rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por tudo o acima exposto, é nosso entendimento que o Sr JIC no seu despacho de 2020, ao reconhecer e declarar especialmente complexa a natureza do presente inquérito, não violou qualquer norma legal, nem cometeu nenhuma nulidade ou irregularidade.
o Juiz pode declarar a excepcional complexidade a requerimento do P e ouvidos o arguido e o assistente ou oficiosamente depois de ouvir aqueles.
a declaração deve pois fundar-se em factores objectivos que coloquem uma dificuldade adicional, acrescida, de natureza excepcional, ao juiz, não sendo por isso suficientes factores de natureza subjectiva. Assim a repercussão social do crime ou a especial notoriedade do arguido não são em si, motivo suficiente para a declaração.
Foi do seguinte teor a decisão proferida em 2020 pelo Sr.JIC com sublinhados:
Entendemos que os ilícitos em investigação, inserem-se no conceito de criminalidade altamente organizada tal como definida no art 1 -, do CPP.
Subscrevemos o entendimento sancionado pelo Venerável Tribunal da Relação de Lisboa, pelo Acórdão de 04/10/2012, proferido pela 9 Secção, no processo 272/15TELSB-L1, que abaixo se transcreve:
Desde logo, resulta dos autos estarmos perante uma investigação a um enorme grupo de indivíduos ainda não totalmente circunscrito, dos quais já foram sujeitos a medidas de coacção detentivas da liberdade, dois arguidos.
Nenhuma censura temos pois a fazer a esta fundamentação acima transcrita, porquanto o Sr. JIC fez uma correcta análise dos indícios de prova já reunidos nos autos e concluiu acertadamente estarem reunidos no caso sub judice fortes e suficientes indícios de facto idóneos para fundamentar uma declaração de especial complexidade da investigação, a desenvolver em sede de inquérito, nos termos permitidos pelo art 215/3 do P.P.
Na verdade e tal como bem foi sublinhado pelo P na sua resposta ao recurso:
E teve pois em consideração os seguintes factores, para se decidir pela declaração de especial complexidade do inquérito, requerida pelo P:
Tudo visto, a decisão do Tribunal a quo revela-se adequada e bem fundamentada, devendo por isso manter-se a mesma inalterada - improcedendo assim na íntegra o recurso dos dois arguidos.
Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em:
Julgar não provido o recurso interposto pelos arguidos, AR _______da e ET______ , mantendo-se nos seus precisos termos a decisão ora recorrida.
Custas a cargo dos arguidos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.
Lisboa, 18 de Agosto de 2020
Processado e revisto pela relatora, a primeira signatária, que assina a final art 94, n 2 do.
A autora foi convidada a aperfeiçoar a petição inicial, designadamente a alegar de forma discriminada quais as condições em que prestou o trabalho cujo pagamento reclama como suplementar, quais os dias e horário.
Respondeu ao convite tendo apresentado nova petição inicial.
A R. nada veio acrescentar ao que já alegara na contestação.
Subsequentemente, o Tribunal a quo proferiu sentença que concluiu com o dispositivo seguinte:
A A., ora Recorrente, desempenhou as suas funções de empregada de limpeza, sob as ordens e fiscalização da R., no ;
A A. sempre teve horário de trabalho compreendido entre as 15h e as 23h;
Aquando da transmissão, em 2014, a A. por força de um desmentimento entre a R. e um outro passou a trabalhar também no horário entre as 23h e as 24h;
Desde aquela data, a A. passou a trabalhar 40h por semana;
Prosseguindo o n. 3 daquele preceito que quando não tenha sido observada a forma escrita, considera-se o contrato celebrado a tempo completo;
Desconhece-se se foi observada a forma escrita.
Não sendo tal matéria suscitada pelas partes nos articulados, trata-se de uma questão nova.
De Fevereiro de 2015 até Janeiro de 2017 a autora trabalhava, em regime de folgas rotativas, trabalhando 6 dias, seguidos de dois dias de descanso, em escalas organizadas para períodos de 8 semanas, correspondente a um período de trabalho semanal medio de 36,75 horas.
A partir de Fevereiro de 2017, mantendo-se as folgas rotativas, a autora passou a trabalhar 4 dias, seguidos de dois dias de descanso, em escalas organizadas para períodos de 6 semanas, correspondente, a partir de Abril de 2017 a um período de trabalho semanal 32,66 horas.
Do exposto retira-se que nas alegações a recorrente anuncia o propósito de impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
Porém, adianta-se já, a impugnação não pode ser apreciada, dado que não foram manifestamente cumpridos os ónus de impugnação impostos pelo art. 64 CPC. Senão vejamos.
Por conseguinte, só por si, essa omissão é determinante da rejeição da apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Por conseguinte, impõe-se rejeitar o conhecimento do recurso nesta parte, desde logo em razão das conclusões não cumprirem com as indicações que se entende como minimamente exigíveis, nomeadamente, não manifestando o propósito de impugnação da matéria de facto nem indicando os factos impugnados e a resposta alternativa, ou seja, o necessário para cumprirem o propósito de delimitarem o objecto do recurso.
aí desempenhando funções de Trabalhadora de limpeza,
sob as ordens, direção e fiscalização da R.,
de forma ininterrupta,
verte do aludido CCT que a retribuição mensal integra o que, nos termos da lei e do presente contrato, o trabalhador tem o direito a receber como contrapartida do seu trabalho, sendo que se consideram retribuições mínimas as constantes do anexo do referido contrato, isto é,
com duas folgas rotativas, Ora,
Dispõe a Cl. 2 do CCT que o trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
a Cl. 2 do CCT, dispõe que se considera trabalho noturno, o prestado entre as 22 horas de um dia e as 6 do dia seguinte: Porquanto,
todos os dias, a A. presta, pelo menos, uma hora de trabalho noturno,
A R., enquanto entidade patronal, é obrigada, nos termos do artigo 23 do CT, a ter um registo de trabalho suplementar.
Tal documentação é essencial para a descoberta da verdade e para a prova dos factos em crise, porquanto deve a mesma ser impreterivelmente junta aos autos, desde logo, por força do artigo 41 e 42 e com a cominação do artigo 41, todos do Código de Processo Civil. Por outro lado,
períodos houve em que foram pagos, mas em clara violação do devido acréscimo mínimo imposto. Aliás,
até o próprio montante da retribuição mínima não foi respeitado ao longo dos anos...
Custas do recurso a cargo da autora art. 52, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
f. Este foi também o entendimento do Tribunal da Relação de Lisboa nos seus acórdãos de 11 de Janeiro de 2011, 06 de fevereiro de 2018 e 04 de fevereiro de 2020, nos quais considerou que a abertura do correio eletrónico compete exclusivamente a Juiz de Instrução.
Não foi deduzida resposta ao recurso apresentado.
A Mm. Juiz proferiu despacho de sustentação.
Subidos os autos a esta Relação, o Exm Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer apondo o seu visto.
In casu, a questão que importa apreciar e decidir é a seguinte:
Antes de avançarmos para o conhecimento do recurso, vejamos o teor da decisão em causa, transcrevendo-se a mesma:
Concorda-se integralmente com a interpretação suprarreferida.
Assim sendo devolva ao DIAP renovando-se o despacho de fls. 152 dos autos.
Este despacho recaiu sobre a promoção apresentada pelo MP, com o seguinte teor:
A questão suscitada é de manifesta simplicidade.
A Lei do Cibercrime, lei n 109/2009, de 15 de setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de fevereiro, preceitua no seu art. 17:
Por sua vez, o disposto no artigo 268 n. 1 alínea do CPP, determina:
Sobre esta questão importa atentar nas decisões já tomadas por esta Relação3:
Acórdão de 11/01/2011, no processo n. 5412/09TDLSB-A.L1-5 Relator Desembargador Ricardo:
Acórdão de 06/02/2018, no processo n. 1950/10T9LSB-A.L1-5 Relator Desembargador João:
Acórdão de 07/03/2018, no processo n. 184/15TELSB-B.L1-3 Relatora Desembargadora Conceição Gonçalves):
Com a aprovação da Lei do Cibercrime Lei 109/2009 de 25 de foi introduzida, pela primeira vez no nosso ordenamento, um regime jurídico de prova digital.
Por estas razões, não podemos deixar de concordar com o MP quando entende que, ao decidir como decidiu, a Sr Juiz de Instrução violou o disposto no artigo 17 da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro e nos artigos 179, n. 3 e 26, n. 1, alínea do Código de Processo Penal
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 10 de agosto de 2020
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 201999, CJ --247 e de 20-12-2006, em www.dgsi.pt
Paulo Pinto de Albuquerque, in comentário do Código de Processo Penal, 2 Edição, anotação 12 ao art. 179, página 495
Acórdão proferido no processo n 1286/19IDLSB-A.L1-5, datado de 02020, inwww.dgsi.pt
Por despacho judicial de 13 de Dezembro de 2016 não foi a requerente admitida a intervir nos autos como assistente e, consequentemente, por inadmissibilidade legal, não foi, igualmente, admitida a fase de instrução.
Inconformada com a decisão recorreu a  B... , Lda. Massa, formulando, então, as seguintes conclusões:
Efetivamente, o despacho recorrido incorre em erro decisório, nos pressupostos de facto e de direito ao ter concluído, em suma, que os representantes da sociedade insolvente são os gerentes, no caso, os arguidos.
Na verdade, falta aos gerentes constituídos arguidos, consequentemente, o interesse processual e estando vedada a possibilidade legal de se constituírem assistentes.
Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto no art. 81 n 1 e 4 do CIRE e o art. 68, n 3, al e e art. 287, n 1, al do CPP, com manifesto erro decisórios nos pressupostos de direito e de facto, que desde já se invocam, devendo ser revogado o aresto em crise.
O recurso foi admitido com subida imediata e efeito devolutivo.
Ao recurso respondeu a arguida  ..  Moreira, apresentando a seguinte conclusão:
Estando em causa a eventual prática de crimes de furto relativamente a bens da sociedade  B... , Lda., a qual, não obstante ter sido judicialmente declarada insolvente, ainda não se encontra extinta, é essa sociedade e não a respetiva Massa Insolvente quem dispõe de legitimidade para intervir nos autos como assistente.
Nestes termos, deve o recurso improceder.
A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efetuado o registo do encerramento da liquidação.
Pelo que, deverá manter-se a representação legal da sociedade insolvente, em conformidade com os termos estatutários.
Pelo que, não existindo a violação de qualquer norma legal, deve negar-se provimento ao recurso interposto pela  B... , Lda. Massa, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
Cumprido o n. 2 do artigo 417 do CPP nenhum dos intervenientes reagiu.
Ficou a constar do despacho recorrido:
Nos presentes autos veio a Massa Insolvente de  B...  Lda. requerer a sua constituição como assistente e requerer a abertura de instrução em conformidade com o disposto no artigo 287, n 1, al. do CPP.
Nos termos do disposto no artigo 68, n 1, al. do Código de Processo Penal podem constituir-se como assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação.
Em conformidade foi proferido despacho de arquivamento.
Face ao que se deixa exposto entende-se que a representação da pessoa coletiva se deve fazer por quem a representa e tratando-se de pessoa coletiva insolvente será a mesma representada pelos órgãos sociais com poderes de representação referidos no artigo 82, n 1 do CIRE.
Assim sendo e dado que a requerente não tem legitimidade não se admite a mesma a intervir nos autos na qualidade de assistente.
Uma vez que a requerente não foi admitida nos autos a intervir na qualidade de assistente não tem a mesma legitimidade para requerer a abertura de instrução em conformidade com o disposto no artigo 287, n 1, al. do CPP.
