rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Ora, a possibilidade de o TEP deferir um pedido de cancelamento provisório do registo criminal que se destine a aquisição por parte de um cidadão estrangeiro da nacionalidade portuguesa, desde logo porque caberá na previsão legal de pedido de cancelamento "para quaisquer outros fins legalmente permitidos".
- Efectivamente, nenhuma ressalva existe no interior do diploma que possibilite outras ponderações, designadamente a do instituto do cancelamento definitivo e/ou provisório, numa aparente contradição entre regimes jurídicos.
O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido da rejeição do recurso, nos seguintes termos: transcrição)
B. Dos pressupostos formais e substanciais - admissibilidade e seguimento do recurso.
Os acórdãos em confronto são ambos de Tribunal da Relação e estão ambos transitados. O que, aliás, se presume relativamente ao Acórdão-Fundamento nos termos dos art. 688 n. 2 do CPC e 4 e pode, de qualquer modo, ser confirmado, no RFJ n. 2027/14TXLSB-A.LS1 da 5a Secção deste STJ, onde figurou como acórdão recorrido.
De acordo com os elementos que instruem o recurso, o Acórdão Recorrido transitou em julgado em 2020, é dizer, na mesma data em que transitou a Decisão Sumária do Tribunal Constitucional de 2020 proferida no Proc. n. 363/. -  Secção, que decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso que o Recorrente movera daquele.
Com o requerimento de recurso não juntou o Recorrente cópia, ou certidão, do Acórdão-Fundamento, não indicou o lugar da sua publicação ou, sequer, a sua data.
Pese o inusitado do procedimento, considera-se, ainda assim, cumprida a formalidade prevista no art. 438 n.
De resto e nos termos do art. 440 n. 2, sempre se admitiria convite para junção de certidão do Acórdão-Fundamento.
O Recorrente indicou um só Acórdão-Fundamento e fundamentou a oposição de julgados
b. Pressuposto substancial - a oposição de julgados.
No entendimento pacífico deste Supremo Tribunal, a oposição de julgados - art. 437 n. 1 - verifica-se quando:
Tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão-Fundamento lidaram com o quadro legal dos art. 229 n. 1 do CEPMPL5, dos art. 6 n. 1 al.a da Lei da Nacionalidade, e com aos art.os 12 e 10 n.os 2 e 6 da Lei da Identificação Criminal
Ora, é manifesta a descontinuidade da lei no ponto, que antes de 2018 relevava a pena abstractamente cominada ao facto por que houve condenação e, depois, passou a salientar a pena concretamente aplicada a esse facto.
A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e
Importa, pois, que a situação fáctica se apresente com contornos equivalentes para poder desencadear a aplicação das mesmas normas e relevar na definição da oposição das soluções encontradas.
Além disso, a questão decidida em termos contraditórios deve ter sido objeto de decisões expressas.
Assim sendo, mostram-se preenchidos os pressupostos de natureza formal de admissibilidade do recurso.
Relativamente aos pressupostos de ordem substancial, os mesmos não se verificam.
O que está em causa nos presentes autos é o quadro legal do art. 229 n 1 do CEPMPL, e do art. 6 n 1 al. da Lei da Nacionalidade, e os arts 12 e 10 ns 2 e 6 da Lei da Identificação Criminal.
O art. 229, n 1 do CEPMPL, consagra o seguinte:
E o n 6:
No caso subjudice, a legislação ao abrigo da qual foram proferidos o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, não é a mesma, na medida em que ocorreu uma alteração da norma do art. 6, n 1, al., da Lei da Nacionalidade.
Do exposto, se concluiu que estamos perante acórdãos proferidos no domínio de legislação diferente, que chegaram a conclusões diferenciadas, não se verificando a necessária oposição.
E, afirmando-se no respetivo sumário o seguinte:
Neste sentido, uma vez que não partiram da mesma legislação, os acórdãos pretensamente colidentes não se encontram em oposição, inexistindo decisões opostas sobre a mesma questão jurídica.
E, concluindo-se pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado, nos termos da  parte do n. 1 do art. 44 do CPP.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em rejeitar o recurso.
Lisboa, 10 de fevereiro de 2021
O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vieram e citar sem menção de origem.
Art. 437 n. .
Art. 437 n.
Art. 12:
Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 1 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:
Art. 10:
Sublinhados do signatário.
Relatado pelo Exmo. Conselheiro Santos Cabral, cujo sumário está disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. citado acórdão de 20/10/201
Acordam no Tribunal da Relação de
J. A. e T. , residentes no Lugar , freguesia de ..., do concelho de , vieram intentar a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
EMPRESA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE , S.A., NIPC ..., com sede em ; e
Ser declarado e reconhecido o direito de servidão de presa sobre a mina supra descrita sobre o artigo  e as caixas, depósitos e tubos supra descritos sob os artigos 1 a 1, bem como o direito de servidão de aqueduto sobre os tubos e depósitos supra descritos sob os artigos 1 a 1, a onerarem o prédio supra descrito sob o artigo  e outros prédios de terceiros e a favor dos prédios dos autores supra descritos sob os artigo  e 1;
Serem as rés condenadas a reconhecer aqueles direitos dos autores e a absterem-se da prática de quaisquer actos que atentem contra os mesmos;
Ser a  Ré condenada a entregar aos autores uma cópia da chave da porta que instalou na mina, de modo que estes, todos os dias do ano, a qualquer hora do dia e da noite, possam aceder ao seu interior para verificar o seu estado de conservação e limpeza e fiscalizarem o modo como está a ser feita a captação e divisão das águas.
Para tanto alegam, em síntese, que a  Ré, com vista a incorporar a água propriedade do  Réu no sistema de abastecimento de água, em Outubro de 2015, sem consentimento e contra a vontade dos Autores, comproprietários das referidas águas, executaram obras no interior da mina, tendo a água deixado de chegar ao seu destino, encontrando-se ainda, em virtude daquelas, privados das águas sobrantes; a Ré colocou ainda uma porta na mina, não disponibilizando chave, o que impede o acesso dos Autores para conservação, limpeza e fiscalização.
Citados os Réus vieram CONTESTAR:
absolveu os Réus do demais peticionado.
Mais fixou as Custas pelas partes, na proporção do decaimento, fixando em 80% a responsabilidade dos Autores e 20% dos Réus artigo 527,1 do.
Inconformados com esta decisão, os autores dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo, findando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:
Nos termos do princípio da repartição do ónus da prova contido no art. 342 do Código Civil, era sobre as RR. que recaía o ónus da prova de que a Ré realizou as obras com o conhecimento, aceitação e acordo dos Autores art. 342,2 do Código;
Destarte, está este Venerando Tribunal ad quem em condições de alterar a decisão da matéria de facto, nos seguintes termos:
Sendo pretensão das RR. realizar obras inovadoras na mina, deveriam ter convocado uma assembleia de condóminos art. 143 do Código, sendo que careciam da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços art. 142 do Código;
Concomitantemente, não se mostra provado que a obra realizada pela Ré garanta a divisão equitativa da água e que a Ré faculte o acesso supervisionado durante 24 horas por dia, mediante contacto dos AA.;
Mas provou-se que:
A Ré , realizou as obras no interior da mina sem o conhecimento, consentimento e contra a vontade dos Autores, legítimos proprietários de metade da água e das águas sobrantes ou escorros da outra metade da água, que nela é represada;
Vedou o acesso ao prédio da mina; e
Mas, de facto, só a Ré tem acesso ao interior da mina e, por tal razão, é impossível a qualquer pessoa verificar o que é que, de facto, se passa no seu interior;
Sem prescindir, não está provado que:
As obras realizadas pela Ré garantam que os AA. recebam a totalidade da metade da água de que são proprietários;
As obras realizadas pela Ré garantam que os AA. recebam as águas sobrantes ou escorros da outra metade da água, de que os AA. também são proprietários;
A Ré disponha de um piquete permanente, disponível todos os dias do ano, durante 24 horas por dia ou que, pro absurdo, a Ré disponha de orçamento ou dotação orçamental para ter um piquete disponível todos os dias do ano, durante 24 horas por dia, para acudirem aos.
Os AA. não estão e nem podem estar disponíveis para depender da boa-vontade e lisura da Ré , que, aliás, já demonstrou o seu modo de proceder relativamente aos direitos particulares quando investiu contra o direito de propriedade dos AA. sem previamente os contactar;
A douta sentença recorrida viola os arts. 562, 1398 e ss., 1414 e ss., 1432 e 1425 do Código Civil;
A partir de então, toda a água da mina passou a ser conduzida pelo tubo referido em, até ser novamente represada, e dividida junto das escolas primárias da freguesia de ..., saindo a metade da água propriedade do  Réu em direcção a nascente, em tubo plástico, para a Escola Primária.
A Ré colocou uma porta na mina e não disponibiliza uma chave aos Autores; o  Réu vedou ainda o terreno onde se encontra a mina, fechando-o com a mesma chave mestra.
a  Ré executou obras no interior da mina sem o consentimento e contra a vontade dos Autores.
Essas obras determinaram que as águas dos Autores deixassem de chegar ao destino os prédios descritos em dos factos provados;
Dito isto, é pacífico que os recorrentes respeitaram esse ónus, pois indicaram quais os pontos de facto que em seu entender estão mal julgados, disseram qual a resposta que em seu entender o Tribunal recorrido deveria ter dado, e indicaram as provas que levariam a esse resultado.
Pelo que, sem mais, vamos conhecer desta parte do recurso.
Dito isto, temos de dizer que as declarações de T. , no seu todo e devidamente interpretadas, confirmam a decisão do Tribunal recorrido. Declarou a autora, em síntese, que em 2015 um dia faltou-lhe a água em casa, foi ver, e viu dois homens dentro da mina, a trabalhar. Que lhe disseram que o caudal de água já ia ser retomado, ela foi-se embora e nesse mesmo dia regressou o caudal de água. Que por essa altura falou com o seu Advogado, o qual marcou uma reunião no escritório dele, com todos os interessados, e nessa reunião explicaram-lhe como ia ser dividida a água, e disseram-lhe que podia ficar também com os escorros da mina  Mais combinaram a colocação de uma caixa para dividir as águas, e que ela concordou com isso tudo.
Depois ainda declarou que não embargaram a obra porque queriam resolver tudo a bem.
E dos depoimentos de H. e não resultou nada de diferente deste cenário, sendo que estas duas testemunhas fizeram assentar grande parte do teor dos seus depoimentos em ouvir dizer.
Assim, a decisão do Tribunal recorrido não merece censura.
Os recorrentes alegam igualmente que não está provado que:
As obras realizadas pela Ré garantam que os AA. recebam a totalidade da METADE DA ÁGUA de que são proprietários;
As obras realizadas pela Ré garantam que os AA. recebam as ÁGUAS SOBRANTES OU ESCORROS da outra metade da água, de que os AA. também são proprietários.
Assim, os autores não provaram que as obras efectuadas pela ré os tenham prejudicado no que quer que seja.
Explicando este regime, Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação ao referido artigo escrevem:
Nestas zonas, os utilizadores podem ser obrigados a cumprir ou respeitar acções e instruções administrativas, designadamente nos domínios da construção de infra-estruturas, da realização de medidas de ordenamento e da sujeição a programas de fiscalização, sem prejuízo de eventual indemnização n. 2 do referido.
Assim, correctamente, a acção improcedeu na totalidade, porque a declaração do direito de propriedade dos autores não era um verdadeiro pedido, no sentido técnico do termo, sendo pacífico ao longo de todo o litígio.
E assim, as custas quer da acção, quer do recurso, são integralmente a cargo dos autores/recorrentes artigo 527,
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Custas quer da acção quer do recurso pelos recorrentes art. 527,1,
Data: 31/10/2019
Código Civil anotado, volume , 2 edição
/14YIPRT.P1
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:
Os réus foram citados e deduziram oposição, invocando ineptidão do requerimento inicial e alegando que os réus procederam ao pagamento da quantia de capital pedida, tendo já decorrido o prazo de prescrição do crédito da autora, previsto na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Foi proferido despacho Despacho com Ref. Citius n., que apreciou e decidiu a exceção de ineptidão da petição inicial, julgando-a improcedente, bem como se pronunciou sobre a exceção de prescrição presuntiva, nos seguintes termos transcrição do despacho nessa:
"Na oposição, os réus vieram arguir a exceção de prescrição presuntiva, prevista na alínea do artigo 31 do Código Civil.
A autora exerceu o contraditório, alegando, em síntese, que não recebeu as quantias que os réus alegam ter pago e que a prescrição se interrompeu por reconhecimento da dívida.
Os serviços em causa nos autos serviços jurídicos, prestados por uma sociedade de enquadram-se no exercício de uma profissão liberal, para efeitos de aplicação do disposto nesse preceito legal.
Nos termos do artigo 30 do Código Civil, completada a prescrição, tem o respetivo beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, mesmo assumindo o incumprimento. Estamos então perante a prescrição extintiva, a qual configura uma exceção perentória e determina a absolvição do pedido.
No caso concreto, os réus não negaram, na oposição, os factos constitutivos do direito de crédito da autora, invocando sim, por exceção, que a dívida está extinta pelo pagamento, que a lei presume, nos termos previstos na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Consequentemente e tendo já decorrido mais de dois anos desde que os serviços foram prestados pela autora e exigido o respetivo pagamento aos réus cf. os artigos  a  do requerimento, os réus estão em condições de poder beneficiar da prescrição presuntiva prevista na alínea do artigo 31 do Código Civil, presumindo-se o cumprimento.
Em face destas características, ocorre uma inversão do ónus da prova, porquanto, cabendo geralmente ao devedor fazer a prova do cumprimento n. 2 do artigo 34do Código passa a caber ao credor provar que foi omitido o pagamento.
Por não ter natureza extintiva, assentando na presunção de cumprimento da obrigação pelo decurso do tempo, a prescrição presuntiva não confere ao devedor a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito, determinando apenas a inversão do ónus da prova nos termos acima referidos.
"Pelo exposto, julgo a ação improcedente e, consequentemente, absolvo os réus dos pedidos formulados pela autora.
Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
Referentes ao despacho de 202019:
questão prévia:admissibilidade do recurso;
saber se os recorridos podem ou não beneficiar da presunção decorrente da prescrição presuntiva nos termos do art. 31 al. , que invocaram na Oposição.
Referentes á sentença:
questão prévia : rejeição do recurso;
saber se deve ou não, ter-se por verificada a exceção de prescrição presuntiva, e se foram praticados em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento e aptos a ilidir a presunção de pagamento do art. 31, al. do ;
DAADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO DESPACHO DE 202019:
Os Recorridos vieram defender o entendimento que este recurso deve ser rejeitado, por não se integrar nas hipóteses das alíneas e/ou do n. 2 do artigo 644 do P..
Isto porque dizem, a Recorrente alega que os Recorridos não reuniam condições para beneficiar da presunção de pagamento contida na al. do art. 317 do e consequentemente não podia a Recorrente ter sofrido uma limitação quanto aos meios de prova a apresentar, pelo que, quer a decisão que conhece da presunção de pagamento contida na al. do art. 317 do quer a decisão que não admite ou restringe um meio de prova são ambas decisões das quais cabe recurso de apelação autónomo nos termos previstos nas al. e do n. 2 do art. 644 do CPC.
Propondo-se conhecer das exceções dilatória da ineptidão da p.e da exceção perentória da prescrição invocadas na Oposição, o tribunal proferiu o despacho sob recurso, no qual julgou improcedente a exceção da ineptidão da p.
Esta norma limita-se a estabelecer um prazo curto de prescrição de dois anos para os créditos de serviços prestados pro profissionais liberais.
Se o tivesse feito, o tribunal teria de julgar prescrita a obrigação dos Réus, ou, ao contrário, julgar improcedente a prescrição.
Se o despacho não é claro, parece-nos incontornável que, ao mandar prosseguir os autos para julgamento, tendo presente o disposto nos arts. 595 e ss do CPC, tal significa que o tribunal entende que o estado dos autos, não lhe permite conhecer, sem necessidade de mais provas a apreciação do pedido formulado ou de alguma exceção perentória cfr. al do art. 595 do P.a.
Só findo o julgamento, uma vez produzida a prova, o tribunal procede a uma análise crítica da prova e aplica o regime da norma em causa, aos factos em instrução, julgando provado o pagamento da quantia peticionada nesta ação, com fundamento no regime jurídico que aplica á factualidade em apreço, da presunção de cumprimento da obrigação prevista no artigo 31 e na alínea do artigo 31 do Código Civil.
Pelo exposto não se admite o recurso do despacho.
Em primeiro lugar cumpre apreciar a questão prévia suscitada pelos Réus de saber se o recurso deve ou não ser rejeitado por incumprimento do disposto no art. Recorrente não procedeu nos termos do n. 2 do art. 640 do CPC.
Quando o recurso incida sobre a matéria de facto, são impostos ao impugnante o ónus discriminados no art. 640 n 1 do P.,
A Apelante pretende a modificabilidade da decisão de facto quanto ao pagamento fundado na presunção de pagamento. Mas resulta ainda das conclusões que a Apelante indica outros meios de prova invocados como fundamento do erro na apreciação das provas, procedendo á transcrição e as passagens da gravação em que se funda o seu recurso que considera relevantes para o efeito
Parece-nos pois inegável que inexiste o fundamento invocado para a rejeição do recurso.
Posto isto cumpre apreciá-lo.
Da prescrição presuntiva
Como vimos a Apelante impugna a prova do seguinte facto:
O Tribunal a quo fundamentou a prova deste facto na seguinte análise crítica dos meios de prova produzidos:
"O facto n. 5 foi alegado pelos réus na oposição e provou-se pelos seguintes motivos.
Sucede que não foi feita qualquer prova de os réus terem confessado extrajudicialmente a omissão do pagamento da quantia peticionada pela autora.
Defende a Apelante que houve uma errónea aplicação do Direito, quanto á aplicação in casu do disposto na al. do art. 317 e 312 do , desde logo porque entende que foram praticados em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento e aptos a ilidir a presunção de pagamento do art. 31, al. do
No artigo 1 da Oposição á Injunção apresentada em Juízo pelos ora Apelados, aqueles alegaram o seguinte, ao invocaram a prescrição do crédito peticionado na ação:
O facto que serve de base á presunção, é que se mostram decorridos mais de dois anos da emissão da NHD nota de honorários e.
Ora os RR aqui Apelados lograram provar ter decorrido o prazo estabelecido no aludida norma legal.
Analisemos agora o facto presumido - o pagamento da NHD- que os Apelados estavam dispensados de provar.
As presunções prescritivas, constituindo verdadeiras presunções de cumprimento, produzem a inversão do ónus da prova, ficando, por via das mesmas, o devedor liberto desse encargo, sem embargo de o credor elidir a presunção em causa, provando o não cumprimento.
Simplesmente, o credor só poderá almejar tal objetivo mediante um ato confessório do próprio devedor, como resulta claro do art. 313 do
Essa atitude confessória do devedor pode ser surpreendida não só judicialmente, como também extrajudicialmente.
No caso em apreço, os devedores alegaram o seguinte:
E invocam as datas em que tais pagamentos parcelares foram efetuados.
A nosso ver, não é o facto do alegado pagamento ter ocorrido em tranches ou prestações de per se, que poderá implicar um ato contraditório com a presunção de pagamento a que alude o art. 31 al.
A lei presume, como vimos, que nesse prazo de 2 anos a dívida foi paga, explicando-se tal presunção, pelo facto deste tipo de obrigações, como vimos, costumarem ser pagas em prazo bastante curto e não se exigir, em via de regra, quitação, ou, pelo menos, não se conservar por muito tempo essa quitação. Decorrido o prazo legal, presume-se que o pagamento foi efetuado.
No caso em apreço, ocorreu na Oposição, um reconhecimento tácito dos RR do facto de, no prazo de prescrição não terem procedido á liquidação integral do débito.
Por um lado, alegam pagamentos anteriores á própria dívida, pelo que não podem ser considerados pagamentos daquela dívida e por outro lado, alegam pagamentos feitos após decorrido o prazo legal, no decurso do qual se presume que o pagamento foi efetuado, significando que naquela data, confessam que a dívida afinal não se encontrava liquidada.
Distinguem-se tais "prescrições presuntivas" das chamadas "prescrições verdadeiras", pois que enquanto nestas, mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa por isso de funcionar a prescrição, naquelas se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado na mesma maneira, não funcionado pois a prescrição mesmo que invocada.
No caso em apreço, a presunção de cumprimento pelo decurso do prazo foi ilidida por confissão tácita dos devedores, que reconheceram que até 9 de janeiro de 2019, já decorrido o prazo da prescrição, a dívida não se encontrava totalmente liquidada. E alegaram pagamentos que não podem ser considerados de liquidação da dívida sujeita a prescrição, porque anteriores á mesma.
Afastada a presunção legal, impõe-se consequentemente a modificabilidade da decisão de facto quanto ao pagamento fundado na presunção de pagamento da quantia peticionada.
Assim sendo porque a prova do facto 5 dos factos provados assentou unicamente na presunção de cumprimento resultante da prescrição presuntiva, presunção que se mostra afastada nos termos do disposto no art. 314 do Civil, por confissão tácita dos Réus, impõe-se a alteração do facto 5 que passa a ser julgado não provado.
Mostram-se provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
A autora é uma sociedade que se dedica ao exercício de advocacia em sociedade.
A autora enviou aos réus uma carta com essa nota de honorários e despesas, solicitando o pagamento da quantia aí indicada.
E julgam-se não provados os seguintes factos:
Em face da alteração da factualidade provada impõe-se uma alteração da decisão de mérito da causa.
No caso em apreço não foi impugnado o montante peticionado constante da NHD nota de honorários e.
Ao não pagar a retribuição pelos serviços prestados, incumpriram os RR o contrato celebrado.
Estamos assim, perante uma situação objetiva de não realização da prestação debitória e de insatisfação do interesse do credor.
A lei concede a este a faculdade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, se esta depois de vencida não for voluntariamente cumprida art.817 do.
Tem pois, pelo exposto, a autora, o direito de exigir dos RR, o pagamento do valor reclamado na nota de honorários e despesas que emitiram.