rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efectivamente, as imposições da União Europeia em matéria de emissões de dióxido de carbono implicam que quando a procura por modelos menos poluidores e com maior alcance de mercado reduz, motivando decréscimo de produção, o que sucedeu in casu, a produção de modelos mais poluidores, mais potentes e exclusivos necessariamente terá que baixar para compensar.
Ademais, a Recorrida nunca praticou qualquer acto que não permitisse a venda acordada.
Com efeito, e ao contrário do que afirma o Recorrente, a viatura que se vem de referir não é a encomendada por si, nem tem as especificações que este indicou a Agosto de 2020 cfr. Ponto.
É a especificação que confere identidade ao automóvel, e só com aquela ocorre a sua determinação. Só então o Recorrente poderia eventualmente arrogar-se no direito a um certo e determinado automóvel e não a um dentro do seu género.
O Recorrente, aliás, nas suas alegações de Recurso aceita tal facto, ao não impugnar o ponto 21 da matéria de facto dada como provada.
Porto, 09 de Setembro de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
S..., residente na ...,
Cooperativa de Consumo ..., CRL, com sede na ...
Reconhecer-se e declarar-se que a A. resolveu com justa do contrato de trabalho.
Foi proferido o despacho saneador de fls. 66 e 6
Procedeu-se a julgamento conforme consta da ata de fls. 69 e segs.
De seguida, foi proferida a sentença de fls. 72 e segs. e cujo dispositivo é o seguinte:
Absolver a Ré do demais peticionado pela Autora.
Declarar a ilicitude da resolução do contrato efectuada pela Autora;
A A., notificada desta sentença, veio interpor recurso que concluiu da forma seguinte:
A Ré apresentou resposta formulando as seguintes conclusões:
O Exm. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve manter-se o julgado.
Face ao que ficou dito, tais documentos devem ser desentranhados e entregues ao seu apresentante, o que se determinará.
&lt;&lt; Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Significa isto que a A. recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados nem a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre tais questões de facto.
Conforme se decidiu no acórdão do STJ de 01/10/2015, disponível em www.dgsi.pt:
&lt;&lt; Deve considerar-se satisfeito o ónus de alegação previsto no art. 640 do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou&gt;&gt;
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamenete julgados;
A Ré mantém em funcionamento um refeitório/restaurante, sendo nesse local que a Autora executa as tarefas que aquela lhe determina, no horário de trabalho ajustado;
Em respeito de tais recomendações, e sempre que afirmava não conseguir realizar determinada tarefa, a Autora, por determinação da Ré, era substituída na sua execução por outra colega de trabalho;
Entre as datas de 112016 e 002018 a Autora esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença natural, conforme certificados que durante esse período apresentou na Ré;
No período de 302018 a 002019 a Autora esteve em situação de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença natural, conforme certificados que durante esse período apresentou na Ré;
Em 002019, quando regressou ao trabalho, a Autora solicitou ao representante da Ré que a colocasse a exercer funções numa das caixas de supermercado, ao que aquele respondeu negativamente, atendendo a que não dispunha de qualquer vaga ou necessidade de mão de obra para as referidas funções, não podendo dispensar qualquer trabalhadora desse local para colocar a Autora em seu lugar, e que a sua presença continuava a ser necessária para o exercício das funções para as quais foi contratada;
A manutenção destas tarefas tem determinado numerosos períodos de baixa médica a que me vejo forçada a recorrer, o que para além de tudo o mais me prejudica gravemente ao nível financeiro com uma redução sistemática e anormal dos meus rendimentos.
A Ré, por intermédio das comunicações que recebeu da medicina no trabalho, tinha conhecimento que a Autora padecia de tendinite grave nos membros superiores;
A Ré, aquando da consulta referida em 4 dos factos provados não respeitou as limitações aí apontadas para o desempenho das funções de cozinheira da Autora;
Não obstante ter conhecimento que a Autora padecia de doença profissional, a Ré mantinha sempre e invariavelmente as funções da Autora que eram a de trabalhar com a máquina de descascar batatas; bem sabendo que a Autora não conseguia fazer tal tarefa sem que tivesse imensas dores e tendo que ir para baixa após algum período de trabalho;
As baixas médicas da Autora eram originadas por motivo de doença profissional, facto conhecido da Ré;
Por virtude da resolução do contrato, a Autora teve que recorrer a consultas médicas e ser medicada.
Se ocorreu justa causa para a resolução do contrato por parte da A. e o consequente direito a ser indemnizada.
Conforme se decidiu, a matéria de facto constante da sentença recorrida manteve-se inalterada.
Acresce que, conforme resulta do artigo 39 do CT:
&lt;&lt; Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.
A justa causa é apreciada nos termos do n. 3 do artigo 351, com as necessárias adaptações.
Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias&gt;&gt;.
Acresce que, &lt;o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos&gt;&gt; - n. 1 do artigo 39 do CT.
Posto isto, cumpre dizer que, compulsada a matéria de facto provada dela apenas consta, a este propósito, que:
Assim sendo, facilmente se conclui que não se apuraram quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato por parte da trabalhadora, sendo certo que cabe a esta o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da justa causa que invoca.
Na verdade, como se refere na decisão recorrida:
"Não se apuram os factos essenciais, relevantes, para o preenchimento dessa justa causa, que permitam o acolhimento da tese da Autora e, desde logo, a invocada doença profissional.
No caso, nem sequer se diz que a alegada doença de que padece tendinite nos membros tenha surgido, ou agravado, por virtude da falta de condições de segurança do seu local de trabalho.
Assim sendo e, em suma, a resolução do contrato por parte da A. com invocação de justa causa é ilícita artigo 39, n. 1, do e, consequentemente, a recorrente não tem direito a ser indemnizada nos termos previstos no artigo 39 do CT, nem aos restantes pedidos tal como consta da sentença recorrida.
Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato por parte da trabalhadora, sendo certo que cabe a esta o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da justa causa que invoca, a resolução do contrato por parte da A. é ilícita artigo 39, n. 1, do e, consequentemente, não tem direito a ser indemnizada nos termos previstos no artigo 39 do CT.
Custas a cargo da A. recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Coimbra, 2020/05/08
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC Anotado, Vol , Almedina, págs. 499 e 50
Acórdão do STJ, de 28/04/2016, disponível em www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, págs. 128 e 12
Para tanto, alega, em síntese, que lhe foi instaurado processo disciplinar, vindo a ser sancionada com a aplicação de uma repreensão escrita efetiva não com base nos fundamentos que constam do relatório final, enfermando o despacho impugnado de erro nos pressupostos de facto e de vício decorrente da violação do princípio da proporcionalidade.
Citado, o Ministério da Educação contestou, apresentando defesa por impugnação, alegando, em síntese, que o despacho impugnado não padece de nenhum dos vícios que lhe são assacados pela autora, pelo que a ação deve ser julgada improcedente.
Proferiu-se sentença que julgou a ação procedente, constando da mesma o seguinte segmento decisório:
Custas pela entidade demandada.
O CCP prevalece sobre o Acordo Quadro e respetivo Caderno de Encargos.
O Tribunal a quo erra ao não conjugar a norma do Caderno de Encargos com o art. 48 do CCP e ao aplicar, sem mais, e apenas, o art. 21 do Caderno de Encargos.
A trabalhadora apresentou candidatura e foi eleita para o cargo por possuir os requisitos exigidos pelo n. 75/2008, entre os quais formação especializada realizados em estabelecimentos de ensino superior, designadamente e administração escolar.
O Recorrente estabeleceu e desenvolveu, ao longo dos anos, a prática de reunir regularmente com os órgãos de administração e gestão das escolas e agrupamentos de escolas, sempre que se pretende implementar novas práticas, quer a nível pedagógico, quer a nível financeiro.
A decisão punitiva que concordou com essa proposta e aplicou a sanção não viola, como erradamente se afirma na sentença recorrida, o princípio da proporcionalidade, nem o princípio da igualdade.
A trabalhadora, para poder candidatar-se ao cargo de diretora, teve de demonstrar que possuía formação específica e adequada para o exercício dessas funções conforme exigido nas normas supra referenciadas.
Não há violação do princípio da igualdade quando há desigualdade na factualidade infracional.
A determinação da sanção envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração, que é contenciosamente insindicável, salvo se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, não devendo o juiz, em princípio, sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar, reservando a sua intervenção para os casos em que a pena aplicada revelar erro grosseiro, por manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade, o que não sucede, de todo, no caso sub judice.
No caso em apreço, face aos factos provados no processo disciplinar e nos presentes autos, é seguro afirmar que o reenquadramento jurídico sancionatório dos factos descritos na acusação, na sanção de repreensão escrita é correto apesar de, não se verifica erro grosseiro ou violação manifesta dos princípios da justiça e da proporcionalidade.
A Administração moveu-se criteriosamente, mantendo-se dentro da legalidade nos domínios vinculados e discricionários do ato, sem erro patente ou injustiça que haja que reparar.
A sentença recorrida cometeu erro de julgamento ao decidir o contrário e ao anular o ato punitivo, pelo que tem de ser revogada, proferindo-se nova decisão que julgue a sanção aplicada justa, adequada e proporcional e, ainda, que julgue a presente ação improcedente, por não provada e absolva o Réu dos pedidos.
Fica, portanto, por demonstrar pela Administração), a alegada falta de fundamentação nas decisões de contratar e adjudicar o contrato, cuja total execução, inclusive, a Administração aceitou até ao termo do contrato, sem intervenção relevante;
E, consequentemente, conclui-se que a decisão administrativa impugnada, violou o princípio da igualdade expresso na Lei artigo 6 da CPA, de 2005 ou artigo 5, n1 de consagrado constitucionalmente nos artigos 266 n2 e;
da errada interpretação e aplicação do direito- artigos e 2 do Caderno de Encargos e artigos 4 e 44, n.1 do CCP-  que levou o Tribunal a quo a considerar a possibilidade de ser estabelecido o prazo de duração de cinco anos para o contrato para aquisição de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing Lote, celebrado ao abrigo de Acordo Quadro/ANCP.
P.A., fls. 69 e ss.
Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro deverão ser realizados em conformidade com o seguinte:
contratação de serviços de cópia e impressão em regime de outsoursing do lote 8, por um período mínimo de 3 anos.
A celebração de novo acordo quadro com o mesmo objecto impossibilita qualquer renovação, por parte das entidades adquirentes, dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro objeto do presente caderno de encargos.
Contra a autora foi instaurado processo disciplinar com o n. 107/00109/EMAF/16, tendo sido deduzida nota de culpa a 002017;
Doc. 3 junto com a p.; P.A., fls. 1 e ss.
A autora apresentou defesa escrita datada de 002017;
imagem no5)	A 212017 foi elaborada a seguinte informação pela Diretora de Serviços Jurídicos:
No entanto a Diretora e simultaneamente Presidente do CA tem responsabilidades acrescidas, e ainda que não tenha conhecimentos específicos, ao aceitar um cargo de gestão aceita as responsabilidades inerentes.
Nestes termos consideramos que a sanção deve ser efetiva e não suspensa.
Doc. 6 junto com a p.
A 102018 foi elaborada informação n. /00889/DSJ/18, propondo o indeferimento do recurso hierárquico, constando da mesma, entre o mais, o seguinte:
A autora foi notificada, por via postal, por ofício datado de 102018;
Foi deduzida nota de culpa, apresentada defesa por parte da autora e elaborado o competente relatório final.
Por fim, qualificou, tais comportamentos, como violadores do dever geral de zelo previsto no artigo 7, n.7 da LGTFP, acusando-a de incorrer na prática de infração disciplinar prevista e punida na al. do art. 18 da LGTFP, com a sanção disciplinar de multa, a graduar nos termos do n.2 do art. 18 da LGTFP, a que acresce a sanção acessória da cessação da comissão de serviço, nos termos do n.2 do art. 18 do mesmo diploma.
Nas conclusões  a 1 das alegações de recurso que apresentou, a Apelante enuncia as razões pelas quais considera que a sentença sob escrutínio errou nesse julgamento de direito.
Aliás, a entidade demandada nem na fundamentação da decisão nem sequer na contestação explica de onde vem a conclusão de que o prazo máximo admitido para o contrato em causa era de 3 anos.
No entanto, é essencial conjugar o artigo 2, n. 2 com o artigo , n. 3 do Acordo Quadro.
E repare-se que é possível a renovação de contratos celebrados, como facilmente se percebe pelo artigo 2, n. 3 do Acordo Quadro.
Deste modo, ao se prever uma duração do contrato por 5 anos, a autora não violou as normas cuja violação lhe é apontada, já que o acordo quadro comportava um contrato com duração de 5 anos como o que foi celebrado.
Não se inclui na contagem do prazo o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o mesmo começa a correr;
Os prazos são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados;
" Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro deverão ser realizados em conformidade com o seguinte:
A questão está em saber se a autora podia ter celebrado, conforme sucedeu, o referido contrato ao abrigo do Acordo Quadro/ANCP, por um prazo inicial de cinco anos.
b. Da violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
E assim, conclui que a decisão punitiva que concordou com essa proposta e aplicou a sanção não viola, como erradamente se afirma na sentença recorrida, o princípio da proporcionalidade, nem o princípio da igualdade.
