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No entanto, porque essa nulidade processual não se enquadra no elenco das nulidades processuais insanáveis, as quais se encontram taxativamente elencadas no art. 119 do CPP ex art. 41, n. 1 do RGCO, essa nulidade consubstancia uma nulidade processual dependente de arguição n.s 1 e 2 do art. 120 do, a qual tem consequentemente de ser invocada pelo arguido nos prazos perentórios enunciados no n. 3 do art. 120 do CPP, sob pena de ficar sanada.
Essa decisão condenatória quanto aplique coima ou sanção acessória, carece de conter os elementos previstos no art. 58 do RGCO.
No mesmo sentido, Acs. RL. de 15/09/2011, Proc. 398/15TFLSB.L1; RE. de 11/11/2020, Proc. 1955/05TASTB.E, é sempre suscetível de ser impugnada judicialmente, nos termos do n. 1 do art. 59 do RGCO.
A impugnação judicial da sanção condenatória proferida pela autoridade administrativa tem de ser apresentada por escrito, no prazo de 20 dias, após o seu conhecimento pelo arguido, junto da autoridade administrativa que proferiu a decisão administrativa n. 3 do art..
A autoridade administrativa, antes de proferir a decisão final, tem obrigatoriamente de ouvir o arguido, notificando-o de todos os elementos fácticos e jurídicos que lhe são imputados e que se mostrem necessários para que este se possa cabalmente defender dessas imputações que lhe são feitas e concedendo-lhe prazo para apresentar a sua defesa.
Uma vez terminada a fase da instrução do processo contraordenacional, a autoridade administrativa profere decisão final arquivando o processo ou proferindo decisão condenatória do arguido.
Caso profira decisão condenatória do arguido, este pode impugná-la judicialmente, sendo essa impugnação um misto de impugnação contestação) propriamente dita e de um julgamento em processo penal.
Antecipe-se, desde já, que sem razão.
B.2- Da nulidade da decisão condenatória do arguido por violação dos arts. 203, 214, 222 da LGTFP, 32, n. 10 e 268 da CRP
Mas sem evidente razão.
Na verdade, conforme acima se referiu, todos os vícios que são suscitados pelo recorrente traduzem-se em vícios procedimentais que, caso fossem efetivamente verificáveis, consubstanciariam nulidades processuais ocorridas ao nível da fase administrativa do processo contraordenacional.
B.3- Da prescrição do procedimento contraordenacional
B.4- Da ilegalidade do regime sancionatório aplicável aos administradores judiciais.
O princípio da igualdade encontra consagração constitucional no art. 13 da CRP e constitui uma das emanações da dignidade da pessoa humana erigido pelo art. 1 da lei fundamental como elemento axial do ordenamento jurídico nacional.
Deste modo, em sede de controlo do princípio da igualdade, face ao princípio da separação de poderes, aos tribunais apenas é legitimo fazer um controlo da vertente negativa do princípio da igualdade, no sentido de verificar se nas opções legislativas feitas pelo legislador no sentido de introduzir determinadas vantagens privilégios) ou desvantagens discriminações) a favor de um determinado grupo de cidadãos relativamente aos restantes ocorre uma qualquer arbitrariedade no sentido de que entre aquele grupo e os restantes não existem diferenças de tal natureza e de tal peso que justifiquem o tratamento desigual imposto pelas opções legislativas feitas pelo legislador.
Resulta do exposto, que o administrador judicial, tal como o agente de execução, é um profissional liberal, não intercedendo entre este e o Estado, máxime, o juiz, qualquer relação laboral ou de hierarquia.
Ora, aproximando-se o estatuto profissional dos administradores judiciais ao estatuto dos magistrados judiciais, compreende-se e justifica-se plenamente que o legislador sujeite aqueles a deveres e obrigações específicas, a uma reforçada fiscalização, com vista a evitar desvios e abusos de poder e, bem assim a específicas e gravosas reações sancionatórias, incluindo, a responsabilidade , disciplinar e contraordenacional, sem que essa opção legislativa se mostre arbitrária e, por isso, lesiva do princípio da igualdade.
