rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A., na p., começa por sustentar a verificação dos pressupostos de admissibilidade deste específico pedido condenatório, convocando o artigo 6 do CPTA cfr. alegações 4 a 5). Menciona a reclamação feita do acórdão da Secção para a Apreciação do Mérito Profissional do CSMP para o Plenário, em que pugna pela atribuição da classificação de Bom, pretensão que não foi atendida pelo Plenário, tendo o respectivo acórdão mantido a classificação de Suficiente que já constava do acórdão reclamado.
Quanto ao artigo 1 do RIMP, era este o seu teor:
- A análise da preparação técnica incidirá, nomeadamente, sobre:
- Na adaptação ao serviço serão tidos em conta, entre outros, os seguintes aspecto:
Quanto ao artigo 2 do RIMP, eis a redacção deste dispositivo que interessa considerar:
"As classificações são atribuídas aos magistrados de acordo com os seguintes critérios:
A de Muito bom a quem revele elevado mérito no exercício do cargo;
A de Bom com distinção a quem demonstre qualidades que transcendam o normal exercício de funções;
Atentemos na argumentação da A. quanto a este específico aspecto.
Ora, conforme exposto, cerca de 80% dos atrasos identificados circunscreve-se a um período temporal específico ano judicial 2013/2014), coincidente com a doença que afectou a Autora.
Com efeito, entre Setembro de 2014 e 31 de Agosto de 2015, não foi detectado qualquer atraso.
Em suma, deve dar-se como verificado o grosseiro erro nos pressupostos de facto.
"16 De igual modo, também os princípios da justiça e da razoabilidade previstos nos artigos 266, n. 2, da CRP e  do CPA são postos em causa por via das decisões do Réu de 112016 e de 20201
Pelo que, a classificação atribuída pelo Réu é, assim, manifestamente desacertada, inaceitável e injusta.
Se para se atingir este objetivo basta uma fundamentação sucinta, importa, todavia, que a mesma seja clara, concreta, congruente e que se mostre contextual.
Por outro lado, a fundamentação da classificação de Suficiente mostra-se insuficiente, uma vez que não explica de forma cabal a razão de ser dessa classificação, pois que os atrasos processuais convocados e as falhas organizacionais resultantes da incapacidade de inspeccionada, ora A., de lidar com o stress, tal como apresentados pelo R., não são em si mesmos aptos para explicar a razão da classificação de Suficiente e ainda menos o serão se conjugados com os outros elementos probatórios que constam da base factual.
Deve, pois, dar-se por verificado o vício de de falta de fundamentação, devendo proceder mais esta ilegalidade.
Como visto inicialmente, a A. formulou pedido subsidiário de impugnação, também ele cumulado com pedido de condenação ao restabelecimento da situação que existiria se os actos não tivessem sido praticados, invocando, para o efeito, o artigo , n. 2, al. do CPTA. Considerando-se procedente o pedido principal, ficamos dispensados de apreciar este pedido subsidiário, nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC, aplicável ex  do artigo  do CPTA.
deve ser devidamente fundamentada, em especial no que respeita ao exercício de poderes discricionários.
não conhecer do pedido subordinado.
Pagar ao Autor:
A acção prosseguiu os seus regulares termos, acabando por ser proferida sentença que julgou a acção improcedente.
Alias, tal isenção de custas foi reafirmada pelo tribunal recorrido, novamente sem impugnação das partes, no despacho de 17/5/2017 que admitiu o presente recurso.
Não se conhecerá, assim, daquela questão incidental.+Como assim, são as seguintes as questões a decidir:
se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pelo apelante;
se a decisão recorrida contém, na descrição da factualidade provada, matéria de facto cuja eliminação foi determinada no acórdão deste Tribunal da Relação de 9/1/2017;
se a decisão recorrida não cumpriu o demais determinado no acórdão deste Tribunal da Relação de 9/1/2017;
Primeira questão: se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pelo apelante.
Ora, ao contrário do sustentado pelo apelante como fundamento da arguição de nulidade, na sentença recorrida não se afirma positivamente que ao autor não foi entregue a declaração; o que nela se afirma é, apenas e negativamente, que não se provou que ao autor tenha sido entregue tal declaração, sendo que não tal equivale a dar-se como provado que a declaração não foi realmente entregue.
Não se verifica, assim, o fundamento em que o apelante assenta a arguição de nulidade em apreço, razão pela qual e sem necessidade de outras considerações improcede tal arguição.
Não se verifica, assim, a causa de nulidade em apreço.Segunda questão: se a decisão recorrida contém, na descrição da factualidade provada, matéria de facto cuja eliminação foi determinada no acórdão deste Tribunal da Relação de 9/1/201
No acórdão deste Tribunal da Relação foi determinada a eliminação da factualidade descrita nos pontos 65 e 84 dos factos descritos como provados na primeira decisão proferida pelo tribunal a quo.
Na decisão que é objecto deste recurso, tendo-se eliminado o referido ponto 84, manteve-se o que constava do ponto 6
Quarta questão: se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada.
Não se verifica, assim, o pressuposto argumentativo em que assenta a contradição com base na qual pretende o autor ver eliminado o descrito nos pontos 104 a 106 dos factos provados.
Por outro lado, a testemunha K... explicou que a sujeição das retribuições pagas ao autor ao regime dedutivo do trabalho dependente foi protagonizada em cumprimento do acordado entre a APESP, a Inspecção Geral do Trabalho e a Inspecção Geral da Segurança Social quanto ao regime dedutivo a aplicar aos docentes do Ensino Superior Privado, independentemente de se saber se tais docentes eram trabalhadores subordinados ou prestadores de serviços, acordo esse de que dão devida nota os documentos 4, 4-A e 5 juntos com a contestação.
Como assim, não existe entre a matéria de facto em análise a contradição que lhe é apontada pelo apelante como fundamento da sua pretensão de que seja dada como não provada a factualidade descrita no referenciado ponto.
Assim sendo, tendo a ré sujeitado o autor, por força daquele acordo APESP, ao regime dedutivo do CIRS, estava a mesma obrigada a emitir aquelas notas, sem que tal implique necessariamente o reconhecimento de que o autor era seu trabalhador dependente; o que aqueles documentos permitem dar como provado é, apenas, o que já está descrito no ponto 32 supra transcrito.
O autor, desde 29/09/2008 sempre prestou o seu trabalho para a Ré, sob a sua autoridade e direcção, leccionando as disciplinas que esta lhe atribuiu, orientando teses e representando a mesma em diversos eventos sob as suas ordens e direcção.
Durante a prestação do trabalho o Autora, por ordem da Ré, leccionou disciplinas
Estas disciplinas eram leccionadas de acordo com o programa estabelecido pela Ré.
Por isso, não pode dar-se como provado que foi por ordem da ré que o autor leccionou as disciplinas referenciadas no ponto 14 dos factos provados.
A matéria constante do ponto dos factos não provados é manifestamente conclusiva e, por isso, jamais poderia ser dada como provada.
O autor respondia disciplinarmente perante os seus superiores hierárquicos.
Assim sendo, sendo o autor docente universitário e a ré uma cooperativa de ensino, nada permite concluir que as partes outorgaram num contrato distinto daquele que realmente pretendiam celebrar.
Considerando agora a forma efectiva pela qual foi sendo executada a relação entre o autor e a ré, a conclusão vai no sentido de que os factos provados não permitem suportar a afirmação de que essa relação deva ser qualificada como de trabalho subordinado.
Comece por dizer-se que o autor leccionou aulas com total autonomia científica e pedagógica pontos 14 e 63 dos factos, como é típico suceder numa relação de prestação de serviço.
Além disso, o autor podia introduzir alterações pontuais nesses horários, sem necessidade de prévio consentimento da ré ponto 73 dos factos.
Tudo a significar que o autor tinha ampla capacidade de intervenção na definição conformadora dos seus tempos de prestação da actividade a que se obrigou, bem assim como dos seus tempos de inactividade profissional, como é típico acontecer nas relações de mera prestação de serviço e não ocorre nas relações de trabalho subordinado.
A significar que o autor matinha integral e absoluto controlo sobre a sua disponibilidade para o desempenho profissional a que se propunha, o que é incompatível com o nexo de subordinação próprio do contrato de trabalho
A ré não exercia qualquer controlo sobre as horas de início e de fim das aulas leccionadas pelo autor, sendo este quem geria com plena autonomia esses períodos de leccionação pontos 78 a 80 dos factos, podendo registar sumários correspondentes a aulas efectivamente não leccionadas ponto 131 dos factos, regime manifestamente incongruente com o da subordinação própria do contrato de trabalho.
A distribuição do serviço docente ao autor e a calendarização das avaliações em que tinha de participar eram feitas com o acordo do autor pontos 81 e 82 dos factos descritos como, sendo que naquela distribuição deveria ser considerada a disponibilidade do próprio autor ponto 98 dos factos.
Por outro lado, conquanto posteriormente tivesse sido acordada com o autor uma remuneração mensal de 500 euros, aquela indexação continuou a verificar-se pois que a remuneração poderia variar em função da carga horária lectiva semestralmente atribuída ao autor, podendo ser mesmo excluída no caso limite de não ser atribuída carga horária lectiva ao autor pontos 12, 95 e 96 dos factos.
De tudo emerge, assim, uma relação de proporcionalidade entre o valor da remuneração e a carga lectiva atribuída ao autor em cada momento, com a consequente variabilidade positiva ou negativa do valor da remuneração, como é típico de uma relação de prestação de serviço, e não uma relação entre a remuneração e a disponibilidade abstracta do autor para prestar a sua actividade docente, independentemente da duração concreta do tempo em que essa actividade fosse prestada e aquela disponibilidade se mantivesse, como seria próprio de uma relação de trabalho subordinado.
Não se olvida que a ré pagava ao autor a prestação remuneratória 14 vezes em cada ano pontos 30 e 31 dos factos.
É certo que o trabalhador exercia a sua actividade docente em estabelecimento da ré, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho disponibilizados pela ré pontos 21 e 22 dos factos.
É exacto que o autor reportava directamente aos vários Directores de Curso e, indirectamente, aos restantes órgãos académicos, nomeadamente ao Reitor e ao Director da Faculdade, tendo durante a toda a prestação do trabalho obedecido a diversas ordens de serviço que lhe eram dadas, tais como as convocatórias para comparecer nas reuniões do Conselho Científico, reuniões com a Administração, com a Reitora pontos 24 e 25 dos factos.
Exacto é, igualmente, que os órgãos da ULHT marcavam as suas próprias reuniões em que o autor deveria estar presente, e que o autor esteve presente em reuniões de curso e de cada ano do curso, em reuniões de departamento, reuniões do Conselho Científico, reuniões de preparação dos anos lectivos, reuniões de avaliação e reuniões sobre outros assuntos que envolviam a ULHT pontos 18 e 19 dos factos.
Demonstrou-se que a ré submeteu as retribuições pagas ao autor ao regime fiscal e contributivo próprio dos trabalhadores dependentes ponto 32 dos factos.
A avaliação a que o autor foi sujeito também não fundamenta a conclusão de que se está perante uma relação de trabalho subordinado, tendo em conta que o prestador de serviços também pode ser avaliado no seu desempenho prestativo pelo credor da prestação, além de que estava aqui em causa auto-avaliação e a avaliação feita pelos alunos ponto 26 dos factos.
Também não resultou provado que em relação ao autor a ré: exercesse qualquer controlo de assiduidade ou de pontualidade; tenha exercido prerrogativas disciplinares.
Igualmente não resulta provado que o autor integrasse a estrutura organizativa da ré.
Tudo ponderado de forma global, entendemos que o autor não logrou demonstrar, como só a ele competia art. 342/1 do, factos dos quais resulte que o mesmo se encontrava, no desempenho da actividade a que se obrigou, juridicamente subordinado ao poder de direcção e conformação da ré, razão pela qual não pode reconhecer-se que a relação entre eles instituída era de trabalho subordinado.
Recorde-se aqui o acórdão de 20/10/2011, proferido no processo 9/19YFLSB, e de cujo sumário se extrai o seguinte:
Recorde-se, igualmente, o acórdão 25/3/2009, proferido no processo 08S3052, de cujo sumário consta o seguinte:
Como assim, deve ser confirmada a sentença apelada.- Decisão
Coimbra, 15/9/201Jorge Manuel
Sem qualquer espécie de menção a subsídios de férias ou de Natal.
Vide João Leal Amado, O contrato de trabalho entre a presunção legal de laboralidade e o presumível desacerto legislativo, in Temas Laborais 2, Coimbra, 2007, pp. 9 e ss..
Referentes ao início e termo do período de trabalho do docente, lectivo ou não lectivo.
Referentes aos períodos em que o docente deve estar ocupado na leccionação de aulas.
P. 3004/15T8STR-E1
- O presente recurso vem interposto da decisão que julgou válida a venda das verbas 1 a 5 da massa insolvente.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente artigo 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo artigo 3
A este propósito Paula Costa e Silva afirma o seguinte:
E, a este respeito, Soveral Martins, afirma o seguinte:
Na verdade, sufragamos aqui, por inteiro, o que, a dado passo, foi afirmado no Ac. do STJ de 4/4/2017, disponível in www.dgsi.pt, que, desde já, passamos a transcrever:
A tutela através dos tribunais deve ser efectiva. O princípio da efectividade articula-se, assim com uma compreensão unitária da relação entre direitos materiais e direitos processuais, entre direitos fundamentais e organização e processo de protecção e garantia.
Este normativo art., na interpretação do Acórdão recorrido, não contempla o direito da parte lesada, no incidente de liquidação, por acto ou omissão do AI, poder arguir, perante o Juiz do processo, vícios procedimentais. A vingar tal interpretação, o remédio ao alcance de quem no processo for lesado, por actuação ilegal daquele órgão, é nenhum em termos imediatos e de proporcionalidade, exprimindo indefesa.
O Sindicato A.... instaurou a presente acção com processo comum contra B... , S.A., pedindo que:
Para fundamentar os seus pedidos alegou, em síntese e tal como consta da sentença recorrida, que a Ré até 10 de Maio de 2012 aplicava a todos os trabalhadores ao seu serviço, ou pelo menos aos associados do Autor, o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 31 de 22-08-2011 revisão o qual sucedeu ao publicado no BTE n.26 de 15 de Julho de 2008, que sucedeu ao publicado no BTE n.23 de 22 de Julho de 2006 celebrado entre a UNIHSNOR e a FESAHT, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.38 de 15 de Outubro de 2004, que reviu o publicado no BTE n.26 de 15 de Julho de 2002, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.29 de 8 de Agosto, 36 de 29 de Setembro, e 43 de 22 de Novembro todos de 1998 e 29 de 8 de Agosto de 1999 e 30 de 15 de Agosto de 200 Contudo, por comunicação escrita datada de 10 de Maio de 2012 a Ré informou os trabalhadores que passava a aplicar o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, publicado no BTE n 26 de 15-07-2007, com as alterações publicadas no BTE n 28 de 20-07-200 Assim, a partir dessa data a Ré aplica aos seus trabalhadores associados do Autor este CCT.
Acresce que o Autor se encontra filiado na FESAHT e a Ré encontra-se filiada na APHORT, pelo que a aplicação aos trabalhadores inscritos no Autor do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE viola o princípio da filiação previsto no art 496 do Código do Trabalho, sendo que nos termos do n 4 de tal normativo a desfiliação sindical ou patronal provocará apenas a não aplicação de convenções ulteriores.
Instruída e julgada a causa foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a Ré do pedido.
Inconformado com tal decisão, veio o Autor interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Ré contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
Delimitando-se o objecto do recurso pelas suas conclusões, temos como questões a decidir:
- se é ilícita a desaplicação por parte da Ré a partir de 10-05-2012 do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 26 de 15-07-2008 e a revisão global publicada no BTE n 31 de 22-08-201
Sem razão contudo.
A distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito é uma questão por vezes deveras complexa e delicada. A linha divisória não tem carácter fixo, dependendo muito dos termos da causa, bem como da estrutura das normas aplicáveis.
Efectivamente, se relativamente a certas expressões podemos concluir seguramente que correspondem a matéria de facto ou a matéria de direito, outras são susceptíveis de integração ambivalente: consoante o contexto, ora se integram no campo dos factos, ora nos aparecem como categorias jurídicas.
As dificuldades de delimitação verificam-se, também, no que concerne aos juízos de valor que tanto integram normas jurídicas como se poderão, por vezes, situar no plano dos factos.
Assim, entendeu-se no acórdão do STJ de 3 de Maio de 2000, publicado no BMJ n 497, pag. 315:
A redacção dos factos apontados pelo recorrente mais não traduz do que a consagração nos contratos individuais de trabalho, aí mencionados, desse dever de informação, pelo que não verifica a contradição apontada.
-a aplicação do CCT:
A este propósito, e após a enunciação exaustiva e acertada, das considerações teórico-legais consideradas pertinentes para a questão, escreveu-se na sentença recorrida:
"Ora, no caso em apreço, como resulta dos factos provados a Ré foi associada da APHORT desde 01-04-1999 até 30-06-2004 e o Autor é filiado na FESAHT, pelo que atento o princípio da dupla filiação referido no art 496 do CT/2009 e também expressamente previsto no art 553 do CT/2003 e 8 da LRCT, estava a Ré obrigada a aplicar aos trabalhadores filiados no Autor o CCT celebrado entre a UNIHSNOR anterior denominação da e a FESAHT publicado o publicado no BTE n.38 de 15 de Outubro de 2004, que reviu o publicado no BTE n.26 de 15 de Julho de 2002, que por sua vez reviu o publicado no BTE n.29 de 8 de Agosto, 36 de 29 de Setembro, e 43 de 22 de Novembro todos de 1998 e 29 de 8 de Agosto de 1999 e 30 de 15 de Agosto de 200
Efectivamente tal CCT obriga, por um lado, as empresas representadas pela UNIHSINOR anterior denominação da e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pela FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal, conforme cláusula 1 de tal CCT e a área territorial abrangida é definida pelos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu cláusula pelo que se aplica na área onde a Ré exerce a sua actividade.
Assim, como resulta dos factos provados, aplicando a Ré tal CCT até 2004 a mesma obedeceu ao princípio da dupla filiação supra referido.
A partir de 2004 a Ré deixou de ser associada da APHORT pelo que a partir dessa data a mesma deixou de estar vinculada ao princípio da dupla filiação.
Assim, em face de tal portaria e apesar de nessa data a Ré já não ser associada na APHORT, estava a mesma obrigada a aplicar aos seus trabalhadores, designadamente os filiados no Autor o aludido CCT celebrado entre UNIHSNOR e a FESAHT, o que a mesma cumpriu.
Assim, em face também em face de tal portaria e apesar de nessa data a Ré já não ser associada na APHORT, estava a mesma obrigada a aplicar aos seus trabalhadores, designadamente os filiados no Autor o aludido CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 2008, o que a mesma cumpriu.
No entanto, tal CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 2008, foi objecto de revisão parcial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de Maio de 2009, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 17, de 8 de Maio de 2010, e com Portaria de extensão n 26/2010, de 11/01, veio a ser substituído pelo CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 31 de 22 de Agosto de 201
Ora, de acordo com a cláusula 1 de tal CCT publicado no BTE n 31 de 2011 e como resulta dos factos provados, o mesmo "obriga, por um lado, as empresas representadas pela APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pela FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria, e Turismo de Portugal e aplica-se a todos os estabelecimentos e empresas constantes do anexo e aos trabalhadores cujas categorias constam do anexo , conforme cláusula
Na verdade, não basta para aplicação de tal CCT que os trabalhadores estejam filiados em sindicatos outorgantes da convenção, sendo necessário também que o empregador seja associado da associação de empregadores outorgantes, atento o princípio da dupla filiação consagrado no referido art 496 do CT, pelo que só existe violação do princípio da filiação nos casos em que empregador e trabalhadores estão filiados ou associados nas partes outorgantes do CCT.
Defende o Autor, designadamente na resposta que, mesmo a considerar-se que a Ré não violou o princípio da filiação, a mesma não podia desaplicar o referido CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT com efeitos imediatos no momento da comunicação efectuada aos trabalhadores, mas apenas depois de decorrido um ano sobre tal comunicação, por força do disposto nos arts 496 e seguintes do CT/200
Do exposto terá que se concluir que foi licita e legal a desaplicação pela Ré a partir de 10 de Maio de 2012 do CCT entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 200
Por outro lado, sendo a Ré nessa data associada da AHP, situação que ainda se mantém, estava a mesma obrigada a aplicar o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE publicado no BTE n26 de 15/07/2007, com as alterações publicadas no BTE n28 de 29/07/2008, conforme comunicação que fez aos trabalhadores.
Por outro lado tal CCT celebrado entre a AHP e a FETESE, bem como o CCT celebrado entre a AHP e a FESAHT foram objecto de extensão através da Portaria n 116/2009 de 29/0
Ora, estabelece o art 1, n 1 e 2 de tal Portaria que:
"1- As condições de trabalho constantes do contrato colectivo de trabalho e suas alterações entre a AHP - Associação da Hotelaria de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicado, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 26, de 15 de Julho de 2007, e 28, de 29 de Julho de 2008, e das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 29, de 8 de Agosto de 2008, são estendidas, nos seguintes termos:
De tudo o exposto decorre que a desaplicação por parte da Ré a partir de 10 de Maio de 2012 do CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 2008 e aplicação a partir dessa data do CCT celebrado entre a AHP e a FETESE publicado no BTE n 26 de 15 de Julho de 2007, e n 28 de 29 de Julho de 2008, respeita o disposto nos arts 496 e seguintes do CT/2009, sendo a mesma lícita e legal.
Assim, por violação do disposto nos referidos arts 496 e seguintes do CT invocada pelo Autor, uma vez que inexiste tal violação terá a acção necessariamente que improceder.
Assim, o cumprimento do acordado deve ser cumprido ponto por ponto, em toda a linha, com as prestações a que as partes se encontram adstritas, daí que a parte obrigada não se possa desonerar sem o consentimento da outra parte.