rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.A questão invocada pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir o seguinte:
Se houve oposição dos fundamentos com a decisão artigo 2, n. 1, alínea,  parte do.
B.	A partir de 1989, foi sendo solicitada pelo sócio da Requerente, F... LIMITED, junto dos serviços da Requerida, a inscrição dos referidos prédios na matriz, mediante submissão dos correspondentes formulários Mod. n. 129 -"Declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz" , dos quais consta tratar-se de prédios destinados a habitação -cf. PA.
A abertura do empreendimento turístico F... procedeu de autorização da então Direção-Geral do Turismo, concedida em fevereiro de 1993, após vistoria efetuada ao estabelecimento, nos termos e para os efeitos do disposto no  do Decreto-lei n . 328/86, de 30 de setembro - cf. documento 15 junto com o ppa.
Por despacho do Secretário de Estado do Comércio e do Turismo, de 19 de novembro de 1996, foi atribuída a utilidade turística, a título definitivo, ao aldeamento turístico de  categoria F... - cf. documentos 16 e 17 juntos com o ppa.
F.	Em julho de 2010, o empreendimento foi reconvertido pelo Turismo de Portugal, P., nos termos e para os efeitos do artigo 7, n . 2 do Decreto-lei n. 39/2008, de 7 de março, com a tipologia aldeamento turístico) e categoria quatro que lhe tinham sido atribuídas ao abrigo do regime anterior, mantendo-se a validade e eficácia cio título de abertura que a Direcção-Geral do Turismo concedeu inicialmente ao abrigo do Decreto-lei n. 328/86 - cf. documento 4 junto com o ppa .
H.	O empreendimento turístico F... é ainda composto por infraestruturas e equipamentos de apoio complementar, como receção, bar, piscinas, exterior e interior, spa, ginásio, parque infantil, cabeleireiro, salão ele jogos e espaços comuns de descanso, sendo prestados outros serviços acessórios na área do desporto, lazer, alimentação - cf. documentos 5 e 6 juntos com o ppa.
O empreendimento turístico F... oferece exclusivamente serviços de alojamento de tipo hoteleiro - cf. documentos 3, 4, 7, 8 e 15 a 17 juntos com o ppa e PA.
J.	Toda a área do Lote A em que se acha implantado o F..., incluindo todo o edificado referido na alínea A supra, tem enquadramento urbanístico no Plano de Urbanização da Q... e está abrangida, para efeitos de uso e ocupação do solo, por uma subunidade ou zona SUT, cujo uso principal exclusivo é turístico - cf. documentos 7 a 14 juntos com o ppa.
Com relevo para a decisão não existem factos que devam considerar-se não provados.
No que se refere aos factos provados, a convicção dos árbitros fundou-se na análise crítica da prova documental junta aos autos por ambas as Partes e nas posições por estas assumidas relação aos factos essenciais, que são coincidentes.
Com base na matéria de facto supra transcrita é a seguinte a decisão arbitral:
Resulta do exposto que o legislador fiscal manteve a exclusão de tributação que provinha da verba 28 da TGCS, relativamente aos prédios urbanos diretamente afetos a atividades produtivas, nas quais não podem deixar de se incluir a exploração hoteleira e turística.
Vejamos, antes de mais, o direito aplicável.
O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo Decreto-Lei n. 10/11, de 20 de janeiro, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 12 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril.
No que respeita aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, estabelece o art. 2, n. 1, do RJAT que a decisão é impugnável com os seguintes fundamentos:
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artigo 1. "
Porém, importa ter presente que a verificação daqueles vícios poderá ter em consideração um leque mais vasto de situações do que as contempladas para a nulidade da sentença no art. 12 do CPPT, impondo-se, portanto, uma análise casuística norteada pelos princípios constitucionais.
Pelo exposto, não se verifica o fundamento de impugnação previsto na alínea do n. 1 do art. 2 do RJAT.
Mas sem razão, senão vejamos.
Subsumindo o caso dos autos ao direito supra exposto temos então que o invocado pela Impugnante não consubstancia o vício de oposição dos fundamentos com a decisão previsto no artigo 2, n. 1, alínea,  parte do RJAT.
Ora, o que resulta das alegações da Impugnante, que complementam as conclusões de recurso, é que entende que face ao facto dado como provado na alínea, não se poderia deixar de concluir pela verificação do facto tributário previsto no art. 13-B do
Ou seja, pretende invocar erro de julgamento pois na sua perspetiva dos factos provados não poderia resultar a conclusão extraída em termos de direito. Sucede que, conforme supra exposto, o erro de julgamento não é sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral.
Em suma, analisando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada supra transcrita, não há contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida, sendo que, na verdade, o que a Impugnante pretende sindicar é o erro de julgamento, o que não se confunde com o vício previsto na alínea do n. 1 do art. 2 do RJAT.
Neste mesmo sentido, também se conclui no acórdão do TCAS de 22/10/2020, proc. n. 92/16BCLSB, relativamente a esta mesma questão, em que as partes são as mesmas, a decisão arbitral semelhante.
Pelo exposto, também não se verifica o fundamento de impugnação previsto na alínea do n. 1 do art. 2 do RJAT, pelo que improcede in totum os fundamentos da impugnação arbitral.
Custas pela Impugnante.
As requerentes , Tratamento de Superfícies, Lda, na qualidade de devedora e Y, Lda, na qualidade de credora,vieram intentar Processo Especial de Revitalização, tendo apresentado o Plano de Recuperação que consta de fls. 8 v e seguintes.
A requerente , Tratamento de Superfícies, Lda, veio impugnar a Lista Provisória de Credores fls., e conclui requerendo que o crédito reclamado pela W, Lda, e ora impugnado, seja retirado da lista de créditos e o crédito reclamado pelo Banco ..., SA, reduzido para os valores mencionados.
O credor Banco ..., SA, veio apresentar resposta onde conclui entendendo dever julgar-se improcedente a impugnação deduzida.B) Foi proferido o despacho de 194, onde consta:
"Fls 129: Visto. Fique nos autos.
Quanto ao crédito da W, a devedora não prova, com a mera junção dos extratos contabilísticos da devedora e dois e-mails, que nada deve, pelo que improcede nessa parte a sua reclamação.
Juntou as cartas de fls. 158 e verso a pedir o pagamento do montante referido e alega que a K está na lista como credora pelo referido montante crédito n 13 da lista provisória).
Votaram o Plano 88,95% dos credores cujos créditos integram a Lista Definitiva dos Créditos;
40,60% dos votos emitidos são favoráveis;
59,40% dos votos emitidos são desfavoráveis; e, mais de metade dos votos emitidos correspondem a créditos não subordinados.
Conforme resulta da votação, votaram favoravelmente a aprovação do plano os credores:
Autoridade Tributária 4,56%);
3,09%);
F. 4,31%);
Instituto da Segurança Social, IP 2,90%);
Y, Lda. 20,41%);
O que perfaz um total de 40,60%.
E votaram desfavoravelmente a aprovação do plano os credores:
Banco ... 17,07%);
Caixa ..., SA 3,54%);
W, Lda. 36,55%);
Banco ..., SA 2,24%),
O que perfaz um total de 59,40%.Foi proferida a sentença de fls. 379 onde consta:
", Tratamento de Superfícies, Lda, ao abrigo do disposto no artigo 17-A CIRE veio intentar o presente processo especial de revitalização.
Assim sendo, não homologo por sentença o plano de revitalização de fls. 641 a 650 dos autos - artigo 17-F, n 3 e 5 CIRE.
O valor da ação para efeitos de custas é o equivalente ao da alçada da Relação - artigo 301 CIRE.
Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede considerando-se ainda provados os seguintes:
,60% dos votos emitidos são favoráveis;
,40% dos votos emitidos são desfavoráveis; e, mais de metade dos votos emitidos correspondem a créditos não subordinados.
Está assim em causa, a apreciação do recurso que decidiu a impugnação dos créditos e que não homologou o plano apresentado, isto é, as decisões proferidas a fls. 194 e a fls. 37
No mesmo aresto são citados outras decisões no mesmo sentido, como sejam os Acórdãos da Relação de Guimarães de 1-06-2015, processo n 3066/12T8GMR-A.G1, da Relação de Lisboa de 29-05-2014, processo n 723/14TYLSB.L1-6, da Relação de Coimbra de 17-06-2014, processo n 728/15TBSCD-A.C1, da Relação de Guimarães de 15-03-2016, processo n 1947/15T8CHV-A.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Daí se extrai que a decisão sumária sobre a impugnação dos créditos, embora sucinta, não deixou de apreciar e decidir com base nos documentos juntos aos autos, pelo que inexiste a invocada nulidade por falta de fundamentação, até porque, conforme acima se referiu, as decisões sobre as reclamações de créditos são fundamentalmente perfunctórias e baseadas em prova documental.
Os créditos da W, Lda, referem-se a faturas vencidas e não pagas e juros e estão documentadas pelo que não podem deixar de ser considerados os valores documentados e respetivos acessórios.
Assim sendo, improcede a arguição de nulidade invocada pela apelante.
E não se trata de completa omissão de fundamentação da decisão, dado que tal fundamentação, embora sucinta, existe.
O artigo 376 n 1 do Código Civil estabelece que:
Pelo exposto, improcede, assim, a argumentação e, como tal, terá de se manter a decisão que, face ao resultado da votação acima referido, considerou que não tendo sido aprovado o plano por um quórum deliberativo de 59,40% dos votos, não homologou o plano de revitalização, decisão essa que igualmente se terá de manter.) Em conclusão e sumariando:
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se as doutas decisões recorridas.
Processo n 9007/18T8PRT-A.P1
Apelante B e outros
Apelado/
Da consulta dos autos de execução de que estes autos são apenso, resultam as seguintes vicissitudes processuais:
Foi citado o executado para os termos do artigo 856, bem como observada a citação de credores nos termos do disposto nos artigos 786 e 788 do CPC.
Deste despacho mais se extrai a afirmação de que naqueles autos de inventário:
foi ordenada a venda dos bens nestes autos penhorados nos termos do disposto no artigo 1378 do CPC;
naqueles autos os interessados aqui exequentes, bem como os demais interessados credores de tornas do aqui executado, ali reclamaram o pagamento das tornas;
e não tendo este ali sido efetuado requereram os credores de tais tornas com exceção dos aqui a venda dos bens adjudicados para pagamento das tornas devidas;
os aqui exequentes tomaram conhecimento da venda determinada naqueles autos de inventário.
Subsequentemente proferiu o tribunal a quo a seguinte decisão, ora recorrida:
"Em face do que resulta do despacho proferido em 25/02/2019, sob a Ref 401447667, no processo de inventário n 1155/11TBPVZ, a correr os seus termos pelo Juízo Local Cível de Póvoa de Varzim, Juiz 2, depois de elaborado o mapa informativo, os interessados , J, K, , B, F,  e, E, apresentaram requerimento a reclamar o pagamento de tornas, as quais não foram depositadas nem foi justificada a sua omissão os nomes sublinhados correspondem aos exequentes destes.
Posteriormente, após ter sido proferida a sentença homologatória do mapa de partilha, os interessados , J, K e , requereram no aludido processo de inventário a venda dos bens adjudicados ao devedor das tornas  nos termos do disposto no artigo 1378, n 3, do Código de Processo Civil de 1961, o que foi ordenado por despacho proferido em 12/04/201
Entre os bens adjudicados ao aludido devedor das tornas encontra-se o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim sob o n 244/19910320 freguesia.
