rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro.
Não tendo o Recorrente nacionalidade portuguesa, não deixará de ser considerado estudante internacional, nos termos do Decreto-Lei n. 36/201
o Tratado de Amizade não faz parte do elenco de exceções previstas no art.  do Estatuto do estudante internacional;
a situação do Recorrente não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no art.  do Estatuto do estudante internacional.
Na realidade, o mecanismo de entrada do Autor no ensino superior previsto no Decreto-Lei n. 36/2014 está vedado aos cidadãos nacionais portugueses.
No que concerne já ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, afirmou-se na decisão recorrida, o que se acompanha, que ") compulsado o tratado em questão, maxime os artigos 3 a 3, sobre a cooperação no domínio do ensino, não se encontra nenhum preceito que atribua tal benefício aos cidadãos beneficiários do estatuto de igualdade.
Da violação do art. 1 do por errada aplicação do Decreto-Lei n. 62/2018, de 6 de Agosto
Não se vislumbra que assim seja,
Com efeito, a sentença recorrida não aplicou ao caso concreto a redação dos n.s 1 e 5 do art.  do n. 36/2014, introduzida pelo n. 62/201
Assim, não se reconhece igualmente que a decisão recorrida tenha violado o art. 1 do   Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiará.
Com efeito, a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, autonomizou o crime até aí previsto no artigo 15, n. 2, do Código Penal, inserindo-o no n. 1 do artigo 15, n. 1, do mesmo diploma - até então referente apenas ao crime de coacção -, unificando quer os fundamentos da agravação das penas dos crimes de ameaça e de coacção, quer procedimentos por tais crimes.
Pelo que ao contrário do decidido o tribunal a quo deveria ter prosseguido no julgamento quanto ao crime de ameaça agravada, previsto no art. 15, n. 1, e art. 15, n. 1, al., ambos do Código Penal ; não o fazendo violou o estabelecido nos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal e artigo 4 do Código de Processo Penal.
H. O que apenas pode significar que o legislador não pretendeu adoptar um regime diverso para o crime de ameaça com agravação, em face do crime típico de ameaça, como tal regulamentado na mesma secção do diploma legal.
O recorrido coloca a questão da inadmissibilidade do recurso.
A acta que se refere ao despacho recorrido contem-se nos seguintes termos:
Após pelos ilustres advogados foi pedida a palavra, que no uso da mesma disseram que põem fim ao presente litígio nos seguintes termos:
Estando presente na sala foi pedida a palavra pela Mandatária do assistente a qual, no uso da mesma, disse querer desistir das queixas apresentadas contra os arguidos.
Seguidamente a Mm.a Juíza proferiu o seguinte:
"Nos presentes autos de Processo Comum Tribunal já devidamente identificados, tendo em consideração a transacção do pedido de indemnização cível que antecede, a disponibilidade do objecto e a qualidade dos intervenientes na mesma, e ainda o disposto nos artigos 28, 28 e 29, n. 4, do P., homologo por sentença a referida transacção, condenando e absolvendo nos seus precisos termos.
Sem custas, por não serem devidas, atenta a isenção prevista nos termos do artigo , n. 1, alínea do R.P.
Por todo o exposto, ordeno o oportuno arquivamento dos autos..
Da irrecorribilidade da decisão:
O arguido pugna pela irrecorribilidade da decisão, com fundamento em que tendo o MP declarado prescindir do recurso é ilegítimo o exercício do direito ao recurso.
Mais invoca o disposto no artigo 107/CPP.
Nos termos do artigo 4/CPP, nos casos omissos aplicam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal.
Tal norma é aplicável ao processo penal.
Improcede, na conformidade, a questão da irrecorribilidade do despacho pelo MP.
O artigo 153, sempre sob a epígrafe de ameaça, evoluiu nos seguintes termos:
Na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março dizia que:
Na redacção dada pela Lei n. 59/2007, de 04/091:
Esta destrinça tem que ver com a natureza e a intensidade da lesão e não apenas com o tipo de lesão.
Lisboa, 13/ 11/2019
Cf. Anotação 2 ao artigo, a págs 353 do CPP comentado, de António Henrique Gaspar e outros, edição de 2014 da Almedina.
Vide Jorge de Figueiredo Dias em Direito Processual Penal , Coimbra Editora , 1974 , página 121 .
Por Aviso da Direção-Geral de Energia publicado no DR, II Série, n. 51, de 01-03-1995, foram aprovadas e publicadas as plantas parcelares do traçado do gasoduto relativas ao concelho de Alenquer substituindo o aviso publicado no DR n. 156, II Série, de 08-07-1994), individualizando e concretizando os prédios onerados com a constituição das servidões de gás natural e os respetivos proprietários, designadamente a parcela aqui em causa.
A vistoria ad perpetuam rei memoriam da parcela onerada com a servidão administrativa foi realizada em 20/03/1995, tendo sido elaborado o respetivo auto.
A entidade onerante recorrente apresentou alegações a fls. 746 e segs.), aceitando a metodologia e o valor global de indemnização fixado no relatório de avaliação de fls. 712-718 - vol.
Por despacho de 16-06-2006 a fls. 1257, do vol. foi determinado o desentranhamento dos documentos apresentados pelos onerados a fls. 947-1256, com as alegações previstas no artigo 6 do Código das Expropriações.
Despacho este do qual foi igualmente interposto recurso pelos onerados a fls. 1652, admitido por despacho de 06-02-2007 a fls. 1656 do vol., que veio a ser julgado deserto por despacho de 19-04-2007 a fls. 1661 do vol..
Desta sentença foi interposto recurso de apelação pelos onerados a fls., admitido a fls. 1704 do vol. , com efeito devolutivo.
Com as suas alegações de recurso de apelação os onerados apelantes juntaram oito documentos, que não foram admitidos por despacho de 19-01-2010 a fls., que determinou o respectivo desentranhamento. Despacho com o qual os onerados não se conformaram, tendo dele agravado a fls. 1883, recurso que foi admitido por despacho de 19-02-2010, a fls. 1921 do vol.
Em conformidade com a notificação que lhes foi dirigida, os onerados juntaram aos autos os documentos que tinham apresentado com as alegações mencionadas no art. 6 do CE e que fazem fls. 2124-2366 vol..
A entidade onerante pronunciou-se sobre o teor dos documentos juntos pelos onerados recorrentes cf. fls. 2549-2563 do vol..
Seguidamente, foi proferida sentença, com data de 24 de Outubro de 2017, com o seguinte teor decisório:
Nego provimento total ao recurso interposto pelos Onerados;
Inconformados com o assim decidido, os onerados AA e outros interpuseram recurso da referida sentença, que foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito devolutivo.
Por acórdão de 18 de Junho de 2019 o recurso foi julgado improcedente, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Por requerimento de 9 de Julho de 2019 fls. 2774 do vol. os apelantes arguiram nulidade por, em seu entender, o critério indemnizatório do acórdão constituir uma decisão-surpresa.
Os onerados interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
"1 Reforma do Acórdão recorrido art. 616, n 2, do: o Acórdão recorrido errou na determinação da norma aplicável quanto ao critério indemnizatório a aplicar no cálculo da indemnização devida pela constituição desta servidão cfr., supra, ns. 4 e.
Terminam pedindo que o acórdão seja reformado nos termos peticionados e que, se assim não se entender, seja o recurso julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e, nos termos do art. 68, n. 1, do CPC, por constarem dos autos todos os elementos necessários para o efeito, seja fixada a justa indemnização devida nos termos peticionados.
Por despachos de 26 de Novembro de 2019, o juiz-relator do Tribunal da Relação decidiu:
Determinar o desentranhamento dos autos de requerimento do requerimento dos recorrentes de fls. 2793 do vol.
Notificados destes despachos, os onerados vieram aos autos, por requerimentode 16 de Dezembro de 2019:
Declarar que:
"Os Recorrentes não contestam a decisão do Despacho sub judice de não conhecer o pedido de reforma do Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa de 102019 deduzido nas Alegações de 10201
Cumpre apreciar da questão da admissibilidade do presente recurso.
Vejamos qual o regime legal aplicável.
Ora, é com este fundamento que os Recorrentes interpõem o presente recurso.
A questão a apreciar consiste assim em saber se o acórdão recorrido ofendeu o caso julgado formado pela sentença proferida nestes autos de indemnização por constituição de servidão administrativa.
Entende-se não ocorrer qualquer ofensa de caso julgado pelas razões que em seguida se apresentam.
Primus, para encontrar o justo valor indemnizatório a pagar pela onerante aos onerados com a constituição de servidão administrativa a favor da primeira em parcela de terreno dos segundos, a sentença considerou, e passamos a citar as passagens mais relevantes, que:
"Optando a concessionária pelo recurso ao regime das servidões, como é o caso vertente, a concessionária deverá observar o procedimento estabelecido no diploma mencionado, tendo os titulares dos prédios onerados direito a ser indemnizados pela concessionária.
Com efeito, nos termos do n. 1 do artigo 1 do n. 11/94, de 13 de janeiro, a indemnização deve ser fixada em função da efetiva redução do rendimento do prédio ou de quaisquer prejuízos objetivamente apurados e derivados da ocupação desses prédios, ainda que posteriores ao exercício dessa ocupação, sendo ainda considerados, de acordo com o n. 2 do preceito, os eventuais prejuízos resultantes da redução ou impossibilidade do uso e fruição pelos respetivos titulares das parcelas dos imóveis diretamente afetados pela servidão.
Não podem, pois, os Recorrentes, relembrando a interpretação que da sentença fizeram e a questão subsequentemente suscitada no recurso de apelação e confrontando a fundamentação da sentença com a fundamentação do acórdão, dizer que, na sentença, se considerou como critério determinante da fixação da indemnização devida pela servidão o valor de mercado das parcelas adjacentes, critério que no acórdão, efectivamente, se afastou.
Impugnado em recurso o valor da indemnização, a decisão a proferir sobre este pode assentar em factores diferentes ou numa diferente valoração dos elementos que integram o respectivo cálculo.
Consequentemente, não tendo a sentença valor de caso julgado quanto ao valor da indemnização ao tempo do julgamento do recurso de apelação, não se pode sustentar ter a Relação violado qualquer caso julgado quando afastou totalmente o critério do valor de mercado da parcela sobre a qual se constituiu servidão.
Lisboa, 11 de Novembro de 2020
Mais foi decidido em tal despacho que a factualidade em causa integraria o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. no artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e não o crime previsto e punido no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Ainda que assim não fosse, o que se admite por mero raciocínio académico, ou seja ainda que a busca tivesse sido concretizada para além dos 30 dias do prazo de validade, estaríamos perante uma nulidade sanável dependente de arguição) e, por conseguinte, só poderia ser do conhecimento do Mm. Juiz de Instrução a requerimento do sujeito processual interessado, in casu, o arguido MF, o que na situação em apreço não aconteceu, ou seja, este não arguiu qualquer nulidade.
Ao ter declarado nula a busca domiciliária em causa e ao não ter validado as apreensões que resultaram da mesma, o Mm. Juiz de Instrução Criminal violou o disposto nos artigos 17, n.s 3 e 4 e 17, n. 6, ambos do Código de Processo Penal.
Por conseguinte, uma correcta avaliação e ponderação dos elementos de prova deveriam ter levado o Mm. Juiz de Instrução Criminal a dar como fortemente indiciados "os factos dos dias 7 de Junho pelas 18h45m e pelas 19h32m, bem como os factos dos dias 16 de Janeiro de 2018 pelas 18h e pelas 18h15m e bem ainda os factos do dia 17 de Janeiro pelas 18h e pelas 17h57m.
Sendo certo que, ao não o fazer, o Mm. Juiz de Instrução Criminal violou o disposto artigos 12, n. 1, 12 e 12, todos do Código de Processo Penal.
Com efeito, a esse propósito documentam os autos os seguintes elementos de prova:
Informação prestada pela Segurança Social dando conta que o arguido não possui registo de qualquer remunerações, pensões ou prestações;
O Mm. Juz de Instrução Criminal, ao não determinar a prisão preventiva do arguido MF, violou os princípios de adequação e proporcionalidade da aplicação das medidas de coacção, previsto no artigo 19, do Código de Processo Penal, violou o disposto nesta norma legal, assim como, violou o disposto nos artigos 20, n. 1, alínea e 20, alíneas e, conjugado com o disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
O arguido foi tempestivamente apresentado a juízo.
Assim, o nosso juízo sobre a factualidade, a indiciação, o seu grau, e enquadramento jurídico só se poderá estribar nos elementos do processo comunicados.
Considerar, por isso, que pese embora, os elementos documentais só suportem a verificação de um contacto, que a este contacto ainda acresceu o que nele se concretizou em troca ou venda de produto estupefaciente seria presumir em prejuízo do arguido um facto pois nada afasta a possibilidade, mesmo na pior das hipóteses, que não houvesse qualquer produto estupefaciente nesse momento, ou que tais contactos fossem para outras situações e que tivessem na sua génese outras motivações.
O que, queira-se ou não nos reconduz em uma espécie, de aritmética a considerar, ante os factos comunicados ao arguido, que durante um período de quase dois anos afinal o mesmo só estará envolvido com atos concretos que possam co-envolver a vendas de produtos estupefacientes em, sublinhe-se, 14 momentos temporais distintos.
Mais 14 momentos temporais que não são seguidos mas interpolados e por vezes em períodos de meses.
Também a mesma aritmética permite considerar, no máximo, que o arguido terá feito 21 entregas/trocas pois, houve algumas ocasiões em que tanto realizou por mais de uma vez no mesmo dia por exemplo tanto sucedeu nos dias 15 de fevereiro de 2017, 7 de março de 2017 ou 16 de fevereiro de.
Objetivamente, neste momento, os factos concretos que podem, ou não, sustentar a prática do crime são estes.
Verifica-se também que a busca foi autorizada por despacho proferido em 9 de fevereiro de 2018, os mandados foram emitidos em 14 de fevereiro de 2018 mas a mesma só foi executada em 15 de março de 2018, portanto, em data posterior ou seja, para além dos 30 dias de validade a que alude o art. 174, n.4 do P.Penal sem que, os investigadores no terreno tenham dito fosse o que fosse a este respeito.
Se a busca foi feita fora do prazo de validade a que a lei alude obviamente que os seus resultados não podem ser tidos em conta.
O que nos leva a concluir que consideramos suficientemente indiciados os factos relativos aos dias 8 e 11 de junho, 18 de julho e 30 de dezembro de 2016, 24 de janeiro, 15 e 21 de fevereiro, 7, 9 e 21 de março, 9 de outubro de 2017, 12 de janeiro, 16 de fevereiro e 14 de março de 201
Sublinhando uma vez mais:
Por outro lado, pese embora, sejam só 14 momentos temporais, interpolados no tempo, já não estamos aqui apenas por uma isolada situação de venda. Não sabemos é qual será, na realidade, a extensão da actividade que se indicía.
Por isso, porque o arguido dispõe de veículos porque pode sempre deslocar-se para um qualquer lado é preciso manter o seu paradeiro sob controlo.
não valido o resultado das apreensões decorrentes da busca;
entendo ser necessário a manutenção do paradeiro do arguido sob controlo e nessa medida ficará sujeito a obrigação de se apresentar todos os dias no posto da GNR de Lagos, a que acresce o cumprimento das obrigações decorrentes do TIR;
Defende que, contrariamente ao decidido no despacho, a busca efectuada foi legal e, consequentemente, é válida a prova obtida por apreensão, que devem ser considerados indiciados outros factos para além dos que assim foram considerados no despacho, que os factos indiciados realizam o crime do art. 21, do n 15/93, e não o do art. 25 do mesmo diploma, e que ocorre um perigo concreto de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito e conservação da prova.
Da legalidade da busca domiciliária
Não sendo este o sentido que se retira da literalidade estrita do n 4, do art. 174, como se disse, importa apreciar o regime da busca na sua globalidade, e procurar encontrar-lhe o sentido atendendo, designadamente, aos dados decorrentes do elemento histórico de interpretação.
O art. 177 do CPP, que trata da busca domiciliária, nada determina quanto a prazos de validade, mas é incontroverso que o n 4 do art. 174 se lhe aplica. Para além de se tratar de uma norma que trata dos pressupostos da busca, seria um contrassenso considerar que esse prazo não se aplicaria no caso da busca domiciliária, precisamente quando o controlo judicial ex ante e ex é e deve mais apertado.
Trata-se de um aditamento ao art. introduzido pela reforma de 2007 ao CPP lei n 48/2007), inexistindo anteriormente qualquer regra sobre prazos.
Assim, por exemplo, podem ver-se registos desta prática nos acórdãos do TRP de 102007 Rel. Augusto de e de 102007 Rel. Carmo, em que, censurando embora o que se epitetou de má prática processual, se considerou tempestivas buscas domiciliárias efectuadas, respectivamente, 2 anos e 16 dias e 3 anos e 6 meses depois da emissão dos mandados judiciais.
O prazo visa, pois, conservar na esfera judicial o controlo da decisão proferida, máxime, garantindo a proporcionalidade e a actualidade do meio de obtenção de prova autorizado ou da medida imposta.
É a ratio da norma que não pode resultar frustrada e que será determinante na interpretação da dimensão de protecção do n. 4 do art. 17 Do CPP.
E tendo sido, no presente caso, os mandados de busca emitidos e assinados pelo juiz de instrução criminal no dia 14 de Fevereiro de 2018, e a busca concretizada no dia 15 de Março de 2018, foi a mesma realizada dentro do prazo de 30 dias.
"Deste modo, a título meramente exemplificativo, não estaremos diante de uma proibição de prova quando ocorre uma violação da proibição do testemunho de ouvir dizer artigo 129 do Código de Processo. Efectivamente, quando se verifica uma ultrapassagem dos limites previstos para o depoimento indirecto, nenhum dos valores protegidos pelo artigo 32/8 da Lei Fundamental é posto em causa, mas apenas o direito fundamental do arguido a um processo dotado de estrutura acusatória, com garantias de respeito pelos princípios da imediação e do contra-interrogatório na fase de julgamento.
Do juízo de indiciação de factos, do tipo de crime fortemente indiciado e dos pericula libertatis
O recorrente insurge-se contra o juízo de indiciação fáctica, considerando que foram também desconsideradas provas que deveriam ter sido valoradas positivamente e que se indiciaram mais factos do que aqueles que constam do despacho.
Tem, em parte, razão.
Assim, sendo a busca efectuada legal, conforme decidido em, é desde logo de valorar a prova obtida por apreensão.
No dia 7 de Junho de 2016, pelas 18h45, na Rua das Flores, em Barão de São Miguel-Vila do Bispo, MF dirigiu-se ao passageiro da frente de um veículo automóvel que ali se encontrava estacionado e entregou-lhe uma saqueta contendo heroína ou cocaína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada;
Nesse mesmo dia e local, pelas 19h32, MF Fernandes dirigiu-se ao condutor de um veículo automóvel cuja marca, modelo e matrícula se requer não seja revelada que ali se encontrava estacionado e entregou-lhe uma saqueta contendo heroína ou cocaína, recebendo em troca quantia monetária não concretamente apurada.
Com o devido respeito, as conclusões que o Mm. Juiz de Instrução Criminal apontou para concluir que o arguido tem uma ocupação laboral são meramente especulativas e essas sim sem o mínimo suporte nos autos.
De facto, o arguido, no uso de uma faculdade que a lei processual penal lhe confere, não quis, em sede de primeiro interrogatório judicial, prestar declarações sobre os factos que lhe eram imputados e nem tampouco sobre as suas condições socioeconómicas.
Ora a este propósito, constam dos autos elementos probatórios de que o mesmo não tem qualquer actividade declarada lícita, para além da actividade de tráfico de estupefacientes.
Com efeito, documentam os autos o seguinte:
Tais elementos de prova, insistimos, foram totalmente desconsiderados pelo Mm. Juiz de Instrução Criminal, que ao invés preferiu fundamentar a sua decisão, com o devido respeito, baseado em meras suposições e conjecturas hipotéticas.
Em suma, todos os elementos probatórios, exigindo uma avaliação individual, é certo, mas devendo ser depois, todos eles, cotejados entre si e apreciados no conjunto das provas, indiciam fortemente a prática, pelo arguido, de todos os factos que lhe foram comunicados em primeiro interrogatório judicial.
Sucede que, seis meses decorridos, o essencial da recolha da prova estará concluído. E esse perigo tem sempre de ser avaliado em concreto e com actualidade.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal da Relação de Évora em
julgar parcialmente procedente o recurso,
revogar o despacho recorrido na parte em que considerou ilegal a busca domiciliária e invalidou a prova obtida por apreensão,
alterar o juízo de forte indiciação formulado, nos termos expostos,
Sem custas.Évora, 102018
Onde se conclui que após a entrada em vigor da Lei n. 94/2009, de 1 de Setembro, deixou de ser exigível que o contribuinte seja ouvido nos termos definidos pelo art. 6 da LGT
O artigo 63-B da LGT, no seu n 5, indica que a audição prévia é apenas necessária nos casos de derrogação de sigilo bancário de familiares ou terceiros, o que não sucede in casu.
Resultando desse n 5, a contrario sensu, que está dispensada a audição prévia, excepto nos casos de acesso a informação bancária de familiares ou terceiros com relações especiais com o contribuinte.
Pelo que teremos de concluir que a Lei não exige a audição prévia, no caso sub judice.
Pediu fosse dado provimento ao recurso, fosse revogada a sentença recorrida e fosse julgado improcedente o pedido de afastamento da decisão, tomada pela Directora-Geral da AT, de acesso a informação bancária da contribuinte, assim se fazendo a costumada justiça.
Na douta sentença recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
Em 12/02/2018 a Divisão de Inspeção Tributária, Equipa 20, da Direção de Finanças de Leiria endereçou a A, ofício a solicitar a colaboração com os serviços de inspeção tributária, nos termos seguintes:
Apresentar, caso tenha existido, cópia do contrato de promessa de compra e venda celebrado;
Informar qual o valor total que pagou pela compra sinais incluídos);
"A, NIF , residente na Rua da , , lote , , , , 2410- Leiria, tendo sido notificada do vosso ofício 1525, vem por este meio apresentar as seguintes informações:
- Junta-se cópia do contrato promessa de compra e venda como documento um,
- O valor total pago ascendeu 14000,00, conforme documento dois que se junta,
informar se autoriza a administração tributária a aceder a informações e documentos bancários em seu nome e, em caso afirmativo, deve preencher, assinar e devolver a declaração que segue em anexo, juntamente com fotocópia do cartão de cidadão/BI, relativamente aos anos em que os valores em causa entraram nas suas contas bancárias.
Mais fica Ex. notificada de que:
se no referido prazo de 10 dias, não for rececionada a declaração a que se refere o ponto 2 autorização para a administração tributária aceder a informações e documentos bancários), este serviço concluirá que não autoriza a sua consulta;
Em 01/07/2019 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Leiria elaboraram em nome de A pedido de derrogação de sigilo bancário onde consta, designadamente, o seguinte:
"- Ação inspetiva