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Tal significa que, antes mesmo da entrada em vigor do n 272/2012, de 25 de Outubro, a exequente havia iniciado, no plano substancial, um procedimento extrajudicial de regularização da situação de incumprimento dos oponentes equiparado ao PERSI, o qual se prolongou para além da data da sua entrada em vigor e que, na tentativa de encontrar uma solução para o problema, permitiu aos oponentes manter os contratos em incumprimento durante mais de um ano.
A norma do artigo 33 do , estatui:
Ou seja, não é o exercício em si, enquanto actividade intencional do sujeito que deduz a pretensão que está em causa, mas os resultados desse exercício e a sua desconformidade com o sistema, revelada na disfuncionalidade intra-subjectiva a que faz apelo o Professor Menezes Cordeiro
Escreve o Autor no passo citado:
Uma dificuldade se coloca, todavia, qual seja a de que a invocação pelo Executado é desnecessária no caso em virtude de nos encontrarmos no domínio do conhecimento oficioso da condição de procedibilidade, como resulta do disposto no artigo 57, do Código de Processo Civil.
A questão que assim colocamos tem manifesto parentesco com a daalegabilidade das nulidades formais de conhecimento oficioso, amplamente estudada na dimensão de obstáculo ao funcionamento do abuso de direito
Parentesco que também implica diversidade, na medida em que não nos encontramos no caso em sede de apreciação de invalidade contratual e dos seus efeitos, mas de avaliação das condições de exercício do direito de acção.
Refere o Professor Menezes Cordeiro9, embora ainda a propósito das nulidades formais, mas em termos que consideramos poderem ser transpostos para o caso que nos ocupa:
o tema do escopo visado pelas disposições que impõem formas determinadas para certos actos jurídicos, foi sublinhado, em especial por Lorenz e Coing.
Temos vindo a aprofundar esta vertente explicativa através da ideia do escopo das normas formais e da possibilidade da sua redução teleológica.
A redução teleológica é, em geral, a operação interpretativa que permite restringir o alcance de uma norma quando se verifique que o escopo por ela visado já foi alcançado.
Mas situação diferente se verifica no caso sub judice por isso que é claro o escopo da norma do artigo 1, de que resulta a excepção dilatória de omissão do PERSI: impor prévia consideração das possibilidade de renegociação e cumprimento antes da instauração da execução.
Com a admonição deve procurar o legislador indica um caminho preferencial, não impõe uma obrigação taxativa, não podendo considerar-se esta uma finalidade essencial do PERSI em termos de a sua omissão ter o significado de omissão do procedimento de regularização.
Concluímos assim que, no caso, não pode julgar-se procedente a excepção dilatória de omissão do PERSI, devendo ser mantida a decisão recorrida de prosseguimento da execução, embora por razões diversas das que a determinaram.
Pelo exposto, ACORDAM em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida de prosseguimento da execução.
Continuando a seguir a lição do mesmo Professor in Da Boa Fé,p. 126
Assim, Professor Menezes Cordeiro in Do Abuso ponto 18, e Da Boa Fé p. 879 e ss.
Ibidem p. 126
Por todos, o Professor Menezes Cordeiro in Tratado de Direito Civil, , Almedina 2018,  edição ver e act, p. 333 e ss.
Tratado, p. 342-34
Em 212010 tal imóvel foi penhorado.
Tendo falecido o executado J. S. foram habilitados , F., J. , R. , P. , e .
A agente de execução determinou:
Em 102018, o executado J. requereu:
Pela agente de execução foi determinado:
Em 112018 o executado J. requereu:
Em 202019 foi proferido despacho:
Sustenta o executado que:
a proponente não iria pagar o preço sem antes se definir a substituição pretendida.
O executado requer que se julgue sem efeito a decisão do agente de execução, que se julgue válida a alteração de proponente e que se conceda ao proponente substituto prazo para o pagamento do preço.
