rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E que, a alteração da medida para apoio para junto da irmã Jéssica não salvaguardaria o interesse superior do A e , simplesmente porque a mesma faz parte do agregado familiar e não contribuiu para a sua resolução nem facilitou os contactos com os progenitores quando tal lhe foi solicitado pela técnica da segurança social.
Nesta senda, entende-se que a medida de apoio junto aos pais se deveria manter ainda com carácter temporário ou a eventual alteração da medida para apoio junto da irmã Jéssica, por forma poder atender tais interesses e direitos das crianças.
Nesta senda, somos de crer, que deveria ser proferida diversa decisão, no sentido de ser mantido o apoio junto dos pais ou eventual alteração da medida para apoio junto da Irmã J, prevendo obrigações para os serviços técnicos de acompanhamento e para os pais, que reforcem e melhor possam dotar os progenitores em vista a uma futura medida na comunidade, auscultando e desbloqueando de forma cabal as dificuldades na compreensão, porque estas se parecem verificar, sobre as necessidades dos seus filhos.
Os princípios a que obedece a intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo, encontram-se previstos no art. 4, destacando-se, em primeiro lugar, o interesse superior da criança e do jovem cfr. a al.a)).
E a própria Constituição, no seu art. 69, logo legitima tal tipo de intervenções, designadamente quando se torne necessário proteger a própria criança contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
A medida de protecção aplicada, de acolhimento dos menores junto de instituição adequada, revela-se precipitada e desproporcionada.
Não se justifica a medida de promoção de protecção de acolhimento em instituição a menor de 16 anos de cuja educação, formação e desenvolvimento não se encontram gravemente comprometidas, como é o caso dos autos.
O documento que ora se requer a junção é superveniente, tendo apenas sido emitido pelo equipamento socioeducativo em 002021 e entregue para conhecimento da mãe dos menores em 102021, após a leitura da sentença. Doc. n,  )
Do teor do documento extrai-se que o menor transitou de ano letivo e que melhorou em termos de assiduidade e, deste modo conseguiu obter aproveitamento positivo.
No recurso dos progenitores:
- O mesmo aconteceu relativamente ao depoimento da testemunha T, sobrinha dos progenitores e prima dos menores. Esta testemunha relatou que pais e filhos são muito unidos.
- Igualmente não foi valorado o depoimento do progenitor, nomeadamente na parte em que refere que em casa há muito amor e respeito.
- Todos estes depoimentos deviam ter sido valorados e os factos dados como provados, por serem relevantes para a boa decisão da causa,
- Os progenitores não se conformam, igualmente, com o julgamento da matéria de direito.
- E, muito menos, que para resolver algum eventual problema que, diga-se, se desconhece, tenha que estar em acolhimento residencial, retirado aos seus pais e, numa idade tão jovem, a viver com pessoas que não conhece.
- Marcou para o menor A uma consulta de psicologia passado um ano de se ter comprometido a disponibilizar acompanhamento psicológico no decurso da medida.
- Foi decidido afastá-los de casa para os levar para a escola em período de férias, quando é certo que o A transitou de ano escolar, vivendo em casa, com a família.
- Em casa os menores não correm qualquer perigo.
- O  está em exames e consultas de diagnóstico agendados pelos pais.
Ser admitida a junção do documento junto;
Ser revogada a douta decisão recorrida, decretando-se a extinção da medida de promoção e proteção por não existir situação de perigo relativamente aos dois menores; ou
- Todavia, tomaram uma atitude de não colaboração com os técnicos e escola, os quais apenas tentavam o melhor para as crianças.
- Apenas com a marcação do debate, e proposta a medida de acolhimento, os pais se preocuparam em marcar consultas; a que os filhos frequentassem a escola, etc.
O objetivo do processo de promoção e proteção é, precisamente esse: ajudar a tomar medidas para o bem-estar e proteção das crianças.
Por tudo o exposto, o tribunal deliberou conforme factos junto aos autos e de modo mais adequado a proteger o interesse superior das crianças.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir consubstanciam-se em saber:
se deve ser revogada a medida de acolhimento residencial pelo prazo de um ano sujeita a revisão decretada pelo Tribunal a quo.
- As criançasA e , respetivamente, a 10 de dezembro de 2006 e 24 de agosto de 2009 e são filhas de Na e .
- O Aapresenta grandes dificuldades de integração e socialização.
- Desde o início do processo que a CPCJ não conseguia contactar a progenitora, por esta não atender as chamadas telefónicas e não comparecer nos atendimentos marcados.
- Em 18/12/2019 o Agrupamento de Escolas Afonso dá conta de que o aluno A veio transferido da Escola EB 2,3 do Montenegro e nunca compareceu na escola, estando a encarregada de educação incontactável fls. 83/84 do P..
- A criança  nasceu com um angioma, tendo sido submetido a várias cirurgias na Suíça, não podendo apanhar sol e devendo ser seguido na especialidade.
- A criança  também tem problemas de visão e uma perna mais curta que a outra, o que lhe causa dores e dificuldades de locomoção.
A professora titular da turma do menor  informou em 20/7/2020 que o aluno, matriculado no estabelecimento de ensino desde 18/11/2019, nunca comparecera na escola, nem a encarregada de educação levantara os manuais escolares nem atendera as chamadas telefónicas fls..
- O menor  ficou retido no 3 ano de escolaridade, por fuga escolar fls. 4
- No ano letivo 2020/2021, embora o menor A tenha frequentado a escola, manteve um elevado absentismo escolar, sem que a progenitora justificasse as faltas, alegando sempre motivo de doença e situação pandémica.
- Devido ao elevado absentismo, não conseguiu atingir os objetivos escolares, tendo classificação negativa a quase todas as disciplinas
- No ano letivo 2020/2021 os menores repetiram o mesmo ano escolar pela terceira vez.
- A irmã J, que havia verbalizado disponibilidade para colaborar com os técnicos, nunca atendeu nem devolveu as chamadas telefónicas realizadas.
- No relatório de 24/2/2021 a técnica do SAT propõe a medida de acolhimento residencial.
- Em 13 de Maio de 2021 a professora titular do menor  informa que o aluno está em situação de abandono escolar, contabilizando então 115 faltas injustificadas cf. extrato de faltas de fls. 62 a; estando matriculado no 3 ano de escolaridade pela terceira vez, revelando dificuldades de aprendizagem em todas as disciplinas, demonstrando imensas dificuldades na escrita, compreensão de conceitos e na leitura, não tendo sido avaliado no 1 e 2 períodos por excesso de faltas fls..
- Foi marcada nova consulta para o dia 7/7/202
- O  frequentou intermitentemente terapia da fala através do CAFAP, sendo muito pouco assíduo.
- Em 25/6/2021 foi agendada visita domiciliária conjunta SAT e, mas a progenitora enviou mensagem ao CAFAP a desmarcar, alegando que estava doente e tinha de ir ao hospital.
- Naquela ocasião o menor A apresentava-se muito ansioso, com agitação motora e tiques.
- O agregado familiar dos menores é composto pelos progenitores, as duas crianças, a irmã J maior de e o companheiro desta.
- Atualmente, é o progenitor quem sustenta o agregado, encontrando-se desempregados quer a J, quer o companheiro, enquanto que a progenitora faz algumas limpezas.
- Encontram-se marcadas as seguintes consultas no Hospital de Faro para o menor :
consulta de pediatria para o dia 24/7/2021, pelas 14 horas doc de fls..
consulta de fisiatria pediátrica para o dia 3 de Agosto de 2021, pelas 14 horas fls. 7
consulta de pediatria geral para o dia 23/9/2021, pelas 16 horas, com a Dr .
- Os menores demonstram grande afeto e cumplicidade entre si.
E foram considerados não provados os seguintes factos5:
- Passaram-se algumas semanas até lhe ser feita a análise e o diagnóstico, pois os médicos não suspeitaram logo da causa da infeção.
- Entretanto, a mãe compreensivelmente devastada pelo sofrimento, estava impedida de ver o filho.
- Na verdade, o pai só se ausentava do Hospital para ir a casa tomar banho, comer e trocar de roupa.
- O pai foi uns meses mais cedo para a Suíça, arranjou trabalho.
- No dia 4 de abril de 2010 quando o A tinha 3 anos e o  8 meses, tendo a J 13 anos.
- A mãe viajou para a Suíça, sozinha com os 3 filhos, para se juntar ao marido que aí se encontrava a trabalhar e que tinha arrendado uma casa e todas as condições para que aí pudessem viver.
- Pouco tempo depois da chegada, o  iniciou os tratamentos com as cirurgias a laser, nomeadamente nas partes mais visíveis do corpo face e braço.
- Assim, normalmente, nos dias dos tratamentos a mãe seguia para Lausanne com o bebé, acompanhada pela filha J.
- Aqui chegadas, apanhavam o metro e seguiam ambas, com o bebé e sem perceberem bem a língua francesa, até ao Hospital CHUVE de Lausanne.
- Durante a cirurgia e no pós-operatório a preocupação da família era enorme.
- Após várias cirurgias, realizadas ao longo de vários anos, o  teve que parar.
- Nessa altura as partes mais visíveis do angioma cara e braço) tinham sido tratadas e os médicos aconselharam a paragem por causa da pigmentação da pele.
- As suas maiores dificuldades são a compreensão e expressão oral uma vez que ele domina melhor a língua francesa que a portuguesa.
- Também as suas limitações físicas dificultam a escrita com rapidez e precisão.
- Dário suplicava para não ir para a escola. Começava ao anoitecer até adormecer, acordando nas manhãs seguintes com febre e diarreia que o impossibilitavam muitas vezes de estar longe da casa-de-banho.
- Apesar de o  ser uma criança muito reservada, que muito raramente fala espontaneamente sobre aquilo que o incomoda ou o magoa.
- Uma vez, em conversa com a irmã J, em língua francesa, o  referiu que não gostava da maneira como uma senhora da escola olhava e falava com ele.
- Que mesmo os outros colegas chamavam a atenção, de forma negativa, para as manchinhas de angioma que o  tem na cara e que se tornam mais escuras com o calor e o frio.
- A mãe respondeu que não, e demonstrou o seu desagrado com a situação, pois achava que a maior parte das ajudas que tinham sido propostas pela Técnica não passaram de promessas.
- Contudo, não havia qualquer consulta aí marcada para ele.
- Só depois a mãe ficou a saber pela Dra. S da CAFAP que a consulta era noutro local, nem sequer muito próximo.
- A progenitora não tem automóvel e o  tem dificuldades de locomoção, pelo que seria muito difícil deslocarem-se para a consulta noutro local.6
- Na mesma conversa a mãe pediu, então, que fosse novamente marcada a consulta. A Dra. S informou-a de que naquele momento já não era possível agendar.
- A antiga casa que a família arrendara, perto da Escola Afonso , ficava distante do local da terapia.
- A nova casa, que arrendaram no final de fevereiro de 2021, fica mais próxima do local, sendo mais fácil a deslocação.
- As infiltrações e o excesso de humidade e bolor existentes na casa provocaram várias constipações nos menores  e A.
- A médica de família confirmou que nessas condições era normal as crianças adoecerem mais frequentemente e terem dificuldade em recuperar.
Vejamos, pois, se assiste razão aos recorrentes/progenitores.
No referido ponto 25 foi dado como provado que devido ao elevado absentismo, o A não conseguiu atingir os objetivos escolares, tendo classificação negativa a quase todas as disciplinas.
Assim, altera-se o ponto 36, que passa a ter a seguinte redação:
Em razão desta alteração eliminam-se os pontos 41, 42, 43 e 44 dos factos não provados.
Adita-se, assim, ao elenco dos factos provados dois pontos com a seguinte redação:
Ora, esta matéria reveste feição eminentemente conclusiva, sem que se concretizem os factos que suportam tal conclusão.
Assim, elimina-se o ponto 60 dos factos provados.
Julga-se, pois, parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto pelos recorrentes/progenitores, alterando-se aquela decisão em conformidade com o acima exposto e assinalando-se as respetivas alterações no local próprio factos provados e não.
Da medida de acolhimento residencial
As várias medidas de promoção e proteção aplicáveis estão enunciadas no artigo 35, n 1, e a sua aplicação deve ter em conta os princípios orientadores que estão consignados no artigo 4, dos quais destacamos os seguintes:
Daqui resulta que a escolha da medida a aplicar deverá ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra.
Resta, pois, saber se tal medida é ou não a adequada e se estão ou não verificados os requisitos de que depende a sua aplicação, tendo em atenção os princípios orientadores acima explanados.
E, como fazem notar os recorrentes/progenitores, a medida de apoio junto dos pais já estava em vigor desde 002020, sendo que nenhuma consulta foi anteriormente agendada por parte da equipa que se comprometeu a isso por parte do Estado.
Em suma, o A não é uma criança em perigo, não podendo por isso manter-se a medida de acolhimento residencial aplicada.
Relativamente ao , embora a sua situação não seja tão linear como a do A, existem vários aspetos que apontam também no sentido da não aplicação da referida medida.
O  nasceu com um angioma, tendo sido submetido a várias cirurgias na Suíça, não podendo apanhar sol e devendo ser seguido na especialidade e tem também problemas de visão e uma perna mais curta que a outra, o que lhe causa dores e dificuldades de locomoção cfr. pontos 16 e 17 dos factos.
Acaso o Tribunal a quo ordenou a produção de prova pericial ou providenciou pela obtenção de informação técnica avalisada que pudesse infirmar o juízo/opinião daquela médica?
Entendemos, pois, que o  não é uma criança em perigo, a necessitar de ser afastada de casa e da família, pois como resultou provado, no agregado familiar das crianças A e  existe muito amor e respeito, demonstrando as crianças grande afeto e cumplicidade entre si cfr. pontos 62 e 63 dos factos.
Não se pode ignorar, é certo, que tem havido alguma falta de colaboração dos pais, como evidencia a matéria de facto provada, mas isso não justifica de maneira nenhuma a medida de acolhimento residencial decretada.
Retirar as crianças A e  do seu ambiente familiar, viola flagrantemente os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade previstos no artigo 4 da LPCJP.
Os recursos merecem, pois, provimento.
Esta factualidade foi eliminada, conforme discussão sobre a matéria de facto infra, passando o ponto 25 a ter a seguinte redação: O A no 3 período escolar do ano letivo de 2020-2021 melhorou em termos de assiduidade, e deste modo, conseguiu obter aproveitamento positivo, tendo transitado para o 7 ano de escolaridade.
Os pontos 63 e 64 foram aditados em resultado da discussão acerca da impugnação da matéria de facto.
Na decisão recorrida não se enumeraram os factos não provados, o que agora se faz, tendo em vista facilitar a discussão infra sobre a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Os pontos 41 a 44 foram eliminados do elenco dos factos não provados, em resultado da discussão sobre a matéria de facto infra.
Lei n 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n 31/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n 142/2015, de 8 de Setembro, e mais recentemente pela Lei n 23/2017, de 23 de Maio.,
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 012012, proc. 1750/19TBCTB.C1, in www.dgsi.pt.
In https://rarediseases.org/rare-diseases/klippel-trenaunay-syndrome/ tradução.
O Município ...) contra-alegou, defendendo a manutenção do decidido.
Os ora Recorrentes não foram notificados para se pronunciarem a propósito do pedido de alteração do loteamento do qual constituem a maioria absoluta dos comproprietários dos cf. 1
Direito de Propriedade
Inoponibilidade
Cf. folhas 59 e seguintes da pasta do processo administrativo.
A 002015, a 1 Autora celebrou com o Interveniente Novo Banco um designado contrato de compra e venda referente ao lote n 2 e respectiva construção urbana cf. documento junto com a petição inicial sob o n.
A 102015, o Interveniente Novo Banco celebrou com a 3 Autora um designado contrato de locação financeira relativamente ao lote n 2, através do qual aquele transferiu a esta o gozo e fruição do respectivo prédio cf..
Ao processo de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento e obras foi atribuído o n 1060/15 cf. folhas 1 a 10 do processo administrativo.
A 102015, o Director Municipal de Urbanismo do 1 Réu enviou missivas aos 1, 2 e 4 Autores, através de carta registada, e para as moradas indicadas no ponto, prestando a seguinte informação:
Cf. folhas 11 a 14 do processo administrativo.
A 102015, os serviços técnicos do 1 Réu emitiram um parecer sobre o pedido de alteração de loteamento formulado pela 1 Contra-Interessada, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Cf. 15 e 16 do processo administrativo.
A 102017, os Autores, por sua iniciativa, consultaram o processo de alteração do loteamento n 17/07, que correu termos sob o n 1060/15 cf. confissão dos.
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 102017 cf. folhas 1 e seguintes dos presentes.
Defendem os Recorrentes que o acto impugnado é nulo.
Por isso, ao contrário do decidido, a acção será tempestiva., dado não se aplicar ao caso o prazo de 3 meses para impugnação de actos meramente anuláveis, previsto na alínea do n 1 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Vejamos os vícios que os Recorrentes imputam ao acto impugnado.
A notificação do acto.
Releva por isso para efeitos apenas de aferir da tempestividade do recurso, no caso de este padecer de vícios próprios que determinem a respetiva anulação.
Neste sentido, pacífico, ver, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002005, processo n. 0716/0
Pelo que nesta parte da sua fundamentação se impõe manter a decisão recorrida.
A violação do exigido pelo artigo 27, n 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Determina este preceito que:
A questão que aqui se coloca, no entanto, não é saber se este vício se verifica ou não.
A questão que se coloca é prévia a esta.
Importa aqui apenas saber se este vício, a verificar-se, determina a anulação do acto ou a respectiva declaração de nulidade.
Ora este vício não integra qualquer caso de nulidade previsto em norma especial nem previsto no artigo 161 do Código de Procedimento Administrativo.
O disposto no artigo 48-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Determina este preceito:
Ainda que dissesse respeito ao processo de licenciamento; e não diz, pois é relativo ao procedimento de comunicação prévia.
Pelo que também neste segmento se impõe manter a decisão recorrida.
O disposto no artigo 68 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
"Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos nos termos gerais de direito, bem como do disposto no artigo 70, são nulas as licenças, as autorizações de utilização e as decisões relativas a pedidos de informação prévia previstos no presente diploma que:
Idem, o que se disse no item anterior.
Nenhum dos vícios imputados integra esta previsão legal.
Também neste capítulo de fundamentação se impõe manter a decisão recorrida.
A tempestividade da acção.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.Custas pelos Recorrentes.Porto, 012021
AA e mulher, BB, recorrentes nestes autos, notificados da decisão de não admitir o recurso de revista interposto, vieram apresentar reclamação, requerendo que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que fazem nos termos e com os fundamentos, que se passam a transcrever na parte que para aqui releva:
O teor da decisão reclamada foi o seguinte:
condenar os Réus a pagarem ao Autor a quantia que vier a ser liquidada, respeitante aos danos indicados no ponto 26 dos factos provados causados pela derrocada do muro em cerca de 67 m2 do logradouro do prédio identificado em 1 dos factos provados.
reconhecer que os Réus são donos e legítimos possuidores do prédio identificado no ponto 4 dos factos provados;
O acórdão do Tribunal da Relação, considerando o recurso de apelação dos parcialmente procedente, decidiu o seguinte:
condenar os Réus a pagarem ao Autor metade da quantia que vier a ser liquidada, respeitante ao custo da reconstrução do muro na parte desmoronada correspondente a uma extensão aproximada de 16,80 metros;
condenar os Réus a pagarem ao Autor metade da quantia que vier a ser liquidada, respeitante aos danos causados pela derrocada do muro em cerca de 67 m2 do logradouro do prédio identificado em 1 dos factos provados.
absolver os Réus dos demais pedidos formulados.
Vejam-se os seguintes acórdãos, a título de exemplo:
Acórdão de 21-02-2019, in Revista n. 1589/10TVLSB-A.LS1:
Acórdão de 27-09-2018, in Revista n. 634/19T8AVV.G1-A.S1:
O Tribunal da Relação, perante o recurso de apelação dos réus contra a sentença que julgou totalmente procedente a ação, debruçou-se sobre as seguintes questões:
O Tribunal da Relação considerou a impugnação da matéria de facto parcialmente procedente, alterando o elenco dos factos provados e não provados, da seguinte forma:
As águas pluviais provenientes de toda a encosta formada no prédio dos Réus escorriam naturalmente para o prédio do Autor.
Quanto aos demais factos impugnados, os mesmos relacionam-se com duas questões essenciais: a ação voluntária dos réus na alteração da morfologia do seu terreno e com a remoção de terras e pedras para junto do muro, e a pressão exercida por esses materiais sobre o muro como causa da sua derrocada.
Antes da construção do muro a linha divisória entre os prédios encontrava-se livre de obstáculos, existindo apenas um conjunto pedras soltas que permitiam a passagem das águas pluviais que aí afluíssem, passagem que o muro construído pelas suas características seguramente bloqueou.
Inexistindo um sistema que derivasse as águas que ali afluíam, não havendo no muro aberturas para que as águas passassem, a derrocada do muro era previsível.
A presença de terras, entulho e pedras colocados pelos réus junto ao muro a par da falta de barbacãs neste concorreu, como causa adequada, para a derrocada do muro.
Assim, e nesta conformidade, impõe-se retirar dos factos provados o facto 21 e alterar a redação dos demais nos seguintes termos:
Devido ao facto referido em 23, em finais de Setembro de 2013 esse muro desabou parcialmente, numa extensão aproximada de 16,80 metros, na parte em que o prédio identificado em 1 confronta a Nascente com o prédio referido em 4, confrontação essa que, na sua totalidade, se faz numa extensão de cerca de 75 metros.
Quanto aos factos não provados, em face da alteração da factualidade provada, são excluídos os factos 2 e
Daí que este facto terá de ser considerado como provado, com a seguinte redação:
O muro ficou cerca de 50 cms. acima do solo, em toda a sua extensão, do lado do prédio dos Réus.
saber se as alterações da matéria de facto são suficientes para impor a quebra da dupla conformidade;
saber se as alterações quantitativas e qualitativas do dispositivo do acórdão da Relação, todas elas em favor dos recorrentes, impedem a formação de dupla conformidade.
O que fez o Tribunal da Relação foi aplicar a norma do artigo 57 culpa do, assim reduzindo a responsabilidade dos réus, quer no aspeto qualitativo, quer no aspeto quantitativo. Todavia, a aplicação desta norma, situada ainda dentro do instituto da responsabilidade , não é suficiente para se entender que houve uma modificação essencial na fundamentação jurídica.
Sendo assim, da conjugação dos argumentos expostos resulta que não se admite o presente recurso de revista, por estarmos perante uma situação de dupla conformidade em sentido amplo.
Acordam na 4 secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: