rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. informação de fls. 15 a 21, informação e despacho reversão) de fls. 79-64 e despacho e ofício de fls. 78 e 79 do processo físico
"Matrícula
Ap.6/20090818 Constituição designação de membros de órgãos sociais
Forma de Obrigar: com intervenção de um gerente
Ap. 16/20100807) cessação de funções de membros de órgãos sociais
Data: 25/07/2010recebida pela
Ap. 17/20100807 designação de membros de órgãos sociais
Data da deliberação: 25 de Julho de 2010
Ap. 18/20100809 alterações ao contrato de sociedade
Distrito: Santarém Samora Correia
Ap. 16/20160620 cessação de funções de membros de órgãos sociais
Data: 201020
Ap. 165/20160620 alterações ao contrato de sociedade para sociedade unipessoal por quotas
Ap. 1/20161125 dissolução e encerramento da liquidação
.. morada do depositário: ..Marinha Grande.
Of  Da Ap. 1/20161125 cancelamento da matrícula "
cfr. certidão permanente fls. 24-31 do processo físico
Período em que decorreu a acção
O procedimento de inspecção externo ao sujeito passivo supra identificado teve por base a Ordem de Serviço N. .., de 20/01/2015, da Direcção de Finanças de Santarém, tendo os actos de inspecção sido iniciados em 06/07/2015, com a assinatura da correspondente Ordem de Serviço pela sócia gerente .. NIF: ..).
O prazo de conclusão do procedimento inspectivo foi prorrogado, por duas vezes, nos termos das alíneas e do n 1 do n. 3 do artigo 36 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira, por dois períodos de 3 meses: a primeira prorrogação foi notificada, pessoalmente, em 14/12/2015 e a segunda, também por notificação pessoal, em 08/03/2016, ambas na pessoa do sócio gerente, Sr. ...
Outras informações
- Objecto da sociedade; Conselho de Administração; outros dados
A sociedade .. - LDA, pessoa colectiva n .., doravante designada por Sujeito Passivo ou .., encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Benavente.
Inicio Actividade - 19/08/200
Contabilista - J.. NJF: ..).
Certificado-
cfr. fls. 23, 32-33 do processo físico que integram cópias de fls. 7 e 8 de relatório inspetivo, e informação e despacho 69-74
cfr. documento de fls. 37 processo físico
Em 202017, no processo executivo n. .., foram elaborados informação e despacho, que apresentam o seguinte teor:
Cumpre informar que em nome da executada .. Uni pessoal, Lda, NIPC ..:
Nenhum dos processos se encontra pago.
Verifica-se igualmente que nessa mesma data houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a cessação da actividade também em IRC.
Compulsados os elementos disponíveis para o efeito, verifica-se que a executada não possui bens penhoráveis conhecidos vencimentos, pensões, depósitos bancários, créditos, imóveis, acções e outros valores imobiliários, veiculas, seguros e outros produtos financeiros, certificados de aforro, rendas, planos de poupança, etc.) que satisfaçam o pagamento integral ou parcial da dívida exequenda e acrescido.
NIF ..
Assim, e em face dos elementos supra referidos, determino que os mesmos sejam ouvidos, para os efeitos de reversão, dando assim cumprimento ao disposto no n. 4 do art. 2 da G.T.
Extraiam-se notificações para o exercício do direito de audição prévia no procedimento de reversão, nos termos do art. 6 da LGT, e remetam-se as mesmas aos visados acima identificados.
