rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
) O que importaria decidir era, pois, se, no caso dos autos, a arguida devia e, em termos práticos, podia entregar declarações de pagamento/guia de retenções na fonte por montante diferente daquele que através dessa declaração/guia iria pagar, e se, no caso de inexistir uma obrigação declarativa, mensal, de retenções na fonte, ou de, existindo a mesma, não ser, em termos práticos, possível dar-lhe cumprimento, tinha ou não de ser feita a notificação prevista no art. 105-4/b do RGIT.
) Como resulta evidente da comparação da redacção do art. 119-1/do CIRS, em vigor nos anos de 2006 e 2007 com a redacção que a essa norma foi dada pelo art. 186 da Lei n. 66-B/2012, de 31/12, a obrigação agora prevista em da alínea do n 1 do art. 119 do CIRS não existia na data a que se reportam as retenções na fonte referidas nos autos de Janeiro de 2006 a Dezembro de.
) Por todo o exposto, a condição objectiva de punibilidade prevista na norma do art. 105-4/b do RGIT era aplicável ao caso dos autos.
) Ao assim não ter decidido, o Acórdão recorrido violou o disposto na norma em que se encontra prevista a aludida notificação para efeitos de preenchimento da condição objectiva de punibilidade cfr. art. 105-4/b do, e uma vez que, conforme se encontra demonstrado nos autos e foi reconhecido pelo Acórdão recorrido, já desde 28/12/2009 se encontram pagos todos os valores devidos, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que absolva os Recorrentes da prática do ilícito por que foram condenados.
) O douto Acórdão recorrido encontra-se enfermo de diversas contradições, que deverão determinar a sua revogação.
) Ora, se a arguida não tinha condições financeiras para pagar as remunerações dos seus trabalhadores nas datas em que as mesmas eram liquidadas pontos 4, 4, 4 e, é evidente que não tinha ela também meios financeiros para, nas datas em que essas retribuições eram processadas, deduzir, reter e entregar ao Estado os montantes de imposto sobre as mesmas incidentes pontos  e ), e que constituiriam parte dessas mesmas retribuições.
) Verifica-se, pois, uma flagrante contradição na fundamentação da decisão recorrida, designadamente entre, por um lado, a matéria de facto julgada provada nos pontos  e , e, por outro lado, a matéria de facto julgada provada e vertida nos pontos 4, 4, 4 e 4
) Termos nos quais, tendo em consideração as aludidas contradições insanáveis da fundamentação do Acórdão recorrido, deverá o mesmo ser revogado, com os efeitos legais cfr. art. 410-2/b do.
) Da prova produzida resulta não existirem nos autos elementos probatórios bastantes que permitissem concluir pela verificação da matéria de facto vertida no referido ponto  da matéria julgada provada, porquanto ex abundanti foi demonstrado que os pagamentos das retribuições devidas aos tripulantes da arguida não eram efectuados nos meses a que diziam respeito, mas fraccionadamente, nos meses seguintes.
) Quando eram processadas ou calculadas as remunerações devidas aos trabalhadores da sociedade, em cada uma das respectivas folhas de vencimento, era também levado em consideração o valor das retenções na fonte de IRS a que o pagamento desses rendimentos daria lugar, não obstante a arguida não dispusesse, nem na data em que esse processamento era efectuado, nem na data em que devia fazer entrega dos valores de retenções assim contabilizados ou apurados, de disponibilidades financeiras que lhe permitissem fazer esse pagamento.
) Não faz sentido sequer que se tenha concluído que o processamento das remunerações era efectuado no momento do seu pagamento, porque, conforme resulta da impugnação feita ao ponto  da matéria de facto julgada provada, claramente o pagamento das retribuições devidas aos trabalhadores era feita fraccionadamente ou em prestações, que se podiam prolongar por vários meses.
) A sociedade emitia as guias de pagamento pelo valor que efectivamente conseguia pagar uma vez que ela não tinha liquidez para efectuar a totalidade das retenções que constavam das folhas de vencimento processadas.
