rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A exceção de prescrição é uma exceção perentória art. 89, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e que o Tribunal devia ter conhecido, porque invocada pela A./recorrente na sua p.art. 579 do P., aplicável por remissão do art. 1 do P.T.A e art. 303 do.
F. Não podia o Tribunal recorrido deixar de conhecer a exceção de prescrição expressamente invocada pela A./recorrente, verificando-se por isso uma omissão de pronuncia de que resulta necessariamente a nulidade da sentença recorrida.
Não se verificou nenhuma das causas de suspensão do prescrito art. 318 do, nem a recorrente foi citada ou notificada judicialmente de qualquer acto que pudesse exprimir direta ou indiretamente a intenção do Réu de exercer o seu direito.
J. Não tendo ocorrido qualquer facto suspensivo ou interruptivo da prescrição desde a data da interpelação da A. para restituir o valor de 6770,25, em 200JUN.12), a prescrição do direito do Réu ocorreu 10 anos após esta data em 201JUN.13).
K. É ainda nosso entendimento prazo de prescrição é de 5 anos e não 10 anos.
Com a entrada em vigor da Lei 17/2000 de 8/8 Bases do Sistema de Segurança em 08/02/2001, o prazo de prescrição foi reduzido para 5 anos art. 63, n prazo esse que se manteve com Lei de Bases do Sistema de Segurança Social instituído pela Lei 32/2002 de 20/12, que prescreve igual prazo de 5 anos no seu art. 49 e que continua a vigorar por força da actual Lei de bases aprovada pela Lei 4/2007 de 16/07, e mais recentemente pelas Leis 110/2009 de 109, alterada pela Lei 119 /2009 de 3 12, pelos n.s. 140-8/2010 de 312, Lei 55-A/2010 de 312, Lei 64-B/2011 de 312, Lei 22 e a recentemente Lei n. 83-A/2013, de 312, que continuou a manter o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social em 5 anos.
N. Não pode ainda recorrida invocar o Dec. Lei 133/88 de 204 para sustentar que, embora a obrigação de pagamento da prestação social já tenha prescrito, a obrigação de restituição não.
O. Tal interpretação seria absolutamente inconstitucional porque violadora de direitos, liberdades e garantias, no suo vertente de criação de Segurança Jurídica.
T. A aplicação do n. 133/88 de 204 a situação sub judice e violadora dos direitos e garantas constitucionalmente consagrados a recorrente, criando no ordenamento uma situação de insegurança e incerteza jurídica.
U. Violou igualmente o ato administrativo recorrido o princípio da prossecução do interesse publico e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, art.  do P.A).
Y. Em Junho de 2002 a A./recorrente foi notificada do ofício 099830200 JUN.0 para no prazo de 10 dias a contar da sua receção, responder por escrito. com elementos que pudessem obstar a decisão de cessação, sob peno de cessação do direito a prestação de subsídio de desemprego.
Este ofício consubstancia uma proposta de decisão, e não uma decisão, sendo que a recorrente por carta registada com A/R enviada em 02002 elaborou a sua defesa.
A recorrente expos a situação ocorrida e invocou o instituto da prescrição, conforme requerimento remetido por carta registada em 11201
Não recebeu qualquer dicção administrava definitiva relativa a sua situação e que tenha ordenado o cancelamento ou cessação da prestação de subsídio de desemprego com efeitos a partir de 00200
EE. O ato administrativo ofício 099830, de - que o Tribunal recorrido considerou impugnável - contem apenas um ato sob condição, ato este de eficácia diferida art. 129, al. do P.A. atual art. 157, porque sujeito a uma condição ou termo suspensivo.
FF. Tenda a recorrida notificado a recorrente de que haveria lugar a cessação do direito da prestação se no prazo de dez dias uteis a contar da data da recepção do ofício não desse entrada de resposta escrita com elementos qua pudessem obstar a referida cessação, juntando meios de prova e tendo a recorrente respondido aquele ofício, pugnando pelo seu indeferimento, nunca o ato poderia ser contenciosamente impugnável.
GG. O início dos efeitos daquele ato só se desencadeariam após a verificação da condição, que correspondia a falta de apresentação de resposta escrita par parte da beneficiária, condição esta que não se verificou, par a recorrente ter apresentado efetivamente a sua resposta escrita.
HH. Partiu erradamente o Tribunal recorrido do pressuposto que aquele ato se converteu em definitivo e que produziu os seus efeitos na esfera jurídica da recorrente eficácia e seria sindicável ou impugnável contenciosamente, o que não sucedeu, nem podia.
Ao não se converter em definitivo, nem revestir eficácia externa, produzindo os seus efeitos na esfera Jurídica do recorrente, o que se verifica é que não caducou o direito de ação ou decorreu o prazo de impugnação do ato, já que este prazo para exercício do direito de ação nunca chegou a ter inicio.
KK. Contando-se o prazo para exercício do direito de ação 90 a partir da notificação a recorrente desse mesmo ato, o que se verifica e que na data em que a presente ação foi intentada, não havia caducado o direto de ação, sendo o ato perfeitamente impugnável.
Mostrando-se o ato administrativo datado de 0JUN.2016, tendo sido recebido pela recorrente em 06/06/2016, e a presente ação apresentada em juízo em 002016, não se verifica qualquer caducidade do direto de agora, art. 58, n. 2 al. do.
NN. Não se pronunciou ainda o Tribunal recorrido sabre o facto de a recorrida ter ignorado o contraditório exercido pelo recorrente, nos seus requerimentos, nem a ter notificado de qualquer decisão em que tenho determinado a revogação ou cessação das prestações de subsidio de desemprego.
PP. A Segurança Social não só não se pronunciou sobre as questões suscitadas pelo recorrente nos seus requerimentos, assim como não tomou uma decisão concreto quanto a questão da cessação ou revogação das prestações de subsídio de desemprego, limitando-se a interpelar a A. para o restituição.
QQ. A falta de análise e consideração da defesa equivale necessariamente a sua falta de audição, que invalida e torna manifestamente ilegal e irreparável o ato administrativo.
com o que se fará inteira JUSTIÇA.
A presente ação administrativa especial deu entrada neste tribunal no dia 002016;2 - DO DIREITO
Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que o Tribunal não se pronunciou sobre a suscitada questão de prescrição da dívida constante da nota de reposição visada nos autos, que é uma exceção perentória, que, a verificar-se, obsta ao conhecimento do mérito, verificando-se, por isso, nulidade de sentença.
Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que o tribunal recorrido não deixou de conhecer de qualquer questão de que devesse conhecer.
Por sua vez, entende-se por causa de pedir o acto, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, pp. 369/375; e, Antunes Varela, Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 24
Arrima tal pretensão impugnatória, de entre a invocação de outros vícios formais e materiais, que elencou, com base no entendimento que a dívida constante da nota de reposição visada nos autos encontra-se prescrita.
Uma nota final apenas para referir o óbvio, ou seja, que, em face deste julgamento, fica, naturalmente, prejudicado o conhecimento da invocada prescrição da nota de reposição visada nos autos.
Se, por qualquer motivo, a Recorrente discorda da matéria de facto que a sentença deu por assente, então tem ao seu dispor meio processual da apelação para manifestar tal desconformidade.
Ora, se a lei não prescreve tal despacho, não se compreende como sustentar que a falta de contraditório no que tange ao exercício de uma faculdade constitui um desvio ao formalismo processual que deveria ter sido seguido e, consequentemente, como sustentar que se verifica uma nulidade.
Recorde-se que a nulidade processual consiste num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efetivamente seguido nos autos.
