rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Colhidos que se mostram os vistos legais, cumpre decidir. .- Os Apelantes/Embargados/Exequentes formularam as seguintes conclusões:
Relativamente a tal, e não obstante as partes terem identificado o contrato como "Contrato-Promessa de Arrendamento Comercial ", a verdade é que essa qualificação não vincula o Tribunal, uma vez que essa qualificação não define o regime legal a aplicar, sendo que este há-de resultar da própria factualidade que requer a aplicação do direito vigente.
Na verdade, o documento invocado como título do arrendamento apresenta-se como "contrato-promessa de arrendamento comercial ", mas esta designação não é decisiva.
Os ora Apelantes alegam no requerimento executivo que:
Artigo  - A fracção autónoma a ser dada de arrendamento destina-se a nela ser exercida a actividade da arrendatária, que é de ministração de confecções de Bebé.
Artigo  - A inquilina não poderá fazer obras que alterem a estrutura e configuração do local arrendado sem autorização do senhorio
Artigo  - As obras de conservação do locado serão da responsabilidade da inquilina
"Mais foi contratado o seguinte, que reciprocamente aceitam:
Não obstante, a promitente arrendatária fica desde já autorizada a tomar posse da fracção autónoma referida  e a nela exercer a sua actividade.
O referido documento encontra-se assinado pelos outorgantes, estando as assinaturas dos sócios-gerentes da sociedade comercial apostas sobre selos fiscais.
Na alínea cabem todos os documentos que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
O título executivo, assim criado, é, pois, um título composto ou complexo formado por aqueles dois elementos: o contrato de arrendamento e a comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Acresce que mesmo com fundamento na declaração de nulidade do contrato, dado que a invalidade tem efeito retroactivo, considerado o disposto no art. 28, n. 1, do , os ora Apelados/Embargantes sempre teriam de pagar as rendas em dívida, por representarem o valor correspondente ao gozo locativo do imóvel, que foi a prestação que recebeu e não é possível restitui-la em espécie.
De qualquer modo, tendo o contrato sido celebrado em 05/03/1999, foi renovado em 06/03/2004 findos os cinco anos do prazo.
Custas da apelação pelos Apelados.
A... , divorciada, com os sinais dos autos, deduziu em 13/09/2016) incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra B... , divorciado, também identificado nos autos, por este não ter efectuado o pagamento de quaisquer prestações de alimentos ao filho .. , desde que este, em 15/02/2010, atingiu a maioridade, não obstante este continuar a estudar, tendo concluído a licenciatura em 29/6/2016 e frequentando actualmente um mestrado numa escola em Berlim.
Notificado o requerido veio este, inter alia, invocar que a Lei n 122/2015, de 1/9, não tem aplicação retroactiva, pelo que, tendo o  ..  atingido a maioridade antes da sua entrada em vigor, não está fixada qualquer obrigação de alimentos, não se podendo falar em incumprimento.
Conclusos os autos, foi proferida decisão que julgou improcedente o presente incumprimento das responsabilidades parentais.
Tendo-se expendido, para o efeito, o seguinte:
A obrigação referida no artigo anterior é a de sustento dos filhos, que recai sobre os pais.
Neste sentido, ver os Acórdãos da Relação de Lisboa de 6/3/2012, processo 109187-A/199L1-7 e de 17/6/2014, processo 6308/10tbcsc.L2-1, e do S.T.J. de 22/4/2008, processo 08B389, in www.dgsi.pt, entre outros.
É nesta norma, com a redacção acabada de transcrever, que a requerente funda a sua pretensão.
Porém, não podemos esquecer que o filho das partes atingiu a maioridade muito antes da entrada em vigor da mencionada lei, concretamente, mais de cinco anos antes.
Reafirmando o que já se declarou, temos que quando a Lei n 122/2015 entrou em vigor, já não subsistia a obrigação alimentar a cargo do requerido, que havia caducado em 15/2/201
Na sentença recorrida, considerando o facto de o  ..  ter atingido a maioridade antes da entrada em vigor da referida Lei n. 122/2015 , decidiu-se que esta Lei não tem aplicação retroactiva e julgaram-se improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.
O que é reconhecido expressamente pelo próprio recorrido quando alega que, para além dos montantes que a recorrente diz terem sido por ele pagos após a maioridade do filho  .. , também procedeu ao pagamento de outras quantias referentes a despesas daquele, sobretudo de educação.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao considerar que a referida obrigação alimentar cessou automaticamente no momento em que o  ..  atingiu a maioridade.
Na presente data não concluiu ainda o  ..  o seu processo de educação e de formação profissional, necessitando, portanto, que também o pai, ora recorrido, e não apenas a mãe, lhe continue a prestar alimentos, pelo menos no montante fixado durante a sua menoridade.
Ao não proceder ao pagamento regular das pensões de alimentos devidas ao  ..  nos períodos temporais alegados pela recorrente e ao deixar de pagar as referidas pensões de alimentos a partir de Julho de 2013, o recorrido incorreu em incumprimento, o qual, nos termos do disposto no art. 98, n. 3 do CPC, é invocável directamente pela recorrente, pessoa que supriu directamente a omissão de tais pagamentos pelo recorrido, assumindo a título principal o pagamento das despesas do  .. .
Porque o legislador ficcionou, e a vida corrente assim o confirma, que, por regra, a necessidade de alimentos do filho menor se manterá até aos 25 anos, decidiu-se interpretar-se o art. 188 do Código Civil no sentido de dever ser automaticamente estendida essa obrigação até o filho atingir tal idade.
Pelo que, e tal como consta do sumário do supra citado Acórdão do TRL de 302016, a declaração de continuidade da prestação de alimentos, para além da maioridade, nos termos do disposto no art. 190 n. 2 do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei 122/2015 de 01 de Setembro, decorre da normal tramitação do incidente de incumprimento, na qual se insere, até porque nele sempre se determina também o pagamento das prestações vincendas, nos termos do art. 18 da OTM e actual art. 4 do RGPTC.
O Tribunal recorrido violou, pois, expressamente as normas dos artigos 1, 187, 188 e 190, n. 2 do Código Civil, bem como do artigo 98 do P., por não considerar aplicável ao caso concreto as alterações introduzidas pela Lei n. 122/2015, de 01 de Setembro, ao art. 190, n. 2 do Código Civil e ao art. 98 do CPC.
Não concordamos, totalmente.
Como é evidente, com o devido respeito por opinião diversa, admitir isto era, repete-se, violar o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dedutíveis do art.  da CRP.
Pelo que, tentando compatibilizar o aparentemente incompatível, somos levados a dizer que, antes da Lei 122/2015, sem prejuízo de ter que ser intentada acção a exigir a obrigação alimentar consagrada no art. 188, sem ser judicialmente ordenada excluído o caso previsto no art. 201/1/a) do também a cessação da obrigação alimentar não se verificava.
Custas pela requerente e requerido, na proporção de 4/5 e 1/
Remédio Marques, Algumas Notas sobre Alimentos, pág. 37
Ajovemencontra-sebemintegradanestafamíliaeénelaquetemvindoamoldarassuasestruturasafetivas,sociaisepsicológicaseapresentaumexcelentedesenvolvimentofísico,psicológicoeemocional.
Mostram-sereunidostodosospressupostoslegaisparaserdecretadaaadoçãodajovem,nomeadamente,estarealizaoseusuperiorinteresse,apresentareaisvantagensparaaadotanda,funda-seemmotivoslegítimoseestãocriadosvínculossemelhantesaosdafiliação,nostermosdoart.197do,comoaliáséreconhecidonorelatóriodeacompanhamentoeavaliaçãodoperíododepré-adoçãoelaboradopeloEquipadeAdoçãodoCentroDistrital..doInstitutode SegurançaSocial,P.,nostermosdosarts.al.)e5n4doRegimeJurídicodoProcessodeAdoção,aprovadopelaLein.143/2015de08/09doc.8).)
Inconformados, os requerentes apresentaram o presente recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação proferido decisão com o seguinte dispositivo:
Na sua alegação de recurso, os recorrentes formularam as seguintes conclusões:
O objecto do recurso é a interpretação da Lei, que, no Acórdão recorrido, difere daquela que consideramos ser a mais conforme ao Direito, já sufragada pelo Tribunal da Relação de Lisboa em Acórdão prolatado em 8 de Junho de 2017 w www.dgsi.pt) e que constitui o Acórdão-Fundamento;
Tal interpretação da Lei já o mesmo Tribunal da Relação havia feito constar do Acórdão de 9 de Março de 2017, in www.dgsi.pt);
Pelo contrário, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Junho de 2017 in www.dgsi.pt) que aqui constitui Acórdão-fundamento, decidido que "-A lei admite excepcionalmente que sejam adoptados menores com 15 ou mais anos e menos de 18 não quando o menor tenha estado, desde idade não superior a 15 anos, confiado aos adoptantes ou a um deles;"
Os recorrentes sufragam a interpretação do n. 3 do artigo 198 do Código Civil que entende que estão cumpridos os pressupostos para que seja decretada a adopção nas referidas situações, como é a dos autos dos autos, sufragando a interpretação da Lei efectuada no mencionado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa;
No caso dos autos, a adoptanda pode e ser adoptada pelos requerentes e aqui recorrentes, por se encontrarem reunidos os pressupostos legais da adopção e após conclusão do respectivo processo;
- Os progenitores nunca foram inibidos do exercício das responsabilidades parentais.
Não se fixam alimentos a pagar pelos progenitores dado que a sua situação económica não lhos permite prestar; os pais poderão contudo contribuir com roupas ou prendas se lhes for possível.----
Os pais poderão visitar a sempre que o entenderem, sem prejuízo do descanso e das futuras obrigações escolares da menor, e desde que para tanto avisem a AA, tal como vem acontecendo.----
Quanto ao regime de visitas mantem-se o já acordado a folhas 20 e 21 da regulação do poder paternal.-
Homologado acordo do exercício do poder paternal, nos termos da sentença de  de Fevereiro de 2005, proferida pelo Tribunal .., .. Juízo, tendo a menor sido confiada a AA e pertencendo a ambos os pais o exercício do poder paternal.
Averbamento n. 2, de 2013-02-
- No Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Pré-Adoção, junto com o requerimento inicial, consta o seguinte PARECER:
Numa primeira fase, foi a mãe da candidata que assumiu esta criança desde os 9 dias de vida, sempre com o acompanhamento de AA, tratando-a como filha, prestando-lhe todos os cuidados e afeto necessários ao seu saudável desenvolvimento. O candidato conhece desde que iniciou relacionamento com AA, contava 4 anos, tendo-se estabelecido uma relação filial quando passa a viver com o casal aos 6 anos.
O casal sente como sua filha, desejando ver esta situação regularizada em termos jurídicos.
A família do candidato tem conhecimento da sua intenção de adotar , manifestando igualmente o desejo de que o processo seja regularizado.
O acórdão do Tribunal da Relação confirmou esta decisão.
No caso vertente, cumpre tão-só focar o requisito da idade máxima do adoptando.
Que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção;
Mas este risco não está presente no caso em apreço, pois o tribunal homologou o acordo entre a requerente e os pais biológicos num processo de regulação de responsabilidades parentais, tendo verificado, por imperativo legal, a conformidade deste acordo ao interesse da criança e a liberdade do consentimento dos pais.
A menor nasceu no dia . de julho de 200
À data da propositura da ação e da decisão de confiança administrativa com vista a futura adoção a menor já tinha mais de 15 anos factos provados n.s 6 e. No entanto, desde os 9 dias de vida da criança, que a requerente cuidou daquela. Desde os dois anos de vida da criança, nos termos do acordo homologado no processo de regulação das responsabilidades parentais em -02-2005 facto provado n., que a requerente assume a guarda e os cuidados da adotanda, com o reconhecimento do tribunal, que lhe veio a atribuir também o exercício exclusivo das responsabilidades parentais através da homologação de novo acordo entre a requerente e os pais biológicos, em 14-01-2013 facto provado n..
O primado do interesse das crianças constitui um princípio fundamental de Direito da Família e das Crianças consagrado no Direito Internacional artigo  da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das crianças) e no Direito da União Europeia artigo 2, n. 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União.
São as relações de afecto que garantem a segurança e os vínculos que medeiam a organização de uma arquitectura neuronal e sináptica afim daquelas relações desde os primeiros dias de vida Gomes-Pedro,.
Este entendimento do interesse da criança deve ser o critério fundamental para interpretar o sentido da expressão confiança contida no n. 3 do artigo 198 do Código Civil.
O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-06-2017, decidiu, conforme consta do seu sumário, o seguinte:
O pedido de adoção da agora jovem adotanda é apresentado pela requerente e pelo seu companheiro, atestando o Relatório transcrito no facto n. 11, que este conhece a menor desde que iniciou relacionamento com a requerente, tinha a criança 4 anos, e que se estabeleceu entre ambos uma relação filial quando esta passa a viver com o casal aos 6 anos.
O Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Pré-Adopção, conforme parecer reproduzido no facto 11, atesta o seguinte:
Sumário elaborado nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC:
Pelo exposto, decide-se, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conceder a revista e revogar o acórdão recorrido, ordenando-se o prosseguimento do processo de adoção.
Alexandre Reis -  Adjunto
Pedro de Lima Gonçalves -  Adjunto
Proc n 1544/16T8PNF.P1
Treplicou a A impugnando a matéria de excepção invocada pela R e peticionando a condenação desta como litigante de má fé.
Quanto ao demais peticionado pela trabalhadora, decide-se absolver a empregadora do peticionado.
Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento.
Inconformada, veio a A. recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, ao qual a Recorrente respondeu, dele discordando.
Mais refere a trabalhadora, naquela comunicação que, não tendo, por isso, comparecido nas instalações da empresa, aguardaria a entrega da nota de culpa para exercer a sua defesa.
Nessa comunicação a Ré informou igualmente a A. que era intenção da empresa proceder ao seu despedimento.
Por e-mail datado de 29 de Abril de 2019, remetido pela sociedade de advogados , para a instrutora do processo disciplinar, a A. solicitou esclarecimento sobre a possibilidade de estar presente, acompanhada de advogado, na inquirição de testemunhas agendada para o dia 2 de Maio de 2019 e, em suma, impugnou o teor dos emails e da nota de créditos juntos aos autos.
Na data, hora e local designados para a inquirição de testemunhas, a A. não compareceu. nem se fez representar por qualquer mandatário.
A sociedade , Unipessoal Lda. é uma sociedade unipessoal por quotas que tem como objecto social a fabricação de calçado.
A referida sociedade admitiu ao seu serviço, em 10-09-2001, a Autora B, para sob sua ordem, conta e direcção, exercer as funções de operadora de mesa, incumbindo-lhe a execução, entre outras, das tarefas de colar e aparar obra, cozer obra manualmente e colocar ilhós.
Advertindo-a expressamente que, após colocação, lhe mostrasse a peça para que aferisse se a mesma cumpria os critérios solicitados pelo cliente.
No dia 22 de Março de 2019, entre as 09h30 e as 10h00, quando a gerente da Ré se deslocou junto da Autora para lhe solicitar que lhe mostrasse a amostra em causa, uma vez que aquela entretanto nada lhe tinha dito ou exibido, constatou que, não só não eram cumpridos os critérios solicitados pelo cliente para aquela obra, como também, a Autora havia já colocado os referidos ilhós em grande parte da obra em, pelo menos.
A gerente da Ré confrontou a Autora com tal facto, dizendo-lhe que lhe havia solicitado expressamente que, antes de prosseguir com a colocação daqueles ilhós, lhe mostrasse como é que os mesmos ficavam na peça.
Entretanto a gerente da Ré dirigiu-se junto do seu marido, E, que exerce as funções de encarregado na empresa, exibindo-lhe uma amostra das peças que a Autora detinha naquele momento na mesa, a fim de que o mesmo desse o seu parecer acerca da qualidade do trabalho e bem assim se as peças cumpririam os critérios exigidos pelo cliente,
Pelo que, o marido da Ré dirigiu-se junto da Autora e solicitou-lhe que parasse imediatamente de colocar tais ilhós, apesar de apenas estarem em falta cerca de uma a duas dezenas de pares para concluir a referida obra.
A Autoria repetiu esta expressão em voz alta e também embatia com a mão esquerda que continha a tesoura e estava fechada sobre esta no antebraço da gerente da Ré.
A gerente da Ré disse-lhe, a dado passo para a Autora se ir embora, porque estava de castigo.
Entretanto a Autora dirigiu-se ao seu cacifo, onde permaneceu alguns minutos, acabando por sair de dentro das instalações da empresa, permanecendo, todavia, no exterior, junto das mesmas.
A Autora recusou-se a assinar a prova de entrega da mencionada declaração.
Já em encomenda anterior, do mesmo modelo e para o mesmo cliente, em inícios/meados de Fevereiro de 2019 haviam sido colocados ilhós mal apertados.
A A./Trabalhadora não tem antecedentes de ordem disciplinar,
A A é vista como uma trabalhadora séria, honesta e competente;
E bem assim, as férias e respectivo subsídio de férias vencidas em 01/01/201
No ano de 2018, a A./Trabalhadora não gozou 3 dias de férias.
Tendo sido aceite por todos os trabalhadores, o pagamento de compensação por trabalho extraordinário em cartão refeição.
Foi igualmente aceite, por todos os trabalhadores, que caso tivessem de faltar ao trabalho, a entidade patronal não procederia ao desconto no respectivo salário de tais faltas, justificadas ou não, e que os trabalhadores compensariam tais faltas com prestação de trabalho fora do horário normal.
O salário da Autora/Reconvinte era de:
DIA TEMPO COMPROVATIVO
/07/2015 30min Doc. 2
/11/2015 2h30min Doc. 3
/03/2016 2h00 Doc. 4
/05/2016 3h30min Doc. 5
/07/2016 1h30min Doc. 6
/11/2016 3h00 Doc. 7
/12/2016 4h30min manhã) Doc. 8
/03/2017 3h30min Doc. 9
/05/2017 1h00 Doc. 10
/05/2017 3h00 manhã) Doc. 11
/06/2017 1h00 Doc. 12
/06/2017 3h30min Doc. 13
/06/2017 2h30 manhã) Doc. 1411/53
/07/2017 1h30min manhã) Doc. 15
/07/2017 1h00 Doc. 16
/09/2017 1h00 Doc. 17
/11/2017 1h00 manhã) Doc. 18
/11/2017 2h30 manhã) Doc. 19
/01/2018 4h30min manhã) Doc. 20
/02/2018 4h30min manhã) Doc. 21
/07/2018 3h00 manhã) Doc. 22
Entre 18/01/2016 e 21/01/2016, esteve de férias, gozando 4 dias de férias referentes a 2015, doc. 2
Por outro lado, entre 29/11/2016 e 10/12/2016 a A./reconvinte esteve de baixa médica,
Entre 14/03/2017 e 17/03/2017 faltou ao trabalho devido ao falecimento de seu pai, G, doc. 2
Entre 03/04/2017 e 04/04/2017 faltou ao trabalho devido ao falecimento de sua tia, H, doc. 2
A A entre Maio de 2016 e Maio de 2019 faltou nas seguintes datas não justificando a falta:
DIA TEMPO
/15/2016 4h30min
/07/2016 2h00
/03/2017 2h30
/04/2017 4h30
/05/2017 1h30
/05/2017 3h00
/05/2017 2h30min manhã)
/06/2017 4h30
/07/2017 3h30
/07/2017 1h30
/09/2019 30min
/10/2010 1h00
/11/2017 3h30
/11/2017 4h30
/12/2017 3h30
/01/2018 3h30
/05/2018 3h00
/07/2018 2h00
/10/2018 1h00
/12/2018 3h30
A empresa teve ao seu serviço, nesse lapso temporal entre 30 a 26 trabalhadores.
A A./Reconvinte, em 2019-07-01, começou a trabalhar para a .
Aquando do referido em 4) dos factos provados, a empresa Ré teve que desmanchar as peças, retirar o fitilho e apertar de novo os ilhós.
Na data dos factos constantes da nota de culpa, a A./Trabalhadora encontrava-se a colocar ilhós tamanho n 9 conforme lhe havia sido ordenado pela gerente da Ré/EE;
Ao que a gerente da Ré/EE anuiu, e foi buscar ilhós tamanho n9, mas numa tonalidade diferente;
Outros trabalhadores da Ré também colocavam ilhós.
De segunda a quinta-feira, a Ré/EE apenas permitia a saída da A./Trabalhadora a partir das 19horas.
A forma como a A./Trabalhadora foi despedida pela Ré/EE, provocou-lhe tristeza e aborrecimento, sofrendo o constrangimento de ter sido feito de forma inesperada, injustificada e injusta, e com conhecimento de todos os colegas de trabalho;
A A./Trabalhadora sentia necessidade de se afastar de todas as pessoas com quem diariamente convivia, fechando-se sozinha em casa, evitando qualquer contacto social, o que a deixou muito constrangida e até deprimida.
E só ainda não efectuou o pagamento desse crédito porque a mesma não o quis receber, dando a correspondente quitação.
Todo o trabalho suplementar prestado pela A./Reconvinte, foi pago.Fundamentação
Assim, são as seguintes as questões suscitadas:
A Recorrente impugna a decisão da matéria de facto, pretendendo que os factos dados como provados nos ns 29, 30 e 31 sejam dados como não provados e que os constantes das als. e da matéria dada como não provada sejam dados como provados.
A Recorrente indicou, pois, os pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas pretendidas. Por outro lado, indicou, com reporte aos pontos da decisão da matéria de facto em causa, os meios de prova que tem por pertinentes, assim como indicou os tempos da gravação dos depoimentos testemunhais que invoca correspondentes aos excertos que transcreve.
Deu pois, cumprimento ao disposto no art. 640, ns 1 e 2, al. do CPC/201
Quanto aos ns 29, 30 e 31 dos factos dados como provados que a Recorrente pretende que sejam dados como não provados, é o seguinte o teor dos mesmos:
Na fundamentação da decisão da matéria de facto, a Mm Juiz referiu o seguinte:
O que resulta, com segurança, é que enquanto a A. gesticulava com a tesoura fechada na mão, tanto mais que se encontrava próximo da Ré, chegou a tocar com a mão onde tinha a tesoura fechada no braço da Ré.
Assim sendo, entende-se ser de alterar o n 31 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redacção:
A Autora repetiu esta expressão em voz alta e, enquanto gesticulava, chegou a tocar com a mão esquerda, que continha a tesoura e que estava fechada sobre esta, no antebraço da gerente da Ré.
É o seguinte o teor de tais pontos:
Na fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença referiu-se o seguinte:
Na sentença recorrida considerou-se que o comportamento da A. consubstancia justa causa de despedimento, do que esta discorda.
1 A sociedade , Unipessoal Lda. é uma sociedade unipessoal por quotas que tem como objecto social a fabricação de calçado.
1 A referida sociedade admitiu ao seu serviço, em 10-09-2001, a Autora B, para sob sua ordem, conta e direcção, exercer as funções de operadora de mesa, incumbindo-lhe a execução, entre outras, das tarefas de colar e aparar obra, cozer obra manualmente e colocar ilhós.
2 Advertindo-a expressamente que, após colocação, lhe mostrasse a peça para que aferisse se a mesma cumpria os critérios solicitados pelo cliente.
2 No dia 22 de Março de 2019, entre as 09h30 e as 10h00, quando a gerente da Ré se deslocou junto da Autora para lhe solicitar que lhe mostrasse a amostra em causa, uma vez que aquela entretanto nada lhe tinha dito ou exibido, constatou que, não só não eram cumpridos os critérios solicitados pelo cliente para aquela obra, como também, a Autora havia já colocado os referidos ilhós em grande parte da obra em, pelo menos.
2 A gerente da Ré confrontou a Autora com tal facto, dizendo-lhe que lhe havia solicitado expressamente que, antes de prosseguir com a colocação daqueles ilhós, lhe mostrasse como é que os mesmos ficavam na peça.
2 Entretanto a gerente da Ré dirigiu-se junto do seu marido, E, que exerce as funções de encarregado na empresa, exibindo-lhe uma amostra das peças que a Autora detinha naquele momento na mesa, a fim de que o mesmo desse o seu parecer acerca da qualidade do trabalho e bem assim se as peças cumpririam os critérios exigidos pelo cliente,
2 Pelo que, o marido da Ré dirigiu-se junto da Autora e solicitou-lhe que parasse imediatamente de colocar tais ilhós, apesar de apenas estarem em falta cerca de uma a duas dezenas de pares para concluir a referida obra.