rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A apreciação do fumus boni iuris deve, contudo, ser efetuada em termos de summario cognitio, isto é, tendo por base juízos de verosimilhança, perfunctórios ou probabilísticos, de modo a não substituir ou contender com a liberdade de julgamento no processo principal, dado que é nessa sede que as ilegalidades apontadas deverão ser apreciadas com o devido pormenor em sentido convergente, vide os Acórdãos do STA, de 102019, proc. 049/10BALSB, e do TCA-Sul, de v202019, proc. 580/14BEBJA).
Posto isto, vejamos.
Inconstitucionalidade da alínea do artigo 4 e do artigo 4 do Estatuto do Notariado
A Requerente invoca a inconstitucionalidade dos artigos 4, alínea e 4 do EN.
Postulam os normativos indicados o seguinte:
O notário cessa a atividade nos seguintes casos:
Exoneração;
Limite de idade;
Incapacidade;
Morte;
Interdição definitiva do exercício da atividade.
Limite de idade
- O limite de idade para o exercício da função notarial é de 70 anos.
Violação do princípio da igualdade
Sustenta a Requerente a inconstitucionalidade dos normativos atrás citados pois é evidente a violação do princípio da igualdade artigo 1 da decorrente da distinção de tratamento dispensado aos Notários e aos profissionais liberais com os quais concorrem porque os Estatutos destas profissões liberais não contém normas semelhantes. Aduz que aos advogados e solicitadores é concedida total liberdade para a prática dos atos próprios da profissão, e, bem assim, de atos que deixaram de ser próprios da função notarial, sem imposição de limitações temporais e geográficas, em regime de profissão liberal remunerada.
Por sua vez, a Entidade Requerida advoga que os Notários não são apenas profissionais liberais.
Tendo em conta o dito anteriormente, este princípio proíbe assim práticas discriminatórias, ou seja, perante duas situações iguais não se deve tratar nenhuma delas diferenciadamente, e deve-se também evitar com que alguém trate de forma desigual o que deve ser igual.
A igualdade não é, no entanto, sempre absoluta, devendo-se aceitar um tratamento desigual para situações que sejam diferentes, ou seja, as chamadas discriminações positivas das quais um exemplo que pode ser dado é a proteção dos mais desfavorecidos.
Ou como se escreve no Ac. do STA de 202002, proferido no proc. n. 0716/02, cujo sumário se transcreve:
"- O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global.
- Temos, assim, que tal princípio não pode ser entendido como um obstáculo ao estabelecimento pelo legislador de disciplinas diferentes, quando diversas forem as situações que as normas pretendam regular.
Ora, numa análise perfunctória, não parece que haja violação deste princípio, uma vez que, não se está perante uma profissão liberal no sentido propriamente dito.
Portanto, não se pode tratar de forma igual profissões que são substancialmente desiguais, logo não se verifica a inconstitucionalidade dos artigos 4, alínea e 4 do EN por violação do princípio da igualdade.
violação da liberdade de escolha de profissão
Em posição diametralmente oposta, a Requerida aduz que não se verifica a violação de tal princípio.
Apreciemos.
Antes do mais, postula o artigo 4 da CRP o seguinte:
Natureza
Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, em comentário ao artigo 4 da CRP: "A liberdade de escolha de profissão epígrafe e n é um direito fundamental complexo, comportando vários componentes. Enquanto direito de defesa a liberdade de profissão significa duas coisas: íi) não ser forçado a escolher e a uma determinada profissão; não ser impedido de escolher e qualquer profissão para a qual se tenham os necessários requisitos, bem como de obter estes mesmos requisitos.
Em algumas profissões a dimensão negativa pode ainda exigir, em princípio, a protecção do segredo profissional médicos, advogados, sacerdotes, assistentes.
A liberdade de profissão é uma componente da liberdade de trabalho, que, embora, sem estar explicitamente consagrada de forma autónoma na Constituição, decorre indiscutivelmente do princípio do Estado de direito democrático cfr. AcsTC nos 328/94 e 187/01). A liberdade de trabalho inclui obviamente a liberdade de escolha do género de trabalho expressamente consagrada no n 1, não se esgotando, todavia, aí liberdade de não trabalhar, proibição de trabalho forçado, etc.).
A Requerente escolheu a profissão de Notário e exerceu essa profissão de Notário. Sucede que, esta profissão de Notário tem um limite de idade. E este limite de idade não viola o princípio em análise.
Não se pode comparar com a profissão de Notário, ao contrário do alegado pela Requerente.
