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A Recorrente insurge-se invocando o seu depoimento, e que não podia fazer prova de forma alguma, dado que estava sozinha na cozinha quando o depoimento da A. não releva dado que não constitui confissão,
A Recorrente podia, como fez a Recorrida, requerer as suas declarações de parte como meio de prova, sendo as mesmas valoradas livremente pelo Tribunal.
A Recorrente não indica qualquer meio de prova que possa alterar a resposta a este facto nem adianta qualquer fundamento válido que possa abalar alguma das provas em que se alicerçou o Tribunal a quo para dar como provado tal facto.
Pretende também a Recorrente a alteração do ponto  dos factos não provados, passando este para o elenco dos factos dados como provados.
A Recorrente é que tem de indicar os meios de prova dos quais resultasse provado tal facto, e os excertos descontextualizados das declarações da R. não provam tal facto, sendo caricato que se peça que seja dado como provado um facto com provas das quais não resulta esse facto!
Esse facto está em clara contradição com outros factos dados como provados que a Recorrente não questiona, nomeadamente os pontos  e 1
Pretende a Recorrente a alteração do ponto  dos factos não provados, passando a constar como provado, sendo que o facto em causa pouco releva para o caso sub judice
Tratando-se de factos controvertidos, por si só sem ser conjugado com qualquer outra prova adicional, o documento de fls. 54 a 61, na leitura que a Recorrente lhe dá, é insuficiente para dar como provado tal facto.
Terá de improceder a impugnação da Recorrente também quanto a este facto dado como não provado.
Quanto ao ponto  dos factos não provados, este facto não foi confirmado pela testemunha R, antes pelo contrário, e a prova documental de fls. 54 a 62 dos autos é insuficiente para dar como provado tal facto controvertido.
Considera a Recorrente que o ponto 36 dos temas da prova deve ser dado como provado, quando tal facto é controvertido e o documento que a Recorrente invoca foi impugnado pela Recorrida, aliás como reconhece a Recorrente.
Perante a impugnação, a Recorrente não requereu a produção de qualquer meio de prova nos termos do n. 2 do artigo 44 do CPC
A Recorrente lavra em manifesto erro ao considerar que o Tribunal a quo errou na subsunção dos factos ao direito, dado que as alegações que apresenta quanto a este fundamento são sempre na perspetiva da alteração da decisão da matéria de facto no sentido em que a Recorrente pretende.
Em momento algum, de forma válida e sustentável, a Recorrente invoca um erro de subsunção dos factos ao direito baseada nos factos que o Tribunal a quo deu como provados.
Se a aplicação de outras normas, ou de forma diversa as que o Tribunal aplicou, resulta da alteração da matéria de facto não existe erro!
Considerando que o risco de queda em virtude de escorregamento não está relacionado com a atividade de cozinheira, mas então não explica porque a mesma escorregou e caiu.
Trata-se de factos novos que cabiam ser alegados pela Recorrente e não o fez e não foi produzida prova quanto aos mesmos, nem a Recorrente requereu que tais factos sejam dados como provados.
Sendo certo que, no que se refere ao nexo de causalidade, são elucidativos os factos dados como provados nos pontos  e 1, que a Recorrente não questiona, relacionados com os que constam nos pontos 6, 11, 42, 4 e 4 da matéria de facto dada como provada provam o nexo causal.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
A autora, F, nasceu no dia 20196
Foi admitida ao serviço da ré mediante a celebração de um contrato de trabalho para, com carácter regular, sob a sua direção, autoridade, fiscalização e mediante retribuição, exercer as funções de cozinheira de
No dia 11 de Julho de 2018, cerca das 14,30 horas, durante o período normal de trabalho e no seu local de trabalho, mais propriamente na cozinha, a autora escorregou e caiu no chão.
No momento da queda a sinistrada encontrava-se sozinha no interior da cozinha.
A autora lavou uma panela na cuba de preparação de alimentos existente junto ao fogão.
A autora dispunha no local de meios para lavar o chão.
A queda da autora ocorreu porque o chão da cozinha estava molhado e a autora ao deslocar-se pela parte molhada escorregou e caiu.
A copa suja, que está devidamente assinalada, é o local que serve para lavar a louça e todos os utensílios. alterado conforme fundamentação
E que teria de limpar o chão caso o molhasse, devendo assinalar com as placas disponíveis que alertam para o piso molhado e risco de queda, o que a autora não fez.alterado conforme fundamentação
A autora está curada sem desvalorização desde 102019 do acidente que sofreu em 10201
acrescentados os factos 48 e 49 conforme fundamentaçãoE deu como não provados os seguintes factos:
E quando a sinistrada iniciava a preparação das refeições para os trabalhadores da entidade patronal.
O local da queda encontrava-se limpo, seco e livre de quaisquer objectos que interferissem no normal deslocamento da autora.
Ainda sob a responsabilidade da companhia de seguros, a sinistrada efetuou várias consultas e tratamentos na Clínica "calendáriodotempo. eliminado conforme fundamentação
Segundo a Apelante, os factos dados como provados nos pontos 4 a 4 deveriam ter sido dados como não provados ou, pelo menos, e quanto aos factos 4 a 4, ter sido dada outra redação a tais factos, em face do confronto entre as declarações da Apelante e da Apelada e do depoimento da testemunha Jéssica Silva; os factos dados como não provados nos Pontos  a  devem ser dados como provados, sendo o Ponto  em face das declarações da Apelante, o Ponto  em face dos documentos de fls. 54 e 61 e o Ponto  em face dos documentos de fls. 54 e 62; e o tema da prova constante do Ponto 3, apesar de não constar nem nos factos provados nem nos factos não provados, deveria ter ficado a constar dos factos provados, em face dos documentos de fls. 230 e 23
Relativamente ao cumprimento pela Apelante dos requisitos previstos no art. 64 do Código de Processo Civil, confirma-se que a Apelante procedeu ao seu cumprimento.
Factos provados 4 a 4
A copa suja, que está devidamente assinalada, é o local que serve para lavar a louça e todos os utensílios.
E que teria de limpar o chão caso o molhasse, devendo assinalar com as placas disponíveis que alertam para o piso molhado e risco de queda, o que a autora não fez.
No entender da Apelante, tais factos deverão ser dados como não provados ou, pelo menos, quanto aos factos provados 4 a 4 deverão ser dados como provados com a seguinte redação:
A Apelante escorregou e caiu na cozinha ao pé da bancada onde se preparam as refeições, encontrando-se o chão molhado, apenas, junto do lava louça do fogão.
A copa suja, serve para lavar louça e os utensílios.
Relativamente ao facto provado 4, para além das declarações de parte da Apelada e do depoimento da testemunha Jéssica Silva, que confirmaram encontrar-se o chão molhado quando entraram na cozinha e se depararam com a Apelante caída no chão, conforme decorre dos factos provados  e 1, a própria Apelante, em 16-01-2019, aquando do exame médico-legal no Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo Central e, em 09-04-2019, aquando da tentativa de conciliação, confirmou ter escorregado e caído na cozinha com o chão molhado.
Assim, bem andou o tribunal a quo ao dar o facto 42 como provado nos seus exatos termos.
Relativamente ao facto provado 4, em face das declarações da Ré, do depoimento da testemunha J e de parte das declarações da Autora, resulta que o local para a lavagem da louça suja era a copa suja e que, na copa suja, existia uma placa a indicar copa suja.
O facto provado 4 passa, então, a ter a seguinte redação:
A copa suja, que está devidamente assinalada, é o local que serve para lavar a louça.
A razão para a distinção entre estes dois lugares era, então, uma questão de higiene.
Na realidade, e como já se mencionou supra, não é credível que, ao se contratar uma cozinheira, se proíba a mesma, durante o exercício da sua atividade, de molhar o chão da cozinha, seu local de trabalho. E, no caso concreto, tratando-se de um restaurante, sendo na cozinha lavados e confecionados os alimentos, a que acresce utilizar-se também na cozinha o fogão e o grelhador, é manifestamente incredível que a Ré tivesse proibido a Autora de molhar o chão da cozinha.
Deste modo, o facto provado 4 passará para o elenco dos factos não provados.
Assim, o facto provado 4 passa a ter a seguinte redação:
Constam destes factos não provados que:
Ainda sob a responsabilidade da companhia de seguros, a sinistrada efetuou várias consultas e tratamentos na Clínica ".
Relativamente ao facto não provado , por se ter mantido como provado o facto 4, pelas razões supra mencionadas, nada mais há a acrescentar, mantendo-se este facto como não provado.
Assim, mantém-se como não provado o facto .) Dar como provado o tema da prova n. 3
Consta no despacho saneador no tema da prova n. 3 que:
Tratando-se, e bem, este facto de um tema da prova, deveria ter sido dado ou como provado ou como não provado, não se compreendendo a razão pela qual não ficou a constar em nenhuma das partes.
Assim, importa apreciá-lo, em face da prova constante dos autos, de forma a concluir se foi ou não feita prova quanto ao mesmo.
Nesta conformidade, deve ser dado como provado um novo facto, o facto 4, nos seguintes termos:
Foi parcialmente provida a impugnação fáctica da Apelante, nos seguintes termos:
Foi eliminado do elenco dos factos provados o facto 4, o qual passou para o elenco dos factos não provado como facto não provado  e com a seguinte redação:
Os factos provados 4, 4 e 4 passaram a ter a seguinte redação:
O facto não provado  foi eliminado do elenco dos factos não provados e passou para o elenco dos factos provados como facto provado 4 e com a seguinte redação:
Acrescentou-se ao elenco dos factos provados o facto provado 4 com a seguinte redação:
No entender da Apelante, a aplicação da al. do n. 1 do art. 1 da LAT pressupõe sempre uma análise do seu n. 2, o que, no caso, não ocorreu, pelo que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, sendo que, na situação em apreço, também não foi feita qualquer análise pelo tribunal a quo dos requisitos cumulativos necessários para a descaracterização de um acidente de trabalho.
Alegou ainda que a distinção de espaços entre a cozinha e a copa suja reporta-se a uma medida organizacional da empregadora e não a uma regra de segurança.
Dispõe o art. 1 da LAT Lei n. 98/2009, de 04-09) que:
Para que possa existir uma descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda parte da al. do n. 1 do art. 1 da LAT, torna-se necessária a verificação cumulativa de vários requisitos3:
a violação, por ação ou omissão, dessas condições por parte do sinistrado;
que essa ação ou omissão seja voluntária, ainda que não intencional;
que essa ação ou omissão não tenha causa justificativa;
que essa atuação seja a causa do acidente.
No caso em apreço, resultou provado que:
a Autora foi admitida ao serviço da Ré mediante a celebração de um contrato de trabalho para, com carácter regular, sob a sua direção, autoridade, fiscalização e mediante retribuição, exercer as funções de cozinheira de 2 facto );
no dia 11 de Julho de 2018, cerca das 14,30 horas, durante o período normal de trabalho e no seu local de trabalho, mais propriamente na cozinha, a Autora escorregou e caiu no chão facto );
A Autora lavou uma panela na cuba de preparação de alimentos existente junto ao fogão facto 1);
A Autora dispunha no local de meios para lavar o chão facto 1);
A queda da Autora ocorreu porque o chão da cozinha estava molhado e a Autora, ao deslocar-se pela parte molhada, escorregou e caiu facto 4);
Resulta, assim, dos factos supra elencados que a Autora era cozinheira no restaurante da Ré e, durante o seu horário de trabalho, enquanto estava a exercer a sua atividade de cozinheira, escorregou na cozinha, no chão molhado, e caiu. Resulta ainda dos factos provados que o local apropriado para lavar a louça era a copa suja e não a cuba de preparação de alimentos, tendo a Autora lavado uma panela nessa cuba.
Resulta também que a Autora, conforme lhe tinha sido dito pela Ré, estando o chão da cozinha molhado, limpou-o com uma esfregona, mas não colocou no local qualquer placa de sinalização.
Acresce que também não resulta da matéria dada como provada qual fosse o líquido que tivesse molhado a cozinha, visto que não consta estarmos perante água na cozinha, pelo que sempre poderíamos estar perante qualquer outro líquido, sendo que não faltam líquidos numa cozinha.
Assim, porque a instrução desrespeitada pela Autora relativa ao local para lavagem da panela não se reportava a uma instrução de segurança, e porque a instrução de segurança desrespeitada pela a Autora não colocação de placas de aviso de chão molhado e perigo de não era causa adequada a evitar tal acidente, também nessa situação não se verificaria a descaracterização do acidente de trabalho.
Por fim, importa atentar no disposto no art. 1 da Lei n. 102/2009, de 10-09, que se cita:
Por todos estes motivos, para o risco de escorregar e cair em chão molhado numa cozinha de um restaurante, uma das medidas mais adequadas a evitar ou reduzir significativamente este risco, sobretudo para a trabalhadora que exerce funções nesse local e não o pode abandonar, é o da colocação na cozinha de um chão antiderrapante.
É manifesto, por isso, que a Ré, ao violar o disposto no art. 1, n. 1, als.,, e, da Lei n. 102/2009, de 10-09, é responsável pelo acidente.
Indemnização devida por ITA
Mostra-se assente, no presente recurso, que o acidente da Autora ocorreu no local de trabalho, durante o seu horário de trabalho e no exercício das suas funções, enquadrando-se, assim, no conceito de acidente de trabalho5, o qual, em virtude da análise supra efetuada, não preenche os requisitos previstos para a sua descaracterização.
Sobre esta matéria regem os arts , 4, 5 e 7, ns. 1 a 3, da LAT.
Resulta igualmente da matéria fáctica assente que a Autora teve alta em 16-01-2019 facto 4), pelo que a indemnização por ITA será calculada apenas até essa data, iniciado a sua contagem no dia seguinte ao do acidente que ocorreu em 11-07-201
A quantia vincenda de indemnização por ITA que se venha a apurar até alta médica
Uma vez que resulta dos factos provados que a alta ocorreu em 16-01-2018, e a petição inicial deu entrada em juízo em 23-04-2019, esta pretensão não merece provimento.
Pagamento das despesas sofridas em virtude do acidente de trabalho, a título de despesas médicas, tratamentos hospitalares e transportes
A indemnização de IPP que se vier a apurar em sede de junta médica
Dispõe o art. 13 do Código de Processo do Trabalho que nos processos laborais são devidos juros de mora pelas prestações pecuniárias em atraso, dispondo, assim, diferentemente do que se mostra vertido nos arts. 80 e 80 do Código Civil, pelo que, em processo de trabalho, os juros de mora são devidos desde o vencimento da obrigação e independentemente da culpa no atraso do pagamento por parte do devedor
Custas pela Autora e Ré na proporção do respetivo decaimento.
- A omissão desses factos na fundamentação torna o acórdão sob reclamação nulo art.s 37, 1,, 43, 2 e  do P.P).
- É assim manifesto que, no Acórdão sob reclamação, a al. do n. 1 do art. 44 do P.P. foi interpretada em desconformidade com a Constituição.
- Por isso esta reclamação deve proceder, porque a decisão proferida enferma de nulidade e viola o disposto no art. 2, 6 da Constituição.
A Exm Procuradora-Geral Adjunta, ofereceu Resposta no sentido de que a reclamação não tem cabimento legal, devendo ser indeferida, nos seguintes termos:
Concluindo nos seguintes termos:
- Do texto do requerimento apresentado resulta que o recorrente discorda da decisão que negou a revisão da decisão condenatória e pretende a reapreciação dessa decisão.
O art. 616, do CPC, consagra o seguinte:
Por seu turno o Código de Processo Penal, no art. 380, n, 1, alínea, dispõe o seguinte:
Ora, o recurso de revisão é um recurso extraordinário que possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrer qualquer dos motivos taxativamente previstos na lei.
No fundo, o requerente, no requerimento de reclamação pretende que este Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão, e que negou a revisão, cujos fundamentos se mostram de forma perfeitamente clara e explícita, consignados no acórdão.
Assim sendo, porque o requerimento de reclamação do acórdão extravasa, claramente, a finalidade adjetiva atribuída aos sujeitos processuais nos arts. 380, n 1, al, e 425, n 4, do CPP, indefere-se ao requerido pelo arguido.
Termos em que, acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em indeferir a reclamação do acórdão proferido em 16JUN21, requerido pelo arguido AA.
Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 3UC.
Comentário do Código de Processo Penal, em anotação ao art. 449, pg.120
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 190 e ss. numeração do, datada de 03 de outubro de 2017, julgou a acção improcedente.
Na presente impugnação, a ora recorrente considera ilegais as liquidações efectuadas pelo Turismo de Portugal, IP, em primeiro lugar, por haver uma desproporcionalidade intolerável entre o serviço prestado e o valor exigido de compensação, transformando, assim, a referida taxa num verdadeiro imposto;
Na presente impugnação, a ora recorrente considerou - e considera - também ilegal a liquidação efectuada pelo Turismo de Portugal, IP, na medida em que não está acompanhada de qualquer fundamentação;
Ora, na medida em que não é conhecida a despesa suportada no ano anterior com a inspecção, nem o factor de multiplicação, a referida liquidação é ilegal;
Na presente impugnação, não está em causa qualquer questão sobre a validade do contrato de concessão celebrado entre a impugnante e o Estado, concessão essa de exploração da zona do jogo do Estoril;
O contrato de concessão estabelece, apenas, a obrigação da concessionária pagar tal compensação, mas o seu concreto valor, a determinação do seu quantitativo não consta de tal contrato;
Ora, constata-se que não há qualquer relação entre o valor cobrado pelo Turismo de Portugal IP e o serviço prestado, na medida em que aquele valor é fixado com base num coeficiente, aleatório, fixado casino a casino;
Deste modo, a compensação é um imposto é, como tal, inconstitucional porque os Decretos-Leis ns 275/2001, de 17/10 e 129/2012, de 22/6, que criaram esse tributo, fizeram-no sem autorização do Parlamento, em violação dos arts: 103, n 1 e 165, n 1,, da Constituição;
A liquidação ou a autoliquidação ora impugnada, é também ilegal, na medida em que o Decreto-Lei n. 129/2012, estabelece que a compensação é determinada através da aplicação de um factor a ser fixado anualmente pelo membro do Governo, sendo que a impugnante nunca foi notificada de tal factor, nem sabe se ele existe.
A douta sentença recorrida fez, assim, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação dos princípios constitucionais e do art 13 do Decreto-Lei n 129/201
Sendo que a douta sentença recorrida fez também, mais uma vez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação, ao considerar que não tendo a recorrente impugnado a carta enviada pelo Turismo de Portugal, IP, em 3/8/2007, que fixou o valor da compensação a pagar mensalmente, essa fixação consolidou-se;
É que decorre do art 102, n 1,, do CPPT, que o prazo para a impugnação se conta do termo prazo para o pagamento voluntário das prestações tributárias, no caso, tal prazo era o dia 10 de Outubro de 2013, pelo que a presente impugnação foi apresentada no momento e na sede própria.
O Instituto do Turismo de Portugal, P., apresentou contra-alegações ao recurso interposto, expondo conclusivamente o seguinte:
Não é a previsão legal de uma taxa, mas sim o facto de ter assinado o contrato de concessão da zona de jogo do Estoril com o Estado concedente que obriga a recorrente a pagar a comparticipação nos encargos com o funcionamento do SRIJ.
O Decreto n. 1643 de 1927 revela que nunca foi intenção do legislador configurar aquela comparticipação das concessionárias das zonas de jogo como um tributo, mas apenas e tão só como uma obrigação financeira contratual a que ficavam sujeitos os adjudicatários nos concursos para atribuição das referidas concessões. De igual modo assim foi configurada pelas subsequentes legislações que lhe sucederam.
A sentença recorrida assentou na seguinte fundamentação jurídica:
O contrato referido em foi objeto de revisão integral e prorrogação em 112001, publicada no ....., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido - por acordo e cfr. fls. 60 dos autos.
Da cláusula a do contrato referido em resulta que:
Da cláusula a do contrato referido em resulta que a ora Impugnante se obriga a:
Prestar uma contrapartida inicial ...
Através do pagamento do imposto especial sobre o jogo, nos termos da legislação em vigor;
A decisão da matéria de facto provada efetuou-se com base no exame dos documentos, não impugnados, referenciados em cada uma das alíneas do probatório e bem assim com base na posição assumida pelas partes nos autos.
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a presente impugnação judicial.
Inconformada, a impugnante veio interpor recurso da referida decisão.
Assim, iremos citar do Acórdão do STA proferido no recurso n. 01357/17, datado de 23/01/2019, disponível em www.dgsi.pt:
A fixação deste valor mensal a pagar por conta desta compensação aqui em causa e com base na qual foram feitos os sucessivos pagamentos desta componente da contrapartida anual prevista no n 2 da cláusula 4 do contrato de concessão, incluindo os relativos aos meses de Março a Maio de 2014, aqui não foi impugnada em sede e no momento próprios, resultando tal fixação consolidada para devidos efeitos legais, maxime para efeitos do apuramento da prestação contratualizada, a que se refere.
Ora, dado que esse valor resulta de cálculos que integram quer o montante da despesa suportada com a inspecção, quer o respectivo factor de multiplicação, e não tendo sido requerida em tempo a respectiva fundamentação caso a impugnante a tivesse considerado inexistente ou, nem sido impugnado o acto notificação) que contém a respectiva fixação, tendo a impugnante vindo a pagar o valor em causa desde então, não pode agora vir impugná-lo atenta a respectiva consolidação na ordem jurídica.
Daí que, enquanto imposto, teria a dita compensação de ser criada por Lei da AR ou por autorizado, o que não aconteceu, pelo que, considerando a respectiva liquidação, ocorre violação do princípio da legalidade tributária.
Mais alega que as liquidações são também ilegais porque:
Aliás, ao referenciar os actos impugnados, a sentença também incluiu, precisamente, o especificado na alínea do Probatório, juntamente com as liquidações especificadas nas alíneas seguintes a.
Concordando-se, assim, com o que ali se deixou escrito, também agora se decidirá de igual forma negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a sentença recorrida, com a presente fundamentação.
Fica, assim, prejudicada qualquer outra questão.
A Relatora por vencimento
Voto vencido, por considerar que a impugnação deveria ser julgada procedente.
Em síntese, ao desconsiderar o disposto na norma do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 129/2012, de 26, a entidade impugnada incorreu no vício de violação da lei.
Diploma que estabelece as bases da concessão da zona de jogo do Estoril.
ECLI:PT:TRP:2021:1479/12T8STS.P1
RelatórioB, contribuinte fiscal n. , residente na Rua , .., .- , Vila do Conde instaurou acção declarativa, sob a forma de processo comum contra , pessoa coletiva n. , com sede no , n. , .- Póvoa de Varzim onde concluiu pedindo que seja declarado nulo ou anulado o acto eleitoral ocorrido na Assembleia Geral Ordinária da ré de 27 de Março de 201
Alega, em síntese, factos destinados a traduzir a viciação do processo eleitoral, por não respeitar o pacto social da ré, nem o regulamento eleitoral.Citada, a ré contestou, por excepção e por impugnação.