rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sejam comercializadores grossistas de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ns 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
- Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças
provenientes da contribuição extraordinária sobre o setor energético.
Como referido por Sérgio Vasques:
, LDA., com sede em Leiria, intentou acção declarativa contra A LDA., com sede em  ...) , peticionando que:
seja declarada a nulidade do contrato promessa de compra e venda aludido no artigo 3 da p.e junto como doc. n
Foi proferido o despacho, no qual foram considerados confessados os factos articulados pela autora.
Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos da A.
Acrescerá ainda o valor correspondente a despesas sobre os imóveis, nomeadamente o e outros, a ver casuisticamente.
A ré foi por diversas vezes interpelada para ratificar o mencionado contrato promessa, nunca o havendo feito e tendo deixado de atender os diversos telefonemas efetuados pelo administrador da autora.
À data da assinatura do referido contrato, figuravam como sócios da ré J e, sendo esta a gerente documento 2 junto com a petição.
A autora, através de carta registada com aviso de receção datada de 30 de outubro de 2017, notificou a ré para, no prazo de 15 dias, informar se ratificava o contrato-promessa de compra e venda documento 13 junto com a petição, ao que ela não respondeu.
A noção de gestão de negócios é-nos dada pelo artigo 464 do Código Civil, dele decorrente que são seus requisitos legais:
Mas não se vislumbra qualquer norma legal que comine a falta de ratificação do contrato com a sua nulidade, como pretendido pela autora.
Todavia, a recorrente vem desenvolver a tese de que a nulidade existe, após a negação da ratificação pela R., por via do regime da venda de bens alheios, e consequente nulidade art. 892 do. Isto, face aos ensinamentos dos 2 autores que transcreveu e cuja tese, para aplicação de tal instituto, assenta no pressuposto essencial de o vendedor não ser o titular do bem, mas se arrogar a legitimidade para o alienar, apesar de ser um representante sem poderes do legítimo titular. A não ser assim o comprador ficaria desprotegido em termos indemnizatórios. Por isso, defendem que o espírito do art. 904 do tanto abrange as situações em que o vendedor se arroga ser titular dos bens como as hipóteses nas quais alega uma legitimidade que não tem.
Esta tese é combatida por T. Menezes Leitão ob. cit., nota 216, págs. 95/96), que entende, a valer esta orientação, a mesma importaria uma interpretação ab-rogante do dito art. 904, pois o representante sem poderes não vende a coisa alheia como própria. No mesmo percurso segue o Ac. do STJ de 12013, Proc.6690/06TBALM, em www.dgsi.pt, onde se sustentou, no respectivo sumário, que:
Não pode, na verdade, acolher-se aquela tese invocada pela apelante, para aplicação ao nosso caso concreto.
Mas mesmo que estivéssemos perante uma definitiva compra e venda e não uma simples promessa a pretensão da A. também não operaria no caso concreto.
Por fim dir-se-á que a tese daqueles 2 autores que a apelante citou, a ser admissível, é defendida para o relacionamento entre comprador e vendedor sem legitimidade para alienar, ou seja, comprador versus vendedor não representante. De sorte que a interpretação que a recorrente retira daquela citada tese está enviesada, pois no caso concreto em apreço quem é R. nos presentes autos é a titular do bem e não o referido J representante sem poderes.
Não procede o recurso.
A admitir-se como possível a aplicação do regime de venda de bens alheios, do art. 892, aos casos de venda de bens por representante sem poderes, por falta de legitimidade deste, então a correspondente nulidade operaria apenas na relação comprador versus representante sem poderes.
Custas pela A./recorrente.
Alberto Ruço  voto de
" Concederia provimento ao recurso com os seguintes fundamentos:
Em apoio desta solução pode invocar-se o Acórdão Uniformizador n 3/2001 onde se diz:
- ...),
Imputando-lhe a prática, em autoria material e concurso efectivo, de:
O arguido apresentou contestação, bem como quanto aos pedidos de indemnização deduzidos, e arrolou testemunhas e juntou documentos.
Realizado o julgamento, veio a ser proferido pertinente Acórdão, no qual se decidiu:
Tal posição afronta o disposto nos citados artigos 143, n 1, 145, n 1, alínea, e n 2, e 132, n 2, alínea, do Código Penal.
Notificados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, o arguido e a assistente, apenas o arguido apresentou resposta ao recurso interposto,extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões transcrição):
O Ministério Publico, ora recorrente, sustenta o seu recurso apenas e só nas suas perceções, convicções e fabulações, quando não logrou durante todo o processo sequer circunstanciar e apurar quaisquer elementos.
Aliás a maioria dos pontos da acusação não lograram ser provados e as que foram, foram-nos apenas baseados em depoimentos de testemunhas.
Termos em que deve o Acórdão objecto de recurso ser conformado, negando-se provimento ao recurso interposto, fazendo-se, assim, a habitual e necessária Justiça.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo existido qualquer resposta.
No Acórdão recorrido e em termos de matéria de facto, consta o seguinte:
Integrava, também, o agregado familiar,, filho do arguido.
E, fruto da união do arguido com ...), nasceu, em 3 de Novembro de 2018,.
Em diversas ocasiões, em datas e horas não apuradas, o arguido bateu na menor ...).
Em data e hora não concretamente apurada, o arguido, porque se sentiu incomodado com o barulho que a ...) fazia ao respirar, dirigiu-se junto da cama onde a mesma estava deitada, bateu-lhe com um chinelo e, depois, agarrou-a pelo cabelo e atirou-a ao chão.
Quando o arguido e ...) foram para o Algarve para gozo de férias em Agosto de 2017, a menor ...) não os acompanhou.
Dois dias volvidos, ...) tomou uma grande quantidade de comprimidos, tendo sido hospitalizada na ala psiquiátrica do Hospital de Beja por um dia.
Nessa data, ...) foi institucionalizada, acabando posteriormente por ser entregue aos cuidados da avó materna, com quem permanece.
No dia 1 de Dezembro de 2017, ...) começou a explorar uma localizada junto ao Estabelecimento Prisional de Beja.
Em data não concretamente apurada, mas algumas semanas após a abertura da ...), ...) dirigiu-se ao estabelecimento comercial explorado pelo arguido e pediu-lhe para falar, tendo ambos ido para a despensa.
No decurso da conversa, o arguido acusou ...) de ter andado com outros homens no período em que estiveram separados, agarrou e empurrou-a, acabando ambos por cair no chão.
O arguido ...) sabia que a descrita conduta era apta a atingir a integridade física de, provocando-lhe dores e, não obstante, quis actuar da forma por que o fez, com o propósito de alcançar tal resultado, que logrou conseguir.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Dos Pedidos Cíveis:
Após os factos ocorridos a 7 de Janeiro, a assistente deslocou-se ao Hospital José Joaquim Fernandes, sito em Beja, mas sem ter contado o que de facto lhe tinha acontecido.
Quando nasceu a filha comum era o arguido que cuidava da mesma quando a assistente se encontrava no café.
O Arguido é reconhecido pelos seus amigos como sendo uma pessoa de bem, respeitador, honesto, humilde e muito considerado no meio onde vive.
É um pai de família que criou sozinho o seu filho e que lhe deu educação, estando o mesmo a frequentar o ensino superior.
Posteriormente a assistente e o arguido voltaram a separar-se, situação que se mantém actualmente.
Mais se provou relativamente ao arguido ...):
) reside em, em casa arrendada, na morada constante dos autos. Vive só, desde a recente rutura da união conjugal mantida com a queixosa dos presentes autos, ...), configurando-se, esta, a terceira separação do casal desde o início da respetiva união de facto, há cerca de quatro anos.
Nos tempos livres permanece em casa onde se ocupa das atividades domésticas inerentes, limpeza e cuidado do espaço e confeção das refeições, tarefas que, desde que se autonomizou face ao seu agregado de origem, no início da idade adulta, sempre realizou. Sempre que pode, para além de todos os fins-de-semana, procura ter consigo a filha, de dois anos de idade, dedicando-lhe a atenção e cuidados na esteira dos que lhe tem proporcionado desde o seu nascimento, conforme lhe é reconhecido, tanto pela família como pela ex-companheira, mãe da menor.
Não se registam outros incidentes de natureza criminal referentes ao arguido conforme informação prestada pelo NIC da PSP de Beja.
) revela capacidade para identificar os valores e bens jurídicos que a norma incriminatória visa salvaguardar.
Com interesse para a boa decisão da causa não se provou que:
a partir de Maio de 2017 o arguido começou a demonstrar desagrado para com os filhos de ...), queixando-se do barulho que faziam, da forma como andavam e da quantidade de comida que comiam, sendo essa a causa das discussões.
se fizessem barulho, o arguido arremessava-lhes com sapatos.
quando estavam no café que era explorado pelo arguido, este não permitia que os mesmos consumissem os gelados ou chupa-chupas que os clientes lhes ofereciam.
tendo-os colocado de castigo, em várias ocasiões, fechados no interior da arrecadação do café, um compartimento exíguo, atulhado de grades de garrafas e sem janelas.
local onde ...) e ...) chegaram a permanecer sentados por cerca de duas horas, apenas lhes sendo permitido sair quando o estabelecimento tivesse poucos clientes;
o arguido também lhes batia com regularidade e sem qualquer razão justificativa, sendo frequente dar-lhes pancadas com as mãos, pontapés e atirar-lhes chinelos ao corpo, mas apenas o que resulta dos factos provados.
os factos descritos em  e 8 também ocorriam na presença dos menores ...) e ...).
o arguido não permitiu que a menor ...) os acompanhasse para o Algarve para o gozo de férias;
em data não concretamente apurada, mas algumas semanas após a abertura da ...), o arguido, porque desconfiou que ...) se tivesse ido encontrar com outro homem, entrou no referido estabelecimento, começou a pontapear os baldes do lixo, mandou sair todos os clientes e trancou a porta da entrada.
...) mostrou-lhe o telemóvel e como este não continha nada que pudesse compromete-la, o arguido abandonou a ...).
no dia 30 de Janeiro de 2018, na despensa do café explorado pelo arguido, este desferiu uma bofetada na face de ...), tendo a cliente e o companheiro da mesma intervindo para aquele cessar com as agressões;
de seguida, o arguido desferiu-lhe um murro na cabeça, tendo surgido no local, que agarrou o arguido e disse que não permitia que ele fizesse aquilo;
no dia 12 de Março de 2018, já de noite, no interior do café do arguido, este trancou a ...) na despensa, atirou-lhe grades de cerveja contra o corpo, agarrou-a pelos cabelos, lançou-a ao solo, arrastou-a pelo chão e desferiu-lhe pontapés e murros por todo o corpo;
o arguido deu um prazo para ...) fechar a ...), mas apenas o que resulta dos factos provados;
quando tal acontecia, o arguido culpava ...) pelo sucedido e dizia-lhe que era ela quem tinha provocado e quem tinha de pedir desculpa;
todas as condutas perpetradas pelo arguido na pessoa dos filhos da assistente causava-lhe uma revolta inexplicável, começando a andar muito nervosa e também ansiosa, temendo pela integridade física e moral das duas crianças, tudo lhe causando progressivo desgaste psicológico;
a assistente entregou o menor ...) ao pai para o proteger da pessoa do arguido, o que lhe custou bastante mas não teve alternativa, mas apenas o que resulta dos factos provados;
acabou por não se deslocar ao Hospital para receber tratamento médico, por temer que após o seu regresso o arguido ainda lhe desferisse mais pancada;
em casa, a assistente teve de fazer medicação, nomeadamente, analgésicos, e teve de aplicar gelo e Hirodoid para atenuar o inchaço;
sofreu também perturbações ao nível do apetite, quase deixando de se alimentar;
acabou por viver o restante período da gestação com grande ansiedade, e o medo que sentia do arguido aumentou consideravelmente.
ficou com tonturas, tendo necessitado de tomar medicação durante uns dias, nomeadamente tranquilizantes;
- qualquer barulho que fizessem era cessado através de arremesso de sapatos pelo arguido, o que provocou dores no corpo da criança
a menor já mal se governava com medo do arguido.
ao longo do período em que os factos foram praticados e por causa deles, a menor teve muitas dificuldades em repousar, tinha um sono agitado, pesadelos e choro fácil, tudo lhe tendo provocado desgaste psicológico, tudo se refletindo ao longo dos tempo na sua personalidade e modo de estar, e mesmo hoje volvidos quase 4 anos a menor ainda manifesta receio do arguido, e é percetível que ainda não superou totalmente o que aquele lhe provocou.
foi a assistente que não quis levar a menor ...) de férias, alegando que assim não se conseguiria divertir e descansar convenientemente.
Auto de notícia de fls. 3 a 8;
Fls. 40 a 45;
Assento de nascimento de fls. 73 e 74;
Assento de nascimento de fls. 75 e 76;
Assento de nascimento de fls. 77;
Fls. 81 a 85;
Fls. 227 a 230;
Apenso de documentação clínica;
Documentação junta com os pedidos cíveis e com as contestações.
O arguido recusou-se a prestar declarações pelo que, além da contestação apresentada, não temos a sua versão dos factos.
No entanto, foi evidente na sua postura e na forma como descreveu os factos uma forte animosidade desta para com o arguido, procurando descrever um cenário de uma agressividade tal que se que se mostra incompatível com as vicissitudes da relação existente entre o casal, as separações e os subsequentes reatamentos da relação, sendo o seu depoimento sempre direccionado no sentido imputar ao arguido condutas extremamente graves, que vão para além dos factos descritos na acusação.
Por tudo o que ficou exposto o Tribunal apenas considerou provados os factos descritos pela assistente que foram confirmados pela demais prova produzida.
No que concerne aos factos praticados contra os menores temos as declarações para memória futura prestadas nos autos, cuja transcrição se encontra a fls. 752 e seguintes e que importa agora analisar de forma crítica.
No caso concreto, as declarações para memória futura merecem-nos inteira credibilidade pela forma como foram prestadas, não obstante o lapso de tempo decorrido, não ressaltando do teor dessas declarações uma qualquer tentativa de empolar o que efectivamente aconteceu.
De salientar ainda que apesar da menor ...) ter referido que o arguido lhe batia a ela e ao irmão com murros, pontapés, acabou por dizer que não o via a fazer isso ao irmão e tal também não resultou das declarações do menor ...), que apenas refere o episódio que foi considerado provado.
Todos estes depoimentos levaram a que o Tribunal considerasse provados os factos tal como descritos. E a convicção do Tribunal não foi minimamente abalada pela junção aos autos de um talão da cervejaria a hora da emissão é distinta da hora que a PSP foi chamada ao nem pelas declarações da testemunha, que declarou que se cruzou com o arguido nesse dia e este lhe disse que ia para casa porque a tinha caído na banheira. Não só a testemunha não presenciou tal facto o que tinha acontecido em como a hora a que refere que tal aconteceu em nada colide com o demais declarado.
Importa também referir que o depoimento da testemunha não foi valorado por este Tribunal na medida em que este veio aos autos declarar que tinha mentido na fase processual anterior a pedido da assistente, colocando, pois, em causa a sua credibilidade.
A testemunha não revelou qualquer conhecimento com interesse para a boa decisão da causa.
Já quanto aos depoimentos de filho do, sobrinha do e irmã do, os mesmos não foram valorados por este Tribunal porque claramente parciais e tendenciosos, revelando uma notória inimizade e animosidade para com a assistente e seus filhos, procurando denegrir a sua imagem.
Nos termos do n 2 do mesmo artigo, se o facto for praticado pelo agente contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com prisão de dois a cinco anos.
Apenas podem ser vítimas do crime em análise as indicadas nas várias alíneas do n 1 do art. 15
Iremos agora analisar a conduta do arguido relativamente aos menores.
Importa agora determinar se a actuação do arguido relativamente a cada um deles pode ser integrada no conceito de maus tratos supra, referido.
Já no que concerne ao menor ...) a questão é diferente.
Da análise dos autos resulta que não foi apresentada queixa em representação do menor, sendo que os mesmos se iniciaram com um auto de notícia elaborado no ano de 2020 e os factos em causa foram praticados em 201
Resulta da decisão recorrida que:
Dispõem estes preceitos legais:
Artigo 145
- Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143;
Artigo 132
Homicídio qualificado
Praticar o facto contra pessoa particularmente indefesa em razão da idade;
Quer dizer que o agente deve e tem de poder ser merecedor de um especial juízo de culpa ou de censura ético-jurídica em razão desse especial desvalor de que a prática do facto se revestiu.
Mostra-se, pois, correcta a subsunção da conduta do arguido, que provada resultou nos autos, nos termos do disposto no artigo 143, n 1, do Código Penal, não merecendo qualquer reparo o Acórdão recorrido.
Sem custas atenta a qualidade do recorrente, artigo 522, do Código de Processo Penal.
Évora, 21-09-2021Fernando Paiva Gomes
Beatriz Marques
BB, intentou ação declarativa de simples apreciação sob a forma de processo comum contra AA pedindo que:
O réu, AA deduziu pedido reconvencional, pedindo que:
Foi proferida sentença que julgou a ação procedente, declarando a nulidade do contrato celebrado entre autor e réu, com data de 112011 e, consequentemente, a nulidade dos atos praticados ao abrigo do mesmo e, improcedente o pedido reconvencional.
O Recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se vai demonstrar.
Da Impugnação da Matéria de Facto:
Com base nas Declarações de Parte do R. AA, as quais constam gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 26/11/2020, com início em 10:02 e fim a 11:07 com relevo para este recurso de 0:02:57 a 0:36:1
Com base no Depoimento da Testemunha , o qual consta gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, em 26-11-2020, com início em 11:09 e fim em 12:16 e com relevo para este recurso de 0:34:19 a 1:04:3
Da lei aplicável e da validade e eficácia do contrato celebrado entre as partes:
A lei ......:
É num contexto de desinteresse flagrante do S.... pelo seu percurso desportivo que o Recorrido procura ajuda para relançar a sua carreira.
O contrato celebrado entre as partes foi assinado pelas duas partes em 17 de novembro de 2011, e prolongou-se até 31 de agosto de 2012, e a sua duração foi assim estabelecida conscientemente para corresponder ao período do Mercado de Inverno até ao Mercado de Verão.
Como se constata do caloroso email que o pai do A. enviou ao R. a 4 de janeiro de 2012 para lhe agradecer o seu trabalho onde diz claramente: "nós deveríamos ter-nos encontrado bem antes de todas as nossas preocupações do início de carreira do BB".
O A. e o seu pai nunca fizeram saber ao R. que eles entendiam nada dever ao R. a título de honorários reclamados, o que demonstra bem o quanto eles estavam bem conscientes da legitimidade da reclamação do R ..
O Recorrente considera ser aplicável a Lei ....., pois o contrato foi celebrado entre as partes de acordo com a lei .......
O contrato celebrado entre o R. e o A. não é, portanto, nem um contrato de prestações clássicas de advogado. nem um contrato de agente desportivo.
O contrato celebrado entre o A. e o R. é válido e os atos praticados pelo A. foram legais e legítimos e a remuneração que o R. reclama do A. é devida.
Sem prescindir, da lei portuguesa:
Por conseguinte, as partes celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, que no caso, a assumiu a modalidade de mandato- artigo 1155 do .
No caso concreto, o mandato é oneroso, pelo que a medida da retribuição decorre do ajuste entre as partes- artigo 1158, n 2 do .
Ao caso não tem aplicação a Lei 28/98, de 26 de julho, alterada pela Lei 114/99, de 3 de agosto e pela Lei n 73/2013, de 6 de setembro -Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, com efeito, o R. não atuou como empresário desportivo.
Mas antes como mandatário desportivo, nos termos acima expostos, pelo que não se enquadra na definição do artigo 2, do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo.
Os serviços prestados pelo R. ao A. não estão sujeitos ao disposto na Lei 145/2015, de 9 de setembro- Estatuto da Ordem dos Advogados, dado que, como se viu, o R. não atuou como advogado em sentido estrito.
Não constitui pacto de quota litis o acordo que consista na fixação prévia do montante dos honorários, ainda que em percentagem, em função do valor do assunto confiado ao advogado ou pelo qual, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acordo numa majoração em função do resultado obtido.
Sem prescindir, sempre se dirá ainda o que segue:
Dispõe o n 1 do artigo 22 da Lei no 28/98, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, que só podem exercer atividade de empresário desportivo as pessoas singulares ou coletivas devidamente autorizadas pelas entidades desportivas, nacionais ou internacionais competentes.
As entidades desportivas internacionais competentes, assim como, os regulamentos internacionais aplicáveis, autorizam os atos praticados pelo R.
praticados.
Deverá a sentença proferida ser revogada por outra que julgue válido e eficaz o contrato celebrado entre as partes e ainda que julgue válidos todos os atos praticados pelo aqui Recorrente. ao abrigo de tal contrato.
Da validade do contrato de mandato desportivo celebrado com o R, advogado , sem inscrição em Portugal, por interpretação e aplicação das normas da União Europeia:
Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados, assistindo-lhes, nomeadamente, o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros- artigo 20, no
A decisão proferida pelo Tribunal a quo. salvo o devido respeito, não respeita os diplomas comunitários supracitados e deverá ser substituída por outra que tenha em atenção os diplomas supra invocados.
O Tribunal a quo ao declarar a nulidade do contrato celebrado entre A. e R., com data de 112011 e consequentemente ao considerar a nulidade dos atos praticados ao abrigo do mesmo, violou as normas comunitárias aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia.
Neste seguimento, sempre se dirá que estamos perante uma questão prejudicial que deverá ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para que seja proferida competente decisão prejudicial, nos termos dos artigos 93 e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Sem prescindir, caso o supra exposto não mereça acolhimento, estando em causa uma questão prejudicial, de interpretação e aplicação de normas comunitárias, deverá esta ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para que seja proferida competente decisão prejudicial, nos termos dos artigos 93 e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
) Saber se amatéria de facto deve ser reapreciada.
) Saber se o apelado/autor incumpriu o contrato celebrado com o apelante/réu.
)Saber se o apelado/autor atuou em abuso de direito.
) Saber se há alguma questão prejudicial, de interpretação e aplicação de normas comunitárias, que deva ser submetida ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
ÉpocaDataOrigemDestino
/201821/08/2017S...........
/201230/06/2012A.........S....
/201101/01/2011S....A.........
/201131/12/201..S....
/201101/07/2010S.......
/200801/01/2008S.... sub-19S....