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Com acerto, como de seguida se verá.
E, mais tarde, efetuou pedido de constituição de Tribunal Arbitral ao Centro de Arbitragem Administrativa, pedindo a anulação das liquidações adicionais, sendo que, no entretanto, a reclamação graciosa veio a ser decidida a seu favor.
Esta reclamação graciosa, tal como o procedimento de resolução de diferendo no quadro da arbitragem, não tem, de per si, o efeito de impedir a execução da dívida.
Qualquer liquidação de imposto, independentemente do seu acerto legal que o visado terá de, se não é efetuado o respetivo pagamento, dá obrigatoriamente lugar a cumprimento coercivo, através da execução fiscal.
A lei estabelece os mecanismos legais para evitar o cumprimento coercivo da dívida, promovendo a sua suspensão.
A sociedade recorrente tinha esses mecanismos ao seu alcance e tinha de recorrer a eles, pois é evidente que a suspensão do cumprimento coercivo obstaria aos danos invocados na presente ação.
Vale isto por dizer que foi o prosseguimento da execução que provocou os danos.
Logo, primeira conclusão, não pode considerar-se verificado o nexo de causalidade entre a liquidação de imposto e os danos sofridos pela sociedade recorrente.
Ao que não há que contrapor a ilegalidade das liquidações, reconhecida pela própria Autoridade Tributária, porquanto, no mais, o sistema legal funcionou.
Sem que se vislumbre sombra de violação dos princípios constitucionais da segurança, da confiança e da adequada administração da justiça, que de todo o modo os recorrentes não chegam a densificar.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator consigna e atesta que a Juíza Desembargadora Ana Cristina Lameira tem voto de conformidade com o presente acórdão, seguindo-se voto de vencida da Juíza Desembargadora Catarina Vasconcelos.
Concederia provimento ao recurso porque entendo que o facto ilícito no qual os AA. fundam a sua pretensão indemnizatória é a atuação da Administração Tributária consubstanciada nas liquidações adicionais a que se refere a alínea da Fundamentação De Facto, não concordando com a afirmação de que todos os danos tiveram como causa exclusiva a instauração da execução, vertida na sentença recorrida e confirmada pelo acórdão que fez vencimento. Julgo que a execução decorre da ilegal emissão das liquidações, não é um procedimento estanque ou uma abstração, impondo-se, in casu, a consideração dos factos concretos que lhe deram origem.
Processo n. 5788/10T8VNG-A.P1
Datado de 19 de Fevereiro de 2020, apresentou o sinistrado requerimento com o seguinte teor:
O sinistrado apresentou então o seguinte requerimento:
Ora, salvo o devido respeito, tal espera não é compatível com a natureza urgente da prestação a que respeitam os presentes autos.
Sobre este requerimento incidiu despacho datado de 15 de Julho de 2020, com o seguinte teor:
Nos termos do artigo 82 da Lei n 98/2009, de 009, a garantia do pagamento das pensões estabelecidas na presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente, por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulados em legislação especial.
O cunho social da reparação dos sinistros laborais impõe que, se o sistema privado não funcionar, competirá ao Estado em substituição, assegurar o direito, isto é, prevenir que o sinistrado deixe de receber as prestações que lhe sejam devidas, em função das regras imperativas fixadas no artigo 82 da Lei n 98/2009, de 04 de Setembro.
Além do mais, o FAT tem sempre o direito de sub-rogação dos montantes que vier a pagar ao Sinistrado.
No PER em causa o despacho de nomeação de administrador judicial provisório já foi proferido há 5 meses e o processo ainda não tem o seu desfecho conhecido.
A ser aprovado, o plano deixará sem cobertura infortunística os sinistrados que, por culpa exclusiva da Entidade responsável não celebrou correctamente o Seguro de Acidentes de Trabalho.
Veja-se a título de exemplo o processo n 3701/13T8VNG, em que é Revitalizada a E, SAD, onde foi nomeado administrador judicial provisório em 23-05-2018 e, na presente data de 27 de Julho de 2020 ou seja, mais de 2 anos, ainda não tem decisão transitada em julgado!!!! cf. certidão que se junta como documento n
Não é esse o espírito da lei e a vontade do legislador.
Essa espera é incompatível com a natureza urgente dos processos por acidente de trabalho e doença profissional, e com o direito que tais processos visam acautelar.
Os factos a considerar são os que constam do relatório.
Nos termos do disposto no art. 82, n 1, da LAT, a garantia do pagamento das pensões estabelecidas na presente lei que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida e suportada pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos regulamentados em legislação especial.
Acrescenta-se no art. 17-B que para efeitos do presente Código, encontra-se em situação económica difícil a empresa que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
E no art. 17-, na parte que aqui interessa, que:
Mais se acrescenta no art. 17-G que:
Caso a empresa ou a maioria dos credores prevista no n. 5 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n. 5 do artigo 1-, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível, por meios eletrónicos e publicá-lo no portal Citius.
E no art. 17-J, n 1, que o processo especial de revitalização considera-se encerrado:
Após o cumprimento do disposto nos n 1 a 5 do artigo 1-G nos casos em que não tenha sido aprovado ou homologado plano de recuperação.
Ou seja, entendemos que a prolação do despacho a que alude o n 4 do art. 17-, do CIRE constitui caracterização objectiva suficiente da incapacidade económica do devedor, requerente da revitalização, para que o FAT seja chamado a assumir o seu papel de garante do pagamento das prestações devidas ao sinistrado.
Assim, procede a apelação.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão sob recurso, que é substituída pelo presente acórdão, determinando-se que o FAT passe a assumir a obrigação de pagamento da pensão em que foi condenada a responsável Futebol , Lda., nos presente autos.
Nélson Fernandes vencido nos termos da declaração de voto que
Concluindo, independentemente pois da natureza do processo tanto mais que a norma admite outros para além dos que expressamente, exigindo-se como pressuposto da intervenção do FAT que nesse se tenha efetivamente por caraterizada a situação de incapacidade económica da entidade responsável para efetuar o pagamento da pensão devida ao sinistrado, considero que esse pressuposto não se preenche no caso.
Deste modo, declarando improcedente o recurso, confirmaria a decisão recorrida.
A., Lda, Autora nos autos, interpõe revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul TCA, de 202020, que negou provimento ao recurso jurisdicional da mesma A., confirmando a sentença recorrida.
Alega, ainda que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não ter considerado que a Recorrente apresentou comprovativo de seguro a que se refere a cláusula 28 do Caderno de Encargos, pelo que a decisão de exclusão da sua proposta é inválida por violação do art. 13, n 6 do Programa do Concurso, e dos artigos 70, n 2, alínea e 146, n 2, alínea do CCP. E que caso se entenda que o art. 13, n 6 do PC não corresponde aos seguros referidos na cláusula 28 do CE, então o documento exigido não se subsume no art. 57, n 1, al. do CCP por lapso refere-se o Programa do, pelo que a proposta por si apresentada não podia ter sido excluída com fundamento no art. 70, n 2, al. ou 146, n 2, al., ambos do CCP.
O TAF por sentença de 102020 julgou improcedente a acção, considerando, em síntese, que a Autora juntou documento comprovativo de subscrição de seguro de acidentes de trabalho, quando o que se pedia no art. 13, n 6 do PC era um seguro que cobrisse Riscos Profissionais a assumir pela adjudicatária, consubstanciado na responsabilidade perante terceiros, de acordo com o regime previsto no art. 137 e seguintes do n 72/2008, de 16/4, pelo que a proposta ao não ter apresentado tal documento obrigatório, tinha de ser excluída arts. 57, n 1, al. e 70, n 2, al. do.
A questão das nulidades do acórdão que a Recorrente pretende ver tratada na revista não justifica a sua admissão por parecer, em juízo sumário, que o acórdão recorrido não incorreu nessas nulidades até face ao constante do acórdão complementar do TCA, de 212020, que sobre elas se pronunciou. E igualmente a questão versada nos autos da aplicação do art. 13, n 6 do PC, em correlação com o previsto na cláusula 2 do Caderno de Encargos, aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, pelo que não justifica ser reapreciada por este Supremo Tribunal.
Custas pela Recorrente, tendo-se em atenção que o acórdão recorrido dispensou o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
Notificado para o efeito, o Recorrente não apresentou resposta.
O Autor ora Recorrente não se conforma com o despacho recorrido em primeiro lugar porquanto somos do entendimento que se afigura essencial para o apuramento da verdade e para a boa decisão da causa a produção de prova, nomeadamente da prova testemunhal indicada.
Pelo que se conclui que no presente caso concreto são os Tribunais Administrativos a jurisdição materialmente competente.
