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B executava tarefas de picheleiro, eletricista e pintor, bem como limpeza de terrenos, a solicitação do Réu, mediante o pagamento de um determinado valor/hora, não concretamente apurado.
O Recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto do Tribunal a quo, defendendo que há erro de julgamento ao terem sido considerados provados os factos 1, 5, 18, 19 e 2
Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados n.1, al.;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida n.1, al.;
A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas n. 1, al.;
Em suma, como sintetiza o Ac. STJ de 01-10-2015 Proc. n. 824/13TTLRS.LS1, Conselheira Ana Luísa Geraldes, disponível em www.dgsi.pt, recai "sobre a parte Recorrente um triplo ónus:
Tendo presentes estes princípios, conclui-se que o recorrente observou os ónus de alegação referidos.
Conclui-se, pois, que foram observados os ónus de impugnação impostos pelo art. 64 do CPC.
Releva, ainda, deixar algumas notas para contextualizar a apreciação a que se procederá.
A segunda serve para deixar aqui enunciadas com precisão as posições assumidas pelas partes na acção, designadamente, referindo-se os factos essenciais tal qual foram alegados.
Assim, na petição inicial, no que aqui interessa, foi alegado o seguinte:
O sinistrado B sofreu um acidente de trabalho no dia 03-07-2015 pelas 16 horas.
À data do sinistro o sinistrado encontrava-se sob a autoridade direção e fiscalização do réu, não havendo qualquer contrato de trabalho reduzido a escrito.
O sinistrado prestava serviços de picheleiro, pedreiro e de limpeza de terrenos.
O réu não tinha qualquer seguro de acidentes de trabalho para o sinistrado, não tendo transferido qualquer responsabilidade infortunistica para uma seguradora.
- mormente relacionada com o evento, de forma direta ou indireta,
- encontrando-se desempregado há algum tempo.
O Tribunal a quo considerou assente na alínea A, da matéria assente, o seguinte:
E, na base instrutória, foram formulados, além do mais, os factos controvertidos seguintes:
B executava tarefas de picheleiro, pedreiro e de limpeza de terrenos sob as ordens direção e fiscalização de ?
No total de 20 horas semanais?
Na decisão sobre a matéria de facto, que antecede a sentença, o Tribunal a quo respondeu aos factos controvertidos como segue:
Arts. 1 a 1: provado apenas que B executava tarefas de picheleiro, eletricista e pintor, bem como limpeza de terrenos, a solicitação do Réu, mediante o pagamento de um determinado valor/hora, não concretamente apurado.
Como pode constatar-se pelo acima elencado, o facto 1 resulta da alínea A dos factos considerados assentes na fase de saneamento, dele constando parte do que foi alegado no art.  da PI.
Alega o recorrente que tal facto foi expressamente impugnado, por falso, no art. 35 da contestação, bem assim que alegou coisa diversa a esse respeito nos artigos 2, 3 e 4 do mesmo articulado.
Pretende que se considere o facto não provado, embora aceitando que seja alterado - com a inerente repercussão na remissão operada para o facto provado 5 - para a seguinte redação:
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, o tribunal a quo justifica a sua convicção para dar como provada a matéria em causa nos termos seguintes:
Discorda o recorrente, contrapondo que os factos em causa deveriam ter sido julgados não provados, na consideração, no essencial, de que nenhuma testemunha inquirida teve conhecimento pessoal e direto da execução daquele tipo de tarefas pelo Sinistrado a solicitação do Recorrente, em qualquer um dos locais correspondentes aos imóveis deste.
A testemunha H nunca viu o Sinistrado a trabalhar em imóvel algum do Recorrente, só o viu podar umas palmeiras junto a um edifício do Recorrente e andar com um trator.
A testemunha , tudo o que sabe era de ouvir dizer.
A testemunha J, nunca presenciou qualquer trabalho do Sinistrado em benefício do Recorrente, tendo-o visto apenas uma vez a apanhar kiwis sem sequer saber se eram para o próprio e a podar.
A testemunha  afirmou que nunca viu o Sinistrado trabalhar para o Recorrente.
A testemunha , referiu que havia ajudas pontuais do Sinistrado, mas no quadro de uma relação muito próxima de amizade, de longa data, desde solteiro sem qualquer contrapartida; seu pai, lançava mão de profissionais sempre que precisava de realizar trabalhos de construção ; esclareceu que o Sinistrado tinha um gosto por cavalos e frequentava os espaços do Recorrente onde este possuía um cavalo e que passavam muito tempo juntos; rebateu as potenciais necessidades de ajuda do Recorrente, ainda que fosse de corte de lenha, negando que alguma vez o Sinistrado tivesse arranjado as varandas do edifício multi-frações do Recorrente; referiu que todas as obras de pinturas eram feitas por outros empreiteiros profissionais designadamente um Senhor  e um Senhor, aos quais o Recorrente recorria sempre que necessário, recorrendo, igualmente, a um picheleiro próprio Senhor sempre que disso necessitava e que até foi o mesmo que interveio na construção inicial do edifício com as seis frações.
