rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esse entendimento está hoje refletido no artigo 7, n. 7, alínea, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual;
A Recorrente alega também que aquilo que as partes pretenderam transacionar foram lotes e não prédios, de onde decorre que as partes teriam pretendido transacionar os prédios com a aptidão construtiva que resultou, em tempos, do Alvará de Loteamento n. 6/...;
De acordo com a factualidade provada, o Alvará de Licença de Loteamento n. 6/... em discussão nos autos foi emitido em 8 de agosto de 1980, data em que vigorava o Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de junho, que reviu o regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 46673 que regulava a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento.
Por sua vez, de acordo com o disposto no artigo 24, desse Decreto-Lei:
"1 - A licença de loteamento caduca:
Se os projetos definitivos das obras de urbanização não forem apresentados nos prazos estabelecidos;
Se o alvará de loteamento não for requerido no prazo fixado;
Este diploma veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de dezembro que estabeleceu o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano, em cujo artigo , n. 1, se estabelecia que:
"Estão sujeitas a licenciamento municipal nos termos do presente diploma:
A realização de obras de urbanização, incluindo as destinadas a conjuntos e aldeamentos turísticos e a parques industriais, bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade.
Sobre a caducidade da licença de loteamento, estabelecia o artigo 5 deste diploma legal o seguinte regime:
Se a aprovação dos projetos definitivos das obras de urbanização não for requerida nos prazos estabelecidos;
Se o alvará não for requerido no prazo devido;
Se o alvará não for emitido no prazo fixado sem oposição ou recurso do ato;
Se não for reforçada a caução nos termos da alínea do n. 3 do artigo 4;
Se, por causa imputável ao titular, se verificar o incumprimento do contrato de urbanização.
Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 5 desse diploma:
- As despesas serão pagas por força da caução a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 4.
- A licença de operação de loteamento caduca se, no prazo de 15 meses a contar da data de emissão do respetivo alvará, não for requerido o licenciamento de qualquer construção nele prevista.
- Quando a operação de loteamento implicar a realização de obras de urbanização,o alvará caduca:
Se as obras não forem iniciadas no prazo de 15 meses a contar da data da emissão do alvará, ou, se for o caso, do termo do prazo fixado para a sua emissão em sentença transitada em julgado;
Se as obras estiverem suspensas ou abandonadas por período superior a 15 meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular do alvará;
- As licenças caducam igualmente se estiverem suspensas, nos termos do n. 2 do artigo 4, por período superior a seis meses.
- Quando a caducidade da licença ocorrer por força do disposto no n. 1 e na alínea do n. 2, poder-se-ão utilizar no novo processo de licenciamento os pareceres, autorizações ou aprovações que instruíram o processo anterior, desde que os mesmos sejam confirmados pelas respetivas entidades no prazo de 15 meses a contar da data da receção do pedido de confirmação e não tenham decorrido mais de 18 meses sobre a data da caducidade da licença.
Este artigo 3 veio ainda a ser alterado pela Lei n. 26/96, de 1 de agosto, que entrou em vigor em 6/08/1996, passando a dispor que:
- Quando a operação de loteamento implicar a realização de obras de urbanização, o alvará caduca:
Se as obras não forem iniciadas no prazo de 15 meses a contar da data da emissão do alvará;
- Anterior n. )
O artigo 3 do mesmo diploma regulava o cancelamento dos registos no caso de caducidade do alvará dispondo o seguinte, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28 de dezembro:
Este diploma veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, atualmente em vigor.
Por sua vez, de acordo com o artigo 7 na sua redação original:
- A licença ou autorização para a realização de operação de loteamento caduca se:
Não for requerida a autorização para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou de autorização; ou se
- A licença ou autorização para a realização de operação de loteamento que não exija a realização de obras de urbanização, bem como a licença para a realização das operações urbanísticas previstas nas alíneas a do n. 2 e nas alíneas a e do n. 3 do artigo  caduca se, no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização, não for requerida a emissão do respetivo alvará.
Se as obras não forem iniciadas no prazo de nove meses a contar da data de emissão do alvará ou, nos casos previstos no artigo 11, da data do pagamento das taxas, do seu depósito ou da garantia do seu pagamento;
Se as obras estiverem suspensas por período superior a seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou autorização;
Se as obras estiverem abandonadas por período superior a seis meses;
Se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou na autorização ou suas prorrogações, contado a partir da data de emissão do alvará;
Se o titular da licença ou autorização for declarado falido ou insolvente.
Se encontrem suspensos sem motivo justificativo registado no respetivo livro de obra;
- Tratando-se de licença para a realização de operação de loteamento ou de obras de urbanização, a caducidade pelos motivos previstos nos n.s 3 e 4 não produz efeitos relativamente aos lotes para os quais já haja sido aprovado pedido de licenciamento ou de autorização das obras de edificação neles previstas.
Na verdade, não existe qualquer previsão legal que permita sustentar que o cancelamento da inscrição da licença de loteamento acarrete o cancelamento da descrição dos lotes, mesmo que os mesmos não tenham sido transmitidos a terceiro.
Este parecer não constitui a posição uniforme do Conselho Técnico do Instituto dos Registos e Notariado que em outros pareceres adotou posição contrária.
Na deliberação do Conselho Consultivo proferida em 18/09/2013 processo n. RP 52/2013 STJ-- Disponível no seguinte link:
Mais recentemente, no parecer do Conselho Consultivo do IRN proferido em 15 de novembro de 2018 Processo RP 103/2018 STJSR-- Disponível no seguinte link:
No parecer jurídico junto aos autos pela Autora Recorrente, elaborado pela Prof. Mónica Jardim, são ainda mencionados em abono da posição aí sustentada vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Julgamos, porém, que as decisões proferidas pelo STA se enquadram em pressupostos distintos do objeto dos presentes autos, além de algumas dessas decisões concluírem em sentido diverso ao que é preconizado pela Recorrente.
No caso destes autos, houve um alvará de loteamento totalmente válido que produziu os efeitos já acima descritos, o que é diametralmente oposto ao caso apreciado naquele aresto em que o loteamento nunca existiu.
Provou-se também que a vontade bilateral das partes foi constituir as Hipotecas referidas nos pontos 49, 53, 59 e 67 dos factos provados, sobre os bens imóveis da Autora, não tendo sido intenção das partes discutir o modo como os prédios estavam descritos, tanto mais que, sem garantias reais prestadas pela Autora não teriam sido concedidos os financiamentos a que as Hipotecas se referem.
Como já acima se aflorou a propósito das alegadas nulidades do Acórdão recorrido, concluindo-se pela validade dos negócios constitutivos das hipotecas cuja declaração de nulidade foi peticionada pela Autora, também não seria a aprovação do Plano de Pormenor da ... PP...) e a criação de uma nova divisão fundiária na área daqueles ex-lotes que tornaria inválidos aqueles mesmos negócios. A alegada criação de nova divisão fundiária que substituiu a divisão decorrente do Alvará de Loteamento n. 6/... não torna nulos os negócios feitos com base na divisão fundiária anterior.
Em conclusão, improcede, nesta parte o recurso de revista.
No Acórdão recorrido concluiu-se pela inaplicabilidade de tal disposição legal ao caso dos autos por se considerar não ser a mesma aplicável por analogia a sociedades por quotas.
Ou seja, se a ratio do n. 1 do artigo 32 do Código das Sociedades Comerciais é a proteção do capital social, manifestamente no caso dos autos tal interesse não está em causa pois a verdadeira finalidade do negócio celebrado pelas partes não foi a aquisição de quotas de uma sociedade comercial para aquisição do controlo sobre a mesma, mas sim a aquisição de prédios detidos por essa sociedade, assumindo-se o negócio como uma transação de bens imobiliários.
Resulta dos factos provados que as partes adotaram esse esquema negocial para escapar ao pagamento de impostos que tributam precisamente as transações imobiliárias.
Deste modo, o recurso deve ser julgado improcedente.
Posto o que precede, acorda-se em negar a revista, confirmando-se o Acórdão recorrido.
Após a Reforma do Processo Civil de 1995/1996, o meio processual ora em análise passou a ser desenhado como incidental face ao procedimento no qual se realizou, decretou ou determinou o acto de apreensão de bens, configurando, contudo, uma ação declarativa, autónoma e especial, embora funcionalmente conexa com alguma ação ou procedimento latu sensu de função executiva
É incompatível com a penhora o direito de propriedade plena, que sempre impedirá a venda executiva do bem sobre o qual incide; ...
Desde logo, porque o processo 1394/11YLPRT, durante mais de 5 anos, correu termos no tribunal a quo, que, diga-se em abono da verdade, nunca produziu uma decisão sobre o mesmo, nomeadamente, quanto aos numerosos requerimentos deduzidos;
Limitou-se a produzir decisões de secretaria ou de mero expediente, mas, como ficou sobejamente, demonstrado no presente, não faltaram decisões judicias, inclusive, do STJ;
O tribunal a quo, também não sabia, nem sabe, da realização da mesma;
Sabe que a embargante não tinha obrigação de saber;
Como sabe que, que a sede da embargante fica a mais de 300 km do local;
Não sabe, onde se encontram os bens, não sabe sequer, se os mesmos existem e, se sim, em que estado se encontram;
O tribunal contradiz-se e, a lei e a Justiça. Não se compadecem com contradições, por ilegalidade;
Deve o presente recurso, ser julgado provado e procedente e, por via disso, merecer o douto provimento, sendo o douto despacho/sentença:
julgado inconstitucional, por violação dos artigos 62, 1, 2, 3, 9,, 18, 20, nos. 1 e 2, todos da CRP.
Por ser ilegal, deve o douto despacho a quo, ser revogado e, substituído por outro, que admita os embargos de terceiro deduzidos pela apelante,
Seguindo-se os ulteriores termos legais.
)-doacerto da decisão recorrida, nomeadamenteda alegada inconstitucionalidade,por violação dos artigos 6, , , , , alínea, 1 e 20, n.s 1 e 2, da CRP.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são os descritos no relatório que antecede e, além desses, os seguintes que resultam igualmente da tramitação processual:
Terão, por conseguinte, de ser apreciadas todas as pretensões processuais das partes - pedidos, excepções, etc. - e todos os factos em que assentam, bem como todos os pressupostos processuais desse conhecimento, sejam eles os gerais, sejam os específicos de qualquer acto processual, quando objecto de controvérsia, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Todavia, as questões a resolver para os efeitos do n. 2 do artigo 608 e da alínea do n. 1 do artigo 615, ambos do CPC, são apenas as que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir ou do pedido, não se confundindo quer com a questão jurídica quer com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor aos quais o tribunal não tem de dar resposta especificada.
Por outro lado, importa, porém, ter em linha de conta que uma coisa são os argumentos ou as razões de facto e ou de direito e outra, essencialmente diversa, as questões de facto ou de direito.
Na perspectiva da Recorrente, o Tribunal a quo deveria ter conhecido de mérito, isto é, dos fundamentos da oposição por embargos de terceiro, das questões de facto e de direito nela suscitadas, em vez de se quedar pela apreciação formal dos requisitos de admissibilidade da referida oposição.
Termos em que vai indeferida a arguição de nulidade da sentençaconclusões 1 a 2).
Entende a Recorrente que a decisão recorrida que liminarmente considerou inadmissível a oposição por embargos de terceiro ofende gravemente o seu direito de propriedade e, como tal, é inconstitucional,por violação dos artigos 6, , , , , alínea, 1 e 20, n.s 1 e 2, da CRP.
Deste modo, o despejo sempre deverá ser efetivado nos termos do disposto no artigo 15-J e seguintes do NRAU.
Vejamos, então, se os embargos de terceiro, com função repressiva, deduzidos pela Recorrente são ou não legalmente admissíveis, se a decisão recorrida viola ou não a lei e a constituição.
Antecipando a nossa decisão, adiantamos desde já que só podemos concordar, quer com a fundamentação vertida na decisão recorrida, quer com a solução jurídica a que se chegou.
O artigo 34 do Código Processo Civil, dispõe:
Sobre o conceito de direito incompatível, escreveu-se na decisão recorrida:
Como decorre da citada norma legal, os embargos de terceiro podem ser deduzidos com dois fundamentos: ou o terceiro alega e prova que é possuidor, beneficiando de presunção da titularidade do direito nos termos do qual possui, ou alega e prova ser titular do direito incompatível com a execução em curso Miguel Mesquita, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, pág..
Tal procedimento e o título de desocupação do locado obtido através do mesmo assumem, inequivocamente, uma natureza extrajudicial. Na formação do título de desocupação não intervém o juiz, para o qual apenas é reservada uma função de controlo de título entretanto formado.
No caso, não tendo sido validamente deduzida oposição ao PED, o título de desocupação do local formou-se por acto administrativo do BNA, isto é, por via extrajudicial.
Diga-se, por fim, que o sentido em que a referida decisão interpretou e aplicou as normas dos artigos 34, n. 1 e 34 do CPC, objecto deste recurso, ao contrário do que afirma a Recorrente, tem respaldo na lei e não está ferido de inconstitucionalidade, pois não afronta qualquer dos princípios ou garantias constitucionais, nomeadamente o direito de propriedade da Recorrente, que em nada resultou beliscado com o decidido, porquanto não a privou de procurar reverter a situação a posse dos através dos meios comuns que tiver por adequados.
Por conseguinte, não foram violados os artigos 6, , , , , alínea, 1 e 20, n.s 1 e 2, da CRP.
Termos em que se conclui que bem andou a decisão recorrida em ter rejeitado liminarmente, por inadmissibilidade legal, os presentes embargos de terceiro.
Improcede, portanto, a apelação, impondo-se, outrossim, confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, em confirmar a decisão recorrida.
Custas do recurso pela Recorrente/Embargante.
Lisboa, 3 de Março de 2022
Manuel Rodrigues
Ana Paula Albarran Carvalho
Nuno Lopes Ribeiro
Cfr. Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da Reforma,  Edição, página 279 e 280 e Ac. STJ, 102002, Agr. n. 2011/02-, Sumários, 9/200
In Comentários ao Cód. Proc. Civil, Vol. , anotação ao artigo 351, página 32
In op. cit., página 28
Salvador da Costa, op. cit., páginas 160, 167 e 16
Salvador da Costa, op. cit., página 15
Ac. Relação do Porto, 1104, JTRP0003737dgsi.net.
Salvador da Costa, op. cit., página 16
In Despejo de Prédios Urbanos,  Edição, anotação ao artigo 15-K, página 13
Isso mesmo foi declarado no Despacho proferido nos autos principais em 22-01-2019 ref., que transitou em julgado.
In Comentários ao Cód. Proc. Civil, Vol. , anotação ao artigo 351, página 325
Alberto dos Reis, Processos Especiais, p. 44
In O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO REVISITANDO O INTERESSE PROCESSUAL E TESTANDO A COMPATIBILIDADE, Revista Julgar, n. 19, 2013, pág. 7
vide supra 15 e os mui doutos arestos aí
A. A Recorrente defende que o segmento da Sentença objecto do presente padece de erro, alegadamente violando o n. 2, do art. 12 do CPPT, por alegadamente ter considerado prejudicada a apreciação de vício que aquela considera dever impor-se, por melhor acautelar a sua posição jurídica;
F. Acresce, nesta matéria o art. 60 do CPC, que estabelece de igual modo a hierarquia das questões a resolver, ou a ordem do julgamento;
G. Em cumprimento de tais normas, e no caso concreto, impõe-se ao julgador o conhecimento e resolução de todas as questões suscitadas pelas partes, com excepção daquelas que fiquem prejudicadas pela solução dada a outras, sendo certo que a ordem e o elenco de conhecimento dos vícios serão os ditados ab initio pelas partes e, na presente situação, pela Impugnante;
J. O TTL delimitou os vícios que conheceu, e correspectiva ordem, relativamente a cada um dos actos impugnados, acolhendo a enumeração, ordem e relação de subsidariedade estabelecidas ab initio pela Impugnante;
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, no sentido de o recurso não merecer provimento.
Cumpridas as formalidades legais, cabidas, compete-nos decidir.
"Através do presente processo é requerido autorização para obra de alteração a obra em curso num edifício de habitação multifamiliar, em local classificado pelo PDM como Área Consolidada de Edifícios de utilização Colectiva Habitacional e inserida no alvará de loteamento n 1/9
Analisada a proposta, com crédito nos elementos apresentados, informa-se:
"O presente processo trata da ampliação de um edifício, sito na Azinhaga ., lote 12, do Alvará de Loteamento 1/90, para o qual está prevista uma área de construção inicial de 8671,04 m
Zona B; C2 = 4
Cálculo da área de projecto
AP = 0 x 114,55012 + 0,75 x 9811, 37m2
AP = 7358,53
Cálculo da área existente
De acordo com o cálculo da TRIU, efectuado no Proc. n. 2730/OB/01:
AE = 0 x 29,40 m2 + 0,75 x 9172, 20m2
AE' = 6879,15
Cálculo da área do lote padrão
Lote 12, para o qual está prevista uma área de construção inicial:
LP = 0,75 x 8671,04 m2
LP' = 6503,28
AE' &gt; LP'
Assim teremos:
Atendendo que no cálculo da TRIU, efectuado no Proc. 2730/OB/2001, não foi considerada na fórmula o valor do primeiro membro, passamos a efectuar a sua correcção.
Como não temos acesso ao Proc. "E", vamos executar a correcção com base nos elementos que constam da informação feita para o Proc. 2424/OB/00), para este lote:
,04 m2 ------------- T2
cfr. fls. 80 e 81 dos autos e fls. 25 a 27 do processo n 16472/DMSC/06 junto ao.
A Impugnante apresentou em 102006 reclamação graciosa contra a liquidação de TRIU referida em, a qual foi instaurada pela com o n 16472/DMSC/06 cfr. fls. 57 a 78 dos autos e respetivo processo constante do.
A presente impugnação foi apresentada em 102007 sem que tenha existido decisão expressa da reclamação graciosa mencionada na alínea antecedente cfr. fls. 5 dos.
Já no caso da decisão de anulação de fundar em erro sobre os pressupostos de facto ou de direito em que o ato de liquidação assentou, existe erro imputável aos serviços relevante para efeitos do disposto no artigo 43 da LGT.
Se ocorre preterição do direito de audição prévia;
Se ocorre vício de falta de fundamentação na liquidação adicional da liquidação de TRIU inicial;
Se é ilegal a cobrança de TRIU por desconformidade com o n 3 do artigo 116 do RJUE;
Se é ilegal a liquidação por violação dos artigos 2 e 4, n 1 do RTRIU;
Se se verifica erro na quantificação da matéria coletável da liquidação adicional efetuada sobre a emissão da licença inicial;
Efetivamente, o ponto fulcral está em saber se, quanto a tal verba e pedido, o tribunal recorrido tinha como de, primeiro, apreciar os vícios da preterição de audição prévia e falta de fundamentação ou se devia tinha começar pela valoração do vício de erro de direito, identificado, pela rte, na conclusão.
O tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao concluir que o contrato de arrendamento apoiado a que se aplica a Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, aqui em causa não é um contrato administrativo, pois é o próprio artigo 1, n. 2 da referida lei, que, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil e das normas do NRAU, estabelece que o contrato de arrendamento apoiado tem natureza de contrato administrativo.
Para tanto, apresentou a seguinte fundamentação:
Os contratos de arrendamento apoiados, além de se regerem pelo referido regime da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, regem-se igualmente pelos regulamentos aí previstos e, supletivamente, pelo Código Civil, nos termos do artigo 1 n.
Constam do referido artigo 4-A os critérios que determinam a habilitação funcional do tribunal:
Como se disse na recente decisão sumária por nós proferida no processo n. 1077/14BELSB, em que estava em causa situação análoga:
Nos presentes autos está em causa um contrato de arrendamento apoiado, com o respetivo regime atualmente definido na Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, incumprido pela ré e cessado pelo autor, que na presente ação administrativa visa a execução das rendas em dívida.
Em suma, será de negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.
Sejam consideradas pagas todas as custas de parte que foram devidas pelos executados, extinguindo-se a execução para pagamento de quantia certa;
Terminam os Embargados/exequentes pedindo que sejam julgados improcedentes os embargos de executado.
Em saneador sentença o Mm Juiz decidiu:
Condenar os Embargantes/executados J e S. no pagamento das custas e demais encargos com o processo.
Inconformados com tal decisão vieram os embargantes recorrer assim concluindo as suas alegações de recurso:
Os ora Embargantes/Executados e recorrentes intentaram os presentes Embargos de Executado pedindo a final que:
Deverão considerar-se pagas todas as custas de parte que foram devidas pelos ora executados aos exequentes e extinguindo-se a execução para pagamento de quantia certa.
E bem assim o direito dos ora embargantes a receber as custas de parte que lhes são devidas pelos embargados emana da respetiva Decisão do Tribunal e não da apresentação da nota justificativa da mesma, sendo o crédito daí proveniente suscetível de ser exigido judicialmente e bem assim assistindo aos embargantes o direito de invocarem a compensação desse seu crédito nos termos do art. 847, n 1 als. e, n 2 e n 3 do Código Civil.
E pelo que já se encontra liquidado, na totalidade o crédito de custas dos embargados sobre os ora embargantes, devendo julgar-se procedentes os presentes embargos e extinta a execução no que respeita ao pagamento de custas de parte aos embargados.
a removerem os obstáculos que implantaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho;
"Decisão
a. Em conceder provimento parcial ao recurso;
Em declarar nula a sentença na parte em que condenou os Réus/Recorrentes a removerem os obstáculos que implantaram nos arruamentos situado entre o seu prédio e os dos autores e intervenientes, designadamente a cancela, muro, portão e entulho e que nessa parte se revoga;
A absterem-se de impedir, por si ou interpostas pessoas ou máquinas, o acesso ao prédio dos A. A. pelo seu lado poente
A removerem os obstáculos que colocaram no caminho a norte do prédio dos A. A. que se encontra atualmente obstruído com pedras e entulho.
E tendo os ora embargados/exequentes, e que na ação n 1855/ foram os A. A., invocado nesta ação como causa de pedir serem os donos e proprietários do prédio urbano ao norte do qual se encontra o caminho em causa nesta execução para prestação de.
Havendo perfeita identidade de sujeitos entre a ação n 302/. e a ação n1855/, pois os ora Embargantes/Executados foram R. R. em ambas as ações, e os ora Embargados/Exequentes foram intervenientes ao lado dos A. A. na ação n 302/ e foram A. A. na ação n 1855/.