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Assim, e pelo exposto, não havendo erro, lapso, ambiguidade ou obscuridade de que o Acórdão padeça e que importe corrigir, indefere-se o requerimento apresentado pelo Assistente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Indeferir o requerimento apresentado.
Custas pelo requerente atento o decaimento no incidente suscitado, fixando-se em 0,5 UC a taxa de justiça cfr. art 7, n4 e Tabela do R.P.).
Moreira das Neves
A - Relatório:
Nos autos de Processo Comum Tribunal n. 178/16GTLRA, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, foi, a 5/11/2020, proferido o seguinte Despacho:
Assim, estabelece o artigo 47 do CPP
Assim, o primeiro dia do prazo da pena acessória corresponde ao dia 00202
O recurso, a 6/1/2021, foi admitido.
Foi proferido, em 20/5/2021, despacho de sustentação do despacho recorrido.
Instruídos os autos e remetidos a este Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação de Coimbra, a 27/5/2021, defendeu que o recurso deve ser julgado improcedente.
Pois bem, sempre salvo o devido respeito, não vemos motivo para alterar a orientação por nós seguida no acórdão acabado de transcrever.
Coimbra, 7 de julho de 2021
"Da prova documental junta aos autos resultam documentos demonstrativos de que a Oponente foi citada para os termos da execução, na pessoa de terceiro, em 23/09/2014;
Nos termos do 48 n 3 da LGT, as dívidas tributárias prescrevem, em relação ao responsável subsidiário, se este não for citado no prazo de 5 anos contado do início do prazo de prescrição da dívida tributária;
O que lograria fazer acaso o tribunal não tivesse decidido prescindir da prova testemunhal requerida;
Se o tribunal entendia que os factos alegados na oposição não eram suscetíveis de afastar a presunção de culpa, deveria, ao abrigo do dever de gestão processual, convidar a Oponente a aperfeiçoar o articulado, quer em fase de pré-saneador, quer em fase de saneador;
Não pode aceitar-se que a Administração Fiscal se aproveite e obtenha acolhimento jurídico da sua própria inércia, aceitando-se que, como invocado pela Administração Fiscal, o crédito sobre a Oponente apenas se constituiu com a reversão, não podendo em momento anterior ser reclamados pela Administração Fiscal quaisquer créditos;
A conduta da Administração Fiscal fez criar na Oponente a legítima e fundada expectativa de que a reversão contra si não viria a ocorrer;
Pelo que a conduta da Administração Fiscal constitui um evidente abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o que aqui expressamente se invoca;
O tribunal não se pronunciou sobre tal questão, cujo conhecimento se impõe, por se tratar de verdadeira questão e não de mero argumento ou razão;
cfr. autuação e certidão dívida, fls. 1-3 do PEF apenso
cfr. certidão permanente, fls. 10-11v do PEF apenso
cfr. fls. 20v-21 do PEF apenso e doc. 2 junto com a PI
cfr. fls. 21v do PEF apenso e doc. 3 junto com a PI
Em 002010 a Oponente foi declarada insolvente no processo 359/11TBGMR.
cfr. fls. 22-23 do PEF apenso e doc. 4 junto com a PI
cfr. fls. 24v-25 do PEF apenso e doc. 6 junto com a PI
Em 102014 foi proferido despacho de reversão, no processo executivo 3425200701015974, contra a ora Oponente, pela quantia exequenda e dívidas identificadas no ponto 1 antecedente, que apresenta o seguinte teor:
cfr. fls. 27-29v do PEF apenso e doc. 1 junto com a PI Com interesse para as questões a resolver, não se apuraram outros factos, provados ou não provados. Os factos provados assentam na convicção alcançada com base no teor das peças processuais e na apreciação da prova documental integrada nos autos, não impugnada, expressamente referenciada junto a cada um dos factos assentes.
Resulta dos factos assentes que a reversão contra a Oponente da execução a que vem deduzida esta Oposição foi determinada por despacho de 102014 cfr. ponto 8 dos factos assentes. Tendo a sociedade originária devedora sido declarada insolvente em 102008, no processo 2936/01TBGMR, que foi declarado encerrado em 102010cfr. pontos 1, 3 e 6 dos factos assentes. E tendo a Oponente sido declarada insolvente em 002010, no processo 359/11TBGMR, que foi encerrado em 202013 cfr. pontos 5 e 7 dos factos assentes.
Sobre a questão em apreciação foram já proferidos acórdãos pelo STA que, de forma elucidativa lhe respondem. E, considerando o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, adota-se aqui a respetiva fundamentação, a qual por fidelidade de reprodução, clareza e celeridade se passa a citar cfr. acórdãos do STA de 102020, processo 0105/13BESNT, de 102016, processo 122/15 e de 102016, processo 1017/14, disponíveis em www.dgsi.pt:
E esta diferença de tratamento, também no plano processual, entre os créditos tributários e os créditos comuns, tem um fundamento razoável, como foi, de resto, reconhecido pelo Tribunal Constitucional no acórdão 345/200
A primeira questão que expressamente vem suscitada pela Recorrente nas suas alegações de recurso, e vertida nas conclusões a formuladas, é a da prescrição da obrigação tributária resultante do acto de liquidação de IVA, referente ao período de 2006-10 a 2006-1
A Recorrente suscita, portanto, a questão da prescrição da dívida exequenda respeitante a IVA, uma vez que a sua citação, na qualidade de responsável subsidiária, foi efectuada em 23/09/2014, ou seja, ocorreu muito tempo depois do  ano posterior ao da liquidação.
Releva, ainda, o disposto nos n. 2 e 3 do artigo 4 da LGT:
"2 - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários;
Não podemos deixar, ainda, de ter em conta o preceituado no artigo 4 da LGT, na redacção introduzida pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12, o qual passou a ter a seguinte redacção:
- Revogado
Ora, abstraindo de eventuais factos interruptivos ou suspensivos do prazo de prescrição) ocorridos anteriormente, importa aferir quais os efeitos da citação da ora Recorrente, dando de barato que se encontrava em curso prazo de prescrição nessa data 23/09/2014); uma vez que, se não ocorrer qualquer facto com efeito interruptivo ou suspensivo, o prazo de prescrição terminava em 01/01/2015 para a dívida em apreço.
Pensamos que o equívoco na contagem efectuada pela Recorrente poderá residir no facto de considerar que o decurso do prazo de cinco anos era suficiente para a dívida se considerar prescrita quanto a si, assente numa menos correcta interpretação da norma do artigo 4, n. 3 da LGT.
Atenta a verificação dos mencionados factos, teremos que prosseguir no conhecimento do objecto do recurso, dado que a dívida exequenda de IVA, referente ao período de 2006-10 a 2006-12, não se mostra prescrita.
A sentença recorrida julgou a oposição improcedente, além do mais, porque a oponente não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si impende pela não entrega do imposto.
Vejamos, parcialmente, a sua fundamentação a este propósito:
Pois, para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a sua gestão, o gestor tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável cfr. neste sentido, Isabel Marques da Silva, in A Responsabilidade Tributária dos Corpos Sociais, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.121 e seg. e Ricardo Costa e Gabriela Dias, in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Coor. Jorge Coutinho de Abreu, Vol. , Almedina, 2010, pág., cfr. entre diversos, o acórdão do Tribunal Central Sul, de 21/05/2015, proc. n. 08445/15, disponível em www.dgsi.pt
Todavia, a alegação integrada na PI surge predominantemente de forma genérica, meramente de direito ou simplesmente conclusiva.
Sendo que, a decisão sobre a matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas, afirmações genéricas e juízos conclusivos de facto ou de direito.
Note-se que, da decisão da matéria de facto, devem constar factos simples e não juízos de valor/conclusões, dado que as ilações caberá ao tribunal retirar.
Mais, o princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos.
Ora, não tendo sido invocados factos simples, sobre os quais deve incidir a produção de prova, antes sido utilizada uma técnica de alegação genérica, vaga e conclusiva, não é possível falar-se de défice instrutório, devendo, por isso, improceder, também, as conclusões , , e das alegações do recurso.
O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir.
Com efeito, o tribunal recorrido não proferiu despacho convidando a Oponente a aperfeiçoar a petição de oposição.
O artigo 59, n. 2, alínea do CPC determina que o juiz providencie pelo aperfeiçoamento dos articulados.
Mas esse convite ao aperfeiçoamento, com as respectivas correcções, como vimos, deve conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 26 do CPC artigo 59, n. 6 do, sendo inadmissível o convite que implique apresentação de uma nova causa de pedir.
In casu, resulta clarividente, compulsando a petição de oposição, que a Oponente não densificou nenhuma das afirmações genéricas aí vertidas, nem qualquer conceito que consta das normas aplicáveis, nem os juízos conclusivos de facto, invocando factos simples concretos.
Ora, por tudo o exposto, tal seria absolutamente inadmissível, pois não se trata de pequenos detalhes, meras falhas ou imprecisões, mas antes uma quase integral falta de substanciação da causa de pedir. Sendo forçoso também improcederem as conclusões e
Nas restantes conclusões das alegações do recurso, a Recorrente tece vários argumentos e circunstancialismos para concluir que a conduta da Administração Fiscal fez criar na Oponente a legítima e fundada expectativa de que a reversão contra si não viria a ocorrer.
Se o órgão da execução fiscal vier a desrespeitar esse comando, o executado terá ao seu dispor os meios judiciais de reacção contra a penhora, designadamente, a reclamação prevista no artigo 27 e seguintes do CPPT.
Nesta conformidade, urge negar provimento ao recurso, devendo manter-se a sentença na ordem jurídica.
Assim, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao  ano, se ele for citado até ao fim do  ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele e também em relação ao devedor originário), por força da regra do n. 2 do artigo 4 da LGT.
Tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente, quando careçam de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Alegou para o efeito que é gestora do Parque Habitacional do Município de Cascais e que cedeu ao R. uma parte de um fogo habitacional, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, sendo que há mais de um ano o R. deixou de residir na parte do fogo que lhe foi cedida.
Importa dirimir um conflito negativo de jurisdição resultante da prolação de duas decisões de sentido inverso emitidas, respectivamente, por um Tribunal da ordem Administrativa e Fiscal e por um Tribunal Judicial.
Sem necessidade de uma análise detalhada da evolução histórica do regime, para a resolução do caso basta atentar no que decorre da Lei n 21/09, de 20-5, que agora rege a matéria dos arrendamentos sociais.
Deste modo, conclui-se que os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para julgar a questão exposta.
Sem custas neste Tribunal de Conflitos.
Entende a Recorrente que estão verificados os requisitos de que depende a admissão do presente recurso de revista;
No caso sub judice, a necessidade da revista para uma melhor aplicação do Direito assenta, desde logo, no facto de estar em causa a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, na qual aquele Tribunal, com o devido respeito, interpretou de modo incorreto o artigo 13, n. 6, do Código do IRC, em função da situação concretamente determinada;
É claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para evitar que esta má interpretação do n. 6 do artigo 13 do Código do IRC, conjugada com as restantes normas que se convocam, se consolide na ordem jurídica e que seja aplicável em todas as situações em que esteja em causa um pedido de prova de preço efetivo, potenciando situações de disparidade de tratamento entre contribuintes e criando situações em que são aplicadas interpretações de normas jurídicas manifestamente ilegais que contaminarão o sistema jurídico de más interpretações de direito, minando a sua credibilidade;
Estando em causa interpretação de uma multiplicidade de normas e de regimes jurídicos, é necessário, além disso, ter em consideração o entendimento dos Tribunais, com especial enfoque nas finalidades do procedimento previsto no artigo 13 do Código do IRC, em concreto da apreciação que os mesmos efetuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus operandi como  também  do  impacto  que  tal levantamento ou não) terá na esfera do contribuinte e de terceiros, trata-se de interpretação particularmente complexa que o Tribunal Central Administrativo Norte, com o devido respeito, não efetuou cabalmente;
A firmar-se o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, a Recorrente verá o seu património afetado uma vez que não lhe é permitida a prova do preço efetivamente praticado através de elementos idóneos inclusive juntos ao pedido apresentado perante a administração tributária e, nessa medida, será tributado sobre um rendimento superior ao que foi efetivamente por si auferido;
Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Venerando Tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!
Lisboa, 2 de Fevereiro de 202 - Isabel Marques da Silva -  Francisco Rothes - Aragão Seia.
Em síntese invoca a recorrente:
- Com sede e estabelecimento industrial sito no Lugar , União das Freguesias de , e , Guimarães, legalmente representada por J. NIF Presidente do Conselho de Administração;
- Em 29 de Setembro de 2015, foi comunicada ao Centro Local do Ave da Autoridade para as Condições do Trabalho um acidente de trabalho, ocorrido em 9 de setembro de 2015, pelas 11h.50m., nas instalações da infratora;
- Do qual foi vítima o trabalhador da infratora J. , com a categoria profissional de servente, admitido em 7 de abril de 2015;
- A ação de formação levada a cabo não se baseou na prévia identificação dos perigos e na avaliação de riscos relacionados com a execução das tarefas de separação e retirada de chapas de granito da vagona para os cavaletes;
A recorrente refere que a decisão violou, além de outras normas, o prescrito nos artigos 9, n 6, 16, 24, do RPCOL, 41, 50, do RGCO, 328-A, 379 CPPenal e artigo 32 da CRPortuguesa. Refere as seguintes nulidades que inquinam, no seu entender, os autos:
Nulidade do auto de notícia.
Falta de despacho a nomear instrutor e a substituir este.
Ultrapassagem do prazo de instrução.
Falta de notificação ao mandatário constituído.
Falta de fundamentação da decisão administrativa.
Montante das custas.- Nulidade do auto de notícia.
Refere o artigo 16 do RPACOLSS Lei n. 107/2009, de 14 de:
O autuante ou o participante não podem exercer funções instrutórias no mesmo processo.
Quanto ao auto de notícia consta do artigo 13 do mesmo diploma:
Auto de notícia e participação
- O auto de notícia e a participação são elaborados pelos inspetores do trabalho ou da segurança social, consoante a natureza das contraordenações em causa.
O artigo 16 não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções no sentido de haver sido cometida uma infração, o que é sobretudo válido para as constatações não imediatas. As perceções mediatas assetam sobretudo em prova documental, na aceção do artigo 362 do O auto de notícia pode e deve ser acompanhado de elementos de prova que o sustentem, designadamente documental, como no caso ocorreu, e com indicação de testemunhas, como também ocorreu, indicando-se uma testemunha, também funcionário da entidade administrativa.
Princípio do inquisitório
Refere-se a recorrente a nulidade de falta de despacho a nomear o instrutor e a substituir este. Não se indica qual a norma violada.
A propósito veja-se a norma do 55 do CPA:
Responsável pela direção do procedimento
- O órgão competente para a decisão final delega em inferior hierárquico seu, o poder de direção do procedimento, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos.
- No órgão colegial, a delegação prevista no n. 2 é conferida a membro do órgão ou a agente dele dependente.
- A identidade do responsável pela direção do procedimento é notificada aos participantes e comunicada a quaisquer outras pessoas que, demonstrando interesse legítimo, requeiram essa informação.
No caso presente os autos foram instruídos por pessoas pertencentes ao órgão competente, não se vendo, contudo, qualquer ato formal de nomeação. Trata-se de uma irregularidade não cominada com nulidade.
Refere o normativo:
- Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular.
- As disposições do presente título não prejudicam as normas deste Código relativas a proibições de prova.
O artigo 119 do CPP refere as nulidades insanáveis, onde não se enquadram as apontadas irregularidades.
O artigo 120 do CPP dispõe quais as nulidades dependentes de arguição e até quando podem ser arguidas e o artigo 12 refere a sanação de nulidades.
Quanto a outras irregularidades dispõe o artigo 12
Irregularidades
- Pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado.
No caso, a ora recorrente não invocou atempadamente as referidas irregularidades de nomeação de instrutor e sua substituição. Note-se que não há obstáculo legal a que a proposta seja de instrutor diferente, desde que a substituição tenha ocorrido nos termos da lei. As vicissitudes da vida podem implicar a necessidade de mudança do instrutor. Pode ocorrer que o instrutor deixe o serviço, passe a exercer outras funções, se reforme, etc
Notificado da decisão por carta rececionada a 3/7/2020, a arguida requereu a consulta do processo a 24/7/202 Após consulta deu entrada a requerimento a 29/7/2020 nada referindo quanto a tal questão, que levanta na impugnação judicial, entrada a 3/10/202
Consequentemente, não tendo sido atempadamente invocadas as irregularidades, a mesma mostra-se sanada.- Ultrapassagem do prazo de instrução.
Veja-se ainda o Ac. RP de 21/10/19, 75/19T8MAI.P1, com outras indicações jurisprudenciais e doutrinais, no qual se refere:
Não se verifica a invocada nulidade.- Falta de notificação ao mandatário constituído.
Refere a recorrente que em momento algum o mandatário por si constituído nos autos foi notificado de qualquer despacho ou decisão, violando o regime previsto no artigo 113 do Código Processo Penal, aplicável por força do disposto nos artigos 60 da Lei 107/2009, de 14 de setembro e 41 do Regime Geral das Contraordenações.
Esta foi notificada aos arguidos, mas não ao Sr advogado nomeado. Este a 24/7/2020 solicitou a consulta do processo, sem invocar a falta da sua notificação da decisão proferida. Concedida a consulta do processo foi apresentando a impugnação judicial em 3/10/202
Refere a recorrente que a decisão da autoridade administrativa não se encontra suficientemente fundamentada, encontrando-se, por isso, ferida de nulidade por violação do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 374, n 2 e 379, n 1, alíneas e, ambos do Código Processo Penal;
A decisão remete para a proposta do instrutor, o que é legalmente permitido, não se mostrando ferida do alegado vício.
O ilícito de mera ordenação social visa a proteção de bens jurídicos não fundamentais, não sendo adequado equiparar estas decisões a decisões penais.
A Lei n. 107/2009 de 14-9, artigo 25 refere na senda do estabelecido no n. 1 do artigo 5 do Regime Geral das Contraordenações):
"1- A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:
A indicação dos sujeitos responsáveis pela infração;
A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
No mesmo sentido veja-se RG processo n 720/10TBFLG.G1, de 6/1/2014 onde se refere que o RGCO regula no art. 58, de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão que aplica a coima. A questão que se poderá colocar é a da interpretação do alcance das normas deste artigo 5 Ora, convertendo-se a decisão administrativa em acusação - art. 62 n 1 do RGCO - n. 433/82, de 27 de outubro -, como se refere neste acórdão:
"Ao impugnar os factos e ao oferecer prova, nomeadamente arrolando testemunhas, o arguido provocou que os factos, com toda a amplitude, fossem submetidos a julgamento judicial.
No domínio laboral veja-se o já referido artigo 25 e o artigo 37, na linha do artigo 62 do RGCO.
Resulta do facto 6 que a arguida contratara com empresa externa a prestação de serviços na área da higiene e segurança. Não resulta, no entanto, que nela tenha delegado o cumprimento de todas as obrigações que para si arguida decorrem da lei. Nem podia.
As obrigações decorrem por lei para a empregadora, não podendo a responsabilidade ser delegada. Constituem obrigações da empregadora como resulta do artigo 15 da 102/2009 e artigo 127, 1,,, e 2 do CT.
O normativo do CT refere que se trata de deveres do empregador, tratando-se, no quadro da relação laboral, relação esta intuito personae, de condutas devidas na contraprestação, em sentido amplo, a que o empregador está sujeito.
O artigo 15 do RGPSST 102/2009) por sua vez refere:
- Para efeitos do disposto no presente artigo, e salvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador.
- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 1
O n 10, em conjugação com o n 14, apontam claramente no sentido da responsabilidade pessoal do empregador, responsabilidade que não pode delegar. O que pode é no cumprimento dessas obrigações recorrer a serviços externos, sem, contudo, com isso, se desonerar do cumprimento que lhe compete.
Sobre custas refere o artigo 513 do CPP, aplicável por força dos artigos 74, n 4 do RGCO e 59 e 60 da Lei n 107/2009:
Responsabilidade do arguido por custas
- O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
- A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respetivo quantitativo é fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
- A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.
O artigo 8 do RCP refere;
- Nos restantes casos a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela
Da Tabela resulta que pela impugnação judicial em processo de contraordenação a taxa deve ser fixada entre 1 a 5 UC.
Nada sendo fixado o valor normal será de 2 UCs, conforme n 10 do artigo 8 do RCP.
Custas pela recorrente com 4 Ucs de taxa de justiça.
/11/21
J..., residente em Pombal, intentou ação declarativa contra .., residente em Sesimbra, peticionando que:
PEDIDO PRINCIPAL:
Declarar-se que do património do falecido inventariado A... fazem parte o crédito de tornas referido nos artigos 10 a 17, bem como as quantias pela ré retiradas da conta bancária referidas nos artigos 31 a 32, ambos da p.;