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Aquando da celebração do contrato de arrendamento foi feita a vistoria do locado por parte da representada de Exa. que comprovou a situação deste, o aceitou no estado em que se encontrava e se obrigou a realizar as intervenções necessárias para o adequar ao fim a que se destina. A responsabilidade pela manutenção das canalizações do locado é também da representada de exa, pelo que não lhe assiste qualquer razão naquilo que é invocado nas alíneas a da comunicação a que se responde. Mais, a existir qualquer problema no locado cuja origem esteja relacionada com as partes comuns do edifício revelar-se-á necessário fazer uma vistoria em conjunto com representantes do Condomínio, a qual iremos desde já promover.
O painel de azulejos a que se refere a alínea da comunicação a que se responde tem elevado valor arquitectónico pelo que, pese embora a obrigação da representada de Exa assumida em realizar obras no locado, como esta bem sabe, a recuperação de tal painel foi por nós excepcionada. E o seu restauro apenas não foi ainda por nós realizado porque a representada de exa ainda não realizou as, necessariamente prévias, intervenções a que se obrigou.
A fracção autónoma designada pela letra "A" carece da realização das seguintes obras:
tratamento especializado do painel de azulejos tendo era vista o seu restauro e conservação;
remodelação das redes de infraestruturas elétrica, água e residuais;
injecção de fendas de desligamento das paredes de alvenaria de pedra, com aplicação de grout á base de cal hidráulica nas fissurações;
tapagem de furos e fendas existentes nas cantarias;
remoção integral das betonilhas existentes e dos pavimentos construídos sobre os pavimentos originais, a manter;
impermeabilização da fracção, reparação dos danos causados pelas infiltrações e pinturas;
reparação e desoxidação da cantaria da fachada exterior;
limpeza de graffiti e cartazes, protecção das superfícies tratadas e manutenção das mesmas.
Em desenvolvimento dos factos provados e supra descritos 2 e ao abrigo do disposto no art. 607, n 4, aplicável por via da sucessiva remissão dos arts. 663, n 2 e 679, todos do CPC, considera-se, atento o teor das atas das assembleias geras do condomínios juntas aos autos, ainda assente que:
"Artigo 152 Utilização do imóvel, obras, reparações e
Conforme já se deixou dito, o objeto do recurso interposto pela autora prende-se com as questões de saber se existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art. 1083, n 2, al., do n 3 ou do n 2, al., do Código. Civil
Da resolução do contrato, nos termos da alínea, do n 2 do art. 1083, do Código Civil e do abuso de direito.
No caso dos autos, resulta dos factos dados como provado no ponto 2 que, na fracção locada, verificam-se infiltrações:
no nicho do quadro elétrico.
Desde logo, porque o contrato foi celebrado a 28 de setembro e a autora nem sequer alegou e, por isso, não logrou provar que, anteriormente, tivesse chovido e/ou que, na altura, tais infiltrações fossem visíveis e ainda porque há sempre que contar com a possibilidade de as condições meteorológicas dos meses de verão terem propiciado a sua ocultação.
Ora, subsistindo as obrigações decorrentes deste contrato de locação financeira para autora, a par das obrigações decorrentes para a ora ré do contrato de arrendamento, temos por certo que ambas as partes estavam obrigadas a efetuar obras no imóvel em causa.
Fracção Rua ...... n. .../... restaurante/...): Nível 2 - Mau - N. Ficha ..21);
Fracção Rua ....., n. ...: Nível 2 - Mau - n. de ficha ..41).
E nem se diga, como o faz a autora, que estas anomalias eram facilmente reconhecíveis e conhecidas pela ré e, como tal, geradoras da irresponsabilidade do locador, nos termos do disposto no art. 1033, al., do Civil.
Da resolução do contrato, com base na falta de pagamento de rendas, nos termos do n 3 do art. 1083, do Código Civil.
Vejamos, então, se é legítima a invocação pela ré da exceção de não cumprimento do contrato prevista no art. 428 do Civil para justificar o não pagamento das rendas.
Trata-se, no dizer de Calvão da Silva3, de uma exceção que, não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo demandado a quem se exija o cumprimento.
E, a nosso ver, este incumprimento é, por sua vez, gerador do correspondente direito da ré se recusar a cumprir a sua prestação pecuniária, enquanto a autora não efetuar estas obras, tanto mais que, tal como decorre do ponto 11, se não forem realizadas as obras de impermeabilização, de nada adianta efetuar as obras de reparação dos danos provocados pelas infiltrações e pinturas, nem as obras de adaptação do locado ao exercício do comércio de restauração e bebidas.
Improcede, por isso, neste conspecto, o recurso interposto pela autora.
Da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 1083, n 2, al., do Civil.
Em vez da previsão taxativa dos casos em que era permitida a resolução do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio, contempla este artigo uma previsão geral e não taxativa, que permite ao senhorio, mesmo fora dos casos exemplificativamente enunciados nas alíneas a do seu n 2 ou noutras disposições legais mormente ou regulamentares nomeadamente dos regulamentos de condomínio, no caso de prédios constituídos em propriedade, resolver o contrato.
Mas, há ainda quem adote uma solução intermédia, seguida no Acórdão da Relação do Porto de 06/05/2010 processo n 451/05TJPRT.P1)15 e que defendeu que a verificação de uma das situações tipificadas nas alíneas do citado n 2 faz presumir a inexigibilidade da manutenção do contrato, de tal modo que o locador apenas tem o ónus de alegar e provar os factos que integrem uma dessas situações, cabendo ao arrendatário o ónus de ilidir aquela presunção, alegando e provando factos dos quais resulte que continua a ser objetivamente razoável a manutenção do contrato.
É indiscutível, portanto, que a mera constatação de uma situação enquadrável na previsão das referidas alíneas não basta para conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato.
Dito de outro modo, sobre a locadora impendia o ónus de alegar e provar factos concretos reveladores de que, através do referido aumento de capital, a locatária criou um artifício para defraudar a lei 20 o estipulado na cláusula 5 do contrato de arrendamento e na al., do n 2 do citado art., ou, eventualmente, factos integradores dos pressupostos da figura da desconsideração da personalidade jurídica.
Improcede, por isso, também quanto a este segmento o recurso interposto pela autora.
Argumenta, para tanto, que tendo a autora incorrido em incumprimento do contrato de arrendamento, sobre ela recai, nos termos do art. 798, do Civil, a obrigação de indemnizar a ré pelo prejuízo sofrido que, no caso, corresponde ao valor das rendas pagas.
Termos em que improcede o recurso interposto pela ré
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a revista interposta pela autora bem como a revista interposta pela ré, confirmando-se o acórdão recorrido.
As custas de cada uma das revistas ficam a cargo da autora e da ré, respetivamente.
Paulo Rijo Ferreira parcialmente vencido conforme declaração de voto que
Processo 3069/10T8LSB.L1-A.S1
Pelo que nessa parte concederia a revista declarando a resolução do contrato de arrendamento.
RLJ, Ano 105, pág. 23
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JG, imputando-se-lhe a prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de contrafação de moeda, p. e p. pelo art.26, n. 1, do Código Penal, em concurso real com um crime de passagem de moeda falsa em concerto com o falsificador, p. e p. pelo art.26, n. 1, do mesmo Código.
condenar o arguido JG pela prática, em coautoria material, de um crime de contrafação de moeda, na forma consumada, p. e p. pelo art.26, n. 1, do Código Penal, na pena de oito anos de prisão efetiva.
O recorrente entende que o Tribunal aquo interpretou e aplicou erradamente o Direito ao não permitir a audição dos áudios, nos termos do art. 35, n. 1, alínea do CPP, requerida em tempo próprio.
- Se o despacho de não audição dos áudios, nos termos do art. 35, n. 1, alínea do P.P., requerida em tempo próprio, padece de nulidade e de inconstitucionalidade;
Questão: da nulidade e inconstitucionalidade do despacho de não audição dos áudios
"O Ilustre Mandatário do arguido veio requerer que nos termos do artigo 357, n. 1, alínea do Código de Processo Penal, que fossem ouvidas as declarações prestadas pela testemunha GL quando era arguida no presente processo, bem como os outros ex-arguidos ouvidos como testemunhas.
Por outro lado, quando a testemunha presta depoimento e está obrigada a dizer a verdade, presta juramento e se mentir comete um crime, e é dever da testemunha falar a verdade sem daí suscitar qualquer interesse para a decisão, portanto, que a testemunha esteja fora de qualquer das vertentes e dos sentidos possíveis.
Por sua vez, o art.12, n. 2, do Código de Processo Penal, estabelece, com interesse para esta questão, o seguinte:
Sobre os efeitos da declaração de nulidade, o art.12 do Código de Processo Penal, determina o seguinte:
Este despacho de 8 de junho de 2020 é recorrível, por aplicação do art.39 do Código de Processo Penal, pois a sua irrecorribilidade não consta da lei.
Já se questionou se antes da interposição de recurso de decisão que padece de nulidade, como é aqui o entendimento do recorrente, é necessário arguir previamente a nulidade.
