rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Motivou e concluiu o seguinte:
Claramente se verifica que a fundamentação aplicada é insuficiente para que se efetue uma destrinça de valores das coimas aplicadas, não se justificando os valores aplicados acima do mínimo legal.
Ao decidir como decidiu, a entidade administrativa violou o disposto nos art.s 1 n. 1 e 1 do RGCOC.
Além disso, deveria a entidade administrativa verificar e fundamentar a possibilidade de atenuação especial das coimas, o que não foi efetuado, razões pelas quais a decisão administrativa está ferida de nulidade.
O condutor da viatura, que é o gerente da sociedade arguida, entre os dias 102015 e 002015 apresentou os discos referentes aos dias 102015, 102015, 202015, 002015 e 002015, porém o agente autuante não fez fé disso.
Quanto aos restantes dias constantes dos autos não efetuou qualquer condução, razão pela qual não teria de exibir quaisquer registos tacógrafos.
O tipo objetivo de contraordenação imputada, atento o disposto no art. 2 n. 1, al e da Lei 27/2010, pune a não apresentação de folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor; cartão de condutor, das folhas de registos e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar.
Tal factualidade não é permitida pelo ordenamento jurídico e preenche o tipo objetivo do ilícito contraordenacional muito grave, p. e p. pelo art. 2 n. 1, al. da Lei 27/2010 e do art. 1 n.7, al. e do Regulamento n. 3821/85, alterado pelo Regulamento n. 561/200
Desta forma, e ao concluir pelo não preenchimento do tipo objetivo da contraordenação muito grave, a Mm Juíza incorre em violação do art. 2 n. 1, al. da Lei 27/2010 e do art. 1 n. 7, al. e do Regulamento n. 3821/85, alterado pelo Regulamento n. 561/2006, pelo que deve a sentença absolutória ser revogada.
A arguida respondeu e concluiu que:
A douta sentença do tribunal a quo, em crise, não merece qualquer reparo, devendo manter-se na sua plenitude.
Questão a resolver: apurar se ocorre a contraordenação relativa ao processo n. 04150065
No dia 09 de fevereiro de 2015, pelas 08:00 horas, a arguida tinha a circular na EN 121, ao Km 73, o veículo pesado de mercadorias, com a matrícula 74-JI-81;
O referido veículo era conduzido pelo Sr. , sócio-gerente da arguida;
O condutor conduzia a viatura no desenvolvimento da atividade da arguida, mediante remuneração;
No ato da fiscalização, o condutor não se fazia acompanhar dos discos utilizados no tacógrafo, respeitantes aos 28 dias anteriores;
A fiscalização incidiu sobre o dia 12 de janeiro de 2015 e 09 de fevereiro de 2015;
O condutor conduziu aquela viatura nos dias 12, 14, 19, e 26 de janeiro de 2015 e nos dias 06 e 09 de fevereiro de 2015;
No ato da fiscalização, o condutor também não apresentou qualquer declaração/justificação para a falta dos registos;
Nos dias 302013 e 012013 o condutor não conduziu a viatura em causa, nem qualquer outra;
Nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de fevereiro de 2015, o condutor da arguida não conduziu a viatura em causa, nem qualquer outra;
À exceção dos dias 12, 14, 19, e 26 de janeiro de 2015 e 06 e 09 de fevereiro de 2015, o condutor da arguida não conduziu ao serviço desta qualquer viatura, no período compreendido entre 12 de janeiro de 2015 e 09 de fevereiro de 2015;
No ato de fiscalização efetuado no dia 09 de fevereiro de 2015 o condutor apresentou ao agente autuante os discos referentes aos dias 12, 14, 19, e 26 de janeiro de 2015 e dias 06 e 09 de fevereiro de 201
Estas obrigações decorrentes do princípio da lealdade pressupõem a boa-fé e o adquirido da União Quadros, Fausto de, Tratado de Lisboa, Anotado e Comentado.p. 3.
Provou-se que entre os dias 102015 e 002015 conduziu nos dias 12, 14, 19 e 26 de janeiro e nos dias 06 e 09 de fevereiro. Em relação a estes dias apresentou os discos com os registos de condução.
A contraordenação praticada pela arguida é muito grave e é punível com a coima de 20 a 300 UC art. 1 n. 4, alínea, da Lei n. 27/2010, de 308).
Custas pela arguida recorrida.
Évora, 17 de janeiro de 201Relator
Moisés Pereira da
O Código do IRS entrou em vigor em 01/01/1989, em conformidade com o artigo  do Decreto Lei n. 442-A/88, de 30/11, data em que o Legislador não previu a avaliação geral dos prédios urbanos imposta pelo Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11 Reforma da Tributação do Património).
Aquando da compra e venda 26/08/2011), o prédio em causa ainda não havia sido objeto da avaliação geral ordenada no artigo 1 do Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11, com entrada em vigor, nos termos do n. 1 do artigo 3 deste Decreto Lei, em 01/12/2003 reforma da tributação do património).
Este valor patrimonial aproximou o prédio objeto da compra e venda do seu valor real.
o teor da alínea do n. 2 do artigo 5 do Código do IRS deve ser interpretado em conjugação com as normas previstas na alínea, do n. 1, do artigo 2 do regime jurídico que ordenou a avaliação geral, aprovado pelo Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11, com os mencionados artigos dos Códigos do , IMT e do IS; com o artigo 3-A; alínea do n. 1, n. 2, n. 5 e n. 7 do artigo 4, estes do CIRS e artigo 7 da Lei Geral Tributária.
E o valor patrimonial tributário que resultou da avaliação nos termos do consolidou-se na ordem jurídica como caso resolvido uma vez que teve a aceitação da Autoridade Tributária e a não oposição dos proprietários.
Se por hipótese académica o preço da compra e venda fosse inferior ao valor patrimonial que resultou da avaliação geral nos termos do , teriam os compradores, nos termos do aludido n. 1 do artigo 2 do Decreto Lei n. 287/2003 de 12/11; do n. 3 do artigo 7 do ; do artigo 3-A e dos n. 2 e 7 do artigo 4 e n. 1 do artigo 4, todos do CIRS, de suportar uma liquidação adicional oficiosa relativamente ao IMT, ao Imposto do Selo e ao IRS,
A 20 de outubro de 2014, foi proferido relatório de inspeção tributária, relativo ao procedimento inspetivo efetuado a coberto da ordem de serviço n. OI201400331, com o seguinte teor:
IRS de 2011
Pela consulta aos elementos fornecidos pelo Cartório Notarial, verificou-se que no ano de 2011, os sujeitos passivos alienaram o seguinte imóvel:
O resultado da liquidação do IRS foi nulo.
Análise aos elementos
Os sujeitos passivos foram notificados pelo ofício n. 1283, de 2014/10/02, da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais para no prazo de quinze dias exercerem o direito de audição, nos termos do art. 6 da Lei Geral Tributária e do art. 6 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, o que fizeram por escrito em 02-11-2012, do qual se destaca o seguinte:
Sobre o acima exposto temos a referir que:
Com base nas correções efetuadas em sede inspetiva foram emitidas, em 06 de novembro de 2014, as seguintes liquidações referentes ao exercício de 2011:
Na sentença afirma-se ainda inexistirem factos não provados.
Saber como se determina, para efeitos de apuramento do rendimento tributável da categoria G do IRS, relativamente a mais-valias prediais, o valor de aquisição do imóvel.
A questão controvertida no caso sub judice reporta-se ao apuramento de mais-valias prediais para efeitos da respectiva tributação a título de rendimento da categoria G do IRS, a qual resulta da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição do bem imóvel artigo 1, n. 1, al a e n. 4, al a do.
E tem razão o Tribunal a quo.
No caso em apreço, como bem destaca a sentença recorrida com base na matéria de facto dada como provada, não se demonstrou que o valor do terreno acrescido dos custos de construção fosse superior ao valor patrimonial tributário do imóvel originário, pelo que aquele deve prevalecer.
Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção artigo 4, n. 3 do.
No mais, o valor de aquisição é apenas corrigido nos termos do disposto no artigo 5 do CIRS.
As regras legais sobre a forma de cálculo do valor de aquisição dos imóveis construídos pelos sujeitos passivos para efeitos de apuramento do ganho tributado em mais-valias imobiliárias não violam os princípios fundamentais da constituição.
Custas pelos Recorrentes nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea e, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Lisboa, 1 de Julho de 202 - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz - Francisco Rothes.
A intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra e marido,,
a Ré nunca celebrou qualquer contrato de trespasse do Café   ...)  com o autor, pelo que inexiste qualquer causa para o reconhecimento da dívida, tornando-a inexistente ou nula;
de qualquer modo, foi posta na rua no dia 27 de maio pelos senhorios, porque alegadamente não havia qualquer contrato nem lhe estavam a pagar as rendas;
conclui nada ser devido ao A. pois não foi realizado qualquer negócio jurídico que possa fundamentar o reconhecimento de dívida;
O Autor apresentou contra-alegações defendendo a manutenção do decidido.
Erro vício: erro na formação da vontade, nos termos do artigo 247 do
São os seguintes, os factos tidos em consideração na sentença recorrida e que não foram objeto de impugnação por qualquer das partes:
No uso da presente concessão, os concessionários utilizar-se-ão de todos os móveis e utensílios que se encontram no aludido estabelecimento comercial e que constem de uma relação junta que faz parte integrante deste contrato, os quais deverão ser restituídos em bom estado de conservação, findo que seja o presente contrato, sem prejuízo do natural desgaste ao nível temporal, ficando os concessionários obrigados a substituir os que se inutilizarem ou perderem.
A concessão da exploração é feita até 31/12/2014, tendo o seu início no dia 03/01/201
No uso da presente concessão, a concessionária utilizará todos os móveis e utensílios que se encontram no referido estabelecimento comercial e que constem da relação junta e que faz parte integrante deste contrato, os quais deverão ser restituídos em bom estado de conservação findo que seja o presente contrato, ficando a concessionária obrigada a substituir os que se inutilizarem ou se perderem.
Guarda, 03 de Janeiro de 201
Que se encontra a explorar um estabelecimento comercial denominado  Y  ...) Bar
Acrescenta ainda a  outorgante:
Que aceita pagar ao senhorio o valor anual da renda fixada em 4800 euros quatro e oitocentos, pagos em duodécimos de 400 euros quatrocentos mensais.
No uso da presente concessão, os concessionários utilizar-se-ão de todos os móveis e utensílios que se encontram no aludido estabelecimento comercial que constam de uma relação de conservação, findo que seja o contrato, sem prejuízo do natural desgaste ao nível temporal, ficando os concessionários obrigados a restituir os que se inutilizarem ou perderem.
Compromete-se ainda a segunda outorgante a liquidar os valores existentes em dívida ao sr. que somam o total de 12250 euros doze duzentos e cinquenta que irão ser pagos em prestações mensais de 200 euros duzentos.
Todas as partes outorgantes dão ao presente contrato caráter executivo.
Pela segunda outorgante foi dito que aceita o presente contrato nos termos exarados.
Guarda, 01 de Abril de 201
A supra referida quantia será paga através de prestações mensais, da seguinte forma:
A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes prestações, podendo o credor A exigir judicialmente o respetivo pagamento, com uma ação executiva para o efeito, bem como os respetivos juros e despesas judiciais.
As assinaturas apostas no documento transcrito em foram reconhecidas presencialmente por Advogado;
O documento referido em foi realizado na presença do aqui A., dos RR., de E e J.
Pelo presente contrato, prescindem reciprocamente de quaisquer outros pagamentos referentes a outros contratos de cessão ou trespasse celebrados entre ambos, sendo que as quantias pagas pela  outorgante ao  outorgante referentes ao contrato celebrado em 01/04/2013, eram devidas, pelo que ficam a pertencer ao  outorgante.
A R. pagou a E as seguintes quantias:
Impugnabilidade de uma declaração confessória de dívida
A primeira e prévia questão que se coloca e que importa esclarecer respeita ao modo de impugnar valida e eficazmente uma declaração confessória.
O autor encontra-se munido de uma declaração confessória de dívida contida num do documento particular cujas assinaturas se mostram reconhecidas. Embora tal tipo de documento tenha sido eliminado do elenco dos títulos executivos com a redação atualmente atribuída ao 703 do NCPC, mantém na íntegra a sua força probatória.
O artigo 376, do , atribui aos documentos particulares cuja autoria se mostre reconhecida, a seguinte força probatória2:
Não sendo impugnada a genuinidade do documento e das declarações nele apostas, encontra-se provado que os réus fizeram as declarações dele constantes.
Tal declaração confessória, porque inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade questionando-se o facto de a mesma ter sido ou pela prova da falta ou vícios de vontade questionando-se a sua n1 do artigo 359
A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer erro essencial
Esta alegação, de que os apelantes agora se socorrem em sede de alegações de recurso, poderia configurar um erro na formação da vontade, nos termos do artigo 251 do , suscetível de deitar por terra a confissão de dívida.
Contudo, tratando-se de um novo meio de defesa, que incorpora matéria nova, só agora alegada em sede de alegações de recurso, não pode ser atendida pelo tribunal.
No contrato celebrado entre o Autor e a Ea 1 de abril de 2013, o autor A) declara:
Quanto ao contrato que a 1 de Abril de 2014, a E ..) vem a celebrar com a Ré relativamente a tal estabelecimento, contém cláusulas essencialmente semelhantes ao anteriormente celebrado entre esta e o aqui autor:
Daí que, a previsão de que alguns elementos terão de ser restituídos ou substituídos não excluiria, por si só, a qualificação do contrato celebrado como sendo de trespasse.
Nas suas alegações de recurso, os apelantes defendem inexistir trespasse porquanto:
Este argumento é absolutamente irrelevante, sendo a própria ré quem alega ser ele o proprietário da fração.
Não há qualquer contrato de arrendamento nos autos entre o proprietário e o autor, nem sequer um recibo.
E, assim sendo, fica igualmente prejudicada a alegação de que também o Réu só subscreveu a declaração de dívida porque pensava que a sua irmã havia adquirido o estabelecimento por trespasse.
Por fim, invocam ainda os réus, nas suas alegações de recurso, a figura do abuso de direito, alegando fazer parte das obrigações da Ea obrigação de comunicar ao senhorio o contrato de trespasse para que ele passasse a reconhecer a ré como arrendatária e proprietária do estabelecimento, o que não fez; tendo sido ela a primeira a incumprir o contrato, não pode agora o autor exigir o cumprimento por parte da Ré, porque foi aquela ação que deu causa ao incumprimento da Ré.
Contudo, e antes de mais, tal raciocínio assenta sobre dois factos que não se mostram verificados nos autos: que a E não tenha comunicado o trespasse ao senhorio e que tenha sido essa falta de comunicação que tenha motivado o senhorio a colocar o cadeado no estabelecimento, impedindo-a de nele entrar.
Coimbra, 13 de setembro de 2016
Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade questionando-se o facto de a mesma ter sido ou pela prova da falta ou vícios de vontade questionando-se a sua n1 do artigo 35
A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer erro essencial.
Face ao nítido incumprimento da obrigação de sintetizar os fundamentos do recurso, prevista no n1 do artigo 639 CPC.
Neste sentido, Adriano Vaz Serra, BMJ n 111, pág. 1
Apesar de o nomem iuris atribuído pelas partes constituir um elemento de interpretação da vontade das partes, o tribunal é livre na qualificação que faz do contrato, face todos os elementos de que dispõe.
Fernando Gravato Morais, obra citada, pág. 13
Esta expressão é omitida no contrato subscrito pela E ...) e pela Ré, deixando a frase sem sentido.
Processo n. 951/09TBCLD.CLS2-A
Entretanto, foi determinada a repetição de depoimentos considerados impercetíveis.
Realizada a inquirição, foi proferida nova sentença, nos mesmos termos da anterior.
No entanto, conforme despacho do Senhor Desembargador do Tribunal da Relação ....., esse recurso não foi admitido.
Inconformados, os Autores AA. e BB. e o Réu Município ...... interpuseram recursos de revista daquele acórdão.
Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019:
Subsidiariamente, requereram a declaração de inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos tribunais art. 2 da, conjugado com o princípio da proporcionalidade arts.  e 1, n. 2,  parte, da, das normas dos arts.  e 1, conjugadas com a tabela -A anexa, do RCP. Uma vez declarada essa inconstitucionalidade, deve então ter lugar a dispensa total ou parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelos Autores.
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 10 de dezembro de 2019, decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acorda-se em não dar provimento ao requerido tanto pelos Autores/Recorrentes/Recorridos como pela Ré/Recorrente/Recorrida, não se reformando o acórdão de fls. 2003 a 2068, no que concerne ao respetivo segmento decisório sobre custas.
a 21 de janeiro de 2020: resposta dos Autores AA. e BB. ao requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, alegando a sua inadmissibilidade por extemporaneidade e inverificação dos pressupostos legais ref.;
a 26 de fevereiro de 2020: resposta dos Autores AA. e BB. ao requerimento de condenação em multa e taxa sancionatória excepcional, pedindo o seu indeferimento ref. 137203 do Apenso.
Não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional;
Em  lugar, o recurso foi interposto em tempo, sem prejuízo de o Reclamante, por exacerbada cautela de patrocínio, ter suscitado incidente de reforma do Acórdão proferido em 11201
Em  lugar,o recurso foi tempestivo ,pois o Acórdão de 202019 não transitou em julgado em 102019, uma vez que o Reclamante e Reclamados suscitaram incidente de reforma do mesmo acórdão.
Além de infundadas, as expressões utilizadas pelos Reclamados constituem um juízo político sobre os representantes do Município ......, assaz despropositado visando exclusivamente condicionar a decisão do Venerando Tribunal ad quem, criando um véu populista e demagógico com o intuito de converter a discricionariedade administrativa transparente e lucrativa para os munícipes, num ato prejudicial de cariz neo-fascista), que extravasa largamente o direito de defesa dos Reclamados e que em nada contribui para a boa decisão da causa.
Pugnaram, pois, o Recorrente Município ...... pela admissão dos recursos, por considerar que, contrariamente ao entendimento da Relatora, se verificam claramente as invocadas contradições de julgados, sobre a mesma questão fundamental de direito e ao abrigo da mesma legislação.
Por seu turno, os Autores AA. e BB. responderam, defendendo a confirmação do despacho reclamado.
Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 2020:
Os Autores/Recorridos/Requeridos/Reclamados Autores AA. e BB. responderam, sustentando a falta de fundamentos do pedido de reforma do acórdão em apreço.
Por conseguinte, não tendo ainda transitado em julgado, a 8 de janeiro de 2020, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2019, afigura-se prematura a interposição do recurso em causa.
A contradição jurisprudencial
Nos termos do art. 68 do CPC:
"1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
Ou, conforme resulta de fórmula mais desenvolvida4:
Não se verifica, pois, qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
Improcede, assim, nesta parte, o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 202
Improcede, assim, também nesta parte, o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 202
Por um lado, não há qualquer intencionalidade na violação do dever de cooperação, ou na utilização maliciosa ou abusiva do processo ou dos meios processuais com vista a conseguir um objetivo ilegal ou a entorpecer a acção da justiça.
Com efeito, age dolosamente a parte que sabe que viola intencionalmente o dever de cooperação bem como a parte que sabe estar a fazer um uso reprovável, porque disfuncional, dos meios processuais ou do processo
Note-se que é a consideração de toda a intervenção do sujeito processual que permite censurar essa atuação, porquanto consente ao julgador formar uma imagem mais clara e nítida daquela que pode ser a colocação de fins do sujeito processual. Não pode, pois, dizer-se que se assistiu a uma degradação de níveis éticos no exercício do direito de defesa dos Autores.
Improcede, também nesta parte, o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 202
Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 2020 apresentado pelo Réu/Recorrente Município .......
Custas pelo Réu/Recorrente/Requerente.
Cfr., por todos, António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2018, pp. 471-47
Vide, ainda, a título meramente exemplificativo, o sumário do Parecer de 17 de junho de 2005:
Nos termos do art 31/2/b) CPen, o facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída, nomeadamente, por tal facto ser praticado no exercício de um direito. Em terrenos como os da criação artística ou do debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes em nome da liberdade de expressão. Por maioria de razão e maior valor, o efeito justificativo tem de valer também em casos do domínio do exercício do mandato e do patrocínio forense, atentos os motivos referidos.
Vide, em especial, os pontos 132 a 137, que parcialmente se reproduzem em língua inglesa:
A distinction should, however, be drawn depending on whether the lawyer expresses himself in the courtroom or elsewhere.
Cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2020 Bernardo, Proc. n. 25192/13T8PRT.PS1, de 11 de março de 2010 Serra, Incidente n. 197/200GS1, de 17 de maio de 2016 Martins de, Proc. n. 4640/14TBBRG.GS
Cfr. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p.74
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e 17 de outubro de 2019 Ilídio Sacarrão, Incidente n. 3608/00TBSXL-B.LS
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2010 Serra, Incidente n. 718/200S
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de3 de fevereiro de 2011 Cunha, Incidente n. 4076/09TBVNG.PS
Nestes autos processual a pena resultante da revogação da Liberdade Condicional é de 1 ano, 9 meses e 15 dias.
A Liberdade Condicional, foi revogada a 29/11/2006, após tal data já decorreu mais de 12 anos.
Nos termos do art. 122 , n 1, al. do CP, o prazo de prescrição é de 4 anos, o qual já decorreu, motivo pelo qual deverá ser declarada a extinção da pena por prescrição. -
Caso hipoteticamente assim sé não entenda, o que se admite embora sem conceder:
Com aprovação do CEP através da lei 115/09, de 12/10, que entrou em vigor a 10/04 de 2010, revogou aquele diploma, a audição do libertado tornou-se obrigatória n.2 do art 185 daquele.
Tanto mais que a mera  falta  de  apresentação  no  IRS,  sem  mais,