A sentença recorrida viola assim o disposto no artigo , n. 1 e o artigo , n. 1, alínea ambos do ETAF e bem assim os preceitos constitucionais vertidos nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da nossa Constituição.
Na referida acção o Autor apresentou requerimentos a alegar isso mesmo, o que foi indeferido por despacho do Mm. Juiz.
A decisão do relator foi a que se segue:
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se o tribunal recorrido errou:
ao declarar o TAF de Loulé materialmente incompetente por considerar que o litígio a dirimir respeita a erro judiciário de tribunal judicial.
O Autor adquiriu um terreno, tendo disso dado conhecimento ao seu partilheiro;
Tal depósito não foi notificado ao Autor ou ao seu mandatário;
O processo foi arquivado, sem ter sido notificado ao Autor;
As faltas de notificação e o arquivamento são da responsabilidade do Tribunal e dos seus agentes, logo do Estado;
A questão material controvertida, tal como apresentada na petição inicial, é, então, a responsabilidade extracontratual do Estado, por erro judiciário ocorrido no processo 1437/01TBFAR, designadamente a decisão de arquivamento dos autos, a não apreciação de excepções de conhecimento oficioso e a omissão de notificação das decisões tomadas no processo.
Está, portanto, em causa uma acção de responsabilidade extracontratual do Estado, por erro judiciário.
No que entendo que lhe assiste razão.
Também na situação em apreciação o Recorrente não delimita a causa de pedir em função de uma errada decisão do juiz do processo n 1437/01TBFAR como sucede nos acórdãos indicados a título de exemplo na decisão recorrida, pedindo uma indemnização pelos danos que entende resultarem do deficiente funcionamento do tribunal, dos seus intervenientes que, aliás, não, onde o mesmo correu termos.
Em face do que procede este fundamento do recurso, devendo ser revogada a decisão recorrida por o TAF de Loulé ser materialmente competente para conhecer da presente acção, atendendo aos termos em que o A./recorrente delimita a causa de pedir e o pedido.
O que torna desnecessário prosseguir com a apreciação dos fundamentos do recurso a este propósito.
O assim decidido pelo relator é para manter.
Com efeito, decorre do n. 3 do artigo 11 do Cód. Proc. Penal que a notificação levada a cabo por via postal simples só se considera concretizada no  dia nos casos em que o distribuidor do serviço postal deposita efectivamente a carta na caixa de correio do notificando, lavrando uma declaração em que indica a data e confirma o local exacto de tal depósito.
Não estando, assim, o arguido regularmente notificado, há que ter presente, como já antes assinalámos no despacho de fls. 94 a 96, que nos termos do disposto no artigo 28, n. 5, do Cód. Proc. Penal, a remessa dos autos para julgamento sem a notificação da acusação ao arguido só é legalmente admissível quando os procedimentos para a sua notificação se tenham revelado ineficazes.
Em 002017, o despacho de acusação foi remetido ao arguido via postal simples com prova de depósito endereçado para a Avenida ---- cf. fls. 110-111).
Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Motivando precisamente a interposição do presente recurso.
Desconsiderando todas as restantes alternativas processualmente consagradas, como seja, a opção por uma pena de multa ainda que nos seus limites máximos), ou,
Sujeitando o recorrente a um regime de prova, com a imposição de deveres e regras de conduta, ou ainda
Condenar uma pessoa numa pena efectiva de prisão ainda que na sua habitação), quando está prestes a ser pai de gémeos, quando está a trabalhar com excelentes perspectivas de continuidade, graças ao seu esforço e empenho, é defendemos nós) exagerado, e ultrapassar os limites da culpa.
É infligir sacrifícios ao recorrente que superam, em larga escala, os efeitos da sua actuação.
Mesmo não podendo olvidar o peso dos seus antecedentes criminais, cremos piamente que, a simples ameaça de uma efectiva pena de prisão, teria um efeito muito mais pacificador e ressocializador, do que a dura sanção de reclusão. Contrariam-se assim todos os efeitos positivos e ressocializadores que subjazem ao espírito da Lei.
Termos em que deverá a Douta sentença do Tribunal a quo ser parcialmente revogada, e substituída por outra, que, atendendo a tudo quanto supra se disse, opte pela aplicação ao recorrente de uma pena de multa, ou
Mais deverá a pena em que foi condenado, ser revista no seu quantitativo, reduzindo-se a mesma ao seu mínimo legalmente previsto, não olvidando para o efeito, a especial atenuação que deveria ter sido tida em devida conta, e não o foi.
Na fundamentação da Douta sentença proferida, foram violadas as normas jurídicas constantes dos artigos 389-A n 4, 391 n 2 ambos do Código Penal, e, artigos 43 a 47, 50 a 53 e, 70 a 73 do 72 e 73 do Código Penal.
Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de Exs, deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, ser a pena aplicada ao recorrente de multa ao invés de uma pena privativa da sua liberdade.
Alternativamente, a optar por uma pena de prisão, decidir-se pela não efectivação da mesma, seja por via da suspensão da sua execução, pela sua substituição por pena de multa, pela sujeição a regime de prova e/ou aplicação de deveres e regras de conduta.
Caso ainda assim não se entenda, ser revisto para o seu limite mínimo o quantum da pena de prisão a aplicar.
Assim fazendo, Exs a acostumada e devida JUSTIÇA!
Por despacho de 24 de outubro de 2019, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Diz o arguido que o Tribunal violou o disposto nos artigos 43 a 47, 50 a 53, 70 a 73 todos do Código Penal e 389 A. 391, n2 do CPP.
Considera, também, o recorrente que o tribunal, estando obrigado a aplicar o disposto no artigo 50 do Código Penal, não o fez, violando tal normativo.
Pede, em conformidade, que lhe seja aplicada pena de multa ou, caso assim não se entenda, lhe seja suspensa a execução da pena de prisão.
Para escolher a pena a aplicar o Tribunal valorou os seguintes aspectos:
grau mediano da ilicitude;
dolo de intensidade significativa;
a admissão dos factos pelo arguido;
já ter vendido a viatura automóvel
já estar inscrito em escola de condução.
A respectiva aplicação cinge-se aos casos em que o Tribunal conclui que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Assim não aconteceu, nem poderia ter acontecido.
Certamente porque antes do presente julgamento já o arguido havia sido condenado em várias penas, nomeadamente suspensa na execução, pena de prisão substituída por multa, que não afastaram o arguido da prática de crimes;
Ora, estando em causa a aplicação de pena privativa da liberdade, a Mma. Juíza a quo, dando pleno cumprimento ao disposto no n 4 do art. 389-A do Processo Penal, elaborou a sentença por escrito. E pela mesma razão, não foi, nem tinha que ser entregue cópia gravada da mesma ao recorrente.
Salvo o devido respeito, não padece a sentença recorrida da apontada irregularidade.
Por tudo, entendemos que não deve ser provido o recurso, posto que a sentença proferida fez uma correcta aplicação de todas as disposições legais, tendo o arguido sido condenado em medida justa e adequada.
Exas, farão, como sempre, a devida Justiça.
irregularidade por não entrega de cópia gravada da sentença;
suspensão da execução da pena.
A Da matéria de facto
No dia 27 de Maio de 2019, pelas 23h15m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula -RR, na Estrada do Farol, em Carvoeiro, Lagoa.
O arguido não possuía habilitação legal que lhe permitisse conduzir aquele tipo de veículo, uma vez que a sua carta de condução, emitida em 102012, havia sido anteriormente cancelada, por ter incorrido em infracção estradal durante o período probatório.
O arguido está a trabalhar como barman, auferindo cerca de 800 euros mensais, tendo contrato até 312019; antes disso trabalhou na construção , ajudando o seu pai, na actividade de pedreiro, em pequenas empreitadas, auferindo cerca de 700 euros mensais; vive com os seus pais em casa destes; tem um filho menor, com 9 anos de idade, para cujo sustento contribui com 125 euros mensais; tem o 1 ano de escolaridade.
O arguido, após os factos, vendeu a viatura a terceiro e inscreveu-se em escola de condução.
Declarações do arguido: que admitiu os factos, explicando que se limitou a conduzir a viatura dos autos num curto percurso, para estacionar a mesma noutro local, altura em que foi fiscalizado. Esclareceu ainda ter já vendido a viatura em causa. Valoraram-se ainda as suas declarações a respeito da sua situação pessoal, por coerentes, as quais foram complementadas pelo relatório elaborado pela DGRS junto aos autos.
Prova Documental: Informação prestada pelo IMT de fls 7; cópia da carta de condução extraída da base de dados do IMTT de fls 8; resultado de pesquisa de condutores de fls 44; CRC do arguido.
Relatório social elaborado pela DGRS, de fls 75 a 8
Da alegada irregularidade por não entrega da gravação da sentença
Alega o recorrente que, não lhe foi entregue cópia da gravação do julgamento, sem que dela tenha prescindido pelo que terá ocorrido pelo menos, uma irregularidade processual, nos termos do n 4 do art. 389-A do Processo Penal.
Parece-nos que não assiste razão ao arguido.
Com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2010, de 30 de Agosto ao CP, o regime da sentença em processo sumário sofreu profundas alterações traduzidas, quer na sua sujeição ao domínio da oralidade, com excepção do dispositivo, quer na simplificação dos seus termos, agora com a dispensa do relatório e com a indicação sumária dos factos provados e não provados que pode até ser feita por remissão para a acusação cfr. art. 389-A, n 1,, do Processo.
Ora, estando em causa a aplicação de pena privativa da liberdade, a Mma. Juíza a quo, dando pleno cumprimento ao disposto no n 4 do art. 389-A do Processo Penal, elaborou a sentença por escrito.
E pela mesma razão, não foi, nem tinha que ser entregue cópia gravada da mesma ao recorrente.
E, perfilhando tal entendimento, concluímos não assistir razão ao recorrente neste particular.
Da invocada violação do princípio in dubio pro reo
A convicção do tribunal é formada antes de mais com base na conjugação e articulação crítica dos dados objetivos fornecidos pela prova documental, pericial e outras provas constituídas de apreciação vinculada.
Não se vislumbra, pois, qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
Ora,  dispõe o artigo  do n2/98, de 03/01:
No caso dos autos, o arguido regista já várias condenações anteriores, pela prática de um total de 13 crimes, na sua maioria de natureza estradal, tendo sofrido já 4 condenações anteriores pela prática do crime de condução sem habilitação legal, sem que a censura contida nas condenações anteriores, nem a progressiva severidade das penas aplicadas o tivessem demovido de incorrer em novo crime de condução sem habilitação legal.
Alega o arguido, em síntese, que as pena aplicada é claramente exagerada, perante os factos dados como provados.
Ora, o arguido mostra-se condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 03-01, na pena de 7 meses de prisão.
Dispõe o art.50 do Código Penal:
Por outro lado, é conveniente esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer "certeza", mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida.
Revertendo ao caso sub judice
Como resulta da matéria de facto provada:
"O arguido já foi condenado:
Assim sendo, entendemos que a suspensão da execução da pena afetaria valores que a comunidade tem, fundadamente, como essenciais, pelo que a levaria a um afastamento da confiança nas instituições judiciais.
Mostra-se, pois, inviabilizada a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido, não se apresentando fundado o juízo de prognose favorável em relação ao mesmo de que a simples censura da pena e a ameaça da prisão realizem, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Pelo exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido HH, mantendo-se a sentença recorrida.
Condenar a recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Processo n72/14GEPTM.E1
A seguradora, notificada para o efeito, não apresentou quesitos.
Foi designado dia para o exame por junta médica.
Realizado esse exame complementar de diagnóstico e junto o respectivo relatório, a perícia por junta médica prosseguiu, tendo os senhores peritos respondido aos quesitos por unanimidade e considerado o sinistrado clinicamente curado sem incapacidade.
Que B, no dia 2-03-2018, sofreu um acidente de trabalho, do qual se encontra sem qualquer incapacidade permanente para o trabalho decorrente desse acidente.
Inconformado com esta decisão o sinistrado apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
declare nula por ilegal a sentença que se funda em juízo que não tem qualquer fundamentação, assim assentando em premissas erradas;
ordene nova junta médica colegial para valoração das sequelas: fractura do esterno; coccidinia; cervical e lombar atribuindo a cada uma delas um coeficiente expresso em percentagem, que traduza a proporção da perda de capacidade de trabalho resultante da disfunção de acordo com o consignado na TNI;
Não foram apresentadas contra-alegações pela é seguradora.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigo 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões para apreciação consistem em saber o seguinte:
nasceu em 21-03-196
- No dia 18-12-2018, pelas 15:40 horas, em Gondomar, quando sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora ", Lda., desempenhava as funções de distribuidor, B sofreu um acidente de viação do qual lhe resultaram lesões corporais.
- O acidente ocorreu quando se encontrava no exercício das suas funções, a fazer distribuição.