rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido entrou no EP de ...... a 03/03/2017, tendo sido transferido para o EP ...... a 23/5/2017 Enquanto esteve alojado na ala A, trabalhou como ...... - ......, de 01/06/2018 até 20/02/2019, altura em que passou a desempenhar funções como ...... da Ala B, tendo ficado inativoa 24/06/2019,porquestões disciplinares não tem registo de sanções disciplinares, mantendo motivação e interesse em retomar uma ocupação laboral, estando em lista de espera para colocação tem a correr termos processo disciplinar de 10/05/202
E com base em tal matéria de facto, o tribunal a quo assim decidiu:
O conhecimento superveniente do concurso
Os crimes em concurso no presente caso
Quanto ao 1 concurso
/1..11/4/201111/4/20114/5/201170dias multa /46dias de p. subs. prescrita- extinta
/1..13/02/201018/10/201104/6/2015180 dias+120 dias
PU 220 dias/146 dias de
p subs. cumprida-extinta
/1..18/01/2011 23/01/201115/5/201204/6/2012100dias+120dias+80dias PU200dias/133diasde p subs. cumprida-extinta
/1..26/01/201104/1/201303/6/20151 ano 7 meses prisão susp -revogada
/1..31/3/201111/3/201623/4/20188 meses prisão
/1..01/8/201024/10/2018823/11/201811 meses prisão/livres
/1..07/4/201128/2/201809/4/20182 anos e 2 meses prisão
Quanto ao 2 concurso
/1..22/3/2012 22/3/201211/3/201623/04/20181 ano e 4 meses prisão 1 ano e 5 meses prisão
/1..26/7/201114/12/201726/01/20182 anos e 2 meses prisão
/1..04/8/201324/6/201530/9/2015180 dias+40 dias PU 200 dias/133 dias P subs cumprida-extinta
/1..-/8/2012 09/8/201216/5/201625/01/20184 anos e 3 meses prisão
anos prisão
ano e 6 meses prisão
/1..03/3/201522/11/201804/01/20192 anos 6 meses p. susp. igual p. e regime prova
/1..-/4/201316/11/201710/5/20192 anos e 4 meses prisão
/1..11/11/2012 11/11/2012 13/11/2012 13/11/2012 09/01/2013 07/04/2013 10/08/201323/10/201518/12/20152 anos prisão
meses prisão
anos e 2 meses prisão
/1..27/4/201529/01/201828/02/201810 meses prisão
/1..21/3/201222/6/201707/9/20171 ano e 4 meses prisão
/1..
/1..)14/4/2013 15/4/201324/4/201824/5/20187meses prisão
Quanto ao 3 concurso
/1..12/11/201506/7/201602/10/20174 meses prisão
/1..09/6/201502/11/201704/12/201710 meses prisão
/1..18/9/201618/12/201730/01/20183 anos 6 meses prisão
/1..13/9/201608/5/201807/6/20184 anos 8 meses prisão
/1..17/9/2016 12/12/201611/6/201811/7/20185 anos de prisão 5 anos de prisão
/9..03/3/201731/5/201902/7/20191 ano 2 meses prisão 7 meses de prisão 7 meses de prisão
/14GBABF31/10/201627/11/201910/01/20202 anos 6 meses prisão
/1..02/3/201722/6/201810/9/20182 anos 6 meses prisão
Das molduras abstractas das penas nos concursos
Encontradas as molduras penais abstractas indicadas supra, dentro delas serão determinadas as penas concretas, em função da dimensão e gravidade global dos comportamentos delituosos, tomando como referentes, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido/condenado.
importando ter presente a actividade criminosa do arguido determinante das condenações, quanto aos factos praticados,
no 1 concurso
12 anos e 6 meses de prisão no 2 concurso,
O arguido ora recorrente, conforme resulta do factualismo assente, tem recebido, em meio prisional, visitas regulares de familiares, nomeadamente da mãe, avó, irmã e de um primo, bem como da atual namorada.
Nascido em ../7/1992, tem actualmente 29 anos de idade.
Tal pena, ponderados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido ora recorrente, avaliadas as necessidades de prevenção geral e especial nos termos supra referidos, mostra-se justa e adequada sendo, por isso, de manter
A pena parcelar mais elevada é, como referido, de 4 anos e 3 meses de prisão. A soma de todas as penas parcelares englobadas no concurso atinge os 32 anos e 10 meses de prisão, não podendo a pena ultrapassar os 25 anos de prisão, por força do estatuído no art 77, n 2 do Cod. Penal.
No processo comum n. 8805/12T9LSB do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Comarca de Lisboa, os assistentes e JC vieram suscitar o incidente de arresto preventivo contra a arguida AD .
Por despacho judicial de 302021 foi indeferido tal arresto preventivo requerido, por se entender não estar suficientemente provado que o devedor já praticou ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração relativamente ao património que possui em ordem a não satisfazer a divida.
Das motivações extraem os Recorrentes as seguintes conclusões:
" Como salientado pelo P., não está ainda demonstrado o justo justificado  receio da perda da garantia patrimonial, a que aludem os art.s 61, n. 1 do Código Civil e 40 39 do CPCivil.
Não está. pois, suficientemente provado que o devedor já praticou ou se prepara para praticar actos de alienação ou oneração relativamente ao património que possui em ordem a não satisfazer a dívida.
Tanto que a Arguida não exerce, presentemente. atividade profissional remunerada, pois foi interditada definitivamente de exercer a sua atividade profissional pela sua ordem profissional Cfr. artigos 4 a 4 do Requerimento Inicial e respetivo doc.;
Em razão do exposto, alegaram os Apelantes que a Arguida estará em situação de incumprimento perante os seus credores e que não possui meios financeiros ou outros bens, além do direito de propriedade sobre o referido imóvel sobre o qual incide o arresto requerido, que lhe permita solver o crédito dos Apelantes;
Acresce, também, que resulta já suficientemente indiciado dos autos principais que a Arguida estará em paradeiro incerto e que delapidou os montantes transferidos pelos Apelantes;
Em segundo lugar, esse património já se encontra onerado com penhora decorrente de dívida fiscal e com 3 hipotecas;
Tanto que, conforme resulta de fls. 94 dos autos principais, a Arguida se encontra sujeita a uma medida cautelar de suspensão da sua atividade profissional desde 27 de junho de 2019, e corre contra a mesma outro processo- crime da mesma natureza burla qualificada e falsificação de, no Juiz 18 do Juízo Central Criminal de Lisboa, sob o n. 4564/14T9LSB;
Justamente, com o devido respeito pela opinião contrária, e por apelo aos referidos indícios, é razoável concluir-se pela verificação do fundado receio de perda da garantia patrimonial, já que, qualquer pessoa de são critério, colocada na posição dos credores Apelantes, temeria pela perda de garantia patrimonial do seu crédito;
O despacho sob censura violou, entre outros, os seguintes preceitos legais:
artigos , n. 3,  e 391, do CPC;
Admitido tal recurso, ao mesmo veio responder apenas o  P. em que conclui:
Analisados os autos e os fundamentos do recurso, entendemos que não assiste razão aos Apelantes e que a decisão sob censura fez correcta apreciação da matéria indiciada nos autos e acertada aplicação do Direito, não tendo violado qualquer preceito legal, designadamente os artigos , n.3,  e 39 do Código de Processo Civil e o artigo 69, n.1 do Código Civil.
Consideramos, pois, tal como na decisão sob censura, que dos autos não resulta suficientemente provado que a devedora tenha praticado ou se prepare para praticar actos de alienação ou de oneração do património que possui em ordem a não satisfazer a dívida, donde não se mostra, ainda, provado o justo receio de garantia patrimonial a que aludem os artigos 61, n. 1 do Código Civil e 40, n. 1 do Código de Processo Civil.
Termina pelo entendimento de que o recurso não merece provimento.
O Mmo. JIC sustentou o seu despacho.
Neste Tribunal da Relação a Exma. PGA elaborou parecer em que se manifesta no sentido de que o despacho em crise se deve manter nos seus precisos termos, julgando-se o recurso improcedente.
Dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2 CPP, nenhuma resposta a este parecer foi apresentada.
O teor da decisão recorrida manuscrita é o seguinte:
Como salientado pelo  P: não está ainda demonstrado o justo receio da perda da garantia patrimonial a que aludem os art.s 619 n. 1 do Código Civil e 406 do CPCivil.
Cumpre apreciar a questão nos seus termos gerais.
No caso de ter sido fixada previamente caução económica e não for prestada, o requerente do arresto fica dispensado da prova do fundado receio da perda da garantia patrimonial, sendo aplicáveis as normas dos art.s 406 e segs., do Código do Processo Civil, pelo que a prova do fumus boni iuri e do periculum in mora é feita no arresto e não no processo criminal art. 408, do.
Não sendo este o caso destes autos, importa pois que se verifiquem os requisitos legais para o efeito, entre eles o justo receio de perda da garantia patrimonial.
Ora, as razões alegadas pelo despacho recorrido, a de que não são alegados pela requerente factos concretos donde resulte justificado o alegado receio, da mesma não poder ressarcir os seus créditos com o património do requerido. Para se apreciar da correcção do despacho recorrido importa, então, conhecer o teor do requerimento, no segmento pertinente ao assunto, sobre o qual este se pronuncia, assim:
Sendo que a aplicação das penas disciplinares referidas nos artigos anteriores demonstram que a Arguida igualmente enganou outros clientes, pelo que utilizava a sua profissão de solicitadora para burlar clientes.
O que significa que, após a interdição do exercício de tal actividade profissional, da qual retirava os seus rendimentos de trabalho, a Arguida deixou de ter fonte de rendimento.
Resultando, assim, do exposto, que a Arguida estará em situação de incumprimento perante os seus credores.
Da citação supra retira-se que o requerente teme a dissipação do património da requerida.
Ora, como impressivamente refere a Exma. PGA no seu esclarecido parecer "não está demonstrado que a arguida:
Não aufira rendimentos. Tão só está demonstrado que não pode exercer a atividade de solicitadora, não se podendo daqui extrair aquela conclusão;
O receio invocado da referida lesão surge como subjectivamente hipotético e não iminente, pelo menos de acordo com os elementos constantes dos presentes autos o que não invalida que eles se venham a revelar no decurso da investigação), razão pela qual o recurso tem de improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal, em negar provimento ao recurso interposto pelos assistentes, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas a cargo dos requerentes, com taxa de justiça em 5 UC.
Lisboa, 21 de Setembro de 202
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem. O Requerente tem legitimidade para o peticionado.
Estabelece o artigo 1 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro:
A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos disposto nos n.s 2, 3 e 4 do artigo 1   ...".
Do relatório elaborado pela DGRSP, bem como do seu certificado de registo criminal, resulta que o requerente tem assumido uma conduta normativa, sem outras condenações além da que foi proferida nos autos principais de que estes são, estando profissional e socialmente inserido.
Da certidão do acórdão condenatório proferido no processo n. , resulta que o requerente, entre outros factos, "desferiu diversas bofetadas, no mínimo quatro, na cara" da vítima, provocando-lhe "traumatismo na cara, hematomas em ambas as zonas periorbitárias e no lábio superior, escoriação no lábio superior, fratura dos ossos próprios do nariz e fratura do segmento posterior do pavimento da órbita esquerda, lesões físicas que lhe determinaram doença durante 265 duas, dos quais 45 com incapacidade para o exercício da sua atividade".
Por um lado, a condenação do requerente pela prática de um crime de detenção de arma proibida revela que o mesmo, ainda que na data dos factos fosse portador de carta de caçador e, portanto, necessariamente conhecedor do regime jurídico das armas e suas munições, escolheu, de forma consciente, desconsiderar o regime legal em vigor - que assenta no pressuposto de que a detenção de armas e munições é um privilégio e não um direito - de que agora pretende beneficiar.
Concordando integralmente com a ponderação crítica dos elementos probatórios reunidos nos autos e vertida no parecer do Ministério Publico que antecede, acima transcrito no essencial e que aqui se dá por reproduzido por razão de económica processual, bem como com a correspondente fundamentação fáctico-jurídica, e nos termos do disposto no n. 2 do artigo 1 e no artigo 1 da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, não reconheço ao requerente LFPP a idoneidade para renovação de licença de uso e porte de arma de classe
Seguidamente, transcreve-se o parecer do MP, que o despacho proferido deu por reproduzido:
Foi ouvido o requerente, nos termos do n. 5, do artigo 1, conjugado com os n.s 3 e 4 do mesmo artigo da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, tendo o mesmo referido que pretende renovar a licença de uso e porte de arma, sendo caçador há cerca de 15 anos.
Foi junto certificado de registo criminal e certidão das condenações proferidas nos processos n.s  e  e parecer da DGRSP.
Cumpre emitir parecer, nos termos do artigo 1, n. 5 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Apreciando todos os elementos constantes dos autos, entendemos que o requerente não dispõe da idoneidade necessária para deter armas e munições pelos motivos melhor explanados infra.
Da análise conjugada do certificado de registo criminal do requerente e das certidões juntas aos autos resulta que o requerente foi condenado:
A "idoneidade" traduzirá a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença de uso e porte de arma e de quem se espera que, em caso de concessão, dela faça um uso correspondente aos fins legais.
Mais se verifica que o requerente foi também condenado na pena de 300 dias de multa pela prática de um crime de detenção de arma proibida.
Nos presentes autos o agora recorrente viu indeferido o requerimento para reconhecimento de idoneidade para a renovação da licença de caçador. Classe
Durante tal período de tempo, o condenado, agora recorrente, adotou um comportamento normal e encontra-se profissional, familiar e socialmente integrado, como ficou demonstrado nos autos e tal como resulta do teor da própria decisão recorrida.
É a própria norma do n 2 do art. 14 da Lei na 5/2006 de 23 de Fevereiro que refere a suscetibilidade de não ser reconhecida a idoneidade para renovação da licença de caça.
Ao não decidir nesse sentido, a douta decisão violou os artigos 14 n. 2 e 3, art. 15, n.s 1 e 2 e art. 28, n. 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Violou ainda o art. 30, ns 1 e 4 da CRP, pondo em causa o princípio constitucional aí consagrado.
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos de, e efeito suspensivo da decisão.
O douto despacho recorrido, que não reconheceu a idoneidade do recorrente LFPP para a renovação de licença de uso e porte de armo de classe , não padece de qualquer vício.
O interessado será, assim, "idóneo quando apresente um comportamento social denotador de ser merecedor da especial confiança que o Estado vai depositar em si.
Pelo que, e, não obstante, o recorrente se encontrar social, profissional e familiarmente integrado, não pode o Tribunal deixar de entender que através dos crimes por si praticados e pelos quais foi condenado, demonstrou profundo menosprezo pelas regras da sociedade em que se encontra inserido, não sendo, nessa medida, pessoa idónea para ser detentor de uma arma.
O enquadramento jurídico-penal do douto despacho, mostra-se correctamente efetuado e tem acolhimento jurisprudencial, não violando qualquer preceito constitucional.
Nestes termos deverá o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douto despacho recorrido na íntegra.
Sendo que assim se fará a acostumada JUSTIÇA!
O parecer emitido foi notificado ao recorrente, a fim de se pronunciar, tendo ele exercido o seu direito de resposta, em sentido concordante.
Os pressupostos da concessão de licenças de uso e porte de arma da categoria pretendida pelo arguido estão previstos no art. 15 da Lei n 5/2006 de 23/2:
2 - A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.
Os ns 2, 3 e 4 do art. 14 do mesmo diploma legal, para o qual remete o n 2 do art. 15, estatuem:
Por seu turno, o n 1 do art. 28 da Lei n 5/2006 de 23/2 dispõe:
Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.
Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
A propósito da pretensão recursiva em apreço, podemos convocar uma orientação jurisprudencial, que tem vindo a afirmar-se em decisões desta Relação de Évora, entre as quais podemos recensear disponíveis em www.dgsi.pt):
- Acórdão de 8/5/2018, relatado pelo Desembargador que subscreve o presente acórdão na qualidade de Adjunto, no processo n 194/06GFBGDL-E1;
- Acórdão de 16/6/2015, relatado pelo Ex Desembargador Dr. Alberto Borges, no processo n 769/07GCPTM.E1;
- Acórdão de 19/2/2013, relatado pela Ex Desembargadora actualmente, Dr. Ana Brito, no processo n 69/00JELSB-E1;
- Decisão Sumária de 20/12/2016, proferida pelo Ex Desembargador Dr. António Condesso, no processo n 3/17GBETZ-A.E
Desta ideia-base podemos retirar alguns corolários, nomeadamente, que a falta de idoneidade para o uso e porte de arma, a que se referem os ns 2 e 3 do art. 14 da Lei n 5/2006 de 23/2, não é uma pena, nem uma medida de segurança ou sequer uma sanção administrativa, não constituindo mais do que um efeito jurídico desfavorável para quem pretenda obter uma licença para tal.
De igual modo, não poderá falar-se de perda de direitos, no contexto do n 4 do art. 30 da CRP e do n 1 do art. 65 do CP, já que a faculdade de usar e possuir armas, em particular, armas de fogo, não se configura como direito.
Consequentemente, teremos de concluir que o despacho em crise não violou as normas e princípios constitucionais e legais invocados pelo recorrente, pelo que não se justifica a sua reversão, improcedendo o recurso.
veio recorrer do despacho que declarou nula a acusação e determinou que os autos fossem remetidos ao MP.
Suscita, em síntese, a seguinte questão:
arquivamento dos autos ao invés de serem devolvidos ao.
Despacho recorrido parte
"Compulsados os autos, verifica-se que na acusação proferida nos autos contra ...) e que consta de fls. 439 a 443, não se descreve, por lapso, o elemento subjectivo dos tipos de crimes sob apreciação.
O Arguido pronunciou-se nos termos constantes de fls. 758 e ss. pugnando pela nulidade da acusação por manifestamente infundada e consequente arquivamento dos autos.
Entende-se, porém, que a nulidade da acusação cominada no artigo 283, n 3, do Código de Processo Penal, é uma nulidade sanável.
Nem tal nulidade vem prevista no artigo 119 do Código de Processo Penal, nem é cominada noutro artigo do Código de Processo Penal, pelo que não a poderemos considerar uma nulidade insanável.
"1- As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
A declaração de nulidade determina quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição
Assim, sendo nula a acusação nos termos acima exarados, são inválidos os actos praticados após a sua dedução, devendo ser aproveitados os actos anteriores.
Por seu turno o MP opõe-se ao propugnado no recurso, invocando, em síntese:
Como tal, a acusação é nula, por violação do disposto no artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal
Neste sentido se tem decidido em vários acórdãos deste Tribunal da Relação de Évora nos quais o relator do presente teve intervenção.
Daí que, sem necessidade de outras considerações, deva o recurso improceder.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Évora, 27/4/2021
Adjunto: Carlos Barreira
P... e esposa, .., declarados insolventes por sentença de 18 de dezembro de 2018, vieram requerer a exoneração do passivo restante, alegando factos tendentes a justificar a concessão deste benefício.
Notificados os credores para se pronunciarem sobre o pedido de exoneração do passivo restante:
a credora P..., S.A., a fls. 243 e ss. 202019), manifestou igual oposição, alegando, em síntese:
notificados nestes autos pela senhora AI da apreensão de tais quantias, os devedores, não só, não entregaram tais quantias, como nada informaram sobre as mesmas;
Os devedores insolventes nada vieram dizer aos autos.
O Juiz a quo proferiu despacho a indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento no artigo 230, n1, al. do CIRE.
Inconformados com tal decisão, os insolventes dela interpuseram recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Os factos provados na sentença em crise de 1 a 22 não são de molde suficiente a fundamentar uma recusa da exoneração do passivo restante dos devedores
Normas violadas: A sentença recorrida violou os art 238 do CIRE
Termos em que deve o presente recurso ser admitido, e por via do mesmo, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine o deferimento liminar da exoneração do passivo restante dos insolventes, por força da não verificação e prova de qualquer dos fundamentos enumerados no art. 238 do CIRE.
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 657 do CPC cumpre decidir do objeto do recurso.
O insolvente marido nasceu no dia 101970 e desde 2018 que se encontra empregado na sociedade .., Ld., com a categoria de carregador/servente, auferindo rendimentos não concretamente apurados, porque não alegados;
A insolvente mulher nasceu em 211971 e encontra-se desempregada;
Casaram-se entre si no dia 201994, no regime supletivo de bens de comunhão de adquiridos, sendo que o seu agregado familiar é atualmente composto pelos próprios e por um dependente;
Os sócios gerentes da F..., Ld., eram os pais do aqui devedor insolvente, sendo que este era igualmente sócio da sociedade;
O PEAP veio a ser encerrado, sem aprovação do plano de recuperação, no dia 202018, tendo tal facto sido publicitado em 102018;
Igual comunicação foi efetuada ao Ilustre mandatário dos devedores, por email de 312018, que também não teve resposta;
Os devedores insolventes, no prazo então concedido para o efeito, nada vieram dizer aos autos;
Os insolventes não apresentam antecedentes criminais e nunca beneficiaram da exoneração do passivo restante.
E o juiz a quo faz a seguinte análise da situação em apreço:
Insurgem-se os Insolventes/Apelantes contra tal decisão, com a seguinte alegação:
Desde já se adianta não podermos dar razão aos Apelantes.
E o artigo 238 faz depender a admissibilidade de tal procedimento da não verificação de qualquer uma das situações previstas nas alíneas a do seu n 1, sendo que o preenchimento de qualquer uma delas constituirá motivo de indeferimento liminar.
Considera-se de boa fé o devedor cuja situação patrimonial resultou de atos praticados sem o intuito de prejudicar os direitos dos credores, salvo se tivesse contribuído de forma consciente e censurável para gerar ou agravar o sobre-endividamento
E se a exoneração do passivo restante constitui uma vantagem para o devedor de se livrar do passivo não satisfeito, essa vantagem tem a correspondente desvantagem para os credores que verão extintos os respetivos créditos, ficando-lhes vedada a possibilidade de os vir a cobrar no futuro
A 25 de janeiro de 2016 os devedores/Insolventes instauram um PEAP;
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, e confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pela massa insolvente.
Gonçalo Gama Lobo, artigo citado, p.26
Na expressão de Maria Manuel Leitão Marques e Catarina Frade, artigo e local citados, pág. 9
Por sentença datada de 21 de Julho de 2021 do referido Tribunal foi decidido julgar nos seguintes termos:
Inconformados, os autores interpuseram recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa sentença, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:
Alegaram a inconstitucionalidade da falta de notificação ao mandatário de todos os actos praticados relativamente aos Apelantes, após junção da Procuração Forense aos processos.
A prova relativamente ao invocado nas alíneas e resulta das declarações de parte de:
Apelante , ao minuto 18:20 a 18:33 ficheiro áudio GravacaoAudiencias 07-07-2021 10-16-26);
Apelante P., ao minuto 09:47 a 10:10 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 11-33-30);
Apelante R .., entre 04:50 a 05:40 e 06:55 a 07:15 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 14-13-26);
Apelante P ., entre 1:43:27 a 1:45:00 ficheiro áudio: GravacaoAudiencias 07-07-2021 14-13-26);