rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que o contrato de trabalho cessou em virtude da invocada resolução por justa causa pela trabalhadora em 20201
As mesmas ações extinguir-se-ão logo seja aprovado e homologado o plano de recuperação, a menos que este preveja a sua continuação art 17-E, n1 do.
Prescreve o artigo 1-E, n. 1 do CIRE:
Deste modo, o despacho que nomeia o administrador judicial provisório1 tem os efeitos consagrados no normativo citado.
Sobre o tema, aliás, pode ler-se em recente acórdão do Supremo tribunal de Justiça5, a respeito de uma ação laboral que visava a qualificação do negócio jurídico como contrato de trabalho e os créditos derivados desse vínculo contratual:
E uma vez decidida a condenação da Ré no seu pagamento, assume a plena natureza de direito de crédito do A./trabalhador sobre a Ré/devedora, por conseguinte, é o património desta que sempre terá de responder por esse crédito.
Quando é sabido que a Ré, se apresentou, requerendo por sua iniciativa, um processo especial de revitalização.
Assim, não obstante a presente ação estivesse abrangida pela previsão do n. 1 do artigo 1-E do CIRE, na verdade a autora não estava impedida de reclamar no PER os créditos laborais agora peticionados.
Contudo, a demandante não impugnou o crédito apresentado pela devedora nem reclamou outros créditos, tendo deixado decorrer o prazo de um ano contado a partir do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, sem exercer o direito de que se arroga titular ou manifestar por qualquer ato considerado meio adequado, a intenção de exercer o referido direito, por forma a interromper a prescrição.
Concluindo, o recurso mostra-se procedente, impondo-se a revogação da decisão recorrida, com a consequente absolvição da ré de todos os pedidos formulados pela autora.
Coimbra, 13 de outubro de 2016
Despacho previsto na alínea do n. 3 do artigo 1-do CIRE
2 A título de exemplo: Acórdãos de 27-02-2014, P. 1112/16TTCBR.C1; de 10-09-2015, P. 73/16TTFIG.C1; de 28-01-2016, P. 791/14T8GRD.C1
Acórdãos de 28-11-2015, P. 1190/15TTLSB.LS1 e de 31-05-2016, P. 7976/19T8SNT.LS1
A título de exemplo: acórdãos da Relação de Lisboa de 27-01-2016, P. 213/18TTFUN-4 José Eduardo e de 11-07-2013 Leopoldo
Acórdão de 17-03-2016, P. 33/17TTBRG.PGS2
E, com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa comum para contra
Se declare nulo, por insuficiente, o depósito efetuado pela R. em 05 de fevereiro e, consequentemente, nulos também todos os depósitos que a R. venha a efetuar que não sejam no valor da renda devida;
Se declare o incumprimento contratual por parte da R. e, consequentemente, resolvido o contrato de arrendamento vigente entre A. e R., ordenando-se o despejo;
Se condene a R. a entregar o locado livre de pessoas e bens;
pretendendo esta pagar valor inferior de renda, o A. não o aceitou, nem aceita qualquer depósito nesses termos, pois que nulo por insuficiente, donde que estejam em dívida os montantes peticionados;
Por sentença proferida em 11/11/2015 foi a ação julgada procedente, por provada, com a consequente condenação da R. no peticionado.
Inconformada, vem a R. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Este foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
- Se é lícito o pretendido aumento de valor da renda;
- Se há fundamento para a resolução do contrato por incumprimento do locatário;
- Se ocorre abuso do direito.
Por contrato de arrendamento outorgado em 1971 pelo marido da Ré como arrendatário, foi-lhe dada de arrendamento a fracção identificada em 2 da p.).
Atenta a invocação pela R. do Rendimento Anual Bruto Corrigido ser inferior a cinco Rendimentos Mínimos Nacionais Anuais, o A., em resposta, por carta registada com aviso de recepção datada de 7 de Janeiro 2013, comunicou que "aguardo a informação documental de tal rendimento, que caso se venha a verificar servirá para o apuramento do valor da renda nova.
Em Dezembro de 2013 a R. não enviou ao A. qualquer comunicação 33 da p.).
- Da licitude do aumento de valor da renda
Por seu lado, prescreve o art. 3:
aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio;
opor-se ao valor da renda, proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no art. 33;
em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio;
denunciar o contrato
Contudo, o art. 3 do Decreto-Lei n. 266-/2012, de 312, aditou ao Decreto-Lei n. 158/2006, de 8, que estabelece o regime de determinação do RABC, o artigo 1-A, o qual contém disposições transitórias aplicáveis na hipótese de o senhorio ter iniciado o processo de actualização de rendas ainda durante o ano de 2012 ou em 2013, enquanto o serviço de finanças competente não puder emitir o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC relativo a 2012 n.s 1 e 9 do referido art. 1 -. Este novo dispositivo veio regular o procedimento a seguir no caso do arrendatário ter invocado rendimentos inferiores a 5 RMNA relativos ao ano de 2012, quer o senhorio tenha desencadeado o processo de aumento de rendas nesse mesmo ano n., o que já tinha sido permitido pelo art. 1, n. 4, da Lei n. 31/2012, ou em 2013 n..
Tendo presente que as repartições de finanças só estão em condições de emitir esse documento em meados do ano de 2013, apenas se exigiu que esses arrendatários enviassem ao senhorio o documento comprovativo do qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar no prazo de 60 dias a contar da notificação da liquidação do IRS relativo ao ano de 2012, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Caso em que o arrendatário ficou obrigado a remeter o comprovativo do RABC ao senhorio apenas no prazo de 60 dias a contar da notificação da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativo ao ano de.
Regime excecional protetivo aplicável também, com as necessárias adaptações, ao arrendatário que, durante o ano de 2013, invocasse RABC inferior a cinco RMNA, enquanto o serviço de finanças competente não pudesse emitir o documento comprovativo relativo ao ano de 201
Isto quanto ao ano de 2012 e respetivo montante de renda, matéria em que não há controvérsia.
E quanto ao ano de 2013?
E parece que o regime legal transitório de exceção) aludido só vale para o ano de 2012: só nesse poderia o locatário optar mencionado art. 1-A do DLei n. 158/2006) por RABC referente ao mesmo ano o de, em vez do anterior.
Donde, pois, que não possa acolher-se o pretendido aumento significativo do valor da renda, não se mostrando que tenha a locatária perdido o direito a ser-lhe aplicado o regime especial previsto no art. 3 do NRAU, não sendo dotada de eficácia a pretensão da contraparte no sentido de o contrato de arrendamento ter passado a estar submetido irrestritamente ao NRAU, mormente quanto a montantes de renda.
Acresce que, como referido em Ac. TRL de 22/06/2016:
De resto, foi precisamente esta a solução que o legislador consagrou, na disposição transitória contida no art. 19/2 do cit. n 266-/2012, para vigorar no decurso do ano de 2013, ao facultar que a determinação do RABC durante o ano de 2012 devesse ter em conta os rendimentos auferidos nesse ano com a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de.
Efectivamente, o art. 3 da Lei n 79/2014, de 19 de Dezembro entrada em vigor a 18/1/2015: cfr. o seu artigo alterou a redacção daquele n 5 do art. 35 do NRAU, conferindo-lhe estoutra redacção:
E, continua aquele Ac. da Relação de Lisboa:
E, como referido em aresto da Relação do Porto:
Que a posição do inquilino habitacional, em contrato anterior ao RAU merece consideração e cuidado, mesmo em face do normal direito do senhorio de propor uma nova renda, na verdade, um aumento de renda, provam-no os meandros legais a que a lei submete a negociação das partes nos arts 35 e 36 NRAU.
Como visto, ancorava-se o A./Apelado na licitude do pretendido aumento do montante das rendas e no incumprimento contratual da locatária quanto a tal montante aumentado.
Porém, como também já referenciado, mostrando-se ineficaz a comunicação do senhorio de aumento do valor da renda, indemonstrada ficou a pretendida alteração da renda em causa, pelo que o discutido depósito efetuado pela R./Apelante, perante a recusa de recebimento pelo credor/senhorio, era idóneo ao pagamento da renda reclamada, devendo ter-se por liberatório.
O que logo afasta o invocado incumprimento contratual, deixando sem suporte a decorrente resolução do contrato de arrendamento e o pretendido despejo.
Tal como razão não existe, neste percurso lógico, para condenação no demais peticionado, havendo, por isso, em substituição do Tribunal a quo, a R./Apelante de ser absolvida dos pedidos formulados.
Com o que procede a apelação, prejudicado ficando o mais, mormente a questão do abuso do direito.
- O art. 1-A do DLei n. 158/2006, de 08-08, aditado DLei n. 266-/2012, de 31-12, contém disposições transitórias aplicáveis aos casos em que o senhorio iniciou a atualização de rendas no ano de 2012 ou, se em 2013, antes de o serviço de finanças competente poder emitir o documento comprovativo do RABC relativo ao ano de 2012;
- A norma do art. 3, n. 5, NRAU, na redação da Lei n. 31/2012, sofre de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos, na interpretação de que impõe ao inquilino a apresentação ao senhorio de comprovativo de RABC, ou comprovativo de requerimento de RABC, a obter junto da entidade tributária, quando seja facto notório que o respetivo rendimento ainda não pode ser apurado, visto o gravoso efeito cominatório previsto, como tal excessivo/desproporcionado, em desfavor do arrendatário.
Custas da ação e do recurso pelo A./Apelado.
Em 21/02/2014 cfr. fls. 47 dos autos em suporte de.
Que se transcrevem, com negrito subtraído.
Processo instaurado após 01/09/2013 data da entrada em vigor daquela Lei n. 41/2013, como resulta do respetivo art. ).
O objeto recursório, tal como delimitado pela parte, não contempla impugnação da decisão da matéria de facto, posto que a Apelante, não observando os ónus a que alude o art. 64 do NCPCiv., não sinalizou a sua intenção de impugnar a decisão de facto, não indicando quaisquer pontos concretos da matéria de facto que considerasse incorretamente julgados, em aferição perante concretos meios probatórios, nem, do mesmo modo, a diversa decisão fáctica que devesse ser proferida com relevo para a sorte dos autos.
Cfr. Ac. TRC, de 13/01/2015, Proc. 658/10TBCVL.C1 Rel. Sílvia, em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, da mesma Relatora, o Ac. TRC, de 30/06/2015, Proc. 2350/10YLPRT.C1, também em www.dgsi.pt.
Proc. 475/13YLPRT.L1-1 Des. Rui, disponível em www.dgsi.pt.
Ac. n. 277/2016, de 04/05/2016 Proc. n. 978/15), DR n. 112/2016, Série , de 14/06/2016, ps. 18650 a 1865
Trata-se do Ac. TRP, de 10/11/2015, Proc. 2188/17T8PRT.P1 Rel. Vieira e, em www.dgsi.pt.
A questão a resolver é a de saber se o plano apresentado viola o princípio da igualdade dos credores.
Factos a considerar o tribunal recorrido não os fixou:
Pagamento de dívida a fornecedores:
Pagamento da dívida a instituições bancárias:
Como assinalam os referidos autores, estas razões objectivas podem ser:
A distinta classificação dos créditos, nos termos do art.47 daquele código;
O grau hierárquico que ocupam os créditos na respectiva graduação;
Créditos que beneficiam de garantias reais ou de privilégios creditórios;
Créditos subordinados elencados no artigo 48;
Créditos comuns: são os demais créditos.
Com este enquadramento, analisemos o caso concreto.
Os créditos em confronto dos fornecedores e dos são comuns.
Não há qualquer hierarquia entre os créditos em confronto que justifique compensações diferenciadoras ou compensações por perda de benefícios detidos.
Não são invocadas razões para a diferenciação.
A desigualdade releva-se aos seguintes aspetos:
Os bancos beneficiam logo de um avanço de 2 anos de recebimentos.
Ora, falhando o plano nos 2 primeiros anos, os bancos, ao contrário dos demais credores, não teriam perdido tudo, como aparentemente aconteceria para os restantes.
Esta diferenciação é violadora do princípio da igualdade.
Coimbra, 2016-10-18
Não se conformando com a douta decisão proferida nestes autos, vem a embargante/recorrente apresentar recurso de tal decisão uma vez que considera: que o meritíssimo juiz errou ao decidir-se pela legitimidade ativa da exequente ; existem factos incorretamente julgados como provados, assim como existem outros factos alegados que não foram considerados na decisão; e, por fim o meritíssimo juiz fez errada subsunção dos factos ao direito.
Assim, salvaguardando sempre o devido respeito, cremos que muito mal andou a douta sentença proferida ao julgar improcedente a exceção da ilegitimidade ativa da exequente .
Mostrando-se, por isso, violado o disposto no artigo 53 do Código de Processo Civil.
Resulta dos factos provados no ponto 1, além do mais que " A exequente , é administradora do "CONDOMíNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..., sito na Rua ..., n.s  da freguesia e concelho de Fafe, ... "
A douta decisão recorrida desconsiderou a necessidade deste meio de prova para decidir como decidiu, desrespeitando a força probatória de alguns meios de prova, concretamente, documental, sendo que o facto provado em só por meio de documento o poderia ser.
Deve, por isso, excluir-se do ponto  dos factos provados que "A exequente é administradora do Condomínio do prédio sito na Rua ...".
" 1 A executada não foi convocada para as assembleias de condóminos realizadas nos dias 09/08/2013 que originou a ata n, e dia 08/08/014 a que corresponde a ata n.
A executada não participou em nenhuma das assembleias de condóminos.
A executada tomou conhecimento das deliberações tomadas aquando da citação nos presentes autos."
No caso, verifica-se a nulidade das deliberações tomadas, nas assembleias gerais de 09/08/2013 e 08/08/2014, sendo certo que estamos perante a invalidade das atas donde constam as dividas que se pretendem executar, uma vez que a executada/embargante para além de não ter sido convocada para as assembleias gerais onde as deliberações tiveram lugar; não lhe foram comunicadas, mediante carta registada com aviso de receção, as respetivas deliberações tomadas nessas assembleias gerais, o que gera a sua ineficácia.
Ao decidir como decidiu a douta decisão proferida violou o disposto no artigo 1424, 1432, n 3 e 1433, todos do Código Civil e artigo 703 do Código de Processo Civil.
Assim decidindo, farão as Ex.as, Venerandos Desembargadores, a habitual, JUSTIÇA.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo.
As questões a resolver prendem-se com a legitimidade da exequente, a impugnação da decisão de facto e a possibilidade de conhecimento da eventual nulidade ou ineficácia das deliberações tomadas pela assembleia de condóminos.
A executada , não pagou nada.
A executada Herança aberta pelo Morte de , NIH , também não pagou nada.
Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes.
A primeira questão suscitada pela apelante prende-se com a legitimidade da exequente.
O exequente/embargado nos autos é o Administrador do Condomínio do prédio sito na Rua ..., .., na cidade de Fafe, , com a legitimidade como administradora do condomínio, que lhe advém do disposto nos artigos 143, alíneas e e 143, n. 1 do Código Civil.
Improcede, portanto, a invocada ilegitimidade.
A questão seguinte prende-se com a impugnação da decisão de facto.
Finalmente, entende a apelante que deveria constar dos factos provados que não foi convocada para as assembleias em causa, que não participou das mesmas e que as deliberações aí tomadas não lhe foram notificadas por carta registada com aviso de receção, tendo tomado conhecimento das mesmas aquando da citação nestes autos.
Também aqui não tem razão a embargante.
Com efeito, a questão da convocatória e da notificação está impugnada pela embargada, expressamente, nos artigos 1 e 1 da contestação. Por outro lado, tal questão está abordada genericamente na contestação e prende-se com o facto de o condomínio desconhecer a nova titularidade da fração em causa, em virtude do falecimento do anterior proprietário, conjugadamente com a falta de informação por parte dos novos proprietários.
A questão jurídica suscitada pela apelante prende-se com a eventual nulidade, invalidade ou ineficácia das deliberações tomadas nas assembleias de condóminos cujas actas constituem os títulos executivos.
Independentemente do acertado de tais considerações, o que se verifica é que ocorreu já a caducidade do direito do condómino de propor ação de anulação das deliberações tomadas em assembleias realizadas em 19/08/2013 e 08/08/201
Por conseguinte, aprovadas as deliberações e não tendo sido tempestivamente impugnadas, as mesmas são obrigatórias para todos os condóminos, sendo que o eventual vício que as afetava considera-se sanado.
Proc. n 802/01TBPSR-B.E2
Considerou que a execução não tem fundamento e concluiu pela sua extinção.
A Oponente recorreu do despacho que indeferiu a intervenção da referida seguradora e por acórdão desta Relação, a intervenção foi admitida.
Assim, e por não lhe ser possível concluir a análise do sinistro, concluiu pelo julgamento da oposição em conformidade com a prova a produzir.
A Oponente recorre desta decisão e conclui assim a motivação do recurso:
"  Existe seguro de vida válido e eficaz, subscrito pelos mutuários por imposição do Banco exequente, do qual este é beneficiário.
Tal hipoteca encontra-se registada a favor do Banco, S.A. mediante a AP. n. de 10200
De acordo com a cláusula  do acordo referido em , e obrigaram-se a manter um seguro de vida pelo prazo e montante do empréstimo, para garantir, em caso de morte ou invalidez, a liquidação do montante em dívida de capital e juros.
" A cobertura de Morte garantida ao abrigo deste contrato terá efeito seja qual for a causa da mesma, exceto nos casos em que o falecimento seja provocado por:
Em 212005, o Banco, S.A. intentou ação executiva para pagamento de quantia certa contra e, para cobrança coerciva dos montantes em dívida emergentes do acordo mencionado em
comunicou ao Banco, S.A. o falecimento do seu marido e entregou o assento e o certificado de óbito, para efeitos de acionamento do contrato de seguro aludido em  e
Relatório da Autópsia.
A. Que recebeu as missivas aludidas nos pontos 1 a 1
Se a execução deverá prosseguir contra a interveniente, enquanto responsável pelo pagamento da quantia exequenda.
Os limites e termos do julgado na sentença envolve não só a decisão propriamente dira mas também os fundamentos que constituem os seus antecedentes lógicos necessários.
Resta, pois, confirmar a decisão recorrida embora com fundamentos que dela divergem.
Évora, 31/1/2019
A Universidade do P... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 012018, pelo qual foi julgada procedente a presente acção administrativa intentada por P R contra a Universidade do P... para impugnação do acto administrativo praticado pelo Magnífico Reitor da Ré, a 202016, que declarou nulo o acto da sua aprovação nas provas de doutoramento, bem assim como do respectivo aditamento, datado de 30201
O Autor, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e, subsidiariamente, ampliou o objecto do recurso nos termos do artigo 636, n 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por o Tribunal a quo ter considerado que o acto impugnado não padecia dos seguintes vícios, violação de lei, uma vez que não era aplicável ao presente caso o Código do Procedimento Administrativo, mas antes o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, bem como o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade do P...; prescrição do direito de instaurar o processo de inquérito; violação do prazo para ultimar a instrução e elaborar o relatório de inquérito, da Lei n 58/2008, de 9 de Setembro; violação do princípio da legalidade, na vertente da tipicidade; violação dos princípios da legalidade, da tipicidade e do nulla poena sine lege; erro sobre os pressupostos de facto; falta de fundamentação e violação do princípio da proporcionalidade.
A decisão a quo padece de erro de julgamento sobre a matéria de direito, nos termos do disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e tal como consta de ponto B das alegações de recurso, uma vez que foi incorretamente julgado o vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, conforme fundamentação apresentada no ponto  e  das alegações de recurso.
O Autor é Professor Coordenador com agregação na Escola Superior de Enfermagem de  R, estando integrado no ensino politécnico cfr. documento junto com o requerimento inicial sob o n.
A 102013, o Serviço de Apoio Jurídico da Universidade do P... dirigiu ao Magnífico Reitor uma informação da qual consta, designadamente, o seguinte:
Em Abril de 2013, a Vice-Presidente do Conselho Científico da Universidade do P... endereçou aos Exmos. Senhores Professores Doutor A G G, Prof. Doutor E R e Prof Doutora T, do ICBAS, um ofício do seguinte teor:
A 112015, o Senhor Instrutor do processo de inquérito, Professor Doutor E J S da R, elaborou o relatório de inquérito, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido, sublinhando-se o seguinte:
A 112015, e através do ofício 074//15, o Presidente do Conselho Científico do ICBAS comunicou ao Reitor da Universidade do P... o seguinte:
A 112015, o Senado da Ré deliberou o seguinte:
A 102016, o Senhor Reitor da Ré proferiu o Despacho n GR.07/03/2016, do qual consta o seguinte:
A 202016, a Ré enviou ao Autor, por ofício, a seguinte comunicação:
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 202016 cfr. fls. 1 e seguintes dos.
O erro de julgamento da decisão judicial recorrida.
Do vasto elenco de vícios invalidantes apontados pelo Autor ao acto impugnado, o Tribunal julgou verificados apenas os seguintes vícios:
- Erro sobre os pressupostos de facto e de direito considerando prejudicada, ainda, a apreciação do vício de violação do princípio da proporcionalidade, pela relação de subsidiariedade deste com o alegado erro sobre os pressupostos de facto e de.
Entende a Recorrente que o princípio da legalidade implica que todos os actos que violem substancialmente normas legais são nulos.
Alega-se na sentença recorrida no que a este vício diz respeito que:
Na sua contestação, defende-se a Ré por impugnação, arguindo que o procedimento instrutório que antecedeu a emissão do acto impugnado foi exaustivo, detalhado e cuidado. Alega que o prazo previsto no n 6 do artigo 128 do CPA se reveste de carácter ordenador, que não peremptório, assim considerando carecer de sentido o vício de nulidade assacado pelo Autor.
Nos termos do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal, na contagem de tal prazo não se incluem sábados, domingos ou feriados porquanto não é superior a seis.
Não está correcta tal decisão.
Desde logo, como refere a Recorrente, os referidos artigos não se encontram sistematicamente na parte do Novo Código de Procedimento Administrativo, mas sim na parte : o artigo 87 no Título , capítulo e o artigo 128 no título , capítulo , secção Daí que nos termos do artigo 8 tais disposições não se aplicam aos procedimentos administrativos já em curso na data da entrada em vigor do Código, 002015, como é o caso em apreciação nos presentes autos. Sendo-lhe antes aplicável o Código de Procedimento Administrativo anterior. Ora neste Código, não existia nenhuma norma com a redacção do artigo 128, n 6, do Novo Código de Procedimento Administrativo.
Sobre o prazo de conclusão de um procedimento administrativo regia o artigo 58 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, que dispunha:
A sentença a quo errou no julgamento de direito, quer na interpretação efectuada do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei n 4/2015, de 001, quer na aplicação ilegal do artigo 128, n 6, do Novo Código de Procedimento Administrativo ao procedimento administrativo em análise.
Erro sobre os pressupostos de facto e de direito.