rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez visa a preservação da segurança rodoviária e de bens inerentes a esta. A condução com níveis de alcoolémia acima de certo grau é punível como crime por o legislador presumir que a situação é perigosa sob o ponto de vista de bens jurídicos penalmente tutelados.
Não tendo a douta sentença violado o disposto nos artigos 4, 7 e 7 do Código Penal, improcede, também, esta questão.
Questão: da substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade
Por fim, defende o recorrente  que a douta sentença violou o disposto nos artigos 4, 4 e 7 do Código Penal, na medida em que a pena de prisão escolhida deveria ser substituída por outra pena não detentiva, como suspensão da execução da prisão ou pena de trabalho a favor da comunidade.
Alega, neste sentido, no essencial, que a sentença não considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do ora recorrente no sentido da perigosidade para voltar a delinquir; não se pode aferir dos comportamentos do arguido que revela total desinteresse pelo destino do processo; confessou sem reservas os factos em causa; demonstrou arrependimento e referiu que se encontrava em procura ativa de emprego; está integrado familiarmente, o crime é de natureza e gravidade menor; e o grau de culpa é menor.
Fixada em 3 meses a medida concreta da pena de prisão, impõe-se averiguar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.
No presente caso, tendo em conta que o arguido  foi condenado neste processo numa pena de 3 meses de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Importa apurar se também o pressuposto material de aplicação da mesma pena de substituição se verifica.
Foi condenado em penas de multa, em suspensão de execução de prisão, numa pena de trabalho a favor da comunidade e em penas de prisão efetivas.
Em suma, não existindo um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido , no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, bem andou o Tribunal recorrido em não decretar a suspensão da execução da pena aplicada.
Também a substituição da pena de prisão por pena de trabalho a favor da comunidade se nos afigura não ser adequada ao caso concreto.
São só considerações preventivas, nomeadamente de prevenção de socialização, que podem ser erigidas em critério de escolha da pena de trabalho a favor da comunidade, posto que a ela não se oponham razões de salvaguarda do mínimo de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico.
Sendo o trabalho a favor da comunidade uma pena de substituição em sentido próprio, em princípio, não será de aplicar a quem vem reiteradamente praticando crimes e já teve contacto com o meio prisional pelo cumprimento de pena de prisão efetiva.
Deste modo, entendemos, como na douta sentença recorrida, que não se mostram reunidos os pressupostos materiais para substituição da pena de 3 meses de prisão que lhe foi aplicada, por pena de trabalho a favor da comunidade.
A substituição da pena de prisão, por pena de trabalho a favor da comunidade, não cumpriria, no presente caso, o objetivo de intimidação e aprofundamento da validade e eficácia das normas penais pelos cidadãos em geral e pelo arguido  em particular.
Em conclusão, não se reconhecendo a violação pelo Tribunal a quo de qualquer das normas indicadas pelo recorrente nas conclusões da motivação do recurso, mais não resta que julgar improcedente esta questão e, consequentemente, o recurso.
Coimbra, 24 de abril de 2019
Cf. R.O.A., Novembro 2011, pág. 1
Subsidiariamente pede a condenação apenas da 1 ré nos mesmos termos;
Subsidiariamente pede ainda a condenação da 2 ré nos mesmos termos.
A mercadoria foi carregada em 23/06/201 Na madrugada de 27/06/2017, no período de descanso dos condutores, já em Espanha, a mercadoria foi furtada do interior do camião.
A 1 ré accionou a sua seguradora, Companhia de Seguros Y, S.A..
Junta que havia sido a apólice do referido contrato de seguro, não se vislumbra que ali se preveja a demanda direta da seguradora pelo lesado, pelo que, tratando-se de seguro facultativo, vimos entendendo ser admissível a intervenção da seguradora, sim, mas como parte acessória, e não principal, na causa.
