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Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que as questões a decidir por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3, do mesmo são as seguintes:
Questão prévia: Aplicação da lei no tempo aos recursos.
Recurso do despacho de 202012, que julgou improcedente a excepção de caso:
Requisitos do caso julgado e autoridade do caso julgado.
Alcance subjectivo: Saber se o transmissário do direito litigioso que não foi habilitado fica abrangido pelo caso julgado.
Recurso da sentença):
Impugnação da matéria de facto: Saber se a matéria de facto deve ser alterada.
Impugnação de Direito: Saber se se se verificam os pressupostos da usucapião:
Aos anteriores, continuou a aplicar-se o n. 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Como se pode ler no Acórdão do STJ de 112013, proferido no processo n. 1168/00TBOVR.PS1-A Relatora Maria dos Prazeres, "o novo CPC na versão resultante da Lei n. 41/2013, de 26-06) apenas se aplica aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor daquela lei, isto é, de 01-09-201
Sabemos que o n. 329-A/95, de 12 de Dezembro estabelecia, no artigo 73 do CPC em causa, que há agravo das decisões de que não pode apelar-se.
Artigo 68 Prazo de interposição
- O prazo para a interposição dos recursos é de 10 dias, contados da notificação da decisão; se a parte for revel e não dever ser notificada nos termos do artigo 25, o prazo corre desde a publicação da decisão.
- Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto; no caso contrário, o prazo corre nos termos do n..
Apreciando os recursos:
"Atentos os pedidos formulados em ambas as acções, verifica-se que, em ambas, se discute a titularidade sobre uma parcela do prédio misto sito em Sítio do, freguesia de, concelho de Tavira, inscrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. da referida freguesia. Com efeito, ambas as partes pretendem, além do mais, que se reconheça o seu direito de propriedade sob a referida parcela.
E não é discricionário na parte em que analisa a verificação dos pressupostos da suspensão e, nessa medida, é recorrível.
E concordamos com a decisão ao concluir que não existe prejudicialidade para determinar a suspensão mas antes os requisitos da apensação.
Não há, assim, prejudicialidade em todo e qualquer caso em que em duas causas distintas se apreciem, qualifiquem e valorem os mesmos factos, total ou parcialmente, como fundamento das respectivas decisões a proferir. Só existirá prejudicialidade quando a decisão duma das causas tiver por objecto directamente o estabelecimento ou qualificação de determinado facto ou situação por força do respectivo pedido concreto formulado e esse facto ou situação for pressuposto da decisão da outra acção assim, vide, entre outros, Acórdão da Relação de Lisboa de 31 de Janeiro de 1991 Proc. n. 0023826 Relator: Almeida, disponível em www.dgsi.pt.
No caso, verifica-se que:
intentou ação contra a, pedindo que se:
Por sua vez, a intentou ação contra, pedindo que se:
Declare a Autora, Compra e Venda de Imóveis, Lda. proprietária plena da parcela do prédio designado por Quinta das  localizado no Sítio do , freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n. , a fls. , do Livro constituída pela Vila, pelos Cómodos Agrícolas e pelo Pomar, quer a área e as confrontações dessa parcela sejam as indicadas pelo Réu e referidas no artigo 32, quer sejam as obtidas pela Autora e referidas nos artigos 26 e 27;
A alega que é proprietária e possuidora do objeto em discussão, já que, ao adquirir o bem por compra e venda, não só passou a gozar da presunção consagrada no registo predial, como sucedeu na posse dos seus antecessores.
Ou seja, o objeto dos processos em ambas é o seguinte: Quem tem o direito de propriedade do bem imóvel descrito na Conservatória sob o n..
Ou seja, estamos perante pedidos e causas de pedir opostas e não pressupostas já que, como resulta das peças processuais: os autores da cada uma das ações pretendem reivindicar para si o mesmo objeto.
É evidente a vantagem de uma apreciação e decisão global quanto a tais processos dada a necessidade de ponderação sobre direitos incompatíveis em ambas as acções, já que  pode apenas prevalecer um deles o conceito de causa prejudicial reporta-se aos casos em que o julgamento do mesmo objeto é segmentado entre várias ações dependentes, e a decisão uma delas requer, em termos de lógica jurídica, um dado indispensável que está a ser apreciado noutra. O mesmo é dizer que a prejudicialidade implica que um objecto processual anteceda outro mais.
Ora, no caso dos autos, em ambas as acções os objectos processuais coincidem no mesmo efeito jurídico, sendo que o resultado de uma acção exclui o outro.
Improcede, por isso, este recurso.
É o seguinte o despacho recorrido:
"Da excepcão do caso julgado:
Subjazem-lhe razões de segurança e certeza jurídicas, assim se evitando que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior.
A contra-alegou, concluindo que transcrição):
Não se verificam, entre a presente acção e a acção que correu termos sob o n. de processo 154/1997 invocada pelo Agravante, as referidas identidades.
E não podem funcionar porque,
E nem se diga que essa defesa, não tendo podido ser exercida pelo terceiro adquirente a aqui, ficou assegurada pelo transmitente que continuou a ter legitimidade para a causa: é que uma vez transmitido o direito o transmitente deixa de ter interesse na causa; e o contraditório exercido por quem já nenhum interesse tem na causa não é verdadeiro contraditório.
Sucede que, in casu, a aqui agravada só teve conhecimento do processo n. 154/1997 em finais de Novembro de 2007; a nunca informou a aqui Agravada de que estava pendente o processo n. 154/1997; } nem a nem o aqui Agravante deduziram naquele processo n. 154/1997 incidente de habilitação da adquirente por transmissão entre vivis da propriedade sobre a Vila; e, por fim, o processo n. 154/1997 não foi registado.
Pelo que, considerando o antes exposto, o caso julgado formado naquela acção com o processo n. 154/1997 não é oponível a aqui Agravada.
Pelo que não era legítima a substituição da aqui Agravada pela quanto ao acto de disposição do direito de propriedade; donde, também não é admissível a extensão, relativamente ao adquirente, do caso julgado formado por força ou com base nesse acto.
Além de, como se viu, não estarem reunidos os pressupostos da substituição processual e da extensão do caso julgado ao terceiro adquirente, a verdade é que, em qualquer caso, nunca a excepção de caso julgado poderia proceder por inexistir a necessária identidade de partes nas duas acções consideradas.
A identidade de partes "prende-se com a posição das partes na relação jurídica material controvertida que é facto de determinada acção e não com a identidade de posição do lado activo ou passivo".
E, portanto, não há identidade de posições no lado activo de uma e outra acções: esse lado activo era e é ocupado por sujeitos diferentes e de diferentes relações materiais controvertidas.
A segunda parte do artigo 67 do CPC confirma que o que verdadeiramente conta para proceder a excepção de caso julgado é a identidade do objecto do processo, e não simplesmente do pedido e da causa de pedir.
E o objecto do processo é definido ou circunscrito não só pelo pedido e pela causa de pedir apresentadas em juízo pelo Autor, mas também pela concreta defesa e excepções invocadas pelo Réu.
Ora, no processo n. 154/1997, a pediu que fosse declarada proprietária com base em aquisição derivada da Vila e o réu contestou invocando a titularidade de um comodato,
Donde, o caso julgado formado no processo n. 154/97 não significa a extinção da propriedade, mas simplesmente a extinção do direito de reclamar essa propriedade enquanto existisse o comodato.
Pelo que, também por este motivo, não podia proceder a excepção de caso julgado invocada pelo Agravante, uma vez que o objecto do presente processo é outro, completamente distinto daquele do processo n. 154/1997, não merecendo, portanto, censura o Despacho Saneador recorrido.
Requisitos do Caso julgado e da Autoridade do Caso Julgado.
Tal acção continuou a correr entre o transmitente e a parte estranha á transmissão sem a intervenção do transmissário.
Nestes autos,) intentou ação contra a pedindo que se:
E a intentou ação Apenso contra, pedindo que se:
Nessa acção, a deduziu reconvenção, em que pedeo reconhecimento do seu direito de propriedade pleno sobre a parte da Quinta objecto da acção.
Neste enquadramento de que o sistema não pode admitir, sem limites, a discussão eterna de questões jurídicas, importa analisar de que forma a  acção encerra a discussão relativa a este imóvel.
Há que distinguir dois institutos a este propósito: O caso julgado e a autoridade de caso julgado.
Como já referimos no Acórdão da Relação de Guimarães de 102017, proferido no processo n. 1486/13TBBCL.G1, "a autoridade de caso julgado só é aplicável quando, inexistindo identidade de partes, pedidos e causas de pedir, as relações de prejudicialidade entre objectos processuais impõem que o objecto da primeira decisão funcione como pressuposto indiscutível da nova decisão de mérito, a proferir na segunda causa, para impedir a contradição de julgados, constituindo assim a vinculação de um tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior.
Quanto ao caso julgado:
Os requisitos do caso julgado, de verificação cumulativa, estão previstos no citado artigo 58, nos seguintes termos:
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Existe identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas; identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico.
A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos artigo 58, n. 4, do Código.
Ao autor não basta formular o pedido, devendo este ser fundamentado de facto e de direito, sendo que há identidade entre a causa de pedir quando o pedido procede do mesmo facto jurídico.
A relatividade subjectiva do caso julgado não obsta a que este se possa estender a terceiros, nos casos em que da lei resulte tal extensão.
Vejamos agora a figura da autoridade de caso julgado:
Assim, o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa; a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado; a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado.
A Autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
No caso concreto, verificamos que:
Como já referimos antes:
Mas não cremos que tenha razão.
- No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.
- A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de acordo e, na falta de acordo, só deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.
- A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo, exceto no caso de a ação estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da ação.
Segundo esta norma, a transmissão do direito substantivo não provoca imediatos efeitos na legitimidade processual. Ao invés, se não for promovida, mediante iniciativa dos interessados, a habilitação do cessionário do direito, que é objecto do litígio judicial, o transmitente continua a deter legitimidade, ainda que de natureza extraordinária ou indirecta e a sentença proferida produzirá efeitos na esfera do adquirente.
Aliás, a substituição do alienante pelo adquirente só se pode dar por via do incidente de habilitação que, neste caso, é facultativo, ao contrário do que sucede quando ocorre o falecimento ou extinção de uma das partes, em que tal incidente é obrigatório.
Desta forma, a recorrida não tem razão ao afirmar que o caso julgado não lhe é oponível.
A é abrangida pelo caso julgado na sua dimensão de autoridade de caso julgado, como adquirente, mesmo não tendo tido intervenção no processo anterior, estando assim obrigada a aceitar e cumprir o que foi decidido na acção n. 154/9
Limites objectivos: Saber qual o teor da decisão que formou a autoridade de caso julgado.
Desistir do pedido corresponde ao reconhecimento de que o direito que se pretendia acionar não existe.
O caso julgado é negativo quando a decisão julga improcedente o pedido do autor.
Ao autor vencido não está vedado que repita o mesmo pedido, mas com diferentes causas de pedir: o que transitou foi que pelo concreto fundamento o autor não tem o direito que alega.
Nada impede que, em novo processo, se discuta e dirima aquilo que ela mesmo não definiu cfr., a propósito, e para maior desenvolvimento, Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo em Processo Civil, 1968, e Miguel Teixeira de Sousa, Sobre o Problema dos Limites Objectivos do Caso Julgado, Revista de Direito e Estudos Sociais, , 1997, páginas 309 a.
Deste modo, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação pelo réu, quer de outros meios de defesa, quer dos meios que ele não chegou a deduzir e até mesmo daqueles que ele poderia ter deduzido com base num direito seu - neste sentido, Rui Pinto, idem, página 4
Ou seja, impõe-se decidir se, sendo legalmente admissível a reconvenção, a falta de exercício do direito de reconvir impedirá o réu de propor, futuramente, uma ação autónoma para fazer valer o seu pretenso direito material através de uma ação independente.
Assim, a reconvenção é, no nosso ordenamento jurídico, facultativa, ou seja, o réu pode fazer um pedido reconvencional ou não, podendo, sobre o mesmo facto, intentar uma ação autónoma, caso não o faça pela via da reconvenção.
E, pelo facto de não exercer o seu direito de reconvir, não perde o seu direito.
Parecem discordar, com o entendimento de que a dedução da reconvenção é sempre facultativa, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, CPC anotado, volume , parte geral e Processo de Declaração,  edição, página 32
De qualquer forma, tal situação de eventual caso julgado só acontece caso a pretensão do autor seja procedente na  acção e não improcedente.
Conclusão sobre o caso concreto.
No processo n. 154/1997, a pediu que fosse declarada proprietária com base em aquisição da Vila e o réu contestou, invocando a titularidade de um comodato.
Vejamos, então, que efeitos tem a decisão proferida na ação anterior transitada em julgado, na sorte da presente ação.
No caso dos autos o despacho recorrido afasta o caso julgado de forma muito simplista por falta da identidade de sujeitos.
Em primeiro lugar, importa referir que não impede a verificação do caso julgado o facto das partes não serem exactamente as mesmas, pois o pressuposto da identidade das partes deve ser entendido do ponto de vista da sua qualidade jurídica, ou seja,  do ponto de vista jurídico, as partes em causa devem representar os mesmos interesses.
Porém, no caso dos autos com já vimos, a situação está coberta especificamente por um preceito legal, o artigo 27, n. 3, do Código de Processo Civil.
Desta forma, não se verifica o obstáculo referido no despacho recorrido.
Como vimos, em termos subjectivos, a recorrida não tem razão ao afirmar que o caso julgado não lhe é oponível, pois é abrangida pelo caso julgado da sua dimensão de autoridade de caso julgado, como adquirente, mesmo não tendo tido intervenção no processo anterior, estando assim obrigada a aceitar e cumprir o que foi decidido na acção n. 154/9
Assim sendo, afigura-se que o reconhecimento do direito do Réu permanecer no imóvel em causa consubstancia decisão de questão fundamental com autoridade de caso julgado, nos termos do 62 do Código de Processo Civil.
Ainda que nos impressione o facto do então Réu, na  acção, ter invocado uma situação de comodato e, pelo menos, o animus de proprietário já seria factualidade dele conhecida no momento da contestação da primeira acção.
No mesmo sentido da qualificação da exceção de caso julgado como dilatória, Lopes do Rego Comentário ao Código de Processo Civil, volume ,  edição, página 418, nota.
Sucede, porque a Ré na sua contestação não se defendeu por excepção, limitando-se a contradizer os factos articulados na petição.
O despacho recorrido entendeu que a Ré/Agravada, na sua contestação se defendeu, unicamente por impugnação motivada, não tendo deduzido qualquer excepção;
Nos art.s , 1, 2 a 2, 3, 5, 5, 10, 10, 10, 10, 11, 11, 15, 15, 15 parte, 15, 15, 15, 18 a 19, 20 parte, 20, 20, 21, 21, 21, 21, 21, 22, 22, 22, 22 parte, 23, 26 a 27, 28, 28, 28 e 28, todos da Contestação, a Ré/Agravada veio verter factos tendentes a fundamentar a sua tese de que o  Autor/Agravante é um mero detentor dos bens sub judice e, como tal, não lhe assiste qualquer posse boa para usucapião;
A mencionada invocação da Ré, de não uso/abandono pelo Autor/Agravante, durante um determinado período de tempo, dos cómodos agrícolas preenche a previsão de uma norma impeditiva, a saber do artigo 126, n. 1, alínea, do , tal como duma norma modificativa, a saber do artigo 125, n. 1, do ;
A mencionada invocação da Ré, da acessão na posse, preenche a previsão de uma norma impeditiva, a saber do artigo 125, n. 1, do Código Civil;
A mencionada invocação da Ré, da falta de reiteração afasta a aplicação do disposto no artigo 126, alínea, do , tendo um efeito impeditivo sobre a pretensão do Autor/Agravante;
Tal invocação é impeditiva da pretensão do Autor/Agravante, pois encontrar-se-ia preenchida a previsão de uma norma impeditiva, a saber do artigo 127, n. 1, do , conjugado com os artigos 75 e 75, do ;
A decisão do Tribunal a quo viola o disposto nos artigos 50 e 49, n. 3, ambos do P.;
O Autor/agravante a partir dos artigos 26 e seguintes, até final, veio responder ao pedido de condenação como litigante de má-fé, que a Ré contra si tinha formulado na Contestação, tal como veio deduzir um pedido de condenação da Ré, como litigante de má-fé em face da sua actuação processual na Contestação;
O Autor tinha o direito, nos termos do artigo  do P., de contradizer o pedido de condenação como litigante de má-fé que contra si havia sido deduzido na Contestação,  tal como lhe assistia o direito de peticionar a condenação da Ré como litigante de má-fé, nos termos do disposto no artigo 45 do P.;
Também neste desiderato mal andou a decisão recorrida ao dar por não escrita a réplica, violando, desta feita, o disposto no artigo  do P.e no artigo 45 do mesmo diploma.
"O presente recurso tem por objecto o despacho saneador, na parte em que, em face do teor das contestações, considerou não escrita a matéria constante da réplica apresentada pelo Autor, ora Agravante, que ultrapassasse a finalidade da mesma nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.
Na contestação, a ora agravada não deduziu excepções, conforme se demonstrou nas presentes contra-alegações, nem pedido reconvencional, tendo-se limitado a impugnar, directa e indirectamente, de facto e de direito, os factos alegados pelo Agravante.
Pelo que a réplica apresentada pelo Agravante é, na parte em que responde a supostas excepções nomeadamente nos artigos 1 a 26), acto legalmente inadmissível e, como tal, nulo nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil.
Diz o Autor que a Ré se defendeu por excepção ao invocar:
A qualidade de detentor e não possuidor do Autor;
A não sucessão na posse do Autor;
A acessão na posse pela Ré;
A falta de reiteração, pelo Autor, na prática de actos materiais sobre a coisa;
E o carácter voluptuário das benfeitorias.
Mas o recorrente não tem razão.
Assim sendo, para aferir da admissibilidade da réplica, é preciso analisar se a contestação se limita a impugnar ou vai mais longe.
Importa ter presente que a impugnação pode ser directa ou indirecta não deixando de ser impugnação).
A propósito da defesa por excepção, referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, página, o seguinte:
Dito de outra forma, a impugnação é directa quando o réu contradiz frontalmente os factos alegados pelo autor p. ex.: não é verdade o alegado em determinado artigo da petição inicial o réu declara que não recebeu qualquer quantia em.
A impugnação é indirecta ou motivada quando o réu, aceitando parte dos factos invocados, alega outros que contrariam a verificação do facto constitutivo do direito do autor. Afirma que as coisas se passaram de modo parcialmente diverso e com outra significação jurídica p. ex.: o réu declara ter recebido determinada quantia em dinheiro, reclamada pelo autor, mas a título de liberalidade e não de empréstimo).
Na impugnação indirecta, motivada ou qualificada,como também é apelidada, o réu alega uma versão diferente dos factos que contraria ou é incompatível com a causa de pedir invocada, negando o respectivo facto constitutivo vide Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil cit., página 288, Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, volume , 1982, página 213 e Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, volume , 2001, página.
Na impugnação directa, o facto constitutivo não é negado, apenas se alegam outros factos que infirmam os seus efeitos. Na impugnação indirecta, o facto constitutivo é negado, mediante a alegação de factos diversos Anselmo de Castro, ibidem, pág. 216 e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil,  edição, 1997, páginas 288 e.
Neste enquadramento, vejamos então o caso concreto:
No caso vertente, o Autor fundamentou o seu direito de propriedade na usucapião, alegando a ocupação e caracterizando-se como  possuidor .
A Ré, embora aceitando alguns dos factos alegados pelo Autor, invocou outros na contestação, negando sempre que aqueles actos traduzam a posse necessária para o direito do Autor: caracteriza a ocupação com a qualidade de detentor e não possuidor, nega o uso pelo Autor dos cómodos agrícolas; nega a sucessão na posse do pai do Autor, nega a acessão na posse, nega a reiteração, pelo Autor, na prática de actos materiais sobre a coisa e nega o carácter voluptuário das benfeitorias.
Neste contexto, afastada da contestação do Réu a defesa por excepção, não assistia ao Autor o direito de responder por réplica, por tal não ser permitido pelo disposto no n. 1 do artigo 50 do Código de Processo Civil.
O Autor veio recorrer do próprio despacho que fixou a matéria assente e a base instrutória.
Da decisão que fixa a matéria assente e a base instrutória RECLAMAVA-SE, não se recorria.
E era da decisão sobre a reclamação que se recorria.
Assim sendo, rejeita-se este recurso.
Em 102012 foi proferido o seguinte despacho:
De facto, é aplicável imediatamente aos nossos autos a lei nova a partir da data da sua entrada em vigor, ou seja, em 1 de setembro de 2013, embora a fase dos articulados e saneamento e condensação tenham ocorrido no domínio da lei antiga.
Apesar de ter sido proferido despacho saneador tabelar e selecionada a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, com a entrada em vigor do nono CPC, de acordo com o estabelecido  no artigo , n. 4, do Decreto preambular, foi estabelecido a necessidade de adaptação do processado ao regime do novo CPC.
Ora, sendo certo que o recorrente recorre destes despachos, aceita que devem ser considerados os factos instrumentais vide recursos 1 e 1) .