rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso em apreço, não houve sequer, muito menos foi notificado, qualquer despacho que ordenasse que o BANCO ..., S.A. procedesse ao depósito do valor em causa.
Os factos que revelam para a presente decisão são os que se encontram descritos no relatório que antecede, e ainda o seguinte:
O caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação cfr. art. 628 do P.Civil de.
E diga-se, desde já, que lhe assiste inteira razão. Concretizando.
E sempre cumpre realizar a seguinte nota.
Custas do recurso pela Massa Insolvente/Recorrida.
Relator - Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício;
Adjunto - José Carlos Pereira Duarte;
Adjunto - José Fernando Cardoso Amaral.
António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 6edição actualizada, Almedina, p. 13
Ac. STJ de 07/07/2016, Juiz Conselheiro Gonçalves da Rocha, proc. n156/10TTCSC.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 2 edição, 1997, p. 56
Juiz Desembargador Ramos Lopes, proc. n311/00TBBGC-B.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Rui Pinto, in Código Processo Civil Anotado, Volume , 2018, Almedina, p. 185 e 18
Juíza Desembargadora Cristina Neves, proc. n8465/00TBMTS-L1-6, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrl.
Juíza Desembargadora Lígia Venade, proc. n1478/16T8AMT.G2, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.
Juiz Desembargador Carlos Gil, proc. n881/18TYVNG-A.P1,  disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
Juiz Conselheiro José rainho, proc. n241/05TYVNG-A.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.
Acordam, neste Supremo Tribunal de Justiça:
No entanto a prova realizada, impunha uma decisão diversa da ora recorrida, temos que o douto acórdão violou, por erro material erro de cálculo), nos termos do disposto da alínea do n. 1 do art. 38 do Código do Processo Penal.
Pelo que, compulsados os autos verificamos que:
- O arguido alega que o acórdão de que recorre incorreu em erro material - erro de cálculo aritmético, a corrigir nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 38 do Código do Processo Penal.
"- No caso vertente, o ilícito global é constituído por crimes de apreciável gravidade furtos atento o modo de execução dos mesmos pelo arguido;
Os bens jurídicos violados com os crimes praticados pelo arguido, de índole patrimonial, reincidindo em comportamentos que já haviam merecido censura penal;
E realça que:
Como resulta do segmento da decisão que atrás se transcreveu, o Tribunal recorrido fez, a nosso ver, uma análise e ponderação correcta e objectiva do conjunto dos factos e da sua gravidade, mas também das condições pessoais do recorrente e o seu percurso de vida e personalidade evidenciada.
Cumprido o disposto no art 417, n 2 do CPP, não houve resposta.
O tribunal a quo fixou a seguinte matéria de facto:
"NUIPC 307/1...)
No período compreendido entre as 19h50 do dia 14/04/2019 e as 09h20 do dia seguinte, o arguido AA dirigiu-se ao Centro Pastoral ..., sito na Rua ..., em ..., pertença da Fábrica Paroquial ..., com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que ali encontrasse.
No referido lapso temporal, o Centro Pastoral encontrava-se fechado e com todas as portas de acesso ao exterior trancadas.
Nesse local, o arguido AA aproximou-se de uma janela lateral e arrancou a grade da mesma, com intenção de se introduzir no interior do Centro Pastoral.
Todavia, uma vez que não conseguiu passar naquele espaço, devido a facto de a janela não abrir totalmente, o arguido AA partiu a fechadura da porta principal do Centro Pastoral e acedeu, por essa forma, ao seu interior.
Na posse de tais bens, o arguido AA abandonou o local, levando-os consigo e integrando-os no seu património.
O arguido AA sabia que aqueles objetos e quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do Centro Pastoral era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado, cujo acesso ao interior lhes estava vedado.
O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e quis, partindo as fechaduras de portas, sabendo que destruía bens alheios.
NUIPC 19/1...)
Nessa altura, o arguido e o referido indivíduo, cuja identificação não se logrou apurar, decidiram utilizar o veículo automóvel ...-...-BL para as deslocações que iam realizar, naquela data, a estabelecimentos comerciais. 1 Assim, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abeiraram-se daquele veículo automóvel e partiram o vidro da porta do condutor, assim conseguindo entrar no seu interior.
No interior do veículo, o arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar efetuaram uma ligação direta, logrando colocar o motor a funcionar.
Aí chegados, o condutor do veículo automóvel embateu com a traseira do mesmo contra a porta do estabelecimento, logrando por essa forma parti-la.
Ato contínuo, os mesmos abandonaram o local usando a referida viatura, levando consigo a referida gaveta e as quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada nas instalações do supermercado era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar e mais quis partir a porta do estabelecimento, sabendo que destruía bem alheio.
O arguido AA quis entrar no espaço daquele supermercado, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de arrombamento ilegítimo.
O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Uma vez aí chegados, o condutor do veículo automóvel direcionou o mesmo contra a montra do referido estabelecimento, assim partindo o vidro da mesma.
Na posse da referida gaveta e do dinheiro, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local, levando os mesmos consigo para parte incerta, fazendo-os seu e integrando-os no seu património.
Para substituição do vidro da montra desse estabelecimento comercial, o proprietário custeou quantia não concretamente apurada, sendo que a gaveta da caixa registadora veio a ser recuperada.
O veículo automóvel foi ...-...-BL foi abatido, em 6/09/201
O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e quantia monetária, fazendo-os seus, o que logrou concretizar, mais quis partir o vidro da montra do estabelecimento e provocar estragos no veículo automóvel ...-...-BL, ciente de que provocava estragos em bens alheios.
O arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local em fuga apeados, na posse dos bens retirados no estabelecimento, tendo deixado a viatura automóvel junto daquele local.
O arguido AA atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
NUIPC 35/1...)
Na posse do moedeiro e das moedas, o arguido AA abandonou aquele local, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
NUIPC 25/1...)
No dia 22/10/2019, cerca das 18h30, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento de hotelaria denominado ..., sita na Travessa ..., ..., onde se encontravam hospedados no quarto n. 4, no ..., FF e a sua esposa.
Aí chegado, o arguido AA forçou a janela do referido quarto, retirando o trinco e abrindo-a, assim acedendo ao interior do referido quarto.
Uma vez no interior do quarto, o arguido AA retirou os seguintes objetos: um blusão da marca ...;
um cartão de crédito titulado por GG;
uma mochila da marca ..., com uma placa identificativa com o nome GG;
um computador portátil da marca ... 13, com autocolante com o nome FF;
um IPAD da marca ..., com autocolante com o nome de GG;
um IPAD da marca ..., de capa vermelha e com autocolante com o nome FF;
um par de binóculos da marca ...;
um relógio da marca ...;
uma bolsa contendo no seu interior vários fios adaptadores para computador;
várias esferográficas, produtos de higiene e lanternas;
Ato contínuo, o arguido AA abandonou o local, levando consigo os referidos objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
No mesmo dia, todos os objetos descritos em 48 foram recuperados e entregues a FF.
O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, agia contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada no quarto de hotel era feita contra a vontade do dono, que aquele era um espaço fechado e reservado, e cujo acesso lhes estava vedado.
O arguido AA quis entrar no espaço daquele quarto de hotel, através do arrombamento de trinco de janela.
O arguido AA admitiu parcialmente a prática dos factos, aquando do primeiro interrogatório judicial.
Por acórdão proferido nestes autos, processo comum colectivo n. 507/1..., em 212020, transitado em julgado em 102021, foi condenado na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de furto qualificado em 202019, porquanto por uma questão de facilidade de compreensão mantém-se a numeração dos factos constante do acórdão condenatório):
Aí chegado, o arguido, de modo não concretamente apurado, forçou a porta de vidro da cafetaria, conseguiu abri-la e entrar no interior daquele espaço.
Em ato contínuo, arguido começou a procurar os objetos que pretendia e retirou:
uma quantia não apurada em numerário que se encontrava nas caixas das máquinas de aperitivos e de brindes que ali se encontravam.
Após, o arguido saiu do local e colocou-se em fuga, levando o referido objeto e as referidas quantias consigo.
O arguido agiu com intenção de fazer seu o televisor e aquelas quantias monetárias acima indicadas, bem sabendo que estes não lhe pertenciam, que atuava contra a vontade do seu proprietário e que, para tal, teve de forçar a abertura da porta de entrada, forçando-a para entrar naquele local, o que conseguiu.
Ao proceder da forma descrita, o arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente.  O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Mais se provou que
A família reside em casa própria, adquirida mediante empréstimo bancário e sobrevive do SMN auferido pela mãe;
Posteriormente, a progenitora iniciou novo relacionamento conjugal, união da qual viria a nascer a sua irmã, atualmente estudante universitária;
O padrasto de AA foi sempre maltratante com a família, sobretudo com o enteado, que o rejeitava, razão pela qual a mãe viria a separar-se anos mais tarde;
AA aparenta desmotivação, imaturidade, irresponsabilidade e fragilidade emocional, sendo a  vez que se encontra preso pela mesma tipologia de crimes praticados, revelando reduzido raciocínio critico quanto aos factos de que está acusado nos presentes autos, situação censurada pela família;
Para além das condenações referidas em 1 e 2 decorre do Certificado de Registo Criminal que o arguido foi ainda condenado:
Por sentença proferida por este Tribunal, no processo n. 1014/0..., em 302009, transitada em julgado em 002009, pela prática, em 002007, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 20, n. 1, e 20, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 810/0..., em 102009, transitada em julgado em 102009, pela prática, em 202008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 1218/0..., em 012009, transitada em julgado em 212009, pela prática, em 212008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, que veio a ser revogada em 102011;
Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 35/1..., em 002011, transitada em julgado em 002011, pela prática, em 202010, de um crime de furto simples, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 1025/1..., em 102012, transitada em julgado em 102012, pela prática, em 102010, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de 4 meses de prisão;
Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 678/1..., em 102013, transitada em julgado em 102013, pela prática, em 202012, de um crime de falsidade de testemunho, na pena de 1 ano de prisão;
Por decisão proferida em 212018, foi concedida liberdade condicional ao arguido pelo período de tempo de prisão que lhe faltaria cumprir até 102020 Processo n. 1749/1... do Tribunal de Execução de Penas ...).
Na verdade, tal determinação obedece, em primeiro lugar, aos critérios gerais constantes do art. 7, n. 1 do Penal.
No que concerne ao critério especial alude, por seu turno, o art. 7, n. 1, in fine, do Penal, que importa considerar, em conjunto, a gravidade de todos os factos praticados pelo arguido, bem como a personalidade por ele manifestada e as respectivas condições pessoais apuradas.
Assim, revertendo a aplicação dos referidos critérios ao caso concreto, verifica-se que:
No caso vertente, o ilícito global é constituído por crimes de apreciável gravidade furtos atento o modo de execução dos mesmos pelo arguido;
Aqui chegados:
Importa, em primeiro lugar, esclarecer um equívoco que parece estar na base do recurso interposto pelo arguido.
E, por aqui, nada existe a censurar ao douto acórdão ora sob recurso.
Nascido em .../.../1991, tem actualmente 30 anos de idade.
Lisboa, 16 de Março de 2022 processado e revisto pelo
Sénio Alves Juiz Conselheiro
Ana Brito Juíza Conselheira
Acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
O auto de notícia é de 18-01-2016 e a decisão da entidade administrativa é de 11-02-202
A. Não obstante a sentença recorrida ser absolutamente omissa na identificação da concreta norma jurídica aplicada, da interpretação da mesma pode-se, contudo, retirar que o Tribunal a quo aplicou a norma constante do artigo 1 do P..
E. Estas diferenças não são nada despiciendas e deverão obstar a qualquer tentação de exportação imponderada dos princípios constitucionais penais em matéria de penas criminais para a área do ilícito de mera ordenação social.
Aliás, em sede de contraordenações em matéria ambiental, de acordo com a respectiva Lei-Quadro, o regime da responsabilidade das pessoas colectivas, inclusivamente derroga o R.G.O., mas ampliando o círculo de pessoas cuja actuação pode dar azo a responsabilidade contraordenacional da respectiva pessoa colectiva, por ser um sector particularmente sensível e em que a possibilidade de efectivar a responsabilidade das pessoas colectivas é essencial, sob pena de inutilidade da própria previsão de contraordenações ambientais.
K. Pois, ao contrário do que acontece no artigo 1 do P., no R.G.O., as pessoas colectivas e as pessoas singulares são colocadas em posição de igualdade: ambas são indiferenciadamente destinatárias das normas que tipificam contraordenações e das coimas nelas cominadas.
Mal andou o Tribunal recorrido ao julgar integralmente procedente a impugnação judicial e absolver o Município de da contraordenação de que vem acusado, determinando o consequente arquivamento dos autos.
N. Com o que violou o preceituado nos artigos 1, n. 1 do P.,  do R.G.O. e , n. 1 e 2, n., 3 al. da Q.O.A..
Foi observado o disposto no n 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal.B - Fundamentação:
Subjacente ao imputado ilícito está, em síntese, que no dia 18 de janeiro de 2016, pelas 11h45, em prédio contíguo ao estaleiro de obra de R., em, , prédio esse pertencente ao Município de, existia um depósito de RCD sem que o detentor - considerado como sendo o Município de - possuísse a necessária licença.
Porque, em suma, o Estado não pode sancionar-se a si próprio, e é o que em termos práticos sucederia neste caso, sancionando o Estado sob as vestes ou materializado na autoridade administrativa CCDRA - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do .) o próprio Estado sob as vestes ou materializado no Município de .); quer numa quer noutra forma é o mesmo Estado de que se trata.
Termos são os expostos em que julgo integralmente procedente a impugnação judicial e absolvo o Município de . da contraordenação de que vem acusado, com o consequente arquivamento dos autos.
Registe e notifique-se.
Por outro lado, o objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação. Destas resulta que é questão a decidir o saber se o Município de deve ser punido pela contra-ordenação praticada ou, se ao invés, goza de especial privilégio de impunidade.
A previsão legal da conduta e a previsão da sanção aplicável ao caso, no entendimento da entidade administrativa o tribunal recorrido remeteu para a fundamentação da impugnação) assenta nas seguintes normas:
O Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de Março:
A punição da conduta consta da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, cujo artigo 2, n 3, al. reza sobre o montante das coimas das contra-ordenações graves ao sabor das alterações:
Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou
- As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.
Mas, como é natural, o direito subsidiário só opera havendo lacuna a integrar!
Mas sempre se dirá que nem existe lacuna a integrar por analogia, nem se justifica o recurso ao direito subsidiário por ser patente que o legislador pretendeu diversos regimes de responsabilização das pessoas colectivas consoante o ilícito praticado. O que faz, em sede de política legislativa, todo o sentido. E daí não decorre qualquer lacuna ou inconstitucionalidade.
E desta forma se conclui com a afirmação de que o recurso deve proceder, determinando-se que o tribunal de recurso conheça da impugnação judicial apresentada, com excepção da matéria aqui conhecida, ou seja, ficaram por conhecer as matérias constantes das alíneas e seguintes da dita impugnação judicial.- Dispositivo
Notifique e devolva os autos ao tribunal recorrido.
Notifique a entidade administrativa.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados
Notificado do acórdão deste TRL, o exequente veio, sem resposta da parte contrária, arguir nulidades do acórdão nos seguintes termos:
Não se trata, pois, apenas de saber se o fundamento invocado não justifica a decisão, mas saber se não há outros fundamentos que justifiquem a decisão recorrida desde que estes não estejam dependentes da vontade das.
E, acrescente-se desde já, se houver outros fundamentos, e eles já estiverem suficientemente debatidos, não há nenhum obstáculo a que se confirme a decisão objecto do recurso, sem que se possa invocar, contra isso, o obstáculo da decisão-surpresa ou a violação do princípio do contraditório artigo 3/3 do.
No sentido do que antecede, relembre-se, por exemplo, Castro Mendes, Recursos, AAFDL, 1980, págs. 24-26:
"Objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida.
Se o objecto do recurso é julgar se a decisão proferida foi justa ou injusta, então não interessa senão comparar a decisão com os dados que o juiz decidente possuía .
E o disposto no art. 635 do CPC:
- Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre.
- Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.
- Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
E de novo Castro Mendes obra citada, páginas 60-62):
Em nossa opinião, ainda pode haver restrições quanto aos fundamentos de conhecimento dependente da vontade do recorrente.
A pede contra B a anulação do contrato x com fundamento em dolo e coacção. Perde. É-lhe lícito recorrer apenas da rejeição do fundamento dolo, ou apenas do fundamento coacção.
Assim,  pede a condenação de  a pagar-lhe 200 contos por força do contrato x.  invoca a nulidade do contrato por vício de forma e impossibilidade legal do objecto. Perde e recorre, insistindo apenas na impossibilidade legal do objecto. O tribunal de recurso pode rejeitar este fundamento, mas acolher o de vício de forma embora não alegado em.Trata-se dum fundamento de direito cognoscível ex officio, nos termos do art. 664 agora 5/3 do CPC - TRL.
E, como se disse já, o recurso movido pela parte vencida reabre a discussão mesmo quanto aos fundamentos rejeitados.
G pede a condenação de H a pagar-lhe o preço de certa venda, H opõe nulidade do contrato e prescrição; é absolvido só por este motivo e G recorre.
Primeiro porque, como explicam Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC anotado, vol. , tomo ,  edição Coimbra Editora, 2008, pág.44:
Neste sentido, os autores e obra citados, págs. 44-45:
Ora, só se pode verificar a surpresa com a decisão ou a violação do contraditório, se as partes não tiverem tido oportunidade de se pronunciar sobre esses fundamentos.
Não pode, por isso, haver o mínimo de surpresa na matéria em causa, nem violação do contraditório art. 3/3 do.
É, pelo exposto, improcedente a arguição de nulidades contra o acórdão deste TRL, pelo que se indefere a mesma.
Lisboa, 10/03/2022
Laurinda Gemas
Proc. n 9801/22T8PRT-A.P1 apelação)
Relator Filipe Caroço
Notificada da oposição, a exequente/embargada contestou-a, impugnando parcialmente os factos alegados pela embargante.
Acrescentou a embargada que imputou as quantias recebidas da embargante em conformidade com o disposto nos art.s 783 e seg.s do Código Civil, na dívida de que não dispunha de qualquer letra ou outro título executivo, ou seja, a dívida da fatura 232, a mais difícil de cobrar, já que a embargante não escolheu a dívida que pretendia liquidar com os pagamentos efetuados.
Terminou assim o seu articulado:
Ser a embargante condenada como litigante de má fé e, consequentemente, condenada em indemnização a favor da embargada, a fixar a final, uma vez que age em claro abuso de direito;
A imputação feita pela recorrente obedece claramente ao critério definido no citado artigo, ao ter sido alocada ao valor da dívida com menor garantia.
Sem, no entanto, esclarecer de que forma o montante global dos citados pagamentos parciais efetuados antes da entrada do requerimento executivo que deu origem aos autos principais pode ou ser abatido ao montante global da quantia exequenda.
Não existindo qualquer ligação entre os pagamentos efetuados pela embargante e a execução, que teve o seu início bem após os referidos pagamentos.
Desta forma, ao decidir nos termos constantes da douta Sentença em recurso, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 78 e 78 do , dos quais fez uma
Manifestou, assim, a recorrida, que a sentença deve ser confirmada.Foram colhidos os vistos legais.
Vencimento: 2019-01-05;
Valor: Fat. N 13/154 e 13/201
cfr. doc. 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Vencimento: 2019-02-05;
cfr. doc. 2 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Vencimento: 2019-03-05;
cfr. doc. 3 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Vencimento: 2019-04-05;
cfr. doc. 4 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Vencimento: 2019-05-05;
cfr. doc. 5 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Vencimento: 2019-06-05;
cfr. doc. 6 junto com o requerimento executivo, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Apreciação do recurso