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Resulta da análise conjugada dos normativos referidos que, para além da verificação do pressuposto específico para a aplicação de qualquer sanção acessória das legalmente previstas, não basta a verificação do pressuposto de cada uma, sendo ainda necessário que, no concreto caso, se verifiquem também os pressupostos gerais de aplicação da sanção acessória em apreciação, como é o caso, a mesma só pode ser decretada quando a contra-ordenação tenha sido praticada no exercício ou por causa da actividade a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento cfr. n 6, do referido art. 21-A, do n.433/82, de 210), e é necessário que, em concreto, se verifiquem os pressupostos gerais de aplicação de toda e qualquer sanção acessória, a saber, a "gravidade da infracção" censurabilidade do e a "culpa do agente" censurabilidade do, cfr. o disposto no art. 21, n 1 do supra referido diploma, neste sentido, veja-se o Acórdão desta Relação, proferido em 202009, Proc. n 1991/13T8PNF.P1, relatado pelo Desembargador Domingos Morais, in www.dgsi.pt).
Improcede, desta forma, o recurso interposto.
A., identificado nos autos, recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial dirigida contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referentes aos anos de 2011 e 201
Resulta assim, que a bolsa de formação é uma compensação pela obrigação futura que os médicos internos assumem, não existindo correlação entre a bolsa de formação e a prestação de trabalho enquanto interno, pelo que não derivando esse montante de qualquer prestação de trabalho presente e efectiva, é de afastar o seu carácter remuneratório, seja a título principal ou acessório.
Também não aceita o Recorrente o argumento do Tribunal a quo de falta de enquadramento devido da questão, nem tão pouco que a expectativa do Recorrente não era fundada, senão vejamos.
A actuação da administração tributária, ao reclamar imposto sobre as bolsas de formação liquidadas nos anos de 2010 a 2012 é completamente iníqua e viola inequivocamente o princípio da confiança, constitucional e legalmente consagrado.
Entende o Recorrente que esta actuação é violadora da confiança depositada pelos médicos na administração, pelo que é ilegal e injusta, sacrificando desadequada e desproporcionalmente as legítimas expectativas dos médicos internos em prol de uma eficácia a 'outrance na cobrança de imposto.
Deverá ser dado provimento ao recurso e proferido acórdão que revogue a sentença recorrida e que determine que, atento o carácter compensatório, e não remuneratório, da bolsa de formação em análise, não se encontrando os valores recebidos a esse título sujeitos a tributação para efeitos de IRS.
O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O Tribunal a quo fez o seguinte julgamento da matéria de facto:
Acompanha-se este entendimento, por inexistirem motivos para do mesmo discordar, assumindo a fundamentação exarada no primeiro dos acórdãos indicados, e no qual consta:
- No mapa de vagas previsto no n. 6 do artigo 1, podem ser identificadas vagas preferenciais, destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades, as quais não podem exceder 30% do total de vagas estabelecidas anualmente.
A Administração Tributária, como se referiu, não contra-alegou.
Violou a atuação da Administração Tributária, no caso concreto, o princípio da boa-fé. como defende o Recorrente?
Improcede também este fundamento de recurso, não merecendo censura a sentença recorrida que assim entendeu.
Com o pagamento da mencionada quantia, as partes declaram nada mais terem a haver uma da outra, até ao presente.---
Custas em partes iguais, prescindindo as partes das custas de parte.----
Em face de tal acordo, foi proferido, de imediato, o seguinte despacho judicial:
Custas na forma acordada, sem prejuízo do apoio judiciária que a Autora beneficia.----
Registe e Notifique.Em 06-07-2020, a Autora veio indicar nos autos o seu IBAN, tendo tal informação sido enviada para notificação ao mandatário da Ré em 09-07-202Em 15-07-2020, a Ré respondeu nos seguintes moldes:
Pelo exposto deverá a A. considerar-se paga de todos os valores objeto da presente transação.Em 31-08-2020, a Autora, em face do requerimento da Ré, veio invocar o incumprimento por parte desta, solicitando que fosse ordenado o cumprimento da obrigação em falta.
Refs. 6974594 e 7060357:
Notifique.Inconformada com esse despacho, veio a Autora interpor recurso de Apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, deve:
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Apelante, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Nulidade do despacho recorrido;
Nulidade do despacho recorrido
Dispõe o art. 15, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Determina ainda o art. 61, n. 1, als. e, do Código de Processo Civil, que:
Estipula o art. 61, n. 3, do Código de Processo Civil, que:
Importa, em primeiro lugar, referir que o disposto no art. 61 do Código de Processo Civil aplica-se aos despachos por força do art. 61, n. 3, do mesmo diploma legal, e aplicam-se ambos os artigos ao processo laboral em face do teor no art. , n. 2, al., do Código de Processo do Trabalho.
