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Curso de Direito da Família.  Edição. Vol. Volume Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 70-7
Apelação n 741/10T8VNG-P1
Os credores impugnados responderam, através de requerimento datado de 2018, pugnando pelo indeferimento do requerido.
Por sua vez, o artigo 131 do CIRE estipula o seguinte:
A notificação ao titular do crédito objeto da impugnação é feita pelo tribunal, como se verificou no caso em apreço, pelo que não estava o credor Banco , S.A., obrigado a realizar tal notificação.
Por outro lado, apesar de o tribunal ter expedido notificação nos termos do disposto no artigo 131, n. 2, do CIRE cfr. alínea, a verdade é que os elementos constantes dos autos não permitem saber quais os articulados e as peças do processo que acompanharam tal notificação, alegando os credores impugnados que apenas foram remetidos a folha de rosto da notificação, as respostas do Banco , S.A., de 18 de Abril de 2016 e o despacho de 16 de Novembro de 201
Pelo exposto, declaro que não se verifica a qualquer nulidade e indefiro o requerido pelo credor no ponto do requerimento de 25 de Janeiro de 2018, oportunamente nos pronunciando acerca dos requerimentos probatórios apresentados nos autos.
Inconformado, o credor Banco , S.A., recorreu para esta Relação formulando as seguintes conclusões:
Com interesse para a decisão do recurso, consideram-se assentes os seguintes factos:
Os credores referidos no ponto anterior impugnaram também a lista de credores reconhecidos;
A 16 de Novembro de 2016, foi proferido despacho que determinou o cumprimento do disposto no artigo 131 do CIRE cfr. fls.;
A 30 de Janeiro de 2017, foi expedida notificação ao Sr. Mandatário dos credores identificados no ponto 1, nos seguintes termos: "Fica deste modo Exa. notificado da impugnação cujo duplicado se remete.
No histórico do processo eletrónico, não são visíveis os articulados e as peças do processo que acompanharam a notificação referida no ponto 4;
Note-se, finalmente, que o efeito cominatório pleno não foi consagrado no atual Código de Processo Civil e, por conseguinte, também pela aplicação subsidiária deste diploma, acautelada no artigo 17 do CIRE, não poderia ser aceite a doutrina do efeito cominatório pleno defendida pela credora/apelante.
Ou seja, a Mandatária dos credores/apelados tomou conhecimento daquilo que referiu o Mandatário da credora/apelante Banco , S.A., e não arguiu qualquer irregularidade ou falta de notificação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 131, n 2, do CIRE.
Improcede, assim, o recurso da credora Banco , S.A.
Apelação n 199/12T8VFR.P1
B e mulher  intentaram a presente ação com processo comum de declaração contra , Herança Indivisa de E, F e G, H, S.A., pedindo:
Que se ordene a desanexação da parcela adquirida por usucapião do prédio com a área de 10920 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n 823 da freguesia de  e inscrito na matriz predial n 198, da mesma freguesia, originando nova descrição predial, na mesma se registando o direito originariamente adquirido 16/50 pelos autores, ordenando-se também a atribuição de artigo matricial.
É, então, em 2003/2004, que os titulares de todo o prédio, nessa altura e de comum acordo, determinaram criar seis parcelas, indo ao terreno e instalando marcos a definir ou delimitar cada uma das parcelas.
Os próprios autores reconheceram a compropriedade do prédio, intentando acção de divisão de coisa comum, neste Tribunal, no ano de 201
Atualmente, as parcelas, desde a data assinalada 2003/2004), encontram-se vedadas com rede e tendo portões de acesso, cuja largura dos mesmos se desconhece.
Não é, face aos elementos constantes dos autos, verdadeiro que os autores tenham detenção e fruição da parcela ou parcelas, como bem diferenciado, desde a morte de  ou desde a compra que este fez do direito indiviso de , pois, os marcos com o intuito de formar parcelas autónomas só nasceu em data muito posterior, como já foi assinalado.
Como resulta da Portaria 202/70, de 21 de abril, estamos em presença de um terreno de sequeiro arvense. E estabelece tal Portaria que para estes terrenos o fracionamento no Distrito de Aveiro onde se situa o prédio) não pode ser feito, quando resulte área inferior a 000m
As questões a decidir são as seguintes: nulidade do artigo 615, alíneas, do P.; se se verifica a exceção dilatória inominada de erro na forma de processo.
Estabelece-se na alínea do citado artigo 615 do P., que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Não existe qualquer contradição nos seus fundamentos e entre estes e a decisão.
É pela pretensão formulada e pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verifica a correção da forma processual utilizada.
Como decorre da natureza e finalidades da ação de divisão de coisa comum, a mesma não é apropriada a definir o direito de propriedade, que carece de estar previamente estabelecido, antes tendo como pressuposto e causa de pedir a compropriedade.
Nos artigos 22 a 30, os autores concretizam os factos que fundamentam o pedido de reconhecimento da parcela em causa, alegando, além do mais, que, por força da partilha de 1983 e da divisão física do prédio, ingressaram, desde logo, na posse exclusiva de uma parcela concreta. E, por força da aquisição em 21990, ingressaram na posse exclusiva de uma outra parcela concreta.
Para uns, nomeadamente, Manuel Rodrigues e Mota Pinto, cada comproprietário é titular de um direito, pleno e exclusivo, de propriedade sobre uma quota ideal ou intelectual da coisa.
Esta teoria tem sido criticada por a propriedade não poder ter por objeto coisas ideais ou abstratas; por a coisa ficar sem dono; e porque a lei concede, a cada consorte, o poder de uso e de administração sobre toda a coisa. Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Volume , pág. 34
Havendo um ou vários direitos de propriedade, o certo é que a cada comproprietário pertence uma quota ideal da coisa. Esta quota ideal ou intelectual corresponde a uma parte objetivamente indeterminada da coisa.
Neste sentido, estão reunidos os pressupostos que permitiam aos autores/apelantes a utilização da ação com processo comum de declaração, pois, não se verifica a nulidade de todo o processo, consubstanciando a exceção dilatória inominada de erro na forma de processo.
Decisão:Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogando o despacho saneador recorrido, determinam que o processo prossiga os seus ulteriores termos.
Apresentou estas conclusões:
O acórdão recorrido deu como provado a conduta ilícita do Recorrido.
O acórdão recorrido considera que esta informação constitui património imaterial da empresa ora Recorrente.
Foi ainda dado como provado que a Recorrente, como qualquer empresa tem as suas estratégias de produção e comercialização, os seus planos, os dados dos seus clientes, fornecedores e representadas.
Pois como sempre afirmou a ora Recorrente, independentemente de haver hoje um quadro regulador dos segredos de negócio, nem por isso se pode obnubilar que de há muito subsiste uma tutela, entre nós, da informação das empresas, do património imaterial de uma empresa que tem um sentido mais amplo do que o quadro regulador dos segredos de negócio.
Pois como sublinha a melhor doutrina, as informações de uma empresa estão abrangidas numa tutela mais geral, mesmo que não tenham valor comercial autónomo.
Ora a Recorrente vem basear a sua pretensão numa lesão de direitos não patrimoniais.
Em sede de determinação dos danos ou prejuízos imateriais, o douto acórdão recorrido faz depender o seu ressarcimento da prova de que a Autora tenha sofrido prejuízos nos negócios com os seus clientes, estando em causa o dano resultante da perda de confiança de clientes da Autora na capacidade desta em guardar informações sigilosas.
Nestes termos e nos demais de direito que Vs Exs, Venerandos Juízes Conselheiros, doutamente suprirão, deverá ser admitido o presente recurso, reconhecendo-se a contradição de julgados suscitada, notificando os interessados para produzirem alegações e conclusões e, a final, fixando-se no sentido já adiantado.
Dispõe o art. 688, n 1, do CPC que as partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito.
Por outro lado, a questão de direito sobre a qual se verifica a oposição de julgados deve ser essencial para determinar o resultado numa e noutra das decisões, exigindo-se, por outro lado, que as decisões sejam expressas, não bastando uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., 61; Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil,.
Para aferir da oposição invocada, importa atentar na fundamentação atinente dos acórdãos em confronto. Assim:
No Acórdão recorrido afirma-se o seguinte:
Recorde-se, sobre este ponto, que os aludidos factos 83 e 84 passaram a ter este teor:
Daí que se tenha concluído no acórdão recorrido que não havia fundamento para responsabilizar o réu por qualquer indemnização".
Acrescentou-se depois:
Daí que esta questão tenha igualmente de improceder".
Por outro lado, no acórdão fundamento escreveu-se o seguinte:
Em princípio, qualquer ofensa a esses direitos acaba por se projetar num dano patrimonial, revelado, por exemplo, por dificuldade com os fornecedores, e afastamento de clientela, que se pode traduzir, evidentemente, numa diminuição ou frustração das vendas, com a consequente diminuição dos lucros.
Tal afetação não foi tomada em conta para o ressarcimento de qualquer outro dano.
Concluímos, pois, que merece censura o acórdão recorrido nesta parte".
Atente-se no teor dos factos referidos na fundamentação deste acórdão:
Ponderando o teor da fundamentação de cada um dos acórdãos em confronto, afigura-se-nos, com todo o respeito, que não existe a contradição jurisprudencial invocada como fundamento do presente recurso.
Não se verifica, por conseguinte, a contradição jurisprudencial sobre a mesma questão fundamental de direito, invocada como fundamento do recurso para uniformização.
O recorrido defende que o recurso não deve ser admitido por não existir contradição jurisprudencial.
A recorrente começa por colocar a questão de saber se os factos dados como provados impunham uma conclusão diversa, coincidente com a do acórdão fundamento.
Como a recorrente reconhece, foi admitida nos acórdãos em confronto a possibilidade de uma sociedade comercial ser ressarcida por danos não patrimoniais causados por actuação ilícita do lesante.
Com efeito, no acórdão fundamento a afectação da imagem da autora, que se entendeu verificar-se, assenta em factos concretos que se consideraram provados, como acima se referiu.
Não se provou, porém, que informação era essa, se a mesma era sigilosa e, bem assim, que os referidos clientes tenham formado uma imagem negativa da autora por tal facto. Não se provou, aliás, que a recorrente tenha sofrido qualquer prejuízo nos negócios com os clientes.
Aliás, o modo como a questão fundamental de direito foi enunciada nas alegações de recurso reproduzida no início do despacho denuncia, desde logo, essa dissemelhança mesmo que não tenha ocorrido perda de confiança dos.
Entende-se, por isso, como no despacho reclamado, que não se verifica a contradição jurisprudencial sobre a mesma questão fundamental de direito invocada como fundamento deste recurso.
O recorrente intenta, com a sua revista, obter uma melhor aplicação do direito.
Só o Município de Vila do Conde contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Contudo, a pretendida ampliação da matéria factual parece votada a um claro insucesso, dado o que se dispõe no art. 150, n. 4, do CPTA.
A recorrente CGA pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma questão relevante, repetível e erroneamente decidida.
A B, UNIPESSOAL LDA
Rua ,
-Paços de Ferreira
Veuillez agréer, Madame, nos salutations distínguées.
Esta carta contém, basicamente, uma recusa de pagamento da quantia que constitui o pedido da injunção de pagamento europeia.
A 2019 foi proferido o seguinte despacho:
Assim, remetam-se os autos ao Juízo Local Cível de Paços de Ferreira por ser o territorialmente competente para prosseguir os ulteriores termos do processo comum de declaração.Notifique as partes, efetuando-se a comunicação a que se refere o art. 17 n 3 do referido Regulamento 1896/200
Após, remetam-se os autos ao Juízo Local Cível de Paços de Ferreira.
As partes, designadamente a A. através de certificação Citius datada de 12019, foram notificadas daquele despacho, nada tendo sido requerido ou impugnado.
Uma vez no Juízo Local Cível de Paços de Ferreira, foram emitidas guias para pagamento da taxa de justiça e, não tendo sido paga pela R., foram emitidas novas guias e a Requerida notificada para pagamento da taxa de justiça e multa, nos termos do art. 570, n 3, do Código de Processo Civil.
Face ao não pagamento, no dia 2019, o tribunal proferiu o seguinte despacho:
Foram emitidas novas guias que também não foram pagas.
A Requerente apresentou requerimento probatório, com prova documental e testemunhal.
A 22019 o tribunal despachou assim:
Foi processada a notificação da Requerida em conformidade.
Porém, por despacho de 212019, o Ex.mo Juiz decidiu o seguinte:
Assim, notifique a Autora para, em 10 dias, apresentar p., devidamente instruída.
Após, notifique a Ré da p.que vier a ser apresentada, a fim de a mesma, querendo, deduzir contestação, bem como para pagar a taxa de justiça respetiva pela apresentação desse articulado.
Custas a cargo da Requerente, nos termos do disposto no artigo 527, do Código de Processo Civil.
B. Contudo, a Autora não o tinha de o fazer porquanto apresentara requerimento de injunção europeia, nos termos do formulário F, previsto no regulamento comunitário n 1896/2006 de 112006, alterado pelo Regulamento n 936/2012 da Comissão de 1201
Face a esse requerimento e porque a requerida não deduziu oposição de acordo com a forma prevista no artigo 16 daquele regulamento formulário, a resposta por ela apresentada, por carta e em língua francesa, com data de 202018, teria e terá de se reputar nula, nos termos e com os efeitos do artigo 195 n. 1 do P..
Assim não o entendeu o Tribunal Central Cível do Porto, que, indevidamente, remeteu o processo para a forma comum e para outro tribunal.
F. Tal nulidade era de conhecimento oficioso, mas não foi declarada no Juízo Local Cível de Paços de Ferreira, para onde o processo foi remetido.
G. A verdade é que a mesma nulidade não é suprível e permanece nos atos subsequentemente praticados, seja o despacho de apresentação de nova oposição aperfeiçoada, seja o despacho para constituir mandatário, seja o despacho que determinou a tradução deste, seja o despacho para juntar prova, seja ainda o despacho para a presentar Petição e Contestação.
A matérias de facto a considerar tem natureza processual e consta do relatório que antecede.
Apreciemos a questão da apelação.
É de uma injunção para pagamento europeia que se trata, sendo-lhe aplicável o regime do Regulamento n 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento n. 936/2012 da Comissão de 4 de outubro de 2012, pelo Regulamento n. 517/2013 do Conselho de 13 de maio de 2013, e pelo Regulamento 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho.1
O montante do crédito, incluindo o crédito principal e, se for caso disso, os juros, as sanções contratuais e os custos;
Uma descrição das provas que sustentam o pedido;
O tribunal onde é apresentado o requerimento analisa-o e verifica se foram observados aqueles e outros requisitos previstos nos art.s 2, 3, 4, 6 e 7 do regulamento e se o pedido parece fundamentado.
O tribunal deve conceder ao Requerente a possibilidade de retificar ou completar o requerimento se não estiverem preenchidos os requisitos previstos no art. 7, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou que o requerimento seja inadmissível art..
O Regulamento determina que o tribunal tem o dever de recusar o requerimento se não estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos nos art.s 2, 3, 4, 6 e 7 cf. art. 11, n 1, al.), o que não obsta a que o requerente reclame o crédito através da apresentação de um novo requerimento de injunção de pagamento europeia ou da instauração de outro procedimento previsto na legislação de um Estado-Membro n 3, também do art..
A injunção de pagamento adquirirá força executiva, a menos que seja apresentada uma declaração de oposição junto do tribunal ao abrigo do artigo 1 Se a declaração de oposição for apresentada, a ação prossegue nos tribunais competentes do Estado-Membro de origem, de acordo com as normas do processo comum, a menos que o requerente tenha expressamente solicitado que, nesse caso, se ponha termo ao processo art. 12, n 4, al.s e).
Para o requerente, no que diz respeito ao requerimento de injunção de pagamento europeia;
Como dissemos, o n 4 do art. 16 admite que a declaração de oposição seja apresentada em suporte de papel ou em quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrónicos, aceites pelo Estado-Membro de origem e disponíveis no tribunal de origem.
Formou-se caso julgado formal sobre aquele despacho, assim, com força vinculativa dentro do processo art. 620 do Código de Processo.
Os autos foram remetidos a Paços de Ferreira para seguir a forma de processo nacional adequada, que é o processo comum de declaração cf. art.s 12, n 4, al. e 17, ns 2 e 3, do.
A taxa de justiça é devida pela apresentação da contestação, devendo ser junto com ela o documento comprovativo do seu prévio pagamento art. 552, n 2, ex art. 570, n 1, do Código de Processo Civil e art.s 6, n 1 e 14, n 1, do Regulamento das Custas.
Considerou o tribunal que, assim, havia impossibilidade superveniente da lide, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 277, al., do Código de Processo Civil.
É com base, pelo menos, nos factos essenciais que o juiz pode proferir sentença.
Além do pedido, o autor deve, na petição inicial, alegar o facto constitutivo da situação jurídica material que quer fazer valer, os factos concretos que o autor diz ter constituído o efeito pretendido. A esse pedido fundado na causa de pedir dá o tribunal resposta quando profere a sentença de mérito.
A falta do pedido ou da causa de pedir, traduzindo-se na falta do objeto do processo, constitui nulidade de todo ele, o mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente, o pedido ou a causa de pedir é formulado de modo tão obscuro que não se entende qual seja ou a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem a alegação de factos concretos.8
Assim, devendo considerar-se que a A., ao negar a apresentação do articulado solicitado, entendeu como suficiente o formulário normalizado A e não contendo este causa de pedir, nem pedido devidamente formulado, falta, ab initio9, o objeto do processo, sendo aquela petição formulada manifestamente insuficiente e inepta, com recusa posterior da A. na sua sanação. Por isso, ocorre nulidade de todo o processo nos termos do art. 186, n 1 e n 2, al., do Código de Processo Civil, o que constitui exceção dilatória art. 577, al., do mesmo código.
SUMÁRIO art. 713, n 7, do Código de Processo:
Será adiante designado apenas por Regulamento. A ele pertencem as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
O Estado-Membro de origem.
No recurso interposto impugna-se apenas a decisão final, como se extrai do seu intróito.
J. Lebre de Freitas, Da Ação Declarativa Comum, 3 edição, Coimbra, pág. 4
Processo Civil Declarativo, Almedina 2014, pág. 13
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, Coimbra Editora, 1999, Volume 1, pág.s 321 e 32
Esse despacho é deste teor:
No Tribunal da Relação, o Exmo Relator admitiu, com reservas, o recurso, nestes termos:
Assim sendo e no critério do relator, a revista ora interposta não devia ser admitida.
Contudo, por razões de economia processual a sua rejeição implicaria uma reclamação) e considerando que a sua aceitação não vincula o Supremo Tribunal de Justiça, admite-se a revista interposta, que tem efeito devolutivo".
Afigura-se-nos que a questão da admissibilidade da revista foi correctamente analisada nesta decisão, pelo que se deveria ter concluído em conformidade, ou seja, pela não admissão do recurso.
Com efeito, a recorrente assenta a fundamentação do seu recurso na impugnação do ponto 13 da matéria de facto provada, desde logo por violação da lei de processo, afirmando que o STJ pode verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo art. 662, ns. 1 e 2, do CPC, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer.
Decisão que a Relação confirmou com o mesmo fundamento.
É esse também o sentido da afirmação do Exmo Conselheiro Alves Velho igualmente citado pela ao aludir ao "respeito pelas normas dos arts. 640 e 662 pela Relação, que só esta pode violar".
Contrariamente ao que vem alegado, só nessa situação é que a questão emergiria apenas do acórdão da Relação, não ocorrendo a dupla conforme.
Assim e visto o disposto no art. 655, n 1, do CPC notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre as razões expostas.
A recorrente discorda, afirmando em síntese:
Por isso, concluiu, a impugnação do acórdão recorrido, na parte respeitante á matéria de facto, deve fazer-se através do recurso de revista nos termos normais, pelo que deve conhecer-se do objecto do presente recurso.
Decorre desta argumentação que a recorrente não infirma minimamente as razões que constam do despacho liminar; parece, aliás, com o devido respeito, que incorre em claro equívoco.
Conforme dispõe o art. 567, ns 1 e 2, do CPC, em caso de revelia operante, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e, após alegações escritas, o juiz decide julgando a causa conforme for de direito.
Trata-se aqui de uma confissão tácita ou ficta, a qual, apesar de se distinguir da confissão judicial expressa, não deixa de ter o efeito previsto na referida norma: a prova resultante desta confissão "fica definitivamente adquirida no processo", tendo o "tratamento de uma presunção inilidível" Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 ed.,.
Deste modo, a Relação não aplicou o art. 662 do CPC, não fazendo uso dos poderes que lhe são aí conferidos. E, como se afirmou na decisão liminar, só nesta situação, ao utilizar esses poderes na reapreciação da decisão de facto impugnada, por forma a adquirir uma convicção autónoma sobre a realidade do respectivo facto, é que a questão emergiria apenas do acórdão da Relação, afastando a dupla conforme.
Em face do exposto, decide-se julgar findo o recurso interposto por Sociedade Agrícola Garcia &amp; Filhos, Lda, por não haver que conhecer do seu objecto.
A, Lda. vem interpor recurso da sentença proferida a 24-5-2020 no processo de reclamação que apresentou relativamente a venda designada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz 1, e na qual se julgou totalmente improcedente a reclamação, tendo sido apresentadas alegações que foram rematadas com as conclusões que a seguir se reproduzem:
A al. do n. 1 do art. 82 está pensada para os casos em que, existindo várias propostas, em que o proponente da mais elevada não proceda ao depósito do preço após a adjudicação, seja o bem adjudicado ao proponente que realizou a proposta de valor imediatamente inferior.
Por conseguinte, o legislador terá pensado a al. do n. 1 do art. 82 do P.para os casos em que inexistam propostas válidas de valor imediatamente inferior, justificando-se, deste modo a renovação da venda executiva em proposta por carta fechada, nos termos do n. 3 do art. 24 do CPPT.
In casu, a proposta do recorrente é a proposta de valor imediatamente inferior, pelo que a falta de depósito do preço e subsequente renovação da venda executiva só poderia ocorrer caso inexistissem outras propostas de valor imediatamente inferior, o que não é o caso.
No processo de execução fiscal a aplicação da al. do n. 1 do art. 82 do CPC só ocorrerá caso inexistam propostas de valor imediatamente inferior, nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 24 do CPPT.