rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A  amostra é entregue 10/04/2019 e a  amostra é entregue a 20/05/2019 N/.
em 10/04/2019 a entrega, via transportadora, 1 amostra de queijo, constituída por unidades da marca gresso e da marca agros, acompanhada de 1 pedido de análise laboratorial e de 1 ficha técnica referente a queijo flamengo gresso bola metades em anexo fotografia dos queijos entregues, pedido de análise laboratorial e ficha técnica).
E a cláusula 12, determina que as especificações técnicas constantes da ficha a fornecer deverão estar em conformidade com as dispostas no Anexo do CE.
Daqui se conclui que os concorrentes estavam obrigados a apresentar, juntamente com a proposta, uma ficha técnica conforme consta no Anexo do caderno de encargos.
Mais, se diga que, a cláusula 16 do PC determina que as propostas serão excluídas nos termos do disposto no n. 2, do artigo 7 e do n. 2, do 14 do CCP, designadamente, seguintes casos: A ficha técnica e do produto, bem como a rotulagem da embalagem, não forem validadas pela ASAE;
A ASAE é o órgão que tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar, e bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional.
Pelo que, tendo a ASAE analisado qualitativa e quantitativa todas as fichas técnicas, designadamente avaliado se as composições das amostras não constituem risco para o consumo humano, e tendo emitido parecer no sentido que a concorrente, , cumpria com todos os itens indicados, outra não podia ser a decisão do ora Recorrido, que não fosse admitir a proposta, como o fez.
O modelo da ficha técnica anexa ao PC e ao CE é elaborado pela ASAE.
Sendo esta entidade, que numa fase posterior, emite pronuncia sobre a ficha técnica, designadamente, verificar se a mesma cumpre as especificações técnicas para o produto em concreto.
Pelo que, tendo a ASAE, emitido parecer no sentido que a cumpria com todos os itens indicados, outra não podia ser a decisão do ora Recorrido, que não fosse admitir a proposta, como o fez.
A alínea da cláusula 15 do PC, determina que a ficha técnica do produto a fornecer pelo concorrente tem que indicar a informação nutricional, menção esta obrigatória desde dezembro 201
O n. 1 artigo 31 do referido Regulamento estabelece que "O valor energético deve ser calculado utilizando os factores de conversão indicados no anexo ".
A alínea do n. 1 do artigo 10 do CCP, estipula o seguinte; "1- A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de:
Não obstante, a alínea do n. 5 do artigo 28 eficácia do do CCP, refere o seguinte;
Todavia, vem o n. 7 do artigo 28 do CCP determinar o seguinte; ") 7 - A ineficácia prevista no n. 1 pode ser afastada com os fundamentos previstos no n. 4 do artigo 28, devendo a decisão judicial ou arbitral obrigatoriamente determinar uma das seguintes sanções alternativas: Redução da duração do contrato; ou
Assim, esta consideração implica, por um lado a averiguação da invalidade do ato administrativo e, por outro lado, a verificação de um nexo de causalidade entre o ato inválido e a celebração do contrato.
Ora, no caso concreto, ao ato de adjudicação não pode ser assacado qualquer vício, uma vez que o Recorrido, cumpriu sempre com os ditames da legislação, quer nacional, quer comunitária.
Esta norma adere claramente ao princípio de que nem toda a invalidação do ato em que assenta a celebração do contrato provoca, necessariamente, a invalidação do próprio contrato.
Nestes termos, mesmo na remota eventualidade do Tribunal declarar inválido o ato de adjudicação, tal, não provocará necessariamente a invalidação do próprio contrato.
Termos em que, o ora Recorrido defende que não deve ser provimento a pretensão do Recorrente, pelo que a contrainteressada , Lda. deve manter-se como adjudicatária no procedimento em crise e executar o contrato na íntegra.
Em particular, no que respeita ao eventual pagamento de uma indemnização, caso já tenha sido celebrado contrato administrativo, entre o ora Recorrido e a Contrainteressada , conforme já foi referido, em sede de contestação, afigura-se, que não será esta a sede própria para dirimir tal questão, porquanto tal pedido deve ser apresentado em articulado autónomo.
Não obstante, caso o douto Tribunal venha a entender ser esta a sede própria para tratar a questão da indemnização, ainda assim, salvo o devido respeito por opinião contrária, nunca assistiria razão ao Recorrente no que tange ao pedido de indemnização pelos lucros cessantes;
Porquanto nos termos da lei só há lugar ao pagamento de indemnização pelos danos emergentes da apresentação da proposta.
Não se trata pura e simplesmente de ter sido assinado o contrato e de decorrerem prestações dele emergente, trata-se antes da impossibilidade absoluta de que o acórdão venha a produzir os efeitos peticionados pelo Recorrente
Atento a tal ambiguidade, entende o ora Recorrido, que somente após o acórdão a proferir pelo douto Tribunal, através da qual se pronuncie sobre a legalidade ou ilegalidade do procedimento impugnado, e só no caso desta ilegalidade existir, é que fica aberta via para a tutela indemnizatória, com a tramitação prevista no artigo 45, n. 2 do CPTA.
Acresce, sobre a questão dos danos emergentes pela não celebração do contrato, que o Recorrente não apresentou qualquer documento onde se encontrem fundamentados os danos decorrentes da apresentação da proposta.
Porém tal pedido é feito de forma arbitrária, sem que se consiga compreender como é que o Recorrente chegou a tal valor, quer dos danos emergentes quer dos lucros cessantes.
Ora, de acordo com o regime do ónus da prova dos factos constitutivos do direito, a regra é que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo, é o consignado no artigo 34 do Código Civil que preceitua esta regra.
Portanto, na situação sub judice, defendendo o Recorrente que é credor de uma quantia pecuniária, constitutiva de um direito, é seu dever jurídico fazer prova dos factos constitutivos do direito de que alega ser titular,
No entanto, apenas se limitou a fazer alusão a custos de aquisição de bens, de transporte, de embalagem, ou seja, de bens/serviços de índole diversa.
No que respeita aos lucros cessantes, mais uma vez o Recorrente, apresenta uma quantia indemnizatória elevada, sem que o Recorrido lhe tivesse criado a convicção, através do ato de adjudicação, de que lhe seria adjudicado o queijo curado meio gordo. 9 Tendo fixado esse valor de forma arbitrária, nem se compreendo qual o ganho expetável e normal nesta tipologia de comércio jurídico.
Em todo o caso, pela forma arbitraria como o pedido indemnizatório foi formulado poder-se-ia falar mesmo numa tentativa de enriquecimento sem justa causa por parte do Recorrente.
A apelada contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Bem andou o Tribunal a quo ao entender que os valores que constam da declaração nutricional da ora Recorrida não violam o Regulamento N. 1169/2011, de 25 de outubro, pois os valores ali apresentados são valores médios, conforme é imposto pelo n. 4 do artigo 3 daquele diploma legal não havendo, por isso, qualquer motivo para a exclusão da proposta da ora Recorrida nos termos da alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento:
b- por considerar que a cumpre a indicação da composição quantitativa do produto a fornecer constante da ficha técnica;
por entender que a proposta da não tinha de ser excluída por falta de indicação da população alvo;
por considerar que não ocorre a violação do Regulamento n. 1169/2011, de 25 de outubro;
Designação do contrato: Fornecimento de queijo curado - FEAC - 2019/2022
Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento de queijo curado de vaca meio-gordo
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis;
Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 111270818 EUR
Nome: N.A
"...) Secção : Autoridade adjudicante ...) Instituto da Segurança Social, P
Secção : Objeto
Valor total estimado
Valor sem IVA: 11 127 0818 EUR
) Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Data: 17/04/2019
"...)  TIPO E OBJETO DO PROCEDIMENTO
ENTIDADE ADJUDICANTE E LOCAL ONDE DECORRE O PROCEDIMENTO
Deve ser apresentada proposta devidamente instruída e constituída pelos seguintes documentos:
Declaração relativa ao preço global da proposta com exclusão do, indicado por extenso e em algarismos, integrando o preço total do género alimentar e o preço total do transporte.
Indicação do preço unitário do género alimentar com exclusão do, por embalagem individual;
Declaração de aceitação e cumprimento integral do fornecimento nos termos do caderno de encargos Anexo;
Indicação do local de produção e de acondicionamento do género alimentar a fornecer;
Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos do preço, para efeitos do disposto no artigo 7 do CCP;
Quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por considerar indispensáveis para efeitos do disposto na parte final da alínea, do n. 1, do artigo 5 do CCP.
As propostas serão excluídas nos termos do disposto no n. 2, do artigo 7 e do n. 2, do 14 do CCP, designadamente, nos seguintes casos:
A ficha técnica e do produto, bem como a rotulagem da embalagem, não forem validadas pela ASAE;
Apresentem preço global, acima do preço base global do procedimento;
Apresentem preço unitário por embalagem individual, acima do preço base unitário indicado no caderno de encargos.
ANEXO - Modelo de declaração- subscrição cláusulas contratuais caderno de encargos
ANEXO - Modelo de Declaração - a que se refere a alínea, do n. 1, do artigo 8
Documentos no original da sentença)
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o Adjudicatário as seguintes obrigações principais:
Fornecimento e entrega do género alimentar, em conformidade com as especificações previstas na ficha técnica do produto constante do Anexo do presente Caderno de Encargos;
As especificações técnicas constantes da ficha a fornecer deverão estar em conformidade com as dispostas no Anexo do presente Caderno de Encargos.
QUANTIDADES DO GÉNERO ALIMENTAR A FORNECER
Em 202019, a interessada no procedimento descrito em, E., LDA. E.) solicitou esclarecimentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial e fls. 720 a 723 paginação eletrónica).
Em 202019, pelas 17:21:55, ainda na qualidade de interessada no procedimento descrito em, a , LDA. solicitou esclarecimentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dos quais consta, designadamente, o seguinte:
Em 202019, pelas 19:39:28, ainda na qualidade de interessada no procedimento descrito em, a Autora solicitou esclarecimentos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dos quais consta, designadamente, o seguinte:
Desta forma a designação do produto descreve um queijo meio-gordo enquanto que, as caraterísticas do produto se referem a um queijo gordo.
Em 002019, pelas 19:51:55, ainda na qualidade de interessada no procedimento descrito em, a Autora apresentou pedido de erros e omissões detetados nas Peças do Procedimento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, cfr. documento n. 3 junto com a petição inicial e fls. 719 paginação eletrónica).
Documento no original da sentença)
cfr. documentos n. 1 e 2 juntos com a contestação da Contrainteressada a fls. 533 e 534 paginação eletrónica).
Erros e omissões Termos de suprimento de erros e omissões
Prorrogação do prazo par apresentação de propostas
) , Lda.
O que se pretende é queijo curado de vaca meio-gordo. Nesse sentido já se encontra corrigida a ficha técnica do género alimentar queijo curado vaca meio-gordo o qual equivale a uma percentagem de matéria gorda no extrato seco igual ou superior a 25% e igual ou inferior a 45%.
Erros e omissões
Por deliberação do Conselho Diretivo do ISS, IP, a 11/04/2019, exarada na informação n. SCC-18414/2019 de 08/04/2019, a Ficha Técnica foi retificada e consequentemente a retificação ou aceitação de erros que implicam alterações de aspetos fundamentais, por força do n. 2 do artigo 6 do CCP, determinam a prorrogação do prazo de apresentação de propostas.
Designação da entidade adjudicante: Instituto da Segurança Social, P.
"Secção : Alterações
Informação a alterar ou acrescentar
Ponto onde se encontra o texto a alterar: Prazo para a receção das propostas ou pedidos de participação
Em vez de:
Hora local: 23:59
Ler:
Data: 17/05/2019
em 102019 10:00:38, S., S.A.
em 102019 19:02:51, , LDA.
em 102019 23:41:14, O., LDA., cfr. documento n. 5 junto com a petição inicial e fls. 415, 1061 e 1296 e ainda 1100 paginação eletrónica).
"Documento no original da sentença)
"...)Documento no original da sentença)
)Documento no original da sentença)
"...)Documentos no original da sentença)
002019 pelas 18:15:31 - B., LDA.;
102019 pelas 13:35:28 - B., LDA., cfr. documento n. 9 junto com a petição inicial e fls. 886 paginação eletrónica).
012019 pelas 18:06:38 - B., LDA., cfr. fls. 1022 paginação eletrónica).
"...) Entidade Adjudicante: Instituto da Segurança Social, IP
Adjudicatário: , SA
Nos termos do artigo 7 CCP, serve o presente para o notificar da formalização da adjudicação relativa ao procedimento 2001/18/0002910 da entidade adjudicante Instituto da Segurança Social, IP.
GG -	A petição inicial referente a estes autos foi apresentada em juízo, via Sitaf no dia 112019, cfr. fls. 1 paginação eletrónica).Factos não provados
Importa tão só averiguar o valor do contrato. ...)
Ora, conforme resulta sobejamente da consideração das disposições legais convocáveis para a determinação do valor da presente ação, o valor da ação, nos termos em que foi fixado pelo Tribunal a quo, está correto.
A apelante discorda da decisão que foi proferida pelo TAF de Aveiro, imputando-lhe diversos erros de julgamento quanto ao mérito da decisão.
b. Da invocada violação alínea do artigo 1 do Programa de Concurso
O primeiro erro de julgamento que a apelante imputa á sentença em crise, prende-se com a violação daalínea do artigo 1 do Programa de Concurso.
Os argumentos invocados pela apelante são formais e não resistem a uma confrontação com a realidade dos factos.
Foi dado como provado- vide alíneas J e K-  que a entregou as primeiras amostras do queijo, cuja matéria gorda no extrato seco apresentava um valor entre 45% e 60%, conforme previsto no programa do concurso, na data em que então o tinha de fazer, ou seja, dentro dos dois dias após da apresentação da proposta.
A apelante não tem nenhuma razão ao pretender que a devia ter manifestado expressamente que as amostras a considerar eram as segundas amostras e que, não o tendo feito, criou uma situação de ambiguidade geradora da apontada violação ao artigo 1, al. do PC.
A apelante aduz que a sentença sob censura enferma de erro de julgamento por ter considerado que a proposta da cumpria a indicação da composição quantitativa do produto a fornecer, nos termos determinados pelo PC e pelo CE.
Para a apelante, a proposta da deveria ter sido excluída por violar a al. do n. 2 do artigo 7, al. do n. 2 do artigo 14, ambos do CCP, bem como os normativos do  PC e o CE, que impunham a  indicação da composição quantitativa dos ingredientes do género alimentício, na  ficha técnica ou em outro documento, da proposta da
Por sua vez o modelo da ficha técnica anexa ao PC e ao CE é elaborado pela ASAE, sendo esta entidade, que numa fase posterior, emite pronuncia sobre a ficha técnica, designadamente, se a mesma cumpre as especificações técnicas para o produto em concreto.
A sentença recorrida merece a nossa plena adesão.
Como bem nota a nas suas alegações de recurso, o caderno de encargos, mais do que apresentar os requisitos a constar na ficha técnica do fornecedor, apresenta uma ficha técnica onde consta os requisitos do produto a fornecer.
Trata-se de uma previsão legal que retrata bem o que acabamos de explicitar e na qual se dá corpo a esta visão.
O valor energético legal que resulta da aplicação dos fatores de conversão aos valores médios declarados dos nutrientes é de 1210,5 kj e 291 kcal e não o que consta da proposta da , ou seja, de 1216kj/292Kcal, como, aliás, resulta da sentença.
A Comissão pode adotar, através de atos delegados, nos termos do artigo 5, fatores de conversão para as vitaminas e os sais minerais referidos no anexo , parte A, ponto 1, a fim de calcular com maior precisão o teor dessas vitaminas e sais minerais nos géneros alimentícios. Esses fatores de conversão devem ser aditados ao anexo  O valor energético e as quantidades de nutrientes referidos no artigo 3, n.s 1 a 5, devem referir-se ao género alimentício tal como este é vendido.
Caso seja conveniente, a informação pode referir-se ao género alimentício depois de preparado, desde que sejam dadas instruções de preparação suficientemente pormenorizadas e desde que a informação diga respeito ao género alimentício pronto para consumo.
Os valores declarados devem ser valores médios, estabelecidos, conforme o caso, a partir:
Da análise do género alimentício efetuada pelo fabricante;
Do cálculo efetuado a partir dos valores médios conhecidos ou reais relativos aos ingredientes utilizados; ou
Do cálculo efetuado a partir de dados geralmente estabelecidos e aceites.
Interpretando o disposto nesta disposição do Regulamento, dela resulta, que para além dos valores dos ingredientes poderem ser apresentados com valores médios, também os valores declarados da quantidade de nutrientes e do valor energético, o podem ser.
Diversamente do que sustenta a apelante, o artigo 3 n. 4 do sobredito  Regulamento  refere-se, também, aos valores energético, pelo que nenhuma censura merece a sentença quando afirma que os valores energéticos que constam da declaração nutricional são os valores médios, em conformidade com o disposto naquele preceito normativo.
Ademais, a definição do n. 13 do Anexo dirige-se especificamente ao n. 4 do artigo  do referido Regulamento e não, como afirma a apelante ao n. 4 do artigo 3.
O valor energético; ou
O valor energético e apenas um ou mais dos seguintes nutrientes:
Quanto á critica que a apelante dirige ao ISS e ao tribunal a quo por sustentaram a sua análise na posição da DGAV, não pode ignorar-se que a DGAV é a entidade competente para assegurar a execução e o cumprimento do Regulamento n. 1169/2011, de 25 de outubro.
Perante tudo quanto se deixou exposto, impõe-se julgar improcedentes os invocados fundamentos de recurso, e confirmar a sentença recorrida que não enferma do assacado erro de julgamento quando refere que a declaração nutricional da ora Recorrida não viola o Regulamento N. 1169/2011, de 25 de outubro. b. Da ampliação do pedido de impugnação do próprio contrato
b.  Da invalidade derivada do contrato, nos termos do artigo 28 do CCP e da obrigação de indemnizar.
Pelo que, outra solução não poderia o Tribunal a quo ter tomado, do que considerar prejudicadas tais questões e julgado a ação intentada pela autora, totalmente improcedente.
AA, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 22-A, do CIRE, intentar o presente Processo Especial para Acordo de Pagamento.
Admitido liminarmente o requerimento e nomeado Administrador Judicial Provisório, por este foi junta aos autos a lista provisória de créditos prevista no art. 22-, ns. 2 e 3, aplicável por força do art. 17-n 3, ambos do CIRE.
Apresentado acordo de pagamentos e submetido a votação recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam 53,78% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto.
Foi proferida decisão a homologar o acordo de pagamentos respeitante aos devedores, por se reconhecer que o mesmo se mostra aprovado pela maioria legalmente necessária.
Discordando desta decisão, vem o requerente pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
O tribunal a quo considerou como verdadeiros créditos tributários, as taxas de portagens, juros de mora, bem como as respectivas coimas, custas e despesas, declarando-se a ineficácia do plano aprovado e homologado, relativamente aos créditos reclamados pela AT relativamente a portagens, coimas, demais encargos e juros.
O douto acórdão derroga o entendimento do acórdão-fundamento do Tribunal da Relação de Évora, de 22/03/2018, processo n 853/13T8OLH-A.E1 e do acórdão fundamento do Tribunal da Relação de Guimarães de 02/05/2016, processo n 1749/1GTBVCT-B.G
Nessa conformidade, o Plano homologado em nada viola a legislação, designadamente o disposto nos art. 30, n. 2 e 3 e 36 da Lei Geral Tributária, e os art. 85, 196 e 199 do CPPT.
O Estado está a cobrar em nome das concessionárias, de forma singela, as quantias que a elas lhe são devidas.
E aproveita a viagem para tentar, sem sucesso, enquadrar a sua intervenção, de forma absolutamente forçada e em clara violação dos princípios tributários, nesses mesmos princípios tributários.
Mais, o Estado intromete-se numa relação contratual privada entre dois entes privados, sem qualquer ius imperii, mas ainda assim, fazendo uso deste para beneficiar com prejuízo de todos os demais, leia-se todas as demais sociedades anónimas como as concessionárias.
Face ao aludido, deve a interpretação do Acórdão Recorrido do art.  da LGT ser julgada inconstitucional, por violação do disposto no artigo 1, da R.P. e do art.  da LGT, no sentido de que os créditos reclamados pela Autoridade Tributária respeitantes a portagens, coimas custas e outros encargos, constituem créditos tributários para efeitos de lhes ser aplicável, a norma da indisponibilidade dos créditos tributários, constante do artigo 30 da LGT.
Discute-se no recurso se os créditos reclamados pela Autoridade Tributária respeitantes a portagens, coimas, demais encargos e juros, constituem créditos tributários.
No acórdão recorrido foram considerados os seguintes factos, não impugnados:
A lista provisória de créditos foi junta aos autos apensos e publicitada a 17 de Junho de 202
As impugnações apresentadas no referido apenso de reclamação de créditos foram objecto de decisão a 27 de Julho de 202
A 23 de Setembro de 2020 foi apresentada proposta do acordo de pagamento do requerente devedor.
Consta da referida proposta, além do mais, que:
PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO
Pagamento de coimas e custas.
Outros Créditos
Este mapa espelha os valores a receber pelos credores: Natureza Valores Perdão 60%) Valores a Receber pelos Credores
TABELA 2- VALORES A RECEBER PELOS CREDORES
Natureza Valores  perdão 60%  valores a receber pelos credores
E.O.E.P AT 869,74  869,74
Credores Comuns 4110,94 2266,56 1844,36
Total 4980,68 2266,56 1714,12
OUTROS CRÉDITOS.
CLÁUSULA DE SALVO REGRESSO DE MELHOR FORTUNA
Foi efectuada a publicidade a que alude o artigo 22-F n. 2 do CIRE.
Artigo 22-F, n. 3, al. do CIRE Percentagem de credores votantes Mínimo 33,33% 100,00% Percentagem de votos a favor sobre os Votantes, ignorando as abstenções Mínimo 66,66% 53,78% Percentagem de votos a favor, sem subordinados sobre os Votantes, ignorando as abstenções Mínimo 50%, 53,78%
Percentagem de votos a favor sobre a totalidade dos créditos relacionados com direito de voto Mínimo 50% 53,78%".
Votaram a favor do acordo de pagamento os credores Arrow Global Limited e BB.
Votou contra o acordo de pagamento a Autoridade Tributária e Aduaneira.
No acórdão recorrido concluiu-se que as portagens cobradas aos utilizadores das auto-estradas devem ser qualificadas como "taxas", constituindo verdadeiros créditos tributários.
Como aí se afirma:
Apesar de constituírem receitas das concessionárias, as regras de cálculo e de atualização do seu valor é determinado nos contratos de concessão, incumbindo a uma entidade publica a Infraestruturas de Portugal, S.A., a responsabilidade pela sua cobrança.
Sobre a natureza dessas taxas, importa ter em atenção o que se dispõe no art. 3, n 2, da Lei Geral Tributária:
Por outro lado, prescreve o art. 4 da mesma Lei:
Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património.
A taxa tem essa prestação como pressuposto legal, não visando a satisfação de uma obrigação assumida num contrato.