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Ora vamos lá por partes,
O primeiro requerimento probatório que fizemos nos autos foi justamente sobre as perícias habitualmente fabricadas por certos artistas - já por cá andamos há anos suficientes a virar frangos, para se perceber como se fabricam "terrorismos" e afins para manter pessoas em prisão preventivas que invariavelmente acabam absolvidas ou quanto muito condenadas a penas de multa ou de prisão suspensas ou em menos tempo que as criminosas prisões preventivas aplicadas em favor a MP e a certo tipo de assistentes. Assim, qual don de adivinhação,
No dia 102021, enviamos ao MP o seguinte requerimento - sic.
"DA PROVA PERICIAL A TODO O MATERIAL APREENDIDO:
Pretendemos ser notificados de imediato do despacho proferido pela autoridade judiciária competente assim que seja bem como do local e hora onde as perícias terão lugar, uma vez que os nossos patrocinados pretendem indicar e fazer-se representar por peritos e/ou defensor/s de acordo com os quesitos das perícias."
Constata-se assim, que das alegações do recorrente, bem como do Acórdão recorrido, entendemos que não ocorrem as nulidades invocadas.,
Entendemos, isso sim, como facilmente se pode constatar da leitura do douto Acórdão proferido nos autos, o Tribunal "ad quem" apreciou todas as questões essenciais e não suscitadas pelo arguido/ Recorrente, não se detetando qualquer erro de julgamento passível de consubstanciar uma nulidade insanável ou irregularidade a sanar, estando a decisão bem fundamentada e nela estão explanadas as razões pelas quais foi negado provimento ao recurso interposto pelo mesmo arguido/recorrente.
Não assiste qualquer razão ao requerente.
Os signatários, tendo proferido o Acórdão de 7 de dezembro de 2021, que julgou improcedente o recurso interposto do despacho que determinou a prisão preventiva do arguido requerente, não estão impedidos de apreciar e decidir o requerimento de arguição de nulidades desse mesmo acórdão.
Dispõe o preceito invocado:
"Nenhum juiz pode intervir em recurso relativo a processo em que tiver:
Estando as causas de impedimento enumeradas taxativamente na lei processual penal artigos 39, n. 1 e, a situação dos autos não preenche qualquer dessas previsões e, designadamente, a previsão da alínea do artigo 40 do Código de Processo Penal.
O envolvimento do juiz no processo, através da sua directa intervenção enquanto julgador, através da tomada de decisões, o que sempre implica a formação de juízos e convicções, sendo susceptível de o condicionar em futuras decisões, assim afectando a sua imparcialidade objectiva, conduziu o legislador a impedi-lo de intervir nas situações em que a cumulação de funções processuais pode fazer suscitar no interessado, bem como na comunidade, apreensões e receios, objectivamente fundados.
Tendo em conta todas as causas de impedimento taxativamente previstas na lei alíneas a do artigo 40 do Código de Processo, certo é constituir elemento comum de todas elas a intervenção anterior do juiz no processo, ou seja, a intervenção em fase anterior do processo.
Elemento comum de todas aquelas causas de impedimento também é, obviamente, a de que subjacente aos impedimentos encontra-se o receio e o risco de que a intervenção do juiz venha a ser considerada suspeita, por a sua imparcialidade se mostrar posta em causa.
Por outro lado, não ocorre, nem o requerente concretamente alega, qualquer motivo susceptível de colocar em causa a imparcialidade dos subscritores.
Não se verifica, pois, o impedimento cuja declaração se requereu.
Por maioria de razão, não se mostra minimamente violado qualquer preceito ou princípio constitucional no caso ora em apreciação.
Assim, para que se verifique esta nulidade, é necessário que o Tribunal tenha proferido decisão não abrangida pelo objecto do processo.
No acórdão cuja nulidade é agora arguida, este Tribunal conheceu concretamente das questões suscitadas pelo ora reclamante/recorrente no seu recurso.
Não ocorreu, pois, qualquer nulidade.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção Criminal desta Relação em julgar improcedente a arguição de nulidades do acórdão proferido por este Tribunal a 7 de dezembro de 2021, que julgou improcedente o recurso interposto do despacho proferido a 14 de julho de 2021 e que determinou que o arguido PD aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito a prisão preventiva.
Custas pelo recorrente/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Cfr. o citado Acórdão do STJ de 10201
Vem interposto o presente recurso jurisdicional do Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do STA, de 102021, que julgou improcedente a acção impugnatória deduzida pelos ora Recorrentes, julgando válido e eficaz o despacho da Senhora Conselheira PGR de 20202
No entender dos Recorrentes, a decisão ora recorrida procede a uma interpretação do Direito aplicável e a uma apreciação dos factos sub judice ilegal e inconstitucional, padecendo o aludido Acórdão, como tal, de manifesto vício de lei e erro de julgamento, devendo, consequentemente, ser revogado.
Por via do Despacho da Demandada, de 202020, foi indeferida a impugnação administrativa deduzida por aqueles do Despacho do Senhor Procurador-Geral Regional, de 102020, e determinou o acompanhamento pelos Recorrentes, em exclusivo, do processo de liquidação do ., com base na aludida fundamentação jurídica.
Em virtude do que os ora Recorrentes foram mobilizados das Comarcas onde estavam colocados para a Comarca de Lisboa, onde está a correr tal processo.
O quadro constitucional e legal acima exposto revela-se essencial para compreender as particularidades que a análise do caso sub judice convocam e que, salvo o devido respeito, foram inteiramente postergadas pelo Acórdão recorrido, desde logo na configuração do poder de direcção que confere ao Procurador-Geral Regional ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do EMP.
A interpretação ora veiculada pelo Acórdão sob crise configura, em suma, o poder conferido pelo artigo 6, n. 1, alínea, do EMP, ao Procurador-Geral Regional como um poder absoluto e de índole administrativa, inserido nos poderes de direcção e conformação que considera assistirem-lhe, que não pode, necessariamente, vingar.
Os Recorrentes não questionam que o mecanismo previsto no artigo 6, n. 1, alínea, do EMP, não se enquadra nos instrumentos de mobilidade legalmente previstos no EMP.
Porém, já não se podem conformar, porque inconstitucional e ilegal, com a interpretação de que, no caso sub judice, não se está perante uma verdadeira e efectiva situação de gestão de quadros.
De modo que a gestão do serviço dentro de cada comarca cabe ao MMPC, estando aí prevista a intervenção do Procurador-Geral Regional em situações pontuais que pelo seu melindre ou tendo em atenção aspetos mais subjectivos, como, por exemplo, o desaforamento de processos, exigem a intervenção de um mais elevado superior hierárquico.
Só depois de feita tal proposta pelo MMPC, pode o Procurador-Geral Regional decidir a mesma, seguindo o procedimento do n. 2 do artigo 6 do EMP.
Instrumentos de mobilidade: a reafectação de magistrados, a acumulação, a agregação e a substituição; e,
Instrumento de gestão processual: a afectação de processos.
E qualquer instrumento de mobilidade e/ou de gestão processual que não caiba nos instrumentos tipificados no EMP é ilegal e proibido.
Pelo seu carácter excepcional, os instrumentos de mobilidade e gestão processual previstos no EMP destinam-se meramente a satisfazer necessidades pontuais de serviço cfr. artigo 7, n. 1 do, e regra geral cessam com o movimento seguinte de magistrados caso da reafectação e da agregação).
E sendo normas excepcionais, não permitem aplicação analógica, conforme dispõe o artigo 1 do Código Civil.
Pode concluir-se, assim, que efectivamente o artigo 6, n. 1, alínea, encerra um mecanismo de gestão de serviço que não redunda numa gestão de quadros, conforme sustenta o Acórdão impugnado.
Estão nesse caso os inquéritos crime, os processos tutelares educativos, os processos administrativos para propositura de uma acção, etc.
Razão pela qual este mecanismo não consubstancia uma gestão de quadros mas uma mera gestão de serviço. É uma gestão de serviço que não encerra uma gestão de quadros.
E daí a razão da sua inserção sistemática fora do capítulo dos instrumentos de mobilidade.
Pelo que será forçoso concluir que o artigo 6, n. 1, alínea do EMP não tem aplicação ao caso dos Recorrentes, contrariamente ao sustentado no Acórdão recorrido.
A reafectação consiste na colocação transitória de magistrado em tribunal, procuradoria, secção ou departamento diverso daquele onde está colocado, é determinada pelo CSMP, depende da prévia audição do visado e não poderá implicar que o visado passe a exercer funções em comarca diversa daquela onde presta serviço, sendo que, mesmo dentro da comarca, não pode implicar uma deslocação superior a 60 km, e cessa com o movimento seguinte cfr. artigo 7 do.
Não sendo obtido tal acordo, a medida que venha a ser tomada não tem suporte legal e é inconstitucional porque violadora do princípio a estabilidade do magistrado consagrado no artigo 21, n. 4, da CRP, e transposto para o artigo 15 do EMP.
A qual não só se afigura ilegal como também, prima facie, inconstitucional, conforme exposto.
Acresce que o processo de liquidação do . é um processo de cariz notoriamente , quer em termos processuais, quer em função dos interesses exclusivamente patrimoniais dos credores que nele se procuram salvaguardar.
E só por tal razão, o Acórdão recorrido já padece do vício de ilegalidade, ao sustentar que o Sr. PGRL possui poder para nomear os Recorrentes para assegurarem a tramitação do processo de liquidação do .
Carece, assim, de sentido defender uma interpretação que confira ao Sr. PGRL poder para atribuir um processo concreto a outro titular, em regime de exclusividade, quando uma tal nomeação tende a perdurar por vários anos, atenta a dimensão e complexidade do processo de liquidação o .., e exigir a intervenção do CSMP para decidir a substituição de um magistrado quando o impedimento ocorra por período superior a 15 dias.
No caso do processo de liquidação do , a nomeação dos Recorrentes irá perdurar por muito tempo, porventura anos.
Sendo essa a razão que justificaria que os procuradores-gerais regionais pudessem ir buscar magistrados a outras comarcas que façam parte circunscrição que dirigem para tramitar um processo que, pelas suas características, exige capacidade e saber especializado por parte dos nomeados e os magistrados que exercem funções na comarca onde o processo corre termos não a possuam.
A comarca de Lisboa compreende diversas procuradorias especializadas, nomeadamente, a procuradoria especializada do cível, do trabalho, de família e menores, criminal, etc
Sendo que, reitera-se, tão-pouco poderá a aludida interpretação sustentar-se na especialidade e excepcionalidade dos contornos que permitam configurar o aludido mecanismo como uma excepção, sem limites.
Confunde actos de gestão de quadros e actos de gestão corrente de serviço;
Tão-pouco o alegado carácter transitório e temporário da medida preconizada ao abrigo do artigo 6, n. 1, alínea, permite afastar esta conclusão.
Nesta fase não é possível garantir aos Recorrentes o respetivo lugar de origem onde foram colocados por deliberação do CSMP.
A aplicação subsidiária in casu do regime constante da LGTFP revela-se manifestamente inconstitucional e ilegal.
É, pois, de mediana clareza, que o EMP constitui lei especial face ao regime geral consagrado na LGTFP, desde logo por força da sua consagração constitucional.
Também não se está aqui perante uma qualquer situação de total omissão normativa do EMP que, no limite e sem conceder, pudesse permitir o recurso subsidiário a tal Lei Geral.
Na medida em que o faz, a aludida aplicação subsidiária da LGTFP viola o princípio constitucional da inamovibilidade previsto no artigo 21, n. 4, do CRP e no artigo 15 do EMP.
Viola ainda o princípio do paralelismo das magistraturas, vertido no artigo 9 do EMP.
A magistratura do Ministério é norteada pela defesa da legalidade e qualquer decisão tem de assentar forçosamente em critérios de legalidade estrita.
