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Respondeu a interessada EE, pugnando pelo indeferimento das nulidades invocadas e peticionando a condenação dos interessados AA e GG como litigantes de má-fé.
Foi proferido despacho que julgou improcedente a nulidade processual arguida e indeferiu o pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Foi proferida sentença homologatória da partilha.
Novamente irresignados, os interessados, AA e mulher BB interpuseram revista, formulando as seguintes conclusões:
Salvo o devido e merecido respeito que é muito, o Acórdão recorrido padece de nulidade por omissão de pronuncia, porquanto não conheceu das questões de mérito e de fundo levantadas pelos Recorrentes, limitando-se, no humilde entendimento dos Recorrentes a fazer uma exposição de direito, sem se debruçar sobre o caso concreto.
Um terço dessa soma constitui a quota disponível e os outros dois terços a quota indisponível - artigo 215, n. 1 do ;
O passivo é pago por todos os interessados, na proporção do respetivo quinhão;
O preenchimento faz-se conforme as adjudicações.
A sentença objeto do presente recurso homologou o mapa de partilha, que enferma de lapsos e irregularidades evidentes, que viciam os pagamentos resultantes do mesmo.
O mapa de partilha sofre de um erro de lógica e/ou raciocínio. Isto porque, as operações da partilha segundo despacho determinativo da partilha traduzem-se no seguinte:
Ou seja, todos os herdeiros Inventariada e os quatro acordaram em ficar com o encargo de pagar o passivo, melhor discriminado nas verbas n.s 1 a 7, sendo que esse pagamento, seria realizado na proporção do quinhão hereditário de cada um. Ora, o mapa de partilha não reflecte essa realidade, como infra se demonstra.
Ao atribuir o quinhão a cada um dos Interessados Inventariado e quatro e embora aí se refira o encargo de pagamento do passivo, o valor do passivo responsabilidade de cada um dos herdeiros não foi descontado ao valor dos bens por si recebidos.
É esta a situação que acontece nos autos:
Não se olvide que o quinhão hereditário da interessada EE é líquido, mas recebe a integralidade do património em bruto. Dito de outra forma é adjudicado património em bruto ao qual não foi deduzido o mas os quinhões hereditários já são líquidos!
Ora, o mapa elaborado nos autos padece de erro de lógica como se disse anteriormente: distribui bens com valor em bruto o valor dos bens adjudicados e que compõe os quinhões não é um valor líquido de mas não abate conforme acordado, nos bens recebidos por cada um dos Interessados a sua quota parte de responsabilidade no passivo nos bens recebidos da herança.
ACRESCE AINDA QUE, em 12-09-2019 e em 18-11-2019 foram os InteressadosAA e esposa notificados para entre outros requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.
Mas, ainda que assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se concebe sem conceder, sempre se diga que: Compulsados os autos os Recorrentes constatam que não foi dado cumprimento ao disposto nos artigos 1377, n.s 2, 3, e 4 do Código de Processo Civil.
No entanto, tendo a interessada EE licitado em diversos bens, sendo que o valor de um só deles excede manifestamente o respetivo quinhão hereditário e o somatório dos demais fica muito além desse limite, é abusiva a escolha feita no sentido de lhe serem adjudicados todos os bens licitados, pois desse modo lograria frustrar ou impedir o direito que assiste aos interessados a quem hajam de caber tornas de optarem pela composição dos seus quinhões em bens pelo valor da licitação, até ao limite do seu quinhão art. 1377, n. 2 do.
O art. 1377 do CPC visa, por via do mecanismo de correção dos efeitos do excesso de licitações, lograr obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões.
O direito de preenchimento do quinhão em bens pelo credor de tornas pressupõe, sempre, que esse crédito derive de licitação excessiva, em pluralidade de verbas, o que acontece in casu.
Não se exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exato correspondente ao valor das tornas. A lei não põe ut art. 1377 do qualquer restrição ao requerimento de preenchimento do quinhão do credor de tornas com verbas licitadas em excesso, pelo que, independentemente de quem quer que figure no mapa informativo como pagador das tornas do requerente da composição do quinhão, todos os devedores de tornas devem libertar bens licitados em excesso para preencher o quinhão de qualquer interessado que o requeira e seja credor de tornas, até ao limite do seu quinhão.
Neste sentido vide, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 10/01/200
Neste particular importa não esquecer que o processo de composição de quinhões tem por fundamento a necessidade, que se considerou de primária justiça, de corrigir a licitação, de acautelar os interesses dos menos afortunados, pondo-os a coberto da própria desvalorização da moeda. Este direito sobreleva, em parte, ao do licitante e na conciliação entre ambos só é possível admitir uma escolha que, afinal de contas, se não traduza num desapossamento.
Salvo o devido e merecido respeito a oposição e indeferimento da requerida adjudicação da verba n. 32 aos interessados AA e GG constitui um manifesto abuso de direito.
E o facto de os interessados reclamantes se terem abstido de licitar sobre as verbas em causa não consubstancia uma vinculação irreversível de forma a impedi-los de exercer o direito de composição de quinhões através de bens licitados ou doados em excesso. Existe abuso de direito por parte da licitante EE que, pretende que todos os bens licitados lhes sejam adjudicados, sem cuidarem de respeitar os já indicados critérios que presidem ao processo de composição de quinhões.
Assim, deveria ter o Tribunal a quo e recorrido entendido pela admissibilidade legal de adjudicação em comum da verba n. 32 aos Interessados AA e GG, sob pena de manifesto abuso de direito por parte da licitante EE.
, cabeça de casal e interessada, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Entendeu este Tribunal ad quem notificar as partes para, querendo, se pronunciarem acerca da admissibilidade da revista, nos termos e para os efeitos dos arts. 665 n. 1 ex  art. 679, ambos do Código de Processo Civil, tendo os Recorrentes/Interessados/AA e mulher BB continuado a pugnar pela admissibilidade do recurso interposto, ao passo que a Recorrida/Cabeça de casal e Interessada/, pronunciou-se pela sua inadmissibilidade.
Foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se consignou: "Pelo exposto, em razão dos fundamentos aduzidos, rejeito o presente recurso de revista.
Absit injuria verbo não podem os Apelantes conformar-se com tal decisão.
Entendeu o Tribunal que: "No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade dos Recorrentes/Interessados/AA e mulher BB, questionando este Tribunal ad quem a admissibilidade da revista interposta.
Salvo o devido e merecido respeito, que é muito por opinião diversa, não assiste razão ao Tribunal.
Foi interposto recurso para o Venerando Tribunal da Relação ... do despacho de fls e da sentença homologatória da partilha do inventário judicial a que se procede por óbito de
Logo, existe uma decisão, material ou formalmente, final da Relação.
Determina o artigo 1382, n. 1 do CPC que, "O processo é concluso ao juiz para, no prazo de cinco dias, proferir sentença homologando a partilha constante do mapa e as operações de sorteio.
Neste sentido, a contrario, veja-se Acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça datado de 10 de Dezembro de 201
Mais se diga,
Ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo n. 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396, que estatuía relativamente ao regime dos recursos:
A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n. 2 do artigo 69, remissão que no caso dos autos, tem que considerar-se agora efectuada para o correspondentemente preceituado no artigo 64.
Assim, embora o acórdão recorrido confirme parcialmente a sentença, o recurso interposto é o de revista normal, uma vez que o princípio da dupla conforme se não aplica ao caso.
Porque a verificação da dupla conforme é condição prévia da admissibilidade da revista extraordinária, significa que, não se aplicando ao caso o princípio da dupla conforme, não será admissível o recurso de revista extraordinário, mas antes o de revista normal.
Neste sentido veja-se Acórdão do Venerando Supremo Tribunal de Justiça datado de 23 de Outubro de 201
Face ao supra exposto conclui-se que o presente recurso de revista ordinária é admissível nos termos conjugados da n. 1 do artigo 7 da Lei 41/2013, de 26 de Julho e do artigo 671, n.
Em face do supra exposto deve a presente revista ser admitida como revista regra nos termos conjugados dos artigos n. 1 do artigo 7 da Lei 41/2013, de 26 de Julho e do artigo 671, n. 3 do CPC.
Da admissibilidade da revista a título excepcional,
Concordando-se inteiramente com a brilhante exposição da lavra do Ilustre Abrantes Geraldes, resta dizer que, a decisão singular não considerou as premissas supra expostas.
Salvo o devido e merecido respeito a decisão singular faz tábua rasa do imperativo legal determinado no artigo 629, n. 2, alínea do CPC.
Mesmo que assim não se entenda, que o presente o recurso é de revista e ordinário, o que, por mera hipótese académica, se concebe, sem conceder, temos que será a presente revista será sempre admissível face ao que dispõe o art. 62, n. 2, al. e art. 67, n. 3, ambos do CPC.
A Recorrida/Cabeça de casal e Interessada/não apresentou qualquer resposta.
Cotejada a decisão singular proferida, e confrontada a argumentação esgrimida pelos Recorrentes/Interessados/AA e mulher BB, não encontramos quaisquer razões que infirme, não só o dispositivo da decisão onde se concluiu pela rejeição do presente recurso de revista, bem como, o enquadramento jurídico que o sustenta.
Para sustentar a predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação: "Antes mesmo de conhecer do recurso interposto, impõe-se, pois, a apreciação da questão preliminar consubstanciada naadmissibilidade do interposto recurso de revista.
No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade dos Recorrentes/Interessados/AA e mulher BB, questionando este Tribunal ad quem a admissibilidade da revista interposta.
Está, por conseguinte, em causa uma decisão interlocutória, que não cabe na previsão do citado art. 671 n. 1, do Código de Processo Civil.
Em todo o caso, e seguindo a orientação que vimos de discretear, poder-se-ia questionar se não estaríamos num caso em que sempre seria admissível a revista, enquanto admissibilidade excecional do recurso estando em causa decisões que incidam sobre a exceção dilatória de caso julgado, conforme prevenido no art. 629 n. 2 alínea do Código de Processo Civil.
Textua o art. 629 n. 2 alínea do Código de Processo Civil:
No caso dos autos, importa afirmar que o Tribunal recorrido assumiu os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decisão, no caso, o acórdão anteriormente proferido nos autos, conforme decorre do respetivo enquadramento jurídico, onde a propósito se consignou, com utilidade:
Ora, se verificarmos o mapa da partilha, ele obedece inteiramente ao que ali ficou decidido.
O passivo, conforme determinado, foi deduzido ao valor total a partilhar. É o que resulta, aliás, do disposto no artigo 137, n. 2 do CPC. Só após esta operação, se determina o montante da quota de cada interessado e se faz o preenchimento da quota/quinhão com as verbas da descrição.
Nada há a censurar, portanto, a esta decisão proferida a 20/01/2020 e repetida a 08/09/202
Reconhecendo inexistir razão que nos leve a divergir do consignado na decisão singular, restará concluir pela inadmissibilidade da interposta revista.
Custas pelos Recorrentes/Interessados/AA e mulher BB.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 20 de janeiro de 2022
Proc. n. 815/17TBCTX-J.E1
Este reclamou da conta.
Tal reclamação foi indeferida com os seguintes fundamentos:
Deste despacho recorre o reclamante defendendo que houve errada interpretação, o artigo 52, n. 2, do CPC, o artigo 1, n. 9, do RCP, bem como, por errada aplicação, os artigos 53 do CPC e artigos 2 e 2 do RCP.
Alega que houve efectivamente dois recursos, mas que em ambos saiu vencedor.
Invoca, em abono da sua tese, o ac. do Tribunal Constitucional n. 615/2018, de 21/11/2018, no sentido da inconstitucionalidade da norma do n. 9 do RCP introduzido pela Lei 7/2012, de 31/1
É este o argumento essencial do recurso.
Mas aqui não era caso de aplicar e daí que se não tenha o n. 9 do artigo 1.
Assim, a argumentação não procede.
Processo n 67/18GBBAO.P1
O presente recurso tem como objeto quer a reapreciação da matéria de facto, quer de direito;
Em sede de motivação o recorrente transcreveu:
A matéria de que vinha acusado;
A alteração não substancial dos factos;
A matéria assente objeto do litígio;
Transcreveu parte dos depoimentos gravados;
Da condenação do arguido/recorrente;
Que ora, em sede de conclusões, por uma questão de economia processual se dá por reproduzido;
Foram colocadas duas questões prévias que ladeiam todo o recurso, a saber:
O Tribunal, validamente, poderá valorar o que as testemunhas disseram que ouviram dizer a ofendida, uma vez que aquela se recusou a depor, nos termos do disposto no artigo 13 do Código de Processo Penal?
Poderá ou não valorar como meios de prova, os factos comunicados pela ofendida aos órgãos de polícia criminal, e, se estes configuram ou não depoimentos indiretos?
Primeira exceção consiste no facto de o depoimento indireto ser admitido como meio de prova, quando a inquirição da pessoa de quem se ouviu dizer, não for possível por morte, 	anomalia psíquica superveniente, ou, impossibilidade de ser encontrada.
Segunda exceção tem por base o pressuposto de que a inquirição é possível, e, a testemunha foi chamada a depor.
Salienta-se que o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na Ordem Jurídica Interna, visto ter sido ratificada por Portugal;
Deve-se ainda, a este respeito levar-se em conta princípios constitucionais - artigo 2 n. 4 principio da, e, artigo 3 ns. 1 e 5 principio do contraditório).
Igualmente a Doutrina se tem pronunciado a este respeito no sentido de considerar que o depoimento indireto apenas é admissível, se a testemunha de quem se ouviu dizer prestar depoimento;
Assim, em nosso entender, conclui-se que o Tribunal a quo valorou meios de prova que, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal, não podiam ter sido valorados, o que constitui numa violação de proibição de prova, pelo que, deve seguir o mesmo regime de outros meios de prova proibidos, conforme consta dos artigos 12 e 12 n. 1 do Código de Processo Penal.
Tendo o Tribunal a quo utilizado prova nula, na elaboração da sentença em crise, tal vício estende-se a toda a decisão/sentença, nos termos do artigo 12 n. 1, e, 2 do Código de Processo Penal, o que implica a elaboração de nova sentença, na qual tais meios de prova, que configuram depoimentos indiretos, não sejam tidos em consideração.
Entendimento com o qual, o Recorrente não concorda.
Conforme consta da Douta sentença o Tribunal a quo entende que o depoimento dos órgãos de polícia criminal, não representa sequer um depoimento indireto, mas apenas uma narração/listagem de factos cujo conhecimento adquirem por força da fase investigatória.
Entendimento este, com o qual o Recorrente não pode concordar. 2 O que está em causa são as comunicações/declarações referidas pela ofendida aos órgãos de polícia criminal, e não declarações, ou, conversas informais prestadas pelo arguido.
Entende-se que a qualidade de ofendido e denunciante em processo penal, não confere qualquer estatuto especial, nem sequer o de parte, nos termos do disposto nos artigos 5 e 8 do Código de Processo Penal - Assim, a ofendida é ouvida em processo penal na qualidade de testemunha.
Assim, todas as conversas informais recolhidas pelos agentes da GNR, , , e, E, no caso em apreço, e, que surgem reproduzidas na acusação, não poderão ser valoradas.
O Tribunal a quo devia ter julgado como não provados os factos n. 3, 4, e 5, constante da sentença da qual ora se recorre - para efeitos do artigo 41 n. 3 al., do Código de Processo Penal, que o mesmo foi incorretamente julgado;
Tal testemunha apenas sabe o que lhe foi referido pela ofendida, nunca presenciou a tais factos - depoimento indireto;
Como conseguiria o arguido tal proeza?
Para efeitos do artigo 41 n. 3 al.,, do Código de Processo Penal, que o mesmo foi incorretamente julgado.
O Tribunal a quo não considerou para determinação da medida da pena, determinados factos que devia, no entendimento do ora recorrente, deveria ter considerado, nomeadamente:
Bem como, o depoimento da testemunha, , que referiu ao arguido como sendo uma normal, que convive com os outros, e, nunca o viu causar problemas, ou, envolver-se em confusões. - Vide depoimento que se transcreveu;
Tais depoimentos são importantes, para determinação da medida da pena que - o arguido mantem uma relação de respeito e cordialidade com as pessoas com quem convive, o que demonstra que se encontra inserido na sociedade.
Atendendo a tudo quanto se expos concluísse:
O mesmo sucede com as agressões/ofensas verbais;
Bem como, referiram ainda que a mesma padece de problemas de alcoolismo, e, que por se encontrar embriagada, chega a perder o equilíbrio e a cair desamparada.
Se os factos n. 2 a 16, e, os factos n. 24 e 25, tivessem sido dados como não provados, o recorrente teria necessariamente de ser absolvido.
É assim, evidente, a insuficiente probatória para a decisão da matéria de facto provada.
Acresce que, o arguido, não tem antessentes criminais;
Assim, deverá, no entendimento do recorrente/arguido ser revogada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, e, mesmo que se venha a entender pela aplicação de uma pena de prisão ao arguido a mesma deverá ser reduzida ao limite mínimo legal aplicável,
Pelo que, não poderá ser o arguido penalizado, nomeadamente, com a aplicação de pena de prisão efetiva, pelos comportamentos/atitudes da ofendida.
Acresce que, o grau de ilicitude não é elevado, e não existem razões de prevenção sobretudo de prevenção especial, que justifiquem uma pena tão elevada, e, privativa da liberdade;
Por tudo quanto supra se alegou entende-se que a pena a fixar-se ao arguido deve estabelecer-se no limite mínimo da moldura penal aplicável -artigo 7 n. 2,
Dispõe com efeito o artigo 12 do Código de Processo Penal:
"Depoimento indirecto
- Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.
Em todo o caso, a chamada hearsay evidence não constitui sempre prova proibida, podendo ser valorada nos termos das exceções especificamente previstas na lei.
Defendem este entendimento os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-02-2014 proc. 693/16JABRG.G1) e de 17-12-2019 proc. 602/13GBVVD.G1), do Tribunal da Relação de Coimbra de 07-10-2015 proc. 62/01JAGRD.C1), do Tribunal da Relação de Évora de 10-01-2017 proc. 241/0OGBMMN.E2), do Tribunal da Relação de Lisboa de 23-11-2016 proc. 570/16PFSXL.L1-3) e do Supremo Tribunal de Justiça de 12- 12-2018 proc. 3202/17TGMR.GS1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A favor deste entendimento, citam-se os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 20-04-2016 proc. 39/19JACBR.C1), de 06-11-2019 proc. 1517/15PBCBR.C1), de 10-12-2014 proc. 155/14PBLMG.C1), de 19-02-201 de 19-02-2012 proc. 63/10GJCTB.C1), da Relação de Guimarães de 27-09-2010 proc. 18/02GEGMR.G1), da Relação de Évora de 21-05-2019 proc. 28/16 GCRDD.E1), todos disponível também em www.dgsi.pt.
O Tribunal inclina-se para a primeira posição defendida.
Recorde-se que a recusa de prestar depoimento prevista no artigo 13 do Código de Processo Penal é uma norma excecional, visto que contraria o dever legal de todas as pessoas chamadas a depor como testemunhas prestarem o respetivo depoimento e de o fazerem com verdade. Não deverá assim a sua interpretação ser de tal modo abrangente e extensiva que transforme a exceção em regra.
Cumpre porém avançar que tais declarações foram prestadas pela ofendida, precisamente, em conversa com os agentes na sua habitação, após o que foi a mesma conduzida para a esquadra para a prestação de declarações formais.
Pelo que decide o Tribunal que serão também de valorar os depoimentos dos órgãos de polícia criminal, nos termos supra definidos. A sentença sob recurso considerou provados os seguintes factos: transcrição
No dia 21 de Abril de 2019, pelas 11h35m, o arguido iniciou uma discussão com a ofendida.
No dia 31 de Janeiro de 2021, após uma discussão relacionada com uma raspadinha, o arguido desferiu um murro no olho esquerdo da ofendida que a fez cair desamparada, embatendo com a testa na mesinha de cabeceira do lado esquerdo da cama.
A ofendida não pediu ajuda nesse dia porque o arguido lhe disse que, se as vizinhas a ouvissem, ele a matava.
Ao longo de todo o período acima referido e ao praticar os atos descritos, o arguido agiu sempre com o propósito concretizado de molestar a ofendida, psicológica e fisicamente, causando naquela dores, sofrimento, receio e exaltação.
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e criminalmente punidos.
O arguido incumpriu voluntariamente as condições apostas no regime de suspensão provisória do processo determinada nos presentes autos, ao manter um comportamento constante de agressões e insultos contra a ofendida.
O arguido continua a ser visitado pela ofendida, nada fazendo para impedir estas visitas, apesar de saber que se encontra sujeito a medida de coação de proibição de contacto com a ofendida.
A ofendida continua a procurar o arguido, não se mantendo afastado do mesmo, apesar da medida de coação aplicada, recusando-se também a participar nos diversos meios de auxílio e tratamento propostos pelo Tribunal e por outras autoridades competentes, mostrando-se emocional e psicologicamente dependente do arguido.
O arguido abandonou a rede escolar por volta dos 11/12 anos, concluindo apenas a  classe de escolaridade, passando a colaborar com a progenitora nos trabalhos agrícolas, em especial no tratamento de gado.
Aos 16 anos, iniciou atividade profissional remunerada, na construção , como servente, do qual auferia o salário mínimo nacional.
Ficou desempregado há uns anos atrás, trabalhando agora esporadicamente na agricultura.
A relação em causa terminou ao fim de dois anos.
O arguido e a ofendida ainda residem juntos.
Fica assim a sensação de que, no presente caso, muito mais haveria para descobrir e imputar ao arguido.
Provou-se o facto através dos depoimentos de várias das testemunhas, incluindo a filha da ofendida F e G, assistente social e técnica do Rendimento Social de Inserção que acompanhava o casal.
A filha da ofendida confirmou também o constante de, visto que assistiu diretamente ao episódio; tendo residido com a mãe e com o arguido durante alguns anos, mencionou ter ouvido diversas discussões, ameaças e insultos da parte do arguido e concretizou o episódio ali descrito.
Valeu o depoimento da sua filha, K, que confirmou que com efeito naquela data a ofendida procurou a sua ajuda e da sua mãe, embora sem confirmar que tenha ficado fechada do lado de fora da habitação.
A testemunha G confirmou também o constante de, tendo denotado que, após diversas dificuldades em contactar com a ofendida no início do ano de 2021, esta confirmou que o arguido lhe teria retirado o telemóvel para ela não poder ligar a ninguém.
Os factos a foram descritos pelo agente da GNR E, que em conversa com a ofendida obteve aquelas informações, reduzidas com maior pormenor a auto de notícia embora não tenha o Tribunal levado a prova todo o constante do auto, mas apenas aquilo que a referida testemunha ouviu da ofendida, ainda em casa desta, antes de a conduzir a ela e ao arguido para a esquadra, e aquilo que o arguido disse aos agentes da autoridade antes do ato de detenção).