rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Omitiu-se, pois, ali, que com a referida notificação da admissão da autora ao referido procedimento concursal, se notificou igualmente da admissão das demais candidatas, a saber da contrainteressada , com a pontuação de 12,20 valores, e de , com a pontuação de 10,50 valores, o que é vertido nos termos seguinte no quadro n 1 do Doc. n 6 junto com o Requerimento Inicial do processo cautelar, para que a autora remeteu na Petição Inicial da ação, e em que a Mm Juíza a quo igualmente se suportou: imagem que aqui se dá por reproduzida
O que deve ser, agora, aditado.
Assim, o ponto 1 dos factos dados como provados na decisão recorrida, deve ser modificado nos termos sobreditos, passando dele a constar o seguinte:
Cfr. Documento de fls. 124v suporte físico), aqui dado por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, junto ao processo cautelar n. 383/19BEBRG, apenso aos presentes
O que é secundado, entre muitos outros, pelos acórdãos do Tribunal de Conflitos de 19/01/2021, Proc. n 063/19; de 19/01/2021, Proc. n 018/20; de 03/11/2020, Proc. n 045/19; de 06/02/2020, Proc. 022/19 ou de 19/06/2019, Proc. n. 051/18, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcon.
Assim, designadamente, se decidiu nos seguintes acórdãos do Tribunal de Conflitos, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jtcon:
Não é, no entanto, isso o que se passa, já que a recorrente expressamente peticionou na ação, como supra se evidenciou, a declaração da nulidade do contrato de trabalho celebrado com a contrainteressada no desenvolvimento desse mesmo procedimento de recrutamento.
O contrato de trabalho celebrado entre a ré ADEMINHO e a identificada contrainteressada, e que a autora pretende afastar da ordem jurídica, assume natureza privada. Como assumiria o contrato que eventualmente fosse com ela celebrado.
E tal não é o caso.
)  Fls. 806 a 809 e 818 a 819 do Volume de Transcrições do processo mencionado na alínea anterior;
Inconformado com este despacho, o Réu veio interpor o presente recurso de apelação, formulando, após alegações, as seguintes conclusões:
recluído, para juntar a estes autos certidão contendo determinadas peças processuais vide ponto do requerimento probatório do R. em Contestação.
Apenas com o deferimento da obtenção destes meios probatórios se garante um
processo justo e equitativo e um efetivo exercício do contraditório ao R., em plano de igualdade com as AA.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir de imediato, em separado e com efeito devolutivo.
E acrescenta ser uma das questões a decidir neste litígio saber quais em concreto os factos pretensamente perpetrados pelo R. que são suscetíveis, ou não, de ter gerado danos indemnizáveis na pessoa das AA.
Ora, é manifesto que a razão não está do seu lado.
Nesse sentido, e tendo em conta o disposto no art. 35 do Civil, dispensa aquele que tem a seu favor a presunção legal de provar o facto que a ela conduz n.1), funcionando como inversão do ónus probatório, na medida em que faz recair sobre a parte contrária a prova capaz de afastar o facto legalmente presumido n
Custas pelo apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
cf. Acórdão desta Relação, de 23/02/2017, proferido no processo n. 268/17TBRDD.E1, no qual o ora Relator interveio como adjunto.
No processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, com o NUIPC 308/11PBBGC, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, Juízo Local Criminal de Bragança, foi proferida sentença, datada e depositada a 15-07-2019, a:
Inconformado, o arguido recorreu da sentença, formulando as conclusões que a seguir se transcrevem:
Concretamente e pelas razões plasmadas na motivação que antecede e que aqui damos por reproduzidas, a matéria factual vertida no ponto 29 do elenco dos factos considerados provados deveria ter sido considerada como não provada.
No concernente ao episódio a que se reportam os factos descritos de 17 a 29 da factualidade considerada provada na Sentença ora em crise, a ofendida situa-os no dia 3 de Junho.
O arguido negou ter proferido aquela expressão mas é relevante também salientar que a testemunha J. da mesma forma desmentiu categoricamente que o arguido tenha pronunciado a frase injuriosa ínsita no sobredito ponto 2
Muito menos se deveria ter considerado provada a expressão acima indicada, visto que a ofendida foi perentória em situar esta chamada não no dia 3 ou 6, mas no dia 5 de Junho, dia em que se verificou o episódio constante dos pontos 33 a 35, inclusive, do elenco dos factos provados.
O recorrente não concorda que a matéria de facto que deveria ter sido considerada provada, na sua globalidade consubstancie esse ilícito criminal e pelo qual foi condenado.
Neste trilho, também haverá que sublinhar que in casu houve provocação e atitudes impróprias da vítima, o que deve ser valorado.
Na nossa perspetiva, a despeito de o arguido ter assumido comportamentos desajustados e grosseiros que naturalmente merecem reprovação, a verdade é que achamos que em momento algum colocou a ofendida numa situação humanamente humilhante e degradante.
Colocar uma vítima numa situação humilhante e degradante é algo muito sério e socialmente delicado, e prende-se com dramas humanos que, na nossa visão, não se comparam com os factos in casu apurados.
O arguido não dirigiu palavras ou expressões obscenas e atentatórias da honra e da consideração social da ofendida.
Não obstante, as cenas lastimosas que fez para chegar ao diálogo com ela e que o envergonham e que foram degradantes sobretudo para si.
Ainda que o Tribunal superior venha a aplicar pena de prisão, entendemos que será de justiça suspender a execução da pena aplicada ao arguido.
Afigura-se-nos que o Tribunal recorrido foi excessiva e desmesuradamente atroz e injusto em relação ao recorrente.
A pena de prisão efetiva é excessivamente atroz, atendendo ao carácter do ilícito e da culpa e no entender do arguido, além de ser injusta, em nada concorre para a sua socialização e reintegração social, sendo ao invés passível de gerar efeitos diametralmente opostos e comprometer o seu futuro e a sua vida.
Quanto a nós, indevidamente, o Tribunal recorrido na fundamentação da decisão descredibiliza o depoimento desta testemunha, porquanto, e passamos a citar:
"a título exemplificativo, por sua iniciativa, justificou a memória de pormenores que relatou no facto de já ter sobre eles deposto revelando uma preocupação em reforçar a sua, sem que isso encontre respaldo no depoimento que prestou em sede de inquérito como o facto de guardar memória
Ora, daí decorre que o Tribunal baseou a sua convicção na avaliação ou na comparação das versões que esta testemunha ofereceu em inquérito, perante OPC, e as prestadas em Julgamento e que no entender do Tribunal não serão coincidentes ou uma não encontra respaldo na outra.
Salvo melhor opinião que respeitaremos e acataremos, não o podia fazer naquelas condições sem que isso pressupusesse uma violação dos princípios da imediação, do contraditório e das garantias de defesa, plasmados nos arts 355 e 327 do CPP, e 32, n 5 da CRP, respetivamente.
Foram violadas as seguintes normas jurídicas:
- art.s 127, 327, 355, 356 e 37 n 1, alínea, do P.P.
- art.s 14, n 1 ,26, 40, 50, 70,71, 152, n 1, alínea, do Código Penal, e;
art 32, ns 2 e 5 da R.P.
NESTES TERMOS e nos mais de direito, que Exs doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a Sentença recorrida e decretando o Tribunal superior:
ou se assim se não entender;
-	A alteração da matéria de facto provada e não provada constante da Sentença recorrido, conforme supra se expende.
Neste Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, entendendo que:
Dado cumprimento ao disposto no art. 417, n. 2, do Código de Processo Penal, o arguido não respondeu a esse parecer.
- A suspensão da execução da pena conclusões 20 a 2)
É do seguinte teor a fundamentação de facto constante da sentença recorrida transcrição):
Discutida a causa penal resultaram provados os seguintes factos:
O arguido R. B. e A. mantiveram uma relação de namoro durante cerca de 11 meses - entre março de 2017 até 13 de fevereiro de 201
Entre janeiro e fevereiro de 2018, passaram a partilhar cama e mesa, vivendo como se de marido e mulher se tratassem.
A relação de ambos veio a findar em fevereiro de 201
A leitura da sentença ocorreu em 20 de setembro de 2018, constando do seu dispositivo:
Após a leitura da sentença, o arguido e a ofendida estiveram fisicamente separados, embora contactassem por mensagem nas quais o arguido insistia na reaproximação.
Em março/abril de 2019, a ofendida reencontrou o arguido, tendo este insistido que deviam estar juntos e conversar, ao que a mesma acedeu.
Nessa ocasião o arguido e a ofendida mantiveram, entre si, relações sexuais e trocaram mensagens nos dias subsequentes.
Porém, por não se sentir confortável com a decisão que tomou, a ofendida terminou a relação e afastou-se do arguido.
Após, ambos deixaram de se encontrar.
Nesse período a ofendida trocou mensagens escritas com o arguido dizendo-lhe que não queria mais estar com ele, o que o mesmo não aceitou.
Não satisfeito, o arguido telefonou para o telemóvel da ofendida, não tendo a mesma atendido.
Devido ao comportamento do arguido, foi necessário chamar a PSP e a ofendida acabou por sair de casa para o acalmar e para que ele se fosse embora.
Atirando objeto não concretamente apurado contra a persiana do quarto da ofendida, tendo novamente a PSP sido chamada ao local.
Aí chegada, a brigada da PSP abordou o arguido que se desculpou dizendo que aí tinha deixado o telemóvel esquecido, saindo do local.
Porém, cinco minutos depois, o arguido voltou ao local, gritando para a ofendida descer senão ia partir aquilo tudo, desferindo pontapés na porta da entrada, cujo vidro partiu.
Disse também, de forma insistente, que não saía dali enquanto a R. P. não falasse com ele.
Por conta de tais factos, e por medo do arguido, a ofendida teve de chamar novamente a PSP ao local.
Depois de o arguido ter passado várias vezes pela mesa onde a ofendida estava, deixando-a desconfortável, decidiram sair.
Quis e conseguiu perturbar a ofendida por meio de ameaças contra si proferidas e contra pessoas com quem pudesse vir a relacionar-se, diminuindo-a na sua liberdade de atuação, bem sabendo que eram adequadas a causar-lhe medo e receio pela sua integridade física, o que conseguiu.
O pai assumiu os cuidados do arguido, com a ajuda dos avós paternos, com os quais passaram a viver.
O pai do arguido refez a sua vida afetiva passando a viver em união de facto com uma nova companheira, com a qual teve outro filho, integrando o arguido o novo agregado do pai, situação que lhe criou ansiedade, por ter sido vítima de maus tratos por parte da madrasta.
Iniciou as atividades escolares em idade própria, apresentando um percurso regular e normativo, frequentou o 1 ano de escolaridade, que não concluiu.
Dedicou-se ao culturismo e frustrada a expectativa de competir em termos oficiais, ingressou no mercado de trabalho, experimentando diversos setores de atividade.
Afetivamente, R. B. manteve uma relação de namoro com A. R., com quem viveu em união de facto.
Após o termo da relação residiu sozinho por curto período de tempo, após o que regressou ao agregado familiar do seu progenitor, com o qual estabelece laços de afetividade coesos.
Nos tempos livres R. B. focava o seu quotidiano em convívio maioritariamente com a família e ao convívio pontual com os amigos.
Associava-se a grupos de pares pouco convencionais, com práticas aditivas, assumindo consumos de haxixe pontuais em contexto recreativo de festas noturnas.
À data dos factos o arguido tinha tido um desentendimento com o pai, situação que originou a sua saída da casa daquele, passando a residir em casa de J. , com o qual partilhava as despesas do quotidiano.
O arguido presentemente desenvolve novo relacionamento afetivo com uma estudante do IPB.
Encontra-se abstinente do consumo de haxixe.
Conta com o apoio do pai.
Antes da deslocação referida em 17 a ofendida estava a trocar mensagens escritas com o arguido, dizendo-lhe que não queria mais estar com ele.
Aquando do referido em 22 o arguido atirou pedras.
Aquando do facto referido em 30 a ofendida desconhecia que o arguido aí trabalhava como empregado de mesa.
O referido em 31 ocorreu durante uma refeição.
Fundamentação da convicção do Tribunal
A certidão judicial de fls. 62 e seguintes, da qual se retiram os factos vertidos em 6 a 8;
O relatório social de fls. 188 e seguintes, do qual se retiram os factos mencionados em 41 a 56;
O CRC de fls. 199 e seguintes, quanto ao antecedente criminal aludido em 40 e 5
No mais, o arguido R. B. prestou declarações, confessando parcialmente factos, negando perentoriamente outros e integrando outros em distinto enquadramento motivacional.
Em suma, o arguido admitiu que após a leitura da sentença dos autos 78/10PBBGC houve um distanciamento físico e afetivo entre ele e a ofendida, que perdurou até março/abril de 2019, altura em que casualmente se cruzou com a ofendida e, nessa ocasião, mantiveram relações de trato sexual, negando ter insistido junto dela pelo reatamento da relação de namoro.
Admitiu a deslocação da ofendida ao restaurante onde trabalhava, acompanhada da amiga R. P. e de dois rapazes, considerando que aquela o fez com o propósito de desestabilizá-lo, lançando-lhe olhares provocatórios, o que o deixou nervoso, razão pela qual admitiu ter-se dirigido ao grupo nos termos vertidos em 26 da acusação.
Mais atestou que o telefonema a que se reporta o ponto 30 da acusação ocorreu na noite dos primeiros factos, negando ter proferido a expressão que ali lhe é imputada.
Desde o contacto no Café ..., não manteve mais contactos físicos ou outros com a ofendida, negando ter-se deslocado ao seu local de trabalho com o intuito de a perturbar, ou qualquer outro.
No discurso do arguido, nos sobreditos termos sumariado, denotou-se uma postura desculpabilizante da sua atuação, ora pelo excesso de álcool com que atuou, ora pela atitude provocatória da ofendida, não se vislumbrando nele uma verdadeira interiorização do desvalor das suas condutas e uma sincera autocensura ou arrependimento.
Os factos por si negados vieram, porém, a obter confirmação que se recolheu da conjugação dos depoimentos prestados pela própria ofendida e pela testemunha R. P..
Quanto aos depoimentos da ofendida e da testemunha R. P., não alcançou o Tribunal qualquer razão para a sua descredibilização.
Da conjugação de todos os elementos de prova vindos de aludir resultou a prova, com o limiar da certeza exigível, dos factos que se tiveram como provados.
- Da impugnação da matéria de facto por erro de julgamento
Não obstante o art. 417, n. 3, permitir o convite ao aperfeiçoamento da respetiva peça processual se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.s 2 a 5 do art. 412, entendemos que, se analisada a peça do recurso, constatarmos que a indicação das especificações legais, embora não constando das conclusões, consta do corpo da motivação de forma suficiente para se compreender o móbil do recorrente, não se deverá ser demasiado formalista ao ponto de atrasar a tramitação de um processo quando existem conclusões e se consegue das mesmas deduzir, mesmo que parcialmente e por recurso ao texto das motivações, as mencionadas indicações.
Por conseguinte, entendemos que se mostra cabalmente cumprido o ónus de especificação previsto na al. do n. 3 e no n. 4 do art. 41
- Posto isto, apreciemos a impugnação da matéria de facto.
Não basta, pois, que o recorrente pretenda fazer uma revisão da convicção alcançada pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção era possível, havendo antes que demonstrar que as provas indicadas a impõem, conforme resulta expressamente do art. 412, n. 3, al..
Por isso, a decisão recorrida só é de alterar quando for evidente que as provas não conduzem a ela, já não o devendo ser quando, perante duas versões, o juiz optou por uma, fundamentando-a devida e racionalmente. Ou seja, o tribunal da relação só pode e deve determinar uma modificação da matéria de facto quando concluir que os elementos de prova impõemuma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão
Compreende-se e justifica-se essa opção da julgadora, pela maior objetividade fornecida pelo teor do referido auto de notícia, quando comparado com a natural falibilidade da memória da ofendida.
Acresce que a referida testemunha J. confirmou ter efetuado tal telefonema, localizando-o também no dia do episódio do "", conforme se infere, para além do excerto do seu depoimento indicado pelo recorrente 00:17:03), também a partir dos momentos 00:11:35 e 00:31:5
Aquilo que o recorrente refuta é que, durante o telefonema e por forma a ser ouvido pela ofendida, lhe tenha dirigido a frase injuriosa dada como provada no ponto 29, invocando em corroboração das suas declarações o depoimento do amigo J. .
Sem que tal oposição de versões tenha sido impeditiva da formação da sua convicção no sentido da prática, pelo recorrente, do facto em apreço, por o depoimento da ofendida lhe ter merecido credibilidade e encontrar apoio no depoimento da testemunha R. P..
Dito isto, vejamos o que a Mm. Juíza a quo fez constar da motivação da decisão de facto transcrição):
Não obstante, mesmo expurgando esse segmento da motivação da decisão de facto, a restante argumentação aduzida pela julgadora, corroborada pela audição que fizemos do referido depoimento em julgamento, é claramente suficiente para sustentar a conclusão a que chegou acerca da falta de credibilidade da testemunha.
Daí que também não tenha cabimento a invocada violação do princípio in dubio pro reo.
Em suma, o princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Improcede, assim, a questão da impugnação da matéria de facto.
Nesses casos, o crime consuma-se por atos sucessivos ou reiterados, mas que se traduzem num só crime, ainda que com pluralidade no seu modo de execução.
Como se refere no acórdão desta Relação de 11-02-201913:
A propósito do bem jurídico a que este ilícito se encontra vinculado, observa Nuno Brandão14:
Conforme já vinha sendo salientado antes da revisão do Código Penal pela Lei n. 59/2007, de 04 de setembro, o preenchimento deste tipo legal de crime não se basta, em princípio, com uma ação isolada, nem tão-pouco com vários atos temporalmente muito distanciados entre si, embora também não se exija a habitualidade da conduta. Na verdade, o crime realiza-se normalmente com a reiteração do comportamento de maus tratos físicos ou psíquicos, em determinado período de tempo. Caso não se verifique essa reiteração, recair-se-á, pelo menos, no domínio dos referidos tipos legais autónomos.
- Revertendo ao caso concreto, vejamos o que foi dado como provado em termos de comportamento objetivo do arguido:
Mais se deu como provado que o arguido quis ofender e atemorizar a ofendida, impor a sua presença contra a vontade dela, forçá-la a reatar uma relação de proximidade e limitar a sua liberdade de atuação.
- Da suspensão da execução da pena
Estas finalidades são a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40, n. 1, do mesmo código).
Para decidir sobre a suspensão da execução da pena, o tribunal começará, pois, por um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente, decidindo depois em conformidade com o que resultar dessa previsão, só devendo decretar a suspensão da execução quando concluir, face aos apontados elementos, reportados ao momento da decisão, que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade.
Por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal. Ou seja, é necessário que a suspensão da pena não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafática das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade.
O que, por seu turno, também infirma a alegação, ainda que conclusiva, de que o recorrente tem pautado sua vida pelo respeito pelas normas jurídicas que regem a vida em sociedade.
Daí a conclusão de que a conduta do arguido anterior aos factos também não abona a favor de um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro.
Seria de esperar que o arguido interiorizasse o desvalor da conduta subjacente a essa condenação, aproveitasse a oportunidade de ressocialização que lhe foi concedida e demonstrasse ser merecedor da prova de confiança que o tribunal depositou nele ao suspender-lhe a execução da pena, abstendo-se da prática de novos crimes, particularmente da mesma tipologia.
Daí que essa conduta anterior do arguido não deva ter qualquer peso especial na medida da pena, por não ser reveladora de uma personalidade particularmente desrespeitadora dos valores jurídico-criminais, justificadora de uma agravação da pena.
Posto é que, também em relação a esses comportamentos anteriores, se possa dizer que contribuem para caracterizar uma personalidade do ponto de vista da sua conformação com o direito, não funcionando nunca automaticamente, exigindo-se, pois, que se encontrem relacionados com o facto cometido, tendo com ele uma conexão estrita e inquestionável25, assim se limitando o perigo de intromissão indevida na inteira vida do agente.
No entanto, nessa valoração da personalidade não se pode prescindir de uma qualquer ligação com o concreto facto cometido, por forma a observar-se a necessária relação que deve ser sentida, quer pela comunidade quer pelo agente, entre os fatores de medida da pena a considerar por essa via da e as finalidades de prevenção, geral e especial, tidas em vista com a aplicação da pena. Ou seja, a personalidade do agente só deverá relevar para a medida da pena, pela via da prevenção, quando a mesma permita formular juízos de prognose sobre a futura conduta do agente do ponto de vista do respeito pelas normas jurídico-penais prevenção, ou quando a partir dela se possa também concluir sobre a necessidade da pena para se obter a estabilização da confiança da comunidade na validade das normas jurídico-penas prevenção.
Numa visão global, os factos, associados aos comportamentos anteriores, revelam antes uma personalidade do arguido com sérias dificuldades em lidar com a frustração das suas expectativas em ver restabelecido o relacionamento afetivo com a ofendida, o que pretende impor a esta, contra a vontade da mesma, fazendo recear que, num futuro relacionamento com outra mulher ou até com a própria ofendida, possa comportar-se da mesma forma.
Pelo que fica exposto, afigura-se-nos ser de concluir que o juízo de prognose quanto ao futuro comportamento do recorrente é desfavorável ou claramente negativo.
Assim, não sendo de optar por esta pena de substituição, improcede o segmento em apreço do recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a sentença recorrida.
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, a formatação e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do relator.
- Cf., nomeadamente, o acórdão de 29-10-2015 processo n. 233/04TBVNG.GS1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Conforme, aliás, já foi entendido no acórdão desta Relação de 11-07-2017 processo n. 376/14TACHV.G2), disponível em http://www.dgsi.pt.
- E não de junho como, por mero lapso de escrita, refere o recorrente.
- Cf. o acórdão do STJ de 25-03-2010 processo n. 427/0OTBSTB.ES1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão do TRP de 20-12-2011 processo n. 51/07GAMCD.P1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Psicologia Judiciária, volume , 3 edição, página 1
- Cf. os acórdãos do STJ de 14-07-2010 processo n. 408/03PRLSB.LS1), 25-03-2010 processo n. 427/00TBSTB.ES1), 24-02-2010 processo n. 563/00PRPRT) e 13-01-2010 processo 274/09JASTB.LS1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão do STJ de 04-11-1998, in BMJ n. 481, pág. 26