rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes são muito elevadas as razões de prevenção geral, pelo que a comunidade não compreenderia que o recluso fosse neste momento colocado em liberdade sustentam esta posição, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Julho de 2010, 22 de Setembro de 2010 e de 28 de Setembro de 2011, bem como o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Junho de 2013, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 2318/15TXPRT-P1, Proc. 2006/12TXPRT-P1, Proc. 2368/11TXPRT-H.P1 e Proc. 161/16TXCBR-E.C1).
No essencial, o recluso recorrente pretende a revogação da decisão do TEP que não lhe concedeu a liberdade condicional a meio da pena e a sua substituição por decisão deste tribunal de recurso que lha conceda, por entender que:
Dos elementos considerados naquela decisão e dos considerandos que expende, resulta, contrariamente ao decidido, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, mostrando-se, assim, satisfeito, o requisito exigido pela al. do n2 do art. 61 do CP;
Como é sabido, entre nós os recursos visam reparar erros da decisão, alterando o que foi decidido e não a respetiva fundamentação, pelo que na decisão do recurso não há que conhecer dos fundamentos invocados que fiquem prejudicados pela decisão proferida em sede de recurso relativamente a outros.
Com efeito, nada na lei ou na perceção comum da realidade social onde nos inserimos enquanto comunidade unitariamente organizada, permite limitar a aferição da compatibilidade da com a defesa da ordem e da paz social, para efeitos do art. 61 n2 Penal, ao impacto que aquela medida possa produzir em áreas limitadas pela sua conexão com o agente ou outras pessoas relacionadas com o crime
No dia 13 de Julho de 2014, pelas 03h25m, na Avenida, freguesia e concelho de Esposende, no sentido Fão/Esposende, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veiculo ligeiro de passageiros de serviço especial para táxi, de marca Toyota e modelo Avensis, com a matrícula, de propriedade do R.,, pelo próprio conduzido e segurado na segunda R.;
Do qual resultou o atropelamento e subsequente morte de companheiro e pai de primeira e segunda autoras, respectivamente.
Alegou que até morrer e depois do atropelamento o falecido sentiu as dores da morte e a sua vida a findar-se;
Bem como filha e companheira sentem a falta do falecido pelo facto de até ao evento infortunístico todos formarem uma família feliz, com planos para o futuro o que se logrou e não mais se pode concretizar.
Terminam peticionando a condenação dos RR.:
Os autos prosseguiram e, efectuado o julgamento foi proferida sentença na qual se decidiu:
Condenar a R. Companhia de Seguros ... S.A. a pagar:
Inconformadas as autoras interpuseram recurso cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
Assim, o presente recurso de apelação tem por objecto a matéria de direito, visando os erros da sentença na determinação das normas aplicáveis, mormente, erro na determinação do valor e utilidade económica do pedido das pensões de alimentos das AA., erro no rateio das verbas atribuídas e uma nulidade que expressamente se arguiu diante;
Estabelece, por fim a lei, ressalva expressa do critério especial relativo a prestações vincendas e periódicas enunciado no artigo 30, do CPC, as ações de alimentos ou contribuição para despesas domésticas sublinhado;
dano não patrimonial da E. A. - soma-se aos demais ex do disposto no artigo 29, n. 2, do CPC;
dano não patrimonial da A. - soma-se aos demais ex do disposto no artigo 29, n. 2, do CPC;
direito a alimentos da E. A. - soma-se aos demais com os critérios especiais enunciados nos artigos 29, n. 3, do CPC ex do disposto no artigo 30, n. 2, do CPC;
direito a alimentos da A. - soma-se aos demais com os critérios especiais enunciados nos artigos 29, n. 3, do CPC e no artigo 30, n. 2, do CPC;;
Aplicados os critérios de valor e utilidade económica do pedido relativos a alimentos, teríamos:
O peticionado direito a alimentos que para as AA. se reclamou em juízo compreende, ao menos, prestações de natureza periódica e como tal o respectivo valor e utilidade económica estarão sujeitos ao disposto no artigo 30, n. 2, do CPC que não foi e deveria ter sido aplicado na sentença agora sindicada;
