rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) A partir de Março de 2011, a primeira R., com o acordo e no interesse dos restantes RR., em Lisboa, acordou com o A., a título pessoal e individual, que este lhe fosse adiantando dinheiro para as variadas despesas que o prédio originava, sendo depois essas despesas deduzidas ou compensadas nas rendas devidas.
f) Todas as partes são de nacionalidade portuguesa e residem em Portugal.
h)A ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações como é o nos termos do art 71 do P., é proposta no domicílio do R., ou seja, em Mirandela.
A presente ação trata apenas do cumprimento de obrigações estabelecidas entre as partes, discutindo-se a título principal o dever dos RR. restituírem ao A. os montantes por si pagos a terceiros em beneficio daqueles, emprestando-lhes dinheiro para os satisfazerem.
A decisão recorrida violou ou interpretou incorretamente os art 62, al e, 70, 71, 80 e 611 do CPC e os art 42, 405, 474 e 1142 do
Os 1, 3, 4 e 5 Réus apresentaram resposta, concluindo pela manutenção do decidido, com as seguintes conclusões:
A decisão ora recorrida traduz, na sua plenitude, o entendimento devido das normas legais ao caso aplicáveis, e atentos muitos dos factos pelo próprio recorrente alegados.
Refere o recorrente, nas suas doutas alegações, tratar-se, na presente acção, apenas do cumprimento de obrigações, estabelecidas entre as partes; pois bem, neste particular teremos que ter em conta a lei reguladora das obrigações, no caso o n. 2 do art. 42 do Cód. Civil.
Dado que o próprio recorrente reconhece estarmos, alegadamente, em presença de contratos onerosos, deverá ser aplicada ao caso a lei do lugar da celebração dos contratos em causa que sempre foi a cidade de B., no ....
É apenas uma a questão a apreciar nestes autos: se os tribunais portugueses são competentes, em razão da nacionalidade, para conhecer deste litígio.
Com interesse para a decisão da causa, além do teor do relatório enunciado supra, verifica-se que se encontram provados por acordo das partes expresso nos articulados os seguintes factos com relevo para a decisão da causa:
Os Réus residem em Portugal;
O imóvel objeto do contrato de arrendamento celebrado entre os Réus e uma sociedade de que o Autor é representante situa-se no ...;
O Autor com dinheiro próprio, pagou algumas das despesas que o mesmo refere na petição inicial.
Da mesma forma, também se aplica este Regulamento quando o demandado se encontre domiciliado no território do Estado- Membro da União Europeia, mesmo que outros fatores de conexão apontem para outros Estados que não a subscreveram.
Dos critérios do n. 1215/2012
Assim, o artigo 7 do Regulamento apenas estabelece um critério alternativo ao do domicílio, não o substituindo.
Mas será que estamos perante um caso que versa sobre matéria de arrendamento de imóveis?
Entende o Autor, em primeiro lugar, que está em causa um contrato de empréstimo, não um arrendamento: esta é uma ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, pelo deve ser proposta no tribunal do domicílio do réu. A decisão recorrida e os Réus conduzem a situação a um contrato de arrendamento.
Do resultado da aplicação ao caso do Código de Processo Civil
Mesmo que assim não seja e se sigam as normas estabelecidas no Código de Processo Civil, tal como o fizeram as partes e a sentença recorrida, quid iuris?
Nada obsta a que outros tribunais, de outras ordens jurídicas, sejam também competentes para a apreciação da questão, importa, sim, é apurar se Portugal tem jurisdição para apreciar da questão trazida aos autos pelo Autor.
Custas da apelação pelos Recorridos artigo 527, ns 1 e 2 do Código de Processo
Guimarães, 24 janeiro de 2019
Elisabete Coelho de Moura Alves que não assina por não estar presente, mas deu o seu voto de conformidade, nos termos do artigo 153n1 do Código de Processo
O Requerido apresentou oposição alegando em síntese verificar-se caducidade do direito de acção e prescrição do crédito, por ser aplicável o regime da Lei 23/96, de 26 de Julho, impugnou terem-lhe sido prestados os serviços na medida em que foram facturados, questão que suscitou desde logo junto da Requerente, sendo certo que nunca lhes seria aplicável a taxa de juros de mora comercial por não ter o contrato essa característica para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio art. , alínea e art.  alíneas e). Conclui pedindo a sua absolvição do pedido.
O processo prosseguiu como acção comum.
E portanto, estar-se perante um objecto do litígio resultante do incumprimento por parte da ré, ora Recorrida, enquanto consumidora ou utilizadora final do correspondente contrato de fornecimento celebrado pelas partes, relativo ao preço devido por aquela prestação;
Referindo-se, assim, o objecto do litígio a contrato sinalagmático de que derivam obrigações de cumprimento de prestações por ambas as partes;
Não existindo relação jurídica administrativo-tributária;
Antes resultando numa relação de direito privado, submetida aos Tribunais Comuns;
Assim, sendo, é de concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio dos autos é a jurisdição dos tribunais comuns, judiciais;
Sendo inaceitável;
O recurso foi recebido como apelação, para subir imediatamente, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
O processo foi instaurado na comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível de Cascais, em 16 de Novembro de 201
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, cuja redacção actual decorre do Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de Outubro.
No caso dos autos, a Autora, que é uma sociedade anónima, alega ter celebrado com a Ré um contrato para prestação do serviço de fornecimento de água e drenagem de águas residuais do Quartel Bombeiros de Cascais e pede a condenação da Ré a pagar-lhe montante correspondente ao preço que alega não ter sido pago.
Embora a Autora não refira a sua qualidade de concessionária do Município de Cascais dado o local indicado como de prestação do serviço e a exclusividade territorial da prestação do mesmo, estabelecida no artigo , n. 1, do diploma citado anteriormente, é este o município, a mesma está implícita do regime que estabelece a exclusividade municipal da prestação do serviço, embora através de concessionária. Deve por isso ter-se em atenção face aos termos em que a Autora configura a acção.
Funda-se a decisão neste sentido no disposto na alínea do n. 1, do artigo , do ETAF, na redacção anterior ao Decreto-lei 214-G/2015, como todas as outras que se citaram.
O artigo  do ETAF na redacção anterior ao mencionado Decreto-Lei estabelecia nas alíneas e, do n. 1, o que se transcreve:
A actual alínea dispõe:
Ou seja, a previsão da anterior alínea foi substituída pela da actual alínea.
Tal requisito deixou de existir com a absorção da alínea pela alínea, operada pelo 241-G/201
Neste diploma o capítulo retoma a tradição quebrada pelo CPA de 2008 ao revogar o artigo 17 do anterior CPA
Numa incursão pela relação com a matéria da jurisdição competente, refere a propósito da questão que nos ocupa:
Anote-se que a Ré Associação Humanitária .. é uma entidade privada, regendo-se por normas de direito privado, como resulta da Lei n. 32/2007, de 13/8, maxime do seu artigo 5, n. 1 e 2
No que respeita ao que deva entender-se por relação jurídica administrativa transcreve-se o que consta no acórdão 35/2018 já citado:
Está publicado, embora ainda não em vigor, novo diploma de alteração do ETAF a 1), nomeadamente do seu artigo , a Lei 114/2019, de 12 de Setembro.
Esta Lei não se encontra ainda em vigor como decorre do seu artigo  que estabelece uma vaccatio de sessenta dias.
Na Exposição de Motivos8 constante da proposta de lei que lhe deu origem consta:
Será ocioso dizer que esta lei não pode constituir ratio decidendi no caso sub judice, desde logopela simplíssima razão de não estar em vigor.
Não deixa de constituir um relevante elemento de interpretação sistémica, nomeadamente quando o legislador claramente enuncia a sua intenção interpretativa.
Cf. op cit. p. 43
Consultado em 30 de Setembro de 2019 em http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734d5459334c56684a53556b755a47396a&amp;fich=ppl167-doc&amp;Inline=true
Proferido no processo 657/14TBFAF.G1 Conceição.
Proferido em 12 de Outubro de 2017, no processo 55099/18YIPRT.L
B intentou a presente acção declarativa comum de condenação contra
e mulher , seus avós,
E e mulher F , seus tios, e
G, sua mãe,
Não conformado com o decidido recorre o autor B o qual alegando conclui, depois de reproduzir a decisão recorrida:
Ora, salvo o devido respeito, não pode o autor/recorrente concordar com tal decisão.
Pois, salvo melhor opinião, não se encontram preenchidos os requisitos da exceção de autoridade de caso julgado, pois como é bom de ver estamos na presença de causas do pedir e pedidos totalmente distintos.
Na verdade a acção que correu termos anteriormente tinha como causa do pedir a eventual violação do direito de propriedade dos autores e tinha como pedido o seguinte:
"Reconhecer que com a escritura de doação de 04/09/1998 apenas adquiriram o prédio identificado nos art.  e 8 da petição com a área mencionada no art. 10 e nunca o prédio identificado no art. ;
Ora, como é bom de ver, a referida acção nada tem a ver com a acção interposta pelo autor, que tem como causa de pedir a desconformidade entre a realidade predial/matricial e a realidade física dos prédios e que tem como pedido o referido em .
Ou seja, estamos na presença de um acordo inábil, ainda que devidamente homologado pelo Tribunal, pois, tal homologação, salvo o devido respeito, não sana as ilegalidades praticadas e que consubstanciam nulidade.
Pelo que, não ofenderá pois a segurança e a certeza jurídicas uma eventual decisão que venha a ser proferida nestes autos, quando, apesar de estarmos perante os mesmos prédios embora jurídica e fisicamente exista apenas, são trazidos ao julgador um volumoso elenco de factos que não foram dados a conhecer no processo anterior e que por isso não teve em conta aquando da homologação da respetiva transação.
Quem nos garante que o referido processo não foi utilizado com a finalidade de conseguirem um desiderato criação de dois, proibido por lei?
Isto é, o aqui autor/recorrente é um terceiro juridicamente prejudicado, titular de relações jurídicas independentes e incompatíveis com o caso julgado alheio, pelo que, salvo devido respeito, nenhuma razão haverá para ser por ele atingido.
Tal proteção do terceiro juridicamente prejudicado encontra-se plasmado no princípio latino nec res inter alios judicata aliis prodesse aut nocere solet, ou seja, o caso julgado não deve aproveitar nem prejudicar terceiros.
Como se alcança esta formulação? A sentença é um ato do juiz; mas para a produção desse ato contribui, na mais larga medida, a atividade do autor e do réu. São as partes que põem a questão; são as partes que articulam os factos; são as partes que alegam e discutem; são as partes, em suma, que preparam, mobilizam e fornecem ao juiz os materiais de conhecimento, os vários elementos de que há-de sair a sua convicção, expressa na sentença.
Para bem ou para mal, a sentença, se é um ato do juiz, é ao mesmo tempo o produto de intensa e ativa colaboração das partes. Por isso a sentença tem, como destinatários naturais, as partes e só as partes.
Face ao exposto, torna-se evidente que o tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito, violando o disposto nos artigos 58, 58, 61, 62, 62 do CPC e artigo 20 da CRP.
Devendo por isso, ser revogada a decisão proferida e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos relativamente aos pedidos formulados pelo autor.
Não verificação dos requisitos da exceção de autoridade de caso julgado, por se estar em presença de causas do pedir e pedidos totalmente distintos;
Na presente ação o autor B demanda como réus os seus avós, os referidos  e mulher ; os seus tios, o referido E e mulher; e a sua mãe, G, formulando o seguinte pedido:
A referida ação viria a terminar por transação, homologada por sentença já transitada em julgando, em que os aqui primeiros e terceira RR acordaram em resumo:
CLÁUSULA PRIMEIRA -  fixar para o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 186 e inscrito na matriz sob o artigo 360 a área coberta de 120m2 e descoberta de 227,96,
CLÁUSULA SEGUNDA -  fixar para o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 936 e inscrito na matriz sob o artigo 1220 a área coberta de 50m2 e 20m2 e descoberta de 452,57m2;
Embora reconhecendo não existir identidade de causas de pedir e de pedido ou sequer identidade de partes, considerou-se na decisão recorrida que discutir novamente a composição dos prédios e o objeto da doação que teve os mesmos como objeto violaria a autoridade da sentença que homologou tal transação e que transitou em julgado.
O recorrente insurge-se contra este entendimento argumentando, além do mais, que não se encontram preenchidos os requisitos da exceção de autoridade de caso julgado, na medida em que as causas do pedir e pedidos são totalmente distintos numa e noutra ação.
Não colhem neste particular as razões do recorrente.
A distinção entre o efeito negativo e o efeito positivo do caso julgado está há muito estabelecida na doutrina.
Aliás a autoridade do caso julgado da decisão só se evidencia quando se existe uma diversidade dos objetos processuais entre uma e outra ação, já que, supondo ambos a identidade subjetiva, havendo igualmente identidade objetiva, o que se verifica é o caso julgado enquanto exceção dilatória1
É inquestionável que, seja perspetivado sob o prisma da autoridade do caso julgado, seja sob o prisma da exceção do caso julgado, a eficácia do caso julgado das decisões judiciais pressupõe sempre, como regra, uma identidade subjetiva, uma vez as decisões apenas vinculam as partes da ação. Por isso a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definido pelo artigo 58, n.
Na sentença recorrida não se teve em devida conta este aspeto. O caso julgado tem eficácia meramente relativa, apenas vinculando as partes que intervieram na acção, não afetando terceiros, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
Ora atentando na situação verificada na ação que sob o processo n. 128/2001 no  Juízo do extinto Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, concluiu-se que as partes que poderiam ser afetados pelos termos da transação ali efetuada e homologada pela sentença ali proferida eram os então proprietários dos prédios que ali estavam em causa, e que figuravam naquela ação como autores e réus.
Assim que não possa sustentar-se ser autor/recorrente titular de relações jurídicas independentes e incompatíveis com o caso julgado formado sobre a decisão homologatória da transação efetuada na ação intentada em primeiro lugar.
E sendo assim, tendo tido intervenção na ação que sob o processo n. 128/2001 correu termos no  Juízo do extinto Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, todas as pessoas que poderiam ser afetadas pela decisão nela proferida, a autoridade do caso julgado da sentença homologatória ali proferida impõe-se também em relação ao autor aqui recorrente, sendo-lhe oponível.
Também neste particular não assiste qualquer razão ao recorrente.
Em razão do exposto acordam os juízes nesta Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Miguel Teixeira de Sousa - "O Objeto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 171/172
Ainda que negando o efeito reflexo do caso julgado, mas aceitando a solução que na prática daí decore -A. Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nóvoa - Manual págs. 726
Castro Mendes  págs. 29
- O tribunal a quo considerou no despacho saneador que não obstante se tratar de um novo ato administrativo, a deliberação impugnada nos presentes autos não pode ir contra o decidido no Acórdão anulatório, sob pena de estar a violar o caso julgado;
- A tese expendida no douto despacho saneador não merece acolhimento, revelando-se incongruente, e fazendo uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance quer do caso julgado, quer do dever de executar;
- Como decorre do próprio texto da deliberação impugnada, tudo isso foi cumprido, pelo que nisso também se esgotou a execução do anteriormente sentenciado;
- A prolação de um novo acto punitivo e consequente aplicação de nova pena disciplinar, pese embora assente na prova recolhida em sede de instrução, não tem necessariamente que reiterar a mesma fundamentação, podendo, por isso, padecer de novos vícios, sendo, por isso, sindicável pela via contenciosa;
- Admitir o contrário, seria admitir a possibilidade de o novo acto punitivo padecer de vícios que afectassem a sua validade, mas restasse imune ao controlo jurisdicional, em prejuízo da tutela efectiva dele decorrente;
- Todavia, no caso em apreço, está-se perante um novo ato administrativo, e não apenas perante um ato administrativo consequente - até porque assente, aquele, numa prerrogativa legal, não decorrente diretamente do julgado anulatório;
- Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação, além do mais, do disposto nos arts 588, n 1 e 621 do CPC, e no art 147 do CPTA.
Na ação judicial n. 2522/16BEPRT foram definitivamente apreciados todos os vícios aí imputados pelo A. também A., e Recorrente, nos presentes, sendo que apenas um deles foi considerado procedente errado enquadramento legal da infração quanto ao dever de, tendo todos os demais sido considerados improcedentes, através de decisão judicial transitada em julgado;
Existe igualmente no caso em apreço repetição da causa de pedir, na medida em que os vícios invocados pelo Recorrente nos presentes autos são exatamente os mesmos invocados no processo n. 2522/16BEPRT.
J. A voltar a apreciar-se os mesmos vícios, com os mesmos argumentos, invocados pelo mesmo sujeito e com o mesmo objetivo a anulação da decisão disciplinar, colocar-se-ia o Tribunal na inadmissível posição de voltar a apreciar a mesma matéria e poder contrariar o que havia sido já sido considerado improcedente, e transitado em julgado, o que violaria frontalmente o disposto nos artigos 8, n. 1, alínea do CPTA e 58 e 58 do CPC;
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função negativa operacionalizada através da exceção de caso julgado e que bloqueia o Tribunal de apreciar matéria já decidida em ação anterior transitada em e uma função positiva operacionalizada pela autoridade de caso julgado, que impõe ao Tribunal que decida a mesma matéria da mesma forma que foi decidida em processo anterior, transitado em;
P. No momento da decisão ora impugnada, é competente aquele que detém o poder disciplinar sobre o trabalhador para sanção disciplinares não expulsivas - in casu, a Recorrida.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o despacho saneador, ao julgar parcialmente a exceção de caso julgado, fez uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance do caso julgado, bem como se a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 174 do P.T.A..
Nas decisões recorridas deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:
Na verdade, e conforme dimana cristalinamente da factualidade coligida no  probatório, o ato impugnado foi, efetivamente, praticado em execução do julgado anulatório proferido no processo n. 2522/16BEPRT.
Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que ainda assim a situação trazida a juízo é perfeitamente compatível com a aplicação do disposto no n.1 do artigo 174 do P.T.A., que preceituaque o cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado.
Processo n. 10390/13T8LSB.LS11
Sendo proprietária do prédio sito na Praça ..., n. , em Lisboa, arrendou a Loja 2 do mesmo, em 21961, para fins não habitacionais, a Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A., que veio a ceder, com autorização da A., a sua posição contratual ao então Banco Totta e Açores, S.A., atualmente integrado no R..
Arrendou, ainda, ao Banco Lisboa e Açores, S.A., atualmente fundido no R., para fins não habitacionais, a Loja no piso térreo com acesso pela Praça ... e passagem através do imóvel, zona da Galeria com frente para aquela Praça e zona da cave do prédio sito na Praça ..., n. 1, em Lisboa.
No entanto, não ficou a A. impedida de promover a transição para o NRAU dos contratos de arrendamento celebrados, anteriores a 3199
A A. informou, então, o R. que as comunicações efectuadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos. Porém, o R. reiterou a sua anterior posição.
Concluiu que essa situação prejudica gravemente a A., porque a impede não só de planear as obras que no prédio é necessário realizar, como de ver definido, com segurança, o regime jurídico e o prazo dos contratos em questão.
O Réu contestou, defendendo, no essencial, que a pretendia transição dos contratos para o NRAU não é legalmente admissível, por não se verificarem os requisitos legais, uma vez que, nas comunicações realizadas, a A. não indicou, como lhe competia, o valor do locado avaliado nos termos do disposto no art. 3 do constante da respetiva caderneta predial nem remeteu cópia da mesma com menção do dito valor. Concluiu, assim, que são ineficazes as referidas comunicações, devendo a acção ser julgada improcedente.
Considerou, aí, a Relação que, não se encontrando o prédio constituído em propriedade horizontal e tendo a senhoria expressamente comunicado não ser sua intenção actualizar a renda mas apenas que os contratos transitassem para o NRAU, devem as comunicações efectuadas produzir esse efeito, independentemente da não actualização da renda, estando o senhorio desobrigado de indicar, na comunicação ao inquilino, o valor do locado constante da caderneta predial urbana e de enviar cópia da caderneta predial urbana.
A questão a resolver consiste na verificação in casu dos pressupostos para a transição dos contratos de arrendamento para ao NRAU.
Ora, nos termos do art 5 do citado diploma legal:
Diversamente, o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante o acordão recorrido, decidiu pela eficácia das comunicações de transição para o NRAU efectuadas pela A., referindo, a esse propósito, no essencial, o seguinte :
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, julga-se que, ao decidir da forma como o fez, o acordão recorrido incorreu em violação da lei, maxime do art 50 do NRAU.
De facto, e como se notou supra, resulta, expressamente, do previsto nas als. e do citado art. 50, na comunicação de transição para o NRAU o senhorio deve indicar o valor do locado avaliado nos termos do art. 38 do , constante da respectiva caderneta predial, e remeter cópia da mesma.
Ora, é pacífico que tais requisitos legais não se verificam no caso dos autos.
Face ao exposto, importa concluir que as aludidas comunicações da A. são ineficazes, uma vez que não cumprem por os mesmos não os requisitos legais de transição para o NRAU impostos pelo respectivo art 5
De facto, decorre claramente da lei que a avaliação discriminada do local, e o envio de cópia de caderneta de onde conste essa mesma avaliação, são elementos indispensáveis para que possa ser promovida a transição para o NRAU.
se são ineficazes as comunicações feitas ao arrendatário no sentido da transição dos contratos de arrendamento em causa nos autos para o NRAU.
No acórdão recorrido tal como na sentença) foram considerados provados os seguintes factos:
A autora é proprietária do prédio sito na Praça ..., n. .., em Lisboa.
Com o devido respeito por entendimento diverso, como o adoptado no acórdão recorrido, afigura-se-nos que tal não é possível.
Além de resultar da letra da lei, segundo cremos, a evolução legislativa também não justifica qualquer interpretação correctiva, restritiva ou extensiva, muito menos analógica.
A previsão expressa da lei não exige qualquer cuidado interpretativo, com recurso a elementos a ela estranhos, nem suporta aplicação analógica pela simples razão de que não existe lacuna.