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Concluindo, improcede o presente recurso, impondo-se a confirmação do despacho recorrido, o que se decide.
Tribunal da Relação de Coimbra, em 25/06/2019
Autora e Recorrente:
--- Company, Limitada, NIPC , com sede na Rua , da freguesia de , do concelho de Vila Nova de Famalicão,
Réus e Apelados
-- Y, SA, NIPC , com sede na Rua , da freguesia de , do concelho de Fafe,
-- S. &amp; , Limitada, NIPC , com sede na Rua , da freguesia de , do concelho da Trofa
A Autora efetuou os seguintes pedidos:
É desta decisão que recorre a Autora, apresentando as seguintes
"1 - Resulta do teor da sentença que a autora não logrou demonstrar ter sido convencionada, expressa ou tacitamente, qualquer garantia do bom funcionamento da máquina vendida pela 1 Ré.
- A 1 Ré confessa ter concedido garantia de bom funcionamento e referindo expressamente as duas exclusões, mau uso ou manutenção negligente.
- Assim sendo, a matéria dada por provada tem de ser aditada com um pt. 59, que refira que a garantia da máquina dada pela 1 ré não cobria avarias decorrentes do mau uso ou manutenção negligente.
- De acordo com o art. 87 e 87 do Civil, o contrato de compra e venda é aquele pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, e tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço.
- Impõe o art. 88/1 do Civil que a coisa deve ser entregue no estado em que se encontrar ao tempo da venda, o que implica para o comprador a obrigação de a recepcionar ou levantar no lugar e no momento devidos.
- O contrato de compra e venda é um contrato primordialmente não formal, pois não está, em regra, sujeito a forma especial, salvo nos casos expressamente previstos na lei art. 21 do.
- Por sua vez, estatui o art. 913 do Código Civil:
- A coisa será defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado.
- Como sublinha Pedro Romano Martinez, ob. cit. pág. 143,
- Como sublinha Pedro Romano Martins, ob. citada, a pág. 493,
- E bem se escreveu no Ac. S.T.J., de 1998/11/25, in B.J., 481-430,
"o impedimento da caducidade, não tem como efeito o início de novo prazo, mas o seu afastamento definitivo.
Com efeito, decorre expressamente do art. 32 que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine.
- Mas não se provou qual o prazo de garantia.
- Reza o art. 92 do Civil:
- A respeito do funcionamento da garantia cita-se o que se escreveu no Acórdão do STJ de 6 de Setembro de 2011, proferido no processo 4757/04TVLSB.LS1 ALVES:
- No caso concreto, a recorrente/compradora beneficia de garantia de funcionamento prestada pela 1 Ré, exceto para os casos de mau uso ou má manutenção da máquina.
- Não se provou quais os motivos pelos quais a máquina deixou de funcionar a 12/04/201
- O não funcionamento da máquina ocorreu no prazo de seis meses a contar da sua entrega e caso se entenda que não foi estipulado nenhum prazo, a garantia tem a duração de seis meses, como decorre do art. 921, n. 2, do Código Civil.
- Daí a recorrente entender dever ser julgado procedente o pedido formulado a final na p., sob o pt.
A recorrida respondeu, apresentando contra-alegações, com as seguintes
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornarem relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso ou se versarem sobre matéria de conhecimento oficioso, desde que os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
- se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pugnado pelo Recorrente e, caso esta proceda, se deve ser alterada a solução dada ao pleito.
A máquina foi colocada no local indicado pela Autora.
Naquele local não existia tomada de corrente elétrica.
Para que o técnico da  Ré desse a formação sobre o funcionamento daquela máquina, foi decidido pela gerente da Autora que a máquina seria ligada através de uma extensão até ao ponto de eletricidade mais próximo.
Dizendo que iria chamar um eletricista para colocar uma tomada na parede mais próxima, de forma a fazer a ligação da máquina a essa tomada.
O técnico da  Ré instalou a máquina, ligou-a, usando a referida extensão referida em 8 e deu formação durante cerca de duas horas.
A máquina encontrava-se a funcionar perfeitamente e assim estava quando o referido técnico saiu das instalações da Autora.
A máquina funcionou desde 1118 até 2118, data em que a Autora encerrou para gozo de férias.
A  Ré, S. e , foi contratada para efetuar a instalação elétrica fixa na empresa da Autora.
A instalação elétrica fixa consistiu em trazer um cabo do quadro elétrico até uma tomada fixada na parede.
A segunda Ré, S. &amp; , fez os trabalhos referidos em 13 e 14 no período de férias da Autora.
Em 019, quando a Autora reabriu e a máquina em causa foi colocada em funcionamento, começou a sair fumo da mesma e o disjuntor do quadro elétrico desligou-se.
Chegado lá, o técnico percebeu que a máquina tinha entrado em curto-circuito e algumas peças estavam queimadas.
Tendo-lhe sido dito que a máquina esteve desligada durante alguns dias, dado que a empresa esteve encerrada para férias, e que, assim que a acionaram, começou imediatamente a deitar fumo e desligou-se.
O técnico da  Ré verificou que a ligação da máquina ao ponto de eletricidade, na parede, já estava feita, mas que havia sido feita uma ligação invertida nos cabos elétricos da ficha ligada á tomada, trocando uma fase pelo neutro.
Motivo pelo qual a máquina entrou em curto-circuito, o que originou que os inverteres e o transformador, peças da máquina, se tivessem queimado.
A autora tentou que um eletricista da segunda Ré, S. &amp; , Lda., se deslocasse ao local, o que não conseguiu.
A gerente da Autora pediu que lhe fosse apresentado orçamento para reparação da máquina.
Em 019 a primeira Ré, Y, enviou o orçamento referido em 26, que foi aceite pela Autora, dado que tinha encomendas para entregar e necessitava da máquina a trabalhar.
Perante isto, aquele sócio da Autora deu instruções para que a máquina fosse reparada, o que foi feito pela  Ré.
A  Ré reclamou da Autora o pagamento do valor titulado naquela fatura.
Esta reunião não ocorreu na primeira data agendada, porque a  Ré tinha sido convocada e não compareceu nenhum seu representante.
Mais uma vez, a Autora marcou uma reunião com a aqui  Ré, em 102019, e, desta feita, estava presente a  Ré.
A ligação invertida dos fios elétricos, trocando uma fase pelo neutro, ocorreu na ficha na extremidade do cabo referido em 3
Tendo sido emitido, em 18 de Março de 2019, um documento com o seguinte teor:
Após análise, verificou-se que o equipamento supra identificado se encontrava parado tendo este sofrido uma entrada de corrente de 380V em vez de 230V, logo aí queimou os inverteres e o transformador.
A  Ré continuou a exigir da Autora o pagamento do custo da reparação.
A  Ré, em 26 de abril do corrente ano, deu entrada de Requerimento de Injunção contra a Autora.
Processo este que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Fafe, sob o n. 42054/15YIPRT, e que mereceu oposição da aqui Autora.
Em 102019, a máquina fornecida pela primeira Ré, Y, deixou de funcionar.
Em resposta, a  Ré solicitou a regularização dos valores em dívida de forma a retomarem uma normal relação comercial.
A Ré Y nega-se a enviar técnico para verificar o que se passa e reparar a máquina em causa.
Contactado o fabricante italiano pela Autora este referiu que quem pode resolver a avaria é a primeira Ré, Y.
Tal situação fez com que a Autora tivesse de atrasar encomendas a clientes seus e a recusar outras encomendas, por não as puder cumprir dada a máquina de sublimação estar parada.
Para além da máquina referida em 4, nenhum aparelho da Autora ficou danificado, e todos os aparelhos estavam ligados ao quadro que a  Ré instalou.
Na reunião referida em 35, o técnico da  Ré referiu que a instalação fixa efetuada pela  Ré obedecia a todas as normas de segurança.
Artigos 9 a 1 da Petição Inicial.
Artigo 1 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 15 dos Factos Provados.
Artigos 1 e 1 da Petição Inicial.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 29 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta dos pontos 32 a 34 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 35 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Petição Inicial, salvo na parte que resulta do ponto 30 dos Factos Provados
Artigo 1 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 10 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 20 dos Factos Provados.
Artigo 1 da Contestação da  Ré.
Artigo 2 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 24 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 32 dos Factos Provados.
Artigo 3 da Contestação da  Ré.
Artigo 4 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 38 dos Factos Provados.
Artigo 4 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 39 dos Factos Provados.
Artigos 4 e 4 da Contestação da  Ré.
Artigo 5 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 48 dos Factos Provados.
Artigo 6 da Contestação da  Ré.
Artigos  e  da Contestação da  Ré.
Artigo  da Contestação da  Ré.
Artigo 1 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 57 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 57 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 58 dos Factos Provados.
Artigo 2 da Contestação da  Ré, salvo na parte que resulta do ponto 46 dos Factos Provados.
A- a impugnação de Facto
No entanto, esta afirmação não pode ser descontextualizada, havendo que interpretá-la.
A leitura dos articulados e a interpretação dos mesmos tem que ser efetuada de forma integrada, contextualizada e completa.
Há que atender que lhe são aplicáveis os princípios mencionados no artigo 236 do Código Civil, assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante no artigo 9 do mesmo diploma.
Em resumo, ambos remetem para a vontade real do emissor da declaração, caso esta esteja consentida pela letra da declaração e seja percetível para o seu destinatário e também ao contexto em que foi expressada.
Assim, o artigo em causa não contém qualquer declaração no sentido da Ré assumir que declarou garantir o bom funcionamento da máquina, pelo que não há que considerar tal facto admitido por esta.
É, assim, manifesto que a impugnação da matéria de facto provada tem que improceder.
B- Aplicação do Direito aos factos apurados
Da mesma forma, também não se demonstrou que os usos e costumes apontassem para a obrigatoriedade na prestação de tal garantia.
Determina o artigo 921 do Código Civil que se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador.
Ora, no caso dos autos, a Autora não logrou demonstrar ter sido convencionada, expressa ou tacitamente, qualquer garantia do bom funcionamento da máquina vendida pela  Ré, não alegando, por outro lado, os factos que permitam sustentar que tal garantia resulta dos usos.
Ora, da matéria de facto provada decorre que após a compra, a máquina foi colocada no local indicado pela Autora e foi instalada pela 1 Ré, que deu formação sobre a mesma durante duas horas, verificando-se que a máquina se encontrava a funcionar perfeitamente nessa altura ponto 11 da matéria de facto.
cf ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 06/09/2011, no processo 4757/04TVLSB.LS1, disponível no portal dgsi.pt.
cf acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/10/2013, no processo 3097/06TBVCT.GS1, disponível no portal dgsi.pt.
cf o já citado ac. do processo 3097/06TBVCT.GS
Processo n. 3710/22T8MTS-A.P1
Apelantes/B, Unipessoal e
Para tanto alegou em requerimento que deu entrada em 31/08/2020):
ser dona dos imóveis identificados na p.e ter a 1 requerida, no exercício da sua atividade, realizado obras em tais prédios;
em 13/03/2020 os requeridos comunicaram estar a obra concluída e em condições de ser entregue;
o 2 requerido responde pelos atos da 1 requerida quanto a terceiros;
ambos os requeridos assumiram perante a requerente o compromisso de boa execução da obra;
a obra foi executada com vários defeitos que descreveu e que mais alegou foram aos requeridos reclamados para correção, sem sucesso;
Neste conspecto tendo em concreto alegado:
Assim tendo peticionado a realização antecipada - art. 467 e ss do CPC - inspeção/vistoria ao local, a fim de se apurar em Perícia Colegial art. 457 e ss do e colher prova antecipada art. 419 a 421 do dos factos descriminados em 23 do r.e a final.
Notificados os requeridos, impugnaram a admissão do incidente, nos termos e para efeitos dos artigos 420 e 415 do CPC.
Em suma tendo alegado:
não estar justificada a necessidade de antecipar a prova, por não concretizado o periculum in mora. Pelo que também por este motivo concluem dever ser o incidente rejeitado.
No mais impugnaram o alegado.
De acordo com o art. 41 do CPC a perícia pode ser realizada antecipadamente, até antes de ser proposta a ação quando houver justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos factos através desse meio de prova.
Assim, em face das razões alegadas para a necessidade da requerida produção antecipada de prova, os factos a ser objeto da requerida perícia e os requisitos legais exigidos a este respeito, afigura-se-nos conveniente ouvir as partes sobre o preenchimento desses requisitos.
No exercício do contraditório respondeu a requerente, alegando, entre o mais:
Não é possível manter mais tempo a situação dos imóveis nos estados atuais, daí que seja necessário concluir a obra por forma a dotar os imoveis de condições de habitabilidade.
De salientar que, para a conclusão dos projetos camarários, a colocação dos contadores de água e luz, e os respetivos ramais, é obrigatória a conclusão de obra.
Isto porque, não pode a Autora e seu agregado familiar usufruir de uma habitação em condições de higiene e conforto como deveria ter.
Na verdade a Autora, quer a sua família estarão impedidos de respirar convenientemente, atendendo aos bolores, os fungos e humidades.
Está a Autora e o seu agregado familiar impedido de ter água canalizada, luz, saneamento, entre outros bens essenciais.
É patente o receio de se tornar impossível ou muito difícil a produção da prova em causa mais tarde.
Ora, com o decurso do tempo e a delonga da presente lide, a Requerente tem fundado e justo receio que se a mesma não for produzida antecipadamente, deixe de ser possível.
Acresce que não é possível obter a licença de utilização/habitabilidade do imóvel com os defeitos que hoje apresentam os imoveis, pelo que é imperioso modificar/corrigir a situação atual para esse fim.
Receia a Requerente que mesmo a segurança dos mesmos, se não houver já intervenção adequada, venha a ser posta em causa com mais um, ou mais Invernos e o aumento das infiltrações.
O que poderá originar a queda dos tetos, degradação das fachadas, aumento das infiltrações e obrigar a obras mais profundas, por forma a manter a segurança do edifício perdendo-se, assim, a prova que se pretende produzir antecipadamente.
A Autora tem justo receio que venha a perder-se a possibilidade de determinar o estado em que o empreiteiro deixou a obra
Responderam os requeridos, reiterando o já antes alegado e no mais alegando ainda:
"- A despeito das mais elementares regras processuais, a Requerente aproveitou a oportunidade concedida pelo Tribunal para se pronunciar no presente incidente, para trazer aos autos factos novos e reformular a causa de pedir.
Alegando que, afinal de contas, a necessidade de recolha antecipada da prova está relacionada com a realização urgente de obras, em total contradição com o que carreou no requerimento inicial.
Toda a argumentação vertida no requerimento da Requerente é nova e não constava do seu requerimento inicial do presente incidente.
Ficando patente que a Requerente, apenas quando confrontada com o teor dos artigos 14 a 21 da Impugnação, se apressou a emendar a mão e a fabricar factos novos para sustentar o periculum in mora, inventando obras e todo o tipo de intervenções urgentes.
O que apenas corrobora o total desnorte e desorientação da Requerente, bem como falta de consideração pelo rigor e pela verdade!
Numa atitude processual inaceitável e reprovável.
Nenhum dos quesitos indicia que possa estar em causa a segurança dos edifícios ou problemas estruturais que obriguem a intervenção urgente, o que se afere pela mera leitura dos mesmos.
Sendo, no mínimo, obrigação da Requerente concretizar onde reside o periculum in mora em termos concretos, ou seja, quais são os elementos dos prédios onde a recolha de prova se tornou urgente sob pena da mesma se perder.
Porém, a Requerente nada concretiza, recorrendo a formulações genéricas e meramente conclusivas, sem cuidar de apresentar qualquer meio de prova por mais ténue que seja.
Pelo que resta concluir, das duas uma: ou os factos alegados são pura e simplesmente falsos ou a Requerente voluntariamente não cumpre o ónus de provar o que alega.
Pelo que não existindo o direito de acionar os Requeridos, nem causa de pedir, não há qualquer fundamento de direito para deferir o presente incidente.
Nunca é demais salientar que o presente incidente é perfeitamente anómalo e só pode ser deferido em casos de excecional e inadiável necessidade de recolha de prova.
Muito menos qual a obra em causa, sua dimensão, alcance, quais os elementos a intervir, o respetivo caderno de encargos.
Razão pela que não restará outra alternativa se não indeferir a pretensão da Requerente, o que se Requer!
Em face das razões alegadas para a necessidade da requerida produção antecipada de prova, os factos a ser objeto da requerida perícia e os requisitos legais exigidos a este respeito, as partes foram notificadas para se pronunciarem sobre o preenchimento desses requisitos, respondendo a A., em síntese, que carece o quanto antes de fazer as obras necessárias a, por uma lado, tornar os prédios habitáveis e a evitar a sua deterioração por força das intempéries e, por outro, a aproveitar os processos de licenciamento camarário e de abastecimento de bens e serviços, como água, luz, saneamento, etc., ao que os RR. se opuseram por se tratar de circunstancialismo novo que não havia sido alegado no Requerimento Inicial.
Cumpre decidir, sendo o Tribunal competente para o efeito.
Assim sendo, porque entre o Tribunal e as partes vigora o princípio, a que se refere o art.  do CPC, da cooperação entre si de molde a alcançar com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio, afigura-se-nos que o circunstancialismo ora trazido pela Requerente, porque completa os factos carreados para os autos no Requerimento Inicial, devem ser considerados e admitidos.
E, em face do conjunto da factualidade alegada pela Requerente é de concluir que está suficientemente demonstrado o risco de a prova pericial pretendia, com o decurso do tempo e com a necessidade da realização de obras, se tornar extremamente difícil, se não mesmo impossível, e, como tal, ao abrigo do art. 419,do CPC, admite-se a antecipação da sua produção.
Pelo exposto, admito a produção antecipada da requerida perícia colegial.
Para apreciação do assim decidido, importa considerar as vicissitudes processuais acima já elencadas.Apreciando e conhecendo.
Cumpre em primeiro lugar apreciar se a decisão recorrida padece da arguida nulidade, por falta de fundamentação e ininteligibilidade.
Para tanto tendo os recorrentes alegado não se extrair da decisão por que motivos se considera existir risco de desaparecimento da prova.
De entre eles destaca-se, para o que ora releva, o previsto nas als. e do n 1 do citado artigo:
E embora todas as questões submetidas a apreciação devam ser conhecidas pelo juiz, sob pena de ocorrer nulidade por total omissão quando ocorra o não conhecimento de uma questão submetida a apreciação, não tem o juiz que esgotar nessa apreciação a análise da argumentação das partes.
Os recorrentes poderão desta discordar, conforme o recurso interposto o evidencia.
Mas fundamentou o tribunal recorrido a sua decisão.
Fundamentação que se apresenta clara e escorreita. Percetível para o declaratário normal colocado na posição do real declaratário vide artigo 236 do.
Assim e tal como consta em tal decisão:
Em suma, evidencia a decisão recorrida os motivos por que concluiu pelo deferimento da pretensão formulada. Motivos que se encontram expostos de forma clara, escorreita e percetível ao declaratário normal.
Termos em que se julga improcedente a arguida nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação e/ou ininteligibilidade.Em segundo lugar, cumpre apreciar se a decisão recorrida padece de erro na aplicação do direito.
Para tanto argumentaram os recorrentes que a recorrida:
não provou
nem a necessidade urgente de realizar obras para acorrer a problemas de segurança dos edifícios ou problemas estruturais;
A apreciação das questões suscitadas implica um prévio enquadramento deste procedimento.
Tal como deste normativo se infere, visou o legislador através do mesmo salvaguardar a possibilidade de produzir prova quando a espera pelo momento processual próprio para o efeito coloque em risco a demonstração dos factos que da mesma serão objeto.
Seja por que então tal prova será impossível de produzir, seja por que se tornará muito difícil.
Em causa estará portanto e sempre o periculum in mora para a produção da prova.
Tais são questões a dirimir em sede de ação a intentar para o efeito.
Defeitos que causam estragos nos edificados, nomeadamente madeiras apodrecidas, tetos e paredes, humidades nas paredes e tetos, cheiro a mofo e bolor, rachaduras entre outros.
E se atentarmos nos vícios que a requerente elencou temos que invocou:
em relação ao exterior de todas as habitações tendo precisado, entre o mais, estar o telhado executado de forma defeituosa e por finalizar; defeituosa sendo também a impermeabilização de paredes contíguas e a estrutura de suporte das telhas, prevendo no futuro um agravamento na estrutura do telhado vide 23 do r..
E tal agravamento resultará ainda numa maior dificuldade, senão mesmo impossibilidade, em demonstrar como a obra ficou aquando da entrega ao dono da obra pela empreiteira.
Impossibilidade e agravamento da situação que tanto poderá resultar em prejuízo para a requerente como, acrescenta-se, para as requeridas.
A alegação assim efetuada não é, ao contrário do alegado pelos recorrentes, contraditória com o inicialmente alegado. Antes complementar tal como o tribunal a quo o considerou.
E como tal admissível, já que se enquadra no objeto do procedimento instaurado.
Conclusão a que se chega, levando em consideração os seguintes pressupostos:
o objeto do processo é definido na petição inicial, conformado pelo pedido e causa de pedir.
a causa de pedir é definida em função dos factos alegados pelo autor como fundamento da sua pretensão e que serão objeto de oportuna instrução.
Incidindo esta sobre:6
e ainda factos instrumentais, indiciários dos factos principais ou complementares e relevantes para a decisão da causa vide artigo 5 n. 2 al. do CPC;
A causa de pedir / fundamento do procedimento instaurado foi o alegado risco de se vir a tornar impossível ou muito difícil a produção da prova da realidade alegada pela requerente.
Dificuldade sustentada em suma no risco de deterioração do executado nos termos alegados.
E quanto a este conspecto a requerente nada alegou de inovador.
Acrescentou factualidade nova, sim, relevantes para os prejuízos que a defeituosa execução da obra lhe carretam.
O demais alegado quanto ao receio de progressiva deterioração da obra e mesmo segurança dos imóveis enquadra-se neste contexto na categoria de factos complementares, tal como o tribunal a quo o considerou.
Em suma não ocorreu alteração da causa de pedir nem do objeto processual.
Sendo legítima a consideração dos factos complementares alegados.
Nesta fase não recaía igualmente sobre a requerente fazer prova dos factos por si alegados, mormente dos defeitos que alegou existirem.