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Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr. Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995, as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP, irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P..
Vide, entre outros, Ac. STJ de 202007, proc. 07P1034, relator Simas Santos, Ac. STJ de 102007, processo 07P445, relator Carmona da Mota, e Ac. RE 202014, proc 291/17GEPTM.E1, relatora Ana Barata Brito, todos acessíveis em www.dgsi.pt
Cfr. o atrás citado Ac STJ de 20200
Cfr. António João Latas, A pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, Sub Judice, n 17, 2000, janeiro / março, pág. 9
Neste sentido, vide, g., Ac. RC de 002004, processo 3717/03 e Ac RC de 012013, processo 181/13GBAGD.C1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Processo n. 13292/00TBVNG.P1
Comarca: Juízo de Família e Menores ...; Comarca ...
SUMÁRIO.............................................
Nomeado o Requerido cabeça de casal, o mesmo veio apresentar Relação de Bens, com o teor de fls. 31 e ss.
O Cabeça de Casal veio responder, declarando - quanto a este particular - que as acções nunca fizeram parte do património comum do casal, porquanto as mesmas foram objecto de contrato-promessa de compra e venda, com pagamento diferido, e que, quando foi alterada a constituição da Administração de tal sociedade, as ditas acções não vieram a integrar tal património comum.
O Cabeça de Casal veio opor-se ao requerido e requerer o prosseguimento dos autos.
Sequencialmente proferiu-se despacho a indeferir a pretensão da Interessada.
Vindo esta recorrer desta decisão, foi proferido Acórdão neste Tribunal da Relação, julgado o recurso improcedente.
Elaborou-se o Mapa de Partilha e proferiu-se sentença homologatória da partilha, a qual transitou em julgado, em 24/04/201
Os Requeridos e EE vieram deduzir oposição, excepcionando a sua ilegitimidade passiva, alegando que as partes legítimas são as inicialmente previstas na acção.
Ainda supletivamente impugnam a factualidade alegada no requerimento inicial deste incidente.
Nomeou-se Cabeça de Casal nesta partilha adicional a Requerente AA, a qual prestou declarações e apresentou Relação de Bens tendo por objecto as indicadas 27727 acções.
Os Requeridos e EE vieram apresentar reclamação contra a relação de bens, reiterando as alegações constantes da sua oposição.
Nos termos melhor descritos na referida Sentença, o Tribunal a quo decidiu julgar a acção improcedente, cabendo recurso nos termos dos artigos 69 e 68, n. 1 e 7 ambos do CPC.
No presente caso, esquece-se o Juiz a quo, só em data posterior se reuniram todos os meios de prova e se intentou a competente acção.
Ora, não existindo qualquer elemento que leve a querer que existiu esse acordo.
Estando verificado todos os pressupostos para o prosseguimento dos autos e decretamento da partilha adicional nos termos em que foi requerida.
Esquece-se a Juíza a quo de analisar que tal verba, NUNCA foi relacionada, logo, NUNCA fez parte da relação de bens, pelo que desta forma, retirou uma conclusão errada, partindo de uma premissa menor para provar uma premissa maior.
Já que não pode haver qualquer acordo de algo que não existe.
Pelo que a acta do dia 15-03-2012, em que as partes chegaram a acordo, NUNCA em momento algo, vem declarado por qualquer das partes, a aceitação ou exclusão das 27727 acções da sociedade O..., visto que conforme já mencionado, tal verba foi declarada como inexistente, algo que não estava no acervo de bens a partilhar.
Pelo que muito mal andou o Tribunal a quo, quando parte do princípio que o acordo alcançado pelas partes no dia 12-03-2012, tem por base a exclusão das 27727 acções da sociedade O....
A partilha adicional, não faz parte da primitiva partilha. É uma nova partilha, feita no mesmo processo, e por isso vai deflagrar num novo procedimento, para uma nova decisão homologatória da nova partilha.
Em momento algum, conforme exposto e que se poderá constatar nos factos e declarações das partes, em momento algum houve acordo quanto ao bem em questão e que foi algo do pedido de partilha adicional.
O recurso foi admitido como recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
A Recorrente sustenta no presente recurso, em síntese, que estão verificados todos os pressupostos para o prosseguimento dos autos e decretamento da partilha adicional nos termos em que foi requerida.
Defende que o tribunal recorrido andou mal quando parte do princípio que o acordo alcançado pelas partes no dia 12-03-2012, tem por base a exclusão das 27727 acções da sociedade O....
Prescrevia, ao tempo, o art. 134, n. 1, do CP Civil que "Apresentada a relação de bens, são os interessados notificados de que podem reclamar contra ela, no prazo de 10 dias, acusando a falta de bens que devam ser relacionados, requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexatidão na descrição dos bens, que releve para a partilha."
Contudo, tendo a sua pretensão sido indeferida e vindo a interpor recurso de Apelação, o mesmo foi, por Acórdão proferido neste Tribunal da Relação, julgado improcedente.
Doravante designado apenas por CP Civil.
Por força do disposto dos respectivos art. , n. 1, e 7, n. 1 desta Lei.
In O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2021, Almedina, pág. 14
In Direito das Obrigações, 1 Edição, Almedina, pág. 22
PROCESSO N. 1738/21T8VNG-P1
AA, em nome próprio, enquanto herdeiro de BB, e na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de BB, , , representado pela sua mãe, EE, FF e EE, intentaram a presente ação sob a forma de processo comum, contraP..., LDA., com sede na Rua ..., freguesia ... e ..., concelho ....
Os Autores e herdeiros do sócio BB, falecido a 23 de novembro de 2019, com exceção do primeiro Autor, foram impedidos de participar em assembleia geral, na qual participou e votou uma pessoa que não é sócia, GG;
A convocatória é ilegal, uma vez que a assembleia geral foi convocada por alguém que se autonomeou gerente em assembleia geral ilegal onde foi impedida a participação dos demais herdeiros de;
A assembleia geral teve início após a hora marcada sem fundamento, o que constituiu uma vantagem indevida do sócio HH e é vedado pelo Código das Sociedades Comerciais, não se compreendendo a necessidade de aumentar o capital social da ré.
Concluíram, pedindo:
Que sejam declaradas nulas as deliberações tomadas na assembleia geral realizada a 27 dejaneiro de 2020 o autor, a 5 de Maio de 2020, requereu a retificação do pedido, o que foiadmitido, por ilegitimidade do órgão que convocou a assembleia, por violação do direito departicipação dos sócios, por violação da obrigação de informação prévia e por participaçãode terceiros sem quota social; e
Que seja ordenado o cancelamento da inscrição do aumento de capital e alteração do pacto social na certidão comercial, caso o mesmo já tenha ocorrido ou venha a ocorrer no decurso dos presentes autos.
Foi prolatado saneador-sentença que, após julgar improcedentes as exceções de ineptidão da petição inicial e de caducidade da ação, e parcialmente procedente a exceção de ilegitimidade ativa, afirmando neste particular o prosseguimento da ação apenas, do lado ativo, com o Autor AA, conheceu do pedido, concluindo no DISPOSITIVO:
Não se conformando com aquela decisão, veio a Ré interpor o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo.
Concluiu, pedindo a revogação do saneador-sentença, devendo ser substituído por decisão que mande realizar julgamento, para prova do representante comum da quota, ou, quando assim não se entenda, que se declare que as deliberações realizadas na Assembleia Geral em questão não padecem de qualquer vício.
Embora a Recorrente, sob a conclusão das suas alegações, qualifique a sentença como nula, certo é que não invoca, enquanto fundamento, qualquer norma jurídica violada.
E sendo assim, não conhecemos do recurso nesta parte art. 63, n. 3, do.
Foi constituída a 5 de novembro de 1996, com o capital de 2000,00 euros, dividido em quatro quotas, uma no valor nominal de 1000,00 euros, titulado por BB, uma no valor nominal de 000,00 euros, titulada por GG, uma no valor nominal de 000,00 euros, titulada por e uma no valor nominal de 000,00 euros, titulada por AA.
O sócio BB foi designado gerente no ato de constituição da sociedade comercial ré.
Que no uso dos poderes representativos que lhe foram conferidos pela sua constituinte GG, faz as seguintes cessões:
Adquire para si uma quota no valor nominal de dois e novecentos euros;
Cede uma quota no valor nominal de quinhentos e cinquenta euros ao segundo outorgante e consócio, AA, resultantes da divisão da indicada quota de quatro euros
Aceitar para si e para o seu representado estas cessões nos termos exarados e
A cessão referida na alínea a favor do sócio BB foi registada a 9 de janeiro de 201
A cessão referida nas alíneas e a favor do sócio AA foi registada a 27 de janeiro de 2020 10:59:21).
A cessão referida na alínea a favor do sócio foi registada a 14 de julho de 202
A transmissão referida na alínea anterior foi objeto de registo a 27 de janeiro de 2020 11:03:15).
A 6 de novembro de 2019, no Cartório sito na Rua ..., no ..., BB declarou que, por testamento:
As transmissões referidas na alínea anterior foram objeto de registo a 27 de dezembro de 2019 registos retificados a 14 de Julho de.
O sócio BB faleceu a 24 de novembro de 2019, no estado de casado com a sócia GG.
Por escritura de habilitação outorgada a 26 de novembro de 2019, no Cartório Notarial do ..., sito na Rua ..., declarou:
"Que foi nomeado cabeça de casal por acordo de todos os interessados, nos termos do artigo 208 do Código Civil, e nessa qualidade, declara:
Como herdeiros legitimários sucederam-lhe:
Sua mulher:
Quatro filhos:
AA;
Tal escritura de habilitação foi objeto de retificação a 3 de Janeiro de 2020, nos termos que constam do documento junto a fls. 145 verso a 146 verso, onde intervieram GG e
Nesse ato, GG declarou que "foi casada com o autor da herança BB
Por escritura de habilitação outorgada a 6 de dezembro de 2019, no ... na Praça ..., no ..., AA declarou:
é herdeiro na herança aberta por óbito de BB, falecido em vinte e quatro de novembro de 2019;
Que no dia vinte e quatro de novembro de 2019 faleceu BB;
Que o falecido deixou testamento;
E quatro filhos:
E um neto, FF;
Através da inscrição com a ap. ...9, de 2 de janeiro de 2020, mostra-se registada a designação como gerente do sócio , por deliberação de 27 de dezembro de 2019;
"Nos termos do disposto no artigo 377 do Código das Sociedades Comerciais e das disposições estatutárias, convocam-se os sócios da sociedade para reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 27 de Janeiro de 2020, pelas 18:00 horas, na Sede Social, com a seguinte ordem de trabalhos:
O aumento será realizado por entradas em dinheiro dos sócios na proporção das respectivas quotas, até ao final do corrente ano.
Declarou então o sócio HH que pretendia subscrever o aumento do capital, garantindo a totalidade do aumento, se nenhum dos outros sócios pretendesse subscrever a sua quota parte no mesmo.
A sócia GG referiu que não pretendia concorrer ao aumento.
Através da inscrição datada de 10 de fevereiro de 2020, mostra-se registada a transmissão da quota no valor nominal de 550,00 euros, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor de GG, AA, , , FF, e EE.
Através da inscrição com a ap. ...7, de 27 de março de 2020, foi registado o aumento do capital deliberado na assembleia geral referida nas alíneas e, nos seguintes termos:
"Montante do aumento: 2000,00 Euros
Montante realizado: 0,00
Modalidade e forma de subscrição: Realizado em dinheiro, pelo sócio para criação de uma nova quota.
Capital após o aumento: 4000,00 Euros
Sócios e Quotas:
Quota: 000,00 Euros
Titular:
Quota: 550,00 Euros
Quota: 1000,00 Euros
Quota: 900,00 Euros
Quota: 2000,00 Euros
Quota: 550,00 Euros em comum e sem determinação de parte ou direito
Titular: GG
Titular: AA
Titular: FF
Titular: EE
A sentença recorrida fundamentou a declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações sociais em questão nos normativos dos arts. 2, n. 1, al., 5, n. 1, al., 5, n. 1, al., e 24, n. 5, todos do Código das Sociedades Comerciais
No caso, a contitularidade relevante assume a forma de comunhão hereditária, tendo por objeto a quota de que era titular o falecido sócio BB.
Como é sabido, a comunhão distingue-se da compropriedade, porquanto na primeira encontramos um direito encabeçado por uma pluralidade de titulares, sendo que na segunda cada comproprietário é titular de uma quota-parte ideal da coisa.
Na comunhão hereditária, a pluralidade de titulares da herança conjunto de bens direitos, obrigações e relações jurídicas que não se extinguem com a é naturalmente constituída pelo conjunto dos herdeiros do de cujus.
Ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário;
Aos parentes que sejam herdeiros legais;
Aos herdeiros testamentários.
No caso de indisponibilidade de todas as pessoas mencionadas no cit. artigo para o exercício do cargo, a designação caberá ao tribunal art. 208 do.
De todo o modo, as regras previstas no cit. art. 208 não são imperativas, podendo, por acordo de todos os interessados, entregar-se a administração da herança e o exercício das demais funções de cabeça-de-casal a qualquer pessoa art. 208 do.
Nos termos do art. 208, n. 1, do CCivil, "o cabeça-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo:
Se tiver mais de setenta anos de idade;
Se estiver impossibilitado, por doença, de exercer convenientemente as funções;
O cabeça-de-casal tem poderes de administração ordinária, cabendo-lhe, para além do mais, administrar os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal art. 208, n. 1, do.
Ainda que por regra a administração da herança caiba ao cabeça-de-casal, o art. 209 do CCivil exige a intervenção de todos os herdeiros para a prática de certos atos de disposição, que podem afetar o valor da herança. Assim, os atos que impliquem a disposição ou oneração dos bens hereditários só podem ser praticados conjuntamente por todos os herdeiros.
A assembleia geral em questão realizou-se em termos que se fizeram constar da respetiva ata, conforme alínea do elenco dos factos provados, e que aqui reproduzimos:
Assim, em função das deliberações tomadas, foi proposta e aprovada por unanimidade a nova redação a dar ao artigo terceiro do pacto social, a qual será a seguinte:
Artigo Terceiro
Ora, da leitura do texto da ata, o que ressalta com toda a clareza é a absoluta desconsideração da participação social de que é titular a herança ilíquida e indivisa por óbito de BB.
Assembleia não convocada, para efeitos de aplicação daquela norma, é com certeza a assembleia não precedida de qualquer convocatória ninguém foi, mas também a realizada sem presença de um ou mais sócios que não foram convocados convocados foram somente alguns, ou
Não podemos, pois, acompanhar a sentença recorrida no que concerne ao vício de anulabilidade, que no caso não ocorre efetivamente, embora daí não derivem efeitos práticos de monta para a solução do problema jurídico submetido a juízo.
O recurso procederá apenas em parte, e por razões diversas das invocadas pela Recorrente, justificando-se tão só a alteração da decisão recorrida, por forma a que a invalidade das deliberações sociais em causa fique circunscrita ao vício de nulidade, por violação da norma do artigo 5, n. 1, al., do CSComerciais, deixando de fundar-se também em vício de anulabilidade, com base no preceituado no art. 5, n. 1, al., do mesmo diploma legal.
Alterar a sentença recorrida, passando o respetivo dispositivo a conformar-se com o seguinte:
Condenar a Ré/Recorrente no pagamento das custas do recurso.Porto, 25 de janeiro de 2022Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
São deste Código todas as normas doravante citadas sem menção expressa em contrário.
Cf. MARGARIDA COSTA ANDRADE, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , Almedina, 2010, p. 1
Cf. J. COUTINHO DE ABREU, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. , Almedina, 2010, p. 65
Ob. cit., pp. 673-67
A. Condenar o arguido AC. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, napenadeseisanoseseismesesdeprisão;
B. Condenar o arguido AJ.
b. pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, napenadecincoanoseseismesesdeprisão;
b. pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelo art. 8 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23/02, napenadedoisanosdeprisão;
Por assim ser, e salvo melhor entendimento, o Acórdão recorrido é nulo por condenação por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos da alínea do n. 1 do atrigo 37 do CPP, com os devidos e legais efeitos.
Semprescindir,
Da análise do douto Acórdão recorrido resulta que o mesmo contém erros, lapsos, obscuridades e ambiguidades, conforme melhor resulta da nossa motivação para a qual se, impondo-se a sua correcção, por forma a eliminar em conformidade os vícios existentes no mesmo cuja eliminação não importe modificação essencial, nos termos do n. 1 do artigo 38 do CPP, sendo que, uma vez efectuada a rectificação, entende-se que o Acórdão, corrigido, deverá ser novamente notificado ao Arguido para este poder exercer plenamente o seu direito de recurso sem qualquer ambiguidade ou obscuridade.
O Arguido/Recorrente considera incorrectamente julgados, entreoutros, os seguintes pontos da matéria de facto dada como provada no Acórdão recorrido, os quais expressamente se impugnam para todos os devidos e legais efeitos: factos provados vertidos nos pontos 19 e 20 no que diz respeito ao Arguido/Recorrente), 23, 26 igualmente no que lhe, 72 a 87, 90 e 91 do Acórdão recorrido.
Da arguiçãoda nulidade por condenaçãopor factos diversos dos descritos na Acusaçãoresulta uma inevitável impugnação da matéria de facto dos pontos 72 a 87 do Acórdão, dado que do vício determinante da nulidade também acaba por resultar a incorrecção de julgamento quanto a esses concretos pontos.
Acrescem ainda as seguintes razões para a incorrecção de julgamento destes e dos demais pontosreferidos:
A decisão recorrida não fica suficientemente esclarecida, em virtude da contradição entre os pontos 19 e 72 da factualidade provada e os pontos 73 a 87 conforme os argumentos que se referiram na motivação, para onde se, pelo que padece o Acórdão recorrido do vício de contradição insanável da fundamentação probatória da matéria de facto quanto aos pontos 19 na parte respeitante ao ora, 72 e 73 a 87 do Acórdão, previsto na al. do n. do art. 41 do CPP, o qual resulta do texto da própria decisão recorrida.
Todos estes factos devem considerar-se atenuantes e subsumir-se numa ilicitude consideravelmente diminuída, subsumindo-se no artigo 2 do 15/93, de 22/01, por isso, ao assim não decidir, o douto Tribunal aquo violou esta norma por omissão) e opróprio art. 2 por incorrecção de aplicação.
Ao assim não decidir, o Tribunal aquo violou os arts. 4, 7 e 5 do Código Penal.
Por assim ser, também aqui, com a decisão recorrida não deixou o Tribunal aquo de violar o disposto nos arts. 4, 7 e 5, todos do CP.
Acresceque,
Doque resulta provadonosautos, oArguido/Recorrentenãotemuma personalidade violenta e agressiva, antes pelo contrário, não tendo usado as armas ilicitamente detidas, pelo que com elas também não praticou qualquer crime.
Destarte, entendemos que o crime de detenção de arma proibida deve ser considerado de forma completamente autónoma e afastada do crime de tráfico de estupefacientes. Tratou-se de um mero acaso os crimes serem julgados no mesmo processo.
Neste sentido, a ilicitude e a culpa pela prática do crime de detenção de arma proibida deveriamter sidoavaliadoscomtotal abstracçãodocrime de tráfico, como se de umprocesso apenas por detenção de arma proibida se tratasse, o que pensamos que não sucedeu.
Por assim não decidir, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 4, 7, 7 e 5, todos do Código Penal.
Declarar-se a nulidade do Acórdão recorrido, por condenação por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos da alínea do n. 1 do atrigo 37 do CPP, com os devidos e legais efeitos;
Revogar-se a decisão recorrida e substituir-se a mesma por outra que:
Neste período esteve privado da liberdade entre o cumprimento de pequenas penas de prisão e o tempo que leva de prisão preventiva.
Até porque ambas as subsunções se nos apresentam como aceitáveis.
Ora, existem dois recursos do acórdão do Colectivo de Viseu:
RECURSO B - RECURSO da matéria de direito relativamente a uma pena de seis anos e seis meses de prisão efectiva dirigido ao.
Como tal, é esta Relação que deve julgar os dois recursos, sendo um como é de facto.
Assim, balizados pelos termos das conclusões formuladas em sede de recurso muito desorganizadas, diga-se de, são estas as questões a decidir por este Tribunal:
O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão deste recurso3transcrição):
AJ e AC são irmãos.
AA é filho de AC.
AJ é casado com uma irmã de JC.
P. e Q. são irmãos e filhos de AJ.
Mais decidiram os arguidos AC e AJ empreender essa atividade, quer diretamente, quer por intermedio, respetivamente, dos arguidos AA e filho e "genro" do arguido, e Q e P.
Para contactarem e serem contactos pelos consumidores, os arguidos fizeram uso de telemóveis através dos quais encetaram as necessárias conversações com os potenciais consumidores para a consumação das vendas.
Após o n. passou a ser utilizado pelos arguidos AC, AA e
E, de seguida, passou a ser utilizado pelos arguidos AJ, P e Q.
Na execução do seu propósito JC vendeu:
Na execução do seu propósito, AC, por si e/ou através do filho AA e do "genro" , vieram a estabelecer contacto com:
AA em datas que não foi possível, em concreto, apurar entre os meses de julho e agosto de 2017, depois de contacto telefónico com os arguidos, adquiriu pelo menos por 3 vezes um pacote de heroína de cada vez ao arguido AC. Em cada uma dessas vezes, deslocou-se para as imediações da casa dos arguidos, onde lhe era entregue o estupefaciente, não se tendo logrado apurar se sempre pelos arguidos AA e e se singular ou juntamente;
um telemóvel NOS, com IMEI 014301003366990;
um telemóvel NOS, com IMEI 014301003875008;
um telemóvel ZTE, com IMEI 353550035252888;
Na execução do seu propósito, AJ, por si e/ou através dos seus filhos, Q e P veio a estabelecer contactos com:
AA, este que, em datas que não foi possível apurar, mas situadas pelo verão de 2017, após contacto telefónico, pelo menos por quatro vezes, adquiriu em cada vez um pacote de Heroína, ao preço de 10 euros por pacote. As entregas vieram a consumar-se nas imediações do referido estabelecimento, não se tendo logrado apurar se AJ o fez em conjunto com ambos os filhos ou se apenas algum deles.
Uma caçadeira com a coronha partida, de um cano calibre 12, marca B.F.P, com n. 1911;
Uma caçadeira de dois canos calibre 12, marca Saint-Etienn com o n. 222;
Uma arma de fogo de caça calibre 9mm, com marca não visível e com o cano n. 85;
Um estojo de transporte de arma de caça.
nagavetadacómoda
Quatro cartuchos calibre 1
um pacote de cocaína, substancia inscrita na Tabela -B anexa ao Decreto Lei n. 15/93, de 22/01, com o peso líquido de 1,035 gramas, sendo o seu grau de pureza de 55,5% suficiente para 19 doses individuais diárias, segundo os limites estabelecidos pela Portaria 97/96, de 26/03;
nagavetadamesinhadecabeceira-A6
Uma munição por percutir, calibre 9
Os produtos estupefacientes eram propriedade do arguido AJ e destinavam-se a ser vendidos, por ele e pelos arguidos P e Q, a consumidores que para o efeito os contactassem e por preço superior ao da sua aquisição.
Os telemóveis e os cartões SIM, papel e cartão com anotações numéricas) apreendidos eram propriedade dos arguidos AC e AJ e serviam para contactar com os consumidores e fornecedor dos aludidos produtos estupefacientes.
Todos os arguidos atuaram livre, voluntária e conscientemente, conhecendo a natureza e características estupefacientes da heroína e cocaína, que sabiam não poder transportar, comprar, deter, vender ou ceder a qualquer título, sem para tal estarem autorizados.