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O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa impugnar uma decisão transitada em julgado mediante fundamentos taxativamente indicados na lei. E, nos processos tributários regula-se pelo regime previsto no art. 293 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Defende o Recorrente a aplicação do regime de recurso de revisão previsto no art. 145 e seguintes do CPTA, mas não tem razão.
O CPTA é aplicável ao contencioso tributário apenas a título subsidiário quando ocorrer caso omisso, como resulta da alínea do art. 2 do CPPT. Ora no caso do recurso de revisão no contencioso tributário não existe caso omisso porquanto o CPPT expressamente consagra o recurso de revisão no já mencionado art. 293 do CPPT.
"1 - A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida.
- Salvo no que vem previsto no presente artigo, a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda
A Lei n 118/2019 de 17/09 veio introduzir alterações ao art. 293 do CPPT passando este a ter a seguinte redacção:
Do exposto resulta que o n. 2 do art. 29 do CPP, na sua redação originária, enunciava os fundamentos suscetíveis de fundamentarem o recurso de revisão ainda que fosse subsidiariamente aplicável o.
Com a redação dada pela Lei n. 118/2019, de 17 de setembro, passou o n. 1 a remeter diretamente para o regime do CPC, pelo que, nos termos do art. 69 do CPC:
Mais importa refutar a alegação do Recorrente de que a aplicação do art. 293 do CPPT constituiria inconstitucionalidade por impedir o recorrente de exercer o seu direito, ofendendo assim os princípios da universalidade e igualdade cfr. conclusão 3 das alegações de.
No caso em apreço resultou provado que o requerimento de recurso de revisão foi apresentado em 11/12/2018 tendo sido invocado o disposto nos arts 145 do CPTA e art. 697 do CPC, e sido junto certidão da sentença proferida no processo comum que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Criminal do Montijo, sob o n 52/11IDSTB transitada em julgado em 24/10/201
Em face de tudo o que vem exposto conclui-se que a decisão recorrida não padece de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, pelo que nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Apelada: Fidelidade - Companhia de Seguros, SA ré responsável)
Interveniente: Instituto de Segurança Social, IP
Realizado exame médico singular na fase conciliatória do processo, o Senhor Perito médico considerou que as queixas relatadas devem ser caraterizadas como doença natural e não como acidente de trabalho.
Mais alega que a situação de que padece deve ser caraterizada como acidente de trabalho, existindo nexo de causalidade entre o episódio sofrido e o exercício das funções laborais.
Termina peticionando a sua absolvição do pedido.
Foi proferido despacho saneador onde se julgaram verificados os pressupostos processuais e foi selecionada a matéria de facto assente e controvertida.
As partes apresentaram os seus requerimentos probatórios.
Foi proferida sentença de seguida com a decisão seguinte:
Inconformado, veio o sinistrado interpor recurso de apelação motivado e as conclusões seguintes:
Assim, ao abrigo do artigo 66 n. 2 alínea do Código de Processo Civil, deverá o julgamento sobre o ponto 11 da base instrutória ser anulado, corrigindo-se o quesito, que deverá ter a seguinte redação: A qual foi provocada ou agravada pelos factos referidos em 1 e 2?
O tribunal a quo não poderia ter respondido PROVADO ao facto 12 "A qual não foi provocada ou agravada pelos factos referidos em 4 e 5 ponto 11 da Base Instrutória. ".
Entendemos, pois, que o caso dos autos é um acidente de trabalho na sua total aceção, conforme resulta do citado artigo , sem recurso a presunções.
Porém, e sem conceder, ainda que o tribunal a quo assim não entendesse, sempre deveria lançar mão da presunção prevista no artigo 1 do mesmo diploma.
O artigo 1 do mesmo diploma estabelece uma presunção nos seguintes termos:
Ou seja, o autor podia padecer desta doença há anos e morrer com ela, sem que a mesma nunca se manifestasse.
Sucede que o  episódio em que a crise de cefaleia se manifesta é, aos 63 anos do autor, precisamente quando este está em linha de voo, ao serviço da sua empregadora.
O tribunal a quo violou as normas constantes dos artigos 60 n. 4 do CPC e artigos , 1 e 1 da Lei 98/2009, de 4 de setembro.
Assim, deverá a o julgamento sobre o ponto 11 da base instrutória ser anulado, corrigindo-se o quesito, que deverá ter a seguinte redação: A qual foi provocada ou agravada pelos factos referidos em 1 e 2?, mais se revogando a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que decida pela caraterização do acidente dos autos como de trabalho.
O Instituto de Segurança Social, IP, veio aderir ao recurso interposto pelo autor sinistrado.
A ré seguradorarespondeu e concluiu que:
O A. não ficou impedido de demonstrar que a cefaleia em salvas foi provocada ou agravada pelos factos referidos em 1 e 2 da base instrutória, pelo facto de o art. 11 desta ter uma formulação negativa.
Em face disso, não há que alterar a redação do art. 11 da base instrutória ou a resposta que lhe foi dada.
Notificado, não foi objeto de resposta.
O autor é piloto da Portugália, Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, SA, com sede na Rua -Aeroporto Lisboa Edifício 70, Lisboa, 1700-008 Lisboa. al. dos factos assentes.
No dia seguinte, dia 26, o autor voltou a sentir uma dor forte e aguda na hemiface direita, localizada no maxilar inferior e arcada dentária direita, a irradiar para o ouvido ponto 3 da Base Instrutória.
O  episódio da cefaleia ocorreu na linha de voo ponto 5 da Base Instrutória.
A crise de cefaleia pode ser precipitada por variações de pressões atmosféricas, mudanças de altitude e oscilações de oxigénio resposta ao ponto 6 da Base Instrutória.
O autor padece de doença natural ponto 10 da Base Instrutória. 1 A qual não foi provocada ou agravada pelos factos referidos em 4 e 5 ponto 11 da Base Instrutória.
Em exame médico realizado pelo perito médico do Tribunal este concluiu não ser possível estabelecer o nexo causal entre as queixas relatadas pelo autor e o evento, por considerar tratar-se de doença natural, não estabelecendo quaisquer períodos de ITA ou ITP, nem qualquer coeficiente de incapacidade permanente al. dos factos assentes.
No período que decorreu de 27/06/2016 a 12/07/2016, o autor esteve com incapacidade total para o trabalho al. dos factos assentes.
Do evento participado não resultaram lesões para o autor conforme decisão proferida no apenso de fixação de.
O autor nasceu em 30/06/1953 al. dos factos assentes.
O art.  n. 1 da Lei n. 98/2009, de 04/09, prescreve que é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
O autor sinistrado insurge-se contra a redação do quesito 11 da base instrutória, em face da sua redação ser sob a forma negativa.
O que se pretende saber através do quesito 11 da base instrutória é se estes factos não provocaram ou agravaram a doença natural.
Tal como está, este quesito é absolutamente irrelevante para apurar se o evento participado constitui um acidente de trabalho, quer seja formulado sob a forma positiva preferível), quer sob a forma negativa. O quesito visa claramente esclarecer se os factos relatados provocaram ou agravaram a doença natural.
Nesta medida, é totalmente irrelevante a formulação negativa ou positiva do quesito, uma vez que este visa esclarecer se os factos relatados provocaram ou agravaram a doença natural e não o acidente participado, que é o que se discute nestes autos.
Está provado que o trabalhador sofre de doença natural, pelo que os factos relatados e provados não são suscetíveis de ser qualificados como constituindo um acidente de trabalho. A presunção de que constituem acidente de trabalho mostra-se ilidida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida na parte impugnada.
Processo n. 1059/12T8OVR.P1
AUTOR: Condomínio B, sito na Rua , n  a , no , Ovar, aqui representado pela empresa Administradora, , Unipessoal, Lda.
RÉ: , Lda., com domicílio na Av , n ,  Apart. .., em Vale de Cambra.
Contestou a demandada, afirmando estar caducado o direito do A., nos termos do art. 122 , considerando a data em que foram concluídos os trabalhos e a data da propositura da ação.
Foi definido o objeto do processo e fixados os temas de prova.
A obra iniciou-se em 20201
A obra foi entregue pela ré ao autor em 10201
No período compreendido entre 302013 e 102013, a ré esteve a realizar trabalhos de identificação e reparação de patologias na obra, no que esteve dependente da disponibilidade dos condóminos para entrar nas respetivas frações.
A ré realizou vários trabalhos não previstos no contrato, a pedido do autor, que demoraram 30 dias.
A ré teve que suspender os trabalhos durante 70 dias devido ao mau tempo.
Desta sentença recorre a Ré, visando a sua absolvição integral do pedido por via dos argumentos que assim conclui:
Objeto do recurso, balizado pelas conclusões das alegações apresentadas pela Ré artigos 63, ns 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo:
Da apreciação da cláusula  do contrato firmado pelas partes.
Quanto aos pontos 8 e 11 não é de manter a sentença.
Deste modo, o ponto 8 passará a ter a seguinte redação:
No mais, mantém-se como não provado o ponto 1
O ponto 12 passará a ter a seguinte redação:
Quanto ao ponto 13, valem aqui amplamente as considerações expendidas a este respeito pelo tribunal a quo. Todavia, mesmo a considerar o depoimento da testemunha F ou uma solução salomónica como pretendido pela de responsabilizar ambas as partes pela suspensão dos trabalhos, não teríamos elementos suficientes para fixar o período de tempo durante o qual se prolongou a discussão acerca da solução a adotar para as soleiras das janelas posto que a referida testemunha o não mencionou e o mail de fls. 28 alude a um período de 28 a 112013, sendo certo que a obra foi entregue ao autor em 1201
Termos em que se mantém o ponto 1
A cláusula assim instituída tem uma função nitidamente compulsória, isto porque este tipo de pena convencional tem em vista mais do que uma função.
Na verdade, conforme se expõe no ac. STJ, de 2108, Proc. 0852056, As cláusulas penais destinadas a fixar antecipadamente o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, distinguem-se das cláusulas penais em sentido estrito e das cláusulas penais puramente compulsórias.
As primeiras correspondem aos acordos negociais que intentam, tão só, liquidar antecipadamente, sem variação, o eventual e futuro dano, incumbindo ao devedor que pretende eximir-se ao quantum indemnizatur estipulado provar, quer que não ocorreu o incumprimento, quer que não foi provocado qualquer dano, quer, ainda, que o incumprimento se não deveu a culpa sua.
As cláusulas do terceiro tipo - cláusulas penais puramente compulsórias ou compulsivo-sancionatórias - visam obrigar o devedor ao cumprimento da prestação negocial, sendo que o pagamento da sanção estipulada não é obstativo, quer da indemnização a processar em termos gerais, quer da execução específica da obrigação incumprida.
Nesta parametrização, releva a intenção das partes no estabelecimento da concreta cláusula, devendo o intérprete socorrer-se do disposto nos arts. 23 a 23 do Código Civil.
Do mesmo modo se escreve no ac. RC, de 22017, Proc.95/00TBCTB-H.C1: A cláusula penal prevista no art. 810, n 1, do , num conceito amplo engloba dentro de si cláusulas penais indemnizatórias e cláusulas penais compulsórias: nas primeiras cláusulas penais indemnizatórias), o acordo das partes tem por exclusiva finalidade liquidar a indemnização devida em caso de incumprimento definitivo, de mora ou cumprimento defeituoso; nas segundas cláusulas penais compulsórias), o acordo das partes tem por finalidade compelir/pressionar o devedor ao cumprimento e/ou sancionar o não cumprimento.
Na situação que nos ocupa, a pena estabelecida no ponto  do contrato tem uma natureza nitidamente compulsória, destinando-se a compelir a empreiteira a cumprir o contrato dentro do prazo estipulado.
Todavia, a pena compulsória, como as restantes vertentes da cláusula penal, não são independentes da culpa, cabendo ao devedor alegar e demonstrar que o atraso na conclusão da obra se não ficou a dever a culpa sua art. 79, n.
A sentença recorrida já contabilizou devidamente os dias de atraso na entrega da obra, tendo chegado a uma indemnização de 400,0
Quer isto dizer que, fixada antecipadamente a pena compulsória, a mesma apenas poderia ser reduzida se gritantemente ofensiva da boa-fé tendo em conta o tipo de obrigação cuja execução se pretendia acautelar.
Quanto aos juros moratórios, não concordamos com a afirmação segundo a qual não podem cumular-se juros moratórios com a cláusula penal.
Na realidade, o que ocorre é que o valor devido a título de pena compulsória foi apenas agora fixado e não aquando da entrega da obra com atraso. Assim sendo, a mora no pagamento de juros, indemnização a forfait pela não entrega atempada apenas ocorre com a interpelação para o cumprimento.
A verdade é que, na situação dos autos, a cláusula é compulsória e não propriamente moratória, tendo a Ré sido para o respetivo pagamento interpelada com a citação, devendo considerar-se em mora desde aí, de acordo com o disposto no art. 80, n.1
Vale por isso aqui o que se sumaria no ac. RC, de 1105, Proc. 1448/05:A mora no pagamento da cláusula penal, traduzida numa prestação pecuniária, confere ao credor o direito aos juros de mora, nos termos do art. 806 do Civ.
Assim, não aqui aplicação do que expõe Calvão da Silva sobe a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com a indemnização pela mora calculada nos termos gerais, e de cumulação da cláusula penal compensatória com o cumprimento da obrigação principal
Pena convencional, separata do BMJ, 67, p 23 e 2
Cláusula Penal e Indemnização, Coleção Teses, p. 700-70
Na douta sentença parece confundir-se falta de fundamentação com eventual falta de comunicação dos fundamentos.
No que se refere aos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, eles constam dos autos, tendo sido juntos quer pelo oponente/recorrido, quer pela fazenda, sendo ainda juntas 26 folhas a fim de evidenciar a argumentação fáctica e de direito desenvolvida.
As partes foram notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo no artigo 66, n. 3, do CPC.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas a questão que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos as seguintes questões:
saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento ao julgar que a decisão pela qual a AT reverteu a execução fiscal contra o oponente enquanto responsável subsidiário pelas dívidas exequendas não está suficientemente fundamentada.
A 30/09/1997 foi instaurado o PEF n. .....para cobrança de dívida de IVA de 03T/97 cfr. informação a fls.232 dos;
Em 02/10/1997 o PEF a que se refere a alínea anterior foi apensado ao PEF n. ..... cfr. informação a fls.232 dos;
A 27/08/1997 foi instaurado o PEF n. .....para cobrança de dívida de IVA 1997 cfr. informação a fls.232 dos;
Em 06/10/1997 o PEF a que se refere a alínea anterior foi apensado ao PEF n. ..... cfr. informação a fls.232 dos;
A 17/05/2002 foi instaurado o PEF n. .....para cobrança de dívida de CA de 1999 cfr. informação a fls.232 dos;
Em 19/10/2004 o PEF a que se refere a alínea anterior foi apensado ao PEF n. ..... cfr. informação a fls.232 dos;
A 24/02/2004 foi instaurado o PEF n. .....para cobrança de dívida de CA de 1996 cfr. informação a fls.232 dos;
A 20/07/2006 foi proferido despacho onde se determinou a preparação do PEF n. .....para reversão contra o ora oponente, ordenando-se a sua notificação para audição prévia cfr. documento de fls. 244 dos;
A 14/09/2006 foi emitido ofício citação dirigido ao agora oponente no PEF n. ....., para cobrança das seguintes dívidas:
A certidão de dívida com o n. ..... diz respeito a CA no valor de 1173,76, relativo a 1996, e liquidada em 1999 cfr. cópia de certidão de dívida a fls.;
O capital social da devedora originária não foi totalmente realizado cfr. relatório e parecer do Conselho Fiscal, a fls. 127 dos autos, e depoimento da segunda e terceira;
A primeira testemunha, que se identificou como representante de uma sociedade por sua vez sócia da devedora originária, deu um depoimento genérico, não sendo o mesmo incidente a factos, mas a conclusões e opiniões.
A segunda testemunha, que se identificou como tendo feito parte do Conselho de Administração da sociedade devedora originária, demonstrou ter conhecimento do dia-adia daquela, sendo o seu depoimento credível.
A terceira testemunha, que se identificou como tendo feito parte do Conselho de Administração da sociedade devedora originária, demonstrou ter conhecimento do dia-a-dia daquela, sendo o seu depoimento credível.
Na conclusão), lida em conjugação com as conclusões a a recorrenteimpugna ojulgamento da matéria de facto.
Resulta da leitura das alegações de recurso que foi dado cumprimento ao ónus previsto no n. 1 do artigo 64 do CPC, conforme decorre dos artigos  a 11 do corpo das alegações de recurso, por remissão da conclusão.
A Administração tributária reverteu contra o recorrido o processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dívidas de juros de mora e Contribuição Autárquica.
Contra tal decisão insurge-se a recorrente alegando que foram violados pela sentença recorrida os artigos os artigos 7 da LGT, 20 do CPPT, 19 e 19, ambos do CPC, ao julgar a oposição procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho de reversão.
Vejamos o que se nos oferece dizer sobre o recurso que nos vem dirigido.
Feito o enquadramento legal, vejamos se o despacho de reversão está fundamentado.
Importa, desde logo, identificar o que constitui o despacho de reversão.
Contudo, não se acompanha tal entendimento.
Ora, os documentos a que a recorrente alude como constituindo a fundamentação da reversão constituem documentos preparatórios da decisão e não a decisão de reversão. Admite-se que tais documentos possam integrar a fundamentação do acto, desde que o despacho de reversão se lhes refira expressamente por remissão, o que não sucede no caso dos autos, excepto quanto ao despacho que consta da alínea da matéria de facto aditada, como veremos.
Quanto ao quadro legal da decisão de reversão, o referido despacho constante da alínea) refere como fundamentos da reversão os artigos 15 do CPPT e 2 e 2 da LGT.
Todos os outros documentos que a recorrente refere como integrando a fundamentação, não foram mencionados no despacho de reversão, nem foram notificados ao recorrido, pelo que, embora façam parte do processo de execução fiscal, não integram a fundamentação do referido despacho.
A fundamentação do despacho de reversão, tal como a fundamentação de todos os actos administrativos deve integrar o acto, ainda que por remissão, como já referimos.
Se a informação relativa aos factos que integram os pressupostos da reversão está dispersa por vários documentos, impunha-se ao órgão da execução a expressa remissão para o seu teor no despacho de reversão, ou o seu envio em anexo como sucedeu com o envio das certidões de dívida. A não ser assim, estaria o revertido obrigado a configurar as diversas hipóteses de reversão, defender-se tendo em conta cada uma delas, com prejuízo nítido para a sua defesa.
A consulta do processo de execução fiscal pelo mandatário não constitui nem substitui a notificação pessoal do despacho de reversão.
Custas pelo Recorrido, sem prejuízo da dispensa de taxa de justiça por não ter contra-alegado.
Deste modo, o gerente que assina a contabilidade da sociedade está a vinculá-la perante terceiros, responsabilizando-se pela informação ali prestada.
Ora, nesta sede, parece seguro que as normas que regulam a escrita e, em particular a apresentação de contas da sociedade, não visam proteger apenas os interesses da sociedade, destinando-se também aos terceiros em geral, que possam estar, ou vir a estar em relação negocial com a sociedade, incluindo, designadamente, os credores sociais.
Deste modo forçoso será concluir que o ora Oponente, nomeado gerente da sociedade originária devedora em 001998 exerceu diversas funções das que normalmente são cometidas aos gerentes ou administradores, no desenvolvimento do seu objeto social - cfr. art.s 6, 7, 25 e 26 do CSC, o que equivale a dizer que praticou atos que vinculam a sociedade perante terceiros.
Pelo que não tendo vindo o Oponente invocar que praticou todos aqueles atos, ao abrigo de qualquer outra qualidade procurador, trabalhador, etc.), não pode deixar de se entender que o foi na qualidade e por força de ter sido nomeado gerente da mesma sociedade.
Desta forma permitindo que, com a sua intervenção, em nome e por conta da sociedade, esta prosseguisse o seu giro comercial, designadamente nas relações com a AT, não se pode deixar de concluir que o Oponente exerceu as correspondentes funções de gerente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em suma, se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela falta de verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do Opoente por dívidas tributárias da sociedade devedora originária
Do despacho mencionado na alínea antecedente consta um campo denominado "Fundamentos da Reversão", o qual se encontra totalmente em branco - cf. fls. 227 dos autos;
A constituição da sociedade .. F..., Lda., foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Loures, em 7/10/1992, figurando J..., pai do Oponente, como sócio, além de outros, obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois ou mais gerentes - cf. fls. 14 dos autos;
Em 26/3/1993 J... foi nomeado gerente, com dois outros gerentes em exercício - cf. fls. 19 dos autos;
Em 6/1/1997 o pai do ora Oponente adquiriu quotas dos outros 5 sócios, pessoas singulares, passando a sociedade a ter dois sócios: o pai do Oponente e a S..., SA - cf. fls. 20 dos autos;
Com a aquisição das quotas referidas em o Oponente e a sua irmã foram nomeados gerentes da referida sociedade com efeitos a partir de 9/1/1998 - cf. fls. 20 dos autos;
A oposição foi apresentada em 12/12/2006 no Serviço de Finanças de Loures 1 - cf. fls. 2 dos autos
A documentação da sociedade devedora originária era assinada pelo Oponente a pedido do pai, sem que este tivesse conhecimento da atividade da empresa, baseado na confiança depositada em seu pai - cf. depoimento da testemunha A...;
À data dos factos o Oponente e a sua irmã viviam em casa dos pais - cf. depoimento da testemunha A...;
Não se provou que o oponente tivesse tomado decisões em representação da sociedade executada, inexistindo outros factos alegados e não provados com interesse para a decisão da causa.
O depoimento da testemunha A..., foi particularmente relevante para a decisão da matéria de facto apurada nos autos, revelando conhecimento direto dos factos por ser amiga da irmã do Oponente e técnica de contas, acompanhou os dois durante o período a que respeitam os factos, revelando conhecimento da vida pessoal da própria família do Oponente.
O depoimento da testemunha J..., foi relevante para a decisão da matéria de facto apurada nos autos, por revelar conhecimento do funcionamento da sociedade devedora originária, por ter aí trabalhado durante o período a que se reportam os factos em causa nos autos.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a oposição judicial, incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que o Opoente era gerente de facto e de direito da sociedade devedora originária das dívidas que estão a ser exigidas no processo de execução fiscal.