rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, não pode esta relação superar tal desconformidade, porque não se consegue entender o que realmente os apelantes pretendem. Daí que tenha de se indeferir a impugnação apresentada ao facto não provado, delimitado nas conclusões de recurso quer também ao facto não provado se eventualmente.
Relativamente aos factos não provados a os apelantes fundam-se na perícia, sem indicarem qual delas, se a 1 do perito ...) se a 2 da perita ...).
Seja como for, em nenhuma dessas perícias a 1 a fls. 707/712, a 2 a fls. 881/887 e esclarecimentos a fls. 933/934), de maneira nenhuma, se dá por demonstrada qualquer conhecimento ou actuação dos RR nessa matéria, no sentido apontado. Basta simplesmente ler com mediana atenção. Por outro lado, os RR contrapuseram as declarações de parte do R. J..., e das mesmas não resulta a versão dos AA espelhada em tal matéria.
Improcede, pois a impugnação deduzida, relacionada com os factos não provados a. E ao facto não provado não há sequer qualquer meio probatório invocado na dita impugnação.
Peticionam o reconhecimento do direito de propriedade da água que nasce em prédio alheio e já não o direito de servidão, motivo pelo qual não nos pronunciaremos sobre.
Como a água provém de prédio alheio, os Autores teriam de provar que adquiriram o direito de propriedade sobre ela, por qualquer título legítimo, pois as águas, enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou por negócio jurídico, são partes componentes do respectivo prédio onde nascem. 2Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002005, processo n. 05A01
Todavia, também não foi transmitido através da usucapião ou de qualquer outro negócio jurídico.
Todavia, nem por isso se verifica a usucapião.
O artigo 128 do define usucapião como a faculdade conferida ao possuidor de, mediante posse mantida por certo lapso de tempo, adquirir o direito real de gozo a cujo exercício corresponde a sua actuação. Este instituto consubstancia, portanto, uma forma de aquisição originária de direitos.
De harmonia com o preceituado pelo artigo 125 do , a posse consiste no poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. Daqui resulta que, segundo a nossa lei, é necessário que haja, da parte do detentor, a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa, e não um mero poder de facto sobre ela.
No nosso caso, tratando-se de imóveis e como não há registo do título, nem da mera posse, a usucapião só pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má fé artigo 129 do.
Acresce que, a invocada acessão na posse não é aqui admissível.
Ora, apenas resultou como provado que entre data não concretamente apurada e 1966 e, após, entre 1970 a 1980, viviam caseiros e trabalhadores nas propriedades que agora são dos Autores, cultivando os terrenos e utilizando a água da mina.
In casu, inexistiu uma posse contínua, consecutiva e sucessiva. Ao invés, entre a posse dos antecessores que utilizavam a água da mina e os Autores, existiu um período em que não se provou que a água fosse utilizada para qualquer finalidade de forma sucessiva e contínua).
Não existe, pois, qualquer título capaz de transferir a propriedade da água para os Autores.
Na sentença rejeitou-se a acessão da posse para recusar a usucapião, mas menos corretamente. Vejamos, então.
Assim, procedendo o recurso nesta parte.
Na mesma sentença apelada deixou-se dito que:
No caso presente, face aos factos conhecidos, a abertura do poço por parte dos Réus só seria ilícita se infringisse algum direito dos Autores, o que não ocorre.
Os recorrentes a este discurso jurídico contrapõem o que consta das suas conclusões de recurso e.
Tanto basta para que o pedido por eles deduzido, de entulhamento do poço que os RR abriram, por forma a reporem a água nascida e captada que brota do subsolo, para que a água continue a ser captada e condutada através da mina para os prédios dos AA, não possa proceder.
Improcede, pois, o pedido formulado e o recurso nesta parte.
Na decisão recorrida exarou-se que:
" ..
Alegam os Autores que os Réus introduziram terra e saibro na mina, entupindo-a, o que impediu a circulação da água captada e condutada para a represa.
Ora, resultou como não provado que:
B.11) Os Réus tenham obstruído a mina com saibro, passando a impedir a circulação da água captada e condutada, para a represa artigo 7 da petição;
B.12) Na zona próxima da clarabóia, os Réus tenham introduzido quantidades de terra/saibro, para entulhar e entupir a mina e o tubo e removeram este tubo para a água não circular artigo 7 da petição;
B.13) De forma livre, voluntária e consciente artigo 7 da petição;
B.14) Bem sabendo que, com isso, prejudicavam os Autores artigo 7 da petição;
Ora, atentando na factualidade provada nenhum dos pressupostos da responsabilidade resultou como provado, desde logo porque falha o facto, não tendo resultado como provado sequer que os Réus introduziram a mina com terra e saibro e removeram o tubo.
Os apelantes retorquiram com o que consta da sua conclusão de recurso.
Não procede, pois, o recurso, relativamente ao pedido dos AA para condenação dos RR a removerem a terra e entulho que os mesmos teriam colocado no interior da mina, por forma a que a água possa livremente escorrer e ser condutada pelo interior da mina para os terrenos dos AA.
Na mesma decisão apelada deixou-se ainda dito que:
Pese embora os Autores tenham sofrido danos patrimoniais e não patrimoniais, não resultou da factualidade provada qualquer relação dos mesmos com factos praticados pelos Réus.
Também a esta parte da sentença os apelantes opõem a sua conclusão de recurso.
E na dita sentença, escreveu-se igualmente que:
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente: a especificação dos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, quanto ao ponto de facto impugnado; e quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda sendo facultativa a transcrição de;
Pelo que não pode colocar-se no mesmo plano da eficácia probatória o parecer de um perito recolhido numa perícia e o parecer de um técnico obtido extrajudicialmente, isto porque o parecer técnico é verdadeiramente um documento testemunhal, estando-se em presença de um depoimento testemunhal, de uma pessoa que narra o que viu e observou;
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, assim se condenando os RR a reconhecer que os autores são donos da água que brota e é captada, armazenada e condutada pela mina, que esta identificada nos factos provados a, no demais se mantendo a sentença recorrida.
Custas pelos AA e RR, na proporção de 4/5 vencidos em 4 dos seus 5 para os AA e 1/5 para os RR vencidos num dos pedidos dos.
Coimbra, 212021
Paulo S. Palheiro Lda, Executada na ação em que é Exequente AA veio interpor recurso de revista excecional com as seguintes Conclusões:
Sobre o despacho que decidiu da Reclamação de nulidade, pugnou a Apelante a apreciação do Tribunal da Relação nas seguintes matérias:
A alínea do n. 1 do art. 839, do CPC, informa que a venda só fica sem efeito, se for anulado o ato da venda, nos termos do n. 1, art. 19 do mesmo diploma, é, quando existir a prática de um ato que a lei não admita.
A arguição da nulidade, nos termos dos artigos 19, n. 1 e 14, n. 1 do Código de Processo Civil, só é admissível quando a infração processual não está, ainda que indireta ou implicitamente, coberta por um qualquer despacho judicial, o mesmo se dirá quanto ao prazo de arguição das mesmas.
Por sentença transitada em julgado, foi a ora executada condenada a pagar ao exequente uma determinada quantia em dinheiro.
A exequente não se dignou cumprir o judicialmente determinado.
Forçou, por isso, a instauração da presente execução por parte do exequente.
Em 11/07/2013 cf. fls. 76 e ss.) foi penhorado um imóvel nos autos pertença da executada.
Por ofício de 10/10/2013 cf. fls. foi a executada notificada para se pronunciar sobre a modalidade e valor base do imóvel a vender. Nada disse.
O agente de execução designou encarregado da venda em 29/04/2014 cf. fls. e a executada foi notificada disso mesmo cf. ofício dessa data e constante a cópia a fls..
Notificadas as partes sendo a executada por ofício de 16/12/2014), exequente e executada vieram requerer que a proposta não fosse aceite, por ser baixo o valor. A executada, que pela primeira vez teve intervenção nos autos cf. requerimento de 15/01/2015 a fls. 133 e ss.), não se insurgiu contra a falta de identificação do proponente/comprador.
Por despacho de 20/01/2015 fls. não se autorizou a venda pelo valor proposto.
Por despacho de 26/05/2015 fls. não se autorizou a venda pelo valor proposto.
Em 14/05/2018, ainda sem novas propostas, a executada foi removida do cargo de fiel depositária do imóvel cf. ofício de fls. e, por auto de 16/11/2018 fls., foi entregue o imóvel a outro depositário.
Em 15/01/2019 foram as partes notificadas de nova proposta, nada tendo sido dito pela executada.
Notificadas as partes designadamente a executada, por ofício de 13/02/2019), apenas o exequente se pronunciou pela aceitação da mesma. A executada nada disse: nem quanto ao valor proposto, nem sobre a falta de identificação do comprador.
As partes foram notificadas desse requerimento, sendo a executada por ofício de 22/07/2019 cf. fls..
A executada nada disse perante a identificação dos compradores ou valor.
Em 16/09/2019 foi emitida certidão pelo agente de execução/oficial de justiça cf. fls..
Em requerimento de 14/10/2019 a encarregada de venda informou que a escritura se iria realizar no dia 17/10/2019 e mais requereu que a executada removesse os bens móveis que tinha no interior do imóvel.
A executada foi notificada desse requerimento por ofício de 15/10/201
E, em 16/12/2019 fls. foi sustada a execução.
E as partes, designadamente a executada, foi notificada de que a execução estava sustada e foi notificada do termo de adjudicação do imóvel e de todos os documentos remetidos pelo encarregado de venda por ofício de 16/12/2019 cf. fls..
Apenas em 19/02/2020 veio apresentar o requerimento agora em apreciação.
O Tribunal da Relação no Acórdão recorrido justificou assim a aplicação da referida taxa sancionatória:
"A execução iniciou-se em 201 Já lá vão sete anos e o processo continua por resolver.
É inaceitável esta morosidade. As pessoas sentem-se justamente indignadas com estes atrasos. A conduta da executada demonstrada nos autos não é colaborativa.
A conduta da executada e da sua mandatária revela culpa grosseira, a merecer sanção efetiva, pelo que muito bem andou o tribunal recorrido em condenar na taxa sancionatória excecional de 10 unidades de conta.
A executada, devidamente patrocinada pela sua mandatária, sabia que o incidente da nulidade foi arguido fora do prazo e apesar disso não se coibiu de invocar uma nulidade que estava sanada.
A conduta referida é manifestamente censurável, sendo fortemente reprovada pela comunidade jurídica. A executada, através da sua mandatária, teve uma atitude manifestamente abusiva no processo.
Custas do recurso de revista pelo Recorrente
Para tanto alega, em síntese, que trabalhou para a R. desde 11 de Janeiro de 2016 até que denunciou o contrato de trabalho com efeitos a 20 de Agosto de 2020, tendo a R. ficado a dever-lhe a aludida quantia a título de retribuições de Julho e parte de Agosto de 2020, parte da retribuição de férias e o subsídio de férias relativos a 2020, férias e subsídios de férias e de Natal proporcionais ao trabalho prestado em 2020 e compensação por formação profissional não prestada.
A R. veio interpor recurso da decisão, formulando as seguintes conclusões:
Conforme se invocou na questão prévia, o valor da ação deve ser fixado em 6919,90, correspondente ao valor da ação e reconvenção.
Conforme se demonstra, a apelante na reconvenção pretende, além do mais, a compensação do seu crédito com o crédito reclamado pela autora;
Entende a apelante que a decisão recorrida viola as seguintes normas:
O recurso foi admitido como apelação, para subir em separado, com efeito meramente devolutivo.
admissibilidade ou não da reconvenção;
Os factos materiais relevantes para a decisão da causa são os que decorrem do Relatório supra.
quando o réu invoca a compensação de créditos.
Em qualquer dos casos, é indispensável que o valor da causa exceda a alçada do tribunal e que a ambos os pedidos corresponda a mesma espécie de processo.
A Apelante, aliás, no seu recurso, nomeadamente nas conclusões, explicita bem que o fundamento da reconvenção que pretende ver admitida é a compensação de créditos.
Em conformidade, dispõe o art. 84 do Código Civil:
Acrescenta o art. 84:
Como se torna
A declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo.
Acresce que, se as duas dívidas não forem de igual montante, apenas pode dar-se a compensação na parte correspondente, embora a iliquidez da dívida não impeça a compensação art. 84, n.s 2 e.
Momento a que se atende para a determinação do valor
- Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal.
- O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 53.
Esclarece o n. 3 do art. 53 que não se considera distinto o pedido, designadamente, na parte que interessa, quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.
Neste sentido, vejam-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2006, proferido no processo n. 05S369, e o Acórdão da Relação de Guimarães de 31 de Outubro de 2019, proferido no processo n. 129733/17YIPRT-A.G
Em suma, por um lado, o aumento do valor da causa em função da soma do valor da reconvenção ao valor da acção nunca é uma questão prévia, antes se colocando a posteriori, se e na medida em que a reconvenção seja admitida e apenas produzindo efeitos quanto aos actos e termos posteriores. Por outro lado, o valor do pedido formulado pelo réu só é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, o que não sucede quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos, como sucede no caso em apreço.
Pelo exposto, o recurso improcede nesta parte.
de Dezembro de 2021
Situação diversa da apreciada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2021, proferido no processo n. 14770/15T8PRT-PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Não publicado.
Ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Inconformada, vem a R. interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Conclusões2)
O mandatário da Recorrente recebeu do seu médico o referido certificado em 202020, e juntou-o aos autos em 20202
E. O Tribunal a quo veio a proferir sentença em 202020, que se deve considerar notificada em 01202
F. A sentença recorrida é nula, em virtude de conter uma insanável contradição entre os fundamentos e a decisão.
G. Na fundamentação da decisão, o Tribunal a quo disserta sobre o conceito de justo impedimento e sobre o correto modo da sua invocação.
J. Assim, cometeu uma evidente contradição entre a fundamentação e a decisão proferida: por um lado, considerou que a invocação do justo impedimento foi intempestiva, o que prejudicaria o conhecimento do mérito da sua invocação; por outro, decide perentoriamente que não reconhece ter-se verificado uma situação de justo impedimento, apreciando assim o mérito, sem ter decidido se podia apreciar essa verificação e sem se ter pronunciado sobre o mérito da sua invocação e sobre a prova oferecida.
O. Ora, o Tribunal recorrido assim não procedeu: desde logo, a decisão contida na sentença recorrida não julga tempestiva ou intempestiva a invocação de justo impedimento.
R. Por outro lado, o Tribunal a quo cometeu erro na seleção do Direito aplicável e na sua aplicação ao caso.
S. Nos termos do disposto no Artigo 1 do regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de Setembro:
U. Contudo, o que se discutiu nos presentes autos foi precisamente se a Recorrente deduziu ou não, validamente, oposição.
A questão não é, evidentemente, despicienda: se a parte tiver deduzido validamente oposição, seguir-se-ão os efeitos normais desse facto cfr. Artigo 1, n. 1, do regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de, que consistem na distribuição dos autos para prosseguirem como ação declarativa; se a parte não tiver deduzido validamente oposição, não se aplicarão os efeitos jurídicos desse facto.
Y. Assim, a distribuição realizada serviu apenas o propósito de que o tribunal se pronunciasse sobre a válida dedução de oposição após o termo do prazo, apreciando a alegação e prova de justo impedimento.
AA. Quando o Tribunal considere inexistir justo impedimento e, portanto, não ter sido deduzida oposição, devem os autos ser novamente remetidos ao Balcão Nacional de Injunções, para aposição de fórmula executiva cfr. Artigo 1, do regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de.
BB. Quando o Tribunal considere existir justo impedimento e, portanto, admitir a dedução da oposição, devem os autos serem remetidos ao Balcão Nacional de Injunções, para que este promova a sua distribuição, agora para os fins previstos no Artigo 1, n.
Ora, não foi isto que sucedeu. O Tribunal a quo, de modo perfeitamente ilegal, tomou uma decisão que não podia ter tomado, com fundamento numa norma que não poderia ter aplicado.
Se a intervenção do Tribunal a quo deveria ter-se limitado a apreciar o litígio específico que motivou a distribuição do processo, nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 1, n. 2, a decisão será ilegal em tudo quanto exceda a apreciação do justo impedimento invocado pela Recorrente.
FF. Com efeito, o Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de Setembro, estabelece dois procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, aprovando os seus regimes em anexo: o regime de uma ação declarativa simplificada e o regime da injunção.
GG. A ambos os regimes previstos no Anexo se aplicam as normas previstas no diploma preambular.
HH. Contudo, as normas de um apenas se aplicarão ao outro quando haja uma remissão, ou se justifique uma aplicação analógica.
Assim, não havendo qualquer remissão, o Artigo  do regime Anexo nunca teria aplicação direta aos procedimentos de injunção, nem sequer quando os mesmos se convertem em ação declarativa caso em que regulam as normas previstas no Artigo 1 e aquelas para que este remete, nas quais não se conta a norma erroneamente.
Mais ainda, a convocação da aplicação do Artigo  do Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98, de 01 de setembro é absurda, em virtude de a letra do próprio preceito o tornar indissociável do regime de ação declarativa em que se insere, encontrando aliás o seu lugar paralelo no Artigo 1, por sua vez indissociável do regime do procedimento de injunção em que se insere.
Ao pretender conferir força executiva ao requerimento de injunção, invocando o disposto no Artigo , do regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98 de 01 de setembro, disposição que não tem aplicação nos procedimentos de injunção nem quando estes se convertem em ação declarativa, o Tribunal recorrido errou na seleção e na aplicação do direito aplicável.
OO. Tudo quanto se acaba de referir é confirmado no próprio processo, pelo despacho que o próprio Tribunal recorrido proferiu a fls. _________ Ref.: ...), em 10202
QQ. Tal despacho não foi nunca impugnado, fazendo caso julgado formal cfr. Artigo 62, n. 1,, ou seja, tem força obrigatória dentro do processo.
RR. A violação do caso julgado formal determina, neste caso, a nulidade da decisão recorrida, e não apenas a sua mera ineficácia, na medida em que afeta a própria decisão da causa cfr. Artigo 19, n. 1, in fine,.
SS. A sentença recorrida é nula, em virtude de condenar em objeto diverso do pedido.
UU. Contudo, e como já sobejamente demonstrámos, não se justificando repetir nesta sede quanto acabámos de afirmar, o Tribunal condenou a Recorrente na aposição de fórmula executiva ao requerimento de injunção apresentado pela Recorrida.
O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato, podendo este ser excecionalmente praticado fora do prazo em caso de justo impedimento cfr. Artigo 13, n. 3 e 4,.
Com efeito, foi o próprio médico que atendeu o mandatário da Recorrente quem atestou que o quadro clínico que apresentava o tornava totalmente incapaz de realizar as atividades da vida diária.
GGG. Esse movimento é igualmente atestado por autorizada doutrina.
NNN. Tal como atesta o certificado de incapacidade temporária, a incapacidade do mandatário da Recorrente poderia prolongar-se por um período de 8 a 10 dias, o que significa que a incapacidade do mandatário da Recorrente se estenderia até dia 202010, ou mesmo até dia 20202
OOO. Muito infelizmente, aliás, prolongou-se durante todo o período de 10 dias. Durante esse período, o mandatário da Recorrente experimentou momentos de agravamento dos sintomas e momentos de relativo alívio.
QQQ. Aliás, como efeito da sua conduta, os seus sintomas efetivamente agravaram-se, tornando-se mais frequentes, ao contrário do alívio inicialmente sentido com a toma da medicação prescrita.
SSS. Para obviar a esse risco, num grande esforço de defesa dos interesses que lhe haviam sido confiados, o mandatário da Recorrente, com sacrifício pessoal, completou o ato processual omitido e submeteu-o através do CITIUS.
UUU. Contudo, não deixou de cumprir as normas estabelecidas no n. 2 do artigo 14, do CPC.
Com efeito, tendo a situação de justo impedimento apenas deixado de se verificar no dia 202020, foi nesse dia que o mandatário da Recorrente se apresentou a requerer a prática do ato entretanto já e a invocar e provar o seu justo impedimento.
BBBB. Da letra do Artigo 14, 2, do CPC, podem retirar-se os seguintes enunciados interpretativos:
b. Quando o justo impedimento é alegado, deve ser logo oferecida a respectiva prova.
Não resulta da norma, em qualquer momento, que o justo impedimento tem de ser alegado aquando da prática do acto.
O justo impedimento deve ser alegado logo que cesse.
e. A contrario, não se pode concluir da norma em apreço que o justo impedimento tem de ser alegado e ser feito o oferecimento dos meios de prova quando o acto processual é praticado.
Resulta do artigo 2, n. 4, da CRP, que as causas que uma parte processual integre devem ser decididas mediante um processo equitativo, isto é, um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça e conformado de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efetiva.
FFFF. O que se acaba de referir tem repercussões relevantes no plano da interpretação do direito ordinário.
GGGG. Por isso mesmo, não são admissíveis e violam o disposto no artigo 2, n. 4, da CRP, in fine, as interpretações do direito ordinário que conflituem ou ultrapassem as fronteiras definidas pela vinculação dos Tribunais aos seguintes corolários:
Um mandatário não é obrigado a invocar, no momento da prática do acto processual, do justo impedimento e apresentar os meios de prova de que disponha.
A ratio do artigo 14, n. 2, é determinar se, no momento da prática de um acto processual, o mandatário estava ou não impedido de o fazer, daí que o incidente que nasce com a invocação do justo impedimento seja autónomo, com meios de prova autónomos.
a. Se, aquando do momento em que um acto processual é praticado, o mandatário se encontrava ou não impedido;
b. Se, quando seja pertinente, esse mesmo facto é dado a conhecer ao Tribunal que decide a causa em questão; e
HHHH. Não tendo respeitado os supramencionados ditames, o Tribunal a quo interpretou o artigo 14, n. 2, do CPC, em termos constitucionalmente não suportados, por violação do disposto no artigo 2, n. 4, do CPC.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
Se deve considerar-se tempestiva a invocação de justo impedimento, por não ter essa invocação de ocorrer logo que a parte se apresenta a praticar o ato;