rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Logo, o Autor em 2000 adquire posse originária que é uma posse nova, passou a ter a intentio de possuir o bem como dono exclusivo repercutindo-se tal na situação empírica em que o A. passou a arrogar-se dono de pleno e exclusivo do prédio.
O A. passou a ter o animus possidendi e o corpus correspondentes ao de quem exerce a posse como dono exclusivo do direito de propriedade conforme os factos supra provados.
Pretende assim a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue totalmente procedente a sua pretensão.
O prédio identificado em foi desanexado do n 512 a fls. 58 do livro B-2, passou a estar registado sob o n 29214 do livro n 76 Secção 2 estando atualmente descrito na Conservatória de Registo Predial da  sob o n 1928-Maia resposta aos artigos 4, 13 da petição inicial.
Em momento não apurado, subsequente ao referido em, a Ré, com o acordo do Autor, limpou todo o prédio, lavrou-o e fresou-o, plantou nogueiras e castanheiros, passando ali a criar ovelhas que se alimentavam do pasto que crescia no prédio e se abrigavam no aprisco ali construído resposta aos artigos 14, 15, 16, 17, 18 da contestação.
Em momento não concretamente apurado, por volta do ano 2000, o Autor, que residia em Matosinhos num apartamento, manifestou interesse em realizar obras de restauro numa casa que pertencera aos avós paternos, o que transmitiu aos pais e aos Réus resposta aos artigos 25, 26 da petição inicial.
O Autor manifestou a sua vontade de edificar no terreno e ali passar a habitar deixando de lado a ideia de fazer obras na casa referida em resposta aos artigos 32 e 35 da petição inicial.
Posteriormente, transformou a cave em sala de convívio e construiu a garagem no local onde o aprisco estivera situado resposta aos artigos 72, 81 da petição inicial.
É nessa casa que o Autor e esposa residem, ali recebem amigos e desfrutam do jardim que a rodeia resposta aos artigos 73, 82, 84 da petição inicial, 11 da contestação.
O Autor substituiu o portão do acesso pela Rua ... por outro resposta ao artigo 43 da petição inicial.
A partir dessa altura e até ao presente, passou a plantar árvores e plantas a seu gosto, delas cuidando resposta aos artigos 51, 70, 71 da petição inicial.
Aos olhos dos amigos e pessoas que levaram a cabo as obras de construção da moradia e dos anexos, a partir de meados de 2003, atuando da forma descrita em a, a o Autor apresentava-se como dono do prédio e como tal por eles era reconhecido resposta aos artigos 55, 56, 58 da petição inicial.
o prédio descrito em confronte também de norte com G e K, de nascente com H e  e do poente com K;
nessa altura, ano de 1981, o prédio passou a ser fruído no seu todo pelo Autor;
a Ré sugeriu que o Autor construísse casa no prédio, que ela não pretendia fazer nenhuma casa nele e que ele assim teria até mais privacidade;
no momento referido em o Autor realçou que então ficava com todo o terreno para si como dono exclusivo do prédio em causa garantindo a sua privacidade;
o Autor aumentou e restaurou os velhos muros, fez cercas e marcações com materiais diversos;
a partir de 1997 o Autor passou imediato a agir na convicção de exercer direito próprio como dono exclusivo do terreno, de não ofender direitos de quem quer que fosse, nomeadamente, de terceiros, diante de toda a gente, Réus, progenitores e parentes e como tal sendo reconhecido por todos;
os Réus delimitaram um espaço ajardinado e agricultavam algumas parcelas do terreno;
os Réus tiveram animais no prédio identificado em até 2009;
os funcionários da Cooperativa agrícola da , CRL deslocavam-se ao prédio identificado em até 2009 para tratar da sanidade dos animais;
eram os Réus quem pagava os consumos de energia elétrica dos anexos do prédio, pelo menos desde os anos de 1990 até Julho de 2017;
os Réus pagavam os impostos devidos na proporção de metade;
O autor no seu recurso impugna a matéria de facto dada como provada e não provada, pretendendo que nela sejam introduzidas as seguintes alterações:
Os factos provados com os ns 7, 11 e 13 deverão passar a ter as seguintes redações:
Os factos provados com os ns 14, 15, 16 e 17 deverão passar a ter as seguintes redações:
Relativamente aos factos não provados constantes das alíneas,, e a ré sugeriu que o autor construísse casa no prédio, que ela não pretendia fazer nenhuma casa nele e que ele assim teria até mais privacidade; no momento referido em o autor realçou que então ficava com todo o terreno para si como dono exclusivo do prédio em causa garantindo a sua privacidade; o autor aumentou e restaurou os velhos muros, fez cercas e marcações com materiais diversos; a partir de 1997 o autor passou imediato a agir na convicção de exercer direito próprio como dono exclusivo do terreno, de não ofender direitos de quem quer que fosse, nomeadamente, de terceiros, diante de toda a gente, réus, progenitores e parentes e como tal sendo reconhecido por todos sustenta que deverão ser dados como provados com alteração relativa ao ano que deve ser 2000;
No sentido das alterações pretendidas, o autor/recorrente indica excertos do depoimento de parte prestado pela ré  e dos depoimentos produzidos pelas testemunhas   e N. Alude ainda a diversos documentos juntos com a petição inicial, mais concretamente aos que se mostram identificados com os ns 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 1
U é amiga do autor há 23 anos e frequenta a sua casa. Sabe que por volta de 1999 se começou a falar que o autor iria construir uma casa no terreno. Só conheceu o terreno quando a casa já estava construída e o autor estava a começar a habitá-la, em 200 Nunca viu lá ovelhas. Para si aquele terreno pertence ao autor e tudo está de acordo com o gosto dele.
Os documentos referenciados nas suas alegações pelo autor/recorrente são os seguintes:
uma planta e levantamento fotográfico;
a documentação comprovativa da requisição de luz elétrica para o prédio também solicitada pelo autor em Maio de 2003;
Aliás, quanto a esta questão há a realçar que a própria testemunha N refere que a ré lhe mandou tirar as ovelhas porque iam fazer a casa do irmão e essa construção efetuou-se no ano de 200
O acordo da ré para a construção pelo autor de uma moradia no terreno resulta do seu próprio depoimento, razão pela qual é de manter a redação do n 11 da matéria de facto.
Assim, a redação do n 26 passará a ser a seguinte:
Quanto ao facto não provado, que assim se manterá, terá que se salientar que nenhuma prova produzida nos autos confirmou que o autor proferiu, na presença dos réus e dos pais, a frase aí referida. Tal como também nada permite concluir que os réus estejam cientes desde o ano de 2000 do propósito do autor fazer seu todo o prédio aqui em discussão.Em síntese:
São alteradas as redações dos ns 7 e 26 da factualidade provada que passarão a ser as seguintes:
Para evitar contradição alterou-se também a redação do n 22 da factualidade provada passando esta a ser a seguinte:
Conforme preceitua o art. 1263 do Cód. Civil a posse adquire-se: pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito; pela tradição material ou simbólica da coisa, efetuada pelo anterior possuidor; por constituto possessório; por inversão do título da posse.
O que como já se referiu pode ocorrer por duas formas: através da oposição do detentor contra aquele em cujo nome possuía ou por ato de terceiro capaz de transferir a posse.
Porém, a partir do ano de 2000 a situação fáctica começou a alterar-se quando o autor manifestou interesse em realizar obras de restauro numa casa que pertencera aos avós paternos e teve, para tal efeito, a oposição do pai.
Optou por uma casa pré-fabricada e implantou-a sensivelmente a meio da propriedade, tendo diligenciado também pela ligação de água e de energia eléctrica em abril e maio de 200
Prosseguindo, é de referir que aos olhos dos amigos e das pessoas que levaram a cabo as obras de construção da moradia e dos anexos, o autor se apresentava, a partir de meados de 2003, como dono do prédio e como tal por eles era reconhecido.
Apenas resultava para a ré que este praticava atos materiais de fruição de todo o prédio.
Seguindo a argumentação da sentença recorrida, há que ter em atenção o disposto no art. 1290 do Cód. Civil, onde se estatui que os detentores ou possuidores precários e é nesta categoria que se tem de integrar o autor relativamente ao direito de propriedade sobre o imóvel, uma vez que este era apenas titular de um direito de compropriedade sem determinação de parte não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, exceto achando-se invertido o título da posse, mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título.
Deste modo, manifesto é que, embora tenha havido inversão do título da posse por parte do autor, o período de tempo decorrido é insuficiente para que este tenha adquirido, por usucapião, a propriedade plena e exclusiva do prédio dos autos.
O seu direito a este prédio continua a ser o que lhe advém da escritura de doação de 21980 e que se reconduz a uma situação de compropriedade com a ré, sua irmã, sem determinação de proporção.
Custas da apelação a cargo do autor/recorrente.
Carlos Querido.
Houve aqui um manifesto lapso na indicação dos pontos factuais impugnados, que são não os referidos, mas sim os ns 7, 11 e 1
Com a colaboração de Henrique Mesquita.
Cfr. PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, ob. cit., pág. 3
S .G., veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, na Impugnação Judicial por si deduzida contra acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa que dirigiu ao Director Regional das Finanças.
2 - Devendo aditar-se, com esta ou equivalente redacção que:
Por ofício datado de 28/5/2015 a R. informou a A. de que a reclamação que tinha apresentado se achava pendente de apreciação;
Essa informação foi reiterada em ofício datado de 18/9/201
3 - Posto isto, será forçoso concluir que, a A. criou a natural expectativa de que seria desnecessária a impugnação judicial do acto.
4 - Ao desconsiderar esta realidade, a sentença recorrida ofendeu o previsto no art. 5, n. 4, al. do CPTA então vigente.
5 - E, por isso, estavam errados os cálculos que foram efectuados, para, oficiosamente, se decidir pela caducidade do direito da A.
9 - O que apenas vem reforçar a arguida nulidade.
10 - Independentemente de todo o mais que se alegou, a presunção de indeferimento tácito consagrada no art. 106 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na sua anterior redacção, viola frontalmente o disposto no art. 26 da CRP.
11 - Inconstitucionalidade que expressamente se invoca.
deve o presente recurso ser julgado procedente, reconhecendo-se inexistir a invocada caducidade, e, consequentemente revogando-se a sentença recorrida.
Como é de Justiça.
A recorrida não apresentou contra-alegagações.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir do invocado erro de julgamento ao nível da matéria de facto, por não ter relevado certos factos oportunamente alegados, e de direito por ter julgado procedente a excepção da caducidade do direito de acção.
Em 28/10/2015, a Impugnante deduziu a presente impugnação judicial contra o acto de indeferimento tácito da reclamação graciosa, cfr. fls. 1 dos autos.
ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
Alega a Recorrente que o Tribunal a quo deveria ter relevado determinados factos que foram oportunamente alegados, dando-os como provados, por serem relevantes para a decisão a proferir.
Por oficio datado de 28/05/2015 a R. informou de que a reclamação que tinha apresentado se achava pendente de apreciação;
Essa informação foi reiterada em ofício datado de 18/09/2015 cfr. conclusão 2 das alegações de.
A matéria factual que a Recorrente pretende seja dada como provada vinha alegada nos pontos 4 e 5 da petição inicial.
Resulta da conjunção dos artigos 66 e 64 do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios.
No caso concreto e quanto aos factos vertidos nas alíneas e do ponto 2 das conclusões das alegações de recurso, cujo aditamento ao probatório é pretendido pela Recorrente, diga-se, desde já, que não se vislumbra qualquer utilidade no seu aditamento, porquanto tratam-se de ofícios do Serviço de Finanças do Funchal-1 que se limitam a informar a Recorrente que a Reclamação Graciosa encontra-se pendente de decisão na Direcção Regional dos Assuntos Fiscais da RAM.
Invoca a Recorrente que a entidade demanda criou a natural expectativa de que seria desnecessária a impugnação judicial do acto e que a sentença recorrida ao desconsiderar esta realidade ofendeu o previsto no artigo 4, n. 4, alínea do CPTA.
Aliás, diga-se, é a própria Recorrente quem labora em erro, ao extrair uma conclusão sem qualquer substracto, que de resto não foi tão pouco alegada na petição inicial, tendo antes alegado que estava próximo a esgotar-se o prazo previsto no artigo 10, n. 1, alínea do CPPT cfr. ponto 8 da p.).
Face ao exposto improcede o alegado erro de julgamento de facto ora apreciado.
A questão que importa agora apreciar e decidir é a de saber se ocorre a caducidade de direito de acção.
O Mmo. Juiz para assim decidir expendeu a seguinte fundamentação:
Verifica-se ainda que o prazo legalmente previsto para a decisão pelo órgão competente é de quatro meses, e não de seis meses como alega a Impugnante na respectiva petição inicial, cfr. art. 5, n. 1, da Lei Geral Tributária.
A petição inicial de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 28/10/2015, tendo o prazo para o exercício do direito de acção da Impugnante terminado a 02/09/2015, ou seja, 3 meses após a formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa.
Vejamos, ainda, se ocorrem fundamentos de nulidade do acto impugnado, caso em que a impugnação poderia ser deduzida a todo o tempo, cfr. art. 10, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O fundamento invocado pela Impugnante é a errónea quantificação do rendimento colectável o que consubstancia o vício de violação de lei.
O acto de liquidação, ainda que ilegal, atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários direito, liberdade e, sendo anulável e não nulo.
Debrucemo-nos, com a profundidade que a questão merece, sobre a analise da natureza jurídica do indeferimento tácito.
Sobre esta matéria Jorge Lopes de Sousa refere o seguinte:
Nesta conformidade, no caso de violação do dever de decisão o contribuinte pode deduzir impugnação judicial do indeferimento tácito, mas se não o fizer ou tendo-o feito intempestivamente como no caso dos, e, ainda assim, venha a obter decisão expressa a que a Administração está obrigada artigo 5 da, dever que deriva do imperativo constitucional constante do n. 4, do artigo 26 da CPR, em caso de indeferimento expresso da reclamação graciosa pode apresentar impugnação judicial, como decorre do principio pro actione.
O presente meio processual de impugnação judicial não é o meio adequado para a determinação da prática de actos devidos pela Administração, isto é, a conclusão do procedimento de reclamação gracioso através da emissão do acto administrativo oportunamente requerido, por a cada direito corresponder um meio processual de o fazer valer em juízo artigo , n. 2 do.
Pelo exposto, o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se a sentença que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção.
A apreciação da questão da caducidade do direito de acção procede a apreciação de qualquer outra questão jurídica, uma vez que a intempestividade do meio processual impede o início da lide processual.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Assim farão Exas. a tão costumada Justiça.
Não deu o seu consentimento para aplicação do regime que, ora, requer um dos pressupostos da sua aplicação).
O Tribunal a quo, conforme deixou vertido na sentença e supra se, tudo fez para o localizar.
Tudo fez pela obtenção de relatório social, nomeadamente, para escolha e determinação concreta da pena.
Não obstante todos os esforços foram em vão.
Não foi, sequer, possível, a realização deste relatório ou a localização do arguido.
Os factos mostram-se fixados.
E deles não resultam os elencados pelo Ilustre Causídico nos pontos 7 e 8 das conclusões de recurso.
Pelo que, julgando o recurso parcialmente procedente, farão Exas. a costumada Justiça.
Da discussão da causa resultaram os seguintes factos provados:
No dia 112018, cerca das 10h44m, na Estrada Nacional 356, ao km, em, o Arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula, apresentando uma taxa de álcool no sangue de 2,576 gramas/litro.
O Arguido agiu de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.
Apurou-se, ainda, que:
Do certificado de registo criminal do Arguido, junto aos autos em 102019, decorreram os seus antecedentes criminais.
Significa, pois, sem expressamente o invocar, ser seu entendimento padecer a sentença do vício da alínea, do n. 2, do artigo 41 do CPP.
Em suma, não merece censura a sentença recorrida.
A RFP, ora Recorrente, não se conformando com a douta sentença proferida pela Mm Juíza do Tribunal "a quo", que julgou a presente impugnação procedente e anulou as liquidações de IRS dos anos de 2002, 2003 e 2004, dela vem interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
- O Impugnante, ora Recorrido, apresentou, nos termos do artigo 91 da LGT, Pedido de Revisão da Matéria Tributável para o exercício de 2002 e Pedido de Revisão da Matéria Tributável relativamente aos exercícios de 2003 e 2004, por considerar ser excessiva a quantificação operada pela AT, não tendo sido alcançado qualquer acordo.
- O impugnante/Recorrido veio alegar, em suma:
Que é patente a excessiva quantificação do valor apurado no relatório
- Por douta Sentença, de 13 de Janeiro de 2017, proferida pela Mm Juíza do Tribunal "a quo", foi a referida Impugnação Judicial julgada procedente, determinando a anulação das liquidações de IRS dos anos de 2002, 2003 e 2004 objecto dos presentes autos.
- Com todo o respeito pela decisão "a quo" e reconhecendo a análise efectuada pela Mm Juíza, entende a ora Recorrente que existiu:
Artigo 58 da Lei Geral Tributária
Artigo 74, n 1 e n 3 da Lei Geral Tributária
Artigo 342, n 1 do Código Civil
- O que conduzirá indubitavelmente a decisão diversa da que foi decidida, pelo que deverá ser revogada a douta sentença recorrida.
- Entendeu a Mm Juíza do tribunal "a quo" que: "Contudo e como ressalta da fundamentação de facto, a factualidade alegada pelo impugnante não foi por ele demonstrada, como devia, de acordo com as regras do ónus da prova ínsitas no artigo 74 da LGT."
- Assim, a Mm Juíza "a quo", conclui que não se verifica o invocado vício de violação de lei das liquidações em crise, por erro nos respectivos pressupostos de facto.
- Mas a verdade é que o Acórdão que a Mm Juíza invoca, não se relaciona com a matéria em discussão nos presentes autos, mas a urna situação de asilo político, não estando sequer em discussão matéria de direito fiscal.
- Cita-se o teor do mencionado Acórdão: "- O poder conferido a Administração pelos n. 1 e 2 do art. 1 da lei n 38/80, de 1 de Agosto, e vinculado, devendo o direito de asilo ser reconhecido se os pressupostos descritos na lei se verificarem no caso concreto".
"- O princípio do inquisitório está expressamente previsto no art. 17 da Lei n. 38/8"
"Não tendo a administração tributária invocado os factos a que alude o sujeito passivo, não recai sobre ela o ónus de o provar". "Termos em que, o pedido, nesta parte será indeferido." "Notifique-se o sujeito passivo para, se assim o entender, utilizar o direito de participação a que se refere o art 60 da Lei Geral Tributária".
- O Exm Mandatário do Impugnante, ora Recorrido, foi notificado do teor integral do referido Despacho de indeferimento, em 20 de Outubro de 2006, através do ofício n 10978, para, no prazo de 10 dias exercer, querendo, o mencionado direito de audição.
- Contudo, o ora Recorrente, nada veio dizer, não vindo fazer qualquer prova dos factos que pretendia ver reconhecidos, tendo uma atitude absolutamente passiva a este respeito.
- Cita-se, também, o Acórdão do TCA Sul, proferido no processo 04633/11, de 22 de Novembro de 2011, que expressa o seguinte entendimento: "O princípio do inquisitório não pode ter um alcance tão alargado que por completo substitua as obrigações impendentes sobre os contribuintes ...), em que na sua falta a AT, a todo o transe, tenha de obter esses documentos, que em primeira linha aos contribuintes pertence."
- Relativamente ao critério eleito pela AT, a Mm Juíza "a quo" considerou que, no caso presente, "o método eleito ...) mostra-se racional, não estando a AT impedida de do mesmo lançar mão."
- Legitimado e não contestado pelo ora Recorrido o recurso a métodos indirectos de tributação, impende sobre o impugnante o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação, nos termos do n 3 do artigo 74 da LGT e constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial pacificamente aceite.
- Assim, impunha-se que ao Impugnante, ora Recorrido, a circunstanciada alegação e prova de factos concretos, que sejam idóneos a demonstre, com uma certeza adequada e passível de ampla aceitação, a errónea ou excessiva quantificação da matéria tributável.
- O que conduzirá indubitavelmente a decisão diferente da que foi decidida, pelo que deverá ser revogada a douta sentença recorrida, razão pela qual deve a mesma ser revogada e substituída por outra que mantenha as liquidações impugnadas na ordem jurídica.
- Termos em que dever ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.
O Recorrido apresentou contra-alegações tendo formulado as seguintes conclusões:
No n. 2 do art. 7 da LGT, estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários que, pelos termos utilizados serão, para este efeito, apenas os actos de liquidação dos tributos. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo Cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis.
Por outro lado, da conjugação dos n.s 3 e 4 do art. 26 da R.P., conclui-se que o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos é reconhecido em condições de plena eficácia, o que exige que seja proporcionada aos seus destinatários a possibilidade de os impugnarem com completo conhecimento das razões de facto de direito que os motivaram.
Uma interpretação do art. 77, n. 2 da LGT que se baste com uma descrição dos critérios aplicados na quantificação do acto tributário sem qualquer fundamentação de direito, mormente a indicação das normas legais aplicáveis é inconstitucional por violação do artigo 26, n.s 3 e 4 da CRP.
E nem tão pouco que foi perfeitamente apreendido pelo impugnante que, por isso, conseguiu deduzir uma defesa consistente, invocando mesmo erro nos pressupostos de facto da quantificação, pois que tal juízo não assenta em qualquer pressuposto de facto mas tão somente numa subjectividade, resultando indemonstrado que acaso o contribuinte fosse conhecedor das normas que o Tribunal agora convoca a sua defesa fosse a mesma.
Donde por vício de forma os actos de liquidação são ilegais e errada é a decisão que assim não decidiu.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser ordenada a aperfeiçoamento das conclusões.
- Determinação da matéria colectável em sede de IRS
Procedeu-se ao apuramento dos valores de IVA e de rendimentos da categoria B correspondentes aos recebimentos do Sujeito Passivo no ano em análise ANEXO, que se resumem no quadro seguinte: