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Por outro lado, como referiu Antunes Varela cfr RLJ 11, p. provar um facto no Tribunal perante o Juiz não é o mesmo que demonstrar um teorema na aula para o aluno, nem será o mesmo que realizar no laboratório uma análise clínica para o cliente.
Condição necessária, mas também suficiente, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa a tal convicção honesta e responsável de que se falou atrás), dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam de determinada forma.
A ré/apelante vem invocar no presente recurso que os depoimentos de RR, SS,  e MT, nos trechos que indica inculcam no sentido de que ficou provado que o gerente da autora, no dia 23 de Fevereiro de 2017, da parte da tarde, o gerente da Autora compareceu no local da mudança embriagado.
As testemunhas arroladas pela autora não referenciaram qualquer embriaguez do gerente da autora.
Já as testemunhas arroladas pela ré e a própria ré aludiram a esse estado. Contudo, não foram uniformes em termos tais que se pudesse determinar, com a necessária segurança, a realidade de uma tal afirmação.
O estado do gerente da autora, na tarde de 23-02-2017, foi referenciado no decurso dos depoimentos da ré, da filha desta e do genro da ré.
Desde já se diga que, para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão.
Por fim, veja-se o depoimento do genro da ré:
Assim, ao contrário do que alega a ré, verifica-se que o Tribunal recorrido assinalou, fundadamente, as razões da convicção alcançada.
E, nesta linha, porque em plena compatibilidade com o sentido probatório verificado, não merece qualquer censura o resultado alcançado pelo Tribunal a quo e a inclusão da alínea no rol de factos não provados, inexistindo motivo para a alteração da seleção efectuada a este respeito, pelo Tribunal recorrido.
FC contrastou com este depoimento, referindo que não lhe foram transmitidos quaisquer cuidados especiais com o transporte de espelhos e  referenciou, em particular, que não houve qualquer reclamação da ré sobre algum objecto partido.
Em particular, no que concerne aos alegados danos verificados no espelho, a prova, para além de insuficiente, foi além do mais contraditória. É que, enquanto a Ré alegou que o cabeção dos dois espelhos ficou estalado sem que, porém, nenhuma fotografia dos objectos se mostre junta aos, a testemunha  referiu apenas que um dos espelhos se apresentou danificado, sem ter, contudo, logrado concretizar o defeito em causa.
Estas considerações não merecem censura, reponderada a produção probatória levada a efeito.
Inexiste, pois, motivo para a alteração da matéria de facto, em conformidade com o pretendido pela ré.
Ora, como se viu, a impugnação da matéria de facto deduzida pela ré não determinou alteração da matéria de facto apurada pelo Tribunal.
Quanto ao mais, bem assinala a sentença recorrida que: "O fundamento da resolução é, como decorre do artigo 80, n. 2 e 80, n. 1, ambos do Código Civil, a impossibilidade de cumprimento da prestação, determinativa do incumprimento definitivo.
O incumprimento do contrato pode verificar-se, designadamente, pelo comportamento do devedor que exprima, inequivocamente, a vontade de não querer cumprir o contrato, por não ter sido observado o termo nas obrigações de prazo fixo absoluto, por, em caso de mora, o credor perder o interesse que tinha na prestação, ou quando esta não for realizada no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor artigo 80, n. 1 do Código.
Revertendo estes princípios para o caso dos autos, não poderemos deixar de concluir que a Ré resolveu o contrato sem que qualquer destas hipóteses se tenha verificado por banda da outra parte.
Com efeito, não existe qualquer declaração da outra parte no sentido de não querer cumprir o contrato, não se trata, obviamente, de uma obrigação de prazo fixo absoluto sendo que o prazo fixado para a conclusão dos trabalhos era o dia 24 de, não resultou demonstrado que a Ré tenha perdido, em razão de uma eventual mora, o interesse no cumprimento da obrigação e, por fim, não existiu uma qualquer interpelação admonitória.
