rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A verdade é que a entrada em capital da E foi motivada numa realidade de dívidas e activos que foi falseada pelo H aos aqui réus;
Apareciam penhoras com base em dívidas, de passivos que sempre foram omitidas pelo dito H;
A ora A. nada mais é que uma testa de ferro do seu pai, nada percebia da sociedade ou intervinha na mesma, que não fosse pelo que seu pai lhe dizia;
A saída do H ocorre em 20 de Outubro tendo a par da mesma, ou poucos dias depois, sido outorgados os contratos a que se alude em e;
Do que a A. é conhecedora.
Nunca votou nas Assembleias Gerais;
Nunca procurou saber se existiram lucros.
Dando-se a seguinte redacção ao ponto dos factos provados:
Aditando-se aos factos provados os seguintes pontos:
Ora como se verifica da respectiva acta de julgamento os réus  e , prestaram depoimento de parte ao abrigo das regras previstas nos artigos 452 e seguintes do Código de Processo Civil.
Do disposto no n1 do art.463 do CPC, o que decorre é o seguinte:
A necessidade de que o depoimento de parte seja reduzido a escrito nos segmentos em que houver confissão do depoente, pois só assim produzirá prova plena contra o confitente art.358, n1 do.
No que toca ao depoimento do réu :
E no que toca ao depoimento do réu :
É igualmente verdade que neste depoimento o mesmo réu declarou estar certo de que não foram emitidos quaisquer títulos representativos do capital social da E.
Quanto ao réu , o mesmo, no seu depoimento de parte começou por dizer que nunca viu quaisquer títulos das acções.
Impõe-se pois concluir que as assentadas constantes da acta de julgamento de fls.339 e 340 e antes melhor transcritas espelham fielmente os depoimentos dos réus  e , na parte em que em cada um deles, houve confissão dos mesmos.
Mais, tal possibilidade também não resulta da restante prova produzida nos autos, nomeadamente a testemunhal.
Concluindo, não estão verificados no caso os requisitos previstos no art.662, n1 do CPC.
Por isso, improcede o recurso da decisão de facto que foi interposto pela autora/apelante B.
Deste modo, os factos provados e não são apenas aqueles que já antes aqui deixamos melhor identificados.
É pois com esta decisão de facto que cabe apreciar e decidir as restantes questões suscitadas pela autora/apelante.
Assim e desde logo a da qualificação do contrato referido na alínea dos factos provados como Contrato Promessa de Transmissão de Acções ao Portador.
Ora, como todos sabemos, ao contrato promessa é aplicável o regime substantivo previsto no art.410 do Código Civil, o qual e no seu n1 prescreve do seguinte modo:
Não tem no entanto razão neste seu entendimento já que resulta evidente que no contrato referido no ponto dos factos provados não se criou qualquer obrigação de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido no caso a venda das 600 acções ali melhor identificadas.
Tudo isto pelas razões que estão consignadas na decisão recorrida as quais, aliás, subscrevemos integralmente.
Assim, todos aceitam que as acções ao portador se transmitem por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado cf. art. 101, n. 1, do, dependendo da posse do título ou do certificado passado pelo depositário o exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários titulados ao portador art. 104, n. 1, do mesmo.
A lei omite, por estar pressuposta, a necessidade daquele acordo entre as partes.
Deste modo, o contrato em discussão, não é pois um contrato real quoad effectum, produzindo apenas imediatamente efeitos obrigacionais entre as partes, não produzindo, por si só, a transmissão das acções.
Ou seja, tal transmissão só fica perfeita, só funciona, com a entrega das respectivas acções.
Assim, para que o efeito real se produza, é necessário simultaneamente que exista título ou seja, que seja celebrado um contrato, enquanto negócio e de um modo de aquisição acto de transmissão: tradição), só operando a transmissão da propriedade através dos dois.
Na esteira do entendimento que também perfilhamos, vão entre outros o Acórdão do STJ de 15/05/2008, no processo 08B153, em www.dgsi.pt. onde em síntese se defende o seguinte:
Em suma, e como bem ficou referido na sentença recorrida, a não entrega dos títulos representativos das mencionadas acções não atinge a validade formal nem material do contrato celebrado, pois a entrega dos títulos não constitui um requisito de validade do contrato de compra e venda.
" A aquisição de acções próprias depende, salvo o disposto no n3 deste artigo, de deliberação de assembleia geral, da qual obrigatoriamente devem constar:
O prazo, não excedente a 18 meses a contar da data da deliberação, durante o qual a aquisição deve ser efectuada;
As pessoas a quem as acções devem ser adquiridas, quando a deliberação não ordenar que elas sejam adquiridas em mercado regulamentado e seja lícita a aquisição a accionistas determinados;
Deste modo e contrariamente ao que defende a autora/apelante neste seu recurso, nenhum fundamento existe para aplicar ao caso as regras previstas nos artigos 220 e 280, n1 do Código Civil.
Por tudo isto, improcedem também nesta parte as suas pretensões recursivas.
Resta, por fim, a questão da condenação da autora/apelante como litigante de má-fé.
É consabido que nestas regras só cabe a postura processual dolosa ou negligente mas não já o comportamento processual temerário ou ousado.
É consabido que na sua actuação processual estão as partes vinculadas aos deveres de probidade e cooperação, devendo agir de boa-fé e cooperar para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
Não foi claramente assim que procedeu a autora/apelante B, pois não mencionou em juízo a referida venda e ocultou ao Tribunal quer a actuação e intervenção do seu pai em toda esta questão.
Por seu turno os réus limitaram-se a contestar a alegação da autora, impugnando os factos alegados por esta, fazendo juntar ao processo o contrato no qual fundaram a sua defesa.
Deste modo e quanto a eles não resultou provada qualquer atitude processual que possa ser subsumida na previsão legal do supra citado art.542 do CPC.
Em suma, também aqui não merece censura a decisão recorrida.
Sumário cf. art.663, n7 do: ............................................................
Decisão:Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso de apelação e confirma-se a sentença recorrida.Custas a cargo da autora/apelante cf. art.527, ns 1 e 2 do.Notifique.Porto, 11 de Abril de 2019
Por acórdão proferido pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de , proferido em 28 de Maio de 2020 foi o arguido:
AA, solteiro, , filho de BB e de , natural da , nascido a  de Junho de 1986 e residente na Alameda , n ,  Frente, actualmente detido em cumprimento de pena no EP de ;
Inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:
Nomeadamente, a pena de prisão suspensa na sua execução só pode ser revogada em face da verificação de alguma das situações concretamente previstas nas diversas alíneas do n. 1 do art. 5 do Código Penal, mais concretamente, se o arguido cometer novo crime durante o período de suspensão; culposamente não cumprir os deveres e/ou regras de conduta que lhe tiverem sido impostos ou, em caso de acompanhamento em regime de prova, caso não cumpra o respectivo plano de reinserção social.
Neste Supremo Tribunal a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o douto parecer que se transcreve:
O recorrente AA alega que a pena de prisão suspensa na sua execução só pode ser revogada em face da verificação de alguma das situações concretamente previstas nas diversas alíneas do n 1, do art. 56 do Cod. Penal.
Ora, o tribunal recorrido não revogou nem podia revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada no Proc. n 950/12, uma vez que a suspensão só pode ser revogada no próprio processo em que foi decretada.
Ora, este desconto não pode assentar simplesmente no decurso do tempo de suspensão da execução da pena, sem qualquer sacrifício para o condenado, que terá de cumprir qualquer uma ou algumas das imposições decretadas nos arts. 51 a 54 do Cod. Penal.
Considerou o Tribunal Colectivo a seguinte:
Para o crime de detenção de arma proibida, na pena parcelar de 9 meses de prisão,
As condições pessoais, familiares, sociais e económicas do arguido:
de 9 meses de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida.
Retomando o caso presente neste recurso, verificamos que o arguido-recorrente foi condenado:
de 9 meses de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida
Ora, como se afirma na decisão recorrida,
O período fixado para a suspensão da execução da pena aplicada no processo n. 950/12 ainda não decorreu.
"Ao peso do argumento centrado na diferente natureza das penas, tem que ser contraposta a concreta realidade da pena de substituição.
Sem, certamente, desbordar, por totalmente assimilável para a conceptologia jurídica, do conceito de caso julgado, a doutrina processual-penal não considera que o instituto possa ser transferível, nos mesmos termos em que é acolhido e se projecta no conspecto processual-, para o direito processual-penal.
Além da questão do caso julgado e da eventual aplicação subsidiária do regime do CPCivil, também se discute a relação entre o caso julgado e o princípio ne bis in idem.
O princípio ne bis in idem encontra-se dogmaticamente bem escalpelizado no Ac. do TC 303/2005, que caracteriza, com rigor, as suas vertentes: processual e substantiva.
Na doutrina, é este o entendimento maioritário.
Segundo este autor:
Afastar na determinação da pena conjunta algum crime do concurso e a pena de prisão com que foi punido, entorse, deixaria incompleto o conhecimento e apreciação da dimensão e gravidade global da actividade delituosa do agente, e também da sua personalidade revelada no cometimento do conjunto dos factos delituosos.
Custas pelo arguido com 5 UCs de taxa de justiça Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2017
Cfr. Op. loc. Cit. págs. 50 a 5
Damião Cunha, José Manuel, "O caso Julgado Parcial. Questão da culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória. Publicações Universidade Católica, Porto, 2002, p. 5
Damião Cunha, ibidem pág. 80
O Concurso de Penas, Coimbra Editora, 1997, pp. 95-9
Comentário do Código Penal,  edição actualizada, 2015, Universidade Católica Editora, pp. 381-38
Idem, p.10
Também neste sentido, vide o Acórdão do TRL de 202006, proferido no processo n. 4949/2006-6 www.dgsi.pt), onde se pode ler o seguinte:
Portanto, o fornecimento da morada do cliente pela , embora determine a violação de um sigilo profissional, não importará, qualquer intromissão na vida privada da referida cliente ou qualquer violação de outro direito consagrado.
Deve pois ser levantado o sigilo.
Processo n 900/01TBESP-P1
Relator: Madeira Pinto
Adjuntos: Carlos Portela
Julgar procedente a invocada nulidade da decisão de convolação em petição de embargos de terceiro do requerimento da Embargante de fls.3 a 18, anulando-se todos os actos que dela dependam absolutamente;
Julgar procedente a nulidade da notificação do Banco Embargado efectuada nos termos e para os efeitos do artigo 35 do CPC, atendendo a que houve erro no cumprimento da decisão do Tribunal da Relação do Porto, tudo por aplicação analógica do artigo 19 do CPC.
Julgar provada e procedente a invocada excepção peremptória de caducidade do direito de acção da Embargante, com a consequente absolvição do Banco H, S.A do pedido formulado nos autos;
Terminam pedindo que seja reconhecida:
A validade do contrato de arrendamento e contrato de trespasse a que se alude neste articulado;
Por despacho de 102016, foi indeferida a nulidade invocada pelo banco embargado.
verificada a caducidade do contrato de trespasse celebrado pela embargante nos termos do n. 2 do artigo 824 do Código Civil, aqui aplicável por analogia;
totalmente improcedentes os pedidos formulados na contestação dos embargados/executados e totalmente improcedentes os presentes embargos de terceiro, por não provados, absolvendo-se o banco embargado , SA dos pedidos formulados.Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto provada com interesse para a decisão dos embargos de terceiro:
A hipoteca encontra-se registada desde 20199
A penhora foi registada a 20200
A 23 de Março de 2010, foi emitido pelo senhor agente de execução, nos autos principais, o título de transmissão do mencionado imóvel a favor do credor Banco H, SA.
- A embargante/recorrente ocupa o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n 105/221087 da freguesia de  desde 02/04/1998, através de contrato de Trespasse outorgado no cartório notarial de Ovar na qualidade de arrendatária.
- O contrato inicial de arrendamento foi outorgado em 30 de Maio de 1996, no cartório notarial de Ovar.
- Aquando da outorga do contrato de arrendamento que posteriormente foi objecto do contrato de trespasse, sobre o imóvel identificado no artigo 1 das conclusões sobre o arrendado não incidia quaisquer ónus ou encargos, nomeadamente hipoteca a favor do ora Recorrido/Exequente.
- O Recorrido/H, não podia, nem pode alegar desconhecer que o prédio em causa nos autos estava arrendado, quer pelos documentos juntos aos autos quer pelo fato do mesmo recorrido, em outro processo judicial, ter também as rendas penhoradas a seu favor.
- O Recorrido, quer neste processo, quer no outro processo no qual o prédio estava penhorado bem como a sua renda processo n 5350/02 TBVFR 1 juízo Cível,) nunca colocou em crise o contrato de arrendamento e posterior trespasse.
- Pelo que o mesmo se encontra válido e em vigor, aplicando-se, também in casu, o artigo 824, N2 do Código Civil.
- Nunca a recorrente foi notificada de qualquer tomada de posição por parte, quer do Tribunal, quer do recorrido, face ao requerimento e documentos que apresentou.
- Mesmo a dar-se o caso do recorrido não ter tido conhecimento de que o prédio objecto de venda nestes autos estava arrendado- o que não se concede - não foi, nem é culpa da recorrente, pois os proprietários o imóvel informaram o processo que o dito prédio objecto de venda tinha um ónus, encontrava-se arrendado.
- Pois também nunca foi notificada da venda.
- Como se constata, o contrato de arrendamento/trespasse encontra- se em vigor, sendo certo que a arrendatária é terceiro em relação a todo este processo, não podendo ser penalizada por fatos ou omissões das partes nos presentes autos e mesmo preterição de formalidades essenciais., que se constata terem existido aquando da publicitação da venda, conforme refere a exequente no seu artigo 11 do requerimento junto aos autos,
- Nos termos do art. 371 do Código Civil:
- O recorrido tendo tido conhecimento de tais fatos nunca em tempo algum colocou os ditos documentos em crise ou impugnou-os.
- O contrato de arrendamento mantém a sua individualidade jurídica, mesmo após ter sido objecto de trespasse.
- Sendo certo que o douto tribunal a quo se deveria ter pronunciado sobre a não observação de formalidades legais na venda do imóvel em causa o que não fez,
- Existiu assim uma nulidade processual que desde já se invoca para todos os efeitos legais, o que é corroborado pelo próprio recorrido que, no seu requerimento datado de 11 de Outubro de 2012, o mesmo pede que se proceda da seguinte forma:
- Pelo que, também por este fato, não pode a recorrente ser penalizada pelo não cumprimento das formalidades que a lei exige, precisamente, também, para proteção de interesses legalmente protegidos de terceiros, como é a recorrente.
- A figura da analogia foi erroneamente aplicada, uma vez que estão em causa situações previstas na lei, devidamente individualizadas, não havendo qualquer lacuna a suprir,
- Assim, a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo violou os princípios da confiança e boa-fé, os artigos 371, n 1, 824, n 1 e N2, artigo 1112, 819 a contrario, 1051 e 1057, todos do Código Civil e artigo 819 e 908, n 1 do Código Processo Civil,
Nestes termos deve a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, substituindo-se por outra que considere a validade do contrato de trespasse e de arrendamento ou no caso de assim não se entender seja proferida decisão que decida que se verificou a preterição de formalidades essenciais, determinando a anulação da venda e a repetição de todos os actos processuais, assim se fazendo justiça.
A recorrente não impugna a decisão da matéria de facto, nos termos do art 640, n1, NCPC, nem há fundamento para que esta Relação a altere nos termos do art 662, n1, nem use dos poderes previstos no n2 do mesmo artigo do NCPC.
Assim, fixa esta Relação a matéria de facto considerada como provada na sentença recorrida, com interesse para a decisão dos embargos de terceiro e deste recurso.
- Questão não objecto do recurso:Os apelantes concluem que:
Daí que foram os requerimentos da B, Ld, de 102011 e de 102012 convolados para embargos de terceiro deduzidos contra o reclamante , SA e executados , E, F e G, Lda, esta entretanto declarada insolvente, autuados e processados por apenso, nos termos dos art 353, n1, do Código de Processo Civil, na redacção do n 180/96, de 209, correspondente ao actual art 344, n1, NCPC.
Daí que não se conhece dessa questão.3 - Caducidade/Intempestividade dos embargos de terceiro:
Como tal, para que os embargos sejam viáveis a embargante terá que alegar e provar além da sua qualidade de terceiro, a ofensa da posse ou qualquer direito incompatível com a penhora efetuada no processo executivo.
Analisada devidamente a situação em apreço, constata-se que o requerimento de 212010 da sociedade embargante, convolado também para embargos de terceiro - sendo que os restantes requerimentos da embargante, mesmo considerando-se que foram igualmente convolados, são posteriores a este -, é apresentado após a venda do prédio em questão.
Concorda-se com o fundamento do assim decidido, com a rectificação de que os requerimentos que foram convolados em embargos de terceiro por força da decisão do acórdão desta Relação de 202014, foram os de 102011 fls 1 e 2 destes e de 102012 junto a fls. 19 e ss destes, posteriores ainda ao referido na sentença recorrida, datado de 21201
Face ao disposto no art 6, n4, da Lei n 41/2013, de 206, a lei adjectiva aplicável ao incidente em causa antes da fase de recurso é o regime do Código de Processo Civil anterior ao aprovado pelo art 1 desta Lei e que entrou em vigor em 002013 art.
Por seu turno, Miguel Teixeira de Sousa, A Reforma da Acção Executiva, Lex, 2004, pág. 175, refere ser fundamento dos embargos de terceiro, na nova redacção do art. 35, introduzida pelo art.  do 38/2003, de 3, ao lado do acto judicialmente ordenado de apreensão de bens, a penhora.
No caso presente, para integrar situação justificativa da dedução dos presentes embargos, a embargante invocou o direito de arrendamento adquirido por trespasse da anterior arrendatária do imóvel penhorado em 202007, na execução para pagamento de quantia certa supra referenciada, sendo aquela penhora de livre conhecimento de terceiros dado que nessa data foi registada na respectiva Conservatória do Registo Predial da localização do imóvel.
Trata-se da consagração legal do caso julgado formal ou intraprocessual e que importa que uma decisão judicial transitada em julgado sobre a relação processual tem força obrigatória dentro do processo, não podendo ser modificada por outra posterior, traduzindo o esgotamento do poder jurisdicional do juiz e facultando a sua imediata execução actio- neste sentido, Ac. do STJ de 20-10-2010, proc. n 3554/03TDLSB.S2, em dgsi.pt).
Daí que podia o senhor juiz a quo decidir pela intempestividade dos presentes embargos de terceiro, conhecendo-a enquanto caducidade deste meio de defesa, como o fez na decisão recorrida e porque a questão foi levantada na contestação do embargado , SA.4 - Validade dos invocados contratos de trespasse e de arrendamento:
Apenas uma nota final no sentido que apenas a penhora poderia ser objecto destes embargos e não a venda judicial do imóvel realizada pelo senhor agente de execução no processo principal por propostas em carta fechada em 002010 - facto provado  Por esse modo legítimo de aquisição o Banco referido adquiriu o direito de propriedade do imóvel vendido em execução e a mesma está registada no registo predial, desde 302010- facto provado 1
Aliás, a recorrente dá notícia nas alegações de recurso de que "intentou ação que corre termos sob o n 2277/12TBVFR do 1 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira peticionando que a Ré , SA. seja condenado a :
Reconhecer a validade do contrato de arrendamento e contrato de trespasse;
Improcedem, pois, neste recurso as demais conclusões recursivas referentes a essa matéria.
Custas pela recorrente.Porto, 102019
Joaquim Correia Pinto
Acórdão do TRL de 2018 e do TRE de 1200
Proc. n. 152/13JAPDL.LS1
Inconformado com essa decisão, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 24 de Março de 2020, julgou o recurso improcedente e confirmou, na íntegra, essa decisão.
Ainda inconformado recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça, da motivação extraindo as seguintes conclusões:
Foi o Recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 2, n. 1, do n. 15/93, de 201 numa pena de 9 anos de prisão, pena essa que se considera excessiva e desadequada, tendo em conta a factualidade provada.
O  P., em resposta, pronunciou-se pela confirmação do julgado.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal foi igualmente de parecer que deve manter-se a pena imposta.
Cumprido o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, o recorrente não respondeu.
É a seguinte a matéria de facto pacificamente dada como provada:
No dia 4 de abril de 2018, pelas 21:40h.,o arguido CCfoi interceptado na gare do Aeroporto ..., ..., onde acabara de viajar no voo ..., operado pela .../..., proveniente de . Tinha consigo, na sua bagagem, haxixecom o peso bruto de 022 gramas, correspondente ao peso líquido de 908,540 gramas, com um grau de pureza de 20,7% de THC, que daria para 1241 doses para consumo individual, e cocaína com peso bruto de 353 gramas, correspondente aopeso líquido 339,040 gramas, com um grau de pureza de 39,5%, que daria para 669 doses para consumo individual.
À semelhança do procedimento acima descrito, tais produtos foram-lhe entregues para transporte pelo arguido AAe, em dez situações, também pelo arguido BB.
Neste contexto e excluindo o transporte referido no ponto, o arguido foi destinatário de produtos estupefacientes por duas vezes distintas.
No descrito contexto, o arguido efectuou os seguintes transportes de Junho de 2017 a 4 de Abril de 2018, data da sua detenção:
Foi apreendido ao arguido AA canábis com o peso de 100,190 gramas e 53,695 gramas matéria a que se refere o artigo 63 da acusação).
Os arguidos AA, BB e agiram entre si, nos moldes descritos, em conjugação de esforços e vontades.
O arguido agiu nos moldes descritos em conjugação de esforços e vontades com os arguidos AA, BB e
Os arguidos e EE agiram entre si, nos moldes descritos, em conjugação de esforços e vontades.
Os arguidos EE e FF também agiram entre si, nos moldes descritos, em conjugação de esforços e vontades.
Do incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado liquidação de património)
Os arguidos AA e BB foram constituídos nessa qualidade processual em 20201
Mais se provou. das condições pessoais do arguido AA e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
Mais se provou, das condições pessoais do arguido BB e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos