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Entretanto, a 29 de janeiro de 2013 a Agente de Execução é notificada pelo Tribunal para dar cumprimento ao n. 4 do Art.  do Dec.Lei n. 4/2013, de 11 de janeiro, por se verificarem os pressupostos de extinção previstos no n. 1 do citado diploma, devendo elaborar a conta de custas, por se verificarem os pressupostos do n. 5 do diploma acima referido.
A 15 de novembro de 2013 é a Agente de Execução novamente notificada para juntar as notificações de extinção da execução.
Não tendo os executados sequer chegado a intervir na execução, por se desconhecer o seu paradeiro, não foram apresentadas contra-alegações.
A factualidade relevante para o conhecimento da apelação é a que resumidamente descrevemos no relatório do presente acórdão.
Nos termos do Art.  n. 1 do P.a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida, bem como a possibilidade de a fazer executar.
Esse diploma, que veio depois a ser revogado pelo Art.  al. da Lei n. 41/2013 de 26/6, que aprovou o novo Código de Processo Civil, previa no seu Art.  n. 1 que os processos de execução para pagamento de quantia certa que estivessem a aguardar impulso processual do exequente há mais de 6 meses, extinguiam-se, competindo ao agente de execução comunicar essa extinção ao exequente Art.  n. 4 do Dec.Lei n. 4/2013 de 11/1).
Ora, do processo não consta que o agente de execução tenha comunicado ao exequente nenhum dos ofícios que remeteu aos autos.
Neste pressuposto, a Mm. Juíza decidiu logo declara a extinção da execução, por deserção, nos termos do Art. 28 n. 5 do P., e ordenou que fosse a Secção do tribunal a cumprir as notificações legais que foram omitidas.
Em suma, não estava objetivamente provado nos autos que estavam reunidos os pressupostos do funcionamento do Art.  n. 1 e n. 4 do Dec.Lei n. 4/2013 de 11/1 ou do Art. 28 n. 5 do P., devendo nós concordar com a conclusão que sustenta a necessidade de revogação do despacho recorrido.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente por provada, revogando o despacho recorrido de 11 de julho de 2019 que declarou extinto os autos de execução por deserção, a fim que o processo prossiga a sua normal tramitação.
PAF R. .., 4700-446 interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, em acção administrativa especial intentada contra Ministério da Administração Interna Praça do Comércio, 11401O recorrente formula as seguintes conclusões:
Na verdade, o julgador a quo olvidou, totalmente, aquilo que se denomina de fiscalização concreta da constitucionalidade artigo 20 e 28 da R.P.).
O qual tem de ser decidido a título principal, a título primeiro.
O julgador a quo tem, efetivamente, de decidir, como se impõe, que seja desaplicada a norma que o aqui Recorrente referiu na sua petição inicial,
Tornando-se evidente, desse modo, que o julgador a quo, ao decidir que era incompetente para tal, olvidou princípios básicos relacionados com a fiscalização concreta da inconstitucionalidade daquela norma.
De tudo isto, decorrendo também, nessa conformidade, que o julgador a quo não devia ter apreciado nada mais para além disso, e muito menos do modo como apreciou,
E totalmente improcedente, no mais, a pretensão formulada pelo Autor, aqui Recorrente.
E tal revogação assentará, com profundos e válidos fundamentos na consideração de que nesta sede é verdadeira pedra angular o preceituado no já supra mencionados artigos 20 e 28 da R.P.,
No sentido de que ao contrário da fiscalização abstrata, a fiscalização concreta é desconcentrada, cabendo a todos os tribunais,
Tudo isto a significar, sem necessidade de mais amplas considerações, que a sentença recorrida tem de ser revogada, nos termos supra expostos, como /Exas., com toda a certeza, decidirão, fazendo, como sempre, justiça!Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, nada ofereceu em Parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida:
O aqui Autor exerce funções de Guarda no Posto Territorial S.. da Guarda Nacional Republicana, Destacamento Territorial de Braga, como Guarda n 229, desde 20 de Outubro de 201
Tais factos foram objecto de participação criminal, que vieram a dar origem ao processo-crime n 14100/13TDPRT, que correu os seus termos na Varas Criminais da Comarca do Porto;
O Autor foi constituído arguido no mencionado processo em 08 de Janeiro de 2014;
Em 07 de Maio de 2014, o aqui Autor passou a reunir as condições para a sua promoção a Guarda Principal, disso sendo notificado por despacho do Exmo. Comandante do CARI, datado de 11 de Dezembro de 2014, que aprovou a lista definitiva dos Guardas, para efeitos de promoção a Guarda Principal, por antiguidade.
