rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse momento, e antes mesmo dos representantes da A... iniciarem uma explanação pormenorizada do documento, o representante da APDL afirmou de imediato ter conhecimento do mesmo e socorreu-se de uma cópia que constava dos seus arquivos.
Uma pequena área situada a nascente da zona de concessão esteve ocupada com algumas viaturas da GNR-BF, as quais foram, depois, removidas, ocupação essa que inviabilizou a construção de um dos cinco pavilhões previstos - respostas aos quesitos 5 e.
Tais expedientes e vicissitudes inter-societárias representaram, assim, uma artificial diluição do rendimento real da considerada exploração - resposta ao quesito.
Para além de contactos telefónicos, a APDL e a A... tiveram, entre si, reuniões informais, a maioria delas não reduzidas a escrito, as quais só ocorreram após a publicação do Decreto-Lei n 338/2007, de 311 - resposta ao quesito.
A A... só começou a invocar os efeitos do Decreto-Lei n 330/2000 entrado em vigor em 002001), nas suas relações com a APDL, no ano de 2003 - resposta ao quesito.
Até ao ano de 2003, a A... baseava as suas reclamações nos atrasos iniciais das obras em plantas desactualizadas dos estudos geotécnicos, factos a que a APDL sempre atendeu - resposta ao quesito.
A GAIAPOLIS sempre afirmou que a APDL deveria continuar a ser a entidade concedente do espaço do Cais de Gaia, uma vez que a área em causa não carecia de qualquer intervenção urbanística - resposta ao quesito.
O processo de edificação e requalificação urbana operada pela A... SA, designadamente a construção do Cais de Gaia, decorreu essencialmente entre 2001 e 2003 - resposta ao quesito.
A GAIAPOLIS nunca chegou a assumir junto da A...) qualquer posição de proprietária dos terrenos, nem emitiu qualquer título de utilização - resposta ao quesito.
A APDL convidou a A... a regularizar a situação pelo menos em carta de 102002, mantendo com a A..., para esse efeito, diversos contactos informais presenciais e telefónicos) e sempre continuando a promover a cobrança das facturas devidas pela Concessão.
As reuniões havidas entre a APDL e a A... tiveram como tema - para além das havidas entre o Eng.  e o Eng. J., designadamente em 112007 e 102008 - a questão da regularização da situação contratual entre ambas as entidades, trocas de informações derivadas do facto de o empreendimento ser contíguo ao cais acostável fora da concessão), zona de jurisdição e sobre a titularidade da APDL, ou seja, por questões de vizinhança - resposta ao quesito.
Nessa reunião de 102008, o Administrador da APDL G., afirmou que o documento exibido pela A... já era do conhecimento da APDL, porque se tratava da exposição apresentada pela A... em 112004 e de que a GAIAPOLIS lhe havia dado conhecimento - resposta ao quesito.
A exposição apresentada pela A... na reunião havida em 102008 com a APDL consubstanciava uma proposta de alteração das condições contratuais estabelecidas aquando da concessão, a vigorar para o futuro, o que a APDL não admitiu - resposta ao quesito.
A GAIAPOLIS, de facto, nunca interveio na gestão e coordenação do investimento na área concessionada - resposta ao quesito.
Sustenta a recorrente a inconstitucionalidade da aplicação da sucessão legislativa por, no seu entender, a sucessão legislativa ter abalado a certeza e segurança jurídicas que pudessem existir na esfera da recorrente quanto ao contrato de concessão, tendo sido ferido o princípio basilar do Estado de Direito Democrático previsto no art 2 da CRP.
Neste tocante, alega a recorrente que a interpretação jurídica que foi seguida pelo Tribunal Arbitral e confirmada pelo acórdão recorrido, é ilegal por consubstanciar uma decisão surpresa e, nessa medida, ter a questão sido decidida sem que previamente as partes tenham tido oportunidade de se pronunciarem sobre a questão de direito da causa.
