rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Suscitada oficiosamente a resolução do conflito de jurisdição e remetido o processo ao Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro e nada disseram.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para a presente acção o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
Novamente inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:
"1 O acórdão impugnado é recorrível na sua globalidade, não obstante confirmar a condenação do arguido a uma pena parcelar de 6 anos de prisão.
O território nacional não abarca todas as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.
Soberania nacional e jurisdição nacional não são conceitos equivalentes.
As zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional abrangem cinco zonas distintas: águas interiores, mar territorial, zona contígua, zona económica exclusiva e plataforma continental.
Da matéria de facto provada não se pode extrair que a atuação policial foi conforme ao artigo 17 da Convenção sobre o tráfico ilícito de estupefacientes.
Igual vício resulta de se considerarem demonstradas duas realidades incompatíveis.
A lei portuguesa não é aplicável e os tribunais portugueses não são competentes.
Deveria o tribunal recorrido ter julgado admissível a reprodução das declarações anteriormente prestadas pela testemunha EE.
Não é válida a prova relacionada com as apreensões.
A conduta do arguido não é suscetível de integração na modalidade agravada de tráfico de estupefacientes.
Os factos provados não consentem a integração no tipo de adesão a associação criminosa, pelo que, em qualquer caso, deve ele ser absolvido do mesmo.
Os factos não permitem que as penas parcelares vão para além dos quatro anos de prisão, no que toca ao tráfico de droga, e cinco anos de prisão, por adesão a associação criminosa, sendo, em ambos os casos, a respetiva execução suspensa.
Normas jurídicas violadas:
do código de processo penal - n 1 do artigo 19, alínea do artigo 40, artigo 46, n 5 do artigo 97, n 1 do artigo 118, alínea do artigo 119, alínea do n. 2 do art. 120, artigo 122, artigo 125, artigo 169, artigo 170, n 2 do artigo 178, n 2 do artigo 310, n 4 do artigo 339, artigo 340, alínea do n 3 do artigo 356, artigo 358, artigo 359, n 2 do artigo 374, n 1 do artigo 375, alíneas, e do n 1 e n 2 do artigo 379, alíneas e do n 2 do artigo 410, alínea do n 1 do artigo 44do regime aprovado pelo decreto-lei n 15/93, de 22 de janeiro - n 1 do artigo 21, alínea do artigo 24, ns 1 e 2 do artigo 28, n 1 do artigo 35, artigo 38, artigo 4do código penal - alíneas e do artigo 4, artigo 5, artigo 6, artigo 26, artigo 40, artigo 50, ns 2 e 3 do artigo 71, artigo 7da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes - artigo 17 da Lei n 109/2009, de 15 de setembro - ns 1 e 4 do artigo 15, artigo 1da Lei n. 34/2006, de 28 de Julho - artigo 2, artigo 6, artigo 1da convenção europeia dos direitos humanos - artigo 6 da constituição - artigo 5, artigo 14, n 4 do artigo 20, ns 1 e 2 do artigo 27, ns 1, 3 e 5 do artigo 29, n 4 do artigo 30, ns 1, 3, 4 e 5 do artigo 32, artigo 6
O tribunal interpretou a norma constante da alínea do n 3 do artigo 356 do CPP como permitindo apenas a reprodução de declarações anteriormente prestadas no mesmo processo, quando a regra consente que sejam reproduzidas as declarações mesmo que hajam sido prestadas noutro processo.
O tribunal aplicou a alínea do artigo 24 e os ns 1 e 2 do artigo 28 do regime aprovado pelo decreto-lei n 15/93, de 22 de janeiro, quando, segundo os factos provados, a conduta do arguido se subsume apenas ao seu n 1 do artigo 2
O tribunal limitou-se a fazer aplicação do artigo 17 da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes quando deveria ter aplicado a alínea do artigo 4 e os artigos 5 e 6 do código penal, o artigo 20 do CPP e os artigos 2, 6 e 13 da Lei n. 34/2006, de 28 de Julho.
"1 - O Recorrente, AA, vem interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido em 07 de dezembro de 2021 pela ... Secção do Tribunal da Relação ... que, negando provimento ao recurso por ele interposto, confirmou integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Juízo Central Criminal ....
- Com o presente recurso, o Recorrente vem impugnar perante o Venerando Supremo Tribunal de Justiça a decisão do tribunal sobre a matéria de facto provada, invocando que o acórdão proferido pelo TR... padece do vício do erro notório erro esse que não se verifica e que o Recorrente nem sequer.
- Ora, conforme dispõe o art. 434 do de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, sendo as questões de facto decididas definitivamente pelo Tribunal da Relação.
- Assim, não pode constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a aludida invocação do Recorrente de que o acórdão proferido pelo TR... se encontra inquinado de vício de erro notório, o que constitui causa de rejeição da respetiva apreciação, nos termos dos arts. 414 n. 2, primeira parte, e 420 n. 1 al., do de Processo Penal.
- 0 Arguido Recorrente AA, vem pugnar pela condenação pelo crime de tráfico agravado e p. pelo art. 2,al. e 2, n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 15/93, de 201,
- Não tem, porém, razão, pois no acórdão recorrido fez-se correta subsunção dos factos provados ao Direito, nenhuma censura merecendo a condenação do Recorrente pela prática dos crimes por que foi condenado, nos precisos termos em que o foi.
- Invoca ainda o Recorrente que o Tribunal decidiu mal a medida da pena por entender que a conduta do arguido se subsume apenas ao art. 2, n. 1o, do Dec. Lei n 15/93, de 20
- Deve, pois, ser mantido o douto acórdão proferido pelo TR....
Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, referindo designadamente:
Delimitação do recurso.
Mas não só.
O arguido respondeu ao parecer, referindo:
preenchimento do tipo
elemento subjetivo.
O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, é o seguinte:
"A - Factos provados.
No seio desse grupo, foi concebido um plano tendente a permitir-lhes introduzir na Europa, em junho de 2018, por via marítima, 20610,521 gramas líquidas de cocaína, cloridrato, com 84% de pureza, correspondente a 07372 doses;
Em execução deste plano, previamente delineado pelo arguido AA, pelo BB, pelo e demais indivíduos com quem atuavam concertadamente, decidiram proceder ao transporte, por via marítima, da cocaína acima mencionada;
Tal veleiro, propriedade do BB desde 9 de maio de 2013, por ele foi comandado;
Em execução do mencionado plano, foram reconfiguradas algumas partes do veleiro, que ficam por debaixo do soalho, por forma a aí ser acondicionada, dissimuladamente, a cocaína mencionada;
A bordo do veleiro em causa, o arguido AA, BB e , que saíram de ..., das ..., no dia 12018 e, cerca de 15 dias depois, os demais membros do grupo, em alto mar, procederam ao transporte, através de 4 a 5 pessoas, da cocaína mencionada para o veleiro em causa, onde a acondicionaram ocultando-a nos compartimentos secretos que tinham sido criados para o efeito por debaixo do soalho;
Entre os dias 22018 e 2018, o arguido AA e seus companheiros de viagem BB e, a bordo do veleiro em causa, navegaram pelo norte da ..., ..., ... e nordeste do ..., tendo por destino de navegação a Europa;
As buscas foram iniciadas no dia 22018 pelas 12h00 e terminadas no dia 22018, pelas 15h00, horas ...;
Tais embalagens estavam ocultadas da seguinte forma:
174 embalagens encontravam-se dissimuladas numa estrutura cavernosa construída entre o soalho e o casco do veleiro, debaixo da cama/sofá situado a meia nau, e debaixo da qual deveria estar um depósito de combustível; e
as restantes 26 embalagens estavam escondidas por baixo de uma robusta caixa feita em fibra, que se encontrava cravada no soalho e de difícil remoção, cuja função seria alojar quatro baterias de grandes dimensões;
O arguido AA conhecia a natureza estupefaciente e proibida da cocaína cloridrato que, com os seus companheiros BB e de viagem, detinham, guardavam e transportavam;
Foi em conjugação de esforços e em execução de plano previamente delineado, que agiram do modo descrito;
O arguido, AA, seus companheiros BB e e os demais indivíduos não identificados, com quem atuavam concertadamente, juntaram-se e atuaram sempre, nos moldes descritos, em comunhão de esforços e união de vontades, destinados ao transporte da cocaína em causa, com a finalidade comum de serem obtidos os proventos económicos acima referidos;
Para tanto, atuavam nos termos descritos de forma conjugada e concertada;
O arguido AA, com os seus companheiros BB e, agiu concertadamente, livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Que a Divisão Policial ... está dotada de quarto forte com 40 m3, local onde a cocaína apreendida foi guardada;
A mesma aeronave voltou a sobrevoar o mesmo veleiro pelas 16h50m hora zulu, na posição a que correspondem as coordenadas ... tendo sido captadas imagens fotográficas dele;
Não era visível, nessas passagens do avião, o nome do veleiro nem o pavilhão correspondente ao mesmo;
Entre as 14h00 e as 16h00, hora dos ..., de 20 de junho de 2018, e EE, na ..., ..., inspetores da Polícia Judiciária, entraram a bordo de um navio da Marinha de guerra portuguesa, em que seguiam elementos do Destacamento de Ações Especiais da Marinha Portuguesa, partindo em busca do veleiro localizado e assinalado pelo avião da Força Aérea Portuguesa nos termos acima, que viria a ser abordado no dia seguinte, ou seja, 21 de junho de 2018, e nos termos apontados em ;
Só após a abordagem feita pelos fuzileiros da marinha Portuguesa, as autoridades policiais de Portugal tomaram conhecimento do nome da embarcação, "...', do respetivo pavilhão e da identidade dos tripulantes;
O navio foi conduzido para o porto comercial da cidade ... porque ali, em terra firme, era logisticamente mais seguro, fácil e cómodo realizar a busca;
Esta segunda brigada era chefiada por GG o qual era superior hierárquico dos referidos e EE;
No momento em que o "...' foi abordado, como se descreve em , o arguido AA e demais tripulantes BB e não se encontravam em águas territoriais portuguesas;
Aquando da abordagem, o arguido AA e os demais tripulantes BB e foram algemados e sujeitos a revista de segurança;
No local da abordagem e na altura em que acederam ao veleiro "...', os inspetores e EE efetuaram busca ao mesmo, nas zonas não habitacionais, cumprindo o mandado que foram emitidos por FF, coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária;
A busca posterior, incluindo já as partes residenciais do veleiro, foi realizada em cumprimento do mandado emitido por uma juíza de instrução criminal e já na cidade ...;
Cada embalagem de cocaína tinha as dimensões de 23x31x7cm, a que corresponde um volume de 4 991 cm3;
Do relatório social e do CRC do arguido:
O arguido não conta antecedentes criminais.
Provado que o recorrente, livre e conscientemente, participou no transporte de produto estupefaciente, estão demonstrados os elementos típicos do crime de tráfico de estupefacientes art. 21, do Dec. Lei n 15/93).
Foi condenado pelo crime agravado do art. 24, al. o agente obteve ou procurava obter avultada compensação económica).
Ora, no caso, o que os factos revelam é um caso de tráfico intercontinental, com transporte de grandes quantidades mais 1200kg. de cocaína) e com recurso a meios muito relevantes, nomeadamente afetação e adaptação de um valeiro ao transporte e navegação através de um oceano.
Sendo o produto transportado suscetível de gerar receita superior a trinta e oito milhões de euros, é evidente estarmos perante ação visando obter avultada compensação económica.
Tendo o recorrente participado diretamente nessa ação, o mesmo constituiu-se como autor material do crime por que foi condenado.
Para o efeito, ao contrário do alegado, não é necessária a prova do momento do início da atividade, o local onde a mesma teve lugar, nem um organograma revelador da hierarquia, o que seria inviável em organizações clandestinas que se dedicam a atividades ilícitas.
O crime de adesão a associação criminosa está devidamente tipificado na lei e no caso estão demonstrados todos os respetivos elementos típicos, sendo manifesto que não ocorre a inconstitucionalidade invocada.
Praticou, pois, o crime do art. 28, n 2 do n 15/9
No caso, como consta de fls.63 e segs. do acórdão recorrido, foi ponderado o disposto nos arts. 40 e 71, do CP, o grau de ilicitude e as necessidades de prevenção, não se verificando a alegada falta de fundamentação imputada pelo recorrente.
O grau de ilicitude é muito elevado, atenta a qualidade do produto e as quantidades em causa, assim como os meios envolvidos.
A culpa é também em grau muito elevado, atento o dolo direto com que agiu e a ponderação que a participação nos factos necessariamente exigiu.
Perante este quadro, as penas de nove anos e seis meses de prisão um pouco abaixo do ponto médio da medida, para o crime de tráfico agravado e seis anos de prisão para o crime de adesão a associação criminosa não muito acima do limite mínimo), apresentam-se moderadas e proporcionais.
Tendo as autoridades portuguesas localizado, dentro da sua ZEE, mas fora das suas águas territoriais, um veleiro em relação ao qual havia sérias suspeitas de tráfico de estupefacientes e tendo solicitado e obtido a necessária autorização ao Estado do pavilhão para aceder ao valeiro, é legítima a intervenção das autoridades portuguesas.
Estando em causa transporte intercontinental de mais de 1200kg. de cocaína, suscetível de gerar receita superior a trinta e oito milhões de euros e com afetação de um veleiro a esse transporte, estamos perante ação visando obter avultada compensação económica, para efeitos da al., do art. 24, do Dec. Lei n 15/9
Nessa medida, todas as questões enunciadas em estão cobertas pela dupla conforme. E assim sucede também relativamente ao primeiro tema enunciado em, ou seja, a toda a matéria respeitante ao crime de adesão a associação criminosa do art. 2, n. 2, ambos do n. 15/93, que se pretende ver rediscutido e a que correspondeu a pena de prisão aplicada de seis anos de prisão, o que obsta a novo conhecimento.
Decidiu-se no acórdão do STJ de 11-03-2021 Rel. Helena:
Também no Acórdão do STJ de 17-02-2021 Rel. Gabriel:
No Acórdão do STJ de 202015 Rel. Raul, no sumário pode ler-se:
"O Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar que o direito ao recurso como garantia de defesa do arguido não impõe um duplo grau de recurso.)
Relativamente a todas as demais questões - que já se enunciaram claramente em e em e que o recorrente pretende renovar -, porque já conhecidas e decididas pela Relação ..., e decididas de modo confirmativo do acórdão do tribunal de julgamento, não apenas se mostra garantido o grau de recurso constitucionalmente assegurado e absolutamente respeitado no direito do arguido ao recurso, como ocorre dupla conforme.
Do enquadramento jurídico dos factos no respeitante ao crime de tráfico de estupefacientes agravado
O recorrente pugna pelo enquadramento jurídico dos factos no tipo do art. 2 do n. 15/93, por entender não ser aplicável a agravação da al. do art. 2
Tendo o recorrente participado diretamente nessa ação, o mesmo constituiu-se como autor material do crime por que foi condenado."
Assim, no acórdão do STJ de 202005 Rel. Henriques, aliás citado na decisão recorrida, pode ler-se:
Na mesma linha, veja-se o acórdão do STJ de 102013 Rel. Pires da Graça):
Da medida da pena parcelar correspondente ao crime de tráfico de estupefacientes agravado
Numa moldura abstracta de cinco a quinze anos de prisão, foi confirmada pela Relação a pena parcelar aplicada de nove anos e seis meses de prisão.
No caso, como consta de fls. 63 e segs. do acórdão recorrido, foi ponderado o disposto nos arts. 4 e 7 do CP, o grau de ilicitude e as necessidades de prevenção, não se verificando a alegada falta de fundamentação imputada pelo recorrente.
Do concurso efectivo de crimes
Também o Supremo Tribunal de Justiça se tem pronunciado pela autonomia do crime de associação criminosa face aos crimes posteriormente cometidos.
Assim, no Acórdão do STJ de 2010-05-27 Rel. Raul, considerou-se que
Da autonomia dos dois crimes e da concreta agressão pelo arguido de bens jurídicos diferenciados que tais tipos tutelam, sendo aqui a pluralidade de bem jurídico o indiciador da pluralidade de sentidos de ilicitude, resulta que é de confirmar a relação de concurso efectivo entre os dois crimes da condenação.
E tendo o arguido, com a sua conduta, atingido bens jurídicos diversos, numa situação em que se identificam dois sentidos distintos de ilicitude, inexiste violação de qualquer preceito constitucional, mormente do art. 2, n. 5, da CRP.
A pretensão formulada não tem base legal de sustentação, desde logo porque a moldura abstracta do concurso é de nove anos e seis meses de prisão a quinze anos e seis meses de prisão.
Ana Barata Brito, Relatora
Maria Helena Fazenda, Adjunta
Pires da Graça, Presidente de Secção
No decorrer da obra, por acordo entre as partes, ficou combinado não executar as escadas, tendo sido emitida a nota de crédito referente a esse trabalho não executado.
Acrescenta que, em 8/06/2020, a requerente abandonou a obra e pese embora tenha sido, por diversas vezes, interpelada pelo requerido para retomar a execução dos trabalhos que estão por concluir e para eliminar/reparar os defeitos de que padece a obra, a requerente nada fez nesse sentido.
Perante o incumprimento contratual por parte da requerente, na modalidade de cumprimento defeituoso, assiste ao requerido o direito de recusar a sua prestação de pagamento do preço, pelo que invoca a excepção de não cumprimento do contrato nos termos do disposto no art. 428 do Código Civil, não sendo devidos os valores peticionados pela requerente.
Mais alega que volvidos mais de dois anos desde o início da obra, o R. não denunciou quaisquer defeitos da obra, que inexistem, ou exigiu qualquer reparação - sendo que nem mesmo após as sucessivas interpelações para pagamento, o R. mencionou quaisquer defeitos - salientando que jamais os trabalhos executados condicionam o fim a que o imóvel se destina, que é a habitação.
A A. respondeu, salientando, em síntese, que em 8/06/2020 entregou as chaves ao R. por a obra se encontrar concluída, não tendo o R. procedido ao pagamento da factura enviada por a A. não ter efectuado a pintura do portão de entrada que não constava do orçamento).
Por despacho proferido em 13/05/2021, foi julgada improcedente a excepção de ineptidão da petição inicial.
Após, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos:
Custas por autora e réu, pelo decaimento.
O tribunal a quo interpretou de forma adequada a situação jurídica em causa, referindo tratar-se de um contrato de empreitada a execução dos trabalhos realizados pelo recorrente. No entanto,
Aquando da avaliação da exceção de não cumprimento por parte do Recorrido como justificação para o não pagamento de parte do preço em dívida, decidiu, com o devido respeito, erradamente, uma vez que, não existem nos autos prova bastante para fazer valer tal tese.
No entanto, e como se verá o não pagamento por parte do recorrido nada tem a ver com os trabalhos mencionados na condenação.
Salvo melhor opinião, as provas produzidas, máxime a prova testemunhal produzida pelo Réu não é suficiente para dar como provada a exceção de não cumprimento.
No entanto, como se evidencia pela motivação da decisão de facto, o Tribunal recorrido, antes de produzida a prova, antecipou o julgamento e decisão do mérito da causa, comprometendo-se com esse pré-julgamento que, de forma inegavelmente notória, flagrante a quase surreal, contamina toda a apreciação crítica e criteriosa das provas.
Assim, considerados os fundamentos que vão ser alegados e realizada a reapreciação da prova gravada o que se, entende a Autora que deverá ser modificada e/ou revogada a douta decisão de facto, por razões de reposição de justiça e/ou de reparação da grave injustiça criada pelo Tribunal recorrido.
Advogado: Os senhores concluíram a obra, abandonaram a obra como é que foi?
Meretissima Juíza: na sua perspetiva o que é que faltou fazer:
Juiz: E era só isso? arranjar o portão?
Testemunha: Eu acho que sim! 07:05 - 11:14)
Advogado: Na sua perspetiva o seu irmão estava contente ou descontente com a obra?
Testemunha: acho que muitas vezes estava descontente, mas depois lá conversavam e lá se entendiam 08:14 - 11:14)
Ou seja a testemunha não fala das escadas, nem tela nem dreno que estariam em falta, apenas menciona a pintura ou arranjo do portão que não esta orçamentado. Posto isto, não podia o tribunal a quo dar como provado que falta a colocação das escadas, dreno e tela são execões para o não pagamento.
Facto corroborado pelo Autor e pelo próprio Réu:
Réu: O senhor P. já acabou a obra? 26:21 - 52:31)
Autor: Já senhor S. está pronta?
Réu: Tem a certeza disso?
Autor: Tenho a certeza disso.
E eu respondi não senhor S., os portões não estão no orçamento.
Autor: Eu disse que se a obra corresse bem, sem prejuízos, tudo, que lhe daria uma pintura no portão, mas isso era a minha boa vontade, não tinha nada a ver com o orçamento.
Réu:Pronto, então se o senhor não me pinta o portão eu não lhe pago o que devo. Foi a resposta que ele me deu. 27:13 - 52:31).
O próprio Réu em todo o seu depoimento demonstra claramente que existiram vários acordos ao longo da obra e que apenas ficou contrariado porque a Autora não pintou o portão ou não alargou as sapatas.
Trabalhos que nada tem a ver com os que o Tribunal a quo considerou como exceção de não cumprimento.
Testemunha: Sei que depois ficou falado entre o senhor P. e o meu irmão, porque ele apareceu, se não me engano no dia a seguir, porque ele disse ao senhor P. que não aterrava sem ele estar presente. Isso eu sei que foi assim. Mas depois a colocação do dreno, e do meu irmão acompanhar, foi durante as férias. Foi quando ele esteve cá de férias que foi feito.
Assim como a tela, que tela? A exterior ou a interior? Mas porque não foi colocada ou foi defeituosamente colocada? A sentença não é muito clara quanto a esta condenação.
Juiz: Ah então o senhor ficou, digamos assim incomodado e aborrecido porque em contrapartida do embaratecimento da obra o senhor P. comprometeu-se a fazer outras coisas.
De facto, conforme se verá e é dito pelo Réu a sua pretensão não é que o dreno passe em volta da casa ou pelo interior da casa de gás, uma vez que ambos acordaram e aceitaram a alteração da colocação do dreno.
De facto, os factos que o Tribunal a quo considerou como exceção de não cumprimento não foram executados, mas sempre por acordo entre as partes.
Quanto ao dreno:
Réu: O senhor P. durante a obra alterou muitas coisas O dreno tinha de contornar a casa de gás e não foi isso que foi feito;
Juiz: Porque não foi feito?
Juiz: Foi dito que o senhor acompanhou a obra e a colocação do dreno e que deu a sua aceitação.
Juiz: Se fecha os olhos é a seu contento.
Juiz: Ou seja, o tubo exterior o senhor aceitou? Contrariado ou não, mas acabou por aceitar?
Juiz: O tubo exterior é aquele cuja colocação num primeiro momento o senhor manda parar a obra, e depois veio e deu o seu Ok.
Réu: Sim, foi colocado na minha frente
Juiz: Contrariado ou não foi colocado na sua frente e ficou?
Réu: Sim. 08:42 - 40:02)
Autor: Todos os trabalhos foram sempre de acordo com o senhor S. 19:13 - 52:31)
Quanto as escadas:
Réu: Neguei-me. Eu tenho orçamento e não pago mais.
Réu: Então ele disse não lhe posso fazer as escadas e vou ter de alterar os azulejos para pagar isso tudo. Eu tinha ido ao conforama de manha e disse-lhe tem aqui azulejos baratinhos, muito mais baratos a imitar pedra amarela 23:04 - 40-01)
Autor: As escadas não foram feitas por acordo mutuo entre e senhor S. 14:23 - 52:31).
Juiz: O senhor S. desistiu de fazer as escadas?
Quanto a tela:
Réu: A tela que foi acordada entre nós foi a que foi colocada. Não é por aí que esta o mal. O mal esta na maneira como ele a colocou 29:23-40:01).
No entanto o Réu refere que não estava cá na execução da obra, por isso, como pode mencionar que não esta bem executado?
Mais, não foi efetuada qualquer perícia que comprove que a tela esta mal colocada ou que não está conforme o acordado.
Não há por isso qualquer prova documental ou pericial que ateste a má ou deficiente execução da colocação da tela.