Não se concebe, assim, de uma forma perfunctória, que os normativos 4, alínea e  4 do EN, são inconstitucionais por violarem este princípio.
De outra banda, refere a Requerida que não existe qualquer violação deste princípio.
Analisemos.
Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária
A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral.
Artigo 8
Artigo 9
Objetivos da política comercial
São objetivos da política comercial:
A racionalização dos circuitos de distribuição;
O desenvolvimento e a diversificação das relações económicas externas;
A proteção dos consumidores.
Feito o enquadramento jurídico, vejamos.
Antes do mais, reitera-se tudo o que já acima foi dito.
Não se verifica, assim, de uma forma perfunctória, que os normativos 4, alínea e  4 do EN, são inconstitucionais por violarem este princípio.
Mostrando-se claudicada a argumentação da Requerente, e inobservado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, deve a presente ação cautelar ser julgada totalmente improcedente.
Enquadramento jurídico que não merece qualquer censura.
Toda a argumentação da Recorrente assenta num equívoco. Numa petição de princípio.
A Recorrente invoca o que deveria demonstrar, mas não demonstra nem podia demonstrar porque a lei determina diferente.
Em concreto, ao estabelecer o limite de idade para o exercício da profissão de notário o legislador quis diferenciar a actividade de notário da actividade de advogado e de solicitador.
No exercício da sua liberdade de conformação legislativa.
Transcrevemos aqui o essencial do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002009, no processo 942/08, citado pela Recorrida e com o qual se concorda integralmente:
Vejamos se ao assim litigar a Recorrente tem razão, começando-se por analisar se os procedimentos previstos no citado 263-A/2007 se traduzem numa violação do princípio da confiança.
quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dele constantes não possam contar; e ainda,
quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 18 da Constituição, desde a  revisão) " - Acórdão n. 287/90 do Tribunal Constitucional.
Acentuando a necessidade de "proceder a um justo balanceamento entre a protecção das expectativas dos cidadãos decorrente do princípio do Estado de direito democrático e a liberdade constitutiva e conformadora do legislador, também ele democraticamente legitimado ...)" aquele Tribunal tem dito que:
Ora, podemos desde já antecipar, que o legislador dos apontados diplomas não cometeu a ilegalidade que se lhe imputa.
Todavia, sem razão.
Acresce que, tendo em conta o ocorrido no mencionado debate parlamentar, as alterações introduzidos pelo identificado diploma não só não se apresentaram como imprevisíveis e inesperadas pontos 7 a 14 do probatório) como também não se pode considerar que elas sejam inadmissíveis, arbitrárias ou demasiado onerosas e que se apresentam como violadoras das legítimas expectativas dos notários. O que, dito de outra forma, quer significar que aquele mais não fez do que introduzir alterações que um notário atento, previdente e cauteloso poderia antecipar, as quais por não terem sido radicais, inesperadas ou intoleráveis não se traduziram na violação do princípio da protecção da confiança.
A não se entender assim estar-se-ia a contrair de forma intolerável a liberdade conformadora do legislador e, dessa forma, impedir que um Governo democraticamente eleito pudesse aplicar o seu programa eleitoral e fazer as reformas que os eleitores sufragaram.
Acompanham-se, assim, as razões expostas pelo Prof. Vieira de Andrade no seu Parecer, as quais, pelo seu acerto e concisão, se transcrevem:
E não há, por isso, também por esta via, uma violação intolerável de uma expectativa juridicamente garantida, que tome ilegítima a referida opção do legislador.
Está, assim, respondida a primeira das questões que nos foram colocadas.
Será que ao assim litigar lhe assiste razão?
A resposta, como se verá, é negativa.
Todavia, esta alegação carece de fundamento.
Também o princípio da igualdade não sai beliscado com o limite de idade para o exercício de funções de notário e que não se impõe nem ao advogado nem ao solicitador.
Existe uma norma aplicável aos notários que não se aplica nem aos advogados nem aos solicitadores: a constante do artigo 6, n 2, do Estatuto do Notariado, que fixa um limite de notários em atividade por distrito, com um total nacional de 543 notários.
Se não existisse limite de idade para o exercício da função de notário, a possibilidade de exercer essa actividade por parte de quem quisesse ingressar ficaria dependente não da sua vontade e mérito, mas apenas da vontade de os que excederam os 70 anos quererem cessar a actividade. Ou morrerem.
Existe, portanto, uma justificação objectiva e razoável para impor aos notários este limite de idade para o exercício de funções.
