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Veio, então, o arguido, requerer, como referiu, ao abrigo do art. 3, n. 2, do Regulamento das Custas Processuais, a reforma da conta de custas, tendo em vista se excluísse valor parcial nela identificado e incluído.
Fls. 276 requerimento datado de 202019):
Nos termos conjugados dos artigos 3, n. 6 e , ambos do RCP, a reforma da conta de custas constitui um incidente da causa e importa a apresentação do comprovativo da taxa de justiça, o que não sucedeu no prazo de dez dias após o início do incidente.
Com efeito, notifique o requerente para apresentar comprovativo de pagamento da taxa de justiça e dos legais acréscimos, em conformidade com os artigos 14, n. 3 e 57, n. 3 do Código de Processo , e , n. 4 RCP.
No título do Artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, encontra-se plasmado "Reforma e reclamação", o que demonstra a notória intenção do legislador em distinguir, Reforma da conta, e, Reclamação da Conta.
Apenas no n. 3 do Artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador define a figura da reclamação.
Pretendeu o legislador possibilitar a reforma da conta de custas, como procedimento prévio ao da sua reclamação.
E tal procedimento prévio, encontra-se isento de custas, visto que não se trata de um incidente de reclamação.
Com o objectivo de possibilitar a resolução simplificada de erros materiais e evidentes, aquando da elaboração da conta de custas.
Erro material e evidente, como o que existe na conta de custas notificada ao arguido.
A douta decisão recorrida padece de nulidade, ao estribar-se parcialmente em legislação revogada.
Nesta, mormente se alude ao previsto no n 7 do Artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, preceito que está revogado desde a entrada em vigor da Lei n. 7/2012, de 13/02, o que ocorreu, face ao Artigo 9 da mesma, 45 dias após a sua publicação.
Atento ao ora alegado, nos demais termos de direito aplicáveis, com o douto suprimento de EX.AS, deve a douta decisão judicial recorrida ser substituída por outra que decida:
- Considerar inconstitucional a interpretação do previsto nos n.s 1 e 2 do Artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, realizada pelo Tribunal na douta decisão recorrida, por violação do Artigo 202/2 da R.P..
Esse despacho recorrido é de mero expediente sendo, consequentemente, irrecorrível, nos termos do art. 400, n 1, al. al do CPP.
O Mmo Juiz recorrido invoca o art. 31, ns 6 e 7 do RCP como fundamento legal do seu despacho, para concluir que a reforma da conta de custas constitui um incidente.
Do art. 31, na redação dada pela Lei 7/2012, resulta que tanto a reforma como a reclamação são vicissitudes procedimentais, não existindo atualmente e na prática duas realidades diversas, sendo ambas "denominadas adjectivamente de incidentes", conforme bem explicado pelo Douto Ac. do TRPorto de 22014 publicado in www.dgsipt).
Por tudo o exposto, a Douta decisão recorrida não viola qualquer preceito legal ou constitucional- mormente o art. 202, n 2 da CRP invocado pelo recorrente.
Ainda que não se concorde com este entendimento, sempre se imporá concluir que o Douto Tribunal Superior não pode determinar a substituição do douto despacho recorrido por outro que determine a reforma da conta porquanto tal decisão consubstanciaria uma apreciação do mérito do requerimento apresentado pelo arguido nos autos em 22019 e não do douto despacho - de expediente, reitera-se - que sobre ele recaiu.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, o arguido veio reiterar a sua posição.
O objecto do recurso, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da sua motivação.
Deste modo, afigura-se que a afectação do direito do recorrente, desde logo implicando esse pagamento, se verifica, motivo por que se envereda por considerar que o despacho, em rigor, não é de mero expediente e, assim, é recorrível nos termos do art. 39 do CPP.
