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Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, ns 32/33, p., de 13/3/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, p., de 12/12/1995 in BMJ n 452, p. e de 14/4/1999 in BMJ n 486, p..
O Acórdão ora proferido, rejeitou o recurso para o STJ, da arguida, com fundamento no art 400, n1 alínea do CPP.
O mesmo artigo refere que não é admitido recurso:
A recorrente foi condenada a 8 anos de prisão!
Mesmo assim, sempre se dirá que a interpretação da alínea do art. 400 do CPP, com a interpretação que foi dada pelo tribunal, ao rejeitar o recurso, sempre violará os princípios ínsitos nos art. 32 n1 e 205 e 20 n1 e 4 da CRP
O recorrente foi condenado a 9 anos de prisão!
Pelo que se requer a aclaração
A se não considerar desta forma há clara violação do preceituado nos art30, n 1 e 2, 21/1/a/b, 21/2, todos do Penal. "
Esta perícia psiquiátrica é essencial para aferir o grau de responsabilidade do recorrente quer em termos da ilicitude quer em termos da culpa, pelo que deveria ter sido obrigatoriamente feita, para assim se poder fundamentar a medida da pena.
O acórdão do TRL, continuou a omitir pronunciar-se sobre esta questão, que é essencial em termos de medida da pena.
E como acima se deixou escrito, reintegração social, como forma de prevenção especial positiva, é ela mesma uma forma de proteção de bens jurídicos, que não deveria ser obnubilada no caso concreto, estigmatizando o arguido para a vida e impedindo-o de ter um futuro.
Atendendo ao acima referido acerca da patogenia do próprio arguido, temos que quer a ilicitude e culpa se mostram mitigadas, pelo que tal deveria ter sido levado em conta e não foi nos termos do art. 7 do CP.
O arguido admite-se, está doente, conforme relatórios junto aos autos, que o Tribunal não valorou, sofre de outro tipo de patologias, tais como diabetes, sendo insulinodependente, apneia, problemas cardiovasculares e problemas de foro mental, tendo sido já diagnosticado a claustrofobia, entre outras patologias.
O arguido tem quase 66 anos, tem o apoio da Família.
A perícia sobre a personalidade deveria ter sido ordenada pelo Tribunal para avaliação da sua personalidade, até tendo em conta o testemunho do psicanalista, e da sua perigosidade, pois que releva para a determinação do grau de culpa e da sanção.
Mal andou o Tribunal a aplicar esta pena, violando consequentemente o art. 4, 7, 7, n. 1 e 2, alínea e, 72 e 77 do CP.
Da reparação de um erro de escrita
Resulta com meridiana clareza do acórdão que a rejeição dos recursos encontrou fundamento normativo na al., do n. 1, do art. 40, do, não se impondo qualquer aclaração por nada haver a aclarar.
Na verdade, o tribunal de recurso tem de tratar das questões de todas as questões) suscitadas em recurso do modo como as perspectiva, e não necessariamente da forma como lhe são apresentadas.
Indeferir a nulidade arguida pelo recorrente BB;
Custas pelo recorrente BB, que se fixam em 3UC art. 524 do CPP e Tabela do.
Todavia, tal como se evidenciará no corpo alegatório que se produz em seguida, a apreciação judicativa do Tribunal a quo assentou em erro de julgamento e, por conseguinte, a decisão recorrida não pode manter-se na ordem jurídica;
Com efeito, e tal como se enfatizou em sede de impugnação judicial, o ora RECORRENTE, foi notificado, em 18 de Dezembro de 2014, do despacho de indeferimento do recurso hierárquico, sem que lhe tivesse sido conferida a possibilidade de exercer o direito de audição,
Não obstante, ao decidir no apontado sentido, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento. Senão vejamos:
Assim, para que a dispensa de audição do RECORRENTE, antes do despacho que operou o indeferimento expresso do recurso hierárquico, se aportasse no citado dispositivo legal, forçoso seria que a liquidação ainda não tivesse sido emitida, o que, não sucedeu no caso vertente,
Todavia, no caso sub judice, não se verifica o circunstancialismo de que a lei faz depender a dispensa da audição prévia do contribuinte antes de ser proferida uma decisão que lhe é desfavorável,
pelo que, ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que, foi preterida uma formalidade essencial consubstanciada na postergação do direito de audição, subsumível no regime jurídico consignado na alínea do n.1 do artigo 60 da LGT;
Consequente, ao considerar que o quadro legal aplicável in casu é o constante no n. 3 do artigo 60 da LGT, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, sendo inelutável que a decisão recorrida vilipendia o princípio da participação com assento no n.1 do citado inciso legal.
ou, no limite, tratando-se de um erro material, na acepção do n 3 do Ofício Circulado 30082/2005, o IMPUGNANTE - ora RECORRENTE, dispunha de um prazo de 2 anos para a sua regularização, conforme dispõe o n 6 do art.78 do CIVA, prazo esse, segundo o seu entendimento foi, igualmente, ultrapassado.
o que não sucede no caso vertente, na medida em que, o facto de o IMPUGNANTE - ora RECORRENTE, não ter efectuado o registo da aquisição do imóvel, evidenciando na conta apropriada o valor do IVA dedutível, de modo a que no final do período fosse transferido para IVA Apuramento e reflectido na respectiva declaração, não legitima o entendimento de que estamos perante um erro material ou de cálculo subsumível no escopo do n.6 do artigo 78 do Código do IVA.
Não obstante, e tal como já se aludiu anteriormente, afigura-se que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação das normas contidas no artigo 22, n.2, do n.2 do artigo 98 e do n.6 do artigo 78, todos do CIVA. Senão vejamos:
Ora, uma das disposições especiais a que alude o n.2 do artigo 98 - em que não é aplicável o prazo máximo de 4 anos, mas sim de 2 anos, é justamente o n.6 do art. 78 do mesmo diploma legal.
É, de resto, também nesse sentido, que depõe a decisão Arbitral proferida no processo n.117/2013T;
Não obstante, compulsada a factualidade subjacente ao caso sub judice, constata-se que a AUTORIDADE TRIBUTÁRIA não demonstrou que o IMPUGNANTE inscreveu incorrectamente o montante de IVA na declaração periódica,
como não demonstrou que tratou de um erro de cálculo, que legitimasse a subsunção do acervo factual em apreço no n.6 do artigo 78 do Código do IVA.
Assim, e tal como se concretizou em sede de impugnação judicial, forçoso será concluir que se trata de um erro de direito, consubstanciado em errónea interpretação da legislação aplicável,
O qual, por seu lado, é enquadrável na norma geral de caducidade do n.2 do art.98 do CIVA, que estabelece um prazo de quatro anos.
Face ao que antecede, é legitima a conclusão de que a sentença recorrida inculca em flagrante erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação do artigo 7, n. 6, do CIVA, ao caso sub judice ;
Com efeito, e ao contrário do entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, a norma de caducidade aplicável ao caso concreto é a constante no n.2 do artigo 98 do CIVA e não a prevista no n.6 do artigo 78 do mesmo diploma legal, pelo que, a decisão recorrida é passível de censura, na medida em que, o Recorrente dispõe de 4 anos para deduzir o imposto. Senão vejamos;
Deste modo, ao considerar que o sentido da referida norma é o de que o sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto na declaração do período da recepção das facturas ou de documento equivalente, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do mencionado preceito legal;
Sendo certo, igualmente, que também incorreu em erro de julgamento ao aplicar ao caso vertente o regime jurídico consignado no n.6 do artigo 78, na medida em que, não se vislumbra qualquer erro material ou de cálculo que legitime o sentido de decisão proferida;
Ao decidir em sentido diverso, a sentença recorrida é passível de censura, por violação do disposto no n.2 do art.22, do n.2 do art.98, e por errada aplicação do n.6 do art.78 ao caso em concreto, pelo que, se impõe, a sua revogação.
As questões a decidir
O Recorrente não se conforma com este entendimento, diz que não se aplica ao caso a norma legal invocada na sentença recorrida, e que, se a preterição daquela formalidade não tem efeitos invalidantes da liquidação como diz o Tribunal recorrido, tem sobre a decisão de indeferimento do recurso hierárquico, devendo determinar a sua anulação.
Acontece que conheceu e que tal julgamento é posto em causa no presente recurso, o que imporia que este Tribunal dele conhecesse.
O n. 2 do artigo 2 do Código do IVA, dispunha antes da redação dada pelo Decreto-Lei n. 197/2012, de 24 de agosto, com entrada em vigor em 01 de janeiro de:
Por seu turno, o artigo 7, n. 6 do Código do IVA, na redação da Lei n. 39-A/2005, de 29/07, em vigor no ano de 2006 que corresponde ao atual artigo 7, n. 6 após a republicação efetuada pelo Decreto-Lei n. 102/2008, de 20/06), dispõe:
Assente que não sendo cumprido o momento da dedução do imposto previsto no n. 2 do artigo 2 do Código do IVA, as retificações ao imposto dedutível podem ocorrer nos termos daquelas duas disposições legais, a sorte do presente recurso depende de como classificarmos o erro que determinou a entrega do imposto em excesso, se, como entendeu a sentença recorrida, de erro material ou de cálculo, se de direito, como pugna o Recorrente.
Também na doutrina existem contributos a atender:
Trata-se de um erro material quando, por lapso, se escreve um valor diferente do devido na declaração ou quando se lançou erradamente o valor do documento na contabilidade; falamos de erro de cálculo quando está apenas em causa as operações aritméticas de cálculo dedutível.
De notar que o erro material ou de cálculo tanto pode ocorrer no registo contabilístico, a que se referem os artigos 4 a 5 e 6 para que remete o n. 2 o artigo 2, o que não é o caso dos autos, como nas declarações periódicas de IVA a que se refere o artigo 4do Código do IVA.
A questão não é nova no Supremo Tribunal Administrativo, que sobre a distinção entre um e outro erro já se pronunciou nos seguintes arestos mais recentes:
no acórdão de 17/06/2020, proferido no processo 0443/10BEPRT, foi entendido que não constitui erro material ou de cálculo, antes erro na interpretação e aplicação do regime jurídico, a desconsideração pelo sujeito passivo de operações relativas a instrumentos financeiros derivados realizadas com contrapartes estabelecidas ou domiciliadas fora da União Europeia que conferiam direito a dedução, dela resultando alteração da percentagem de dedução pro de 12% para 19%.
Não merece, pois, qualquer censura a sentença recorrida, que assim decidiu.
Inconformado, o exequente apelou formulando as seguintes conclusões:
A opoente/executada não se encontra, no presente, a receber prestações de desemprego.
A opoente/executada não tem, no presente, quaisquer rendimentos.
A opoente/executada não é titular de direito de propriedade, superfície, usufruto, de quaisquer prédios inscritos na matriz, de acordo com certidão emitida pelo Serviço de Finanças da   Y ...)  em 30201
O exequente/apelante afirma discordar da factualidade dada como provada em , supra, pugnando que seja dada como não provada, atendendo, sobretudo, ao depoimento da testemunha
Trata-se, pois, de prestações periódicas, em princípio destinadas a proporcionar a satisfação das necessidades do executado.6
Tais limitações podem resultar numa impenhorabilidade absoluta e total, numa impenhorabilidade relativa, ou numa impenhorabilidade parcial.
o Acórdão recorrido9 defendeu que o crédito penhorado estaria incluído nos bens cuja impenhorabilidade seria parcial, porque prevenido pelo disposto no segmento normativo a que alude o artigo 738, n.1 do CPC.
Como deflui do artigo 11 do as normas excepcionais são insusceptíveis de aplicação analógica, embora admitam a interpretação extensiva.
No caso sujeito torna-se por demais evidente que a Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral se quis apenas referir a estas e não já a quaisquer outros créditos, , g,, indemnizações e/ou compensações devidas pela cessação das funções exercidas a esse título, pois aqui entramos na penhora de direitos de crédito, tout court, a que alude o art. 773 do CPC.
Destarte, concede-se a Revista, devendo ser ordenada a penhora sobre a totalidade do crédito indicado pelo Exequente, aqui Recorrente.11
Considerando-se, é certo, que a questão em análise não é isenta de dificuldades, inclinamo-nos, no entanto, para a perspectiva dita em ,  e , supra.
Custas pela opoente/executada e pelo exequente, na proporção de 4/5 e 1/5, respectivamente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 10
Por outro lado, atentar-se-á em que, desde o Código de Trabalho de 2003, a proteção dos créditos laborais é concedida quer aos emergentes de contrato de trabalho quer aos da sua violação ou cessação aqui se incluindo os créditos indemnizatórios e os créditos compensatórios resultantes da cessação do, bem como aos resultantes da indemnização por acidente de trabalho, através da concessão de privilégios mobiliários e de privilégio imobiliário especial, nos termos do art. 333, n1, als. e do atual CT. Também a proteção dada aos créditos salariais pelo Fundo de Garantia salarial abarca todos aqueles que resultam da execução do contrato de trabalho, nomeadamente a retribuição, bem como da sua violação ou cessação artigo 317 da.
Assim sendo, confirmaria a redução da ordenada penhora ao limite de 1/3 previsto no artigo 738 do CPC.
Rectificou-se lapso manifesto cf., g., fls. 3
Este artigo foi alterado pela Lei n 114/2017, de 29 de Dezembro, nos seguintes termos:
Sobre a mesma problemática, no domínio de aplicação do CPC de 1939 e legislação pretérita, vide Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. 1, 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1985, págs. 392 e seguintes.
Cf., entre outros, o citado acórdão da RE/Secção Social de 22016-processo 101/18TTEVR.E
Vide, nomeadamente, António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11 edição, Almedina, 1999, pág. 54
Vide Alberto dos Reis, ob. e vol. citados, pág. 38
Vide, designadamente, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo CPC, 2014, Vol. , Almedina, pág. 26
Não se antolhando especialmente relevante a equiparação, efectuada pela actual legislação do trabalho, dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho aos créditos emergentes do contrato de trabalho, quer para efeitos da concessão de garantias, quer para efeitos da sua cobertura por parte do Fundo de Garantia Salarial cf. os art.s 333 e 336 do CT, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 102 e o n. 59/2015, de 24).
Processo n 342/29T8PVZ-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim-J2
B, casada, residente no , .., Vila do Conde, intentou o presente procedimento cautelar de arrolamento, como incidente da acção de inventário, contra , residente na Rua , , 4 Direito, Póvoa de Varzim; , residente na Rua , .., 1, Póvoa de Varzim; E, residente na , .., Póvoa de Varzim e F, S.A., pessoa colectiva n , com sede no , , Vila do Conde, pedindo o arrolamento das participações sociais daquela sociedade, dos saldos das contas bancárias tituladas por aquela sociedade no Banco G, S.A. e H, S.A., bem como dos bens imóveis descritos nos autos.
Notificada a requerente contra-alegou concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apena uma a questão que importa apreciar:
Na decisão recorrida vem dada como e não provada a seguinte factualidade:
Sucederam-lhe como herdeiros:
o seu filho , casado sob o regime da comunhão de adquiridos com , contribuinte fiscal n , residente na Rua , n , 4 Direito, .- Póvoa de Varzim;
o seu filho , casado sob o regime da comunhão de adquiridos com N, contribuinte fiscal n , residente na Rua , n .., 1, .- Póvoa de Varzim;
a sua filha B, casada sob o regime da comunhão de adquiridos com O, contribuinte fiscal n , residente no , n .., .- Vila do Conde;
os seus netos, filhos do filho pré-falecido do inventariado P:
Q, casada sob o regime da separação de bens com P, contribuinte fiscal n , residente na Rua , n .., .- Póvoa de Varzim;
T, solteiro, maior, contribuinte fiscal n , residente na Rua , n .., .- Póvoa de Varzim.
No instrumento de habilitação de herdeiros foi nomeado cabeça-de-casal o herdeiro .
A Requerente intentou, em 002020, processo de inventário, a que os presentes correm por apenso.
Àquela data a sociedade F, S.A., quarta Requerida, era proprietária dos seguintes bens imóveis:
A sociedade F, S.A., tem índole familiar, para a qual foi transferida parte do património imobiliário do casal composto pelo inventariado e E.
Por decisão datada de 29 de Abril de 2004, transitada em julgado na mesma data, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens do inventariado e E.
A sociedade U, S.A foi adquirida pelo inventariado.
No dia 24 de Maio de 2004 foi deliberado, pelos então accionistas da sociedade em causa, nomear a Requerente, Primeiro e Segundo Requeridos como membros do Conselho de Administração da referida sociedade.
Após a celebração da escritura mencionada em 10 a sociedade não adquiriu quaisquer outros imóveis.
E outorgou no dia 02019 procuração a favor dos filhos as e , que lhes permite administrar os seus bens, nos termos que melhor constam do documento junto a fls. 292, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
dirigiu correio electrónico aos interessados nos autos de inventário a solicitar os respectivos elementos identificativos para cumprimento da declaração junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo da sociedade F, S.A.
e , na qualidade de administradores da sociedade F, S.A., declararam junto do Registo Central do Beneficiário Efectivo que as participações da sociedade eram detidas por E.
Ambas as fracções fazem parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida , ns .. e .. e arruamento a designar do lado sul, n .., freguesia e concelho da Maia, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n 375 freguesia da.
Ambas fazem parte integrante do prédio constituído em regime de propriedade horizontal identificado.
As 4 referidas fracções eram utilizadas, em conjunto, pelo cabeça de casal, como instalações de clinica médica.
O inventariado era titular da totalidade do capital social da referida sociedade.
O cabeça de casal vem gerindo contas bancárias onde se encontravam depositadas quantias monetárias pertença do inventariado.
reconheceu os interessados nos autos de inventário como accionistas da sociedade F, S.A.
As acções representativas do capital social da sociedade F, S.A. sempre foram propriedade de E.
Isto dito na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que, no caso concreto, estavam verificados os dois apontados requisitos.
É contra este entendimento que se insurgem os recorrentes.
Salvo pontual estatuição artigos 8, 50 e 27-F, n 4 do, o instituto do levantamento da personalidade jurídica colectiva não tem consagração expressa no nosso ordenamento jurídico e foi a sua construção doutrinal que o corporizou em função das teorias do abuso ou da penetração institucional e da aplicação da norma ou do fim da norma.
E continua a mesma autora5:
"Em Portugal, o afastamento da personalidade jurídica foi invocado pela primeira vez, tanto quanto se sabe, por Ferrer Correia, em 1948 sete anos antes de Rolf Serick ter baptizado e desenvolvido a. A verdade é que hoje não há nenhuma norma de carácter geral que o consagre.
Não é fácil, por isso, reconhecer-se-lhe a categoria de instituto jurídico-de instituto jurídico autónomo-e isto repercute-se na sua aplicação.
Ora, a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade comercial significa o desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros, ou seja, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que actuam por detrás dela.
Nos casos de desconsideração o que se passa é que a própria pessoa colectiva foi desviada da rota que o ordenamento jurídico lhe traçou. A sociedade é utilizada para mascarar uma situação; ela serve de véu para encobrir uma realidade.7
E ainda o acórdão do STJ de 1020169
Também o Acórdão do STJ de 102011 discorreu do seguinte modo10:
"Como é sabido, o ordenamento jurídico acolhe, a par das pessoas singulares, as pessoas colectivas. Comporta, assim, no seu seio, novos entes dotados de personalidade jurídica. Desta personalidade jurídica emerge a titularidade de direitos e obrigações autónomos e, inerentemente, além do mais, a distinção entre as pessoas singulares que são, ao mesmo tempo, membros da pessoa colectiva e esta. Os direitos e as obrigações duns não se confundem com os direitos e obrigações dos outros.
Dentre os casos enquadrados pela doutrina na figura da desconsideração da personalidade jurídica conta-se o controlo da sociedade por um sócio, mas esse mero controlo não desencadeia, só por si, qualquer tipo de reacção jurídica. É necessário que o sócio use o controlo societário para a satisfação dos seus interesses pessoais, de carácter extra-social, que não tenham em vista o lucro para o património social, antes redundem em prejuízo do ente societário e dos credores sociais.11
Ora, salvo o devido respeito por diferente opinião, a resposta terá de ser negativa.
Entre esses grupos de casos figura a confusão de patrimónios, modalidade que para a situação dos autos assume relevo já que foi, fundamentalmente, com base nela que o tribunal recorrido concluiu pela desconsideração da sociedade demandada.
Neste grupo de casos, o sócio ou o grupo de sócios) age como se não houvesse separação entre o seu património e o património societário, em clara contravenção da imposição de distinção entre os respectivos acervos.
Só ocorre uma verdadeira mistura de patrimónios quando, na prática, seja inviável ou distinguir os bens que integram cada um desses acervos patrimoniais e individualizar os actos concretos que atentam contra a autonomia patrimonial.
Acontece que, nada disso ocorre na situação em apreço.
Respigando quadro factual o que dele resulta é que:
" Por decisão datada de 29 de Abril de 2004, transitada em julgado na mesma data, foi decretada a separação judicial de pessoas e bens do inventariado e E.
Como assim, transmitir legitimamente por venda parte do património comum do casal concretamente 12 imóveis de um total de 26 verbas da relação especificada de bens para uma sociedade de promoção e gestão imobiliária, não implica de per si qualquer mistura de patrimónios.
Aliás, outro entendimento levaria, a que fosse negada a autonomia patrimonial e a personalidade jurídica autónoma das sociedades comerciais, pois que, então, nunca existiria na actividade económica qualquer sociedade comercial, uma vez que o seu património ou capital social adviriam do património dos sócios e qua tale sempre haveria confusão entre património dos sócios e da sociedade, o que manifestamente não pode ser.
E, não pertencendo os referidos bens ao acervo hereditário deixado por óbito do referido , torna-se evidente que também não se verifica o segundo dos enumerados requisitos, isto é, o extravio, ocultação ou dissipação de bens.
Com efeito, ao contrário do que se refere na decisão recorrida, o cabeça-de-casal não vendeu qualquer bem da herança, nem apresentou qualquer inexacta ou deficiente descrição dos bens que a constituem.
Cfr. ob. cit. p. 12
Cfr. ob. cit. p. 11
Loc. cit, págs 116-11
Pedro Cordeiro, ob. cit. pág, 73, nota 7
Proc. n 919/14T8PNF.PS1, in www.dgsi.pt/jstj.
Proc. n 136/10TBNZR.CS1, in www.dgsi.pt/jstj.
Proc. n 280/00TBGVA.CS1, in www.dgsi.pt/jstj.
Proc. n 920/10T8OLH-E1
A Credora requerente recorre do despacho e conclui assim as suas alegações:
Deve o despacho e acórdão recorrido ser revogado, substituindo-o por outro que admita a proposta apresentada pela recorrente, seguindo-se o disposto nos artigos 20 e seguintes do CIRE, nomeadamente, com a recolha de pareceres e convocação da assembleia de credores.
Por não haverem sido impugnados, relevam os factos constantes do despacho supra, designadamente que: