rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entretanto, a arguida lavou a dita faca e colocou-a no sítio próprio para talheres lavados, na cozinha.
Onze minutos depois, utilizando o mesmo telemóvel, a arguida ligou novamente para o 11
Pelas 18h08m do dia 18 de Outubro de 2017, morreu devido a encefalopatia hipóxico-isquémica, decorrente de lesões vasculares traumáticas resultantes, directa e necessariamente, do traumatismo corto-perfurante causado pela utilização da faca pela arguida, nos termos supra descritos.
A arguida actuou de forma voluntária, livre e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
era saudável, praticava desporto e gozava da estima de todos os que com ele conviviam.
A demandante sofreu desgosto e tristeza com a morte de , sentimentos que irão manter-se ao longo da sua vida.
A demandante não se conforma com o modo como faleceu.
No dia 102017, desferiu pontapés na porta de um armário da habitação.
Munida dessa toalha, a arguida foi para junto de e apertou a ferida, de forma a impedir que o mesmo perdesse mais sangue.
A arguida nasceu em 00199
A arguida viveu com os pais e o irmão, mais novo, até aos 00 anos de idade, após o que aqueles divorciaram-se.
A arguida frequentou o ensino até ao 00 ano de escolaridade, que concluiu com 00 anos de idade.
A arguida, por ter obtido 00 valores nas provas de acesso ao ensino superior, decidiu adiar o ingresso na universidade para o ano seguinte e dedicar-se, de imediato, a uma actividade laboral remunerada.
Em Setembro de 2017, a arguida trabalhou como operadora de , num , em .
A arguida mantém uma forte relação afectiva com a sua mãe, que a visita regularmente no estabelecimento prisional.
A arguida reconhece a ilicitude e a censurabilidade do tipo de factos que lhe são imputados neste processo.
São questões a apreciar e decidir:
A não inconstitucionalidade desse preceito legal há longo tempo passou a fieira do Tribunal Constitucional, desde logo no seu Ac. n. 186/2013, proferido em Plenário.
À contradição apontada pela recorrente deu a Relação a seguinte resposta:
Onze minutos depois, utilizando o mesmo telemóvel, a arguida ligou novamente para o 112 ponto.
Munida dessa toalha, a arguida foi para junto de e apertou a ferida, de forma a impedir que o mesmo perdesse mais sangue ponto.
Na verdade, estamos perante dois momentos diferentes.
P.3996/17T8STB.E1
Realizada a perícia médica colegial e obtidos os esclarecimentos que se julgaram necessários, nomeadamente parecer técnico do Instituto do Emprego e Formação profissional, foi proferida sentença com o dispositivo que se transcreve, na parte que aqui interessa:
Não se conformando com o decidido, veio a entidade responsável interpor recurso, arguindo, expressa e separadamente, a nulidade da sentença, e finalizando as suas alegações de recurso, com a seguinte síntese conclusiva:
A sentença não selecionou os factos relevantes para a atribuição de IPATH, pelo que, conforme se apurou, deverá ser acrescentada a seguinte matéria assente:
Integrada a matéria relevante, terá o tribunal de concluir que a Recorrida não está impossibilitada, de forma absoluta 100%), de realizar o seu trabalho habitual/profissão.
Quanto ao cálculo do valor da pensão anual vitalícia,
O Meritíssimo Juiz a quo proferiu despacho, considerando não se verificar a nulidade invocada.
Admitiu o recurso de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo, por ter sido prestada caução pela recorrente.
Tendo o processo subido ao tribunal da Relação, foi observado o preceituado no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho.