Da análise dos arts. 311, 316 e 319 do CPC resulta que o incidente de intervenção principal é de admitir quanto a quem tenha um interesse igual ao do réu relativamente ao objeto da causa nos termos dos arts. 32 e 33 ou quanto a quem pudesse coligar-se com o autor nos termos do art. 36, do CPC.
Nos presentes autos a Autora pretende a condenação das Rés no pagamento de indemnização com fundamento em incumprimento lato de contrato de transporte que celebrou com a primeira que, por sua vez, subcontratou com a segunda, em virtude do furto da sua mercadoria transportada.
Ora, do confronto da causa de pedir com os fundamentos do chamamento em apreciação resulta que estes não integram os pressupostos previstos pelos preceitos supra referidos, já que a sociedade chamada, tendo interesses opostos aos da Autora, também não tem interesse igual ao da Rés.
De igual prazo disporia, aliás, a Ré, para chamar a interveniente a título principal, de acordo com o disposto no art. 318, n1,, CPC.
A apelante requereu a intervenção principal provocada da W Group Limited, durante a fase dos articulados, em 302020, Ref CITIUS n 34719650;
O requerimento a requerer a intervenção principal provocada, ocorreu antes de terminar a fase dos articulados, estando em tempo, pelo que, não podia ter sido rejeitado, e/ou não admitido, com tal fundamento.
Pugna pela admissão de intervenção acessória de W Group Limited.Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Nos termos do art. 322 n 2 são quatro os requisitos de que depende esta intervenção:
a viabilidade da acção de regresso;
a intervenção não perturbe indevidamente o normal andamento do processo não perturbe de forma grave, considerável ou.
Feitos estes considerandos vejamos o caso em apreço.
Nos presentes autos está em causa a alegada responsabilidade das rés com fundamento no facto de se terem comprometido a fazer o transporte terreste de mercadorias da autora para uma cliente desta em Espanha sendo que, no decurso desse transporte, ocorreu o furto da mercadoria.
Desta relação material controvertida são titulares a lesada e os lesantes. A seguradora W Group Limited não é lesante tendo apenas celebrado com a 2 ré um contrato de seguro facultativo através do qual a responsabilidade desta se transferiu para si.
Neste sentido vide, entre outros, acórdãos desta Relação de 25/09/2012 António Figueiredo de, de 01/10/2015 Maria Amália, de 17/12/2019 Fernando Fernandes, in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão acórdãos a citar sem menção de origem.
Quer como requerimento de intervenção provocada, quer como de intervenção acessória, o chamamento devia ter sido deduzido na contestação art. 318 n 1 e 322 n, o que se verificou.
Pelo exposto, contrariamente ao tribunal recorrido, entendemos que o requerimento de 31/01/2020 se limita a rectificar um lapso manifesto da contestação pelo que deve ser considerado tempestivo tanto mais que se verificam os requisitos de que depende a intervenção acessória, inclusive não ocorre perturbação grave do normal andamento do processo uma vez que os autos ainda se encontram na fase dos articulados.
Tendo sido requerida a intervenção principal numa situação em que a figura aplicável é a da intervenção acessória é admissível ao tribunal entender que ocorre um erro de qualificação do meio processual e oficiosamente convolar o incidente de intervenção principal num de intervenção acessória desde que se encontrem observados os requisitos exigidos neste incidente e o requerente os invoque, ainda que indirectamente.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam a decisão recorrida, admitem a intervenção acessória de W Group Limited e ordenam a citação desta nos termos do art. 323 n 1 do P..
Processo n. 4044/18T8STS-PS1
Nesse mesmo despacho, foi sustentado que:
Da mesma forma, foram notificadas as demais partes para se pronunciarem nos termos e para os efeitos do art. 3, 3, do CPC.
Requerido prazo adicional de 10 dias pela Recorrente para responder ao despacho, tal pedido foi deferido por despacho proferido em 21 de Abril e notificado electronicamente em 23 de Abril de 202
Nessa mesma data 21/4/2021) foi deferido o pedido de confiança do processo.
Os Recorridos igualmente não se pronunciaram.
Por decisão singular proferida em 20 de Maio de 2021 arts. 652, 1,, 679, CPC; 17, 1,, a revista não foi admitida e julgou-se findo o recurso sem o respectivo conhecimento.
Para o efeito, discorreu-se assim na fundamentação com as notas de rodapé:
Não o tendo feito, sem que das Conclusões apresentadas se possa retirar o pressuposto de admissibilidade e as razões indicadas para o mérito do recurso art. 639, 2,, não se pode deixar de aplicar a cominação legal, que constava expressamente do despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Assim foi diligenciado nos autos pelo Relator. Mas sem resposta por parte da Recorrente.
A decisão singular foi notificada electronicamente em 21 de Maio de 2021 hora de finalização no Citius: 10:30; hora de notificação do Mandatário da Recorrente: 10:44:03).
Juntou em anexo atestado médico, com data de 11 de Maio, com o seguinte teor:
Não liquidou qualquer multa ao abrigo do art. 139, 5, do CPC.
Alegou em sustento do respectivo diferimento:
Mais se afere que o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, aquando da prolacção do seu despacho, não tinha conhecimento da impossibilidade, impedimento do ora mandatário, pelo que não nos merece qualquer censura o pronto despacho que ora reclamamos, todavia, por dever de patrocínio e de justiça e de acordo com o Direito, deve o referido despacho não produzir efeitos e em sua substituição ser prolactrado outro ou acórdão que realize o julgamento/decisão do caso.
a. Por despacho de 21 de Abril de 2021, foi deferido o requerimento da a qual pelos motivos ali expostos, requereu a confiança por 5 dias dos autos e após a prorrogação do prazo por 10 dias, para esta responder, cumprir o despacho de aperfeiçoamento expedido pela Ref. n. ..,
e. Encontra-se justificada que em 21-05-2021, o mandatário da juntou aos autos a acompanhar a resposta ao convite de aperfeiçoamento documento médico que atesta a sua impossibilidade, justo impedimento para naquela data ter apresentado a referida resposta.
Do supra, com o devido respeito se entende que deva a referida resposta ao convite ser aceite e decidida.
Se por motivo documentalmente justificável o mandatário ficou impedido de apresentar resposta a aperfeiçoamento em prazo a impossibilidade deve ser apreciada com vista a permitir ou não a sua admissibilidade.
Face ao hiato de tempo que decorreu entre o dies ad quo e ad quem sem qualquer reflexo efeitos para os autos e,
Porque emerge forte e justificável razão/motivo de só no passado dia 21-05-2021 a Massa Insolvente ter dado resposta ao despacho, data coincidente com a que veio a ser expedida a decisão singular que não atende a admissão da revista por considerar que a não respondeu ao convite de aperfeiçoamento,
Esse é o fundamento que a Reclamante invoca para fazer inverter o sentido da Decisão Reclamada, invocação essa que surge, expressamente e enquanto tal, aquando da própria Reclamação e não aquando da prática do acto cuja tempestividade tinha sido excedida.
O art. 140 do CPC prescreve:
Julgamos que sim.
Para além do atestado, e da sua força probatória, nenhuma outra prova foi apresentada pela Recorrente, nem qualquer outra alegação de facto foi aduzida.
Termos em que não pode manifestamente proceder a sua pretensão e sanar-se a extemporaneidade que motivou o desfecho trazido pela decisão reclamada.
Decai, por esta via, o conhecimento e a decisão sobre o demais requerido na Reclamação, tanto mais que se afigura exuberantemente extravagante em face do respectivo objecto de impugnação.
Em conformidade, acorda-se em indeferir a Reclamação e confirmar a decisão reclamada de não admissão da revista e julgar findo o recurso sem o respectivo conhecimento.
Custas pela Reclamante, que se fixam em 3 Ucs, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
STJ/Lisboa, 13 de Julho de 2021
Ac. do STJ de 14/5/2019, processo n. 12/11TBGMR-F.GS2, Rel. RICARDO COSTA, inwww.dgsi.pt.
JOSÉ LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil anotado, Volume  cit., sub art. 140, pág. 29
Processo n. 4184/07, Rel. BETTENCOURT DE FARIA, in www.dgsi.pt, tal como Sumariado.
Para tanto, alegou, em síntese, que no dia 102018, pelas 00:30 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional n. 349, em Torres Novas, no qual foram intervenientes os veículos de matrícula 47, propriedade do autor e por si conduzido, e o veículo de matrícula 27, propriedade de P, por este conduzido, imputando-lhe a responsabilidade do acidente, do qual sofreu danos que especificou, sendo que a responsabilidade decorrente de danos causados pelo o veículo de matrícula 27 estava transferida para a ré.
Absolve-se a ré dos demais pedidos formulados pelo autor.
Desta sentença veio a Ré interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- A Recorrente impugnaa Fundamentação de Direito, bem como, a Fundamentação e a Decisão da Matéria de Facto proferida, nos termos do disposto no art. 640 n 1 e 2 do CPC;
- A Decisão enferma da nulidade prevista no art. 615 n 1 alínea do CPC;
- Houve erro de Julgamento;
- Houve erro na apreciação das provas;
- A fundamentação da Decisão de Facto de que se recorre, não é apoiadapela prova produzida;
- A Decisão violou o art. 414 e 607 n 5 do Cód. Processo Civil; tal como violou os arts. 342 e 396 do Cód. Civil;
- A Decisão violou os arts. 3, 11, 21, 35 e 44 do Código da Estrada;
- A Decisão violou o art. 42 n 2 do 291/2007 de 21 de Agosto;
- A Decisão violou os arts. 352, 355 n 1 e 356 do Cód. Civil;
- Dispõe o art. 607 n 5 do CPC que o Tribunal aprecia livremente as provas
segundo a sua livre convicção, mas essa apreciação tem que ser feita de forma racional;
- A força destrutiva do impacto de qualquer veículo, nomeadamente do veículo com a matrícula 27 Citroen a transitar a 100 kms/hé de tal ordem, que colocaria em risco a própria vida do seu condutor;
- O elenco dos factos provados é incongruente, porque não se pode aceitar que o Recorrido olhou pelo retrovisor e não se apercebeu de um veículo que circulava na sua retaguarda e com os faróis ligados. Muito menos podemos aceitar que seguia a 100 km/h;
- Esta combinação de fatores funcionou como nexo causalpara a produção do sinistro;
- Os erros de julgamento e de apreciação das provas levaram o Tribunal a quo a definir quantias a que o Recorrido não tem direito;
- Em função destas impugnações art. 640 n 1 al. do P.), os factos ns 6, 7, 8 e 12 devem ser alterados e declarados não provados pelo Tribunal ad quem, e, os factos , E, F, G, H e devem ser alterados e declarados provados pelo Tribunal ad quem;
- O Recorrido confessou que lhe foram apresentadas propostas para regularização do sinistro; conhecia o teor das cartas que lhe foram enviadas pela Recorrente em 16/02/2018 e em 23/03/2018; mas recusou receber as quantias que lhe foram oferecidas sem fundamento;
pelo Tribunal ad quem, porque viola o Princípio da Adequação;
- Esta é que é a solução justa que resulta diretamente da obrigação prevista pelo art. 42 n 2 do 291/2007 de 21 de agosto;
- Neste contexto, o Tribunal a quo violou a regra imposta apelo art. 42 n 2 do 291/2007 de 21 de agosto. Não foram juntas contra-alegações.
Nulidade da sentença,
Alteração da matéria de facto,
No embate referido em foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros de marca Mercedes-Benz, com a matrícula 47, conduzido pelo autor, e o veículo ligeiro de passageiros de marca Citroen, com a matrícula 27, de P, conduzido pelo mesmo.
Encontra-se registada na Conservatória de Registo Automóvel, sob a apresentação n. 02371, de 202009, a aquisição do veículo de matrícula 47 em nome do autor.
No local referido em, a Estrada Nacional n. 349, na localidade de Sentieiras, é ladeada por casas de habitação.
Após o embate, o veículo de matrícula UM foi rebocado para a oficina auto variante Pinto Salgado, sito na variante Bom Amor, em Torres Novas.
O veículo de matrícula UM não circula e o autor necessita de veículo automóvel para se deslocar, por residir a cerca de cinco quilómetros da escola que os filhos frequentam e a dez quilómetros do seu local de trabalho.
O autor utilizava o veículo de matrícula UM para deslocações da família e para o trabalho.
Antes do embate referido em, o veículo de matrícula FG circulava com as luzes dos faróis ligadas.
Antes do embate referido em, o condutor do veículo de matrícula FG tentou travar o veículo.
Antes do embate referido em, o autor não se apercebeu da presença nem da trajetória do veículo de matrícula FG.
Por escrito datado de 102018, a ré informou o autor que a reparação do veículo de matricula UM é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável e o valor estimado para os danos sofridos, adicionado o valor do salvado, ultrapassa o valor venal do veículo antes do embate e considerou o veículo como perda total.
O autor não aceitou as propostas da ré referidas em e em.
Do acordo referido em, consta que o veículo de matrícula 47 corresponde a um veículo de marca Mercedes-Benz, modelo E 320 Classic, a gasóleo, com data de primeira matrícula de janeiro de 200
Está em causa, sim, segundo a recorrente, um erro de julgamento quanto aos factos, situação que não configura a apontada nulidade.
Improcede, pois, este fundamento.  Impugnação da matéria de facto.
A recorrente considera ter havido erro de julgamento quanto aos factos dados como provados sob os ns 6, 7, 8 e 12, os quais devem ser alterados e declarados não provados, e os factos constantes das alíneas , E, F, G, H e , dados como não provados, devem ser alterados e declarados provados.
Nos factos 6, 7, 8 e 12, consta a seguinte redação:
O tribunal a quo fundamentou esta matéria de facto nos termos seguintes:
"Por sua vez, os factos referidos em,,,,,,, e em resultaram provados pelas declarações de parte do autor, em conjugação com os depoimentos prestados pelas testemunhas  e P.
O autor e a testemunha  prestaram depoimentos seguros e consonantes quanto a esses concretos factos.
A testemunha P confirmou ainda que, logo após o acidente, subscreveu o documento junto a fls. 9 frente e verso, e revelou que concordou com tudo o que aí consta exposto.
Foram auditas as gravações dos depoimentos das testemunhas P, condutor do veículo matrícula de matrícula 27, e , perito avaliador da Ré e empregado desta.
E a verdade é que não podemos deixar de acompanhar as considerações feitas pela Senhora Juíza e acima mencionadas.
Mais declarou que o veículo Citroen não podia seguir a 100km/hora, mas a uma velocidade de 70/80km/hora.
Não está posto em causa que o acidente se deu na metade da faixa contrária atento o sentido de marcha de ambos os veículos. E também não coloca em causa que o veículo do autor tinha sinalizado essa mudança de direção.
Assim, é perfeitamente credível a versão do acidente que foi descrita pelos depoimentos dos condutores dos veículos envolvidos e que no local lavraram a declaração amigável do acidente.
Aliás, sublinha-se não se compreender a impugnação da matéria de facto, relacionada com a versão do acidente, quando a recorrente limitou o recurso, como se dirá de seguida, aos danos arbitrados pela privação do uso do veículo.
Mantém-se, pois, inalterada a matéria de facto.  O Direito.
ndemnização pela privação do uso do veículo.
Na sentença recorrida entendeu-se fixar a indemnização pela privação do uso do veículo com os seguintes fundamentos:
Igualmente apurou-se que o autor utilizava o veículo de matrícula UM para deslocações da família e para o trabalho.
Pelo que importa definir o período de tempo durante o qual deve ser contabilizada essa indemnização.
Igualmente apurou-se que o autor não aceitou nenhuma destas propostas apresentadas pela ré para regularização do sinistro.
Ora, está provado que:
O veículo não circula e o autor necessita de veículo automóvel para se deslocar, por residir a cerca de cinco quilómetros da escola que os filhos frequentam e a dez quilómetros do seu local de trabalho;
O autor utilizava o veículo de matrícula UM para deslocações da família e para o trabalho;
Por escrito datado de 102018, a ré informou o autor que a reparação do veículo de matricula UM é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável e o valor estimado para os danos sofridos, adicionado o valor do salvado, ultrapassa o valor venal do veículo antes do embate e considerou o veículo como perda total;
O autor não aceitou as propostas da ré.
Com é sabido e consabido, só quando a reparação natural não for possível, não repare integralmente os danos, ou seja, excessivamente onerosa para o devedor é que a indemnização é fixada em dinheiro, devendo refletir a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que existiria nessa data, se não fossem os danos art 566/1 e 2 do.
Évora, 2020/11/05
Proferido no Proc. n. 176/17T2AVR.PS1, in www.dgsi.pt.
SUMÁRIO1  art. 663/7 CPC:.................................................................................................
Ao abrigo do disposto no artigo 62-A, n 1 da LPCJP tal medida dura até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão.
Em face do disposto no artigo 62-A, ns 3 a 5 da LPCJP nomeia-se curador/a provisório das referidas crianças o/a Exmo/a. Diretor/a da aludida Casa de Acolhimento, o/a qual tem acompanhado a situação da mesma, sem prejuízo da sua substituição caso tal venha a ser requerido pelo ISS.
Valor da ação: 3000,01 Euros.
Pague-se aos Exmos. Juízes Sociais as ajudas de custo, nos termos consignados no artigo 9 do n. 156/78 e no Despacho normativo n. 5/201
termos do disposto no artigo 62-A, n1, n3, n5 e n6 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
O processo de promoção e proteção visa a proteção e a manutenção da família biológica, no seguimento das prioridades estabelecidas pela Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais.
A adoção só pode surgir depois de esgotadas as possibilidades de integração na família biológica e mesmo depois da tentativa de integração da família alargada.
No caso concreto, colocar na adoção esta menor com imensas fragilidades físicas, motoras, psicológicas de todo não será benéfico para a mesma, pois terá reduzidas ou inexistentes hipóteses de adoção de melhoria das suas condições de acompanhamento e crescimento no seio de uma família, pois como é de conhecimento geral, o sistema de adoção em Portugal é lento, moroso, complexo e na maioria os casais optam por adotar crianças saudáveis, recém-nascidos e provenientes de famílias menos complexas.
Porém, os mesmos não devem ser afastados da menor ou impedidos de a contactar, muito menos, permitir que a menor seja adotada, pois considera-se que a presença dos progenitores na vida da menor é indispensável para o seu desenvolvimento psicológico e emocional e para o integral desenvolvimento.
Os pais da B demonstram sempre interesse na criança e vínculos afetivos por esta, desde que esta foi institucionalizada, fizeram visitas, nas visitas interagiram com a menor, questionaram a equipa técnica sobre o estado da filha e mantiveram os contactos telefónicos, não foram pais totalmente ausentes!!
Assim, afigura-se-nos que a medida, transitória por natureza, que mais se adequa é a manutenção da menor na situação de acolhimento na instituição onde se encontra, com a duração de um ano, no decurso da qual e sempre com a supervisão da Senhora Técnica da Segurança Social que tem acompanhado a menor, seria de implementar um regime de visitas gradualmente mais aberto.
Desta forma entende-se que será salvaguardado o verdadeiro interesse da menor, que é, sempre que possível e no caso dos autos entende-se que o é, a manutenção da menor no seio da família biológica articulando com o acolhimento residencial na CAR onde se encontra.