rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tudo visto e ponderado, nenhuma censura nos merece a decisão sobre a matéria de facto e o juízo critico da prova que foi efetuado pelo tribunal recorrido devidamente explanado na motivação e constituindo uma versão possível e lógica da qual o tribunal recorrido se convenceu e indicou as razões pelas quais assim procedeu, cumprindo inteiramente com o poder-dever de fundamentação exigido pelo disposto no art.374 n 2 do CPP de forma a possibilitar o respetivo controlo por este tribunal de recurso.
Diz a recorrente que a Sr Juíza não podia ter concluído que ofendida não tenha sempre pautado a sua vida por uma total retidão, educação e honestidade, para o que foi decisiva a matéria constante dos factos e.
A explicação está dada e nada se nos aduz referir em acrescento, pois se a própria não se recordava das expressões usadas, como pode ter ficado marcada pelas mesmas?
Analisada a sentença recorrida constata-se que a mesma não padece de erro de apreciação da prova.
O recorrente limita-se a impugnar a convicção do julgador em contraposição com a convicção que ele próprio adquiriu, pondo em causa o princípio da livre apreciação da prova, estabelecido no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Mas o dissentimento dos recorrentes situa-se no domínio da credibilidade dada pelo Tribunal ao depoimento do assistente, dando pouco enfase aos demais depoimentos e prova documental.
O tribunal de recurso apenas pode controlar e sindicar a razoabilidade da sua opção, o bom uso ou o abuso do princípio da livre convicção, com base na motivação da sua escolha Cf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, lições coligidas por Maria João Antunes, 1988-9, pág. 140 e ss.158-)
Não é, pois, decisivo para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas diretas e cabais do seu envolvimento nos factos. Condição necessária, mas também suficiente é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define.
Ou seja, a decisão recorrida elucida sobre as razões que moveram o Tribunal ao dar credibilidade a uma versão dos factos em detrimento da outra. E fá-lo de forma congruente e lógica, o que afasta o espectro da arbitrariedade que poderia fundar uma impugnação e a que a recorrente se reporta nas suas alegações de recurso.
E é nas pequenas coisas que o Juiz neste caso, do tem que perceber o que de facto se passou.
Da análise dos elementos de prova de que o tribunal se baseou para formar a sua convicção, expressamente referidos na motivação, não resulta que o tribunal tenha apreciado arbitrariamente a prova produzida ou que tenha incorrido em qualquer erro lógico.
Ora, a decisão, explícita claramente qual o processo seguido para formar a convicção do tribunal recorrido.
A Recorrente com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto visa o vencimento da sua versão dos factos, mormente daqueles que possam alterar a convicção do Tribunal no que se refere aos elementos do tipo legal do crime imputado, no sentido da impetrada condenação.
Sendo assim de concluir que, com o recurso nos moldes em que o fez tem em mira a reapreciação da prova produzida, qual novo julgamento pelo Tribunal ad quem, no intuito de lograr vencimento de decisão diversa da recorrida, mas não é seguramente esse o escopo final do recurso da decisão sobre a matéria de facto estruturado nos termos do disposto nos ns 3 e 4 do art. 412 do CPP.
Cita-se, a propósito, o Ac. TRC de 28/01/2015 proc. N 11/16PBCVL.C1):
A prova apresentada pela recorrente não impõe outra versão.
Artigo 180
Em causa está o direito ao bom nome e reputação que consiste, essencialmente, no direito a não ser ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem.
São elementos constitutivos deste tipo legal de crime: Injuriar outrem; Dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração; O dolo, em qualquer das suas formas.
Não é necessário que tais expressões atinjam efetivamente a honra e consideração da pessoa visada, produzindo um dano de resultado, bastando a suscetibilidade dessas expressões para ofender. É que o crime em causa é um crime de perigo, bastando a idoneidade da ofensa para produzir o dano.
Cremos desde logo que o crime de difamação está excluído. Exatamente porque as expressões em causa forma proferidas na presença da assistente e da autoridade policial e não por interpostas pessoas.
Entre o casal eram frequentes as discussões, em que havia excessos de linguagem de parte a parte. Com ambos admitem nas suas declarações.
Diferente seria o caso de se tratar de expressões gratuitamente injuriosas, não correlacionadas com a ideia que se pretende exprimir ou a formulação de juízos de valor que não exprimissem uma polémica tomada de posição contra um particular modo de gerir, mas apenas uma vontade de agressão gratuita e de confronto com o personagem que se arroga ofendido.
A propósito ver Ac. TRE de 7-12-2012, Ac. TRE de 5-03-2013, Ac. TRP de 12-02-2014, Ac. TRE de 20-05-2014, Ac. TRG de 23-03-201
Não vemos como se pode depreender que em resultado dela, a honra do ofendido ficou abalada ou diminuída.
Também AcRPorto, 11 de Novembro de 2015 de Borges Martins e Ernesto Nascimento:
Entende-se, pois, que os factos provados não constituem crime.
Nessa medida soçobra igualmente o pedido de indemnização cível.DISPOSITIVOPelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, confirmar-se a decisão recorrida.
Mais se condena a assistente nas custas deste recurso fixando-se a taxa de justiça em quatro Ucs 51, n. 1, al.b) do Código Processo.
Sumário:Da exclusiva responsabilidade do.............................................................
Porto, 25 de setembro de 201Elaborado e revisto pelo 1 signatário)Paulo Costa
Tais despesas não foram aceites pela Administração Fiscal, como custos do exercício de 1998, uma vez que não foi detectado qualquer conexão entre a natureza destes custos e os proveitos gerados pela empresa.
A douta sentença em crise, sobre esta questão, fundamenta o sentido da sua decisão com a seguinte conclusão, que se transcreve:
E podia-o ter feito, uma vez que a questão fulcral reside na prova de que tais custos foram ou não indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, relacionando-os com acontecimentos concretos da vida da Impugnante.
Assim sendo, a impugnante não logrou provar a indispensabilidade dos custos em apreço para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Na situação "sub judice" está em discussão saber se a liquidação de juros compensatórios enferma de vício de falta de fundamentação ou não.
Conforme decorre da douta sentença, a impugnante contabilizou custos, relativamente aos quais não foi possível identificar a razão de ser dos mesmos, pelo que se afigura correcta a desconsideração dos mesmos como custo fiscal, nos termos do disposto no artigo 23 do CIRC, pelos Serviços de Inspecção.
De facto, fundamentar é dar a conhecer ao interessado o "iter" cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão, isto é, o que levou este a decidir de determinada forma e não de outra, de modo a que o interessado possa decidir conformar-se com ela ou contestá-la, o que se verificou no presente caso.
Por outro lado, a notificação do acto tributário de liquidação constitui condição de eficácia do acto e não requisito de validade do mesmo, como decorre, entre outros, do Acórdão do T.A. Sul de 9/ 05/ 2007, Proc. 01500 / 06;
A Recorrida, apresentou contra-alegações e formulou as seguintes conclusões:
B.	É, ainda, o Princípio do Rendimento Liquido Objeto, previsto no artigo 3, n. 2 do CIRC, que esclarece que a referida tributação incide sobre o rendimento real, efetivo e líquido da sociedade.
Desta forma, foi a própria CRP que adotou, como critério aferidor da capacidade contributiva das empresas, o seu lucro real - o que resulta do próprio artigo 17 do CIRC.
E.	Por outras palavras, no caso concreto, para que a Recorrente pudesse concluir pela não aceitação de determinados custos incorridos pela agora, Recorrida, seria necessário mais do que uma justificação superficial e conclusiva.
G.	Ou seja, nos termos do disposto no n.1 do artigo 74 da LGT. o ónus da prova impendia sobre a Administração.
H.	Nos presentes autos. a, agora. Recorrente, mesmo sem quaisquer indícios e de forma absolutamente discricionária e arbitrária. decidiu emitir uma liquidação adicional, por considerar que o lucro tributável declarado pela aqui, Recorrida não correspondia ao seu rendimento efetivo e real,
Ou seja, emitiu tal liquidação por considerar que os custos em causa não se introduzem na categoria de custos tal como qualificáveis pelo artigo 23 do CIRC, não podendo por isso ser deduzidos ao lucro tributável da sociedade.
J.	Acontece que tal entendimento é absolutamente contrário ao regime
consagrado no artigo 23, n. 1 do CIRC.
K.	São necessários dois requisitos fundamentais para que os custos sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais:
a. Custos comprovados por documentos emitidos nos termos legais, normalmente faturas;
b. Indispensabilidade de tais custos para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora;
O que, alias, foi comprovado pela própria Associação na declaração junta pela reclamante em sede de audição prévia, como Doc. 2 do Doc. 5 da impugnação judicial.
N.	Na verdade, ao contrário do que a Recorrente pretende, o certo é que a Recorrida apresentou documentos comprovativos de que os custos se relacionam com os proveitos e que estes só poderiam ter sido obtidos se os mesmos custos fossem realizados.
necessariamente que ser proporcionais aos proveitos obtidos.
P.	Com efeito, se assim fosse nunca poderiam ser aceites fiscalmente os custos referentes a publicidade ou a estudos de prospeção de mercado, já que relativamente a estes não é possível estabelecer esse tipo de relação.
R.	Se estes documentos e argumentos não são suficientes para demonstrar a essencialidade dos custos, pergunta a Recorrida quais serão necessários, já que em todo o procedimento de inspeção nunca a, agora, Recorrente colocou em causa a veracidade das declarações da Recorrida ou os documentos por si apresentados.
S.	Ora, nos presentes autos está em causa uma despesa, um custo - a necessidade de efetuar viagens - que se relaciona, de forma indiscutível, com o processo produtivo da contribuinte e com a obtenção de lucro para a mesma, dada a atividade por si desempenhada.
U.	Pelo que se tratam de custos que deve ser deduzido ao lucro tributável da sociedade, nos termos e para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 23 do CIRC.
No que aos juros compensatórios diz respeito, a liquidação dos mesmos padece de vício de forma, por falta de fundamentação, uma vez que não foram acompanhados de qualquer fundamentação que demonstrasse os pressupostos, de facto e de direito, para a sua exigibilidade.
cfr. fls. 245 dosB)A coberto da Nota de Serviço n. 16 de 202001, a impugnante foi sujeita a uma ação de inspeção tributária externa;
cfr. fls. 45 dos
cfr. fls. 246 e 248 dos)Por ofício n.1111 de 22002, em 002002 a impugnante exerceu o direito de audição prévia, tendo junto 10 documentos relativos aos factos alegados;
cfr. fls. 57 dos
cfr. fls. 135 a 146 do processo de reclamação graciosa apenso dos
Para conhecimento desta questão importa, ao abrigo do art. 66, n. 1 do CPC, aditar ao probatório os seguintes factos:
) Na liquidação de IRC referida na alínea da matéria de facto, para além do mais, encontram-se indicados os seguintes elementos com interesse para a decisão do recurso cf. liquidação de IRC a fls. 300 dos autos, e a fls. 31 do Processo de Reclamação Graciosa, cujo teor aqui se dá inteiramente por:
Ora esse mínimo não se encontra expresso na liquidação, junta aos autos, a fls., 60, do processo de reclamação graciosa, nem no relatório da inspecção tributária, como determina o artigo 35 n. 9 da LGT.
Também não procede a conclusão , na medida em que estamos efetivamente perante uma ilegalidade que afeta a validade da liquidação de juros compensatórios porque se encontra violado o disposto no n. 9, do art. 3 da LGT, não estando em causa a eficácia da liquidação. Na verdade, a ilegalidade da liquidação de juros compensatórios constatada nos presentes autos é independentemente de qualquer notificação da liquidação, porque inexiste no procedimento tributário qualquer fundamentação mínima do ato de liquidação de juros compensatórios para além daquela que consta da nota de liquidação.
Os atos de liquidação de juros compensatórios devem conter uma fundamentação mínima exigível, nomeadamente, devem indicar a quantia sobre a qual os mesmos incidem, o período de tempo considerado para a liquidação e a taxa ou taxas aplicadas, com menção desses elementos no próprio ato de liquidação ou por remissão para documento anexo;
Proc. n. 3444/19TBLLE.E2
- Na sentença objecto de liquidação consideraram-se provados os seguintes factos:
De acordo com as condições particulares acordadas os riscos cobertos consistiam:
A autora encontrava-se inscrita no Serviço de Finanças de Loulé para o exercício da actividade de exploração de Bar, com o CAE.
Toda esta situação tem feito com que a autora tenha dificuldades em dormir, esteja sempre agitada, numa situação de desespero.
Em resposta ao envio deste recibo, a autora, por carta datada de 30 de Março de 2011, recusou o valor proposto.
Após a aquisição da fracção a autora removeu o pavimento do chão e colocou piso flutuante.
Concordamos embora não acompanhemos a recorrente na sua conclusão como adiante se exporá).
A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.No entanto, isto não significa que se tenha que avançar para um valor concreto indicado pela recorrente,
Isto significa que a decisão deve ser alterada reduzindo-se o montante indemnizatório.
Custas por ambas as partes na respectiva proporção.
Proc. n 245/17 JAPRT.P1
Inconformado com a sobredita decisão, dela veio o arguido recorrer em termos que aqui temos como renovados ref, tendo formulado, a final, as seguintes conclusões transcrição):
O contexto dos SMS trocados entre o Arguido e a menor Ofendida, concretamente os constantes das pág.s 1 a 5, 7, 8, 13 a 17 e págs. 23 de 54 da transcrição dos SMS, bem assim como no SMS constante da pág. 3 de 54 daquela transcrição, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O texto da fundamentação da Decisão colocada em crise, consigna contraditoriamente dois factos como provados, como seja que o Arguido
Consequentemente, tem para si o recorrente que a matéria de facto constante daquele ponto 4 dos factos provados merece alteração, no sentido de que dela passe a constar como PROVADO que o Arguido está arrependido dos factos por si praticados e ali descritos, o que assim se requer.
A Confissão e Arrependimento do Arguido, ressaltam de todo o processado e, a final, mais do que serem considerados, deveriam até, no entender do Recorrente, conduzir a uma atenuação especial da pena.
Considera-se que justas e adequadas, seriam as seguintes penas parcelares:
E deverá ser suspensa na sua execução, pois que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, resultando claro o juízo de prognose favorável relativamente ao arguido.
Ao decidir em sentido diverso, o Tribunal recorrido violou o disposto nos art.s 72/2, 40, 71/1 e 2, 77 e 78 do CP, 374/2 do CPP.
O recurso foi regularmente admitido, embora sem fundamentação jurídicaref.
Respondeu também ao recurso a assistente E com os fundamentos que se consideram aqui repetidos ref, tendo concluído que o mesmo deveria ser julgado improcedente.
No que aqui importa reter, o acórdão recorrido é do teor seguinte transcrição, sem destacados, nem sublinhados e com formatação:
A menor  nasceu no dia 202003 e é filha de E e de G, tendo sido por estes plenamente adotada por sentença proferida a 102011, pelo Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, quanto tinha sete anos de idade.
Nessa ocasião e estando a sós com a , como havia planeado, o arguido beijou-a prolongadamente na boca, com introdução de língua.
No dia 23 de outubro de 2017, como previamente planeado, o arguido levou novamente a  para as instalações referidas em , agora desativadas, beijou-a na boca e acariciou-a.
De seguida despiu-se, colocou um preservativo no seu pénis ereto e introduziu-o na vagina da , efetuando movimentos ritmados de cima para baixo.
Apesar da  se ter queixado de dores, por ser até então virgem, o arguido respondeu-lhe que era normal, e continuou a penetração e os movimentos ritmados até ejacular no interior da vagina dela.
O arguido atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem ciente da censurabilidade e punibilidade de todas as suas condutas.
O descrito em  verificou-se a partir de finais do 1 período/início do 2 período do ano letivo referido em
As explicações referidas em  eram individuais e no decurso das mesmas o arguido conversava por longos períodos com a menor, dizendo-lhe várias vezes que era seu professor, que podia confiar nele.
Sem prejuízo do descrito em 1 e 1, no período compreendido entre 302017 e 002017 o arguido e a menor  trocaram-se as SMS documentadas a fls. 130 e 129  dos autos, cujo teor damos aqui por reproduzido.
Numa das ocasiões das descritas em 1 A 1, e por uma vez, o arguido introduziu os seus dedos no interior da menor .
Os factos descritos em 1 a 1 ocorreram a uma segunda feira.
Os factos descritos em 1 a 1 e 1 ocorreram no período da pausa escolar de almoço da menor .
A menor  manifestou por diversas vezes, junto das testemunhas  e K, que não queria ter mais explicações de matemática com o arguido.
O arguido assumiu a prática dos factos descritos em , 4, 7 a 1, 1 2, 18 a 2 e 2 oferta do telemóvel).
O arguido não está arrependido dos factos por si praticados e supra descritos.
Antecedentes pessoais
Neste global contexto, e sem mais delongas, resta concluir pelo naufrágio desta pretensão recursiva.
Custas pelo recorrente, fixando-se em cinco UC a taxa de justiça devida.
Notifique.Porto, 25 /09/2019
Não se transcreve esta parte porque não se tornou possível manter a sua correta formatação.
E tal violação é tanto mais gritante se se tiver em consideração que os administradores poderão não ter já qualquer relação com o contribuinte em causa ou, poderão, inclusivamente, não ter sequer participado na transmissão dos imóveis atenta a conhecida separação de funções dos diversos membros de Conselhos de Administração das.
Com efeito, a falta de tais declarações não deveria impedir que o procedimento fosse aberto e que fossem analisados todos os restantes elementos facultados pelo contribuinte, os quais, por si só, poderão ser suficientes para comprovar cabalmente o efetivo valor de aquisição ou de construção dos imóveis em causa.
Vale isto por dizer, em suma, que o ato tributário de liquidação de IRC ora impugnado, na medida em que traduz o resultado do indeferimento liminar dos procedimentos requeridos pela IMPUGNANTE por incumprimento obrigação prevista no n. 6 do artigo 12 do Código do IRC, na parte relativa aos respetivos administradores, é ilegal por consubstanciar a aplicação de regras que violam direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, impondo-se, por esse motivo, a sua anulação.
Atenta a natureza das questões em apreciação, todas de ordem constitucional, foram dispensados os vistos por parte dos adjuntos.
Dá-se por reproduzida a matéria de facto, tal como consta da sentença recorrida, nos termos do art. 66 n.6 do P..
Nos termos expostos, não se mostra que seja de anular o decidido na sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a violação dos invocados princípios constitucionais.
Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença na parte recorrida.
G... deduziu impugnação judicial contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, relativa ao ano de 2009, no valor de 5392,70 Euros.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou procedente a impugnação e, consequentemente, anulou o acto tributário sindicado.
Inconformada, a Fazenda Publica, veio recorrer contra a sentença. As suas alegações terminam com a formulação das seguintes conclusões:
Por douta sentença de 25/03/2015, a Impugnação foi julgada procedente por ter sido entendido que a mais-valia obtida não se encontrava sujeita a imposto, por aplicação do regime transitório do art. 5 do n. 442-A/88 de 30 de Novembro que aprovou o CIRS, decisão com a qual a FP não pode concordar pelas seguintes razões:
No entanto, através de acção inspectiva, foi verificado que o Recorrido adquiriu apenas metade do referido imóvel por herança de seus pais cujo óbito ocorreu em 1971 e, antes da entrada em vigor do CIRS.
Este negócio jurídico consubstancia uma verdadeira aquisição a título oneroso, do direito de propriedade sobre o imóvel, constituída por efeito do contrato nos termos do disposto nos arts. 408 n. 1 e 1317 do
A douta sentença não valorou os factos anteriormente descritos, nem indagou sobre outros necessários ao bom julgamento da causa, limitando-se a concluir singelamente pela não sujeição a IRS dos rendimentos obtidos, pelo que, salvo o devido respeito, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
A decisão recorrida violou as normas contidas nos arts. 408 n. 1, 1317 e 2119 do , 5 do n. 442-A/88 de 30 de Novembro e 10 n. 1 do CIRS.
Face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida, que deverá ser substituída por acórdão que mantenha na ordem jurídica a liquidação impugnada só assim se fazendo JUSTIÇA.
"Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da causa, atentas as soluções plausíveis de direito, julgo provada a seguinte factualidade:
Em 23/04/1971 faleceu .., mãe do Impugnante cfr. fls. 17 dos;
Em 18/04/1983 faleceu Ma..., pai do Impugnante cfr. fls. 23 dos;
cfr. fls. 22 a 26 dos;
Por Ordem de Serviço Interna n OI.., emitida em 13/04/2011, pela Direcção de Finanças de Faro, foi determinada a realização de acção de inspecção ao Impugnante, iniciada em 15/06/2011 e terminada em 29/07/2011 cfr. fls. 37 e 38 dos;
A acção de inspecção é parcial e incidiu sobre IRS do exercício de 2009 cfr. fls. 37 dos;
Em 26/08/2011, através do ofício n 7910, foi enviada ao Impugnante notificação das correcções resultantes do relatório de inspecção tributária cfr. fls. 46 dos;
Trata-se de factualidade que já consta do probatório, concretamente da concatenação dos pontos e dos factos provados e que, de resto, a sentença, na análise fáctico-jurídica que faz, expressamente considera.
As mais-valias constituem incrementos patrimoniais sujeitos a IRS rendimentos da categoria, desde que não considerados rendimentos de outras categorias arts.1 n1 e 9 n1 al. do.
Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integra.
Esse tipo de imóvel não estava sujeito a tributação antes da entrada em vigor do CIRS, em 01/01/1989, e conservou essa natureza após esta data.
Assim, do regime legal referido pode-se concluir que:
os ganhos já sujeitos ao imposto de mais-valias encontrar-se-ão sujeitos a IRS, pela categoria G;
os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias, e decorrentes da alienação de bens ou de direitos que tenham sido adquiridos até 31-12-1988, não se encontrarão sujeitos a IRS;
os ganhos não sujeitos a imposto de mais-valias e decorrentes de alienação de bens ou direitos que tenham sido adquiridos depois da entrada em vigor do Código do IRS, encontrar-se-ão sujeitos a este imposto se forem enquadráveis nas alíneas a do n. 1 do artigo 1 do mesmo Código cfr. Acórdão já referido de 19-04-2012).