rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispõe a respeito o artigo , n. 1, alínea, que, no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado vinculado pela presente convenção onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados.
Defende o Recorrente que o factor de conexão é o lugar onde a obrigação de indemnização deva ser cumprida, Portugal, e não o lugar de cumprimento das obrigações contratuais.
Em matéria de responsabilidade extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso.
A tal respeito, refere o parecer que vimos citando:
Tendo o Tribunal decidido na matéria em 17 de Setembro de 2020 -334/00:
Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional no Estado vinculado pela presente convenção do domicílio do consumidor, ou dirige essa actividade, por quaisquer meios, a esse Estado ou a vários Estados incluindo esse Estado, e o referido contrato seja abrangido por essa actividade.
O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado vinculado pela presente convenção em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante o tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio.
A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado vinculado pela presente convenção em cujo território estiver domiciliado o consumidor.
O disposto no presente artigo não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.
O TJUE tem lembrado que existe um conceito de consumidor próprio do Direito da União que deve ser transversal aos diversos instrumentos, embora interpretado de acordo com as finalidades específicas de cada um deles1
No que deva entender-se como consumidor, em caso similar ao que nos ocupa, decidiu o TJUE:
Dito de outro modo, a simples alegação de que o autor utilizou no depósito as poupanças da sua vida de trabalho e que pretendia um depósito a prazo livre de risco é bastante para que se considere que fez o depósito fora do contexto da sua actividade profissional?
Decorre das posições assumidas pelas partes que o foi no contexto da actividade profissional do Réu Banco e dos demais demandados.
Não basta a consideração da qualificação do Autor como consumidor, importando ainda que os demandados o contrato tenha sido concluído com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional no Estado vinculado pela presente convenção do domicílio do consumidor, ou dirige essa actividade, por quaisquer meios, a esse Estado ou a vários Estados incluindo esse Estado, e o referido contrato seja abrangido por essa actividade, conforme previsão da alínea, do n, 1, do artigo 11
Cumpre saber se pode considerar-se que dirigiam a sua actividade a Portugal.
A alegação de que o Banco Réu tinha representação em Portugal e de que o Autor estabeleceu o contrato com um representante do Banco Réu para Portugal, não resultou provada, tendo até resultado provado o contrário cf. facto, soçobrando essa invocação passível de integrar a noção de actividade comercial dirigida a Portugal.
Conclui por isso que a vontade de o comerciante visar um determinado Estado tem de ser patente da sua conduta anterior podendo ser indicada por diversos índices.
No caso dos autos, nenhum outro índice, para além da disponibilização da informação on line, permite ligar a actividade desenvolvida pelo Banco Réu e seus colaboradores a Portugal, havendo que sublinhar que o formulário preenchido outro dos escasso elementos se encontra escrito em língua Inglesa.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto nos termos acima decididos e em julgar improcedente o recurso mantendo a decisão recorrida.
Sumário artigo 66, n. 7, do: supra
Veja-se por todos o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2020, proferido no processo 39211TCLRS.S1 Nuno Pinto in ECLI:PT:STJ:2020:39211TCLRS.S
Para facilidade de exposição e compreensão, reproduz-se o resumo da impugnação a que se procedeu no capítulo
Sobre o tema, por todos, Fernando Ferreira Pinto in O concurso entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, Revista de Direito Comercial, 20-11-2020, consultado em https://staticsquarespace.com/static/58596f8a29687fe710cf45cd/t/5fb7f1ad07ae9c7f2c8c806f/1605890479428/2020-38+-+1945-2018+-+LA-PV.pdf.
Parecer 1/2003, emitido nos termos do artigo 30, n. 6, CE.
Veja-se o processo 34/82 ainda Lugano: in that context , the designation by article 5  1 of the convention of the courts for the place of performance of the obligation in question expresses the concern that , because of the close links created by a contract between the parties thereto , it should be possible for all the difficulties which may arise on the occasion of the performance of a contractual obligation to be brought before the same court : that for the place of performance of the obligation https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=ecli:ECLI:EU::1983:87).
Acórdão de 23 de dezembro de 2015, Hobohm, -297/1
Esta interpretação é igualmente corroborada pela declaração conjunta do Conselho e da Comissão quando da aprovação do Regulamento n. 44/2001, reproduzida no vigésimo quarto considerando do Regulamento n. 593/2008: o simples facto de um sítio na Internet ser acessível não basta para tornar aplicável o artigo 1, n. 1, alínea, do Regulamento n. 44/200
Os pedidos indemnizatórios e da petição inicial do Recorrente, além de terem causas de pedir diferentes e pressupostos e regimes legais de resolução dos respectivos contratos diferentes, reportam-se a formas diferentes de incumprimento: enquanto que o pedido se reporta a uma alegada situação de incumprimento definitivo, o pedido considera uma alegada situação de cumprimento defeituoso.
Assim, estando em causa regimes legais diferentes de cumprimento ou incumprimento das obrigações, não é possível a cumulação entre si dos pedidos deduzidos pelo A., nos termos do artigo , n.  1, alíneas ou do CPTA.
Face a tudo o que antecede é manifestamente evidente, pelo menos no entender da Recorrida, que a douta sentença não merece qualquer censura, devendo ser confirmada por este digníssimo tribunal.
Pela decisão recorrida a Mm Juíza do Tribunal a quo julgando verificada a ilegal cumulação de pedidos absolveu a ré de todos os pedidos nos termos do artigo 4 n 3 do CPTA, com a seguintes fundamentação, que se passa a transcrever:
Importa, pois, apreciar e decidir.
Em 06/11/2017 foi emitido despacho com, além do mais, o seguinte teor:
"Compulsados os autos, mormente a petição inicial, constata-se que o Autor alega a verificação objetiva de fundamento para a resolução dos contratos de empreitada identificados nos artigos  e , pedindo que a Ré seja condenada a:
Acrescidos dos competentes juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento.
Ora, tendo sido o A. notificado para exercer a faculdade plasmada no n. 3 do art.  do CPTA, o mesmo entendeu não o fazer.
Tendo, a final, formulado o seguinte pedido nos seguintes termos:
Vejamos, pois, do acerto ou desacerto do decidido pelo Tribunal a quo.
Cumulação de pedidos
- É permitida a cumulação de pedidos sempre que:
- É, designadamente, possível cumular:
O pedido de declaração da ilegalidade de uma norma com qualquer dos pedidos mencionados na alínea anterior;
Voltemos ao artigo 4 do CPTA, em particular aos normativos contidos nas alíneas e do seu n
Neles é autorizada a cumulação se pedidos "sempre que:
É apodítico, e a leitura da petição inicial revela-o, que o conhecimento dos pedidos formulados em e do petitório não envolve a apreciação essencial dos mesmos factos, na medida em que se trata de empreitadas distintas, de objeto diferente, sendo aquelas a que se refere o pedido de remoção de amianto de um conjunto das Escolas Básicas, ali identificadas, e aquela a que se refere o pedido respeita a obras de adaptação de arquitetura do Auditório Municipal de ...), empreitadas a que correspondem os respetivos caderno de encargos e plano de trabalhos, que as enformam.
Ora, da leitura da petição inicial resulta que o autor, aqui recorrente, funda os pedidos indemnizatórios quantificados em e do petitório no incumprimento contratual da ré, adjudicatária naqueles contratos de empreitada.
Não pode, pois, ser mantida a decisão recorrida, que fez uma incorreta interpretação e aplicação da alínea do n 1 do artigo 4 do CPTA.
Assiste, assim, razão ao recorrente, devendo o recurso merecer provimento e a decisão recorrida ser revogada. O que se decide.
Apesar de ter considerado e que o despacho de reversão não continha qualquer
fundamentação ou alegação de qualquer factualidade pressuposta do accionamento daquela
responsabilidade derivada ou subsidiária, ainda assim o considerou plenamente apto a fundar a legalidade de tal execução por reversão, ao invés de considerar logo a ilegitimidade do oponente;
Foi dado cumprimento ao disposto no art. 65 do CPC.
Pela apresentação n. 27/20070716 da Conservatória do Registo Comercial de Ribeira Grande, encontra-se registada a deliberação de 7 de junho de 2007, pela qual N. R. P. foi nomeado gerente da sociedade N. P., Unipessoal, Lda. cfr. Contestação Pág. 2 de 21/06/2019 17:04:45).
cfr. Contestação Pág. 1 de 21/06/2019 17:04:45).
Pág. 1 de 21/06/2019 17:04:45 e cfr. Alegações Pág. 1 de 13/01/2020 15:43:33).
Em 11 de janeiro de 2019, o Chefe do Serviço de Finanças de Ribeira Grande decidiu reverter o processo de execução fiscal n. 3018201501053752 contra N. R. P., com fundamento no seguinte:
cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 29 de 11/03/2019 00:00:00).
Em 21 de fevereiro de 2019, N. R. P. enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de oposição n. 52/10BEPDL cfr. Petição Inicial Petição Inicial Pág. 36 de 11/03/2019 00:00:00).
