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Ora, uma vez que o presente processo se encontra pendente e o prazo de prescrição se encontrava a correr na data da citação da Reclamante, o qual por força da citação se interrompeu, é então forçoso concluir que a dívida exequenda ainda não prescreveu, uma vez que o novo prazo prescricional não começou ainda a correr.
No que respeita aos atos normativos, o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança desdobra-se nos subprincípios da precisão ou determinabilidade das normas jurídicas, da proibição de pré-efeitos e da proibição de normas retroativas.
Ora, nenhuma destas vertentes do princípio é posta em crise pela norma em apreciação, uma vez que não se verificou nenhuma alteração legislativa no preceito legal que acomoda a norma em apreciação desde a data em que lhe foi concedido o apoio financeiro pelo IEFP, IP.
Resulta, assim, patente, que a norma em apreciação não viola o princípio da protecção da confiança.
Por outro lado, não se está, também, perante uma dívida as aeternum, uma vez que o Código Civil indica qual a data e o facto que origina a contagem do novo prazo de prescrição, tal como defendido pelo IEFP, IP.
A Recorrente insurge-se contra o assim decidido, alegando, no essencial, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito por já ter ocorrido a prescrição da dívida, e caso assim não seja entendido, está prescrita a dívida de juros anteriores a 2016, por os juros não terem a mesma natureza e prazo da dívida principal.
Em primeiro lugar, devemos salientar, embora não seja matéria controvertida, que a dívida exequenda não constitui uma obrigação tributária e daí que não seja aplicável o regime da Lei Geral Tributária artigo 4), mas sim o do Código Civil, uma vez que, o facto de a dívida ao IEFP,IP poder ser accionada pela via do processo de execução fiscal, não altera o seu regime substantivo, designadamente para efeitos de prescrição.
Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
Ora, o prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5 anos, começando o prazo a correr quando o direito puder ser exercido arts. 30, 31 al. e 30 n. 1, todos do Código.
Ao contrário do alegado pela Recorrente, a prescrição não é do conhecimento oficioso cfr. artigo 30 do.
De acordo com o preceituado nos artigos 32, n. 1 e 32, n. 1 do Código Civil, a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, tem por efeito a interrupção da prescrição, inutilizando todo o tempo entretanto decorrido, começando a correr novo prazo a partir de cada um dos actos interruptivos.
O n. 1 do artigo 32 do preceitua Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.
Porém, estatuí o no n. 2 do artigo 32 do Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Consequentemente, não se verifica a prescrição da divida exequenda capital apoio e a juros de.
Tem razão a Recorrente quanto alega que os juros são tidos como obrigação acessória da obrigação do pagamento da dívida contraída e quanto ao prazo de prescrição de 5 anos que lhe é aplicável.
Com efeito, a obrigação de juros é acessória do capital, pois, não pode nascer ou constituir-se sem aquela, mas após constituída, vive por si com alguma autonomia cfr. artigo 56 do.
No tocante a juros convencionais ou legais, conforme já supra referido, o prazo é de 5 anos, começando o prazo a correr quando o direito puder ser exercido cfr. artigos 31, alínea e 30, n. 1 do.
A dívida de juros não é uma dívida a prestações, mas antes uma dívida que, periodicamente ou dia a renasce: no termo de cada período ou vende-se uma nova dívida ou obrigação. vide F. Correia das Neves, in Manual de Juros, 3 Edição, 1989, pág. 193 e.
Por força do preceituado no n. 1, do 30, n. 1 do o prazo de cinco começa a correr a partir da exigibilidade da obrigação.
Todavia, conforme já referido supra, a prescrição pode ser interrompida, inutilizando o tempo, entretanto decorrido, iniciando-se a contagem de novo prazo a partir da verificação do acto que lhe deu causa cfr. artigos 32 e 32 do.
E uma das causas de interrupção da prescrição é a citação, cujos efeitos se prolongam até ao julgamento da causa, nos termos do n. 1 do artigo 32 do
Assim sendo, tendo presente a data da exigibilidade da dívida de capital 03/09/1999), é de concluir que, por força da eficácia interruptiva duplo efeito da interrupção) decorrente da citação da Recorrente para a execução em 07/02/2000, ainda não ocorreu a prescrição das dívidas exequendas em causa neste recurso.
Pelo que vimos de dizer é manifesto que a sentença recorrida que assim entendeu não merece censura, improcedendo, consequentemente, esse fundamento do recurso.
Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil.
O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5 anos, começando o prazo a correr quando o direito puder ser exercido arts. 30, 31 al. e 30 n. 1, todos do Código.
Uma das causas de interrupção da prescrição é a citação, cujos efeitos se prolongam até ao julgamento da causa, nos termos do n. 1 do artigo 32 do
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida com a presente fundamentação.
Em resposta a este requerimento, a R. ora Apelante alegou que:
"12- tendo em consideração a definição de massa insolvente resultante do artigo 46 do CIRE não se vislumbra, como pretende a A., que o litígio possa influenciar a mesma.
Não se pode, em rigor, dizer que o resultado da presente acção possa influenciar o valor da massa.
Não havendo qualquer hipótese de frustração das legítimas expectativas dos credores.
Entretanto, por notificação expedida a 20/12/2017 a R. ora Apelante tomou conhecimento de que havia sido proferido o seguinte despacho:
Foi ouvida a parte interveniente naqueles autos, em cumprimento do princípio do contraditório, que se pronunciou desfavoravelmente ao pretendido, por requerimento de 12/11/201
Foi ouvida a parte interveniente naqueles autos, em cumprimento do princípio do contraditório, que se pronunciou desfavoravelmente ao pretendido.
No processo que corre termos sob o n 129/16TNLSB a correr termos no Tribunal Marítimo de Lisboa figuram como Autor a Massa Insolvente de N, Lda e a sociedade E, Lda, estando em causa uma declarativa de condenação que deu entrada em juízo no dia 20201
A acção em causa contempla o seguinte pedido:
A alegação subjacente ao pedido vindo de enunciar assenta na celebração de um contrato de fretamento entre a Autora e a Ré e no incumprimento do mesmo pela Ré, ao não ter cumprido a obrigação de pagamento que sobre si impendia.
A acção em causa tem natureza exclusivamente patrimonial.
Em face do exposto, determino a apensação a estes autos do processo que corre termos no Tribunal Marítimo de Lisboa, sob o n. 129/16TNLSB.
A acção em causa forma o Apenso U.
É dessa decisão que recorre E, Ré nos autos cuja apensação agora se determinou, formulando as seguintes Conclusões:
Assenta, também no direito dos credores a acompanhar a referida acção.
No caso sub judice não se trata de qualquer acção relativa a bens compreendidos na massa insolvente.
E, pese embora, como se refere na decisão ora em crise tratar-se de uma acção exclusivamente patrimonial,
É manifestamente inaplicável o aludido artigo 85 daquele Diploma Legal.
Acresce que resultado da presente acção não pode influir no valor da MASSA INSOLVENTE.
Violando frontalmente o disposto no artigo 85 e artigo 102 ambos do CIRE.
Contra-alegou a concluindo como segue:
O recurso deve subir em separado, nos termos do art. 1, n. 5 do CIRE, e não nos próprios autos como indica infundadamente a Recorrente.
O despacho recorrido, que determinou a apensação colocada em crise pela Recorrente, é uma decisão clara, bem fundamentada e juridicamente incensurável.
O litígio em causa reveste-se de manifesta simplicidade jurídica, tendo as partes invocado nos seus articulados normas de responsabilidade contratual previstas no Código Civil, e não quaisquer normas de direito marítimo.
Termos em que se conclui pela falta total e completa de razão da Recorrente, devendo o recurso em crise improceder na totalidade.
Nestes termos, e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão:
Deverá o recurso subir em separado;
O recurso foi devidamente admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Os elementos fácticos a considerar para a decisão do presente recurso são os que constam do relatório que antecede e que aqui se dão por reproduzidos.
Dispõe o artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ou seja, não se verifica qualquer nulidade uma vez que neste momento não se impõe ao Juiz que conheça da excepção invocada.
Assim, delimitado desta forma o objecto do Recurso, apenas resta apreciar a aplicação do art. 85 do CIRE.
O primeiro relativo ao objecto da acção: acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentadas pelo devedor;
Como se pode ler a este respeito na fundamentação do despacho recorrido:
Nestes termos, improcede o recurso interposto, devendo manter-se a decisão proferida.
As custas devidas pela interposição do Recurso são a cargo da Apelante, conf. art. 527 do Código de Processo Civil.
Lisboa, 13/4/2021
Amélia Rebelo 1
Maria Manuela Espadaneira Lopes 2
A referida decisão tem o seguinte teor:
Da Reclamação da Conta de Custas -
Para sustentar o peticionado alega o seguinte:
ao valor da causa acrescenta-se a sua complexidade, sendo pois ambos os critérios orientadores da fixação da taxa de justiça;
Prescreve o artigo 31, do Regulamento das Custas Processuais:
Analisada a referida conta, constatamos que a mesma não padece de qualquer lapso ou erro. Logo, a sua reforma só será de admitir se o Tribunal sufragar a tese desenvolvida pela Requerente no requerimento em apreço.
Prescreve o artigo 6, n 1, do Regulamento das Custas Processuais - norma de que a Requerente lança mão para sustentar a sua tese:
Os presentes autos de inventário, ao contrário do que sustenta a Requerente E. , não apresentam uma diminuta complexidade processual.
Estamos perante um processo iniciado em 20 de Janeiro de 2012 e que ainda não se encontra findo, processo esse que conta com sete volumes e mais de duas páginas.
Concluiu-se, assim, do que vem exposto que não se verificam os pressupostos para dispensar a Requerente do pagamento da conta de custas da sua responsabilidade, já que os autos são, inequivocamente, complexos e a Requerente nada fez para auxiliar a sua boa tramitação.
Pelos mesmos motivos, entendemos não ser de deferir a aplicação de um fator corretivo para cálculo desse remanescente muito inferior ao previsto nas Tabelas utilizadas e que se aproxime da dispensa total do remanescente.
Por tudo o exposto, decide-se indeferir o requerimento apresentado pela E. , mantendo-se, na íntegra, a conta de custas de sua responsabilidade junta a fls. 2056 dos.
Por isso apelou para a Relação de Guimarães, arguindo a nulidade da falta da sua convocação e a da falta do seu consentimento para o ato de partilha efetuado pelo marido;
O recurso foi julgado improcedente, decisão que acatou, tendo transitado em julgado:
E a conduta processual da recorrente foi sempre absolutamente correta, defendendo fundadamente o que entendia ser seu direito e aceitando a decisão desfavorável, sem ciar quaisquer incidentes;
ContaProcesso
/18TBBCL) Inventário Herança)
Responsáveis
Descritivos da ContaValores
- Taxas Aplicáveis
Tabela: B                                                     Art. 14-A 1/2): Não
Art. 6 n3 1/10): Não                                  Taxa paga por injunção: Não
Tabela: A                                                          Art. 14-A 1/2): Não
Art. 6 n3 1/10): Não                                         Taxa paga por injunção: Não
Resumo da ContaValores
Total da Conta / Liquidação
A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, mostrando-se fixada no Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec. Lei n. 34/2008 de 2 de Fevereiro, em função do valor e complexidade da causa.
A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais artigo 530 n.1 do Código de Processo Civil, doravante.
Nos recursos a taxa é, assim, fixada nos termos da Tabela -B, sendo paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações, conforme decorre do n. 2 do artigo 7 do RCP.
Como escrevem Jorge Miranda e Rui Medeiros:
Concretamente, se é certo que nada impede que o montante das custas seja variável, a verdade é que o estabelecimento de um sistema de custas cujo montante aumente directamente e sem limite na proporção do valor da acção coloca pelo menos, dois tipos de problemas.
Por um lado, não está excluído que, rompida a proporcionalidade entre as custas cobradas e o serviço de administração da justiça prestado, se deixe de estar perante verdadeiras taxas e se entre, pelo contrário, no domínio dos impostos.
Foi a seguinte a tramitação deste recurso:
O recurso foi admitido como de agravo a subir quando se mostrasse finda a fase da penhora, por despacho proferido em 10 de Novembro de 199
O recorrente apresentou alegações em 9 de Dezembro de 200
O exequente apresentou contra-alegações em 15 de Janeiro de 200
O recorrente em 28 de Maio de 1998 solicitou a subida do recurso, por ter terminado a fase da penhora.
Em 4 de Junho de 2008 foi ordenada a subida dos autos de recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Após solicitação de informação sobre o valor da causa, o Desembargador Relator proferiu em 15 de Setembro de 1998 despacho de admissão do recurso.
Após vistos aos Desembargadores Adjuntos e solicitação de informações ao processo onde havia sido interposto o recurso, foi proferido Acórdão em 9 de Março de 1999, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida.
O recorrente em 23 de Março de 1999 solicitou cópia dactilografada deste acórdão.
Esta pretensão foi deferida por despacho proferido em 25 de Março de 199
Desde logo porque o que está unicamente em causa na tributação da apelante é o recurso de apelação por esta interposto da sentença homologatória da partilha e não a tributação decorrente do próprio processo de inventário, no qual não é interessada directa e relativamente ao qual naturalmente não foi sequer condenada em custas na sentença final.
Tudo sopesado e em função dos princípios orientadores supra referidos, entendemos ser de deferir a requerida dispensa do remanescente da taxa de justiça, conforme previsto no artigo 6 n.7 do R.P.
Face ao exposto, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar a apelação procedente, revogando-se o despacho recorrido e deferindo-se o pedido da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Guimarães, 19 de Novembro, de 2020
E no pressuposto entendimento que após a sua elaboração não é possível a apresentação de requerimento de dispensa do remanescente.
Ac. R. de 202020, in www.dgsi. A este propósito vide ainda, entre outros, Acs. S.T.J. de 112017, processo 3863/13TBSTS--PS2; de 12017, processo 473/19TVLSB-LS1   R.de 02020, processo 9677/11T8LSB-L1-2;
Alegou, para tanto, em síntese, a aquisição por contrato de compra e venda, livre de pessoas e bens, e o registo do imóvel a seu favor, assistindo-lhe o direito de propriedade, sendo o prédio ocupadoilegitimamente pela R..
a presente acção totalmente procedente, por totalmente provada, termos em que decide condenar a ré a:
Inconformada, a R. recorre do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
A ora Apelante esgrime, então, que alegou factos e ofereceu provas tendentes a demonstrar que adquiriu o direito de propriedade sobre a fração autónoma em causa por via de usucapião, desde logo factos demonstrativos da sua posse, pelo que se impõe o prosseguimento dos autos para que possa demonstrar os requisitos do instituto da usucapião a seu favor.
Ao assim pretender, deveria, naturalmente, a Apelante mostrar, para ser consequente, qual a factualidade relevante carecida de prova, posto que já existe um quadro fáctico fixado nos autos os factos dados como assentes/apurados na decisão.
Ora, constata-se da alegação e das conclusões de recurso que a Recorrente, pretendendo ainda a acessão da posse, invoca tal factualidade que considera relevante e carecida de prova, apresentada, oportunamente, no seu articulado de contestação-reconvenção.
- A posse, como é consabido, é constituída por um corpus e por um animus.
Assim, não obstante a regra de que o promitente-comprador exerce a posse em nome de outrem o promitente-vendedor), concorda-se que o promitente adquirente pode, todavia, excecionalmente, ser havido como possuidor em nome próprio, desde que, além da entrega da coisa, pratique, em nome próprio, atos materiais correspondentes ao exercício do direito em causa com o intuito de o exercer.
Por isso, já defendemos em anterior aresto desta Relação o seguinte:
- Mesmo na perspetiva do factualismo alegado pela R./Reconvinte, o que aconteceu no caso dos autos reveste-se de tal excecionalidade?
O preço só seria integralmente pago/satisfeito, segundo esta tese, aquando de tal escritura de formalização do contrato prometido, altura em que seria formalizada a venda/permuta do aludido terreno, sem o que faltaria pagar/satisfazer parte substancial do preço acordado.
No mais, apesar da operada traditio, sobreveio o invocado incumprimento da promessa pela promitente-vendedora, que depois veio a alienar o imóvel prometido vender a outrem.
Assim, aquela traditio, sem mais, não permite concluir que as partes na promessa pretenderam, unanimemente, transferir, desde logo, a posse em termos de direito de para a parte promitente-compradora.
Esta parte, na economia de um tal contrato, no quadro alegado, não passava de mera possuidora precária, mera detentoraem nome de outrem, pois, sem realização do contrato prometido, a propriedade da fração autónoma não se transferiu para a aqui R./Apelante persistia na esfera jurídica da sociedade promitente-vendedora), nem esta chegou a pagar a totalidade do preço convencionado.
A posse decorrente dessa concedida traditio não passava, pois, de uma posse em nome de outrem, a sociedade promitente-vendedora, que depois até optou por alienar o imóvel a outrem, incumprindo a promessa.
Em suma, mesmo na tese da Apelante, os promitentes-compradores, embora beneficiários de traditio, devem ser vistos, no caso, como meros possuidores em nome de outrem, a promitente-vendedora.
- Por regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor.
Coimbra, 26/03/2019
Em 25/10/201
Representada por curador provisório, por via de anomalia psíquica.
Subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Cfr. Ac. STJ, de 16/06/1983, BMJ, 32 - 546, citado por Abílio Neto, in Código Civil Anotado,  ed., Livraria Petrony, Lisboa, 1987, p. 77
Proc. 5978/03TBMTS.PS1 Cons. Tavares de, em www.dgsi.pt.
Vide Ac. STJ, de 12/05/2016, Proc. 810/11TAVR-A.PS1 Cons. Oliveira, em www.dgsi.pt.
Cfr. sumário do Ac. TRC de 11/10/2016, Proc. 346/15TBSPS.C1 Rel. Vítor, com os mesmos Exm.s Adjuntos, em www.dgsi.pt.
B, menor, representada pela sua mãe , instaurou acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum, contra  - COMPANHIA DE SEGUROS, SA.
A autora recorreu, formulando as seguintes
Com interesse para a decisão do recurso, estão provados os seguintes factos:
No dia 0017, pelas 11h45m, na Estrada Nacional n. ., sentido Norte-Sul, ao Km 21150, em , concelho de Anadia, ocorreu um acidente de que veio a resultar a morte de E.
E, nasceu no dia 0083, era solteiro e tinha uma filha, a autora, B.
À data do sinistro a responsabilidade por danos causados a terceiros pela circulação do tractor de matrícula ..-..-PN com o semi-reboque de matrícula - estava transferido, por contrato de seguro, para a ré, titulado pela apólice com o n. ..........., constante de fls. 66-6
Com a morte do seu pai, sofreu um desgosto profundo que a desequilibrou emocionalmente, tendo recorrido a apoio clínico e psicológico para conseguir terminar esse ano escolar.
Os progenitores não viviam juntos e a regulação do exercício das responsabilidades parentais estava regulada, por acordo de 1114, nos seguintes termos:
Nas épocas festivas de consoada, Natal, fim de ano, ano novo, Páscoa, a menor estará alternadamente com cada progenitor
A menor passará o dia do pai com o pai e bem assim o dia de aniversário deste; passará o dia da mãe com a mãe e bem assim o dia de aniversário desta; no seu dia de aniversário almoçará com um e jantará com o outro, em moldes a combinar entre os progenitores.
A autora convivia com o seu pai nos seus períodos de férias, fins-de-semana, tendo uma relação muito próxima com aquele.
Trabalhava no seu horário de trabalho, estando sempre disponível para trabalhar mais horas se a sua entidade empregadora lhe solicitasse, prestando trabalho suplementar aos sábados e aos domingos, com regularidade.
Para além do que estava previsto na regulação das responsabilidades parentais referidas no artigo 34, o progenitor participava em todas as despesas escolares e extra-escolares, médicas e medicamentosas, por vezes em valor superior a 50%, com quantias não concretamente apuradas.
O acidente que vitimou E, porque ocorreu quando este estava no desempenho das suas funções, foi considerado como acidente de trabalho, tendo corrido seus termos, pelo Juízo do Trabalho de Águeda, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, um processo especial por acidente de trabalho-morte, com o n. 1392/18T8AGD.
juros de mora
Absolver a ré F, Lda. do demais peticionado
Consagra este preceito uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados com o evento danoso.
Devemos ainda ter como razoável e expectável e proporcional considerar como objecto de tutela o facto de os jovens terem como objectivo obterem obter uma licenciatura ou um mestrado. Por outro lado, a formação profissional não acaba com a obtenção do grau académico. No mundo actual, altamente competitivo, em regra, aquela formação inicia-se precisamente depois de obtido o grau académico e pode ter duração mais ou menos variável.
Partindo de um critério de normalidade, se um percurso escolar e académico sem acidentes terminar, por regra, aos 22/23 anos de idade, não deixa de ser razoável aceitar a hipótese de um ano de insucesso ou de um estágio superior a um ano.
Neste pressuposto aderimos ao entendimento dos que defendem que a prestação mensal deve manter-se até que a autora perfaça 25 anos de idade, limite previsto pelo referido artigo 1905 do ver, de entre outros: Acórdãos do STJ de 8 de Maio de 2008 e de 19 de Março de 2002, disponíveis em www.dgsi.pt).
Provou-se, ainda que, para além do valor pago, a vítima procedia a outros pagamentos das despesas da sua filha, em valor não concretamente apurado.