rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso vertente, porém, o que se infere é que terceiro não identificado esteve no local dos factos, fotografou o ofendido antes deste ser socorrido e terá identificado o autor dos disparos como sendo o arguido, razão por que forneceu ao ofendido uma fotografia do arguido extraída das redes sociais, pois não parece plausível que se haja chegado a tal fotografia através de um rastreio particular realizado aleatoriamente nas redes sociais.
É quanto basta para que se conclua no sentido de que o recurso merece provimento, devendo revogar-se a prisão preventiva decretada, por faltar o pressuposto da forte indiciação quanto aos crimes de homicídio, na forma tentada p. e p. pelo artigo 13, ex , artigos 2 e 2, todos do Código Penal, e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 8, n 1, alínea da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro do Regime Jurídico das Armas e Munições).
Ainda assim, existem indícios da prática desses crimes, e do crime de tráfico de menor gravidade, e bem assim perigos a acautelar.
Com efeito, o que se verifica é que na candidatura ao Lote 4 não houve a exclusão de qualquer concorrente com fundamento em preço anormalmente baixo, logo não poderia haver aplicação do estatuído no n. 3 do art. 7 do CCP na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 170/2019, de 4 de.
Do Programa do Procedimento consta, além do mais: ")
O procedimento compreende onze lotes:
a. Para os produtos de higiene:
b. Para os serviços de higiene e limpeza:
Lote 4 - Prestação de serviço de higiene e limpeza para a Região Norte nos serviços constantes do Anexo E4;
Cada lote será adjudicado ao concorrente posicionado em primeiro lugar, na avaliação de propostas do lote.
Apenas poderá ser adjudicado um lote por concorrente, no que se refere aos lotes 4 a 10, podendo porém o lote 11 ser acumulado com qualquer um daqueles lotes.
Caso um concorrente fique posicionado em primeiro lugar, em mais do que um dos lotes 4 a 10, ser-lhe-á adjudicado o lote de maior expressão financeira.
DOCUMENTOS EXIGIDOS
A proposta de preço elaborada em conformidade com os anexos A_PH e A_SL do respetivo lote.
O Anexo B, com informação sobre o concorrente e lotes a que concorre.
No que se refere aos lotes 4 a 11 os concorrentes devem apresentar:
a. Os Anexos A_SL do respetivo lote, a enviar em formatos Excel e PDF, nos quais o concorrente deve indicar o preço unitário/hora para os vários tipos de serviços de limpeza indicados naqueles anexos, com 2 casas decimais, sendo obrigatória a indicação de preço para todas as posições, incluindo aquelas em que não se estimaram necessidades.
Sempre que se verifiquem na proposta desconformidades de valores, prevalecem os valores apurados com base nos preços unitários.
Quando se verifique a apresentação de um preço unitário com casas decimais não visíveis, para além das solicitadas, o mesmo será arredondado, de acordo com as regras de arredondamento.
Os preços apresentados devem incluir obrigatoriamente todos os encargos legais em vigor.
Constituem motivos de exclusão:
a. A falta de resposta a todas as posições do lote;
b. Apresentação de proposta para o lote que exceda o preço base indicado para o mesmo;
Outros previstos no CCP.
PREÇOS BASE
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
PROPOSTAS VARIANTES
Não são admitidas propostas variantes.
A adjudicação é feita por lote, segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade da avaliação do preço.
O valor das propostas resulta de:
Vi = QtnPni
Vi = Valor de cada proposta;
Qtn = Quantidade a adquirir para cada tipologia de produtos de higiene lotes 1 a/ Quantidade de horas a contratar para cada tipologia de serviços de limpeza, categoria e horário lotes 4 a/ N de horas de limpeza de vidros a contratar por horário lote;
Pni = Preço unitário proposto pelo concorrente para cada tipologia de produtos de higiene lotes 1 a/ preço hora para cada tipologia de serviços de limpeza, categoria e horário lotes 4 a / preço hora por horário lote.
Nos lotes 4 a 10 para efeitos de valorização e consequente hierarquização de propostas, considera-se 1 hora para cada tipologia de serviços de higiene e limpeza, quando as necessidades estimadas sejam de
Em caso de empate a duas casas no valor das propostas, é considerado como fator de desempate o menor preço apresentado para a tipologia de bens de limpeza, com maior peso no lote.
Caso se mantenha o empate, são considerados, de forma sucessiva, os menores preços apresentados para as posições com pesos subsequentes, em cada lote.
Caso persista o empate, será realizado sorteio que se rege pelas seguintes regras:
Serão retiradas todas as bolas, a fim de ordenar os concorrentes e acautelar eventuais problemas na fase de apresentação de documentos de habilitação.
fls. 10 e ss. do p.a.
Consta do Caderno de Encargos, no que aos autos releva, ")
O presente caderno de encargos tem por objeto a prestação de serviços de higiene e limpeza e o fornecimento de produtos de higiene aos serviços e organismos que integram o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, identificados nos Anexos D1 a D1
Serão considerados os seguintes lotes:
Os serviços a prestar e o fornecimento de produtos encontram-se detalhados nos anexos ao presente Caderno de Encargos - anexos E1 a E1
A construção dos anexos E4 a E11, no que toca ao apuramento do total de horas de serviços a prestar, teve em consideração o período de 24 meses, considerando apenas os feriados nacionais.
Obrigações do adjudicatário
Para além das previstas no CCP, constituem obrigações do adjudicatário:
g. Cumprir todas as obrigações legais e regulamentares em vigor relativamente a todo o seu pessoal, não adotando práticas de dumping social e assegurando igualmente tal procedimento junto de eventuais subcontratados;
Preço anormalmente baixo
- fls. 20 e ss. do p.a.
A E. , Lda apresentou proposta ao Lote 4, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, instruindo-a, além do mais, com os seguintes documentos,
a.  Proposta de preço global,imagens que aqui se dão por reproduzida
fls. 108 e ss. do p.a.
A A. apresentou proposta ao Lote 4, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, instruindo-a, além do mais, com os seguintes documentos,
a. Anexo A
fls. 160 e ss. do p.a.
A  , Lda. apresentou proposta ao Lote 4, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, instruindo-a com os seguintes documentos,
a. Anexo A,
imagens que aqui se dãoo por reproduzida
fls. 217 e ss. do p.a.
Em 2021 a E. apresentou em sede de resposta ao pedido de esclarecimentos,
imagens que aqui se dão por reproduzida
fls. 250 e ss. do p.a.
Na mesma data a apresentou em sede de resposta ao pedido de esclarecimento,
fls. 334 e ss. do p.a.
De acordo com o n 5 do ponto do programa de concurso, caso um concorrente fique posicionado em primeiro lugar, em mais do que um dos lotes 4 a 10, ser-lhe-á adjudicado o lote de maior expressão financeira.
Assim, verificando-se que nos lotes 4 e 5, o concorrente posicionado em 1 lugar é o mesmo, foi-lhe atribuído o lote com maior expressão financeira, ou seja, o lote  Assim, aplicando o critério de adjudicação e o supra referido, a proposta de adjudicação é a seguinteimagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 379 e ss. do p.a.
Concorrente C11 - Lda.
Assim, o valor global deste encargo não corresponde ao referido pelo concorrente, que considera não poder ser acomodado na margem de lucro.
De facto, verificaram-se dificuldades de interpretação dos vários concorrentes sobre o pedido de indicação do n de trabalhadores, não se tendo considerado relevantes as respostas dadas, por existir possibilidade de proceder a esse calculo com base nos horários de trabalho constantes do CCT.
De facto, no documento proposta consta aquele valor, motivo pelo qual foi solicitada e entregue a correção respetiva, conforme consta do processo e foi disponibilizado na plataforma de contratação.
Efetivamente o valor da proposta é de 84402,64, como resulta do Anexo A do lote 4, com base nos valores unitários, que prevalecem.
Quanto a considerar-se apresentação de proposta variante, o esclarecimento prestado pelo concorrente permitiu concluir não se estar perante tal situação. De facto, nenhum dos organismos que solicita serviços nos fins de semana e feriados, refere expressamente pretender que o trabalho seja realizado num dia específico. É sempre referido que o serviço pode ser realizado no sábado ou no domingo, vide anexo Lote4_Anexo E4_SL_Norte, pelo que não existe alteração de nenhum termo do caderno de encargos.
Não parece que se possa concluir linearmente que o preço não possa ser o constante da proposta.
Relativamente ao impacto da correção da atualização de salários em 2023 reitera-se que não tem impacto significativo na análise, pelos cálculos efetuados.
Nova proposta de admissão de propostas Face ao exposto no presente relatório as propostas a admitir, por lote, são as seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
Nova Ordenação das propostas De acordo com o n 4 e n. 5 do ponto do programa de concurso procede-se assim, a nova hierarquização de propostas, por aplicação do critério de adjudicação definido no ponto do Programa de Concurso, resultando a seguinte ordenação, conforme detalhe no Anexo 7:imagem que aqui se dá por reproduzida
Nova Proposta de adjudicação
Face ao previsto nos n.s 4 e 5 do ponto do Programa de Concurso, a proposta de adjudicação é a seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 776 e ss. do p.a.
Assim, verificando-se que nos lotes 4 e 5, o concorrente posicionado em 1 lugar é o mesmo, foi-lhe atribuído o lote com maior expressão financeira, ou seja, o lote
Assim, aplicando o critério de adjudicação e o supra referido, a proposta de adjudicação é a seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Nova Proposta de adjudicação Face ao previsto nos n.s 4 e 5 do ponto do Programa de Concurso, a proposta de adjudicação é a seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
fls. 1331 e ss. do p.a.
No decurso do pleito, o Tribunal a quo suscitou oficiosamente novas causas de invalidade dos atos impugnado traduzidas na preterição de solicitação de esclarecimentos de preço anormalmente baixo nos termos do art. 7, n. 3 do CCP e falta de fundamentação da decisão de aceitação dos esclarecimentos prestados de preço anormalmente baixo.
Em concretização do que se vem de expor, clamou o Tribunal Recorrido que os concorrentes cujas propostas se situavam abaixo do limiar da anomalia não apresentaram os esclarecimentos nos termos do art. 7, n. 3 e 4 do CCP, porque tal oportunidade nunca lhes foi dada, e de resto nunca poderia a ED tomar uma decisão de aceitação de tais propostas sem previamente obter tais esclarecimentos, devendo, por isso, considerar-se verificada a violação da normação em causa.
Vejamos, pois, se lhe assiste razão, não sem antes esclarecermos um ponto prévio que se prende com a delimitação do uso dos poderes pelos Tribunais que derivam da parte final do n. 3 do artigo 95 do CPTA.
Dissolvido este ponto prévio, curemos agora do mérito do presente recurso.
Assim, e entrando no conhecimento da primeira questão decidenda, importa que se comece por salientar que, ao presente procedimento concursal, é aplicável o CCP, na redação dada pelo n. 111-B/2017, de 31/0
De facto, rezava o apontado artigo 71 redação dada pelo n. 111-B/2017 o seguinte: ")
- A entidade adjudicante deve fundamentar a necessidade de fixação do preço ou do custo anormalmente baixo, bem como os critérios que presidiram a essa fixação, designadamente os preços médios obtidos na consulta preliminar ao mercado, se tiver existido.
Assim deriva, naturalmente, que mal andou o Tribunal a quo, que ao decidir como decidir, interpretou mal e violou o disposto o bloco legal aplicável.
Deste modo, não tendo sido este o caminho trilhado na sentença recorrida, é mandatório concluir que esta é merecedora da censura que o Recorrente lhe dirige.
E fazendo-o, diremos que o artigo 71 n.4 do CPP não impõe um qualquer dever especial e/ou acrescido de fundamentação da decisão de aceitação dos esclarecimentos prestados de preço anormalmente baixo.
É certo que alguma dessa motivação reveste um caráter concludente, porém, não obstativa da aquisição procedimental da lógica que esteve na génese da aceitação dos esclarecimentos.
Acresce que é de considerar suficiente a fundamentação do ato quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar.
Sendo assim, não se descortina, quanto ao aspeto agora tratado, qualquer razão para censura da atuação da Administração.
Os concorrentes assinalados apresentaram os esclarecimentos pedidos nos termos e com o alcance que derivam dos pontos e do probatório coligido nos autos.
")  Esclarecimentos sobre as propostas destaque nosso
Do Anexo 2 constam os pedidos efetuados e as respostas dos concorrentes.
Supressão de lacunas/incorreções
" 2 Notas Justificativas de Preço destaque nosso
Alegações sobre o concorrente C7 - E. - Lote 4 destaque nosso
") Alegações sobre o concorrente C22 - - Lotes 4 destaque nosso
Refere que da lista de participantes disponibilizada consta o valor 86445,5
") Alegações sobre o concorrente C7 - E.-,Lda., - Lotes 4 e 5 destaque nosso
") Alegações sobre o concorrente C22 - - , S.A. - Lotes 4 e 6 destaque nosso.
Ora, em aplicação deste critério, não se deteta na alegação da Autora a invocação de quaisquer graves e ostensivas disfunções capazes de justificar a intervenção corretora do tribunal.
Concludentemente, improcedem os vícios assacados ao ato impugnado.
Todavia, o mencionado Tribunal declarou-se incompetente, em razão da matéria, para julgar a referida impugnação e ordenou a remessa dos autos ao TAF de Sintra por o considerar competente. Para tanto ponderou:
Remetidos os autos ao TAF este também se declarou materialmente incompetente pela seguinte ordem de razões:
No caso em apreço, a questão que se coloca é a de saber de que modo esta alteração dos tribunais competentes para a apreciação destes litígios afeta os processos pendentes em 1 de setembro de 2016, ou seja, saber se a alteração legal do tribunal competente é de aplicação imediata a processos já instaurados, tendo em conta que o Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2/10, não estabeleceu um regime transitório quanto a estes processos.
Transitadas em julgado ambas as decisões, o Sr. Juiz do TAF de Sintra remeteu os autos a este Tribunal para que resolvesse o conflito assim gerado.
Deste modo, e concordando-se com a solução a que chegaram aqueles Arestos remete-se, por economia, para a fundamentação neles acolhida destacando-se, por suficiente, os seguintes trechos do acórdão de 30/03/17:
Aos tribunais administrativos e fiscais pertence o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações administrativas e fiscais artigos 21, n.os 1 e 3 da Constituição).
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal decidem declarar competentes, em razão da matéria, os tribunais da jurisdição comum para conhecer e decidir a presente impugnação.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 05 de Agosto de 2015, julgou improcedente a impugnação.
Não concordando com a sentença, a impugnante veio interpor recurso da mesma tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
- Não estavam, pois, reunidos os pressupostos de determinação da matéria colectável por métodos indiciários, pelo que esta determinação está ferida de ilegalidade.
No relatório final identificado no ponto anterior, refere-se, além do mais, o seguinte cf. fls. 75 e seguintes do:
Em 21/11/2006, a impugnante apresentou o recurso hierárquico do acto de indeferimento da reclamação por si apresentada cf. petição de recurso a fls. 141 e seguintes dos.
As contas da sociedade foram auditadas e certificadas nos termos  de  um relatório realizado pela E Y, constante a fls. 179 e seguintes dos autos em suporte de papel, no qual é manifestada a reserva na aprovação, porque não foi elaborada a demonstração de fluxos de caixa e da demonstração de resultados por funções, nem dos correspondentes anexos cf. relatório constante  de  fls.  179  e  seguintes  dos  autos  em  suporte  de  papel,  depoimento  da testemunha.
A inspecção tributária formalizou um pedido de regularização da contabilidade, com um prazo de apresentação de 21 dias cf. depoimento das testemunhas J, Ae.
Lidas as conclusões das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente verifica-se que vem invocado erro de julgamento de direito por ter a sentença recorrida considerado encontrarem-se reunidos os pressupostos para a utilização de métodos indirectos. Entende, também, a Recorrente que carece de fundamentação a utilização dos índices de actividade, concluindo que é ilegal a determinação da matéria tributável com o recurso a métodos indirectos.
Do recurso a métodos indirectos
Conclui que não se verificavam, desta forma, os fundamentos para a aplicação imediata de métodos indirectos, já que só seria possível se a AT constatasse a impossibilidade de comprovação da matéria colectável com base na avaliação directa dos elementos disponíveis para tal.
Os resultados fiscais negativos, provocados por elevados prejuízos, a impossibilidade de identificar o volume de negócio, por falta da sua discriminação mínima nos recibos, livro de registos de actividade e balanço;
Apesar do prazo legal que lhe fora concedido para apresentação dos elementos em falta e que legalmente deve conservar actualizados, a impugnante não apresentou os elementos nos seis meses em que decorreu a inspecção fiscal, invocando em sede de alegações finais que os elementos foram apresentados no momento do pedido de revisão.
Factos que alicerçam de forma cabal a impossibilidade de verificação dos desvios provocados por alegados prejuízos elevados e consequentemente de comprovação e quantificação direta da matéria tributável.
Em causa nos presentes autos está a liquidação de IRC referente ao exercício de 200
Conclui que a determinação efectuada pela AT com recurso a métodos indirectos está ferida de ilegalidade.
É inquestionável que a fixação da matéria tributável por métodos indirectos constitui um método excepcional de tributação do rendimento que, em regra, se fará com base na declaração do sujeito passivo, alicerçada nos elementos constantes da respectiva contabilidade.
Isto porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte.
A avaliação indirecta é, de resto, excepcional, a ela apenas se procedendo quando não seja viável a determinação da matéria tributável por meio da avaliação directa, seja por falta de elementos para se operar com esta, seja por existirem razões para suspeitar que o valor a que conduz a aplicação dos métodos de avaliação directa não é a matéria tributável real cfr. artigos 8, n 1, al., e 8 da.
Ou seja, porque a tributação das empresas deve incidir sobre o rendimento real, de harmonia com o princípio constitucional contido no artigo 107 n 2 da CRP, ainda que se verifiquem erros e anomalias na contabilidade, o recurso aos métodos indiciários só é legítimo se a Administração Tributária demonstrar que não lhe era possível efectuar a determinação da matéria colectável com base nessa mesma contabilidade. Se apesar dos erros e anomalias detectadas, for possível apurar directamente a matéria tributável através das chamadas correcções técnicas, falece o motivo legal para o recurso aos métodos indiciários para a fixação do lucro tributável e consequente liquidação do IRC.
Pretende a Recorrente que os elementos por si disponibilizados em sede de procedimento de procedimento de revisão eram suficientes para o apuramento da matéria tributável ser efectuado sem o recurso a métodos indirectos.
Resta apreciar a suscitada falta de fundamentação da utilização dos índices médios de actividade utilizados pela AT no apuramento da matéria tributável por métodos indirectos.
A sentença recorrida entendeu que foi legal a utilização do índice de rentabilidade fiscal, nos seguintes termos:
A validade técnica do critério exige que o universo dos fatores-base de conformação seja o mais próximo da situação do contribuinte, ora no caso dos autos, foi utilizado como factor base, a média declarada daquele sector de actividade em Portugal.
A AT, na utilização dos métodos indirectos, aplicou, para o cálculo da matéria tributável do ano de 2002, a média de rentabilidade fiscal disponível na DGCI, como consta do RIT, a qual, para o exercício de 2002, foi de 4,26%.
Afirma a Recorrente que não se encontra fundamentada a utilização do critério, que o índice de rentabilidade fiscal de 4,26% é totalmente desadequado do mercado em que esta se inseria e actuava e que apenas está disponível no sistema informático da DGCI.
Manifesta estranheza pela facto de a sentença recorrida não se ter pronunciado quanto a esta questão, concluindo pela ilegalidade da utilização do índice pela AT.
Nos termos do preceituado no n3 do artigo 74 da LGT, o ónus da prova do excesso da quantificação recai sobre o contribuinte, ou seja, sobre a ora Recorrente.
Regressando ao caso que nos ocupa, verificamos que a Recorrente que não alegou, nem
provou, em que medida é que o rácio utilizado pela AT poderá ter originado um excesso na quantificação da matéria tributável.
Acresce que a Recorrente não logrou concretizar qual a medida do desvio no apuramento
De facto, limita-se a Recorrente a afirmar que discorda do critério
utilizado, indicando outros possíveis critérios alternativos de quantificação da matéria
colectável, sem, contudo, ter alegado e provado por que razão considera que o rácio utilizado pela AT não é adequado ao caso concreto.
Não se sabe, por outro lado, em que medida se verifica um eventual excesso na quantificação da matéria colectável apurada com recurso a métodos indirectos.
E, neste contexto, o uso de rácios de rentabilidade fiscal média, em poder da AT, é um indício relevante que pode ser usado, pois a lei não o proíbe cf. neste sentido,  o acórdão de 012007 do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 01286/06). Repare-se que não se está, aqui, perante a utilização pela AT dos indicadores objectivos de actividade referidos na alínea do artigo 8 da LGT, uma vez que o recurso a métodos indirectos pela AT realizou-se nos termos do preceituado na alínea deste artigo 8 e no artigo 8 da LGT cf. ponto da matéria de facto.
Ora, a Recorrente não indicou, concretamente, em que medida e em que termos poderá ocorrer um excesso na quantificação da matéria colectável, ónus que, como vimos,  lhe pertencia.
Assim, improcede a alegação recursiva, sendo de negar provimento ao recurso.
" A sentença recorrida absolveu o arguido da prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social de que se encontrava acusado porque na notificação que lhe foi efectuada nos termos do art. 105, n 4, al. do RGIT não constava a necessidade de pagamento da coima aplicável.
Considerou, assim, que não se encontrava preenchida a condição objectiva de punibilidade prevista no referido normativo, pelo que se impunha a absolvição do arguido.
No entanto tal notificação continha o esclarecimento de que não era indicada tal necessidade por a conduta em causa não se encontrar prevista e punível na legislação específica da Segurança Social como contraordenação.
Encontra-se, consequentemente ferida de nulidade nos termos do art. 379, n 1, al. do P.P., por ter deixado de se pronunciar sobre questão que devia apreciar.
Ainda que assim não fosse, e apenas por mera hipótese teórica, se a notificação em causa estava deficiente, tal constituía uma mera irregularidade, reparável a todo o tempo, que a ma Juíza deveria determinar fosse reparada, com a repetição da notificação.
O arguido respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta sem conclusões e solicitando a manutenção da sentença recorrida.
Tendo em conta as conclusões do recurso importa apreciar o seguinte:
A matéria considerada provada na sentença recorrida foi a seguinte:
No período compreendido entre Junho de 2005 e Março de 2009, o arguido estava inscrito na Segurança Social do  no regime contributivo geral dos trabalhadores por conta de outrem.