B.5- Da nulidade da sentença recorrida por contradição insanável entre os fundamentos da decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa e os fundamentos invocados nessa sentença ao julgar verificados os elementos objetivos típicos das contraordenações pelas quais o recorrente foi sancionado pela autoridade administrativa.
Precise-se que o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão a que alude al., do n. 2 do art. 410 do CPP, pressupõe uma contradição interna ocorrida na sentença, por nela, ao nível do julgamento de facto, haver facticidade julgada provada que mutuamente se exclua, de modo que a prova de determinado facto impede que se conclua pela prova de outro; por entre determinado facto julgado provado e um outro julgado como não provado ocorrer oposição, estando o facto não provado em contradição com o julgado provada ou com a globalidade dos factos julgados provados, ou pressupõe que entre o julgamento de facto realizado pelo tribunal e a fundamentação por este invocado na sentença para  motivar esse julgamento de facto que realizou haver uma contradição ex.: o juiz invoca determinados elementos de prova e conclui que estes impõem que se conclua pela prova ou não prova de determinada facticidade, quando a conclusão a extrair desses elementos de prova é precisamente a contrária), ou pressupõe que o discurso fáctico-jurídico aduzido pelo juiz na sentença aponte em determinado sentido, mas o tribunal acaba por tirar conclusão diversa ou diferente ex. face ao discurso argumentativo fáctico-jurídico aduzido pelo juiz na sentença, em sede de subsunção jurídica, tudo apontava em determinado sentido - ex: absolvição do arguido -   mas no termo desse discurso argumentativo o juiz extrai conclusa diferente - ex: condenação do arguido.
O recorrente limita-se a alegar que perante a facticidade julgada provada na sentença, não se encontram preenchidos os elementos objetivos das contraordenações pelas quais foi sancionado, o que a ser certo, conforme já enunciado e aqui se reafirma, se reconduz a erro de julgamento não a qualquer causa de nulidade da sentença).
Por sua vez, estabelece o n. 2 do art. 19 do mesmo Estatuto que:
Analisados estes dispositivos legais, dir-se-á constituírem elementos objetivos típicos da contraordenação prevista e punida pelos enunciados artigos 19, n. 2 e 12, n. 2 do EAJ:
b- que dessas ações ou omissões resulte, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, para o administrador judicial ou para terceiro, um benefício/vantagem; e
que essa conduta ativa ou omissiva do administrador judicial possa colocar, em termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, em crise a recuperação do devedor ou, não sendo esta viável, a sua liquidação, ou a maximização dos interesses dos credores em cada um dos processos que lhe estão confiados.
" al. O perigo ou o dano causado ao devedor e aos credores do processo em que o facto foi praticado;
Acresce que o administrador judicial se encontra obrigado, sob pena de incorrer em contraordenação, no decurso do exercício da sua atividade, a frequentar ações de formação contínua definidas pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina da sua atividade artigos 12, n. 10 e  19, n. 2 do.
De entre as obrigações específicas a que os administradores judiciais se encontram adstritos avulta o dever de apenas aceitarem as nomeações efetuadas pelo juiz caso disponham dos meios necessários para o efetivo acompanhamento dos processos em que são nomeados art. 12, n. 3 do.
Destarte, é inegável que as suas descritas condutas, o recorrente incorreu na comissão da contraordenação prevista e punida pelos artigos 12, n. 2 e 19, n. 2 do EAJ.
Deste modo, ao concluir que o recorrente agiu com, pelo menos, dolo eventual, a autoridade administrativa, na decisão condenatória daquele que proferiu, sequer o tribunal a quo, que conclui pela inverificação desse fundamento de recurso aduzido pelo apelante em sede de impugnação judicial daquela decisão, não incorreram em qualquer erro de direito, mas antes, na nossa perspetiva, foram benevolentes em sede de apreciação do elemento subjetivo das doze contraordenações previstas e punidas pelos artigos 12, n. 2 e 19, n. 2 do EAJ pelo qual a primeira o sancionou, improcedendo este fundamento de recurso.
Resulta do que se vem dizendo que ao cominar o aqui recorrente pela comissão, em concurso real, de doze contraordenações, previstas e punidas pelos artigos 12, n. 2 e 19, n. 2 do EAJ, na modalidade de dolo eventual, a CAAJ não incorreu em nenhuma das nulidades ou erros de direitos que o recorrente imputa a essa decisão, sequer a sentença recorrida, que julgou improcedente as nulidades e os erros de direito que o recorrente, em sede de impugnação, imputou a essa decisão condenatória proferida pela CAAJ, secundando-a, padece de nenhuma nulidade ou erro de direito que aquele lhe imputa.
B.7- Do vício da nulidade da decisão recorrida proferida pela CAAJ, e da sentença recorrida, decorrente de nela não terem sido ponderados todos os critérios legais para a fixação da coima concreta a aplicar a cada uma das contraordenações em que o arguido se encontra incurso e por ser suficiente a admoestação.
Nos termos do n. 1 do art. 18 do RGCO, a determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício que este retirou da prática da contraordenação.
Por outro lado, nos termos do art. 51 do RGCO as contraordenações em que o arguido se encontre incurso podem ser sancionadas com a pena da admoestação quando a reduzida gravidade dos factos e a culpa do agente o justifiquem.
Com efeito, cada uma dessas contraordenações é punível com coima de 000,00 euros a 50000,00 euros n. 2 do art. 19 do.
Termos em que sem outros, por desnecessários, considerandos, improcedem os mencionados fundamentos de recurso.
B.8- Da pena acessória.
Pretende o recorrente que aos 3 anos de interdição do exercício de funções se impõe, nos termos do disposto no art. 80 do Cód. Penal, ex art. 41 do RGCO, descontar o período de tempo entre 21 de fevereiro de 2018 e 17 de abril de 2019 em que o mesmo esteve suspenso do exercício de funções.
no mais, improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.Custas pelo recorrente na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 90% arts. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.Porto, 09 de abril de 2021
Isabel Jovita, em substituição)
Ac. STJ. de 02/07/2008, Proc. 08P1621, in base de dados da DGSI base de dados essa a que se referem todos os arestos que se venha a indicar, sem menção em contrário).
RE. de 22/04/2010, Proc. 2826/08TBSTR.E
Ac. RL. de 10/04/2018, Proc. 447/13Y4LSB.L1-
No mesmo sentido, Acs. RL. de 15/09/2011, Proc. 398/15TFLSB.L1; RE. de 11/11/2020, Proc. 1955/05TASTB.E
Manuel Simas Santos, ob. cit., pág. 7
Manuel Simas Santos, ob. cit., págs. 74 a 7
Acs. TCAN de 08/03/2018, Proc. 00440/16BECBR; RC. de 11/11/2020, Proc. 351/10T8MBR.C1; RL de 19/02/2013, Proc. 854/15TAPDL.L1-
13-Ac. RE. de 27/05/2008, Proc. 883/08-
14-Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., pág. 67
15-Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 222 e 22
Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 22
17- Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., págs. 227 e 22
19 Ac. STJ. de 09/10/2003, Proc. 03B1816
2 crimes de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. e p. no art. 86, n 1, al., e al., da Lei n 5/2006, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, para cada um deles episódios e;
8 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. nos termos conjugados dos arts. 203 e 204, n 1, al., do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, para cada um deles situações , , , , , , e;
28 vinte e crimes de explosão, na forma consumada, p. p. no art. 272, n 1, al., e al., do Cod. Penal, na pena de 4 anos de prisão, para cada um deles situações , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e;
1 um de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. p. no art. 86, n 1, al., da Lei n 5/2006, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão episódio;
11 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. nos termos conjugados dos arts. 203 e 204, n 1, al., do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, para cada um deles situações , , , , , , , , , ,;
35 trinta e crimes de explosão, na forma consumada, p. p. no art. 272, n 1, al., e al., do Cod. Penal, na pena de 4 anos de prisão, para cada um deles situações , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e;
O arguido pela prática de:
1 crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. p. no art. 86, n 1, al., da Lei n. 5/2006, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão episódio;
1 crime de detenção de arma proibida, na forma consumada, p. p. no art. 86, n 1, al., da Lei n 5/2006, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão episódio;
1 crime de furto qualificado, na forma consumada, p. p. nos arts. 203 e 204, n 1, al., do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão situação;
1 crime de roubo agravado, na forma consumada, p. p. nos termos dos arts. 210, n 1, e n 2, al., e al., do Cod. Penal, na pena de 5 anos de prisão situação;
4 crimes de explosão, na forma consumada, p. p. no art. 272, n 1, al., e al., do Cod. Penal, na pena de 4 anos de prisão, para cada um deles situações , , e;
O arguido EE pela prática de:
1 crime de roubo agravado, na forma consumada, p. p. nos termos dos arts. 210, n 1 e n 2, al., e 204, n 2, al., e al., do Cod. Penal, na pena de 5 anos de prisão situação;
6 crimes de explosão, na forma consumada, p. p. no art. 272, n 1, al., e al., do Cod. Penal, na pena de 4 anos de prisão, para cada um deles situações , , , , e;
1 crime de condução sem habilitação legal, na forma consumada, p. p. no art. 3, n 1, e n 2, do Dec. Lei n 2/98, na pena de 1 ano de prisão situação;
BB:
Com todo o respeito e com a devida vénia, partilhamos a tese sufragada no parecer da Professora Maria João Antunes, junto a estes autos;
Na fase de inquérito, as buscas em lugar reservado ou não livremente acessível ao publico, previstas no artigo 174, n 2, do CPP, são sempre autorizadas ou ordenadas por despacho do Ministério Publico, na qualidade de autoridade judiciária competente nessa fase processual, segundos os artigos 263, n 1, e 174, n 3, do CPP;
Parece-nos que o próprio Tribunal não acredita neste invocado argumento;
A intercepção do GPS instalado no  . de matrícula ...-TB-... não era legalmente susceptível de ser interceptado, ainda que com autorização judicial;
Com efeito, segundo o princípio da reserva de lei apenas nos casos em que esteja expressamente previsto na lei é possível interceptar o dispositivo de GPS;
Ora, conforme preconiza Prof. Costa Andrade e Conselheiro Carlos Almeida não é legalmente admissível a intercepção de um GPS uma vez que não está previsto na lei;
O EXAME PERICIAL AO GPS ..:
VIA .. N DE SÉRIE:  fls.4897)
GO . N DE SÉRIE: .. fls.4900)
GO .. N DE SÉRIE:  fls.4903)
não foi judicialmente autorizado, conforme se alcança de folhas 1632/1633 e 2135;
Com efeito, não consta da promoção do MP fls. 1632/1633) nem tão pouco do despacho judicial;
Uma interpretação das normas constantes dos artigos 11 e 17 da Lei do Cibercrime n 109/2009 de 15/09 em que não se identifique os dispositivos a examinar inquina de inconstitucionalidade as referidas normas por violarem o disposto nos artigos 32 e 34 da CRP.
junto ao prédio sito na Rua .., n .., ..;
está sujeita ao regime previsto nos artigos 187 a 189 do CPP e não, como argumenta o acórdão recorrido, ao regime previsto na Lei 5/2002;
O regime previsto na Lei 5/2002 tem aplicação distinta do regime das escutas telefónicas. Este é um regime bem mais rigoroso com requisitos mais apertados que aquele em que o JIC profere um despacho que autoriza a gravação de sons e imagens aos alvos suspeitos;
De resto, no caso sub judice a captação de som e imagem direcionava-se para todos os cidadãos que por ali circulassem. É por demais evidente que a intrusão nestes casos é mais intensa e por isso reclama consequentemente um regime mais apertado como é o previsto nos artigos 187 a 189 do CPP;
Relativamente aos factos dados como provados nos pontos 2 a 17, bem como aos factos dados como provados nas situações , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , e , verifica-se uma flagrante violação do n. 2 do artigo 37 do CPP;
Veio o acórdão recorrido referir, de uma forma geral, o seguinte:
Não se pode concordar com o douto entendimento plasmado no acórdão recorrido;
Impunha-se a fundamentação de facto e o exame crítico dos elementos de prova, respeitando-se o comando do artigo 37, n. 2 do CPP.
Contudo, como se pode constatar pelo quantum fixado pelo tribunal a quo, tais específicos aspectos encontram-se reflectidos na dosimetria concreta de cada pena imposta ao arguido, não se impondo, no caso, qualquer redução.
De outro modo, o recorrente fica sem saber quais os aspetos que foram ou não ponderados pelo tribunal nessa determinação.
O acórdão recorrido entende que é através da pena concretamente aplicada que se afere os aspetos que foram ou não tidos em conta.
Todas as normas que foram sendo mencionadas ao longo das motivações e conclusões de recurso.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente.
AA, EE,
Não cabe na atividade valorativa da prova pelo Julgador meros conhecimentos ou presunções derivadas do Homem que ocupa a posição de julgador.
No que respeita aos fatos imputados aos arguidos EE e houve um erro notória da apreciação da prova, a qual, fundamental e unicamente assentou na valoração do ADN que, como se desenvolveu, permite concluir que o ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita, acrescendo que o perfil de ADN não pode ser mais do que uma ferramenta probatória ao serviço da investigação e da punição. É prova complementar e que deve ser complementada.
Veja-se que dá própria motivação assim como dos factos dados como provados se afere que não existiu qualquer flagrante delito em qualquer um dos crimes porque veio o recorrente a ser condenado.
Não resulta das declarações que tenham visto o Recorrente a praticar qualquer acto a não ser a tentativa de entrada na garagem de ....... aquando da sua detenção em flagrante delito.
Mas sobre os motivos da sua tentativa de entrada nessa garagem de ....... atente-se desde logo nas suas declarações prestadas perante JIC aquando da sua 2 detenção) em que o mesmo explica que sabia da localização da garagem apenas porque a FF mulher do lhe disse onde ficava e lhe disse para ir a essa garagem procurar a roupa que o Recorrente tinha dado ao AA, explicando depois que após a detenção do AA e após saber o motivo da sua detenção ficou preocupado que o mesmo tivesse usado a sua roupa nalguma coisa que não devesse e de que o próprio Recorrente se pudesse nisso ver envolvido porque seguramente teria o seu ADN na roupa que era sua, tinha usado e depois dado ao AA.
Destarte, tal facto não faz o Arguido de Autor dos factos, uma vez que tais meios de prova teriam necessariamente de ser corroborados por outros meios de prova, o que não sucede de todo.
Note-se que para os exames aos rastos de ténis fls 3605 e 3606 dos apenas existem 4 graus de caracterização de probabilidade:
Identificação as marcas/impressões examinadas foram efectuadas/produzidas por um mesmo calçado/pneumático)
Muito provável identificação as marcas/impressões examinadas foram muito provavelmente efectuadas/produzidas por um mesmo calçado/pneumático)
Provável Identificação as marcas/impressões examinadas podem ter sido/foram provavelmente efectuadas/produzidas por um mesmo calçado/pneumático)
Inconclusivo não é tecnicamente possível determinar se as marcas impressões examinadas foram ou não produzidas por um mesmo calçado/pneumático)
Ou seja, para além da identificação a que corresponde uma certeza absoluta, temos apenas 2 graus de probabilidade e depois a inconclusão.
Nos exames efectuados aos ténis que se apontam como sendo do arguido não existe uma identificação cabal no relatório pericial, antes uma probabilidade maior ou menor.
Apenas existindo essa identificação cabal nuns ténis em que tem mais do que um tipo de ADN recolhido nos mesmos
Não podendo o arguido ser condenado apenas por probabilidades
Para a condenação tem de haver uma certeza absoluta.
Analisemos os exames aos ténis imputados ao Recorrente de acordo com cada NUIPC:
a. Se virmos a foto de fls 3559 percebemos que para ser muito provável bastam 2 pontos coincidentes nuns ténis inteiros, sendo que olhando para a foto nem os pontos que dizem ser coincidentes parecem coincidentes
a. Note-se que a foto de fls 3560 mostra que no exame pericial foram encontrados no rasto de solas 5 pontos coincidentes, e que de facto nos parecem esses pontos muito coincidentes
Note-se que na foto de fls 3554 apenas existe nos rastos das solas comparadas 1 ponto coincidente.
Ou seja, para que exista probabilidade de terem sido aqueles ténis a produzir o vestígio bastam 1 ou 2 semelhanças num rasto duns ténis inteiros
Sendo o arguido condenado nalgumas situações porque existe 1 ou 2 semelhanças nos rastos
Mas existem muitos ténis com o mesmo tipo de rasto, podendo ser até de modelos diferentes fls 5196 a 5198 dos autos
São imputados 2 tipos de ténis ao arguido:
Ora, desde logo resulta de fls 4330 que foram apreendidos outros ténis .. sapatilhas, apreendidas no Armazém da .. de , onde outros foram detidos em flagrante delito, referindo-se a fls 4366 dos autos que "da consulta efectuada na base de dados de vestígios de calçado, foram detectados rastos com padrão formalmente concordante padrão com as sapatilhas 26 agora examinadas.
Sendo que nestes outros ténis  havia mais perfis de ADN cfr. fls.
Mas situações existem que os próprios exames do LPC se demonstram contraditórios e demonstram realidades impossíveis como uma pessoa levar 3 ténis diferentes para um assalto Com efeito:
A fls 3212 vemos que ao vestígio 15 correspondem os ténis
A fls 3212 vemos que ao vestígio 34 correspondem os ténis
A fls 3214 percebemos que o vestígio 15 e o vestígio 34 tem apenas o ADN do arguido AA
Relativamente ao NUIPC 3407/17:
Ou seja, existem supostamente 3 sapatilha usadas pelo arguido AA no mesmo assalto!!!
Dos autos resulta que houve outros objectos apreendidos em espaços que o douto Acórdão designa como armazéns onde eram guardadas as roupas e produtos dos que eram usados por outras pessoas, veja-se por exemplo a titulo disso fls 3214 em que os itens aí descritos como 3, 4, 7, 9, 11, 12, 17, 24, 25, 33, 44, 45 e 48 obtiveram 6 perfis diferentes de ADN de indivíduos de sexo masculino não identificados nos autos.
Daqui se retira que outros homens frequentavam tais espaços e usavam tais roupas.
Por vezes nem o ADN deixavam nas roupas apesar de não percebermos, a esse respeito o item 45 a fls 3214 que foram os ténis apreendidos ao arguido aquando da sua detenção e que não tinham qualquer ADN deste.
Como se disse, ao Recorrente são imputados 2 pares de ténis distintos:
a. A fls 4927 vs refere que o tem 25/vestígio 16A tem mais de 1 perfil de ADN de onde não se pode excluir o perfil de ADN do
b. Referindo a fls 3508 vs que o vestígio 16A são os ténis  apreendidos ao arguido
a. A fls 4927 vs refere que o tem 26/vestigio 16B tem o perfil de ADN de
b. Referindo a fls 3509 vs que o vestigio 16B são os ténis ....... apreendidos ao arguido
Daqui temos que:
-NUIPC 260/17
a. exame rasto ténis: muito provável terem sido os ténis a produzir o vestígio apenas 2 marcas coincidentes no, sendo assim o grau de probabilidade também muito reduzido
b. exame ADN: vários dadores entre os quais o Recorrente
-NUIPC 261/1
a. exame rasto ténis: foram os ténis a produzir o vestígio
-NUIPC 127/1
a. exame rasto ténis: provável ter sido os ténis a produzir o vestígio apenas 1 marca coincidente no, sendo assim o grau de probabilidade mais reduzido
-NUIPC 672/17
Sendo que no caso sub judice se procura dar uma certeza com 1 ou 2 pontos coincidentes
Tal facto não exclui a possibilidade de que tais ténis tenham depois vindo a ser utilizados por outra pessoa para fazer os assaltos
Motivos porque até se poderia dizer que não se encontra fortemente indiciado ao arguido nenhum daqueles crimes.