rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso "sub iudice", conforme entendeu o Tribunal "a quo", deve afastar-se a aplicação do prazo de prescrição fixado no art.48, n.1, da G.T., por este prazo se reportar a dívidas de natureza tributária, o que não é o caso, dado que a dívida em cobrança no processo de execução fiscal emerge de um alegado incumprimento de contrato relativo a incentivos financeiros concedidos pelo "IFADAP, IP", através de fundos disponibilizados pela União Europeia para a promoção e concretização de projectos, no caso, de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro - Medida 1: modernização, reconversão e diversificação de explorações agrícolas. Isto é, independentemente de esta dívida poder ser cobrada, como está a ser, através do processo de execução fiscal, constituindo a certidão de dívida, emitida pela autoridade competente, o título executivo, não é uma dívida com natureza tributária. No entanto, a admissibilidade da utilização do processo de execução fiscal depende necessariamente de lei expressa que tal preveja cfr.art.148, n.2, do P.P.T.). E o certo é que, relativamente a dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo que determina a restituição de ajudas, como as do "IFADAP, IP", actual "IFAP, IP", o art.155, do antigo P.A., tal estatui cfr.actual art.179, n.1, do P.A.; ac.S.T.A.-Secção, 13/05/2009, rec.187/09; ac.S.T.A.-Secção, 3/03/2010, rec.21/10; ac.S.T.A.-Secção, 6/03/2014, rec.1804/13; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  Edição, 2011, pág.39 e seg.)
Resta apreciar o suscitado pedido de reenvio prejudicial para o T.J.U.E., relativamente ao prazo de execução da decisão final do procedimento que aplica a sanção administrativa cfr.conclusão do.
Por força dos princípios da aplicabilidade directa e do primado, qualquer parte num litígio pode invocar em juízo, em apoio da sua pretensão, uma disposição comunitária e, se necessário for, solicitar a desaplicação de norma nacional com ela incompatível.
A figura do reenvio de questão prejudicial pode ter por objecto a resposta a um de dois assuntos, tudo conforme se encontra consagrado no actual art.267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia cfr.anteriormente o art.234, do Tratado E.):
A interpretação de uma disposição de direito comunitário;
A interpretação e/ou apreciação da validade de um acto emanado das instituições comunitárias.
Total clareza da norma em causa teoria do acto.
Face ao exposto, rejeita-se o pedido de reenvio prejudicial por falta de verificação dos respectivos requisitos no caso concreto.
Em conclusão, a decisão recorrida não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado errada aplicação do art.3, n.2, do n.2988/95, do Conselho, de 18/12/1995).
Nos autos de execução ordinária em que é exequente Caixa ... S.A., com sede na Av.  LISBOA, e executados G. B., com domicílio na Rua -BARCELOS, e outros, foi proferida a seguinte decisão:
No entanto, conforme maioritariamente se vem entendendo, é de recusar a remuneração adicional art. 5 Portaria n. 282/2013, de 29 de ao agente da execução em casos em que haja transação diretamente, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a atividade concreta do agente de execução e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de transação alcançada entre as partes não se certifica.
Não se conformando com a decisão proferida, veio a agente de execução interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Em virtude de a caução ter sido considerada idónea o incidente foi julgado procedente.
Honorários esses, de resto, que foram até reduzidos por pedido das partes atento o valor do acordo celebrado e que foram para esse efeito considerados.
xiv.Exigir-se esta intermediação não só colide, com a regulamentação da remuneração do agente de execução, prevista Portaria n. 282/2013 de 29/08, como desvirtua a configuração legal do seu Estatuto.
xvi.O artigo 5 da Portaria n. 282/2013 de 29/08 regulamenta vários aspectos das acções executivas, incluindo os honorários que são devidos ao agente de execução.
xvii.O artigo 5 da Portaria n. 282/2013 de 29/08 determina que o agente de execução tem direito a ser remunerado pela tramitação dos processos, atos praticados ou procedimentos realizados de acordo com os valores fixados na tabela do respetivo anexo , os quais incluem a realização dos atos necessários com os limites nela previstos.
xxv.O n. 8 do artigo 5 da Portaria 282/2013 de 29/08 só reforça esta linha de interpretação, porquanto, mesmo em caso de incumprimento do acordo, o ónus que recai sobre o agente de execução é, precisamente, o de elaborar nota discriminativa de honorários actualizada, tendo em consideração o valor efetivamente recuperado, afectando o excesso ao pagamento das quantias que lhe venham a ser devidas e devolvendo, sendo esse o caso e no termo do processo, o saldo a que o exequente tenha direito.
xxxi.Pelo que, ante tudo o exposto, o douto Despacho proferido viola os art. 71 a 72 do CPC e o artigo 5 da Portaria 282/2013 de 29/08, devendo por isso ser revogado.
