rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegaram, em resumo, que: não tendo havido consenso quanto ao novo valor da renda a pagar, inexistia fundamento legal para que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas cujo valor não foi acordada entre senhorio e inquilino; são inconstitucionais as normas dos artigos 30 a 37 do NRAU, quando interpretadas no sentido de permitirem a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio por falta de pagamento de uma renda que não foi consensualizada com os locatários, neste caso por violação do art. 65/4 da CRP, ou quando interpretadas no sentido de permitirem tal resolução sem que previamente confiram ao inquilino a possibilidade de ver fixada, por decisão judicial, o valor da renda devida, neste segmento por violação do art. 20 da CRP; o valor patrimonial tributável do imóvel arrendado não corresponde ao de 3140 euros e com base no qual os anteriores locadores propuseram a renda mensal de 217 euros, tendo em conta, designadamente, que a idade do imóvel locado não era a de 30 anos; esse valor não poderia exceder o de 1000 euros, com base no qual os réus contrapropuseram a renda mensal de 50 euros; o aumento da renda de 21,21 euros mensais para 217 euros mensais constituiria um verdadeiro abuso de direito.
"Assim, pelo exposto:
Declaro resolvido o contrato de arrendamento pelo qual é locadora a A., e locatários os Réus, tendo por objecto o prédio/casa de habitação descrita no ponto 1 da factualidade apurada.
Não se conformando com o assim decidido, apelaram os réus, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: ...
se foram violados o disposto no art. 607/3 ab initio do NCPC, o princípio da legalidade e o dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como os artigos 20/4, 205/1 da CRP e 154 do NCPC, pelo facto de não se ter dado como provado o valor patrimonial do imóvel constante do relatório pericial e ao não se fundamentar esta não inclusão do resultado da perícia nos factos dados como provados;
se no domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, cabe ao senhorio, em sede de acção de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de , com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução;
se o depósito bancário feito pelos réus e que está documentado a fls. 81 extinguiu o direito da autora a resolver o contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas;
se a interpretação feita pelo tribunal recorrido dos artigos 30 a 35 da Lei 6/2006, que aprovou o NRAU, e dos artigos 1083/3, 1041/1 e 104 do violam o princípio da dignidade da pessoa humana ínsito no princípio do estado de direito democrático previsto no artigo 2 da CRP, bem assim como o estatuído nos arts. 20 e 65 da mesma CRP.
- Com base nos dados constantes da declaração referida em 18/19, os serviços tributários avaliaram o imóvel em apreço, daí resultando o valor patrimonial de 3140 euros.
pintura de paredes;
reparação do forro do telhado e lavagem da respectiva telha;
Em sede de reapreciação da matéria de facto será introduzido um novo ponto na matéria de facto provada, com o n 2
O relatório pericial consta de fls. 127 a 130, complementado a fls. 13
A questão de saber qual o valor patrimonial tributário relevante para os efeitos de determinação da renda devida pelos apelantes contende com a integração jurídica dos factos dados como provados e não propriamente com a decisão sobre a matéria de facto.
São estes os termos em que se decide a impugnação da matéria de facto por parte dos apelantes.
Segunda questão: se foram violados o disposto no art. 607/3 ab initio do NCPC, o princípio da legalidade e o dever de fundamentação das decisões judiciais, bem como os artigos 20/4, 205/1 da CRP e 154 do NCPC, pelo facto de não se ter dado como provado o valor patrimonial do imóvel constante do relatório pericial e ao não se fundamentar esta não inclusão do resultado da perícia nos factos dados como provados.
A discussão desta questão está prejudicada pela matéria que foi feita constar do ponto aditado aos factos descritos como provados, do qual constam os resultados avaliativos referenciados no relatório pericial em causa.
Terceira questão: se no domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, cabe ao senhorio, em sede de acção de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de , com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução.
Ora, como é sabido, a nossa CRP garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos n., impondo ainda que esse direito se efective através de um processo equitativo n..
Em segundo lugar importa ter em consideração que o intuito fraudulento, a intenção de extorquir dinheiro, a alegação de factos falsos, o propósito de prejudicar os réus alegados pelos mesmos nos arts. 23, 28, 31 da contestação não encontra o mínimo respaldo nos factos provados.
Está dado como provado, sem impugnação de quem quer que seja, que o imóvel locado foi construído por volta do ano de 1980 ponto 27 dos factos, razão pela qual o coeficiente de vetustez de 0,75 utilizado pela autoridade tributária na avaliação de 2013 respeita o comando normativo do art. 44 do
No que concerne ao coeficiente de qualidade e conforto, utilizou a autoridade tributária o de 0,9
A nosso ver indevidamente.
No caso em apreço não se vislumbra matéria de facto que permita efectuar qualquer espécie de majoração.
Aliás, dos factos provados também não emerge que alguma vez os réus não tenham oferecido o pagamento desses 21,21 euros de renda.
Emerge de tudo quanto vem de referir-se que não devia ter sido decretada a resolução do contrato de arrendamento, devendo proceder a presente apelação.
Face ao decidido na questão, fica prejudicado o conhecimentos das questões e.
Acordam os juízes que integram esta 3 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se os réus das condenações que nela lhes foram impostas.
Coimbra, 22/11/201
No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de acção de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e determinaram o correspondente valor patrimonial tributário para efeitos de , com base no qual passou a exigir-se a nova renda cujo não pagamento fundamenta o pedido de resolução.
Esta redacção deste ponto é alterada em sede de reapreciação da matéria de facto.
Proc. n. 470/10TXPRT-A.P1Tribunal de Origem: Tribunal de Execução de Penas do Porto
Ora, o Ministério Publico entende que a pretensão do requerente não deveria proceder por duas ordens de razões, quais sejam, a de impossibilidade legal e, caso assim se não entenda e sem prescindir, a da não verificação do conceito de readaptação no caso concreto.
Já tenham sido declaradas extintas as penas aplicadas;
O interessado se tiver comportado de forma a que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e
E, tal como na posição defendida nos autos, entendemos que não, uma vez que, pela leitura conjugada dos referidos preceitos legais vemos que esta outra finalidade deverá estar sempre relacionada com o exercício de atividades/profissões e não para aquisição de direitos, como é o caso.
No mesmo sentido, se pronunciaram os Acórdãos da Relação de Lisboa de 212016 proc. 1496/11TXLSB-A.L1), 202016 proc. 42/17TXLSB-S.L) e 102019, publicado in www.dgsi.pt.
No caso do requerente, tendo em conta a pena a que foi condenado e o tipo de crime, verifica-se que a sua condenação será definitivamente cancelada em 102023 pena extinta em 102018 e caso não cometa mais nenhum.
Sem prescindir, mesmo que assim se não entenda:
Em face de todos os argumentos supra expendidos, cremos que a pretensão do requerente não deveria ter procedido e que, ao decidir deferir o cancelamento provisório do seu registo, violou o Mmo. Juiz o disposto conjugado nos arts. 9, n 1 e 3 do CCivil, 229, 230 e 233 do CEPMPL e art. 6, n1, al. da Lei da Nacionalidade.
A este recurso respondeu o arguido, conforme consta a fls. 225/228 dos autos, concluindo da seguinte forma:
O Recorrido constituiu família em Portugal, tendo a seu cargo duas filhas menores.
Alias, tais factos são corroborados pelo relatório social junto aos autos.
Na realidade, a pena aplicada ao arguido produziu a sua função, uma vez que não é conhecido qualquer facto em desabono do recorrido.
Inexistindo qualquer grau de perigosidade.
Na verdade, caso o cancelamento legal ou fosse irrelevante, a condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos, traduzir-se-ia num efeito inexorável, automático ou necessário da pena, impedindo a administração de conceder a nacionalidade, ainda que se tratasse de alguém reabilitado.
Portanto, dispondo a lei que o cancelamento pode ser decretado quando se trate de emitir um certificado para qualquer finalidade, não é legítimo restringir a possibilidade de cancelamento quando o certificado se destina a obter a nacionalidade portuguesa, pois esse é um fim legalmente permitido para efeitos do disposto no art. 229, n 1, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Cumprido o preceituado no art. 41, n. 2 do Cód. Proc. Penal, nada mais veio a ser acrescentado.
Tal pena foi declarada extinta, pelo integral cumprimento, por decisão de 102018 conforme consta da certidão de fls. 141 destes..
O requerente, de nacionalidade paquistanesa, viveu no país de origem até 2005, junto do agregado de origem, pais e 4 irmãos.
Mantém o exercício da sua atividade no referido estabelecimento, juntamente com a companheira , sendo considerado um espaço de qualidade, cuja matéria- prima é importada da Alemanha e que o requerente pretende distribuir na zona norte do país.
Para concretizar o sobredito negócio, é-lhe exigido crédito bancário, que lhe vem sendo negado pelo facto de não possuir nacionalidade portuguesa.
A questão que cumpre apreciar é a de saber se deverá ser ordenado o cancelamento provisório do registo da decisão que condenou o requerente numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, já declarada extinta, com o objetivo de obtenção da nacionalidade portuguesa.
Todavia, as penas visam também, e principalmente, a ressocialização do delinquente.
Ora, o Registo Criminal, tendo embora aquele efeito preventivo, não deve e não pode promover a estigmatização do condenado e não deve ser meio de evitar a sua socialização, contrariando a finalidade das penas.
Assim o consagra de forma expressa o art. 12 da Lei 37/2015, de 5 de maio.
Os requisitos transcritos são cumulativos e hão de ser apreciados pelo Tribunal de Execução das Penas no processo a que aludem os art.s 22 e segs do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Contudo, subjacente ao pedido de cancelamento provisório do registo, está um concreto interesse do requerente relacionado com a finalidade a que tal pedido se destina.
No caso em análise, pretende o requerente com o pedido formulado nos presentes autos a aquisição da nacionalidade portuguesa.
Estipula o art. , n. 1, da Lei n. 37/81, de 010 Lei da, que: "1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
Já a ratio legis aponta para a concessão do cancelamento/reabilitação a todo e qualquer indivíduo, nacional ou estrangeiro, desde que estejam verificados certos pressupostos.
Contudo, não pode, com base na crença absoluta de que um condenado é para sempre um homem não idóneo, ignorar o outro legislador, também legitimado, que regulou sobre o registo criminal, antecedentes criminais e conferiu a possibilidade do seu cancelamento.
Finalmente, a referida interpretação, ainda numa perspetiva de harmonia do sistema, não se afigura compatível com a restante lei ordinária, ou seja, nem com a lei de registo criminal, nem com as restantes normas que regem o instituto do cancelamento constantes no CEPMPL, nos termos supra expostos.
A sentença do TEP que defere o cancelamento de registo criminal deve surtir os seus efeitos declarativos na plenitude da ordem jurídica, pelo que se alguém é declarado reabilitado por um tribunal para o efeito competente, será pouco curial que, noutra sede, esse alguém seja considerado pouco idóneo porque tem cadastro.
Alega, ainda, o recorrente que a pretensão do requerente não poderá proceder pela não verificação do conceito de readaptação ao caso concreto.
Estipula o disposto no art. 1, n. 1, da Lei n. 37/2015, de 30 de maio, que "Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:
Analisando o caso concreto, verifica-se que a pena em que o ora requerente foi condenado já se encontra extinta, por decisão de 102018, e que inexiste condenação em obrigação de indemnização.
Recordando o que acima já se havia deixado consignado, o Registo Criminal, tendo embora um efeito preventivo, não deve e não pode promover a estigmatização do condenado e não deve ser meio de evitar a sua socialização, contrariando a finalidade das penas
Porto, 12 de fevereiro de 2020Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias)Paula Natércia Rocha
Pede a absolvição do pedido.
O presente recurso vem interposto da douta sentença que condenou a Recorrente a pagar as quantias infra, fixadas a favor do A. com base nas seguintes alíneas:
Uma incapacidade permanente parcial com o coeficiente de 15 %, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual,
Salvo o devido respeito, que é muito, entende a ora Recorrente que a douta decisão recorrida decidiu mal ao considerar o sinistrado afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, assentando numa errada decisão proferida sobre a matéria de facto, pelas razões que passaremos a aduzir, após resenha dos factos provados.
Nos presentes autos ocorreu desdobramento do processo, correndo apenso para fixação da incapacidade para o trabalho ao abrigo do art. 118, alínea do Código do Processo do Trabalho, merecendo assim tal apenso o Proc. n 2271/17T8PDL-A.
Com o devido respeito que é muito, e não obstante a douta fundamentação, é nosso entender que teria que ter sido suscitado neste apenso a questão da IPATH, ainda que esta tenha uma natureza complexa e que requeira o apuramento e apreciação de diversos elementos de prova.
Ainda para mais, já com uma sentença transitada em julgado e que fixa a incapacidade do sinistrado, não se percebe como o tribunal se pode socorrer de outros elementos de prova que não tenham sido avaliados no momento próprio, isto é, em sede de apenso de fixação da Incapacidade para o Trabalho.
Porém, também é certo que os senhores peritos médicos disseram que o sinistrado poderá exercer as suas funções em períodos sentado e outros em pé, ainda que com limitações naquelas tarefas e no movimento de agachamento, estando assim o sinistrado apto para o trabalho habitual.
O Parecer do técnico superior da Direção de Serviços do Trabalho mais que não é que uma mera apreciação singular, baseada nas declarações do próprio sinistrado, em contraposição com o laudo de peritos médicos especialistas em avaliação do dano corporal em função da capacidade restante para o trabalho.
Aliás, os Senhores peritos que compuseram a junta médica foram confrontados diretamente com os elementos dos autos, com as funções do sinistrado e ainda com o elenco dos quesitos, os quais responderam exaustivamente e que, mesmo assim, entenderam não atribuir uma IPATH ao sinistrado.
Pelo que não se vislumbra, como uma sentença já transitada em julgado, possa vir a ser reapreciada atribuindo uma IPATH.
Assim, entende a Recorrente que devem ser reapreciados todos os elementos probatórios e efetuada a respetiva valoração, dos quais resulta a não atribuição de IPATH, tal como já decidido por apenso, devendo por isso a douta sentença final ser alterada em conformidade e, tão-somente, a ora recorrente, ser condenada a pagar uma pensão anual e vitalícia tendo por base a IPP de 15 %.
Pelo exposto, conclui-se necessariamente, que o douto Tribunal recorrido não procedeu ao exame crítico dos elementos probatórios constantes do processo, em clara violação do disposto no art. 607, n 4, do CPC, não dispondo de elementos para considerar provado o facto 11, alínea, a par da nulidade de que se encontra ferida a presente decisão ao abrigo do art.615, n 1, alínea, 2 parte.
Exaramos infra um breve resumo dos autos para melhor compreensão:
BBB, intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra AAA.
Fixa em favor do Autor, uma incapacidade permanente parcial com o coeficiente de 15%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual;
Condena a Ré, BBB, a pagar ao Autor a indemnização, a pensão, o subsídio e a prestação suplementar fixados em,, e;
Após a interposição e admissão do recurso, foi proferida a seguinte decisão:
Conclui-se, assim, que da leitura do facto e claramente se percebe que a sentença recorrida padece do vício de nulidade, por ser ininteligível.
É nula a sentença quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível Art 615/1-) do.
Consignou-se no ponto de facto 11:
deixou de conseguir executar as tarefas e os movimentos descritos em e.
E nos demais que foram mencionados que:
Como é bom de ver o elenco assim operado revela-se ininteligível.
E, assim, sufraga-se a reforma efetuada pelo despacho supra referido, alterando-se o elenco factual em conformidade.
colocação de queijo nas máquinas para fazer cortes;
transporte de paletes contendo produtos, com um peso entre os 300 kg e os 600 kg, usando um porta-paletes manual;
Para executar estas tarefas, o Autor:
dobra-se pela cintura;
agacha-se e volta a levantar-se, de forma repetitiva;
puxa paletes com 300 kg a 600 kg, mediante uso de um porta-paletes manual.
Nesse momento, com tal movimento, sentiu uma dor intensa nas costas e nas pernas.
Ficando imobilizado com essa dor.
sofreu um traumatismo, com agravamento de patologia na coluna lombar estenose;
teve alta no dia 31 de Março de 2019;
deixou de conseguir executar as tarefas e os movimentos descritos em e;
deixou de conseguir fazer qualquer movimento de agachamento e de flexão da coluna lombar;
sente dores quando está sentado, em pé ou a andar, tendo de revezar, de forma constante, as suas posturas;
não consegue estar de pé mais de uma hora
só com o auxílio da sua mulher é que consegue vestir-se e calçar-se;
e só com o auxílio da sua mulher consegue tomar banho;
apresenta uma incapacidade permanente parcial, com o coeficiente de 15%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
O Autor nasceu no dia 1 de Novembro de 195
Conforme emerge do relatório supra exarado os presentes autos correram com desdobramento do processo, tendo-se organizado apenso para fixação da incapacidade. Concomitantemente, elaborou-se base instrutória tendo em vista o apuramento das funções efetivamente exercidas pelo A., quer antes, quer depois do acidente e, é claro, das sequelas que estão associadas ao evento infortunístico.
A junta médica foi presidida pelo juiz.
Não obstante aquela decisão, na sentença final redefiniu-se a incapacidade fixando-a em IPP de 15% com IPATH ponto de facto 11/h).
Ora, o que se nos perspetiva é que, não obstante a discussão em aberto nos autos, foi proferida decisão final no incidente que não teve em conta o cerne da discussão.
Ocorre, porém, que a decisão que aí se profere tem força vinculativa. É uma decisão judicial que pode vir a ser impugnada no recurso a interpor da sentença final Art 140/2 do. Não o sendo, transita em julgado nos termos consignados no Art 628 do CPC.
No caso concreto a decisão proferida no apenso não foi objeto de impugnação. Nem mesmo cautelarmente conforme possibilita o Art 140/2 do CPT em conjugação com o Art 633/1 do CPC. Nestes termos transitou em julgado e impõe-se por si mesma. Não resta senão respeitá-la.
Antes ainda de ter transitado, não pode ser modificada pelo seu autor conforme emerge de quanto se dispõe no Art 613/1 do CPC.
apresenta uma incapacidade permanente parcial com o coeficiente de 15%.
O subsídio por situações de elevada incapacidade apenas é devido no pressuposto de incapacidades permanentes parciais iguais ou superiores a 70% Art 67/1). Logo, no caso concreto, não existe fundamento para a atribuição respetiva.
A atribuição desta prestação não está dependente nem do grau, nem da natureza da incapacidade.
e só com o auxílio da sua mulher consegue tomar banho.
Emerge daqui que o A. carece de auxílio de terceira pessoa para se vestir e calçar e para tomar banho, ou seja, para satisfazer algumas das suas necessidades básicas diárias, conceito que vem densificado no Art 53/5 e que, no caso, se mostra preenchido.
Conforme decorre do disposto no Art 54/1 da Lei 98/2009 a prestação suplementar da pensão é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS.
Tal valor não poderá, contudo, ser insignificante ou desprezível pois tem na sua base a proteção da dignidade humana.
Diz-se na sentença que o valor desta prestação reporta a 1/04/2019 dia seguinte ao da, o que também não vem posto em causa.
Este é um valor anualmente atualizável na mesma percentagem em que o for o IAS Art 54/4 da Lei 98/2009).
O capital de remição é devido desde o dia seguinte ao da alta Art 50/2 da Lei 98/2009), o mesmo acontecendo com a prestação suplementar, esta a pagar mensalmente acrescida de subsídios de férias e de Natal Art 72/4 da Lei 98/2009)
Em conformidade com o exposto acorda-se em:
Manter, quanto ao mais, a sentença.
Custas por ambas as partes na proporção do respetivo decaimento.
Lisboa, 2020-04-29
A sentença fixou ainda indemnização por IT, o que não está em causa no recurso
Proc. 2271/17T8PDL
Relatório-
Impõe-se, por conseguinte, reformular a decisão de acordo com o juízo de não inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Constitucional.
A recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Conforme, no mesmo sentido, o artigo 18 do CPPT.
Assim, salvo melhor opinião, a dívida de IRS proveniente do ano de 2004, não se encontra prescrita.
Na verdade, em 212008, a citação do executado interrompe o prazo de prescrição.
Tal facto, com efeito interruptivo, eliminou o decurso do prazo anteriormente decorrido e obstando o decurso do prazo de prescrição até ao termo do processo, conforme, o n. 1, do artigo 4 da Lei Geral Tributária.
Por sua vez, em 202009, o Chefe Do Serviço de Finanças de Palmela determinou a declaração em falhas do PEF n. 2208200801119834, nos termos previstos no artigo 27 do CPPT, sob a cominação do previsto no artigo 27 do mesmo diploma.
Assim, o efeito interruptivo da citação, porque é duradouro, implica que o novo prazo de prescrição só se iniciaria com a decisão que puser termos ao processo de execução fiscal, considerando-se como tal a declaração em falhas decretada em 22-1-200
E atento o disposto na alínea do n. 4 do artigo 4 da Lei Geral Tributária, o processo de execução fiscal encontra-se suspenso desde 202017, uma vez que o imóvel penhorado se destina a habitação própria e permanente do executado, conforme declarado pelo mesmo.