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Dito isto, compulsadas as alegações e as alegações do recurso, em nenhum momento os Recorrentes invocam qualquer das ditas hipóteses acima descritas, nem, aliás, consegue este Tribunal vislumbrar qualquer fundamento para a alegada nulidade no sobredito contexto da norma do artigo 615, do CPC.
O artigo 238, n. 1, do CIRE, na parte que ora importa, dispõe o seguinte:
Como assim, improcede, nesta parte, a posição sustentada pelos Recorrentes no presente recurso, mostrando-se, de pleno, em nosso julgamento, preenchida a previsão da alínea do n. 1 do artigo 238, do CIRE, previsão essa que constitui fundamento legal para o decretado indeferimento liminar da exoneração do passivo restante.
Sobre esta questão e atenta a argumentação invocada pelos Recorrentes cumpre, em termos abreviados, expor duas ideias essenciais, a saber:
Fernanda Almeida.
O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos e contem a assinatura electrónica dos seus
Dizemos como regra geral pois que, como resulta do mesmo n. 4 do artigo 615, se a decisão visada não consentir recurso ordinário as eventuais nulidades do acto decisório só podem, naturalmente, ser arguidas perante o Tribunal que proferiu a decisão em causa.
AC STJ de 202012, relator FONSECA RAMOS, disponível no mesmo sítio oficial.
Vide, neste sentido, por todos, AC RG de 112018, AC STJ de 202012, antes citados, e, ainda, AC STJ de 02011, relator FERNANDES do VALE, todos disponíveis no já referido sítio oficial.
Vide AC RC de 202012, relator CARLOS GIL, AC RC de 202012, relator FONTE RAMOS, AC RP de 12012, relator PINTO de ALMEIDA, todos disponíveis no sítio oficial já referido.
E. E também pelo supra referido facto que deveria ter sido dado como provado da sua assinatura na inscrição do registo de atividade junto da Direcção-Geral dos Impostos.
F. Sendo a dívida de IRC de 2001, estando apenas designado como gerente o Oponente, obrigando-se a sociedade perante terceiros com a assinatura do Oponente, conforme facto provado, então só o Oponente poderia desenvolver e gerir a sociedade devedora originária na sua atividade e giro comercial.
G. E dessa forma, só o Oponente, como gerente de facto, poderia assumir contratualizar, compromissos e obrigações, subscrever produtos e intervir junto do Estado, como o fez perante a inscrição de registo/início de atividade.
H. Que com a notificação para audição prévia e a citação foi anexado um documento com a descrição da dívida revertida, correspondendo a respetiva fundamentação da dívida em reversão.
K. E que, conforme deveria decorrer dos pontos, e dos factos provados, conforme supra invocado, com a notificação do direito de audição prévia e a citação, foi um anexo onde consta a descrição da dívida revertida.
S. De facto, entendia-se que havia presunção judicial que presumia a gestão de facto da de direito e ao gestor de direito competia provar que não fora de facto.
T. O referido Acórdão do STA de 2007 inverteu aquele entendimento, determinando que a presunção não vale, exigindo um juízo casuístico que o juiz retira da prova do processo.
AA. Se assim não é, então nunca deveria ter aceite ser gerente da sociedade, como nos presentes autos, porque ao aceita-lo, está a assumir um conjunto de deveres e obrigações!
E qual a justificação do Oponente, para afirmar, que apesar da inscrição comercial como gerente, não era gerente de facto?
TT. Face a argumentação do Oponente no art. do direito de audição, entendemos que trata-se de um argumento que não carece de contradita, pela sua natural contranaturalidade com as normas legais e do processo de reversão.
Ao processo de execução fiscal, referido na alínea anterior, foram apensados vários processos de execução fiscal, dos quais reverteram quanto ao ora oponente os seguintes cfr. PEF:
Processo de execução fiscal n. ..........., instaurado com base nas seguintes certidões de dívida:
Em 15-10-2004, a executada originária foi citada no PEF ............ e apensos - cfr. fls. 43 do PEF apenso.
Em 102009, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13, foi proferido despacho de reversão contra o ora Oponente, do qual consta, designadamente o seguinte cfr. fls. 140 e 141 do PEF:
N. PROCESSO ............ e apensos
TOTAL DA QUANTIA EXEQUENDA EUR 2645,28 EUR
TOTAL DE ACRESCIDOS EUR 0,00 EUR
Compulsados os autos, rectificam-se as alíneas do probatório seguintes:
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPC, a aditam-se ao probatório os factos seguintes:
Analisando a presente situação, cumpre-me apenas informar o seguinte:
Através das conclusões a e, a recorrente censura o segmento decisório em crise, afirmando que o despacho de reversão se encontra fundamentado, pelo que a sentença terá incorrido em erro de julgamento, nesta parte.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que não se pode manter na ordem jurídica. Deve ser substituída por decisão que não julgue procedente a oposição com base na falta de fundamentação do despacho de reversão.
Fica prejudicado o conhecimento das demais conclusões do recurso.
Uma vez observado o contraditório prévio ofício de 27/04/2020), impõe-se conhecer dos demais fundamentos da oposição.
Apenas o oponente/recorrido ofereceu alegações complementares.
O oponente invoca como fundamentos da oposição os seguintes:
A prescrição das dívidas exequendas.
A desconsideração dos argumentos oferecidos pelo oponente em sede de exercício do direito de audição.
Da prescrição das dívidas exequendas
Está em causa a execução fiscal por dívidas de IRC; IVA e coimas de 2001 alínea, do probatório).
O recorrido foi citado na execução em 14/05/2009 alínea, do probatório).
No caso das dívidas tributárias, o prazo de prescrição das dívidas tributárias em apreço é de oito anos artigo 4/1, da.
Da desconsideração dos argumentos oferecidos pelo oponente em sede de exercício do direito de audição.
O oponente invoca que os argumentos aduzidos em sede de audição prévia não foram dirimidos pelo órgão autor do despacho de reversão.
Fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos da oposição.
Motivo porque se impõe julgar procedente a oposição.
Acórdão do STA, de 102015, P. 0487/1
Acórdão do STA, de 23-10-2019, P. 01389/03BESNT.
Aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho.
Acórdão do STA, de 012019, P. 0299/04BECBR 01112/1
Acórdão do STA, de19-04-2017, P. 01114/1
Recurso de apelação interposto na acção com processo executivo comum, para pagamento de quantia certa, n1518/15T2OVR-, do Juízo de Execução de Ovar.
Nos presentes autos, foram penhorados, em 27/11/2013, 12/9/2012 e 6/7/2013, respectivamente, um imóvel fracção autónoma), um veículo automóvel e um crédito sobre a DGCI.
Em 20/11/2018, mais foi judicialmente determinado se averiguasse se se verificava falta de cumprimento do respectivo plano de revitalização, por parte do aqui Executado.
Em 27/11/2018, a AE informou que o plano de recuperação não previa o prosseguimento da presente execução.
Requereu então o Executado fossem levantadas as penhoras, com restituição ao mesmo Executado das quantias depositadas e relativas ao crédito fiscal, requerimento datado de 5/12/201
Foi então proferido o despacho recorrido, datado de 18/3/2019, do seguinte teor:
Conclusões do Recurso de Apelação do Executado:
O Apelante requereu, por conseguinte, que a presente execução fosse declarada extinta, nos termos previstos nos arts 17-E, n 1 do CIRE e 849, n1 do P., por requerimento apresentado em juízo no dia 20201
Todavia, a agente de execução em vez de proferir decisão de extinção da execução posto que o plano não previa o seu, em cumprimento do referido despacho, decidiu suspender a execução, o que determinou que o Apelante tivesse apresentado reclamação desse acto da agente de execução para o Juiz de execução.
Ainda antes de ser proferida decisão sobre essa reclamação, a agente de execução proferiu decisão a declarar a extinção da execução em relação ao Apelante em 002018), a qual não foi objecto de recurso ou reclamação, pelo que transitou em julgado.
A agente de execução não procedeu, porém, ao levantamento das penhoras, como constituía sua obrigação, tendo optado por questionar o Juiz de execução, o qual proferiu, em 102018, despacho no qual decidiu, além do mais, o seguinte:
Tal despacho transitou em julgado, mas veio, porém, a ser contrariado pelo despacho recorrido.
Com efeito, o crédito reclamado nesta execução pelo  e, agora, pela  foi modificado por aquele plano.
A presente execução apenas não se encontra extinta desde Maio de 2016 por a agente de execução ter demorado quase dois anos a declarar a extinção da execução decisão proferida apenas em 002018) e não ter levantado, como constituía sua obrigação, as penhoras.
A questão do cumprimento do plano não se coloca nesta sede, pois houve lugar a substituição do credor que era o e o Apelante não foi notificado dessa cessão aquisição) de créditos, pelo que a mesma não produz efeitos em relação a ele art 583 do e, além disso, não foi interpelado pela Apelada a , S.A.) para pagar as prestações previstas no plano, nos termos previstos no art 218, n1 do CIRE, pelo que, pese embora se tenha vindo a opor ao levantamento das penhoras, não pratico os actos necessários ao cumprimento da obrigação, situação que configura mora do credor art 813 do.
No caso em apreço, a Apelada nem notificou o Apelante da cessão do crédito, nem comunicou ao Apelante que o pagamento das prestações lhe devia ser feito a ela, nem o interpelou para cumprir o plano.
Embora não venha mencionado no despacho recorrido, também não seria aplicável o n1 do art 850 do P., dado que não estamos perante um título que tenha trato sucessivo; o título executivo é uma livrança de vencimento imediato data nela aposta pelo.
O Tribunal já tinha proferido, sobre a questão que agora abordou, uma decisão de mérito, pelo que as anteriores decisões ficaram a ter força obrigatória no processo.
Chamado a pronunciar-se sobre a extinção da execução e levantamento das penhoras, o Mm Juiz a quo já tinha proferido decisão no sentido de que a execução devia ser extinta e as penhoras levantadas e os bens ou valores restituídos ao executado por efeito da extinção da execução).
Por contra-alegações, a Exequente pugna pela confirmação do despacho recorrido.
É que, como adequadamente salienta o douto despacho recorrido, o art 17 n12 CIRE vigente desde a alteração do -n79/2017 de 30/6) manda aplicar ao plano de recuperação o disposto no art 218 n1 CIRE, e assim, se o devedor se constituir em mora e a prestação, acrescida de juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita do credor, a moratória ou o perdão previstos no PER ficam sem efeito, sem prejuízo de o plano dispor diversamente.
Isto dito, a questão está em saber se verdadeiramente o incumprimento potencial do PER, que passa não apenas pela constituição em mora do devedor, mas também por uma interpelação escrita do credor art 218 n1 al.a), justifica que não seja declarada a extinção da execução e, consequentemente, que não sejam levantadas as penhoras efectuadas em processo executivo prévio ao processo de revitalização.
no n2 do art 282 CPCiv, obviamente por analogia, como alude a douta sentença recorrida.
Mal se compreende, como já sublinhámos, que o Mm Juiz a quo venha insistindo expressamente pela informação sobre o incumprimento do PER, junto da AE e o despacho recorrido é pelo menos o segundo nesse sentido expresso, desde Novembro de, e a mesma AE nada diga a esse respeito nos autos.
Custas pelo Exequente.
Porto, 25//2019
P. J. instaurou a presente acção declarativa com processo comum contra , Unipessoal, Lda., pedindo que:
Mais alegou que efectuou a resolução do contrato promessa uma vez que o autor não procedeu ao pagamento do remanescente do preço devido no prazo que lhe foi estipulado, tendo a contestante perdido o interesse na venda do veículo.Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador e fixado o valor da causa.
Custas pelo autor e pela ré na proporção do respectivo decaimento cfr. art. 52, n.s
A Recorrente entende que a prova produzida não permite dar como assente determinados factos que integram a matéria de facto provada, assim como o Tribunal a quo não valora factualidade dada como não provada. Por força da errónea apreciação da matéria de facto, o enquadramento jurídico e respectiva interpretação das normas terá, necessariamente, que ser revisto.
Acontece que, o douto Tribunal recorrido não apreciou devidamente a prova, assim como não lhe conferiu uma valoração equilibrada e objectiva e ainda desconsiderou em absoluto o relatório pericial culminando com uma insatisfatória ponderação conjunta de toda a prova produzida.
É o que resulta da conjugação da prova produzida e da sua valoração, especialmente o relatório da verificação efectuada a pedido da Recorrente em conjugação com o depoimento da Testemunha A. S., o relatório pericial e ainda os depoimentos das Testemunhas J. e F. P..
Desta feita, o Recorrido não demonstrou os factos que preenchem a presunção consagrada no artigo 2 n. 2 alínea do regime de venda de bens de consumo, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter concluído pela desconformidade nesse sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Março de 2014, no processo 7831l2TBMGR.Cl.Sl, relator Moreira Alves, disponível em www.dgsi.pt).
Posto que, a resolução do contrato promessa de compra e venda operada pelo Recorrido não deveria ter sido reconhecida pela douta sentença recorrida por carecer de qualquer fundamento, uma vez que ao Recorrido não lhe assistia nenhum dos direitos consagrados no regime de venda de bens de consumo.
Por conseguinte, a dita resolução não poderia produzir quaisquer efeitos, sendo certo que o contrato promessa só foi legitimamente resolvido pela Recorrente com fundamento no disposto no artigo 808 do Código Civil ex artigo 432 n. 1 também do Código Civil, visto que o Recorrido não cumpriu com a prestação de pagamento do restante valor acordado mesmo tendo sido interpelado para o efeito.
Isto porque, o Recorrido ao constatar que o veículo era acidentado sendo que a sua intenção era adquirir um veículo usado, mas sem intervenção em acidentes o que nunca, poderia ter solicitado a substituição por outro com as características pretendidas e respeitando esse requisito ou optar pela redução do preço, de forma a aproximar-se ao valor que considerava como justo.
Ainda que a redução do preço não se afigurasse totalmente satisfatória para o Recorrido a substituição, por um lado, realizaria em absoluto os seus interesses já que a Recorrente teria várias opções dentro dos critérios do Recorrido e trabalha quase em exclusivo com a marca do veículo em questão; por outro, não seria demasiado onerosa para a Recorrida que conseguia, assim, realizar o negócio perspectivado.
Nesse sentido, cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Abril de 2014, no processo 2491I1lo5YXLSB.L1-6, relator Ana de Azeredo Coelho e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05 de Maio de 2015, no processo 1725113TBRG.G S 1, relator João Camilo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio, importação, exportação, manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, barcos, motas de água, máquinas e equipamentos industriais, suas peças e acessórios, consultoria para os negócios e a gestão, apresentando-se como um estabelecimento comercial especializado em veículos automóveis da marca B..
Em Setembro de 2016, o Autor deslocou-se ao estabelecimento comercial da Ré, sito na Rua  Braga, com o intuito de adquirir um automóvel ligeiro de passageiros da marca B..
No mencionado estabelecimento encontravam-se diversas viaturas, que lhe foram apresentados por A., sócio-gerente da Ré.
A zona dianteira da viatura foi alvo de reparação de um sinistro, que tudo indica ter causado danos extensos na viatura, ou até perda total;
Vários componentes da dianteira foram substituídos no decorrer da reparação anteriormente mencionada, tais como faróis e estrutura de suporte dos mesmos, radiadores, pára-choques dianteiro, guarda-lamas, etc.;
Os radiadores de refrigeração do motor, de ar de sobrealimentação e condensador do sistema de ar condicionado instalados não são peças originais B.;
Os apoios do motor apresentam elevado desgaste;
A direcção da viatura está desalinhada.
A ré enviou ao autor as cartas que constam de fls. 69 e 71, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Desde o primeiro contacto com o sócio-gerente da Ré, o Autor deixou bem claro que pretendia adquirir uma viatura usada de selecção, em perfeito estado de funcionamento e conservação e que não tivesse sido objecto de qualquer tipo de acidente de viação.
O sócio-gerente da Ré transmitiu ao Autor que a viatura referida em preenchia todos esses requisitos e ocultou o acidente referido em e.
O contrato referido em foi celebrado após o Autor ter sido convencido pelo sócio-gerente da Ré de que a mencionada viatura se encontrava em perfeito estado e que nunca havia estado envolvida em acidentes de viação.
A apelante impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou provada a materialidade contante dos ponto e.
Nestes provou-se:
Pugna para que antes se julgue provado:
- O colector de admissão de ar do motor não tem fuga;
Os apoios do motor não apresentam qualquer problema;
Os pneus estavam bastante novos. ",
A viatura referida em foi interveniente num sinistro tendo sido sujeita a reparação. "
A Recorrente pretende ainda que seja aditado um novo facto ao elenco dos factos provados, com o seguinte teor:
Assenta esta sua impugnação e pretensão, nos seguintes meios de prova:
Posto isto, apreciemos ponto por ponto a referida impugnação.
Isto é, o que a apelante pretende é que se julgue não provada a matéria da alínea.
Nem a deficitária perícia realizada nos autos, nem o vago depoimento de A. S. basta atentar nas suas respostas transcritas no corpo das alegações), põem validamente em causa as conclusões desse relatório, vertido na al. dos factos provados.
Pelo exposto nesta parte o recurso é rejeitado
Mais uma vez a apelante nem sequer indica o artigo da petição ou da contestação onde tais factos foram alegados.
Acresce que a impugnação da decisão da matéria de facto não serve para aditar factos que não se provaram. Efectivamente a sentença funda-se nos factos provados. Os factos não provados não são fundamento fáctico da sentença.
O cumprimento defeituoso da prestação, nos termos sobreditos, constitui ainda motivo razoável para a perda de interesse na celebração do contrato prometido.
Posto é que, no caso em apreço, se verifiquem os defeitos ou desconformidades que permitiriam resolver o contrato prometido.
A par do regime previsto no Código Civil para a venda de coisa defeituosa ou sem as qualidades asseguradas pelo vendedor arts 913 a surgiu, ainda no século passado, nova legislação de protecção do consumidor, que ampliou os meios de defesa do comprador/consumidor.
Tal diploma, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores art. 1 n.
Face aos factos provados o contrato prometido cai na alçada de tais diplomas, visto que o comprador, aqui autor, é um consumidor o automóvel seria destinado a um uso não e a vendedora, aqui ré, é uma sociedade que exerce a actividade de venda de veículos automóveis.
Assim, o art. 2 n2 do citado Decreto-Lei estabelece a presunção de falta de conformidade entre os bens de consumo entregues e o contrato, nos seguintes casos:
Estabelece o já citado art. 2 n 2 al.:
É natural e razoável que o consumidor perca a confiança no desempenho futuro de um veículo que sofreu danos de tal modo graves que foi considerado perda total, cuja reparação incluiu peças que nem sequer são da marca e além disso padece das anomalias que lhe foram detectadas.
Como se refere na sentença recorrida:
Concluímos assim, contrariamente ao defendido pela apelante, que os factos provados preenchem a presunção consagrada no artigo 2 n. 2 alínea do regime de venda de bens de consumo, ocorrendo falta de conformidade entre o que foi negociado, querido pelo autor e prometido pela ré, e o que, na concretização desse contrato, a ora recorrente lhe entregaria.
B.2 Para a hipótese de assim entendermos, invoca a apelante, subsidiariamente o abuso de direito.
Ora, sendo certo que se trata de questão nova, que antes não foi colocada pela apelante, nem abordada na sentença, reconhecemos que sendo o abuso de direito do conhecimento oficioso do Tribunal, nos compete apreciá-la.
Efectivamente o n 5 do art. 4 do citado diploma legal estabelece:
A apelante não concretiza os factos em que se funda para considerar abusivo o exercício pelo autor do direito de resolver o contrato, que lhe é conferido pelo n1 do art. 4 do já citado Dec. Lei 67/200
Não demonstrou a ré ora recorrente qualquer interesse na manutenção do contrato, isto é, em qualquer outra das soluções que o art. 4 n 1 faculta ao consumidor
Do mesmo modo não era exigível ao autor que adquirisse um veículo com tal passado, ainda que com uma redução de preço, se não era isso que pretendia. Efectivamente é normal que quem utiliza um veículo tenha confiança no seu desempenho, porque é a sua segurança e daqueles que transporta que está em causa.
Como atrás referimos, em face da factualidade provada, tem plena justificação a perda de interesse do comprador naquele veículo com tal passado e anomalias.
https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/23729/1/Ana%20Catarina%20Mota%20da%20Silva.pdf
Nosso acórdão de 202017 processo n 1446/15T8CHV.G1) in dgsi.pt
Proc. n.  5815PFCSC-B.S1
A vítima faleceu a 002018 cf. certidão a fls.
Fundamentos/Motivação do recurso
A mesma alega ainda que a mãe foi mal assessorada juridicamente e que sempre lhe foi dito que não devia sair de sua casa o que justificou a revogação da pena.
Do teor das declarações do irmão da arguida de fls. 39 a 40, releva que o mesmo confirma que a arguida será a proprietária do imóvel onde o pai residia sendo que, após regresso da arguida aquando da sua reforma em pais estrangeiro, a mesma não queria que o pai aí continuasse a habitar. Este confirmou ainda que o pai não gostava que a irmã chegasse a casa de madrugada, o que gerava discussões. O mesmo confirmou ter ouvido expressões injuriosas por parte da irmã, em uma ocasião.
Posteriormente, já no decurso da execução de sentença foi junta certidão do imóvel em litígio a fls. 142 e ss donde resulta que a moradia em causa, com R/, 1 e 2 andar, tem 1/3 registado a favor a arguida, constando qualquer registo a favor do ofendido.
a arguida é pessoa idosa, conta já com 00 anos de idade, e é ;
razões de ordem humanitária decorrente da acima referida pandemia e idade avançada da arguida.
Requereu também os seguintes meios de prova:
Junção do assento de óbito do ofendido.
A 002020, foi ouvida a testemunha , e consta da ata fls. 79 e que:
Quando tal sucedia, a mãe, intimidada, "começava a andar para trás e a encolher-se".---
Do curso deste processo a mãe assegurou-lhe também que foi por aconselhamento das advogadas que nunca contactou com a DGRSP e que nunca saiu de casa, que era dela própria não cumprindo, pois, o estabelecido na sentença.---
A Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo Local de Pequena Criminalidade de ...) apresentou a informação a que alude o art. 45, do CPP, nos seguintes termos:
Dispõe o art. 45 do CPP que:
No caso concreto, o MP indicou expressamente meios de prova no requerimento de recurso e respectivas motivações, como impõe o art. 45 n. 2 do CPP e, de igual modo, requereu a junção de documentação e inquirição de uma testemunha.
Do que se alcança da forma como se encontra motivado o recurso, o fundamento para a admissibilidade da requerida revisão centra-se fundamentalmente no facto de:
Ter sido exarada sentença em processo sumaríssimo, numa situação que pode subsumir-se no conceito de criminalidade violenta art. , al. do, e em que a tipologia processual é menos garantística do amplo exercício de direitos de defesa por banda do/a arguido/a.
Não ser exequível a medida de afastamento uma vez que ambos arguida e vítima) residiam no mesmo local e o imóvel ser também) pertença da arguida sendo alegado que o processo subjacente teria por motivação a disputa sobre a mesma habitação).