Apoiou-se o tribunal, ainda, nas declarações de parte prestadas pelo oponente, nos termos da ata de fls. 64 verso do suporte físico do processo, o que
permitiu a junção dos documentos reproduzidos entre a da fundamentação de facto.
Ademais, as declarações anuais IES dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 cfr., e), que foram preenchidas pelo contabilista certificado cfr.),
denotam que o mesmo apurou o resultado contabilístico e fiscal de tais exercícios, e calculou o imposto sobre o rendimento, sendo que nas mesmas se mencionam outras informações relevantes sobre a estrutura da sociedade.
Como se alcança das contra-alegações, a recorrida suscita a questão da irrecorribilidade da sentença impugnada atendendo ao valor atribuído ao processo, que é de 739,82 Euros, o que, a verificar-se obsta ao conhecimento do mérito do recurso.
O valor atribuído ao processo e não é de 739,82 Euros;
Processo n 50/13T9ALB.P1
Data do acórdão: 22 de Setembro de 2021
Juiz-Desembargador relator: Jorge Langweg
Juíza-Desembargadora adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo de Instrução Criminal de Aveiro
nos presentes autos, em que figura como recorrente a assistente B.
A conduta dos agentes não se reveste de forte gravidade e a reparação dos danos encontra-se acautelada, considerando as lesões provocadas e ainda o disposto no art. 72, n. 1, al. do Código de Processo Penal.
"A. Não pode a Arguida  ser dispensada da aplicação de urna pena, nos termos e para os efeitos do disposto da norma específica do art 143, n 3 al. e do Cód. Penal porque não se mostram verificados os requisitos para tanto;
O grau de ilicitude é elevado e a culpa agravada porquanto foi desproporcionada a ofensa perpetrada pela Arguida  que recorreu a bofetadas e murros na cabeça da ora recorrente;
K. Acresce que por imperativo do disposto no artigo 74, n. 1, do CP, a reparação do dano é conditio sine qua non da aplicação do instituto da dispensa de pena. Reparação essa que não é potencial, mas efectiva, concretizada.
Demonstrando-se que não se verificou a condição expressa na al. do n 1 do art 74, ou seja, que não se encontra reparado o dano, é de revogar a decisão que aplicou tal medida.
Pelo que, não se mostram verificados os pressupostos que determinam a admissibilidade de arquivamento por dispensa de pena, nos termos e para os efeitos do artigo 143, n. 3 aI. do Código Penal."
Após deferimento de reclamação, o recurso foi liminarmente admitido no tribunal a quo, nos termos legais.
"A Recorrente considera que a arguida  não pode ser dispensada da aplicação de uma pena, por não estarem verificados os requisitos para tanto, mas aceitando a dispensa de pena que lhe foi aplicada a si, na qualidade de arguida e com os mesmos fundamentos, o que não se aceita.
Em seguida a recorrente pretende demonstrar que não se mostram preenchidos os pressupostos de que depende a dispensa de pena.
Tais pressupostos estão previstos nos artigos 143, n3 e 74, ns 1 e 3 todos do Código Penal.
Referindo concretamente:
a conduta dos agentes não se reveste de forte gravidade;
a dispensa de pena no caso não criará um sentimento de impunidade ou de não protecção do bem jurídico protegido pela incriminação.
Por nós, também entendemos que no presente caso se deveria lançar mão do disposto no artigo 143, n3 do Código Penal.
Assim, e em conclusão, somos do parecer que o recurso deve ser julgado improcedente e que haverá que manter o decidido."
Tendo sido dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não houve qualquer resposta.
Seguindo o entendimento consolidado em todos os tribunais superiores portugueses 2 e respeitando o disposto no artigo 412, n 1, do Código de Processo Penal, o objeto do recurso é definido pelas conclusões que a recorrente extraiu da sua motivação, sem prejuízo, forçosamente, do conhecimento das questões de conhecimento oficioso.
Por conseguinte, cumpre apurar se estão reunidos os pressupostos de dispensa de pena e, consequentemente do arquivamento do inquérito, nos termos do disposto no artigo 280 do Código de Processo Penal.
Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou
O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.
No entanto, uma dispensa facultativa de pena, como é o caso, também depende, legalmente, da verificação dos requisitos gerais de dispensa de pena previstos no artigo 74, n 1, do Cód. Penal4, excetuado o requisito atinente aos limites da pena aplicável ao crime.
que a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas;
que o dano tenha sido reparado;
Concretizado o regime legal, importa recordar as razões do dissenso.
ter sido apurado ter sido a arguida  a iniciar a contenda física;
que o grau de ilicitude da conduta da mesma arguida não é diminuto, considerando as lesões causadas, resultantes de uma grave agressão;
Tendo em consideração a prova indiciária recolhida no inquérito, conclui-se o seguinte:
Mostra-se junto aos autos, igualmente, um relatório de perícia médica, datado de 11 de Março de 2019, tendo sido observada na pessoa de B uma equimose na região periorbitária esquerda, com discreta hemorragia subconjuntival.
Em 12 de Março de 2019,  apresentou queixa, nomeadamente, contra B e E, que consistiu, no essencial, no seguinte:
no dia 6 de Março de 2019, cerca das 10h,  encontrava-se a efetuar compras na loja  denominada "G", no F, quando foi injuriada pela arguida B, o que a fez querer sair da loja;
nessa altura, B empurrou-a, fazendo-a desequilibrar e cair em cima de um manequim;
a assistente saiu então para o corredor, tendo sido seguida por B e E e agarrada pelos cabelos por ambas.
Prestando de declarações em inquérito, na qualidade de assistente,  confirmou o teor da sua queixa, acrescentando que conhecia as duas pessoas contra quem dirigiu a queixa e que nada tinha acontecido anteriormente, susceptível de explicar a conduta das mesmas.
B também se limita a confirmar o teor da queixa por si apresentada.
E também confirmou o teor da mesma queixa, acrescentando que, mal entrou juntamente com a sua irmã B, viu  a agredir com bofetadas e murros na cabeça B, que já estava a sangrar, tendo a empregada da loja empurrado essas duas para fora da loja. Chamou os bombeiros e a sua irmã foi para o hospital. A  ausentou-se do local.
Encontram-se duas fotografias nos autos, de um couro cabeludo de uma senhora, supostamente de , com vestígios aparentes de equimoses.
b. não se pode considerar inexistirem danos, por não terem ficado sequelas duradouras; e
nem se colocando uma questão de compensação, uma vez que não foi sequer concretizado o "quantum" indemnizatório que cabe a cada uma das pessoas lesadas envolvidas na contenda;
Sendo o recurso julgado provido, com a oposição da recorrida , esta terá de suportar as custas do decaimento artigo 513, n 1, do Código de Processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, pela simplicidade do objeto do recurso.
revogar o despacho recorrido e, em sua substituição,
Custas a cargo da recorrida , fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Porto, 22 de Setembro de 202
Recorda-se, a propósito, o teor da fundamentação clara e objetiva da decisão da Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto, que deferiu a reclamação da não admissão do recurso:
O arguido, na sua motivação, apresentou as seguintes extensas conclusões:
ARGUIDO:
MFS: 11:18 a 11:43, da sessão de julgamento do dia 012020;
TESTEMUNHA:
RMMA: 11:43 a 11:45 da sessão de julgamento do dia 06:10:2020
Assim sendo, e com o devido respeito e salvo melhor opinião o ora Arguido é portador de título de condução que o habilita a conduzir.
O que é eventualmente diferente de saber se tal título é válido ou não para ser utilizado em condução sobre território.
O arguido referiu claramente que foi mandado parar por outras razões e que tendo até sido multado, lhe devolveram a carta de condução e o mandaram seguir, o que foi confirmado pela testemunha ouvida, o senhor militar da GNR, RA.
A Testemunha também não sabia e não avisou o Arguido que lhe apresentou a carta de condução emitida pela Guiné-Bissau, que aquela carta não era válida para circular em Portugal, e que o mesmo se encontrava a conduzir sem habilitação legal; considerou habilitação legal e suficiente para a condução;
O Arguido cumpriu com todas as regras exigidas para solicitar a troca de títulos tal como exigido pelo IMTT, entidade competente para o efeito, como atesta o documento referido na sentença e que não foi tido em devida conta;
A carta de condução entregue é documento válido e habilita a conduzir o seu titular!
Ou seja, com o devido respeito, confunde-se aqui dois conceitos diferentes:
habilitação para conduzir, e validade dessa habilitação para que possa conduzir em território nacional.
E com o devido respeito, é o que refere o IMTT na informação referida na sentença proferida, a fls. 60 dos Autos: a informação não diz que o Arguido não possui carta de condução.
Mas tal não consubstancia a prática de um crime, quanto muito integra procedimento/responsabilidade contraordenacional;
O que a sentença não considerou e valorou, como deveria.
Veja-se a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202018, proferido nos Autos 141/12 PAAMD.L1-5 in www.dgsi.pt:
" A imputação do erro sobre a ilicitude ao agente é fundamentalmente decidida em função de um juízo sobre as características da atitude pessoal de um agente, isto é, no apuramento de uma atitude de fidelidade ou de contradição ou indiferença ao Direito.
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo:
Entendemos que não existe qualquer erro na apreciação da prova como pretende o arguido.
Tendo sido isto precisamente o que aconteceu com o Sr. Juiz, relevando e ponderando devidamente as declarações prestadas pelo arguido e depoimento da testemunha, militar da GNR, como consta de forma bem elucidativa da fundamentação da decisão.
De facto, a sentença explicita, de modo claro e inteligível, as declarações/depoimento prestado e respectiva credibilidade, pelo que se discorda da motivação de recurso ao defender que a prova produzida em sede de julgamento foi erradamente analisada e que não poderia produzir de modo suficiente uma decisão condenatória nos termos em que o fez.
A motivação dos factos provados e não provados, além de devidamente fundamentada é bem esclarecedora do teor da prova existente com interesse para a descoberta da verdade material, que retrata fielmente, não necessitando de quaisquer outros acréscimos ou desenvolvimentos para a sua compreensão.
Por outro lado, convém também não esquecer que o tribunal recorrido beneficia do privilégio da imediação e oralidade das provas, assentando a convicção do julgador, em larga medida, no que tal imediação lhe permite apreender, ao contrário do que sucede neste tribunal superior que tem de se bastar com a apreciação da prova apenas pela sua gravação fora do contacto das pessoas.
Acresce que a sentença recorrida procedeu a um correcto enquadramento jurídico-penal dos factos provados e mostra-se devida e suficientemente fundamentada, sem quaisquer erros ou contradições, não padecendo de vícios ou violação de quaisquer preceitos legais.
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do P.P. O arguido apresentou resposta ao Parecer, tendo mantido a sua posição inicial, concluiu:
- O teor da sentença recorrida, na parte que importa é a seguinte:
O arguido MS agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que tal conduta lhe era proibida e punida por lei penal.
O arguido já foi titular da carta de condução portuguesa n , emitida a 03/12/2010, para as categorias de veículos B e B1, que, todavia, foi cancelada a 15/11/2013, por decisão proferida no processo n .
A 21/06/2019, o arguido apresentou pedido junto do IMTT, para troca da referida carta de condução que lhe fora emitida pela Guiné Bissau, com o n , para o que entregou esse título no IMTT.
O arguido tem como habilitações o 2 ano de escolaridade.
O arguido reside com a sua companheira, com quem vive, e com os seus quatro filhos, com 3, 10, 15, e 18 anos de idade, respectivamente, nascidos dessa união.
O arguido encontra-se actualmente desempregado, e, quando surge essa oportunidade, presta trabalhos como servente de pedreiro e de apanha de frutos.
Motivação da decisão em matéria de facto
A respeito da factualidade descrita nos pontos 2 e 3 dos factos provados, o arguido declarou que tinha carta de condução obtida na Guiné Bissau, que, aliás, exibiu ao agente que o fiscalizou, o que foi confirmado pela testemunha RA.
Mais referiu o arguido que esteve a trabalhar na Guiné Bissau, de onde regressou por altura do Natal de 2018, que pensava que podia conduzir em Portugal com a carta da Guiné Bissau durante 6 meses, por ter ouvido falar, e que só depois é que lhe disseram que não podia conduzir com essa carta da Guiné Bissau, quando recebeu um aviso da GNR.
Acrescentou mesmo, o arguido, que já tinha sido fiscalizado em , por condução com álcool, e que entregou a dita carta de condução para cumprir a medida que lhe foi aplicada por esse facto, sem que lhe tivesse sido dito que não podia conduzir com a carta guineense. O que aliás se coaduna com a informação extraída da base de dados de suspensões provisórias que consta a fls. 1
Como se viu, a lei exige conclusões em que o recorrente sintetize os fundamentos e diga o que pretenda que o juiz decida, certamente porque são elas que delimitam o objecto do recurso.
Não pode o tribunal seleccionar as questões segundo o seu livre arbítrio nem procurar encontrar no meio das alegações, por vezes extensas e pouco inteligíveis, o que lhe pareça ser uma conclusão.
O arguido impugna a matéria de facto;
Alega, ainda, que agiu sem dolo.
4 - Análise das questões de recurso
- Nos termos do disposto no artigo 428, do P.P., o Tribunal da Relação, em fase de recurso, pode apreciar da matéria de facto e de direito, nos termos retro apontados.
Contudo, é necessário verificar o cumprimento do disposto no art. 412 ns. 3 e 4, do P.P.
O n. 3, deste preceito legal - 412, do P.P. estabelece que, quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto - no caso em análise não o fez - deve especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e bem assim as provas que impõe decisão diversa da recorrida e as que devem ser renovadas.
A lei é exigente relativamente a essa impugnação.