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Ora, não operando a causa de suspensão e interrupção decorrentes da situação de contumácia, como se viu, conclui-se não se verificar qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição da pena autónoma) de suspensão de execução da pena de prisão.
Procedendo, ainda que por distinta fundamentação, o recurso interposto, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas, designadamente a invocada nulidade do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão que, como se disse, transitou em julgado a 12019).
Apelação n 1672129T8PRT.P1
Adjunto: António Eleutério.
Recorrentes: os Autores, B e .
Recorrida: a Ré, , Ld.
B e  intentaram ação declarativa de condenação, com processo comum, contra , Ld. pedindo a condenação desta a:
Reconhecer que o Rés-do-chão do bem imóvel identificado é propriedade dos autores;
Reconhecer que não tem qualquer título que legitime nem nada que justifique a posse que está a exercer sobre o mesmo;
Abrir mão dele e a entregá-lo aos Autores, completamente desembaraçado de pessoas e de coisas, estas que não sejam pertença dos Autores;
Indemnizar os Autores por todos os prejuízos decorrentes da ocupação, desde a citação até efetiva entrega e que se venham a liquidar em execução de sentença.
A ré pronunciou-se sobre os documentos, alegando que os mesmos, mormente a invocada comunicação de resolução não tem o pretendido efeito resolutivo.
"Pelo exposto, julgando a presente ação totalmente improcedente:
absolvo a ré do pedido;
A Ré respondeu pugnando por que seja negado provimento ao recurso.Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto.FUNDAMENTOS
O arrendamento teve início no dia 1 de novembro de 1972, tendo sido celebrado pelo prazo de um ano, renovável.
O local arrendado continua a ser usado pela Ré para fins de depósito e conservação de livros, pertença da Ré, como sempre fez desde o início do arrendamento.
A Ré exerce a sua atividade de comércio de livros na Rua , , no Porto, há mais de um ano consecutivo
Informo Vossas Ex.as de que dispõem do prazo de 30 dias para responder querendo, podendo nessa resposta:
Denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 5 da Lei 6/2006, de 27/02, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 14/08 e pela Lei n. 79/2014 de 19/1
doc. de fls. 52-verso e.
Do procedimento para transição do contrato de arrendamento para o NRAU e da legalidade, validade e eficácia da comunicação efetuada pelo senhorio, por dispensa de ónus
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 3 e seguintes do constante da caderneta predial urbana;
não reveste a comunicação de todos os referidos requisitos impostos.
E, assim, entendemos, também nós, suceder.
E, aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU 27/6/2006) aplicam-se:
o regime transitório estabelecido no NRAU para estes contratos, que prevalece sobre as normas do Código Civil
O regime para a transição para o NRAU dos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n 257/95, de 30 de setembro, por iniciativa do senhorio encontra-se consagrado no artigo 50 - com um regime semelhante ao do arrendamento para habitação cfr. art., com as modificações constantes dos arts 52 e segs - indicando a Lei n 31/2012, de 14 de agosto, a "necessidade de o senhorio incluir os seguintes elementos na carta de passagem ao NRAU, enviada ao arrendatário para fim não habitacional:
Valor da renda proposta assim como tipo de contrato e sua duração;
Valor patrimonial do locado, constante da caderneta predial urbana, de acordocom os artigos38 e segs do Código Municipal sobre imóveis;
Cópia da caderneta predial urbana, que permitia ao arrendatário comprovar a identificação do prédio, o seu valor patrimonial, bem como a legitimidade do senhorio.
Os Senhorios/Autores/Apelantes deram início ao procedimento extrajudicial a que alude o art. 50 em 8 de Fevereiro de 2017 cfr. f.p. constante da al.).
Ao receber a referida carta de passagem ao NRAU, o arrendatário pode, querendo, responder, e, na sua resposta:
Aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio ou opor-se ao valor da rendaproposto pelo senhorio, propondo um valor alternativo nos termos e para os efeitos previtos no art. 52;
Para que tal suceda, é, contudo, necessário, que a comunicação do senhorio, prevista na lei, seja válida e eficaz, evidente sendo quea não ter validade ou eficácia nunca poderá produzir os efeitos de transição de contrato, de regime vinculístico, para o NRAU.
Assim, a carta para simples passagem do arrendamento para o NRAU pode:
a maior ou menor onerosidade na satisfação do ónus por parte do interessado;
E não se verifica que a norma constante do art. 50, do NRAU, sequer a interpretação que lhe foi dada, se apresente como desproporcional, arbitrária, discriminatória, injusta, lesiva dos direitos e interesses de uns cidadãos em relação a outros ou de quem quer que seja, em nada resultando os princípios da proporcionalidade e da igualdade, sequer a justiça, a boa fé e a confiança jurídica violados. Antes se impõe o referido regime para que a proposta do novo contrato a modificar o que anteriormente havia sido celebrado e que, formalizado, se manteve por longo que vai dar início a, obrigatória, negociação, seja, também ela, devidamente formalizada, para prova e para a, necessária e consciente, ponderação pela parte contrária.
São razões de certeza e segurança jurídicas, a demandar formalismos e ónus.
Nem a norma em causa nem a interpretação que, nos autos, lhe é conferida, viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade, da não discriminação, da confiança jurídica, sequer quaisquer legítimas expectativas.
Ac. RP de 27-09-2016, proc. 5538/12T8PRT.P1, in dgsi.pt.
Edgar Valles, Arrendamento Urbano Constituição e extinção, 2019 Almedina, pág. 195 e seg.
Luís Meneses Leitão, Arrendamento Urbano, 9 Edição, 2019, Almedina, pág 18
Ibidem, pág. 18
Edgar Valles, Idem, pág. 21
Ac. do STJ de 10/9/2020, proc. 3363/15T8MTS.PS1, in dgsi.pt.
Ac. do STJ de 24/5/2018, proc. 1848/10YLPRT.LS2, in dgsi.pt.
Luís Meneses Leitão, Idem, pág 19
Ibidem, pág19
Ac. da RL de 19/5/2020, proc. 10390/13T8LSB.L1-7, in dgsi.pt.
Ac. do STJ de 24/5/2018,  proc. 1848/10YLPRT.LS2, in dgsi.pt.
Ac. do STJ de 18/9/2018, proc. 8346/17T8LSB.LS1, in dgsi.pt.
PHZ-Obras-RMF-12250/16T8PRT.P1
Na presente ação que segue a forma de processo comum em que figuram como:
Mais absolvo a Ré do mais peticionado.
Termina por pedir que se negue provimento ao recurso, por se revelar a apelação infundada, mantendo-se a sentença.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
mérito da causa.-Os factos
Mediante deliberação da Assembleia de Condóminos de 0017 do prédio em propriedade horizontal sito na , n..., freguesia , no Porto, a representante do Autor foi eleita administradora do referido imóvel.
No dia 8 de Julho de 2016, pelas 15h30m, reuniu em segunda convocatória a Assembleia Extraordinária de Condóminos do prédio sito na , n .., no Porto, para deliberar sobre os assuntos seguintes:
A pagar nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 201
Tendo-se discutido novamente o assunto em Assembleia Extraordinária de Condóminos realizada em 202016 a pedido da Ré, cfr. resulta expresso da ata n. 17 reproduzida a fls. 47 e 48, na qual, entre o mais, resulta referido o seguinte:
Nos termos do disposto no artigo 17, n. 4 do Regulamento do Condomínio Autor:
A Ré não impugnou qualquer deliberação, incluindo a contante da ata n.
, realizada no dia 8 de Julho de 2016, pelas 15h30m, aprovada por unanimidade dos condóminos presentes na Assembleia Extraordinária de Condóminos do prédio sito na , n .., no Porto, reunida em segunda convocatória, para deliberar sobre a análise e deliberação sobre as supra referidas obras a realizar na cobertura do Edifício.
Os condóminos aprovaram o orçamento na assembleia de 8 de Julho de 2016 pelo facto do mesmo ser mais eficaz na resolução dos problemas existentes no prédio;
Assegurando a sua resolução com carácter duradouro e não com intervenções pontuais;
Tendo em conta que o prédio foi construído há quase 30 anos.-b) Factos não provados.
Que os condóminos presentes na assembleia realizada no dia 8/07/2016 aprovaram o orçamento apresentado pela , que contempla a colocação de subtelha Onduline, porque várias das frações destinadas a escritório estão a ser utilizadas como habitação;
Inexistem quaisquer outros factos enunciar, provados ou não provados, com relevo para a apreciação do mérito da causa, tendo em conta as várias soluções plausíveis de direito.- O direito
Justifica-se, assim, proceder a uma análise crítica das provas com audição dos registos gravados.
Ponderando estes aspetos cumpre reapreciar a prova - testemunhal, documental e pericial -, face aos argumentos apresentados pela apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
A impugnação da decisão da matéria de facto versa sobre os seguintes factos.
Assegurando a sua resolução com carácter duradouro e não com intervenções pontuais.-a) Factos não provados
Tal resultou corroborado pelos depoimentos das testemunhas:
Contudo, não indica os concretos documentos a considerar.
Argumenta ainda a apelante, com base no depoimento de K e J que algumas dessas frações destinadas a escritório estão a ser utilizadas para habitação.
Efetivamente, as testemunhas assim o referiram, mas de forma muito vaga e imprecisa.
A testemunha K não revelou ter conhecimento das frações que compõem o prédio, exceto a do rés-do-chão, propriedade da ré e por exercer as funções de contabilista para esta empresa. Afirmou que em pesquisas efetuadas na internet apurou que uma das frações do prédio estava afeta a alojamento local.
No ponto 4 das conclusões de recurso o apelante dá particular relevo ao depoimento da testemunha H porque, como refere, a testemunha reconheceu que a execução de telhado novo sem subtelha Onduline resolvia os problemas de infiltração e humidade.
Em bom rigor a testemunha não disse o que se acabou de transcrever e neste aspeto, a transcrição do seu depoimento conforme consta da motivação do recurso revela-se mais fiel ao que se passou.
A testemunha não foi perentória na afirmação e considerando o seu depoimento na globalidade compreende-se as reservas na resposta.
Decorre, ainda, do depoimento da testemunha que a obra executada passou pela substituição integral do telhado, o que envolveu a estrutura e a própria telha.
Nenhuma outra prova foi produzida que permitisse infirmar o depoimento da testemunha.
Resulta do depoimento da testemunha J que em data anterior o telhado já teria sido objeto de duas intervenções, uma, em 2003 e outra, em 200
Ponderando estes aspetos é de concluir que a decisão dos pontos 14 e 15 dos factos provados e as alíneas a dos factos não provados não merecem censura, devendo como tal manter-se a decisão.
Improcedem os pontos 1 a 8 das conclusões de recurso.-- Mérito da causa -
No ponto 9 das conclusões de recurso a apelante insurge-se contra a decisão de direito no pressuposto da alteração da decisão de facto.
Mantendo-se a decisão de facto inalterada, nada mais cumpre decidir ou apreciar.
Improcedem as conclusões de recurso sob o ponto -Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante. -Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e nessa conformidade:
julgar improcedente a reapreciação da decisão de facto;
confirmar a sentença.-Custas a cargo da apelante.Porto, 20 de setembro de 2021
Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 1990, com exceção do excerto da sentença que se transcreve, na qual não se seguiu tal acordo por opção expressamente manifestada no texto.
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol , pag. 56
A Recorrido contra-alegou defendendo que os recursos devem improceder.
Na presente acção intentada pela Autora ASM está em causa um pedido de licenciamento e emissão de alvará para instalação e funcionamento de uma farmácia social, ao abrigo do n 4 da Base da Lei 2125, de 20196
As normas que o acórdão entende permitirem o licenciamento e a instalação de farmácias privativas são as do art. 14, ns 1 e 3 do n 307/2007 diploma este que o acórdão recorrido admite que revogou expressamente a lei n 2125 e o n 48547, de 201968, considerando que, na sua versão originária, o n 307/2007, continuou, naquele art. 14, a prever que as entidades do sector social da economia pudessem ser proprietárias de tais farmácias.
As Recorrentes defendem que com a entrada em vigor do n 307/2007, de 31/8, na sua versão originária, o qual veio estabelecer o regime de propriedade de farmácia, revogando, nomeadamente, a Lei n 2125, deixou de ser possível o licenciamento e abertura de uma farmácia privativa por parte de entidade do sector social, tendo o acórdão recorrido incorrido em erro de julgamento, ao assim não entender.
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão - Juiz 3,  foi o arguido ...) submetido a julgamento em Processo Comum e Tribunal Singular.
absolver o arguido ...) da prática de um crime de violação de domicilio agravado, p. e p. pelo art. 190 ns 1 e 3 do Penal;
condenar o arguido ...) pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292/1 e 69/1 al., ambos do Penal, na pena de 9 meses de prisão e na sanção acessória de 10 meses de proibição de conduzir veículos a motor;
advertir o arguido que a falta de cumprimento do plano de reinserção social que lhe for fixado ou a prática de crimes durante o período de suspensão poderá determinar a revogação da suspensão e o cumprimento efectivo da pena de 9 meses de prisão em que foi condenado;
advertir que em caso de não pagamento da multa, voluntaria ou coercivamente, será a mesma convertida em prisão subsidiária, que cumprirá pelo tempo correspondente a 2/3 dos dias de multa a que foi, ou seja, 160 cento e dias art. 49/1 do;
advertir que a condução de veículos motorizados no decurso do período de proibição de conduzir em que foi condenado fará incorrer na prática de um crime de violação de proibições ou imposições;
Olvidou-se o douto Tribunal a quo em reconhecer a estranheza de tal contraste, ou procurar esclarecer o que mudou entre o antes e o agora,
O ora Recorrente é inocente, tal qual deveria ter sido presumido, e não existem provas que o contrariem, antes pelo contrário, os próprios autos levantados, permitiriam colocar em causa a própria credibilidade e veracidade dos factos alegadamente denunciados.
Em desabono da credibilidade da ofendida não se esquece que esta também acusou o ora Recorrente do furto do seu passaporte, sempre sabendo que não o tinha feito.
Releva, claro, ao Recorrente e apenas ao Recorrente, pois já ao Tribunal a quo, por favorável ao Arguido, nem menção merece.
Nesta senda, refira-se que os OPCS foram chamados a um local pelas 030H da madrugada, por supostamente o ora Recorrente ter danificado a porta de entrada do prédio, e regressado a casa da Ofendida, lá se introduzindo indevidamente, e pasme-se, que quando os OPCs lá chegaram, e logo contactaram a alegada Ofendida sobre o sucedido, a mesma informou-os que o ora Recorrente, se encontrava apeado, no seu campo de visão num bar, em pleno centro histórico de, a mais de 5 kms de distancia do local.
E pasme-se, o ora Recorrente, não evidenciava qualquer ferimento, corte, ou meras gotas de sangue, ainda assim, vem condenado, mal, por ter partido, por ter estragado , por ter deixado sangue que não é seu.
Ninguém perguntou, ou se esforçou para apurar quem era o tal cliente, a quem a Ofendida, prestava serviços sexuais, e consta mencionado no auto de notícia, como presente durante o alegado arrombamento da porta de casa da Ofendida, pelas 050horas, dessa madrugada.
No entanto, fica por cristalizado que outra pessoa, um outro cliente, ali se encontrava,  muy provavelmente, o autor dos factos de que vem o aqui recorrente severa e injustamente condenado.
Ninguém se perguntou porque a Ofendida, a prostituta, depois da casa arrombada, em plena madrugada, deixou a casa ao abandono, de porta aberta e foi para um bar.
Não prescinde o ora Recorrente da ilegalidade da busca efectuada pela agente da PSP ...), que anteriormente a qualquer notícia de furto de uma televisão, pelas 000h da madrugada, decidiu por sua auto recreação, efectuar uma busca no veículo do ora Recorrente, apreendendo uma televisão, que ainda hoje não se sabe a quem pertence.
Nestes termos, existe exclusão de culpa, por Estado de Necessidade Desculpante, nos termos do art. 35 do Código Penal, pelo que, caberia absolver e não condenar.
Concomitantemente, entende o ora Recorrente, que o alcoolímetro não cumpria o requisito de verificação periódica, atento o certificado de verificação periódica junto ao talão, porquanto o mesmo corresponde a um outro aparelho, o tal aprovado por despacho de aprovação complementar n 210950 respeitante ao aparelho Alcoteste Mark Sendo que o aparelho em causa, e utilizado para fiscalizar o ora Recorrente, o alcoolímetro Alcoteste Mark -P, provém de despacho 21000, nesse sentido, aquela verificação condiz com um outro aparelho que não este, mostrando o em causa, ferido da necessária verificação periódica, o que afecta irremediavelmente a validade probatória daquela aparelho.
Entendemos que tais Princípios não foram violados e que a douta sentença não sofre de qualquer vício que leve a que se considere terem sido violados tais Princípios;
Ao invés, o Tribunal observou e respeitou, de forma absolutamente inequívoca, tais Princípios.
Assim sendo, e em face do exposto supra, cremos, sempre salvo o devido respeito por opinião contrária, ter ficado demonstrado que, in casu, não estão verificadas os vícios que o recorrente alega.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmada inteiramente a douta sentença recorrida.
No caso sub judice as questões suscitadas pelo recorrente são:
valoração dos depoimentos dos agentes da PSP;
ilegalidade da busca ao veículo;
erro de julgamento e violação do princípio da livre apreciação da prova;
violação do princípio in dubio pro reo;
estado de necessidade desculpante;
nulidade do valor probatório do alcoolímetro;
- medida das penas.
Da discussão da matéria de facto, resultaram provados os seguintes factos:
O arguido agiu com intenção de se apoderar e integrar no seu património o televisor mencionado em , bem sabendo que o mesmo lhe não pertencia e que actuava contra a vontade e em prejuízo da respectiva proprietária.
Agiu de forma livre, deliberada e consciente, estando perfeitamente ciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
Ainda nessa mesma noite, cerca das 03:00, o arguido ...) conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula na R..
O arguido foi fiscalizado e, submetido ao exame de pesquisa de álcool no sangue, por ar expirado, veio a acusar uma taxa de 2,23 grama de álcool por litro no sangue, a que, uma vez efectuado o desconto do erro máximo admissível, corresponde a uma taxa de 2,05 grama de álcool por litro no sangue.
O arguido quis conduzir o veículo referido em 1 depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, bem sabendo que a condução de veículos possuindo uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/lhe era proibida e punida por lei criminal, situação com a qual se conformou.
...) utilizava o apartamento mencionado em  para se prostituir, aí recebendo os seus clientes, nomeadamente o arguido.
O arguido evidenciava nutrir sentimentos por ...).
Em data não concretamente apurada, o arguido ajudou ...) a transportar alguns bens pessoais para outro local, pois iria sair daquela habitação.
Reside com o pai, em casa deste.
No mais, suporta as despesas normais do agregado familiar.
Estudou até ao 11 ano de escolaridade.
Em momento anterior os factos frequentou consultas de psiquiatria na Clínica da Luz, onde esteve internado 3 dias, sendo-lhe administrada medicação.
Foi internado no Hospital de Monsanto com diagnóstico de depressão agravada pelo consumo excessivo de álcool no período compreendido entre 102019 e 20201
Em 202019 era acompanhado em consulta no Centro de Investigação e Tratamento de Adições.
Não se provaram quaisquer outros factos, nomeadamente os que se mostram em contradição com a factualidade dada como assente, sendo certo que aqui não importa considerar as alegações meramente probatórias, conclusivas e de direito, que deverão ser valoradas em sede própria.
Designadamente, não se provou que:
O arguido e ...) jantaram juntos e conviveram nos dias anteriores, criando no primeiro a distorcida expectativa que ali poderia encontrar uma companheira;
O arguido acedeu a este pedido, tendo carregado para o seu veículo automóvel uma mala e uma televisão, alegadamente pertencentes a ...);
O arguido foi, nesse local, ameaçado, empurrado e atirado porta fora pelo segurança;
Concretamente, na data dos factos disse ter estado com ...) ao início da noite, deslocando-se em seguida para o bar onde esta trabalhava, onde ingeriu bebidas alcoólicas.
O arguido apresentou-se em julgamento com uma postura vitimizadora, avançando sucessivas desculpas e justificações para todas as situações de que vinha acusado, pretendendo, afinal, fazer crer que tudo não passou de uma cabala montada contra si naquela madrugada, sem imputar, contudo, a sua autoria a quem quer que fosse.
Ligou, então, para a PSP, tendo-lhe sido confirmada a mencionada informação e que havia sido detido um individuo com um televisor no carro, aguardando a chegada dos agentes ao local para entrar no apartamento visado, que evidenciava a ombreira da porta partida, com sinais de dano recente.
A identificada senhora utilizaria o apartamento para se prostituir, sendo o arguido seu cliente, mencionando que entre os dois existiria algum tipo de relacionamento, adiantando ter ficado com a percepção que o arguido nutria sentimentos por ela e ...) que ...) fez alusão ao mau momento que atravessava na vida e ao desaparecimento de um telemóvel, referindo ter-se deslocado ao local no sentido de o procurar.
Logo após, foram chamados ao Bar, onde ...) trabalha, por desacatos.
Aí chegados aperceberam-se de um desentendimento entre o arguido e ...), dando nota que o dono do bar ou o segurança recusavam a entrada do primeiro no estabelecimento.
Mais uma vez conversaram com o arguido algum tempo, afastando-se este do local apeado e escondendo-se alguns minutos.
Ambos fizeram menção ao facto de o arguido lhes ter facultado a chave do veículo, de modo a que o mesmo fosse transportado para a esquadra, sendo, nesse percurso conduzido por ...).
Indicaram ambos que, efectuado o exame de pesquisa de álcool no sangue, o arguido veio a acusar taxa superior a 2,00 grama de álcool por litro no sangue.
Relativamente ao vidro da porta da entrada do edifício, confirmando a fotografia de fls. 23, ...) acrescentou que, quando questionado sobre a sua autoria, o arguido inclusivamente se disponibilizou a pagar os estragos causados.
Defende este Tribunal, contudo, posição diversa, subscrevendo o entendimento assumido por uma parte significativa dos nossos Tribunais superiores, designadamente e mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 102007, a Relação do Porto, no acórdão de 102015), a Relação de Évora, nos acórdãos de 002013 e 002015, a Relação de Coimbra no acórdão de 102013 e a Relação do Porto no acórdão de 10201
Ora, se é precisamente o arguido a testemunha fonte, a mencionada disposição legal deixa de fazer qualquer sentido.
O que ocorreu precisamente no caso dos autos, já que o arguido, podendo em julgamento justificar os factos, apresentou a defesa que julgou mais conveniente, refutando a acusação que contra ele foi deduzida, e infirmando o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas.