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Importa, por isso, ponderar o enquadramento da questão na al. do n." 1 do artigo 67 do CPC, ao abrigo do qual foi interposto recurso de revista excecional, que não foi admitido por este Supremo Tribunal de Justiça.
Efetivamente a construção elencada na aliena do ponto 7 do elenco dos factos provados, edificada posteriormente pelos recorrentes e em terreno adjacente, nunca foi alvo da referida hipoteca.
Posto isto, não obstante a garantia prestada por FF, filho dos 1  Réus. ora recorrentes, em virtude do empréstimo concedido pela recorrida, importa salientar que em momento algum, o filho dos recorridos quis dar de garantia os anexos posteriormente construídos pelos recorrentes e
Relativamente ao preenchimento do conceito aberto enunciado naquela alínea, importa mencionar o vertido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça. de 02-05-2012 proc. 2362/0 5TBPRD.Pl.S.
Importa assim tomar posição sobre a verificação dos respetivos pressupostos, referidos e exigidos nos artigos 688 e seguintes do CPC.
"Estão, por isso, preenchidos os pressupostos tipificados na alínea do artigo
Relativamente ao preenchimento do conceito aberto enunciado naquela alínea, importa mencionar o vertido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça,
de 02-05-2012 proc. 236210 5TBPRD.PS1).
No acórdão recorrido, a Formação fundamentou a não admissão da revista excecional nos seguintes termos:
O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos artigos 6352 n 4, 639^ n^ 1, 52 n2 3 do Código de Processo.
se o recurso deve ser rejeitado por terem sido reproduzidas nas conclusões as alegações do recurso;
Assim, em dez dias, os recorrentes dirão o que entenderem, nomeadamente, de que decisão pretendem recorrer."
Vieram estes esclarecer que pretendem recorrer do Acórdão da
Relação de Guimarães notificado em 201
Ou seja, pretendem recorrer do de 2019 que vem sendo referido,
Existe, assim, um desfasamento, ao atacar-se uma decisão que
não consta do acórdão recorrido, levantando até questões de deserção por não
Seja como for, da decisão que não terá admitido a junção dos
documentos não cabe recurso para este Supremo Tribunal atento o corpo do
n.2 do artigo 67 do dito código.
Esta disposição contém as ressalvas das alíneas que se lhe seguem, mas em nenhuma se integra o presente caso.
Finalmente, mesmo que as razões enunciadas nos dois anteriores
cesso n. 2089/08TBEVR-E1 ,S1, reiterando esta posição, entre outros, os Acórdãos
de 25,2014, processo n, 743/10TBGRD.GSI e de 9,2014, processo n,
Ficaria o presente caso, claramente, excluído da invocada alínea do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Resulta assim que o acórdão recorrido da Formação) fundamentou a não admissão da revista excecional:
No acórdão fundamento do STJ de 002012, proferido no processo n 2362/05TBPRD.PS1) o tribunal limitou-se apenas a considerar, nos termos do respetivo sumário:
O recorrente que pretenda interpor revista excecional deve alegar e motivar na sua alegação do n. 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil que entende-se, sob pena de rejeição do recurso.
Sendo o requerimento de interposição contido na alegação e, na melhor técnica processual, no inicio da mesma é aí que devem ser afirmados se sumariamente aqueles requisitos, por se tratar da parte onde se afirma a vontade de recorrer, o tipo de recurso, o modo de subida e respetivos efeitos.
Mas se invocar os requisitos do n. 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil nesta segunda parte, embora use uma técnica imperfeita, nem por isso deixa de cumprir o ónus do n. 2 do preceito, desde que seja clara a respectiva afirmação/motivação.
Não obstante ainda se dirá:
Dizem os recorrentes que o STJ Formação) não apreciou o recurso de revista excecional que apresentaram.
Impõe-se assim indeferir a reclamação.
Termos em que se acorda em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho do Relator que não admitiu o recurso.
