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No caso em apreço, e da leitura conjugada do disposto nos citados art.s 3 e 3 e 4 do Decreto Lei n. 503/99, de 21, supra citados e transcritos, resulta que estamos perante, de facto, um caso especial que inviabiliza a possibilidade de a junta de recurso prevista no citado art. 3 alterar a decisão da primeira junta médica em sentido desfavorável ao requerente.
Insurge-se a Recorrente contra o assim decidido, alegando, em suma, o seguinte:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.
Neste sentido, ac. STA, P. 01181/11, de 102012, aqui citado a título de exemplo.
CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, A prova em contencioso administrativo, in CJA, n. 69, pg. 4
Neste sentido, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes, Almedina, 2002, pg. 19
Processo n411/10GAVNF.P1
Sumário da exclusiva responsabilidade do:
O arguido e a ofendida, ora assistente, B casaram um com o outro no dia 5 de Dezembro de 1992, na freguesia , concelho de Vila do Conde;
No Natal de 2005, o agregado familiar passou por algumas dificuldades financeiras pelo que, apesar da gestão do dinheiro ser feita pelo Arguido, era, na verdade, a Assistente que tinha que arranjar uma solução para, com o pouco dinheiro que o Arguido lhe dava, arranjar comida para a família e alguns presentes para os seus filhos;
No dia 31 de Outubro de 2015, a assistente esteve todo o dia fora de casa a carregar lenha. Quando chegou a casa, por volta das 17h00, o arguido, já alcoolizado, questionou-a sobre o que tinha andado a fazer, ao que a assistente lhe respondeu e ainda lhe disse que o tinha previamente avisado para o que iria fazer;
A assistente, quando acordou e viu a faca, ficou com medo que o arguido pudesse atentar contra a sua integridade física e mesmo contra a sua vida:
Atendendo a que o arguido sofre de retinopatia diabética que o impossibilita de conduzir veículos, em Junho de 2017 a arguida obteve a aprovação no exame de condução, passando, a partir dessa data, a levar e trazer o arguido ao seu local de trabalho;
Nesses percursos, o arguido estava sempre a chamar a atenção da assistente para a forma como ela conduzia, o que a enervava;
Em data em concreto não apurada do início de Maio de 2019, quando chegava a casa após ir buscar o arguido ao emprego, a assistente embateu com o referido veículo no muro. Assustada e tentando minimizar os estragos, decidiu fazer marcha atrás, o que originou que o para-choques do veículo se soltasse e caísse ao chão;
De seguida, o arguido desferiu duas bofetadas na face da assistente e ainda lhe desferiu vários pontapés nas pernas;
Todos estes factos ocorreram na presença da E, filha do casal, que, apesar de ter tentado, não conseguiu acalmar o arguido;
Do mesmo modo, ao proferir as expressões que proferiu, o arguido quis ofender a assistente na sua honra, atentando contra o seu bom nome e sensibilidade, provocando-lhe maus tratos psicológicos e assustando-a com as ameaças que lhe dirigia;
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as condutas por si adotadas são proibidas e criminalmente punidas;
Do Pedido de Indemnização Civil deduzida pela assistente/lesada G:
O arguido estabeleceu uma relação de namoro, pessoa que vive fora da localidade e com quem passa algum tempo sempre que tem oportunidade. Foi relatada uma interação adequada e de proximidade afetiva;
O arguido tem o 4 ano de escolaridade;
O arguido não regista antecedentes criminais.)
Para este efeito, é necessário que o julgador, reportando-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do crime, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de que a ameaça da pena seja adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição.
Apreciemos, de per se, e no confronto com a factualidade apurada nestes autos, cada um dos pressupostos enunciados, atenta a pretensão da aqui demandante.
A- Da decisão em matéria penal
B. Resulta demonstrada também a brutalidade assinalável das agressões que o Arguido perpetrava contra a Assistente.)
Ficou demonstrado que, na maioria das vezes, as agressões e insultos se passavam na frente dos filhos comuns para grande humilhação da Assistente.
Demandante viveu anos e anos sujeita a um terror psicológico que deixou na mesma marcas irreversíveis.
demonstradas as sequelas de tais danos que, ainda hoje, se revelam. Ficou demonstrado que, nem mesmo após toda a factualidade descrita, o Arguido tentou atenuar o dano por si causado, designadamente, reconhecendo a dor da Demandante e, voluntariamente, desculpar-se pelas suas ações.
de danos.
faculdade que a lei permite, aliás, parece-nos a solução equilibrada e justa.
estão revestidos de protecção constitucional e se autonomizam como bens jurídicos com tutela penal e;
As variáveis essenciais que devem servir como critério de fixação da compensação, numa vertente punitiva que apresenta preocupações serão:
o grau de culpa do lesante;
a natureza, extensão e localização temporal das lesões sofridas;
o grau de ilicitude do comportamento lesivo.
consiste num crime artigo 152, ns 1 e 2, do Código;
integra o padrão de criminalidade violenta cfr. artigo 1, alínea, do Código de Processo e;
Por outro lado, nos termos previstos no Decreto-lei n 170/2005, de 10/10, alterado pelo Decreto-lei n 120/2008, de 10/07, a estação de serviço, para além de conter a informação obrigatória sobre o preço dos combustíveis, deverá, ainda, ter a identificação clara e bem visível do posto e das marcas dos combustíveis comercializados.
Ao não ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1/1 da Lei n 97/88 e aplicou norma regulamentar inconstitucional.
Ora, com a introdução do regime de simplificação administrativa contido no Decreto-lei 48/2011 é manifesta a intenção do legislador de afastar a necessidade de remoção de um obstáculo jurídico, através de ato permissivo, ao comportamento dos particulares in casu, afixação de elementos de.
Ao não ter assim decidido, a doutra sentença recorrida incorre numa errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 31 e 42 do Decreto-lei n 48/201
Ao não ter assim decidido, a douta sentença recorrida incorreu numa errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 31 e 42 do Decreto-Lei n 48/201
Contudo,a decisão sobre a questão de saber se as mensagens publicitárias afixadas na referida área de serviço consubstanciam publicidade comercial sujeita a licenciamento camarário também não merece qualquer reparo, concentra-se devidamente fundamentada e não viola o disposto no artigo 1 n1 da lei n 97/8
Com efeito, a sentença fundamentando-se no disposto neste normativo e na definição de publicidade prevista no artigo 3 n 1 do Código de Publicidade, bem como na definição de publicidade comercial constante do artigo 14 n 2 do N 92/2010, de 26/7 conclui que os elementos de publicidade em causa configuram publicidade comercial.
Sendo certo, que os elementos afixados na área de serviço extravasam e muito a mera informação obrigatória.
De qualquer modo, o referido Decreto-Lei n 170/2005, de 10/10, não determina a isenção de licenciamento ou de pagamento de taxas de publicidade, que são de natureza comercial pois que visam a publicitação do seu bem ou serviço para comercialização, pelo que sempre se aplica o disposto na lei 97/88 de 17 de Agosto e no Regulamento Municipal de Publicidade.
Os efeitos das medidas constantes do Decreto-lei n 48/2011, de 1 de Abril apenas entraram em vigor a 2 de maio de 2013 e para alguns a 3 de junho de 2013, com o pleno funcionamento do Balcão do Empreendedor.
Pelo que, improcedendo todas as conclusões do recurso, deve manter-se a sentença que, ao julgar procedente a impugnação com a consequente manutenção das taxas impugnadas, não incorre em qualquer erro de julgamento nem violou qualquer normativo legal.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer que se transcreve na parte relevante:
A douta decisão recorrida mostra-se, quanto a nós, correcta. Fez correcta interpretação dos factos e correcta se mostra a sua subsunção jurídica mostrando-se devidamente fundamentada e apoiada em pertinente doutrina a propósito citada não sendo passível de quaisquer censuras.
A impugnante recebeu ofício, datado de 22013, com o seguinte teor:
"Após a análise do processo indicado em epígrafe verificou-se que foi ultrapassado o prazo legal para pagamento das taxas de publicidade referentes ao ano de 2012 que no caso das licenças anuais se efetua de 2 de Janeiro a 31 de Março de cada ano, de acordo com a alínea do n1 do artigo 23 do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
A impugnante instaurou reclamação graciosa contra as liquidações mencionadas docs. juntos pela impugnada em 12016).
Em 30 de Março de 2012 a impugnante procedeu ao pagamento das taxas liquidadas cfr. fls. 40 e 43 dos autos, que aqui se dão por;
Não foi proferida decisão nos processos de reclamação supra mencionados conforme resulta do cotejo do processo.