Cumpra-se
Serviço de Finanças de Benavente, aos 23 de Fevereiro de 201
O chefe de Finanças Adjunto
informação e despacho de fls. 44-46 processo físico
cfr. documento de fls. 36 do processo físico
cfr. documento de fls. 40 do processo físico
cfr. documento de fls. 42 do processo físico
Das cópias dos dados de cadastro da sociedade executada junto da AT, consta a cessação de actividade em 212016, tendo como origem a entrega de declaração de cessação, com indicação de que o representante da cessação é .. e como motivo assinalado, em termos de IVA, o artigo 3 n. 1, sendo o encerramento da liquidação o motivo assinado, em termos de Imposto sobre o rendimento.
cfr. documentos de fls. 34-35 do processo físico.
cfr. cópia cheque fls. 59 e da folha de assinaturas de fls. 57 do processo físico
cfr. cópia cheque fls. 58 e da folha de assinaturas de fls. 57 do processo físico
cfr. cópia de ficha de assinaturas fls. 57 do processo físico
cfr. requerimento fls. 43 do processo físico
cfr. despacho para audição reversão) de fls. 62 do pr. físico e teor da exposição apresentada em sede de direito de audição pelo Oponente de fls. 66-67 do processo físico
cfr. ofício, aviso de receção e documento de fls. 63-65 do processo físico
cfr. exposição fls. 66-67 e Vinheta do registo dos CTT no envelope de fls. 68 do processo físico
Em 102018 foi elaborada informação e proferido despacho no processo executivo n. ..que apresentam, além do mais, o seguinte teor:
DOS FACTOS ALEGADOS E DO DIREITO INVOCADO
Nesta data faço conclusos,
A decisão agora produzida funda-se na prova de culpa dos gerentes acima identificados, baseada nas informações oficiais e provas documentais inclusas nos autos.
Se este ou outro responsável subsidiário, que venha a ser constituído nos autos, proceder ao pagamento da dívida no prazo concedido para a oposição, 30 dias a contar da data da recepção da citação pessoal para reversão, via postal, não lhe será exigido juros de mora nem custas processuais, nos termos do art. 23/5 da LGT.
Deverá ainda ficar ciente de que, caso o pagamento não seja efectuado dentro do prazo para a oposição, ou se decair oposição deduzida, suportará, além das custas a que derem causa, as que forem devidas pela sociedade originalmente devedora.
Notifique-se o mandatário judicial da exponente, do presente despacho e da informação que o antecede, nos termos do n. 1 do art, 40 do CPPT.
Cite-se pessoalmente a responsável subsidiária ...
Cumpra-se.
Serviço de Finanças de Benavente, 11 de Janeiro de 2018
O Chefe de Finanças Adjunto
Por Delegação
cfr. informação e despacho de fls. 56-61 do pr. físico
Em data não concretamente apurada, situada entre o dia 102018 e 102018,
cfr. fls. 75-77 do processo físico
mais, o seguinte teor: ")
cfr. despacho de fls. 78 do processo físico
cfr. ofício e aviso de receção e documento de fls. 79-82 do processo físico
cfr ofício de fls. 83 e vinheta de registo CTT nele aposto
Em 102018, a Oposição foi remetida ao serviço de finanças de Benavente via correio registado.
cfr. vinheta CTT aposta no envelope de fls. 14 do processo físico
Mais se encontra provado que,
Chefia das Secções:
Secção - Justiça Tributária:
Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição - Marco António Correia André, Técnico de Administração Tributária Adjunto - Nível 3;
A- De carácter geral:
De caráter específico:
Ao Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição - o TATA Nível 3, Marco António Correia André, que chefia a Secção da Justiça Tributária, competirá:
Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;
Decidir a suspensão de processos artigo 16 do;
Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Aceitação de propostas e decisão sobre as vendas de bens por qualquer das formas previstas no respetivo Código;
cfr. publicação em www.dre.pt
Pela ora Oponente foi assinada a ordem de serviço .., em 00201
"Os factos provados assentam no teor da alegação integrada nas peças processuais e na apreciação da prova documental integrada nos autos que foi referenciada junto a cada um dos factos assentes e que não foi impugnada.
Assevera que mal se compreende que, com base nos mesmos fundamentos, sobre os quais não teve oportunidade de ser pronunciar e, não sendo conhecidos outros, tenha sido proferido despacho de reversão, agora com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
A LGT determina no n. 4 do seu artigo 2 que: "A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Assim, o exercício do direito de audição prévia, nos termos em que está contemplado nos artigos 2, n. 4 e 6 da LGT, enquanto consagração do princípio da participação, não se esgota como formalidade em si mesma, não podendo ser encarado como um mero ritual e a fundamentação da reversão deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão.
O ofício de citação da ora Oponente por reversão, foi recebido em 202018 cfr. ponto 21 dos factos assentes.
Ante o exposto, impõe-se considerar-se observado o disposto no n. 4 do artigo 2 da LGT.
No procedimento tributário, conforme o estatuído no artigo 7, n. 1 da LGT, a fundamentação deve consistir, no mínimo, numa sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão.
Sendo que, nas cópias dos documentos referidos se inclui a informação de 202017, cujo teor foi acolhido no ponto 5 do probatório onde consta o seguinte:
Conclui que, tendo a reversão sido ordenada por despacho proferido por órgão incompetente, o mesmo deve ser considerado nulo.
Primeiramente cumpre referir que, nem o CPPT nem a LGT integram a noção do que sejam actos tributários nulos, impondo-se, por isso, recorrer ao Código do Procedimento Administrativo CPA, em conformidade com o disposto nos artigos 2, alínea, do CPPT e 2, alínea, da LGT.
De acordo com o disposto no artigo 16 do CPA apenas são nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, e, nos termos do disposto no artigo 16 do mesmo diploma, são anuláveis todos os actos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação a lei não preveja outra sanção.
Estabelecendo esta Lei que a sua entrada em vigor ocorre no dia seguinte ao da sua publicação cfr. artigo  e que, em termos de aplicação da lei no tempo, conforme o seu artigo , o artigo 15 entra em vigor em 002018, aplicando-se aos processos pendentes.
- Nos Chefes de Finanças:
- A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 500 UC, nos termos do artigo 17 do CPPT;
- A decisão e a apreciação das garantias, quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 UC, conforme o disposto nos artigos 19 n. 9 do CPPT;
- Os atos praticados nos termos do artigo 25 do CPPT Anulação da;
- Produção de efeitos
Este despacho produz efeitos nos termos a seguir referidos, ficando por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados:
2 - A partir do dia 29 de dezembro de 2017, conforme ponto
- Autorização para subdelegar
Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, após a data da sua publicação, deverá mencionar expressamente a presente delegação ou subdelegação, em cumprimento do exposto no n. 1 do artigo 4 do CPA.
E explicitou-se que, todo o expediente assinado ou despachado ao abrigo do referido despacho, após a data da sua publicação, deverá mencionar expressamente a presente delegação ou subdelegação, em cumprimento do exposto no n. 1 do artigo 4 do CPA.
A Oponente alega que a fundamentação deve dar a conhecer ao interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir no sentido em que decidiu e que os fundamentos não foram notificados em momento antecedente ao despacho que ordena a reversão da dívida sem data e com conclusão de 102018 e consequente citação.
Constando das cópias dos dados de cadastro da sociedade executada junto da AT a cessação de atividade em 212016, sendo o motivo indicado o do artigo 3 n. 1, para efeitos de IVA e o do encerramento da liquidação para efeitos de IRC e tendo ficado designado representante da cessação .. cfr. ponto 10 factos assentes.
Dado que, em termos de causalidade adequada, não se pode considerar demonstrado que a atuação da Oponente foi determinante de que na data em que terminou o prazo de pagamento voluntário e na data de instauração da execução a sociedade não apresentasse quaisquer bens na sua titularidade.
Sendo que, a emissão das liquidações teve lugar em 112016 e, em 212016, foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da devedora originária, sendo depositário .., com o cancelamento da matrícula na mesma data. E que, o prazo de pagamento voluntário das mesmas liquidações terminou em 11201
Sendo que, a promoção da cessão de actividade por aquela via, naquela data de 212016, importa o reconhecimento de que já não existiriam quaisquer bens na esfera jurídica da empresa executada, verificando-se que, na mesma data, houve a dissolução e encerramento da liquidação, o que originou a cessação da actividade também em IRC cfr. pontos 2 e 10 dos factos assentes.
Foi neste conspecto de facto a AT, compulsados os elementos disponíveis para o efeito, emitiu o despacho para audição a que se refere o ponto 15 dos factos assentes, remetendo a informação de 202017, em anexo com os documentos e referindo que a executada não possuía bens penhoráveis conhecidos vencimentos, pensões, depósitos bancários, créditos, imóveis, acções e outros valores imobiliários, veiculas, seguros e outros produtos financeiros, certificados de aforro, rendas, planos de poupança, etc. que satisfaçam o pagamento integral ou parcial da dívida exequenda e acrescido.
INFORMAÇÂO
Sustenta a recorrente tal imputação da referida culpa em razão dos pretensos factos- índice da violação das regras de protecção dos credores sociais por facto de actos de destruição do património social, de actos de ocultação e dissimulação do activo social; do agravamento dos passivos da sociedade; e do uso dos créditos da sociedade para a satisfação de interesses de terceiros, pelo que se deveria concluir por aquela actuação culposa da oponente. Ora,
Ademais, os documentos trazidos aos autos em sede recursiva pela recorrente e relativos a um processo crime, não podem relevar e serem aqui acolhidos, por manifesta extemporaneidade. Com efeito, não será de admitir a junção aos autos, de um acto de inquérito do MP, o qual,  se mostra datado de 202018 e que poderia ter sido junto aos autos em momento oportuno , atenta a data  para o termo de apresentação das alegações ao abrigo do disposto no art 120 do CPPT, e a que se referem os despachos de 202018 e de 10201
Nos termos expostos vai negado provimento ao recurso, sendo mantida na ordem jurídica a sentença proferida nos autos que considerou procedente a oposição.
Custas  pela F.P..
A. B., e E., residentes na Rua  Vila Real, instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum, contra G., com domicílio na Rua  Vila Real.
Foi proferido despacho saneador. Determinou-se que o objeto do litígio e fixaram-se os temas de prova.
Foi levada a cabo prova pericial.
Declarar a cessação do contrato de arrendamento identificado no facto provado n. 4;
Absolver a ré G. do pedido de condenação como litigante de má fé formulado pelas autoras A. B. e E.;
Condenar a ré G. no pagamento das custas processuais, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia;
Ao não levar em consideração a notoriedade do facto condições de habitabilidade do a sentença ora recorrida não fez, como devia, uma interpretação e aplicação correctas dos arts. 412 do P.e 790 do Código Civil, bem como do art. 344 n. 1 do mesmo Código, aplicando erradamente o disposto no art. 1072 n. 2 do mesmo Código;
Conclui pela revogação da sentença proferida.As A.A. apresentaram contra-alegações, tendo terminado com as seguintes
Cumpre no entanto referir que a Recorrente não cumpre com o ónus de alegar e concluir que lhe é imposto nos termos dos arts. 639 e 640 do CPC, uma vez que, não enumera, muito menos discrimina os pontos sobre os quais incidem a sua apelação, apenas se cingindo de forma superficial ao Relatório Pericial,
E também não cumpre a Recorrente com a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa ou a decisão que em seu entender devia ser proferida sobre as questões impugnadas, conforme estipulado no artigo 640 do CPC.
Pelo que, deverá o recurso apresentado ser considerado inadmissível por violação dos artigos 639 e 640 do CPC
No que concerne ao não uso do locado, tal decorre da factualidade dada como provada, pontos 9,10 e 11, tendo tais factos sido assumidos pela Recorrente, todavia esta agora alega que tal se deve a motivos de força maior, designadamente a falta de condições de habitabilidade,
Não obstante, a Recorrente em sede de Contestação não invocou qualquer motivo de força maior, plasmado no art. 1072 N. 2 al do Código Civil, encontrando-se apenas agora em sede de recurso, a invocar esta norma,
Pretende agora alterar a sua causa de pedir, trazendo factos novos, designadamente a alegação de que se encontra perante um motivo de força maior, violando o art. 609 do CPC que consagra que a sentença não pode condenar em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso do que se pedir, sendo, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea, do CPC, nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Não podendo por isso tal pretensão ser admitida por total falta de provimento,
Não se trata pois de um acordo entre as partes, para a prorrogação do contrato, mas a sua conformação a um novo figurino imposto por via legal, perante o impasse gerado pela falta de acordo entre senhorio e inquilino, e nessa conformidade, não se afigura que as Recorridas não possam peticionar a resolução da relação locatícia, não obstante terem promovido a transição do contrato de arrendamento.
19 Assim, entendem as Recorridas que o recurso deverá ser considerado improcedente, por total falta de fundamentação legal, inexistindo qualquer violação do disposto nos artigos 107 1083 e 334 do Código Civil, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Pedem a manutenção da sentença recorrida. Após os vistos legais, cumpre decidir.Questão prévia.
Por isso, este Tribunal não vai sindicar a matéria de facto.
Todavia, também reproduzem o que sinteticamente é a pretensão da recorrente ao destacar que:
"Entende a Recorrente que a sentença não fez uma correta interpretação e aplicação dos arts. 412 do CPC, arts. 344 N. 1  e 790 do Código Civil, aplicando erradamente o disposto no art. 1072 N. 2 do Código Civil;
Entende também que a sentença aplicou erradamente o mencionado art. 1072 do Código Civil, por não se ter completado um ano desde que as AA/Recorridas adquiriram a propriedade do imóvel locado e,
Portanto, como se depreendeu e de seguida exerceu o devido contraditório, em causa estão as normas focadas, sendo que em relação aos arts. 1072 e 334 do a recorrente manifesta respetivamente a interpretação e o alcance que lhes devia ter sido dado, e relativamente aos arts. 412 do P.e 790 do está em causa a sua não consideração, como decorre do confronto com a sentença proferida.
da conjugação da matéria de facto resulta como facto notório o motivo do não uso do locado pela R.;
existe caso de força maior que justifique o não uso do locado pela R. por período superior a um ano, e está extinta a obrigação de uso por impossibilidade objetiva art. 1072, ns. 1 e 2,,;
esta é uma questão nova que a relação não pode conhecer;
as A.A. agem em abuso de direito. MATÉRIA DE FACTO.
Decorre da descrição relativa ao prédio descrito sob o n. ... que cfr. art.  da p.):
90 m2 de área total compreende 75 m2 de área coberta e 15 m2 de área;
composição: casa de rés-do-chão, 1 e 2 andares, e retiro.
A ré nasceu em -/02/1932 - cfr. art. 1 da cont.
embora os contratos de fornecimento de água e de luz tenham ficado até 2017 em nome de G., altura em que passaram a estar em nome da ré - cfr. art.  e  da cont.
O irmão da ré, A. G., viveu com esta no  andar durante alguns anos, após enviuvar, tendo deixado de aí habitar em data não posterior a 2012 - cfr. art. 1 e 1 da cont.
Verifica-se que actualmente o  andar do prédio descrito sob o n. ...cfr. art. 1 e 1 da cont.):
possui paredes divisórias simples;
as caixilharias dos vãos da fachada principal são em PVC e as restantes em madeira;
trata-se de uma habitação de construção antiga;
o pavimento da habitação é em madeira, em razoável estado de conservação;
as caixilharias exteriores dos vãos envidraçados da fachada principal são em vidro simples e em PVC, apresentando-se em bom estado de conservação;
as restantes caixilharias são em vidro simples e madeira, apresentando-se em mau estado de conservação;
ao nível de esgotos, água, electricidade e gás a habitação apresenta-se com equipamentos antiquados;
o estado do imóvel resulta da degradação natural dos materiais e elementos construtivos decorrentes da utilização humana, associada a um nível de manutenção baixo ou pouco regular.
A ré possui o seu domicílio fiscal no  andar do prédio descrito sob o n. ...- cfr. art. 2 da cont.
Em 20/11/2017, cerca das 18h30m, as autoras estiveram no  andar do prédio descrito sob o n. ..., acompanhadas por um mestre-de-obras, o qual esteve a vistoriar o estado do imóvel e a susceptibilidade de recuperação - cfr. art. 3 e 4 da cont.
O  andar do prédio descrito sob o n. ... encontra-se devoluto - cfr. art. 7 da cont.
A ré residia com a irmã A. G. no  andar do prédio descrito sob o n. ..., a qual deixou de aí viver no ano de 2004, quando adoeceu uma outra irmã, G. A., de que A. G. foi cuidar - cfr. art.  e 1 da cont.
Os inquilinos do prédio descrito sob o n. ... procederam a reparações no telhado do edifício a suas expensas - cfr. art. 1 da cont.
A ré e os seus pais reclamaram junto dos anteriores donos do prédio descrito sob o n. ... do estado de degradação do imóvel - cfr. art. 1 da cont.
A degradação do prédio descrito sob o n. ... acentuou-se após a aquisição pela , S.A. - cfr. art. 1 da cont.
A ré confecciona refeições ligeiras no  andar do prédio descrito sob o n. ..., onde também recebe a visita pascal - cfr. art. 2 e 2, 2 e 2 da cont.
Os anteriores proprietários do prédio descrito sob o n. ... tinham conhecimento das condições em que o mesmo estava e das deslocações da ré para junto da irmã, aceitando expressamente essa situação - cfr. art. 4 e 4 da cont. -O MÉRITO DO RECURSO.
Assente está, não sendo posto em crise nos autos, ser aplicável ao mesmo, atento o disposto no seu art. 59, o regime emergente da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro.
Teremos de analisar o que invoca a recorrente por etapas.
Caso se conclua que a invocação do art. 1072, n. 2, do , é uma questão que apenas surge neste recurso, então será uma questão nova e há uma impossibilidade legal de conhecer essa matéria do recurso.
Foi assim que entendeu o Tribunal recorrido porque ponderou precisamente a matéria apurada face aos citado arts. 1072, n. 2,, e 1083, n. 2,, do .
Ora, com a dita alegação a R. pretende impedir a resolução do contrato, e foi na perspetiva de verificar se a mesma alegação a tal é idónea que o tribunal recorrido tratou da aplicação daquelas normas.
Voltando para a motivação do recurso, passemos para outro patamar da sua análise.
Note-se que resultou não provado que os inquilinos ou terceiros tenham levado a cabo qualquer obra ponto ou atuação sobre o locado ponto, ou que a ré e os seus pais reclamaram junto dos anteriores donos do prédio descrito sob o n. ... do estado de degradação do imóvel ponto, ou que os anteriores proprietários tivessem conhecimento do estado do imóvel ponto. Aliás que a recorrente remete para o ponto 22 dos factos provados para realçar que as A.A. tinham conhecimento do estado do imóvel mas tal reporta-se a 20/11/201
Não é unanime porém que tenha de operar a cláusula geral para estes casos. Muito embora não tenha sido esta a argumentação das partes, citaremos o mesmo Ac. desta Relação de 27/6/2019 que bem ilustra as duas posições.
Cremos que esta ponderação reporta-se e é suficiente para preencher a dita cláusula geral resolutiva, vista pelo prisma da razoabilidade e boa fé no cumprimento dos contratos.
A sentença recorrida faz apelo ao disposto no art. 1057 para obstar a esse raciocínio da recorrente, e a nosso ver em termos corretos.
Concorda-se integralmente com esta posição, adotada também pelas apeladas, pelo que sem necessidade de mais argumentos deve improceder mais este ponto do recurso.
Igualmente esta matéria foi tratada e bem pelo Tribunal recorrido.