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Dos crimes de falsificação de documento:
O bem jurídico protegido por este tipo de crime é a "segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório", ou seja, "a verdade intrínseca do documento enquanto tal" Figueiredo Dias/Costa Andrade in "O Legislador de 1982 optou pela Descriminalização do Crime Patrimonial de Simulação, Parecer", J. , pp. 3 e ss.).
De referir que integra o tipo legal de crime não só a falsificação material como a falsificação ideológica, o que abrange a falsificação intelectual e a falsidade em documento, sendo certo que, em qualquer dos casos, se falsifica o documento enquanto declaração, isto é, falsifica-se a declaração incorporada no documento.
Na falsificação material o documento não é genuíno e na falsificação ideológica, o documento é inverídico.
Por seu turno, na falsidade em documento integram-se os casos em que se presta uma declaração de um facto falso, juridicamente relevante.
Importa ainda referir que, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo, uma vez que, após a falsificação, ainda não existe uma violação do bem jurídico, mas um perigo de violação do mesmo.
Além disso, é um crime de perigo abstracto, bastando para que o tipo legal esteja preenchido, que se conclua, a nível abstracto, que a falsificação daquele documento é uma conduta passível de lesão do bem jurídico protegido.
O crime de falsificação é um crime de perigo abstracto, formal e de mera actividade.
A falsificação descrita na participação foi assim o ardil usado com vista a obter o objectivo prosseguido.
Define o n. 1 do referido Art. 25, do Código Penal: "quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:
fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante.
usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou
por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito."
Ora, constitui beneficio ilegítimo toda a vantagem patrimonial ou não que se obtenha através do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado, vantagem essa ilícita ou injusta, ou seja, não protegida pelas leis em vigor.
No que diz respeito ao tipo subjectivo, importa referir que, além do dolo genérico relativo aos elementos normativos do tipo, o crime de falsificação de documento exige ainda um dolo específico, uma vez que o agente necessita de actuar com "intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa beneficio ilegítimo".
A arguida sabia que tais condutas eram e são) proibidas por lei, ao que foi indiferente, conformando a sua vontade com a verificação de tal resultado.
Actuou, pois, com dolo directo Art. 14 n. 1 do Código.
Inexiste qualquer causa de exclusão da culpa e da ilicitude.
Como já acima explanado, inexiste qualquer situação de crime continuado, mas sim, estamos perante cinco situação distintas, perfeitamente autónomas e cindíveis, com renovação reiterada da conduta e da resolução criminosas.
O crime de burla simples encontra-se tipificado no artigo 21 nos seguintes termos:
Burla
Burla qualificada
- Quem praticar o facto previsto no n. 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
- A pena é a de prisão de dois a oito anos se:
O prejuízo patrimonial for de valor consideravelmente elevado;
O agente fizer da burla modo de vida;
A pessoa prejudicada ficar em difícil situação económica.
- É correspondentemente aplicável o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 20
Conforme resulta do n. 1 do artigo 21, a burla recobre situações em que o agente, com a intenção de conseguir um enriquecimento ilegítimo próprio ou, induz outra pessoa em erro, fazendo com que esta, por esse motivo, pratique actos que causam a si mesma ou a prejuízos de carácter patrimonial. O bem jurídico aqui protegido consiste, pois, no património, globalmente considerado.
São assim elementos constitutivos do tipo:
Quanto ao prejuízo patrimonial pressupõe-se uma definição de património enquanto bem jurídico tutelado.
Nesta linha, importa ter uma noção de património para efeitos de subsunção legal ao tipo de crime que seja suficientemente ampla, isto é, uma concepção que assuma, em definitivo, as duas vertentes do conceito: a definição civilística dos direitos subjectivos de carácter patrimonial, e a óptica penal, pela qual, o que importa é penalizar todo o comportamento de onde resulte uma diminuição de todo e qualquer direito, valor, bem, expectativa ou prestação patrimonial do ofendido.
Segue-se, depois, a factualidade que concretiza a realização do plano em relação a cada um dos ofendidos.
Note-se que quando a arguida /recorrente, em Janeiro de 2015, publicitava os seus serviços na ..... para aliciar clientes ponto de facto provado n., já havia burlado os ofendidos GG, , JJ e KK, o que dá conta de que essa actividade de publicitação representava, afinal, a procura activa de mais vítimas.
Em conclusão: entendemos estarem preenchidos os elementos tipificadores, objectivos e subjectivos, dos crimes pelos quais as arguidas foram condenadas no acórdão recorrido, carecendo de razão a recorrente quando sustenta o contrário.
Coloca a arguida/recorrente a questão da unidade ou pluralidade de ilícitos criminais.
Perfilha-se o chamado critério teleológico para distinguir entre unidade e pluralidade de infracções, sendo certo que o n.1 do artigo 3 sofre duas importantes ordens de restrições: os casos de concurso aparente de infracções e de crime continuado.
Por sua vez, nos casos de crime continuado está em causa a prática repetida do mesmo tipo legal de crime, ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
Como se assinala no acórdão do S.T.J., de 23 de Janeiro de 2008, processo 07P4830, a unidade de resolução criminosa nem sequer existe no crime continuado, pois o que caracteriza esta figura é precisamente a renovação de tal resolução perante as solicitações externas exercidas sobre o agente.
"O problema é evidentemente, o da determinação da ilicitude material. para que uma conduta se possa considerar como constituindo uma infracção não basta, como sabemos, que seja antijurídica; é ainda necessário que seja culposa, que possa ser reprovada ao agente. Ora pode acontecer que o juízo concreto de reprovação tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que encarnam a violação do mesmo bem jurídico. E encontramos, assim, a culpa como elemento limite da unidade de infracção; a unidade de tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade da conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se torna aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes.
O critério será
E acrescenta 36, p. 203 e:
Veja-se, a este propósito, o acórdão do S.T.J., de 8 de Novembro de 2007, processo 07P3296, onde se pode ler:
Considerações que conduzem ao afastamento de um outro requisito da figura do crime continuado: protelamento no tempo das diversas decisões de cometimento de crimes.
O que só por si, afastaria a unificação da sua conduta num crime continuado.
Assim o decidiu já este Supremo Tribunal, designadamente, nos Acs. de 212001 e de 05 procs. n.s 3116/01-5 e 1302/05-5, ambos com o mesmo, com o seguinte sumário:
- Esses actos além de astuciosos devem ser aptos a enganar, não sendo, no entanto, inevitável que se trate de processos rebuscados ou engenhosos, podendo o burlão, numa "economia de esforço", limitar-se ao que se mostra necessário em função das características da situação e da vítima concreta.
- Há crime continuado quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente, cuja génese se encontra na disposição exterior das coisas para o facto, isto é, no circunstancialismo exógeno que precipita e facilita as sucessivas condutas do agente.
O facto de a arguida ser advogada, contrariamente ao que se pretende levar a crer, não depõe no sentido da continuação criminosa, agravando a sua culpa em lugar de a diminuir.
A arguida questiona o tipo de punição pelos crimes de falsificação de documentos, entendendo que o tribunal deveria ter optado por multa.
Seguidamente, passa a questionar a determinação das penas concretas, parcelares e conjunta.
O crime de burla qualificada é punido com uma pena de 2 a 8 anos de prisão.
Logo, só sendo o crime de burla qualificada punido com pena de prisão, resta fixar a dosimetria em concreta das penas de prisão.
Quanto ao crime de falsificação de documento impõe-se, previamente, a ponderação da aplicação da pena de multa em detrimento da pena de prisão.
Para haver responsabilização jurídico-penal do arguido não basta a mera realização por este de um tipo-de-ilícito facto humano anti-jurídico e correspondente ao tipo, torna-se necessário que aquela realização lhe possa ser censurada como culpa, o mesmo é dizer, que aquele comportamento preencha também um tipo-de-culpa como se referem Leal-Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado, vol. , 2002, p..
O dolo, atenta a reflexão necessária ao empreendimento da acção, assume intensidade significativa, por revestir a sua modalidade mais intensa, de dolo directo.
Dir-se-á, assim, que a culpa é a ratio da pena.
As primeiras:
o grau elevado de ilicitude dos factos, atendendo ao circunstancialismo em que os mesmos ocorreram e o período de tempo em que os mesmos foram praticados, entre 2014 a 2017;
a assunção de uma postura auto complacente e de auto justificações;
o facto de a arguida ser advogada, por ter sido nessa qualidade e por causa dela, que os factos foram praticados, impendendo sobre a mesma especiais de deveres de zelar pelos interesses dos demandantes/assistentes, para além dos deveres éticos e deontológicos que deviam ter sido especialmente levados a cabo pela arguida, o que agrava as suas condutas, visto que requer maior energia criminosa;
o reconhecimento de algum dos factos, embora de forma parcial e com muitas reservas;
a integração social, familiar e pessoal;
o facto de nada constar do seu certificado de registo criminal;
a doença bipolar, com perturbação narcísica da personalidade de que padece, mas, e em contraponto, do que a arguida estava perfeitamente ciente, dado o hiato temporal em que a mesma já lho tinha sido diagnosticada, e a arguida insistiu em ter contacto com clientes e em receber destes avultadas quantias monetárias, renovando sistema e reiteradamente a sua conduta ilícita.
Assim, conclui-se serem por demais prementes as necessidades de prevenção especial que urge acautelar de forma eficaz e adequada, mas justa.
Desde já, no que tange aos crimes de falsificação o tipo penal admite em alternativa a aplicação de uma pena de prisão ou uma pena de multa.
Neste contexto, atendendo ao disposto no Art. 7, do Código Penal, entende o Tribunal que, para exprimir um juízo de censura pelas condutas da arguida não se mostra suficiente, nem adequada a aplicação de uma pena de multa, dado ter o Tribunal a convicção de que uma pena de multa não cumprirá de forma plena as finalidades da punição, não se contribuindo para a reintegração da arguida na comunidade onde se insere, dissuadindo-a de forma positiva de praticar novos factos criminosos, o que só será alcançado pela condenação em pena de prisão.
Pois, devemo-nos nortear sobretudo pelos fins das penas na sua vertente de prevenção especial, promovendo-se a reintegração da arguida e a sua ressocialização, o que só será manifestamente atingido pela aplicação de uma pena de prisão, pelo que, se afasta, por não salvaguardar os fins das penas, a pena de multa, relativamente aos cinco crimes de falsificação, pelos quais vai condenada.
a pena de 2 anos e 11 meses de prisão, relativamente aos factos referentes ao ofendido ; atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold";
a pena de 4 anos de prisão no que concerne ao ofendido FF, atendendo ao valor em concreto do prejuízo, para além da inviabilização do "visto gold";
Ora, a factualidade sob colação revela-se de elevada gravidade e intensa censurabilidade, denotando a condutas da arguida um absoluto alheamento pelos ofendidos, pelos deveres éticos e deontológicos que especialmente sobre si impendiam relação advogado/cliente), revelando um total desrespeito pelos valores jurídicos e axiológicos vigentes, bem como os crimes em causa são profundamente atentatórios dos valores penais vigentes, tanto mais que a arguida não assume uma postura de franca e genuína contrição que fosse denotativa de um processo de interiorização do desvalor da conduta, antes revelando um discurso autocentrado e desculpabilizante.
Determinando-se uma concreta pena principal, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida.
No caso em apreço, aos crimes de falsificação corresponde pena compósita alternativa de prisão ou multa, tendo o tribunal recorrido optado pela pena de prisão.
Tal escolha não nos merece qualquer censura.
Não procede o argumento de que os crimes de falsificação se destinaram a encobrir os crimes de burla, sendo que estão em causa tipos de crime diferentes e que tutelam bens jurídicos distintos.
A arguida não tem antecedentes criminais registados em Portugal, ainda que haja sido condenada no .. numa pena de seis anos de prisão, pela qual foi emitido mandado de detenção europeu a que não foi dado cumprimento por decisão do S.T.J.
O tribunal recorrido ponderou:
a assunção de uma postura autocomplacente e de autojustificações;
o facto de a arguida ser advogada, por ter sido nessa qualidade e por causa dela, que os factos foram praticados, o que significa que sobre a mesma impendiam especiais de deveres de zelar pelos interesses dos demandantes/assistentes, para além dos deveres éticos e deontológicos inerentes a essa actividade profissiona, o que agrava as suas condutas, visto que requer maior energia criminosa;
A favor da arguida o tribunal a quo considerou:
Recordamos, uma vez mais, o que o tribunal recorrido disse:
Nos termos do n. 2, a moldura do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
O que significa que no caso presente, a moldura de punição do concurso tem o mínimo de 4 quatro e o máximo ultrapassaria os 35 anos não fora o limite de 25 anos estabelecido no mencionado n.
Por seu turno, refere-se no Acórdão do S.T.J., de 23 de Novembro de 2010, Processo n. 93/12TCPRT.S1:
Finalmente, diz-se no Acórdão do S.T.J., de 10 de Setembro de 2009, processo n. 26/0SOLSB-A.S1,  Secção:
Em função da sua medida concreta, tal pena não consente substituição.
No tocante aos montantes arbitrados aos demandantes GG, HH, , JJ e KK, a título de danos não patrimoniais, insurge-se a recorrente.
Diz-se no acórdão recorrido:
A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei , conforme postula o Art. 12, do Código Penal.
De entre os títulos de imputação existe aquele que se efectiva através da responsabilidade por facto ilícito, nos termos do Art. 48 n. 1, do Código Civil.
Daí que, seja necessário que se esteja perante um ilícito , que produza o dever de indemnizar, nos termos do Art. 48, n.1, do Código Civil.
Na verdade, a indemnização de perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei , como mencionado Art. 12, do Código, aplicando-se, pois, as normas constantes do Código Civil, nomeadamente os Arts. 483 e seguintes e 59 e seguintes.
Importa assim, considerar o disposto no Art. 48, do Código Civil que dispõe "Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultante da violação."
Analisando o preenchimento de cada um dos pressupostos.
Demonstrou-se cabal e plenamente que as arguidas/demandadas actuaram de forma ilícita, como acima escalpelizado.
Resultou ainda provado que as demandadas com as suas condutas lesaram o património dos demandantes cíveis.
Mostra-se, assim, preenchido o terceiro dos pressupostos necessários ao preenchimento da responsabilidade por factos ilícitos.
Na verdade, o dano ou prejuízo traduz-se na "ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica", cfr. Almeida Costa, in "Direito das Obrigações", Almedina,  edição, pág. 47
Apenas os danos resultantes do facto ilícito, causados por ele, são incluídos na responsabilidade do agente, efectivamente, como postula o Art. 56, do Código Civil, "A obrigação de indemnização só existe etn relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão."
A obrigação de indemnizar supõe, portanto, um nexo causal entre o facto e o prejuízo, sendo que o facto causador da obrigação de indemnizar deve ser a causa do dano, no sentido de dano real.
Da prova produzida é fácil e legítimo concluir que os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, e dados como provados, pelos demandantes cíveis foram o resultado directo da conduta das arguidas, constituindo o comportamento por si adoptado causa, objectiva e subjectivamente, adequada e idónea a provocá-los, como efectivamente ocorreu.
Preenchidos que estão todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, impende sobre as demandadas a obrigação de indemnizar as demandantes cíveis pelos danos sofridos.
Efectivamente, quanto aos danos patrimoniais rege, em primeira linha, o princípio da reposição natural, expresso no Art. 56, do Código Civil.
E quando esta não for possível, não for bastante ou não for idónea cfr. Art. 566Y, n. 1, do citado Código) há que lançar mão da indemnização em dinheiro, a fixar de acordo com a teoria da diferença Art. 56, n.2), em que a indemnização tem como medida, em princípio, a diferença entre a situação patrimonial real do lesado na data mais recente que poder ser atendida pelo tribunal e a situação hipotética que teria, nessa data, se não tivesse ocorrido o facto lesivo gerador do dano.
O cálculo do dano emergente obedece, em princípio, a uma pura operação matemática, como se afere pela ressarcibilidade pecuniária do valor comercial despendido.
Porém, tais danos são indemnizáveis, por merecerem a tutela do direito, nos termos do disposto no Art. 49, n. 1, do Código Civil, uma vez que o sofrimento, a ansiedade e a frustração causados pelas condutas ilícita preconizadas pelas arguidas são dignos de tutela jurídica, na medida em que essas lesões afectam a pessoa humana na sua dignidade e na sua integridade pessoal, moral e social, não se enquadrando tais danos morais na concepção de meros incómodos.
Para a fixação do quantum indemnizatório terá o julgador de se socorrer das regras estabelecidas no Código Civil, designadamente, das contidas nos artigos 48 e seguintes e 56 e seguintes.
GG, em virtude, da não restituição das quantias transferidas para as arguidas, da não concretização da aquisição do acima descrito imóvel e em face da inviabilização da obtenção do "visto gold", do que a demandante cível se viu forçada a desistir desses seus propósitos, sentiu ansiedade, irritabilidade, sofrimento, stress e insónias, especialmente por ter visto violada a confiança que depositou na arguida AA, enquanto sua advogada e representante.
Finalmente, JJ e KK sentiram-se atingidos no seu bem-estar pessoal, mental e moral, sofrendo de ansiedade e mal-estar, especialmente por verem a confiança quebrada em que era advogada, em quem tinham confiado os seus interesses, negócios e quantias pecuniárias avultadas.
Prescreve o artigo 10 do Código Penal:
Perda de instrumentos
- Se os instrumentos referidos no n. 1 não puderem ser apropriados em espécie, a perda pode ser substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 11-A.
Na redacção Lei n. 59/2007, de 04/09 dizia o mesmo artigo:
Desde logo, como já se disse, não se tratando de uma pena acessória, a perda destes objectos não está submetida ao princípio da culpa.
Cabem no referido n. 2 a situação de agente inimputável, situações em que não possa ser determinado o agente ou agentes do facto e outras em que, estando determinado o agente, o processo deva ser arquivado por qualquer causa de extinção da responsabilidade ou por falta de pressupostos processuais.
Revertendo ao caso em apreço, desde logo não descortinamos a relação que se estabelece entre os equipamentos em causa e os factos ilícitos.
Conclui-se que o recurso, nesta parte, merece provimento.
Por sua vez, estabelece o artigo 37, n. 1, alínea, do P.P., que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do referido artigo 37.
No caso vertente, do acórdão recorrido consta a indicação pormenorizada dos factos provados e não provados.
Exige-se, ainda, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que, naturalmente, hão-se ser seleccionados de entre os factos provados e não e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
A fundamentação visa permitir a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial e não promover, necessariamente, o convencimento do destinatário da decisão quanto ao bem fundado dessas razões.
Realmente, esforçou-se o tribunal a quo no sentido de explicitar, de forma tão completa quanto lhe foi possível, as razões da sua convicção.
Realmente, continua a recorrente a insistir com a questão da sua personalidade e capacidade que não teriam sido devidamente apuradas.
Nos termos previstos no artigo 1 do Código Penal, as pessoas colectivas podem ser responsabilizadas criminalmente,
que esteja em causa um dos crimes indicados no artigo 1, n.2
A morte das pessoas físicas é causa extintiva da responsabilidade criminal e, consequentemente, do procedimento, nos termos dos artigos 12 e 12, do Código Penal.
É afloramento do princípio da necessidade como critério simultaneamente justificativo e delimitador.
A sociedade arguida encontra-se igualmente pronunciada pela prática, em concurso de 10 crimes de burla qualificada, previstos e punidos, conjugadamente, pelos Arts. 21, n. 1, 21, n. 2, alínea e 20, alínea, todos do Código Penal e 5 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo Art. 25, n. 1, do Código Penal.
Nesta sede, dispõe do Art. 1, "responsabilidade das pessoas singulares e colectivas", que
Ora, estando em causa crimes previstos nos Arts. 21, 21 e 25, todos do Código Penal existe responsabilidade criminal por parte da pessoa colectiva.
Por outro lado, provou-se categoricamente que era a arguida, AA, quem exercia o poder, controlo e domínio absoluto sobre a pessoa colectiva, assumindo assim, a posição de liderança sobre os desígnios da pessoa colectiva, aqui arguida.
Mais adiante:
Define o Art. 9-F, do Código Penal que:
"A pena de dissolução é decretada pelo tribunal quando a pessoa colectiva ou entidade equiparada tiver sido criada com a intenção exclusiva ou predominante de praticar os crimes indicados no n.  2 do artigo 1 ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou entidade equiparada está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, por quem nela ocupe uma posição de liderança."
Nega-se provimento aos recursos interlocutórios interpostos pela arguida AA dos despachos de 9/03/2020, 5/05/2020, 3/07/2020 e 15/07/2020, supra referidos.