Perante o indeferimento do seu requerimento não tinha, pois, o arguido JG de arguir a nulidade deste douto despacho perante o Tribunal que o proferiu.
Nos termos do art.62 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do disposto no art. do Código de Processo Penal, a decisão judicial considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
A autoridade do caso julgado protege a força e a credibilidade das decisões judiciais e das autoridades que a proferem.5
O acórdão do Tribunal Constitucional n. 146/2001, de 28 de março de 2001, decidiu que o caso julgado é um valor constitucional iluminado pelo n. 2 do art.3, pelos n.s 2 e 3 do art.20 e pelo n. 3 do art.28 da R.P. e que o art.119, do P.P. não é inconstitucional quando interpretado no sentido de que as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas logo que se forme caso julgado, não mais podendo ser arguidas ou conhecidas oficiosamente.
Improcede, nestes termos a presente questão.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JG e manter o douto acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando em 6 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 9 de dezembro de 2020
Cfr. BMJ n. 458, pág. 9
Código de Processo Penal, comentado, obra coletiva do Conselheiro António Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2014, pág.135
Podendo e devendo pagar a multa no prazo que lhe foi concedido, não há fundamento para emitir nova guia.
Pelo exposto, indefiro a emissão de nova guia para pagamento de multa.
As custas do anómalo incidente são a suportar pela ré.
Notifique.A Ré foi notificado de tal despacho por notificação datado de 17-12-202Uma vez que a segunda guia não foi paga, por despacho datado de 20-01-2021, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Há que considerar o seguinte:
O Ilustre Mandatário da ré invocou o justo impedimento para não proceder ao pagamento imediato dessa multa e requerer a emissão de nova guia. Por despacho de 13/11/2020, foi julgado verificado o justo impedimento e admitida a ré a praticar o acto em falta. A secção emitiu nova guia em conformidade.
Por despacho proferido a 14/12/2020, foi considerada injustificada e indeferida a emissão de nova guia para pagamento de multa.
Condeno a ré a pagar uma UC pelo anómalo incidente a que deu causa.
O tribunal a quo emitiu guia de multa, nos termos do Art. 139, n. 6 do CPC, cuja data limite de pagamento ocorria no dia 01202
A emissão de nova guia foi indeferida e, consequentemente, considerada a não admissão da contestação.
O prazo para pagamento de guia é um prazo processual, aplicando-se a regra constante do Art. 138, n. 2 do CPC.
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se o tribunal a fez uma incorreta apreciação sobre a natureza do prazo para pagamento da multa prevista no art. 13, n. 6, do Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil que:
Por sua vez, dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil que:
Conforme resulta do art. 13, ns 1 a 3, do Código de Processo Civil, os prazos ou são dilatórios ou perentórios, sendo os primeiros aqueles que diferem para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo; e os perentórios aqueles que, após o seu decurso, extinguem o direito de praticar o ato.
Defende o tribunal a quo que o pagamento da multa prevista no citado n. 6 do art. 13 não constitui um ato processual, por não depender de qualquer acesso ao processo ou aos serviços do tribunal, visto realizar-se fora do processo, através de meios eletrónicos de pagamento, nos termos do art. 1, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17-04, na sua atual redação.
A definição do que seja ato processual e respetivas classificações é uma das matérias mais complexas e menos estudadas do sistema judiciário, como bem o mencionou José Alberto dos Reis no Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2, tendo dedicado ao ato processual todo esse volume.
De qualquer modo, atrevemo-nos a enunciar que ato processual é todo o ato praticado pelas partes, pelos magistrados, pela secretaria e por terceiros que tenha implicações processuais
Deste modo, afigura-se-nos que aquilo que releva é a implicação do ato no processo e não o modo como o mesmo é praticado nas instalações do tribunal, no sistema Citius ou através de outros sistemas eletrónicos).
Ora, é inquestionável que o pagamento da multa prevista no n. 6 do citado art. 13 tem implicações no processo, visto evitar que a contestação apresentada venha a ser rejeitada.
Em conclusão, as multas previstas nos ns. 5 e 6 do art. 13 do Código de Processo Civil e, necessariamente os respetivos pagamentos, constituem atos processuais regulados expressamente pelo Código de Processo Civil.
Aliás, conforme bem refere o Acórdão do TRG, proferido em 15-09-20165:
Tratando-se o pagamento da referida multa um ato processual, ao mesmo terá de se aplicar o disposto nos n. 2 e 3 do art. 13 do Código de Processo Civil.
O prazo para pagamento da segunda guia da multa terminava em 07-12-202
O n. 9/2020, de 21-11, no seu art. 2, n. 1, determinou que:
Sem custas, por o Apelado se encontrar isento art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas.
Coimbra Editora, Coimbra, 1945, p.
Art. 14, n. 1, do Código de Processo Civil.
Do qual foi interposto recurso, nos termos do art. 7-A, n. 2, al., do Código de Processo de Trabalho.
Após notificação e entrega da referida guia.
Por um lado, se é certo que o futebol é a modalidade desportiva com mais relevo na sociedade portuguesa, tal não torna os litígios com ele relacionados automaticamente relevantes do ponto de vista social, pese embora possam ter o seu espaço cativo diário nos órgãos de comunicação social.
É também verdade que o STA não pode ser chamado a pronunciar-se sobre todas as questões que lhe são colocadas, mas apenas quando a sua intervenção seja necessária para uma melhor aplicação do direito.
1 A afirmação de que a responsabilidade disciplinar é independente e autónoma da responsabilidade penal está, desde logo, presente na Lei e nos Regulamentos Federativos.
1 Por outro lado, não se pode olvidar que a Recorrente tem deveres concretos que tem de respeitar e que resultam de normas que não pode ignorar.
1 Quando uma entidade, qualquer que seja, aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, deontológicas, disciplinares, sancionatórias, etc..
1 Com efeito, para que a Recorrente, ou qualquer outra sociedade desportiva, seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 11 é essencial indagar se as declarações e/ou publicações respetivas violam, pelo menos, um dos bens jurídicos visados pela norma disciplinar: a honra e bom nome dos visados ou a verdade e a integridade da competição, particularmente evidenciados pela imparcialidade e isenção da atuação do Conselho de Disciplina.
Contudo e em suma, o Acórdão recorrido erra ao analisar a questão sub judice sob a perspetiva do direito penal e não da perspetiva do direito disciplinar, pelo que se impõe que este Supremo Tribunal proceda a uma correta aplicação do direito ao caso e aos factos considerados provados.
2 A nível disciplinar, como é o caso, os valores protegidos com esta norma 11 do RD da, são, em primeira linha, os princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva, da lealdade e da probidade e, de forma mediata, o direito ao bom nome e reputação dos visados, mas sempre na perspetiva da defesa da competição desportiva em que se inserem.
3 Não se nega que expressões como as usadas pela Recorrente são corriqueiramente usadas no meio desporto em geral e do futebol em particular.
A Recorrente confunde conceitos jurídicos com vista a legitimar um interesse superior que lhe permita punir a seu bel-prazer.
A conduta punitiva da Recorrente corresponde a uma verdadeira censura do pensamento.
A Recorrente pretende criar um estado de polícia, em que controla tudo e todos e apenas se admitem opiniões concordantes, nomeadamente, sobre as suas próprias condutas.
Os órgãos da Recorrente não são imunes ao erro e a Decisão proferida pelo Conselho de Disciplina é exemplo bastante, sendo legítimo aos agentes desportivos opinar sobre esses erros, criticando-os e evidenciando-os para que não se repitam, ao invés de os branquear e ocultar atrás de sanções disciplinares.
O castigo aplicado anteontem pelo Conselho do Disciplina a A é o culminar de um conjunto de decisões em que a parcialidade, a dualidade de critérios e a impreparação jurídica dos seus responsáveis é óbvia.
Neste caso em concreto, estamos a falar de um jogo em que o Presidente do Sport Lisboa e Benfica teve um papel fundamental e apaziguador, no sentido do que a equipa voltasse dos balneários ao intervalo, perante a mais escandalosa arbitragem existente em Portugal de há muitos anos para cá.
As suas declarações no final do jogo, que foram objecto deste castigo, limitaram-se o constatar factos vistos por todos e até reconhecidos pela análise posterior do Conselho de Arbitragem. O que inclusivamente levou a um pedido de paragem pelos próprios intervenientes.
Esta é a verdade e está muito distante da versão ficcionada pelo Conselho do Disciplina.
Mas o pior é que esta obsessão só existe para com toda e qualquer pessoa do Sport Lisboa e Benfica.
Relativamente a outros clubes, mesmo para quem assume declarações impróprias e, temos arquivamentos com base no mero reconhecimento, fazendo-se aí tábua rasa dos próprios factos que os autores assumem cometido.
São vários os exemplos, ao longo desta época de decisões e atitudes persecutórias por parte do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol para com o Sport Lisboa e Benfica. Visava-se, em todas essas ocasiões, a criação de factos perturbadores e desestabilizadores da nossa actividade, sempre em momentos decisivos da época desportiva, com especial destaque para os processos relacionados com o fecho do Estádio da Luz, invariavelmente em vésperas de jogos decisivos contra os nossos principais rivais.
Nos seus órgãos próprios, o clube irá analisar esta grave situação, mas desiludam-se os que achavam que este novo castigo iria criar algum foco de distracção sobre o nosso principal objectivo.
E esta é a melhor resposta que desde sempre nos habituámos a dar: lutar no campo, ganhar no campo!
Tudo isto a acontecer na ponta final de um campeonato onde até os mais insuspeitos comentadores e todos os analistas independentes reconhecem que o FC Porto beneficiou de um conjunto de erros de arbitragem que lhe permite estar com mais 10 pontos do que realmente deveria ter.
Compreende-se a revolta: apesar de tanta pressão, apesar de tanta coação, apesar de tanta gritaria, apesar de tanto benefício, o justíssimo!) líder do campeonato é o Benfica quando faltam disputar duas jornadas.
Qual é a parte que ainda não perceberam?
Dali já se assistiu a tudo, até ao arquivamento de um processo em que um responsável portista reconheceu ter feito declarações lesivas e que, mesmo assim, foi perdoado.
Quis aquele órgão dar como provado que o Feirense-Benfica foi reatado com demora, ao minuto 4, não pelas comemorações de um dos golos do Benfica, mas sim em virtude de dois petardos que foram lançados por simpatizantes do nosso clube.
Fundamenta-se essa conclusão com o que supostamente estaria nos relatórios do árbitro, do delegado da Liga e da PSP, bem como nos esclarecimentos adicionais ali constantes.
Esta deturpação é inédita, inconcebível e prova a intenção em perseguir e prejudicar o Sport Lisboa e Benfica.
Mas, para piorar, existem ainda diversos exemplos de outros processos onde tem sido sistemática a dualidade de critérios e a proteção a outros clubes.
O Conselho de Disciplina no entanto, decidiu arquivar, considerando que o que vem reportado no relatório da PSP não tem valor probatório. Por isso, usou como base de sustentação o testemunho de dois profissionais... do FC Porto:
Não, não é mentira. É mesmo verdade!.
No caso do Benfica, aldrabam-se conclusões de relatórios para nos castigar. No caso do FC Porto é exatamente o oposto: descredibilizam-se relatórios de entidades como a PSP com base nas testemunhas do próprio clube e que, por censo, trabalham para o próprio FC Porto.
Nos estados de direito e de regime democrático, todas as decisões dos tribunais, sem exceção, estão sujeitos ao livre escrutínio e crítica.
As preditas declarações veiculadas naquelas publicações tiveram repercussão na imprensa escrita desportiva.
O referido comunicado e as mencionadas newsletters foram publicadas no site oficial da internet da Arguida, que é explorado pela própria Arguida ou pelo clube, directamente ou por interposta pessoa, tendo veiculado as mencionadas declarações a um vasto leque de destinatárias.
Este acórdão, para negar provimento ao aludido recurso subordinado, referiu o seguinte:
No que concerne ao recurso subordinado, está em causa o terceiro comunicado, datado de 07/05/2019 e reproduzido na alínea do probatório.
Mas aqui, sem razão.
Move-se aqui a recorrente ainda no terreno da liberdade de expressão e legítimo escrutínio da atuação daquele órgão disciplinar.
Assim sendo, merece provimento a presente revista.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e confirmando o acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina em causa nos presentes autos.
Custas pela ora recorrida.
O autor e recorrente conclui a alegação de recurso nos seguintes termos:
o prazo de prescrição só deverá ser contado a partir do momento em que a conduta omissiva ilícita cessou;
e o recorrente teve um conhecimento completo sobre os pressupostos da responsabilidade ;
mantendo-se o facto ilícito, no momento em que a ação foi instaurada, não há lugar a prescrição;
e os danos foram sendo provocados durante esse decurso;
a douta sentença proferida violou, pelo exposto, o disposto no art 498, n 1 do Código Civil.
Pelo exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida.
Outrossim, tendo em conta a causa de pedir, não tem aqui cabimento a suspensão ou o alargamento do prazo de prescrição previsto no art. 498, n 3 do Código Civil.
É nossa convicção que a decisão recorrida é justa e encontra-se bem fundamentada, não padecendo de erro de julgamento, uma vez que fez correta apreciação dos factos não impugnados ali dados como assentes, e aplicou correta e justamente o Direito. Assim, a decisão do tribunal a quo deverá ser confirmada, não devendo ser dado provimento ao presente recurso.
Com dispensa dos vistos legais, importa apreciar e decidir.