A Demandante apresentou petição inicial alegando que é titular de patente que protege o medicamento Aloxi, que inclui o princípio activo Palonossetron, e que a Demandada apresentou pedido de AIM de medicamento genérico contendo o Palonossetron como princípio activo, cuja comercialização constituirá uma violação dos direitos da Demandante resultantes da patente identificada.
Foi proferido acórdão arbitral, em 8 de Maio de 2017, cuja decisão tem o seguinte teor:
Absolve-se a Demandada do pedido de condenação em sanção pecuniária compulsória.
Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, requer-se a Exas.:
A Demandante contra-alegou, concluindo como segue:
A. A presente acção arbitral foi instaurada ao abrigo da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, sendo que, nos termos do artigo  dessa Lei, estas acções encontram- se sujeitas a arbitragem necessária, institucionalizada ou não institucionalizada.
B. Ao abrigo do artigo , n. 1, da mesma Lei, a Recorrida instaurou a presente acção por meio de pedido de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada.
A Demandante, aqui Recorrida, formulou os dois pedidos a seguir indicados, sendo que o segundo pedido é complementar do primeiro:
E. O mesmo Acordão decidiu, para além da condenação da Demandada atrás referida, nos seguintes termos:
Absolveu a Demandada, aqui Recorrente, do pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia em que viole o determinado pela sentença arbitral; e
J. O Acordão recorrido, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não viola o disposto no artigo 53, n.s 1 e 2, alínea do CPC,
K. Com efeito, a aplicação do artigo 53, do P.é afastada pelo facto de a Demandante ter sido obrigada, nos termos da Lei n9 62/2011, a intentar a presente acção, no prazo aí determinado e perante um Tribunal Arbitral, sob pena de caducidade ou ineficácia.
E tal entendimento não contradiz, como pretende igualmente a Recorrente, o disposto no Acordão n. 123/2015 do Tribunal Constitucional, o qual não coloca em causa o carácter necessário e obrigatório da arbitragem consagrada na Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, mas apenas e tão-só, que o titular do direito de propriedade industrial não possa actuar contra o requerente do pedido de AIM, em caso de infracção ou ameaça de infracção do seu direito, para além do prazo de 30 dias previsto no artigo 3, n. 1, do referido diploma.
Ou seja, a acção arbitral prevista na Lei 62/2011 nunca deixou de ter carácter necessário e obrigatório para os titulares de patentes, como é o caso da Demandante, que pretendam defender os seus direitos quando confrontados com a publicação de um pedido de AIM no site do INFARMED.
N. Sendo este o entendimento perfilhado pelo STJ, conforme poderá ler-se no Acordão de 7 de Dezembro de 2016, disponível em www.dgsi.pt.
O. Decai, pois, totalmente o argumento da Demandada no sentido de o Acordão Arbitral de 8 de Maio de 2017 ter incorrido em qualquer erro de raciocínio ou interpretação, quer dos artigo 53 do CPC, quer do Acordão 123/2015 do Tribunal Constitucional.
R. ...tanto mais que foi condenada no pedido principal formulado pela Demandante nos presentes autos.
S. A condenação da Demandada, ora Recorrente, nesse mesmo pedido preenche o objectivo primordial da acção arbitral - impedir a Demandada de entrar no mercado enquanto estiverem em vigor os direitos de propriedade industrial da Demandante.
U. Uma vez que o pedido principal é claramente o mais relevante e o outro meramente acessório, o critério de repartição de custas adoptado pelo Tribunal Arbitral é mais correcto, equitativo, justo e equilibrado do que aquele que é defendido e pretendido pela Demandada, aqui Recorrente.
Neste mesmo sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Lisboa nos Acordãos de 6 de Fevereiro de 2014 e de 21 de Dezembro de 2015 www.dgsi.pt).
W. Acresce ainda que a actuação da Demandada, ao longo do processo arbitral, revelou uma total falta de colaboração com o Tribunal.
AA. Deve, pois, manter-se inalterada a decisão proferida pelo Tribunal o quo, uma vez que a mesma respeita escrupulosamente as normas legais aplicáveis
Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, nos seus exactos termos, a decisão recorrida, como é de JUSTIÇA!
Por seu turno, o artigo 30, n. 1, do CPC, estabelece que compete ao juiz fixar o valor da causa, estatuindo o n. 2, que o valor é fixado no despacho saneador ou, quando a ele não haja lugar, na sentença.
Entendemos, porém, que não militam as mesmas razões no caso vertente pelo motivo de que a determinação do valor em nada influi na matéria da admissibilidade do recurso, como cremos ter demonstrado.
Estão assentes os factos seguintes que constam do acórdão recorrido, não impugnado quanto a tal:
Foi emitida Certidão de Certificado Complementar de Proteção, emitido pelo INPI, correspondente ao Certificado Complementar de Proteção n. 196, em que é requerente ou atual titular R , com sede em ..Califórnia 94304, EUA, referente ao processo para a preparação de derivados de Isoquinolina condensada com um anel carbociclico, sendo o produto abrangido Aloxi-Palonossetrom, que se encontra protegido na Patente base n. 96001, com Autorização de Introdução no Mercado em Portugal n.1018 de 200022, CCP vigente até 28 de Outubro de 201
Foram indicados os valores de vendas do medicamento ALOXI, em Portugal, no ano de 2015 no documento 3 junto aos autos.
Em 5 de Dezembro de 2016 foi instalado o Tribunal Arbitral ad hoc conforme acta da mesma data que se encontra a fls 2 a 5 dos presentes autos, de cujos termos, que se dão por reproduzidos, consta:
Sede e secretariado do Tribunal Arbitral
O Tribunal Arbitral agora constituído fica sedeado em Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa, sendo secretariado na mesma Faculdade pela Dra. Chandra Martins chandramartins@fd.ulisboa.pt).
Regras do processo
Sem prejuízo das normas obrigatórias constantes do modelo de arbitragem necessária descrito na Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, nomeadamente, da faculdade de recurso da decisão final para o Tribunal da Relação, e de outras normas imperativas decorrentes da Lei de Arbitragem Voluntária de 2011, aplicam-se as regras abaixo indicadas.
Específicas
Em ordem a simplificar o andamento do processo, adoptam-se as seguintes regras específicas:
Os articulados serão: a petição inicial, a contestação e a resposta a excepções;
O prazo para a apresentação da petição inicial e da contestação é de 30 dias e para a eventual resposta a excepções o prazo é de 15 dias;
O prazo para apresentação da petição inicial conta-se a partir da notificação da Demandante para o efeito, acompanhada da acta de instalação deste Tribunal; recebida a petição inicial, o Tribunal notifica a Demandada para contestar, o mesmo ocorrendo para efeito de resposta;
Sendo apresentado qualquer requerimento ou documento por uma das Partes, o Tribunal notifica a contraparte para se pronunciar.
Os documentos, a identificação das testemunhas a inquirir e os demais meios probatórios, são apresentados com os articulados, sem prejuízo de o tribunal arbitral admitir posteriores alterações;
O prazo da arbitragem suspende-se enquanto decorrer a perícia, não podendo a suspensão exceder dois meses;
Com as alegações as partes podem juntar pareceres.
A decisão final indica os factos assentes, os factos controvertidos que tiverem sido considerados provados e sua fundamentação, e pronuncia-se sobre a repartição dos encargos, consoante o vencimento, devendo ser proferida no prazo de 60 dias a contar da apresentação das alegações;
Quando nada se disser diferentemente, o prazo regra será de 10 dias.
Cabe ao Presidente do Tribunal Arbitral decidir sobre as matérias remetidas naquele Regulamento para o Presidente do Centro de Arbitragem, ouvindo os Co-Árbitros.
O Tribunal Arbitral pode, a solicitação de qualquer das Partes ou sempre que o julgue necessário ao bom e célere andamento do processo, integrar as regras aplicáveis, nomeadamente com base no Código de Processo Civil e nos princípios gerais da arbitragem.
Prazo da arbitragem
O prazo para a decisão arbitral é de 12 meses, a partir da data de início da arbitragem.
Encargos da arbitragem
Em matéria de honorários dos Árbitros, que são repartidos em partes iguais, são fixados os seguintes valores:
0 secretário do Tribunal Arbitral auferirá 20% dos honorários de um árbitro.
A Demandada não procedeu ao adiantamento dos encargos previsto no ponto  da acta de instalação do Tribunal Arbitral.
O acórdão arbitral foi proferido a 8 de Maio de 201
Da questão
Na verdade, esse aresto fundou especificamente a decisão de condenação da Demandada em custas em quatro ordens de razões:
A Demandada acordou com os termos de constituição do Tribunal Arbitral dos quais constam as regras relativas aos encargos com a arbitragem;
A Demandada foi condenada a respeitar o direito da Demandante até ao termo do prazo do CCP, pelo que foi vencida no processo;
Embora a Demandante exerça um direito potestativo que a Demandada não contesta, o exercício desse direito em determinado prazo e através desta acção arbitral é determinado por lei sob pena da sua caducidade ou ineficácia. De facto, nos termos da Lei n. 62/2011, sobre a Demandante recai um ónus de propositura da acção arbitral, estando, assim, afastada a regra do artigo 53 CPC.
Do regime acordado quanto aos encargos
No acórdão recorrido, embora a título incidental, refere-se que a ora Recorrente acordou nos termos da constituição do tribunal arbitral, das quais constam as regras a ter em conta em sede de responsabilidade pelos encargos relativos ao funcionamento do Tribunal Arbitral, as quais não excepcionou.
Do que se conclui que o acordo prestado não estabelece regras diferentes das do direito interno e que nestas cumpre encontrar o regime aplicável, tendo em atenção o que se indicou no parágrafo anterior.
Certo é que estão estabelecidas regras de provisionamento com as quais as partes acordaram.
Não se verifica qualquer violação das regras arbitrais, face ao que importa apreciar do regime de direito interno quanto a custas.
Do regime de repartição da responsabilidade por custas
Pese embora a modificação do regime do anterior Código das Custas Judiciais pelo do Regulamento das Custas Processuais quanto a alguns aspectos maxime os relacionados com o pagamento da taxa de justiça, mantém-se intacto, nas suas linhas mestras, o regime de responsabilidade por custas agora plasmado no Código de Processo Civil, artigos 52 a 54.
E dá o Ilustre Professor notícia dos diversos fundamentos encontrados para o regime quase universal:
Noutros termos, paga as custas o vencido, porque a lide lhe é imputável, na frase de Betti.
Portanto as custas só podem ser postas a cargo do autor, visto a lide ser imputável a ele, e não ao réu. Pouco importa, em tal hipótese, que o autor seja a parte vencedora
Estabelecido o critério e os índices da sua revelação, o Código de Processo Civil aborda no artigo 53 regras específicas de actuação do princípio da causalidade a que aqueles dois índices não dão por si resposta.
Este o regime a ter em consideração.
Do regime indicado resulta desde logo que a condenação em parte ou na totalidade do pedido pode não justificar a condenação em custas. É o que defende no caso a Recorrida.
Todavia, como referimos no parágrafo anterior, o vencimento nem sempre determina a responsabilidade por custas, referindo-se o artigo 53 justamente aos casos em que o vencido não paga as custas.
O que o acórdão recorrido teve em consideração mediante o enquadramento do caso no exercício de direito potestativo não contestado previsto na alínea, do n. 2, do artigo 53 do CPC, não retirando, todavia, a mesma conclusão.
É o seguinte o teor do artigo 53, n. 1 e 2, alínea, do CPC:
Quando o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, que não tenha origem em qualquer facto ilícito praticado pelo réu;
Quando a obrigação do réu só se vencer com a citação ou depois de proposta a ação;
Quando o autor, munido de um título com manifesta força executiva, recorra ao processo de declaração;
Quando o autor, podendo logo interpor recurso de revisão, faça uso sem necessidade do processo de declaração.
- Ainda que o autor se proponha exercer um mero direito potestativo, as custas são pagas pelo réu vencido, quando a finalidade da ação seja de proteção a este.
No mesmo sentido, Dário Moura Vicente10:
Ao assim introduzir o pedido de AIM a Demandada em nada posterga os direitos da Demandante enquanto detentora de patente e do CCP mencionado. Na verdade, o procedimento de concessão da AIM visa bens jurídicos inteiramente diversos daqueles prosseguido pelo regime de protecção de direitos de propriedade industrial, a saber, os relacionados com a segurança e eficácia dos medicamentos.
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Maio de 2015, no processo 747/11YRLSB.S1 Orlando:
Nem o tribunal arbitral considera de outro modo, por isso que claramente se pronuncia no sentido de a Demandada não ter praticado qualquer acto ilícito ao solicitar a AIM de medicamento genérico.
O que exclui que se possa considerar que a demanda se funda em actuação ilícita da Demandada.
Do que se concluiria que a Recorrente não teria responsabilidade no pagamento das custas da acção arbitral em causa.
O acórdão recorrido, que a Recorrente secunda, entendeu diferentemente por razões que seguidamente se apreciarão.
Digamos que, o tribunal arbitral considerou que, sendo formalmente lícito o acto de pedir a AIM, deve assimilar-se a um acto ilícito quando, da sua prática conjugada com a não instauração da acção, decorra a caducidade do direito da Autora.
Anote-se que não sendo central por ora na argumentação, se admite que o distanciamento do princípio da causalidade do da culpa subjectiva, autorizam a consideração de uma actuação lícita como fundamento de causalidade determinante de condenação em custas o que aliás acontece no regime dos artigos 52 n. 1, quanto ao índice proveito e no artigo 53, n. 3, quanto ao índice protecção).
A repartição dos encargos da arbitragem
Na decisão recorrida fixou-se a repartição das custas do processo em 50% a cargo da demandante e 50% a cargo das demandadas, contra o que a apelante se insurge.
Ponderada a argumentação da recorrente, afigura-se-nos que não lhe assiste razão e que bem andou o tribunal arbitral a quo nesta matéria.
A tese da recorrente de que não existia qualquer litígio a compor, que toda a actividade processual se desenvolveu por iniciativa da A recorrida, a qual procedeu ao exercício de um mero direito potestativo, que a recorrente não praticou qualquer acto ilícito e até não contestou, ainda que parcialmente não deixe de ter fundamento fáctico, não tem fundamento legal.
O segundo, no processo 1053/17YRLSB-2 Jorge, assim sumariado:
Ou seja, os mencionados arestos da Relação sufragam a posição da Recorrida. Assim, a condenação no pagamento de custas nos arestos citados resulta de ser entendido que o decurso do prazo de trinta dias previsto no artigo , n. 1, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo  da mesma lei, determinava a preclusão plena do direito de acção para defesa de tais direitos.
Ora, é justamente este pressuposto que o STJ não considerou assente, qual seja o da preclusão de outros meios de acção para defesa dos direitos de propriedade industrial, mas tão somente concluiu pela preclusão da própria acção arbitral, findo aquele prazo.
Esse é também a posição de Dário Moura Vicente12:
Da natureza da demanda: necessária e obrigatória, porque preclusiva?
Em outro passo o Autor citado13, enunciando a história da Lei 62/2011, ensina:
O regime em aplicação é o da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, na sua versão inicial e não na que decorre da entrada em vigor do Decreto-Lei 110/2018, de 10 de Dezembro cf. pontos de facto e.