O Acórdão recorrido, na interpretação que sufraga, em suma, defende a colocação dos Recorrentes, desde 202020, numa situação de mobilidade forçada, inconstitucional e ilegal.
Como, de resto, melhor o demonstra a declaração de voto do Senhor Conselheiro do CSMP, Dr. Carlos Teixeira juntas como Doc. n. 14 com a Petição, que refere:
Assim, a decisão do Procurador-Geral Regional de Lisboa, em substituição foi tomada:
E, bem assim, nas palavras do Senhor Conselheiro do CSMP, Dr. . declaração de voto também junta como Doc. n. 14 com a Petição:
E ainda, conforme supra explanado, pela conclusão de que o Despacho da Demandada está ferido de ilegalidade e inconstitucionalidade.
No acórdão recorrido professa-se o entendimento de que estamos perante um acto de gestão de serviço e não de gestão de quadros, fundamentando-se assim a decisão:
Em termos de ratio legis o art 68 n 1 EMP tem por escopo operacionalizar a já referida desconcentração vertical, territorial e funcional art 14 n 1, atribuindo ao superior hierárquico mais próximo do tribunal onde pende o processo problemático que cumpre destacar, com poderes de direcção e conhecimento directo de causa para dar solução a um problema de gestão de serviço mediante a atribuição do processo problemático, em exclusividade de funções e a título temporário, a outro magistrado que não o respectivo titular.
O citado normativo constitui um caso específico de mobilidade funcional por alteração quantitativa de tarefas compreendidas no objecto funcional de obrigações de trabalho do magistrado, conferindo ao superior hierárquico, o procurador geral regional, o poder de modificação funcional, modificação esta que não é definitiva, mas temporária.
A atribuição de processos concretos a outro magistrado que não o seu titular, prevista no art 68 n 1 EMP, é uma medida de gestão distinta da medida de reafectação de magistrados prevista nos arts. 76 n 1 e 77 EMP, tanto nos pressupostos objectivos os como subjectivos os de uma e outra.
O enfoque do art 68 n 1 EMP polariza-se na figura jurídica da mobilidade funcional, no poder atribuído ao superior hierárquico de cometer a um magistrado tarefas de conformação distinta, embora compreendidas no objecto do contrato atenta a respectiva categoria, tendo por causa um determinado processo problemático que a lei evidencia ao referir quais os pressupostos que determinam o motivo da atribuição a outro magistrado que não o titular, titularidade decorrente do preenchimento da vaga a que concorreu e nela foi provido aquando do movimento normal ou extraordinário de magistrados.
A lei define os pressupostos qualitativos verificáveis no processo problemático através de conceitos descritivos e valorativos, a saber:
É, por isso, correcto o enquadramento que o acórdão recorrido faz da medida adoptada e da subsunção da factualidade ao direito.
Vejamos, agora, com base no enquadramento jurídico-legal da factualidade antes enunciado, um a um, os argumentos expendidos pelos Recorrentes para sustentar os alegados erros de julgamento do acórdão recorrido.
Assim, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso.
Atualmente, 14 anos depois do divórcio, sem que haja qualquer contacto entre as partes, o demandante continua obrigado a suportar a vida de uma pessoa que nada lhe diz e que muito pouco lhe disse no seu passado.
Motivo pelo qual não deveria ser censurada aquela primeira decisão.
Na análise do Recurso o Tribunal da Relação cometeu um erro manifesto ao apreciar o recurso apenas na medida da 1 parte da alínea do n. 1 do art. 2013 do
Nas conclusões da contra-alegações nos arts. a o, agora, recorrente determinou a ampliação do recurso com a apresentação da pluralidade de argumentos que incluíam não só a alteração da capacidade de prestar alimentos, mas especialmente, que mesmo que essa capacidade se mantivesse, o requerente não estaria obrigado a prestá-los.
Mas o TR ... em nada se pronunciou sobre estes fundamentos que foram apresentados.
Ao não se pronunciar sobre estas questões que deveria apreciar o Acórdão agora recorrido fica ferido de nulidade, que se invoca.
Por outro lado, para além da nulidade invocada, o Acórdão do TR... fundamentou a sua decisão de manutenção do pagamento da prestação de alimentos por julgar a capacidade do prestador naquela obrigação.
Ao invés de julgar o recurso procedente com fundamento no art. 2013 do , o tribunal a quo deveria ter aplicado a norma disposta no n. 1 do art. 2016 do mesmo diploma.
Tal avaliação tornaria irrelevante a verificação do pressuposto da possibilidade do requerente, ora requerente e agora recorrente
Pelo contrário, ficou provado que o valor da pensão de alimentos serviria para fazer face a despesas supérfluas de mero bem-estar social.
Nestes termos e nos melhores de direito que doutamente serão supridos pelos Venerandos Conselheiros, deve o presente recurso ser considerado procedente provado, declarando-se nulo o acórdão recorrido por violação da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC e, consequentemente mandando baixar o processo ao Tribunal a quo para prolação de novo acórdão.
A requerida contra-alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Esta provada a seguinte matéria de facto:
O requerente e a requerida casaram um com o outro no dia ... de abril de 200
O requerente tem 81 anos de idade;
É reformado do Banco ..., S.A.;
A requerida tem 78 anos idade;
Por outro lado, defende que a decisão recorrida errou ao aplicar a norma do art. 2013 ao invés daquela que deveria ser aplicada - que é o n. 1 do art. 2016, ambos do
Do deixado exposto, são pressupostos da ampliação do recurso:
o decaimento do vencedor em parte dos fundamentos;
o requerimento do vencedor para que o tribunal conheça dos seus fundamentos;
o não decaimento do vencedor em qualquer pedido que tenha formulado ou arguição de nulidade que haja atempadamente suscitado.
Não havendo pluralidade de fundamentos na ação ou na defesa com base no pedido e causa de pedir não pode suscitar-se a ampliação do recurso uma vez que esta não serve para possibilitar o conhecimento de questões novas que o recorrente antes não tenha suscitado.
Se o autor, para pedir a cessação da prestação de alimentos apenas invocou a sua impossibilidade e se a ação foi julgada improcedente não pode em recurso, a pretexto de ampliação nos termos do art. 636 do CPC, pretender que o tribunal de recurso aprecie a desnecessidade da beneficiária, para a qual não apresentou quaisquer factos.
AA, BB, e  instauraram a presente acção declarativa contra EE, pedindo:
que seja declarado que os Autores são proprietários, na proporção de um quarto para cada um deles, do prédio identificado nos itens 1 e 4 da petição inicial;
a condenação do Réu a reconhecer aos Autores aquele direito de compropriedade e a restituir-lhes o referido prédio, completamente livre e devoluto de pessoas e bens;
a condenação do Réu, como possuidor de má-fé, no pagamento aos Autores da quantia de 200,00 Euros pela ocupação respeitante aos meses de Novembro e Dezembro de 2017 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 2018, assim como na quantia de 400,00 Euros mensais enquanto durar a ocupação abusiva e de má fé.
Alegaram os AA., em resumo, que:
São comproprietários, na proporção de um quarto para cada um, do prédio urbano constituído por casa de habitação de rés-do-chão, com 5 divisões, sito na Rua..., ..., também conhecida por lugar ..., ..., concelho ....
A aquisição do direito de propriedade plena do imóvel adveio aos Autores por sucessão testamentária, em que foi testadora FF.
Sucede que o Réu habita, sem título e contra a vontade dos AA., o dito prédio, tendo já sido interpelado para desocupá-lo.
O Réu contestou, defendendo-se por excepção ilegitimidade activa e e por impugnação.
Alegou, entre o mais que aqui se dá por reproduzido, que:
O prédio em causa nunca foi propriedade da testadora FF.
HH faleceu a 3 de Julho de 1995, no estado de casado com , que faleceu a 2 de Novembro, sendo pais do Réu e de JJ.
O prédio identificado na petição inicial pertence ao acervo hereditário por óbito dos pais e transmitiu-se, por sucessão hereditária, aos filhos do casal: o Réu e seu irmão JJ.
O contrato de compra e venda celebrado entre GG como e FF como está afectado de simulação, já que houve um acordo entre os outorgantes no sentido de ser FF, que tinha estatuto de emigrante, a aparecer como compradora, em vez de HH, a fim de que, desse modo, este verdadeiro viesse a retirar a vantagem de deixar de pagar a correspondente sisa pela transmissão do imóvel parcela de.
HH, que, desde 31 de Agosto de 1977, detinha a posse da parcela de terreno que foi objecto da compra e venda em causa, também acordou com o vendedor e a sua cunhada FF que aparecesse como compradora, porque, entretanto, havia negociado com esta que o terreno seria dividido em duas partes iguais HH ficaria com a metade Nascente e FF ficaria com a metade, como veio a acontecer mais tarde.
Alegou ainda, a título subsidiário, a aquisição da propriedade do prédio por acessão industrial imobiliária, em virtude das obras que aí foram realizadas pelo seu pai.
ser declarado que o R. conjuntamente com seu irmão, co-herdeiro são donos, senhores, legítimos possuidores e proprietários do prédio identificado e descrito nos n.s 1 e 4 da petição inicial e nos documentos n. 2 e 3 com a mesma juntos e identificados, ainda, na Parte n. 37 a 42-inclusivé) e documentos n. 6, 7, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 juntos com esta contestação-reconvenção;
serem os AA. condenados a reconhecerem que teriam de devolver ao R.-reconvinte e a seu irmão o prédio identificado livre de pessoas, animais e bens se alguma vez tivesse estado por si ou antecessores ou antepassados, na posse do;
Por seu lado, o R. veio pedir a intervenção principal provocada de JJ e mulher, PP, que foi admitida por despacho de 01-04-201
Os chamados não apresentaram articulado próprio.
Foi proferido despacho saneador, no qual se consideraram supridas as invocadas ilegitimidades, em face das intervenções provocadas.
Julgou-se improcedente a deduzida pelos AA., na réplica) ineptidão da reconvenção.
Não se admitiu a pretendida pelo R.) ampliação do pedido reconvencional.
Definiu-se o objecto do litígio e elencaram-se os temas de prova.
Inconformado, recorreu o R. para a Relação ....
Julgou-se, na restante parte, improcedente o recurso subordinado e manteve-se, no mais, a decisão recorrida.
O Exm Juiz Desembargador Relator proferiu despacho, no qual considerou o seguinte:
Portanto, o réu quer que se julgue procedente o seu pedido reconvencional e improcedente o pedido dos autores.
Declarar-seseremosAutoresdonos,naproporçãodeumquartoparacadaumdeles,senhoreselegítimosproprietáriosdoprédiosupraidentificadonossupraitense.
Condenar-seoRéuareconheceraosAutoresaqueledireitodecompropriedadeearestituir-lhesoreferidoprédio,completamentelivreedevolutodepessoasebens;
Então, no que toca aos pedidos e também há dupla conforme.
Sucede que os termos desta condenação não permitem quantificar, de forma objetiva e inequívoca, o real decaimento que daí resulta para o réu, visto que se desconhece em absoluto a data em que irá "cessartalocupação". Para este efeito, ao contrário do que afirmam os autores, não se pode considerar unicamente o montante que será devido até este momento.
Aqui chegados, conclui-se que no segmento que condenou o réu no pagamento da citada indemnização, o acórdão é recorrível.
na restante parte:
não admito o recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 67 n. 3 do Código de Processo Civil;
Foi proferida, neste Supremo Tribunal, decisão que não admitiu o recurso de revista interposto, nos termos gerais, relativamente aos pedidos formulados nas alíneas e da petição inicial e na reconvenção, indeferindo-se a reclamação e confirmando-se o despacho reclamado.
- Não obstante o disposto no n. 3 do art. 67 do Cód. Proc. Civil, de facto ocorre que:
- Sendo ónus do recorrente/requerente que estes:
A aquisição da propriedade por usucapião;
A aquisição da propriedade por via da acessão industrial imobiliária;
O princípio da livre apreciação da prova, envolvendo a problemática de: