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Assim, somos de entender que tratando-se aqui de uma situação factual em que já se mostram passados quase dezasseis anos desde a prática dos factos e bem assim da prolacção da sentença, sem que tenha sido possível notifica-la ao arguido, uma vez que se mostra trancorrido o prazo prescricional de cinco anos, acrescido do prazo de dois anos e seis meses inerente a eventual interrupção do prazo e ainda cinco anos que caberiam, caso o arguido, em tempo próprio tivesse sido declarado contumaz em análoga situação de revelia com a presentemente, julga-se extinto, por prescrição, o procedimento criminal sobre que versam os autos.
Início do prazo
- O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.
- O prazo de prescrição só corre:
Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;
- No caso de cumplicidade atende-se sempre, para efeitos deste artigo, ao facto do autor.
- Quando for relevante a verificação de resultado não compreendido no tipo de crime, o prazo de prescrição só corre a partir do dia em que aquele resultado se verificar.
Lei n. 65/98, de 02/09
Lei n. 19/2013, de 21/02
1 versão: n. 48/95, de 15/03
2 versão: Lei n. 65/98, de 02/09
Mas tais argumentos não colhem sendo que a interpretação literal do sobredito preceito 120 n 1 do Código Penal não belisca no nosso entendimento qualquer preceito constitucional, mormente o art 32 e 2 da nossa Lei fundamental.
Também importante será referir que aos Tribunais cumpre, e conforme a nossa Constituição que estabelece o seguinte:
Artigo 203
Consideramos, ao contrário do exposto no despacho que ora se põe em crise, que outra deve ser a decisão tomada e, nomeadamente, uma que entenda não se mostrar transcorrido o prazo de prescrição e que a causa de suspensão do mesmo, decorrente da falta da notificação da sentença ao arguido, não apresenta limite máximo legalmente previsto.
Nem mesmo concluir que, quando o legislador entendeu não legislar, se verifica uma situação de lacuna legal que cumpre corrigir de alguma forma.
Como também o é dos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18 de Maio de 2016 Processo n. 372/00TALRA.C1, disponível em www.dgsi.pt), de 15 de Junho de 2016 Processo n. 314/00PBLRA.C1, disponível em www.dgsi.pt) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de Junho de 2018 disponível em www.pgdlisboa.pt) e de 3 de Novembro de 2020 Processo n. 992/02PBCSC.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).
Por outro lado, não deve deixar de se ter em consideração o fundamento da causa de suspensão estabelecida na alínea do n. 1 do artigo 12 do Código Penal.
Assim, e sem deixar de ter em consideração os princípios constitucionais estabelecidos, entende-se que não poderá fazer-se uma interpretação para além da letra da lei ínsita no artigo 12 do Código Penal, pois que o espírito da lei se prende com a intenção do legislador de não premiar o arguido que, com uma conduta de tal forma grave e atentatória do sistema da justiça, pudesse vir a obstar ser judicialmente punido.
De facto, como se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação Coimbra, de 15 de Junho de 2016 Processo n. 514/00PBLRA.C1, disponível em www.dgsi.pt):
O artigo 12, contrariamente a outras situações, não estabelece qualquer limite máximo para a suspensão da prescrição do procedimento criminal no caos da alínea do seu n.
Por conseguinte, verificando-se o facto suspensivo, o processo permanecerá suspenso até que cesse o facto determinante da suspensão, não existindo qualquer desconformidade constitucional relativamente a esta causa de suspensão do prazo do prescrição.
entre outros, Ac. RC de 102016, proc. 371/00 ALRA.C1 e Ac. RL de 012020, proc. 992/02 PBCSC.L1-5, publ. in www.dgsi.pt.
Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelas suas signatárias, art 94 n 2 do
Cristina Santana
De referir ainda que as partes previram expressamente na Convenção de Arbitragem que haveria recurso para o Tribunal Estadual da sentença final de mérito.
Desta decisão foi interposto recurso pela Requerida, negado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de fevereiro de 201
Efetuadas as notificações devidas, foi junta aos autos da ação principal, em 3 de setembro de 2018, a respetiva petição inicial, com os seguintes pedidos:
Notificada, a Demandada apresentou, em 15 de outubro de 2018, a sua contestação, concluindo que:
A Demandada juntou 17 documentos e indicou testemunhas.
Subsequentemente e em resposta ao requerimento da Demandante, a Demandada veio requer o encerramento do processo arbitral por inutilidade em face da caducidade do CCP 189, ocorrida em 002019, e renovou o pedido de apreciação, em despacho saneador, da exceção de caducidade do direto de ação por si alegada na Contestação.
Termos em que acordam em:
Não são apresentadas despesas administrativas.
A Recorrente foi condenada no pagamento integral das custas judiciais sem que a sua posição tivesse sido tomada em consideração.
A caducidade do CCP 189, a qual foi superveniente aos articulados deduzidos pelas Partes, é justificação bastante para a modificação do pedido pela Recorrente.
A modificação do pedido comporta a apreciação dos mesmos factos e das mesmas questões de direito sobre as quais as Partes já pronunciaram, não há qualquer atraso no andamento do processo arbitral.
O artigo 26 do CPC permite a modificação do pedido formulada pela Recorrente nos presentes autos e o disposto no seu n. 2 não é aplicável aos presentes autos, uma vez que a Recorrente em momento algum pretendeu modificar a sua causa de pedir, mas antes e tão só a modificação do pedido principal.
A decisão arbitral em matéria de repartição das custas da arbitragem tem de ter em consideração o contexto legal e fático em foi iniciada a ação arbitral em causa, os seus pedidos e a sua causa de pedir.
Embora não se conheçam as razões do Tribunal recorrido, o mesmo não poderá ter perfilhado uma correta interpretação do artigo 4, n. 3 do Regulamento CAC, devendo ser substituído por outra decisão que ordene a repartição igualitária dos encargos arbitrais entre as Partes.
O Acórdão Arbitral ao imputar integralmente a responsabilidade pelas custas do processo principal, terá sufragado também, necessariamente, uma incorreta interpretação do artigo 4, n. 5 da LAV devendo ser substituído por outra decisão que ordene a repartição igualitária dos encargos arbitrais entre as Partes.
De acordo com a prática arbitral decorrente da Lei 62/2011, confirmada pelos Tribunais Superiores, não devem as empresas titulares de direitos de propriedade industrial ser integralmente responsáveis pelo pagamento dos encargos arbitrais, especialmente em casos de inutilidade superveniente da lide derivada da caducidade dos direitos de propriedade industrial invocados!
O Acórdão Recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que ordene o prosseguimento dos presentes autos arbitrais e, em qualquer caso, ordene a repartição igualitária dos encargos arbitrais.
deve o Acórdão Recorrido declarado nulo, nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC;
sem conceder, deve o Acórdão Recorrido ser revogado na parte em que ordenou o encerramento do processo arbitral e substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos arbitrais;
no caso de este douto Tribunal manter o Acórdão Recorrido na parte em que ordenou o encerramento do processo, deve o Acórdão Recorrido proferido pelo Tribunal a quo ser revogado na parte que condenou a Demandante no pagamento integral dos encargos arbitrais do processo arbitral e substituído por outro que ordene a repartição, pelo menos, igualitária dos mesmos
só assim se fazendo
A Demandada apresentou as suas contra-alegações, que concluiu no sentido de que devia o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente.
nulidade por falta de fundamentação;
nulidade por preterição de uma formalidade essencial.
Os factos a ter em consideração para a decisão são, essencialmente, os que decorrem do Relatório que antecede.
Esse pedido sob a al., ao tempo da apresentação dessa petição inicial 02018, tinha toda a utilidade, considerando, nomeadamente, que a caducidade do CCP 189 só estava determinada ocorrer no ano seguinte mais concretamente em 00201
Esta afirmação encerra uma verdade incontornável.
Dito de outra forma: a Demandante tinha todo o direito de ver declarado e reconhecido que a atuação da Demandada, antes da data de caducidade do CCP 189, ocorreu em violação dos direitos conferidos por esse CCP.
Isto não obstante ter sido já declarada entretanto cf. supra a inutilidade superveniente dessa lide cautelar
Desde logo, temos que no seu artigo 1, a Ata de Instalação do Tribunal Arbitral previa que:
Salvo o devido respeito, resulta expressa e literalmente a admissibilidade da modificação, salvo se o Tribunal recusar essa alteração pela ordem de razões que vem enunciada no preceito.
A Demandada/Recorrida sustenta enfaticamente nas suas contra-alegações, uma resposta afirmativa a esta questão, com base na seguinte argumentação:
A Recorrente não faz qualquer impulso processual desde novembro de 2018 até dezembro de 2019;
A Recorrente não fez qualquer impulso processual durante mais de um ano;
A Recorrente aguardou mais de 11 meses para alterar o seu pedido desde a caducidade dos direitos invocados nos autos!
Quanto a nós, que não se vislumbra óbice fundado e/ou insofismável a que no caso vertente fosse de admitir a alteração do pedido.
E de que o Tribunal podia e devia estar sempre ciente.
Depois, tendo o processo arbitral um prazo legalmente fixado de 12 meses para ser proferida decisão, o respetivo impulso competia em 1 lugar ao próprio Tribunal, a quem competia zelar pelo atinente cumprimento, promovendo ativamente para que assim ocorresse, sendo certo que não se extrai dos elementos conhecidos que tivesse sido por falta de impulso processual da Demandante ora recorrente que os autos tivessem estado estagnados.
Sendo certo que acolhendo a doutrina deste acórdão do TC, o n 110/2018, de 10 de dezembro, alterou a Lei 62/2011, passando o art. 3, n 3, deste a ter a seguinte redação:
O que tudo serve para dizer que, quanto a nós, sob o ponto de vista dogmático e substancial não se pode falar em inutilidade superveniente do pedido nos termos e para os efeitos do disposto no art 277, al., do n.P.Civil.
Vejamos com mais detalhe este aspeto final.
Ou então:
Posto que a Demandante/recorrente ainda não obteve resposta a uma tal questão por outro meio, nem essa resposta é desnecessária.
Acrescendo que não se vislumbra qualquer impedimento legal a que essa resposta seja proferida no quadro de uma ação arbitral instaurada ao abrigo dos artigos 2 e 3 da Lei n 62/2011, de 11 de Dezembro!
Atente-se que o reclamado direito de indemnização da Demandante/recorrente por essa alegada atuação ilícita da Demandada/recorrida está necessariamente dependente de uma resposta afirmativa que venha a obter, sendo certo que esse direito de indemnização não se encontra caducado ou se extinguiu por qualquer forma, antes ainda podendo vir a ser acionado oportunamente, e através do meio processual que se venha a considerar adequado e competente.
Custas do recurso pela Demandada/recorrida, sendo todos os encargos pecuniários gerados pela ativação e funcionamento do Tribunal Arbitral suportados pela parte vencida a final.
Coimbra, 12 de Outubro de 2021
Vide o acórdão do TRL de 002016, proferido no proc. n138-10YRLSB.L1-8, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Inter alia, vide os acórdãos do TRL de 212020 proferido no proc. n 849/28YRLSB-6), de 2020220 proferido no proc. n 1339/24YRLSB-1) e de 002021 proferido no proc. n 646/20YRLSB-6), todos eles acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.
Cf, quanto a este particular, também os arestos citados na precedente nota.
Assim no acórdão do TRP de 112015, proferido no proc. n122702/15YIPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
Cf. adecisão sumária singular de Relator no TRC de 12012, proferida no proc. n 1124/14TBTMR.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Por via da sentença sob recurso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu anular a decisão de aplicação de coima por considerar que a mesma enferma de nulidade insuprível nos termos do art. 6, n. 1, alínea do RGIT, por violação do disposto na alínea do n. 1 do art. 7 do mesmo Regime.
No entendimento da ora Recorrente, a decisão de aplicação de coima não padece de qualquer nulidade insuprível, pois observa os requisitos legais previstos no art. 7 do RGIT, nomeadamente os previstos na alínea do n.
Assim, compulsada a globalidade da prova produzida nos presentes autos, temos de concluir, contrariamente ao entendimento defendido no aresto sob recurso, de que não foi vulnerado o direito de defesa da arguida, porquanto sempre esta esteve ciente dos factos que lhe foram imputados na decisão de aplicação de coima;
Ao assim haver decidido, violou a decisão recorrida as normas constantes da alínea do n. 1 do artigo 6 e da alínea do n. 1 do artigo 7, ambos do RGIT;
Dá-se aqui por reproduzida a decisão de aplicação de coima, com o seguinte destaque fls. 39 suporte físico do:imagem que aqui se dá por reproduzidaAo abrigo do disposto no art. 43 do CPP aplicável por força da remissão sucessiva contida nos artigos 7 do RGIMOS e  do RGIT, adita-se a seguinte matéria de facto que consta de prova documental não infirmada e junta aos autos:
Antes de mais, convém referir que a decisão de aplicação de coima e que foi objeto de recurso nos presentes autos, não é a que foi indicada na sentença recorrida, com bem aponta a Recorrente. Assim, a decisão punitiva recorrida é a que antes agora foi aditada sob o n. 7 da factualidade assente.
Feito este reparo quanto ao objeto do recurso deduzido pela Recorrida, cabe agora aferir das questões suscitadas no presente recurso jurisdicional.
Assim, a RFP veio questionar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e proferida nestes autos, afirmando que a decisão punitiva aqui em causa não padecia da nulidade insuprível que havia sido invocada pela Arguida como primacial fundamento do seu recurso.
Ora, como se referiu no acórdão do STA de 102021, proferido no processo n. 0530/10BELRA:
Nesse pendor, também se aceita que, pela natureza do processo de contra-ordenação e simplificação processual, a descrição dos factos imputados ao arguido pode ser sucinta, mas a mesma deve, em todo o caso, conter todos os elementos que permitam constatar e verificar os elementos essenciais da obrigação tributária que recaía sobre o arguido e qual o tipo de comportamento por este assumido e que mereça censura.
Como se deixou exarado no acórdão da Rel. de Lisboa de 06/04/2011 proc. n 724/02TFLSB) "No direito das contra-ordenações ao invés do que é corrente no direito criminal, existe em regra a separação entre a enunciação das normas de dever, das normas de conexão e das normas de sanção, com constante recurso a remissões".
no disposto no artigo 1 e n. 10 do art. 12 do CIRC;
no estatuído no n. 1 do art. 2 e na alínea do n. 1 do art. 4 do CIVA e
na alínea do n. 1 do art. 2 do CIVA.
Determinação do lucro tributável
Reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes.
Declaração periódica de rendimentos
Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
- Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 6 e seguintes, os sujeitos passivos são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 1 a 2 e 7, no prazo previsto no artigo 4, nos locais de cobrança legalmente autorizados.
Prazo de entrega das declarações periódicas
- Para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos:
Por isso, também aqui, consideramos que a decisão recorrida não enferma da nulidade imputada na decisão jurisdicional aqui em apreciação.
Obrigações em geral
- Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea do n. 1 do artigo  devem, sem prejuízo do previsto em disposições especiais:
Concluindo e divergindo-se da sentença recorrida, consideramos que a decisão punitiva aqui em causa não enferma das nulidades que lhe foram imputadas pela sentença recorrida.
Assim sendo, fica prejudicado o demais subsidiariamente pedido pela ora Recorrente no presente recurso.
" Em face da sujeição do processo de contra-ordenação ao princípio da legalidade art 4 do, a revogação da decisão condenatória permitida no  . 3 deste art . 8 só pode basear-se em ilegalidade da decisão de condenação e não em critérios de oportunidade.
Por essa razão, trata-se de uma revogação que implica anulação do acto revogado, tendo efeitos retroactivos art. 14, n. 2, do, fazendo desaparecer este acto da ordem jurídica.
Deste modo, terá que improceder o que a relativamente a este item foi invocado pela Arguida em sede do recurso que apresentou contra a segunda decisão de aplicação de coima e a que se faz alusão nestes autos no n. 7 da matéria de facto assente.
Assim, formula-se o seguinte sumário:
Processo:.619/23T8VCD.P2
Sob o n 2/18 do Cartório Notarial da  Dr AA , correu termos um inventário para separação de meações, no qual a Sra. BB exerce as funções de cabeça de casal.
Não se conformando com a decisão, veio apresentar a impugnação judicial, nos termos previstos no art. 57, n 4 do RJPI.
O interessado apresentou alegações que não foram tempestivamente juntas aos autos, pelo que o tribunal a quo, proferiu uma decisão inicial1 sem as poder ler.
Interposto recurso para este tribunal foi julgada procedente a invocada nulidade processual do procedimento e determinado que: "o tribunal em decisão sumária, julga procedente a nulidade suscitada e por via disso que a sentença proferida seja declarada nula e seja tramitado o processo, por forma a que, eventualmente sejam praticados actos e proferida uma nova decisão que aprecie e pondere o teor das questões e argumentos aduzidos pelo apelante no seu requerimento de 12020 que fosse proferida nova decisão.
O apelante apresentou as seguintes conclusões
Ora, tendo sentença proferida a 4 de abril de 2014 pelo Supremo Tribunal da África do Sul, e revista e confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, podemos afirmar que a confirmação de uma sentença estrangeira, após revisão, traduz-se na atribuição pelo Estado do foro, dos efeitos que lhe cabem no Estado de origem, como acto jurisdicional, conforme rege o artigo 978, n 1 do Código de Processo Civil.
O que na referida sentença foi acordado e homologado, produz efeitos no nosso ordenamento jurídico, estando assim o Recorrente e a Recorrida obrigados ao seu cumprimento.
O processo de partilha entre Recorrente e Recorrido é regulado pela Lei nacional portuguesa.
É o caso do casamento do Recorrente e da Recorrida que se mantinha em 2008, sendo dissolvido apenas em 201
Assim, estará em causa uma questão de aplicação da lei no tempo, a qual tem de ser solucionada com recurso ao disposto no art. 1 do Código Civil.
A sentença recorrida violou entre outros o disposto no art. 1790 do Código Civil.
A apelante apresentou as seguintes conclusões
- Entendimento que, aliás, encontramos em outras decisões de tribunais superiores, nomeadamente no Acórdão de 02-07-2015, do Tribunal da Relação de Lisboa, p 473/1999, IN WWW.DGSI.PT/JTRL): " As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal ".
- O presente inventário tem por causa a dissolução do casamento entre os interessados, por sentença proferida em 4 de abril de 2014, pelo Supremo Tribunal da África do Sul, Sentença essa que foi revista e confirmada em Portugal, em conformidade com o disposto nos artigos 978 e ss. do CPC,
- Vigora em Portugal o princípio de que, uma sentença estrangeira, revista e confirmada, produz no nosso ordenamento jurídico os mesmos efeitos que lhe são atribuídos no sistema jurídico de origem art. 978/1, do.
Entendimento que viola claramente a lei. É que,
- Se a sentença estrangeira, revista e confirmada em Portugal produz no nosso ordenamento jurídico os mesmos efeitos patrimoniais que lhe são atribuídos no país de origem, em relação aos efeitos patrimoniais, o Tribunal não pode aplicar a lei portuguesa para definir esses efeitos, tem que aplicar a lei da África do Sul.
- Devem ser considerados bens comuns os direitos sobre os quinhões das heranças abertas por óbito dos pais do Requerido, incluindo o da mãe, a que se refere a Verba 2 da Relação de Bens apresentada no processo de inventário.
- Pelo que, deve ser revogada a sentença recorrida, na parte em que exclui da Relação de Bens a Verba 2, devendo, como tal, o quinhão hereditário por morte de ser considerado bem comum do casal.
questões a decidir são:
determinar qual o objecto da sentença de divórcio aplicável em Portugal e se o acordo de partilha homologado é, ou não, vinculativo para as partes.
averiguar depois, se as verbas ns 1 e 2 da relação de bens devem ser mantidas ou excluídas.
BB e EE contraíram, entre si, casamento católico no dia 101979, em , África do Sul.
EE nasceu em .. .. 1953, em , África do Sul, filho de e de , naturais da Póvoa de Varzim, Portugal.
BB nasceu em .. .. 1959, em , Moçambique, filha de FF e de GG, naturais, respetivamente, de  e .
A aludida sentença foi revista e confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, transitado em julgado em 21201 cuja certidão foi junta e cujo restante teor se dá por reproduzido.
e , pais do interessado EE, faleceram, respetivamente, em 201993 e 202013, na África do Sul.
Motivação jurídica
Neste processo, a discussão jurídica incidiu até aqui na lei aplicável ao casamento celebrado entre as partes, concluindo-se que o mesmo seria regulado pela lei vigente na África do Sul.
Mas, o objecto desta acção é a partilha ou não) dos bens do casal.
A partilha é o acto destinado a fazer cessar a indivisão de um património.
Ora, in casu sempre foi alegado pelo apelante que nada existe a partilhar porque ambas as partes já partilharam o seu património comum nos termos de um acordo homologado por sentença.
Do objecto da sentença de revisão
Pretende, porém, a apelada que essa sentença não reviu a decisão na parte relativa ao acordo de divisão de bens, mas apenas quanto ao divórcio das partes.
Ou seja, será necessário interpretar a decisão de revisão para se perceber se esta limitou, ou não, os efeitos da decisão que decretou os divórcios dos apelantes.
A nossa doutrina que analisa esta questão5, salienta que a interpretação da sentença deve ser realizada de acordo com sentido que um declaratário normal, colocado na posição real do declaratário tendo em conta o dispositivo final, a fundamentação, e inclusivamente a globalidade dos actos que precederam a decisão.
Como critérios operativos6 utilizam-se:
A presunção de o julgador não ter decidido contra a lei.
deve interpretar-se a decisão judicial, de acordo com o principio do pedido limitação).
Ora, no caso presente vemos que a decisão da África do Sul integra dois elementos: que o casamento seja dissolvido e que o acordo celebrado pelas seja decretado com uma sentença do tribunal.
Ou seja, o objecto final dessa sentença foi a dissolução do casamento homologando o acordo de divisão de bens das partes.
Deste modo, teremos de concluir que, ao contrário do que a apelante agora pretende, a decisão estrangeira foi revista e produziu efeitos jurídicos na ordem nacional quanto a todos os pontos do seu objecto, incluindo, pois, a homologação do acordo de partilha dos bens.
Mas, mesmo que assim não se entenda sempre a celebração desse acordo levaria ao mesmo resultado.
Com efeito, o mesmo constituiu um acordo particular, celebrado de forma escrita, por dois cidadãos adultos e patrocinados por mandatários, o qual foi posteriormente homologado por decisão judicial.
Nestes termos, se se entender que a sua homologação não produziu efeitos, sempre o mesmo constituiu um acordo escrito tendo por objecto a partilha de bens por efeito da dissolução do casamento.
A lei aplicável a esse acordo deve ser encontrada nos termos do art. 419, do sendo evidente que a lei tida em vista pelas partes foi a Sul Africana.