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Pela prática do crime de roubo, que tem por objecto a matéria do apenso Inquérito n 1659/2...: 1 um ano e 2 dois meses de prisão; ---
- Em face do exposto, é forçoso concluir que as normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redacção da Lei n 118/2019, de 109, são materialmente inconstitucionais, por violação do disposto no artigo 219 da CRP, n
Nos termos do disposto no artigo 646, n 1 do CPC indica-se que o presente recurso deverá ser instruído com certidão integral dos autos.
Pelo exposto, ao darem provimento ao recurso, nos termos supra descritos, farão Exas., Venerandos Desembargadores a costumeira
Notificados os Recorridos para, querendo, apresentarem as respetivas contra-alegações, os mesmos nada disseram.
Por decisão de 22/02/2021, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu o descrito no ponto antecedente.
A questão essencial em discussão tem sido objeto de tratamento pelos Tribunais Centrais Administrativos, sendo que destacamos o julgamento realizado em 03/07/2020, no processo n. 00902/10BEPNF-S1, pelo Tribunal Central Administrativo Norte que, a este propósito, consagrou o seguinte:
Desta feita, atento o enquadramento legal em que se movimenta o caso em análise, apresenta-se inequívoco que a decisão a quo não padece do erro de julgamento que lhe é assacado, antes revelando acerto insuscetível de ser abalado pelo vertente recurso jurisdicional.
AA, intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra BB pedindo a condenação deste a:
Em alternativa ao pedido que antecede poderá o Réu fazer prova de já ter pago perante a administração fiscal e a segurança social portuguesa, dos impostos e contribuições que determinaram a reversão fiscal contra a Autora;
Foi proferida sentença que absolveu o réu dos pedidos deduzidos pela autora.
Inconformada, veio a autora apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Estão provados os factos alegados nos artigos 1 a 62 da petição inicial;
O Réu é gerente da sociedade, da qual, aliás é sócio esmagadoramente maioritário tem 98%);
Pelo que a sentença recorrida é ilegal por ter aplicado mal o direito aos factos provados e deve ser revogada;
Contendo os autos todos os factos pertinentes deve esta Colenda Relação de Lisboa condenar o Réu no pedido.
O réu não contra-alegou.
FACTOS PROVADOS NA 1 INSTÂNCIA
O Réu e sua mulher são os donos da marca .. INTERNATIONAL CORPORATION, incorporada em várias empresas fabricantes de cosméticos no .., sendo uma das mais importantes a ., limitada, com sede em ., no . e uma rede de distribuidores que se expande por todo território .., .. e ...
As empresas do Réu, englobam várias marcas, sendo a mais conhecida e que esteve em Portugal, a Marca , com o site internet www...com.br.
A Autora iniciou seu trabalho na  com dezoito anos de idade e trabalhou por muitos anos, primeiro como vendedora independente dos produtos da empresa do Réu e, posteriormente, com uma empresa própria, como distribuidora exclusiva da marca .. no norte do .
Nos anos 90 a Autora foi campeã de vendas no .. dos produtos da marca ., chegando a ser presenteada com automóveis de prémio.
Autora e Réu encontraram-se em Portugal, na ., nas vésperas do
dia 13 de setembro de 200 O Réu informou, então, a Autora que pretendia constituir uma sociedade comercial por quotas, para o que necessitava de um sócio.
A Autora aceitou ficar como gerente em conjunto com o dono da empresa ora Réu.
relativo e deliberativo de cada um dos sócios.
comercializar em Portugal os produtos da marca ... Em concreto apenas importou e comercializou produtos da ., ou seja, produtos da empresa  do Réu.
Réu, nos termos anteriormente descritos, a empresa sempre cumpriu pontualmente todas as suas obrigações, para com todos os credores e, no que aqui importa, para com a administração fiscal portuguesa.
A Autora é deficiente física por ter tido poliomielite em criança, deslocando-se com auxílio de muletas vulgarmente denominadas "canadianas").
As pessoas afetadas por esta doença são perseguidas, o resto da vida, por uma patologia denominada "síndroma pós-poliomielite", que se traduz numa perda de funções motoras, suscetível de provocar crises de dor, perda de força e fadiga crónica, sendo uma enfermidade degenerativa evolutiva e incurável, ocasionando incapacidades várias.
O desenvolvimento do projeto em Portugal ficou muito longe do esperado, por
Falta de adequação legal: os produtos ., não tinham a rotulagem e laudos químicos de acordo com a legislação portuguesa;
Dificuldades na importação;
Preços altos para o mercado;
Falta de material de apoio e amostras;
Falta de recursos para contratação de pessoal especializado,
Falta de recursos para marketing; e
Ora, se o negócio já tinha as dificuldades descritas, a crise económica dos
Para além disso, com a crise económica, muitos  regressaram ao ., perdendo-se, assim, a maior parte das vendedoras que eram .) e uma boa parte da clientela.
Pura e simplesmente a sociedade ....., Ld deixou de conseguir vender produtos, situação agravada pelo facto de muitos dos produtos de cosmética terem prazos de validade curta após o que são encaminhados para o.
conseguida da qual a empresa não tivesse entregue ao Estado os impostos devidos, mas tão só de mecanismos de rendimentos presumidos e de incumprimento de deveres de apresentação de declarações em falta.
O sócio BB mostrou-se também interessado na venda da sua participação social, sendo que o comprador referido pretendia vir a adquirir as quotas em dois momentos distintos por não ter capacidade financeira para as adquirir de imediato na totalidade.
O referido interessado EE pretendia desenvolver as atividades da empresa comercializando os produtos da . para o mercado do .., onde estava a desenvolver negócio na área dos ginásios femininos.
O sócio BB acabou por não autorizar a cessão das ações, mas também não apresentou nem desenvolveu nenhuma situação alternativa para o funcionamento da sociedade.
A Autora acabou por afastar se definitivamente do trabalho, sendo aposentada por invalidez. Neste ínterim casou-se com o seu atual marido, que é .. e vive em .., ., com o qual passou a residir.
referida no artigo que antecede.
Requer-se a junção aos presentes autos da certidão comercial atualizada da
sociedade, com o código ...
A Autora reconhece que o gerente BB não será responsável pela
falta de sucesso comercial da sociedade, mas é obviamente responsável pelo abandono
o Réu bem sabia que a Autora estava completamente impossibilitada, com vários
A Autora afastou-se completamente dos assuntos da sociedade, na qual detém
apenas 2 por cento e nada pode fazer sem a decisão do sócio maioritário.
A sociedade não se dinamizou e nem sequer cumpriu as suas obrigações fiscais.
A Autora não é responsável nem tem qualquer culpa de tal situação matéria de.
O sócio gerente BB desinteressou-se desta sua sociedade portuguesa que, para ele, que é milionário, nada significa e nem sequer se preocupa em dissolver a sociedade devidamente, designadamente encerrando a atividade e pagando as obrigações que estiverem em dívida.
A Lei portuguesa determina que os sócios participem nos lucros e nas perdas das
O que a Autora não pode aceitar é que se considere que é solidariamente responsável por dívidas a que não deu causa e que ela, Autora, que é pobre e vive da sua aposentadoria, não pode suportar matéria de direito e.
A Autora, já não sendo gerente da sociedade, não poderia fazer a sociedade aproveitar tal oportunidade. Porém, preocupada com as dívidas da sociedade, a Autora insistiu com o Réu para que aderisse a este programa de regularização.
O Réu contactou com o contabilista da sociedade, deu-lhe instruções para fazer um levantamento das dívidas da sociedade e para aderir ao programa estadual de regularização extraordinária, o que o contabilista fez.
Apesar da iniciativa descrita no artigo anterior o Réu nada pagou do plano de regularização assumido pela sociedade, demonstrando mais uma vez o desinteresse em resolver a situação.
A Autora sente-se profundamente enganada pelo Réu e não lhe resta outra solução que não seja a instauração deste processo.
A administração fiscal portuguesa entendeu reverter contra a Autora as dívidas fiscais da sociedade.
A Autora exerceu o seu direito de audição prévia nos termos do requerimento cuja cópia devidamente rececionada se anexa.
Apesar disso a administração tributária desconsiderou os argumentos aduzidos pela Autora e decretou contra a mesma a reversão das dívidas fiscais.
Também a Segurança Social portuguesa ameaça agora seguir pelo mesmo caminho, decidindo a reversão das dívidas contributivas respetivas sobre a Autora.
Sucede que a Autora tem bens penhoráveis em Portugal e já lhe foram penhorados saldos bancários de contas que detém em conjunto com o seu atual marido.
O atual marido da Autora, com o qual a mesma se casou muito depois do total
A situação acima descrita tem vindo a criar atrito e mal-estar crescente na relação conjugal da Autora com seu marido.
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada7, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso
O art. 79, n 1, do CSComercais é uma norma de remissão para o regime jurídico da responsabilidade Os administradores respondem pelos danos diretamente causados, e só pelos danos diretamente causados, por responderem nos termos gerais
administram, nos termos do artigo 7, do CSC1
de proteção, nos termos gerais1
Repare-se, também, que o Direito societário, nomeadamente o texto do S., não impõe aos administradores deveres específicos para com os sócios ou terceiros. Apenas lhes são impostos deveres genéricos. Assim, de um ponto de vista substancial, a responsabilidade dos administrados para com sócios e terceiros é uma responsabilidade puramente delitual. Deste modo, só se verificará caso estiverem cumpridos os pressupostos elencados no artigo 483 do Civil1
Dado que não existe qualquer relação contratual funcional entre os administradores e os sócios ou terceiros, a responsabilidade será sempre delitual, ou seja, decorre da violação de obrigações legais pré-existentes1
Nos termos do artigo 483, n1, do Civil existem duas modalidades de ilicitude: violação de um direito de outrem e a violação de uma disposição legal destinada a proteger
Quanto aos danos provocados, estes devem ser diretamente causados na esfera jurídica dos sócios ou terceiros e não na sociedade. Se os prejuízos do ato lesivo do administrador afetarem o património social, que só indiretamente afetarão os sócios ou terceiros, tal não servirá de fundamento para tornar o administrador responsável para com eles, pois os direitos a tutelar são, direta e imediatamente, os dos sócios e terceiros em geral1
Os danos diretos produzem-se na esfera do terceiro do credor ou do sócio)sem a intermediação do património da pessoa coletiva; os danos indiretos, com a intermediação do património da pessoa coletiva2
O dano diretamente causado é o dano causado aos credores, aos sócios, ou a terceiros, imputável ao administrador nos termos gerais da responsabilidade O dano indiretamente causado é o dano causado aos credores, aos sócios, ou a terceiros, não imputável ao administrador nos termos gerais da responsabilidade 2
Deste modo, e em termos gerais, pode dizer-se que um dano será considerado diretamente causado na esfera jurídica de um sócio ou terceiro, se existir uma relação direta e
Vejamos o caso dos autos.
O elemento básico da responsabilidade é o facto do agente - um facto dominável ou controlável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana2
Em segundo lugar, há ilicitude sempre que alguém pratique um ato que seja proibido pelo direito ou não seja, por ele, permitido2
A ilicitude pode assim traduzir-se na violação de um direito de outrem, ou, na violação da lei que protege interesses alheios.
O ato tem que ser ilícito. A ilicitude tanto pode consubstanciar a violação de um direito subjetivo alheio como a de uma norma que, não atribuindo um direito, proteja também interesses privados2
Concluindo, como os danos não foram causados diretamente nos sócios, no caso na apelante, o apelado, como gerente da sociedade, não será pelos mesmos responsável perante os sócios, no caso, perante a apelante, nos termos do artigo 7, n. 1, do CSComerciais.
Acresce ainda dizer, que a apelante, como sócia da sociedade, não indica, qual a norma jurídica violada com a gestão do apelado, como gerente da sociedade, e destinada a proteger interesses dos sócios.
E, mesmo que tais danos se repercutissem na esfera jurídica da apelante como sócia, os mesmos não seriam da responsabilidade do gerente por não lhe serem diretamente causados no exercício das suas funções, os quais são decorrem por intermédio da sociedade.
Como se referiu, a atuação do apelado, como gerente da sociedade, terá a ver com a gestão da mesma, e por isso, havendo responsabilização por tal, a mesma será perante a sociedade e não perante os sócios, pois quanto a estes, não lhes causou diretamente qualquer dano.
É que quanto aos sócios, não foi violada pelo apelado qualquer disposição legal destinada a proteger os seus interesses, pelo que, inexiste a prática de qualquer facto ilícito praticado pelo apelado contra os mesmos.
Além disso, não resulta dos autos qual a norma jurídica violada com a gestão do apelado, como gerente da sociedade, e destinada a proteger interesses dos sócios, no caso, interesses da apelante.
Destarte, improcedendo as conclusões do recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo, embora por outros fundamentos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, em confirmar-se a decisão recorrida.
Custas pela apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida3
Lisboa, 2021-10-0731,32
PINTO OLIVEIRA, Responsabilidade Civil dos Administradores, p. 14
BEATRIZ CARVALHO AIRES, A Responsabilidade Civil dos Administradores nas Sociedades Comerciais, p. 1
FERREIRA DE ALMEIDA, Sociedades Comerciais, 3 edição, p. 17
PINTO OLIVEIRA, Responsabilidade Civil dos Administradores, p. 13
MENEZES CORDEIRO, Manual de Direito das Sociedades, , 2 edição, p. 93
ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, vol. 1, 6 ed., p. 49
MENEZES CORDEIRO, Direito das Obrigações, 2 vol., p. 30
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 66
Processo n. 2784/20T8STB-E1
Em sede de petição de embargos, o embargante veio invocar as seguintes excepções:
ineptidão do requerimento executivo.
falta de legitimidade activa.
prescrição.
falta de notificação da cessão de créditos.
falta de interpelação para pagamento/falta de notificação do incumprimento definitivo/resolução do contrato.
O embargante pedia assim que:
fossem julgados procedentes os embargos, e, consequentemente, a execução julgada extinta.
Nessa sede, para além do mais, a sociedade exequente afirma que o executado foi notificado da referida cessão, por cartas registadas que lhe foram remetidas documentos 9 e 10 que se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos.
Estas questões foram conhecidas no despacho saneador e os autos prosseguiram para a fase de julgamento para apreciação dos temas da prova
Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso de apelação e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
O Recorrente em sede de Embargos de Executado invocou que as várias cessões de créditos, que constituem pressuposto processual da legitimidade da Recorrida, não lhe foram notificadas.
E. Contudo, a notificação ou aceitação do devedor é uma condição de eficácia da cessão relativamente ao devedor, uma vez que, sem essa notificação ou aceitação, a cessão não produz qualquer efeito.
F. A cessão para produzir efeitos junto dos devedores, tem de ser comunicada a estes, significa isso, portanto, que, antes dessa notificação ou aceitação, o cessionário não pode exigir o crédito ao devedor, nem este está obrigado a satisfazer-lhe a prestação.
H. Nunca poderemos aceitar o argumento de que a notificação ao devedor, a que alude o artigo 58, n. 1, do Código Civil, pode ser feita através da citação para a execução proposta pelo credor cessionário contra o executado.
Pois, se assim fosse, iriamos permitir que a cessão de créditos produzisse os seus efeitos em pleno, sem que para isso tivessem sido cumpridos todos os pressupostos legais.
K. Ora, se a notificação foi cumprida com a citação, estamos a permitir que a cessão produzida os seus efeitos sem que a sua condição de eficácia esteja observada.
Assim sendo e face ao exposto, estamos perante a falta de legitimidade processual da Recorrida.
Ao julgar improcedente a exceção da falta de notificação do contrato de cessão de créditos, o Tribunal recorrido fez uma incorreta interpretação e aplicação do direito, violando o disposto no artigo 58 do Código Civil.
S. Ora, do próprio contrato de cessão de créditos consta que há um anexo onde constam descritos todos os créditos cedidos, anexo este que não foi junto aos autos aquando da submissão do requerimento executivo e dos respetivos documentos.
T. Contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, é necessário para eficácia do contrato de cessão de créditos identificar quais os concretos créditos que se encontram cedidos.
U. Todo e qualquer contrato de cessão de créditos tem obrigatoriedade, sob pena de nulidade, de identificar os créditos cedidos, ou seja, todo e qualquer contrato celebrado tem de identificar o seu objeto, o que não sucedeu.
É ainda importante referir que o documento complementar da escritura publica junto pela Recorrida como documento 4 da Contestação é um mero printscreen de um documento que se desconhece, que não se encontra assinado, nem autenticado.
W. Pelo que, mesmo que se pudesse entender que a Recorrida tivesse aperfeiçoado o seu requerimento executivo, a verdade é que o referido documento não titula qualquer crédito.
Y. No entanto, se o documento se encontra rasurado e impercetível, como é que o Tribunal a quo conseguiu perceber o que se encontrava rasurado.
Z. Ao julgar improcedente a exceção o Tribunal recorrido fez uma incorreta apreciação da prova, bem como um incorreta interpretação e aplicação do direito aos factos, violando o disposto no artigo 60 do Código Processo Civil, os artigos 57 e ss. e 87 do Código Civil.
A parte contrária contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Os factos com interesse para a justa resolução do caso são aqueles que constam do relatório inicial.
Na acção executiva, a legitimidade que é concedida aos sujeitos que constam do título executivo como credor e devedor é igualmente reconhecida aos seus sucessores: se houver sucessão no direito ou na obrigação exequendos, são partes legítimas na execução os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda.
A cessão de créditos encontra-se prevista no artigo 57 do Código Civil e consiste numa forma de transmissão do crédito que opera por virtude de um negócio jurídico, normalmente um contrato celebrado entre o credor e o terceiro.
Sobre a figura podem ser consultados Vaz Serra11, Carlos Mota Pinto12, Antunes Varela13, Almeida Costa14, Dias Marques15, Menezes Cordeiro16, Ribeiro de Faria17, Menezes Leitão1819 e Maria Assunção Cristas20, entre outros.
A cessão de créditos apenas produz efeitos em relação ao devedor, desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite artigo 58, n.2 A notificação e a aceitação não estão sujeitos a forma especial cfr. artigo 21)26, podendo inclusivamente a aceitação ser efectuada tacitamente cfr. artigo 21)27, como acontecerá no caso de o devedor combinar com o cessionário qualquer alteração na obrigação lugar e tempo do cumprimento, garantias, etc.)2
A lei apenas faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido3 O conhecimento é, pois, o elemento central determinante da eficácia da transmissão perante o devedor. Esse conhecimento pode é comprovar-se de formas distintas, seja através da prova da aceitação, da notificação ou do simples conhecimento3
A questão judicanda reporta-se ao apuramento da possibilidade de o conhecimento da cessão ser concretizado através da citação para a acção executiva.
Como já se escreveu noutro nosso acórdão, a lei apenas faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido e este é o elemento central determinante da eficácia da transmissão perante o devedor. Esse conhecimento pode comprovar-se de formas distintas, seja através da prova da aceitação, da notificação ou do simples conhecimento4
Assim, por esta via, a decisão recorrida não merece reparo.
Os vícios formais a que se refere o n. 2 do artigo não inutilizam o documento. Apenas diminuem o seu valor probatório, segundo o critério do julgador. Harmoniza-se este preceito com o critério geral do artigo 36, segundo o qual a força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo Tribunal4
E, na avaliação concreta da problemática, o Tribunal da Relação de Évora conclui que as apontadas rasuras não são suficientes para colocar em causa a validade e a eficácia do título executivo apresentado4
Lidas todas as conclusões e analisado todo o argumentário nelas contido, não existe qualquer outro raciocínio recursivo com a virtualidade de alterar o anteriormente decidido, mantendo-se assim a decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante nos termos do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
acto processado e revisto pelo signatário nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 13, n. 5, do Código de Processo.
Évora, 27/05/2021
Isabel Maria Peixoto Imaginário
A, SA, quanto a esse contrato, realizou ainda outros pagamentos;
No acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/10/2016, in www.dgsi.pt, pode ler-se que:
Tendo a decisão de habilitação de cessionário transitado em julgado e não tendo a mesma sido objecto de recurso de revisão, a questão da legitimidade para execução ficou definitivamente resolvida.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/03/2011, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14/10/2010, in www.dgsi.pt.
No domínio do Código de Seabra também Cunha Gonçalves, in Tratado de Direito Civil, vol. , pág. 68, ensinava que era incontestável a legitimidade do cessionário desde que haja alegado na petição inicial a origem do seu crédito e que a mesma tenha sido feita pelo anterior credor.
Manual da Acção Executiva, 3 edição reimpressão), Livraria Almedina, Coimbra, 1982, pág. 99 e seguintes.
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Civil Executivo Acção Executiva Singular, Comum e, Lisboa, 1995, pág. 3
Curso de Processo de Execução,  edição, Almedina, Coimbra, 2004, pág. 5
A Acção Executiva Depois da Reforma,  edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, pág. 12
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 2014, págs. 110-11
Cessão da Posição Contratual, reimpressão, Almedina, Coimbra, 1982, págs. 161 e seguintes e 225 e seguintes.
Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição reimpressão), Almedina, Coimbra, 1999, pág. 294 e seguintes.
Direito das Obrigações,  edição, Almedina, Coimbra, 2001, pág. 755 e seguintes.
Noções Elementares de Direito Civil,  edição, Lisboa, 1992, págs. 187-19
Direito das Obrigações, vol. , AAFDL, Lisboa, 1980, pág. 89 e seguintes.
Direito das Obrigações, vol. , Almedina, 1987, pág. 501 e seguintes.
Cessão de Créditos, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 283 e seguintes.
Direito das Obrigações, Vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra, 2006, págs. 17-3
Transmissão Contratual do Direito de Crédito. Do carácter real ao direito de crédito, Almedina, Coimbra, 2005, págs. 47 e seguintes e 221 e seguintes.
Noções Elementares de Direito Civil,  edição, Lisboa, 1992, pág. 18
Artigo 57 Regime aplicável):