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A ré deixou de prestar serviços de porteira ao A desde Dezembro de 201
De acordo com as conclusões acima transcritas, em causa está apreciar:
da decisão no despacho saneador e da nulidade da sentença art. 615, n 1, als. e, do P.);
do pedido reconvencional benfeitorias, casa de madeira situada no terraço);
das custas isenção dos RR.).
Antes, porém, cumpre ponderar sobre a admissibilidade dos documentos apresentados pelos apelantes com as alegações de recurso.
Da junção de documentos pelos apelantes com as alegações:
Contrapõe o Condomínio apelado que tal matéria não foi invocada pelos RR. nos articulados e que a junção é inadmissível, contrariando o disposto nos arts. 651, n 1, e 425 do P., pelo que deve ser determinado o seu desentranhamento.
Por conseguinte, não se verifica fundamento legal para a junção pretendida, não podendo os ditos documentos ser agora admitidos e considerados na causa.
Indefere-se, deste modo, a junção pelos apelantes dos documentos apresentados com as alegações de recurso.
Da decisão no despacho saneador e da nulidade da sentença art. 615, n 1, als. e, do P.):
Nessa medida, se o mesmo deixar de pronunciar-se sobre questões que, nos moldes indicados, devia apreciar ou decidir de matérias de que não podia tomar conhecimento, a sentença é nula.
Regressando ao caso em análise, não pode ter-se como verificada qualquer das nulidades arguidas.
O que sucede é que estes discordam do sentenciado, mas tal constituirá antes um eventual erro de julgamento.
Em suma, não ocorrem as nulidades arguidas.
Seguidamente veremos, a propósito de cada um dos temas a abordar, se era possível uma imediata decisão de mérito no despacho saneador.
Invocam os apelantes que subsiste o vínculo laboral da Ré.
Para começar, cumpre referir que em nenhum momento, no recurso, os apelantes questionam os factos que foram dados como assentes na sentença, conformando-se, assim, com o decidido nessa matéria.
Mais se apurou que a assembleia geral do condomínio deliberou, em 12016, denunciar o contrato de trabalho com a Ré com efeitos a partir de 312016, o que foi comunicado a esta por carta de 2016 interpelando-se a mesma para deixar devoluta a casa da porteira e entregar as respectivas chaves em 312016, prazo que foi depois prorrogado por 30 dias. Provado ficou, ainda, que a Ré deixou de prestar serviços de porteira ao A. desde Dezembro de 2016, permanecendo os RR. a habitar a fração dos autos.
Na verdade, tais fundamentos só agora, nas alegações de recurso, foram aduzidos.
Estamos, por isso, perante questões novas que não foram, nem tinham de ser, apreciadas pelo tribunal a quo.
Em suma, improcede também aqui, em toda a linha, a argumentação dos apelantes, o que deve concluir-se, do mesmo modo, sem necessidade de outras provas.
Do pedido reconvencional benfeitorias, casa de madeira situada no terraço):
Contrapõe o recorrido, na resposta ao recurso, que a referida casa de madeira, desmontável e pré-fabricada, não se encontra fisicamente ligada ao edifício não constituindo benfeitoria. Além disso é a mesma propriedade dos RR., devendo por estes ser retirada aquando da entrega da fração.
Sendo a esta casa de madeira que manifestamente os RR. se referem nas suas contestações, cumpre verificar se, em face dos autos, é possível concluir, sem maior indagação, que não devem os RR. ser indemnizados pelo valor correspondente.
Deste modo, não tendo a referida casa de madeira perdido a sua autonomia com relação ao prédio, podem e devem os RR. retirar a mesma, não lhes sendo devida qualquer indemnização, conforme se concluiu na sentença.
Improcede, uma vez mais aqui, a argumentação dos apelantes, o que se conclui, como vimos, desde já, sem necessidade de outras provas.
Das custas isenção dos RR.):
Deste modo, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente nos termos acima indicados, nenhuma censura merece o decidido em matéria de custas.
Improcede, pois, necessariamente o recurso in totum.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Ver, sobre o tema, entre outros, o Ac. da RL de 22015, Proc. 771/11TVLSB.L1-1, e o Ac. da RL de 22019, Proc. 1981/18T8AIM-A.L1-2, ambos em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1631/03TBVCT.G1, da mesma relatora, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. art. 10 da Lei n 34/2004, de 2
Notificado o Banco de Portugal em conformidade, veio o mesmo apresentar resposta em 09-09-2020 através da qual refere o seguinte:
O Banco de Portugal solicita, assim, que lhe seja comunicado se o pedido em causa foi autorizado por ACF______.
Tais factos seriam susceptíveis de integrar a prática de um crime de abuso e confiança p. e p. pelo artigo 205 do CP,
Solicitada esta informação ao Banco de Portugal, veio o mesmo invocar o sigilo profissional fundamentado no disposto no artigo 80 do RGICSF:
"1 - As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções ou da prestação desses serviços e não poderão divulgar nem utilizar as informações obtidas."
Em segundo lugar, resulta líquido o propósito de afastar qualquer uma de duas soluções extremadas: tanto a tese de que o dever de segredo prevalece invariavelmente sobre o dever de colaborar com a justiça penal ...) como a tese inversa de que a prestação de testemunho perante o tribunal configura só por si e sem mais, justificação bastante da violação do segredo profissional ...);
Por fim, cumpre salientar a gravidade dos ilícitos em causa nos autos, patente na conduta da responsável da instituição bancária denunciada.
Pelo exposto, concluímos que o dever de colaboração com a Administração da Justiça sobrepõe-se ao dever de segredo profissional.
Por despacho de 09-11-2020 com a ref 399981258 a Mm Juiz de Instrução, por considerar legítima a recusa por parte do Banco de Portugal, ordenou a remessa do incidente a este Tribunal da Relação nos seguintes termos:
"No decurso dos presentes autos de inquérito foram solicitadas, ao Banco de Portugal, diversas informações, nos termos do despacho de fls. 12, que se revelam como necessárias ao prosseguimento da investigação em curso.
Em resposta ao solicitado, o Banco de Portugal recusou fornecer as informações pretendidas, invocando sigilo bancário, conforme e nos termos constantes de fls. 14, dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Compulsados os autos, entendemos que a recusa manifestada pelo Banco de Portugal é legítima.
Face ao exposto, suscito, sobre a questão supra referida, o respectivo incidente junto do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, cuja subida, se determina seja de imediato e em separado, nos termos do disposto nos artigos 135 e 182, ambos do P. Penal.
Assim, organize apenso do incidente, em separado, instruindo-o com certidão integral de todo o processado.
Aberta vista foi proferido douto parecer em 23-11-2020, com a ref 16340012, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, através do qual o Digno Procurador-Geral Adjunto pugna pelo levantamento do sigilo profissional por entender que os interesses na descoberta da verdade e no prosseguimento da acção penal se sobrepõem aos interesses que o sigilo bancário visam salvaguardar.
Notificado o Banco de Portugal nos termos do art 417 n 2 CPP do teor do parecer, nada veio oferecer aos autos.
Para resolvermos a questão sub judice é mister compreender o instituto em causa começando pelo seu enquadramento legal, doutrinário e jurisprudencial.
Assim, o incidente de levantamento de sigilo profissional, neste caso bancário, encontra assento legal no art 135 do CPP que diz o seguinte:
" Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
Nos casos previstos nos ns 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.
O disposto nos ns 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso." Paulo Pinto de AlbuquerqueIn Comentário do Código de Processo Penal,  edição actualizada, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, Maio 2008, págs. 361-363 e 366-368, sintetiza que:
" O incidente escusa de segredo profissional rege-se pelos seguintes princípios:
Só o tribunal superior é competente para decidir sobre a justificação da escusa.
Assim, em termos esquemáticos, o incidente estrutura-se do seguinte modo:
a. Pedido de escusa.
b. Averiguações necessárias da autoridade judiciária competente, consoante a fase processual, sobre a questão da legitimidade da escusa, incluindo a audição do organismo representativo da profissão.
Decisão do juiz:
O juiz declara a ilegitimidade da escusa e ordena a prestação de depoimento despacho recorrível pelo requerente da ou,
O juiz declara a legitimidade da escusa e ordena oficiosamente a subida ao tribunal de recurso para decisão sobre a questão da justificação da escusa despacho irrecorrível).
Decisão do tribunal superior recorrível):
Injustificada a escusa: o tribunal declara injustificada a escusa e ordena a prestação do depoimento.
Ou conforme se refere no Acórdão do STJ de 24-11-2016 proc n 1233/15YRLSB.S1)2:
A resposta é negativa pelos motivos que se encontram muito bem explanados no Acórdão da Relação de Coimbra de 16-12-2009 no proc n 132/07JAGRD-C1 que se passa a transcrever:
Feita esta resenha legal, doutrinária e jurisprudencial vejamos, então, o caso em apreço.
- É lícita, designadamente para efeitos estatísticos, a divulgação de informação em forma sumária ou agregada e que não permita a identificação individualizada de pessoas ou instituições.
- Fica igualmente ressalvada do dever de segredo a comunicação a outras entidades pelo Banco de Portugal de dados centralizados, nos termos da legislação respectiva." - sublinhado nosso
Nos presentes autos está em causa descobrir factos cuja prática poderá integrar, pelo menos, um crime de abuso de confiança qualificado p. e p. pelo art 205 do Código Penal.
O crime previsto no art 205 do Código Penal tem como pena máxima aplicável até 3 anos de prisão, e, em caso de valor consideravelmente elevado, até 8 anos de prisão.
- A Central de Responsabilidades de Crédito abrange a informação recebida relativa a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito, sob qualquer forma ou modalidade, de que sejam beneficiárias pessoas singulares ou colectivas, residentes ou não residentes em território nacional. ...)"
Os elementos pretendidos são também elementos objectivos, despidos de juízos de valor e de pre-conceitos com que muitas das vezes as testemunhas, mesmo as mais bem intencionadas, impregnam os seus depoimentos.
É que o sigilo bancário visa proteger a privacidade e identidade de pessoas honestas, não visa encobrir actividades que se suspeitam serem criminosas.
Acorda-se em deferir a dispensa do segredo bancário, determinando-se que o Banco de Portugal faculte ao respectivo processo a informação solicitada pelo DIAP relativamente a ACF______.
Ac. Relação de Coimbra de 16-12-2009 no proc n 132/07JAGRD-C1 in dgsi.pt.
In DRE de 25-09-201
Conforme se retira do despacho de 15-09-202
Vem o presente recurso impugnar tanto matéria de direito como matéria de facto.
A douta sentença, deu como provado um ponto que, importaria uma decisão substancialmente diferente daquela que foi proferida, nomeadamente, quanto ao ponto 23 dos factos provados, porque não é possível que se considere o ponto 23 dos factos provados como resultado provado, pois, tal não aconteceu.
Nem lhe retira o facto de a viatura não ter nenhuma caraterística ou extras/acessórios) extraordinária, e tampouco se encontrava devidamente certificada como viatura clássica logo não pode ser avaliada como.
Valor este compatível com o alegado pela testemunha A. S. o que lhe retira a esta a pouca credibilidade que ainda lhe restaria; pois, se 000,00 euros é o preço de venda de viatura Audi modelo Cabriolet, com extras desportivos e com menos 5/6 e 7 anos de idade é caso para assegurar que uma viatura como a do autor com mais idade, de menor gama e menos não tem o valor de mercado que o Tribunal a quo lhe atribuiu.
Mais resultou inequívoco que era possível ao Autor adquirir outro veículo com iguais caraterísticas ao seu pelo valor indemnizatório atribuído pela Ré.
Tendo em atenção a prova junta aos autos, e decidindo com a razão, ou seja, com justiça, o ponto 23 dos factos provados terá de ser considerado como não provado, para os devidos e legais efeitos, o que se requer.
O Tribunal a quo condenou a Ré a pagar ao autor, a título de indemnização por privação de uso da viatura, desde a data do acidente até pagamento do custo da reparação condenação em da decisão), o que, tampouco tem fundamento factual para tal decisão:
reparação e o seu custo ou a perda total do veículo.
privação do uso do veículo quantificaçãoda respetiva indemnização e a duração da obrigação de indemnização).Fundamentos
No dia 202018, cerca das 10:45 horas, na Estrada Nacional que liga Ponte de Lima a Arcozelo, na freguesia de Arcozelo, concelho de Ponte de Lima, ocorreu um sinistro rodoviário, no qual foram intervenientes, o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Audi, modelo 80, 1600 turbo diesel, matrícula VJ, propriedade e conduzido pelo autor, e o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca Renault, modelo Megane, matrícula PC, conduzido por J. .
Altura em que o veículo VJ conduzido pelo autor é embatido na sua parte traseira pela parte frontal do veículo PC, cujo condutor seguia desatento e sem adequar a velocidade a que circulava ao local.
Estragos esses que impediram o veículo VJ de circular.
Tendo sido removido, de reboque, do local onde ocorreu o sinistro.
Em data não concretamente apurada, mas seguramente anterior a 002018, o veículo VJ foi transportado para a oficina A. S. Unipessoal, Lda., sita em , Ponte de Lima.
A ré vistoriou o veículo VJ a 002018 na referida oficina.
À data do sinistro, o veículo VJ encontrava-se em bom estado de conservação.
Tinha como extras a pintura metalizada.
Nunca tinha intervindo em qualquer acidente.
Tinha a inspecção técnica periódica em dia.
Era guardado em garagem.
O veículo VJ tem data de matrícula de 20199
Era cuidado pelo autor como se de um carro de colecção se tratasse.
O veículo VJ era utilizado diariamente pelo autor nas suas deslocações pessoais.E deu como não provados os seguintes factos com interesse para a decisão):
À data do descrito sinistro, o veículo automóvel matrícula PC, era conduzido por A. .
À data do sinistro o veículo VJ encontrava-se em estado novo.
Tinha jantes radiais, estofos de couro e rádio
Fazia todas as revisões e inspeções.
A alteração da resposta positiva para negativa do ponto 23 da matéria de facto provada da sentença recorrida.
O referido ponto fáctico objeto de impugnação tem o seguinte teor:
Não questionando que o montante atribuído pela Ré a título de valor venal do veículo antes do acidente tenha sido calculado com base em tabelas cujo apuramento é feito com base nos preços médios de mercado, levando em conta o tipo, marca, modelo e ano de sua fabricação, a verdade é que nelas não se mostra feita a ponderação do estado de conservação, incluindo eventuais beneficiações, do veículo sinistrado, factores estes que não podem ser menosprezados, visto frequentemente determinarem a fixação de um valor superior ao que consta das referidas tabelas gerais de veículos usados.
Como se referiu na sentença impugnada:
Ademais dos prints juntos não é possível descortinar com objetividade qual o verdadeiro estado de conservação dos veículos em confronto.
Segundo o estabelecido princípio da reconstituição natural, a reparação do dano implica a reconstituição da situação que existiria antes da lesão), ficcionando-se, deste modo, a eliminação jurídica, que não do dano.
Tradicionalmente, a propósito da obrigação de indemnização pelos danos causados a um veículo automóvel, entendia-se que essa questão devia ser ponderada com base no conceito de valor venal do veículo, que correspondia ao valor comercial do mesmo, ou seja, ao valor que o proprietário obteria se o tivesse alienado imediatamente antes do acidente. Comparando-se este valor com o custo estimado da sua reparação, concluir-se-ia que a reparação era excessivamente onerosa ou não: seria se o valor da reparação fosse superior ou muito superior ao valor comercial; não seria na situação inversa.
Daí que se deva ponderar, por um lado, o interesse do lesado na dita reparação e, por outro, o custo que o mesmo acarreta para o responsável.
O valor venal deverá, assim, ser medido pelo valor de substituição isto é, pelo custo de aquisição no mercado de um veículo com as mesmas características, que cumpra as mesmas funções que estavam destinadas ao veículo.
Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos.
2 - O valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente.
O citado normativo regula a situação de perda total do veículo, em que a obrigação de indemnização, ao invés de efetivada através de reparação do veículo ou do pagamento do valor, é cumprida em dinheiro, correspondente ao valor venal, isto é, ao valor de substituição do veículo antes do sinistro, deduzido do valor do salvado caso este permaneça na posse do seu proprietário.
Para efeito de determinação do valor venal, não releva o valor de venda da viatura sinistrada, mas sim o valor de compra de uma viatura substitutiva, juntamente com outros custos, resultantes, designadamente, da procura e negociação da mesma.
Nas palavras de Maria da Graça Trigo, este critério permite que:
A indemnização em dinheiro seja igual ao valor venal, entendido como valor de substituição no momento anterior ao acidente, menos o valor do salvado n..
Sucede, porém, que a referida impugnação foi julgada improcedente, pelo que em bom rigor mostra-se prejudicada a questão em apreço.
Sustenta, porém, a recorrente que a decisão condenatória constitui um flagrante abuso de direito nos termos do art. 334 do , bem como um enriquecimento sem causa nos termos do art. 473 do
No caso em apreço, nada nos permite concluir que o autor, ao peticionar o pagamento do custo da reparação da viatura danificada, esteja a agir em abuso do direito, já que se limita a pugnar pelo primado da reconstituição natural.
Antes de particularizarmos o caso concreto, importa mais uma vez reter que a recorrente parte de uma premissa inverificada, qual seja, a de o Tribunal dever condenar a Ré a pagar o valor venal da viatura e não o custo da sua reparação pretensão essa que não mereceu acolhimento, como decidido no ponto.
Vejamos agora o montante diário atribuído.
Como é evidente, o valor de uso de um veículo é variável e depende não apenas do veículo em si, mas também da efectiva utilização efectuada cuja privação constituiu o dano concreto que se visa indemnizar.
Logo, inexiste qualquer mora do credor, já que o autor tinha o direito de não aceitar a indemnização proposta, como não aceitou.
E. pelas razões já anteriormente explicitadas, também nesta parte não é possível concluir pela verificação de qualquer situação de abuso de direito ou de enriquecimento sem causa por parte do lesado. Sempre se acrescentará não resultar evidenciado nos autos que o recorrido dispunha de meios económicos para reparar o veículo, pelo que fica afastada a imputação de um juízo de censura dirigida ao seu comportamento, concretizada por via da invocação do abuso de direito art. 334 do ou através da redução da indemnização, nos termos do disposto no art. 570 do
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante.
O veículo registava 147540 km em 3/05/2018, data da vistoria.
Cfr. Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, p. 58
Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 2 ed., Almedina, p. 37
Cfr. Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos, 5 ed., AAFDL Editora, 2017, p. 13
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações Em Geral, Vol. , 6 ed., Almedina, p. 877 e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6 ed., Almedina, 1994, p. 662 e ss.
Cfr., Direito das Obrigações, 2 vol., AAFDL, 1980, p. 40
Cfr., Ac. do STJ de 4/12/2007 relator Pires da, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Maria da Graça Trigo, Excessiva onerosidade, obra citada, pp. 47/4
Cfr. Ac. da RC de 08/04/2014 relator Fonte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 5/07/2007 relator Santos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa, Lições de Responsabilidade Civil, Principia, p. 40
Cfr. Maria da Graça Trigo, Excessiva onerosidade, obra citada, pp. 49, 54 e 5
Cfr. Excessiva onerosidade,obra citada, p. 5
Cfr. Acs. da RG de 26/10/2017 relator José e de 27/02/2020 relator Paulo e Ac. da RP de 19/02/2015 relator Pedro, in www.dgsi.pt.
Cfr. Maria da Graça Trigo, Excessiva onerosidade, obra citada, p. 4
Cfr. Ac. do STJ de 12/01/2012 relator Fernando, in www.dgsi.pt.
O que não está em discussão no presente recurso, pelo que nos dispensamos de quaisquer explicitações suplementares sobre as posições que se confrontam acerca dos danos da imobilização do veículo e privação do respetivo uso.
Cfr. Ac. da RP de 7/09/2010 relator João Ramos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RP de 7/11/2019 relator Paulo Duarte, in www.dgsi.pt.
Cfr. Dano de privação, obra citada, pp. 63/6
Cfr. Dano de privação, obra citada, p. 6
/12T8CBR-C1
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra Rel.: Barateiro Martins. Adjs.: Arlindo Oliveira e Emídio Santos.:
Neste contexto, veio a A., em 09/04/2018, deduzir incidente de quebra de sigilo profissional; expendendo, para tal, a seguinte argumentação:
A A. aceita que as informações solicitadas podem, em abstracto, ser abrangidas no conceito legal de dever de segredo profissional constante do art. 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito.
Em tais casos, impõe-se que o legislador proceda a uma harmonização dos direitos em conflito prático, tendo em conta as regras enunciadas no art. 1, n.s 2 e 3, da CRP.
Nesta perspectiva, o direito de reserva da intimidade da vida privada pode ser objecto de restrições legais, conquanto estas tenham de obedecer ao princípio da proporcionalidade.
Em causa na acção está, brevitatis causa, a questão da capacidade e da liberdade negocial da doadora e testadora aquando da outorga da doação e do testamento mencionados na PI.
Nesta perspectiva, o direito de reserva e de segredo tem forçosamente a jurisdição de ter acesso aos meios de prova, para, decidindo a acção, poder cumprir a sua função constitucional cfr. art. 20 da CRP, mormente o seu n..
A fim de poderem fazer valer em juízo esses seus direitos, através da exibição das provas adequadas, torna-se necessário restringir o direito de reserva da intimidade da vida privada da R. bem como o direito de segredo.
Essa restrição respeita inteiramente os acima expostos princípios constitucionais da idoneidade, da exigibilidade e da justa medida.
No caso dos autos, a quebra do dever de segredo relativo aos dados cuja informação a A. requereu na sua PI, acima já precisada, é absolutamente idónea e necessária para a prova do alegado por ela no mesmo articulado.
Incidente a que a R. não deduziu qualquer resposta.
Conclusos os autos, foi proferido despacho a dizer que a decisão de tal incidente de quebra de sigilo profissional cabe ao Tribunal da Relação, a mandar autuá-lo por apenso e, após, a mandá-lo subir.
Os factos pertinentes são os que já emergem do relatório precedente.
Quanto ao direito:
O dever de segredo, a nível segurador, tem consagração legislativa no art. 11 do 72/2008 que aprovou a Lei do Contrato de.
Nos termos expostos, não se determina qualquer quebra/dispensa do sigilo/segredo da seguradora, assim se indeferindo o incidente suscitado.
Custas pela A/requerente.