rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É também certo, por outro lado, que não tendo a filha menor do arguido autonomi a para, por si, estabelecer comunicação com a sua progenitora e/ou os seus outros familiares e amigos, ou para se deslocar, ou fazer deslocar, livremente, entre os diversos locais onde esteve com o seu progenitor e a cidade de Braga, em especial entre Espanha e o nosso país, ficou ela, na prática, dependente do pai o aqui para as respetivas deslocações e, portanto, igualmente para poder regressar a casa da sua mãe, se assim o desejasse.
Em suma, portanto: não se vislumbrando, na conduta do arguido aqui em causa uma eliminação da liberdade de locomoção, no preciso sentido jurídico-penal apontado, da sua filha menor, não se mostra, consequentemente, preenchido o tipo objetivo do crime de sequestro, o que logo impõe a sua respetiva absolvição da prática de tal ilícito-típico.
No caso, afigura-se-nos manifesto que não só o arguido não representou a sua conduta como constituindo uma privação da liberdade de locomoção da sua filha menor, nem, muito menos agiu com o propósito de privar a sua filha da respetiva liberdade de locomoção ou se conformou com a verificação deste mesmo; quis, sim, reagir contra uma decisão de regulação do exercício do poder paternal que viu como violentadora da vontade da sua filha, e porventura prejudicial para o seu desenvolvimento psicológico e emocional, o que está muito longe de constituir, precisamente, uma qualquer forma de privação de liberdade de locomoção, no sentido já indicado.
Mas tais limitações da vontade já não servem para pressupor a limitação da liberdade de movimentação e de locomoção quando objectivamente essa realidade não ficou demonstrada e apenas se comprovou que, durante cerca de dois meses, a menor foi retirada do seu contexto habitual de vida e manifestou-se concordante com tal projecto. Neste caso estaremos, claramente, desde que verificados todos os elementos do tipo, perante um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 24, n. 1, al., do CPenal.
Neste sentido vai, também, André Lamas Leite9, com os seguintes argumentos:
Pelas razões indicadas, improcede, pois, também esta questão de direito, mantendo-se a absolvição do arguido da prática de um crime de sequestro agravado.
Como tal, improcede, igualmente, esta parcela do recurso.
Custas crime pela recorrente, na parte em que decaiu, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça arts. 51, n. 1, al., do CPPenal e , n. 9, do RCP e Tabela.
Sem custas cíveis.
Porto, 19 de Janeiro de 2022
que é entidade equiparada a pessoa coletiva instituída nos termos da Lei n. 91/95, de 2 de setembro doravante Lei das, para reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da Milharada, mediante deliberação da Assembleia Constitutiva de 14-03-1999;
que os Réus não pagaram a sua quota parte nem no custo de execução das obras das infraestruturas do Bairro da Milharada a partir de 1 de março de 1994, e nem nas restantes despesas de legalização a partir de 1 de maio de 2001, as quais se encontram praticamente concluídas, apesar de delas beneficiarem e retirarem rendimentos consideráveis dos prédios construídos nos lotes mediante a celebração de contratos de arrendamento;
Pessoalmente citados, os Réus deduziram contestação, defendendo-se por impugnação, de facto e de direito, e por exceção, invocando, designadamente:
o caso julgado da decisão proferida nos embargos que deduziram na execução que correu os seus termos sob o n. 4916/1... da então Seção de Execução ...;
que a dívida não é líquida nem certa;
as comparticipações não correspondem a obrigações vencidas, aplicando-se aos juros o regime do art. 1-da Lei das AUGI.
A 28 de maio de 2020, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção do caso julgado. Foi relegado para final o conhecimento da exceção da prescrição e foi proferido despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
Não conformados, os Réus AA e BB interpuseram recurso de apelação da sentença.
Por acórdão de 17 de junho de 2021, o Tribunal da Relação ... decidiu o seguinte:
- Ora, conforme resulta dos fatos provados, em todas as actas da administração conjunta estão estabelecidas, ou comparticipações fixas por lote, ou a fórmula de cálculo das mesmas, nomeadamente para as obras, podendo os valores exactos devidos ser obtidos por simples cálculo aritmético douto Ac. do STJ, Proc. 1078/16T8STB-A, ES1 de 28 de Janeiro de 2020, citado na douta sentença.
Constituem provisões ou adiantamentos até a aprovação das contas finais, nas quais só então será definido o exacto valor das dívidas de cada um, posto que aquelas são fixadas pro critérios de previsibilidade donde só aí se vencer a obrigação);
Locupletar-se com o valor da comparticipação pelo tempo do atraso;
Usufruir das obras já realizadas com as comparticipações dos cumpridores;
Participar no rateio do saldo das contas finais relativamente aos juros pagos pelos restantes devedores.
- Ao decidir como contraditado, o douto acórdão recorrido violou as normas substantiva e processuais referenciadas e para que se remete, bem como as estabelecidas na Lei das AUGI diploma que neste articulado expressamente se invocam.
Acresce que estabelece um regime de prescrição de juros em violação do art. 16 da Lei das AUGI e do art. 318 do Civil.
Os Réus apresentaram AA e BB contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
se aplicoucorretamente a figura da autoridade do caso julgado;
"1 - A Autora é uma entidade equiparada a pessoa colectiva, inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, instituída para reconversão da Área Urbana de Génese Ilegal do Bairro da Milharada, mediante deliberação da Assembleia Constitutiva de 14 de Março de 199
- Os prédios, correspondentes aos lotes ... e ..., sitos em ..., encontram-se descritos na Conservatória do Registo Predial ..., sob os n.s ... da ...,a favor dos RR., respectivamente.
- Na Assembleia de Proprietários, realizada a 19/11/2006, a Comissão de Administração apresentou e fez aprovar a proposta na qual constituiu a ratificação confirmação) da deliberação da Assembleia constitutiva de 1999 e dos Regulamentos da Comissão de Melhoramentos de 1992 e 1993:
- Actualmente, as infraestruturas do bairro estão praticamente concluídas.
Mandatar a Comissão de Administração para, se o entender, apresentar em tribunal acções declarativas para obter sentença que condene os devedores a pagar todos os montantes em falta e, nomeadamente, juros vencidos que se julguem não estar abrangidos por esta deliberação;
- A publicidade das Assembleias ocorreu mediante publicação do extracto das Actas, em jornal.
- Dos Regulamentos do Bairro de 1992 e 1993, da deliberação da Assembleia Constitutiva da AUGI de 14/3/1999 e das deliberações da Assembleia de Proprietários de 19/11/2006 e de 6/5/2017, resulta que as comparticipações para as despesas de reconversão dos Lotes dos RR aqui referenciados são as seguintes:
LOTE ...:
LOTE ...
Foi dada como não provada a seguinte factualidade:
"a - Os RR são especuladores imobiliários, tendo construído ilegalmente dois prédios de apartamentos nos lotes em causa, tendo vindo há longos anos a enriquecer injustamente com as rendas.
admissibilidade do recurso de revista
A Autora/Recorrente Administração Conjunta do Bairro da Milharada apresentou o recurso de revista nos termos do art. 67, n. 1, do CPC.
Tendo em conta o valor da causa, a legitimidade da Recorrente e o teor do acórdão recorrido, conclui-se pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos termos dos arts. 62, n. 1, 63, n. 1, 67, n. 1, e 67, n. 1, als. e, do CPC.
Ao art. 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, subjaz a regra estabelecida no art. 60 do CPC, segundo a qual:
Conforme mencionado supra, a Autora Administração Conjunta do Bairro da Milharada começa por dizer, na sua alegação de revista, que deduziu o pedido subsidiário de compensação pela não realização das comparticipações no tempo devido com fundamento no enriquecimento sem causa, pelo que o Tribunal da Relação devia ter conhecido de tal pedido.
Importa, pois, atender ao que foi concretamente peticionado pela Autora/Recorrente no articulado inicial que apresentou nos autos. Compulsada a petição inicial, apresentada a 20 de setembro de 2019, verifica-se que pediu que os Réus/Recorridos fossem condenados a pagar-lhe:
Nada mais foi pedido, designadamente a título subsidiário.
Efetivamente, no caso em apreço, as questões de direito a discutir no domínio da apelação consistiam em saber:
se a quantia peticionada não é devida por não ser exigível;
se procedia ou não a exceção de prescrição quanto a parte da dívida.
No corpo da sua alegação ponto ), a Autora/Recorrente Administração Conjunta do Bairro da Milharada qualifica ainda a atuação dos Réus como consubstanciadora de abuso do direito instituto de conhecimento, invocação que, não se encontrando expressamente nas conclusões, poderá, ainda assim, inferir-se da conclusão, citada supra.
Valem, a este propósito, as considerações tecidas a propósito do instituto do enriquecimento sem causa. É que, também nesta parte, não resultaram provados quaisquer factos suscetíveis de convocar oficiosamente o agora alegado abuso do direito, pelo que o Tribunal recorrido não tinha o dever de se pronunciar sobre esse instituto.
Efetivamente, o acórdão recorrido, com recurso a extensas fontes doutrinais e jurisprudenciais, estabelece a destrinça entre a exceção dilatória do caso julgado e a autoridade do caso julgado. Todavia, a Autora/Recorrente parece desatender a essa distinção quando invoca a contradição ou obscuridade em apreço.
Improcede, por conseguinte, a arguição da nulidade em apreço.
Se o acórdão recorrido aplicoucorretamente a figura da autoridade do caso julgado
Esta questão surge nas seguintes conclusões da alegação da Recorrente:
A primeira, que desempenha uma função negativa, obsta a que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura proibição de repetição). Implica uma não decisão sobre a nova ação. Pressupõe uma total identidade entre os sujeitos, a causa de pedir e o pedido das duas ações.
A segunda, que desenvolve uma função positiva, conduz a que a solução compreendida no julgado se torne vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais proibição de contradição). Implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial Pressupõe a identidade de sujeitos, mas permite a diversidade de objetos aliás, é esta diversidade que a demarca da exceção).
Exceção e autoridade de caso julgado da mesma sentença parecem ser duas faces da mesma medalha. Refere-se a exceção quando a eadem quaestio se suscita na ação ulterior como thema decidendum do mesmo processo e fala-se em autoridade de caso julgado quando a eadem quaestio se coloca na ação subsequente como questão de outro tipo fundamental ou mesmo tão somente.
Enquanto a exceção é alegada para impedir que seja proferida uma nova decisão, a autoridade é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão.
Prescindindo da identidade objetiva, a autoridade do caso julgado exige a identidade das partes
A autoridade do caso julgado implica, pois, o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação subsequente, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.
É, todavia, a autoridade, e não a exceção, do caso julgado formado na ação n. 4916/1... que deve ser apreciada nesta ação n. 9028/1....: a diversidade de causas de pedir, enquanto elemento diferenciador da autoridade perante a exceção, manifesta-se na alegação das duas ações.
Entre as mesmas partes e com o mesmo objeto isto é, com o mesmo pedido e a mesma causa de, não é admissível nova discussão: o caso julgado opera negativamente, constituindo uma exceção dilatória que evita a repetição da causa efeito negativo do caso;
"A decisão ou as decisões tomadas na primeira acção vinculam os tribunais em acções posteriores entre as mesmas partes relativas a pedidos e/ou causas de pedir diversos"
Como as construções não tinham sido antecedidas de loteamento, não podiam também obter as licenças ou comunicações de obras de construção, uma vez que não se encontravam preenchidos os pressupostos para a sua concessão, nem as respetivas autorizações de utilização, o que impede a celebração da compra e venda, do arrendamento, a obtenção de financiamento ou a constituição de hipotecas sobre os imóveis assim construídos. Foi precisamente para acautelar situações em que a construção era feita sem aprovação de loteamento e da realização de obras de urbanização e de edificação que o legislador criou, em 1995, um regime excecional de legalização.
Foi intenção do legislador que a ilegalidade resultante das AUGI se resolvesse dentro de certo prazo e se não mantivesse indefinidamente, tal como não deveria perdurar ad aeternum o regime excecional previsto na respetiva lei. Esta surgiu para viabilizar ou facilitar a regularização fundiária, sendo por via desta que se conseguirá a legalização das edificações existentes nas AUGI e a conformação destas com as regras do ordenamento do território e do urbanismo aplicáveis.
Com efeito, trata-se não apenas dos poderes e deveres dos proprietários e comproprietários na regularização reconversão) urbanística da área e na legalização das construções nela implantadas, de acordo com os instrumentos urbanísticos devidamente aprovados dirigida, assim, a regular aspetos publicistas das relações em, mas também da disciplina da relação entre os proprietários ou comproprietários durante todo o processo de reconversão dirigida, portanto, a regular relações estritamente.
A assembleia de proprietários ou comproprietários delibera, nos termos previstos no para a assembleia de condóminos dos prédios constituídos em propriedade horizontal, com algumas especificidades, podendo tais deliberações ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as não tenha aprovado, no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia ou da publicação das deliberações adotadas nessa assembleia, consoante aquele haja ou não estado presente na reunião art. 1 da Lei das.
" Verifica-se o requisito da liquidez da obrigação exequenda quando o seu valor é determinável através de simples cálculo aritmético.
In casu, as comparticipações devidas pelos proprietários e comproprietários da AUGI do Bairro da Milharada foram definidas, debatidas e aprovadas em assembleia, nomeadamente nas assembleias realizadas em 1999, 2006 e 201
Os Réus não impugnaram as deliberações tomadas em assembleia e que foram devidamente publicitadas.
A pretensão da Autora/Recorrente não poderá, pois, deixar de improceder nesta parte.
Notifiquem-se as partes.
Lisboa, 15 de fevereiro de 2022
Vide, entre outros, João de Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Lisboa, Edições Ática, 1968 pp.38-39; Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, p.572; José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pp.599 e ss..
Cf. Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, Coimbra, Almedina, 2004, p.39
Para Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, Coimbra, Almedina, 2004, p.499,"A decisão ou as decisões tomadas na primeira acção vinculam os tribunais em acções posteriores entre as mesmas partes relativas a pedidos e/ou causas de pedir diversos".
Cf. Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, Coimbra, Almedina, 2004, p.49
Refira-se, nesta sede, que os Réus poderiam ter lançado mão do mecanismo previsto no art. 9, n. 2, do CPC.
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de fevereiro de 2018 Pedro, proc. n. 15101/12T8LRS-A-2 - disponível para consulta in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de fevereiro de 2018 Pedro, proc. n. 15101/12T8LRS-A-
Por isso, sendo o título executivo insuficiente ou ausente, não pode a execução prosseguir, devendo ser declarada extinta, determinando-se o levantamento da penhora sobre o imóvel hipotecado, efetuada nos autos principais.
A exequente contestou, impugnando os fundamentos dos embargos.
Resultando da mesma, a imediata disponibilização do capital aos mutuários, o que aconteceu.
Mais requereu a notificação da embargada para juntar cópia da referida Apólice e/ou pronunciar-se sobre o peticionado.
Em 16-06-2021 o tribunal a quo proferiu saneador sentença, no qual, em suma e no que se mostra relevante, decidiu:
Quanto ao requerimento/articulado deduzido em 28-09-2020:
Tanto bastaria para não admitir o alegado em tal requerimento e bem assim o consequente pedido de junção de apólice e chamamento de eventual seguradora.
Quanto ao mérito:
Nestes termos as questões a decidir consistem em determinar:
Inconformada com tal decisão veio a embargante recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
F. E, sem que nada o fizesse prever a  Juiz determina a inadmissibilidade do requerimento qualificado de.
Tendo o Tribunal entendimento diverso, de tal devia a M Juiz notificar as partes para, no exercício do contraditório, sobre tal se pronunciarem.
O princípio do contraditório, ínsito no direito fundamental de acesso aos tribunais, proíbe a prolação de decisões surpresa, mesmo que de conhecimento oficioso, e garante a participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, direta ou indireta, com o objeto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.
R. O princípio do contraditório assume-se como garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n. 12841/108T8LSB.L2-6 ANA DE AZEREDO.
O Despacho Saneador/Sentença em crise é da exclusiva lavra do Tribunal, não podendo ser desaplicado o disposto no n. 3 do artigo  do Código de Processo Civil, constituindo a sua violação também vicio de inconstitucionalidade.
Y. Temos, pois, que o Tribunal a quo não só violou o n. 3 do artigo  do Código de Processo Civil, como incorreu na prática de uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e inconstitucionalidade por violação do artigo 2 da CRP.
Deduzindo contra-alegações veio a embargada dizer:
Invoca a Recorrente a nulidade daquele despacho, ao abrigo do disposto no art. 19 do P., bem como a inconstitucionalidade do mesmo por violação do art.2 da R.P..
Ora, a mutuária  já havia falecido há um ano, quando a Recorrente deduziu os presentes Embargos de Executados.
Também a Recorrente foi parte no contrato dado como título executivo, pelo que tinha obrigação de conhecer as cláusulas constantes do mesmo.
Nessa medida, nenhuma das questões suscitadas pela Recorrente no articulado de 202020 são supervenientes.
Importa também salientar que o alegado no articulado de 202020 pela embargante constitui um novo meio de defesa, pondo em causa a exigibilidade da quantia exequenda.
Não sendo por isso admissível, quando anteriormente já haviam sidos deduzidos Embargos de Executados.
Pelo que o douto despacho recorrido não merece qualquer censura a este propósito.
Por outro lado, alega a Recorrente que o despacho saneador-sentença
Assim, encontrando-se reunidos todos os elementos que permitissem conhecer do mérito da causa, nada obstava a que o fizesse mediante a prolação de um saneador-sentença, conforme previsto na alínea do n. 1 do art. 59 do P..
Sem, com tal decisão, violar o princípio do contraditório, tal como alega a Recorrente.
Não colhe também a argumentação expendida pela Recorrente de que, com a prolação do saneador-sentença, foi-lhe vedada a hipótese de juntar aos autos os meios de prova requeridos no articulado de 28/09/2020, mormente, a junção da apólice de seguro, bem como a eventual intervenção da Seguradora nos autos.
Pelo que, estando em discussão apenas matéria de direito, sem necessidade de produção de prova, estava na disponibilidade do tribunal a quo conhecer de imediato do mérito em causa cfr. art. 59, n. 1, al. e art. 59, n 1, al.).
Assim sendo, não se verificou qualquer violação do princípio do contraditório e do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva por ter sido proferido um despacho saneador-sentença.
Da unificação do que antecede, só poderá concluir-se que o douto despacho recorrido não padece de qualquer nulidade, pois, não existindo qualquer obstáculo ao conhecimento imediato do mérito da causa, e considerando-se o tribunal a quo apto para tal, tratando a discussão de matéria de direito de direito, a prolação de saneador-sentença era totalmente admissível.
Pede, por fim, seja negado provimento ao recurso.
O direito ao contraditório mostra-se consagrado no art. 3 do CPC.
O art. 3, n 3 CPC impõe ao juiz o dever de observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório.
A violação do contraditório configura uma nulidade processual regra art. 195 porque, constituindo um princípio fundamental do processo , decorrente do princípio da igualdade das partes, a sua violação é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa.
É na fase dos articulados que as partes devem expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir ou, defender-se por exceção e impugnação e, apresentar os respetivos meios de prova art.s 552, 6 e 572,. Sendo os factos supervenientes, poderão ser alegados nos termos do art. 588 do CPC.
O despacho saneador constitui um dos momentos-chave, seja para apreciar os aspetos jurídicos processuais, seja para conhecer do mérito da ação. Dispondo a alínea do art. 595 do CPC que:
Assim o art. 595, 2 CPC:
Por sua vez, ainda que o julgamento de mérito se realize por norma na sentença final, pode esse ato ser antecipado para o despacho saneador.
A mesma necessidade de ponderação se pode colocar na avaliação prévia entre dispensar ou não dispensar demais prova.
Definido de forma sumária o enquadramento legal, os princípios e os limites onde se abriga o princípio do contraditório, analisemos da sua eventual ofensa no caso em discussão.
realizar tentativa de conciliação;
proferir despacho saneador;
determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização processual, nos termos previstos no n. 1 do artigo  e no artigo 54 NCPC;
proferir, após debate, o despacho previsto no n. 1 do artigo 59 NCPC e decidir as reclamações deduzidas pelas partes; e
Ou seja, o tribunal salvaguardou todas as finalidades legais previstas no art. 591 CPC.
Em 16-06-2021 o tribunal a quo proferiu saneador sentença.
O julgador não se vinculou a prosseguir com a ação, ou seja, a não decidir de imediato.
Uma vez pré-anunciada a possibilidade de decisão imediata, não estava o julgador vinculado a mais.
O Acórdão do Tribunal da Relação da Relação de Coimbra de 02-06-2020, proferido no Processo n. 2212/14T8CBR-A.C1 Fonte Ramos, invocado pela apelante em reforço da sua pretensão, não contraria esta posição, antes a confirma. No caso desse acórdão, o seguro de vida não só não estava em discussão, como constituiu fundamento originário dos embargos. Tendo a Seguradora sido logo demandada como terceiro na petição de embargos de executado. O que a Relação admitiu.
No presente caso, o fundamento decisório, assente em razões formais e adjetivas, não dependia de prova a produzir.
Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo probatório para a embargante, na antecipação dessas questões.
Não se verifica, por isso, o invocado vício de nulidade por violação do princípio do contraditório, devendo o recurso mais propriamente, a arguição de improceder.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Cremos que se referia antes ao art. 595 CPC.
Articulados supervenientes.
A..., Lda., intenta a presente ação executiva sob a forma de processo comum, contra  B ...,
Com os seguintes fundamentos:
Pelo juiz a a quo foi proferido Despacho a indeferir liminarmente o requerimento executivo, decisão que agora se recorre:
São apresentados como títulos executivos: