rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aliás, os indícios existentes, nomeadamente, a quantidade e natureza do estupefaciente apreendido, bem como os demais objectos, demonstram que o recorrente nunca poderia tirar desta actividade proventos dignos de relevo, o que, quando muito, conduziria a um eventual ilícito de menor gravidade, p. e p. pelo art. 2, do Decreto-Lei n. 15/93, de 20
Ora, no caso do recorrente e atendendo aos factos existentes no processo, é pouco provável, que a pena previsível seja de prisão efectiva, pelo que a prisão preventiva que lhe foi aplicada não é, de forma alguma, harmonizável com a pena que lhe vier a ser aplicada.
Desta forma, também por este motivo, a prisão preventiva não poderia ter sido aplicada cfr. Ac. da RP, de 302007 in www.dgsi.pt Proc. n. e Ac. da RP, de 012010 in www.dgsi.pt Proc. n. 30/14PEVRL-A.P1).
Por todo o exposto, afigura-se-nos que a medida de coacção aplicada ao arguido não é necessária, proporcional e adequada, mostrando-se desproporcionada e desaconselhável até pelo seu consabido criminógeno.
O que acresce o facto de relativamente ao arguido não resultar do despacho recorrido qualquer elemento donde se extraía o perigo de continuação.
Constituindo a prisão preventiva ultima ratio, e sendo que o carácter excepcional e não obrigatória conforme resulta do disposto no n 2 do artigo 193 do P.P., só pode ser aplicada quando as restantes medidas de coacção se revelarem inadequadas ou insuficientes.
Fazendo-se assim a habitual JUSTIÇA!!!
Tendo em conta que é pelas conclusões que se define e delimita o objeto de recurso artigo 412 do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, temos que é a este Tribunal requerido que aprecie se:
A decisão recorrida padece de falta de concretização dos factos imputados ao arguido, em violação do disposto no artigo 194, n 6 alínea do Código de Processo Penal.
A medida de coação aplicada é desnecessária, inadequada e desproporcional inexistindo o perigo de continuação de atividade criminosa.
A conduta indiciada seria apenas subsumível ao disposto no artigo 25 do 15/93 de 20
É a seguinte a decisão recorrida, no que ao recorrente concerne.
Factos concretamente imputados:
Todos os factos constantes do requerimento de indiciação apresentado pelo MP, nos termos supra, os quais aqui se consideram integralmente reproduzidos.
Elementos do processo que indiciam os factos imputados:
Na verdade, as escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental.
Ora, no caso concreto dos arguidos, os demais elementos probatórios já carreados para os autos, corroboram a prática pelos mesmos de actos de detenção e/ou transacção de produtos estupefacientes: na verdade, foram visualizados pelo OPC em situações de prática de tais actos com pessoas conhecidas por serem consumidores, em frequentes situações  de contactos rápidos, tendo ainda lhes sido apreendido a alguns dos arguidos produto estupefaciente aquando da realização das buscas domiciliárias, sendo que as viaturas usadas e apreendidas, bem como os telemóveis, são também alguns dos instrumentos que se mostram referenciadas nos autos como utilizadas na prática da actividade criminosa.
Na verdade aquando da realização das buscas, entre o mais que foi apreendido, foi ao arguido R. J. apreendido produto estupefaciente, canábis, bem como instrumentos de pesagem e corte, bem como numerário, o que corrobora o desenvolvimento da actividade de tráfico que as escutas categoricamente evidenciam;)
Aliás, muitos dos contactos são realizados sem a verbalização sequer de qualquer código, porquanto o receptor quando é o já sabe o que o emissor quendo é o quer: produto estupefaciente, seja compra seja venda. Basta um toque ou anunciar a presença.
Aliás se virmos o registo de imagens respeitantes aos dias 21, 22, 23, 29 e 30 de Agosto de 2018; 5, 7, 8, 13, 17, 26, 27 e 28 de Setembro de 2018, 10, 12, 17, 18, 23, 24, 25, 26 e 31 de Outubro de 2018, 14, 16, 17 e 29 de Novembro de 2018, 8, 13, e 16 de Dezembro de 2018, 17, 18, 22, 23, 24, 26, e 27 de Janeiro de 2019, 12, 15, 20, 22, 23 e 26 de Fevereiro de 2019, 13 de Março de 2019, 6, 10, 13, 26 e 27 de Abril de 2019, entre outras, vemos os contactos realizados pelos arguidos com consumidores, sendo que em algumas das situações esse contacto resulta exactamente por via do conhecimento prévio de que o mesmo irá ser realizado em face da intercepção telefónica) sendo possível ao OPV verificar no terreno exactamente esse contacto e entrega de produto estupefaciente.
