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A mãe está, atualmente, desempregada.
A decisão recorrida julgou preenchidas as previsões das alíneas e do n 1 do art 1978, do e atendendo aos direitos e interesse da criança, decretou a sua confiança a instituição, com vista a futura adoção; os Recorrentes, em bom rigor, não questionam questionam a decisão mas não rebatem os seus o acerto desta qualificação dos factos nem, a nosso ver, esta é questionável.
O recurso improcede, restando confirmar a bem fundamentada decisão recorrida.
Sem custas art 4, n 2, al., do Regulamento das Custas.
Évora, 26/4/2018
Processo n 22021/14T8SNT-B.L1-A.S1- 6 secção.
Deste despacho veio o Recorrente reclamar o abrigo do disposto no art 643, n 1 do CPC.
Por despacho do ora Relator, foi indeferida a Reclamação, mantendo-se o despacho de não admissibilidade do recurso.
Deste acórdão vem agora o Reclamante interpor recurso para o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no art 686 do CPC.
Deste modo, pelas razões supra expostas, impõe-se, necessariamente a aplicação do disposto no art 670 do CPC.
Pelo exposto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 67 do CPC, decide-se:
Qualificar o presente requerimento de recurso como incidente manifestamente infundado.
Determinar a imediata extracção de traslado.
Ordenar o prosseguimento dos autos no Tribunal recorrido.
Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Uma vez cumprido o disposto no n. 4 do artigo 67 do CPC, proferir-se-á decisão no traslado.
Processo n. 22224/16T8LSB-F.L1-A.S1
RelatóriO
Por acórdão proferido em 6/6/2019Ac. RL, foi indeferida tal reclamação e mantido o Ac. RL , com fundamentação relevante a fls. 225 dos autos.
Por despacho singular do aqui Relator, foi decidido julgar improcedente a Reclamação, confirmando-se a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista fls. 69 e.
que expressamente e desde já se vem requerer.
O despacho reclamado, na sua parte decisória, apresenta o seguinte teor com rectificação da numeração):
FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, Direito processual , volume ,  ed., 2017, págs. 492-49
Que, dando-lhe cobertura, poderia ser vista tão-só como susceptível de impugnação por via de recurso, se admissível, e não de reclamação para arguição autónoma de nulidade, questão essa que excede o poder cognitivo da presente impugnação do despacho de não admissão de revista.
JORGE PINTO FURTADO, Recursos em processo ,  ed., Nova Causa/Edições Jurídicas, Braga, 2017, págs. 40-4
Processo n. 790/19T8AMT.P1
a reconhecer que as autoras, são, respetivamente, proprietária e usufrutuária do prédio identificado no artigo  da petição e que os réus são donos do prédio identificado no artigo  da petição;
a reconhecer estes direitos das autoras e a não se oporem, por qualquer meio, ao seu exercício;
Para o caso de improceder o pedido de reconhecimento da servidão formulado em a verem constituída ex novo, uma servidão de passagem, a pé e com quaisquer veículos automóveis, com a largura de 3,10 metros, a implantar no local assinalado como caminho de servidão no levantamento topográfico de fls. 5
As autoras, são, respectivamente, proprietária e usufrutuária do prédio identificado no art. 9 da petição e que os réus são donos do prédio identificado no art.  da petição.
Absolvo os réus dos restantes pedidos.
Prejudicada e arredada fica a reconvenção, nos termos do art. 608 n. 2 do CPC.
Não se conformaram as autoras e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações, findas as quais formulam as seguintes conclusões:
Aferição dos pressupostos legais da impugnação da decisão da matéria de facto;
Reponderação dos fundamentos jurídicos da decisão recorrida com base na factualidade definitivamente fixada.
De acordo com o entendimento, consignado no referido acórdão, quando o recorrente se limita a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre a matéria de facto, não cumpre minimamente o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto
Salvo todo o respeito devido, não é essa a vocação do recurso.
O que nele se pretende, não é repetir a versão já alegada, mas antes impugnar a decisão recorrida, porque no recurso não se repete o julgamento, avalia-se, isso sim, o mérito da sentença através da reponderação das suas componentes factual e jurídica.
Na sentença recorrida, a M Juíza especifica o elenco factual provado em 21 itens: alíneas a e n.s 1 a 1
Como se refere no acórdão do STJ, de 212015 processo n. 212/03TBSBG.CS1, acessível no site da, a impugnação da decisão da matéria de facto não visa propriamente um novo julgamento global da causa, mas apenas uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão recorrida, daí decorrendo a circunscrição da apreciação do erro de julgamento aos pontos impugnados, sendo tais condicionantes da economia do julgamento do recurso e da natureza da decisão de facto que postulam o ónus, por parte do impugnante, de delimitar com precisão o objeto do recurso, ou seja, de definir as questões a reapreciar pelo tribunal ad quem, especificando os concretos pontos de facto ou juízos probatórios, nos termos da alínea do n. 1 do art. 640 do CPC.
Não poderia ser de outra forma, sob pena, inclusive, de violação dos princípios do dispositivo e da igualdade das partes suprindo o juiz as omissões do recorrente, escolhendo perante a impugnação genérica, os factos que formariam o objeto do recurso.
In casu, ressalvando sempre todo o respeito devido, lidas e relidas as conclusões de recurso, deparamo-nos apenas com uma impugnação genérica, sem especificação de quaisquer um dos 21 factos provados vertidos na sentença, pelo que, face ao disposto no n. 1 do citado artigo 64 do Código de Processo Civil, terá de ser rejeitada a impugnação, que por essa via improcede.
Face ao teor da decisão que antecede, é a seguinte a factualidade relevante definitivamente fixada:
Factos fixados considerados logo no despacho saneador
A. Por escritura de compra e venda datada de 15 de Fevereiro de 1990, a autora  e o seu falecido marido G, compraram:
O prédio urbano para habitação, inscrito na matriz antes de 1951, sob o artigo 47, da freguesia , descrito sob o n. 29
Os réus colocaram um portão na partilha do seu prédio referido em G com o prédio das AA..
A autora solicitou em 10/10/03, a elaboração de levantamento topográfico, com proposta de habitação a construir.
O F provém da Estrada Municipal n.  e, em sentido descendente, vai desembocar no prédio das autoras.
No prédio dos réus composto por uma casa de habitação e logradouro, os Réus centralizam toda a sua vida familiar e social, ao contrário do prédio das Autoras que tem natureza exclusivamente agrícola e florestal).
O atravessamento do prédio dos réus retira intimidade, privacidade e sossego aos réus expondo a sua casa de habitação.
O prédio das autoras está inserido em zona agrícola e florestal.
Factos não provados: 2 a 6, 9 a 21, 23 24, 32:
O prédio referido em A alínea confronta atualmente do norte com O; do sul com F; do nascente com P e do poente com ?
O caminho de servidão existente a norte do prédio dos RR. referido em G e inserido no seu prédio, é o F, ali existente desde tempos imemoriais?
Tal caminho serve vários proprietários de terrenos, incluindo as AA?
O prédio das autoras carece de limpezas frequentes?
As AA. usam a caruma e demais vegetação para colocar nas instalações dos animais e alimentá-los?
O muro foi edificado no leito do F?
O F sempre teve a largura de 3,10 metros?
E atravessa o prédio dos réus?
Após a edificação do muro pelos RR. o F e consequentemente o prédio referido em A alínea ficaram inacessíveis para as autoras?
O portão e as plantas colocadas pelos réus impedem a passagem das autoras para o seu prédio?
O prédio das AA. não tem outro acesso que não seja o F?
A autora B, pretende no seu prédio construir uma habitação em parte do terreno e agricultar o restante?
Inicialmente a retirada de matos, madeiras e uvas do prédio das AA era efetuada através de carros de bois?
Com o tempo, essa retirada passou a ser efetuada com tratores e carrinhas?
As autoras formularam os seguintes pedidos de condenação dos réus:
O caminho de servidão11 existente a norte do prédio dos RR. referido em G e inserido no seu prédio, é o F, ali existente desde tempos imemoriais?
Ao invés da alegação e da pretensão) das autoras, ora recorrentes, o Tribunal deu como provado que: 5- O F provém da Estrada Municipal n.  e, em sentido descendente, vai desembocar no prédio das autoras.
Sobre as autoras impendia o ónus da alegação e prova dos factos sobre os quais constitutivos do direito que alegam, nos quais alicerçam a sua pretensão artigo 34, n. 1 do.
Consta da parte final da fundamentação jurídica da sentença:
Face aos factos não provados nos autos, ou seja, os referidos de 16 a 17 dos não provados, e atento o disposto no art. 128 do Civil, não se produziu a aquisição, por usucapião, do direito real de gozo sobre coisa alheia, ou seja, da servidão de passagem, em benefício do prédios das autoras sobre o prédio dos réus.
No entanto e de resto, e face ao que acima se deixou consignado, há que apurar se a servidão em causa é ou não aparente.
Consequentemente, o pedido principal tem de ser logo julgado improcedente, pois não se evidenciou que tal trilho pelo prédio dos réus existisse sempre de forma visível e permanente perante todos, inclusive os réus, há mais de 20 anos, ininterruptamente, sendo certo que o portão serve para as autoras acederem aosseus prédios interligados, o que só por si, cortaria a sinaléctica, pois, como se viu no local, do lado oposto não passava de um matagal e não existindo soluções de continuidade a passagem não é revelada por qualquer outra forma. Na verdade, essencial é que haja um sinal que revele o exercício do direito de servidão. E nenhum se respiga do probatório
Perante a factualidade acima enunciada e sobretudo pelo que não se apurou, é nossa convicção que jamais estaremos perante uma verdadeira servidão predial aparente, constituída por usucapião.
Peticionaram as autoras ainda que seja constituída uma servidão legal de passagem nos termos do art. 1550 do , por o seu  se assumir como um prédio encravado.
Pouco mais haverá a acrescentar, considerando que, como já se referiu e ora se reitera, as autoras não lograram provar minimamente a factualidade constitutiva do direito de que se arrogam.
Com o devido respeito, a questão não podia ser formulada deste modo, atenta a sua natureza conclusiva.
Processo n. 27449/17T8PRT.PS1
Recorrente e Reclamante:
A Ré veio a pronunciar-se sobre a inadmissibilidade da ampliação do pedido por conter factos que já eram do conhecimento dos Autores aquando da instauração da acção fls. 72 e e os Autores requereram o desentranhamento daquele articulado fls. 75, com resposta da Autora a fls.. Foi proferido despacho que rejeitou a ampliação do pedido e a admitir indeferindo o pedido de o articulado da Ré que se pronunciou sobre a referida ampliação cfr. fls. 79 e ss dos.
A Ré apresentou articulado a fls. 92 e ss. Os Autores responderam a fls. 96 e ss.
Por despacho proferido pelo aqui Relator, foi decidido o não conhecimento do objecto do recurso em virtude da sua inadmissibilidade art. 652, 1,, ex  art. 679,.
Concluiu assim a sua peça:
Os Autores e Recorridos responderam, batendo-se pela confirmação do despacho reclamado.
Dispensados os vistos art. 657, 4, ex art. 679,, cumpre apreciar e decidir.
O despacho reclamado, na sua parte decisória, apresenta o seguinte teor:
Não cremos que assim suceda.
ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 671, págs. 351-352, 353-354, RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 54 a 108,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, sub art. 671, pág. 174-175, PINTO FURTADO, Recursos em processo ,  ed., Nova Causa/Edições Jurídicas, Braga, 2017, págs. 123 e ss.
, ex professo, ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 671, pág. 36
Processo n. 76/19T8RDD.E3
Notificado o requerente para exercer o contraditório, o mesmo silenciou.
Antes de mais cumpre esclarecer que compulsados os autos, não se alcança qualquer pedido de inversão do contencioso por parte do requerente, pelo que, quanto a esta questão, falecem os fundamentos do requerido.
O requerente recorreu deste despacho, tendo formulado as seguintes conclusões:
Para sustentar que tal caducidade não se verificou, o recorrente apresenta os seguintes argumentos:
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida, embora com fundamentação, em parte, diversa.
PROC. N. 5957/16TBVFR-PS2
AA, recorrente nos autos, veio reclamar do nosso acórdão de 202020, que julgou improcedente o recurso de revista que apresentara, alegando, em síntese, o seguinte:
o reclamante suscitou no recurso de revista a violação do princípio da intangibilidade do caso julgado, por entender que as decisões proferidas nos apensos e E teriam necessariamente de vincular o julgador quanto aos mesmos factos constantes deste apenso ;
tendo, naturalmente, criado no reclamante a legítima expectativa de que as decisões proferidas nesses apensos e E, circunscritas embora aos factos comuns aos referidos apensos, se aplicariam, tout court, ao apenso ;
nas alegações da revista, o reclamante referiu o seguinte:
O despacho a que se alude no segundo parágrafo do excerto transcrito não é, ao contrário do que consta a fls. 20 e 23 do acórdão sob reclamação, o despacho datado de 212013, antes sim o despacho datado de 002017;
O acórdão não incorreu em erro de escrita, mas, atenta a argumentação expendida, desconsiderou em absoluto os argumentos vertidos pelo reclamante no recurso de revista;
Por isso, o acórdão deve ser reformulado, julgando-se a revista procedente.
Ocorre erro de escrita ou erro quando a vontade declarada pelo juiz diverge da sua vontade real, ou seja, quando o teor não coincide com o que se tinha em mente; ocorre erro de julgamento quando o juiz, no processo interno de formação do juízo expresso na decisão, escreve o que realmente pretende, mas decide mal, ou porque decide contra legem ou contra os factos apurados
Não cremos que tenha razão.
Decorre da leitura dos ns 2 e 3 do artigo 635 do CPC que é a parte dispositiva que vincula tanto os destinatários, como o tribunal.
No entanto, como a parte dispositiva constitui a conclusão decorrente de silogismos internos de uma decisão, nos quais os fundamentos de facto ou de direito são as premissas, tem-se entendido que a parte dispositiva vincula enquanto conclusão dos fundamentos respectivos.
O que isto significa é que a decisão, contida na parte dispositiva, tem a eficácia vinculativa da fundamentação que a implica.
Os fundamentos de facto da decisão anterior apenas formam caso julgado enquanto integradores da causa de pedir aí invocada, não podendo ser retirados desse específico contexto para valer, autonomamente, em acção posterior.
Com base nestes princípios, afigura-se não ter condições para proceder, como já referido, a pretensão do recorrente.
O que deve realçar-se é que o despacho de 212013 apenas determinou que fosse considerada e aproveitada, para o incidente de qualificação, a factualidade dada como provada nos apensos e e que, em ambos, foi julgado não provado que o sócio AA fosse gerente de facto da devedora.
A menção feita a fls. 20 do acórdão, reporta-se, como aí expressamente se diz, ao despacho proferido neste apenso , no qual se determinou que fosse aproveitada para os autos a factualidade dada como provada nos apensos e. E a menção feita a fls. 23, como também expressamente se diz, reporta-se ao despacho que determinou que fosse considerada e aproveitada a factualidade dada como provada nos apensos e.
Detectado o lapso, importa corrigi-lo, ao abrigo das disposições dos artigos 614, n. 1, 666 e artigo 685, todos do CPC.
Tendo o tribunal apenas incorrido em claro erro de escrita e não tendo ocorrido, ao contrário do que sustenta o reclamante, erro de julgamento, improcede a reclamação.
Proceda-se a rectificação do acórdão, nos sobreditos termos.
Processo n. 2301/16TBABF-A.E1
O embargante e o embargado Bank exerceram o contraditório.
considerar que os documentos juntos, embora válidos, não fazem prova dos factos que visam demonstrar, nomeadamente Ponto  dos Temas da Prova fixados em Despacho Saneador, pelo que deverão ser desconsiderados.
Acrescentou ainda a exequente/embargada impugnação do teor dos documentos.
Embora o art.. 411 configure uma norma habilitadora de tal junção, na verdade tal junção apenas é possível quanto a factos que estejam na disponibilidade do tribunal e não das partes.
A presente norma não visa suprir um ónus processual da inteira responsabilidade das partes e nem decorre desse normativo que o tribunal o possa suprir.
Recebido o processo nesta Relação, foi proferido despacho mediante o qual se rectificou o regime de subida do recurso, sendo essa subida em separado e com efeito meramente devolutivo.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente, revogando o despacho recorrido e determinando que o tribunal recorrido proceda em conformidade com o acima exposto.
Diploma ao qual pertencem todas as normas doravante referenciadas.
PROC. N. 1036/15T8BGC.GS1
O mesmo acórdão também não se pronunciou sobre o fundamento que fez proceder, no acórdão da Relação de Guimarães, o pedido de indemnização pelos danos futuros.
A parte contrária, na resposta, pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação.
Vejamos o que se deixou exarado:
É neste sentido que o STJ vem ultimamente decidido, como nos dão conta, entre outros, os acórdãos de 102015, no processo n. 6301/10TBMTS.S1, de 212013, no processo n. 177/10TBPCR.S1, e de 102012, no processo n. 973/08TBVIS.CS
Ex abundanti, sempre se dirá que, conforme já se decidiu neste tribunal, é inimpugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir ao presidente do STJ o julgamento ampliado requerido pelas partes
Carecem também de razão os reclamantes quando dizem que o acórdão reclamado não ponderou a hipótese de a indemnização aos Autores reclamantes lhes ser atribuída nos termos em que o Tribunal da Relação de Guimarães o fez.
Com efeito, basta atentar na seguinte passagem do nosso acórdão para se constatar que o entendimento da Relação de Guimarães foi especificamente contrariado:
Outras pessoas, porém, podem vir a ter direito a indemnização jure proprio, segundo o artigo 495 do Código Civil; este direito é, entretanto, limitado ao ressarcimento das despesas feitas ou de uma perda de alimentos: não abrange outra espécie de danos.
Assim, em caso de morte da vítima, tem direito a indemnização por dano patrimonial:
Jure haereditario, os sucessores da vítima, legítimos ou testamentários são-lhes devidas as próprias despesas do funeral, se as fizeram artigos 495 n 1, 2024 e;
O problema da aquisição, por parte da vítima, do direito a essa indemnização, transcende a visão puramente naturalística ou materialista da personalidade;
Daí que os apelantes tenham direito a tal indemnização, importando apurar em que termos.
Os elementos que podem interessar para a decisão são, designadamente, os seguintes:
BB nasceu em 00195
Ao momento da sua morte BB era robusto, física e psiquicamente saudável, não havendo registo de qualquer doença.
BB era bem-disposto, feliz e alegre, apresentando uma vida ativa no campo pessoal e profissional.
BB exercia a atividade de agricultor, conjuntamente com o seu irmão e aqui autor AA, cultivando terrenos agrícolas sua propriedade e de compostos de árvores de fruto e vinha, nos quais produzia para consumo próprio e/ou para venda produtos agrícolas e hortícolas, designadamente maçãs, cerejas, peras trigo, centeio, aveia, milho e forragem para animais.
BB era uma pessoa simples e parca nos seus gastos, pelo que o rendimento que obtinha das atividades que desenvolvia era superior ao que despendia com os seus encargos.
Salvo o muito respeito, não podemos concordar.
Em conformidade com o exposto, indefere-se a reclamação.
Cfr. o acórdão do STJ de 202018, no processo n.  33/14GTSTB.ES1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. acórdão de 002002, no processo n. 01B634, em www.dgsi.pt.
No seguimento da reforma da tributação do rendimento alcançada pela Lei 30-G/2000, de 29 de dezembro, em sede de determinação do rendimento tributável da categoria B de IRS, foram criados dois regimes de determinação do rendimento tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada;
Destinando-se o Regime Simplificado a albergar os sujeitos passivos de menor dimensão ou mesmo menor capacidade organizativa, aplicável a sujeitos passivos com volume de negócios inferior a 15000,00 euros
E o Regime de Contabilidade Organizada aos sujeitos passivos com volume de negócios superior a 15000,00 euros ou ainda, aqueles outros contribuintes que por ele venham a optar,
Efetuando-se o enquadramento, excluído o exercício do direito de opção, em função do volume de negócios do exercício imediatamente anterior, ou, no exercício do início de actividade, em função da previsão de volume de negócios, expressamente declarado pelo sujeito passivo, na declaração de registo,
Sendo que no que respeita ao caso concreto, o sujeito passivo fez constar da declaração de inicio de actividade, no campo destinado a elucidar os serviços tributários para efeitos de enquadramento em IR, um volume de negócios esperado de 19000,00,
O que, não obstante o sujeito passivo ter mencionado a opção pelo regime de determinação do rendimento tributável, pela contabilidade organizada, determinou o seu enquadramento, no exercício de início de actividade exercício de, nesse mesmo regime, não pela opção manifestada, mas por imposição legal,
Aplicação evidente do disposto no n. 2 do artigo 2 do CIRS, na redacção atribuída pela Lei n. 3-B/2010-28/04, quando determina que ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 150 000,
O Impugnante marido, A., iniciou a actividade de Comércio a Retalho de Combustível, com o CAE 47300, na categoria B de rendimentos empresariais, em 02/08/2010;
Aquando do início de actividade o Impugnante enquadrou-se no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRC assinalando o campo 19 da declaração com tal opção;
O campo 10 da declaração veio a ser preenchido pelo Serviço de Finanças no regime de contabilidade organizada mas não por opção;
Até 31/03/2011 o Impugnante não apresentou declaração expressa junto da ATA de opção pelo regime de contabilidade organizada igualmente para esse exercício de 2011;
Em 28/05/2012 o Impugnante apresentou declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2011;
Em tal declaração o Impugnante preencheu o anexo relativamente ao lucro da sua actividade empresarial apurado segundo o regime de contabilidade organizada;
Pelos serviços da ATA a referida declaração foi qualificada como errada e apurado que o sujeito passivo se enquadrava no regime simplificado de tributação;
A ATA notificou o Impugnante para apresentar declaração com anexo B relativo ao regime simplificado em substituição do anexo ;
Em 12/06/2012 o Impugnante apresentou pedido de reapreciação do seu enquadramento em sede de IRS, esclarecendo ter optado pelo regime de contabilidade organizada;
A tal pedido obteve resposta de rejeição em 15/06/2012 sendo invocada alteração legislativa aplicável ao caso;
Em 19/11/2012 o Impugnante apresentou pedido de revisão de enquadramento em IRS para os anos de 2011 a 2013 solicitando a sua manutenção no regime de contabilidade organizada;
Este pedido foi indeferido pelo Director de Finanças por despacho de 08/04/2013;
O Impugnante procedeu conforme notificação em 11/09/2013;
Com ela não se conformando os Impugnantes apresentaram, em 18/12/2013, reclamação graciosa;
Sustenta-se tal despacho na informação prestada pela Divisão de Tributação e Justiça Tributária da DF de Beja com o seguinte teor:
com o que se não conforma atentos os elementos da declaração de início e a vontade declarada de ser tributado pelo regime de contabilidade organizada.
Estes, os factos nucleares.
Que merecem o seguinte comentário: