rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Suprimido no despacho que antecedeu a sentença.
Nos dias em que o intervalo para refeição foi de meia hora, a R. não considerou esse tempo como tempo de trabalho.
O A. prestou trabalho com um intervalo de refeição de meia hora nos seguintes dias:
3, 6, 7, 8, 9, 10, 15 e 16 de Outubro de 200
1, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 29 e 30 de janeiro de 2009;
9, 10, 11, 12, 27 de março de 2009;
6, 7, 23 de abril de 2009;
4, 7, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 27 de maio de 2009;
3, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 24 e 27 de julho de 2009;
24, 26, 27, 28 de agosto de 2009;
2, 3, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 22, 23, 24, 25, 28, 30 de setembro de 2009;
1, 12, 15, 16, 19, 21, 23, 26, 27, 28 de outubro de 2009;
4, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 30 de novembro de 2009;
10, 11, 14, 15, 16, 18, 22, 23, 28, 29, 30 de dezembro de 2009;
4, 5, 8, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 25, 26, 27 de janeiro de 2010;
1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 17, 18, 24 de fevereiro de 2010;
1, 2, 3, 4, 5, 11, 18 de março de 2010;
1, 26, 27, 28, 29, 30 de abril de 2010;
14, 17, 18, 19, 20, 24, 26, 27, 28, 31 de maio de 2010;
1, 2, 7, 8, 24, 25, 28, 29, 30 de junho de 2010;
1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 26, 27, 28, 29, 30 julho de 2010;
2, 6, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31 de agosto de 2010;
1, 2, 3, 6, 9, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 de setembro de 2010;
1, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28 de outubro de 2010;
2, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 de novembro de 2010;
6, 7, 9, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23 de dezembro de 2010;
3, 5, 6, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 28, 31 de janeiro de 2011;
1, 2, 7, 10, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 28 de fevereiro de 2011;
2, 3, 4, 10, 14, 15, 16, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 28 de março de 2011;
4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 26, 27, 28 de abril de 2011;
2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 30, 31 de maio de 2011;
1, 2, 3, 21, 22, 24, 27, 28, 29 de junho de 2011;
11, 13, 18, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 29 de julho de 2011;
10, 17, 18, 19, 22, 24, 25, 26, 30 de agosto de 2011;
9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30 de setembro de 2011;
3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31 de outubro de 2011;
1, 28, 29, 30 de novembro de 2011;
2, 10, 26, 27, 28, 29 de dezembro de 2011;
3, 9, 10, 11, 12, 16, 17, 23, 24, 25, 27, 30 de janeiro de 2012;
3, 6, 7, 8, 9, 13, 20, 22, 23, 28, 29 de fevereiro de 2012;
2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 de março de 2012;
2, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 23, 24 de abril de 2012;
2, 3, 4, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31 de maio de 2012;
4, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 de junho de 2012;
2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 30, 31 de julho de 2012;
1, 2, 3, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31 de agosto de 2012;
17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28 de setembro de 2012;
1, 2, 3, 4, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 31 de outubro de 2012;
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 de novembro de 2012;
6, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 26 de dezembro de 2012;
2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 21, 22, 23, 28, 29, 30, 31 de janeiro de 2013;
2, 5, 6, 7, 8, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 de fevereiro de 2013;
1, 5, 6, 7, 8, 11, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 22, 26, 27, 28, 29 de março de 2013;
2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23 de abril de 2013;
6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17 de maio de 2013;
3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 14, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 de junho de 2013;
1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 29 de julho de 2013;
1, 2, 6, 7, 8, 13, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30 de agosto de 2013;
17, 20, 23, 24, 25, 26 de setembro de 2013;
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 de outubro de 2013;
4, 6, 7, 8, 12, 14, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28 de novembro 2013;
3, 4, 5, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 26, 27, 28 de dezembro 2013;
2, 3, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 28,29,30 de janeiro de 2014;
5, 6, 10, 11, 12, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28 de fevereiro de 2014;
3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 24, 25, 26, 27, 28, 31 de março de 2014;
1, 2, 3, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 28, 29 de abril de 2014;
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 28, 30, 31 de julho de 2014;
1, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 de agosto de 2014;
1, 2, 3, 4, 5, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30 de setembro de 2014;
1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31 de outubro de 2014;
3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 de novembro de 2014;
1, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26 de dezembro de 2014;
5, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de janeiro de 2015;
1, 2, 3, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 24, 27, 28, 29 de abril de 2015;
4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29 de maio de 2015;
30 de junho de 2015;
3, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 24, 28, 29, 30, 31 de julho de 2015;
3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 31 de agosto de 2015;
1, 2, 3, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30 de setembro de 2015;
1, 2, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27 de outubro de 2015;
3, 7, 9, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 28, 29, 31 de dezembro de 2015;
4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15 de janeiro de 2016;
24, 28 de fevereiro de 2016;
O autor reclama o pagamento das meias horas que efetuou entre 12008 e 02016 como trabalho suplementar, nos seguintes valores:
O A. prestava a sua atividade profissional inserido numa equipa composta por mais um elemento.
Competindo-lhe deslocar-se aos diversos parques eólicos onde devia exercer as funções de técnico de manutenção de aerogeradores.
Este facto faz com que os trabalhadores da Ré optem por tomar as suas refeições ou seja, por gozarem os seus intervalos de descanso diário) nos parques eólicos em que se encontram a prestar trabalho em cada dia.
O intervalo de descanso gozado pelo A. foi superior a 30 minutos nos seguintes dias:
O A. não prestou qualquer trabalho nos dias 17 e 19 de Setembro, 31 de Outubro, 1 de Novembro e 10 de Dezembro, todos de 201
Em todos estes dias, o A. decidiu, por sua livre iniciativa e contra instruções expressas da Ré, gozar o intervalo de descanso imediatamente antes de terminar a jornada diária de trabalho, tendo, igualmente, decidido gozar um intervalo de apenas 30 minutos.
O mesmo adotou o comportamento mencionado nos seguintes dias:
O autor acordou com a ré que desenvolveria a sua atividade profissional nos parques eólicos que se situavam na zona da x....
Até Abril de 2012, a Ré permitia aos seus trabalhadores que introduzissem nos registos de tempos de trabalho duas horas diárias a título de deslocações.
Tendo, a partir de Maio de 2012, dado indicações para que só fosse registado um total de uma hora a título de deslocações.
E, a partir de Janeiro de 2016, instruiu os seus trabalhadores para que o tempo de deslocação registado fosse de 30 minutos diários.
Enquanto ao serviço da R., o A. residiu até Março de 2013 no ......, concelho da x... e a partir de Abril de 2013 na Rua José maria Moura barata Feio Terrenas, x....
O A. desempenhava funções, nomeadamente nos parques eólicos Gardunha-Zibreiro, Gardunha-Maunça, Gardunha-Moeda, Lavradas, Pedras-Lavradas , Balocas e Serra de Alvoaca, Malhanito , entre outros.
A partir de janeiro de 2016 a R. passou a considerar e pagar ao A. como tempo de trabalho apenas 15 minutos do tempo de deslocação para os parques eólicos e 15 minutos no regresso, independentemente da duração da mesma.
O Trabalhador reclama o pagamento, a título de deslocações a uma hora por dia, dos seguintes valores:
O tempo de trabalho reporta-se ao período em que o trabalhador desempenha a sua actividade ou está adstrito a desempenhá-la art. 155 do CT/2003; art. 197/1/1 parte do CT/2009; cláusula 27/1 parte, do CCT/2008; cláusula 43/1 parte, do CCT/2013), bem assim como a alguns intervalos ou interrupções legal ou convencionalmente qualificados como integrantes do tempo de trabalho art. 156 do CT/2003; art. 197/1/in fine/2 do CT/2009; cláusulas 27/2 parte e 28/1 do CCT/2008; cláusulas 43/2 parte e 44/1 do CCT/2013)
Da conjugação dos normativos acabados de considerar resulta que o período normal de trabalho integra, necessariamente, o tempo de trabalho, sendo inclusivamente um conceito operativo desse tempo, razão pela qual todo o período de tempo que integre o período normal de trabalho integrará igualmente o tempo de trabalho.
O período normal de trabalho é delimitado pelo horário de trabalho que, por sua vez, determina as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso art. 159/1/2 do CT/2003; art. 200/1/2 do CT/2000).
Do acabado de expor resulta que durante esses intervalos de meia hora o autor permanecia disponível para prestar o seu trabalho se e sempre que tal se revelasse necessário.
Por outro lado, está demonstrado que o autor trabalhava por turnos até 30/4/2013 ponto 11 dos factos descritos como.
Não se sabe que horário de trabalho teve o autor a partir de 30/4/201
Por isso, até 30/4/2013, não pode sustentar-se que o intervalo para refeição de meia hora foi gozado fora do horário de trabalho do autor nos termos exigidos pelos arts. 197/1 do CT/2003 e 226/1 do CT/2009 para qualificação de um determinado trabalho como suplementar; aliás, em condições de normalidade tal intervalo seria gozado nos limites de um daqueles horários.
Após 30/4/2013 não se sabe que horários de trabalho cumpriu o autor, assim como não se sabe em que concretos momentos temporais gozou o autor os referenciados intervalos de meia hora para refeição, razão pela qual após aquela data, igualmente, não pode sustentar-se que o intervalo para refeição de meia hora foi gozado fora do horário de trabalho do autor nos termos exigidos pelo art. 226/1 do CT/2009 para qualificação de um determinado trabalho como suplementar.
A significar que o tempo de trabalho correspondente aos intervalos de meia hora para refeição no local de trabalho e em regime de disponibilidade para trabalhar não pode ser qualificado como trabalho suplementar com o fundamento de que o mesmo foi gozado fora dos horários de trabalho do autor.
Resta apurar se o tempo de trabalho correspondente a tais intervalos pode ser qualificado como suplementar com o fundamento de que por via deles foi excedido o período normal de trabalho do autor.
Entendemos que não o pode fazer.
Na verdade, como se decidiu no Ac. do STJ de 200017, quando se formula um pedido de pagamento de trabalho suplementar, impõe-se aferir se, em cada dia em que o trabalhador prestou trabalho ao serviço do empregador, no lapso de tempo compreendido no pedido, o fez para além do limite do horário de trabalho. Esta prestação de trabalho tem que ficar demonstrada na acção, sob pena de naufrágio da pretensão formulada a este propósito.
Sabe-se, igualmente, que até 30/4/2013, o autor trabalhava por turnos rotativos com um determinado horário de trabalho ponto 11 dos factos descritos como, não se sabendo que horário de trabalho tinha o autor depois de 30/4/201
Comece por recordar-se que o autor apenas peticionou a qualificação como trabalho suplementar do período correspondente ao intervalo de meia hora para refeição no local de trabalho e em regime de disponibilidade para prestar trabalho, bem assim como a condenação da ré a pagar a remuneração devida pela prestação de trabalho dessa natureza.
Não podia o tribunal recorrido socorrer-se, assim, do mecanismo do art. 74 do CPT que o apelante invoca para efeitos de uma obter a condenação da ré em pedido diverso daquele que efectuou inicialmente
Terceira questão: se o tribunal recorrido deveria ter condenado a ré a pagar ao autor o que quer que fosse a título de compensação pela redução dos tempos de deslocação para e do local de trabalho que a ré contabilizava como tempo de trabalho.
É que o emerge, por exemplo, do teor das conclusões 23 e 25 supra transcritas.
O que deles resulta é, apenas, que até Abril de 2012, a ré permitia5 cfr. ponto 38 dos factos descritos como a contabilização como tempo de trabalho de duas horas a título de deslocações, permissão essa que reduziu a uma hora a partir de Maio de 2012 e a meia hora a partir de Janeiro de 2016 pontos 38 a 40 dos factos descritos como, sendo certo que por via dessa permissão a ré permitia, unilateralmente, uma redução de tempo de prestação efectiva de trabalho por parte dos seus trabalhadores, autor incluído.
Assim sendo, como é, as alterações nos concretos termos em que a ré foi consentindo em tal liberalidade não podem ser configuradas como alterações contratuais unilaterais por parte da apelada violadoras do princípio do cumprimento pontual dos contratos que o apelante invoca como fundamento da sua pretensão que está em análise.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença apelada.
Coimbra, 26/6/2018
Estava em causa um intervalo de 30 minutos para refeição que o empregador não contabilizava na organização do horário de trabalho em termos de o fazer parte integrante do período normal de trabalho.
Só invocada nas alegações de recurso.
Permitir tem subjacente a voluntariedade por parte do autor da permissão no sentido de consentir em algo, o que não pode confundir-se com a obrigação decorrente de um compromisso contratual no sentido de se reconhecer a outrem o direito a adoptar um determinado comportamento activo ou omissivo.
O autor tinha, por assim dizer, uma pluralidade de postos de trabalho fixos que tinha de visitar de forma individual em dias distintos.
sejam os réus condenadas a pagar aos autores a quantia devida a título de juros de mora sobre os montantes indicados nas alíneas antecedentes, desde a data da citação até efetivo e integral pagamento;
Os autores e a  ré vieram transigir sobre o objeto da causa, sendo a transação homologada por sentença transitada em julgado.
Inconformado, o réu Banco apelou desta decisão, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que se transcrevem:
O Tribunal tem o dever de motivar as decisões, conforme resulta dos arts. 60 e 15 do P.Civ, e ainda pelo comando constitucional do dever de fundamentação, definido no art. 2 da R.P..
No caso em apreço, nada disto sucede, sendo que fica a convicção que a condenação da Recorrente se baseia numa percepção, num simples considerando e juízo de valor do Tribunal que não está minimamente fundamentado tanto mais que a prova produzida levaria, exactamente, em sentido inverso, como.
E assim, porque o Tribunal a quo não indica, de forma alguma, a motivação, pelo que a sentença enferma de nulidade, nos termos do art. 61, n.1, e, como tal, não pode manter-se.
Sem prescindir, versa o presente recurso sobre decisão sobre a matéria de facto, nos termos e para os efeitos do art. 64 do P.Civ. e também de Direito, já que na apreciação jurídica da causa, a sentença padece erros notórios e tendenciosos.
Na verdade, os Autores sabiam, conforme consta da Cl.  do contrato de promessa e compra e venda, o estado físico e situação jurídica e administrativa do imóvel.
Já a A confirma, aos min. 00:15:12 confirma que a Recorrente apenas teve conhecimento de um problema com o licenciamento após a realização da escritura.
Não tem qualquer sentido afirmar-se que o Banco tinha conhecimento de que existiam edificações não legalizadas, vendendo e concedendo crédito para a compra desse imóvel, bem sabendo que era a sua própria garantia que estava em risco! Sendo que este facto foi totalmente desconsiderado pelo Tribunal a quo.
Ou seja, a licença enviada não respeitava ao imóvel em causa, e apenas isso.
Acresce que, de certa forma, o ponto 29 dos factos provados colide com a al. dos factos não provados, isto é, que a Recorrente sabia que as construções eram insusceptíveis de legalização.
Na verdade, são os próprios AA que reconhecem que, apesar de tudo, mantinham o propósito de adquirir o imóvel, no estado em que se encontrava, isto é, uma moradia de tipologia T4, com garagem, inexistindo qualquer nexo de causalidade entre a conduta e os danos patrimoniais e não-patrimoniais.
Por outro lado, a Recorrente não omitiu aos Autores qualquer informação relevante e que fosse do seu conhecimento, tendo actuado de boa-fé e no estrito respeito pelos deveres de lealdade e informação na fase pré-negocial e negocial.
Assim, a Recorrente cumpriu o estipulado nos contratos de promessa de compra e venda e contrato de compra e venda, nas precisas condições celebradas.
Pelo que inexiste qualquer comportamento imputável ao devedor capaz de fazer desencadear o cumprimento defeituoso: o incumprimento da obrigação de entrega da coisa conforme com a vontade razoável do comprador expressa no contrato.
Por fim, entende a Recorrente que o caso em apreço não se insere no regime da compra e venda de coisa defeituosa, antes sim, no erro.
Ora, os Autores não tentaram saber da possibilidade de concretizar as obras que idealizaram.
No que aos danos morais diz respeito, nos termos do disposto nos arts. 48 e 49, n. 1 do Civ. - só são ressarcíveis se verificados os pressupostos da responsabilidade e desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do Direito.
Entendeu o Tribunal a quo, ao arrepio de tudo o quanto ficou provado que os Autores foram confrontados com uma situação com a qual não estavam a contar ! Situação essa que colocou em causa o seu projecto de vida e importunou de forma relevante o seu estado físico e psíquico causando abalo, incómodo, transtorno e frustração.
Os autores contra-alegaram, defendendo a manutenção do julgado.
se é nula a sentença recorrida;
se a sentença enferma de erro de julgamento, por a situação em apreço ser um caso de erro vício e não de venda de coisa defeituosa.
- Nessas visitas o mediador J nunca referiu que havia qualquer problema relativamente ao prédio, nunca disse que ali existiam construções que não estavam legalizadas, tendo ainda assegurado que o mesmo se encontrava em bom estado de conservação.
- Os Autores necessitavam de recorrer a empréstimo bancário para aquisição do Imóvel em causa e o Banco  oferecia ainda condições especiais e vantajosas de financiamento.
- Entretanto, por dia 19 de Setembro de 2016, o Réu Banco, na qualidade de promitente vendedor e primeira contratante, e os Autores, na qualidade de promitentes compradores e segundo outorgantes, celebraram um acordo escrito junto a fls. 22v 26 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido, no qual consta além do mais, o seguinte:
"Contrato Promessa de compra e venda
Aos 19 dias de Setembro de dois e dezasseis, entre
Primeiro Contratante e Promitente Vendedor
Segundos Contratante e Promitente Comprador
) Considerando que:
Primeiro- O Primeiro Contratante é atual dono e legitimo proprietário do imóvel adiante melhor identificado na cláusula primeira do presente contrato;
Segundo - O Segundo Contratante conhece e aceita, plena e integralmente, a situação física, jurídica e administrativa do referido imóvel;
- Quer o agente imobiliário quer o Réu Banco jamais comunicaram aos Autores que existiam áreas de construção que não se encontravam licenciadas.
- Tal prédio encontra-se inscrito sob o artigo  da matriz predial urbana constando aí uma área de implantação do edifício de 146,95, uma bruta privativa de 187,60 e área bruta dependente de 65,6
- Consta desse relatório que o mesmo foi elaborado sem ter sido facultado ao perito avaliador a licença de utilização.
- Aquando da outorga dos contratos de compra e venda o Réu Banco  sabia ou devia saber que existiam construções que não estavam enquadradas na autorização de utilização do prédio.
- Tal situação causou-lhes preocupação, sofrimento, ansiedade, tristeza e frustração.
- O imóvel que compraram era o concretizar de um sonho e de um projeto de vida em comum, bem como, o investimento de todas as poupanças dos Autores nesse projeto.
- A moradia perde aptidão comercial e reduz a qualidade de vida dos seus habitantes.
- Tal facto desvaloriza o prédio em quantia que não se logrou concretamente apurar.
- A  Ré sabia que as construções eram insuscetíveis de legalização.
A causa de nulidade da sentença tipificada na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão.
Infere-se das conclusões do recorrente que este discorda de decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, relativamente aos pontos 11, 22 e 29 dos factos provados, entendendo que deve ser dada como não provada a matéria deles constante.
Diz o recorrente que este facto não é corroborado por qualquer meio de prova, incluindo, pelas próprias declarações de parte da autora e das testemunhas , gerente da  ré, e J, funcionário da mesma ré, até porque os autores sabiam, conforme consta da cláusula 2 do contrato-promessa de compra e venda, o estado físico e a situação jurídica e administrativa do imóvel, o que resulta, aliás, dos depoimentos das testemunhas P, bancária, a qual desempenha as suas funções na área de investimento imobiliário do réu banco, e A, bancária, funcionária do réu banco onde exerce funções na área de contratação e receção de imóveis.
Por refletirem uma correta análise daquelas declarações, fazemos nossas as seguintes palavras da sentença recorrida:
Em momento algum mencionaram que no local existiam obras não licenciadas, nunca foi transmitida essa informação, e, nesse contexto, avançaram para a celebração do contrato na convicção que tudo estava de acordo com a lei, caso a Ré a tivesse informado da ilegalidade em causa não teriam outorgado o contrato de compra e venda.
Também o depoimento da testemunha A não corrobora a tese do recorrente, de que os autores não levantaram qualquer problema aquando da assinatura do contrato-promessa de compra e venda sobre a cláusula 2 inserta no mesmo e acima transcrita no ponto 9 dos factos provados.
Em suma, como bem dizem os autores/recorridos nas contra-alegações, as testemunhas P e A não conhecem pessoalmente os autores, não estiveram presencialmente e juntamente com estes no momento da assinatura do contrato-promessa de compra e venda e na celebração da escritura de compra e venda, não foram interlocutores do recorrente na condução e conclusão do negócio e não sabem se os autores questionaram ou não as pessoas que com eles negociaram diretamente acerca das desconformidades em causa.
E, sendo assim, os meios probatórios indicados pelo recorrente não impõem de modo algum a alteração/eliminação do ponto 11 dos factos provados, o qual, consequentemente, se mantém nos seus precisos termos.
Impugna também o recorrente a decisão da matéria de facto relativa aos pontos 22 e 29 dos factos provados, que tem o seguinte teor:
Mantém-se, assim, intocado o ponto 22 dos factos provados.
Quanto ao ponto 29, onde se deu como provado que o réu banco sabia ou devia saber que existiam construções que não estavam enquadradas na autorização de utilização do prédio, escreveu-se na motivação da decisão de facto da sentença recorrida:
A determinação dos valores teve por base os seguintes pressupostos:
Que o imóvel se encontra livre e disponível, que tenha licença de habitação e que as áreas do relatório sejam as corretas, e que tenham por base as plantas da P.
A avaliação baseou-se na documentação facultada pelo cliente, nomeadamente:
A determinação do Valor de Mercado do Imóvel baseou-se nos seguintes pressupostos:
Mantém-se, pois, inalterado o ponto 29 dos factos provados.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Sr. Juíza a quo na decisão sobre a matéria de facto, a qual, por isso, permanece intacta.
Do direito aplicável: erro-vício ou venda de coisa defeituosa