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Tal implica que a motivação de facto se concretize numa exposição, tanto quanto possível completa, mas sem deixar de ser sintética, dos motivos que fundamentam a decisão e num exame crítico das provas que tenham sido consideradas relevantes pelo juiz.
Ora, o Tribunal Coletivo fundamentou os factos dados como provados relativamente ao crime de detenção de arma proibida, onde se incluem os elementos subjetivos do tipo, na confissão do arguido, o que, pela natureza deste meio de prova, dispensa maiores explicitações em termos de exame crítico.
Todavia, tal exigiria que se tratasse de um facto relevante para a decisão da causa, a ponto de impor ao tribunal uma tomada de posição sobre ele, o que não cremos ser o caso.
Mesmo a comprovar-se tal explicação, apesar da sua inverosimilhança, jamais poderia contribuir para uma atenuação significativa da culpa do agente, atenta a natureza do crime em apreço detenção de arma e os perigos que se pretendem acautelar com a sua punição. A ser verídica a justificação apresentada pelo arguido, por sinal incompatível com a prática de um outro crime de detenção de arma proibida em 2012, ou seja, antes do referido acidente, melhor se compreenderia que o mesmo optasse pela detenção legal de uma arma de defesa.
Todavia, a questão, tal como é colocada pelo recorrente, não se prende com o exame crítico da prova, mas sim com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e, subsequentemente, com o enquadramento jurídico dos factos provados, pelo que também nessa parte o acórdão recorrido não padece da invocada nulidade.
De acordo com os ensinamentos de Paulo Pinto de Albuquerque8, a noção legal de alteração substancial dos factos é composta pelos seguintes requisitos:
Ser uma alteração dos factos, não a integrando a mera alteração da qualificação jurídica, sem que haja qualquer modificação daqueles.
Ser uma alteração dos factos relevantes para a imputação de um crime ou para a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, só a constituindo, pois, a modificação que se reporte a factos constitutivos do crime e a factos que tenham o efeito de imputação de um crime punível com uma pena abstrata mais grave. A modificação dos restantes factos constitui alteração não substancial, desde que relevantes para a decisão da causa.
Ter por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis mesmo que não haja crime.
Ainda segundo o mesmo autor, essa diversidade do crime afere-se da seguinte maneira:
Não há crime diverso se o bem jurídico protegido pelo tipo criminal imputado na acusação abranger o bem jurídico protegido pelo tipo criminal resultante dos factos novos.
Refira-se que com as referidas alíneas dos factos não provados, o que se operou foi uma restrição da factualidade alegada na acusação, por apenas se ter provado nos pontos 16 e que, naqueles dois encontros, o arguido J. se encontrou com os arguidos A. e com a arguida , para abastecer o arguido A. de produtos estupefacientes.
O arguido defendeu-se ou teve oportunidade de se defender de todos os factos descritos na acusação, assumindo a defesa que teve por mais eficaz em relação a eles.
A alteração traduzida numa redução desses factos não implica uma modificação do critério essencial desse interesse protegido, não afetando o direito de defesa do arguido, que continua a ver integralmente assegurado o direito ao contraditório.
Em termos de tipicidade da conduta, é inócuo o local exato onde ocorreram quatro desses encontros e os correspondentes fornecimentos de produtos estupefacientes, sendo certo que se apurou terem tido lugar nas localidades de Paredes e de Guimarães.
O mesmo sucede com as quantidades, os preços e respetivos relativos a tais abastecimentos, o que apenas relevará em termos em grau de ilicitude da conduta, com eventuais reflexos no enquadramento jurídico dos factos cf. art. 25 do n. 15/93, de 22 de.
Nas conclusões e aponta também o recorrente ao acórdão recorrido o vício de contradição insanável da fundamentação, concretamente entre o ponto 4 dos factos provados e as als. e da factualidade não provada.
Tal vício consiste, pois, numa incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre a fundamentação ou entre esta e a decisão.
Tal pode acontecer quando, de acordo com um raciocínio lógico, seja de concluir que a fundamentação justifica precisamente decisão oposta ou quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se considere que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados1
O ponto 4 dos factos provados tem o seguinte teor:
Por seu lado, a factualidade não provada invocada pelo recorrente é a seguinte:
Em primeiro lugar, é deslocada a alusão ao que resulta da acusação, porquanto o vício da contradição apenas pode existir entre a fundamentação da sentença e não, obviamente, entre esta e a acusação.
Por outro lado, não é correta a afirmação que dos factos provados consta o contrário do que é dado como não provado nas als. e.
Com efeito, não se ter provado que nos dois circunstancialismos referidos nas als. e, o arguido J. se tenha encontrado com a arguida para a abastecer de produtos estupefacientes, não é de modo algum incompatível ou  inconciliável com  o facto, dado como provado no ponto 4, de que o arguido A. , era auxiliado pela referida arguida na atividade de tráfico de estupefacientes, nomeadamente, acompanhando-o nas deslocações para os encontros com os seus fornecedores, entre os quais figurava o arguido J..
Em suma, analisando e confrontando o teor dos pontos da matéria de facto provada e não provada indicados pelo recorrente, não se deteta que se tenha dado como provado e como não provado o mesmo facto, inexistindo, assim, qualquer contradição entre eles.
Pelo exposto, improcede a questão relativa ao vício em análise.
- Do erro de julgamento
- Nos termos do art. 428 os tribunais da relação conhecem não só de direito mas também de facto, assim se concretizando a garantia do duplo grau de jurisdição na matéria de facto, sendo que uma das vertentes admitida é a da impugnação ampla, visando o chamado erro de julgamento.
Ou seja, o tribunal da relação só pode e deve determinar uma modificação da matéria de facto quando concluir que os elementos de prova impõemuma decisão diversa da proferida cf. art. 412, n. 3, al. e não apenas quando permitem uma outra decisão1
Concedendo esse princípio uma margem de discricionariedade na formação do seu juízo de valoração, o julgador deverá ser capaz de o fundamentar de modo lógico e racional.
A livre apreciação da prova ou do livre convencimento não se pode confundir com a íntima convicção do juiz, assente numa apreciação arbitrária da prova, impondo-lhe a lei que extraia dela um convencimento lógico e motivado, avaliando-a com sentido de responsabilidade e bom senso.
Acrescentou o tribunal a quo que as declarações do arguido A. se afiguraram credíveis e suportadas pelos autos de transcrições das interseções, apresentando-se como insuficiente para as infirmar, por não ser credível, a tese da cabala invocada pelo arguido J., ao afirmar que "é tudo uma cabala montada contra ele, pelos arguidos A. e , por causa do dinheiro que tinha recebido a título de indemnização".
Incumprimento esse que inviabiliza a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, porquanto, como resulta do disposto no art. 431, al., havendo documentação da prova, essa decisão só pode ser modificada se tiver sido impugnada nos termos do art. 412, n. 3, o que não se mostra feito.
Acresce que o recorrente parece olvidar que para a formação da convicção do tribunal a quo quanto aos factos agora em apreço também concorreram as declarações da arguida e não apenas as do arguido A. .
Por conseguinte, improcede a questão da impugnação ampla da matéria de facto.
- Da integração da conduta do recorrente J. no crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade
Em qualquer dos casos, as modalidades da ação são as descritas no tipo base, fazendo-se a diferenciação entre eles em função do concreto grau de ilicitude da conduta em apreço.
Os meios de transporte empregues na dita atividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos;
A atividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita;
O tribunal a quo entendeu subsumir essa conduta na previsão do art. 21, n. 1, por considerar que a mesma não apresenta um grau de ilicitude reduzido e, muito menos, considerável.
Mais resulta que o agendamento dos encontros com esses indivíduos era feito através dos dois telemóveis que lhe foram apreendidos.
Todos estes elementos apontam inequivocamente para um grau de ilicitude consideravelmente diminuído.
Em face do que se nos afigura possível concluir, como considerou o tribunal a quo, que o arguido J., para além de vender produtos estupefacientes diretamente a consumidores, também o fez ao arguido A. para este os revender.
Sendo o tráfico de estupefacientes um crime de perigo abstrato, o grau de ilicitude do facto varia proporcionalmente com o perigo criado pela conduta do agente, sendo evidente que esse perigo será tanto maior ou menor quanto maior ou menor for a quantidade de droga que o agente detinha, lançou ou visava lançar no mercado da droga, elemento este relativamente ao qual a factualidade provada nada indica.
Ficou, assim, por demonstrar que o arguido J. vendesse quantidades significativas de heroína e cocaína ao arguido A. , para revenda, a ponto de contribuir para uma forte disseminação desses produtos.
Concretamente, que o período temporal de exercício dessa atividade foi relativamente escasso entre dezembro de 2017 e abril de, que teve lugar sem apoio, isoladamente, sem sofisticação ou organização de relevo, com o consequente menor risco de disseminação da droga, que o arguido é toxicodependente, não lhe sendo conhecido qualquer desafogo económico, que são claramente reduzidas a quantidade de droga que lhe foi apreendida no momento da detenção 1,346 g de cocaína), bem como as quantidades vendidas, em pequenas doses individuais, sem qualquer manipulação, diretamente a toxicodependentes, com segurança a apenas seis indivíduos, e, sobretudo, que paira uma absoluta indeterminação sobre as quantidades de produto estupefaciente fornecido ao arguido A. para revenda.
Aspetos estes que, avaliados de uma forma global e interligada, apresentam um significado unitário de ilicitude que não se enquadra na razão de ser do tipo matricial do art. 21, destinado que é a atividades de tráfico de estupefacientes prolongadas no tempo, em elevada escala, de quantidades consideráveis de estupefacientes, com recurso a operações com alguma sistematização, organização e refinamento, próprios do chamado tráfico de média ou grande dimensão.
Os referidos elementos presentes no caso antes justificam a aplicação da moldura penal relativa ao padrão de ilicitude do tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, apresentando-se a situação concreta sensivelmente ao mesmo nível da comum situação dos pequenos traficantes.
Termos em que, neste segmento, tem provimento o recurso do arguido J..
Conclusão esta que sempre seria de afastar, não só pela personalidade avessa ao direito evidenciada pelos descritos antecedentes criminais do arguido, mas também pela sua falta de inserção social e familiar, pela dificuldade em reorientar o seu percurso de vida normativamente e pela sua condição de toxicodependente, conforme emerge da factualidade provada.
Para além das restantes condenações, particularmente as duas pelo mesmo tipo de ilícito do agora em apreço, são reveladores da insensibilidade do arguido ao efeito admonitório das penas não detentivas.
A pena de multa não apresenta potencialidades para realizar, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, na vertente da prevenção especial, impondo-se a aplicação de uma pena que tenha nele um efeito mais incisivo e que, por isso, permita uma efetiva interiorização do desvalor da sua conduta.
Não merece, pois, censura, a opção do tribunal a quo pelas penas de prisão.
O período em que a atuação delituosa perdurou evidencia um desígnio delituoso elevado o que incrementa o grau de e um claro alheamento dos valores jurídicos violados.
Por outro lado, deve ponderar-se a confissão do arguido que, embora parcial, foi relevante para a descoberta da verdade material.
Atendendo a estes elementos, o Tribunal julga ajustada a pena de 5 anos de prisão.
Quanto ao arguido R. :
Vejamos se se justifica agravar as penas aplicadas a estes arguidos.
O crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foram condenados é punível com a pena de 4 a 12 anos de prisão art. 21 do n. 15/93).
Apesar de no ponto 1 dos factos provados se localizar temporalmente o início do desenvolvimento dessa atividade em maio de 2017, com apoio, aliás, nas próprias declarações do arguido cf. motivação da decisão de, o certo é que, de acordo com a restante factualidade provada, a intensificação das vendas apenas ocorreu a partir de setembro de 2017, muito particularmente nos meses de janeiro a abril de 2018 cf. pontos 35 e ss.). Em termos de apreensões, no dia das buscas foram apreendidas em poder do arguido A. 87 pedaços de cocaína e 5 embalagens de heroína, com os pesos líquidos de, respetivamente, 14,280 g, e 2,215 g.
O que significa que, atento o enquadramento legal no crime de tráfico do art. 21, reservado para as condutas de médio e grande tráfico, a ilicitude, em relação a ambos os arguidos, não pode ser considerada muito elevada como sustenta a Exma. Magistrada recorrente.
Para decidir sobre a suspensão da execução da pena, o tribunal começará, pois, por um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente, decidindo depois em conformidade com o que resultar dessa previsão, só devendo suspender a pena quando concluir, face aos apontados elementos, reportados ao momento da decisão, que essa é a medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade.
Por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão, como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal. Ou seja, é necessário que a suspensão da pena não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade.
Em suma, dependendo a opção pela suspensão da execução da pena de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido, os elementos antes mencionados não perspetivam, mesmo correndo certo risco fundado e calculado, uma "esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda", antes emergindo "razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes", suportadas no facto de o arguido nunca ter tido atividade laboral regular e significativa e ter um quotidiano isento de estruturação.
A intensidade do dolo mostra-se relevante, posto que é direto.
À data dos factos em apreço, a arguida contava com antecedentes criminais, tendo sido condenada em pena de prisão efetiva, embora por crimes de natureza diferente, o que milita a seu desfavor.
A inserção familiar da arguida reveste reduzida eficácia atenuante, considerando que o crime em apreço foi cometido com a colaboração de membros do seu agregado familiar o arguido R..
Dando por reproduzidas as considerações supra tecidas sobre os critérios a atender nessa tarefa, há que ponderar que a favor do arguido apenas é possível referenciar as suas modestas condições pessoais, ao passo que a seu desfavor há que sopesar:
A atuação com dolo direto e, por isso, intenso, embora sem se desviar do que é habitual neste tipo de comportamentos;
Tudo ponderado, entende-se adequada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Tudo ponderado, entende-se adequado aplicar ao arguido, por cada um dos dois crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, a pena de 7 meses de prisão.
Pretende o recorrente obter a redução de cada uma dessas penas para medida não superior a 4 meses de prisão.
Trata-se, porém, de factualidade não dada como provada, pelo que é inaproveitável nesta sede.
Com a fixação dessa pena pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso.
Acresce que o arguido optou por não prestar declarações, apenas o fazendo numa fase adiantada do julgamento e para negar os seus comportamentos relativos ao tráfico de estupefacientes, donde se pode inferir que não interiorizou o mal do crime e, consequentemente, não demonstrou capacidade de autorresponsabilização nem qualquer arrependimento.
Ora, dependendo a opção pela suspensão da execução da pena de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido, os elementos antes mencionados não permitem, de modo algum, efetuar tal juízo.
Improcede, assim, este segmento do recurso por ele interposto.
Para tanto, alega que, resulta da matéria de facto provada que esse veículo, apreendido nos autos ao arguido R. , foi utilizado pelo mesmo nas deslocações que efetuou para adquirir produtos estupefacientes que depois destinava a venda, assumindo a utilização dessa viatura um papel relevante, permitindo maior rapidez, segurança e discrição na realização das respetivas deslocações, no transporte do produto, ou seja, na efetivação das transações de tráfico, verificando-se, assim o nexo de causalidade e a essencialidade do veículo na prática do crime e afigurando-se proporcional e adequada a medida de perdimento a favor do Estado nos termos do art. 35 do n. 15/93, de 23 de janeiro, o que pretende que seja agora declarado.
Entretanto, a Lei n. 45/96, de 03 de setembro, introduziu uma nova redação a tal artigo, amputando-lhe a sua parte final, passando, assim, a dispor apenas que "São declarados perdidos a favor do Estado os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infração prevista no presente diploma ou que por esta tiverem sido produzidos".
Pelo exposto, a alusão genérica constante do referido ponto 169, sem que se descreva o processo executivo, a função ou o relevo instrumental do veículo no processo de execução, não permite considerar que o objeto "tivesse servido para a prática da infração", com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Condená-lo, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al., do n. 15/93, de 23-01, na pena de 4 anos de prisão;
- Confirmar, quanto ao mais, o acórdão recorrido.
- Determinar o desentranhamento e entrega ao apresentante da resposta do arguido A. ao recurso interposto pelo arguido J..
Guimarães, 25 de novembro de 2019
Pedro Miguel Cunha
assinado eletronicamente, conforme assinaturas apostas no canto superior esquerdo da primeira página)
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, bem como a formatação e a ortografia, que são da responsabilidade do relator.
Cf., entre outros, o acórdão n. 251/2017, de 24-05-2017 processo n. 297/16).
Cf. o acórdão do STJ de 25-01-2006 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
In Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 3 edição atualizada pág. 39-4
Vd. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1  ed., pág. 729; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339; e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal,  ed., pág. 77 e ss..
Cf., nomeadamente, o acórdão de 20-04-2006 processo n., disponível em http://www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-2015 processo n. 418/13GAACB.CS1 - 3 Secção), disponível em http://www.dgsi.pt.
In Código de Processo Penal anotado, volume, 2 edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, pág. 37
Cf. os acórdãos do STJ de 13-03-1996 processo n. e de 11-05-1994 processo n., citados por Simas Santos e Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 5 edição, 2002, Rei dos Livros, pág. 6
Cf., nomeadamente, os acórdãos do STJ de 18-01-2018 processo n. 563/13TABRG.S1), de 17-03-2016 processo n. 849/11JACBR.CS1), de 20-01-2010 processo n. 149/09JELSB.ES1), de 14-03-2007 processo n. e de 23-05-2007 processo n. e do TRP de 11-07-2001 processo n., todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Cf. os acórdãos do STJ de 18-01-2018 processo n. 563/13TABRG.S1) e de 25-03-2010 processo n. 427/0OTBSTB.ES1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 149/09JELSB.ES1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Cf. o acórdão do TRC de 24-02-2010 proc. 138/00GBSTR.C1), disponível em http://www.dgsi.pt.
Entre outros, cf. o acórdão do STJ de 15-4-2010 processo n. 17/00PJAMD.LS1), disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 127/03PEFUN.S1, disponível em http://www.dgsi.pt.
In Comentário do Código Penal, 2 edição atualizada, Universidade Católica Portuguesa, pág. 26
Vd. Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 214 e ss.
Cf., nomeadamente, acórdão de 15-12-2011 processo n. 706/16PHLSB.S1), disponível em www.dgsi.pt.
Vd. Figueiredo Dias, ob. cit., págs. 227 e ss..
Cf. o acórdão do STJ de 22 de maio de 2014 processo n. 10/15SFPRT.PS1), disponível em http://www.dgsi.pt.
Cf. o acórdão de 18-09-2018 processo n.  8/11GGVNG.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Cf., nomeadamente, o acórdão do STJ de 27-5-2015 processo n. 445/13PBEVR.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Vd. Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 34
Ob. cit., pág. 34
Cf., nomeadamente, o acórdão de 30-11-2017 processo n. 3466/10TALRA.CS3).
Cf. o acórdão do STJ de 06-02-2008 proc. n. , disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n. 04P270, disponível em http://www.dgsi.pt. 3 Acórdão de 19-05-2004 processo n. Proc. n. 1118/04 -  Secção), in Sumários dos Acórdãos do STJ de maio de 200
Processo n. 259/10TXCBR-O.S1
No exame preliminar art. 44/1,  parte, ex  art. 44/1, in fine, CPP, e art. 24,, considerou-se que o recurso foi interposto por quem tinha legitimidade, mas que era prematuro.
A marcha processual relevante:
Do despacho proferido em 212020, no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, consta, entre o mais que agora não releva, o seguinte transcrição):
Por sua vez, dispõe o art. 24, CEPMPL:
- O recurso interposto de decisão ainda não transitada em julgado suspende, até ao respectivo julgamento:
O prazo para interposição de recurso para a Relação;
Ordena-se a remessa dos autos para o Tribunal da Relação de Coimbra.
Informe de imediato o TEP.
Lisboa, 10202
instaurou ação com processo comum contra  .
Após a citação da presente ação, a Ré dirigiu ao Instituto da Segurança Social um requerimento solicitando apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação com o patrono;
apresentar contestação, o prazo foi interrompido, como estabelece o artigo 2 n. 4 da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais;
Contrariamente ao que sucede com a suspensão do prazo, com a interrupção o
Decorre da alínea do n. 4 do artigo 24 da mencionada Lei que o prazo interrompido se inicia aquando da notificação ao requerente da decisão de indeferimento;
Em 202019 a Ré rececionou ofício da segurança social no qual se indeferia
Porquanto, somente nesse momento se considerou como indeferida a pretensão da Ré;
Iniciando o prazo para deduzir Contestação no dia 002019;
Considerando que o prazo se suspendeu entre os dias 102019 e 202019, por força das férias judiciais da páscoa,
, data em que a Contestação foi junta aos autos via plataforma CITIUS.
Devendo, por todos os motivos explanados, a mencionada decisão de que ora
se recorre ser alterada e substituída por outra que admita a contestação apresentada e ordene o prosseguimento dos autos.
Nestes termos e nos melhores de Direito cujo douto Suprimento de Exas.,
Venerandos Juízes Desembargadores, se invoca, deve o presente recurso ser julgado procedente, devendo a Contestação deduzida pela Ré/Recorrente ser aceite pelo Tribunal a quo como tempestiva, e devendo o mesmo ordenar o prosseguimento dos autos.