rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
NNNN. Após a comunicação enviada pela Autora, os Advogados da  Ré vieram invocar a resolução do contrato de distribuição através de carta trata-se da carta referida em QQQQQ.
OOOO. Não concretizando os mesmos qual a violação contratual apenas se referindo a valores em dívida.
PPPP. Contudo, refira-se que ainda mesmo anteriormente ao envio da referida carta e da data nela constante, teve a Autora conhecimento em 20 de novembro de 2013, que a  Ré tinha informado a Terceiros com quem a Autora mantinha relações comerciais na qualidade de distribuidora Eastpak, que a esta já não tinha qualquer relação comercial com a Autora.
Estes comportamentos conduzem irremediavelmente esta empresa para o descrédito no mercado e para a inviabilização da sua actividade, colocando em definitivo em causa os acordos comerciais que até esta data vinha mantendo.
SSSS. Ora, nos anos de 2009 a 2013 a Autora obteve respetivamente as seguintes remunerações brutas decorrentes da venda dos produtos da Ré
VENDA DE PRODUTOS EASTPACK
Valor Anual
DESPOMAR, LDA. 17877,91
BUZIOS - IND. COM. E REPRES. DE VESTUÁRIO, LDA. 7774,00
EL CORTE INGLÉS - GRANDES ARMAZÉNS S.A. 4317,96
COIMBRA DESPORTO, COM.DE ART.DE DESPORTO, LDA. 3226,28
DREAM BEACH, SA 3761,89
BANCADA CENTRAL - COM. DE ART. DESPORTO, LDA. 2982,30
BIG SPORT, ART. DE DESPORTO, LDA. 2957,95
THE BESTSPORT - COMERCIO DE ART. DESPORTIVOS, LDA. 2673,73
MARIA HELENA GOMES 2942,45
FUTURSPORT.COM.DE ART.DE DESPORTO, LDA. 1357,08
Os 10 Principais Clientes de 2009
DESPOMAR, LDA. 7633,10
BESTBOX, SA 6202,93
THE BESTSPORT - COMERCIO DE ART. DESPORTIVOS, LDA. 3880,81
BANCADA CENTRAL - COM. DE ART. DESPORTO, LDA. 3544,40
EL CORTE INGLÉS - GRANDES ARMAZÉNS S.A. 2280,53
SIMPLE RED, LDA. 2474,66
MARIA ANDRADE &amp; RAUL SILVA, LDA. 2532,15
FUTURSPORT.COM.DE ART.DE DESPORTO, LDA. 2107,90
WWWW. Os 10 Principais Clientes de 2010
DESPOMAR, LDA. 9837,60
BESTBOX, SA 7207,31
EL CORTE INGLÉS - GRANDES ARMAZÉNS S.A. 4796,82
BANCADA CENTRAL - COM. DE ART. DESPORTO, LDA. 3135,22
THE BESTSPORT - COMERCIO DE ART. DESPORTIVOS, LDA. 3125,80
MARIA ANDRADE &amp; RAUL SILVA, LDA. 2270,95
SIMPLE RED, LDA. 2320,05
PLANETA - ARTIGOS DE DESPORTO 2582,12
Os 10 Principais Clientes de 2011
DESPOMAR, LDA. 10817,61
BESTBOX, SA 4252,89
BANCADA CENTRAL - COM. DE ART. DESPORTO, LDA. 3050,83
PLANETA -ARTIGOS DE DESPORTO, LDA 2201,46
SIMPLE RED, LDA. 2611,54
LIMITE RADICAL, UNIPESSOAL, LDA 2820,15
MARIA ANDRADE &amp; RAUL SILVA, LDA. 2862,91
FUTURSPORT.COM.DE ART.DE DESPORTO, LDA. 1279,65
AMERICANA-PAPELARIAS EQUIPAMENTOS - S.A. 1690,54
YYYY. Os 10 Principais Clientes de 2012
SDSR-SPORT DIVISION SR S.A. 10723,24
DESPOMAR, LDA. 9063,35
BESTBOX, SA 5504,05
EL CORTE INGLÉS - GRANDES ARMAZÉNS S.A. 3762,38
SIMPLE RED, LDA. 2269,00
BANCADA CENTRAL - COM. DE ART. DESPORTO, LDA. 2136,21
PLANETA -ARTIGOS DE DESPORTO, LDA 2459,32
AMERICANA - PAPELARIA S.A. 2180,55
LIMITE RADICAL, UNIPESSOAL, LDA 1099,40
BBBBB. De entre todos os clientes angariados pela Autora para as Rés, destacam-se, pelo volume de negócios realizados, os seguintes estabelecimentos comerciais:
SDSR-SPORT DIVISION SR S.A.
