rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Veio a ser proferida sentença que julgou a acção e a reconvenção totalmente improcedentes, absolvendo os RR e Reconvindos dos pedidos.
Os Autores interpuseram recurso, formulando as seguintes conclusões:
Os Réus apresentaram resposta, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Considerando o acima decidido e que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações cumpre apreciar a seguinte questão:
Os factos julgados provados permitem julgar a acção parcialmente procedente, reconhecendo o direito de propriedade dos Autores sobre 10,40 do muro reivindicado?
Encontra-se registado a favor do Autor marido, casado com .., através da Ap ... de 2010/11/02 e tendo como causa aquisitiva a partilha da herança por óbito de .. e E..., seus pais, o seguinte prédio: "prédio urbano constituído por casa de rés-do-chão e primeiro andar para habitação com a área coberta de 60 m2 e logradouro com a área de 168 m2 sito ao ..., inscrito na matriz urbana da ...
No dia 12/10/2010, no Cartório Notarial de ..., foi celebrada escritura de partilha por óbito de .. e mulher E..., na qual o prédio referido em foi adjudicado ao filho, aqui Autor, J...
A casa de habitação descrita em foi construída pelo pai do A., .., no ano de 1955, numa zona onde a nascente não existia qualquer prédio urbano.
Entre o prédio referido em, do Autor, e o prédio dos RR. referido em existe um muro de vedação com o comprimento superior a 20 metros no sentido norte-sul, que se inicia a norte, junto da Estrada / Rua dos Emigrantes, descrevendo depois a sul, no limite do prédio dos AA, um , no sentido sul poente.
Tal muro divide a propriedade dos AA e RR e também do vizinho J...).
O início desse muro, a norte, é constituído por uma pedra /poste em granito, no qual está assente o portão de casa dos RR.
Com exclusão desse poste em granito, todo o muro é constituído por pedras em xisto, sobrepostas umas nas outras.
Por cima desse muro, desde a Rua dos Emigrantes, sita a norte, numa extensão de cerca de 6,5 metros e ocupando metade do mesmo em largura, foi construída uma casa de habitação pertencente hoje a J...
O que sucedeu porque o pai dos AA. vendeu a .., pai de ..., parte do seu prédio, sito a norte, em data não concretamente apurada mas há mais de 20 anos.
Quando esse vizinho J... estava a construir a sua casa, por volta de 1987/1988 o pai dos RR, F..., não permitiu que ele ocupasse toda a largura do muro, mas apenas metade, alegando que o muro era meeiro.
Tendo o vizinho deixado cerca de 20 de muro desocupado para o lado confinante com os RR.
Após a casa de habitação desse vizinho, está também parcialmente assente nesse muro, a casa dos AA, numa extensão de cerca de 4,05metros.
Tendo sido deixado livre, de largura do muro e na parte confinante com os RR, cerca de 26
De tal ocupação o falecido F... não pagou qualquer quantia ao pai do A. marido, relativo ao espaço ocupado ou despesas de construção do referido muro.
Após o termo dessa construção, o muro desenvolve-se no sentido norte-sul num comprimento de 10,40 metros, continuando, com as mesmas pedras, no sentido sul/poente delimitando o logradouro dos AA.
E divide os logradouros dos AA e RR.
Sendo constituído por pedras irregulares e salientes para ambos os lados, com uma altura, contada do solo do logradouro dos RR, de cerca de 0,85 cms.
Actualmente o logradouro dos AA, que serve de quintal, situa-se a uma cota superior da dos RR, sendo que o topo do muro, nessa parte, é coincidente com o nível do quintal dos AA.
E suportando ou sustentando, desde então, essas terras dos AA.
Nessa extensão de 10,40 metros inexiste qualquer construção, edificação ou apoios sobre o muro, tanto da parte dos AA como da dos RR.
E que pagou ao empreiteiro contratado para o efeito.
Logo após a construção do muro, o pai dos AA aterrou o seu logradouro com terra arável, com vista a aí fazer o quintal, nivelando desse modo e nessa altura o seu logradouro com o topo do muro.
Sendo que a terra, nessa parte, não tem as mesmas características da terra do logradouro dos RR.
Há cerca de dois anos, o A. marido, com intenção de reparar o muro, colocou em cima do mesmo algumas pedras de xisto que para ali transportou.
A segunda Ré, H..., retirou tais pedras alegando que tal muro lhes pertencia a si e demais herdeiros de seu em exclusivo.
De tais documentos consta o pagamento de uma taxa para a construção de um muro de 12
Quer quando foi construído o cabanal, por parte dos antecessores dos RR, assente em toda a largura do muro em discussão, quer quando o mesmo foi reconstruido e adaptado para garagem, mantendo a mesma ocupação sobre o muro, inexistiu qualquer oposição ou reclamação por parte dos AA, ou dos seus antecessores.
Está em causa neste recurso a titularidade do direito de propriedade sobre parte de um muro que separa o quintal do prédio dos Autores do quintal do prédio dos Réus.
A sentença recorrida considerou que dos factos provados resulta que o muro pertence em compropriedade a Autores e Réus, pelo que julgou improcedente a acção.
Os Autores consideram que dos factos provados é possível concluir que a parte do muro que se encontra desocupada numa extensão de 10,40 metros é propriedade exclusiva dos Autores, pelo que a acção deve ser julgada parcialmente procedente.
O muro em causa tem na sua totalidade mais de 20 metros e é constituído por pedras em xisto, sobrepostas umas nas outras.
Após a casa de habitação de J... está também parcialmente assente nesse muro, o qual passa a separar o prédio dos Autores do prédio dos Réus, a casa dos Autores, numa extensão de cerca de 4,05 metros, estando livre, de largura do muro e na parte confinante com o prédio dos Réus, cerca de 26
Depois existe sobre o muro e ocupando-o em toda a sua largura, uma construção dos Réus que hoje serve de garagem.
Após o termo dessa construção, o muro desenvolve-se no sentido norte-sul num comprimento de 10,40 metros, dividindo os logradouros do prédio dos Autores e dos Réus, continuando depois, no sentido sul/poente, a delimitar o logradouro do prédio dos Autores.
Nessa parte o muro é constituído por pedras irregulares e salientes para ambos os lados, com uma altura, contada do solo do logradouro dos Réus, de cerca de 0,85 cms.
O logradouro dos Autores, que serve de quintal, situa-se a uma cota superior da dos Réus, sendo que o topo do muro, nessa parte, é coincidente com o nível do quintal dos Autores, sustentando as terras deste.
Nessa extensão de 10,40 metros inexiste qualquer construção, edificação ou apoios sobre o muro, tanto da parte dos Autores como da dos Réus.
Estamos perante um muro divisório entre quintais de prédios urbanos.
Com fundamento na prova de que foi um antecessor dos Autores que mandou construir o muro em causa, tendo pago ao empreiteiro contratado para o efeito; que o muro suporta as terras do quintal do prédio dos Autores, uma vez que o topo do muro é coincidente com o nível do quintal desse prédio; e que o muro, após separar o prédio dos Autores do prédio dos Réus, no sentido norte/sul, continua no sentido sul/poente, a delimitar o logradouro do prédio daqueles, os Recorrentes sustentam que está suficientemente demonstrado que a parte do muro sobre a qual não existe qualquer construção, que tem uma extensão de 10,40 metros lhes pertence com exclusividade.
Assim, há que concluir que não foi efectuada prova de que o muro em questão fosse propriedade exclusiva dos Autores, pelo que o recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
AAA, residente na Rua, instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, com processo especial, mediante o formulário a que se alude no art. 387 n. 2 do Código do Trabalho contra a Ré BBB, com sede na Rua, requerendo que seja declarada a ilicitude ou a irregularidade do despedimento de que foi alvo por parte da Ré em 10 de fevereiro de 201
Em 31/10/2018, a Ré comunicou ao Autor e ao Sindicato de quem aquele também era representante sindical, a necessidade de extinguir o posto de trabalho do mesmo e de proceder ao seu despedimento.
Os motivos invocados para o presente despedimento não se verificaram por conduta culposa da Ré, entidade empregadora, nem do trabalhador aqui Autor.
A Ré, porém, não apresentou tal cheque a pagamento, por entender que o Autor tinha aceitado o despedimento.
Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Ser a Ré condenada a pagar as retribuições correspondentes a férias e subsídio de férias e de Natal que se venham a vencer acrescidas dos juros de mora devidos desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Respondeu a Ré afirmando que a reconvenção deduzida pelo Autor deve improceder, reconhecendo-se que este aceitou o despedimento ou, em qualquer caso, declarar-se a licitude e regularidade do despedimento por se verificarem os pressupostos da extinção do posto de trabalho.
Seguidamente, em 23/08/2019, foi proferida sentença que culminou com a seguinte decisão:
declara ilícito o despedimento do Autor, AAA, realizado pela Ré BBB;
Nesta conformidade, revogando a sentença sob recurso, proferindo-se Acórdão a julgar verificada a excepção da prescrição da aceitação do despedimento e improcedente a acção, Exas., Venerandos Desembargadores, farão a tão costumada JUSTIÇA!!!
Contra-alegou o Autor deduzindo as seguintes conclusões:
Nestes termos, e nos melhores de direito, pugna-se pela manutenção da douta sentença recorrida, por ser de JUSTIÇA!
Foram os autos aos vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos.
gestão da central de compras, em contacto com os cooperantes, nos termos definidos na alínea anterior;
gestão do economato, em contacto com os fornecedores seguros, telecomunicações,;
O trabalhador / arguido agiu, assim, de livre e consciente, actuando com dolo directo, pois bem sabia que os comportamentos descritos não lhe eram permitidos, pois constituíam não só ilícitos disciplinares, como também criminais.
ministrar aulas de apoio de língua portuguesa a imigrantes inscritos para o efeito;
Obrigações da
" notificado da decisão do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, tendo verificado na sua conta bancária o pagamento da respectiva compensação, bem como, tendo-lhe sido entregue, no passado dia 21 de Dezembro de 2018, o recibo discriminativo dos valores recebidos, informa que pretende devolver o valor daquela compensação, uma vez que não se conforma com o seu despedimento. É, pois, sua intenção impugnar o despedimento.
Não merece, pois, censura a sentença recorrida ao concluir deste modo, improcedendo, portanto, o recurso interposto pela Ré/apelante.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Em 24 de Setembro de 2020 foi proferida, nos termos do art. 64, n. 4 do Código de Processo Civil, a seguinte decisão da relatora:
Quando no acórdão se escreveu:
"Verificando-se uma inidoneidade absoluta da forma de processo, que não permita que o juiz possa remediar a situação processual e fazer seguir a forma adequada do processo, não pode corrigir-se esse erro de forma do processo.
É o que sucede no caso dos autos: não pode aproveitar-se como acção declarativa comum uma petição de embargos a uma execução.
Quando, ainda por cima, aquela acção teria de pender num juízo cível, local ou central e não perante um juízo de execução.
Desta decisão reclamou a Recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça ao abrigo do art. 643 do CPC, reclamação remetida a este Tribunal por despacho do relator do Tribunal da Relação datado de 08/09/202
Invoca a Recorrente, ora reclamante, o seguinte:
Consideremos a fundamentação do acórdão recorrido na parte relevante para a decisão da presente reclamação:
Correcção do erro na forma de processo.
Além disso, diz que o mencionado erro na forma do processo deveria ter sido corrigido.
Para solucionar as questões colocadas, importa revisitar, sinteticamente, o Regime do Procedimento Especial de Despejo criado pela Reforma de 2012 do NRAU operada pela Lei 31/2012, de 14/08 seguiremos de perto a lição de Rui Pinto, Notas sobre a execução do despejo após a Lei 31/2012, in Temas de Direito do Arrendamento, AAVV, Cadernos O Direito, n 7 de 2013, Almedina, Coord. de Menezes Cordeiro e Januário Gomes, pág. 123 e.
Pois bem, com a do Procedimento Especial de Despejo passaram a ser duas as fontes de títulos executivos: a acção de despejo; e o procedimento especial de despejo.
Interessa-nos esta forma de obtenção de título executivo, o PED.
O PED constitui um meio de tutela especial e sincrético, com carácter misto, declarativo executivo, previsto nos arts 15 a 15-S do NRAU diploma a que nos referiremos sem indicação de fonte.
É definido, no art 15 n 1 do NRAU, como o meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista pela lei ou fixada pelas partes.
A execução da pretensão de despejo faz-se após a conversão do requerimento de despejo em título de desocupação do locado, nos termos dos arts 15-n 10 e 15-J n
A secretaria judicial do BNA.
Por sua vez, o executor.
Quanto ao juiz.
Em termos de fases processuais.
O PED tem uma fase injuntória que se inicia com a apresentação do requerimento de despejo art 15-B) e termina com a entrega voluntária do locado ou com a constituição de título de desocupação art15-E).
A fase executiva destina-se a efectivar a entrega do locado e eventualmente o pagamento coercivo de e baseia-se em título executivo formado no próprio PED, injuntório ou judicial, consoante a fase em que foi formado. E compreende os actos de desocupação do locado e o pagamento das rendas art 15-J) e admite diversos modos de direito de defesa pelo inquilino e por terceiros, como a suspensão da desocupação do locado art 15-) deferimento da desocupação art 15-N e 15-Q) e ainda a impugnação do título de desocupação do locado art 15-P). meio de defesa que apreciaremos adiante.
Recebido o requerimento de despejo pelo BNA, é expedida notificação para o requerido para o local indicado no requerimento de despejo, por carta registada por aviso de recepção, considerando-se realizada na pessoa do notificando no dia em que o aviso de recepção for assinado art 230 n 1 do. Se não tinha sido convencionado o domicílio, aplica-se o disposto no art 228 do CPC; se foi convencionado o domicílio, aplicam-se os arts 229 ns 3 a 5 e 230 n 2 do CPC.
O requerido pode deduzir oposição ao pedido de desocupação e de pagamento de rendas em 15 dias art 15-F), iniciando-se assim a fase contenciosa. E tem o ónus de deduzir toda a defesa nesta fase processual. Depois da fase normal da oposição apenas podem ser deduzidos os meios de defesa previstos no art 15-P.
No exercício do direito de defesa mediante apresentação de oposição nos termos do art 15-F, é admissível a invocação de quaisquer fundamentos invocáveis no processo de declaração, seja por excepção seja por impugnação e fazer valer o direito a benfeitorias, em reconvenção).
Voltando ao art 15-P.
Este meio de impugnação do título de despejo e de pagamento das rendas e apenas é aplicável ao título injuntório: constituído exclusivamente pelo BNA nos termos do art 15-E.
Ora bem, a impugnação do título de desocupação injuntório prevista no art 15-P deve ser deduzida no prazo de 10 dias a contar da deslocação do executor ao imóvel para a sua desocupação, ou a contar do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efectuada a desocupação e deve ser dirigido ao juiz do tribunal judicial da situação do locado, acompanhado de cópia do título de desocupação do locado e dos respectivos meios de prova art15-P ns 2 e 3 al..
Essa impugnação segue, com as devidas adaptações, a tramitação do recurso de apelação do processo declarativo art0 15-P, n 3, al.) e a sua forma de apresentação será a de processo comum cf. Rui Pinto, Notas sobre a execução do despejo..., cit, pág.. Esta equiparação da impugnação posterior a um recurso de apelação tem a ver com a natureza desta impugnação que constitui um meio de anulação de um acto processual final, o título executivo de despejo produzido pelo BNA.
Daqui decorre que não há fundamento para considerar o art 15-J do NRAU contrário ao princípio constitucional do direito ao contraditório previsto no art 20 da CRP, dado que o inquilino tem ao seu alcance meios que lhe permitiriam impugnar o título de desocupação e pagamento de rendas.
Não há fundamento para tanto.
Na verdade como é sabido, o uso de uma forma processual inadequada a fazer valer uma determinada pretensão consubstancia uma situação de erro na forma de processo, vício que implica a anulação dos actos processuais que não possam ser aproveitados art 193 n 1 do.
Não houve resposta
"É o que sucede no caso dos autos: não pode aproveitar-se como acção declarativa comum uma petição de embargos a uma execução.
Custas pela Recorrente/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Em sede de factualidade dada por assente, resulta do ponto  da douta sentença recorrida, o seguinte:
O. Ao não ter decidido desta forma, a douta decisão de que se recorre não traduz uma correta valoração e interpretação da matéria fáctica constante dos autos, nem tão pouco uma correta interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, razão pela qual deverá ser revogada, assim se fazendo a costumada Justiça!
A Recorrida E............., S.A., apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Neste sentido, questões como as constantes dos parágrafos e das Conclusões das alegações de recurso, que não foram conhecidas e apreciadas pelo Tribunal a quo, nem sujeitas a contraditório da ora Recorrida, não poderão, por maioria de razão, ser agora apreciadas ou conhecidas pelo Tribunal de recurso.
A sentença recorrida não enferma de qualquer erro de valoração e interpretação da matéria de facto e consequentemente da matéria de direito, estando inteiramente alinhada com os poderes de cognoscibilidade do Tribunal a quo e com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 60, n. 5, do CPC, aplicável por remissão do artigo , al., do CPPT.
E. Todos os factos transcritos no ponto 11 destas contra-alegações, bem como as conclusões que a Recorrente delas pretende retirar, devem ser dados como não escritos por se tratar de matéria factual nova que o tribunal ad quem não pode conhecer.
A Autoridade Tributária não pode, por aplicação das suas instruções internas, vedar a Recorrida da utilização de meios de prova que a lei e a CDT, admitem e não proíbem.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir consiste em saber  se a sentença incorreu em errada interpretação e valoração da prova produzida.
No dia 13 de Outubro de 2010 foi carimbado, no Tribunal Tributário de Lisboa, o original de petição inicial do presente processo - cfr. carimbo, a fls. 2 do suporte físico dos autos.
Não se deram como não provados quaisquer factos relevantes para a decisão da causa
Resulta ainda que os rendimentos ora em causa foram incluídos na matéria colectável da sociedade, sem que o valor da retenção efectuada tenha sido computado enquanto crédito de imposto Facto provado.
E a sentença concluiu que:
Permanecendo, assim, só o que consta da decisão de indeferimento da reclamação graciosa e que acima se referem os pontos  ,  e  do probatório.
Fracção do IRC, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que no país em causa possam ser tributados, líquidos dos custos ou perdas directa ou indirectamente suportados para a sua obtenção.
Aqui chegados somos levados a concluir que não merece censura o entendimento expresso na sentença recorrida, sendo de confirmar.
As declarações apresentadas pelos contribuintes presumem-se verdadeiras e de boa fé, até prova em contrário cfr. artigo 7, n.1 da.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso, e consequentemente manter a sentença recorrida.
Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2019:16715T8STS-B.P1
Relatório:B foi declarado insolvente por sentença transitada em julgado.
Entendeu o Tribunal a quo que o direito de regresso da credora sobre o insolvente é imediatamente exigível, não tendo que aguardar por qualquer processo de partilha, o qual também não constitui condição do reconhecimento do crédito.
Não tendo havido partilha do património comum do casal, não poderia ia ter o Tribunal concluído como pela imediata exigibilidade do crédito, desembocando no seu reconhecimento, o qual se afigura inadmissível.
A sentença sob recurso violou as disposições dos arts. 1697 do e 50 do CIRE.
Não houve resposta a estas alegações.
O devedor B foi declarado insolvente, por sentença datada de 17-05-2018, e já transitada em julgado.
Nessa sentença fixou-se o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.
A credora  foi casada com o insolvente, segundo o regime de comunhão geral de bens, entre 6 de Setembro de 1987 e 25 de Julho de 2012, data em que se divorciaram.
Do acervo patrimonial do ex-casal fazem parte, além do mais, os seguintes imóveis:
Ambas as fracções são destinadas a habitação própria e permanente e comunicam entre si.
Comparando ambas as noções, constata-se que a noção do direito insolvencial é mais ampla que a do direito , designadamente porque inclui as condições legais e as condições emergentes de decisão judicial que estão arredadas do conceito civilístico, onde são tratadas como condições impróprias - cf. autores e obras citadas -, para além de mandar tratar como créditos sob condição no seu n. 2 créditos que em rigor não estão sujeitos a condição alguma, embora possam ser afectados por eventos futuros.
Podem aditar-se dois argumentos.
Custas do recurso pelo recorrente.Porto, 7 de Novembro de 201
Vem agora recorrer de revista do acórdão do TCA Sul de 202020, que negando provimento ao recurso por si interposto, manteve a sentença do TAC de Lisboa.
O Recorrente recorre, nos termos do art. 150 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCAS, fundamentando a revista em erro de julgamento do acórdão recorrido.
O TAC de Lisboa por sentença de 202019, julgou a acção improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido.
Assim, não se justifica afastar a regra da excepcionalidade da revista.
O Tribunal recorrido faz alicerçar a sua convicção, de forma essencial e decisiva, no depoimento da assistente, sendo certo que só com grande dificuldade a assistente referiu expressões com a palavra "mato-te" e de uma forma forçada e artificial.
Esse depoimento, pela forma como foi prestado e por não se encontrar acompanhado de qualquer outro meio de prova não poderá nunca ser suficiente para dar como provado que o arguido praticou os factos pelos quais vem acusado e que se consubstanciam na prática de dois crimes de ameaça agrava.
O Tribunal recorrido ao condenar o arguido, desta forma, pela prática de dois crimes de ameaça agravada está a colocar em causa as suas garantias de defesa, nomeadamente o principie in dubio pro reo.
O arguido agiu consciente e livremente, com intenção e vontade de atemorizar a sua filha  B...  e marido .. , constrangendo-os nas respectivas liberdades pessoais.
O arguido bem sabia serem as condutas que assumiu proibidas e puníveis por lei penal.
A demandante  B...  sempre tenha sido tida como sendo séria, honesta, educada, recatada e sensata.
Enfim, em suma, julgamos que as declarações prestadas pela assistente, ainda que não tendo sido acompanhadas por qualquer outro meio de prova, são a nosso ver perfeitamente suficientes para que formássemos uma convicção sobre os factos provados, como formamos, sobretudo atendendo a que não foram contrariadas por qualquer outro meio de prova.