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Salvo o devido respeito, não acompanhamos a interpretação normativa da recorrente.
Decorre da alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT que a oposição pode ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora.
Dispõe o art. 13 do CPC, aplicável ex  do art. 20/2 do CPPT:
Regra da continuidade dos prazos1 - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
A recorrente foi citada no processo executivo em 5 de Março de 202
Sucede que o art. 8 da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, revogou o artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março.
Certo é que a revogação do art.  redundou no levantamento da suspensão dos prazos para a prática de actos processuais e procedimentais e que entrando a Lei n. 16/2020 em vigor no dia 3 de Junho, nessa data os prazos para a prática daqueles actos retomaram a sua contagem a partir do ponto em que haviam ficado suspensos.
No caso que nos ocupa tal significa que o prazo para a oponente deduzir oposição o prazo de 30, que se iniciaria no  dia seguinte ao da citação por via electrónica, ou seja, em 10/03/2020, apenas teve o seu início em 03/06/2020, o que significa que o prazo de 30 dias para deduzir oposição se completou no dia 03/07/202
Assim, considerando-se a oposição apresentada em 03 de Agosto seguinte, manifestamente o foi fora do prazo legal.
O apelado art.  da Lei 16/2020, não tem aplicação ao caso dos autos, posto que trata de prazos administrativos, mas como vimos, o processo executivo, em que ocorreu a citação, tem natureza judicial, como decorre do art. 103/1 da LGT.
A sentença não incorreu no apontado erro de julgamento, sendo de confirmar e negar provimento ao recurso.
Pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão relativamente aos factos reportados ao ano de;
Pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão relativamente aos factos reportados ao ano de;
Só assim se decidirá de acordo com a lei e fazendo a costumada justiça.
Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido/recorrente.
Não verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar.
O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factostranscrição):
seja comunicado o falecimento do colaborador; ou
Quanto aos factos não provados, considerou como taltranscrição):
A arguida NJ auxiliava MF na gestão da sua vida diária.
Tenha sido em data anterior a 15 de Setembro de 2011 que o arguido BJ se apropriou do cartão de débito e acedeu ao código PIN da conta bancária de S. - sem prejuízo da prova da factualidade descrita sob o ponto do elenco de factos provados.
Entre 15 de Setembro de 2011 e 22 de Maio de 2013 os arguidos tenham utilizado a conta bancária titulada por S.a.
A arguida NJ tenha tido participação nos factos descritos sob os pontos a do elenco de factos provados.
A arguida NJ tenha actuado em comunhão de esforços com o arguido BJ, movida pelo propósito, conseguido, de obter para si um benefício económico a que sabia não ter direito, bem sabendo que com a sua actuação provocava necessariamente uma diminuição no acervo patrimonial de terceiros.
A arguida NJ tenha procurado fazer crer, perante a Ageas, que os elementos constantes de tais documentos eram verdadeiros, com o propósito concretizado de induzir em erro aquela entidade, por forma a, por intermédio de tal artifício, lograr que aquela continuasse a proceder ao pagamento do complemento de reforma referente a S., obtendo, assim, um benefício económico que sabia não lhe ser devido.
A arguida NJ tenha agido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, são a repetição ou negação de outros já dados como provados na sua formulação positiva, são conclusivos ou são irrelevantes para a decisão da causa.
Fundamentou a formação da sua convicção nos seguintes termostranscrição):
pagamento da factura da Meo, da responsabilidade do arguido, efectuado em 22/06/2015, conforme resulta da conjugação da informação SIBS fls. 77, com a informação bancária de fls. 83 e com a informação da Meo de fls. 106;
pagamento de alojamento facturado em nome do arguido, efectuado em 25/09/2015, como se extrai da informação de fls. 297, conjugada com a factura de fls. 299 e com o talão de multibanco comprovativo do pagamento de fls. 300;
pagamento de dívidas relativas a processos de redução de coima, efectuado em 02/06/2015, instaurados contra o arguido, como flui da informação da SIBS de fls. 593-594, conjugada com a aludida informação do Serviço de Finanças de fls. 629;
Conforme estabelecido no artigo 428, n 1, do CPP, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, de onde resulta que, em regra e quanto a estes Tribunais, a lei não restringe os respectivos poderes de cognição.
Analisando as conclusões e a motivação de recurso, constata-se que se assinalam os concretos pontos de facto considerados como incorrectamente julgados e se especificam quais as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, com individualização ainda que das específicas passagens que alicerçam a impugnação.
Analisemos então.
Antes de mais, importa se diga que MF entretanto também, não era esposa do falecido S. , mas sua mãe e foi com esta que conversou a testemunha MJP.
Ora, o que se pode ler na decisão revidenda a propósito é o seguinte:
É patente que o que a testemunha relatou foi matéria que lhe chegou ao conhecimento pela percepção pessoal.
O depoimento da testemunha é, pois, um depoimento directo.
A propósito, o Ac. R. de Guimarães de 17/05/2010, Proc. n 368/05GACBC.G1, disponível ewww.dgsi.pt, dá-nos conta do seguinte:
Prova dos indícios: Osindícios devem estar plenamente provados por meio de prova directa e não serem meras conjecturas ou suspeitas, por não ser possível construir certezas sobre simples probabilidades;
Aderindo a este entendimento, resulta da decisão recorrida que se mostram preenchidos estes requisitos.
Vejamos em concreto.
S. recebia da assistente um complemento de reforma que foi sendo mensalmente depositado em conta bancária de que era titular, mas MF tinha poderes de movimentação, existindo um cartão de débito associado a essa conta.
Tal demonstração de que as provas que aponta conduzem inequivocamente a uma convicção diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, não a fez, pelo que não merece acolhimento a sua pretensão de alteração da matéria de facto.
Enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido/recorrente
Insurge-se também o recorrente contra a sua condenação, com fundamento na impugnação da matéria de facto que pretendia fazer valer.
Não logrou, como vimos, alcançar o seu escopo.
De onde, improcede também o recurso neste segmento.
Não verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar
Discorda também o recorrente da sua condenação em indemnização , mais uma vez por via da impugnação da matéria de facto dada como provada.
Pode ler-se, a propósito, na decisão recorrida:
Dito isto, e volvendo ao caso sub judice, constatamos que os danos patrimoniais peticionados integram a primeira daquelas categorias danos.
Já quanto aos demais valores peticionados a título de danos emergentes, não se se encontram verificados os pressupostos indispensáveis a condenar o arguido no seu pagamento, posto que, não obstante não fosse o respectivo pagamento devido pela demandante, não se provou que tenha sido qualquer conduta do demandado a determinar tal pagamento, sendo indiferente para este efeito se posteriormente o mesmo se apropriou de tais quantias, posto que as mesmas já tinham saído da esfera de disponibilidade da demandante.
Nos termos do artigo 129, do Código Penal, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
O princípio geral em matéria de responsabilidade extracontratual é o consignado no artigo 483, do Código Civil, segundo o qual:
Resulta do aludido preceito que constituem, em regra, pressupostos da responsabilidade extracontratual:
O facto ilícito;
O dano;
O nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano;
A culpa.
O dano consiste na ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica e pode ter natureza patrimonial e não patrimonial.
O nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano representa a imputação objectiva dos resultados danosos ao comportamento do agente, de maneira a determinar-se quais os danos verdadeiramente causados por este e nessa medida indemnizáveis - artigo 563, do Código Civil.
Termos em que, cumpre negar provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em negar provimento ao recursointerposto pelo arguido BJ e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Lisboa, 25 de Janeiro de 2022
Resulta destes autos que, em processo de embargos de executado, onde figura como embargante/executado J..., com os sinais dos autos, sendo embargada/exequente .., também com os sinais dos autos, foi proferido saneador-sentença, datado de 09/12/2019, com o seguinte dispositivo:
Em contra-alegação foi invocada a questão da extemporaneidade do recurso, pugnando-se pela sua não admissão e, em qualquer caso, pelo não provimento do mesmo.
Já por decisão datada de 21/04/2021, que recaiu sobre a pretendida interposição de recurso, foi assim explanado:
Como resulta da previsão do artigo 63, n. 1, do Código de Processo Civil, dispunha a embargada do prazo de 30 dias para a interposição de recurso, prazo esse, contabilizado desde a notificação da decisão colocada em causa.
Ora, tendo o recurso entrado em juízo em 002021, é de entender que o recurso em análise deu entrada no Tribunal fora do prazo legalmente previsto para tal e, assim, de indeferir o requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos no art. 64, n. 2, al., do Código de Processo Civil.
Por todo o exposto, inferido o requerimento de interposição de recurso apresentado pela embargante.
Custas a cargo da mesma, fixadas em 1 UC art. , n. 4, do RCP e tabela , ao mesmo
Sendo este o objeto da reclamação é a seguinte aquestão a decidir:
A Embargada veio apresentar nos autos, em 27/01/2020, documento comprovativo do falecimento de uma das partes;
Por sentença datada de 13/11/2020, foi julgada procedente a pretensão de habilitação, declarando-se habilitadas duas pessoas para, nos autos, prosseguirem na qualidade de herdeiros do executado/embargante falecido;
- Apreciação jurídica da reclamação
Sabido ainda que, deduzido o incidente de habilitação de herdeiros da parte falecida, foi por sentença datada de 13/11/2020) julgada procedente a habilitação, resultam declaradas habilitadas duas pessoas para prosseguirem na qualidade de herdeiros do falecido.
É aqui que se situa a controvérsia objeto desta reclamação:
Quem tem razão?
Com efeito, já no Ac. TRP de 30/03/2000, Proc. 9931036 Rel. Pires, com sumário em www.dgsi.pt, se entendia assim:
E, na fundamentação do Ac. TRL de 16/12/2007, Proc. 9607/2008-1 Rel. Anabela, disponível em www.dgsi.pt, pode ler-se, na mesma linha de entendimento:
Do mesmo modo, o Ac. TRE de 16/05/2013, Proc. 45/15TBMAC.E1 Rel. Mata, igualmente em www.dgsi.pt, fundamentou assim:
Este entendimento funda-se, como visto, no ensinamento de Alberto dos Reis, perante redação similar do preceito correspondente da lei processual então em vigor o art. 28 do CPCiv. de.
Com efeito, no seu Código de Processo Civil Anotado, Alberto dos Reis expunha:
07/07/2021
Assinatura eletrónica e em teletrabalho.
Relatada na decisão sob impugnação e não contrariada pela parte Reclamante, tudo em conjugação com os elementos documentais constantes dos autos.
Não se encontrou, em breve pesquisa, qualquer aresto do STJ sobre a matéria.
Cfr. vol. ,  ed. - reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1982, p. 38
Cfr. vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1946, ps. 305 e seg..
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 320 com itálico.
Processo n 769/29T8VFR.P1
Adjunto Juiz Desembargador Dra. Deolinda Varão
Adjunto Juiz Desembargador Dr. Freitas VieiraSumário
B, Lda., com sede na Rua , n. , .- Santa Maria da Feira, intentou o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra , residente na Rua , n. , .- , e  , Unipessoal, Lda., com sede na Rua , , .- , tendo por objecto o prédio urbano sito em , , , inscrito na matriz sob o art. 1942 da freguesia , concelho de Oliveira de Azeméis, descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 322, e sem contraditório prévio foi, após produção de prova, ordenada a restituição provisória da posse do prédio urbano, sito na , na freguesia , do concelho de Oliveira de Azeméis inscrito na matriz sob o art. 1942 da freguesia , concelho de Oliveira de Azeméis, descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 32
Tal prédio teve origem num prédio urbano, composto por terreno de construção, inscrito na matriz predial com o artigo 1073, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n. 322 da freguesia , comprado por F, em 18/06/2013, por procedimento de compra e venda a H e mulher, .
As duas parcelas de terreno foram individualizadas em dois artigos matriciais, tendo dado origem a 2 prédios urbanos, compostos por terreno de construção, um deles com o artigo 1941, outro com o artigo 194
Alega em resumo que é nesta data, titular do direito de propriedade do prédio referido em 2 por o ter adquirido por usucapião que desde já se invoca, uma vez que vendeu o outro prédio inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo n 194
Acrescenta a segunda Requerida que usa esse terreno como estaleiro desde finais de 2012, que foi ela quem vedou o prédio e que em 1 de Janeiro de 2013 tal sociedade celebrou com o então proprietário H contrato de arrendamento que justifica e titula a posse exercida
Mais negaram os actos de esbulho violento que foram alegados e julgados indiciados defendendo que antes do episódio descrito na petição inicial e ocorrido a 10-01-2021, já informara a Requerente que não iria desocupar o prédio e por que razões o não faria, requerente essa que, alegam, nunca esteve na posse do imóvel em causa.
Veio a Requerida defender que a natureza do presente procedimento cautelar não permite o conhecimento da pretensão da Requerente que, não tendo havido qualquer acto de esbulho, não tem fundamento para ver o seu direito de propriedade acautelado por esta via.
Existe contradição na matéria de facto provada;
Existe erro na aplicação do direito error.
Da fundamentação de facto da sentença recorrida, consta como provado:
Desde a data em que essa empresa de construção iniciou a empreitada referente á urbanização do loteamento, o aludido terreno foi utilizado como depósito e armazenamento das máquinas, equipamentos e materiais utilizados nessa obra.
Em 13 de Abril de 2012, a aludida , da deu em pagamento o supra mencionado terreno a H, sobrinho do aqui requerido .
Por autorização deste, o requerido  e a sua , da mantiveram-se a usar o referido terreno, nos exatos termos em que o vinham fazendo, ou seja, armazenando máquinas e equipamentos e materiais utilizados nas empreitadas de construção
Ao invés, a requerente tentou sempre convencer o Tribunal de que até novembro de 2020 era ela quem detinha essa mesma ocupação, ou seja, o domínio concreto e efetivo do imóvel.
O Tribunal está legalmente impedido de conhecer de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso.
Com todo o respeito, o recorrente considera que o Tribunal a quo, ao pronunciar-se sobre tal questão, a qual julgou provada, fez a sentença proferida eivar de vício que afetou o silogismo judiciário que conduziu ao resultado da mesma.
Da contradição na matéria de facto provada
Conforme ensina o TRP, no acórdão de 202013 in Proc. n. 1800/19TAVLG.P1):
Ora, in casu, da fundamentação de facto da sentença recorrida constam os seguintes elementos:
Há mais de 20 anos que a Requerente por si e seus ante-possuidores, com exclusão de outrem, estão na posse e fruição dos respetivos prédios na convicção de que se trata de coisa sua, de que são seus donos.
À vista de toda gente, de forma continuada e ininterrupta, sem oposição de quem quer que fosse e na convicção de exercerem um direito próprio.
O prédio referido em 1 foi adquirido pela sociedade , da em 19 de novembro de 199
Em 13 de Abril de 2012, a aludida  e a sua , da, deu em pagamento o supra mencionado terreno a H, sobrinho do aqui requerido .
A , da foi declarada insolvente em 13 de fevereiro de 201
Mesmo a partir dessa data, o requerido , a consentimento do seu sobrinho, manteve-se na posse do aludido terreno, tendo mantido o mesmo como depósito das mais variadas coisas, desde restos de pedra, areia, brita, equipamentos velhos.
Na data de aquisição referida nas alíneas 2 e 4 julga-se que aqui há um lapso de escrita e que o 4 significa, os requeridos mantinham no imóvel correspondente ao artigo 1942 a ocupação referida em 3
O que era do conhecimento de F aquando da aquisição referida em
Da análise da aludida matéria de facto resulta, pois, que existe uma contradição entre os factos constantes dos pontos 6, 7 e 8 e os factos constantes dos pontos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 supra reproduzidos.
Por outro lado, é notório que tais factos estão em plena contradição com os factos que vieram a ser julgados provados em função da oposição apresentada pelos requeridos e que vieram a integrar os pontos 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da sentença de que agora se recorre.
Com efeito, como é que o Tribunal pode concluir que a requerente, logo após a aquisição dos prédios, passou a tratar da sua limpeza, conservação e reparação, quando, ao mesmo tempo aceita:
Que foi sempre o recorrente quem, desde 1998, usou o prédio em questão referindo, inclusive, atos concretos de domínio e fruição);
Que foi ele quem sempre se manteve na posse do mesmo, mesmo após dação em pagamento ao seu sobrinho H;
Que a sua posse continuou em 2013 e em 2016, datas em que, respetivamente, o F, representante legal da requerente e a requerente os adquiriram;
E que tal perdurou ininterruptamente até 102021 data em que ocorreram os factos que originaram o presente.
Com todo o respeito, o recorrente considera que a aludida contradição constitui um vício de construção/formação da sentença recorrida, o qual afetou o silogismo judiciário que conduziu ao resultado da mesma.
Do erro na aplicação do Direito
Assim, a ação de restituição da posse, pressupõe, em primeiro lugar, uma situação possessória.
Ora, a posse é constituída por dois elementos estruturais cumulativos: o corpus, consubstanciado na relação concreta e efetiva da pessoa com a coisa, e o animus, o qual se traduz na intenção de agir como beneficiário do direito.
Destarte, para que alguém se encontre instituído numa situação possessória tem que estar investido desses dois elementos, se bem que, a própria lei faz presumir a posse naquele que tem o poder de facto sobre a coisa.
A demonstração da posse do requerente;
A sua perda por esbulho;
O que o legislador pretendeu, com o aludido procedimento cautelar, foi proteger a posse e a continuidade da posse daquele que foi privado da retenção ou fruição da coisa. O elemento protegido pela lei é, pois, a posse e não o bem em si mesmo.
Ora, com todo o respeito, a requerente não só não logrou provar a posse sobre o imóvel em causa, como até tal raciocínio resulta inferido dos factos provados constantes dos pontos 34 a 41 da sentença recorrida.
Ademais, da fundamentação de facto da sentença resulta, ainda, que o proprietário do imóvel, do qual o representante legal da requerente recebeu o direito real, também não teve posse desse bem por falta do elemento.
Com efeito, o que resulta da fundamentação de facto da sentença, é que, quando a requerente/recorrida adquiriu o bem, era o recorrente e mais tarde também a , quem estava na fruição e domínio concreto e efetivo do bem cfr. pontos 38, 39, 40 e.
Aliás, adquirido o direito real em 2013 pelo representante legal da requerente e depois em 2016 pela própria requerente, a situação relativa ao domínio concreto e efetivo do bem manteve-se, sem qualquer oposição daqueles, na pessoa do recorrente.
Ademais, nos termos do disposto no art. 1257 do , a posse mantém-se enquanto durar a possibilidade de a continuar e presume-se que a posse continua em nome de quem a começou.
Destarte, entende o recorrente que a recorrida não logrou provar a sua posse sobre o bem e, como tal, o presente procedimento cautelar teria de ser indeferido por falta deste pressuposto legal.
Da sentença recorrida resulta que o recorrente colocou uma carrinha no local da entrada a barrar o acesso do camião com as pedras que a requerente pretendia descarregar.
Todavia, dos mesmos factos, resulta que, não obstante a oposição do recorrente, a requerente logrou descarregar as pedras que pretendia depositar no imóvel em causa.
Ora, conforme é referido no acórdão do TRC de 302020, in Proc. n. 539/14T8LMG.C1:
Deve também considerar-se violento o ato de esbulho quando o esbulhador fica impedido de contactar com a coisa como resultado dos atos empregues pelo esbulhador.
Tendo por presente este ensinamento, a recorrente considera que, in casu, não se verificou uma situação de esbulho violento.
É certo que dos factos provados resulta que o gerente da requerente, quando chegou ao local, se sentiu intimidado e amedrontado pela presença do recorrente e dos seus familiares os quais afinal trabalham em frente e por isso estavam, mas chamou o seu filho e a GNR e logrou levar a bom contendo o propósito inicial de descarregar a pedra no imóvel.
Por outro lado, no que que respeita á carrinha que se encontrava estacionada a barrar o acesso, tal ato não consubstancia algo de permanente ou definitivo, na medida em que ficou provado que o imóvel tem duas entradas e que a recorrida logrou, ainda assim, efetuar a descarga das pedras.
Pelo exposto e sempre com muito respeito, o recorrente considera que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 251, 257, 261 e 264 do Código Civil e os artigos 377 e 378 do Código do Processo Civil.
A requerente juntou contra-alegações tendo pugnado em resumo pela manutenção da decisão recorrida.Após os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre decidir.- DO MÉRITO DO RECURSO
Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, resulta que em resumo a recorrente indica os seguintes pontos a analisar:
Visando analisar o objecto do recurso, cumpre enunciar os factos provados e não provados pelo tribunal a quo.
Indiciados:
Resultantes da anterior decisão:
A Requerente é uma sociedade por quotas, cujo objecto social é compra e venda de imóveis, compra de imóveis para revenda, arrendamento de imóveis, gestão de imóveis, gestão de condomínios, construção e venda de imóveis, prestação de serviços de construção , comércio por grosso e a retalho de materiais de construção, eléctricos, canalização, climatização e gás.
- uma parcela com área de dois oitocentos e quinze metros quadrados, a confrontar do norte com Herdeiros de J, do sul com , do nascente com lote n. .., do alvará de loteamento n.  e do poente com lote . do mesmo loteamento, inscrito na matriz sob o art. P1941, a destacar do prédio urbano descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n. 322, supra identificado, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.2792;
- uma parcela de terreno sobrante com área de dois duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, a confrontar do norte com , do sul com Dr. E, do nascente com lote n... do alvará de loteamento n. , e do poente com Município , inscrita na matriz sob o art. P1942, descrita Conservatória de Registo Predial sob o n.32
Há mais de 20 anos que a Requerente por si e seus ante-possuidores, com exclusão de outrem, estão na posse e fruição dos referidos prédios na convicção de que se trata de coisa sua, de que são seus donos.