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Com interesse nesta matéria, cfr. o Ac. da RL de 2017, P. 14091/05T2SNE-A.L1-7 Rosa Ribeiro, em www.dgsi.pt.
Por sentença datada de 2017/07/17, foi julgada procedente a impugnação judicial relativamente ao acto de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado referente ao ano de 2003, decidindo o tribunal ad quo que, em matéria de direito prevalecia o vício de forma, com natureza invalidante do consequente acto tributário de liquidação ora impugnado, nos termos artigo 13, n. 2 alínea do CPA, ex do art.  da LGT, como pormenorizadamente se pode colher na leitura da referida decisão que, dá como reproduzido o teor da sentença proferida no processo de contencioso administrativo n. 1430/02BELSB que, correu termos na  U.O. do TT:
Este facto não provado pela decisão recorrida, salvo melhor entendimento, viola o dever de fundamentação das decisões proferidas pelos tribunais porque, não o discriminando entre outros factos probatórios também não levados aos autos, implicitamente os dá como não provados o que, influencia a falta de apreciação crítica da prova e faz padecer a decisão de nulidade nos termos legais dos artigos 15 e 65 do CPC, aplicáveis subsidiariamente por via do artigo  do CPPT.
Posteriormente, por sentença datada de 2017/05/17, foi julgada procedente a impugnação judicial relativamente ao acto de liquidação adicional de IVA referente ao ano de 2003 nos termos do disposto no art. 13 n. 2, alínea do CPA aplicável ex-do art. , alínea do CPPT.
Nestes termos, decidiu o tribunal ad quo declarar ope legis nulas as liquidações de IVA e juros compensatórios referidas no ponto F do probatório, decisão com a qual não nos podemos conformar, porquanto nesse sentido, em matéria de direito sobre o apontado vício de forma com natureza invalidante do consequente acto tributário de liquidação, ora impugnado, deve aplicar-se antes o previsto no artigo 13 do CPA.
Ora os autos patenteiam que, depois de dar cumprimento ao art. 6, n.4 da LGT que convidava o impugnante a pronunciar-se sobre o projecto de conclusões do relatório de acção de fiscalização onde, essa participação foi concretizada, foi posteriormente em sede de Comissão de Revisão, cumprida a notificação para através da designação do perito que o representasse no procedimento art. 9, n.1 da, interviesse no debate contraditório que aí teria lugar art. 9, n.1 da, apesar de tal intervenção não ter sido concretizada pelas razões já expostas.
Ou seja, é necessário entender que apenas por via do princípio do aproveitamento do acto e, somente apenas depois de tal repetição, se poderá concluir pela manutenção do acto de liquidação ou não que, para todos os efeitos se encontra suspensa.
Estamos perante um acto administrativo ao qual, assim sendo, pese embora haja uma decisão transitada em julgado, não lhe pode ser aplicado o regime da nulidade, sendo-lhe aplicável o regime da anulabilidade, constante do art. 13 do CPA.
E mesmo que se considere a omissão de contraditório, face aos elementos e argumentos apresentados pela impugnante, não poderá essa omissão constituir vício a priori invalidante do consequente acto tributário, suspenso, como já exposto.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando declarou nulas as liquidações de IVA e juros compensatórios em causa nos autos, quando poderia ter observado o princípio do aproveitamento do acto.
"A. A Impugnante exerce a actividade de investigação e segurança com o CAE 074600, estando enquadrada, em sede de IVA, no regime normal mensal e em sede de IRC, no regime geral cf. fls. 100 e 101 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
Em 20 de Dezembro de 2006, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável cf. fls. 158 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
G. A p. da presente impugnação judicial deu entrada em juízo em 21 de Maio de 2007 cf. carimbo aposto na p. a fl. 3, cujo teor se dá por integralmente;
Para tal foi apresentada a seguinte fundamentação:
Invoca a recorrente a nulidade da decisão, por não ter sido levado ao probatório, indicando normas art. 158 e 659 do CPC, na sua anterior redacção) que se prendem com a fundamentação da sentença.
Ora, com o devido respeito, tal questão encontra-se decidida e transitada em julgado, conforme alínea E. do probatório, onde se pode ler:
Segundo julgamos perceber, vem a recorrente invocar a aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Feito este breve enquadramento, vejamos o caso concreto, onde a recorrente parece a recorrente olvidar que foi anulado o acto de procedimento que esteve na origem das liquidações impugnadas, a saber, o despacho de 31 de Janeiro de 2007 que homologou o parecer do Director de Finanças de Adjunto, com a mesma data, pelo que, como bem decidiu a sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 133, n 2, al.j), do CPA, são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados, o que é o caso, pois as liquidações em causa, são actos consequentes do acto procedimental anulado.
Na esteira da doutrina supra citada, é pacífica a impossibilidade de aproveitamento de actos nulos, pelo que nada mais há para apreciar.
Acórdão do STA de 12/04/2012, Proc. 0896/11, disponível em www.dgsi.pt
Processo n 192/10T8VNG.P1-Apelação
Razão pela qual deverá ser revogado o despacho recorrido e remetidos os autos ao tribunal a quo, devendo aí o recorrente prestar as suas contas perante o tribunal e o fiduciário e manter-se o procedimento de exoneração.Não foram apresentadas contra-alegações. Foram dispensados os vistos.- FUNDAMENTOS
A matéria factual ter em conta para a decisão do presente recurso é a que do relatório supra que aqui se dá integralmente por reproduzida.O DIREITO
Com o assim decidido não concorda o recorrente por entender que não se verifica a factie specises da citada al. do n 1 do artigo 24 do mesmo diploma legal.
Por sua vez o artigo 23, n 4 al. preceitua:
Resta saber, porém, que requisitos se devem exigir para que ocorra essa cessão antecipada do procedimento de exoneração.
Feitos estes considerandos e descendo ao caso concreto, havemos de concluir pelo carácter doloso da conduta do insolvente, da obrigação de informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe foi solicitado e a que estava vinculado.
E o mesmo sucede como o elemento volitivo desse mesmo dolo já que é ostensiva a sua verificação, no caso de uma vontade dirigida a esse não cumprimento durante dois anos o recorrente alheou-se completamente dos seus sem que tenha apresentado qualquer justificação válida para o efeito.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pelo recorrente sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 12 de Outubro de 202
Inconformados recorrem ambos os arguidos suscitando, em síntese, as seguintes questões:
vícios previstos no art. 410, n2 do CPP;
qualificação jurídica e medida das penas.
Em finais do ano de 2017, PP passou a partilhar diariamente cama, mesa e habitação com BB,  em Évora;
No quadro do descrito comportamento, por mais de uma vez, em dias e horas não concretamente apurados, no interior do quarto do casal, PP e BB deitaram a menor AA com as costas sobre a cama;
De seguida, BB sentou-se ao lado da menor AA e PP despiu-a até ficar nua;
Acto contínuo, BB agarrou nas pernas de AA, abriu-as e levantou-as;
PP e BB agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Das condições sociais, profissionais e familiares:
Mais se provou que BB:
Concluiu o 9 ano de escolaridade;
À data dos factos, residia em casa arrendada, com o seu companheiro e dois filhos menores;
Em contexto prisional não possui registo de infracções disciplinares;
Provou-se também que PP:
À data dos factos, residia em casa arrendada, com a sua companheira e dois filhos menores;
Trabalhava, por conta própria, na prestação de serviços de manutenção de piscinas e envolventes, auxiliando também em tarefas ligadas ao transporte de gado, sendo considerado trabalhador responsável, de confiança, cumpridor dos compromissos assumidos;
É progenitor de um outro filho, que reside com a respectiva progenitora;
Não identifica, no seu comportamento, motivos para a sujeição a julgamento, embora reconheça o ilícito que, em abstracto, os comportamentos em juízo tipificam;
Revela baixo juízo crítico, egocentrismo, individualismo, rebeldia, ressentimento e hostilidade latentes;
Em situações de conflito, torna-se desconfiado sobre as intenções dos outros, a quem culpa pelas próprias dificuldades;
Para evitar rejeição, tende a manipular os outros, o que lhe confere alguma segurança;
As suas estratégias para lidar com o stress assentam no controlo emocional, não permitindo que os outros se apercebam das suas emoções, e na recusa em perceber e aceitar a realidade da situação, agindo como se o problema não existisse ou esquecendo-o;
PP não tem antecedentes criminais;
"- Nos anos de 2012 e 2013, PP viveu em comunhão de leito, mesa e habitação com BB, na Rua..., em Évora;
PP e BB tenham deitado AA junto aos pés da cama, local onde aquele se encontrava de pé;
Referiu, ainda, que a AA era naturalmente obstipada e que, por isso, tomava xarope de maça reineta.
Mais referiu que o arguido passou a residir diariamente com a arguida BB e filhos a partir do final do ano de 201
Nesta parte do seu depoimento, MT revelou isenção, clareza e segurança, sendo, por isso, merecedora de credibilidade.
Quanto aos depoimentos de BS, , , PT, MP e , nada de relevante para a decisão souberam precisar, razão por que não se atendeu aos seus depoimentos.
De facto, compulsados os autos, máxime a acta de fls. 714 datada de 29-5-2019), resulta patente que o MP tem razão, só podendo assim dever-se a lapso ou manifesta desatenção a invocação de tal pretensa nulidade que, necessariamente, improcede.
Vícios previstos no art. 410, n2 do CPP
Já por outro lado, no tocante ao julgamento da matéria de facto, resulta evidente da leitura do recurso que não se mostra cumprido o respectivo ónus de impugnação especificada nos termos estipulados no art. 412, ns 3 e 4 do CPP, resultando assim de imediato inviabilizado o recurso em tal sede.
De facto dispõe o art. 41, n. 3, do Código de Processo Penal:
Revertendo ao recurso em apreciação resulta manifesto que o recorrente assim não procedeu, não especificando no corpo da motivação nem nas conclusões, como se lhe impunha, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados já que para o efeito não basta a indicação da generalidade da matéria de facto de índole criminal, nem indicando consequentemente, de forma objectiva e detalhada, em relação a cada um de tais pontos, a prova ou provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Qualificação jurídica e medida das penas
Nesta sede invoca o recorrente, basicamente, o seguinte:
No caso sub judice cabe ponderar globalmente que:
o arguido PP encontrava-se familiar e profissionalmente integrado, percepcionando e reconhecendo a gravidade do ilícito;
o arguido trabalhava e era considerado uma pessoa responsável.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o crime de que o arguido vem acusado de praticar, em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre o final de dezembro de 2017 e abril de 2018, são factos genéricos e subjetivos, e insusceptíveis de impugnação e, por sua vez, insusceptíveis de prova, devendo por isso, ser dados como não provados, resultando por isso, provado, apenas um crime e não dois conforme vem condenado.
Razão pela qual deverá apenas ser condenado, por um crime e a pena ser reduzida para a medida acima indicada.
Embora uma tal alegação e a respectiva redacção careça de clareza e ostente vários vícios de lógica, desde logo, quando coloca em crise a medida das penas e só após vem falar da qualificação jurídica, esquecendo que primeiro se qualificam os factos e só depois se aplicam as penas aos crimes verificados, parece, ainda assim, que o arguido pretende suscitar duas questões:
Ora, para além de não esclarecer de forma devidamente densificada o respectivo pensamento, alheando-se por completo da matéria de facto efectivamente dada como provada máxime nos pontos 3 a, tão pouco se intui como da não prova dos factos, resultaria, ainda assim, a condenação por um crime.
Daí que no presente caso não se evidencie qualquer situação desse género, já que o modo de execução se encontra perfeitamente definido, tal como o local em que os factos ocorreram, encontrando-se estes quantificados como tendo ocorrido pelo menos duas vezes, no período de cerca de 3 meses referido na peça recorrida.
Não colhe em vista do exposto o invocado nesta sede.
O Tribunal a quo ponderou o seguinte quanto a estas matérias:
Nos termos do art. 17, n. 1, al., do Código Penal, a pena prevista no art. 17, n. 1 e 2, deverá ser agravada de um terço nos seus limites mínimo ou máximo, razão por que a moldura legal abstracta com que os arguidos se encontram comprometidos é de prisão de 4 a 13 anos
Dispõe o art. 7, n. 1 e 2, do Código Penal, que:
Custas pela arguida recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Recurso do arguido: sem custas.
Évora, 3/12/2019
Ana Bacelar Cruz
O Recorrente pretende com a revista uma melhor aplicação do direito.
Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 	.
Por sentença de 212018 o TAF de Mirandela julgou totalmente improcedente a acção, absolvendo o réu do pedido.
da CRP e arts. 108  e 41 do CPA.
Condenar o Recorrente nas custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
"A- Deliberaram todos os interessados:
"De seguida, o Dr. K...., em representação do interessado  F..., referiu que não aceita as verbas que lhe foram adjudicadas por imposição dos outros interessados, pois estas já lhe pertenciam, pelo que não faz qualquer sentido lhe imporem verbas que já eram suas.
Em vista disto, a notária ditou para a ata o seguinte Despacho:
Conclusos os autos ao mo Juiz da Comarca de Tondela, foi proferida a sentença homologatória da partilha, aqui junta a fl.s 6, que se passa a reproduzir:
Tratando-se de uma sucessão legitimária constitui a forma de imposição da maioria dos dois terços uma violação também do princípio da intangibilidade qualitativa da legítima- cfr -art. 2163 do Código Civil.
Contra-alegando, os demais herdeiros, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que o acordo foi alcançado por uma maioria de dois terços dos herdeiros, pelo que a partilha é válida e conforme com a lei; para além de que o acervo dos bens a partilhar, por falta de reclamação, já se encontrava fixado, não podendo, nesta fase, ser posto em causa, como o pretende fazer o recorrente.
Terminam, referindo que a partilha foi igualitária.
B. Se a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 1 e 26 da CRP, por permitir que a partilha não respeite o princípio da proporcionalidade, da igualde e da confiança.
No que a esta questão concerne, resumidamente, alega o recorrente que não lhe pode ser imposto, contra a sua vontade, não obstante ser essa a intenção manifestada por todos os demais co-herdeiros, quais os bens em concreto, que compõem o seu quinhão.
Nesta fase, repete-se, já estão determinados quais os bens que constituem o acervo a partilhar.
Efectivamente, de acordo com este preceito:
No que a esta questão, em concreto, respeita, o RJPI consagrou uma solução oposta ao anteriormente consagrado no CPC artigo 135) e artigo 3 da Lei n. 29/200
Não obstante, impõe-se o cotejo entre o que se dispõe adjectivamente e o que, a nível substantivo, se dispõem nas regras que fixam os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os interesses inerentes a uma justa e correcta partilha de bens entre os diversos interessados.
Ora, um de tais preceitos, é o artigo 216 do Código Civil, de acordo com o qual, no caso de, como o ora em apreço, se tratar de sucessão legitimária vide artigo 215 do:
Ora, no caso em apreço, por imposição dos demais interessados e contra a vontade do ora recorrente, determinou-se que o quinhão hereditário deste fosse composto pelas verbas acima referidas todos bens móveis), pelos valores constantes da relação de bens.
Ou seja, contra a vontade do ora recorrente, designaram-se os bens que compõem todo o seu quinhão, incluindo os que constituem a legítima, o que não é consentido pelo disposto no artigo 216 do Código Civil.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, devendo proceder-se como acima explicitado.
Coimbra, 21 de Novembro de 201
aqui patrocinada por AA, adv.) Autora / Apelada / Recorrente
sito na Rua .., NIPC
aqui patrocinado por BB, adv.) Réu / Apelante / Recorrido
A final veio a ser proferida sentença que, considerando verificado o incumprimento por banda do Réu, não se estar perante cláusulas contratuais gerais e não ocorrer a invocada prescrição, julgou a acção integralmente procedente.
A Relação:
considerou não atendível, por não oportunamente alegada, a invocação de não ser devida retribuição específica pela actividade de acompanhamento de inspecções por estar legalmente incluída no serviço de manutenção de elevadores, pelo qual foi já fixada uma remuneração;
considerou não ser aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais aos contratos em causa, porque precedidos de negociação prévia;
da atendibilidade davalidade do prazo contratual estipulado;
da determinação do prazo contratual;
da aplicabilidade da cláusula penal.
A autora efetuou os serviços de conservação relativas ao contrato NM27, titulados pelas seguintes faturas:
A Autora efetuou os serviços de conservação relativos ao Contrato QM.27, titulados pelas seguintes faturas:
A autora efetuou os serviços de conservação relativos ao Contrato CA.52, titulados pelas seguintes faturas:
A Autora efetuou os serviços de conservação respeitantes ao Contrato QM/86 titulados pelas seguintes faturas:
A Autora efetuou os serviços de reparação/acompanhamento de inspeção periódica no elevador a que se refere o contrato NM27, titulados pelas faturas:
A Autora efetuou os serviços de reparação/acompanhamento de inspeção periódica no elevador a que se refere o contrato QM17, titulados pelas faturas:
A Autora efetuou os serviços de reparação/acompanhamento de inspeção periódica no elevador a que se refere o contrato CA52, titulados pelas faturas:
A Autora efetuou os serviços de reparação/acompanhamento de inspeção periódica nos elevadores a que se refere o contrato QM5/6, titulados pelas faturas:
Invoca a Recorrente que não tendo o Recorrido levantado qualquer objecção ao prazo estipulado de duração dos contratos na sua contestação, precludiu a possibilidade de invocar posteriormente mais concretamente na apelação) a desconformidade dessa estipulação com as disposições legais aplicáveis e, consequentemente, não podia a Relação atender essa invocação.
O art. 3, n 3, do CPC consagra o contraditório como princípio processual fundamental ao estabelecer que ao juiz não é lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
se as partes não tiverem tido oportunidade de se pronunciar;
se não for caso de manifesta desnecessidade.
Não ocorreu, assim, o acórdão recorrido na imputada violação do contraditório.
Analisemos então se o acórdão recorrido incorreu em erro, como lhe imputa a Recorrente, ao considerar nulas as cláusulas dos contratos de manutenção completa que estipularam ser a duração do contrato de 18 anos.
O Decreto-Lei 320/2002, 28DEZ, veio estabelecer a obrigatoriedade de as instalações por ele abrangidas no que para o caso interessa os, após a sua entrada em serviço e enquanto se mantiver essa situação, serem sujeitas a manutenção regular por parte de uma empresa de manutenção de ascensores, a contratar pelo proprietário da instalação artigos 1, 3 e.
Nesse anexo , depois de indicar os critérios orientadores para a concretização das obrigações decorrentes do contrato n, estabelecem-se as obrigações que, no mínimo, devem constar dos dois tipos de contrato ns 1 e e explicita-se específicas obrigações que são susceptíveis de ser estabelecidas nos contratos de manutenção completa n.
Relativamente ao prazo de duração do contrato estabelece-se:
Esse normativo foi mantido inalterado, agora como ponto 11 do Anexo , pelo Decreto Legislativo Regional 7/2006/, 18FEV, que veio substituir aquele outro.
A Relação entendeu que ao limitar a possibilidade de excepção ao prazo contratual regra aí estabelecido apenas ao prazo inferior se estava, concomitantemente, a vedar a possibilidade de estabelecer um prazo superior. Do que decorre que, na Região Autónoma da Madeira, o contrato de manutenção completa não pode ter duração superior a 5 anos.
Esse raciocínio, porém, assenta numa premissa que, a nosso ver, carece de demonstração, qual seja a de que o prazo de 5 anos é um prazo regra de duração contratual.
Em conclusão, não temos que o regime jurídico vigente na Região Autónoma da Madeira proíba contrato de manutenção completa por prazo superior a cinco anos.
E concluindo-se pela validade da cláusula determinativa do prazo de duração contratual importa abordar a questão da aplicação da cláusula penal.
Lisboa, 13ABR2021
As presentes declarações encontram-se gravadas em formato digital aos minutos 00:00:01 a 01:46:2 --
Após, pela Mma. Juíza foi proferido o seguinte
De seguida, pelo Ilustre Patrono da Progenitora foi pedida a palavra, a qual lhe foi concedida, e, no seu uso, requereu:
Seguidamente, pela Mma. Juíza foi determinada a presença da Técnica do CAT Tercena, Sr. a Dr. a MF, durante a inquirição da menor. --As presentes declarações encontram-se gravadas em suporte digital aos minutos 00:00:01 a 00:48:16 e 00:00:01 a 00:05:2 ---
As presentes declarações encontram-se gravadas em formato digital aos minutos 00:00:01 a 00:36:3 --
De seguida foi pedida a palavra pela Ilustre Patrona das Menores, a qual lhe foi concedida, e no seu uso requereu:
As presentes declarações encontram-se gravadas em formato digital aos minutos 00:00:01 a 00:56:4 --
De seguida, pela Mm a. Juíza foi proferido o seguinte
O despacho recorrido viola o disposto no art. 5, n7 do RGPTC ex  art 84 LPCJP, devendo ser revogado e declarada nula a audição das menores.
Em 12020, neste Tribunal da Relação, foi proferido despacho facultando o contraditório nos termos do Artigo 655, n1, do Código de Processo Civil, pretendendo o Tribunal pronunciar-se sobre a inadmissibilidade do presente recurso.
A apelante veio pronunciar-se nos termos de fls. 76-77, pugnando pelo prosseguimento do recurso.
Em 2020, foi proferido despacho que não admitiu o recurso interposto pela apelante por ser intempestivo por prematuridade.
O art. 630, n2, Código de Processo Civil indica que não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n1 do art. 195 salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Significa assim, a contrario, que é permitido recurso de decisões sobre nulidades previstas no art. 195, 1 Código de Processo Civil, quando tal invocada nulidade incide sobre violação do princípio da igualdade e do contraditório.
Da forma como o recurso vem configurado, é, pois, manifesto que a questão em apreço no despacho em crise reside na violação do princípio da igualdade e do contraditório, pelo que nos termos das disposições conjugadas dos arts. 195, 1, 630, 2, 644, 2 Código de Processo Civil e 126 da Lei 147/1999, na versão atualizada dada pela Lei 142/2015, 9, o presente recurso é admissível.
Por sua vez, dispõe o Artigo 644 do Código de Processo Civil que:
A decisão, que a apelante pretende impugnar imediatamente, não se subsume a nenhuma das situações previstas no Artigo 123 da Lei n 147/99, de 9, nem a nenhuma das situações previstas no Artigo 644, n1 e n2, do Código de Processo Civil.