São as seguintes as normas a considerar:
A interpretação destas normas é o cerne do acórdão do Supremo de 7 de Dezembro tanto no seu texto como no do voto de e tem sido objecto de diversas tomadas de posição no Tribunal Constitucional.
Uma primeira de que dá nota o Supremo, no acórdão 123/2015, cujo juízo o Supremo aceita, ponderando embora as diferenças entre a questão suscitada no acórdão 123/2015 e a que lhe está sujeita. O voto de vencida é claro quanto a este aspecto.
Seguindo a lição do acórdão do Tribunal Constitucional 123/2015, quanto ao procedimento administrativo de concessão de autorização de introdução de medicamento da Lei 62/2011 na sua redacção, são suas características principais:
os direitos de propriedade industrial invocados podem ser fundados em patentes de processo, de produto ou de utilização, ou em certificados complementares de proteção;
há recurso da decisão arbitral, com efeito meramente devolutivo, para o Tribunal da Relação competente;
são aplicados subsidiariamente o regulamento do centro de arbitragem escolhido e o regime geral da arbitragem voluntária contido na Lei n. 63/2011, de 12 de.
A questão sujeita é a de saber se a previsão da acção arbitral como meio específico de protecção de direitos de propriedade industrial por via jurisdicional incluindo na via jurisdicional a arbitral, nos termos do acórdão permitidos pelo acórdão do Tribunal Constitucional sobre a matéria 2/2013), em caso de procedimento administrativo decorrente de solicitação de AIM, pretende excluir outros meios jurisdicionais de protecção ou, pelo contrário, adita um meio de protecção aos pré-existentes.
No Tribunal Constitucional o percurso estabelece-se com os marcos que constituem os acórdãos 123/2015, 187/2018, 496/2018 e 180/2019 a que seguidamente se dará atenção.
A principal e singular nota que, a nosso ver, identifica o nosso sistema de fiscalização é que ele consiste exclusivamente em controlo de normas.
Voltando aos acórdãos, sumariamente.
No acórdão 123/2015, o Tribunal Constitucional foi confrontado com uma interpretação do TPI de que o decurso do prazo de trinta dias previsto no artigo , n. 1, da Lei 62/2011, precludia a instauração de procedimento cautelar nos tribunais judiciais quando conjugado com o teor do artigo  da mesma Lei.
Neste caso, o Tribunal considerou constitucional a referida interpretação por se limitar a considerar precludido o prazo para a instauração da acção arbitral, mantendo a possibilidade de outros meios jurisdicionais de defesa dos direitos.
Ora, a aqui decisão recorrida, proferida pelo STJ, ainda que se situe no mesmo campo problemático, pois em ambos os processos está em questão interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos  e , n 1, da Lei n 62/2011, comporta dados normativos distintos dos que foram pressupostos no julgamento constante do Acórdão n 123/201
Com efeito, no caso em apreço discute-se, não o acesso aos tribunais estaduais em função da ultrapassagem do prazo de 30 dias para a instauração da ação arbitral, mas o próprio acesso ao processo arbitral necessário no quadro do procedimento autorizativo de introdução no mercado de medicamentos genéricos.
Estava em apreciação a constitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal a quo dos artigos  e , n. 1, da Lei 62/2011, no sentido de que o titular de direito de propriedade industrial não pode demandar o titular de Autorização de Introdução no Mercado ou o requerente de pedido de AIM para além do prazo de trinta dias, a contar da publicação pelo Infarmed a que se refere o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 176/2006, de 30 de agosto, na redação conferida pela Lei n. 62/201
Neste caso, a Decisão Sumária confirmada pelo Acórdão 496/2018 que julgou improcedente a reclamação, determinou a interpretação conforme, nos termos do artigo 8, n. 3, da Lei do Tribunal Constitucional que estabelece que, no caso de o juízo de constitucionalidade ou de legalidade sobre a norma que a decisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusado aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação no processo em causa.