Contudo, uma vez que a dívida foi satisfeita de modo voluntário, e, sem a sua intermediação, sempre resultaria na dispensa do pagamento de qualquer remuneração adicional.
O que não se verifica na situação dos presentes autos, em que as partes chegaram a um entendimento que resulta da transação obtida em sede de embargos.
No entanto, conforme maioritariamente se vem entendendo, é de recusar a remuneração adicional art. 5 Portaria 282/2013, de 29 de ao agente de execução em casos em que haja transacção irectamente, na consideração de ser exigível para essa remuneração um nexo de causalidade entre a actividade concreta do agente de execução e a cobrança do crédito exequendo, que em caso de transacção alcançada entre as partes não se certifica.
Pelo exposto, deve negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a Douta Sentença recorrida, e ser mantida in toto.
A   materialidade jurídico-processual enunciada no relatório sob o ponto Fundamentação jurídica
Assim, para a decisão a proferir importa ter em conta o que a respeito se preceitua no art. 5, da Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, que regula a fixação dos honorários do agente de execução.
Do valor recuperado ou garantido;
Do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido;
Tendo em vista a concreta definição de tais conceitos, preceituou-se, logo a seguir, no seu n. 6, que o que se entende por valor recuperado e garantido, respectivamente nas alíneas e.
Daqui decorre que a lei consagra, assim, um sistema misto, constituído por uma remuneração fixa, calculada em função dos actos praticados no processonos termos da tabela do anexo art. 5, n., e por uma remuneração variável, calculada nos termos da tabela do anexo que constitui a remuneração adicional art. 5, n..
Pois, não se perceberia, como lógico, que a remuneração adicional fosse devida de forma automática e sem a intervenção activa desenvolvida pelo agente de execução no resultado alcançado.
Por conseguinte, tem o recurso de improceder, mantendo-se, consequentemente, a decisão proferida.-Decisão
Rec n 1994/15T9PRT.P1
No Proc. 1994/15T9PRT do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Criminal do Porto - Juiz 6 em que é arguido
Em 23/4/2021 foi proferido o seguinte despacho:
O dever de fundamentação das decisões judiciais que não se limitem a regular, de harmonia com a lei, os termos e andamento do processo, prende-se intimamente com a necessidade de credibilização dos actos decisórios perante a colectividade, impedindo que assentem em critérios puramente discricionários.
A fundamentação dos actos, que deve ser expressa, clara e coerente e suficiente.
Haverá, portanto, que concluir que o despacho recorrido deverá ser revogado por violação do disposto no art. 97/5 CPP.
A aplicação destas medidas obedece a certos princípios tais como os da necessidade, proporcionalidade e adequação;
Do que fica, sempre se dirá que,
Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, - estando este indiciado pela prática, em autoria material, com dolo directo, na forma consumada e em concurso efectivo de vários crimes de abuso sexual de menores dependente, p.p. pelo artigo 172 n 1 e 2 do CP - foram aplicadas diversas medidas de coacção constantes do despacho a fls 588 e 589 dos autos;
Decisão esta que se encontra em apreciação em fase de recurso.
As medidas de coacção aplicadas ao Arguido impediram, desde logo, o mesmo de exercer a sua actividade profissional de professor de dança, encontrando-se desempregado desde então, ficando o Arguido numa situação económica muito precária.
Na verdade, impossibilitado de trabalhar na sua área, não almejou alcançar trabalho numa outra, levando-o a transformar-se num encargo para os seus familiares;
Dado que em Portugal não logrou encontrar emprego fora da sua formação, surgiu a oportunidade de trabalhar além fronteiras, em área distinta da que lhe era habitual, permitindo ao Arguido refazer a sua estabilidade económica bem como auxiliar os seus progenitores e companheiro, até agora sobrecarregados com as suas despesas.
Salvo melhor entendimento, nada impede que o arguido se desloque para o estrangeiro, com fins laborais, podendo cumprir todas as obrigações que, razoavelmente, lhe sejam exigidas.
Destarte, o Arguido apresentou aos autos um pedido, devidamente justificado de autorização de saída para o estrangeiro, tendo, inclusivamente, junto aos autos a proposta de trabalho para Barman de restaurante em , Reino Unido.