Os exequentes são parte no referido processo de inventário onde também reclamaram o pagamento das tornas que lhes são devidas, sendo do seu conhecimento antes de instaurada a presente ação executiva que os bens adjudicados ao devedor das tornas iriam ser vendidos nesse processo a requerimento dos interessados , J, K e , pelo que a pluralidade de processos onde se pretende vender o imóvel não constitui para os mesmos qualquer surpresa.
Assim, em face de todo o exposto, nos termos do artigo 794, n 1, do Código de Processo Civil, devidamente adaptado, determina-se a sustação da presente execução relativamente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Póvoa de Varzim sob o n 244/19910320 freguesia.
A execução, por dívida de tornas, instaurada no próprio processo de inventário, não dispensa a realização da penhora nem do seu registo, se for caso disso.
A não realização da penhora e do seu registo, no caso de imóveis, impede o subsequente registo de aquisição do bem a favor dos adquirentes, por violação da regra do trato sucessivo, do artigo 34 n 4 do Código do Registo Predial.
Não se achando ainda realizada a penhora no processo de inventário, deve prevalecer a presente execução, por ser forçosamente) mais antiga a penhora neles realizada, nos termos do disposto no artigo 794 n 1 do CPC.
Não se mostram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e em separado, com efeito meramente devolutivo.
Ainda se existe fundamento para a determinada sustação da execução.
Cabendo ao exequente reclamar o crédito no processo em que a penhora seja mas antiga.
Nos termos do artigo 1378 do anterior CPC, na redação aplicável aos autos de inventário, reclamado o pagamento das tornas e não depositadas as mesmas pelo devedor, era facultada ao credor uma de duas posições:
Do disposto neste normativo legal, depreende-se uma tramitação especial e com um fim específico inerente a este procedimento executivo enxertado nos próprios autos de inventário:
assim e em primeiro lugar, é de realçar o fim deste procedimento, o qual visou agilizar a rápida cobrança do crédito de tornas sem exigir da parte do credor a instauração de uma execução comum;
em segundo lugar e precisamente por que se não trata de uma execução comum, está o credor limitado a pedir a venda dos bens que foram adjudicados ao devedor e que assim faziam parte do acervo hereditário;
em terceiro lugar e porquanto se trata da venda dos bens que integravam o património hereditário e este procedimento visa apenas garantir a correta composição dos quinhões entre os herdeiros, de acordo com o mapa de partilhas homologado, entende-se que uma vez requerida a venda a mesma seja ordenada sem prévia citação de credores ou registo de qualquer penhora.
In casu, a entender-se de diverso modo, os credores a citar seriam os da herança e não os do devedor de tornas, porquanto em causa ainda estão operações de partilha.
E as questões das dívidas da herança estão já em tal momento processual tratadas e ultrapassadas.
Sendo o património autónomo constituído pelos bens da herança indivisa que responde pela satisfação dos respetivos encargos incluindo as dívidas do falecido, tal como resulta expressamente do disposto nos artigos 2068 e 2097 do
Aliás com o conhecimento dos aqui exequentes, de acordo com as vicissitudes processuais que acima deixámos elencadas.
Não merece nestes termos censura o decidido pelo tribunal a quo.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto, consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Porto, 2020-01-2
Consigna-se que foi consultado o processo eletrónico dos autos principais e respetivos apensos.
Vide entre o mais o disposto nos artigos 715 n 3; 722 n 1 als. e; 723 n 1 al.; 726 n 1 e 734 n 1; 723 n 1 al.; 728 a 734 todos do CPC.
Na Petição Inicial, apresentada em 07-02-2018, estes Autores, pediram:
Citada a Ré Multi Destinos, Viagens e Turismo, Lda., apresentou Contestação, em que se defendeu por exceção invocando a sua ilegitimidade processual e por impugnação.
Também a Ré Quadrante Mistério Unipessoal, Lda. apresentou Contestação, defendendo-se por exceção invocando a exceção de ilegitimidade processual e por impugnação.
Após, foi proferida a sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Constitui facto assente que a aqui recorrente, no exercício da sua atividade mercantil, celebrou o referido contrato de seguro com a R. Quadrante Mistério Unipessoal, Lda., que ficou com a qualidade de tomador, titulado pela Apólice n. Quadra---, cujas Condições Gerais a aqui recorrente juntou com a sua contestação cf. doc.
Os segurados do seguro em causa eram os AA., aqui recorridos.
O contrato de seguro acima referido foi celebrado entre a aqui recorrente e a R. Quadrante Mistério no dia 28 de junho de 2017, tal como é atestado pelo doc. 2, junto com a contestação da aqui recorrente.
O seguro em causa, sendo um seguro de grupo, faz recair sobre o tomador do mesmo, ou seja, in casu, a R. Quadrante Mistério, a obrigação de informar os segurados sobre as coberturas contratadas e as respetivas exclusões bem como os direitos e obrigações existentes em caso de sinistro cf. artigos 7 e 7, n. 1, da.
Nos termos da norma do artigo 7 n. 5, da LCS, fica o tomador in casu a R. Quadrante Mistério) vinculado a fazer prova de ter fornecido aos segurados as referidas informações, não recaindo no caso vertente tal obrigação sobre o segurador.
Com a celebração do contrato de seguro, a aqui recorrente entregou ao tomador do seguro a R. Quadrante Mistério) a apólice com as cláusulas que integram o referido seguro, não só para conhecimento do tomador mas também para conhecimento dos segurados.
A aqui recorrente recebeu a participação do referido sinistro no dia 7 de setembro de 2017, através de um correio eletrónico que lhe foi enviado pelo  A. e recorrido cf. doc. 18, junto com a p.).
A aqui recorrente deu de imediato início aos procedimentos que sempre faz cada vez que recebe uma participação de sinistro, preparando um processo que instruiu com todos os elementos de que dispunha.
As reservas dos quartos de hotel foi efetuada no dia 1 de junho de 2017, tendo os bilhetes de voo eletrónicos sido emitidos no dia 4 de agosto de 2017 cf. docs. 7 a 10, juntos com a p.).
Pelas disposições transcritas, deve concluir-se que as coberturas dispensadas pela Apólice de seguro em causa só estariam disponíveis no caso de o contrato de seguro ter sido subscrito pelo tomador no dia 1 de junho ou no máximo 3 dias depois desta data, o que não aconteceu uma vez que apenas foi subscrito no dia 28 de junho.
O tomador do seguro a R. Quadrante Mistério) contratou o presente seguro através da Internet, numa aplicação informática da aqui recorrente denominada SGOE http://s-o-g-e.com).
O tomador dispunha de um prazo para contratar o seguro, prazo esse cujo cumprimento era determinante para efeitos de assegurar a validade e eficácia das coberturas contratadas, o que como já se disse não aconteceu.
O tomador do seguro é que tinha conhecimento da data da viagem e podia assim operar de modo a que o referido prazo fosse respeitado, o que não aconteceu.
A aqui recorrente não interveio nem tinha de intervir na emissão do certificado de seguro de viagem porquanto se limitou a celebrar o contrato de seguro com o tomador.
A aqui recorrente não sabia nem tinha de saber quais as pessoas que iriam adquirir a qualidade de segurados, pois apenas o tomador e a empresa que organizou a viagem a R. o poderiam saber.
A douta sentença recorrida considerou provados diversos factos, com interesse para a decisão do presente recurso:
No que diz respeito ao facto provado n. 31, deve dizer-se que, de acordo com a lei, tratando-se de um seguro de grupo, a aqui recorrente não tinha que ter dado conhecimento das condições do seguro aos aqui recorridos, até porque nem sequer sabia ou tinha obrigação de saber as respetivas identidades cf. artigo 7 da.
Essa obrigação recaía sim sobre o tomador, nos termos do disposto no artigo 7, n. 5, da LCS.
Considerou a douta sentença recorrida como não provados diversos factos sendo que, para a finalidade do presente recurso, importam os que se encontram consignados nas als.,,,, e.
