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Como bem refere a Recorrida, a Recorrente limita-se a resumir um conjunto de considerandos gerais sobre a pretensão inicial da ora Recorrida, que não visam especificadamente colocar a Douta sentença em crise, não lhe assacando qualquer vício Conclusão da contra-alegação).
Nos termos do n. 1, do artigo 67 do Código de Processo Civil actual 62 do, as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas artigos 62, n. 1 do CPC e 28, n. 1 do.
A Recorrente insurge-se contra a sentença recorrida, começando por alegar, no essencial, que tem dois documentos de quitação, isso é, o talão/quitação emitido pela alienante das parcelas em causa e a própria escritura de compra e venda onde a alienante declarou para todos os efeitos legais o pleno ressarcimento do seu direito de crédito, que comprovam que a Impugnante incorreu no custo das duas parcelas de terreno. Alega ainda que o valor das parcelas foi acrescido como variação da produção aos custos da obra da Av. Infante Santo, o que constitui prova adicional de que a impugnante incorreu nesse custo.
A este propósito, na sentença recorrida foi aduzida a seguinte argumentação:
A Impugnante contesta ainda a correcção efectuada no montante de EUR 57887,5
Acrescenta ainda que quando foi feito o respectivo registo contabilístico o contabilista apenas tinha o talão/recibo emitido pela , que achou que se referia ao pagamento de taxas camarárias.
Pelo que conclui que o custo deve ser fiscalmente aceite, entendendo ter feito a prova dos requisitos exigidos para o efeito pelo art. 2 do CIRC.
Para prova do custo que alega ter suportado a Impugnante junta a cópia da face de um cheque cf. ponto 59 da fundamentação de e de uma escritura de doação e compra e venda cf. ponto 60 da fundamentação de, alegando que os recibos n.s 20020169667 e 20020169669 emitidos pela de Loures em nome da .. cf. pontos 61 e 62, da fundamentação de resultam de um erro dos respectivos serviços.
Como foi já referido, um dos requisitos exigidos pelo art. 2 do CIRC para a aceitação fiscal de um custo é, como não podia deixar de ser, a respectiva comprovação, que neste caso tem de ser documental.
E para infirmar que assim é não basta a cópia do cheque que é junto, pois atentos os recibos em causa não é possível sequer concluir que o mesmo tenha sido efectivamente depositado ou que, ainda que o fosse, tenha sido entregue para pagamento da quantia em causa.
Acolhemos inteiramente o entendimento da sentença recorrida.
Como vimos a Mma. Juiz a quo concluiu que o custo não estava documentado. Efectivamente, apesar de se encontrar provado que a quantia em causa foi paga, não se prova que a tenha recebido tal montante da Impugnante, por a escritura de doacção e compra e venda não referir que a quantia foi paga pela Recorrente e dá quitação através de recibos que identifica e que emitiu em nome da ... E, por outro lado, também não resultou provado que o cheque emitido em 30/07/2002 tenha sido depositado e descontado pontos 59, 60, 61 e 62 do probatório).
A questão dos autos tem a ver com a documentação do custo e da comprovação da efectividade do encargo suportado.
Ora, na execução da contabilidade os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita artigos 12 do CIRC actual 12) e 3, n. 2, da.
Tais documentos não são aptos a sustentar a dedutividade do custo contabilizado.
Porém, a Impugnante não desenvolveu nenhum esforço probatório no sentido da prova do alegado erro na emissão dos recibos pela e também não fez prova da comprovação dos custos, como era seu ónus.
Atento o teor da escritura e dos recibos não é possível considerar que os custos estão devidamente documentados, em face da falta dos respectivos meios de pagamento e recibos, não obstante a tenha sido paga pelo valor constante da escrita, porém, dos autos não resultou comprovado que esse pagamento foi realizado pela Recorrente, antes resultou provado que esses encargos foram suportados por terceiro, atento o teor dos recibos emitidos pela
Alega ainda a Recorrente que o valor de aquisição das parcelas em causa foi devidamente acrescido como variação da produção aos custos da obra da Av. Infante Santo, em cumprimento das regras da contabilidade, o que constitui prova adicional de que se trata de um custo comprovado e indispensável para a manutenção da fonte produtora, e que a sentença omitiu pronuncia sobre os factos provados e invocados, sendo tal vicio gerador de nulidade.
Constatamos, assim, que a sentença recorrida se pronunciou sobre a questão que lhe foi colocada. Os esclarecimentos dados pela Impugnante nos pontos 139 e 140 da petição inicial, sobre a contabilização do custo, não são questões, mas sim argumentos, juízos de valor e razões para sustentar o ponto de vista de que se verifica o vício de erro de facto e violação de lei por banda da Administração Tributária.
Face ao exposto, a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, nem de nulidade de omissão de pronuncia e, nessa medida, improcedem in totum as conclusões de recurso.
Na execução da contabilidade os lançamentos devem estar apoiados em documentos justificativas, constituindo uma das obrigações acessórias do sujeito passivo a de exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita artigos 12 do CIRC actual 12) e 3, n. 2, da.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Negar provimento ao recurso da Impugnante.
assinaturaA Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão dos restantes integrantes da formação de julgamento, as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Hélia Gameiro.
Recorrido: e A. F..
No entanto, as partes mantiveram as posições assumidas nos respectivos articulados, reiterando o aí alegado cfr. acta de 12-06-2019).
No despacho saneador, dada a simplicidade da causa e por se ter considerado que o processo já continha os elementos necessários para o efeito, proferiu-se decisão sobre o mérito, nos seguintes termos:
O Tribunal a quo absolveu os aqui Recorridos dos seguintes pedidos:
Trata-se do critério da falsa demonstratio non nocet, o qual significa que, na interpretação da declaração negocial, não prevalece o sentido literal das expressões linguísticas, mas sim o que as partes por elas entendem e querem dizer.
A interpretação faz-se, respeitando o código de linguagem utilizado pelas partes, ou seja, o que estas entendem e querem dizer quando dizem o que dizem, e fixando o seu sentido mediante o recurso ao critério normativo do declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.
A carta com aviso de recepção, datada de 19 de Fevereiro de 2013, através da qual, a Autora comunicou aos Réus que se encontrava agendada para o dia 7 de Março de 2013, pelas 10h, no cartório do Dr. R. P., sito no Largo , da cidade de Braga, a celebração da escritura de compra e venda das fracções autónomas designadas pelas letras BR e IP configura uma interpelação admonitória pois o incumprimento definitivo não surge apenas quando por força da não realização ou do atraso na prestação, o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, mas, também, nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, o que aconteceu no presente caso e foi dado pelo Tribunal a quo como assente no ponto 7 da lista de factos provados.
O rol dos factos provados deveria ficar organizado da seguinte forma:
Ao abrigo do contrato-promessa referido em  a Autora enviou aos Réus, que receberam, uma carta com aviso de recepção, datada de 19 de Fevereiro de 2013, através da qual, lhes comunicou que se encontrava agendada para o dia 7 de Março de 2013, pelas 10h, no cartório do Dr. R. P., sito no Largo ..., da cidade de Braga, a celebração da escritura de compra e venda das fracções autónomas designadas pelas letras BR e IP identificadas em 1 e
A Autora enviou aos Réus, que receberam, uma carta com aviso de recepção, datada de 19 de Fevereiro de 2013, através da qual, lhes comunicou que se encontrava agendada para o dia 7 de Março de 2013, pelas 10h, no cartório do Dr. R. P., sito no Largo ..., n. , da cidade de Braga, a celebração da escritura de compra e venda das fracções autónomas designadas pelas letras BR e IP identificadas em 1 e
Considerando as posições assumidas pelas partes nos articulados, em particular por parte da Autora na sua resposta, encontram-se desde já não provados os seguintes factos:
Ora, como resulta do supra exposto, os Apelantes impugnam a materialidade fixada na decisão recorrida alegando como fundamento que, em seu entender, em respeito pela integridade da prova produzida nos autos, deveria ser alterada a resposta dada aos factos, e, dos factos provados nos termos a seguir referidos.
Assim, sem seu entender, aos aludidos factos que foram dados como demonstrados com o seguinte teor:
De acordo com a prova constante dos autos, deveriam ter sido respondidos nos seguintes termos:
O contrato-promessa referido em  passou a incidir sobre a fracção
Ao abrigo do contrato-promessa referido em  a Autora enviou aos
Réus, que receberam, uma carta com aviso de recepção, datada de 19 de Fevereiro de 2013, através da qual, lhes comunicou que se encontrava agendada para o dia 7 de Março de 2013, pelas 10h, no cartório do Dr. R. P., sito no Largo ..., n. , da cidade de Braga, a celebração da escritura de compra e venda das fracções autónomas designadas pelas letras BR e IP identificadas em 1 e
Tais factos, nos termos em que foram dados como demonstrados, tiveram assento na prova documental junta aos autos.
A carta com aviso de recepção, datada de 19 de Fevereiro de 2013, através da qual, a Autora comunicou aos Réus que se encontrava agendada para o dia 7 de Março de 2013, pelas 10h, no cartório do Dr. R. P., sito no Largo ..., n. , da cidade de Braga, a celebração da escritura de compra e venda das fracções autónomas designadas pelas letras BR e IP configura uma interpelação admonitória pois o incumprimento definitivo não surge apenas quando por força da não realização ou do atraso na prestação, o credor perca o interesse objectivo nela ou quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, mas, também, nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, o que aconteceu no presente caso e foi dado pelo Tribunal a quo como assente no ponto 7 da lista de factos provados.
Assim, sempre que se trate de fixar o sentido de uma declaração negocial, quando não seja conhecida a vontade real de quem a emitiu, estamos perante matéria de direito. Mas, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi essa vontade, estamos perante matéria de facto.
Pode-se pois concluir que o elemento determinante para interpretação da declaração emitida é a vontade real das partes, e é a partir dela que deve começar por estruturar-se a respectiva interpretação.
Para que se aplique a interpretação a que se refere o n 1, do artigo 236, é necessário:
Que não seja conhecida a vontade real do declarante e do declaratário;
Ora, salvo o muito e devido respeito não se nos afigura que isto assim possa suceder.
Na verdade, como, e em nosso entender, correctamente, se expende na decisão recorrida, ")as partes não chegaram a formalizar por escrito qualquer alteração ou aditamento ao contrato-promessa inicial cfr. art. 33 da réplica).
De harmonia com o disposto no art. 410 n 1 do Cód. Civil, o contrato-promessa consiste na convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, sendo bilateral no caso de ambos os contraentes se comprometerem a celebrar futuramente o contrato.
Como bem expendem o Recorridos :
Ora, como se refere no Acórdão da Relação de Guimarães, de 25/07/2017, nessa eventual situação poderia estar ") em causa, essencialmente, as seguintes figuras: a novação, a dação em cumprimento datio in, a promessa de novação, a promessa de dação em cumprimento e a promessa de dação em função do cumprimento datio pro.
As duas primeiras, como é sabido, são formas de extinção das obrigações além do cumprimento.
A novação, como o nome indica, implica sempre a constituição de uma nova obrigação em substituição de um vínculo anterior.
Em qualquer caso, a novação não se presume. Tem de ser expressamente manifestada a vontade de a realizar artigo 85, do Código; isto é, tem de haver uma declaração negocial com essa finalidade, seja por meio de palavras, escrita ou outro modo directo de manifestação da vontade artigo 21, n. 1, do Código.
Em qualquer caso, a novação, para assim ser considerada, deve ter por objecto um elemento essencial da relação obrigacional. Se assim não for e a modificação contratual incidir apenas sobre um dos seus elementos acessórios, não há novação5).
O acordo do credor, pois, deve incidir sobre a dupla vertente da aceitação de prestação diversa da devida e na extinção imediata do seu direito de crédito.
Distinta, mas ao mesmo tempo conceptualmente próxima das duas figuras que acabamos de abordar, é a dação em função do pagamento datio pro.
Mas não é esse fenómeno que se observa no contrato promessa.
Guimarães, 06/ 02/ 202
Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, 4 Edição, Almedina, pág. 68
Citado pelo mesmo Autor na obra e local citados.
A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, p. 1
Seguimos aqui o pensamento expresso no Acórdão do STJ de 212007, processo n 07A3438, in www.dgsi.pt.
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Apontamento Sobre a Decisão de Non Liquet na Interpretação dos Negócios Jurídicos, em O Direito, ano 122, , p. 281, e Ferrer Correia, Erro e Interpretação na Teoria do Negócio Jurídico, Coimbra, 1985, ps. 188 e ss..
Cfr. Antunes Varela, Código Civil, Anotado, Volume , 3 edição, página 223
Cfr. Antunes Varela, obra citada, página 22
Cfr. Antunes Varela, obra citada, página 224 .
Ac. STJ de 17/03/2005, já referido.
Cfr, Acórdão da Relação de Guimarães, de 25/07/2017, proferido no processo n 5733/14T8GMR.G1, in www.dgsi.pt.
- Em Fevereiro do ano de 2003, a fracção autónoma foi adquirida e registada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Aberto B..., gerido pelo B... - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA.
- Na mesma altura, foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda da referida fracção , onde se encontrava instalado um estabelecimento comercial denominado "H..." entre Fundo de Investimento Imobiliário Aberto B... e A..., SGPS, SA ora.
- Ainda em 12/02/2003, foi celebrado contrato de arrendamento pelos representantes da Sociedade Imobiliária O... e B... - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, SA, segundo o qual a primeira declarar tomar de arrendamento a fracção autónoma do predito prédio urbano, para desenvolvimento de actividades hoteleiras.
- Efectivamente, e no que respeita ao pagamento do preço acordado, o contrato de cessão do direito de opção de compra, no considerando G é, bem explícito, ao mencionar:
- A sociedade O... contabilizou esta factura debitando a conta Clientes 21110235 .., SA, por crédito da conta 7942 Alienação de Imobilizações Corpóreas.
- No que respeita ao pagamento da cessão de posição contratual, a Recorrida não trouxe aos autos qualquer prova documental que comprove que tal pagamento tenha sido concretizado pela sociedade Imobiliária O..., SA.
- Assim, e pelos factos supra expostos, afigura-se-nos que, a liquidação adicional de IRC do exercício de 2006, deverá ser mantida na esfera jurídica da Recorrida.
O recorrido notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 211 a 212 da numeração dos autos de suporte físico), no sentido da recorrente ser convidada a completar ou esclarecer as suas conclusões de recurso.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir pela ilegalidade da liquidação, por erro sobre os pressupostos, quanto ao efectivo recebimento de rendimentos sujeitos a tributação.
A impugnante era detentora, pelo menos entre 2003 e 2011, da totalidade do capital social da Sociedade O... fls..
Até 2006, O estabelecimento de hotelaria, que funcionava na fração mencionada em, era explorado pela Sociedade O..., tendo esta designadamente realizado no mesmo diversas obras.
"...CONSIDERANDO QUE:
A Sociedade O... foi objeto de ação ínspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. 01201004960, pela Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 36, dos autos, e fls. 157, do processo.
Da ação inspetiva mencionada em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 5 de setembro de 2011, do qual consta designadamente o seguinte:
" fls. 36 a 54, dos autos, e fls. 157 a 166, do processo.
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. 01201010911, pela Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 23, dos autos, e fls. 120, do processo.
" cfr. fls. 122 a 124, do processo.
" cfr. fls. 117, do processo.
A impugnante foi notificada da prorrogação do prazo da ação inspetiva mencionada em.
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 22 de julho de 2011, com seis anexos, do qual consta designadamente o seguinte:
" fls. 23 a 34, dos autos, e fls. 49 a 85, do processo
A 17 de junho de 2011 foi levantado auto de notícia, contra a impugnante, para integrar o processo de inquérito n. 2262/2016IDLSB, do qual consta designadamente o seguinte:
E, o artigo  do mesmo diploma legal, preceitua que o IRC incide sobre os rendimentos obtidos no período de tributação.
Também o artigo , n. 1 da Lei Geral Tributária dispõe que os impostos assentam na capacidade contributiva revelada nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património.
Assim, o que conta é o momento em que se obtém o rendimento ou a utilização do rendimento, por só aí é que existe capacidade contributiva, não podendo exigir-se um imposto a quem não tem capacidade contributiva por não dispor do rendimento vide neste sentido ac. do STA de 26/06/2002, proc. n. 026811, disponível em www.dgsi.pt/).
Antes de mais, importa fazer o enquadramento do ónus da prova aplicável.
O artigo 7 da LGT dispõe sobre o ónus da prova e refere que:
Em conformidade, aliás, com o princípio consagrado no artigo 34 do Código , que preceitua que aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado cfr. artigo 11 do.
A sentença recorrida alinhou o seguinte discurso fundamentador para, nesta matéria, julgar procedente a impugnação:
Assim, por um lado, consta do mesmo que a impugnante em 2006 não declarou quaisquer proveitos, o que não é controvertido.
Desde logo, atentando no teor do próprio contrato verifica-se que padece de imprecisões relevantes que, de per si, implicam que o mesmo tivesse de ser analisado em conjunto com outros elementos adicionais que não constam do para motivar qualquer correção.
Tendo em conta este contexto, desde logo, não se consegue extrair da factualidade constante do RIT elementos suficientes que suportem conclusão retirada, no sentido de ter ocorrido, em 2006, omissão de rendimento auferido ao abrigo do art. 2, do Código do IRC.
Diga-se, desde já, que acompanhamos sem reserva os argumentos fundamentadores da decisão recorrida.
Efectivamente, atenta a prova recolhida em sede de inspecção tributária, observa-se que a Administração não prova os pressupostos de facto em que fez assentar a liquidação sindicada, visto que, fundando-se a correcção numa clausula contratual, impunha-se a demonstração que a Recorrida recebeu o preço, designadamente, através de extractos bancários, para prova do proveito artigo 2 do.
Nesta conformidade, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida, no segmento recorrido.
O que conta é o momento em que se obtém o rendimento ou a utilização do rendimento, por só aí é que existe capacidade contributiva, não podendo exigir-se um imposto a quem não tem capacidade contributiva por não dispor do rendimento
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença na parte recorrida.
A Recorrente nunca foi vencida, seja no processo principal ou nos respetivos recursos.
Sendo que o tribunal sempre se decidiu pela condenação dos vencidos em custas, conforme resultam das respetivas sentenças.
Em todas as respostas prestadas pelo Recorrente foram pagas as correspondentes taxas de justiças, devidas pelo inerente impulso processual, cumprindo escrupulosamente o imposto pelo n. 1 do artigo  do RCP.
Que resultou em enorme encargo financeiro que a Recorrente teve de suportar, pois que acredita nos tribunais como entidades onde se perpetua a Justiça, pelo que seria um preço que estava disposta a pagar com vista a alcançar uma decisão justa e definitiva.
A referida disposição normativa permite que o tribunal determine a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, uma vez que lhe são conhecidos todos os elementos que permitem o seu acionamento.
Tendo em conta a postura processual da Recorrente ao longo de todo o processo, nomeadamente adotando uma postura correta, evitando quaisquer manobras dilatórias ou outras que fizessem com que o processo demorasse mais tempo do que o estritamente necessário.
Sendo que assim que a Recorrente foi notificada da conta de custas da sua responsabilidade procedeu com o pedido de reforma da conta, dentro dos 10 dias concedidos para tal ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do RCP.
Pedido que foi tido por improcedente pelo tribunal a quo com fundamento na exatidão da conta de custas e intempestividade do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da conta de custas ao abrigo do n. 7 do artigo  do RCP.
Sucede que em lugar algum no n. 7 do artigo  do RCP consta qualquer limitação ou prazo para requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça pelas partes, uma vez que a norma parece ser dirigida primordialmente para o tribunal, que de forma oficiosa deverá proceder com a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, caso se verifiquem certos requisitos.
Pelo que se discorda em absoluto da decisão tomada no sentido de rejeitar o pedido da Recorrente com base na apresentação intempestiva do requerimento de pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Pois que o mesmo pode ser deduzido dentro da janela de 10 dias concedida pelo n. 1 do artigo 3 do RCP, conforme resulta das decisões dos acórdãos que acima se juntaram.
Com base nos quais se afirma que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da conta de custas deduzido pela Recorrente é tempestivo, nada impedindo que este seja deduzido dentro dos 10 dias legalmente concedidos ao abrigo do n. 1 do artigo 3 do RCP para reclamar da conta de custas ou pedir a respetiva reforma.
Sendo o pedido de dispensa do pagamento do remanescente apresentado tempestivamente pela Recorrente.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, já que a tal nada obsta.
Da análise da decisão recorrida e considerando os elementos insertos nos autos, importa assentar a seguinte factualidade:
Em 05/02/2019 os autos foram remetidos ao TAF do Funchal cfr. termo de remessa de fls. 485 da numeração dos autos de suporte físico).