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Da globalidade das normas do IRS e os rendimentos sujeitos a iva são simultaneamente sujeitos a IRS decorre que ele deve incidir apenas sobre o rendimento efetivo desse ano art. 4 n 4 da Lei n 106/88, de 12/9 e n 1 art. 1 e n1 do art. 21 e, ainda, n 1 art. 24 do. Note-se, porém, que se trata de IVA de 1989, 1990 e 1991, em que já funcionou o IRS e não a contribuição industrial - grupo ;
A suinicultura está integrada na pecuária e é uma atividade considerada industrial pelo CIRS;
O IVA impugnado era um custo e estava considerado nos bens ou valores que faziam parte do ativo da empresa individual;
O seu testemunho foi prestado de forma segura, clara e isenta;
A informação constante de páginas 7 e parte da 18 da sentença, nunca foi notificada ao contribuinte, o que se traduz, nesta parte, de uma decisão surpresa;
O despacho de indeferimento da reclamação graciosa, comunicado ao contribuinte através do ofício n 1438, de 199004 do SF de Leiria-2, simplesmente comunicou o simples despacho de indeferimento;
E, assim, o despacho de indeferimento nem sequer está fundamentado;
Então, para 1992 estabelecia-se no Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, a obrigação de fundamentação que negue ou de qualquer modo afete os direitos do interessado;
Ao indeferir a reclamação graciosa do ato de liquidação, aqui em causa, foi afetado o direito do contribuinte, que se sentia e continua a sentir com direito ao reembolso do valor constante em excesso a reportar;
A fundamentação do relatório da inspeção, mas também do indeferimento do procedimento ao tempo: de reclamação graciosa, teria de ser: expressa, clara, suficiente e congruente. E, no caso do indeferimento do procedimento de reclamação graciosa, falhou em todas, e no relatório do serviço de inspeção tributária, nem é suficiente, nem congruente tendo em conta o n 2 do artigo 21 do então CPT;
Convém não olvidarmos que, ao tempo, nos atos de liquidação, ao contribuinte não era atribuído o direito de audição prévia. E, nem se tratava de avaliação indireta. O artigo 27 do Código do IVA comunicava simplesmente um valor a apagar de liquidação oficiosa dos serviços, sem intervenção do contribuinte, e juntava-lhe um extrato do relatório do serviço de inspeção. Em face do qual, ao contribuinte só assistiam uma de 3 hipóteses: pagar e não bufar; reclamar graciosamente, sempre destinada ao fracasso; impugnar;
Mas, em concreto, o contribuinte, nada tinha a demonstrar. Os elementos recolhidos pelo sr. Inspetor constam do seu registo, e obedeciam quer quanto ao CIRS quer quanto ao CIVA. O sr. Inspetor, porém, não foi congruente;
O abuso de direito é uma exceção perentória de direito material que é do conhecimento oficioso, mas que vai aqui invocado;
Há abuso de direito quando o excesso cometido seja manifesto e haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante;
Não é admissível que a sentença determine que o pedido do contribuinte é indeferido, por que não cumpriu uma imposição, quando nenhuma imposição lhe foi imposta, e não a podia ser;
Efetivamente o contribuinte estava munido das respetivas faturas que estão mencionadas no relatório do serviço de inspeção e que foram compiladas do registo do contribuinte, que estavam passadas sob a forma legal, e que continham o valor do IVA liquidado que era precisamente o do iva a deduzir;
Essas faturas foram devidamente registadas note-se que o aqui impugnante, não era obrigado a possuir escrita regularmente organizada as contraprestações foram efetuadas e o destino normal dos bens acabados, era o da suinicultura;
Logo, nada mais lhe poderia ser sido exigido;
E o sr. Inspetor não fundamentou, credível e congruentemente, sobre a falta de relação com a suinicultura.
O Impugnante exerce a atividade de suinicultura desde 001983 - conforme documento sob o separador "Print informático extraído do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" constante do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
O Impugnante exerce a atividade a que se alude em no Lugar de Chãs, Regueira de Pontes, Leiria - conforme documento sob o separador "Print informático extraído do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" constante do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
A partir de 001989, o Impugnante passou a estar enquadrado em IVA no regime "normal trimestral por opção" - conforme documento sob o separador "Print informático extraído do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes" constante do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
conforme documento a folhas 62 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
requerimento em nome do Impugnante, do qual consta conforme segue:
O Impugnante emitiu em nome de "F.........., Lda.", recibos com a menção "aluguer do barracão" sito na "Ponte da Pedra", relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990, fevereiro e março de 1991 - conforme documentos a folhas 18 e 20 do P.A.1, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
O Impugnante efetuou pedido de reembolso de IVA relativo aos períodos 9003T, 9006T, 9103T, 9106T e 9109T - conforme documento a folhas 43 a 45 do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
A Administração Tributária dirigiu ao Impugnante documento datado de 201993, do qual consta conforme segue:
Em 101993 foi recebida no Serviço de Finanças de Leiria 2, "reclamação graciosa" em nome do Impugnante, contra as liquidações a que respeitam os documentos a que se alude em a - conforme documentos a folhas 1 a 13 do P.A.1, cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
A "reclamação graciosa" a que se alude em correu termos sob o processo n. .........., do Serviço de Finanças de Leiria 2 - conforme documento a folhas 1 do P.A.1 e capa de autuação do P.A., cujo teor se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Considera este Tribunal não se ter logrado provar a factualidade seguinte:
O recorrente censura o acervo probatório. Alegando que, quer a prova testemunhal, quer a prova documental, são mais do que suficientes para ilidir a presunção em causa sobre o destino e o fim dos armazéns em apreço.
A matéria em apreço não foi questionada ou logrou ser revertida pelo recorrente. O mesmo não indica os concretos pontos que pretende reverter e os meios de prova que, em concreto, justificariam tal reversão. De onde se extrai, que o recorrente não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto assente artigo 64 do.
Erro de julgamento quanto ao vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, bem como dos demais actos do procedimento demais conclusões do.
Os fundamentos dos actos tributários impugnados, bem como da decisão de indeferimento da reclamação graciosa mencionada, mostra-se acessíveis a um destinatário médio, colocado na posição do impugnante. O efectivo conhecimento dos mesmos, por parte do impugnante, resulta, também, da instauração da reclamação graciosa alíneas e, do probatório).
Mais se refere que o recorrente foi notificado dos despachos e informações em apreço, pela que a alegada falta de notificação dos actos e informações de suporte impugnados não se comprova nos autos alínea.
Pelo que a sentença recorrida, ao julgar improcedente o alegado vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa e das liquidações adicionais, não incorreu em erro de julgamento. Deve ser confirmada, nesta parte.
A este propósito, constituem pontos firmes os seguintes:
Acórdão do STA, de 012011, P. 0209/08BEALM 0196/1
na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça,
Por Acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal da Comarca ., os/as Arguidos/as AA, BB, , , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK, , ,NN, OO, PP, QQ e RR foram julgados e condenados nas penas adiante indicadas pela prática dos seguintes crimes:
GG:
HH:
Inconformados com esta decisão, os Arguidos AA e BB vieram interpor recurso. Das respetivas Motivações retiraram, as seguintes Conclusões:
- Entende o arguido que a factualidade dada como provada não preenche os elementos do tipo legal de crime p.p pelo artigo 28 n 1 e 3 do 15/93 de 20
- As razões que sustentam a sua afirmação encontram-se plasmadas nos pontos 4 a 23 do Item A - Não subsunção dos factos ao crime de associação criminosa p.p pelo artigo 28 n 1 e 3 do 15/93 de 22-01- da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.
- Sustenta a decisão recorrida que se ignora a data em concreto em que integrou o grupo, cfr ponto 2 dos factos não se excluindo que tenha em outros momentos executado outras tarefas para o grupo para além das duas situações concretas de aquisição de cocaína no , conforme resulta claramente dos factos provados sob os pontos 178, 179 e 18
- Isto é, as condutas dos arguidos, não ultrapassam a noção de comparticipação criminosa, em que cada um dos co-arguidos actuou, tendo em vista o seu próprio e exclusivo beneficio, o lucro pessoal que esperavam obter, ainda que em montantes diferenciados, - e não um interesse superior que, de certa forma, os ultrapassasse, - sabendo que para atingirem tal desiderato necessitavam da colaboração e da intervenção de outros indivíduos.
- Em suma, no nosso modesto entendimento, estamos perante factos praticados em comparticipação pelos arguidos, com alguma organização, mas que não se compadece com uma efectiva associação criminosa, com meios próprios e constituindo uma entidade independente e autónoma dos demais membros singulares.
- Violou-se o disposto nos artigos 26 do P e 28 n 1 e 3 do 15/93 de 22-0
- Violou-se o disposto nos artigos 21 n 1 e 24 do 15/93 de 22-01
- Quanto ao demais, pese embora fixada em média, a quantidade de 0,5Kgs de cocaína, em cada viagem efectuada ao ......, nem sempre tal ocorreu, tal como resulta dos pontos 23, 42, 56, 113 e 128 dos factos provados.
Ademais, haveria ainda que atender:
Vendas a consumidores não identificados, em quantidades não apuradas. Cfr ponto 37
Foram apuradas no dia 8 de Junho de 2018, pelo menos 44 vendas, nos termos supra descritos.
Em Março e Abril de 2018, foram apuradas, pelo menos 50 vendas, nos termos supra descritos.
- Violou-se o disposto no artigo 24 al do 15/93 de 22-0 - Não verificação de factos subsumíveis ao art. 24 al.) do Dec.Lei n 15/93 de
- A decisão recorrida, pelas razões aduzidas a fls 342 a 345 do acórdão, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, entendeu manter a condenação do arguido pela qualificativa da al do artigo 24 do supra indicado.
não foi apurado o valor de aquisição por grama, ou por quilo.
E ainda que a diferença entre o valor de aquisição e o valor da venda a retalho, não possa considerado como discipiendos, tendo subjacente o facto de permitirem um ganho de 100%, todavia ainda assim, não será de concluir pela obtenção de lucros verdadeiramente excepcionais e com ordem de grandeza que não caiba no padrão do tráfico matricial, já de si abarcando situações de grande tráfico.
Desde logo, porque, ao lucro obtido, haveria que, por um lado que, retirar os custos inerentes a tal actividade, tais como deslocações, guarda do produto, perdas resultantes do desaparecimento de droga, ou da entrega pelo fornecedor de quantidades diferentes, por outro, porque esse lucro seria a para dividir por várias pessoas todos os ainda que de forma diversa.
- Violou-se o disposto no art 24 al do 15/93 de 22-0
- Entende o recorrente que a medida da pena que lhe foi fixada é excessiva.
Importa desde já ter presente, e atento aos fundamentos aduzidos na motivação de recurso, o recorrente pugna pela sua condenação pela prática do crime p.p no artigo 21 do 15/93 de 22-01, concedendo que possa a sua actuação integrar a previsão da al do artigo 24 do 15/93 de 22-01, cuja moldura penal abstracta vai de 5 anos e 15 anos de prisão
- As razões que sustentam a aplicação ao arguido de uma pena menos severa, são as indicadas nos pontos 7 a 18 do item - que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Contudo, e ainda que a factualidade dada como provada, permita concluir, que existiu uma actividade intensa, e com alguma dimensão.
A mesma não apresenta a dimensão que é traduzida da decisão recorrida.
Dimensão que vem empolada, face ao registo contabilístico que o Tribunal efectua e que tal como se explanou não resultou como provado.
- Face aos critérios legais arts 70 e 71 do o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, pelo crime de tráfico de estupefacientes p.p pelo artigo 21 n 1 do 15/93 de 22-01, na pena de 6 anos e 3 meses de prisão.
Caso se entenda, que a sua conduta é subsumível aos arts 21 e 24 do Dec.Lei n 15/93 de 22/01 em medida não superior a 7 e 6 anos de prisão.
- A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 70 e 71 do P
- As razões que aponta, para fundamentar a sua pretensão, são as indicadas nos pontos 7 a 19 do Item Medida da Pena, que aqui se dão por reproduzidas.
- A decisão recorrida violou os artigos 40, 71 e 77 do P
Pelo que, revogando-se a douta decisão recorrida nos termos sobreditos, será feita Sã Justiça!
Efetivamente, a pena que lhe foi aplicada espelha nitidamente uma conceção negativa de prevenção especial, não sendo esta admissível no nosso sistema jurídico-penal.
É fundamental, por isso, retratar que o arguido é visto por familiares, amigos e conhecidos como uma pessoa honrada, humilde e fidedigna.
Além disso, embora não tenha concluído o 1 ano de escolaridade, sempre demostrou esforço e dedicação na sua formação.
Contudo, por motivos económicos e familiares, o recorrente foi forçado a abandonar os estudos e a ingressar no mercado de trabalho e antes da sua detenção, o arguido auferia rendimentos do trabalho, ainda que a título informal, que prestava, em particular, no setor ..
Na verdade, ao nível laboral, o recorrente desde que ingressou no mercado de trabalho, sempre apresentou hábitos regulares de trabalho.
Mais acresce que o arguido se encontra social e familiarmente integrado, pelo que as necessidades de prevenção especial não justificam uma pena tão gravosa e onerosa.
Para além disso, é fundamental distinguir o papel que o arguido assumiu no presente processo, até porque a sua intervenção na consumação dos ilícitos criminais não foi tão intensa e frequente, quando comparada a outros coarguidos.
Sendo que no decorrer dos presentes autos o arguido cumpriu todas as injunções e obrigações que lhe foram impostas, demonstrando vontade e intenção de deixar a vida do crime.
É verdade, todavia, que a comunidade necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punida. No entanto, necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.
Por tudo o que foi aqui retratado e atenta a personalidade do arguido BB, deve o venerando Tribunal ad quem concluir irrefutavelmente pela condenação deste numa pena de 6 anos de prisão, cumprindo-se, deste modo, integralmente as normas dos artigos 7, 7, n. 1, ambos do Código Penal
Decidindo deste modo, farão Exas., aliás como sempre, um ato de inteira e sã justiça.
Na sua resposta, o Digno Procurador Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação .. articulou as seguintes Conclusões:
- Tal pedido do recorrente viola o disposto no art. 77, n. 2 do P.
O recorrente AA veio aos Autos reiterar o anteriormente expendido no tocante ao crime de Associação Criminosa.
- De facto
Na concretização desse desígnio, pelo menos desde outubro de 2017 e até 20 de novembro de 2018, o arguido AA juntou outras pessoas para o ajudarem na realização das diversas tarefas necessárias a tal atividade.
Esse grupo de pessoas foi sendo composto pelos arguidos BB, , EE, FF, GG e HH.
Para tanto, o arguido AA ordenava, em média, a compra de cerca de 0,5 Kgs em cada viagem ao .......
Em cada viagem, a pessoa encarregada de trazer a cocaína, seguia, com outra pessoa, para ...... de carro e voltava para  sozinha e de comboio, para que, caso fosse detetada pelas autoridades, apenas essa pessoa fosse intercetada, mantendo-se desconhecida a identidade dos demais membros do grupo.
Desse modo, o arguido AA não só evitava ser relacionado diretamente com a atividade em causa, como permitia que eventuais interceções e detenções dos seus colaboradores fossem tomadas por atos isolados, desde logo pelas quantidades apreendidas.
Os arguidos utilizavam, preferencialmente, plataformas de comunicação encriptadas como se constata em chamada efetuada a 10 de Junho de 2018 do arguido BB para o arguido instando-o a que o atendesse no Whatsapp.
No dia 3 de outubro de 2017, pelas 15:25 horas, na Rua , no ......, o arguido foi intercetado pela PSP do ......, quando conduzia o veículo de matrícula ...-...-NZ.
Na altura, o arguido tinha consigo, guardado no porta-luvas desse veículo, 2750 pedaços de produto contendo cocaína ester, com o peso líquido de 336,5 gramas, com um grau de pureza de 60%, suficiente para se converter em 6731 doses individuais.
O arguido foi condenado, nesse processo, por aqueles factos, por acórdão de 07 de março de 2018, transitado em julgado em 16 de abril de 2018, na pena de quatro anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução mediante regime de prova.
Após a venda, a arguida PP entregou ao arguido o dinheiro das vendas, após o que este lhe entregou 200,00 euros.
A partir de maio/junho de 2018, o arguido , a mando do arguido AA e do arguido BB, acordou com o arguido KK a guarda, por este, de quantidades de cocaína em sua casa, em ......., seguida da entrega do produto a quem aquele determinasse, em contrapartida recebendo o arguido KK 400 euros por cada duas entregas.
Assim, desde então, o arguido KK passou a receber diariamente do arguido , por vezes acompanhado do arguido BB, cerca de 4 a 5 sacos, cada um deles contendo 30 a 40 sacos com 12 dentes de cocaína, cerca de 000 dentes em cada entrega.
O arguido FF acompanhava o arguido BB na supervisão da atividade de venda de cocaína, vendia e recolhia o dinheiro resultante das vendas.
O arguido FF também diligenciava pela guarda da cocaína, supervisionando quem concretamente desempenhava estas tarefas.
No Verão de 2018 o arguido FF guardou cocaína em casa de um cidadão ......, TT, pagando-lhe 250 euros a cada 10 dias.
O arguido entregava a cocaína, um total de cerca de quarenta sacos no período de dois meses, ao arguido FF, sempre seguindo indicações do arguido BB.
A partir de altura não concretamente apurada, mas posterior a 16 de abril de 2018, o arguido JJ passou a desenvolver atividade no grupo liderado pelo arguido AA.
No decurso dessa operação, na Zona ...... e Rua ........, verificaram-se as seguintes atuações1:
a-   o arguido RR vendeu/entregou cocaína:
b- O arguido OO vendeu cocaína:
A arguida vendeu cocaína:
a mulher de blusão de cabedal, cabelo comprido e óculos que antes havia fotos
O arguido JJ vendeu cocaína:
No dia 8 de junho de 2018, o arguido AA deslocou-se ao ......, para adquirir cocaína, sem levar o seu o telemóvel que deixou junto do arguido HH.
Nessa data foi adquirida cocaína e transportada para .., onde foi vendida.
No dia 14 de junho de 2018 pelas 18:00 horas, o arguido falou pelo telefone com o arguido EE, dizendo-lhe que iria ser necessário que este se deslocasse ao ...... no dia seguinte para recolher cocaína.
Depois, pelas 18:35 horas, o arguido BB telefonou ao arguido EE e ordenou-lhe que fosse ter com ele para falarem.
Encontraram-se pelas 19:40 horas no ........
Por isso, ambos se dirigiram a sua casa, no . andar do Lote . da Estrada  em ., onde foram buscar mais cocaína para venda na , para onde posteriormente seguiram, no veículo de matrícula ...-...-NZ.
Nesta altura, o arguido BB estabelecia horários de venda de cocaína na ..... de 13, a forma de reabastecimento e pagamentos, bem como dava instruções a outras pessoas para irem para locais ..... vender esse produto ou para passarem por um determinado local para recolherem cocaína ou dinheiro decorrente das vendas, o que ocorreu, designadamente, nos dias 19, 20, 21, 23, 25 e 26 de junho de 201
Por seu lado, o arguido EE regressou de comboio, chegando a .., antes das 15:00 horas, trazendo consigo uma quantidade não apurada de cocaína, posteriormente distribuída na ......
No dia 19 de junho de 2018, cerca das 10:50 horas, na Zona do......, em ., o arguido JJ tinha consigo, ocultos no forro do casaco que vestia, uma embalagem de produto contendo cocaína, com o peso bruto de 1,10 gramas.
Pelas 22:34 horas, o arguido FF chegou e entrou no mesmo prédio, do qual o arguido saiu pelas 22:40 horas, já sem o saco.
Pouco depois, o arguido FF e o arguido BB saíram, tomando a direção do ....... para venderem a cocaína que o arguido entregara, por intermédio dos vendedores diretos que para eles trabalhavam.
No dia 25 de junho de 2018, pelas 17:50 horas, em conversa telefónica, o arguido revelou ao arguido EE que a viagem ao ...... para adquirir cocaína seria no dia seguinte.
Efetivamente, no dia 26 de junho de 2018, o arguido EE recebeu uma chamada do arguido BB do n. ....... para o n. ......) ordenando-lhe que fosse a sua casa pelas 23:00 horas para combinarem os pormenores dessa viagem.
Pelas 07:00 horas do dia 27 de junho de 2018, os arguidos , BB e EE seguiram para o ...... a bordo do veículo de matrícula  -NZ, conduzido pelo primeiro.
Pelas 09:49 horas, os arguidos e BB já sem a companhia do arguido EE, parquearam a viatura na Rua do ., nas proximidades da Torre  do Bairro do ........., no .......
Após, o arguido dirigiu-se para este prédio, transportando um saco de plástico na mão e de onde regressou pelas 10:00 horas já sem o aludido saco, onde efetuou o pagamento da cocaína que seria entregue ao arguido EE.
De imediato, com o arguido a conduzir o ......., e o arguido BB a seu lado, ambos abandonaram o local seguindo em direção a ..
Esses produtos, que lhe foram apreendidos, eram o que haviam sido adquiridos no ........., e o arguido EE preparava-se para os trazer para .., para aqui serem guardados, divididos e vendidos por conta do grupo do arguido AA.
Na altura, foi igualmente apreendido ao arguido EE:
uma fatura simplificada bilhete da com data de 202018 e a hora de 14:58:41, que o arguido tinha acabado de adquirir;
um telemóvel da marca . de cor ., com o IMEI . que se encontrava ligado.
Na verdade, o arguido EE não tinha levado o aparelho para o ......, optando por deixá-lo em casa sita na Rua , , ...
A detenção do arguido EE acabou por ser do conhecimento dos arguidos, mas não teve qualquer efeito na atividade desenvolvida pelos mesmos.
No dia 02 de julho de 2018, no ......., a arguida tinha consigo 0,251 gramas de resina de canabis, 7,769 de canabis e 20,00 euros em dinheiro, o que lhe foi apreendido pela PSP de .
Nos dias 17 01:10, 18 14:15, 22 19:54 e 24 17:48 de julho de 2018, o arguido continuou a desempenhar o papel de preparação, ocultação e entrega do produto contendo cocaína e o recebimento de alguns pagamentos e a contactar com o arguido BB.
No dia 11 de julho de 2018, a arguida preparou 20 sacos com doze dentes.
No dia 12 de julho de 2018, a arguida preparou 90 sacos com 12 dentes de cocaína cada um.
O arguido BB mantinha-se em contacto com o arguido e detinha o exclusivo de lidar com os vendedores de rua, de decidir quando a cocaína deveria ser entregue na ...... e de recolher o dinheiro das vendas, o que, designadamente, ocorreu nos dias 11, 22, 23 e 24 de julho de 201
O transportador da cocaína entre os arguidos e BB era o arguido GG que estava incumbido de se deslocar até ao local combinado entre os arguidos BB e, recolher a cocaína solicitada e entregá-la na ...... ou a qualquer cliente que o solicitasse, o que designadamente fez nos dias 13, 14, 15, 18 e 25 de julho de 201
O arguido entregou cocaína nos locais previamente combinados e sempre no seguimento de solicitação do arguido BB, nos dias 26 de julho, 27 de julho e 03 de setembro, estando a sua companheira arguida a par dessa atividade.
O arguido FF continuou a ocupar um papel de ligação entre elementos do grupo e o arguido BB, como aconteceu nas vezes, após solicitação do primeiro, em que este contactava o arguido e pedia-lhe que fosse entregar mais estupefaciente, o que designadamente ocorreu a 26 de julho de 2018, tendo a 16 de agosto de 2018 sido confrontado com eventuais erros na contagem do dinheiro que entregou ao arguido
O arguido GG recolhia a cocaína junto do arguido , o que, designadamente, ocorreu nos dias 25 e 26 de julho de 201