rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por se encontrar provado pelos documentos 4 e 5 juntos com a Contestação, devem ser aditados os seguintes Factos Provados:
G.2) Para o efeito a Requerente invocou, nomeadamente, o seguinte:
O art. 10/1 e 2, do 97/2008, de 11 de Junho, determina o seguinte:
"Artigo 10
Na liquidação do tributo em causa não se teve em devida conta a distinção entre as áreas ocupadas pela ora exponente com finalidade lucrativa e as restantes áreas sem essa finalidade, tendo-se considerado apenas a área total de 545m
A ora exponente ocupa 050m2 de área coberta, com finalidade lucrativa, onde está instalado o seu restaurante, e 495 m2 de área descoberta, destinada a estacionamento, o qual não tem, nem nunca teve qualquer finalidade lucrativa.
Conforme o mencionado na reunião, a alteração do valor de base da componente O, na área respeitante ao estacionamento, pressupõe que este seja de livre acesso e usufruto a todos os cidadãos.
Do Erro De Julgamento Por Má Aplicação Do Direito Aos Factos Dados Como Provados
A propósito do dever de fundamentação Diogo Freitas Do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, Volume , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2011, p. 395, refere o seguinte:
Assim, ainda que não se indiquem as concretas normas aplicáveis, no caso, o artigo 10, n. 1, n. 2 alínea e n. 4 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, certo é que é feita menção expressa ao diploma legal aplicável, o Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho, quer na notificação da liquidação facto provado, quer na própria liquidação facto provado.
Mais, da liquidação resultam elementos que permitem ao seu destinatário saber com exatidão as normas legais concretamente aplicáveis:
Resposta: O valor aplicado foi o valor base tout court, é, sem qualquer atualização, uma vez que foi o primeiro ano de aplicação da taxa atenta a data de entrada em vigor do diploma 1 de julho de.
Assim o decidiu o Acórdão mencionado na douta sentença a quo e do qual se transcreveram excertos cfr. pg. 9 e 10 da douta sentença), o Acórdão do TCA Sul de 25/01/2011, proferido no processo n. 04410/10, sendo relator José Correia, acessível através da hiperligação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/37503fbaa79e891a8025782900381f02?OpenDocument, como resulta de modo evidente do Ponto do sumário.
O que faz socorrendo-se ver nota do Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul, de 09/03/2004, proferido no Processo n 00969/03, sendo Relator Eugénio Martinho Sequeira, sendo acessível através da hiperligação http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/86c676905b0ab47080256e77003cc5ff?OpenDocument, em especial cfr. ponto 2 do sumário e ainda o seguinte excerto da fundamentação:
"O facto de não se indicar a precisa norma donde resulta tal efeito, não significa a falta de fundamentação em termos de direito, como pretendem os recorridos.
O que importa saber é se AF esclareceu em concreto o contribuinte, dos motivos da sua decisão, em termos claros e congruentes. E pela explanação supra, a resposta a dar a esta questão, só pode ser positiva.
Como escrevia o Prof. José Alberto dos é Alberto dos Reis a propósito da falta de fundamentação da sentença, entendendo que ... só a absoluta falta de motivação constituía nulidade da mesma, sendo que quanto aos fundamentos de direito, não é forçoso que o juiz cite os textos de lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou.
No caso e quanto ao acto de liquidação, a não indicação da norma do artigo, mas apenas a sua doutrina, não integra pois o vício de falta de fundamentação, não sendo de exigir maior rigor a este do que o exigido a uma sentença judicial.
De salientar ainda os seguintes acórdãos:
Do Erro De Julgamento Por Má Aplicação Do Direito Aos Factos Dados Como Provados Após Alterações / Aditamentos Aqui Requeridos
Da Reapreciação Do Mérito Por Aplicação Do Direito Aos Factos Provados Após Alterações/Aditamentos
A aplicação do direito aos factos provados com as alterações e aditamentos que aqui são requeridos, em concreto os factos provados,, e, demandam ainda decisão distinta da tomada na douta sentença a quo.
Dos Factos Provados, e resulta que a Impugnante compreendeu corretamente a fundamentação do ato tributário em causa nos presentes autos
E, em resposta, a APA, IP adverte ainda para o que resulta do n. 4 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 97/2008, de 11/0
Confirmando-se que a Impugnante percebeu perfeitamente quais as disposições legais concretamente aplicáveis que fundamentam a decisão de liquidação.
Simplesmente não concorda com a aplicação da alínea do n. 2 do artigo 10 para toda a área ocupada, concordando apenas que se aplique essa alínea para a área ocupada coberta, pugnando pela aplicação da alínea do n. 2 do artigo 10 para a área ocupada descoberta.
Assim, leiam-se os artigos 22, 28, 29, 30 e 42 da Impugnação dos quais resulta que a Impugnante conhece os preceitos legais concretamente aplicáveis e aplicados pela APA, IP!
O que igualmente seria motivo para que a sentença a quo tivesse concluído pelo cumprimento do dever de fundamentação do ato de liquidação.
Neste sentido decidiu o supramencionado Acórdão do STA de 21/11/2019,
"Apesar de invocada a falta de fundamentação e de referidas as normas legais que se referem e modelam o correspectivo dever de fundamentação, a Impugnante revela ao longo de toda a petição inicial um perfeito e detalhado conhecimento dos motivos por que os serviços da Fiscalização Tributária lançaram mão dos métodos indirectos para a avaliação da matéria tributável e do critério utilizado na fixação dessa matéria.
Ou seja, na leitura que fazemos da petição inicial, a Impugnante não questionou a dimensão formal da fundamentação, mas antes a sua dimensão material ou substancial, pois, como este Supremo Tribunal tem vindo a salientar numerosas vezes Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 7 de Outubro de 2015, proferido no processo n. 406/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c3a90d7f2ae6b080257ee70050254e;
de 14 de Março de 2018, proferido no processo n. 512/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b023601187fbbbb980258255004cd684;
de 9 de Maio de 2018, proferido no processo n. 572/17, disponível em
Sendo possível concluir dos Factos Provados G1 e G2 que a Impugnante no momento em que recebeu a Nota de Liquidação ficou a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação.
Os Factos Provados,, e exigem a reapreciação do mérito da causa, concluindo-se, de modo contrário ao que foi decidido na sentença a quo, que da aplicação dos artigos 152, 153 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 77 da Lei Geral Tributária aos factos provados resulta encontrar-se suficientemente fundamentado o ato de liquidação da TRH.
Por Constar Do Processo Documento Que Por Si Só Implicavam Necessariamente Decisão Diversa Da Proferida
Em face do que acaba de se expor é ainda possível concluir que constam do processo documentos documento n. 4 e 5 juntos com a Contestação) que impunham decisão diversa da tomada.
Do Erro De Julgamento - Erro Na Determinação Da Norma Aplicável, Em Concreto, Erro Na Subsunção
Mal andou ainda o tribunal ao mencionar, na douta sentença cfr. pg. 11 e, que o ato de liquidação deveria ter feito menção a legislação que, na verdade, não esteve na sua génese.
Nestes pontos a douta sentença transcreve os artigos 18, 19, 21 e 22 da Contestação da APA, IP.
Sucede que em nenhum destes artigos a APA, IP refere qualquer razão de facto ou de direito determinante da liquidação da TRH de 2008 2, limitando-se a contestar, por impugnação, o que é referido, erradamente, nos artigos 8, 9, 11, 15, 18 e 19 da Impugnação.
Porquanto o cumprimento do dever de fundamentação é aferido em relação ao ato / decisão em que se insere.
A APA pronunciou-se sobre a ampliação do objeto do recurso requerida, requerendo o seguinte:
deverá ser dado por não escrito o alegado no ponto F. texto n.s 21 a e conclusão F 1), das contra-alegações de recurso da Impugnante/Recorrida, por não caber nesta sede, e, bem assim,
Por seu turno, a Impugnante apresentou recurso subordinado da já mencionada sentença, no qual formulou as seguintes conclusões:
A APA apresentou contra-alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
Não tendo a Impugnante A.. e .., Lda sido parte vencida na ação, é entendimento da Impugnada APA, P. que da douta sentença, de 05/03/2021, proferida pelo tribunal recorrido, não cabe recurso subordinado, por ser legalmente inadmissível e por falta de legitimidade da Impugnante A.. e ., Lda, para a respetiva interposição, atento o disposto nos artigo 63, n.1 e 63, n.1 do NCPC, aplicáveis ex do artigo 281 do CPPT, na redação atual.
Razão pela qual deverá o mesmo ser rejeitado/indeferido artigo 64, n. 2, alínea do NCPC, aplicável ex artigo 28 do CPPT, na redação atual.
Sem prescindir, sempre deverá ser indeferido o recurso subordinado, porquanto:
Não pondo em causa a matéria de facto dada como provada.
Invoca assim a Impugnante, em primeiro lugar, que a sentença não se pronunciou sobre as inconstitucionalidades por si imputadas ao Decreto-Lei n. 97/2008, de 11 de junho 97/2008).
Concluindo que a sentença em análise, nessa parte, violou frontalmente o disposto nos artigos 84/2, 112/7, 165/1/), 2 e 3, 198/3 e 204 da CRP.
Artigos que, em concreto, o tribunal a quo não apreciou.
Concluindo que a TRH é uma taxa, e não um imposto, motivo pelo que não se subsume ao artigo 165 da CRP.
Concluindo ainda o tribunal que a TRH foi, inclusivamente, criada por lei, a Lei da Água Lei 58/2005 de 29/12).
Nem carece de qualquer lei habilitante porque não estamos perante um regulamento 112/7 da, mas perante um verdadeiro ato normativo 112/1 CRP e 198/1a) da.
Pelos motivos mencionados supra improcede o invocado erro de julgamento, por inconstitucionalidade do 97/2008, de 11/06 e falta de base legal dos atos impugnados.
deverá o recurso subordinado ser rejeitado/indeferido por ser legalmente inadmissível e por falta de legitimidade da Impugnante A. e .., Lda, para a respetiva interposição, atento o disposto nos artigo 63, n.1 e 63, n.1 do NCPC;
Caso assim não seja entendido,
Ambos os recursos foram admitidos, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Questão prévia quanto ao recurso apresentado pela APA:
Deve o recurso ser rejeitado, em virtude de as conclusões não individualizarem as questões suscitadas nas alegações ou resumirem o corpo daquela peça processual?
Questão prévia quanto ao recurso subordinado apresentado pela Impugnante:
Deve o recurso subordinado ser rejeitado, em virtude de a Impugnante não ter legitimidade para a sua interposição?
Quanto ao recurso apresentado pela APA:
Verificam-se lapsos de escrita na decisão proferida sobre a matéria de facto?
Existe erro na decisão proferida sobre a matéria de facto?
Verifica-se erro de julgamento, em virtude de o ato impugnado estar fundamentado?
Quanto ao recurso subordinado apresentado pela Impugnante:
Dos erros de escrita constantes na decisão proferida sobre a matéria de facto
Antes de mais, cumpre apreciar o alegado pela Recorrente APA quanto aos erros de escrita constantes na decisão proferida sobre a matéria de facto.
Assim, considera a APA que devem ser efetivadas as seguintes retificações:
Nos termos do art. 61 do CPC:
Como tal, a redação do facto provado A passará a ser a seguinte:
A Impugnante concorda com as retificações mencionadas em e, mas não com a mencionada em.
No tocante aos demais lapsos de escrita, pelo confronto com o documento consubstanciado na liquidação do tributo, os mesmos verificam-se.
Como tal, a redação do mencionado facto passará a ser a seguinte:
A Recorrente APA insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos seguintes termos:
Por se encontrar provado pelo documento 1 junto com a contestação, o Facto Provado deve ser alterado e retificado nos seguintes termos:
Por se encontrar provado pelo documento 1 junto com a Impugnação, e por ser expressamente mencionado no artigo 10 da Impugnação, o Facto Provado deve ser alterado nos seguintes termos:
Por se encontrar provado pelo documento 2 junto com a Contestação, o Facto Provado deve ser alterado e retificado nos seguintes termos:
Para o efeito a Requerente invocou, nomeadamente, o seguinte:
A Impugnante, a este respeito, entende que a alteração requerida já decorre de do probatório e que, no mais, é uma conclusão de direito.
Como tal, o facto, já com a retificação efetuada supra em , será desdobrado em dois, para melhor compreensão, e passará a ter a seguinte redação:
A Impugnante não se opõe a tal alteração.
Como tal, o facto mencionado em A. passará a ter a seguinte redação:
Como tal, o facto mencionado em A., com a redação retificada em , passará a ter a seguinte redação:
Os factos cujo aditamento é requerido, ao qual a Impugnante não se opõe, conquanto seja incluído o teor integral dos mesmos, resultam dos documentos indicados pela APA.
Como tal, defere-se o requerido, ainda que com distinta formulação. Assim, são de aditar os factos e, com a seguinte redação:
A Impugnante apresentou requerimento, datado de 002009, dirigido ao Presidente da então ARH Tejo, P., no qual requereu a retificação da liquidação da TRH constante da nota de liquidação n. 235/2009/TEJ, requerimento do qual consta designadamente o seguinte:
A. Da questão prévia suscitada pela Impugnante
Nos termos do art. 28 do CPPT:
Por seu turno, o art. 63 do CPC, ex art. 28 d0 CPPT, dispõe que:
Por outro lado, das mencionadas conclusões são extraíveis as questões que a Recorrente APA pretende ver apreciadas no presente recurso e que já supra se identificaram.
Como tal, será de conhecer o recurso apresentado pela APA.
B. Da questão prévia suscitada pela APA relativamente ao recurso subordinado apresentado pela Impugnante
Considera, por seu turno, a APA que, não tendo sido a Impugnante parte vencida na presente impugnação, carece a mesma de legitimidade para apresentar recurso subordinado, devendo o mesmo ser rejeitado.
Nos termos do art. 27 do CPPT:
"1 - O presente título aplica-se:
Aos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário regulado pelo presente Código;
Aos recursos dos atos jurisdicionais no processo de execução fiscal, designadamente as decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, adulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal.
In casu, estamos perante uma impugnação judicial, pelo que, em termos de regime de recursos, não é de aplicar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas aplicável nos casos referidos no n. 2 do art. 27 do CPPT g. é o caso do recurso de sentenças proferidas em ações.
Assim, há que atentar no regime previsto no Título do CPPT.
A questão prévia que ora se coloca não encontra resposta direta no CPPT, pelo que há que atender ao regime constante do CPC, subsidiariamente aplicável no caso de recurso interpostos em ações de impugnação, como é o caso.
Com efeito, atento o disposto no art. 28 do CPPT:
Nos termos do art. 63, n. 1, do CPC:
Assim, a apresentação de recurso subordinado implica que a parte que dele lance mão possa ser considerada vencida, total ou parcialmente.
Como refere Abrantes:
Não sendo parte vencida, nos termos referidos, a mesma não detém legitimidade para interpor recurso subordinado.
Não obstante, a mesma não fica destituída de proteção. Assim, prossegue o mencionado autor:
Como tal, é de rejeitar o recurso subordinado apresentado pela Impugnante, por falta de legitimidade para a sua interposição, não se justificando aferir da possibilidade de convolação do mesmo em ampliação do objeto do recurso, na medida em que a própria Impugnante, nas suas contra-alegações, procedeu a tal ampliação.
Da não admissibilidade da conclusão F das contra-alegações apresentadas pela Impugnante
Considera a APA que deverá ser dado por não escrito o alegado no ponto F. texto n.s 21 a e conclusão F 1), das contra-alegações de recurso da Impugnante/Recorrida, por não caber nesta sede.
