rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Isto não implica que não possa existir eventual erro de julgamento e que a decisão em causa seja a correta e a adequada ao caso em apreço, mas nunca a nulidade de sentença invocada pela recorrente.
Assim sendo, é manifesto que a decisão recorrida não padece da nulidade prevista na referida alínea do n 1 do art 615 do CPC, pelo que o presente recurso improcede.
Conhecendo do recurso da ré.
Porém, para a recorrente poder obter a alteração da matéria de facto, terá que observar os ónus impostos pelo art 640 do mesmo Código, o qual estabelece que:
Como claramente dele resulta, este artigo impõe, sempre que o recurso envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a verificação, sob pena de rejeição, das seguintes regras:
Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registado g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzem os elementos referidos.
No caso em apreço, e quanto ao cumprimento dos ditos ónus, temos para nós como seguro que a apelante não deu, na forma exigível, e acima exposta, cumprimento aos mesmos, limitando-se, quanto aos depoimentos gravados que invoca em abono da sua impugnação da decisão de facto a transcrever os depoimentos das testemunhas, sem indicar quer nas alegações quer nas conclusões os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como a decisão que no seu entender deveria ser proferida pelo Tribunal referentes aos concretos factos alvo de impugnação.
Nestes termos, improcede o recurso da ré, mantendo-se, assim, inalterada a matéria de facto.
Conhecendo da 2 questão do recurso da autora
A autora reclamou, pela presente ação judicial, além de outras indemnizações, o pagamento da indemnização pela privação do uso dos veículos trator e, alicerçando-se nos contratos de seguro facultativo, por danos próprios celebrado com a ré Seguradora.
Efetivamente, como resulta do art 130, n 3, do RJCS, o segurador, apesar de se tratar de um dano emergente, só responde pela privação do uso da coisa segura se a cobertura de tal risco estiver convencionada no contrato de seguro.
No entanto, este entendimento, vem sendo colocado em crise em diversas decisões dos nossos tribunais superiores, pois, começa a firmar-se o entendimento, da seguradora ter que suportar os danos decorrentes do atraso injustificado na realização da prestação convencionada.
Assim, no Ac. do STJ de 23/11/2017, proc. n 4076/18T8BRG.GS2,  sustentou-se:
No Ac. do STJ de 23/11/2017, proc. n 2884/18TBBCL.G1, considerou--se:
No Ac. STJ de 14/12/2016, proc. n 2604/12TBBCL.GS1 observou-se:
No Ac. do STJ de 27/11/2018, proc. n 78/17PVPRT.PS1, defendeu-se:
No Ac. do TRG de 09/03/2017, proc. n 4076/18T8BRG.G1, também se considerou:
Também o Ac. TRC de 28/05/2019, proc. n 1442/10T8CBR.C1, considerou:
Não foi isso, claramente, o que no caso se verificou.
Do quadro factual provado nomeadamente dos ns 6, 13, 15, 21, 22, 23, 24,25), resulta que a ré não atuou em conformidade com os ditames da boa-fé.
Em suma, conclui-se que, no caso em apreciação, a indemnização pelo dano patrimonial da privação do uso do veículo tem a sua fonte na responsabilidade contratual, por violação dos deveres acessórios de conduta.
Estabelecida a obrigação de indemnizar, analisemos em que montante é indemnizável o peticionado dano de privação de uso.
Efetivamente, a privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação não é escamoteável.
Assim, haverá que por força do disposto no art 609, n. 2, do CPC, relegar para liquidação em execução de sentença a fixação do montante indemnizatório do dano sofrido pela autora.
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
Deste modo, não se verifica a alegada má fé na atuação da ré.+
1 - Julgar improcedente o recurso subordinado da ré;
Custas de parte pela ré, relativamente ao recurso por si interposto. Custas de parte por autora e ré, relativamente ao recurso por aquela interposto, fixando-se a percentagem em 3/4 para esta e 1/4 para aquela. Évora, 19 de novembro de 2020
- No caso dos autos, é sobre estas que o Supremo Tribunal teria de pronunciar.
- O tribunal não se pronunciou:
É comummente sabido que as nulidades das decisões jurisdicionais são taxativas, constando o seu elenco do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, por força do disposto nos artigos 66 e 68 do mesmo CPC.
Mas será que o Acórdão em causa enferma desta nulidade?
Antes de mais, é oportuno recordar que a ré Fidelidade veio interpor um recurso per saltum, ao abrigo do artigo 67 do CPC.
Terminava a sua alegação com as seguintes conclusões:
Quer ao abrigo do contrato de 1992 quer do de 2013, o autor não provou que se tenha verificado uma incapacidade total e permanente para a sua profissão habitual e uma incapacidade para exercer qualquer outra actividade remunerada, que são os factos constitutivos do direito que invocou e não provou. Tanto bastará para a acção soçobrar, revogando-se a sentença.
O contrato de seguro dos autos não é um contrato de adesão, é um contrato de seguro de grupo em que as partes contratantes são a Navigator como tomador do seguro e a Fidelidade como seguradora, em que o dever de informar compete ao tomador do seguro. O autor é mero beneficiário do contrato, não parte contratante com a seguradora. Portanto, a seguradora nunca poderá responder pelo incumprimento, mesmo que o contrato fosse de adesão.
Num contrato de adesão, se o aderente subscritor do contrato se limita a assinar, não lhe sendo dado qualquer informação sobre o contrato, o dever de informação violado conduz a que esse contrato, no seu todo, lhe não seja aplicável, pois nada foi informado e de nada tomou conhecimento; ou, em alternativa, se o subscritor tiver tomado conhecimento de cláusulas do contrato por informação que o tomador de seguro lhe disponibilizou por outra via e em outro momento que não o da subscrição, essa informação relevará nos exactos termos do que foi informado.
Na apólice dos autos, a ré Navigator é um verdadeiro tomador do seguro 176/95) e não um mero intermediário que se limitasse a angariar aderentes para um contrato, uma espécie de testa de ferro entre os verdadeiros contratantes, os beneficiários/pessoas seguras e Seguradora. Na apólice dos autos, os beneficiários/pessoas seguros/aderentes nem suportavam qualquer prémio, nem participaram em negociações.
Valem, assim, as apólices que o autor juntou aos autos, com o teor contratual nelas expresso, sem a exclusão da doença das doenças do foro psicológico e psiquiátrico e com a inclusão de certificado multiusos.
O dever de informar compete ao tomador do seguro 176/95, n 1 e, salvo se a apólice o tiver transferido para o segurador, estando o dever de informar por parte da seguradora dependente do pedido do segurado na apólice, o que não fez..
A cláusula sobre o certificado multiusos, excluída na sentença, é válida e podia ser sempre pedida ao abrigo do contrato na versão de 199
A cláusula que excluiu as doenças do foro psicológico e psiquiátrico é válida e, como tal, constitui uma exclusão de garantia a partir de 201
Este recurso deu origem ao Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202021, em cuja parte dispositiva pode ler-se o seguinte:
considerar que a falta de comunicação pelo tomador ao segurado das cláusulas constantes do presente contrato não afecta a sua eficácia no plano das relações entre a seguradora e o segurado;
Ao contrário do que parece pensar a ré / reclamante, o Tribunal não tem de pronunciar sobre conclusões, tem de se pronunciar apenas sobre questões. E, como se demonstrará de seguida, todas as questões suscitadas no recurso foram apreciadas e decididas.
Chegados aqui, demonstrado que está que a questão do recurso foi respondida e que não subsiste qualquer outra questão pendente de resposta, não há como não confirmar o Acórdão reclamado.
Pelo exposto, indefere-se a presente reclamação e confirma-se o Acórdão reclamado.
Custas pela ré / reclamante Fidelidade, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
A repetição da alínea decorre das conclusões originais.
A passagem para a alínea em vez de para a alínea decorre das conclusões originais.
A Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões:
G.	Pelas razões até aqui expostas, consideramos que o valor de aquisição determinado na douta decisão recorrida não se encontra correcto, sendo certo que ainda que se considerasse correcto o valor apurado, tal não seria susceptível de suportar a anulação da liquidação na sua totalidade como foi sentenciado, pois que a liquidação deveria manter-se na parte não viciada.
J.	Como referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e Pacheco Amorico, no seu Código de Procedimento Administrativo comentado, a pág. 663, "em vez de se revogar o acto que está ferido de ilegalidade, ele é depurado das suas imperfeições iniciais e mantido total ou na ordem jurídica, técnica que deve ser considerada como manifestação do princípio do aproveitamento do acto administrativo".
K.	A douta decisão recorrida violou o disposto no art. 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de Novembro e o disposto no art. 45, n 1 do CIRS, impondo-se a sua revogação.
Se a liquidação impugnada enferma de vício de violação de lei, deve ser totalmente anulada, por ilegal e inválida, como cabalmente se demonstrou e decidiu a sentença recorrida.
Pelo exposto, com tantos e tão variados pressupostos de facto e direito relevantes para a situação tributária em causa, não se consegue descortinar, como poderia o Tribunal recorrido, sem mais, decidir manter um acto tributário que verificou estar inválido, com base nos pressupostos que resultam da lei, pois tudo indicia existirem outras vinculações a atender para além das que já constam do processo.
Termos em que a Recorrida considera que a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto recorrida deverá ser mantida nos seus precisos termos.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, a quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e  direito por violação do disposto no art. 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de novembro e o disposto no art. 45, n 1 do CIRS e erro de julgamento por anular totalmente a liquidação de IRS, aqui em causa.
Em 101991, A. faleceu - cfr- fls. 6
E.	O artigo ...) integrava os prédios correspondentes aos artigos urbanos 2028 e ...) - cfr. fls. 9
Em 2003, foi determinado o valor patrimonial do prédio inscrito sob o artigo ...) em 10635,81 - cfr. fls. 9
J.	Em 002003, a impugnante apresentou declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2002 - cfr. fls. 32 a 3
Em 202006, a impugnante apresentou declaração de substituição na qual declarou, quanto aos rendimentos da categoria T obtidos no ano de 2002, os seguintes valores - cfr. fls. 42 a 47:imagem que aqui se dá por reproduzida
N.	Por oficio da Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o rendimento e sobre a
despesa datado de 102006, foi a impugnante notificada para
Demonstração do cálculo do valor da mais-valia fiscal
S.	Em 102007, deu entrada neste Tribunal a petição de impugnação judicial que deu origem aos presentes autos - cfr. fls.
Por sua vez o n. 2 do mesmo artigo refere que no caso de alienação de imóveis apenas é considerado 50% do seu valor.
Assim, o valor de aquisição, a título gratuito é o valor que tenha sido considerado para efeitos de imposto do sobre sucessões e doações.
Para melhor compreensão importa fazer uma resenha factual da situação. A Recorrida/Impugnante apresentou em 002003 a declaração de rendimento mod. 3 de referente ao ano de 2002, na qual declarou mais valias decorrentes da alienação de imóveis urbano da freguesia de Santa Maria da Feira, Beja, inscrito na matriz predial urbana sob o n. ...) que teve a sua origem no art. ...), e do art. ...)., de que era proprietária.
A Recorrente insurge-se contra este entendimento, alegando que a sentença incorre em erro de julgamento de facto e erro de direito, por violação do art. 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de novembro, uma vez, que não se encontram sujeito a tributação as mais valias geradas pela alienação de imóveis adquiridos antes de 00198
Relativamente a este argumento a Recorrente tem razão pois o regime transitório da categoria, previsto no art. 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de novembro que aprovou o IRS previa que não se encontram sujeitas a tributação as mais valias geradas pela alienação de imóveis adquiridos antes de 00198
Como decorre da matéria de facto provada a Recorrente era proprietária de 25% do prédio com art. ...), de Beja, que veio dar origem ao art. 2028 e ...), sendo este aqui em e seu marido, A., tinha 25% e A., detinha 50% .
Com a morte do seu marido, 101991, a Recorrida adquiriu por herança 25% que pertencia a seu marido e passou a deter 50% do art. ...)..
Com efeito a Recorrida possuía 25%, em data anterior a 001998, logo essa percentagem não está sujeita a mais valias.
Destarte a sentença recorrida incorre em erro de raciocínio quando considera para o cálculo das mais valias tal percentagem.
Nesta conformidade, fica necessariamente posto em causa, o cálculo das mais-valias apuradas pois dela não resulta a correta e compreensível determinação do valor da aquisição, relativamente ao art. ...) art. ...)).
Nesta conformidade, a liquidação de IRS, com base nas mais valias geradas pela venda do art. 103 ...).) uma vez, que não resulta a correta determinação do valor da aquisição teria de ser anulada, pelo que a sentença recorrida terá de se manter embora com fundamentação diversa.
A sentença recorrida no segmento decisório julgou a impugnação procedente e anulou a liquidação impugnada e declarou o direito a Recorrida a juros indemnizatórios.
Com efeito a  Recorrida nunca questionou a liquidação relativa ao art. ...). pelo que a sentença recorrida ao anular in totum a liquidação incorreu em err0 de julgamento, uma vez que, o ato de liquidação é divisível.
Posição que a Recorrente parece discordar nas suas contra-alegações.
O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
E assim formulamos as seguintes conclusões/sumário, apropriando, com a devida vénia de conclusões do acórdão do STA, supra citado.:
O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial.
O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial
O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato tributário no seu todo, caso em que o ato deve ser integralmente anulado, ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.
Não impede a anulação parcial do ato a necessidade de um ulterior acertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do ato com os termos da decisão judicial anulatória, como o impõe no caso.
Custas pela Recorrente e Recorrida, nos termos do art. 52 do CPC e demais legislações aplicáveis, que se fixa em 90% e 10%., respetivamente.Porto, 25 de fevereiro de 2021
A lista foi impugnada pelos credores:, com fundamento em terem-lhes sido reconhecidos créditos por montantes inferiores aos devidos, tendo tais impugnações, após a Sr. AI ter declarado nada ter a opor-lhes, sido julgadas procedentes cfr. decisão de fls. 306 e.
Razão pela qual o Exmo. Juiz ordenou que lhe fossem concluídos os autos para prolação de sentença de Verificação e Graduação de todos os créditos art. 14 do, sentença em que, no que aqui interessa, expendeu a seguinte fundamentação:
Verificação dos créditos:
Julgar verificados os créditos dos credoresnos termos da decisão de fls. 306 e verso.
Julgar verificados os créditos impugnados de nos termos constantes da acta de discussão e julgamento, ou seja, tal como foram reclamados.
Nessa medida, e de acordo com o disposto no n3 do art. 130 do CIRE, decide-se homologar a lista de créditos reconhecidos nesta parte.
Graduação dos créditos:
Para a massa insolvente foram aprendidos dois imóveis, vários móveis entre os quais veículos), depósitos bancários e participações sociais.
Importa agora graduar os créditos reconhecidos, tendo em conta as eventuais garantias existentes e a natureza dos bens apreendidos.
Créditos garantidos para os efeitos do disposto na al. do n4 do art. 47 do CIRE
Por privilégio mobiliário especial.
Por penhor.
A insolvente era proprietária de um estabelecimento comercial que incorporava bens móveis. Esses móveis foram apreendidos nos presentes autos.
O credor supra referido celebrou com a insolvente, a 24 de Fevereiro de 2011, um contrato de penhor mercantil, tendo como objecto esses bens móveis.
No caso o crédito do credor acima referido está garantido pelo penhor que constituiu sobre os bens móveis apreendidos.
Por privilégio mobiliário geral.
A, A,, F, F, F, J, J,,,n107),, O e.
As garantias dos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação, designadamente decorrentes do não pagamento pontual da retribuição aqui se englobando o salário propriamente dito, o subsídio de férias, o subsídio de Natal, as diuturnidades, e a remuneração devida pela prestação de trabalho extraordinário), da indemnização por despedimento ilícito pela entidade patronal e da caducidade do contrato de trabalho por extinção da entidade patronal encontram-se previstas no art. 333 Código do Trabalho.
No caso em apreço, os créditos reclamados pelos trabalhadores acima referidos gozam do referido privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis apreendidos.
Os créditos do Estado por IRS, IRC e IVA gozam de privilégio mobiliário geral art. 733, 735, n2 e 736, n1, do Código Civil; e art. 111 do CIRS e 116 do.
Assim, apenas os montantes identificados no lugar do crédito da Fazenda Nacional por IVA, IRS e IRC são créditos privilegiados.
Crédito da Segurança Social
Assim, os montantes indicados na lista de créditos como privilegiados serão considerados como tal.
Crédito de A.
Assim, um quarto do crédito do credor supra referido beneficia de privilégio mobiliário nos termos do referido art. 98 do CIRE.
Quanto aos veículos de matrícula  NO ...)  e  ZB ...) .
Depois, graduam-se, a par e rateadamente, todos os créditos comuns.
Por fim graduam-se os créditos subordinados de acordo com a ordem prevista no art. 177, n1 do CIRE.
A seguir serão graduados os créditos do Estado por IVA, IRC, e IRS, que gozam de privilégio mobiliário geral.
Quanto aos demais bens móveis e direitos equiparados.
Após o que o Exmo. Juiz, em termos decisórios:
Homologou a relação de créditos reconhecidos apresentada pela Senhora Administradora de fls. 298 a 30
E, sem prejuízo do pagamento precípuo das dívidas da massa insolvente definidas no art. 51 do R.E., graduou os créditos verificados pela seguinte ordem:
- Crédito do Estado por IUC relativamente a cada um dos veículos.
- O crédito da Segurança Social.
- Créditos de A, A,, F, F, F, J, J,,,,n110), O e, a par e em rateio.
- Crédito do Estado por IVA, IRC e IRS.
- Crédito privilegiado de A
- Todos os créditos comuns, a par e em rateio.
- Os créditos subordinados de acordo com a ordem prevista no art. 177, n1 do CIRE
- Os créditos subordinados de acordo com a ordem prevista no art. 177, n1 do CIRE.
Essencialmente, tudo se resume e circunscreve a saber o lugar que o pagamento dum crédito garantido por penhor deve ter quando concorre com créditos garantidos por privilégio mobiliário geral do Estado, da Segurança Social e dos Trabalhadores; e, ainda, adicionalmente no caso da graduação respeitante ao produto da venda dos 2 veículos), quando a todos estes créditos garantidos se junta um crédito do Estado garantido por privilégio mobiliário especial na hipótese do IUC que goza do privilégio mobiliário especial ter sido constituído em data posterior ao.
A constituição de tais privilégios mobiliários gerais ocorre quando se forma o direito de crédito que visam garantir, mas a sua eficácia e oponibilidade a depende do acto de penhora dos bens móveis.
Efectivamente, em tal Ac. STJ de 16/12/2009, publicado in CJ, relatado pelo Conselheiro Costa Soares, firmou-se o seguinte entendimento:
O penhor prevalece contra e em relação aos privilégios creditórios mobiliários gerais de que gozam os créditos laborais 37,, do T.) e os créditos do Fundo de Garantia Salarial;
Enfim, a solução, como se começou por referir, não será nem pacífica nem alicerçável em argumentação robusta e indiscutível, uma vez que, repete-se, em face do imbróglio/conflito de disposições legais, é impossível estabelecer uma solução/graduação que seja totalmente coerente e isenta de críticas.
E não é mais fácil, a partir daqui, justificar a posição do crédito do Estado garantido por privilégio mobiliário especial, quando este concorra com créditos garantido por penhor e com créditos garantidos por privilégio mobiliário geral do Estado, da Segurança Social e dos Trabalhadores.
E caso o penhor mercantil existisse e incluísse os automóveis com as matrículas  NO ...)  e  ZB ...) e tivesse sido constituído em 09/01/2015 é a data do penhor sobre os equipamentos a favor da, deveria a graduação ponderar o supra referido princípio da prioridade prior in tempore, potior in e o estabelecido no art. 75 do Civil, segundo o qual, em caso de conflito entre o privilégio mobiliário especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido.
Efectivamente, embora não conste da sentença recorrida, o certo é que resulta dos autos das certidões da AT juntas com a respectiva reclamação de créditos), em termos factuais, que, de IUC, o Estado:
Coimbra, 21/05/2019
Cfr. Acs do STJ, de 26/09/1995, in BMJ n. 449, p. 339; de 29/04/1999, in BMJ 486, pág. 261; de 28/11/1990, in BMJ 401, pág. 585; e de 26/09/1995, in BMJ 449, pág. 33
Proc. n 384/14T8ORM.E1
,residente na Praça, n. 41, em Ourém, instaurou contra, residente na Rua, n. 22, em Ourém,, residente na Rua, n. 22, em Ourém e, residente na Rua, n. 69, 4-esq., Carnaxide, ação declarativa com processo comum.
Alegou, em síntese, que é arrendatário, desde Maio de 1969, de um imóvel destinado a comércio e que os RR são os senhorios.
Em Dezembro de 2013 ocorreu uma infiltração de águas na cave do estabelecimento ocasionando a destruição de vários produtos do comércio do A., altura em que informou o então senhorio do sucedido e solicitou a realização de obras.
O senhorio mandou substituir as grades dos respiradouros da cave mas as infiltrações continuaram e no início de Abril de 2017 os senhorios realizaram obras no prédio, as quais se prologaram por dois meses, mas não solucionaram o problema das infiltrações, o que impede o A. de utilizar integralmente o locado.
Os RR contestaram excecionando a ilegitimidade da ré e a prescrição do direito que o A. pretende fazer valer e impugnaram os prejuízos alegados pelo A.
O A. respondeu por forma a considerar improcedentes as exceções.
Foi proferido despacho que julgou improcedente a suscitada exceção da ilegitimidade, relegou para a decisão final o conhecimento da exceção da prescrição, identificou o objeto do litígio e enunciou os temas da prova.
"Pelo exposto, decide-se julgar parcialmente procedente, por provada, a presente ação.
Consequentemente, condena-se os RR. no pagamento ao A.:
a-) Do valor de 30 euros, referente ao custo da eletricidade que forneceu para alimentar os aparelhos elétricos usados na obra de impermeabilização das paredes interiores da cave, referidas supra.