Assim sendo não se admite a instrução requerida por Massa Insolvente de  B...  Lda. Por inadmissibilidade legal artigo 287, n 3 do.
Com o devido respeito, afigura-se-nos que a resposta não poderá deixar de ser negativa.
Caminhando um pouco mais no seio do quadro legal.
Em suma, não merece censura o despacho recorrido.
O recorrente foi condenado, em 09-01-2015, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p.p. pelo art. 36, n. 1 e 3 do CP, na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade.
Em 14-11-2016, foi proferida douta sentença a revogar a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e a ordenar o cumprimento da pena de 10 meses de prisão aplicada.
No entanto, acabou por considerar que a conduta do arguido preenchia a previsão típica estabelecida na al., do art. 5, n. 2, do Código Penal com fundamento em que a falta de cumprimento da prestação de trabalho no momento posterior ao período de doença, ainda que motivado pelo consumo de estupefacientes, é imputável apenas e só ao arguido: porque o consumo foi um ato de vontade seu; porque só ele, nessa medida, tinha domínio sobre essa decisão, concluindo que esta conduta, apesar de não ser uma recusa direta, não deixa de ser uma expressão da vontade do arguido e, como tal, ato equivalente a essa recusa.
Assim, além dos factos provados e considerados na decisão recorrida, deviam, em nossa opinião, ter sido ponderados também os factos provados na sentença condenatória proferida em 09-01-2015 e na informação constante do Relatório técnico de 19-09-2016, por não ter sido impugnado.
Estamos por isso, também aqui, simultaneamente perante um erro notório na apreciação da prova e uma contradição insanável entre os factos provados incluindo-se nestes os que constam da decisão condenatória de 19-01-2015 e a fundamentação.
Até porque o Recorrente nunca esteve preso, nem teve qualquer contacto com o ambiente de reclusão, pelo que o cumprimento de qualquer pena privativa da liberdade, designadamente a pena de 10 meses de prisão efetiva, implicará necessariamente um contágio prisional e um retrocesso na vida e ressocialização do Recorrente.
Decidindo assim, farão Vossas Exas Justiça.
O recurso foi admitido, tendo-lhe sido atribuído efeito suspensivo.
Cumprido no n. 2 do artigo 417 do CPP, o recorrente não reagiu.
Assim, no caso em apreço, importa apurar se a revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, decretada por sentença transitada em julgado em substituição da pena de prisão, aconteceu em violação das normas que dispõem na matéria.
Foi ouvido o arguido, na presença da técnica responsável pelo acompanhamento.
Resulta provada, dos meios de prova pessoal e documental a seguir elencadas, a seguinte factualidade:
O arguido  A...  foi julgado e condenado pela prática de um crime de falsidade de testemunho p.p. pelo art. 360, n. 1 e 3 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade a executar nos termos e condições que viessem a ser definidas pela DRGSP.
A sentença, proferida em 2015 cf. fls. 227 a 237, transitou em julgado em julgado em 201
O plano de trabalho cf. fls. 250 a 251 de 22015 foi homologado em 12015 cf. fls. 25
Mais de um ano depois, em 19 de Setembro de 2016 cf. fls. 292 a DGRSP informou no processo que o arguido não iniciou a prestação de trabalho: inicialmente porque adoeceu, apresentando atestados de incapacidade para o trabalho; subsequentemente, porque recaiu no consumo de estupefacientes, causador de grande instabilidade.
Não há notícia de que no período da execução da pena o arguido tenha praticado crimes cf. CRC de fls. 299 a 31
Nos termos do art. 5, n. 2, do Código Penal, "o tribunal revoga a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordena o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação:
Se colocar intencionalmente em condições de não poder trabalhar;
No caso dos autos, é incontroverso, porque evidente, que o arguido não prestou qualquer trabalho. Por isso, importa apenas saber se essa falta de trabalho é, ou não, imputável ao arguido.
Contudo, se o período de doença inicial, no caso dos autos, se tem de considerar como facto não imputável ao arguido, já a falta de cumprimento posterior a esse período, ainda que motivado pelo consumo de estupefacientes é imputável apenas e só ao arguido: porque o consumo foi um ato de vontade seu; porque só ele, nessa medida, tinha domínio sobre essa decisão.
Se o arguido se coloca, por ato de vontade seu, em situação de não o poder prestar, então, tal estado constitui uma violação grosseira, porque injustificada e frontal, dos deveres decorrentes da pena: o dever de prestar trabalho.
Assim sendo, conclui-se pela verificação, no caso dos autos, da previsão típica estabelecida na al., do art. 5, n. 2, do Código Penal, e nessa medida impõe-se o cumprimento da estatuição associada, revogando a pena de substituição da prestação de trabalho a favor da comunidade e determinando o cumprimento da pena de prisão em que o arguido foi condenado.
Pelo exposto, decido revogar a pena de substituição de prestação de trabalho a favor da comunidade e ordeno que o arguido cumpra a pena de 10 meses de prisão aplicada na sentença.
Notifique, sendo o arguido por si, por via postal simples com PD, e na pessoa do seu defensor.
Esclarecido este aspeto, vejamos o que de interesse, para a decisão a proferir, decorre dos autos.
O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1 e 3 do Penal, na pena de 10 meses de prisão, substituída por 300 horas de trabalho a favor da comunidade a executar nos termos e condições a definir pela DGRSP;
Designou, então, o tribunal data para audição do arguido, na presença do técnico responsável pela execução da medida.
O arguido não cumpriu qualquer tempo de trabalho a favor da comunidade.
Constituem, em alternativa, fundamentos da revogação da prestação de trabalho que o condenado se coloque intencionalmente em condições de não poder trabalhar; se recuse, sem justa causa, a prestar trabalho; a infração grosseira dos deveres decorrentes da pena a que foi condenado; a prática de crime pelo qual venha a ser condenado, desde que, desse modo, releve que as finalidades da pena de substituição não puderam, por meio dela, ser alcançadas cf. alíneas, e do n. 2 do artigo 5 do Penal.
Ainda com interesse para o caso em apreço surge a norma do n. 6 do citado preceito, enquanto dispõe:
Substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 240 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n. 2 do artigo 43; ou
Pretender, como é propósito do recorrente, fazer prevalecer a condição de consumidor para, dessa forma, contrariar a voluntariedade, a intencionalidade na conduta relativa ao consumo de drogas e, assim, fazer funcionar o n. 6 do artigo 5 do Penal, não é aceitável porquanto sendo, embora, de admitir a sua predisposição para o consumo a mesma não colide, de modo a afastá-la, com a natureza voluntária e intencional do regresso ao consumo.
Pelo que, não exatamente pelos mesmos fundamentos é de manter a decisão recorrida enquanto revogou a pena de prestação de trabalho e determinou o cumprimento da prisão, pois não estão reunidos os pressupostos da aplicação quer do n. 1, quer do n. 6 do artigo 59 do Penal, impondo-se concluir no sentido de que as finalidades que estiveram na base da aplicação da pena de substituição já não podem, por seu intermédio, ser alcançadas.
Coimbra, 24 de maio de 2017
Salvo o devido respeite, que é muito, entende a Recorrente que a douta sentença recorrida padece de vários erros de direito.
O primeiro erro decorre de nela se ter considerado que o contrato celebrado entre a ora Recorrida e a Recorrente nunca entrou em vigor, nos termos do Cláusula 1 do contrato de empreitada em apreço nos presentes autos.
Mais, ainda, que não tivesse entrado em vigor, isso não seria decisivo ou relevante para afastar a responsabilidade contratual do IDP.
Sucede, porém que, e sem prejuízo de a ora Recorrente ter aceite a minuta, de ter prestado caução e de ter assinado o contrato, aguardando pela devolução de um original assinado também pelo Recorrente, este nunca devolveu o contrato devidamente assinado e rubricado.
Conforme se encontra provado no processo, apesar de ter sido interpelado, diversas vezes, pela ora Recorrente, o Recorrido até hoje não consignou o local para realização da obra nem liquidou a quantia indemnizatória devida por aquele incumprimento.
Encontrando-se por executar a totalidades da obra, e tendo a Recorrente mantido - conforme, igualmente, resulta adquirido no processo desde a data da adjudicação a disponibilidade para a sua execução logo que o Recorrente entendesse executá-la, o montante indemnizatório devido peia rescisão corresponde a 10% do valor da adjudicação.
Conforme aliás, é reconhecido pelo Recorrido na sua contestação, a A ora Recorrente é completam ente alheia aos eventuais vícios que, alegadamente, desvirtuam os actos administrativos que estão na base da celebração entre Recorrente e Recorrido do contrato de empreitada ora em apreço.
Porquanto, a douta sentença recorrida padece de novo erro de direito ao configurar a responsabilidade do IDP como pré-contratual, sustentado que o ora Recorrido nos preliminares do contrato não cumpriu as normas legais - que tinha obrigação de conhecer - que implicaram as apreciações do TC e acarretaram a nulidade dos actos de abertura do concurso e da adjudicação.
Decisivo para o efeito não é a localização procedimental ou temporal; do facto ilícito mas sim a localização contratual ou não contratual - dos efeitos prejudiciais causadores do dano.
No caso dos autos, esses efeitos situam-se na fase contratual da relação entre o IDP e a Recorrente, não na sua fase procedimental que, aliás, se extinguiu com o acto de adjudicação.
Trata-se, claramente, de um caso de impossibilidade definitiva de cumprimento do contrato por actuação culposa do IDP, como aliás já se decidiu em caso similar no Acórdão do STA de 22/10/200
Ou seja, de uma situação de responsabilidade contratual,
Tal, nem sequer interfere com o facto de se discutir se a responsabilidade contratual do Recorrido é pré-contratual ou contratual, encontrando-nos agora na análise da que levou o Tribunal a quo a reconhecer a responsabilidade do IDP e a não o condenar na correspondente indemnização.
Entende a Recorrente que a decisão recorrida é a esse nível contraditória e, por isso, viciada, de erro de interpretação e aplicação da lei.
Tanto na medida em que, se o Tribunal a quo entendeu que não foram alegados os danos e poderiam ter sido, deveria ter lançado mão do mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, aliás, tal como oficiosamente conheceu de uma parcial ineptidão da petição inicial.
Por outro, não pode o Tribunal entender que relativamente ao dano decorrente da apresentação de caução, o mesmo pode ser liquidado em sede de execução de sentença, mas já não podem os invocados danos com disponibilidade de meios, de mão de obra e lucros cessantes.
Se assim não se entender, sempre deveria a sentença recorrida, ser revogada e substituída por outra que venha a notificar a Recorrente para aperfeiçoar a sua petição inicial apetrechando a mesma com o desenvolvimento dos danos indiciariamente alegados, ou simplesmente condenando o Recorrido a indemnizar a Recorrente pelos danos emergentes e lucros cessantes advenientes dos factos ilícitos cometidos pelo IDP, a liquidar em execução de sentença.
- Na verdade, a Recorrente apresentou, agora, em jeito de conclusões, 32  trinta e duas conclusões - o que, dificilmente, com o respeito devido, se poderá considerar como proposições sintéticas das questões levadas ao contexto da alegação.
SEM PRESCINDIR;
- Para a hipótese de assim se não entender - e por elementar cautela de patrocínio -, deve o presente recurso improceder.
- A fim de evitar repetições desnecessárias, o Recorrido dá por reproduzido, nesta sede, com a devida vénia, para todos os legais efeitos, o quanto afirmou nos autos, com particular destaque para a contestação e para as alegações apresentadas.