rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O R. é funcionário bancário, exercendo funções na Caixa ...) de  ...) ;
O R. não dispõe de outros rendimentos para além dos do seu vencimento;
O R. apenas paga a prestação mensal do empréstimo n.)
Os AA. sempre foram excelentes alunos, dedicados, estudiosos, obtendo resultados escolares acima da média;
Desde meados de 2013 que as partes não falam uns com os outros;
A. o A.  A ...)  enfrentou o pai fisicamente, em casa deste aquando do jantar de 26 de dezembro de 201
O R. tem despesas com alimentação, higiene, vestuário e calçado em montantes mensais não concretamente apurados;
A. À data da propositura da acção a casa de morada do réu encontrava-se ainda por mobilar em algumas das suas divisões.
O R. não faz despesas com a limpeza da casa;
Datada de 102013, foi a carta constante de fls.522 enviada pelo R. a Advogado de onde consta, além do demais teor que aqui se dá por reproduzido, o seguinte:
Está nesta sede recursiva colocada em dilucidação pelo recorrente a inexigibilidade, por irrazoabilidade, da prestação alimentícia, ou, ao menos, a redução do seu quantum.
O julgador apreciou e decidiu, de jure, nos seguintes termos:
Ainda que tal seja inócuo quanto aos AA., já não o é quanto ao R
pelo que se impõe concluir que não nos pareça irrazoável aos jovens AA. exigir do pai, aqui R., a continuidade no pagamento da prestação alimentícia até perfazerem 25 anos.
Mas tal não significa que a sua pretensão tenha ganho integral pois importa proceder ao necessário cruzamento de critérios do n.1 do art.200 do Código Civil, ou seja, entre a necessidade de quem recebe os alimentos os AA.) e a possibilidade de quem os paga
Estatui o n 2 do art 1905 do :
No entanto, e como bem se diz na sentença, não se apuraram cabalmente as razões do mesmo e, acima de tudo, e na economia da pretensão do réu, se tal corte deve ser total, ou, ao menos, essencial e determinantemente, imputado aos filhos.
Ora este ónus sobre si impendia.
Estes são pessoas ainda jovens, do que decorre, ao menos parcialmente, eivarem os seus atos com alguma impulsividade e emotividade.
Daqui decorre que a própria evolução da situação vivencial dos pais contribuiu para estas desavenças dos autores para com o pai.
Por conseguinte, e desde logo por este motivo, já se pode concluir que o réu, também foi causa, direta ou indirecta, imediata ou mediata, das atitudes dos filhos.
Depois temos que relevar a própria personalidade e psique do progenitor.
Certo é que esta não foi escalpelizada nos autos.
Nesta conformidade, não será demasiado arriscado concluir que o pai, com este ou aquele ato, palavra, atitude ou conduta, também contribuiu para o afastamento afectivo dos filhos.
Não obstante, os autos indiciam que a rutura pode não ser definitiva.
A filha manifestou, adrede, a vontade/possibilidade de poder tentar a reaproximação ao pai.
E sendo que, relativamente ao filho, não está demonstrado no processo que tal não possa acontecer.
Uma decisão no sentido propugnado pelo réu acentuaria ainda mais as divisões entre os entes familiares e, quiçá, torná-las-ía irreversíveis.
E isto ele também tem de se dar conta e interiorizar.
Quanto ao valor da pensão.
Fica-se, assim, sem saber ao certo, a que montante ascendem.
Mas há uma, relevante, que os autores não suportam: a habitação em Lisboa, que é facultada pelos avós.
Já os rendimentos do pai se apresentam mais definidos.
Ele aufere um salário acima da média: cerca de 1600 euros.
Certo é que, decorrentemente, ele recebe líquidos cerca de euros.
E, ainda, uma despesa de 234,00 euros de um empréstimo para consumo.
Por outro lado, é manifesto que a mãe dos autores aufere rendimentos muito superiores aos do pai.
E rendimentos que se situam num estrato financeiro médio alto, pois cumulando os obtidos por via individual, como médica, e por intermédio da sociedade, ascendem a cerca de 170 euros anuais, antes de impostos.
Vale isto por dizer que a mãe terá de suportar as despesas dos filhos numa proporção muito superior ao pai que não será exagerado fixar em cerca de 80%.
Na espécie, o corte relacional existe e, ao que parece, por condutas e decisões de ambas as partes.
No entanto os filhos exigem que o pai cumpra a sua obrigação alimentícia.
Esta atitude é algo incongruente, pois que, dado o corte relacional, o mais normal e coerente com uma postura intransigente, também por parte dos filhos, seria que estes outrossim nada quisessem do progenitor em termos materiais.
Tudo visto e ponderado julga-se mais adequada a quantia de 150 euros para cada um dos filhos.
A nulidade da sentença, por contradição entre a decisão e os seus fundamentos, é vício formal, que exige a antinomia lógica entre estes dois conspetos, e não se confundindo com os factos que o recorrente quer ver dados como provados e a interpretação que deles opera, o que coloca a dilucidação em sede de ilegalidade da daquela.
Termos em que se acorda julgar o recurso parcialmente procedente e, assim, fixar a responsabilidade alimentícia do pai para cada um dos filhos no montante de cento e cinquenta euros mensais.
Assim sendo, esta factualidade deveria ter sido julgada provada, na douta Sentença, e não foi, o que constitui, de per se, um erro de julgamento da matéria de facto, que expressamente se invoca.
Assim, o facto dado como provado pelo Tribunal a quo na respetiva alínea é substituído pelo seguinte facto, não provado, que é assim aditado:
Ora, como foi já referido acima e pelos motivos ali elencados, o facto constante do ponto do probatório da sentença em apreço não pode subsistir.
Com efeito, no processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal que correu termos sob o n. 288/10BEBRG, cuja sentença é objeto da presente execução, estavam em causa vários processos de execução fiscal, para pagamento coercivo de dívidas com várias origens, sendo que a aqui Recorrida apenas questionou a execução coerciva das dívidas referentes a coimas, que ali foram declaradas prescritas.
Donde quanto a esta questão, improcede o alegado pela Recorrente, na medida em que, e ainda com uma fundamentação de facto diversa da sentença em apreço, não resulta provado que a sentença exequenda tenha sido cumprida.
É assim de aplicar ao caso o regime constante no então) n. 1 do art. 7 do CPA.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 567/10BEPRT-A-A
A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 5 de Novembro de 2020  Disponível em
xxxi. Outra solução jurídica, tal como a preconizada na decisão recorrida, acarretaria, salvo o devido respeito, a sedimentação de um perverso mecanismo de lançamento e liquidação de taxas que consagra o triunfo do formalismo sobre a racionalidade jurídica e tributária.
Na verdade, as questões suscitadas não se mostram de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum.
Não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos que reclamem a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito,
E, por outro que o Recorrente deve indicá-lo no requerimento de interposição.
E, finalmente, que, nos restantes casos, prevalece o valor da acção
O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, negando provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente, manteve o despacho por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ordenou o reforço da taxa de justiça respeitante ao recurso interposto da decisão proferida em sede de execução de julgados.
do Supremo Tribunal de Justiça
de 16 de Março 2010, proferido no processo com o n. 12/16YFLSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/8d9f064db9ffc3e580257706004c7bec;
do Tribunal da Relação de Lisboa
de 26 de Janeiro de 2016, proferido no processo com o n. 2179/14TCLRS-L1-7, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/10e2475a8a85aa0480257f500032bea1;
de 13 de Setembro de 2016 proferido no processo com o n. 3136/11TBVFX-A.L1-1, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/1b2b43c29a38839380258053003afc76;
de 6 de Julho de 2017, proferido no processo com o n. 1528/01TTLSB-4, disponível em
No caso, o Tribunal Central Administrativo Norte enunciou as questões a apreciar e decidir nos seguintes termos:
A revista não pode, pois, ser admitida.
Apelante: - A.
Apelada: N - Associação.
Por seu turno estatui o art. 3 do Código de Processo de Trabalho que:
- Nos casos de despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação, o juiz ordena a notificação do requerido para, no prazo da oposição, juntar aos autos os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas.
As modalidades de cessação do contrato de trabalho estão previstas no art. 34 do Código de Trabalho nos termos do qual:
Entendemos, desde logo, estar perante erro na forma de processo que, por força do disposto no art. 19 do P., ex art.  n. 2 al. do P.T., importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, radicando tal solução no princípio do aproveitamento processual dos atos, com respetiva adequação do processo, porquanto o fundo deve prevalecer sobre a forma.
Assim, verificado o erro na forma de processo, o juiz deve convolar a forma de processo que foi utilizada para a que devia ter sido utilizada, só devendo anular os que, de todo em todo, não puderem ser aproveitados para a forma adequada ou se desse aproveitamento resultar uma diminuição das garantias do réu.
Dizemos já que não.
Custas pelo requerente, sem prejuízo do beneficio de apoio judiciário que lhe venha a ser deferido  cfr. art. 52 do CPC ex art.  n. 2 al. do.
Sucede que o autor nunca desempenhou nenhum cargo de direção ou quadro superior e que a duração do período experimental há muito que se encontrava ultrapassada.
O autor ora recorrente não se conforma com a sentença que indeferiu liminarmente o requerimento inicial apresentado uma vez que entende que in casu não haveria lugar a indeferimento liminar.
Ou poderia ter convidado o autor a aperfeiçoar os presentes autos conforme estatui o artigo 59 n. 4 do CPC.
Não determinando a nulidade de todo o processo uma vez que nos termos expressos do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil esta só ocorre quando for inepta a petição inicial.
Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada por violação do disposto no artigo 19 n. 1 do Código de Processo Penal e do princípio do aproveitamento processual dos atos praticados, ordenando-se os ulteriores termos dos presentes autos.
Sem prescindir, sempre se dirá que e pese embora a ré Entidade Empregadora tenha denunciado o contrato de trabalho estamos perante um despedimento ilícito.
A sentença recorrida viola o estabelecido nos artigos 5, 5, 38, 38 todos do Código do Trabalho e viola o direito ao trabalho constitucionalmente previsto.
Ao que acresce que a interpretação sustentada pelo STJ no Ac. Un. Jur. n. 1/2003 é clara ao afirmar que o trabalhador pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que este seja a causa invocada pela entidade patronal para a cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá Exa. dar provimento ao presente recurso e revogar a sentença recorrida, ordenando-se que os presentes autos prosseguiam os seus ulteriores termos.
O recurso foi bem admitido e com o regime de subida e efeito adequados.
Dada a simplicidade da questão, decidimos através de decisão sumária.
Os factos a considerar são os que constam da apelação e da decisão recorrida.
O art. 3-A do CPT prescreve que o procedimento cautelar de suspensão de despedimento regulado na presente subsecção é aplicável a qualquer modalidade de despedimento por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.
Resulta das normas jurídicas citadas que o trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento efetuado por iniciativa do empregador, seja individual, seja coletivo, e independentemente do modo ou da forma da comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento.
O art. 11 n. 1 do CT prescreve que durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
Assim, em face do alegado, ainda sujeito a contraditório e melhor indagação, a confirmarem-se os factos alegados pelo requerente, este terá sido vítima de um despedimento ilícito promovido pela empregadora. Esta constatação é por si suficiente para concluirmos que o procedimento de suspensão de despedimento empregue pelo trabalhador é legalmente admissível.
Mas, mesmo que ainda não tivessem decorrido os 240 dias, desde que o requerente alegasse, como é o caso, que não era um quadro superior e tivessem decorrido mais de 90 dias, em face do alegado, e nesta fase preliminar, não existiam elementos nos autos que justificassem o indeferimento liminar.
Termos em que a apelação procedente e se revoga a decisão recorrida.
Nestes termos, decidimos julgar a apelação procedente, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos prossigam os seus termos normais.
decisão elaborada e integralmente.
Évora, 18 de julho de 202
Custas da parte cível pelo arguido/demandado.
Determinar a não transcrição da presente condenação no certificado de registo
criminal mas remetendo o boletim, artigo 10, n 5 e n 6 da Lei n37/2015, de 00
De imediato proceder-se-á ao depósito da sentença artigos 372, n 5 ex 373, n 2 do Código de Processo.
A Mm Juiz considerou que arguido agrediu MC________ do modo que se encontra descrito na factualidade dada por provada, mas que o fez em retorsão, considerando assim estar preenchido o requisito previsto para a dispensa de pena constante do artigo 143, n 3, al. do Código Penal.
Tenha havido lesões recíprocas e não se tenha provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou
O agente tenha unicamente exercido retorsão sobre o agressor.
Por outro lado, resulta do n 3 do artigo 74 do Código Penal, sendo que é aplicável ao caso a previsão do seu n 1, que a dispensa da pena, mesmo quando a possibilidade é concretamente admitida pela norma, só pode ser decretada quando se verifiquem, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
À dispensa da pena se não opuserem razões de prevenção.
Atenta a factualidade dada por provada na sentença, conjugada com a prova pericial existente nos autos, consideramos que a conduta do arguido, desde logo e em primeiro lugar, não se enquadra na previsão da alínea do n 3 do artigo 143 do Código Penal, não se podendo considerar que o arguido se tenha limitado a exercer retorsão sobre o ofendido MC______ .
Efectivamente, a actuação do arguido foi muito intensa e os resultados da mesma são graves, designadamente com a produção no ofendido das lesões dadas como provadas na sentença e que lhe demandaram 38 dias para consolidação médico-legal, com afectação da capacidade do trabalho geral e profissional durante todo esse período. A ilicitude do facto mostra-se muito acentuada, dada a extensão dos danos pessoais causados.
Por outro lado e de forma cumulativa, exige a alínea do artigo 74 do Código Penal que o dano deve estar reparado, o que também não aconteceu no caso, tendo inclusivamente o arguido sido condenado no pagamento das despesas médicas e que consubstanciam o pedido de indemnização cível.
Assim, face ao exposto, entendemos que não pode o arguido beneficiar do instituto da dispensa de pena, porquanto não se encontram preenchidos os seus pressupostos.
O arguido ao que tudo indica encontra inserido social, profissional e familiarmente e não tem antecedentes criminais, sendo que no caso entendemos que deve ser-lhe aplicada uma pena de multa.
Em face deste quadro, consideramos que a pena de multa deverá fixar-se acima do limite médio da pena abstracta, sendo a taxa diária da mesma fixada próximo do mínimo legal, tendo em conta as condições económicas do arguido dadas como provadas na sentença.
O arguido respondeu ao recurso extraindo as seguintes conclusões:
Tendo o arguido sido dispensado da pena, por entender o Tribunal que o arguido exerceu unicamente retorsão sobre o agressor.
O Tribunal ao analisar a culpa do arguido e consequentemente a determinar a medida penal, ponderou bem todos os elementos que o arguido tinha em seu favor e que são bastantes.
O arguido não tem qualquer antecedente criminal.
O arguido está bem integrado profissionalmente, familiarmente e socialmente.
Cumprido o disposto no artigo 417, 2, do CPP não foi deduzida resposta.
É sabido que o objeto de um recurso penal se define através das conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, mas isto sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts 40 e 41, n. 1, ambos do Código de Processo.
Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do, o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões.3
Assim, a questão a apreciar é saber se se verificam os pressupostos de dispensa de pena do artigo 143, n 2, alínea do Código Penal, ou se não deve o arguido ser dispensado de pena e ser condenado em pena de multa.
Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objeto do recurso os seguintes fundamentos de facto e de direito constantes da decisão recorrida, nos segmentos que ora nos importam:
- O arguido desferiu vários socos na face de MC______ caindo ambos ao chão;
- Os colegas foram ao local mas o arguido e MC______ já estavam separados;
- O arguido atingiu MC______ com a massa de cimento na cara.
Mais explicou o arguido as suas condições económicas e familiares.
A segunda testemunha explicou que estava a trabalhar em cima de uma placa num murete com o arguido e outro colega e como passou o MC______ conversou com o arguido e saiu do local, falaram mas desentenderam-se, o arguido atirou massa em direcção do MC______ para a janela, era pouca massa e nem sujou muito a parede, mas o MC______ chamou "filho da puta" ao arguido que o ouviu e disse-lhe para repetir e MC______ repetiu chamando-lhe "filho da puta", o arguido disse-lhe para ir para outro local, MC______ deu um soco ao arguido atingindo-o na face e o arguido deu-lhe socos e MC______ caiu e o arguido foi-se embora tendo visto que nos dias seguintes o arguido ficou com o rosto "marcado".
Mais explicou a testemunha que o arguido foi para a oficina e o MC______ foi ter com a chefe dele tendo ido todos conversar na oficina com o chefe do arguido e foram os dois o arguido e MC______ juntos para o hospital.
A terceira testemunha explicou que viu o arguido falar com MC______ e atirou-lhe com um bocadinho de massa na ponta da colher atingindo a parede mas MC______ disse ao arguido "filho da puta" e o arguido perguntou-lhe o que é que disse indo ter com ele e diz-lhe para ir lá atrás, mas o MC______ dá um soco ao arguido e o arguido responde, MC______ cai e o arguido vai-se embora.
Mais explicou esta testemunha que a situação ficou sanada entre dois homens que deram um aperto de mão ali e foram os dois juntos ao hospital.
Atentas as declarações do arguido e das testemunhas, o Tribunal ficou convencido de que o que aconteceu foi entre o arguido e MC______ e que foi visto pelas duas testemunhas enquanto que a testemunha não presenciou mas soube depois do que aconteceu contado pelo arguido e pela testemunha MC______ .
Ponderando as declarações do arguido e das testemunhas , estas que presenciaram os factos, conjugados com os documentos que constam dos autos, o Tribunal ficou convencido face aos depoimentos claros, precisos e coerentes que, no dia 22 de Junho de 2017, o arguido encontrava-se a trabalhar no seu local de trabalho habitual - a fazer um muro - no Hospital dos Capuchos, em Lisboa, viu e falou para a testemunha MC______ que também se encontrava naquele hospital por também aí trabalhar.
O arguido atirou um pouco de massa numa colher em direcção a MC______ , na brincadeira, atingindo-o no tronco.
De imediato, MC______ chamou-lhe "filho da puta", por diversas vezes, razão pela qual o arguido foi ter com ele para falar e perguntar o que se passava.
Mas, MC______ deu um soco ao arguido atingindo-o no lado esquerdo da face e o arguido desferiu vários socos na face de MC______ , caindo ambos ao chão.
O artigo 26 do Código Penal dispõe que:
O artigo 143, n 1 e n 3 do Código Penal dispõe que:
O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.".
A retorsão consistiu numa reacção ilícita de agressão diante de agressão também ilícita do agressor MC______ ao arguido.
Nos termos do n 3 do artigo 143 do Código Penal, o Tribunal pode dispensar de pena quando o agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.
Argumenta o recorrente MP que in casu não estão reunidos os pressupostos para a aplicação da dispensa de pena ao arguido HF______ .
Vejamos o que dispõem os art.s 143, n 3, al., e 74, alíneas, e, do n 1, ambos do CP.
Diz o primeiro artigo, no seu n 3, que "o tribunal pode dispensar de pena quando:
Por sua vez o artigo 74 alíneas, e, do n 1 do Código Penal preceitua:
- Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias, pode o tribunal declarar o réu culpado mas não aplicar qualquer pena se:
Perante este circunstancialismo concluímos que se mostra adequada, proporcional e suficiente a pena de 80 dias de multa.
Ponderada a situação económica do arguido apurada na sentença, e nos termos do disposto no artigo 47, n 2 do Código Penal, a taxa diária da multa é fixada no limite mínimo.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 3 de março de 2021
Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Volume ,  edição, 2000, fls. 33
Formula a Entidade Demandada, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
"A. Pela douta sentença recorrida, o Tribunal a quo começou por anular o ato de homologação do resultado da JMRA, por falta de fundamentação.
Porém, situações como aquela que se encontra em análise são tendencialmente caracterizadas por uma quantificação de risco probabilístico, na medida em que os médicos não podem garantir o que irá acontecer, mas podem presumir, com adequada margem de certeza, que em determinada situação concreta, e num certo contexto g., atividade militar a bordo de, haverá um risco acrescido e uma maior probabilidade de agravamento do seu quadro clínico.
H.	Complementarmente, é notório que o ato administrativo judicialmente anulado, por assentar em vários pareceres médicos proferidos pelas juntas médicas da Armada, tem-se igualmente como devidamente fundamentado, porquanto um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do ato em causa, fica em condições de saber o motivo por que se decidiu daquela forma.
J.	Como tais razões constam do ato impugnado, entende-se que o mesmo não padece do alegado vício de falta de fundamentação, de tal modo que habilitou o Requerente a sindicá-lo em juízo sem qualquer dificuldade de interpretação, pelo que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por não ter apreciado corretamente a prova produzida e não ter aplicado adequadamente o direito aos factos.
K.	A douta sentença recorrida decidiu ainda pela anulação do ato que excluiu o Requerente da EN, por entender ter havido violação do artigo 20, n. 1, alínea, do REN, e do artigo 18, n. 1, do CPA, conjugadamente com os artigos 9, 9, 9 e 9 do Decreto Regulamentar n. 10/2015, de 31 de julho, e artigo 11, n. 1, do EMFAR, bem como pela anulação do ato de indeferimento do pedido de realização de estágio de embarque, por considerar, também aqui, ter existido o vício de falta de fundamentação,
Q.	Todavia, e não obstante o erro na citação da alínea do n. 1 do artigo 20 do REN, para efeitos de notificação ao Requerente da sua intenção de exclusão da EN, salienta-se que não é esse o ato que se encontra em causa e que foi judicialmente impugnado.
R.	O ato impugnado é, relembra-se, pela decisão de exclusão propriamente do Requerente daquele estabelecimento de ensino.