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Ora, cremos que não só é possível, como representa a mais pura verdade, a Requerente está convencida que o Requerido é herdeiro como a sua filha o é.
Mais, face a toda a tramitação do processo executivo, maior convencimento terá de haver por parte da Requerente, na medida em que o requerido nunca contestou a sua qualidade de Executado/Devedor, apenas contestando o quantum em dívida.
Atitude e comportamento que aliás foi tido noutros processos, nomeadamente nos processos nomeadamente no processo o qual foi instaurado diretamente contra o requerido, igualmente por questões relacionadas com a herança e cuja qualidade nunca contestou, tanto assim que juntamente com a sua esposa veio a sofrer condenação.
Assim, os documentos ora juntos devem ser admitidos ao abrigo do disposto no art. 65 n. 1 do CPC, in fine.
É que a questão já havia sido suscitada oficiosamente pelo Tribunal, Tribunal esse que não obstante a documentação que analisou, entendeu prosseguir com o arresto e decretá-lo.
Diga-se que entende a Requerente, que acaso o Tribunal não tivesse colocado as questões suscitadas no seu despacho de 08-08-2018, ref. eletrónica n. 32482415, jamais o Requerido teria impugnado a sua qualidade de Executado/Devedor, porque assim sempre se assumiu perante todos os responsáveis da herança, nessa medida sendo tido por todos, inclusive pela Requerente, como verdadeiro devedor.
A questão é por demais evidente, a Requerente nunca esteve de má-fé, tanto assim que desde a contestação aos embargos de executado, que assumiu qual o capital em dívida, representando os demais valores peticionados nestes autos, os juros de mora e compulsórios entretanto vencidos.
Termos em que não vislumbramos qualquer argumento para que se possa penalizar a atuação da Requerente que apenas tenta obter a cobrança de um crédito a que tem direito, sendo- lhe legítimo pensar, face a todo o circunstancialismo já descrito que o Requerido é herdeiro da herança e é também devedor de tornas.
Em conclusão, face a tudo quanto vem exposto, dando-se como provado o crédito da Requerente sobre o Autor, deverá ser mantido o arresto anteriormente decretado, uma vez que nada mais obsta.
Ainda como questão prévia, saber se, em caso de admissibilidade do presente recurso, é de aceitar a junção de documentos apresentada, nesta fase, pela apelante.
No inventário referido em, o requerido/arrestado não licitou para si, não lhe foram adjudicados nenhuns bens, não figura no mapa de partilha nem foi condenado, por sentença judicial, a pagar tornas.
O arrestado é casado com a co-executada em regime de comunhão de adquiridos.
O requerimento executivo não se refere ao aqui arrestado, sendo todo o requerimento executivo dirigido apenas contra a executada, esposa do arrestado.
Foi ordenada a retificação da verba 24 do processo de inventário, que corre termos sob o n.  e, posteriormente, por despacho datado de 102018, foi dado sem efeito o despacho que ordenou a retificação da verba 24, mas foi interposto pela executada um recurso para o Tribunal da Relação e foi o mesmo admitido por despacho de 17-09-2018, mas ainda não se encontra decidido definitivamente.
A co-executada  é funcionária do Supermercado , auferindo o salário inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Foi penhorada há vinte anos atrás uma habitação registada em nome dos pais do arrestado, sendo que tal habitação, desde 1995, pertence aos pais do arrestado, estando arrendada por estes.
A requerente está de relações cortadas com o requerido, seu genro.
A.1) Da falta de conclusões de recurso
Em face do exposto, a questão que logo se nos coloca é a de saber se o aludido recurso possui conclusões, em sentido técnico-jurídico ou, em outra perspetiva, se a apelante deu cumprimento ao ónus consignado pelo art. 639, n. 1 do P. Civil.
" O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Por seu turno, segundo o disposto na al. do n. 2 do art. 641, do P. Civil, a falta absoluta de alegações ou conclusões gera o indeferimento do recurso.
Pelo que fica dito, não encontramos razões para a rejeição do presente recurso de apelação, mormente por falta de conclusões.
Por outro lado, também nada resulta da decisão final que nos permita concluir que a mesma se baseou em meio probatório ou em preceito jurídico inesperado, com o qual a ré recorrente não podia justificadamente contar, sendo certo também que a mesma nada invoca nesse sentido.
Pelo exposto, sem necessidade de maiores considerações, por não se verificarem os necessários requisitos legais, decide-se não admitira junção aos autos dos referidos documentos ora juntos pela recorrente com as suas alegações de recurso.
No caso em apreço, a recorrente, cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, considera incorretamente julgados os factos provados na decisão recorrida sob as als. e, que, antes, deveriam ter sido julgados como não provados.
Por sua vez, entende que deveria igualmente ter sido como provado que:
O tribunal a quo considerou como provado sob as als. e a seguinte factualidade:
Na verdade, como se nos afigura evidente, o respetivo requerimento executivo foi igualmente dirigido contra o aqui requerido, figurando este, portanto, como parte principal na qualidade de na ação de execução principal apensa, tendo sido citado para a mesma nessa mesma qualidade.
Não obstante, também não nos poderemos olvidar que a arrestante identificou corretamente no requerimento inicial do presente procedimento cautelar de arresto o seu crédito exequendo global, em conformidade com o que já havia sido feito em sede de execução principal apensa cfr. requerimento, sendo evidente, neste particular, que o valor exequendo ultrapassa, em muito, o valor do capital em dívida, considerando, em especial, os juros moratórios e compulsórios calculados sobre tal montante cfr. arts. 4, 10, 11 e 12 do requerimento inicial de.
Assim, apenas será de admitir como provado, sob a al. aquilo que é admitido pela própria requerente nesta matéria, ou seja, que:
Com efeito, como se sabe, no sistema processual nacional os recursos são os meios de impugnação de decisões judiciais, através dos quais se visa a eliminação ou correção de decisões inválidas, erradas ou injustas, pela devolução do seu julgamento a um órgão jurisdicional hierarquicamente superior no caso de recursos ordinários), tratando-se, por isso, de meios que visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo assim neles ser versadas questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido, salvo as questões de natureza adjetivo-processual e substantivo-material que sejam do conhecimento oficioso.
No mais, a decisão recorrida que incidiu sobre a demais matéria de facto dada como provada e não provada é de manter.) Da subsunção jurídica em face da factualidade apurada
Sufragamos igualmente esta decisão do tribunal recorrido.
Mais temos como assente que, no mesmo processo de inventário, o requerido/arrestado não licitou para si, não lhe foram adjudicados nenhuns bens, não figura no mapa de partilha nem foi condenado, por sentença judicial, a pagar tornas.
O mesmo é dizer que a alegação da comunicabilidade da dívida exequenda já não poderá ocorrer quando estamos perante um título judicial sentença condenatória), em que se mostra devidamente identificada a parte alvo da condenação operada, sendo que, no nosso caso, a mesma sentença condenatória apenas constitui título executivo contra a executada e não já contra o seu marido, ora requerido.
Nestes termos, é de improceder, neste segmento, a pretensão recursiva da apelante.
Na sentença recorrida, condenou-se, a final, a arrestante, como litigante de má fé, no pagamento da multa de 2 UC, tendo-se determinado a audição das partes, prevista no art. 543, n. 3, do P. Civil, para efeitos de fixação da indemnização devida ao requerido.
Neste particular, o tribunal a quo, após descrever a factualidade dada como assente, designadamente sob as als.,,,,, e dando ainda conta que a executada possui património, pois que houve penhoras concretizadas nos autos principais de execução, pelo que não pode alegar factos que contrariem aquela factualidade, concluiu, de seguida, da seguinte forma:
Consideramos, porém, que, neste particular, já não assiste razão ao tribunal a quo.
Não obstante, cumpre dizer que, neste particular, o julgador deverá agir com cautela de modo a que nela não se incluam casos de manifesto lapso, de lide meramente ousada, de pretensão ou oposição cujo decaimento sobreveio apenas por fragilidade de prova, de dificuldade em apurar os factos e de os interpretar, de diversidade de versões sobre determinados factos ou até de defesa convicta e séria de uma posição que não logrou convencer.
No caso, cotejada a factualidade apurada, consideramos, porém, que a arrestante, não obstante pleitear de forma algo temerária e ousada, não litiga de má fé em qualquer uma das vertentes acima consignadas.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação em presença, revogando-se a decisão recorrida na parte em que concluiu pela condenação da arrestante apelante como litigante de má fé.
No mais, com exceção da alteração/eliminação da matéria de facto acima consignada, mantém-se a decisão recorrida
Custas pela apelante e apelado na proporção de 7/8 e 1/8 respetivamente art. 527, ns 1 e 2, do P..
