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Por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos o artigo 30 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n. 236/99, de 25 de junho actual redacção, como segue
A caducidade, sublinhado da nossa autoria sem prejuízo do disposto no n. 1 do Artigo 4 do RLSM;
A falta de aproveitamento na instrução complementar, sem prejuízo do disposto no n. 3 do Artigo 4 do RLSM;
A rescisão. sublinhado da nossa autoria
Por falta de aproveitamento na instrução básica;
Não havendo renovação do contrato, pelos motivos previstos no n. 2 do Artigo 2 da LSM; sublinhado da nossa autoria
Quando atinja a duração máxima fixada na LSM;
Com o ingresso nos QP;
Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da  prestação de serviço efectivo.
Por falta de aptidão física ou psíquica, comprovada por competente junta médica, desde que não resulte de acidente em serviço ou doença adquirida por motivo do mesmo;
Por falta de aptidão técnico-profissional para o desempenho das suas funções;
Por aplicação das sanções previstas no CJM e no RDM. sublinhado da nossa autoria
Findo o período experimental, através de requerimento do interessado dirigido ao CEM do ramo respectivo, nos termos a fixar por despacho do MDN, ouvido o CCEM.
De igual modo, também para aqui extraímos o artigo 4 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 289/2000, de 14 de novembro actual redacção, como segue:
Regime de contrato
- Para todos os efeitos legais, o regime de contrato é equivalente ao contrato administrativo de provimento e o militar contratado equiparado a agente administrativo.
- Aos militares em RC aplicar-se-á o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, com as necessárias adaptações. sublinhado da nossa autoria
Como resulta do probatório, o pedido de renovação do contrato efectuado pelo militar Autor, ora Recorrente foi indeferido por despacho datado de 25 de julho de 2014, que levou em conta na sua fundamentação, essencialmente, o facto de o mesmo ter um registo disciplinar que por si só não lhe permite ter classificação de serviço que permita a renovação do contrato, que é uma das condições cumulativas para a renovação do contrato, a que se reporta o artigo 2, n. 2 da LSM.
Com a cessação do contrato que detinha para com a Força Aérea, por não lhe ter o mesmo sido renovado, assiste ao militar Autor ora Recorrente, o direito ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efectivo prestado.
De maneira que, com base nos fundamentos enunciados supra, a pretensão recursiva do ora Recorrente tem assim de proceder.
Descritores: Militar; Prestação de serviço efectivo em RC; Renovação do contrato; Cessação do vínculo contratual; Pagamento de prestação pecuniária.
- Constitui causa de cessação do vínculo contratual, a caducidade do contrato por não ter sido deferido o pedido da sua renovação, assistindo ao militar Autor ora Recorrente, neste circunstancialismo, o direito ao pagamento de uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efectivamente prestado.
Notifique.Porto, 16 de outubro de 202
F intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra
Para o efeito, alega, em síntese:
a 04 de Dezembro de 2015 veio a ser celebrado o contrato definitivo de cessão de quotas;
por contrato de cessão de crédito, datado de 21 de Setembro de 2016, a autora adquiriu a Ricardo Torrão todos os direitos emergentes do contrato promessa supra referido.
O réu veio apresentar contestação, alegando, em síntese:
o contrato promessa em causa nestes autos é ineficaz em relação ao réu, uma vez que é de nacionalidade francesa, não sabendo ler a escrita portuguesa;
tal contrato promessa deve ser anulado por ter existido erro na declaração, uma vez que o réu se encontrava convencido de que a faturação da firma era distinta por da que se veio a verificar, ao contrário do que lhe havia sido comunicado;
no contrato definitivo de cessão de quotas, tanto a autora como declararam já ter recebido do réu o respetivo valor da cessão em causa, pelo que tal declaração é tida como confessória, implicando o reconhecimento pela autora de que já recebeu a totalidade do preço.
Considerando disporem os autos de todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito o juiz a quo proferiu sentença a julgar a ação totalmente improcedente, absolvendo o réu do pedido.Inconformada com tal decisão, a autora dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Se a ação dispunha de todos os elementos indispensáveis ao conhecimento do mérito:
O Juiz a quo deu como provados os seguintes os factos na sentença recorrida:
Não podemos concordar com a análise jurídica da questão feita pelo juiz a quo na sentença recorrida.
Constando as declarações em apreço de um documento particular simples sem reconhecimento notarial das, e não provando estes, por si só, a sua autenticidade, antes de mais, a sua genuinidade há de ser aferida nos termos previstos no artigo 374 do Código Civil.
Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, sendo a declaração indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão n2 do artigo.
Resumindo, o documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena de que as afirmações nele constantes foram efetivamente emitidas.
A força probatória plena que advém da confissão extrajudicial não impede a impugnação da veracidade da declaração confessória, através de qualquer um dos seguintes meios:
o contrato definitivo foi celebrado a 04 de dezembro de 2015 e por conta do preço de tal cessão o réu apenas pagou as seguintes quantias:
Por outro lado, em nosso entender, é perante a posição assumida pelas partes nos respetivos articulados que se coloca a questão de determinar quais os factos que terão se ser objeto de instrução.
A apelação será de proceder, impondo-se o prosseguimento dos autos para instrução dos factos controvertidos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos.
Por requerimento de 3 de Junho de 2020, a arguida veio alegar o seguinte:
E neste caso, acredita-se quando a vemos, não havendo a felicidade de acreditar sem a ter visto pois tal fé não se renova perante sucessivas injustiças e denegação da justiça imposta ao caso concreto
O perdão, para ser válido, teria de ser válido para a universalidade dos condenados e das penas de prisão, não podendo discriminar nenhum.
Atenta a inconstitucionalidade de tal interpretação literal, a qual expressamente se alega, terá de ser tido por aplicável a todo e qualquer condenado por a sua motivação não se subsumir no mérito ou dimensão do crime, pois mesmo os condenados não perdem os direitos fundamentais que sejam compatíveis com a execução da pena.
Não pode é para uns haver perdão em tempo, para outros um regime especial de indulto e para outros prolongamento de licenças de saída e antecipação da liberdade condicional.
E para muitos outros não haver nada, pois nenhuma de tais medidas se lhes aplicará!
Serão assim condenados de segunda ou terceira, não obstante serem seres humanos e estarem a pagar pelos crimes que cometeram.
Destarte, nos termos expostos e nos melhores de Direito aplicáveis, se comunica tal circunstancialismo e requer, mui respeitosamente, a / Exa. o deferimento do peticionado. / Exa., ser humano sábio, pensará e decidirá necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar justiça sem sabedoria, sendo que, como sempre, decidindo não deixarão de fazer a costumada, almejada e nos doutos dizeres de Cícero,Justiça, raínha e senhora de todas as virtudes!
Tal pedido foi indeferido por despacho de 5 de Junho de 202
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, pedindo a revogação de tal despacho e a sua substituição por outro que atenda ao por si peticionado.
Houve resposta, com manutenção do peticionado.
Nestes autos a arguida JAC foi condenada, por sentença já transitada em julgado, na pena de quinze meses de prisão, pela prática de um crime p. e p. pelo art. 21 do CP.
A arguida ainda não iniciou o cumprimento da pena.
O processo foi com vista ao MP que se pronunciou pelo indeferimento do requerido e pela remessa do requerimento ao TEP.
Entre estas, conta-se o perdão, a conceder pelo TEP, das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos bem como os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena artigo , n. 1 e 2 e 8, da Lei 9/2020).
Ou seja, a alteração proposta permitira a aplicação do perdão a futuros reclusos, abrangendo aqueles cujas condenações transitassem posteriormente a 11 de Abril, e que iniciassem cumprimento de pena após essa data.
Mas, conforme se disse, tal proposta de alteração não teve acolhimento.
Assim se conclui não existir qualquer omissão a suprir, por interpretação extensiva, considerando a natureza especial da norma em causa.
Pelo exposto, indefere-se a concessão do requerido perdão, por falta de fundamento legal.
A recorrente, em sede conclusiva, apresenta as seguintes razões de discórdia:
Ou seja, a alteração proposta permitiria a aplicação do perdão a futuros reclusos, abrangendo aqueles cujas condenações transitassem posteriormente a 11 de Abril, e que iniciassem cumprimento de pena após essa data. Mas, conforme se disse, tal proposta de alteração não teve acolhimento.
Resta então verificar se o perdão consignado em tal diploma legal, padece de vício de constitucionalidade, por violação do princípio da igualdade.
Essa questão mostra-se já abordada em diversos acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, sendo a mesma enquadrada nos seguintes termos, como resulta, por todos, do Acórdão n. 488/2008, de 23 de Setembro de 2008:
Na medida, porém, em que o perdão genérico opera em função das penas aplicadas e abrange, em princípio, todos os condenados, ele distingue-se da amnistia e do indulto.
Deste modo, a amnistia atinge a punibilidade dos actos definidos como crimes; actua em função dos crimes, deixando os actos praticados até ao momento histórico-jurídico considerado de poderem ser enquadrados nos tipos legais amnistiados.
A amnistia apaga retroactivamente a punibilidade criminal dos factos típicos, continuando os tipos penais a valerem, por inteiro, para o futuro.
Mas essa discricionariedade normativo-constitutiva não é ilimitada: ela tem de respeitar as normas e os princípios constitucionais.
Entre os princípios, cujo respeito se impõe ao legislador ordinário competente para dispor sobre o perdão genérico das penas, contam-se o invocado pela recorrente, o princípio da igualdade perante a lei e na lei cf. além dos referidos Acórdãos, Pedro Duro, op. cit., p. 336, e Francisco Aguilar, op. cit, p..
Na verdade, o perdão foi concedido a todos condenados que houvessem praticado os mesmos crimes pelos quais a recorrente foi condenada e se encontrassem na mesma situação.
Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger, quer a medida do perdão de penas - o quantum do perdão - , quer, em princípio, as espécies de crimes ou infracções a que diga respeito a pena aplicada e perdoada, quer a sujeição ou não a condições, desde que o faça de forma geral e abstracta, para todas as pessoas e situações nela enquadráveis.
Mas igualdade não é igualitarismo.
Retornando ao caso que apreciamos:
Assim, situações da mesma categoria essencial foram tratadas da mesma maneira presos em cumprimento de pena em 11 de Abril de e situações pertencentes a categorias essencialmente diferentes tiveram tratamento diferente condenados ainda em. Esta diferenciação de tratamento mostra-se fundada naquele objectivo racional.
Entende-se pois que, neste respeito, a norma em questão se mostra de acordo com os princípios constitucionais vigentes.
Em síntese final, caberá dizer que não se vislumbra qualquer normativo legal que viabilize o peticionado pela recorrente.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pela condenada JAC .
Condena-se a recorrente nas custas e no pagamento da TJ., que se fixa em 3 UC.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2020
B. A questão a decidir, determinada pelo Tribunal, foi a de se verificar se foi por culpa do recorrente que o património da devedora originaria se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas exequendasFolha 2/7 sentença recorrida..
F. A culpa cujo ónus de prova compete ao revertido é a culpa no não pagamento dos impostos, prevista na alínea do referido artigo e aplicável ao caso.
G. E sobre esta culpa o recorrente entende ter sido ilidada.
H. Contudo, foi com fundamento na culpa na diminuição do património que o tribunal julgou a legitimidade do recorrente.
O art. 24 da LGT, distingue entre: culpa na diminuição do património social e culpa no não pagamento dos impostos.
K. pretendendo-se com tal previsão, responsabilizar o gerente, que pela sua actuação contribuiu para o estado de debilidade patrimonial da sociedade, colocando-a em termos de não dispor de património para honrar os seus compromissos tributários.
Na segunda hipótese, imputa-se aos administradores gerentes a responsabilidade pelas dívidas tributárias, cujo prazo legal para pagamento tenha terminado no período do exercício do seu cargo,
O. Assim, para que o recorrente fosse responsabilizado o tribunal devia ter aferido da culpa do recorrente no não pagamento dos impostos.
Q. Porém, entende-se ter sido feita prova de que inexiste qualquer culpa do recorrente no não pagamento dos impostos revertidos, nos termos da alínea n1 do artigo 24 da LGT.
R. O não pagamento dos impostos revertidos, não resultou da vontade deliberada do recorrente, mas sim por motivos de indisponibilidade de tesouraria.
Neste enquadramento e, face ao exposto, não poderá deixar de se concluir que o não pagamento dos impostos não tem na sua génese um comportamento culposo do recorrente,
Y. De modo que, não pode o oponente ser responsabilizado ao abrigo do disposto no art.24, n. 1, al. da LGT, pelas dívidas revertidas e referentes ao período de tributação de 2003, constantes do despacho que ordenou a reversão,
Z. Pelo que o oponente é parte ilegítima na presente execução fiscal.
e com mui douto suprimento de /Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho proferido, no sentido de julgar o oponente parte ilegítima na reversão operada.
O Recorrente afirma ter o presente recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, concluindo ter sido feita prova de que inexiste qualquer culpa sua na falta de pagamento dos impostos revertidos, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
A questão que foi decidida no tribunal recorrido e sobre a qual cumpre apreciar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento é a ilegitimidade do Recorrente.
Em síntese, na sua petição de oposição o oponente apresentou os seguintes argumentos para afastar a presunção de culpa e responsabilidade pelas dívidas exequendas:
Ou seja, os gerentes apenas serão accionados pelas dívidas fiscais da empresa que representam desde que esta não tenha bens suficientes para através deles se obter o pagamento dos débitos benefício da excussão).
Sucede, como já supra se disse, que as dívidas se constituíram após 01/01/1999, pelo que ficam sob a alçada do regime do actual da LGT.
De acordo com o disposto no art. 24, n 1, al. da LGT, passou a incumbir aos oponentes o ónus da prova pois que o referido normativo sobre ele faz impender uma presunção de de que a falta de pagamento não lhes é imputável.
Acresce que as dívidas respeitam a IVA, ou seja, resultam de operações tributáveis que o sujeito passivo realizou delas retirando proveito e retendo imposto que não entregou nos cofres do Estado.
Conclui-se que o oponente não apresentou qualquer prova que corrobore a falta de legitimidade por si alegada.
Quanto ao mais alegado pelo oponente, cumpre-nos dizer que mais não faz do que tecer, de forma vaga e genérica, um conjunto de considerandos supostamente abonatórios relativamente ao exercício da gestão, por forma a isentar-se da responsabilidade subsidiária por estas dívidas, como se a sociedade se gerisse de modo próprio.
Apesar do esforço argumentativo e probatório desenvolvido pelo Oponente entendemos que não foi suficiente para ilidir a presunção de culpa que recai sobre os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada.
Não só da prova, mas essencialmente da própria alegação do Recorrente, resulta que este terá optado por dar prioridade ao pagamento aos fornecedores e aos trabalhadores, em detrimento da Administração Tributária. Isto poderá explicar por que não terá tido, então, disponibilidade financeira para pagar os referidos tributos.
A R., regularmente citada, apresentou contestação, defendendo-se por impugnação e por excepção, alegando, em suma, que:
A A. não passou o recibo, nem esclareceu a R., sobre se, e, quando o faria, dizendo-lhe apenas e só, que estava com problemas com as Finanças;
Nunca a R. deixou de pagar a renda, no entanto, nunca a A. lhe passou recibo dos valores efectivamente pagos, como é sua obrigação legal;
A R. continuou a viver no locado, confiando na palavra dada pela A. de que tinha assumido a posição de arrendatária e, como tal, cumprindo com todas as obrigações adjacentes a esta qualidade.
Confiando na palavra da A., a R. nunca procurou outra habitação, julgando que a sua posição de arrendatária estava garantida até ao dia do seu falecimento, como tinha acontecido com os seus pais, e nunca seria posta em causa.
Ademais, se a R. cumpria as suas obrigações legais, esperava que a A. também o estivesse a fazer, nomeadamente passando os correspondentes recibos de renda, pensando até que, só não teria acesso aos mesmos porque estes seriam electrónicos.
Concluiu, pedindo que seja julgada procedente a exceção peremptória, absolvendo-se a R. do pedido, sendo a acção julgada improcedente, por não provada, com a consequente absolvição da R. dos pedidos formulados pela A.
Declaro a caducidade do contrato de arrendamento mencionado em  dos factos provados;
Absolvo a A. F do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Absolvo a R.  do demais peticionado.
- Ora, da leitura da petição inicial, apresentada pela A., constata-se que nada se diz sobre esse recibo, embora a questão tenha sido referida por diversas testemunhas, tendo concluído a sentença que os motivos para esse lapso estavam justificados pelo testemunho prestado pelo filho da A. dizendo que esse recibo fora, posteriormente, anulado a conselho de funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Na verdade, a A. nunca mencionou esse facto, como resulta da sua douta p.e, por maioria de razão, nunca requereu a anulabilidade de tal contrato, pelo que não podia o Tribunal, oficiosamente, conhecer da anulabilidade desse, embora de forma enviesada ao reconhecer que a emissão desse recibo resultara de um lapso;
Da caducidade do celebrado contrato de arrendamento e se a R. tem direito a manter-se no imóvel por se lhe ter transmitido a posição de arrendatária;
- Do reconhecimento pela A. da qualidade de arrendatária da R.
A A. é dona e legitima proprietária da fração autónoma designada pela Letra B do prédio urbano sito na Rua de da União das freguesias de Estremoz Santa Maria e Santo André), concelho de Estremoz, inscrito na respetiva matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n .
A referida fração autónoma B corresponde ao rés-do-chão com entrada pelo n. .
Por contrato datado de 23 de Junho de 1956, o anterior proprietário  deu de arrendamento ao pai da ora R. o referido rés-do-chão com entrada pelo n. .
Em 102016, a A. emitiu recibo em nome da R., que foi, posteriormente, anulado e dado sem efeito.
Desde já informo que caso Exa. pretenda celebrar contrato de arrendamento estarei disponível para eventualmente acertarmos as condições de tal contrato, o qual ficará submetido ao NRAU, mediante prazo certo, pelo período de 2 anos.
A R. sofre de problemas de coluna e é reformada por invalidez.
No ano de 2017, a R. fez benfeitorias no locado.
A R. nunca procurou outra habitação, julgando que a sua posição de arrendatária estava garantida até ao dia do seu falecimento, como tinha acontecido com os seus pais, e que nunca seria posta em causa.
Mas em bom rigor, na sentença sub judice, o Tribunal excedeu os seus poderes cognitivos, nos termos estabelecidos no n. 2 do artigo 60 do Código do Processo Civil;
Na verdade, a A. nunca mencionou esse facto, como resulta da sua douta p.e por maioria de razão, nunca requereu a anulabilidade de tal contrato, pelo que não podia o Tribunal, oficiosamente, conhecer da anulabilidade desse, embora de forma enviesada ao reconhecer que a emissão desse recibo resultara de um lapso;
A nulidade prevenida na parte final da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC visa sancionar o desrespeito, pelo julgador, do comando contido na parte final do n. 2 do art. 60 do mesmo diploma, nos termos da qual o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Em regra, o objecto do processo é integrado pela causa de pedir e pela pretensão formulada pelo Autor, abarcando também e eventualmente, a matéria exceptiva aduzida pelo Réu em sua defesa e a reconvenção.
Na espécie a A. pede que seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, a quem havia sido transmitido por morte do primitivo arrendatário e, inexistindo título para a ocupação do imóvel, peticionou, ainda, quea R. fosse condenada a desocupar o imóvel de que a A. é proprietária e a pagar-lhe os valores devidos pela ocupação do imóvel.
Ora, tendo sido junta a carta de 102016 e o recibo, obviamente, que tais documentos foram considerados pelo tribunal art. 41 do.
No caso vertente, não se antolha que o tribunal a quo tenha decidido questão que não foi oportunamente requerida por qualquer uma das partes, já que, repete-se, em momento algum, se pronuncia sobre anulabilidade, não fazendo, tão-pouco, qualquer menção a esse vício.
Assim, sem necessidade de outros considerandos, indefere-se a arguição da nulidade da sentença.
"Quanto aos factos n.s 1 a 8, 11 e 14, resultaram os mesmos da confissão ficta produzida em sede de articulados.
Quanto aos referidos factos os tribunal tomou em consideração, ainda, os seguintes documentos: caderneta predial urbana, de fls. 6v e 7, contrato de arrendamento de fls. 8 e ss., missivas de fls. 9 e ss.
Assim, é neste contexto que devem ser analisadas as suas declarações, sendo certo que o filho da A. J, afirmou que a mãe tem apenas a  classe e que sempre foi ele a tratar de assuntos complexos da vida da sua mãe.
Assim, dito isto,
Quanto ao facto n. 9 provado, o tribunal considerou o teor das declarações de parte da A. que admitiu que tomou conhecimento do falecimento da mãe da ora R. em maio de 2016 e que, em junho de 2016, se deslocou ao imóvel, tendo recebido a renda referente a junho de 201
Quanto ao facto n. 10, o tribunal considerou o recibo de fls. 17 conjugado com o teor das declarações sérias e credíveis de J.
Relativamente ao facto n.s 12 e 13 o tribunal considerou os documentos de fls. 86 e ss., conjugados com o teor das declarações de parte da A. e da R.
Em sede de declarações de parte, a R., como é natural, apresentou a versão dos factos que, no seu entendimento, seria mais conforme ao seu interesse. Contudo, tal versão dos factos não surgiu corroborada por nenhum outro meio de prova.
O teor da referida missiva foi, integralmente, confirmado pela A. e pela testemunha José Caeiro filho da A.).
Ora, tudo visto, ficou o tribunal convicto de que a R. conhecia a intenção da A. e que inexistiu qualquer situação de confiança criada pela A., no sentido de transmitir a ideia de que a R. poderia permanecer no imóvel pagando a mesma renda, sendo que tal intenção resulta evidente da missiva enviada a 10201