rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
MA: Olha, AF, então vá, veja lá isso para o HM, pá, atão o homem só fica bem servido, não deve ter ninguém para lá, ele nem para Secretário de Estado tem quanto mais para o resto.
FA: sim, sim, sim, mas eu dei-lhe uma palavrinha, volto a falar outra vez com ele sobre isso.
MA: é? Pronto
HM convida AF para jantar e este pergunta quem vai. HM diz que falou com o Ju e que ligou para o A. Diz que vai ligar ao H e ao , os habitués do costume.
Assim, e relativamente ao concurso aberto no Ministério da Administração Interna, o recorrente AF e HM mantiveram a seguinte conversa:
"AF: olha, concorreste ao MAI? Concorreste ao MAI ou não?
HU: Ainda não saiu.
AF: Não?
HU: Não. Ainda não há nada.
AF: mas vai sair, não é? Mas aquilo vai sair?
HU: vai sair, vai.
AF: eu depois..., se tiveres interessado, depois dou lá uma palavrinha ao
HU: está bem, pá.
AF: está bem?
AF- Oh pá hoje fui fazer os testes lá aquela porcaria da CReSAP.
AF...
AF - Então?
AF - Para Chefe de Gabinete?
AF - Ainda não tem? Depois daquela situação.
AF - Não?
Duas pessoas com quem falei não aceitaram...
Oh pá isso estão a decorrer os concursos porra!
AF - Ele concorreu, ele concorreu também.
AF - Claro. Então não tem ninguém para Chefe de Gabinete ainda?
AF - Ninguém, ninguém?
Falei com duas pessoas que não aceitaram.
AF - Ai é? Deixe-me. sou capaz de arranjar uma pessoa boa, sou. Deixe-me fazer aí uma sondagenzinha...imperceptivel).
AF - Quer homem ou quer mulher? É indiferente...seja bom.
AF - Diga-me uma coisa...
Se...as duas coisas...
AF - Como é que tem estado a ACR?
AF- Pois ela contou-me, mandou-me uma msg, que...mais vezes, este ano. Ela tem estado a dar um bom contributo ou não? Ela é uma boa jurista. Atenção.
AF - Hmm. Dar tempo a perder.... Então, mas eu posso-lhe ver isso rapidinho.
AF - Pois tenho, pois tenho. E é capaz de haver, sou capaz de encontrar aí alguém.
Uma Conservadora...
AF - Mas que seja alguém por quem eu me possa atravessar, no sentido de ficar bem servido. Senão não vale a pena.
Pois claro. Isso sim, para me chatear...
AF - Essencialmente Isso. Também anda com azar aí com essas coisas, já viu?
Fogo...
AF - Ao fim deste tempo todo...
AF - Ai é? Então deixe estar que eu entre...mais um dia ou dois sou capaz de lhe indicar uma ou duas pessoas. Penso que sim, penso que sim.
Pelo que o que se retira é que o objectivo seria colocar o identificado HM como Secretário-Geral do Ministério da Administração interna e não como Chefe de Gabinete do Ministro da Administração Interna.
Daí que resulta devidamente comprovado, tal como concluiu o tribunal recorrido, que a recorrente MA pediu ao recorrente AF que envidasse esforços junto do arguido para que HM tivesse provimento no procedimento concursal que iria decorrer na CR e SAP, o que o recorrente AF fez, por diversas vezes, quer pessoalmente, quer por contacto telefónico, junto do arguido .
Assim, analisados tais enunciados, retira-se que os mesmos correspondem a juízos de valor ou meros enunciados de formulação negativa, nada havendo que apreciar em termos factuais sobre os mesmos.
Fazendo depois o tribunal a quo a devida ponderação dos elementos indiciatórios que foram recolhidos e produzidos em julgamento nos que respeita aos mesmos arguidos, fazendo alusão acertada ao mecanismo da prova indirecta e da sua aplicação em processo penal.
Diga-se ainda, conforme de forma muito clara foi expressado pelo Acórdão do STJ de 31/5/2007, processo n. 07P1412, acessível em www.dgsi.pt/jstj, que
Ora, no caso em apreço, resulta da decisão da matéria de facto e sua fundamentação que acima se transcreveu integralmente que o tribunal, enunciando os meios de prova, explicitou o processo de formação da sua convicção, esclarecendo de forma motivada a razão porque os depoimentos dos arguidos que prestaram declarações lhes não mereceu credibilidade em confronto com os demais depoimentos testemunhais e declarações e as razões da credibilidade e convencimento destes depoimentos.
Por outra via, em face das provas mencionadas e acima analisadas, mesmo após audição da prova registada fonograficamente tal como acima, sabe-se que o tribunal não chegou a uma decisão diversa daquela recorrida cfr. a alínea do Art. 41 do, sendo que as passagens aludidas terão de ser integradas na totalidade dos testemunhos indicados, no cruzamento acima assumido para a globalidade dos meios de prova valorizados.
Em face do exposto, mantendo tudo o resto, revogamos parcialmente a decisão em matéria de facto constante do acórdão recorrido nos seguintes termos:
A. O arguido JA colaborou com o arguido AF na angariação de eventuais negócios de aquisição de imóveis que pudessem ser do interesse do arguido Z..
B. Esforços a que, em 7 de Agosto de 2014, PBL, respondeu dando instruções a CG da DR Norte do SEF para que a referida empresa articulasse com o Ministério dos Negócios Estrangeiros mecanismos de certificação da identidade dos requerentes e de cabal verificação dos requisitos legais.
- Modifica-se a redacção dos pontos 254, 902, 928, 929 e 998 da decisão dos factos provados, por forma a ficar a constar:
Também, por efeito daquela ruptura, o arguido EB determinou a realização de alterações societárias na "SA-,SA"..
- Modifica-se a redacção dos pontos da decisão dos factos não provados, por forma a ficar a constar:
Revogam-se os pontos ccclxxxviii,cdxix e cdxx do elenco dos factos não provados;
Em tudo o mais, reafirmamos de novo, mantemos a decisão em matéria de facto constante do acórdão recorrido.
Responsabilidade criminal do arguido AF..
Corrupção
Com efeito, no interesse particular do arguido Z, o arguido AF usou os meios humanos e materiais ao seu dispor como Presidente do Conselho Directivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.", assim como, os contactos institucionais que mantinha com o arguido MP, para solicitar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informações sobre processos ARI e formular pedidos de processamento urgente.
O crime de corrupção activa consuma-se com a oferta ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial a um funcionário para a obtenção de vantagem decorrente de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, enquanto que a consumação do crime de corrupção passiva se verifica no momento do conhecimento da solicitação de vantagem ou pelo agente, independentemente da concretização de vantagem patrimonial ou não patrimonial ou da realização da conduta ilícita contrária aos deveres do cargo.
E argumenta o mesmo Autor:
No plano material, a "autonomia intencional do Estado" resulta ofendida com igual intensidade, quer o acto subornado tenha sido realizado pelo próprio funcionário "competente", quer provenha de outro que, possuindo uma relação funcional directa com o serviço, apenas o levou a cabo na actuação de meros "poderes de facto". Na medida em que estes decorrem de uma relação funcional do agente, e.,do posto que ocupa, o recebimento da peita pelo ou para seu exercício constitui, ainda, uma transacção com o seu cargo e, por isso, uma situação de corrupção passiva.
Assim como é matéria de facto assente que:
Consta ainda da matéria de facto provada:
"Ainda em execução do acordo estabelecido com o arguido Z e, em contrapartida das vantagens de natureza pecuniária por aquele prometidas, o arguido AF alocou funcionários a si hierarquicamente subordinados ou sujeitos a prerrogativas de fiscalização ao desenvolvimento da referida actividade privada, fazendo uso dos seus poderes funcionais e hierárquicos sobre terceiros para:
Praticar actos de secretariado no interesse da actividade empresarial do arguido Z;
Ao tempo, o arguido exercia funções como Presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, P..
São órgãos do IRN, P., o conselho directivo, composto por um presidente, por um vice-presidente e por um vogal e o conselho consultivo.
O Departamento de Identificação Civil;
O Departamento de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo e, dentro deste, o Setor Técnico-Jurídico dos Serviços de Registo;
O Gabinete de Controlo de Gestão e Relações Externas.
- Sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 148/2012, de 12 de julho, são ainda delegados no presidente do conselho diretivo, com a faculdade de subdelegação, poderes para:
Decidir processos de impugnação graciosa dos atos do IRN, P.;
Propor as medidas legislativas ou outras que considere adequadas ao melhor funcionamento dos serviços e ao aperfeiçoamento do ordenamento jurídico que as enquadra;
Designar avaliadores dos dirigentes intermédios das unidades homogéneas do IRN, P., nos termos do n. 3 do artigo 3 da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Presidir ao conselho coordenador da avaliação ou das secções autónomas, nos termos do n. 3 do artigo 5 da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Homologar as avaliações anuais, nos termos do n. 3 do artigo 6 da Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Decidir os processos de composição de nome, de recurso hierárquico de atos e processos especiais de registo e de admissibilidade de firma ou denominação, nos termos da lei;
Designar jurista em representação legal do IRN, P., em processos contenciosos;
Constituir mandatários do Instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;
Presidir ao Conselho do Notariado, quando para o efeito designado pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça;
Autorizar o regresso ao IRN, P. do pessoal oriundo do notariado e determinar o serviço de afetação ou de integração;
No que respeita aos elementos subjectivos do tipo de crime, pode ler-se no citado acórdão do STJ de 18/04/2013, proc. 180/09JACBR.CS1, Isabel Pais Martins,
Não se mostram verificadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa previstas na lei penal artigos 31 a 39 do.
O tribunal colectivo condenou ainda o arguido AF pelo cometimento de um crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,,, todos da Lei n. 34/87 e pelo cometimento de um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,, da Lei n. 34/87, pelos factos acima descritos sob o ponto E.
A arguida MA como Secretária Geral do Ministério da Justiça assumia o cargo de vogal não permanente da CReSAP.
E, o arguido AF exercia funções de Presidente do Conselho Directivo do "Instituto dos Registos e do Notariado, P.".
E, foi o que sucedeu, a arguida MA prestou ampla colaboração na candidatura do arguido AF, incluindo a comunicação de informação sigilosa sobre os oponentes e o progresso do concurso, infringindo os deveres a que estava adstrita como vogal não permanente da CReSAP.
Por seu turno, o arguido AF pagou estes favores com o auxílio que lhe foi solicitado para as candidaturas da Dra.CF para o concurso para Chefe de Divisão do Departamento de Recursos Humanos e do Sector de Administração de Recursos Humanos do IRN a que concorreu CF; e HM para o concurso para Secretário-geral do Ministério da Administração Interna.
Assim sendo, ambos os arguidos beneficiaram da disponibilidade dos cargos exercidos por cada um deles.
Não existem causa de exclusão da culpa.
Sendo o comportamento do arguido AF típico, ilícito e culposo é de concluir que ele praticou o crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito, p. e p., nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,,, todos da Lei n 34/87, de 16 de Julho, factos descritos sob o ponto.
Foi imputado ao arguido um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, p. e p., nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,, da Lei n 34/87, de 16 de Julho factos descritos sob o ponto.
E, foi o que sucedeu, a arguida MA prestou ampla colaboração na candidatura do arguido AF, incluindo a comunicação de informação sigilosa sobre os oponentes e o progresso do concurso, infringindo os deveres a que estava adstrita como vogal não permanente da CR e SAP.
Por seu turno, o arguido AF pagou estes favores com o auxílio que lhe foi solicitado para as candidaturas da Dra.CF para o concurso para Chefe de Divisão do Departamento de Recursos Humanos e do Sector de Administração de Recursos Humanos do IRN a que concorreu CF; e HMpara o concurso para Secretário-geral do Ministério da Administração Interna.
O arguido AF recorre deste segmento da decisão, invocando, em síntese, que o Tribunal a quo desdobrou a conduta do Recorrente, que considera consistir em aceitar um favor que teria por outro que iria, autonomizando e duplicando o desvalor respectivo: O acto de receber algo transformar-se-ia na materialidade da corrupção passiva e a contraprestação, onde já incorpora o desvalor da aceitação, num acto de corrupção activa. Assim sendo, a opção do acórdão recorrido gerou uma dupla valoração da mesma conduta do mesmo do Recorrente.
Em data não concretamente apurada, mas próxima do Verão de 2013, acordaram os arguidos MA e AF, iniciar uma troca recíproca de favores, instrumentalizando e violando os respectivos deveres funcionais.
Verificando-se um concurso aparente ou impuro entre os tipos de crime de corrupção activa e passiva, justifica-se, porém, que o ilícito excedente ao crime na forma passiva seja oportunamente considerado na medida concreta da pena correspondente ao crime na forma activa32
Assim sendo, conclui-se que o arguido AF incorreu no cometimento em autoria material de um crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,,, todos da Lei n. 34/87, de 16 de Julho e , revogando-se parcialmente o acórdão recorrido, será o mesmo arguido absolvido do cometimento de um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,, da Lei n. 34/87, pelos factos acima descritos sob o ponto E.
Peculato de uso pelo uso indevido de equipamentos e de viatura automóvel
"Em face da factualidade apurada, ficou amplamente demonstrado que o arguido AF utilizou o veículo automóvel de serviço para deslocações que em nada se relacionaram com o exercício das suas funções, designadamente, na actividade de prospecção imobiliária levada a efeito no interesse do arguido Z,  mais concretamente, nas deslocações que vez na visita a imóvel e mesmo, colocando o veículo automóvel ao dispor de terceiros para a visita ao Clube de Empresários.
Por outro lado, ficou igualmente demonstrada a instrumentalização que o arguido AF fez do seu secretariado de apoio ao serviço dos interesses do arguido Z ..
No seu recurso, este mesmo arguido AF, argumenta com as seguintes conclusões sobre a condenação nesta precisa incriminação:
A segunda categoria de factos que o Tribunal a quo considerará integrante do crime de peculato de uso refere-se ao uso de veículo automóvel conduzido por motoristas do IRN. Enquadrar-se-ão nesta categoria, os factos vertidos nos pontos B.175 , B.194 , B.197 , B.201 ,.209 , B.218 , B.222 , B.249 , B.252 , B.482 , B.779, B.780, B.781, B.782, B.783, B.784, B.785, B.78
também não se enquadram no tipo objetivo do ilícito os fatos que se referem ao mero trabalho realizado por funcionárias do IRN a realização de agendamentos, nomeadamente de reuniões, o envio de emails, o contacto telefónico, a consulta de bases de dados, a prática de actos registrais e outros, já profusamente.
Aliás, o Recorrente com vista a provar tal desconhecimento e a convicção de licitude do seu comportamento invoca as suas próprias declarações, bem como os depoimentos prestados pelas testemunhas JAC e NC, motoristas do IRN, especialmente na parte em que eventualmente ocultou, disfarçou aquilo que fazia ou pediu que fossem ocultadas as deslocações que fez ou mandou fazer através da viatura de serviço.
Além disso, e erradamente como veremos, faz uma interpretação a seu favor, em nítido abuso de direito, do Regulamento de Uso de Veículos do Instituto dos Registos e do Notariado, P. fls. 38 a 43 do Apenso W, Volume com vista a fundamentar que eventual erro não lhe é censurável nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 1 do Código Penal.
Posto isto, e desconstruindo a argumentação do Recorrente, há que referir, em primeiro lugar, e contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, que o acordo celebrado entre o Recorrente e os co-arguidos Z e ZB resultou devidamente provado no Acórdão recorrido, daí que, e tendo em conta os demais factos dados como provados, também resulta devidamente provado o elemento subjectivo do tipo de ilícito do crime de peculato de uso, sendo que o dolo não se evidencia ou manifesta senão através dos actos exteriores ou factos demonstrativos de que o agente pretendeu e quis com a execução de uma determinada factologia atingir um fim ou resultado.
Assim, a intenção do agente, dolosa, retira-se com facilidade dos elementos objectivos apurados, respeitantes aos actos praticados.
Aliás, há que ter em conta que o próprio Recorrente praticou os factos dados como provados numa situação de isenção de horário, daí que a argumentação aduzida pelo Recorrente não colhe.
Contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, entendemos que neste particular também não existe qualquer erro de julgamento, sendo que o Recorrente não indica qualquer prova que imponha uma decisão diferente da que o Acórdão recorrido tomou a tal respeito.
Tendo em conta a matéria de facto dada como provada, é evidente que relativamente ao uso indevido do veículo automóvel o tipo legal de crime de peculato de uso se encontra preenchido e que, contrariamente ao sustentado pelo Recorrente AF não se verifica, concretamente, nenhuma causa de exclusão da culpa nem nenhuma causa de justificação.
Cumpre apreciar destes fundamentos do recurso do arguido AF..
No seu recurso, este arguido AF suscita duas questões fundamentais: do não preenchimento dos elementos típicos do crime de peculato de uso equipamentos e veículo automóvel), e, também assim, da verificação de dirimentes justificativas ou exculpativas da conduta que lhe foi imputada.
Pelo que improcedente esta primeira argumentação, bem como os vícios decisórios a ela ligados, cumpre apreciar agora da segunda categoria de factos que o tribunal a quo deveria ter considerado efectivamente integrante do crime de peculato de uso, referentes ao uso de veículo automóvel conduzido por motoristas do IRN. Enquadrar-se-ão nesta categoria, os factos vertidos nos pontos B.175, B.194, B.197, B.201, B.209 , B.218 , B.222 , B.249 , B.252 , B.482 , B.779, B.780, B.781, B.782, B.783, B.784, B.785, B.78
Impõe-se considerar a definição tipológica do crime de peculato de uso.
Começando pela noção de peculato, enquanto tipologia primária.
Já no que concerne ao crime de peculato de uso, o mesmo encontra previsão no Artigo 37 do Código Penal.
E, como elemento subjectivo o dolo, em qualquer uma das suas formas.
Assim, nos Acs. da RE de 14/7/2015, processo n. 30/14TABJA.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9aff13d4a1ca627b80257eba00363db3?OpenDocument e da RP de 12/10/2016, processo n. 276/18TAVLC.P2, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/-/B59883460EABC950802580530050D59A. Colija-se, também assim, o Ac. da RE de 2/12/2010, processo n. 50/05TAFAR.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/fb021d4610b24cd780257de10056f4bf?OpenDocument mais precisamente sobre a questão da punibilidade da utilização de dinheiro a non domino como peculato de uso nos termos do Artigo 37 do Código.
E quanto ao invocado dolo ou erro sobre a ilicitude relativamente ao crime de peculato de uso utilização da viatura de serviço do.
Como se constata do acórdão recorrido, a comprovação do aludido acordo constitui, na verdade, um dos elementos que conjugados constituem facto determinante para a conclusão que o recorrente actuou com dolo. O acordo celebrado entre o recorrente e os co-arguidos Z e ZB resultou devidamente provado no acórdão recorrido, daí que, e tendo em conta os demais factos dados como provados, também resulta devidamente provado o elemento subjectivo do tipo de ilícito do crime de peculato de uso, sendo que o dolo não se evidencia ou manifesta senão através dos actos exteriores ou factos demonstrativos de que o agente pretendeu e quis com a execução de uma determinada factologia atingir um fim ou resultado.
O outro elemento objectivo trata-se do Regulamento de Uso de Veículos do Instituto dos Registos e do Notariado, P. fls. 38 a 43 do Apenso W, Volume, que o aqui recorrente interpreta a seu favor, tal como bem se concluiu aquando da apreciação da prova e da fundamentação de facto.
Aliás, há que ter em conta que o próprio recorrente praticou os factos dados como provados numa situação de isenção de horário, daí que a argumentação aduzida pelo Recorrente não colhe.
Por outro lado, tendo em conta a mesma matéria de facto dada como provada, é evidente que relativamente ao uso indevido do veículo automóvel o tipo legal de crime de peculato de uso se encontra preenchido e que, contrariamente ao sustentado pelo recorrente AF não se verifica, concretamente, nenhuma causa de exclusão da culpa nem nenhuma causa de justificação.
Responsabilidade criminal dos arguidos AF e MA..
Quanto ao arguido AF:
No entanto, por constituir um crime mais grave o Tribunal Colectivo está impedido de proceder a esta convolação, a qual representa uma alteração substancial da qualificação jurídica da imputação efectuada ao arguido AF..
Quanto aos factos descritos no ponto E, é de concluir que o comportamento do arguido AF integrou os elementos do tipo objectivo e subjectivo desta incriminação.
No caso, a Dra.CF como oponente no concurso para Chefe de Divisão do Departamento de Recursos Humanos e do Sector de Administração de Recursos Humanos do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." eo Dr.HM no concurso para Secretário-geral do Ministério da Administração Interna em que foi oponente.
Assim sendo, configura-se uma situação de concurso aparente de crimes em que o mais levemente punível é consumido pelo crime mais grave, que no caso é o crime de corrupção.
"Perante a factualidade apurada e descrita no ponto E, é de concluir que o comportamento da arguida MA integrou os elementos do tipo objectivo e subjectivo desta incriminação.
No caso, a Dra.CF no concurso para Chefe de Divisão do Departamento de Recursos Humanos e do Sector de Administração de Recursos Humanos do "Instituto dos Registos e do Notariado, P." e o Dr.HMno concurso para Secretário-geral do Ministério da Administração Interna.
O legislador, após consagrar, no artigo 3, n. 1, um critério teleológico de destrinça da unidade e pluralidade criminosa, por oposição a um critério naturalístico de acção, cuja pedra de toque passa pela pluralidade de tipos legais de crime a que se reconduz a conduta do agente, estabeleceu, no seu n. 2, por razões de eficácia e de justiça, uma excepção a tal regra.
Neste sentido, por todos, o Ac. da RC de 28/9/2011, processo n. 1602JACBR.C3C, http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/9896cdfcae7d32ea802579270034e579?OpenDocument.
O critério teleológico e não naturalístico) adoptado pelo legislador, na destrinça entre unidade e pluralidade de infracções, pressupõe o juízo de censurabilidade, pelo que haverá tantas infracções quantas as vezes que a conduta que o preenche se tornar reprovável.
A doutrina penal aqui faz apelo ao conceito de "acontecimento unitário da acção", embora estando em presença de várias acções naturalisticamente destacadas no, parciais, desde que elas se enquadrem num mesmo desvalioso processo causal - tendo em conta a unidade de desvalor do bem jurídico posto em crise e o plano criminoso -, tudo deve ser enquadrado e analisado num conjunto unitário.
Por outro lado, tal como refere Pedro Caeiro, no Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , ob. cit. a pp. 286,
E, também, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2008, pp. 811:
Responsabilidade criminal da arguida MA..
O tribunal colectivo condenou a arguida MA pelo cometimento de um crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,,, todos da Lei n. 34/87 e pelo cometimento de um crime de corrupção activa para a prática de acto ilícito, previsto e punido nos termos dos artigos 1 n. 1, ex -A alíneas,, da Lei n. 34/87, pelos factos acima descritos sob o ponto E.