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Quid juris se a atividade de mediação for exercida por empresa que não seja de mediação imobiliária? E se a actividade for exercida por empresa não licenciada ou autorizada?
Estabelece ainda, o artigo 4, n  1, da Lei 15/2013, que o exercício da actividade de mediação imobiliária por prestador individual ou coletivo estabelecido em território nacional depende de licença a conceder pelo InCI1
Damos a resposta na obra citada11:
" Posição adoptada
Exigindo a lei licença válida art 4 do, estar-se-á perante a falta de um dos requisitos do objecto negocial se assim se entendesse, o contrato seria nulo - ut art 280 do?
Não o cremos: a licença não é um dos requisitos do objecto negocial. Donde que a falta de licença para a actividade de mediação imobiliária não é um aspecto essencial do objecto negocial1
Actualmente, a forma escrita é obrigatória - requisito ad substantiam art 16/1 do1
O mesmo é dizer que, caso estejamos perante contrato de mediação imobiliária, a nulidade do mesmo nunca poderia ser invocada pela Autora.
Mas pergunta-se: não podendo uma empresa mediadora invocar a nulidade do contrato com vício de forma, poderá beneficiar, por qualquer forma, da invocação dessa nulidade?
Nada deve receber?20
A compensação utart 289 deve corresponder ao valor dos serviços efectivamente prestados pelo mediador?21
A compensação deve equivaler ao valor da remuneração acordada?22
Sobre a questão do nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato celebrado a final, remete-se para a obra que vimos seguindo, Manual da Mediação Imobiliária, pp 136 ss.
O negócio visado vier23 a ser concluído/concretizado24;
Afinal, qual o tipo contratual outorgado entre as partes?
A Recorrente sustenta tratar-se de contrato de mediação imobiliária.
Não cremos, porém, que a factualidade apurada consubstancie este tipo contratual.
Nem, sequer, um contrato misto.
a. Contrato de prestação de serviços?
Através deste contrato, a actividade prometida é olhada no seu resultado e não em si, como energia laboradora que a outra parte oriente em conformidade com os seus fins.
Pode perguntar-se se o que foi contratualizado inter partes foi, afinal, não um contrato de prestação de serviço tout court, nem um contrato de mediação imobiliária, mas um contrato misto.
É um contrato que resulta da fusão de dois ou mais contratos ou de partes de contratos distintos, ou da inclusão num contrato de aspectos próprios de outro ou outros 3
Voltando ao caso sub judice, concorda-se com a sentença: não se está perante um contrato misto, pois não parece que coenvolva elementos típicos de mais de um contrato.
"Com efeito, apenas a forma como a prestação dos serviços deveria ser paga poderia convergir no modelo que é, usualmente, utilizado nos contratos de mediação, por nestes o pagamento de mediação se referenciar ao valor do negócio celebrado pelo cliente e por uma certa e determinada percentagem desse valor.
É um contrato legalmente típico cfr. Lei 15/2013, e 2), a que se aplica a seguinte regulamentação:
- O que ressalta dasestipulações contratuais das partesliberdade;
Desta regulamentação aplicável logo ressalta estar-se perante um modelo contratual que extravasa da mera prestação de serviços.
Não cremos, de facto, que os factos provados permitam concluir estar-se perante um mero contrato de mediação imobiliária.
Um contrato típico de mediação imobiliária é, como vimos supra, algo bem diferente. Apenas a forma como a prestação de serviços devia ser paga pode convergir no modelo que usualmente é utilizado nos contratos de mediação imobiliária. No entanto, este elemento por si só não permite, obviamente, concluir que estamos perante um contrato típico de mediação imobiliária.
Mas, como dito supra, mesmo que se considerasse ter sido celebrado um contrato de mediação imobiliária sem a forma legalmente estipulada, as comissões acordadas sempre seriam devidas, pois, afinal, as vendas das fracções foram concretizadas por via da actividade mediadora da Autora verificando-se, assim, o aludido nexo.
Em suma: temos um contrato de prestação de serviço, com o objecto definido supra, o qual para ser válido não carece de qualquer forma solene.
Assim improcede a questão suscitada.
Não tem razão a Recorrente, salvo melhor opinião.
É certo que o art 1156 do manda aplicar ao contrato de prestação de serviço as disposições sobre o mandato, nos termos ali melhor explicitados. E entre elas, está, portanto, o citado art 1158, n
Foi essa a retribuição acordada e é essa que a Autora vem peticionar.
Sem mais delongas, assim improcede esta questão.
Não ocorreu a alegada prescrição.
E igualmente se não verifica o requisito previsto na parte final da al., do mesmo preceito legal, pois que não estamos perante créditos resultantes da prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal.
Sempre se diga, por outro lado, que a Recorrente jamais poderia beneficiar da presunção presuntiva invocada, atenta a posição que teve nos presentes autos.
E a explicação vem correctamente plasmada na sentença recorrida, pelo que nos limitamos a aqui transcrever o respectivo excerto.
Como aí se refere, "contrariamente ao que acontece nas verdadeiras prescrições, a lei admite, ainda que de forma limitada, que as prescrições presuntivas sejam afastadas mediante prova da dívida.
Ora, assentando a prescrição de curto prazo na presunção do cumprimento, não poderá a mesma aproveitar a quem tenha em juízo uma actuação oposta ao cumprimento.
Prosseguindo, dir-se-á que as prescrições presuntivas, funcionando como presunções de cumprimento, produzem a inversão do ónus da prova, de tal forma que o devedor fica liberto desse encargo, tendo, porém, o credor a possibilidade de elidir tal presunção, provando o não cumprimento.
Contudo, o credor só poderá elidir essa presunção, através de um acto confessório do próprio devedor, conforme resulta dos já citados art.s 313 e 314 do , sucedendo que essa confissão tanto pode ocorrer por via judicial, como extrajudicial. Confissão judicial que será tácita quando o devedor pratica em juízo actos incompatíveis com a presunção do cumprimento.
Sobre o devedor recai, assim, o ónus de alegar expressamente que já pagou a dívida aqui em questão, ao contrário do que acontece na prescrição ordinária em que aí, sim, pode confessar que não pagou e concomitantemente opor a prescrição. Cfr., por ex., ac. RP de 02004, p. 0326591, ac. RP de 12007, p. 0735486 e ac.RP de 12008, p. 0726136, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Sucede que, como já se assinalou, a ré para se poder socorrer da prescrição presuntiva que invocou, impunha-se que não negasse os factos constitutivos do direito do credor e que simultaneamente alegasse, de forma expressa, o pagamento da dívida peticionada.
É certo que a obrigação de pagamento não tinha prazo certo, por tal não ter sido fixado entre as partes.
Daqui que acresçam juros moratórios nos termos plasmados na sentença.
E está.
Nada a censurar.
Porto, 14 de janeiro de 2021
Cfr. g., Ac. Rel. Porto de 1094, Col. Jur 1994--213 e Jur. e Doutrina ali referidas.
Acs. STJ de 66, 268,3170,171,273,73,2173,74, in Bol. J., respectivamente,154-304,177-260,200-254,208-159,218-239,228-195,228-239 e 238-211).
Almedina, 2019, pp 62-63 e 31
PP 62-6
Neste sentido, veja-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 05/11/1974, BMJ 241, pp.265-
FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Manual de Mediação Imobiliária, Almedina, 2019, pp 318-31
Em conformidade com o preceituado no art 32, n 1, alínea, a violação desse comando legal faz incorrer o infractor numa coima, sendo competente para o procedimento contraordenacional art 33/1/b)).
Para tanto, como dito, não comina a lei com a nulidade a falta da licença, antes lhe fazendo corresponder a prática de um ilícito de mera ordenação social.
FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Manual da Mediação Imobiliária, Almedina, 201
Carácter formal esse que visa, sobretudo, a protecção do incumbente.
"Trata-se claramente de forma dita ad substantiam, um requisito de validade, forma mínima exigida para que o contrato seja válido.
Segundo a regra geral de direito , a declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei art. 220 do Código. A nulidade tem o significado impresso na disciplina contida nos artigos 286 e 289 a 293 do Código Civil, sendo, nomeadamente, invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Para maiores desenvolvimentos sobre quem pode invocar a nulidade e como invoca-la, ver a cit. obra, a pp 82-8
Neste sentido, vejam-se entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/03/2004, proferido no P 7282/2003-1 e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/03/2007, proferido no P 0720378, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ob cit., a pág. 8
Pp 84- 8
Tratando-se de uma prestação de actividade, a sua restituição in natura não é possível devendo ser restituído o valor correspondente.
Ac. STJ de 12010, proc. 2044/02TBFAR.ES1 - PEREIRA DA SILVA
Constituindo objecto legal da sua actividade de mediação.
Portanto, a remuneração do mediador, em princípio, está dependente duma condição suspensiva, que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação.
Ac. TRP de 102009, proc. 2187/02TBVRL.P1, Carlos Moreira.
Ac. TRP de 212018, proc.84410/12YIPRT.P1 MANUEL DOMINGOS:
BMJ 83-171, "Contratos Civis".
Como dito, não depende do mediador a realização do negócio visado, pois isso depende das vontades do cliente e do interessado encontrado. Daí que não faça parte da obrigação do mediador garantir o negócio, mas, sim, a procura de destinatário para o mesmo se fará, ou não, o negócio, logo se verá; mas isso já nada tem a ver com o contrato de mediação imobiliária).
HIGINA O. CASTELO, O Contrato de Mediação, cit., pp 40
Neste sentido, g.:
Obrigações de Meios e Obrigações de Resultado, Coimbra Editora, 2010, pp. 76-7
FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Manual da Mediação Imobiliária cit, pp 102-10
A que são extensíveis as disposições sobre o mandato,....com as necessárias adaptações art 115
À prestação de serviço são extensíveis as disposições sobre o mandato,....com as necessárias adaptações art 115
Desenvolvidamente, veja-se FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, cit Manual da Mediação Imobiliária, pp 39-4
Defendendo que os contratos mistos devem ser considerados como contratos atípicos e integrados nesta categoria,Rui Pinto Duarte, Tipicidade e Atipicidade dos Contratos, Coimbra, 2000, p. 4 Ver, ainda, Pedro Pais de Vasconcelos, Contratos Atípicos, Coimbra, reimpressão, 2002, p. 212, eMenezes leitão, Direitos das Obrigações, ,  ed., Coimbra, 2005, p. 19
Escreveu-se e, no nosso ver, na sentença.
Outras são, g.: mediação financeira, a mediação de emprego, a mediação monetária e a mediação de seguros.
É claro que, tratando-se de contrato de mediação simples sem cláusula de a mediadora tem toda a liberdade de desenvolver a atividade pretendida pelo cliente, a tal não podendo ser obrigada. Do mesmo modo que ao cliente assiste a total liberdade de contratar outras mediadoras, bem assim de celebrar o contrato com um terceiro encontrado por uma outra mediadora. O que não acontece, portanto, na situação de exclusividade.
Sem prejuízo das excepções ínsitas no art 19 da Lei n 15/2013, de 8 de Fevereiro.
Mais desenvolvidamente, pode ver-se a obra que vimos citando, a pp 23 ss.
Observa-se, e bem, nas contra-alegações.
-As dívidas tributárias estão prescritas, Art. 48 da LGT.
-	O IVA deve adicionar ao preço de compra, para cálculo da Margem, Art. 16, n. 5,, do CIVA, no bem vendido em 2 mão e nos restantes.
-	O regime especial, do Decreto-lei n. 199/96, de 11, é o regime regra da tributação, nos bens em 2 mão, o que deve ser aplicado ao caso.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer referindo que a dívida não se encontra prescrita e que a sentença recorrida fez uma correta interpretação e aplicação do direito pelo que o recurso não merece provimento.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são  delimitada pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se imposto se encontra prescrito, se há erro de julgamento de facto e de direito, ao julgar improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios.
A impugnante dedica-se ao Comércio de Veículos Automóveis CAE 5100), cuja actividade consiste na comercialização, no território nacional, de viaturas automóveis novas e usadas que adquire no mercado Alemão, tendo como actividade secundária a comercialização de bebidas;
A impugnante utilizou para a sua escrituração, um sistema de contabilidade informatizado;
A impugnante escriturou, ainda, também por meio informático, um registo especial apropriado para os movimentos das viaturas em 2 mão;
A impugnante aplicou, a todas as transacções das viaturas usadas que comercializou, o regime especial de tributação da margem;
A impugnante considerou como valor tributável para efeitos de aplicação do regime especial de tributação da margem, a diferença entre o preço de venda e o preço de compra incluindo o imposto Automóvel;
A impugnante fez sempre menção nas facturas que emitia de "IVA - Bens em 2 mão";
Os vendedores alemães dos veículos automóveis com matrícula --, --, --e --declararam a venda desses veículos como sujeitos ao regime normal de tributação em sede de IVA;
Os veículos em foram adquiridos a revendedores do mercado comunitário, com a designação "Mercedes Benz e BMW Niederlassung Dusseldorf;
Consta do Relatóriode Inspecção Tributário que:
b.	"Terão sido efectuadas transmissões intracomunitárias para o sujeito passivo nacional, por vendedores sujeitos passivos registados para efeitos de IVA na Alemanha, que, agindo nessa qualidade e ao abrigo correspondente legislação Alemã sobre transmissões intracornunitárias, as declaram como isentas de imposto nas suas declarações periódicas de IVA, transferindo para este a responsabilidade pela sua liquidação";
"consideradas que foram, nos termos do artigo 1 do RTI, as aquisições das viaturas a que se refere o ponto anterior, aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a imposto, as suas subsequentes transmissões no território nacional ficam igualmente sujeitas a imposto nos termos gerais definidas pela alínea do n 1 do artigo 1 do IVA" - página 9 do P.A.;
No ano 2000, a impugnante não efectuou qualquer aquisição de viaturas a países comunitários;
No dia- 22 de Abril de 2002 deu entrada no Serviço de Finanças de Feira-2, o direito de audição exercido pela impugnante;
A Recorrente nas motivações de recurso alega erro de julgamento facto, nomeadamente que deve ser dado como não provado o facto n.
Nesta conformidade, não se conhece do erro de julgamento de facto.
A primeira questão que importa resolver é de saber se a dívida se encontra prescrita.
Alega a Recorrente que se se encontra prescrita por força do art. 4 da LGT.
Com efeito, o artigo 175 prescreve que nos processos de execução fiscal a prescrição é uma questão de conhecimento oficioso pelo juiz, se o órgão de execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito.
"É certo que o tribunal tem o dever de se pronunciar sobre questões do conhecimento oficioso - cfr. artigo 660 n 2, segunda parte, do Código de Processo Civil actual art. 608 n, sendo que a prescrição é uma questão do conhecimento oficioso - artigo 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O pedido de apreciação da prescrição, em sede de recurso, não tem sustentação na medida em que a decisão recorrida apreciou todos os vícios que a ora Recorrente alegou em sede de petição inicial.
Assim sendo, o recurso é ilegal, nesta parte.
No entanto sempre se dirá que tal não acarreta prejuízos para a Recorrente, uma vez que, poderá requerer ao órgão de execução fiscal que declare a prescrição das obrigações tributárias, e da eventual decisão de indeferimento cabe reclamação para o tribunal, nos termos do art. 27 do CPPT.
A questão principal que importa conhecer é a de saber se ao caso em apreço se aplica o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, previsto no Decreto Lei n. 199/9 de 11
Decorre da matéria de facto provada - factos 9 a 12 do probatório -  que a Recorrente adquiriu 4 veículos a outros sujeitos passivos revendedores, residentes na Alemanha que emitiram as respetivas faturas e declararam a venda desses veículos como sujeito ao regime normal de tributação em sede de IVA.
Decorre da interpretação  da alínea do art. 1 do Regime do IVA que as transações intracomunitárias na redação, aqui aplicável, do n 290/1992, de 28/12) estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n 1 do artigo 2, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas.
É sabido que para que a Administração Fiscal possa liquidar IVA, sobre ela recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca art. 1 al. do RITI e  art. 74 n 1 da.
Nos termos da alínea do art. 1 do RITI, os pressupostos desta apenas ficam verificados em caso de aquisição intracomunitária de bens por sujeito passivo nacional, agindo como tal, e de o vendedor ser também ele sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos de IVA noutro Estado membro, havemos de concluir que essa qualidade de sujeito passivo, agindo como tal, por parte do vendedor, se insere, ainda, nos pressupostos do facto tributário.
Na conclusão 2 alega o Recorrente que o IVA deve adicionar ao preço de compra, para cálculo da Margem, art. 16, n. 5,, do CIVA, no bem vendido em 2 mão e nos restantes.
Face ao supra decidido fica prejudicado a questão uma vez que, se concluiu que o Regime Especial de Tributação de Bens em  mão constante do Decreto-Lei n. 199/96, de 18/10 não se aplica, logo não há interesse em verificar quais os pressupostos do preço para efeitos do referido artigo.
Decorre da interpretação  da alínea do art. 1 do Regime do IVA nas transações intracomunitárias na redação, aqui aplicável, do n 290/1992, de 28/12) estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n 1 do artigo 2, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas.
O Autor pretendeu dar início ao processo emergente de acidente de trabalho através de apresentação de petição inicial, em 13-08-201
Mais invocou não se conciliar, por entender que os direitos reclamados encontram-se caducados nos termos do disposto no art. 17 1, da LAT.
O Autor veio então apresentar petição inicial.
O autor apresentou nova petição inicial, alegando, em síntese, que no dia 102011, cerca das 08h30m, escorregou e caiu numas escadas existentes nas instalações da empresa F, SA, a qual era sua entidade empregadora, caindo pelas escadas, tendo rachado o cóccix, sofrido uma contusão no ombro esquerdo, um traumatismo no ombro esquerdo com rotura da coifa dos rotadores, ficando afectado na sua capacidade para o trabalho em termos temporários e permanentes.
Nessa data desempenhava funções como administrador em várias empresas, nomeadamente, nas sociedades F, SA, K, SA, J, SA, , SA, G, SA, H, SA, e da E, SA, por cujas instalações circulava diariamente.
Cada uma daquelas sociedades tinha transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho para a Ré por contrato de seguro.
Mais alegou que, todos os dias mantinha uma rotina de ida a todas as empresas com vista a efectuar a gestão do expediente que lhe incumbia nessa qualidade de administrador das empresas. Assinava documentos, assinava cheques e outros documentos bancários, despachava correio e definia instruções de expediente, reunia com as chefias intermédias para reporte de informação e definição de directrizes e todos os dias visitava o chão de fábrica em todas as empresas, falando com os encarregados de produção.
Foi nesse giro diário que fazia entre todas as empresas e quando, logo de manhã, se encontrava na F, que ao descer as escadas da empresa, vindo do escritório do primeiro andar ao piso térreo coordenar o expediente com o Departamento Comercial que ali se situa.
Ancorou essa sua pretensão no facto de ter pago ao Autor, a título de baixa médica subsidiada, entre 012011 e 212011, a referida quantia, pelo que, estando na sua génese um acidente de trabalho, deverá ser suportada pela Companhia Seguradora.
Regulamente citada, a Ré Companhia Seguradora, na contestação, defendeu-se, além do mais, por excepção, sustentando ter caducado o direito do Autor, uma vez que lhe foi concedida alta em 102012, não tendo a acção sido intentada no prazo de um ano previsto no n 1 do art. 179 da Lei n 98/2009 de 04 de Setembro.
declarar que o Autor B se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,5% desde 202012 dia após a;
condenar a Ré , SA a:
pagar ao Autor B:
o capital de remição das pensões anuais e vitalícias nos montantes de:
absolver a Ré , SA do demais contra si peticionado pelo Autor B;
absolver as Rés E, SA e H, SA do pedido;
julgar procedente o pedido de reembolso formulado pelo Instituto da Segurança Social, IP, condenando a Ré , SA no pagamento:
Discordando da sentença, a Ré seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram encerradas com as conclusões seguintes:
A recorrida E, S. A. apresentou contra-alegações, finalizando-as com as conclusões seguintes:
O Sinistrado não apresentou contra-alegações.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas pela recorrente, organizadas pela ordem lógica de apreciação, são as seguintes:
Caducidade do direito invocado pelo autor;
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, quanto aos pontos Al e BP dos factos provados;
Caracterização do acidente como sendo acidente de trabalho para todas as Entidades Empregadoras para as quais o Recorrido prestava a sua actividade profissional;
Anulação apólices de seguro n.s ........... e ...........;
Cálculo da indemnização devida a título de incapacidade temporária.
B. No dia 102011, cerca das 08h30m, o Autor escorregou numas escadas existentes na sede da F, SA, tendo caído pelas mesmas e sofrido traumatismo no ombro esquerdo com rotura da coifa dos rotadores;
Em 102011 o Autor exercia a sua actividade sob as ordens, instruções e fiscalização e mediante o recebimento, em contrapartida, de uma quantia monetária, da F, SA;
Os seguros referidos em a J. eram geridos pela O, Lda, com sede na Rua , n ., em Águeda, que geria os processos e enviava o cobrador, P, para recolher os cheques ou outros meios de pagamento pelas empresas aí referidas;
Q. O que sucedeu em 102012 e em 002012;
U. A E, SA encontra-se matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o n ;
Em 2011 o Autor era administrador da E, SA, sendo Presidente do Conselho de Administração Q;
AG. O Autor, todos os dias, iniciava a sua actividade cerca das 07h45m na F, SA, onde ficava até cerca das 10h00 e depois seguia para a G, SA onde ficava até cerca das 10h30m;
AH. Então seguia para o complexo fabril da K, SA que integrava a K, a H, SA, a , SA e a J, SA, onde ficava até cerca das 13h00;
AJ. O Autor, no exercício da sua actividade, assinava documentos, assinava cheques e outros documentos bancários, despachava correio e definia instruções de expediente, reunia com as chefias intermédias para reporte de informação e definição de directrizes e, todos os dias, visitava o chão de fábrica em todas as empresas, falando com os encarregados de produção;
AM. Quando descia do escritório do primeiro andar da sede da F, SA em direcção ao piso térreo a fim de coordenar o expediente com o departamento comercial que ali se situa;
AO. E em 012011 foi intervencionado ao tendão do braço esquerdo no Hospital Distrital de Águeda;