Alguma particularização:
Qualificação jurídica dos factos imputados:
E assim, todos os arguidos já galgaram o patamar do tráfico de menor gravidade, porquanto uma avaliação global dos factos não importa, de forma alguma, um grau de ilicitude consideravelmente diminuída, relativamente a qualquer um deles.
Factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida de coacção.
Dispõe o artigo 61, n 1, alínea do Código de Processo Penal que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, do direito de ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade. Também o artigo 194, n 6 do mesmo código impõe, sob pena de nulidade, que a fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coação contenha:
Importa, pois, analisar a factualidade comunicada ao arguido para perceber se efetivamente ocorreu a apontada falta de concretização de factos indiciadores da prática do crime de tráfico de estupefacientes p.p. artigo 21 do 15/93 de 20
Analisando o despacho recorrido são 305 como o recorrente reconhece em 57 de uma alegação de os pontos de facto que lhe dizem respeito. Depois de, em jeito de introdução ser situada no tempo a imputada atitude delituosa, identificados os veículos e telemóveis usados pelo arguido, os locais onde as vendas eram efetuadas, onde era armazenado o produto, as expressões utilizadas para referir produtos e quantidade de produtos, as pessoas a quem adquiriu a droga e a pessoa que com ele colaborou pontos 2 a, passou o arguido a ter conhecimento pontos 12 e dos nomes dos adquirentes, dos respetivos veículos, dia, hora e local onde efetuou vendas, tipo de droga vendida e, em alguns casos, a quantidade.
Assim sendo, pode concluir-se, com segurança, que a factualidade já existente nos autos e que foi comunicada ao arguido foi bastante para que pudesse efetivamente defender-se e exercer os direitos processuais que entendesse.
Assim sendo, a primeira vertente da argumentação recursiva, não pode proceder.
Dispõe o artigo 193, n 1 do Código de Processo Penal que:
É da conjugação desta norma com o artigo 204 do Código de Processo Penal que há-de retirar-se a conclusão de que a medida de coação é, antes de mais, necessária e adequada.
fuga ou perigo de fuga;
perigo de perturbação do decurso do inquérito nomeadamente perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova e
Pode, então, concluir-se, que a escolha da mais grave das medidas de coação pelo Tribunal a quo não violou os princípios da necessidade e da adequação.
Não se afigura portanto possível, em face dos factos indiciados equacionar uma alteração de qualificação jurídica, por forma a enquadrar a conduta do recorrente no tráfico de menor gravidade p.p. artigo 25 do 15/93 de 20
Assim sendo, o recurso improcede totalmente.
Em face do exposto decidem os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães negar provimento ao recurso interposto pelo arguido R. J., mantendo a decisão recorrida.
Guimarães, 16 de Setembro de 2019
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635, n 4, e 639, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o recorrente/ embargante coloca as seguintes questões que importa apreciar:
nulidade da sentença nos termos e para os efeitos do previsto na al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, porque existe contradição insanável na fundamentação de facto:
já que se afirma e/ou dão como provados dois pontos de facto antagónicos os pontos 1 e 9 dos factos.
o mesmo sucedendo com os pontos 14 e 9 dos factos provados;
saber se existe a contradição alegada e se isso constitui o vício de nulidade da sentença2 - Impugnação da matéria de facto
Os Pontos 2 a 5 dos factos não provados devem merecer uma resposta conjunta positiva;
Os pontos 6 e 7 dos factos não provados devem ser considerados provados;3- Saber se, sendo modificada a matéria de facto no sentido propugnado pela Recorrente, a acção deve ser julgada improcedente.
O executado assumiu o cargo de presidente da Associação de Pais  - no período compreendido entre Outubro de 2016 e Novembro de 2017
Durante esse período o executado deslocava-se quase diariamente ao Centro Escolar, acompanhando todas as actividades realizadas e representando a Associação de Pais junto da comunidade escolar.
Todo este comportamento do executado incutiu nos restantes membros da Associação de Pais bem como na direcção da escola toda a confiança necessária para lhe permitir gerir os destinos da Associação a seu belo prazer.
- Perante tal situação e porque a Associação sempre honrou os seus compromissos o espanto foi total, tendo a coordenadora de imediato contactado o executado a fim de o mesmo explicar o sucedido, tendo este dito que iria resolver o equívoco.
- A situação agravou-se quando procederam ao exame detalhado dos movimentos bancários no período compreendido entre os meses de Novembro de 2016 e Novembro de 2017, tendo verificado que ao longo de todos estes meses e quase diariamente o executado efectuava pagamentos com o cartão multibanco da conta da associação de Pais.
- Concluíram que tais pagamentos nada tinham a ver com os gastos correntes da associação.
Seguidamente foi convocada uma reunião com o executado a fim de o mesmo explicar todo o sucedido.
A referida reunião ocorreu no dia 8 de Novembro, onde era esperado que o executado apresentasse e justificasse o estado das contas da associação.
Mais uma vez o executado escudou-se em desculpas e prometendo apresentar os documentos dentro de alguns dias.
Tal reunião ocorreu em 13 de Novembro de 2017, onde o executado foi confrontado com todos os documentos comprovativos quer das dívidas quer dos gastos abusivos.
Mais uma vez o executado não conseguiu justificar tal situação.
Nessa mesma reunião foi solicitado ao executado que apresentasse uma solução para resolver a situação e foi-lhe também referido que os actos cometidos por ele punham em causa o bom nome que a Associação de Pais tinha no seio da comunidade escolar.
Nessa mesma reunião o executado foi ainda alertado para o facto de o valor tão avultado de dívidas cerca de dezanove não poder ficar sem que fosse encontrada uma solução, uma vez que a Associação não tinha fundos para liquidar tais dívidas.
Sempre que o executado foi confrontado com os factos, o mesmo mostrou sempre uma posição silenciosa sem nunca ter conseguido dar uma explicação cabal quer para as dívidas quer para os pagamentos efectuados com o cartão multibanco da conta da Associação.
Foi então proposta ao executado que apresentasse uma solução para resolver a situação tendo o mesmo decidido assumir total responsabilidade pelo sucedido, propondo-se a assinar uma confissão de dívida para efectuar o pagamento das quantias em falta.
Tendo o executado solicitado que a reunião ficasse para o dia seguinte 17/11) pelas 9:30h.
No dia da reunião estiveram presentes todos os elementos da Comissão de Pais bem como a coordenadora do Centro Escolar.
Nesse momento foi apresentada ao executado a minuta da confissão de dívida, que o mesmo analisou tendo inclusive solicitado que a data de pagamento da primeira prestação fosse alterada de dia 17 de Dezembro para dia 21 de Dezembro, alegando que tinha umas aplicações e que as mesmas se venceriam a dia 20 de Dezembro.
Tal pedido foi aceite tendo a data de vencimento da primeira prestação sido alterada conforme solicitado pelo executado.
O executado em 21 de Dezembro, remeteu um email onde solicita o adiamento do pagamento da quantia em dívida para o dia 28 de Dezembro, adiamento este que mais uma vez e na tentativa de resolver a situação da forma mais pacifica possível foi aceite pelos restantes elementos da comissão de pais.
A exequente elaborou ainda um comunicado, notoriamente adverso e negativo, com a finalidade de inquinar/manchar a reputação do Denunciando a nível publico junto como doc. n. 5 da petição.
Da nulidade da sentença:Defende o Recorrente que a sentença é nula nos termos e para os efeitos do previsto na al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil porque existe contradição insanável na fundamentação de facto:
saber se existe a contradição alegada e se isso constitui o vício de nulidade da sentençaComecemos, então, por apreciar a questão da invocada nulidade da decisão proferida.
Invocam os Recorrentes a nulidade da sentença consubstanciada na alegada falta de especificação da fundamentação de facto e de direito que fundamentam a decisão al. do art. 615 do - designadamente, por alegadamente existir contradição entre os factos considerados provados nos pontos 1, 9 e 1
Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Como é sabido, uma coisa é a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, outra coisa é nulidade da sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do citado artigo 615, n 1 do.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade
Portanto, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão
Vejamos, no entanto, se, independentemente dessa configuração, se pode, apesar disso, considerar que a decisão recorrida padece do vício apontado contradição entre os factos considerados provados nos pontos 1, 9 e.
Como é sabido, a decisão da matéria de facto compõe-se de duas partes: na primeira, declaram-se quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados; na segunda, faz-se a análise crítica das provas e especificam-se os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador 607, n 3 e 4 do.
