rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda sem prescindir, para que seja declarada perdida a favor do estado a viatura automóvel da recorrente, o legislador exige dois pressupostos cumulativos, um formal, de que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a atividade criminosa.
Por sua vez, o recurso do arguido JA apresenta as seguintes conclusões:
A documentação efetuada nos presentes autos é nula dado que a gravação ficou totalmente impercetível o que equivale a falta de documentação- art. 363 e 364 do Proc. Penal.
Caso assim não se entenda, o que apenas em mera teoria se admite, sempre se dirá o seguinte:
A co-autoria carateriza-se por um elemento subjetivo mas também por elemento objetivo,
A co autoria fundamenta-se também no domínio do facto; o domínio do facto deve ser, então conjunto, devendo cada coautor dominar o facto global em colaboração com outro ou outros. ...) devendo cada coautor assumir uma função parcial de carácter essencial que o faça aparecer como coportador da responsabilidade para a execução em conjunto do facto. Por outro lado, a contribuição de cada co-autor deve revelar uma determinada medida e significado funcional, de modo que a realização por cada um do papel que lhe corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto " vide AC do STJ de 6/10/2004, proc. n..
Ora a conduta do recorrente, e dada como provada nos pontos 3 e 4 , em nada se revela indispensável para a realização da conduta criminosa,
Não se verifica o elemento objetivo da co-autoria.
A sua condenação viola assim o disposto no art. 26 do Penal, devendo portanto a douta decisão condenatória ser alterada absolvendo-se o aqui recorrente.
A não se entender assim, o que apenas em mera teoria se admite, dir-se-á o seguinte:
Entendendo o douto tribunal " a quo" estarmos perante um crime praticado em co-autoria, cada comparticipante deve ser punido segundo a sua culpa, nos termos do art. 29 do Penal.
Resultando dos autos relativamente ao recorrente um grau de culpa diminuto face ao seu papel interventivo, que se revelou nulo, ou na pior das hipóteses praticamente diminuto, na prática do presente ilícito criminal.
Ao não fazer essa ponderação, violou o disposto no art. 29 do Penal.
A pena de prisão aplicada se revela excessiva, entendendo que a ser aplicada uma pena de prisão a mesma não deverá ser superior a 6 meses.
Ao arguido foi aplicada pena de prisão efetiva, o que se discorda.
Entende o recorrente, conforme se demonstra nos pontos 31, 32 e 33 da matéria dada como provada é uma pessoa que se encontra integrada na sociedade.
Apesar de já ter cumprido pena pela prática de crime da mesma natureza, o que naturalmente é atendível na aplicação ou não deste instituto,
Não mais cumprindo pena de prisão.
Assim, revogando-se o douto Acórdão proferido se fará JUSTIÇA!
O Exmo. Procurador do tribunal recorrido respondeu a ambos os recurso numa só peça, concluindo da seguinte forma:
E optando por penas que se julgam justas e adequadas face aos critérios consignados nos artigos 7 e 7 do Código Penal.
Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que os recursos dele interpostos não merecem provimento, inexistindo qualquer nulidade.
No dia 002017, no período compreendido pelas 10h10 e 10h30m, os arguidos JA, R, e deslocaram-se ao posto de abastecimento da Cepsa, Politractores, sito na Rua 25 de Abril, n. 156, Nisa, fazendo-se transportar no veículo de marca Honda, com a matrícula ---EB.
O arguido, pouco depois de ter entrado no café, regressou ao interior da referida viatura tomando o lugar do lado do condutor.
Ato contínuo, e em poder daquelas notas do Banco Central Europeu, saiu da loja, seguida por , regressando ambas de forma apressada ao interior do referido veículo onde já se encontrava o arguido JA.
Os arguidos, em comunhão de esforços e intentos, quiseram da forma descrita apropriar-se, como se apropriaram do dinheiro que existisse na caixa registadora existente na loja do posto de abastecimento acima identificado, bem sabendo que o mesmo lhes não pertencia e que o faziam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.
Os arguidos agiram sempre consciente, livre, e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta se encontra prevista e punida por lei penal.
A arguida R foi condenada:
no proc. comum colectivo n ---/00GAELV, do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, pela prática em 27/10/2006 de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204 do Cód. Penal, na pena de 3 anos e 5 meses de prisão; a decisão foi proferida em 04/10/2007 e transitou em julgado em 24/10/200
no proc. comum singular n ---/00GAELV, do Tribunal Judicial da Comarca de Elvas, pela prática em 28/08/2006 de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 204, n 2, al., 22, 23, 73 do Cód. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão; a decisão foi proferida em 14/02/2008 e transitou em julgado em 05/03/200
no proc. PAB-0000561/2012, em Espanha, pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de falsificação de documento, por decisão proferida em 17/12/2012, transitada em julgado.
no proc. comum colectivo n ---/12PEFIG, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juizo de Instãncia Central, J3, pela prática em 01/11/2014 de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25, al., da Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova; a decisão foi proferida em 11/12/2015 e transitou em julgado em 25/01/2016
- A arguida apresenta hábitos de consumo de cocaína desde 2004, comportamento iniciado no contexto do relacionamento marital com JA atual co-arguido); apesar de ter recorrido a tratamento no CRI de Castelo Branco em 2005/06 a sua adesão foi inconsistente; nessa fase manteve um estilo de vida muito instável, centrado na satisfação das necessidades aditivas em regra através de expedientes de natureza marginal e da prática de ilícitos.
- Desde meados de fevereiro a arguida esteve a residir em Milheirós, Cernache do Bonjardim com um antigo companheiro, FS 73 anos, ex-emigrante).
- R está presa preventivamente no EPR Guarda desde 09/03/2017 e tem mantido uma conduta adaptada e sem incidentes disciplinares; participa como voluntária em tarefas de faxina e tem sido acompanhada nos serviços clínicos, estando sujeita a medicação para a diabetes e do foro psiquiátrico, para depressão e ansiedade, encontrando-se estabilizada e colaborante; tem beneficiado de consultas regulares de psicologia; recebe visitas e apoio económico de FS que se mostra disponível para continuar a ajudá-la no futuro.
- O arguido integrou a Escola em idade própria, tendo concluído o 1 ciclo 4 aos 14 anos, com diversas retenções; iniciou então atividade laboral como trabalhador rural e como servente de pedreiro; posteriormente começou a trabalhar como empregado de mesa, profissão essa que tem exercido com maior continuidade; durante dois anos esteve emigrado na Suíça, onde efetuava trabalhos na construção
- Aos 22 anos iniciou uma relação matrimonial que, entretanto, terminou; dessa relação nasceu uma filha atualmente com 33 anos e já autónoma; iniciou então um novo relacionamento e do qual tem uma filha com 24 anos, também autónoma; posteriormente iniciou um novo relacionamento que entretanto terminou e do qual tem uma filha com 4 anos que reside com a ex-companheira; desde então mantém relacionamentos pouco estáveis.
- Iniciou consumo de estupefacientes aos 30 anos, vindo a efetuar uma escalada que terminou no consumo de heroína e cocaína.
- Com as filhas, JA mantém laços de afetividade consistentes, sendo visível alguma preocupação com as mesmas, em especial com a menor de 4 anos; não paga prestação de alimentos, mas procura colaborar economicamente sempre que lhe é possível, mantendo contactos frequentes.
- Depois da morte da figura materna a arguida integra o sistema familiar dos avós maternos, com quem viveu até aos 15 anos de idade.
- Frequentou a escola e depois de ter concluído o 6  ano de escolaridade integrou curso de formação profissional, com o objectivo de obter o 9 ano de escolaridade.
- Em 2015 o companheiro da arguida foi preso preventivamente, demonstrando alguma instabilidade durante esse período, ficando a filha entregues aos cuidados da avó paterna.
Com interesse para a decisão da causa, não se provaram:
A testemunha JM, funcionária do posto de gasolina, pese embora não tenha vislumbrado a arguida R a retirar o dinheiro da registradora, viu as arguidas R e a entrar no posto de gasolina, onde começaram a mexer nas revistas. Referiu que saiu do posto para proceder ao abastecimento de uma viatura e quando voltou viu a caixa registradora aberta e deu pela falta do dinheiro que nela se encontrava, fazendo logo a ligação com a viatura dos arguidos que, no momento em que voltou ao exterior, abandonava o local de forma muito rápida, ainda tendo ido para a estrada com intenção de apontar a matrícula.
Da mesma credibilidade não mereceram os depoimentos de JA e
Com efeito, negaram estes sequer ter tido conhecimento de que a arguida R tinha subtraído os valores em causa e que tal subtração tenha sido feita por acordo e em proveito de todos. Afirmaram ambos a surpresa com o facto de tal dinheiro ter sido encontrado na posse da arguida, e que não se aperceberam que estavam a ser ou não perseguidos pela autoridade antes de serem interceptados pela GNR.
Os antecedentes criminais dos arguidos resultam certificados nos autos.
As condições económicas e pessoais dos arguidos resultam do teor dos relatórios sociais elaborados, os quais se afiguram fundamentados, fazendo menção das respectivas fontes.
Postas pela arguida R :
Postas pelo arguido JA:
Ora sobre o prazo de arguição de tal nulidade longa ia a querela nos tribunais superiores.
Havia quem defendesse que, para ser eficaz, a arguição teria de ser feita na própria sessão em que ela ocorreu ou nos dez dias seguintes.
Finalmente, uma terceira posição: arguição no prazo do recurso da matéria de facto da sentença.
Recorde-se que o dinheiro foi retirado da gaveta de uma máquina registadora que tinha a chave na respectiva fechadura. De forma que para aceder ao mesmo, bastou rodar a chave que lá estava e abrir a caixa ponto 6 dos factos.
Nestes casos, é evidente que desaparece a razão da agravação da punição.
Assim, o furto destes autos é um furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal, com uma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Já acima constatamos que o furto destes autos é um furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal, com uma pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Vejamos, porém, que considerações teceu o tribunal "a quo" a respeito da matéria:
Da opção e da medida da pena
No caso concreto, tendo em consideração sobretudo razões de prevenção geral, considerando o elevadíssimo numero de vezes que chegam aos nossos tribunais noticia da pratica deste tipo de ilícito, e atendendo aos antecedentes criminais dos arguidos, especialmente da arguida R e do arguido JA, pela prática de crimes da mesma natureza, afigura-se que a pena de multa não é suficiente para assegurar as finalidades referidas.
Assim, não optamos pela aplicação de pena de multa.
As condições pessoais e a situação económica dos arguidos, conforme resultaram provados;
Recordem-se os factos assentes como provados em que o arguido JA intervém:
Com base nestes factos, considerou o tribunal "a quo" ser o arguido JA co-autor do furto praticado pelas arguidas
Há co-autoria quando o agente toma parte directa na execução do facto, por acordo ou juntamente com outro ou outros.
São, assim, dois os requisitos:
É assim e por exemplo aproximado aos dos autos, co-autor de um crime quem, embora o não pratique directamente, o combinou por palavras e gestos com outrem, e se encontra presente quando ele é cometido, para poder intervir se for necessário.
Código Penal Anotado por Simas Santos e Leal Henriques,  ed., vol., pág. 338-339).
deslocando-se o arguido JA  para o café ali existente
pouco depois de ter entrado no café, regressou ao interior da referida viatura tomando o lugar do lado do condutor
em comunhão de esforços e intentos, quiseram da forma descrita apropriar-se, como se apropriaram do dinheiro que existisse na caixa registadora existente na loja do posto de abastecimento acima identificado, bem sabendo que o mesmo lhes não pertencia e que o faziam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.
agiram sempre consciente, livre, e voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta se encontra prevista e punida por lei penal.
Bem, talvez que o Digno Acusador tivesse querido dizer qualquer coisa mais, mas que não consta da acusação. Talvez que os Senhores Juízes do tribunal "a quo" tenham subentendido qualquer coisa mais que não puseram nos factos provados. Mas, o que se segue, é que não se preenchem os elementos típicos de um crime com subentendidos, nem com qualquer coisa mais, mas que não consta da acusação, ou sequer com qualquer coisa mais que não puseram nos factos provados.
Na verdade e como decidiu o Ac. RE de 8-3-1983, CJ, 1983, -315, é co-autor de um crime quem, embora o não pratique directamente, o combinou por palavras e gestos com outrem, e se encontra presente quando ele é cometido, para poder intervir se for necessário.
Ora, no caso dos autos, que ajuda ou auxílio ou favorecimento fez o arguido JA para a efectivação do assalto pelas arguidas R e ?
Resposta: nenhuma.
Enquanto o assalto era efectuado, o arguido JA foi ao café ao lado, regressou pouco depois e sentou-se na viatura em que tinham vindo, no lado do pendura
Ora, no que respeita ao arguido JA, o que ele cometeu não foi um crime de furto em co-autoria, mas sim e em autoria um crime de receptação.
Na verdade, estabelece o art. 23, n. 1, do Código Penal, que quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem.
Foi pois um crime de receptação, p. e p. pelo art. 23, n. 1, do Código Penal, o delito que o arguido JA  praticou, em autoria material e na forma consumada.
O crime de receptação é p. e p. pelo art. 23, n. 1, com uma pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.
Sendo que, como resulta dos autos, o dinheiro furtado foi apreendido nesse mesmo dia quando os arguidos foram perseguidos e interceptados pela GNR.
Acontece que a restituição de coisa apreendida pelos OPC não dá lugar a atenuação especial da pena, uma vez que não se trata de um acto dos arguidos ac. STJ de 5-7-1997, BMJ n. 467, pág. 268; ac. do STJ de 12-6-1996, proc. 96P1435; ac. TRL de 13-12-2012, CJ, 2012, -133; e ac. TRC de 27-6-2012, proc. 96/10GTCTB.C1).
Com o que entrámos já na resolução da questão posta por este arguido de que, além de a pena que lhe foi aplicada ter sido exagerada, a mesma deve ser de execução suspensa:
Sobre esta possibilidade de suspensão da execução da pena, teceu o tribunal "a quo" os seguintes considerandos:
O arguido JA apresenta igualmente extenso registo criminal, não mostrou qualquer arrependimento e é isento de qualquer juízo crítico relativamente aos factos em causa. Tal juízo favorável é impossível de ser realizada quanto ao mesmo, pelo que também não se determina a suspensão da respectiva pena de prisão.
Pelo que estamos de acordo com a posição do tribunal recorrido em não suspender a execução da pena ao arguido José Aveiro.
A perda deverá ocorrer naqueles casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação com o agente.
Na verdade, tal pressupunha, pelo menos, a alegação e prova de uma já reiterada utilização do veículo na prática de crimes, ou de factos demonstrativos do perigo de repetição do cometimento de novos factos ilícitos com a sua utilização, sendo certo que o que está provado é apenas a sua utilização ocasional na prática do crime que foi objecto de julgamento.
Procede também, por conseguinte, o recurso nesta parte.
Termos em que, concedendo parcial provimento aos recursos, se decide:
&gt; Julgar as arguidas R e co-autoras materiais e na forma consumada de um crime e furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 1, do Código Penal, pelo qual vão condenadas:
A arguida R, na pena de, como reincidente, dois anos e seis meses de prisão efectiva;
&gt; Julgar o arguido JA autor material e na forma consumada de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 23, n. 1, do Código Penal, pelo qual vai condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão efectiva.
Revogar a decisão recorrida também na parte em que decretou a perda a favor do Estado do veículo automóvel marca Honda, matrícula --EB, pertença da arguida R, ordenando-se a sua restituição a esta arguida.
Évora, 8-5-2018
Nos autos com o Processo n 936/10T9PVZ, que correm termos no Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos, Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, o arguido B, invocando o disposto no artigo 43 do Código de Processo Penal, veio deduzir incidente de recusa de juiz, pedindo seja decretada a cessação da intervenção do Sr. Juiz titular do processo.
Alegou como fundamento o seguinte:
O Sr. Juiz pronunciou-se nos termos previstos no n. 3 do artigo 45 do Código de Processo Penal, tendo apresentado os elementos do processo que considerou serem, para o efeito, relevantes.
Na causa de pedir, e no que respeita aos factos constitutivos do direito invocado contra o aí R. Juiz  foi invocado o seguinte:
A causa de pedir naquela ação sintetiza-se na responsabilidade extracontratual imputada pelo A. aos aí RR., com base no facto de estes, no exercício das respetivas funções, e em vários processos em que o mesmo A. era parte ou interessado, terem agido em prejuízo do A.;
A pretensão deduzida pelo arguido nos presentes autos é de recusa de intervenção do Sr. Juiz  no processo n 936/10T9PVZ, de que estes autos são apenso, por entender que se verificam os fundamentos previstos no art. 43, n 1, do CPP, e designadamente haver risco de ser considerada suspeita uma tal intervenção, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Não sendo permitido, ademais, que a lei ordinária autorize a escolha discricionária do tribunal ou tribunais que deverão intervir no processo.5
Rejeitar o pedido de recusa do Sr. Juiz , formulado nestes autos pelo arguido B.
Condenar o requerente no pagamento de uma soma que se fixa em 6 UC.
Porto, 08 de maio de 2019
Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de Fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, 2014, p. 14
Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, Texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), p. 9, disponível in https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108
Jorge Miranda e Rui Medeiros, como colaboração de Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, Constituição Portuguesa Anotada, Vol. , 2 edição revista, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017, p. 53
J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Idem, p. 62
Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Idem, p. 1
P n 07P2565, disponível in www.dgsi.pt.
Processo n 0096383, disponível in www.dgsi.pt
Neste sentido, vide José Francisco de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 3
Neste sentido, Ac. do STJ, de 13/02/2003, P n 1475/18TAMTS.P1-A.S1, disponível in www.dgsi.pt.
Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Idem, p. 2
Processo n921/14GAMAI-A.P1
Foram visualizadas as imagens juntas aos autos hora 1454) onde está retratado de forma visível os factos, sendo perceptível a chegada do veiculo onde a denunciante se fazia transportar e quando esta já está no exterior do seu veiculo aproxima-se o veiculo de matricula ..-..-que para atrás dos mesmos, sendo que o seu condutor pega no seu telemóvel que direcciona para o veiculo da denunciante quando a mesma já se encontrava no exterior. Os factos denunciados são susceptíveis de configurar um crime de fotografias ilícitas, p.p. nos termos do artigo 19, n.2, alínea, do Penal. Nos autos existem indícios suficientes da prática do aludido ilícito por parte do denunciado sendo que não sabemos, ainda, qual o motivo concreto que o levou a ter aquela atitude sendo que ele terá tirado as aludidas fotografias no momento em que a denunciante já se encontrava no exterior da sua viatura existindo fundada suspeita de que o mesmo tenha conseguido fotografá-la
Para além de ser necessária e adequada, a busca domiciliária afigura-se proporcional e justificada não só em nome da defesa da descoberta da verdade e da administração da justiça, corno da defesa do direito da imagem da ofendida e filhas, direito, este, que goza de igual protecção constitucional e penal.
Não podemos restringir a busca domiciliária para os crimes que se mostrem mais graves, até por que este conceito não é pacifico nem indo para além do estipulado na lei.
Os meios de prova recolhidos em inquérito:
pesquisa nas bases de dados da titularidade do direito de propriedade do veículo identificado e recolha de registo fotográfico do titular;
reconhecimento, pela ofendida, do registo fotográfico do cidadão titular do referido direito como autor do registos fotográficos presenciados;
Para efeito de realização de revistas ou buscas não se torna necessário que o suspeito visado reconhecido fotograficamente tenha sido, também, presencialmente reconhecido nos termos do artigo 147,n5, do Código de Processo Penal.
Começaremos por emitir considerações de natureza abstracta em relação ao concreto meio de obtenção da prova requerido pelo MP - a busca domiciliária.
Por idoneidade do meio de obtenção da prova deve entender-se a sua aptidão, adequação, capacidade, para alcançar o fim visado.
Sem custas.Porto, 08 de Maio de 2019
Consequentemente, não deverão tais transcrições ser utilizadas para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coacção, porque feridas de nulidade;
Ora, porque arguida tempestiva e formalmente, e não tendo sido ordenada a sua reparação, os apensos que encerram as transcrições das escutas telefónicas, encontram-se, assim, feridos de invalidade, nos termos do já citado artigo 123 do Código de Processo Penal,
Pelo que não devem, igualmente, ser utilizados para fundamentar a aplicação de qualquer medida de coacção;
É, aqui, imputado ao recorrente a alegada prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21/1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;
Em nenhuma das situações se apurou a espécie, qualidade, quantidade e preço do produto em causa;
Tudo o mais são conclusões e ficções de factos levadas a cabo pela investigação;
Ao recorrente não foi apreendido qualquer produto estupefaciente, nem quaisquer instrumentos ligados ao tráfico;
Nada se apurou quanto ao estupefaciente em causa;
Seguindo de perto os exemplos-padrão plasmados no Acórdão do STJ de 212011, disponível em www.dgsi.pt, resulta a nosso ver inequívoco que estará em causa o alegado cometimento de um crime de tráfico na sua forma privilegiada, p. e p. pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e não na sua forma comum, p. e p. pelo artigo 21/1 do mesmo diploma;
Mostram-se, assim violados os artigos 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o artigo 202 do Código de Processo Penal e os artigos 27 e 28 da Constituição;
A investigação sustenta-se apenas, quanto ao recorrente, em escutas telefónicas;
Sendo evidente a desproporção entre a prova recolhida contra o recorrente e a privação da liberdade que lhe foi imposta;
A medida aplicada é ainda desnecessária e desadequada ao caso concreto do recorrente,