rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posto isto, verifica-se que a execução foi extinta e foi decidida a renovação a impulso do credor reclamante, devendo então ser verificados e graduados os créditos reclamados.
A propósito do alegado pela exequente no seu requerimento de 14/11/2020, não se deixará de sublinhar que a execução não foi extinta por acordo de pagamento, caso em que poderia haver lugar a renovação da execução cfr. artigo 80 do Código de Processo e em que na eventualidade de ser requerida a renovação da execução por um credor reclamante, os direitos do exequente sempre seriam acautelados nos termos previstos no n. 2 do artigo 80 do Código de Processo Civil.
Em conclusão, com a extinção da execução e ocorrendo um eventual novo incumprimento por parte do executado, ao exequente restaria a instauração de uma nova execução.
Assinala-se que o ex-exequente Banco, S.A., bem sabendo de tudo o acima exposto, também nem suscitou o eventual reconhecimento do crédito hipotecário, por via de reclamação de créditos a apresentar neste apenso.
Assim sendo, porque a execução se extinguiu e o crédito hipotecário não foi reclamado pelo Banco, S.A., este crédito hipotecário não será graduado, nem satisfeito por via desta execução.
Sendo esta, no essencial, a argumentação do recorrente, coloca-se a questão de saber se a interposição de recurso da sentença constitui o meio processual adequado para a arguição da referida nulidade.
Não obstante aquilo que afirmámos no ponto anterior, não deixaremos de observar que a nulidade arguida pelo recorrente não se verifica.
Concluindo, o recurso improcede, devendo a sentença recorrida ser confirmada.
No despacho saneador foi admitido o aditamento ao pedido.
Os demais Autores, ora recorridos, optaram pela reintegração.
Afinal o Tribunal a quo julgou a ação procedente e decretou:
a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho a termo celebrado entre os Autores AAA, em 302017, e BBB, em 302017, e a Ré e considero que entre as mesmas foi firmado desde estas datas um contrato de trabalho por tempo indeterminado;
a ilicitude do despedimento dos Autores pela Ré;
a reintegrar os Autores na mesma categoria e antiguidade.
Inconformada, a R. apelou, formulando as seguintesconclusões:
"CONSIDERANDO QUE:
No período compreendido entre 01 de abril de 2017 e 31 de março de 2018 estima-se um aumento de cerca de 30% no volume da operação quando comparada com o período homólogo o que vai obrigar ao reforço dos quadros de pessoal para fazer face a este acréscimo excecional;
Assim, estima-se que no decurso dos próximos 12 meses se verifique um aumento excecional de atividade na área de Placa, dado ser este o prazo estimado para o aumento da atividade operacional em causa;
Assim, estima-se que no decurso dos próximos 7 meses se verifique um aumento excecional de atividade na área de Placa, dado ser este o prazo estimado para o aumento da atividade operacional em causa;
No Departamento de Placa da Unidade de Handling do Aeroporto do Funchal, a possui ao seu serviço uma equipa estável na presente data de 58 trabalhadores, os quais asseguram a regularidade da operação;
No Departamento da Unidade de Handling do Aeroporto do Funchal a possui ao seu serviço uma equipa estável na presente data de 127 trabalhadores, os quais asseguram a regularidade da operação;
O crescimento de atividade a que aludimos supra terá o seu termo aquando do final do verão IATA;
No Departamento de Placa da Unidade de Handling do Aeroporto do Funchal, a possui ao seu serviço uma equipa estável na presente data de 53 trabalhadores, os quais asseguram a regularidade da operação;
Acontece que no período compreendido entre 1 de novembro a 30 de abril de 2020, as companhias aéreas, e, começam, de forma sucessiva, a sua operação no Aeroporto do Funchal e, previsivelmente, apenas durante o mencionado período o que implica um crescimento transitório de atividade na Área de Placa;
No período compreendido entre 01 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 estima-se um aumento de cerca de 40 % no volume da operação quando comparada com o período homólogo o que vai obrigar ao reforço dos quadros de pessoal para fazer face a este acréscimo excecional;
Assim, estima-se que no decurso dos próximos 4 meses se verifique um aumento excecional de atividade na área de Placa, dado ser este o prazo estimado para o aumento da atividade operacional em causa;
Acontece que no período compreendido entre 1 de novembro de 2018 a 31 de março de 2019, as companhias aéreas e começam a sua operação no Aeroporto do Funchal exclusivamente para o período de Inverno IATA, enquanto que a companhia aérea duplica a sua operação nesse período o que implica um crescimento de atividade na Área de Placa;
Acontece que no período compreendido entre 1 de novembro a 30 de abril de 2020, as companhias aéreas, e começam, de forma sucessiva, a sua operação no Aeroporto do Funchal e, previsivelmente, apenas durante o mencionado período o que implica um crescimento transitório de atividade na Área de Placa;
A R. invoca a nulidade entre os fundamentos e a decisão da sentença a quo.
A sentença recorrida debruçou-se longamente sobre a validade do termo aposto nos contratos, tendo exarado, nomeadamente:
"A este nível resultou provado que a Ré e o Autor AAA acordaram, por escrito, a celebração de um trabalho a termo:
em 302017, com início em 1 de abril, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início de actividade da,) e estimando um aumento de 30% nos próximos 12 meses. Este contrato foi celebrado por um ano, com termo a 31 de março de 2018 factos provados  a );
em 302018, com início em 1 de abril, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade da e que qualificam como Verão IATA, por 7 meses. Este contrato foi celebrado por 7 meses, com termo a 31 de outubro de 2018 factos provados  a );
em 012018, com início em 1 de novembro, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início de actividade da e a duplicação da operação da, por 5 meses. Este contrato foi celebrado por 5 meses, com termo a 31 de março de 2019 factos provados 1 a 1);
em 202019, com início em 1 de abril, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início de actividade da e e as restantes aumentam a actividade, estimando um aumento de 10%, por 7 meses.
Este contrato foi celebrado por 7 meses, com termo a 31 de outubro de 2019 factos provados 1 a 1);
em 012019, com início em 1 de novembro, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início de actividade da,, e com crescimento transitório por 6 meses. Este contrato foi celebrado por 6 meses, com termo a 30 de abril de 2020 factos provados 1 a 2).
Resultou provado que a Ré e o Autor BBB acordaram, por escrito, a celebração de um trabalho a termo:
em 302017, com início em 1 de julho, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início da operação da e, estimando um aumento de 40% nos próximos 12 meses. Este contrato foi celebrado por um ano, com termo a 30 de junho de 2018 factos provados 2 a 2);
em 202018, com início em 1 de julho, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no aumento da actividade da Jet2, estimando nos próximos 4 meses. Este contrato foi celebrado por 4 meses, com termo a 31 de outubro de 2018 factos provados 2 a 3);
em 012018, com início em 1 de novembro, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início da operação da e e a duplicação da, por 5 meses. Este contrato foi celebrado por 5 meses, com termo a 31 de março de 2019 factos provados 3 a 3);
em 012019, com início em 1 de novembro, alegando, para tanto e em suma, um aumento excepcional da actividade concretizada no início de actividade da com crescimento transitório por 6 meses. Este contrato foi celebrado por 6 meses, com termo a 30 de abril de 2020 factos provados 3 a 4).
Com relevo resultou ainda provado que no dia 1 de abril de 2017 a Ré assinou um Contrato de Handling / Standard Ground Handling Agreement com as companhias na qual a também se encontra abrangida por integrar o Grupo facto provado )
E que a Ré assinou Contratos de Handling / Standard Ground Handling Agreement com as companhias e em abril de 2017 e no dia 1 de junho de 201
No entanto, a Ré logrou demonstrar a sua verificação apenas quanto ao primeiro contrato celebrado com os Autores, o que desde já se adianta.
É certo que a Ré demonstrou o tráfego aéreo, conforme resulta provado os factos 5 a 7, mas tal por si não permite corelacionar a justificação aposta no contrato com o período invocado para o mesmo.
A Ré recorre a um conceito de sazonalidade que não faz qualquer sentido, nomeadamente em face dos períodos de contratação e a sua manutenção.
Mas tal incerteza não pode apenas resultar da possibilidade de renovação ou revogação de um contrato de prestação de serviços. Não é esse o sentido nem o espírito do legislador quando impõe e delimita tão restritivamente os contratos de trabalho a termo.
Não obstante, considerando a sucessão de contratos celebrados com os Autores, e não se verificando nenhuma das excepções previstas 14, n. 2 do Código de Trabalho, nem tendo tal sido alegado, há que concluir que a contratação dos Autores se revelou uma necessidade permanente da Ré.
Daqui resultam razões que, na ótica da sentença recorrida, impõem a conclusão retirada a final da nulidade dos termos apostos nos contratos dos AA.
Assim, não se acolhe a alegada nulidade da sentença, que na verdade não existe.
A R. situa a nulidade no momento inicial da nulidade declarado pela sentença, mas cremos que isso se aprecia melhor em sede de fundo, até porque, de alguma sorte, a sentença não se perde a equacionar o momento inicial, antes ilaciona enfim a partir dos dados de facto.
Da fundamentação dos termos
Vejamos num quadro sinótico, que facilita a apreciação, a sucessão ocorrida nos contratos, e a validade do ponto de vista da fundamentação) dos termos apostos:
Autor AAA
Contrato e data da celebraçãoN da matéria de factoFundamentação Outros elementos
- 3020186 a 9Aumento temporário por 7 meses da atividade operacional  das companhias aéreas )))
-  01201810 a 13Inicio de operação das companhias )só para o Inverno IATA; duplicação da atividade da
-  201914 a 17Aumento não duradouro decorrente do inicio da operação das Companhias e
-  1201918 a 21Inicio sucessivo e não duradouro de atividade das companhias ))e.
Autor BBB
Contrato e data da celebraçãoN da matéria de factoFundamentação   Outros elementos
-301722 a 26Aumento de 40% no volume de operações, pelo período previsível de 12 meses, por inicio de operação das companhias  eCelebração de con-tratos en-tre a R.,  e Air
-  201827-30Aumento atividade operacional no Verão IATA
- 11831-34Inicio de operação no período de Inverno IATA das companhias  e   duplicação da atividade da .
21935-38Inicio de exploração das companhias  e   no verão IATA; aumento de atividade das restantes
11939-42Inicio de operação das companhias ),)  e , a ter lugar no período do contrato 119 a 3020)
Concluiu a sentença recorrida, face ao descrito neste quadro condensado da factualidade provada, que
Na verdade, a este nível, não constam factos concretos que permitam ao trabalhador aperceber-se da realidade, nem as razões pelas quais esta tarefa é ocasional e temporária".
E o mesmo se passa sempre que se alude a um aumento da atividade cfr. os 4 contratos dos AA.).
Ora, é sabido que "a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado" art. 141/3, Código do.
Numa outra perspetiva, impõe-se que se prove os factos que justificam a celebração do contrato de trabalho a termo art. 140/
Também aqui se verifica que tal prova apenas foi feita no que tange aos 1 contratos dos AA. Era relevante que tal fosse feito, não meramente em casos como os do referido "aumento" em que o texto da clausula, como se viu, só por si já é infeliz para o efeito, mas também nos casos de inicio de certas operações/explorações, que não se sabe se ocorreram e em termos suscetíveis de implicar a contratação prevista.
Claro que não é das coisas mais simples fundamentar o termo, que não se basta com generalidades e menos ainda com a transcrição de fórmulas legais. Mas é um esforço que a lei exige ao empregador, e que pode envolver gestores e outros decisores e não simplesmente, que hão de conhecer melhor os factos que os levam a defender a contratação a termo, sem o que não é possível sindicar as razões subjacentes e apurar a sua real verificação.
Da sucessão de contratos
Rebela-se a recorrente porquanto a sentença afirma inexistir sucessão válida de contratos, sendo inaplicável, mal na perspetiva da recorrente, o conceito de sazonalidade.
Diz a sentença, designadamente:
"...) A pretensa justificação aposta é, aliás, contraditória em si mesma. Por um lado, temos uma excepcionalidade resultante do incremento de operações e novas operações que se prolongam por mais de dois anos, por outro as menções díspares das estações Verão e Inverno IATA. E refira-se igualmente a menção efectuada quanto ao quadro de efetivos, em novembro de 2018 de 58 trabalhadores facto provado 1, em março de 2019 de 127 trabalhadores facto provado 1), em novembro de 2019 de 53 trabalhadores facto provado 1).
Não obstante, considerando a sucessão de contratos celebrados com os Autores, e não se verificando nenhuma das excepções previstas 143, n. 2 do Código de Trabalho, nem tendo tal sido alegado, há que concluir que a contratação dos Autores se revelou uma necessidade permanente da Ré.
Ora, nos termos do disposto no artigo 143, n. 1 do Código de Trabalho, a cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou contrato temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, celebrado com o mesmo empregador antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo renovações, considerando-se o contrato assim celebrado sem termo 147, n. 1, alínea do mesmo Código).
Ora vejamos: os AA. foram contratados em 2017 e mantiveram-se ao serviço da R. até 202
A sazonalidade pressupõe uma determinada época do ano vg o verão na restauração/hotelaria), o que não se verifica se está ao serviço durante todo o ano.
Ora, vemos que foram sucessivamente indicados o Verão IATA e o Inverno IATA, em termos que preencheram o ano inteiro.
Suponhamos que alguém, é contratado para atividades sazonais agrícolas uma área onde tal prática se compreende, mas em termos sucessivos: ora para semear e plantar, ora para cegar e colher, e o que mais se entender relevante, de modo a que os contratos se sucedem e o trabalhador está ao serviço do mesmo empregador o ano inteiro. Há aqui sazonalidade? As atividades agrícolas são, seguramente, sazonais: neste hemisfério, pelo menos, não se colhem uvas em janeiro e figos em fevereiro, nem se planta em agosto. Há um calendário próprio para esses labores, projetado ao longo do ano Ainda assim o problema subsiste: há sazonalidade? Poderá haver se algumas atividades acarretarem um acréscimo de mão de obra, vg para a colheita ou apanha. Porém se assim não for é óbvio que não há, salvo o devido respeito, sazonalidade laboral, mas apenas um calendário anual próprio de atividades, desempenhadas normalmente pelos mesmos agentes nas alturas convenientes.
Temos, pois de acolher as razões esgrimidas na sentença e mesmo a sua estranheza pela ideia de uma sazonalidade que se arrasta todo o ano.
Assim sendo, também aqui não merece censura a sentença.
Com efeito, decidiu a sentença declarar "a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho a termo celebrado entre os Autores AAA, em 302017, e BBB, em 302017, e a Ré ,", com que a R. se insurge, considerando que a própria sentença reconheceu a validade do primeiro termo.
É correto neste ponto a sua perspetiva: as nulidades reportam-se aos contratos de trabalho celebrados pelos AA. AAA em 302018 e BBB em 2018, já que é a partir destes que os termos são nulos.
Nesta parte o recurso merece acolhimento.
Deste modo, altera-se a sentença nos termos referidos, mantendo-se no restante, em que não merece censura.
Pelo exposto, este Tribunal julga o recurso parcialmente procedente e altera a sentença recorrida de modo a que a al. do dispositivo passará a dispor nos seguintes termos:
"declaro
a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho a termo celebrado entre os Autores AAA, em 302018, e BBB, em 2018, e a Ré , e considero que entre as mesmas foi firmado desde estas datas um contrato de trabalho por tempo indeterminado; "
No mais mantém-se a, aliás, douta sentença.
Custas do recurso na proporção de 3/4 pela recorrente e 1/4 pelos recorridos.
Lisboa, 26 de janeiro de 2022
Proc. n.  1352/21SILSB-A.S1
Inconformado, o arguido veio agora interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 44, n. 1, al., do CPP, tendo apresentado as seguintes conclusões:
....)"
Por despacho de 202021, foi o arguido convidado a apresentar meios de prova para integral cumprimento do disposto no art. 45, n.s 2 e 3, do CPP.
A 012021 foi prolatado novo despacho, onde se convidou novamente o recorrente a apresentar certidão do auto de notícia e da acusação deduzida nos autos principais deste processo, e ainda contendo a gravação da sentença prolatada no proc. n. 324/... referido, bem como a sua transcrição, e ainda cópia da carta de condução titulada pelo arguido.
O arguido juntou então novos documentos:
transcrição da sentença prolatada no proc. n. 324/....; e
O recurso foi admitido por despacho de 01202
O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores.
A lei processual penal, nos seus arts. 44 e segs do CPP, elenca de forma taxativa os fundamentos da revisão.
In casu, o fundamento do recurso de revisão invocado é o constante da alínea do n1, do artigo 449 do CPP.
Naqueles autos, o arguido requereu a tramitação dos autos sob a forma de processo sumaríssimo fls.16 dos autos, tendo sido possível optar pela aplicação desta solução de consenso.
Mesmo que no processo n 1352/2... se tivesse dado como provado que o arguido era titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir com validade inscrita de 13/08/2020, o que sublinhe-se nunca resultou de nenhum elemento carreado para os autos, tal não significaria, sem mais, que a sentença tivesse de ser absolutória.
É certo que o arguido não é obrigado a contribuir para a descoberta da verdade.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Juiz ...), na informação a que alude o art. 45, do CPP, deliberou:
Cumpre prestar a informação a que alude o artigo 45 do Código de Processo Penal:
Invoca o arguido, como fundamento do presente recurso de revisão o constante da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal.
Tal fundamento de revisão contém dois pressupostos substantivos, de verificação cumulativa, a saber:
Vejamos o que sucedeu no caso dos presentes autos e no processo n. 324/2....
Aliás, foi o arguido quem requereu a tramitação dos autos sob a forma de processo sumaríssimo cf. fls. 16 dos autos, tendo sido possível optar pela aplicação desta solução de consenso.
Assim, os factos provados na sentença proferida nestes autos são os seguintes:
Agiu o arguido, deliberada, livre e conscientemente, ao conduzir o referido veículo ciclomotor sem ser titular de licença de condução, bem sabendo, que o não podia fazer naquelas condições.
"O arguido é titular de carta de condução brasileira a qual consta como data de validade o dia 13 de Agosto de 202
Com efeito, mesmo que nestes autos se tivesse dado como provado que o arguido era titular de Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir com validade inscrita de 13/08/2020, o que, sublinhe-se, nunca resultou de nenhum elemento carreado para os autos, tal não significaria, sem mais, que a sentença nestes proferida tivesse de ser absolutória.
Aliás, este circunstancialismo leva-se também a excluir a aplicabilidade a estes autos da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, porquanto, a Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir emitida pelas autoridades brasileiras de que o arguido é titular não é um meio de prova novo, isto é, não foi só agora que foi conhecida por ele.
Efetivamente, durante todo o processo o arguido já sabia que era titular da referida Carteira Nacional de Habilitação para Conduzir.
Por outro lado, resulta também claro que nenhum impedimento válido existiu para a não apresentação dessa prova.
Nesta conformidade, entendemos que não se verifica o requisito previsto nas alíneas e do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, nem qualquer outra das hipóteses previstas nas restantes alíneas desse mesmo n.
Pelo exposto, em nosso entender, o presente recurso de revisão não tem qualquer mérito, devendo ser mantida a decisão condenatória proferia e já transitada em julgado.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se pela autorização do pedido de revisão porquanto:
Constata-se, pois, que a condenação e absolvição do arguido, ora recorrente, emergiram de factos provados num e noutro processo, manifestamente opostos, antagónicos, de tal forma que a prova de uns, torna inverosímil a dos outros.
Mostra-se, assim, preenchido o primeiro requisito exigido pela alínea do n. 1 do artigo 44 do P.P.
São elas:
falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado;
sentença injusta decorrente de crime cometido por juiz ou por jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;
condenação com fundamento em provas proibidas;
Como vimos, o recorrente invoca, como fundamento do recurso, a inconciliabilidade entre duas decisões portanto ao abrigo do disposto no art. 44, n. 1, al., do.
Para o recorrente, a inconciliabilidade resulta do facto de num caso ter sido absolvido e noutro condenado, quando era titular de habilitação legal para conduzir, em ambos os casos.
Vejamos o que resulta dos autos:
o arguido foi condenado, nestes autos, pelo crime de condução sem habilitação legal com base na seguinte matéria de facto:
Agiu o arguido, deliberada, livre e conscientemente, ao conduzir o referido veículo ciclornotor sem ser titular de licença de condução, bem sabendo, que o não podia fazer naquelas condições.
No proc. n. 324/... o arguido foi absolvido do crime de condução sem habilitação legal com base no seguinte:
Mais entendemos que resultou provado que o arguido é titular de carta de condução brasileira a qual consta como data de validade o dia 13 de Agosto de 202
Não consta dos autos que o arguido tenha quaisquer antecedentes criminais.
No que diz respeito aos factos não provados entendemos que os mesmos assim resultaram porquanto não foi feita prova dos mesmos, ou seja, não se provou que a carta de condução do arguido não seja válida pois que efectivamente não foi carreado para os autos prova que permita atestar essa invalidade da carta de condução no sentido da sua prorrogação em virtude da extensão dos prazos para a sua caducidade.
Resulta ainda de forma clara, daquilo que vem transcrito do proc. n. 324/..., o seguinte:
Por outro lado, atendendo a que o arguido estava convencido de que a sua carta de condução ainda era válida, agiu mesmo em erro e portanto não preenche também aqui o elemento subjectivo sendo certo que este crime apenas é punido a título doloso e não a título negligente.
Mas os factos provados nestes autos serão inconciliáveis com os constantes da outra sentença?
Para que se possa equacionar um caso subsumível ao disposto no art. 44, n. 1, al., do CPPP, é necessário que se contraponham duas decisões, proferidas contra o mesmo arguido, onde os factos provados em uma sejam inconciliáveis com os provados em outra, e esta inconciliabilidade pressupõe que a prova de uns factos exclua a prova de outros. Vejamos o que sucede nas presentes decisões em confronto.
Na verdade, aquilo que distingue ambas a decisão resulta de elementos probatórios distintos, que levaram a uma diferente factualidade provada.