rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Retomando o que, a este propósito, se afirmou no acórdão de 312018 proc. 663/01JAPRT-B.S1, em www.dgsi.pt):
Não é, pois, o habeas corpus o meio próprio de impugnar as decisões processuais ou de arguir nulidades e irregularidades eventualmente cometidas no processo.
Dispõe o artigo 47 do mesmo diploma, sobre a execução da pena de prisão, que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente, que é o juiz do processo em que foi proferida a condenação artigo 47, n. 1, do.
Assim, proferido o despacho que revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo o despacho transitado em julgado e não tendo que se apreciar da regularidade ou do mérito desse despacho, impõe-se a conclusão de que não se mostra verificado o motivo de ilegalidade da prisão previstos na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP, invocado pelo peticionante.
Nestes termos se conclui que o pedido carece de fundamento, devendo ser indeferido.
Pelo exposto, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4, alínea, do artigo 22 do CPP, acordam os juízes da  Secção Criminal em indeferir o pedido por falta de fundamento bastante.
Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, nos termos do artigo , n. 9, e da Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de março de 202
José Luís Lopes da Mota
António Pires Henriques da Graça
Nos termos do disposto no art 211, n 1 da CRP, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.
E porque concordamos com a posição que vem sendo assumida, fundamentamo-nos na sua argumentação, que nos diz o seguinte:
Mas o Acórdão do TC de 002006, proferido no proc. n 022/05, aduz ainda o seguinte, que aqui, de novo transcrevemos:
Sem custas
O Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida:
Assim ficou provado que:
Apresentava o programa limitações com a estrutura das famílias dos produtos
Acresce que, como os funcionários que lidavam com o sistema não tinham qualquer formação em informática ou conhecimentos mínimos nesse domínio, tal provocava erros de registo por esse motivo.
A maior parte das ofertas foram registadas como transacções económicas pelas razões supra enunciadas e dadas como provadas a propósito do sistema informático, pelo que podemos, aliás, firmar com toda a certeza e sem margem para duvidas que o sistema informático não espelha por forma alguma as reais transacções económicas da impugnante, pelo que,
Pelo que, verificados, igualmente, os pressupostos do artigo 100, n. 1, do CPPT, deve o ato de liquidação ser anulado e a impugnação procedente, como decidiu a decisão recorrida
Daí que qualquer correcção da matéria tributável só poderia ser feita por via de métodos indirectos.
Sendo que, e só por mera hipótese académica,
Não carece a presente acção de legitimidade, tempestividade ou regularidade formal, por força do disposto no art. 4e da Lei Geral Tributária.
O sistema informático do s.p. é uma prova irrefutável, pois dele constam os valores que sustentam as nossas correcções, sem recurso a indícios ou suposições, são os valores verdadeiros das prestações de serviços efectivamente realizadas.
O s.p. tenta dar mais credibilidade a um relatório interno de caixa, insuficiente por si só de cumprir os requisitos do art. 3 do CIVA, do que a um sistema de facturação, esse sim capaz de dar cumprimento aos normativos legais do CIVA, sistema este que de acordo com a análise efectuada se encontrava perfeitamente operacional, inclusivamente encerrando as sessões diariamente, contrariamente ao alegado pelo s.p..
Alicerçou-se a convicção do tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo neles devidamente referenciados.
O tribunal considerou especialmente o testemunho de J. por este ter demonstrado conhecer muito bem o software Winrest e ter explicado como este funcionava com clareza, profundidade e sem hesitações.
Tais situações não eram questões estruturantes, de fundo, mas, antes, relacionadas com falhas dos utilizadores que não sabiam operar com o sistema, por falta de formação.
O testemunho de , contabilista, limita-se a descrever como a contabilidade era executada e o suporte para a sua realização, mostrando desconhecimento relativamente ao funcionamento do estabelecimento.
Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e pela qual se considerou procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA do ano de 2004, assim como contra as correspectivas liquidações de juros compensatórios.
Mas, mesmo que se entendesse existir impugnação da decisão da matéria de facto, não se mostram identificados quais os factos, de entre os constantes do probatório, que considera incorrectamente julgados.
Assim, não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz, pois não foram cumpridos os ónus estabelecidos no artigo 68-B, n. 1, al., e n. 2, do CPC, pela forma aí regulada, caso em que o recurso deve ser rejeitado.
Atentemos, então, no que consta na decisão recorrida:
O mesmo acontece, aliás, no caso de um acto administrativo expressar a vontade do órgão administrativo com erros de cálculo ou materiais manifestos. Neste caso, nos termos do artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo, o acto pode ser rectificado, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto, oficiosamente ou a pedido dos e com efeitos retroactivos.
Trata-se, pois, de uma correcção oficiosa que nem careceria de previsão legal expressa.
É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais cfr. artigo 4, n. 1, do ou de reintegrações e amortizações como custos ou perdas cfr. artigo 2, alínea, do.
Por fim, as correcções podem ter ainda outra natureza, a de correcções quantitativas a se, o que acontece quando a administração tributária se socorre de métodos indirectos, alterando a matéria colectável com recurso a indícios, presunções ou outros elementos de que disponha.
Por reputar como bons os dados do sistema informático que não constavam da contabilidade da, através de uma correcção que considerou ser meramente aritmética, substituiu os valores declarados e, consequentemente, foram praticados os actos de liquidação em crise nestes autos.
Por tudo o exposto, aqui totalmente transponível com as devidas adaptações, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Conclusões/Sumário
Porto, 03 de Fevereiro de 2022
Ana Patrocínio
Conceição Soares
Relator: Paula Leal de Carvalho Reg. n 1245-A)
Tribunal da Relação do Porto:
O A. contestou e deduziu pedido reconvencional.
Terminou, formulando o seguinte pedido:
Factos alegados nos artigos 2, 2, 2 e 3 da contestação, concretamente a não atendibilidade de factos não constantes da nota de culpa;
Considera o trabalhador/requerente que os factos alegados nos artigos 1 a 2 e 3 a 3 do articulado de motivação do despedimento extravasam a factualidade que a empregadora lhe imputou na nota de culpa e, nessa medida, não deverão ser atendidos, ante o disposto no artigo 38, n. 3, do Código do Trabalho.
Em resposta, a empregadora/requerida, concedeu que apenas o facto alegado no artigo 2 assim poderá ser entendido, constando os demais da nota de culpa ou sendo factos concretizadores daqueles que nela imputou ao trabalhador/requerente.
Desta norma decorre que a nota de culpa deve conter a descrição dos factos que o empregador imputa ao trabalhador e que, a confirmar-se, poderão fundamentar a aplicação a final de uma sanção disciplinar.
"1 O recorrente não se conforma com a decisão recorrida, na parte em que considera atendíveis os arts 19, 20, 22 a 24 e 33 e 34 do articulado motivador do despedimento.
No primeiro grupo, a empregadora acrescentou nos arts 19, 20, 22 a 24, do AMD, factos que não constavam dos arts 7 a 10 e 44 a 46 da nota de culpa.
Como resulta, no AMD acrescenta factos ao que constava singelamente da nota de culpa, que era a pura e simples falta de documentos contabilísticos de suporte das despesas, para imputar ao A. o incumprimento de obrigações não referidas na nota de culpa, mudando e inovando a alegação produzida na acusação disciplinar. E até de forma contraditória com o que nela é referido, pois só considerando que os levantamentos de dinheiro deram entrada no caixa e foram contabilizados pela R. é que podia acusá-lo da falta de documentos comprovativos ou justificativos desses pagamentos.
No AMD a empregadora veio acrescentar, também de forma inovadora, os arts 33 e 34 do AMD, referindo o caso de uma BB art e de uma art, que não constavam da nota de culpa nem da decisão disciplinar.
Todos estes itens, seja os do primeiro grupo conclusões 2 a, seja os do segundo conclusões 6 e, são inatendíveis por força do n 3 do art 387 do CT.
E como tal isso devia ter sido declarado sem tibiezas, em vez de serem admitidos como concretizações da acusação disciplinar ou nela contidos, quando a todos os títulos é evidente que se trata de matéria nova, em termos agravantes da responsabilidade disciplinar, e visando suprir os vícios que o trabalhador imputou ao processo disciplinar.
A nota de culpa não pode ser concretizada a posteriori. Define a vinculação temática da empregadora. Não pode haver matéria inovatória da decisão disciplinar em sede judicial e muito menos agravante, seja essencial, seja instrumental. Cfr. por todos o ac. RP de 32020, p 1372/19T8VFR-A.P1, in dgsi.pt e in CJ, 2020, Tomo , p. 27
Como tal, a decisão recorrida é errada, por violação da norma fundamental do art 387, n 3, do CT.
Aos 112021, a Mm Juiz proferiu decisão de não admissão do recurso, com o seguinte teor:
Cumpre, pois, apreciar se o despacho em causa admite ou não o recurso agora interposto.
Donde, o recurso não se acha admissível autonomamente.
Termos em que, não se admite o recurso interposto.
O A./Recorrente, aos 212021, não se conformando com ao mencionado despacho de não admissão do recurso, veio dele reclamar ao  abrigo do art 82, n 2, do CPT, e do art 643 do CPC, tendo formulado as seguintes conclusões:
"1 O recurso devia ter sido admitido, na medida em que está em causa uma questão que contende com o mérito da causa, que tem a ver com o saber se determinados factos podem ser atendidos na ação de impugnação de despedimento, para efeitos de integração da justa causa de despedimento, apesar de não terem sido invocados na decisão disciplinar e contra o que dispõe o n 3 do art 387 do CT.
Instruída a reclamação, foi a mesma remetida a esta Relação e, aos 112021, foi pela ora relatora proferida a seguinte decisão:
"Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada pelo Reclamante, AA.
Salvo o devido respeito, não concordamos com esta posição, que consideramos muito redutora do que se deve entender por mérito da causa.
O reclamante alegou na contestação que determinados factos não podiam ser atendidos na ação de impugnação de despedimento, para efeitos de integração da justa causa de despedimento, por não terem sido invocados na decisão disciplinar, nos termos do n 3 do art 387 do CT.
Colheram-se os vistos legais.
Matéria de facto assenteTem-se como assente o que consta do relatório precedente.
Refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 152/153, que:
O conhecimento de mérito total ou é aquele que incide sobre o pedido ou sobre alguma excepção peremptória. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção cfr. art. 581, n 3, do CPC/2013). Por sua vez, a excepção peremptória determina a absolvição total ou parcial do pedido e consiste na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico pretendido pelo autor arts. 342, n 2, do Cód. Civil e 576, n 3, do CPC/2013).
E, ainda que não invocado pelo Recorrente/Reclamante, sempre se diga que a situação não se enquadra igualmente em qualquer uma das previstas no n 2 do citado art. 79-A. do CPT,  designadamente nas constantes das suas als. e.
E, no texto do mencionado aresto, refere-se que:
Ora, no caso, a não admissibilidade de recurso autónomo não determina a sua inutilidade absoluta caso a impugnação da decisão a final art. 79-A, n 3, do CPT viesse eventualmente a ser julgada procedente o que se admite como hipótese de raciocínio. Em tal hipótese, a impugnação não perderia a sua eficácia. Podendo embora e eventualmente repercutir-se, independentemente da maior ou menor amplitude, na apreciação da justa causa de despedimento, determinaria a eventual necessidade de reapreciação daquela sem consideração da factualidade em causa, e não a inutilidade absoluta dessa impugnação.
Ou seja, e concluindo, a decisão que foi objecto do recurso não é passível de recurso de apelação autónomo/imediato.
Ou seja, sendo embora a decisão que foi objecto do recurso não impugnável,  apenas o será nos termos previstos no art. 79-A, n 3, do CPT.
Assim sendo, deve a reclamação ser indeferida.
DecisãoEm face do exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada pelo Reclamante, AA.
Custas pelo Reclamante, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça.
Em procedimento cautelar de suspensão de despedimento do qual consta ter requerido a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento art. 98-, n 2, do e que deu origem ao processo principal, de impugnação do mesmo, onde foi proferida a decisão objecto da presente reclamação.
Citando os Acórdãos do STJ, de 2097, BMJ 467/536, de 1079, BMJ 285/242, Relação do Porto de 2084, CJ, tomo , pág. 246, e da Relação de Coimbra, de 0184, CJ, tomo , pág. 7
A.  intenta a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B. ,
alegando, para tal e em síntese:
a 04 de dezembro de 2015 veio a ser celebrado o contrato definitivo de cessão de quotas;
por contrato de cessão de crédito, datado de 21 de setembro de 2016, a autora adquiriu a  todos os direitos emergentes do contrato promessa supra referido.
O réu apresenta Contestação, alegando, em síntese:
Sendo o réu de nacionalidade francesa e sabendo o réu ler a escrita portuguesa e não tendo a subscrição dos contratos promessa em causa sido feita ou confirmada perante o notário, não o obrigam, sendo ineficaz em relação ao réu;
no contrato definitivo de cessão de quotas, tanto a autora como  declararam já ter recebido do réu o respetivo valor da cessão em causa, pelo que, tal declaração é tida como confessória, implicando o reconhecimento pela autora de que já recebeu a totalidade do preço.
Inconformado com tal decisão, o réu interpõe recurso de Apelação, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
A. Matéria de Facto
São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida:
Os outorgantes declararam, nesse documento, que o contrato definitivo seria realizado até ao dia 01/12/2015, em hora, dia e local a indicar pelo aqui réu.
O réu compreende e fala a língua portuguesa.
O teor dos documentos referidos em e foi lido e explicado ao réu, aquando da outorga dos mesmos.
o réu não sabe ler a escrita portuguesa.
O Réu pretende que o tribunal reconheça tal facto como provado, para do mesmo retirar que:
tendo por provado que o recorrente não sabe ler e, nessa medida assinar, a subscrição do contrato-promessa de cessão de quotas, só o obrigava, legalmente, quando feita ou confirmada perante o notário, depois de lido o documento ao rogante, nos termos do artigo 373, n3 e 4 do , invocando ainda o disposto nos artigos 154 e 155 do Código do Notariado;
sendo a assinatura a rogo elemento integrante do documento particular produzido por quem não sabe ler, a falta de demonstração do reconhecimento notarial implica a preterição de uma formalidade ad substanciam, com a subsequente nulidade da declaração nele incita.
que não saberia assinar;
a aplicação das regras da assinatura a rogo, nomeadamente que a sua assinatura fosse prestada perante um notário;
e que tal assinatura fosse precedida da leitura de tal documento ao réu.
Ora, desde já adiantamos não assistir qualquer razão ao réu na leitura que faz do citado artigo 373 do Código Civil.
Dispõe o artigo 373 do Código Civil:
Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem, a seu rogo, quando não souber assinar.
Se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, a subscrição só o obriga quando feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor.
O rogo deve ser dado ou confirmado perante o notário, depois de lido o documento ao rogante.
Em qualquer um destes casos, se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, mas possa assinar, a subscrição só o obriga quando confirmada perante o notário, depois de lido o documento ao subscritor.
Ora, a previsão do artigo 373 não abarca as situações do subscritor que, sabendo ler e escrever, não domina a língua falada ou em que documento se ache escrito.
Se o subscritor, sabendo e podendo ler, conclui que, seja por a linguagem do mesmo se afigurar para si hermética, dados os termos técnicos de que se socorre, seja porque os conhecimentos de que dispõe da língua em que o documento se acha redigido, são insuficientes para completo esclarecimento do que está a assinar, poderá sempre pedir esclarecimentos ou exigir a tradução do documento.
Concluindo, é de rejeitar a pretensão da Apelante de, em sede de impugnação da matéria de facto, ver reapreciado o teor da al. dos factos dados como Não Provados, que se não conhece, por respeitar a facto que se afigura irrelevante para a decisão do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente a Apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas da Apelação a suportar pelo Réu Apelante
Coimbra, 25 de janeiro de 2022
Mais alega que se verifica a inexigibilidade da dívida, uma vez que não ocorreu qualquer interpelação aos embargantes ou resolução do contrato subjacente, não se encontrando vencida a dívida.
Este embargante peticiona igualmente a extinção da execução apensa invocando fundamentos semelhantes aos da co-executada.Foram admitidas liminarmente estas oposições e foi ordenada a notificação da exequente para, querendo, contestar.A exequente veio apresentar contestação relativamente aos embargos deduzidos por F. e por P. F., impugnando parte da factualidade alegada pelos executados, mais alegando que por carta registada com AR, enviada para a morada indicada no contrato, comunicou aos embargantes a resolução do contrato, indicando que a livrança se encontrava a pagamento até 11/08/2018, carta essa que não foi recebida pelos embargantes, tendo-lhes também sido comunicado a integração em PERSI e o encerramento do mesmo.
Alega ainda que a livrança não necessita de protesto, não foram violados os deveres de comunicação, esclarecimento, nem de informação, sendo devidos todos os valores exigidos pela exequente, tal como os juros de mora.Foi ordenada a apensação do Apenso A a este Apenso.
"1- Independentemente do respeito - que é muito - que o mesmo lhe merece, não pode a Recorrente conformar-se com o despacho proferido pelo Exmo. Tribunal a quo, que, no caso dos presentes autos, a inquirição, na qualidade de testemunha do Executado G.;
No respeitoso entendimento dos Apelantes, pelo douto Tribunal a quo incorretamente julgada como provada a factualidade constante dos pontos 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24, 25; 26, 27; 29, 29; 31; 32; 33; 34; 35; 39; 43; 44; 45; 46; 48 dos factos provados;
Sendo que, os Recorrentes também entendem ter sido pelo douto Tribunal a quo julgada incorretamente como não provada os factos constantes nas alíneas,,,,,,,,, e;
Assim sendo, como respeitosamente se entende ser, deve o depoimento da testemunha N. F. ser agora completamente desconsiderado pelo Venerando Tribunal ad quem e, por via disso e em conjugação com as declarações prestadas pela Embargante F., não podia ter sido julgada como provada, como foi, a factualidade constante dos pontos 08 e 10 dos Factos Provados,
Tudo com as necessárias alterações e repercussões nos pontos 11 a 15 no montante total do crédito, TAEG, custo total do crédito; montante total imputado, montante da prestação mensal;
Se se considera como provado, o que não se coloca em causa, que foi o Embargante P. F. adquiriu a supra identificada viatura, é manifesto que a Embargante F. não tinha qualquer interesse em solicitar, para si, o referido crédito, responsabilizando-se pelo respetivo pagamento;
Sendo que das mesmas declarações resulta que, para além da missiva que indicava o valor de venda em leilão da viatura, não terem sido interpelados pela Exequente para quaisquer outros efeitos;
E, como os fundamentos acimas expostos, deverá julgar-se como provada a seguinte matéria:
Assim como no requerimento executivo não foram articulados factos suficientes que sejam constitutivos da hipotética relação jurídica fundamental, sendo ainda completamente omisso quanto aos eventuais pacto ou autorização de preenchimento e interpelação que, hipoteticamente, pudessem legitimar o lícito preenchimento da livrança em crise e a sua posterior cobrança coerciva;
Por tudo supra exposto, a livrança em crise não pode, igualmente, ser considerada como documento quirógrafo e, dessa forma, como título executivo, ao abrigo da parte final do N 1, al., do artigo 703 do NCPC;
Tudo o que, no respeitoso entendimento dos Recorrentes, determina que a quantia indevidamente cujo pagamento se reclama através dos autos principais executivos não se encontra vencida e os executados não se encontrem em mora;
Pelo que a alegada, mas inexistente, obrigação não é, ainda, no que tange aos Recorrentes, exigível e, sendo a exigibilidade da obrigação exequenda um pressuposto ou uma condição essencial da execução, dado que a obrigação ainda não é exigível, não se encontra legalmente legitimada a realização coativa da dita prestação;
Razão pela qual que, em ultima ratio, tinham os Recorrentes serem absolvidos do pagamento dos juros vencidos antes da data de citação dos mesmos para a ação executiva,
Mesmo que assim não se entenda - o que respeitosamente se não concebe, nem concede, mas que por dever de ofício se acautela - sempre terá de considerar-se que o título executivo dos autos foi abusivamente preenchido;
E, bem assim, o respetivo preenchimento também ocorreu em manifesta violação do acordo firmado entre Exequente e Executados quanto ao preenchimento dos campos que, no momento da entrega do título, se encontravam em branco, excedendo, em muito, o montante que, hipoteticamente, pudesse estar em dívida;
Pelo que deve ser revogada a mui douta decisão recorrida, já que naquela não foram, de forma sábia e prudente, corretamente apreciados, interpretados, respeitados e aplicados os preceitos legais previstos nos artigos 703 do CPC e 75 e 76 da LuLL.
Pugna pela revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que julgue totalmente procedentes os embargos e, consequentemente, absolva os executados do pedido. Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Apurar se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto;
- Consta do requerimento executivo, que deu entrada em Juízo em 12/08/2020, na parte que ora interessa:
- A mesma livrança resulta do não pagamento de quantia em divida do contrato de credito .........02 celebrado entre Exequente e Executados.
- Com TAEG de 11,1% e TAN de 9,009%;
- Com reserva de propriedade sobre o bem supra identificado.
- Consta do contrato de crédito, assinado pelos executados, entre o mais:
- Antes da assinatura do contrato, os embargantes foram informados das cláusulas que o compõe.
O produto dessa venda será imputado sucessivamente:
Para esse efeito junto a declaração de venda
Mais declaro que, caso o valor da venda do veículo não seja suficiente para regularizar toda a dívida emergente do contrato, me responsabilizo pela regularização da quantia sobrante da qual, para os devidos e legais efeitos, me confesso devedor.
- Tendo sido enviada ao executado carta de apresentação de viatura em leilão, registada em 10201