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Como escreve Mário Aroso de Almeida, em "Anulação de Actos Administrativos e
alíneas a).
Da mesma forma, quanto aos valores auferidos pela actividade bolseira, porque a Exequente celebrou um contrato em que acabou por optar pelo regime de
exclusividade cfr. artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária).
extinguir.
os montantes líquidos auferidos pela Exequente pelo exercício das funções de assistente convidada até Fevereiro de 2013;
Dezembro de 2016;
Com efeito, independentemente de terem ou não decorrido já os cinco anos a que alude o artigo 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a verdade é que a reconstituição da situação actual hipotéctica da Exequente decorrente da sentença proferida não comporta este efeito, atento o seu segmento decisório.
A Exequente peticiona ainda o pagamento dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.
Conforme resulta do que se decidiu supra, a Exequente tem direito ao pagamento dos vencimentos que teria auferido se o contrato a que se reporta o julgado anulatório tivesse sido celebrado em 002012, assim se dando execução ao efeito repristinatório da anulação.
Administrativo Sul, proferido em 202015, no processo n. 5249/09).
Peticiona, ainda, a Exequente que seja fixada uma sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por cada dia de incumprimento para além do prazo judicialmente fixado.
Assim, da conjugação do n. 1 do artigo 16 com o n. 4 do artigo 17, resulta que a imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que devem ser individualmente
identificados.
A fixação de uma sanção pecuniária compulsória mostra-se uma medida coercitiva, de carácter patrimonial, que visa compelir o titular do órgão da Administração a executar a sentença, findo que se encontre o prazo fixado para esse
efeito.
Desta feita, a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, deve ser imposta pelo juiz para assegurar a efetividade da tutela cfr. artigo , n. 2 do Código de Processo nos Tribunais, devendo mostrar-se absolutamente necessária ao cumprimento dos deveres impostos.
Pelo exposto, não se aplica, desde já, uma sanção pecuniária compulsória, relegando-se a sua determinação caso exista incumprimento no término do prazo
fixado.
Entende-se, portanto, que a Administração, porquanto vinculada ao cumprimento das decisões dos Tribunais, é civilmente responsável pelos danos patrimoniais que a inexecução ilícita de uma sentença declarativa, ou a sua execução tardia, tenha causado na esfera jurídica do particular.
Na óptica da Recorrente esta sentença padece de erro de julgamento de Direito.
as remunerações que recebeu naquele período a título de subsídio de desemprego - cujos montantes devem, porém, ser devolvidos pela Executada ao Instituto da Segurança Social, IP; os montantes líquidos auferidos pelo exercício das funções de assistente convidada até fevereiro de 2013;
Relegando a imposição de sanção pecuniária compulsória para o caso de incumprimento do prazo de 30 dias fixado na decisão proferida.
Assim, de forma alguma se pode entender a sentença no sentido que a aqui Exequente apenas retirar, para o futuro, as vantagens decorrentes da sua posição jurídica.
Contudo, mesmo que se entendesse estar-se perante um direito de indemnização, tal direito sempre implicaria a reposição da situação que existiria se o facto/acto ilegal não tivesse ocorrido; reposição que, necessariamente, se deve verificar seja ao nível do pagamento de remunerações devidas, seja ao nível de benefícios sociais decorrentes do exercício de funções como professora auxiliar.
Como não poderia com o pagamento de uma indemnização, ser a Exequente penalizada em termos tributários; tendo de ser entregue ao Estado a quantia a reter pela Recorrente, em sede de IRS, sobre as remunerações do período em questão.
Aliás, vem neste sentido a sentença recorrida, a qual, e bem, decidiu de acordo com a factualidade assente, relevante para a decisão da causa controvertida, a qual teve por base os documentos juntos aos autos, bem como a consulta do processo n. 180/15BEPRT, e a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados.
Assim, o Tribunal a quo considerou que:
Da mesma forma, quanto aos valores auferidos pela actividade bolseira, porque a Exequente celebrou um contrato em que acabou por optar pelo regime de exclusividade cfr. artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária).
luz do Direito aplicável e proferindo acto administrativo, sem fixação de outras vinculações. Em suma:
Mantém-se, pois, o aresto recorrido qua tale.
Ao dar por assente os pontos e que a Recorrida ISCTE estabeleceu o seguinte;
Critério de adjudicação:
1 A adjudicação é efetuada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 7 do CCP, isto é, avaliação do preço, sendo adjudicada a proposta que apresente o preço mais baixo.
Forma de elaboração do plano de trabalhos
Plano de Trabalhos, Plano de Pagamentos, Plano de mão-de-obra, Plano de Equipamento e Plano de Estaleiro. Estes documentos deverão ser apresentados de acordo com o estipulado no Caderno de Encargos;
Dizendo o documento contratual o seguinte;
O plano de Trabalhos, integrando os Planos de equipamentos e de mão-de-obra e o Plano de Pagamento, nas suas versões iniciais ou ajustadas ou revistas em obra, deve ter em conta o seguinte:
O Plano de Trabalhos deve:
O Plano de mão-de-obra, elaborado em harmonia com o Plano de Trabalhos, deve ter uma distribuição semanal como escala mínima. por categorias profissionais;
O Plano de Equipamentos, elaborado de harmonia com o Plano de Trabalhos deve ter uma distribuição semanal como escala mínima com indicação dos equipamentos;
Plano de Trabalhos detalhado
Os Planos de mão-de-obra e de equipamentos detalhados devem ser elaborados com uma distribuição diária, incluindo os respetivos totais diários e semanais.
A resposta apenas pode ser negativa.
Aliás da leitura dos documentos contratuais é inequívoco que o dono de obra apenas exigia que parte das atividades fossem incluídas no plano de trabalhos, as atividades principais e as secundárias mais relevantes.
A ação dos presentes autos e o recurso interposto pela A., S.A., são manifestamente improcedentes, porquanto:
Ao contrário do que a Recorrente parece querer dar a entender, o facto de a sua proposta apresentar o preço mais baixo não é motivo legal suficiente para afastar a decisão de excluir a mesma por incidir num fundamento de exclusão legalmente tipificado;
A própria Recorrente admite que a sua proposta não continha todas as "espécies de trabalhos" previstas no projeto de execução do Caderno de Encargos, o que foi devidamente assinalado pela Sentença recorrida; ora
As "espécies de trabalhos" estavam previstas nos documentos conformadores do procedimento, pelo que a sua definição não é algo que se insere no domínio opinativo - cumpriria, com efeito, da parte da Recorrente, atender devidamente ao disposto no Caderno de Encargos, sem descurar o previsto no Mapa de Quantidades de Trabalhos;
Da apresentação de proposta contratual que não cumpra o exposto acima, dá-se a verificação, em princípio, de fundamento de exclusão da proposta, de acordo com o disposto na alínea, do n. 2, do artigo 14 do CCP, salvo se as informações em falta puderem ser encontradas, inequivocamente, em outra documentação junta com a proposta, o que não se constata atenta a proposta da Recorrente;
Considerando o aresto do Venerando Supremo Tribunal Administrativo de 102018, a não apresentação de Plano de Trabalhos que preveja a totalidade das "espécies de trabalhos", não poderá ser suprida, com recurso ao expediente procedimental previsto no artigo 7, n. 1, do CCP, em matéria de pedido de esclarecimentos;
Em sede da própria execução do contrato de empreitada, atento o artigo 37 do CCP, o preço a pagar pelos trabalhos a mais, e o respetivo prazo, serão justamente os que decorrem do Plano de Trabalhos, para cada "espécie de trabalhos", destarte a omissão de qualquer uma não é um aspeto de menor, inócuo, como se deduz da tese da Recorrente;
A sentença recorrida rejeitou a tese da Recorrente com dois fundamentos essenciais:
E a sentença recorrida não merece censura, pois não encontramos razões para divergir do que se afirmou no já mencionado aresto deste Tribunal de 14 de Junho de 2018 e cujos segmentos de fundamentação mais relevantes na questão que aqui nos ocupa em seguida transcrevemos:
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao recurso.
Alegou, em suma, o seguinte:
Requerendo, nos termos do n. 2, do art. 37, do Cód. de Processo Civil, que seja autorizada a cumulação de pedidos nos presentes autos, e consequente tramitação nos termos do processo comum ;
Para garantia daquele crédito, foi inscrita hipoteca voluntária sobre a fracção a favor da identificada entidade bancária, registada sob a AP. 4 de 2006/08/29 ;
Com o terminus da relação amorosa entre ambos, ocorrida em Fevereiro de 2008, deixou o Autor de residir no local, aí permanecendo a Ré ;
Perante o incumprimento da Ré, tem vindo o Autor a suportar o pagamento de vários valores, que aquela deveria suportar, directamente conexos com a dita fracção ;
Nomeadamente, as seguintes quantias:
celebrou um acordo de partilha de despesas com o Autor, na proporção de 50% dos valores despendidos, e não em regime de exclusividade com base na atribuição da contrapartida invocada ;
motivo pelo qual nada deve ao Auto ;
possui sobre o Autor os seguintes créditos:
Conclui, nos seguintes termos:
Ao invés, julgar integralmente procedente a presente ação, por provada, no mais terminando como na petição inicial.
"Pelo supra exposto, uma vez que parte dos pedidos da acção e da reconvenção não são emergentes de qualquer facto jurídico relacionado com a conservação ou manutenção da coisa, julgo ser de indeferir parcial e liminarmente os pedidos formulados, nos seguintes termos:
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desde que,
A remessa da discussão dos direitos de crédito que as partes terão uma sobre a outra, para outra acção judicial diversa, faria, sentido, se estivessem em causa, pedidos de direitos de crédito, que não estivessem, directamente, relacionados, com a aquisição da coisa, que se pretende dividir,
o que, não é, manifestamente, o caso,
A Apelante limita-se nas suas alegações a repetir a matéria de facto por si alegada em sede contestação e reconvenção, as quais não vão além de meras imputações falsas e desonrosas, por forma a alterar, a seu favor, os factos e realidade, procurando, assim, eximir-se das responsabilidades por si assumidas para com aquele;
Nunca o Apelado recebeu qualquer montante em dinheiro da Apelante;
A Apelante tampouco cumpriu com o acordo entre as partes no documento em apreço, faltando aos compromissos assumidos e entrando em incumprimento por diversas vezes com o pagamento das obrigações e responsabilidades por si assumidas, em contrapartida do direito de uso exclusivo da coisa comum;
Porquanto, não resulta do documento em apreço qualquer transmissão do direito real de propriedade, nem alteração das respetivas quotas de compropriedade ou sequer qualquer prescinde aí o Apelado de quaisquer valores devidos a título de tornas;
O Apelado apenas e só abdica do seu direito legal de uso e fruição da coisa comum, ficando a Apelante a usar e fruir exclusivamente da mesma, mediante uma retribuição, porquanto, a assunção por si do pagamento de todas as responsabilidades inerentes ou decorrentes da mesma;
Resulta provado que a propriedade do imóvel se encontra inscrita a favor da Apelante e do Apelado, não tendo sido registadas quotas quantitativamente diferentes, nem tal diferenciação resulta do título aquisitivo;
Veja-se que
Não se pretende o reconhecimento de crédito para obter a compensação ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, nem está em causa na ação um contra crédito reclamado pelo Apelado alínea;
Conclui, no sentido de ser negado provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Todavia, o mesmo acabou por subir em separado.
- Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar, valorar, ajuizar e decidir.
Prescrevem os ns. 1 e 2, do art. 639 do Cód. de Processo Civil 2, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular conclusões, que:
As normas jurídicas violadas ;
O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ;
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pela Recorrente Requerida Ré, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede consubstancia-se em aferir:
A factualidade a ponderar é a que decorre do iter processual supra exposto.
Da cumulação de pedidos na acção de divisão de coisa comum e daadmissibilidade da reconvenção
que se decidisse pela indivisibilidade da fracção comum e, consequentemente, pela sua adjudicação ou venda ;
Desta forma, alega ter suportado o pagamento das quantias de:
Acrescenta nada dever ao Autor, invocando um acordo de partilha de despesas com este, na proporção de 50% dos valores despendidos, e deter sobre o mesmo os seguintes créditos, cujo pagamento reivindica reconvencionalmente:
Do lado da acção e da reconvenção temos:
um pedido correspondente a uma forma de processo especial ;
um pedido correspondente a uma forma de acção comum ;
por apelo ao disposto nos artigos 926, n. 2 e 37, n. 2, ambos do Cód. de Processo Civil, apesar das distintas formas de processo a que correspondem aqueles pedidos, a sua tramitação não é manifestamente incompatível ;
todavia, nem todas as questões suscitadas pelo pedido de divisão podem ser apreciadas, ou seja, cumuladas na acção especial de divisão de coisa comum ;
donde, não se mostra adequada a cumulação de pedidos ou a reconvenção sobre os valores despendidos no reembolso e amortização de créditos ;
mostrando-se adequada a cumulação quanto aos pedidos de condenação em despesas de Imposto Municipal de Imóveis e quotizações de condomínio ;
parte dos pedidos da acção e da reconvençãonão são emergentes de qualquer facto jurídico relacionado com a conservação ou manutenção da coisa ;
determinando o indeferimento liminar e parcial dos seguintes pedidos:
Ora, tal decisão veio apenas a ser questionada pela Reconvinte/Ré, donde decorre o seguinte:
existir acordo na sua adjudicação a algum dos titulares do direito de compropriedade, preenchendo-se os quinhões ou quinhão) dos demais do com dinheiro ;
E, caso se conclua pela divisibilidade material da mesma coisa dividenda, ocorrerá como que uma fragmentação ou segmentação do direito de compropriedade, quer no que concerne aos sujeitos, quer no que respeita ao objecto.
O que configura e traduz, em virtude de sempre ocorrer uma modificação subjectiva e objectiva do direito real que incide sobre a coisa dividenda, que a acção de divisão de coisa comum se configure como uma acção de natureza real constitutiva.
Decorre daqueles normativos que a tramitação processual a observar é enformada, basicamente, por duas distintas fases.
Na análise da questão decidenda, urge ainda ter em atenção, para além do já supra exposto, o seguinte enquadramento normativo:
relativamente á admissibilidade da reconvenção, o prescrito nos ns. 2 e 3, do art. 266, do mesmo diploma, donde consta que:
"2 - A reconvenção é admissível nos seguintes casos:
Analisemos, em termos cronológicos, alguns dos doutos arestos em equação todos in www.dgsi.pt) .
Acrescenta que, no caso ali equacionado, em que estava em causa pedido reconvencional relativo a benfeitorias, alegadamente efectuadas pela Ré no prédio urbano dividendo, "não foi oferecida qualquer oposição ao pedido da Autora, de sorte que a tramitação processual imediata que competiria ser seguida seria basicamente a estabelecida no n. 2 do art. 92 do CPCivil.
É ainda certo que a tramitação de processo comum a seguir em atenção ao pedido reconvencional altera a tramitação prevista para o processo de divisão de coisa comum.
E o que é facto é que a lei não enjeita a possibilidade dessa junção.
Donde, conclui, "a introdução da reconvenção em causa é fonte de perturbação no processo de divisão da coisa comum, mas isso, na perspetiva da lei, não é suficiente para impedir a reconvenção. De resto, e se se atentar bem nas coisas, são menores os inconvenientes que emergem dessa perturbação do que os que emergiriam do facto de se ter de vir mais tarde, em ação própria, discutir a questão das benfeitorias.
Cremos que os atuais princípios da gestão processual e da adequação formal impõem uma aplicação mais ágil e flexível do regime do Artigo 266, n3, do CPC, sempre no intuito de maximizar a celeridade e economia processuais desde que não se postergue os demais princípios processuais, designadamente os do contraditório e da igualdade das partes.
Aqui chegados, é tempo de extrair conclusões, articulando-as casuisticamente com a questão em controvérsia.
Desta forma, podemos assentar no seguinte:
na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no n. 3, do art. 926, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa, até certo ponto, como se existisse identidade de forma do processo ;
não é de sufragar a posição que apenas admite a dedução de reconvenção apresentada em sede de contestação) apenas na situação em que as questões deduzidas possam ser decididas sumariamente, nos quadros do n. 2, do art. 926, do Cód. de Processo Civil, sem necessidade de prosseguimento da causa sob a forma do processo comum ;
sendo antes de adoptar o entendimento de admissibilidade da dedução de reconvenção, de forma a assegurar a justa composição do litígio, nas situações em que tenha sido suscitada a compensação de reclamado crédito, por despesas suportadas para além da quota respectiva sobre a coisa dividenda, com o crédito de tornas que venha a ser atribuído ao requerente da divisão ;
sendo que, por tramitação manifestamente incompatível deve apenas entender-se aquela que, ainda que potencialmente, determinasse a prática de actos processuais contraditórios, antinómicos ou inconciliáveis ;
Na aplicabilidade de tais princípios ou pressupostos ao caso concreto, conclui-se o seguinte:
Pelo que, nesta parte, não é de admitir o pedido reconvencional relativamente ao peticionado reembolso de metade do valor despendido na amortização do aludido contrato de crédito ao consumo.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas em dívida serão suportadas por Apelante e Apelado, na proporção, respectivamente, de 8% e 92%.
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Requerida/Ré PA., em que figura como Apelado/Requerente/Autor NA ;
Carlos Gabriel Castelo Branco
Apresente decisão é elaborada conforme a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, salvaguardando-se, nas transcrições efectuadas, a grafia do texto original.
Citando Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume, pp. 24 a 2
Luís Filipe Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 ed., Almedina, 2020, pp. 105-10
Relatora: Cristina Dá Mesquita, Processo n. 4300/1
Acordam os Juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
Mais alegam que em 14/9/2021 receberam convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 30/09/2021 pelas 100 h, na qual a sociedade requerida deliberou por maioria destituir o requerente R. B. e o legal representante da requerente , enquanto gerentes, sendo que, segundo dizem, tal assembleia foi convocada de forma irregular.
Alegam, ainda, que inexiste justa causa para a sua destituição e que a deliberação tomada é abusiva.
Em síntese alegou que a destituição já foi levada a registo.
Mais julgou improcedente por indiciariamente não provado o pedido de condenação dos requerentes como litigantes de má fé e condenou os requerentes a suportar a taxa de justiça do procedimento e a requerida a taxa de justiça da oposição, sendo as mesmas atendidas na ação principal.
"S.o., a apreciação dos meios de prova produzidos deveria determinar um resultado diverso, sendo evidente a desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis nos autos e a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto, que é merecedora de um juízo de censura.
Principiando pelo facto elencado em 1 da matéria de facto provada, temos que resultou provado que a convocatória para a Assembleia Geral de 30 de Setembro de 2021 cumpriu os mínimos de informação habilitantes da defesa, ao indicar claramente que se pretendia ali discutir e deliberar sobre a destituição com justa causa dos Requerentes, ora Recorridos, indicando-se o respectivo fundamento.
Porém, como decorre dos autos, designadamente dos articulados dos ali Requerentes, da Acta junta, mas também das declarações de parte do gerente destituído A. N., ficheiro áudio 20211220165620_1999818_2870652, no segmento gravado entre os minutos 1:28:50 e os minutos 1:44:35, não foram postos em causa a maioria dos comportamentos culposos imputados aos gerentes destituídos, que por essa via reconhecera implicitamente, e configurariam qua tale violações suficientemente gravosas dos seus deveres para fundamentarem a destituição com justa causa, ao abrigo do artigo 257, n. 6 do CSC.
A não entrega de maçã foi asseverada pela testemunha H. R., funcionário da Recorrida encarregue da recepção e calibragem da fruta, no ficheiro 20211220141812_1999818_2870652, entre o minuto 1:03:00 e 1:03:3
Actuando da forma narrada, desrespeitaram com acentuada gravidade os deveres de cuidado e de lealdade que os gerentes devem observar, ex do estatuído no artigo 64 do CSC, comprometendo definitivamente a confiança neles depositada pelos sócios e que esteve na origem da sua nomeação.
Ainda que se entendesse que tais condutas não configuravam justa causa, impera a regra da livre destituibilidade dos gerentes, que consente que a sociedade os destitua livremente por decisão unilateral, e a todo o tempo, conquanto os indemnize.
Esta deliberação é válida, o que dimana de meios probatórios constantes do processo e da prova gravada que integra os autos, como se detalhará.
Com efeito, o impedimento de voto dos gerentes destituídos não foi almejado, ou sequer equacionado, pelo gerente que convocou a Assembleia Geral destitutiva.
Sucede, porém, que, os Requerentes/Recorridos decidiram não votar a destituição por considerarem que se encontravam em situação de impedimento.
Sem embargo, mitigando este princípio geral com o direito de participação nas deliberações sociais ínsito no artigo 21, n. 1, alínea do CSC, temos que as duas destituições eram autonomizáveis, como foram, em duas votações diferentes, sendo que o sentido de voto dos sócios não tinha de ser o mesmo em relação a ambas as destituições, como efectivamente não foi.
Ao não o terem feito, aqueles autoexcluíram-se da votação, não podendo retirar-se dessa atitude um impedimento de participação dos sócios nestas deliberações, que, de maneira alguma, ocorreu, tanto mais quanto a limitação do exercício do direito de voto não lhes foi imposto por ninguém, antes, como foi lavrado em Acta, estes declararam que não votariam por considerarem estar em impedimento.
Neste conspecto, a destituição com justa causa foi deliberada pelos sócios no exercício do seu legítimo direito de voto, com votos favoráveis de uma vasta maioria do capital social, mostrando-se assegurada a colegialidade e garantido o direito fundamental da socialidade, e esta decisão deve ser respeitada.
Mesmo que os sócios-gerentes em causa tivessem optado por participar da votação da destituição, como eram livres de fazer, a deliberação teria identicamente sido adoptada.