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Estes princípios parecem-nos de simples de aplicação, em si. Levantam, todavia, séria dificuldade quando se pretenda articulá-los com a previsão do abuso do direito constante da al. do art. 58-1 CSC, pois há entre os dois conceitos uma zona de sobreposição.
Veja-se que a compensação é devida a acionistas e/ou administradores que prestem avales a favor da sociedade e não apenas aos atuais administradores.
Apesar da natural e compreensível consternação que é possível observar das peças apresentadas a juízo pelo A., importa lembrar que a pretensão pelo mesmo deduzida se encontra despida de qualquer fundamento provatório, bem como factual, além de ser manifestamente mal direcionada contra o Banco R.
Referiu, ainda, que o A. só queria que a questão do risco estivesse assegurada, não interessando os detalhes; o A. só queria estar tranquilo. Aliás, sendo mais preciso no seu depoimento, referiu mesmo que um cliente de perfil sem risco é um cliente que não quer comprometer os seus fundos, dando o exemplo de que o A. nunca subscreveria ações porque estavam cotadas em bolsa e sofria oscilações no seu valor de mercado, ao passo que estas Obrigações não estavam cotadas em bolsa nem tinham qualquer oscilação.
Ainda que se censure a conduta do Banco Réu o que não se, essa censura NUNCA poderá ser reconduzível a um dolo ou a uma culpa grave. De facto, lida e relida a matéria de facto, a sensação que fica é que o ex-funcionário envolvidos do Banco Réu sequer concebeu a possibilidade de estar a faltar ao dever de informação acerca da aplicação financeira e que, com essa falta, poderia estar a determinar o investimento do cliente num produto que este não quereria se estivesse devidamente informado.
A 302012 o ora réu adquiriu a totalidade das ações representativas do capital social do
Que a aplicação em causa era absolutamente segura, que não comportava qualquer risco, posto que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e lhe daria uma maior rentabilidade que um depósito a prazo e era tão segura quanto este.
Até ao dia 12 de Outubro de 2014 sempre foram pagos ao autor os juros do capital investido na aplicação financeira.
Pagamentos esses que lhe foram feitos pelo até 12 de outubro de 2012, e pelo réu BANCO , S.A., a partir dessa data e até ao dia 12 de outubro de 201
O autor recebeu um extrato periódico onde lhe apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos, com menção expressa ao facto de se tratar de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.
-  O referido gerente de conta disse ainda ao aqui Autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos.
- Foram sendo creditados ao autor em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo no seu extrato e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada.
- Tudo isto nunca suscitou da sua parte qualquer reclamação.
- O autor, em Outubro de 2009, deslocou-se ao BANCO-com vista a proceder ao resgate do capital investido.
- Nessa data foi informado que só ao fim de 10 anos poderia proceder a tal resgate.
O recorrente defende que o tribunal a quo julgou incorretamente o ponto n. 4 dos factos provados, o facto não provado contante da alínea e que deveriam ter sido julgados provados os factos alegados nos arts. 39, 40 e 43 da sua Contestação, invocando, sempre e apenas, o depoimento da testemunha supra referida.
Adotando uma fluidez de discurso típica de quem diz a verdade e não exteriorizando qualquer interesse pessoal na resolução do pleito, a testemunha detalhou não ter pormenorizado o que era uma obrigação, acrescentando não ter explicado que o que estava em causa era uma obrigação subordinada.
Por conseguinte, não merece censura a redação do facto provado n. 4 tal como plasmada na sentença recorrida, improcedendo este segmento do recurso.
Facto não provado constante da alínea
Defende o recorrente que este facto deve transitar para a factualidade provada.
Declaração que, por si só, generalista a testemunha não concretizou a que documentação se estava a e sem estar complementada com qualquer prova documental é insuficiente para demonstrar a factualidade acima referida.
Arts. 3, 4 e 4 da Contestação
Direito-Pressupostos da responsabilidade imputada ao recorrente
O Recorrente, por sua vez, põe em causa a verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual que lhe foi imputada, alegando que não violou deveres de informação, a violação do dever de informação não implica qualquer presunção de ilicitude, não foi alegado, e muito menos provado, que se tenha tornado impossível receber total ou parcialmente o montante investido pelo autor e não está provado o nexo de causalidade entre o comportamento do banco-réu e o não reembolso, na maturidade, do capital investido porquanto o autor não provou que sem a violação do dever de informação não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.
Um dos pressupostos da responsabilidade contratual em causa nos autos consiste no incumprimentode determinados deveres no quadro do exercício de atividades de intermediação financeira ligado ao dano por um nexo de causalidade.
Dano que, in casu, consiste no não reembolso do capital que o autor/recorrido investiu na aquisição de uma obrigação SLN 2004, na data da respetiva maturidade.
OBanco-réu/recorrente é uma instituição bancária.
Não é controvertido que foi celebrado, pelo autor, um negócio de aquisição de um produto financeiro, concretamente, de uma obrigação obrigação SLN Rendimento Mais 2004, com o prazo de emissão de 10 anos e reembolso de capital em 212014 cfr. supra 1).
Negócio, no qual o Banco-réu, ora recorrente, interveio como intermediário financeiro. Logo, foi celebrado entre as partes um contrato de intermediação financeira1 negócio de que teve por objeto a subscrição/aquisição, pelo autor, de uma obrigação emitida pela Sociedade Lusa de Negócios negócio de execução da relação de.
Escalpelizado o dever de informação a que o Banco-Réu estava adstrito na sua relação com o autor, na qualidade de intermediário financeiro, cumpre analisar o regime de responsabilidade do respetivo incumprimento. Este é suscetível de gerar responsabilidade contratual, nos termos do art. 31 do CdVM, o qual, sob a epígrafe Responsabilidade Civil, prescreve o seguinte:
O incumprimento dos deveres de informação é, portanto, suscetível de geral responsabilidade contratual, cujos pressupostos são os previstos no art. 79, do Código Civil, a saber: o facto voluntário; a ilicitude; a culpa; o dano; o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.
Informação que não é verdadeira, desde logo porque a aplicação financeira em causa não tem cobertura de garantia de capital cfr. supra 1), como o Banco-réu não podia deixar de saber.
No depósito bancário o valor depositado será sempre disponibilizado quando solicitado pelo cliente, não obstante a eventual perda dos frutos do depósito, mesmo nos casos de depósito a prazo não mobilizáveis antecipadamente. E, quando os depósitos da instituição de crédito se tornam indisponíveis, o reembolso dos depósitos é garantido pelo Fundo de Garantia de Depósitos 4 até ao valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, em conformidade com o limite estabelecido na lei.
Em todas as modalidades de depósito bancário, predomina o interesse do depositante, daí que haja uma segurança que é procurada pelos clientes nas instituições bancárias para a conservação das suas poupanças e recursos Embora haja interesse do depositante numa remuneração pelo depósito, o objetivo principal é a preservação de certas disponibilidades monetárias em favor do depositante.
O que não sucede, como referido supra, com os depósitos bancários. Aqui, com a transmissão da propriedade dos valores depositados, transfere-se para o depositário o risco associado ao perecimento dos bens entregues e este não deixa de estar adstrito a uma dívida de restituição de valor, em certo montante.
Provou-se, também, que o autor não foi reembolsado do capital que investiu na aquisição da obrigação SLN, pelo que não pode deixar de se concluir que se verificou um dano na sua esfera jurídica.
Quanto ao nexo de causalidade, já o dissemos acima,que não acompanhamos o entendimento do tribunal a quo no sentido de que o art. 30, n. 2, do CdVM consagra uma presunção de causalidade. Estamos perante um facto constitutivo do direito do autor/recorrido, pelo que era sobre aquele que incumbia a prova respetiva, nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil.
Para que se possa afirmar que o Banco recorrente é responsável pelo dano sofrido pelo Autor é necessário que se demonstre o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano. Isto é, há que demonstrar que se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, o autor não teria realizado o investimento na subscrição de uma obrigação SLN 2004 mas noutra que lhe garantisse um retorno seguro, condição que ele colocou para fazer o investimento.
Também no Acórdão STJ de 012018, processo n. 6295/18T8LSB.LS1, publicado em www.dgsi.pt.  se entendeu que o autor tem de demonstrar que se o réu tivesse cumprido cabalmente os seus deveres de informação, ele-autor não teria investido na aplicação proposta pelo Banco-réu.
No caso concreto, provou-se apenas que:
Que a aplicação em causa era absolutamente segura, que não comportava qualquer risco, posto que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e lhe daria uma maior rentabilidade que um depósito a prazo e era tão segura quanto este facto provado n.
De facto, o autor/recorrido alegou na sua petição inicial factos que, provando-se, integrariam o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade que imputa ao banco-réu. Porém, tais factos não constam quer do elenco dos factos provados quer do elenco da factualidade não provada.
Na medida em que se trata de factos integrantes do nexo de causalidade entre a violação de deveres de informação e o dano sofrido pelo autor na respetiva esfera jurídica, sem o qual não pode proceder a ação por se tratar de um facto constitutivo do direito invocada pelo autor, importa, pois, apurar se:
Sem essa informação não teria dado o seu acordo para a aquisição do identificado ativo financeiro cfr. art. 4 da.
- O nexo de causalidade entre a violação dos deveres de informação pelo intermediário financeiro e o dano sofrido pelo cliente não se presume  e como facto constitutivo que é do direito do autor tem de ser por este demonstrado, nos termos do art. 34, n. 1 do Código Civil.
Em face do exposto, acorda-se anular a decisão recorrida para ampliação da seguinte matéria de facto:
- Sem essa informação não teria dado o seu acordo para a aquisição do identificado ativo financeiro.
Custas de parte fixadas a final.
O qual se encontra regulado nos arts. 15 e ss. do Regime Geral das Instituições de Crédito. A garantia de depósitos foi regulada pela Diretiva n. 94/19/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 1994 a qual foi transposta para a oredm jurídica interna pelo /n. 246/95, de 14 de setembro, o qual introduziu alterações ao RGIC.
Notificada da contestação a Embargante veio responder aos documentos juntos, alegando, quanto aos documentos n.s 4 e 6, não os ter recebido e não ter o Embargante demonstrado o envio das referidas cartas.
O Banco Embargado apelou desta decisão, tendo o tribunal da Relação de Évora proferido acórdão que julgou a apelação improcedente e confirmou a sentença.
As cartas foram remetidas para a MORADA CONVENCIONADA no título, executivo, a saber : Rua .., ., .. -,
Não existe notícia no processo de qualquer outra morada para além daquela que os próprios embargantes/recorridos indicaram, e para onde foram remetidas as referidas cartas relativas ao, na procuração, pelo executado/embargante BB Apenso, na procuração e Requerimento de Proteção Jurídica pela executada /embargante AA Apenso, que os mesmos juntaram aos Embargos de Executado.
Quando os executados impugnaram os documentos que acompanharam a contestação do aqui Recorrente, os mesmos não invocaram que residiam noutra morada.
Ao contrário do que vem referido na douta sentença confirmada pelo douto acórdão recorrido, em lado nenhum o Decreto-Lei na 227/2012 de 25 de Outubro, exige que as cartas sejam registadas com aviso de recepção.
O Novo Banco, cumpriu com o ónus que lhe é imposto pelo Decreto-Lei n. 227/2012 de 25 de Outubro que regula o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, remetendo cartas aos executados, a comunicar-lhes a sua integração no PERSI e o seu encerramento.
Assim, as cartas remetidas aos executados, no dia 06/07/2017 Docs. 3 e 4 da contestação de a comunicar a integração no PERSI e, no dia 10/08/2017, a comunicar a posterior extinção do PERSI Does. 5 e 6 da contestação de, são remetidas, para o domicílio convencionado das partes EM AUTOMÁTICO pelo sistema central do Banco, através de correio simples.
XXVTII. Como é bom de ver, só através dos meios eletrónicos é possível dar cumprimento, em prazo tão curto, aquele dispositivo legal.
Serve de título executivo o acordo de empréstimo bancário junto aos autos principais.
Questão prévia: Daadmissibilidade da revista excepcional
Estando em causa recurso do acórdão da Relação que conheceu dos embargos de executado há que aplicar as disposições dos artigos 67 e seguintes, do CPC artigos 85 e 85, ambos do.
Assim sendo, encontra-se afastada a situação de dupla conformidade decisória, e, por isso, não tem cabimento a pretendida revista excepcional que está prevista apenas para situações de dupla, cabendo conhecer do recurso interposto enquanto revista normal.
Em causa nos embargos cabia apreciar se, no caso, se verificava falta de cumprimento do PERSI.
Este entendimento mostra-se certificado pelo acórdão recorrido que referiu a tal respeito:
"Antes de se discutir se as cartas simples preenchem a finalidade prevista pelo legislador era necessário partir do pressuposto que o seu envio foi uma realidade. No entanto, no caso em apreço e perante a matéria que foi dada como provada e que não foi alvo de impugnação por alegado erro de julgamento, não temos como assente esse facto - o envio.
Por outro lado, invoca que o tribunal deveria ter viabilizado a produção de prova por forma a permitir a possibilidade de demonstrar o envio das missivas.
Trata-se, por isso, de matéria alegada que juntamente com a anterior apresentação das cartas que, sublinhe-se, por si só não demonstram o envio e recepção pela deveria ter sido considerada como princípio de prova desse envio1
Consequentemente, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 68 do CPC, impõe-se o reenvio do processo para o tribunal a quo para ampliação da decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.
Procedem, assim, as conclusões do recurso.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em anular o acórdão recorrido para ampliação da decisão de facto, nos termos indicados.
Custas pela Embargante.
Execução instaurada também contra BB que, com os mesmos fundamentos, deduziu, separadamente, embargos constituindo o apenso A, objecto de apreciação conjunta na sentença proferida.
Do seguinte teor: "Não estando, ainda, provado ou não provado que o exequente remeteu as cartas em causa para a morada em que os executados vivem e que as cartas não vieram devolvidas, o processo não continha todos os elementos necessários para a decisão sobre a excepção.
Nos termos dos artigos 1, n. 1, alínea e 2, do Decreto-lei n. 227/2012 de 25-10, e 57 n.s 1, 2, 57, 57 e 57, n. 2, parte final, do CPC.
O regime previsto no referido diploma aplica-se, pois, a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no artigo , n., destinando-se apenas aos clientes bancários enquanto consumidores na acepção da E, conforme dispõe o seu artigo , tal regime aplica-se aos seguintes contratos de crédito celebrados com clientes bancários:
No caso, a questão que se lhe impunha conhecer era a de saber se a Exequente tinha demonstrado o cumprimento do envio da comunicação de integração da Executada no PERSI.
Estão em causa declarações receptícias, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 22, do Código Civil.
Juntas com a contestação aos embargos em conjunto com outros documentos, igualmente impugnados pela Embargante.
intentou ação administrativa especial contra o Ministério da Administração Interna, visando a anulação do ato punitivo aplicado, pena de reforma compulsiva, com adoção dos atos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado.
Contrariamente ao que é referido na douta sentença recorrida, ao recorrente foi imputada uma infração criminal: prática do crime de simulação de crime, tendo o Senhor Comandante de Destacamento de Leiria sido informado na primeira das situações referidas e o Senhor Comandante de Grupo na outra ver doc. 1 da P. ; e doc. 1 que nesta data se.
A entidade recorrida apresentou contra-alegações, concluindo dever ser negado provimento ao recurso.
do erro de julgamento da sentença por falta de identificação de causa de invalidade do ato punitivo, consubstanciada na prescrição do procedimento disciplinar decorridos dezoito meses contados da data em que foi instaurado.
- O A. foi julgado e condenado pela prática de um crime de simulação e de um crime de burla, na forma tentada, na pena de prisão de a anos e oito meses, suspensa por igual período, por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado em 102010, que confirmou a decisão do Tribunal Judicial da Marinha Grande, acórdão cujo teor aqui se dá por reproduzido  cfr. fls. 109 a 151 e 160 a 201 do proc. instrutor, e admissão por.
- Em 102010, foi reiniciado o processo disciplinar cfr. fls. 203 do proc. instrutor, e admissão por.
- Em 212010, o A. foi notificado do despacho de acusação supra cfr. fls. 249 do proc. instrutor, e admissão por.
- Em 002011, o A. foi notificado do despacho de acusação supra cfr. fls. 344 do proc. instrutor, e admissão por.
- Em 012011, o A. na qualidade de arguido ofereceu defesa, cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr. fls. 350 a 365 do proc. instrutor, e admissão por.
- Em 212011, foi elaborado relatório final nos autos de processo disciplinar, no qual foi proposta a aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva, relatório cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr. fls. 367 a 374 do proc. instrutor, e admissão por.
- Em 202011, teve lugar reunião do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, do que foi lavrada acta, que aprovou a aplicação da pena de reforma compulsiva ao ora A., acta cujo teor aqui se dá por reproduzido cfr. fls. 388 a 391 do proc. instrutor, e admissão por.
ocorre erro de julgamento da sentença por falta de identificação de causa de invalidade do ato punitivo, consubstanciada na prescrição do procedimento disciplinar decorridos dezoito meses contados da data em que foi instaurado.
Que no caso não foi apresentada.
incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 4, n. 3, e 7 do RDGNR.
Tal argumentação não procede.
O conceito de infração disciplinar é dado pelo artigo , n. 1, do RDGNR, considera-se como tal o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo militar da Guarda, com violação dos deveres gerais ou especiais previstos no presente Regulamento, bem como nos demais diplomas que lhe sejam aplicáveis.
- A prescrição interrompe-se:
Com a notificação da acusação ao arguido.
- Suspende o decurso do prazo prescricional:
Isto posto, há que subsumir os factos ao direito.
Afigura-se inelutável que, perante aquela comunicação, devemos ter por concomitantemente indiciada, para um militar da GNR, a violação de deveres funcionais, ou seja, o cometimento de uma infração disciplinar, em face da notícia de estar indiciada a prática daquela infração criminal.
Como não entender então esta comunicação como notícia de uma infração disciplinar?
Em face do exposto, será de conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e julgar a ação procedente, com anulação do ato impugnado.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar a ação procedente e anular o ato impugnado nos termos supra expostos.
Processo n. 7633/27T8PRT.P1
B, SA instaurou a presente acção de execução para pagamento de quantia certa com forma ordinária contra , SA.
Para tanto, juntou documento de reconhecimento de dívida e acordo de pagamento com termo de autenticação lavrado por solicitador.
Nesse mesmo dia, alegando que julgava ter-se tratado de lapso manifesto da Meritíssima Juiz "a quo a Exequente solicitou a retificação da sentença nos seguintes termos:
Não se conformando com a decisão proferida, veio a exequente interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635, n 4, 637, n 2, 1 parte e 639, ns 1 e 2, todos do Cód. Processo Civil.
de seguida, apreciar e decidir  se a exequente dispõe de título dotado de força executiva que legitime a instauração da ação executiva, concretamente, apurar se no caso em apreço,  o registo do termo de autenticação foi feito no prazo de 48 horas  previsto no art 4 da Portaria n 657-B/2006, de 29 de junho .
"Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa - Dívida comercial Execuções
Título Executivo: Outro documento autenticado
a falta de pagamento, total ou parcial, de uma das prestações nos prazos acordados implica o vencimento das restantes e a exigibilidade por parte da Exequente da totalidade da dívida acrescida dos juros de mora, vencidos e vincendos, desde a data de vencimento de cada uma das faturas até efetivo e integral pagamento.
O não pagamento de uma das prestações acordadas importa o vencimento das restantes e a exigibilidade por parte da Exequente da totalidade do valor em dívida.
E ainda cópia de um termo de autenticação, nos termos do artigo 38 do 76-A/2006 de 29-03 e Portaria 657/-b/2006, de 20
Esse termo de autenticação foi emitido por , solicitador, que declarou:
"No dia 12019, perante , no meu escritório, , compareceram a outorgar:
E, e F, na qualidade de sócios gerentes com poderes para o ato da sociedade , o que verifiquei pela exibição da respectiva certidão permanente e a identidade dos outorgantes pela exibição dos seus cartões de cidadão.
O presente termo de autenticação, tal como o documento que o antecede, foi lido e explicado ao signatário, tudo em voz alta e na sua presença.
Esse termo foi assinado pelos intervenientes no mesmo.
O registo do termo de autenticação foi feito no dia 1201
Da exequibilidade extrínseca do documento que os exequentes apresentaram para legitimar a propositura da ação executiva
Tem vindo a entender-se maioritariamente, que a causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos relação
O art. 703 apresente uma enumeração taxativa dos títulos executivos que podem servir de fundamento a uma ação executiva,
Todavia, o n. 3 daquele artigo 38 do citado Decreto- lei condiciona a validade desses actos a registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados foram definidos por portaria do Ministro da Justiça, concretamente, a referida Portaria n 657-B/2006, de 29 de junho.
E, como bem refere o ac. do Tribunal da Relação do Porto de 202017 :
Exposto, deste modo o regime legalmente instituído para a autenticação de documentos particulares, cumpre agora avançar para a resolução da questão central que consubstancia o objeto do presente recurso, a saber: qual o ato a se refere o período temporal de 48 horas referido no n2 do art.4 da citada Portaria.
Assim, é irrelevante que tenham decorrido mais de 48 horas entre a celebração do contrato e a respetiva autenticação, resultando da Portaria 657-B/2006 de 29 de junho, que não podem é ter decorrido mais de 48 horas entre a autenticação e o registo informático previsto naquele artigo