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Nos casos dos autos, porém, o que resultou apurado é que o Banco Réu não explicou ao Autor que o investimento em causa comportava um risco de descapitalização da sociedade emitente das obrigações, com riscos para o capital investido cfr ponto, o que poderia configurar uma violação do dever de informação supra referido.
Este tipo relacionamento ou actuação entre as partes perdurou ao longo dos anos, sem que o A. solicitasse informação pormenorizada sobre os produtos em que foi investindo, nos moldes referidos nos pontos e dos factos provados.
E a tal resultado também se chegaria em razão do disposto no art. 563 do , que nos diz que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Com efeito, a apontada violação do dever de informação por parte do Réu nãose mostra causa adequada do referido dano, uma vez que, em termos naturalísticos, não resultou provado nenhum facto a esse respeito, designadamente, não se provou qualquer facto que permita concluir que os AA. não teriam investido nessas obrigações se lhes tivessem sido explicadas as características do produto, ou seja, tal como se entendeu no Ac. RL, de 102019, disponível em dgsi.pt, num caso semelhante, não se extrai dos factos provados que se os funcionários do Banco tivessem cumprido o dever de informação nos termos então legalmente previstos, o A. não teria adquirido  produto em causa valem aqui também os acórdãos citados na sentença recorrida sobre esta matéria).
De modo que, falta aqui a verificação do nexo de causalidade e, por isso, inexiste o dever de indemnizar por parte do Réu.
Por todo o exposto, somos a concluir que a sentença recorrida não merece qualquer reparo ou alteração, devendo improceder o recurso interposto.
TRG, 202020
A impugnante não exerce a posse sobre o prédio, nem pratica actos materiais sobre o mesmo, nem é seu legítimo proprietário, desde 12-05-08; que,
Beneficia a Recorrente da isenção prevista por lei, pois a propriedade sobre aquela parcela, transferiu-se em período inferior aos 3 anos, para a esfera patrimonial da LUSOLISBOA, SA;
Que a decisão recorrida determinou erradamente a aplicação do art 11, n 5, do CIMT, devendo aplicar-se apenas a isenção a que alude o art 7, do mesmo diploma.
Pelo que, pelos motivos atrás expostos, não se verificou a caducidade da isenção do imposto, devendo,
Termos em que deverá ser revogada a douta sentença.
A. A 011986 a impugnante declarou início de actividade, encontrando-se registada com o CAE 068312 - Actividades de Angariação Imobiliária cf. informação do cadastro fiscal a fls. 31 e 32 do PAT em apenso.
G. A 012009 foi pago o montante supra identificado cf. vinheta da Tesouraria aposta no DUC de liquidação a fls. 14 do processo de reclamação graciosa.
H. A 112009 foi pela impugnante apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação de IMT identificado no ponto anterior cf. carimbo aposto a fls. 4 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Por despacho de 202010 do Chefe de Divisão da Justiça Administrativa foi determinado o indeferimento da reclamação graciosa identificada no ponto anterior cf. despacho e informações conexas a fls. 34 a 36 do processo de reclamação graciosa em apenso e fls. 13 a 15 dos autos.
J. Através do ofício n. 026781, de 302010, da Direcção de Finanças de Lisboa, recebido a 002010, foi a impugnante notificada da decisão identificada no ponto anterior cf. ofício a fls. 38 do processo de reclamação graciosa em apenso e fls. 12 dos autos e aviso de recepção assinado a fls. 67 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Acresce que resulta da matéria de facto provada, sob os pontos,,,),,,, que se transcrevem infra, os danos resultantes da cirurgia em causa, com reflexos na vida pessoal, profissional e nos atos da vida diária da Autora:
_ dificuldade em comer alimentos sólidos e secos como arroz, bolachas, maçãs ou pão, entre outros, por engasgamento fácil;
_ dificuldade em dosear o ar que inspira e expira, principalmente enquanto fala, carrega pesos, realiza esforços;
_ dificuldade em controlar o refluxo faringolaríngeo;
ZZ.) A autora vive angustiada e ansiosa com receio de ter crises de falta de graves ou de se engasgar de um momento para o outro.
O Tribunal "a quo" considerou que a Autora adoptou uma conduta passiva, concorrente para a falta de menção integral dos riscos em geral e do risco de lesão do nervo laríngeo em especial, em causa.
A Autora entende, salvo o devido respeito por douto entendimento contrário que no caso em apreço não praticou qualquer facto culposo para a produção ou agravamento dos danos, pelo que foi violado o artigo 570 do Código Civil.
Deste modo, a Autora entende ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável, salvo o devido respeito por douto entendimento contrário, por entender que não contribuiu nem concorreu para a falta do consentimento informado livre e esclarecido, não concorreu para a falta de menção integral dos riscos em geral e do risco em especial de lesão do nervo laríngeo em causa.
O Tribunal "a quo" refere ter realizado uma "ponderação casuística da individualidade do caso concreto", no entanto não esclarece os critérios utilizados para tal ponderação, nem o modo como chegou ao valor da indemnização.
Resultou provado que após a cirurgia realizada pelo segundo Réu em 20/05/2004 a Autora ficou com os seguintes danos:
O Código Civil consagra o princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais no artigo 49, n. 1 do Código Civil e o critério da fixação equitativa da indemnizaçãocorrespondente no artigo 496, n.3 do mesmo diploma legal.
Os danos não patrimoniais, embora insuscetíveis de uma verdadeira reparação ou indemnização, porque não avaliáveis em dinheiro, podem ser, de algum modo compensados.
Não resulta dos consentimentos expressos prestados em 17/03/2004 e em 19/05/2004, por ocasião do internamento para realização de cirurgia a informação do risco de lesão nervosa laríngea, acresce que, não resultou provado a prestação de informação oral pelo Segundo Réu do referido risco, pelo que foi omitida a prestação de informação em causa.
Não obstante as queixas apresentadas pela Autora, o segundo Réu não as valorizou, nem aconselhou a Autora a realizar exames de diagnóstico no pós operatório, não procurou auxiliar a Autora a ultrapassar e minorar as sequelas resultantes da cirurgia realizada em 20/05/2004, o que salvo o devido respeito por douto entendimento contrário constitui a prática de um ato ilícito no pós operatório, pelo qual os Réus devem ser responsabilizados e a ter em atenção na fixação do montante a fixar em sede de indemnização.
Ao impugnar a matéria de facto, a recorrente não cumpre o ónus que lhe é imposto pelo artigo 640 do P.
Tendo sido citada nos autos para contestar a presente ação em 23/05/2012, é lapidarmente claro que há muito se encontrava prescrito o direito que a Recorrente pretende fazer valer nos presentes autos, e tal deve ser expressamente declarado pelos Venerandos Desembargadores, no uso da prerrogativa revogatória que lhes assiste, o que se requer, absolvendo o Recorrido do pedido deduzido nos presentes autos.
Em sede de julgamento foram ouvidas diversas testemunhas sendo que dos respetivos depoimentos apenas resultou a confirmação de não ter existido qualquer violação das legis artis, nem qualquer falha, acto ou omissão culposa, ou sequer, meramente negligente, perpetrada por qualquer funcionário ou trabalhador do Recorrido e, nomeadamente pelo 2 R., reputado como um excelente profissional, responsável, zeloso, e cumpridor das suas obrigações, o que também resultou sobejamente demonstrado da prova produzida nos autos, em especial da prova testemunhal produzida.
T.	Na nova data, o  Réu informou também a Recorrente que enquanto não fosse realizada a cirurgia não poderia ser feito um diagnóstico certo e fiável e que, portanto, a mesma poderia estar a desenvolver um tumor cancerígeno e ainda que se o tumor fosse maligno estaria a correr risco de vida, tendo alertado ainda que uma cirurgia deste género apresenta riscos, designadamente riscos de lesão das cordas vocais e nervos associados, não obstante, os referidos se encontrem publicamente disponíveis e de fácil obtenção.
U.	Só assim se pode compreender que a Recorrente haja aceite a proposta de cirurgia cuja recomendação vinha já efetuada desde o médico de família e que era uma sua vontade demonstrada, desde logo, na primeira consulta que realizou no médico de família e com o 2 Réu), conforme resulta dos autos e do respetivo processo clínico, pelo que mal andou a sentença apenas nesta secção.
Z.	É a Recorrente que insiste com o médico pela realização da cirurgia em apreço, pelo que nenhum fundamento tem a sentença recorrida ao concluir pela alegada verificação de conduta passiva do Recorrido, ao contrário das restantes conclusões que pugnam pela sua absolvição.
Mesmo assim sendo, Venerandos Desembargadores, com o devido respeito, outra conclusão não pode ser retirada senão a da absolvição integral dos RR. do pedido, o que desde já se requer.
Sublinhando-se que não se apreciará o pedido de revogação da sentença formulado nas contra-alegações de recurso pelo Recorrido Hospital, uma vez que como se referiu no supra no Relatório, o recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido Hospital não foi admitido por despacho proferido pelo TAF a quo, com fundamento no facto de a decisão impugnada não ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão, o qual transitou em julgado.
/DE FACTO
O TAF de Braga fixou a factualidade provada e não provada e respectiva motivação) nos seguintes termos:
Só com a cirurgia é possível aferir se o referido tumor folicular é benigno ou maligno - cf. depoimento do Médico E..
Os consentimentos prestados tinham o seguinte teor:
Aceito a administração de anestesia local ou geral conforme for considerado necessário, assim como a de todos os actos médicos, medicamentosos e de diagnóstico que tiverem por fim o diagnóstico e tratamento adequados.
Aceito de livre vontade todas as normas vigentes e comuns aos regulamentos hospitalares.
Y. - cf. de fls. 106 e 117 dos autos; cf. depoimento das Testemunhas , .
_ dificuldade em comer alimentos sólidos e secos como arroz, bolachas, maçãs ou pão, entre outros, por engasgamento fácil; limitações alimentares
_ dificuldade em dosear o ar que inspira e expira, principalmente enquanto fala, carrega pesos, realiza esforços;  limitações respiratórias
Em 2008, a Autora realiza TC da laringe, do qual resultou Relatório com seguinte teor:
Relatório Clínico do Dr. E. CHAA-Unidade de ...), 10-03-2011):
cf. de fls. 364 e 365 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
OO. Em Setembro de 2010, a Autora apresentava o seguinte quadro clínico:
cf. documentos de fls. 40 a 42 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Igualmente importa destacar que o papel relevante que teve a perícia na actividade de avaliação dos factos relevantes, por ter sido realizada por quem possui especiais conhecimentos científicos, tendo esclarecido o Tribunal de forma isenta, objectiva, conscienciosa, através de respostas alicerçadas em exames médicos que traduziam os pressupostos reais.
O crivo do Relatório Pericial permitiu ao Tribunal separar com clareza as queixas da Autora que deveriam merecer credibilidade e que surgiram em virtude da cirurgia.
Mais ficou seguro que o Médico Demandado e a Autora não aprofundaram os riscos da cirurgia, em particular, o risco de paralisia das cordas vocais, descrito na cirurgia tiroideia.
Sendo de destacar que a lesão nervosa laríngea é um risco descrito da cirurgia tiroideia.
O estado actual da Autora resulta da concatenação das declarações da Autora com o Relatório Pericial, juntamente com o depoimento das Testemunhas indicadas.
Mais importa fundamentar por que razão o Tribunal não ficou convencido da prestação da informação sobre o risco de paralisia da corda vocal.
Na parte final do recurso, a Recorrente requer que seja alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto conforme especifica nas conclusões.
Sendo queMm Juiz do TAF a quo, na fundamentação da matéria assente e não assente, alicerçou a sua convicção probatória, no que ora se aprecia, da seguinte forma:
Assim, a verificação do facto ilícito há-de de resultar da falta de cuidado, de ponderação, de uso dos meios e dos conhecimentos técnicos e científicos que eram exigíveis.
Vejamos melhor, transcrevendo o discurso fundamentador da sentença recorrida, nesta sede:
Temos igualmente como seguro que não é deontológica e médico-cientificamente exigível que um clínico preste uma informação que inclua riscos para além do que é cientificamente previsível e adequado ao tratamento/intervenção cirurgia de harmonia com um processo médico que se desenvolve com normalidade.
Por conseguinte, se a lesão nervosa laríngea constitui um risco descrito na cirurgia tiroideia, importava levar ao conhecimento da doente este risco para se verificar um consentimento informado.
Ora, não resulta do consentimento expresso o conhecimento do aludido risco.
Por sua vez, estavam reunidas todas as condições para obtenção do consentimento expresso, pelo que também é de afastar o consentimento presumido.
Não resulta da matéria de facto que as Entidades Demandadas tenham prestado a informação em causa na forma oral, pelo que forçoso será concluir que o consentimento prestado não foi informado, livre e esclarecido.
Porém, no caso importa considerar factos que traduzem alguma culpa do lesado.
Verificou-se, assim, uma conduta passiva da Autora e, por conseguinte, concorrente para a falta de menção integral dos riscos em geral e deste risco em especial.
Por fim, quanto ao cálculo da indemnização, a sentença exarou o seguinte:
Proc. n. 70/15PEPRT.P1
Tribunal de Origem: Tribunal da Comarca do Porto
O Arguido considera que a douta Decisão recorrida não pode deixar de considerar-se atentatória dos elementares Princípios de Justiça e Legalidade, pelo que, ora vem impugnar a matéria de facto e, subsidiariamente, recorrer da determinação e medida da pena que lhe veio aplicada.
O Arguido, está demonstrado e evidente, conservou em sua posse ambas as munições e foi com ambas junto de si encontrado, o que corrobora e sustenta a sua consideração de que as guardara por amuletos, e que, o fez por não conhecer da sua ilegalidade, não as guardando simplesmente mas trazendo-as consigo.
Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
Mais, o Arguido, nas suas declarações, evidencia descrédito nesses padrões e no sistema, criando uma forma de vida alternativa e paralela onde se sente confortável, e coexistindo com os padrões de normalidade não entende enquadrar-se naqueles, donde, uma pena considerada para si manifestamente mais cria e evidencia o já flagrante distanciamento do sujeito ao sistema, impossibilitando que o sujeito sinta efectivamente e interiorize o desvalor da sua conduta.
Sintetiza a sua argumentação nas seguintes conclusões transcrição):
O arguido não podia deixar de ter conhecimento da necessidade de licença de uso e porte de arma, para deter as referidas munições.
O arguido não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma, nem tinha manifestada em seu nome qualquer arma de fogo;
Tendo cumprido serviço militar obrigatório entre Maio de 1989 e Julho de 1990, período em que foi incorporado na Escola Prática de Infantaria e posteriormente colocado na Escola Prática de Serviços de Material, sabia igualmente o arguido que uma vez que não era titular de qualquer tipo de licença de uso ou porte de arma, nem mantinha manifestada a seu favor qualquer arma de fogo, não lhe era permitida a posse da referida munição;
Actuou o arguido de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por Lei.
Do certificado do registo criminal do arguido resulta que por acórdão de 21/12/2015, proferido no processo comum colectivo n 739/15 PAVLG, do juiz 8 do Juízo Central Criminal do Porto, foi condenado em pena de prisão suspensa pela prática do crime de furto simples, pena já declarada extinta;
Medida concreta da pena, que considera excessiva.
Esta ideia sobressai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2017, onde se afirmou2:
A prova que o recorrente seleccionou para demonstrar que o Tribunal a quo errou ao fixar a matéria de facto provada aqui impugnada não demonstra, de todo, que por aquele Tribunal foi cometido algum erro na avaliação das declarações e depoimento prestados.
Nesta perspectiva apresentada pelo recorrente seríamos forçados a concluir que não haveria arguidos condenados por detenção ilegal de munições sempre que negassem saber que tal conduta constituía crime. Dito de outro modo, só a confissão permitiria tal desfecho.
Uma tal limitação não pode ser aceite, nem tem suporte legal.
O agente da P.S.P.  descreveu como decorreu a abordagem ao arguido e concretizou o que lhe foi apreendido.
O arguido afirmou que julgava não ser crime deter a munição em causa, embora afirme saber que para deter uma arma em que aquela munição possa ser utilizada é necessário ter licença de uso e porte de arma.
Auto de notícia de fls. 2 a 4;
Auto de apreensão de fls. 5 a 6;
Reportagem fotográfica de fls. 17 a 20;
Informação da P.S.P. de fls. 21;
Relatório de exame de fls. 22 a 24;
Informação do Ministério da Defesa Nacional de fls. 46 do qual resulta o período de cumprimento do serviço militar por parte do arguido; e
Concordamos com a avaliação do Tribunal a quo no sentido de que a generalidade dos cidadãos sabe ou tem a percepção de que, fora de determinados condicionalismos legais, é proibida a detenção de armas mas também de munições.
Esta realidade, válida para o comum dos cidadãos, mostra-se reforçada nos casos em que o agente teve maior proximidade ao conhecimento do funcionamento e manuseamento de armas, como acontece com quem cumpriu o serviço militar, como foi o caso do arguido, o que o mesmo reconheceu.
Ora, a questão da detenção de armas e munições e condicionalismos para sua efectivação é actualmente e desde há alguns anos uma matéria a que não é indiferente a sociedade, em especial depois de episódios frequentes de massacres ocorridos no estrangeiro, designadamente em edifícios escolares, situações que desencadearam uma ampla discussão sobre esta temática, que, por isso, está longe de poder ser considerada axiologicamente neutra.
A culpa não seria, por isso, excluída.
Existe, contudo, uma questão prévia que não pode deixar de ser precedentemente analisada.
Contudo, a Lei 50/2019, de 24-07, veio introduzir ao referido normativo dois níveis sancionatórios para a detenção de munições fora das condições legais.
E a al., introduzida pela referida lei, passou a prever a detenção fora das condições legais, entre o mais, de munições de armas de fogo não constantes na alínea anterior, cuja punição passa agora a ser de pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
Esta redução para metade da moldura penal abstracta relativamente a situações onde abstractamente podem ser enquadrados os factos dos autos apresenta-se como um regime mais favorável, considerando a previsão do art. , n. 4, do CPenal.
A decisão sob recurso foi proferida a 17-06-2020, em data em que há já vários meses estava em vigor a nova redacção do art. 8, n. 1, da Lei 5/2006, de 23-0
No mais apreciado, mantém-se tudo o decidido.
- No mais já apreciado, manter o decidido.
Sem tributação - art. 51, n. 1 do CPPenal.
Neste sentido, Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo ,  edição, Coimbra Editora, págs. 364 e 36 Veja-se ainda Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Portuguesa, 2008, pág. 9
Apelação n. 1055/10T8STR.E1 2 Secção Cível)
Como sustentação do peticionado, alega, em síntese:
- A. e R. contraíram casamento recíproco em 3 de Setembro de 1994;
- Presentemente, apesar de viverem na mesma casa há vários anos que não existe comunhão de vida entre ambos;
Não se conformando com a decisão, foi interposto pelo réu o presente recurso de apelação no qual apresentou alegações, terminando por formular as seguintes conclusões, que se passam a transcrever:
"A - Os factos dados como provados são insuficientes para decretar o divórcio entre as partes;
B - Para preenchimento da cláusula geral da alínea do artigo 1781 do Código Civil, é necessário que os factos apurados sejam graves, de forma reiterada e que só por si sejam impeditivos da vida em comum;
Foram apresentadas contra-alegações, nelas se pugnando pela confirmação do julgado.
Em 3 de Setembro de 1994, A. e R. casaram entre si, sem convenção antenupcial;
3) Pelo menos desde Novembro de 2018 que A. e R. não fazem refeições juntos;
4) Pelo menos desde Janeiro de 2018 que a A. não pretende restabelecer uma comunhão de vida com o R.;
6) Nessa altura, a A. viu cancelados os cartões bancários que detinha associados a contas bancárias desta empresa;
8) A partir de 5 Novembro de 2018, a A. deixou de ter fundos nas contas bancárias co-tituladas pelo casal;
9) O R. suporta todas as despesas com a prestação de crédito bancária da casa e água, eletricidade, gás, telefone e internet desta;
10) Bem como as despesas com os filhos e a escola destes;
13) A A. tem conta bancária apenas por si titulada;
14) A A. usa carros da empresa acima referida;
15) E vai de férias apenas com os filhos;
16) Esta ação foi intentada em 10-04-201
Desde pelo Janeiro de 2018 que o R. impede a A. de entrar no estabelecimento comercial explorado pela sociedade comercial de ambos;
A partir de 5 de Novembro de 2018, a R. deixou de receber remuneração pela função de gerente.
A questão essencial que se coloca é a de saber se há fundamento para ser decretado o divórcio por rutura definitiva do casamento entre autora e réu.
Estamos em contexto de divórcio sem consentimento, na terminologia da Lei n 61/2008, de 31 de Outubro, cuja disciplina de direito material se contém, primordialmente e ao que mais aqui importa, nos arts 1773, n 3, 1781, 1782 e 1785, todos do Civil, na redação dada pela referida lei.
No caso dos presentes autos, a autora, pediu o decretamento do divórcio contra o réu com fundamento no disposto nos arts 1781 e 1782, do Civil, ou seja, a separação de facto, consubstanciada no facto de não partilharem cama e mesa há vários anos e o propósito firme de não restabelecer a comunhão de vida com o réu.
O Tribunal recorrido, entendeu que os factos provados permitem considerar verificado o fundamento a que alude o art 1781, alínea, do Civil, expressa na seguinte motivação:
Pois, nesta perspetiva a questão que se coloca é a de saber se a rutura definitiva do casamento a que se alude na referida al. pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos, designadamente de factos passiveis de integrar as previsões das alíneas a do referido normativo em interligação com outros.
Numa visão formalista podíamos ser tentados a considerar que tendo os factos sido alegados para integrarem a previsão da alínea do art 1781 separação de facto há mais de um e não se provando integralmente essa factualidade, designadamente por não se ter demonstrado a separação com essa duração, estava afastada a possibilidade dessa factualidade ser considerada para integrar a previsão da alínea do mesmo artigo.
Quando essa separação tem a duração de um ano consecutivo, o legislador presume iruis et de iure que a rutura definitiva do casamento se consumou, não sendo necessário provar outros factos mas da não prova do decurso desse prazo não se pode tirar a ilação oposta, ou seja, que não há rutura definitiva cfr o citado Ac. da RP de 14/02/2013).
Nestes termos, irrelevam as conclusões do recorrente sendo de confirmar a sentença recorrida.
F. instaurou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra e R. em que pede que seja declarado que é filha de G. R. falecido no estado de casado com a 1 R e pai da 2 e ordenados os consequentes averbamentos ao assento de nascimento da A.
As RR e R. apresentaram as respectivas contestações em que alegam ter caducado o direito de propor acção de investigação da paternidade e impugnam a factualidade alegada.