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4 edição, 2017, pág. 14
Ob. cit., págs. 145/14
In Recursos , pág. 22
Proc. n. 628/19TBGRD.C1, relator Teles Pereira, acessível em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, cfr. Ac. RP de 202016, proc. n. 1203/16TBSTS.P1, relator Manuel Domingos Fernandes,  disponível em www.dgsi.pt. e Ac. RL de 102016, CJ, 2016, Tomo , pág. 6
In Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, págs. 533 e 53
Antunes Varela, em anotação ao Ac. STJ de 011980, RLJ, Ano 115, pág. 8 No mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 102003, CJASTJ, 2003, Tomo , pág. 106; e Ac. STJ de 202000, CJASTJ, 2000, Tomo , pág. 130; Ac. STJ de 202012, proc. n. 174/02TTVFX.LS1, relator Gonçalves Rocha; e Ac. STJ de 202014, proc. n. 9897/94TVLSB.LS1, relatora Maria Clara Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.
In Recursos , pág. 16
No mesmo sentido, vide Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. , págs. 281-28
Neste sentido, vide Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 3 ed., Almedina, pág. 45
Cfr. Acs. STJ. de 24/01/2002, Rev. n. 4047/01-7 Sumários, 1/2002; de 28/02/2001, Ag. n. 211/02 Sumários, 2/200
Desde logo a obra realizada não se enquadra na alínea do citado artigo A dada a área de implementação e cobertura ser superior a 10 metros quadrados, nem na alínea, do artigo , do RMUEL.
E isto porque, não foi apenas executada uma estrutura fixa inamovível no solo, como também, foi executada uma operação urbanística na fachada a tardoz do imóvel, ao nível superior da padieira dos vãos da fiação em causa, com a colocação de um toldo retráctil, obra esta, que inevitavelmente carece de um projecto de arquitectura de alteração exterior.
Foram apresentadas as seguintes conclusões com as contra-alegações de recurso:
Donde, o acto praticado pela Arguida, aqui Recorrida, não se encontra abrangido pela alínea do n 4 do art 4 do RJUE, e. não se encontra sujeito a procedimento de comunicação prévia em virtude do acto se enquadrar nos casos abrangidos por isenção de controle prévio;
O arguido foi notificado, nada tendo dito.
Em 202017, foi proferido despacho pela instrutora do processo contra-ordenacional mandado instaurar através do despacho a que se alude no ponto
No dia 9 de fevereiro de 2017 pelas 17:20 horas, verificou-se a execução de obras no imóvel sito P, traseiras, neste concelho e comarca de Lisboa.
As obras acima referidas consubstanciam obras de alteração.
O imóvel identificado em  encontra-se inserido em Zona Urbana Consolidada.
A execução de obras de alteração em imóveis situados em Zona Urbana Consolidada está sujeita a comunicação prévia.
A arguida executou obras de alteração sujeitas a comunicação prévia sem que esta tivesse ocorrido.
A arguida é a proprietária do imóvel identificado em 1
As obras acima referidas foram promovidas pela Arguida, que foi a responsável pela sua execução.
O concreto benefício económico que a Arguida tenha retirado com a prática da contraordenação acima descrita.
Pelo que os argumentos apresentados pela arguida não colhem o nosso provimento.
A arguida vem acusada, em autoria material e na forma consumada, da prática de uma contraordenação prevista e sancionável pelos artigos  n. 4 al. e 9 n. 1 al. e n. 2 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com coima de 500,00 euros a 200000,00 euros.
Vejamos pois, em concreto, se assim é:
Por zona urbana consolidada, entende-se "a zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade" artigo 2al. do.
Por seu turno, o artigo 74 n. 2 do citado diploma legal dispõe que "a admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas é titulada pelo recibo da sua apresentação acompanhado do comprovativo da sua admissão..."
Estão assim preenchidos todos os elementos objetivos constitutivos do tipo legal de contraordenação em causa, mais concretamente a falta de comunicação prévia para a realização de obras de alteração num imóvel inserido em zona urbana consolidada.
Nos termos do artigo 1 do RGCO, a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do arguido e do beneficio económico que este retirou da prática da contraordenação.
Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Administração tem sempre de conservar os poderes necessários para fiscalizar a atividade dos particulares e garantir que esta se desenvolva no estrito cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente nos casos em que esse controlo prévio é mais esparso, como acontece no procedimento de comunicação prévia, pelo que no caso vertente, a prática da contraordenação reveste-se de uma gravidade elevada.
Conforme exposto em sede de fundamentação, a culpa da arguida é mediana, por negligente, não se esboçando qualquer justificação razoável para os factos praticados.
Defende que se tratam de obras de alteração estrutural, conforme previsto no artigo  n. 2 alínea do RJUE e que, como tal, estavam obrigatoriamente sujeitas a controlo prévio nos termos art. , n. 1 e n. 4 alínea do RJUE.
Tal norma apenas pode ser aplicada se a situação a considerar não se integrar na previsão das restantes normas desse art. -A do RJUE.
O Recorrente alega ainda que por se tratar de obras de que resulta a modificação das características físicas de uma edificação, estamos perante obras de alteração face ao disposto no art. , al. do RJUE, o que foi reconhecido pela sentença recorrida.
Por conseguinte, há que concluir que não foi praticado o ilícito contraordenacional por que a Recorrida foi punida.
K. Nesta conformidade, fez a douta sentença errada interpretação da prova e dos factos, e errada subsunção dos factos ao direito, pelo que deverá a mesma ser anulada e proferido acórdão que considere improcedente a presente oposição.
- Em nome da devedora originária, foi instaurado o processo de execução fiscal n 1783200701041339 e apensos, respeitante a dívidas de IRC dos anos de 2006 e 200
- A dívida referida em, encontra-se melhor identificada a fls. 24 e 25 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- O oponente foi notificado para o exercício do direito de audição por carta datada de 202010, cfr. fls.37 destes autos e que aqui se dá por reproduzida.
- Por requerimento apresentado em 002010, o oponente exerceu o seu direito de audição nos termos constantes de fls. 38 a 39 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- O oponente foi notificado do despacho de reversão e citado para proceder ao pagamento da dívida exequenda em 102010, cfr. fls.42 a 45 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas.
- O oponente foi nomeado gerente da devedora originária, conjuntamente com DFJO e DFM, em 111992, cfr. fls. 31 e 32 destes autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
- Dá-se aqui por reproduzida a declaração de início de atividade da devedora originária reportada a 111992 e constante destes autos a fls. 26 e 2
- Dá-se aqui por reproduzida a declaração de alterações apresentada pela devedora originária e constante destes autos de fls. 28 a 2
- Dá-se aqui por reproduzida a cópia da procuração emitida em 002001 em que o oponente, entre outros, constitui como procurador da devedora originária, MMJO, cfr. fls. 55 e 56 destes autos.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração da matéria dada como assente, no teor dos documentos acima identificados, nos factos alegados e não impugnados.
A presente oposição alicerçou-se, para além do mais, na alínea do art 204 n 1 do CPPT, ou seja na ilegitimidade do revertido, por não ser o responsável pelo pagamento da dívida exequenda.
O oponente, alega ser parte ilegítima, pois, embora nomeado gerente da devedora originária, jamais exerceu de facto funções de administração na mesma, designadamente, no período a que respeitam as dívidas.
Assim sendo, conclui-se pela ilegitimidade do oponente.
Para efeitos de apreciação da pretensão recursiva que vem suscitada a este Tribunal, importa fixar sobre quais os termos e pressupostos por via dos quais, caso ocorressem, a Administração Tributária podia ter como reunidas as condições determinantes da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, o ora Recorrido.
As normas deixadas extraídas supra, são atinentes aos pressupostos para a efectivação da reversão, sobre o tempo em que a mesma deve ocorrer e as condições em que pode ser suspensa, tendo sempre por ponto de partida a salvaguarda do benefício da excussão.
Vejamos então se a AT logrou ou não cumprir o ónus de prova que sobre si impendia.
Tal significa, de forma decisiva, que o probatório comporta um conjunto de elementos, que permitem apreender que a ligação entre o Recorrente e a prática de actos em representação da sociedade originária devedora, nomeadamente os que ficaram descritos no probatório, situação que permite estabelecer um fio condutor no que concerne ao envolvimento do ora Recorrente na vida da sociedade, o que significa que tem de entender-se que ficou demonstrada a prática por parte do ora Recorrente de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma, sendo ainda de notar que, exercitando os seus poderes, o ora Recorrente procedeu a revogação da aludida procuração no dia 23 de Outubro de 2002, mostrando assim que não estava tão alheado da situação da sociedade como pretende fazer crer, matéria que nos remete para um elemento decisivo e que se prende com o facto de os actos em apreço estarem integrados numa actuação consciente e voluntária protagonizada pelo ora Recorrente.
Ora, como resulta do probatório, estão em causa dívidas de IRC reportadas aos exercícios de 2006 e 200
Ou seja, aquele normativo faz impender sobre o gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária, pois tal imputabilidade presume-se.
Aqui chegados, importa agora aferir sobre se o Oponente logrou fazer prova em torno de se saber se lhe foi imputável a falta de pagamento, porquanto esse não pagamento resulta numa presunção legal, que apenas pode ser derrogada mediante prova em contrário.
- Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos Cfr. artigo 26, n. 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 2, n. 4 e 7, n. 1, ambos da LGT.
Porto, 19 de junho de 201
Reclamante: F. T.;
F. T. vem reclamar do despacho do Sr. Juíz do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juiz Local Criminal de Vila Real, datado de 202019, que não lhe admitiu o recurso por si interposto, com fundamento na sua irrecorribilidade.
Segundo a reclamante, o recurso deveria ter sido admitido, uma vez que não está em causa a colisão com o segredo de justiça, uma vez que a cópia das peças processuais que solicitou dizem respeito a auto de apreensão e busca a que a mesma foi sujeita e ao despacho que as tenha eventualmente validado e, como tal, tem o direito de lhe serem fornecidas, uma vez solicitados, nomeadamente par efeitos de exercício do direito a que alude o art 178, n 6, do Código de Processo Penal.
Pede que se defira a reclamação, admitindo-se o recurso.
Em 202019, a reclamante requereu "cópia dos autos de busca e apreensão a que foi sujeita artigo 183, n 2, do, bem como do despacho que, eventualmente, terá validado essas apreensões artigo 178, n 5 do ".
Tal requerimento foi indeferido por despacho judicial de 10201
Interposto recurso, não foi o mesmo admitido por irrecorribilidade.
Como preceitua o art 405, n 1, do Código de Processo Penal, a reclamação para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige destina-se apenas contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso.
Na presente reclamação está em causa a não admissibilidade de recurso com base na sua irrecorribilidade, ao abrigo do disposto no art 89, n 2, do CPP.
O tribunal reclamado funda-se no citado art 89, n 2, do CPP, para não admitir o recurso.
Afigura-se-nos, pois, que, atento o circunstancialismo descrito, a situação em análise não é enquadrável na previsão normativa do assinalado art 89, ns 1 e 2, nem belisca a protecção do segredo de justiça que lhe subjaz.
Porquanto se deixa aduzido, atende-se a reclamação.
apresentou alegações que terminou com as seguintes conclusões:
A instauração e instrução de um processo de contraordenação é dirigido pelo serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente infractor, mas se for necessária a cobrança coerciva desses créditos, a AT é chamada a intervir.
Motivo pelo qual, se levantou a questão de saber se, por essa intervenção, deveriam estes créditos ser qualificados como créditos tributários e, desse modo, sujeitos ao regime da Lei Geral Tributária, em particular, ao seu artigo 30 que consagra o princípio da indisponibilidade do crédito tributário.
As dívidas resultantes de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respectivos encargos não se regem pelo regime de regularização dos créditos tributários.
As taxas de portagem e os seus juros, os custos administrativos, as coimas e os seus encargos fazem parte do activo do concessionário, constituem um recurso deste, uma receita, um benefício económico que o mesmo usufrui por permitir, não só mas também, a circulação de viaturas dos utentes por eixos viários sobre os quais possui exclusividade.
O Estado assume a função de mero cobrador dessas receitas mas a titularidade das mesmas mantém-se na esfera jurídica do concessionário.
Os créditos do concessionário não assumem, assim, natureza de créditos tributários, isto é, de créditos titulados pelo Estado.
Não existe uma relação jurídico-tributária entre os créditos reclamados pela AT e o Reclamante.
A credora da dívida exequenda é uma pessoa colectiva de direito privado, que reveste a forma de sociedade anónima, e não pode ser considerada, sequer, um credor tributário, do ponto de vista da qualidade do credor e da natureza da dívida.
Os montantes em cobrança constituem não apenas ou principalmente taxas de portagem devidas pela utilização da infra-estrutura rodoviária concessionada que, por algum motivo, a concessionária não logrou arrecadar aos utentes quando dessa utilização, mas de receita própria da concessionária e, portanto, sua remuneração, com base na qual irá financiar o objecto da concessão.