rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em saber se a sentença é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito; a sentença viola os artigos 115 e 118 do CPPT e artigo 392 do Código Civil, por terem sido dados como não provados factos, por a inquirição de testemunhas ter sido dispensada; se ocorre o erro de julgamento quanto aos  pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos e a falta de fundamentação no recurso aos mesmos o que implica a nulidade da sentença; se foi violado o art. 100 do CPA.  FUNDAMENTOS
Com interesse para a boa decisão da causa considero provados os seguintes factos:
A análise será efectuada por exercícios, contemplando, prioritariamente, as operações mais significativas da actividade da empresa, ou sejam as "compras" e "venda de produtos", bem como os fluxos financeiros.
Controlo interno
CAIXA
Todo o movimento é efectuado através desta conta, inclusivamente, todos os pagamentos por cheque.
Os saldos evidenciados na contabilidade, constam do anexo n
Os pagamentos, nomeadamente a fornecedores, são efectuados através desta conta.
Empréstimos
Os valores evidenciados no balanço, em 1995, referem-se essencialmente a saldos credores de /O.
Não foi liquidado nem entregue o respectivo imposto do selo conforme art 54 e 92 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Foram solicitados e apresentados os inventários, cujos valores coincidem com os contabilizados.
As vendas contabilizadas e declaradas, encontram-se tituladas por facturas ou vendas a dinheiro, timbradas e numeradas tipograficamente
No dia 27 de Maio p. p., encontravam-se, nas instalações do contribuinte, treze livros, sem qualquer numeração nem timbre, contendo cada um deles entre 95 a 100 folhas, cujas capas foram de imediato rubricadas e numeradas, tendo sido fotocopiadas as referidas capas, que se anexam com o n 8 folha 1/4 livros 1, 2, 3 e 4, folha 2/4 livros 5, 6, 7 e 8, folha 3/4 livros 9, 10, 11 e 12 e folha 4/4 livro n 1
Estes livros, conforme se concluiu através da análise de algumas folhas, retiradas ao acaso, que conseguimos fotocopiar e que se anexam anexo n, destinavam-se a registar o valor total do serviço prestado. Das folhas que foram analisadas, conseguimos verificar, que o seu valor é superior ao da correspondente factura emitida. O valor da diferença encontrada, será explanada em ponto próprio.
Das folhas que conseguimos fotocopiar no curto espaço de tempo, em virtude do que já se referiu, foi solicitado ao contribuinte a identificação das facturas correspondentes. Desta comparação verificou-se que para além de existirem diferenças significativas entre o valor da factura indicada e o documento fotocopiado, o material fornecido, em alguns casos, também não confere, conforme anexo n 1
O contribuinte alegou ter efectuado o apontamento em nome do "trolha" que fez a encomenda e ter emitido as facturas em nome do cliente final. No entanto o material referido não é coincidente.
Como se pode verificar através das datas inscritas nas capas dos mencionados "livros de expediente", verifica-se que este procedimento, tem carácter de habituálidade, pelo, que se presume extensivo ao período em análise.
A omissão verificada ascende a uma percentagem não inferior de 24,16% dos valores facturados.
As situações e irregularidades detectadas, constituem indícios fundamentados de que a contabilidade, não reflecte correctamente, as operações efectuadas, e os resultados efectivamente obtidos, factos previstos na alínea n 1 do art 51 do IRC.
- A contabilidade não fornece informações suficientes e credíveis, acerca da movimentação de meios monetários;
- Falta de controlo interno
- Livros sem qualquer timbre nem numeração, utilizados pelo contribuinte, que posteriormente ao início da visita foram destruídos
- Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a Métodos Indiciários.
Art 52 do
Para efeitos de cálculo das correcções a efectuar, iremos considerar omissão de venda de produtos de 24,16% dos valores declarados ...).
)." - vide documento de fls. 50 e sgs. dos autos.
A impugnante apresentou reclamação nos termos do artigo 84 do CPT no dia 111997 - cfr. documento de fls. 44 e sgs. dos autos.
No dia 201998, realizou-se a reunião da Comissão de Revisão, tendo sido proferida decisão pelo Presidente da Comissão no mesmo dia. - vide documentos de fls. 35 e sgs. dos autos.
Foi apresentado no dia 202008 o relatório pericial do qual consta, de entre o demais, o seguinte:
" ...) Resposta ao Quesito n10
Para o exercício económico de 1993, foram seleccionados os meses de Março e de Dezembro.