Estas medidas remetem-nos para a restrição de direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido.
Daqui decorre que, a aplicação das medidas de coacção deve ser compatibilizada com a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos constitucionalmente consagrados, com os interesses que decorrem da investigação criminal e, no final do processo, a realização da justiça.
Assim, haverá que encontrar um ponto de equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido, enquanto cidadão e, os interesses pretendidos pelo próprio processo penal.
As medidas de coacção estão sujeitas a diversos princípios, de entre eles - e para o aqui importa - os de adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, previstos no art. 193/1 do CPP.
Para dar cumprimento a estes princípios, o legislador hierarquizou as medidas de coacção em função da sua gravidade, devendo por se começar por aplicar a menos gravosa, isto é, a medida que restrinja em menor escala os direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido, e só no caso de se verificar que esta é insuficiente para as concretas medidas cautelares do caso é que deve aplicar uma outra mais grave princípio da.
Das medidas concretamente aplicadas ao Arguido cumprirá referir que a proibição de exercício da sua actividade profissional de professor de dança a proibição de frequentar ou permanecer na  não colidem, salvo outro entendimento, com a deslocação do Arguido para o estrangeiro, uma vez que o mesmo não irá exercer a função de professor de dança ou qualquer actividade similar.
Destarte, apenas poderá estar em causa a medida de obrigação de apresentação periódica.
Ora, o processo encontra-se na sua recta final;
Nestes termos se considera ser de autorizar o requerido pelo arguido e consequentemente autorizado a viajar para trabalhar no local e nas condições constantes do contrato já apresentado.
O despacho recorrido é o supra transcrito que aqui se dá por reproduzido+São as seguintes as questões a apreciar:
Cremos que sem razão.
Sendo que in casu, caso tivesse ocorrido tal falta, tratar-se-ia de uma irregularidade que no caso concreto não afectaria o valor do acto praticado, como veremos, e se para quem entenda de modo diverso que a falta de fundamentação de um despacho constitui nulidade, então deveria ser arguida no prazo de 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada arts 1202 e 105, e já estaria sanada.
Cumpre ora apreciar se o arguido como pede deve ser autorizado a deslocar-se para o estrangeiro para trabalhar como Barman
O deferimento de tal pretensão pressupõe antes de mais, sem que tal seja pedido, a alteração das medidas de coação.
De tal decisão condenatória apenas o arguido recorreu, pelo que atento o principio da proibição in pejus, não poderá ser condenado em pena mais grave, donde resulta que a pena de prisão em que o arguido foi condenado foi substituída por pena suspensa, e nas penas acessórias de proibição de exercício de profissão ou outras actividades que envolvam contacto regular com menores.
Pelo exposto, cremos dever ser autorizada ao arguido a deslocação para o UK para trabalhar em conformidade com o contrato junto aos autos e o requerido, que não é colocado em causa, alterando a medida de coação imposta, e sem prejuízo de em face desse facto, serem impostos outros deveres ou medidas que permitam essa deslocação. +Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
Dn+Porto, 23/6/2021
Proc. n 1179/17TBGRD-O.E1
instaurou contra incidente de inibição do exercício das responsabilidades parentais, relativamente aos menores, filhos de ambos, e.
Alegou, em resumo, que a requerida nunca cumpriu o acordo de regulação das responsabilidades parentais estabelecido nos autos principais pondo em causa o bem-estar e desenvolvimento dos menores, que maltrata, física e psicologicamente, os menores e tem promovido junto destes uma má imagem do progenitor com vista a impedir uma normal relação de afetividade e convívios com ele.
Concluiu pedindo se decrete a inibição do exercício das responsabilidades parentais da requerida relativamente aos menores.
Contestou a requerida refutando todos os factos relativos a putativas violações dos seus deveres para com os filhos e argumentando, em resumo, que é o requerente quem, de forma contínua e reiterada, tem infringido tais deveres, uma vez que não revela preocupações com o bem-estar físico e psíquico dos menores, não tem condições de habitabilidade para ter os menores consigo, não cuida da alimentação destes, falta reiteradamente ao pagamento das prestações de alimentos devidos e mostrou absoluta indiferença com a possibilidade de institucionalização dos filhos.
A promoção mereceu o seguinte despacho:
O requerente recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se os autos deverão prosseguir os seus termos, por não se justificar a sua suspensão.
Relevam os factos que decorrem do relatório supra.
Se os autos deverão prosseguir os seus termos por não se justificar a suspensão
Acrescenta-se, ainda assim, que a decisão nos parece certeira.
A ação tem por fundamento a infração culposa dos deveres da Recorrida para com os seus filhos, com grave prejuízo destes artigo 191, n. 1, do Código.
O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado artigo 27, n. 1, do.
Improcedem as conclusões do recurso, restando confirmar a decisão recorrida.
Vencido no recurso, incumbe ao recorrente pagar as custas artigo 52, n. 1, do.
Formula nas respectivas alegações cfr. fls. 147 a as seguintes conclusões que se reproduzem:
O recorrente apresentou nova petição inicial em 202018 a qual deu origem ao processo actual.
O Tribunal a quo considerou que esta nova petição foi apresentada para além do prazo de 10 dias, estribando-se a douta sentença recorrida nesta intempestividade apurada nos seguintes termos:
A sentença de indeferimento liminar foi notificada sob registo registo n datado de 0201
A notificação considera-se efectuada a 002018 3 dia posterior ao
O prazo para apresentação da nova petição inicial terminou em 10201
Logo, tendo sido apresentada em 202018, constata-se que o foi fora de prazo.
Mas, a contagem do prazo efectuada pelo Tribunal a quo está errada.
De acordo com este extracto, verifica-se que:
A sentença de indeferimento liminar foi notificada sob registo registo n datado de 002018 data da aceitação do objecto postal pelos.
O prazo para apresentação da nova petição inicial terminou em 20201
Logo, tendo sido apresentada em 202018, constata-se que o foi dentro do prazo legal.
Ainda que, por mera hipótese de raciocínio, se considerasse como data da notificação 102018, no que se não concede, ainda assim a nova petição não poderia ser considerada intempestiva sem se dar ao impugnante a possibilidade de pagar a multa prevista no art 139 do CPC.
Por outro lado, se enquadrarmos a faculdade de apresentação da nova petição inicial no art 87, n 8 do CPTA após a revisão operada em como norma subsidiária em vez do art 560, n 1 do CPC, como trem vindo a ser decidido neste TCAN, então, o prazo para a apresentação da nova petição inicial seria de 15 dias a contar da notificação da sentença que decretou o indeferimento liminar, e, nesse caso, o prazo terminaria a 202018
Pelo que, também por aqui seria de concluir que a nova petição inicial foi apresentada dentro do prazo legal.
"Para conhecimento da invocada excepção, cumpre julgar documentalmente provados os seguintes factos:
Em 23/05/2018 deu entrada no Serviço de Finanças de Viana do Castelo a petição inicial da presente oposição, via correio electrónico - cfr. fls. 4 dos autos em suporte físico e requerimento de fls. 201 do SITAF.
Comecemos por decidir a questão prévia, que consiste em saber se deve ser admitida a junção de documento apresentado com o recurso.
Façamos, para o efeito, o enquadramento da situação em apreço.
Tal como decorre da factualidade dada por assente, o Recorrente intentou uma oposição distribuída sob o n 540/15BEBRG, a qual recebeu decisão de indeferimento com a possibilidade de intentar nova acção de acordo com a previsão do art. 560 do Código de Processo Civil.
Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando este se tenha revelado de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.
Adiante-se, desde já, que esta não é, seguramente, a situação sobre que nos debruçamos.
Posteriormente, as partes foram ainda notificadas para apresentarem alegações escritas, prerrogativa que ambas usaram, sem que, por parte do opoente, ora Recorrente, tenha sido apresentado qualquer documento que justificasse a tempestividade da acção.
Efectivamente, o Recorrente podia e devia ter apresentado o print apresentado com as alegações de recurso para prova da tempestividade da apresentação da oposição, que se mostrava questionada pela Fazenda Publica, mas contrariamente veio invocar que foi notificado por correio registado em 04/05/2018 e que a petição apresentada em 23/05/2018 era tempestiva, sendo certo que, nesse pressuposto, feitas as contas os 10 dias estariam largamente ultrapassados.
Mas a situação em apreço não tem enquadramento na norma citada.
De facto, resulta da sentença o seguinte discurso fundamentador: "No caso concreto, ficou demonstrado que foi apresentada oposição aos processos de execução fiscal n 2348201701034790 e apensos e n 2348201701044397 e apensos, em 01/02/2018, distribuída neste Tribunal sob o n 540/15BEBRG, a qual recebeu decisão de indeferimento liminar.
Tal decisão foi notificada ao aqui oponente através de ofício com registo postal efectivado em 04/05/2018, e transitou em julgado no dia 17/05/201
Todavia, o teor da sentença era mais do que expectável atenta a excepção da intempestividade suscitada e a resposta apresentada, pelo que se mostra tardiamente apresentado aquele documento.
Termos em que se impõe concluir não ser de admitir a junção aos autos do referido documento.
Ora, tendo em conta a factualidade dada por assente e o que consta do decisório, torna-se evidente que, tal como resulta do probatório, a apresentação da petição foi intempestiva por não ter observado os 10 dias a que se alude no art. 560, n 1 do CPC.
O Recorrente sustenta, ainda, que se enquadrarmos a faculdade de apresentação da nova petição inicial no art. 87, n 8 do CPTA após revisão operada em como norma subsidiária em vez do art. 560, n 1 do CPC, como tem vindo a ser decidido no TCAN, então o prazo para a apresentação da nova petição inicial seria de 15 dias a contar da notificação da sentença que decretou o indeferimento liminar e, nesse caso, o prazo terminara a 202018 conclusão 8 do, pelo que seria de concluir que a nova petição inicial foi apresentada dentro do prazo legal conclusão 9 do.
Destarte, não tem aplicação ao caso em apreço a invocada norma do CPTA.
Aqui chegados, e tendo em conta a factualidade dada por assente e o que consta do decisório, torna-se evidente que, tal como resulta do probatório, a apresentação da petição foi intempestiva, motivo que nos leva a concluir que falece razão ao Recorrente nas conclusões do recurso.
Porto, 2021-04-15
in: www.dgsi.pt.
Neste sentido cfr. Jorge Lopes de Sousa in: Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. , 6 Edição 2011, pag. 545 in fine.
Tendo alegado, formulou, a final, as seguintes
O recurso é interposto nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 28 do CPPT.
A questão de direito, ora controvertida, já foi alvo de sentenças transitadas em julgado, proferidas em igual grau do Tribunal a quo em pelo menos dez decisões judiciais externadas que foram em sentido oposto ao da decisão aqui sindicada.
A questão de direito suscitada em todas as sentenças invocadas é a mesma: arguição de nulidade por falta de citação do executado revertido no processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, alínea do CPPT.
A prova documental integrada nos autos corresponde exactamente ao mesmo tipo de prova documental junta nos invocados processos.
O documento que se refere ao despacho de reversão não se encontra preenchido, datado nem assinado.
Juntando-se, em vez disso, para prova da efetivação da citação por reversão um "despacho reversão)" não preenchido, datado nem assinado e um ofício de "citação reversão)" não assinado, que está datado de 21201
Não sendo conhecido o teor do documento remetido através da carta a que corresponde o aviso de receção e, sendo certo que o ofício que foi junto aos autos não integra a sua cópia/duplicado e, verificando-se que este não foi apresentado antes, ante arguição efetuada junto do órgão de execução fiscal, nem na Reclamação, o Tribunal a quo nunca poderia considerar como provada a citação pessoal do recorrente, enquanto revertido, no processo executivo.
A mera apresentação do aviso de receção, não pode considerar-se bastante para prova da citação ante o funcionamento da presunção do recebimento da carta a que corresponde o mesmo AR, sem este ser acompanhado do ofício de "citação reversão)" que lhe é correspondente.
A factualidade dada por provada resulta da análise da documentação junta aos autos, conforme enunciado em cada uma das alíneas da fundamentação de facto.
Como sucede in casu.
Tal como nos referidos processos, também nos presentes autos, a citação reversão) com a forma de citação registada com aviso de recepção junta aos autos pela reclamada:
Tem a data de 2019-11-22, portanto mais de quatro anos depois da data do aviso de recepção;
Não se encontra assinada;
Pelo que, o aviso de recepção junto aos autos nunca poderá ser comprovativo da realização da citação em reversão do recorrente, não tendo a virtualidade de fazer tal prova.
O Tribunal a quo nunca poderia dar como provado o ponto E dos factos, porquanto o simples facto de ter sido junto aos autos um aviso de recepção nada prova quanto ao teor do documento a que tal aviso se reporta.
Cumpre, pois, decidir, o que se faz nesta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sem vistos prévios dos Exmos. Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos atenta a natureza urgente do processo.
Errou o Tribunal a quo ao dar como provado a factualidade vertida na alínea dos factos apurados porque os documentos constantes dos autos, em especial o aviso de recepção, atento os elementos nele omitidos não permitem sustentar aquela factualidade?
G. A notificação do ponto F do probatório foi remetida por carta registada na mesma data fls. 58-59 do processo de execução;