rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depois, o arguido retirou um martelo do porta-bagagens da viatura automóvel e empunhando-o contra a ofendida, ameaçou-a de que a iria agredir na cabeça com o mesmo, conforme já anteriormente havia feito com outra pessoa, o que era do conhecimento da ofendida ser verdade e lhe causou muito receio;
A ofendida, apresentava então ferimento grave na região do terço médio da perna direita, ferimento na região do pulso esquerdo, hematomas na região parietal direita e na região occipital esquerda e escoriações na região deltodiana direita e no corpo, causadas por objecto de natureza contundente;
E quis ainda molestar a mesma, infligindo-lhe também maus tratos físicos, provocando-lhe dores e lesões físicas, através de agressões e do uso de objectos de natureza contundente e cortante, que sabia serem especialmente perigosos e aptos a causar graves lesões na sua integridade física e até a provocai' a morte;
Frequentou o Sistema de Ensino na idade normal, inicialmente em Montalvão - Nisa e depois em Nisa, tendo abandonado os estudos quando frequentava o  ano, após ter registado duas retenções;
Entretanto, passou também a registar consumos excessivos de bebidas alcoólicas;
Em termos de rotinas e ocupação de tempos livres, não lhe são conhecidas tarefas estruturadas ou de lazer que executasse com regularidade;
Com interesse para a boa decisão da causa, não se provou que:
O descrito em 10 dos factos provados tivesse ocorrido entre 7 e 22 de Março de
O arguido prestou declarações admitindo parte da factualidade e negou outra.
As testemunhas ouvidas - as quais revelaram possuir conhecimento directo dos factos - prestaram um depoimento que nos pareceu, no essencial, sincero e verosímil, com excepção do prestado pelo pai do arguido tendo sido ordenada a extracção de certidão por suspeita de falsas declarações) e das testemunhas P... e .., familiares do arguido que deixaram bem patente a sua falta de objectividade em relação aos factos que relataram, demonstrando desprezo e inimizade pela aqui assistente.
O descrito em 2 e 3 foi admitido pelo arguido, resultando ainda das declarações da assistente e da filha de ambos, N....
O mencionado em 11 e 17,20 e 21 foi admitido pelo arguido.
Já quanto ao descrito em 22 a 27, o arguido admitiu parte dessa factualidade, sendo que a restante resultou das declarações da assistente, conjugadas com as declarações da filha do casal, N..., e da testemunha G..., bem como do teor de fls. 27-38,148-151 e 160-170,
O descrito em 28 a 30 e 34 e 35 resultam do teor de fls. 21, 22, 183 a 191, bem como do testemunho de J..., T... e .., militares da GNR que viram a assistente com ferimentos.
No que respeita aos antecedentes criminais, o Tribunal valorou o teor o certificado junto aos autos.
O mencionado em a não foi relatado pela assistente, nem por qualquer uma das testemunhas ouvidas, sendo que o arguido também não admitiu esses factos.
Não pode o tribunal seleccionai' as questões segundo o seu livre arbítrio nem procurar encontrar no meio das alegações, por vezes extensas e pouco inteligíveis, o que lhe pareça ser uma conclusão.
- Analisadas as conclusões de recurso, dir-se-á que, no caso dos autos, as questões que o recorrente coloca são:
Pretensa pretensão de impugnar parte da matéria de facto;
A pena concreta deve ser fixada, no máximo em dois anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução.
- Análise das questões do recurso
- Primeira questão
Nos termos do disposto no artigo 428, do P.P., o Tribunal da Relação, em fase de recurso, pode apreciar da matéria de facto e de direito, nos termos retro apontados.
O recorrente parece pretender ensaiar uma impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no art.0 412 n.s. 3 e 4, do Código de Processo Penal - sendo certo que, ainda assim, de forma deficiente, posto não cumprir os respectivos requisitos legais - fá-lo, tão só, na perspectiva de uma redução da pena em que foi condenado e da suspensão da sua execução, pelas quais pugna, a final tanto assim é que, para além das Conclusões, da Motivação constam apenas dois capítulos, o primeiro sob a epígrafe "Da Sentença e do Âmbito do Recurso" e o segundo "Da Medida da Pena"
Desde logo, é necessário verificar o cumprimento do disposto no art. 412 ns. 3 e 4, do
especificação das provas, não sendo suficiente a menção genérica de toda a prova e dos depoimentos das testemunhas, etc,;
O mesmo pretende contestar a apreciação e valoração que o Tribunal a quo fez da
E adianta, Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, " Meios de Prova", Livraria Almedina, pág. 227/228:" Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca confundir-se com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova. A mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efectivo da sua motivação".
Acresce que o recorrente, como já referido, não impugnou, na verdadeira asserção da palavra a matéria de facto, limitando-se a criticar a forma como foi valorada a prova e a percepcioná-la de forma diversa, nos pontos que discrimina.
Como já referido, a convicção do julgado há-de ser sempre uma convicção pessoal, mas há-de ser sempre "uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros".
O problema posto pelo recorrente reconduz-se ao da apreciação da prova por parte do tribunal recorrido de que trata o art.0 127, do CPP.
Não nos podemos esquecer, todavia, que, em termos globais, o Tribunal "a quo" formou a sua convicção sobre o objecto dos presentes autos com base, nomeadamente, nas declarações do arguido e da assistente, e nos depoimentos das testemunhas, N..., filha de ambos, G..., J..., T... e .., militares da GNR bem como, do teor de fls. 21, 22,27-38, 148-151, 160-170, e 183 a 19
Vejamos, mais concretamente!
Acresce que, o arguido contesta:
As repercussões e os medos gerados na assistente com as atitudes do arguido, afirmando que aquela referiu que não receava o arguido.
O Recorrente quer impor ao Tribunal a sua própria convicção, a ideia com que o mesmo ficou da prova, aquilo de que o próprio quis convencer o Tribunal.
Pois que, no caso "sub judice", tal como se mostra mencionado, resulta da fundamentação da matéria de facto que, o tribunal "a quo" na análise e fixação da matéria de facto, baseou-se na observação de conjunto de provas legalmente válidas e interpretou-as, de forma livre, mas não arbitrária.
O tribunal recorrido apreciando criticamente todas as provas produzidas, conjugando- as e confrontando-as, como se fez constar, de forma detalhada, da respectiva fundamentação. É indiscutível que na sentença é mencionada, portanto, a razão da valoração de todos os elementos probatórios e credibilidade dos depoimentos das referidas testemunhas.
A conjugação desses elementos probatórios serviu para a convicção do tribunal "a quo" na forma vertida no acórdão recorrido.
Todos estes elementos de prova infirmam as afirmações do recorrente vertidas em alguns dos diversos pontos da sua conclusão da motivação de recurso e confirmam a matéria apurada e não provada consignadas.
Face a essa fundamentação da convicção feita pelo tribunal, colocar em causa a valoração da prova feita, sem concretizar devida e especificadamente matéria relevante para esse fim, e menciona determinados depoimentos que, ou não serviram de base á fundamentação da convicção do tribunal, ou não concorreram para ela, em detrimento de outros que foram relevantes para a convicção da matéria fáctica, provada o não provada, não pode ser considerado como impugnação da matéria de facto.
Da análise de toda a prova supra referida, junta aos autos, emerge a convicção de que toda a prova produzida foi, em termos genéricos, correctamente valorada pelo Tribunal "a quo" não merecendo, reparo a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
Assim, não se modifica tal matéria de facto, nos termos preceituados no art. 431 n. 1 al., do P.P.
A matéria fáctica apurada é a que se mostra descrita, na sentença recorrida.
Graduação da medida concreta da pena
Na graduação da pena deve olhar-se para a culpa do agente, mas não se pode perder de vista as funções de prevenção geral e especial das penas.
O Código Penal espelhou estas preocupações nos artigos 70 e 7
Por outro lado, abaixo do limite máximo dado pela culpa, serão as razões de prevenção geral que vão delinear os limites máximo e mínimo, até ao limite da culpa.
Seguidamente, há que atentar na prevenção especial de socialização que, tendo como base abrangente a prevenção geral, vai determinar a medida exacta da pena concreta.
O máximo, por seu turno, é a medida da culpa.
O processo para alcançai' a medida concreta da pena tem diversos momentos:
- Averiguação da pena abstractamente cominada ao ilícito no preceito incriminador;
Iniciaremos por averiguar se o tribunal "a quo" procedeu de acordo com os critérios legais, fixando, em concreto, a pena, de modo justo e equilibrado, não ultrapassando a medida da culpa.
Revertendo ao caso concreto, deve considerar-se, desde logo, a moldura abstracta da pena é de um a cinco anos de prisão.
O tribunal "a quo" considerou, para a fixação concreta da pena, em concreto, o seguinte:
Todavia, não esquecer que, militam contra o arguido o seguinte:
Por tudo o exposto a pena concreta fixada e justa e adequada, sendo de manter.
Neste segmento do recurso, falece razão ao recorrente.
Na sentença recorrida, após análise dos pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão aplicada/ concluiu-se, fundamentadamente, que não se verificam os seus pressupostos, desde logo, porque não é passível de fazer um juízo de prognose favorável ao arguido.
- Os deveres, as regras de conduta e o regime de prova, podem ser impostos cumulativamente.
- A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas
condições.
Por tudo o que fica dito a simples censura do facto e a ameaça de prisão não acautelam devidamente as finalidades da punição."
Posto isto, não se compreende como pode o recorrente quer fazer crer que a mera suspensão da execução da pena de prisão, pela terceira vez, iria acautelar de forma suficiente e eficaz as necessidades de prevenção especial que o caso reclama.
Concordamos com as considerações expostas na douta decisão recorrido relativamente ao afastamento da suspensão da execução da pena, pelo que, salvo o devido respeito, ao contrário do defendido pelo Recorrente, mostrando-se devidamente observadas as normas dos artigos 4, 5, 7 e 7, todos do Penal. Concluindo, o recorrente carece, de razão.
Em face do exposto, acordam em declarar improcedente o recurso interposto, mantendo a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente fíxando-se, em cinco unidades de conta, a taxa de justiça, e acréscimos legais.
Processado e revisto pela relatora que assina e rubrica as restantes folhas - art, 94 n. 2 do.
Évora,18/06/2019
P.J.A.F. intentou contra o Instituto da Segurança Social, P, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P. e Fundo de Garantia Salarial acção administrativa, tendo formulado os seguintes pedidos:
Revogada e/ou anulada a decisão proferida pelo INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P., que indeferiu o requerimento do autor para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, provenientes da sua violação ou cessação, pelo Fundo de Garantia Salarial, e
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi decidido
Inconformada com o decidido, recorreu o A. para este Tribunal tendo formulado as seguintes conclusões:
O RECORRENTE não se conforma com a douta decisão do Tribunal Administrativo e fiscal de Coimbra que julgou procedente a excepção dilatória de inimpugnabilidade dos actos administrativos impugnados nas alíneas e do petitório final, com a consequente absolvição dos RR aqui recorridos, quanto a estes pedidos.
O tribunal esquece-se que no ofício em causa vinham expressamente indicados os meios de reacção, administrativa e judicial.
É assim que deve ser interpretado.
Doutra forma estamos a violar os primados essenciais da defesa dos cidadãos que, por culpa de quem lida com despachos todos os dias, cria a expectativas no cidadão de tornar o ato impugnável, notificando-o dos meios de reacção, e, depois deste o fazer, voltam atrás.
O acto impugnado na presente acção cuja decisão o aqui recorrente sindica, não é meramente confirmativo, dado não se ter limitado a reproduzir os fundamentos e o segmento decisório do primitivo acto, sendo expressamente naquele ofício indicados os meios de reacção, administrativa e judicial, tornando assim o ato em si, impugnável.
Pelo ofício n. 00059162 de 05/07/2016, foi o A. notificado de que, por despacho de 09/06/2016 do Presidente do Conselho de Gestão do FGS, o seu pedido foi deferido parcialmente cfr. doc. de fls. 31 e 31-do processo.
Pelo ofício n. 00050866, de 05/06/2018, expedido por via postal registada, foi o A. notificado da decisão final de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, com a consequente anulação administrativa da anterior decisão de deferimento parcial, proferida pelo Presidente do Conselho de Gestão do FGS em 29/05/2018, constando do teor do referido ofício, além do mais, o seguinte:
Decorre do n. 1 do artigo  e artigo  do n. 59/2015, de 21 de Abril, que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
Assim, os créditos não são assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial, tendo em conta a natureza do vínculo contratual, ou seja, sendo membro de órgão estatutário, não se encontra abrangido no conceito de contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 1 do Código do Trabalho.
Será emitida nota de reposição por forma a recuperar o montante indevidamente pago ao requerente.
cfr. doc. de fls. 106 e 107 do processo.
Pelo ofício n. 074599, com data de 23/08/2018 e expedido por via postal registada em 27/08/2018, foi o A. notificado de que, nos termos do despacho do Presidente do Conselho de Gestão do FGS de 01/08/2018, a sua reclamação foi indeferida, mantendo-se a decisão final de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, com a consequente anulação administrativa da anterior decisão de deferimento parcial, constando do referido ofício os seguintes fundamentos:
Decorre do n. 1 do artigo  e artigo  do n. 59/2015, de 21 de abril, que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.
cfr. doc. de fls. 149 e 150 do processo.
Pelo ofício n. 080215, de 17/09/2018, foi o A. notificado do seguinte:
"Pelo presente ofício, e nos termos e fundamentos da notificação da Decisão de Indeferimento emitida em 23/08/2018, após apreciação da reclamação, conforme despacho de 1 de agosto de 2018 do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, expedida em 27/08/2018, informa-se /Ex. que o procedimento administrativo terminou pela prática do referido ato, nos termos do artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo.
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 28/11/2018 cfr. doc. de fls. 1 do suporte físico do.
A sentença recorrida estribou-se na seguinte fundamentação:
Note-se que, ao contrário do que o A. alega, a decisão de indeferimento que aqui impugna, notificada pelo ofício de 27/08/2018, não indeferiu, em rigor, o pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, mas antes indeferiu a reclamação apresentada pelo A., em 26/06/2018, do indeferimento daquele pedido, constante da decisão que lhe foi notificada pelo ofício de 05/06/201
Desta decisão final de indeferimento foi o A. notificado pelo ofício n. 00050866, de 05/06/2018, constando do teor do referido ofício que os fundamentos para a anulação administrativa do deferimento parcial e subsequente indeferimento do pedido foram os seguintes cfr. pontos 4, 5 e 6 dos factos:
É certo que, efectivamente, no ofício em causa vinham expressamente indicados aqueles meios de reacção, administrativa e judicial.
"Artigo 53
Impugnação de actos confirmativos e de execução
"Os) para o indeferimento ésão):
Decorre do n. 1 do artigo  e artigo  do n. 59/2015, de 21 de abril, que o Fundo
AAA1 intentou 2 acção,  com  processo  comum,  contra  BBB.
Tais factos repercutiram-se na sua vida pessoal.
O Réu não lhe pagou as quantias previstas no contrato a título de objetivos, os quais foram alcançados.
Oportunamente, foi solicitada vide fls. 238 a e deferida a rectificação de lapsos de escrita da petição inicial.4
A Ré contestou e deduziu pedido reconvencional.6
Alegou, em resumo, ter apresentado PER, no qual o Autor reclamou créditos não estando os mesmos ainda vencidos.
O montante peticionado a título de danos não patrimoniais é excessivo.
O valor pedido a título de objectivos não é devido.
As partes foram convidadas a aperfeiçoar os articulados apresentados 8; o que fizeram tal como resulta de fls. 177 e 179 a 190 a Ré).
Identificou-se o objecto do litígio e dispensou-se a enunciação dos temas da prova.10
Já se mostram decididos por acórdão transitado da Relação de Lisboa , de 212017, 1112 os recursos , que subiram em separado , interpostos por Autor e Ré que tiveram como objecto:
" Recurso do Autor
Nulidade do despacho de fls. 150
Inutilidade dos requerimentos probatórios. 2 e
Violação do art. 1 do Código do Trabalho
Realizou-se julgamento, em seis sessões13, que foi gravado.
Em 24 de Julho de 2019,foi proferida sentença que logrou o seguinte dispositivo:14
Pelo exposto, e nos termos dos fundamentos de direito invocados, o tribunal decide julgar a ação parcialmente porque parcialmente provada e, consequentemente, decide:
Condenar a Ré no pagamento ao Autor:
Custas a cargo de ambas as partes na proporção do respetivo decaimento, fixando-se o decaimento da Ré em 45,36% e o do Autor no remanescente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia art. 52 do Código de Processo.
As notificações da sentença foram expedidas em 25 de Julho de 20115
Em 1 de Outubro de 201916, os BBB, recorreu.17
Em 6 de Novembro de 201918, o Autor contra alegou.19
O recurso foi admitido.20
A Exm PGA lavrou douto parecer no sentido da confirmação da verberada sentença.21
O Autor respondeu ao parecer, nos seguintes moldes:
No dia 3 de Setembro de 2014 o Autor viu-se afastado, sem justificação, pela Ré do exercício das respetivas funções de treinador adjunto da equipa principal de futebol, especificamente de treinador de Guarda- Redes.
O Autor não exerceu quaisquer funções de que género fosse, nem mesmo funções de uma suposta consultoria do próprio treinador principal quando este assim o entendesse.
O Autor, desde o seu afastamento no dia 3 de Setembro de 2014, sempre contestou o seu afastamento e sempre pugnou pela defesa da respetiva posição para a qual foi contratado enquanto treinador de guarda-redes da equipa de futebol profissional da Ré.
O Autor apresentou-se, depois, como havia informado no referido e-mail, nas instalações da Ré no dia 8 de Setembro de 201
A Ré transmitiu ao Autor que não era intenção despedi-lo, mas apenas mandá-lo para casa.
O Autor foi mantido afastado de quaisquer funções.
No dia 23 de Setembro de 2014, o Autor tomou conhecimento de que um novo elemento fora contratado pela Ré para ministrar o treino específico de guarda-redes da equipa principal de futebol profissional da Ré.
No início de outubro, o Autor apresentou igualmente por via do seu mandatário queixa junto da Autoridade para as Condições do Trabalho denunciando a referida atuação da Ré e a situação de inatividade a que a Ré votou o Autor.
A Ré não reintegrou o Autor.
O Autor foi-se apresentando, todos os dias de treino, nas instalações da Ré a fim de exercer as funções para o qual foi contratado, o que, porém, nunca veio a acontecer desde o dia 3 de Setembro de 2014 até ao termo do contrato a 30 de Junho de 201
A Ré retardou, nos meses de novembro e dezembro, o pagamento do salário do Autor.
Nesta senda o Autor escreveu ao Presidente da Administração da Ré uma comunicação datada de janeiro de 201
A situação de inatividade do Autor repercutiu-se no seu dia-a-dia, não só no que respeita aos seus hábitos diários de trabalho mas noutros aspetos da sua vida, vivendo, ao longo de todo o período em que manteve contrato com a Ré após 3 de setembro de 2014, angustiado com a situação de facto criada pela Ré.
O Autor perdeu a alegria que lhe advinha do seu trabalho, junto dos seus colegas, além de ter perdido também a possibilidade de valorização profissional que advém da falta de exercício efetivo de funções.
A Ré atuou de forma continuada e ininterruptamente com culpa grave.
A Ré obrigou-se ao pagamento ao Autor de prémio por conta da não descida de divisão na referida época desportiva de 2013/2014, tendo o objetivo sido alcançado.
No dia 302014 foi nomeado, por despacho, o administrador judicial provisório.
Nos termos da cláusula segunda, n. 1 do seu contrato de trabalho, ao Autor competia assistir e coadjuvar o treinador principal da Ré nas ações de preparação, elaboração e tomada de decisões de natureza técnica, tática, física, psicológica e disciplinar que versem especificamente sobre os praticantes que desempenhem a função de guarda-redes.
O Autor exerce as funções de treinador de futebol de guarda-redes no Clube desde julho de 201
Por sua vez, a título de Factos não provados consignou-se o seguinte:
a.-Que o Plano de Revitalização da Ré tenha sido aprovado por mais de 90% dos credores, tendo sido judicialmente homologado por decisão transitada em julgado;
Que nos termos do ponto do Plano de Revitalização:
"-Amortização integral do capital em 8 anos.
Pagamento integral do capital em 32 prestações trimestrais, sucessivas e de igual valor.
Que o Plano de Revitalização da Ré preveja o perdão total de juros.
e.- Que o Autor tenha nascido a 6/10/197
"O meu constituinte está há uma semana sem exercer funções, tendo recebido instruções de Exas. para não o fazer.
Tudo o mais que se tem passado de há uma semana para cá tem sido a desconsideração da pessoa, do homem, do técnico.
E por isso reitero que o meu constituinte tem dito até ao presente momento: que existe total disponibilidade da sua parte para retomar o seu trabalho, que desenvolve há já vários anos no clube. É essa a vontade do meu constituinte.
E por isso serve a presente para reclamar de Exas a reintegração imediata e não apenas a 13 de do meu constituinte AAA junto da restante equipa técnica para o exercício das suas respetivas funções habituais e para as quais foi contratado pela SAD.
Resta concluir, que, independentemente da solução que presente situação possa vir a merecer, neste clima de assédio mora ao meu constituinte, qualquer solução, seguramente se apresentará mais difícil de obter.
j.-Que o facto vertido em G. tenha ocorrido a 10 de Setembro de 201
n.- Que no dia da reunião referida em O., tendo o Autor comparecido conforme solicitado, a Ré tenha informado a obrigação de o Autor elaborar relatórios de observação, sem que, no entanto, nem nesse dia, nem dos dias seguintes fosse concretizada essa instrução, muito menos, esclarecendo em que condições tais funções seriam exercidas.
p.-Que a Ré atingiu os 12 pontos referidos em U.
s.-Que o treinador principal recorria ao Autor quando pretendia tomar decisões de natureza técnica, que versassem especificamente sobre os praticantes que desempenham a função de guarda-redes.
A Motivação da matéria provada e não provada teve o seguinte teor:
É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação artigos 635 e 639 ambos do Novo CPC 22 ex  do artigo 87 do CPT aplicável23)2
Segundo o artigo 640 do NPC :
Analisadas as alegações e conclusões do recurso constata-se que a recorrente refere a matéria que foi dada como assente facto que pretende que seja eliminada não.
E refira-se que refere diversos argumentos para sustentar a posição que sustenta nesse particular, sendo que aludeaum documento , bem como a depoimentos de testemunhas com indicação de trechos e indicação temporal na gravação que, a seu ver, impunha decisão diversa sobre tal matéria.