrido ou sido diretamente ameaçado de ofensa grave, exceto se existirem motivos fundados para considerar que os fundamentos dessa perseguição ou ofensa grave cessaram e não se repetirão.
- As declarações do requerente devem ser confirmadas mediante prova documental ou outros meios de prova admitidos em direito, a não ser que estejam reunidas cumulativamente as seguintes condições:
O requerente apresente todos os elementos ao seu dispor e explicação satisfatória para a eventual falta de outros considerados pertinentes;
O pedido tiver sido apresentado com a maior brevidade possível, a menos que o requerente apresente justificação suficiente para que tal não tenha acontecido;
"1 - A análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional é sujeita a tramitação acelerada e o pedido considerado infundado quando se verifique que:
A decisão administrativa amparou-se na alínea do citado artigo 1, para fundamentar a tramitação acelerada a que sujeitou o pedido do recorrente.
Ou seja, com base numa apreciação sumária, considerou-se desde logo como infundado o pedido.
O que implicou não se passar para a fase de apreciação do pedido nos termos previstos no artigo 1 da Lei do Asilo, em que compete ao SEF analisar todos os elementos pertinentes, designadamente as declarações do requerente, proferidas nos termos dos artigos anteriores, e toda a informação disponível.
Contudo, as declarações prestadas pela recorrente dão conta de uma situação de especial vulnerabilidade da sua filha, que padece de anemia falciforme e recebe acompanhamento médico especializado desde que chegou a Portugal.
Está em causa um dever procedimental da entidade administrativa, que impõe apoio e condições necessárias, designadamente a dilação dos prazos para a realização de entrevista ou apresentação de elementos de prova e para a realização de entrevistas com o apoio de peritos nas áreas identificadas, sem que se aplique o regime especial dos pedidos apresentados em posto de fronteira, conforme consta do citado normativo.
Pelo que não era caso de sujeição do pedido a tramitação acelerada sem instrução, antes se impondo a sua priorização nos termos descritos.
Impõe-se, pois, como se decidiu em situação similar no acórdão deste TCAS de 18/06/2020, proferido no proc. n. 1878/10BELSB disponível em www.dgsi.pt), concluir pela preterição de formalidade essencial, devendo o procedimento ser retomado, posto que carece de enquadramento legal a opção pela tramitação acelerada, e nem sequer se revela evidente o carácter infundado dos pedidos formulados pelas recorrentes, na vertente de proteção subsidiária.
Em suma, será de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a ação procedente, condenando o SEF a admitir os pedidos de proteção internacional e determinar a instrução do procedimento, nos termos previstos no artigo 2, n. 1, da Lei do Asilo.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a ação procedente, condenando o SEF a admitir os pedidos de proteção internacional e determinar a instrução do procedimento, nos termos previstos no artigo 2, n. 1, da Lei do Asilo.
Com efeito, referiu a testemunha ter vivido com o filho do arguido A 02:30 a 02:35), acrescentando que veio viver para  no início do ano de 2019 02:42 a 02:54), não se recordando bem, pois foi um período de adaptação em   03:01 a 03:15, não tendo ido logo viver junto, tendo namorado e depois juntaram-se, e depois foi viver com ele para a beira da mãe 03:32 a 04:10, ou seja, para casa dos pais do namorado  04:16 a 04:24;
Indagada sobre o relacionamento do casal, a testemunha referiu que o Sr. A começava a beber 06:06 a 06:22), o Sr. A bebia e quando bebia as coisas ficavam mal lá em casa, de resto estavam bem os dois juntos 06:41 a 06:49), acrescentando que o arguido começava a discutir com ela, não compreendia a parte dela, ela tinha que fazer tudo o que ele queria, senão ameaçava 06:56 a 07:05);
Ao ser questionada sobre a data em que esses factos ocorreram e que horas seriam, a testemunha respondeu não se recordar, não sabendo precisar as horas, referindo que seriam por volta das 17h30 / 18h 00 08:30 a 08:54);
Insistida sobre o contexto em que foram proferidas tais palavras, declarou que ela a ofendida estava na cozinha a tratar da comida, ele o arguido estava com fome e começou a estar agressivo, como ela lhe respondeu para ter calma, que não podia apressar as coisas  10:22 a 10:50), acrescentando que os factos aconteceram na cozinha  10:52 a 10:55);
Já na parte final do seu depoimento, quando questionada sobre o estado em que ficou a ofendida J ao escutar as expressões que lhe foram dirigidas pelo arguido A, a testemunha afirmou que a ofendida ficou abalada no momento em que ele disse isso, achando que ficou com medo dele 14:18 a
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