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Para que haja erro nos pressupostos de facto é necessário que exista uma desconformidade ou falta de sintonia entre a factualidade invocada no ato e realidade factual existente, de tal sorte que a primeira não retrate a segunda.
O erro nos pressupostos de facto não é, porém, unicamente privativo dos atos administrativos ou tributários; como expressão de um vício de vontade, ele afeta qualquer outra decisão que não seja estritamente vinculada. Daí que possa atingir uma decisão jurisdicional, cujo raciocínio decisório pode estar inquinado por uma errada apreciação factual da realidade trazida a juízo.
Como é evidente, ao socorrer-se do RIT a sentença não incorreu em erro nos pressupostos de facto, a sentença reproduziu parte do RIT, dando como adquirido para os autos factos que dele constam. E deu-os como adquiridos porque o RIT não foi impugnado validamente.
Ora, como já se referiu a recorrente ficou longe de impugnar devidamente o julgamento de facto.
Improcede, também, esta questão.
Como se respiga das conclusões a recorrente insurge-se com o facto de se haver aplicado o método indireto de determinar o IRC e bem assim a sua quantificação.
Aliás, é lapidar a afirmação pela qual inicia as suas alegações, "atenta a causa de pedir articulada na PI de impugnação são duas as questões essenciais trazidas ao conhecimento do Tribunal recorrido e, agora, por meio do recurso a Tribunal ad:
a não verificação dos pressupostos de que depende a utilização de métodos indiretos de determinação do rendimento tributável; e
a errónea quantificação da matéria tributável.
O recurso tem assim por objeto a alteração total ou parcial da decisão recorrida que pressupõe que tenha incorrido em erro de julgamento, lato sensu, no qual o recorrente deve identificar as questões decididas e que pretende ver reapreciadas para o que deve enunciar e concretizar o que de errado fez a decisão recorrida.
O recurso, maxime, as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem olvidar a identificação clara e precisa daquilo que se pretende obter do Tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo.
Remetendo-se a recorrente nestas conclusões para o que já havia suscitado na impugnação e sobre a qual pronunciou-se a sentença sem atacá-la, improcede também este segmento do recurso.
Notifique e comunique ao processo comum singular 101/01 IDVIS, do Tribunal Judicial de Tondela.
Porto, 7 de dezembro de 2021
Neste sentido o Ac do TCA Norte de 15/11/2013, no processo 00331/05, disponível no site da dgsi, itij.
Nos processos 510/08 e 540/08 de 14/07/2008 e 3/12/200
No sentido do texto o Ac. do STA de 15/04/2009, no recurso 01115/08, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. LGT anotada ao art. 7, Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa,  Edição, Acs. do TCA Sul nos processos n.s 07141/13 de 26-06-2014 e 862/08 de 09-07-2020; Ac. do TCA Norte de 26-02-2015, nos processos n.s 00118/02 e 07165/13 de 22-03-201
sumário
Declarar-se a Autora dona e legítima proprietária do terreno correspondente ao quintal localizado nas traseiras do seu imóvel, condenando-se o Réu a reconhecer a Autora o direito de propriedade sobre esse terreno;
O Réu contestou.
E deduziu pedido reconvencional, com vista ao reconhecimento do direito de propriedade do Réu sobre o prédio descrito na Conservatória de Registo predial de Beja sob o n. 44 da freguesia de Cabeça Gorda, com a área de 471,25m
Realizado o probatório e o julgamento, o Tribunal a quo proferiu sentença julgando:
Inconformada com tal decisão veio a Autora recorrer concluindo do seguinte modo as suas alegações de recurso:
- O prédio da Autora foi adquirido por sucessão hereditária, no ano de 2000, e já nessa data tinha registada a área coberta de 80 m2 e uma área descoberta de 215m2, o que perfaz uma área total de 295 m
- Por seu turno, o Réu adquiriu o seu prédio no ano de 2010, e nessa data o prédio tinha registada uma área descoberta de 181m , sendo a área total de 288m
- A partir de 2013, ou seja, 3 anos após o Réu ter adquirido o prédio, requereu uma alteração do registo, acrescentando assim ao seu prédio mais 183,2
- Não deixa de ser curioso e esclarecedor que nenhum dos anteriores proprietários do prédio do Réu o tivesse feito.