Em discussão no presente recurso estão os atos de liquidação das taxas de publicidade dos anos de 2012 e 201
Todas estas questões colocadas pela Recorrente foram já tratadas pelo Supremo Tribunal Administrativo, de forma reiterada e uniforme.
No contexto que descrevemos e atento o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, ao recurso terá de ser negado provimento.
Ainda que esse licenciamento tenha vindo a deixar de ser exigido em 02 de maio de 2013 data em que entrou em vigor, na parte que releva, o decreto-lei n. 48/2011, de 01/04, como resulta da portaria n. 284/2012, de 20/09), essa alteração não se repercute de modo algum nas liquidações da taxa de publicidade do ano de 2012 cf. artigo 1 da.
E também não deixa de ser devida na totalidade a taxa respeitante ao ano de 2013, pois, a taxa constitui a contrapartida pela emissão ou renovação) da licença, que se operou no início do ano.
Lisboa, 9 de dezembro de 202 - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso.
- reconhecer o desaparecimento da necessidade da expropriação do prédio dos AA.,
- reconhecer sobre o prédio em litígio a oneração resultante do exercício pelos AA do direito de reversão;
absterem-se de alienar, onerar ou transformar, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer parcelas pertencentes ao prédio em causa;
- restituir aos AA. o valor correspondente ao seu enriquecimento, a liquidar em execução de sentença;
indemnizar os AA. por todos os prejuízos, despesas e outros custos causados pela apropriação indevida do terreno em causa, em montante a liquidar em execução de sentença;
entregarem aos AA. completamente livre e desocupado o prédio em causa, ou se a restituição não for possível o seu valor actual em dinheiro.
Mais pediram o cancelamento de todos os registos relativos ao prédio em litígio posteriores ao registo da sua aquisição a favor dos avós da A. - ... e ....
O prédio expropriado encontra-se completamente abandonado e nunca foi utilizado para o fim que determinou a sua expropriação;
Do mesmo foram desanexadas várias parcelas que foram alienadas a terceiros;
Foi atempadamente exercido o direito de reversão que pode ser qualificado como um direito real de aquisição, sendo oponível erga omnes e onerando a propriedade do prédio em causa;
Os RR. sabiam perfeitamente e não podiam ignorar que o prédio em causa não foi afecto aos fins que determinaram a sua expropriação, sabendo que não podem estar na posse de terrenos que não lhes pertencem e que são dos AA.
os AA. pretendem do Tribunal comum o reconhecimento do direito de reversão, pretensão que não lograram ver oportunamente deferida por parte do Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, entidade competente para reconhecer e determinar a superveniente desnecessidade da expropriação em causa;
o indeferimento tácito do pedido de reversão constitui um acto administrativo a impugnar no tribunal administrativo, mediante recurso contencioso.
Inconformados, os AA. recorreram para o Tribunal da Relação de Évora que, todavia, negou provimento ao agravo, considerando não serem "os tribunais judiciais materialmente competentes para conhecer dos pedidos enunciados pelos autores na presente acção, mas antes os tribunais da jurisdição administrativa" - cfr. fls. 385 a 39
Invocando o disposto no art. 107, n 2 do CPC, recorreram os AA. para este Tribunal dos Conflitos.
Nas alegações oportunamente efectuadas, apresentaram as seguintes conclusões:
- ) Através da presente acção os ora recorrentes pretendem ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre as parcelas de terreno actualmente ocupadas pelos recorridos, sem qualquer título, bem como a indemnização devida pelos prejuízos provocados pela ocupação ilícita dos seus terrenos arts 1305 e ss., do;
- ) Os terrenos dos ora recorrentes estavam sujeitos a um ónus real - prossecução dos fins atribuídos ao Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, que determinaram a sua expropriação -, não estando em causa na presente acção a validade ou legalidade dos actos administrativos que determinaram aquela expropriação, que nem sequer foi contestada art.s 266, da CRP, e 3, do;
- ) O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, pois os Tribunais Comuns são competentes em razão da matéria para conhecer de todos os pedidos formulados pelos ora recorrentes na P., ex , do disposto nos art.s 66 e 96, n 1, do CPC, e do art 501 do
Os AA.. interpuseram, porém, o recurso ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 107, do CPC, o qual, sob a epígrafe "fixação definitiva do tribunal", dispõe:
Se a mesma acção já estiver pendente noutro tribunal, aplicar-se--á, na fixação do tribunal competente, o regime dos conflitos."
A pessoa jurídica Estado é aqui considerada verdadeiramente, no trato jurídico, como um particular: quando compra, arrenda, aluga, quando é proprietário ou herdeiro.
No caso sub judice, os AA., como se salientou, pretendem que os RR. sejam condenados a:
- reconhecer o desaparecimento da necessidade da expropriação do prédio dos AA.;
- reconhecer sobre o prédio em litígio a oneração resultante do exercício pelos AA. do direito de reversão;
- absterem-se de alienar, onerar ou transformar, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer parcelas pertencentes ao prédio em causa;
- indemnizar os AA. por todos os prejuízos, despesas e outros custos causados pela apropriação indevida do terreno em causa, em montante a liquidar em execução de sentença;
Estes pedidos fundamentam-se, em síntese, nos seguintes factos:
- o prédio em causa não foi afecto aos fins que determinaram a sua expropriação, estando os AA. desapossados do valor do terreno.
Com base nestes factos jurídicos causa de pedir na acção) extraem os AA. a conclusão de que o direito de reversão - que qualificam como um direito real de aquisição oponível erga omnes - consagrado no art. 5 do Código das Expropriações foi exercido no devido tempo pela avó e mãe da Autora. Mais sustentam os AA. que a acção que foi instaurada no Tribunal Judicial de Santiago do Cacém constitui uma acção de reivindicação, destinada ao reconhecimento do direito de propriedade que se arrogam sobre as parcelas de terreno identificadas nos autos.
O direito de reversão consiste numa faculdade, num poder conferido pela ordem jurídica ao expropriado através do qual este tem a possibilidade de recuperar os bens expropriados quando estes não tenham sido aplicados ao fim que determinou a expropriação, ou quando tenha cessado a aplicação a tal finalidade.
É discutida na doutrina a natureza jurídica do direito de reversão. "Seja ele uma condição resolutiva tácita, um poder legal de compra, um verdadeiro direito real ou outra qualquer entidade jurídica, o que interessa acentuar é que se trata de uma faculdade concedida ao expropriado em correlação com os poderes funcionais atribuídos ao expropriante.
Dos termos fixados nas referidas disposições para o procedimento de reversão, salienta-se que:
) o pedido de reversão considera-se tacitamente indeferido se, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada do respectivo requerimento, não for proferido acto expresso a autorizar a reversão art 70, n 4, do.
autorizada a reversão, o interessado deveria deduzir, no prazo de 90 dias a contar da notificação da autorização, o pedido de adjudicação perante o tribunal da comarca da situação do prédio art 73, n 1 do.
Logo, foi bem dirigido o requerimento de 17/06/199 Todavia, ao contrário do que os AA. concluem, a falta de resposta ao mesmo não significa que o direito de reversão se possa considerar como tendo sido exercido no devido tempo, antes essa falta de resposta consubstancia um indeferimento tácito.
Com as recentes alterações introduzidas ao Código das Expropriações aprovado pela Lei n 168/99 de 18 de - cfr. art 5 da Lei n 13/2002 que aprova o novo - passou-se a -estabelecer expressamente que se o interessado não for notificado de qualquer decisão no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio. Por outro lado, caso tenha sido autorizada a reversão, o interessado deverá agora deduzir, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio, o pedido de adjudicação).
E só após a autorização da reversão poderia ser deduzido, nos tribunais comuns, o pedido de adjudicação, referido no artigo 73, n 1 do CE de 1991, e no prazo aí fixado.
Sem custas, por não serem devidas art. 96 do Regulamento do Tribunal de Conflitos, aprovado pelo Decreto n. 19 243, de 16 de Janeiro de.
Processo n. 2542/15T8STR.E1
Juízo Local Cível de Santarém - Juiz 1
Apelantes: e
Inconformados com a sentença, vieram os Requerentes apresentar requerimento de recurso para este Tribunal da Relação de Évora, alinhando as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no artigo 3 da Lei 6/2006, na redação dada pela Lei 31/2012, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos;
o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana;
Cópia da caderneta predial urbana.
Não poderá por isso considerar-se haver sido preterido o requisito material previsto na alínea do artigo  da Lei 6/2006, preceito que foi integralmente respeitado;
A Apelada apresentou resposta ao requerimento de recurso, nos termos que a seguir se transcrevem:
Ou seja, os recorrentes alegam que a recorrida arrendatária deveria ter reclamado o valor patrimonial do locado a figurar na caderneta predial, fazendo-o junto do serviço de Finanças competente. Assim se insurgindo contra a douta sentença recorrida, os recorrentes alegam, afinal, que deve ser a arrendatária a substituir-se ao senhorio na correcção da imperfeita comunicação que lhe é feita pelo senhorio quando este pretende desencadear o processo conducente ao aumento extraordinário da renda.
O recurso é o próprio e foi admitido adequadamente quanto ao modo de subida e efeito, nada obstando a que se conheça do mesmo.
O autor respondeu por carta registada com aviso de recepção, datada de 07/10/2014, recebida pela ré em 14/10/2014, reconhecendo que a comunicação referida em padecia de irregularidades, juntando-a novamente, assim como cópia integral da caderneta predial urbana, cfr. doc. de fls. 39 a 45, cujo tero aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por notificação judicial avulsa que correu termos neste tribunal sob o n. 950/15T8STR, em 09/04/2019, a Ré foi notificada da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas doc. de fls. 10 a 29, cujo teor aqui se dá por.
Até ao presente a ré não entregou a fracção aos autores nem procedeu ao pagamento da quantia mencionada em.
Consta da caderneta predial urbana da fracção que a mesma se destina a habitação, que tem dois pisos e 4 divisões, uma área bruta privativa de 90,18m2 e uma área bruta dependente de 57,81 m2, cfr. doc. de fls. 18 e 19, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Aquando do acordo mencionado em, o autor não cedeu o gozo do sótão que integra a fracção.
Dito isto, comecemos por verificar o que preceitua o artigo 3, alíneas e, da Lei acabada de identificar, na redacção vigente conferida pela Lei n. 79/2014, de 19/12, que entrou em vigor em 18/01/2015, a qual se mostra aplicável ao caso vertente por força do seu artigo , n. 1, que passamos a transcrever:
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana.
Decorre, por seu turno, do artigo 3 da dita Lei, na redacção acima igualmente identificada, o seguinte:
"1- O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior.
O arrendatário, na sua resposta, pode:
Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3
Valor patrimonial tributário considerado desactualizado;
Indevida inclusão do prédio na matriz;
Erro de transcrição dos elementos cadastrais ou das inscrições constantes de quaisquer elementos oficiais;
Duplicação ou omissão dos prédios ou das respectivas parcelas;
Não averbamento de isenção já concedida ou reconhecida;
Alteração na composição dos prédios em resultado de divisão, anexação de outros confinantes, rectificação de estremas ou arredondamento de propriedades;
Não discriminação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos por andares ou divisões de utilização autónoma;
Passagem do prédio ao regime de propriedade horizontal;
Erro nos mapas parcelares cometidos na divisão dos prédios referidos na alínea anterior;
Erro na actualização dos valores patrimoniais tributários;
Identificadas as normas impõe-se descer ao patamar dos factos considerados assentes na sentença recorrida de modo a aferir se foi cometido algum erro de julgamento naquela como sustentam os Apelantes.
Desde já adiantamos que em nosso entendimento a sentença impugnada não padece efectivamente da patologia que lhe é apontada nas conclusões recursivas, pois não foi cometido na mesma a violação normativa defendida pelos Apelantes.
Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelos Apelantes e, decidindo-se o seguinte:
Fixar as custas a cargo dos Apelantes artigo 52, n.os 1 e 2, do.
A Sentença recorrida violando o Princípio do Contraditório consagrado no art 3-3 CPC, incorre na nulidade estabelecida no art 195 CPC enfermando a decisão recorrida da nulidade cominada no art 615 1-) CPC
Os vícios enunciados nas conclusões acima enunciadas sob os ns 2, 3 e 4 deverão ser cominados com a nulidade da sentença nos termos do art 615 n 1 CPC
A Sentença recorrida violou os efeitos da compra e venda consagrados nos arts e o art 886
A Sentença recorrida violou o Princípio da eficácia meramente declarativa do registo consagrada no art 7 do CR Predial, aplicável ex art art 29 do R Automóvel
Erro de julgamento na apreciação da matéria de facto;
Erro de julgamento por erada aplicação do direito.Erro de apreciação da matéria de facto, porquanto:
Erro de apreciação da matéria de direito, porquanto;
face aos documentos juntos aos autos;
por violação do valor e feito da fatura, por desvalorizar o valor probatório da fatura, atento o disposto nos artigos 47 do Código Comercial e artigos 2, n. 1, al. e 3, n.s 1, al. e 4 e 5, do CIVA.