rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Também o art 46 daquela lei foi violado, na medida em que, mesmo no caso de os arguidos serem absolvidos do crime, tal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito.
- Havendo também de questionar se a responsabilidade do Estado não será direta, tendo em conta ter existido falha grave do legislador, em face das alterações processadas nas regras relativas ás Autarquias Locais.
- Deve a Recorrente ser absolvida da condenação nas custas fixadas despacho recorrido.
O demandado respondeu, nos termos que constam de fls. 1001 a 1002, concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Está em causa a prática por parte dos arguidos e , em co-autoria na forma continuada e consumada, de um crime de violação de normas de execução orçamental, p. e p. pelo artigo 30, n 2, do Código Penal e artigo 14, als. e da Lei n 34/87, de 16 de Julho.
Por outro lado, os arguidos, encontram-se acusados de terem violado a dita norma jurídica, sendo que a mesma visa proteger tão só o interesse ou bem jurídico já aludido.
Como tal, os arguidos, enquanto Presidente da Junta de Freguesia de e responsável pela elaboração do respetivo orçamento, e Tesoureiro da mesma entidade, respetivamente, carecem de legitimidade passiva no que respeita a um eventual pedido de indemnização a formular ao abrigo do princípio da adesão, a que se refere o artigo 71 do Código de Processo Penal, e por força do estatuído no artigo 74 do mesmo diploma legal.
Como tal, entende-se que bem andou o Tribunal a quo ao decidir da forma por que o fez.
Évora, 05 de junho de 2018
J. veio requerer a abertura de inventário judicial para partilha de herança aberta por óbito de sua mãe O. J., falecida em .. de .. de .Por despacho datado de 202018 ref/Citius, o Tribunal a quo decidiu:
Para tanto, foi explanada a seguinte a motivação:
Assim, foi determinada a ingressão de R. ao leque de interessados deste processo.
Em sede de contraditório, o cabeça de casal, J. impugnou, em suma o alegado por F. , cfr. fls. 115 e ss., 146, 167 e ss.
Em face do supra exposto, e porquanto só há aceitação tácita da herança se esta se deduzir de factos que com toda a probabilidade a revelem, entendemos que não se fez prova que R. recebeu e fez sua quantia respeitante a herança de O. J. e na qualidade de seu herdeiro, pelo que entendemos que não resultou provada a aceitação, tacita ou expressa, de R. da herança por óbito de O. J..
Perante tal,
Por oficio datado de 02/03/2018 ref. foi o interessado R. notificado do douto despacho atrás identificado. Porém, nada veio dizer.
Perante a falta de colaboração do interessado R. , o Tribunal a quo, por douto despacho de 19/04/2018 ref., condenou o mesmo em multa. Porém,
Para espanto e estranheza do aqui recorrente, veio o Tribunal a quo, posteriormente, em 22/06/2018, a proferir o douto despacho de que se recorre.
A violação do dever de colaboração para a descoberta da verdade pode determinar a inversão do ónus de prova nos casos em que a recusa impossibilite como impossibilitou, a prova do facto a provar, a cargo da contraparte;
Por todo o exposto, o douto despacho recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts. 344, ns 1 e 2 do , inversão do ónus de prova, não respeitado pelo tribunal a, e o disposto nos arts. 7 e 417 do CPC princípio da cooperação) pelas razões expostas nas motivações de recurso, para as quais se remete, bem como as expostas em 1 a 12 das conclusões; os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido já supra exposto em sede de alegações de recurso!!
Com o que farão EX.as, Venerandos Desembargadores, a costumada
A 13/09/2013 ref/Citius, o cabeça de casal formulou o seguinte requerimento:
NESTES TERMOS, nos melhores de Direito e pelo atrás exposto, sempre com o douto suprimento de V Ex, requer-se:
A retificação das declarações de cabeça de casal já prestadas, passando a figurar no lugar do interessado R. , o filho deste, .
Por requerimento datado de 18/11/2013 ref/Citius, o interessado F. requereu o seguinte:
Assim, e não tendo o interessado R. repudiado a herança de sua avó/inventariada, deverá o mesmo manter-se como interessado e herdeiro da inventariada.
Não assiste assim qualquer razão ao requerimento de fls. 62-72, apresentado pelo cabeça de casal, pelo que vão impugnadas as declarações contantes do aludido requerimento, bem como as declarações de cabeça de casal de fls. 49 dos autos na parte em passou a figurar no lugar do interessado R. o filho deste, .
Termos em que deve ser julgada procedente a presente impugnação relativa ás declarações de cabeça de casal, por provada e, consequentemente, ser julgado improcedente o requerimento de fls. 62 a 72, dando sem efeito a retificação das mesmas declarações de cabeça de casal na parte em passou a figurar no lugar do interessado R. o filho deste, , mantendo-se assim o mesmo R. como interessado nos autos, na qualidade de representante do filho pré falecido da inventariada, P. , o que se requer.
Mais deverá ser pelo cabeça de casal bancários) em bancárias) da inventariada existentes em frança á data do óbito da mesma.
A 11/02/2014 o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
A 27/02/2014, o cabeça de casal apresentou a seguinte resposta ref/Citius:
Por requerimento datado de 02/04/2014 ref, o interessado F. requereu o seguinte:
Para prova do alegado requer:
O cabeça de casal, por requerimento de 28 de Abril de 2014 ref. respondeu nos termos seguintes:
O recorrente apresentou vários requerimentos aos autos, designadamente:
Requerimento datado de 22/07/2015, ref. 19975750, no sentido de que o banco Caixa ... fosse notificado para prestar as informações relativas á origem da conta em causa.
Requerimento datado de 17/03/2016, ref. 22154521, com comunicação aos autos de que o Caixa ... teria alterado o seu nome/Registo para  com domicilio em , bem como requereu nova notificação, com o novo nome/registo, quer para a anterior filial em Lisboa, quer para a supra referida morada no Luxembourg.
Requerimento datado de 11/05/2016, ref. 22637993, no qual requereu a notificação da entidade bancária Caixa ... - escritório de representação em Portugal, sito na Avenida  Lisboa, e Crédito ... sito em  Luxembourg, para prestar as informações em causa.
Requerimento datado de 18/10/2016, ref.23848780, no qual, após ter sido notificado do ofício do Crédito ... ref., e atenta a informação constante do mesmo, requereu a notificação do Caixa , SA, com sede em , França, para prestar as informações em causa.
Por ofício datado de 02/03/2018 ref. o interessado R. foi notificado nos termos e para os fins do despacho atrás identificado.
O interessado R. nada veio dizer.
Perante a falta de colaboração do interessado R. , o Tribunal a quo, por despacho de 19/04/2018 ref., condenou o mesmo em multa equivalente a 1 UC.
Posteriormente, em 22/06/2018 o tribunal a quo a proferiu o despacho recorrido ref/Citius.. Fundamentação de direito.
Segundo o critério geral de repartição do ónus da prova estabelecido no art. 342 do :
Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado n..
A inversão do ónus da prova, que pode acontecer por se verificarem diversas causas que se encontram discriminadas no art. 344 do , ocorre, umas vezes, porque é a lei que cria presunções, ou é a lei que dispensa ou liberta o demandado do ónus da prova relativamente a um facto, sendo que noutras essa inversão resulta de convenção celebrada entre as partes. Por fim, verifica-se a inversão do ónus da prova nas situações em que a parte, culposamente, torna impossível a prova do ao onerado.
Decorre, assim, do citado preceito estar a inversão do ónus da prova dependente da verificação de dois pressupostos:
O supra mencionado normativo sanciona com a inversão do ónus da prova a atuação da parte com ele não onerada que culposamente impeça o onerado de fazer a prova do facto.
O princípio violado é o do dever de cooperação para a descoberta da verdade com vista a uma sã administração da justiça.
O art. 7 do CPC estabelece o princípio da cooperação, abrangendo as próprias partes, com vista a obter-se com brevidade e eficácia a justa composição do litígio n..
Às partes compete prestar todos os esclarecimentos sobre a matéria de facto ou de direito que se afigurem pertinentes n., devendo comparecer em juízo sempre que para isso sejam notificadas e a prestar os esclarecimentos que lhes forem pedidos, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 41 n..
Acresce que as partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no citado art. 7 art. 8 do.
Para além disso, o Código de Processo Civil consagra ainda a pena de multa como sanção acessória) cumulável com a inversão ou livre apreciação da prova, para a falta de cooperação da contraparte, o que resulta da conjugação do art. 344, n. 2, do com o disposto nos arts. 437 e 417, n. 2 do CPC
Segundo o art. 417 do CPC:
2 - Aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n. 2 do artigo 34 do Código Civil.
O dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no art. 417 do CPC traduz, enquanto radicado nas próprias partes, uma concretização do dever geral de cooperação consagrado no art. 7 no campo da instrução da causa.
Feitos estes considerandos de cariz teóricos vejamos, agora, o caso dos autos.
Requereu, assim, a retificação das declarações de cabeça de casal já prestadas, de modo a passar a figurar no lugar do interessado R. , o filho deste, .
Perante a falta de colaboração do interessado R. , o Tribunal a quo condenou-o numa multa equivalente a 1 UC e, posteriormente, prolatou o despacho recorrido, no termos do qual decidiu que o aludido interessado, ao ter repudiado a herança de O. J., não tem legitimidade para figurar como Interessado nos presentes autos de inventário, devendo, sim, figurar como Interessado o seu filho .
Centrando-nos na questão essencial submetida a recurso importa tão só apreciar e decidir se a conduta omissiva do interessado R. , traduzida na recusa em prestar as informações que lhe foram solicitados, justifica, ou não, a inversão do ónus da prova.
Com o devido respeito por opinião contrária, a nossa resposta não pode deixar de ser negativa.
Ora, nos termos do art. 344, n. 2 do , a inversão do ónus da prova apenas ocorre quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado.
Não basta pois que a parte recuse ou não justifique a falta de colaboração. É ainda necessário que essa falta de colaboração tenha tornado impossível a prova do facto ao onerado com essa prova, no caso, o recorrente, e que esse comportamento tenha sido culposo.
O recorrente não estava impossibilitado de cumprir o ónus da prova que o vulnera, já que lhe seria lícito utilizar qualquer outro meio de prova legalmente admitido arts. 34 e 34 do Código.
Constata-se, aliás, que o recorrente não esgotou sequer os meios de prova que tinha ao seu dispor para tentar demonstrar o facto em causa, posto que não chegou a requerer o depoimento de parte do interessado R. ou inclusivamente dos demais interessados.
Nesta conformidade, improcedem todas as conclusões do apelante quanto a este fundamento inversão do ónus de. - Da aceitação tácita) pelo interessado R. da herança por óbito da inventariada O. J..
que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer;
que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável  a título culposo.
a parte onerada com a prova do facto não esgotou os meios de prova que tinha ao seu dispor para o tentar demonstrar.Decisão
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante art. 527 do, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que goza.
Guimarães, 31 de janeiro de 2019
Cfr., Manual de Processo Civil,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, p. 45
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, p. 37
Cfr., Ac. do STJ, de 202012 relator Bettencourt de, in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , Almedina, 2017, p. 42
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Almedina, 2017, p. 222/22
Cfr. José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , pp. 427/42
Cfr., Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , Almedina, 2 Ed., 2004, em anotação ao artigo 51, pp. 454-45
Cfr., Ac. do STJ de 31/03/2009 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr., Ac. do STJ de 12/04/2018 relatora Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Vol. , 2015, Almedina, p. 23
Cfr., Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, obra citada, pp. 467 e 47
Cfr. Ac. do STJ de 202012relator Bettencourt de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 22
Numa posição diferenciada, Rita Lynce de Faria, obra citada, pp. 51/52, sustenta que, quando na segunda parte do n. 2 do art. 519 CPC se preceitua como cominação para a recusa de colaboração a livre apreciação desta atitude para efeitos probatórios, esta recusa será a da parte onerada com a prova daquele facto, pois nessa situação nunca poderia verificar-se uma inversão do ónus da prova. Já quando a recusa de colaboração provier da parte não onerada com a prova do facto, deverá entender-se ser aplicável o n. 2 do art. 344 do , passando a ser a parte que não colaborou que fica onerada com a prova do respetivo facto.
Reconhecer o direito da A. em recorrer da deliberação da Junta Médica da CGA que a considerou apta, reencaminhando a tal entidade o requerimento acompanhado dos respectivos relatórios médicos que lhe foram anexos;
Reconhecer a situação de inaptidão temporária para o trabalho por parte da A. em conformidade como determinado pelo médico especialista de medicina no trabalho;
Contar para todos os devidos e legais efeitos o tempo entretanto mediado;
Reconhecer o direito de regresso da A. ao serviço logo que se mostre em condições físicas e psicológicas atestadas por entidade competente;
A A. foi notificada, em 01 de Junho de 2016, do ofício n 9738, da ARS Norte, datado de 302016, informando-a de que a junta médica da CGA a havia considerado apta para o exercício de funções;
Em resposta ao ofício no 12398, que insistia na sua passagem automática a uma situação de licença sem remuneração, a 202016, a A. dirigiu ao Vogal do Conselho Directivo da ARS Norte, Dr. PO, a exposição junta aos autos com a p., como doc. n 4, e que aqui se dá por integralmente reproduzida e na qual requeria "...) se digne mandar averiguar de toda esta situação - urgente - uma vez que a signatária apenas vive dos seus parcos rendimentos e não pode ...) ficar colocada numa situação de licença sem retribuição".
A Autora intentou a presente acção administrativa em 002017; ..."
E, nessa medida, o Tribunal "a quo" incorreu em erro de julgamento, pois que se deixou influenciar pela excepção de caducidade aventada pela Ré ora Recorrida, quando, consabidamente não era atingível o desiderato pretendido pela Autora, ora Recorrente, através de uma simples acção administrativa para "apenas" impugnar actos administrativos que não deviam ter existido e desinseridos de um procedimento de pedido de junta médica de recurso, e sem que a mesma pudesse ter efeitos condenatórios, designadamente quanto ao "status quo ante".
Donde resulta que, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Tais factos e documentos, todos juntos na petição inicial - sem que tal se entenda - foram completamente postergados na decisão tomada pelo Tribunal "a quo".
Ora, a Autora, ora Recorrente, nunca foi notificada de qualquer indeferimento por parte da competente junta médica da Caixa Geral de Aposentações quanto ao seu pedido de junta médica de recurso, garantido que está pelo Estatuto da Aposentação, no seu artigo 9
Assim, estando em curso um procedimento relacionado com um pedido de junta médica de recurso, nos termos do disposto no artigo 95 do Estatuto da Aposentação, nem sequer se poderia considerar ou equacionar uma situação de passagem a licença sem vencimento ou de quebra no dever de assiduidade, pois continuaria a Autora sob Junta Médica. Ou seja, tal acto, deve ser considerado como inexistente, senão no mínimo) nulo.
E, na sua resposta a excepções, salientou a ora Recorrente o seguinte:
"A A. foi notificada, em 01 de Junho de 2016, de que a CGA teria deliberado no sentido de que se encontraria apta para retomar as suas funções.
Porém, a A. recorreu dessa deliberação da CGA, acrescendo-lhe o facto de o Médico da Medicina do Trabalho a ter declarado inapta temporariamente.
Aliás, se assim não tivesse sucedido, como efectivamente sucedeu, aplicar-se-lhe-ia o disposto no n 5, do art. 34 da Lei n 35/2014, de 20 de Junho, ou seja, passaria a uma situação de licença sem remuneração.
Ocorre que a Ré deixou de lhe pagar o vencimento, desde 01 de Junho de 2016, fazendo letra morta da reclamação administrativa e dos documentos comprovativos da situação da A..
E, o mesmo fez, relativamente ao facto de a A. ter apresentado recurso da deliberação da junta médica que lhe dera a alta, cf. doc. n5 também ali em anexo.
E, a tal requerimento doc. n a Ré nem se dignou responder.
Ainda assim, a Autora "arrastou-se" até ao seu serviço, tendo sido dele "escorraçada" por parte da Sra. Directora;
Resulta in casu que, tendo andado mal a Recorrida, era expectável que o Tribunal a quo tivesse corrigido a situação e feito Justiça, mas tal não sucedeu.
A Autora foi notificada, em 002016, do ofício n 9738, da ARS Norte, datado de 302016, informando-a de que a junta médica da Caixa Geral de Aposentações a havia considerado apta para o exercício de funções.
A Autora intentou a presente acção administrativa em 00201- Enquadramento jurídico.
A caducidade do direito de agir.
Determina o artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
A presente acção foi intentada em 002017, cerca de seis meses depois do acto contra o qual pretende reagir o Autor, identificado em 1 dos factos provados.
Independentemente de se poder qualificar tal acto como uma reclamação nos termos e para os efeitos do artigo 191 do Código de Procedimento Administrativo, certo é que a reclamação deve ser decidida no prazo de trinta dias, pelo que não o tendo sido, é esse o prazo de suspensão a considerar para o efeito de utilização da impugnação administrativa, prevista no artigo 59, n 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Por outro lado, ainda que tivesse sido pedida tal anulação, também quanto a esse pedido se verificaria a caducidade do direito de agir.
Como efeito, os pedidos para:
Reconhecer a situação de inaptidão temporária para o trabalho por parte da A. em conformidade com o determinado pelo médico especialista de medicina no trabalho;
Contar para todos os devidos e legais efeitos o tempo entretanto mediado; e
Em todo o caso, ainda que não tivesse caducado o direito de agir em relação a todos os pedidos, como caducou, sempre se adiantará que a acção estava condenada ao fracasso.
Com efeito, a Autora alega nos artigos e da petição inicial que apresentou recurso da decisão da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, remetendo para o documento n 5 apresentado com a petição inicial, mas nesse documento consta que requereu junta médica para novo exame, em virtude de ter agravado o grau de incapacidade atribuído em junta médica anterior: a cruz foi colocada nesse novo exame e não em junta de recurso, que era outra opção que o requerimento possibilitava, mas que não foi selecionada pela Autora.
Assim, o primeiro pedido formulado pela Autora improcederia por falta de prova da situação alegada na petição inicial.
Ficando os demais condenados ao fracasso por serem mero corolário do primeiro.
Processo 638/11T8STC.ES1- 6 Secção
Nos autos supra referenciados, em 30 de Junho de 2020, foi proferido acórdão negando provimento ao recurso de revista interposto por AA, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Vem agora a Recorrente requerer a nulidade deste acórdão com a seguinte fundamentação:
- Como bem se decidiu no Ac. deste STJ de 17/06/2014  Proc. N 524-B/199LS1, com sublinhado nosso:
No acórdão cuja nulidade agora se invoca, existe uma declaração de voto vencido, a da Conselheira Assunção Raimundo.
Existe também uma declaração de voto do Conselheiro Ricardo Costa, em cuja introdução afirma: " Voto a decisão.
Neste intróito ficou desde logo clarificado que a resolução das questões identificadas e decididas nesses pontos é intocável, apenas considerando ser necessária a clarificação da conjugação da fundamentação.
Assim, inequivocamente, foi obtida uma maioria traduzida tanto no resultado final como nos respectivos fundamentos.
A reclamante alega ainda que da acta da sessão não consta o sentido da votação/deliberação, o que, em seu entender, constituirá violação do art 34, n 1 do n. 4/2015, de 07 de Janeiro Código de Procedimento Administrativo.
Assim, não se verifica a alegada violação do art 34 do CPA, ou de qualquer outra disposição legal.
Custas pela Reclamante fixando-se a taxa de justiça em 3UCs
PROC 638/11T8STC.ES1
Voto vencida o Acórdão.
A recorrente veio arguir a nulidade do Acórdão proferido em 30 de Junho de 2020, o qual faz fls 884 a 923, porquanto no mesmo constam duas declarações de voto.
Neste entendimento Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de processo Civil, 5 ed., p. 330 nota e p. 33
Neste sentido, vide Fernanda Paula Oliveira/José Eduardo Figueiredo Dias, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 4 Ed., p. 175/17
Pelo que o recurso não merece provimento nesta parte.
Mas, como é evidente, também nesta parte se toma como pressuposto que a dívida exequenda respeita a um tributo e que lhe é aplicável o prazo de caducidade de liquidação dos tributos. E já vimos que não foi isso que se entendeu na sentença recorrida e não é isso que entende também o tribunal de recurso.
Proc. n 659/16PWPRT.P1
Pelo exposto, julgo procedente e provada a douta decisão instrutória e, consequentemente:
Improcedendo o pedido quanto ao restante.Mais condeno o arguido nas custas crime, com taxa de justiça que fixo em 3 UCs., nos termos do art. , n. 9, e tabela do R.P. e demais encargos.Custas cíveis pelo demandante e demandados estes, na proporção dos respectivos decaimentos e sem prejuízo do apoio judiciário que concedido ao demandante.Notifique e deposite arts. 37, n. 5 e 37, n. 2, ambos do P.P.).Inconformado com a sentença, o arguido veio interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Em primeiro lugar, considera o Recorrente que a Sentença recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova, nos termos do art 410 n 2 al. do CPP.
A alteração da resposta aos factos dados como provados nos pontos 13 a 15 importará a inocuidade da demais factualidade provada, por se tratar de factos penalmente irrelevantes se destacados das ofensas que as terão provocado.
Sempre seguindo de perto o texto da Sentença em crise, percebe-se que o primeiro conjunto de testemunhas prestou depoimentos convergentes no sentido de que o Assistente entrou sem mazelas na esquadra e dali saiu muito combalido, até com necessidade de apoio para se deslocar e exibindo marcas físicas visíveis, tais como um hematoma na testa, vermelhidão, arranhões e sangue. O segundo conjunto de testemunhas assegurou que o Assistente saiu como entrou: com normalidade, sem qualquer tipo de marcas físicas, hematomas, arranhões, sangue e sem qualquer necessidade de apoio para caminhar.
Conclusão essa revertida na Sentença recorrida p..
A verdade é que assim não é. Nem os depoimentos se mostraram plenamente credíveis, nem tão-pouco se mostraram em conformidade com a elementos clínicos e periciais. E é a Douta Sentença que o afirma, introduzindo desse modo uma distorção lógica no iter logico-racional que incidiu sobre a prova submetida ao respectivo raciocínio, evidentemente insustentável.