rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A questão é, pois, objectiva e subjectivamente mais ampla do que a sua perspectiva parcial e interessada sugere.
A apelante, em face da nova decisão, continua a defender que a mesma é nula, nos termos das alíneas e, do n 1, do art 615, do CPC, e invoca agora também a alínea.
Nada, porém, consta do despacho quanto a qualquer delas, nem concretamente por que motivo concreto, por este meio tal não é no caso possível.
Ele é, portanto, nulo e procedente tal arguição.
Seja como for, o certo é que, declarando-se nulo o despacho, tendo agora sido ouvidas as partes directamente interessadas, dispondo o processo de todos os elementos bastantes e mais nenhum se nos afigurando necessário, mormente para se traçar o quadro fáctico relevante, nos termos do art 665, n 1, do CPC, sempre este tribunal deve conhecer do objecto da apelação e, portanto, do seu mérito, tal como se aquele fosse indiscutivelmente válido, funcionando como tribunal de substituição, o que passa pela apreciação e decisão do requerimento apresentado.
Daí que avancemos.
Disso são exemplos os Acórdãos da Relação do Porto, de 18-02-2016 5, de 19-03-20186, e da Relação de Coimbra, de 12-07-2017
Tal crédito total foi, assim, reclamado pelo M P, em representação da AT.
A sentença homologatória não é nem podia ser condicional. Desde logo, pela rebeldia que no nosso sistema jurídico existe a sentenças de tal jaez.
Em segundo lugar, diga-se, é compreensível e é natural que, apesar da sentença que, a montante, decidira a sua impugnação da reclamação do crédito da AT, a requerente não pretendesse que o Plano não fosse homologado apesar de a contrariar.
Apesar de tudo, pois, não se nos afigura justa a sua posição e pretensão.
Em terceiro lugar, embora a requerente aluda diversas vezes, algo imprecisamente, a rectificação ora do Plano ora da sentença, convém deixar claro que, não se verificando manifestamente, no caso, qualquer das hipóteses de que tratam os arts 613, n 1, 614, n 1, e 616, CPC, jamais a ela poderá proceder-se no quadro de tal regime.
Estriba-se, para o efeito, no Acórdão da Relação de Évora, de 08-09-2016 12, segundo o qual, não podendo ser requerido um segundo processo depois de homologado o primeiro:
Em texto, justifica-se assim tal entendimento:
A nomeação do administrador é uma necessidade que decorre do facto de a este caber a orientação e fiscalização das negociações bem como atestar a aprovação do plano.
E é aqui que queremos chegar: a natureza do PER, tal como a sua estrutura formal, é a que corresponde a este tipo de processos. Não afirmamos categoricamente que o PER é um processo de jurisdição voluntária; afirmamos, em todo o caso, que as semelhanças com ele são mais que as diferenças.
Isto, por sua vez, significa duas coisas: não é permitida a apresentação de novo PER sobre a mesma matéria mas é permitida a alteração do acordo antes homologado art. 98, Cód. Proc..
A possibilidade, alegada pelo recorrido, de apresentar novo PER depois de outro homologado destrói pura e simplesmente o caso julgado formado pela primeira decisão.
Como elucidativamente sobre a jurisdição voluntária e contenciosa se referia já no Acórdão da Relação de Évora, de 16-03-2006 13
E na mesma linha refere o STJ, em Acórdão de 13-09-2016 14:
Não parece justificado, menos ainda consequente, verberar e lamentar a sua postura defendida agora pelo seu representante M P, embora diferente da que, segundo a decisão de 14-03-2017, teria assumido por ocasião da impugnação da sua reclamação) quando a requerente com ela se conformou por tal lhe interessar.
O desigual tratamento dos créditos das concessionárias por terem sido, no Plano e para efeitos de pagamento, considerados no mesmo pé dos do Estado, resulta, tal como noutras situações, das condições negociadas e aceites em função dos interesses e objectivos de cada parte no contexto da votação que aprovou o Plano.
Apelação sem custas, além da Taxa já paga.
Processos ns 3550/16T8CBR. C1, 721/15TVPRT.P1 e 4794/19T8OER.L1-7, respectivamente.
Notas ao Código de Processo Civil, , 24
Como é o caso do Acórdão da Relação de Évora invocado pela requerente de 08-09-2016, processo 8951/11T8STB.E1 relatado pelo Desemb. Paulo.
Processo n 3521/17T8AVR.P1, relatado pela Desemb. Judite Pires.
Processo n 121/12TBAMT.P1, relatado pelo Desemb. Augusto Carvalho.
Processo n 3528/14T8CBR.C1, relatado pelo Desemb. Jorge Arcanjo.
O crédito foi incluído, portanto, no Plano aprovado e homologado contrariando o decidido antes pelo Tribunal e sem que este nada quanto a isso referisse depois na sentença homologatória dele.
De 03-05-2017, na qual simplesmente se diz ter sido considerado o teor do plano e o resultado da votação, sem mais nada acrescentar.
Acórdão do STJ, de 24-04-2013, processo n 2424/03TBVCD.PS1
Processo n 8951/11T8STB.E1, relatado pelo Desemb. Paulo Amaral.
Proc 150/06-3 relatado pelo Desemb. Bernardo.
Proc.  671/15TBBCL.GS1 Cons Alexandre.
S intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário a prosseguir como processo, contra A
autora e réu foram casados entre si entre 19/02/2010 e 03/08/2012;
O Réu apresenta o seu articulado de contestação/reconvenção, alegando, em síntese:
quanto ao imóvel de  ...) , não obstante a invocação da autora do mesmo ter sido adquirido com quantias próprias, as mesmas sempre seriam fruto do trabalho, logo, comuns, pelo que o bem igualmente seria comum; por tal motivo é que acordaram que o réu ficaria com o imóvel da  F ...)  e a autora com o imóvel de  ...) , sem contrapartidas;
Foi declarada a inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido reconvencional, a pedido do réu.
julgando improcedente o pedido de condenação da A. e do Réu como litigantes de má-fé.
Inconformado com tal decisão, o Réu dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem parcialmente1:
O apelante insurge-se contra a decisão proferida relativamente aos factos dados como provados sob os pontos 7 e 33:
Por acordo entre ambos, a A. tinha uma conta bancária separada, utilizando a conta ordenado do Réu para proceder aos pagamentos de todos os encargos familiares, nomeadamente despesas com água, luz, gás, alimentação, vestuário, combustíveis, condomínio e inclusive a prestação da casa sita na  F ...) , e respectivo seguro, aproveitando a conta bancária da A., na qual era depositado o vencimento da própria como poupança do casal.
O juiz a quo justificou a convicção a que chegou relativamente a tais pontos da matéria de facto pelo seguinte modo:
"Quanto ao facto 33, a resposta afirmativa teve por base os extratos de conta dos autos, bem como as declarações de parte.
Vejamos o que resulta da prova produzida nos autos.
Reconhece-se, assim, a necessidade de proceder a alterações ao teor do ponto 7, que, além do mais, tal como foi dado como provado é conclusivo, prestando-se a confusões.
Ao ponto 7 será, assim, dada a seguinte redação:
Desde que foi contraído e enquanto durou o casamento, o crédito ao banco foi pago com os valores depositados numa conta titulada por ambos os réus, provenientes exclusivamente do vencimento do Réu.
O juiz a quo justificou pelo seguinte modo, a convicção com que ficou relativamente a tal matéria:
"O facto 9 advém do quadro factual descrito nos artigos 21 a 23, 30 e 3
O teor do ponto 10 é assim e manter inalterado.
No caso em apreço, encontramo-nos perante documentos eletrónicos sms e e-mails) com assinatura simples.
Afirma Pedro Lacerda acerca do conceito de assinatura reportado a um documento eletrónico:
Ainda segundo aquele autor, o documento eletrónico, ao contrário do documento em papel que ou está assinado ou não assinado, conhece diversos graus de assinatura.
"3 Nunca o réu procedeu ao envio das mensagens indicadas nos arts. 21 a 30 e 38 da p., que expressamente impugna por falsos.
Se foram escritas e enviadas mensagens do seu telemóvel, não o foram certamente pelo réu, mas sim pela autora, que nessa data ainda residia com o réu e tinha livre acesso ao telemóvel do mesmo.
Ou seja, também este tribunal ficou convencido da autoria de tais mensagens e do e-mail que lhe são imputados.
Autora e Réu casaram a 19 de Fevereiro de 201
Vieram a divorciar-se em 3 de Agosto de 2012;
As quantias utilizadas para a adquisição deste imóvel saíram de uma conta onde era depositado o vencimento mensal da autora;
Na altura do divórcio ficou decidido, que o imóvel na  F ...)  seria para o R. e o imóvel de  ...)  ficaria para a A.
O reu enviou do seu telemóvel com o n.   ...)  para o telemóvel da autora com o n.   ...)  as seguintes mensagens:
No dia do divórcio, em 3 de Agosto de 2012, e após o divórcio assinado o R. recusou assinar a partilha que tinha acordado.
Só o vindo a fazer no dia 6 de Agosto de 2012;
Mas que ainda naquela tarde, ou o mais tardar no dia seguinte lhe faria o pagamento,
Embora na escritura de partilha do imóvel de  ...) , conste que o Réu recebeu tornas, o Réu não recebeu nada;
Por acordo entre ambos, a A. tinha uma conta bancária separada, utilizando a conta ordenado do Réu para proceder aos pagamentos de todos os encargos familiares, nomeadamente despesas com água, luz, gás, alimentação, vestuário, combustíveis, condomínio e inclusive a prestação da casa sita na  F ...) , e respetivo seguro, aproveitando a conta bancária da A., na qual era depositado o vencimento da própria como poupança do casal.
Se é de alterar a decisão
ainda que se admitam acordos de promessa de partilha, no caso de se tratar da celebração de contratos para os quais a lei exija documento, quer autentico quer particular, só serão válidos se constarem de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas;
a casa da  F ...)  bem em compropriedade, adquirido por ambos antes do ficaria para o réu;
Como salienta Adriano Vaz Serra11, em matéria de estipulações verbais acessórias de um contrato sujeito a forma legal, põe-se uma questão de prova e uma questão de validade. A primeira consiste em saber se é admissível prova testemunhal de tais factos; a segunda, em saber se eles são válidos.
Para Carvalho Fernandes13 pode formular-se aqui uma presunção de plenitude do negócio jurídico formal, no momento da sua celebração, segundo a qual se entende que as partes incluíram no ato tudo o que quiseram regular: para além disso, em princípio, nada vale.
Por cláusulas acessórias deverão entender-se as estipulações das partes que não são elemento fisionómico do tipo negocial em causa nem constituem reprodução desnecessária de normas legais supletivas.
Pedro Pais de Vasconcelos15 defende que, para determinar se a razão de forma se comunica aos pactos acessórios, será necessário verificar:
se isoladamente considerados preenchem a previsão legal de um preceito que exija essa forma, vg. Artigo 80 do Código do Notariado;
Concluímos, assim, pela validade do acordo verbal em litígio.
Coimbra, 14 de novembro de 2017
As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental.
Face ao nítido incumprimento do dever de nelas sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do disposto no artigo 639, n1 CPC.
Dispõe o n1 do artigo 221 do :
A questão que ao tribunal a quo importa analisar e decidir não comporta a apreciação de qualquer acto de liquidação, pelo que apenas lhe cabe o recurso contencioso de anulação, hoje a acção administrativa especial, regulada nos artigos 4 e seguintes do CPTA, e nunca a impugnação judicial.
Ao lançar mão da impugnação judicial, a Impugnante errou na forma de processo ou meio processual que utilizou.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso ordenando-se a convolação da impugnação em ação administraria especial.
A Impugnante é titular e proprietária de parque eólico sito na União de Freguesias de ...), no concelho de ...), composto por nove aerogeradores da marca Nordex, do modelo N60 - cfr. doc 1 da PI;.
O dito parque eólico iniciou a sua exploração no ano de 2003 - cfr. Doc. 6 da PI;
No dia 7 de Janeiro de 2014, a Impugnante foi notificada do ofício n.145742, do Chefe do Serviço de Finanças de ...), contendo o seguinte:
Ao  alegado prédio foi atribuído o valor patrimonial tributário de EUR 41910,00 - cfr. doc.  a PI;
cfr. doc 8 da PI;
Paralelamente, a Impugnante apresentou perante o serviço de finanças pedido de segunda avaliação nos termos do artigo 7, n. 1, do , - cfr. doc 9 da PI;
Estamos perante impugnação do acto de fixação de valor patrimonial, cuja causa de pedir se relaciona com a qualificação da natureza jurídica de uma coisa. De acordo com o disposto no art. 9, n. 1, al. e 13, n. 1 e 2 do CPPT e com a posição de Jorge de Sousa, que se partilha, a impugnação judicial é a forma de processo adequada para atacar tal acto. ...).
Nesse processo, tal como neste, estava em causa despacho do TAF de Mirandela que julgou improcedente a exceção de erro na forma de processo, sendo que as partes em ambos os processos são as mesmas e a questão suscitada também verifica-se, aliás, a total identidade no teor quer das alegações apresentadas e mesmo do despacho aqui.
Como resulta da leitura do preceito supra transcrito, o legislador fiscal curou dar primazia ao denominado princípio da impugnação unitária, segundo o qual só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento, e não já os actos interlocutórios ou procedimentais, porquanto só aquele acto final atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, fixando a posição da Administração Tributária perante este e definindo os seus direitos e obrigações.
No contencioso tributário, contrariamente ao que ocorre no contencioso administrativo, o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade imediata, ou seja, é a lesividade objectiva, imediata, actual e não meramente potencial. Dito de forma diversa, depende da produção de efeitos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte consubstanciados na violação dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
E porque é a esta luz que deve ser visto o princípio da impugnação unitária, inviabilizador da impugnabilidade dos actos procedimentais, compreende-se que ele só deve ceder naqueles casos em que o legislador consagrou norma expressa em sentido contrário ou naqueles casos em que se verifica a lesividade imediata do acto e em que, por isso, se torna imprescindível assegurar a tutela judicial efectiva em relação a esse tipo de acto, sendo que o conceito engloba apenas as situações de lesão imediata e actual, estando excluídas da garantia os actos cuja lesividade seja apenas potencial."
Destarte, os actos interlocutórios do procedimento tributário, sendo meramente instrumentais ou preparatórios da decisão final, ainda que ilegais, não são, em princípio, lesivos dos interesses do contribuinte, pois que a sua situação tributária não fica com eles definida ou resolvida.
No caso vertente, a ora Recorrida deduziu Impugnação Judicial contra o acto que indeferiu a
Importa, assim, determinar se estamos na presença de um acto previsto na lei como um acto destacável, ou se a sua impugnabilidade contenciosa directa e autónoma dependerá da sua qualificação como acto imediatamente lesivo.
Não vislumbramos disposição expressa que permita a impugnação contenciosa directa de acto
de inscrição oficiosa de dada realidade como prédio urbano na matriz, uma vez que o n. 3 do artigo 13 do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes, sendo certo que no caso em análise estamos perante um eventual erro de qualificação de determinada realidade e não um  pedido de correcção na inscrição matricial com fundamento em alegados erros materiais que afectem  a veracidade de características previamente definidas e demais dados relativo ao " imóvel" a  inscrever na respectiva matriz. cfr n. 3 do artigo 13  do CPPT e do n. 3 do artigo 13 do.
E da interpretação conjugada do n 3 do art. 134 do CPPT e do n 3 do art. 130 do , resulta um alargamento quanto aos fundamentos do pedido de correcção nas inscrições matriciais que podem ter por base quaisquer erros materiais que afectam a veracidade de características
previamente definidas e demais dados respeitantes aos imóveis a inscrever nas respectivas matrizes.
Assim, considerando o caso dos autos, logo se conclui que não estamos perante uma situação
Ora, como aponta o MP, afigura-se-nos que o acto em causa o acto cuja suspensão de eficácia se é imediatamente lesivo, e que, como tal, pode a recorrente, querendo, sindicá-lo autonomamente, se o não quiser sindicar em sede de impugnação da liquidação do tributo. Sobre esta faculdade alternativa, cfr. Jorge Lopes de Sousa, loc. cit., p. 47)
A questionada inscrição da dita realidade física constituída pelo aerogerador, na matriz como
Como salientado supra, brande a Recorrente contra o despacho a quo, estarmos perante a excepção dilatória de impropriedade do meio judicial utilizado pela Recorrida, para atacar o acto em crise, no entendimento de que este devia ter intentado uma Acção Administrativa Especial.
Sobre esta questão se tem vindo a pronunciar uniforme e reiteradamente o Supremo Tribunal
o n. 2 do artigo 70 do Código do admite expressamente que a impugnação do resultado da segunda avaliação pode ter por fundamento qualquer ilegalidade, sendo que a errónea qualificação do facto tributário constitui uma ilegalidade expressamente tipificada na lei cfr. a alínea do artigo 90 do, não havendo razão alguma para se ter de aguardar pela impugnação da liquidação para que tal vício possa ser invocado.
Tendo a Recorrente optado por sindicar imediatamente o acto de inscrição oficiosa do aerogerador na matriz predial impunha-se que tivesse lançado mão da Acção Administrativa Especial, meio processual próprio, estando a impugnação judicial reservada para a impugnabilidade do acto tributário de liquidação originado por aquele acto prévio lesivo de inscrição matricial, ou qualquer acto de determinação do valor patrimonial do aerogerador.
E, em face dos termos imperativos utilizados nos preceitos legais citados, porque é obrigatória a convolação do processo para a forma de processo adequada excepto se não for possível utilizar a petição para a forma de processo, impondo-se a apreciação da respectiva
viabilidade no caso vertente.
E assim, formulando as conclusões/sumário e apropriando-nos com a devida vénia do sumário do acórdão n. 1725/13 supra citado:
Em 002020 foi proferida a seguinte decisão:
No que respeita ao disposto no art. 62, estão em causa os seguintes e possíveis elementos de conexão:
Com efeito, caso uma separação tivesse ocorrido no passado e, por algum motivo, viesse a cessar voltando os pais a viver em deixaria de existir aquilo que, numa acção como a presente, pode constituir causa de pedir.
O domicílio profissional da requerente é em Angola porque aí se situa o local onde exerce a sua profissão.
A douta sentença recorrida violou o artigo 82 do e o artigo 62, alíneas e do CPC.
Devendo ser revogada.
A apelante terminou pedindo que a sentença recorrida fosse revogada e ordenada a baixa do processo ao tribunal a quo para aí a ação prosseguir os seus termos.
O requerido contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
é filha da ora recorrente e do recorrido, tendo nascido no dia 1 de Setembro de 201
Apesar de ter nascido em Portugal, a passou a residir com ambos os pais na cidade de Luanda, em Angola, em Novembro de 201
O pai, ora recorrido, passou a residir em Portugal no início de Abril de 2019, tendo a e sua mãe continuado a residir em Luanda.
Entretanto, a separação do casal ocorreu em 31 de Dezembro de 2019, tendo a ora Recorrente continuado a residir com a filha em Luanda, Angola.
No entanto, conforme resulta das suas alegações, a Requerente, ora recorrente, pretende continuar a residir em Luanda, onde trabalha há vários anos.
No entanto, não poderá obrigar a Requerente, ora Recorrente, a deixar o país onde reside e trabalha, sem que a mesma manifeste esse desejo e concretize essa vontade.
Os factos constantes dos presentes autos demonstram que o Tribunal a quo decidiu com respeito e correcta interpretação do disposto nos artigos 5, 6 e 6 do Código de Processo Civil.
Acresce que as convenções internacionais, cuja aplicação foi invocada pela Recorrente, não são, efetivamente, aplicáveis ao caso concreto uma vez que se destinam a regular outros casos concretos, bem distintos da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais.
O apelado terminou pedindo que fosse negado provimento ao recurso.
Dos autos resulta a seguinte
é filha da requerente e do requerido e nasceu a 02018, na freguesia de Belém, Lisboa.
À data da propositura da ação a criança residia em Angola, com a mãe, que aí exerce a sua atividade profissional.
O requerido residia e reside em Portugal.
No art. 6 estabelece-se o critério da exclusividade.
Afere-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na petição inicial.
À data da apresentação do requerimento da regulação das responsabilidades parentais a requerente residia habitualmente em Angola, onde desempenhava a sua atividade profissional, conforme exarou na petição inicial e na procuração forense que. E a menor residia em Angola, com a mãe, conforme também consta na petição inicial.
Parece-nos evidente que a este respeito irrelevam planos futuros de regresso a Portugal.
Concorda-se, pois, com a decisão recorrida.
e H. intentaram acção contra
Contra quem deduzem os seguintes pedidos:
SER EXONERADA A 1 RÉ;
Contestou a chamada nos termos constantes de fls. 556 a 56
Entendeu-se por despacho de 12015 escrever o seguinte:
G.; - N. R.;
P. P.;
S. S.;
A. ; e
P. F. cfr. fls. 636 a 639, 643 e.
Por despacho de 2016, foi decidido, entre o mais, o seguinte: "O pedido constante dos presentes autos e os que se mostram efectuados nos processos ns12/17T8PTL-J2 e 49/16T8PTL-J1 dirigem-se ao mesmo efeito jurídico.
Na acção a que originalmente foi atribuído o n. de processo 49/16T8PTL, intentada a 22014, entretanto apensa ao processo principal acima referido com a letra A, os autores R. F. e S. intentaram acção contra:
Deduziram sensivelmente os mesmos pedidos apresentados pelos autores do processo principal, concretamente:
SER EXONERADA A 3 RÉ DO CARGO QUE OCUPA NA 1 RÉ;
G., Condómino e proprietário da Fracção A, residente no Edifício , Fracção A, Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ...;
N. R., Condómino e proprietário da Fracção B, residente no Edifício , Fracção B, Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ...;
P. P., Condómino e proprietário da Fracção P,
residente no Edifício , Fracção P, Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ...;
S. S., Condómina e proprietária da Fracção , residente no Edifício , Fracção , Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ...;
F., Condómino e proprietária da Fracção E, residente no Edifício , Fracção E, Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ...;
A. , Condómino e proprietário da Fracção , residente no Edifício , Fracção , Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ...;
P. F., Condómino e proprietário da Fracção U, residente no Edifício , Fracção U, Rua ..., n. , ..., ..., Concelho de ....
A intervenção foi admitida para que os chamados passassem a ocupar, a título principal, o polo passivo da ação, como associados dos réus cf. despacho de 12015).
Declararam N. R., P. P., S. S., A. , P. F. e F. fazer seus os articulados apresentados pelos réus.
Na acção intentada a 3 de setembro de 2014, a que originalmente foi atribuído o n. de processo 12/17T8PTL, entretanto apensa ao processo principal acima referido com a letraB, os autores B. e J. intentaram ação
contra:
Onde peticionam
Seguiu-se despacho/saneador/sentença no qual constam as seguintes decisões:
Pelo exposto, não admito a intervenção de S..
Custas pela interveniente.
A intervenção provocada de G. no apenso B foi admitida por despacho de 2017, proferido já no processo principal. Sucede que o chamado que o foi apenas para resguardo do entendimento, que o signatário não subscreve, de que do lado passivo de uma ação onde se impugna uma deliberação do condomínio devem estar os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação em, interveio apresentado articulado próprio. Ora, conforme de refere no artigo 31, 3 e 4 do Código de Processo Civil, o citado pode oferecer o seu articulado apenas dentro de prazo igual ao facultado para a contestação. Se intervier no processo passado tal prazo, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os termos já processados.