rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tudo visto e ponderado, não podemos deixar de concluir pela falta de prova sobre o que concretamente se passou aquando da subscrição do produto pelo falecido irmão do Autor. Se algo podemos afirmar é que, tendo-lhe sido exibido o documento de subscrição, que assinou, vindo mais tarde a receber os extratos de conta que refletiam essa posição e outros investimentos que, certamente este, até pela sua qualidade de comerciante, bem sabia que o produto em causa era diferente de um depósito a prazo.
Não vemos, pois, razão para censurar a sentença recorrida, antes nos parecendo correto e acertado o que aí se afirma, salvo quando, certamente por lapso, se refere que a testemunha FC nunca falou como falecido irmão do Autor, pois a testemunha o que disse foi que ao Autor só o viu uma vez, após a morte do irmão; já o irmão do Autor, conhecia-o bem, da cidade de Tomar, conforme acima referimos.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, nesta parte.
Factos referidos nas alíneas,, e
Recordemos o teor destas:
No entender da Apelante, estes factos resultam provados pelos depoimentos das testemunhas FC e AC.
Improcedem, pois, as conclusões da alegação de recurso, mantendo-se inalterada a decisão da matéria de facto.
A Apelante parece sustentar que além dos factos descritos, existirão factos notórios, que deveriam ser considerados por este Tribunal superior.
Teremos, pois, de nos cingir aos factos efetivamente provados, aplicando o direito aos mesmos.
A Ré/Apelada continua a defender não estarem verificados os pressupostos da responsabilidade
Atentemos na fundamentação de direito constante da sentença recorrida, a fim de sindicar eventual erro de julgamento:
Logo, importa aferir se da matéria de facto em análise, se o banco Réu violou os deveres de informação, lealdade e protecção para com o falecido irmão do Autor.
Quanto aos deveres de informação, estabelece-se no artigo 7 que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes.
aos riscos especiais envolvidos na operação a realizar;
Ora, não resulta dos factos provados quais as informações prestadas ao falecido irmão do Autor. Desconhecendo-se quais as informações prestadas não é possível aferir se essas são exactas ou inexactas, completas ou incompletas.
Na verdade, não se provou que tenha sido dada garantia de reembolso pelo próprio banco Réu.
Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das excepções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 38
Por seu turno, dispunha o artigo 31 na redação dada pelo Decreto-Lei n. 486/99, de 13 de que:
Citamos ainda, pelo seu interesse, o sumário deste acórdão:
Vejamos se estes pressupostos estão verificados no caso concreto.
A Ré, por seu turno, alegou, na Contestação, que cumpriu, aquando da subscrição do produto em causa, todos os seus deveres de informação, informando designadamente o falecido irmão do Autor sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto, que ademais se encontrava disponível para consulta.
Ora, não obstante a assinalada presunção de culpa nos termos do art. 31, n. 2, do na redação anterior ao Decreto-Lei n. 357-A/2007), inexistem factos provados substantivamente relevantes dos quais resulte que a Ré, por intermédio de um seu funcionário cf. art. 80 do, no cumprimento do contrato de intermediação financeira incluindo o momento que antecedeu a subscrição do produto em apreço), incorreu, por ação ou omissão, num facto ilícito por violação de dever legal de informação ou de.
Assim, concordamos com a conclusão vertida a este respeito na sentença recorrida.
Não estando verificado este pressuposto da responsabilidade , tanto bastaria para concluirmos não assistir ao Autor o direito de indemnização a que se arroga.
Do dano e do nexo causal entre o facto e o dano
Todavia, não nos parece que tal se justifique, porquanto, a nosso ver, no caso em apreço, mesmo que fosse de considerar verificada a hipotética) violação do dever de informação, esta não se mostra causa adequada do referido dano, uma vez que, em termos naturalísticos, não resultou provado nenhum facto a esse respeito, designadamente não se provou que o falecido irmão do Autor teria deixado de subscrever o produto se lhe tivesse sido mostrada a respetiva Nota informativa e prestada toda a informação a respeito das caraterísticas do produto.
Portanto, no caso dos autos, não retiramos dos factos provados que, se os funcionários do Banco tivessem cumprido o dever de informação nos termos então legalmente previstos, mormente prestando ao falecido irmão do Autor a informação constante da Nota informativa documento 9 junto com a Petição, este não teria adquirido o produto em causa.