DESPOMAR, LDA.
EL CORTE INGLÉS - GRANDES ARMAZÉNS S.A.
PLANETA -ARTIGOS DE DESPORTO, LDA
BESTBOX, SA
BANCADA CENTRAL - COM. DE ART. DESPORTO, LDA.
EMOTIONSPORT, COMÉRCIO DE ARTIGOS DESPORTIVOS, LDA
LIMITE RADICAL, UNIPESSOAL, LDA
SIMPLE RED, LDA.
Todos os clientes angariados são clientes dos artigos produzidos e comercializados pelas Rés e não clientes da Autora.
Muitos contratos já estão a ser negociados atualmente e serão negociados no futuro.
EEEEE. Em todos estes anos de duração do contrato entre as partes, as Rés nunca se mostraram insatisfeitas com os resultados obtidos pela Autora.
Ano Venda de Produtos Eastpak Margem
JJJJJ. Desde logo, no papel timbrado usado pela Autora, figurava o logótipo da Eastpak e a menção da Autora como representante das Rés.
A Autora fez investimentos em expositores e em feiras.
PPPPP.Nunca celebrou, direta ou indiretamente, qualquer contrato ou acordo de qualquer natureza com a Autora.
RRRRR. A referida carta foi rececionada pela Autora no dia 27-12-201
SSSSS. No ano 2000 a  Ré na qualidade de distribuidora europeia dos produtos da marca EASTPAK, optou pela Autora como sendo a distribuidora daquela marca para o território nacional.
UUUUU. O referido contrato nunca foi, porém, reduzido a escrito.
A partir do início do ano 2000 a  Ré passou a assumir a distribuição e comercialização dos produtos da marca EASTPAK na Europa, com base numa licença concedida pela  Ré, tendo sido nessa data que se iniciou a relação comercial com a Autora.
YYYYY. A Autora era já a representante da marca EASTPAK em Portugal desde 199
AAAAAA. A Autora nunca aceitou.
Com esse valor de margem era dever dos distribuidores investirem 10% em marketing, promoção e publicidade.
EEEEEE. Desde 2000 a Autora se manteve responsável pela reparação de todas as mochilas e produtos EASTPAK em regime outsourcing.
FFFFFF. O que lhe foi proposto pela  Ré e a Autora aceitou.
GGGGGG. A  Ré sempre lhe forneceu gratuitamente toda a espécie de peças sobressalentes para uso nas reparações, como fechos, cintas, puxadores etc., que aquela não se coibia de pedir.
KKKKKK. A  Ré com os dados que lhe eram fornecidos pela Autora prontificou-se a acionar judicialmente as empresas detentoras da cadeia de hipermercados Modelo/Continente e do Jumbo.
NNNNNN. Apesar da Autora ter registado uma descida na rubrica de proveitos e ganhos do exercício de 2007 para 2008, este movimento foi interrompido logo em 2009 para 201
RRRRRR. E ainda no exercício de 2012, onde foi registado um valor anual em publicidade de 2799,3
TTTTTT. E precisamente produtos que a  Ré lhe forneceu e que aquela não pagou.
UUUUUU. Foi apresentado ao representante legal da Autora, para assinar, uma minuta de contrato de distribuição.
Acresce que, ao contrário do contrato que a Autora vinha executando, aquele que a F. Europe B.B.A. propunha tinha uma duração de apenas 4 anos, desde janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 201
YYYYYY. Em 21-09-2012, ao mesmo tempo que se encontrava em vigor o contrato celebrado com a  Ré de comercialização da marca EASTPAK, o mesmo legal representante dava entrada no INPI de um pedido de registo de marca nacional para venda de mochilas.
ZZZZZZ. Pedido esse que, em 10-12-2012, AM viu ser ser-lhe concedido passando a ser titular da marca nacional 9BAG para venda de mochilas.
GGGGGGG. A Pedestal Mágico tem como titular desde o início da constituição, a nora de AM, RC, casada com o filho
HHHHHHH. Na sociedade Pedestal Mágico surge também como colaboradora desde o início da constituição, a filha de AM, GM.
