rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nulidade da decisão por não discriminação dos factos provados e não provados, em violação do disposto no art.. 9 do CPTA e do 60 do CPC;
Erro no julgamento da matéria de facto e de direito;
Erro na condenação da Recorrente em custas, em violação do art. 52 do CPC.
Da Discriminação dos Factos Provados e Não Provados.
Questiona o Recorrente o facto de alegadamente da decisão não constarem os factos provados e não provados.
Sem necessidade de abundante argumentação, refira-se que da ata na qual se integra a decisão recorrida, consta expressamente a enunciação da factualidade provada entendida como adequada e suficiente, a qual supra se transcreveu.
Assim sendo, por natureza, está comprometida a invocada falta de fixação da factualidade relevante, sendo certo que a própria Recorrente, podendo-o ter feito, não questiona o seu teor, em face do que aceitou a mesma, pelo que se não mostram incumpridos os art. 9 do CPTA, e art. 60 do CPC.
Invoca a este respeito o Município Recorrente que se verificará erro no julgamento da matéria de facto e de direito, ainda que não objetive qualquer facto como indevidamente julgado, pelo que, e sem prejuízo do já afirmado, apenas se imporá analisar o suposto erro de direito.
Entende o Recorrente que errou o Tribunal a quo ao considerar a verificação de inutilidade no prosseguimento da lide.
Da condenação da recorrente em custas
Dispõe o n 1 do artigo 527 do CPC que "A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a ela houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito"
P n 6651/97TVPRT-J.P1
B, curadora do inabilitado , veio em 20/12/2018, nos autos de prestação de contas apenso requerer para além do mais, que fosse inquirido o inabilitado, por se lhe afigurar ser indispensável a sua audição, dado o mesmo estar na posse dos conhecimentos que permitem esclarecer as questões suscitadas nos autos.
Inconformada, veio a curadora apelar, apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
O despacho recorrido infringiu o disposto na alínea do art. 948 do CPC, que determina a obrigatoriedade do inabilitado ser ouvido sobre as contas prestadas.
O regime legal da obrigatoriedade da audição do inabilitado, instituída, por aquela disposição de lei, visando a defesa dos interesses do inabilitado, é distinta e diferente do regime jurídico próprio do depoimento de parte regulamentado entre outros, pelos arts. 452 e 461 do CPC.
O que vale por dizer que o regime da alínea do cit. art. 948 não está sujeito ao espartilho e condicionamento do depoimento de parte.
A confusão dos dois regimes está na base do ilegal indeferimento da audição do inabilitado.
Nisso se distingue da situação de interdito.
Nos termos expostos, deve o despacho recorrido ser revogado e ordenada a audição do inabilitado  sobre as contas prestadas nestes autos em tudo quanto possam por ele serem esclarecidas.
Foram apresentadas contra-alegações pelo M P, sendo as respectivas conclusões do seguinte teor:
A recorrente requereu a audição do maior acompanhado  no seu requerimento de 20/12/201
Tendo aquele comparecido foi dispensada a sua audição, sem que tivesse havido oposição da recorrente:
Entretanto, a recorrente considerou que a audição de  é indispensável ao bom julgamento do pleito e requereu a sua audição.
O que veio a ser indeferido, pelo Tribunal a quo.
A recorrente alega que o despacho recorrido é ilegal por violação do disposto no art. 94 al. do Código de Processo Civil.
Ora, este normativo foi, entretanto, revogado pela Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, que entrou recentemente em vigor.
Daí não decorre que o artigo 94 al. do Código de Processo Civil, apesar de revogado, se continue a aplicar aos processos pendentes.
Com a entrada em vigor da Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, não existe assim qualquer imposição legal de audição do maior acompanhado nos processos de prestação de contas contra o acompanhante.
Acresce que, para além da anomalia psíquica - que determinou inicialmente a interdição de  e posteriormente a inabilitação, o avanço da idade e a sua integração em lar residencial, longe da família, bem como a fragilidade emocional decorrente de tudo isso, leva-nos a concluir que a audição de , maior acompanhado, é irrelevante, sendo um acto meramente dilatório.
Assim, deverá ser indeferida a pretensão da recorrente.
Pelo exposto, o presente recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.
Saber se ao indeferir a audição do inabilitado agora maior, o Tribunal a quo violou o disposto no art 948 al. do CPCivil.
Consideramos pertinentes os seguintes factos:
Sem oposição dos restantes intervenientes processuais.
Vem o presente recurso interposto pela curadora do inabilitado, do despacho de indeferimento da audição deste agora maior nos autos de prestação de contas, pugnando pela audição deste.
Sem oposição, foi admitido o requerido depoimento de parte do inabilitado, na medida do que lhe fosse possível prestar.
Por requerimento de 20/12/2018, a ora recorrente veio requerer a audição do maior acompanhado, por se lhe afigurar indispensável a sua audição, calma e paciente, uma vez que o inabilitado está na posse dos conhecimentos que permitem esclarecer as questões suscitadas nos autos e no julgamento.
O Tribunal a quo após dar cumprimento ao princípio do contraditório art 3/3 do veio a indeferir a pretensão da ora recorrente, pelas razões que decorrem do despacho que supra se transcreveu.
A recorrente sustenta que o Tribunal a quo ao proferir tal despacho violou o disposto no art 948 al. do CPCivil.
Tal como bem refere o M P nas suas contra-alegações de recurso, tal preceito legal foi revogado pelo art 24 da Lei n 49/2018 de 14/0
As declarações de parte mostram-se reguladas no art 466 do CPCivil que remete para o art 452 n 2 do mesmo código, ou seja, quando sejam requeridas declarações de parte, deve indicar-se logo, de forma discriminada, os factos sobre que hão de recair tais declarações.
Por outro lado, atendendo a que nestes autos foram impugnadas certas despesas indicadas na conta-corrente apresentada pela representante do acompanhado entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013, importando apurar nestes autos se determinadas obras e trabalhos tiveram lugar, não nos parece que as declarações do maior acompanhado que, nesta altura tem 90 anos de idade e se encontra integrado num lar sejam absolutamente indispensáveis para o fim visado no tema de prova.
Assim, pelos fundamentos expostos, improcedem as conclusões da apelante, confirmando-se a decisão recorrida.
Porto,10/07/2019
: OLIVIA e FERNANDO
Recorridas, formulando os seguintes pedidos:
As demandadas contestaram, invocando, além de mais, a violação da convenção de arbitragem.
"Atento o exposto, de harmonia com as normas citadas:
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram os Autores o presente recurso de apelação, em cujas alegações formulam as segui conclusões:
Artigo  n. 1 do Código de Processo Civil: artigo 79 do Código Civil; artigo 2 n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa.
Requer ainda a manutenção do apoio judiciário já concedido nos autos de que se recorre.
As Recorridas apresentaram contra-alegações, propugnando pela manutenção do decidido,
Os apelantes conformaram-se nas conclusões das suas alegações de recurso quer com os factos assentes na douta sentença recorrida, quer com a validade e eficácia da convenção de arbitragem, questionando tão só a sua aplicabilidade in casu;
Não padece a douta sentença recorrida de qualquer dos erros que lhe são imputados pelos apelantes, não evidenciados nem demonstrados;
Em caso algum poderia a alegada impossibilidade económica constituir causa justificativa de não cumprimento da convenção de arbitragem, que obriga as partes;
Constituindo a possibilidade de as partes optarem pelos Tribunais Arbitrais uma consagração do princípio da liberdade contratual das partes e em matéria que está na sua livre disponibilidade;
Tal como não viola a douta sentença recorrida qualquer das normas que são identificadas pelos apelantes, que, de resto, tão pouco fundamentam e densificam, como a tal estavam obrigados;
Os considerados pelo Tribunal Recorrido
O que resulta dos autos e é alegado pelos Autores art. 662, n 1, do Código de Processo.
Trata-se de excepção dilatória prevista no art. 577, al., do P., que é de conhecimento do Tribunal quando suscitada pelas partes art. cf. art. 578, do P.).
No caso, as partes não discutem se o objecto da sua disputa cabe na convenção que estabeleceram, mas sim se a mesma deve subsistir, máxime perante os factos e o direito invocados pelos Recorrentes, desde logo na sua p.cf. seus itens 90 a.
Ora, tendo em conta a actual A., discordamos respeitosamente desse entendimento, nomeadamente da natureza absoluta de tal princípio, que subjaz a essa posição, sendo de notar que neste caso estamos perante pessoas singulares e não sociedades comerciais como as que se digladiavam no citado arresto de 201
Com efeito, a invocada impossibilidade absoluta a que se reporta o citado art. 790, do Código Civil, é, nas palavras de Baptista Machado, aquela que resulta de uma perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou objecto da prestação em si mesmo, ou o processo de prestação, isto é a actividade ou a conduta do devedor que permitira satisfazer o interesse do credor e cumprir a obrigação.
E tal como entendeu o Supremo Tribunal de Justiça no paradigmático Ac. de 12000, apesar de considerar então constitucional a norma do art. 494, n 1, al., do Código de Processo Civil revogado em 2013:
Próximo dessa posição vide também o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 12007:
Dita ainda o art. 204, da mesma Constituição, que nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Acrescenta Joana Campos que isso não significa que o acesso aos serviços de justiça, mais precisamente aos tribunais, seja totalmente gratuito.
Apenas se exige que os encargos judiciais prévios não sejam um impedimento económico para aceder ao direito, ou então que os custos posteriores, como sejam as custas finais, não se mostrem desproporcionais e desadequadas ao proveito que se obteve com a acção.
Daí que seja admissível estabelecer contrapartidas proporcionais e adequadas pela prestação do serviço de justiça, mesmo mediante uma taxa de justiça.
Esse regime está em linha com o que prescreve a A., no seu art. 17, onde se prescreve que:
Assim, deste quadro normativo resulta que existe a probabilidade séria de o pedido inicial do demandante nunca ser apreciado caso não haja lugar ao pagamento tempestivo dos valores exigidos, num contexto processual em que é ponto assente inexistir apoio judiciário e em que, no que diz respeito aos exigíveis preparos, a solução alternativa não é o Estado mas sim a disponibilidade de alguma das restantes partes, inclusive a que, legitimamente, não tenha interesse algum no prosseguimento da lide, como muito bem pode ser o caso das aqui Demandadas/Recorridas.
Acresce que, como bem salientam as Recorridas, o deferimento de apoio judiciário na modalidade acima assente não é mais do que isso: a decisão desse benefício com reflexos na obrigação fiscal dos Recorrentes, sem que daí se possa imediatamente extrair toda a restante factualidade pertinente invocada por estes.
Por outro lado, o facto de os Recorrentes não terem impugnado a decisão da matéria de facto do Tribunal a quo de forma assertiva, não deixa de exigir a este Tribunal a oficiosa constatação de que subsistem aspectos que a mesma desconsiderou cf. art. 662, n 2, al., do P.19)).
Estando em causa uma ou várias das soluções plausíveis para o desfecho da lide assente nesse factualismo, impõe-se considerar que estamos perante situação em que faltam elementos para decidir de forma segura a excepção dilatória em apreço, o que deveria ter determinado a remessa da sua decisão para final ou para outro momento em que, com o acordo das partes, o Tribunal ache oportuno, adaptando o processado art. 6, n 1, do P.).
Tendo sido omitido tal passo e uma vez que não dispomos de dados para julgar a questão de facto e de em apreço situação recorrente nos arrestos acima citados em que a mesma foi, impõe-se a anulação da decisão proferida e o prosseguimento dos autos para a sua devida e oportuna apreciação art. 665, n 2, do P., a.
É nestes termos que deve proceder a apelação em apreço, com prejuízo para o conhecimento dos restantes argumentos aduzidos.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação, anulando a decisão recorrida nos termos e para os efeitos acima expostos.
Condenam-se nas custas da apelação as Recorridas, em partes iguais cf. art. 527, do Código de Processo.
Guimarães,202019
Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro/LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA,
Relatado pela Cons. Ana Paula Boularot, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a69692f06a30ad3f80257fa200563ab5?OpenDocument
A. Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 Ed., p. 60
In RLJ, 116-226, apud Abílio Neto e Helder Martins, in Código Civil Anotado e Legislação Complementar, 6 Ed., p. 41
Relatado pelo Cons. Aragão Seia, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/312408c5e5637f97802569f20059b182?OpenDocument
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b0cbc5590f4f41f48025727a0054e6a2?OpenDocument
In http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_print_busca.php?buscajur=97%2099%2037%2070%2051%20114%20100%2037%2069%2051%20111%20&amp;nid=8385
In http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75879179cf1ac618802578060057be56?OpenDocument
In Apoio Judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais, Dissertação de Mestrado Universidade do Minho Escola de Direito, p. 5/6
Que consultámos em https://www.centrodearbitragem.pt/images/pdfs/Legislacao_e_Regulamentos/Regulamento_deArbitragem/Regulamento_de_Arbitragem_201pdf
In https://www.centrodearbitragem.pt/images/pdfs/Legislacao_e_Regulamentos/Regulamento_de_Arbitragem/Regulamento_de_Arbitragem_201pdf
Ou seja, 2500 euros
Henrique Antunes, ob. cit. p. 38
Acordam na 6 Seção do Tribunal da Relação de Lisboa.
A Pedro . intentou a presente ação declarativa de condenação em processo comum contra B  .Banco, S.A. , formulando os seguintes pedidos:
Se assim não se entender, deve a Ré ser condenada a:
O A recebeu cerca de 000,00 EUR como reembolso do produto que investiu.
Formula as seguintes conclusões das alegações de recurso:
A partir de 04/08/2014 Responsabilidade originária da R.): Praticados pelo intermediário financeiro B;
Até 03/08/2014 Responsabilidade:
do CPC, e artigo 347 do, nas palavras da 7 Secção do VenerandoTribunal da Relação de Lisboa.
A data em que se verificou o início da relação contratual entre A. e R.;
Se o contrato existente entre o A. e o R. decorre da Resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES;
Se o R. praticou quaisquer atos de intermediação financeira, nomeadamente depósito, registo ou custódia dos valores patrimoniais a que os presentes autos se referem;
b.- violação de deveres do intermediário financeiro Novo Banco, por factos praticados após a resolução do Banco de Portugal de 03/08/2014;
Datransmissibilidade da responsabilidade , contratual e extracontratual do BES para o R.;
Da violação de normas imperativas do Código das Sociedades Comerciais.
a.-Existe um contrato de intermediação financeira entre A. e R. desde Agosto de 2014;
Caso venha a ser dada por provada a ilicitude referida na alínea, presume-se a culpa do R., nos termos do disposto no art. 314 n2 ;
T. Pelo que, salvo melhor opinião, existe legitimidade substantiva do R. decorrente de atos ilícitos enquanto intermediário financeiro.
A limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento conforme Artigo 5 n 3 do P. Civil.) Similarmente, não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas Abrantes Geraldes, Recursos no N.P., 2017, Almedina, pág..
Importa, assim, apreciar as seguintes questões:
Se a decisão recorrida padece dos vícios invocados pelo apelante, por violação do disposto nos arts. 615 n 1 e, 607 n 4, 616, 662 n 2 e 195 n1 do CPC, irregularidade esta que influi na decisão da causa, sendo por isso geradora de nulidade, nos termos do referido art. 195 n1 do CPC in fine?
Se a decisão recorrida viola o disposto nos arts. e da DUDH, 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8 e 20 CRP76, arts. 5 n3, 195 n1, 572, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 4, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 405, 437 e 799 do Código Civil?
A decisão recorrida considerou a seguinte factualidade com fundamento na matéria aceite pelas partes, e no teor dos documentos juntos aos:
Factos praticados pelo intermediário financeiro B;
Até 03/08/2014:
Ora, e assumindo, por mera hipótese de raciocínio académico, que assiste razão ao juiz a quo na douta sentença proferida, com o que não se concorda, a verdade é que são alegados factos que, caso venham a ser dados por provados, serão causa de responsabilidade contratual do R., por haverem sido por esta praticados na qualidade de intermediário financeiro custo diante das Notes em questão nos presentes autos.
Antes de mais, e tal como é realçado nas contra-alegações de recurso, os artigos da petição inicial transcritos pelo apelante não dizem respeito ao presente processo, tratando-se claramente de um lapso.
Nesta medida, e de acordo com a solução jurídica preconizada pelo tribunal recorrido, os factos alegados ainda que fossem provados, seriam insusceptíveis de alicerçar a responsabilidade do réu, ora apelado.
Quanto aos atos de confirmação deste contrato, trata-se de matéria que não está controvertida e resulta da prova documental validamente adquirida nos autos;
Pronunciou-se, confirmando, a prática de atos de intermediação financeira pelo B após a sua constituição o depósito dos títulos do Recorrente, cfr. p. 16 da Decisão; e
E, por força do disposto no art. 312-E, aplicável ex do art. 312-B, ambos do , há deveres que recaem sobre o intermediário financeiro, independentemente do tipo de contrato de intermediação financeira existente
o A. alega factos que, sendo dados por provados, constituem prática de factos ilícitos pela R. B e não pelo BES.
Conforme já se assinalou, os artigos de petição inicial invocados nas alegações de recurso não são os que se mostram transcritos. Mas de qualquer modo, o tribunal recorrido ponderou o seguinte, a este propósito:
No que respeita ao previsto no artigo 312, é imposto no n1 qual a informação a prestar pelo intermediário a investidor não qualificado, ou seja:
A denominação, a natureza e o endereço do intermediário financeiro e os elementos de contacto necessários para que o cliente possa comunicar efetivamente com este;
Os idiomas em que o cliente pode comunicar com o intermediário financeiro e receber deste documentos e outra informação;
Os canais de comunicação a utilizar entre o intermediário financeiro e o cliente, incluindo, se for caso disso, para efeitos de envio e receção de ordens; 1
Caso o intermediário financeiro detenha instrumentos financeiros ou dinheiro dos clientes, uma descrição sumária das medidas tomadas para assegurar a sua proteção, nomeadamente informação sintética sobre os sistemas de indemnização aos investidores e de garantia dos depósitos aplicáveis ao intermediário financeiro por força das suas atividades num Estado membro da União Europeia;
Portanto, e verificando-se, durante a relação de clientela, qualquer alteração significativa relativa aos itens discriminados nas alíneas do art. 312o n1, é o intermediário financeiro obrigado a comunicá-las.
Já quanto ao art. 312, vem prever um dever de informação acrescido, e que implica a comunicação do desempenho da carteira de títulos; mas estes deveres acrescidos são apenas exigíveis quando se estabelece, entre o banco e o cliente, um contrato de gestão de carteira, o que não se verifica no caso em análise.
O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, ou seja, quando não existe prova a produzir quanto a factos essenciais para a apreciação do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.
A solução jurídica preconizada pelo tribunal recorrido afasta claramente a necessidade de produzir prova sobre os invocados factos da petição inicial, por ter concluído que estes não integram o elenco dos deveres de informação a que o réu estaria obrigado/adstrito a prestar, no quadro da relação contratual estabelecida, de contrato de depósito de títulos em vigor entre as partes.
Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida não padece dos vícios apontados nas conclusões recursórias.
Se a decisão recorrida viola o disposto nos arts. e da DUDH, 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8 e 20 CRP76, arts. 5 n 3, 195 n1, 572, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 4, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 405, 437 e 799 do Código Civil?
Os argumentos são os seguintes:
E tal frase abarca duas situações:
Responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente, o que não se aplica ao presente processo, pois a ação foi interposta após a resolução do BES;
Isto porque existiu uma alteração na construção frásica da hipótese prevista na anterior alínea, quando comparadas a Resolução de 03/08/2014 e a clarificação de 29/12/201
Assim, enquanto na Deliberação de 03/08/2014, a expressão contida na subalínea da alínea do anexo 2 era:
Na Deliberação de 11/08/2014, tal expressão passou a ter a seguinte redação:
Portanto, verifica-se que enquanto a deliberação de 03/08/2014 englobava o dolo, a deliberação de 11/08/2014 passou a excluir o dolo.
Assim, em termos práticos, uma responsabilidade decorrente de dolo constituía, na deliberação de 03/08, passivo excluído, sendo que na deliberação de 11/08, não constaria do passivo excluído.
É pertinente citar a apreciação feita no recente Acórdão desta Relação de Lisboa, de 02019 já, e a que se adere na íntegra:
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, e consequentemente mantém-se a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo do apelante, por força do decaimento, nos termos do artigo 527 n 1 e n 2 do P.
Lisboa, 212019
Ob. cit. p. 713
Sem prejuízo, impugna a matéria invocada pelos exequentes no requerimento executivo.
"Pelo que, em Conclusão:
- A apelante pretende, com o seu recurso, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de direito constante da douta sentença recorrida
- Ao decidir como decidiu, o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 703 e 871, n 1 do CPC.
Instauraram os exequentes a execução para prestação de facto, dando como título executivo uma sentença homologatória de um acordo nos termos do qual:
"Autores e Réu, acordam no seguinte:
O custo com a aquisição do granito, produto de impermeabilização e mão-de-obra são da inteira responsabilidade do Réu.
O produto de impermeabilização será indicado pelo Senhor Eng. Pedro perito indicado pelos Autores nos presentes autos.
O indicado perito fiscalizará quer a operação de impermeabilização, quer a colocação de granito para que com a execução dos trabalhos seja tecnicamente garantida a correta impermeabilização do espaço supra referido eliminando-se, desse modo, as infiltrações para a mencionada arrecadação.
No requerimento executivo alegam os exequentes que:
"  3
Carta/notificação que mais uma vez foi ignorada.
Encontra-se por isso o acordo totalmente por cumprir, por parte do executado
Tendo naturalmente optado pelo orçamento mais barato.