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Mas mais, se a obrigação cambiária se vencia também na data do vencimento da obrigação principal, - g., em 101990, - tal significa que a data de vencimento da livrança que deveria ter sido aposta na mesma era efectivamente 101990 e não 202012 como foi o caso, verificando-se claro abuso de preenchimento da livrança pelo Recorrente, por não conforme com a convenção de preenchimento.
De acordo com o disposto no artigo 7 da LU, todas as ações judiciais a propor pelo Recorrente destinadas a interromper a prescrição, teriam de ser propostas até 101993, o que não ocorreu, tendo o Recorrente avançado com acção executiva somente em 10201
Pelo que não pode deixar de se entender, por esta via, não só prescrita a obrigação principal como prescrito o direito de acção em relação a todos quantos invocaram a prescrição, incluindo o Recorrido.
O Recorrente veio invocar uma série de decisões proferidas por Tribunais superiores, para no seu entendimento, defender a não verificação da excepção peremptória da prescrição, incluído o Supremo Tribunal de Justiça.
Ora, o Recorrente pretende que se ignore que tais decisões assentam quase sempre no pressuposto de facto e de direito de ter sido cumprido o pacto de preenchimento da livrança, pois só assim, a obrigação cambiária se legitimaria e seria perfeita.
Voltando os autos a este Tribunal, e nada obstando ao conhecimento do mérito da presente apelação, foram colhidos os vistos.
Não obstante, está vedado a este Tribunal o conhecimento de questõesque não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
No caso em análise, as questões essenciais a decidir são as seguintes:
Na decisão sobre matéria de facto que antecedeu a prolação da sentença recorrida, o Tribunal recorrido considerou provados os seguintes factos:
O Departamento de Recuperação de Crédito do Banco Espírito Santo, S.A., elaborou a carta datada de 002012, cuja cópia se mostra junta a fls.149 da oposição.
O contrato descrito em 5 foi objeto de sucessivas renovações automáticas.
Da decisão sobre matéria de facto consta o seguinte elenco de factos não provados:
A carta descrita no ponto 10 dos factos provados foi remetida ao executado/opoente B e por este recebida.
Os factos e o Direito
Do direito aplicável
Ponto prévio
Parece-nos, contudo, que a invocação deste vício resulta de lapso do apelante.
Da falta de fundamentação
Não obstante, não será qualquer infração ao dever de fundamentação que configura a nulidade em apreço.
Finalmente, verificamos igualmente que a sentença recorrida contém a indicação das razões de Direito que em que assentou a decisão do Tribunal a quo relativamente a cada uma das questões que apreciou1
É certo que a sentença não contém a motivação da decisão sobre matéria de facto, nem a indicação do elenco de factos não provados.
Assim sendo, resta apenas concluir que a sentença não padece da invocada nulidade por falta de fundamentação.
Assim, incumbe ao juiz conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente deve conhecer, mas não tem que se pronunciar sobre os pedidos e questões cujo conhecimento esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outros/as.
No caso vertente, da análise da sentença recorrida decorre de forma cristalina que a mesma apreciou todas as questões em discussão nos presentes embargos, a saber:
Admissibilidade
Como já se deu conta, o apelante impugnou a decisão sobre matéria de facto.
Identicamente referiam algumas décadas mais tarde ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA16:
"As reclamações poderão basear-se num de quatro vícios:
Dito de outra forma: aquela reclamação não podia redundar num recurso em matéria de facto encapotado - Neste sentido cfr., entre outros, o ac. RC 12-04-2005 Hélder, p. 682/0
Considerações gerais
Como já referimos, a tramitação da presente causa na fase de recurso rege-se pelo CPC201
Dispõe o art. 662 n. 1 deste código que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa.
Nos termos do art. 640 n. 1 do mesmo código, quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
O n. 2 do mesmo preceito concretiza que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes. Em contrapartida, cabe ao recorrido o ónus de apontar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, e caso assim o entenda, transcrever os excertos que considere importantes, tudo isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
O caso vertente
No caso vertente o apelante indicou de forma clara quais os segmentos da decisão sobre matéria de facto de que discorda e quais os meios de prova que em seu entender justificam decisão diversa, e enunciou o sentido da decisão sobre matéria de facto que entende dever substituir cada um dos segmentos fáticos impugnados.
Mostram-se por isso observados todos os ónus impostos pelo art. 640 do CPC.
O objeto da impugnação da decisão sobre matéria de facto consiste no aditamento de um ponto 1 ao elenco de factos provados, e na alteração da redação do ponto 16 dos factos provados.
Ponto 17 dos factos provados
Pretende o apelante que seja aditado ao elenco dos factos provados um facto com o n 17, com o seguinte teor:
Não tendo o apelante impugnado a decisão sobre matéria de facto no tocante aos factos não provados, não pode a sua pretensão ser acolhida, sob pena de dar azo a contradição entre o ponto de facto que pretende seja aditado e o ponto  dos factos não provados.
Na verdade, na decisão sobre matéria de facto que antecedeu a prolação a sentença recorrida, o Tribunal a quo motivou a sua convicção relativamente ao ponto 1 dos factos não provados nos seguintes termos:
No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no art 607, n5, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
O perito é um auxiliar do juiz, chamado a dilucidar uma determinada questão com base na sua especial aptidão técnica e científica para essa apreciação.
Embora o relatório pericial esteja fundamentado em conhecimentos especiais que o juiz não possui, é este que tem o ónus de decidir sobre a realidade dos factos a que deve aplicar o direito.
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal - art 389 do Código Civil -, em conjugação com a mais prova produzida, quando tal é possível.
Nesta conformidade, tem o Tribunal que lançar mão de outros meios probatórios apresentados pelas partes, nomeadamente pelo exequente, a quem incumbe a prova dos factos em questão.
Com efeito, a letra e assinatura, ou a assinatura/rubrica, só se consideram como verdadeiras, se forem, expressa ou tacitamente, reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido ou se legal ou judicialmente forem havidos como tais. Havendo impugnação, é ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada, in casu, ao exequente.
O executado/opoente afirmou que apenas em 2010 teve conhecimento da situação por força de um telefonema do BES. Só com a execução teve conhecimento dos teores da livrança, do contrato e da autorização de preenchimento.
Assim, em face da prova produzida, encontra-se o Tribunal impedido de fazer um juízo de probabilidade séria, próxima da certeza, quanto ao facto de o executado/opoente ter aposto a sua assinatura nos mencionados documentos, cujo ónus de prova cabia ao exequente.
Neste sentido cfr., entre muitos outros, os seguintes arestos:
RG 19-02-2015 Filipe Caroço), p. 165/13TBMUR-A.G1;
RG 10-11-2016 Lina, p. 37/17TBVVD-A.G1;
RE 18-10-2018 Ana Margarida, p. 803/02TBVNO-A.E1;
RL 21-03-2019 António, p. 7928/14T8LSB.L1-8;
RL 18-02-2020 Isabel, p. 3242/16T8OER-A.L1-7
Donde, por força desta declaração, há que considerar impugnada também a assinatura constante do rosto da livrança cuja autoria foi atribuída ao executado e embargante B.
Por isso, no despacho que fixou o objeto da perícia, o Tribunal a quo enunciou-o nos seguintes termos:
Ora, é inequívoco que a prova pericial não se debruçou sobre a assinatura imputada ao apelado B constante do pacto de preenchimento, o que permite também concluir que no que toca a tal assinatura nada há a alterar ao ponto  dos factos provados.
Ponto 16 dos factos provados
O ponto 16 dos factos provados tem a seguinte redação:
O apelante considera que a redação deste ponto de facto deve ser alterada, de modo a que o mesmo passe a ter o seguinte teor:
O Tribunal a quo motivou a sua convicção relativamente a este ponto nos seguintes termos:
Quanto ao primeiro argumento, diremos que a argumentação expendida releva em sede de análise jurídica da causa, mas não releva absolutamente nada em sede de decisão sobre matéria de facto.
Na verdade, é inequívoco que a renovação do contrato em apreço por acordo das partes foi alegada pelo embargante, nos arts. 9 e 10 das contestações aos embargos deduzidos por ambos os executados.
Portanto, não se trata de factos estruturantes de exceção invocada pelo avalista, mas antes de factos alegados pelo próprio apelante, na qualidade de embargado, em sede de defesa por impugnação na modalidade de negação motivada, visto que estava em causa contraditar a alegada renovação automática do contrato de financiamento a que se reporta o pacto de preenchimento da livrança.
Já no que respeita ao segundo argumento, também aqui falece a tese do apelante.
E muito embora o Tribunal a quo tenha analisado os extratos invocados pelo apelante, a verdade é que nenhum dos referidos documentos permite concluir terem as partes emitido quaisquer declarações de vontade no sentido da renovação do contrato, e muito menos que o banco se tenha pronunciado por escrito.
Como bem se depreende da leitura da sentença apelada, os embargos de executado deduzidos pelo apelado B foram julgados procedentes, visto que não resultou provado que o mesmo tenha avalizado a livrança exequenda.
Da violação do pacto de preenchimento e do consequente preenchimento abusivo da livrança exequenda no tocante ao embargante A
A livrança pode circular por endosso, ou seja, a pessoa a favor de quem foi emitida pode transmiti-la a um terceiro, podendo este por sua vez conservá-la para no dia do vencimento a apresentar a pagamento, ou endossá-la; e assim sucessivamente arts. 1 a 2 da LULL, aplicáveis ex do art. 77 do mesmo.
Nesta conformidade, a livrança pode titular uma pluralidade de obrigações cartulares, embora todas elas partilhem o mesmo objeto, a saber, o pagamento da quantia em dinheiro nela inscrita.
Como é sabido, o aval é o ato pelo qual o subscritor, o beneficiário, ou um terceiro garantem o pagamento da obrigação pecuniária a que a livrança se reporta art. 3 da LULL, ex do art. 77 do mesmo.
O aval garante uma obrigação cambiária e não a obrigação subjacente.
Tal significa que:
a invalidade formal ou material da obrigação subjacente não afetam a validade do aval;
a invalidade material da obrigação cambiária avalizada também não afeta a validade do aval;
a invalidade formal da obrigação cambiária avalizada importa a nulidade do aval.
Não obstante, na medida em que o pagamento da obrigação cambiária avalizada extingue tal obrigação, e que o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa avalizada, tal pagamento extingue o aval. Por isso, quando tal suceda, o avalista pode invocar a exceção de cumprimento da obrigação cambiária avalizada.
Mas, como é natural esta ressalva aplica-se apenas quando o portador não tenha subscrito o pacto de preenchimento.
Neste sentido cfr. os seguintes acórdãos:
RL 19-06-2007 Pimentel, p. 3840/2007-7;
RL 04-06-2009 Ana Luísa, p. 64872/01YYLSB-B.L1-8;
RL 17-11-2009, Luís Espírito, p. 6501/02YYLSB-A.L1-7;
RL 08-11-2012 Vítor, p. 5930/19TCLRS-A.L1-6;
RC 20-06-2017 Domingos Pires, p. 2519/10T8CBR-A.C1;
RP 23-11-2020 Joaquim, p. 21386/12T8PRT-A.P1;
STJ 24-05-2005 Álvaro, p. 05A1347;
STJ 14-12-2006 Paulo Sá), p. 06A2589;
STJ 17-04-2008 Silva, p. 08A727;
STJ 31-09-2009 M dos Prazeres, p. 08B3815;
STJ 30-09-2010 Alberto, p. 2616/05TVPRT-A.PS1;
STJ 13-04-2011 Fonseca, p. 2093/02TBSTB-A LS1;
STJ 22-02-2011, Sebastião Póvoas), p. 31/05-4TBVVD-B.GS1;
STJ 22-05-2017 Fonseca, p. 9197/19YYLSB-A.LS1;
STJ 13-11-2018 Paulo Sá), p. 2272/05YYLSB-B.L
RC 26-11-2013 Freitas, p. 4269/14TBLRA-A.C1;
RP 29-06-2015 Alberto Ruço), p. 1106/19YYPRT-B.P1;
RC 06-12-2016 António Carvalho, p. 1419/12TBMGR-A.C1;
RL 25-03-2021 Pedro, p. 6798/17T8LSB-A.L2-2;
No caso vertente, como decorre claramente da factualidade provada, não se apurou que a ..., Lda. tenha solicitado ao apelante a renovação daquele contrato, e muito menos que este tenha concordado, por escrito, renovar tal contrato.
Daqui resulta que de acordo com o pacto de preenchimento, e no que toca ao embargante A, o banco apelante apenas poderia preencher a livrança pelos montantes que se em encontrassem em débito em 13-06-199
Tendo preenchido a livrança apenas em 20-04-2012, mais de 21 anos após aquela data, numa altura em que os créditos garantidos pela obrigação cambiária avalizada pelo apelado A já se encontravam prescritas art. 309 do, o apelante violou efetivamente o pacto de preenchimento.
Com efeito, não obstante a literalidade, abstração e autonomia da obrigação cartular do avalista, a mesma é delimitada pelo pacto de preenchimento.
Note-se que no caso em apreço não tem justificação bastante a invocação da doutrina expressa nos acs. RC 26-04-2016 M João, p. 525/10TBMGR-A.C1, e RL 30-10-2018 Carlos, p. 12712/12T8SNT-A.L131, na medida em que em ambos os casos o embargante detinha a qualidade de subscritor da livrança, e não de avalista. Nestes casos justifica-se a afirmação e que a prescrição da obrigação subjacente implica diretamente a prescrição da obrigação cambiária que a garante.
Diversamente, sendo o embargante avalista, a prescrição da obrigação subjacente não releva de per si, mas pode relevar enquanto causa da violação do pacto de preenchimento, se da análise do mesmo resultar, de forma inequívoca, que a livrança só pode ser preenchida se a obrigação subjacente se mantiver válida, eficaz e exigível.
Por isso, no caso dos autos consideramos que a prescrição da obrigação subjacente que constituía o objeto da garantia prestada pelo avalista só releva para aferição da violação do pacto de preenchimento.
Em todo o caso, cumpre concluir que no caso vertente o preenchimento da livrança, no que diz respeito ao apelado A é de considerar abusivo.
Contudo, no caso em apreço verifica-se que de acordo com o pacto de preenchimento, e no tocante ao avalista A, o título não podia ser preenchido por nenhum montante, razão pela qual o mesmo é absolutamente ineficaz no que respeita ao referido apelado.
Do abuso do direito
Das custas
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Lisboa, 06 de julho de 2021 32
Vd. Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 11
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf
Ref 127831929, de 17-11-2020, fls. 181-18
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf
Ref 127831929, de 17-11-2020, fls. 181 a 18
Cfr. fls. 185 a 18
Cfr. ponto da referida sentença, fls. 193 a 19
Ob. Cit., Vol. , 3 Ed., Coimbra Editora, p. 14
Al. das contra-alegações do apelado B.
Todos os acórdãos citados se encontram disponíveis em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt. A versão digital do presente acórdão contém hiperligações para os arestos nele invocados.
Ref 15309447, de 30-08-2019, constante de fls. 240 a 256
Art. 34- da motivação do recurso.
Vd. quesito formulado na parte final da contestação aos embargos deduzidos pelo mencionado executado, constante de fls. 10
Conclusões e
Conclusões a
E não apenas enquanto representante legal de pessoa coletiva ou sociedade.
Ponto  dos factos provados.
Cfr. ponto  dos factos provados.
Que o ora relator subscreveu, na qualidade de 1 adjunto.
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Inconformada, formulou a recorrente Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, as seguintes conclusões:
A. A questão aqui em dissenso formula-se nos seguintes moldes:
B. A título prévio, refira-se que, facto não despiciendo, nem a decisão recorrida, nem tão pouco a decisão fundamento divergem na definição jurídico-tributária da CESE como uma contribuição financeira.
Ora, a decisão arbitral sob recurso entendeu que sim.
E. Por seu turno, na Decisão arbitral proferida no Processo n 248/2019-T CAAD, convocado como fundamento, entendeu o seguinte:
F. Ora, os dois arestos divergem no entendimento do enquadramento da seguinte questão:
O que se verifica in casu.
P. Entendimento que manifestamente vai ao arrepio quer da mens legislatoris, quer da letra da lei conforme decorre hialinamente do iter cognoscitivo vertido na decisão fundamento
Q. Sempre se diga que a decisão adoptada como decisão fundamento tem vindo a ser a posição largamente adoptada pelo centro de arbitragem, no que a esta temática se refere.
R. E que, como tal, a decisão recorrida não deverá prevalecer.
T. Concluindo lapidarmente que
Z. Aliás, como bem concluiu a Decisão fundamento.
Conforme o Tribunal Superior da nossa ordem jurídica já se pronunciou cf.acórdão n. 117/2016 do Tribunal:
Termos em que, com o douto suprimento de Exas.,
Do indeferimento liminar do recurso
a. Resulta notório da mera leitura das alegações de recurso que não se mostram reunidos os pressupostos substantivos para a interposição e conhecimento deste recurso, tal como o mesmo está configurado no artigo 2, n. 2, do RJAT, pelo que se impõe o indeferimento liminar do recurso.
Não estão em causa decisões de mérito sobre a mesma questão fundamental de direito, que tivesse sido colocada nos mesmos moldes ao tribunal arbitral e que tivesse sido objeto de decisão, para que pudesse admitir a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo com fundamento específico numa oposição que, no caso, é inexistente.
s. Não tendo sido apreciada a mesma questão fundamental de direito nas duas decisões, nunca poderá ser admitido o presente recurso, cujo indeferimento liminar se impõe.
