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Nestes termos, e nos demais de Direito julgados aplicáveis, deve ser rejeitado provimento ao recurso de Apelação apresentado pela Recorrente, sendo mantida a douta Sentença Judicial proferida, como é de elementar JUSTIÇA!
acrescido dos respetivos juros desde a data de vencimento de cada uma das prestações até efetivo e integral pagamento.
Isto porque é inquestionável que - como acertadamente decidiu o Tribunal a quo - que o contrato de associação celebrado entre Recorrente e Recorrida diz respeito, apenas e só, a um ciclo de ensino, e não a vários ciclos de ensino; por essa razão, apenas é admissível que tal contrato seja perspetivado a respeito do ciclo de ensino que se iniciou no ano letivo de 2015/2016 e que terminará em 2017/2018, e não a respeito de outros ciclos de ensino.
O denominado "argumento matemático" é, em rigor, inexistente: na interpretação da Recorrente - e aparentemente sancionada em sede judicial - o contrato deveria estabelecer que seriam 15 e não 6 as turmas a constituir. O referido contrato de associação produziria igualmente efeitos, não de 002015 a 302018, mas antes de 002015 a 30202
A Resolução de Conselho de Ministros n.42-A12015, de 102015, constitui uma simples autorização de despesa nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n. 197/99: não configura qualquer obrigação contratual de realização da mesma despesa
O art. 11 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, determina que "os serviços e organismos terão obrigatoriamente de proceder ao registo dos contratos celebrados, incluindo o montante global de cada contrato, suas alterações, escalonamento e pagamentos efetuados"; "nenhuma despesa relativa a contratos pode ser efetuada sem que caiba no seu montante global e respetivo escalonamento anual", no mesmo sentido havendo que compulsar o n. 3 do art.  e o no n. 2 do art.  da Lei n. 8/201
A Recorrente não pode, sequer, invocar qualquer expectativa contratual em sentido contrário, já que toda a contratação anterior possuiu uma base anual.
Nestes termos, e nos demais de Direito julgados aplicáveis, deve ser rejeitado provimento ao presente recurso devendo, sendo mantida a douta Sentença Judicial proferida.
Em 07/05/2015 foi publicado o Despacho Normativo n. 7-B/2015, emitido pelos Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário, pelo qual se estabeleceram os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino, e do qual consta o seguinte:
- O presente despacho normativo estabelece:
Os procedimentos da matrícula e respetiva renovação;
As normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento de estabelecimentos de educação e de ensino.
- O presente despacho normativo aplica-se, nas respetivas disposições:
A outras instituições de educação ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes.
Matrícula;
Do aviso de abertura do procedimento concursal referido no ponto antecedente consta, além do mais, o seguinte:
cfr. doc. de fls. 179 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB).
"Cláusula 1 - Objeto
cfr. doc. de fls. 117 a 120 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB).
Em 10/09/2015 foi celebrado um aditamento ao contrato referido em, do qual constam as seguintes cláusulas:
cfr. doc. de fls. 120, no verso, e 121 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB).
Cláusula 2 - Obrigações do Primeiro Outorgante
- São obrigações do Primeiro Outorgante
Cláusula 3 - Obrigações do Segundo Outorgante
Cláusula 10 - Produção de efeitos
cfr. doc. de fls. 157 a 160 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB).
No anexo ao contrato referido no ponto anterior consta o seguinte quadro:
AnosTotal de turmas
atribuídas ao
estabelecimento de
ensino
DSRDistritoConcelhoEstabelecimento
de Ensino Ano7 Ano1 Ano
DSRCCoimbra..Escola Pedro Teixeira1102
Em 14/04/2016 foi publicado o Despacho Normativo n. 1-H/2016, emitido pelos Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, do qual consta o seguinte:
Em 27/05/2016 a Secretária de Estado Adjunta e da Educação homologou, nos termos e para os efeitos do art. 4, n. 1, do EMP, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n. 11/2016, o qual apresenta as seguintes conclusões:
Mas tal já não sucede relativamente ao  ciclo do ensino básico, dado que, no ano letivo de 2017/2018, ainda abrangido pelos contratos, terá de iniciar-se novamente o  ano de escolaridade.
Não se contemplando em tais contratos, no que ao  ciclo do ensino básico e ao ensino secundário concerne, o direito de os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo iniciarem novos ciclos de ensino -  e 1 anos de escolaridade.
Sendo certo que no n. 4 do artigo 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que tem por epígrafe Princípios da contratação, se estabelece que, na celebração dos contratos, o Estado deve ter em conta as necessidades existentes.
Em 02/06/2016 foi emitida pela Subdiretora Geral da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares a Circular n. 1-DGEstE/2016, do seguinte teor:
O procedimento de homologação de turmas constituídas ao abrigo do contrato de associação em anos transatos, não beneficiou da matrícula eletrónica e não permitiu identificar todos os alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, apesar de, no procedimento de homologação de turmas de 2015/2016, a DGESTE ter esclarecido vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito desta limitação.
cfr. doc. de fls. 961 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB).
cfr. docs. de fls. 271 a 279 e 922 a 928 do suporte físico do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB).
Os factos que foram considerados provados resultaram do exame dos documentos identificados supra, constantes dos autos, do processo administrativo e do processo cautelar apenso n. 2546/10BELSB, conjugados com a vontade concordante das partes e com a consulta do sítio www.dre.pt, nos termos expressamente referidos no final de cada facto.
Ora, a marcha da ação administrativa encontra-se regulada nos artigos 78 e a 96 do CPTA.
Desta feita, na medida em que a Recorrente viu defraudada essa expectativa que a lei lhes assegurava, e não podendo presumir-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma, sendo certo que o princípio do contraditório impede o juiz considerar irrelevante a audição das partes, quando persistam no processo questões sobre que se não pronunciaram, como seja, a possibilidade de decisão de mérito sem produção de prova, como sucede nos autos, impõe-se reconhecer a razão da apelante na invocação da nulidade processual.
Registe e Notifique-se.  Porto, 18 de outubro de 2019,
- Pois que, entende a Recorrente que o Tribunal a quo violou o sentido interpretativo dos normativos legais aplicáveis.
- Determinou o Tribunal a quo que "a oposição não constitui a forma processual adequada para reagir, daí que o Tribunal não apreciará este fundamento. "
- Na verdade, da leitura da citação nem tão pouco resulta qual o título que fundamenta a execução, limitando-se a aqui Recorrida a fixar um valor e prazo para a sua regularização.
- A aqui Recorrida não alegou nem provou quaisquer factos que possam demonstrar que estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para considerarmos que cumpre o princípio constitucional da fundamentação formal dos atos administrativos Vide artigos 26, n. 3 da CRP, 15 e 15 do CPA e 7, ns 1 e 2 da.
- No nosso sistema, tal omissão apenas atinge a eficácia do ato, sendo, pois uma condição da sua eficácia.
- Nos presentes autos é manifestamente inexistente a fundamentação do despacho de citação.
- O que se consubstancia num vício intrínseco passível de gerar a anulabilidade do ato administrativo - nos termos do art. 16 do CPA.
- Assim, atento o supra exposto, andou mal o Tribunal a quo em não conhecer do fundamento invocado.
- Mesmo que assim se entendesse, haveria o Tribunal a quo que aplicar o mecanismo da convolação.
- Porquanto o Tribunal a quo poderia - e deveria - ter determinado a convolação do processo, num processo de impugnação - para cuja apresentação a Recorrente estava ainda em prazo - 120 dias vide artigo 9 da LGT, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202012 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/16/2015)
- Sendo que, a convolação processual pode - e deve - ser determinada oficiosamente pelo Tribunal.
- Deverá ser revogada a sentença proferida e substituída por outra que determine a convolação do processo, atenta a violação do disposto nos artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT.
- Ora, entende o Recorrente que andou mal o douto Tribunal a quo, pois que, a interpretação dos normativos aplicáveis sugere que se deve concluir pela aplicabilidade do artigo 6 da LGT.
- Para além da violação ao princípio da participação, a atuação da Recorrida é manifestamente violadora do princípio do contraditório previsto no art. 4 do CPPT, onde está claramente previsto o direito do contribuinte participar na formação da decisão.
- Pelo que, encontra-se precludido o alegado direito da Recorrida.
- Assim, inexiste fundamento e legitimidade para a instauração da presente execução cf. artigo 8, n. 1 do
- Desta forma, como se comprovou, in casu, inexiste fundamento de legitimidade para a instauração da execução levada a cabo pela aqui Recorrida.
A presente oposição deu entrada em 20/12/201
Insurge-se A.., LDA contra a sentença do TAF do Porto de 202019 que julgou improcedente a presente Oposição, absolvendo a Administração Tributária do pedido.
Pede a revogação da sentença recorrida sustentando que a mesma violou o disposto nos arts. 8, n. 1, 9, n. 1, 19 e 21, n. 1, todos do CIRE, art. 18, n. 1 do CPPT, art. 22 do Cód. Penal e art.  do n. 236/95, de 13 de Set. conclusão.
A sentença recorrida absteve-se de conhecer da questão da invocada falta de fundamentação do acto de citação, por considerar ser esse um fundamento que não está em conformidade com o meio processual da Oposição, devendo ser arguido perante o OEF, sendo a decisão deste, em caso de indeferimento, passível de reclamação, nos termos do disposto no art. 27 do CPPT.
O acto de citação deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação, nos termos do art. 2, n. 4 da LGT.
Ora, a nulidade da citação não se comporta no elenco dos fundamentos de oposição taxativamente enumerados no art. 204, n 1 do CPPT. Sendo a citação uma formalidade do processo de execução, é na execução fiscal que deverá ser arguida a respectiva nulidade, com eventual reclamação do despacho que vier a ser proferido, nos termos do art. 27 do CPPT.
Nenhuma destas situações se manifesta no caso dos autos.
Era através dos adequados meios graciosos ou da impugnação judicial do acto de liquidação, para cuja forma processual não é possível convolar a presente Oposição, que podia ser invocado o vício da omissão no cumprimento da formalidade da falta de audição o qual, sendo susceptível de por em causa a legalidade do acto de liquidação, podia determinar a sua anulação.
Do acórdão referido resulta o seguinte:
Bem como indemnização por danos não patrimoniais em montante a liquidar;
Que o autor reconvindo seja condenado a pagar ao 1 réu, a título de responsabilidade pré-contratual:
Inconformados, interpuseram os réus BB e o presente recurso de revista no qual formularam as seguintes conclusões:
- Ficou, assim, definitivamente fixada e declarada nos autos a verificação do abuso de direito por parte do A. ao invocar a nulidade, por vício de forma, dos contratos
- Por outro lado, nos termos do disposto no art 441 do Cód. Civil, nos contratos promessa de compra e venda, presume-se que tem carácter de sinal todas as quantias entregues pelo promitente comprador aos promitentes vendedores, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço, e o art 442 n 2 do Cód. Civil estatui que, se quem constitui sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue.
- No acórdão recorrido foram violados pela Relação as disposições constantes dos arts 249, 334, 376 n 1, 406 n 1, 441, 442 n 2 e 3 , 777 n 1 e 2, 804 n 2 e 830 n 1 e 2, do Civil, e dos arts 608 n 2, art 615 n 1 al., 662 n 1, 663 n 2, e 666 n 1 do CPC.
Em face do teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, são a seguintes as questões de que cumpre conhecer:
erro na transposição da resposta ao ponto 19 da B.para o n 65 dos factos provados;
abuso de direito do autor na invocação da nulidade dos contratos promessa;
e reconhecimento do direito dos réus a fazerem suas as quantias entregues pelo autor a título de sinal para a prometida compra de 1/3 da Quinta que incluía as parcelas do Sr. EE.
Factos oriundos da matéria assente:
As quantias referidasna alínea foram entregues ao 1 Réu marido, com vista ao pagamento por conta do preço acordado na aquisição dos direitos de compropriedade na "quinta" aludida em Q - Resposta ao ponto 14 da B..
Os pagamentos a F Lda. alínea da matériaforam efetuados pelo Autor nos termos acordados com os 1s Réus - Resposta ao ponto 19 da B..
Os recibos emitidos pelo gabinete técnico que elaborou o projeto foram emitidos em nome do primeiro R. marido - Resposta aos pontos 21 e 212da B..
Para além do já descrito na alínea,o 1 réu, por volta dos anos de 1998 e 1999, passou por algumas dificuldades financeiras - Resposta aos pontos 76 a 78 da B..
Mais tarde o 2 reu disse aos gerentes da .. que iria avançar com o tio na compra do terreno - Resposta ao ponto 112 da B..
Nessa mesma data, ou seja, em 12001, conforme havia sido combinado com o 1 R marido, o A. pagou ao gabinete de projetos - F.., Lda., que fez o projeto de viabilidade construtiva, a quantia de 000 contos ou 000, 00 euros - Resposta ao ponto 129 da B..
A F, Lda. insistiu com o A. e o 2 R, pelo pagamento dos montantes devidos pelo projeto e licenciamento da 1 fase de construção - Resposta ao ponto 140 da B..
A- Então, o A declarou ao 2 R estar interessado em entrar nesse negócio, mediante a aquisição de uma quota-parte da propriedade desses seus prédios, bem como nos terrenos que o 2o R pretendia adquirir ao Sr. EE - resposta ao ponto 150 da B.
Sendo essa compra efetuada por intermédio do 1 réu marido, que tinha muito boas relações com o Sr. EE - Resposta ao ponto 153 da B..
Isto, nos seguintes termos sendo nossos os sublinhados e os assinalados a:
Ora, a disciplina jurídica específica do contrato-promessa encontra-se plasmada nos arts. 410 a 413 ; 441 ; 442 ; 755, n. 1, al. ; e 830 do Código Civil.
Compulsados os autos, constata-se que o autor invocou a nulidade desses acordos, por falta de forma, invocação que, na perspetiva dos réus, consubstancia o exercício abusivo de um direito.
Mister é saber se é ou não abusivo o direito exercitado pelo autor, consubstanciado na arguição da nulidade, por vício de forma, dos aludidos contratos-promessa verbais.
Mais se provou que o autor suportou ainda despesas com a constituição e manutenção de uma sociedade que tinha por objetivo promover a constituição e venda dos edifícios cuja construção estava prevista para o prédio dos 1s réus.
Provou-se ainda que essas quantias adiantadas e essas despesas suportadas, ocorreram na expectativa de que se iriam concretizar os negócios relativos ao prédio dos 1s réus.
Sendo, assim, formalmente válidos todos esses contratos-promessa celebrados entre as partes, igualmente se não lobrigam motivos que determinem a invalidade substancial dos aludidos contrato-promessas.
Assente que os contratos-promessa celebrados entre as partes são eficazes, vejamos se houve incumprimento e a quem foi imputável esse incumprimento.
Em suma, os negócios foram celebrados nos moldes em que foram, por força de uma relação de confiança extrema existente entre as partes e frustraram-se por causa de um motivo aparentemente frágil mas que, aos olhos das partes, despoletou irreversivelmente a quebra recíproca daquele pressuposto fiduciário, essencial para o restabelecimento das negociações iniciais.
O incumprimento contratual deve imputar-se a ambas as partes, devendo as partes ser colocadas na situação em que ficariam se o negócio nunca houvesse sido celebrado, o que significa que deve ser restituído ao autor tudo quanto prestou, em singelo, em cumprimento dos contratos cujo cumprimento se viria a frustrar.
"O recorrido não atuou de má-fé, nem deslealmente, em juízo ou fora dele.
Para fundamentar o abuso do direito, partiu-se na sentença dos seguintes factos
Na sua apelação o Autor sustenta a inaplicabilidade no caso do instituto do abuso do direito. Os RR. concordam que a actuação do Autor integra abuso do direito, sustentando que não ocorreu incumprimento contratual.
O abuso do direito ocorre quando o titular de um direito excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito art..
Ao exigir as verbas que despendeu, por entender que cessaram as perspectivas do entendimento com os Réus, o Autor não excede de modo manifesto os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito que exercita, não se verificando assim o abuso do direito.
Lx. 102021
A. A Recorrente considera que o Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação do direito, não enfermando o ato em crise de qualquer das ilegalidades assacadas.
O Recorrido optou pelo período experimental de um ano, facto que comunicou ao então Reitor da Recorrente.
Findo aquele período, a conversão do seu contrato em contrato por tempo indeterminado, em regime de tenure, dependia da avaliação específica da atividade desenvolvida durante aquele período, de acordo com os critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior art. 1 n 3,.
G. Esta situação convoca a problemática da sucessão de leis e aplicação das leis no tempo sendo que, segundo o Professor Baptista Machado, a entrada em vigor de uma lei nova ou até de um sistema jurídico inteiramente novo não provoca um corte radical na continuidade da vida social.
Não era de todo irrelevante a falta de apresentação do relatório da atividade científica e pedagógica.
N. E, tendo em conta a natureza das funções do docente universitário, enunciadas no art 4o e ss. do ECDU regime, bom de ver é que os critérios adotados, e que constavam do anterior regime, em tudo se aproximam daqueles que o art 19 do atual regime manda fixar.
P. Na prática, o Conselho Científico tanto podia aplicar os critérios do regime anterior como quaisquer outros que viesse a adotar - mister era que pudesse avaliar, situação que, como se viu, o Recorrido não permitiu.
S. Porém, a intenção do legislador foi, tão só, acautelar a natureza especial do regime da carreira docente universitária afastando-o, relativamente ao período experimental, do regime geral previsto no art 20 e ss. da Lei n 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o que se compreende atenta a natureza especial da carreira docente universitária.
W. Apesar das várias notificações, efetuadas por vários meios, o processo arrastou-se até ao dia 14 de setembro de 2010, sendo certo que o Recorrido foi efetivamente notificado em 16 de julho, e não apenas em setembro, como vem aventado no Acórdão.
"O cumprimento do disposto no art 100 do CPA constitui assim, uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado pelo que é considerada uma formalidade essencial. Todavia, e apesar disso, a mesma não deixa de ser uma formalidade instrumental que, em certos casos, pode degradar-se em formalidade não essencial e, portanto, ser omitida sem que dai resulte ilegalidade invalidante."
BB. Tal acontecerá nos casos em que, estando em causa uma atividade vinculada, a Administração concluiu que a decisão administrativa não poderá ser outra senão aquela que projeta tomar Acórdão STA de 2B/0B/9 Rec..
Em 212006, o A. subscreveu Termo de aceitação de nomeação como Professor Associado do Grupo Disciplinar de Informática, do Quadro, na modalidade de nomeação provisória.
E, em 302009, o A., tendo em vista o disposto no art. 19 do n 205/2009, de 308, declarou optar pelo período experimental de um ano fl. 69 do p.a.)
O referido período experimental de um ano terminava a 31 de agosto de 201
Consequentemente, e com os fundamentos referidos no ponto anterior, foi, em 13 de julho do presente ano, tomada a decisão, pelo Reitor da Universidade, de fazer cessar o contrato do Requerido como Professor Associado, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2010 doc. n..
Também se enviaram dois e-mails para o endereço eletrónico institucional do Requerido, sem que este acusasse o seu recebimento.
A partir de 14 de setembro de 2010, a R.:
Deixou de pagar a retribuição ao Requerente;
Não lhe atribuiu qualquer tipo de serviço docente;
Desativou o cartão de acesso ao parque de estacionamento do campus da Universidade;
Vedou-lhe o acesso ao domínio de internet interno da Universidade;
Impediu-o de aceder ao gabinete que, enquanto docente lhe foi disponibilizado Gabinete 10 no Edifício do Departamento de Informática, Campus de.
Como não lhe tivesse sido emitida certidão completa do processo administrativo, o A., em 112010, remeteu novo requerimento ao Administrador da U., solicitando-lhe a emissão de certidão de teor desse documento fl. 100 do p.a.)
Considerando o disposto nos artigos 1, n3, e 25, n. 1, do ECDU e a necessidade de clarificar o regime de avaliação específica da atividade desenvolvida pelos professores durante o período experimental e a transição para  regime de contratação por tempo indeterminado em regime de tenure;
Nos termos do art. 8-A do ECDU e dos Estatutos da U., aprovo as seguintes regras:
As avaliações específicas dos docentes contratados por um período experimental e que requerem a contratação por tempo indeterminado em regime de tenure são realizadas pelo Conselho Científico, nos termos estatutários;
Enquanto não forem aprovados os critérios de avaliação específica previstos nos artigos 1, n.3, e 2, n.1, são aplicáveis as regras previstas no ECDU, na redação anterior ao Decreto-Lei n. 205/09, de 31 de agosto, para a nomeação definitiva dos professores catedráticos e associados art. 2) e para a nomeação definitiva dos professores auxiliares art. 2);
Os Pareceres a elaborar e as deliberações dos Conselhos Científicos podem ainda fazer menção ao desempenho das funções previstas nos artigos  e 6 do ECDU, na redação agora conferida pelo Decreto -Lei n. 205/09;
Nas deliberações do conselho científico apenas podem votar os professores de categoria superior ao lugar a prover, ou da própria categoria, tratando -se de professor catedrático;
As deliberações são tomadas em votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções:
Estando em causa a contratação por tempo indeterminado e em regime de tenure de professores auxiliares aplicam-se ainda as seguintes regras:
Não se formando maioria de 2/3 no sentido da contratação por tempo indeterminado e em regime de tenure, o docente é notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 2, n. 2 e n. 1, alínea;
No caso previsto na alínea anterior, o docente é contratado por um período de seis meses, improrrogável,
Nos termos do n.3 do artigo 19 e do n.1 do artigo 25 do ECDU, cabe ao reitor a decisão final da contratação.
U., 31 de dezembro de 200
No final do ano letivo 2009/2010, o A. entregou no Departamento de Recursos Humanos da Requerida, em 22/07/2010, comunicação de que iniciaria o período de férias a que tinha direito a partir de 27/07/201
Em 202010 o A. saiu de Portugal tendo regressado no dia 10201
Por ofícios subscritos pelo Presidente da Escola de Engenharia da R. datados de 002010 e de 302010 fls. 4 e 5 do p.a.), o A. foi notificado para remeter o respetivo relatório das Atividades Pedagógicas e Científicas, o qual não remeteu.