Nos termos do art. 66 do CPC, aplicável ex art. 28 do CPPT, o Tribunal ad quem pode, no caso de a apelação proceder, conhecer questões cujo conhecimento resultou prejudicado pelo Tribunal a quo, desde que disponha de todos os elementos para o efeito.
A Lei n. 58/2005, de 29 de dezembro, aprovou a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação cfr. o seu art. 10).
Nos termos do art. 7 da Lei da Água:
Nos termos do n. 2 do art. 10, para o qual remete o n. 4 do art. 7, ambos da Lei da Água:
Por seu turno, o n. 97/2008, de 11 de junho, veio estabelecer o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Ao nível dos atos tributários, o dever de fundamentação encontra-se especificamente previsto no art. 7 da Lei Geral Tributária, cujos n.s 1 e 2 determinam que:
Desde já se adiante que acompanhamos este entendimento.
Com efeito, como se referiu supra, para que um ato tributário esteja cabalmente fundamentado é necessário que o seu destinatário apreenda o itinerário cognoscitivo percorrido, o que, in casu, não é possível.
Começando pela fundamentação jurídica, atentando na liquidação referida em, esta limita-se a mencionar globalmente o n. 97/2008, de 11 de junho.
Portanto, ao não mencionar as concretas disposições legais aplicáveis, a liquidação padece de irregularidade.
Resta saber se esta irregularidade é ou não invalidante.
Portanto, a mera menção ao n. 97/2008, de 11 de junho, é, do ponto de vista da fundamentação jurídica, insuficiente, não se podendo considerar que se trata de uma mera irregularidade, dada a variedade de situações abrangidas pelo mencionado diploma.
Por outro lado, também não se acompanha o entendimento de que a irregularidade em causa está suprida pelos elementos constantes da liquidação.
Acrescente-se, ademais, que a al. do n. 2 do art. 1 do n. 97/2008, de 11 de junho, fixa um intervalo de valores entre 7,50 Eur. e 10,00 Eur.), nada se explicando em torno de o mesmo ser considerado como sendo de 10,00 Eur. Aliás, em bom rigor, a liquidação nem faz menção ao valor de 10,00 Eur., indicando apenas o de 0,833333, que, só após explicações adicionais e posteriores, se entende tratar-se do mencionado valor de 10,00 Eur. dividido pelos doze meses do ano. No entanto, nem essa menção ao facto de o valor ser mensal consta da liquidação.
Refira-se, ademais, que é perfeitamente irrelevante o facto de a licença mencionada em mencionar que são devidas taxas anuais. Com efeito, a licença faz essa menção genérica e não é tal menção que faz com que a liquidação não tenha de ser fundamentada. Uma coisa é o administrado ter conhecimento de que terá de pagar um determinado tributo, outra coisa é a liquidação desse tributo estar ou não devidamente fundamentada, de forma a que o administrado consiga perceber o itinerário cognoscitivo percorrido.
Ora, consideramos que tal não é aplicável in casu.
Isto é, não é possível concluir, com a segurança exigível, que, caso tal irregularidade não tivesse ocorrido, o ato fosse exatamente o mesmo.
Logo, carece de razão a Recorrente APA.
Face ao exposto, resulta prejudicada a apreciação da ampliação do objeto do recurso efetuada pela Impugnante.
Rejeitar o recurso subordinado apresentado pela A e ., Lda;
Sem custas, quanto ao referido em;
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 9
Cfr. José Carlos Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa de actos administrativos, Almedina, Coimbra, 2007, pp. 329 a 33 a este propósito o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202019 Processo: 24/00BELRS).
Fundamentaram a sua pretensão alegando, em síntese, o seguinte:
os saldos bancários e os PPR são bens pessoais dos executados J e P, e não podem ser relacionados com o património da devedora N nem garantir as suas dívidas;
nos termos da legislação aplicável, os oponentes não podem dispor dos investimentos feitos no quadro do PPR por não se verificar qualquer uma das situações em que tal é legalmente possível;
a dívida exequenda está garantida pela penhora de um imóvel efetuada em execução pendente no Juízo de Execução de Montemor-o-Novo, em que é executada a sociedade Exland, e em que é invocada uma garantia de hipoteca, pelo que as penhoras são inadmissíveis face ao disposto na 2 parte da alínea do n. 1 do art. 784 do CPC, sendo certo que o AE está obrigado a observar o regime do art. 752 do mesmo diploma, dado que a dívida está garantida por hipoteca.
Inconformados com tal decisão, os executados vieram interpor recurso contra a mesma, apresentando as seguintes as conclusões do recurso transcrição):
e. Devia e impunha-se que a sentença recorrida se pronunciasse sobre os bens penhorados e a não) relação com o património da devedora N nem garantir as suas dívidas;
f. Ora o tribunal a quo não o fez, configurando, desde logo uma nulidade processual ao abrigo da alínea do art. 615 do CPC;
Independentemente do que seja julgado nos embargos, as garantias prestadas pelos Apelantes terão sempre natureza subsidiária e acessória de outra obrigação cambiária;
j. Donde, impunha-se que o tribunal a quo fizesse a distinção entre devedor principal e um garante dessa obrigação que responde da mesma forma que o afiançado);
k. Donde, a sentença recorrida violou, assim, designadamente, o disposto nos arts 32, n1 da U., 752, n1 e 745, n5 do P.e 639 e 9 do Código Civil;
Sendo que ainda a propósito dos PPR nunca poderia a sentença recorrida interpretar o disposto no 158/2002 sem aferir as estipulações próprias entre Apelantes e o Grupo B, a qual pertence a Apelada, documento inicial subscrito entre as partes relativo a esses planos e que está na posse da segunda.;
São os seguintes os factos a considerar, além dos que constam do relatório:
A referida livrança foi emitida em 202014 data de emissão), nela figurando como subscritora a sociedade N, SA.
Na ação executiva proposta pelo Banco B, SA, contra a sociedade E, Lda., que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Execução de Montemor-o-Novo, sob o n. 1730/16T8MMN, foi penhorado o prédio urbano descrito na CRP de Vendas Novas sob o n.  da freguesia de Vendas Novas, inscrito na matriz sob o artigo .
Por escritura celebrada em 202014, a sociedade E, Lda., para garantia das obrigações assumidas pela sociedade N, SA, em contrato de abertura de crédito celebrado com o B, SA, constituiu a favor do mesmo banco uma hipoteca sobre o imóvel a que se alude em .
Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 68, n. 3 do CPC:
Vieram os recorrentes invocar uma nulidade processual ao abrigo da alínea do art. 615 do CPC.
E também não se pronunciou sobre os bens penhorados e a não) relação com o património da devedora N nem garantir as suas dívidas;
Ou seja, os recorrentes discordam do mérito da decisão.
Os recorrentes discordam da decisão recorrida, insistindo na inadmissibilidade das penhoras efectuadas.
Ora, no recurso não são apresentados quaisquer argumentos para afastar o entendimento da decisão recorrida.
Ficamos sem saber porque discordam dessa posição.
Ou seja, na realidade, no recurso a decisão recorrida nem sequer é verdadeiramente afastada.
Os fundamentos da oposição estão previstos no art. 784 do CPC :
No terceiro fundamento da alínea estão abrangidos os casos em que é inadmissível a penhora por ter atingido bens que não respondem nos termos do direito substantivo pela dívida exequenda, refere-se a causas de impenhorabilidade específica ou derivada de um regime de indisponibilidade objetiva, resultantes do direito substantivo.
O que a decisão recorrida considerou foi que de acordo com o n 5 do art. 4 do Decreto-Lei n. 158/2002, de 2 de julho, é sempre possível o reembolso dos PPR ainda que com perda dos benefícios e nessa medida não colhe o argumento avançado pelos executados de que os mesmos são impenhoráveis.