Sem prescindir.
Sem conceder.
ww. Os montantes exigidos em sede de CESE não o são para o exercício de uma atividade do Estado de que os sujeitos passivos em causa beneficiem em especial, não sendo sequer possível dizer que a atividade do Estado a financiar através da CESE é originada, específica ou genericamente, pela daqueles sujeitos passivos ou que se estabelece qualquer relação entre os operadores a quem a CESE é exigida e os objetivos que a mesma prossegue.
fff. A CESE não se enquadra no conceito de contribuição especial de melhoria porque não tem como causa a obtenção de vantagens económicas particulares originadas pelo exercício de uma determinada atividade administrativa.
Mais requer, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 7 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria eventualmente devida a final.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de não ser de tomar conhecimento do recurso, em síntese e sem prejuízo de infra se fazer a explanação completa dos motivos, por entender que não se perfilharam nas decisões arbitrais soluções opostas, pois tanto as situações de facto, como a matéria de direito são diferentes, acrescendo que só as decisões arbitrais que conheçam do mérito é que são susceptíveis de recurso para o STA.
De tal Comunicação consta, nomeadamente, o seguinte: The selection of the Generator has been the result of a call for tenders at an international level. The Generator was selected as the winning candidates a result inter of bidding a price for capacity over the term of the PPA which offered the most competitive cost of power to B and to  B costumers of all the candidate consortia.
Foi elaborada, pela DGEG, a informação n. 287/2018, de 002018, a qual remeteu para a informação n. 71/2016, anteriormente elaborada, a qual versava sobre a mesma situação, ainda que relativamente a diferente exercício.
Mais, refere tal informação que todas as centrais do Decreto-Lei n. 240/2004, de 27 de dezembro, celebraram o Acordo de Cessação antecipada do CAE Contrato de Aquisição de ao abrigo deste diploma e atualmente com CMEC Contrato para a Manutenção do Equilíbrio não suscitaram a isenção ao abrigo da alínea do artigo  da CESE, situação que apenas ocorreu para estas duas centrais a Requerente e que não celebraram esse Acordo, mantendo os respetivos CAE.
Da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 constava uma norma visando restringir o leque dos operadores isentos da CESE.
Tal proposta não foi aprovada.
A A... solicitou, em 26/11/2019, a prorrogação do prazo para o exercício do direito de audição prévia, ao abrigo do disposto no n. 6 do artigo 6 da Lei Geral Tributária.
Apesar de a Requerente, no entender da AT, ter exercido o seu direito para além do prazo concedido, foi o mesmo considerado na versão definitiva do RIT.
A Requerente solicitou que lhe fosse fornecida cópia da lista dos sujeitos passivos, elaborada pela DGEG em cumprimento do novo n. 12 do artigo  do regime jurídico da CESE, lista essa expressamente mencionada no RIT.
A AT recusou tal pedido, invocando para tal a garantia dos restantes contribuintes, incluídos na lista elaborada pela DGEG, em termos de sigilo e confidencialidade e de forma a prevenir a perversão dos normativos legais em vigor cfr. p. 29/41 do.
Na decisão fundamento proferida no processo n. 248/2019-T, foram dados como provados os seguintes factos:
"Todas as centrais que ao abrigo do Decreto-Lei n. 240/2004, de 27 de dezembro, celebraram o Acordo de Cessação antecipada do CAE ao abrigo deste diploma e atualmente com CMEC Contrato para a Manutenção do Equilíbrio não suscitaram a isenção ao abrigo da alínea do artigo  da CESE, situação que apenas ocorreu para estas duas centrais que não celebraram esse Acordo, mantendo os respetivos CAE.
"Liquidação oficiosa efetuada nos termos do n. 7 do artigo  do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético ...) motivada pela falta de liquidação pelo sujeito passivo, prevista no n. 2 do art.  do regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
Examinemos.
No douto Parecer faz-se essa demonstração de modo insofismável:
Enquanto na decisão recorrida não foi suscitada qualquer questão prévia de excepção, pelo que as decisões não foram emitidas no mesmo contexto fáctico jurídico,
Consequentemente, não se perfilharam nas decisões arbitrais soluções opostas, pois tanto as situações de facto, como a matéria de direito são diferentes.
Na verdade decorre do discurso fundamentador desse douto aresto:
Exara-se, na verdade, no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 2/12/2015, proc. n 0180/15: