rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
jj. Ao entender de modo diferente, o Tribunal a quo efetuou uma interpretação incorreta do disposto nos arts. 98 e do 98, n. 1, do Código de Processo Civil e no art. 179, n. 3, do Código Civil, devendo a sentença ser revogada.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente recurso, fazendo assim inteira e sã JUSTIÇA.
A requerida contra alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito devolutivo, a subir de imediato, nos próprios autos.
- Os demais termos do acordo referido no ponto anterior, com interesse para a presente decisão, são os seguintes:
- O requerente reside com a companheira em Matosinhos;
- A requerida reside com o filho, referido no ponto 2, supra, na fracção autónoma mencionada no ponto 8 desde a data mencionada em 3;
- A requerida encontra-se desempregada;
- Na altura referida no ponto 3, o requerente residia e trabalhava em Angola;
O requerente regressou de Angola em Agosto de 201
Com relevo para a decisão da presente causa, não resultaram demonstrados os seguintes factos alegados pelas partes:
Na data referida no ponto 3, o requerente residia em Guimarães;
O requerente reside no concelho do Porto;
Requerente e companheira pretendem passar a residir noutra habitação que não a referida no ponto 13, supra;
A requerida pagou parte do preço de compra da fracção autónoma referida em 8, supra;
A requerida padece de depressão profunda;
O requerido aufere metade do valor mensal da pensão auferida por sua mãe desde a morte desta;
O requerente explora um centro de estudos com a companheira;
Os pais da requerida habitam na fracção autónoma designada no ponto 8, supra;
A requerida tem um companheiro, A. ;
O companheiro da requerida habita na fracção autónoma designada no ponto 8, supra;
A requerida trabalha;
A requerida aufere outros rendimentos além do RSI;
A requerida usa habitualmente roupa, calçado e carteiras das marcas Armani, Calvi Klein, Carolina Herrera, Dolce Gabbana, entre outras marcas de renome;
A requerida frequenta os restaurantes e hóteis mais caros da cidade do Porto, designadamente, Porto Palácio Congress Hotel &amp; Spa, The Yeatman e DOP;
O requerente e requerida acordaram que, quando o primeiro regressasse de Angola, a segunda deixaria de ocupar a fracção autónoma referida no ponto 8 da matéria de facto provada.
Entende que a alínea dos factos não provados deve transitar para os factos provados pois considera que ficou provado que requerente e requerida acordaram que, quando o requerente regressasse de Angola, a requerida deixaria de ocupar a casa de morada de família.
Contudo, tal facto não é suficiente para fazer prova do acordo verbal constante da alínea dos factos não provados.
Cumpre, agora, analisar se estão reunidos os pressupostos para alteração da atribuição da casa de morada de família efetuada por acordo em dezembro de 201
O critério, é o que se consignou no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Abril de 2011, processo n. 9079/16TBCSC.L1-2, in www.dgsi.pt:
Feitas estas considerações, reportemo-nos ao caso concreto.
Assim, concordamos com a sentença recorrida quando considerou que a alteração ocorrida não é idónea, por si só, a legitimar a pretendida alteração ao acordo celebrado entre as partes, no sentido da cessação do direito de a requerida ocupar a casa de morada de família.
Finalmente, entende o apelante que o espírito do preceito legal que possibilita a atribuição da casa de morada de família é o de uma atribuição provisória.
Ou seja, é alterável, como vimos, mas não quer dizer que seja provisório.
Salvo o devido respeito, que é muito, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento em matéria de facto e de direito, porquanto fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1, n 3, do Decreto-Lei n 283/83, de 21 de junho, bem como do artigo 56, n 3, do Código Civil;
Na verdade, para efeitos de progressão na carreira, a Recorrida beneficiou do reconhecimento do grau de mestre a tempo de ser reposicionada no escalão/índice /245) da respetiva categoria, com efeitos a 202006, nos termos do disposto no artigo 1, n 3, do Decreto-Lei n 15/2007, por despacho, de 302008, da Senhora Diretora Regional de Educação do Norte, conforme resulta de fls. 578 dos presentes autos e do doc. n 1 que agora se junta para todos os efeitos legais;
Assim, tratando-se, neste concurso de professor titular categoria entretanto, de um efeito que não era de progressão e verificando-se que a Recorrida veio a ser reposicionada no índice para efeitos de progressão na carreira, com efeitos a 202006, é por demais evidente que não existiu um dano certo, contrariamente ao decidido na Sentença recorrida;
Tanto mais, que a própria categoria de Professor Titular foi extinta n 75/2010) e a transição operou-se para a nova estrutura da carreira, com a manutenção dos correspondentes os índices remuneratórios auferidos;
Assim, traduzindo-se a perda de chance numa perda definitiva de oportunidade de obter uma futura vantagem ou impedir um dano, que in casu não se verificou, pois a docente, aqui Recorrida, foi reposicionada no índice 245 com efeitos a 202006, com base no reconhecimento do grau de Mestre;
Posto isto, a fundamentação da douta Sentença recorrida não pode colher, em face da falta dos pressupostos legais da responsabilidade da Recorrente; Inexiste, assim, também fundamento legal para a obrigação de indemnizar por perda de chance, pelo que ao atribuir uma indemnização pelo reputado dano de perda de chance, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento;
Ao contrário do sustentado no douto recurso apresentado pela recorrente, a sentença recorrida não evidencia qualquer erro de julgamento ou qualquer interpretação errónea ou errada aplicação de direito, nomeadamente dos artigos 14 e 16, n 3, do n 283/83, de 21 de junho, e 566, n 3, do Civil.
O quadro fáctico positivo, negativo e respetiva motivação apurado na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")
A Autora é licenciada em Ensino e professora do quadro de nomeação definitiva, do Grupo 4, da Escola EB 2,3 de Viana do Castelo - por acordo.
Em 2002, a Autora ingressou num programa de Doutoramento na Universidade de Santiago de Compostela - cf. declarações de parte da Autora.
Terminada primeira fase de formação do Doutoramento, obteve em 19/09/2005 Diploma de Estudos Avançados na Universidade de Santiago de Compostela - Espanha - por acordo.
Em 2006, apresentou nos Serviços da Universidade do Minho requerimento tendo em vista obter reconhecimento ao grau de Mestre em Estudos da Criança - Ensino e Aprendizagem da Matemática, para fins académicos e profissionais - por acordo.
O pedido de reconhecimento foi apresentado em 13 de novembro de 2006, com receção sob o n 34/R/06 - por acordo.
O Vice-Reitor aceitou o requerimento, tendo-o reencaminhado para uma das Escolas da Universidade do Minho, a saber: Instituto de Educação e Psicologia da Universidade do Minho - cf. de fls. 126 e ss. do PA.
Por despacho de 13/12/2006 do Presidente do Instituto de Educação e Psicologia foram designados os Membros para apreciação do pedido de reconhecimento de habilitações apresentado pela Autora - cf. de fls. 107 do PA.
cf. de fls. 27 e 28 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
MAIS FICOU PROVADO:
Em 25/02/2005, o Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas dirigiu um ofício ao Reitor da Universidade do Minho dando conta do seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. de fls. 393 dos autos.
Nessa data, não existia o grau de Mestre em Espanha - cf. declarações de parte da Autora.
Em Espanha, o Diploma de Estudos Avançados era apresentado como um diploma de pré-doutoramento - cf. de fls. 393 e 394, 431 e ss., 672 e ss dos autos
À data da decisão coexistiam na Universidade do Minho dois Institutos: o Instituto da Educação e da Psicologia e o Instituto de Estudos da Criança - por acordo; cf. ainda Estatutos da Universidade do Minho, homologados por despacho de 14 de novembro de 200
O Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho deferiu pedidos de candidatos, que apresentaram Diploma de Estudos Avançados, reconhecendo ao grau de Mestre em Estudos da Criança, Especialização em Associativismo e Animação Sócio-Cultural - cf. documento de fls. 719 e ss. dos autos, por acordo.
Presidente: Doutora E., Professora Associada da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Vogais: Doutora , Professora Coordenadora da Escola Superior de Educação de Lisboa;
Doutora , Professora Auxiliar do Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho;
Doutor , Professor Auxiliar da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
Doutora E., Professora Auxiliar da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - cf. de fls. 353 dos autos.
A convicção deste Tribunal quanto aos factos provados alicerçou-se na falta de impugnação da factualidade alegada na petição inicial, bem como nos documentos para os quais remete o probatório, atenta não só a fé que merecem, mas também por não terem sido impugnados, além de versarem sobre factos relativamente aos quais há consenso das partes, e bem assim nas declarações de parte da Autora e na prova testemunhal produzida nos autos.
Ouviu-se por ter conhecimento pessoal de factos alegados na petição inicial. Prestou declarações esclarecedoras, sem contradições, rigorosas, com conhecimento da causa, tendo descrito e contextualizado todos os factos alegados na petição inicial, grande parte dos quais devidamente documentados nos autos. Densificou a perda de chance, ou seja, em que medida o ato alegadamente ilícito foi determinante para a frustração das expectativas da Autora quando concorreu a professora titular.
Vejamos, sublinhando, desde já, que a temática aqui em análise é predominantemente regulada pelo Decreto-Lei n 283/83, de 21 de junho, entretanto já objeto de desintegração jurídica.
Estabelecem os artigos 14, 15 e 16 do citado diploma legal o seguinte:
Reconhecimento de habilitações
Âmbito)
- O reconhecimento poderá ser recusado ou concedido.
- Em caso de reconhecimento da habilitação, este traduzir-se-á, obrigatoriamente, pela indicação dos efeitos que deverá produzir através da menção:
De eventuais restrições aos efeitos académicos e ou profissionais.
Instrução do
- O reconhecimento será requerido ao reitor de universidade onde sejam conferidos graus ou diplomas na área ou em áreas afins daquela onde foi obtido o grau de diploma estrangeiro.
- O requerimento deverá mencionar obrigatoriamente:
O grau ou diploma estrangeiro de que é requerido reconhecimento e o estabelecimento de ensino onde foi obtido;
O nível a que é pedido o reconhecimento;
Os objetivos para que é requerido o reconhecimento.
- O requerimento será instruído com os documentos descritos para os processos regulados pelos capítulos , ou , consoante o nível a que é pedido o reconhecimento.
- O requerimento e demais documentos serão entregues na reitoria da universidade.
Pois bem, escrutinado o probatório coligido, facilmente se apreende que, em 2006, a Autora, aqui Recorrida, apresentou nos Serviços da Universidade do Minho requerimento tendo em vista obter reconhecimento ao grau de Mestre em Estudos da Criança - Ensino e Aprendizagem da Matemática, para fins académicos e profissionais.
CS;
IS;
imputando:
aos arguidos , , , CS e IS, a prática, cada um deles, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n. 1, alínea, e art. 28, do Código Penal;
Alegaram que a empresa arguida já organizou vários eventos internacionais, onde foram utilizadas bancadas como a dos autos e nunca teve a mínima reclamação ou risco para os seus utilizadores.
Alegaram que o Município de Vila Real de Santo António, enquanto entidade envolvida com dever de garante e de fiscalização das condições das bancadas, não realizou qualquer fiscalização da montagem das bancadas que visasse atestar as suas condições de segurança, devendo, por isso, ter sido constituído arguido.
Referiram que, posteriormente ao acidente, foram realizados trabalhos de correcção da montagem das bancadas para que o evento pudesse prosseguir, o que poderá ter alterado a realidade existente no momento do acidente, inviabilizando a realização cabal de qualquer peritagem posterior, como as que foram realizadas.
Terminaram alegando que não está demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente verificado e as alegadas alterações na prancha em causa, que não estavam adstritos a qualquer obrigação contratual de supervisão da montagem da estrutura alugada e pugnam pela sua absolvição.
Apresentaram rol de testemunhas, bem como prova documental.
Proferiu-se, então, a sentença, de fls. 3524/3597, segundo a qual se decidiu:
absolver a arguida da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n. 1, alínea, e art. 28 do CP, de que vinha acusada;
absolver a arguida IS da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n. 1, alínea, e art. 28 do CP, de que vinha acusada;
condenar o arguido , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n.1, alínea - e também n. 3 como decorre da fundamentação da sentença - e art. 285 do CP, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período,nos termos do disposto no n. 5 do art. 5 do CP;
condenar a arguida , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n. 1, alínea - e também n. 3 como decorre da fundamentação da sentença - e art. 285 do CP, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período,nos termos do disposto no n. 5 do art. 5 do CP;
condenar o arguido CS, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelo art. 27, n. 1, alínea - e também n. 3 como decorre da fundamentação da sentença e art. 28 do CP, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no n. 5 do art. 5 do CP;
- da deficiente gravação da prova;
- da absolvição.
Desse contrato de prestação de serviços ficou, para além do mais, acordado que o Município de Vila Real de Santo António, para aumentar a capacidade do estádio onde o evento se realizaria, ficaria encarregue de tratar da montagem de bancadas para um total de 000 sete lugares.
"Estrutura metálica galvanizada;
Sistema Modular;
Estrutura calculada para suportar 500 kg por M2 na sua lotação máxima, segundo regulamentação em vigor;
Toda a ligação das peças é efectuada através de cavilhas obrigando a uma desmontagem com segurança, impossibilitando desta forma a desmontagem dos módulos inferiores sem que os superiores tenham sido desmontados;
Correcção de desníveis;
Guardas de protecção anti-queda);
Escadas de acesso;
No final do jogo identificado em, por volta das 23h20, do dia 30 de Julho de 2010, as pessoas que se encontravam na referida bancada nascente, começaram a descer um dos lanços das escadas, de forma ordeira, sem qualquer tipo de tumulto ou saltos.
Contudo, sem que nada o fizesse prever, um dos lanços da escada, situada na referida bancada nascente, caiu arrastando consigo 7 pessoas que ali se encontravam, as quais tombaram de uma altura de cerca de 4,80 metros, desamparadas, no solo.
Algumas vigas treliçadas de apoio da estrutura metálica da bancada nascente não apresentavam colocados todos os parafusos e/ou apresentavam alguns parafusos por apertar, o que permitia deslocamentos verticais e horizontais da mesma estrutura e, por sua vez, das pranchas.
Uma das pessoas que tombou da bancada nascente, JS, caiu desamparado de costas sobre os ferros de travamento da estrutura da bancada, provocando-lhe lesões na coluna lombar esmagamento de vértebras e da medula óssea).
Os arguidos ao agirem do modo descrito, previram, como podiam e deviam, que ao não cumprirem as regras técnicas na projecção, execução e montagem da bancada que lhes tinha sido contratada, poderiam causar, face aos riscos envolvidos, a queda de alguns dos espectadores que nela se encontravam e as consequentes lesões, tal como efectivamente veio a suceder, sendo certo, todavia, que não aceitaram, nem se conformaram com tal resultado.
Os arguidos agiram, sempre, livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido era empresário/comercial e encontra-se actualmente em processo de reforma, aguardando que lhe seja atribuída uma pensão de reforma no valor do salário mínimo nacional.
Vive com a irmã em casa desta, a qual lhe provém o sustento.
Não tem despesas fixas.
Não tem património imobiliário ou mobiliário sujeito e registo.
Tem o 11 ano de escolaridade completo.
encontra-se actualmente desempregada e não é beneficiária de subsídio de desemprego.
Vive em casa de um filho, o qual lhe provém o sustento.
Tem apenas algumas despesas triviais.
Tem o 9 ano de escolaridade completo.
A arguida encontra-se actualmente desempregada e não é beneficiária de subsídio de desemprego.
Vive em casa de uma sobrinha, a qual lhe provém o sustento, com a ajuda de sua mãe.
Tem o 12 ano de escolaridade completo.
Vive com a esposa em casa própria, já paga.
Tem a sua mãe a seu cargo.
Tem dois filhos, já em idade adulta e financeiramente autónomos.
O arguido CS não averba qualquer condenação no seu Certificado de Registo Criminal.
Vive com o marido em casa própria, já paga.
Tem a sua a sogra a seu cargo.
Tem o mesmo património indicado pelo arguido CS.
A arguida IS não averba qualquer condenação no seu Certificado de Registo Criminal.
Não resultou provado os seguintes factos:
Que, além da falha ao nível do nivelamento referido em, a falha de montagem dos degraus intermédios tivesse contribuído igualmente para a queda da prancha da bancada, uma vez que a respectiva estrutura deixou de poder contar com a função por estes desempenhada, de unificar toda a bancada, tornando-a monolítica.
da deficiente gravação da prova:
Concluem pela nulidade do julgamento se tal não vier a ser assim considerado.
Não, porém, com o sentido de que alguma dificuldade na audição do que se gravou sirva esse desiderato.
Foi nesta perspectiva, inevitavelmente, que o Tribunal o entendeu, sem que se aceitem as reservas colocadas pelos recorrentes de que a justiça não se realiza de meias verdades, nem de verdades espaçadas no tempo ou criteriosamente selecionadas.
Tanto mais que os recorrentes, através da sua motivação, deixam transparecer, mediante a apresentação de abundantes passagens do depoimento, que este não se lhes deparou como de inviável audição, para sustentarem a posição que preconizam.
Os recorrentes preconizam a modificação da matéria de facto, através da convocação das provas que entendem conduzir a decisão diversa.
Naquele primeiro patamar, a impugnação assenta na reapreciação da prova, destinada a corrigir erros de julgamento.
Tal impugnação não se bastará, para que venha a proceder, com a pretensão de dar-se como provada determinada versão, com base nas provas produzidas e diferentemente valoradas por quem recorre.
Resulta, então, que os recorrentes se insurgem contra o provado em 13, em 22, em 23, em 24, em 25, em 26, em 27, em 37, em 39, em 40 e em 82 e o não provado em e em, oferecendo, de forma relativamente especificada, as provas que, em seu entender, imporão a reversão do juízo, com transcrição de passagens, em cumprimento, pois, das condições exigidas para o efeito.
Apontam, como prova de que a montagem foi parcial e inacabada, com apenas 18 das suas 25 filas, o relatório de vistoria fls. e passagens dos depoimentos de PC e de NI.
Acerca dos invocados depoimentos, decorre, no essencial, que relataram terem tido a percepção de que a bancada não foi totalmente montada, embora tivessem denotado algumas incertezas no sentido de efectivamente saberem, em rigor, em que medida tal se verificara.
Mesmo que assim se não entendesse, a pretendida alteração do facto não poderia ser inteiramente acolhida, mormente pelos motivos que se fizeram transparecer.
No entanto, analisados esses esclarecimentos, incluindo o que vem transcrito ao recurso, não se alcança que o Tribunal os tivesse deficientemente valorado, apesar das reservas colocadas pelos recorrentes.
O ter-se revelado que a queda da prancha teria derivado, também, dessa folga entre degraus, suportando que tivesse que existir um espaço por onde caiu, não significa que as alterações introduzidas na estrutura devessem ter sido arredadas da perspectiva, conjunta, das causas em apreço.
E apesar dos esforços argumentativos dos recorrentes, não se descortina que essas conclusões não se apresentem lógicas e congruentes, aferidas por juízo técnico, alicerçado pelos aludidos esclarecimentos.
Para além deste aspecto, impõe-se dizer que o Tribunal, no uso da sua livre apreciação, apenas se serviu desse parecer técnico para sustentar que não contrariou o que a perícia realizada nos autos concluiu, situação que, através da leitura do mesmo, se pode constatar.
Não se desconhece que se estabeleceu juízo de probabilidade, mas, ainda assim, atentando em análise, cujo teor, não suscita que deva ser infirmado.
E foi nesse sentido, não outro, que o Tribunal implicitamente avaliou esse parecer.
Mas também, como se retira do depoimento na globalidade, tendo afirmado desconhecer se os encaixes tinham a forma original, embora admitindo, como se fez notar na motivação do Tribunal,a falta de adequada eficácia para a finalidade inerente, no sentido, pois, que não é diferente da valoração que aí ficou vertida.
Sobre o depoimento de JC, os recorrentes, apesar de o identificarem na sua localização e na primeira inquirição, limitam-se a invocar que esta testemunha não possuía qualquer conhecimento técnico sobre as bancadas e/ou sobre o seu funcionamento.
A audição do mesmo confirma-o, apesar dos excertos apresentados pelos recorrentes.
De todo modo, porém, o que a testemunha transmitiu, no que aqui releva, não se apresenta, propriamente, em contrário do que se entendeu resultar da perícia no tocante aos encaixes soldados, ainda que tivesse acentuado a sua função de impedir que a prancha se mexesse, e não como suporte, uma vez que, também, então, a função de estabilidade, como decorre do relatório, não lhes era alheia, no confronto com o movimento vertical e ascendente inevitavelmente provocado pela descida de pessoas, o mesmo é dizer, a inerente oscilação.
E acerca do provado em 24, que preconizam seja eliminado, por irrelevante para o acidente, o mesmo sucede.
Analisada esta como referido, não se encontra razão para a pretensão, uma vez que a perspectiva visada implicitamente se percepciona, na medida em que, havendo os deslocamentos, a queda era inevitavelmente propiciada.
Acresce ter sido situação que não foi perspectivada no relatório pericial, quedando-se por constatação, posterior aos factos, que as referidas testemunhas afirmaram, mas sem suporte suficientemente forte para que viesse a ser validada como real causa da queda da prancha e, muito menos, ao ponto de infirmar as restantes apuradas.
A motivação decisória que a fundamentou reflecte plenamente, até onde seria exigível, a posição que se assumiu, com ponderação criteriosa e bastante, nada obstando a que, como sucede na generalidade dos casos, tivesse reconhecido credibilidade a uns meios de prova e não a outros, uma vez que, criticamente, explicitou as suas razões.
Claramente, foram respeitados os limites da livre apreciação da prova.
da absolvição:
Acerca do primeiro aspecto, tem por subjacente que outra fosse a matéria de facto provada, ou seja, que a sua impugnação tivesse procedido, o que não sucede.
Veja-se o fundamentado pelo Tribunal, no essencial:
Destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, aparelhagem ou outros meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas, omitir a instalação de tais meios ou aparelhagem;