rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A sociedade comercial SILMA, Construções Comércio e Serviços, Lda. foi constituída em 8 de Maio de 2013, com sede na Rua .../CE CEP 670000, tendo como sócios , e EE art 9 da petição
- O passou uma procuração a favor do Sr. para que este pudesse tratar de todos os assuntos, relacionados com a constituição e gestão da sociedade. art 10 da petição
- Em 23 de Dezembro de 2014, a A., representada pelo sócio administrador e o R. AA, subscreveram o instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação, em partes iguais, de que existe cópia a fls. 33 e 3 arts 30 da petição
- A Silma adquiriu o terreno que estava a negociar e colocou-o na disposição da parceria que havia concretizado com o Réu. art 33 da petição
- Numa primeira fase a parceria construiu no terreno adquirido sete moradias que vendeu e cujo lucro foi dividido entre o Réu e a Silma. art 34 da petição
- Numa segunda fase a parceria construiu mais oito moradias. art 35 da petição
- Em Janeiro de 2017 o resolveu abandonar o ..., regressando a Portugal. art 36 da petição
- A Silma possuía diversos terrenos na zona de ... e 50 %, nos termos da parceria com o Réu, nas oito moradias para cuja venda, para além de pequenos arranjos, faltava reunir a documentação necessária para as escrituras de compra e venda. art 38 da petição
- A A., representada pelos sócios e EE, estes representados pelos procuradores FF e GG, outorgou com o Réu AA, no Cartório HH, sito na Rua ..., ..., ..., Comarca ..., ..., ..., as escrituras de compra e venda os contratos de compra e venda dos seguintes bens da sociedade:
- Em 24 de Novembro de 2017 um terreno situado no Lugar ..., denominado ... da ..., com área de 360 m2, pelo valor de 6000 reais;
- Nestes contratos o Réu identificou-se como tendo o estado de solteiro. art 90 da petição
- A A. teve conhecimento dos contratos de compra e venda atrás referidos em 25 de Abril de 201 art 89 da petição inicial -
- Assim que tiveram conhecimento da concretização da passagem da propriedade dos imóveis para o Réu, logo o gerente da A. lhe enviou um mail informando-o que já havia recebido cópia das escrituras. art 91 da petição
- Em 30 de Julho de 2018 os gerentes da A. receberam um mail do Dr. , advogado, informando que em 202018 havia sido realizado um contrato no qual a A. sociedade, por procurador, vendia ao Réu, representado por JJ, cinco casas, a primeira com o n 849 e área de 77,53 m2, a segunda com o n 855 e a área de 77,53 m2, a terceira com o n 100 e a área de 78,36 m2, a quarta com o n 90 e a área de 75,55 m2 e a quinta com o n 78 e a área de 75,55 m2, sitas na Rua..., pelo valor total de 59899,00 reais. art 92 da petição
- No dia 102018, KK, transferiu para a conta do Réu a quantia de 5124,00 reais, que correspondiam ao pagamento de 50 % da venda de um terreno sito em ... terreno do ...) que havia sido adquirido pelo KK em parceria com A. e com o Réu. doc. n. art 119 da petição
- A Ré mulher é casada com o Réu marido no regime da comunhão de adquiridos. art 185 da petição
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O conhecimento das questões a resolver na presente Revista importa exclusivamente em saber qual o tribunal internacionalmente competente para conhecer da ação.
Um outro critério é o da causalidade, previsto na al. do art. 62 do CPC. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para a propositura da ação quando tiver sido praticado em Portugal o facto que serve de causa de pedir ou algum dos factos que a integram.
No caso em decisão, discute-se a declaração confessória constante de contratos de compra e venda celebrados no ... entre a autora e o réu marido, declaração que estes querem ver declarada nula. Não se trata de uma ação real, sequer de uma das previstas no n1 do art. 70 do CPC, antes identifica uma ação de anulação de uma declaração confessória em que se pretende que, continuando o negócio celebrado válido, seja apenas a declaração negocial incidente no pagamento do preço que seja considerada nula, o que afasta o primeiro elemento de conexão estabelecido no art. 62 al. do CPC.
A ação em que se peticiona o pagamento do preço de compra de imóveis tendo como causa de pedir a nulidade da declaração confessória de pagamento/recebimento do preço não se inscreve nas ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis não lhe sendo aplicável o disposto no art. 7, Cód. Proc. Civil.
Relator: Cons. Manuel Capelo
adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva
adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Freitas Neto
Nos presentes autos vieram J e E intentar ação sob a forma de processo comum contra  e mulher G, P e mulher A,  e , todos com os sinais dos autos.
Para tanto alegam que são proprietários de um imóvel sobre o qual existe, desde data anterior a 1998, em benefício do prédio dos Réus, uma servidão que consiste na colocação de um tubo de rega a enterrar a uma profundidade de um metro, que atravessará o prédio serviente no sentido Sul/Norte, para condução de água, com um caudal de sessenta litros por segundo, desde o módulo de saída do canal de rega de Campo Maior, integrado no Perímetro de Rega do Caia, e a utilização duma charca, a usar como ponto de bombagem, com cinco metros de profundidade e a extensão de vinte por cinquenta metros, em terra batida.
Os Réus contestaram.
Mais invoca que sempre estaríamos perante uma situação de abuso de direito por parte dos Autores. Pede assim, que se considere improcedente a ação.
Inconformados com a decisão os AA. recorreram assim concluindo as suas alegações de recurso:
A servidão em causa nestes autos foi constituída e registada em 18/09/199
- Os AA. sempre reconheceram e a sentença proferida em ação que os aqui RR. moveram aos aqui AA. que a servidão existia e
- Pelo contrário, os RR. sempre tentaram apropriar-se da charca, tubo e bombagem já existentes no prédio serviente propriedade dos AA. e assim
- Até 2007 nada fizeram, nesse ano tentaram colocar uma bomba na charca propriedade dos AA. e moveram em 2012 a estes ação em que pretendiam demonstrar que as infraestruturas da servidão eram as já existentes, o que
-  sentença ali proferida veio a julgar não ser assim, confirmando a tese de sempre dos AA..
7 - Por isso os RR. desde 1998 até hoje nunca fizeram as obras que lhes competia fazerem e nunca usaram a servidão.
- O Artigo 1570 do distingue entre servidões para fruição nas quais seja necessária ação do homem e aquelas em que não o seja.
- Quando seja necessária a ação humana o início do prazo de não exercício considera-se como sendo aquele em que a servidão deixou de ser exercida.
- Essa expressão tem de ser interpretada como sendo o momento em que, podendo ser exercida, a servidão o não foi, momento que coincidirá com o de constituição da servidão.
- O não uso iniciou-se pois no nosso caso quando a servidão foi constituída e prolongou-se ininterruptamente até hoje, ou seja, por mais de vinte anos.
- Cita ainda a douta sentença recorrida dois Acórdãos mas o da Relação de Guimarães defende exatamente a posição dos AA. e não a da sentença recorrida e o da Relação do Porto refere-se a hipótese radicalmente diversa da dos presentes autos, já que
- Trata de caso em que a servidão em uso foi interrompida por ato do proprietário do prédio dominante, quando no caso dos nossos autos a ação movida pelos aqui RR. aos aqui AA. pretendia alterar as condições de servidão que os RR. nunca usaram.
- O encerramento da discussão naqueles autos ocorreu muito antes de se terem completado os 20 anos de não uso da servidão.
- Estando provado o não uso da servidão durante 20 anos ininterruptos após a sua constituição deve ser declarada a extinção da mesma o que reporá a Justiça.
Em contra-alegações concluem os Réus:
A questão que se discute neste recurso consiste em saber se a servidão que existe a favor dos Recorrentes já caducou ou, dito por outras palavras, a partir de quando deverá ser contado o prazo de 20 anos previsto na alínea do n 1 do artigo 1569 do Código Civil.
A tese defendida pelos Recorrentes, segundo a qual o prazo deve ser contado desde a data da sua constituição, conduziria a uma situação de absurdo porquanto quando, em 19 de Junho de 2018, terminou o prazo de 20 anos ainda estava pendente o mencionado processo judicial com a consequente impossibilidade dos Recorridos de requerem a execução da sentença.
Conclui-se, assim, que a douta sentença não merece qualquer reparo ou censura pelo que deve ser confirmada na íntegra, assim se fazendo Justiça.
É a seguinte a factualidade assente:
Os AA. são proprietários do prédio denominado Herdade do , sito na freguesia de E, do concelho de Campo Maior, inscrito no artigo 7 da secção R da matriz cadastral rustica respetiva e descrito na Conservatória do Registo Predial de Campo Maior sob o n. 26/1;
Os RR. por sua vez são proprietários, na proporção de uma quarta parte indivisa para cada um, do prédio denominado Herdade do Cerieiro, sito na freguesia de E do concelho de Campo Maior, inscrito no 6 da secção R da matriz cadastral rustica respetiva e descrito na Conservatória do Registo Predial de Campo Maior sob o n. 25/1;
No prédio dos AA. existe uma charca, de dimensões maiores do que a referida na constituição de servidão, que é alimentada por dois tubos que saem dum módulo no canal da Campo Maior, atravessam a Herdade de A, que confina com o prédio dos AA., servindo quer a charca, como ponto de bombagem, quer os tubos que a alimentam, para rega do prédio dos AA.;
Os proprietários do prédio beneficiário da servidão, desde a data da constituição desta em 1998, nunca construíram a charca, nem colocaram os tubos que deveriam alimentá-la, nem montaram sistema de bombagem para rega do seu prédio, situação que se manteve ininterruptamente desde 1998 até hoje;
A sentença que julgou a ação proposta pelos aqui RR. transitou em julgado através do Acórdão de 30 de Maio de 2019, proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que a confirmou;
Assim, até hoje os proprietários do prédio descrito em 2 nunca fizeram as obras que eram estritamente necessárias para poderem usar a servidão;
Os Réus enviaram, a 19/11/2020, cartas aos Autores manifestando a intenção de avançarem, tão cedo quanto possível, com o início dos trabalhos elencados na sentença, esperando que estes se abstenham de impedir a execução de tais trabalhos sob pena de, não o fazendo, serem, obrigados a requerer a execução judicial daquela decisão.
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações arts. 635, 3 e 639, 1 e 2, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.608 in, é a seguinte a questão do recurso:
Saber se a servidão que existe a favor dos Réus, ora Recorrentes, já caducou. Mais em concreto, importa saber a partir de quando deverá ser contado o prazo de 20 anos previsto na alínea do n 1 do artigo 1569 do Código Civil.
Vejamos pois:
Estabelece o art. 1547 do Código Civil que:
" As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.
Resultando do registo a aquisição da servidão em causa por contrato. A sua constituição não está, contudo, em causa nestes autos mas a sim a sua eventual extinção pelo não uso.
Para o efeito dispõe o art. 156 do Código Civil que:
" As servidões extinguem-se:
Pela reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa;
Pelo não uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo;
Pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio;
Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente.
Rege o art. 1570 que:
" O prazo para a extinção das servidões pelo não uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas; tratando-se de servidões para cujo exercício não é necessário o facto do homem, o prazo corre desde a verificação de algum facto que impeça o seu exercício.
Fundamentou o Mm Juiz a quo a sua posição do seguinte modo:
É um direito real de gozo limitado de coisa imóvel que, embora incidindo sobre um objeto materialmente definido no prédio serviente, possibilita um desfrute de tipo aberto em proveito do prédio dominante, compreendendo, nos termos do artigo 154 do mesmo Código, quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, suscetíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor. E, salvo as exceções previstas na lei, as servidões são inseparáveis dos prédios a que, ativa ou passivamente, dizem respeito art. 154, n. 1,, excluindo, assim, as chamadas servidões pessoais.- Vide Oliveira Ascensão, in Direito Civil, Reais, Coimbra Editora,  Edição, 2000, pág. 48
Ora, a esse respeito estipula o art. 157 do Código Civil que o prazo para extinção das servidões conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas.
A clareza da fundamentação justificou a sua transcrição quase integral. Mas, para além de clara, importa apurar se se mostra conforme ao sentido da lei.
Está provado que entre 1998 e 2007, ou seja, durante os primeiros 9 anos os ora Réus não deram sinais de pretender usar a servidão constituída a favor do seu prédio.
Mas na mesma sentença os Réus, aqui AA., foram condenados a reconhecer esse direito e a absterem-se de impedir os ali Autores, aqui Réus, de fazerem derivar do canal de Rega de Campo Maior, designadamente instalando o referido tubo e a charca, armazenarem a água na mesma e, a partir desta, fazerem o seu transvase, por bombagem instalando o equipamento necessário), para o seu prédio, bem como entrarem no seu prédio para acionar, ligando ou desligando, o sistema de bombagem, e fiscalizar o estado da charca e do tubo que para ela conduz a água, reparando e desassoreando a primeira e conservando o segundo, quando fosse necessário.
Quando a lei estabelece que o prazo para a extinção das servidões pelo não uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas  art. não se refere apenas a uma atuação material sobre a coisa corpórea. Basta pensar nas servidões negativas que também se podem extinguir pelo não uso e no entanto não autoriza qualquer atuação material sobre a coisa onerada. Por isso o não uso deve ser entendido como sinónimo de não exercício de poderes relacionados com o desfrute da coisa neste sentido, José Alberto González in Direitos Reais e Direito Registal Imobiliário, 3 ed. p..
Nas palavras do mesmo autor, servidões negativas são as que impõem ao dono do prédio serviente a abstenção de uma conduta, sem que a isso corresponda, por parte do dono do prédio dominante, qualquer faculdade de atuação sobre aquele prédio.
Assim, na servidão de vistas, o dono do prédio serviente não pode construir no seu prédio qualquer edifício que o perturbe. Mas o exercício desta servidão não atribui ao dono do prédio dominante a faculdade de praticar atos sobre o prédio serviente ob. cit. p.465).
Não está em causa a interpretação, que parece estar igualmente subjacente na sentença, de  que o prazo para a extinção das servidões pelo não uso contando-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas, pressupõe um início de uso. Interpretação que aqui não está em causa.
Exerce esses poderes o titular do direito de servidão, que perante os obstáculos do dono do prédio serviente intenta uma ação judicial com vista a melhor definir e materializar o seu direito.
Termos em que, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida.
Mesmo que assim não fosse, tais obras incidiram sobre a fachada das traseiras e o muro divisórios, as quais são partes comuns do edifício, nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 142 do Código Civil, faltando, por isso, a aprovação da maioria dos condóminos, sendo que, em qualquer caso, tais inovações nas partes comuns, não poderiam prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 142 do Código Civil;
Não só não foi junta tal deliberação da assembleia de condóminos como esta, caso existisse, seria nula, por falta de forma, nos termos do artigo 22 do Código Civil, e ainda ilegal, por violação do n. 2 do artigo 142 do Código Civil;
Citados, os s contrainteressados contestaram a presente ação, defendendo-se, por exceção e por impugnação.
Foi já convocada assembleia geral de condóminos na qual se deliberou com a maioria de 71 % do valor do prédio necessária para o pedido de licenciamento em causa;
Por despacho de 02/05/2019 cfr. fls. 336-337 do determinou-se a realização de perícia colegial, cujo relatório foi junto aos autos a 18/10/2019, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.
Absolvo o Réu e os contrainteressados do demais peticionado;
Condeno a Autora, Réu e s contrainteressados no pagamento das custas processuais, na proporção que se fixa em 25 % para a primeira e 75 % para os segundos, estes a dividirem entre si em partes iguais.
E.	O projeto de arquitetura foi aprovado, por despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo de 14 de Julho de 201
Contudo, as peças desenhadas delimitam a fração B com parte do terraço e a fração A com acesso ao quintal, sendo ainda certo que parte do terraço ficou por delimitar.
Q.	Os documentos anexos ao processo administrativo de licenciamento pelo requerente revelam-se suficientes ao apuramento da legitimidade procedimental urbanística.
S.	Contudo, as peças desenhadas delimitam a fração B com parte do terraço e a fração A com acesso ao quintal, sendo ainda certo que parte do terraço ficou por delimitar.
Inconformados com o assim decidido, os Contrainteressados ---- e ------ interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
- Não alterando aumentando, in a área de qualquer fração, nem sendo parte comum, a sua legalização exige, apenas, uma maioria de dois terços da totalidade do prédio, de acordo com o disposto no art. n. 3 do art. 1422 do por apenas alterarem a linha arquitetónica e o arranjo estético do edifício.
A Autora contra-alegou em ambos os recursos interpostos, mas não apresentou conclusões.
Por acórdão de 16 de dezembro de 2009, o Tribunal da Relação do Porto negou provimento ao recurso interposto por A....contra a sentença identificada na alínea antecedente cf. cópia em documento n. 1 da contestação dos contrainteressados;
As obras de alteração aprovadas alteram a fachada e a estrutura do edifício, a sua linha arquitetónica e arranjo estético cf. convicção infra explicitada;
B.1- Do mérito
Em suma para o Tribunal a quo as obras cuja legalização foi pedida ao Réu pelo  são obras que implicam uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, pelo que, o mesmo não detinha a necessária legitimidade para requerer, como requereu, a legalização das mesmas   impondo-se agora ao Réu que rejeite o pedido de legalização apresentado pelos s e que ordene a respetiva demolição.
Quer o Município, quer os s não se conformam com a decisão recorrida, entendendo ambos que o Tribunal a quo errou no julgamento efetuado.
Assim, não alterando a área de qualquer fração, nem sendo parte comum, a sua legalização apenas exige uma maioria de dois terços da totalidade do prédio, de acordo com o disposto no n.3 do art. 142 do , por apenas alterarem a linha arquitetónica e o arranjo estético do edifício.
A Autora insurgiu-se junto da CM_ contra a aprovação do projeto de arquitetura, após o que intentou a presente ação, sendo que por despacho do referido Senhor Vereador de 18/09/2017 o respetivo procedimento administrativo de licenciamento foi suspenso até que seja decidida a presente ação.
Destarte, importa analisar o regime da propriedade horizontal.
Podemos assim concluir que na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto as frações autónomas do edifício artigo 142, n. 1 do; e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns artigo 142 do.
As frações autónomas do edifício, nos termos do disposto no art. 1418 do Cód. Civil, serão individualizadas no respetivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando também as partes do edifício que pertencem a cada uma delas, bem como o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio. O que aí não esteja especificado como pertencente a cada fração, será, em princípio, havida como parte comum, a não ser que esteja afeta ao uso exclusivo de um dos condóminos artigo 142, n. 2, al., do.
Note-se que o regime jurídico de edifício constituído em propriedade horizontal é regulado, em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio e, finalmente, pelas deliberações de condóminos.
O título constitutivo da propriedade horizontal é o instrumento notarial que corporiza a declaração unilateral ou coletiva da constituição da propriedade horizontal, tratando-se, portanto, do elemento constitutivo ou fundamentador desta.
Deste modo, é de concluir que qualquer obra que implique a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível ser realizada/legalizada com o acordo de todos os condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 141 do
O título constitutivo da propriedade horizontal, a par da sua eficácia enquanto ato gerador da autonomização jurídica das frações do edifício pode, assim, desempenhar uma função modeladora dos poderes e dos deveres dos condóminos sobre as frações autónomas e sobre as partes comuns do edifício, ampliando ou restringindo o regime legal não imperativo.
Os terraços de cobertura, a que alude a referida al., são estruturas não cobertas, cujo piso constitui, simultaneamente, teto ou parte do teto de fração ou frações do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso, tendo, assim uma dupla função: de terraço e de cobertura.
Resulta, assim, que, para além da fachada do edifício, um terraço de cobertura, ainda que proteja, apenas, alguma das frações, é, imperativamente, parte comum do prédio, não obstando a tal que no título constitutivo da propriedade horizontal se atribua a algum dos condóminos o uso exclusivo de tal terraço  cfr.Ac. da RL de 29/6/1989, CJ, 1989, Tomo , pág..
E, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos condóminos é lícito servir-se dela, seja ou não segundo a sua destinação principal, desde que a não empregue para fim diferente daquele a que se destina cfr. Sandra Passinhas, Idem, pág..
Limites que se encontram consagrados ao exercício de direitos dos condóminos, desde logo no art. 1422 e no art. 1425, não podendo prejudicar com obras novas a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do prédio. O artigo 142 regula as inovações em partes comuns e aquele as obras realizadas em frações autónomas, sendo que estas não constituem inovação e não dependem de consentimento dos restantes condóminos, ao invés do que sucede quanto a obras em partes comuns.
Nos termos do n. 1 do artigo 142, a realização de obras inovadoras sobre coisas comuns que beneficiem as já existentes ou introduzam novas coisas comuns no edifício ou consistam em demolição de antigas coisas comuns dependem da aprovação da maioria absoluta dos condóminos que seja representativa de 2/3 do valor total do prédio. E, segundo o n. 2 do mesmo artigo, não é permitida a introdução de inovações em coisas comuns já existentes suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns. Porém, repete-se, as inovações sobre as partes comuns que introduzam modificação das características do prédio, como tal especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal, carecem de ser aprovadas por todos os condóminos, nos termos do artigo 141, n.
Os factos assim provados não foram questionados pelas partes, pelo que se tem se considerar a matéria de facto como estabilizada. Ora perante estes factos, no que concerne á obra traduzida na construção da laje sobre as referidas escadas, tratando-se como se trata de uma obra realizada numa parte comum, nunca a mesma não poderia ser realizada sem o consentimento de pelo menos 2/3 dos condóminos.