Por tudo isto, entende-se que a hipotética falta de despacho a dispensar a inquirição das testemunhas não constitui nulidade processual no mesmo sentido, Acórdãos do TCAN de 11 de Fevereiro de 2015, P 01517/01, de 16/12/2016, P n. 00181/11BEMDL, do STA de 17/02/2016, p 081/1
Resta-nos, pois, a questão de saber se se verificam as nulidades processuais decorrentes, quer da falta de prolação de despacho saneador a pronunciar sobre as exceções invocadas, quer da falta de notificação das partes para deduzirem alegações finais.
Acresce que mostra-se perfeitamente adquirido que a decisão judicial recorrida revestiu a forma de despacho saneador sentença.
Assim sendo, por tudo o quanto ficou exposto, conclui-se ser de improceder as questões trazidas a recurso nos itens e da Recorrente.
Munidos destes ensinamentos jurisprudenciais, há que olhar para o caso concreto e indagar se operou ou não plenamente a condição suspensiva aposta no ato contido no ofício de 200
Neste domínio, cumpre salientar que a Recorrente foi notificada deste ato no dia 002016, pelo que, começando naquela data a contagem do aludido do prazo de 3 meses para a Recorrente propor a presente ação, este prazo terminou no dia 00201
Porto, 01 de fevereiro de 2019,
que suportaram a sua decisão.
Contra-alegou o recorrido, concluindo nos seguintes termos:
Com dispensa de Vistos, dos actuaisEx.mos Senhores Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
No caso trazido a exame, atento o teor das conclusões da recorrente, as questões suscitadas consistem no seguinte:
A 28/05/2012, foi proferido o seguinte despacho cfr. documento de fls. 123 dos:
A 22/11/2013, foi emitido o seguinte despacho cfr. documento de fls. 21 dos:
Sendo assim,  perante a factualidadedefinitivamente estabilizada, vejamos a sorte do recurso.
Assim sendo, como é, procede a argumentação da recorrente, razão pela qual  é  de conceder provimento ao recurso e de revogar a sentença recorrida.
Estando em causa a alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, presume-se a culpa do oponente pela falta de pagamento da dívida revertida, pelo que compete ao oponente alegar e provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável.
Se o oponente alegou factos susceptíveis de elidirem a presunção de culpa da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida.
Lisboa, 17 de Setembro de 202
Recurso n. 3263/19T8PNF.P1
Recorrente/Ré: Imobiliária B Lda.
Recorridos/Autores: , , Unipessoal Lda.
foi proferida sentença em 14/dez./2018 nos seguintes termos:
No mais, absolvo a R. do pedido."
ser a Ré condenada a, nos casos em que os defeitos não puderem ser eliminados, realizar uma nova obra.
ser a Ré condenada a eliminar ou suportar os prejuízos decorrentes do agravamento dos defeitos construtivos e erros de execução de trabalho existentes.
Pedidos subsidiários: Em alternativa,
Seja declarada judicialmente, ao abrigo do disposto no 67/2003, de 8/4, na redacção que lhe foi dada pelo 84/2008, de 21 de Maio a resolução do contrato de empreitada celebrado e cessados os seus efeitos, com a consequente obrigação da Ré
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 15/mar./2019, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.O objecto deste recurso passa pela apreciação da invocada caducidade da ação, a compensação com o crédito resultante do contrato de empreitada e o valor da indemnização por danos não-patrimoniais
A sentença recorrida A Ré é uma sociedade que se dedica a trabalhos de construção
Já no decurso dos trabalhos, começou a execução da obra a apresentar problemas, que a Ré, reconhecendo-os, sempre se prontificou a rectificar, o que nem sempre sucedeu.
Foram então executados alguns trabalhos de reparação, sem conclusão dos restantes.
Tais vícios consistem, designadamente:
área exterior: o isolamento roofmate possui apenas 4cm de espessura e não 6cm como previsto no caderno de encargos; não existem rufos de remate que estavam previstos no projecto térmico; não existem pingadeiras na pala anterior, quer na pala de protecção na ligação da entrada principal com a entrada para o pavilhão;
alçados: existem manchas das massas de capoto nas caixilharias, designadamente na porta da entrada principal, porta da entrada para o pavilhão/balneários e vitrais do escritório e biblioteca; um dos envidraçados da sala de aulas está a flectir para o exterior; existem imperfeições no remate do capoto na porta de entrada principal; existem manchas derivadas de infiltrações na parede exterior da biblioteca, sala anexa e escritório, evidentes nas zonas dos peitoris das janelas até aos rodapés, que deverão ser corrigidas através da retirada das janelas e peitoris e recolocação das mesmas;
anexos para animais: as madeiras dos alojamentos dos animais necessitam de tratamento conforme o caderno de encargos; a chaminé da cozinha está por acabar;
Fruto da deficiente instalação eléctrica a A. teve avarias eléctricas, nomeadamente nos televisores e ar condicionado.
Nesta conformidade e por razões distintas da sentença recorrida, será de manter a mesma neste segmento decisório.
Processo n. 54/11TBBGC-R.GS1
Não reconhecer que o crédito aludido em se encontra garantido por direito de retenção incidente sobre o prédio apreendido na massa insolvente correspondente ao Lote A4 sito no Loteamento ... zona das ..., ..., ...) e descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. 1699/200409201
Aqui chegados, BB, e , representantes da herança ilíquida e indivisa por óbito de AA, não se conformando, vieram interpor recurso de revista para o STJ cfr. fls. 109 e nos termos do art. 14, 1, do CIRE, invocando a oposição com o Ac. do STJ proferido em 3/7/2018, no processo n. 2717/19T8VNF-B.GS2, tendo por fim ser revogada a decisão recorrida e ser a mesma substituída por outra no sentido do acórdão fundamento. Para esse efeito, apresentaram nas suas alegações as seguintes Conclusões:
O Tribunal a quo não faz uma correcta aplicação do direito porquanto, a al. do n. 1 do artigo 75 do Código Civil efectua uma ampla remissão para o artigo 44 do Código Civil.
Desta forma, é de concluir que os requisitos para o exercício do direito de retenção são apenas a tradição do objeto mediato do contrato definitivo prometido, o incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente alienante e a titularidade pelo promitente adquirente em virtude desse de um direito de crédito.
Encontrando-se o crédito em causa protegido pelo direito de retenção, este caracteriza-se como sendo um crédito garantido, assim devendo ser reconhecido.
A Herança respondeu, seguindo em grande medida a argumentação do Ac. do Relação do Porto de 6/3/2014, exarado nos autos, e enunciando como principais conclusões:
A Caixa Agrícola veio aos autos pugnar por posição diversa:
A recorrente invocou a admissibilidade do recurso seguindo o regime do art. 14, 1, do CIRE, invocando para isso oposição jurisprudencial com acórdão do STJ sobre a mesma questão fundamental de direito.
Por sua vez, mais acordaram os aludidos AA e BB com a Insolvente que seria da responsabilidade de cada um dos destinatários das moradias aludidas em os encargos com cozinhas, aquecimento central, ampliações e outros extra.
Nesse sentido, os herdeiros do aludido AA suportaram os custos, não só dos projectos de arquitectura tal como referido em, como também os custos com as cozinhas das habitações, com o aquecimento central implementado nas moradias e ainda com o fecho de uma divisão inicialmente não contemplado no projecto inicial.
Em 10/9/2008, a Insolvente e as herdeiras do falecido, AA, estas a título próprio e individual e não enquanto representantes da referida herança, outorgaram os acordos, vertidos em documentos particulares e denominados "contratos-promessa de permuta e compra-venda" juntos a fls. 581 e ss. como Doc. 17 a 20 com a Reclamação de Créditos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os, mediante os quais aquela prometeu vender / permutar a estas os imóveis construídos nos lotes A1, A2, A3 e A4 e estas prometeram adquirir tais prédios.
Assim, a partir de Dezembro de 2008, as aludidas herdeiras, BB e passaram a residir, respectivamente, nas moradias edificadas nos lotes A1 e A2, dormindo nas mesmas, aí preparando e tomando refeições, tomando banho e cuidando dos respectivos jardins.
Posteriormente, em Novembro de 2009, também a herdeira, , passou a residir com a sua família na casa edificada no lote A3, aí dormindo e tomando as suas refeições, para o que, fazendo uso do contrato-promessa aludido em requisitou igualmente água e luz, bem como a certificação do prédio em causa.
"Dispõe o art. 754 do que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
A conexão objectiva entre o crédito e a coisa "debitum cum re iunctum") constitui o alicerce básico do direito de retenção. O direito de retenção mostra-se, assim, consagrado na lei como um verdadeiro direito real de garantia, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel arts. 758 e. Segundo o Prof. Calvão da Silva, para além da função de garantia, o direito de retenção tem ainda a função coercitiva, sendo um meio de pressão sobre o devedor para o determinar a pagar as despesas feitas por causa da coisa legitimamente retida ou por causa dos danos por ela causados.
Nessa medida, "a situação-tipo regulada na aI. é, sabidamente, muito vulgar: incumprimento pelo promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda de imóvel com especial relevo dos casos em que o mesmo se destina a habitação do próprio promitente-comprador) por conta de cujo preço foi pago sinal e cujo objecto já foi entregue ao promitente-comprador'' Rui Pinto Duarte.
Vejamos os principais argumentos e contra-argumentos:
Nestes termos se pronunciou com sublinhado:
Tem razão a Sr.a Juíza quando diz que a herança aqui em causa já foi aceita, pelo que não tem, enquanto tal, personalidade judiciária, não podendo estar como parte nos autos.
Certo é que sendo a herança, ainda, ilíquida e indivisa, os direitos a ela relativos tinham de ser exercidos por todas as herdeiras.
Vistos os factos relevantes processualmente assentes, conclui-se que esses pressupostos se verificaram:
Destarte, concluímos:
Custas pela Credora Reclamante e aqui Recorrida.
PROCESSO N. 54/11TBBGC-R.GS1
Voto vencida o Acórdão, pelas seguintes razões.
A reclamação de créditos que foi desenvolvida e cujo crédito reconhecido não é aqui posto em causa provém da cláusula penal, tendo a respectiva decisão, neste particular, transitado em julgado bem ou mal, não se.
Aqui chegada, suscitam-me as seguintes questões, impeditivas de subscrever a decisão plasmada na tese que faz vencimento:
O contrato promessa que foi celebrado em 29 de Setembro de 1999 com o de cujus dizia respeito ao terreno, cfr pontos 3 e 4 da matéria assente, onde iria ser construído um loteamento, terreno esse pertença daquele e cuja escritura foi efectuada em 5 de Março de 2004, pontos 5 e 6;
O de cujus faleceu em 19 de Dezembro de 2007, sendo que antes da sua morte havia manifestado a vontade que a A1 ficaria para si e para sua mulher e as outras duas, seriam respectivamente para cada uma das filhas, ponto 16;
Este ínsito legal, pressupõe o exercício dos direitos de acção pelos herdeiros, hipótese que aqui não ocorre, não se confundindo com o exercício de direitos pela própria Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, enquanto património autónomo, com personalidade judiciária própria, nos termos do artigo 12, alínea do CPCivil, credora e parte na acção, embora representada judiciariamente pelas herdeiras, as quais, não obstante tal qualidade, não são parte nesta acção.
E, não sendo parte, não lhes poderá ser reconhecido qualquer direito, sob pena de se estar a conhecer de objecto diverso do pedido, com a transmutação do tema decidendum e a alteração dos direitos dos intervenientes, substituindo-os por outros, que nada reivindicaram nos autos e contra os quais não foi deduzida qualquer defesa
Código de Processo Civil anotado, volume ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1948 reimp.:,pág. 26
Noções elementares de processo , colaboração de Antunes Varela, ed. revista e acutalizada por Herculano Esteves, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, págs. 384-38
Trata-se do processo n. 2717/19T8VNF-B.GS2, Rel. JOSÉ RAINHO, in www.dgsi.pt, justamente o aresto indicado pela Recorrente para fundar a bondade do seu recurso.
Assim também o referido Ac. do STJ de 3/7/201
ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Volume , 1 ed., Almedina, Coimbra, 2005  reimp. ed., pág. 37
ANTUNES VARELA, Das obrigações em geral, Volume ,  ed., Almedina, Coimbra, 2009  reimp. ed., págs. 139-14
ALMEIDA COSTA, Direito das obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 79
Acs. do STJ de 17/11/2015, processo n. 1999/06TBFUN-L1S1, Rel. FONSECA RAMOS, e de 5/7/2016, processo n. 1129/15TBCVL-CS1, Rel. ANA PAULA BOULAROT, sempre in www.dgsi.pt.
Ac. do STJ de 15/1/2004, processo n. 03B4310, Rel. SALVADOR DA COSTA, in www.dgsi.pt.
Sobre este ponto, convergindo no básico, MIGUEL PESTANA DE VASCONCELOS, Direito das garantias cit., págs. 414, 41
CARLOS MOTA PINTO, Teoria geral do direito ,  ed. por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, pág. 35
Lições de Direito das Sucessões, volume ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2002, pág. 4
Processo n. 8553/03TBMTS.PS1, Rel. SILVA GONÇALVES, in www.dgsi.pt.
O requerido respondeu defendendo que o disposto no art. 1793 do invocado pela requerente na acção não tem aplicação nesta situação concreta, pois não parece ser pretensão da requerente tomar de arrendamento a casa em questão.
As partes foram, então, notificadas para a realização de uma tentativa de conciliação, ao abrigo do art. 990 do CPC e, não tendo chegado a acordo, foi o requerido notificado para, querendo apresentar oposição.
Inconformado com essa decisão, a Autora acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes conclusões.
Vem o presente recurso interposto da sentença, proferida pelo Tribunal de Família e Menores de Viana do Castelo, que julgou " ...) o presente incidente improcedente, dele absolvendo o requerido. Custas do incidente a cargo da requerente." - Cfr. com sentença.
Salvo o devido e merecido respeito, não partilha a Apelante do mesmo entendimento. Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus.
Não pode, todavia, e salvo o devido respeito, a apelante conformar-se com a decisão do tribunal a quo, insurgindo-se contra os seguintes pontos:
O requerido deduziu oposição, alegando, em síntese, que a situação económica da requerente se mantem desde a data em que foi realizada a tentativa de conciliação. Mais alega que a casa de morada de família é de sua propriedade e que o casal apenas tem direito a um direito de crédito a título de benfeitorias.
A sentença ora recorrida julgou a presente acção totalmente improcedente.
Salvo melhor opinião deveria ter sido dado como não provado o facto descrito em 13 dos factos dados como provados e deveria ter sido dado como provado o facto vertido no 2 parágrafo dos factos dados como não provados. Isto porque,
Dos depoimentos conjugados do Requerido, da mãe da Requerente a testemunha A., e do depoimento da mãe do Requerido, a testemunha T. resulta claramente que o Requerido aufere um vencimento acima do salário mínimo nacional.
Sendo que o ex casal teria que suportar sempre as despesas de luz, água, gasóleo, médica e medicamentosas, vestir, calçar, tanto seus, como dos dois filhos menores.
Qualquer homem médio sabe que com um tão parco rendimento - tendo dois filhos menores a seu cargo - não pode ir esbanjar dinheiro em restaurantes e férias.
A testemunha T. refere claramente que o ex casal não passava quaisquer necessidades e que até ia de férias para Espanha, corroborando, assim, na íntegra o depoimento prestado pela testemunha A..
Mais dos depoimentos conjugados da testemunha T. e do Requerido resulta que a sociedade comercial tinha lucro suficiente: