rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do art. 8, do diploma, os requisitos dessa disposição excepcional são:
no qual se discuta a regularidade de intervenção do condomínio.
Apesar de em rigor, estarmos perante uma questão nova, a mesma faz parte do objecto do recurso, pelo que, nos parece mais adequado estabelecer desde já a tramitação a adoptar no tribunal a quo nos seguintes termos: Face ao princípio do dispositivo os AA devem assim ser notificados para, em dez dias informarem se pretendem usar essa previsão legal, cumprindo-se após o contraditório.
Pelo exposto, este coletivo julga improcedente, por não provado o presente recurso de apelação, e, por via disso, confirma a decisão recorrida determinando apenas, por força da entrada em vigor do art. 8, da lei n 8/2022 de 11 regime da propriedade que os AA sejam notificados para querendo, em dez dias, requerer ou não) que os autos prossigam nos termos supra referidos.
Custas a cargo dos apelantes porque decaíram totalmente na apelação suscitada.
Porto em 122
O recente Ac do STJ de 2021, infra citado, faz uma síntese dos arestos e doutrina que defendem as duas posições, para a qual, com a devida vénia, remetemos.
In A Personalidade Judiciária do Condomínio nas Acções de Impugnação de Deliberações da Assembleia de Condóminos, in Cadernos de Direito Privado, n. 35, Julho/Setembro 2011, págs. 41 a 56,
Ob e loc cit pág. 55 e 5
Parecer do MP página 5 e acedido em Fevereiro de 2022 e disponível em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a5763765130394e4c7a5a4452556c50554567765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e68627939694f446733595746694d7930325a546c694c5451324d546b744f574d324d7930784d6a5932597a5932596a59794d4441756347526d&amp;fich=b887aab3-6e9b-4619-9c63-1266c66b620pdf&amp;Inline=true
Cfr. por todos, o recente Ac da RL de 2119, n 465/17YRLSB-7 José.
Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1991, pág. 345-34
O processo legislativo está disponível em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/ Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110433  e essa expressão foi usada no parecer jurídico elaborado pela PGR.
A R./AEDL, inconformada, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N que, por acórdão de 002021 cfr. fls. 1720/1741, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida.
G. Quanto ao mérito do recurso, entende o Recorrente que os danos patrimoniais invocados pelo Autor a saber, a desvalorização do imóvel de que é proprietário), não preenchem os pressupostos contidos nos artigos  e 1 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.
K. O Tribunal, diante da atribuição de percentagens distintas, não poderia limitar-se a fazer uma média aritmética dessas percentagens, sob pena de diluir o real entendimento técnico de cada um dos peritos nas opiniões técnicas dos restantes.
N. Dessa forma, a existir responsabilidade Rés), o valor indemnizatório final deve assim refletir as duas situações/fatores de cálculo a valorização e a desvalorização sofrida pelo imóvel).
Q. Resulta claro que a intervenção da Recorrente neste projeto não envolveu a escolha da localização do lanço relevante nestes autos, limitando-se, apenas, a executar aquilo que o segundo Réu, esse sim, aprovou.
S. Em bom rigor, o Autor, aqui Recorrido, não atribui os danos patrimoniais que alega a quaisquer incorreções, erros ou defeitos na conceção, no projeto, na execução das obras e na conservação da autoestrada, situação enquadrável no normativo acima transcrito.
Pelo acórdão da formação de apreciação preliminar deste Supremo Tribunal prevista no n. 5 do art. 15 do CPTA, datado de 212021, veio a ser admitido o recurso de revista cfr. fls. 1829/183
Resulta assente nos autos o seguinte quadro factual:
Contam-se entre estes os da concessão denominada concessão Douro Litoral.)
Atribuição da concessãoA concessão mencionada no artigo anterior é atribuída ao agrupamento AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, mediante a celebração do respetivo contrato com a sociedade AEDL - Autoestradas do Douro Litoral, SA, nos termos do presente decreto-lei e das bases que dele fazem parte integrante.Artigo
Objeto e natureza da concessão
A 32/2 - São João da Madeira ER/Carvalhos IP;)
Duração da concessão
Expropriações
- Disposições aplicáveisÀs expropriações efetuadas para desenvolvimento das atividades concessionadas são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
A prática dos atos que individualizem, caraterizem e identifiquem os bens a expropriar, de acordo com o Código das Expropriações;
Conceção, projeto e construção da autoestrada
- Os estudos e projetos referidos no n. 1 da presente base devem:
Respeitar os termos da proposta;
Satisfazer as normas legais e regulamentares em vigor e, bem assim, as normas comunitárias aplicáveis; e
- Responsabilidade da concessionária pela qualidade da autoestrada 1 - A concessionária garante ao concedente a qualidade da conceção, do projeto e da execução das obras de construção e pela exploração e conservação dos lanços, responsabilizando-se pela sua durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e operacionalidade, ao longo de todo o período da concessão.
