rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do disposto no artigo 67, o autor tem o direito exclusivo de fruir e utilizar a sua obra, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar e explorar economicamente, directa ou indirectamente;
O arguido sabia que necessitava dessa autorização, e não cuidou de a obter;
Uma vez que não era titular de qualquer autorização dos titulares de direito de autor sobre as musicas executadas no seu estabelecimento, o arguido praticou um crime de usurpação;
O Tribunal a quo limitou-se a analisar a eventual prática de um crime de usurpação decorrente da falta de autorização dos titulares de direitos conexos;
O Tribunal a quo nunca analisou se tinha sido desrespeitada alguma norma do CDADC referente ao direito de autor;
Assim, ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 67, 68 n. 1 al. e 195 do CDADC.
Acresce que a sentença absolveu o Arguido B de um pedido de indemnização cível de que a demandante, ora Recorrente, é autora.
Deve, então, o Arguido ser condenado no pedido de indeminização , deduzido pela Recorrente, acolhendo, desta forma, as razões e argumentos aqui invocados, que demonstram a ilicitude do facto praticado pelo arguido.
Mais entendeu que, mesmo na óptica da decisão recorrida, sempre se imporia a apreciação do pedido de indemnização deduzido, por se ter entendido que era devida prestação pecuniária nos termos do art. 18, n. 3, do CDADC.
Factos provados Discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão os seguintes factos:
- No escritório de tal estabelecimento comercial, encontrava-se, nessa mesma data, uma embalagem de gases comprimidos, com a marca MK3 com capacidade de 50 , com a presença de capsaicina com uma concentração inferior a 5%, em boas condições de utilização.
- Este aerossol de defesa foi encontrado e apreendido pela GNR de Albergaria-a-Velha.
- Tal objeto é uma arma de Classe E.
O arguido detinha na sua posse a embalagem de gases comprimidos referida em  dos factos provados.
Quanto aos factos não provados diga-se que, desde logo, muito embora tenha resultado provado que o aerossol descrito se encontrasse no escritório do estabelecimento comercial explorado pela sociedade da qual o arguido era sócio gerente, como o próprio admitiu que estava, o certo é que tal não é suficiente para dar como provado que tal objecto estava de facto da sua posse ou que era o arguido que o detinha ou que, sequer que tenha sido ele quem la o colocou.
Com efeito, muito embora os senhores militares tenham referido que o arguido se apresentou aquando da fiscalização como sendo o gerente da sociedade que explorava o dito estabelecimento comercial e que foi o mesmo que os conduziu ao escritório da mesma e que tinha a chave com a qual abriu a porta, tal não nos permite concluir que o aerossol lhe pertencia, já que nada nos diz que era apenas o arguido quem utilizava tal espaço, não tendo resultado demonstrada a exclusividade da utilização de tal escritório pelo arguido. - O DIREITO
Do Crime de Usurpação de Direitos de Autor e Direitos ConexosA questão que se coloca em primeiro lugar é a de saber se a factualidade apurada nos autos constituirá ou não a prática do crime imputado ao arguido.
Assim, e desde logo, na situação concreta, há que ter em conta os artigos 184, 195 e 197, todos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
Ora, prescreve o artigo 195, n1, do CDADC, que:
Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou não obter qualquer vantagem económica;
Por sua vez, prescreve o artigo 184 do mesmo diploma legal que:
Finalmente, prescreve o artigo 197 do mesmo referido diploma legal que:
Isto posto, quid iuris no caso dos autos?
Ora, antes de mais, a este propósito, importa salientar que se afigura indubitável a necessidade de se obter licença/autorização dos produtores de fonogramas para a reprodução e distribuição de cópias dos mesmos, nos termos do preceituado no artigo 184, n1, do CDADC.
Caso assim não fosse, então teríamos a situação, a nosso ver injusta, de o produtor vir a obter, por via de um pedido de indemnização a referida compensação monetária e, ainda assim, o arguido veria a sua condenação a título criminal.
Coloca-se, então, a questão de saber se a factualidade provada nos autos integra a previsão do crime de usurpação de direitos de autor e direitos conexos, previsto e punido pelos artigos 184, 195 e 197 do A.
Importa pois e em primeiro lugar definir o que são os Direitos de Autor e os Direitos Conexos e verificar o que visam proteger.
A par dos direitos de autor e não prejudicando estes art. 177 A.), protege também a lei os direitos conexos.
Esta tese é a sufragada no Parecer que se junta do Senhor Professor Pinto Monteiro e é ainda defendida pelo Professor Menezes Leitão, na obra supra citada sobre Direitos de Autor.
Para estes autores, a difusão secundária teria ainda de ser autorizada pelo produtor do fonograma. A isso obrigavam os referidos ns. e do art. 184 do A.que teriam uma previsão genérica que abrangeria também os casos de fonogramas já editados comercialmente.
É que, como se disse, a autorização ou licença já foi dada quando da introdução do fonograma no mercado, naturalmente contra o pagamento dos respectivos direitos de autor. E, o produtor ganha na venda desse mesmo fonograma.
Nestes casos, em que se insere o dos autos, há pois o direito a uma nova remuneração para autores e produtores, mas não a obrigação de uma nova autorização ou licenciamento, por parte de ambos.
Tratam-se pois de realidades distintas e que não podem ser confundidas.
Sucede exatamente quando alguém utiliza uma obra por qualquer das formas previstas neste Código, sem autorização do autor, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão.
No caso, não se está perante qualquer das alíneas do n., do referido art. 19
E, quanto ao n., também não cabe o caso dos autos na respetiva tipificação, pois como se disse, o produtor só teria direito a uma dupla remuneração, mas já não teria de aprovar ou licenciar qualquer desempenho.
Do que resulta que os factos constantes da factualidade provada não merecem censura penal pelo que se impõe a absolvição do arguido.
Face ao exposto, é nosso entender que a factualidade imputada ao arguido e dada como provada não deverá importar qualquer responsabilidade criminal para o arguido, pois que o tipo criminal de usurpação de direitos de autor artigo 195, n1, do apenas tutela, em nosso entender, os casos em que é necessário obter autorização/licença do produtor e já não aqueles em que ele tem apenas o direito a uma compensação patrimonial pela utilização da obra.
Fonograma, segundo a acepção que consta do art. 17, n. 4, do CDADC é o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons provenientes de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons e produtor de fonograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros n. 3 do mesmo.
- A autorização deve ser dada por escrito e habilita a entidade que a detém a fixar a obra e a reproduzir e vender os exemplares produzidos.
Esta previsão específica para o capítulo da fixação fonográfica concretiza apenas o que já constava do art. 6, n. 1, als. e do CDADC.
E as normas supramencionadas que regem a livre utilização da obra de modo algum admitem esta vantagem patrimonial gratuita para terceiro em detrimento de uma remuneração adequada do autor pela utilização da sua obra, que será alcançada, naturalmente, através da autorização para a sua difusão ou transmissão.
Em ponto algum se salvaguardava que esta previsão era aplicável apenas aos fonogramas não editados comercialmente como se defende na decisão recorrida.
Com efeito, determinava este art. 18 o seguinte redacção conferida pela Lei 16/2008, de 01-04):
E determina o mesmo preceito na sua actual redacção que:
A reprodução, direta ou indireta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, do fonograma ou do videograma;
Qualquer utilização do fonograma ou videograma em obra diferente;
A correcta interpretação destes preceitos leva a concluir apenas e tão-só que:
Com o devido respeito, consideramos que a tese perfilhada no acórdão recorrido, respaldada na posição de Oliveira Ascensão, percursor do desenvolvimento desta área do direito no nosso país, assumindo-se, por isso, como uma posição de grande valia jurídica, e que defende que o direito de autorização dos produtores de fonogramas contemplado na primeira parte do preceito apenas se aplica aos casos em que os mesmos não estão editados comercialmente, não tem a melhor proximidade com os dizeres da lei e com a lógica do diploma.
A este propósito, e fazendo ainda uma análise da posição de Oliveira Ascensão, pronunciou-se António Menezes Cordeiro3, embora enfatizando a questão da radiodifusão mas não só, argumentando o seguinte:
Há que prevenir pré-entendimentos emotivos. De todo o modo, a questão suscitada por Oliveira Ascensão constitui um ensejo para aprofundar a temática subsequente.
A interpretação do artigo 18
Esses dispositivos completaram os que advinham da anterior redação dada pela Lei n. 114/91, de 3 de Setembro.
E não se trata, simplesmente, de assegurar ao produtor a possibilidade de recuperar o investimento feito, se possível com lucro: a dimensão pessoal do direito está em causa. Quer o autor, quer o intérprete, quer o produtor, podem ter razões legítimas para limitar a circulação da obra.2 A remuneração equitativaE com isto chegamos ao nosso já conhecido artigo 18/3, que reproduzimos para facilidade de análise:
Este preceito foi retirado do artigo /2 da Diretriz n. 92/100, de 19 deNovembro, que dispõe:
) reproduções de transmissões radiofónicas, por instituições sociais com objectivos não comerciais, tais como hospitais ou prisões, desde que os titulares dos direitos recebam uma compensação justa.
E uma empresa de radiodifusão, invocando as dificuldades práticas em fixar a remuneração equitativa, decide nada pagar: pode radiodifundir tudo sem limites?
Importa ainda esclarecer que o arguido, enquanto sócio-gerente de facto e de direito do referido estabelecimento, é responsável pelos actos que praticou nos termos do art. 1 do CPenal.
Apurado que está este quadro, temos de concordar em absoluto com o levantamento de vícios levado a cabo pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no parecer que emitiu.
Entre o mais, o Tribunal a quo deu como provado que:
Assim como não podia fixar tais factos e na mesma decisão concluir pela absolvição do arguido da prática do crime imputado.
Porém, a constatação de que a sentença recorrida padece do vício da contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 41, n. 2, al., do CPPenal, não determina automaticamente o reenvio do processo para novo julgamento. O reenvio só deve ocorrer quando não seja possível por outra forma colmatar as falhas detectadas, conforme decorre do disposto no art. 42, n. 1, do CPPenal.
Por seu turno, o art. 20 do mesmo diploma legal sofreu profunda alteração, passando o seu n. 3 a ter a seguinte redacção:
É nesta previsão que em face do regime actual se enquadra a conduta do arguido dada como provada nestes autos.
Mas a questão para a qual este novo regime nos interpela é a de saber qual a solução jurídica a adoptar nos casos, como o dos presentes autos, em que a lei descriminalizou uma conduta que antes constituía crime e passou a enquadrar esses mesmos comportamentos como ilícito contraordenacional.
Esta questão foi abordada de forma clara e assertiva no acórdão da Relação do Porto de 15-11-20065, com a fundamentação que aqui deixamos transcrita por concordarmos na íntegra com a mesma e com a solução jurídica que determina:
Diz, nomeadamente:
"A N. é despenalizadora, logo eficácia retroactiva da despenalização CRP, art. 29, -2 parte; CP 1982/95, art. 2, 2; CP 1886, art. 6,
O Ac. da RP de 7 de Novembro de 2004 in CJ, Ano , tomo 5, pg. 244, salienta:
Sufraga-se integralmente tudo quanto vem de ser explanado.
Neste sentido decidiram, designadamente:
O Ac. da RP de 12/01/2005 in www.dgsi.pt, Acs. da Relação do Porto;
O Ac. do STJ de 9/5/2002 in www.dgsi.pt, Acs. do STJ, este com votos de vencidos dos Ex.mos Conselheiros Simas Santos e Abranches Martins;
O Ac. do STJ de 5/01/1995 in www.dgsi.pt, Acs. do STJ.
Resta aplicar a doutrina aos factos.
O 36/2003, de 5 de Março, qualificou como contra-ordenação factos que antes eram tipificados como sendo crime.
Não contém qualquer norma transitória expressa destinada a fazer retroagir o regime contra-ordenacional então criado.
Com efeito, de acordo com o disposto no art. 2, al., do 433/82, de 27-10 institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo -, subsidiariamente aplicável ao caso dos autos por via do art. 20 do CDADC, o prazo de prescrição pela contraordenação em causa, prevista no art. 20, n. 3, do CDADC, é de 1 ano.
De acordo com o disposto no art. 28, n. 3, do 433/82, de 27-10, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade, que no caso dos autos é de 6 meses.
No caso em apreço, procurando um paralelismo entre a tramitação dos autos e a subjacente ao processo contraordenacional, vemos que a acusação foi proferida a 06-12-2017, mais de dois anos após a prática dos factos e mais ainda da remessa do processo para julgamento, momento aproximado ao previsto no art. 2-A, n. 3 notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a.
Assim, no caso dos autos, no limite, a responsabilidade contraordenacional do arguido prescreveu a 19-11-2017, 2 anos após a prática dos factos 1 ano e 6 meses nos termos do art. 2, n. 3, a que acrescem 6 meses nos termos do art. 2, todos do 433/82, de 27-10).
Sobre o enquadramento do apontado vício pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 27-09-20176, entre muitos outros, onde decidiu:
Sem tributação, considerando a alteração jurídica ocorrida após apresentação dos recursos arts. 51, n. 1, e 51, n. 1, al., do.
Porto, 29 de Janeiro de 2020Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
Nada impede, cremos, que haja acordo em sentido diverso.
Proc. 510619, acessível inwww.dgsi.pt.
Sobre esta questão, embora chegando a solução diversa no caso concreto, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-03-2018, Proc. n. 1188/11PHLRS.LS1 -  Secção, onde se decidiu sumário):
Nesse sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, anotação 2 ao art. 43, pág. 115
pedindo que seja a R. condenada a:
Para tanto, foi alegado, em síntese, que:
A R. contestou, impugnando diversa factualidade alegada pela A. e alegando que:
a R. não pode ser responsabilizada pelo estado dos bens móveis pertença da A..
Da sentença veio a A., inconformada, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
Contra-alegou a R., pugnando pela manutenção, por bem fundada, da sentença recorrida.
Assim, pugna pela eliminação dos seguintes segmentos fácticos a considerar:
Haverá, então, violação do disposto no art. , n.s 1 e 2, do NCPCiv., como pretende a impugnante?
Contrariando a posição da Recorrente, defende a Apelada que se trata de factualidade a dos pontos 12, 13, 17 e meramente instrumental, o que já vimos não ser o caso.
Depois, argumenta a Apelada que foi a própria A./Apelante quem alegou o factualismo impugnado, desde logo o do ponto 12, chamando a atenção para os art.s 1 a 1 da petição inicial p..
Perante este quadro fáctico expressamente alegado, não vemos que o segmento controverso do dito ponto 12 extravase do complexo factual trazido aos autos, devendo o mesmo ter-se por implícito, como desenvolvimento, do assim alegado, pois que foi a própria A. a admitir que o imóvel já tinha mais de 36 anos de construção em 1976 e que pelo menos desde então nunca foram efectuadas tais obras.
Donde que não possa acolher-se nesta parte a argumentação da Apelante, inexistindo violação ao disposto no art.  do NCPCiv..
Acresce que, da perícia realizada foi possível apurar o recheio existente no locado, o estado do mesmo e o estado do locado, bem como as obras necessárias a dotar o mesmo de condições de habitabilidade e o valor de tais obras.
Se tal conclusão não resulta, de modo algum, demonstrada, o que se mostra é, afinal, o contrário, isto é, que foram atendidos outros elementos de prova, legalmente admissíveis e valoráveis, como as ditas provas de natureza pericial e testemunhal, que o Julgador valorou de acordo com a sua livre convicção, em conformidade com o disposto no art. 60, n.s 4 e 5, do NCPCiv., e sem violação, pois, do disposto no invocado art. 35 do CCiv..
Donde que também hajam de improceder nesta parte as conclusões da Apelante.
É a seguinte a redação desses dois pontos fácticos apurados:
E dos pontos 16 e 17 consta:
E, quanto ao ponto 18, provado que, desde pelo dezembro de 2013, a A. já não permanecia no locado com carácter de habitualidade, tal não pode, obviamente, decorrer do ocorrido em fevereiro de 201
Donde a desnecessidade do pretendido aditamento fáctico explicativo.
Mais pretende a Recorrente o aditamento aos factos provados do alegado sob o art. 2 da p. , por ter sido confessado pelo legal representante da R..
Nessa sede deixou a A. alegado que, não obstante o ocorrido em fevereiro de 2014 ser conhecido da R., a A. comunicou-lhe e mostrou-lhe esta realidade e solicitou a urgente reparação do telhado, pelo menos por forma a evitar a invasão do rés-do-chão pela água.
Assim, foi julgado provado que:
Donde, por redundante e vago, a desnecessidade de aditamento do vertido no art. 2 da p. .
Pugna também a demandante pelo aditamento, como provado, de que os factos ocorridos lhe causaram grande transtorno e desorientação, andando triste e deprimida.
É sabido que a prova de um quadro de transtorno e desorientação, acompanhado de depressão, deve, em condições normais, ser objecto de prova técnica, do foro médico ou psicológico, por se tratar de matéria técnica não ao alcance do não especialista.
Donde que, em autónoma convicção formada pelo Tribunal ad quem, se conclua, ouvida a invocada e situada gravação sonora, como na sentença, não se vislumbrado que tenha ocorrido erro na apreciação das provas.
Expende que tal matéria, embora alegada pela A., não foi confessada pela R. e resultou inverificada da instrução da causa.
Note-se que não é a contraparte a R., contra quem essa factualidade foi a insurgir-se contra esse juízo afirmativo fáctico do Tribunal recorrido; é a própria parte que alegou o facto como verdadeiro que se insurge contra o juízo do Tribunal que o considera verdadeiro e o dá, por isso, como provado.
Acresce que da prova produzida não resulta a identificação de qualquer outra objetiva causa efetiva para a situação, sendo o estado geral apurado do locado e do conjunto do imóvel compatível com o tipo de infiltrações alegado pela A. e com que esta, uma vez julgado provado o que alegou, agora se não conforma.
Tudo, pois, para dizer que razão não existe para mais esta pretendida alteração fáctica.
Fundamenta-se a impugnante no facto de apenas existir prova positiva por confissão de parte da R.), tratando-se, porém, de meio de prova legalmente inadmissível, já que se trata de factualidade favorável ao confitente.
- Em 1 de Setembro de 1976, a sociedade, da, na qualidade de senhoria e A, na qualidade de inquilino, outorgaram contrato denominado de arrendamento para habitação, relativo ao rés-do-chão do prédio sito na Quinta  ....) , inscrito na matriz sob o artigo 378 do concelho de  ....) , actualmente corresponde ao artigo 341 da União de Freguesias de  ....)  e  ....) , conforme documentos de fls. 14 a 18 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Que em virtude do aludido em as paredes e tetos do rés-do-chão aludido em ficaram negras e podres, com fendas e rebocos caídos e com toda a pintura do arrendado destruída.
Que a causa do aludido em não é do conhecimento da autora.
Que o aludido em não ocorreu devido a causas naturais.
Que após o aludido em a autora desligou a electricidade.
Que a autora não tinha para onde mudar os seus bens pessoais aludidos em.
Que alguma vez se tenha colocado a questão de a autora abandonar temporariamente o arrendado para a ré efectuar obras de reparação e que esta alguma vez se tenha recusado.
Que a ré tem pressionado a autora a abandonar o imóvel aludido em, levando-a a abandonar o imóvel e a alterar completamente o seu dia-a-dia, e as suas rotinas, o que lhe causa um grande transtorno e desorientação.
Que tudo a deixou triste e deprimida e profundamente desgostosa.
Que a ré nunca soube o actual estado do imóvel até 6 de maio de 201
Na sentença entendeu-se que, nos termos contratuais, as obras exteriores eram a cargo da locadora R.) e as interiores a cargo da locatária A.), sendo que nem uma nem outra realizaram obras, de que carecia o arrendado, interior e exteriormente, ao que acresce que a A. não solicitou a realização de obras anteriormente ao vício ocorrido.
Assim, foi expendido na fundamentação jurídica em crise:
O pressuposto de tal pedido indemnizatório era, assim, o de as ditas obras serem devidas/exigíveis e haver mora na sua realização, ainda possível, aqui radicando o pretendido ilícito contratual e o dano invocado privação do.
Ora, afastada, como visto, a exigibilidade de realização das obras pela locadora R./Apelada), afastada fica também, salvo o devido respeito e visto o demais circunstancialismo do caso, a constituição desta na obrigação de indemnizar a este título privação do gozo do, a não ser até ao montante das rendas que a arrendatária, apesar da privação, continua a pagar cfr. ponto 23 dos factualismo.
É certo, por provado, que desde 1976 a R./Apelada nunca efectuou obras exteriores no prédio, as quais eram a seu cargo nos termos contratuais.
Em suma, ocorre omissão ilícita de conservação do telhado pela R., ocasionando a queda parcial do mesmo e contribuindo, assim, para o ocorrido estado de inabitabilidade do locado.
- Pretende, por outro lado, a A./Apelante indemnização por danos no recheio que mantinha no locado e que dali não retirou.
Tal pedido indemnizatório veio também a ser julgado improcedente, constando da sentença a seguinte fundamentação que cabe:
Como já se deixou expresso, afastada a exigibilidade de realização das obras, razão não havia para que a A. ficasse a aguardar indefinidamente a sua realização, esperando que o locado lhe fosse restituído totalmente reparado e pedindo indemnização, no montante indicado, pelo dano decorrente da privação até que esta cessasse.
Em vez de os retirar, a A. deixou o locado e, nele, o recheio de sua pertença, em processo de degradação acelerada, designadamente por falta de arejamento do espaço locado.
Considera-se, portanto, demonstrada omissão ilícita e culposa de conservação do telhado pela R., ocasionando a queda parcial do mesmo e contribuindo, assim, para o dano no dito recheio, para o que também concorreu, a posteriori, como visto, a conduta da própria A./Apelante.
Nesta parte, e com este limite, haverá, pois, a apelação de proceder, com alteração em conformidade da sentença recorrida.
Ora, o quadro fáctico alegado para ilustração de tais danos não resultou provado, nem, como visto, após impugnação da decisão de facto. Na verdade, o factualismo de suporte alegado consta, diversamente, do elenco factual julgado não provado.
- Ao abrigo do disposto no art. , n. 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, já não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar.
- Se, nessa ponderação, o custo das obras é tal que só ao fim de várias décadas será amortizado pelas rendas pagas, então deve considerar-se inexigível a realização de tais obras.