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Porém, o que se verifica, é que o apelante falhou a impugnação daquela decisão, deixando decorrer os prazos legais dentro dos quais podia questionar a legalidade desse ato.
E estando, como está, consolidado no ordenamento jurídico o ato que fixou a pensão de aposentação ao apelante, o mesmo não pode intentar uma ação administrativa comum como meio processual para contornar a consolidação dessa decisão, e obter por essa via uma nova definição da sua situação jurídica, já definida anteriormente por resolução administrativa da CGA.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, se impõe julgar improcedente o invocado fundamento de recurso.b. Do erro de julgamento de direito decorrente da violação dos artigos 607, n 3 do P. , 37 e 41 do P. T. A. e 78, 79 e 80 do E. A.
No que concerne ao ME, o Tribunal a quo julgou improcedentes os pedidos que o apelante deduziu contra o mesmo e, sublinhe-se, bem.
Por conseguinte, porque não se tratou do pagamento de uma pensão provisória, não tem cabimento a alegação do A. de que tais descontos não eram devidos, pelo que forçosamente improcede o pedido de condenação dos RR. ao reembolso dos montantes correspondentes a tais descontos, acrescidos dos juros vencidos e vincendos.
Ademais, e porque não são devidos os reembolsos ora peticionados pelo A. pois que foram correta e legalmente efetuados sobre as remunerações por si, também improcede, necessariamente, a invocação do instituto do enriquecimento sem causa e a violação dos princípios da boa-fé e da confiança como justificação para tais reembolsos.
De modo nenhum concordamos com o apelante quando pretende que no período que mediou entre o dia 002004 e 202006, em que esteve a lecionar, a sentença sob critica errou ao não considerar que esteve em acumulação de funções.
Alega o apelante resultar do ato inimpugnável que lhe atribuiu a pensão de aposentação não só a fixação do valor daquela, como que foi aposentado com efeitos ao dia 002004, pelo que, só pode concluir-se que nesse período estava aposentado e a lecionar, ou seja, numa situação de acumulação de funções, razão pela qual lhe assiste o direito a receber as quantias que reclama do ME, devendo a decisão recorrida que absolveu o ME, ser revogada pelo Tribunal ad quem.
A pretensão do apelante não tem qualquer viabilidade, por ser destituída de fundamentos válidos.
Centremo-nos nos factos apurados.
Em 17 de outubro de 2003, o apelante requereu junto da CGA a sua aposentação antecipada  vide facto 2 dos factos assentes na sentença), direito que lhe foi recusado e que apenas lhe veio a ser reconhecido com feitos retroativos a 002004, pelo despacho da CGA que lhe foi notificado em 21 de julho de 2006  vide facto 6 dos factos assentes na sentença) em execução do acórdão do TAF de Coimbra, de 202006 que condenou a CGA a emitir, no prazo de 30 dias, o ato administrativo que deferisse a pensão de aposentação do autor  vide factos 3 e 4 dos factos assentes na sentença).
Perante este quadro, não restava alternativa ao apelante senão continuar a exercer as suas funções docentes como até então vinha a desenvolver no Agrupamento de Escolas Dra. Alice Gouveia. Na verdade, não estava desligado do serviço. A sua relação com o ME mantinha-se exatamente a mesma.
É apodítico, também, que no período decorrido entre o dia 002004 e o dia anterior ao dia 202006, não foi informado de nenhum ato administrativo que tivesse sido proferido pela CGA a considerá-lo aposentado, razão pela qual, certamente, continuou a lecionar, e a auferir as correspondentes remunerações pagas pelo ME, sobre as quais incidiram os descontos legalmente devidos, designadamente, as contribuições para a CGA.
O conhecimento da atribuição da pensão de aposentação e o reconhecimento desse direito que assistia ao apelante, só se tornou efetivo em julho de 2006, data a partir da qual, o mesmo cessou as suas funções docentes. O que não aconteceu em 01 de janeiro de 2004, porque nessa data não estava efetivamente aposentado.
Apenas a 202006 é que o ME foi informado pela CGA da atribuição da aposentação ao Autor, pelo que só a partir de então é que a natureza da relação jurídica que o apelante mantinha com o ME se alterou.
Resulta desta disposição legal, que o subscritor da CGA a quem seja comunicada a aposentação, é desligado do serviço nesse momento, passando a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, uma pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a qual constitui encargo do serviço pelo qual foi desligado cfr. artigo 99, n 3 do EA, até que seja publicada a resolução que lhe conferiu a aposentação.
