rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos, do processo administrativo e do processo de reclamação graciosa apensos, não impugnados, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Quanto aos factos dados como não provados, tal decorre de não ter sido junto, nem aos presentes autos, nem ao processo administrativo apenso, qualquer elemento de prova que demonstre o referido facto.
Sendo que, quanto ao segundo facto dado como não provado, não só não foi efectuada qualquer prova do mesmo, como o Impugnante nem sequer produziu alegação sobre o mesmo.
Mais acrescenta que existindo omissão de entrega da declaração de rendimentos por parte do recorrido, é de excluir o reinvestimento das Mais Valias porquanto por força da alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS a manifestação da intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial deve ser mencionada na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação e por outro lado, não foi observado o limite das deduções previstas na alínea do n.1 do artigo 7 do mesmo compendio legal.
Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha;
- Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9
Sucede que após a liquidação oficiosa de IRS n. ........., o recorrido apresentou em 002012 a Declaração Modelo 3 de IRS reportado aos rendimentos do ano de 2010 cfr. alínea do probatório.
No mesmo sentido se vem pronunciando unanimemente o Supremo Tribunal Administrativo, referindo-se a título meramente exemplificativo o Acórdão de 012018, processo n. 0220/12BEVIS 0286/18citado na sentençaonde se pode ler que:
Se quando é apresentada a declaração de substituição, ainda não estiver feita a liquidação esta deverá ter em conta os elementos apresentados na nova declaração.
Assim sendo, há que concluir que a liquidação oficiosa não pode manter-se por padecer de vício de violação de lei por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito e excesso de quantificação.
Improcedem assim as conclusões em destaque 1 a ).
- São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:
Para os efeitos do disposto na alínea, o sujeito passivo deverá manifestar a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração de rendimentos respeitante ao ano da alienação, o valor que tenciona reinvestir;
Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não
Em conclusão, improcede na totalidade o recurso, mantendo-se a sentença recorrida que não nos merece qualquer reparo.
A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa.
Proc. n 1174/17T8PTM.E1
Nesta sua decisão, o Tribunal a quo fez uma errada seleção da matéria de facto, bem como uma interpretação e aplicação erradas do artigo 327, n. 3, do Código Civil.
Entendeu mal.
A questão daadmissibilidade de reconvenção naquele tipo de ação não isenta de controvérsia até porque tal regra decorreu de uma alteração legislativa com poucos anos de e, como resulta da própria Sentença recorrida e do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora nela citado tirado em, ainda hoje se discute aadmissibilidade de reconvenção em procedimento de injunção.
A exceção de caducidade da presente ação tinha e de ser julgada totalmente improcedente por não ter decorrido o prazo de caducidade previsto.
E, por isso, não podia ter sido dado como provado o valor da reparação das escadas com base na perícia.
Diferentemente,
Assim sendo, como é,
julgue improcedente a exceção de caducidade do direito da A. deduzida pela Ré;
Entre Fevereiro e Abril de 2014, a pedido e no interesse da Autora, a Ré executou obras de remodelação da ala norte do estabelecimento hoteleiro denominado Hotel, sito na Praia da Rocha, em Portimão, de que a Autora é proprietária.
A Ré não o limpou o betão referido em 7, que secou e, até hoje, lá permanece.
Com fundamento na descrição dos trabalhos efetuados pela R., nas faturas juntas aos autos, nos depoimentos das testemunhas,, e e nas declarações de parte dos legais representantes da R. e da A. considera esta que se mostra provada o facto julgado não provado pela decisão recorrida.
A prova pessoal que fundamenta a impugnação é a mesma que motivou a decisão recorrida e a A. defende que o resultado dela é precisamente o oposto do juízo recorrido.
Nenhuma das testemunhas declarou, de forma inequívoca, que o betão vertido nas escadas resultou dos trabalhos realizados pela R.; resulta de tais depoimentos que os salpicos de betão na escada tanto podem ter resultado dos trabalhos executados pela R., como podem ter resultado do trabalho realizado pela empresa que fornecia o betão mediante uma mangueira que era levantada ao longo das escadas até aos andares do hotel em que a R. construía as suites.
Por ser assim, a prova produzida não impõe, a nosso ver, decisão diversa quanto a esta matéria.
A A. visa agora o seu aditamento.
Solução que prejudica, o conhecimento da exceção perentória da caducidade, seja na dimensão de facto, como supra já referido, seja na perspetiva do direito, porquanto este conhecimento, seja qual for o seu resultado, não influi na decisão final.