Ora, salvo o devido respeito, este facto deveria ter sido dado como provado porquanto fez-se prova de que a aqui recorrente prestou todos os esclarecimentos que lhe foram pedidos pelo tomador do seguro Quadrante Mistério), não só por lhe ter sido enviado o documento com as Condições Gerais da Apólice como pela disponibilidade para terem sido esclarecidas as questões que foram colocadas.
Esta testemunha explicou ainda, de forma clara, a razão pela qual a recorrente não tinha assumido o pagamento das despesas que decorreram do sinistro, tendo-o feito de acordo com o depoimento que se transcreveu nas pp. 15 e 16 das presentes alegações.
A propósito da referida regra dos 3 dias que o tomador pretendia não conhecer, foi feita prova quer testemunhal quer documental de que a Quadrante Mistério não podia desconhecer a referida regra.
Tendo sido confrontada com o referido documento, a testemunha DP o que consta da transcrição do seu depoimento nas pp. 18 e 19 das presentes alegações, que aqui se dá por integralmente reproduzido  Testemunha, nome do ficheiro áudio 20190430144506_19478452_287110wma, 302019, 01:24:31);
Deste modo, e partir do depoimento desta testemunha, que se transcreveu, não só se fez prova que as Condições Gerais do seguro foram enviadas e dadas a conhecer ao tomador como ainda que este tinha conhecimento há anos da regra dos 3 dias.
Por força da reapreciação da prova gravada das declarações da testemunha DP requer-se que passem a considerar-se provados os factos constantes das als. e, indicados pela douta sentença recorrida, atenta a produção da prova transcrita e cuja reapreciação expressamente se solicita.
Requer-se ainda que, por força da reapreciação da das declarações indicadas da mesma testemunha, seja acrescentado aos referidos factos que a R. Quadrante Mistério tinha conhecimento da regra dos 3 dias constante dos artigos 1, 1 e 1, al., das Condições Gerais.
Refere-se ainda no facto não provado da al. que não se provou que a entrega da apólice fosse com a finalidade de que a Quadrante Mistério a entregasse aos autores, ou seja, aos segurados.
Ora, já se viu que, nos termos da lei, a aqui recorrente não tinha obrigação de fazer chegar aos segurados as condições da apólice por se tratar de um seguro de grupo.
Quem tinha essa obrigação era justamente o tomador do seguro Quadrante Mistério, tal como resulta do disposto no artigo 7 n. 5, da LCS.
Requer-se assim que seja considerado provado que a aqui recorrente entregou a Apólice com as Condições Gerais do seguro ao tomador Quadrante Mistério e que este tinha a obrigação de fornecer uma cópia aos segurados.
O facto considerado não provado na al esbarra também nos depoimentos das duas referidas testemunhas, que confirmaram terem iniciado os procedimentos de imediato assim que receberam a participação do sinistro que afetou um dos aqui recorridos.
Requer-se assim que o facto que se encontra na al. douta sentença seja considerado provado.
Do mesmo se deve considerar que o facto não provado constante da al. douta sentença seja considerado provado.
Com efeito, de acordo com o facto provado 53 ficou assente que a Quadrante Mistério contratou o seguro através da plataforma informática, mas esta dava a possibilidade de escolher o seguro pretendido.
Finalmente, o facto considerado não provado consignado na al. a aqui recorrente ter estado sempre disponível para prestar todas as informações solicitadas sobre o contrato de seguro em deve igualmente ser considerado provado em função do depoimento da referida testemunha DP.
Considera em seguida a douta sentença recorrida que o seguro de grupo é um contrato de adesão, visto que não existe liberdade de negociação.
Tal como resulta do depoimento da testemunha DP transcrição 00:34:38, pp. 25 e 26 alegações) e TM, Quadrante Mistério o fez por sua iniciativa e livre vontade, como sempre teve possibilidade de optar por algumas condições do seguro que são de livre escolha pelo tomador.
Daqui se retira que o seguro em causa dispõe de diversas coberturas que podem ser livremente escolhidas pelo tomador do mesmo, através da plataforma eletrónica.