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Feitos estes considerandos jurídicos acerca do desdobramento da figura do caso julgado e dos seus efeitos dir-se-á que a questão a apreciar no presente recurso está em saber se o despacho genérico ou tabelar datado de 14/05/2019) que, ao abrigo do disposto no art. 429 do CPC, determinou a notificação da parte contrária para juntar documentos adquire força de caso julgado formal, impedindo por isso que o tribunal, posteriormente, se possa pronunciar sobre a necessidade da junção de tais documentos.
Em abono da posição defendida pelo recorrente, poderá afirmar-se que o despacho que, a requerimento de uma das partes, deferiu a notificação ao detentor dos documentos para os apresentar tornou-se definitivo e parte integrante do processo.
Com o devido respeito por essa posição, tendemos, porém, a considerar que, no circunstancialismo evidenciado nos autos, a decisão proferida pelo tribunal de forma genérica quanto ao deferimento da notificação ao detentor dos documentos aludida no art. 429 do CPC não impede que, posteriormente, o tribunal retome e se pronuncie expressamente sobre a necessidade ou do interesse dessa junção, a menos que sobre essa concreta questão se tenha pronunciado expressamente e não se verifique alteração superveniente.
É que só a decisão que conheça de questões concretas produz o efeito de caso julgado formal e já não aquela que se limita a admitir, tabelar ou genericamente, os meios de prova apresentados.
Aquele despacho tabelar não constitui caso julgado formal no processo pendente, pelo que depois do seu proferimento não se torna indiscutível.
Este entendimento é o que melhor se compatibiliza com a regra do dever de fundamentação das decisões contida no art. 15 do CPC, enquanto consagração do disposto no art. 20 n. 1, da CRP.
Porém, a restrição incomportável da faculdade da apresentação de prova em juízo impossibilitaria a parte de fazer valer o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, tal como vem reconhecido pelo art. 2 da CRP.
Interessa aqui o regime previsto no art. 429 do CPC, no qual se dispõe:
Por fim, sob pena de verificação da nulidade prescrita na al. do n. 1 do art.. 615 do CPC, o juiz não pode ultrapassar na sentença os limites, em violação do princípio do dispositivo art. 609, n. 1 do.
Isto porque a apresentação de documentos a requerimento da parte interessada nos termos do disposto no arts. 429 e ss. do CPC ou mesmo o poder-dever de requisição, conferido/imposto ao Tribunal pelos arts. 411, 417, n. 1 e 436 do CPC, pressupõe que os documentos em apreço sejam necessários ao esclarecimento da verdade. Desde que os documentos satisfaçam a condição de ser necessários, o tribunal pode e requisitá-lo, não sendo este poder discricionário.
Serve isto para concluir que não se vislumbra quer abstrata, quer em que termos os documentos cuja apresentação é reclamada teriam aptidão para demonstrar ou ilidir factos relevantes para a discussão da causa.
O deferimento de tal pretensão legitimaria a introdução no processo de informação e documentação que, tendo natureza reservada respeitante ao requerente, de nada importa ao mérito da causa.
Considerando, pois, o modo como o requerido estruturou a sua contestação, bem como a configuração da causa de pedir na petição inicial, é manifesto que os pretendidos elementos probatórios não revestem qualquer interesse para a instrução do processo.
Por se tratar da pretensão de solicitação de elementos probatórios desnecessários ou mesmo impertinentes, que apenas serviria para perturbar ou protelar o normal desenvolvimento da lide, o indeferimento do requerimento em causa ou a omissão da sua solicitação oficiosa, encontram-se, assim, perfeitamente justificados.
Cfr., Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed., Lex, 1997, p. 56
A estabilidade é restrita ao processo respetivo e, por isso, tudo se reduz ao fenómeno da preclusão. Isto porque o caso julgado formal apenas impede que no mesmo processo seja alterada a respetiva decisão.
Aqui, ao contrário do que sucede com o caso julgado meramente formal, a estabilidade ultrapassa as fronteiras do processo, e, portanto, além da preclusão operada no processo produz-se a impossibilidade de a decisão ser alterada mesmo noutro processo cfr. Alberto dos Reis, obra citada, pp. 157/158).
Cfr. Alberto dos Reis, obra citada, p. 15
Cfr. Decisão sumária do TRC de 17-04-2012 relator Henrique, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , 3 ed., Lisboa, 2001, p. 20
Citação do Ac. da RC de 14/07/2010 relator António Carvalho, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Sara Rodrigues Campos,admissibilidade de Provas Ilícitas Dissemelhança na Produção de Prova no Direito Processual?), Almedina, p. 3
Cfr. Lebre de Freitas, A Acção Declarativa, p. 24
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 24
Cfr., Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, pp. 46/4
Cfr. José Lebre de Freitas, Introdução, p.13
Cfr. José Lebre de Freitas, Introdução, p.15
Cfr. Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 37
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 28 de novembro de 2013, julgou procedente a impugnação.
Alega a Impugnante que o Relatório de Inspecção Tributaria foi concluído no dia 08/05/2006, pelo que, aquando da notificação do mesmo, na data de 30/05/2006, já havia decorrido o prazo a que alude o artigo 6, n. 2, do RCPIT, ou seja, os 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no n. 4, do artigo 6 do RCPIT.
Embora a douta sentença assuma esta orientação e concorde com a posição da Fazenda Publica, isto é, "que o prazo identificado do citado preceito lega, é meramente ordenador ou disciplinador, e por tai razão não se verifica o imputado vicio ao procedimento de inspecção'.
Esta conclui "pela ilegalidade imputada ao procedimento de inspeção'. sublinhado
Quanto ao " vicio de forma por fata de fundamentação no que tange as liquidações de calculadas sobre o VAT de 04288,82', veio a Impugnante argumentar que não foi informada de qualquer alteração ao valor do prédio, nem da realização de qualquer avaliação do mesmo, pelo que, entende que tal facto consubstancia uma violação do artigo 1 do Código da CA.
Ora, com o devido respeito, não podemos concordar com o referido.
O artigo 1 do Código da CA, no seu n. 3, estabelecia que, "A administração fiscal procederá oficiosamente:
À actualização do valor tributável dos prédios, em resultado de novas avaliações ou quando tal for legalmente determinado; Negrito
À actualização da identidade dos proprietários, usufrutuários e possuidores, sempre que tenha conhecimento de uma transmissão para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões e doações."
Neste seguimento previa o seu artigo 16, que,
- Aos valores dos prédios inscritos nas matrizes até ao ano de 1970, inclusive, é aplicado o coeficiente que lhe corresponder nesse ano e, aos dos prédios inscritos posteriormente, aquele que corresponder ao ano da inscrição matricial.
Ora, em sede Inspecção Tributária, foi detectada pela Administração Tributária, que ao lote de terreno para construção lote, adquirido e contabilizado para revenda, foi dado, pela Impugnante, destino diferente, pelo que, seria de liquidar a contribuição correspondente para os de 2002 e 2003, aos quais tinha sido concedia isenção.
Contudo o mesmo nada disse, pelo que, as ditas correcções foram mantidas e, convolado em definido o projecto de relatório da Inspecção Tributária.
Neste seguimento foram as liquidações em causa posteriormente notificadas ao Impugnante, conforme resulta do probatório da douta sentença.
Se depreende que dessa mesma liquidação, não exigiu o legislador que a fundamentação da fixação do valor patrimonial dos prédios constasse anualmente da nota de cobrança que reflecte a liquidação do Imposto Municipal sobre móveis, mas tão só a indicação do respectivo valor patrimonial dos prédios sobre que incide o imposto.
Dito de outro modo, a notificação da fundamentação dos critérios de fixação do valor patrimonial tributário de um prédio ao sujeito passivo do imposto, não integra o acto tributário controvertido a liquidação de sendo um acto alheio a este, pelo que a sua falta na liquidação não afecta a sua validade, não podendo por conseguinte ser este acto anulado com base numa falta que a lei não impõe.
Ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este na errada interpretação e aplicação das normas legais citadas.
Por se tratar de bens a revender, a aquisição, ficou isenta do pagamento de Imposto Municipal de SISA, nos termos do n. 3, do artigo 1-A, artigo 1-A do Código de SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Ora, acontece que, em sede de Contribuição Autárquica, detectou a Inspecção Tributária que ao bem supra referido tinha sido dado um destino diferente, pelo que, seria de liquidar a contribuição correspondente para os anos do 2002 a 2003 uma vez que para o referido prédio havia sido concedida isenção para os anos de 2001, 2002 e.
Conforme se encontra evidenciado, o Impugnante incorreu em custos com este terreno que provam a intenção da empresa em lhe dar um destino diferente.
Ora consultando as contas e perante todos os factos supra referidos, verifica-se que o adquirente procedeu a alteração do bem, através da incorporação de materiais de construção, tendo ai edificado uma estrutura.
Tanto que, da consulta do relatório inspectivo, deparamos que em resultado das obras desenvolvidas no terreno, foi edificada uma estrutura de betão e ferro, identificada em vários documentos, como silo automóvel da S..., ora Impugnante.
Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei e viola o disposto no n. 1 e n. 3 do artigo 1 do Código da Contribuição Autárquica.
A Recorrida, S... - S..., S.A., devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Termos em que as questões que aqui importa aqui decidir, consistem, antes de mais em saber se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito ao decidir pela:
Ilegalidade imputada ao processo de inspeção por violação da regra estabelecida no artigo 6 n. 2 do RCPIT;
Vicio de forma por falta de fundamentação da liquidação apurada em face do novo VPT;
Vício de violação de lei por ofensa das alíneas e n. 1 e n. 3, do artigo 1  do Código da Contribuição Autárquica.
Em conformidade, e pelo presente documento, os outorgantes acordam na alteração do contrato promessa celebrado em 31 de Dezembro de 1995, nos seguintes termos:
A Impugnante declarou no acto notarial a que alude a al. do probatório, que destina o bem adquirido a revenda, beneficiando da isenção do pagamento de sisa ao abrigo do artigo 11, n 3 e artigo 13 - A do CIMSSD. Doc. n. 5 junto a P.- Anexo 1 ao
No dia 28 de Agosto de 2001, a Impugnante requereu ao abrigo da al. do n.do artigo 10 do Código da Contribuição autárquica a isenção relativamente ao lote 7 Doc. fls. 171 dos
Em resposta á pretensão a que alude a al.J) do probatório, foi comunicado o seguinte: " ...) autorizo nos termos propostos ...) é recomendável, a titulo de garantia da segurança das pessoas e edifícios confinantes, a execução de trabalhos de contenção, pelo que se considera não haver inconvenientes em autorizar a execução da estrutura do edifício ate a costa da soleira e na extensão entre o encontro com a construção existente e a primeira junta da dilatação ". Doc. n. 4 junto ao Req. de fls. 203/204 dos
- Imposto Municipal de SISA - Exercício de 2002
Conforme se encontra inscrito na mesma, este prédio lote de terreno para construção) destina-se a revenda, tendo por este facto a referida aquisição ficado isenta do pagamento de Imposto Municipal de SISA nos termos do n. 3 do art. 1 e art. 10-A do Código da SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Estipula ainda o art. 1 do referido código que:
"As transmissões de que tratam os ns ,..., do art. 1, .... , deixarão de beneficiar da isenção logo que se verifique, respectivamente:
Este lote 73 possui 979 m2, prevendo as seguintes áreas brutas de construção: serviços - 995 e garagens - 380
Conforme refere o Plano Oficial de Contabilidade registam-se nas contas:
Conta 32 "os bens adquiridos pela empresa com destino a venda, desde que não sejam objecto de trabalho posterior de natureza industrial ".
Conta 33 "os bens provenientes da actividade produtiva da empresa, assim como os que, embora normalmente reentrem no fabrico, possam ser objecto de venda ".
Nos anos em causa - 200 2003 e 2004 - este terreno continua sempre contabilizado na refenda conta 32 "dando assim a impressão que se destina a revenda" e todos os custos incorridos com obras nele efectuadas são levadas a conta 331 ...)
Desta forma encontra-se em falta o seguinte montante de Imposto Municipal de Sisa, que deverá ser liquidado pelo Serviço de Finanças de Oeiras 3 Algés):
Taxa art.33 n. = 10%
De acordo com alínea elo n.1 e n.2 do art. 1 do Código da Contribuição Autárquica:
" 1 - A contribuição e devida a partir:
No caso em análise - Lote 73 - foi-lhe dada utilização diferente, pelo que nos termos do art. 1 do citado código, dever-se-á liquidar a correspondente contribuição em 2002 e 2003, uma vez que ao referido prédio lhe foi concedida isenção em 2001, 2002 e 2003, conforme fotocópia de "Print" do sistema informático da DGCI que se junta em Anexo 1
Desta forma encontra-se em falta o seguinte montante de Contribuição Autárquica, que deverá ser liquidada pejo Serviço de Finanças de Oeiras 3 Algés): 	Doc. n.4 junto á p.)
Mediante ofício datado de 30 de Maio 2006, foi a Impugnante notificada do RIT e do despacho que sobre ele recaiu. Doc. n.4 junto á p.)
Doc.n.1 junto á p.)
Doc. n.2 junto á p.)
Foi necessário adequar os projectos iniciais e o alvará de loteamento á dimensão da fachada do lote. Prova
)  A petição inicial que originou os presentes autos foi remetida via postal com data de 20 de Setembro de 200 Cfr. carimbo aposto a fls. s dos
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, e depoimento da testemunha inquirida tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Em sede de aplicação do direito a sentença recorrida julgou procedente a impugnação e determinou a anulação dos atos tributários sindicados.
Acompanhamos nesta parte as conclusões recursivas concl., e como ali arcámos que é obvio que se trata de mero lapso de escrita sendo forçoso concluir pela legalidade do procedimento inspetivo, nesta parte, situação que aqui se deixa corrigida.
Conforme deixamos autonomizado da delimitação do objeto do recurso, vem ainda alegado " vicio de forma por fata de fundamentação no que tange as liquidações de calculadas sobre o VAT de 04288,82', neste contexto alega a recorrente que, contrariamente ao decidido, a liquidação controvertida encontra-se devidamente fundamentada, tendo a sentença incorrido em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciado este errada interpretação e aplicação das normas legais citadas. - concl. e
Com efeito, é o que resulta da materialidade dada por provada pontos e do probatório).
Neste ponto o texto decisório sintetiza as questões colocadas pela impugnante na petição inicial nos seguintes termos:
Argumenta ainda a Impugnante que não foi informada de qualquer alteração ao valor do prédio, nem da realização de qualquer avaliação do mesmo, pelo que entende que tal facto consubstancia uma violação ao artigo 14 do Código da CA.
A fundamentação do acto é suficiente se, as razões nele expressas são aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal reconstitua o iter cognoscitivo - valorativo da decisão; é clara quando tais razões permitem compreender qual foi o referido iter cognoscitivo - valorativo do acto; e por fim, é congruente quando a decisão surge como a conclusão lógica e necessária de tais razões.
Nem se diga que essa fundamentação já anteriormente tinha sido comunicada á Impugnante, pois não ficou demonstrado que em qualquer liquidação respeitante a período anterior, ou através de qualquer outra comunicação, a ATA tenha alguma vez dado a conhecer á Impugnante os motivos por que o valor patrimonial tributário foi fixado no valor constante no RIT e respectivas liquidações.
Diga-se, desde já, que acompanhamos este entendimento.
Sabemos que por força da reforma da tributação do património imobiliário, operada a aprovação do e a revogação do regime estatuído na CA. até aí em vigor o VPT foi transitoriamente, atualizado artigo  n. 1 e 3 n. 1, ambos do Dec-Lei n. 287/2003, de 12/12).
No referido diploma foi instituído um regime transitório de atualização dos valores patrimoniais tributários a ter em conta, até que se mostrasse concluída a avaliação geral dos prédios urbanos, para a qual, na altura, foi fixado um prazo de dez anos artigo 1 do referido Dec-Lei).
A este respeito a sentença recorrida alinhou o seguinte discurso fundamentador:
Contudo, como bem adiantou a Impugnante, a ATA " se quisesse retomar a abordagem que adoptou no relatório de inspecção em matéria de Sisa, teria de considerar a isenção de CA aplicável aos terrenos para construção destinados a revenda.
Sucede, que no caso, a fundamentação que suportou as liquidações considerou inaplicável a al. do artigo 10 do CA, pelo facto de no lote em causa se encontrar implantado " em final de Março de 2006, um edifício em " estrutura de ferro e betão".
Todavia, não se acompanha tal entendimento.
Deve dizer-se que, in casu, ressalta dos próprios registos contabilísticos da empresa que o imóvel se encontra, no período a que respeita a tributação, registado no ativo permutável da sociedade adquirente, situação confirmada RIT, diz-se ali:
Vide, entre outros o acórdão do STA proferido em 23/02/2000, no recurso n 018135
Esta tese foi definitivamente afastada no acórdão, também. do Pleno da secção do CT do STA proferida em 26/01/2005
Proc.423/18TBCBR
na devolução dos bens identificados no doc n 6 da p.- sua propriedade e que ficaram no activo da sociedade, aquando do inopinado encerramento levado a cabo pelo réu.
A final foi proferida sentença que julgando parcialmente procedente a acção e reconvenção decidiu:
O R. também recorreu subordinadamente, tendo formulado as seguintes conclusões:
Inexistem contra-alegações de ambas as partes.
g. À data da candidatura a Autora vivia maritalmente com o Réu, mantendo ambos uma relação que já durava há cerca de seis anos.
j. Entretanto, procedeu-se a dois aumentos de capital:
k. Em 10 de Janeiro de 2014- convocatória: "), sócio gerente com uma quota de 75% no capital social da sociedade S, Lda, com sedeem Coimbra, vem convocar uma assembleia dos sócios da referida sociedade para o próximo dia 27 de janeiro, pelas 19 horas com a seguinte ordem de trabalhos:
Em 14 de Janeiro de 2014 a Autora recebe nova carta com a seguinte convocatória: ", sócio gerente com uma quota de 75% no capital social da sociedade S, Lda, com sede Coimbra, vem convocar uma assembleia dos sócios da referida sociedade para o próximo dia 27 de janeiro, pelas 19 horas com a seguinte ordem de trabalhos: 1- deliberar e aprovar a dissolução da sociedade comercial por quotas, S, Lda, nos termos do artigo 270 do Código das sociedades comerciais.
Aprovação das contas da referida sociedade.
q.) Desde 2003 a autora construiu uma carreira no ramo das vendas tendo trabalhado para várias empresas do sector, nomeadamente a, sendo sempre bem vista e reputada em todas elas.- cfr doc 2, ponto 2 identificação da promotora.
r.) Pelo que o projecto inicial era seu e foi estruturado na base do seu conhecimento e know how tendo a autora ficado como sócia maioritária. - cfr doc 1 e
t.) E assim a autora e réu promoveram a candidatura, constituíram a sociedade supra identificada, e recebido o subsídio, instalaram a loja no espaço referido, em Maio de 201
y.) A dada altura, ao longo meados de 2012 e ano de 2013, autora e réu começaram a ter desavenças- o que motivou que a autora saísse de casa do réu cerca de Setembro de 2012, terminando assim a relação amorosa que mantinham há anos.
z.) Por via do segundo aumento de capital, o réu visou tornar-se sócio maioritário da sociedade e assim decidir como bem lhe aprouvesse, o futuro desta ocorrendo os dois aumentos referidos, em curto, nomeadamente a deliberação da sua dissolução;
yyy.) No dia 09 de Janeiro, a autora fechou a loja mais cedo pois compareceu na PSP de Coimbra a formalizar uma queixa crime contra o mesmo.
ee.) No dia 10 de Janeiro de 2014, a Autora - pelas 9 horas - foi para entrar ao serviço e abrir a loja e deparou-se com a fechadura da porta da loja mudada pelo que não conseguiu entrar, tudo conforme auto de notícia da PSP com o NPP:13417/2014 que se junta como doc 1; na porta da sociedade estavam afixados dois papeis com os seguintes dizeres 1- AVISO : Não violar esta porta que se encontra sob assunto judicial, qualquer assunto contacte  ; 2- " Por decisão do sóciocom quota de 75% nesta empresa, informa-se que esta porta se encontra encerrada para efeitos de averiguações internas da empresa. Estimados clientes pedimos desculpa pelo incómodo causado. Obrigado " .cfr doc 14 e ainda doc 15 e 16;
ff.) Com decorrente cessação de actividade da autora na sociedade da qual era gerente, mas também trabalhadora, sem lhe serem prestadas contas sobre a vida da empresa que também era sua, nem foram apresentados relatórios de contas ou outros, nem o réu apresentou então formalmente os fundamentos para a dissolução ou liquidação da sociedade.
aaa.) A constituição da nova sociedade teve como fim também alienar os poucos produtos que restavam na sede
A autora não quis assinar a acta na sua forma legal
Os valores dos produtos adquiridos pela BRU constam todos nas contas da dissolução.
kk.) A sociedade liquidada não lhe pagou as seguintes remunerações, já vencidas:
A autora teve que vender o seu carro ao desbarato para fazer face aos seus compromissos e conseguir pagar as suas despesas e do seu agregado familiar, até encontrar novamente emprego.
Sempre viveu do produto do seu trabalho e tem uma filha menor para educar, pelo que esta situação foi de extrema humilhação para si.
nn.) Ao ficar privada do seu trabalho e do projecto que considerava seu, criado para lhe dar estabilidade e segurança, sofreu privação do seu sustento e passou a recear pelo seu futuro e da sua filha menor, não dorme, tem crises de ansiedade, passou a depender de medicamentos para tudo, perdeu alegria de viver e passou a sentir medo pelo seu futuro.
xx.) O autor procedeu a aumento de capital para seu reforço e serem pagas algumas das dívidas da gestão.
ggg.) A sociedade não procedeu ao pagamento ao réu - também senhorio- das rendas de Novembro de 2013
oo.) A autora interpelou a sociedade, em 18 de Fevereiro de 2104, - por carta registada com AR, pedindo o pagamento das quantias devidas a título de vencimentos supra referidas- cfr doc 21- devolvida pelo sócio liquidatário, que o réu não aceitou
ss.) A autora levou a cabo má gestão da sociedade, pela retirada de produtos e apossamento do produto da venda dos dias 8 e 9 de Janeiro de 2014; ademais, efectuou a emissão de alguns cheques sem provisão;
jjj.) A autora procurou eliminar do computador muitos destes produtos, de que ainda restam algumas folhas demonstrativas- tendo o técnico informático conseguido resgatar ou tirar ou extrair tais eliminações do computador;
ww.) O réu efectuou adiantamento de dinheiro para sanear a empresa, pois a autora passou cheques em nome da sociedade sem cobertura, datados de 28/08/2013, 30/08/2013 e 24/10/2013 e vivia dos muitos empréstimos que o réu lhe fez.
uu.) O réu pagou em dinheiro seu ou através da sociedade dentária que lhe pertence a quase totalidade do material adquirido pela sociedade.
yy.) - Alguns serviços prestados e funções exercidas na loja pela autora não foram facturados.
A autora dissipou alguns dinheiros resultantes de formação e prestação de serviços de cosmética- que recebia por fora e ficava com eles, na medida que não estão reflectidos na caixa da sociedade.