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Contudo, ao impugnar a matéria de facto, a Recorrente não respeitou o disposto no artigo 640 do Código de Processo Civil, não discriminando os aspetos concretos que considera mal decididos.
Nem indicou os meios probatórios que pudessem levar a uma alteração da matéria de facto.
A Recorrente não cumpre, assim, qualquer requisito do artigo 640 do Código de Processo Civil, pelo que o seu recurso tem de ser rejeitado por violação da lei.
Não tendo impugnado os factos na contestação, e ao declarar a sua aceitação, não pode agora dar o dito por não dito e tentar reverter a situação.
Devendo improceder in totum as alegações da Recorrente.
Por Despacho de 13 de setembro de 2019 foi admitido o recurso interposto.
As obras a executar eram:
Execução de escadas em betão, para acesso a propriedade abaixo do nível da cota do solo pavimentado, incluindo todo o tipo de trabalhos acessórios necessários ao seu normal funcionamento ao pé do Centro de, no valor de EUR 710,32;
Execução de coberto em betão para armazenamento de botijas de gás em frente ao Centro de, incluindo portão de duas folhas, e todo o tipo de trabalhos acessórios necessários ao normal funcionamento, no valor de EUR 250,00;
Os trabalhos foram realizados pela A. em períodos diferentes a partir de meados de 2006;
As obras foram finalizadas em 15/10/2006;
A R. não efetuou qualquer pagamento;
A R. foi citada para a presente ação em 16/09/201
A.	Os trabalhos realizados pela A. tinham que ser pagos a 30 dias após a sua execução;
B.	A A. interpelou a R. para pagamento;
A R. acordou com a A. pagar o preço dos trabalhos efetuados pela A. somente no dia 31/01/2015;
A R. acordou com a A. que os juros a cobrar por esta sobre os seus créditos seriam apenas de 3% ao ano.
No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida o seguinte:
Pretende a A. pela presente ação obter o pagamento do preço dos trabalhos que efetuou nas empreitadas contratadas pela R., relativas a arranjos interiores e exteriores ao Centro Social de S. .. . R....
Por seu lado a R., reconhecendo que nada pagou, alega que o preço dos trabalhos apenas se vencia no dia 31/01/2015 e que a taxa de juros moratórios havia sido convencionada entre ambas as partes em 3%.
Os artigos referidos dão corpo normativo ao princípio geral de direito pacta sunt servanda, segundo o qual quando as partes assumem um determinado acordo por via contratual ficam obrigadas ao seu cumprimento pontual, podendo o incumpridor ser obrigado, por via coativa, a cumprir e/ou chamado a indemnizar o credor. O incumprimento apenas é legítimo por acordo das partes ou nas situações legalmente previstas.
Resulta ainda da matéria de facto apurada que a referida sociedade executou todos os trabalhos acordados, iniciando a sua execução em meados de 2006 e terminando-a em 15/10/200
Com efeito, não ficou demonstrado que tal prazo tenha sido convencionado pelas partes, nem o mesmo resulta de norma legal aplicável ao caso aqui em apreço.
"1 - Os contratos devem precisar os prazos em que o dono da obra fica obrigado a proceder ao pagamento dos trabalhos executados e eventuais acertos, os quais não poderão exceder 44 dias, contados, consoante os casos:
Das datas dos autos de medição a que se refere o artigo 202;
Das datas de apresentação dos mapas das quantidades de trabalhos previstos no artigo 208;
Das datas em que os acertos sejam decididos.
- Os contratos devem ainda precisar os prazos em que o dono da obra fica obrigado a proceder ao pagamento das revisões e eventuais acertos, os quais não poderão exceder 44 dias, contados consoante os casos previstos na legislação especial aplicável.
Pelo que, inexistem elementos para se poder considerar que tivesse ocorrido o vencimento do preço dos trabalhos realizados pela A. na data em que esta refere 15/11/2006).
De igual forma, a A. não logrou provar a interpelação da R. para pagamento, muito menos a data em que o teria feito.
Em bom rigor, estamos pois meramente perante a impugnação de um facto constante da matéria dada como provada.
Objetivando, e como resulta do sumariado no acórdão deste TCAN n 126/18BEMDL, de 102019,mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre a Freguesia teria de suportar os custos da empreitada realizada, por se ter provado que a mesma foi realizada a seu favor.