Pelo exposto, não poderia a Ré, nos termos em que o fez, legalmente, resolver o contrato.
E nem se diga que a Ré poderia resolver o contrato por força do invocado cumprimento defeituoso do serviço prestado.
Na realidade, o contrato de prestação de serviço pode ser livremente revogado por qualquer das partes artigo 117, n. 1 do Código, mas se tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou prestador de serviços), o que é o caso dos autos por implicar o desempenho de uma actividade económica que se repercute directamente na esfera patrimonial da, não pode ser revogado pela outra parte sem o acordo do outro interessado, salvo ocorrendo justa causa cf. n. 2 do artigo 117 do Código.
Ora, dos factos apurados não resulta demonstrada uma situação de justa causa que determinasse a revogação contratual por iniciativa da ré.
Valem aqui, na íntegra, as demais considerações expendidas na sentença recorrida, que se acolhem e se transcrevem:
Em conformidade com o exposto, a apelação deverá, pois, ser julgada improcedente, mantendo-se, na integra, a decisão recorrida.
Nos termos do artigo 52 do CPC, a responsabilidade tributária atinente incidirá sobre a ré/apelante, atento o seu decaimento.
Lisboa, 11 de Dezembro de 201
Juntou 2 documentos, tendo o presente incidente sido deduzido em 22/02/201
"Em conformidade com o exposto, julgo habilitada a sociedade comercial CABOT SECURITISATION EUROPE LIMITED, para no lugar de exequente prosseguir os autos principais.
Custas pela requerente, nos mínimos.
Ao invés do que alega a Recorrida, a Exequente é a ora Recorrente, Consulteam -Consultores de Gestão, S.A., sendo esta parte legítima na acção, por força de escritura de cessão de créditos realizada em 302010, celebrada entre esta e o Banco Popular Portugal, S.A., conforme contrato junto ao Requerimento Executivo junto como Doc. N.
E. Note-se que, aquando da fusão por incorporação, com transmissão integral do património, do Banco Popular Portugal, S.A. na instituição bancária do Banco Santander Totta, S.A., operação realizada em 212017, a que faz menção a Recorrida, já a ora Recorrente Consulteam - Consultores de Gestão, S.A. detinha os créditos objecto da cessão mencionada no artigo  que correspondem aos peticionados na presente ação executiva.
G. A 102018, data em que terá sido realizada a cessão de créditos a que alude a Recorrida, nem o Banco Popular Portugal, S.A., nem o Banco Santander Totta, S.A. detinham já a titularidade dos créditos executados nos autos principais, pelo que os mesmos, a ter sido, não poderiam ter sido objecto de cessão.
N. Refira-se, a este respeito, o que fundamenta o Acórdão da Relação de Lisboa datado de 09-02-2017, no Proc. n. 2359-16T8LRS-A.L1-6, disponível in www.dgsi.pt:
P. Por todo o exposto, considera a ora Recorrente que a douta sentença do tribunal a quo contém na sua fundamentação, erro na interpretação e aplicação do Direito, atento o disposto no art. 35 do CPC, não podendo conformar-se com a referida decisão.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Apelante, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir:
Da apreciação do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário ;
Dos requisitos do título de aquisição ou da cessão ;
Do ónus probatório a observar no presente incidente.
Figurando em tais títulos como sacador Car, Lda., e como sacado/aceitante CA ;
Na mesma execução foi apresentado requerimento executivo do seguinte teor:
"Comarca da Grande Lisboa-Noroeste - Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra
Pagamento de Quantia Certa - Dívida Execuções
Documento Particular 702480020746016
A referida obrigação cartular constante das letras embora esteja prescrita, as mesmas são títulos executivos enquanto quirógrafos, ou seja, enquanto documento particular no qual consta o reconhecimento de uma obrigação pecuniária por parte da Executada.
Nos Considerandos e de tal Contrato consta, ainda, que:
A Requerente veio suscitar a sua habilitação para prosseguir a causa no lugar da Exequente ;
Pelo que, considerou procedente o incidente deduzido, julgando habilitada a sociedade requerente Cabot Securitisation Europe Limited para, no lugar de exequente, prosseguir os autos principais.
A qual figura como Exequente por força da escritura de cessão de créditos outorgada em 31/08/2010 com o Banco Popular Portugal, S.A., em que figurou como cessionária e o banco como cedente ;
Não permitindo, assim, apurar se as alegadas dívidas/responsabilidades destes titulares coincidem com as executadas ;
Resultando, assim, que os créditos executados não correspondem aos créditos objecto de cessão ;
Isto é, os documentos juntos pela Requerente/Recorrida Cabot Limited não comprovam a invocada transmissão da titularidade dos créditos ;
do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário
A habilitação do adquirente ou cessionário encontra-se, por sua vez, prevista formalmente através de incidente próprio, regulado no art. 356, o qual dispõe que:
Substantivamente, a cessão de créditos é legalmente prevista no art. 577, do Cód. Civil, ao prescrever que:
Ora, conforme resulta da factualidade supra aduzida como provada, a análise da prova documental junta pela Requerente Cabot Limited, nomeadamente, e de forma mais incisiva, no que concerne ao documento n. 2 junto com o requerimento inicial, não permite minimamente concluir que os créditos objecto de execução figurem na listagem da carteira de créditos objecto da cessão outorgada entre a ora Requerente e o Banco Santander Totta, S.A..
Efectivamente, tal documento traduz, segundo a própria Requerente, a folha identificativa dos créditos em causa nos presentes autos, fazendo parte do anexo do contrato de cessão de carteira de créditos não garantidos celebrado entre aquela Requerente e o Banco Santander Totta, S.A...
Confrontando tais elementos identificativos com o teor dos títulos executivos, constata-se o seguinte:
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, a tributação processual opera-se nos seguintes termos:
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume , 2 Edição, Almedina, pág. 599 e 60
Cf., ainda, Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, Coimbra Editora, pág. 64
Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 3, Coimbra Editora, 1946, pág. 7
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 41
Relator: António Santos, Processo n. 2359/16T8LRS-A.L1-6, in www.dgsi.pt, citado nas alegações recursórias.
A.	Não podem os Demandantes, aqui Recorrentes, conformar-se com o despacho arbitral n. 1, proferido em 14-08-2020, na parte em que indefere a produção de prova documental por si requerida.
Afinal, tais relatórios constituem documentos oficiais de avaliação que encerram juízos técnicos acerca da prestação profissional dos árbitros. Procedendo os Observadores responsáveis a uma detalhada e meticulosa análise do desempenho de cada um dos elementos da equipa de arbitragem nomeada para aquele concreto jogo; apontando, de forma sistemática e descritiva, todos os eventuais erros e falhas existentes.
O Processo n. 13/2020, que corre termos no Tribunal Arbitral do Desporto, tem por objeto a revogação de acórdão proferido pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, cujo objeto foram declarações por causa das quais o Conselho de Disciplina decidiu condenar o ora Recorrente em multa pela prática da infração disciplinar prevista e sancionada pelo artigo 11, n.s 1, 2 e 3 do RDLPFP.
Ora, como acima se aduziu, a Recorrente foi sancionado peia prática da infração disciplinar prevista no artigo 11 n.s 1, 2 e 3 Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros do RD da LPFP.
Com efeito, as declarações difundidas e publicadas, como melhor se aduz em sede de contestação, indiciam uma atuação dos árbitros visados a que não presidiram critérios de isenção, objetividade e imparcialidade, colocando assim e intencionalmente em causa o seu bom nome e reputação dos mesmos.
Ora, consabidamente, e como o próprio nome indica, os relatórios técnicos de observação visam efetuar uma justa avaliação do desempenho técnico das equipas de arbitragem, avaliando as prestações árbitros) em competição. E tais relatórios de observação e, por conseguinte, as respetivas classificações atribuídas aos árbitros, referem-se unicamente ao desempenho profissional dos respetivos árbitros.
Neste tribunal, o DMMP notificado nos termos e para os efeitos do art. 14 do CPTA, não se pronunciou.
Pedem os Demandantes no requerimento inicial, tempestivamente entrado em 2 de Março de 2020 cf. artigo 5, n. 2, da Lei do TAD, a revogação do referenciado Acórdão, alegando, para tanto, que não incorreram em responsabilidade disciplinar.
Entende o Tribunal, a título de projeto de decisão, que o presente processo não carece da junção aos autos dos referidos relatórios. Isto porque não parece haver factualidade relevante que se encontre controvertida, pois o que está em causa é apreciar e decidir da validade do ato impugnado, pelo que aqueles não relevam para a apreciação e decisão da conformidade legal do ato.
Âmbito da jurisdição
- Pode ser produzida perante o TAD qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produção ou apresentação, incluindo a prova testemunhal e pericial.
Instrução, alegações, junção de pareceres e encerramento do debate
- A instrução do processo tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa.
Normas subsidiárias
A recorrida, concordando com essa decisão, veio renunciar ao prazo conferido pelo art. 652, n 3, do CPC.
Após subida do recurso, foi proferido no Supremo despacho liminar no sentido de que não se verificaria a contradição jurisprudencial invocada como fundamento do recurso de revista art. 629, n 2, al., do, determinando-se a audição das partes sobre tal questão, nos termos do art. 655, n 1, do CPC.
Nesta decisão liminar escreveu-se o seguinte:
"AA veio interpor recurso de revista do Acórdão da Relação do . de .., nos termos do art. 629, n 2, al., do CPC.
Cumpre, pois, analisar se, no caso, se verifica esta contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão da Relação do ., de .. Proc. ..).
Sublinhe-se que a questão de direito sobre a qual se verifica a oposição de julgados deve ser essencial para determinar o resultado numa e noutra das decisões, exigindo-se, por outro lado, que as decisões sejam expressas, não bastando uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., 61; Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil,.
Importa começar por salientar que as decisões em confronto partem de pressupostos de facto comuns: os procedimentos cautelares em que foram proferidos constituem apensos de acções de anulação de deliberações sociais, em que se debatia e debate a validade de deliberações tomadas em assembleias gerais da requerida "GG", por iniciativa de BB.
No Acórdão proferido no primeiro arrolamento Proc. 989/13) foram considerados indiciariamente provados, entre outros, os seguintes factos:
O Requerente é herdeiro do falecido e, como tal, contitular das quotas desse falecido sócio;
Tem conhecimento o Requerente que as aqui requeridas e a sociedade por si integralmente detida, "HH", também requerida e autoras no processo n .. que correu termos na . Vara Cível do . que determinou o averbamento da mesma na Conservatória do Registo Predial no registo de todo o património de ambas as saciedades, assim impedindo a realização de qualquer acto de disposição de bem, já requereram, a 11 de Junho, que fosse ordenado o cancelamento dos respectivos averbamentos, tendo a respectiva certidão sido passada;
O Requerente receia que, sendo ordenado o cancelamento dos averbamentos, as requeridas se apressem, de imediato, a desfazer-se do património social das sociedades, esvaziando-as e reduzindo o valor das quotas a zero;
Até porque, como se disse, o Requerente já foi contactado quer pela sua mãe, putativa gerente, quer por potenciais compradores, em resposta a propostas de negócio apresentados pelas requeridas, que o Requerente e demais contitulares da quota desconhecem em absoluto;
Na fundamentação do referido Acórdão escreveu-se:
o arrolamento não especial aplicar-se-á necessariamente a todos os restantes casos em que alguém com interesse na conservação dos bens 404, n demonstre, além desta legitimidade, o aludido justo receio de extravio, ocultação ou dissipação 403, n.
Como resulta evidente, a hipótese dos autos não cabe na previsão do artigo 409 e, por isso, o requerente, além de demonstrar a sua legitimidade no caso, o interesse na conservação dos bens, advindo da sua qualidade de teria de fazer a prova suficiente para que o juiz adquirisse "a convicção de que, sem o arrolamento, o seu interesse corre risco sério" 405, n.
Mas para alem disso, também estão provados os factos alegados nos artigos 16, 17, 18 e 19 do mesmo articulado, dos quais em nosso entender, resulta demonstrado o justo receio de extravio ou dissipação do património das requeridas, receio esse que, como se disse, é claramente justificado,
Em suma, cabia ao requerente demonstrar dois requisitos para alcançar o arrolamento pedido ao tribunal: a sua qualidade de interessado, e o seu receio justo, de ver dissipados os bens.
Assim sendo, conclui-se estarem verificados os pressupostos de que dependia o decretamento do arrolamento, não merecendo a sentença recorrida qualquer reparo".
Por seu turno, no Acórdão recorrido foram considerados os seguintes factos com interesse para a questão aqui debatida:
- Ratificação das deliberações tomadas nas assembleias gerais de 17/07/2013, 22/07/2013, 31/03/2014, 02/04/2014, 02/06/2014, 28/02/2015, 21/04/2015, 20/05/2015, 22/05/2015 e 31/03/2016, nomeadamente:
Nomeação de BB como gerente da sociedade;
Ratificação de todos os actos e negócios praticados pela BB desde Julho de 2013, mormente contratos, mandatos judiciais e transacções;
Nomeação a referida BB como representante da sócia GG na sociedade HH. aqui 2 Requerida
Arrogando-se dos poderes de representação supra-referidos no art. 14, BB aprovou, sozinha e por unanimidade, todos os pontos da ordem dos trabalhos
Na fundamentação deste Acórdão refere-se o seguinte
Como é referido no despacho de 212019 supra, na causa principal o autor pretende que se declare a nulidade das deliberações tomadas na assembleia geral de 102017, na qual foram aprovados todos os pontos da ordem de trabalhos com que foi convocada, a saber:  cfr. supra facto
Sendo essa a pretensão do autor, lógico seria que lançasse mão do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais para evitar a produção dos efeitos das deliberações impugnadas cita-se, neste sentido, o Acórdão da Relação de Évora de 202009, acessível em www.dgsi.pt).
O requerente é herdeiro legitimário do falecido artigos 2030 e 2157 do Cód. e, embora não se possa dizer que ele tem direitos sobre bens concretos da herança esse direito só se adquire pela partilha, conforme dispõe o art. 211 do Cód., tem um direito sobre a própria herança o direito a uma quota parte ideal de um todo, de uma universalidade que é a herança), que nasce com a sua abertura, ou seja, com a morte do seu autor.
Dando de barato que o requerente é contitular tal como a sua progenitora BB e os seus irmãos , FF e das quotas que compõem o capital social da "GG", essa qualidade dá-lhe o direito de quinhoar nos lucros, mas não quaisquer direitos sobre os bens da sociedade.
Ora, ao requerente cabia, antes de mais, fazer prova ainda que sumária) do direito relativo aos bens cujo arrolamento pediu n 1 do artigo 40 do, não bastando a contitularidade das quotas sociais.
Dissipar é esbanjar, desbaratar, delapidar os bens e, aqui sim, já é possível que aconteça com imóveis, que podem ser vendidos "ao desbarato".
Afinal de contas, parece ser outro o receio do requerente, que não o de que o irmão FF venda ao desbarato o património das sociedades requeridas.
Como é patente, no Acórdão recorrido procedeu-se a uma análise mais completa e exigente dos referidos requisitos.
Concluiu-se, assim, que o requerente deveria fazer prova ainda que sumária) do direito relativo aos bens cujo arrolamento pediu, não bastando a contitularidade das quotas sociais.
Por fim, relativamente ao periculum in mora, assumiu decisivo relevo o diferente circunstancialismo fáctico provado em cada um dos Acórdãos.
No Acórdão fundamento entendeu-se claramente justificado o receio de dissipação do património das requeridas, tendo em conta os factos 16 e 17 cancelamento do averbamento do património das requeridas no, 18 propostas de negócios de alienação pelas requeridas e contactos encetados por potenciais e 19 informação de que dois imóveis já estariam "vendidos", faltando apenas as.
Entendeu-se aí, com efeito, que esse facto não permite atribuir ao irmão FF o propósito de desbaratar o património das sociedades; propósito que deveria resultar de factos concretos e não de afirmações puramente conclusivas.
Todavia, como acima referimos, para aferir da contradição entre decisões não releva uma oposição ou diversidade implícita ou pressuposta. Ela deve ser expressa, o que deveria implicar uma tomada de posição explícita do Acórdão fundamento sobre tal questão.
Por outro lado, no que respeita ao requisito do justo receio de dissipação, parece claro que não existe identidade das situações de facto sobre que incidiram os dois Acórdãos e, bem assim, das razões, daí derivadas, tidas por determinantes para apreciação desse requisito.
Disse-se inicialmente que a oposição de julgados deve ser essencial para determinar o resultado numa e noutra das decisões.
Conclui-se, por conseguinte, que não se verifica a oposição de acórdãos invocada pelo recorrente como fundamento de admissibilidade deste recurso de revista art.629, n 2, al., do.
Na reclamação apresentada, o recorrente afirma, em síntese:
Aliás, essa mesma contradição era de facto notória, considerando que consiste em decisões opostas uma de deferimento e outra de sobre exatamente os mesmos factos, as mesmas partes e a mesma questão de direito.
Aliás, se se considerasse não haver oposição de acórdãos nesta situação, então certamente não haveria em mais nenhuma, dada a identidade das situações, pelo que não se entende como pode a decisão singular concluir, simplesmente, não haver identidade de situações.
Como tal, há uma clara oposição de acórdãos, entre o citado e o em crise, que justificam a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça.
Face ao exposto, deverá ser revogada a decisão singular, que deverá ser substituída por acórdão que determine a subida dos autos".
O recorrente absteve-se de se pronunciar sobre as razões invocadas no despacho liminar, que conduziriam ao não conhecimento do objecto do recurso e, agora, na reclamação, limita-se a afirmações genéricas que não infirmam minimamente essas razões.
Em face do exposto, indefere-se a reclamação apresentada por AA, mantendo-se a decisão reclamada.
No decurso da sessão de julgamento realizada no dia 10 de Julho de 2015 pela ré foi requerido o seguinte:
Dada a palavra ao ilustre mandatário do Autor pelo mesmo foi dito:
Não se opondo o Autor, chama desde já a atenção de que, a Ré assistiu a todo o julgamento, e que portanto o seu requerimento vai ser exactamente no sentido de contrariar todos os factos, nomeadamente aquilo que foi dito pelas testemunhas  ..  e  .. .
De imediato foi proferido o seguinte:
Julgar improcedente a reconvenção deduzida pela Ré/ Trabalhadora, absolvendo a Autora o pedido reconvencional contra si deduzido.
Recebida a apelação o Exm PGA emitiu parecer no sentido da confirmação das decisões impugnadas.
Conforme decorre das conclusões da alegação da recorrente que, como se sabe, delimitam o objecto dos recursos as questões a decidir são:
Na negativa, se o direito de exercer o poder disciplinar prescreveu, relativamente ao facto 22 fotografia tirada no Verão de 2013 entre Junho e.