- Testemunhas que residem na localidade de Cabeça Gorda há várias décadas, tendo uma delas sido presidente de junta de freguesia durante vários anos.
- Esta testemunha, José David Brincheiro, disse conhecer a Autora da localidade e exerceu anteriormente as funções de Presidente da Junta de Freguesia,
- Disse ainda existir um quintal nas traseiras do prédio da Autora,
- Quanto ao depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pelo Réu dir-se-á o seguinte:
- Documentos estes que não foram devidamente valorados pelo tribunal a quo e que com o devido respeito entendemos tratar-se de um erro notório na apreciação da prova.
- O Tribunal a quo, entendeu que o Réu se encontra na posse da parcela de terreno em questão.
- E entendeu assim apenas porque as testemunhas arroladas pelo Réu assim o disseram.
- Devia no entanto, com todo o respeito, ter ido mais além para poder chegar a essa conclusão ou não.
- Em todo o caso, o preenchimento do conceito de posse há-se ser muito mais que o derrube de um muro divisório) existente e a construção de um outro com um portão na rua Teixeira.
- Terá de haver pelo menos uma atuação da qual se possa depreender que determinada pessoa age em relação a uma determinada coisa como se seu proprietário fosse.
- Nomeadamente a forma como cuida e trata e mantém essa coisa.
- No caso dos autos e como ilustram as fotos e E do auto de inspeção, é notória a diferença entre o estado de conservação da parte do prédio do Réu e a parte do prédio da Autora.
- E não obstante o muro ter sido derrubado, mesmo posteriormente, certo é que o Réu também não fez aí qualquer manutenção.
- Preocupou-se antes sim em construir o muro bem alto na rua Teixeira, por forma a ocultar todo aquele espaço e se da parte da Autora não existisse nenhuma oposição como após trataria do resto, é o que se terá de concluir.
- Na foto n. 3 do auto de inspeção encontra-se assinalada a linha onde a autora alega ter existido o muro separador dos quintais.
- Sendo notório que foi feita pelo Réu uma escavação no terreno reivindicado pela Autora por forma a criar uma rampa para permitir o acesso aquela zona através da rua Teixeira Gomes, local onde o Réu colocou o portão de acesso.
- De onde se conclui também que ambos os quintais estariam ao mesmo nível. Ou seja, a um nível superior ao da rua Teixeira Gomes e não só apenas o da Autora como concluiu o tribunal a quo.
- Pelo contrário, deveria ter sido considerado provado que aquela área de terreno com aprox. 180m2, correspondente a 30mX6m é propriedade da Autora
Bem como que,
- O Réu apropriou- de forma ilícita e de má fé daquela área, bem sabendo que não era propriedade sua e que com essa atuação lesava os direitos da Autora.
- Como resulta dos docs. juntos aos autos a área do prédio da Autora encontra-se registada desde o ano 200
- Contrariamente só em 2013, e sendo já o Réu proprietário do prédio há 3 anos, é que foi pedido por este o registo da aumento da área do seu prédio.
- Conforme resulta dos docs. juntos aos autos, aquando da compra do seu prédio o Réu adquiriu um prédio com uma área descoberta de 181m2 e não de 364,25 m
- Pelo que forçoso será concluir que a posse relativamente aquela área reivindicada pela Autora, a existir sempre seria não titulada, pelo que se presume de má fé, conforme resulta dos arts 1258 e 1260 n. 2 do
- Decorre dos factos, não só dos provados, mas também daqueles que deveriam ter sido considerados provados e não foram, que o Réu e apenas o Réu e não os anteriores proprietários do seu prédio, algures após 2010, data em que adquiriu o seu prédio, apropriou-se daquela parcela de terreno por aparentar estar abandonada.
- Mas não está provado que estava convencido de que a Autora o tinha abandonado.
- Portanto, não ilidiu a presunção legal de que é possuidor de má fé.
- Assim, como não dispõe de título de aquisição nem de registo da mera posse, é de 20 anos o tempo necessário para a aquisição do direito de propriedade daquela parcela de terreno pertencente ao imóvel da Autora e art. 1296 do. Tempo que não decorreu.
- Ainda que se considerasse estarmos perante um concurso de presunções, como parece ter sido o entendimentos do Tribunal a quo, ao remeter para o art. 1268n. 1 do , a sentença deveria ter sido outra.
- Verificando-se no caso um concurso de presunções, resultante da posse para o Réu, nos termos do art. 1268 n. 1 do e do registo para a Autora, nos termos do art. 7 do CRP, o mesmo é resolvido pelo citado 1268 n. 1, fazendo prevalecer a mais antiga, ou seja, nesta caso o registo a favor da Autora.
- Uma vez que, o registo da Autora remonta a 2000, e a posse do R, a existir não poderá ser anterior a 2010, ano em que adquiriu o prédio.
- Consequentemente deveria ter sido condenado o R. reconvinte e não a Autora reconvinda.
Nestes termos e nos mais de direito que Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser considerado procedente e provado e, por via dele ser revogada a sentença recorrida que condena a Autora Reconvinda e substituída por outra que condene o Réu reconvinte conforme peticionado na Petição Inicial, fazendo-se desse modo JUSTIÇA
Contra-alegações do Réu:
Sucede que:
Caso assim não se entenda, por mero dever de patrocínio mais se explana que as alegações da Autora Recorrente improcedem por falta de produção de prova e inveracidade dos factos que apresenta, como bem demonstrado em sede de julgamento.
Qual a concreta configuração e confrontação da parcela de terreno identificada no artigo 3 da petição inicial aperfeiçoada;
A aquisição do direito de propriedade sobre a parcela de terreno referida supra;
Se o Réu, ora Recorrido, ocupou ilegitimamente a parcela do terreno referida supra e, em caso afirmativo, em que termos.
Contudo, a Autora Recorrente não logrou produzir a prova, que sobre si impendia, fundamentalmente não logrou provar que o Réu não é, efetivamente, o legítimo proprietário da parcela de terreno que aquela a si invoca pois, naturalmente não tinha como.
As questões arguidas pela Autora Recorrente tocam, no entender do Réu Recorrido em duas matérias distintas. A primeira, ainda que de forma subtil, na fundamentação da própria sentença e a segunda, numa eventual modificação da decisão de facto com base na reapreciação da prova produzida.
Assim, com relevo, tanto a Caderneta Predial do imóvel do Réu Recorrido como a Certidão do Registo Predial demonstram, precisamente, a titularidade da sua propriedade, a sua descrição com quintal/logradouro e área, pelo que todos os documentos, referentes ao seu imóvel estão legalmente conformes. Tal como decorre dos Documentos 3 e 4 da PI e dos Documentos juntos a fls 71 a 82 dos autos.
Assim, o Réu Recorrido respeitou e cumpriu as obrigações legalmente impostas, nomeadamente, o registo de aquisição, bem como, o registo de correção de áreas da sua propriedade.
A Autora Recorrente não logrou ilidir a aludida presunção nos termos da Lei.
Não impugnou os factos comprovados pelo registo e não requereu o cancelamento do registo, nos termos do artigo  n. 1 do CRP.
Não se pretenda, portanto, displicentemente, ignorar o trabalho das Entidades Administrativas competentes para certificação e elaboração de registos.
Ficou, também, provado e é do conhecimento generalizado da vizinhança que o terreno em discussão nos presentes autos pertente ao Réu Recorrido, tem sido cuidado e tratado por este desde 2010 e não se confunde com o da Autora Recorrente, ao contrário do que esta procurou fazer crer.
Perante tudo o exposto, não colhe a tese que a Autora Recorrente procurou verter nos pontos a e em sede de direito das suas alegações de recurso.
Fazendo-se, assim, JUSTIÇA.
O prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua dos Bairros Alegres, n. 16, freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja, encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 370 e descrito na Conservatória do registo predial de Beja sob a ficha 742/2000090
A aquisição, por sucessão hereditária, do aludido prédio a favor da Autora encontra-se inscrita mediante a apresentação n. 7 de 2000/09/0
O prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua dos Bairros Alegres, n. 18, freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja, encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1067, que teve origem no artigo 372, e descrito na Conservatória do registo predial de Beja sob a ficha 44/1985092
A aquisição, por compra, a favor do Réu, do aludido prédio, encontra-se inscrita mediante a apresentação n. 5380 de 2010/12/2
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações arts. 635, 3 e 639, 1 e 2, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.608 in,são as seguintes as questões a decidir:
Do erro no julgamento de facto
Do erro no julgamento de direito
Em ambos os tipos de controvérsia está em causa o direito de propriedade da Autora sobre uma parcela de terreno localizada nas traseiras do prédio da Autora/apelante com aproximadamente 30 metros de comprimento por 6 metros de largura, segundo a; a correlativa violação do seu direito de propriedade por parte do Réu por ocupação dessa parcela, que, ao contrário da sua pretensão não integra o seu prédio.
Importa um enquadramento prévio da questão:
Sendo as regras gerais de repartição do ónus da prova art. 342 cabe ao autor fazer prova do direito de que arroga.
Na ação de reivindicação o autor pode invocar e provar o título de aquisição do direito a aquisição, mas essa prova, só por si, não é suficiente porque não alcança a bondade do título de aquisição do alienante, e do anterior a este e assim sucessivamente, em cadeia e em relação ao passado aquisição originária).
Uma prova por demais difícil, se não impossível.
Como refere Luís A. Carvalho Fernandes in Lições de Direitos Reais, 6 ed. p. 277
No primeiro caso, como a usucapião é uma forma de aquisição originária que destrói o direito anterior, feita a prova da posse boa para usucapião facilitada pelo regime da acessão e da sucessão na e da correspondente aquisição, provada fica a titularidade do direito.
Juntou para efeito certidão da Conservatória de Registo Predial de Beja, para provar essa presunção doc. 2 da.
O mesmo artigo matricial mostra-se identificado no Serviço de Finanças de Beja, conforme certidão da caderneta predial que igualmente juntou doc. 1 da p.), da qual se retira a seguinte descrição:
"Prédio urbano de rés do chão que se destina a habitação e tem um quintal em frente que lhe serve de logradouro.
Afetação: habitação. N de pisos:  Tipologia/divisões: 3
Área total do terreno: 295m Área de Implantação do edifício: 80m Área bruta de construção: 80m
A descrição e individualização da propriedade resultante do registo tem de partir de alguma definição, sob pena de apenas se registarem factos ocos e vazios, perdendo o registo a sua utilidade publicitária princípio da, ainda que se conceda poder existir alguma margem de erro nomeadamente quanto a elementos de identificação que pressuponham cálculos ou especiais conhecimentos técnicos.
Contudo, a frente da casa da Autora que por facilidade de interpretação será identificada como o n 16 da Rua do Bairro dos confina com estrada, mais precisamente a Rua do Bairro dos Alegres.
Referiu no seu depoimento, conhecer bem a localidade e a Rua bairro do Bairros dos Alegres e a Rua Teixeira Gomes. Conheceu de passagem. Nunca entrou na casa. Sabe a localização. Tinha um quintal grande para trás que dava para a Rua Teixeira Gomes.
Aquando da definição do objeto da perícia a Mm Julgadora a quo, aceitando nessa parte a sugestão das partes, ordenou por despacho de 07-03-2019 que:
"O objeto da perícia deverá abranger os seguintes quesitos:
Para o que ora importa:
Nas duas primeiras fotografias identifica a frente dos dois imóveis: o 18 do Réu e o 16 da Autora/apelante. Sendo visível que a frente de ambos confina com estrada.
A Autora tem a seu favor uma presunção fundada em registo. Sabemos onde começa mas não onde acaba. Tendo o tribunal determinado esse probatório sem controlar o resultado.
E tal resultado não é inócuo na definição do prédio registado.
Citando o acórdão do STJ de 19-09-2017 Alexandre inwww.dgsi.pt:
Foi proferida sentença final, pela qual se decretou o seguinte:
Custas pela recorrido/a - artigo 527 do Código de Processo.
impugna a decisão de direito, com fundamento em errada interpretação do artigo 238 do CPI, sustentando que há risco de confusão entre a marca da Apelada e as suas marcas, estando preenchido o requisito da afinidade entre produtos/serviços, requisito que o tribunal a quo não considerou verificado.
Conclui, pedindo seja o presente recurso de apelação julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida.
A aqui Recorrida SO, SA não ofereceu contra-alegações.
A. O Tribunal a quo concluiu, de forma errada, que entre os sinais em confronto não existe semelhança/afinidade entre os serviços e produtos.
B. A não afinidade foi julgada segundo uma interpretação de especificação de produtos.
No entanto, uma classificação mais abrangente, é mais difícil de ser bem-sucedida, e, por conseguinte, goza de uma proteção mais ampla.
Essa proteção é colocada em causa pela decisão do Tribunal a quo.
E. Conforme analisámos, existem decisões anteriores que consideram que os serviços de retalho de bens alimentares, serviços de restauração, e os produtos assinalados pela marca da Apelada na classe 30 são afins, ou semelhantes em grau reduzido.
G. Resulta das mesmas decisões, que o grau reduzido pode ser colmatado se houver fortes semelhanças gráficas, fonéticas e/ou conceptuais, o que se verifica no caso concreto.
H. O Tribunal a quo parece ter ignorado estas decisões ao não proferir uma palavra sobre as mesmas e limitar-se a reger o seu argumento utilizando apenas uma decisão do INPI.
No entanto, o recurso administrativo, vulgo modificação de decisão, do INPI foi favorável para a Apelante.
J. Havendo semelhança ou afinidade no presente caso, é necessário avaliar a comparação gráfica e fonética dos sinais em confronto.
Concluiu, pedindo que seja julgado procedente a apelação, revogando a Douta Sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!
No seguimento desta orientação, a questão a decidir no presente recurso é a seguinte:
Se o registo da marca da Apelada deve ser recusado por preencher o conceito de imitação previsto no art. 238 do CPI.
A marca referida assinala os seguintes produtos da classe 30, da Classificação Internacional de Nice: MOLHOS; PIRIPIRI; MOLHOS PICANTES. Cfr. teor da decisão constante do processo de registo, remetido aos autos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
Imitação entre a marca da Apelada e as marcas da Apelante.
Tal como decorre das conclusões de recurso, a Apelante considera que o tribunal a quo interpretou de forma incorrecta o art. 238 do CPI, ao concluir, de forma errada, que entre os sinais em confronto não existe semelhança/afinidade entre os serviços e produtos.
Sendo a marca um sinal distintivo dos produtos ou serviços de uma empresa das demais empresas, deverá assumir capacidade distintiva, razão pela qual no art. 209 do NCPI se elencam as hipóteses em que o sinal não satisfaz as condições necessárias para a constituição da marca, nomeadamente se desprovidas de qualquer carácter distintivo, ou se os sinais que entrem na composição da marca sejam constituídos por elementos genéricos descritos nas alíneas, e do n 1 desse preceito, caso em que, esses elementos genéricos não serão considerados de uso exclusivo do requerente, excepto quando, na prática comercial, os sinais tiverem adquirido eficácia distintiva  n 2 do referido preceito.
Não tendo sido impugnada a decisão sobre a matéria de facto fixada na decisão recorrida, não constituindo objecto deste recurso a reapreciação da referida matéria, a decisão recairá apenas e só sobre a matéria de direito em função dos factos dados como provados pelo tribunal a quo.
Estamos perante sinais meramente nominativos- AUDAZ/AUDAZES.
A referida marca da Apelada assinala os seguintes produtos da classe 30, da Classificação Internacional de Nice: molhos; piripiri; molhos picantes.
Também se considera superada a questão da admissibilidade da afinidade se poder colocar entre produtos e serviços, conforme se pode ver dos ensinamentos, entre outros, de Pedro Sousa e Silva.3
Admitindo-se que não seja propriamente evidente a afinidade entre os produtos e serviços acima mencionados, ela existe e em grau que não é despiciendo, porquanto os molhos integram-se nos produtos alimentícios, são deles complementares, sendo em regra objecto de venda a retalho relacionada com alimentos.
A título meramente exemplificativo e que elucida bem essa possibilidade, veja-se o Ac. RL de 23/5/2019, que recaiu sobre a marca Belcanto e, que embora tenha por objecto a venda de vinhos, é transponível para a situação destes autos relacionada com a venda de produtos alimentares
Por seu turno, a propósito desta temática, refere Pedro Sousa e Silva, o seguinte:
Cumpre ainda averiguar se, apesar da afinidade entre os produtos/serviços que as marcas em confronto visam assinalar, as marcas são ou não são semelhantes de molde a poder aferir se se verifica imitação obstativa do registo da marca.
Destarte, da visão de conjunto entre as marcas prioritárias da Apelante e a marca registanda, não sendo propriamente iguais, porque a marca registanda não se reduz ao termo AUDAZ, afigura-se-nos que não há dissemelhanças que as permitam facilmente distinguir numa análise geralmente apressada e displicente do consumidor médio de produtos alimentares.
Nada nos elementos verbais da marca registanda que contem o vocábulo AUDAZ das marcas da permite ao consumidor aferir que está perante marca de empresário diferente da Apelante, não sendo a marca registanda, analisada no seu conjunto, em termos objectivos, adequada a distinguir os produtos da Apelada dos serviços da Apelante.
Concluindo, tudo conhecido e apreciado, deve ser declarada procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida.
assina, com voto de vencido que se
PROC. N 66/20YHLSB.L1
VISTO N. 02/2022
Esta opinião decorre, essencialmente, do seguinte conjunto de pressupostos conceptuais:
E, nessa medida, sufrago inteiramente a posição assumida pela Mma Juíza a quo na decisão recorrida.
Lisboa, 27/01/2022
Ac RL de 30-9-2008, Proc. N 3546/3008-1e, em igual sentido Ac RL de 20-12-2017, Proc. N 271/13YHLSB.L1-7, www.dgsi.pt
Direito Industrial, p. 273; CPI Anotado, Coord. Luis Couto Gonçalves, p. 948
Proc. N 148/12YHLSB.L1-8, www.dgsi.pt
Ob Cit, p. 273
Manual de Direito Industrial, p. 275 a 277
Proc. N 365/10YHLSB.L1-PICRS), www.dgsi.pt
Proc. 111/01TYLSB.L1-8, www.dgsi.pt
Inconformado, recorre o Ministério Publico, retirando da motivação do recurso as seguintes conclusões:
Discorda-se da argumentação aduzida no despacho descrito, por duas ordens de razões:
A alteração da qualificação jurídica encontra-se prevista no artigo 358 n 3 do CPP e consiste numa reapreciação dos factos constantes da acusação, sem que lhes seja feita qualquer alteração, subsumindo-os a novos tipos de ilícito, diferentes daqueles que constavam da acusação.
É ainda necessário:
que ela opere para um crime menos grave, se a pena que resultar da nova qualificação for, abstratamente, mais grave para o arguido, já não poderá ter lugar a aplicação do n3 do artigo citado- in Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do CPP, em anotação ao artigo 358;
que o crime que resulta da nova qualificação jurídica deve estar fora da hierarquia do crime base, ou seja uma simples desqualificação do crime não integra o conceito em causa.
Depois, é necessário que a vítima seja:
Existe ainda um elemento subjetivo, que não estando previsto na letra da lei, se retira do seu espírito: Agir com intenção de maltratar uma das pessoas mencionada.
Nestes termos, discordamos de qualquer entendimento ou construção que exija algum elemento do tipo, objectivo ou subjectivo, além dos já mencionados e previstos na lei, tal como a subjugação da vítima ou uma relação de domínio e do arguido para com a vítima.