) Inexistiu, pois, qualquer intenção de, sonegando quaisquer verbas ao Estado, integrar as mesmas no património da arguida, aumentando a sua liquidez.
) Antes de mais, quem decidia que declarações apresentar, quando, e por que valores, não era o arguido, mas o TOC da empresa  .., conforme ele próprio declarou, o que foi confirmado pela testemunha  E...  e pelas declarações do arguido.
) Assim, não devia ter sido julgado provado que o arguido havia decidido não fazer constar nas correspondentes declarações periódicas a parte de tais valores que pretendia não pagar, e por essa razão, tinha determinado ao contabilista da arguida os valores pelos quais devia preencher tais declarações e os valores dos pagamentos a realizar, sempre em valor inferior ao devido cfr. pontos  e ).
) Atenta a prova produzida, também nunca poderiam ter sido julgados provados os factos vertidos nas 24 alíneas de a do ponto 1 da matéria de facto provada cfr. fls. 1703 a.
) Por outro lado, os cheques entregues aos trabalhadores, se fossem apresentados a pagamento antes das datas neles apostas, não obteriam boa cobrança, pois, para além de a arguida não dispor de meios financeiros para tal, os cheques, como demonstrou o arguido, eram sacados sobre uma conta que não tinha fundos, e só após era provisionada em cada dia após a sociedade ter acesso a uma listagem de todos os efeitos apresentados a pagamento, sendo o banco instruído sobre que cheques deveria devolver antes de serem transferidos para tal conta os fundos necessários para o pagamento dos cheques que ela aceitava pagar.
) É que, ao assim ter concluído, o Acórdão recorrido, para além de não levar em consideração o momento legalmente determinado para operar a retenção na fonte, partiu do pressuposto de que os cheques pós-datados poderiam ser pagos se apresentados a pagamento antes das datas neles apostas, apesar de ter sido demonstrado que os portadores desses cheques respeitavam essas datas, mas que, ainda que não respeitassem e apresentassem a pagamento, antes daquelas datas, os cheques em seu poder, os mesmos nunca seriam pagos.
) A interpretação ínsita ao Acórdão recorrido levaria a que fosse considerado sujeito a IRS o valor titulado por um cheque entregue pelo empregador a um trabalhador para pagamento do salário deste, ainda que esse cheque, uma vez apresentado a pagamento, não viesse a ser pago.
) A obrigação de entrega das retenções na fonte não nasce, pois, no momento em que é entregue aos trabalhadores o cheque pós-datado para pagamento dos seus salários, mas sim no momento do efectivo pagamento dos salários, aos quais são deduzidos os valores retidos na fonte, designadamente a título de IRS.
) Deverá, pois, o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que, por falta de demonstração dos valores que nos referidos períodos pela arguida foram retidos na fonte, absolva os arguidos da prática daquele ilícito.
Para o exercício da sua atividade, a sociedade arguida tinha vários trabalhadores ao seu serviço, que ali prestavam trabalho sob as suas ordens e direção, e a quem eram pagas mensalmente as respetivas remunerações, sendo igualmente remunerados os cargos dos administradores da sociedade.
Aquando do processamento e pagamento de tais remunerações, a sociedade arguida retinha sobre as mesmas o Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares devido, o que ficava documentado, quer nos correspondentes recibos de vencimento, quer nos elementos de contabilidade daquela.
Em Janeiro de 2006, com o intuito de permitir uma maior liquidez para a sociedade arguida, o arguido  B...  decidiu deixar de entregar nos cofres do Estado a maior parte dos valores assim deduzidos e retidos sobre os rendimentos pagos, quer aos trabalhadores daquela a título de IRS da Categoria A IRS-A), quer aos seus colaboradores e titulares de órgãos sociais a título de IRS da Categoria B IRS-B), e voltar a pagá-los pela totalidade apenas quando tal lhe parecesse conveniente.
Para tanto, mais decidiu não fazer constar nas correspondentes declarações periódicas a parte de tais valores que pretendia não pagar ao Estado.
No período compreendido entre julho e novembro de 2009, foi a sociedade arguida sujeita a ação inspetiva por parte da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro.
Apenas em 28/12/2009, após o termo da referida inspeção tributária e estando o arguido conhecedor dos resultados da mesma, procedeu a sociedade arguida ao pagamento deste valor.
Fiscal, dentro do prazo legalmente previsto e através da correspondente declaração, apenas o valor de 183,55, que pagou.
Apenas em 28/12/2009, após o termo da referida inspeção tributária e estando o arguido conhecedor dos resultados da mesma, procedeu a sociedade arguida a pagamento deste valor.
Apenas em 28/12/2009, após o termo da referida tributária e estando o arguido conhecedor dos resultados da mesma, procedeu a sociedade arguida ao pagamento deste valor.
Com tal declaração, a sociedade arguida não remeteu meio de pagamento válido,
Apenas em 28/12/2009, após o termo da referida inspeção tributária e estando o
arguido conhecedor dos resultados da mesma, procedeu a sociedade arguida ao pagamento deste valor.
Assim, em relação aos valores de IRS retidos pela sociedade arguida respeitantes aos meses de Janeiro de 2006, Março a Outubro de 2006, Janeiro de 2007, Abril a Junho
No tocante aos valores de IRS retidos pela sociedade arguida respeitantes aos meses de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2006 e Fevereiro, Março, Julho e
O arguido  B...  agiu em representação e no interesse da sociedade arguida.
Mais agiu de modo consciente, livre e voluntário, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal da respetiva conduta.
À data dos factos em apreço nos autos, a sociedade arguida laborava sem poder contar com acesso a crédito bancário.
Na falta de acesso a crédito bancário, a arguida financia as campanhas de pesca através dos clientes a quem vai vender o pescado, quando com eles consegue negociar o recebimento adiantado de parte do preço a cobrar pelo pescado que lhe promete vender, e de alguns dos seus fornecedores, quando com eles consegue negociar o diferimento, total ou parcial, do pagamento do preço de aprestos e provisões.
Não é possível saber com o mínimo de segurança se e quais os proventos que resultarão de cada campanha.
Para exercer a sua atividade de pesca do largo, a arguida tem de dispor de quotas de pesca, que são fixadas anualmente e distribuídas por cada um dos Estados signatários das
Convenções Internacionais que determinaram a criação das Organizações Internacionais que regulam as diversas zonas de pesca marítima.
No caso de um navio não capturar a totalidade das quantidades de pescado que lhe eram distribuídas para um ano, as quotas que lhe houvessem estado atribuídas seriam transferidas para outros navios da frota nacional, o que cria uma pressão adicional sobre toda a atividade da empresa.
Foi a custo que a arguida conseguiu, durante esse período de tempo, efetuar tais pagamentos.
Após essa inatividade dos seus navios, a arguida teve de suportar as despesas com o seu armamento e aprovisionamento, para que os mesmos pudessem voltar a realizar campanhas de pesca.
Por cada dia que um navio se encontra na faina, a respetiva armadora suporta custos elevados com, por exemplo, combustíveis e lubrificantes, remunerações e mantimento da tripulação, aprestos de pesca e demais equipamento.
Só após a venda do pescado capturado em cada campanha de pesca é que a arguida apura se efetivamente a mesma foi ou não proveitosa, sendo que, por vezes, as verbas despendidas com a viagem de pesca são superiores aos ganhos obtidos com a comercialização do pescado nela capturado.
Nos anos de 2006 e 2007, verificou-se uma subida nos preços dos combustíveis, tendo a arguida tido custos com combustível e lubrificantes que ultrapassaram os 6 milhões de euros.
E, nesse período, a arguida teve uma acumulação dos seus stocks de pescado congelado.
Fruto da incerteza da atividade pesqueira, é possível que as empresas suportem prejuízos durante períodos bastante longos e que, logo de seguida, obtenham proveitos que cobrem, no ano seguinte, todos esses prejuízos.
As especificidades do setor da pesca longínqua determinam que haja grandes flutuações nas remunerações processadas aos trabalhadores marítimos.
À medida que vai vendendo esse pescado e recebendo o respetivo preço, a arguida vai dispondo de meios financeiros para pagamento desses cheques pré-datados que entregou aos seus trabalhadores aquando daquele processamento das remunerações.
Os recibos de remunerações são emitidos no momento do processamento destas e pela totalidade das mesmas.
A arguida apresentou um volume de faturação de cerca de 20 milhões de euros em 2012 e de cerca de 15 milhões de euros em 201
E, atualmente, apresenta um ratio de 22,5% de capitais próprios.
O arguido  B...  possui como habilitações literárias o antigo 7 ano do liceu.
É casado e tem cinco filhos, tendo duas filhas ainda a seu cargo, uma a efetuar um estágio profissional no Canadá e a outra a estudar. A sua esposa encontra-se igualmente a estudar, na área das artes.
Do certificado de registo criminal do arguido  B...  nada consta.
Com exclusão dos que também já resultam logicamente excluídos pela factualidade provada, não se provaram os seguintes factos:
As quantidades de pescado que a arguida não chegou a capturar teriam ascendido ao valor de cerca de 8 a 10 milhões de euros.
A arguida também tem de suportar custos com a manutenção a bordo, durante a totalidade da viagem, de um observador de pesca.
Nos anos de 2006 e 2007, verificou-se também uma subida nos preços dos lubrificantes, bem como dos preços dos aprestos de pesca, designadamente cabos e redes.
Nos anos de 2006 e 2007 verificou-se também uma significativa diminuição dos preços das mais importantes espécies de pescado capturadas pela arguida, bem como da procura desse pescado.
A demais matéria alegada é meramente conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.
O tribunal recorrido motivou a sua decisão acerca da matéria de facto nos seguintes termos:
Apesar de a peça sobre recurso não se ter pronunciado acerca dos argumentos tecidos pelo recorrente para defender decisão contrária e mesmo de não ter indicado expressamente as disposições onde se baseou para assim decidir, ela não deixou de se pronunciar sobre a questão posta e tanto assim foi que os recorrentes apreenderam esta decisão e os argumentos onde ela assentou, tanto assim que dela estão a discordar.
E, posto isto, vejamos se no caso concreto impendia sobre a arguida a obrigação declarativa mensal autónoma da entrega dos montantes retidos mensalmente aos seus trabalhadores.
A questão foi decidida na decisão instrutória para onde a sentença remeteu, nos seguintes termos:
E, assim sendo, não pode agora o arguido  B...  justificar esse procedimento com base na tese de que inexiste em sede de IRS uma obrigação autónoma da obrigação de pagamento e que o artigo 98 n3 do CIRS estabelece tão só uma obrigação de entrega mas não uma obrigação de declaração independente do pagamento.
Na verdade, não se pode descurar que os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco art 59 n1 da sendo que é obrigação do sujeito passivo do imposto apresentar declarações e prestar as informações que permitem por parte da Administração Fiscal o apuramento real da obrigação do imposto artigo 31 n2 da.
não se apresenta credível aos olhos do Tribunal que os Serviços de Finanças não aceitassem a recepção de declarações de IRS ou pagamentos de valor inferior ao valor do imposto declarado, pois a obtenção e a elevação da recita fiscal são objectivos primordiais da Administração Tributária, objectivos esses que certamente não se alcançam se se rejeitar a apresentação de declarações fiscais e de pagamentos voluntários de imposto por parte dos contribuintes.
Tal preceito não se relaciona com a declaração periódica de IRS definida no artigo 98 n3 do CIRS e na Portaria 523/2003, de 4 de Julho.
Não está em causa que o art 105 n4 al. do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2007, Lei n 53-A/2006, de 29 de Dezembro, só se aplica a quem cumpriu as obrigações declarativas, dando a possibilidade aqueles que com a declaração assumem a dívida dos montantes devidos, a possibilidade de os pagarem acrescidos de custas e demais encargos e da coima que ao caso couber, verem os respectivos processos criminais arquivados.
O que se discute no caso dos autos é se neste caso a entidade patronal que procedeu ao desconto do imposto estava obrigada a fazer uma declaração mensal das quantias devidas ou se ao tempo, a declaração que lhe era exigida era tão só anual.
A resposta a esta questão tem de ser encontrada através da análise das disposições legais vigentes.
Mas a redação anterior a esta alteração, ou seja a que vigorou até 2012, tinha a seguinte redação:
Resulta da comparação dos dois textos, a obrigação agora prevista em da alínea do n 1 do art. 119 do CIRS não existia na data a que se reportam as retenções na fonte referidas nos autos 2006 e 200
Assim, e em jeito de conclusão dir-se-á:
E aqui chegados, é altura de convocar o art 105 n4 al. do RGIT, que como é consensual acrescentou ao tipo de crime uma condição objectiva de punibilidade conf. neste sentido AFJ, STJ n 6/2008 de 002008, consultável in www.dgsi.pt
É a seguinte a redacção do art. 105 do RGIT aprovado pela Lei 15/2001, com a alteração que lhe foi conferida pela Lei n 64-A/2006 de 31 de na parte que aqui releva:
A lei é clara quando faz depender a punibilidade de um crime, do cumprimento da obrigação declarativa a que haja lugar por parte de sujeito passivo, e de uma notificação por parte da administração tributária, não do simples decurso de um prazo, como acontece com a alínea, mas do decurso de um prazo e de uma notificação para pagamento, do montante da prestação, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável.
Como se decidiu no Ac. da Rel Évora de 06/11/2007 proc. 2210/07-1), aliás citado na sentença recorrida, a propósito da necessidade de cumprimento da obrigação declarativa para fazer operar a notificação a que se reporta o art 105 n4 al. do RGIT, a comunicação embora efectuada para além dos prazos legais é idónea para fazer funcionar a notificação a que se reporta o art 105 n4 al. do RGIT.
Com efeito, o crime de abuso de confiança fiscal, recortado no art 105 do RGIT, é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não entrega da declaração tributária.
Ou seja, mesmo que tivesse cumprido tempestivamente a declaração anual relativa aos anos de 2006 e 2007, o crime ter-se-ia consumado quando tivesse decorrido o prazo de entrega mensal da prestação a que se reportam o art. 105 n1 e 7 do RGIT.
Assim a faculdade conferida a quem confessa a dívida, através da entrega da declaração, a que se reporta a al. do citado n 4 do art. 105, dando ao agente a possibilidade de extinguir a responsabilidade criminal pagando as quantias aí referidas, mais não faz do que consagrar para os crimes o que os art. 29 e 30 do RGIT, já consagrava para as contra-ordenações, reduzindo os montantes consoante o momento em que o agente procede ao pagamento voluntário da coima, assumindo com este comportamento, a prática da infracção que lhe está subjacente.
O facto de a arguida já ter procedido ao pagamento das quantias em dívida, em 28 de Dezembro de 2009, como resulta da sentença recorrida e dos documentos juntos a fls. 455 a 459, não impede que se faça essa notificação, pois que a condição objectiva de punibilidade só está cumprida se não forem pagas todas as quantias referidas na al. do n4 do art 10
E todas são os valores em dívida acrescidos de juros respectivos e da coima.
O pagamento dos montantes em dívida e respectivos juros não pode ter o efeito de absolver os recorrentes, apenas tendo efeitos na graduação da medida da pena extinguindo-se a responsabilidade criminal não só com a reparação integral do prejuízo causado á administração fiscal, mas também com o pagamento da coima respectiva  não tem aplicação aos crimes de abuso de confiança fiscal o art 206 do Código Penal que rege para a restituição ou reparação do prejuízo causado com a apropriação nos crimes de furto e abuso de confiança ai
Decorre daqui, que o processo em causa não devia ter sido enviado a tribunal enquanto não fosse liquidada a coima e efectuada a notificação para os arguidos procederem ao seu pagamento
Ou seja, não tendo sido cumprida a referida notificação, a infracção praticada pelos arguidos ainda não ultrapassou a fase contra-ordenacional sendo que só se transmutará em crime se após a notificação os arguidos não pagarem a quantia que for devida a título de coima.
Tenha-se em atenção na nova sentença a proferir, se for de condenação, o disposto no art 409 n1 do CPP Ac. TC 236/2007 e Ac. STJ de 002007, in CJ STJ , tomo 2, pág.
Processo n 699/18GCOVR-B.P1
Adjuntos: Maria Dolores da Silva e Sousa | Manuel Soares
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro | Juízo Local Criminal de Ovar
Terminou a motivação de recurso nos seguintes termos:
A sentença enferma assim de erro de julgamento e integra uma verdadeira decisão surpresa, tendo violado claramente o princípio constitucional do contraditório, o direito de acesso aos Tribunais da recorrente, bem como o princípio da proibição de indefesa.
Pelo exposto, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade ou nulidade da decisão recorrida que deva ser suprida, entende-se que o recurso apresentado pela Executada/Recorrente não merece provimento.
Em resposta, a recorrente reiterou a motivação do recurso.
Pelo que, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou nulidade da decisão recorrida que deva ou possa ser suprida."
A tese da recorrente não tem o menor fundamento, por uma panóplia de razões, a seguir concretizadas.
Porém, uma leitura literal dessa norma conduz a resultados perversos e não visados pelo legislador perante a especificidade de certas situações concretas.
A notificação da notificação seria consubstanciada em novo documento.
Reiterando a mesma tese, a executada poderia então colocar em causa, novamente, a "notificação da notificação", afirmando novamente tratar-se de uma "decisão-surpresa", pretendendo pronunciar-se agora a respeito do documento que comprova a "notificação da notificação".
Está demonstrado o absurdo da tese da recorrente.
É, precisamente, tendo subjacentes tais razões, que se tem entendido que o n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil não se aplica aos despachos liminares, independentemente de incidirem sobre uma petição inicial, um requerimento executivo ou um recurso.
Por isso mesmo, um despacho liminar, enquanto tal, não poderá ser qualificado de "decisão-surpresa".
Tendo sido notificada, teve conhecimento da notificação.
A executada até podia alegar apenas ter tido conhecimento do teor da notificação após o decurso de algum hiato temporal após a concretização da notificação.
Porém, como diziam os romanos "sibi imputet, si, quod saepius cogitare poterat et evitare, non fecit."3
Porém, não o fez.
No mesmo sentido pronunciou-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Fevereiro de 2015, relatado pela Conselheira Ana Paula Boularot processo n. 116/16YLSB)4, ao consagrar a doutrina que"não é admissível um despacho liminar prévio a um despacho liminar, seria uma decisão em si contraditória, porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faria qualquer sentido a parte ser ouvida preliminarmente sobre a aludida eventualidade de vir a ser produzida uma decisão de não admissão de recurso A decisão surpresa, como os vocábulos indicam, faz supor que a parte possa ser apanhada em falta por uma decisão que embora pudesse ser juridicamente possível, não esteja prevista nem tivesse sido configurada por aquela.
A parte requerente/autora/recorrente, ao apresentar a sua pretensão processual, tem de estar ciente da possibilidade da sua imediata rejeição em despacho liminar previsto na lei e, por isso, ao ser confrontada com a sua concretização, não pode invocar tratar-se de uma decisão-surpresa.