rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, como se extrai da formulação deste artigo, o mesmo em nada contende com o artigo 18 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, dado que este Decreto-Lei esteve em vigor na Região Autónoma da Madeira entre o dia 20 de Janeiro de 2007 e o dia 26 de Fevereiro de 2008, altura a partir da qual entrou em vigor o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, pelo que a 31 de Agosto de 2007 a redução que será salvaguardada é a redução que os docentes beneficiavam através da aplicação da regra prevista no artigo 18 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, atendendo a que foi este Estatuto que esteve em vigor na Região até 26 de Fevereiro de 200
Ora, só após a aplicação das regras acima enunciadas, que funcionam a montante, é que se definirão as condições para a redução da componente lectiva dos docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial, previstas no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma, que se aplicam a jusante, com a interpretação do ofício circular da Direcção Regional de Administração Educativa n. 3 - 0/2010, datado de 08-01-201
Como decorre do disposto no artigo 22, n , da Constituição, " A autonomia legislativa das regiões autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político- administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania ", sendo que, por força do artigo 4 da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, até a eventual alteração das disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas.
O legislador regional haverá de observar, sob pena de ilegalidade, as imposições decorrentes do artigo 7, n.s 1 e 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de Junho, e alterado pelas Leis n.s 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho.
doc. 15 junto com a petição inicial;
Em 08/01/2010 foi emitido pela Direção Regional de Administração Educativa, Ofício Circular n. 3-0/2010, com o seguinte teor:
"Resulta da salvaguarda de redução da componente letiva, contemplada no artigo 1 do Decreto-Lei n. 15/2007, de 19-01, que:
e que todos os acréscimos de redução só ocorrem segundo as novas regras de redação do artigo 7 do ECD;
em qualquer caso nunca excedendo um máximo de 8 horas.
Igualmente acontecerá aos professores em serviço na Região Autónoma da Madeira.
O artigo  do Decreto Legislativo Regional n. 6/2008M, sob a epígrafe "Salvaguarda de redução da componente letiva dispunha:
- Aos docentes que a 31 de Agosto de 2007 já beneficiavam da redução da componente letiva estabelecida no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
E o artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da RAM, publicado em anexo ao Decreto Legislativo Regional 6/2008M, dispunha sobre a Redução da componente letiva nos seguintes termos:
- A componente letiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida até ao limite de oito horas nos termos seguintes: De duas horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente; De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente; De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
Assim, como já se disse, aos docentes beneficiavam de redução da componente letiva, em quatro horas, aos 55 anos de idade de vinte de serviço terão redução de duas horas.
Ao que contrapõem as recorrentes a seguinte argumentação:
ainda que assim não se entenda, a redução da componente letiva prevista no artigo 7 do Decreto Legislativo Regional n. 6/2008M não está condicionada a qualquer cumulação com direitos de redução já existentes;
a decisão recorrida violou os artigos 1 do -n. 15/2007, 1 do -n. 75/2010,  do Decreto Legislativo Regional n 6/2008M, 7 do ECD, 7 do ECD Madeira, e , n. 2 do Código Civil.
"1 - A componente letiva a que estão obrigados os docentes dos  e  ciclos do ensino básico e os do ensino secundário e do ensino especial é sucessivamente reduzida de duas horas, de cinco em cinco anos, até ao máximo de oito horas, logo que os professores atinjam 40 anos de idade e 10 anos de serviço docente, 45 anos de idade e 15 anos de serviço docente, 50 anos de idade e 20 anos de serviço docente e 55 anos de idade e 21 anos de serviço docente.
- Aos professores que atingirem 27 anos de serviço docente será atribuída a redução máxima da componente letiva, independentemente da idade.
Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 15/2007, de 19 de janeiro, o artigo 7 passou a prever o seguinte:
"1 - A componente letiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida, até ao limite de oito horas, nos termos seguintes:
De forma paralela, o artigo , n. 1, do Decreto Legislativo Regional n. 6/2008M, igualmente estabeleceu uma cláusula de salvaguarda de redução da componente letiva nos mesmos termos:
"1 - Aos docentes que a 31 de agosto de 2007 já beneficiavam da redução da componente letiva estabelecida no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 1/98, de 2 de janeiro, aplicam-se as seguintes regras:
O artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo ao referido Decreto Legislativo Regional 6/2008M, veio prever o seguinte:
"1 - A componente letiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos  e  ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida até ao limite de oito horas nos termos seguintes:
Resulta da factualidade dada como assente que:
as recorrentes .. apresentaram em 13/01/2010 e 14/01/2010, respetivamente, pedidos de redução de duas horas das suas componentes letivas, invocando o artigo 7, n. 1, al., do Estatuto da Carreira Docente da RAM;
sendo então detentoras de quatro horas de redução de componente letiva.
São aplicáveis ao caso o artigo 1, n. 1, do -n. 15/2007, a par do artigo , n. 1, do Decreto Legislativo Regional n. 6/2008/, que salvaguardam a redução da componente letiva estabelecida nos artigos 7 e 7, respetivamente, do ECD e do ECD-RAM.
De acordo com as cláusulas de salvaguarda ali previstas, os docentes na situação das recorrentes:
Precisamente o direito também previsto no artigo 7, n. 1, al., do ECD, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 15/200
Sucede que as recorrentes já beneficiavam da redução de quatro horas da componente letiva.
E claramente decorre das citadas cláusulas de salvaguarda que os novos acréscimos de redução apenas ocorrem nos termos atualmente previstos nos artigos 7, n. 1, do ECD, e 7, n. 1, do ECD-RAM.
Assim, o direito previsto nas respetivas alíneas pressupõe que inexiste qualquer redução anterior, é atribuído o crédito de duas horas, a quem dele não beneficiava, ao atingir os 50 anos de idade e 15 anos de serviço. Donde, as recorrentes, que já beneficiavam da redução de quatro horas da componente letiva, não podem beneficiar deste benefício inicial de duas horas ali previsto.
Porque assim é, a decisão objeto de recurso não viola os normativos legais invocados pelas recorrentes, devendo ser mantida em conformidade.
In casu as condições previstas na anterior redacção do Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro.
Aqui em primeira linha aplicável.
Tese que se rejeita em absoluto mas que aqui se coloca por mero dever de patrocínio.
Face ao exposto, julgando o procedimento cautelar improcedente, indefiro o presente procedimento cautelar de embargo.
Custas pela Requerente artigo 53, n. 1 do Código de Processo.
Determino a devolução do processo contraordenacional.
Inconformada com essa sentença, apresentou a Requerente recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
A Requerida utiliza o prédio desde Abril de 2010, ou seja, há mais de 10 anos;
Em Abril de 2020, a Requerida levava em execução obra nova, correspondente a armazém ou pavilhão industrial;
Ainda hoje é desconhecida a finalidade da obra já executada;
Tal obra nova não foi autorizada pela Requerente;
À Requerente não foi sequer comunicada qualquer obra;
O entendimento de que a obra nova em causa é de adaptação, é extensiva e apenas tomada pelo Tribunal a quo sem qualquer fundamento factual, sequer que lhe permita tirar tal conclusão;
Pois, não só não foi produzida qualquer prova que permitisse deduzir que se tratava de obra de adaptação, como nem a própria Requerida o referiu ou alegou ao longo dos autos;
A obra executada, por não ser de adaptação, carecia de autorização prévia da Requerente;
Mais, entende a Requerente que mesmo que a obra fosse de adaptação, sempre teria a Requerida que demonstrar tal em comunicação prévia, o que não fez;
A obra não foi precedida de qualquer procedimento administrativo, sendo, portanto, ilegal, justificando procedimento administrativo;
Sob pena de lesão do direito de propriedade;
Com efeito deverá o presente recurso ser admitido.
Deverá ainda ser declarado procedente o procedimento cautelar de embargo de obra nova, porquanto, estamos perante uma obra nova não autorizada, não licenciada e, por isso, lesiva do direito de propriedade.
Farão  Ex. a costumada JUSTIÇA.
Assim, a questão a decidir consiste em aferir se a decisão em causa deve ser revogada e substituída por outra, nos termos pedidos pela recorrente.
Da prova produzida resultou indiciariamente provada, com interesse para a decisão a proferir, a seguinte matéria de facto:
A Requerente é cabeça-de-casal da herança aberta por morte de S. F. e de , encontrando-se pendente Inventário no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz 4, sob o Processo n 795/11TBGMR.
O prédio foi, entretanto, em 2017, alterado para urbano, sob o artigo , com área total de terreno de 648 m2, com 605 m2 de área de implantação do edifício, composto por pavilhões de utilização independente, destinados a escritório, serviços e estacionamento coberto e não fechado.
A restante matéria relevante é conclusiva ou de direito.
A convicção do tribunal para dar como assente indiciariamente tal factualidade alicerçou-se na ponderação crítica e conjugada de todos os elementos de prova constantes dos autos.
transcrição da sentença.
Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial.
Com efeito, instaurou a apelante o presente procedimento cautelar como sendo de embargo de obra nova, que é um dos procedimentos cautelares especificados previstos no CPC.
o início de uma obra;
Assim, a Requerida é detentora também do direito de usar e fruir a propriedade, sendo que a obra realizada se enquadra nos limites previstos e estipulados no contrato de arrendamento, não decorrendo dos elementos factuais dados como provados que esteja a ofender direito real de propriedade da Requerente.
Divergindo a recorrente, que entende tratar-se de obra nova que carece de licença administrativa prévia, que a obra não foi precedida de qualquer procedimento administrativo, sendo, portanto, ilegal, justificando procedimento administrativo, pelo que estamos perante uma obra nova não autorizada, não licenciada e, por isso, lesiva do direito de propriedade.
Mas será mesmo a falta de licença de obra, que até se enquadra nos limites previstos e estipulados no contrato de arrendamento, lesiva do direito de propriedade da requerente?
Só nos resta, pois, concluir, como fez o Tribunal a quo, que não decorre dos elementos factuais dados como provados que a Recorrida esteja a ofender direito real de propriedade da Requerente, não se verificando existirem os requisitos legalmente exigidos, previstos no artigo 39 do Código de Processo Civil, pelo que não pode proceder o embargo.
Guimarães, 01-10-2020
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Guimarães - JL Cível - Juiz 2
Em sentido equivalente Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, obra citada, pags. 141-14
A, P, Herança Indivisa de A, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra:
com a intervenção principal provocada ao lado das RR., da A Europe Ltd.),
em 2010 os AA. A e P contrataram o 1 R. para, na qualidade de advogado, representar a Herança Aberta por óbito de A, pai dos AA, contra a J. Lda., conferindo ao 1R., emitindo procuração para o efeito;
o 1 R. apresentou em 19 de Outubro de 2010 a respetiva petição inicial no Tribunal da Nazaré, a qual deu origem ao processo n 493/18TBNZR.
nada tendo feito, foi o 1 R. de novo notificado em 02 de Fevereiro de 2012 para dar cumprimento ao despacho de convite;
até meados de 2013 o 1 R. foi informando os AA. que tudo estava bem e que a acão corria normalmente, deixando de o fazer a partir daquela data, não mais atendendo os AA que por diversos meios e várias vezes tentaram contactar o R.;
O 1 réu, B apresenta contestação, alegando em síntese:
o réu é parte ilegítima por a sua responsabilidade profissional ter sido transferida para a 2 R. através de contrato de seguro realizado entre esta e a Ordem dos Advogados, tendo ainda tal R. contratado com a 2 R. a eliminação da franquia existente, através de outra apólice de seguro;
o Réu não apresentou requerimento a aperfeiçoar a p., porque não o podia fazer pelo facto de os AA. não lhe terem fornecido determinados elementos, como a escritura de habilitação de herdeiros e orçamento que agora apresenta, razão pela qual o réu veio a renunciar ao mandato;
Conclui no sentido da ilegitimidade do 1 Réu e pela sua absolvição do pedido, ou, caso assim se não entenda, seja ação julgada improcedente sendo os RR. absolvidos do pedido.
Os AA. requereram a intervenção principal provocada da AEurope, entidade que havia contratado com a Ordem dos Advogados um seguro de grupo com efeito nos períodos entre 2010 a 2013, a fim de responder perante os demandantes.
Admitida a intervenção principal provocada, a A, veio apresentar contestação alegando que a reclamação do sinistro ocorreu mais de 4 anos após cessação dos efeitos e garantias previstas na apólice contratada entre si e a Ordem dos Advogados, a qual deixou de vigorar em 31 de Dezembro de 2011; em período posterior a 2011 foi contratado um seguro de grupo entre a Ordem dos Advogados e a  T ...) , com a retroatividade ilimitada das coberturas e apólices pelo que a interveniente não é responsável por qualquer eventual pagamento aos AA.
Foi proferido despacho saneador, onde se concluiu pela ilegitimidade ativa da 3 A. Herança Indivisa de A), pela legitimidade dos 1 e 2 AA, pela legitimidade do 1 R B), relegando-se para sentença a apreciação das demais exceções.
Inconformados com tal decisão, os autores A e P dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem parcialmente, face ao nítido incumprimento do dever de sintetizar os fundamentos do recurso, imposto pelo artigo 639 do 1:
A Interveniente e a Ré apresentaram, cada uma, as suas contra-alegações, pugnando ambas pela rejeição do recurso por violação do art. 640, n1, e pela manutenção da sentença recorrida.
Assim sendo será de rejeitar tal impugnação, por incumprimento do ónus constante artigo 640, n 1, al., do CPC.
Improcede a impugnação deduzida a tal facto.
Não se conhecerá assim de tal impugnação.
O 1 R. que usa profissionalmente o nome de B é advogado, estando inscrito na respetiva Ordem, no Concelho Regional de    ...) , e sendo portador da cédula profissional com o n
E, de acordo com a perceção que os AA. tinham, as obras da J, haviam igualmente levado ao aparecimento de rachas ao nível do rés-do-chão e primeiro andar da casa propriedade da herança que confinava com a obra da J
Em 13 de Outubro de 2011, foi prolatado despacho no processo em cima referido, pelo qual a Exma. Juíza de Direito convidou a A. a:
concretizar o quantum indemnizatório relativo aos danos patrimoniais e não patrimoniais.
O R. B foi notificado do despacho aludido em 1
Em 25 de Janeiro de 2012 foi prolatado despacho no qual a Exma. Juíza, renovou o despacho de 13 de Outubro.
O R. B foi notificado do despacho supra, indicando-se na respetiva notificação de que os autos aguardavam sem prejuízo do disposto no artigo 285 do CPC.
"Compulsados os autos constata-se que o despacho proferido a fls. 61 enferma de lapso manifesto, porquanto nos termos do art.297 do Código Civil, a contagem do prazo de deserção previsto no artigo 281, n1 do novo CPC apenas se iniciou em 01/09/2013, pelo que ainda não decorreu o prazo aí previsto de 6 meses.
Assim, e ao abrigo dos arts. 613, n3 e 614, ambos do novo CPC, dá-se sem efeito o referido despacho.
O R. B foi notificado deste despacho.
Em 28 de Março de 2014 o Dr. apresentou requerimento no processo com os seguintes dizeres:
Posteriormente a 25 e 26 foram o mandatário da R. e o Dr. notificados do despacho a que se alude em 2
O processo foi remetido ao arquivo.
Durante o período temporal que mediou entre a propositura da ação e 07 de Março de 2014, o A. A, solicitou uma vez durante o ano de 2012, ao R. B que o informasse do estado do processo, tendo-lhe o mesmo respondido que ainda não tinha informações do Tribunal.
Finda aquela data esteve em vigor um seguro de responsabilidade profissional celebrado entre a Ordem dos Advogados e a T S.A. durante o período de 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, titulado pela apólice n  ...) , dando-se aqui por integralmente reproduzido o teor das respetivas condições gerais e especiais.
Entre 23 de Abril de 2015 e 23 de Abril de 2016, esteve em vigor contrato de seguro celebrado entre o R. B e a R. que visava a responsabilidade do primeiro adveniente do exercício da advocacia, garantindo a eliminação da franquia a que se alude em 36, aqui se dando por integralmente reproduzidas as condições particulares que do mesmo constam.
O R. B, teve conhecimento da intenção de contra ele ser proposta a presente ação entre finais de 2014 início de 201
A R. S.A. teve conhecimento da presente ação com a citação para a mesma, e a interveniente A igualmente quando foi citada para os presentes autos.
Ficando apreensivos, tristes, e enervados sempre a pensar na situação.
Continuam tristes.
A sentença recorrida veio a julgar a ação improcedente com base na seguinte análise do caso em apreço:
reconhece que o 1 R., na qualidade de mandatário dos autores, não dando resposta aos vários convites que, para o efeito, lhe foram feitos por parte do tribunal, se demitiu do andamento do processo, incumprindo os deveres impostos pelo art. 91, n1, al., do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Os autores intentam a presente ação, peticionando a responsabilização do 1 Réu pelos prejuízos sofridos pelos autores com o arquivamento do processo instaurado por este, na qualidade de mandatário dos AA., pela qual peticionavam a condenação da aí Ré no pagamento de uma indemnização a liquidar em execução de sentença ação que se encontra apensa por linha aos presentes.
Como fundamento da responsabilização do 1 Réu, invocam o seu comportamento culposo no decorrer de tal ação e que levou ao arquivamento do processo, alegando ainda que, dado o tempo entretanto decorrido a ação geradora da responsabilidade da Ré Construtora ocorreu em, já não poderão ser ressarcidos dos prejuízos cuja indemnização era peticionada em tal ação.
Porém, para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, isto é, a chance tem de se encontrar irremediavelmente perdida
Contudo, a sua omissão na petição inicial não tem nenhum efeito preclusivo, não só porque incumbe ao juiz convidar o autor a alegar esses factos cfr., art. 590, n2, alínea e 4, mas também porque aqueles factos podem ser adquiridos durante a instrução e discussão da causa cfr., art. 5, 2, al.1
Assim sendo, o novo mandatário do autor poderia, efetivamente, ter interposto recurso de tal despacho e não o fez.
Já com um novo mandatário constituído nos autos, os autores poderiam ter recorrido da decisão ou, optando por não o fazer, limitar-se a propor uma nova ação devidamente completada e corrigida, nos moldes em que anteriormente lhe haviam sido propostos pelo juiz da 1 ação.
Custas a suportar pelos apelantes.
Coimbra, 28 de novembro de 2018
Para que se possa falar em dano de perda de chance é necessário que a chance tenha sido efetivamente perdida, que do comportamento do lesante resulte na perda irreversível das chances que a vítima tinha de alcançar a vantagem desejada.
Nas suas alegações de recurso, os apelantes não só reproduzem excertos de depoimentos prestados por testemunhas, como reproduzem sumários de acórdãos.
Reproduz-se, aqui, a parte do despacho singular de que se reclama, da qual consta um apanhado cronológico das vicissitudes factuais dos presentes autos ou com eles relacionadas:
"Comecemos por um breve apanhado dos acontecimentos pertinentes para a apreciação do pedido:
O Acórdão do Pleno foi prolatado em 202018, tendo-se decidido por unanimidade no sentido de negar provimento ao recurso e julgando-se a acção totalmente improcedente.
Este acórdão de 202018 foi objecto de requerimento onde foi formulado pedido de rectificação e de reforma do acórdão ao abrigo dos artigos 61 e 61 do CPC.
Por Acórdão do Pleno de 302019 foram indeferidos os pedidos de rectificação e de reforma da decisão.
O mencionado recurso extraordinário de revisão não foi admitido por despacho da Relatora do Proc. n. 15/15 BALSB datado de 20202
Comecemos por atentar no que foi dito no despacho de que agora se reclama:
"Conforme se pode ler no muito recente Acórdão deste STA de 002020, Proc. n. 1054/09BESNT-S1-S1:
O recorrente identifica o novo documento como sendo um ofício daDirecção-Geral da Administração da Justiça, ofício datado de 012018, registado no correio em 012018 e presumidamente conhecida a sua notificação em 11201 É, pois, este ofício que, segundo afirma, lhe foi notificado em 112018 que corporiza o documento novo de que fala a al. do artigo 69 do CPC.
O presente recurso extraordinário de revisão, conforme antecipado, deu entrada em juízo em 10202
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo em indeferir a reclamação e manter o despacho da Relatora.
Proc. n. 433/16TXPRT-E.P1
Por decisão de 202020 foi decidido manter o internado B na situação de execução de medida de segurança de internamento.
Apresenta em abono da sua posição as seguintes conclusões transcrição):
A. O aqui recorrente, impugnando a decisão proferida sobre a matéria de facto, entende, com o devido respeito, que o tribunal a quo não julgou correctamente os seguintes factos considerados como provados:
Entende o recorrente que o tribunal não apreciou nem valorou correctamente a prova quanto aos factos julgados como provados, acima mencionados.
DO FACTO DADO COMO PROVADO N. 7
F. Ora, entende o recorrente B que relativamente ao facto constante da alínea impõem decisão diversa as seguintes provas:
Teor da Perícia médico legal efectuada ao internado, designadamente, da parte atinente ao exame do seu estado mental em que é dito:
Auto de audição de Internado, de 16 de Dezembro de 2019, em que o internado declarou:
DO FACTO DADO COMO PROVADO N. 8
Ora, entende o recorrente que relativamente ao facto dado como provado n. 8 impõem decisão diversa as seguintes provas:
Certidão da decisão que aplicou a MSI, designadamente, o ponto 29 da matéria de facto dada como provada;
Relatório da DGRSP sobre a análise do enquadramento sócio familiar e profissional do internado;
Teor da Perícia médico-legal, efectuada em 04/09/2019 ao internado, designadamente, da parte atinente ao exame do seu estado mental em que é dito:
O. Efectivamente, o recorrente tem como diagnóstico a doença esquizofrenia paranoide, quadro clínico este que actualmente se mantém, e que, de facto, pela sua natureza, é crónico.
P. No entanto, não se pode dizer e dar como provado que o recorrente mantenha um estado de perigosidade latente.
Q. Quando foi declarado inimputável, deu o tribunal como provado, no acórdão que aplicou a MSI que:
Ademais, o recorrente revelou uma total interiorização da sua conduta desvaliosa.