É patente que a matéria factual dada como provada, assentou na convicção firmada pelo Tribunal, em função da prova produzida.
Com efeito, a matéria de facto fixada, atenta a prova disponível, foi densificadamente obtida através da normal e adequada livre convicção do tribunal, suficientemente justificada.
O tribunal a quo socorreu-se pois, como sempre deveria, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 39 e 39 do Código Civil e 60, n. 5, do CPC.
Concretizando, resultando provado que a empreitada foi realizada, não logrou a Freguesia aqui Recorrente, demonstrar que não terá convencionado com o empreiteiro a realização dos trabalhos efetuados.
Mesmo que assim não fosse, não basta discordar da matéria de facto para que a sua alteração deva ser efetivada.
Em função de tudo quanto precedentemente se expendeu, é patente que a Recorrente não preencheu os necessários pressupostos e requisitos que lhe permitiriam legitimamente impugnar a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo.
Não basta ao recorrente atacar a convicção que o julgador formou sobre cada facto, para determinar a sua imediata alteração, mostrando-se necessário que cumpra os já referenciados os ónus de especificação impostos pelos n.s 1 e 2, do art. 640 do CPC, devendo ainda proceder a uma análise crítica da prova.
Em face de tudo quanto se expendeu, entende-se que deverá ser negado provimento ao Recurso.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Terminou as suas alegações pedindo a reforma da decisão quanto a custas e a consequente dispensa do remanescente da taxa de justiça neste processo.
Lisboa, 16 de Setembro de 202 - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Processo n. 808/18T8STS-F.P1
Por despacho datado de 202018, também transitado em julgado, foi determinado o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo da insolvente.
A Massa Insolvente intentou ação declarativa contra B, Lda., e , Unipessoal, Lda., visando a resolução de um contrato de trespasse, tendo sido proferida sentença em 202019, na qual foi a ação declarada procedente, declarando-se a resolução do referido contrato.
Após elaboração do relatório a que alude o art. 15 do CIRE, e tendo sido dispensada a realização da assembleia de credores, tal como permitido por lei, por despacho datado de 212017 há quase dois anos a esta, transitado em julgado, foi considerado devidamente deliberado o encerramento formal do estabelecimento da devedora, e determinado o cumprimento do art. 6, n. 3, do CIRE cfr. fls..-
Acresce que por despacho de fls. 155 datado de 202018) foi determinado o prosseguimento dos autos para liquidação do activo da insolvente.-
Após este caminho processual, em face da alegação ora aventada pela insolvente, apenas poderá a mesma fazer encerrar prematuramente o presente processo através do preceituado no art. 23, n. 1, alínea, do CIRE.-
O Despacho de que se recorre recusa a convocação e realização da Assembleia de Credores.
A Devedora B, Unipessoal Lda., foi declarada Insolvente, por douta sentença, já transitada, datada de 00201
O preço combinado não seria pago em numerário, mas sim pela assunção, por parte da , Unipessoal, Lda., de dívidas respeitantes ao passivo da Devedora B, Lda.
A Massa Insolvente de B, Lda., intentou a ação de resolução de ato em benefício da Massa Insolvente, datada de 17/01/201
O contrato de trespasse foi resolvido em benefício da Massa Insolvente, por sentença datada de 20201
A resolução do contrato de trespasse visa colocar as partes os intervenientes no e os bens na situação que existiria caso o ato não tivesse sido praticado.
Pelo que impendem deveres recíprocas de restituição pelas partes.
Tendo em conta a apreensão de bens a favor da Massa Insolvente e o cumprimento do contrato de trespasse no que toca ao pagamento do preço,
Isto porque, com a resolução do contrato de trespasse houve a alteração do património que integra a massa insolvente.
E, AINDA,
Todavia, a resolução do contrato de trespasse implica o efeito repristinatório.
Motivo pelo qual a massa insolvente torna-se economicamente viável.
Em Requerimento datado de 202019, a Ora Recorrente solicitou a realização de Assembleia de credores.
Pretensão que lhe foi indeferida e de que ora se Recorre
Pelo que a empresa é economicamente viável!
Devendo, pelo exposto, ser revisto o sentido da decisão de que se recorre.
Ao decidir nos termos em que o fez no douto despacho, o Tribunal a quo violou e fez errada interpretação e aplicação do disposto nas normas e princípios os legais suprarreferidos.
Convém recapitular a pretensão formulada pela ora recorrente, sobre a qual recaiu o despacho recorrido.
Requereu a insolvente:
E a questão que se segue é a seguinte: no momento em que foi formulado o requerimento sobre o qual recaiu o despacho recorrido, estaria a insolvente em tempo para apresentar o plano de recuperação, face aos despachos entretanto proferidos no processo e transitados em julgado?
Vejamos uma síntese da tramitação:
Em 112017, o AI apresentou o relatório a que alude o art. 15 do CIRE.
Por despacho transitado em julgado, datado de 212017 foi dispensada a realização da assembleia de credores, considerando-se devidamente deliberado o encerramento formal do estabelecimento da devedora, e determinando-se o cumprimento do art. 6, n. 3, do CIRE.
Consta do referido despacho:
Em 202019 foi proferida sentença na qual se declarou a resolução do contrato de trespasse.
Só em 202019 foi apresentado o requerimento da insolvente, indeferido no despacho recorrido.
O que a insolvente não deve, é apresentar um plano de recuperação manifestamente inexequível.
É o que, salvo o devido respeito, ocorre nos autos, determinando o inevitável indeferimento in limine.
Quando a aprovação do plano pela assembleia de credores ou a posterior homologação pelo juiz forem manifestamente inverosímeis;
Quando o plano for manifestamente inexequível;
Mais referem os autores citado, que o Tribunal, na sua avaliação preliminar da proposta, não pode prescindir de uma ponderação sobre o seu mérito, enquanto instrumento razoável de realização dos interesses dos credores, alternativo ao modelo supletivo da lei
Improcede, face ao exposto, a primeira pretensão recursória da insolvente.
Vejamos agora o pedido subsidiário.
Pede a insolvente, subsidiariamente, que seja declarada a Administração da Massa Insolvente pelo devedor nos termos e para os efeitos dos art.s 224 e ss. do CIRE.
Os pressupostos de deferimento de tal pedido encontram-se enunciados no artigo 22 do CIRE, nestes termos:
Doravante designado pelo acrónimo CIRE.
Obra citada, pág. 69
Processo n. 4375/10TBPTM-B.E1
Constituindo meio de prova obtido de forma ilícita, não podendo ser admitida a junção, em processo , documentação clinica não consentida pela Recorrida.
O direito de acesso aos tribunais não impõe a admissibilidade de qualquer meio de prova, em especial quando este for obtido com violação de direitos fundamentais.
Deste modo, a obtenção e revelação dos documentos em análise, consiste em prova proibida e nula.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
A tramitação processual relevante para a decisão do presente recurso é a constante do relatório supra e ainda a decorrente do Processo de Promoção e Proteção da Criança5, assim sintetizada:
À data, o menor frequentava equipamento educativo, pré-escolar, fazendo-se transportar em cadeira de rodas, aparentando sofrer de doença grave.
Após a intervenção da CPCJ, a mãe retirou o menor do equipamento educativo que frequentava, e não permitiu que o mesmo fosse sujeito a avaliação clínica, conforme lhe foi proposto pelos técnicos.
Declarou ainda que o menor está a ter consultas de genética, cardiologia, gastroenterologia, pneumologia e neurologia, por recomendação da Dr. e toma vários tipos de medicação.
A mãe evidencia sofrer de perturbação psicológica grave e emocional, necessitando de tratamento médico urgente.
Vejamos, então, se a pretensão da Apelante deve ou não proceder.
De acordo com o preceituado no artigo 34 do Código Civil12 que rege sobre a função das provas, estas visam a demonstração da realidade dos factos.
Conforme temos vindo a sublinhar13, estando em causa a admissão de um meio de prova, em primeiro lugar, importa verificar se o mesmo é ou não relevante para a prova dos factos, porquanto tal é o critério essencial para aferir da respectiva admissibilidade1
Efectivamente, conforme observa MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA18:
Nestes termos, e sem necessidade de maiores considerações, improcedem ou mostram-se deslocadas as conclusões do recurso.
Vencida, a Apelante suportará as custas de parte devidas, atento o princípio da causalidade vertido no artigo 52, n.s 1 e 2, e de harmonia com o preceituado no artigo 52, n.s 1 e 4, ambos do CPC.   - Síntese conclusiva:
À semelhança do que acontece nos demais casos de colisão de direitos, também quando estamos perante o confronto de duas espécies de direitos com tutela constitucional, outros princípios importa ter em conta, porquanto tal decorre designadamente do comando constitucional ínsito no artigo 1 da CRP, salvaguardando que os direitos fundamentais consagrados na constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras de direito internacional, devendo ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.
Albertina Pedroso 23
Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 3
Síntese do PPP que constitui o apenso, cujo acesso electrónico foi solicitado pela ora Relatora, ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 1, alínea, do CPC,
Doravante abreviadamente designada LPCJP.
Cfr. no mesmo sentido, Ac. TRP de 19-09-2011, proferido no processo n. 6074/01 TBMAI-A.P1, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. neste sentido, exemplificativamente e por mais recente, Acórdão do TRC de 17-01-2017, proferido no processo 143/10TBCDN-A.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, in As Partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, Lisboa, 1995, págs. 228 e segs., e ISABEL ALEXANDRE in As Provas Ilícitas em Processo Civil, Almedina 1998, pág. 7
Cfr. Autores e obra citados, pág. 2
Cfr. Acórdão de 102010, proferido no processo n. 158/05TCFUN.LS1, disponível em www.dgsi.pt.
Não se conformando com essa condenação, vieram os arguidos recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Quanto aos depoimentos da testemunha J.,
Quanto aos pedidos de indemnização cíveís:
Em síntese, de tudo atrás explanado, a douta sentença recorrida deverá ser mantida na íntegra, uma vez que não existem quaisquer factos incorretamente julgados e dados como provados, nomeadamente nas al.s,,,,,,, e, sendo certo, que tendo em conta o supra exposto, o Mm Juiz "a quo", em nosso entender, decidiu de forma correta ao condenar os arguidos, pela prática do crime pelo qual vinham acusados.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., os arguidos vieram responder, concluindo nos mesmos termos do seu recurso.
Assim, atenta a conformação das conclusões formuladas, as questões a decidir são as seguintes:
Impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento/Violação do princípio in dubio pro reo.
Da sentença Recorrida
Tendo em conta as questões enunciadas, importa ter presente o seguinte teor da sentença recorrida transcrição)
Os arguidos F. e P. F. são casados entre si desde -/-/199
Assim, no dia 21 de Julho de 2014, os arguidos detinham na referida unidade fabril, sita em , Barcelos, os seguintes artigos de vestuário por eles ali confeccionados:
conjuntos de t-shirts e calças,
calças,
sweatshirts;
sweatshirts,
t-shirts;
Os referidos produtos não foram executados sob alçada das sociedades detentoras das marcas que ostentavam, nem com autorização destas, tendo sim sido fabricados pelos arguidos.
Acresce que tais peças de vestuário não obedeciam aos critérios de qualidade e fabrico seguidos por aquelas sociedades, nomeadamente quanto a cores, modelos, materiais, informações ao consumidor e confecção, designadamente:
Quanto aos artigos que ostentam a marca MARCA DESPORTIVA ...:
não fazem parte de nenhuma colecção Marca Desportiva ...;
não respeitam as normas de etiquetagem obrigatórias em todos os produtos originais da marca;
não apresentam as etiquetas estampadas com as instruções de lavagem e origem de fabrico da marca Marca Desportiva ...;
as etiquetas de tamanho não são originais;
os sacos plásticos onde as peças estavam embaladas não são originais da marca Marca Desportiva ..., já que a matéria prima é diferente e a apresentação do logótipo está incorrecta.
Quanto aos artigos que ostentam a marca ...JEANS:
não apresentam uma etiqueta de colarinho, sempre utilizada nos produtos originais da marca;
as etiquetas de colarinho das t-shirts com a marca ...Jeans aposta estão coladas sobre o próprio tecido, o que nunca acontece nos artigos originais;
não apresentam etiquetas interiores, obrigatórias nos produtos originais da marca, nomeadamente etiquetas de composições, fabrico e códigos;
as camisolas não apresentam etiqueta externa com as informações que identificam o produto, que é sempre utilizada nos artigos da marca ...Jeans;
os artigos encontram-se acondicionados em sacos que não são utilizados nos artigos originais da ...Jeans, estando em falta os furos anti sufocação e as informações que identificam os artigos.
Os artigos de vestuário em questão foram subtraídos aos arguidos das supra citadas instalações no dia 21 de Julho de 201
Os arguidos bem sabiam do registo das referidas marcas e da sua protecção legal e que a produção das peças de vestuário que executaram bem como a sua posterior comercialização, que se propunham levar a cabo, contrariava os interesses patrimoniais e comerciais das ditas sociedades.
Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e conscientemente, de comum acordo e em conjugação de esforços, na execução de um plano previamente delineado por ambos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
dos pedidos de indemnização
A comercialização dos produtos como aqueles produzidos pelos arguidos, com a aposição das marcas das demandantes, contribuem para a banalização e degradação das imagens das marcas das mesmas junto dos consumidores.
O arguido F. não tem antecedentes criminais.
Com eventual interesse para a decisão da causa nenhum outro facto se provou.
Designadamente, e no que tange ao pedido de indemnização , não se apurou que:
O que se visa com a impugnação ampla é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorretamente julgados, através da avaliação das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa da recorrida.
E na medida em que o recurso em que se se impugne amplamente sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objeto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando violação das normas de direito ou in procedendo violação das normas de direito, que se impõe, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos do art.41
Exige-se pois ao recorrente a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que considera indevidamente julgado.
O mesmo se passa com a presença de documentos do arguido F. - dos juntos a fls. 9 a 18 dos autos - no interior do veículo furtado, os quais não permitem também apontar em tal sentido, na medida em que não exprimem qualquer relação concreta com as peças em apreço.
Mas, será que tal forma de agir dos recorrentes configura a indicação de provas que impõem decisão diversa?
Tal mais não é do que o avançar de uma ponderação apreciativa e valorativa própria, claramente distinta daquela que ficou expressa na sentença recorrida, pretendendo os recorrentes que o tribunal de recurso a adote.
Mas, como já salientamos supra, tal não consubstancia a indicação de provas que imponham decisão diversa, ou seja, a indicação de provas impositivas e decisivas que justifiquem a pretendida alteração de sentido para os factos.
O princípio da imediação pressupõe uma relação de contacto directo, pessoal entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.
É o juiz do julgamento que por força do contacto directo, vivo, visível com quem presta as suas declarações/depoimentos, recolhe, apreende os pormenores, questiona e, por isso, está numa situação privilegiada para intuir todos os pormenores.
O recurso da matéria de facto não tem por finalidade, nem pode ser confundido com a realização de um segundo julgamento, fundado numa nova convicção, mas apenas apreciar a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido em relação aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados, com base na avaliação das provas que considera imporem uma decisão diversa.
Será que a sua apreciação mostra-se manifestamente incorrecta, desadequada, fundada em juízos ilógicos ou arbitrários, de todo insustentáveis?
O tribunal a quo explicou de forma clara, racional, perceptível a qualquer destinatário, o seu processo lógico para concluir no sentido em que veio a concluir em termos de matéria de facto.
Ainda que tenha sido esta a ilação que os recorrentes pretendem extrair de tais depoimentos, não foi essa, e bem, a convicção com que ficou o tribunal a quo.
Aliás, como bem salientou a testemunha F. , foi um conhecido do senhor F. que, conduzindo uma mota, e ao aperceber-se que a carrinha deste vinha a circular com dois indivíduos de etnia cigana, fez o seguimento desta e veio no seu encalço até ao momento em que ele e o seu colega localizaram a viatura e foram depois sempre no seu encalço.
Atente-se, desde logo, nos depoimentos das testemunhas J. e J. e nos termos em que os mesmos foram valorados pelo tribunal a quo, valoração que não merece qualquer reparo.
Como já referimos, os ora arguidos não deram qualquer explicação para o facto de terem sido apreendidas na carrinha em apreço peças de vestuário contrafeitas.
Tal estratégia processual, privou o tribunal do conhecimento da sua versão dos factos, que a não pode presumir ou conjecturar.
O tribunal ficou limitado aos meios probatórios já supra aduzidos.
Mas a verdade é que, com base neles, fundou a sua convicção acerca da autoria dos factos em apreço.
Convicção essa que como claramente resulta da motivação da decisão de facto, assentou num processo lógico e racional que não merece qualquer censura.
Por tudo o exposto, não vislumbramos pois qualquer erro de julgamento na apreciação da prova produzida.
Na prática, traduz-se numa imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa.
Aliás, como já referimos, resulta da  motivação de facto, de forma clara, em que fundamentou o Mmo Juiz a sua convicção quanto aos factos que o recorrente pretende que sejam considerados não provados.