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Indisponibilidade que se estende, por identidade de razão, a outros vínculos creditícios complementares da relação jurídica tributária, como o direito a juros13, e obrigações acessórias de carácter procedimental1
Saliente-se que, como resulta desse diploma:
A contrapartida pela utilização dessas infra-estruturas é denominada "taxa" de portagem;
Às contra-ordenações previstas nesta lei e em tudo o que nela não se encontre regulado, é aplicado o Regime Geral das Infracções Tributárias.
Sustenta o recorrente que os créditos pelas coimas aplicadas nos termos previstos no referido diploma legal não constituem créditos tributários.
Mas não parece que deva ser assim.
Daí não decorre, porém, que a coima aplicada deva ser considerada como um crédito tributário15 para o efeito que aqui nos ocupa, de aferir da sua indisponibilidade.
A nosso ver não existe, pois, fundamento para qualificar as coimas como créditos tributários e, por isso, para as considerar abrangidas pela indisponibilidade que caracteriza esses créditos.
Concluiu, por isso, que aquele diploma se encontra ferido de inconstitucionalidade formal.
Invoca ainda o recorrente a inconstitucionalidade do art. 4 da LGT, na interpretação que lhe foi dada no acórdão recorrido, por violação do princípio da igualdade tributária e do princípio da proporcionalidade.
Parece-nos que não tem razão também aqui.
Vem sendo entendido que o princípio da igualdade art. 13 da obriga a que se trate como igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente; não impede a diferenciação de tratamento, mas apenas a discriminação arbitrária, ou seja, distinções de tratamento que não tenham justificação material bastante
Estas não envolvem, assim, um qualquer tratamento arbitrário e discriminatório, não existindo, nem sendo concretizado sinal revelador de desproporção ou excesso das taxas em relação ao benefício obtido.
Do entendimento exposto decorre que se devem considerar abrangidos pelo princípio da indisponibilidade tributária as taxas de portagem, respectivos juros e custos administrativos, impondo-se, assim, a distinção entre esses créditos tributários e aqueles que se considerou não possuírem essa natureza: os que resultam das coimas aplicadas e respectivos encargos.
Acolhendo-se também aqui essa solução, haverá que alterar o acórdão recorrido em conformidade com a distinção acima operada entre os créditos reclamados pela ATA, declarando-se a ineficácia do plano aprovado e homologado tão só em relação aos créditos respeitantes a taxas de portagem, juros e respectivos custos administrativos, excluindo-se, portando, dessa declaração os relativos a coimas e respectivos encargos.
Essa indisponibilidade estende-se, por identidade de razão, a outros vínculos creditícios complementares da relação jurídica tributária, como o direito a juros, e obrigações acessórias de carácter procedimental.
A coima aplicada pela infracção do dever de pagamento da portagem não se integra em qualquer dessas prestações da relação jurídica tributária, devendo ser considerada como uma obrigação autónoma, resultante de uma sanção legal.
Não existe, pois, fundamento para qualificar as coimas como créditos tributários e, por isso, para as considerar abrangidas pela indisponibilidade que caracteriza estes créditos.
Deve ser declarada a ineficácia do plano aprovado e homologado em relação aos créditos reclamados pela ATA, respeitantes a taxas de portagem, juros e respectivos custos administrativos excluindo-se dessa declaração os relativos a coimas e respectivos.
Custas da apelação e da revista a cargo do recorrente e da recorrida, na proporção de metade para cada.
Lisboa, 10 de Maio de 2021
Proc. n 243/20T8FND.CS1
Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. , 9 ed.,
Nuno Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, Vol. , 7
Leite Campos, Benjamim Rodrigues, Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4 ed., 7
Cfr. Nuno Sá Gomes, Ob. Cit., 99; Jonatas Machado e Nogueira da Costa, Curso de Direito Tributário, 2 ed., 1
RLJ 147-30
No processo 04B2885, acessível em www.dgsi.pt, como os demais acórdãos adiante citados.
Cfr. Acórdãos de 302019 P. 1021/12), de 002020 P. 1092/19). e de 112020 P. 412/20).
Neste sentido, o Acórdão do STA de 102011 P. 361/10) e o citado Acórdão de 11202
Cfr. Leite de Campos e outros, Ob. Cit., 17
Cfr. o entendimento que decorre dos Acórdãos do STA de 202013 P. 1242/12), de 002013 P. 1262/12), de 102013 P. 1220/12), de 102013 P. 1297/12) e de 102013 P. 1184/12).
Cfr. Leite Campos e outros, Ob. Cit., 274 e 27
Acórdãos n 38/2000, de 202000, e n 333/2001, de 10200 Cfr. também os Acórdãos do STA de 002018 P. 1102/17) e de 202018 P. 392/13).
Iniciado pelo Acórdão de 102014 e seguido, designadamente, no Acórdão deste colectivo de 10201
Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra foi julgada procedente a acção e anulado o acto impugnado.
Admitir a obrigatoriedade do controlo físico para validar o controlo documental, implicaria que todos os produtos exportados fossem objeto de controlo físico, o que é, pelas razões apontadas nas presentes alegações, claramente inexequível, ainda que tal controlo se limitasse a amostras escolhidas aleatoriamente de todos os produtos exportados, razão pela qual o Regulamento estabelece as regras de uma das formas de controlo, o controlo físico e correspondente controlo contabilístico, para serem aplicadas quando este ocorre o que forçosamente, quanto ao controlo físico, só sucede antes da exportação), mas não exclui outras formas de controlo posteriores ao momento da exportação;
O facto de o controlo físico incidir, pelo menos, sobre uma amostra representativa de 5 % das declarações de exportação que sejam objeto de um pedido de concessão dos montantes referidos no n 1 do artigo 1, conforme se estabelece no art. 3, alínea do Regulamento n 386/90, significaria, se não existissem outro tipo de controlos como, por exemplo, o controlo documental realizado após a exportação) que, num exemplo que considerasse a empresa recorrida incluída num universo de 10 empresas que apresentassem simultaneamente declarações de exportação, os produtos exportados pela recorrida bem poderiam nem sequer ser fisicamente vistoriados, uma vez que a amostra de 5%, incidindo aleatoriamente sobre 10 declarações de exportação, poderia deixar de fora os produtos da recorrida;
Como tal, a Sentença aqui recorrida também não poderá manter-se pelas mesmas razões e considerações tecidas pelo STA em tal Acórdão;
Trata-se, no fundo de aferir, quanto ao enquadramento legal, da essencialidade do controlo físico descrito no Regulamento da CEE n 386/90, no Regulamento da CE 2221/95, e no Regulamento da CE n 2331/97, sendo que este ultimo trata mais especificamente no sector da carne de suínos.
Refere tal regulamento 2331/97), no seu artigo 2 que, no caso dos produtos a que o mesmo se refere, e nos quais se integra aqueles que foram exportados pela A., o controlo físico previsto deve ser feito através de um exame organoléptico e análises físico-químicas.
Ora, bom é de ver que, in casu, nenhum dos exames feitos incidiu sobre a questão relevante em causa, a presença ou não de proteína não animal no produto fornecido, sendo certo que apenas tais exames são susceptíveis de conferir um grau de certeza suficiente para concluir da não conformidade do produto fornecido pela A.
Ora, resulta claro daqui que o controlo documental é secundário, meramente complementar, e sempre necessita de confirmação com cruzamento de outros dados, dependendo do objecto em análise.
Termos em que devem julgar-se improcedente todas as conclusões da alegação da apelante, confirmando-se a sentença recorrida, como será de JUSTIÇA!
O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
00 91 9120Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos, não contendo carne nem miudezas de aves de Teor ponderal de proteínas: mínimo de 16% do peso líquido;
Sem adição de água não-tecidular;
Proibida a presença de proteínas não animais
Perante este facto e uma vez que os produtos enumerados com a posição pautal indicada constam em todas as operações de exportação efectuadas no período em análise, procedeu-se ao alargamento da análise a todo o universo dos processos de pagamento no mesmo período, tendo para o efeito, sido os mesmos solicitados ao IFAP, P., bem assim como as correspondentes facturas e os respectivos processos de exportação constantes dos registos e arquivos da empresa.
cf. relatório de inspeção a fls. 114 a 189 e documentos a fls. 194 dos autos em processo físico);
cf. informação n. 231:09 e despacho a fls. 190 a 192 dos autos em processo físico);
cf. ofício n. 026963/2010 a fls. 92 e 93 dos autos em processo físico);
No dia 4 de Novembro de 2010 a Autora pronunciou-se sobre o ofício melhor descrito no ponto 9, nos seguintes termos:
A respondente produz o produto em questão quer para o mercado externo quer para o interno
A composição de um e de outro é diferente, na medida em que para o mercado interno é usada como na generalidade de proteína não animal, o que é legalmente permitido.
A maior parte da produção da respondente destina-se ao mercado interno
As receitas são diferentes consoante o mesmo produto se destina ao mercando interno ou ao mercado externo, receitas essas que são de carácter confidencial e dai que não tenham sido exibidas.
Todo o processo de produção se inicia com a ordem de produção que reproduz a respectiva receita sem proteína vegetal se destinada ao mercado
Segue-se a
Mistura dos vários ingredientes matérias primas - matérias subsidiárias,
Essa mistura é colocada em carros indo para a fase de maturação dentro dos
Depois vem
O enchimento colocação do produto na o cozimento, a fumagem e a estabilização.
Após a estabilização
Por conseguinte
Refira-se que
Todos os dados constantes da mencionada etiqueta interna de produção são lançados no sistema informático sendo depois tal documento destruído
É também na fase referida em 12 que é atribuído um lote ao produto
Segue-se o
Encartonamento, em caixas de cartão, ou embalagem secundária
Após o que
Quer a etiqueta referida em 13 quer a referida em 18 acompanham o produto até ao seu destino
Dai que
Existam na dita base de etiquetas destinadas ao mercado interno e etiquetas destinadas ao mercado externo
Cabendo aos respectivos operadores selecciona-las de acordo com o produto que se lhes apresenta
As caixas resultantes da operação referida em 17 são agrupadas em paletes de caixas ou seja a paletização.
E para mero controlo interno de pesos, como dito, para uns de facturação, é criada uma nova etiqueta denominada de totalizadora que é emitida em 2 vias
Uma via é colocada na própria palete de onde é retirada aquando da carga da palete no contentor
A outra via é colocada no plano de exportação como suporte da lista de carga a fim de daí serem retirados os pesos para facturação
Apenas releva para efeitos de pesagem
Dito de outro modo
Apenas é colocada no plano de exportações, não porque tal seja obrigatório, mas apenas para controlo interno de pesos
Bem poderia, e talvez devesse, ser também retirada após a facturação como sucede com a colocada na palete
Não é exigida a colagem de etiquetas ao plano de exportação
Esta etiquetagem, para efeitos de mero controlo interno de pesos, não distingue nem tem nisso qualquer interesse, entre produtos destinados ao mercado interno ou externo.
É um mero documento interno e que se usa indiferentemente quer em Produtos destinados ao mercado nacional quer ao mercado externo.
Nada tem a ver com a efectiva composição do produto.
E aqui
Como também referido tal é feito com base em receitas diferentes consoante o produto se destina ao mercado interno ou ao mercado externo
As etiquetas juntas ao presente processo, são precisamente as referidas nos art. 25 a 35 deste articulado, que são apenas representativas dos pesos e não da composição do produto.
Existem fichas técnicas de produtos destinados ao mercado interno e fichas técnicas de produtos destinados ao mercado externo
Efectivamente a composição de um produto e de outro produto são diferentes.
A respondente assume que por lapso remeteu aos serviços que Exa. superiormente dirige apenas as fichas destinadas ao mercado interno.
Existem e existiam nas instalações da ora respondente as fichas técnicas dos produtos em causa e destinados a exportar, no caso para Angola
A respondente admite mesmo como legítimo, que formalmente, os Srs. Inspectores tenham chegado a tal conclusão
De facto e materialmente a mesma assenta em pressupostos errados, para o que a respondente, admite-o, também contribuiu, atento os factos já descritos.
Isto só confirma o atrás referido: o suporte da conclusão de incumprimento são as fichas técnicas que por lapso foram entregues a do interno e não as do e as etiquetas de controlo de pesagem que não são, nos termos expostos, representativas da composição do produto.
Quando aquilo que pode corroborar a efectiva composição do produto são apenas os dados da atrás referida etiqueta de produção lançados e guardados em sistema informático durante todo o tempo que o produto está no mercado.
Não são iguais, nunca foram iguais e jamais o Director de Qualidade da respondente admitiu tal facto.
Este é o terceiro pressuposto de facto inexistente ou errado na fundamentação da conclusão tirada pelos Srs. Inspectores.
As fórmulas/receitas são diferentes e sempre o foram
Mais uma vez o relatório em questão basta-se com os aspectos formais
É sabido que as relações comerciais com Angola se revestem de condições muito especificas, relacionadas quer com as condições e tempos de descarga, quer de armazenagem, circuito de comercialização dos produtos quer no aspecto de pagamentos.
A respondente detinha um avultado crédito sobre o cliente Angolano.
Este referiu aquele aspecto da reclamação em causa como forma de justificar o não pagamento de avultadas quantias.
Ou pelo menos
Acabar com a desculpa
O que também fez por razões de ordem comercial.
Todos os produtos produzidos pela respondente são sujeitos a um apertado controlo de qualidade no respeito pelas normas de certificação.
Sendo, de todo impossível, a situação relatada, ou pelo menos que a mesma tenha tido origem na respondente.
Respondente que usa matérias-primas e acessórias da melhor qualidade
Utiliza, métodos de preparação devidamente certificados que garantem excelentes condições de higiene e de acondicionamento.
Mais uma vez a valoração que se fez da Nota de Credito em causa assenta em pressupostos de facto inexistentes a não provados.
Eng. E., casado, residente em Rua ..)
, casada, em Rua
Márcia Cristina Gomes, residente em Rua
Octavio Bruno Oliveira Gonçalves, solteiro, maior, residente em Rua
Amílcar Dias Amaral, casado, residente em Parque residencial,
Protesta juntar cópias das Fichas Técnicas dos produtos destinados ao mercado externo
cf. ofício a fls. 195 dos autos em processo físico);
Face aos factos apurados e após comunicação por estes serviços do relatório de controlo ao IFAP, P., foi desencadeado por este Instituto, junto da empresa, o procedimento de recuperação das verbas indevidamente pagas.
A empresa na sua defesa distingue estas duas situações de incumprimento.
E isto porque, alegadamente terá existido uma troca de etiquetas no momento da sua aposição na ficha de controlo de pesagem, o que terá ocorrido sem excepção !?), para todos os produtos assinalados como tendo na sua composição proteína de origem não-animal.
Ora, salvo melhor opinião, o argumento apresentado pela empresa carece de razoável sustentabilidade.
Desde logo, o controlo ora efectuado abarcou o período decorrido entre 16 de Outubro de 2006 a 15 de Outubro de 200
Temos assim que não é coerente que durante tão longo período de tempo tenha existido de forma sistemática e reiterada todas as exportações efectuadas neste período de tempo e controladas foram sempre acompanhadas das etiquetas em, erro na fase de controlo de pesagem e nas etiquetas apostas nas respectivas fichas de controlo.
Sendo que, e relativamente aos produtos referidos na alínea supra, tais documentos corroboram a composição dos produtos, ou seja, a presença de proteína de origem vegetal.
POSTO ISTO, e atento o exposto, sempre se dirá que o Regulamento n. 485/08, do Conselho, de 26 de Maio, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e de acordo com o disposto no seu artigo , tem por objecto o controlo da realidade e da regularidade das operações que façam directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo FEAGA, com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores, ou dos seus representantes,
cf. ofício e informação a fls. 196 a 200 dos autos em processo físico);
cf. ofício n. 030645/2011 a fls. 108 dos autos em processo físico);
No dia 23 de Julho de 2013 foi proferido despacho pelo Presidente do Conselho Diretivo da Entidade Demandada com o seguinte teor:
Finda a fase de instrução no procedimento administrativo relativo ao assunto supra identificado, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes.
A contestação da empresa foi enviada para a DGAIEC que elaborou parecer técnico quanto as alegações deduzidas.
Atentos os argumentos apresentados, resultou do parecer técnico elaborado pela DGAIEC com a apreciação da DGAIEC, que aqueles não podiam proceder, em virtude da seguinte exposição.
Assim sendo não é coerente que durante tão longo período de tempo tenha existido de forma sistemática e reiterada todas as exportações efetuadas neste período de tempo e controladas foram sempre acompanhadas das etiquetas em, erro na fase de controlo de pesagem e nas etiquetas apostas nas respetivas fichas de controlo.
Do produto exportado impróprio para consumo e respetiva nota de crédito a favor do cliente no país terceiro de destino:
Nesta medida, atento o exposto, sempre se terá de ter em conta o Regulamento n. 485/08, do Conselho, de 26 de Maio, relativo aos controlos efetuados pelos Estados-Membros das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, sendo que de acordo com o disposto no seu artigo , o objeto de controlo da realidade e da regularidade das operações que façam direta ou indiretamente parte do sistema de financiamento pelo FEAGA é efetuado com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores, ou dos seus representantes.
cf. documento a fls. 26 a 30 dos autos em processo físico).
Não resultaram provados outros factos com interesse para a decisão do mérito da causa.
Atente-se no seu discursofundamentador na parte que ora releva:
Do vício de violação de lei, por errónea aplicação dos pressupostos de facto, violadores do n. 2 do artigo  do Regulamento CE 2331/97, de 25 de Fevereiro:
Avança-se já que lhe assiste razão.
Como se alcança da análise do processado, mormente das conclusões da alegação, o presente recurso mostra-se circunscrito ao segmento da sentença em crise que julgou procedente o vício de violação de lei, por errónea aplicação dos pressupostos de facto, violadores do n. 2 do artigo  do Regulamento CE 2331/97, de 25 de fevereiro.
Todavia, esse aresto viria a ser revogado pelo Acórdão do STA acima assinalado, que o Recorrente reputou ter sido infringido pela sentença sob recurso.
Ora, a razão assiste ao Réu/Recorrente quando se insurge contra a desconsideração deste facto, efetivamente admitido pela própria Autora.
Nestes termos, adita-se ao probatório a seguinte factualidade:
Defende, pois, o desacerto da interpretação e aplicação das normas jurídicas convocadas pelo Tribunal a quo para a solução do caso sub judice.
Ora, como já avançámos supra, secundamos esse entendimento.
Na verdade, para assim decidir, a Senhora Juíza atendeu e fez eco da doutrina firmada no citado Acórdão do TCA Sul, de 26/04/2012, no proc. 04398/0
Tal confissão faz prova contra o confitente por não ocorrer nenhuma das situações previstas no art. 354 do , com o qual nos identificamos e, por isso, subscrevemos inteiramente.
Porque assim é, nele nos louvamos, dispensando-nos de tecer ulteriores considerações, por despiciendas.
admitir a obrigatoriedade do controlo físico para validar o controlo documental, implicaria que todos os produtos exportados fossem objeto de controlo físico, o que é, pelas razões apontadas nas alegações, claramente inexequível, ainda que tal controlo se limitasse a amostras escolhidas aleatoriamente de todos os produtos exportados, razão pela qual o Regulamento estabelece as regras de uma das formas de controlo, o controlo físico e correspondente controlo contabilístico, para serem aplicadas quando este ocorre o que forçosamente, quanto ao controlo físico, só sucede antes da exportação), mas não exclui outras formas de controlo posteriores ao momento da exportação;
o facto de o controlo físico incidir, pelo menos, sobre uma amostra representativa de 5 % das declarações de exportação que sejam objeto de um pedido de concessão dos montantes referidos no n 1 do artigo 1, conforme se estabelece no art 3, alínea do Regulamento n 386/90, significaria, se não existissem outro tipo de controlos como, por exemplo, o controlo documental realizado após a exportação) que, num exemplo que considerasse a empresa recorrida incluída num universo de 10 empresas que apresentassem simultaneamente declarações de exportação, os produtos exportados pela Recorrida bem poderiam nem sequer ser fisicamente vistoriados, uma vez que a amostra de 5%, incidindo aleatoriamente sobre 10 declarações de exportação, poderia deixar de fora os produtos da Recorrida;
como tal a sentença proferida não pode manter-se pelas mesmas razões e considerações tecidas pelo STA em tal Acórdão.
Procedem, pois, todas as conclusões da peça processual do Recorrente.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por .. - .., S.A, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com o n 89.., referente ao exercício de 1998, de que não resultou imposto a pagar.
Sucede, porém, que o quadro jurídico em apreciação no Acórdão, extensivamente invocado pela sentença impugnada, se reporta aos artigos 58, n. 4 e 61 do Código do IRC, nas versões plasmadas no ordenamento jurídico pelo Decreto-Lei n 198/2001 e Lei 60-A/200
G.	Âmbito de aplicação onde se incluíam as relações especiais mantidas com entidades residentes, como resultava da redação dos n 1 e 4 do referido art. 57 do Código do IRC, sendo defensável que o regime das correções aí preconizadas seria até mais gravoso do que o consagrado no art. 57-
H.	Ficando evidenciado nos autos que a impugnante tinha um endividamento de 4,08 vezes o valor da participação no seu capital próprio da sociedade não residente, patente se torna a não aceitação para determinação do lucro tributável dos juros que contabilizou com o financiamento obtido junto desta, sem que por isso se possa apontar carácter discriminatório face ao Direito Comunitário ou violação da CDT celebrada entre Portugal e França.
K.	Desde logo, a AT não fundamentou a correção aplicando analogicamente o art. 80 do Código do IVA, que só invocou precisamente na correção feita em cédula de tributação sobre o consumo.
Dispõe o n.1 do artigo 75 da LGT que se presumem verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. Tal presunção não se verifica, porém, no caso de a contabilidade revelar omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não reflete ou impeça o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo n 2 do mesmo.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Deve o recurso da recorrente ser julgado de não provado e improcedente, mantendo-se a Douta Sentença proferida sem qualquer alteração, assim se fazendo JUSTIÇA.