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Acórdão da RL de 19/04/2018, relatado por Antero Luís e de que somos, no proc. 168/16G AMGD.L1, in www.dgsi.pt.
Mas, não é menos verdade que o juízo a formular, a propósito do campo de aplicação do art 17 em análise, não é exactamente coincidente com o anteriormente referido; com efeito, se assim fosse, logo se poderia concluir que não deveriam ser transcritas todas as condenações em pena de prisão até 1 ano, desde que a respectiva execução fosse suspensa... ...". ...".
O início do curso da prescrição de cada uma dessas quotas de amortização ocorre na data de vencimento de cada uma delas.
O vencimento imediato das prestações restantes imposto pelo art. 78 do Código Civil, tornando o capital imediatamente exigível, implica que este fique sujeito, apenas, ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.
Inconformado, este recorre e apresenta as seguintes conclusões:
É entendimento do Exequente/Apelante que ao contrato de empréstimo já denunciado é aplicável o prazo ordinário de prescrição é de vinte anos art. 30 Código, pelo que o direito de crédito do Exequente não se mostra prescrito.
Resultando do Título executivo que os aqui Apelados/Embargantes e se constituíram fiadores e principais pagadores de tudo quanto viesse a ser devido ao Exequente/Apelante, renunciando ao benefício da excussão prévia.
Atento o incumprimento, o contrato de empréstimo foi denunciado a 112008 por carta enviada quer aos mutuários quer aos fiadores.
Pelo que, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações, cessando o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltaram a assumir a sua natureza original de capital e de juros.
A perda de benefício do prazo aplicável quer aos mutuários quer aos fiadores, dado o não pagamento das prestações do capital mutuado confere ao credor o direito de exigir de imediato a totalidade do capital, cujo reembolso estava outrora convencionado ser fraccionado em prestações.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202016 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10201
Na verdade, as prescrições de curto prazo do art. 31 do estão pensadas para proteger o devedor contra a acumulação da sua dívida e evitar que o credor protele, em benefício próprio, o seu accionamento.
Efectivamente, o incumprimento da obrigação foi comunicado quer aos mutuários quer aos fiadores por carta datada de 11200
E apenas não foi o contrato accionado judicialmente por que os mutuários apresentaram uma proposta de acordo para regularização das prestações vencidas e das que entretanto se venceriam, aceite pelo Exequente/Apelante.
A decisão judicial não pode constituir um ato arbitrário, mas sim a concretização da vontade abstracta da lei a cada caso particular, consideradas as suas especificidades.
Pelo que numa execução a propor contra os mutuários e fiadores a mesma ficaria sustada nos termos do art. 79, n. 1, do CPC em virtude da penhora já anteriormente registada.
A posição do Exequente/Apelante foi a de aguardar o resultado de venda do imóvel penhorado em execução de terceiro no sentido de aferir se tal venda permitiria regularizar na íntegra os valores dos seus créditos.
Para garantia do cumprimento da obrigação de restituição das quantias mutuada, os executados/embargantes e constituíram hipoteca voluntária a favor do Banco, S.A., sobre o prédio urbano composto de lote de terreno para construção sito no, Lote B-11, Freguesia de, concelho de Benavente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o n. dessa freguesia e inscrito na matriz predial sob o artigo.
Os executados/embargantes e constituíram-se fiadores e principais pagadores de tudo quanto viesse a ser devido ao Banco, S.A., acordando quaisquer modificações de taxa de juro e alterações de prazo bem como a mudança de regime de crédito que venham a ser convencionados entre o Banco e os executados/embargantes e, bem como a manutenção da fiança enquanto subsistir qualquer dívida de capital, juros ou despesas, contraída por qualquer forma e imputável aos mencionados executados/embargantes, renunciando ao beneficio da excussão prévia.
Os executados/embargantes e propuseram regularizar as prestações vencidas e retomar o cumprimento do contrato, o que foi aceite pelo Banco, S.A. com efeitos a partir de 7 de Maio de 201
Os executados/embargantes e foram citados para a execução em 1 de Junho de 201
O Conselho de Administração do Banco de Portugal, em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, constituiu o exequente Banco, S.A., tendo transmitido os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco, S.A..
O vencimento imediato das prestações restantes imposto pelo art. 78 do Código Civil, tornando o capital imediatamente exigível e assim fazendo cessar o regime de pagamentos conjuntos de capital e juros que justificava o prazo curto de prescrição a que se refere o art. 31, al., implica que a dívida de capital fique sujeita, apenas, ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos.3
Destarte, na concessão de provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida na parte em que julgou procedente a excepção de prescrição invocada pelos embargantes e, e substitui-se tal decisão por outra que julga improcedentes os embargos e determina o prosseguimento da execução quanto aos ditos embargantes.
Ana Filipa Morais Antunes, in Algumas questões sobre prescrição e caducidade, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, vol. , pág. 4
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 202016 Proc. 525/10TBMGR-A.C1) e da Relação de Guimarães de 102017 Proc. 589/10T8VNF-A.G1), ambos publicados em www.dgsi.pt.
Proc n 2107/10T8PNF.P1
Requereu exame por junta médica.
Do apenso de fixação de incapacidade consta o seguinte:Aos 202016 realizou-se exame por junta médica, na qual, em síntese, os Srs. Peritos médicos que nela intervieram, por maioria peritos do Tribunal e do, consideraram que por o A. não ter sido sujeito a qualquer tratamento, se encontrava ainda em situação de ITA e que necessita de tratamentos de fisioterapia.
Realizados tais tratamentos conforme tramitação decorrente da acção principal, foi, aos 102017, proferido o seguinte despacho ref:
"Considerando o estado dos autos principais e o requerido em tais autos pelo A. no requerimento sob a ref. 25821128 e pela R. no requerimento sob a ref. 26437548, determino a realização de uma perícia por junta médica de ortopedia tendo em vista a resposta aos quesitos de fls. 7 e
Tal perícia terá lugar no próximo dia 012017, pelas 14:00 horas.
Com data de elaboração de 102017, foram expedidas, via citius, as seguintes notificações aos ilustres mandatários das partes:
ao mandatário do A., com o seguinte teor:
"Assunto: Data de Exame por Junta Médica
Nessa mesma data foi expedido, via citius, ao Gabinete Médico legal  ofício com o seguinte teor:
E, também nessa mesma data, foi expedida, por correio registado, notificação do sinistrado com o seguinte teor:
"Assunto: Data do Exame por Junta Médica de ortopedia
"Assunto: Data do Exame por Junta Médica
Poderá, querendo, apresentar o seu perito médico na data designada.
Aos 012017, nomeados os peritos, procedeu-se ao exame por junta médica nos termos constantes dos respectivos termo de nomeação de peritos e auto de exame por junta médica, nesta tendo os peritos, por unanimidade e em síntese, considerado que o A. se encontrou afectado de ITA até 102015; que nesta data ocorreu a alta e que do acidente não resultaram sequelas, não havendo lugar a IPP.
E percorrendo todas as alíneas do n2 do artigo 79-A do CPT nelas não se encontra a situação em apreço: recurso do despacho que indefere o pedido de esclarecimento por parte dos senhores peritos médicos do sinistrado e do Tribunal.
Inconformado, o A. veio recorrer
A Mm Juíza considerou não terem sido cometidas as nulidades invocadas e admitiu o recurso.
A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual o Recorrente se pronunciou, dele discordando.
Ponto 1- Provado.
Ponto 2- Provado que, no dia 16 de junho de 2015, por volta das 15:00 horas, o A. estava, no exercício da profissão referida no ponto 1, a colocar revestimento nas paredes exteriores de um edifício.
Ponto 4- Provado que o relatado no ponto 3 provocou entorse do joelho esquerdo do A., com o que o A. sentiu dores no joelho esquerdo.
Ponto 5- Não provado.
Ponto 6- Não provado.
Ponto 7- Não provado.
Ponto 8- Não provado.
Ponto 9- Não provado.
Ponto 10- Não provado.
O A. foi encaminhado e acompanhado pelos serviços clínicos da R., que, no dia 14/07/2015, lhe comunicou que estava apto e sem qualquer incapacidade para o trabalho e lhe deu alta a partir dessa data de 14/07/2015 alínea, dos factos.
O A. exerce a profissão de trolha por conta própria ponto 1, da base instrutória).
No dia 16 de junho de 2015, por volta das 15:00 horas, o A. estava, no exercício da profissão referida no ponto 1, a colocar revestimento nas paredes exteriores de um edifício ponto 2, da base instrutória).
O relatado no ponto 3 provocou entorse do joelho esquerdo do A., com o que o A. sentiu dores no joelho esquerdo ponto 4, da base instrutória).
O que consta do precedente relatório.
Do evento terá resultado entorse do joelho esquerdo.
B. DADOS DOCUMENTAISDa documentação clínica que nos foi facultada consta cópia de registos da companhia de seguros  da qual se extraiu o seguinte:
Traumatismo do joelho direito, com lesão do menisco interno, e com alterações degenerativas, sem sinais de contusão óssea, mas em nexo de causalidade, pelo que tem alta sem incapacidade em 14-07-2015, após o que foi reobservado em 28-07-2015, que manteve a lata sem incapacidade;
A. QUEIXASNesta data, o examinando refere as queixas que a seguir se descrevem:
Vida profissional ou de formação: não consegue estar de joelhos dobrados a trabalhar, assim como não consegue andar em cima do joelho por longos períodos.B. EXAME OBJECTIVO
O Examinando é dextro e apresenta marcha normal, sem apoio nem claudicação. Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o eventoO examinando apresenta as seguintes sequelas:
Membro inferior esquerdo: gonalgia residual sem derrames, sem instabilidade, sem atrofias musculares da coxa quando comparadas com a contra-lateral. Lesões e/ou sequelas sem relação com o eventoO examinando não apresenta lesões ou sequelas.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 14-07-2015, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica.
Incapacidade temporária parcial fixável num total de 23 dias.
Ainda no referido exame médico singular, o Sr. Perito médico enquadrou as lesões apresentadas pelo A. na TNI do seguinte modo:
Na fase conciliatória do processo o exame médico singular não foi precedido de exame de especialidade médica, designadamente de ortopedia.
É o seguinte o teor dos quesitos médicos, formulados pela M Juíza aquando do despacho saneador, para serem submetidos ao exame por junta médica:
"1- quais as lesões que o Autor sofreu por via/no acidente alegadamente ocorrido em 16/06/2015?
antes daquele acidente o Autor já padecia de doenças naturais e/ou degenerativas??
as lesões que o Autor sofreu no acidente alegadamente ocorrido em 16/06/2015 agravaram as doenças naturais e/ou degenerativas que o Autor era já portador quando sofreu aquele alegado acidente?
qual a data da consolidação médico-legal?
Do termo de nomeação de peritos relativo ao exame por junta médica de 202016 consta o seguinte:
Perito do sinistrado: Dr. E
Perito da responsável: Dr.
É o seguinte o teor das respostas dadas, pelos Srs. Peritos médicos que intervieram no exame por junta médica de 202016, aos quesitos referidos em:
"Os peritos respondem por maioria sinistrado e aos quesitos de fl. 7 e 8 do apenso:
Do termo de nomeação de peritos relativo ao exame por junta médica de 012017 consta o seguinte:
Perito do sinistrado: Dr. G - NIF:
Perito da responsável: Dr. H
Perito do Tribunal: Dr.  - NIF: ..
É o seguinte o teor das respostas dadas, aos quesitos acima já mencionados, pelos Srs. Peritos médicos que intervieram no exame por junta médica de 012017:
Os peritos médicos por unanimidade, constataram após examinarem o sinistrado, que este refere dor no joelho esquerdo, sem atrofia muscular ou derrame articular. Mais constatam ao avaliarem a documentação presente nos autos que sofre de gonartrose tricompartimental, com sobrecarga do compartimento interno conforme rm de 0201 Assim sendo e por unanimidade respondem aos quesitos folhas 7 e 8 da seguinte forma:
Quesito 1 - Entorse do joelho esquerdo.
Quesito 2 - sim, de acordo com os registos imagiologicos presentes, gonartrose tricompartimental, sobrecarga do compartimento interno, lesão meniscal e condropatia grau rx+rm).
Quesito 3 - é de admitir agravamento temporário, da sintomatologia algica até 102015
Quesito 4 e 5 - ITA até á data da alta. 102015)
Quesito 6 - Não resultaram sequelas do evento descrito. Não há lugar a IPP.
Quesito 7 - Respondido no anterior. Não há lugar a IPP.
Quesito 8 - 102015
Quesito 9 - Não.
O A. nasceu aos 20196
Assim, e expurgado do que é mera argumentação, aliás desnecessariamente extensa e repetitiva, são as seguintes as questões suscitadas pelo Recorrente:
b.Da nulidade da referida decisão por falta de fundamentação;
b. Da nulidade do  exame por junta médica, e do seu objecto, de 012017;
Da falta de fundamentação da decisão da matéria de facto;
Da impugnação da decisão da matéria de facto, mormente se o A. sofreu lesão do menisco interno, se disso resultou ITA até final de novembro de 2017 e se se encontra afectado da IPP de 3%.
Importa consignar que, pese embora a prolixidade das conclusões formuladas pelo Recorrente, com considerações desnecessariamente extensas e repetitivas, se entendeu não ser de determinar o aperfeiçoamento das mesmas uma vez que elas, ainda assim, são perceptíveis e, bem assim a fim de não atrasar o andamento dos autos.
Como considerações prévias, importa também referir que, nos termos do art. 140, n 2, do CPT, a decisão proferida no apenso de fixação de incapacidade que fixa a natureza e grau de incapacidade só) é impugnável no recurso da decisão final, tal como o foi no caso ora em apreço.
Como decorre do relatório do presente acórdão, o A., inconformado com tal decisão, dela recorreu, recurso esse que subiu em separado, com efeito devolutivo e que, por acórdão desta Relação de 002019, transitado em julgado, não foi admitido por, em síntese e de acordo com o mencionado aresto, essa decisão não ser impugnável nos termos do n 2 do art- 79-A do CPT, apenas o sendo nos termos do n 3 do mesmo, ou seja, no recurso a interpor da decisão final.
No caso, o A., pese embora aluda no recurso ora interposto ao recurso que havia interposto da mencionada decisão, manifesta, todavia e de forma inequívoca, como decorre da al. do requerimento de interposição do recurso ora em apreço, a sua intenção de, neste, recorrer também do mencionado despacho de 102018, recurso esse que, conforme conclusão 18, fundamenta na falta de motivo justificativo para o indeferimento.
Assim, e tendo ainda em conta a razão, constante do acórdão de 002019, da não admissão do anterior recurso interposto de tal decisão, impõe-se agora, nos termos do art. 79-A, n 3, do CPT, apreciar da impugnação da aludida decisão, o que se passará a fazer.
No caso, tiveram lugar duas juntas médicas:
Está pois em causa o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões dele eventualmente decorrente e/ou do agravamento de patologias já apresentadas pelo A. desde data anterior ao acidente e não apenas a determinação/fixação da incapacidade para o trabalho.
De todo o modo o conhecimento das mencionadas nulidades sempre ficaria prejudicado pelo que adiante se decidirá.
O A., no requerimento de 112017, em que foi notificado do laudo do referido exame por junta médica de 012017, não suscitou qualquer questão quanto ao anterior despacho a determinar a realização de exame por junta médica da especialidade de ortopedia.
A este propósito, há, no entanto, que esclarecer e deixar consignado o seguinte:
Há ainda que referir o seguinte:
As nulidades de sentença encontram-se previstas no art. 615 do CPC/2013, com elas não se confundindo as nulidades processuais. Estas derivam de atos ou omissões que foram praticados antes de ser proferida sentença, traduzindo-se em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, quer por se praticar ato proibido, quer por se omitir um ato prescrito na lei, quer por se realizar um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. Tais nulidades, constituindo anomalia do processo, devem ser suscitadas e conhecidas no Tribunal onde ocorreram.
Por sua vez, as nulidades da sentença a que se reporta o art 615 do CPC e 77, n 1, do derivam de actos ou omissões praticados pelo juiz na sentença e são arguidas em recurso se o processo o e conhecidas pelo tribunal ad quem.
Por outro lado, a nulidade de sentença por falta de fundamentação citado art. 615, n 1, al. não se confunde com errada, deficiente ou insuficiente fundamentação, pressupondo aquela uma falta absoluta de fundamentação. De referir também que a falta de fundamentação da decisão da matéria de facto está sujeita, não ao regime das nulidades de sentença a que se reporta o art. 615, mas sim ao regime do art. 662, n 2, al., do CPC.
Finalmente a nulidade de sentença não se confunde com o erro de julgamento, seja da matéria de facto, seja do direito.
Alega o Recorrente, em síntese, que:
No dia do exame pela  junta médica de 012017 fez-se acompanhar do seu perito médico, cuja nomeação lhe foi, todavia, recusada sem qualquer justificação;
Nada impede que os peritos indicados pelas partes, mormente o por si apresentado,  já tivessem intervindo na 1 junta médica;
Na decisão de 112017, a Mm Juíza referiu o seguinte:
Notificada de fls. 37 a 47, a entidade seguradora apresentou a peça processual de fls. 51 a 54, na qual pediu que seja totalmente indeferida a pretensão do sinistrado.
O sinistrado começa por reclamar do facto de não ter sido nomeado como perito para a perícia por junta médica realizada no dia 012017 o médico Dr. E por si apresentado.
Os arts 487 e 488, ambos do P., são aplicáveis nos presentes autos por força do disposto no art 1, ns 1 e 2, alínea, do P.T..
Ora, compulsados os presentes autos, verifica-se que a perícia por junta médica realizada no dia 012017 constituiu uma segunda perícia.
Na verdade, no dia 202016, já havia sido realizada uma perícia por junta médica com o mesmo objeto da perícia por junta médica que foi realizada no dia 01201
Acontece que, na perícia por junta médica que foi realizada no dia 202016, intervieram como peritos os seguintes médicos: Dr. E pelo, Dr.  pela entidade e Dr.  pelo.
Ora, uma vez que interveio na perícia por junta médica que foi realizada no dia 202016, o Dr. E não podia, por força do disposto na alínea, do art 488, do P., intervir na perícia por junta médica que foi realizada no dia 01201
Acontece que a especialidade dos médicos que intervieram como peritos na perícia por junta médica realizada no dia 012017 não tinha que constar do auto de tal perícia.
Como é sabido, o CPT dispõe de normas próprias que regulam a tramitação dos processos emergentes de acidente de trabalho, quais sejam os arts. 99 e segs, sendo que o CPC apenas é aplicável subsidiariamente, nas situações de casos omissos art. 1, n 2, al., do e na medida em que não sejam incompatíveis com a índole do processo regulado no CPT citado art. 1, n.
De acordo com a tramitação prevista no mencionado diploma, muito sinteticamente, o processo para efectivação dos direitos emergentes de acidentes de trabalho, comporta duas fases:
E, por outro lado, o citado art. 139 não impõe outra limitação que não seja a do seu n 4, qual seja a de que, sempre que possível, devem intervir na junta médica peritos dos serviços médico legais que não tenham intervindo na fase conciliatória, o que não é o caso dos autos.
Neste, a Mm Juíza, após a realização de um primeiro exame por junta médica, determinou a realização de um segundo exame por junta médica da especialidade de ortopedia, carecendo de fundamento o argumento invocado na decisão de 112017 de que o perito apresentado pelo A. na junta médica de 012017, Dr. E, não poderia ser nomeado por já ter participado na anterior junta médica de 20201
Importa ainda abrir um parenteses para referir o seguinte:
E, a este propósito, cabe referir que, pese embora a lei não refira expressamente que do termo de nomeação de peritos deva constar a especialidade dos peritos médicos, afigura-se-nos que será não apenas pertinente, mas até necessário que nas juntas médicas de determinada especialidade tal indicação conste do termo de nomeação de peritos, pois que só assim tal poderá ser sindicado pelas partes relativamente ao médico indicado pelo e pela parte contrária relativamente aos médicos indicados pelas e até pelo próprio Tribunal de recurso.
Com efeito, e desde logo, os autos não documentam que o despacho de 102017 que determinou a realização de exame por junta médica da especialidade de ortopedia, haja sido notificado ao A. ou ao seu mandatário, sendo que das notificações efectuadas não consta a indicação de o mesmo haver sido remetido.
Ou seja, e em conclusão, entendemos que assiste razão ao Recorrente, carecendo de apoio legal o fundamento aduzido pela Mm Juíza no despacho de 112017 para sustentar a recusa de nomeação do perito médico apresentado pelo Recorrente para integrar a junta médica do dia 01201 E, assim sendo, impõe-se a revogação de tal decisão de recusa, com a consequente anulação do exame por junta médica de 012017 e da decisão de fixação da incapacidade de 112017, proferida no apenso de fixação da incapacidade.
Por fim, impõe-se deixar consignado o seguinte esclarecimento:
Na reclamação apresentada aos 112017 o A. havia, para além do mais, referido o seguinte:
" Acresce ainda que, do teor do Auto de Exame por Junta Médica, não está identificada a especialidade médico-legal e forense dos peritos intervenientes e se, quanto a estes, inexistem quaisquer ligações laborais, diretas ou indiretas, com a ré/seguradora, cuja omissão obsta ao conhecimento da idoneidade e rigor de referido exame e de eventuais impedimentos, quiçá o Hospital F, prestador de serviços clínicos para a Ré/seguradora, dos peritos para integrarem a junta médica. Por tudo isto,
A este passo, importa referir que o sinistrado não alegou nenhuma causa de impedimento ou de suspeição, relativamente a nenhum dos médicos que intervieram como peritos na referida perícia, mas, por força do disposto no art 471, n 1, do P.aplicável nos presentes autos ex art 1, ns 1 e 2, alínea, do P.T.), era ao sinistrado quem cabia alegar qualquer causa de impedimento ou de suspeição, relativamente a algum dos médicos que intervieram como peritos na referida perícia ou a todos eles, de que tivesse conhecimento e de que se quisesse fazer valer.
A Ré, aos 102018, respondeu no sentido do indeferimento do requerido, após o que, aos 002018, a Mm Juíza proferiu a seguinte decisão:
Tal norma, como já acima referido, prende-se com a decisão proferida sobre os   impedimentos, suspeições e escusas a que se reportam os ns 1 e 2 do art. 470, ou seja, sobre os impedimentos ou suspeições que vigoram para os juízes.
Ora, assim sendo, não se conhece do objecto do mesmo, questão que, todavia, sempre ficaria prejudicada pela anulação do exame de junta médica de 01201 decidida no ponto
Tendo em conta a anulação, decorrente do que acima se decidiu, do exame por junta médica de 012017, fica prejudicado o conhecimento da mencionada questão.
Não obstante, importa referir e determinar o que a seguir se dirá:
- Quais as lesões e sequelas que o sinistrado apresenta?
Sofreu o sinistrado, designadamente, lesões meniscais,concretamente  rotura de menisco interno e/ou outra?
Carece o sinistrado de tratamentos para consolidação médica das lesões e/ou sequelas referidas em e? Em caso afirmativo, para tratamento de que concretas lesões e/ou sequelas? E de que tratamentos carece?
Carece o sinistrado de tratamentos para consolidação médica das lesões e/ou sequelas referidas em e nos quesitos 3 e 7 formulados pelo tribunal a quo o 3 na formulação adiante? Em caso afirmativo, para tratamento de que concretas lesões e/ou sequelas? E de que tratamentos carece?
Qual a data da alta definitiva/consolidação médica das lesões e/ou sequelas referidas em e?