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Por decisão do Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de 19 de Novembro de 2018 foi determinada a cassação do título de condução n ...), de que é titular o recorrente NM, com os demais sinais nos autos.
Novamente inconformado com a decisão, recorreu para esta Relação, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Pelo que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a decisão recorrida.
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Importa ter presente, para a resolução desta questão, o teor da sentença recorrida, na parte em que agora releva e que é o seguinte:
Matéria de Facto Assente:
A decisão a que se alude em  transitou em julgado em 31 de janeiro de 201
A decisão a que se alude em  transitou em julgado em 21 de julho de 201
O Recorrente é titular da carta de condução n. ...), emitida em 05 de Abril de 201
Está habilitado a conduzir veículos das categorias B e B1, desde 11 de Setembro de 200
Enquadramento jurídico-contraordenacional.
A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, quanto tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtracção de seis pontos ao condutor..
A subtracção de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
Obrigação de o infractor frequentar uma acção de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor a qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efectivação da cassação.
Os crimes praticados na condução de veículo a motor e respectivas penas e medidas de segurança;
As contra-ordenações graves e muito graves praticadas e respectivas sanções;
A pontuação actualizada do título de condução.
Em conformidade com o exposto, o artigo 12-A do Código da Estrada, introduzido pelo aludido diploma legal estabelece que a cada condutor são atribuídos 12 pontos, aos quais podem acrescer pontos, conquanto os condicionalismos plasmados nos n.s 2 e 3 do mesmo preceito legal estejam verificados.
A cassação da carta de condução do Recorrente não operou de forma automática, nem se apresenta como um efeito necessário das penas que lhe foram aplicadas nos dois processos crime em que foi condenado.
A adopção de tal entendimento seria, sim, ela própria, uma interpretação e aplicação da lei violadora do principio da igualdade e, por conseguinte, inconstitucional.
Destarte, pelos expostos fundamentos de facto e de Direito, mister se torna concluir que a decisão administrativa recorrida não merece qualquer censura, devendo, por conseguinte, ser mantida nos seus exactos termos, não padecendo os preceitos legais aplicados de qualquer vicio de inconstitucionalidade, nomeadamente por violação do princípio da proporcionalidade ou da igualdade.
Decisão Final.
Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
Em nenhum dos dois processos em que o recorrente foi condenado pela prática daquele crime foi decretada a aplicação da medida de segurança de cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor, prevista no art. 101 do Penal;
O art. 148 do da Estrada estabelece, como sanção administrativa, a cassação do título de condução quando ocorra a perda total de pontos atribuídos que lhe foram atribuídos, e não quando tenha o agente sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69 do Penal;
Com ressalva do respeito devido, não tem razão.
Com efeito, o objecto dos processos n ...) e n ...) foram os factos praticados pelo recorrente, preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, ambos sancionados com pena de multa e com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Mais uma vez, com ressalva do respeito devido, não tem razão.
Em primeiro lugar porque, nos termos do disposto no n 2 do art. 148 do da Estrada, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir determina a subtracção de seis pontos ao condutor.
Por outro lado, a verificação da regularidade dos pressupostos de que depende a declaração administrativa de cassação do título de condução pode ser judicialmente impugnada e, in casu, como é óbvio, assim aconteceu.
Dispõe o n 2 do art. 18 invocado que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Em todo o caso, a culpa e as razões de prevenção especial, tiveram o seu campo de actuação e ponderação, no processo penal onde a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor foi aplicada.
Com o não reconhecimento das invocadas inconstitucionalidades, improcedem as conclusões do recurso.
A e mulher,, também com os sinais dos autos,
a A. apresentou um orçamento aos RR., tendo as partes acordado na data de conclusão e no preço, mais elencando os trabalhos realizados;
Os RR. contestaram, por exceção e impugnação, invocando, designadamente:
- Declaração de que a A. executou deficientemente, tanto do ponto de vista técnico como funcional, a obra contratada com o R. marido para substituição do telhado da casa, em virtude de apresentar os defeitos de construção que elenca;
- Declaração de que a execução da empreitada do ponto de vista técnico e funcional, de modo a impermeabilizar a cobertura da casa de habitação dos RR. e evitar a entrada das águas das chuvas e humidade, exige a retirada da placa sandwich ali colocada e a colocação de placa com dimensões que abranja não só o espaço entre paredes como o espaço das paredes da mesma casa e colocação de remate no topo dos cumes e canal de escoamento nos beirais para alguma água residual que entre pelas telhas ou se forme por condensação interior;
- Condenação da A. no reconhecimento de todas as situações referidas e, neste caso, na redução do preço da empreitada para o valor que for apurado pelos peritos como efetivamente devido pelos materiais e mão-de-obra e na restituição da quantia que for apurada excedendo o valor da obra feita;
Julgar improcedente a invocada exceção de caducidade do direito dos RR.;
Julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional;
Da sentença vieram os RR. interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Como resulta das suas conclusões recursivas, os RR./Apelantes começam por arguir a nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., tratando-se, pois, de invocação da causa de nulidade traduzida em contradição/oposição entre os fundamentos e a decisão.
Inexiste, pois, a invocada contradição, improcedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida.
Produção na Relação de nova prova pericial
Ficou, pois, ultrapassada a fase da prova pericial, não se justificando renovação de prova ou produção de nova prova na Relação, só requerida perante o desfecho negativo da causa, para os interesses dos RR., observado na sentença, o que traduz inconsequente inconformismo destes.
Em suma, improcede a requerida produção de nova prova pericial.
- Sindicada a decisão da matéria de facto, em apreciação da respetiva impugnação recursiva, é a seguinte a factualidade provada:
Em junho de 2014, no exercício da sua atividade comercial, a A. efetuou com os RR. e a pedido destes, um acordo pelo qual se obrigou a efetuar uma obra na moradia dos RR. referida em, consistente na reconstrução e substituição do respetivo telhado, ficando os RR. obrigados a pagar-lhe o respetivo preço;
Para o efeito, a A. apresentou aos RR., e a pedido destes, um orçamento, do qual consta, além do demais teor, o seguinte:
Cap.1 Cobertura
Execução de um pilar e vigas para servir de apoio ao telhado, incluindo todos os trabalhos e materiais necessários.
Aplicação de vãos inferiores a 1 metro, com madres de 10cm, incluindo todos os trabalhos e materiais necessários.
Fornecimento e colocação de placas sandwich de 5cm, incluindo todo o material e trabalho necessário inclui ripas para assentamento da.
Execução de um pilar, para aumento do telhado, para uma possível marquise.
Os RR. aceitaram e concordaram com o orçamento e demais acordado;
Forneceu e colocou na cobertura placas sandwich de 4cms em alozinco liga de alumínio e e aplicou ripas para assentamento da telha;
Forneceu e aplicou telha na cobertura, nos termos referidos no ponto 5 do orçamento, incluindo todo o material e trabalho necessário;
B. A parte restante, ou seja, situada sensivelmente a partir dessa porta e para o lado poente, era constituída por uma estrutura de caibros de madeira, tendo cerca de 7m de comprimento por 2m de largura;
A A substituiu o telhado e a telha da parte da cobertura referido em, trabalhos esses incluídos no acordo e orçamento;
Sendo os materiais aplicados nesta obra por conta e pagos pela A;
A intervenção aludida em consistiu em uma parte do logradouro e ocupando extensão não concretamente apurada, a A executar, o que fez, uma placa de cimento, na qual assentou mosaico em toda a área e construiu um muro de suporte em blocos e betão, que rebocou, com cerca de 10m de comprimento e em forma inclinada, tendo na sua parte mais elevada cerca de 1,20m de altura;
Os trabalhos orçamentados incluíam a colocação de telha nova apenas em toda a área de cobertura da casa;
Durante todo este tempo que durou a execução das obras supra descritas, os RR., nomeadamente, o R marido foi diariamente acompanhando, visualizando e vistoriando as obras e trabalhos e acompanhando a sua execução;
A A. terminou as obras na primeira semana de outubro, tendo executado as obras e aplicado os materiais ALTERADO;
Após a conclusão das obras, o representante legal da A comunicou tal facto aos RR, que do mesmo ficaram cientes;
Tendo os RR ficado em condições de observarem, verificarem e constatarem as obras realizadas pela A., o que fizeram;
Por via de Advogado, a A enviou missiva datada de 002015 ao R. marido, que aqui se dá por reproduzido e onde, além do demais teor, consta o seguinte:
Escrevo a Ex., na qualidade de Advogada da firma, da a fim de lhe enviar fatura n.2015/14 e recibos 2015021 e 201502
Conforme pode confirmar através da fatura e recibos agora enviados, ainda se encontra pendente o valor de 589,00 euros, referente aos serviços já prestados e orçamentados em 17/06/201
Mais o informo que, como é do seu conhecimento, foram acordados entre Ex. e o sócio gerente da minha constituinte, o Sr.  A ...), alguns trabalhos extra que já se encontram executados e que passo a enumerar:
Após terem sido feitas várias tentativas pela minha constituinte no sentido de Ex. regularizar o débito que tem com a mesma e todas elas terem saído frustradas, ficarei a aguardar que efetue o pagamento até ao próximo dia 17 de junho de 201
Assunto: Notificação.
Perante as chuvadas de setembro de 2014 -me obrigado com a família a tapar a cobertura com plásticos, pois o senhor deixou o telhado por acabar e sem qualquer proteção, para além de ter passado noites inteiras a apanhar e a limpar águas das infiltrações.
Se for, como o foi, colocada telha sobre o painel sandwich, a finalidade de isolamento de humidades e águas pluviais é executada pelo telhado formado pelo conjunto das respetivas telhas, o qual é colocado imediatamente por cima da placa/painel sandwich, que dessa forma lhe serve de suporte e base de sustentação;
A não ser que a inclinação da pendente indicada pelo fabricante não seja respeitada, havendo assim de prever um elemento suplementar que garanta a estanquidade do telhado;
As telhas foram corretamente colocadas mas não foram respeitadas as inclinações mínimas recomendadas pelo fabricante, nem foram implementadas medidas suplementares que garantam total estanquidade do telhado;
O telhado da casa é constituído por 11 águas ou faces, de diferentes tamanhos, situados em locais diferentes e desnivelados entre si;
A A não fez o remate dos cumes dos painéis sandwich com chapa ou fecho com chapa mas fez o remate com material isolante, espuma de poliuretano expandido;
E não aplicou com chapa, que não é tecnicamente recomendável;
A impermeabilização e isolamento térmico de uma cobertura de casa dos RR não exige que a placa tipo sandwich abranja além do espaço interior das paredes a sobreposição da mesma sobre o espaço dessas paredes;
A impermeabilização da cobertura não exige a colocação de remate no cume do telhado sobre as placas sandwich ai confluentes;
Os RR encarregaram terceira pessoa de proceder a obras na sua casa, que consistiram em:
O R. marido não é técnico nem construtor , apesar de ter seguido as obras e até ter ajudado nalguns tipos de trabalhos;
O valor da mão-de-obra e materiais recuperáveis na obra executada pela A, se tiver de ser retirada toda a placa sandwich ali colocada implicaria o seguinte:
A impermeabilização da cobertura não exige a colocação, na parte mais baixa do declive do telhado, caleira para receção e condução de águas de chuva que se infiltrem pelas telhas e águas resultantes de condensação entre telhas e placa sandwich;
- E foi julgado com não provado:
Que os valores referidos em e tenham sido acordados e aceites pelos RR;
Que a extensão da intervenção referida em tenha sido de 30m2 e em tenha sido de 10m2;
e. Que os trabalhos orçamentados incluíssem a colocação de telha nova também nos anexos intervencionados;
h. Que a comunicação referida em tenha sido imediatamente;
k. Que entretanto a A tenha aceite a obra de um emigrante e que só depois da execução desta durante os meses de julho/agosto tenha iniciado a obra da casa dos RR, ou seja, já em setembro, tendo retirado a telha a partir de 009;
Que se tenha ficado por aí e que não tenha encomendado e levado para a obra a telha e a placa sandwich a aplicar;
Que em 102014, já com a cobertura de todo o telhado fora do edifício e sem a nova cobertura, pelas 05:00 da manhã tenha começado a chover intensamente e que os RR e família tenham tentado evitar o pior colocando plásticos na cobertura da casa, já sem telha;
n. Que as chuvas tenham durado 15 dias, que tenha havido infiltração de águas e humidades e que a família dos RR tivesse de dormir em camas cobertas de plásticos e de retirar quase permanentemente água e que esta escorresse pelas paredes e tetos e se acumulasse nas divisões dos pisos;
p. Que o resultado tenha sido aparecerem bolores nos tetos das divisões, maus cheiros, descolagem do papel de parede em algumas divisões e os tacos em madeira dos pisos descolarem-se e estragarem-se com a humidade neles infiltrada;
q. Que somente em outubro o gerente da A tenha vindo verificar a situação, após muitos telefonemas a ele dirigidos pelo R marido;
r. Que o R marido tenha verificado que a reconstrução do telhado não estava a ser feita de modo a impermeabilizar por completo a cobertura;
s. Que a A em vez de colocar a placa sandwich a abarcar a largura das paredes da casa, tanto nos alçados como nos beirados, a tenha colocado apenas entre as paredes;
t. Que o R marido tenha advertido os trabalhadores e o gerente da A que daquela forma a sua casa certamente iria meter água pelo telhado;
Que tenha passado janeiro, fevereiro e que apesar de telefonemas frequentes e diários do R marido para o gerente da A: o que o R marido recebia quando era atendido era insultos;
w. Que tenha sido o R marido a preparar o terreno para receber placa de cimento com área de 12,42m2;
x. Que os preços dos trabalhos a mais tenham sido comunicados aos RR apenas com a carta datada de 002015;
z. Que o R. marido tenha constatado logo após a conclusão da cobertura e a chegada das primeiras chuvas que a cobertura do telhado deixava infiltrar água e humidade e que tenha avisado o gerente da A telefonicamente de tal situação e dos prejuízos inerentes;
Que os danos aludidos em tenham ocorrido por força de chuvas de agosto de 2015;
ee. Que a A tenha deixado no local da obra os restos da placa sandwich sem autorização do R.;
ff. Que não tenham sido efetuados os arejamentos nos sótãos execução de furos e respetivos;
gg. Que inexista depósito de telhas de substituição;
hh. Que tenha havido falta de limpeza do cimento nas varandas e gradeamento;
Que as paredes das marquises tenham sido executadas em desalinhamento;
kk. Que se exija a realização dos seguintes trabalhos, caso a correção dos alegados defeitos pudesse ser feita sem a substituição do painel sandwich:
- Dos vícios da obra contratada
Revisitemos os pontos convocados, com o seguinte teor relevante:
Quer dizer, a A. colocou painel sandwish e, sobre este, telhas em toda a área do telhado da casa, sendo que, apesar dessa dupla cobertura, não foi resolvido o problema da total estanquidade do telhado.
Resta saber a quem é o mesmo imputável.
- Da exceção de caducidade
Nesta expendeu-se assim:
Alega a A que os RR não denunciaram os alegados defeitos que só agora alegam na contestação/reconvenção dado que concluiu a obra em outubro de 2014, tendo os RR recebido e aceite a obra, não tendo enviado qualquer carta, antes tendo-lhe entregue dois cheques respetivamente em 102014 e 21201
Invoca a A. que tal não pode ser tido como uma verdadeira reclamação.
Contrapõe a A./Recorrente com o disposto no art. 121, n. 1, do CCiv., segundo o qual o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles.
Ora, dir-se-á que também resulta provado que o R. marido não é técnico nem construtor , apesar de ter seguido as obras e até ter ajudado nalguns tipos de trabalhos facto.
Trata-se, pois, de um leigo em matérias de empreitada de construção e de obras em casas de habitação, lidando, porém, com um profissional, a sociedade A., por isso melhor apetrechada, desde logo por via de melhores conhecimentos de construção e com superior organização/preparação técnica.
Tal como não lhes era exigível, num relacionamento contratual normal entre as partes, que fossem de imediato realizar testes de estanquicidade, para saber desde logo se o telhado novo permitia, não obstante tal novidade, a entrada de águas das chuvas para o interior.
Não demonstrada a exceção de caducidade dos direitos dos RR.;
- Tal contrato configura uma empreitada de bens de consumo, com um regime legal específico, mais protetivo e favorável ao dono da obra consumidor.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em:
Julgar parcialmente procedente o recurso principal, interposto pelos RR./Apelantes:
Improcedendo no mais tal recurso;
Julgar improcedente o recurso subordinado da A.), mantendo nessa parte a sentença recorrida.
Custas do recurso principal por A./Recorrida e RR./Recorrentes na proporção de 1/3 por aquela e 2/3 por estes.
Coimbra, 05/11/2019
Cfr. fls. 192  A.) e 194  RR.).
Cfr. fls. 251  do processo físico.
Segue-se uma ordem lógica de enunciação das questões a decidir, caso nenhuma delas resulte prejudicada pela decisão das precedentes.
Cfr., por todos, o Ac. TRL, de 01/10/2013, Proc. 4638/00TCLRS.L1-7 Rel. Maria do Rosário, em www.dgsi.pt. No mesmo sentido os Acs. STJ, de 14/01/2010, Proc. 1885/07TBMTS.S1 Cons. Alberto, da mesma data mas no Proc. 2299/07TBMGR.CS1 Cons. Oliveira e de 25/03/2009, Proc. 09B0412 Cons. Maria dos Prazeres, todos em www.dgsi.pt.
Os art.s 48 quanto a reclamações pelas e 48 quanto a requerimento de segunda perícia), ambos do NCPCiv., encerram claras remissões para prazos legais de exercício, com natureza perentória, imperativa e preclusiva.
Em Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 231 e seg..
Em op. e loc. cits..
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista, Coimbra Editora, Coimbra, 1986, p. 81
Alegando, o Recorrente Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, P., formulou as seguintes conclusões:
Vem a Mma. Juiz "a quo", ao abrigo do artigo 9 n 1 do Código Civil, referir quanto ao n 7 daquela disposição legal que "Da leitura desta norma parece decorrer, efetivamente, que a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso hierárquico ou tutelar, ...) que não ao próprio órgão que decidiu o processo disciplinar ...)"
Não pode o recorrente concordar.
Pois que, claramente, o legislador quando estabeleceu a norma do n 7, se estava a referir apenas ao órgão que decide o recurso hierárquico ou tutelar e nunca ao órgão que instruiu e decide o processo disciplinar, devendo a interpretação e tal norma obedecer ao disposto nos ns 2 e 3 do artigo 9 do Código Civil.
Tendo estabelecido apenas tal proibição especificamente para o órgão decisor do recurso hierárquico ou tutelar.
Pelo que, a alegada proibição de agravamento da pena aplica-se em sede de recurso e não da decisão do processo disciplinar e ao decisor do recurso.
A revogação operada pelo MAMAOT é absolutamente legal e fundamentada.
Pelo que, não se pode agravar uma pena que deixou de existir, com o devido respeito.
Em cumprimento da informação 1173/2012/GJ da Secretaria-Geral do MAMAOT foi o relatório final reformulado e proferida uma nova decisão pelo R..
Pelo que, não se verificou qualquer agravamento da pena mas sim, a prolação de uma decisão, funcionando, assim, a decisão de aplicação da pena de despedimento, como se da primeira se tratasse, dado que a anterior, não produziu qualquer efeito dada a sua anulação por revogação, tendo sido extinta.
Aliás, como a A. bem o sabe e assume, pois que apresentou a 01 de abril de 2013 novo recurso hierárquico - cfr. ponto  da Petição Inicial.
E, como se sabe, só há recurso hierárquico de uma decisão do procedimento de 1 grau.
Pelo que, a decisão de 08 de março de 2013 impugnada pela A. não viola qualquer norma e muito menos o princípio da proibição da reformatio in pejus, não estando ferida de nulidade, pois é uma decisão nova e autónoma.
Salvo o devido respeito, a leitura e interpretação feitas pelo juiz do tribunal a quo, do pedido formulado pela Recorrente, não se reputam como as mais corretas, tendo resultado numa condenação em objeto diverso do pedido, na sua extensão.
Foi pretensão da Recorrente apresentar os pedidos a que se referem as alíneas, e suas subalíneas, e do seu petitório em termos cumulativos e não meramente subsidiários, tal como foi o entendimento do tribunal a quo.
Na verdade, a simultaneidade dos pedidos apresentados resulta, de igual modo, dos factos dados como provados pelo tribunal a quo, na douta sentença de que ora se recorre.
Subsidiariamente, pediu a revogação da deliberação do Conselho Diretivo da aplicação da pena de despedimento, a revogação dessa pena por desproporcional e a sua substituição por uma pena menos gravosa e a suspensão da eficácia da decisão que aplicou o despedimento.
Os fundamentos em que se baseou a decisão que culminou com o despedimento da trabalhadora, não procederam, o que constitui motivo para a declaração de ilicitude desse mesmo procedimento.
A qualificação atribuída pelo tribunal a quo ao ponto dos factos dados por assentes, deverá ser alterada, passando a ser dado como facto não provado, porquanto a categoria profissional é de assistente operacional, mas desde 1993 que desempenha funções como assistente técnico.
O tribunal a quo fundou a sua convicção nos depoimentos prestados pelas testemunhas R. e F..
No que concerne ao processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de multa, na Fundamentação de facto do tribunal a quo encontra-se assente, no ponto, que o estado psicológico da Recorrente se explicava, em grande parte, pelo grave acidente ocorrido com uma das suas filhas.
Ora, esse acidente ocorreu em janeiro de 2011, e o mencionado processo disciplinar refere-se a factos ocorridos em 04 e 05 de julho de 2012, mais de um ano e meio após o grave acidente no qual a filha da Recorrente foi interveniente.