rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O segundo artigo das disposições comuns, devidamente integrado no código, refere que quando o sujeito passivo não cumpre com a obrigação de pagamento artigo 10 do, então os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira notificam o Sujeito Passivo para pagar o imposto.
Cumpre então realçar que, não estão reunidos os requisitos para que seja aplicada qualquer coima ao presente processo uma vez que: -A infracção não ocasiona qualquer prejuízo para a receita tributária, vide, artigo 11 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas; - A falta cometida encontra-se regularizada; e, - A própria falta revela um diminuto grau de culpa.
Termos em que, andou mal o Tribunal a quo ao aplicar o direito, designadamente ao interpretar a norma do artigo 11 do CIRC e, consequentemente deverá considerar-se que não existiu prejuízo efectivo para a Administração aliás, porque era impossível haver prejuízo).
Por fim, cumpre ainda referir que a sentença recorrida e a conduta da administração viola o princípio da proporcionalidade noutra acepção, diversa da anteriormente exposta.
Motivo pelo qual, a Administração Tributária e a sentença recorrida violam, perigosamente, o princípio da proporcionalidade.
, Lda., inconformada com a sentença recorrida proferida a 28-3-2018, que julgou improcedente o recurso de contraordenação e manteve a decisão de aplicação da coima, cujos factos remontam a 31-5-2012, vem interpor recurso para o S.T.A., nos termos do art. 7 n. 2 do R.G.O..
Com efeito, a recorrente invoca a aplicação da dispensa de coima, a qual se encontra prevista no art. 3 do R.G.T., e de que se conheceu na sentença recorrida.
Assim, e por tudo isso não é possível dar por preenchido o dito requisito de que depende a apreciação do recurso interposto, nomeadamente de modo a ter lugar uma redução na coima aplicada.
Pronuncio-me no sentido de não ser de tomar conhecimento do recurso interposto, por não se verificar o requisito previsto no n. 2 do dito art. 7 do R.G.O..
Dada vista aos Exmos. Conselheiros-adjuntos, compete apreciar e decidir.
B. Com base no auto de notícia referido na letra anterior, foi, na mesma data, instaurado pelo Serviço de Finanças de Sintra 4, contra a Recorrente, o processo de contra-ordenação n. 3166201206111203 cf. fl. 1, cujo teor se dá por integralmente;
Foi prestada informação e proferido despacho concordante pelo Chefe do Serviço de Finanças, aquela com o seguinte teor cf. fls. 23 e segs., cujo teor se dá por integralmente:
F. Em 5 de Novembro de 2012, foi proferida a decisão administrativa de aplicação de coima ora recorrida, com o seguinte teor essencial cf. decisão exarada a fis. 27 e 28, cujo teor se dá por integralmente:
G. Por carta registada Registo n. foi remetido oficio de notificação da decisão referida na letra anterior, datado de 5 de Novembro de 2012 cf. fl. 20, cujo teor se dá por integralmente;
H. Em 7 de Janeiro de 2013, foi enviado ao Serviço de Finanças requerimento de recurso de contra-ordenação cf. fls. 30 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
Em 29 de Abril de 2013, foi proferida sentença por este Tribunal que anulou a decisão referida na letra F supra, por nulidade insuprível, nos termos dos artigos 6 n. 1, alínea e 79, n. 1, alínea, do RGJT cf. doc. junto a fls. 63 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e consulta no;
K. Em 7 de Agosto de 2013, foi proferida a decisão administrativa de aplicação de coima ora recorrida, com o seguinte teor essencial cf. decisão exarada a fls. 81 e 82, cujo teor se dá por integralmente:
A fls. 4 dos autos, foi dado cumprimento ao art 70 do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT, Isto é, foi dada a possibilidade ao arguido para apresentar a sua defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entendesse ou utilizar a possibilidade do pagamento antecipado nos termos do art 75 do mesmo regime.
Assim, ao ter enviado a declaração de substituição em 2012-07-30, enviou a mesma fora do prazo legal, pelo que a infracção foi efectivamente praticada sendo a coima devida, não havendo base legal para o afastamento da coima ao abrigo do art 32 do RGIT, tendo sido apurado imposto em falta.
Considerando que, nos termos do n 2 do art 69 do RGIT, o auto de noticia a fls. 2 dispensa a investigação e instrução do presente processo. dá-se como provado a entrega fora de prazo da declaração de rendimentos de IRC modelo 22 de 201
As situações descritas nos autos constituem infracções ao ad 117 n1 e art 122 do Código do IRC, infracções essas que integram o delito de contra-ordenação, sendo puníveis pelo art 119 n1 conjugado com o art 26 n4 do RGIT.
Houve imposto em falta:
Não houve actos de ocultação que pudessem dificultar a descoberta da contra-ordenação;
A Infracção foi negligente;
A infracção regularizada;
Não é conhecida qualquer tentativa de suborno ou obtenção de vantagem ilegal junto dos funcionários;
Não havia especial obrigação de não cometer a infracção;
Notifique-se o infractor para no prazo de 15 dias a contar da notificação efectuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do art 78 do RGIT, se aplicável.
Se. for Interposto recurso judicial, o pedido deverá ser dirigido ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e será apresentado neste Serviço de Finanças, com o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.
Ora, não pode afirmar-se que inexistiu prejuízo efectivo para a arrecadação da receita tributária pelo simples facto de se ter apresentado declaração de substituição. Com efeito, é condição da dispensa de coima que não tenha sido ocasionado prejuízo, não sendo relevante para preenchimento dessa condição o eventual ressarcimento do prejuízo provocado pela conduta que constitui contra-ordenação apresentação da declaração de substituição).
Pelo que, no caso concreto, tendo ocorrido prejuízo efectivo para a receita tributária, antes da regularização da dívida, não está verificado o requisito previsto na citada alínea do n. 1 do artigo 3 do RGIT.
Sendo que, a regularização da dívida não traduz ou significa o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade.
Pelo que, no caso concreto, não está verificado o pressuposto do reconhecimento da responsabilidade contra-ordenacional, previsto no citado n. 2 do artigo 3 do RGIT.
Cumpra-se o disposto no art. 7 n. 4 do RGIMOS.
No Juízo Local Criminal de -Juiz  do Tribunal Judicial da Comarca de ., foi julgado em processo comum singular o arguido AA, divorciado, nascido em  .01961, natural da freguesia ., ., filho de BB e de , residente na Rua , e por tendo sido decidido:
Condenar o arguido AA na sanção acessória de inibição de conduzir, prevista nos arts. 138 e 147, ambos do Código da Estrada, pelo período de 10 meses;
Inconformados com a sentença dela interpuseram recurso o arguido AA. e a demandada seguradora Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A. para o Tribunal da Relação .., e por acórdão 30 de janeiro de 2020 foi deliberado julgar improcedentes os recursos interpostos pelo arguido AA. e pela demandada Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A., confirmando integralmente a decisão recorrida.
Inconformada com o acórdão do Tribunal da Relação . a demandada COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL. S.A. veio interpor recurso de Revista Excecional, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 672, n 1, alíneas e do Código de Processo Civil, ex artigo 4 do Código de Processo Penal, que motivou concluindo nos seguintes termos: transcrição)
Nestes termos e nos demais de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Exas. Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão cuja revista se requer, nos termos preconizados.
Ao Julgardes assim, estaríeis mais uma vez, Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros a fazer JUSTIÇA.
Os demandantes e EE ofereceram resposta, concluindo nos seguintes termos: transcrição)
Nenhum erro ou vício de interpretação do direito ocorreu, nomeadamente dos artigos 483, 496, 564 e 566 do Código Civil.
Inexiste a violação do princípio da Igualdade, invocada pela Demandada a que alude o art. 13 da Constituição da Republica Portuguesa.
Segundo HH., Membro do Comité de Direção e Diretor de Market Management, "sermos a marca de segura mais valiosa e sabermos que a Allianz Portugal contribuiu para este momento de sucesso é, para nós, um orgulho.
Acidentes e vítimas: 2010-2017
Acidentes / vítimas mortais %  Vítimas mortais %
-2480 578
Salvo o devido respeito por opinião contrária, as sobreditas quantias são justas e adequadas a reparar os danos causados, sendo indiscutível a dor, o sentimento de perda e incomensurável desgosto inerentes ao trágico infortuno da perda de um filho, sendo a compensação devida pelo sofrimento da perda abrupta e irreparável daquele ente querido.
De todo o exposto resulta que o Douto Acórdão do Tribunal da Relação , objeto de revista excecional, não viola qualquer das disposições invocadas pela Demandada ora Recorrente.
O Douto Acórdão faz a correta apreciação dos factos e aplica o Direito em conformidade, considerando proporcionada e equilibrada a indemnização fixada quer no aspecto parcelar quer na sua totalidade.
No dia  .02017, a hora não concretamente apurada mas depois das 18H00, o arguido AA seguia aos comandos da viatura de matrícula ..-PB, na Avenida , no sentido
O pavimento no local é betuminoso e em regular estado de conservação.
Na data dos factos estava a anoitecer, o tempo estava limpo, o pavimento seco e o local beneficiava de boa iluminação artificial.
A velocidade máxima permitida para o local é de 50 km/h.
Arguido e ofendido seguiam a velocidade não concretamente apurada.
Imediatamente após o embate, o arguido abandonou o local dos factos e ausentou-se para parte incerta, sem aguardar a chegada dos meios de socorro e das autoridades.
A via configura uma reta com visibilidade a toda a sua extensão.
O arguido agiu sem a atenção e o cuidado exigíveis a um condutor diligente, desatento e alheado aos demais utentes da via e características da estrada e das dimensões da viatura que comandava.
Sabia que ao agir conforme descrito, colocava em perigo os utentes da via e podia provocar como provocou uma colisão fatal.
O arguido não tomou as precauções necessárias e que lhe impunham de forma a evitar o embate no motociclo tripulado pelo ofendido, provocando-lhe as lesões acima descritas e que foram causa directa e necessária da sua morte.
O arguido admitiu que podia causar como causou um acidente fatal, embora não se tenha conformado com tal possibilidade.
Bem sabia o arguido que todas as suas condutas eram proibidas porque puníveis por lei.
e EE são pais da vítima FF.
FF. faleceu no estado de solteiro com 20 anos de idade. - art. 4 pi
Tinha alegria de viver e constante boa disposição.
Vivia com os pais.
Era estudante de turismo frequentado a Universidade ..
Era trabalhador da empresa G......, Lda., exercendo funções de , tendo sido admitido em .../11/201
Sentem-se desesperados e desamparados, saem pouco de casa e choram habitualmente.
Desde o falecimento de FF que se sentem profundamente entristecidos sentindo a falta do mesmo.
Sentem falta da boa disposição do filho, da sua protecção, cuidados e afectos.
Os assistentes tinham laços de grande afecto e proximidade com o filho FF., formavam uma família feliz e muito unida.
EE não consegue dormir.
EE. está medicada com Venlafaxina 150mg dia, Escitalopram 20mg dia, Trazodona 100mg dia, Zolpidem mg dia.
O arguido tem o ano de escolaridade completo.
Cumpriu o serviço militar obrigatório.
Após o divórcio, AA. iniciou o processo de , com sucesso.
No presente, AA mantém agregado com a progenitora, tendo o progenitor falecido em 2013, e o irmão constituído agregado próprio em habitação contígua.
Encontra-se reformado por invalidez desde os 30 anos de idade.
O arguido AA foi julgado e condenado:
por acórdão de 27/10/1986, proferido no processo n 66/.., que correu termos no ...  Tribunal Militar Territorial .., pela prática de um crime de furto, na pena de 15 meses de presidio militar tendo sido declarado perdoado 1 ano da pena privativa da liberdade aplicada;
por acórdão de 12/02/1987, proferido no processo n 916/., que correu termos no Tribunal Judicial . - ." Juízo Criminal - Secção .., pela prática um crime de roubo qualificado e um crime de detenção de arma proibida, na pena de quatro anos, nove meses e dez dias de prisão;
por acórdão de 13/07/1990, proferido no processo n 463/, que correu termos no  Juízo Criminal ,  Secção, pela prática em /10/1984 de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão, perdoado ao abrigo do art. 13 da Lei 16/86 de 11/06;
por acórdão de 09/10/1992, proferido no processo n 8192/, que correu termos no Tribunal Criminal ..,  Juízo, .. Secção, pela prática em .../04/1986 de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, perdoado por um ano ao abrigo do art. 14 da Lei n 23/91;
por acórdão de 16/02/1995, proferido no processo n 477/, que correu termos no . Juízo Criminal do Tribunal Judicial .., pela prática em .../06/1994 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão;
Pretende a recorrente que seja admitida a revista excecional, prevista no art. 671, n 3, do CPC, integrado no art. 400, n 3, do CPP, aplicável ex do art. 4, mesmo Código.
Para tanto, alega em síntese que:
Consagra o seguinte:
- O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:
De igual modo sobre a revista excecional o AC do STJ de 23SET15, PROC 11991/02TDLSB-B.LS1, Relator Armindo, decidiu nos seguintes termos:
No mesmo sentido o Acórdão do STJ de 4/12/2019 Manuel, proc. 354/19IDAVR.PS1, cujo sumário, na parte que aqui releva é do seguinte teor:
E o Ac. do STJ 10/04/2019 Raul, proc. 73/11PTBRG.GS1, cujo sumário, na parte que aqui releva é do seguinte teor:
Neste sentido, a pretensão da recorrente, ou seja, a revista excecional a que alude o art. 672, do CPC, terá que ser apreciada pelas secções cíveis.
Lisboa, 18 de novembro de 2020
Porém, realizado o julgamento, veio o arguido a ser absolvido da imputação criminosa que lhe havia sido feita, considerando-se não ter sido feita prova dos elementos típicos dos respectivos crimes.
Da respectiva fundamentação extraiu o recorrente as seguintes conclusões:
Ao descrever o elemento subjetivo, e por manifesto lapso de escrita, a acusação refere que o arguido quis atingir , quando queria ter escrito BB.
A acusação foi recebida sem qualquer reparo e designada a data do julgamento.
E absolve o arguido por não se ter provado que o arguido quis atingir e atingiu a integridade física de BB.
O vício encontrado na acusação é um mero erro de digitação, um lapso de escrita.
A sanção decisão de absolvição tomada pelo tribunal é desproporcional ao vicio constatado, que consiste num mero e evidente lapso de escrita.
Ao ignorar o mecanismo legal de correção de lapsos de escrita que os artigos 38 e 9 do Código de Processo Penal preveem, e absolvendo o arguido não obstante estarem dados como provados factos bastantes para a sua condenação, o tribunal violou a lei.
Notificado o arguido da interposição do recurso, não apresentou o mesmo qualquer resposta.
Realizado o julgamento e na parte em que a mesma releva para o conhecimento do objecto do recurso, foi a seguinte, em termos de matéria de facto, a decisão recorrida:
Conforme BB fugiu pela rua, o arguido foi atrás de si, e puxou os cabelos de BBs fazendo-a cair.
Estando BB caída no chão, o arguido desferiu-lhe pontapés nas costas.
O Arguido AA está emigrado em França.
Não resultaram provados quaisquer outros enunciados de facto com interesse para a presente decisão.
A. O Arguido tenha desferido diversas bofetadas na face de BB.
No dia 1 de setembro de 2018, um homem cuja identidade não se apurou procurou BB na morada desta, em Aveiras de Cima, onde foi recebido por , instando-o a transmitir a BB para desistir da queixa contra o arguido.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente:
com o propósito alcançado de exercer poder sobre e de dominar BB, querendo causar-lhe, como causou, medo, humilhação e sofrimento psíquico, e impedir, como impediu, a sua liberdade e o livre desenvolvimento da sua personalidade;
com o propósito alcançado de, mediante o uso de força física, fazer seus os objectos de valor e dinheiro que estavam no interior da carteira de BB.
E. Sabia que toda a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
QUANTO AOS FACTOS PROVADOS
A factualidade vertida no ponto 5 dos factos provados resulta dos elementos clínicos de fls. 30-3
A factualidade vertida no ponto 6 dos factos provados resulta do certificado de registo criminal do Arguido junto aos autos.
A factualidade vertida no ponto 7 dos factos provados, resulta da informação prestada pela DGRSP.
Assim, nunca o mesmo poderia saber que os seus actos poderiam ser passíveis de configurar um qualquer tipo de crime, ante a apontada impossibilidade.
Pelo exposto, considera o Tribunal como não provados os factos supra enunciados.
Sendo esta a decisão recorrida, começa-se por dizer que é com alguma dificuldade que se tenta compreender o sentido da mesma.
Trata-se aqui, como se tem dito, de um erro grosseiro ou ostensivo, perceptível, por vezes, já que se está no campo da matéria de facto, pelo próprio cidadão comum, medianamente formado ou esclarecido.
Ora, ante os demais factos dados como comprovados e as considerações atrás expendidas, os elementos do dolo não poderão deixar de ser tidos, também, por verificados.
Deste modo entendido o vício em causa, haver-se-á de concluir que do mesmo enferma, também, a decisão recorrida.
Lisboa, 28/11/2019
Por isso, salvo melhor opinião, não se tratou de um caso complexo.
Notificado o Recorrido, silenciou.
A Exma. Sr. Procuradora-Geral Adjunta lavrou mui douto parecer, concluindo no sentido de ser deferida a isenção do pagamento da taxa de justiça remanescente.
NESTES TERMOS, nos melhores de direito e com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e assim se fazendo JUSTIÇA!
O Recorrido N, SA, legal e tempestivamente notificado, no recurso de apelação interposto, veio apresentar as suas Contra Alegações, por sua vez concluindo que:
Que a Requerida, como lhe cabia, não logrou ilidir - sibi imputet.
Nessa medida, a escolha do A.está exclusivamente dependente do prudente arbítrio do Juiz não carecendo de ser fundamentada.
As livranças foram entregues pela requerida ao então Banco  ...) , SA em branco para garantia do cumprimento das obrigações emergentes dos seguintes contratos:
Como garantia a requerida constitui hipotecas a favor do requerente sobre os seguintes imóveis:
Prédio Urbano, sito da Rua  ...) , freguesia de  ...) , concelho de Coimbra, inscrito sob o artigo matricial 8096 actualmente 13653-P) e descrito na 1 CRP de Coimbra com o n 537
Prédio urbano, sito na rua  ...) , freguesia de  ...) , concelho de Coimbra, inscrito sob o artigo matricial 8131, descrito na CRP de Coimbra sob o n 5377 da freguesia de  ...).
- A requerida não exerce qualquer actividade nem tem qualquer trabalhador ao seu serviço.
- Imóveis que a requerida construiu e que se destinam a venda.
- A requerida tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
A requerida não tem dívidas a fornecedores.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente decisão, nomeadamente que:
E por essa razão a requerida se viu impedida de comercializar as moradias que construiu.
A requerida tivesse de informar as instituições bancárias com quem trabalha da presente acção e que por esse facto passaram a ter argumento para recusar o crédito.
Por ter ficado provado que a requerida não vem efectuando o pagamento das prestações vencidas de um crédito não permite, por si só, concluir pela suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas.
Para o efeito a requerida alega que o seu activo é superior ao seu passivo.
Todavia, importa referir que a impossibilidade de cumprir constitui uma realidade diversa da simples superioridade do activo relativamente ao passivo. O devedor pode estar impossibilitado de pagar aos seus credores e, no entanto, ter um activo superior ao passivo.
E, no vertente caso, decorre da factualidade dada como provada que a requerida não aprova as contas nem as deposita desde 201 Deste modo, forçoso será concluir pelo preenchimento do facto índicie invocado.
Assinalando-o - vem destacado no Ac. de 20-11-2007, com o n 1124/09TJCBR-B.C1, Relator: TELES PEREIRA - ser:
Nesta específica rubrica, o Ac. RL de 05-3-2013, Relator Orlando Nascimento, no Proc. n 13062/19T2SNT-A.L1-7, in www.gde.mj.pt, baliza a questão:
É pacífico que a nulidade de falta de fundamentação prevista no art. 66, n., al. do P. Civil 615 só ocorre quando a fundamentação seja omitida, inexistindo, e não quando a mesma seja parca ou mesmo insuficiente Cf. RT, ano 86, pág. 38; Ac. S. T. J. de 1/3/1990, B. J. n. 395, pág. 479 e Ac. R. de 1/10/1992, in Col. J. 1992, tomo 4, pág. 168 e de 10/03/1994, in Col. J. 1994, tomo 2, pág. 83, entre outros.
Por tudo isto, e no caso em análise, o juiz não tinha de justificar a nomeação de pessoa diferente daquela que lhe fora proposta, cabendo-lhe apenas, como fez, designar pessoa inscrita na lista oficial. Pelo que não estamos a ver onde é que a decisão peca por falta de fundamentação a acarretar a nulidade prevista na al. do n1 do art. 668/P.61
Mas, se assim é, impõe-se concluir do conjunto das normas citadas que:
Na primeira situação, estamos perante um dever imposto ao juiz de ter em consideração as indicações feitas.
Da conjugação do disposto nos arts. 36, alínea, 32, n1, 52, ns 1 e 2 do R.E. e art. 2 da Lei n 32/2004, de 22 de Julho, impõe-se concluir que:
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3UC, muito embora relevando o Benefício do Apoio Judiciário atribuído.
Ou seja, a consideração dos factos constantes da prova documental junta aos autos era essencial para a solução da lide, porque eles são susceptíveis de demonstrar que a situação que justificou o pedido de dispensa de garantia, por parte da Recorrida, teve a sua génese nos factos constantes no Relatório de Inspeção Tributário, referentes ao ano de 2011, tal como resulta da informação constante do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia Constante de fls. 141 a 144 dos autos., de 24-07-2018, pelo que bem decidiram os serviços da AT, no sentido de indeferirem o pedido efectuado pela aqui Recorrida, como vamos demonstrar.
Em 2018-06-12, a Reclamante requereu ao Chefe do SF de Gondomar 1 a dispensa de prestação de garantia, nos termos do n. 4 do art. 5 da LGT, nos seguintes termos, no que ao caso releva:imagem que aqui se dá por reproduzida- Cf. fls. 168 e ss do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Facto dado como assente na alínea do probatório da douta sentença sob análise.;
Por ofício datado de 2018-07-30, a Reclamante foi notificada do despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia proferido pela Sr. Directora de Finanças Adjunta datado de 27/07/2018, nos seguintes termos, no que ao caso releva:imagem que aqui se dá por reproduzida- Cf. fls. 67 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido Facto dado como assente na alínea do probatório da douta sentença sob análise.;
O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa:
falta de bens económicos para a prestar.
o. Nestes termos, os pressupostos referidos em e são alternativos, ou seja basta que se verifique um ou outro, enquanto que o pressuposto referido em é sempre de verificação necessária.
t. Fora destes casos, existirá sempre uma responsabilidade da empresa pelo destino dado aos bens que fazem parte do património colectivo/empresarial, baseada na actuação gestionária dos seus administradores ou gerentes, pelo que, em tais situações, não se poderá considerar verificado este pressuposto da dispensa.
Nem se entende muito bem qual a base legal, a qual nem sequer é apontada, a partir da qual a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo afirma o seguinte,
Destarte, a interpretação expressa na sentença recorrida é injusta e intolerável, e a ser seguida podia mesmo constituir uma banalização completa do regime da dispensa de garantia, dispensando-nos, até, de ulteriores comentários.