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Sucede que, até esse momento, as dividas á Segurança Social, acima descritas estavam já prescritas.
Prescrição cujo reconhecimento, desde já, se solicita. Mais solicitando, que seja decretada a prescrição dos montantes respeitantes aos períodos de abril de 2010 a outubro de 201
No que concerne, aos restantes montantes objecto da notificação, isto é, de novembro de 2012 a janeiro de 2014 em virtude do fevereiro e março de 2014 já se encontrarem, reconhece o aqui RECORRENTE a sua responsabilidade.
Razão pela qual o mesmo procedeu ao seu pagamento voluntário, e dentro do prazo legai estabelecido na notificação aqui em causa, de 30 dias.
Daí o interesse do RECORRENTE em demandar, e consequentemente, a sua legitimidade processual material nos termos do disposto no artigo 55 n 1 alínea do Código de Procedimento Administrativo.
Mais, os montantes, em causa, encontram-se a ser liquidados através de dois planos prestacionais, que o aqui RECORRENTE requereu a Segurança Social, planos prestacionais por reversão, que foram os dois, efectivamente deferidos em março de 2017, pelo instituto da Segurança Saciai, e cujas prestações se encontram a ser integralmente cumpridas.
Ora, desta forma, estando a dívida em causa, constante da notificação, a ser liquidada em plano prestacional, e que nos termos do disposto no artigo 208 n 2 alínea do Código Contributivo da Segurança Social, a situação do devedor originário perante o Instituto de Segurança Social, considera-se como estando REGULARIZADA.
Ora, o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, consuma-se com o não cumprimento de um dever traduzido- na não - entrega, dolosa, do montante das contribuições deduzidas do valor das remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, no prazo da entrega fixado para cada prestação.
Desta forma, e por tudo supra explanado, a notificação nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105 n 4 alínea do RGIT, encontra-se ferida de nulidade nos termos do disposto no artigo 161 n 5 alínea, edo Código de Procedimento Administrativo.
"A nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante os tribunais, sendo que este conhecimento judicial concorre com o conhecimento administrativo", Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo; 00007/02BEMDI, de 09/06/2010, disponível em http://www.dgsi.pt.
Desta forma, o ato de notificação efetuado, ora impugnado, é nulo, em virtude de criar uma obrigação pecuniária, não prevista para o aqui Autor, pois que parte dos valores solicitados já se encontram prescritos.
Encontra-se ainda ferida de nulidade, na medida em que o Instituto da Segurança Social, preteriu total o procedimento a que estava legalmente obrigada, isto é, o apuramento dos montantes concretamente em dívida.
Por fim, é ainda nula, uma vez que ao ser mantido na ordem jurídica, ofende indubitavelmente um direito fundamental, o direito de ser responsabilizado pelo pagamento das dívidas que se encontram efectivamente em dívida.
Pelo que, tal ato não pode ser mantido na ordem jurídica, tendo de ser declarado nulo, com todas as cominações legais, que dai advenham.
Ainda assim, se não for este o entendimento de / Exas,, o que não se compreende, e apenas se concede por mero dever de patrocínio, o aio praticado sempre será anulável nos termos do disposto no artigo 163 n 1 do CPA.
Pois que "são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção."
Este princípio encontra-se ainda reafirmado no n 1 do artigo 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Logo, no caso aqui em apreço o Tribunal Tributário de Lisboa, é formal e territorialmente para julgar os presentes autos.
Com dispensa dos vistos, profere-se decisão ao abrigo do artigo 656 do CPC.
Importa que deixemos devida nota do teor da referida decisão que infra se transcreve. Assim:
Alegou, em síntese, que a notificação efectuada não reflecte a verdade material dos valores concretamente em dívida, padecendo de errónea quantificação do facto tributário, porquanto:
Pede, a final, que seja declarada nula a notificação em causa.
Juntou 2 documentos.
Considerando o acto ora impugnado, suscita-se, antes de mais, a questão de saber se este Tribunal é competente em razão da matéria.
Se não for recebida a prova do pagamento nos próximos 30 dias, o procedimento criminal irá prosseguir contra o contribuinte Restaurante J..., Lda com NISS ...
O montante em dívida dependerá da data do pagamento.
Sobre esta matéria escreve a Conselheira Isabel Marques da Silva Regime Geral das Infracções Tributárias, 3 ed., Almedina, 2010, páginas o seguinte:
Salienta ainda o Tribunal Constitucional, no acórdão n 409/2008, de 3008 processo n 361/08), que:
Se a quantia indicada for paga, os factos integradores do tipo de crime não serão puníveis; se já tiver sido efectuado o pagamento, será de juntar os respectivos comprovativos; se não se verificarem os pressupostos do tipo, nomeadamente por efeito da prescrição como se, deverá ser feita prova no referido processo-crime.
Pretendendo o Impugnante a declaração de nulidade de um acto do foro criminal, o Tribunal Tributário, por força da alínea do n 3 do artigo 4 do ETAF/2015, não é competente para conhecer da presente acção.
Face ao exposto, nos termos das disposições legais citadas, julgo este Tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente impugnação.
Com o claro propósito de se perceber o sentido da decisão recorrida e a argumentação que a sustenta, deixámo-la transcrita supra.
Relembremos o teor de tal preceito e normativo em concreto:
Ora, a análise feita pelo TT de Lisboa é incontornável e irrepreensível, razão pela qual nos absteremos, por fastidiosa, de a repetir, até porque, se bem lermos as conclusões da alegação de recurso, apenas em breves asserções a Recorrente se insurge contra o decidido, já que, na sua maior parte, limita-se a repetir o teor do articulado inicial de impugnação judicial.
A verdade é que a notificação em causa, a que alude a alínea dos factos provados, efectuada ao abrigo do artigo 105, n4, alínea do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos.
Portanto, recuperando tudo o que vem dito pelo TT de Lisboa, os tribunais da jurisdição Administrativa e Fiscal não são materialmente competentes para conhecer da nulidade do acto contestado.
Termos em que se decide negar provimento ao recurso.
Lisboa, 9 de Novembro de 2020
Condena-se o Reclamante pelo presente incidente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Absolve-se a arguida A de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21/n.1 e 24 - e n. 15/93, pelo qual, como coautora material, vem acusada nestes autos;
Condena-se a arguida A, como coautora material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25 - n. 15/93, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Condena-se o arguido B, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21/n. 1 e 24 - 15/93, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão;
Absolve-se a arguida de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21/n. 1 e 24 - e n. 15/93, pelo qual, como coautora material, vem acusada nestes autos;
Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos A, B e , extraindo da correspondente motivação as seguintes conclusões:
Recorrente A:
Foi a ora Recorrente condenada por Acórdão Proferido pelo Coletivo de Juízes do Juízo Central Criminal de Coimbra, pela coautoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25-a) n. 15/93, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
A ora Recorrente, humildemente se conforma com a Decisão Proferida pelo Tribunal a quo, em matéria de facto.
Uma vez que, no entendimento do ora Recorrente a mesma ser manifestamente excessiva, tendo em conta as penas aplicadas aos seus coarguidos e o seu grau de culpa.
A Recorrente não se conforma com a pena que lhe foi aplicada, considerando que a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, é manifestamente excessiva tendo em conta o seu grau de culpa. Considerando ainda, que a pena a que foi condenada é ainda manifestamente excessiva, quando comparada com as penas concretamente aplicadas aos seus coarguidos.
A medida da pena, é construída nos termos do binómio culpa e prevenção. Refere o Douto Acórdão ora em crise, que na medida concreta das penas a aplicar relevará, o principio contido no n 1 do art. 71 do Código Penal.
De facto, a Arguida reconhece a gravidade da conduta levada a cabo nos presentes autos, e que a mesma consubstancia a prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
Contudo, não podemos olvidar, que pese embora se trate de um crime de tráfico de menor gravidade, a verdade é que se tratou de um ato isolado. Não tendo resultado provados quaisquer outros factos ou atos criminosos por parte da Arguida.
Mais acresce, que a Arguida não tem quaisquer antecedentes criminais. Por outro lado, há que ter em conta a personalidade e fragilidades da Arguida as quais constam quer do teor do relatório social, quer do teor das perícias.
Contudo, abona a favor da ora Recorrente o facto de não ter quaisquer antecedentes criminais, ter personalidade fragilizada e ter um papel de maior fragilidade e risco na concretização do plano criminoso.
Ora, no modesto entendimento da Recorrente, tal limite foi claramente e grosseiramente ultrapassado, na pena que concretamente foi aplicada ao ora Recorrente de dois anos e 6 meses de prisão.
Mormente, quando comparada com a pena aplicada aos Arguidos B e , pena de 5 anos e 9 meses de prisão e pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Conformando-se a Arguida Recorrente com a matéria de facto provada, e de acordo com a mesma, a Recorrente participou na resolução criminosa, sob as orientações dos restantes arguidos.
Ora, é evidente que a Recorrente foi de todos os Arguidos o que teve menor participação nos factos.
Nesta medida a Arguida não se conforma com a pena de prisão de 2 anos e 6 meses de a que foi condenado, quando comparada com as penas aplicadas aos restantes Arguidos.
Vejamos, a Arguida que já contava com antecedentes criminais pela prática de igual crime e se encontrava no período da suspensão foi condenada na pena de 3 anos e 6 meses de prisão. O Arguido que se encontrava em cumprimento de pena e praticou factos em duas ocasiões distintas foi condenado na pena de 5 anos e 9 meses de prisão.
Face ao supra exposto, a Arguida ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 2 anos de prisão suspensa na execução.
Esta medida concreta da pena que a ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhe parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta a sua efetiva colaboração no crime.
Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão no nosso humilde entendimento que não deve ultrapassar os 2, irá realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior a 2 anos de prisão, não ultrapassando assim a medida da culpa da Recorrente.
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Conselheiros, muito doutamente suprireis, se requer seja o presente recurso julgado procedente nos exatos termos supra expostos.
Recorrente B:
Especificamente, quanto ao ponto 18 da matéria de facto, não pode deixar de entender o recorrente que este deve considerar-se não escrito, porquanto a matéria em questão, além de incompleta como de seguida configura matéria estritamente jurídica e conceptual, conclusiva não podendo jamais considerar-se como enquadrável em factos. Saber se o arguido agiu deliberada, voluntária e conscientemente, porquanto sabia que tais condutas eram proibidas e punidas pela lei penal é, consabidamente, matéria de direito, cuja densificação factual incumbiria ao Tribunal realizar, o que de todo não concretizou.
Sem essa indicação, não se mostra perfectibilizada a imputação criminosa e, assim sendo, jamais poderia ser proferido despacho de acusação ou mesmo a acusação ter sido aceite pelo Tribunal a quo.
Assim, sempre haveria que estabelecer se, no caso concreto, os factos provados integram o crime de tráfico agravado tentado ou se se poderá considerar haver tão só cumplicidade quando as coarguidas alegadamente tentam introduzir o "Cannabis" no Estabelecimento Prisional de.
O arguido B... poderá, assim, noutra interpretação dos factos provados ter cometido tão só o crime de tráfico de estupefaciente agravado na forma tentada, devendo a pena ser fixada entre o mínimo de 1 ano de prisão e o máximo de 10 anos de prisão.
Perante a matéria de facto provada deve ser afastada a autoria do crime de tráfico qualificado dos arts 21 e 24 do Dec. lei 15/93, havendo convolação que leve a conduta do arguido B... ao tipo de crime qualificado tentado ou apenas de cumplicidade.
Ora, o Tribunal a quo considerou que a atividade do arguido recorrente era a de venda dos estupefacientes no interior da cadeia, o que, todavia, não veio a verificar-se, porém entendeu-se que dominou todos os factos anteriores, que permitiriam que a droga entrasse no EP, sem que, todavia, existissem quaisquer mensagens telefónicas ou outro tipo de prova que o pudesse corroborar.
Todavia, facto é que o Tribunal a quo entendeu que todos os arguidos teriam atuado em coautoria após uma decisão conjunta e uma execução conjunta. Todavia, o arguido recluso, ainda que pudesse ter estado a par do planejamento que pudesse ter ocorrido entre as coarguidas, o certo é que nada mais fez. Isto é, não vendeu qualquer produto estupefaciente no interior do EP, dado que este nem sequer chegou até si, pelo que terá que concluir-se ter incorrido apenas numa tentativa deste crime.
Relativamente ao que ocorre nos presentes autos quanto ao coarguido B, não resulta demonstrado que este tenha dado uma colaboração decisiva para que as outras coarguidas realizassem os atos necessários de aquisição, transporte e detenção da droga até praticamente dentro do EP, e de seguida em estreita conexão temporal com estes atos, não fosse a intervenção das autoridades, realizaria o ato de venda dentro do EP tal como estava delineado no plano anterior. Assim podendo concluir-se pela punibilidade do arguido/recorrente pela tentativa de tráfico de estupefacientes agravado, a título de cumplicidade.
Assim, do mesmo modo, deverá considerar-se que este praticou em autoria um crime de tráfico de estupefacientes agravado na forma tentada, previsto e punido nos termos do art. 2, n. 1, e art. 2, al., do n. 15/93, de 22 de Janeiro.
DA MEDIDA CONCRETA DA PENA - Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para tal, em consideração os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado e se sustente em factos que permitam, só por si, valorar o grau de ilicitude e a intensidade do dolo.
Ao condenar o arguido em 5 anos e 9 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 do Dec. Lei n. 15/93, agravado nos termos do artigo 24, al. do mesmo diploma, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta a factualidade considerada e a escassa fundamentação da douta decisão.
Fazer o arguido em causa, ora recorrente, entrar novamente em estabelecimento prisional será para ele um enorme fracasso pessoal, induzindo-o a beirar, como tem afirmado por diversas vezes, o suicídio manifestando pavor de regresso ao meio prisional e receando reincidir no consumo caso retorne, contrariamente ao que se passa atualmente, em que se encontra devidamente acompanhado pela dita instituição, bem como pela família, que o não despreza, cumprindo integralmente as regras daquela instituição e o plano de reabilitação que lhe foi proposto.
No caso sub judice, o recorrente não pode deixar de considerar que esse limite foi manifestamente ultrapassado, ao ter sido aplicada ao ora Recorrente a pena de prisão efetiva de 5 anos e 9 meses.
Em conformidade, consideramos que, a manterem-se os factos e a atual qualificação jurídica dos mesmos, uma pena de prisão não superior a 5 anos, suspensa na sua execução, realizará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sem ultrapassar a medida da culpa do recorrente.
Artigos 2, n. 1, e art. 2, al., do n. 15/93, de 22 de Janeiro
Artigos 127; 283, n. 3,; 374-2 do Cód. Proc. Penal
Artigos 22; 26; 27; 50-1 sgs; 71-1,2; 73 do Cód. Penal;
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE
Recorrente :
Vinha a arguida acusada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21/n. 1 e 24-) e do n. 15/93, de 22/
Deu o Tribunal a quo, e para o que aqui interessa, como provados os seguintes factos:
A arguida não concorda nem se conforma com o Acórdão proferido, desde logo, porque a sua condenação se sustenta unicamente em provas indiretas ou circunstanciais, sem quaisquer factos-base resultantes de prova direta. E, por outro lado, foram duplamente valorados pelo Tribunal a quo os seus antecedentes criminais: primeiramente na determinação da medida da pena, e posteriormente, na decisão de não suspensão da pena de prisão determinada.
Não foram devidamente apreciadas e valoradas as condições pessoais, sociais e laborais atuais da arguida, demonstrativas da sua plena inserção na sociedade e a mudança comprovada da sua errática conduta.
A pena aplicada é desproporcional, desmedida, e desnecessária, em claro prejuízo da reintegração e ressocialização da arguida.
A pena aplicada viola os artigos 4, 5, 7, e 7, todos do Código Penal.
- Afirma o Tribunal a quo que a decisão condenatória da arguida se sustenta na prova produzida e existente nos autos, designadamente, nas mensagens trocadas entre as arguidas; nos fotogramas obtidos no interior do café; e no auto de interceção da arguida A.
A demais prova existente no processo, e em que o Tribunal a quo diz sustentar a condenação da arguida é meramente circunstancial ou indireta.
Sendo que de nenhuns outros factos elementos de prova que corroborem os indiciários o Tribunal se vale.
Não podia o Tribunal a quo ter condenado a arguida pela prática, como coautora material, da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no art. 25-a) n. 15/9 Impondo-se antes a sua absolvição.
Como se disse, o Tribunal a quo sustentou a sua decisão na prova produzida e existente nos autos, nomeadamente, as mensagens trocadas entre as arguidas; os fotogramas obtidos no interior do café; e o auto de interceção da arguida A.
A arguida tem um novo projeto de vida, o qual será devassado caso tenha que cumprir uma pena de prisão efetiva.
" Determinada a concreta medida da pena e sendo esta uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.
O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar tal pena de substituição ou qualquer outra, pois não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição.
A arguida não é alheia que ao tipo de ilícito penal praticado estão associadas necessidades de prevenção elevadas. Porém, não pode também descurar-se a finalidade ressocializadora das penas, nem esquecer-se que em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Por despacho exarado a fls. 1261 foram os recursos admitidos com efeito suspensivo.
Quanto ao recurso interposto por A:
A arguida, que vinha acusada como coautora material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 2, n.1 e 2, alínea e, do Decreto-Lei n.15/93, foi condenada como coautora material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n.15/9
Comparativamente com as penas aplicadas aos coarguidos, não tem a arguida motivos para reclamar.
A coarguida foi condenada numa pena de 3 anos e 6 meses de prisão e o coarguido B foi condenado numa pena de 5 anos e 9 meses de prisão, ou seja, mais 1 ano, no caso da , e mais 3 anos e 3 meses, no caso do B, sendo certo que estes foram condenados em penas de prisão efetivas.
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Quanto ao recurso interposto por B:
Nos autos em epígrafe foi proferido douto acórdão, no qual se decidiu condenar o arguido B, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 2, n.1 e 2, alínea e, do Decreto-Lei n.15/93, na pena de 5 anos e 9 meses de prisão.
Inconformado com o douto acórdão, dele veio o arguido interpor recurso, sendo que, para tanto, alega, em síntese:
Invocou o arguido e recorrente que o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, na medida em que os pontos 7, 13, 15, 16 e 18 dos factos dados como provados deveriam ter sido dados como não provados.
Esta factualidade, que integra o elemento subjetivo do tipo de crime, deve estar descrita na acusação, com esta ou com uma formulação equivalente, e deve ser dada como provada, para fundamentar uma condenação.
Perante a factualidade dada como provada, é por demais evidente que o aqui recorrente cometeu um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 2, n.1 e 2, alínea, do Decreto-lei n.15/93, na forma consumada e como autor embora também como coautor, na situação em que são também intervenientes as coarguidas e.
O arguido foi condenado na pena de 5 anos e 9 meses de prisão.
Ainda assim, situando-se claramente dos 5 anos de prisão, está fora de hipótese a suspensão da sua execução.
A decisão recorrida não merece qualquer reparo, não enfermando de qualquer vício de natureza formal ou material que inquine a sua validade material e, por isso, deve ser mantida nos seus precisos termos.
Quanto ao recurso de :
Na Relação a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de os recursos não merecerem provimento.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 41 do P.P., nenhum dos recorrentes reagiu.
Tendo presentes as conclusões, as quais sem prejuízo de eventuais questões de natureza oficiosa, delimitam os poderes cognoscitivos do tribunal de recurso, importa decidir se,
Recurso de A:
Se revela desadequada a medida concreta da pena encontrada.
Recurso de B:
Ocorreu erro de julgamento;
Mostra-se desadequada a pena concreta fixada;
Deveria ter sido decretada a suspensão da sua execução.
Recurso de :
Peca por excesso a pena cominada;
Assim, e designadamente, não se demonstrou que:
Vejamos então o recurso interposto pelo arguido B.
Vem a predita nulidade direcionada ao elemento subjetivo do crime, já em função da acusação não conter uma narração completa do mesmo, já por via da descrição, a esse nível, dos factos não se mostrar suficientemente densificada.
Efetivamente, o agente pode agir de forma consciente e voluntária, com conhecimento do caráter proibido e punível da sua conduta e, contudo, esta não decorrer com liberdade. Basta pensar no caso em que a atuação se fica a dever a coação moral.