rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cf., a título exemplificativo, o Ac. do TCAN proferido a 27-09-2019 proc. n. 00094/16BECBR), acessível online inhttp://www.dgsi.pt/jtcn.
Acórdão de 6 de novembro de 2018 proferido pela Grande Chambre do TEDH Affaire Ramos Nunes de Carvalho e Sá.
Mário Nigro, Giustizia administrativa,  edição, Bolonha, Il Mulino, p. 11
Guido Greco, Argomenti diritto amministrativo, Volume , Parte Speciale,  edição, Milão, Giuffrè Editor, p. 8
Anulação de Atos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, Coimbra, Almedina, pp. 118 e passim.
idem, ibidem, p. 11
Aroso de Almeida, cit., p. 11
Aroso de Almeida, cit., p. 12
Vide, além dos acórdãos dos processos n.os 5/25YFLSB e 6/23YFLSB, de 29-10-2020, também o acórdão proferido na mesma data no processo n. 35/10YFLSB.
José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa,  edição, 2006, Coimbra, Almedina, pp. 223 a 22
Mário Esteves de Oliveira / Rodrigo Esteves de Oliveira, Código , cit., p. 35
Mário Aroso de Almeida / Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, Coimbra, Almedina, 2017, p. 45
Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, 2005, Coimbra, Almedina, pp. 187 e passim; José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa,  edição, 2006, Coimbra, Almedina, p. 499, nota 112
Vieira de Andrade, cit., pp. 498-502, com sublinhados nossos.
Os já citados Acórdãos proferidos a 29-10-2020 nos processos n.os 5/25YFLSB, 6/23YFLSB e 35/10YFLSB.
Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo,  edição, 2010, Almedina, pág. 9
Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., pág. 49
Idem, ibidem.
Dora Lucas Neto, cit., pág. 16
Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., p. 50
Idem, ibidem, p. 50
Idem, ibidem, pp. 501-50
Dora Lucas Neto, cit., pág. 17
Hoc sensu, vide, na doutrina, Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, cit., p. 494, nota 59
Idem, ibidem: 27
Esteves de Oliveira / Esteves de Oliveira, cit., p. 12
Esteves de Oliveira / Esteves de Oliveira, cit., p. 122 ss.
seguindo de perto a exposição de Diniz de Ayala, cit., pp. 134 e 13
Rodrigues da Silva, cit., p. 6
Sérvulo Correia, Direito do Contencioso Administrativo, , Lisboa, Lex, 2005, pp. 395, 623 e 62
Cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 14-06-2007 processo n. 140/07) e de 17-01-2007 processo n. 1068/06), todos acessíveis em http://www.dgsi.pt/jsta.
Todos acessíveis online inhttp://www.dgsi.pt/jstj, salvo indicação expressa de outra fonte.
António Cadilha, cit., p. 19
Diogo Freitas do Amaral, Direito Administrativo. Volume , Lisboa, impressão da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990, p. 30
Mário Esteves de Oliveira, Direito Administrativo,  edição, 1980, Coimbra, Almedina, p.55
Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, volume , 1 edição, 1 reimpressão, revista e atualizada por Diogo Freitas do Amaral, 2013, Coimbra, Almedina, p. 50
Freitas do Amaral, Direito Administrativo. Volume , p. 30
Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo,  edição, 2020, Almedina, pp. 378-37
Ac. de 04-07-2019, proferido no processo n. 69/11YFLSB.
Acórdão do STJ proferido a 21-11-2012 no processo 2/14YFLSB.
Acórdão do STJ proferido a 14-10-2015 no processo 5/17YFLSB.
Ver o já citado Acórdão do STJ de 21-11-2012 proc. n. 2/14YFLSB).
Ver os Acórdãos n. 61/2002 do Tribunal Constitucional e o Acórdão deste STJ proferido a 21-03-2013 no processo 100/14YFLSB.
Acórdão proferido a 14-10-2015 no processo 5/17YFLSB.
Acórdão proferido a 19-09-2012 no processo 136/12YFLSB.
Sérvulo Correia, Direito, cit., pp. 395, 623 e 624; Diniz de Ayala, cit., pp. 134 e 13
Cf. nota de rodapé 12, referente ao artigo 5 da página 1
Cf. Acórdão de 22-01-2019, proferido no processo n. 77/12YFLSB; em sentido próximo, cf., entre muitos outros, os acórdãos de 28-02-2018, proferido no processo n. 67/12YFLSB, e de 04-07-2019, proferido no processo n. 18/17YFLSB, todos consultáveis em www.dgsi.pt/jstj.
Cabral da Moncada, Código, cit., pp. 497 e 49
José Carlos Vieira de Andrade, O Dever de Fundamentação Expressa dos Atos Administrativos, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 23
Idem, ibidem, pp. 238-23
Idem, ibidem, pp. 260-26
Cf. Acórdão de 24-11-2015, proferido no processo n. 1/14YFLSB.
Cf. Acórdão de 24-11-2015 proc. n. 4/19YFLSB).
Cf. o Acórdão de 25-11-2015 proc. n. 1/14YFLSB).
Acórdão de 14-10-2015 proc. n. 5/17YFLSB).
Acórdão proferido em 24-11-2015 no processo 125/15FYLSB.
Vide Exposição de motivos da Proposta de Lei n. 175/disponível em www.parlamento.pt), da qual resultou a Lei n. 26/2008, de 27 de junho.
Cfr. Acórdão do STJ de 19-09-2012 Proc. n. 142/17YFLSB), in http://www.dgsi.pt/jstj.
Hoc sensu, vide Diogo Freitas do Amaral Direito Administrativo, Volume , Lisboa: impressão da Associação académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1990, p.; Marcello Caetano Manual de Direito Administrativo, Volume , 1 edição, 1 reimpressão, revista e atualizada por Diogo Freitas do Amaral, Almedina, 2013, p.; Sérvulo Correia Noções, cit., p.; Mário Esteves de Oliveira Direito Administrativo, cit., p.; Jorge Manuel Coutinho de Abreu Do abuso de direito, Almedina, 1983, p..
Op. cit., p. 48
Acórdão de 26-10-2017 proc. n. 038/17), in http://www.dgsi.pt/jsta.
Cf. Acórdão do STJ de 21-11-2012 proc. n. 2/14YFLSB), in http://www.dgsi.pt/jstj.
Cf. Acórdãos do STA de 01-04-2003 recurso n. e deste STJ de 14-10-2015 proc. n. 5/17YFLSB), in http://www.fgsi.pt.
Cf., entre tantos outros, e além do já citado acórdão n 186/90, os acórdãos n.os 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial,  série, de 001988, e  Série, de 101990, 301993, 011993, 101994 e 301994, respetivamente.
Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976,  edição, Almedina, Coimbra, 2001, p. 29
Gomes Canotilho, onstituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais, Coimbra, Coimbra Editora, 1982, p. 38
Veiga e Moura, cit., p. 11
João Caupers, Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a Constituição, Coimbra, Almedina, 1985, pp. 63 e 6
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 14/84, in Acórdãos do Tribunal Constitucional,  volume, p. 34
Gomes Canotilho / Vital Moreira, cit., p. 12
Idem, ibidem, p. 13
Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Legalidade, Almedina, 1989, pp. 397-39
Mário Esteves de Oliveira / Pedro Costa Gonçalves / J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado,  edição,  reimpressão, 2010, p. 24
Vide o já citado Acórdão proferido em 24-11-2015 no processo 125/15FYLSB.
Neste sentido se pronunciam, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 30-03-1993, no recurso 28031, de 12-04-1994, no recurso 30968, de 16-11-1995, no recurso 31932, de 14-05-1996, no recurso 36164, de 24-09-1996, no recurso 36719, de 02-04-1998, no recurso 41906, de 09-12-2004, no processo n. 0594/04, de 13-01-2005, processo n. 0730/04, de 25-01-2005, no processo n. 0690/04, de 03-02-2005, no processo n. 0952/04, de 15-02-2005, no processo n. 01328/03, de 14-04-2005, no processo n. 0429/03, de 03-11-2005, no processo n. 03806/99, de 25-09-2008, no processo n. 0318/08, de 04-03-2009, no processo n. 0504/08, de 22-04-2009, no processo n. 0881/08, ou de 14-05-2009, no processo n. 0318/0
Vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido a 11-10-2007 proc. n. 00358/05BEPNF).
Acórdão do STA de 23-01-2007 proc. n. 01541/03).
Acórdãos do STA de 15-01-2002  recurso, de 02-04-2003 recurso n.113/03), de 18-06-2003 recurso 077/02), de 09-07-2003 recurso 341/03), de 06-12-2005, proferido no Proc. n. 1126/02, e de 23-01-2007 proc. n. 01541/03), acessíveis in http://www.dgsi.pt/jsta.
O acto de fiscalização tributaria é na verdade o acto de comprovação factual da correcção dos lançamentos contabilísticos, e respectivas declarações fiscais, entregues pelos sujeitos passivos quando declarantes, razão pela qual se impõe que ao decisor que decida pela legalidade ou ilegalidade das correcções efectuadas pela AT a indicação de prova factual e concreta que vá para além da simples conclusão de que a Impugnante tem, ou não, razão nas suas alegações.
Nestes termos, deve o presente recurso merecer provimento, sendo Despacho recorrido revogada por Acórdão que ordene a baixa dos autos para aí ser proferido novo despacho que admita a prova pericial requerida ou, em alternativa, declare a invocada falta de fundamentação,
Em 05 de janeiro de 2021, deu entrada via plataforma SITAF, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, ação de impugnação judicial contra liquidações adicionais de IVA, referentes ao ano 2016, emitidas em resultado da ação inspetiva evidenciada no ponto antecedente, a qual corre termos sob o n de processo 10/24BELRA e na qual se peticiona a realização de prova pericial, conforme infra se identifica:
"Prova Pericial:
Nos termos do art. 116 do CPPT, requer a realização de perícia colegial, tendo por objeto os factos referidos nos pontos 38 a 113;
A indica como perito:
Segmento do despacho:
A matéria de facto expurgada de factos conclusivos ou decorrentes da prova sob a qual se pretende a realização da perícia, é a alegada nos artigos 45 a 47, 51 a 54, 56 a 61; 66 a 92 e 108 a 115 da PI.
Sem olvidar o peculiar objeto da prova pericial - a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina - valor da prova pericial , contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal, não vincula o critério do julgador, pelo que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, de acordo com o comando inserto no artigo 38 do Código Civil.
O acto de fiscalização tributaria é na verdade o acto de comprovação factual da correcção dos lançamentos contabilísticos, e respectivas declarações fiscais, entregues pelos sujeitos passivos quando declarantes, razão pela qual se impõe que ao decisor que decida pela legalidade ou ilegalidade das correcções efectuadas pela AT a indicação de prova factual e concreta que vá para alem da simples conclusão de que a Impugnante tem, ou não, razão nas suas alegações porquanto assim o declarou e fez constar nos seus documentos contabilísticos.
Os referidos temas probatórios constituem, manifestamente, matéria a que é inerente um juízo técnico extra-jurídico, de que resulta a aptidão da prova pericial requerida para demonstração dos factos alegados pela F..
Não se vislumbra como possa o facto de o perito indicado ter sido TOC da Impugnante possa comprometer a sua imparcialidade e isenção, na medida em que não se trata de um trabalhador dependente da Impugnante;
Não sendo assim entendido, a impugnante requer desde já prazo para a indicação de novo perito.
A 15 de junho de 2021, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, prolatou despacho com o seguinte teor:
"Fls. 1017 e seguintes do SITAF.
A Impugnante requereu, nos termos do artigo 11 do CPPT, a realização de perícia
colegial, tendo por objeto os factos referidos nos pontos 38 a 113 da petição inicial,
indicando como perito A. P., contabilista certificado.
A Entidade Impugnada invocou que a perícia colegial apenas pode ser requerida nas
Sendo certo que a prova pericial não deve ser impertinente nem dilatória, visando esclarecer questões de facto relevantes para a decisão da causa cf. artigo 47, n. 1, do CPC aplicável ex artigo 11, n. 4, do.
se pronuncia sobre a admissibilidade da perícia, não se pode deixar de notar que esta
inclui nomeadamente factos passíveis de prova documental e testemunhal vide artigos 45 a 47, 51, 58, 59, 66 a 84, 91 e, a alegação pela própria Impugnante de desnecessidade de conhecimentos técnicos especializados vide artigo, matéria conclusiva vide artigos 52 a 53, 56, 57, 61, 108 a e matéria de direito 60, 85 a.
Em face do exposto, indefere-se a requerida perícia, por manifestamente impertinente e inadmissível face ao objeto indicado cf. artigos 33 do Código Civil, 11, n. 1, do CPPT e 47, n. 1, e 47, n. 1, do CPC, aplicável ex artigo 11, n. 4, do.
Cumpre, assim, aferir se o aludido despacho deve manter-se na ordem jurídica com a consequente manutenção do indeferimento da perícia colegial, competindo, nessa medida, aquilatar se o mesmo padece de falta de fundamentação, ou não padecendo desse vício formal se o Tribunal a quo, incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito ao ter indeferido a realização da perícia colegial.
Comecemos por convocar o quadro jurídico que releva para o caso vertente.
"1 - Poderá haver prova pericial no processo de impugnação judicial sempre que o juiz entenda necessário o parecer de técnicos especializados.
- A perícia poderá também ser requerida no prazo de 20 dias após a notificação das informações oficiais, se a elas houver lugar.
Da conjugação dos normativos supra evidenciados dimana que a prova pericial, designada enquanto tal, como a "obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias, designadas pelo juiz ou pelas partes", deve ter lugar sempre que para a perceção dos factos sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
Visto o direito que releva para o caso vertente, e tecidos os considerandos de direito que se reputam pertinentes, atentemos, então, se o despacho recorrido padece dos vícios que lhe são assacados.
Comecemos, então, pela falta de fundamentação, competindo, assim, aquilatar se o despacho recorrido cumpre este dever de fundamentação e em que medida permite compreender as razões pelas quais considerou que a prova pericial requerida seria irrelevante para a decisão a proferir.
Sendo de sublinhar que, neste concreto domínio, o CPPT remete para o que vem consignado no CPC, dimanando, desde logo, do artigo 15 do CPC que o dever de fundamentar as decisões se impõe por razões de ordem substancial, competindo, assim, ao juiz demonstrar que, da norma geral e abstrata, se extraiu a disciplina ajustada ao caso concreto e de ordem prática, por forma a que as partes percecionem, na sua plena dimensão, os motivos da decisão, a fim de, podendo, a contestar.
Regressemos, então, ao caso vertente e convoquemos, para o efeito, as razões externadas no despacho que indeferiu a perícia requerida, por forma a aquilatar se o mesmo se encontra fundamentado, de facto e de direito.
Compulsado o seu teor, verifica-se que, contrariamente ao sustentado pela Recorrente, o mesmo encontra-se fundamentado, de facto e de direito, permitindo ao destinatário percecionar quais as razões que motivaram essa recusa.
Materializando, depois, por reporte aos artigos convocados pela Recorrente na sua p., que:
Ora, tendo presente o supra exposto, verifica-se, efetivamente, que o Juiz do Tribunal a quo, indeferiu a aludida prova porquanto ajuizou que os factos alegados:
E, para além disso, materializou essa asserção de forma concretizada, remetendo, de forma expressa, para os respetivos artigos da p., conforme dimana perentório do despacho reclamado e reproduzido no ponto do probatório.
E por assim ser, entende-se que o despacho recorrido não padece da arguida falta de fundamentação formal, conseguindo apreender-se as razões que estiveram subjacentes ao indeferimento da requerida prova pericial.
Note-se que, se essa fundamentação está correta ou não, ou seja, se permite alicerçar a rejeição do meio de prova em contenda, tal já redunda na fundamentação substancial, que não formal, donde no erro de julgamento e que será apreciada ulteriormente.
Continuemos, então.
Porém, sem razão. Senão vejamos.
Comecemos por aquilatar qual o objeto do processo de impugnação judicial, e atentar nos indicados artigos da p., por forma a apurar-se da aduzida necessidade de prova pericial.
Vejamos, então, cada uma das realidades per se.
Mas, assim o não entendemos, validando o entendimento do despacho sindicado, porquanto essa matéria não carece de quaisquer conhecimentos técnicos específicos, sendo passível de prova documental coadjuvada com a prova testemunhal.
E por assim ser, nenhuma censura padece o despacho recorrido neste concreto particular.
Mas, mais uma vez, não lhe assiste razão.
De relevar, desde já, que nos artigos supra elencados estão em discussão duas realidades distintas que a Recorrente não cuidou de destrinçar, ou seja, nos artigos 6 a 9 a correção em discussão coaduna-se com o IVA indevidamente deduzido relacionado com a utilização do imóvel, e a partir do artigo 9 a 11 a correção aritmética reporta-se a IVA indevidamente deduzido por os documentos emitidos não respeitarem a forma legal.
Mas ainda assim, atentemos, com rigor, se para a prova dessa realidade fatual é imperiosa e pertinente a convocação de um perito.
Conclui-se, assim, face a todo o expendido anteriormente, que face ao desiderato particular e específico da prova pericial a mesma é impertinente e dilatória, porquanto os factos que com ela se pretendem demonstrar extravasam o seu objeto legal, por serem suscetíveis de demonstração, ou infirmação, por outro tipo de prova já devidamente densificada anteriormente.
In CPC anotado, Vol. , António Santos Abrantes Geraldes e outros, Almedina, 2019, Reimpressão,pág.778
In Dicionário Jurídico, Ana Prata, 3 edição, Almedina, reimpressão, 48
in A Prova em Direito Civil, Coimbra Editora, 2011, p. 11
In Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, prolatado no processo n 161/17, de 10201
No despacho saneador o tribunal julgou improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva e a excepção de prescrição.
O recurso da ré respeita a estes segmentos do despacho saneador.
O Despacho saneador talqualmente proferido pelo douto tribunal recorrido é merecedor de reparo ou censura, por erro de subsunção dos factos ao direito.
A Sociedade Ré tornou-se, a partir do dia 01 de junho de 2009, e nos termo e para efeitos do n 3 do art. 285 do Código do Trabalho, responsável por assegurar, o que sempre assegurou e cumpriu:
A retribuição do Autor;
A antiguidade do Autor;
A categoria profissional do Autor;
O horário e o local de trabalho do Autor.
O Autor peticiona o pagamento de montantes por conta de factos que ocorreram entre o ano de 1989 e o ano de 200
Nos termos do art. 30, n 1 do Código de Processo Civil, ex art. 1, n 2 do Código de Processo do Trabalho, a Ré é parte ilegítima nos presentes autos!Mais,
O contrato de trabalho a partir do qual surgem as vicissitudes que o Autor agora arroga cessou a 00200
Nos termos do art. 337, n 1 do Código do Trabalho, o Autor teria, necessariamente, que ter demandado a sua pretérita entidade patronal até ao 00200
Encontra-se prescrito o direito do Autor de peticionar os valores que agora peticiona.
Não obstante, acresce que,
Os direitos de índole laborais e respetivos exercícios encontram-se efetiva e verdadeiramente subordinados aos prazos gerais de prescrição. Ora,
Encontram-se prescritos todos os créditos invocados pelo Autor, nos termos da alínea do art. 310 do Código Civil, visto que desde a data de vencimento dos mesmos decorreram mais do que 5 anos. Assim o é porque,
Consagra o n 1 do art. 306 do Código Civil o critério da exigibilidade da obrigação, segundo o qual o prazo da prescrição começa a correr a partir do momento em que passa a ser exigível do devedor o cumprimento da obrigação.
Todos os créditos cujo pagamento o Autor vem peticionar configuram verdadeiros créditos de natureza periódica, cujo pagamento era mensal; e, portanto, desde o seu respetivo vencimento que o cumprimento era exigível do devedor.
Pelo exposto, deverão ser dadas como verificadas as exceções invocadas pela Recorrente, dando-se provimento ao presente recurso interposto, assim se fazendo, a acostumada JUSTIÇA.
A recorrente respondeu, mantendo o anteriormente referido.
a admissibilidade do recurso que incide sobre o despacho que considerou a ré parte legítima;
prescrição de créditos.
Admissibilidade do recurso que julgou improcedente a excepção de ilegitimidade da ré:
Na decisão recorrida considerou-se a ré parte legítima.
A prescrição dos créditos laborais:
O autor peticiona créditos salariais decorrentes de retribuição por isenção de horário de trabalho e por trabalho suplementar, desde 1995 e vencidos até Janeiro de 200
A ré exceciona a prescrição. Alega que é alheia a esta dívida. Somente passou a deter a posição de empregadora em 200 Os créditos estarão extintos pelo decurso do tempo contado desde o respectivo vencimento, remetendo para disposições do código , invocando o prazo máximo de 20 anos, ou mesmo o de 5 anos para as prestações periódicas.
No direito substantivo laboral, veja-se a letra da lei: CT/09:
Do exposto, resulta que, sendo a ré uma continuação da antiga empregadora que se extinguiu, a ela compete responder pelas obrigações, independentemente da data do seu vencimento e da data em que ocorreu a fusão.
Analisando agora a questão da prescrição que se prende com o prazo para o trabalhador exercer os seus direitos:
Assim sendo, não há que recorrer ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos 309, ou de 5 anos para prestações periódicas 310, g,, invocados pela recorrente.
De resto, a questão que se tem suscitado nos tribunais não é no sentido da aplicação ou não do prazo de um ano a contar da cessação do contrato, mas sim numa perspectiva de abuso de direito e de supressio, ligada ao não exercício de um direito durante longo prazo - caso em que trabalhador reclamou créditos com 23 anos, ac. RG de 20-02-2020, p. 259/17T8BGC.G
Pelo exposto, acorda-se em 87, CPT e 663,:
não admitir o recurso sobre a decisão recorrida na parte que declarou improcedente a excepção de ilegitimidade da ré;
confirmar, no mais, a decisão recorrida.
Lei 7/2009, de 12-02, com entrada em vigor em 17-02-2009, excepto em aspectos que ao caso não relevam.
Redacção do CT/09, dada pela Lei 7-2009, de 12-0
Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 196
Os Recorrentes terminaram as suas alegações de recurso com as conclusões que se reproduzem de seguida:
"0	O inconformismo do julgamento a quo abrange questões de direito e de facto que sinteticamente se enunciam:
VEJAMOS
Primeira Questão de Direito
Na verdade, se a AT conhece a fonte do rendimento e o submete ao tratamento tributário que tem por adequado no caso enquadrando-o e liquidando imposto, por métodos tais valores não podem ser tidos como acréscimos carecidos de justificação.
Segunda Questão de Direito
A partir do momento em que os rendimentos do Contribuinte, seja por via declaração, seja por via de uma correcção oficiosa, se mostram coerentes com determinada capacidade patrimonial deixa de ser legítimo recorrer a este regime legal.
E ASSIM
E, por via disto, constatam-se dois efeitos:
E que decida que, o não tendo feito, a AT incorreu em erro de qualificação e quantificação, com evidentes reflexos na validade intrínseca dos actos sob recurso que a Sentença, s.o., não detectou.
Questões de Facto e despacho de 27/02/2021)
E, a p. 50, identifica-se outra questão que cujo substrato factual não foi levado ao probatório:
Normas Jurídicas Violadas
O Tribunal a quo, violou, eventualmente entre outras normas e princípios jurídicos, a alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT e, bem, assim, ao indeferir a produção de prova, o disposto nos artigos  e 7 da LGT e 41 do CPC, o n. 1 do artigo 2 da CRP a par do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 26 CRP.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por fundado, e consequentemente ser revogada a Sentença recorrida e:
anulado o acto de fixação adicional da matéria colectável em sede de IRS por métodos indirectos em causa nos autos
com o que Exas. farão a habitual e sã JUSTIÇA!
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Subsidiariamente, os Recorrentes invocam também a ilegalidade do despacho interlocutório de 27/02/2021 que rejeitou a produção de prova testemunhal.
Quanto ao recurso interposto contra a sentença, entendem os Recorrentes que não estão preenchidos os pressupostos da al. do n 1 do art. 87 da LGT relativamente ao exercício de 2016 uma vez que parte dos fluxos financeiros considerados para efeitos da correcção controvertida respeitam ao enquadramento por métodos directos de parte daqueles movimentos a crédito, os quais não estariam abrangidos por aquela previsão legal.