Na segunda parte, o juiz tem o dever de indicar, de modo objectivo, as razões que o levaram a dar como provados determinados factos e como não provados outros. Ou seja, tem de analisar criticamente a prova, explicando por que motivo deu mais valor ao depoimento de certa testemunha, por que motivo considerou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos, por que motivo achou satisfatória, ou não, a prova resultante de documentos
Como é sabido, no domínio do anterior CPC, havia uma cisão entre o julgamento de facto e o julgamento de Direito.
Que havia obscuridade quando as respostas dadas eram ininteligíveis, equívocas ou imprecisas.
Que ocorria o vício da contradição quando se verificava oposição entre respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e a plataforma da factualidade dada como assente.
Nesta conformidade, importaria verificar se efectivamente o Tribunal Recorrido teria incorrido no vício apontado, nomeadamente, quanto alegadamente efectuou um julgamento contraditório quanto aos alegados factos pontos 1 e 9; e pontos 14 e 9 dos factos.
Ora, compulsada a decisão sobre a matéria de facto proferida e a respectiva motivação, pode-se concluir que inexiste o vício apontado.
Na verdade, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, os aludidos factos não são contraditórios entre si, nem se excluem uns aos outros.
Improcede, pois, sem necessidade de mais alongadas considerações, quer o vício de nulidade da sentença invocado, quer o vício da decisão sobre a matéria de facto em que se enquadrou a invocação do Recorrente.Ainda antes de entrarmos na questão da Impugnação da matéria de facto propriamente dita, importa ainda que nos pronunciemos sobre a alegação do Recorrente que diz respeito ao ponto 6 dos factos provados.
Julga-se, no entanto, que não tem razão.
Nesta conformidade, e por assim ser, julga-se que o Recorrente não tem razão quando se insurge contra a utilização desta expressão.
Entremos, agora, na apreciação da Impugnação da matéria de facto deduzida pelo Recorrente.
nesse novo julgamento o Tribunal da Relação forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis e não só os indicados pelas1
Conforme já se referiu, importa que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo o Recorrente que, em face da prova produzida, e no que concerne aos factos constantes por ele mencionados, devem esses factos merecer um outro Julgamento.
São as seguintes as alterações fácticas pretendidas pelo Recorrente:
Os pontos 6 e 7 dos factos não provados devem ser considerados provados;Quanto a esta matéria de facto, o Tribunal fundamentou a sua decisão na análise crítica e conjugada de todos os meios de prova produzidos, tendo concluído que:
Com efeito, compulsada a prova produzida, pode-se facilmente constatar que os elementos probatórios invocados pelo recorrente, por si ou em aplicação conjugada, não permitem atingir a conclusão a que pretende chegar no sentido da reversão do sentido da decisão proferida pelo Tribunal Recorrido.
O recorrente impugna o ponto 7 dos factos provados.
Esta forma de gestão não se mostra impugnada pelo Recorrente quanto ao ponto.
Além disso, é coerente com aquilo que também ficou provado no ponto 5 da matéria de facto provada.
Acresce ainda que tal factualidade decorre também do depoimento prestado por AP, actual Presidente da Exequente, e das testemunhas AO que era vice-presidente do executado, e depois da sua demissão passou a ser o presidente da exequente, cargo em que entretanto foi substituído pela actual, AR sócia da Associação e os filhos frequentam a Associação/Centro escolare AS coordenadora de que confirmaram, de uma forma convincente, esta factualidade.
Aliás, porque assim era porque era o executado que geria, em termos individuais, a é que a situação que aqui se discute ocorreu.
nota: A testemunha AR limitou-se a referir uma situação em que procedeu ao pagamento ao executado e depois tal montante veio a ser novamente reclamado confirmou que os pagamentos eram mensalmente pagos ao executado na. Referiu ainda que esteve presente numa reunião de informação das dificuldades da Associação em razão da situação aqui em discussão).
Improcede, pois, esta parte da impugnação.Impugna também o recorrente a factualidade constante do ponto 14 dos factos provados.
Mais uma vez, esta factualidade está intimamente relacionada com o ponto da matéria de facto que o precede que não foi impugnado pelo.
Improcede esta parte da impugnação.De seguida, o recorrente impugna a factualidade constante dos pontos 17 a 21 dos factos provados.
Esta factualidade mostra-se provada tendo em conta a prova documental junta aos autos e os esclarecimentos prestados pelos já referidos depoentes.
O saldo positivo a que se alude no ponto 17 decorre do documento junto a fls. 30, relatório de contas 2016/2017).
a título de exemplo, ouça-se os depoimentos de:
Julga-se, no entanto, que não tem qualquer razão.
Indicam-se aqui algumas das ideias transmitidas pelos depoentes:
A prova documental a que o recorrente faz alusão não é susceptível de demonstrar só por si esta factualidade nem de corroborar as declarações do.
Improcede, esta parte da impugnação.Insurge-se ainda o recorrente quanto ao facto de ter sido considerado como não provado o ponto 7 dos factos não provados.
Alega que tal factualidade está provada por força do documento n 5 junto com a petição inicial.
Compulsado o referido documento não se vislumbra que possa decorrer dele a factualidade que o recorrente pretende considerar como provado.
Daí que surja como lógica a resposta negativa aos factos aqui questionados.
Com efeito, contrariamente ao defendido pelo Recorrente, os meios de prova produzidos, mesmo que analisados de forma conjugada, nunca poderiam apontar no sentido de se dever alterar a matéria de facto aqui impugnada.
A oposição fundamenta-se num vício que afecta a execução.
Se for julgada procedente, a acção executiva deve ser julgada extinta, no todo ou em parte art. 732, n 4 do.
No tocante ao ónus da prova dos fundamentos da oposição valem as regras gerais, cabendo, portanto, ao executado/ embargante a prova dos fundamentos de oposição invocados, dado que revestem a nítida feição de factos constitutivos da oposição deduzida.
Além disso, o encargo da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja satisfação coactiva constitui objecto da execução, recai, também por essa via, sobre o executado/embargante.
No caso, era, então, sobre o recorrente que recaía o encargo de provar os factos de onde poderia decorrer, na sua perspectiva, o alegado vício da vontade de que teria padecido a sua declaração negocial confessória: coacção moral art. 342, n 1 e 2 do.
De facto, a presente execução e a pretensão formulada pelo exequente funda-se no documento junto com o requerimento inicial executivo que constitui titulo executivo para todos os efeitos legais, pelo que se tem que entender que a obrigação que aqui se pretende realizar de uma forma coactiva art. 817 do se pode presumir como existente, incumbindo ao executado/Embargante ilidir essa presunção1
No caso concreto, sucede, aliás, que, tendo a exequente em sede de contestação explicado a causa do débito do executado, produzindo-se a prova, aquela acabou por demonstrar inequivocamente que o executado reconheceu esse débito para com a .
Por outro lado, conforme decorre do exposto, incumbia ao executado provar que tal declaração teria sido, conforme alegou, obtida mediante coacção moral art. 255 do.
Assim, a confissão do executado plasmada em tal documento tem força probatória plena da assumida dívida para com a exequente.
E, para tanto, o embargante lançou mão, no requerimento de oposição da invocação da anulabilidade de tal declaração decorrente da coacção moral art. 255, ns. 1 e 2 e 256 do
Ora, é inequívoco, em face da prova produzida, que o executado não logrou cumprir tal ónus de prova que sobre ele recaía, pelo que a sua pretensão teria que ser necessariamente julgada improcedente.
Para este efeito, importa verificar os requisitos legais necessários ao preenchimento deste vício da vontade.
A coacção moral é, portanto, a perturbação da vontade, traduzida no medo resultante de ameaça ilícita de um dano de um, cominada com o intuito de extorquir a declaração negocial1
A decisão negocial que é determinada ou extorquida por medo está viciada por falta de liberdade suficiente e o negócio viciado por coacção é anulável, conforme nos dá conta o artigo 256 do
A coacção moral distingue-se, assim da chamada coacção física, a coacção absoluta, porque no caso da coacção moral existe vontade negocial, embora viciada pelo medo, enquanto na coacção absoluta, simplesmente não há vontade negocial2
O citado artigo 255 permite discernir os requisitos da eficácia anulatória da coacção moral, isto é, a ameaça, a ilicitude da ameaça, a causalidade e essencialidade da ameaça e a finalidade de extorquir a declaração negocial - o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/7/2004, acessível em www.dgsi.pt.
Aí se decidiu, com base no ensinamento de PAIS DE VASCONCELOS, Teoria Geral de Direito Civil, vol. , pp. 28: