rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O condutor do xx-xx-OS apercebeu-se dela gravilha/brita) e passou a circular pela estrada nas condições que alega, cerca de 390 metros antes de ter ocorrido o acidente, ou seja, percorreu 390 metros de estrada com gravilha espalhada - Resposta dada ao ponto 55 da BI.;
O condutor do veículo matrícula xx-xx-OS reside em Santa Eu, , próximo do local do acidente - Resposta dada ao ponto 57 da BI..
A decisão recorrida data de 13/10/201
Ao recurso interposto exige-se o cumprimento dos ónus processuais prescritos no art. 640 do CPC art. 6, n 1, da Lei n 41/2013, de 26/06):
O recorrente - que como recorrido também sustenta dever ser ónus a cumprir - omite em absoluto tal indicação cfr., em paralelo, Acs. do Trib. Const. n 259/2002, de 18/06/2002, e n 140/2004, de 10/03/2004), nesta parte implicando imediata rejeição cfr. Acs. deste TCAN, de 11-09-2015, proc. n 02915/19BEPRT; de 18-03-2016, proc. n 02120/07BEPRT; de 09-09-2016, proc. n 00882/18BEAVR; de 09-09-2016, proc. n 00507/04BEAVR; de 07-10-2016, proc. n 01282/02BEBRG).
Escreve-se em Ac. deste TCAN, de 15-07-2015, proc. n 01222/01BEVIS :
Apela ainda o recorrente aos docs. juntos.
Matéria que, em síntese, respeita a despesas de aparcamento e aluguer de viatura de substituição.
Ao contrário do que o recorrido afirma, para os vários motivos de rejeição que indica, tão só igualmente  se coloca mesma questão de rejeição do recurso já acima abordada a propósito do recurso do réu, com mesma solução no mais estão cumpridos todos os ónus impostos pelo art. 640 do.
Salvaguarda-se, porém, o que respeita ao depoimento da testemunha PP, de que vem feita indicação precisa do depoimento.
Porventura, em tese, com razão.
Mas, mais que isso, no que em concreto é a utilidade, para que a resposta negativa possa ser modificada para o sentido positivo que pretende, terá de haver sustento de prova.
Ora, para tanto, e a poder ser considerado, apenas a contribuição de facturas e depoimento da dita testemunha.
Sobre as ditas facturas a parte contrária esgrimiu impugnação.
A recorrente contrapõe que isso até comporta factor demonstrativo de melhor conhecimento dos factos.
Cfr. Ac. deste TCAN, de 05-02-2016, proc. n 00879/07BEPRT:
Afirmou a responsabilidade , fonte de indemnizar, invocando pertinente direito, enquadrado pelo que em casos similares tem tido resposta.
Em relação ao que o recurso não suscita qualquer particular questão no que, em tese geral, foi o enquadramento.
O inconformismo tem por base a concreta factualidade fixada, que a ver do recorrente, deveria ser outra, e cuja alteração conduziria a outro desfecho, apartando essa responsabilidade, e antes a imputando ao próprio condutor do veículo sinistrado.
Todavia, e perante a inalterada matéria de facto, é de acolher - reunidos todos os cumulativos pressupostos -, e em exclusivo, a afirmada responsabilidade do réu.
Que não tem razão quando afirma que o tribunal condenou ultra petitum.
Cfr., p. ex., Ac. do STJ, de 19-02-2015, proc. n 168/10GCCUB.S1:
Desta disposição apenas interessa o limite estabelecido no aspecto quantitativo. Este limite afirma-se quanto ao valor global e não quanto ao parcial, correspondente a cada uma das várias parcelas em que o quantum de pedido se possa decompor.
No entanto, mesmo se a regra adjectiva não sai violada, não deixa o recorrente de ter substantiva razão no raciocínio que lhe subjaz arguição.
Mas também não sabemos se, efectivamente, o dever de restaurar por equivalente corresponde ao descritivo e ao valor constante do que foi facturado.
