rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nessa medida, afigura-se-nos, em conclusão, que o direito de as rés oporem ao tomador do seguro esta fonte de cessação dos efeitos do contrato de seguro não estava sujeita ao prazo de caducidade de um ano e podia legitimamente ser exercido na contestação da presente acção.
do abuso do direito:
O instituto do abuso do direito consagra a supremacia dos limites impostos designadamente pelos bons costumes sobre as actuações humanas. A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito.
Constituem modalidades ou figuras próximas consoante os da figura do venire contra factum proprium os casos chamados suppressio e surrectio. Tratam-se dos casos em que o comportamento do titular do direito ao longo do tempo criou a legítima confiança de que aquele não exercerá mais o direito ou renunciou a ele ou então que reconhece a outrem um direito ou faculdade jurídica que de outra forma não existiria ou já se encontrava extinta.
Improcede assim também esta questão do recurso.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 11 de Abril de 201Os Juízes Desembargadores
Por via do disposto no n. 2, do artigo 21 da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, que determina a aplicação do artigo 82-A do Código de Processo Penal, a fixação da indemnização por para do Tribunal de condenação é obrigatória, desde que a vítima não se oponha.
Não foi deduzida oposição, nos autos, pela vítima a que a referida indemnização lhe fosse arbitrada.
A sentença condenatória não se pronunciou sobre o arbitramento da indemnização legalmente fixada, pelo que se mostra violado o disposto no artigo 21 da lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, pelo que enferma da nulidade prevista no artigo 379, n. 1, al., do Código de Processo Penal.
Dispõe o art. 21 da Lei n. 112/2009, de 16 de dezembro:
Por sua vez, determina o art. 82-A do Código de Processo Penal3
RECORRIDO: RAOC e MASB
OBJECTO DO RECURSO: Sentença proferida pela MM juiz do TAF do Porto que julgou procedente a Impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRS respeitante ao ano de 2014 que considerou verificada a união de facto entre os Impugnantes no ano da tributação e nos dois anos anteriores.
A. A douta Sentença de que agora se recorre julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra as liquidações adicionais de IRS do ano de 2014, ns 20155005574431, 20154005574432, 20155005572015 e de juros compensatórios com os ns 201500002369597, por considerar que o os impugnantes fizeram a prova de que no ano de tributação e nos dois que lhe antecederam já viviam em união de facto, ou seja, fizeram a prova dos factos constitutivos do seu direito.
Tendo a impugnante  alterado o domicílio fiscal somente em 02/06/2015, não podem os recorridos socorrer-se do regime previsto no citado art.14, do R.S., relativamente ao ano de 2014, devendo ser revogada a decisão aqui recorrida, por padecer do vício de erro de julgamento que se consubstancia na violação do regime previsto no art.14, ns.1 e 2, do .. R. S.
H. Justificação Administrativa esta que, em pleno cabeçalho, declara que é "...) conforme declaração do próprio através de requerimento arquivado ...)"
Considerando a sentença recorrida que "o incumprimento do disposto no art. 14, n 2 do CIRS, não impedia os impugnantes de optar pelo regime de tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento, incumbindo-lhes a prova de que cumpriam os requisitos para poder usufruir de tal regime",
A Justificação Administrativa emitida pela Junta de Freguesia, em geral, e isoladamente, não tem a virtualidade de constituir prova. A declaração da Junta tem que ser acompanhada dos restantes documentos referidos no art. 2-A da Lei 7/2001, a saber, a declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles, o que não aconteceu.
O. O art. 74 da LGT dispõe que "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque". No caso, são os impugnantes quem invoca o direito a ser tributado de acordo com o regime de tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento, pelo que incumbe-lhes fazer a prova, por qualquer meio, de que podem efetivamente beneficiar do regime próprio das uniões de facto."
P. Tal prova não foi, por qualquer meio, feita. A Justificação Administrativa da Junta não é meio idóneo para a comprovação da materialidade da união de facto dos impugnantes no período por estes pretendido. Não foi feita qualquer outra prova testemunhal, documental, etc.).
R. Dado que os impugnantes não fizeram a prova de que no ano de tributação e nos dois que lhe antecederam já viviam em união de facto, ou seja, não fizeram a prova dos factos constitutivos do direito de que se arrogam, consequentemente, não podiam optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Os recorridos contra alegaram pugnando pela manutenção do julgado, e juntaram declaração sob compromisso de honra de que vivem em união de facto desde junho de 2012 bem como respetivos assentos de nascimento.
Em 29-05-2015 os impugnantes apresentaram a declaração de rendimentos Mod. 3 de IRS do ano de 2014, preenchendo o campo 4 do quadro 6 do rosto da declaração, assinalando "União de facto" cf fls. 11 do processo administrativo apenso aos autos, doravante, apenas. ---
Justificação Administrativa
NOME: RAOC
ELEITOR N.": 3707
BUCC7PASSAPORTE N": 329	VALIDADE: 30/03/2016
CONTRIBUINTE N.": 189	DATA DE NASCIMENTO: 08/02/1954
FILHO DE: RSAC E DE: MCCAOC
NATURAL DE FREGUESIA: Paranhos
E por ser verdade e ter sido requerido, se passa a presente justificação administrativa, que vai assinada e autenticada com o selo branco em uso desta Junta de Freguesia.
02 de junho de 201
O Presidente chi Junta de Freguesia
Mais e informa que continua a decorrer o prazo estipulado no oficio 10300 de 2015-10-30"
cf. fls. 22, 35 e 36 do. ---
O A AT emitiu as declarações oficiosas/em separado para os dois impugnantes, anulando a declaração apresentada pelos impugnantes em conjunto cf fls. 16/19, 30/33 e 37/41 do. ---
A presente impugnação foi intentada em 23-02-2016 cf. fis. 3 dos. ---
Dos autos não resultam provados outros factos com interesse para decisão da causa
O Tribunal firmou a sua convicção na consideração dos documentos juntos aos autos que não foram alvo de impugnação pelas partes.
Assim, em sede de recurso a junção de documentos assume carácter excepcional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei art 651/1,.
No recurso, a AT levanta, pela primeira vez, a falta de idoneidade probatória da justificação administrativa bem como a omissão dos elementos a que alude o art. 2-A da Lei n. 7/2001 de 11/5, aditado pela Lei n. 23/2010 de 30 de agosto, sem que o tenha feito nos articulados.
Assim sendo, a junção dos documentos nesta sede cumpre os requisitos previstos nos art. 65 do CPC, pois pretende-se com eles demonstrar o cumprimento de uma formalidade que não se mostrava exigível, face ao oferecimento de prova testemunhal e ao comportamento processual da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Em virtude da admissão aos autos dos documentos apresentados, ao abrigo do disposto no art. 662 do CPC aditamos ao probatório os seguintes factos:
Como tal, a justificação administrativa emitida pela Junta de freguesia em geral e isoladamente, não tem a virtualidade de constituir prova. Teria de ser acompanhada dos restantes documentos referidos no art. 2 A da Lei n. 7/2001, o que não aconteceu.
Vejamos então a primeira questão.
Na perspectiva da AT esta declaração não pode servir de prova por ser mera reprodução de uma declaração do Impugnante.
Todavia, tendo em conta o disposto nos n 6 e 7 do art. 110 do CPPT este comportamento processual da AT não é absolutamente decisivo, pelo que sempre se deverá indagar se o tribunal "a quo" errou no julgamento de facto ao admitir como prova um documento que carece de idoneidade para o efeito.
Mas neste particular, cremos que a AT não tem razão, por várias razões.
Desde logo, porque se presumem verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei art. 75/1 exceto nas situações previstas no n 2 do mesmo preceito, que aqui não ocorrem.
Portanto, se os contribuintes declaram que vivem em união de facto, e a AT nada alegou no sentido de que esta declaração não mereça credibilidade ela não pode deixar de ser atendida. Não sendo de mais realçar, repetimos, que a AT não contestou que os Impugnantes vivessem em união de facto, mas sim que não tinham o mesmo domicílio fiscal.
Por outro lado, também é certo a lei exigir que No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles,  o que não aconteceu no procedimento nem na ação - na fase dos articulados.
Por isso, não pode agora invocar o indeferimento da pretensão dos contribuintes com a justificação de que não juntaram todos os documentos no procedimento.
Ass. Bárbara Tavares Teles--1) art. 2 - Aditado pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto, diz o seguinte:
RECURSO PENAL n. 9177/12T9PRT-B.P1
Tribunal: Matosinhos - Juízo de Instrução Criminal-J3
PROCESSO: Inquérito n. 9177/12T9PRT
Dispõe o art. 18, n. 1, do P.P. que:
Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos;
De detenção de arma proibida e de tráfico de armas:
De contrabando;
De ameaça com prática de crime ou de abuso e simulação de sinais de perigo; ou
De evasão, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas alíneas anteriores.
Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;
Sequestro, rapto e tomada de reféns;
Contra a segurança do Estado previstos no capítulo do título do livro do Código Penal;
Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 26, 26, na parte em que remete para o artigo 26, e 26, na parte em que remete para os artigos 26 e 26 do Código Penal;
Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
Vítima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.
- É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.
Por sua vez, o art. 18 do P.P. dispõe o seguinte:
E o facto de a prova ser difícil ou impossível) de obter de outra forma, quando nenhuma foi recolhida através das intercepções telefónicas, parece-nos uma contradição nos próprios termos.
Pelo que, ao indeferir tal promoção, o Mm Juiz a quo interpretou e aplicou incorrectamente as normas dos artigos 268, alínea, 269, n. 1, alíneas e, 187, n. 1, alínea, e n. 6, e 189 todos do Código de Processo Penal.
O recurso foi admitido e mandado subir em a este Tribunal da Relação do Porto, por despacho proferido a fls. 15
Neste Tribunal da Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer previsto no art. 416, n. 1, do Cód. Proc. Penal, pronunciando-se no sentido do provimento do recurso para o que se louvou nos fundamentos que dele constam.
Sustentando a essencialidade de tal meio de obtenção de prova para a investigação e descoberta da verdade, pretende a revogação dessa decisão.
A intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, admitida como meio de obtenção de prova no art. 187, do Cód. Proc. Penal, foi, no entanto, submetida a regime e formalidades muito estritas e exigentes, em virtude do seu elevado potencial danoso consensualmente reconhecido pelas mais variadas correntes doutrinárias e jurisprudenciais.
O mo JIC explicitou, de forma cabal, exaustiva e muito clara, as razões porque entendia não ser possível formular qualquer desses juízos de prognose.
O Digno Recorrente discordou sem, contudo, apresentar argumentos concretos que lograssem contrariar ou sequer enfraquecer tal solução.
Na verdade, não basta invocar o interesse e essencialidade do meio de obtenção de prova em causa para a investigação, em moldes genéricos e conclusivos, quando é por demais evidente que, durante os quase 90 dias de intercepção dos 3 telefones móveis dos suspeitos, nenhuma informação relevante foi recolhida.
Cremos, pois, que a decisão recorrida não merece reparo acautelando devidamente o necessário equilíbrio entre a tutela que merece a realização da justiça, por um lado, e a reserva da vida privada, por outro.
Consequentemente, resta concluir que nenhuma censura merece a decisão recorrida, resultando infundada a pretensão da sua revogação.
Numeração deste apenso, como qualquer outra que venha a referir-se.
O Tribunal de que provém o recurso decidiu a matéria de facto nestes termos:
A Sra. Juíza de Direito adiantou, para justificar o julgamento, designadamente do enunciado referido no ponto  dos factos declarados não provados, esta motivação:
Error in iudicando por erro em matéria de provas.
A convicção objectiva é uma convicção argumentativa, e., demonstrável através de um ou mais argumentos capazes de se impor aos outros;
Mas se o documento prova plenamente os factos atestados que se passaram na presença do documentador, g., as declarações, já não prova de pleno a sinceridade desses factos ou a sua validade ou eficácia jurídicas, pois de uma coisa e de outra não pode aperceber-se a entidade documentadora. Pode, assim, demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele.
Reponderação da prova.
Nada de menos exacto.
Para cumprir o ónus da prova a parte tem de utilizar um dos meios de prova legal ou contratualmente admitidos ou não excluídos por convenção das partes art 345 do Código.
Não há, portanto, fundamento para modificar aquele julgamento.
A apelante sucumbe no recurso. Deverá, por esse motivo, suportar as respectivas custas art 527 ns 1 e 2 do.
Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1979, pág. 212 e Antunes varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 471 e 47
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 4 edição, Coimbra, pág. 3
Antunes varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, cit., págs. 552 e 554; Acs. do STJ de 0014 e de 0111, www.dgsi.pt.
Vaz Serra, RLJ, Ano 110, pág. 8
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , cit.,pág. 343, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, 1984, pág, 317, e Ac. do STJ de 0097, www.dgsi.pt.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, pág. 275, e Antunes Varela/J. Miguel Bezerra/Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 618, e Almeida Costa, RLJ Ano 129, pág. 36
Vaz Serra, Provas. BMJ n 112, pág. 19
Vaz Serra, Provas, BMJ n 112, págs. 197 e 19
Vaz Serra, RLJ Ano 103, pág. 1
Vaz Serra, RLJ Ano 107, pág. 31
Vaz Serra, RLJ, Ano 107, pág. 312 e, Ano 110, pág. 383 e ss, Ano 111, pág. 3 e ss. e 115, págs. 121 e ss. No mesmo sentido, Mota Pinto, CJ, 85, , pág. 102 e Acs. da RL de 1099, CJ, , pág. 102 e 0009, www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, cit., pág. 344, e Ac. do STJ de 0110, www.dgsi.pt.
Ac. da RL de 0009, cit.
Acs. do STJ de 0014 e de 2010, www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas, A confissão no Direito Probatório, Coimbra Editora, Coimbra, 1991, pág. 256, nota 40 e Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, Volume , Lisboa, AAFDL, 1992, pág. 12
Carolina Braga da Costa Henriques, Declarações de Parte, pág. 48, disponível em wwwestudogeral.sib.uc.pt, e Ac. da RP de 101 Em sentido diferente, Acs. da RP de 2015 e de da RE de 1015, www.dgsi.pt.
A douta sentença recorrida deve ser revogada, na sua totalidade, por manifesta desconformidade legal.
Desde logo, não apreciou a matéria da caducidade, tendo a mesma sido definida como matéria objecto de apreciação em sentença;
Atentas ainda as datas dos tributos e a data da citação da aqui Oponente, o Tribunal, diligente e oficiosamente, não se debruçou sobre a matéria da prescrição;
Caducidade e prescrição que desde já se alegam e requer a sua declaração para todos e devidos efeitos legais;
Tem sido esse efectivamente o entendimento da maioria jurisprudencial, que defende que essa questão tem de ser suscitada em sede de reclamação perante o próprio órgão de execução fiscal, no prazo para a dedução de oposição, artigo 19 CPPT;
Ainda assim, teria o Tribunal de apreciar a potencial convolação na forma processual no que a essa questão diz respeito;
Ora, se para efeito de apresentação de oposição, a mesma foi apresentada em tempo, também o mesmo raciocínio se teria de fazer para a invocação da nulidade da citação;
Pelo que, ter-se-ia de ordenar a sua convolação, nos termos do disposto no artigo 9 n. 4 do CPPT, na forma do processo adequado, na respectiva parte a que diz respeito, desde que a petição fosse tempestiva, usufruindo do prazo dessa, condição verificada in casu;
Para tanto, forma a sua convicção "no teor dos documentos juntos aos autos".
Tendo ficado impedida, a partir de certo momento, de puder cumprir a generalidade das obrigações a que se encontrava adstrita a empresa;
No entanto tudo fez para renegociar as dívidas, e, na qualidade de gerente da FICT, nunca deixou de cumprir as suas obrigações perante os trabalhadores da mesma;
Jamais tendo a Oponente actuado com intenção de prejudicar credores e/ ou terceiros;
Pelo que nenhuma culpa lhe pode ser imputada;
A culpa, como bem refere a sentença a quo, é aferida pelo bonus pater famílias;
O acto ilícito culposo que se presume praticado pelo administrador não se fica, nem pode ficar, pela omissão de pagamento do imposto vencido;
Nenhum outro facto ilícito e culposo ficou provado;
Porém, ao dispensar a produção de prova testemunhal o Tribunal a quo violou, o princípio do contraditório previsto nos preceitos aplicáveis dos artigos  do CPC e  do CPPT e, por outro, o disposto dos preceitos ínsitos nos artigos 11, 11 e 11 do CPPT, aplicáveis por via do 21 n. 1 do mesmo diploma legal;
Pelo que, deve ser revogada a sentença, ordenando-se a inquirição das testemunhas arroladas pela Oponente;
Porém não o fez;
Em nosso entender, a Oponente careou para os autos factos suficientes e susceptíveis de infirmar a sua culpa.
Por despacho emitido pelo Chefe do SF foi ordenada a reversão da execução identificada em A. contra a aqui oponente;
Através do ofício n. 602 de 202011, foi a Oponente notificada nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 2, n. 4 e 6 da LGT, para, querendo, exercer o direito de audição prévia, direito esse que não exerceu;
Em 202011, foi a Oponente citada pessoalmente, tendo no entanto, a citação sido efectuada em pessoa diversa do citando;
A presente Oposição foi remetida em 002011, via correio registado, tendo a mesma dado entrada no Serviço de Finanças de Vizela em 00201Factos não provados
Os demais artigos constituem meras asserções e considerações pessoais do Oponente ou conclusões de facto e/ou direito.
Por todos estes detalhes, existem fortes indícios de a sentença recorrida ter incorrido em lapso ostensivo na identificação das questões a resolver.
Na medida em que a lei não permite conhecer oficiosamente esta questão, abster-nos-emos de o efectuar.
A Recorrente suscita, ainda, a questão da prescrição da dívida exequenda respeitante a IRS, de 2002, uma vez que a sua citação para a reversão foi efectuada já depois de a dívida ter prescrito em 31/12/201
Manifestamente, este tribunal não se encontra em condições plenas e com informação integral para decidir com a segurança e certezas exigíveis a verificação de eventual prescrição de parte das dívidas, conforme solicitado.
De todo o modo, a Recorrente não fica desacautelada quanto a esta questão, dado que pode sempre suscitá-la junto do órgão de execução fiscal, nos termos do artigo 17 do CPPT, e, em caso de indeferimento, poderá então recorrer judicialmente.
A oposição, que tem a natureza de uma contestação, visa, em regra, a extinção da execução fiscal, enquanto a nulidade da citação apenas pode determinar a repetição do acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados cfr. artigo 16/2 do.
O que, manifestamente, não é o caso dos autos.
Por conseguinte, decidindo que a nulidade/irregularidade da citação não constitui fundamento de oposição, antes deve ser arguida perante o órgão da execução fiscal, com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nenhuma censura nos merece a sentença recorrida.
É de elementar razoabilidade a conclusão de que o processo não se pode cindir e, por isso, não é possível os autos seguirem o meio processual adequado na respectiva parte, conforme peticionado neste recurso.
Vejamos a invocação da Recorrente ínsita na sua petição inicial:
Começa por contextualizar a actividade da empresa devedora originária, tendo em vista demonstrar os factos que impossibilitaram o cumprimento das obrigações fiscais em apreço.
No artigo 3 da petição inicial foi alegado que a FICT, Lda., pese embora as suas dificuldades financeiras, no que diz respeito aos trabalhadores, os salários, e subsídios legais, sempre foram pagos.
Ora, se assim foi, o problema não reside na prova que foi, mas antes na alegação, que não se apresenta de molde a permitir a ilisão da referida presunção legal de culpa.
Conforme consta do probatório, estão em causa dívidas de IVA dos meses de Agosto a Dezembro de 2005 e retenções na fonte de IRS dos anos de 2002 a 200
Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de meio processual diverso, está o juiz impedido de ordenar a convolação no meio adequado para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição.
Processo n9287/18TBVNG.P2
imputando-lhes a prática dos factos descritos a fls. 151, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, passiveis de integrar a prática pelos arguidos, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art 103, n1, al., do RGIT.
Porque não fosse possível a notificação do arguido B, foi declarado contumaz e ordenada a separação de processos, dando origem ao presente.
escritura publica a fls. 22 a 29, quanto á venda do prédio mencionado em ,
Em face das quais concluímos a data em que se verificou cada uma das aquisições, valores declarados, destino declarado dos prédios.
demonstração de liquidação de fls. 96 a 109, que no confronto com as regras e taxas legais de apuramento do imposto, permitem concluir qual o valor devido a titulo de IMT
informação a fls. 495, da qual resulta que a quantia liquidada a titulo de se encontra ainda em divida.
CRC junto aos autos, quanto aos antecedentes criminais.
Quanto ao conhecimento pela administração fiscal a da afectação dos prédios, o tribunal alicerçou a convicção nas certidões prediais juntas aos autos.
Enquadramento Jurídico - PenalO arguido vem acusado da prática, como autor material, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 104, n. 1 da Lei n. 15/2001, de 00 doravante designado, apenas, pela sigla RGIT.
No preceito em apreço, pune-se a omissão de um dever tributário que é imposto sobre o devedor ou quem o representa, de declarar o imposto devido, independentemente do conhecimento pela
Assim, mostrando-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivo do tipo de crime, concluímos que o arguido, com a sua conduta, constituiu-se autor do crime pelo qual vinha acusado. Recurso do arguido conclusões que se reproduzem.