A este respeito, veja-se o voto de vencido do Conselheiro Abrantes Geraldes Relator do acórdão do STJ supra, no acórdão do STJ de 10-01-2013, proferido no processo n. 89/14TVPRT.PS1, que citamos, pelo seu interesse:
Com efeito, malgrado o referido incumprimento, a aquisição do produto financeiro concretizou-se e produziu efeitos durante um prolongado período de 6 anos, sem que a Autora alguma vez tenha posto em causa a execução da referida aplicação que lhe garantiu efectivamente a rentabilidade procurada.
Não sendo de presumir o nexo de causalidade, incumbia ao Autor ter feito prova do que alegou, o que não logrou fazer, sendo assim também correta a asserção constante da sentença recorrida de não verificação deste pressuposto, pelo que improcedem as conclusões da alegação de recurso.
Vencido o Autor/Apelante, é responsável pelo pagamento das custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Lisboa, 11-07-2019
Laurinda
Processo n. 251/19JGLSB.LS1
Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada,
de um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelos artigos 26, n. 1, e 26, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;
de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 22, n.s 1 e 5, alínea, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes.
Absolver o arguido AA da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal, e de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, de que também se encontrava acusado pronunciado.
Condenar a arguida pela prática, em co-autoria material e na forma consumada,
de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 22, n.s 1 e 5, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Absolver a arguida da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal, e de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal de que também se encontrava acusada/pronunciada.
Extrai da motivação as seguintes conclusões transcrição):
Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido, ou mesmo inexistente, uma vez que existe apenas alguns adquiridos para si em nome de terceiros e por terceiros não identificados.
O relatório social artigo 370 do apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, o tribunal não valorou na aplicação em abstracto o referido relatório social.
A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do Código Penal e na CRP.
Deste modo, as necessidades de prevenção especial obstam a que o limite mínimo vá para além daquele limite mínimo que é prescrito pela moldura abstracta.
Os antecedentes criminais do arguido elevam as necessidades de prevenção especial.
O grau de ilicitude e dolo há-de ter-se por leve, conforme anteriormente exposto.
O modo de execução não depõe contra o arguido, antes pelo contrário, existe uma falta de fundamentação nos factos que lhe são imputados, ressalvando aqueles que o mesmo admitiu.
A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida, o que é errado de concluir, pois não existem fotos, gravações, documentos, computadores, bens materiais que levem a concluir pelo dolo do arguido.
A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 5 anos de prisão.
O crime de falsificação de dois documentos, sem qualquer nexo causal e efectivo com o processo, nunca poderia ser de 1 ano e 6 meses cada, mas sim de pena de multa.
In casu, o grau de ilicitude e dolo é reduzido, pois não houve por parte da arguida a intenção de tirar qualquer proveito financeiro e/ou material para si.
Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido, ou mesmo inexistente, uma vez que existe apenas um artigo adquirido em seu nome por um terceiro.
Não se ignora que a arguida foi condenada pela prática dos crimes atrás enunciados, sem relevar e considerar os seus antecedentes criminais. Estas condenações não podem ser duplamente valoradas para considerar que a arguida manteve uma "intervenção fundamental no desenvolvimento dos actos ilícitos", praticados por terceiros e terceiros não identificados, e, simultaneamente levar em conta que não é primária.
O tribunal procedeu a alguma chamada de atenção, pela forma como a arguida se apresentava fragilizada, nervosa, indignada, pela situação a que estava a ser sujeita, e muitas vezes foi amedrontada e ameaçada pelas guardas prisionais que a acompanhavam ao tribunal, pondo-a num estado de nervosismo tal, que apenas.
Porém, há um elemento a considerar. Em todos os crimes pelos quais, a arguida foi condenada, existe um fator comum, o seu desconhecimento, pois vivia uma vida pacata, de casa para o supermercado, ginásio, escola dos filhos, como uma boa mãe, como é relatado na sentença, e inclusive, pela testemunha do MP.
A medida da culpa da arguida apenas deve ser vinculada ao crime de falsificação de um documento devidamente explicado e comprovado, em que estabelece um limite mínimo de 6 meses ou pena de muita.
Deste modo, as necessidades de prevenção especial obstam a que o limite mínimo vá para além daquele limite mínimo que é prescrito pela moldura abstrata: 4 anos e 6 meses de prisão.
Os antecedentes criminais da arguida elevam as necessidades de prevenção especial.
O modo de execução não depõe contra a arguida, antes pelo contrário, existe uma falta de fundamentação nos factos que lhe são imputados.
A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida, o que é errado de concluir, pois não existem fotos, gravações, documentos, computadores, bens materiais que levem a concluir pelo dolo da arguida.
A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 4 anos e 6 meses de prisão.
O crime de falsificação de um documento, sem qualquer nexo causal e efectivo com o processo, nunca poderia ser de 1 ano e 6 meses, mas sim de pena de multa.
Os recursos foram admitidos para o Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 21 de Janeiro de 2020, vindo a ser revertidos, ao conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, por despacho do Senhor Juiz Desembargador relator, de 20 de Março de 202
Pondera, designadamente, nos seguintes termos transcrição):
b. A medida das penas conjuntas.
A ideia da prevenção geral é, igualmente, exigente, que as condutas dos arguidos bolem com alguns dos mais relevantes pilares das sociedades modernas, mormente os da segurança dos sistemas informáticos de pagamentos e do tráfico jurídico probatório, instrumentos fundamentais da protecção do património individual, do bom funcionamento das economias e do valor da identidade das pessoas.
De resto, no ver do signatário, até se poderiam ter justificado penas um pouco mais gravosas do que as de 7 anos e 6 meses e de 6 anos decretadas.
Questão que, naturalmente, está arredada deste recurso por oposição da proibição da reformatio in pejus prescrita pelo art. 409 n. 1 do CP.
Os recorrentes não ofereceram réplica ao parecer.
Indivíduos não cabalmente identificados, no cumprimento de um plano previamente delineado, pelo menos desde o início de 2017, decidiram fazer parte de uma rede que visava obter dados de cartões de crédito titulados por terceiros, sem o seu consentimento, para efectuar aquisições de bens na Internet.
Estes cartões eram obtidos ou criados pelos mencionados indivíduos não identificados,utilizadores dos e-mails ...@live.com, ...@live.com, ...@gmail.com, ...@hotmail.com, ...@hotmail.com, ...@hotmail.com, ...@hotmail.com.
De forma concretamente não apurada, os arguidos AA e colaboraram com esses indivíduos, logrando a obtenção de cartões com as características dos supra mencionados, assim como utilizaram endereços de email vários para realizar encomendas online.
Por diversas vezes, quando não era requerida a entrega ao domicílio dos bens, os mesmos, por si ou por intermédio de outras pessoas, vinham ainda a forjar documentos de identidade que lhes permitiam proceder ao levantamento dos artigos em lojas, ocultando a sua identidade, nomeadamente, através da carta de condução forjada em nome de GG, com a fotografia do arguido AA, outras vezes, procediam ao levantamento dos bens sem ocultar a sua própria identidade ou solicitavam o levantamento a terceiros, maioritariamente de nacionalidade estrangeira e não facilmente identificáveis.
Na execução do determinado,
Estes bens, vieram a ser entregues aos arguidos AA e ou a terceiros a seu mando, no dia 12/01/2018, na loja de .../Centro Comercial ....
Estes bens vieram a ser recolhidos na loja de .../Centro Comercial ..., tendo o mesmo telemóvel associado 00000000000, IP 000000, o nome associado de JJ e o e-mail ...@gmail.com.
Estes bens vieram a ser entregues loja da Worten em ..., tendo o telemóvel associado 00000000000, o IP 000000, o nome KK e o mesmo e-mail anterior de ...@gmail.com.
Estes artigos vieram a ser recolhidos na loja de ..., tendo por morada de facturação a Rua ..., ..., com o telemóvel associado 00000000000, IP 0000000 e e-mail ...@gmail.com.
Este telemóvel, veio a ser recolhido na Loja Worten de ...; tendo o telemóvel associado 00000000000, IP 000000, indicando a arguida como adquirente e o e-mail ...@gmail.com.
Estes bens vieram a ser recolhidos na Loja Worten de ..., tendo sido indicado o telemóvel associado 00000000000, IP 000000, o nome do adquirente de e o e-mail ...@gmail.com.
Este telemóvel veio a ser recolhido na loja Worten de ..., telemóvel associado 920574477, IP 000000, tendo como nome de adquirente e e-mail ...@gmail.com.
Estes aparelhos foram recolhidos na loja da Worten em ..., com o telemóvel associado 00000000000, o IP 000000, indicando o adquirente como e e-mail ...@gmail.com.
No entanto, estas encomendas vieram a ser canceladas pelo comerciante por suspeitas de fraude.
Estes aparelhos, vieram a ser recolhidos na loja da Worten, , com o telemóvel associado 00000000000, utilizando o IP 000000, indicando o nome de adquirente de OO, ...@bol.com.br.
Sendo que, a encomenda não foi processada por suspeita de fraude.
Estes aparelhos, vieram a ser recolhidos na loja Worten de ..., tendo o telemóvel associado 00000000000, IP 000000, nome de adquirente QQ e e-mail ...@sapo.pt.
Este telemóvel, veio a ser recolhido na Loja Worten da ..., ....
Tendo indicado o nome da adquirente como SS, a morada de Rua , ..., o telefone de contacto 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Este aparelho foi recolhido na loja Worten de ..., com o telemóvel associado 00000000000, IP 000000, nome de adquirente UU, e-mail @gmail.com.
Este cartão, veio a ser recolhido na loja Worten de ..., tendo sido indicado o telemóvel associado 00000000000, bem como o nome do adquirente e o e-mail @gmail.com.
Estes auscultadores vieram a ser recolhidos na loja Worten de ..., tendo sido indicado o telemóvel associado 00000000000, bem como o nome do adquirente e o e-mail @gmail.com.
Estes artigos vieram a ser recolhidos na loja Worten de ..., tendo sido indicado o telemóvel 000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes artigos vieram a ser recolhidos na loja Worten de , tendo sido indicado o telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes artigos vieram a ser recolhidos na loja Worten de , tendo sido associado o telemóvel 00000000000 e o e-mail @sapo.pt.
Estes aparelhos foram recolhidos na loja Worten ..., tendo sido associado o telemóvel 00000000000 e o e-mail @gmail.com.
Estes aparelhos foram recolhidos na loja Worten de ..., tendo como telemóvel associado 00000000000 e o e-mail @outlook.com.
Estes produtos foram entregues na Rua  s/n em , tendo como telemóvel associado o n. 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes produtos foram entregues na mesma Rua  s/n em , tendo o mesmo telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Este aparelho foi recolhido na loja Worten de ..., tendo o telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
O mesmo foi recolhido na loja Worten de ..., tendo o telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes artigos foram recolhidos no Retail Center - Loja Worten de ..., tendo como telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes artigos foram recolhidos na loja Worten de ..., tendo como telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes aparelhos foram recolhidos na loja Worten Mobile no ...-, tendo sido associado o telemóvel 00000000000 e o e-mail ...@outlook.pt.
Este telemóvel foi recolhido na loja Worten , com o telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes objectos foram recolhidos na loja de ..., tendo o telemóvel associado 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Apenas não o logrou porquanto houve suspeitas de fraude.
Estes artigos foram recolhidos na loja de ..., tendo como telemóvel associado o n. 00000000000 e o e-mail ...@gmail.com.
Estes aparelhos foram recolhidos na loja do ... Shopping- ... tendo como telemóvel associado o n. 00000000000, sendo indicado o adquirente como AAA e o e-mail ...@sapo.pt.
Este aparelho veio a ser recolhido na loja Worten do ... Fórum, tendo como telemóvel associado 00000000000, o nome de adquirente e o e-mail ...@gmail.com.
Foi indicada como morada de facturação a Rua ... s/n ... e o telemóvel associado 00000000000, tendo indicado como adquirente e o e-mail ...@gmail.com.
Este aparelho foi recolhido na loja da Worten de ....
O objecto seria recolhido na loja da Worten de ..., tendo sido indicada como morada de faturação a Rua ... s/n ... e o telemóvel associado 00000000000, o adquirente e o e-mail ...@gmail.com.
Não obstante, por suspeitas de fraude não veio a ser concretizada.
Estes objectos foram recolhidos na loja Worten das ..., tendo como telemóvel associado 00000000000, o adquirente AA e o e-mail indicado ...@skinscsgo1club.
Estes objectos foram recolhidos na loja Worten de ..., tendo como telemóvel associado o n. 00000000000, o nome do adquirente , o e-mail ...@gmail.com.
Estes artigos foram recolhidos na loja Worten de ..., tendo o mesmo telemóvel associado 00000000000, mas o nome de adquirente EEE e o e-mail @gmail.com.
Este aparelho foi recolhido na loja Worten, do ....
Este telemóvel foi recolhido na loja Worten de ....
Uma máquina fotográfica Nikon e objetiva da mesma marca, adquirido com o cartão n 4590925993, conforme supra referido;
Um Drone DJ Phanton adquirido com o cartão n 459091 7094, supra referido;
uma coluna de som, marca Samsung;
um telemóvel Iphone 8 Plus, IMEI 00000000000;
1 documento emitido pela Ocidental Seguros em nome de , relativo a apólice n. MR0000000000
1 cartão de visita da marca Oneroom UK, em nome de JJJ;
1 cartão SIM em respectivo suporte da marca Lycamobile com o n. 00000000000;
1 suporte de  cartão SIM damarca Lycamobile com o n 00000000000;
1  suporte de cartão SIM da marca Lycamobile com o n. 00000000000;
1 suporte de cartão SIM da marca NOS com o n. 00000000000;
1 telemóvel marca Iphone de cor Rosé, sem marca, modelo ou IMEI visíveis, utilizado por ;
1 telemóvel marca Samsung, com o IMEI inscrito 00000000000, utilizado por AA;
1 computador da marca HP de cor prateada, modelo Bang &amp; Olufsen Envy, com o S/N 00000000000 PXX e respectiva cablagem de alimentação;
1 computador marca Apple, modelo Macbook Pro, com o  S/N C02VG4PEHTD6, e respectiva cablagem de alimentação
Viatura Mercedes-Benz, de matrícula 00-QJ-0
Estes documentos eram utilizados pelos arguidos AA e e haviam sido forjados por si ou por terceiros a seu mando, destinando-se a ser exibidos perante as autoridades competentes ou para levantamento de encomendas para atestar a sua identidade.
Sendo que a carta de condução em que constava o nome de GG veio a ser usada pelo arguido AA para levantamento de diversas aquisições obtidas com os cartões supra descritos.
No computador utilizado pelo arguido AA, encontravam-se diversos ficheiros com documentos de identidade forjados, que o mesmo manipulava, sendo utilizada a mesma fotografia com diversas identidades diferentes, nomeadamente, em nome de e , NNN e OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU,
Um Tablet da marca Samsung de cor branco 16Gb, com IMEI n. 0000000000; - Um telemóvel da marca Iphone 7 Plus de cor preto mate, / n. serie
com a respetiva caixa do mesmo com o PIN=0000 e desbloqueio de teclado = "000;
Um telemóvel da marca Samsung com o IMEI 000 com o PIN=0000; - um SmartPhone Apple Iphone 7 Plus 128GB, IMEI 00000000000 aquisição supra referida obtida com o cartão n 549070 .
Objectos, estes, provenientes da actuação dos arguidos AA, e TT supra descrita.
Os arguidos AA e quiseram forjar e utilizar os cartões de crédito e débito referidos, sabendo que não eram verdadeiros, mas passíveis de serem utilizados e considerados como tais pelas instituições bancárias e comerciantes, colocando em causa a credibilidade de tais cartões como meio de pagamento.
Os arguidos AA, e TT agiram sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, de acordo com um plano previamente delineado, obtendo para si e para terceiros um enriquecimento indevido.
Os arguidos AA e quiseram fabricar cartas de condução forjadas, colocando, deste modo, em causa a credibilidade que documentos de tal natureza devem merecer enquanto títulos de identificação e que permitem a condução de veículos.
Os arguidos AA, e TT sabiam que as condutas descritas não lhes eram permitidas por lei.
O arguido frequentou o sistema de ensino até aos 00 anos de idade, tendo concluído o equivalente ao nosso ensino secundário.
Terá sido por volta dos 00 anos de idade que viria a registar algumas mudanças na sua vida, tendo optado por emigrar para ....
Nesse país, onde viria a permanecer alguns anos, o arguido iniciou actividade laboral em desempenhos indiferenciados no sector da ..., sendo que passados alguns meses diz ter conseguido um trabalho estável, como ..., maioritariamente no arrendamento para imigrantes, função que manteve de 2004 a 201
No decurso de 2005 viria a encetar relacionamento afectivo com a arguida , sua concidadã, também residente em ..., sendo que passaram a viver em união de facto.
Posteriormente, em Portugal, o casal optou pelo matrimónio, em 2017, tendo dessa união nascido dois descendentes.
No decurso de 2014 e em sociedade com familiar, o arguido deu início a outro negócio de maior amplitude financeira, uma ..., descrevendo essa actividade como economicamente satisfatória.
Segundo afirma, tem como expectativa poder permanecer em Portugal, mencionando o facto de a sua companheira ter dupla nacionalidade portuguesa e ...).
No actual contexto prisional, o arguido tem mantido um comportamento institucional correcto, tendo inclusivamente solicitado uma actividade laboral, que ainda não lhe foi atribuída.