rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, não podia a sentença ora em crise ter dado como provado mais do que um ruído ténue audível apenas em piso irregular ou acidentado, como se impõe da análise dos relatórios periciais, assim como do depoimento da testemunha S. , S. e A. .
Ora, o A. não fez essa prova.
Esmiuçando o relatório de peritagem feito por empresa independente da R. e juntos até pelo A. na sua petição inicial, sob o n. 1 não obtiveram por parte do Tribunal a valoração devida.
Mais desvalorizou a sentença recorrida o depoimento da testemunha S., A. e S. .
A oficina que suporta a tese do A., a e , ouvida na pessoa da testemunha A. G. não procedeu á desmontagem da caixa de direção para suportar que a mesma apresenta avaria e não conseguiu demostra-la de qualquer outra forma.
Resulta evidente do depoimento daquela testemunha que não tem memória do caso presente, tendo, de forma abstrata descrito os procedimentos normais de verificação de avaria na caixa de direção e a sintomatologia, em abstrato, deste tipo de avaria.
Não pode ser isto que o Tribunal a quo valora como adequado ou suficiente para dar provimento ao pedido do A.
E dos demais documentos juntos pelo A., nos quais a sentença recorrida também faz recair a motivação da sua decisão, Docs 11 a 14 da sua PI, mais não se retira do que versão do A., reiterada pelo próprio, a reiterar a opinião da oficina e , como se deixou dito, sem suporte técnico ou outro, adicional, para o efeito.
Não podia a sentença recorrida ter feito tábua rasa de 2 relatórios feitos por empresa reputada no mercado, independente, assim como da opinião sustentada das testemunhas, técnicos, A. , S. e S. .
Isolando o depoimento da testemunha A. G., sem suporte, com interesse em reparar a viatura, como aliás já antes acontecera, a expensas da R., conforme declarado pelo A. nos primeiros minutos das suas declarações, nenhuma prova faz o A. da avaria da viatura.
A viatura em causa não foi reparada até aos dias de hoje.
E continua a circular, como resulta do facto de continuar a fazer revisões periódicas na oficina e .
Tudo o que se deixou evidenciado, impõe que o facto dado como provado sob o n. 14 seja dado como não provado.
E o mesmo se impõe concluir quanto ao facto 14 da matéria dada como assente: - Conduzir o veículo sem reparar o é um risco para a segurança do A. e do seu agregado familiar.
A carrinha sub judice não padecia de avaria na caixa de direção, nunca se verificou qualquer risco para a segurança do A. e do seu agregado familiar.
Se a carrinha neste momento se encontra a circular, 4 anos depois de se ter verificado o ruído, conforme resulta aceite, o perigo ou falta de de segurança nunca existiu, conforme esclarecido pelas testemunhas A. e S. .
E não o poderiam ser a qualquer outro título conforme decorre do disposto no clausulado do contrato garantia, reconhecido pela sentença recorrida, pelo que, nesta medida o Tribunal recorrido não fez só errada apreciação da prova como também falhou na respetiva subsunção ao Direito.
Ficou demonstrado por assumido pelas testemunhas A. B. e R. e pelo próprio que estes tinham outros dois carros, um com capacidade para transportar 5 pessoas e outro par transportar duas, pelo que o A. não teve de arranjar soluções para transportar o seu agregado familiar.
Não podia o Tribunal a quo ter dado como provados os factos supra elencados, impondo-se que os mesmos recebam decisão no sentido da sua não prova.
Quanto ao facto 25 e considerando que a carrinha sub judice não padecia de avaria na caixa de direção, nunca se verificou qualquer risco para a segurança do A. e do seu agregado familiar.
O A. não logrou também fazer qualquer prova quanto a esse facto, não tendo a motivação oferecida pelo Tribunal a quo quanto a essa matéria qualquer suporte.
A prova da imobilização do veículo ou da sua utilização residual é facto constitutivo do direito de indemnização que o A. que se arroga, pelo que lhe incumbe e o A. não apresentou nos autos, nem com os articulados, prova de quantos quilómetros tem a carrinha desde que foi auditada pelos peritos da .
