rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A questão, mais uma vez, é que a Recorrente não comprovou de forma alguma o que alega, limitando-se a produzir afirmações a que junta um mero documento interno vide fls. 29 da reclamação graciosa, os quais se mostram incipientes e até contraditórias com a regras contabilísticas e com os dados contabilísticos de anos anteriores vide relatório inspectivo a fls. 23 a 26 dos.
Por todo o expo conclui-se:
Atento que a decisão ora tomada se baseia nos mesmos factos sobre os quais já foi exercido o direito de audição e não tendo sido trazidos ao processo quaisquer dados novos, é de dispensar nova audição, nos termos da alínea do n 3 do Cap. da Circular n. 13/99, de 08 de Julho.
O ofício identificado no ponto antecedente foi recebido, em 08 de Fevereiro de 201
No dia 01 de Abril de 2013, a Impugnante apresentou junto deste Tribunal a presente impugnação judicial.
Até ao final do ano de 2007, a Impugnante exerceu a actividade transformação de vidro plano e de produção de molduras e acessórios.
Do processo industrial de transformação de vidro plano deriva um desperdício, vulgarmente designado por casco.
A Impugnante tem vendido ao longo dos anos a totalidade do desperdício de vidro, por um valor residual.
Até ao final de 2007, a Impugnante estimou que a percentagem de desperdício de vidro se situava entre 2% e 5% das aquisições de placas de vidro plano, consoante o artigo produzido.
A partir do final do ano de 2007, a Impugnante deixou de exercer a actividade de produção de molduras e acessórios.
As molduras e acessórios que sobraram não foram, entretanto, vendidos, mantendo-se em armazém.
Com o presente recurso a Recorrrente suscita a apreciação de duas questões:
Todavia, afigura-se-nos incorreta essa asserção.
Nessa medida não estamos perante a substituição da fundamentação aduzida pela Administração Tributária por parte do tribunal para justificar o ato tributário, mas apenas perante a análise dos argumentos invocados pelo sujeito passivo para justificar a operação de contabilização dos custos.
Alega a este propósito a Recorrente que só com a mudança de instalações é que se apercebeu da incorreção na contabilização da percentagem de desperdícios gerados pela atividade.
P n 3345/12T8MAI.P1
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do PortoEm processo especial de tutela da personalidade, o autor B pediu ao tribunal que ordene:
Na contestação, a ré entende que o pedido é ilegal, a notícia é verdadeira e não está desactualizada.
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu a ré de todo o pedido.
por falta de exposição do exame critico das provas nos termos dos artigos 60, n.4 e 19, ambos do CPC;
por falta de especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão nos termos da alínea, do n.1, do artigo 61,do CPC;
pela contradição entre os fundamentos e a decisão nos termos da alínea do n.1, do artigo 61,do CPC;
A matéria de facto dos presentes autos conduziria a outro resultado, e., ao provimento da ação e apenas por incorreta interpretação do Tribunal a quo sobre a mesma, não viu o Recorrente o seu direito acautelado.
Em face da matéria de facto que se encontra provada nos autos, a interpretação e aplicação do Direito imporia decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo.
Apesar do elenco dos factos provados e não provados, é totalmente omissa a fundamentação quanto a eles, razão pela qual, tal omissão consubstancia a nulidade mencionada.
A decisão recorrida padece de manifesta contradição nos termos da alínea do artigo 615 do CPC.
A estrutura lógica da sentença seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos.
Em face da matéria de facto que se encontra provada nos autos nomeadamente os factos 9,12,13,14,16,19,20 e 21 dados como a interpretação e aplicação do Direito imporia decisão diversa.
O Tribunal a quo não fez uma correta interpretação e aplicação do Direito.
Carecem de fundamento os argumentos aventados na sentença ora apelada.
Os pretensos ilícitos referidos na certidão extraída dos autos da F e hipoteticamente imputáveis ao Recorrente, remontam a maio, junho de 2011, ou seja, há mais de oito anos e meio.
O arquivo deve aparecer aos olhos de um leitor interessado, como tal, ou seja, o registo pretérito, definido no tempo ou no espaço, de um facto ou de uma opinião.
Este acórdão também é citado na decisão recorrida, só que com conclusões contrárias.
A primeira é que uma pessoa singular não tem que ficar sujeita ao estigma de uma infração ou condenação penal, quando o processo judicial respetivo já evoluiu para outras fases;
A segunda é que, nesses casos, o disposto nos artigos 7 respeito pela vida privada e e 8 proteção de dados, prevalece sobre o disposto no art 11 liberdade de expressão e de informação) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Não está em causa a liberdade de expressão, porque esta já foi exercida, no sentido de que a notícia foi publicada na edição em papel e no on-line.
Considerou o Mmo Juiz a quo que o Réu na presente ação, deveria ser o operador do motor de busca e não o . No entanto, não foi essa a configuração do pedido do Recorrente, nem se afigura que este seja, necessariamente, um caso de tratamento de dados.
O Recorrente fez uso de uma prerrogativa que o CPC, na revisão de 2013, autonomizou como uma ação declarativa especial e formulou o seu pedido de forma alternativa, sempre tendo em vista a proteção do seu direito ao bom nome e reputação.
O Recorrente tem total legitimidade pera formular o pedido desta forma, e não envolver o operador do motor de busca, entidade multinacional, sempre difícil de citar e, por maioria de razão, difícil de executar.
Não se vislumbra, por conseguinte, o fundamento da posição do Tribunal a quo, quando entende que a matéria é de tratamento de dados pessoais e devia ser endossada do motor de busca, no seguimento do célebre acórdão do TJE de 13 de Maio de 2014, o acórdão espanhol, https://eur-lex.europa.eu).
Há discricionariedade de escolha na concretização dos meios para a tutela da personalidade, sempre que se verifique uma violação dos direitos de personalidade de determinada cidadão.
Por imposição constitucional, plasmada no n. 5 do art. 2 da R.P, a lei tem de assegurar aos cidadãos procedimentos judiciais céleres e efetivos contra a ameaça ou a violação dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais.
Tal obrigação decorre ainda do disposto no n. 4 do art. 2 da Lei n. 62/2013 de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Em face do exposto, deve o Tribunal ad quem revogar sentença do tribunal a quo que absolveu a Ré, ora Recorrida de todo o peticionado, substituindo-a por outra que condene a Recorrida a:
Saber se a sentença é nula por falta de exposição do exame crítico das provas, nos termos dos arts 607/4 do CPC.
Saber se a sentença recorrida é nula por os factos dados como provados se encontrarem em contradição com a decisão, nos termos da al. do n 1 do art 615 do CPC.
Saber se a notícia publicada na edição on-line e em suporte de papel do dia 19/11/2017, ofende o direito ao bom nome e reputação do recorrente, violando, por isso, a sentença recorrida os arts 878, 879/4, ambos do CPC, 70 ns 1 e 2 do e 20/5 e 26/1 ambos da CRP.
- O Autor destacou-se como empresário no sector da comunicação social e os seus actuais interesses de negócios estão concentrados num conjunto de holdings de investimento e capital de risco e companhias de recursos naturais, energias renováveis e de produção de vinho.
- No corpo da notícia em causa podemos ler o que se segue:
- No dia 22 de novembro de 2017, o Autor solicitou o exercício do direito de resposta, o qual teve acolhimento e foi integralmente publicado sem reservas no dia 24 de novembro de 201
- No dia 4 de fevereiro de 2019, o Diretor do periódico enviou uma carta de resposta ao Autor na pessoa do seu mandatário) referindo que o artigo não iria ser retirado.
- O Autor não está acusado da prática dos crimes referidos na notícia.
- O Autor é um empresário que procura novos investimentos, com alguma notoriedade social.
- O Autor sabe que, aquando dos contactos negociais, os seus interlocutores procuram os detalhes da sua identificação pelos motores de busca e são confrontados com a mencionada notícia.
- E a fls 40815 e 40816:
- Entre a propositura da acção e a presente data mantém-se as mesmas 2567 partilhas.
O Autor nunca desviou, em seu proveito pessoal, quaisquer verbas muito menos no valor de dois milhões de, nem praticou qualquer ilícito fiscal.
O Autor aceitou as condições estabelecidas por quem vendeu, desconhecendo o que os vendedores fizeram ao dinheiro recebido.
A notícia em apreço não tem qualquer fundo de verdade.
O autor não cometeu os crimes referidos na notícia e não está, ainda, sequer a ser investigado.
Tendo o autor sempre sido visto, no meio social e profissional onde se insere, como um homem íntegro e honesto, gozando duma imagem junto de quem o conhece de homem cumpridor e respeitador dos seus compromissos, nomeadamente financeiros.
A Ré conhece o referido Protocolo.
A Ré pode ainda alterar o E da notícia ao mesmo tempo que a coloque, na parte do site reservada aos utilizadores que pagam uma subscrição do jornal.
É através da fundamentação que o Tribunal colhe legitimidade e autoridade para dirimir o conflito entre as partes e lhes impor a sua decisão.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença e/ou do despacho, sujeita-ao) ao risco de ser ou em recurso, mas não produz nulidade.
São vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento e que, por isso, inutilizam o julgado na parte afectada.
Vejamos, então, se a decisão recorrida enferma da apontada nulidade e, para tal, achamos pertinente reproduzir aqui a fundamentação exarada pelo Tribunal a quo, e que é a seguinte:
Esta, aliás, mais completa do que a publicada no exercício do direito de resposta.
Porque menciona que o autor retirou alegadamente como devolução de da sua empresa S o que a  tinha pago a essa mesma S para patrocínios.
O autor disse, ainda, que não foi ouvido em nenhum processo sobre isto.
O autor contou, ainda, que esta notícia o prejudica nos negócios com empresas estrangeiras por causa das regras de compliance. Aludiu a um financiamento que não foi aprovado por causa disso.
Em causa estava um financiamento a fazer pelo grupo Apolo, outro pelo banco AE, e uma emissão de obrigações no Brasil. Casos em que as operações se frustraram, as duas primeiras, ou se concretizaram em condições menos vantajosas, a terceira.
AD disse que o autor até foi impedido de abrir uma conta bancária na Holanda pelo departamento de compliance desse banco.
Contudo, pese embora estas situações sejam algo nebulosas, não permitindo estabelecer uma relação inquestionável de causa-efeito entre a notícia e a não concretização dos negócios, pode dar-se como provado que aquelas instituições financeiras referiram essa notícia e sobre ela questionaram o autor ou seus colaboradores. O que corresponde ao que foi alegado.
Por isso se deram como provado que os factos ns 19 e 2
Com excepção do depoimento desta testemunha não foi feita prova sobre a possibilidade do jornal retirar a notícia.
No mais, o tribunal levou em conta os vários documentos juntos aos autos.
Por outro lado, também o Tribunal faz alusão aos vários documentos constantes dos autos, a que dizem respeito os pontos 6, 7, 13, 22 a 3
Deste modo, atento o exposto, analisada a fundamentação exarada e enunciada na sentença recorrida, cremos ser deveras elucidativo que a mesma é suficiente e clara, sendo perfeitamente perceptível o seu sentido e, nessa medida, podemos concluir inexistir a invocada falta de fundamentação.
Compreende-se que o autor/recorrente não concorde com a fundamentação, mas o tribunal a quo fundamentou a sua decisão e decidiu de acordo com a sua livre e prudente convicção, interpretando os factos provados e adoptando a solução jurídica que, em seu entender, achou melhor se coadunar com aqueles.
Com o que o autor/recorrente não concorda é com a solução decisória encontrada pelo tribunal a quo, por entender que deveria ter sido adoptada outra solução jurídica que lhe fosse favorável, mas isso é a visão subjectiva do recorrente que nada tem a ver com a alegada nulidade.
Por isso, não se pode concordar com o recorrente ao dizer que a sentença recorrida não concretizou os fundamentos de facto que justificaram a sua decisão.
Improcedem, deste modo, as conclusões do recurso atinentes a esta primeira questão.
Isto quer dizer que, os fundamentos, de facto ou de direito, invocados pelo Tribunal devem conduzir a uma conclusão que não pode ser oposta ou, tão pouco, diferente daquela que consta da decisão. Se os fundamentos apontarem em determinado sentido e na parte decisória se optar por solução diversa, estaremos em face de um erro lógico da argumentação jurídica que integra contradição entre os fundamentos e a parte decisória, o que constitui motivo de nulidade da sentença.
Ora, tendo em conta que a matéria de facto apurada não foi impugnada, desde já, diremos que analisado o segmento decisório da sentença recorrida e a fundamentação exarada supra aquando da abordagem da nulidade anterior que, por redundante, aqui nos dispensamos de repetir, não vislumbramos qualquer contradição entre uma e outra.
De facto, analisando a decisão em crise e distinguindo entre erro de julgamento e nulidade da decisão, logo se conclui inexistir a apontada nulidade.
Certamente o apelante esquece que as causas da nulidade da sentença, taxativamente enumeradas no citado art 615 do CPC, não incluem no seu elenco, um eventual erro de julgamento.
Se a matéria foi bem ou mal apreciada é questão que se situa a outro nível e que iremos abordar na 4 questão), nada tendo a ver com os vícios previstos naquele normativo legal.
De acordo com o mencionado preceito legal, é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Convém, então, aqui recordar os pedidos formulados pelo autor, ora recorrente, no sentido de ser ordenado:
Ou seja, o autor, ora recorrente pede, por um lado, a retirada da notícia publicada e, por outro, a implementação de técnicas que permitam evitar que os motores de busca a apresentem.
A primeira prende-se com o facto de, no que concerne na al. não se compreender como quer o autor/recorrente que se conheça a matéria com a mesma relacionada quando a mesma foi dada como não provada e não se mostra impugnada e consequentemente reapreciada.
E, a segunda razão prende-se com o que vem referido na sentença recorrida a propósito da confusão efectuada pelo recorrente sobre o que podem fazer ou não) os órgãos de comunicação social e os motores de busca da internet e que aqui nos permitimos reproduzir:
"Finalmente, afigura-se que a maior razão de queixa do autor relaciona-se com a facilidade com que as pessoas podem encontrar a notícia, em qualquer parte do mundo, com recurso aos motores de busca da internet.
O autor confunde o papel da ré, órgão de comunicação social, possuidor de um jornal em papel e de uma edição do jornal na internet, com a dos motores de busca. A actividade dos motores potencia a difusão global de informações veiculadas numa página web de terceiros. Mas não se confunde com a dos jornais.
Como refere o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 24/9/2019, processo -136/17:
Estando por isso os operadores dos motores sujeitos ao Regulamento Geral de Protecção de Dados - cf. o Acórdão acima citado e ainda o Acórdão do mesmo Tribunal de 13 de Maio de 2014, caso Google Spain e Google, -131/12, EU::2014:317, n. 3
Estes são responsáveis pela sua actividade. Os jornais são-no pela sua.
Finalmente cumpre ainda acrescentar que o Tribunal a quo, realça ainda a função de arquivo e de manutenção de informação sobre o passado dos órgãos de comunicação social e, como tal, entende que a pretensão do autor de retirar a notícia ou estabelecer entraves ao seu acesso não pode ser acolhida.
O autor/recorrente entende que tal notícia é objectivamente imprecisa e tendenciosa e, como tal ofende o direito ao seu bom nome e reputação, solicitando, assim, que a mesma seja retirada ou, em alternativa, sejam implementados protocolos que impeçam que a mesma continue a ser pesquisada em motores de busca.
O recorrente entende que não está em causa a liberdade de expressão porque esta já foi exercida, no sentido de que a notícia foi publicada e a liberdade de imprensa esgotou-se com a elaboração do artigo. O que está em causa é a manutenção da mesma nos dias de hoje, o que ultrapassa o mero confronto entre direitos fundamentais.
De facto, o que aqui está em causa é uma alegada violação da honra e bom nome do autor ora recorrente alegadamente perpetrada pelo referido órgão de comunicação social.
Essa escolha tendencial deverá ser levada em consideração pelos tribunais portugueses, por força do art.  n. 2 da CRP g., João Tornada, estudo citado, p..
Volvendo ao caso em apreço, começa o autor/recorrente por sufragar a ideia que a notícia publicada pelo jornal  em 19/11/2017 em papel e on-line padece de um título falso, porque induz claramente o leitor a pensar que o recorrente estaria envolvido na F e alegadamente sonegado dois milhões de euros em benefício pessoal.
E, nessa certidão constante dos presentes autos fls. 51 e segs.) consta que o recorrente poderá estar indiciado pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada e de branqueamento.
Se a factualidade indiciada constante da certidão é ou não verdadeira, é por este Tribunal desconhecida e caso tal certidão já tivesse dado frutos no sentido de um eventual arquivamento relativamente ao recorrente certamente que o mesmo já tinha dado conhecimento aos autos de tal informação, o que certamente não ocorreria no caso contrário, ou seja de uma eventual acusação.
Um leitor atento da notícia em causa é precisamente isso que deduz e nada mais. É o recorrente que pretende ir mais além do que aquilo que na notícia se refere, pretendendo com isso que se entenda que foi beliscada a sua honra e reputação, mas desde já se adianta que assim não entendemos.
Se assim for, após investigação dos factos, ainda bem para ele.
Se os factos se passaram como o descrito ou doutra forma, é função da entidade investigadora a que este tribunal é completamente alheio.
No entanto, este Tribunal como de resto o Tribunal a quo não dispõe de elementos para, com certeza, assim poder entender.
E, também se concorda com o tribunal recorrido quando afirma que a notícia não está desactualizada pois até aos dias de hoje desconhece-se se o M P irá ou não acusar o recorrente, o que quer dizer que os indícios de crime referidos na notícia referentes ao recorrente continuam pendentes.
A seu tempo se saberá.
Custas pelo apelante.Processado por computador e integralmente revisto pelaPorto, 11/05/2020
JM ;
CA ;
Arrolou testemunhas, indicou perito e juntou os legais quesitos.
Concluiu,  em síntese, o seguinte:
Arrolou testemunhas, indicou perito e juntou quesitos cfr. fls..
"Por todo o exposto decide-se:
Custas a cargo dos expropriados e expropriante, na proporção do decaimento.
- Embora os peritos A e B tenham aplicado o mesmo valor de construção, que justificaram, tal como esse Venerando Tribunal exigira, bem como os mesmos índices de construção nas áreas urbanas de expansão e colmatagem 0,70), nas zonas industriais 0,60) e nas zonas naturais de uso condicionado 0,025), divergiram nos seguintes pontos:
Diferentes medidas da área da coroa envolvente da parcela expropriada;
Diferentes medidas das áreas das diversas zonas em que, de acordo com o PDM, se subdivide essa coroa;
Aplicação de índices fundiários diferentes, ou seja, do índice que estabelece a relação entre o valor da construção possível e o valor do solo;
Área da coroa envolvente da parcela expropriada definida por uma linha limite a 300m da parcela:
Peritos A -38620 m2;
Peritos B - 384 426 m
Áreas urbanas de expansão e colmatagem:
Zonas industriais:
Peritos A - 56 340 m2;
Peritos B - 91 575 m
- Partindo da sua medição, os peritos A consideraram dentro da coroa envolvente uma área edificável total de 68 107,35m2, com um índice médio de construção de 0,18 = 6107,75m2 : 38
- Simplesmente, isso não sucedeu: a douta sentença é completamente omissa sobre este aspeto essencial para a decisão, visto que se limita a aderir, sem nada justificar, ao relatório dos peritos A.
- Há omissão de fundamentação, cabendo a Exas. suprir tal falha, o que exige a nosso ver que se tenha em devida conta a fiabilidade dos métodos de medição adotados pelos dois grupos de peritos, aderindo aos resultados do método de medição que considerar mais preciso e fiável.
Para o efeito, embora não se esteja em sede de alteração da prova, mas em mero esclarecimento das perícias, requer-se que , Exas. analisem os depoimentos da testemunha JB e dos peritos Eng. LR e Eng. AC.
- Os peritos A utilizaram o método autocad, determinando os pontos georreferenciais com recurso a plantas de que juntaram cópia em anexo ao relatório).
- Ora, na escala 1:10 000, um simples traço com a largura de 0,2mm ao ser transposto para a escala 1:5 000 passa a ter uma largura de 0,4mm, largura essa que no solo corresponde a 2 metros; quando é transposto para a escala 1 escala 1:1000, passa a ter a largura de 0,8mm, que no solo corresponde a 8m.
- Nas medições dos peritos B não há erro, porque o método de medição por eles utilizado não o consente.
- Os peritos B utilizaram o método do ecrã total com GPS, na versão Leika Cf. https://pt.wikipedia.org/wiki/Esta%C3%A7%C3%A3o_total), determinando os pontos georreferenciais mediante recuso a satélite.
- Foram estes os trabalhos desenvolvidos neste processo, tendo sido medidas com o máximo rigor não só a área da coroa envolvente como as áreas eu o PD delimita dentro da mesma, o que tornou possível deixar de lado as velhas plantas cadastrais em escalas diversas que geram erros, especialmente agravados pela compatibilização que origina reduções e aumentos significativos e gravemente destorcedores da realidade sempre que as áreas em causa, como no caso dos autos, tenham maior dimensão, o que de resto acabou por ser reconhecido pelo Eng. SM, que integrou o grupo de peritos A, nos esclarecimentos que prestou em 18/9/201
- Já a perita, Arq. IA, afirmou não poder pronunciar-se sobre os méritos dos dois métodos, por não ter conhecimentos técnico.
Dentre os peritos A, só a Eng. LR defendeu a aplicação do método de medição por autocad., ainda que, estranhamente, os demais peritos do grupo A tenham subscrito as medições daquela perita, sendo manifesto que esta, designada pela entidade expropriante, conseguiu influenciar decisivamente os outros dois peritos do seu grupo, levando-os a assinar acriticamente o laudo por ela elaborado.
- A presença da ribeira e da respetiva proteção com localização de resto não concretizada no relatório) não podiam ter levado os peritos A a reduzirem a área da zona de urbana de expansão e colmatagem, redução essa que, apesar de ilegal, foi absorvida pela douta sentença recorrida que, também neste ponto, não pode ser confirmada.
- Para justificar o seu erro os peritos A abonaram-se em Pedro Elias da Costa Guia das Expropriações, p., defendendo que a faixa expropriada não pode ser qualificada como de construção a partir de 50m contados desde a Estrada do Penedo, onde se localizam as infraestruturas urbanísticas que ditam a qualificação da área expropriada como terreno de construção, mas não perceberam nada do que leram no autor que citam.
- Não tendo os peritos A considerado toda a zona expropriada como terreno de construção, calcularam o índice fundiário com base na redução que ilegalmente fizeram, passando de mais de 150m para apenas 50m a área de construção.
- A interpretação dos peritos A não tem fundamento, viola o caso julgado e é pura e simplesmente ilegal, críticas em que a douta sentença recorrida incorre, ao aderir ao relatório dos peritos A, razão por que não pode também aqui ser mantida.
- Tais prejuízos, que o mencionado Acórdão da Relação de Lisboa já reconheceu poder existir, foi excluído pelos peritos A, sob o argumento de que depois da expropriação a parte restante não expropriada assegura proporcionalmente os mesmos cómodos que antes oferecia todo o prédio.
- Há, pois, clara ilegalidade que a douta sentença absorveu, não podendo por isso ser confirmada.