A testemunha S, referiu igualmente a falta de propensão do Sinistrado para trabalhar, sendo mais um amigo de merendas do Recorrente.
Por seu turno, o Réu/Recorrente , nas suas declarações esclareceu que o Sinistrado apenas chegou em tempos a trabalhar para um picheleiro, Senhor P, com qual o Recorrente veio posteriormente a contratar serviços de picheleiro, electricista e canalizador.
Refere, ainda, que não se provou minimamente que o património imobiliário do Recorrente demandasse cuidados estreitos e sistemáticos, ou possuísse características que justificassem a mobilização do alegado Sinistrado, invocando de novo os testemunhos de J, , , N e O, referindo o essencial do que declararam a este propósito.
A testemunha G nunca ouviu o Sinistrado referir-se a qualquer salário.
O mesmo sucedendo com a testemunha H.
A testemunha J não sabia se o Sinistrado recebia algum tipo de contrapartida, pois que esta nada lhe dizia sobre o assunto e nada presenciou, tendo-se unicamente baseado em deduções.
Não fazemos esta afirmação como mera crítica, o que seria despropositado e estaria mesmo para além do que nos cumpre apreciar no recurso, mas por nos parecer necessária para explicar a razão que, na nossa perspectiva, foi determinante para o erro de julgamento quanto a estes pontos.
Não é o que aqui acontece, pois o tribunal a quo deu uma resposta que refere como restritiva, mas como já se deixou afirmado, incorreu no erro de inserir expressões conclusivas. Senão vejamos.
Pintor, é o profissional encarregado de preparar e aplicar a tinta nas superfícies que vão receber pintura https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-pintor.html.
Porém, não cremos que se devam simplesmente eliminar os factos, antes cabendo ainda indagar se é possível responder aos factos controvertidos em causa, em termos precisos e concretos, tendo em conta o que é referido pelo Tribunal a quo na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e que acima mencionámos, bem assim as questões suscitadas pelo recorrente, nomeadamente, os elementos de prova que invoca, e ainda o que resultou, na nossa convicção, da audição das declarações e testemunhos a que procedemos.
Os filhos fizeram as afirmações genéricas referidas pelo Tribunal a quo, isto é, o sinistrado fazia um pouco de tudo em trabalhos de picheleiro, electricista e pintor, não concretizando minimamente quais os trabalhos, ou sequer exemplificaram em termos concretos precisos.
Atentemos agora no essencial do que foi referido pelas testemunhas quanto a este ponto. Assim:
Importa deixar esclarecido que estes depoimentos vagos, imprecisos e genéricos não são o resultado de uma deficiente inquirição. Acontece é que inquiridos pelo mandatário da autora e depois também pelo dos filhos autores, seguindo-se o contra interrogatório pelo mandatário do Réu e, acrescendo, a inquirição feita pelo tribunal em todos os casos, nada mais lograram deixar esclarecido ou concretizado.
O mesmo quadro de vacuidade, imprecisão e generalidade ocorre nas respostas dadas por todos eles quando inquiridos sobre a periodicidade da prestação dos alegados serviços pelo sinistrado ao Réu. Assim, no essencial, referiram o seguinte:
As testemunhas G, admitiu não saber.
os Autores confirmaram que o sinistrado era pago de acordo com um determinado valor/ hora..).
A testemunha  o sinistrado prestava a sua atividade quando havia.
É exclusivamente esta a matéria que se apurou.
Avançando, cabe agora atentar na impugnação na parte dirigida ao facto provado 2
Como refere o recorrente, o facto resulta de resposta restritiva ao facto controvertido 18 da base instrutória, onde se questionava o seguinte:
A resposta dada e impugnada é a seguinte:
Insurge-se o recorrente, defendendo que o facto não deveria ter sido considerado provado, assinalando que as razões seguintes:
Qualifica a operação concreta como pichelaria; e,
Consequentemente, com a formulação que tinha o facto 18, a resposta não podia ser mantida.
Mas alterado o facto assente 18, será que é possível dar uma resposta que não seja conclusiva ao facto em causa?
Da audição da prova a que procedemos retira-se que a esposa do sinistrado e autora, nas declarações de parte que prestou, questionada pela Senhora Juíza, referiu que estava em casa e o  foi buscar o marido. Mas não relata qualquer conversa que tenha havido entre o marido e o  sobre a razão de o vir buscar e que terão acertado, nem tão pouco disse se porventura já estaria algo previamente combinado entre ambos.
Por seu turno, os filhos referiram que o  foi buscar o pai a casa, mas sem conhecimento direto. Foi-lhes transmitido pelo pai.
Quanto aos testemunhos, a este propósito referiram o seguinte:
Assim, procurando condensar essa conclusão, altera-se a redacção do facto provado 20, para passar a ser a seguinte:
Concluindo, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto tem procedimento parcial, resultante das alterações introduzidas aos factos 18, 19 e 20 da sentença, nos termos mencionados, que passam a ter a redacção que segue:
Antes de avançarmos, numa primeira nota, cabe ter presente que a base factual de que partiu o Tribunal a quo não é exactamente a mesma, mormente quanto aos factos fulcrais, dadas as alterações introduzidas aos pontos 18, 19 e 2
O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, em matéria de reparação de danos derivados de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, consagra o direito do trabalhador e seus familiares a essa reparação, limitando-se a enunciar alguns princípios gerais, para depois remeter a regulamentação dessa matéria e da prevenção) para legislação específica art.s 28 e 28.
Artigo  Acidentes de trabalho e doenças profissionais
- O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 28 e 28 do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente:
Conforme sintetiza o Ac. do STJ de 22-01-2015 Proc. 81/17TTGMR.PS1, Conselheiro António Leones Dantas: 1 A extensão do regime de protecção de acidentes de trabalho consagrado na Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, decorrente da alínea do n. 1 do artigo  da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, reporta-se a situações em que existe uma prestação de trabalho, sem subordinação jurídica, mas em que o trabalhador se encontra economicamente dependente daquele que recebe o produto da sua actividade.
Por conseguinte, impõe-se reconhecer razão ao recorrente, cabendo revogar a sentença quando concluiu encontrarem-se preenchidos os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar a cargo do Réu, ao abrigo da Lei dos Acidentes de Trabalho, estribando-se nos artigos 4 n. 1 al. da Lei n. 7/2009, de 12/2, e no n. 2 do art. 3 da Lei n. 98/2009, de 04/0
Em face da conclusão a que se chegou no ponto antecedente, essa parte da sentença é logicamente absorvida pela revogação e, logo, fica necessariamente prejudicada a apreciação do recurso quanto a esta questão.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso nos termos seguintes;
Procedente na parte relativa ao erro na aplicação do direito, revogando-se a sentença e, em substituição, absolvendo-se o Réu dos pedidos contra si deduzidos.
Custas do recurso a cargo dos AA, atento o decaimento art. 52 do.
Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
" Houve ATRASOS OCORRIDOS DURANTE O PROCESSO PROVADOS NA SENTENÇA.
Houve atrasos globais de 56 meses, ou seja mais de quatro anos e 8 meses.
O Estado é que é o causador dos atrasos e não os juízes. Repete-se, a culpa é do poder legislativo e executivo.
A violação é grave por ser violado direito constitucional e os danos serem notórios, como reconhece a sentença.
O processo de que se queixa, o primeiro, deveria ser especialmente célere.
O requerente tem ainda direito a uma indemnização pelo atraso suplementar no recebimento de uma indemnização, nomeadamente quando o processo indemnizatório é longo. Em todos os casos, acrescem os impostos devidos sobre as quantias em.
Às despesas e honorários acrescem os impostos em causa.
O douto acórdão do STA de 14/04/2016, publicado na internet, condenou o Estado a pagar os honorários do seu mandatário devidos pela autora.
A fixar segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei 145/2015, de 09/09, artigo 105, O ADVOGADO não é oficioso, mas constituído),
Valor que se vier a liquidar, em incidente de liquidação.
O Estado deve ser condenado nos precisos termos da petição inicial:
Uma indemnização por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a doze euros, pela duração do processo 2858/05BELSB;
Uma indemnização de dois euros por cada ano de duração do presente processo sobre a morosidade, agora instaurado, após o decurso de dois anos, até ao seu termo, também a título de danos morais.
Despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pela autora, despesas de certidões, todas as despesas de tradução de documentos;
Deve condenar-se o Estado a pagar uma sanção pecuniária compulsória de cem euros por dia, por cada despacho, decisão do tribunal ou acto dos funcionários que ultrapasse os prazos legais, ou caso o processo dure mais de dois anos, incluindo liquidação de honorários.
Deve ainda ser condenado em custas e demais encargos legais, como o reembolso de taxas de justiça inicial e outras e quaisquer outras pagas pela autora.
Revogando-se a sentença em conformidade.
Conhecendo-se de todos os pedidos que não o foram por força da decisão.
Nas contra-alegações apresentadas, o Réu concluiu do seguinte modo:
Os restantes períodos de alegado atraso, mencionados em sede de recurso, não estão corretos, designadamente:
o	a conclusão de 07/02/2006 não demorou mais de 15 dias para ser feita, uma vez que os serviços tiveram que aguardar o decurso dos prazos legais quer da notificação feita em 16/01/2006 quer para a eventual resposta das partes;
o	ao período compreendido entre o despacho datado de 01/07/2008 e a conclusão de 02/01/2009 há que descontar todo o período de férias judiciais do verão e natal, além de que o despacho concretamente proferido requereu uma análise mais aprofundada dos autos;
o	ao período entre a apresentação de requerimento em 25/06/2009 e a conclusão de 08/09/2009 há que descontar as férias judiciais de verão;
o	o julgamento decorreu ao longo de 14 meses e não de 15, como alegado;
Nos termos do art. 496 do , apenas são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que implica que os prejuízos sejam concretizados, o que não foram, não existindo atribuições automáticas de indemnização, independentes de alegação e prova, como sustentado pela recorrente.
Ainda que assim não se entendesse, como resulta da sentença recorrida, a Mma. Juiz concluiu, da análise que fez do pedido na ação 2858/05BELSB, da sua tramitação e decisão, que não se verificou, em concreto, qualquer prejuízo não patrimonial para a A.; a sua vida pessoal não foi alterada pelo decurso do processo e o exercício da sua profissão manteve-se.
o	Quanto ao pagamento de despesas e encargos com a tramitação dos presentes autos, a A. também não quantificou nem fez qualquer prova das mesmas, pelo que nunca poderia haver condenação no ressarcimento;
Assim, nunca poderia o R. Estado ser condenado no pagamento de qualquer das quantias peticionadas.
Pede que o recurso seja julgado totalmente improcedente, sendo-lhe negado provimento e, consequentemente, seja confirmada a sentença recorrida.
Considerou, ainda, provado que a juiz titular do processo acumulou funções durante vários períodos temporais, tendo chegado a ter a seu cargo todo o serviço do TAF de Loulé na área administrativa, cujo quadro era composto por dois juízes, e, em alguns momentos, também serviço da área tributária, vicissitudes que determinaram necessárias acumulações do serviço.
A partir de 2009, quando diminuíram as acumulações de serviço, a maioria dos despachos foi proferido com brevidade, muitos deles no próprio dia da conclusão ou no seguinte, tendo a sentença sido proferida no prazo de 15 dias.
Mesmo não se tratando de processo urgente, foram proferidos despachos em férias judiciais.
Não o tendo feito, não pode a A. pretender obter benefícios da demora de um processo com cuja tramitação se conformou.
A Mma. Juiz, na sentença em crise, considerou existir presunção de culpa na atuação, nos termos do art. 10/2 da Lei 67/200 No entanto, tal presunção não pode ser aplicada por não existir ilicitude e, mesmo que se entenda que existe, foi afastada pela prova produzida nos autos.
Ao considerar preenchidos os requisitos da ilicitude e culpa, a sentença recorrida fez uma errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 7, 9 e 10 da Lei 67/2007, de 31/12 e do art. 483 do , no que concerne a estes pressupostos, normas que violou.
Pede que seja concedido provimento ao recurso e ser alterado o juízo sobre os pressupostos da responsabilidade da ilicitude e da culpa, mantendo-se o demais decidido.
A Autora não contra-alegou o recurso subordinado interposto pelo Réu.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto dos recursos delimitados pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, nos seguintes termos em relação a cada um dos recursos.
A.	Recurso principal
Erro de julgamento em relação ao requisito do dano.
B.	Recurso subordinado
por acordo entre as partes e consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
A 4/02/2005 o processo foi remetido ao tribunal de Loulé.
O Ministério foi citado a 7/03/2005
Em 04/01/2006 foi proferido despacho a ordenar a notificação ao R. do requerimento apresentado pela A., uma vez que, esta havia identificado incorrectamente o tribunal, o que considerou poder ser gerador de equívocos cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
A notificação ao R. referida na alínea anterior foi expedida a 16/01/2006 cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 28/03/2006, foi proferido despacho pela Mma. Juiz a ordenar a notificação cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 13/06/2006 Coordenadora Pedagógica do Serviço de Coordenação do Ensino no Luxemburgo, interveniente nos autos, apresentou o seu articulado nos termos do art. 327, n 3 do CPC e arts. 1 e 10, n 8 do CPTA;
Por despacho de 09/08/2006 o tribunal ordenou a notificação da requerente sobre o chamamento para a intervenção suscitada pelo réu no art. 21 da sua Contestação;
Em 30/10/2007, a Mma. Juiz proferiu despacho a ordenar a notificação cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Na mesma data foi proferido despacho pela Mma. Juiz cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 04/01/2008, foram expedidas as notificações determinadas naquele despacho cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 31/03/2008, o tribunal elaborou despacho saneador e fixou a base instrutória cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Por ofício de 27/05/2008 do TAF de Loulé, a requerente foi notificada do despacho saneador e ainda para apresentar o seu requerimento de prova;
Em 06/06/2008 a requerente apresentou a sua reclamação da Base Instrutória.
Em 16/06/2008, a Requerente juntou aos autos o seu requerimento de prova;
Em 19/06/2008 a interveniente nos autos apresentou também o seu requerimento de prova;
Em 01/07/2008, foi proferido despacho pela Mma. Juiz cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 02/01/2009, foi proferido despacho pela Mma. Juiz cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 06/02/2009 o réu Ministério da Educação juntou aos autos vários documentos, nomeadamente contratos de serviço docente:
Em 19/03/2009 o réu juntou aos autos um requerimento a responder ao requerido pela requerente em 16/02/2009:
Por despacho de 29/05/2009, o tribunal admitiu os meios de prova requeridos pelas partes cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 11/05/2009 a requerente respondeu ao requerimento do réu:
Em 15/05/2009 a A. respondeu ao requerimento do R. de 18/03/2009 por acordo entre as partes e consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 18/06/2009 a A. requereu a concessão de um prazo acrescido para se pronuncia
A Mma. Juiz proferiu despacho em 25/06/2009 a deferir o requerido pela A:
Em 22/06/2009 a interveniente apresentou requerimento:
Em 25/06/2009 a A. apresentou requerimento a retirar testemunhas;
Em 11/09/2009 a Mma. Juiz proferiu despacho sobre os requerimentos apresentados e a determinar a notificação para proceder ao pagamento de preparos;
Em 30/06/2010 foi aberta conclusão com a informação de que os preparos não haviam sido pagos;
Em 26/07/2010 a interveniente apresentou requerimento;
Em 30/09/2010 foi apresentado requerimento;
Em 01/10/2010 foram os autos novamente conclusos À Mma. Juiz que, na mesma data, proferiu novamente despacho.
No dia 18/10/2010 a interveniente apresentou requerimento;
No dia 25/10/2010 a A. apresentou requerimento;
No dia 17/03/2011 a interveniente apresentou requerimento;
Este despacho foi notificado por notificações expedidas em 22/03/2011
por acordo e cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 05/01/2012 a A. apresentou requerimento onde declarou prescindir da discussão por escrito da matéria de direito;
Em 09/01/2012 a interveniente apresentou alegações de direito;
Por sentença de 20/02/2012 o Tribunal julgou a acção improcedente indeferindo o pedido da requerente.
Em 21/03/2012, a A. apresentou recurso para o TCA Sul por acordo e cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 30/03/2012 a interveniente requereu cópia da gravação da prova produzida;
Em 24/04/2012, o R. apresentou contra-alegações de recurso;
Em 02/05/2012 a interveniente apresentou contra-alegações de recurso;
Em 02/05/2012 a A. apresentou resposta a documento junto;
Em 08/05/2012 foi aberta conclusão e na mesma data foi proferido despacho pela Mma. Juiz que ordenou a remessa dos autos ao TCA Sul.
O TCA Sul proferiu acórdão em 05/05/2016, tendo confirmado a sentença proferida pelo TAF de Loulé por acordo e cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Em 06/05/2016 foi expedida a notificação do Acórdão para a A. por acordo e cfr. consulta do processo 2858/05BELSB junto aos;
Neste período, estiveram em exercício de funções no TAF de Loulé, na área administrativa, dois juízes. doc.1)
entre 01/01/2004 e 31/05/2006 foram-lhe distribuídos, para além do serviço na área administrativa, 61 processos da área tributária;
proferiu, até 31/05/2006, cerca de 267 despachos de expediente em processos da área administrativa e, pelo menos, 61 despachos de expediente em processos da área tributária, bem como 209 sentenças em processos da área administrativa e 4 sentenças em processos tributários;