rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo sem razão, com exceção do ponto concreto impugnado e constante da conclusão n 6  a alínea dos factos. Este ponto impugnado na conclusão não foi aludido como tal no corpo das alegações, porventura razão pela qual o recorrido não se referiu ao mesmo, passando-lhe despercebido.
Vale tudo por dizer que quanto a esta matéria de facto- alínea dos factos provados- não se mostram preenchidos todos os requisitos de que dependeria a impugnação da mesma, pelo que deveria ser rejeitado o recurso nesta parte artigos 64 e 66 do Código de Processo.No mais, dir-se-á o seguinte:
Nessa medida, e seguindo esse entendimento, no caso concreto, entendemos não se mostrar necessária a reapreciação da matéria de facto impugnada, pois que, o presente recurso, ainda que não apreciada tal questão, será sempre de improceder.
É isto, e só isto, que constitui o objeto do presente litígio!
É matéria não impugnada neste recurso, além do mais, o seguinte:
o Autor foi eleito como vogal do Conselho de Administração da Ré no dia 202011 para o mandato de 2011 a 2014 cfr. al. a e dos factos;
E tinha como condição nunca exercer o cargo de facto, mas apenas e tão só para melhor exercer o mandato de advogado nos interesses da família P.  al. dos.
e que ficou depositada e arquivada nos dossiers internos da Ré  cfr. al. dos factos.
e, pelo menos, o A manteve-se registado como administrador até ao final do mandato para que havia sido eleito 2011 a  2 parte da al. dos factos
Sem embargo, são 3 as teses que se perfilam no processo em face daquele facto e desta problemática:
Assim, o administrador pode, só por si, fazer cessar a relação de administração.
Todavia, ela não pode ocorrer sem regras, nomeadamente deixando a sociedade desamparada.
- /4, já que, como nota Menezes Cordeiro Veja-se o Código das Sociedades Comerciais Anotado, p. 1326, 3ed de 202), não é possível manter alguém em funções contra sua vontade.
Trata-se de uma carta escrita e assinada pelo então administrador, ora A/recorrido, nos termos da qual o mesmo renunciava ao cargo de administrador.
Em suma, pois:
Sem embargo, e seria de aceitar o raciocínio da sentença- eficácia imediata nos termos do art. 404 do CSC e apenas com a comunicação entregue e conhecida pelo PCA e, consequente, resolução contratual, caso o facto da alínea dos factos provados se ficasse apenas pelo teor do documento.
Porém, assim não se verifica.
Sendo um novo mandato e uma nova relação contratual mantida entre o Autor e a sociedade Ré, existe um direito novo que só depois de existir podia ser renunciável.
Mas este facto de per si não é suficiente para se concluir conforme a recorrente pretende  dá de barato que a primeira condição se esgotou, mas  a segunda- a confiança de todos- manteve-se em vigor enquanto se manteve o exercício do.
Esta construção esbarra com os factos dados como provados  e que a impugnação feita não traz luz a, conforme analisámos.
Desde logo, há caducidade quando expira o prazo por que foi feita a designação- no caso das sociedades anónimas, que é o caso vertente, releva o prazo máximo de 4 anos, fixado no art. 391, n3 do CSC-prazo esse acrescido do lapso necessário, para que haja nova designação- art.391,n4 do CSC.
Vale tudo por dizer que o decurso do prazo provoca o efeito extintivo da relação jurídica entre a sociedade e o administrador com a automaticidade típica da caducidade.
Apenas poderia ser assim se estivéssemos sempre perante o mesmo exercício de mandato de administrador.
Outrossim, temos a mesma pessoa que exerceu dois mandatos distintos: um de 2011 a 2014 e outro de 2015 a 201
Improcede, assim, a pretensão recursória, confirmando-se a decisão recorrida ainda que com alguma fundamentação diferente.
Atenta a presente decisão, não se conhece da requerida ampliação do recurso.
Custas pela R/recorrente.
Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI
Vide, por todos, o AC do STJ de 17-05-2017, in dgsi.
Ação declarativa comum
Autores/apelantes
JG e TG.
A declaração de nulidade do leilão do imóvel sito na Quinta da , nos termos e para os efeitos dos n.s 1 e 2 do art. 19 do CPC, imóvel registado na Conservatória do Registo Predial de sob o n., fracção, da freguesia de ;
As rés contestaram, excecionando a falta de interesse em agir dos autores, a inadequação do meio processual, a falta de legitimidade e a extemporaneidade e consequente ineptidão da petição inicial.
Interveniente
Em 02 de abril de 2020, veio DT, notificado para o efeito no apenso de liquidação, informar os autos que, tendo conhecimento da presente ação e dos seus pressupostos, mantinha interesse na aquisição do imóvel, nos termos, condições e pelo preço licitado.
Em 19-10-2020 foi proferida decisão, que:
Julgou improcedente a exceção de falta de interesse processual dos autores;
Julgou improcedente a exceção de falta de legitimidade dos autores;
Julgou improcedente a exceção dilatória inominada de desadequação do meio processual empregue;
E, apreciando do mérito da causa, concluiu como segue:
"Pelo exposto, julgo improcedente, por não provada a acção instaurada por JG e T e, consequentemente, absolvo os Réus do pedido contra os mesmos formulado.
Julgo improcedente o pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé e, consequentemente, dele os absolvo.
Não se conformando, os autores apelaram, formulando as seguintes conclusões:
G. Entendimento com o qual não se conformam os Recorrentes.
Termos que o leilão não foi realizado sem violação das regras legais aplicáveis.
O. Assim, a nulidade invocada sempre afetaria a decisão de venda, determinando a alteração do valor da mesma, pelo que deve ser declarada a nulidade da venda nos termos do artigo 19 do CPC.
P. Consequentemente entendem os Recorrentes que, dando provimento ao presente recurso, deve a sentença recorrida ser anulada e substituída por outra que determine a anulação e repetição do leilão, impedindo o licitante DT, Lda. de participar no mesmo, conferindo-lhe o direito de preferir na compra do imóvel pelo valor da maior licitação caso os Recorrentes não pretendam exercer o direito de remição.
A realização do leilão eletrónico ficou a cargo da leiloeira , S.A. que utiliza uma marca e nome comercial da sociedade LMP.
O leilão do imóvel encontra-se disponível em: https://leilosoc.com/list- imovel/1977/lote-detail-imovel/39445/title/moradia-v4--piscina-cascais, com o título moradia V4 com piscina-Cascais.
Os autores são, respetivamente, pai e mãe da insolvente.
Bem como jardim privativo, piscina e garagem.
Na Caderneta Predial, o imóvel tem uma área bruta privativa 184,400m
Não sendo parte integrante do imóvel um jardim privativo, com a área anunciada.
O imóvel corresponde apenas a uma fração, designada pela letra , do prédio urbano sito na Quinta da , inscrito na Conservatória do Registo Predial de sob o n..
Não integrando a área da fração autónoma correspondente ao imóvel objeto do presente leilão.
Sendo uma obra desprovida de licenciamento camarário.
Não constando tampouco da descrição do imóvel constante da certidão predial ou da caderneta predial.
Tais obras de edificação desprovidas de licenciamento camarário, garagem e piscina, foram realizadas pelo anterior proprietário, mas ainda assim tais benfeitorias.
O licitante adjudicatário do imóvel autor da maior DT, Lda., nunca questionou a validade do leilão efetuado.
Tendo reiterado o propósito de aquisição do imóvel licitado.
Já tendo sido celebrado contrato promessa de compra e venda relativamente ao aludido imóvel.
O aludido licitante, tendo tido conhecimento da interposição da presente ação, reafirmou o propósito de outorga da compra e venda prometida.
O referido licitante conhece as verdadeiras características do imóvel e que, nessa medida, não determinou a sua vontade aquisitiva com base nos elementos publicitários.
O comprador inspecionou, na presença de colaboradores da ré, o bem imóvel objeto dos autos.
Justificando-se breves considerações sobre o direito de remição porquanto o que resulta do processo é que os autores se querem precaver relativamente aos termos em que pretendem exercer esse direito, mormente no que concerne ao preço a pagar com a aquisição, abstraindo-se por completo da natureza desse instituto e dos interesses que se jogam no processo em que tal direito se concretiza.
A desconformidade apontada, configurando uma hipótese de erro sobre a coisa transmitida por desconformidade com o anunciado, possibilita ao comprador deduzir pretensão de anulação da venda, nos termos enunciados no art. 83  10 , tratando-se, pois, de um meio de tutela do comprador. Nesse sentido, essa tutela é extensível ao remidor ou ao preferente que exerçam o respetivo direito  11  e exclusivamente nesse pressuposto, conclusão que se afigura evidente, por força da operação de substituição a que já se aludiu.
Impõe-se, no entanto, ir mais longe na análise, porquanto se retira dessa factualidade que o preço oferecido pelo licitante o foi ponderando as concretas e específicas características do imóvel em causa, que o licitante conhecia, o mesmo acontecendo, aliás, com os autores, que pretendem exercer o seu direito de remição conhecendo o imóvel em questão.
Noutra sede, perspetivando agora o disposto no art. 83, n1, alínea, e dando de barato a possibilidade de convocação desse preceito por parte dos autores, enquanto titulares de um direito de remição e no contexto indicado no processo, entende-se, pelas razões já apontadas, que não se verifica um dos requisitos para a anulação uma vez que não está demonstrado que a irregularidade cometida tenha influenciado, de alguma forma, a fixação do preço oferecido pelo licitante, ao qual o titular do direito de remição está adstrito  16 .
Voto vencida por entender que a decisão recorrida devia ser revogada e a apelação julgada procedente.
Os autores, enquanto remidores, assumem a qualidade de adquirentes e gozam da tutela conferida pelo artigo 83, n. 1, do CPC, do mesmo modo que o licitante, pelo que, independente dos erros sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado não ter determinado o desinteresse do licitante na aquisição pelo valor da licitação, mesmo após os conhecer, são de molde, só por si, a determinar a anulação da venda a pedido daqueles a quem assiste o direito de remição, independentemente dos referidos erros terem hipoteticamente exponenciado o preço da aquisição.
Basta, pois, a desconformidade entre o anunciado e a realidade. Nesse sentido, veja.se o Ac. do STJ, de 17/06/2014, proc. 388-E/200LS1 Alves, em www.dgsi.pt:
Qualquer destas vias, correspondem a soluções que a ordem jurídica não pode tutelar.
Assim, com estes pressupostos, julgaria a apelação procedente e, consequentemente, anularia a venda.
Lebre de Freitas, A acção Executiva, Depois da reforma da reforma, 2011, Coimbra: Coimbra Editora, p.33
Lebre de Freitas, obr. e loc. cit.
Do mesmo modo continua a dispor o actual artigo 91.
A solução atual é a mesma, como decorre do confronto dos arts. 84 - que reproduz, sem alterações, o anterior art. 91- e 83 que reproduz, com atualização das remissões, o anterior art. 90, na redação do Dec. Lei 38/2003 de 08-0
Ainda de acordo com a alínea do n2, a publicitação deve indicar:
Nesse sentido cfr. Lebre de Freitas, obr. cit. p. 341, nota 33-A, e doutrina aí referida.
Carneiro da Frada, 2007, Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Coimbra: Almedina, p.44 Continua o autor:
Refira-se que foi formulado pedido de condenação dos autores como litigantes de má-fé, pedido que foi julgado improcedente, tendo esse segmento da decisão transitado em julgado.
Proferido no processo n 00990/11BEPRT Relator: Paula Moura.
"A primeira questão que importa conhecer é a de saber se a Reclamante, na qualidade de credor com garantia real, tem legitimidade para arguir a nulidade da venda com base na alínea do n. 1 do art. 83 do CPC e art. 19 ambos do CPC.
Nesta conformidade há que reconhecer ao credor com garantia real sobre o bem vendido legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento na nulidade processual.
A este propósito, refere-se na decisão recorrida:
Nesse sentido, porque os Autores, enquanto remidores estão obrigados a pagar o preço oferecido pelo licitante, nos termos do disposto no n. 2 do art. 83 do CPC, aplicável ex art. 1 do CIRE, apenas lhes resta, se mantiverem o propósito de exercer o direito de remição, acompanhar o preço oferecido pelo licitante, independentemente do seu valor, dado não se vislumbrar, no caso, qualquer vício no negócio, como por exemplo má-fé, que impusesse solução diversa.
" O ora apelante não pode conformar-se com o douto despacho recorrido que julgou o Tribunal do Trabalho materialmente competente para conhecer da presente ação, uma vez que entende a relação objecto dos presentes autos não consiste numa relação laboral.
Atenta a factualidade já aceite pelas partes, entre o Autor e a Ré vigora uma relação de trabalho cooperativa.
Como decorre das regras e dos princípios cooperativos, designadamente, do art.  e  do Cooperativo, neste tipo de relação não existe subordinação jurídica, aspecto estruturante da relação laboral.
As cooperativas estão associadas a uma conceção própria da economia, da sociedade e da organização do trabalho, que, pese embora algumas mutações ao longo dos anos, continua a recusar a dicotomia detenção de capital, ou se se preferir, assunção do risco empresarial versus prestação do trabalho.
É impossível conceber, na lógica do direito cooperativo e na lógica da conceção do mundo cooperativo, que um cooperador possa estar sob a autoridade de outro ou da própria cooperativa.
Como cooperador, ou seja, membro da cooperativa, o Autor participa ativamente na formação da vontade da Ré e, consequentemente, na formação das ordens e instruções que esta eventualmente possa exteriorizar.
Salvo o devido respeito, não pode merecer acolhimento por parte do Autor o argumento de que, com a aplicação das regras do direito do trabalho, a sua posição fica mais protegida, nomeadamente, decorrente das garantias previstas num procedimento laboral.
Vejamos se lhe assiste razão, sem contudo deixar desde já consignado, que este tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações e conclusões, mas apenas a questão suscitada.
Daqui resulta que ainda que a acção tenha sido deduzida incorrectamente, tanto do ponto de vista adjectivo como do direito substantivo, o autor é soberano nesta sede, já que o Tribunal tem de atender ao pedido tal como ele é apresentado.
Atenta a própria natureza da acção especial de impugnação do despedimento teremos de concluir que estas acções se inserem na citada disposição legal, mais precisamente na alínea do seu n.
Tenha-se presente que o código do processo do trabalho no seu art. 9-restringe a aplicação do processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ao despedimento comunicado por escrito ao trabalhador, por facto que lhe seja imputável, apenas quando se verifiquem os seguintes requisitos:
a relação contratual que vincula o trabalhador ao empregador configure um contrato de trabalho;
e que esse contrato tenha cessado  através do despedimento promovido pelo empregador.
Em suma, não pode ser controvertida a natureza jurídica do contrato e/ou a qualificação da causa da sua cessação.
Daqui resulta, a insusceptibilidade da aplicação desta forma de processo especial de natureza laboral nas situações em que a natureza do vínculo não se revela de inequívoca.
Podemos assim concluir que apesar de a Ré ser uma cooperativa e o Autor ser simultaneamente seu funcionário e cooperante, o certo é que tendo sido despedido alegadamente com justa causa e pretendendo impugnar tal despedimento, o tribunal competente para apreciar o seu pedido é o do trabalho, tal como foi por si escolhido, o que necessariamente significa que esteve sujeito a um contrato de trabalho subordinado.
de Outubro  de 2020
Atenta a situação excecional provocada pela pandemia do Covid 19, o arguido requereu a alteração da sua de Prisão Preventiva, pugnando que a mesma fosse revogada e substituída pela de OPHVE a cumprir na morada do TIR.
Após a entrada em vigor da Lei 9/2020, o arguido requereu a nulidade/irregularidade do Despacho que manteve a de prisão preventiva, o qual referia sem mais que o arguido era saudável, não resultando dos autos de que sofresse de qualquer doença ou patologia.
De facto, o arguido ora recorrente não se conforma, nem pode de modo algum conformar-se com o entendimento plasmado no despacho recorrido.
O arguido ora recorrente, requereu alteração da de prisão preventiva tendo em conta a situação excecional provocada pela pandemia de Covid 1
De facto, o racíocinio do arguido não foi de todo descabido, pois houve até a necessidadede legislar tal matéria.
O legislador criou o art. 7, impondo desde logo que todas as de prisão preventiva fossem revistas, independentemente do decurso do prazo de 3 meses.
Reforçando desde logo, que sobretudo quando os arguidos estiverem em alguma das situações previstas no n 1 do art. 3 da Lei 9/2020 de 10/0
A verdade é que, no art. 7 o legislador expressamente previu que todas as de Prisão Preventiva, deveriam ser revistas independentemente do prazo de 3 meses, sobretudo quando os reclusos estiverem em alguma das situações previstas no art. 3 n
Ou seja, em primeiro lugar o legislador previu a necessidade de rever todas as de prisão preventiva, sobretudo, quando os reclusos estiverem em alguma das situações presvistas n art. 3 n
Não se conformando o arguido com o despacho proferido, uma vez que, a Meritissima Juiz do Tribunal a quo entendeu que os requisitos eram cumulativos, e que o arguido não preenchia o requisito da idade.
Naturalmente, e sem serem necessários grandes conhecimentos na área da medicina, facilmente se conclui que os doentes com HIV são doentes de risco para o Covid 1
O arguido não sendo saudável, está mais suscetível a ser contagiado e mais suscetivel a desenvolver uma infeção grave, uma vez que, as suas defesas são muito mais baixas que as de qualquer outra pessoa que não padece de HIV.
Se o art. 7 da Lei 9/2020 não se aplica ao arguido, aplica-se então em que situações.
Por outro lado, a necessidade de criação desta Lei deveu-se como a Merítissima Juiz a quo bem sabe, ao facto da população reclusa ser uma população de alto risco.
No caso dos autos, veio o arguido ora recorrente requerer a substituíção da de Prisão Preventiva pela de OPHVE, ou seja, uma igualmente privativa da liberdade.
Para aplicação desta tem que se aferir, através de factos concretos e objetivos, do perigo de fuga este perigo tem que ser concreto e do perigo da continuação da atividade criminosa e terá que se concluir, com base em factos concretos e objetivos, que mais nenhuma se revelam suficientes e adequadas a acautelar tais perigos.
A natureza excecional e subsidiária da prisão preventiva estão, desde logo, consagradas no art. 28 n 2 da CRP.
Com a revisão operada pela Lei n 48/2007 de 29 de Agosto, também a OPH assume natureza subsidiária, como impõe o n 2 do art. 19
Para além disso, e como supra se referiu também, se ao ora Recorrente fosse aplicada a de OPHVE esse perigo de continuação da atividade criminosa continuaria a ser nulo, na medida em que o Arguido confinado na habitação indicada, não poderia praticar crimes de índole semelhante.
Importa referir que, a aplicação de uma medida de coação não pode servir para acautelar a prática de qualquer crime pelo arguido, mas tão só a continuação da atividade criminosa pela qual o arguido está indiciado.
A não ser assim, estar-se-ia a aplicar ao arguido não uma medida de coação de natureza meramente cautelar, num concreto processo penal em curso, mas sim uma medida de segurança, que nem a lei substantiva permite a sua aplicação a qualquer pessoa com o fim de prevenir a sua eventual atividade criminosa.
Há que atentar desde logo para a natureza excecional e subsidiária da prisão preventiva está, desde logo, consagrada no art. 28 n 2 da CRP. 5 Com a revisão operada pela Lei n 48/2007 de 29 de Agosto, também a OPH assume natureza subsidiária, como impõe o n 2 do art. 19
Face ao supra exposto, justifica-se a substituição da de Prisão Preventiva, pela de OPHVE, seja para a casa do Arguido, ou caso assim não se entenda para a casa deste sita em Elvas, desde que a morada agora indicada revele reunir as condições adequadas para tal, devendo para o efeito ser elaborado o competente relatório pelos Serviços da DGRSP.
Assiste razão ao recorrente apenas quando defende que os pressupostos para a revisão da medida de coacção imposta pelo Art 7, n 1, da Lei n 9/2020 de 10 de Abril, previstos no Art 3, n 1 do mesmo diploma legal por remição da primeira norma mencionada, não são cumulativos, mas sim alternativos;
Apesar disso, o Art 7, n 1 impõe a revisão do estatuto coactivo, mas não o seu desagravamento;
B.1 - Os elementos de facto relevantes constam do antecedente relatório e do teor do despacho recorrido.
O despacho recorrido tem a data de 04-05-2020 e o seguinte teor:
Vi o aditamento do relatório.
E, de facto, nada de novo ou de impugnante do despacho é adiantado pelo recorrente. Nem sequer o tempo decorrido. No caso, é o surgimento da pandemia e da legislação que a acompanha o elemento diferenciador na visão do arguido. Centra-se o recurso, no essencial, na necessidade de alteração da medida de coacção de prisão preventiva por imposição legal, designadamente por aplicação da Lei n 9/2020, de 10-04, concretamente o seu artigo
ocasionada pela doença COVID -19, as seguintes medidas:
A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.
Diferentemente, no caso concreto, trata-se de apurar se a medida de coacção deve ser mantida, não se deve ser aplicada.
Mas, admitimos, a definição de um critério diferenciador das situações de facto a aconselhar uma alteração das medidas coactivas poupa muito labor jurisprudencial por prazo que sempre seria excessivo. E esse critério diferenciador consta do artigo 3, n 1 da Lei 9/2020 para o qual o artigo 7 faz expressa remissão.
Em conclusão, plena autonomia pessoal do arguido recorrente.
Assim, nada do que consta da Lei 9/2020 condiciona ou altera as necessidades cautelares já existentes no caso concreto nem a natureza da medida de coacção imposta deve ser alterada em função do referido diploma.
Aquilo que se não pode extrair de tal diploma é que ele imponha uma necessária alteração das medidas de coacção ou implique de forma automática um seu desagravamento.
Inexistindo factualmente essa autonomia a alteração impõe-se. O contrário também é verdadeiro: existindo essa autonomia a alteração não se justifica, pelos motivos sanitários e epidemiológicos invocados.
Ou seja, não houve qualquer invocação no despacho recorrido de um perigo de fuga de que o arguido trata nas suas conclusões 36, e 45 a 4
Mas o arguido olvidou em conclusões o outro perigo invocado pelo tribunal recorrido, o de perturbação do inquérito, não obstante o referir em motivações nos seguintes termos:
Acresce que o Despacho recorrido não aponta qualquer facto concreto que indicie ter o arguido em preparação ou em marcha ou simplesmente em projeto qualquer das condutas acima referidas nomeadamente, pressões sobre o Ofendido e as.
O recorrente olvidou igualmente nas suas conclusões a alegação de inconstitucionalidade imputada ao despacho recorrido nas suas motivações a fls. 5615 v.
Assim, é improcedente o recurso interposto por todas as indicadas razões.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Sérgio Bruno Povoas Corvacho votei
A instituição desse regime tem por finalidade a protecção da população prisional e, em especial, os reclusos da contaminação com vírus da COVID 19, por se pressupor que as características do meio em que estão confinados potenciam o contágio.
Finalmente, o n 1 art. 7 da Lei n 9/2020 de 10/4 impõe a revisão da prisão preventiva dos arguidos, fora do prazo previsto no art. 212 do CPP, sobretudo, dos que se encontrem nas situações descritas no n 1 do art.
Évora 8/9/20 processado e revisto pelo signatário)
- Os grupos de Risco para COVID 19 incluem https://covid1min-saude.pt/perguntas-frequentes/)
Pessoas idosas;
Seguidamente, foi proferido despacho que terminou com o seguinte dispositivo: