rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;
Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;
Alega o A/recorrente que este princípio se mostra violado no que respeita:
E que ao deslocar-se para Cracóvia para participar na acção de formação, contornando decisões superiores, o ora recorrente invocando inicialmente razões ponderosas de ordem pessoal e posteriormente motivos de doença, incorreu em violação do dever de assiduidade e em violação do dever de lealdade.
Quanto ao alegado pelo recorrente de que o processo disciplinar constituiu um processo persecutório, remetemos in totum, para o decidido no acórdão recorrido, sendo que não basta fazer alegações genéricas de intenção, pois as mesmas estão destituídas de qualquer factualidade que as suporte e não se vislumbra que as mesmas inquinem a deliberação punitiva.
A este respeito, no TEDH, no acórdão do caso Ramos Nunes de Carvalho e Sá  Portugal, de 202016, consignou-se no que se entende como para o efeito relevante, o seguinte:
Nestas condições, não é necessário examinar os dois outros aspetos do controlo exercido pela secção do contencioso do Supremo Tribunal, a saber, o controlo do incumprimento dos deveres profissionais e o controlo das sanções disciplinares aplicadas parágrafos 201-20
A... e B..., residentes na Rua ..., ..., propuseram a presente acção declarativa contra .. , Lda, com sede na Avenida ..., ...., pedindo:
Para o efeito alegaram em síntese:
Os autores responderam, pedindo se julgasse improcedente a excepção de prescrição.
No despacho saneador, a excepção de prescrição foi julgada improcedente.
Absolver a ré da parte restante do pedido.
Repetido o julgamento, foi proferida nova sentença que decidiu:
Escadas de pedra exterior frente da casa, esbranquiçadas pelo calcário;
A cancela de entrada encontra-se descaída e não funciona correctamente;
Os parafusos aplicados referidos em são inadequados a serem aplicados no exterior;
Parafusos portão de entrada da vivenda estão ferrugentos;
Parafusos das escadas exteriores com vários pontos de insegurança/instabilidade e parafusos enferrujados;
Vidro colocado na varanda do primeiro andar a oeste partido
Focos da varanda voltaram a fundir e com presença de calcário;
Passadeira posterior com assentamento do revestimento por abatimento da sua base e sub-base por falta de compactação e utilização de solos e betonilha adequada;
Passadeira lateral, onde é visível a fenda entre o piso e o rodapé, permitindo a entrada de água e consequentemente a formação de "salitre" com deterioração de rebocos e tintas;
A churrasqueira existente no logradouro encontra-se completamente deslocada do muro de vedação e apresenta já assentamento, apresentando afastamento significativos entre os elementos que a constituem. Estes afastamentos são provocados essencialmente por deficiente compactação da base onde foi assente a churrasqueira. Descolamentos dos componentes que compõem a churrasqueira;
Grande parte dos spots de iluminação encastrados nos tectos exteriores das varandas apresentam-se oxidados e mal assentes. Todos os spots são inadequados a serem utilizados no exterior. Verifica-se na envolvente de alguns deles indícios de infiltração;
Tendo em conta a sua extensão, as guardas das varandas e em particular a da frente da moradia ao nível do 1 andar apresenta uma solução desadequada e perigosa. A cortina de vidro não se encontra convenientemente travada, abanando pela acção do vendo e das pessoas. Trata-se de uma solução extremamente frágil e desadequada ao comprimento;
Deficiente escoamento das águas pluviais nas varandas onde a guarda de vidro e respectivas fixações ao pavimento, se comportam como uma barreira contínua ao escoamento;
Problema de drenagem da água na entrada da porta da frente. Verifica-se em vários locais do piso flutuante, juntas abertas entre as peças;
Soalho interior com vários pontos de ruptura, ou seja, com vários pontos não contíguos, no 1  andar e resto do chão. Rodapé da sala deteriorado;
O painel de pladur que reveste a frente do recuperador de calor, encontra-se fissurado junto ao aro;
Alumínios - condensação e bolor todo o isolamento está impregnado de;
Falta de ventilação e renovação de ar no compartimento onde foi instalado o equipamento de aspiração central.
Na generalidade, os espelhos dos batentes das portas e dos autoclismos encontram-se oxidados;
Na instalação sanitária do rés-do-chão, a porta da box em vidro encontra-se descaída. O peso do vidro não é convenientemente suportado pelas ferragens, para além de deixar passar a água por baixo. Cabines de duche, no primeiro andar a porta não abre na totalidade por defeito do chão ou por ter descaído. No rés-do-chão a porta da cabine não fecha, embate nas partes laterais da restante cabine;
A porta de vidro da box da instalação sanitária da suite, encontra-se descaída e arroja no pavimento. As ferragens instaladas são inadequadas ao peso da porta. A água passa para o exterior da box junto ao piso;
Na cozinha, a frente da prateleira que serve de apoio ao forno encontra-se deteriorada, desconhecendo-se como se encontra o interior do armário;
O exaustor da cozinha, quando utilizado, pinga, deduzindo-se daí que deveria possuir maior capacidade de extracção;
O peitoril da janela existente no vão da escada que dá acesso ao 1 andar encontra-se partido;
Pedras manchadas por absorção de humidade;
A propriedade do prédio urbano sito na Rua ... encontra-se registada a favor dos Autores pela Ap ... de 2012/11/2
No exterior do prédio constata-se:
Vidro colocado na varanda do primeiro andar a oeste partido;
Passadeira lateral, onde é visível a fenda entre o piso e o rodapé permitindo a entrada de água e consequentemente a formação de "salitre" com deterioração de rebocos e tintas;
No interior do prédio constata-se:
Soalho interior com vários pontos de ruptura, ou seja, com vários pontos não contíguos. No 1  andar e resto do chão. Rodapé da sala deteriorado;
Na cozinha, a frente da prateleira que serve de apoio ao forno encontra-se deteriorada;
Os autores adquiriram a moradia sem as referidas guardas, sem nunca terem levantado qualquer entrave.
O vídeo porteiro referido em 5 alínea não estava previsto o projecto da moradia.
O vídeo porteiro foi aplicado com a altura do muro existente.
Os spots de iluminação referidos em 5 alínea tinham sido já substituídos pela ré por terem fundido e apresentarem calcário problema que se voltou a repetir;
As escadas referidas em 6, alínea foram executadas de acordo com o projecto aprovado pelos órgãos competentes.
O corrimão das escadas referidas em 6, alínea não tem de constar do projecto de construção.
Os autores estiveram presentes na colocação do vidro referido em 5 alínea, alertando a ré que ele se encontrava estalado.
A ré disse que reparava o vidro estalado.
Em datas não apuradas foram efectuadas diversas reparações no prédio descrito em.
As escadas referidas em alínea foram polidas pela ré, a pedido dos Autores em 201
Em data não apurada, os autores contactaram a ré e questionaram-na se poderia efectuar uma abertura no compartimento onde se encontrava o sistema de aspiração central, para instalação de um novo sistema, uma vez que o anterior avariara.
Os autores não realizaram qualquer abertura no referido compartimento.
17 de Julho de 2017 o legal representante da ré informou os autores que não foi aplicada caixilharia com corte térmico.
Da ficha Técnica de Habitação respeitante ao prédio descrito em consta a utilização de caixilharia com corte térmico.
Os autores compraram a moradia para aí residirem juntamente com as filhas menores.
Toda a situação descrita provoca nos autores incómodos, nervos, arrelias e preocupações vendo o estado em que casa se encontra e a sua degradação.
Os autores perderam o gosto pela casa art.24 da petição.
O calcário referido em, alínea ocorreu por ter sido adquirido através da água que correu dos focos da varanda do primeiro andar;
As escadas referidas em, alínea apresentam vários degraus lascados por queda de vidro do primeiro andar aquando da substituição dos mesmos;
O vidro referido em alínea apresentou ponto de quebra aquando da sua colocação;
A falta de ventilação e renovação de ar levou a que o equipamento referido em, alínea tivesse graves avarias;
Na situação descrita em, alínea ocorreu a deslocação dos rodapés devido aos assentamentos normais dos primeiros 5 anos de construção, tendo em conta que a moradia tem cave tem assentamentos maiores. A falta de betume de rodapés deve-se ao mesmo facto;
A descida para a garagem tem a percentagem de inclinação prevista em projecto, de acordo com o respeito pela cota de soleira da estrada e a cota da soleira da cave, além de que no decurso da obra e após a realização do contrato promessa celebrado com os Autores terem sido efectuadas diversas alterações para que estes conseguissem arrumar os carros na garagem, situação verificada e aceite por estes;
A situação descrita em 5, alínea ocorreu porque a alteração ao gradeamento inicial foi efectuada para resolver um problema existente na varanda da frente do 1 andar a oeste;
A não utilização de caixilharia de corte térmico foi compensada pela dimensão da espessura dos vidros;
Todos os rodapés foram substituídos em 2016;
A moradia tinha falta de limpeza e de ventilação;
O exaustor e especificações foram escolhidos pelos autores.
O compartimento onde está instalado o equipamento de aspiração central foi executado de acordo com o projecto aprovado pelos órgãos competentes;
Os Autores contactaram a Ré e questionaram-na se poderia efectuar uma abertura no referido compartimento para ventilação e a ré respondeu que não haveria qualquer inconveniente, tendo os Autores informado que que iam tratar do assunto, o que fizeram art.5 da contestação);
Os Autores ficaram satisfeitos e aceitaram os acabamentos aquando da reparação da escada de acesso ao 1 andar, pela terceira vez.
Grande parte dos spots de iluminação encastrados nos tectos exteriores das varandas apresentam-se mal assentes; que todos os spots são inadequados a serem utilizados no exterior; que se verifica na envolvente de alguns deles indícios de infiltração.
E tem relação com este regime porque, segundo o seu artigo -A, n. 1, ele é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores e o contrato de compra e venda celebrado entre os autores, como compradores, e a ré, como vendedora, que teve por objecto um prédio urbano, ajusta-se a tal tipo de negócio, tendo em conta as definições de consumidor, de bens de consumo e de vendedor, dadas, respectivamente, pelas alíneas, e, do artigo -B, do citado Decreto-Lei, e a matéria de facto provada.
Vejamos. Na definição da alínea, é consumidor aquele a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, por qualquer pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios nos termos do n. 1 do artigo  da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e provou-se que o prédio urbano se destina a habitação dos autores.
Na definição da alínea, entende-se por bem de consumo, qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão, e o prédio urbano vendido é um bem imóvel corpóreo.
A ré, ora recorrente, começa por alegar que as situações discriminadas nos pontos n.s 5 alíneas e e  alíneas, e não eram de considerar como defeitos. Em causa estão as seguintes situações:
Segundo a recorrente, as situações descritas não podiam qualificar-se como defeituosas porque os materiais em causa mosaico, rodapé, vidro, painel de pladur, prateleira e estavam em perfeitas condições quando foram aplicados e tanto assim que os autores verificaram e aceitaram a obra.
A alegação da recorrente não procede.
Em primeiro lugar, não está provado que os materiais em causa estavam em perfeitas condições aquando da sua aplicação, nem sequer está demonstrado que estavam em perfeitas condições quando a casa de habitação foi vendida aos autores. Sabe-se, pelo menos, em relação ao vidro da varanda do  andar, que os autores estiveram presentes aquando da colocação do vidro e alertaram logo a ré para o facto de ele estar estalado, tendo a ré dito que o repararia pontos n.s 16 e.
Em segundo lugar, ainda que, como alega a recorrente, tais materiais estivessem em perfeitas condições aquando da sua aplicação ou - acrescentamos nós - quando o prédio foi vendido e entregue aos autores, ainda assim não seria de excluir, sem mais, a responsabilidade da ré, ora recorrente, pela situação em que eles se encontram actualmente.
Este fundamento do recurso é de acolher.
Não se ignora que o projecto de construção previa a colocação de duas floreiras com 80 de altura e 3,5 metros de comprimento e que as floreiras não foram executadas. Nesta parte, a obra não está em conformidade com o que foi projectado. Os autores não se insurgem, no entanto, contra esta desconformidade.
Como empreiteira, também não está obrigada a eliminar tal defeito porque, segundo o n. 1 do artigo 121 do Código Civil, o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles e, no caso, provou-se que os autores adquiriram a moradia sem as referidas guardas e não levantaram qualquer entrave.
Como vendedora de um bem de consumo, a ré também não está obrigada a colocar as guardas visto que, segundo o n. 3 do artigo  do Decreto-lei n. 67/2003, de 8 de Abril, não se considera existir falta de conformidade entre o bem e o contrato de compra e se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la.
Pelo exposto, há fundamento para revogar o segmento da sentença que condenou a ré corrigir a situação descrita sob o n. 5, alínea e na fundamentação da sentença).
Em terceiro lugar, a recorrente insurge-se contra a decisão de qualificar como defeituosa a instalação do vídeo porteiro ponto n. , alínea da fundamentação da sentença).
É de julgar procedente este fundamento do recurso pela seguinte razão.
Resulta do exposto que o defeito em causa não é imputado ao equipamento/vídeo porteiro. O que se acusa de ser defeituosa é a respectiva instalação.
Em quarto lugar, a recorrente insurge-se contra a decisão de qualificar como defeituosa a situação descrita no ponto 5 alínea da fundamentação da sentença: descida para a garagem muito acentuada, o que faz com que os carros batam na descida com a parte de baixou ou com a parte da frente.
Em relação a esta situação, além de ter impugnado a decisão de a julgar provada, a recorrente sustenta:
A alegação não procede contra a sentença. Com efeito, não está provada nenhuma das alegações da recorrente:
Ao invés, está provado que, na descida para a garagem, os carros batem com a parte de baixo ou com a frente. Esta matéria permite afirmar que a descida foi executada defeituosamente visto que não é adequada ao uso para que foi construída: permitir a entrada e a saída de carros da garagem sem danos para os veículos.
O fundamento do recurso é de julgar procedente, embora não pelas exactas razões alegadas.
Em primeiro ugar deve dizer-se que não está provado que o gradeamento foi escolhido e aceite pelos autores ou que foi colocado em perfeitas colocações.
Vejamos. O gradeamento de uma varanda é um elemento visível da moradia, pelo que, quando a adquiriram, os autores tiveram conhecimento da diferença entre os gradeamentos. Assim, qualquer que seja o regime que se invoque, a ré não está obrigada a uniformizar os dois gradeamentos.
Além de impugnar a decisão de facto, a recorrente alega que a situação não pode ser qualificada como defeito com base na alegação de que o degrau sempre teve o remate desta maneira, tendo sido verificado e aceite pelos autores pelo que era aplicável o disposto no n. 3 do artigo  do Decreto-lei n. 67/2003, de 8 de Abril.
O fundamento do recurso é de julgar procedente.
Em sétimo lugar, a recorrente insurge-se contra a qualificação, como defeito, da situação descrita no ponton. 6 alínea: alumínios: condensação e bolor todo o isolamento está impregnado de:
Deste modo, qualquer que seja o regime que se invoque, a ré não está obrigada a colocar corrimão nas escadas ou a alterar a disposição dos degraus.
Em nono lugar, a recorrente censura a decisão de qualificar como defeito, a situação descrita sob o n. 6 alínea: falta de ventilação e renovação de ar no compartimento onde foi instalado o equipamento de aspiração central.
Para o efeito alegou que o compartimento onde foi instalado o equipamento de aspiração foi executado de acordo com o projecto aprovado pelos órgãos competentes.
O argumento não procede pois não está provado que o compartimento onde foi instalado o equipamento de aspiração foi executado de acordo com o projecto aprovado pelos órgãos competentes alínea dos factos julgados não provados.
A alegação não procede contra a sentença, apesar de estar provado que os autores estiveram presentes aquando da reparação da escada de acesso ao  andar pela terceira vez. Não está, no entanto, demonstrado que os autores tivessem aceitado que a escada de acesso, após a reparação, ficara em boas condições. Ao invés, apurou-se que, após a reparação, logo o autor reclamou contra ela, dizendo que a escada apresentava dois acabamentos diferentes e que estava suja.
Assim sendo, não é exacta a alegação da recorrente de que os autores aceitaram a falta de uniformidade do acabamento da escada.
Condenação da ré no pagamento de danos não patrimoniais:
A pretensão é de julgar improcedente, apesar de ser exacto o entendimento de que, segundo o n. 1 do artigo 49 do Código Civil, apenas são indemnizáveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Em segundo lugar não é exacta a alegação de que os defeitos de que padece a casa de habitação tenha causado aos autores meros incómodos. Está provado que, além de incómodos, causou-lhes arrelias e preocupações.
Em terceiro lugar, embora não esteja provado que, em virtude dos alegados defeitos, os autores se vissem privados de fruir a sua casa de habitação, tal não significa que as arrelias e preocupações com os defeitos não mereçam a tutela do direito.
Mantém-se a parte restante da decisão.
Custas da acção:
Custas do recuso:
Processo: 1/12T8STS-PS1
Após o que foram apresentadas impugnações.
Pela insolvente, requerendo a exclusão de Oitante, S.A., da lista de créditos reconhecidos;
AA, BB, , e EE, alegando ter sido admitidos ao serviço da insolvente, sendo titulares de créditos decorrentes da relação laboral estabelecida.
Instruído o processo e realizado o julgamento, a Exma. Juíza proferiu sentença que:
graduam-se os créditos acima discriminados, para serem pagos pela seguinte forma:
Pelo produto da venda dos imóveis descritos sob as verbas n 9, 10 e 11:
- Créditos comuns e remanescente de garantidos e privilegiados, em pé de igualdade e rateadamente.
Pelo produto da venda das demais verbas:
Ocorre na presente revista o fundamento da sua admissibilidade, como revista excecional, enunciado na alínea do n. 1 do artigo 67 do P.
Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou o disposto na referida alínea do n 1 do artigo 755 do , e os demais preceitos legais em que se estriba, designadamente o disposto no artigo 102 do CIRE.
A Oitante, SA., respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma substantiva, designadamente, as referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
A posição vertida nos A.U.J. deve pautar as decisões que versem sobre a mesma questão de direito e por aplicação dos mesmos preceitos legais.
Assim, da interpretação do disposto art. 75 do com as soluções introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80 de 18 de julho conclui-se que a noção de consumidor para efeitos de reconhecimento do direito de retenção é entendida de forma restrita.
Define-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que visa a obtenção de lucros.
E portanto, a aquisição de um imóvel para afetação a uma atividade económica.
É, pois, elementar, que a Recorrente além de não ser consumidora, não é legitima portadora do direito de retenção.
Devendo, pois, o seu crédito ser classificado como comum.
Mantendo-se integralmente o doutamente decidido no Acórdão recorrido no que tange aos fundamentos e graduação de créditos.
Por carta datada de 212014, recebida pela devedora, Jessimo-Sociedade Imobiliária, Lda. nomeou FF para adquirir os direitos e assumir as obrigações provenientes do contrato referido em .
Por documento escrito datado de 112014, insolvente e FF, declaram alterar o documento referido em , alterando a data da outorga da escritura definitiva para o dia 312015, declarando que este seria o prazo limite, absoluto ou improrrogável. documento junto aos autos a 002019, que se dá por.
Mais declararam que em caso de incumprimento, a parte que incumprir, tem de pagar valor de montante igual ao dobro do preço.
A insolvente entregou no dia 112014 FF as chaves da fração.
Os pagamentos referidos em ,  não se mostram refletidos na contabilidade da insolvente.
FF procedeu a obras de acabamento da fração: colocação de tetos falsos e revestimento de chão.
A fração encontrava-se ocupada por terceiros.
FF pretendia instalar na fração o seu próprio comércio a retalho de todo o tipo de material de ótica.
A entrega da fração, foi efetuada com o intuito de prejudicar o exercício dos direitos de terceiros.
Concluíram identicamente, repete-se, mas seguiram um percurso não totalmente sobreponível.
Pois bem, que dizer?
E um dos temas que ali gerou polémica foi exatamente a restrição do direito de retenção consagrado no art. 75/1/f) do ao consumidor.
Graduam-se15 os créditos discriminados/reconhecidos na sentença, para serem pagos pela seguinte forma:
Pelo produto da venda do imóvel/fração descrita e identificada no ponto 1 dos factos deste acórdão
Pelo produto da venda dos outros dois imóveis os descritos sob as verbas n 9, 10 e 11, excluindo a verba que diz respeito ao imóvel identificado no ponto 1 dos:
Qualidade que, concorda-se, a ser exigível, seria do ónus da prova da impugnante
Graduação em que se reproduz toda a graduação, incorporando a modificação ora introduzida no lugar próprio.
Inconformada, deste veredicto, recorreu a Ré, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Nas conclusões com que encerra a respectiva alegação e delimitam o objecto recursivo, a Ré ora apelante levanta as seguintes questões:
Oponibilidade da excepção de não cumprimento do contrato.
Pretende a recorrente que o tribunal modifique a base factual da decisão recorrida através da inclusão no acervo fáctico provado do facto dado como não provado na decisão recorrida e do aditamento de dois novos factos.
É o seguinte o teor daquele facto dado como nãoprovado:
Assim sendo, nunca se poderia aceitar a afirmação contida na motivação recorrida de que não foi produzida prova suficiente paraaprovadofacto em questão.
Quer um quer outro revestem inegável interesse para a caracterização da conduta contratual das partes que os emitem.
Pelo que se concorda com a sua inserção no acervo fáctico.
Trabalhos e fornecimentos que a requerente realizou.
Trabalhos esses que a A. realizou.
A excepção de não cumprimento.
Entende a apelante que se verifica o condicionalismo de que o art. 428 do Civil faz depender a oponibilidade da excepçãodenãocumprimento do contrato no tocante  ao pagamento da retribuição acordada no aditamento de Setembro de 2019 quanto aos trabalhos aí incluídos mas não realizados pela Autora.
O contrato de empreitada é de natureza bilateral e sinalagmática, cabendo ao empreiteiro realizar certa obra e ao dono desta o pagamento da retribuição acordada art. 1207 do.
O empreiteiro cumpre a respectiva obrigação quando realiza a prestação a que está adstrito.
A prestação do dono da obra é correlativa ou correspectiva da do empreiteiro, sendo esta que precede a daquele.