A carrinha não esteve parada nem dela foi feita utilização residual ou limitada e a realização há pouco tempo, de revisões na oficina da marca é sinal inequívoco de que a viatura circula normalmente.
Por tudo o que se deixou sobejamente demonstrado, impunha-se ao Tribunal recorrido ter dado como provado que a caixa de direção se encontrava em perfeitas condições de funcionamento.
Sendo certo que o Tribunal se rege pelo princípio da livre apreciação da prova, não pode essa liberdade constituir arbitrariedade e falta de rigor.
Por fim, a sentença recorrida fez incorreta subsunção dos factos ao Direito e decisão que encerra está mesmo em contradição com a matéria que considerou provada
Deu a sentença recorrida como provado sob os n.s 16 e 17 a seguinte matéria clausulas do contrato garantia veio a condenar a R. sem que a viatura do A. padecesse de avaria fortuita, nos termos das cláusulas contratuais supra.
Pelo que a ação tem de improceder, com a absolvição da R. de todos os pedidos deduzidos pelo A.
As questões decidendas a apreciar, delimitada pelas conclusões do recurso, são:
Da impugnação da decisão matéria de facto;
- A sociedade unipessoal por quotas Y Unipessoal Lda. dedica-se, com intuito lucrativo, ao comércio de veículos automóveis ligeiros.
No exercício desta sua actividade, a ora R. negoceia com entidades vendedoras de veículos automóveis a venda de contratos de garantia.
Aquando da aquisição do veículo pelo Autor, foi celebrado entre Autor, na qualidade de beneficiário, e a Ré, na qualidade de entidade garante, o contrato de garantia n. ., cujas condições constam do doc. n. 3 junto aos autos com a P., cujo teor se dá por reproduzido,
A cláusula 5 do mesmo contrato estipula que estão cobertos pela presente garantia as peças dos órgãos do veículo aí enunciadas Motor, Colaça, Sistema de arrefecimento, Caixa de velocidades manual, Caixa de velocidades automática, Diferencial, Cárteres, Transmissões, Circuito Eléctrico, Circuito Electrónico, Alimentação e Injecção, Sistema de direcção aqui incluída, entre outras, a caixa de direcção), sistema de travagem, embraiagem, sistema de climatização.
Nos termos do disposto na cláusula 1:
Cada reparação/intervenção está sujeita aos seguintes limites:
Viaturas até 4 anos e menos de 9000 Kms na data da venda:
No limite de 3000 Euros IVA incluído) por intervenção.
Viaturas até 6 anos e menos de 12000 Kms na data da venda
No limite de 2250 Euros IVA incluído) por intervenção.
Viaturas até 8 anos e menos de 16000 Kms na data da venda:
Costa da cláusula 9 "Procedimentos para as autorizações da reparação: A garantia é aplicável cada vez que surja uma avaria fortuita durante o período de validade do contrato e sempre que se justifique a intervenção da , nos limites e condições previstas no presente contrato.
Em Dezembro de 2016, o veículo começou a produzir um ruído em andamento e a trepidar o volante, o que tem a sua origem numa anomalia/avaria na caixa de direcção.
Por carta de 017, o Autor, através do seu Mandatário, interpelou novamente a Ré para efectuar a reparação do veículo, não tendo obtido resposta desta.
Conduzir o veículo sem reparar o é um risco para a segurança do A. e do seu agregado familiar.
O A., desde Janeiro de 2017 até ao presente tem feito uma utilização residual do veículo, restrito a pequenas deslocações esporádicas, não o utilizando para transportar os membros do seu agregado familiar. Factos Não Provados
A vendedora Y Unipessoal, Lda tenha transferido para a Ré a sua responsabilidade
O veículo esteja completamente parado desde 02017
O Autor experimente embaraço perante amigos, familiares e colegas de trabalho.
A caixa de direcção encontrava-se em perfeitas condições de funcionamento, não tendo sofrido avaria. O DIREITO
No caso, considera a Recorrente que foram incorretamente julgados os pontos 14, 24, 25 e 26 dados como provados.
A análise do teor dos relatórios não conduz de forma segura ao afastamento de uma anomalia na caixa de direção ou, como se ressalva na decisão, de a ter como não demonstrada, tanto mais que se não indica a causa/origem do ruído detetado.
Os riscos para a segurança de conduzir com anomalias na caixa de direção foram elucidados pelas testemunhas A. G. e S. .
Na verdade, a impugnante não aportou argumentos válidos nem provas bastantes que conduzam a diferente convicção, indicando excertos de depoimentos que foram tidos em conta pelo tribunal na sua motivação.
O negócio jurídico é uma manifestação do princípio da autonomia da vontade ou princípio da autonomia privada, subjacente a todo o direito privado. A autonomia da vontade consiste no poder reconhecido aos particulares de autorregulamentação dos seus interesses, de autogoverno da sua esfera jurídica.
A autonomia da vontade encontra no domínio dos contratos como fontes das obrigações a sua mais ampla dimensão, merecendo o principio da liberdade contratual consagração formal no artigo 405, do Código Civil.
As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos.
Analisados os termos da relação contratual estabelecida entre as partes, a mesma configura um contratodegarantia assumindo-se o Autor como beneficiário e a Ré como entidade garante, tendo por objeto o veículo Volkswagen, Sharan, com a matrícula
A fonte obrigacional assenta no contrato de garantia, dele emergindo um regime autossuficiente e exclusivo de responsabilização.
Com efeito, trata-se de situação coberta pela garantia contratada, que confere ao beneficiário o direito de exigir da entidade garante a reparação da avaria e faz impender sobre esta a correlativa obrigação, como expressamente decorre do contrato.
A pretensão de reparação do veículo é, pois, procedente.
Não tendo realizado a prestação a que estava vinculada, a reparação, a devedora incorreu num ilícito contratual artigo 76 Código que se presume culposo artigo 79 Código, respondendo pelos prejuízos que causou ao credor artigo 79 Código.
Insurge-se a Recorrente contra o arbitramento de qualquer indemnização a este título, lembrando que a cláusula segunda dispõe que o contrato não cobre quaisquer danos e prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que sejam causados por uma avaria coberta pela garantia.
No seio da relação obrigacional, ao lado do estrito dever de prestar convergem uma série de outros deveres que embora secundários são essenciais ao seu correto processamento. Exprimem estes deveres a necessidade de tomar em consideração os interesses justificados da contraparte e de adotar o comportamento que se espera de um parceiro negocial honesto e leal.
A relação contratual não é constituída apenas por aquilo em que as partes, no exercício da sua autonomia negocial, se comprometeram. Ela inclui níveis não negociais resultantes de um contacto social fáctico e qualificado: tem uma dimensão quase-negocial ou, mais amplamente, de ato juridicamente relevante. É este o plano dos deveres acessórios.
Impõe-se, pois, que aquele que vier a incorrer em responsabilidade contratual, por esta via, seja obrigado a indemnizar o dano positivo que resultou para a contraparte, como previsto no artigo 79, n.1 do Código Civil.
O sancionamento deste comportamento é impelido por razões de justiça material, campo em que o princípio da boa fé, como critério normativo, revela todo o seu potencial jurisgénico e traduz a dimensão de justiça social e materialmente fundada.
O Tribunal a quo, apreciando a ressarcibilidade e o enquadramento jurídico do dano patrimonial e não patrimonial, considerou que:
No caso em apreço, não obstante o veículo ter continuado a circular de forma esporádica e residual, ficou o Autor limitado nos plenos direitos de uso e fruição decorrentes da sua qualidade de proprietário art 1305 do.
Sufraga-se integralmente a decisão no segmento indemnizatório.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 Edição atualizada, pag. 8
Neste sentido pode ver-se Manuel Carneiro da Frada, in Contrato e Deveres de Proteção, pág. 3
Mota Pinto, in Cessão da Posição Contratual, pág. 35
A propósito do conceito alargado de prestação Batista Machado, in Risco Contratual e Mora do Credor, Obra Dispersa, pag. 264 e segs.
Neste sentido, MotaPpinto, ob. cit., pág. 12
Proc. N 321/26T8MBR.C1-Apelação
Recorrente: R..., LDA.
Recorrido: P...
R..., LDA., intentou ação de processo comum contra J.., LDA. e P..., peticionando:
Citados os RR., apenas o 2 R. deduziu contestação, impugnando os factos alegados pela A. e ainda que lhe foi exibido o documento de confissão de dívida e promessa de cumprimento, tendo-lhe sido comunicado que a prestação de serviços com a A. já cessara, desconhecendo outros serviços prestados e impugnando a realização dos mesmos.
Em suma, devem os presentes autos prosseguir, pelo menos, quanto ao Segundo Réu / Recorrido e, bem assim, ser a ação julgada procedente, por provada, nos exatos termos peticionados na petição inicial apresentada pela Autora / Recorrente.
Não foram interpostas contra-alegações pelo 2 R. ora recorrido.
Dispensados os vistos aos Srs. Juízes Desembargadores- adjuntos, nos termos previstos no art 657, n 4 do P., cumpre decidir.
O tribunal recorrido não fez consignar qualquer factualidade relevante para decisão da causa.
Invoca a R. recorrente que:
resulta expressamente do disposto nos artigos 52 e 52 do Código Civil que, quando um dos devedores se encontrar insolvente, a responsabilidade que caberia a esse devedor, deve ser repartida pelos demais devedores.
Este dever de fundamentação por parte do juiz constitui não só um imperativo processual, cujo não cumprimento determina a nulidade das decisões ou despachos proferidos por via do disposto no art 615, n 1, do P.), como um imperativo constitucional imposto pela necessidade de assegurar um processo equitativo e justo cfr. art 20, ns 1 e 4 da nossa Constituição).
Não foi, no entanto, invocada a nulidade decorrente da falta de fundamentação, pelo A. recorrente nos termos do disposto no art 615, n 4 do P., sendo certo que nos termos do disposto no art 665 do P., mesmo a ter sido arguida não obstaria ao conhecimento do objeto da apelação.
Assim, devidamente delimitado e enquadrado o objeto deste recurso, cumpre-nos decidir
Denote-se que a A. demandou ambos os RR. invocando a responsabilidade solidária destes pelo pagamento das quantias em dívida, a 1 R. com fundamento no contrato de prestação de serviços de contabilidade e assessoria fiscal, o 2 R. com base no disposto nos arts 74 e 78 do Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro.
Não está em causa, nem a efetiva prestação de serviços, nem a veracidade dos factos imputados ao 2 R., muito menos se a A. cumpriu, ou incumpriu as concretas obrigações que para si decorriam do facto de ser o contabilista certificado e inscrito da 1 R.
Este regime implica, precisamente, a possibilidade de um dos devedores solidários responder perante o credor pela totalidade da dívida, sem prejuízo do direito de regresso entre devedores. Daí também a possibilidade dada ao credor de optar por executar todos, parte ou apenas um dos devedores solidários, sem que as vicissitudes sofridas por este devedor, importem a extinção da obrigação, ou impossibilitem a lide já proposta.
Que esta obrigação a existir, é solidária, decorre do disposto no art 74, n 3 do Decreto-Lei 452/99, de 5 de Novembro.
Custas pelo apelado, por ter ficado vencido no recurso art 527, n2 do P.).
No entanto, o direito ao acesso aos tribunais nos termos do artigo  da CEDH está limitado a litígios relacionados com acusações penais contra o requerente ou direitos e obrigações do foro , não englobando nem direitos sociais, nem os direitos políticos com acolhimento na CDFUE, estando estes abrangidos pelo art 47 da CDFUE,. cfr. veio a ser considerando pelo TJUE, no seu acórdão -619/10, Trade Agency Ltd contra Seramico Investments Ltd, de 6 de setembro de 2012, cons. n. 5
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 22
LEBRE DE FREITAS, José, ALEXANDRE, Isabel, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 4 edição, 2018, pág. 56
Processo: 676/22T8AMT-F.P1
A Insolvente foi constituída em 201999, com o objeto social de transportes rodoviários de mercadorias, serviços de terraplanagens, construção de edifícios e comércio de materiais de construção, comércio por grosso de produtos de limpeza; com sede social na Rua , n. , .- , concelho de Penafiel; com o capital social de 12000,00 euros, dividido em duas quotas, cada uma de valor nominal de 1000 euros, pertencente uma ao sócio  e outra ao sócio EE; obrigando-se a sociedade com a assinatura de um gerente, tendo sido nomeado gerente FF, em 312019, e anteriormente desde 102018 até 312019, GG, e anteriormente desde a constituição da sociedade HH, até 102018 e , desde a constituição da sociedade até 00200
O veículo com matrícula ..-XB-.. foi importado da Republica Checa, em nome da Insolvente, tendo-lhe sido atribuída matricula portuguesa em 6/02/201
O veículo com matrícula ..-XG-.. foi importado da Republica Checa, em nome da Insolvente, tendo-lhe sido atribuída matricula portuguesa em 25/03/201
Compulsados os Docs. 1 e 2 juntos com a PI, verifica-se que a AI comunicou a resolução incondicional dos negócios jurídicos com o fundamento do artigo 12, n. 1, alínea, do CIRE cfr. págs. 1, 6 item n. 23 e e 7item.
Fundamentada, como estava, a resolução na alínea do n. 1 do artigo 12 do CIRE, as Autoras prepararam a sua defesa para fazerem a demonstração de que eram há mais de 1 ano as donas e legítimas possuidoras dos veículos automóveis, prova essa que fizeram cfr. alíneas,, e dos Factos, pelo que a ação teria de ser necessariamente julgada procedente.
Contudo, e não obstante o fundamento de direito invocado pela AI ser a referida alínea, o tribunal a quo julgou improcedente a ação por entender mostrar-se preenchido o circunstancialismo previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do CIRE.
Erro de direito
Isto só não seria assim se acaso a venda tivesse sido simulada, encobrindo negócio uma doação.
Por esse motivo, não havendo intenção das Autoras de enganar terceiros, ou seja má fé, nunca poderia o tribunal a quo julgar por verificada a alínea do n. 1 do artigo 12 do CIRE.
Fica, assim, evidenciado que a sentença recorrida incorre em erro de direito por violar o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, e n. 2, do CIRE, devendo ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a ação.
De acordo com o Doc. 2 junto pelas Autoras no seu requerimento de 10/06/2021 ref.a, denominado de Cessão de Quotas, o mesmo foi assinado pela Autora AA, pelo seu marido, KK, e pelo adquirente das quotas, , com todas as assinaturas reconhecidas notarialmente.
A ampliação da matéria de facto pelo tribunal de recurso mostra-se expressamente prevista cfr. artigo 66 do.
Do depoimento daquelas duas testemunhas resulta que o legal representante da insolvente tinha uma relação pessoal
Mais resulta do depoimento da testemunha KK... que o  e o legal representante da insolvente, "entravam em contas".
"O legal representante da insolvente, GG tinha uma relação pessoal e comercial com ".
Assim, a insolvente nunca agiu como proprietária dos veículos automóveis, tendo apenas promovido a sua importação para Portugal.
A insolvente sustentou o acerto da sentença Foram colhidos os vistos legais.
Nada obsta ao mérito.
SABER SE A SENTENÇA É NULA POR EXCESSO DE PRONUNCIA
O artigo 60 n. 1, do Código de Processo Civil doravante dispõe que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. A violação deste comando acarreta a nulidade prevista no art. 615, n 1, alínea do CPC.
É também nula, com este fundamento, a sentença que conhece de objeto diverso ou quantidade superior ao pedido.
São os concretos fundamentos desta resolução e não outros os que constituem o objeto em apreciação na ação de impugnação Ac. do S.T.J. de 17-9-2009, Proc. 307/01YFLSB, em www.dgsi.pt).
Quer dizer, os limites de cognoscibilidade dos fundamentos resolutivos pelo tribunal, são constituídos exatamente pelo teor dos factos constantes da declaração resolutiva e não outros.
E tal como as partes devem, na petição e na contestação, expor ainda as razões de direito em que estribam as pretensões que formulam ao Tribunal, também o AI deve, na declaração/missiva de resolução, especificar se o faz ao abrigo da resolução condicional do art.. 120, ou da resolução incondicional do art. 121 do citado Código.
Daqui decorre, que o tribunal fica habilitado e com o dever de decidir quaisquer questões de direito, nomeadamente, a aplicabilidade de uma ou mais alíneas dos artigos 120/121 do CIRE desde que, a matéria de facto necessária ao seu conhecimento conste da declaração resolutiva.
Improcede por isso, a arguida nulidade.
Seja como for, o que aqui está em causa é o negócio das viaturas celebrado pela Insolvente com as AA e a suavalidade. Nada mais.
Daí que, não mereça qualquer acolhimento esta pretensão recursória.
Como supra, se afirmou, o regime do ónus da prova é o do artigo 343, n 1 do CCivil, competindo a quem ocupa a posição de Réu, a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.
No que respeita aos requisitos substanciais da carta resolutiva, muito embora a lei não imponha a declaração exaustiva dos fundamentos resolutivos esta há- de conter os elementos constitutivos do direito potestativo que se pretende exercer.
O regime contempla a resolução condicional e a resolução incondicional.
Vejamos o que ficou provado de pertinente:
Resulta ainda das alíneas a que os veículos foram registados em nome da Insolvente em 102019 e em 102019 tendo no mesmo dia sido registados em nome das AA.
A primeira questão que se coloca é a de saber se daqui decorre que o negócio entre a Insolvente e as AA foi gratuito.
Não é assim porém.
Tratou-se de um contrato de compra e venda.
Isso é o que resulta provado e bem assim o próprio teor da declaração resolutiva que expressamente refere:
Neste sentido se pronunciou o acórdão do STJ n. 3512/13T8STR-ES1 de 2021, citado pelas Recorrentes.
Isto só não seria assim se acaso a venda tivesse sido simulada, encobrindo negócio dissimulado gratuito, mas para isso, seria necessária a prova dos requisitos da simulação.
A prova dos requisitos, cuja demonstração permite ao julgador concluir que se está perante um negócio simulado, cabe a quem invocar essa patologia contratual, como decorre da regra do art.342 do
Como é sabido, a demonstração da simulação nem sempre é fácil. Mas quem se propõe invocar tal patologia contratual tem de desenvolver um adequado trabalho técnico, munindo-se de todos os meios probatórios admissíveis, para provar que a realidade pactuada foi diferente daquela que se encontra contratualmente documentada.
Não se provou que as AA soubessem da situação financeira da Insolvente, pelo que este desconhecimento afasta desde logo qualquer intenção de enganar credores da insolvente. Não se pode querer enganar o que se desconhece existir.
A Insolvente não está dispensada de alegar tais requisitos de facto na declaração resolutiva, e de os provar nesta ação.
O certo é que tais requisitos não constam sequer da declaração resolutiva.
Custas, pela Massa Insolvente.
Proc. n. 16/23T8ORM.E1
Decide-se julgar totalmente improcedente a presente acção, por não provada.
Em conformidade, decide-se indeferir todos os pedidos formulados pela A. nos presentes autos.
Deste modo, decide-se absolver as RR. de todos os pedidos deduzidos pela Autora.Desta sentença recorre a A. alegando que não se verifica a excepção da prescrição.A R. contra-alegou defendendo que a prescrição se verifica.A matéria de facto é a seguinte:
Tendo em conta a prova produzida nos presentes autos, consideram-se demonstrados os seguintes factos:
A A. nasceu em 04-09-198
A A. exerce a actividade profissional de cabeleireira, por conta própria, explorando um salão de cabeleireiro, onde trabalha sozinha.
No dia 24 de Outubro de 2017, a A. deslocou-se ao posto de abastecimento de combustíveis da R., sito na Rua, em Ourém, a fim de abastecer o seu veículo automóvel.