De igual modo se cita a explanação do professor Alberto do Reis2 sobre esta específica nulidade:
Assim, e ainda que a fundamentação apresentada se mostre deficiente ou errada, inexiste nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos arts. 61, n. 3 e 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, aplicável em face do disposto no art. , n. 2, al., do Código de Processo do Trabalho.
Esta nulidade encontra-se particularmente relacionada com o disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, segundo o qual:
Aliás, conforme bem esclareceu o Prof. Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado3:
No caso concreto, invoca a Apelante que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a segunda questão que colocou a esse tribunal, ou seja, sobre o facto de a penhora apenas poder incidir sobre 1/6 da quantia que a Apelada lhe devia pagar e não sobre a totalidade dessa quantia.
Assim, a decisão sobre tais questões ficou prejudicada, sendo esta uma das situações expressamente previstas para a não tomada de decisão sobre as questões colocadas para apreciação art. 60, n. 2, do Código de Processo.
E, ainda que se discorde com a fundamentação apresentada em tal despacho, concordamos na íntegra com a sua decisão.
Em conclusão, ainda que por fundamentação bem diversa, mantém-se o despacho recorrido, uma vez que, por já se mostrar esgotado o poder jurisdicional neste processo, não é possível decidir as questões suscitadas pela Apelante no requerimento de 31-08-202
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando-se o despacho recorrido, ainda que com fundamentação diversa.
Vol. , p. 14
A pretensão de revogação do julgado e subsequente anulação do despacho objecto de Reclamação, vem sintetizada na motivação de recurso nos seguintes termos:
Durante esse período, o recurso ao cartório notarial para realizar a partilha ou separação de bens comuns não tinha qualquer caráter amigável, assumindo a natureza de uma verdadeira ação, em que todas as partes, incluindo os credores do casal, como a Autoridade Tributária, podiam participar e intervir, reclamando os seus créditos e impugnando ou opondo-se a qualquer adjudicação.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da interposição do recurso e da sua admissão não contra-alegou.
Cumpre decidir, sem vistos prévios, atenta a natureza urgente do processo.
Na sentença recorrida ficaram declarados como apurados os seguintes factos:
B. é executado no processo de execução fiscal n. 0361200701014498 e apensos, na qualidade de responsável subsidiário da devedora originária, " Lda. "dívida proveniente do IGFSE - Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu cfr. Pág. 1 de 01/05/2021 01:39:36 e cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 4 de 01/05/2021 01:39:3
__________ACTIVO
Em 22-12-2020, A. requereu o cancelamento da penhora indicada em cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 18 de 01/05/2021 01:39:36).
Por despacho proferido pela Diretora de Finanças, em 22-01-2021, foi indeferido o pedido de cancelamento da penhora, indicado em, com fundamento no seguinte:
Enquanto não suceder a nova apreensão, a penhora que incide sobre os bens comuns do casal, no caso em apreço sobre o bem imóvel, tem que se manter, conforme decorre do disposto no n. 2 do artigo 74 do CPC.
Assim, atendendo a que nos autos de execução não ocorreu nova apreensão de bens, parece ser de indeferir o pedido de cancelamento da penhora que incide o artigo urbano ......., fração , da Freguesia de Braga S. Vítor atual artigo .., fração , da União das Freguesias de Nogueiró e Tenões)" cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 35 a 37 de 01/05/2021 01:39:36).
Através do ofício n. 7000773, de 05-04-2021, enviado por carta registada RF 5738 1568 5 PT, A foi notificada do ato de indeferimento do pedido de cancelamento da penhora cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 39 e 40 de 01/05/2021 01:39:36).
Em 06-04-2021 foi assinado o aviso de receção da carta registada RF 5738 1568 5 PT cfr. Documentos da PI Documentos da PI Pág. 41 de 01/05/2021 01:39:36).
Vimos já que constitui objecto deste recurso a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que não atendeu a pretensão da Recorrente de anulação do despacho da Directora de Finanças de Braga que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora que incide sobre bem imóvel penhorado no processo de execução.
Verdadeiramente,com o que a Recorrente não se conforma é que o Tribunal a quo tenha entendido que a Recorrente só tinha direito ao cancelamento da penhora se tivesse recorrido aos tribunais comuns ou de família para realizar a partilha.
Adiantamos desde já que lhe assiste razão.
Também não tem razão o Tribunal a quo ao defender que, independentemente da verificação desse circunstancialismo, a partilha é irrelevante por não ter sido realizada em processo judicial intentado nos tribunais comuns ou de família.
E, em conformidade, há que julgar procedente o recurso, revogar a sentença recorrida e anular o despacho objecto de reclamação, como a final se decidirá.
Termos em que, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e anular o despacho reclamado.
Proc. n. 7389/10T8CBR-A.C1
A fls. 51  a 52  veio o exequente solicitar o levantamento da sustação da penhora, referindo, para tanto, em síntese, que:
A fls. 66 destes autos foi proferido despacho a indeferir a pretensão do requerente do seguinte teor que se transcreve:
É no Processo de Execução Fiscal que a ali Credora deve fazer valer os seus interesses quanto ao prosseguimento do Processo de Execução Fiscal, reagindo processualmente contra qualquer decisão que impeça tal prosseguimento.
- Com dispensa de vistos cumpre decidir.
O objetivo de tal norma é o de impedir que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens.
Advogamos a primeira posição, promover a venda na execução fiscal, por ser aquela que, em nossa opinião, melhor se coaduna com o espirito da lei.
Face ao exposto a pretensão da recorrente não pode proceder.
Para sustentar os pedidos alegou, no essencial, o seguinte:
O facto de que emerge a causa de pedir da acção é um sinistro que ocorreu a 15 de Dezembro de 2015, cuja participação ao Tribunal do Trabalho ocorreu no dia 21 de Dezembro do mesmo ano.
Após tentativa de conciliação fracassada no Tribunal de Trabalho, e tendo sido entendimento daquele tribunal que a aqui Autora não preenchia os requisitos para ser beneficiária do trabalhador, nos termos do disposto na al. do n. 1 do art. 4 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, optou a Autora por intentar Acção Declarativa de Condenação contra os aqui ora Réus, a 5 de Dezembro de 2018, junto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Central Cível de Penafiel, cujos termos correram sobre o processo n. 3575/14T8PNF, invocando então a sua mera condição de familiar e herdeira do arguido, não já a de titular do direito a pensão por morte ou beneficiária nos termos da LAT.
Não obstante, na referida acção, os Réus foram devidamente citados, por carta registada, datada de 6 de Dezembro de 201, facto que determinou a interrupção do prazo de prescrição do direito que será peticionado e determina a tempestividade da presente acção.
A Autora é progenitora de E, falecido no dia 15 de Dezembro de 2015, pelas 21h25, no Hospital  Centro Hospitalar ,.
Desde de que o sinistrado deu entrada no Hospital , o mesmo esteve sempre consciente, apercebendo-se da morte que lhe adveio, tendo sentido imensas dores e sofrimento.
No dia 16 de Dezembro de 2015, foi efectuada pela ACT uma visita inspectiva ao local de trabalho entre as 15h30 e 16h10, mas o estaleiro onde ocorreu o acidente encontrava-se vedado e sem indícios de actividade. Apesar de contactada a  Ré, ninguém compareceu no local do sinistro.
O Administrador da 1 Ré, G, no dia 15 de Fevereiro de 2016, declarou no inquérito desconhecer a data em que foram colocados aqueles meios de segurança e a quem deu ordens para serem colocadas.
A 1 Ré, na qualidade de entidade empregadora havia transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho para a 2 Ré, pelo que é a  Ré parte interessada em contestar a presente acção, razão pela qual se chama a juízo.
Conclui formulando os pedidos acima descritos.
Concluídos os autos, o Tribunal a quo proferiu o despacho seguinte:
Ao abrigo das disposições conjugadas dos arts 1, ns 1 e 2, alínea, e 117, n 1, alínea, ambos do P.T., e 3, n 3, 193, n 1, 196 e 200, n 2, todos do P., determino que a A. seja notificada para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a nulidade relativa ao erro na forma do processo.Notifique e cumpra nos termos determinados.
Reclama pois o pagamento de uma indemnização que se funda não no direito laboral, mas antes na responsabilidade
Subsequentemente o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Sucede que tal nulidade implica, tão só, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados art 193, n 1, do P.) - sendo que não devem aproveitar-se os atos já praticados se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu art 193, n 2, do P.) -, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei art 193, n 1, do P.).
Na verdade, a petição inicial tinha que ter sido apresentada no processo especial para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho n 3382/16T8PNF.
Notifique e cumpra nos termos determinados
A Digna Procuradora-Geral Adjunta nesta Relação, não emitiu o parecer a que alude o art. 8 3, do CPT, na consideração de tal lhe estar vedado, por se tratar de questão com natureza processual.
Os factos relevantes são os que constam do Relatório acima, acrescidos dos seguintes:
Sinistrado/Falecido: E
Entidade responsável: -Companhia de Seguros SPA-Sucursal em Portugal e outros
Beneficiária: B, portadora do B. n. ., nascida em 27/12/1929, com domicílio: Rua , n.  - .
Mandatário: Dr. H, que juntou a procuração que antecede.
Entidade responsável: -Companhia de Seguros S.P.A. - Sucursal Em Portugal, NIF - , domicílio: Rua , .., .- Lisboa
Representante da entidade Responsável:
O acidente ocorreu quando o sinistrado se encontrava a executar as tarefas de colocação de painel na cobertura +/- 8 metros de de um pavilhão industrial, tendo sofrido uma queda
Foi autopsiado no GML de Penafiel, conforme consta do relatório de autópsia a fls. 80 a 82 verso, cujos termos aqui se dão por reproduzidos.
Foi a vítima a sepultar no cemitério , concelho do Felgueiras, pelo que houve transladação.
PELO EXPOSTO RECLAMAM:
Dada a posição assumida pelas partes, dava-as por não conciliadas. E ficam os autos a aguardar nos termos do art. 117, n. 1 alínea do CPT.
Do despacho logo os presentes foram notificados, declarando ficar bem cientes.
O processo veio a ser distribuído ao J3, da Comarca do Porto Este - Penafiel - Inst. Central - Sec. Trabalho.
No processo acima referido, em 25-10-2016, pelo Senhor Juiz foi proferido o despacho seguinte:
Procurando sustentar esse entendimento, argumenta, ainda, o seguinte:
Com o propósito de enquadrarmos a questão em apreço, começaremos por deixar algumas notas essenciais.
Como se sabe, o Regime de Reparação de acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais encontra-se regulado na Lei 98/2009, de 04 de Setembro.
- O processo declarativo pode ser comum ou especial.
Atenta a remissão feita no n.1 do art. 11, importa, ainda, atentar nos artigos  e , do CPT.
Revertendo ao caso, atentas algumas afirmações da recorrente, afigura-se-nos pertinente melhor contextualizar o caso e deixar as considerações necessárias para repor o rigor das coisas.
Desde logo, o Tribunal de Trabalho onde correu termos a acção emergente de acidente de trabalho, com o n. 3382/16T8PNF, não se pronunciou sobre essa ou qualquer outra questão, dado que a fase contenciosa nem sequer se chegou a iniciar em razão da autora não ter apresentado a necessária petição inicial. Certo é, porém, como a própria menciona no recurso, que estava representada por mandatário constituído e, logo, bem poderia ter apresentado a petição inicial.
Acontece, como a Autora refere, que a acção não foi proposta. Quais as razões não sabemos, mas certamente a Autora delas terá conhecimento, pois deverá ter sido informada pelo seu mandatário constituído, ou ter-lhe-á pedido esclarecimentos.
"No dia do acidente 15/1/2015), da parte da manhã os trabalhadores K, , J e a vítima E encontravam-se na cobertura executando tarefas de colocação de painéis na cobertura.
Aquando do regresso ao trabalho da parte de tarde após as 12:00, deslocaram-se os trabalhadores para o local de trabalho, tende os trabalhadores K e  permanecido na plataforma de trabalho executando tarefas de soldadura e os trabalhadores J e a vítima E deslocaram-se para a cobertura utilizando para o efeito a plataforma elevatória.
No momento antecedente ao acidente a vítima disse que iria buscar uma caixa de parafusos.
Não nos parece que tenha sido o percurso mais adequado. Para indagar se há erro na forma de processo, previamente era necessário concluir que o Tribunal de Trabalho é o competente para apreciar a presente acção, nessa indagação tendo em conta a relação material controvertida configurada pela autora e a argumentação que usou para sustentar a sua posição.
Assim, desde logo, por se impor esse conhecimento, começaremos justamente por nos debruçarmos sobre essa questão.
Foi no seguimento desse desfecho que a autora, num primeiro passo, intentou a acção junto do tribunal cível, a qual agora vem aqui repetir em razão daquele Tribunal se ter declarado materialmente incompetente para a apreciação da causa, afirmando ser competente o Tribunal do Trabalho.
Os pedidos formulados pela autora são os seguintes:
Para sustentar os pedidos alego, no essencial, o seguinte:
Ajudava a Autora, com quem residia, contribuindo para com as despesas da vida corrente da mesma, nomeadamente, as que respeitavam aos alimentos, médicas, medicamentosas, vestuário e casa.
A 1 Ré, na qualidade de entidade empregadora havia transferido a sua responsabilidade por acidentes de trabalho.
De 09-10-2012 Proc.2796/12TBPRD.P1, Desembargadora Maria João Areias, disponível em www.dgsi.pt
De 12-01-2016 Proc. 917/15TBVCD.P1, Desembargador Rodrigues Pires, disponível em www.dgsi.pt
Para que melhor se entenda o percurso seguido naqueles arestos, no primeiro deles - que é seguido pelo segundo - defende-se o seguinte:
No mesmo sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de 24-09-2013, Proc. 2796/12TBPRD.PS, Conselheiro Moreira Alves, disponível em www.dgsi.pt, sintetizando essa posição no sumário seguinte:
Na escorreita e elucidativa fundamentação desse aresto, sustenta-se, no essencial, o seguinte:
Não é essa a reparação que os AA. pretendem obter.
Daí que, em situações como a dos autos, fosse competente o Tribunal de Trabalho para a apreciação dos pedidos.
Salvo melhor opinião, não nos parece de acolher tal orientação.
Nem sequer vale aqui o princípio da especialização, que está na base da instituição de diversas espécies de tribunais organizados em razão das matérias a apreciar, porquanto, no que respeita aos peticionados danos morais, o Tribunal de Trabalho teria de decidir de acordo com os critérios gerais da responsabilidade , tal como o tribunal comum.
No que concerne aos ascendentes, como é o caso da autora, desde que os seus rendimentos individuais sejam de valor mensal inferior ao valor da pensão social art. 4 n.1, al.).
E, nesse caso, é indiscutível que o direito deve ser exercido através do meio processual próprio, a acção emergente de acidente de trabalho, sendo competentes os tribunais do trabalho.
Com efeito, o facto desse direito de acção ter caducado, não põe em causa a possibilidade de exercício a eventual direito a indemnização por danos não patrimoniais, nos termos da lei geral, sujeito ao prazo de prescrição do art. 49 do
Por conseguinte, na nossa perspectiva, o Juízo Central Cível de Penafiel era competente em razão da matéria para apreciar a Acção Declarativa de Condenação aí proposta pela autora, que correu termos no processo n. 3575/14T8PNF na parte respeitante a estes pedidos.
Porém, a autora conformou-se com a decisão que declarou aquele tribunal incompetente em razão da matéria e optou por vir propor a acção no Tribunal do Trabalho.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, nos termos seguintes:
Custas do recurso a cargo da recorrente, atento o decaimento art. 52.
G. e marido A. R. propuseram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. F. e Mulher F., R. F. e mulher P., e P. e marido R., pedindo que:
se declare que os contratos de doação enunciados nos artigos 40 a 42 nulos, por simulados;
- A título subsidiário
Foi definido o objeto do litígio, nos termos seguintes:
E enunciados os seguintes temas da prova:
Admito o depoimento de parte dos réus F. e A. F..
REF: 35122549
Os autores requereram a prestação de declarações de parte pelos réus P. e R..
A prestação de declarações de parte nos termos previstos no artigo 46 do Código de Processo Civil é um meio de prova pessoalíssimo, em que é a parte que se autopropõe a prestar tais declarações, tendo em vista escopo diverso daquele que subjaz ao depoimento de parte.
Assim sendo, defiro o requerido.
Esta decisão de que se recorre viola o caso julgado e a autoridade do caso julgado formados anteriormente.
O poder inquisitório do juiz, embora amplo, é um poder vinculado.
As declarações de parte só podem ser desencadeadas pela própria parte
O tribunal quando indeferiu o depoimento de parte dos RR e a sua intervenção como testemunhas, na posse dos mesmos elementos que tem hoje, não julgou necessário usar do seu poder inquisitório.
E, agora só deferiu as declarações de parte á mesma matéria, a pedido dos AA, pois os elementos que tinha quando indeferiu são os mesmos que agora tem quando deferiu.
Só no decurso da produção de prova é que poderia ajuizar se era necessário ou não usar do seu poder inquisitório.
Este poder tem de respeitar o princípio do dispositivo e só pode ser utilizado quando se constata a sua necessidade concreta e não de forma abstrata.
Não é isto que resulta dos autos pois demonstram e o despacho recorrido confirma, que a decisão foi tomada, apenas em resposta a um pedido concreto dos AA.
Os quais até indicam os concretos factos articulados na petição inicial, a que pretendam que os RR respondam agora em declarações de parte, exatamente os mesmos que indicaram quando requereram o seu depoimento de parte ou quando os arrolaram como testemunhas.