Procedimentos realizados:
Levantamento de todos os recibos e vendas a dinheiro emitidos e contabilizados nos meses seleccionados, com base no extracto da conta corrente do Caixa;
Levantamento de todos os depósitos efectuados, os quais também se encontram contabilizados na conta Caixa;
Análise dos elementos recolhidos:
Resposta ao Quesito n1
Só foi efectuada pela impugnante, parte da "obra" inicialmente solicitada e que a restante parte não foi executada pela impugnante, logo não a podia facturar.
A impugnante recorda-se de ter adjudicado a obra por um valor superior, ao facturado, mas dos trabalhos estimados não chegou a realizar a retirada dos gradeamentos velhos e a preparação da estrutura da cobertura.
Relativamente ao Sr. J., era um trolha, que nos encomendava serviços, para facturarmos em nome do proprietário das obras.
Quando a impugnante ajustou o serviço por um valor superior, mas durante a execução do serviço verificou-se que existia material que não necessitava de ser substituído tendo de se efectuar os respectivos ajustamentos.
Inexistem outros factos, para além dos que foram dados como provados e não provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.
A convicção do Tribunal relativamente aos factos provados, resultou do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório, da posição assumida pelas partes e também do relatório pericial.
A questão fundamental dos autos reduz em saber se a sentença é nula por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito da decisão; sea sentença viola os artigos 115 e 118 do CPPT e artigo 392 do Código Civil, por terem sido dados como não provados factos, por a inquirição de testemunhas ter sido dispensada; se ocorre o erro de julgamento quanto aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos e a falta de fundamentação no recurso aos mesmos o que implicação a nulidade da sentença se foi violado o art. 100 do CPA.
Em causa nos presentes autos está a liquidação de IRC e juros compensatórios do ano de 1993, apurado com recurso a métodos indirectos após a realização de uma acção inspectiva.
A Recorrente, inconformada com a sentença prolatada, começa por invocar que a sentença é nula em violação do art 125 do CPPT, por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito da decisão, questiona, depois, o facto de não ter sido dada a oportunidade de realizar a prova testemunhal solicitada e o facto de a AT não ter efectuado qualquer prova ou demonstração sobre a genuinidade das fotocópias e consequentemente, não ter cumprido o dever de prova, e sendo assim o tribunal a quo não podia ter concluído no sentido em que o fez, pois não explicita se os motivos indicados pela AT eram ou não causa, de per si, ou conjuntamente, para a conclusão e se no final impossibilitava ou não o recurso aos métodos directos, o que no seu entender constitui erro de julgamento cfr. conclusões 1 a 3 do.
Ao que acresce, segundo indica, que a prova pericial é no sentido de reconstituição de forma directa e por montante exacto dos rendimentos cfr. resposta ao quesito, pelo que existe erro de julgamento, pois a escrita comercial e fiscal deve manter a presunção de verdade cfr. art. 75 do.
Por fim, alega que a formalidade do art. 100 do CPA não foi cumprida, sendo uma formalidade essencial, e nesse sentido, a sua necessidade sai reforçada pela produção da prova pericial.
Vejamos, então, se ocorre a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, assim como, se se verifica o erro de julgamento quanto aos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos e a falta de fundamentação no recurso aos mesmos.
Se bem entendemos as conclusões da Recorrente, esta alega que a sentença não especifica os fundamentos de facto e de direito em que se sustenta, uma vez que apreciou a fundamentação formal da AT, contudo, na vertente substancial, não explicitou e devia-o ter feito, se os motivos indicados pela AT eram ou não causa, de per si ou conjuntamente, para a conclusão a que chegou e se no final impossibilitava ou não o recurso aos métodos indirectos - conclusão 3 do recurso-
Todavia, podemos já adiantar que tal situação não ocorre, senão, vejamos.
Resulta destes normativos que a contabilidade ou escrita do sujeito passivo deixa de se presumir como verdadeira, quando existam erros, inexactidões ou outros índicios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
A AT tem de explicitar os motivos que a impedem de comprovar de forma directa e exacta a matéria tributável do sujeito passivo, na decisão de aplicação dos métodos indiciários, indicando quais os critérios que utilizou na determinação daquela matéria.
Assim, o que a pericia concluiu é algo bem distinto daquilo que a Recorrente invoca, não sendo de manter, tal como concluiu a sentença recorrida, a presunção de verdade a que alude o art. 75 da LGT.
Destarte, analisada a decisão em crise, verifica-se que nela foram exarados os fundamentos fácticos e jurídicos que alicerçam a decisão final que ratifica a utilização dos métodos indirectos por parte da AT, motivo que nos leva a concluir que não se verifica a invocada nulidade da sentença por violação do art. 125 do CPPT.
Também não vemos onde possa ocorrer o alegado erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos e a falta de fundamentação no recurso aos mesmos, porquanto, e como supra já foi referido, a sentença recorrida considerou que os índicios colhidos em sede inspectiva eram de molde a sustentar o recurso aos métodos indirectos.
No entanto, a AT em sede inspectiva apurou uma série de indícios que a levou a concluir que não era possível comprovar e quantificar de forma directa e exacta a matéria tributável da Recorrente, indícios que se mostram particularmente explicitados no ponto 2 da factualidade dada como assente.
Face ao que antecede, não ocorre o alegado erro de julgamento, pelo que também estes vícios e conclusões do recurso se mostram votados ao insucesso.
Vejamos, agora, a questão da alegada falta de inquirição das testemunhas arroladas e prova ou demonstração da genuinidade das fotocópias.
Resulta dos autos que o Juiz do Tribunal a quo, depois de solicitar que a impugnante indicasse os factos a que pretendia inquirir as testemunhas arroladas,considerou, por despacho de fls. 343/344 do processo físico, e após a análise de cada um dos factos indicados, dispensável o depoimento das mesmas.
Para o efeito, o Juiz a quo sustentou a dispensa da seguinte forma: "Dos artigos indicados a grande maioria tem suporte documental, consistindo muitos dos artigos em ilações retiradas dos próprios documentos e, enquanto tal, isso só é admissível em sede de alegações.
In casu, o Juiz do Tribunal a quo, apreciando os itens indicados para inquirição a cada uma das testemunhas arroladas concluiu que seria de dispensar a inquirição das testemunhas arroladas.
Todavia, não perdendo de vista que os presentes autos se reportam ao IRC do ano de 1993, também nós somos forçados a concluir que a inquirição sempre seria de dispensar.
Assim, o facto do tribunal a quo ter feito constar na sentença recorrida que tais factos não estavam provados, nos exactos moldes que constam da factualidade, mostra-se totalmente inócuo para a decisão a proferir.
Destarte, não podemos assentir com a Recorrente quando defende que se mostram violados os artigos 115 e 118 do CPPT, pelo que improcedem as conclusões 1 do recurso.
Por fim, alude a Recorrente que não foi cumprida a formalidade essencial prevista no art. 100 do CPA, pois a AT devia ouvir a Recorrente para esta poder solicitar, em tempo, a audição dos interessados, nomeadamente se os clientes comprovavam ou não, o por si alegado e se os documentos eram pessoais intímos) ou privados, antes de decidir da manutenção ou não das correcções.
Se bem entendemos a Recorrente a mesma pretendia que fosse cumprida a audição prévia antes de a AT decidir as correcções.
Sucede que, face ao invocado pela Recorrente não vislumbramos nós de que maneira a audição dos clientes poderia comprovar o por si alegado, isto em face ao que foi apurado em sede inspectiva, sendo certo que a Recorrente também não o concretiza.
Concluímos, pois, que também improcede a alegação deste vício.
Porto, 2020-02-20
Processo n 15132/10T8PRT.P1
Sumário do acórdão elaborado pela relatora nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
AUTOR: B, divorciado, residente na Pç. , AP ., .- Porto,
RÉU: , com domicílio na Rua , .,  andar, .- PORTO
Exercendo o contraditório perante tal exceção, o A. invoca o prazo de prescrição correspondente ao disposto no art. 11, n. 1 CP, por força do disposto no n. 3 do art. 49 , uma vez que está em causa furto qualificado art. 20, n. 1, tendo existido procedimento criminal que foi arquivado antes de o A. poder aí exercer a sua pretensão cível.
A 22020 foi proferida sentença julgando a ação improcedente.
O autor foi notificado em 2011 para, querendo, deduzir pedido de indemnização cível devendo manifestar no processo até ao encerramento do inquérito o propósito de o fazer.
O autor referiu nessa data o furto dos seguintes:
Posteriormente em 2011 e em requerimento apresentado ao processo 9/19T8PRT referiu os seguintes bens furtados
Do porta-luvas levaram toda a documentação do veículo, nomeadamente a documentação da FORD, da propriedade do veículo, do seguro na Companhia de Seguro , Inspeção do automóvel e contrato e documentação da Via Verde;
Da bagageira levaram um saco grande de viagem de cor verde-escuro com 25 camisas e uma calças jeans que iam para engomar; um saco pequeno com uma bíblia dentro, uma camisola e um vidro partido de casa de banho que ia para ser arranjado .)
E indicando como principal suspeito o aqui réu, .
O aqui réu foi constituído arguido.