A decisão recorrida não estabeleceu tal nexo.
Cumpre condenar no que vier a ser liquidado art. 609, n 2, do.
O que em primeira linha havia a decidir, com relação ao julgamento da matéria de facto, decidido está supra.
Custas: cada recorrente paga as suas, em proporção ao respectivo vencimento/decaimento.
Porto, 31 de Maio de 201
Ao Tribunal incumbe sindicar a responsabilidade extracontratual da R. na produção do sinistro atrás relacionado, designadamente, se omitiu, ou não, os deveres de fiscalização, monotorização do tráfego e segurança da via para a circulação automóvel em auto-estrada.
Andou mal o Tribunal na análise crítica da prova produzida em conformidade com a matéria alegada.
Julgou ainda provado que a Recorrente realiza inspecções ao estado de conservação da vedação na extensão da concessão.
O local do sinistro dista apenas 670 metros do nó de entrada na auto-estrada Lavra/Aveleda/Angeiras.
Tal conclusão não assenta em qualquer alegação ou prova, apenas numa suposição totalmente infundada do Tribunal e que não poderá ser considerada para a decisão da causa.
A vedação ao longo do local do acidente não apresentava quaisquer danos como a própria sentença admite, não sendo de admitir a conclusão de que então a Recorrente tinha o dever de a substituir por outra que não permitisse a entrada na auto-estrada de qualquer animal.
Existem factores e condicionalismos que a Recorrente não poderá nunca superar, ultrapassar ou alterar, sob pena de entrarmos no domínio do absurdo e do ininteligível.
- O ZP foi interveniente num acidente de viação ocorrido no dia 17/05/2013, cerca das 22h:53m, na A28, em , Matosinhos, no sentido Norte/Sul, quando conduzido pela filha da A., HSSLA, que ao chegar ao Km 14,300 colidiu com uma raposa que atravessou a faixa de rodagem da direita para a esquerda e ante a qual a condutora do ZP não teve hipótese de se desviar;
- Em 08/08/2013, a A. adquiriu um novo veículo automóvel;
- Entre a data do acidente e a da aquisição do novo carro, a A. viu-se privada do uso do ZP na satisfação diária das necessidades domésticas e familiares;
Foi o que o tribunal fez, alicerçando nos factos e no direito, sem omitir tratamento de questão.
De algum modo a sentença as considerou, mas em sentido de partar necessidade de expressa emissão de juízo fáctico e mesmo que perpasse que foram matérias envolvidas na produção de prova, mas sem terem sido obtido consignação de expresso julgamento de.
Assim, discorreu que:
De igual modo, a R. não afasta o ónus de segurança que sobre si recai dizendo e demonstrando que realiza inspecções ao estado de conservação da vedação da auto-estrada n. 28 na extensão da concessão cf. ponto  do probatório), pois, se o fez pouco tempo antes do atravessamento da raposa, os seus agentes fizeram mal o trabalho ao não vislumbrar algum buraco por onde o animal pudesse ter entrado, ou então, a malha da vedação ou a altura da mesma não se mostram adequadas a impedir a entrada dos animais na via rodoviária.
O atrás dito significa que se conclui não ter a R. observado o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre a mesma impendia, sobretudo, na vertente do impedimento da entrada de animais na via onde se verificou o sinistro analisado nos presentes autos.
O fio lógico deste julgamento é o de que o animal só pode ter-se introduzido na via por deficiente cumprimento de obrigação de segurança vedação), seja em espaço anterior, seja pela sua introdução por nó de acesso; dum ou doutro modo, terá a ré incumprido com a sua obrigação de segurança.
A esta ampliação não se opõe, ao contrário do que contra-alega a recorrida, qualquer actual falta de indicação por banda da recorrente dos concretos meios de prova que devam sustentar.
CMAM Rua T, 4750-685, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que julgou improcedente reclamação e recusa de petição inicial em acção intentada contra o Fundo de Garantia Salarial.A recorrente impugna sob seguintes conclusões:
Ora, a aqui recorrente não se pode conformar com o despacho proferido, uma vez que se nos termos do disposto no artigo 570 n. 1 CPC, é admissível ao Réu contestar a ação juntando somente o comprovativo do pedido de proteção jurídica, por igualdade de razões, deve tal beneficio ser concedido ao Autor, na mesma linha do entendimento também sufragado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/03/2014;
8- Além disso, a recorrente apenas obteve a decisão de deferimento do pedido, em 1 de fevereiro de 2019, conforme documento que se junta aos presentes autos, para todos os devidos efeitos, mostrando-se sanada uma eventual falta de junção, e sempre deverá considerar-se que com a apresentação dos presentes autos se interrompeu o prazo de caducidade da acçao e aproveitar-se os actos praticados pela A.
Em primeiro lugar, tendo a parte, entretanto, sido dispensada de proceder ao pagamento da dita taxa, por via do deferimento e concessão ao Autor do beneficio do apoio judiciário, devendo as normas ser integradas, ponderadas e aplicadas em função do ordenamento jurídico de que fazem parte, razão não se vislumbra para inutilizar todo o processado por causa da preterição de uma formalidade, regularizada, excepto se tal redundasse em prejuízo ou desigualdade de armas entre as partes, o que não é o caso.
Assim, estando pendente o pedido de apoio judiciário sem que exista, ainda, decisão da Segurança Social não será de aplicável o disposto posto no artigo 558 alínea, conforme entendimento já sufragado por acórdão da Relação de Lisboa de 28/11/2013;
A Apelante foi inesperadamente notificado do despacho que recusa a petição inicial, em evidente violação do princípio da proibição de decisões surpresa, consagrado no art. 3 n. 3 CPC, bem como do princípio do aproveitamento dos atos, pelo que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, até porque neste momento se mostra ultrapassado o prazo de caducidade da acção, o que impossibilitaria a reclamante de instaurar nova petição inicial
- Nestes termos e nos melhores de direito deve ser dado inteiro provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, a qual deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, Só Assim se fazendo a necessária
JUSTIÇA!Contra-alegou o Fundo, assim:
A A. apresentou reclamação do ato de indeferimento do FGS, o que implicou a suspensão do prazo de impugnação judicial por 30 dias nos termos do n. 4 do artigo 59 do CPTA, e, por isso, a caducidade do direito de ação ocorreria 30 dias mais tarde que 2018/11/2
Foi notificada de recusa, nos seguintes termos:
Assunto: art. 1 da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro
Fica notificado, na qualidade de mandatário, relativamente ao processo identificado, da recusa da peça processual por força do art. 1 da Portaria n. 380/2017 de 19 de dezembro, sob pena de desentranhamento do acto processual e a consequente anulação, sem prejuízo, contudo, do benefício concedido ao autor no art. 56 do CPC, de apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a alínea do 55 do CPC e nas alíneas e do n. 1 do art. 80 do CPTA.
Reclamou, assim:
De entre os elementos que devem acompanhar a p., conta-se, o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que comprove a concessão de apoio judiciário.
Nos casos previstos no artigo 552, n5do CPC a lei basta-se com a junção de comprovativo do pedido de apoio requerido, mas ainda não concedido.
O prazo para apresentação da ação de impugnação do ato administrativo cerne dos presentes autos terminava em 23/11/2018, e a presente ação foi interposta em 21/11/201
Seguindo-se o despacho recorrido, com o seguinte teor:
"1 - A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos:
Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n. 1 do artigo
Com efeito, nas situações em que é obrigatória a apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário, a falta de apresentação desse documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria, a possibilidade do autor juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, considerando-se a acção proposta na data da apresentação da petição inicial recusada.
Continuando a apreciar argumentação, observa-se também que no assegurar do princípio do contraditório comanda que o dirimir do litígio não seja feito sem audição dito de forma genérica) da parte contrária, que a autora não é, não podendo equacionar-se como sujeito afectado.
E no caso nada mostra que o dever de gestão processual tivesse que impor distinto entendimento, adequando a especificidades que não ocorrem.
Importa a solução legal.
Não impõe.
Mas, reconhece-se, tem esse efeito.
E é a propositura da acção como facto impeditivo da sua caducidade que orienta toda a preocupação da autora justificativa de não ter que esperar pela decisão do apoio judiciário.
Mais em concreto no caso não se compreende a crítica da recorrente, que parece agora querer repudiar norma de que antes quis beneficiar.
E certo é que neste juízo nenhum erro de julgamento a recorrente faz evidenciar.
Custas do recurso: pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário entretanto concedido.
Processo n. 518/10T9OAZ-A.P1
Tribunal de origem: Juízo Local Criminal de Oliveira de Azemeis - Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Apresenta nesse sentido as seguintes conclusões:
Desta forma, não está aqui em causa a extinção da execução por aplicabilidade do disposto no art. 17-E, n. 1 do CIRE, mas antes a extinção da execução por inexigibilidade da obrigação exequenda.
De facto, o crédito exequendo, tal qual é peticionado na presente execução, viola o tratamento previsto no plano de recuperação do devedor/executado para os créditos da mesma categoria.
A presente execução viola, pois, o disposto no aludido art. 17-F, n. 10 do CIRE e o princípio da igualdade dos credores.
Com efeito, atendendo ao disposto na aludida disposição legal, o crédito do exequente só pode ser exigido ao executado na medida prevista no plano de recuperação para créditos da mesma classe.
O crédito do exequente é um crédito comum, pelo que, só pode ser exigível ao executado nos termos da medida prevista nesse plano para os créditos comuns, o que, não sucedeu, na presente execução.
Ora, de facto, conforme expressamente decorre do disposto no art. 245, n. 2 do CIRE, a exoneração do passivo restante não abrange as indemnizações pelos factos ilícitos dolosas praticados pelo devedor.
Sucede que, esta disposição legal constituiu uma exceção ao regime geral consagrado n. 1 desse mesmo artigo.
Nos termos do art. 11 do , as normas excecionais não comportam aplicação analógica, pelo que tal regime não tem aplicabilidade no processo especial de revitalização.
Pelo exposto, o recorrente considera que a douta decisão recorrida viola o disposto no art. art. 17-F, n. 10 do CIRE.
O exequente não apresentoualegações.
O aludido PER foi intentado em 06 de novembro de 2015 e o respetivo administrador judicial foi nomeado em 11201
Em 18 de maio de 2016 foi proferida sentença homologatória do plano de revitalização.
No aludido PER o Exequente/embargado não interveio.
Saber se a obrigação exequenda peticionada na ação executiva é inexigível por violar as condições de pagamento estipuladas no plano de revitalização homologado por sentença;
Saber se o PER abrange um crédito emergente de uma indemnização devida por factos ilícitos dolosos, decorrentes da prática de um crime, praticado pelo executado
Estipula, ainda, o art. 1 F, n. 10, do CIRE, que a decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações.
Assim, é certo que a homologação do plano no PER é vinculativa para os credores que não hajam participado nas negociações, incluindo aqueles que nem sequer reclamaram os créditos.
O processo de recuperação visa permitir ao devedor estabelecer negociações com os credores então existentes com vista a permitir um acordo que permita a revitalização daquele; assim, as negociações são com os credores existentes e em relação a créditos vencidos e não também com quaisquer eventuais credores em relação a eventuais créditos futuros cf. Ac. do TRE, de 012015, no proc. n. 82/18TTSTR.S1, disponível em www.dgsi.pt).
Tal como já deixámos expresso, com vista ao estabelecimento de tal acordo de revitalização não podem ser instauradas ações para cobranças de dívidas contra o devedor enquanto decorrem as negociações ou suspendem-se as ações existentes, pois, de outro modo, inviabilizava-se, ou, pelo menos, dificultava-se a obtenção de um acordo que permitisse a revitalização.
Assim, ainda que o crédito de indemnização por responsabilidade nasça quando se verifica o evento determinante da obrigação de indemnizar artigos 483 e 562 do Cód., a verdade é que no PER, de acordo com a interpretação conjugada dos artigos 1 e 1 , decorre que apenas estão em causa dívidas vencidas, no máximo, até ao termo do prazo de reclamação de créditos.
No caso em análise, resultou provado que, por sentença condenatória proferida nos autos principais 518/10T9OAZ, foi o executado/oponente/recorrente condenado no pagamento da indemnização objeto da execução embargada, decisão transitada em julgado em 9 de novembro de 2018 decisão de primeira instancia confirmada por Ac. da Rel. do Porto de 24 de Outubro de.
Considerando o caso ora em análise, e em termos temporais, temos que a decisão de homologação do PER foi proferida com data de 102016, sendo que a sentença que condenou o executado/oponente/recorrente no pagamento da indemnização objeto da execução embargada transitou em julgado em 012018, ou seja, posteriormente a tal decisão.
Assim, aquando do prazo de reclamação no PER, o crédito do exequente, ora recorrido, ainda não estava vencido em sede declarativa e quando o mesmo se venceu definitivamente e não foi pago, verifica-se que a decorrente execução surgiu após a homologação do PER e, por isso, não ficou abrangido o crédito no acordo de recuperação homologado.
Considerando tudo o que se deixa dito teremos que concluir que a obrigação exequenda peticionada na ação executiva é exigível e exequível e não viola o plano de revitalização homologado por sentença proferida no PER.
Deste modo, soçobra, nesta parte, o recurso.
No presente recurso discute-se, ainda, que o PER abrange, ou não, um crédito emergente de uma indemnização devida por factos ilícitos dolosos, decorrentes da prática de um crime, praticado pelo executado.
Alega o recorrente que o disposto no art. 24, n. 2, do CIRE, por ser uma exceção ao regime geral consagrado no n. 1 desse mesmo artigo, não pode ser aplicado analogicamente ao processo especial de revitalização, por força do disposto no art. 1, do Cód. Civil.
Do disposto no artigo 7 do Código de Processo Penal decorre que só o pedido de indemnização fundado na prática de um crime pode ser deduzido no processo penal respetivo.
Decisão:Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida.
Em sede de réplica, a A sustenta que todos os pontos essenciais do negócio estavam fechados, não existindo condições por verificar, tendo sido assinada a Letter of Intend de 3 de maio de a título de fechamento de sete meses de negociações, pelo que assume a natureza de proposta contratual.
Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu as RR dos pedidos.
Esta Relação por Acórdão de 22017 anulou a sentença impugnada e ordenou a ampliação da matéria de facto.
Realizado novo julgamento foi proferida nova sentença que julgou também de novo totalmente improcedente os pedidos da autora e deles absolveu as rés.
a.- não ocorreu qualquer descida anormal da valorização das ações da casa-mãe americana no referido período temporal;
b.- os resultados da TECH DATA CORPORATION no  trimestre de 2011 não foram meramente satisfatórios, mas, pelo contrario, corresponderam ao melhores resultados alguma vez alcançados num primeiro trimestre, com record de vendas, de receita líquida e de resultados por ação;
a iniciativa das negociações partiu das Rés;
as mesmas decorreram durante 8 meses;
e desenrolaram-se paralelamente com outra empresa que concorria com as Rés para a compra do negócio de distribuição;
as Rés foram progressivamente melhorando a sua proposta, por forma a cobrir os termos da proposta apresentada pela sua concorrente;
quando a Autora se prestava a aceitar a proposta da concorrente, as Rés, num esforço que tudo indicava ser sério, melhoraram a sua proposta, superando a proposta concorrente na condição de que esta fosse rejeitada;
confiando na seriedade da proposta, a Autora aceitou concluir o negócio com as Rés, tendo nessa medida rejeitado a proposta concorrente;
as Rés chegaram mesmo a afirmar que o seu advogado interno iria começar a preparar a minuta do contrato definitivo;
a decisão de não conclusão do negócio surge sem que tenha havido anteriormente qualquer sinal que apontasse nesse sentido;
a decisão foi comunicada de forma lacónica, arbitrária e surpreendente, não tendo havido desenvolvimentos além das invocadas dificuldades de ordem económica;
nenhuma abertura houve por parte das Rés para posteriormente dialogar com a Autora;
na própria Petição Inicial, a Autora já havia antevisto a possibilidade de as Rés virem a tomar o seu lugar como distribuidora APPLE em Portugal, em face do goodwiil da Autora que lhes foi transmitido na fase de due dilligence, pelo qual nada pagaram, e o qual lhes daria automaticamente uma vantagem concorrencial enorme, que facilmente poderiam aproveitar em proveito próprio;
Aqueles factos não podiam ter resultado provados, porque nenhuma prova cabal e suficiente foi produzida sobre os mesmos.
Não só não resultou provado que a Vinzeo pagasse o valor identificado no ponto GA dos factos provados, como também sobre os demais termos da proposta da Vinzeo não foi feita qualquer prova cabal, designadamente, não foi apresentada qualquer prova documental que consubstanciasse uma oferta escrita por parte da Vinzeo, nem foi ouvida qualquer prova testemunhal que asseverasse qualquer elemento de uma proposta da Vinzeo, particularmente, não foi ouvida qualquer testemunha que tivesse estado nessa negociação em representação da Vinzeo.
No entanto tal facto não resultou provado, encontrando-se, até em contradição com a motivação da sentença.
As Recorridas não assumiram, junto da Autora, nenhum compromisso de liquidar os montantes identificados na carta de intenções de 002011, caso o negócio viesse, de facto, a ser celebrado.
Os montantes identificados na mencionada carta eram, apenas e só, um potencial preço de compra, o qual teria de permanecer sujeito a alteração, pois que o resultado da due diligence ou a não verificação das condições suspensivas constantes da mesma poderiam determinar a alteração do mesmo.
A resposta dada ao facto TA, a manter-se, está assim em manifesta contradição com a resposta dada pelo Tribunal aos factos provados ZA, AB, DB e EB.
Existe contradição entre a motivação da sentença e o facto provado TA, o que consubstancia uma nulidade nos termos do art. 61 do CPC, que aqui as Recorridas expressamente arguem e que o Tribunal ad quem não deixará de sanar.
Face a todo o acervo documental junto aos autos e trocado entre as partes, é evidente que se impunha resposta diferente ao facto TA.
Além dos documentos, a essencialidade destas condições - apoio da Apple nas condições descritas e aprovação pelo Conselho Europeu da Tech Data - foram, também, confirmadas aos autos pelas Testemunhas Natacha ., Luís ., Oriol .., Pauli ., Shai . e Gennaro . .
A testemunha Luís . prestado no dia 202016, pelas 09:50:39,particularmente as passagens gravadas de 01:52:48 a 01:53:14; 01:53:29 a 01:53:34, 01:54:29 a 01:57:24 e 01:59:31 a 02:00:44) confirmou que as propostas eram não vinculativas, não definitivas e sujeitas a condições, nunca constituindo uma proposta definitiva.
Está, pois, cabalmente demonstrado nos autos, atenta a prova documental referida e a prova testemunhal produzida, que, para que se pudesse concretizar o negócio era essencial e imprescindível que se verificassem preenchidas determinadas condições: apoio da Apple; aprovação do negócio pelo Conselho Europeu da Tech Data; e aprovação do negócio pelas autoridades locais.
Não se verificando, como pretendia a Autora os requisitos determinantes da responsabilidade pré-contratual, inexiste, obviamente, qualquer obrigação das Rés de indemnizar aquela em virtude de tal rompimento das conversações.
Termos em que deverá ser considerada procedente, por provada, a ampliação de recurso ora aduzida, mantendo-se a absolvição das Recorrentes, como é de Justiça!