rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Não tendo prestado os esclarecimentos necessários aos Apelantes e tendo convencido os mesmos de que o produto que estavam a adquirir era semelhante a um depósito a prazo, o Banco Apelado atuou culposamente no exercício da atividade de intermediação financeira, quer nos preliminares, quer nas conclusões do contrato de subscrição da obrigação, constituindo tal atuação um ato ilícito.
- A culpa do Apelado é grave, pois impunha-se-lhe como entidade patronal dar instruções rigorosas aos seus funcionários para que, ao apresentarem esse produto ao Apelante, o esclarecessem sobre as verdadeiras características do produto, o que não fez como suprarreferido.
- Normas violadas: Artigos 73, 74, 75 e 77 do Regime Geral das Instituições de Crédito, artigos 7, 304, 304-A, 312, 312-A, 312-B, 314, 314-B do , e artigos 227, 483, 485, 487, 562, 563, 573, 762, 798, 799 e 800 do Civil.
O Autor marido tem a 4 classe.
O funcionário em questão conhecia bem os Autores, sabia que eram pessoas sem formação técnica que lhes permitisse ter conhecimentos para avaliar produtos financeiros, nomeadamente o seu risco.
Na data de vencimento estipulada, não foi restituído aos Autores o capital investido.
A argumentação invocada pela Direção Comercial do B, repetida pelos funcionários dos balcões do banco Réu, era de que se tratava de um investimento seguro.
As comunicações existentes no B... e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade.
Em maio de 2015, verificou-se o incumprimento do reembolso do capital por parte da entidade emitente dos títulos.
As Obrigações S... 2006 foram emitidas pela S..., , S.A., sociedade que era titular de 100% do capital social do Banco Réu.
Participação que deteve de forma permanente até novembro de 2008, altura em que foi nacionalizado.
Com garantia de capital, no sentido de que o seu valor de reembolso não sofre variações de natureza especulativa ou que resultem de qualquer tipo de negociação.
Mais apresentou a sua remuneração, vantajosa relativamente aos depósitos a prazo, o seu prazo, de 10 anos, e as condições de reembolso e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso.
Pelas razões adiante indicadas, este Tribunal considera provado que:
O reembolso do capital estava previsto para 002016 fls..
São do seguinte teor os factos dados como não provados sob as alíneas a:
Com interesse para a boa decisão da causa, não resultou provado que:
Eliminada4;
Eliminada5;
Eliminada6;
Eliminada7;
Eliminada8;
Eliminada9;
Era do conhecimento dos funcionários do Réu que os Autores a qualquer momento poderiam necessitar do dinheiro, porque não tinham quaisquer outras poupanças;
só) em novembro de 2015 deixaram de ser pagos os juros;
Eliminada10;
Eliminada1
contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e foram pagos juros na ordem de 1%, desde maio de 2009 e até novembro de 2015;
o Réu foi sempre indicado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa;
Eliminada12;
Eliminada13;
Eliminada14;
toda esta situação tem provocado nos Autores muita ansiedade, tristeza e dificuldades financeiras para gerirem a sua vida;
os Autores foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto, de forma acompanhada com a respetiva nota técnica.
A título prévio
O R. critica a forma como o A. impugna a matéria não provada.
Da discussão da causa resultou que as obrigações subordinadas da S..., efetivamente dona do B..., comportavam um risco superior a um depósito a prazo.
Na realidade, foi explicado pela testemunha PJC, funcionário do banco, os depósitos a prazo são garantidos por um fundo de garantia que, segundo se depreendeu do mesmo depoimento, tem expressão na informação contabilística do banco.
Ora, a aplicação dos AA. não estava coberta por qualquer fundo de garantia, o que tanto bastava para impedir a conclusão ínsita no descrito facto n 1
Nesta conformidade, considera-se o mesmo não escrito artigo 607 n 4 do CPC, segundo o qual devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, e não também a matéria que traduza juízos de valor ou1
Atento o relevo que tem para a decisão da causa adita-se o facto 23, com a indicação da data prevista para o resgate do capital fls..
Ainda a título prévio
O A. entende que a matéria provada, só por si, demonstra os pressupostos da responsabilização do banco por violação do dever de informação.
Por comodidade de leitura, transcreve-se aqui esta alínea: os Autores foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto, de forma acompanhada com a respetiva nota técnica.
É certo que para os funcionários do R. a obrigação em questão era semelhante a um depósito a prazo, porém, no caso concreto, não era uma obrigação do B..., era sim uma obrigação S..., pelo que não se infere que a garantia do capital fosse dada pelo B....
E acrescenta ainda o A., neste domínio, que "em relação aos factos considerados não provados, há que ter presente desde logo o que consta como provado nos pontos 3, 4, 5, 7, 8 e 9 dos factos provados e o que consta da fundamentação da douta decisão, ou seja, que foi transmitido ao A. marido pelo funcionário do banco antes de subscrever a obrigação, que era um produto semelhante a um depósito a prazo, com um capital garantido, que para os funcionários da agencia do B... a S... ou o B... eram a mesma coisa, que a aplicação numa obrigação subordinada era um produto seguro, sem risco e com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo, que os AA. eram pessoas conservadoras e que não procuravam o risco, e que o que motivou a autorização para aplicar tal dinheiro foi o facto de ter sido dito pelos funcionários do banco B..., pessoas em quem os AA. Confiavam plenamente que, o capital era garantido como um depósito a prazo e com uma taxa de juros superior e, apenas e só por esse motivo o A. marido atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação com as características de um depósito a prazo.
Importa aqui reter que o A. marido tinha a 4 classe feita em adulto e que ao longo da sua vida, nunca aplicou o seu dinheiro, sem ser em depósito a prazo de 180 dias.
Note-se que os AA. transcreveram um conjunto de excertos dos depoimentos das testemunhas PC, DR e RF e das declarações de parte do A. AJ fls. 13 e, o que, como se disse, não nos dispensou de ouvir a prova produzida.
Por comodidade de leitura transcrevem-se aqui os factos dados como não provados sob as alíneas a:
o gestor de conta transmitiu ao Autor marido que tinha um depósito a prazo com excelentes condições para fazerem uma aplicação, com capital garantido pelo B... e com um juro bom;
os Autores estavam confiantes que estavam a aplicar o seu dinheiro num depósito a prazo;
pelo facto do gerente ter informado que se tratava de um depósito a prazo, com o capital garantido pelo Banco Réu;
era do conhecimento dos funcionários do Réu que os Autores a qualquer momento poderiam necessitar do dinheiro, porque não tinham quaisquer outras poupanças;
desconheciam por completo que tinham adquirido uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo, pois se disso tivessem conhecimento, não o teriam feito;
os Autores não aceitariam investir em obrigações S... 2006 ou qualquer outro produto cujo capital não fosse garantido pelo Banco Réu;
a argumentação invocada pela Direção Comercial do B..., repetida pelos funcionários dos balcões do banco Réu, era de que este assegurava o reembolso do capital investido e juros;
as comunicações existentes no B... e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em assegurar que o Banco garantia o capital investido;
o Réu pretendia que os seus funcionários passassem a ideia de que a estes produtos não estavam associados quaisquer riscos quanto ao reembolso do capital e juros, garantindo ele próprio a satisfação de tais encargos;
Verifica-se que esta matéria prende-se essencialmente com os seguintes temas: termos da divulgação pelo R. do produto em causa como sendo seguro e de risco equivalente a um depósito a prazo e das instruções que os funcionários do banco tinham nesse sentido alíneas,;;;, e; confiança que isso gerou nos AA. que, assim, aderiram com a subscrição do produto em questão als. e; equívoco em que os AA. incorreram alíneas,;;;); no qual não incorreriam se tivessem tido acesso a informação correta e completa alíneas e  e sobre o estado psicológico dos AA. em razão do comportamento do R. alíneas a.
Poder-se-á dizer que estas matérias estão de algum modo cobertas nomeadamente pelos factos 2, 7, 8, 9, 11, 12, 17, 19 e 20, como resulta do simples cotejo.
Debruçando-nos sobre, quer os factos provados quer sobre os meios de prova convocados pelos AA. verificamos, portanto, que, em boa medida, não poderia tal matéria ser considerada não provada, até porque já consta no essencial dos factos provados e dos meios de prova pertinentes.
Por comodidade de leitura, lembra-se o teor desta matéria:
Consideramos que, no essencial, a matéria está coberta pelos factos 2, 7, 8, 11, 12, 17 e 1
De qualquer modo, este depoimento vem em reforço daquilo que já se encontra vertido na matéria de facto considerada provada: o produto em causa foi apresentado como sendo seguro e semelhante a um depósito a prazo e que em qualquer altura o dinheiro ficava disponível.
Conjugando os assinalados factos provados e o depoimento da indicada testemunha, poder-se-á dizer com um elevado grau de certeza que o retorno do capital foi garantido pelo banco.
É do seguinte teor esta alínea:
Consideramos que no essencial A al. está coberta pelos factos 3, 4, 5, 7 e
Importa ter presente que, tal como foi reconhecido pelas testemunhas, o A. é uma pessoa com idade avançada o que foi, aliás, confirmado quando foi ouvido em declarações de parte, quando disse ter 9
Outro dado a ter em conta é que o A. é uma pessoa que tirou a 4 classe em adulto, segundo afirmou, já com mais de trinta anos.
Ora, estes dados mostram que o A., pessoa de instrução modesta, tinha um histórico de cliente conservador.
Ora, a ideia que fica depois de ouvidas as testemunhas, funcionários do banco, é que realmente nestes casos o banco fornece menos informação aos seus clientes.
Ora, não só se provou que o banco não prestou uma informação adequada, neste caso, no sentido de informação completa, por forma a formar uma vontade esclarecida, como o banco se demitiu de qualquer esforço probatório visível, no sentido de demonstrar que, ainda que a informação tivesse sido prestada de forma adequada o cliente teria, ainda assim, subscrito o produto. Não foi esse o caso.
Este facto, na perspetiva da decisão, torna redundantes os factos enunciados nas alíneas e e, de algum modo, também nas alíneas, e da matéria não provada, cuja eliminação, por paralelismo de razões, ao que fica exposto, se determina.
A formulação deste facto não coincide nomeadamente com a matéria do n. 7 dos factos. Trata-se de matéria que os funcionários do banco não tinham obrigação de conhecer, muito embora tal resulte das afirmações do A. e seja afirmado que o A. se valeu na altura dessas mesmas afirmações.
Por isso, deixa-se inalterada a al..
Discute-se nos autos a verificação dos pressupostos da responsabilidade contratual do banco R..
O particularismo do presente caso que esteve no cerne do debate quer da matéria de facto que da matéria jurídica, traduz-se nas questões da ilicitude e do nexo de causalidade.
A medida do prejuízo naturalmente corresponde a esse mesmo valor de que ficaram privados e juros acordados, deduzido dos juros entretanto pagos, a liquidar oportunamente.
A culpa naturalmente que, provada a ilicitude, é algo que se tem de presumir face ao estatuído no art. 798 do
Como se disse, em discussão estão verdadeiramente apenas as questões da ilicitude e do nexo de causalidade.
O artigo  do prescrevia que:
O artigo 304 estabelecia que:
O artigo 31 determinava que:
" O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente a:
Por seu turno, o artigo  do RGICSF estabelecia que:
"1 - Os bancos podem efectuar as operações seguintes:
Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;
E o artigo 7 ordenava que:
E o artigo 7 fixava que:
Em sentido convergente diz também o STJ que: "- É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade.
Mostrando-se que se o intermediário financeiro tivesse informado o cliente de forma completa, verdadeira e leal este nunca aceitaria subscrever o produto financeiro em causa, e mostrando-se que o reembolso não foi feito na data da respetiva maturidade nem depois, é o intermediário financeiro responsável pelo prejuízo sofrido pelo investidor.
Esse prejuízo corresponde ao montante investido, acrescido de juros de mora.
A assunção de dívida alheia, seja no figurino da assunção liberatória, seja no figurino da assunção cumulativa ou co-assunção de dívida, só vale como tal se houver aceitação do credor.
Para completar a visão interpretativa dos citados preceitos que temos por pertinentes para a decisão do caso, por a ela aderirmos sem reserva, selecionamos algumas passagens do acórdão acabado de citar e que exprimem de forma clara os valores que os mesmos preceitos visam tutelar.
O direito bancário é um direito de informações, diremos que no domínio da intermediação mobiliária o dever de informação, a cargo do intermediário financeiro, é indissociável do dever de prestar.
E Menezes Cordeiro aduz, em tema do dever de informação especial que recai sobre os bancos, o seguinte Direito Bancário, 6 ed., p. 403 e:
"O Direito bancário é um Direito de informações. É certo que essa afirmação vale, em grande parte, para todos os sectores sócio-económicos das modernas sociedades pós-industriais: afinal, a extrema divisão do trabalho só é pensável perante uma teia permanente de informações entre todos os intervenientes.
Digamos que, no Direito bancário, as informações há muito perderam a sua natureza instrumental e secundária: antes surgem como objecto principal de muitas obrigações, como as derivadas de um contrato de acompanhamento ou de aconselhamento. Mas mesmo acessórias, elas assumem um peso particular pelo sector onde ocorrem.
Pelo contrário, face aos factos provados, não podemos deixar de concluir que estamos perante um caso de ilicitude manifesta.
Ora o banco não teve em conta que quanto menor é a preparação do cliente, maior deve ser o cuidado posto na informação por ele prestada no sentido de o elucidar sobre as características dos produtos a fim de viabilizar que decidam de forma esclarecida e livre.
Ora, neste caso o banco omitiu dados de relevo e prestou informações inverídicas a um cliente com várias vulnerabilidades o que do nosso ponto de vista comprova que o banco incorreu na violação do dever de informação imposto por lei.
A propósito da demonstração do nexo de causalidade em casos congéneres, vejamos o que nos diz o Ac. TRL de 102019, cuja orientação aqui acolhemos:
Por similitude de razões, afigura-se-nos demonstrado o nexo causal.
Importa ter presente que nada se provou da matéria atinente aos danos não patrimoniais.
Com efeito, a matéria de facto não nos informa acerca do valor que as obrigações podem ainda alcançar nem quais os juros remuneratórios que o autor auferiu e os que auferiria se tivesse aplicado o capital num depósito a prazo.
LISBOA, 9/3/2021
Factos estes com a correção que resulta do conhecimento do recurso de facto.
Este facto foi dado, sem efeito em virtude de, para além de não ter qualquer apoio nos meios de prova, ter um teor conclusivo e não factológico.
Conforme adiante resulta da apreciação do recurso de facto e com o seguinte teor original:
o gestor de conta transmitiu ao Autor marido que tinha um depósito a prazo com excelentes condições para fazerem uma aplicação, com capital garantido pelo BPN e com um juro bom.
os Autores estavam confiantes que estavam a aplicar o seu dinheiro num depósito a prazo.
Conforme adiante resulta da apreciação do recurso de facto e com o seguinte teor original: desconheciam por completo que tinham adquirido uma aplicação com características diferentes de um depósito a prazo, pois se disso tivessem conhecimento, não o teriam feito
Conforme adiante resulta da apreciação do recurso de facto e com o seguinte teor original: os Autores não aceitariam investir em obrigações SLN 2006 ou qualquer outro produto cujo capital não fosse garantido pelo Banco Réu;
Ac. STJ de 28 de Setembro de 2017, relatado pela Exm Cons. Fernanda Isabel Pereira.
Ac. STJ, na revista 2259/15T8LRA.CS1, de 202019, relatado pelo Exm. Cons. Alexandre Reis.
Ac. STJ na revista 3922/13T8VIS.CS1 de 102019, relatado pelo Exm. Cons. José Rainho.
Ac. STJ
Ac. TRL de 102019, relatado pelo Exm. Desemb. Luís Filipe Sousa.
Na revista n. 18331/16, relatado pelo Exm. Cons. Sousa Lameira, apudAc. TRL de 102019, relatado pelo Exm. Desemb. Luís Filipe Sousa.
Processo n. 3295/12 T8VFR.P1 Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro -
À resolução do contrato celebrado com os antecessores do aqui autor, em 02 de Dezembro de 1986, sendo os efeitos do referido contrato, retroactivamente, anulados;
A restituir ao autor a propriedade do imóvel e a sua respectiva posse e;
O prédio objecto destes autos não corresponde a qualquer dos prédios existentes.
Aliás, o autor não pediu a anulação de qualquer operação urbanística de aprovação e licenciamento dos ditos loteamento e destaque.
Fica prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional.
O apelante juntou aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes e manifestamente prolixas conclusões:
Afigura-se ao recorrente que a decisão proferida não representa uma digna e correta aplicação do direito, demonstrando-se injusta.
Considerou o Tribunal a quo, que a petição inicial interposta pelo autor é totalmente improcedente, na medida em que o negócio jurídico não está acompanhado da alegação de que a ré era conhecedora da condição cujo negócio dependia.
Segundo a douta sentença recorrida, o mero facto de a ré não ter dado ao imóvel o destino a que declarou pretender destiná-lo, não põe em causa a eficácia do negócio já que não foi declarado que esse fim era condição do negócio.
Construção, esta, que jamais se verificou.
Ficou estipulado no referido contrato, uma verdadeira cláusula resolutiva que determina o fim para o qual se destina o uso do imóvel.
Deverá entender-se que o declarante apenas quis celebrar aquele negócio como negócio condicional, só quis a produção dos efeitos do negócio propriamente dito se verificada a condição, ou só quer que esses efeitos se tornem definitivos e se consolidem, verificada a condição.
Note-se que a referida finalidade foi declarada pelo comprador, neste caso pelos representantes da , não tendo os pais do aqui autor manifestado qualquer oposição, pois foi sempre esta a vontade a vontade de ambas as partes.
As partes quiseram que o contrato produzisse, desde logo, os seus efeitos, sujeitando, porém, o comprador a cumprir com o fim declarado, sob pena de resolução contratual.
A cláusula resolutiva não se encontra devidamente registada, dada a data do Contrato de Compra e Venda, precisamente 198
Ainda neste sentido e tendo por base a douta sentença recorrida, existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão nela tomada, pois, em determinado momento, a fundamentação aponta num sentido e a decisão nela tomada segue um caminho completamente oposto.
Neste sentido, deverá ser admitida a prova testemunhal.
Deverá ser restituído ao recorrente o imóvel em questão, propriedade deste e a sua posse, deverá, igualmente, ser restituído, ao recorrente, todos os valores que o recorrido tenha recebido a título indevido e, consequentemente deverá ser resolvido o contrato de compra e venda em questão, na medida em que, verificou-se a condição cujo negócio dependia.
A douta sentença recorrida violou as normas jurídicas dos artigos 27, 27 n.1, 35 do Código Civil.
Pelo que, não é admitida a prova por testemunhas ou por presunções judiciais quando o facto estiver provado por documento.
A recorrida, ao modificar o fim a que se tinha vinculado, apenas tinha um objectivo, rentabilizar o terreno, edificando a construção de um Restaurante .
Dado que, já anteriormente, correu um processo contra a recorrida, intentado por anteriores proprietários de uma parcela de terreno no mesmo local da do aqui recorrente, uma vez que, foram expropriados pelo Ministério da Educação, já que naquele local iria ser construído um parque de jogos para a prática de hóquei em campo.
Algo que nunca se sucedeu, pelo que, pediram que fosse declarada a reversão, bem como a adjudicação do prédio expropriado aos mesmos.
Sendo todos estes factos de conhecimento geral, deverá ser a prova testemunhal admitida, pois só assim se conseguirá uma interpretação justa e correta da referida menção.
As testemunhas arroladas representam suporte suficientemente forte para formar a base de convicção do julgador.
Foram assim violadas as normas jurídicas contantes nos artigos 39 e 39 do Código Civil.
Devendo, a prova testemunhal ser admitida, nos termos e para os efeitos dos artigos supramencionados.
Deverá ser restituído ao recorrente o imóvel em questão, todos os valores que o recorrido tenha recebido a título indevido, consequentemente, deverá ser resolvido o contrato de compra e venda em questão.
A douta sentença recorrida, violou, as normas perpetradas nos artigos 27, 27 n.1, 35, 39, 39 n.1, todos do Código Civil, porém deverá ser substituída por outra que as aplique correctamente.
Porquanto, não pode, o recorrente, conformar-se com a sentença proferida, tanto mais entende que deveria a mesma ter sido proferida noutro sentido. A ré juntou aos autos as suas contra-alegações onde pugna pela confirmação da decisão recorrida.
Foram seus herdeiros o aqui autor e sua mãe, F.
Esta faleceu no dia 13 de Fevereiro de 201
O referido contrato foi celebrado por quinhentos escudos.
Naquela parcela não foi construído o referido campo de jogos.
E que tendo recebido o indicado preço dão como efectuada a venda.
Começemos por referir que efectivamente e por força do preceituado no art. 43 do Civil, a resolução do negócio pode fundar-se na lei ou em convenção:
se a resolução se funda na lei, está-se perante a condição resolutiva tácita, que consiste no direito potestativo, conferido a um dos contraentes, de ter o contrato por resolvido em virtude da outra parte não ter cumprido a sua prestação;
Sobre a noção de condição, preceitua o art. 27 do Civil, que a condição é suspensiva se o negócio só produz efeitos após a verificação do evento condicionante, suspendendo assim a sua eficácia; é resolutiva se o negócio deixa de produzir efeitos após a verificação do evento condicionante, sendo eficaz até lá.
Identificar-se uma condição é suspensiva ou resolutiva é uma questão de interpretação do negócio jurídico, de averiguar qual a vontade real das partes, cfr. "Teoria Geral do Direito Civil, pág. 559, curiosamente e segundo este civilista, a lei - salvo o caso excepcional previsto no artigo 223 do Civil - não formula qualquer presunção geral, nem é legítimo propor qualquer presunção natural ou de facto como validade geral.
A condição casual, por seu turno, é aquela em que o acontecimento depende de uma causa natural ou de um acto de um terceiro. E a condição mista é aquela em que para a verificação ou não verificação do facto condicionante se torna necessário o concurso da vontade de uma das partes e de um facto natural ou da vontade de terceiro.
Como também já se deixou consignado apurar se estamos perante uma cláusula contratual que constitui a estipulação de uma condição resolutiva há-de resultar dapura interpretação da vontade das partes.