rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sendo certo que, nos termos do artigo 8/3 Código Civil, nas decisões a proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito. Tal como ali se decidiu: a presunção de transmissão das retomas registadas em compras e em falta no inventário final a 31/12/2001, enferma de ilegalidade por erro nos pressupostos, não podendo manter-se na ordem jurídica a correção de proveitos omitidos.
Ali se entendeu o seguinte:
Lendo a fundamentação do RIT elaborada a propósito desta correcção, temos por certo que o montante do IVA contestado decorreu da aplicação ao caso do disposto no artigo 80 do CIVA actual artigo, isto é, da presunção aí contida. Tal preceito legal dispunha nos seguintes termos:
Temos, pois, que a AT pode presumir como transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se encontrem em qualquer dos locais em que o contribuinte exerce a sua actividade. Por conseguinte, a presunção de transmissão decorre da verificação do facto de os bens não se encontrarem em locais relacionados com o exercício da actividade. Trata-se, nos termos que decorrem do artigo 73 da LGT, de uma presunção ilidível pelo sujeito passivo, ou seja, este pode demonstrar que não foram transmitidos os bens que não se encontrem nos apontados locais.
Ora, focando a atenção no relatório de inspecção temos que a IVA liquidado adicionalmente resultou das seguintes considerações:
se os bens foram vendidos ou oferecidos como sucata, deveria existir a respectiva factura, valorizada porque a sucata também tem algum valor.
Tal como a sentença evidenciou, a Recorrente não tem razão no que alega, sendo claro que a correcção de IVA em apreciação nunca se poderia manter nos termos em que foi efectuada.
Assim sendo, e como foi decidido, e não eficazmente contrariado, a presunção que decorre do artigo 80 do CIVA nunca aqui poderia operar.
Termina por ser dado "provimento ao presente recurso, revogando a decisão da Mma. JIC a quo que o eximiu do cumprimento da injunção da
Cumpre observar os despachos recorridos, do seguinte teor:
Despacho de 202026 reportado ao requerimento, do arguido a fls 257")
"Requerimento apresentado pelo P a fls. 281:
Nestes autos decidiu-se, em sede de decisão instrutória, aplicar ao arguido o instituto da suspensão provisória do processo, pelos fundamentos de facto e de direito plasmados na acta de fls. 216-22
Assim, logo ressalta tratar-se dum caso em que há necessidade dum esforço de "reeducação " do arguido, para que não recaia na prática do mesmo tipo legal de crime.
De resto, fora justamente o reconhecimento de que tal reeducação tinha aqui um papel essencial para a prevenção da prática de futuros crimes, que levara a magistrada titular do inquérito a fundamentar a não opção pela aplicação da suspensão provisória do processo, por vir verificando que a DGRSP se acharia a efectuar um deficiente/insuficiente acompanhamento naquele tipo de situações.
Tendo sido aberta a instrução a requerimento do arguido, por decisão de 8 de Novembro de 2019, foi decidido aplicar-lhe o instituto da suspensão provisória do processo, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes injunções:
Abster-se de maltratar física e psicologicamente a ofendida, bem como outros elementos familiares ou próximos com os quais a ofendida conviva;
Deste modo, ao contrário do que parece transparecer do despacho posto em crise, não importa apenas a salvaguarda da assistente destes autos,
Acresce que o prazo de duração da presente SPP é de dois anos, pelo que não é a situação de pandemia que justifica a impossibilidade de o arguido frequentar o curso, mas sim o facto de ter decidido emigrar.
Assim, trata-se apenas duma escolha a efectuar pelo arguido: emigra, não frequenta o curso e sujeita-se a ir a julgamento.
Dispõe o artigo n. 2 do art. 30, do CPP, que o JIC, aquando do encerramento da fase de instrução, se pode decidir pela aplicação da Suspensão Provisória do Processo, mediante o acordo do MP.
Deste modo, ao decidir postergar uma das injunções que tinha sido imposta ao arguido com vista a beneficiar da SPP, contrariando a posição discordante expressa pelo MP, a decisão da Mma. JIC é ilegal, por violação da imposição contida nessa norma lesai do art.  30  n.  2, do CPP'\
Lisboa, 20210
Depois, o mesmo depoimento de , ademais de acolitado pelos docs. ns. 1 e 2 juntos com a contestação da R. e bem assim pelo diploma legal relevante in casu n 248-A/99, de 6 de, é apto a provar o seguinte:
É que, desde logo, será é) certamente insofismável a conclusão de que a visibilidade é necessariamente menor quando as condições meteorológicas são de nevoeiro, além de que será é) igualmente indiscutível que quanto maior for velocidade, particularmente em tais condições de tempo, menor é a antecipação e o tempo de reação dos condutores, motivo pelo qual se impunha avaliar se o modo como a condução era exercida nessa altura era a mais indicada/adequada;
Porém, já assim não sucede quando a responsabilidade se basear como é o caso - e a sentença do Tribunal a quo -lo de forma absolutamente indiscutível) numa presunção de culpa, pois então a culpa do lesado exclui muito claramente o dever de indemnizar vide Cód. Civil, artigo 570 n 2 e igualmente o disposto no artigo 4 do;
Pelo que, e salvo o devido respeito, ocorre violação da lei, porquanto a douta sentença não respeitou e nem observou o disposto nos artigos 487 n 2 particularmente o critério do bonus pater familiae') e 570 n 2, ambos do Cód. Civil, mas também o artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro e ainda o já mencionado artigo 24 n 1 do Cód. da Estrada;
A sentença não valorizou devidamente e como se a matéria de facto e particularmente aquela que a R., ora recorrente, logrou provar, ou seja, as alíneas,,,, e, bem como aqueles factos que, de acordo com a primeira parte deste recurso, devem constar do acervo a considerar nas decisão;
De outra parte, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a autoestrada, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar a circulação na autoestrada em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão como, na realidade ainda que não o diga de forma, considerou a sentença, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
Efetivamente, a definição destas obrigações de segurança passa essencial e obrigatoriamente como é até, num acidente com animais, pela prova de que as vedações ali instaladas eram aquelas que ali deviam estar e que se encontravam intactas e sem ruturas nas imediações contiguidade, arredores, etc.) do local do acidente - e a verdade é que essa prova foi claramente feita pela R./recorrente;
Para além dos outros normativos anteriormente mencionados artigo 24 n 1 do Cód. da Estrada, artigo 570 n 2 do Cód. Civil e artigo 4 do, a sentença violou, salvo o devido respeito, o n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de julho, os artigos 13, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil e ainda a Base do Decreto-Lei n 248-A/99, de 6 de julho, alterado e republicado pelo Decreto- Lei n 109/2015, de 18 de junho, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
O presente recurso abrange apenas a fixação do valor da indemnização, no que respeita ao aparcamento do veículo SG.
Com interesse para a presente questão, foram dados como provados os seguintes factos:
Pelo menos, até ao dia 29 de março de 2019 o veículo --SG encontra-se, ininterruptamente, parqueado na oficina A..
Pela análise do doc. n. 3 junto com a petição inicial orçamento), verificamos que o SG deu entrada na oficina no dia seguinte ao sinistro, ou seja, em 12/09/2012 e que em 22/10/2012, a em 22/10/2012, a seguradora de proteção jurídica do SG, E., realizou a peritagem ao veículo.
Por não ter meios económicos para custear nenhuma das reparações e necessitar de um carro, o A. falou com o Sr. H., proprietário da oficina A., e questionou-o se seria possível facilitar-lhe o pagamento em prestações do arranjo do RD por este valor ser mais baixo do que a reparação do SG, ao que aquele acedeu.
O A. sempre pretendeu a reparação do SG por se tratar de um veículo pelo qual o A. tinha grande estima e por, antes do acidente, se encontrar em excelente estado de conservação e manutenção.
O A. não tinha capacidade financeira para ordenar a reparação do SG pelo que não tinha qualquer opção que não fosse deixá-lo por reparar, num sítio minimamente resguardado, a aguardar a decisão do Tribunal, já que a Ré não assumiu a reparação do veículo.
O Acórdão do Tribunal da Relação de ...) de 26/04/2012, proferido no processo n. 2082/00TBRG, in www.dgsi.pt, refere que:
A decisão recorrida violou, pelos motivos supra expostos, entre outros, o disposto nos art.s 562 e 566 do Código Civil.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir consistem em saber se a sentença recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão incorreu em:
Recurso subordinado do Autor: Erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 562 e 566 do Código Civil.
Com interesse para a decisão de mérito a proferir julgo provada a seguinte factualidade:
Em 11 de setembro de 2012, pelas 03h55m, conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca Alfa Romeo, matrícula --SG, pertencente a testemunhas do Autor JM, ER, NF, cabo da GNR, participação do acidente, testemunhas do Réu e.
O veículo --SG circulava na Auto-Estrada A7, no sentido ...)/...), pela hemi-faixa direita, atento o seu sentido de marcha, a velocidade não superior a 120 Km/h e com os faróis ligados testemunhas do Autor JM, ER e.
O condutor do veículo viu os javalis quando se encontrava a cerca de 10 metros destes após descrever uma curva para a direita testemunha do Autor.
O condutor do veículo travou mas não conseguiu evitar a colisão e atropelamento dos javalis no meio da hemi-faixa direita testemunha do Autor.
Após o atropelamento, o condutor controlou o veículo e parou na berma do lado direito, atento o seu sentido de marcha, a cerca de 100 metros do local do embate testemunhas do Autor JM, ER e NF, cabo da GNR, testemunha da Ré.
Na noite do dia referido em a A7 tinha nevoeiro, no local do acidente testemunha da Ré.
Em resultado do embate e atropelamento dos javalis o veículo --SG sofreu danos na parte dianteira externa e interna do veículo, nomeadamente no para-choques, guarda-lamas, capot, radiador, chapa de matricula, faróis, airbags, direção, cintos de segurança e tablier testemunhas do Autor, cabo da GNR, testemunha da Ré JP, participação do acidente e relatório de.
O Autor não fez a reparação do veículo, pelo menos, até ao dia 19 de março de 2019 por não ter dinheiro para pagar a reparação testemunha do Autor.
O veículo teve de ser rebocado do local do acidente testemunhas do Autor, cabo da GNR, testemunha da Ré.
O Autor ficou privado da utilização do veículo matricula --SG, pelo menos, até ao dia 19 de março de 2019 testemunha do Autor.
Pelo menos, até ao dia 29 de março de 2019 o veículo --SG encontra-se, ininterruptamente, parqueado na oficina A. testemunha do Autor.
A A7 encontra-se vedada por vedações, com a altura de 1,40m, em malha de aço, com a configuração em quadrados mais estreitos na parte de baixo e mais largos em cima, arame farpado na parte inferior e na parte superior, fixada em prumos de madeira com grampos testemunhas da Ré).
Em data posterior ao acidente, foram vistoriados 500m de vedação para cada lado do local do mesmo que não apresentavam buracos, ruturas ou anomalias  testemunha da Ré.
A Ré realiza patrulhamentos diários da A7 testemunhas da Ré).
Pelos funcionários da Ré são efetuados patrulhamentos, em regime de turnos, durante 24 horas de cada dia e em todos os dias de cada ano testemunhas da Ré).
Na noite do acidente, um funcionário da Ré passou pelo local do mesmo pelas 2h05m e não viu javalis na faixa de rodagem testemunha da Ré JP e relatório de.
A Ré não foi alertada pela GNR ou por qualquer utente da via para a presença de javalis no local ou proximidades deste testemunhas da Ré).
A Ré celebrou com a Companhia de Seguros ...), S.A. um contrato de seguro do ramo responsabilidade com a apólice n 0002581811, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido.
O Autor despendeu elevadas quantias em cartas e telefonemas para a Ré não foram as testemunhas inquiridas a este.
O Autor perdeu tempo, teve aborrecimentos e sofreu tensão nervosa não foram as testemunhas inquiridas a este.
Acrescentaram que quando saíram do veículo, usando a lanterna do telemóvel, viram 3 javalis mortos na via e na berma da autoestrada.
No que diz respeito aos factos não provados, os mesmos resultaram de não ter sido feita prova dos mesmos pois que não foram as testemunhas interrogadas sobre tais factos que não são óbvios e não ter a testemunha respondido com um grau de certeza suficiente para o tribunal considerar provado o facto.
Na verdade, são os factos vertidos no quarto parágrafo de fls. 314 e quinto parágrafo de fls. 315 dos autos suporte físico ora pretendidos aditar inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão da causa.
Mais considerou que a Ré não logrou elidir tal presunção, brevitatis causae, por considerar que a factualidade apurada nos autos não se tem bastante e idónea para o afastamento da culpa que impedia sobre si.
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido por manter a firme convicção de que existe culpa efetiva na produção do acidente, o que, nos termos do artigo 570, n. 2 do , determina a exclusão do dever de indemnizar por parte da Ré, por se mostrar a responsabilização desta ancorada numa presunção de culpa.
Não prescindindo, censura ainda a sentença recorrida em alguns pontos, fundamentalmente terminológicos, por manter a firme convicção que não se podem caracterizar as obrigações das concessionárias como sendo obrigações de resultado, mas antes obrigações de meios, sendo certo que, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, apenas impende sobre a concessionária um ónus de provar que cumpriu com as suas obrigações de segurança, o que logrou satisfazer completamente no caso dos autos.
Vejamos, sublinhando, desde já, que os dois esteios argumentativos invocados no presente recurso principal conexionam-se, pelo que serão objecto de análise conjunta.
À data do acidente em causa nos autos 012012, vigorava já o regime jurídico dos direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas e outros tipo de rodovias ali determinadas, aprovado pela Lei n 24/2007, de 18 de julho cf. respectivo art. 1
Volvendo ao caso recursivo em análise, cabe notar que se mostra provado, de entre outro tecido fáctico, cerca das 03h550, do dia 102012, ocorreu um acidente de viação na A7 decorrente do atravessamento de javalis em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula --SG.
E se assim é, em face da factualidade apurada nos autos, resulta claro que o Réu incumpriu a sua função de regulação e controlo, incorrendo, por omissão, na prática de um ato ilícito por omissão, de modo que, verificado está o pressuposto relacionado com a ilicitude.
É certo que se apurou que a Recorrida circulava a uma a uma velocidade não superior a 120 km/hora, bem como que, na noite de 102012, a A7 apresentava nevoeiro no local do acidente.
Neste domínio, ressalte-se que a Ré alega tratar-se a imposição de assegurar as condições de circulação em segurança no lanço concessionado de uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultados.
Em reforço deste entendimento, ressalte-se o expendido no teor do aresto do S.T.J., de 002008, tirado no processo 08P1856,  em que se afirma:
Posição que se acolheu no recentíssimo aresto deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102020, no Proc.. n. 01952/11BEPRT: ")
Aparcamento do veículo
O Autor pede ainda que lhe seja pago pela Ré o montante despendido e a despender no pagamento do aparcamento de veículo matrícula --SG.
Por este motivo não se fixará qualquer valor a pagar pela Ré ao Autor para pagamento do aparcamento do veículo --SG.
Examinando a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e cotejando a mesmo com a natureza do alegado pelo Recorrente em esteio do presente erro de julgamento de direito, adiante-se, desde já, que a presente pretensão recursiva não vingará.
Custas a cargo da Recorrente no recurso principal interposto.
Custas a cargo do Recorrente no recurso subordinado interposto.
Registe e Notifique-se.  Porto, 19 de junho de 2020,
No Processo Principal
J...,
P..., com sede na ...,
.., S.A, com sede em ...;
.., S.A, com sede na ...
A..., com sede na Rua ...
A Autora é mãe de R..., o qual era trabalhador da E..., tendo com ela celebrado um contrato de trabalho para exercer as funções de chefe de equipa.
Na mencionada data ocorreu um acidente mortal do qual foi vítima mortal o seu filho R..., por electrocussão, quando se encontrava ao serviço da 1 ré, quando procediam ao arvoramento de um poste para substituir um outro que não estava nas devidas condições de conservação. A culpa é imputável aos réus, por violação das obrigações legais de segurança no trabalho.
Pediu a condenação dos Réus a pagar-lhe:
Contestou a Ré P..., S.A por excepção ao arguir a prescrição, a ilegitimidade activa em virtude da autora estar na acção desacompanhada do outro herdeiro, no caso o pai do falecido, e por impugnação.
No Apenso
P..., com sede na Rua ...,
EDP- Distribuição, S.A
.., S.A, com sede em ...
.., S.A, com sede na Rua ...
O Autor - J... - instaurou  21/12/2014) acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra os Réus
P... com sede na Rua ...,
A..., com sede na Rua ...,
O Autor é pai de R..., o qual era trabalhador da E..., tendo com ela celebrado um contrato de trabalho para exercer as funções de chefe de equipa.
Nesse dia o filho morreu por electrocussão, quando se encontrava ao serviço da 1 ré e procedia ao arvoramento de um poste para substituir um outro que não estava nas devidas condições de conservação. A culpa é imputável aos réus, por violação das obrigações legais de segurança no trabalho.
Por despacho de fls. 140 foi determinada a apensação aos das acções que corriam termos sob os ns ..., que passaram a constituir os apensos A e B.
-No saneador decidiu-se julgar improcedentes:
A ilegitimidade da ré Companhia de Seguros F...;
A ilegitimidade da Autora ..;
A prescrição, invocada pelas rés P..., A... e ..
Inconformada, a Autora F... recorreu de apelação com as seguintes conclusões
Inconformado, o Autor J... recorreu de apelação com as seguintes conclusões
A responsabilidade dos Réus.
- A violação do caso julgado.
A Apelante F... arguiu a violação do caso julgado, com a alegação de que os factos provados enunciados na sentença de 4/9/2014, proferida no Tribunal do Trabalho, Proc. n... em que foi decidido pela verificação do acidente de trabalho, se impõem pela autoridade do caso julgado.
O Apelante J... invocou também os factos descritos na sentença do Tribunal de Trabalho, embora sem explicitar, para concluir que o acidente é da exclusiva responsabilidade do dono da obra P...) e do empreiteiro.
A excepção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir arts.580, 581 e distingue-se da autoridade do caso julgado, onde este se manifesta no seu aspecto positivo.
Neste contexto, pode distinguir-se ambos os institutos da seguinte forma:
A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença razão de certeza ou segurança jurídica).
O caso julgado e as implicações da condenação proferida no processo contraordenacional n...
A sentença refere, a dada altura, que esta decisão não faz caso julgado.
O Apelante J... convoca os factos provados nesta sentença para concluir pela responsabilidade da Ré .., partindo do pressuposto de que eles se impõe inelutavelmente aqui, se bem que nem sequer o justifica.
Deve adoptar-se o entendimento de que não abarca as condenações em processo de contraordenação.
- A responsabilidade das Rés
A responsabilização das Rés P..., .., A...
Ocorrendo a morte da vítima R... quando trabalhava por conta da empresa E..., Lda, questiona-se da responsabilidade da dona da obra P...), da empreiteira ..) e subempreiteira A...).
Muito embora não tenham elaborado fichas de procedimento de segurança especificamente para a implantação daquele poste em concreto cf. ponto, sabe-se que o procedimento de segurança continha a informação relevante para assegurar a instalação do poste de madeira de 8 metros naquele local, o que tanto basta para alcançar o desiderato legal, ou seja, a prevenção do risco na execução daquele trabalho.
Daqui resulta que realizados os procedimentos de segurança e transmitidos ao trabalhador R..., não houve sequer violação do art.14 n1 do n 273/200
Por conseguinte, não está comprovada a imputada disposição legal e regulamentar que visa tutelar interesses alheios, significando inexistir ilicitude na omissão, como um dos requisitos da obrigação de indemnização.
Mesmo que porventura se aceitasse a violação das regras de segurança por o procedimento de segurança não se referir aquele poste em concreto, a verdade é que sempre faltaria o nexo de causalidade da omissão, ou seja, que o acto omitido tivesse com certeza ou com maior probabilidade obstado aos danos, o que equivale a dizer não estar demonstrada a objectiva imputação do dano, cuja produção o obrigado teria podido e devido impedir.
Pois bem, só admitida a ilicitude no facto voluntário omissivo violação das normas legais de segurança no, e sem entrarmos na problemática do finalismo no direito a propósito das omissões relevantes, é que se colocaria o problema da culpa.
Também não tem sustentação o fundamento da responsabilidade pelo risco, a coberto dos arts.500 e 503 n3 este apenas aplicável aos acidentes de viação).
O contrato de empreitada caracteriza-se pela autonomia, pois inexiste qualquer mandato ou relação de comissão, logo o dono da obra não é comitente do empreiteiro, para efeitos do art.500
Coisa diferente é a responsabilidade do dono da obra por facto lícito dano de como na situação do art. 1348 , o que manifestamente não é aqui o caso.
A responsabilidade do devedor pressupõe a imputação do facto danoso ao auxiliar, ou seja a culpa deste, pelo que devedor só responde, nos termos do art.800 n1 do , se houver culpa do auxiliar, pois que a responsabilidade requer uma imputação do facto ao auxiliar, tal como na responsabilidade do comitente  cf., por ex., Antunes Varela, Das Obrigações, , pág.10
A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença razão de certeza ou segurança jurídica), não se exigindo a tríplice identidade.
Os fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado.
Para além dos casos tipicizados no art.486 do , o nosso direito aceita ainda o princípio geral do dever de prevenção do perigo, que impende sobre quem cria ou mantem uma situação especial de perigo.
Pelo exposto, decidem
Julgar improcedente as apelações e confirmar a sentença.
Coimbra, 14 de Novembro de 201
Pede que a Ré Seguradora seja condenada: na pensão anual e vitalícia, remível, no valor de Euros 027,60; no pagamento de Euros 750,76 a título de ITS; nas despesas com deslocações ao tribunal e ao GML no valor de Euros 10,00; nos juros de mora legais, calculados sobre os valores referidos.
Pede ainda que a Ré Entidade Patronal seja condenada: na pensão anual e vitalícia, remível, no valor de Euros 3,18; nos juros de mora legais, calculados sobre os valores referidos.