O imóvel penhorado foi vendido em leilão eletrónico, sendo a proponente cuja proposta foi aceite identificada como H. .
O citado executado recorreu.
Extraiu as seguintes conclusões:
A reforma introduzida pelo n. 38/2003, de 08/03 colocou no cerne da acção executiva a figura do solicitador de execução, agora Agente de Execução.
o aqui recorrente requer expressamente  se dignem proferir, nos termos do disposto dos n.s 1 e 2 do artigo 195 do CPC, absolutamente nulo o ato processual de decisão da Senhora AE de 07/11/201
Sendo que tal nulidade determina, consequentemente, a nulidade da venda judicial do bem penhorado e decisão de adjudicação da Senhora AE de 25/05/2018 por manifesta violação do disposto da alínea do artigo 8390 do CPC.
De acordo com o douto despacho recorrido, as notificações em causa proferidas pela Senhora AE constituíam atos processuais nulos - cfr. artigo 195 do CPC.
Invocou ainda o meritíssimo Juiz a quo " ... que o agente de execução não podia .... decidir a alteração dos proponentes" sublinhado.
Certo é também que em nenhum momento impediu ou anulou os actos processuais efetuados pela AE no desiderato de se efetuar a requerida alteração.
Erro processual crasso a que o aqui recorrente é absolutamente alheio.
Sendo certo ainda que o imóvel penhorado constituiu casa de morada de família do recorrente, mulher e dois filhos maiores.
a revogação do douto despacho recorrido por incorreta interpretação e aplicação das normas constantes no CPC, designadamente o artigo 195, n.os 1 e 2, artigo 832, artigo 837 e artigo 839;
Não se contra-alegou.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
A questão a conhecer é da nulidade da decisão da agente de execução de 012018 e da adjudicação em 202018 pela mesma a favor da proponente da melhor proposta, na venda por leilão eletrónico.
A matéria a considerar é a que resulta objetivamente deste relatório.Recordamos que a decisão da adjudicação da venda data de 202018 e não 202018 como refere o recorrente.
Igualmente, não está em causa modalidade de venda, no caso a preferida pela lei geral adjetiva, o leilão eletrónico art 811, n 1, al e 837 do.
O recorrente é executado.
E se fosse assim tal e qual vislumbrar-se-ia também eventual interesse substantivo da sociedade para intervir por si na sorte da venda.
Consabidamente, a sociedade tem personalidade jurídica e judiciária não confundíveis com a do seu sócio e gerente.
Com efeito, ante o mais, face a uma nulidade processual, o interessado tem que reclamar dela e a reclamação é apresentada e julgada no tribunal perante o qual a nulidade ocorreu, ou no tribunal a que a causa estava afeta no momento em que a nulidade se cometeu.
Do despacho que a apreciasse em sentido diverso é que então caberia impugnação por meio de recurso, nos termos do art 64
Por isso também se conclui que essa matéria não sendo de conhecimento oficioso, como decorre dos termos conjugados dos arts 195 e 199 do CPC, por se estar perante questões novas, está este tribunal inibido de conhecer das respetivas arguições.
Mas ainda que assim não seja, vejamos.
Respinga dos autos que a segunda decisão da agente de execução tem de forma próxima as notificações de 102018 e a primeira decisão de 202018, sendo-lhes posterior.
Desde logo, a esta primeira decisão não se pode assacar qualquer irregularidade.
De resto, propriamente, nem o recorrente lhe imputa qualquer vício tanto em qualquer dos citados requerimentos como no recurso.
Acresce, quanto a essa decisão, no requerimento que se lhe segue, o recorrente ao pugnar pela substituição de proponentes parte seguramente do princípio que a adjudicação determinada pela agente de execução é válida: é na relação jurídica que dela emana que pretende que seja efetuada a alteração.
Mas o recorrente era assistido por causídico e de todo modo não lhe é licito invocar o desconhecimento da lei art 6 do.
Acresce estamos perante uma infundamentada argumentação para se concluir pela designada frustração de expectativa.
Carece de legitimidade substantiva o executado que pretende a substituição do melhor proponente da venda através de leilão eletrónico, sua esposa, por uma sociedade comercial por si constituída com o objecto social citado.
Por todo o exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso e, consequentemente, confirmam o despacho.
Custas pela recorrente.05-03-2020
Considerando a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, e aquela que se requer que seja adicional ao probatório, de acordo com a melhor interpretação que deve ser feita dos preceitos legais aplicáveis, a ora Recorrente considera que deve ser revogada a douta sentença recorrida, e substituída por outra que considere procedente a impugnação judicial contra as liquidações de IVA relativas ao ano de 2004 e respetivos juros compensatórios, pelas razões que abaixo se explicita melhor, assim concluindo:
Mais, questiona a Recorrente, se este facto - conclusão atempada dos diversos trabalhos que lhe foram adjudicados pelas suas clientes e a falta de mão de obra sua para o efeito, a que acresce a necessidade de subcontratar mais mão de obra e materiais - não é suficiente para deitar por terra os indícios "sérios, consistentes e seguros" da AT?
Ademais, a interpretação do artigo 7 da LGT mais justa, correta e assertiva deverá ser no sentido de que havendo contraindícios coerentes que abalem os indícios apresentados pela AT, estes deixam de ter a força necessária para que o ónus de prova, previsto naquela norma, passe para o contribuinte.
Atos impugnados: Em 112007 e 202008, e com base nas conclusões da ação de inspeção referida em, foram emitidas as seguintes liquidações adicionais de IVA referentes ao ano de 2004 e respetiva liquidação de juros compensatórios, com data limite de pagamento voluntário em 202008:
E esses indícios podem colher-se não só junto da escrita e contabilidade de quem arquivou e relevou contabilisticamente os documentos em causa, como colher-se junto de elementos externos a essa contabilidade, sendo que só perante esses concretos indícios, essa elevada probabilidade, cessa a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, passando a competir ao contribuinte o ónus de provar que elas efectivamente se realizaram, comprovando os custos contabilizados como o impõe o artigo 23 do CIRC.
Daí que seja curial rejeitar como custo uma quantia titulada por facturas quando, após averiguações, a AT conclui haver sérios indícios de que aquelas titulam operações simuladas e, consequentemente, que tais custos não são reais. É que, visando-se a tributação do lucro real, não pode consentir-se a dedução de custos fictícios, sob pena de aceitação da fraude fiscal.
Será, a esta luz que terá de analisar-se se a AT alegou elementos indiciários suficientemente consistentes e aptos a justificar e suportar a sua conclusão sobre a necessidade de alterar o rendimento declarado pela Impugnante a nível de custos fiscais.
Vejamos de perto, do que falamos.
Por isso, como temos por evidente, que a actuação da recorrente nos moldes em que o foi é, por si só, adequado para afastar a credibilidade que a contabilidade por princípio goza.
Donde, serem os indícios recolhidos pela AT recolhidos junto da emitente da facturas e da análise á contabilidade da suficientes e objectivos para abalar a credibilidade da contabilidade da recorrente e, portanto, a AT cumpriu o dever que sobre si recaía de recolher indícios sérios e credíveis de que os serviços em questão não foram prestados.
E, como a recorrente não fez prova da veracidade das operações em causa, de modo que, só podemos apontar e aceitar que não cumpriu com o ónus de afastar os indícios ponderosos da simulação da factura, recolhidos pela AT, como aliás, decidiu o Mm Juiz do TAF de Sintra.
"Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe dar como provados ou não provados.
A sentença consignou como motivação da matéria de facto o seguinte:
Vejamos, ora, se foi impugnada a matéria de facto.
Entre as suspeitas de emissão de faturas falsas constam as sociedades "N.., Lda", "E.., Lda", "S.., Lda" " .., Lda"- cfr. processo administrativo -;
A Impugnante exerce a sua atividade desde 1998, tendo, em 2004, ao seu serviço cerca de 5 trabalhadores, sendo que apenas 1 calceteiro, prestando serviços fundamentalmente para autarquias locais, com especial destaque para as juntas de freguesia - cfr. Doc. n. 3 junto com a petição inicial e depoimento das testemunhas .. e J.. -
A Impugnante não tinha estrutura para, por si só, prestar os serviços que prestou durante o ano de 2004, pelo que teve que contratar subempreitadas e adquirir a matéria prima necessária para executar esses serviços, - acordo das partes;
x.                   O calceteiro, e os seus dois serventes, que trabalhavam para a Impugnante aplicaram ainda 262 pilaretes e 167 metros de lancil e ainda tiveram tempo para construírem rampas e corrimões e ainda redes de rega, além de outros pequenos serviços, -matéria não controvertida;
xi.                  Relativamente ao trabalho desenvolvido pela empresa contribuinte durante o exercício de 2004, podemos resumi-lo da seguinte forma:
metros quadrados totais de calçada aplicada durante o ano de 2004 = 100 m2
metros lineares de lancil aplicado durante o ano de 2004 = 167 m2
n. de pilaretes aplicados em 2004 = 262 unidades
outros serviços não relacionados
n. de funcionários com conhecimentos para calçada = 1 - matéria não controvertida;
xii.                A empresa Impugnante, para execução dos trabalhos que lhe foram adjudicados, necessitou de mais mão-de-obra e teve também necessidade, óbvia, de adquirir matéria prima. - depoimento das testemunhas .. e J..;
xiii.               A empresa Impugnante chegou ao contacto com o Sr. .. por intermédio de um encarregado de obra que o conhecia.
xv.                 A administração fiscal constatou, por via da informação facultada pela Polícia Judiciária, que estas empresas tinham um sócio gerente comum - .. - NIF ..- cfr. processo administrativo;
xvi.               A empresa Impugnante sempre teve a sua contabilidade devidamente organizada - cfr. processo administrativo; -
xvii.              Refere o Relatório ter-se constatado que um dos utilizadores da faturação é a .., Lda, aqui Impugnante - cfr. processo administrativo;
xix.                 E o Relatório da administração fiscal acaba por concluir, no que ao IVA diz respeito, que:"pelo sócios atrás descritos e ainda pelo facto de o sujeito passivo não ter comprovado a imprescindibilidade dos custos em causa, a dedução do IVA efectuada por via da contabilização das facturas descritas nos pontos - 1 a 4, com o valor total de 932,50 em 2003,1055,00 em 2004 e 3626,00 em 2005, não obedece aos requisitos previstos nos artigos 19, 20, 26 e 35 do CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 394-B/84, de 26 de Dezembro, pelo que tal dedução de imposto não é aceite para efeitos fiscais, pelo que irá ser corrigida." - cfr. processo administrativo;
xxi.                 Direito esse de audição que a Impugnante exerceu - cfr. processo administrativo;
Mais importa sublinhar que é insuscetível de cumprir os aludidos requisitos a remissão genérica para o PA. Note-se que, não são permitidos recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo
Quanto ao aditamento atinente a acordo das partes, importa, desde já, tecer as seguintes considerações.
Tecidos estes considerandos, regressemos ao caso dos autos.
No concernente ao facto elencado em, face ao teor da factualidade supra aditada, e suprimidos todos os juízos valorativos e conclusivos, entende-se que não carece de qualquer autonomização, porquanto já integrado no facto cujo aditamento realizámos supra. De salientar, neste particular, que em nada releva, para a presente lide, a especificação de que apenas um era calceteiro.
Assim, defere-se o aditamento conforme infra se refere:
Assim, face a todo o exposto, defere-se a impugnação nos moldes supra evidenciados, aditando-se a seguinte factualidade:
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
Mais aduz que, os indícios em que se fundou são estritamente relacionados com os fornecedores, donde, sem possibilidade de traduzir indícios seguros nesse e para esse efeito.
Como visto, a primeira alegação da Recorrente prende-se com a insusceptibilidade de se convocar o processo respeitante ao IRC de 2004, e com a transposição do nele dirimido e já transitado em julgado, para os presentes autos.
E, nesse concreto particular, atentando na decisão recorrida não se afigura que a mesma tenha feita a correta interpretação, e isto porque independentemente de a questão dever ser entendida ou não como uma verdadeira causa prejudicial, no sentido de impor que a lide fique suspensa até ao desfecho da denominada causa principal, a verdade é que tal não o habilita a convocar o caso julgado, quer na sua dimensão negativa, ou mesmo positiva, nos moldes em que o fez.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 60, n 3 do CPC, que impõe ao juiz não só o dever de discriminar os factos que considera provados, como também de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
Neste concreto particular, impõe-se começar por aquilatar se a AT reuniu os indícios atinentes para o efeito de legitimar as correções respeitantes ao IVA, e em caso afirmativo se a Recorrente logrou provar a materialidade das operações.
Do teor do Relatório de Inspeção Tributária resulta que os indícios apurados são os seguintes:
De acordo com elementos obtidos no sistema informático MGIT, da DCICT, apurou-se o seguinte:
Tem declarações periódicas de IVA em falta desde o período 0306T, inclusive;
Tem doze processos de execução fiscal em tramitação.
Foram ouvidos em declarações os sócios R.. e .., da sociedade emitente da questionada, tendo estes expressamente declarado que a empresa vendia material elétrico na loja sita na sede da empresa, eventualmente em casos pontuais era pedido material pelo telefone e iam posteriormente a fazer a entrega. Esclarecendo que nunca trabalharam na construção E que até ao dia 18 de novembro de 2004 nunca foi realizada qualquer venda com a Recorrente.
Ora, atentando nos aludidos indícios, e contrariamente ao defendido pela Recorrente entende-se que os mesmos são de molde a justificar e desconsiderar a efetividade dos serviços contemplados na fatura emitida pela aludida sociedade.
Com efeito, transpondo as regras do ónus da prova para o caso dos autos, concluímos que a AT reuniu diversos factos, que fez constar do Relatório de Inspeção Tributária e que, no seu conjunto, permitem sustentar um juízo de forte probabilidade no sentido de que as referidas operações seriam fictícias, o que a levou a desconsiderar os custos, alegadamente, incorridos e, necessariamente, o IVA suportado.
De sublinhar, outrossim, que não se afigura como contraindício o afirmado quanto ao facto de os procedimentos quanto aos demais fornecedores serem diferentes em virtude de as emitentes das faturas serem das maiores fornecedoras, porquanto tal não afasta a atipicidade e opacidade do circuito financeiro.
Logo, tal prova, per se, e sem o suplemento de outra prova fidedigna, mormente, pagamentos das faturas não permite inferir pela materialidade das operações, o que comporta a não dedutibilidade do IVA respetivo.
Como já aduzido e, ora se reitera, da interpretação conjugada dos artigos 1, n 3, e 2, n1, alínea, ambos do CIVA, retira-se que só o imposto que tenha, efetivamente, incidido sobre bens adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, pode ser deduzido o IVA incidente sobre as operações tributáveis.
Neste particular, importa, outrossim, ter em consideração o doutrinado no Acórdão do STA, proferido no processo n 0807/15, de 202016, o qual convocando doutrina que reputa aplicáveis sustenta, designadamente, o seguinte:
Assim, de acordo com esta disposição legal, a simples menção do IVA nos referenciados documentos, mesmo que porventura descabida, por não haver lugar ao mesmo, origina obrigação de imposto.
Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n1095/12, de 312019 e 08666/15, de 202017 e processo n 236/08, de 00202
Processo n. 117/10T9LLE-B.S1
E. Os contratos em causa eram do conhecimento tanto do arguido como da testemunha referida.
G. Tendo disso na época do Natal que a esposa do mesmo, após uma procura exaustiva em diversos arquivos que se deparou com os mesmos.
H. Justificando desta forma a não apresentação dos mesmos em momento anterior do processo em causa.
Nos contratos ora juntos, o arguido, em representação da sociedade comercialNota &amp; Capítulos, Unipessoal, Lda, pessoa coletiva n 50919300, prometeu comprar á testemunha indicada nos autos, Sr. , também em representação da sociedade comercial Golfe P, Lda, pessoa coletiva n 5044070, que prometeu vender diversos bens imóveis, contratos celebrados na data de 15 de Setembro de 201
O montante em causa foi entregue á testemunha referida pelo arguido por forma a investir o dinheiro que recebeu até á data do demandante BB.
O. Dinheiro que o arguido recebeu diretamente do demandante bem como dinheiro que a testemunha indicada recebeu do demandante e entregou ao arguido.
P. Contratos celebrados com a testemunha referida por forma a que o arguido pudesse investir o dinheiro recebido pelo demandante BB.
Q. Investimento que daria uma mais-valia ao arguido para poder devolver todas as quantias que recebeu do demandante e desta forma possibilitar que a testemunha referida também devolvesse todas as quantias que foi recebendo do demandante.
R. Contudo, os contratos promessa de compra e venda nunca foram efetivados por culpa do promitente vendedor, ou seja, por culpa da testemunha indicada em representação da sociedade comercial Golfe P, Lda.
S. Os contratos promessa ora referidos prendiam-se com compra de todas as frações de um prédio que a empresa representada pela testemunha estava a construir.
T. No entanto, após a construção do prédio em causa, constituído pelas 9 frações prometidas vender ao arguido, devido a dificuldades financeiras da testemunha referida, e devido ao não pagamento do empréstimo bancário realizado junto da Caixa Agrícola .., a testemunha referida entregou todas as frações á Caixa Agrícola . .
U. A partir deste momento, o arguido ainda se deslocou ao prédio em causa com clientes seus, possíveis compradores para as frações em causa.
Todavia, uma vez que as frações em causa estavam todas entregues á Caixa Agrícola , todos os clientes declinaram a compra de qualquer fração que fosse.
Contudo, a testemunha referida recebeu o dinheiro e posteriormente entregou todas as frações á Caixa Agrícola . devido a todas as dificuldades financeiras que a testemunha referida atravessava.
Y. Dificuldades financeiras que nunca foram expostas pela testemunha referida ao aqui arguido, nunca devolvendo os montantes entregues ao arguido nem mesmo ao demandante.
AA. Fundamento que deve ser atendido por este Tribunal.
EE. Neste sentido, deve ser reparada a Sentença, quer na parte da fundamentação, quer na parte decisória.
O Senhor Juiz do Tribunal recorrido informou os autos artigo 45, do, designadamente, nos seguintes termos:
Com efeito, não se podia o arguido entregar mais do que aquilo que recebeu de BB.
Com efeito, e como referido na fundamentação da matéria de facto fls. 26 do acórdão a que corresponde fls. 481 dos autos:
Assim sendo, conclui-se que tal confissão foi feita com reserva mental.
Em suma, a prova que serviu para formar a convicção do tribunal apresenta uma solidez que jamais resultaria abalada por um novo depoimento da testemunha , que viesse a confirmar o alegado pelo arguido em sede de recurso de revisão, razão pela qual se considerou desnecessário ouvir a mesma.
É a construção da garagem tal como pretendida pelos é que não respeita as prescrições do alvará de loteamento tal como foi aprovado aquando da alteração em 198
Acresce o facto de, como se disse, cada fracção já ter uma garagem, limite máximo previsto nas prescrições do alvará de loteamento.