rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O autor carecia de utilizar o motociclo diariamente nas suas deslocações já que trabalhava e estudava em Bragança;
O autor ficou com a roupa que trazia vestida, um par de calças, uma camisa e uma casaca de cabedal, completamente inutilizada;
Depoimento de , FT, AP,
Depoimento de AP
O autor ficou também com o telemóvel inutilizado;
Depoimento de , AP
Sofreu esfacelamento do joelho e do cotovelo esquerdos e das palmas das mãos e escoriações inferiores e superiores;
Lesões que lhe causaram dores no momento e após o acidente cerca de 30 dias;
O autor sentiu tristeza e indignação por causa do acidente e das lesões que o afetaram, designadamente por o acidente ter ocorrido nas proximidades da localidade onde reside, por ter ficado dependente de familiares e amigos e porque logo na semana seguinte colocarem alcatrão na estrada;
O Município réu celebrou com a ré Seguradora a 201999, com data de início a 001999 e com duração de um ano, contrato de seguro de responsabilidade empresarial, com a apólice n. RC59;
Fls. 65 dos autos
Fls. 65 dos autos; doc. 2 junto com a contestação da ré Seguradora
- Exclusões
Para além das exclusões constantes das Condições Gerais da Apólice, fica ainda excluída a responsabilidade:
Resultante de procedimento violador das disposições legais que regulamentam a actividade segura ou de normas usualmente seguidas, nomeadamente sobre prevenção e segurança;
O referido contrato tinha como franquia 10 % dos prejuízos indemnizáveis com o mínimo de 25 contos e o máximo de 100 contos.
Fls. 65 dos autosEm sede de factualidade não provada o Tribunal exarou: Com interesse para a decisão da causa importa dar como não provados os seguintes factos:
As obras referidas em já haviam terminado na data do sinistro;
O acidente deu-se devido a condução desatenta, imprudente, a velocidade não adequada ao local e imperícia do autor;
Relativamente ao facto, considerou-se que o requerente era o proprietário do motociclo com base no depoimento das testemunhas FT, PM e AP, bem como as declarações de parte. Muito embora não constassem dos documentos de registo que o autor fosse o proprietário do motociclo, importa ter em consideração que no nosso ordenamento jurídico a transmissão de propriedade opera por mero efeito do contrato artigos 131 e 131 do, sendo o registo, embora obrigatório, mero elemento de prova perante terceiros e não um elemento constitutivo da validade ou eficácia do contrato. Ora, pelo depoimento das testemunhas referidas, conjugado com as declarações de parte, afigura-se ter existido efetivamente transmissão da propriedade por efeito do contrato celebrado, tendo sido acordado que só no final do pagamento das prestações é que o autor ira registar a propriedade do motociclo em seu nome.
No que respeita ao facto teve-se em consideração as declarações de parte as quais se mostram credíveis porquanto é possível perceber pelas fotografias juntas e pela participação que a velocidade a que o autor seguia era relativamente baixa porquanto nem o piso nem a participação relatam estrados decorrentes, por exemplo, de sinais de derrapagem da mota.
Relativamente ao facto não provado 1-, o Município alega que as obras já haviam terminado, porém nenhuma prova apresentou no sentido de que as obras haviam terminado na data do sinistro, sendo que do depoimento de , OM, AP e PP, bem como das declarações de parte resulta que as obras em causa ainda não estariam terminadas, conclusão que vem reforçada pelos docs. 2 a 6 juntos com a p., que não demonstram que as obras em causa estivessem já terminadas.
Deu-se como não provado o facto 2- por também não ter sido apresentado qualquer elemento de prova.
Na óptica do Recorrente esta padece de erros de julgamento, quer de facto quer de direito.
Tendo em consideração a data em que se produziu o alegado facto danoso, 001999 data do, a eventual responsabilidade extracontratual do Município demandado ser apurada nos termos do Decreto-Lei n. 48 051 de 21 de novembro de 196
facto, ou seja, comportamento voluntário do lesante, que pode revestir a forma de ação ou omissão;
nexo de causalidade entre a conduta e o dano, apurado segundo um juízo de causalidade adequada.
Estamos assim, portanto, perante uma omissão ilícita.
E a omissão ilícita é culposa?
Importa ainda ter presente que de acordo com o disposto nos artigos 48, n. 1 e 34, n. 1 do é ao lesado que cabe provar a culpa do autor da lesão, a menos que se esteja perante uma presunção legal de culpa.
O autor invoca ter sofrido danos patrimoniais e danos morais.
Começando pelos danos patrimoniais.
Assim, quanto a este ponto, afigura-se não ter ficado demonstrada qualquer lesão.
A propósito desta matéria o acórdão da Relação de Coimbra de 102013, Proc. 438/18TBTND.C1, cujo sumário se transcreve, refere que:
Analisados os elementos de facto afigura-se ter sido produzidos danos não patrimoniais na esfera jurídica do autor.
Os danos corporais em causa são o esfacelamento do joelho e cotovelo esquerdos e das palmas das mãos e escoriações em membros inferiores e superiores. Tratam-se de lesões compatíveis com a queda do autor a uma velocidade relativamente reduzida. Não ficou demonstrado que tais danos fossem profundos ou que tivessem provocado no autor um quantum doloris especialmente acentuado.
Em suma, estão verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar por parte do Município.
De acordo com o artigo 57 do , a culpa do lesado pode originar a diminuição ou exclusão do direito de indemnização.
Ao valor referido acrescem juros legais desde a citação, pois só nessa data o então devedor fica constituído em mora artigos 80, n. 1, 80 e 80 do.
Definido o direito do autor, importa verificar sobre quem recaiu o dever de indemnizar o autor: se o réu Município se a ré Seguradora.
Analisado o contrato de seguro, designadamente a condição especial 16, n. 2, al. verifica-se que está prevista a exclusão quando os prejuízos a indemnizar resultem de violação das normas legais que regulamentam a atividade ou de normas usualmente seguidas, nomeadamente sobre a prevenção e segurança.
Assim, a situação em apreço está excluída pela cobertura oferecida pelo contrato de seguro em causa, conforme alega a ré Seguradora na contestação apresentada.
Em conclusão, considerando o expendido, deve a presente ação ser julgada parcialmente procedente, sendo apenas o Município condenado a suportar a indemnização.Do erro de julgamento de facto -
Os factos levados ao probatório foram considerados assentes por se mostrarem comprovados documental e/ou testemunhalmente e, ademais, consta, ponto por ponto, a convicção devidamente esclarecida e fundamentada do Senhor Juiz acerca de cada facto vertido no probatório e, outrossim, sobre os factos considerados não provados.
Assim, a matéria fáctica que resultou da prova testemunhal foi adquirida em virtude da convicção do Tribunal a quo, livre, mas abundantemente motivada e fundamentada.
O Tribunal, como sempre deveria, socorreu-se do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente ou, ao invés, como não provada essa materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 392 e 396 do Código Civil e 607/5 do CPC de 201
Ora, o Recorrente apenas pretende alterar a factualidade adquirida pela julgador em ordem a legitimar as considerações de natureza fáctica e jurídica que aduz em abono da sua tese e, ademais, a alicerçar as ilações diversas que retira da factualidade apurada pelo tribunal recorrido.
Logo, não se afigurando que o tribunal tenha errado na apreciação da prova não se bulirá no probatório.
É que, conforme consignado pelo Senhor Juiz, o facto foi dado como não provado por nenhuma prova ter sido apresentada quanto ao mesmo.
E o que dizer do invocado erro de julgamento de direito?
A propósito desta matéria o acórdão.
Resulta do mencionado preceito que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
De resto, esta é a opção do próprio legislador que, repete-se, no n 1, do art 496, do Código Civil, manda que, na fixação da indemnização, se atenda aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
E, face aos elementos colhidos, trata-se de um quantitativo equilibrado, adequado e proporcional aos danos efectivamente sofridos pelo Recorrente.
JP ;
Tendo, por sentença de 7 de Março de 2019, sido decidido o seguinte:
"Questão prévia: O ónus da prova
Pretende o presente recurso impugnar a matéria de facto e de direito.
Impugnação da Matéria de facto
Deverão ser considerados Não Provados, os factos dados como provados nos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 2
O tribunal a quo fundamentou a sua convicção do Depoimento das testemunhas que corroboram entre si. Referem que efectivamente que o Arguido terá apertado o pescoço ao Agente TM e injuriado o Agente DP.
O depoimento dos Agente TM , DP e AG não foi de forma alguma clara, objectiva e coerente Os Agente apresentam um discurso pouco fluente, que denota que terá sido previamente pensado. Nos seus depoimentos apresentam certas reticencias, contradições, desvalorizado o ocorrido. como aliás resulta da transcrição efectuada
O tribunal a quo justifica a condenação com a aplicação da livre apreciação da prova legalmente produzida, fundamentado ainda com a Convicção do Tribunal.
E no depoimento das testemunhas, TM, DP e AG depreendemos são imprecisos, pouco fluentes, e pouco coerentes.
De facto ficou bem presente, que os agentes da PSP, utilizaram os seus depoimentos para culpabilizar o Arguido. Afirmando que o mesmo se encontrava alcoolizado, levantando suspeitas da eventual exaltação por parte do Arguido, gritos por parte do mesmo que terá levado os Agentes a utilizar técnicas para imobilizar o Arguido, e consequentemente o mesmo terá sofrido lesões graves decorrentes dessas técnicas.
De onde se conclui, que aquando no despacho de Arquivamento do processo 1976/11 T9LRS,- J3, e posterior rejeição do requerimento de Abertura de Instrução a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou parcialmente procedente o recurso, datada de 22 de Maio de 2018, seria de conhecimento do Tribunal de Instrução.
In casu, Existindo uma causa de exclusão da Ilicitude, não existe culpa por parte do Arguido. O Arguido não pretendeu humilhar o Agentes na sua condição de agentes de PSP, nem quis ferir a sua honra e dignidade pessoal.
Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é inexistente. Nem reduzido nem elevado.
O grau de censura ético-jurídica de que o arguido é merecedor, e que é elevado atento o seu passado criminal
A intensidade do dolo que é intenso - dolo directo
O grau de ilicitude há-de ter-se por inexistente, conforme anteriormente exposto.
O Arguido sentiu-se completamente coarctado do seu direito de cidadão. Viu- se defraudado perante uma Instituição que visa a defesa e a segurança dos cidadãos.
O tribunal violou
Nestes termos, deve ser o Recurso apresentado proceder e
Do vício do erro notório na apreciação da prova;
Da impugnação da matéria de facto, na modalidade de erro de julgamento;
"De relevante para a discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:
No dia 102016, pelas 0h 00 quando o agente da PSP TM se encontrava a iniciar o turno de serviço no interior da 39 Esquadra verificou que o arguido ali se encontrava aos gritos, aparentando encontrar-se alcoolizado.
Devido ao descrito comportamento do arguido, o agente TM deslocou-se para junto do arguido, solicitando-lhe para moderar o tom de voz.
Solicitação que o arguido não acatou.
Neste circunstancialismo o arguido saiu do interior da esquadra por alguns momentos e regressou de seguida ao interior da mesma.
Posto isto, o agente TM ordenou que o arguido saísse da Esquadra.
Tal ordem não foi acatada pelo arguido, tendo o mesmo se dirigido ao agente TM apertando-lhe o pescoço com a mão direita.
De imediato o agente TM e o agente DP manietaram o arguido, por forma a imobilizá-lo e algemá-lo.
Por via da não colaboração do arguido na imobilização, este foi projectado ao solo e levou a que o agente TM também caísse, embatendo com o punho direito e joelho direito no solo.
O arguido agiu motivado por razões atinentes ao exercício da actividade profissional dos agentes de autoridade, conhecendo a qualidade profissional destes e que se encontravam no exercício de funções.
O agente da PSP, DP, sentiu-se humilhado na sua condição de agente de autoridade e o arguido ao dirigir-se-lhe com as palavras supra referidas, sabia que eram atentatórias da honra, dignidade pessoal e profissional do agente, e ainda assim não se coibiu de as proclamar.
Ao apertar o pescoço, quis e logrou o arguido molestar fisicamente o agente da PSP TM, bem sabendo que o mesmo era agente de autoridade e que se encontrava no exercício de funções.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal.
O arguido dirigiu-se ao local em casa nos autos para apresentar uma reclamação relacionada com uma situação em que o seu filho tinha estado envolvido, tendo pedido o livro de reclamações.
Quando o agente TM caiu, caiu em cima do arguido que se encontrava no solo.
Ao cair no solo, o arguido bateu com a face no solo.
Após ter sido ter sido imobilizado, detido e algemado, o arguido foi transportado para a cela.
Por aquele estar a bater na porta e parede da cela foi da mesma retirado e algemado a um banco existente na entrada da esquadra.
Quando se encontrava no interior da cela o arguido partiu o vidro da janela da mesma.
O arguido foi transportado para o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E,P,E., onde foi assistido.
O arguido esteve incapacitado para o trabalho de 12-07-2016 a 21-07- 201
No proc.1976/11T9LRS que teve início com base em reclamação elaborada no livro de reclamações da Esquadra de Sacavém apresentada pelo ora arguido, foi proferido despacho de arquivamento.
Foi requerida a abertura de instrução pelo ali assistente, o ora arguido, tendo sido proferido despacho de rejeição com fundamento na sua inadmissibilidade legal, por decisão transitada em julgado em 27-11-201
Tem dois filhos de 18 e 10 anos de idade.
O arguido saiu do interior da esquadra e dirigiu-se junto da sua viatura.
Quando solicitou o livro de reclamações ao graduado de serviço este olhou- o com um ar ameaçador e de seguida o agente TM e outro agente posicionaram- se atrás do arguido.
Foi recusada a entrega do livro de reclamações.
Por esta actuação do agente TM , o arguido actua da forma descrita em  Dos factos provados.
Após ter sido ter sido algemado o arguido foi agredido pelo agente TM com socos e golpes na cara e no corpo.
O arguido foi agarrado pelas algemas, com as mãos atrás das costas, pelo agente que se encontrava de plantão, e que com uma mão puxou as algemas para cima, provocando dor e com a outra mão agredia o arguido com chapadas na cara.
Posteriormente retiraram as algemas e arrastaram o arguido para uma cela dizendo que se encontrava detido mas não justificando o motivo de detenção.
O arguido foi empurrado para o chão da cela e ali foi atingido com pontapés, socos e chapadas.
O arguido pediu ao graduado de serviço que fosse efectuado um telefonema para a sua esposa o que foi recusado.
Posteriormente solicitou um telefonema para a Advogada, o que foi recusado sendo-lhe dito que naquele momento não tinha direitos.
Por sentir as algemas apertadas o arguido pediu ao graduado de serviço que as afrouxasse o que por este é recusado e de seguida desfere uma bofetada na face direita do arguido.
A versão dos factos pelo arguido é contrariada pelo conjunto da prova produzida.
A postura exaltada por parte do arguido é relatada pela testemunha AG a quem o arguido pede o livro de reclamações e que o disponibiliza ao arguido sem que este, no entanto, o utilize mantendo sempre um tom de voz agressivo e exaltado. O encadeamento dos factos é dada pelo depoimento das testemunhas TM e DP , bem como da testemunha AG , que relataram os factos de forma que se revelou objectiva e credível.
Também estas testemunhas referiram que o arguido aparentava encontrar- se alcoolizado o que era evidenciado pelo odor exalado e pela postura do mesmo
Também a testemunha , que no exercício das suas funções ao serviço dos Bombeiros Voluntários, transportou o arguido ao hospital, referiu que aquele se encontraria alcoolizado.
Nem se compreenderia que numa estrutura hierarquizada como é a PSP estando o arguido a falar com o subchefe AG e graduado de serviço, actuasse um agente da forma como o arguido imputa ao agente TM.
O depoimento das testemunhas AP, mulher do arguido e EP, filho do arguido, não é susceptível de contrariar ou abalar o depoimento das demais testemunhas.
No que respeita aos antecedentes criminais atendeu o Tribunal ao teor do certificado de registo criminal do arguido junto aos autos.
Vejamos cada um dos ilícitos de per si.
A honra apreende o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a lealdade, a probidade e a rectidão, ou seja, a dignidade de cada pessoa humana, individualmente considerada.
A consideração, espelha o reconhecimento que o indivíduo tem no meio social, isto é, o seu bom nome, o crédito, a confiança, a estima, a reputação, em suma, a dignidade que cada um adquiriu ao longo da sua vida, através do juízo que a sociedade faz de cada cidadão.
Neste tipo legal, o bem jurídico protegido é a integridade física da pessoa humana.
Neste contexto, a motivação do agente é, assim, irrelevante, embora possa ser tida em conta para efeitos de determinação da medida da pena, o que terá sempre de suceder.
Em termos subjectivos, o tipo exige o dolo em qualquer das suas modalidades.
Em concreto é punido com pena de prisão de 45 dias até 4 meses e 15 dias ou com pena de multa de 15 dias até 180 dias arts. 41 n1,47 n1, 181 e 184 do Código.
Estas finalidades da punição são atingíveis pela aplicação de penas, sendo certo que a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa art.40 ns 1 e 2 do Código.
A fundamentação a que se refere o art.70 do Código Penal consiste na demonstração de que a pena não detentiva se mostra suficiente para que, no caso concreto, sejam alcançados os efeitos que se pretendem obter com qualquer reacção criminal, na justificação da prognose social favorável que está na base da opção pela pena não privativa da liberdade.
Nos termos do artigo 40, daquele diploma legal, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.
A prevenção geral afigura-se particularmente elevada, tendo em conta os bens jurídicos atingidos sendo certo que o cometimento deste tipo de crimes na nossa sociedade, geram intranquilidade, havendo, assim, necessidade de desincentivar condutas desta natureza.
As finalidades de prevenção e de reprovação dos crimes em apreço são, assim, elevadas.
A pena a aplicar deve permitir que o arguido a sinta como tal, valorando e interiorizando a sua conduta.
Dispõe o art. 45 n1 do Código Penal, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 4
No caso sub judicie, a execução da prisão não é exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes, pelo que importa substituir a mesma por multa.
Foi deduzido pedido de indemnização cível por
Porém, esse facto tem de ser ilícito, isto é, violar um direito subjectivo de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
A indemnização devida por danos patrimoniais abrange não só o dano emergente, mas também o lucro cessante ou frustrado, conforme dispõe o art. 564, n. 1, do Código Civil, sendo que, em respeito pelo art. 566, n. 2, do mesmo Código, essa indemnização mede-se pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria não fora o facto lesivo.
Importa ainda ter em conta que a obrigação de indemnização tem uma função essencialmente reparadora e subsidiariamente sancionatória ou preventiva em virtude de uma conduta ilícita causadora de dano.
A indemnização é devida a quem a lei confere legitimidade para o efeito, no caso o demandante.
Apreciando, agora, as questões objecto do recurso em causa:
Do vício do erro notório na apreciação da prova:
O erro notório na apreciação da prova é o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
O que verdadeiramente o recorrente não aceita é a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal recorrido, mas que nada tem a ver com o vício do art. 410 n 2 al. do P.P.
Nestes termos, não padece a decisão recorrida do apontado vício de erro notório na apreciação da prova.
Da impugnação da matéria de facto, na modalidade de erro de julgamento:
Assim sendo, e considerando a falta de cumprimento do ónus de especificação previsto no referido art. 412 n 3 do CPP, nos termos expostos supra, impossibilita este Tribunal de recurso de reapreciar a matéria de facto, que, deste modo, se dá por assente.
Ainda assim, sempre se dirá que não se tendo procedido, como pretendido pelo recorrente, a qualquer alteração da factualidade dada como provada, não existe qualquer fundamento que permita considerar que o grau de ilicitude é inexistente, ou que o modo de execução dos factos não depõe contra o arguido, nenhuma reparo merecendo as considerações feitas na sentença recorrida na escolha e determinação da pena.
Com efeito, o art. 409 n 1 do CPP prescreve que, interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, como é o caso, ou pelo  P., no interesse exclusivo do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.
O princípio da proibição em causa repousa na teoria dos direitos adquiridos, no sentido de que o arguido adquire, após a primeira sentença condenatória, o direito a não ser sujeito a uma sentença mais grave do que a proferida em antecedente julgamento.
No mesmo sentido, também disponíveis in www.dgsi.pt, cf.:
Vejamos, então, o caso concreto:
No mais, mantém-se a decisão recorrida, improcedendo o recurso, no restante.
- O presente recurso encontra o seu primeiro fundamento no facto da sentença recorrida ter feito uma apreciação errada dos valores de renda pagos e a pagar.
- A este respeito foram dados por provados os seguintes factos:
Não obstante ter sido interpelada para restituir o arrendado no dia 29 de Fevereiro de 2016, a Ré entregou as chaves do locado em 15 de Abril de 201
- Ora, todos os proprietários de imóveis arrendados veem parte dos seus rendimentos prediais "retidos".
- A este efeito chama-se a retenção na fonte das rendas, uma vez que o proprietário nunca recebe a totalidade do pagamento recebido pelo inquilino
- Se o inquilino for uma empresa ou trabalhador independente com escrita e o senhorio também for uma empresa, então existe retenção na fonte de IRC, também de 25%., como resulta do art. 94 CIRC.
- A este respeito, deu-se como provado que:
- Mais se deu como não provado que:
Em Março de 2016, a R. pagou as máquinas entregues pela autora
- Em sede de declarações de parte do legal representante da autora, F., referiu, no de 0001 a 0352,que:
" .. ..
Autor- F..
Juiz - É casado? Solteiro?
Autor - Sou casado, ainda, sim.
Juiz - A profissão?
Autor - Sou empresário.
Juiz - O senhor é que é o legal representante ou administrador desta empresa ''?
Autor - Sou, sim.
Juiz - Desde quando?
Autor - '' ... 2014, salvo erro.
Autor - Compreendi, Senhor Doutor.
Juiz - Jura, então, por sua honra dizer a verdade e só a verdade?
Autor-Juro, sim!
Juiz - Pode sentar-se.
Autor - Com licença.
Autor - Fim de 201
Autor - Eu presumo que novembro ....
Juiz - Pronto, então este negócio das máquinas já não foi o senhor que o fez?
Autor - Não, não. Foi a anterior administração.
Juiz - Mas tem algum conhecimento disto?
Autor - Tenho .
./ ... " e também, na parte da tinturaria, havia 3 máquinas que estavam vendidas e foi identificada a empresa que as tinha comprado, neste caso era a '...', salvo erro.
Juiz - Mas as máquinas estavam na parte da tinturaria?
Autor - Estavam, sim.