rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega a Autora que o seu reposicionamento salarial na carreira deveria ter ocorrido em Setembro 2009 pois que, tendo mudado para o  escalão antigo  escalão) em 002003 e, considerando o congelamento do tempo de serviço de 202005 a 312006, a Autora perfazia 4 anos naquele escalão, em Setembro de 200
No caso concreto, resulta da matéria factual dada como provada que a Autora foi posicionada no  escalão, índice 188, o qual foi convertido em  escalão nos termos do Decreto-Lei n. 15/2007, de 101, com efeitos a 00200
De acordo com o regime legal prescrito no Decreto-Lei n. 312/99, de 108, são aplicáveis aos docentes as escalas indiciárias constantes do anexo do referido diploma legal onde se faz corresponder ao índice 188, o  escalão.
Isto posto, e considerando o disposto no artigo 3, n. 5, do Estatuto da Carreira Docente, na versão dada pelo Decreto-Lei n. 270/2009, de 309 supra mencionado, seriam necessários 4 anos de serviço efectivo, a contar desde a data de 002003, para que a Autora pudesse progredir para o  escalão, isto é, 1460 dias de serviço efectivo.
Tomando por referente o registo biográfico da Autora e o regime legal aplicável supra exposto, resulta que, no ano lectivo de 2002/2003, foram prestados pela Autora como serviço efetivo, 62 dias, uma vez que, iniciando a contabilização a 002003 e terminando a mesma a 302003 final do ano, contabilizam-se os meses de Julho e Agosto de 200
No ano lectivo de 2003/2004 foram prestados pela Autora como serviço efectivo, 365 dias, isto é, o ano lectivo completo.
No ano letivo 2004/2005 foram prestados pela Autora como serviço efectivo, 364 dias, uma vez que, nesse ano foi suspensa a contagem do tempo de serviço, a partir de 302005 até 312007 inclusive. Nos termos da Lei n 43/2005, de 208, que estabeleceu a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 312006 e da Lei n 53-/2006 de 212, a qual prorrogou a referida suspensão até 312007 inclusive.
Assim, nos anos lectivos de 2005/2006 e 2006/2007 - estando a contagem do tempo de serviço suspensa, desde 302005 a 312007, não se contabilizam quaisquer dias de serviço efectivo.
Tendo sido retomada a contagem de tempo de serviço no dia 002008, no ano lectivo de 2007/2008, foram prestados pela Autora como serviço efectivo, 244 dias, contados desde 002008 até 30200
No ano lectivo de 2008/2009 foram prestados pela Autora como serviço efectivo, 365 dias.
A situação da Autora preenche todos os requisitos para que esta beneficie da progressão de escalão.
Pelo que, resultam, verificados todos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito da Autora a progredir ao  escalão.
Não merece, pois, provimento o presente recurso jurisdicional, pelo que se impõe manter a decisão recorrida, nos seus precisos termos.
Porto, 102019
Voto Vencido:
Vencido, conquanto entendo como incompatível a aplicação do argumento de maioria de razão. A hipótese que foi amovida aos docentes do ensino não superior, e com consignada previsão aos restritos termos vertidos.
Luís Miguéis Garcia
E subsidiariamente, formulou o mesmo pedido a título de enriquecimento sem causa.
A final foi proferida sentença que julgou:
julgouos pedidos reconvencionais, principal e subsidiário, improcedentes,e absolveu dos mesmosa A.
A A. também pediu a ampliação do objecto do recurso, o que não foi admitido por despacho do relator, decisão já transitada.
O Réué dono da raiz ou nua propriedade desse mesmo prédio, direito que lhe foi adjudicado naquela mesma escritura de partilha.
O Réu não tinha qualquer casa em S ...)  onde ficar, quando vinha de férias.
Com a realização de tais obras pretendia a Autora passar as suas férias no rés-do-chão, continuando o Réu a passar as suas férias na parte de cima da casa, o que permitia que continuassem a conviver e passar férias juntos.
Assim a Autora após o óbito do marido e mesmo depois da celebração da referida escritura de partilha dos bens do casal, manteve boas relações com o Réu seu filho o qual, mesmo após a escritura de partilha, quando vinha de férias a Portugal, ficava no imóvel em causa - primeiramente ambos no 1 andar e após a realização de obras referidas no anterior artigo e ainda nos artigos infra, Autora no rés-do-chão e o Réu no primeiro andar - de forma gratuita e sem qualquer contraprestação e, para maior comodidade e privacidade sua, ali permanecia mesmo que acompanhado, sendo que a partir de certa altura, o dito 1 andar encontrava-se acabado e mobilado, em perfeito estado de habitabilidade, o que sucedeu pelo menos até ao ano de 200
Nas ditas obras o Réu executou os seguintes trabalhos:
- Reparação do telhado;
- Colocação de caleiros;
- Aplicação de janelas;
- Rebocos das paredes exteriores e pintura;
- Terraplanagem e preparação do terreno envolvente da casa de habitação para a construção de uma garagem;
- Restauro das escadas de acesso do exterior ao 1 andar da casa de habitação;
- Reparação e pintura das grades da varanda;
- Aplicação de granito na varanda do 1 andar;
- Demolição de pelo menos uma parede interior;
- Pintura interior das divisões do 1 andar;
- Aplicação de azulejo no chão da cozinha, sala e corredor no 1 andar;
- Reforma das ligações de água e da electricidade.
A Autora, em finais de 2008, decidiu refazer a sua vida afectiva ou sentimental, passando a viver com um companheiro, quer em Andorra quer em Portugal, onde continua a vir passar as suas férias.
A partir dessa ocasião os contactos entre mãe e filho passaram a ser escassos ou quase inexistentes, sem que entre ambos ocorra saudação, inexistindo contacto entre a Autora e um seu neto, filho do Réu
Com tais factos a Autora sentiu-se triste e angustiada.
Aquando da celebração da ajuizada escritura notarial de partilha Autora e Réu desde logo acordaram que a Autora ficava com o usufruto do rés-do-chão do aludido prédio urbano e o Réu com o usufruto do 1 andar.
No ano de 2008 o Réu passou a ocupar definitivamente o dito 1 andar.
Nesta conformidade as questões a apreciar são as seguintes.
Título de ocupação por parte do R. do 1 andar do prédio em causa.
Indemnização por benfeitorias.
O recorrente na sua impugnação da matéria de facto pretende que os factos provados ,  e 1, sejam complementados e os factos não provados  a , passem a provados vide conclusões de recurso 1 a.
Desta sorte, a alteração da matéria de facto, nos pontos precisos indicados, seria inócua atenta a decisão que no recurso vai ser proferida.
De sorte que, tudo visto, improcede a impugnação da matéria de facto deduzida pelo mesmo.
O apelante defende que a acção improcede, pois deve reconhecer-se que adquiriu um direito de usufruto relativamente ao 1 andar do referido prédio urbano vide as suas conclusões de recurso 37 a.
"Revertendo agora ao caso dos autos quais os factos que temos provados?
Acresce que a Autora, já na qualidade de usufrutuária, fez obras no rés-do-chão nos termos do artigo 5 da materialidade, visando passar as suas férias no rés-do-chão, continuando o Réu a passar as suas férias na parte de cima da casa, o que permitia que continuassem a conviver e passar férias juntos, o que sempre foi acontecendo após o óbito do marido da Autora e pai do Réu, fruto das boas relações que ambos mantinham entre si, alojamento que foi sucedendo mesmo depois da celebração da referida escritura de partilha dos bens do casal .. a utilização do Réu a ser efectuada de forma gratuita e sem qualquer contraprestação, na ponderação de razões de comodidade e privacidade.
Em face desta factualidade, como aplicar-lhe o abordado regime legal?
Antes de mais que está ou permanece juridicamente intocada a realidade consagrada na escritura de partilha: a Autora é USUFRUTUÁRIA do aludido prédio urbano composto de rés-do-chão e 1 andar, enquanto o Réu detem a respectiva NUA PROPRIEDADE.
O usufrutuário pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família, respeitando o seu destino económico art. 1446 do.
O usufrutuário tem, assim, integralmente o poder de uso e de fruição jus utendi e, podendo, até, tais direitos conviver com os exercitados pelo nu-proprietário, desde que se respeitem mutuamente ou se encontrem de acordo.
Mantendo-se o usufruto tem o respectivo titular sempre o direito de o fazer valer usando o prédio na totalidade.
Não procedendo o recurso nesta parte.
O apelante também defende que a acção improcede, pois deve reconhecer-se que adquiriu pelo menos um direito de uso e habitação relativamente ao referido 1 andar do mencionado prédio urbano vide a sua conclusão de recurso.
Importa relembrar que o direito de usoconsiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, e quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação art. 1484n 1 e 2 do.
Ora, ao contrário do que o R. sustenta não a factualidade apurada permita tal subsunção jurídica e a conclusão que se tenha constituído qualquer direito de uso e habitação a favor do R. nu-proprietário.
Pelo explicitado, não procede o recurso neste ponto.
Ou seja, no que concerne a obras realizadas pelo R., para além da A.estar obrigada a consenti-las desde que da sua efectivação não resulte diminuição do valor do, a lei não só não a obriga a pagá-las como nem consente que o nu-proprietário as reclame.
Tanto basta, para se concluir que a decisão recorrida se mostra acertada e esta parte do recurso improcede.
Bom, nesta parte, em lado algum se vislumbra um qualquer abuso do direito, na definição legal do art. 334 do , onde se estabelece que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium.
Onde estão os factos provados para o recorrente chegar a essa conclusão ? Não os descortinamos.
Não tem fundamento legal, pois, a posição jurídica do apelante.
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640, n 1, a, e n 2,, do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda;
A omissão desse ónus, imposto pelo n 2,, do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção de que os depoimentos estão gravados no sistema digital, nem com a transcrição, total ou parcial, de depoimentos das testemunhas, pois tal transcrição é uma mera faculdade;
Sendo de rejeitar, também, interpretações complacentes que se contentam com a indicação do depoimento e identificação de quem o prestou, sem obrigatoriedade de transcrição; com a fixação electrónica/digital do início e fim dos depoimentos e a transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade.
As declarações da parte, a si favoráveis, só por si, não comprovam o facto probando afirmado; só relevando como elemento de clarificação do resultado das provas produzidas;
Apelante: Massa insolvente de ..)
Apelado: S.A. réu)
Intentou a massa insolvente de  a presente acção comum demandando ..) , pedindo:
ou, caso tal se revele impossível,
ou, caso tal se revele impossível
Encerrada a discussão, foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu o réu do pedido.
Inconformada, apela a autora, concluindo as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:
Ora, salvo o devido respeito por diverso entendimento, a douta sentença proferida constitui manifesta violação de autoridade de caso julgado material e afronta intolerável ao valor extraprocessual das provas, não fazendo, em qualquer caso, uma correcta interpretação e ponderação da prova produzida nos autos, com a consequente incorrecta decisão sobre a matéria de facto e inerente desapropriada aplicação do Direito.
As questões que cumprem apreciar e decidir consistem em saber:
Se deve, ou não, ser alterada a matéria de facto,
Em função do valor extra-processual das provas produzidas no processo 3118/02TBVCT-AS e/ou das contrariedades existentes entre os depoimentos prestados pelas testemunhas A. T. e S. naqueles autos, que colocam seriamente em a causa a credibilidade das mesmas e a veracidade dos depoimentos pelas mesmas prestados nos presentes autos.
Em função da reapreciação da prova produzida nos presentes autos, dada a errada apreciação pelo Mmo. Tribunal a quo.
As testemunhas S. e A. T., funcionárias do Banco R., cujos respectivos depoimentos estão na base da sentença recorrida, foram inquiridas pela primeira vez acerca dos factos em discussão nos presentes autos, no processo n. 31118/02TBVCT-AS.
xi. Porém, o Mmo. Tribunal a quo, mediante despacho proferido em 30/11/2018, acabou por indeferir a junção aos autos de tais elementos, ordenando o seu desentranhamento do processo.
xiv. Com efeito, o Mmo. Tribunal a quo acabou por incorrer numa apreciação totalmente errada, ignorando ou afrontando directamente as mais elementares regras processuais, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do tribunal recorrido sobre matéria de facto.
xvii. Conforme já referido, em ambas as acções está em causa a mesma alegação de facto, isto é, o mesmo episódio da vida empírica do A.F. no seu relacionamento com o Banco R.
xxv. O instituto de caso julgado material tem em vista, precisamente, evitar este tipo de situações, em defesa da dignidade do sistema judicial.
E caso doutamente assim não seja entendido:
xxviii. Ao abrigo do disposto no artigo 42 do Cód. Processo , o julgamento da matéria de facto, em processo onde foi observado o princípio do contraditório, pode projectar-se para além desse processo, podendo ser muito relevante para a formação da convicção do julgador na decisão sobre a matéria de facto num outro processo, desde que a parte requeira a apreciação de tal prova juntando certidão da prova respectiva.
xxix. No caso em apreço, a recorrente não é parte no processo 31118/02TBVCT-AS.
xxx. Por outro lado, no referido processo o A.F. representa a parte ativa, tal como sucede nos autos, sendo que do lado passivo igualmente figura como R. o recorrido Banco ....
xxxvii. No processo 3118/02TBVCT-AS, a testemunha S. assumiu, sem pejo, que não foi explicado o risco da operação, ou sequer referida ao AI a possibilidade de desvalorização das acções
xl. As contrariedades existentes acerca do que se passou na suposta reunião de Maio/2015 são tais que, no contexto demais prova produzida, permitem concluir com total segurança que tal reunião nunca se realizou, ou seja, que a versão alegada pelo Banco recorrido na douta contestação é, toda ela, falsa e que AI não assinou conscientemente os boletins de troca,e tal como concluiu o Mmo. Juiz titular do processo n. 3118/02TBVCT-AS, a cuja fundamentação da sentença se adere.
xli. No entender da recorrente, o caminho adequado é a alteração da matéria de facto, de forma a fazer-se constar:
A matéria de facto dada como provada nos pontos 116, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124 no elenco da matéria não provada.
A matéria vertida nas alíneas,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, dos factos não provados, no elenco da factualidade assente.
xlv. Do elenco da matéria não provada constam, entre outras, as seguintes alíneas:
Note-se que a testemunha S. , a quem caberia a leitura/explicação do boletim, para além de ter assumido expressamente que não foi facultada uma cópia do boletim ao AI, nem tão pouco conseguiu asseverar que o AI tivesse lido ele mesmo o boletim no momento da sua assinatura.
Estamos, com total certeza, perante erro ostensivo na apreciação da prova pelo Mmo. Tribunal a quo, o que obriga a eliminação do indicado facto.
De igual modo, entende a recorrente que a resposta positiva ao ponto 120 da matéria assente tem na sua base igual apreciação arbitrária do Mmo. Tribunal a quo, pois, resultou confessadopela testemunha S. que não foi lembrado/referido/explicado ao AI o risco de baixa de cotação das acções.
lx. Assim sendo, devem ser incluídas na matéria assente as alíneas a dos factos não provados e eliminados do elenco da factualidade assente os pontos 120 e 12
lxi. Relativamente ao ponto 123 da factualidade assente, na hipótese de se concluir que não é possível a eliminação integral do facto, sugere-se a seguinte redacção:
lxii. Constam, ainda, do elenco da matéria factual assente os seguintes juízos valorativos/conclusivos:
lxv. Assim, salvo melhor opinião, os pontos 116 e 126, porque manifestamente conclusivos, devem ser excluídos do acervo factual relevante.
Necessidade de aditar novos factos ao elenco da matéria assente:
lxxi. Assim, entende a recorrente que se impõe aditar ao elenco da factualidade assente dois novos pontos, sugerindo-se a seguinte redacção:
Ao AI apenas foram referidas as hipóteses de manutenção em carteira até 2018 ou troca, nada tendo sido referido acerca da possibilidade de venda em mercado secundário.
Em 2012 o banco réu emitiu uma directiva a não permitir que as massas tenham este tipo de activos mas apenas depósitos a prazo.
A colaboradora do Banco R. S. sabia que o produto não era adequado a Massas Insolventes.
À data da troca, o próprio sistema informático do Banco R. não permitia a abertura de contas de títulos em nome das massas insolventes.
Aquando da propositura da presente acção de processo comum, foram propostas, na mesma data, duas outras acções contra o Banco recorrido por duas outras Massas Insolventes, igualmente representadas pelo A.F. , concretamente:
Custas pelo Banco Réu art. 527, n 1 e 2 do.
- Do Direito:
Ineficácia da subscrição perante a recorrente massa insolvente:
lxxxv. No caso concreto, resultou provado que:
lxxxvi. Ou seja, o AI não actuou em representação da recorrente, uma vez que a Lei não lhe atribui poderes suficientes para tal.
lxxxvii. Para que o ato produzisse efeitos na esfera jurídica da recorrente massa insolvente, era imprescindível a assinatura de, pelo menos, um membro da Comissão de Credores, o que não sucedeu.
lxxxix. Andou manifestamente mal, o Mmo. Tribunal a quo considerar que a Recorrente massa insolvente age em abuso de Direito.
xc. Como é bom de ver o AI F. não é parte da presente acção e, como tal, nada peticiona nos autos.
xcii. A Lei não confere ao AI poderes para subscrever produtos de risco em nome da massa insolvente e, muito menos, sem assinatura conjunta por um dos membros da Comissão de Credores.
xciii. Ao decidir em sentido inverso, o Mmo. Tribunal a quo violou, e salvo o maior respeito, o disposto no artigo 16 do CIRE, o que implica a revogação integral da douta sentença recorrida.
sem nunca prescindir do antecedentemente alegado:
O erro foi induzido com dolo, nos termos do disposto no art. 253, n1 e 254 do Cód. Civil.
Ao decidir em sentido inverso, o Meritíssimo Tribunal a quo incorreu em manifesta violação do disposto nos artigos 247 e 253, n1 e 254 do Cód. Civil, entre outros, o que implica a revogação integral da sentença recorrida.
Sem nunca prescindir do antecedentemente alegado:
xiii. O Banco intermediário financeiro incumpriu, assim, manifestamente, os deveres previstos no artigo 304 do
xiv. Conforme acima de aduziu, as colaboradoras do Banco R. não referiram, e muito menos explicaram, ao AI os riscos da operação de troca, sendo que nem sequer foi referida a possibilidade de desvalorização das acções e, bem assim, a inerente perda do capital que estaria a ser investido.
xvi. Ao AI não foi entregue o prospecto, nem tão pouco cópia do Boletim de Aceitação.
xvii. Portanto, é possível concluir que nenhuma informação foi prestada: nem na suposta reunião de Maio/2018, nem por escrito e sob forma padronizada.
xxi. Por outro lado, considerando para efeitos meramente académicos, como válidos, os depoimentos prestados pelas duas funcionárias do Banco Recorrido, o que se concebe sem conceder, sempre se dirá, que dos mesmos extrai-se uma clara omissão da possibilidade de venda, pela Recorrente, das obrigações em mercado secundário.
xxiii. Pois cabia ao Banco R., no cumprimento dos seus deveres de lealdade e boa-fé, colocar ao AI a possibilidade de venda das obrigações em mercado secundário, opção que igualmente satisfazia o alegado propósito de liquidez e não importava qualquer risco para a massa insolvente.
xxv. A factualidade provada configura, claramente, uma situação de responsabilidade contratual ou obrigacional, geradora de uma obrigação de indemnização por parte do banco Recorrido.
xxvi. Estão verificados os pressupostos da responsabilidade previstos no artigo 483 do Código Civil: O facto ilícito; A culpa; O dano; O nexo de causalidade entre o facto e o dano.
xxvii. O Banco Recorrido sempre esteve perfeitamente consciente de que as verbas da Recorrente apenas poderiam ser investidas em produtos com capital garantido e sem risco.
xxix. É indiscutível que a Recorrente é investidora não qualificada, que repudia o risco e que, aliás, este lhe está vedado por Lei.
xxxii. Esta presunção não foi ilidida.
xxxiii. Aliás, culpa do Banco é grave porque a violação dos deveres referidos é grosseira, na medida em que o Banco desconsidera o perfil do cliente que conhece há vários anos, em desrespeito das suas próprias Diretivas e da Lei.
xxxiv. E verifica-se o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.
xxxv. Se o Banco tivesse informado completamente o AI, o que não ocorreu, este não teria investido naquela aplicação, mas sim noutra que lhes garantisse o capital, condição conhecida do banco há vários anos!
xxxvi. O valor do dano é o equivalente ao capital investido e perdido, acrescido dos juros perdidos.
Contra-alegou o réu em defesa da manutenção da sentença, concluindo:
não ter a decisão recorrida violado qualquer caso julgado material,
Considerando as conclusões das alegações por estas se delimita o objecto dos recursos, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso - artigos 608, n 2, 5, n 3, 635, ns 4 e 5 e 639, n 1, do, as questões a decidir reconduzem-se:
apreciar da violação da autoridade do caso julgado material formado pela sentença já transitada em julgado proferida no processo n 3118/02TBVCT-AS,
apreciar da pretendida alteração da matéria de facto, quer por consideração das provas produzidas no processo 3118/02TBVCT-AS em atenção ao valor extrapocessual das, quer em função da reapreciação da prova produzida nos presentes autos,
apreciar do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade do apelado por violação dos deveres de informação enquanto intermediário financeiro.
Na supra identificada conta bancária, titulada em nome da massa insolvente, foram sendo depositados os produtos apreendidos e outros resultantes da venda de património da insolvente, tendo em vista o seu rateio final pelos credores reclamantes e reconhecidos naquele processo.
Para essa conta bancária foram canalizados todos os movimentos financeiros relacionados com a respectiva massa, quer relativos a recebimentos, quer relativos a pagamentos suportados por aquela.
Até Maio de 2015 existiam em carteira na conta das massas afectadas, entre as quais na da aqui autora, obrigações de caixa subordinadas.
No ano de 2015 o Banco réu entendeu que se mostrava vantajoso para o interesse social efectuar a substituição/troca de valores mobiliários subordinados por acções ordinárias do Banco ..., com o consequente aumento do capital social, que permitiria ao réu reforçar o nível e a qualidade dos seus fundos próprios.
Era do manifesto conhecimento das ditas funcionárias do Banco réu, pois as mesmas conheciam totalmente o tipo de produto no qual os depósitos efectuados em contas das massas insolventes poderiam ser aplicados: aplicações com capital garantido e rentabilidade assegurada.
Sempre no pressuposto de que nenhum produto investido poderia acarretar risco e teria de ter sempre o respectivo capital garantido.
Ao longo dos anos e, em especial, nos anos 2015, 2016 e 2017, foram perdidos em termos líquidos 25,62% do montante total das receitas da massa.