rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na E.620, em, coordenadas, o arguido travou o veículo com alguma intensidade, tendo assim diminuído a velocidade do mesmo, sem previamente se certificar que da sua conduta não resultava perigo os demais utentes da via.
O arguido agiu com o propósito de travar o veículo da forma descrita, bem sabendo que dessa forma agia contra o direito, o que realizou e quis realizar.
Na E.620, em, coordenadas, ao lado do sinal de início da localidade de, o arguido circulou em sentido oposto ao legalmente estabelecido.
Na E.620, em, coordenadas, o circulou em sentido oposto ao legalmente estabelecido, tendo pisado e transposto a linha longitudinal contínua com a Marca M
Na EM 1282-1, em, coordenadas, o arguido circulou parcialmente no lado esquerdo da faixa de rodagem, tendo pisado e transposto a linha longitudinal contínua com a Marca M
O arguido agiu da forma descrita, com o propósito de conduzir o veículo em sentido oposto ao legalmente estabelecido, bem como do lado esquerdo ou fora do lado direito da faixa de rodagem e ainda com o propósito de pisar e transpor as linhas longitudinais contínuas com a Marca M1, bem sabendo que dessa forma agia contra o direito, o que realizou e quis realizar.
O arguido percorreu um trajecto de 4,8 Km entre, coordenadas e, coordenadas, imprimindo no veículo que conduziu uma velocidade média de 59 KM/h.
Nas referidas vias a velocidade máxima permitida é de 50 KM/h.
De imediato, o Cabo da GNR saiu do carro patrulha e correu atrás do veículo conduzido pelo arguido.
Aí chegado, o Cabo da GNR ordenou ao arguido que saísse do veículo, no entanto este mais uma vez não obedeceu.
Então o Cabo da GNR abriu a porta do veículo e puxou o arguido pelo braço esquerdo, no entanto o arguido reagiu agressivamente e desferiu-lhe um murro com a mão direita, atingindo-o na boca.
Entretanto, o Guarda da GNR chegou ao local e os dois militares da GNR lograram concretizar a detenção do arguido, tendo necessidade de recorrer ao uso da força física necessária, adequada e proporcional para deter o arguido.
No posto territorial da GNR de o Cabo da GNR ordenou ao arguido que se submetesse ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado, para detectar eventual álcool no sangue, tendo o mesmo se recusado.
O arguido tinha conhecimento que os ofendidos são militares da GNR, que os mesmos actuavam nessa qualidade e ao proferir as expressões descritas agiu com o propósito de os amedrontar e assustar.
Todas estas imputações feitas aos militares da GNR atingiram gravemente a sua honra e consideração, tanto como homens, como na qualidade de guardas de uma força policial.
Ao praticar os factos descritos, o arguido A. actuou com o propósito concretizado de ofender os referidos militares da GNR na sua honra, honestidade e consideração, não só pessoais, mas, também e principalmente, na qualidade de agentes de uma força policial, o que quis.
O arguido bem sabia que tais afirmações eram susceptíveis de afectar, como afectaram, a honra e consideração dos militares da GNR.
Com relevo para a decisão da causa, não resultaram não provados quaisquer factos.
a nulidade da prova;
subsidiariamente, a redução das penas.
o concurso real ou aparente?) entre as contra-ordenações estradais e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário.
A- Recurso do arguido:
Pugnando pela revogação da sentença, na parte em que absolveu o arguido das contraordenações de que vinha acusado, diz o recorrente:
A sentença recorrida absolveu o arguido da prática das contraordenações de vinha acusado, com os seguintes fundamentos:
Resultou evidente que com tal actuação, o arguido criou efectivamente perigo para os demais utentes da via, usou mesmo o veículo, conscientemente, como instrumento perigoso, adequado a criar perigo de lesão de bens pessoais ou patrimoniais de elevado valor, obrigando-os a desviarem-se e a parar para evitar colisões, o que não foi possível ao ofendido fazer.
Nestes termos, resulta que o arguido, com a conduta dada como provada, violou grosseiramente as normas estradais acima citadas, conduta essa dolosa e por via da qual praticou o ilícito previsto na alínea do n. 1 do art. 291 do Código Penal.
Entendemos que bem decidiu a Mm Juiz a quo.
Nas alíneas e do n. 1 deste preceito estão descritas quais as condutas capazes de determinar insegurança na condução, respectivamente, a falta de condições para a condução e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária.
Com a violação grosseira das regras de condução que se mostram exemplificadas na alínea do n. 1 do art. 291 do CP o agente terá de colocar em perigo a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado. Este perigo, concreto, traduz-se na forte probabilidade de ocorrer o dano ou o resultado desvalioso que a norma pretende evitar que aconteça.
Portanto, a lei impõe que o agente seja punido pelo crime, dado ser a infracção de natureza mais grave, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação, a menos que o crime também as preveja.
Como referem Oliveira Mendes e Santos Cabral, trata-se de imposição que decorre do princípio non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto art. 29, n. 5, da, sendo certo que conquanto a lei fundamental apenas proíba o duplo julgamento e não também a dupla penalização, é óbvio que a proibição do duplo julgamento pretende evitar tanto a condenação de alguém que já tenha sido definitivamente absolvido pela prática da infracção, como a aplicação renovada de sanções pela prática do mesmo facto.
Por conseguinte, tinha o arguido de ser absolvido das contraordenações estradais de que vinha acusado.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça.
- Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2 edição, Almedina, Págs. 63/6
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal.
Condenar AM pela prática, em autoria material, em concurso efectivo, no dia 202018, de um crime de perseguição, p.p. pelo art.15 -A n. 1 do Código Penal, na pena de 200 dias de multa.
Condenar AM pela prática, em 202017, de um crime de dano p.p. pelo artigo 21 n. 1 do Código Penal, na pena de 100 dias de multa.
absolvendo-o do restante pedido formulado.
J. Condenar demandante e demandado no pagamento das custas cíveis, na proporção dos respectivos decaimentos, sem prejuízo do disposto no art.  n. 1 al. do RCP.
O recurso abrange matéria de direito e de facto já que a prova se encontra documentada.
Da discussão da causa resultaram provados os factos seguintes constantes da decisão recorrida:
E começou, progressivamente até Outubro de 2017, a passar períodos, primeiro de 2 dias e depois de 12 dias, sem a assistente, nas casas de ...) e ...).
Durante esse período de tempo, o arguido tentou por diversas vezes, através de mensagens e chamadas telefónicas, contactar a assistente para saber da mesma, sendo que esta nunca lhe respondeu.
Ao que a arguida respondeu: fica cada um para o seu lado, agradeço-te que nunca mais ligues nem mandes mensagens.
E escreveu as cartas documentadas a fls. 12-15vs dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
AM seguiu a assistente até ao exterior e, quando esta se introduziu na sua viatura, aquele, não tendo autorização para o efeito, abriu a porta da frente, do lado do passageiro, e sentou-se.
A assistente tentou, então, sair do veículo e o arguido, para a impedir, agarrou-a no braço e afirmou que não a deixaria sair dali sem falar consigo.
CG deu um safanão ao arguido, conseguindo sair do carro.
O arguido saiu atrás dela e, já na rua, agarrou a assistente, afirmando que a não iria deixar, que tinha errado e que queria reatar o namoro, tentando nesse momento dar-lhe um beijo na boca.
O arguido seguiu atrás da assistente, levando a que esta se assustasse, desequilibrasse e caísse no solo.
Com medo do arguido e receosa com o que se havia passado pudesse voltar a suceder, a assistente, no seguimento dos factos referidos, esteve até finais de Janeiro ou inícios de Fevereiro fora das ...), em casa de uma amiga, e passou a querer andar na rua acompanhada pelas suas amigas, evitando estar sozinha.
Tal como passava várias vezes e com viaturas diferentes nas imediações da casa da assistente, no intuito de se mostrar e controlar os movimentos e acções da mesma.
Ali chegada,   A ...) ...), face ao estado em que encontrou a assistente, decidiu levá-la para sua casa, sendo seguidas pelo arguido durante todo esse percurso.
Só quero ter a certeza quem é o teu dono ou dona
No mesmo dia, AM seguiu a vítima até ...), onde se havia deslocado para jantar com as amigas no Restaurante ...) e, com auxílio de um objecto que não foi possível identificar, efectuou diversos riscos na pintura na viatura da marca Volkswagen, ...), matrícula ...), o qual se encontrava estacionada no exterior do restaurante.
No dia 26 de Março de 2018, o arguido, sabendo que a vítima se encontrava em casa da sua amiga   A ...) ...), sita na Rua ...), com auxílio de um objecto que não foi possível identificar, efectuou diversos riscos na pintura na viatura da marca Volkswagen, ...), o qual se encontrava estacionada na rua.
No dia 9 de Abril de 2018, nas ...), o arguido seguiu o veículo tripulado pela assistente durante cerca de cinco minutos, estando ambos de carro, e quando a assistente entrou na Volkswagen, na Estrada ...), o arguido imobilizou o seu veículo em frente daquele estabelecimento, onde permaneceu até a assistente se ausentar do local.
Ao riscar o automóvel da vítima, o arguido agiu também de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que dessa forma estragava o carro e pintura de CG, não tendo autorização para o fazer e que actuava contra a sua vontade.
...)Cumpre, agora, conhecer do recurso interposto.
Qualificação jurídica;
Assim, o Tribunal ao não dar como provado o elemento subjectivo acima referido violou o disposto no art 410, n 2 al do CPP.
Desta forma deve ser alterada a matéria de facto provada dela passando a constar o seguinte:
Dispõe o art 152 n 1 als e:
"Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
n 2:
Alterar os factos provados passando a constar dos mesmos os seguintes factos provados:
Elimina-se dos factos não provados a alínea.
Sem custas.Coimbra, 18 de Dezembro de 2019
Proc. 380/14T8OLH-ES1
Em conclusão, o requerente não tem razão na nulidade arguida: tratou-se da utilização dum argumento retirado duma situação pacífica nos autos e nas várias peças processuais, designadamente, despacho de retificação, acórdão da Relação e alegações do e tendo apenas em vista apreciar e decidir a questão que ao tribunal cumpria conhecer e decidir.
Incidente a cargo do requerente/recorrente, fixando-se a TJ em 1 UC.
Conselheiro Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, 2015, pág. 369 a 37
Sem prescindir e caso se assim não entenda
J- O que, no caso vertente, não sucedeu.
K- Dando causa a uma nulidade processual, a qual se argui.
Nestes termos e nos melhores de direito que /Exas. doutamente suprirão:
Sem prescindir e caso se assim não entenda,
Com a data de 002020, foi proferido o seguinte despacho, a folhas 202 do SITAF:
"Por requerimento de fls. 193 do SITAF, vieram os mandatários do Autor J., renunciar ao respetivo mandato, nos termos legais.
Despacho este que foi notificado ao Autor por ofício registado de 002020 - folhas 206 do SITAF.
Ofício enviado por carta registada em 102020 e recebido pelo próprio Autor em 14-07-202, de acordo com a informação disponibilizada no sítio dos CTT www.ctt.pt), com o código RG105865647PT -   documento junto a folhas 319 do SITAF.
O Autor apresentou em 202021 o requerimento que consta de folhas 219-220 do SITAF.
Dispõe o n. 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
O caso presente é um caso de evidente de manifesta desnecessidade de assegurar o contraditório.
A questão reveste notória simplicidade do ponto de vista jurídico e os factos necessários e suficientes para decidir estão todos documentados, permitindo tirar as ilacções que o Tribunal recorrido tirou.
Ainda que assim não se entendesse, as partes pronunciaram-se sobre a matéria no presente recurso jurisdicional, sendo o Autor contra a decisão recorrida e o Réu a favor.
Precisamente no mesmo sentido em que decidiu o Tribunal recorrido.
Termos em que se julga improcedente esta arguida nulidade processual.
Iria ficar parado por culpa sua, por não constituir mandatário.
Como efectivamente ficou parado, por mais de seis meses, entre 102020, data em que foi notificado para constituir novo mandatário, e a data da sentença ora recorrida, 00202
Sem que o Autor tivesse justificado a sua inércia nesse período.
Termos em que se impõe confirmar o julgado.
Processo n. 48/11T8MAI-B.P1
Recorrida - , SA
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:1
- Os embargos foram recebidos e a exequente notificada para os contestar fls..
Alega para tanto que a embargante, pese embora as interpelações efetuadas pela exequente para a regularização do atraso em divida, não pagou, na data dos seus vencimentos, as prestações mensais para o reembolso dos capitais e juros, estando em dívida as prestações vencidas desde 202008 e 20200
A dívida, sendo objeto de um plano de amortizações, composto por diversas quotas, que compreendem uma parcela de capital e uma parcela de juros remuneratórios, terá como prazo prescricional a prescrição quinquenal, e não o prazo ordinário prescricional, previsto no artigo 309 do
A este entendimento, não obsta o vencimento de todas as prestações fracionadas decorrente do incumprimento do contrato, pois que, neste caso, verifica-se que a partir dessa data passou o exequente a poder exercer o seu direito, demandando os seus devedores art. 306 n. 1 do.
O tribunal violou o disposto nos artigos 310 al do Código Civil.
Importa notar que a embargante efetuou obras de melhoramento e valorização do imóvel;
Essas obras e melhoramentos resultaram numa valorização em cerca do dobro, do imóvel hipotecado;
Porque se encontram preenchidos os seus pressupostos é de aplicar o art. 720/2 al. do
E consequentemente, e após concreta avaliação do imóvel, - o que se requereu em sede de embargos - ser vista a redução da hipoteca.
Por outro lado, e mesmo que assim não se entenda,
Essas obras de melhoramento resultam num crédito a favor da embargante que deve ser compensado no crédito da exequente;
Por via desse crédito a embargante tem direito de retenção sobre o imóvel até integral pagamento da sua compensação pelas benfeitorias.
O Tribunal violou o disposto nos artigos art. 720/2 al., 754, 755, 847, 1273, 1274, 1275, todos do
O recurso tem efeito devolutivo e não suspensivo como é alegado pela recorrente, uma vez que não está em causa a posse ou o direito de propriedade do imóvel, o que impossibilita a aplicação do artigo 647 n. 3 do CPC.
A recorrente baseia todo o seu pedido em benfeitorias que não se sabe se existem, pois não fez prova das mesmas tal como era obrigada.
Por outro lado, sendo a recorrente a proprietária do imóvel, o pedido da mesma quanto a Benfeitorias, não faz qualquer sentido.
No caso em apreço, temos um proprietário de um imóvel, que aceitou a constituição de hipoteca sobre o mesmo, a pedir indemnização por benfeitorias realizadas, ao credor hipotecário.
Tal pedido mostra-se descabido e sem previsão legal, pelo que não poderá ser em caso algum atendido.
Mas ainda que assim não fosse, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, ainda assim não se encontravam reunidas as condições necessárias para que pudesse ser reconhecido um direito de crédito sobre as benfeitorias.
A recorrente invoca a prescrição alegando que decorreu o prazo de cinco anos desde o alegado início do incumprimento, e que, portanto, deverá ser considerada extinta a obrigação exequenda, por se encontrarem prescritas as prestações que se venceram em 20200 Ora,
A recorrente não se opõe ao vencimento total das dívidas, apesar de, ainda assim, invocar e considerar a aplicação do disposto nas alíneas e do artigo 310 do Código Civil.
Considerando o incumprimento contratual e o vencimento total das dívidas em 2008, não poderá considerar-se a previsão legal invocada pela embargante uma vez que esta respeita a prestações periódicas, o que, in casu, deixaram de existir.
Assim, os valores peticionados encontram-se sujeitos ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
- Ora, como se verá, trata-se de uma distinção relevante e com reflexos no caso que foi objeto do acórdão proferido a 12020, mas também no presente caso, e se o vincamos é, desde logo, porque logo, esse acórdão foi proferido por este mesmo coletivo, ao qual cabe apreciar o presente recurso.
Da compensação das benfeitorias e do direito de retenção
Custas, no recurso e nos embargos, pela recorrente e pela recorrida, atendendo-se ao respetivo decaimento.
Marta Sá Rebelo, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, 2014, pág. 48
Rui Pinto Duarte, Código Civil Anotado, Volume , Ana Prata Coord.), Almedina, 2017, pág. 26
Declarar a ilegalidade consequencial do ajustamento dos prejuízos fiscais deduzidos resultante das correcções técnicas efectuadas em relação aos períodos de tributação de 2014 e 2015;
Constitui objecto deste recurso a decisão de mérito que recaiu sobre as seguintes questões jurídicas:
No Acórdão fundamento decidiu-se que num contrato de prestação de serviços, o pagamento de adiantamento do preço, os proveitos apenas são reconhecidos quando o serviço estiver concluído ou substancialmente concluída.
Na decisão arbitral recorrida considerou-se que o proveito obtido por via pagamentos parciais adiantados antecipados do contrato de prestação de serviços a vigorar no deve ser contabilizado no momento do recebimento,
No Acórdão fundamento considerou-se que, celebrado um contrato de prestação de serviços para vigorar em exercícios futuros, o preço pago adiantadamente deve ser considerado como custo desses exercícios futuros.
De acordo com n 1 do Artigo 1 do CIRC - Periodização do lucro tributável - os rendimentos são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica.
De acordo com o regime do acréscimo ou da periodização económica devem ser considerados os efeitos das operações quando estas ocorram e não apenas quando se dá o correspondente pagamento ou recebimento.
Os efeitos das operações devem, assim, ser considerados no momento em que ocorrem, em que se completam, em que se realizam, sendo esse o esse exercício a que dizem respeito e nele se consideram obtidos.
Materializando o princípio da especialização dos exercícios,
a quantia do rédito possa ser fiavelmente mensurada;
os custos incorridos com a transacção e os custos para concluir a transacção possam ser fiavelmente mensurados.
Em conclusão, De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, os rendimentos são imputáveis ao período de tributação a que digam respeito, independentemente do seu recebimento ou pagamento; De acordo como regime da periodização económica devem ser considerados os efeitos das operações quando estas ocorram e não apenas quando se dá o correspondente pagamento ou recebimento; Devem ser imputados a cada exercício os proveitos resultantes de operações nele feitas mesmo que arrecadados noutro; De acordo com o n. 3 al. do art. 18 CIRC os proveitos relativos a prestações de serviços consideram-se realizados em que o serviço é concluído; De acordo como n. 3 al. do 18 e art.19 do CIRC os proveitos contratos de construção devem ser periodizados segundo o critério da percentagem de acabamento; De acordo com a NCRF 20, o método da percentagem de acabamento impõe que o proveito seja reconhecido nos períodos contabilísticos em que os serviços sejam prestados; Deve fazer-se coincidir no mesmo exercício o proveito e os gastos associados de uma transacção que evolva a prestação de serviços.
No caso dos autos, sendo inequívoco que:
o pagamento foi realizado para o pagamento antecipado das taxas de licença devidas em cada uma das seis primeiras épocas desportivas seguintes com início na época 2018/2019);
a prestação de serviço será realizada nas épocas desportivas de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e de 2023/2024;
apenas nos períodos tributários correspondentes a essas épocas desportivas se verificará, segundo o critério da percentagem de acabamento, a conclusão do serviço;
A decisão do CAAD ora recorrida padece de erro de julgamento por errónea aplicação do disposto no artigo 18 do CIRC.
O princípio da especialização dos exercícios deve ceder perante o princípio da justiça, com expressão nos arts. 26, n. 2, da CRP e 5 da LGT.
No que respeita ao art. 1, n. 1, do CIRC, resulta uma vinculação para a AT, que, em regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes, mas o exercício deste poder de controle pode conduzir a uma situação flagrantemente injusta e, nessas situações, é de fazer operar o princípio da justiça.
A rigidez do princípio da especialização dos exercícios tem de ser temperada com a invocação do princípio da justiça, designadamente, mas não só, nas situações em que, estando já ultrapassados todos os prazos de revisão do ato tributário e não havendo prejuízo para o Estado, se deve evitar cair numa injustiça não justificada para o administrado.
Tendo a Recorrente VSC SAD, alegado e provado nos autos que:
Considerando que dos autos decorre:
a actuação do VSC SAD se sustentou numa interpretação séria e plausível das regras aplicáveis propugnada no Parecer emitido pelo e, por isso, tratou-se de uma actuação de boa fé,
Não existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28-04-2016, proferido no processo n. 03645/0
No Acórdão arbitral recorrido consignou o Tribunal, quanto ao segmento decisório ora em causa, a seguinte matéria de facto:
Contrato de aquisição de direitos televisivos:
Pelo exposto anteriormente, podemos concluir que o contrato:
O Tribunal arbitral pronunciou-se sobre a legalidade da correção, nos seguintes termos:
Tem-se como assente, em aplicação do princípio da especialização, que os rendimentos e os gastos, assim como outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que tenham ocorrido.
É o que decorre do artigo 1 do CIRC que, na parte que mais interessa considerar, dispõe:
- Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica.
O que significa que o custo ou proveito está tendencialmente associado ao momento da emissão do documento, sendo esse um critério contabilístico que reflecte o princípio da periodização anual do imposto.
Por seu turno, apreciou o Tribunal arbitral factualidade respeitante ao reconhecimento contabilístico de pagamentos antecipados previstos num contrato celebrado com a B............ para a aquisição da licença dos direitos de transmissão de jogos, colocando-se a questão de saber a que exercício deveria ser imputado o rendimento obtido.
Pelo que, não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas em ambos os Acórdãos.
Ora, não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas em ambos os Acórdãos.
No Acórdão fundamento pronunciou-se o STA sobre um custo desconsiderado pela AT no exercício de 2004 que se reportava ao exercício de 1989, não contabilizado naquele ano e, em relação ao qual, não havia sido constituída provisão para processos judiciais em curso, nos termos da alínea do n 1 do artigo 3 do CIRC.
No Acórdão recorrido estava em causa um diferimento voluntário de rendimentos para exercícios posteriores, colocando-se a questão de saber a que exercício deveria ser imputado o rendimento obtido com os pagamentos antecipados previstos num contrato a aquisição da licença dos direitos de transmissão de jogos.
Daí a necessária demonstração da identidade de situações de facto que, como supra se referiu, não logrou a Recorrente efetuar.