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Ser o réu condenado no futuro a manter livre, desobstruído e desimpedido o referido e identificado acesso comum e a abster-se de colocar quaisquer obstáculos ou a impedir por qualquer forma a circulação pelo referido acesso comum;
Ser o réu condenado a pagar aos autores a indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença.
O réu contestou impugnando o teor da petição inicial na sua generalidade.
Condeno o R. J. S. a reconhecer aquele direito de propriedade dos AA., referido na alínea anterior, abstendo-se de praticar qualquer acto que o ofenda.
Condeno o Réu J. S. a desobstruir, a expensas suas, o identificado acesso comum, retirando a mesa e os dois bancos em cimento ali colocados e que obstruem a circulação pelo referido acesso.
Condeno o Réu J. S. a manter livre e desobstruído o referido acesso comum, abstendo-se de nele colocar quaisquer obstáculos ou impedir por qualquer forma a circulação no mesmo pelos AA.
Para isso, em suma, alegam que são donos do prédio que identificam na alínea do seu pedido, alegam que existe um logradouro na frente do seu prédio e do prédio do Recorrente, e que esse espaço é propriedade comum sua e do Recorrente.
O Tribunal a quo, porém, decidiu declarar que o prédio do Recorrente se encontra onerado com uma servidão de passagem em benefício do prédio dos Recorridos. Ou seja, condenou o Recorrente em pedido diverso, assim inquinando a sentença com o vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
O pedido de reconhecimento de propriedade não contém em si o pedido de reconhecimento ou constituição de uma servidão, sendo substancialmente diferentes um do outro. Nesse sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102017, no Processo n. 43/17TBMDB.G
Sem prejuízo da nulidade da sentença, cabe ainda impugnar parcialmente a matéria de facto. Quanto a Ponto 7 deve passar a ter a seguinte formulação negrito:
O que resulta da seguinte prova documental: fotografia junta como Documento n. 3 da petição inicial; fotografia junta como Documento n. 7 da petição inicial; fotografia junta como Documento n. 1 da contestação; fotografia junta como Documento n. 2 da contestação; fotografia junta como Documento n. 5 da contestação.
Os Pontos 9 a 11 e 18 a 22 devem ser alterados nos seguintes termos negrito:
E isto sempre assim aconteceu durante anos.
E sempre por aí todos acederam ao prédio.
Tal como vinha sendo feito anteriormente pelo proprietário de todo o prédio, J A., por si ou por interposta pessoa, acedia a pé a todo o prédio pelo caminho aí existente, supra descrito, caminho que permitia que as carroças puxadas por animais, descessem e subissem da e para a rua ..., quer levando as uvas, quer levando o vinho, quer levando lenha, quer guardando as alfaias agrícolas, quer para trabalhar o terreno agrícola/logradouro e posteriormente permitia o acesso a tractores com carros e carrinhas.
Isto dia após dias, ano após ano, há mais de 30, 40 ou 50 anos.
ELIMINADO
Com base nos mesmos elementos probatórios, devem ainda os Pontos 25 a 30 ser dados como não provados.
Os autores contra alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
"Da instrução e discussão da causa, julgou-se provada a seguinte factualidade:
Na convicção de agirem em conformidade com o direito real de propriedade, sem lesar direitos alheios.
Por sua vez, o Réu, cunhado da primeira Autora e tio dos restantes Autores, é proprietário de um prédio urbano no mesmo local, ..., ..., que confronta com o prédio dos Autores a Norte e se encontra inscrito sob o artigo  da União de freguesias de ..., ... e ..., sendo proveniente do artigo  da extinta freguesia de ....
Quer o prédio urbano dos Autores, quer o prédio do Réu, tiveram a sua origem num prédio da herança de J A., pai do R. e de J. S. que adveio para estes através de inventário obrigatório, processo registado sob o n 6/73 do Tribunal Judicial da Comarca de ....
Assim, antes do ano de 1973, existia um só prédio urbano, composto de rés-do-chão e terreno de logradouro que confrontava a norte com A. , Sul com A. S. e S. A., Nascente com A. e Poente com Rua da ..., pertença de J A..
Enquanto propriedade de J A., o prédio era utilizado como adega, existindo no local um lagar e a loja onde se encontravam as pipas para armazenamento do vinho e também onde se guardavam as alfaias agrícolas.
E por comum acordo entre todos os herdeiros e os dois irmãos, J. S. e J. A., acordaram a divisão do prédio descrito em , sendo que J. S. ficava com a metade do terreno/logradouro e da casa existente, ou seja ficava com a parte que começava na estrema a norte com A. , e estendia-se até a metade do terreno/logradouro.
Ficando, a partir desta data a existirem dois prédios autónomos, sendo um deles o descrito em 2 e o outro, o do R., descrito em
Tal como vinha sendo feito anteriormente pelo proprietário de todo o prédio, J A., por si ou por interposta pessoa, acedia a todo o prédio pelo caminho aí existente, supra descrito, caminho que permitia primitivamente que as carroças puxadas por animais, descessem e subissem da e para a rua ..., quer levando as uvas, quer levando o vinho, quer levando lenha, quer guardando as alfaias agrícolas, quer para trabalhar o terreno agrícola/logradouro e posteriormente permitia o acesso a tractores com carros e carrinhas.
Foi por esse acesso que desceram todos os materiais para a construção das duas habitações e do alpendre que veio posteriormente a ser construído por J. S. nas traseiras da sua habitação.
O referido alpendre serviu para, primeiramente J. e posteriormente os aqui Autores, armazenarem lenha, guardarem as máquinas agrícolas, como tractor, guardar as alfaias agrícolas, aparcar os automóveis.
Em data não concretamente apurada mas que se situa aproximadamente em 2008, por sugestão do Réu e acordo de J. S., pelo R. foi construído no seu terreno, um novo acesso a iniciar na estrema mais a sul, onde se encontra um portão em ferro de cor preto, do prédio que confronta com a rua ....
Este acesso, para além de não ser de inclinação tão elevada como o primitivo acesso, descrito em 1 tinha como principal função evitar que, o Réu e seu irmão circulassem na frente das habitações com os automóveis, tractores, e tudo o demais que fossem veículos.
E bem assim tal continuou a ser efectuado pelos AA. na qualidade de herdeiros J. S., após a morte deste.
Tudo isto, em paz, harmonia, amizade, com a aceitação e acordo de todos, quer dos Autores e seu antecessor quer do Réu.
Sensivelmente na altura descrita em 25, o R. colocou uma mesa e dois bancos em cimento, no fundo do acesso que se inicia mais a norte, onde se encontra o portão em ferro de cor vermelho, primitivo acesso, de forma a não permitir a passagem de veículos por esse acesso.
E em data não concretamente apurada mas há sensivelmente dois anos, no novo acesso que se inicia mais a sul e por si construído, o Réu colocou uma corrente com cadeado no portão em ferro de cor preto, impedindo a passagem dos Autores também por esse acesso.
No logradouro em frente da casa do R. existiu um alambique ali construído por J A..
Actualmente existe a nascente do prédio dos AA. uma garagem com frente voltada para a rua, como resulta da fotografia de fls. 55 junta aos autos.
O alpendre descrito em 2 foi construído há mais de 20 anos.
Por força do comportamento do R. descrito em 32, os AA. não podem trabalhar com máquinas o terreno agrícola que serve de logradouro da habitação.
Não podem fazer as recolhas dos produtos agrícolas para os locais próprios de armazenamento.
O Réu ameaçou o Autor R. dizendo-lhe que não permitia que passasse no local.
Assim, viram-se obrigados a pedir ajuda para realizar as tarefas agrícolas, uma vez que a máquina agrícola e as alfaias estão bloqueadas.
Viram-se ainda obrigados a guardar e recolher em celeiros e lojas de pessoas amigas os bens agrícolas para não se deteriorarem com o Inverno.
O acesso ao alçado posterior e logradouro dos Autores foi sempre feito interiormente e apenas a pé através de umas escadas e passadiço existentes ao longo do alçado lateral esquerdo voltado a nascente e não através do prédio do réu.
O actual prédio dos Autores nunca teve nem tem nenhuma porta carral que permita a entrada de qualquer veículo de 4 rodas trator, carro, carrinha, carro de tracção para o seu interior.
Entre a parede do alambique referido em 3 e o alçado principal da casa do Réu ou da antiga adega não existia espaço suficiente para passar qualquer veículo automóvel ou de tracção animal.
Tal prédio tem a sua estrema nascente no alçado lateral direito do prédio urbano em causa nos autos.
Entende o recorrente que a sentença é nula por ter condenado em objeto diverso do pedido, uma vez que os autores pediram o reconhecimento de propriedade de um espaço comum ao réu e a sentença declarou que o prédio do recorrente se encontra onerado com uma servidão de passagem em benefício do prédio dos recorridos.
No que toca a esta questão, o pedido dos autores é o seguinte:
A sentença condenou no seguinte:
A condenação em objeto diverso do pedido resulta da violação do disposto no artigo 60, n. 1 do CPC que estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
O direito de propriedade incide sobre os prédios onde se situa o leito do caminho, sendo que o reconhecimento do direito ao caminho é, no fundo, o reconhecimento do direito de passagem a favor de cada um dos prédios.
Consequentemente o reconhecimento desta servidão predial de passagem não extravasa os limites do pedido, devidamente interpretado, não ocorrendo a nulidade da sentença invocada.
O apelante impugna a decisão de facto.
Entende que estão incorretamente julgados os pontos 7, 9 a 11, 18 a 22 e 25 a 30 da matéria de facto provada.
Ora, as fotos que o apelante refere, apenas mostram o estado atual, daí nada se podendo concluir quanto ao citado alambique.
Quanto aos pontos 25 a 30, o apelante limita-se a dizer que é falso que tenha havido qualquer acordo no sentido de construir um novo acesso e que, por acordo, os recorridos utilizassem tal acesso, pedindo que os mesmos sejam dados como não provados. Contudo, não indica qualquer meio de prova em que sustente tal entendimento, limitando-se a acrescentar que não há, nos autos, qualquer prova de que isso tivesse sucedido veja-se que, sobre estes concretos pontos da matéria de facto, a Sra. Juíza fundamentou a sua decisão com base nos depoimentos de sete testemunhas, tendo descrito a parte dos depoimentos que, segundo ela, contribuíram para a prova destes. Ora, o apelante, não só não indica nenhuma prova em contrário, como nada diz que ponha em causa a convicção formada acerca desta matéria. Não cumpre, assim, os requisitos enunciados no artigo 64 do CPC, designadamente o disposto no n. 1, alínea, não indicando os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Tal falta implica a rejeição do recurso nesta parte.
No recurso de direito, o apelante insiste na nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido. Já vimos que não tem razão.
Processo 878/19T8VNF-GS1
O raciocínio da Tribunal a quo assenta numa premissa errada, justamente a de considerar que o legislador comunitário não regulou expressamente a situação dos autos - decisão a executar tenha sido proferida ao abrigo da lei antiga, no entanto a execução seja instaurada após a entrada em vigor da nova lei.
Caso contrário, o legislador ao invés de se referir a "decisões proferidas em ações judiciais intentadas...antes de 10 de janeiro de 2015", referia "execuções instauradas ... antes de 10 de janeiro de 2015".
Sendo relevante o momento em que a ação judicial na qual foi proferida a decisão é instaurada, que, in casu, se deu em 202014 e não o momento da instauração da execução que, in casu, ocorreu em 002017, é indubitável que é o Regulamento 44/2001 que se aplica aos presentes autos.
A exequente/embargada respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
Terminou a sua a alegação com as seguintes conclusões:
Basta, aliás, uma leitura simples da norma, a qual é absolutamente clara, sem reservas ou condicionantes;
A aplicação do n. 1, do artigo 3 do citado Regulamento ao caso concreto, ou seja, a partir de 10 de janeiro de 2015, não consubstancia qualquer exceção: o artigo 8 apenas exceciona os artigos 7 e 7, que se aplicam desde 10 de janeiro de 2014;
As restantes normas do Regulamento n. 1215/2012, de 12 de dezembro aplicam-se, sem mais, a partir de 10 de janeiro de 2015;
Os elementos factuais relevantes, como já consta do relatório, são:
tal ação foi contestada pela ali R. e aqui executada;
a exequente juntou com o requerimento executivo cópia da decisão proferida na língua original e traduzida para a língua portuguesa e certidão emitida pelo tribunal de origem nos termos do artigo 53 do Regulamento 1215/2012, estando reunidos os formalismos impostos por tal Regulamento;
E, a nosso ver, com todo o respeito pelas opiniões opostas vertidas nos autos, o Regulamento 44/2001 é mesmo o aplicável ao caso.
O Regulamento 1215/2012, nas suas disposições finais, mais exatamente nos seus artigos 8 e 8, revoga o Regulamento 44/2001 e diz que o Regulamento 1215/2012 se aplica a partir de 10 de janeiro de 2015
Mas, além disto, na sua disposição transitória, constante do seu art. 6, diz o Regulamento 1215/2012:
Preceito este que o acórdão recorrido convocou e para decidir, mas que interpretou, sempre com o devido respeito, incorretamente.
O relator declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n. 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Conselheiros adjuntos.
Alegou ainda ser titular de um contra-crédito sobre a exequente e haver erro no cálculo dos juros peticionados, questões que não foram objeto de decisão e que por isso não fizeram parte da apelação e da presente revista.
Exceciona os art. 7 e 7 que diz que se aplicam a partir de 10 de janeiro de, os quais versam sobre matéria que não vem ao caso.
A supressão da declaração de executoriedade aconteceu pela primeira vez com o Regulamento n. 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21/04/2004 cfr. respetivo art. ), Regulamento ao caso não aplicável uma vez que não estamos perante créditos não contestados.
A questão em causa na presente impugnação consiste em saber se as perdas ou ganhos cambiais são reflectidos, isto é, considerados como custos ou proveitos fiscais em cada exercício ou apenas no final da operação;
No caso concreto aqui em julgamento, houve empréstimos feitos pela recorrente a uma outra sociedade, empréstimos esses em moeda diferente do Euro concretamente, em dólares, sendo que, no exercício de 2006, em razão da desvalorização do dólar face ao euro, a recorrente apurou uma perda cambial;
É indiscutível, em face da conta 685 do POC, em face, ainda, do n 1 do Capítulo 5 do mesmo POC, bem como do n 2 do referido POC, que essa variação cambial era custo ou perda financeira, considerada como resultado do exercício em que ocorreu;
O Código do IRC, no art 23, limita-se, sem necessidade, em afirmar que as variações cambiais são custo fiscal, repetindo, mas não alterando o que estava já consagrado em sede de normas contabilísticas;
É por isso que, salvo o devido respeito, a sentença recorrida, seguindo, aliás, o douto Acórdão do STA de 9/10/2019 Processo n 01278/12BELRS, ao considerar que no plano fiscal a variação cambial negativa sofrida pela recorrente no exercício de 2006 não podia ser custo fiscal, porque tal custo só pode relevar no final do contrato do empréstimo, fez uma interpretação não compatível com o disposto no art 17 do CIRC.
Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente, anulando-se a douta sentença recorrida e julgando-se procedente a impugnação, como é de
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Ao abrigo da ordem de serviço n. OI201006910, a actividade da Impugnante foi objecto de procedimento de inspecção tributária, em sede de IRC e ao exercício de 2006, tendo os serviços de inspecção apurado e concluído o seguinte:
A Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação referida no ponto anterior - cf. petição de reclamação a fls. 2 a 9 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;
Por despacho de 21/12/2011 a reclamação graciosa referida no ponto anterior foi indeferida - cf. despacho e informação a fls. 73 a 79 do processo administrativo de reclamação graciosa apenso;
A Impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento referida no ponto anterior - cf. petição de reclamação a fls. 3 a 9 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso;
A questão, que a rte identifica como tendo sido erradamente decidida na sentença recorrida Cf. conclusão .), foi, já, apreciada  De forma que, registe-se, abordou os argumentos coligidos pela rte; relevo de disposições do POC e princípio da especialização dos exercícios.), por este Supremo Tribunal Administrativo, em outras situações, similares/equiparáveis, vindo a ser decidida, reiterada e uniformemente, com argumentos da matriz dos coligidos e no acórdão de 9 de outubro de 2019 processo n. 1278/12BELRS).
Inconformada, a Recorrente MEO apresentou, para este Tribunal, douto recurso de impugnação judicial daquela decisão.
Quanto ao mérito da causa, sustenta que não praticou qualquer contraordenação, não se verificando o elemento subjectivo e objecto do tipo contraordenacional em causa e, além disso, a coima aplicada é excessiva.
Os autos foram recebidos, por nada obstar ao seu prosseguimento, relegando-se, para a decisão final, o conhecimento das várias questões suscitadas.
Foi atribuída natureza urgente aos autos, por risco de prescrição.
Em face do exposto e com os fundamentos acima explicitados, julga-se improcedente o douto recurso de impugnação judicial apresentado e, confirmando a douta decisão recorrida, decide-se:
o printscreen da Extranet ORAC foi utilizado pelos Agentes de Fiscalização da ANACOM para avaliar da alegada atualização e correção da informação ali representada com a situação verificada no terreno;
os factos provados 5 a 23 foram avaliados de acordo com o mencionado printscreen, sendo que as desconformidades que aí são constatadas, dependiam da análise prévia da situação retratada na Extranet ORAC;
a alteração desta premissa base determina a formação defeituosa dos restantes factos que foram demonstrados com base e, bem assim, da decisão;
O Tribunal a quo incorreu no vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41 n. 2 alínea do CPP, ex do artigo 7 n. 4 do RGCO, uma vez que:
o Tribunal socorreu-se do Relatório de Fiscalização para dar como provados os factos 5 a 23, quando, foi uma desconformidade desse mesmo Relatório e., dos factos aí que permitiu o facto provado 2;
por outro lado, o Tribunal socorreu-se do depoimento da testemunha Sílvia Figueiredo, para dar como provados os mesmos factos, quando foi a desconformidade entre o seu depoimento e o Relatório que a mesma subscreveu no momento da ação de fiscalização que gerou a alteração do facto provado 2;
porém, os referidos elementos probatórios não tinham a virtualidade de sustentar os factos provados em causa.
O Tribunal recorrido não ponderou, pese embora o tenha vertido na matéria provada, na sua decisão, o contexto em que foi emitido o ponto D5 da Deliberação, em particular o facto de tal ponto remeter expressamente para a proposta da MEO enquanto delimitadora da informação a prestar.
propunha a disponibilização de informação indicativa sobre a ocupação de condutas, a qual, num primeiro período experimental, resultaria da informação já existente nos sistemas da MEO e, posteriormente, seria atualizada com o levantamento das condutas que a MEO teria de realizar.
Tal deverá determinar a absolvição da MEO, por não resultarem provados factos suficientes para a qualificação a sua conduta como culposa, sob pena de violação dos artigos  e  do RGCO, do princípio da culpa, ínsito no artigo 4 do Código Penal, aplicável por remissão do artigo 3 do RGCO, e do princípio da legalidade e da tipicidade, previstos também no artigo 2 da CRP.
Caso se entenda que o comportamento da MEO é ilícito e culposo, deverá enquadrar-se o mesmo no disposto no artigo 3 n. 2 do Código Penal, devendo o mesmo ser punido como um ilícito continuado, sob pena de violação do artigo 2 n. 5 da CRP.
Revogar a decisão recorrida, por verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos acima descritos, ao abrigo do disposto no artigo 41 n. 2 alínea- do CPP ex do artigo 7 n. 4 do RGCO;
Caso assim não se entende, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem se conceder, sempre se requer a Exas. se dignem:
Absolver a MEO, por não resultarem provados factos suficientes para a qualificação da sua conduta como culposa, sob pena de violação do disposto nos artigos  e  do RGCO, 4 do Código Penal, ex do artigo 3 do RGCO, e 2 da CRP;
Revogar a decisão recorrida, nos termos supra melhor descritos.
O Tribunal a quo valorou livremente os depoimentos das testemunhas arroladas pela MEO, sem quaisquer preconceitos nem juízos apriorísticos.
Não é verdade que o Tribunal a quo tenha descredibilizado o depoimento das testemunhas arroladas pela ora Recorrente.
As alegações de inconstitucionalidade por aplicação dessa norma demonstram que a real pretensão da ora Recorrente é uma avaliação de mérito e não da da Deliberação pelo Tribunal ad quem, o que é juridicamente inadmissível.
Não se detetou nem se vislumbrou nas caixas de visita qualquer sinal de intervenção ou atuação humana recentes.
No presente processo de contraordenação, não estão em causa infrações de gravidade reduzida, atentos os interesses fundamentais que foram comprometidos pela atuação negligente da ora Recorrente e que a Deliberação não cumprida visava e salvaguardar.
A culpa da ora Recorrente não é diminuta.
As coimas parcelares aplicadas encontram-se próximas do mínimo legal de 10 000,00 euros aplicável, e muito distantes do montante máximo legalmente previsto, de 2 500 000,00 euros.
o facto de esta conduta apresentar, na Extranet ORAC, um perfil com 9 tubos e não um perfil com 12 tubos, deve-se a um desalinhamento entre a informação proveniente de dois sistemas informáticos, um em vias de descontinuidade e outro que tinha por base o cálculo do nível de ocupação e secção total;
esta desconformidade foi corrigida pela arguida em data entre a ação de fiscalização e a instauração do presente processo de contraordenação
o facto de o semáforo correspondente e a secção total não se encontrarem visíveis na Extranet ORAC deve-se a um desalinhamento entre a informação proveniente de dois sistemas informáticos, um em vias de descontinuidade e outro que tinha por base o cálculo do nível de ocupação e secção total;
o facto de o perfil da conduta não se encontrar visível na Extranet ORAC deve-se a um desalinhamento entre a informação proveniente de dois sistemas informáticos, um em vias de descontinuidade e outro que tinha por base o cálculo do nível de ocupação e secção total;
esta desconformidade foi corrigida pela arguida em data entre a ação de fiscalização e a instauração do presente processo de contraordenação;
o facto de o perfil da conduta e de a secção interna não se encontrarem visíveis na Extranet ORAC deve-se a um desalinhamento entre a informação proveniente de dois sistemas informáticos, um em vias de descontinuidade e outro que tinha por base o cálculo do nível de ocupação e secção total;
Em 012013, foi verificada a caixa de visita n. 0101007, sita na Avenida Arriaga, no Funchal, tendo sido constatado que:
o facto de o perfil da conduta e de a secção interna não se encontrarem visíveis na Extr anet ORAC deve-se a um desalinhamento entre a informação proveniente de dois sistemas informáticos, um em vias de descontinuidade e outro que tinha por base o cálculo do nível de ocupação e secção total.
sendo que todas estas desconformidades foram corrigidas pela arguida em data entre a ação de fiscalização e a instauração do presente processo de contraordenação.
Da impugnação da Recorrente MEO