Tal como decidido.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
a. Julga-se a sinistrada F.R.F., por via do acidente de trabalho ocorrido a 002016, afetada de uma Incapacidade Permanente Parcial de 49% desde 002016, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, sendo as sequelas físicas de que ficou a padecer subsumíveis aos itens 4,6 e 7 do Capítulo da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro;
Condena-se a seguradora em custas, de harmonia com o artigo 52 do Código de Processo Civil.
Não se conformando com o decidido, veio a entidade responsável interpor recurso para esta Relação, finalizando as suas alegações com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
a. Julgou a sinistrada F.R.F., por via do acidente de trabalho ocorrido a 002016, afetada de uma Incapacidade Permanente Parcial de 49% desde 002016, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, sendo as sequelas físicas de que ficou a padecer subsumíveis aos itens 4,6 e 7 do Capítulo da Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro;
Salvo o devido respeito, a Seguradora Apelante não pode concordar com os fundamentos que sustentam a douta sentença proferida, por se entender que a mesma consubstancia uma desadequada apreciação da prova produzida, incorrendo em erro de julgamento e, consequentemente, numa desadequada aplicação do direito.
DA LIDE:
A Apelada/sinistrada foi submetida ao exame médico a que se reporta o art. 105 do Código de Processo de Trabalho, e o perito médico do gabinete médico legal, após exame da especialidade de ortopedia, considerou que esta se encontrava afetada, por virtude do acidente de trabalho em apreço, de uma desvalorização total de 15% - Cfr. Cap. n. 7 da TNI -, tendo fixado a data da alta em 08-09-201
De igual sorte, não se conformou a sinistrada com o resultado do exame singular, não concordando com a incapacidade permanente parcial de 15% arbitrada pelo INML.
Frustrada, assim, a conciliação, pela Seguradora apelante e também pela sinistrada foi requerido exame através de junta médica, nos termos do art. 117, n. 1, alínea e 138, n. 2 do Código de Processo de Trabalho.
Realizada a Junta Médica, os peritos indicados responderam, por maioria, aos quesitos apresentados pela sinistrada e pela Seguradora concluindo pela atribuição de uma IPP de 10% enquadrando as sequelas de forma coincidente com o exame.
Já o perito nomeado pela sinistrada concluiu pela atribuição de uma IPP de 49% com IPATH.
Na verdade, andou mal o Mmo. Tribunal a quo ao fundar a sua convicção probatória quanto a estas duas questões fixação do grau e natureza da desvalorização que constituem o cerne dos presentes autos, no parecer promovido pelo perito médico nomeado pela sinistrada, desvalorizando o parecer maioritário dos peritos médicos indicados pela Seguradora e Tribunal, bem como o parecer promovido pelo perito médico do INML aquando do exame singular.
Não pode, pois, a Seguradora recorrente concordar com o douto entendimento consignado na douta sentença proferida já que, e sempre com o máximo respeito, o mesmo faz uma incorreta apreciação e apreciação dos elementos de prova juntos aos autos, nomeadamente o teor do voto minoritário contido no exame pericial colegial Junta Médica), não atendendo igualmente a outros elementos relevantes vertidos nos autos, com especial relevo para o laudo da perícia singular realizada pelo perito médico do , e da EMG realizada pela sinistrada.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, considera a Apelante que a douta sentença ora posta em crise incorreu em verdeiro erro de julgamento, motivado desadequada interpretação da prova e por preterição de um tratamento paritário quanto aos pareceres dos peritos médicos que intervieram na junta médica.
Desvalorizou por completo o parecer maioritário plasmado na Junta Médica.
"Na situação em apreço, os Senhores Peritos indicados pelo Tribunal e pela Seguradora sustentaram a atribuição de uma IPP de 10%, sem Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, o Perito indicado pela sinistrada concluiu por uma IPP de 49% com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual.
Sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, de modo algum se pode concordar com o entendimento vertido na decisão recorrida.
É que parece olvidar o Mmo. Tribunal a quo que o dito parecer do perito médico nomeado pela sinistrada foi carreado aos autos, a convite do Mmo. Tribunal a quo.
Convite esse que não foi igualmente endereçado aos demais peritos médicos.
A Junta Médica final da especialidade de neurocirurgia teve lugar em 24/11/202
Notifique-se ainda o senhor perito médico indicado pela sinistrada para esclarecer, em complemento da posição expressa no auto de exame por junta médica, qual o enquadramento das sequelas observadas na sinistrada na Tabela Nacional de Incapacidades que justificou a atribuição de IPP de 49%.
Como decorre do referido no Acórdão desta Relação de 0007 tais exames não serão de considerar pelo tribunal, como elemento válido de prova pericial, se as respostas aos quesitos ou o relatório sejam deficientes, obscuros ou contraditórios ou se as conclusões ou respostas aos quesitos não se mostrarem fundamentadas.
Ora, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 137 n. 7 do Cód. Proc. Trabalho, se o juiz considerar necessário pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, este preceito contempla um verdadeiro poder-dever de que o tribunal se deve socorrer para poder proferir uma decisão, com a certeza e segurança jurídicas que lhe são exigidas, atento o tipo de processo em questão.
In casu, e sempre com o máximo respeito, estamos em crer que estavam criadas todas as condições para que o Tribunal se pronunciasse no sentido de pedir que os senhores peritos médicos autores do parecer maioritário em junta médica viessem sustentar e fundamentar adequadamente o seu lacónico) parecer, como aliás fez com o perito médico autor do parecer minoritário.
Para aí, sim, já dotado de todos os elementos probatórios, formar a sua convicção.
Dever esse que o mesmo não cumpriu, acabando por sustentar a sua convicção probatória por reporte a um laudo minoritário, quando dos autos constavam vários elementos probatórios nomeadamente o laudo maioritário e o laudo do exame que apontavam em sentido diverso.
Ao invés do vertido na decisão recorrida, o que se constata é que que não existe nos autos um explícito e claro suporte probatório e factual para que se possa pugnar pela prolação de uma decisão de atribuição de uma incapacidade funcional infortunístico-laboral.
Salvo o máximo respeito, e ao contrário do entendimento plasmado na douta sentença recorrida, o parecer minoritário formulado pelo Perito médico nomeado pela sinistrada não se mostra imbuído do rigor científico que se impõe, pois desde logo não atende ao EMG realizado pela sinistrada em que se baseiam os restantes peritos e que foi solicitado em junta médica de e que corresponde ao exame complementar mais recente que a sinistrada realizou.
Note-se que da leitura das conclusões do referido parecer, mostra-se nítido que não existe ali uma concreta análise das efetivas tarefas que a sinistrada terá ficado impossibilitada de desempenhar.
E com base nestas queixas, considera existir IPATH, o que, salvo o devido respeito por diversa opinião, se mostra muito escasso para, de forma individualizada, fundar a fixação de IPATH pela decisão recorrida.
ACRESCE:
A Seguradora recorrente não olvida que o Meritíssimo Tribunal a quo, ao fixar a natureza e o grau de desvalorização da sinistrada, age de acordo com o principio da livre apreciação da prova, podendo aderir ao resultado de um exame ou parecer ou do mesmo divergir, conforme a sua convicção e desde que devidamente fundamentada Cfr. Arts. 140 n. 1 do Cód. Proc. Trabalho, arts. 389 do Cód. Civil e 591 do Cód. Proc..
No entanto, há que notar que, nessa decisão, o mesmo não se pode afastar dos princípios legais inerentes ao apuramento e ressarcimento de danos, designadamente o dano real que se pretende acautelar e a sua consequente valoração jurídica e, sobretudo, o repor a situação tal qual ela se encontrava antes do evento causador do dano ou seja, a reconstituição.
E sendo certo que, para proferir uma decisão que, efetivamente, prossiga a realização desses mesmos princípios, há que, desde logo, estar habilitado com elementos probatórios bastantes para a sustentar.
Salvo o máximo respeito, o parecer maioritário formulado pelos Peritos Médicos em junta médica não se mostra adequado aos critérios exigidos para a realização da perícia médico-legal em sede de acidente de trabalho.
Não se verifica, in casu, qualquer razão para que, sem mais, o mesmo seja desatendido na decisão proferida, tanto mais quando constam dos autos os citados elementos de prova que parecer ir no mesmo sentido que este nomeadamente o EMG e o laudo do exame, que foram olvidados.
No caso presente, e face ao supra exposto, não podiam, sem mais, ter sido julgados provados os factos vertidos nos pontos 3 e 4 dos factos provados.
Incorreu, assim, em erro de julgamento, violando, entre o demais, o disposto nos arts. 139 n. 2 e 7, 140 n. 1 do Cód. Proc. Trabalho, 389 do Cód. Civil e 591 do Cód. Proc. Civil.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06/\1072014, processo n. 48/15TTFAR.P1, disponível em www.dgsi.pt)
Não foi oferecida resposta.
Objeto do Recurso
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso artigos 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo do.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são as seguintes:
Violação do artigo 13, n. 7 do Código de Processo do Trabalho.
Erro de julgamento quanto aos pontos factuais n.s 3 e
Matéria de Facto
F.R.F. nasceu no dia 21197
Desse acidente resultou para a sinistrada:
Diminuição da flexão e extensão da coluna lombo-sagrada;
Diminuição da força da flexão plantar e dorsal do pé esquerdo;
Fortes dores na coluna e membros inferiores, que são permanentes e persistentes;
Limitação da sua locomoção;
Limitação da rotação, flexão e extensão da coluna lombo-sagrada;
Falta de sensibilidade, hipersensibilidade e força diminuída nos membros inferiores;
Marcha claudicante e dificuldades em agachar-se, correr e descer e subir escadas;
Não consegue levantar ou arrastar objetos pessoais, sofrendo de exacerbação dos sintomas ao tentar levantar ou mobilizar pesos, como cadeiras de rodas, macas, marquesas ou pessoas;
Não consegue permanecer muito tempo em pé, nem na posição de sentada;
Não consegue caminhar em pontas e calcanhares.
Desse traumatismo, após alta clínica ocorrida em 08-09-2016, resultaram para a sinistrada sequelas definitivas que determinam uma Incapacidade Permanente Parcial de 49%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual.
Na tentativa de conciliação, a sinistrada declarou encontrar-se ressarcida do montante das indemnizações legais devidas pelos períodos de incapacidades temporárias e pelas despesas médicas que suportou.
A sinistrada não possui registo de remunerações desde dezembro de 201
É pensionista de invalidez relativa, desde 2019-02-0
Alegada violação do artigo 13, n. 7, do Código de Processo do Trabalho
O artigo 13 do Código de Processo do Trabalho dispõe sobre a perícia por junta médica.
Todavia, sendo um leigo nas matérias apreciadas pela junta médica, deverá o juiz assegurar-se que se mostra suficientemente esclarecido para poder decidir sobre a incapacidade que afeta o sinistrado, decorrente do acidente de trabalho.
Esta constitui, pois, a primeira questão suscitada no recurso, sobre a qual importa decidir.
Analisemos, então.
Compulsados os autos, constata-se que o relatório da junta médica foi emitido em 24-11-2020, tendo o perito da sinistrada discordado do parecer pericial maioritário.
Em 16-03-2021, foi proferido o seguinte despacho:
Já a entidade seguradora recusou conciliar-se por entender que a sinistrada se encontra curada sem desvalorização.
não sendo, existem possibilidades de reconversão do posto de trabalho, devendo indicar, nesse caso, quais as funções que podem ser concretamente desempenhadas pela sinistrada.Notifique-se, ainda, o senhor perito médico indicado pela sinistrada para esclarecer, em complemento da posição expressa no auto de exame por junta médica, qual o enquadramento das sequelas observadas na sinistrada na Tabela Nacional de Incapacidades
que justificou a atribuição de uma IPP de 49%.
Ora, o n. 7 do artigo 13 do Código de Processo do Trabalho é muito claro: o juiz pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário.2
Trata-se de um verdadeiro poder discricionário do juiz.3
E, nesta fase processual, resulta evidente que o juiz não considerou necessário a determinação de mais atos.
Posteriormente, após junção aos autos do relatório do IEFP e dos esclarecimentos do perito da sinistrada, foi proferido, em 17-11-2021, o seguinte despacho:
A fim de habilitar o tribunal a decidir tal questão determina-se:
Ora, não resulta igualmente deste despacho, que o juiz tenha considerado necessário solicitar quaisquer esclarecimentos ou pareceres complementares aos peritos que emitiram o parecer maioritário da junta médica.
Seguidamente, após a junção dos novos elementos solicitados, foi proferida a sentença recorrida.
E tal situação afigura-se-nos ser razoável, compreensível e adequada, uma vez que o parecer maioritário respondeu aos quesitos que haviam sido apresentados, procedeu ao enquadramento das sequelas na TNI e opinou sobre o grau de incapacidade que afeta a sinistrada. Por outras palavras, o laudo maioritário respondeu ao que lhe era solicitado, pelo que não originava a necessidade de pedidos de esclarecimentos.
Poderá o referido laudo pericial estar bem ou mal fundamentado, mas essa é uma questão relacionada com a força e qualidade dos meios probatórios apresentados para a formação da convicção do julgador, e que mais adiante, aquando da análise da impugnação da decisão factual, será oportunamente apreciada.