Mais uma vez, estamos perante questão nova que não foi objecto de alegação perante o tribunal de apelação e por isso, não foi analisada e decidida.
Daí que esteja fora de apreciação do objecto do presente recurso de revista.
E de facto, assim é.
E a definição jurídica dessa situação emergente do Contrato de Concessão abrange, seguramente, a questão da sua aplicação e da sua execução, definindo-se se está em vigor e, por isso, se tem aplicação, e definindo-se a situação jurídica do ponto de vista da sua execução: estava ou não a Demandada A.. a cumprir os termos do Contrato e, se não estivesse, qual o incumprimento em que ocorria?
Não podia, pois, proceder a excepção invocada, como bem decidiu o Tribunal Arbitral, com inatacável fundamentação.
Esta Cláusula compromissória manteve-se intocada na sua redacção com o "contrato adicional ao contrato de concessão" celebrado entre a APDL e a A... em 102001, portanto já depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n 330/2000 002001).
É sabido que o objecto da acção se molda pela causa de pedir e pelo pedido enunciados pelo demandante na petição inicial.
Não poderia deixar de improceder, por conseguinte, a suscitada questão prévia.
Face ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, improcede esta excepção.
Em segundo lugar, a APDL só foi citada para essa acção administrativa especial no dia 02009, ou seja, muito depois da entrada em juízo da presente acção arbitral.
Por outro lado a causa de pedir na acção administrativa, e ao contrário do que a A... afirma no artigo 54 da contestação, não é o contrato de concessão, - e nunca o poderia ser, porque a GAIAPOLIS não é parte nele.
Ainda que assim não se entendesse, não se justificaria a suspensão da presente causa por a mesma estar em situação muito avançada.
Reitera a recorrente na presente revista que o acórdão recorrido não conheceu das excepções por si deduzidas e que se prendem com a questão do apuramento da aventada situação de incumprimento pela APDL imputada pela A... e da inerente responsabilidade obrigacional.
DA CADUCIDADE DO CONTRATO
DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
Vejamos se assim é.  O DIREITO
Em termos legislativos, importa ter em consideração o seguinte quadro normativo:
As obras realizadas pelos titulares de licenças ou concessões de uso privativo que tenham a natureza de instalações desmontáveis são removidas pelos respectivos proprietários no prazo que lhes for estabelecido pela respectiva sociedade gestora da intervenção do Programa Polis.
O acórdão recorrido segue de perto o decidido no acórdão arbitral, e devemos desde já adiantar que não vemos motivos para discordar do ali decidido.
De facto, só desta forma, seria possível aferir da legalidade das respectivas declarações de extinção quanto aos pressupostos de facto e de direito, máxime, para efeitos de eventual impugnação contenciosa cfr. art 180, al. do CPC/9
Por isso, se concorda e acompanha o que a este respeito se deixou consignado no acórdão arbitral e no acórdão recorrido, quando se refere:
Igualmente não seria possível proceder aos registos a que se refere o art 3, n 2 do n 330/2000, uma vez que não se sabia quais seriam os bens imóveis sujeitos a intervenção e integrados na concessão, dado não estarem concretizados num acto específico.
Daí que se tenha consignado no acórdão recorrido a este propósito:
Mais uma vez, a este propósito, se refere no acórdão recorrido:
E, nestes termos, neste segmento recursivo, importa manter o decidido no acórdão recorrido.RECURSO SUBORDINADO DA APDL
Ademais, o contrato de concessão celebrado entre a APDL e a A... nunca chegou a ser objecto de qualquer declaração expressa específica) de caducidade, por via legal ou convencional, ou de qualquer declaração rescisória ou resolutiva, de carácter unilateral ou bilateral .
O tribunal, porém, procedendo ao que em seu considera ser a correcta exegese dos textos legais, concluiu ex-post);
que o contrato se mantém plenamente válido e eficaz desde a data da sua celebração.
É certo que a A..., não alegou ex-professo a impossibilidade temporária ou transitória da obrigação de pagamento das taxas de utilização, mas toda a defesa que apresentou, no seu conjunto, por via de impugnação, aponta para uma tal conclusão.
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento aos recursos interpostos principal e.
Custas a cargo das recorrentes, em cada um dos recursos.Lisboa, 08 de Abril de 2021
Referiu, concretamente, que o plano de recuperação foi votado e aprovado em assembleia geral de credores em 19 e 20 de Dezembro de 2017 e foi homologado em 8 de Janeiro de 2018, tendo o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminado em 8 de Março de 201
Neste contexto, referiu que o réu nunca informou o autor do referido processo de recuperação judicial da , S.A, seus procedimentos e prazos para agir, o que fez com que o mesmo não fosse ao processo de recuperação individualizar o seu crédito, sendo agora um credor geral.
Fundamenta, assim, o dano patrimonial alegadamente causado pelo réu, no quantum indemnizatório apurado pelo cálculo aritmético de metade do capital investido no prazo de seis anos e com juros a 6 % ao ano que receberia se tivesse reclamado e individualizado o seu crédito.
Invocou também a caducidade do direito de acção, por aplicação analógica do disposto no artigo 24, al., do
Mais alegou que o autor sabia, pelo menos desde Outubro de 2016, que a sociedade emitente das obrigações estava em processo de recuperação, sendo que sobre o réu não pende qualquer dever de lhe dar acompanhamento nesse processo. Aliás, se o fizesse estaria a incorrer em procuradoria ilícita.
A sentença recorrida, dá como provado que o plano de recuperação foi votado e aprovado em assembleia geral de credores em 19 e 20 de Dezembro de 2017, veja-se pontos  e  da sentença.
Da factualidade dada como provada nos pontos , , , ,  da 10 da sentença, resulta cristalino que os factos constantes das alíneas e dos factos não provados, estão em contradição e deveriam ter sido dado como provados.
Da transcrição das declarações de parte do recorrente A. S., nestas alegações transcritas, sobressai a exatidão e clareza das declarações do recorrente ao explicar em pormenor que a data da homologação do plano de recuperação ocorreu em 08 de Janeiro de 2018 e que o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminou em 08 de Março de 2018 7- Resulta seguro que estes factos, constantes das alíneas e dos factos não provados, deveriam ter sido dado como provados.
A decisão recorrida refere expressamente as declarações de parte do recorrente A. S. foram francas e objetivas tendo sido positivamente valoradas.
Ademais, o recorrido nunca refutou ou sequer colocou em causa que a data da homologação do plano de recuperação foi 08 de Janeiro de 2018 e que o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos terminou em 08 de Março de 2018, tendo apenas colocado em causa que não tinha a obrigação de informar, o que por si só deveria ter levado o tribunal a concluir pela prova daqueles factos constantes das alíneas e da matéria não provada.
A relação entre recorrentes e recorrido constituiu um contrato de intermediação financeira, regulada pelo Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo decreto-lei n486/99, de 13 de Novembro, na sua redação atual dada pelo decreto lei n144/2019 de 23 de Setembro, sendo que importa.
In casu, deve aplicar-se a presunção de culpa do artigo 304-A, n2 do Código dos Valores Mobiliários.
As normas jurídicas, devem ser vistas como um todo, quer-se com isto dizer que devem ser observados juntamente com os princípios da boa fé, bem ainda atender ao fim teleológico das mesma.
O Banco  participou e votou na assembleia de credores da , S.A, aliás isso foi em pormenor explicado pelo recorrente A. S. aquando da prestação de declarações de parte acima já transcritas.
O recorrido violou assim os artigos, 798 e seguintes, 562, 563 e 564 do Código Civil, e artigos 7, 304, 304-A, 312 do Código dos Valores Mobiliários, pelo que é responsável pelos subsequentes danos que criou na esfera jurídica dos recorrentes.
O dano patrimonial, concretamente causado pelo réu ao autor resulta no quantum indemnizatório apurado pelo cálculo aritmético de metade do capital investido no prazo de seis anos e com juros a 6 % ao ano que receberia se tivesse reclamado e individualizado o seu crédito.
Metade do referido capital são 10587,49 euros a multiplicar pelos 6% ano, vezes os seis anos se os recorrentes tivesse individualizado e reclamado o seu crédito são 135199 euros.
Valor que o recorrido tem a obrigação de indemnizar aos recorrentes.
A título de dano moral, que pela sua gravidade é merecedor da tutela do direito e devem os recorrentes serem indemnizados em quantia nunca inferior a 1000,00 euros.
Pelo que, com fundamento na responsabilidade do réu pela sua conduta omissiva na falta da prestação das informações a que estava legalmente e contratualmente obrigado e consequente perda da chance do autor em reaver o capital no prazo de seis anos com juros de 6% ao ano, tem este o direito de exigir daquele o pagamento da indemnização devida, por todos os danos sofridos e derivados da omissão.
As alegações deste recurso expressam que, nestes autos, a produção de prova quanto violação dos deveres de informação, foi por demais evidente.
Salvo o devido respeito, tudo o que foi aqui alegado, traduz a absoluta impossibilidade de se alcançar o entendimento da sentença que ora se recorre, esta não respeitou a prova produzida em julgamento, nomeadamente as declarações de parte do recorrente A. S., bem como não respeitou a facticidade  a 1 Que na própria sentença dá provada, e consequentemente não aplicou corretamente o direito aos factos daí decorrente.
A sentença recorrida violou os artigos 798 e seguintes, 562, 563 e 564 do Código Civil, e artigos 7, 304, 304-A, 312 do Código dos Valores Mobiliários.
Os AUTORES RECORRENTES pretendem a alteração da qualificação dos factos e dados como não provados, contudo, diga-se, como ponto prévio, que é completamente irrelevante para o desfecho da acção se tais factos são ou não dados como provados, já que não relevam para a determinação de nenhum dos pressupostos da alegada responsabilidade em causa nos presentes autos.
Isto porque o termo do prazo para a reclamação e individualização dos créditos nunca seria um prazo sobre o qual impendessem deveres de informação do ora RÉU RECORRIDO.
Em qualquer caso, é evidente que não assiste qualquer razão aos AUTORES RECORRENTES.
Primeiro, porque, os AUTORES RECORRENTES alicerçam o seu pedido nas declarações de parte do AUTOR A. S. mas, nos termos do disposto no n 3 do artigo 46 do CPC, tais declarações de parte devem ser livremente apreciadas pelo tribunal e não são, por si só, suficientes para formar a convicção do Tribunal relativamente aos factos sobre os quais versam.
Sendo certo que as datas alegadas pelo AUTOR A. S. são divergentes das datas constantes da Contestação apresentada pelo RÉU RECORRIDO e respectiva prova documental, não podendo aquelas suplantar esta.
Segundo, porque os factos dados como não provados não estão em contradição com os factos dados como provados pelo Tribunal, versando sobre matéria de facto diversa.
Também relativamente ao mérito do recurso, improcedem as alegações dos AUTORES RECORRENTES.
Tal resulta da prova documental junta aos autos pelas Partes, nomeadamente dos DOCs. 1 e 2 juntos com a P.mas também das declarações do AUTOR que esclareceu que não havia, entre os AUTORES RECORRENTES e RÉU RECORRIDO, qualquer contrato de gestão de carteira.
Assim, foi tal factualidade dado como provado na sentença recorrida e não foi impugnado pelos AUTORES RECORRENTES.
Tratando-se de um negócio jurídico unilateral, de natureza não bancária, sujeito ao regime do , o mesmo findou com a execução da ordem pelo RÉU RECORRIDO na qualidade de intermediário financeiro.
A prova documental deixa claro o papel de custodiante do RÉU RECORRIDO e o AUTOR RECORRENTE admiti-o em declarações de parte.
Assim, tal foi dado como provado, sendo certo que, mais uma vez, que os AUTORES RECORRENTES não põem em causa os factos provados 2 e
O RÉU RECORRIDO, na qualidade de mero custodiante das obrigações, não tinha que acompanhar o investimento dos AUTORES; isso era um ónus dos AUTORES, na qualidade de credores obrigacionistas da e o AUTOR RECORRENTE bem o sabia.
A finalidade das normas do CdVM citadas pelos AUTORES RECORRENTES bem como as normas do RD 2017/565 aplicáveis ao presente caso é, como salientou o tribunal a quo, a de permitir aos investidores a tomada da decisão de investimento de forma plenamente esclarecida.
Após a ordem de bolsa, o Banco custodiante não tem o dever legal de acompanhar a evolução do investimento ou das vicissitudes do emitente, isso incumbe ao investidor.
Aliás, o RÉU RECORRIDO não só não tinha obrigação de prestar assessoria no processo de recuperação como, de resto, nem o pode fazer nos termos da lei portuguesa.
Se o RÉU RECORRIDO prestasse assessoria na cobrança de créditos no processo de recuperação da estaria a cometer um crime de procuradoria ilícita.
Sendo certo que os Autores Recorrentes estavam devidamente assessorados por advogados e estavam a par do andamento do processo de recuperação da
Em terceiro lugar, não se verifica nexo de causalidade entre a alegada violação do dever de informação e a não reclamação e individualização do crédito pelos AUTORES.
Em qualquer caso, sempre se diga que o processo de recuperação da foi amplamente noticiado nos vários meios de comunicação.
Ora, se não houve qualquer violação de deveres de informação, não há presunção de culpa nem nos termos do artigo 304 nem do artigo 79 do.
Em qualquer caso, sempre se diga que o Réu Recorrido não agiu com culpa dado não lhe ser exigida conduta diversa daquela que foi por si adoptada.
Em quinto lugar, não foram provados quaisquer danos pelos AUTORES RECORRENTES.
Desde logo, quanto aos danos quer patrimoniais quer morais, os AUTORES RECORRENTES não cumpriram o ónus de alegação previsto no artigo 63, n. 1 do CPC pois não afirmam em lado algum do corpo das alegações recursivas quais os danos supostamente sofridos.
Consequentemente, os pontos 26 a 31 das conclusões de recurso devem dar-se por não escritos, excluindo-se tal matéria do objecto do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 63, n. 4 do CPC.
Caso assim não se entenda, sem conceder, sempre se dirá que os AUTORES RECORRENTES não fizeram prova dos danos alegadamente sofridos.
Sendo certo que, mesmo nesse caso de alegada perda de chance, os AUTORES RECORRENTES não lograram provar a verificação dos pressupostos de facto e de direito para a mesma operar.
Também quanto aos danos morais, importa afastar os mesmos desde logo porque simples os sentimentos de instabilidade emocional e ansiedade como alegam os AUTORES RECORRENTES representam um simples incómodo sem qualquer gravidade e, por isso, não são tutelados pelo direito.
Sendo certo que, no caso dos autos, o pedido de danos morais é especialmente absurdo se pensarmos que os AUTORES RECORRENTES não vão sequer perder dinheiro.
Em face do exposto deve o recurso de apelação interposto pelos AUTORES RECORRENTES ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida nos seus exactos termos.O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
O objecto do recurso é, assim, delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos art. 608,, n. 2, 63, n. 4 e 63, n.. 1, todos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/
O réu certificou os registos de guarda de valores mobiliários constantes da conta de registo e depósitos de instrumentos financeiros.
A empresa , S.A., encontra-se em processo de recuperação judicial que corre termos no Tribunal de Justiça da Comarca do Rio de Janeiro.
No referido processo de recuperação judicial realizou-se a assembleia geral de credores e votações quanto ao plano de recuperação, tendo vários credores reclamado os seus créditos.
O plano de recuperação foi votado e aprovado em assembleia geral de credores em 19 e 20 de Dezembro de 201
O réu não informou o autor do prazo em que o mesmo poderia ter ido reclamar créditos ao processo de recuperação judicial da , S.A. nem quanto aos procedimentos que deveria adoptar para o fazer.
Que a data da homologação do plano de recuperação tenha sido 8 de Janeiro de 201
Que o prazo para que os credores individualizassem os seus créditos tenha terminado em 8 de Março de 201Fundamentação de direito
Constata-se, assim, que nos referidos pontos nada se diz sobre a data da homologação do plano de recuperação, ou seja, que tal se tenha verificado no dia 8 de Janeiro de 2018 ou noutro dia diferente, em contradição com este ponto), nada se dizendo sobre o prazo para os credores individualizarem os seus créditos e que este tenha terminado em 8 de Março de 2018 ou sequer numa outra data diferente desta e, assim, em contradição.
Não existe, como tal, qualquer contradição.
Aliás, o próprio A./Recorrente não especifica em concreto a exacta contradição, apontando qual o facto constante dos pontos provados assinalados que contradiz os que constam da matéria não provada por si indicada.
Não bastava, como tal, a simples falta de refutação.
Acresce que as declarações de parte são livremente apreciadas pelo tribunal, salvo se as mesmas constituírem confissão, tal como o refere o art. 46, n. 3, do Cód. Proc. Civil.
Alberto dos Reis CPC Anotado, , p. classifica como "factos notórios apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação".
A doutrina tem classificado os factos notórios em duas espécies:
Os factos que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum.
Ora, tal não se verifica quanto aos factos vertidos nos pontos das als. e, por não serem do conhecimento dos cidadãos portugueses regularmente informados, dependendo, antes, de alegação e prova. Prova essa que não tendo sido produzida leva a que tais factos tenham de ser mantidos na matéria dada como não provada.
Mesmo que assim se não entendesse, o facto é essa matéria dada como não provada, a ser dada como provada, não importaria qualquer alteração relativamente ao direito aplicável, na medida em que não contende com a violação do dever que o A./Recorrente imputa ao R./Recorrido.
Na verdade, mesmo a alterar-se a factualidade constante do citado facto nos termos pretendidos pelo recorrente, entende-se que tal em nada iria interferir com a decisão final proferida.
Mais se tendo apurado que o réu não informou o autor do prazo em que o mesmo poderia ter ido reclamar créditos ao processo de recuperação judicial da , S.A. nem quanto aos procedimentos que deveria adoptar para o fazer.
Daqui decorre que, na aquisição dos títulos obrigacionais, se verificou uma intermediação financeira por parte do R. na aquisição desses valores mobiliários, ou seja, de execução de ordem de compra de valores mobiliários.
Ora, como se sabe, os Bancos são instituições de crédito que podem efectuar a generalidade das operações bancárias não vedadas por lei, designadamente actividades de intermediação financeira cfr. artigos , al. e  n. 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo n. 298/92, de 31 de Dezembro, e artigo 29 n. 1 al. do
Já a simples intermediação na aquisição de títulos não abrange os resultados da operação efectuada, nem as vicissitudes que venham a verificar-se.
Pelo exposto, acorda-se nesta  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso interposto pelos AA./Recorrentes, confirmando, assim, consequentemente, a decisão recorrida
Os progenitores dos menores R e Me, estão separados desde Setembro de 2017;
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente dos menores incumbe ao progenitor com quem os menores estiverem no momento a decidir;
Cada um dos progenitores suportará as despesas inerentes ao sustento dos menores no período de tempo que os tem consigo.
A decisão que fixou o aludido regime provisório enferma de nulidade subsumível ao disposto na al. do n. 1 do art. 615 do CPC, porquanto,