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Ora, no caso concreto, em nenhum momento, o assistente accionou o mecanismo previsto no artigo 43 do CPP.
Assim, também neste conspecto, nenhuma censura merece a douta sentença a quo.
Termos em que não deve ser dado provimento ao recurso, mantendo-se, na integra, a douta sentença a quo.
Foi efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais.
Por outro lado, importa não olvidar que se o recorrente não retoma nas conclusões da respectiva motivação as questões que desenvolveu no corpo da motivação, porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso, o Tribunal ad quem só conhecerá das questões que constam das conclusões.
Porque assim, vistas as conclusões do recurso em apreço, verificamos que as questões suscitadas são as seguintes:
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, nos termos do estatuído no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal, tendo sido violado o princípio in dubio pro reo;
- Se a decisão recorrida padece dos vícios prevenidos no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, designadamente do aludido na alínea, de erro notório na apreciação da prova.
A. A arguida é empresária por conta própria, na área do , com enfoque na área do .
A arguida é solteira.
E. Não tem filhos.
F. Reside com o companheiro.
H. É titular do registo de propriedade sobre viatura automóvel, , do ano de .
A arguida não averba qualquer antecedente criminal.
J. No dia 21 de Abril de 2012, pelas 10 horas e 50 minutos, junto ao Supermercado , sito na Estrada Nacional , em , área desta Comarca, a arguida, sem que nada o justificasse, aproximou-se do ofendido PM e após este se recusar a falar com a mesma, de imediato desferiu um murro que acertou a zona do maxilar esquerdo do ofendido.
K. Com a sua conduta, a arguida causou no ofendido dor e um hematoma no maxilar esquerdo.
A arguida sabia que com a sua conduta iria causar as lesões supra descritas, resultados que previu e quis.
N. A arguida agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O. Com a conduta descrita na acusação, a arguida causou no ofendido, dor e um hematoma nó maxilar esquerdo.
Q. A arguida sabia que com a sua conduta iria causar no ofendido as lesões supra descritas, cujos resultados previu e quis.
R. Sabendo também a arguida que ao bater no corpo do ofendido, atingindo-o na sua integridade física, provocava-lhe lesões quer físicas, quer psíquicas.
S. No entanto, não se absteve de o fazer, atuando de forma livre, deliberada e consciente de estar a provocar no ofendido, as lesões supra descritas, atingindo-o física e psicologicamente.
T. Em resultado das agressões de que foi vítima pela arguida, o Ofendido/Demandante veio a constatar que desenvolveu abcesso agudo no dente, designado por n. 36, o  molar do  quadrante inferior esquerdo, que tinha obturado.
U. As ofensas supra descritas aconteceram na presença da filha menor do Ofendido.
Pará além disso, o Ofendido, ora Demandante, fazia-se acompanhar de um amigo que também assistiu a estas agressões.
Y. E toda esta situação fez com que se sentisse afetado e diminuído na sua dignidade e autoestima.
Motivação da matéria de facto.
Desse processo de RERP, com acordo homologado no processo n. cuja cópia foi junta aos autos a ordem do Tribunal, nos termos do art. 34do Código de Processo, ressoaram em juízo enorme diferendos familiares, assumindo foros de rivalidade patente, o que prejudicou a credibilidade das declarações e depoimentos em causa, como melhor veremos infra, com ulterior recorte.
Procurou falar sozinha com o assistente, pois na presença de N surgiam sempre conflitos e problemas. Segundo a arguida, o carro no qual se deslocaram para a entrega, foi conduzido pela irmã e ficou a cerca de 60 metros do local, onde estava estacionado o carro do assistente, já depois do Supermercado . O carro conduzido por N ficou estacionado numa rua perpendicular, sem vista para o carro do assistente, e só quando este estacionou nesse local, a arguida saiu, sozinha, em direção ao carro do assistente.
A arguida manteve-se segura e assertiva ao afirmar que em momento algum tocou no assistente, recusando a agressão.
A arguida não viu qualquer lesão no rosto do assistente, nem antes, nem depois da conversa tida com o mesmo.
O assistente PM, solteiro, , confirmou a relação de união de facto com a irmã da arguida e paternidade da menor. Em 2012, essa união de facto já havia cessado.
Apercebeu-se de uma viatura que estacionou lado a lado do seu veículo, verificou que alguém, que não reconheceu imediatamente como a arguida, saiu do carro e, de imediato agarrou-se ao manipulo da porta do seu veículo, procurando abrir a porta. Não percebeu de imediato o que passava, pois há 3 anos que via a arguida. Para se inteirar do que se passava, abriu a porta. De acordo com o assistente, mal a abertura da porta permitiu a passagem de um punho, a arguida desferiu o golpe no seu maxilar esquerdo, sem mais, sem qualquer interpelação, sem lhe ter dirigido qualquer palavra.
O Tribunal entende que não foi feita qualquer prova do nexo de causalidade entre as despesas indicadas na faturação junta aos autos pelo assistente e o episódio descrito na acusação. Desde logo porque a alegada necrose interior como sequela da lesão foi atestada por perícia médico-legal. O relatório médico junto pelo assistente sugere apenas uma possibilidade, não afirma um nexo causal. Tal conclusão resultou ainda do lapso temporal decorrido entre a alegada lesão e os tratamentos faturados cuja prova documental foi junta aos autos.
Perante o exposto, ficou evidente para o Tribunal que a testemunha mentiu perante a GNR, veiculando uma versão dos factos que lhe foi transmitida pelo assistente, o que mina, em absoluto, a sua credibilidade, isenção e verosimilhança, mostrando uma maior proximidade com o assistente.
Novamente, ante tamanho impasse probatório, uma vez que nenhuma das testemunhas confirmou ou permitiu corroborar qualquer das versões dos factos, o Tribunal determinou a inquirição da menor A, com acompanhamento de técnico da APAV, em ambiente informal e reservado, uma vez que o progenitor insistiu no facto desta ter presenciado os factos.
Vejamos com ulterior recorte.
Começou por dizer que ouviu a mãe e a tia a combinar a agressão na véspera da entrega, falando em alemão para que esta não percebesse.
Sem embargo de todos esses indícios de manipulação do seu discurso, note-se que, em rigor, a menor acabou por trazer a juízo uma versão diversa daquela que foi referida pelo assistente e pela arguida.
Confrontada com o teor da mensagem, a menor rapidamente procurou dizer que algum colega poderia ter pegado no seu telemóvel e enviado tal mensagem, o que é patentemente inverosímil atento o teor da conversa.
Em tudo o mais, seu depoimento foi uma divagação sobre o caráter e personalidade do assistente, sendo visivelmente marcado pela rivalidade que envolveu e envolve a regulação do exercício das responsabilidades parentais da A, durante o período em que foi companheiro de N, de quem tem também uma filha em comum.
Aqui chegados, impõe-se concluir que nenhuma das versões de facto ventiladas em juízo encontrou suficiente corroboração nos demais elementos probatórios, pois:
Sobre as condições pessoais e socioeconómicas da arguida, o Tribunal baseou-se nas suas declarações que se afiguraram credíveis e nas testemunhas abonatórias AW e AS, que depuseram sobre os elevados índices de inserção socioprofissional da arguida, tendo-a como pessoa pacífica, serena e calma.
Porventura, melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.
Em suma, de tudo o que se deixa exposto, somos do entendimento que a decisão recorrida não merece censura e o recurso interposto pelo assistente é totalmente improcedente.
Nestes termos acordam em:
- Negar provimento ao recurso interposto pelo assistente PM e, consequentemente, manter a sentença recorrida nos seus precisos termos;
- Condenar o recorrente nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Texto processado e integralmente revisto pela relatora e assinado electronicamente por ambos os subscritores cfr. artigo 94, n 2, do Código de Processo
Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares
A-O que está em causa nestes autos é saber se a AT pode liquidar IVA quando resultar um crédito a seu favor depois de ultrapassado o prazo de caducidade na verificação na cadeia das deduções.
B-E não pode liquidar porque foi ultrapassado o prazo de caducidade.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.62 a 63-verso do processo físico):
cfr. fls. 21 a 23 do processo de reclamação em apenso aos autos;
A declaração periódica de 2009/06T, entregue pelo ora impugnante e correspondente ao período em que foi solicitado o reembolso, apresentava um crédito de IVA, reportado de períodos anteriores, nomeadamente, desde 2003 - cfr. fls. 21 a 23 do processo de reclamação em apenso aos autos;
Em 09/05/2011, é deduzida reclamação graciosa que veio a ser indeferida por despacho de 31/10/2011- cfr. 62 e 63 do processo de reclamação em apenso aos autos;
Anulou a decisão de indeferimento que versou sobre o recurso hierárquico, em causa nos autos cfr.n.7 do probatório;
O recorrente dissente do julgado alegando, em síntese, que o Tribunal "a quo" falhou no seu julgamento quando considerou, erradamente, o disposto no art.22, do A., e no art.45, ns.1 e 4, da G.T., uma vez que o prazo de caducidade a aplicar em caso de ser pedido reembolso de A., deve ser contado nos termos do art.45, n.3, da G.T., mais devendo a contagem do prazo de caducidade ser iniciado a partir do momento em que o sujeito passivo exerceu o direito a ser reembolsado de A. deduzido em excesso. Que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito cfr.conclusões a do. Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Método subtractivo indirecto - de acordo com este método, ao valor do imposto liquidado durante um determinado período declarativo deduz-se o valor do imposto suportado no mesmo período cfr.art.22, n.1, do A.);
Método do reporte - caso o imposto a deduzir seja superior ao imposto liquidado, o sujeito passivo deverá recorrer ao método do reporte, de acordo com o qual o imposto em excesso será reportado para o período de tributação seguinte cfr.art.22, n.4, do A.);
Método do reembolso - todavia, nas situações em que o imposto a deduzir seja superior ao imposto liquidado, pode o sujeito passivo optar por solicitar o reembolso do imposto, desde que se verifiquem as condições legalmente previstas no art.22, ns.5 e 6, do A. cfr.Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, Cadernos do E.F.F., n.1, Edição, Almedina, 2020, pág.243).
No caso específico dos pedidos de reembolso de A., o respectivo regime legal encontra-se consagrado, essencialmente, no art.22, do A., e no despacho normativo 18-A/2010, de 1/07, devendo o mesmo ser acompanhado de documentação contabilística comprovativa do excesso de tributo a deduzir cfr.Clotilde Celorico Palma e Outros, Código do IVA e RITI, Notas e Comentários, Almedina, 2014, pág.268, em anotação ao art.22).
O recorrente entende que não, que o prazo de caducidade a aplicar em caso de ser pedido reembolso de A., deve ser contado nos termos do art.45, n.3, da G.T., mais devendo a contagem do prazo de caducidade ser iniciado a partir do momento em que o sujeito passivo exerceu o direito a ser reembolsado de A. deduzido em excesso.
Vejamos quem tem razão.
Mais se deve concluir que não tem aplicação, ao caso dos autos, o regime consagrado no art.45, n.3, da G.T., contrariamente ao defendido pela recorrente.
Rematando, a sentença recorrida não padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado, nomeadamente, não violando o regime previsto no art.45, n.3, da G.T.
Notifique.Lisboa, 9 de Março de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões a fls. 387 a 390 do SITAF;
No caso dos presentes autos, a parte vencedora limitou-se a incluir na nota discriminativa e justificativa de custas de parte, o valor determinado nos termos da alínea do n. 3 do artigo 2 da RCP, sem fazer prova do montante efetivamente incorrido a título de honorários com o respetivo mandatário judicial;
Inviabilizando, desse modo, aferir se as despesas incorridas pela parte vencedora, a título de honorários do mandatário judicial, foram superiores, iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 2, n. 3, alínea, do RCP, que lhe seria devida por tais despesas;
No sentido vindo de expor, a decisão recorrida violou a norma constante da alínea do n. 3 do artigo 2 do RCP, pelo que não deverá manter-se na ordem jurídica;
Nestes termos, e nos demais de direito que serão doutamente supridos por Exas., deverá ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida, e, em substituição, julgar procedente a reclamação da nota discriminativa de justificativa de custas de parte, assim se fazendo pacífica e reiterada justiça.
Nos termos dos artigos 2, n. 2, alínea e 2, n. 3, alínea e n. 5 do RCP, a parte vencedora que tenha constituído mandatário tem direito a ser ressarcida dos custos suportados com os honorários deste, tendo tal compensação como limite máximo o montante correspondente a metade do somatório das taxas de justiça suportadas por ambas as partes ao longo do litígio;
Está, assim, em causa a omissão de um acto que a lei prescreve.
Constituindo nulidade secundária susceptível de se verificar apenas quando a lei o declare, o que não sucede no caso, ou a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, como resulta do regime estabelecido no artigo 195 n 1 do CPC.
Com efeito, as nulidades ocorridas em tribunal hierarquicamente inferior só podem ser arguidas perante o tribunal superior quando o processo suba em recurso antes de expirar o prazo para a arguição, como estatui expressamente o n 3 do artigo 199 do supra citado diploma legal.
In casu, a nulidade suscitada, a ter sido cometida, ocorreu no TAF de Mirandela, pelo que aí devia ter sido, oportunamente, arguida perante o Mm Juiz a quo.
Até porque a Reclamada, ora Recorrida foi notificada do despacho que indeferiu a reclamação da nota justificativa de custas de parte.
Não o tendo feito, a nulidade invocada, a ter ocorrido, já se encontra sanada, estando vedado apreciá-la em sede de recurso.
Consequentemente, afigura-se-nos que não se deve tomar conhecimento desta questão.DO MÉRITO DO RECURSOAlega a Recorrente que a reclamação deveria ter sido julgada procedente, uma vez que a Reclamada, ora Recorrida não comprovou qual o valor dos honorários do mandatário judicial, através da respectiva nota e/ou documento comprovativo do seu pagamento.
"De acordo com a alínea do art. 25 do RCP, a parte indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução.
Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado, com a liquidação dos impostos devidos.
Mas não pode incluir na nota discriminativa e justificativa qualquer valor pago a título de honorários, mesmo que efectivamente pago.
Isto é, como se refere na alínea do art 26, 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, é o valor que a lei impõe como limite para compensação da parte vencedora das despesas que haja suportado com honorários do mandatário judicial, evidentemente se tiver tido despesas e elas atingirem tal montante.
Nesta conformidade, perfilhando o entendimento expresso nos doutos Acórdãos acima mencionados, afigura-se-nos que a condenação depende, de a parte vencedora apresentar e documentar a nota discriminativa e justificativa prevista na mencionada alínea do n 2 do artigo 25, do RCP, ou seja, a quantia paga a título de honorários.
O que, in casu, não sucedeu, conforme resulta da nota discriminativa e justificativa de parte em causa.
E também os documentos juntos pela Impugnante, ora Recorrida, com as contra-alegações várias cópias de facturas que lhe foram apresentadas para pagamento de honorários pelo seu Advogados não comprovam o pagamento aqui em causa.
Fls. 326 e ss
Art.  e ss
Este preceito dispõe o seguinte:
"2 - Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
O Impugnante fundamentou o seu pedido fls. 284 e no seguinte: "
Portanto, fazendo especial menção de que os honorários suportados superam o montante de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Pelo exposto indefiro o requerido neste segmento.
São as seguintes as condições de admissibilidade dos Recursos a que se refere aquele dispositivo:
identidade da questão fundamental de direito;
identidade de situações fácticas;
antagonismo de soluções jurídicas entre a sentença de que se recorre e, no mínimo, quatro sentenças proferidas por qualquer outro tribunal tributário.
Vejamos se, in casu, tais condições se verificam.
Porém, já o mesmo não se pode dizer acerca da quarta daquelas condições, a qual não se pode ter por verificada.
Importa, por fim, indagar da possibilidade de convolação da modalidade recursiva prevista no n. 3 do artigo 28 do CPPT naquela outra prevista no n. 3 do artigo 3 da portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril e do artigo 3, n. 6 do Regulamento das Custas Processuais, em conformidade com o preceituado nos artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT.
Por todo o exposto, não se verificam, seja numa seja noutra modalidade recursiva, os requisitos legais de admissibilidade do presente Recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em não tomar conhecimento do mérito do Recurso.
Volvidos os autos ao Juízo do Trabalho de Barcelos, foi proferido despacho saneador em 22/09/2021, onde, além do mais, se decidiu o seguinte:
A primeira questão que aqui se coloca prende-se com a natureza do próprio contrato de seguro que se encontra junto aos autos, a fls. 25 e 26 e ss..
Notifique.Da requerida intervenção provocada principal ou acessória da Ré seguradora:
Tal condenação só pode ocorrer sobre a entidade patronal ou sobre a seguradora para quem aquela tenha transferido a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho, sem prejuízo:
dos direitos que aos responsáveis a que alude a LAT são reconhecidos a exercer nos termos da lei geral, nos tribunais comuns;
do próprio direito do sinistrado perante as entidades civilmente responsáveis, a exercer também nos tribunais comuns.
Pelo exposto, decide-se não admitir a intervenção, quer principal, quer acessória, da seguradora -Companhia de Seguros, S.A., nos termos dos art 127, n.1 e 129, n. 1, al., a contrario, todos do P.T..
O R. Município ... veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Formulou o Supremo Tribunal de Justiça, em suma, que a relação do regime destes acidentes com o regime juridico do contrato de trabalho era suficientemente forte para que fosse considerado competente para dirimir o litígio o Tribunal do Trabalho.
E. Ora, com o devido e merecedor respeito, parece-nos que o Tribunal a quo descurou, por completo, uma leitura integral do doutamente decido em sede do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Do Caso Julgado Da Decisão Do Supremo Tribunal De Justiça
O. Por todo o exposto, o Tribunal a quo não respeitou a vinculação a que estava adstrito por força do caso julgado, o que aqui expressamente se invoca.
Da Assunção De Responsabilidade Por Parte Da Ré
Q. Se o sobredito não fosse já suficientemente firme para reverter a decisão do Tribunal a quo, veja-se ainda que em sede da defesa apresentada pela Ré Seguradora, continua a ser visível que a mesma perfilha do entendimento de que o seguro contratado é válido e eficaz para os trabalhadores abrangidos pelo Contrato Emprego Inserção+.
S. A Ré seguradora não só reembolsou o Autor de todas as despesas com consultas e tratamentos que o mesmo teve como ainda procedeu ao pagamento do benefício, em dinheiro, ao Autor pela incapacidade temporária resultante do acidente ocorrido.
O que, com o devido respeito, não se concede.
W. É o próprio Supremo Tribunal de Justiça que afirma que o seguro contratado entre o Município ... e a Seguradora preenche os requisitos do seguro previsto no artigo 79, n. 1 da LAT, por força da equiparação de regimes.
E o simples facto de o acidente nos presentes autos vir a ser qualificado como acidente de trabalho, repita-se, por força da similitude de regimes, não pode, per si, determinar a invalidade e ineficácia do seguro de acidentes pessoais anteriormente contratado para o efeito.
Y. Além de que, parece não ser apenas a Ré Seguradora a perfilhar da tese da contratação de um Seguro de Acidentes Pessoais para os casos de Contratos de Emprego-Inserção+.
AA. O que apenas pode significar que efetivamente, ao abrigo da Portaria 128/2009, de 30 de Janeiro não era obrigatória a contratação de um seguro de acidentes de trabalho, pelo que ainda que seja a situação dos autos equiparada a um acidente de trabalho por força da similitude de regime, tal não pode traduzir-se na invalidade do seguro entretanto contratado para efeitos de assunção da responsabilidade da Ré Seguradora.
BB. Algo que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça claramente inteligiu, daí ter assumido a validade do contrato celebrado entre os Réus, o que apenas evidencia, por demais, o desajuste da decisão proferida em sede de DESPACHO SANEADOR.
Se assim não se entender, o que não se admite e apenas por mero dever de patrocínio se concede,
a entender-se que existia, ainda assim, uma obrigatoriedade na contratação de um seguro de Acidentes de Trabalho por parte do Município ... ao abrigo do Contrato de emprego inserção + celebrado com o Autor, sempre se refira o seguinte:
FF. Desta feita, é indiscutível a obrigatoriedade da iniciativa de informar o Tomador do Seguro, por parte da Seguradora, em relação a aspetos que justifiquem aclaração, dado o propósito claro manifestado na contratualização do seguro em benefício do Segurado, aqui Autor.
GG. Fica claro que o Município foi induzido a contratar um seguro que a Ré Seguradora assegurou cobrir os riscos específicos que este pretendia.
Pois a existir uma entidade responsável pela aferição dos seguros obrigatórios a serem contratados por empresas/instituições ou outras entidades, tal responsabilidade apenas poderia impender sobre a Ré Seguradora, parte contratual altamente cognoscente, especializada e instruída na matéria, algo que não aconteceu.
KK. E considerou ser suficiente para o caso concreto do Réu Município a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais.
Não podendo ser, dessa forma, assacada qualquer responsabilidade ao Município, parte totalmente débil na relação contratual.
O recurso foi admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo.
ilegitimidade da R. seguradora como responsável pela reparação de danos emergentes de acidente de trabalho;
A factualidade relevante é a decorrente do Relatório supra.
O Apelante sustenta que a R. seguradora é parte legítima na acção na medida em que transferiu para ela a responsabilidade pela reparação de danos emergentes do acidente de trabalho sofrido pelo A..
A Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art. 28 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.