As quantias pagas pelo ME, durante o referido período de tempo não foram pensões provisórias fixadas de harmonia com a comunicação da CGA, mas as remunerações correspondentes ao índice e escalão de vencimento do apelante como docente.
Note-se que enquanto exerceu aquelas funções não houve nenhuma modificação na natureza da relação jurídica que o ligava ao ME. Ademais, ao ME não cabe pagar pensões de aposentação ainda que provisórias. Finalmente, a decisão que reconheceu ao apelante o direito a ser aposentado é de 21 de julho de 200
Por outro lado, como bem se diz na decisão recorrida, a situação do apelante não se integrava em nenhuma das situações previstas na lei, máxime, no art. 7 do Estatuto da Aposentação, em que é permitida a acumulação da aposentação com o exercício de funções docentes.
Essa sua qualidade de aposentado terá efeitos a 01 de janeiro de 2004, em todos os aspetos que não contenderem com situações que se constituíram e esgotaram os seus efeitos, nesse período.  Se nesse período o apelante trabalhou para o ME, lecionando, então foram-lhe pagas as respetivas retribuições, que não podem de modo algum transmutar-se em pensão provisória de aposentação só porque posteriormente foi proferido um ato administrativo que atribui efeitos retroativos á condição de aposentado.
Aqui chegados, não resta se não concluir que o ME nada deve ao apelante, tendo efetuado o pagamento das remunerações que lhe incumbia efetuar no referido período de tempo e procedido aos descontos legalmente exigíveis sobre essas remunerações.
Lidas a conclusões de recurso, é inquestionável que o mesmo imputa erro de julgamento á decisão recorrida por ter absolvido as Rés do pedido de reembolso dos descontos efetuados sobre as remunerações que auferiu no período compreendido entre o dia 002004 e o dia 20200 ver conclusão 2).
Porém, as quantias que o apelante qualifica como pensão provisória são na verdade as remunerações que auferiu como pagamento da atividade docente que continuou a exercer.
Por essa razão, entendeu a sentença recorrida que nenhum direito assistia ao apelante de reaver os mesmos.
Sucede, porém, que este não tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo e de alguma doutrina.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 08/03/2013 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do, pelo que, é manifesto que nessa data o referido direito já se encontrava prescrito.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por E... e .., contra asliquidações de IRS do ano de 1994 e de juros compensatórios.
Desde já se diz que, os impugnantes não alegam nem discriminam que custos deveriam ter sido apurados pela Administração Tributária, sendo que esse ónus a si lhes compete, nos termos do n 1 do art. 342 do ;
Mas mesmo que assim se entenda, o que só se equaciona por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que o princípio da especialização dos exercícios é um princípio geral por força do qual os proveitos e os custos de um período devem ser respeitados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito - vide art. 1e segs do CIRC, regra aplicável ao IRS por remissão para o CIRC;
Então, por maioria de razão e também por imperativo de justiça, uma vez que se conhece o valor do custo de aquisição, deve-se anular parcialmente o acto de liquidação impugnado, afim de que o novo acto de liquidação que daí resulte tenha em conta simultaneamente o citado custo e o respectivo proveito, pois;
Logo, ao decidir como decidiu, a douta sentença padece de erro de julgamento na apreciação da matéria factual e jurídica, por violação dos princípios elementares de legalidade, justiça e igualdade que vigoram na nossa ordem jurídica.
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a douta sentença recorrida, assim não se entendendo, deve em alternativa substituir-se a decisão de anulação do acto tributário na sua totalidade por decisão de anulação parcial desse acto, assim se fazendo JUSTIÇA.
Os Recorridos, devidamente notificados para o efeito, não apresentaram contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se incorre em erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que anulou na totalidade, e não parcialmente, a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1994, por errónea quantificação da matéria tributável apurada.
A.	Em 27 de Novembro de 1985, o Impugnante marido apresentou a declaração de início de actividade que constitui o documento de fls. 219-222, inclusive, dos autos e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
A.1 Na mencionada declaração fez constar a titulo principal a actividade de "Construção e Reparação de Edifícios" e como outras actividades designadamente a de "Compra e Venda de Imóveis".
Quanto ao ano de 1994, o fundamento para proceder a tal correcção consta a fls. 5 do aludido relatório, rezando assim:
E.	No ponto A do n. , a páginas 4 do relatório já citado, diz-se:
F.	Eliminada.
G.	Na formalização da compra do imóvel referido em E., que antecede, o Impugnante exibiu o seu NIF de pessoa singular, e não o de empresário em nome individual.
J.	A venda aludida na alínea que antecede foi formalizada por escritura de 24 de Junho de 1994, tendo o Impugnante varão, na qualidade de vendedor, feito uso do mesmo NIF exibido aquando da respectiva aquisição.
O.	Os serviços fiscais consideraram proveitos dos rendimentos de actividade comercial as vendas dos lotes em 1996 e 1997, e por indício, a venda de 1994, não tendo apurado custos.
S.	Após a compra, pelo Impugnante, do imóvel referido em E., em 14 de Março de 1986, o Impugnante, em comum com J..., passou a explorar as salinas existentes no prédio - cfr. depoimento da terceira testemunha.
T.	No mesmo imóvel existia uma horta que, após a sua aquisição pelo Impugnante, foi explorada, com o seu consentimento, pelo mesmo J... - cfr. depoimento da terceira testemunha.
A. Tenha sido por erro de escrituração que, em 1996 e 1997, foram levados a contabilidade do Impugnante a venda de alguns lotes que conservava no seu património privado.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial e anulou na totalidade e não apenas parcialmente a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 1994, incorreu em erro na de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito.
Nas alegações de recurso defende ainda a Recorrente que tendo a sentença considerado, e bem, não existir errónea qualificação da matéria tributável, também não se verificar no caso errónea quantificação, porquanto não deveriam ser considerados quaisquer custos no exercício em causa, como decorre do princípio da especialização de exercícios, de acordo com o qual os custos de um período devem ser respeitados contabilisticamente no exercício a que dizem respeito.
Alegam os Impugnantes que a matéria tributável foi erroneamente quantificada porque apenas foram considerados, no ano de 1994, os proveitos com origem na venda, sem ter sido apurado qualquer custo.
Todavia, não alegam que custos deveriam ter sido apurados, sendo que, nos autos, apenas se vislumbra, de modo inequívoco, o custo tido com a aquisição do prédio vendido nesse ano de 1994 - cfr. ponto J.
Ora, tendo o prédio sido comprado em 1986 - cfr. ponto E. do probatório nenhum custo haveria a apurar no ano de 1994, atento o princípio da especialização dos exercícios que, "no seu extremo rigor, leva a que só possam ser imputados a cada ano os proveitos e custos nele verificados, independentemente dos respectivos recebimentos e pagamentos." - cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Junho de 2008 - processo n. 291/0
Ora, no caso dos autos, a Administração efectuou a correcção técnica relativa ao ano de 1994, atendendo ao valor de realização verificado nesse ano, sem considerar o respectivo custo de aquisição ocorrido em 1986, o que originaria uma menor liquidação de imposto.
Desde já adiantaremos que a sentença recorrida se encontra bem fundamentada e não merece a censura que lhe foi feita.
Neste contexto e como se concluiu na sentença recorrida, são de considerar anuláveis, por vício de violação de lei, atos de correção da matéria tributável que, como no caso em análise, conduzam a situações injustas deste tipo.
Assim e sem necessidade de mais fundamentar, concluímos não ter, pois, razão a Recorrente quanto a esta questão.
Vejamos agora se a sentença padece de erro ao ter anulado a liquidação impugnada na totalidade e não apenas parcialmente.
Defende a Recorrente que a anulação da liquidação deve ser parcial, porquanto a correção técnica é legal.
A questão da cindibilidade do ato tributário foi abordada do ponto de vista doutrinário por Saldanha Sanches: ...o contencioso tributário, só pode conceder uma tutela efetiva ... aumentando a possibilidade das decisões de mérito e aproveitando, o que puder ser aproveitado, do trabalho administrativo.
Todavia, basta atentar na demonstração da liquidação impugnada, junta com a impugnação como documento n 1, e que levamos ao probatório, para verificarmos estamos perante uma liquidação de IRS cuja taxa é progressiva. Ora, tal envolve, necessariamente, a aplicação de matéria de direito.
Concluímos, assim, a que a ilegalidade assinalada afeta, pois, o ato tributário no seu todo.
Em matéria de custos, o princípio da especialização dos exercícios traduz-se na consideração, como custo de determinado exercício, dos encargos que economicamente lhe sejam imputáveis.
Ac STA de 200119, Proc. n 0325/08
Aut. cit., Anotação e Comentário ao Ac. STA, proferido em 200016, no Processo n. 2532, in Revista Fiscalidade: Revista de Direito e Gestão Fiscal, n. 7/8, pág. 63 a 7
A arguida AA,
pela prática de 48 quarenta e crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art. 256, n 1, al., e, e n 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão, para cada um deles;
A arguida BB,
pela prática de 4 crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art. 256, n 1, al., e, e n 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão, para cada um deles;
Inconformadas, recorreram para o Tribunal da Relação . que, por acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2020, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido.
-48 quarenta e crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., e, e n. 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão, para cada um deles;
a arguida BB foi condenada pela prática em concurso de infracções:
-4 crimes de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., e, e n. 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão, para cada um deles;
Assim, as arguidas AA e BB executaram todos os actos subsumíveis aos ilícitos em apreço sem renovar o respectivo processo de motivação, de forma essencialmente homogénea e sob solicitação da mesma situação exterior, donde decorre a unidade jurídica de uma só infracção e um só juízo de censura e não vários.
A Exm Juíza Desembargadora relatora não admitiu o recurso, considerando-o intempestivo:
Por requerimento apresentado em 112020, o mandatário da arguida veio arguir nulidade do acórdão, nos termos do disposto no art. 379 do CPP, aplicável nos termos do art. 425, n 4, do mesmo diploma.
Da interposição da arguição desta nulidade teve conhecimento o mandatário da arguida AA, conforme notificação efectuada nos termos do art. 221 do CPC fls.6764).
Tratando-se de prazo peremptório, o recurso apresentado antes de iniciado o prazo é inadmissível, sendo de rejeitar o recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 414, 2, 420, n 1, al., 438, n1, todos do CPP.
Segundo a certidão junta aos autos, o acórdão recorrido foi notificado ao MP, por termo no processo e aos demais sujeitos processuais, via postal registada, no dia 01202
Ora, presumindo-se o recorrente notificado a 012020, não admitindo recurso ordinário, transitou decorridos 10 dias daquela notificação, ou seja, no subsequente dia 11202
Da rejeição do recurso/falta de pressupostos formais
Não se verificam, portanto, desde logo, os pressupostos formais do recurso extraordinário: identificação de acórdão-fundamento na especificidade a que vimos de.
- As asserções antagónicas, dos acórdãos invocados como opostos, tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;
A oposição de julgados pressupõe, também, como resulta da lei, que as decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, sejam proferidas no domínio da mesma legislação.
Em face do exposto, importa dizer que, no caso concreto, a pretensão doas recorrentes não pode proceder.
O cotejo crítico dos acórdãos em apreço, permite verificar que, no acórdão recorrido,
No caso em apreço, o acórdão foi proferido em 3 de Dezembro de 202
No mesmo dia foi enviada a notificação do acórdão, por via postal, para o ilustre mandatário das ora recorrentes, que assim se consideram notificadas do mesmo no dia 7 de Dezembro de 2021 o dia 6 de Dezembro corresponde a um.
O prazo de 10 dias para arguir nulidades ou solicitar a correcção do acórdão terminou em 17 de Dezembro de 202
No dia 20 de Janeiro de 2021, o Tribunal da Relação .. desatendeu a arguida nulidade, por acórdão cuja cópia foi também enviada ao mandatário das ora recorrentes no mesmo dia, razão pela qual dele se consideram notificadas no dia 25 seguinte 23 de Janeiro corresponde a um sábado).
Afirma-se no acórdão recorrido, em apreciação do recurso da arguida :
A figura do crime continuado supõe actuações diversas, reiteração de condutas, situações que se repetem em função da verificação de determinados quadros factuais.
a execução essencialmente homogénea das violações, supondo a similitude do modus operandi do agente, designadamente, dos meios utilizados na prática do crime;
O quid está em saber em que medida a solicitação externa diminui a censura que determinada conduta merece.
E, mais adiante e em apreciação do recurso interposto por AA e BB:
De seu turno, escreve-se no acórdão fundamento:
Perante culpa significativamente diminuída entende o legislador apenas ser admissível um só juízo de censura, e não vários, como seria de fazer, o que alcança precisamente mediante a unificação jurídica em um só crime de comportamento ou comportamentos que violam diversas normas incriminadoras ou a mesma norma incriminadora por mais de uma vez.
A interpretação que fizeram do art 30, n 2 do Cod. Penal é coincidente.
Dispõe-se em tal preceito:
Em situação com alguns pontos de contacto com a ora em apreço, pode ler-se no Ac. STJ de 22/4/2004, Proc. 04P245:
Em conclusão: não ocorre a pretendida oposição de julgados.
E, como se disse e ora se enfatiza, a oposição de soluções a que se refere o art 437, n 1 do CPP deve recair sobre a mesma questão de direito, que não sobre questões de facto. E essa oposição pressupõe, sempre, uma identidade de factos que, no caso, se não verifica.
Daí que se imponha concluir pela não posição de julgados e, consequentemente e ao abrigo do disposto no art 441, n 1 do CPP, pela rejeição do recurso.
Ainda no mesmo sentido, cfr. Ac. STJ de 4/10/2006, Proc. 06P3667 e de 11/10/2006, Proc. 06P377
Atenta a condenação da Ré no pagamento em conformidade com o que vem de se de indemnização correspondente a metade do valor por si percebido das operadoras, improcedem, parcialmente, os pedidos,,, e formulados pela Autora.
"1 - O Tribunal Arbitral fixou o seguinte objecto processual:
- Contudo, em sede de sentença, o Tribunal arbitral parece afastar-se deste objecto ao estipular no ponto -B-1 página 16 da sentença) que a questão jurídica central a decidir se traduz em apurar se a Demandada incorreu na prática de conduta ilícita.
- Quando o n. 3 do artigo  do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. 454/2001, de 5 de Maio, se refere actividades diferentes daquelas que constituem o objecto da concessão, está obviamente a referir-se a actividades da aqui apelante, pelas quais esta é responsável.
- Além de ser esta a letra da lei e do contrato não poderão ser utilizados pela E....... em actividades diferentes daquelas que constituem o objecto da concessão) cabe perguntar que sentido faria a E....... obrigar-se a rever em alta o valor da renda paga pela concessão, ou a efectuar qualquer outro tipo de pagamento ao município, em virtude de uma actividade desenvolvida por terceiro?
- Nestes termos, é de concluir que a sentença recorrida procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do n. 3 do artigo  do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, entre as partes celebrado e da Portaria n. 454/2001, de 5 de Maio, bem como dos artigos  e 23 do Código Civil, ao considerar que a referida norma legal e cláusula contratual contempla toda e qualquer actividade ainda que de qualquer entidade diferente da concessionária.
- Este direito de passagem só cede perante razões de natureza técnica e de segurança relevantes que se encontram elencadas no artigo 1 do 123/2009, de 21 de Maio e que são atrás se encontram elencadas.
- A limitação, relativa a outras actividades, como resulta com clareza da letra da lei e dos elementos próprios da interpretação, reporta-se a actividades da própria concessionária que se venham a equacionar no futuro, com eventuais repercussões no valor da renda paga pela concessão mas não a actividades de terceiros que a demanda é obrigada a viabilizar.
- Concluindo, quer seja direito legal quase-potestativo como defende o Professor Vieira de Andrade em Parecer Jurídico junto aos autos, quer seja verdadeira servidão administrativa, como defende no seu voto de vencido o árbitro Miguel Pena Machete, o certo é que, exceptuando razões técnicas e de segurança cuidadosamente estipuladas pela lei, a demandada se encontra numa situação de absoluta sujeição.
- Cumpre ainda salientar que é errada a análise a que procede a decisão recorrida ao confrontar o regime contratual com o regime legal. Pois, na realidade, estamos perante duas disposições legais Portaria 454/2001, de 5 de Maio e 123/2009, de 21 de aliás, de diferente hierarquia e data, o que sempre implicaria, segundo a interpretação defendida, que a existir obrigação de não exercer a tal actividade sem autorização do concedente, esta se encontraria revogada por norma posterior e de maior valor.
- Também não é verdade que ao município esteja vedada a obtenção de qualquer receita proveniente da actividade das operadoras de telecomunicações, como defendido na sentença recorrida.
- Contudo, esta possibilidade só existe quando o município explora ele mesmo as infraestruturas pretendidas pelos operadores e não quando as concessionou previamente, como é o caso dos presentes autos.
- Ou seja, esta cobrança não está ao alcance do demandante porque concessionou a distribuição de energia eléctrica na sua área geográfica, mas também, naturalmente, por não suportar qualquer custo com a utilização que é feita pelos operadores de telecomunicações.
- Foram assim, incorrectamente interpretados e aplicados os citados preceitos da Portaria 454/2001, de 5 de Maio, da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro e do 123/2009, de 21 de Maio.