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Este é o thema decidendum e que foi discutido pelas partes nos respectivos articulados, como se enunciou.
Das conclusões do presente recurso extrai-se que este se insurge em especial quanto ao alegado erro de julgamento do Tribunal a quo na interpretação do artigo 3, n 3 do Dec. Lei n 276-A/2001, de 19 de Outubro, para efeitos de verificação do requisito relativo ao fumus boni iuris a que alude o art. 120, n 1 do CPTA.
Quanto ao fumus boni iuris
Porém, a decisão suspendenda, ínsita no Despacho n 120/19, do SR Comandante Geral da GNR, determinou que deve ser suspenso o pagamento das remunerações suportadas pela Guarda, a partir de 01/12/2019, aos militares que, como o A, se encontram atualmente na situação de licença especial, por terem sido eleitos, caso o militar continue no seu gozo.
Contrariamente entende o ora Réu. Vejamos.
Quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito;
Quando, tendo sido o candidato eleito, o seu mandato se extinga por qualquer forma ou esteja suspenso por período superior a 90 dias;
Em face do quadro jurídico acabado de traçar, importa apurar a correta interpretação.
Resulta ainda do citado artigo 3, do 279-A/2001, de 19/10, que regula a licença especial em presença, que, durante o período de exercício do mandato eletivo, o militar, e, no caso o Autor, beneficiário daquela licença especial é considerado fora da efectividade do serviço.
Por outro lado, como vimos, a eleição do militar para o exercício do mandato eletivo faz cessar toda e qualquer obrigação remuneratória de natureza militar, sem prejuízo da faculdade de opção, quando legalmente prevista, pela remuneração mais favorável.
Ora, compete em exclusivo ao Tribunal Constitucional o juízo sobre a inconstitucionalidade das normas legais. Compete aos Tribunais Administrativos ajuizar sobre alegalidade dos atos administrativos quando nele se apliquem normas que ofendam preceito ou princípio constitucional. Mas, a nosso ver, não se verifica a alegada inconstitucionalidade.
O princípio da igualdade significa, em sínteses, que o que é igual deve ser tratado por igual e de modo diverso o que é diverso. Por outro lado, é certo que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos artigo 18-2, CRP.
Ora, a própria função militar é dotada de especificidades e limitações. Trata-se de uma situação que, por ser diversa das situações comuns, foi objeto de tratamento legal especial.
A eleição do militar para o exercício do mandato ao qual se candidatou fez cessar toda e qualquer obrigação remuneratória de natureza militar, sem prejuízo da faculdade de opção, pelo que, com a sua eleição para membro de um órgão autárquico, o A deixou de estar na efectividade de serviço, deixando de prestar qualquer serviço na GNR.
Tendo deixado de prestar serviço na GNR, deixando de estar na efectividade, e ingressando no quadro de adidos, não tem a GNR de lhe pagar quaisquer remunerações, pois que, como decorre da citada norma a eleição para o exercício do mandato ao qual se candidatou faz cessar toda e qualquer obrigação remuneratória de natureza militar.
Tal acontece porque, como resulta do regime legal dos eleitos locais, e., os membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias art. 1, n 2 do, nem todos os eleitos locais exercem os respectivos cargos de igual modo e tempo.
Do Estatuto dos Eleitos Locais destacam-se as seguintes normas:
A uma remuneração ou compensação mensal e a despesas de representação;
Membros das juntas de freguesia em regime de tempo inteiro.
- As remunerações fixadas no artigo anterior são atribuídas do seguinte modo:
Artigo 10 "Senhas de presença
- A assembleia de freguesia e a assembleia municipal são os órgãos deliberativos, respetivamente, da freguesia e do município.
Sessões ordinárias
Sessões extraordinárias
Contudo, ainda assim requereu o Recorrente uma licença especial para exercício do aludido cargo de membro da assembleia de freguesia. Que lhe foi concedida.
O que o despacho impugnado determinou, em conformidade com o art. 3, n 3, do 279-A/2001, foi a cessação do pagamento da remuneração que vinha efectuando ao ora Recorrente, pelo gozo da aludida licença.
O que demonstra que não é automático.
- Durante o período de exercício do mandato electivo ao qual se candidatou, o militar beneficiário da licença especial é considerado fora da efectividade do serviço, na situação de adido ao quadro, se pertencer ao QP, ou para além do quantitativo autorizado, se em RV ou RC. 2 - Após concessão da licença especial e até conclusão do processo eleitoral, o militar que dela beneficie apenas percebe a remuneração correspondente ao posto e escalão de que for titular. 3 - A eleição do militar para o exercício do mandato ao qual se candidatou faz cessar toda e qualquer obrigação remuneratória de natureza militar, sem prejuízo da faculdade de opção, quando esta esteja legalmente prevista, pela remuneração mais favorável.
Segundo o artigo 6 do mesmo diploma aplica-se subsidiariamente a Lei da Defesa Nacional.
Também o artigo 184 do EMGNR expressamente remete, no que concerne a estas licenças a militares da GNR, para a LDN.
A Lei da Defesa Nacional aprovada pela Lei n. 31-A/2009, de 7 de Julho, consagra no art. 3:
"1 - Em tempo de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.
- O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer.
Mas somente senhas de presença pelas sessões ordinárias ou extraordinárias) em que venha a participar.
Contudo esta era uma situação do conhecimento do Recorrente quando tomou posse como membro da assembleia da junta de freguesia.
Não se trata, pois, de qualquer limitação de exercício de cargos políticos que contenda com o art. 5, n. 2 da CRP, uma vez que a Entidade Requerida lhe concedeu a licença nos termos por si peticionados e que não foi revogada pelo acto ora suspendendo.
Com efeito, a restrição a ocorrer deriva da interpretação da alínea do n 2 do art. 13 do Regulamento de Disciplina dos militares da GNR, segundo o qual:
Não se valer da sua autoridade ou posto de serviço nem invocar o nome de superior para haver lucro ou vantagem, exercer pressão, vingança ou tomar desforço por qualquer ato ou procedimento oficial ou particular;
Conservar, no desempenho de funções, uma rigorosa neutralidade política, estando -lhe vedado, quando na efetividade de serviço, exercer qualquer atividade política ou partidária, ou filiar -se em agrupamentos ou associações com essa índole
Porém, tendo sido concedida a respectiva licença especial e atento o regime legal supracitado não detém a Recorrida a obrigação de manter o pagamento da respectiva remuneração a menos que isso tivesse sido assumido aquando da concessão da respectiva licença), o que não vem invocado.
Daí que, nesta parte, improcede.
Alude o Recorrente que o art. , n. 3 do 279-A/2001, de 101 é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 1 e 1, n. 2 da CRP mas sem qualquer concretização e substanciação, quer na petição inicial como no presente recurso, não tendo identificado outros casos em que seja assegurada a aludida remuneração, tanto mais que o 279-A/2001, se aplica a todos os militares das Forças Armadas e aos militares da GNR por remissão legal, sendo certo que aos militares e agentes militares por via da própria CRP podem ser impostas restrições ao exercício de direitos art..
Das normas supracitadas do 279-A/2001, ao determinar que cessa o pagamento da remuneração durante o gozo da licença especial é destituído de fundamento de que aí esteja configurada uma restrição dos direitos dos militares ao exercício do seu cargo como membro da assembleia da junta de freguesia, que ocorre esporadicamente ao ano.
Além de que, como foi desenvolvido na sentença recorrida, a situação foi já apreciada em sede de acção principal num outro processo, que correu termos no TCA Norte, supra citado, de sentido contrário ao preconizado pelo ora Recorrente. Ou seja, de que não lhe assiste razão de que seja a GNR a manter o pagamento da sua remuneração durante o gozo de licença especial nos termos do art. 33 da LDN em conformidade com o art. 3, n 3 do 279-A/200
A nossa Lei Penal não exclui da previsão do tipo a utilização de mails, sendo que o envio reiterado de mails ao próprio e a terceiros a respeito do com missivas denegridoras do ofendido, insultuosas e ameaçadoras, manifestamente constitui crime de perseguição.
Assim, deveria o TR. ter deferido o pedido de extradição de AA apresentado pelas Autoridades .., pois se verificam todos os requisitos necessários para o efeito.
O extraditando respondeu ao recurso, concluindo:
Persiste, na verdade, o MP na sua recusa de analisar, de uma forma objetiva, a matéria factual e legal em causa nos presentes autos.
Na verdade, se quanto aos crimes do catálogo constante do n 2 do artigo 2 da Lei 65/2003, se pode afirmar que o papel de controlo e fiscalização dos tribunais é muito reduzido, já quando estamos perante pedidos de extradição respeitantes a outros crimes, se torna necessário assegurar, inequivocamente, o respeito da regra da dupla incriminação, como garantia dos direitos fundamentais do Requerido e como forma de assegurar o respeito efetivo pelos mecanismos legais da cooperação judiciária.
E, assim, necessário se torna verificar se os factos que estão na origem do MDE constituem infração punível pela legislação portuguesa.
E tal afirmação bastaria por si só para se ter por não verificada a regra da dupla incriminação.
Como se refere na douta decisão sob recurso:
O acórdão recorrido, na parte que mais releva no recurso, tem o seguinte teor:
" Da matéria de facto
Ter enviado entre 2 de Maio de 2020 e 21 de Outubro de 2020 através das suas contas de e-mail AA@sunrise.ch.. AA236@gmx.co.uk e AA.....@gmx.com para os destinatários BB, , com conhecimento a KK@unodc.org. WW@zh.ch,, EE, FF, GG@ji.zh.ch, HH, e designadamente nas datas 2 de Maio de 2020 pelas 13,02 horas, pelas 13,39 horas, pelas 14,07 horas, dia 6 de Maio de 2020 pelas 21,30 horas, e pelas 21,34 horas, dia 18 de Maio de 2020 pelas 14,07 horas, pelas 14,09 horas, pelas 14,51 horas, dia 20 de Maio de 2020 pelas 12,34 horas, pelas 20h51, dia 22 de Maio de 2020 pelas 16,39 horas, dia 5 de Junho de 2020 pelas 20,49 horas, dia 11 de Junho de 2020 pelas 12,32 horas, dia 13 de Junho de 2020 pelas 13,19 horas, e pelas 13,27 horas, dia 16 de Junho de 2020 pelas 13,38 horas, e pelas 16,40 horas, dia 28 de Junho de 2020 pelas 09,51 horas, e pelas 13,20 horas, dia 4 de Agosto de 2020 pelas 11,54 horas, dia 17 de Outubro de 2020 pelas 15,05 horas, e pelas 15,40 horas, dia 20 de Outubro de 2020 pelas 20,24 horas, dia 21 de Outubro de 2020 pelas 10,02 horas, e pelas 12,14 horas.
Com essas mensagens, em que chamou as pessoas prejudicadas BB pessoa prejudicada e pessoa prejudicada, nomeadamente, de plagiadores, vigaristas, nazistas, chantagistas, subornadores, pessoas violentas e mentirosas, acusou-os de coacção, de furto de benefícios de pensão, de mais outras maquinações criminosas assim como de corrupção, comparou o comportamento deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA Stasi: e com os da Polícia Secreta do Estado Gestapo: Geheime, acusou-os de abusarem do Estado . para violarem os direitos humanos do acusado, de o aterrorizarem, assim como decapitarem pessoas, e alegou que existiriam mandados de detenção contra eles no ., como também associou a pessoa prejudicada 1 com abuso infantil; feriu severamente a reputação das pessoas prejudicadas 1 e 2, porque as afirmações eram apropriadas a causarem nos diversos destinatários a impressão de que as pessoas prejudicadas não eram pessoas respeitáveis;
AA, com as alegações falsas acima mencionadas, perseguiu através de um procedimento planeado o objectivo de prejudicar duradouramente a reputação e a honra das pessoas prejudicadas, com a intenção directa de difamar as pessoas prejudicadas publicamente da forma mais ampla possível em todas as áreas da vida, de as acusar de forma ofensiva de coisas ruins e com isso tornar difíceis a vida profissional e privada dessas pessoas.
Com as palavras antes mencionadas, bem como nas com que AA chamou as pessoas prejudicadas 1 e 2 de idiotas, parasitas, e a pessoa prejudicada 1 especialmente de imbecil patético, "twisted bastard", palhaço ignorante "ignorant buffoon" e narcisista assim como a pessoa prejudicada 2 em alusão ao nome dele de "poaching vielompe", o Extraditando feriu a honra das pessoas prejudicadas 1 e 2, o que pretendeu fazer com os seus actos.
As infracções em causa não são puníveis na . com pena de morte nem com prisão perpétua.
e. O extraditando vive da sua pensão de reforma com a mulher em casa arrendada na .., Portugal.
Da fundamentação de Direito.
Como consabido no processo de extradição a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos: não ser o detido a pessoa reclamada que não vem posto em ou não se verificarem os pressupostos da extradição - art. 5 n.2 da Lei 144/9
Os quais são puníveis até um máximo de, respetivamente, 3 anos de prisão, 90 dias de multa, 3 anos de prisão e multa, em conformidade com o disposto nos artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal .
Na oposição deduzida contesta o requerido a verificação dos pressupostos materiais da extradição a vários níveis, mas a questão de fundo gira em torno da regra da dupla incriminação no tocante aos crimes de ameaças e utilização abusiva de um equipamento de telecomunicações previsto no art. 179-G do Código Penal ..
Mais sustenta ser o crime de utilização abusiva de um equipamento de telecomunicações previsto no art. 179-G do Código Penal , notoriamente, diferente da infracção prevista no art. 154-A do CP.
Estes factos não logram, salvo o devido respeito, integração no n 1 do art. 154-A do CP
Significa isto que os factos integradores do referido crime de utilização abusiva de um equipamento de telecomunicações não estão previstos nem são puníveis pela legislação penal portuguesa.
Argumenta o recorrente que os factos descritos no pedido realizam crime de ameaça do nosso Código Penal e que a perseguição não exclui da previsão do tipo a utilização de mails, sendo que o envio reiterado de mails ao próprio e a terceiros a respeito do com missivas denegridoras do ofendido, insultuosas e ameaçadoras, manifestamente constitui crime de perseguição.
Resulta do art. , n. 2, da Convenção Europeia de Extradição de 1957 e do art. 3 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, que, no caso de extradição para efeitos de procedimento criminal, a entrega da pessoa reclamada só se justifica se o crime em causa for punível pela lei portuguesae pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano.
- Para qualquer desses efeitos, só é admissível a entrega da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pela lei portuguesa e pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano.
Como crime contra a liberdade, a perseguição protege o bem jurídico liberdade pessoal na vertente da auto-determinação pessoal. E é típico o comportamento reiterado de perseguição ou assédio, por qualquer meio, de forma adequada a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação de terceiros é, assim, um crime de aptidão).
Em face do exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.
Sem tributação art. 7, n. 1 da Lei n 144/99, de 31 de.
Processo n. 16209-1 8T8PRT.P S2 Revista - 4 Secção
AA intentou ação declarativa com processo comum contra Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. e Sudtel Tecnologia, S.A., pedindo que seja julgada procedente, por provada e a final:
Deverá ser reconhecido o direito de oposição do A. com a faculdade de continuar a relação laboral com a cedente 1 R. desde a data da transmissão do seu contrato de trabalho.
Absolvo as RR., Meo - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. e Sudtel Tecnologia, S.A., da totalidade dos pedidos contra as mesmas formulados;
Condeno o A. nas custas da ação.
O A. veio interpor recurso de revista excecional, invocando o disposto no art. 67 n. 1 alíneas, e do Código de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclusões:
O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 1946/12T8TMR.E ainda não transitado em sobre o mesmo caso em apreço, considerou que a utilização da plataforma informática não transmitida demonstrava que não estávamos perante uma unidade económica e consequentemente uma válida transmissão de estabelecimento.
Se a mesma fosse uma mera base de dados, não seria necessária a sua utilização direta, pois um ficheiro com base de dados seria uma alternativa.
A atividade desenvolvida pela  recorrida era determinada pelas necessidades formativas da  recorrida que indicava as formações necessárias.
Resultou ainda provado, que existiam outras atividades de formação afetas a outros departamentos que não foram alvo da alegada transmissão, o que denota que a atividade da formação não se encontrava delineada, mas sim dispersa por toda a empresa,  recorrida.
Inexistindo assim, uma unidade económica e, consequentemente uma válida transmissão de estabelecimento.
As Rés contra-alegaram, tendo concluído no sentido de não ser admitida a revista excecional.
O processo foi distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional, referidos nas alíneas, e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a revista excecional também não pode ser admitida com o fundamento no art. 67, n. 1, alínea porque o acórdão fundamento invocado pelo recorrente e cuja cópia juntou -. O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo n. 1946/12T8TMR.E1- não transitou em julgado, tendo sido revogado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3/3/202
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a admissão da revista excecional interposta pelo recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
Lisboa, 8 de junho de 202
Apelantes: J. P. e A. P.
Apelados: S. e N.
Que os exequentes obtiveram um orçamento para as obras avaliadas em 100,00 euros e que apesar de instados os executados nada fizeram.
Por decisão proferida nos autos de execução com a ref. 167076094 datada de 102020, consignou-se:
Declaro o erro na forma de processo.
Determino a nulidade de todos os actos praticados.
Ordeno a extinção da execução.
O procedimento cautelar de restituição provisória de posse compõe-se de duas fases:
Acresce que, foi já intentada pelos Exequentes a acção principal de que o procedimento cautelar de restituição provisória da posse é dependente, onde já foi proferida sentença transitada em julgado.
A nulidade em apreço é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 196, do Código Processo Civil.
O momento do conhecimento da mesma, de acordo com o preceituado no artigo 200, n.2, do Código Processo Civil é o da prolação do despacho saneador se antes o juiz a não houver apreciado.
Significa o mesmo que, sendo de conhecimento oficioso e atendendo ao princípio da economia processual, o juiz deve dela conhecer, logo que a detecte, por ser esta a posição mais benéfica para a celeridade e eficácia processual.
Por seu turno, dispõe o artigo 193, do Código Processo Civil, como manifestação do princípio da adequação formal, que tal nulidade importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime da forma estabelecida por lei
Não devem, porém, aproveitar-se os actos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu cfr. n 2 do mencionado art.
Independentemente da qualificação jurídico-processual da decisão cautelar, esta é uma verdadeira decisão judicial que goza da garantia da coercibilidade
Tais decisões devem ser consideradas como sentenças condenatórias, ou equiparadas a estas.
Os Exequentes/Apelantes cumpriram os mencionados preceitos legais e não se verifica qualquer erro ou nulidade processual a impedir o prosseguimento da execução.
Acresce, da análise eletrónica dos autos- art. 60/4, ex  art. 66/2 do P. Civil- e para o que ora releva, que factos indicados por ordem cronológica):
Com data de 202017 os requerentes do procedimento cautelar intentaram acção de execução dando como titulo executivo a decisão proferida nos autos de procedimento cautelar.
Da decisão final proferida no procedimento cautelar foi interposto recurso pelos requeridos, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 102017, que julgando parcialmente procedente o recurso, revogou a decisão proferida na parte em que determinou a inversão do contencioso, mantendo, no mais, na íntegra, a decisão recorrida.
Mais absolvo os RR. dos demais pedidos formulados pelos AA.
Mais julgo totalmente improcedente o pedido reconvencional formulado pelos RR., dele absolvendo os AA..
Por despacho proferido na execução em 102020, ora sob recurso, foi a execução julgada extinta pela verificação do erro na forma de processo, nos termos supra referidos.- Fundamentação de Direito
Nestes casos, como em outros em que está em causa o pagamento de uma quantia certa, entrega de coisa certa, prestação de facto positivo ou negativo, o requerente tem o ónus de impulsionar a sua execução, sob pena de ineficácia do procedimento.
Nessa medida, não poderá deixar de se entender, que a decisão proferida no procedimento cautelar encerra uma verdadeira decisão judicial, nos termos e para os efeitos do disposto pelos artigos 703 alínea e 705 do P., com as características da coercibilidade e executoriedade.
A esta conclusão não obsta o facto de uma das características do procedimento cautelar ser a sua provisoriedade, que não poderá nunca significar inexequibilidade, gozando, pelo contrário, de exequibilidade todas as decisões cautelares que imponham imediatamente um dever de agir, já que aquela é condição fundamental para a sua eficácia.
Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Entre as quais se contam a restituição provisória de posse, arresto ou arrolamento  Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma de Processo Civil, Vol.  Procedimento Cautelar Comum, 3 ed., págs. 263 e segs.)
Ob. citada na nota 1, fls. 26
Neste sentido, entre outros, Ac. R. Lisboa de 102013 in www.dgsi.pt
Vide P.Anotado, Vol. , José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, págs. 8
Actual 703 n.1 al.a) do CPC.
Veja-se a este propósito Ac. STJ de 22019, processo n47/10T8MNC-GS1, do relator Oliveira Abreu, in www.dgsi.pt e Ac. R.de 05-11-2009, processo 661/02YYLSB-B.L1-2, in www.dgsi.pt
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 239 numeração do, datada de 16 de junho de 2020, julgou a impugnação procedente e anulou as liquidações de sisa e juros compensatórios impugnadas. Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 271 e ss., numeração do.
A douta sentença recorrida entende ainda que a administração fiscal não efetuou a prova da verificação dos factos, não tendo fundamentado a decisão a exposição sucinta das razões de facto e de direito. Sustenta ainda que a invocação na contestação de que a escritura veio a ser celebrada em 22-04-2002 constitui fundamentação a posteriori, referindo-se ainda a um print do detalhe histórico como uma mera impressão sem certificação de origem. Em suma, o vício que a douta sentença recorrida atribui ao ato impugnado é o de fundamentação insuficiente.
Sem conceder, ainda que se admita que a fundamentação pudesse eventualmente ser insuficiente, caberia ainda ponderar a aplicação da doutrina do aproveitamento do ato tributário.