rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A finalidade, que o segundo réu confessa do empréstimo e que o contrato demonstra, é a do exercício do direito de remissão a prosseguir pelo primeiro réu, na execução em que estava á venda um prédio do casal do segundo réu.
A essencialidade da declaração do autor no contrato 09/03/2004 é a do empréstimo servir para o exercício do direito de remissão na execução, independentemente da pessoa com ele beneficia, seja o pai ou o filho.
O motivo que provoca a declaração contratual do autor e a entrega da quantia mutuada é a projectada aquisição do prédio pelo filho na execução movida contra os pais, independentemente da propriedade corresponder ao não ao título.
Releva com interesse para o autor a garantia real prometida do cumprimento da obrigação da restituição do dinheiro mutuado.
Os pressupostos da decisão da acção passada em julgado são os da execução específica do contrato de 09/03/200
Enquanto na acção passada em julgado os pressupostos da decisão são os da execução específica do contrato, na presente os pressupostos são os da restituição do dinheiro mutuado, com fundamento na verificação da cláusula resolutiva sob a forma de promessa de hipoteca contratada.
As resoluções das questões que servem de premissa da decisão transitada não atingem os pressupostos da decisão a proferir na presente acção.
Por parte do autor, o contrato foi feito com a intenção de o filho ficar a ser o proprietário do imóvel e garantir o empréstimo com o imóvel, como decorre do contrato de 09/03/2004, ao convencionarem hipotecar em garantia do empréstimo o prédio da remissão.
Por parte dos réus, o contrato foi feito com a intenção do filho ser interposto como o proprietário.
Sendo a essencialidade do contrato a de o autor mutuar dinheiro para o exercício do direito de remissão, não tem que contar com o conluio entre os réus.
Sendo o contrato assinado pelo primeiro réu, a pedido do segundo réu, o contrato é assumido pelo pai que instrumentaliza o filho para viabilizar a remissão e garantir o crédito que pediu.
A declaração contratual do filho é de se obrigar perante o autor, mas a sua vontade real é a de vincular o pai, dando de hipoteca em garantia do empréstimo um prédio que, ainda que tivesse sido por ele adquirido em título, continuava a ser do pai.
A declaração do autor no contrato é com desconhecimento da vontade real do primeiro réu, porquanto intenta uma execução específica contra ele e ele nega que o negócio seja consigo, com fundamento em que assinou de cruz o contrato a pedido do pai.
O contrato querido é do pai.
Verificou-se a condição resolutiva do contrato pelo que está vencida a obrigação.
A primeira decisão transitada em julgado não tem autoridade de caso julgado sobre a decisão a proferir na presente acção.
Com a ressalva de que é o pai a pessoa do obrigado a restituir a quantia mutuada.
A prova dos fatos indicados na cláusula anterior constituem premissa da decisão que julgue procedente a acção.
A douta sentença, além de outras disposições legais, viola o disposto nos artigos 241, 244, 349, 352, 358 n. 2, 376 n 2 do Código Civil, 574 n. 2, 607 n. 4 e 621 do Código de Processo Civil.Não foram apresentadas contra-alegações.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as questões que importa apreciar:
saber se se verifica a ineptidão da petição inicial em relação ao Réu ;
Especifica que o Réu adquiriu este prédio, por o mesmo lhe ter sido adjudicado numa execução que G e mulher moveram aos seus pais,  e mulher H, no dito processo n 1011/199
Afirma que o Réu, apesar de lhe ter sido adjudicado o imóvel e de ter pago o preço respectivo, não procedeu ao registo da sua aquisição, não requereu o cancelamento dos registos de penhora realizada nem tratou de reunir os documentos necessários para a outorga da escritura prometida.
Defende que lhe assiste o direito de obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do Réu faltoso, nos termos do n 1 do art. 83 do Código Civil, tal como convencionado na cláusula sexta do contrato acima referido.
Na sentença proferida nessa acção foi considerada provada a seguinte matéria de facto:
Desde então, tem sido o pai do Réu a administrar, guardar e a efectuar melhoramentos no prédio dos autos.
Este mesmo prédio continua, até ao presente, registado na Conservatória do Registo Predial a favor do pai do Réu, .
O Autor conhece o pai do Réu desde há muitos anos, tendo sido por intermédio deste que o Autor conheceu o aqui Réu.
O Réu nunca recebeu qualquer quantia em dinheiro do Autor nem se obrigou a restituir qualquer quantia em dinheiro a este.
No extinto 6 Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos correu termos o Processo Executivo n 1011/1997, em que figuravam como Exequentes G e mulher J e como Executados os pais do Réu,  e mulher H.
Na sentença proferida nessa acção considerou-se como não provada a demais matéria de facto, concretamente:
Que o Réu tenha adquirido o prédio acima identificado, por o mesmo lhe ter sido adjudicado na execução que G e mulher J moveram aos pais do Réu,  e mulher H, no processo n 1011/1997, do 6 Juízo do Tribunal Judicial de Matosinhos;
e que tivesse proposto ao Réu o pagamento dos documentos necessários para outorga e registo dos actos notariais a praticar ;
mas que o Réu diga que se encarrega de obter os documentos e de marcar a escritura;
Que sempre que o Autor inquiriu o Réu para a necessidade da escritura, este nunca tenha dito que recusava o procedimento, mas, chegada a hora, deixa de comparecer no local onde combina;
Que o Autor tenha sido apresentado ao Réu pelo seu pai, como sendo um parceiro deste num negócio envolvendo bens imóveis;
Que, no ano de 2004, o Réu não percebesse, como ainda não percebe, nada de negócios;
De acordo com o disposto no art. 40 do Civil, os contratos devem ser pontualmente cumpridos e, faltando o devedor culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor art. 79 do Código.
Noutra perspectiva, nos termos da regra geral em sede de ónus de prova prevista no art. 34, n. 1, do Civil, cabia ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos dos direitos por si invocados.
Essa sentença transitou em julgado.
O DIREITOComo supra se referiu a primeira questão que no recurso vem colocada prende-se com:
saber se se verifica a ineptidão da petição inicial em relação ao Réu .
Como se evidencia da decisão recorrida aí se propendeu para o entendimento de que a petição inicial era inepta em relação ao Réu  por a mesma carecer de causa de pedir em relação ao mesmo.
Como se sabe como causa de pedir entende-se o ato ou facto jurídico no qual o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar.1
Pergunta-se qual a relação jurídico-negocial vem invocada na petição inicial que, uma vez provada, possa sustentar a condenação do segundo Réu?
É irrelevante para que fim se destinou ou que propósitos serviu a quantia mutuada pelo Autor ao primeiro Réu.
O que releva, para os efeitos pretendidos com a presente acção, é quem foram os polos da relação negocial-mutuante e mutuário-e esses, segundo a alegação do Autor, foram ele e o primeiro Réu.
E se assim foi, como o Autor alega, então não existe causa de pedir em relação ao segundo Réu, e isto independentemente de a quantia mutuada se ter destinado a permitir que o primeiro Réu pudesse exercer o direito de remição em execução intentada contra o segundo Réu seu pai e sua mãe.
Na verdade, a este respeito o que o Autor alega relativamente a este segundo Réu é que o contrato de promessa com hipoteca foi feito a pedido e por instruções deste cfr. artigos 3, 31, 55 e 63 da petição).
Postos estes breves considerando não vemos que a decisão recorrida padeça da invocada nulidade, aliás, nem o recorrente a delimita ou concretiza.
Na sua contestação o Réu  veio a invocar a excepção de caso julgado, excepção que o tribunal recorrido considerou não se verificar.
Todavia, já a nível da apreciação imediata do mérito da acção conclui pela verificação da excepção da autoridade de caso julgado.
Na decisão recorrida enveredou-se pela verificação da referida excepção e, salvo o devido respeito, cremos que bem.
Como sabemos o caso julgado tem uma dupla função: vale como excepção, actualmente dilatória, através da qual se alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo, que é o de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão, assentando por isso numa relação de prejudicialidade.
O objecto da primeira decisão de mérito constitui pressuposto necessário da decisão de mérito a proferir na segunda acção, não podendo a decisão de determinada questão voltar a ser discutida, tal como decorre do disposto no artigo 62 do CPCicil
As questões essenciais são as que respeitam aos factos judiciais, os factos concretos que são determinados e separados de todos os outros pela norma aplicável, e foram tornados certos através da decisão que sobre eles recaiu após transitar em julgado e perante as mesmas partes, nela cabendo, entre outras as relações de prejudicialidade entre os objectos quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objecto numa acção posterior6 bem como nas relações sinalagmáticas entre prestações, assim se o autor pede a condenação do réu na entrega do automóvel comprado, a validade do contrato do contrato de compra e venda não pode ser questionada na acção em que o vendedor pede o cumprimento da prestação sinalagmática, isto é, o pagamento do preço.
Tal entendimento justifica-se como já se referiu, pela necessidade de evitar que um tribunal possa definir uma concreta situação controvertida de forma válida, de modo contraditório e incompatível com outra anterior transitada em julgado.
Postos estes breves considerandos teóricos debrucemo-nos, então, sobre o caso concreto.
Cfr. Silva Carvalho, O Caso Julgado na Jurisdição Contenciosa como excepção e como autoridade-limites e na Jurisdição Voluntária haverá caso julgado?).
Recorrida: B e marido  instauraram acção declarativa de condenação com processo comum contra , pedindo que: Seja declarado que os AA são donos e legítimos proprietários do poço de consumo existente no prédio identificado no art.1 da p. , propriedade dos AA; Condenar-se a R a abster-se de utilizar a água do poço de consumo; Condenar a R a, no prazo de 30 dias, retirar e demolir a estrutura de cobertura, a cabine de tijolos e o motor que colocou no poço.
Replicaram os AA., excepcionando a ilegitimidade da R, a ineptidão da reconvenção, a impossibilidade da constituição de servidão e impugnando os factos alegados na reconvenção, concluíram no sentido de a mesma ser improcedente.
Em 212016 foi deduzido, por apenso, o incidente de habilitação de herdeiros do referido G.
Em 202018 foi dado conhecimento ao Tribunal e junta a certidão de óbito do interveniente principal N cfr. Fls287 e.
Em 22018 foi proferido o seguinte despacho:
Aguardem os autos o impulso das partes habilitação dos sucessores, nos termos previstos no n. 1 do artigo 35 do Código de Processo.
Sendo que a acção principal está em condições de prosseguir os seus termos.
Salvo o devido respeito por melhor opinião, não pode a R. concordar com tal posição.
Desde logo cumpre esclarecer que os autos principais não podem prosseguir de forma independente da reconvenção,
Contudo, tem desenvolvido esforços junto de familiares no sentido de obter esses elementos.
"Tomei conhecimento do acórdão de fls. 313 e segs.
Não pode é, sob pena de total insegurança e instabilidade, admitir-se interpretações diversas e contraditórias ao logo de um só e mesmo processo.
A decisão tal qual proferida vem beneficiar a parte sobre quem incidia o ónus de promover o incidente de habilitação e que, não obstante, não o fez. Aceitar-se tal interpretação é abrir-se a porta para que, de futuro, muitos processos venham a ser considerados extintos, o que, em nome do Estado de Direito e da justiça não pode aceitar-se.
saber se se pode entender que decorreu o prazo de deserção estabelecido no art. 281 do CPC.
Ora, é justamente contra esta decisão que se insurgem os Recorrentes e, a nosso ver, com razão.
Na redacção final do actual art. 281 do CPC foi suprimido, naqueles n.s 1, 2 e 3 o aludido inciso, e acrescentados os n.s 4 e 5, tornando excepcional a desnecessidade do juiz ou relator fundamentar a deserção, agora circunscrita ao processo de execução.
Como aí ficou dito:
Ora, salvo o devido respeito pela opinião contrária, é justamente o contrário o que resulta expressamente do art. 281 do CPC:
Paragem do processo por mais de seis meses, por ter sido omitida a prática do acto de que dependia o seu prosseguimento respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da acção;
Vejamos então a situação concreta.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, julga-se totalmente procedente o Recurso interposto e revoga-se a decisão recorrida.
Notifique.Porto, 26 de Outubro de 2020
, neste sentido, por exemplo, os acs. do STJ de 22016 relator: José e de 112016 relator: Salazar, in dgsi.pt;
Da prorrogação da medida de suspensão provisória das operações a crédito e a débito sobre contas bancárias.
Comunique ao Departamento de compliance do Novo Banco e notifique-se o mandatário da sociedade visada, nos exactos termos promovidos pelo MP a fls. 20
Renovação da medida de bloqueio de contas
Tal decisão de bloqueio abrange as seguintes contas, onde restam os seguintes saldos:
conta n 9. ..23 5.02, em Euros, com um saldo actual de 447551,01 ;
conta n 9. ..23 ..18, em USD, que actualmente regista um saldo de USD 4474206,90 .
por outro lado, o histórico de movimentos registados nas contas e susceptíveis de gerar suspeita quanto aos reais destinatários finais das operações realizadas a débito das contas em causa, suspeita alicerçada num conjunto comunicações realizadas em sede de branqueamento de capitais e de pedidos de cooperação internacional recebidos de congéneres e reveladores de desvios na destinação dos fundos.
A investigação iniciou-se numa estratégia de "follow the money", procurando identificar o destinatário final dos montantes e, na medida do possível, confirmar ou não os fornecimentos que alegadamente teriam sido realizados para a Venezuela.
conta n 9. 9. ..02, em Euros, titulada pela sociedade P____, S.A..SA, que, em Portugal, possui o NIF ....70, ou conta interna para onde os fundos tenham sido transferidos, eventual conta n 0. .. ...5;
conta n 9. ..23 ..18, em USD, titulada pela sociedade P____, S.A..SA, que, em Portugal, possui o NIF .....70, ou conta interna para onde os fundos tenham sido transferidos, eventual conta n 0. .. ...5 .
Mais promovemos se informe o compliance do Novo Banco da decisão que vier a ser proferida e se notifique o mandatário da sociedade visada, folhas 19
Tem o presente recurso por objecto a decisão proferida pelo Tribunal a quo em 8 de Abril de 2020, mediante a qual foi decidido o seguinte prorrogar, por mais 3 meses, as operações bancárias sobre as contas n.s 9.......02 e 9.......18, detidas pela , S.A.. junto do Novo Banco.
Até ao início de Abril de 2020, nem a entidade visada, nem os seus mandatários tiveram qualquer resposta a esse requerimento, não tendo, igualmente, recebido quaisquer notificações.
No início de Abril de 2020, foi a entidade visada, por intermédio da sua mandatária, notificada da decisão recorrenda.
xiii.-O Novo Banco procedeu ao encerramento das contas tituladas pela , S.A.. abrangidas pela medida de suspensão de movimentos renovada na decisão recorrenda.
xxi.-Tal justificação não consta nem do despacho sob recurso, nem da promoção que o acompanha.
A recorrente , S.A.. vem colocar em causa a renovação da medida de suspensão temporária de operações sobre os fundos que se encontravam nas suas contas junto do Novo Banco e que entretanto foram encerradas pelo Banco, alegando não ter sido notificada atempadamente da mesma e invocando a caducidade da medida.
A aplicação da medida de suspensão temporária teve fundamento, por um lado, na indefinição quanto aos legítimos autorizados a movimentar a conta, atenta a dualidade de representantes do poder político e de administrações designadas para a sociedade em causa, e, por outro lado, a constatação de um histórico de movimentos registados nas contas e susceptíveis de gerar suspeita quanto aos reais destinatários finais das operações realizadas a débito.
Foi o Novo Banco que procedeu, por iniciativa própria, ao encerramento das contas acima referidas, colocando os saldos remanescentes em contas internas, do próprio Banco.
A investigação adoptou uma estratégia de "follow the money", no sentido de identificar o destinatário final dos montantes e, na medida do possível, confirmar ou não os fornecimentos que alegadamente teriam sido realizados para a Venezuela, tendo já sido referenciados circuitos financeiros de fraude que passam por contas no Liechstentein, na Bulgária e em Itália.
Nessa data, não constava dos autos qualquer requerimento de constituição de mandatário por parte de qualquer das administrações da , S.A.., desconhecendo-se mesmo se as cartas expedidas para as moradas da Venezuela, em Novembro de 2019, a comunicar a decisão inicial de bloqueio dos fundos, haviam atingido os seus destinatários, pelo que a decisão foi apenas notificada ao Novo Banco.
Tal omissão da notificação devida veio a ser suprida após a decisão de nova prorrogação da medida de suspensão temporária proferida em Abril de 2020, através de comunicação de cópia a folhas 21
No entanto, a própria recorrente, quando pretende integrar no elenco de nulidades insanáveis do Cod. Processo Penal a omissão da notificação da decisão de folhas 161, hesita e vacila entre o art. 119 alínea, como afirma a folhas 6 da sua motivação, e a alínea do mesmo artigo, corno refere na conclusão da motivação.
Aliás, a recorrente , S.A.. tinha perfeito conhecimento de que as suas contas junto do Novo Banco haviam sido encerradas, tal como tinha total conhecimento da suspensão temporária da operação da devolução dos saldos, sendo certo que, após ter dado entrada da procuração de folhas 197, na data de 27 de Dezembro de 2019, a ora recorrente apenas voltou a manifestar-se nos autos em Julho de 2020, através do requerimento onde interpõe o presente recurso.
A, S.A.. tinha o conhecimento necessário para poder reagir nos autos, mas não tornou qualquer iniciativa, nem neste processo, nem junto do Novo Banco, no sentido de movimentar os saldos remanescentes nas contas, não tendo sido por via da omissão de notificação que os fundos remanescentes nas contas permaneceram bloqueados.
Não se verificou, portanto, uma preterição do direito a reacção por parte do titular dos fundos bloqueados, nem o direito a reagir por via de recurso não foi eliminado, como decorre do presente expediente, uma vez que veio a ser conferida essa possibilidade.
O acto de devolução de saldos de conta, em caso de encerramento da mesma, é uma operação susceptível de ser suspensa e é mesmo susceptível de ser objecto de exercício do dever de abstenção por parte da entidade bancária.
A operação que foi objecto de comunicação e do exercício do dever de abstenção, nos termos do art. 47 da Lei 83/2017, é diversa do encerramento das contas e posterior ao mesmo, traduzindo-se no acto de devolução dos fundos remanescentes na conta.
Por outro lado, alguns dos autorizados formais nas contas da ora recorrente e sua entidade mãe, a PDVSA, vieram a ser objecto de investigações criminais e mesmo de acusação deduzidas pela Justiça dos EUA, assim acontecendo com VB... e ainda com outros responsáveis do grupo PDVSA, caso de AM... e de NV..., ambos acusados de práticas de corrupção e branqueamento pela justiça dos EUA.
Reafirmamos assim, que subsistem e se mostram reforçados os pressupostos para que, ao abrigo do art. 49 da Lei 83/2017, de 18 de agosto, subsista a medida de suspensão de todas as operações a débito de devolução e do acesso via homebanking relativamente aos fundos que se encontravam nas contas do Novo Banco da, S.A...
É assim, nossa firme convicção que a decisão recorrida não merece reparo, porquanto se conformou com a Lei e realiza o Direito.
De forma a melhor se compreender a questão proposta, façamos uma breve resenha do desenrolar dos autos, na parte que nos importa, aproveitando em grande medida o teor da resposta apresentada pelo M P, uma vez que a certidão que compõe estes autos corrobora o que aí se mostra mais resumidamente exposto:
Esta medida foi aplicada com dois fundamentos:
Funda tal caducidade no disposto no art 119 als. e do CPP e no artigo 49, n.s 2, 4 e 7, da Lei n.83/2017, de 18 de Agosto.
Determina o art 49 da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto o seguinte:
Confirmação da suspensão
Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente artigo, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação processual penal.
No caso, o despacho renovatório proferido em Janeiro a que o recorrente alude, não só foi proferido algo que o ora requerente não pode ignorar, porque do mesmo lhe foi dado, como lhe foi notificado, tendo-o sido tão-somente em Abril de 202
Em primeiro lugar e desde logo, o ora recorrente não é arguido nestes autos. Assim, ultrapassa-nos como é que tal disposição legal lhe pode ser aplicável, seja porque remota razão for.
O encerramento das contas pelo Banco e o putativo depósito dos fundos e títulos em contas próprias do Novo Banco, é algo que não foi determinado pela decisão judicial recorrida e, como tal, não nos compete sobre a mesma decidir.
No que ao presente despacho concerne, é manifesto que o mesmo fundamenta a decisão de prorrogação no que consta no requerimento feito pelo MP, para o qual remete. Esta é técnica que não enferma de qualquer putativo vício, por a reprodução no texto se considerar realizada através, precisamente, de tal remissão.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto por , S.A..,mantendo-se o despacho proferido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC..
intentou contra A.  e J.  a presente acção declarativa sob a forma de processo comum na qual pede que:
Seja declarada a nulidade do negócio de compra e venda das motorizadas identificadas na petição inicial, com fundamento na invocada simulação, decretando-se a sua restituição ao património conjugal;
Para tanto alega, em síntese, que a Autora e o  Réu casaram, em regime de comunhão de adquiridos, no dia - de Abril de 1985, encontrando-se separados de facto desde Dezembro de 2013 e divorciados desde - de Junho de 201
O Réu A. contestou, impugnando parcialmente a matéria alegada na Petição Inicial, alegando em síntese que os dois motociclos referidos não foram arrolados, tendo pelo contrário as partes, no que a eles respeita, sido remetidos para os meios comuns.
Por despacho proferido a fls. 99 a 100 dos autos foi julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade invocada pelo Réu F. .
A autora, ora recorrente, pese embora o respeito e admiração, que é muito, pelo Tribunal a quo, não se pode conformar com o teor da decisão proferida, por diversas razões, de facto e de direito, que elencará infra.
Refira-se ainda que o presente recurso terá por objecto a reapreciação de prova gravada, pelo que ao prazo de apresentação de recurso acrescem 10 dias, nos termos do artigo 638, n7 do P.
Nesta sede, e por questões de brevidade e economia processual, remetemos para o corpo das motivações, nomeadamente para o capítulo com título homónimo.
Do erro no julgamento e da decisão que deveria ter sido tomada
os factos a que se referem os artigos 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 36 da Petição Inicial, que consideramos integralmente reproduzidos por questões de economia processual e que foram, inclusive, transcritos na motivação que antecede, para a qual remetemos.
Para sufragar este entendimento, a recorrente baseia-se na prova produzida, quer a prova documental já junta aos autos, quer a prova testemunhal e ainda os declarações/depoimentos de parte do 2 réu e da autora.