Em função destas premissas, são as seguintes as questões suscitadas no recurso, que importa analisar e conhecer:
Errada aplicação da lei no cálculo do valor da pensão anual e vitalícia.Matéria de Facto
b) Em exame médico realizado no GML, o perito médico reconheceu ao sinistrado a IPP de 27,8025% a partir da data da alta da seguradora ocorrida a 25-05-2016;
) Em exame médico realizado pela Junta Médica, do qual resultaram as lesões descritas nos autos, que lhe determinaram uma IPP=30,87% com IPATH;
) Nos esclarecimentos prestados pela Junta Médica, do qual resultaram que o sinistrado se encontra limitado para o seu trabalho habitual na proporção da IPP proposta.
e) O acidente consistiu em ter sofrido queda no serviço, com traumatismo do ombro esquerdo, a que foi operada apresentando como sequelas rigidez do mesmo.
g) A sinistrada teve alta definitiva, em 25-05-2016;
h) A responsabilidade da entidade empregadora emergente de acidente de trabalho encontra-se parcialmente transferida para a " Companhia de Seguros , Sa ". _
Consta do relatório elaborado pelo IEFP:
j) Tendo-se concluído, neste relatório que a sinistrada está incapacitada para o trabalho habitual.
k) Atualmente, a sinistrada presta consultas de anestesiologia para o Centro Hospitalar de  E.P.E. Nulidade da sentença
Tendo sido respeitado o formalismo exigido pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo do Trabalho e tendo o Meritíssimo Juiz a quo considerado não se verificar a acusada nulidade, importa apreciar a primeira questão suscitada no recurso.
De harmonia com o normativo inserto na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo laboral por força da remissão prevista no artigo , n. 2, alínea do Código de Processo do Trabalho, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta cfr Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975 - BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980 - BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082 - BMJ 319, p.343; e Acórdãos da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, disponíveis em www. dgsi.pt.).
Em termos factuais, a decisão encontra o seu suporte ou justificação na alínea dos factos assentes.
Explica o tribunal recorrido que para dar como provada tal materialidade, se baseou no laudo maioritário resultante do exame por junta médica:
Improcede, pois, a primeira questão suscitada no recurso.Impugnação da decisão de facto
A recorrente impugna a decisão proferida em matéria de facto, por considerar que da mesma deveria constar, também, a seguinte materialidade:
Elaborado e junto ao processo o parecer requerido, consta do mesmo, para o que aqui interessa, o seguinte:
Salienta-se que o relatório elaborado pelo IEFP entidade, se mostra bastante rigoroso e completo, merecendo a maior credibilidade.
Foram, pois, estes os meios probatórios periciais produzidos.
Esta realidade factual é referida pela junta médica e no relatório do IEFP.
Nesta conformidade, por existir suporte probatório para dar como verificada a materialidade invocada pelo recorrente, que se mostra relevante para a boa decisão da causa, adita-se ao conjunto de factos assentes a alínea , com o seguinte teor:
No essencial, argumenta que estando a sinistrada apta para realizar consultas de anestesiologia, não se pode considerar que a mesma está impossibilitada de forma absoluta 100%) de realizar o seu trabalho habitual.
Para dilucidar a questão suscitada, afigura-se-nos pertinente determinar, antes de mais, o conceito o que se deve entender por trabalho habitual.
Com interesse para a resolução da questão sub judice, escreveu-se no acórdão da Relação de Lisboa, de 07/03/2018, P. 1445/14T8FAR.L1-4:
Porém, tal não significa que só quando o sinistrado não pode executar nenhuma das tarefas que anteriormente desempenhava no seu posto de trabalho é que se está perante uma IPATH. 	Significa tão só que se o sinistrado deixou de poder executar todas as anteriores tarefas ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, a incapacidade para o trabalho habitual é considerada total.
Assim, não se pode falar em IPATH se o sinistrado retoma a totalidade das suas funções ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, embora com limitações decorrentes das lesões sofridas no acidente. Nesta caso, o sinistrado, pese embora os constrangimentos e esforço acrescido continua a conseguir executar as tarefas inerentes ao seu posto de trabalho.
A aptidão para a realização de consultas de anestesiologia enquadra-se na capacidade residual da sinistrada.
Face a todo o exposto, reafirma-se que a sinistrada está afetada de IPATH, pelo que se mostra, igualmente, improcedente, o fundamento de recurso agora analisado.Errada aplicação da lei no cálculo do valor da pensão anual e vitalícia.
Por fim, alega a recorrente que o cálculo do valor da pensão anual e vitalícia deveria ter sido determinado de acordo com as regras definidas no artigo 4, n. 3, alínea da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro e não pela revogada Lei n. 100/97, de 13 de setembro, indicada na sentença recorrida.
Certo é que a pensão anual e vitalícia, no caso dos autos, deve ser calculada de harmonia com o preceituado no artigo 4, n. 3, alínea e não de acordo com a alínea invocada pela recorrente da Lei n. 98/200 Ora, o cálculo efetuado respeita o preceituado na alínea, pelo que o valor da pensão anual e vitalícia fixado mostra-se correto e não tem de ser retificado.
Mostra-se, igualmente, destituída de fundamento a pretensão da recorrente, nesta parte.
Terminam pedindo que:
Custas do processo a cargo dos Autores.
Registe e notifique.".É justamente desta decisão que os AA./Recorrentes vieram interpor o presente Recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
Apreciar a verificação da caducidade de tal direito.
A Ré ocupa o referido locado desde a data do contrato invocado. artigo 1)
A Ré não pagou as rendas relativas aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2018; artigo 1)
A Ré, por carta registada com aviso de recepção, datada de 04/12/2017, respondeu a tal comunicação, nos termos que constam do documento junto sob o n. 3 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. artigo )
Por carta registada com aviso de recepção, datada de 03/01/2018, os Autores acusaram a recepção, em 06/12/2017, da supra identificada resposta, nos termos que constam do documento junto sob o n. 4 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. artigo )
MotivaçãoAo dar como provados os factos supra referidos, o Tribunal considerou o acordo das partes que resulta da sua não impugnação nos articulados e os documentos juntos aos autos.
Nenhuma prova foi feita do facto enunciado sob o n., não resultando dos articulados a aceitação pelos Autores de que a Ré ocupa o locado desde data anterior a 198
Ora, no caso concreto, e conforme resulta da decisão proferida, o Tribunal Recorrido de uma forma clara indicou os fundamentos legais da decisão que proferiu.
De qualquer forma, mesmo que se reconhecesse a eventual nulidade da decisão, por falta de fundamentação de direito, sempre tal nulidade poderia/teria de ser suprida pelo presente Tribunal- que aqui interviria como Tribunal de Substituição cfr. art. 665 do3 -, uma vez que dispomos de todos os elementos que nos permitem pronunciar sobre a questão enunciada.
Improcede a nulidade invocada.Vejamos, de seguida, se se podem reconhecer as outras nulidades invocadas pelos Recorrentes.
Entendem os Recorrentes que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC.
Ora, nesta matéria, e ponderando a argumentação exposta pelos ora Recorrentes, é patente, a nosso ver, que os sobreditos vícios não existem.
A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas.
De facto, escreveu-se na decisão ora sob censura o seguinte:
Aqui chegados, pode-se assim concluir que nenhuma das questões agora levantadas contende com a nulidade da sentença vício, mas sim com um eventual erro de julgamento error in, que não consente ou sustenta a invocação da pretensa nulidade.
Uma dessas situações é aquela que foi invocada pela Ré na contestação apresentada, ou seja, o depósito do valor das rendas em dívida acrescido da indemnização correspondente a 50 % do valor das rendas vencidas e não pagas.
Trata-se da situação prevista nos arts. 1048, 1041 do 7 e 17 e 18 do NRAU- cfr., aliás, alegado no item 17 da contestação.
Com efeito, o artigo 1048 do na redacção do artigo  da Lei n. 31/2012, de 102012 - em vigor a partir de 112012, sendo por isso aplicável aos estabelece o seguinte sobre a falta de pagamento da renda ou aluguer:
Por outras palavras, está em causa a interpretação do disposto no n 4 do artigo 1083 do e a forma como o mesmo deve ou pode ser conjugado com o regime dos artigos 1041, 1048 e 1084 do Código Civil.
Colocam-se, pois, duas questões.
A primeira: a de saber se é aplicável ao caso concreto, o disposto nos arts. 1048 e 1041 do , apesar da exclusão da aplicação dos n 3 e 4 do art. 1084 do prescrita pelo n 4 do art. 1083 do
A segunda: a de saber, se assim for, se o valor depositado pela Ré cumpre os requisitos dos citados preceitos legais e pode, assim, determinar a caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento dos Recorrentes.
Na verdade, o legislador estabeleceu como pressuposto de aplicação dos ns. 3 e 4 do art. 1084 do que se trate de uma resolução do contrato de arrendamento operada extrajudicialmente.
Na verdade, como já referimos, este preceito legal, nos casos em que a resolução do contrato tem por fundamento a situação prevista no art. 1083, n 4 do , não tem campo de aplicação justamente por causa da ressalva final estabelecida no próprio dispositivo legal "não sendo aplicável o disposto nos ns. 3 e 4 do artigo.
Mas, como também já dissemos, julga-se que a posição da Ré encontra o seu fundamento no disposto no art. 1048, n 1 do , podendo, pois, ser acolhida, desde que se mostrem verificados os respectivos requisitos1
O Tribunal Recorrido entendeu que sim, fazendo os seguintes cálculos:
Valor total das rendas em dívida no momento da consignação em depósito era:
Além disso, a Ré teria que consignar em depósito, segundo a redacção em vigor do n 1 do art. 1041 do , na data em que consignou em depósito, uma indemnização correspondente a 50% daquelas somas em dívida, ou seja:
Julga-se, pois, procedente o Recurso dos AA., nesta parte.
Sumário  elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do:.......................................................................................
o Recurso interposto pelos AA. procedente e,
condenar a Ré a entregar o arrendado livre e desocupado;
Vide, neste sentido, por todos, o Ac. do STJ de 02011 relator: Moreira, e o Ac. da RG de 212014 relator: FILIPE CAROÇO), ambos in www.dgsi.pt.
tabela anexa 1-A, ambos na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, ao abrigo do disposto no artigo 5 do Código Penal.
O acórdão, como se alcança de fls. 151 verso, está datado de 1 de abril de 201 Trata-se de
manifesto lapsus calami, pois ressalta inequivocamente do contexto que foi prolatado em 1 de abril de 2019, tendo ali sido cometido mero erro material de escrita, facilmente inteligível e não essencial para a compreensão do acórdão na sua globalidade, podendo ser corrigido pelo Tribunal de recurso, nos termos do art. 38, n. 1, al. e n. 2 do Código de Processo Penal.
Os factos indicados com os ns 3, 4, 5, 6, 12, 15,18 e 19 dados como provados no douto Acórdão, deveriam ter sido dados como não provados.
Por outro lado deveria ter sido considerado provado que o arguido AA destinava a droga que acabara de comprar ao seu consumo.
Impõem decisão contrária os depoimentos das testemunhas e , as declarações do Recorrente AA e o exame toxicológico elaborado pelo LPC.
Na verdade, a testemunha PSP, declarou que já conhecia o BB mas o AA não, e que nunca o tinha visto traficar.
Relatou que o 1 arguido efetuou uma primeira transação com um terceiro não identificado, sem que o 2 arguido estivesse presente. Posteriormente chegou o 2 arguido e o 1 arguido repetiu a transação, vendendo-lhe um produto identificado como estupefaciente, recebendo em troca dinheiro.
E esta versão é corroborada pelo 2 arguido mas contrariada pelo 1 arguido.
Ou seja, ficou provado que o 1 arguido estava efetivamente a vender o produto a vários consumidores mas o 2 arguido apenas estava a comprar na qualidade de consumidor para seu uso próprio.
Quanto ao agente da PSP , disse que o arguido AA teria a droga para seu consumo e que não era referenciado como consumidor.
Do depoimento desta testemunha resulta também claro que o 1 arguido estava a vender e o 2 arguido trata-se de um mero consumidor e não traficante, aliás é dessa forma que o agente da PSP identifica o 2 arguido, como o "Consumidor".
Para além do produto que o acabara de adquirir e que se destinava ao seu próprio consumo, nada mais de suspeito foi encontrado na posse do 2 arguido, ao contrário do 1 arguido que tinha na sua posse o dinheiro que lhe foi entregue pelo 1 arguido, tal como confirmaram as testemunhas e o arguido AA.
Mais, resulta das declarações do arguido/recorrente que destinava a droga que adquiria a seu consumo. As declarações prestadas pelo arguido AA estão em plena sintonia com os depoimentos das testemunhas Agentes da polícia.
O 2 arguido é consumidor de heroína há pelo menos 20 anos, com interrupções, para tanto desloca-se aos locais próprios para adquirir a quantidade necessária para 10 dias, evitando diversas deslocações.
O arguido/ora recorrente é proprietário de um Tuk Tuk, pelo que tem o seu próprio negócio e rendimentos suficientes para manter esse vício.
Esta condenação revela uma contradição entre a fundamentação e a decisão.
Deverá pois ser considerado provado que o arguido destinava a seu consumo a droga que lhe foi apreendida.
Nem tal resulta do exame toxicológico cujo relatório o LPC juntou aos autos a fls. 7
Padece o acórdão recorrido de todos os vícios consignados no n 2 do art. 410 do CPP.
Com efeito, o tribunal "a quo", relativamente ao arguido AA, considerou que a factualidade apurada preenchia o tipo legal do crime de Tráfico de estupefaciente de menor gravidade.
Ora, tal factualidade é manifestamente insuficiente ao enquadramento jurídico feito.
Acresce que, quanto ao ponto 3 da matéria de facto provada, que é completamente irrazoável e gravíssimo, não foi sequer invocada qualquer fundamentação.
Não existe nenhum elemento probatório nos autos que permita concluir, ou supor até, que o arguido AA tivesse gizado um plano no sentido de vender estupefaciente a terceiros.
Temos ainda que, atenta a fundamentação invocada, com o necessário reporte aos invocados depoimentos testemunhais há evidente contradição entre esta e a decisão, pois as testemunhas inquiridas dizem o contrário do que foi consignado como prova, relativamente ao ora recorrente.
Mais, quando o  Juiz relator consigna na sua motivação que a negação dos factos quanto ao arguido AA esbarra nas declarações dos agentes da PSP, que disseram justamente o contrário da versão judicial, inquina o acórdão proferido de outo vício de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Deverá pois o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que absolva o arguido. Caso assim não se entenda, o que não se concede deverá o acórdão ser revogado e substituído por outro que condene o arguido pala prática do crime de Consumo previsto e punido no n. 2 do art. 40 da Lei 157/3 de 20 de janeiro, pois só assim será de JUSTIÇA!" fim de transcrição).
Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de fls. 17
motivação as seguintes conclusões:
Vas. Exas, no entanto, apreciarão e decidirão como for de JUSTIÇA " fim de transcrição).
Na decisão recorrida, seja por erro de julgamento seja por padecer de todos os vícios a que alude o art. 41, n. 2, do CPP, os factos dados como provados sob os TIS 3, 4, 5, 6, 12, 15, 18 e 19, que impugna, deveriam ter sido dados como não provados, e, por outro lado deveria ter sido considerado provado que o arguido AA destinava a droga que acabara de comprar ao seu consumo;
Assim, o arguido BB recebia contactos de tais indivíduos para o seu telemóvel . agendando subsequentes encontros para a realização das vendas de heroína, na quantidade pretendida, e recolha de quantia em pagamento.
Contactos que ocorreram pelo menos em 102018; 102018 e 202018, tendo nessas ocasiões o arguido BB entregue ao arguido AA heroína na quantidade pretendida, e recebido quantia não apurada em pagamento.
Em resposta, o arguido BB logo assinalou a sua presença nas imediações, dizendo "estou aqui, Russo", seguindo ambos os arguidos ao encontro um do outro.
Tal produto foi identificado como heroína, com peso líquido de 4,344 gramas conforme relatório de exame pericial de toxicologia a fls..
Por seu turno, na mesma ocasião, o arguido BB trazia consigo:
um telemóvel de marca Wiko, com os IMEIs 354784081193915 e 354784081253917;
um telemóvel de marca Samsung, modelo GT-87580, com o IMEI 35689906481124
A quantia na posse do arguido BB é provento de vendas de heroína realizadas.
Os telemóveis na posse do arguido BB destinavam-se aos contactos com os indivíduos que pretendiam adquirir-lhe heroína, por forma a apurar quantidades pretendidas e acordar locais e horas para encontros com o escopo de realizar as vendas.
A heroína que o arguido BB deteve e vendeu e que o arguido AA tinha consigo é remanescente de quantidades não concretamente apuradas do mesmo produto, que ambos detiveram e comercializaram, obtendo cada um beneficio económico.
Cada um dos arguidos agiu de forma livre, voluntária. e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
O arguido BB não tem antecedentes criminais publicitados.
O percurso escolar decorreu sem incidentes de comportamento, atribuindo a boa adaptação ao contexto escolar ao privilégio de ter frequentado um estabelecimento de ensino privado, cujo pagamento era assegurado por um tio.
Já na idade adulta concluiu um curso de formação profissional como bate-chapas no Centro de Formação da Amora.
O percurso profissional do arguido decorreu, maioritariamente, no ramo da construção , sem vínculos contratuais e sem diferenciação ao nível das funções.
Iniciou-se no consumo de estupefacientes aos 15 anos de idade, numa fase inicial haxixe e a partir dos 17 anos, cocaína e heroína fumadas.
Aos 26 anos de idade estabeleceu relacionamento com companheira, o qual durou cerca de 11 anos, tendo o mesmo contribuído para a estabilização da sua vida e procura de apoio clínico para o tratamento da problemática aditiva, tendo descontinuado os consumos a partir de então, ainda que tenha tido dois momentos de recaída, considerando-se abstinente entre os 32 e os 36 anos de idade.
arguido BB encontrava-se em fase de consumos ativos, os quais recaiu em 2016, após rutura com a sua companheira.
Não possuía fonte de rendimento regular, realizando biscates na construção sendo o que auferia para os seus consumos.
Presentemente, colabora com a mãe naquela que é a sua atividade laboral - venda ambulante - atribuindo-lhe esta pela colaboração a quantia diária de 10 euros.
Ambos beneficiam de rendimento social de inserção, conseguindo assegurar as despesas do agregado familiar.
O arguido BB encontrando-se a ser acompanhado na 'Associação Ares do Pinhal' encontrando-se inserido no programa de metadona.
O arguido AA é empresário exercendo funções como guia turístico.
Frequentou o 1 ano de arquitetura e o 1 ano do curso de Direito. Nessa altura era trabalhador estudante.
Atualmente vive sozinho em casa própria.
A sua mãe tem 85 anos e vive perto do arguido.
O arguido AA tem 4 irmãos, todos autónomos.
Vivem todos em Lisboa, sendo que o arguido reside na área de Oeiras.
decisão da causa.
O juízo sobre a certeza e a verdade material dos factos gizou-se e resultou, sobretudo, dos seguintes meios de prova: