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Das buscas resultou ainda que a Ré , integrava os órgãos estatuários da Sociedade R e , Lda., com sede na Rua , n 18, , em , e que, ao menos até Setembro de 2017, era trabalhadora dependente desta Sociedade;
Após o que foi ordenado e deferida a citação edital dos Réus.
Cumpre conhecer e decidir.
"Para a decisão da questão principal importam os seguintes factos dados como provados:
- Notificados da certidão negativa de citação, os autores requereram a citação edital dos réus.
Entendemos que a citação edital é remedeio para evitar a paralisação dos processos pelo que apenas dela deve lançar-se mão, quando seja impossível o contacto pessoal com o citando, ou contacto direto por outro meio, dada a multiplicidade de meios de contacto na atualidade.
A Constituição, consagrando o respeito pelo direito de defesa, no art. 20, pretende alcançar a garantia de que o réu/demandado tenha efetivo conhecimento do processo contra ele instaurado.
É que se foi empregue indevidamente a citação edital, há falta de citação, conforme art. 188, n 1 al., do CPC.
No caso estamos perante citandos residentes em parte incerta e, eventualmente no estrangeiro.
Há que analisar se se tornou impossível consumar a citação segundo o regime regra, que é a citação pessoal, e porque esta forma de citação é a que melhor garante a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, conforme art. 20 da CRP, dos citandos.
Só nestes casos expressamente consignados é possível a citação edital, sob pena de ser considerada indevidamente a utilizada esta forma de citação e configurada legalmente como falta de citação art. 188, n 1 al., do.
Consta nos factos provados:
O sublinhado é nosso e serve para realçar, o primeiro a desconformidade daquela data poder ser 15-01-2017, e o segundo para realçar a incerteza da informação julgando.
Havia conhecimento de endereços de e.mail, que foram ignorados.
Havia a sociedade onde a ré era membro estatutário e a sociedade onde a ré trabalhou e onde recebeu rendimentos em 201
Assim como nada se averiguou junto das autoridades policiais.
E, julgando que os réus estariam no Brasil, podiam ter sido feitas averiguações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados.
Sendo que perentoriamente ninguém afirmou agente de execução ou, verbalmente ou por escrito, que os réus na ação se encontravam em parte incerta.
Pelo que se julgam improcedentes as conclusões do recurso de revista e, consequentemente, improcedente esta, mantendo-se o acórdão recorrido.
A citação edital é remedeio para evitar a paralisação dos processos, pelo que, apenas, dela deve lançar-se mão quando seja impossível o contacto pessoal com o citando, ou contacto direto por outro meio, dada a multiplicidade de meios de contacto na atualidade.
Julgar improcedente o recurso de revista e, consequentemente, confirmar o acórdão da Relação.
Consequentemente, a acção deve discutir-se e julgar-se nos tribunais administrativos.
Julgar improcedente o pedido de prestação de contas quanto ao uso, pela requerida, da casa de morada de família sita em França e da casa propriedade da requerida sita em Portugal, na freguesia de ...;
" Vem o presente recurso da, aliás, mui douta decisão que julgou improcedente o pedido de prestação de contas na parte referente ao uso, pela Recorrida, da casa de morada de família sita em França e que constituiu bem comum do casal, pelo que o presente recurso limitar-se-á a essa parte da douta sentença e versará sobre a matéria de direito e a sua respectiva apreciação.
Na petição inicial o Recorrente alegou que a Recorrida deteve e usou, em exclusivo e em proveito próprio, a casa de habitação situada em França e o seu respetivo recheio, no período entre a data da separação de facto do casal e a venda do imóvel; mais alegou que a Recorrida, durante vários anos, obstruiu a venda da referida casa, o que lhe permitiu o uso exclusivo e gratuito da mesma, ao mesmo tempo que o Recorrente se viu impossibilitado de haver para si o produto da venda para refazer a sua vida; pugnando o Recorrente que o valor locativo ou de utilização da casa e respetivo recheio deveria ser incluído e considerado como receita na prestação de contas e feita a correspondente compensação.
As considerações tecidas pela Meritíssima Juiz a quo quanto ao motivo pelo qual a Recorrida ficou a morar na casa após a separação não passam, salvo o devido respeito, de meras conjeturas tendenciosas que, poderiam ser sempre esclarecidas, caso os presentes autos prosseguissem para a fase da produção de prova, como era expectável.
Quando o casal se separou, o Recorrente saiu de casa, tendo a Recorrida e os filhos ficado ali a residir, não tendo, nessa altura, existido qualquer possibilidade de acordo ou de decisão sobre o destino da casa de morada de família do extinto casal, tendo, posteriormente, sido concertado entre ambos que a casa seria vendida o mais rápido possível e o produto da venda seria dividido por ambos em partes iguais.
Pelo que, salvo melhor opinião, será de aplicar o regime geral de que, por ser um bem comum, o Recorrente tem direito a ser compensado pelo benefício que a Recorrida retirou da casa de morada de família, não podendo deixar de estar obrigada a prestar contas da administração que faz do bem.
Ao decidir como decidiu o Tribunal Recorrido violou o estabelecido nos artigos 218 do Código Civil a contrário, e o artigo 941 do Código de Processo Civil.
Das conclusões do recurso ressalta a questão de saber se impende sobre a ré o dever de prestar contas pelo uso exclusivo da casa de morada de família após a separação de facto e consequente divórcio.
Damos como assente a matéria de facto acima relatada.
O autor, em processo de prestação de contas, pede que a ré seja condenada a prestar contas do uso exclusivo do imóvel, que foi casa de morada de família, depois da separação de facto que terminou em divórcio, considerando o uso, em si, como uma receita.
A ré discorda, alegando que não se verificam os pressupostos do objeto da ação de prestação de contas, porque não foi determinado, por acordo, ou decisão judicial, o valor do uso do imóvel, pelo que não tem receitas a apresentar.
Por sua vez o autor/apelante, para justificar a sua posição, cita o acórdão proferido a 12/01/2017 no TRG, que defendo o oposto.
O uso do processo especial de prestação de contas tem como fundamento o dever de prestação de contas por quem administra bens que são exclusivamente alheios, ou não são exclusivamente próprios, quando geram receitas e despesas com vista a determinar-se o saldo a prestar.
E julgamos que a posição jurisprudencial que advoga que o uso em si, sem acordo sobre o seu valor, não gera receitas, pelo que o usuário e administrador do imóvel não tem que prestar contas, uma vez que não há receitas.
Assim é de confirmar a decisão recorrida.
Prestação Contas
Ordenou, nos termos do artigo 90 - , do Código Penal, a publicidade do acórdão condenatório, a expensas da arguida, mediante extracto que contenha a identificação dos arguidos, as sanções aplicadas e os elementos da infracção.
1- Restringe-se o presente recurso:
2- quanto ao ponto 1:
1- Conforme se escreve no douto acórdão em recurso os ns 1 e 2 do artigo 183 da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho, com a redacção dada pela Lei n. 29/2012, de 9 de Agosto - do qual serão todos os artigos doravante citados sem menção de diploma - preveem para situações diferentes.
Acontece que, o Tribunal recorrido, dando como assente, na discussão da causa, a diferente previsão de um e outro normativo, acabou por desconsiderar essa diferença na decisão.
Só quanto aos dois jogadores que o arguido tentou contratar mas não contratou, por razões alheias á sua vontade, R. e , se tratou de situações passiveis de integrar o n1 do artigo 183, pois que só nessas situações o arguido tentou trazer os jogadores do estrangeiro para Portugal, conforme consta dos artigos 13 a 15 dos factos provados.
Dessa realidade, ou seja, de que em todos os casos de crime consumado, se tratou de contratar cidadãos estrangeiros que já se encontravam em Portugal em situação ilegal e apenas nos 2 casos em que os crimes se ficaram pelo estádio da tentativa artigos 13 a 15 da factualidade se tratou de fazer entrar cidadãos em Portugal, estava ciente o Tribunal recorrido, como facilmente se comprova com a leitura do douto acórdão, na parte que que, após se ter debruçado sobre os elementos
constitutivos do crime de imigração ilegal previsto pelos ns 1 e 2 do artigo 183 e, em completa contradição com o que aí afirmara, prossegue do modo que ficou transcrito em 1, concretamente págs.11 a 13 da motivação, que aqui se dá por reproduzido por questões de economia processual.
1 É, pois, de todo incompreensível que o Tribunal recorrido tenha decidido integrar também a conduta do arguido relativamente aos jogadores W., , A., , , , DB., DS., AP., T., N., K., AM. na previsão do artigo 183 n1, verificando-se claro erro de julgamento e o vicio previsto no artigo 410, n1, al. do CPP, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, o qual resulta ostensivo do próprio texto da decisão recorrida.
1 Aliás, como já referimos supra, inclusive na fundamentação da escolha e medida da pena o Tribunal considerou assente que, exceptuados os 2 jogadores cuja contratação não chegou a consumar-se, todos os outros se encontravam já em Portugal quando foram contactados pelo arguido.
1 Na verdade, pelas razões invocadas, impunha-se que, não obstante tal não tivesse sido levado á acusação, viesse a ser dado como provado em sede de julgamento porque imprescindível para a decisão a proferir e resultante da discussão da após cumprimento do disposto no artigo 358 do CPP, uma vez que se traduziria em mera alteração não substancial dos factos descritos na acusação.
1 Não tendo tal sido efectuado, nada obsta, porém, a que tal facto seja dado como provado pelo Tribunal de recurso uma vez que este dispõe de todos os elementos necessários para proferir decisão nessa matéria, sem necessidade de audição prévia dos arguidos.
1 Deverá, pois, ser dado como provado pelo Venerando Tribunal de recurso que os referidos jogadores W, e A. já se encontravam em Portugal quando foram contactados e contratados pelo arguido, em aditamento á factualidade dada como provada pelo Tribunal recorrido.
2 Após o que, será mister concluir, pelas razões já indicadas, que a factualidade dada como provada no que concerne a estes jogadores, á semelhança do que ocorre com todos os restantes exceptuado como referimos os casos dos jogadores R. e em que os crimes se ficaram pelo estádio da, não pode integrar o crime do artigo 183 n 1, impondo-se a revogação da decisão recorrida na parte em que considerou o contrário e condenou os arguidos pela prática de 14 crimes consumados pp pelo citado normativo.
Da pretensão de condenação pelo crime do artigo 183, n 2:
2 Na verdade, entendemos que andou mal o Tribunal quando absolveu os arguidos da prática do citado crime pp pelo artigo 183 n
2 Salvo o devido respeito, não podemos concordar com esta conclusão.
2 Na verdade, o arguido agiu com o intuito dado como provado de conseguir jogadores de futebol para o Clube a que presidia, aliás, não uns jogadores quaisquer, mas jogadores com ambições de singrar no mundo do futebol, a nível internacional, para efeitos de obtenção de títulos e prémios para aquele clube.
3 Aliás, o que levaria o arguido a enganar os jogadores como enganou e resulta com vista a conseguir que os mesmos jogassem pelo clube de que era Presidente, se daí não resultasse ganho/benéfico/vantagem material para o Clube que tal justificasse?
3 Sob outra perspetiva, é de notar que, como bem resulta dos factos provados que supra se transcreveram na motivação sob o ponto 3, páginas 18 a 26, o arguido aproveitou-se do facto dos jogadores se encontrarem em situação irregular no país, para onde vieram acalentando o sonho de singrarem no mundo do futebol, aceitando, inclusive, jogar sem receber, prometendo-lhes vencimentos que praticamente nunca lhes pagou na totalidade, donde resulta também claro o beneficio patrimonial.
3 Em suma, mais uma vez, se constata o vicio da contradição insanável entre a decisão e a fundamentação previsto no artigo 410, n 2 alínea do CPP.
subsidiariamente, por mera cautela,
Na verdade, considerou o Tribunal recorrido que as molduras penais abstractas das penas de multa em que a arguida incorreu pela pratica dos crimes de auxilio á imigração ilegal eram as seguintes:
Medidas que, a manter-se a suspensão da execução da pena de prisão, se requer sejam aplicadas ao abrigo do disposto nos artigos 51, al. e 52, n1 al., ambos do CP.
Por outro lado, e pelas mesmas razões, a substituição da multa aplicada á arguida G., por caução, não é, salvo o devido respeito por opinião contrária, adequada á satisfação das necessidades de defesa do ordenamento jurídico, devendo ser revogada.
Agrave também a pena aplicada aos arguidos pelo crime de falsificação de documento,
3 - A arguida G recurso apresentou as seguintes conclusões:
Está ope lege vedado a um município subsidiar uma associação de direito privado para que esta possa prestar uma caução em que foi condenada a título substitutivo em processo crime.
Está ope lege vedado a um município prestar garantia em favor de uma associação de direito privado para que esta possa prestar uma caução em que foi condenada a título substitutivo em processo crime.
Encontrando-se a associação arguida em dificuldades financeiras e dependendo em mais de 90% de auxílios do Município de, não tem ela condições de prestar a caução de boa conduta no valor de 3000,00 e em que foi condenada a título de substituição da multa principal.
O douto acórdão recorrido terá violado as regras dos arts. 71 1, 90 e 90 E do CP.
3 - O arguido P. respondeu ao recurso, concluindo:
O Tribunal a quo fez a correcta interpretação de todas as normas legais com base extensão material dos factos dado como provados, razão porque deverá ser mantida a decisão recorrida.
Assim sendo, não existe nenhuma contradição emanada pela sentença do Tribunal a quo, devendo tal decisão manter-se inalterada e, em conclusão, confirmar-se a decisão recorrida.
Por conseguinte, entendemos que muito bem andou o douto Tribunal a quo, pelos motivos mui doutamente explanados na sua sentença.
Transcrição parcial da decisão recorrida
O arguido P. exerceu funções de presidente da direcção da arguida, G., conhecido por, pessoa colectiva desportiva com o NIPC, com sede, desde a época 2012/2013 e pelo menos até 102018, data da aplicação da medida de coacção de suspensão do exercício de função de presidente da direcção.
O arguido P. também já exerceu funções como treinador do Clube de Futebol do referido G., entre as épocas 2013 e 201
Nome Completo Nacionalidade Data de nascimento Observações
W. Brasil Época 2016-17
Brasil Época 2016-17
A. Brasil Época 2016-17
Ghana Época 2016-17
DB. Guiné Bissau Época 2016-17
FP Brasil Época 2017-2018
Quando este jogador chegou a foi encaminhado pelo arguido P. para um apartamento, sito em, no qual já se encontravam alojados sete jogadores de várias nacionalidades, designadamente brasileiros, cabo-verdianos e guineenses.
O referido jogador rejeitou ficar ali alojado.
O referido cidadão, apenas porque acreditou nas promessas do arguido, pois pretendia seguir o seu sonho de jogar futebol profissional, aceitou a proposta do arguido.
Assim, entre os dias 102016 e o dia 202017, o arguido P. contactou, via messenger do facebook, com R., jogador de futebol de nacionalidade brasileira, a quem prometeu conseguir um contrato de trabalho tendo em vista a regularização da sua situação documental em Portugal, bem como uma viagem do Brasil para Portugal para que este atleta pudesse integrar o plantel do, contratação que apenas não se concretizou por vontade alheia ao arguido.
Entre as 23h01m, do dia 212016, e as 00h16m, do dia 212016, o arguido P. contactou, via messenger do facebook, por intermédio de S., alegado empresário de futebol, DO., jogador de futebol de nacionalidade brasileira, incitou-o deslocar-se a Portugal, com visto de turista, de modo a jogar pelo nos meses de Novembro e Dezembro de 2016, prometeu-lhe que na reabertura do mercado, em Janeiro de 2017, celebraria com ele um contrato de jogador de futebol profissional, com duração mínima de 6 meses, ou um contrato de trabalho normal com uma empresa de, cujas contribuições para a Segurança Social o asseguraria, de modo a que o jogador se pudesse legalizar em território nacional, contratação que apenas não se concretizou por vontade alheia ao arguido.
Os referidos cidadãos, apenas porque acreditaram nas promessas do arguido, pois pretendiam seguir o seu sonho de jogarem futebol profissional na Europa, aceitaram a proposta do arguido.
Ficaram alojados nessa casa cerca de 2 ou 3 dias após o que, por determinação do arguido P., foram alojados num anexo do campo de treinos do G., constituído por um compartimento construído junto dos balneários, dividido em dois quartos, sendo que num dormia um dos cidadãos, num colchão colocado sobre outro colchão no chão, e no outro os outros dois na mesma cama.
Era o arguido P. quem proporcionava alimentação a , , A. e a DH. sendo ele quem realizava as compras e escolhia os alimentos que eles deviam comer, nomeadamente frango, carne de porco, arroz, massa, feijão, maçãs e pão e que os referidos cidadãos confeccionavam numa cozinha construída junto aos referidos quartos onde se encontravam alojados.
Apesar de não estarem impedidos de sair das instalações do clube, os referidos jogadores raramente se ausentavam daquele local.
Quando o jogador chegou a, em janeiro de 2017, o arguido P. providenciou-lhe alojamento, num apartamento no centro daquela localidade, e depois o jogador mudou para o complexo desportivo, para o anexo do campo de treinos do G. já referido.
Apesar de também não estar impedido de sair das instalações do clube, DB. raramente se ausentou daquele local.
O referido cidadão, apenas porque acreditou nas promessas do arguido P. pois pretendia seguir o seu sonho de jogar futebol profissional na Europa, aceitou a proposta do arguido.
Quando este jogador chegou a foi encaminhado pelo arguido P. para um apartamento, sito no centro desta localidade, propriedade da tia-avó por afinidade do arguido, o qual dividiu com dois jogadores também de nacionalidade brasileira.
A partir de Maio de 2017, data coincidente com a fiscalização do SEF, o arguido P. mudou o seu modus operandi, mas manteve o seu propósito criminoso.
Todos estes cidadãos, com excepção de K. estiveram inscritos como jogadores do escalão sénior, na época 2017/2018, na Federação Portuguesa de Futebol pelo G..
Assim por si e em representação e no interesse do G., sempre na concretização do propósito formulado, de que jogadores estrangeiros jogassem futebol pelo, o arguido P. sabendo que F. estava documentalmente ilegal em território nacional e com a intenção de transpor tal situação, celebrou, com data de 112017, em representação do G., com o mesmo um contrato de trabalho a tempo certo que no qual foi aposto, na cláusula , que o jogador era contratado para exercer as funções de jardineiro.
Funções que este jogador nunca exerceu.
O arguido P., sabendo que K. estava documentalmente ilegal em território nacional e com a intenção de transpor tal situação, celebrou, com data de 112017, em representação do G., com o mesmo um contrato de trabalho no qual foi aposto que o jogador era contratado para exercer as funções de empregado de limpeza.
O arguido P., sabendo que DS. estava documentalmente ilegal em território nacional e com a intenção de transpor tal situação, com data de 112017, celebrou, em representação do G., com ele um contrato de trabalho a termo certo no qual foi aposto na cláusula 1 que o jogador era contratado para exercer as funções de guarda-noturno.
Os referidos cidadãos F., K., N., T., e AC. apenas porque acreditaram nas promessas do arguido pois pretendiam seguir o seu sonho de jogar futebol profissional na Europa, aceitaram a proposta e as condições determinadas pelo arguido.
O arguido P., por si e em representação e no interesse da arguida G., quis contratar os referidos jogadores para efeitos de obtenção de títulos e prémios para aquele clube.
O arguido P. agiu sempre livre e conscientemente sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A arguida G. não tem antecedentes criminais.
Determinação da pena:
Saber se a decisão recorrida deveria ter condenado os arguidos pela prática do 18, n 2, da Lei n. 23/2007, 18, n 1, da Lei n. 23/2007,
Saber se a pena aplicada pelo crime de falsificação de documentos aplicada aos arguidos peca por defeito, devendo ser agravada:
Trata-se de um crime de perigo abstracto; o n. 1 e n. 2 do referido art 183 presumem que as situações neles descritas, envolvem, por si só, o perigo de serem postos em causa os assinalados bens jurídicos, com especial realce para os direitos dos cidadãos estrangeiros; bastará assim quer seja provada uma das condutas típicas descritas naquelas normas, para que o agente seja condenado, ainda que os bens jurídicos acima referidos não sejam efectivamente colocados em perigo - Albano Pinto, ibidem, p. 8
Volvendo ao caso concreto, constata-se que com a exceção dos jogadores R. e cfr. arts 14 e 15 dos factos, todos os restantes 14 cidadãos estrangeiros já se encontravam em Portugal quando foram contactados e contratados pelo arguido.
Como vimos, os bens jurídicos protegidos com a incriminação em causa, são simultaneamente a protecção dos imigrantes, enquanto grupo social vulnerável, mais susceptível de se encontrar numa situação de precariedade social e económica, desde logo potenciada pela sua situação ilegal, como ainda a necessidade de prevenção de um elevado fluxo de imigrantes em condições irregulares ao país, permitindo a regulação e controle do Estado desses movimentos.
Assim, recorde-se a seguinte factualidade dada como provada:
6 O arguido P., por si e em representação e no interesse da arguida, quis contratar os referidos jogadores para efeitos de obtenção de títulos e prémios para aquele clube.
É ainda de recusar a tese do tribunal a quo no sentido de o arguido não poder ter actuado com intuito lucrativo pois o clube não tem nem ter intuito lucrativo; o que importa não é se a pessoa colectiva ou persegue ou não fins lucrativos, ou se pode ou não legalmente obter lucros financeiros; o que revela é se se age com a intenção de obter algum benefício; a não se entender assim, cairíamos no absurdo de uma qualquer fundação ou associação sem fins lucrativos, pudesse contratar emigrantes em situação ilegal pagando-lhes uma quantia, por exemplo, muito inferior ao salário mínimo, sem que se pudesse revelar nessa contratação um intuito lucrativo.
O art 65 dos factos provados passará assim a ter a seguinte redacção:
As molduras penas a considerar são as seguintes:
Relativamente ao arguido, P., pessoa singular:
O crime de falsificação de documento art 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal cfr. artigo 90-B, n. 3, do Código, é punido com 10 a 360 dias de multa;
A decisão recorrida considerou para o efeito:
Por se repercutir na pena, através da culpa, antes de mais há a considerar como factor de graduação daquela, a ilicitude típica que no caso concreto se afigura elevada.
O comportamento do arguido P., não obstante a fiscalização do SEF, não se coibiu de continuar a aceitar jogadores estrangeiros que se encontravam em território nacional em situação ilegal e também a aliciar outros 2 jogadores a virem para Portugal em situação irregular mas que não se concretizou neste demonstrando com essas condutas que de nada serviu aquela fiscalização, procurando contornar a impossibilidade de ter jogadores estrangeiros em situação ilegal ao serviço da arguida , demonstrando ter agido com dolo directo, o que significa um maior juízo ético-social de desvalor.
O arguido demonstrou arrependimento sincero.
A favor do arguido depõem as suas condições sociais e familiares.
Também elevadas necessidades de prevenção geral no que respeita ao tráfego de documentos e da veracidade dos mesmos, o que suscita por parte da comunidade uma necessidade acrescida de restabelecimento da confiança na validade das normas infringidas, a exigir por parte do tribunal severidade na punição.