rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-  A conduta do condenado, configurando uma infracção grosseira e repetida do referido plano de reinserção social, evidencia que o mesmo desmereceu do juízo de prognose contido na decisão condenatória que lhe suspendeu a execução da pena de prisão enquanto oportunidade de reinserção em liberdade que lhe foi oferecida e de que não aproveitou.
- Transigir com tal comportamento, como fez o Tribunal a quo, ao declarar extinta a pena de prisão em que o mesmo foi condenado, é descredibilizar a suspensão da execução da pena, tornando-a inócua, enquanto verdadeira pena autónoma, susceptível de, por si, realizar as finalidades da punição.
- Deste modo, não restava ao Tribunal concluir pela revogação da suspensão da pena aplicada ao condenado e, nos termos do artigo 5, n. 2, do Código Penal, determinar o cumprimento da pena de prisão de quatro anos e seis meses em que foi condenado nos presentes autos.
- Decidindo como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 5, 5, n. 1, al., e 2, 5, n. 1, do Código Penal e 47 do Código de Processo Penal.
Perante o supra exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, sendo a douta decisão a quo revogada e substituída por uma outra que revogue a suspensão da pena aplicada ao condenado e, nos termos do artigo 5, n. 2, do Código Penal, determine o cumprimento da pena de prisão de quatro anos e seis meses em que foi condenado nos presentes autos.
O arguido/condenado não apresentou resposta ao recurso.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não tendo o condenado exercido o direito de resposta.
No caso vertente, atentas as conclusões do recurso, a questão suscitada é a de saber se, ao invés do decidido no despacho recorrido, deve ser revogada a suspensão da execução da pena em que o arguido  foi condenado no processo referenciado.
A fls. 1253, vem a DGRS sem que ainda tivesse recebido a homologação do informar que o Arguido saiu de casa da sua tia onde morava e foi viver maritalmente com uma nova companheira, não tendo conhecimento da sua actual morada.
foi viver com a sua companheira em, não se tendo lembrado de informar os autos da mudança de morada;
encontra-se em cumprimento de pena desde 2018;
antes disso, esteve a trabalhar como empregado de mesa, sem que procedesse a descontos para a Segurança Social;
no EP, concluiu o 9 ano e encontra-se a trabalhar na lavandaria;
Por sua vez, a Sra. Técnica da DGRS prestou os seguintes esclarecimentos:
encontra-se laboralmente activo e concluiu 9 ano;
o Arguido tem tido um comportamento positivo, com uma evolução positiva, encontrando-se numa fase promissora.
Notificada, a Defesa nada disse.Nos termos do artigo 56, n 1, do Código Penal
"A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social, ou
Significa isto que a suspensão da execução da pena não é automaticamente revogada.
No caso em apreço, tendo sido elaborado e homologado o Plano de Reinserção Social, não foi possível a sua notificação e acompanhamento ao Arguido por o mesmo ter mudado de morada sem informar os autos.
Porém, tendo já decorrido o prazo da suspensão da execução da pena de prisão aplicada não resulta que o Arguido tenha praticado novo crime após a condenação nos presentes autos.
Não se pode, deste modo, afirmar que as finalidades preventivas que sustentaram a decisão de suspensão já não podem ser alcançadas ou que estejam irremediavelmente prejudicadas em virtude do Arguido ter mudado de morada sem informar os autos, impossibilitando o devido acompanhamento por parte da DGRS.
Pelo exposto, declara-se extinta a pena aplicada ao Arguido ...) nos presentes autos, nos termos dos artigos 57, n 1 do Código Penal e 475 do Código de Processo Penal.
A DRGSP elaborou, em 22/05/2015, Plano de Reinserção Social do condenado, o qual foi homologado em 24/06/201
Em tal Plano foram definidos os objetivos e atividades seguintes:
Os contactos de pessoas do seu meio familiar ou outro, bem como informações e documentos comprovativos;
A disponibilidade para receber o Técnico de Reinserção Social no meio residencial ou outro considerado pertinente e informação sobre eventuais alterações de endereços).
O condenado não viria a comparecer nos serviços da DGRSP;
O condenado mantinha-se em cumprimento da pena referida em, no EP de Alcoentre, aquando da sua audição, em 22/09/2020, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 495, n. 2, do CPP.
Para tanto, sustenta o recorrente ter havido infração grosseira e repetida do plano de reinserção social, por parte do condenado e que se encontram esgotadas todas as possibilidades da sua ressocialização, em liberdade e, por que não se mostra viável, nesta fase, a opção por qualquer das medidas alternativas previstas no artigo 55 do Código Penal, impõe-se que se decida pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado.
Neste quadro e baixando ao caso dos autos:
Entendemos, salvo o devido respeito pela posição contrária sufragada pela Sr. Juiz a quo, que o descrito comportamento do condenado, consubstancia uma violação grosseira e repetida do Plano de Inserção Social cfr. artigo 56, n. 1, al., do Código.
Ao não se entender assim seria fazer tábua rasa do regime de prova a que o condenado ficou sujeito e que acompanhava a suspensão da execução da pena.
Consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, que declarou extinta a pena.
O recurso é, pois, julgado procedente.
Évora, 12 de outubro de 2021
Neste sentido, cfr., entre outros, Ac. da RC de 17/10/2012, processo 91/03IDCBR.C1, acessíveis em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n. 83/15PAVNO.EC1, disponível em www.dgsi.pt
Ac. deste TRE, de 05/03/2013, proferido no proc. 1144/08TASTB.E1 e acessível no endereço www.dgsi.pt.
Cf. Ac. da RL de 01/07/2021, proc. n. 797/13T9VFX-AB.L1-9, acessível in www.dgsi.pt.
Cf. Cons. Simas Santos e Leal-Henriques, in Código Penal Anotado, Vol. , 4 edição, 2014, Ed. Rei dos Livros, págs. 814 e 815 e Cons. Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, Almedina, 11 edição, 1997, pág. 21
Proferido no proc. n. 797/13T9EVR-AB.L1-9, acessível in www.dgsi.pt.
A Recorrente termina as alegações de recurso, formulando as seguintes e mui doutas conclusões:
dos sujeitos passivos da.
K. Além disso, a CESE tem um efeito de dupla tributação e sobreposição ao IRC que é inaceitável, acentuado pela decisão do legislador de impedir que aquela seja dedutível em
P. Por fim, a CESE é ainda inconstitucional por violação do princípio da proibição da consignação de receitas que tem origem no n. 3 do artigo 105 da Constituição: não só o
n. 83-/2013 nem da norma da sua prorrogação para o ano do acto aqui contestado resulta o carácter excepcional e temporário da consignação ao Fundo da receita obtida com a cobrança da CESE esta consignação aparenta ser um instrumento ordinário e permanente de financiamento do referido.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso,
A Recorrida ATA não apresentou contra-alegações.
Assim, analisadas as conclusões da alegação do recurso, importará determinar em que espécie de tributo se compreende a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético e, em razão dessa classificação, se é um tributo materialmente inconstitucional por violação dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da igualdade e da não consignação de receitas.
Na sentença recorrida deixou-se consignado em sede factual:
No dia 21 de Março de 2016, os serviços da Unidade dos Grandes Contribuintes elaboraram uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
No dia 19 de Abril de 2016, os serviços da Unidade dos Grandes Contribuintes
elaboraram uma informação, onde se pode ler, designadamente, que ")
Sobre as informações descritas nos pontos antecedentes recaiu um despacho do Director da Unidade dos Grandes Contribuintes, datado de 21 de Abril de 2016, no sentido de "
Concordo com o indeferimento da reclamação graciosa.
Notifique-se o contribuinte.
integralmente;
A decisão sobre a matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo tributário, em apenso, tudo conforme foi especificado a propósito de cada um dos pontos do probatório, sendo certo que nenhum dos referidos documentos foi objecto de impugnação por qualquer uma das partes, nos termos do art. 11, n. 4, do CPPT e dos arts. 44 e 44 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. , al., do CPPT.
B) DE DIREITO
Como referido por Sérgio Vasques 1:
Assim, carece de razão a Recorrente também quanto a este fundamento do recurso.
O valor atribuído ao processo é de 120269,27 euros.
Condena-se a Recorrente em custas, com dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Proc.n 5468/19T8MTS-B.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2
Reclamante/recorrente: B, Lda
Reclamado/recorrido:
A ré veio interpor recurso daquela decisão por requerimento de 29/04/2021, tendo o autor arguido a extemporaneidade do recurso.
Do ponto de vista do tribunal o autor tem razão.
De facto, o prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo tribunal, considerando o disposto pelo art. 6-B, n 5, al., parte final, da Lei 1-a/2020 de 19/03, na redacção da lei n 4-B/2021 de 01/0, ao contrário dos restantes previstos no n 1 da mesma disposição legal, não se suspendeu.
Assim, sendo tal prazo de 30 trinta, nos termos do art. 80, n 1 do Código de Processo do Trabalho, e descontando o período de férias judiciais de Páscoa, o recurso poderia ser interposto até 09/04/2021, sendo ainda admissível até 14/04/2021, mediante o pagamento da multa a que se refere o art. 139, n 5 do Código de Processo Civil.
Nestes termos, ao abrigo do art. 82, n 1 do Código de Processo do Trabalho, decide-se não admitir o recurso interposto pela ré por ser intempestivo por ser intempestivo.
Custas do incidente pela ré.
Alegou e concluiu que,
Assim decidindo, como se espera e é de direito, mais uma vez será feita a
"Nos termos expostos, indefere-se a presente reclamação, deduzida pela reclamante/recorrente, mantendo-se o despacho reclamado.
De relevante, no setor da justiça, colhe-se do diploma em causa a alteração aos artigos  e  da Lei n. 1 -A/2020, de 19 de março.
J. De relevante, evidencia-se a alteração ao artigo 7 que passou a ter a seguinte redação, transcrita de forma reduzida, no seguinte:
Q. O legislador, como se verifica do respetivo quadro legislativo veio fazer uma profunda alteração do quadro anterior da alínea, quando nele determina que pode ser proferida decisão final, caso em que esta não suspende os prazos para a interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimentos de retificação ou reforma da decisão.
R. Este trecho final da norma é manifestamente INCONSTITUCIONAL.
e nos melhores de Direito, que Exa. doutamente se dignará suprir deve:
Os factos a ter em consideração são os que constam do relatório que antecede.
Discorda a recorrente do despacho proferido pela relatora, pretendendo a sua revogação, no qual se decidiu o seguinte:
Coloca-se, então, a questão de saber se deve ser admitido o recurso por, no caso, ao prazo que a recorrente dispunha para interpor recurso, não se aplicar o disposto na alínea, do n 5, do art. 6B, da Lei 4-B/2021, por a decisão recorrida não ser uma decisão final, nos termos do n 1 do art. 613 do CPC e aquela alínea ser inconstitucional, como defende a reclamante.
Pois, sempre com o devido respeito, permita-se-nos dizer que, a razão não advém de se invocarem argumentos e violações de normas legais e constitucionais, é necessário, também, que os mesmos sejam aplicáveis e relevantes na situação concreta. O que reiterando aquele devido respeito, não é o caso do alegado pela reclamante nas conclusões R. e ss., da sua reclamação. O que, necessariamente, importará o indeferimento da sua pretensão.
Conforme consta dos autos, não se discute que a recorrente, apresentou o recurso, além do prazo de 30 dias de que, nos termos do art. 80, n 1, do CPT, dispõe a parte para o fazer, em situações como a dos autos, após a notificação da sentença, no caso em concreto, descontado o período de 204 a 04 de 2021, correspondente ao período de férias judiciais de Páscoa.
E, na verdade, não se vislumbra razão alguma que possa justificar a diferença sustentada, pela reclamante/recorrente.
A decisão final, a que a lei se refere, só pode ser entendida como a decisão de mérito proferida, tanto, em sede de saneador/sentença apreciando no todo ou em parte do mérito da como a decisão de mérito que seja proferida no final, eventualmente, após, o julgamento, pondo termo ao processo. Aliás, para efeitos de recurso a lei não distingue entre umas e outras, basta atentar no que dispõe o n1, al.s e do art. 79, do CPT.
Donde que, a norma em causa, deva ser interpretada como sendo de aplicação a todas as decisões de mérito, no todo ou em parte, proferidas nos autos, sejam elas em que fase processual for porque, quanto ao que nelas se decidiu, o poder jurisdicional mostra-se igualmente esgotado.
No entanto, também, sem razão.
Logo, não se alcança em que medida é que os aludidos princípios constitucionais foram violados pela norma em causa ou pela decisão reclamada, como o diz a reclamante.
E, tudo o que pudéssemos dizer por outras palavras mais não seria que uma repetição do entendimento ali expresso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção do Tribunal da Relação do Porto em manter o despacho da relatora que decidiu indeferir a reclamação apresentada pela recorrente/reclamante,mantendo o indeferimento do recurso interposto.
Custas pela recorrente/reclamante.
Processo n. 573/19T8MTS.P S1 - 4 Secção
Seja declarado que as Rés se encontram em relação de domínio ou de grupo e, por isso, sejam condenadas solidariamente a pagar ao Autor a indemnização que este delas reclama, e que vier a ser julgada a final;
Seja declarada verificada a justa causa alegada pelo Autor e, por via dela:
Ser a Rés condenadas a pagar ao Autor, os juros que se vencerem sob as quantias peticionadas, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.
Por acórdão de 202021, o Tribunal da Relação julgou improcedente a arguição da nulidade.
O presente recurso de revista é admissível nos termos do art. 67, n. 1 do CPC, porquanto o objeto do mesmo incide sobre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o qual não conheceu de parte da impugnação da matéria de facto, por entender que o Recorrente não cumpriu com o ónus estatuído ao art. 64 do CPC.
Por despacho saneador de 17/11/2017 fls. 628 e, foram admitidos diversos meios probatórios requeridos pelo Autor, mormente a junção de documentos que estão na posse das Rés. Posteriormente, por despacho de 19/12/2017 fls. 638 e 638 foi admitido o depoimento de parte do legal representante da  Ré, a diversa matéria constante da petição inicial aperfeiçoada, bem como da resposta do Autor.
Além disso, nas situações em que ocorra um comportamento culposo da parte não onerada que torne impossível ou extremamente dificultosa a prova pela parte onerada, poderá determinar-se a inversão do ónus de prova sobre a parte faltosa, nos termos do preceituado no artigo 34, n. 2, do
Desta forma, a recusa de colaboração das Rés e a apreciação dessa recusa, deve ser apreciada para efeitos probatórios e inversão do ónus da prova art. 41 n. 2, visando evitar inverter o sentido da decisão, designadamente, considerando-se provados os factos integrantes dos arts. , 1, 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 7, 8, 8, 8, 8, 8 da petição inicial aperfeiçoada; e ainda os arts. 1, 6, 6, 1, 1, 1, 2, 3 e 3, 5, 6 e 6, 6, 6, 7, 7, 7, 7, 7, 9, 10 e 10 da resposta.
Da violação e errada aplicação da lei:
A.- Do ónus de impugnação da matéria de facto:
O Tribunal da Relação rejeitou o conhecimento das conclusões 2 a 3, por entender que o Apelante não cumpriu com os ónus legais estatuídos na lei de processo, designadamente, com a alínea do n. do art. 64 CPC, por entender que o Autor impugnou a matéria de facto em blocos, não especificando os concretos meios de prova que impunham decisão diversa para cada um daqueles factos, limitando-se a indicar de um modo genérico.
O que, desde já, se mostra vantajoso no que tange ao princípio da economia processual, pois que seria despiciente impugnar cada facto individualmente, indicando os meios de prova que abalam tal decisão factual, ainda que essa factualidade se encontre interligada entre si.
Sendo ainda certo que, quando as conclusões de recurso sejam obscuras ou complexas, deve o Relator convidar o recorrente a, além do mais, sintetizá-las, sob pena de se não conhecer do recurso na parte afetada, não devendo haver lugar, contudo, ao excesso, sustentando a complexidade das mesmas pela sua extensão, ou, inversamente, sustentando que as conclusões são sintéticas demais, por o Apelante não ter reproduzido todos os meios de prova e transcrições de depoimentos que impunham decisão diversa, para cada um dos factos impugnados.
B. - Do Direito:
Do regime da inversão do ónus da prova:
A aplicação do regime da inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos, a saber: que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer; que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título culposo.
À impossibilidade da prova, por atuação culposa da parte não colaborante para com o onerado, deve ser equiparado, em termos de sanção do art. 34, n. 2, do Código Civil, um comportamento omissivo total ou parcialmente inviabilizador da prova, desde que, dessa falta de colaboração resulte, comprovadamente, fragilidade probatória causada pelo recusante.
Dessa feita, o Tribunal recorrido violou o estatuído aos arts. 34, n. 2 do , arts. 41, n. 1 e 2, 43, 43, 1 e 2, todos do CPC.
Da Inconstitucionalidade do artigo 64 e 63, n.e 3 do P.na interpretação do acórdão recorrido:
A definição do direito ao recurso como integrante e componente do direito fundamental de defesa, impõe que a lei assegure um regime, prevendo e tornando efetiva tanto a modelação processual de um sistema coerente e acessível de recursos, como os tipos organizatórios e regime, adequados e suficientes para concretizar as imposições constitucionais.
Assim, na hipótese colocada, verifica-se que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts 6, , , 639, n 1, 2, e 64 do CPC, bem como o disposto no art. 2 da CRP, fazendo uma interpretação inconstitucional dos artigos 63 e 64 do CPC e violando e lesando os direitos do Recorrente.
A parte contrária não apresentou resposta.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que
Nas suas conclusões, o recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar:
Se o Tribunal da Relação decidiu bem ao ter rejeitado parcialmente a reapreciação da matéria de facto, por ter considerado que o recorrente não cumpriu os ónus a que estava obrigado pelo artigo 64, n. 1, alínea do Código de Processo Civil;
Se a interpretação dada pelo Tribunal da Relação aos artigos 63, n. 1 e 3 e 64 do Código de Processo Civil é inconstitucional por violação do disposto no artigo 2 da Constituição.
Os trabalhadores da segunda ré conduzem camiões cujos semi reboques apenas estão identificados com o nome e logótipo da primeira ré.
Apesar do descrito no facto anterior, o autor continuou a exercer as suas funções nos exactos moldes em que o vinha fazendo desde 2007, embora com alteração da identificação da empregadora no seu recibo de vencimento.
O horário de trabalho do autor era de 40 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, podendo ser aumentado em 2 horas diárias, até ao limite de 50 horas semanais.
O autor chegou a trabalhar no dia de Natal e na passagem de ano em datas não concretamente.
Quando, no percurso das viagens, os veículos da segunda ré são inspecionados para efeitos de controlo dos tempos de condução, pausas e repouso, é possível imprimir, in loco, o registo da atividade efetuada através do aparelho digital de controlo.
Os tratores da segunda ré são reparados em oficinas autorizadas da marca do veículo.
Era também nessa base que o autor levantava as ordens das viagens seguintes e apresentava as despesas e os quilómetros percorridos no fim de cada viagem.
O autor nunca se deslocou a Alverca do Ribatejo onde, até ao ano de 2017, estava sediada a ré Doctrans cfr. fls. 671 e ss.), sede essa instalada num edifício destinado a serviços cfr. fls..
A sede da  Ré, Lamision, esteve também, pelo menos até 2017, instalada num edifício igualmente destinado a escritórios de serviços, sito ao Largo Rafael Bordalo Pinheiro, n. 16, concelho de Lisboa cfr. fls. 598 e doc. de fls. 681 e ss.)
Os CMR são levantados e preenchidos na base em ... ou ..., nas instalações da primeira ré.
Constam ainda da sentença, enquanto não provados, os seguintes factos, cuja enumeração foi inserida pelo Tribunal da Relação:
Da Petição Inicial
- que HH seja casado com ;
- que os trabalhadores da 2 ré utilizem cabeças de tractor da 1 ré;
- que o autor exercesse funções para a primeira ré;
- que, em inícios de 2016, a segunda ré, através de , tenha comunicado ao autor que ele teria que aceitar ser transferido para a terceira ré;
- que a primeira ré tenha transmitido ao autor que a segunda ré era uma empresa do grupo a que pertencia aquela, e que o autor manter-se-ia a desempenhar as suas funções com as mesmas condições laborais e de retribuição, e a acatar as ordens dos mesmos responsáveis, alterando-se apenas a denominação da sua entidade patronal;
- que a gestão da segunda ré seja feita por BB;
- que o horário referido no facto provado n. 23 fosse fixado através de mapas de escalas nos moldes previstos na cláusula 4 n. 1 do contrato de fls. 34 e ss.;
- o alegado nos arts. 72 a 77 da PI;
- que seja secretária administrativa ou funcionária da 2 ré;
- que a referida tenha dirigido ao autor as expressões descritas nos arts. 57 e 59 da PI;
- que a segunda ré tenha diminuído e humilhado o autor em virtude de o mesmo se encontrar doente;
- que o autor tenha trabalhado horas e semanas a fio sem ver a sua família e sem descansar, por imposição das rés;
Da Contestação das rés Doctrans e Lamision:
- que o autor nunca tenha conduzido cabeças de tractores da primeira ré;
- que a tripulação dos veículos TIR da segunda ré sempre tenham respeitado os períodos máximos de tempos de condução e os períodos de tempos de descanso;
- que as rés Doctrans e Lamision beneficiem de preços mais competitivos e vantajosos nos combustíveis fornecidos pela 1 ré;
- que o descrito no facto provado n. 31 tenha subjacente algum contrato de aluguer dos semirreboques da primeira ré;
- que, entre o autor e a 2 ré tenha sido expressamente negociado/acordado qualquer regime remuneratório distinto do previsto no IRCT aplicável ao vínculo;
- que o autor tenha feito exame de aptidão médica no dia 27/09/2010;
- que o autor viajasse com o trabalhador ;
Da Resposta do autor:
- que as rés permutem entre si a titularidade dos veículos/tratores, assim como que a matrícula portuguesa dos veículos da  e  rés seja cancelada para que os mesmos sejam inscritos e matriculados em ..., a favor da ré Primafrio, e vice-versa;
- que as rés tenham sido multadas por a matrícula não corresponder ao chassis;
- que os funcionários administrativos que exercem atividade para a segunda e para a terceira rés, na sede destas em Portugal, recebam ordens da primeira ré ou dos trabalhadores desta, provindas de ...;
- que seja a primeira ré quem determina e autoriza a realização das reparações e revisões dos veículos de todas as rés;
- que o contrato de trabalho do autor com a 2 ré tenha sido assinado a pedido de , na base da 1 ré, em ...;
- que, aquando da assinatura do contrato com a segunda ré, tenha ocorrido alguma alteração da matrícula do veículo então conduzido pelo autor;
- que, nos edifícios referidos nos factos provados n. 50 e 51 existam escritórios de advogados, sociedades de mediação imobiliária e centros auditivos;
- que seja a primeira ré quem efetua a coordenação e a contratação dos veículos e trabalhadores de todas as rés;
- que, quando algum trabalhador suspeitava ou desconfiava que iria transitar para outra ré, e para que o mesmo assinasse um novo contrato, lhe fosse prometida a troca do camião em que circulava por um outro novo;