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Contratos de Adesão e Cláusulas Contratuais Gerais, Almedina, Coimbra, 2010, p.
E ainda a propósito da subcontratação).
Conforme se exarou no Ac. do STJ de 25-05-1999, Proc. 99A447, Rel. Torres Paulo, www.dgsi.pt:
O crédito transferido fica inalterado: apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor.
A cláusula em apreço é do seguinte teor ponto 37 dos factos:
O contrato de locação financeira vem definido no art. 1 do Decreto-Lei n 149/95, de 24-06, nos seguintes termos:
São, de acordo com o art. 9, n 1, do dito diploma, obrigações do locador financeiro, nomeadamente:
Conceder o gozo do bem para os fins a que se destina;
Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;
Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;
O Recorrente defende que:
A cláusula declarada nula encontra-se conforme ao disposto no Decreto-lei n. 149/9
No acórdão impugnado, observou-se que o locador, ao ser obrigado a conceder o gozo do bem, pela própria natureza deste, se obriga a entregar a coisa, obrigação que tanto pode ser cumprida directamente, como através da cooperação do fornecedor.
Calvão da Silva cita, sobre esta matéria, o Ac. do STJ de 22-11-1994, Proc. 085822, Rel. Pais de Sousa, publicado na CJ/STJ, 1994, Tomo , p. 155, e sumariado em www.dgsi.pt, nos seguintes termos:
É o que se pode extrair dos seguintes acórdãos, sumariados em www.stj.pt com destaques nossos, a:
Ac. STJ, de 17-02-2000, Revista n. 1174/99 -  Secção, Rel. Sousa Dinis:
Se o momento da celebração do contrato for também o do seu início, a partir daí o locador deve estar já em condições de proporcionar ao locatário o gozo da coisa; se são diferentes os momentos de celebração do contrato e o seu início, torna-se necessário que na data do início o locador esteja naquelas sobreditas condições.
Ac. STJ, de 18-01-2005, Revista n. 307/04, 1 Secção, Rel. Moreira Alves:
Ac. do STJ de 24-03-2015, Revista n. 3193/10TJLSB.S1, 1 Secção, Garcia:
Igualmente no Ac. do STJ de 12-07-2005, Proc. 05B1886, Rel. Neves Ribeiro, em www.dgsi.pt, se concluiu que:
Por isso mesmo, a reserva legal a seu benefício, da propriedade do bem locado, garante-lhe o financiamento durante a vida do contrato, enquanto locador/proprietário desse bem.
O contrato de locação financeira não pode ser tratado como operação de simples financiamento de aquisição do bem;
A par da entrega do bem deve também ocorrer a entrega da documentação necessária para os actos de registo, matrícula ou licenciamento, quando o equipamento estiver sujeito a registo, pois só assim se poderá facultar o gozo do bem ao locatário.
Como se exarou no Ac. do STJ de 27-04-2017, Proc. n 300/12TBOER.LS1, Rel. Alexandre Reis, em www.dgsi.pt retomando o decidido no Ac. do STJ de 13-09-2011, Proc. 651/08YXLSB.LS1, Rel. Mário Mendes, sumariado em www.stj.pt):
Pelo exposto, há que concluir, nos termos do art. 18, al. da LCCG, tal como se decidiu no acórdão recorrido, pela invalidade da cláusula em discussão, tendo em conta os restantes segmentos.
O Recorrente defende que o Tribunal a quo violou frontalmente o disposto na al. do n 2 do art. 9 do 149/95, na qual se dispõe que:
Embora pareça resultar do citado preceito que o locador tem direito a fazer suas as benfeitorias realizadas no bem locado, dado que se dispõe que poderá fazer suas sem compensações as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem, concluiu-se no Ac. do STJ de 23-09-2021, Proc. 3165/11T8VCT.GS1, Rel. Maria da Graça Trigo, publicado em www.dgsi.pt, que:
Na fundamentação deste aresto, considerou-se que:
Entendeu-se que, no que concerne a obras e melhoramentos essenciais, que não sejam peças ou elementos acessórios, será de remeter, nos termos do art. 9, n 2, do 149/95, para o regime da locação, por via do que se permitirá compensar o locatário por benfeitorias, ao abrigo do disposto nos arts. 1046, n 1, e 1273, n 1, do.
Assim, entende-se ser de manter a conclusão constante do acórdão recorrido, de que a cláusula é nula nos termos do art. 15 da LCCG, embora com fundamentação não coincidente com a vertida naquele acórdão.
O que o apelante referencia é o teor da cláusula 11 do contrato de locação financeira, mas não é esta que está a ser analisada. Aliás, esta cláusula nem sequer foi impugnada.
Logo, não faz sentido o que o apelante alega.
Quanto ao demais, não podemos deixar de concordar com o decidido, que aqui damos como reproduzido:
O n 2 do artigo 3 da mesma lei dispõe que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes.
Contempla, portanto, a lei, a impossibilidade de transmissão da posição de sujeito passivo na relação tributária.
Acrescenta que:
Uma coisa é a relação jurídico-tributária, que é indisponível, outra, totalmente diferente é as partes estabelecerem contratualmente entre si quem é que paga o imposto, o que é matéria de direito privado e ao abrigo da liberdade de contratar.
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, Coimbra Editora, 2001, p. 670, referem, a este propósito, o seguinte:
Analisando o acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo conheceu da alegada nulidade da cláusula 10, n
O Tribunal recorrido começou por fazer menção aos art. 1030 do Civil, citando, em seguida, os arts. 29, n 3 e 36, n 2 da Lei Geral Tributária.
No art. 29, n 3, dispõe-se que as obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão inter vivos, salvo nos casos previstos na lei e, no art. 36, n 2, que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes.
Cita o Ac. do STJ de 05-11-1997, Proc. 97B607, Rel. Miranda Gusmão, que se mostra publicado em www.dgsi.pt, observando Gravato Morais que nele figuram várias cláusulas relativas a um contrato de locação financeira, que, naturalmente, entende demonstrativas da tese que defende.
Ademais, uma estipulação da natureza da que aqui se analisa não redunda, salvo melhor opinião, na transmissão da posição do sujeito passivo na relação tributária. Na verdade, dispõe o art. 18, n 3, da Lei Geral Tributária que o sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável.
Não deixará, pois de ser sujeito passivo, respondendo perante a autoridade tributária, quem esteja legalmente vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
Um acordo entre as partes valerá tão-só na relação civilística entre elas, assumindo-se como uma repercussão voluntária, em que há um mero "contribuinte de facto", colocado num círculo exterior ao da relação jurídica tributária e que não é o "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento do tributo, ou seja, o sujeito da relação tributária tal como se refere no Ac. do STA de 28-10-2020, Proc. 0581/10BEALM, Rel. Joaquim Condesso, publicado em www.dgsi.pt).
Entende-se, pelo exposto, que a cláusula em apreço não está ferida de nulidade.
Depois de se registar que o art. 15 do n 149/95 dispõe que salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário, refere-se que não se pode deixar de atentar nos princípios e regras estabelecidos do 446/85, invocam-se os arts. 1043 e 104 do Civil e conclui-se reproduzindo o decidido na sentença):
O locatário responderá pela perda ou deterioração desde que estas sejam devidas a facto do locatário ou a qualquer pessoa a quem ele tenha autorizado a utilização, não sendo necessário que haja culpa do locatário.
A cláusula em apreço estabelece que o locatário será responsável perante o locador quando o equipamento se perder ou deteriorar anormalmente, casualmente ou não, sem que o locador possa obter de outrem o reembolso do valor. Ou seja, nos casos em que o terceiro seja responsável pela indemnização devida pela perda ou deterioração do equipamento, e não reembolsar o locador, então este obterá do locatário a indemnização em falta.
Ora, daqui resulta que a cláusula impõe ao locatário a responsabilidade pelo risco de perda ou deterioração da coisa locada mesmo quando tal suceda por responsabilidade de terceiro.
O Recorrente diz não se vislumbrar por que motivo não se aplica a norma específica do regime de locação financeira fora do quadro contratual massificado da adesão e sublinha que a propriedade económica se encontra na esfera do locatário, sendo ele quem arca com os riscos do bem, como se proprietário jurídico se tratasse.
Na fundamentação do Acórdão de 27-04-2017, considerou-se, na mesma linha, que a citada norma art. 15 do 149/95) deve ser interpretada restritivamente de modo a considerar-se que o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário em todas as situações, exceptuadas as devidas a caso fortuito ou de força maior, explicando-se que com destaque nosso, a:
É claro que, como pertinentemente lembram as recorrentes, a locadora, não detendo o veículo, nada pode fazer para impedir a sua perda. Mas, se essa é uma afirmação incontestável, não o é menos que também o locatário financeiro nada pode fazer para obstar ao risco de perda do bem em razão de caso fortuito ou de força maior.
De acordo com esta interpretação restritiva do art. 15 do 149/95, não pode, também aqui, deixar de considerar-se nula uma cláusula da qual resulta a exclusiva assunção do risco por parte do locatário, mesmo nos casos de perda ou deterioração do bem em virtude de caso fortuito ou de força maior.
É, assim, de manter o decidido nesta parte, ao abrigo do disposto no art. 21, al. da LCCG, embora com fundamentação não coincidente.
A R. COFIDIS veio aderir ao recurso do Co-Réu BNP Paribas, nos termos do art. 634, n 2, al. e 4, do CPC.
O art. 634, n 2,, do CPC preceitua que fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros, se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso e, no n 4, além do mais, que, com o acto de adesão, o interessado faz sua a atividade já exercida pelo recorrente e a que este vier a exercer.
No contrato de locação financeira, o locador, dono do objecto locado até ao fim do prazo acordado, deve conceder o gozo do bem, o que passa por assegurar a entrega deste ao locatário, que não é parte no contrato entre o fornecedor e o locador.
Prevendo a lei que o locador financeiro pode fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário, tal não obsta a que este possa ser indemnizado por benfeitorias, atinentes a melhoramentos que não se considerem peças ou elementos acessórios por remissão, pelo n. 2 do art.  do n. 149/85, para os arts. 104, n. 1, e 127, n. 1 do.
Recaindo sobre o locatário financeiro os encargos com a coisa locada, não é nula uma cláusula em que se preveja que todas as despesas com a legalização, utilização, manutenção, deslocação e do equipamento, bem como todos os impostos, encargos, licenças e multas a ele são da exclusiva responsabilidade do Locatário.
O art. 1 do 149/95 deve ser interpretado restritivamente, de modo a considerar-se que o risco de perda ou deterioração do bem corre por conta do locatário em todas as situações, exceptuadas as devidas a caso fortuito ou de força maior, devendo considerar-se nula uma cláusula que não tenha em conta estas situações, fazendo recair o risco, em qualquer caso, exclusivamente sobre o locatário.
Mantém-se, no mais, o decidido no acórdão recorrido.
Cita-se, neste ponto, o Ac. do STJ de 27-09-1994, Proc. 084991, Rel. Torres Paulo, em www.dgsi.pt, no qual se exarou, entre o mais, que:
Do artigo 93, n 3, al. do CIRC resulta que os sujeitos passivos para solicitarem a devolução do PEC devem obedecer a dois requisitos:
O sujeito passivo tem de pedir que lhe seja efectuada uma acção de inspecção; e
Esse pedido tem de ser feito no prazo de 90 dias após o termo do prazo de apresentação periódica relativa ao mesmo exercício.
As acções inspectivas a pedido do sujeito passivo são reguladas pelo Decreto-Lei n. 6/99, de 8 de Janeiro.
O facto de não terem sido ainda publicados os rácios de rentabilidade a que se refere a alínea do n.3 do artigo 93 ex não impede o sujeito passivo de obter o reembolso nos termos daquela norma, uma vez que não lhe sendo imputável a falta de publicação nos referidos rácios, não parece legítimo retirar-se o direito de solicitar o pedido de reembolso, conforme resulta do entendimento vertido no Despacho n. 249/2005-, de 31 de Maio de 2015 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Nestes termos, a falta de publicação da referida portaria não impede a realização da acção inspectiva prevista na alínea do n.3 do artigo 93 ex do CIRC.
Nos termos do referido diploma a intervenção da inspecção está condicionada ao pagamento de uma taxa cujo montante é determinado nos termos da Portaria n. 923/99, de 20 de Setembro.
O pagamento especial por conta na sua génese foi criado no sentido de evitar a fraude e a evasão fiscal, com a possibilidade de dedutibilidade do pagamento efectuado até aos quatro exercícios seguintes;
A acção inspectiva vai muito além da função confirmativa ou da mera verificação do declarado pelo contribuinte.
No presente caso, isto é aquando da inspecção a pedido do sujeito passivo dá-se uma inversão da posição na ordem jurídica que é determinante para a imputação de uma taxa que minimize os encargos, despesas e o prejuízo daí resultante para o Estado.
E não se diga, parece ser entendimento do tribunal a quo, que os sujeitos passivos estão apenas a exercer um direito ou que a inspecção imposta ao sujeito passivo para o exercício do seu direito ao reembolso, está inserida dentro das obrigações da administração tributária, de confirmação da sua situação tributária que determinará aquele reembolso procurando minimizar o acto,
Porque conforme é consabido, o Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária e Aduaneira, no artigo 2, alíneas e ss., determina que não só os actos inspectivos incidem sobre a confirmação dos elementos declarados pelos sujeitos passivos e demais obrigados tributários, mas também a indagação de factos tributários não declarados e demais actos cujo cumprimento do princípio da legalidade obriga.
Não existe qualquer violação dos princípios do acesso ao direito, da proporcionalidade, do estado de direito democrático, da tributação das empresas pelo seu lucro real ou de qualquer outro preceito constitucional, quando se exige um pedido de uma acção inspectiva para efeitos do reembolso do pagamento especial por conta pago pelo contribuinte, tendo-se pronunciado neste mesmo sentido o Douto Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em Sentença proferida no Processo n. /08BEPNF.
A	 sentença ora recorrida viola o artigo 9, n. 3 do CIRC e, bem assim, o 6/99, de 08-01, e a Portaria n. 923/99, de 20-1
As Recorridas apresentaram contra-alegações que finalizaram nos termos seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Os autos foram com vista ao DMMP.Dispensados os vistos legais, nos termos do artigo 657, n 4, do CPPT, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
provados.Motivação.
A convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes, não impugnada, para a qual se remete
em cada facto.
A questão que se coloca nos presentes autos já se encontra decidida, de modo uniforme e constante, pelo Supremo Tribunal Administrativo e por este TCAN, pelo que observando o disposto no n 3, do artigo 8, do Código Civil, teremos em conta os casos já decididos, para dar ao presente tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniforme do direito.
Escreveu-se no citado Acórdão:
Por isso este normativo tem fins específicos, consubstanciando-se num serviço prestado pela Administração Tributária ao sujeito passivo para apuramento da situação tributária deste e tendo em vista a realização de atos de reestruturação empresarial, de operações de recuperação económica, entre outras.
Desta interpretação só se pode concluir, ao contrário do defendido pela Administração Tributária, que não é aplicável este n. 6/99 ao regime de reembolso de PEC de IRC, mormente o seu artigo 4, e concomitantemente, a tabela de taxas previstas na Portaria n 923/9
O regime previsto no n. 6/99 regulamenta um serviço prestado pela administração ao sujeito passivo quando este pretende realizar uma operação ou procurar uma qualquer vantagem, alheia a uma relação tributária preexistente.
Ora, dispõe o n 2, do artigo 350 do que as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, exceto nos casos em que a lei o proibir.
No que respeita ao PEC, não existe qualquer proibição legal de ilisão da presunção nem poderia nunca haver, atenta a imposição constitucional de tributação das pessoas coletivas segundo o seu rendimento real n 2, do artigo 104, da, estando antes taxativamente consagrada a possibilidade de ilidir tal presunção artigo 73 da.
Não tem, por isso, aplicação a esta situação o previsto no n 6/9
Custas a cargo da Recorrente, que sai vencida neste recurso, nos termos do disposto no artigo 527, n. 1 e 2 do CPC.
Proc. n 3128/17T8VFR-B P apelação)
Passaria também a criança a poder acompanhar mais tempo o pai quando este se desloca para arbitrar jogos de futebol, desporto de ambos gostam muito.
Há uma forte relação afetiva entre ambos e não existe nenhum motivo para que não seja construída uma relação de proximidade entre eles tão forte quanto a que o BB tem com a mãe, sendo que esta tem tentado manipular o filho, consciente ou inconscientemente, contra o pai.
Por requerimento de 16 de março de 2021, o Requerente informou que o BB tem tido fraco aproveitamento escolar e que a sua mãe não colabora com a escola e não segue as orientações escolares necessárias ao desenvolvimento da atividade escolar do filho.
No dia 25 de março de 2001, foi proferido o seguinte despacho:
Citada, a Requerida, , alegou essencialmente que a referida condenação do Requerido apenas transitou em julgado no dia 12019 e que ainda não terminou o cumprimento da pena em que o Requerente foi condenado pelo crime que a vitimou, e ainda que não estão reunidas as condições necessárias para a guarda partilhada do menor.
Sem mais, o tribunal proferiu a seguinte decisão, ipsis verbis:
A Requerida respondeu em contra-alegações que sintetizou assim:
A Recorrida sempre age no superior interesse do menor, auxiliando-o e concedendo-lhe as ferramentas ao seu alcance para proporcionar ao mesmo um percurso escolar o mais satisfatório possível.
O Recorrente não está a ser sincero quando alega que o menor deseja passar mais tempo consigo e bem sabe disso!
O próprio menor já disse diretamente ao Recorrido que não quer passar tempo consigo, e, por mais triste que seja de ouvir, é pelo superior interesse do menor que aqui estamos.
Quando o menor vai para casa do Recorrente, é com a os avós paternos que ele passa a maior parte do seu tempo.
Estão cumpridos os pressupostos legais previstos nos artigos 1906, n. 2 e 6, 190A, al. e do Código Civil e 2 A, al, e e 4, n. 9 e 10 do RGPTC.
Delas, destacamos a seguinte passagem:
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto n 22967/10T8PRT.P1, de 202019, Relator: Miguel Baldaia Morais www.dgsi.pt, e cujo sumário é o seguinte:
Debrucemo-nos então sobre a questão da apelação.
O tribunal considerou o pedido infundado e, ao abrigo do art. 42, n 4, do RGPTC2, ordenou o arquivamento do processo, condenando o Requerente nas custas.
O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter, sempre que seja vantajoso, uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles n 8 do art. 1906 do Código.
A propósito, na doutrina, Clara Sottomayor6 refere que "o exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos países onde foi adoptado há mais tempo, não foi a panaceia para os problemas gerados pelo divórcio, reflectindo mais uma igualdade idealista do que a realidade social, a qual demonstra que as práticas familiares são diferentes dos princípios legais, pois, continuam a ser as mulheres a cuidar dos/as filhos/as e a manter com estes, em regra, uma relação afectiva mais forte. Para além disto, o divórcio, inevitavelmente, traz conflitos e danos, para as famílias, que nenhuma solução legal ou judicial poderá apagar.
A imposição do exercício conjunto das responsabilidades parentais contra a vontade de um ou de ambos os pais arrisca-se a provocar litígios incessantes entre os pais e recursos periódicos ao tribunal para resolver conflitos em torno da educação da criança e das decisões a tomar em relação a esta. Tal situação prejudicará o interesse da criança, fazendo com que esta seja usada por cada um dos pais como arma contra o outro.7
Os casos de exercício conjunto das responsabilidades parentais que resultam na prática são aqueles que ocorrem por força de uma vontade profunda de ambos os pais.10
Não é a igualização dos direitos dos pais que aqui releva, mas essencialmente o interesse do filho.
No caso sub iudice, justificar-se-ia, além do mais, a audição da criança, já com 10 anos de idade art. art. 1906, n 9, do Código Civil e art.s 4, n 1, al. e 5 do RGPTC.
Decorre ainda o cumprimento destas penas, não estando sequer excluída a possibilidade da revogação da suspensão da execução a pena de prisão.
Somente assim se poderá vir a assegurar a ambos os progenitores um envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana do seu filho, numa verdadeira situação de coparentalidade, o regime ideal, mas exigente.
Bem andou, pois, o tribunal a quo ao ordenar o arquivamento do processo por considerar o pedido infundado.
A apelação é improcedente.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:............................................................
Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n 141/2015, de 8 de setembro.
Proc 671/15TBBCL.GS1, in www.dgsi.pt.
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio, Almedina, 2016, 6 edição, pág.s 92 e 9
Pág.s 96 e 9
Ob. cit, pág. 22
Pág. 22
Pág. 23
Pág.s 231 e 23
Pág. 24
Pág. 25
Proc. 5235/19TBVFR-A.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. 1463/12TBCSC.L1-8, inwww.dgsi.pt.
Poder Paternal e Responsabilidades Parentais,  edição, Quid Juris, 2010, págs.86-8
O Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado, Quid Juris, 2017,  Edição, págs. 10
Proc. 996/10T8BCL-G, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 02019, proc. 1655/15T8AVR-A.P1; acórdão da Relação de Coimbra de 12019, proc. 958/10T8VIS-A.C1; acórdão da Relação de Coimbra de 12018, proc. 261/16T8VIS-A.C1; acórdão da Relação de Guimarães de 012017, proc. 996/10T8BCL-G, todos in www.dgsi.pt.
Aquando da interposição do recurso da Douta Sentença, em 07/12/2018, a ... Portugal requereu a atribuição ao mesmo de efeito suspensivo mediante a prestação de caução no valor de EUR 5809,0 Ressalvou, no porém e expressamente, a possibilidade de prestar a referida caução por outro valor que o Tribunal a quo reputasse adequado com base, designadamente, no raciocínio vertido na Douta Sentença.
A ...H foi notificada das alegações de recurso da ora Recorrente, mas nada referiu a propósito da prestação de caução nas suas contra-alegações.
A ...H afirmou que o valor a fixar para efeito da prestação de caução não podia ser inferior ao valor peticionado cfr. Requerimento da ...H, de 18/02/2019, com a Ref. Citius.
O referido recurso encontra-se presentemente pendente neste Venerando Tribunal, 8 Secção, sob o n 515/13TBLRA.L1, e a aguardar decisão.
Com efeito, nas alegações do recurso da Douta Sentença, a ... Portugal requereu a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, tendo para o efeito oferecido caução no montante de EUR 5809,00 e explicitado os motivos pelos quais ofereceu este valor e o seu cálculo, e manifestado expressamente a sua disponibilidade para prestar caução por outro valor reputado adequado pelo Tribunal a quo cfr. ponto 6 das alegações de recurso da ... Portugal e Conclusão, facto que o Tribunal a quo deveria forçosamente de ter em conta aquando da prolação do Douto Despacho recorrido.