Évora,	26/9/2019
Processo n. 2954/13T8PNF.P1
Sumário do acórdão elaborado nos termos do disposto no artigo 66, n. 7, do Código de Processo Civil:
Em apertada síntese, alegou o seguinte:
Apenas a sociedade ré apresentou contestação, defendendo-se por excepção e por impugnação.
Desse despacho reclamou o recorrente e, por decisão de 202020, foi deferida a reclamação e admitido o recurso.
Na sentença recorrida, os factos provados foram assim enunciados:
Como motivação da decisão, consignou-se o seguinte:
Apesar da ambiguidade da formulação, parece que se quis dizer que o tribunal considerou aqui provados os mesmos factos como tal elencados na sentença proferida naquele processo.
A sentença é, necessariamente, uma peça auto-suficiente, que deve bastar-se a si própria e por isso não é admissível a remissão para outras peças processuais e para documentos para a plena compreensão da decisão e respectivos fundamentos.
O segundo ponto a merecer destaque é o do valor probatório da sentença em que se baseou o tribunal na decisão sobre a matéria de facto.
A sentença é completamente omissa a este respeito, mas cremos poder excluir a hipótese de se ter considerado uma eficácia extraprocessual das provas produzidas no processo comum n. 2015/15T8PNF, admissível nos termos previstos no artigo 42, n. 1, do CPC.
Como se intui, o que levou a Sra. Juiz a transpor para aqui, sem mais, os factos provados discriminados na sentença do processo comum n. 2015/15T8PNF foi a consideração de que o caso jugado material abrange a decisão sobre matéria de facto.
Para o Professor José Alberto dos Reis3, a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas faces da mesma figura.
Segundo o Professor Manuel de Andrade8, o caso julgado forma-se sobre a decisão contida na sentença. O que adquire força e autoridade de caso julgado não é a motivação da sentença as razões que determinaram o, mas a posição por este tomada sobre a pretensão do autor, sobre os bens ou direitos litigados pelas partes e a concessão ou denegação da tutela jurisdicional pretendida para esses bens ou direitos.
Orientação com respaldo doutrinário, sobretudo nas posições do Professor Miguel Teixeira de Sousa12 que, a este propósito, escreve:
Trata-se de determinar em que medida o silogismo judiciário no seu todo fundamentos e conclusão) é abrangido pelo caso julgado: apenas a conclusão, e os fundamentos só como sua justificação, não extrapolável para fora dela, como defende Castro Mendes? ou a conclusão e os fundamentos em que necessariamente assenta, com a força própria das decisões autónomas, como tem sido dominantemente afirmado pelo STJ?
Centrando-nos agora na questão - que mais directamente interessa para o caso - da extensão do caso julgado aos fundamentos de facto da sentença, o entendimento prevalecente é o de que não estão cobertos pela força do caso julgado.
Assim ensinava o Professor Antunes Varela in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora,  edição revista e actualizada, 1985, pág.:
A decisão sobre matéria de facto, depois transposta para a sentença ora recorrida, é a seguinte:
A Autora é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de veículos automóvel, com fins lucrativos. artigo )
Pela Ap. 850 de 10/11/2011, encontra-se registada na competente Conservatória do Registo Automóvel a favor da Autora a propriedade sobre a viatura com a matrícula ..-DB-... artigo )
Foi elaborado o pertinente recibo, no qual a vendedora declararia que recebeu o preço por que vendia o veículo, entregando-o ao G para ele colher a assinatura desse recibo, junto da vendedora. artigo )
Alguns dias depois o G entregou o recibo atrás referido... artigo )
Quando o veículo foi assim comprado, nenhum dos representantes da Autora conhecia a , que só alguns anos mais tarde vieram a conhecer em Tribunal. artigo 1)
E na altura em que comprou o veículo, a Autora não sabia se a  se dedicava ao comércio de automóveis, fosse como comerciante ou como sócia de uma sociedade comercial, ficando convencida que era veículo de uma pessoa não comerciante. artigo 1)
A Autora não sabe, com precisão, em que data a  comprou o veículo na Alemanha. artigo 1)
A data de construção desse veículo é de 200 artigo 1)
A Autora adquiriu esse veículo para ser revendido no seu comércio, convicta de que não lesava o direito ou interesse de outrem. artigos 2 e 2)
Mas também o usou em serviço da sociedade, sempre que isso era conveniente. artigo 2)
A Autora também cuidou sempre da manutenção desse veículo e da sua reparação, quando necessárias. artigo 2)
A Autora agiu sempre assim aos olhos de toda a gente, e sem oposição de ninguém. artigos 2 e 2)
Fazendo-o desde há mais de 2, 4 anos, sem qualquer interrupção de tempo e com exclusão absoluta de outrem. artigos 1 e 3)
E convicta de que era efetiva proprietária desse veículo. artigo 3)
O Réu F foi nomeado agente de execução nos autos do Processo de Execução n. 1722/06TBPNF, que correu seus termos no extinto  Juízo Cível da extinta comarca de Penafiel, em cujo processo o Réu B era exequente, tendo, esse processo, como executados  e marido . artigo 3)
Nesse processo o Réu F penhorou o veículo acima identificado. artigo 3)
E registou essa penhora no dia 22 de Junho de 201 artigo 3)
De harmonia com o respetivo auto de penhora o veículo foi entregue ao exequente e agora Réu, B, que o Réu F constituiu como depositário. artigo 3)
A Autora nunca mais viu esse veículo. artigo 3)
Nessa altura o veículo encontrava-se em excelente estado de funcionamento e conservação. artigo 4)
Em 22 de novembro de 2013, a Autora foi notificada de um despacho que mandava os autos aguardarem a junção de uma certidão que comprovaria que os executados tinham sido declarados insolventes. artigo 4)
Em face do facto de o veículo não ter sido apreendido para a referida Massa Insolvente, o Tribunal disse que "Carece, assim, de sentido e causa a presente ação, que julgou extinta por inutilidade superveniente da lide. artigo 4)
A Autora remeteu ao Réu F a carta de 12 de dezembro de 2014, cuja cópia está junta a fls. 32 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. artigo 5)
E por intermédio de uma sua colaboradora, o Réu F remeteu ao Mandatário da Autora, em 19-12-2014, o email cuja cópia está junta a fls. 33 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. artigo 5)
A Autora remeteu ao Réu F a carta de 08 de janeiro de 2014, cuja cópia está junta a fls. 34/5 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. artigo 5)
Os representantes da Autora são experimentados homens de negócios na compra e venda de automóveis há vários anos; artigo 1)
Ao abrigo do disposto no art. 60, n. 4 do P.Civil
Para poder proceder aos registos contabilísticos da compra do veículo, a Autora; artigo )
vendedora do veículo; artigo 1)
E foi registado em Portugal, em nome da , no ano de 200 artigo 1)
Fazendo-o há mais de 10 anos e antepossuidores; artigo 1)
E foi usado pelos antepossuidores, no modo como entenderam. artigo 2)
E sempre pagaram os impostos devidos pela sua propriedade e transmissões. artigo 2)
e antepossuidores; artigos 2, 2)
E convictos os antepossuidores de que eram efetivos proprietários desse veículo. artigo 3)
O Réu F não entregou o veículo ao Administrador Judicial ; artigo 5)
O Réu F não deu qualquer resposta escrita a essa carta que lhe foi remetida pelo mandatário da Autora. artigo 5)
A Autora adquiriu o veículo de  com o objetivo de o fazer desaparecer, para que o Agente de Execução F, que havia penhorado não tivesse a possibilidade de o apreender; artigo 2)
Não há identidade de causas de pedir nem de pedidos.
Acresce que a transposição para este processo dos factos considerados provados naquela acção é, ainda, de mais difícil compreensão se atentarmos na fundamentação da decisão aqui proferida.
Depois de longa e douta exposição sobre os pressupostos da impugnação pauliana, discorreu-se assim:
É necessário que o Autor demonstre a anterioridade do seu crédito relativamente ao ato de disposição que impugna.
Mas, ainda que se considerasse a que venda teria ocorrido na data em que se mostra registada a propriedade do veículo a favor da Ré sociedade, não poderia concluir-se no sentido afirmado nos arts. 5 e 5 da petição inicial, nem de qualquer conluio, pois, nessa data, ao realizar o registo, a Ré não poderia ignorar o registo da penhora, sendo essa alienação inoponível ao titular do direito real de garantia.
De resto, mesmo que o crédito seja posterior ao negócio impugnado, nem por isso a acção estará votada ao insucesso, como se colhe do artigo 61 do Código Civil, onde estão definidos os requisitos da acção pauliana.
A verdade é que o autor alegou os factos necessários para o preenchimento desses pressupostos, mas a Sra. Juiz ignorou-os.
Concretamente, para a decisão é essencial apurar:
ordenar o prosseguimento da acção, proferindo-se o despacho previsto no artigo 59, n. 1, do Código de Processo Civil com vista a apurar os factos alegados pelo autor que suportam a impugnação pauliana.
As custas serão suportadas pela parte vencida a final.
A testemunha declarou ainda que está disponível para colaborar com a justiça caso isso se venha a ser decidido.
Assim, resta apenas remeter o presente incidente ao pedido de dispensa do Segredo Profissional ao Tribunal da Relação de Lisboa aditando os seguintes fundamentos:
Neste tribunal, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 27/28, para além do mais, nos seguintes termos:
Os interesses em conflito, no caso vertente, são, por um lado, o interesse dos Estado na realização da justiça penal, e por outro lado, o interesse tutelado com o estabelecimento do segredo profissional na advocacia, que visa proteger a relação de confiança entre o advogado e o cliente e a dignidade do exercício da profissão.
Aliás, a necessidade da quebra do segredo profissional decorre de factualidade descrita na acusação e da prova já produzida, designadamente das declarações prestadas pelos arguidos, como se afirma no despacho da Sr. Juíza.
Como já resulta do despacho recorrido, a testemunha, advogada, recusou legitimamente prestar depoimento, porque tendo solicitado ao Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados a dispensa do sigilo profissional, esta lhe foi negada, nos seguintes termos:
Tendo em atenção o disposto no art. 135/3 do CPP, impõe-se apreciar e decidir se, no caso em apreço, deve ou não ser determinada a quebra do segredo profissional, estabelecido no art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015, de 09/09
O dever confidencialidade traduz uma obrigação de facto negativo, um non facere, mas não é um dever absoluto, não prevalecendo sempre sobre qualquer outro dever conflituante.
No CPP generalizou-se a possibilidade de quebra do segredo profissional.
A imprescindibilidade de um depoimento significa que a verdade não pode ser alcançada a não ser pelo depoimento sobre os factos abrangidos pelo segredo.
No caso em apreço, o MP pretende obter o depoimento da testemunha, que é advogada sobre factos da acusação9, pelas razões expostas no esclarecimento constante de fls. 37/38, prestado a solicitação nossa, com o seguinte teor:
a que factos concretos se pretende que a testemunha deponha:
que outras provas foram oferecidas ou ordenadas oficiosamente quanto a esses factos;
porque, apesar dessas provas, se torna imprescindível o depoimento desta testemunha.
FACTOS CONCRETOS SE PRETENDE QUE A TESTEMUNHA DEPONHA:
Factos da Acusação referidos nos pontos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36,37, 38, 39 e 40
QUE OUTRAS PROVAS FORAM OFERECIDAS OU ORDENADAS OFICIOSAMENTE QUANTO A ESSES FACTOS:
Fotocópias dos recibos emitidos pela Drs. de fls.157 a 160 e da informação de fls. 427 a 43
Fotocópia da sentença proferida no proc. n1568/17TVLSB de fls.476 a 48
Fotocópias dos cheques do Condomínio do Prédio Constituído Em Propriedade Horizontal Sito na Av Duque de Loulé, recebidos pela Dra. e emitidos pela arguida de fls.21 a 29, depositados na sua conta bancária.
Actas de Condomínio onde a Dra. participou simultaneamente como advogada da arguida e do assistente Condomínio do Prédio Constituído Em Propriedade Horizontal Sito na Av de fls.61 a 69
Importa indagar sobre se se encontram preenchidos os pressupostos que permitem a quebra do sigilo profissional da testemunha advogada: o interesse protegido preponderante; a gravidade do crime; a protecção de bens jurídicos e a imprescindibilidade do depoimento.
Está em causa um crime de abuso de confiança agravado, punível com prisão de 1 a 8 anos, pelo que se trata de um crime grave art. 187/1-a) do.
O bem jurídico em causa é o património do condomínio.
Justifica-se, pois, a quebra do segredo profissional da Exm. Advogada.
Abrunhosa de Carvalho - Relator
Com o seguinte teor: "Artigo 9 Segredo profissional
Acórdão do STJ de 05/04/2018, relatado por Pires da Graça, no proc. 2/15TRPRT-A.S1, in www.dgsi.pt.
Cf. Acórdão do STJ n. 2/2008, in DR, Série, de 31/03/200
Sumário do acórdão da RG de 28/10/2019, tirado no proc. 360/14TABRG-G.L1, in www.dgsi.pt.
O parecer emitido pela Ordem dos Advogados não é vinculativo para o Tribunal, que pode assim decidir em sentido diverso.
Acórdão da RC de 05/04/2017, relatado por Inácio Monteiro, no proc. 309/19JACBR-A.C1, in www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: "- Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa.
Acórdão da RL de 18/12/2018, relatado por Jorge Gonçalves, no proc. 928/17T9SNT-A.L1, in www.pgdlisboa.pt, com o seguinte sumário: " Apesar de o segredo profissional do advogado não ser absoluto, o seu levantamento só deve ser possível em casos excepcionais, por isso, quando seja arrolado como testemunha um advogado e se pretende que deponha sobre factos sujeitos ao segredo, há que observar algumas cautelas em razão da qualidade da testemunha.
, casada, filha de AA e de BB, natural de Macau, nascida a , empresária de hotelaria, residente na Avenida  Lisboa,
VG, casado, filho de e de , natural de Angola, nascido .., gestor, residente na Avenida .. Lisboa,
DH, casado, filho de EE e de FF, natural da Freguesia .. concelho do Funchal, nascido ---------------, advogado, residente na . em Lisboa
A arguida é casada com o arguido VG.
O arguido DH foi advogado dos arguidos e VG durante vários anos, tendo exercido o patrocínio dos mesmos em mais de cinquenta processos judiciais.
A arguida foi nomeada administradora do condomínio referido em por deliberação da respectiva assembleia no dia 13 de Dezembro de 200
Tais funções cessaram no dia 31 de Julho de 2013, mediante deliberação da respectiva assembleia de condomínio.
Durante todo esse período, o arguido DH auxiliou os arguidos e VG a exercer as funções de administrador do referido condomínio.
Para tanto, todas as pastas relativas a esse condomínio passaram a estar guardadas no seu escritório de advocacia, sito então na Rua ., em Lisboa.
Entre 17 de Janeiro de 2004 e 8 de Abril de 2011 não foi realizada qualquer assembleia de condomínio, permanecendo a arguida como administradora do mesmo.
Por deliberação da assembleia de condomínio datada de 8 de Abril de 2011, foi decidido que os condóminos não teriam de pagar qualquer valor de quotas relativas ao condomínio.
Durante o período em que exerceu funções de administradora do condomínio, a arguida preencheu diversos cheques da conta do condomínio a favor do arguido DH.
Alguns desses cheques foram depositados na conta do arguido DH e outros na conta AS, sua secretária.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 25 de Junho de 2013, a arguida contactou a Dra. , advogada que havia realizado o estágio com o arguido DH, e solicitou que a mesma a acompanhasse a uma reunião de condomínio que estava marcada para esse dia.
Nos termos da acta da respectiva reunião de condomínio, foi ainda determinado que a conta bancária do condomínio passasse a ser movimentada apenas pelos novos administradores.
Não se conformando a decisão da assembleia de condomínio acerca da sua destituição, a arguida e o arguido VG intentaram, juntamente com os seus familiares proprietários das fracções E e G, as seguintes acções contra os proprietários das restantes fracções do condomínio, tendo sido todas patrocinadas pela Dra. :
Processo n. 1568/1TVLSB, que correu termos na 10 Vara Cível de Lisboa;
Procedimento cautelar com o n. 1430/13TVLSB;
Procedimento cautelar com o n. 1451/16TVLSB;
Procedimento cautelar com o n. 1346/13TVLSB.
Agiram de forma consciente e voluntária, sabendo ser proibida a sua conduta e tinham a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
E para além disso, fazendo apelo ao previsto no n. 4 do art. 67 do CPC ex  dos arts. 0 e 14, n. 3, do CPTA, temos que, sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questão de constitucionalidade, tal decisão será definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso.
Lisboa, 19 de novembro de 2020
Proc. n 1611/10T8EVR.E1
O Requerente recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
Salvo o devido respeito, o referido contrato não pode ser descontextualizado dos factos e fundamentos da oposição das Requerida, nem da prova documental resultante das IES de 2006 fls. 318 verso a, 2007 fls. 121 a e 2016 fls. 13 a 2
Na IES de 2007- Nota 29-campos 0529, pode-se ler: existe uma divida a, relacionada com a aquisição das herdades 50% a mais de cinco.
Mais revelando conveniente que os outorgantes prescindissem do reconhecimento notarial nos termos da respetiva cláusula
Factos que não podem ser infirmados pelas declarações de parte do sócio-gerente da requerida, a Fls. 32 e 33 da transcrição das suas declarações 0:23:25:2 a 0:24:5 do de 26/9/2018, nem pelo depoimento da testemunha a fls. 17 a 24 da transcrição 0:09:57 a 0:15:56 do de 26/9/201, quando ao ser confrontado com o referido documento n 4 o contrato, afirmou perentoriamente ser aquele o contrato que assinou.
Ou seja, o documento de suporte do lançamento na contabilidade foi em 2003 a contrato que nessa data não podia existir, como acima está demonstrado.
Bastando para isso que o sócio gerente da requerida dissesse ao seu contabilista certificado,, que era ele que tinha pago a dívida ao, a que se referia aquela quitação.
É o que resulta do depoimento daquela testemunha a fls. 39 a 41 da transcrição 0:40:15 a 0:4:0 do de 26/9/201