Apreciando o méritodo recurso:
O recorrente defende que o despacho padece de nulidade, porque, como refere, parcialmente, se estriba em legislação revogada, já que o n 7 do Artigo 31 do Regulamento das Custas Processuais, está revogado com a entrada em vigor da Lei n. 7/2012, de 13/0
Revogado.)
Como tal, esse segmento do despacho - menção ao n. 7 do art. 3 do RPC - haverá de ter-se por não escrito.
Mais, nele se argumentou:
Nessa redacção original, a reclamação da conta de custas era faculdade distinta da do pedido de reforma da conta, tendo a reclamação como destinatário o juiz.
Na transcrita nova redacção do art. 31, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta e a reclamação da conta.
Agora, o secretário de justiça ou o oficial de justiça contador dão parecer, mas deixaram de poder decidir.
E ainda, para corroborar a relativa equiparação, refere, e bem, que:
sem prejuízo da operada correcção, manter o despacho recorrido.
Custas a cargo do recorrente, com taxa de justiça de 3 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do.
Maio2020
Foi proferido despacho saneador, no qual se indeferiu a arguida excepção de ineptidão da petição inicial.
O presente recurso de apelação tem por objecto a reapreciação da matéria de facto, nomeadamente da prova documental e testemunhal apresentada nos autos e bem assim da matéria de direito.
Donde, como acima já se aflorou, o presente recurso, ter, por objecto, por um lado, a decisão proferida sobre a matéria de facto, com reapreciação da mesma, mais concretamente sobre os factos provados e não provados constantes da douta sentença proferida que, adiante, indicaremos.
O referido contrato está sujeito ao regime legal constante do Dec.-Lei 446/85, de 25/10 Cláusulas porque todo ele é composto por cláusulas elaboradas de antemão, constantes de um formulário que o R. preencheu e assinou, em que os proponentes ou destinatários indeterminados se limitam, respectivamente, a subscrever ou aceitar.
Também a comunicação de resolução remetida ao Recorrido, onde o mesmo foi informado dos valores devidos e valor de penalização contratual aplicada por força do incumprimento do mesmo, não mereceu qualquer oposição dos Recorrido.
Impõe-se pois, como expressamente aqui se requer, conceder provimento ao presente recurso de Apelação e por via dele, a revogação e substituição total da douta sentença recorrida, nomeadamente por outra que condene o Recorrido no peticionado pela Recorrente.
Contra-alegando, o réu, pugna pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em a prova produzida ter sido bem apreciada e aplicada a lei em conformidade.
Se a presente acção deve ser julgada procedente, com o fundamento em a autora ter cumprido com os deveres de informação que sobre ela incumbiam perante o réu, aquando da celebração do contrato em apreço.
A autora dedica-se ao financiamento da aquisição a crédito de bens e serviços.
Posteriormente, o réu aderiu a um seguro, também mediante proposta de adesão, não lhe tendo sido explicado se isso implicava um alargamento do prazo de pagamento do financiamento que lhe havia sido concedido pela autora, ficando convencido que o prazo de pagamento do financiamento se mantinha.
O réu recebeu mensalmente extractos de conta remetidos pela autora, onde constava pelo menos o valor da mensalidade.
B. Todas as cláusulas, custos, condições e termos do contrato foram explicados ao réu.
A TAEG aplicável ao crédito é de 15,20%.
Assim, ainda que se tratasse de nulidade, já a mesma estaria sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 19 e 19, n. 1, ambos do CPC.
Alega a autora, ora recorrente, que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao dar como não provados os factos ora referidos, devendo, na sua óptica, os mesmos serem dados como provados, estribando-se, para tal no depoimento prestado pelo réu e no teor do próprio contrato de concessão de crédito.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 49 a 50:
Vejamos, então, se dos depoimentos invocados pelas partes e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que as supras mencionadas respostas sejam modificadas ou alteradas.
Aceitaram o seguro e começaram a pagar mais. A certa altura, tiveram problemas de pagamento e queriam accionar o seguro mas, por telefone, disseram que não.
Recebiam, mensalmente, os extractos da autora, com o valor em dívida e da prestação do seguro.
Analisando a cópia do contrato que se encontra junta a fl.s 21 e , tal como referido na fundamentação da matéria de facto dada como provada e não provada, constante da decisão recorrida, verifica-se que a assinatura do réu só consta na parte final de fl.s 21, antecedida dos dizeres que constam da conclusão 1, mas em letra muito mais pequena, bem como se lhe seguem dizeres acerca do seguro, que só com uma lupa, ambos, podem ser lidos.
As designadas "Condições Gerais só aparecem a fl.s 21  e 22 e , aí não constando nenhuma assinatura do réu e tendo a configuração a que se alude nos itens  e , dos factos provados.
Está em causa, averiguar se foram explicados ao réu o teor das cláusulas, custo, condições e termos do contrato em causa.
Em face dos depoimentos prestados e acima referidos, impõe-se concluir que assim não sucedeu.
E, salvo o devido respeito, não obsta a tal conclusão o facto de o réu ter assinado o contrato, a seguir aos dizeres que constam da conclusão 1.
Para se poder concluir que ao réu foi explicado o teor das cláusulas contratuais em apreço, não basta que o réu o tenha assinado, para, mais, tratando-se, como se trata, de um tamanho de letra de muito difícil leitura, que não permitia a fácil percepção do respectivo teor, mas sim que, por parte da autora ou quem a representava ou agia em seu nome, tivesse havido o cuidado de explicar, pelo menos, as cláusulas mais importantes do mesmo, sendo que estas, como referido e descrito nos itens  e , também, não eram/são de fácil leitura e compreensão.
Trata-se de matéria que apenas foi tratada entre o réu e o representante da  A... , pelo que só os intervenientes directos podem dar conta do modo como contrataram, designadamente, quais as informações e comunicações que foram prestadas ao réu, a quem foi proposta a adesão ao contrato, sendo que este se encontrava redigido na forma de cláusulas contratuais gerais.
Por tudo isto, é de manter como não provada a factualidade que está descrita na alínea, dos factos não provados.
No entanto, não se deixa de referir o que se segue.
Como se menciona na sentença em recurso, as partes estão de acordo em que se trata de um contrato de adesão e assim é, e por isso, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo 446/85, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos 220/95, de 31/1 e 249/99, de 7/
Ora, de acordo com o disposto no artigo , deste :
Na mesma esteira dos Arestos ora citados, os da Relação do Porto, de 15/12/05, Processo 0536250 e de 14/06/07, Processo 0732302, ambos disponíveis in http://www.dgsi.pt/jtrp.
Também a nível doutrinário e sem querermos ser assim se tem vindo a opinar.
Volvendo ao caso em apreço e inerente factualidade demonstrada, tal como se refere na sentença recorrida, provou-se que a autora não cumpriu, ainda que minimamente, o dever de comunicação e de informação sobre que nos temos vindo a debruçar.
Ora, a cominação com que a lei sanciona tal ilegalidade é a de que tais cláusulas se consideram excluídas dos contratos celebrados, nos termos do disposto no artigo , al., do mesmo 446/8
Consequentemente, também, com fundamento nesta questão, tem de improceder o presente recurso.
No processo  este tribunal não me podia ter condenado pelo crime de condução sem habilitação legal.
Pelo motivo sou titular de carta de condução de categoria AM desde 1997-09-02 Válida até 22-09-2031
Ao artigo 451 do Código do Processo Penal venho pedir a revisão do processo   juízo no qual me condenou por 1 crime de condução sem habilitação legal, crime este no qual eu não cometi.
À data da prática dos factos, o recorrente era unicamente titular da licença de condução n.  .00 que o habilitava a conduzir ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, tendo em 002016 requerido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, P. a troca para o modelo aprovado pelo Despacho n. 17 784/98, de 110, nos termos do n. 1 do artigo 6 do Regulamento da Habilitação Legal para conduzir, tendo-lhe sido atribuída a carta de condução n. -74 para a categoria AM.
À data da prática dos factos a condução de veículo automóvel sem habilitação legal era punida
como ilícito criminal, independentemente da titularidade e/ou posse de licença de condução que habilitasse o agente a conduzir ciclomotores e motociclos até 50cm
No mais, a simples alteração da lei não preenche o conceito de facto e, portanto, não é fundamento de recurso de revisão, sendo certo, que não são invocados pelo recorrente quaisquer outros fundamentos susceptíveis de preencherem os pressupostos do recurso de revisão, previstos numa das outras alíneas do n. 1 do artigo 44 do Código Processo Penal.
Não se mostram, pois, violados, por qualquer forma, quaisquer preceitos legais ou princípios, designadamente o disposto no n. 4 do artigo 12 do Código da Estrada, os artigos 4, 7 e 7 do Código Penal os artigos 37 e 38-A do Código Processo Penal.
Face ao exposto deve ser negada a revisão, confirmando-se, na íntegra, a decisão judicial sub judice.
Resultou provado na decisão condenatória, além do mais, que o arguido, no dia 1 de Dezembro de 2001, pelas 00h30, conduzia um veículo automóvel de matrícula QS--, no Largo , em , sem ser titular de documento que legalmente o habilitasse ao exercício da condução de veículos motorizados.
O arguido veio interpor recurso extraordinário de revisão de tal decisão condenatória, alegando, em síntese, que não poderia ter sido condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal uma vez que desde 02 de Setembro de 1997 era titular de carta de condução para a categoria AM, válida até 22 de Setembro de 2031, sendo a sua conduta em causa nos autos antes sancionável como contraordenação, considerando o disposto no artigo 12, n. 4 do Código da Estrada.
O arguido juntou aos autos cópia da carta de condução e de declaração do IMT.
Pena esta já declarada extinta por cumprimento, por Despacho Judicial de 01200
Na verdade, como muito bem se sintetiza no Despacho proferido nos termos do artigo 454 do CPP, tendo os factos em causa nestes Autos sido praticados a 012001 e julgados a 102003 haveria que proceder ao seu enquadramento jurídico em função da lei então vigente.
Na verdade, só a alteração legislativa verificada em 2012, pela nova redação dada ao artigo 124 do Código da Estada pelo Dec-Lei n 138/2012 de 5 de julho, transforma a conduta do recorrente na prática de um mero ilícito contraordenacional e não num crime.
Nesta conformidade se conclui pelo não preenchimento do fundamento e requisito de admissibilidade constante da al. do n 1 do artigo 449 do CPP.
Termos em que se acorda em negar provimento ao recurso de revisão, por ser manifestamente infundado, em face da sua inadmissibilidade nos termos do disposto no artigo 449 n 1 al. do CPP.
Notificado para efeito de exercício do contraditório, o Recorrente nada disse.
In casu, como referido pela Reclamante, foi proferido Acórdão, no qual foi concedido parcial provimento ao recurso, constando do respetivo segmento decisório designadamente o seguinte:
"1 - Atende-se ao valor indicado na 1 da tabela -B nos seguintes processos:
Assim, em situações como a dos autos, para efeitos de custas, a taxa de justiça é fixa e determinada de acordo com 1 da tabela B, ou seja, meia unidade de conta cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202015 Processo: 00295/17BEAVR-A), bem como o Acórdão proferido nos presentes autos a 11201
Como tal, deve ser o segmento decisório reformado, deixando de conter o mesmo a menção ao art. , n. 7, do RCP, em virtude de a mesma induzir em erro.
Deve ler-se
Julgar procedente requerido, retificando o Acórdão nos termos referidos em e alterando a decisão proferida no Acórdão de 202021 em matéria de custas, da qual ficará a constar o seguinte:
J. R. e A. F. Leite, residentes na Rua, em ., vieram intentar ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A. J. S., residente na Travessa ., em, alegando, em síntese:
Os autores estavam plenamente convencidos de que o hall de entrada do piso 0 e o do piso 1 do n 116 constituíam uma parte comum do edifício e só no sobredito momento constataram o lapso cometido aquando da constituição da propriedade horizontal;
Pelo que, e nos termos do n 3, do art. 1418 do Código Civil, deverá ser declarada a nulidade parcial do documento particular autenticado através do qual foi constituída a propriedade horizontal.
Terminam, pedindo:
Seja o réu condenado a entregar aos autores a chave da porta de acesso ao n 116 da Avenida ..
Devidamente citado para contestar, disse o réu em sua defesa, e em síntese, que:
O documento cuja nulidade parcial os autores ora invocam foi por eles outorgado, encontrando-se os mesmos na posse de todas as suas faculdades, inexistindo motivo para virem invocar a nulidade passados cerca de quatro anos;
Termina, pedindo que a ação seja julgada totalmente improcedente por não provada, com a sua consequente absolvição dos pedidos.
Em resposta ao convite que lhes foi endereçado vieram os autores alegar, em síntese, que por força da relação de confiança que mantinham com o réu manifestaram no documento particular de constituição da propriedade horizontal uma vontade que não correspondia com o seu íntimo e verdadeiro querer, na medida em que se soubessem verdadeiramente que o hall do piso 0, e o hall do piso 1, ambos do n116, constituiriam partes integrantes da fração B, não teriam querido a constituição da propriedade horizontal nos precisos termos em que a concluíram.
Por esse motivo, entendem ocorrer um erro na declaração cuja essencialidade para os declarantes o declaratário réu) não podia ignorar.
Concluem, pedindo que a ação seja julgada procedente por provada, como peticionado na petição inicial, e no caso de por mera hipótese de assim não se entender, seja decretada a anulabilidade da constituição da propriedade horizontal outorgada pelo documento particular lavrado no dia 28 de maio de 2015, e o réu condenado a devolver aos autores a chave da porta de acesso ao n 116 da Avenida ..
Na primeira sessão de julgamento, realizada no dia 18 de novembro de 2020, o réu formulou o seguinte requerimento:
"Considerando-se o tema de prova enunciado que se dá por inteiramente reproduzido consistir na apreciação da validade ou invalidade do título constitutivo de PH o qual só é emitido com base em juízo técnico emitido por entidade licenciadora;
Considerando também que não está posta em causa que esse juízo técnico foi emitido pelo município;
Considerando finalmente que o Tribunal é convocado a emitir um juízo de legalidade que uma determinada constituição de PH que tem como pressuposto actos administrativos;
Os autores opuseram-se a este pedido, nos seguintes termos:
Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho:
"O documento junto pelo Réu apenas parcialmente responde ao ora requerido sendo que o Tribunal entende relevante para a descoberta da verdade o ora solicitado.
Nada disseram e/ou requereram.
Afirmando ter tomado conhecimento da dita informação, a M juíza do tribunal a quo designou data para continuação do julgamento, para alegações finais.
Por fim, condeno o Réu a entregar aos Autores a chave da porta de acesso ao hall de entrada do piso 0 do n 116 da Avenida ...
Absolvo o Réu dos demais pedidos contra si deduzidos.
Não se conformando com tal decisão, dela vem o réu recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
Decisão com a qual o Recorrente não pode concordar a vários níveis.
O Tribunal a quo considerou PROVADOS factos que demonstram que os Autores bem sabiam que o hall de entrada do piso 0 integrava a Fração B, não o podendo desconhecer pelas diversas razões invocadas na douta Sentença.
Ora, atenta toda esta factualidade, não se percebe como pode o Tribunal a quo concluir pela nulidade do título constitutivo da Propriedade Horizontal, por ser patente que não houve qualquer erro vício e, como tal, o documento deve manter-se inalterado.
O que mais uma vez demonstra a clara contradição patente na douta Sentença.
Mais, considera que não constam do título constitutivo as menções facultativas a que alude o disposto no n. 2 do artigo 141.
Pelo que, mais uma vez se conclui que erra o Tribunal a quo.
Aliás, com o devido respeito que é muito, o Tribunal a quo invoca Acórdãos para embelezar a sua fundamentação de direito e, posteriormente, acaba por decidir em contradição com os mesmos.
Pelo exposto, deve ser declarada a nulidade da sentença proferida pelo Tribunal a quo, em face da oposição, ambiguidade e obscuridade supra demonstradas.
Ora, salvo o devido respeito, erra o Tribunal a quo na interpretação do preceito legal.
Conforme se constata da leitura do artigo 142, são também comuns: o solo, os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio; o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração; as entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos.
O que seria se assim fosse!
Com efeito, não é pelo simples facto de uma parte de uma infraestrutura do prédio ser comum que torna todo o espaço envolvente como comum.
Quanto muito poder-se-á considerar que existe um ónus sobre determinadas frações de permitir o acesso sempre que se afigure necessário, mas o facto de todas as partes comuns referidas no artigo 142 se encontrarem em certa fração não determina, nem pode determinar, que a fração em causa deixa de o ser.
Acresce que, foi evidenciada na ação a pretensão do Recorrente e consequente aceitação dos Recorridos em virar os contadores para o interior da fração A, por forma a que os Recorridos possam ter acesso absoluto aos mesmos.
Tendo decidido, sem mais, de acordo com a interpretação literal que fez do artigo 142.
Aliás, fazendo uma interpretação sistemática, bem se compreende que se é possível afetar ao uso exclusivo de um dos condóminos certas zonas das partes comuns, de igual modo se compreende que o Recorrente não tenha que ver parte da sua fração transformada em comum.
Por outro lado, o Tribunal a quo ao declarar a nulidade parcial do título constitutivo, não se pronunciou sobre a situação suis generis que criou.
Mais, a omissão verificada constitui em si uma violação do artigo 1422-A do que dispõe que a contiguidade das frações só pode ser dispensada quando se trate de frações correspondentes a arrecadações e garagens.
Não tendo sequer sido produzida prova quanto a isto, nem existindo qualquer certificação prévia camarária.
Acresce que este tema não foi discutido antes, como nem sequer constava do pedido tal classificação.
Não pode decidir a douta Sentença que divide a fração autónoma B, reduzindo a sua composição ao piso superior, cria uma nova parte comum que contempla o hall de entrada e esquece, omite e não classifica, deixando sem qualquer designação o espaço existente ao nível do R/composto por sala de apoio com casa de banho e dois espaços de arrumos, não classificando como arrecadação nem garagem.
Ora, a não classificação como arrecadação ou garagem inviabiliza desde logo a divisão da Fração B, nos termos do n. 2 do artigo 142-A do
Até porque nos termos dos ns 3 e 4 deste artigo o poder de cindir frações cabe exclusivamente aos condóminos e a cisão só pode ser efetuada sem a oposição destes.
Ora, não se compreende por que razão uma informação que era determinante para a continuação do julgamento, não implicou uma notificação a reiterar o pretendido e, muito menos, se compreende como pode o Tribunal a quo ter prosseguido com o julgamento.
Pois, a prestação das informações solicitadas poderia ter alterado drasticamente a decisão proferida.
Porquanto, a confirmação de que os contadores poderiam ser virados para o interior da Fração A, mantendo-se no mesmo local, mas com acesso pela Fração A, resolveria a questão sub judice, dado que o direito que os Recorridos invocam é precisamente o acesso aos contadores.
Sendo que, o Recorrente já se tinha comprometido a fazer as obras de modificação a suas expensas e os Recorridos tinham aceite e, consequentemente, apenas se aguardava confirmação por parte do Município.