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Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal, Parte Geral, Tomo ,  Edição, Coimbra Editora, página 31
Cfr. Acórdãos  do  Tribunal  da  Relação  do  Porto,  de  7  de  junho  de 2000, proferido  no   processo n 40233, e do Tribunal da Relação  de Guimarães, de  25 de outubro de 2004, proferido no processo n 1679/04, e acessíveis em www.dgsi.pt
Apelação n 13775/11T8PRT-B.P1
Recorrentes: os Requerentes, B e mulher,
Recorrido: o Requerido,
Os Requerentes apresentaram resposta.O Tribunal a quo, por considerar que o estado dos autos o permitia, sem necessidade de mais provas, apreciou a pretensão deduzida, proferindo a seguinte
Pelo exposto, julgo a presente habilitação do adquirente improcedente, absolvendo o requerido do pedido.
Custas do incidente pelos aqui requerentes cfr. os arts. 52, n.s 1 e 2, 53, n. 1, e 53, n. 1, todos do, sem prejuízo do apoio judiciário, mantendo-se como valor do mesmo o indicado no requerimento inicial.
Resulta documentalmente provado docs. ns 1 e 2 da, correspondendo ao facto 4 dos provados da sentença recorrida, o que pelos Recorrente foi alegado no artigo 1 da sua Petição Inicial a saber:
O artigo 164, n 1 do CSC é uma afloração de tal diversidade e, configura causa de aquisição do direito litigioso e fundamento da requerida habilitação processual.
A citada execução encontra-se na fase de penhora, existindo embargos de executado pendentes apenso-A), como tudo consta dos autos.
Invocada a referida nulidade, tal questão é a que primeiro cumpre apreciar, pois que, contendendo com a validade da própria decisão, só se concluirmos pela efetiva validade, ao menos parcial, se pode entrar na apreciação das demais questões suscitadas, o que de outro modo fica prejudicado.
Sustentam os apelantes que a sentença é nula, pois conheceu de questão que não podia apreciar por não suscitada pelo Requerido, , pois que das razões de oposição não resulta a de ter a partilha/transmissão dos créditos visado tornar mais difícil a posição processual do aqui requerido/executado.
Cumpre apreciar se se verifica a invocada nulidade da sentença.
E há nulidade da sentença quando a sua parte dispositiva está em contradição com as premissas efetivamente adotadas pelo juiz e não com as premissas que ele poderia ter adotado, no entender de uma das partes, mas não adotou.
Analisemos o vício que lhe é apontado, consagrado na al., respeitante aos limites da sentença.
No caso estamos perante a dedução de um pedido incidental, de habilitação de adquirente, regulado no art. 356, para decidir, tão só, da substituição de parte no processo, em função da natureza do específico meio.
A habilitação é, no essencial, a prova da aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos ou de outra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas14, devendo a mesma, conforme a situação, ser efetuada no primeiro articulado da causa habilitação ou em incidente.
Em matéria executiva, existem disposições especiais a regular a legitimidade processual das partes, como decorre, desde logo, dos arts. 5, n. 1 e 5, n.
E a admissibilidade da habilitação de adquirente, incidente regulado no art. 356 e  art. 263, depende da verificação dos seguintes pressupostos:
e o conhecimento da transmissão durante a ação 2
Deste modo, a finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais, resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou do direito em litígio nessa ação em caso de transmissão dessa coisa ou direito, não comportando o incidente de habilitação qualquer discussão sobre a relação de direito substantivo em litígio na ação principal. Assim, e em função disso, no incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, o contestante apenas pode deduzir como fundamentos de oposição:
um fundamento de nulidade ou de anulabilidade formal ou que vicie o negócio de transmissão da coisa ou do direito litigioso;
que a transmissão foi realizada com o propósito malicioso de tonar mais difícil a posição processual do contestante;
que não se encontra feita a prova legal da transmissão pelo requerente do incidente3
A habilitação sub judice configura-se como um incidente de uma causa, sendo uma habilitação incidental, regulada pelos arts 351 e sega, alegadamente baseada na transmissão do direito litigioso.
Ora, revertendo para o caso, constata-se que, na verdade, a pretensão dos Requerentes, ora apelantes, formulada no presente incidente, não pode proceder, pois que nenhuma prova de transmissão efetuada pela exequente se mostra realizada.
E, verificando-se a extinção da pessoa coletiva antes de proposta a ação e nunca se podendo a habilitação destinar a suprir a falta de personalidade jurídica e de personalidade judiciária, não pode o incidente deixar de improceder.
A partilha dos créditos foi efetuada apenas entre os sócios da sociedade extinta e não configura válida e eficaz transmissão do crédito exequendo por parte da sociedade exequente e para os efeitos do disposto no art. 35 do CPC.
No caso em apreço, perante os factos provados e o acima referido, conclui-se que a citada partilha dos créditos não determinou a transmissão da coisa ou direito em litígio para os efeitos do disposto no art. 35 do CPC.
E bem refere o Tribunal a quo ter a execução sido instaurada por entidade há muito extinta31 e as manobras empreendidas para contornar a falta de pressupostos processuais bem concluindo que "Tendo a referida sociedade instaurado a execução após a sua extinção, nunca poderia ter lugar a sua substituição na demanda executiva pelos seus sócios, mediante o presente incidente da respetiva habilitação do adquirente, o qual não se destina a suprir a falta de personalidade judiciária, estando legalmente impedido o seu uso para tal fim.
Ibidem, pág 737
Neste sentido Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 5 vol., págs. 142 e 14
Ibidem, págs. 55 e 14
Ac. do STJ, de 30/9/2014, Processo 2868/03: Sumários, setembro 2014, pág 39
Ac. da RL de 17/3/2016, Processo 218/10: dgsi.net
Os dois fundamentos podem cumular-se, embora só subsidiariamente. O contestante pode invocar, a título principal, que a transmissão enferma de nulidade, e, subsidiariamente, para o caso de não se verificar aquele vício, que visou tornar-lhe mais difícil a posição na causa.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 edição, Almedina, pág. 433 e . citado Ac., proferido no proc. 520/11TBPTM-E1,in dgsi.pt
Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol., revisto e actualizado, 1987, p. 294
Rui Pinto, A ação executiva, 2018, AAFDL Editora, pág 278
Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executiva, 2016, Almedina, pág164
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 91
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, pág. 110
Ibidem, pág 112
Rui Pinto, idem, pág 282
Rui Pinto, idem, pág 293
Ac. RL de 14/4/2016/20376/16YYLSB-A-2
Rui Pinto, idem, pág 294
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 313
Ibidem, pág. 432
Ibidem, pág. 192
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 433 e Ac. RL de 2/12/2015, proc. 691/17TYLSB-L1-dgsi.Net.
J. B. e intentaram, no Juízo Local Cível de Viana do Castelo - Juiz 3 - do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra J. e R. ; B. e A. , J. G. e F., E., A. e B., peticionando:
Declare que aos Autores pertence a parcela de terreno melhor descrita na sua petição inicial;
Declare que as parcelas de terreno retratadas nos pontos anteriores pertencem em propriedade plena aos aqui Réus-reconvintes;
Condene os Autores e Réus a reconhecer o alegado direito de propriedade dos Réus-reconvintes e a abster-se de praticar quaisquer actos que ofendam tal direito.
A terminar as respetivas alegações, os autores formularam as seguintes conclusões que se:
A legislação aplicável ao caso em apreço primitiva redacção do artigo 1376 n1 do apenas cominava com anulabilidade os actos de fraccionamento ilegais pelo que, atendendo ao decurso do prazo previsto no n. 4 do artigo 1379, nada impedia a aquisição da propriedade originária por usucapião pelos recorrentes.
A decisão que se impõe é, portanto, o reconhecimento do direito invocado pelos recorrentes e a condenação dos recorridos nos pedidos formulados.
Entendendo dever ser produzida prova, o que por mero dever de patrocínio se concebe, revogada a decisão recorrida, deverão os autos ser devolvidos ao Tribunal a quo para o seu prosseguimento e prolação de nova sentença em conformidade.
A validade de um acto de fraccionamento deve ser aferida em função da lei em vigor aquando do início da posse por ser o momento da aquisição do direito de usucapir.
Não padecendo de nulidade e estando verificados os demais requisitos para a invocação legítima da usucapião pelos recorrentes, deverão os respectivos direitos de propriedade sobre cada uma das parcelas criadas serem reconhecidos.
A decisão que se impõe é, portanto, de revogação da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, a ser substituída por outra que decrete o reconhecimento do direito invocado pelos recorrentes e a condenação dos recorridos nos pedidos formulados, nomeadamente, considerando verificados os pressupostos da usucapião e, por esta via, adquirido o direito de propriedade pelos recorrentes das seguintes parcelas de terreno:
Por escritura de doações outorgada no dia 22 de Abril de 1980, no extinto Segundo Cartório da Secretaria Notarial de Viana do Castelo, a cargo do Notário , J. A. e declararam doar os seguintes imóveis:
E advieram-lhes do processo de inventário obrigatório n. 12/84, que correu seus termos na  Secção do  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, por óbito de F. B..
Os prédios encontram-se fisicamente divididos em cinco parcelas de terreno entre os ora AA. e RR.
Em sede de contestação/reconvenção, os RR./reconvintes, além de reconhecerem a factualidade alegada na petição inicial, reforçaram a alegação de que os aludidos prédios já se encontram física e materialmente divididos pelos interessados em cinco parcelas distintas, há mais de vinte anos, na proporção das respetivas quotas, divisão essa consolidada por usucapião, que os reconvintes invocaram em via reconvencional.
Insurgem-se ambos os recorrentes contra essa solução jurídica, apresentando, em resumo, os seguintes argumentos:
A legislação aplicável ao caso em apreço primitiva redacção do art. 1376 n 1 do apenas cominava com anulabilidade os actos de fraccionamento ilegais pelo que, atendendo ao decurso do prazo previsto no n. 4 do art. 1379, nada impedia a aquisição da propriedade originária por usucapião pelos recorrentes.
Delineado, pois, o objeto do dissenso e o quadro fáctico apurado, vejamos como decidir.
Por sua vez, prescreve o art. 137 do que:
Segundo o quadro constante daquela Portaria, as unidades de cultura fixadas para a região de Viana do Castelo, onde se integram os prédios em causa, são:
Complementarmente, o Dec. Lei n. 103/90, de 22/03, veio estatuir:
No seu art. 2, n. 5, estabeleceu que:
Especificamente, no que concerne ao fracionamento, no seu art. 4 estabeleceu que:
No seu art. 4 que:
E, no seu art. 5, veio alterar o disposto no art. 1379 do , dando-lhe a redação atual, que se reproduz:
Por sua vez, a Portaria n. 219/2016, de 9 de agosto, revogou expressamente a Portaria n. 202/70, de 21/04, e fixou a unidade de cultura a que se refere o art. 137 do , estabelecendo para a zona do Alto Minho para os terrenos de regadio 2,5 e para o terreno de sequeiro
- A posse de terrenos aptos para cultura não faculta ao seu possuidor a justificação do direito a que esta diz respeito, ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de atos contrários ao disposto no artigo 137 do Código Civil.
Em sentido contrário, outra posição defende que uma eventual aquisição originária por usucapião não prevalece sobre as regras imperativas de ordenamento territorial.
E, versando já sobre a cindibilidade do fracionamento em relação ao loteamento, acrescenta o Conselheiro Salazar Casanova no citado estudo p.:
Há, no entanto, uma ideia base que tem atravessado a nossa legislação: impedir que a construção clandestina se desenvolva a coberto de operações de divisão de propriedade.
Integrando-se a lei interpretativa na lei interpretada quer-se com isto dizer que, relativamente a leis desta natureza, não há que aplicar o princípio da não retroatividade consignado no art. 12 do
Nas palavras de J. Baptista Machado, "a razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da LA com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas. Poderemos consequentemente dizer que são de sua natureza interpretativas aquelas leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado. ...)
Dito isto, importa, todavia, atermo-nos aos limites da chamada retroatividade da lei interpretativa.
Daí que se mostre consagrado que a retroatividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge todos os factos passados e todos os efeitos já produzidos.
Por isso na 2 parte do n. 1 do art. 13 do determina-se que a lei interpretativa não atinge os efeitos já produzidos, ao abrigo da lei interpretada, pelo cumprimento das obrigações, pelo caso julgado, pela transacção ou actos de natureza análoga.
Vejamos, agora, da verificação, in casu, dos pressupostos da aquisição de propriedade por usucapião.
Interessa-nos aqui aferir os requisitos do instituto jurídico da usucapião.
Uma posse boa para usucapião;
O decurso do prazo legal de posse duração da;
A invocação da usucapião pelo possuidor.
Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa art. 1255 do.
Refere Menezes Cordeiro:
E, tendo-se verificado a divisão material dos prédios em cinco parcelas pelo menos a partir de 22 de abril de 1980, a partir daí iniciou-se uma situação de posse prolongada e ininterrupta sobre cada uma das referidas parcelas de terreno, o que, independentemente do vício de anulabilidade que sequer foi invocado por qualquer dos interessados, determinou a constituição originária do direito de propriedade sobre cada uma delas por via do instituto da usucapião.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação dos Autores e a apelação dos Réus e, consequentemente, revogando a sentença recorrida, decidem:
Julgar procedente a acção e:
Julgar procedente a reconvenção e:
Condenar os Autores e Réus a reconhecer o alegado direito de propriedade dos Réus-reconvintes e a abster-se de praticar quaisquer actos que ofendam tal direito.
Custas da acção pelos Réus e custas da reconvenção pelos Autores.
Custas de cada recurso pelos respectivos recorrentes.
Cfr. Ac. do STJ de 7/06/2011 relator Nuno, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 2 ed. Coimbra Editora, p. 25
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2017, Almedina, p. 3
Cfr. Armando Triunfante, Lições de Direitos Reais, Almedina, p. 19
Cfr. Luís Filipe Pires de Sousa, obra citada, p. 3
Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 18/06/2019 relatora Graça, de 30/05/2019 relatora Rosa Ribeiro, de 01/03/2018 relatora Rosa, de 12/07/2018 relator Fonseca, de 04/02/2014 relator Fernandes do, de 27/06/2006 relator Alves e de 19/10/2004 relator Azevedo, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, p. 26
Cfr. Teoria Geral, 1979, Vol. , p. 23
Cfr. obra citada, p. 26
Cfr., Ac. do STJ de 18/06/2019 relatora Graça, in www.dgsi.pt.
Cfr. Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, 1987, p. 41
Cfr., a título exemplificativo, os acórdãos do STJ de 30/04/2015, relator Salazar, de 26/01/2016 relator Sebastião Póvoas), de 06/03/2014 relator Salazar, de 02/02/2010 relator João e os Acs. da RE de 25/05/2017 relator Tomé Ramião) e de 26/10/2017 relator Canelas Brás), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Usucapião, Constituição Originária de Direitos Através da Posse, p. 3
Cfr., obra citada, pp. 191/19
Cfr. Estudo citado, pp. 125 a 13
Cfr., neste sentido, Acórdão desta Relação de 13/02/2020 relatora Margarida, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Diogo Freitas do Amaral, Código Civil Anotado, Vol. artigos 1 a, Almedina, Coord. Ana Prata, 2017, pp. 31/3
Cfr. A aplicação da lei no tempo e no espaço, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1995, pp. 246-24
Cfr. Ac. desta Relação de 05/12/2019 relatora Anizabel Sousa, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., recusando a natureza interpretativa da Lei n. 111/2015, de 27/08, Ac. do STJ, de 212019 relatora Fátima, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Acórdão desta Relação de 14/01/2021 relatora Raquel, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. desta Relação de 20/02/2020 relator Jorge, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Acs. desta Relação de 05/12/2019 relatora Anizabel Sousa e de 20/02/2020 relator Jorge, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 6
Cfr. Diogo Freitas do Amaral, obra citada, p. 3
Cfr. Galvão Telles citado por A. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, 4 ed., Coimbra Editora, 2009, p. 39
Cfr. Acórdãos desta Relação de 20/02/2020 relator Jorge e de 14/01/2021 relatora Raquel, disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão desta Relação de 14/01/2021 relatora Raquel, disponível in www.dgsi.pt.
Sendo a posse titulada o prazo de usucapião é de 10 anos, contados da data do registo do título, se for de boa-fé art. 1294 alínea, ou de 15 anos, se a posse for de má-fé art. 1294 alínea; não havendo registo do título de aquisição, mas havendo registo da mera posse, o prazo da usucapião é de 5 anos, contados da data do registo, se for de boa-fé artigo 1295 n. 1 alínea, ou de 10 anos, se for de má-fé artigo 1295 n. 1 alínea; não havendo registo do título nem da mera posse, sendo a posse de boa fé, o prazo para a usucapião é de quinze anos; sendo a posse de má fé, o prazo para a usucapião é de vinte anos art. 1296 do.
A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo da posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal. O interessado carece de invocá-la, ou seja, manifestar a sua vontade em usucapir o direito que a se refere a sua posse, conforme resulta da conjugação do disposto nos arts. 1292 e 303 do A invocação da usucapião tanto pode ser feita judicial como extrajudicialmente. Esta declaração não está sujeita a forma especial art. 220 do e pode ser de modo expresso ou tácito art. 217 do. - cfr. Armando Triunfante, obra citada, p. 18
Cfr. José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2017, Almedina, p. 37
Em função do já enunciado entendimento sufragado nos Acs. do STJ de 08/11/2018 relator Abrantes e de 12/07/2018 relator Fonseca, disponíveis in www.dgsi.pt., bem como no citado Estudo do Conselheiro Salazar Casanova.
Cfr. Ac. do STJ de 08/11/2018 relator Abrantes, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 12/07/2018 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Mostrando-se ilidida a presunção estabelecida no art. 1260, n. 2, do , nos termos da qual a posse não titulada presume-se de má fé.
O M P recorreu tendo formulado as seguintes conclusões:
Bem como fez contar que o contrato de arrendamento outorgado em 201854 foi celebrado pelo prazo de 20 anos com início a 001855
Em 211868, foi outorgada nova escritura no mesmo 1 Cartório Notarial de Lisboa, perante o tabelião, escritura essa cuja cópia se encontra arquivada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo na cx. 53, livro 378, fls. 27v a 28 onde intervieram A enquanto senhorio e mutuário, e F, na qualidade de herdeiro do arrendatário R sendo ambos como mutuantes.
A descrição predial n. 471 da freguesia de  ...) do  ...)  foi objecto de diversas actualizações que lhe foram sendo averbadas e que constam, sucessivamente fls. 141v do livro B40 da Extinta Conservatória da Comarca de Idanha-a-Nova; fls. 11 do livro B55 da Extinta Conservatória da Comarca de Idanha-a-Nova.
Posteriormente, o prédio descrito sob o n. 471 entrou na propriedade de, que o recebeu por doação da anterior proprietáriae seu marido G.
Através da inscrição n. 912 de 211941, a propriedade do prédio descrito sob o n. 471 foi inscrita a favor da referida
O prédio descrito sob o n. 471 foi posteriormente deixado em legado por ao seu sobrinho A
A propriedade do prédio descrito sob o n. 471 foi inscrita a favor de A através da inscrição n. 288, de 10194
Através do averbamento 2 AP. 05/200899), o Monte  ...)  foi desanexado do prédio descrito sob o n. 831/19910620, dando origem a uma nova ficha com o n. 01721/200899
Também na ficha n. 01721/200899 foi inscrito cota G-1) o facto a que corresponde a AP. 04/180543, ou seja, a aquisição da respectiva propriedade A, por legado de.
A ficha n. 01721/200899 foi informatizada, nos termos da anotação 2 de 30200
A Autora adquiriu a propriedade do Monte  ...)  por sucessão e na qualidade de herdeira de A, tendo a aquisição da propriedade sido registada através da AP. 4403 de 2009/09/2
O artigo matricial 11, secção A-A1 tem natureza rustica e área total de 536,200ha.
Os artigos 1064, 1851, 2182 tem natureza urbana.
Reconhecimento do direito de propriedade da A. sobre o identificado prédio, com a extensão definida.
O M P impugna os factos provados 3 a 3, pelos motivos que explana nas suas conclusões de recurso  a 1
Não se alcança tal pretensão, pois em lado algum do apontado facto foi dado como provado que a A. era proprietária de tal prédio. Ser proprietária de tal prédio resulta dos factos provados 2,2 e 3 E estes não foram impugnados pelo M P.
Ora, no facto 3 apenas se indica a composição do prédio que está descrita na conservatória do registo predial, nada mais.
Assim a impugnação não procede quanto a tal facto.
Assim, a resposta dada pelo tribunal a quo está correcta, não se podendo ficar pelo carácter simplesmente informativo pretendido pelo M P, dado a APA ser a entidade competente para atestar tal facto e ter recorrido a um meio seguro de confirmação, a georreferenciação.
Não procede, pois, a impugnação quanto ao dito facto.
No respeitante ao facto 3, o M P pretende que o mesmo seja dado por não provado.
Se é a Norte ou não, importa verificar, mas a prova documental impele para a uma resposta positiva.
Na verdade, os factos provados 2 e 2 assim o referem expressamente, sendo certo que o prédio da A., o Monte  ...) , descrito registralmente sob o n 1721, foi desanexado do n 831 facto 2).
E mais longinquamente até, em 1868, já se referia que tal prédio confrontava com o mencionado rio factos provados 1 e 1). O mesmo deriva da planta de fls. 6, elaborada pelo Instituto Geográfico e Cadastral.
Finalmente, mesmo após a desanexação de 3 prédios, indicada no facto 2, o Monte  ...) , continuou a manter a confrontação a Norte com o identificado Rio.
De maneira que não procede, igualmente, nesta parte, a impugnação do M P.
Aqui chegados, importa relembrar que na sentença recorrida se acolheu o pedido principal da A. De maneira que está sob análise, neste momento, o mérito de tal decisão, e não a apreciação do pedido subsidiário.
Nessa sentença recorrida escreveu-se o seguinte:
E tal, em face ao alegado, apurado e peticionado nos autos, é de grande interesse.
- A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil.
- Nas Regiões Autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via.
O leito ou álveo das correntes não navegáveis nem flutuáveis que atravessam terrenos particulares. sublinhado