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Por contrato de seguro titulado pela apólice ..03, o primeiro Réu, EE, na qualidade de proprietário do imóvel supra identificado, celebrou com a companhia de seguros Tranquilidade um contrato de seguro multirriscos habitação, que entrou em vigor em 202013, regulado pelas Condições Gerais e Particulares juntas com a contestação sob os documentos 01 e 02 que se dão aqui por integralmente reproduzidas.
Os primeiros Réus há tempo não apurado em concreto que não limpavam as condutas de saída de fumos das lareiras do  andar direito e do  andar direito;
Com o alastrar das chamas, a Autora e os seus filhos menores foram obrigados a abandonar a dita fracção, permanecendo na rua com frio, só com a roupa que tinham no corpo.
Da nulidade do acórdão recorridorecurso dos os Réus)
Sem especificarem ou concretizarem o que afirmam, os Réus cfr. 1 e  das conclusões) imputam ao acórdão recorrido as nulidades previstas no artigo 61, n. 1, alíneas,, e, do CPC. Todavia, a propósito do quantum indemnizatório fixado e da alegada violação dos artigos. 60, n. 2, e 41 do CPC, os Recorrentes invocam ocorrer clara contradição entre a decisão e a fundamentação do acórdão.
Tendo em conta que tal alegação poderá, em abstracto, integrar uma das nulidades previstas no citado artigo 61 do CPC, cabe apreciar o acórdão sob esta perspectiva.
A nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, - contradição entre os fundamentos - verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão.
Não se verifica, por isso, qualquer nulidade da decisão, designadamente por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Do erro de julgamento da matéria de facto recursos dos os Réus e da Ré
formular juízos conclusivos que encerram o próprio thema decidendum, violando, com isso, o disposto nos artigos 66, do CPC, e 34, 34, n.s 1 e 2, do Código Civil;
alterar a matéria de facto valorando elementos probatórios e desprezando sem qualquer fundamento probatório.
Dispõe o artigo 66, n. 1, do CPC, que A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa sublinhado.
Com a nova redacção dada ao preceito4, o legislador pretendeu que o tribunal da Relação produzisse um novo julgamento em função da sua própria convicção, exercendo, assim, um verdadeiro e efectivo 2 grau de jurisdição da matéria de facto
Acresce que tal autonomia decisória da Relação no julgamento da matéria de facto mediante a reapreciação dos meios de prova constantes do processo, não só não o limita quanto aos meios de prova indicados pelo recorrente, como lhe impõe que forme a sua própria convicção juízo autónomo em função dos elementos de prova acessíveis) numa apreciação global de todos os elementos de prova carreados para os autos.
Defendem, assim, a violação das regras do ónus da prova, do julgamento e o princípio da livre apreciação. Carecem, porém, de razão.
Resulta, assim, da factualidade alegada, que o pedido indemnizatório deduzido na acção se funda em responsabilidade , concretamente, na alegada conduta omissiva, ilícita e culposa dos Réus, danosa para os Autores.
Não se vislumbra, por isso, em que medida é que o tribunal recorrido, no uso dos seus poderes de reapreciação das provas e de modificação da matéria de facto impugnada, extravasou tais poderes ou violou as regras do ónus da prova.
Como é evidente, tal resposta explicativa insere-se quer na alegação vertida na petição, quer nos temas da prova supra referidos, sendo que o local pelo qual a fuligem passou constitui aspecto acessório irrelevante porquanto não desvirtua a causa de pedir em que o pedido se alicerça.
Já a questão de saber se a matéria de facto dada como provada pela Relação foi fixada de forma acertada constitui matéria que, tendo sido precedida de um juízo assente na livre apreciação da prova, está subtraída ao conhecimento deste Supremo Tribunal.
É que, conforme já realçado, a intervenção do Supremo, no que concerne ao controlo da decisão da matéria de facto, circunscreve-se a aspectos em que se tenha verificado a violação de normas de direito probatório material por, nessa hipótese, estarem em causa verdadeiros erros de direito.
Ora, no caso vertente, apesar de os Recorrentes terem alegado que a Relação incorreu em violação de normas de direito probatório material ao ter modificado a decisão da matéria de facto, não invocaram, para além da já apreciada violação das regras sobre o ónus da prova, que tenha sido ofendida qualquer norma de direito probatório material que se enquadre numa das supra referidas excepções previstas na lei de prova vinculada ou.
O que decorre da sua alegação recursória e, bem assim, das conclusões da revista, é que os Recorrentes não se conformam com a apreciação crítica que o tribunal fez da prova testemunhal, pericial e declarações de parte, que foi produzida, nem com convicção que o tribunal a quo formou da análise crítica e conjugada dessa prova para dar como provada a factualidade que permanecia controvertida.
Da responsabilidade dos os Réus recurso dos os Réus);
Sustentam os Recorrentes a este propósito que não se mostram preenchidos os pressupostos da responsabilidade de que depende a obrigação de indemnizar por:
não impender sobre eles qualquer dever de praticar o acto legalmente omitido;
não resultar provado há quanto tempo não era feita a limpeza da fuligem que se depositava nas paredes das lareiras;
não ter sido demonstrada pelos a culpa.
que há tempo não apurado em concreto que os sRéus não limpavam as condutas de saída de fumos das lareiras do  andar direito e do  andar direito cfr. facto provado sob o ponto );
Em face desta materialidade assente, é indubitável que, tal como se decidiu no acórdão recorrido, se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade consignados no artigo 48 do
O preenchimento deste primeiro pressuposto encontra-se explanado e fundamentado, de forma extensa, pormenorizada e com inteiro acerto, no acórdão recorrido.
Encontra-se assim demonstrada a ilicitude, pressuposto da responsabilidade , que os Recorrentes põem em causa.
É manifesto que, quanto a este aspecto, carecem também de razão.
Tais modalidades de culpa encontram-se expressamente previstas no artigo 48 do Código Civil - Aquele que, com dolo ou mera culpa, pelo que a modalidade a que os Recorrentes aludem se bem se perceciona, reporta-se ao dolo não esgota as vertentes em que se desdobra a culpa em sentido lato.
Não tendo os Réus demonstrado qualquer facto tendente a excluir a sua culpa, há que concluir que tal omissão lhes é censurável por lhes ser exigível que tivessem agido de modo diverso.
Ainda, quanto a esta parte, improcedem as conclusões do recurso dos Réus.
Do montante dos danos patrimoniais recursos dos os Réus e da Ré;
Entendeu o tribunal a quo, sufragando o entendimento vertido nos acórdãos do STJ que cita, que não se sabendo o valor exacto dos danos e não se antevendo a possibilidade de, em sede de liquidação, ser apurado o valor exacto16, a aludida indemnização teria de ser fixada segundo a equidade ao abrigo do artigo 56, n. 3, do Código Civil.
Porém, relativamente aos limites do referido juízo equitativo, não podemos acompanhar o decidido pelo tribunal a quo.
Dispõe o artigo 56, n. 3, do Código Civil, que Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados sublinhado.
Procedem, assim, nesta parte, as conclusões da revista da Ré Seguradora, e, parcialmente, a revista dos s Réus.
Da responsabilidade da Ré Seguradora recurso da Ré:
Resta, por fim, apreciar se os danos em causa estão excluídos das coberturas do seguro celebrado, tal como sustenta a Recorrente.
por contrato de seguro titulado pela apólice .., o  Réu, na qualidade de proprietário do imóvel, celebrou com a companhia de seguros Tranquilidade um contrato de seguro multirriscos habitação, que entrou em vigor em 21-09-2013 e cujas condições foram dadas por reproduzidas no ponto  dos factos provados;
A presente Condição Especial garante a Responsabilidade extracontratual do Segurado na qualidade de proprietário ou inquilino/ocupante.
Os danos sofridos pelo Segurado e pelo seu agregado familiar.
Na verdade, a tese da Recorrente no sentido de o contrato de seguro em questão garantir também a responsabilidade extracontratual dos inquilinos ou ocupantes é totalmente desprovida de sentido e não encontra, sublinhe-se, qualquer apoio no texto da apólice.
Por outro lado, igualmente carece de cabimento o argumento no sentido de que está em causa uma cobertura obrigatória e que, não tendo sido contratada a cobertura facultativa para danos causados ao recheio, apenas o imóvel constitui objecto do seguro.
Consequentemente, estando garantida, por força do contrato de seguro celebrado, a obrigação de indemnizar terceiros como sucede com os, improcede, nesta parte, a revista da Ré Seguradora.
Custas da acção e do pelos Autores e Réus, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que aqueles beneficiam.
Nos casos em que a oposição é meramente aparente e resulta apenas de o juiz ter escrito coisa diversa da que queria escrever - Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. , Artigos 65 a 72, reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1984, p. 126 e ss., p. 14
Cfr. entre outros, acórdão do STJ de 19-09-2017, Processo n. 3805/00TBSXL.LS1, com sumário disponível em www.stj.pt.
Cfr. entre outros, acórdão deste Tribunal de 06-12-2016, Processo n. 437/10TBBGC.GS1, acessível através das Bases Documentais do IGFEJ.
Lançando mão dos deveres e poderes legalmente consagrados, nomeadamente os que decorrem dos princípios da livre apreciação artigo 60, n. 5, do e da aquisição processual artigo 41 do mesmo Código),
Cfr. neste sentido, acórdão 09-02-2017, Revista n. 8228/05TVLSB.LS2, acessível através das Bases Documentais do ITIJ; Cfr. ainda Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, Almedina, Coimbra, 2014, p. 230 e ss..
Cf. despacho saneador de 04-06-201
No sentido exposto e a propósito das respostas explicativas cfr. acórdão do STJ de 06-12-2012, Processo n. 871/07TBPMS.CS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Antunes Varela, Direito das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Almedina, Coimbra, 1994, p. 576 e ss.
Cf. Antunes Varela, obra citada, p. 579 a 58
Cf. factos provados sob os pontos  in fine, , 1
Uma vez que já se realizou, nos autos, prova pericial e os bens, na sua esmagadora maioria, não puderam ser examinados por já não existirem.
Cfr. entre outros, acórdãos de 15-09-2016, Processo n. 492/10TBBAO.PS1 e de 23-02-2021, Processo n. 91/14TBSCD.CS1, a que se poderá aceder através das Bases Documentais do ITIJ.
Cf. acórdão do STJ de 23-02-2021, Processo n. 4335/12T8BRG.GS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Cfr acórdão do STJ de 28-10-2010, Processo n. 272/07TBMTR.PS1, acessível através das Bases Documentais do ITIJ.
Cfr. acórdão de 21-04-2016, Revista n. 2138/03TCSNT.LS1, a cujo sumário se pode em www.stj.pt.
Nos presentes autos de embargos de terceiro que move contra J. e , a requerente peticiona o levantamento da penhora que incide sobre a conta ......563 do Banco ....
Para tanto alegou, em síntese, que é titular da conta n ......563 do Banco ..., a qual foi objeto de penhora de saldos bancários por conta de uma dívida do cotitular, seu filho, , aqui segundo embargado, situação que desconhecia até há apenas uns dias atrás.
O presente recurso é interposto da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos pela Recorrida para levantamento da penhora que incide sobre a conta bancária n. ......563 do Banco ..., efectuada na execução de que os embargos são apenso, em que é executado o filho da Recorrida, .
O Recorrente não se conforma com a douta sentença sob recurso por entender ter havido manifesto erro na apreciação da prova por desconformidade entre os elementos probatórios existentes nos autos e a decisão do Tribunal Recorrido, quando desconsiderou prova existente nos autos.
O Recorrente entende que existem nos autos elementos que permitem concluir quer a Recorrida teve conhecimento da penhora muito antes da data que esta alega ter tido esse conhecimento.
Da conjugação da informação prestada pelo Banco  com o que foi alegado e confessado pela Recorrida, o Tribunal devia ter dado como provado o seguinte:
a conta bancária era movimentada pela Recorrida,
A Recorrida não pode alegar que não teve conhecimento da penhora no mesmo dia em que esta se efectuou, pois só assim se compreende que tenha, nesse mesmo dia, transferido para outra conta sua o valor remanescente.
Saldos contabilísticos resultantes dos movimentos; e
No cumprimento deste aviso do Banco de Portugal, em todos os bancos, inclusive o Banco ..., estas são informações que constam dos extractos mensais disponibilizados aos titulares das contas, figurando na página inicial do homebanking os seguintes dados:
saldo contabilístico
saldo autorizado ou saldo disponível - saldo cativo ou saldo indisponível
Estes factos que foram alegados permitem concluir o seguinte:
A Recorrida escolheu que as comunicações do banco, inclusive dos extractos bancários fossem feitas por essa via digital, aceitando desta forma que toda a informação sobre a conta lhe fosse disponibilizada por essa via.
Também por isso, a recorrida não pode vir alegar o desconhecimento, uma vez que se trata de informação que lhe foi disponibilizada pelo banco, pelo que entende o Recorrente que foi feita prova do conhecimento da penhora por parte da Recorrida muito antes da data por ela alegada, pelo que os embargos deduzidos pela Recorrida deviam ter sido julgados intempestivos uma vez que, no momento em que foram deduzidos, há muito havia caducado o direito de embargar.
O Tribunal errou no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas, pelo que deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a sentença proferida, com o que será feita
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
A embargante não é executada.
A ora embargante é titular da conta n ......563 do Banco ....
Tendo sido essa conta alvo de penhora de saldos bancários por conta de uma dívida do cotitular, seu filho, , aqui segundo embargado.
A embargante apenas teve conhecimento dessa penhora no início de outubro de 201
Em 15 de Março do corrente ano foi vendida, através de processo casa pronta, o imóvel onde habitava a Embargante em , Vila Nova de Famalicão, conforme documento n. 1 junto com a petição de embargos, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
cheque esse que foi depositado logo no dia 18 de março na conta bancária identificada em , conforme documento n. 2 junto com a petição de embargos, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A Embargante assim como o Executado, foram notificados pelo banco da penhora da conta no final de junho de 201
As notificações da penhora foram enviadas para as moradas do Executado e da Embargante.
Aplicando tais critérios ao caso constata-se que, embora de um modo não direto nem especificado, o recorrente indica o facto que considera incorretamente julgado e que pretende que seja decidido de modo diverso.
Infere-se, assim, que o recorrente se insurge contra a resposta dada ao ponto 5 dos factos provados, cujo teor é o seguinte:
Por contraponto, infere-se igualmente a redação que deve ser dada ao ponto fáctico impugnado da modificação de provado para não, como ainda probatórios) que na sua ótica o impõe).
Porém, igualmente peticiona que a matéria fáctica seja objeto de ampliação, passando dela a constar como provado que:
a conta bancária era movimentada pela Recorrida;
os extratos eram disponibilizados aos titulares da conta em formato digital.
É inquestionável que a aludida materialidade fáctica não foi alegada pelas partes nos respetivos articulados.
E nesse ponto ter-se-á de concluir que a referida facticidade resulta evidenciada no mencionado ofício, sendo que a embargante expressamente manifestou o propósito de a dar como confirmada nos autos cfr. requerimento apresentado em 20/04/2020, com a ref., o que subsequentemente foi aceite pelo co-embargado/recorrente.
Assim, tendo como suporte o referido ofício, adita-se ao rol dos factos provados a seguinte facticidade:
A conta bancária era movimentada pela Recorrida.
Os extractos eram disponibilizados aos titulares da conta em formato digital.
O depoimento da testemunha P. funcionário do Banco ...) foi determinante para o tribunal percecionar que a concretização da penhora de um saldo bancário sediado no Banco ... nunca é comunicada pela instituição bancária aos titulares dessa conta que não sejam executados no processo onde foi ordenada essa penhora.
Tal procedimento bancário foi expressamente confirmado por esta testemunha.
Igualmente se retira que, a partir da data da penhora, continuaram a ser retiradas da conta quantias de modo a que esta apresentasse sempre um saldo próximo do valor penhorado o qual se apresentava como indisponível).
Por conseguinte, os elementos probatórios não permitem concluir, com segurança e objetividade, que a Recorrida teve conhecimento da penhora que incidia sobre o saldo bancário em 21/06/2019, ou em 29/07/2019, ou em qualquer outra data anterior a 02/10/201
Com efeito, se por um lado a prova produzida não habilita a concluir que a Recorrida teve conhecimento da penhora que incidia sobre o saldo bancário em data anterior a 02/10/2019, por outro lado, também não permite concluir, com rigor, que o conhecimento dessa penhora, por parte daquela, apenas se deu no início de outubro de 201
Por outro lado, os bens do executado são apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro, sem prejuízo, porém, dos direitos que a este seja lícito opor ao exequente art. 747, n. 1 do.
Por conseguinte, ressalvando os casos excecionais em que a lei admite a penhora de bens que não pertençam ao devedor, se a penhora recair sobre bens de terceiro, e não sendo este parte na ação executiva, é o mesmo admitido a deduzir embargos de terceiro.
As normas do CPC em causa dispõem:
Fundamento dos embargos de terceiro
Dedução dos embargos
Fase introdutória dos embargos
O referido prazo é de caducidade, tem natureza judicial, e é contado, por força do disposto no n. 4 do art. 138, nos termos dos ns 1 a 3 do mesmo artigo.
A caducidade é um efeito decorrente do não exercício do direito pelo respetivo titular num determinado período de tempo fixado na lei cfr. art. 298, n. 2 do. Corresponde, no fundo, a uma forma de extinção de um direito ou pretensão por força do seu não uso durante certo prazo.
Por sua vez, por força do disposto no art. 345 do CPC, embora se trate de matéria de direitos disponíveis, na fase introdutória dos embargos é admissível a rejeição oficiosa dos embargos por intempestividade, desde que tal resulte evidente do teor da petição inicial e dos demais elementos.
Da conjugação dos referidos preceitos legais decorre que:
Apesar disso, não se mostra necessário que o embargante demonstre a tempestividade dos embargos, visto que a respetiva caducidade constitui uma exceção perentória a deduzir pelo embargado, depois de ser notificado para contestar.
Bastará que o embargante alegue que apenas teve conhecimento do ato ofensivo em prazo compatível com a instauração do processo.
na subsequente fase contraditória, o ónus de alegação e prova de que o prazo de trinta  dias, a contar do conhecimentodo ato ofensivo do direito do embargante, já decorreu, incumbe ao embargado arts. 34, n. 2 e 34, n. 2, ambos do Cód..
Tendo em conta o que se prescreve no artigo 342, n. 2, do , é ao embargado que incumbe ónus de alegação e de prova da extemporaneidade dos embargos; improvada a data do conhecimento do facto lesivo pelo embargante, devem considerar-se tempestivamente instaurados.
Postas estas considerações, importa de imediato atentar que, no caso, está em causa a dedução pela apelada de embargos de terceiro com feição repressiva, razão por que o que releva sobremaneira em sede de aferição da tempestividade para a respetiva dedução  é a data em que o embargante teve conhecimento efetivo do ato ofensivo da sua posse.
Isto porque, no caso dos autos, nada tendo sido provado relativamente ao momento do efetivo conhecimento, pela embargante, do facto lesivo do seu direito, deverão os embargos de terceiro considerar-se tempestivamente propostos, exatamente porque recai sobre o embargado o ónus de prova sobre a extemporaneidade.
Guimarães, 26 de novembro de 2020
Por se tratar de uma ampliação limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aqueles pontos objeto de ampliação/alteração incluídos nos factos provados e nos factos não provados nos termos explicitados.
Cfr. Curso de Processo de Execução, 4 ed., Almedina, p. 23
Cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 63/2003, disponível in www.dgsi.pt.; Salvador da Costa, obra citada, p. 158 e José Lebre de Freitas, obra citada, pp. 343/34
Cfr. Ac. da RL de 26/11/2009 relator Ilídio Sacarrão e Ac. da RG de 16/02/2017 relatora Maria João in www.dgsi.pt.
Cfr. Em sentido diverso, propugnando tratar-se de um prazo substantivo, Rui Pinto, obra citada, p. 75
Cfr. Salvador da Costa, obra citada, p. 17
Acs. desta Relação de 24/09/2015 relator Jorge e de 16/02/2017 relatora Maria João, in www.dgsi.pt.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, p. 40
Em sentido diferente, Lebre de Freitas defende, com base na letra do art. 345 do CPC, que, na fase introdutória, o embargante tem o ónus de alegação e da prova da tempestividade dos embargos, devendo, na petição inicial, alegar, a data em que teve conhecimento da penhora, se sobre ela já tiverem decorrido 30 dias cfr. A Acção Executiva, pp. 339/340).
Cfr. obra citada, p. 17
Não resultou provado que a embargante foi notificada pelo banco da penhora da conta no final de junho de 2019 cfr. primeiro ponto dos factos não, nem tão pouco que aquela teve conhecimento da penhora que incidia sobre o saldo bancário em 21/06/2019, ou em 29/07/2019, ou em qualquer outra data anterior a 02/10/201
Cfr. Ac. do STJ de 01/04/08 relator Mário, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Rute A. intentou contra Rogério R. a presente acção especial de prestação de contas, por apenso ao inventário que correu termos para partilha da herança deixada por óbito de Aurélio R. e de Regina R., alegando para tanto que:
Por despacho de 14/1/2019 foram rejeitadas as contas entretanto apresentadas pelo R. e ordenada a notificação da A. para as apresentar.
A A. apresentou contas sob forma de conta corrente, nos termos que lhe foram notificados.
Foi realizada a perícia e apresentado o relatório pericial respectivo, que foi objecto de reclamação por ambas as partes.
Por despacho de 28/5/2020 foi indeferida a reclamação do R. e deferida parcialmente a reclamação da A., sendo ordenada a prestação de esclarecimento pelo perito.
o Meritíssimo Juiz do Processo, precisou, no despacho de fls. , que a Conta Corrente era dos documentos apresentados, sem pedir qualquer apreciação contabilística, pois trata-se de uma Conta Corrente Processual e não Comercial.
Trazida essa CONTA CORRENTE ao processo, será possível e exigido ao Tribunal ad quo, pronunciar-se sobre quais dessas despesas foram pagas pelo cabeça de casal, com o dinheiro das verbas um e dois, e quais destas despesas são de responsabilidade de ambos os INTERESSADOS, quais são da responsabilidade da INTERESSADA RUTE e quais são da responsabilidade do INTERESSADO ROGÉRIO.
Os documentos juntos são, evidentemente, demonstrativos, por um lado, do pagamento de despesas com bens da herança ou pagamentos de despesas que o CABEÇA DE CASAL efectuou por causa da Herança.
Porém, se o TRIBUNAL AD QUEM entender ter todos os elementos para poder decidir sobre matéria de facto, fazer Justiça;