Ante estas incertezas, na impossibilidade concreta de se determinar o seu valor real, manda a lei no n. 2, do artigo 30, do CPC que se use como critério de valor nestas prestações vincendas o valor da alçada da Relação e mais 0,01 que deve aplicar-se no caso presente como já se disse;
Ao não aplicar para efeitos de fixação do valor o disposto no n. 2, do artigo 30, do CPC a douta sentença violou este preceito nos termos expostos;
Nos termos do disposto no artigo 200, n. 1 do Civil, os alimentos são devidos desde a propositura da acção, sem prejuízo do disposto no artigo 227, motivo pelo qual, analisada a porte dispositiva da douta sentença foi também este preceito violado nessa medida;
Não pode ser outro o sentido do disposto no artigo 49, n. 3, do , na justa medida em que a previsão desta norma, a justificação teleológica deste normativo, ao referir-se, concretamente, aos alimentandos e não a outra categoria ou qualidade de destinatários, consiste no facto de no mesmo preceito se tentar preservar o direito a alimentos daqueles que já antes usufruíam ou deles podiam usufruir como é o caso das AA.;
Ao decidir de forma diversa a sentença sub judice violou nos termos descritos o disposto nos citados artigos 49, n. 3, 187, 187, 188 e 227, todos do ;
Ao decidir de forma diversa a sentença sub judice violou, mutatis mutandis, o disposto nos citados artigos 49, n. 3 e 200, ambos do ;
Realizada esta ponderação admitida que seja a impossibilidade concreta de fixar a duração efectiva de ambas as prestações das AA. A. e E. A., aplicados os critérios de valor e utilidade económica do pedido relativos a prestações periódicas, teremos:
É precisamente, por isso, que a lei enuncia para estes casos critérios especiais de valor do pedido nos artigos 29, n. 3 e 30, n. 2, do CPC que se sobrepõem ao critério regra do artigo 29, n. 2, do CPC;
Com a devida vénia por diferente entendimento, este problema de valor veio mesmo a condicionar o raciocínio do julgador em razão de erradamente considerar a necessidade de acautelar o disposto no artigo 60, do CPC quando, como se demonstrou supra, a condenação cabe totalmente dentro do valor inicial do pedido;
Por isso, o julgador agora sob recurso violou o disposto no artigo 60, do CPC, na justa medida em que, corrigidas as questões de valor elencadas supra, este preceito não teria qualquer aplicação ao caso sub judice;
No caso sub judice, certamente por causa do problema do valor, apenas fora  tidos em conta 12 salários/ano quando este por força da lei percebia de facto 14 salários/ano Cfr. docs. do IRS juntos aos autos a fls.;
Face a tudo o que antecede nas conclusões supra, a douta sentença a quo violou o disposto nos artigos 29, n. 1, 29, n. 2, 29, n. 3, 30, n. 2 e 60, todos do CPC, e ainda os artigos 200, n. 1, 187, 187, 188, 227, 49, n. 3 e 200, n. 1, todos do Código Civil;
Com a morte do pai a A. A. viu sonegada essa hipótese já que a família, actualmente, sobrevive apenas com o salário da mãe Cfr. pontos 30 a 34 dos factos;
O julgador deve, nos termos do disposto nos artigos 56, 56, n. 1 e 56, n. 4, todos do Código Civil, recompor a situação que existiria se não se tivesse verificado
o acidente sub judice;
Também a A. E. A. beneficiava da companhia familiar do de cujus que era o grande contribuidor financeiro do lar, enquanto esta cuidava da casa e da filha de ambos e, com a vida assim estruturada era legítimo poder contar com a possibilidade de vir a adquirir com o seu companheiro uma boa viatura e até mesmo casa própria, passar férias, vestir-se melhor e cuidar-se para agradar ao seu companheiro, etc;
Com a morte prematura do mesmo todos estes sonhos se esfumaram de forma precoce já que com os eu salários mínimo a A. jamais poderá vir a usufruir desses bens e confortos, sendo que o julgador deve, nos termos do disposto nos artigos 56, 56, n. 1 e 56, n. 4, todos do Código Civil, recompor a situação que existiria se não se tivesse verificado o acidente sub judice;
g. As custas do processo serão suportadas em razão do respectivo decaimento;
Os factos dados como provados elencados supra justificam o pedido de apelação e as modificações suscitadas no presente recurso;A recorrida não apresentou contra-alegações.
No dia 13 de Julho de 2014, pelas 03h25m, na Avenida , freguesia e concelho de Esposende, no sentido Fão/Esposendenorte), ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veiculo ligeiro de passageiros de serviço especial para táxi, de marca Toyota e modelo Avensis, com a matrícula , propriedade de G. e pelo próprio conduzido.
No mesmo circunstancialismo de tempo e lugar, O. K. efectuou a travessia da referida avenida, do lado direito para o lado esquerdo nascente/poente), tendo em conta o sentido de marcha do veículo, numa passagem assinalada para peões situada antes do cruzamento da Avenida  com a Rua da .
A estrada é ainda marginada por habitações e por árvores, que ladeiam os passeios.
A velocidade máxima permitida no local era de 50 Km/h, por ser dentro de uma localidade.
G., não imobilizou, como se lhe impunha, o veículo antes de colidir com O. K., porque conduzia com desatenção, imperícia e falta de destreza.
Imprimindo ao veículo velocidade superior a 50km/h, o que não permitiu que este evitasse atropelar O. K., e evitasse o seu falecimento.
O. K. faleceu a 13 de Julho de 2014, no estado de solteiro com 34 anos de idade.
A. nasceu no dia  de  de 2009 e é filha de O. K. e de E. A..
Após a colisão o O. K. ainda esteve vivo durante, pelo menos, um período de cerca de 40 minutos, até ser declarado o seu falecimento no local do acidente, depois de todas as manobras de reanimação terem sido infrutíferas
O O. K. sentiu dores, antevendo a sua morte, a sua vida apagar-se, o deixar a filha e a companheira.
O O. K. era um companheiro exemplar e feliz com a sua companheira,
As AA. e o O. K. constituíam uma verdadeira e feliz família, passeando aos fins-de-semana.
A sua falta provocou e vai continuar a provocar, por toda a vida das AA., uma tristeza, consternação e pesar.
As AA. sofrem ansiedade de separação, sendo uma verdadeira lacuna nas suas vidas, que jamais será preenchida.
As AA., desde o falecimento do O. K., que andam abatidas, choram, envoltas em tristeza, tendo sofrido de insónias, com ciclos de sono irregular.
Elas que eram pessoas alegres, sociáveis e felizes.
A filha A. sente a falta do pai naquelas datas que mais a marca, nos aniversários, no Natal, no Ano Novo, no dia do pai.
O falecido e autora E. A. viviam juntos desde 2008, como se fossem e de um casal se tratasse.
Onde viveram ininterruptamente até ao dia do falecimento do de cujus.
Contribuíam ambos, na medida dos rendimentos que auferiam, para as despesas do governo doméstico e demais viver.
Partilhavam, como se marido e mulher fossem, o quotidiano da vida, os momentos melhores e os piores, a vida íntima, a vida social.
Após o falecimento do pai a A. A. foi seguida em especialidade de psicologia no Hospital de .
As festividades deixaram de ser festejadas pelas AA.
O falecido vivesse como marido e mulher com O. S..
Por sua vez o artigo 56 do Código Civil Indemnização em dispõe que:
O pedido foi efectuado ao abrigo dos n.s 4 e 5 do artigo 567 do Código de Processo Civil, sendo certo que tal disposição não diz respeito a esta matéria, o que está apenas regulado no artigo 567 do Código Civil, mas que não contempla  os n.s 4 e
De qualquer modo o que resulta dos autos e o que está em causa é a atribuição de uma indemnização a título de alimentos em forma de renda.
Assim, a  questão a decidir nos autos diz respeito ao montante arbitrado a título de perda de alimentos, quer por parte da autora E. A., quer por parte da autora A..
Dispõe o artigo 495 do Código Civil que:
No caso de lesão de que proveio a morte, é o responsável obrigado a indemnizar as despesas feitas para salvar o lesado e todas as demais, sem exceptuar as do funeral.
Consagra o artigo 495 o n.  uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso.
No que diz respeito aos filhos, maiores ou menores, estes podem exigir alimentos ao falecido nos termos dos artigos 1878 n 1, 1880, 2003, 2009 n 1 do citado código sendo este um dano patrimonial futuro a imputar ao lesante ou seguradora nos mesmos termos.
A este propósito o Ac. da R.P. de 22/05/2012, in www.dgsi.pt, refere:
Deve ter-se preferencialmente em conta, mais do que a esperança média de vida activa da vítima, a esperança média de vida, uma vez que, como é óbvio, as necessidades básicas do lesado não cessam no dia em que deixa de trabalhar por virtude da reforma.
No caso de indemnização por perda de alimentos, estamos em presença de indemnização pelo dano resultante da frustração do percebimento de alimentos, pelos prejuízos advenientes da privação de alimentos, da cessação da prestação alimentar a que o falecido, por força de obrigação legal, ou no cumprimento de uma obrigação natural, estava vinculado, tratando-se de um direito de que são titulares por direito próprio as pessoas destacadas no artigo 49, n.
E, compreendendo-se na indemnização a reparação dos prejuízos causados e dos lucros cessantes art. 564,, há que determinar o modo da sua fixação.
A regra geral está contida no art. no n 1 do art. 566: a indemnização faz-se pela reconstituição natural da situação que existia antes da lesão.
Há casos em que a reconstituição natural não é possível material ou juridicamente, a par de outros em que ela não é meio bastante para alcançar o fim da reparação ou não é o meio idóneo para tal, porque excessivamente onerosa para o devedor.
No mesmo sentido refere Almeida Costa Direito das Obrigações, pag., quando diz:
"O escopo da indemnização, claramente expresso no art. 562, consiste em colocar o lesado na situação em que se encontraria se fora o acontecimento produtor do dano. Este preceito estabelece como regra o princípio da restauração natural ou da indemnização em forma específica dos interesses dos lesadosE, quando assim aconteça, remove-se o dano real ou dano concreto, isto é, o dano efectivamente sofrido pelo lesado. Trata-se do modo mais perfeito da indemnização.
No caso, as autoras na petição inicial pediram a reconstituição natural, e foram alegados factos tendentes a demonstrar essa reconstituição como meio idóneo para alcançar o fim da reparação.
E, por isso, entendemos que a pretensão das recorrentes não pode proceder.
Deste modo, a apelação deve improceder.
Custas do recurso pelas apelantes.
O Tribunal a quo laborou em erro de julgamento, violando o disposto nos artigos 11, 11, n. 1, 11 e 11 do CPPT, ao dispensar a produção da prova testemunhal oferecida pela Recorrente na p.de impugnação, a qual contém factos, passíveis de serem provados por testemunhas, com relevo para o apuramento da factualidade que constitui o fundamento dos vícios alegados.
Desde logo, não assenta no licenciamento da actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis, o que é afirmado na contestação do Município de ...); a actividade de exploração de posto de abastecimento de combustíveis em apreço foi licenciada pela DRE Norte, sendo que aquela licença vigora até 201
E, conforme demonstrado ao longo do presente processo, efectivamente não o fez.
Apesar de parecer conhecer este princípio e as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos relevados, o Município de ...) limita-se a referir que o montante da taxa em crise visa compensar supostos custos - sem nunca especificar quais - aplicando depois factores de agravamento e benefício, sem qualquer efectiva fundamentação.
legais, ou;
A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
- A recorrente foi notificada desse despacho e aceitou-o, não tendo interposto recurso, pelo que essa decisão firmou-se na ordem jurídica, e, por isso, não pode ser objecto do presente recurso.
- Contudo a taxa liquidada e em apreciação nada tem a ver com o licenciamento da actividade nem com o cumprimento dos requisitos legais a que a mesma está sujeita, aquela taxa incide sobre os impactos negativos que o funcionamento da actividade, em cumprimento de todos os requisitos legais, inevitavelmente causa no ambiente.
- E o artigo 8 do mesmo diploma legal estipula que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo, o que aconteceu com a presente taxa através do Regulamento Municipal supra referido.
- Sendo, por isso, o Município de ...), como autarquia local que é, o sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da presente taxas e a entidade competente para a criar.
- Assim a douta sentença na apreciação da questão sobre a natureza da taxa também não merece qualquer reparo.
- O funcionamento desta actividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que, com fundamento no princípio da responsabilização, o beneficiário da actividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afectados.
- Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo o6245/12, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão n 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em o5 de Dezembro de 2012, vão no mesmo sentido, além do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n 316/2014, de o1 de Abril de 2014, e do Acórdão do STA de 15/11/2017, que fundamentaram a sentença sob recurso.
- De qualquer modo, sempre se diga que existe fundamento legal para a aplicação da taxa em apreço que se trata de uma taxa de desincentivo, uma vez que com o valor fixado pretende-se desencorajar a exploração deste tipo de actividade.
- Deste modo, bem decidiu a douta sentença ao julgar a impugnação improcedente, e, não ocorrendo a violação dos normativos invocados ou de qualquer outro deve a douta sentença manter-se por válida e legal.
Na decisão recorrida deu-se como provada a seguinte factualidade:
Tendo apresentado em 3o-o4-2015 reclamação graciosa da mesma, cfr. teor de fls. 5 do PA;
Tal Reclamação Gracisa foi objecto de indeferimento, com o seguinte teor, que consta de fls. 37 a 39 do PA:
A Impugnante foi notificada do indeferimento da Reclamação Graciosa em 11-06-2015, cfr. teor de fls. 39 do PA.
A presente Impugnação foi apresentada neste Tribunal em 08-07- 2015, cfr. teor de fls. 46 dos autos p.f.).
Porém, como é sabido, e decorre do artigo 641, n 5 do CPC, ex  artigo 2, alínea do CPPT, o despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior, pelo que o mesmo não obsta, no caso, a que se aprecie e decida a questão suscitada que se prende com admissibilidade do presente recurso jurisdicional em função do valor fixado para a causa.
Resulta dos autos que a petição inicial da Impugnação Judicial que está na origem do presente recurso foi remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, via correio registado, em 8 de Julho de 2015 cfr fls..
Assim sendo, e não vindo alegado o circunstancialismo específico do regime excepcional de recursos previsto no n 5 do artigo 28o do CPPT, não é admissível a interposição de recurso ordinário da sentença proferida nos autos nos termos do n 4 do mesmo normativo.
O que, sem necessidade de mais considerações, inviabiliza a respectiva tomada de conhecimento por este Tribunal Central Administrativo Norte, sentido em que se decidirá seguidamente.
Nestes termos, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em não tomar conhecimento do recurso interposto.
Por sentença do TAC de Lisboa, de 112019, foi a acção julgada improcedente e o Réu Ministério da Administração Interna absolvido do pedido.
O Recorrente defende que o acórdão recorrido errou por ter omitido matéria de facto relevante e por ter igualmente incorrido em erro de julgamento de direito ao não integrar o pedido do Recorrente, ao menos, na situação prevista pelo art. 7 da Lei n 27/2008, de 30/
O TAC de Lisboa julgou improcedente a acção administrativa por ter entendido que a situação do Recorrente não era enquadrável na previsão do art. 3, n 1 e 2 da Lei n 27/2008, de 30/6 alterada e republicada pela Lei n 26/2014, de 5/5), nem mesmo na Protecção subsidiária, estabelecida no art. 7, n 1 do mesmo diploma.
Processo n. 35/11T8MAI-A.P1
: Banco , S.A.
Nestas situações, de clara inconstitucionalidade do disposto dos arts 70, 1, e 72, 1, do CPC, como foi alegado, sempre os tribunais, em sede de embargos deduzidos por Pessoa, deverão ter uma especial atenção, conjugando-as em atenta interpretação axiológico-normativa, de base ético-jurídica, as seguintes normas constitucionais: artigos , , 1, 1, 2; 2, 1 e 4; ,, 8, e 8,; 20, 1 e 2 e 20, 1, 20. E as seguintes normas processuais , 3, , , 41 e 41 do CPC.
Assim, em tal forma de processo, baseado em livrança:
O requerimento por que é interposta a acção executiva cumpre a função de petição inicial própria da acção declarativa de condenação).
A petição de embargos desempenha a função de contestação.
Por força das normas ora invocadas e ainda do disposto no art. 66, 2, do CPC, a sentença deve ser anulada para que seja produzida a prova que foi impedida.
A sentença é assim nula porque violou o disposto nos artigos 2, 1 e 4 e 20, 2 da Constituição, e art.s 60, 4 e 61, 2, do CPC.
A sentença também é nula porque a sua motivação, ou seja da sua análise crítica não tira as devidas conclusões do depoimento do G, e nem sequer leva em conta a data da subscrição em causa, que foi omitida na fundamentação de facto.
Por outro lado, a análise louva-se num juízo impróprio constante do exame pericial, mas tira as pertinentes conclusões de um pressuposto falso supõe uma mediação de 3 anos entre hipotéticos escritos, quando, a existir, seria de 9, e até tem comparação de uma letra com uma inexistente.
Disto resulta a violação do disposto no art. 60, 4 do CPC e 38 do .., pelo que a sentença deve ser anulada.
E, assim, deverá ser julgado provado que:
A livrança foi emitida em 9-7-2009, em branco.
A livrança em causa não foi apresentada a pagamento ao subscritor nem ao Recorrente.
A alegada falta de pagamento da livrança, não foi protestada.
Da alegada falta de pagamento não foi dado aviso ao Recorrente. E como facto não provado:
Em face desta factualidade a acção não pode proceder porque não está provado que o Recorrente tenha dado o aval que lhe é imputado, e ainda por força do disposto no artigo 5, e 46, da LULL.
A condenação como litigante de má fé deve ser revogada, porque:
Não foi alegada pela outra parte, antes foram elencados os factos pretensamente concretizadores, que os julgou provados sem audição prévia do Recorrente, em clara violação dos art.s , 2, 1 e 4 e 3, 5 e 6 da Constituição e art.s , 3 e 19, do CPC.
A decisão em apreço deve ser revogada.
Por ter violado as normas invocadas ao longo destas conclusões, a sentença recorrida deve ser revogada.
Houve contra-alegações onde se pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Da recusa de inquirição de testemunhas;
Das inconstitucionalidades presentes no presente processo;
Alega, portanto, o recorrente a nulidade da sentença.
Fá-lo invocando duas ordens de razões.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa que tivessem sido alegados pelo embargante na petição inicial ou pelo exequente na contestação, para além dos que constam do elenco dos provados, não se tendo dado resposta a alguns dos pontos dessas peças processuais por conterem apenas matéria conclusiva ou de direito ou sem interesse para a decisão da causa.