) Antes da construção e entrada em funcionamento da autoestrada A32, o prédio urbano acima identificado encontrava-se em zona tranquila, ladeado de árvores e com muita privacidade.
) Em 002014 foi concluído o relatório anual de monitorização do ambiente de 2013, relativo aos diversos sublanços da autoestrada A32, designadamente Oliveira de Azeméis/IP1 S. Lourenço, mais concretamente no capítulo - programa de monitorização do ambiente sonoro, do qual consta, entre o mais, o seguinte:
ENQUADRAMENTO
A execução do Programa de Monitorização do Ambiente Sonoro, decorreu entre janeiro e dezembro de 2013 e compreendeu as seguintes fases distintas, tendo havido um reconhecimento prévio no terreno dos locais a monitorizar:
Realização das medições de ruído;
Elaboração do relatório de monitorização.
A realização das medições de ruído seguiu as orientações preconizadas no respetivo Plano de Monitorização do Ambiente Sonoro, tendo sido seguidas as normas portuguesas estabelecidas para um correto procedimento de amostragem.
Subcapítulo 1 - Caracterização do Ruído Ambiente;
Subcapítulo 2 - Avaliação da Eficácia Associada ao Pavimento Menos Ruidoso;
) Este imóvel sofreu, após a entrada em funcionamento daA32, uma desvalorização de 13% - Facto provado por prova documental, relatório de perícia e esclarecimentos a folhas 377 a 436 dos autos e 964 e seguintes suporte eletrónico), cujo teor se dá por reproduzido.
) A vida do A. é muito intensa e decidiu construir o prédio urbano acima identificado com o intuito de viver no sossego, em tranquilidade e rodeado de natureza.
) A R./AEDL encontrou uma solução construtiva para evitar a expropriação da parcela de terreno n. 696/1, de 40m2, do imóvel do A., a qual passou pela alteração da construção do talude, de forma mais inclinada, e implicou um acréscimo de custos para a R./AEDL.
) Após a construção e entrada em funcionamento da autoestrada A32, deixaram de existir árvores na zona confinante com a A3
) Após a construção e entrada em funcionamento da autoestrada A32, é percetível o ruído dos veículos automóveis que circulam na A32 no prédio urbano acima identificado, nas divisões viradas para a A32, designadamente nos quartos e no jardim.
) Os valores de tráfego rodoviário na A32 são muito inferiores aos valores de tráfego rodoviário que foram inicialmente estimados no estudo de impacte ambiental, na vertente de determinação dos níveis de ruídos sonoros, em resultado do funcionamento da referida autoestrada.
) A R./AEDL nada pagou ao A. a título de expropriação da parcela de terreno n. 696/1, de 40 2, do imóvel acima identificado, a qual não se concretizou.
O TCA/N manteve este juízo e o valor arbitrado a título de indemnização.
A R./AEDL insurge-se contra este juízo conclusões e das alegações, discordando do mesmo dado que incurso em erro de julgamento, pois que firmado em violação dos arts. 0 e 1 do RRCEEEP, dado no seu entendimento não haver sido demonstrada a produção de danos especiais e anormais.
Não estamos ante situação que haja envolvido e aportado para o A. um simples e pequeno sacrifício, temporalmente limitado no tempo e passível de ser revertido ou solucionável, e que se possa qualificar como inerente ou abarcado por aquilo que são aos riscos/custos normais da vida em sociedade, mas antes em face de uma compressão/imposição que gerou um sacrifício especial definitivo e que assume particular gravidade, a ponto de justificar a tutela jurídica mediante o arbitramento de uma compensação indemnizatória, de molde a que se reponha o equilíbrio e equidade, dado não ser justo, nem ajustado, fazer suportar e recair sobre o A., administrado, e seu património, os danos que foram produzidos.
Refira-se, desde já, que de igual modo improcede este fundamento de recurso.
Ora atento o teor das bases acabadas de convocar temos como insubsistente a tese da R. /AEDL, ora recorrente, pois nas mesmas se estipula e delas deriva que é sobre a concessionária que recai a responsabilidade indemnizatória e que é sobre a mesma que impende a obrigação de pagamento da indemnização que se mostra reclamada nos autos.
Custas a cargo da R./AEDL, aqui recorrente.
Lisboa, 07 de abril de 202 - Carlos Luís Medeiros de Carvalho  - Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Suzana Tavares da Silva vencida, conforme declaração de voto que
Foi nomeado cabeça-de-casal A. B., o qual veio apresentar a relação de bens.
Inconformado, veio o Administrador da Massa Insolvente de P., apelar, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Daqui resultando benefício injustificado para os demais interessados da herança, que é o que a justa partilha procura evitar, e prejuízo para os credores e própria insolvente.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso artigo 639 do.
Relembra-se aqui o teor do despacho recorrido:
Cumpre apreciar e decidir da suscitada exceção dilatória.
No citado Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, no Processo n. 31/24T8MTA.L1-2, datado de 24-09-2020, plasmou-se o seguinte sumário:
Concordamos na íntegra com as premissas analíticas e conclusões avançadas na Douta Decisão, sendo as mesmas aplicáveis no caso vertente, como infra explicitaremos.
Não é, assim, um qualquer interesse que confere legitimidade para agir, nem basta um mero interesse indireto ou reflexo.
Importa, pois, abordar, densificando no caso vertente, o conceito de interessado direto na partilha.
Contudo, o artigo 1085, do CPCivil trata de duas espécies de legitimidade, conforme doutamente exarado no aresto supra citado. O n 1, al. regula a legitimidade processual, ou seja, define quem tem legitimidade para ser parte principal no processo de inventário. Já o n. 2, als. e, regula a legitimidade para a prática de atos processuais, isto é, define que atos podem ser praticados pelos interessados nele referidos.1
Questiona-se, pois, se a massa insolvente da herdeira declarada insolvente, por sentença transitada em julgado, poderá integrar o conceito de interessado direito na partilha para efeitos do disposto no n. 1, al. do art. 108 do Código de Processo Civil.
Assim sendo, o direito integrado na referida massa corresponde a uma quota-parte da insolvente no património da herança da inventariada, ou seja, o seu quinhão hereditário.
A qualidade de sucessor legal da inventariada permanece na esfera jurídica da insolvente, que sempre seria interessada direta na partilha, pelo que a massa insolvente não tem legitimidade para requerer o inventário.
Ainda assim, salvo melhor entendimento, cremos que a massa insolvente, além de não ser sucessora da inventariada, também não é, per se, interessada direta na partilha, pois também não é diretamente beneficiada pela mesma. A concreta composição do quinhão hereditário da insolvente apreendido, que resultaria da partilha em inventário, só reflexa ou indiretamente afeta os interesses da massa insolvente, atenta a sua funcionalização enquanto património de afetação.
Daqui decorre igualmente que a massa insolvente careceria de legitimidade ativa para requerer inventário por óbito da progenitora da insolvente.
Temos, pois, que recaindo os direitos da massa insolvente sobre o quinhão hereditário, e não sobre o preenchimento desse quinhão com determinados bens, mantém-se a conclusão de que o administrador dessa massa insolvente não tem legitimidade para requerer o inventário da herança.
A requerente nestes autos constitui um património autónomo distinto da pessoa jurídica da herdeira interessada direta na, pelo que tal massa insolvente não é sucessora da inventariada, carecendo de interesse direto na partilha e, logo, de legitimidade para requerer o inventário.
É contra este entendimento que se insurge o Recorrente pretendendo que seja declarado que tem legitimidade para requerer a abertura de processo de inventário por óbito da mãe da insolvente.
O n. 3 consigna ainda que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
A legitimidade representa, por isso, o interesse direto no processo e a utilidade deste na composição dos interesses em litigio, pelo que só quem tem interesse direto em demandar pode instaurar o processo, o que também se aplica ao processo de inventário.
Este preceito constitui a disposição fundamental em matéria de legitimidade no processo de inventário e corresponde, com alterações, ao artigo 1327 do Código de Processo Civil de 1961 e ao artigo 4 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013 de 05/0
Este artigo trata, contudo, de duas matérias distintas: enquanto na alínea do n. 1 se regula a legitimidade processual legitimatio ad, ou seja, quem tem legitimidade para ser parte principal no processo de inventário, as alíneas e do n. 2 regulam a legitimidade para a prática de atos processuais legitimatio ad, isto é que atos podem ser praticados pelos interessados nele referidos  Miguel Teixeira de Sousa/Carlos Lopes do Rego/António Abrantes Geraldes/Pedro Pinheiro Torres, O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Reimpressão, Almedina 2020, p..
Pode a Massa Insolvente de P., representada pelo seu Administrador, instaurar o presente processo de inventário por óbito da mãe da insolvente, , falecida no dia -/09/2008?
Também neste sentido se pronuncia o recente Acórdão da Relação de Coimbra de 09/11/2021 Processo n. 94/25T8OHP.C1, Relator Feitas Neto, também disponível em www.dgsi.pt) em cujo sumário se pode ler:
A massa insolvente do herdeiro para a qual foi apreendido o respetivo quinhão hereditário de uma determinada herança não tem legitimidade para requer inventário visando a partilha dessa herança.
Porém, não obstante o respeito que nos merece tal entendimento, não consideramos que, estando apreendido o quinhão hereditário de um interessado insolvente, se possa afirmar que estejam incluídos na massa insolvente bens que integram o património a partilhar.
Porém, conforme decorre dos autos, a mesma foi declarada insolvente.
Assim, a massa insolvente não só não é sucessora, como não é interessada direta na partilha.
Como já vimos, interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não, herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário.
Ora, a massa insolvente, não só não ganha a qualidade de sucessora da inventariada, como não é diretamente beneficiada pela partilha, não vendo a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário pois o que está em causa é o quinhão hereditário apreendido e não o seu preenchimento com bens concretos.
As custas são da responsabilidade do Recorrente atento o seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo. SUMÁRIO artigo 663 n  7 do Código do Processo
Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário
A massa insolvente não sendo interessada direta na partilha por óbito da mãe da insolvente, não tem legitimidade para requerer a instauração do respetivo processo de inventário.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.
ECLI:PT:TRP:2022:12026T8VLG.A.P1
A obrigação é certa quando a prestação esteja qualitativamente determinada. É liquida quando esteja quantitativamente determinada. E é exigível quando se encontra vencida ou o seu vencimento depende de simples interpelação ao devedor. E não estará dependente de interpelação quando tenha prazo certo art 779 do, quando o prazo seja incerto e a fixar pelo tribunal art 777 n 2, esteja sujeita a condição suspensiva que ainda não se verificou art 270 e 804 n 1 P.) e, nas relações sinalagmáticas, quando o credor ainda não tenha satisfeito a sua pretensão art 428 do.
A presente acção executiva tem por título executivo duas livranças em branco subscritas pelo apelante e que o apelado preencheu.
Tais livranças destinaram-se a garantir o cumprimento de um contrato de abertura de crédito em conta corrente para cheques pré-datados entre o apelado e o apelante.
A natureza do contrato implica que o apelante pudesse efectuar lançamentos e efectuar depósitos, amortizando parcialmente o crédito.
Por outro lado, as próprias características do contrato não permitem concluir que houvesse um pacto tácito de preenchimento das livranças, de harmonia com a conjugação dos artigos 21, n. 1 e 37 do Código Civil.
Assim, o apelado não poderia ter preenchido as letras sem primeiramente ter interpelado o apelante para o cumprimento da obrigação.
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se os embargos de executados não podiam ter sido indeferidos liminarmente.
Os factos que importam para a decisão são os constantes do relatório que antecede.
O mérito do recurso:
É conhecido que a Relação apenas pode conhecer das questões suscitadas nas conclusões das alegações de recurso e, além dessas, das questões que sejam de conhecimento oficioso.
A argumentação do recorrente é confusa.
Por um lado, sustenta que não houve pacto de preenchimento da livrança em branco; por outro lado, sustenta que em caso de incumprimento do contrato cujo cumprimento era garantido pelos título de crédito assinado em branco, a credora, antes de proceder ao preenchimento dos títulos, tinha de interpelar o devedor para o informar do montante em dívida, o que não sucedeu.
Ora, em boa lógica, se a portadora do título subscrito em branco estava sujeita a uma condição de natureza obrigacional interpelar previamente o para poder preencher o título de crédito, então havia pacto de preenchimento, ainda que o mesmo pudesse ter somente por objecto essa condição!
Dito isto, vejamos um pouco melhor o regime da livrança em branco.
Como resulta do disposto nos artigos 1 e 7 da LULL, a lei admite a letra ou livrança em branco, devendo considerar-se como tal o título de crédito que, contendo embora a assinatura de pelo menos um obrigado cambiário, não inclui, no momento em que essa assinatura é aposta, algum dos demais requisitos enumerados no artigo  daquela lei para que o documento possa valer como letra ou livrança.
Se a livrança está preenchida e produz efeitos como livrança, a aposição na mesma de uma assinatura torna o assinante obrigado cartular, sendo o seu vínculo definido pela posição e termos da assinatura e pelas normas da LULL. Nessa situação, a obrigação cartular comunga das características próprias do direito cartular, designadamente a abstracção e a literalidade.
A tutela dos interesses do terceiro portador da livrança que venha exigir o seu pagamento só cede, portanto, nas condições do artigo 1 da LULL: demonstrando o obrigado que o portador da livrança a adquiriu de má-fé, isto é, actuando conscientemente em detrimento do devedor.
Se a livrança não está preenchida no momento em que alguém apõe a sua assinatura na mesma ela tem de ser preenchida posteriormente para produzir efeitos como livrança. Até ao momento do seu preenchimento, o portador do título em branco não é ainda um credor cartular, tal como não é devedor cartular a pessoa que assinou a livrança que permanece por preencher.
É com esse sentido que se deve falar em relações imediatas e relações mediatas.
Quando se fala em convenções cartulares torna-se necessário ter presente que a convenção pode ter sido reduzida a escrito ou ser meramente verbal e pode ser expressa ou tácita.
Em condições normais, ninguém apõe a sua assinatura num título de crédito, querendo ficar vinculado a uma obrigação cambiária, para que outrem proceda ao preenchimento do título conforme lhe aprouver, colocando nele o valor que arbitrariamente desejar e/ou a data de vencimento que lhe convier.
Portanto, quando o recorrente defende que não celebrou nenhum pacto de preenchimento das livranças pelo que estas não podiam ser preenchidas, faz uma afirmação que não pode ter acolhimento jurídico porque se afasta e despreza o contexto negocial em que as livranças foram subscritas: servirem de garantia a um contrato no qual o devedor ia assumir o papel de devedor de obrigações pecuniárias.
Argumenta ainda o recorrente que antes de proceder ao preenchimento das letras o apelado sempre teria de interpelar o apelante para o informar do montante efectivamente em dívida, o que não fez, havendo por isso um preenchimento abusivo da livrança.
O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado, mas atípico artigo 36 do Código. Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual.
O contrato de abertura de crédito pode assumir diversas modalidades. De harmonia com o critério das suas garantias, a abertura de crédito pode ser caucionada ou a descoberto, conforme o cumprimento da obrigação do creditado seja ou não assegurado por garantias reais, g., hipoteca, ou pessoais, g., livranças; de acordo com o critério da sua realização, a abertura de conta pode ser simples ou em conta corrente, consoante o crédito é utilizado de uma só vez ou em tranches.
Esta hipótese terá, naturalmente, de ser comprovada, mas não pode ser afastada liminarmente, sendo certo que a mesma consente que se possa vir a concluir pelo preenchimento abusivo dos títulos de crédito.
Por isso a decisão recorrida deve ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos embargos.
Não há lugar ao pagamento de custas porque o responsável está dispensado do pagamento de taxa de justiça e o recorrido não respondeu ao recurso.Porto, 10 de Março de 202Os Juízes Desembargadores
In Osustentável peso do aval em livrança em brando prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário revolving, Cadernos de Direito Privado, n. 43, pág. 15 e seguintes.
Cf. José A. Engrácia Antunes, Contratos Comerciais. Almedina, Coimbra, 2009, pág. 501, Sofia Gouveia Pereira, O Contrato de Abertura de Crédito Bancário, Principia, Cascais, 2000, págs. José Simões Patrício, Direito Bancário Privado, Quid Iuris, Lisboa, 2004, pág. 310 e Ricardo Benoliel de Carvalho, Notas sobre a abertura de crédito bancário, Revista Bancária, n 29, 1972, págs. 25 a 27; Acs. da RL de 2089, CJ, , pág. 141, do STJ de 2190, BMJ n 400, pág. 583, de 1100, CJ, STJ, , pág. 174 e de 2108, CJ, STJ, , pág. 78, todos citados no Acórdão da Relação de Coimbra de 19-12-2012, proc. n. 132/12TBCVL-A.C1, Henrique Antunes, in www.dgsi.pt, que nesta exposição se acompanha de perto.