rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Merecendo o recurso provimento, encontra-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Formulam-se as seguintes Conclusões/Sumário:
Consumando-se a alegada infracção processual com a própria prolação da decisão judicial, o meio próprio para se reagir contra essa ilegalidade não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação dessa decisão, mediante a interposição de recurso.
A falta da análise crítica de um elemento subjectivo de prova faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente "
Acórdão de002019, recurso n. 01522/15 ; 3 de Julho de 2019, proc. n. 499/06BECTB; 02020 proc. n. 259/15BELRS; de 02021, proc 0503/17BEAVR.
S, S.A, com sede na  ...) ,  ...)  intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contraresidente no  ...) , pedindo, a final, a condenação deste a:
Abster-se de praticar qualquer ato que impeça ou diminua a utilização por parte da A. dos prédios em causa;
ou, em alternativa:
Incidentes que foram admitidos e citados todos os chamados, os quais não produziram qualquer intervenção nos autos.
Inconformada com tal decisão, interpõe a A. recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por decisão que revogue o decidido e que a julgue a ação procedente.
O primitivo R. respondeu, terminando as suas contra-alegações sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou as normas referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
A título de exemplo, diz o que deve ser entendido como sendo, na perspetiva da A/apelante, a favor da sua posição:
Escreveu-se na motivação de facto da sentença recorrida, a propósito do que se deu como provado nos pontos 14 a 18 dos factos provados:
O falecido pai do Réu, após a ocupação referida no ponto 11 e ocorrida em finais de 1991, manteve-se na ocupação dos prédios sitos no Vale da  Y ...) , vindo a doá-los,
Desde 1991, de forma contínua e ininterrupta, que o pai do R., primeiro, e o próprio R., depois, este após a doação verbal e até 04/05/2012, usaram e fruíram, como coisa exclusivamente sua, o referido conjunto de prédios, procedendo ao corte e recolha de árvores aí existentes, roçando o mato, colhendo os pastos, beneficiando, fruindo e colhendo as utilidades prédios).
Muito em síntese, pelo seguinte:
Não se pode estabelecer com precisão, em face da prova testemunhal produzida, quando o pai do primitivo R. lhe doou verbalmente os prédios, porém, não faz muito sentido e vai ao arrepio do que as testemunhas disseram mais ou menos em uníssono) que tal tenha acontecido logo em 1991, época em que, como a Apelante observa, o primitivo R. não tinha mais de 15 anos de idade.
É, porém, completamente certo, repetimos, que os prédios foram possuídos pelo pai e pelo filho, primeiro, logo após o final de 1991, pelo pai e, mais tarde e logo a seguir ao pai, pelo filho e primitivo R..
Finalmente, quanto ao facto constante da alínea dos não provados, que a A/apelante diz dever ser considerado provado.
Realmente, sendo-se rigoroso, é assim.
não legível)
com a assinatura do presente contrato, Esc;
no acto de celebração da escritura notarial de compra e venda, o restante.
As partes acordam em submeter o presente contrato ao regime de execução especifica.
O contrato definitivo de compra e venda a que alude o contrato promessa referido em  nunca foi celebrado.
Após o contrato promessa a que se alude em , J ocupou de imediato os prédios aí aludidos.
Em 22017, o Réu recebeu uma notificação judicial avulsa onde a Autora o interpelou para, no prazo de 15 dias, após o recebimento da mesma, desocupar o imóvel por si ocupado ou celebrar o contrato de compra e venda quanto ao mesmo.
Só por manifesto equivoco ou lapso se admite que Ex.as possam invocar direitos sobre o prédio melhor identificado naquele / requerimento;
Com efeito, na notificação judicial avulsa a que ora respondo, dizem-se Exa.s legítimos proprietários do dito terreno;
No entanto, não exibem Excias título bastante para legitimar tal avocação;
Ademais, é sugerido por Ex.as que eventual titulação existente a meu favor seria o corolário da prática de factos ilícitos, ilegítimos e ilegais;
O falecido pai do Réu, após a ocupação referida no ponto 11 e ocorrida em finais de 1991, manteve-se na ocupação dos prédios sitos no Vale da  Y ...) , vindo a doá-los, verbalmente, em data não apurada e anterior a 1996, ao Réu
Tal prédio referido em 19 e 2 encontra-se inscrito na matriz sob o art. 2815 da união das Freguesias de  ...)  e   ...)  a favor de filha do Réu bem como descrito na Conservatória do registo predial de  ...)  sob o n. 815 da extinta freguesia de   ...)  e definitivamente registado a favor depela AP. 928 de 2010
Que J tenha recebido a missiva constante do ponto  dos factos provados.
Que a Administração da Autora, na pessoa do Dr. tenha interpelado J a celebrar tal escritura por carta datada de Abril ou Maio de 199
Que o contrato definitivo a que alude o contrato promessa referido em  dos factos provados nunca chegou a ser celebrado por culpa exclusiva de Jque nunca se disponibilizou para tal.
Que o Réu tenha informado a Autora que o prédio em causa nos autos lhe foi vendido pelo seu pai J).
Que os prédios na posse do Réu estejam ao abandono.
Segundo as regras gerais de repartição do ónus probatório art. 34 do, é ao autor que cabe fazer a prova do direito que se arroga1
Como a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito real, destrói qualquer outro direito anterior; o que significa que, feita a prova da posse boa para usucapião, fica provado o direito real de que o autor se arroga.
Por outro lado, como a presunção possessória14 inverte o ónus da prova, a parte que dela beneficia coloca a cargo da outra parte a prova que a ilida.
Afirmação que, embora conceitualmente rigorosa19, não tem, entre nós, qualquer utilidade e relevo práticos, uma vez que, estabelecendo a lei uma importante presunção destinada a facilitar a prova do animus art. 125, n. 2, do, não existe visível diferença prática entre o nosso sistema, teoricamente subjetivista, e os que consagram a conceção objetiva2
Mas, da mesma maneira em que contribui para subverter, também colmata as brechas existentes na ordenação dominial definitiva, pondo fim a situações de indefinição, decidindo do estatuto dos bens.
Posse que existe logo que a coisa entra na órbita de disponibilidade fáctica, que existe logo que sobre ela se pode exercer, querendo, poderes empíricos a disponibilidade fáctica/empírica sobre o.
Mas que, por outro lado, implica intencionalidade e voluntariedade; é sempre a expressão de uma autoridade fáctica.
Daí a noção de posse do art. 125 do Civil: exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de um direito real.
Atos materiais que são os atos que integram o corpus, que exprimem o poder de facto; atos que são normalmente materiais e físicos, mas não necessariamente, uma vez que para o corpus basta que a coisa esteja na esfera de disponibilidade fáctica.
Reiteração que significa que em princípio não basta um ato para a posse ser adquirida; que exige repetição, o que não significa atuação ininterrupta, contínua ou a prática periódica dos mesmos atos.
Junção que, claro está, é insuficiente para corrigir/suprir a falta de alegação da A..
Em termos mais prosaicos e mais compreensíveis: se, por hipótese, alguém era, em 1991, proprietário dum certo prédio e esse prédio passou desde aí a ser ocupado em exclusivo por outrem, o mais certo é esse outrem ter já adquirido em 2017, ano da propositura da ação) o prédio por usucapião2
E, provada a usucapião, quaisquer outros direitos anteriormente constituídos, incompatíveis com tal aquisição originária emergente da usucapião, ficam automaticamente extintos; designadamente, fica extinto o direito real de propriedade do anterior proprietário2
Observação esta que merece a nossa adesão3
Antes de terminar, ainda duas notas:
E, ainda que o justificante/impugnado tenha logrado o registo de aquisição a seu favor por usucapião, não ocorre qualquer inversão do ónus da prova, uma vez que a aquisição por usucapião afirmada na escritura de justificação e, com base nela, levado ao registo passa a estar incerta com a impugnação deduzida, não podendo assim o justificante beneficiar da presunção do art.  do R. Predial..
Ou seja, ainda que o justificante tenha logrado o registo de aquisição a seu favor por usucapião, não ocorre qualquer inversão do ónus da prova; é certo que, em tal hipótese, o prédio objeto da justificação está descrito na Conservatória do Registo Predial e encontra-se com inscrição de aquisição a favor da justificante, porém, importa não esquecer que tal inscrição foi feita exatamente com base na escritura de justificação impugnada, que apenas vale a escritura de justificação), com as declarações nela contidas, para efeitos de abrir tal descrição e inscrição.
Em síntese, as aquisições por usucapião afirmadas numa escritura de justificação notarial e que, com base nela, foram levados ao registo não beneficiam, na ação de impugnação de tal escritura de justificação notarial, da presunção do artigo  do Código do Registo Predial; ou, dito doutra forma, a aquisição declarada na escritura de justificação e, com base nela, levado ao registo, passou a estar incerta com a impugnação deduzida, pelo que o justificante não pode beneficiar da presunção contida no art. 7 do Reg. Predial.
Como começámos por referir, tal pedido configura uma ação de simples apreciação negativa, sendo ao impugnado, de acordo com o art. 343/1 do , que compete provar os factos constitutivos do direito que se arrogou na escritura, prova esta que no caso reputamos como suficientemente feita.
Como acabámos de concluir, o primitivo R., na data da escritura de justificação em 04/05/2012), havia efetivamente já adquirido, por usucapião, a realidade justificada.
Em face do disposto nos arts. 55 e 55 do CPC, tal pedido será, quando muito, subsidiário; e a lógica da A. ao formulá-lo parece ter sido a seguinte: se a reivindicação o primeiro for julgada improcedente, então que me seja concedida a parte do preço do contrato promessa de compra e venda dos prédios ao pai do primitivo R.) que ainda me não foi paga.
A usucapião produz seus efeitos aquisitivos por a lei entender que, não obstante a falta de título válido de aquisição, a posse prolongada duma coisa justifica a titularidade do direito e a consolidação do respetivo valor na esfera jurídica do possuidor, ou seja, quando alguém se apropria por usucapião de bens pertencentes a outrem, não há nada a pagar a esse outrem, seja a que título for, isto é, seja a título de preço dum CPCV que, em tempos, possam ter, seja de indemnização ou mesmo a título de enriquecimento sem causa4
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida.
Coimbra, 10/12/2020
Mais uma singularidade, uma vez que o primitivo R. só invoca/alega atos de posse até 04/05/2012 data da escritura de justificação e doação referida em 20 dos factos ou seja, para a A/apelante, o primitivo R. é possuidor numa data em que o próprio admite que já não o é.
O ponto 16 é de suprimir.
Ou algum seu representante/mandatário
Este é um aspeto básico e elementar, embora, lendo as peças processuais da A/apelante, se fique com a sensação que tal não está devidamente incorporado.
Cfr. Henrique Mesquita, Direitos Reais, pág. 66 e 6
Cfr. art. 125 e 125, ambos do
Na controvérsia entre a orientação subjectivista e objectivista.
E, claro, escrevemos perda entre aspas porque a A. nem sequer demonstrou, repetimo-lo, um modo/título idóneo de aquisição do direito de propriedade de que se arroga.
In anotado, Vol , em anotação ao art. 125; no mesmo sentido: Durval Ferreira, Posse e Usucapião, pág. 459; e, mais recentemente, Santos Justo, Direitos Reais, pág. 200/
Local citado, pág. 41
In CJ, Acórdãos Uniformizadores, pág. 12 a 1
G. Ac. Rel de Lisboa de 15-5-1997, in CJ, Tomo , pág. 85; e Ac. Rel. de Coimbra de 25-11-1997, in CJ, Tomo , pág. 2
Que foi sempre a nossa posição pelas razões constante do Ac. do STJ de 3-3-1998 in CJ, tomo , pág..
Em que se dispõe:
Artigo 11, n. 1, do Código do Registo Predial:
Artigo 8 do Código do Notariado:
Artigo 9, n. 1, do Código do Notariado:
Artigo 10 do Código do Notariado:
- Em caso de impugnação, as certidões só podem ser passadas depois de averbada a decisão definitiva da ação.
A escritura de justificação é apenas um meio de suprir a falta de um título para registo.
Sem entrar aqui na questão do primitivo R. não ser a contraparte contratual e de no pedido assim como quando foram chamados os seus irmãos) não ter sido minimamente ponderado que, enquanto sucessor do seu pai, ele e os irmãos só respondem na qualidade/veste de co-titulares da herança do seu pai e pelas forças/bens de tal herança cfr. arts. 206, 209 e 209, todos do; e sem entrar na questão dos irmãos do primitivo R. terem sido chamados apenas para o pedido subsidiário.
Cfr. a propósito do enriquecimento sem Ac. desta Relação de 13/11/2018, proferido na apelação n. 484/18T8LRA.C1, in ITIJ.
KODAK POLYCHROME GRAPHICS - SUCURSAL em PORTUGAL de KODAK POLYCHROME GRAPHICS NETHERLANDS, B. .,
instaurou ação com processo ordinário contra
- AA,
- BB
- BANCO BPI, S.A.,
pedindo que seja:
E decretada a nulidade da compra e venda da mesma fração autónoma, realizada pelo 3 R. ao 4 R. em 10-8-0
Sendo decretada nula a compra e venda anterior, o imóvel deixa de responder pela dívida contraída pelo 4 R., pelo que, atento o disposto no art. 291, n 2, do , pediu que seja levantada e declarada sem efeito a hipoteca constituída a favor do 5 R., com o consequente cancelamento do registo.
Consequentemente, a A. requereu também que seja decretado o cancelamento de todos os registos de aquisição e o registo de hipoteca que incidem sobre a fração autónoma, efetuados a partir de 12-10-04, inclusive, nomeadamente:
Da apresentação ...;
Da apresentação ... de 2006/07/04;
Da apresentação ... de 2006/09/08;
Da apresentação ... de 2006/09/0
Com o que a fração autónoma em apreço permanece na esfera jurídica da 1 R., de onde efetivamente nunca saiu, sendo passível de penhora e, no presente caso, de conversão do arresto em penhora e posterior venda.
Contestaram o R. BB e a R. Mestam-Construções, Unipessoal, Ld.
A R. AA também contestou e deduziu o incidente de a intervenção provocada de e de .
Replicou a A.
Contestaram as Intervenientes, arguindo a sua ilegitimidade, exceção que foi julgada improcedente no despacho saneador.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que declarou:
E a nulidade da compra e venda da mesma fração autónoma realizada pela 3 R. ao 4 R. em 10-8-0
Mais declarou levantada e sem efeito a hipoteca constituída a favor do 5 R., com o consequente cancelamento de todos os registos de aquisição e o registo de hipoteca que incidem sobre a fração autónoma, efetuados a partir de 12-10-04, inclusive, nomeadamente:
No recurso de apelação a 1 R. AA suscitou as seguintes questões:
Primeira Questão:
Segunda Questão:
Por sua vez, o 5 R. Banco BPI deixou expresso nas alegações do recurso de apelação o seguinte:
No mesmo acórdão a Relação não apreciou o recurso de apelação interposto pelo R. BPI, por falta de conclusões, mas no recurso de revista que foi interposto tal acórdão foi revogado nessa parte, sendo determinada a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento.
O ora recorrente entende que a declaração assinada pela R. AA como Anexo ao contrato de revenda não pode ser juridicamente enquadrada como sendo um aval.
Nesta ação foi proferida sentença que decretou a nulidade da compra e venda celebrada pela R. AA, por alegada simulação, a favor da sociedade Mestam-Construções Unipessoal, Ld, por escritura de 23-9-0
Entendendo o recorrente que, efetivamente, a R. AA não é avalista do cheque, face ao disposto no art. 26 da LUCh.
Sobre a segunda questão em recurso, dão-se aqui por integralmente reproduzidas as doutas alegações de recurso de apelação já apresentadas em tribunal pela R. AA.
Na verdade, constam dos autos os docs. ns 17 e 28 da petição inicial, juntos pela A., que imporiam uma decisão diversa daquela que foi proferida na sentença, documentos a que o tribunal teve acesso, mas que não considerou na sua plenitude.
Os proprietários da fração cuja venda foi declarada nula por simulação e que constam da escritura como vendedores eram AA, divorciada, e EE, divorciado.
Ele não foi parte em qualquer negociação com a A., nem assinou qualquer documento onde se vinculasse perante a A.
Pelo que, em relação a ela, ele é terceiro de boa fé.
Assim sendo, nunca poderia ser decretada a nulidade, por simulação, da compra e venda celebrada por escritura de 23-9-04, pois em relação a um dos vendedores, comproprietários - o EE - tal simulação não se verifica.
A sentença deve ser revogada, quanto a esta declarada nulidade, por simulação.
Sobre a terceira questão em recurso prende-se diretamente com a segunda. Ao decretar a nulidade, por simulação, da compra e venda celebrada em 23-9-04, o tribunal ordenou, igualmente, o cancelamento do respetivo registo.
Sendo que o direito que o EE detém, relativamente a essa fração, não é, nem pode ser atingido pelas nulidades agora decretadas quando a sentença transitar em julgado.
E o arresto, ao ser convertido em penhora, apenas poderá atingir a parte da AA, caso se confirme que esta é avalista do cheque.
O arresto incide sobre a totalidade da fração, quando apenas deveria incidir sobre o direito da AA a metade indivisa da fração, pelo que o registo está incorreto e distorce a realidade registral.
Caso a decisão não venha agora a ser corrigida, quanto ao cancelamento deste registo, ordenado pela sentença, também verá a A. convertido em penhora o seu arresto, sobre a totalidade da fração, o que não é admissível, tendo em conta os direitos do outro comproprietário, totalmente alheio a este processo, bem como ao processo executivo, onde foi decretado o arresto e onde ele não é executado.
Pelo que deverá o Tribunal ad quem evitar tal situação, corrigindo a situação de facto criada com a sentença ora em recurso, e revogando-a, também nesta parte.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida.
Do ordenado cancelamento desse registo na CRP respetiva de aquisição a favor da sociedade Mestam,.
A sentença recorrida considerou que "a garantia prestada pelas RR. e designadamente pela AA é válida e consubstancia a forma legal, porquanto consta de folha anexa art. 26 da. No caso concreto, estamos em presença de uma declaração expressa de fiança dizendo-se aval a fiança quando prestada, em forma própria, na letra, livrança ou cheque.
Nesta ação, foi proferida sentença que decretou a nulidade da compra e venda celebrada pela R. AA, por alegada simulação, a favor da sociedade Mestam, Ld, por escritura de 23-9-0
Foi considerada a simulação desse negócio, pelo facto de a R. AA ser avalista do cheque em branco emitido a favor da A., que garantia o contrato de revenda celebrado com Valentim Martins, Ld.
O documento onde, alegadamente, o aval foi prestado não tem, quanto ao ora recorrente, a natureza de aval, mas sim de fiança.
O recorrente entende que a R. AA não é avalista do cheque, e que a douta sentença proferida violou o art. 26 da LUC.
Também o acórdão recorrido, ao considerar que a R. AA e as outras assinaram o cheque como avalistas, tendo aposto a sua assinatura na face do cheque, quando tal assinatura em concreto, foi feita, indubitavelmente, enquanto gerentes da sociedade sacadora do cheque, e apenas nessa qualidade, incorre em erro de julgamento, tanto mais que a simples análise do doc. n 26, junto com a p., aponta em sentido contrário.
Porém, a Rel. de Lisboa entendeu o contrário, em acórdão proferido em 11-11-14, proc. 775/14TCFUN.L1, www.dgsi.pt.
Acresce que, no caso dos autos, e conforme resulta dos factos provados, e do doc. n 30 junto aos autos, a fração encontra-se arrestada, na sua totalidade, e não apenas na parte correspondente ao direito de propriedade da R. AA.
Houve, assim, preterição de litisconsórcio necessário passivo, com a consequente ilegitimidade da 1 R. AA, porque desacompanhada do seu ex-marido, EE. A exceção de ilegitimidade pode ser conhecida oficiosamente, em qualquer fase do processo, inclusive pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Ao decretar a nulidade, por simulação, da compra e venda celebrada em 23-9-04, o tribunal ordenou, igualmente, o cancelamento do respetivo registo.
Ora, entende o recorrente que a venda realizada pelo ex-marido da recorrente AA não está ferida de nulidade, por simulação, pelo que, quanto a essa parte, a venda deve manter-se.
Não devendo ser ordenado o cancelamento do respetivo registo quanto a essa parte, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, e confirmado pelo acórdão da Relação.
Também não se mostram verificados os pressupostos exigidos pelo art. 240, n 1, do , quanto ao R. BB, nomeadamente a intenção de prejudicar terceiros, com a aquisição por si efetuada.
O acórdão recorrido, ao manter a declaração de nulidade das compras e vendas celebradas em 30-12-04 e 10-8-06 e o levantamento da hipoteca, cancelando os respetivos registos, transitou em julgado, não constituindo objeto do presente recurso;
"Nas contra-alegações a A. suscita questões que contendem com a admissibilidade do recurso de revista que foi interposto exclusivamente pelo R. Banco BPI.
O R. Banco BPI veio então responder, alegando sinteticamente que:
A questão da preterição de litisconsórcio necessário passivo também lhe interessa, na medida em que pretende reverter a declaração de nulidade do 1 contrato de compra e venda, já que procedendo essa pretensão, manter-se-ão os subsequentes negócios jurídicos;
Não tendo sido demandado o ex-marido da R. AA a sentença que declarou a nulidade do 1 contrato de compra e venda não o vincula, assim se revelando a preterição de litisconsórcio necessário passivo, exceção que pode ser oficiosamente conhecida pelo Supremo;
No exercício da sua atividade comercial a A. celebrou com Valentim Martins, Ld, um acordo que designou de contrato de revenda que se encontra junto aos autos.
Pedido este acedido pela A., considerando a antiguidade das relações comerciais com Valentim Martins, Ld, e a certa assiduidade nos seus pagamentos que não justificavam a recusa do pedido apresentado.
Não obstante, apresentados a pagamento na data solicitada, os cheques foram devolvidos pela instituição bancária por falta de provisão, conforme cópias juntas com a petição inicial como docs. n.s 5 a
A A. acionou a garantia prestada como segunda garantia, preenchendo e apresentando a pagamento o cheque entregue pelas sócias de Valentim Martins, Ld, e garantido pelas mesmas, nos termos expostos no pacto de preenchimento anexo ao contrato de revenda, doc. n 1 constante de fls. 7 e
Em 27-9-04, a A. enviou uma carta a todos os devedores conhecidos de Valentim Martins, Ld, nos termos que constam da carta junta com a petição inicial como doc. n 1
Entre 13 e 17-9-04, surpreendentemente, a A. foi informada por clientes de Valentim Martins, Ld, que a empresa havia encerrado e esvaziado as suas instalações durante o fim de semana de 11 e 12-9-0
Na manhã de segunda-feira, 13-9-04, os funcionários da empresa que se apresentaram ao serviço como normalmente, contra qualquer suspeita, foram dispensados.
As carrinhas que faziam a distribuição da mercadoria desta empresa, também ao contrário do habitual, não se encontravam estacionadas em frente das instalações, tendo desaparecido para parte incerta.
Segundo informação obtida no local, durante o fim de semana referido em 1, a movimentação foi muito grande, tendo as sócias retirado do local toda a mercadoria e outros bens.
O património de Valentim Martins, Ld, nesta data já em parte incerta, era insuficiente para garantir o pagamento da dívida.
Estavam as respetivas instalações em regime de locação financeira, pelo que não poderiam garantir o pagamento de qualquer dívida de Valentim Martins, Ld, conforme cópia da certidão de registo predial junta com a petição inicial como doc. n 1
A A. instou uma vez mais Valentim Martins, Ld, a pagar a sua dívida, sob pena de acionar as garantias legais, concedendo prazo de resposta até ao dia 24-9-04 sexta-feira), conforme cópia da carta junta com a petição inicial como doc. n