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Pelo que nas ações administrativas relativas a atos administrativos ou a normas a falta impugnação especificada na contestação dos factos que tenham sido articulados pelo autor não importa a sua confissão.
O argumento do recorrente, de que os apontados factos deviam ter sido dados como provados por confissão, por falta da sua impugnação especificada, falha, portanto.
Mas será que os documentos juntos aos autos, a que o recorrente alude, são bastantes para dar como provados, e assim aditar ao probatório, os factos por ele pugnados?
Assim é quanto ao facto que o recorrente elenca em supra.
O recorrente havia alegado na PI da ação, sob os artigos 25 e 26 daquele articulado, o seguinte:
Mas na verdade aquele facto devia ter sido considerado, até porque, através dele se retira que naquele Processo Especial de Revitalização Processo n. 3380/14TJVNF) foi estabelecido e homologado o Plano de Revitalização entre a sociedade N., S.A., e os seus credores, entre os quais se encontra o aqui autor. O que o Doc. n 16 junto com a PI fls. 202 comprova. Sendo que, ademais, o réu na sua contestação, o aceitou também, ao expressamente declarar no artigo 18 daquele seu articulado, aceitar, entre o demais, o vertido nos artigos 25 e 26 da PI.
Deve, pois, aditar-se tal facto ao probatório, o qual passará a consubstanciar o ponto, nos termos seguintes:
No Processo Especial de Revitalização Processo n. 3380/14TJVNF), identificado em supra, o Plano de Revitalização entre a sociedade N., S.A., e os seus credores, foi homologado através do acórdão de 04/04/2017 do Tribunal da Relação de Guimarães - cfr. Doc. n 16 junto com a PI fls. 20
Em síntese, em resultado da apreciação feita supra, o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo sofre as seguintes modificações:
-  do ponto ) do probatório passa a constar o seguinte:
2 Do imputado erro de julgamento de direito
Importando, assim, aferir, se o Tribunal a quo ao decidir, como decidiu, incorreu nos erros de julgamento que lhe são apontados pelo recorrente, quanto aos fundamentos jurídicos em que suportou a sua decisão, em termos que a mesma deva ser revogada e substituída por outra que julgue integralmente procedente os pedidos nela formulados pelo autor.
2 Pela sentença recorrida o Mm Juiz a quo, debruçando-se sobre o mérito da ação, julgou-o totalmente improcedente, absolvendo o réu de todos os pedidos.
E acrescentou ainda o seguinte:
Nesse desiderato, começou por assentar que o requerimento dirigido pelo autor ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL em 04/05/2016 não consubstanciou uma renovação/reformulação/reapreciação do requerimento anteriormente apresentado em 15/07/201
4 Neste contexto uma primeira conclusão tem que ser retirada. A de que o ato de indeferimento consubstanciado no despacho de 23/11/2012) que recaiu sobre o requerimento que o autor dirigiu ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL em 18/07/2011, se mostra consolidado.
5 Pelo que o objeto da ação, e foi assim que também foi delimitado pelo autor, e reconhecido na sentença, está em saber se foi ilegalmente indeferido o posterior requerimento do autor, de 04/05/2016, e se lhe assistia o direito a receber do FUNDO DE GARANTIA SALARIAL os créditos salariais ali reclamados.
6 Voltemos aos factos.
Este entendimento é correto, e é de manter.
10 Entretanto, a Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto Código de, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e a Lei n. 35/2004, de 29 de Julho Regulamento do Código do, na redação dada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 de Maio cfr. artigo 12 alíneas e).
17 Entendimento que foi genericamente mantido pelo Tribunal Constitucional nos seguintes posteriores acórdãos:
O legislador, naturalmente ciente do entendimento que o Tribunal Constitucional tem vindo, assim, aditou ao Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015 de 21 de abril, uma nova norma, que passou a constituir o n 9 do artigo 8 daquele regime, a qual dispõe o seguinte:
Estando, pois, como aliás já se referiu supra, consolidada a decisão de indeferimento datada de 23/11/2012 que sobre tal requerimento recaiu.
E simultaneamente também é de concluir que o requerimento que o autor apresentou em 04/05/2016 estava sujeito ao Novo Regime do FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, aprovado pelo n. 59/2015, de 21 de abril 201
In casu, resulta provado que o contrato de trabalho cessou em 18/04/2011 cfr. ponto do probatório).
Assim, atendendo a que os créditos laborais se vencem com a cessação do contrato de trabalho, a caducidade do direito do Autor ocorreria em 19/04/201
Tal sucedeu, designadamente, nos seguintes acórdãos:
31 E é por esta razão, e sem necessidade de apelo a um juízo sobre a inconstitucionalidade da norma do n 8 do artigo 2 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015, quando estabelece aquele prazo de caducidade sem consideração de qualquer causa de interrupção ou suspensão, que a sentença recorrida, que secundou a decisão administrativa que indeferiu o requerimento do autor com fundamento em intempestividade não pode ser mantida.
Assistindo, neste aspeto, razão ao recorrente.
Uma vez que não foi declarada cessada a contumácia do arguido, elabore pedido de sinalização de paradeiro do mesmo, junto do Gabinete Sirene e passe mandados de detenção nos termos e para os efeitos do Art. 337, n. 1, do P.P. e, após, aguardem os autos, por seis meses, pela sua detenção ou localização.
Em 27/02/2017 , em face das notificações então pessoalmente feitas ao arguido/ora recorrente, por lei imperativa, deveria ter sido dada como cessada a anteriormente ordenada contumácia, - o que não foi feito.
O despacho ora recorrido o que faz é fazer "repristinar" essa contumácia, - com o subjacente e evidente propósito de frear o curso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, - prazos estes que existem e só funcionam no interesse de quem tem precisamente a posição processual de arguido.
Menos bem observadas terão sido as normas contidas nos arts. 335a 337 , CPP .
De modo que a questão posta ao desembargo desta Relação é a de se contra o arguido contumaz que foi no entretanto notificado e prestou TIR, sem que, contudo, a contumácia tenha sido formalmente extinta por despacho, podem voltar a ser emitidos, com base em que a contumácia não foi formalmente extinta, novos mandados de detenção nos termos e para os efeitos do art. 33, n. 1, do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de.
O art. 33, n. 1, estabelece que:
E o art. 33 estabelece os efeitos da contumácia:
A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n. 2 do artigo anterior ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.
- Ao arresto é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 22
- O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n. 13 do artigo 11 e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n. 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.
Não obstante ser necessário dar este despacho formal de cessação da contumácia, o qual se destina a dar a conhecer no registo da contumácia que esta cessou e que, portanto, estão também cessados os efeitos com que foi fixada, o que se segue é que o art. 33, n. 1, estabelece que a declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, sem prejuízo do disposto no n. 4 do artigo anterior.
Ou seja, os efeitos da caducidade da contumácia operam ou produzem-se ope legis pela detenção ou apresentação do arguido, independentemente da declaração judicial da sua cessação, por caducidade. Pelo que, estando a contumácia caducada, não podem ser emitidos novos mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.2 do artigo 33, como o foram pelo despacho recorrido.
Nestes termos, deve o despacho recorrido ser revogado e declarar-se que a contumácia caducou em 29-1-2017, com todos os efeitos legais daí decorrentes.
Termos em que, concedendo provimento ao recurso, revoga-se o despacho recorrido no segmento assinalado, o da passagem de mandados de detenção por não ter sido declarada cessada a contumácia do arguido, devendo ser produzido outro a declarar que a contumácia caducou em 29-1-2017, com todos os efeitos legais daí decorrentes, e prosseguindo os autos seus termos normais de acordo com esta realidade.
Acordam  no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal
- DOS FACTOS QUE FORAM INDEVIDAMENTE DADOS COMO PROVADOS:
O tribunal a quo considerou como provado que:
-"Os arguidos acordaram entre si apoderarem-se de bens e valores que se encontrassem no interior de edifícios, e que lhes conviessem, a fim de com eles irem depois adquirir produtos estupefacientes para ambos consumirem.
Constatando o sucedido, os militares da GNR foram no encalço de A2 e passados alguns momentos, sem que o tivessem localizado, apareceu no local ao arguido A1, conduzindo o aludido automóvel, a fim de ir buscar o arguido A1, conforme tinham combinado.
O arguido A1 foi então ao PT da GNR de ---. Quando aí se encontrava, foi contactado pelo arguido A2, solicitando-lhe que o fosse buscar a sede da ---, por lá ter em seu poder bens materiais com os quais iriam adquirir produtos estupefacientes para ambos consumirem.
O Douto acórdão recorrido, dá como provado os pontos ,, , , , , , que se afiguram claramente infundados.
O douto acórdão recorrido, fundamenta tal decisão, na conjugação da prova testemunhal e documental.
- DA PROVA GRAVADA: ficheiro digital n 20140514144850-115107- 139473 não se podia ancorar tal decisão.
Esta testemunha não falou com verdade, durante vários pontos do seu depoimento.
Na noite de 12 para 13 de Junho o arguido A1, quando se descolava para sua casa em ---, deu boleia ao arguido A2, tendo-o deixado na subida para a --- entre as 5h00 e 6h00 da manhã.
- O arguido conduzia sem habilitação legal, por isso alterara as letras da matrícula para evitar ser apanhado pelas autoridades.
- Quando seguia na direcção da sua casa foi surpreendido na rotunda da --- por uma Patrulha da GNR de ---.
Após ter sido mandado parar, o arguido foi conduzido ao posto da GNR de ---.
No posto os elementos da GNR aperceberam-se que o telefone do arguido não parava de tocar.
Disseram ao arguido que se ele contasse quem lhe estava a telefonar que o deixavam ir embora e que não lhe aconteceria nada.
No entanto a testemunha, faltou com a verdade e disse ao tribunal que ouviu o Sr. A1 a receber uma chamada e que percebeu que o Sr. A1 estava nos ---.
O tribunal a quo utilizou um raciocínio envolvendo presunções judiciais muito além do legal e constitucionalmente admitidos.
Daí que ser evidente o erro notório na apreciação da prova ndo art. 41 do
A fundamentação tem que justificar, mediante a indicação da prova e a sua análise critica, cada um dos pontos de facto considerados assentes, o que, na realidade, não ocorre.
- Tudo factos não demonstrados como o teriam de ser por quem acusa.
Apenas se poderia ter dado como provado um crime de falsificação ou contrafação de documento e um crime de veículo sem habilitação legal
Acontece que, os dois crimes de furto qualificado na forma tentada e o crime furto na forma tentada são imputados aos arguidos em coautoria material.
Não ficou provado, que existiu qualquer acordo prévio, expresso ou tácito.
Não resultou provado que os arguidos, agiram de comum acordo e em conjugação de intenções de se apropriarem de bens existentes nos dois estabelecimentos nos quais entrou o arguido A2 e na viatura Renault para, em seguida, despenderem na aquisição de estupefacientes destinado ao consumo de ambos.
Em função disto, ter-se-á apenas fundamento para imputar ao arguido, um crime de falsificação ou contrafação de documento e um crime de veículo sem habilitação legal.
Por mera cautela de patrocínio, ainda que Exas tenham um entendimento igual ao tribunal recorrido de que o arguido A1 praticou em autoria material dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, e um crime de furto, na forma tentada, entende-se que a pena aplicada foi pouco criteriosa, desequilibradamente doseada, pecando por excessiva, violando assim artigos 71 e 40 do CP.
Ora, nos termos do art. 4, n. 1 do Cód. Penal, as finalidades das penas são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa n. 2 do mesmo art 4).
E o n.  2 do art. 7 do Código Penal enumera alguns dos factores mais relevantes de carácter geral, atendíveis para a graduação das penas.
No entanto, o arguido tem uma positiva inserção familiar e social.
Assim entende o arguido que a pena devia ser reduzida e aproximar-se do limite mínimo.
Se lhe vier a ser aplicada uma pena de prisão de 6 meses, o arguido não voltará a praticar tal tipo de factos.
Por todo o exposto, o arguido terá de ser inevitavelmente absolvido do de dois crimes de furto qualificado na forma tentada e de um crime de furto na forma tentada, o que diminui acentuadamente a culpa do agente e a necessidade de uma pena tão excessiva.
A hora não apurada da noite de 12 para 13 de Junho de 2013, os arguidos acordaram entre si apoderarem-se de bens e valores que se encontrassem no interior de edifícios, e que lhes conviessem, a fim de com eles irem depois adquirir produtos estupefacientes para ambos consumirem.
Em face do sucedido os militares da GNR deslocaram-se para aquele local, tendo encontrado o arguido A2 no interior das instalações da referida sede, onde se introduzira através de uma janela com gradeamento de metal, tendo para esse efeito, afastado as respectivas barras e partido o vidro da janela.
Antes da introdução na sede da associação, constatando que se encontrava no exterior o veiculo de marca e modelo Renault Trafic, com a matricula ---, pertença da mesma associação, mas com propriedade registada em nome de ---, o arguido com o propósito de retirar do seu interior todos e quaisquer bens que ali se encontrassem e que lhes interessassem, partiu o vidro traseiro do lado esquerdo, tendo depois aberto respectivo porta e entrado. Seguidamente, retirou do porta-luvas documentos que aí se encontravam, não tendo dali retirado quaisquer objetos, por nada aí ter encontrado que lhe conviesse.
O arguido A1 sabia que não podia conduzir o veículo automóvel mencionado por não se encontra legalmente habilitado para o efeito. Os arguidos sabiam que as condutas que adotavam eram proibida e punidas por lei.
O arguido A2 antes de detido estava desempregado. Vive em casa dos pais, e tem uma filha que vive consigo.
Saiu há um ano e meio da prisão.
Por Acórdão datado de 112004 transitado em julgado em 312004, foi o arguido condenado na pena de 20 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 2004 de um crime p. e p. pelo art. 25, al. do Decreto-Lei n. 15/93, de 21 Processo Comum Coletivo n. 7/09JACBR).
Por sentença datada de 12008 transitada em julgado em 2009, foi o arguido condenado na pena de 200 dias de multa á taxa diária de 4,00 Euros pela prática em 22007 de um crime p. e p. pelo art. 204 do Penal Processo Comum Singular n. 220/07GASRE).
Por Acórdão datado de 2009 transitado em julgado em 32009, foi o arguido condenado na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por 3 anos pela prática em 12008 de um crime p. e p. pelo art. 359, n. 1 e 2 do Penal Processo Comum Coletivo n. 979/04PCCBR).
Por sentença datada de 32010 transitada em julgado em 12010, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão substituída por 210 horas de trabalho pela prática em 12009 de um crime p. e p. pelo art. 348, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 3340/00TACBR).
Por Acórdão datado de 212011 transitado em julgado em 112011, foi o arguido condenado na pena de 4 anos de prisão suspensa por 4 anos pela prática em 112008 de um crime p. e p. pelo art. 210, n. 1 do Penal Processo Comum Coletivo n. 2880/02PCCBR).
Por sentença datada de 2012 transitada em julgado em 2013, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 2 meses de prisão pela prática em 12010 de um crime p. e p. pelo art. 203, n. 1 do Penal Processo Comum Singular n. 89/14GCFIG).
Arguido A2:
Por sentença datada de 111998 já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 21997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 322/98 do 4 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de.
Por sentença datada de 11999 já transitada em julgado, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 1998 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. e de um crime p. e p. 191 ambos do Penal Processo Comum Singular n. 515/98 do 3 juízo Criminal do Tribunal Judicial de.
Por Acórdão datado de 19999 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 12 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática em 11997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. do Penal Processo Comum Singular n. 30/99 da Vara Mista de. Por sentença datada de 2000 transitada em julgado em 12000, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 2 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos pela prática em 1997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 70/99 do 4 juízo Criminal do Tribunal Judicial de.
Por Acórdão datado de12000 transitado em julgado em 22000, foi o arguido condenado na pena de 2 anos de prisão suspensa por 3 anos pela prática em 12000 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Coletivo n. 124/99 do Tribunal de Circulo da Figueira da.
Por sentença datada de 22000 transitada em julgado em 112000, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática em 1997 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Singular n. 522/99 do 1 juízo Criminal do Tribunal Judicial de Coimbra - Proc. N. 285/90TBCNT).
Por Acórdão datado de 12002 transitado em julgado em 32002, foi o arguido condenado na pena de 4 anos e 2 meses de prisão pela prática em 1998 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 2, al. do Penal Processo Comum Coletivo n. 668/96TALSA).
Por Acórdão datado de 22002 transitado em julgado em 12002, foi o arguido condenado na pena de 16 meses de prisão pela prática em 2001 de um crime p. e p. pelo art. 25 do Decreto-Lei n. 15/93, 21 Processo Comum Coletivo n.75/05PECBR).
Por sentença datada de 22008 transitada em julgado em 12008, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão pela prática em 12008 de um crime p. e p. pelos art.s 22, 23, 204, n. 2, als. e do Penal Processo Comum Singular n. 1364/08PBCBR).
Por Acórdão datado de 22008 transitado em julgado em 112008, foi o arguido condenado na pena de 4 anos de prisão pela prática em 12007 de um crime p. e p. pelo art. 204, n. 1, al. do Penal Processo Comum Coletivo n. 2003/05PCCBR).
O arguido A2 apenas admite ter entrado no clube motard, referindo que estava aberto, com o intuito de fazer seus bens que aí existissem. Quanto aos demais factos nega a sua prática.
Quando lá chegaram viram a porta do edifício aberta mas não arrombada e já tinha a máquina de café e as garras todas juntas. A janela estava partida e o gradeamento estava forçado. O presidente do clube motard disse que a porta e a janela estava fechada.
Constataram ainda que havia uma janela de uma viatura partida e com sangue num papel. Por fim referiu que constataram que a matrícula da viatura estava alterada com fita preta a fim de alterar as letras nela constantes conforme consta da acusação. Este depoimento foi corroborado na íntegra pelo outro agente da GNR - GNR2 - que participou naquela madrugada nas mencionadas operações policiais.
Ouvido o presidente do referido clube motard, ---, o mesmo foi peremptório ao referir dois dias antes tinha lá passado e não havia janela danificada e a porta estava fechada. No dia quando foi chamado pela GNR deslocou-se ao local e aí verificou que o gradeamento estava forçado e alargado e o vidro da janela estava partida. A porta por dentro abre facilmente. Estava um lote de garrafas no balcão.
O tribunal atendeu ainda ao teor do exame pericial a fls. 143 a 145 realizado aos vestígios encontrados na folha de papel e na luva apreendidos dentro na Associação motociclista --- e do qual resulta pertencerem ao arguido A2 vestígios na, não se podendo excluir a hipótese de o vestígio existente na luva pertencer também a este arguido. Daqui resulta em nosso entender, conjugado com os depoimentos das testemunhas ouvidas, que o mesmo esteve naquele local no dia mencionado na acusação. Mais se atendeu ao teor do relatório fotográfico a fls. 93/94, 133/134, donde resulta os locais aonde se encontrava a luva dentro da associação) e o papel aonde foram encontrados vestígios de sangue na viatura Renault estacionada perto daquele.
Quanto ao estado em que se encontrava a matrícula o tribunal atendeu ao teor do auto de exame a fls. 74, donde resulta que a mesma estava modificada a fim de permitir dissimular os primeiros algarismos e a alteração das duas letras aí existentes, sendo certo que a matrícula original é --- conforme resulta da cópia do certificado de matrícula da viatura constante de fls. 7
No que diz respeito aos antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao teor de fls. 260 a 28
Se os factos provados nos pontos , , , , , , e foram incorrectamente julgados;
Se o arguido actuou em co-autoria;
Se a pena aplicada é excessiva;
Basta ler os argumentos do recorrente para concluirmos que este mais não faz do que impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento, esquecendo a regra da livre apreciação da prova inserta no art 12
O importante é a convicção que o tribunal formou sobre as provas produzidas sendo irrelevante a convicção que o recorrente formou sobre os factos.
Aqui, há a considerar as presunções naturais ou hominis, que permitem ao julgador retirar de um facto conhecido ilações para adquirir um facto desconhecido.
Debruçando-nos sobre o caso vertente temos que o Tribunal condenou o arguido e, para tal, lançou mão não só da prova directa mas, também, da prova indirecta, das chamadas presunções.
Perante a condenação do arguido e lendo os factos provados, os não provados e a sua fundamentação, ficamos com a certeza que o Tribunal decidiu em conformidade, não havendo nada a apontar.
O recorrente incorre no erro usual de tratar os vícios do art. 410 n 2 do CPP, como verdadeiros vícios do julgamento, o que não está certo. Os vício do art. 410 n 2 do CPP, não podem ser tratados como vícios do julgamento, mas sim como vícios da decisão.
"Errada apreciação das provas não é o mesmo que erro notório na apreciação da prova, sendo que este vício só releva se identificável no texto da decisão recorrida, art. 410 n 2 do CPP. A errada apreciação da prova é algo de muito diverso, configura erro no julgamento, o que não é detectável no texto da decisão recorrida e só pode ser averiguado se ocorrer, impugnação da matéria de facto nos termos do art. 412 n 3  e respectivas alíneas. ac da RP.
Lida a decisão recorrida conclui-se que nenhum dos vícios elencados no art. 410 n 2, nomeadamente, o do erro na apreciação da prova, está patente na decisão recorrida.
Sustenta, ainda, o recorrente que não resulta dos factos apurados que tenha existido qualquer acordo entre os arguidos, ou seja, que tenha actuado em co-autoria.
Uma das modalidades ou formas em que se manifesta o domínio do facto o mesmo é dizer a é a coautoria.
Sustenta, também, o recorrente que a pena aplicada peca por excessiva.
"...) Na determinação da medida judicial da pena, o julgador terá de se movimentar tendo em atenção, em primeira linha, a culpa do agente, entendida esta no sentido atrás referido, qual seja de que o objecto de valoração da culpa é prevalentemente o facto ilícito praticado.
No aspecto da culpa, há que ter em conta a modalidade do dolo, mais intenso.
Coimbra, 08 de maio de 2018