Mas cremos que sem razão. Vejamos.
Na sentença recorrida e no segmento impugnado o senhor juiz a quo discorreu o seguinte:
Consequentemente, não pode deixar de questionar-se por que razão a autora não tinha a formação específica na matéria em causa, sendo que o fornecimento de serviços como os de cópia e impressão é, naturalmente, um aspeto relevante para quem assume funções de direção ou gestão de um agrupamento de escolas.
E bem, pelo que essa decisão é para manter.
Ademais, como observa a Apelante, a apelada, para poder candidatar-se ao cargo de diretora do AECP teve necessariamente de comprovar que detinha formação específica e adequada para o exercício dessas funções, e não era, seguramente, a primeira vez que lidava com o fornecimento de serviços como os de cópia e impressão.
No caso, está-se perante uma situação de um acordo quadro que foi celebrado pela ANCP, que devia ter cuidado de utilizar uma linguagem clara na elaboração das peças do concurso desse acordo quadro, redigindo normas inequívocas e com um sentido percetível e acessível aos seus destinatários, tanto mais que não podem desconhecer que o tal Acordo Quadro se destinava a ser aplicado por terceiros que não são juristas ou podem não ser juristas, nomeadamente, pelos membros dos Conselhos Diretivos dos Agrupamentos Escolares.
Finalmente, dir-se-á que um jurista minimamente atento e cuidadoso e de são entendimento não pode desconhecer que sendo necessário o recurso a regras interpretativas para discernir o sentido e alcance com que deve valer determinado acervo normativo que se entra num domínio de tecnicidade jurídica em que frequentemente, até entre juristas, se chegam a conclusões interpretativas diversas e divergentes.
Porto, 18 de  junho de 202
Helena Canelas, em substituição
o trator com a marca SAME, quadro n. ... e motor ... foi inscrito no registo automóvel pela apresentação n. 6 de 9-11-1977 a favor de -Sociedade ... de Máquinas Agrícolas, Lda.;
o trator marca SAME, quadro ..., motor ... foi igualmente inscrito no registo automóvel, desta feita pela apresentação n. 4 de 13-05-1986, sob a matrícula EV, a favor de , por compra a J. J..
Comprovado o óbito do chamado J. J. foram habilitados os respetivos sucessores para os termos da presente ação.
e porque nesse requerimento se fez corresponder a matrícula EV ao quadro n. ... e ao motor n. ..., tendo este o quadro n. ... e o motor ... fls. 10 e artigos  e 1, da.
) A declaração de falsidade da Apresentação de 13-05-1986 pressupõe que o legitimo proprietário fosse S. e não, como se fez constar falsamente do registo, .
O réu apresentou resposta na qual defende a manutenção do decidido.
Também os intervenientes/habilitados - J. e - apresentaram contra-alegações, sustentando a manutenção do decidido.
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Pela apresentação n 6 de 9-11-1977 foi inscrita no registo automóvel a favor de -Sociedade ... de Máquinas Agricolas, Lda a propriedade do veículode marca SAME, com a matricula EV, quadro n ... e motor n ...- cfr doc. n1 e doc. n
Pela apresentação n 9 de 03-06-1978 foi inscrita no registo automóvel a propriedade do veiculo atrás referido a favor de S. por compra verbal a -Sociedade ... de Máquinas Agricolas, Lda.- cfr. Docs ns. 2 e
S. nunca vendeu o referido veiculo.
S. faleceu em --12-2007 - cfr. Doc. n.
Pela apresentação n 4 de 13 de Maio de 1986, foi inscrita no registo automóvel a propriedade do veiculo tractor de marca de marca SAME, com a matricula EV, quadro n ... e motor n ... a favor de por compra a J. J.- cfr. Doc. n
A essa apresentação e pedido de registo não foi anexado qualquer documento identificativo do veiculo cuja propriedade se pretendia registar.- cfr. Doc. n
S. não conheceu J. J..
S. não vendeu o veiculo com a matricula EV a J. J..
S. nunca entregou o veiculo com a matricula EV, quadro n ... e motor n ... a J. J..
O veiculo referido no artigo 6 desta p.não é o mesmo veiculo que S. comprou a -Sociedade ... de Máquinas Agricolas, Lda e melhor identificado no art 1 desta p..
J. J. nunca comprou o veiculo acima referido, pelo que o requerimento para registo da propriedade do veiculo a favor de é falso.
Pela apresentação n2 de 08-01-1993 foi requerida por a emissão de duplicado de titulo de registo de propriedade do veiculo com a matricula EV, por extravio do titulo.- cfr. Doc. n
Assim, vendeu o veiculo a A. , o qual, pela apresentação n 12 de 07 de Outubro de 1996 requereu a inscrição do registo de propriedade a seu favor, relativamente ao veículode marca SAME, com a matricula EV, quadro n ... e sem identificar o numero de motor , por compra a .- cfr. Doc. n 1
Pela apresentação n2645 de 27 de Julho de 2006 foi inscrita no registo automóvel a favor de a propriedade do veículode marca SAME, com a matricula EV, quadro n ... e sem identificar o numero de motor , por compra a A. .- cfr. Doc. n 1
Do certificado de matricula respeitante ao veiculo com a matricula EV emitido consta como proprietário e o quadro é identificado com o numero ....- cfr. Doc. ns 2, 12, 13, e 14
Ao veiculo de matricula EV correspondeu sempre o quadro n ... e o motor n ..., não tendo nunca sido atribuída a referida matricula a veiculo com o quadro n ....- cfr. Doc. n doc. n14
Nenhum acto sujeito a anotação no título de registo ou que tivesse por objecto a extinção ou modificação de factos nele anotados podia ser efectuado sem que o título já emitido fosse apresentado.art11).
Ora, o registo de propriedade do veiculo a favor de por compra a J. J. é falso e foi feito sem que fosse apresentado qualquer documento, nomeadamente o titulo de propriedade do referido veiculo.- cfr. Doc. n8
Devendo, por isso, e consequentemente ser declarados nulos todos os registos de propriedade relativos transacções subsequentes, ou seja, os registos feitos a coberto das apresentações:
n 4 de 13-05-1986- registo de propriedade a favor de ;
n 12 de 07-10-1996- registo de propriedade a favor de A. ;
n 2645 de 27-07-2006- registo de propriedade a favor de
O que deve ser declarado pelo Tribunal.
Nestes termos, deve a presente acção ser declarada procedente por provada:
a. Declarando-se que S. é o legitimo proprietário do veiculo marca SAME, com a matricula EV, quadro n ... e motor n ...- que adquiriu a -Sociedade ... de Máquinas Agricolas, Lda e cuja propriedade se encontra registada a seu favor na Conservatória do Registo Automovel pela apresentação n 9 de 03-06-1978 e,
n 2645 de 27-07-2006- registo de propriedade a favor de .
O despacho recorrido, na parte que entendemos relevante para o objeto da presente apelação, tem o seguinte teor:
Mais a mais, em momento algum o MP alega que os alegados atuais detentores são incapazes ou estão ausentes.
Porém, a par do critério residual em que assenta a legitimidade direta, pautado pela titularidade da relação controvertida tal como esta é configurada pelo autor, hipóteses há em que o próprio legislador indica quais os titulares do direito de ação ou de defesa, tal como decorre do segmento inicial do n. 3 do artigo 3 do CPC.
Todavia, quando a disponibilidade adjetiva não decorre da alegada titularidade da situação objetiva, é indispensável a atribuição legal da legitimidade, pois sem essa atribuição legal, a parte não será legítima.
Quando for falso ou tiver sido lavrado com base em títulos falsos;
Quando tiver sido lavrado com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado;
Quando enfermar de omissões ou inexatidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objeto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
- A anotação da invocação de falsidade é inutilizada se a ação de declaração de nulidade do registo não for proposta e registada dentro de 60 dias a contar da comunicação a que se refere o n.
- A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
Verifica-se, ainda, que associado a tal vício surge a invocação de um outro, consubstanciado na alegação de que não foi anexado qualquer documento identificativo do veículo cuja propriedade se pretendia registar, concretamente o título de propriedade do referido veículo.
Neste domínio, importa sublinhar que o facto de poder estar em causa um eventual vício extrínseco não retira a qualificação da presente ação como ação de registo.
Deste modo, a eventual declaração de nulidade do registo tem subjacente o reconhecimento da nulidade ou do título com base no qual foi lavrado o registo mas não depende da prévia declaração ou do reconhecimento judicial do direito de S. como legítimo proprietário do veículo da marca SAME, com a matrícula EV, quadro ... e motor ..., que adquiriu a - Sociedade ... de Máquinas Agrícolas, Lda., como defende o recorrente.