A sede da sociedade Pedestal Mágico foi inicialmente estabelecida na Rua , n. 351-E, Edifício 5, -A,  Lisboa.
KKKKKKK. No entanto, no site de vendas on-line - https://www.ibagyou.pt/ -, sempre se indicou como contacto a morada sita na Rua  - Armazém "B" Traseiras do n. 29 da Avenida,  Rio de Mouro.
A atividade da empresa Pedestal Mágico sempre esteve centralizada nesta morada da Rua  - Armazém "B" Traseiras do n. 29 da Avenida, Rio de Mouro.
A sede da Autora desta ação é a Avenida , n. 29, traseiras, armazém Esquerdo, letra
OOOOOOO. A Pedestal Mágico efetuou a sua primeira venda comercial em maio de 201
Proc. 945/10T2SNT-A:
PPPPPPP. A Ré A. MORAIS &amp; GONÇALVES, Lda.é uma sociedade comercial por quotas constituída em 1989 que se dedica, como atividade principal, ao comércio por grosso não especializado.
RRRRRRR. Tais produtos são fabricados e comercializados a nível mundial pela sociedade comercial norte americana JANSPORT APPAREL CORP. sendo esta a titular dos registos da marca EASTPAK.
SSSSSSS. Os produtos da marca EASTPAK são, nomeadamente, os seguintes: sacos desportivos multiusos, mochilas com e sem armação, bagagem mole, estojos de bagagem, pastas escolares, bolsas de cintura, malas de fim-de semana, sacos alpinos, sacos de bagagem, sacos de equipamentos, sacos para roupa, malas de viagem.
TTTTTTT. A partir do início do ano 2000 a Autora VF EUROPE B.B.A. passou a assumir a distribuição e comercialização dos produtos da marca EASTPAK na Europa, com base numa licença concedida pela sociedade norte americana JANSPORT APPAREL CORP.
UUUUUUU. Em 2008, no seguimento da implementação de uma política de uniformização de procedimentos com os parceiros comerciais, a Autora, através de uma carta subscrita pelo seu consultor jurídico, contactou vários distribuidores europeus, informando da essencialidade de reduzir a escrito os acordos de distribuição que até então se mantinham verbais, o que era o caso da Ré.
Tais batalhas judiciais foram iniciadas pela Autora mediante informações transmitidas pela Ré em 2008 de que as grandes superfícies estariam a comercializar em Portugal mochilas com a marca EASTPAK a um preço bastante inferior ao preço normal do mercado e com grandes descontos.
GGGGGGGG. Já em 2013, a Ré solicitou uma nova encomenda de mercadorias de volume substancial.
KKKKKKKK. A Autora, por sua vez, disponibilizou-se a aceitar o pedido da Ré com a condição desta se comprometer a liquidar as faturas emitidas em agosto dentro do prazo do respetivo vencimento de 90 dias.
Tal compromisso foi expressamente assumido pelo sócio gerente da Ré por e-mail datado do dia 8 de julho de 2013, o que lhe possibilitou conseguir dilatar ainda mais o pagamento das faturas.
NNNNNNNN. A aceitação da proposta por parte da Ré levou a Autora a autorizar a entrega total das mercadorias, o que ocorreu no dia 10 de julho 201
OOOOOOOO. Tendo as mesmas sido integralmente recebidas pela Ré.
PPPPPPPP. Porém, no dia 14 de outubro, a Ré não procedeu ao pagamento da primeira prestação que nessa data se vencia, tal como se havia comprometido.
RRRRRRRR. No dia 15 de outubro, a Autora interpelou a Ré ao pagamento do montante de todas as prestações em dívida.
TTTTTTTT. Mais informando, que a partir daquela data, todas as relações comerciais com a Autora se encontravam suspensas, invocando para o efeito as suspeitas de violação da exclusividade.
A Ré persistiu na suspensão.
ZZZZZZZZ. A referida carta foi rececionada no dia 27 de dezembro de 201
A Ré continuava a vender as mercadorias que a Autora lhe forneceu.
GGGGGGGGG. E que o site que a Ré mantinha para as vendas on-line em www.atuamochila.com passou a estar indisponível, no final de dezembro de 201
Na sentença foram considerados não provados os seguintes factos assinalámos com asterisco os pontos objeto de impugnação e alterámos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de:
Contrariamente aos demais distribuidores europeus que assinaram acordos escritos de distribuição.
Investimento que a Autora nunca justificou perante a  Ré.
A Autora era livre de revender os produtos aos preços que bem entendesse.
Tal como acontece, aliás, com todos os distribuidores da marca.
Tal como a Autora também não se encontrava impossibilitada de comercializar em Portugal produtos de empresas concorrentes aos da  Ré.
Nem nunca foi proibida de o fazer por parte da  Ré.
Nem mesmo perante a proposta da  Ré de que assumiria todas as despesas judiciais e com advogados, a Autora aceitou demandar as grandes superfícies em coligação com as Rés.
Aliás, em 2013 a própria Autora, demonstrou interesse em comercializar a marca EASTPAK no Continente e no Jumbo mediante determinadas condições a negociar.
A  Ré, mantendo as suas reservas na venda dos produtos nas grandes superfícies, estabeleceu contactos comerciais.
Acresce que a partir de 2006 a Autora deixou de investir em publicidade e propaganda.
A Autora não tinha obrigação de exclusividade.
Não tinha obrigação de aquisição de quantidades mínimas.
A conformação com as diretrizes fixadas pela  Ré sobre a promoção e distribuição dos produtos sempre foram flexíveis.
São produtos de coleção sazonal, cuja desvalorização anual é de 65% do respetivo valor.
O contrato deveria ser celebrado entre a F. Europe B.B.A. e AM, ou seja, sem a intervenção da Autora.
Em primeiro lugar, as relações entre a Autora e a Sportzone eram do conhecimento das Rés.
Aquando do registo da marca 9BAG não existia qualquer desenho, fabrico ou comercialização de qualquer mochila relacionada com esse nome.
Sendo o prazo para o pagamento das faturas, em regra, de 90 dias após a respetiva emissão, o cumprimento por parte da Ré passou a ocorrer com atrasos superiores a 200 dias.
Tendo a Ré recusado tal proposta.
Apesar do constrangimento financeiro que lhe causava a dilação do pagamento de uma quantia tão elevada, a Autora, uma vez mais, acabou por aceder ao pedido da Ré que acabou por cumprir o pagamento prestacional.
Analisemos então os concretos pontos de factos impugnados.
Pontos 1, 1 e 2
Na sentença foram considerados não provados os seguintes factos acrescentámos a menção ao correspondente artigo da Petição:
A Autora / Apelante defende, em síntese, que a sentença está errada ao considerar não provado o facto vertido no ponto 1, existindo mesmo uma contradição com os factos considerados provados nas alíneas FFFF., GGGG., HHHH., e
Defende ainda que os factos descritos nos pontos 1, 1 e 2 devem ser considerados provados, tendo em conta:
O depoimento da testemunha SN, do qual, no entender da Autora, resulta que a  Ré VF: promoveu a aproximação do Modelo/Continente junto da Autora para comercialização de produtos Eastpak, contrariando as condições até então sempre impostas pela VF Europa aos seus distribuidores locais em matéria de comercialização dos produtos Eastpak; aplicava técnicas de escoamento de produtos Eastpak para artificialmente aumentar o valor das vendas, para tanto utilizando um Trader; tinha como política elevar os seus lucros a todo o custo, ainda que tal implicasse prejudicar os seus distribuidores oficiais e o incumprir os Contratos com estes celebrados;
Por sua vez, as Rés / Apeladas discordam, argumentando, em síntese, que:
Não houve qualquer prova que demonstre a violação pela  Ré de obrigações contratuais, tendo ao invés sido produzida prova em contrário destacando os depoimentos do legal representante da Autora, AMP, e da  Ré, PM, e os depoimentos das testemunhas MF, GG e, isto é, no sentido de as Rés não terem qualquer ligação ou intervenção no fornecimento dos Hipermercados em Portugal.
Tudo ponderado, não nos é de todo possível formar uma convicção segura a respeito da verificação dos factos em apreço, pelo que improcedem as conclusões da alegação de recurso a este respeito, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto que os considerou não provados.
Alíneas WWW. e
As Rés discordam, sustentando, em suma, que:
A Autora invocou nesta ação uma relação de distribuição com exclusividade no território nacional, pelo que a exclusividade terá de ser recíproca e não apenas unilateral, devendo, por isso, improceder a pretendida alteração destes pontos da decisão de facto.
Efetivamente, foram alegados pela Autora nos artigos 11 e 12 da Petição Inicial os factos em questão, muito se estranhando que venha em sede de recurso defender que os factos que alegou não estão provados.
Também as declarações do legal representante da  Ré PM foram esclarecedoras, evidenciando ser a Autora que não queria ver reduzido a escrito o contrato nos moldes habituais, em que a exclusividade está explicitamente prevista, matéria que, segundo disse, não era negociável, mas um dado adquirido pois, nesta área de negócio, não seria compreensível que não, incluindo com a assunção pela Autora da obrigação de compra de certas quantidades e investimento em publicidade; acrescentou que a Autora não queria deveres, só queria direitos, o que não significa, obviamente, na visão que nos parece normal, que tais deveres não estivessem a ser observados, de facto, no quadro negocial então existente, até porque, se assim não fosse, a  Ré por certo não teria interesse algum em manter a relação comercial nos moldes em vigor durante tanto anos.
Tudo sugere, pois, que a relação comercial existente entre a Autora e a  Ré se pautava pela exclusividade, não podendo a Autora desenvolver uma atividade que pudesse afetar a imagem da marca e as vendas dos produtos Eastpak como sucederia se fosse livre para promover e comercializar produtos concorrentes.
Assim, improcedem as conclusões da alegação de recurso a este respeito, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto que considerou provados os factos vertidos nas alíneas WWW. e
questão - Da indemnização fundada em responsabilidade contratual: Violação da obrigação contratual de exclusividade e deveres acessórios - Resolução ilícita do contrato
Inexiste assim qualquer fundamento, de qualquer espécie, para responsabilizar a Ré Jansport por qualquer dano decorrente da cessação contratual existente entre a Autora e a Ré VF pelo que nada mais restará a este Tribunal senão absolver a Ré Jansport de todos os pedidos contra esta efectuados.
Reitere-se que a conduta judicial da Ré VF demonstrada nos autos através de procedimento cautelar cuja certidão se encontra junta aos mesmos não se coaduna com a culpa a que se refere o art. 79 do Código Civil, pelo que não há assim violação do dever de exclusividade por parte da Autora.
No mais, há ainda que atender ao exposto no art. 3 n. 1 do n. 178/86 de 03 de Julho o qual prescreve que o direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, certos requisitos. Porém, não podemos olvidar o n. 3 da referida disposição legal a qual refere que não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente neste caso Concessionário) ou se este, por acordo com a outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual.
A presunção legal constante do art. 79, n. 1, do dispensa a Autora da prova da culpa da Rés na violação da obrigação de exclusividade e dos deveres acessórios de lealdade, em conformidade com o art. 35, n. 1, do , não tendo sido realizada a prova do contrário, de acordo com os artigos 34 e 35, n. 2, do ;
Resulta dos Factos provados em FFFF., GGGG., HHHH., e e da alteração da qualificação dos Factos 1, 1 e 2 para provados que a Ré VF praticou vários factos ilícitos que consubstanciam violação contratual da obrigação de exclusividade;
Já foi decidido que esse contrato cessou em virtude da resolução comunicada pela  Ré, comunicação que foi rececionada pela Autora em 27 de dezembro de 2013 cf. factos vertidos nas alíneas YYYYYYYY. E ZZZZZZZZ. e acórdãos da Relação e do STJ acima referidos no relatório).
Mais se tendo provado o seguinte:
Ora, a principal constatação a retirar da análise da decisão da matéria de facto é a de que não resultaram provados os factos substantivamente relevantes alegados nos artigos 13, 13 e 13 da Petição Inicial. De salientar ainda que o vertido no art. 13 também não resultou provado cf. ponto 2 do elenco dos factos.
Importa também atentar, para melhor compreensão, na motivação da decisão da matéria de facto a este respeito, aí se referindo, além do mais, o seguinte:
O Regulamento n. 330/2010 referente ao reconhecimento de uma Isenção por Categoria aos acordos de fornecimento e de distribuição traduz, de forma nítida, o balanço entre os efeitos anticoncorrenciais e os beneficios pró-competitivos, inerente ao tratamento jusconcorrencial da distribuição seletiva.
A distribuição seletiva, independentemente da natureza do produto em causa e da natureza dos critérios de selecção, beneficia da isenção de categoria.
A União Europeia, apesar de admitir a distribuição seletiva para certos produtos, assume perante a importação paralela uma postura complacente, com a convicção que esta facilita a integração dos mercados, um dos objetivos fundamentais da União Europeia cfr. art. 3, n. 3 do TUE e arts. 2 e ss do.
A Autora diverge deste entendimento, sustentando ter direito a uma indemnização de clientela, com argumentos que são, em síntese, os seguintes:
Já sobre a distribuição seletiva, refere este autor cf. págs. 465-466) o seguinte omitimos, de novo, as notas de rodapé):
"Designa-se por distribuição selectiva "selektiven Vertrieb", "distribution sélective", "distribuzione selettiva") o contrato mediante o qual um empresário se vincula a fornecer os seus produtos, geralmente de marca, luxo ou qualidade, exclusivamente a um conjunto de revendedores especialmente seleccionados, que os revendem em nome e por conta própria.
Os contratos de distribuição, onde se inclui o contrato de distribuição seletiva, atenta a complexidade da causa não podem ser reconduzidos aos contratos típicos constantes dos códigos nem aos existentes na legislação mercantil avulsa.
Enquanto contratos que, normalmente, são celebrados através de cláusulas contratuais gerais, também é aplicável o regime jurídico deste tipo de cláusulas, previsto no n. 446/85, de 25 de outubro.
O concessionário, o franquiado e o distribuidor seletivo, como já tivemos oportunidade de assinalar, distinguem-se do agente, na medida em que são comerciantes que compram para revenda, que atuam em nome e por conta própria, assumindo o risco da comercialização.
Ora, pesem embora estas diferenças, a verdade é que estes contratos, como já referimos, destinam-se a cumprir a mesma função económico-social, ou seja, a distribuição de bens do produtor.
Com efeito, em todos estes contratos recai sobre o distribuidor a obrigação de zelar pelos interesses do produtor e de promover a distribuição dos bens e da marca do produtor.
Aliás, é com base nesta obrigação de promover os negócios da outra parte que é justificada a autonomia dos contratos de distribuição como categoria jurídica, como já referimos.
Como tivemos oportunidade de assinalar, todos estes contratos são marcados por uma relação duradoura de colaboração entre as partes, através da qual o distribuidor fica integrado na rede de distribuição do produtor.
Impõe-se, desde logo, verificar se as normas que atribuem ao agente o direito a uma indemnização de clientela, no nosso ordenamento, constantes dos arts. 3 e 3 do n. 178/86, tutelam interesses semelhantes aos destes contratos, incluindo o contrato de distribuição seletiva, que se pretendem disciplinar legalmente e se a ratio legis das normas é compatível com a situação jurídica que se pretende regular.
Esta equiparação ao agente pressupõe que este distribuidor tenha zelado pelos interesses da contraparte, promovendo os seus bens e aumentando a clientela ou o volume de negócios, o que já demonstrámos que sucede.
Num segundo momento, é necessário aferir se a ratio legis dos arts. 3 e 3 está de acordo com estes contratos.
Estes artigos pretendem, como já analisámos, compensar o agente dos benefícios que o principal vai continuar a usufruir depois de cessado o contrato, exigindo-se, cumulativamente, que o agente tenha angariado clientela ou aumentado substancialmente o volume de negócios, critério que já terá de se mostrar preenchido na primeira fase do processo de aplicação analógica deste normativo, e que, no futuro, o principal continue a usufruir dessa clientela ou dessa atividade.
"1 - Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes:
- Em caso de morte do agente, a indemnização de clientela pode ser exigida pelos herdeiros.
- Não é devida indemnização de clientela se o contrato tiver cessado por razões imputáveis ao agente ou se este, por acordo com a outra parte, houver cedido a terceiro a sua posição contratual.
Portanto, a Autora encontrava-se numa situação de mora no pagamento do preço das mercadorias fornecidas incumprimento contratual que, esse sim, se presume, não tendo ilidido essa presunção cf. artigos 76 e 79 do, persistindo na recusa em pagar as faturas vencidas e retomar as relações comerciais, por motivos que não podemos deixar de considerar infundados, pois que tinha o ónus de provar os factos que alegou a esse respeito, e não o fez cf. art. 34 do.
Finalmente, resta apreciar se a  Ré está obrigada a pagar a peticionada indemnização de clientela com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa.
Como é sabido, este instituto encontra-se regulado nos artigos 47 a 48 do , estando o princípio geral consagrado no art. 47, com o seguinte teor:
É necessário, em primeiro lugar, que haja um enriquecimento.