A presente ação foi instaurada a 201
Quanto ao crime de ameaça, considerou-se o prazo de prescrição de 5 anos arts. 15 e 11, n. 1 al..
Já no que tange ao crime de furto qualificado, o prazo de prescrição seria de 10 anos, mas escreve-se na decisão recorrida o seguinte:
tendo por base a petição inicial corrigida continua a falhar a alegação de factos dos quais se possa concluir pela alegada autoria de um crime de furto quedando-se o autor em expressões conclusivas e/ou de direito.
Não há, pois, factualidade alegada que provada permita imputar ao réu a prática, do crime de furto de viatura e de bens a alegação, sendo certo que a conclusiva alegação de que foi pelo menos o autor moral também não o permitirá.
Na verdade e, se atentarmos no conceito de autoria da prática de crime quer de autoria imediata, de co-autoria, de autoria mediata e da instigação a que se alude no art. 26 do Código Penal e do que constituam atos de um agente para se que possa concluir que praticou o crime de furto, apenas se pode concluir que não há matéria de facto alegada nem mesmo após o tribunal determinar a correção da p..
Assim inexistindo factualidade que a provar-se permita concluir pela atuação ilícita do réu como autor material e/ou moral de um crime de furto falece, desde logo, o primeiro dos pressupostos da responsabilidade ficando, assim prejudicada apreciação dos demais pressupostos.
Desta decisão recorre o A., visando a sua revogação, por meio dos argumentos que assim sintetiza nas suas conclusões:
O recorrente não se conforma com a douta sentença proferida, por entender que existiu errada aplicação do Direito.
Entende o Recorrente que se verifica erro de julgamento ao se considerar que, no caso dos autos, o procedimento criminal foi arquivado por decisão proferida em 112011 e que, por esse motivo, o prazo de prescrição começou a contar nessa data.
Pelo que, apenas a partir de tal data poderá começar a correr prazo de prescrição.
Para além disso, o A. apresentou pedido de nomeação de patrono para a instauração da presente ação no dia 10201
Pelo que a presente ação deverá considerar-se proposta no dia 10201
Assim, não se poderá verificar a prescrição do direito do Autor.
Não concorda, ainda, o Recorrente com o entendimento de que não existe matéria de facto alegada que, uma vez provada, permita imputar ao Réu a prática do referido crime.
Pelo que, o Autor imputou ao Réu factos que integram a conduta ilícita e típica do furto da viatura em causa.
Sendo elementos constitutivos do crime de furto, a subtracção de coisa móvel alheia e a ilegítima intenção de apropriação.
Para além disto, e para que se possa qualificar este crime, é necessário que a coisa móvel alheia se encontre colocada ou transportada em veículo.
Todos elementos constitutivos alegados pelo Recorrente.
Desta forma, não poderá a pretensão do Autor ser negada, devendo a douta sentença ser revogada e os autos prosseguirem para julgamento.
Houve contra-alegações por via das quais o recorrido pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do processo tal como se acha definido pelas conclusões de recurso arts. 63, n. 4, 63, n. 2, e 63, n.s 1 e 2:
Da verificação da prescrição pelo crime de ameaça.
Da concretização alegatória dos factos donde promana a obrigação de indemnizar.
A 22015, o aqui A. apresentou requerimento de reabertura dos autos de inquérito com o n. 9/19PPPRT, tendo os mesmos sido declarados reabertos por despacho do MP, datado de 1201
O processo criminal foi de novo encerrado por despacho de arquivamento proferido a 201
A 12015, o aqui A. apresentou requerimento de abertura de instrução o qual foi rejeitado por despacho de 11201
O ali assistente e aqui A. recorreu de tal despacho tendo vindo a ser proferido acórdão a 12016, mantendo a decisão recorrida.
O A. apresentou pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono a 1201
Todavia, se os factos ilícitos constituírem crime para o qual a lei penal preveja prescrição mais alargada é esse prazo que se aplica n. 3 daquele.
Embora em processo penal vigore o princípio da adesão art. 7, a dedução do pedido cível em separado pode ocorrer quando o procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular art. 7, n. 1 al..
E, desde aquela data até ao encerramento final acórdão que confirmou o despacho de não admissão da instrução), a 12016, não decorreu tal prazo de prescrição, voltando a iniciar-se nessa data.
Quanto ao crime de furto qualificado
A referida exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir tem que ser descrita/narrada diretamente na petição inicial e não por remissão para documentos.
Como já referia Manuel de Andrade, a petição inicial é a base do processo e baliza os termos da acção, identificando-a, sendo para tal essencial a exposição dos fundamentos de facto, o acto ou facto jurídico concreto donde emerge a pretensão do autor
Nos Trabalhos Preparatórios do Código Civil, VAZ SERRA defendeu que a prescrição não poderia reconduzir-se a um só fundamento, sendo um instituto em que confluiriam diversas razões justificativas e interesses nem sempre convergentes Prescrição extintiva e caducidade, BMJ, n. 105, pp. 32-33).
In Noções Elementares De Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, p. 110 e 111
In Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, p. 232 e ss.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 09 de fevereiro de 2018, julgou procedente o recurso.
B. Analisada a petição inicial de recurso de contra-ordenação verifica-se que a arguida percebeu perfeitamente que factos lhe eram imputados a título de ilícito contra- ordenacional, pelo que não lhe foram coarctados quaisquer direitos de defesa.
Dos elementos juntos aos autos, afigura-se que a decisão sancionatória contém os elementos bastantes no que respeita aos factos típicos,
E.	Pelo que ao não entregar a prestação tributária dentro do prazo, violou o art. 27, n 1 do CIVA, infracção punível nos termos do art. 114 do RGIT.
F.	Como refere o sujeito passivo na sua Petição Inicial, no ponto 4, o mesmo reconhece a prática da infracção que lhe é imputada! E,
G.	Em articulado algum, o mesmo invoca, qualquer ilegalidade ou irregularidade de aplicação da coima!
H.	O mesmo, tão só, vem peticionar a dispensa da coima ao abrigo do art. 32, n 1 do RGIT, ou, subsidiariamente, a aplicação de uma pena de admoestação, porquanto o arguido ao regularizar, voluntariamente, a situação empreendeu esforços no sentido de corresponder ao que lhe
é legalmente imposto e, nessa medida, é, pois, merecedor de um juízo de acentuada diminuição de culpa e da ilicitude dos factos.
J.	Em nenhum momento, vem o ora recorrido invocar a falta de requisitos essenciais de aplicação da coima, como veio a douta sentença, ora recorrida acabar por se pronunciar!
K.	Termos em que, tendo a decisão recorrida decidido como decidiu, violou o disposto no art. 79, n 1, al. do RGIT,
Tendo de ser declarada nula nos termos do art. 615, n 1, al. e 608, n 2 do CPC, porquanto o juiz se pronunciou sobre questões de que não poderia tomar conhecimento só podendo conhecer / pronunciar-se sobre questões que tenham sido suscitadas pelas partes.
E, caso assim não se entenda, deve a presente sentença ser revogada, uma vez que violou o disposto no art. 79, n 1, al. do RGIT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser declarada nula, ou caso assim não se entenda deve ser revogada e substituída por acórdão que julgue a presente acção totalmente improcedente.
Neste TCA Sul, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, pronunciou-se no sentido de que a sentença recorrida seja mantida na ordem jurídica por nenhum agravo lhe ter sido feito e, consequentemente, improceder o recurso.
A sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade:
Da referida decisão a Recorrente apresentou o presente recurso de contra-ordenação - cf. fls. 27 dos autos.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos e especificados nos vários pontos da matéria de facto provada.
Na situação sub judice, a Recorrente, não se resigna com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou verificada a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima prevista na al. do n. 1 do artigo 6 por falta de cumprimento do requisito da descrição sumária dos factos a que alude a alínea do n 1 do artigo 79, ambos do RGIT.
Nestes termos consideramos não verificada a nulidade suscitada.
Atentemos, antes de mais, na letra da norma em análise artigo 7 do, que enuncia os requisitos legais que devem constar da decisão administrativa de aplicação das coimas, diz-se ali:
"1- A decisão que aplica a coima contém:
Por seu lado, o artigo. 6 do mesmo diploma legal, sob a epigrafe de nulidades do processo de contraordenação tributário, estipula que:
"1 - Constituem nulidades insupríveis do processo de contraordenação tributário:
o negrito, aqui e ali, é
Com efeito o artigo. 7, n. 1, do RGIT exige que a decisão que aplica a coima contenha ou observe determinados requisitos, entre eles, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas.
É este o entendimento que este tribunal tem vindo a sufragar, conforme e epilogou recentemente este mesmo coletivo no acórdão proferido do processo n. 1797/15BELRS, em 14/01 do corrente ano, que, por não haver razão para divergir, aqui seguimos de perto.
A norma punitiva indicada na decisão é o n. 2 do artigo 11 do RGIT.
A falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser é tipificada como falta de entrega da prestação tributária nos termos da alínea do n. 5 do artigo 11 do RGIT, na redacção dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro.