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Quando se conclui que a matéria de facto provada, e/ou não provada, está em contradição com a respectiva fundamentação ou que na fundamentação já existe contradição, verifica-se o vício previsto na al. do n 2 do art 410 do P.P..
Tratou-se de explicitar o raciocínio lógico que serviu para o tribunal recorrido formar a sua convicção quanto ao que provado se considerou nos pontos 9 e 1
Nem na contestação escrita que apresentou a fls. 485 e 486 a arguida fez qualquer alusão ao que quer que fosse, tendo-se limitado o oferecer o merecimento dos autos.
Poderia, mas não é por não existir essa concretização que ocorre o apontado vício.#
Quanto ao vício da al. do n 2 do art 410 do P.P.:
O que resulta do facto 4 é que o sol era susceptível de encandear a arguida e dos factos 6, 9 e 10 o ponto 11 tem que ver com o elemento, é que por via do encandeamento não tomou as cautelas devidas ou a atenção que se exigia, e daí ter embatido no velocípede.
É, assim, que devem ser lidos os arts 4, 6, 9 e 10 da matéria considerada provada.
Não há, pois, qualquer contradição; há, sim, uma excepção daí, até, estar entre travessões).
Em primeiro lugar importa referir que não se compreende a relação que se estabelece entre a pretensa violação do princípio da livre apreciação da prova e a eventual nulidade da sentença nos termos do art 379, n 1, al., do P.P..
Nem no corpo da motivação de recurso pág. 45 e 1 parágrafo de pág., nem nas conclusões, é apontada qualquer questão que devesse ter sido apreciada em concreto e não foi, ou qualquer questão que tenha sido apreciada sem dever ter sido.
Seja com for, não se verifica violação de qualquer dos referidos princípios.
É certo que tal princípio não significa que o julgador possa arbitrariamente decidir sobre a matéria de facto, fazendo-o como muito bem entender.
O que acontece, repete-se, é que a convicção do tribunal foi uma bem explicitada na sentença como foi e a recorrente entende que essa convicção deveria ter sido outra.
Nada disso ocorreu, pelo que não se verifica qualquer violação do referido princípio.#Apreciemos agora a pretensa violação do art 15 do Cód. Penal
Ora, de tudo o acima referido, resulta que a matéria de facto provada deve permanecer inalterada e, consequentemente, é com base nela que se deve apreciar se a arguida incorreu na prática do crime pelo qual foi condenada, ou não.
Como já se referiu, não se apurou que, para além da desaceleração, a arguida tenha tomado qualquer outro tipo de atitude para evitar que o encadeamento levasse a que ocorresse qualquer embate. Por acaso foi no velocípede/vítima, mas poderia ter sido em qualquer outro veículo que ali circulasse.
E aqui é que está o cerne da questão.
Nos termos do art 137, n 1, do Cód. Penal, a conduta da arguida recorrente é punível com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Na decisão recorrida teceram-se considerações acerca do art 70 do Cód. Penal, tendo-se concluído que, por razões de prevenção geral positiva, se deveria optar pela pena de prisão, aludindo-se em abono desse entendimento a um acórdão desta relação de Évora de 6/3/201
Nesta parte não se acompanha a sentença recorrida.
Mas cada caso é diferente dos demais, e o que está agora em apreciação tem as suas características peculiares.
Desde logo a culpa da arguida está sensivelmente diminuída, o que deverá relevar nos termos do art 40, n 2, do Cód. Penal.
Com efeito, independentemente de se ter concluído que a recorrente não actuou com o cuidado devido, pelas razões já acima sobejamente referidas, o que é certo é que encadeamento pelo sol contribuiu de forma assaz relevante para que o embate tenha ocorrido.
Não se tratou de uma falta de atenção pura e simples, como ocorreu no acórdão desta relação de 6/3/2012 acima referido e no qual, repete-se, a decisão recorrida se apoiou para decidir pela aplicação da pena de prisão.
Por outro lado, ainda, o aí arguido era um motorista profissional e condutor de veículos pesados, o que fez acentuar muito as necessidades de prevenção especial.
Por tudo o referido, as necessidades de prevenção especial são pouco significativas.
A sua inserção familiar e profissional é acentuada.
Nos termos dos arts 137, n 1 e 47, n 1, do Cód. Penal, a pena de multa deverá ser fixada entre 10 e 360 dias.
Para isso há que ter em conta o que dispõe o art 71, ns 1 e 2, do Cód. Penal, designadamente em parte, repetindo, como não podia deixar de:
muito boa inserção familiar e profissional da arguida;
Na fixação da taxa diária da multa deverá ter-se em conta a situação económica e financeira da arguida e os seus encargos pessoais cfr. n 2 do art 47 do Cód..
O que quanto a isso se considerou provado foi o seguinte:
Julga-se, pois, mais adequado fixar tal pena acessória em 8 meses.
#De tudo o referido, conclui-se o seguinte:
Revogar a sentença recorrida na parte em que fixou a pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
Revogar a sentença recorrida na parte em que fixou em um ano a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados;
Condenar a arguida na proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 8 meses;
Manter a decisão recorrida em tudo o mais.#Sem tributação, uma vez que o decaimento no recurso não foi total cfr. art 513, n 1, do P.P.).
#Évora, 18 de Fevereiro de 2020
Resulta da matéria de facto provada que o Réu não divulgou qualquer legislação ou bibliografia até 30 dias antes da prova de conhecimentos, facto que é reconhecido pelo Réu e pelo Tribunal a quo.
O Réu não apresentou qualquer prova - testemunhal ou documental - de que, em função das matérias objeto de avaliação, a divulgação de bibliografia ou legislação não se justificava.
Por força do princípio da legalidade, consagrado no artigo  do anterior CPA e 26, n. 2 da CRP, competia ao Réu, e não ao Autor, o ónus da prova da licitude do ato impugnado, isto é, que o ato impugnado contém todos os pressupostos de facto e de direito que legitima a sua atuação.
Não tendo o Réu feito prova da licitude do ato impugnado, nomeadamente da desnecessidade de indicação de bibliografia, deveria o Tribunal a quo ter concluído pela verificação do vício de violação do disposto no n. 7 do artigo  da Portaria n. 83-A/2009, de 22/0
Se o Réu tivesse cumprido o disposto no n. 7 do artigo  da Portaria n. 83- A/2009, de 22/01, o resultado do concurso certamente que seria diferente.
A 08/07/2010, por carta registada, a Secção de Gestão de Recursos Humanos do Réu comunicou ao Autor a admissão deste ao procedimento concursal bem como a data da realização da Prova de Conhecimentos Técnicos Escrita;
O Autor obteve a classificação de 13,15 valores na Prova de Conhecimentos Técnicos Escrita;
A 09/11/2010, foi comunicada ao Autor a supra referida homologação;
A presente impugnação deu entrada neste Tribunal a 25/02/201
Concretizando, a factualidade vertida nos pontos 1 a 3 resultou provada atento o constante de, respetivamente, fls. 4, 5 e 9 e seguintes do PA, no seu Volume O facto dado como provado no ponto 4 adveio do constante de fls. 21 e seguintes daquele PA, resultando aquele dado como provado no ponto 5 do teor de fls. 782 e seguintes do PA. Já a matéria de facto assente no ponto 6 resultou do constante de fls. 550 e seguintes do PA, no seu Volume , resultando aquela dada como assente no ponto 7 do constante de fls. 471 e 500 do mesmo processo.
Por outro lado, a factualidade vertida nos pontos 8 e 9 foi dada como provada atento, respetivamente, o constante de fls. 358 e seguintes e de fls. 427 e seguintes do PA, no seu Volume Os factos dados como provados nos pontos 10 a 12 advieram da análise do teor de fls. 312 e seguintes do referido PA, resultando aqueles dados como provados no ponto 13 do teor de fls. 269 e seguintes do PA, Volume Já a matéria de facto dada como assente no ponto 14 adveio do constante de fls. 222 e seguintes e 240 do mencionado processo.
Para facilidade de análise, convoque-se, desde já, a fundamentação de direito mais essencial que, neste particular conspecto, ficou vertida na decisão judicial recorrida:
A avaliação da legalidade do ato sob escrutínio exige uma devida contextualização, não sendo suficiente a mera constatação da não verificação do preenchimento de uma previsão legal.
E o assim decidido, embora por motivação inteiramente não coincidente, é de manter.
Assente o que se vem expor, assoma evidente que a eventual validação da tese defendida pelo Autor no domínio da violação da regra dos ónus de prova não importa de per se o erro de julgamento de direito da sentença recorrida no domínio em análise.
Julgamos que os termos em que Tribunal a quo desenvolve o seu julgamento mostra-se inteiramente bem realizado, nada havendo a objetar neste capítulo.
Por conseguinte, não se divisa que a argumentação do Recorrente em análise possa constituir suporte para atingir a validade da sentença recorrida.
E, regra geral, sem que daí que resulte qualquer adulteração da realidade concursal.
O que serve para concluir que, nos particulares conspecto em análise, o julgamento realizado pelo Tribunal a quo mostra-se inteiramente bem realizado, nada havendo a objetar.
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada pelo colendo S.T.A., tem-se, portanto, por assente, no mais fundamental para o que ora importa julgar, que é necessário que os candidatos saibam antes da aferição do mérito das suas candidaturas o quadro específico pelo qual se vai reger o procedimento concursal a que se estão a candidatar.
Concluiu o recurso nos seguintes termos:
Ademais, o artigo 118, n. 5, do CPTA, só possibilita que em despacho fundamentado o juiz possa recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais recaia ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios e, salvo o devido respeito, os autos não dispunham dos elementos necessários e relevantes para a apreciação do mérito da causa por meio dos factos assentes e não era irrelevante mas antes relevante e muito a prova a produzir através de prova testemunhal e que não foi produzida por outros meios.
E, mantendo-se o Requerente aviver nas condições que alegou nos arts. 155 e 156 do requerimento inicial em abrigo provisório, em casa antiga adjacente ..) que tem servido de habitação precária apesar de não possuir água,
E também não pode acolher o entendimento sustentado na sentença recorrida de que falte materialidade para concluir pela necessidade premente ou flagrante ou periculum in mora somente porque o Requerente aufere pensão acima do salário mínimo nacional.
Contra-alegaram a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério das Finanças.
A Recorrida Caixa Geral de Aposentações apresentou as seguintes contra-alegações:
A.	Considera a ora Recorrida que não merece censura a douta decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão cautelar, nela se conjugando as razões de facto e de direito que permitem claramente apreender as razões que sustentam a decisão proferida.
Tendo concluído, com fundamentação com a qual se concorda, que "não resulta da factualidade alegada nem indiciariamente assente nos autos, que o requerente tenha uma premente ou flagrante necessidade da tutela cautelar peticionada até que seja proferida, e transitada em julgado, uma decisão definitiva da acção principal. Não é possível ao tribunal, ainda que mediante um juízo perfunctório, mas de grande probabilidade, considerar preenchido o critério do periculum in mora.
J.	Ao que acresce o facto de o Requerente ter formulado na ação principal pedidos vários sem dizer, em concreto, qual o fundamento legal que legitima tais pretensões, comportamento que voltou a evidenciar nestes autos de processo cautelar, em que formulou um pedido incompreensível e descabido, desacompanhado da necessária base de sustentação.
Sabemos que, neste caso, a ação principal encontra-se a aguardar Sentença, após ter tido lugar o período de produção de prova, a qual será certamente proferida a breve trecho.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria fez uma correta interpretação e aplicação da lei.
O autor tem 74 anos de idade, feitos em 102020 cfr. data de nascimento aferida nos documentos médicos juntos como doc. 13, do req. inicial, a p. 4, do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216366, de 302020);
A filha do autor, .., terminou a licenciatura em 202020 cfr. certidão incorporada no sitaf sob o registo n. 005244397, de 212020);
Foi dado como provado na decisão judicial proferida em 2010, em acção judicial de despejo movida contra o requerente enquanto inquilino, que o requerente não dispunha de outra habitação que não fosse a casa da qual estava a ser despejado, tendo sido deferido o incidente de diferimento da desocupação do locado objecto da execução comum, com prazo de 10 meses para a desocupação cfr. doc. junto na acção principal, a p. 4 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 004819989, de 012017);
Em 112010 foi prescrito ao requerente hidroterapia com massagem anti-stress cfr. doc. 31, do req. inicial, a p. 3 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
Em 102019 foi prescrito ao requerente, por um médico, tratamento de hidroginástica e pilates cfr. doc. 39, do req. inicial, a p. 11 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
Em 002015 foi prescrito ao requerente fisioterapia, por um médico cfr. doc. 40, do req. inicial, a p. 12 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
Em 102016 foi prescrito ao requerente drenagem linfática, por um médico cfr. doc. 33, do req. inicial, a p. 5 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
Em 102019 foi prescrito ao autor meias elásticas cfr. prescrição, junta como doc. 42 do req. inicial, a p. 14 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
No ano de 20120 estava diagnosticado ao autor depressão cfr. doc. 31, do req. inicial, a p. 3 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
No ano de 2013 estava diagnosticado ao autor diabetes tipo 2 cfr. relatório médico, junto como doc. 32, do req. inicial, a p. 4 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020);
Em 102019 foi diagnosticado ao autor rigidez articular dos membros inferiores cfr. relatório médico, junto com doc. 39 do req. inicial, a p. 11 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 005216377, de 302020).
A sentença recorrida não indicou quaisquer factos como não provados.
Foi esta a motivação explanada acerca da matéria de facto dada como provada:
Imediatamente antes de ser proferida sentença, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Alega o Recorrente que tal despacho determinou a não admissão de prova testemunhal requerida e determinou que não fossem apreciados factos essenciais alegados nos artigos 155 a 162, 164 a 169, 170 a 176, 180, 182, 195 a 202, 206 a 215 do requerimento inicial, sendo que os mesmos influíam na decisão a proferir.
Considera que, ao invés do decidido, os autos não dispunham dos elementos necessários e relevantes para a apreciação do mérito da causa por meio dos factos assentes e não era irrelevante mas antes relevante e muito a prova a produzir através de prova testemunhal e que não foi produzida por outros meios.
Compulsado o requerimento inicial, constata-se que o Requerente requerera a inquirição de cinco testemunhas.
No caso em apreço, o Tribunal a quo dispensou a produção de prova adicional, concretamente a prova testemunhal requerida pelo Requerente, por considerar que dispunha de todos os elementos necessários para proferir sentença.
Para melhor compreensão, transcrevemos aqui os aludidos factos, excluídas as alegações de direito, conclusões e generalidades:
Em virtude da situação de impossibilidade de o ora requerente prover a habitação e sustento, após a entrega judicial da habitação no final de 2010, o seu amigo .. acedeu em conceder abrigo provisório, em casa antiga adjacente ao seu estabelecimento "Restaurante R...", sito em Vimeiro Lourinhã);
Que tem servido de habitação precária do requerente, apesar de não possuir água, esgotos, casa de banho/WC, nem cozinha;
Necessidades estas supridas pela serventia de casas de banho do restaurante e banhos na residencial;
Da utilização de internet sem fios, serviços de lavandaria e engomadoria do seu estabelecimento;
Bem como vem fiando diariamente a tomada das refeições principais, extensivo aos 2 filhos, nas visitas paternais ao requerente e em períodos de férias;
Emprestando ainda um automóvel e ajuda económica em situações urgentes, e até que o requerente adquira as bastantes condições para lhe compensar os devidos pagamentos assim acumulados.
Demonstra progressivo evitamento e isolamento ao contacto afectivo social e familiar, autoexcluindo-se, por se sentir desadequado, quer por falta de disponibilidade económica, quer por se sentir deprimido e com instabilidade emocional, dificuldades de concentração e exaustão e memória fáceis ou cansaço mental;
Releva,ainda, o facto de o requerente cautelar ser pessoa de idade avançada, com 74 anos, padecendo de diversas patologias crónicas, sobejamente pertencente a grupo de alto risco.
Porém, desde outubro/2010, tem necessidade urgente de tratamentos em continuidade com diversas especialidades/especificidades/subprodutos, a saber:
Estes concretos factos alegados pelo Requerente visam demonstrar o preenchimento do pressuposto periculum in mora.
Não podemos acolher tal entendimento.
Em causa está a regulação provisória do pagamento de quantias, prevista e regulada no artigo 133 do CPTA.
Estabelece o n 2 do art. 133 que a regulação provisória é decretada quando:
seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
No acórdão de 012004, do TCAN, proferido no proc. n 666/04, ficou exarado o seguinte:
Tendo presente estes ensinamentos, retornemos ao caso em análise.
Em face do supra decidido fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso.
Custas a cargo do Recorrido, por vencido, nos termos do art. 527 do CPC.
Lisboa, 21 de Abril 2021
VOTO VENCIDO
Direito a pensão extraordinária nos termos do art. 55, do EA, pelas factualidades alegadas, designadamente, nos arts 3 a 51,, 5 a 6, 6, 6 e documentos n.s 15,24,40 a 47,49 e 50 da presente acção);
Direito ao acesso, por notificação, das novas bases de cálculo provisórias para determinação da nova resolução final do montante da pensão de aposentação a atribuir pelo mencionado em T que antecede;
- Pedido de juros vincendos sobre a parcela anterior referente
a danos não patrimoniais, desde a sentença e até efectivo e integral cumprimento;
A PI do processo principal deu entrada no TAF de Leiria em 30/09/200
Aos contrapartes na acção invocaram, entre outras, as excepções de caso decidido, de caducidade do direito de acção e de prescrição.
Razões porque consideraria não preenchido o requisito indicado na al. do n. 2 do art. 13 do CPTA, relativo ao fumus boni iuris e manteria o sentido da decisão recorrida.Sofia David
O arguido tem nacionalidade ucraniana e portuguesa e diz compreender a língua Russa e não dominar a língua portuguesa.
Compulsados os autos verifica-se que nas intervenções que tem tido no processo o arguido tem estado acompanhado de intérprete.
A referida nulidade foi tempestivamente arguida.
Assim sendo declaro nula a notificação da acusação efetuada nos autos ao arguido VG_____ e determino que de imediato o mesmo seja notificado da acusação deduzida nos autos, ao abrigo do disposto no art. 283 do CPP, sendo-lhe entregue cópia da acusação traduzida para a língua Russa, sendo ainda notificado de que dispõe do prazo de 20 dias, nos termos do art. 287 do CPP, para requerer, caso queira, a abertura da instrução.
Junte aos autos CRC dos arguidos IL_____e FC _____bem como informação sobre se beneficiaram já de SPP.
Confirma-se, ainda, que o arguido arguiu o vicio da falta de notificação, por omissão de tradução para russo, em tempo, nos termos do art. 120, n 3, al., do P.P.
Pelo exposto, o recurso não pode obter provimento.
Face ao exposto, acordam os juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido VG_____ assim se confirmando o despacho recorrido.
Lisboa e Tribunal da Relação, ao 13 de janeiro de 2021
Neste sentido confronte:
Acórdão do STJ, de 27 de abril de 2006:
Ac. do TRL, de 21 de novembro de 2013, relatado por Maria Guilhermina Freitas:
Apelação n. 1449/18T8PTM-A.E1
Que a ação será tramitada através do procedimento incidental previsto nos artigos 29 e 29 do CPC, ex  n. 2 do art. 92 do CPC;
Não admitir o pedido reconvencional deduzido pela requerida contra o requerente;
Não admitir o articulado de réplica apresentado nos autos pelo requerente nem o consequente pedido deduzido pelo mesmo naquele articulado e consistente na condenação da requerida no pagamento de quantias pecuniárias.
Assim, face ao exposto, e dado que no caso concreto dos autos as questões suscitadas pelo pedido de divisão poderão ser apreciadas e decididas de forma sumária, através do procedimento incidental previsto nos artigos 29 e 29 do CPC, não se pode senão concluir que a presente ação não poderá seguir a tramitação segundo o processo declarativo comum apenas com vista a satisfazer o interesse de ambas as partes dos autos em submeter a apreciação judicial pretensões contrapostas de condenação da contraparte no pagamento de quantias pecuniárias de que cada uma das partes dos autos se considera credora sobre a outra, dado que tal matéria não possui qualquer relação com o objeto da presente ação de divisão de coisa comum previsto no art. 92 do, devendo ser apreciada em processo declarativo comum autónomo, sendo que a sua admissão a julgamento nestes autos apenas serviria para complicar desnecessária e intoleravelmente a tramitação da presente ação de divisão de coisa comum, implicando a realização de julgamento e a produção de prova testemunhal e por declarações, quando para decidir o objeto da presente ação de divisão de coisa comum apenas cumpre produzir prova pericial quanto a um dos imóveis, e nada mais.
Nos termos expostos, decido:
- que a presente ação de divisão de coisa comum será tramitada através do procedimento incidental previsto nos artigos 29 e 29 do CPC, ex  n. 2 do art. 92 do CPC;
Está em causa no presente recurso aadmissibilidade do pedido reconvencional deduzido pela ré na presente ação especial de divisão de coisa comum.
Do normativo supra citado decorre que o processo especial para divisão de coisa comum comporta duas fases fundamentais:
Uma de natureza executiva na qual se vai materializar o direito que foi definido na fase declarativa ou afirmado sem contestação pelo autor.
É nesta segunda fase que se procederá:
Como referimos supra, a admissibilidade de pedido reconvencional na ação de divisão de coisa comum pressupõe a verificação dos pressupostos objetivos previstos nas alíneas do n. 2 do artigo 26 do CPC, e, ainda, que seja indispensável ou conveniente a apreciação conjunta do pedido do autor e do pedido formulado pelo réu.
Em face do exposto, acorda-se em julgar procedente a Apelação, e consequentemente:
de abril de 2020
Consultável em www.dgsi.pt, tal como todos os demais aqui referidos.
O qual implica o respeito por princípios que constituem a trave mestra do processo , como o princípio do contraditório e da igualdade substancial das partes.
" Em face de todo o exposto, decide-se:
Determina-se que se proceda ao pagamento dos créditos, através do produto da massa insolvente, levando-se em consideração que as dívidas da massa saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda de cada um dos bens apreendidos artigo 172 n 1 e 2 do R.E.) e do remanescente, dar-se-á pagamento pela seguinte forma: