rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O A. alegou art. 1 da p.) que celebrou com a R. União de Freguesias um contrato de trabalho a termo certo que, após as suas renovações automáticas, se converteu em contrato sem termo.
Uma vez que essa alegação não mereceu qualquer contestação por parte da citada R., conforme vertido no art. 2 do seu articulado de oposição, essa factualidade tinha que se considerar provada.
Perante essas posições das partes e os referidos documentos constantes do processo, forçoso era concluir ser o A. funcionário da 1 R. e integrando o respectivo quadro de pessoal.
Assim não se tendo entendido e decidido e ao declarar o TAF incompetente em razão da matéria para conhecer a presente acção, parece-nos que a sentença recorrida incorreu em manifesto erro de interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente do art. 212, n3 da R.P. e art. 4 ; n1, al.b) do ETAF, assim como dos arts. 64 do P.e 126, n1 al.b) da O.S.J, pelo que
No provimento do presente recurso, deve a sentença recorrida ser revogada e, em sua substituição, ser proferida outra que, julgando competente o T.A.F. para conhecer da presente acção, ordene o cumprimento da subsequente tramitação legal, assim resultando, a nosso ver, melhor interpretada e aplicada a lei, para também melhor realização da
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na interpretação e aplicação do direito, e mais concretamente, sobre se o Tribunal a quo, mormente, se os Tribunais Administrativos são os materialmente competentes para conhecer da sua pretensão condenatória.
No pagamento de juros desde a citação do R. e até integral pagamento, que se vierem a vencer.
Ou seja, entende e conclui o Recorrente, que ao contrário do que foi apreciado e decidido pelo Tribunal a quo, que para o conhecimento do mérito do seu pedido não são competentes os tribunais judiciais, antes os Tribunais da jurisdição administrativa.
O Recorrente não concorda com o assim decidido. Porém, sem razão.
Neste patamar, e para efeitos de apreciar a pretensão recursiva do Recorrente, cumpre ter presente qual a base da relação controvertida.
Ou seja, para que os Tribunais Administrativos fossem competentes para conhecer da sua demanda mormente, da  Ré pelo Autor, era mister que o mesmo lhe imputasse a violação de vínculos jurídico-administrativos decorrentes de normas, actos ou contratos, ou que com ele fosse interveniente enquanto sujeito em relação jurídico-administrativa não excluída do conhecimento da jurisdição administrativa.
Com efeito, a questão que foi colocada sob aquelas conclusões 6 e 7, não foi suscitada perante o Tribunal recorrido, e por isso não foi por ele apreciada.
Não tendo o Tribunal a quo sido confrontado com esta inovação da causa de pedir, não podem assim ser aceites aquelas conclusões formuladas pelo Recorrente, por se tratar de matéria que não foi abordada pela Sentença recorrida.
P. 333/00TBLGS-E1
Estes deduziram contestação e arrolaram prova testemunhal, requerendo ainda a realização de uma perícia, indicando desde logo o seu objecto e o perito que a deverá realizar.
Inconformada com tal decisão dela apelou a exequente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A perícia aqui em apreço foi ordenada oficiosamente, conforme decorre do despacho de 11-11-2020 ref 118227440, a fls , proferido na acção.
Devendo, por isso, ser a douta decisão recorrida revogada e substituída por outra que considere que a mesma foi oficiosamente determinada cfr.: despacho de 11-11-2020, ref.:, e que considere serem ambas as partes dela beneficiárias atribuindo a responsabilidade pelos respectivos encargos em partes iguais artigo 53, ns 2 e 3, do P..
Finalmente, deve a exequente ora recorrida ser considerada beneficiária do apoio judiciário e, por via disso, revogada a decisão a decisão que a obriga ao pagamento imediato dos encargos com a perícia, admitindo-a a proceder ao pagamento faseado de tais encargos.
Pelo executado/opoente não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
Por sua vez, o artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais estipula o seguinte:
- Quando a parte requerente ou interessada beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, as despesas para com terceiros são adiantadas pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P.
Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 2 al., do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um deles;
Um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 20, n. 2 al. e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de dano, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;
Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art. 15, n. 1, 15, n. 1 al. e 13, n. 2 al., do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão; e
Quatro crimes de furto qualificado p.e.p. pelo artigo 204 n 2 al. do Código Penal,
Um crime de furto qualificado desqualifica pelo valor p.e.p. pelo artigo 204 n 2 al. e n 4 do Código Penal.
Um crime de dano p.e.p. pelo artigo 212 n  1 do Código Penal
Um crime de Ameaça Agravada p.e.p. pelo artigo 153 n 1 e 155 n 1 alínea e 132 n 2 alínea do Código Penal,
Um crime de Injuria Agravada p.e.p. pelo artigo 181 n 1 e 184 do Código Penal,
Designadamente, que o mesmo cresceu numa família monoparental, com abandono do progenitor paterno, tendo apenas concluído o sexto ano de escolaridade, com um passado marcado por absentismo escolar e dificuldades em cumprir regras.
Há ordem do mencionado processo 299/1 foi o Recorrente condenando a cumprir pena de prisão de 8 anos e 6 meses, tendo-lhe sido concedida liberdade condicional em junho de 2018,
Entre Julho de 2018 e Março de 2019, com o apoio total da sua mãe, o Recorrente manteve uma vida profissional que se pautou pela licitude, pela obtenção de rendimentos decorrentes da prestação da actividade profissional, com o companheirismo intrínseco ao seu filho
O Recorrente é na verdade, uma falha do sistema prisional, e assume-se como demonstração clara e inequívoca, de que não são as maiores penas que acautelam o interesse da comunidade social e proteção pelos bens jurídicos.
Se ao Recorrente for aplicada pena de prisão de 9 anos e seis meses, terminará de cumprir a sua pena com 44 anos, e qual será o seu futuro?!
E, assim, a sua reintegração em sociedade, só será plenamente alcançada, no desempenho dos ofícios que conhece barbearia e na proximidade da sua presente e dedicada mãe e no apoio aos seus dois filhos menores,
Ora, uma abordagem adequada ao Recorrente - que ao ser confrontado com a possibilidade de prisão- que está dominado pelos sentimentos de instinto mais primário existente, ocorrendo ao abrigo das boas práticas e garantia de um Estado Social de Direito, minimizariam o risco de resposta e ataque por este.
Na verdade, a prática destes crimes assume-se como um caso isolado decorrente de uma detenção que não correu bem, o que não desculpabilizando a ilicitude dos comportamentos do Recorrente, pode ser entendível.
O Recorrente tem pois dois filhos menores, que dele tanto necessitam e o apoio incondicional da sua mãe.
- Dos factos provados, não se descortinam quaisquer motivos que determinem uma atenuação da pena, sendo que na determinação da medida da pena o douto acórdão é claríssimo na exposição dos motivos e razões que levaram o tribunal a aplicar a pena de prisão ora em discussão.
- Os bens jurídicos protegidos por estes ilícitos, sendo dos que provocam maior alarme social pela insegurança que acarretam para a população em geral, devem ser punidos com alguma severidade.
Neste Supremo Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos: transcrição)
Quatro crimes de furto qualificado, p.e p. pelo art. 204, n 2, alínea, do CP, na pena de 3 anos e 6 meses, por cada um deles;
Um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 204, n  s, 2 alínea e 4, do CP, na pena de 2 anos de prisão;
Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art. 15, n. 1, 15, n. 1, 2, al.  e 13, n. 2 al. , do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão
De todo o modo:
Neste conspecto, também se entende que a imagem global do facto projecta uma actuação que vai para além da mera pluriocasionalidade para se centrar já, numa personalidade desvaliosa com acentuada propensão para a prática de crimes contra a propriedade.
Daí o arguido retirou e fez seus os seguintes bens e valores:
Desta forma, o arguido causou ao ofendido um prejuízo correspondente ao valor dos objectos e valores subtraídos.
Ao agir da forma descrita, o arguido quis introduzir-se na referida habitação, sabendo que para tal não estava autorizado, para daí retirar e fazer seus todos os objectos e valores do seu interesse, o que logrou conseguir, tendo conhecimento que os mesmos não lhe pertenciam e de que agia contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário.
NUIPC 1725/1..
No período compreendido entre as 5 h e 56 e as 6h e 35 do dia ... de Agosto de 2019, o arguido BB, escalou a varanda e introduziu-se no lote , apartamento , da Rua ......, no apartamento onde se encontrava de férias o ofendido HH.
NUIPC 1726/
No período compreendido entre as 5 h e 56 e as 6h e 35 do dia ... de Agosto de 2019, o arguido BB, escalou a varanda e introduziu-se no lote , apartamento , da Rua ..., em ..., num outro apartamento onde se encontrava de férias a ofendida
uma pulseira;
dois colares.
NUIPC 2584/19
dois cartões de débito, um do banco Barclays e outro do banco Loyds;
uma carta de condução;
NUIPC 1086/1..
No período compreendido entre a 0 h e as 6h e 30 do dia ... de Junho de 2019, o arguido BB, arrombou a fechadura da porta e introduziu-se no n.  do , em ..., onde se encontrava de férias o ofendido
Daí o arguido retirou e fez seu:
No exterior o arguido correu na direcção da Av.  e entrou no Edifício , tendo sido seguido pelo militar AA que, gritando, se identificou como militar da GNR e ordenou-lhe que parasse, sem sucesso.
O militar AA tentou assim agarrar e imobilizar o arguido, tendo ambos caído ao chão em virtude da força exercida pelo arguido com o intuito de impedir o militar de o deter.
Quando o militar e o arguido se encontravam caídos no solo o arguido mordeu o militar no braço direito por cima do casaco, rasgando o casaco.
De seguida o arguido agarrou no telemóvel que o militar AA transportava e atirou-o com força para o chão, partindo-o.
O arguido puxou ainda o chapéu que o militar AA se encontrava a usar rasgando-o.
A imobilização e algemagem do arguido foi concretizada com o auxílio dos militares FF e EE.
membro superior direito: equimose acastanhada na metade distal das faces anterior e medial do antebraço medindo 14 x 9 , sobre a qual assenta escoriação com crosta cicatricial medindo 4 x 4 , no seio da qual tem um ferimento superficial em vias de cicatrização, medindo 2 x 1,5
As lesões sofridas pelo militar AA determinaram para este quinze dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional.
Com a conduta do arguido causou ainda ao militar AA um prejuízo patrimonial correspondente ao valor dos bens que estragou e inutilizou, designadamente:
Ao actuar do modo descrito teve o arguido BB o claro e firme propósito, conseguido, de:
provocar medo e inquietação no militar da GNR AA, bem como afectar a liberdade de determinação deste, ciente de que a sua conduta era adequada a produzir o pretendido efeito o que logrou alcançar.
O arguido praticou a retro descrita conduta não obstante as condenações sofridas e descritas no certificado de registo criminal de fls. 113 a 116, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por decisão transitada em julgado em 12 de Julho de 2018, proferida no processo n. 471/12, foi concedida liberdade condicional ao arguido até ... de Novembro de 201
Verifica-se assim que as condenações sofridas pelo arguido não constituíram lenitivo suficiente para evitar que o arguido voltasse a adoptar comportamentos delituosos, não tendo este alterado o seu estilo de vida, nomeadamente, através do desempenho de actividade laboral como forma de prover ao seu sustento.
Dos Pedidos de Indemnização :
Consta do Relatório Social que:
Antes de dar entrada no Estabelecimento Prisional ... em Outubro/2019 por ter sido determinada a medida de coação de prisão preventiva neste processo, BB encontrava-se na altura sem emprego certo e com morada em casa da progenitora em ..., estando ainda em situação de liberdade condicional com acompanhamento da Equipa  da DGRSP Processo n 471/12 do TEP, medida que apenas iria terminar em 22/11/201
Após o regresso do Reino Unido o arguido ainda trabalhou esporadicamente como. mas aparentemente terá atravessado uma fase de desequilíbrio comportamental/emocional, com o reinício do consumo de estupefacientes e um modo de vida desregrado, envolvendo-se em novos episódios criminais ainda antes de terminar a liberdade condicional.
Dos antecedentes criminais,
O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com a seguinte questão:
A dosimetria da pena conjunta aplicada ao recorrente.
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral, 2 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
do arguido, em 11 anos de prisão.
- A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Certo que o arguido trabalhou esporadicamente como barman e barbeiro e tem o apoio da mãe e do filho
Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso do arguido BB.
A 14/12/2015, foi proferida sentença nestes autos, com condenação dos réus.
A 13/10/2016, foi proferido, nestes autos, um acórdão no qual se julgaram as apelações improcedentes, com custas pelos réus.
A 13/02/2017 o TRL não admitiu o recurso.
A 07/03/2017, é apensada uma reclamação daqueles réus contra esse despacho que virá a ser remetida ao STJ a 14/07/2017).
Por despacho de 27/03/2017 dá-se aos autores e réus a hipótese de se pronunciarem sobre o entendimento do relator de que o poder jurisdicional do TRL se esgotou com a prolação do acórdão declarado irrecorrível.
Nem autores nem os réus se pronunciam.
A 13/07/2017 é proferido acórdão do TRL confirmando o despacho do relator de 08/05/201
A 06/10/2017, é devolvido o apenso A a reclamação); tem decisão do STJ de 11/09/2017 no sentido de não caber ao TRL apreciar os pressupostos da revista excepcional.
Redistribuídos os autos, a 19/12/2017, o relator no STJ, por decisão singular, não admite a revista contra o ac. do TRL de 13/07/201 Condena nas custas do mesmo os recorrentes que são autores e réus).
Por despacho de 19/03/2018, o TRL determina a remessa dos autos ao STJ para conhecimento da revista excepcional contra o recurso de 13/10/201
A 22/06/2018, o MP pronuncia-se contra o deferimento do pedido de dispensa do pagamento do remanescente fls. 3226 e.
Todas as partes são notificadas de tal despacho e dele não reclamam nem recorrem.
O que só é cumprido mais de um ano depois, a 02/12/201
A 24/02/2020 são elaboradas 4 contas:
A 13/03/2020, 2 dos 3 réus reclamam das contas.
Na  referem-se ao acordo quanto a custas.
Terminam com 4 pedidos:
em dizem que as contas devem ser elaboradas conforme o transacção;
em, finalmente, dizem que deve ser considerado o montante já depositado.
A 23/10/2020 o MP pronuncia-se quanto a tal reclamação, dizendo:
Quanto ao requerido em b e do aludido requerimento:
Relativamente ao requerido em, nada temos a opor, nos termos do disposto no art. 32/4 do RCP depósito autónomo consta a fls. 2804, 9 vol.)
A 09/11/2020, é proferido o seguinte despacho:
No que respeita ao requerido sob, assiste razão aos requerentes, tendo em conta o teor da transacção quanto a custas celebrada entre as partes em 14/03/2017 fls. 2930 a e a decisão de 01/10/2018 fls..
Por conseguinte, determino a reformulação da conta em conformidade.
Finalmente, quanto a, em face do acordo das partes e do disposto no art. 3, n. 4 do RCP, defere-se o requerido.
Entre o muito mais, dizem, em síntese deste TRL, que:
h\ o ac. do STJ de 03/05/2018, decidiu não conhecer dos pressupostos do recurso de revista excepcional, por inutilidade superveniente da lide, razão pela qual não pode ser cobrada a taxa de justiça remanescente, por aplicação analógica do artigo 14-A/-do RCP.
No requerimento de 13/03/2020, que deu origem ao despacho recorrido de 09/11/2020, os réus queriam ser dispensados do pagamento de todos os remanescentes de taxa de justiça.
Faziam tal requerimento como se não existisse a decisão do TRL de 01/10/2018 que tinha analisado de forma completa o requerimento feito por eles a 14/03/2017, pronunciando-se sobre todas as questões por eles levantadas.
O despacho recorrido lembrou-lhes tal decisão.
Agora os réus recorrem deste despacho quase como se nada mais tivessem requerido, a 13/03/2020, do que serem dispensados do pagamento do remanescente das taxas de justiça da revista excepcional.
Fique, por isso, esclarecido que o despacho recorrido está certo na sua maior parte, já que o que os réus pretendiam já lhes tinha sido, no essencial, indeferido: não há dispensa das taxas remanescentes de todos os recursos interpostos e em que houve decisão sobre as custas, porque a decisão singular de 01/10/2018 foi proferida depois de todos eles e teve em devida consideração tudo o que se passou no processo.
Não havendo decisão sobre as custas, as contas de custas não podiam englobar as custas desse recurso excepcional.
A revista excepcional não foi conhecida, por inutilidade superveniente.
De resto, havendo normalmente uma taxa de justiça inicial paga pelas alegações quando o alegante não tenha apoio judiciário) e uma taxa de justiça inicial paga pelas contra-alegações art. 7/2 do, como no caso há, sempre teria que haver uma decisão quanto a custas para se saber quem é que ficava responsável por essas taxas.
Repare-se, aliás, que a decisão singular do STJ de 19/12/2017, proferida nestes autos, não admitiu a revista contra o ac. do TRL de 13/07/2017 e, apesar disso, e logicamente, condenou nas custas do mesmo os recorrentes.
Assim sendo, os réus não tinham razão em achar natural que a revista excepcional tivesse ficado sem custas, nem se podem aproveitar de tal facto.
O despacho recorrido não se apercebeu que a reclamação dividia a  parte em duas subquestões e se reflectia em dois pedidos distintos, e, e por isso só decidiu, com base no esgotamento dos poderes jurisdicionais, a  subquestão e o pedido, não tomando posição sobre a  subquestão correspondente ao pedido.
Assim, incorreu numa nulidade art. 615/1-,  parte, do, omissão que tem de ser suprida por este tribunal e que pode ser suprida desde já, visto que os réus se pronunciam sobre a questão e não há contra, o que se passa a fazer.
Nos termos do artigo 614/1 do CPC, se a sentença  for omissa quanto a custas , pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Acrescenta o art. 614/3 do CPC: se nenhuma das partes recorrer, a rectificação pode ter lugar a todo o tempo.
Quer isto dizer que a omissão de custas não tem a solução que os réus defendem, isto é, que a revista excepcional fique sem custas.
O juiz a que se refere a norma do art. 614/1 do CPC é o tribunal que proferiu a decisão que omitiu as custas.
Ou seja, no caso, é o colectivo que proferiu o acórdão do STJ de 08/05/202 Pelo que, os autos lhe devem ser remetidos para que possa suprir a omissão.
Não pode valer aqui a regra de as custas ficarem a cargo de quem do processo tirou proveito art. 527/ parte, do porque esta regra vale para aqueles casos em que a parte teve que necessariamente utilizar o processo para obter uma vantagem extraprocessual, não para os casos em que o proveito se traduz simplesmente na revogação/anulação de uma decisão do tribunal que estava errada e que não foi provocada pela parte contrária e que não beneficiava esta.
E ainda o art. 27/5 do Regulamento emolumentar dos registos e notariado aprovado pelo 322-A/2001, de 14/12, com sucessivas alterações, publicado https://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/regulamento-emolumentar/), secção , emolumentos diversos:
- Impugnação:
- Por cada processo de recurso hierárquico - 175;
- Por cada processo de recurso hierárquico de conta ou de recusa de passagem de certidão - 120;
- Em caso de provimento parcial do recurso o emolumento previsto no n. 1 é reduzido a metade, sendo devolvido na sua totalidade o emolumento previsto no n. 1;
Quanto ao voto de vencido:
O voto de vencido acaba por tomar posição no sentido de considerar não serem devidas custas nos recursos não admitidos.
Por outro lado, não tem razão, pelo que se segue:
A contraparte do recorrente, porque o recurso foi interposto, tem que pagar, querendo contra-alegar, uma taxa de justiça e, para além disso, tem de pagar ou continuar a pagar os honorários do seu advogado para que este contra-alegue artigos 529/2 e 530/1 do CPC e 6/1 e 7/2 do.
O facto de um recurso não ser admitido, não evita que a contraparte tenha tido estas despesas taxa e honorários) e que tenha direito ao pagamento parcial delas através das custas de parte artigos 529/4 e 533/2-do CPC e 26 do.
E só o pode ter se, no despacho que não admitir o recurso, se determinar por conta de quem elas ficam, mesmo que o recurso não seja admitido por inutilidade superveniente artigos 607/6, 613/3 e 536 do.
Isto em termos que sirvam para todos os casos e não só para este caso art. 3 do : Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.). Isto é, esta decisão de haver ou não custas quando não é admitido um recurso, é uma questão genérica, que não deve ser resolvida tendo em conta o caso concreto.
Ao invocar, como argumento, a transacção quanto a custas existente no caso dos autos, o voto de vencido pretende resolver uma questão genérica com os elementos de um caso concreto.
E, para mais sem razão, porque o acórdão do STJ de 03/05/2018, nem sequer podia saber se a transacção ia ser homologada ou não pois que a homologação ocorreu 5 meses.
como consta no relatório deste acórdão, neste mesmo processo, o STJ, pela decisão singular de 19/12/2017 não admite a revista normal contra o acórdão do TRL de 13/07/2017 e condena nas custas do mesmo os recorrentes que são autores e réus). Pelo que, ao tentar demonstrar que o acórdão do STJ de 03/05/2018 não incorreu no lapso de omitir a condenação nas custas, o voto de vencido está a dizer sem o assumir de modo que a decisão singular do STJ de 19/12/2017 está errada mas é evidente, por tudo o que se disse, que não está).
se a posição do voto de vencido fizer vencimento, o Estado passa a ter de devolver todas as taxas de justiça pagas pelos recursos que não sejam admitidos, independentemente de todo o trabalho que os tribunais tenham tido, e os recorridos deixam de ter direito, a título de custas de parte, a honorários dos advogados que tenham tido que contratar.
Este recurso fica sem custas, pelo explicado acima pelo que a taxa de justiça paga pelos réus como impulso deste recurso deve-lhes ser.
Laurinda Gemas vencida, conforme a declaração de voto que segue:
As contas de custas n.s 920400027762020, 920400027792020, 920400027852020 e 920400027862020 ser retificadas nos termos acima expostos e emitidas novas guias, o que se requer;
As partes serem dispensadas do pagamento da taxa de justiça remanescente ou, subsidiariamente, o seu montante ser substancialmente reduzido;
Lembro ainda que o despacho recorrido tem o seguinte teor:
"Requerimento de 102020 fls. 3278 a:
No que respeita ao requerido sob a al., assiste razão aos requerentes, tendo em conta o teor da transacção quanto a custas celebrada entre as partes em 102017 fls. 2930 a e a decisão de 012018 fls..