Pediu que fosse ") proferida sentença no sentido de:
Condenar o Réu Estado a pagar ao Autor as seguintes quantias:
No mais, julgo totalmente improcedente a pretensão formulada pelo Autor.
Donde, e sem particular crítica, a salvo ficam.
Julgou-se materialmente incompetente para a primeira das pretensões do autor, versando declaração de inconstitucionalidade do art. 136, alínea, Estatuto Militar da G.N.R.
E sem erro assim decidiu.
Não podia verter a declaração que o autor pretendia sob alínea do petitório, que, confessadamente, quis a título principal.
Mas também não foi esse o exercício com que foi confrontado.
Porto, 01 de Fevereiro 201
Pintenta o presente procedimento cautelar comum contra S Organização de Produtores de Pecuária,
Abster-se de impedir o requerente de participar nas suas assembleias gerais até o mesmo ser destituído de associado, nomeadamente na assembleia do próximo dia 25 de Maio de 2015, pelas 9H em primeira convocatória e pelas 10H em segunda convocatória, no caso de esta se vir a realizar;
Abster-se de permitir a realização da assembleia geral do Agrupamento, marcada próximo dia 25 de Maio de 2015, pelas 9H em primeira convocatória e pelas 10H em segunda convocatória, por a mesma não só não ter sido convocada por quem a podia convocar como não ter sido utilizado o meio próprio para a convocatória, nem a convocatória ter sido enviada a todos os associados;
Abster-se de permitir a realização de qualquer assembleia geral que não seja convocada pela administração do Agrupamento e cuja convocatória não seja enviada por avios postal a todos os associados, nomeadamente ao ora requerente.
Notificada desta decisão veio a Requerida S apresentar oposição, alegando, em suma:
o Requerente não tem o direito de participar nas Assembleias Gerais da Requerida porque não tem a qualidade de associado, já que, por documento por si escrito e assinado, datado de 28 de Julho de 2002, se demitiu da Requerida, de cuja vida associativa se afastou por completo, não mais tendo participado em Assembleias Gerais, a não ser em Outubro de 2014, em que o seu nome constava de uma lista;
Conclui pedindo a revogação da decisão e a condenação do Requerente como litigante de má-fé.
nos termos do art 372 n 3 do CPC decidiu manter a decisão inicialmente proferida, condenando a Requerida a abster-se de impedir o Requerente de participar em quaisquer Assembleias Gerais enquanto não se demitir ou for demitido da qualidade de associado.
Mais decidiu, nos termos do art. 369 do CPC, dispensar o Requerente da propositura da ação principal, por se entender que com a presente fica adequadamente realizada a composição definitiva do litígio.
Ao errar na interpretação e na aplicação de Lei, o Tribunal a quo violou os princípios dispositivo e da boa decisão da causa, consagrados no Código de Processo Civil.
Ao decidir como decidiu, a Douta decisão recorrida violou o disposto no artigo 36 n. 1 do Código de Processo Civil.
E. Acresce que a Douta decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova e na fixação dos factos documentalmente provados, nos termos do artigo 60, n.s 4 e 5, do Código de Processo Civil. Tendo igualmente violado o disposto nos artigos 341 e 342 n 1 do Código Civil, e , n. 2 do Código de Processo Civil.
F. A Douta decisão recorrida, na fixação dos factos dados como provados com base em documentos de fls. 136 e 138 desrespeitou as regras de interpretação fixadas no n. 1 do artigo 23 do Código Civil, em violação desta norma legal.
O Requerente apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido.
Admissibilidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Em caso de alteração da matéria de facto, se é de alterar o decidido.
Como tal, a decisão proferida quanto ao ponto 8 da matéria de facto não nos perece qualquer censura, decisão que se mantém.
O requerente P Tomou posse como membro da Direção da Requerida em 16 de Janeiro de 2002, juntamente com auto de posse de fls 179 a 18
Por entender que esse cargo era incompatível com o cargo de chefia que pretendia ocupar na DRABI Direção Regional de Agricultura da Beira.
Desde, pelo menos, 2002 e até 2014, o Requerente não tem sido visto nas Assembleias Gerais da Requerida.
Nas assembleias gerais participam habitualmente entre 100 a 150 associados.
Desde data não apurada, a Requerida admitiu associados que não são criadores ou produtores de gado, como por exemplo, a Freguesia de Peroviseu associada n, o Lda associada n, a Lda, O A, entre outros.
Não será assim necessário que se trate de um dano irreparável em termos absolutos, bastando que implique uma reconstituição difícil do satus quo ante, tal como sucede no caso em apreço.
Coimbra, 15 de setembro de 2015
A irreparabilidade do prejuízo não equivale a irressarcibilidade, bastando que implique uma reconstituição difícil do satus quo ante.
Factos com o seguinte teor:
Como autor material de um crime de roubo simples na forma consumada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Como autor material de um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, 2 e 2 do Código Penal na pena de 20 meses de prisão;
Como autor material de um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, 2 e 2 do Código Penal na pena de 24 vinte e meses de prisão;
Como autor material de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, e n. 2, alínea e 20 n. 2, alínea, 2 e 2 do Código Penana pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Como autor material um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos termos do artigo 8 n. 1, alínea do RJAM na pena de 6 meses de prisão;
- A defesa nada tem a apontar quanto a fundamentação e convicção do Tribunal quanto a matéria de facto dada como provada e não provada.
- Concorda-se com o enquadramento jurídico quanto aos crimes cometidos pelo arguido.
- Já não se concorda com o enquadramento jurídico realizado pelo Douto Tribunal porquanto entendemos estar perante uma situação do denominado crime continuado .
- É no artigo 71 do Código Penal que está a definição do que vem a ser crime continuado:
- Foi com o devido respeito pelo Douto acórdão proferido e ainda por opinião contrária, o que aconteceu nos presentes autos.
Para que haja um só crime, não sendo o mesmo permanente ou de execução é necessário que não exista mais do que uma resolução criminosa.
- Quanto aos critérios de determinação da pena a aplicar ao Arguido entende-se o seguinte em face desta postura deve-se ter em atenção o preceituado no art 70 e 72 do P.
- As finalidades das penas são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na Sociedade art 40 n1 do P.).
- Nenhuma pena poderá exceder a medida de culpa do agente art 40 n2 e 71 do P.).
- Pelo que não se concorda com as penas aplicadas ao Arguido.
- No presente caso:
A moldura legal ou abstrata do crime de roubo, na forma consumada situa-se entre 1 a 8 anos de prisão cf. artigos 210, n 1 do Código.
A moldura legal ou abstrata do crime de roubo qualificado na forma tentada situa-se entre 7 meses e 10 dias a 10 anos de prisão cf. artigos 210, n 1 e n 2 alínea e 73, n1, als. e do Código.
- Veio o Douto Tribunal recorrido condenar o Arguido:
Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de , na pena de 20 meses de prisão;
Pelo crime de roubo consumado perpetrado na pessoa de EE na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de FF, na pena de 24 vinte e meses de prisão;
Pelo crime de roubo qualificado na forma tentada perpetrado na pessoa de GG, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
Pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 6 meses de prisão.
- Entende o Recorrente que deveriam ter sido aplicadas as seguintes penas:
Pelo crime de roubo consumado perpetrado na pessoa de EE na pena de 1 anos e 6 meses de prisão;
Pelo crime de roubo na forma tentada perpetrado na pessoa de FF, na pena de 1 ano de prisão;
Pelo crime de roubo qualificado na forma tentada perpetrado na pessoa de GG, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 4 meses de prisão.
- Pelo que se entende ser de justiça em termos de medida da pena aplicar ao Arguido a pena de prisão nunca superior a 5 anos de prisão.
Pena que se julga justa e adequada pois que não ultrapassa a culpa do recorrente e está de acordo com os interesses da prevenção, geral e especial.
Sendo certo que não estamos, in casu, perante crime continuado previsto no artigo 3 do Código Penal.
Decidindo bem ao não aplicar o instituto jurídico da suspensão da execução da pena, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 5, n. 1, do Código Penal o arguido foi condenado em pena de prisão superior a
20 meses de prisão autor material de crime de roubo simples na forma tentada p. e p. pelo art. 21 n. 1, 2 e 2).
24 meses de prisão autor material de crime de roubo simples na forma tentada p. e p. nos termos do art. 21 n. 1, 2 e 2 do.
2 anos e 6 meses de prisão autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 21 n. 1 e n. 2 alínea e 20 n. 2 alínea, 2, 2 do.
6 meses de prisão autor material de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 8 n. 1 alínea do RJAM.
No dia 22/02/2019, cerca das 07h30m, seguia apeado para o seu local de trabalho, em  .
Ato contínuo, o arguido obrigou EE a acompanhá-lo a uma caixa multibanco, a fim de proceder ao levantamento do dinheiro que tivesse na sua conta.
Dirigiram-se, então, a uma caixa multibanco, em , onde o ofendido mostrou não ter dinheiro disponível.
Quando o ofendido se encontrava já perto da bilheteira, e verificando a presença de várias pessoas, logo desferiu dois murros no abdómen do arguido, retirando o seu telemóvel e cartão bancário que o arguido tinha em seu poder, e escapulindo-se para o autocarro.
Como o ofendido não se recordava de tal dívida, aceitou deslocar-se, prontamente, ao Jardim , em , a fim de falar com o dito irmão.
Ainda o arguido, indagou se não tinha cartão bancário para levantar dinheiro.
No dia 21/05/2019, pelas 10H30, GG seguia ao volante do automóvel, da marca HONDA, com a matrícula --BU, na Rua , em , quando, a dado momento, imobilizou o veículo, numa passagem para peões existente na Praça 25 de Abril.
Pelo que, logo o ofendido, acompanhado do arguido que permanecia munido de uma faca, dirigiu o veículo para a Rua da , no Centro Histórico de , parou, deixando a chave na ignição, e disse que iria buscar o dinheiro, ficando o arguido a aguardar no interior da viatura.
Aí, o ofendido viria a deslocar-se para a esquadra da PSP, pedindo auxílio, acabando o arguido por fugir para parte incerta com a chave do veículo, logo que percebeu a aproximação das entidades policiais.
AA nasceu em , sendo o terceiro elemento de uma fratria de seis. Frequentou a escola, mas abandonou sem concluir o 2 ciclo, numa altura em que os seus pais foram detidos, por envolvimento no tráfico de estupefacientes. Ficou aos cuidados dos avós e de uma irmã mais velha que já se tinha autonomizado do agregado.
Os pais permaneceram presos, por um período, aproximadamente de 10 anos, período em que o arguido tratava de arranjar comida e roupas para os irmãos. Foi também nessa altura que veio a iniciar os consumos de haxixe, situação que condicionou negativamente o seu percurso de vida.
O arguido não tem profissão ou qualquer qualificação profissional. Pontualmente acompanhava os familiares em feiras e já na idade adulta iniciou trabalhos sazonais na agricultura vindima ou apanha da. Em 2008 concluiu o 6 ano numa formação de jardinagem, através do IEFP.
No processo n. 131/00, do  Juízo do Tribunal Judicial de , o arguido foi condenado, por sentença proferida em 012006, transitada em julgado em 002007, foi condenado pela prática do crime de roubo, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 2 anos, por factos praticados em 102005; esta pena encontra-se extinta por decisão proferida em 202009;
No processo n. 473/16, do  Juízo do Tribunal Judicial de , o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 302014, transitada em julgado em 002014, pela prática em 112011, de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão efetiva;
O enquadramento jurídico-penal, defendendo o arguido que os factos integram a figura do crime continuado;
A dosimetria da pena de prisão aplicada ao recorrente.
Consagra o art. 30, n2, do Código Penal:
Voltar a verificar-se a mesma oportunidade que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;
Perduração do meio apto para realizar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;
Com efeito, se é verdade que por força de certas necessidades práticas de economia processual pode-se ser levado a considerar a reiteração de diversas condutas como uma unidade, certo é também que isso unicamente será admissível quando a culpa do agente puder ser tomada em conta dentro da moldura penal estabelecida para um só crime, isto, é quando a culpa pela reiteração das infrações aparecer sensivelmente diminuída em confronto com as hipóteses normais do concurso.
Ora, averigua-se, numa primeira aproximação, que a pluralidade de juízos de censura se determinam pela de resoluções que dominam a execução de tais atividade. Deste modo, parece evidente que o crime continuado, embora uno na medida em que preenche um só tipo fundamental de delito, se fragmenta quando se considera o seu momento subjetivo.
O agente responde, na base desta atitude interior, pelas qualidades jurídico-penalmente desvaliosas da sua personalidade que se exprimem no facto e o fundamentam
Nos crimes em que estão em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, nada demonstra, antes pelo contrário, que, praticado o primeiro crime, ficaram criadas condições que favoreceram e facilitaram a repetição das condutas posteriores, tornando sucessivamente menos exigível que o agente se tivesse abstido dos novos atos criminosos.
O que sucede é que, o agente de forma cada vez mais censurável, intenta novas sucessivas atividades, tendentes a levar a cabo novas condutas criminosas.
A conduta reiterada sobre a mesma vítima estando em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, não diminui a ilicitude, nem a culpa do agente.
No caso em apreciação estamos perante a prática de 5 crimes de roubo, e um crime de detenção de arma proibida.
Assim sendo, mostra-se correto o enquadamento jurídico-penal da conduta do arguido, a que se procedeu no acórdão recorrido, improcedendo nesta parte o recurso do arguido.
Vejamos a dosimetria da pena de prisãoaplicada ao recorrente.
O recorrente foi condenado nas seguintes penas:
Como autor material de um crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
A moldura legal ou abstrata do crime de roubo simples, na forma consumada é de 1 a 8 anos de prisão cf. artigos 21, n. 1 do Código.
A moldura legal ou abstrata do crime de roubo qualificado na forma tentada é de 7 meses e 10 dias a 10 anos de prisão artigos 21, n. 1 e n. 2 alínea e 7, n. 1, als. e do Código.
Vejamos agora a pena conjunta:
No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral 11 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:
Prof. Eduardo Correia, in Unidade e Pluralidade de Infrações, Almedina, 1983, pág. 246 a 24
Prof. Eduardo Correia, in ob. cit. pág. 251; 275; 277 a 27
Publicado in dgsi.pt.
Concluindo, de acordo com o normativo supra referido, que no que se refere ao período de contagem dos juros indemnizatórios, aplica-se, no presente caso, o disposto no artigo 61, n. 5, do CPPT.
K.	Factos referidos na Contestação e sobre os quais a Douta Sentença, não se pronunciou, nem decidiu, como devia.
Nestes termos, a Douta Sentença aqui recorrida, omitiu pronuncia sobre os factos alegados, no articulado da Contestação, decidindo em violação do proferido na Sentença de 00201
R.	Dado que os juros compensatórios foram anulados em 80% ao abrigo do Decreto-Lei n 124/96 de 10/08, os juros pagos / exigidos foram apenas em 20% do seu valor.
1	Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09/06/2016 foi negado provimento ao recurso referido no ponto anterior - cf. acórdão a fls. 442 a 450 do recurso n. 09551/16 apenso aos autos;
Pelo exposto, admite-se a junção dos documentos.
Cumpre então, aditar aos factos provados factualidade com interesse para a decisão da causa, ao abrigo do art. 66, n. 1, do CPC, nos seguintes termos:
Em suma, o recurso procede integralmente, e nessa medida a sentença recorrida deve ser revogada na parte recorrida, nomeadamente, na parte sobre a qual incide os juros indemnizatórios, bem como a extensão temporal dos mesmos.
Recurso n. 1553/10TMTS.P1
Recorrente/autor: B, Sucursal Portugal
Recorrida/ré:
O R.  foi citado editalmente, mantendo-se em revelia absoluta, e a R.  embora citada não apresentou contestação.
Por despacho proferido em 11/jan./2018, decidiu-se o seguinte:
Por despacho proferido em 25/mai/2018 foi decidido o seguinte:
A R. que ainda se mantém nesta ação não apresentou contra-alegações.
A Sentença recorrida
"Factos provados O E, SA, alterou a sua denominação para Banco B, SA.
A autora, no exercício da sua actividade, e os réus celebraram os dois contratos a seguir identificados:
Alteraram ainda o prazo do dito contrato de 72 para 96 meses/prestações, mantendo-se no restante em vigor o estipulado no contrato originário, conforme documento de fls. 27 que aqui se dá por reproduzido.
Os réus não pagaram a prestação que se venceu em 15-10-2016 e todas as seguintes no contrato . e a prestação que se venceu em 15-04-2016 e todas as seguintes no contrato ..
Não se teve em conta o articulado conclusivo de facto ou de, nem aquele que não revestia interesse para a decisão.
Tal questão já se mostra decidida nos autos, pelo que a respeito da mesma não se tecerão aqui mais considerações, remetendo-se para o que consta de tal douta decisão da colega que nos precedeu na tramitação dos autos e para o douto Ac. do STJ
na mesma mencionado.
E considera-se que estes documentos, desacompanhados de qualquer outra prova que os confirme e contextualize nomeadamente não são suficientes para fazer a pretendida prova.
Não se olvida, quanto aos contratos, que os mesmos estão alegadamente assinados pelas partes.
Mas o certo é que a citação edital do réu contra quem também são impede que as ditas assinaturas sejam tidas como não impugnados e, consequentemente, como aceites para efeitos do disposto no art. 374, do CCivil pelo que nem esta factualidade pode ser tido como provada.
Daí que esta Relação tenha de corrigir a matéria de facto, partindo das mencionadas regras substantivas da prova documental, passando a considerar como provado o seguinte:
O E, SA, alterou a sua denominação para Banco B, SA.
Os réus não pagaram a prestação que se venceu em 15-10-2016 e todas as seguintes no contrato .. e a prestação que se venceu em 15-04-2016 e todas as seguintes no contrato ...
- É havido como usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, exceda em um terço a TAEG média praticada no mercado pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito ao consumo.
- Considera-se automaticamente reduzida ao limite máximo previsto no n. 1, a TAEG que os ultrapasse, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.