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"Ressalvado o lapso manifesto no que respeita á data da comunicação, que teve lugar no dia 03/09/2017 e não no dia 03/11/2017, com refere a douta sentença recorrida, a verdade é que tal comunicação teve lugar ás 18,56 H, do dia 03/09/2017, que é uma sexta-feira.
O Código da certidão permanente do registo predial é a seguinte: PP----
Aliás, este facto contraria a própria argumentação da Recorrente quer na sua Petição Inicial, quer nestes autos de recurso.
Com efeito, a Recorrente argumenta que, em Agosto de 2017 já tinha o financiamento para a aquisição garantido e que em Outubro de 2017, quando se reuniu com o marido da Recorrida, o financiamento já estava aprovado, faltando apenas reunir a documentação.
É do conhecimento comum, e seguramente deste tribunal de recurso, que os bancos apenas aprovam os financiamentos depois de verificarem que se encontram reunidos os pressupostos do negócio que se pretende financiar, neste caso, que o imóvel que se pretende adquirir e que seria adquirido pelo próprio banco por via do contrato de tem licença de utilização.
Decorre, pois, claramente destas posições contraditórias da R., a clara má-fé com quem atuou e atua no presente assunto.
Proceder á liquidação e pagamento juntos das Finanças dos impostos de selo e IMT aplicáveis;
JV, no seu depoimento, apenas se debruçou sobre a possibilidade ou não de disponibilização de fundos por uma instituição bancária:
Testemunha - Sr. Dr. não
Mandatário da A. -Sem pré-aviso
Também, MU referiu que a autora teria os meios necessários para a aquisição, mas não foi sequer concludente sobre qual a instituição financeira junto da qual a autora contrataria o financiamento.
Por outro lado, do documento n. 14 junto com a petição inicial apenas resulta que só em 23-11-2017 a autora estava a efectuar uma simulação de financiamento junto do Banco BPI.
Em suma, de acordo com o exposto, improcede a impugnação da matéria de facto de acordo com o apelado, neste ponto, pela autora.
Sobre este ponto da impugnação, invocou a autora/apelante o seguinte:
De acordo com o que consta a fls. 176, para prova do facto 53, o tribunal teve em conta a análise do documento de fls. 57v. e 5
Ora, neste ponto, afigura-se que o que consta vertido no facto provado n. não coincide, inteiramente, com o teor do documento de fls. 57v., 58 e 58v. em que terá assentado a apreciação do Tribunal recorrido, sendo que, o excerto ali constante não representa, de forma fidedigna, o que consta do mencionado documento, podendo, inclusive, ser indutor de erro sobre o sentido do texto.
Considera também a apelante o seguinte:
A ré/apelada nas contra-alegações considerou, a este respeito, em suma, o seguinte:
"Antes de mais, é totalmente obscuro para a Recorrente, em que medida é que este facto é relevante para a boa decisão da causa.
Sem prejuízo, sempre se dirá que este facto não foi alegado na Petição Inicial.
Mostrando-se inconsequente a inclusão pretendida, deverá improceder a alegação da recorrente a este respeito.
E, por fim, o artigo 64 do CPC dispõe o seguinte:
A respeito do disposto no n 1 do art. 640 do Novo Código de Processo Civil, refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 126 a:
Por outro lado, impondo-se a especificação dos pontos concretos da decisão que estão erradamente julgados, bem como da concreta decisão que deve ser tomada quanto aos factos em questão, a mesma deve reportar-se, em primeira linha, ao conjunto de factos alegados pelas partes, quer os que constituem a causa de pedir, quer aqueles que sustentam as excepções invocadas e sem prejuízo do disposto no n 2 do art. 5 do Novo Código de Processo.
Revertendo tais considerações para o caso concreto, alegou a ré/apelante sobre este ponto, o seguinte:
O contrato de arrendamento celebrado nada diz sobre os pressupostos da assunções do pagamento das obras pela aqui Recorrida, estipulando apenas o que vem dito no ponto 20, al. da matéria de facto provada.
Nas conclusões da sua alegação, a ré/apelante escreveu:
Destes excertos das alegações da ré verifica-se que a mesma identifica claramente qual o ponto de facto que, em seu entender, foi incorrectamente julgado: O ponto dos factos provados, o que, aliás, foi claramente entendido pela autora/apelada.
Note-se que, tendo feito esta alegação afigura-se suficientemente cumprido o ónus de impugnação, ainda que não tenha sido concretamente indicada a passagem de gravação de depoimentos onde os depoentes/testemunhas tenham produzido as afirmações enunciadas pela impugnante, dado que, de facto, está perfeitamente circunscrito não só o tema da impugnação, mas também as concretas razões, e afirmações dos depoimentos, em que a mesma assenta.
Em suma, nada obsta ao conhecimento do objecto da impugnação de facto.
Como já se disse, a ré considera que os meios de prova produzidos não permitem a conclusão expressa na parte final do ponto dado como assente pelo Tribunal a quo.
Assinala a ré, em particular, o seguinte:
Que o contrato de arrendamento celebrado nada diz sobre os pressupostos da assunções do pagamento das obras, estipulando apenas o que vem dito no ponto 20, al. da matéria de facto provada;
Verifica-se que, de acordo com a motivação da decisão de facto cfr. fls., o Tribunal formou a sua convicção sobre o facto provado com base na análise do contrato de arrendamento, ponto 4, junto como documento 1 e, bem assim, nos depoimentos prestados.
A demais prova produzida nos autos nada adianta sobre algum aspecto relacionado com os pressupostos em que assentou a realização de obras pela autora no imóvel.
Vejamos os depoimentos prestados:
MU - também sem outra concretização - afirmou que sempre foi intenção da autora adquirir o imóvel dos autos e referenciou que a autora fez obras no imóvel, o que asseverou por ter visitado o edifício posteriormente e também de acordo com o que lhe foi relatado pelo gerente da autora. Disse não poder precisar o valor das obras.
SC nada adiantou sobre a temática das obras, o que, aliás, foi evidenciado na sentença recorrida, em sede de motivação da decisão de facto.
O marido da R. foi, então, contactado pela Sra. CH, que, dizendo-se ser representante da sociedade referida em que disse ser uma instituição de ensino que tinha um programa de ensino vocacionado para alunos com necessidades de ensino especiais, expressou o interesse desta instituição de ensino em utilizar o Imóvel para instalar a sua escola.
Ainda segundo o transmitido pela Sra. , a instituição de ensino encontrava-se a aguardar a aprovação de financiamento externo que permitiria a aquisição do Imóvel, sendo quase garantido que teriam o referido financiamento.
Os trabalhos de renovação serão pagos pelo contraente A. incluindo renovações internas e externas e pintura do edifício, a instalação de novas instalações sanitárias simples e cozinha simples, etc. Excluem-se contudo quaisquer custos de renovações estruturais ao imóvel. Qualquer renovação para além das constantes nos itens supra exigirá a aprovação escrita do Contraente B. cfr. ponto 4 do contrato de;
Em 19 de Outubro de 2017 o gerente da autora reuniu com o marido da ré.
Em resposta a A. pelo seu mandatário enviou á R. em 30/10/2017 a comunicação junta como Doc. 11 onde além do mais comunica que: ")a minha cliente considera, como sempre considerou, que a opção de compra foi válida e tempestivamente efectuada, pelo que naturalmente a mesma está em vigor, sendo destituída de facto e de direito a sua intenção de dar sem efeito essa opção.
Teto de madeira, com reparação de fissuras, reparação de cimalhas, aplicação de uma demão de primário, isolante e aplicação de tinta de esmalte de cor verde mate Execução de montagem e desmontagem de andaimes para execução dos trabalhos de pintura e reparações de rebocos e cimalhas
Os trabalhos referidos em e foram discutidos e autorizados pela R. e custeados pela A. no pressuposto de que iria adquirir o imóvel;
A R. sabia que a A. não tinha possibilidade para disponibilizar as declarações fiscais declarações fiscais para o IMT e imposto de selo.
A R. sabia que a A. não podia comparecer nas datas nas datas designada para designada para os dias 7 e 9 de Novembro de 201
O gerente da A. estava em viagem pela Europa e ia de seguida para a China e só retornaria a Oxford em 28/11/201
Foi sobre o contrato dos autos que incidiu a interpretação do Tribunal a quo e a mesma desenvolveu-se sem merecer qualquer censura.
De todo o modo, este contrato-promessa não se confunde com o pacto de opção.
Dito de outra forma: O chamado pacto de opção é o "acordo segundo o qual dado contrato, cujos termos ficam desde logo estabelecidos vinculativamente, pode vir a celebrar-se entre as partes, se e quando uma delas o quiser; esta convenção é estruturalmente caracterizada por uma das partes emitir uma declaração ou proposta de contrato, ficando a outra parte com a faculdade de aceitar ou rejeitar o contrato dentro de certo prazo.
Aliás, neste recurso, a apelante acaba por conceder no sentido de que as partes celebraram um contrato misto: de arrendamento, conexionada com um contrato inominado de opção de compra cfr. p. 28 da alegação da autora, ponto.
Esta opção era de compra, não de manifestação da decisão ulterior de adquirir.
Acresce que, é conhecida a vontade real da declarante: a R. aceitava vender o imóvel pelo preço acordado até 31/08/2017, data até á qual a opção exclusiva de comprar pela R. se mantinha válida.
A A. tinha, assim, até 31 de Agosto de 2017 para comprar o Imóvel e não apenas para declarar que gostaria de o comprar, num futuro mais ou menos distante, mas ainda não determinado.
Deste modo, se, por exemplo, no caso de um contrato optativo de compra e venda, após a aceitação do beneficiário, o contraente vinculado não entregasse a coisa objecto do mesmo, não estaríamos em presença de um incumprimento do contrato de opção, mas antes de um incumprimento do contrato optativo, havendo que exigir a entrega da coisa através do meio judicial próprio.
Podemos, pois, afirmar que neste caso concreto, ao contrário do que sucede na generalidade dos casos, o contrato ainda não está perfeito, apesar da aceitação do beneficiário, ou seja, não há contrato concluído.
É que, na realidade, o pacto de opção traduz a emissão de uma declaração pelo concedente da opção, no sentido do futuro contrato, ficando a ela vinculada, ficando a outra parte do acordo, com a faculdade de vir ou não a aceitá-la.
A autora comunicou em 25-08-2017 o que consta expresso no ponto 24 dos factos provados.
Todavia, até ao termo do referido prazo de 31-08-2017, a autora não concluiu a aquisição do imóvel, a que se dirigia tal cláusula contratual.
Ora, como se diz, com inteiro acerto, na sentença recorrida: "Porém, A A. pela carta enviada em 25/08/2017 e recebida em 28/08/2017 pela R., apenas comunicou que exercia e aceitava a opção de compra, mas não só a A. não marcou a escritura até 31 de Agosto de 2017, como não pagou o preço, não exercendo assim de modo eficaz o direito potestativo de que era beneficiária, ao não desencadear a conclusão do negócio.
Ademais, como provado, nessa data a R. nem sequer tinha garantido o financiamento para aquisição do imóvel, conforme veio mais tarde a admitir na reunião com o marido da R. em 19 de Outubro de 201
Resulta apurada, com interesse, a seguinte matéria de facto:
Nem a A. nem outrem em sua representação compareceu nos dias 7 ou 9 de Novembro de 2017 no cartório notarial da dra. AM, sito na Rua  n. , em Cascais.
Ora, a disponibilização de celebração pela ré do negócio de compra e venda com a autora determinou a assunção de uma promessa unilateral pela ré desligado do precedente negócio).
Se não for pelas partes fixado o prazo dentro do qual o vínculo é eficaz pode o tribunal, a requerimento do promitente, fixar ao promissário um prazo para o exercício daquele seu direito, sob pena de caducidade do mesmo cfr. art. 41 do Cód..
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos no quadro dos princípios da boa fé envolvente de ambos os contraentes artigos 406, n. 1, e 762, n. 2, do Código.
Em geral, o devedor cumpre a obrigação quando, de boa fé, realiza a prestação a que está vinculado artigo 762 do Código.
Decorrentemente, dir-se-á, a contrario sensu, que o devedor não cumpre a sua obrigação quando não realiza a prestação a que está vinculado.
Verificado o incumprimento do contrato por parte do devedor, assiste ao credor a faculdade da sua resolução, salvo se se tratar de mera situação de mora artigos 432, n. 1 762, n. 1, 804, n. 2 e 801, n. 1, do Código.
Com efeito, expressa a lei, por um lado, que tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, é responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento artigo 801, n. 1, do Código.
Ora, se a lei permite a resolução contratual por impossibilidade da prestação imputável ao devedor, incongruente seria que a não permitisse, dada a maior gravidade envolvente, no caso do incumprimento definitivo que lhe fosse imputável, pelo que, o disposto no n. 2 do artigo 801 do Código Civil tem sido interpretado, por extensão ou analogia, no sentido da sua aplicabilidade a essa situação.
De qualquer modo, a resolução do contrato fundada na lei pressupõe que uma das partes falte culposamente ao seu cumprimento e a outra o tenha cumprido ou diligenciado para o efeito.
Entende a autora que a ré nunca lhe comunicou ter perdido o interesse na prestação, sendo que, o prazo que estabeleceu para cumprir não era razoável.
aos interesses do credor e do devedor;
aos prejuízos que o atraso causa ao credor; e
Revertendo ao caso concreto, vejamos:
A autora alegou que era objectivamente impossível cumprir, no prazo estabelecido, com a interpelação e outorgar a escritura.
Neste ponto, a sentença recorrida apreciou do seguinte modo:
Por um lado, não se trata de pouco mais de 24h, nem a marcação foi feita para segunda feira e para quarta feira mas para terça feira e quinta feira, sendo que a notificação ao mandatário ocorreu em 03/11/2017, admitindo o ilustre mandatário que a chegada ao conhecimento da A. ocorreria na segunda feira seguinte, portanto um dia antes da primeira data para realização da escritura. Note-se que da comunicação enviada no dia 07/11/2017 o ilustre Mandatário confirmou a recepção da carta de 3 de Novembro e que a A. tinha conhecimento do agendamento para a escritura e lhe ordenou que prosseguisse facto provado.
Ademais, a A. havia enviado pelo email de 03/11/2017 a certidão permanente de registo predial, a certidão das finanças e o certificado energético, além de comunicar a dispensa da licença de utilização atento o ano de construção.
Ora, qualquer das invocações realizadas pela autora na alegação do presente recurso não põe, fundadamente, em causa estas considerações da sentença recorrida.
Conforme consta da sentença recorrida, com inteiro acerto: "Só se percebe a dificuldade da A. na obtenção do financiamento, porquanto a essa data não tinha efectivamente o montante disponível para adquirir, como de resto decorre do depoimento da testemunha JP, o qual referiu que o processo de empréstimo esteja, nunca avançou da fase de avaliação.
Além disso, o documento junto nem sequer prova uma qualquer aprovação de financiamento mesmo a título de leasing, porquanto, como decorre do mesmo, trata-se de uma simulação e o que dele consta é meramente indicativo, e por isso, não vinculativo.
Quanto aos impostos, as guias de liquidação do IMT e do IS podem ser emitidas pelo notário em qualquer repartição de finanças e podem ser pagas em qualquer terminal de multibanco no próprio dia, não se percebendo a dificuldade.
A vinculação a que a autora se comprometeu deixou, assim, de produzir quaisquer efeitos.
E, nessa medida, não merecem qualquer censura as conclusões expressas na sentença recorrida: A de que caducou, em definitivo, a opção de compra no dia 09/11/2017; e a de que não é possível ao tribunal reconhecer que o direito da autora a adquirir o imóvel ainda se mantém.
O demais alegado pela autora/apelante não determina alguma alteração no decidido, atento o facto de, na realidade, dever-se considerar já extinto o direito de opção que a autora possuía.
De igual modo, conforme se concluiu acertadamente na sentença recorrida, não procede o pedido de devolução de rendas pagas após 05/12/2017, nem, igualmente, o pedido relativo ao depósito de rendas realizado em conta de terceiro relativas a Março de 2018 em diante, remetendo-se, nos seus precisos termos, para a decisão recorrida, cujas considerações, por inteiramente válidas e acertadas, se consideram como reproduzidas.
Em suma: Não se vislumbra na sentença recorrida alguma violação dos normativos legais supra mencionados.
Esse é aliás também o regime fixado no art. 289 n 1 do , para os efeitos da nulidade ou da anulabilidade de um negócio, que determina que a nulidade do contrato obriga á devolução do valor dos serviços prestados, se a restituição em espécie não for possível, como é o caso.
Ora, a R. não pode ser responsabilizada pelo pagamento de benfeitorias a cujo pagamento a A. se obrigou no contrato.
Tendo sido realizadas outras obras para além daquelas, não pode a R. ser obrigada a pagar qualquer quantia relativamente a obras que a A. tenha entendido por bem efectuar, na medida em que a A. não alegou que as mesmas valorizaram o Imóvel.
Entende-se por obras de conservação ordinárias, aquelas que se encontram relacionadas com o envelhecimento exterior e interior do prédio e com o seu uso normal.
Em termos gerais uma obra de conservação ordinária não mexe na estrutura do imóvel.
São consideradas obras de conservação extraordinárias, as ocasionadas por defeito de construção do prédio, por caso fortuito ou de força maior, ou seja, por caso imprevisível ou inevitável.
Volvendo ao caso dos autos, no que respeita ao clausulado no contrato relativamente a obras ficou acordado que "Ponto 4-os trabalhos de renovação serão pagos pelo contraente A. incluindo renovações internas e externas e pintura do edifício, a instalação de novas instalações sanitárias simples e cozinha simples, etc.
Excluem-se contudo quaisquer custos de renovações estruturais ao imóvel. Qualquer renovação para além das constantes nos itens supra exigirá a aprovação escrita do Contraente B. cfr. ponto 4 do contrato de;
Ora, no caso dos autos é certo que a A. realizou as obras referidas nos pontos 56 e 57 dos factos provados.
Decorre da análise desses trabalhos tratarem-se de obras necessárias atenta a descrição constante dos factos provados relativamente aos trabalhos realizados e ao constante dos documentos que suportam a sua feitura.
Decorre do clausulado do contrato que os trabalhos de renovação seriam pagos pela contraente A., porém, nada foi acordado relativamente a renuncia a indemnização se cessado o contrato.
Por seu turno, o artigo 1275 do Código Civil benfeitorias voluptuárias) estatui:
"1- O possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário não pode levantá-las nem haver o valor delas.
Para além deste caso, de harmonia com o mencionado artigo 1046 do Código Civil, o locatário é equiparado, relativamente a benfeitorias que haja feito no arrendado, ao possuidor de má fé.
Ora, sobre as obras que realizou, a autora alegou, genericamente, o que constava dos artigos 7 e 7 da p.
De acordo com os factos apurados na sentença recorrida, foram realizados os trabalhos referenciados nos factos e e a que se referem os documentos de fls. 124v. e 134 a 13
Volvemos ao dito aresto do Supremo Tribunal de Justiça de 02-12-2013 processo 2138/01TJLSB.LS1, relatora MARIA DOS PRAZERES PIZARRO:
Tratando-se de factos essenciais, integradores da causa de pedir, era aos respectivos autores que incumbia a respectiva alegação, não sendo possível ao tribunal suprir a falta de alegação; nem, naturalmente, dispensar a respectiva prova.
Faltou, de facto, a alegação de factos essenciais que permitissem determinar qual o tipo de benfeitorias em questão e que possibilitassem a conclusão no sentido de que era impossível o levantamento das mesmas sem detrimento do imóvel.
A apelação da autora deverá ser julgada improcedente; e
A apelação da ré deverá ser julgada procedente, absolvendo-se a ré do pedido de condenação no pagamento de benfeitorias, revogando-se a sentença recorrida na parte correspondente.
Nos termos do artigo 52 do CPC, a responsabilidade tributária atinente a ambos os recursos incidirá sobre a autora, atento o seu respectivo decaimento.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível, em:
Julgar improcedente a apelação da autora; e
Custas - de ambos os recursos - a cargo da autora.
Lisboa, 21 de Novembro de 201
H.., veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou intempestivo o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n  que correu termos no Serviço de Finanças de Lisboa 2, pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n1 e 4, n1, alínea, ambos do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado, e punida pelos normativos 11, n.s 2, 5, alínea e 26, n4, ambos do Regime Geral das Infrações Tributárias.
"A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida nos autos supra indicados, que julgou improcedente o recurso judicial da decisão de aplicação de coima apresentado pela Recorrente com fundamento em intempestividade.
E. Isto porque o Tribunal a quo ao pronunciar-se sobre a questão da tempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação da coima, estava obrigado a pronunciar-se sobre se a aplicação da presunção vertida no artigo 3, n. 10 do CPPT aos processos de contraordenação como o sub judice viola ou não a Constituição.
G. Pois o Tribunal a quo decidiu pela intempestividade da ação sem sequer referir os fundamentos apresentados pela Recorrente contra tal decisão, mormente a questão da inconstitucionalidade da norma que o Tribunal a quo aplicou.
Ainda que assim não se entenda, o que somente se equaciona, sem conceder, por cautela de patrocínio, deverá a sentença recorrida ser anulada por erro de julgamento de direito, na medida em que aplicou mal o direito aos factos.
J. Com efeito, ao concluir pela intempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação de coima com fundamento na aplicação da presunção vertida no n. 10 do artigo 3 do CPPT, o Tribunal a quo efetuou uma interpretação dessa norma que viola o disposto nos artigos 26, n. 3 e 3, n. 10, ambos da CRP.
Acresce que, ainda que se concluísse que a presunção do n. 10 do artigo 3 do CPPT seria aplicável aos processos de contraordenação o que se equaciona, sem conceder, por dever de patrocínio), o Tribunal a quo, ao desconsiderar a ilisão daquela presunção por parte da Recorrente, violou ainda o disposto no n. 11 do artigo 3 do CPPT, que consagra a possibilidade de ilisão da presunção do n. 1
De quanto, por força do artigo 3, n. 11 do CPPT, resulta ilidida a presunção vertida no n. 10 do mesmo artigo.
N. O Tribunal a quo, ao não aceitar a ilisão da presunção pela Recorrente nos termos expostos violou frontalmente o disposto no artigo 3, n. 11 do CPPT, razão pela qual deverá ser anulada a decisão recorrida e concluir-se pela tempestividade do recurso judicial da decisão de aplicação da coima apresentado em 012014, visto que a Recorrente só foi notificada da decisão de aplicação da coima em 21201
P. Com efeito, o atraso na entrega do IVA foi somente de dois meses, tendo a Recorrente procedido, voluntariamente, ao pagamento do imposto e dos juros de mora correspondentes.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou intempestivo o recurso apresentado contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n , pela prática da contraordenação prevista nos artigos 2, n1 e 4, n1, alínea, ambos do CIVA, e punida pelos normativos 11, n.s 2, 5, alínea e 26, n4, ambos do RGIT.
Padece de erro de julgamento de facto, por ter descurado factualidade relevante para a decisão da lide;
Incorreu em erro de julgamento ao ter julgado intempestivo o recurso contraordenacional.